Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 102/18.7PBLRS-A.S1

Recurso de Revisão

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

No âmbito do processo-crime com o nº 102/18.7PBLRS, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., a arguida AA foi condenada por acórdão proferido em 21 de Dezembro de 2018, transitado em 21 de Janeiro de 2019, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos arts. 131º e 132º, nºs. 1 e 2, als. a), c) e j), ambos do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão.

A arguida ora recorrente não apresentou recurso do acórdão proferido, tendo a decisão transitado pacificamente.

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A arguida AA vem, agora, interpor recurso extraordinário de revisão de sentença, com fundamento na alínea a), do n.º 1, do artigo 449.º, do Código de Processo Penal, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:

1. O comportamento da aqui recorrente no estabelecimento Prisional ... revela um grau de infantilidade não compatível com a data de nascimento da aqui recorrente.

2. Deveria ter sido feito e deverá agora ser feito um exame psiquiátrico à aqui recorrente, antes do julgamento e carrear o mesmo aos autos para aquando do julgamento o Tribunal estar capacitado da idade e capacidades intelectuais da aqui recorrente, apuramento dos factos relativos à personalidade da arguida, às suas condições pessoais e económicas, assim se habilitando o tribunal a proferir a decisão sobre a pena.

3. É necessário carrear aos autos os exames psiquiátricos realizados durante a permanência da recorrente no estabelecimento Prisional ..., o demais acompanhamento clínico e a sua ficha biográfica.

4. Sendo necessário realizarem-se exames junto do Instituto de Medicina Legal.

5. Tendo a aqui recorrente sido condenada em 20 anos de prisão, mesmo que parecesse não aplicável, deverá ser tida em consideração os resultados desses exames e aplicado o artº 4º do D. L. 401/82, de 23 de setembro, à idade psicológica e não à física da recorrente porque esse é o espirito desta lei e deve ter sido em consideração.

6. Sob pena de violação dos artº 3º, 13º, 32º e 38º da Constituição da República Portuguesa

Termos em que deve julgar-se procedente o presente recurso e, em consequência, devem V. Exas:

(i) Sem alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto;

(ii) Reduzir a pena da arguida da prática do crime por que foi condenada com base em redução de culpa, porque consciente do acto ilícito, viu a sua vontade e liberdade reduzidas, pois deve ter-se em atenção a idade da arguida e sem aplicar o regime do Decreto-Lei n.º 401/82 quando à arguida perceber que a pena a fixar poderá dificulta ou facilitar a sua ressocialização e educação da sua filha.

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O Magistrada do Ministério Público respondeu ao recurso, referindo, em síntese que a arguida/recorrente pretende, sob o pretexto de um recurso de revisão, discutir, agora, transitada em julgado a decisão, a medida da pena em que foi condenada pelo acórdão proferido nos presentes autos, porém, a excepcionalidade do recurso de revisão não é compatível com a complacência perante situações como a inércia da arguida na dedução da sua defesa, na não reacção, por via de recurso ordinário, à medida da pena, cuja discordância não constitui fundamento para recurso de revisão, concluindo que deverá negar-se provimento ao recurso, o qual se apresenta manifestamente improcedente, e rejeitar a revisão do acórdão proferido.

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A Mmª Juiz junto do Tribunal recorrido, na informação a que alude o art. 454º, do CPP, pronunciou-se nos seguintes termos:

Cremos que o pedido de revisão formulado pela condenada AA é desprovido de fundamento legal, pois que aquela interpôs o presente recurso de revisão com fundamento no artigo 449.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, sendo certo que inexiste sentença transitada em julgado que tenha considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão sob recurso.

Na verdade, no seu recurso de revisão a condenada limita-se a pugnar pela aplicação do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, não obstante a condenada ter 24 anos de idade à data da prática dos factos pelos quais se mostra condenada. Invoca a condenada uma idade mental inferior à sua idade real que deveria ter levado a que fosse ponderado o Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, o que manifestamente improcede.

V. Exas., porém, farão a melhor e acostumada Justiça!

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No Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso interposto, porquanto, o fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação do pressuposto que exista uma outra sentença transitada em julgado que tenha considerado falsos os meios de prova que foram determinantes para a condenação que se pretende rever e, não tendo a recorrente referenciado tal sentença ou acórdão, não pode o pedido de revisão apresentado ter provimento. Por outro lado, não estão ab início reunidos os pressupostos de aplicação da atenuação especial prevista no artº 4º do DL nº 401/82, atendendo à idade da condenada à data dos factos, a saber: 23 anos e 9 meses. Além do mais não é aplicável a jovens inimputáveis em virtude de anomalia psíquica (nº3) pelo que, não se mostrando reunidos os fundamentos para considerar o caso em análise abrangido pela previsão normativa do artigo 449º, nº1 al. a) do Código de Processo Penal, será de improceder o recurso de revisão apresentado, negando-se a revisão requerida.

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Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.

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II. Fundamentação

II. 1. Na parte que ora importa, é a seguinte a decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., proferida em 21 de Dezembro de 2018, que condenou a arguida pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos arts. 131º e 132º, nºs. 1 e 2, als. a), c) e j), ambos do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão.

«(…) Por despacho exarado em acta, procedeu o Tribunal à comunicação da alteração não substancial dos factos, para efeitos do disposto no art. 358º, n.º 1 do C.P.P., nos seguintes termos:

1 – Factos imputados na acusação a fls. 420, 1º parágrafo:

- Em data não concretamente apurada do ano de 2015, a arguida AA engravidou, tendo colocado termo a essa gravidez mediante interrupção voluntária em estabelecimento de saúde em 15-10-2015.

2 – Factos imputados na acusação a fls. 420, 4º parágrafo:

– Ao ter tomado conhecimento da gravidez, a arguida informou de imediato o seu ex-namorado, pai do seu filho, BB, tendo este dito que não obstante assumir a paternidade do filho, não pretendia manter o relacionamento amoroso com a arguida.

– A partir desse momento, a arguida formulou o propósito de levar a gravidez até ao nascimento, e após tirar a vida ao seu filho recém-nascido.

3 – Factos imputados na acusação a fls. 421, 13º e 14º parágrafos:

- Embrulhou o recém-nascido em peças de vestuário e colocou-o num saco do lixo, e após fechar o saco onde colocou o recém-nascido, deslocou-se para a casa-de-banho para se lavar e trocar de roupa, tendo abandonado o quarto onde havia deixado o recém-nascido, sendo que os seus irmãos, CC e DD, que se encontravam em casa, aperceberam-se que a arguida tinha dado à luz uma criança, pois pelo menos o irmão ouviu o seu choro.

- Vendo que a arguida precisava de cuidados médicos, o seu irmão preparava-se para a transportar ao Hospital, tendo a arguida, no momento em que o mesmo saiu de casa para procurar ajuda de uma tia que residia no mesmo prédio, dirigindo-se novamente ao quarto e atirou o recém-nascido pela janela da divisão onde se encontrava, no ... andar, de modo a garantir que o mesmo não sobreviveria, vindo este a embater com o crânio no chão.

4 – Factos imputados na acusação a fls. 421, 16º e 17º parágrafos:

- Como consequência directa e necessária da conduta da arguida, o recém-nascido sofreu lesões traumáticas crânio meningo-encefálicas, produzidas por acção de natureza contundente, que lhe causaram a morte, concretamente:

- Partes moles: hematoma de todo o couro cabeludo e aponevrose epicraniana excepto região frontoparietal esquerda; infiltração hemorrágica dos músculos temporais.

- Ossos da Cabeça:

- fractura linear dos ossos parietal e frontal direitos.

- fracturas múltiplas, cominutivas, esquirolosas dos ossos parietais, na sua vertente posterior (occipital), pela sutura sagital, com infiltração sanguínea da tábua interna e afundamento das esquírolas.

- luxação das suturas occipital, temporal esquerda e sagital.

- Meninges: múltiplas lacerações da dura-máter; hemorragia subduralbiparietal; hemorragia subaracnoideia na convexidade e na base.

- Para além das lesões acima mencionadas, o recém-nascido sofreu ainda lesões no tecido celular subcutâneo, músculos do pescoço, concretamente, infiltração sanguínea dos tecidos moles da face lateral direita do pescoço, envolvendo o panículo adiposo, o músculo esterno-cleido-mastoideu e músculo tiro-hioideu direitos e músculo esterno-cleido-mastoideu esquerdo, lesões descritas nos relatórios de autópsia médico-legal, cujos teores se dão por integralmente reproduzidos.

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Mantêm-se os pressupostos de validade e regularidade da instância.

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II – FUNDAMENTAÇÃO

FACTOS PROVADOS

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Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com relevância para a presente decisão:

Da acusação:

1 - Em data não concretamente apurada do ano de 2015, a arguida AA engravidou, tendo colocado termo a essa gravidez mediante interrupção voluntária em estabelecimento de saúde em 15-10-2015.

2 - A arguida engravidou novamente no ano de 2016, gravidez essa que terminou mediante interrupção espontânea, fora de estabelecimento de saúde, na sua residência, tendo colocado o feto num saco de plástico e depositado o mesmo na rua, num contentor do lixo, em data não concretamente apurada mas situada entre 1 de Setembro e 22 de Novembro de 2016.

3 - Algures em Maio ou Junho de 2017, a arguida voltou a engravidar, facto de que apenas tomou conhecimento em Setembro desse ano.

4 – Ao ter tomado conhecimento da gravidez, a arguida informou de imediato o seu ex-namorado, pai do seu filho, BB, tendo este dito que não obstante assumir a paternidade do filho, não pretendia manter o relacionamento amoroso com a arguida.

5 – A partir desse momento, a arguida formulou o propósito de levar a gravidez até ao nascimento, e após tirar a vida ao seu filho recém-nascido.

6 - A arguida omitiu essa gravidez da sua família mais próxima, em especial da mãe, não procurou acompanhamento médico, nem diligenciou por obter roupas, berço ou qualquer outro produto de puericultura.

7 - Somente no dia 13 de Janeiro de 2018, a arguida diligenciou pela realização de uma ecografia, sendo que à altura a gravidez se encontrava avançada, estando na proximidade da 34.ª semana de gestação.

8 - Ainda assim, persistiu a arguida no propósito de tirar a vida ao recém-nascido, caso o mesmo nascesse com vida.

9 - No dia 3 de Fevereiro de 2018, cerca das 09:00 horas, a arguida encontrava-se na sua residência, sita na Rua ..., Quinta ..., ....

10 - Nesse momento, a arguida deu à luz um recém-nascido do sexo masculino, com 2,948 quilogramas de preso e aproximadamente 37 semanas de gestação.

11 - O recém-nascido nasceu com vida, de termo de gestação e sem malformações congénitas aparentes.

12 - Acto contínuo, e ainda persistindo no propósito de tirar a vida ao recém-nascido, a arguida cortou o cordão umbilical por meio não concretamente apurado, sem, todavia, “clampar” o cordão preso ao recém-nascido.

13 - Seguidamente, e sempre movida por tal propósito, a arguida colocou uma meia na boca do recém-nascido, para assim o impedir de respirar, parando o choro e desse modo o sufocar.

14 - Embrulhou o recém-nascido em peças de vestuário e colocou-o num saco do lixo, e após fechar o saco onde colocou o recém-nascido, deslocou-se para a casa-de-banho para se lavar e trocar de roupa, tendo abandonado o quarto onde havia deixado o recém-nascido, sendo que os seus irmãos, CC e DD, que se encontravam em casa, aperceberam-se que a arguida tinha dado à luz uma criança, pois pelo menos o irmão ouviu o seu choro.

15 - Vendo que a arguida precisava de cuidados médicos, o seu irmão preparava-se para a transportar ao Hospital, tendo a arguida, no momento em que o mesmo saiu de casa para procurar ajuda de uma tia que residia no mesmo prédio, dirigindo-se novamente ao quarto e atirou o recém-nascido pela janela da divisão onde se encontrava, no ... andar, de modo a garantir que o mesmo não sobreviveria, vindo este a embater com o crânio no chão.

16 - Após, a arguida dirigiu-se para o Hospital ..., auxiliada pelo seu irmão CC e primo EE, transportando no porta-bagagens o cadáver do recém-nascido, ainda no interior do referido saco de plástico.

17 - Como consequência directa e necessária da conduta da arguida, o recém-nascido sofreu lesões traumáticas crânio meningo-encefálicas, produzidas por acção de natureza contundente, que lhe causaram a morte, concretamente:

- Partes moles: hematoma de todo o couro cabeludo e aponevrose epicraniana excepto região frontoparietal esquerda; infiltração hemorrágica dos músculos temporais.

- Ossos da Cabeça:

- fractura linear dos ossos parietal e frontal direitos.

- fracturas múltiplas, cominutivas, esquirolosas dos ossos parietais, na sua vertente posterior (occipital), pela sutura sagital, com infiltração sanguínea da tábua interna e afundamento das esquírolas.

- luxação das suturas occipital, temporal esquerda e sagital.

- Meninges: múltiplas lacerações da dura-máter; hemorragia subduralbiparietal; hemorragia subaracnoideia na convexidade e na base.

18 - Para além das lesões acima mencionadas, o recém-nascido sofreu ainda lesões no tecido celular subcutâneo, músculos do pescoço, concretamente, infiltração sanguínea dos tecidos moles da face lateral direita do pescoço, envolvendo o panículo adiposo, o músculo esterno-cleido-mastoideu e músculo tiro-hioideu direitos e músculo esterno-cleido-mastoideu esquerdo, lesões descritas nos relatórios de autópsia médico-legal, cujos teores se dão por integralmente reproduzidos.

19 - A arguida agiu de forma livre e consciente, com o propósito de colocar a meia na boca do recém-nascido e de o atirar do ... andar, para assim lhe tirar a vida, resultado que quis e previu.

20 - A arguida agiu de acordo com um plano que previamente formulou vários meses antes do dia em questão, actuando de forma insensível e com indiferença.

21 - Sabia a arguida que o recém-nascido era seu filho e que era totalmente incapaz de se defender ou de resistir à sua acção.

22 - As acções executadas pela arguida contra o corpo do seu filho recém-nascido supra descritas, eram adequados a produzir lesões mortais, o que a arguida bem sabia, e cujas características perigosas e potencialidades letais bem conhecia.

23 - A arguida agiu com o propósito directo e concretizado de tirar a vida ao seu filho recém-nascido de molde a deixar de ouvir, de vez, o choro do mesmo, impedindo que o mesmo pudesse vir a ser salvo pela intervenção de terceiros e que atingiria, como atingiu, zonas vitais e que tal conduta era idónea e adequada a causar-lhe a morte, como sucedeu.

24 - A arguida quis praticar os factos acima descritos, actuando de forma rápida e brutal sabendo que, assim, tirava a vida ao seu filho recém-nascido, insusceptível de se defender, dependendo da sua acção para sobreviver, actuando de forma bárbara e determinada, o que quis fazer.

25 - Sabia a arguida que a sua conduta lhe era proibida e punida pela lei penal.

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Do pedido de indemnização civil deduzido pela demandante S..., S.A.:

26 - A demandante S..., S.A., é uma sociedade comercial que se dedica às actividades de gestão e operação clínica do Hospital ... (Hospital ...), em regime de concessão, incluindo o exercício de todas as actividades, a título principal ou acessório, nos termos do disposto no contrato de gestão, celebrado no âmbito do concurso para a celebração do contrato de gestão para a concessão do Hospital ..., tendo celebrado com o Estado Português um contrato de gestão do Hospital ..., em regime de Parceria Público-Privada, obrigando-se a prestar serviços de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde da sua área de abrangência.

27 - No exercício da sua actividade, no dia .../.../2018, a demandante prestou assistência médica e hospitalar ao ofendido, recém-nascido filho da arguida/demandada AA, no serviço de urgência médico-cirúrgica, apresentando à observação hipotonia generalizada, sem movimentos respiratórios, pálido, pele fria, sem batimentos cardíacos detectáveis.

28 – O custo da assistência médica prestada na urgência ao ofendido, de acordo com o preço tabelado para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde, correspondeu ao montante de € 85,91 (oitenta e cinco euros e noventa e um cêntimos), não incluindo taxas moderadoras que não foram cobradas, não tendo a demandante recebido o pagamento dessa quantia.

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Mais se provou:

29 – A arguida AA integra o agregado de origem constituído pelos progenitores e dois irmãos residentes numa habitação camarária na Quinta ... – ..., meio sócio-comunitário desfavorecido, conotado com a existência de problemáticas relevantes de cariz social e criminal.

30 – A dinâmica familiar mostra-se funcional a nível afectivo de solidariedade, ainda que com fraca abertura comunicacional, traduzida, entre outros aspectos, no desconhecimento que os elementos do agregado tinham da última gravidez da arguida, bem como das anteriores.

31 – De acordo com o relatório social, «A fraca abertura comunicacional relativa a determinados aspectos da vida da arguida aparenta decorrer de uma certa rigidez parental que poderá ser potenciada pela religião professada pelos vários elementos na igreja ..., sendo que a arguida frequentava diariamente a igreja, onde participava em várias actividades nomeadamente no coro.».

32 – A situação económica apresenta-se modesta, ainda que os rendimentos do agregado proveniente do salário da progenitora e do irmão permitam garantir as necessidades básicas do mesmo.

33 – A arguida encontra-se inactiva há dois anos, altura em que os seus documentos caducaram, impedindo-a de estabelecer vinculação laboral e condicionando a sua trajectória laboral que se restringe, desde essa data, a trabalhos em limpezas domésticas.

34 – Anteriormente, e após a conclusão do 12º ano de escolaridade, desenvolveu actividade laboral como operária fabril e efectuando algumas poupanças com o objectivo de prosseguir estudos universitários.

35 – De acordo com o relatório social «A última gravidez foi enquadrada pela arguida numa fase de forte pressão psicológica, em que se sentia só e com medo, uma vez que ocultou à família o seu estado … sendo que a mãe, na sequência de algumas desconfianças, proferiu ameaças de que, caso se encontrasse grávida, seria expulsa de casa. (…) O medo da rejeição e abandono, surge potenciado pelo facto da comunidade religiosa não aceitar a gravidez fora do casamento.

Ao contrário daquilo que perspectivava, tanto a família como a comunidade religiosa onde pertence têm-lhe prestado suporte psico-emocional, encontrando-se mobilizados para apoiá-la, uma vez que este acontecimento constituiu uma surpresa para ambos por desconhecerem outros comportamentos disruptivos por parte de AA.

AA apresentou-se como uma jovem adulta, com recursos intelectuais e capacidade de organização na prossecução de objectivos, com boas capacidades ao nível da comunicação.

(…)

AA tem apresentado, nos últimos anos, fraco pensamento consequencial no que concerne às questões do planeamento familiar o que aliado ao facto de se encontrar em idade fértil e à neutralização da culpa se apresentam como factores de risco relativamente à reincidência. Como factores de protecção apresenta-se a ligação e o suporte que mantém, actualmente, por parte da família de origem e da comunidade religiosa onde se encontra inserida.».

36 – De acordo com o relatório de perícia sobre a personalidade da arguida «AA evidencia recursos intelectuais dentro do esperado para a sua idade (PM38), oferecendo assim ao nível estrutural aptidão para lidar com os problemas quotidianos, distinguindo claramente o lícito do ilícito. Todavia, os condicionalismos podem surgir ao nível afectivo e emocional …

É tendencialmente reservada, dando maior relevância a relações de proximidade do que de grupos, evita situações de sobre-estimulação com multidões (Neo PI-R, dimensão E), no entanto tem facilidade no convívio e de integração social (Neo PI-R, dimensão A), sendo assim referida por todas as fontes contactadas. Revela boas competências de comunicação, com um discurso claro e estruturado.

No modo de funcionamento habitual revela estabilidade emocional, com um temperamento moderado, em situações normativas. Todavia, revela dificuldade em lidar com situações de emergência, que fogem ao quotidiano, com facilidade em se descontrolar emocionalmente (Neo PI-R, N6) …

É tendencialmente organizada, metódica e determinada em atingir os seus objectivos, com sentido de realização (Neo PI-R, dimensão C), quer em termos de quotidiano quer no planeamento a longo prazo, como podemos verificar a título de exemplo na intenção na prossecução dos estudos num curso superior.».

37 - Do certificado de registo criminal da arguida AA nada consta.

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FACTOS NÃO PROVADOS

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Com relevância para a decisão da causa não se provou:

1 – Que a morte do recém-nascido, filho da arguida, tenha sido causada por asfixia.

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MOTIVAÇÃO:

A convicção do Tribunal para o apuramento dos factos provados fundamentou-se na análise conjugada e crítica:

1 – das declarações da arguida AA.

Em termos globais, a respeito das três gravidezes mencionou que todas foram fruto do relacionamento que tinha com BB, com quem começou a namorar em 2014, sendo o relacionamento de namoro do conhecimento da família.

Por decisão da arguida e do, à data namorado, não contaram à família a primeira gravidez, tendo sido uma decisão conjunta a da interrupção voluntária de gravidez em estabelecimento de saúde, dado que não trabalhavam nem viviam juntos.

Referiu que aquando da segunda gravidez decidiu ter a criança, tendo sofrido um aborto espontâneo depois de uma caminhada, não tendo ido ao hospital porque tinha medo, não justificando o porquê desse receio, admitindo que colocou o feto num saco plástico que depositou num contentor do lixo, e que a sua família também não teve conhecimento desta segunda gravidez porque «estavam à espera do momento certo para contar à família».

A partir daí passou a tomar a pílula, mas havia dias em que se esquecia.

Quando engravidou da terceira vez ainda mantinha o relacionamento de namoro, referindo que esteve menstruada até Setembro de 2017, tendo feito um teste de gravidez nesse mês, informando o pai da criança logo que descobriu que estava grávida, tendo-lhe dito que queria ter a criança, mencionando que a primeira reacção daquele foi de não aceitação, questionando-a se a criança era dele, e que depois disse que a ia apoiar mesmo não tendo a certeza se o filho era dele, não a tendo apoiado em nada.

Mencionou que precisou de ajuda para contar à família, porque não sabia como esta ia reagir, referindo que não tinha problemas familiares mas que não sabia como é que a família ia reagir, dado professarem a religião Kimbangista, que não permite a concepção de filhos antes do casamento.

Não contou à mãe nem aos irmãos que estava grávida, disfarçando a gravidez com roupas largas, referindo que a mãe começou a desconfiar da gravidez porque dormia muito e ficava mais cansada, perguntando-lhe se estava grávida, tendo a arguida respondido negativamente.

Antes de efectuar a ecografia em Janeiro de 2018 decidiu contar à mãe, tendo ambas ido para o quarto, dizendo à sua mãe «vamos conversar», tendo a progenitora começado a arrumar coisas e a dizer que se estivesse grávida a punha fora de casa, e que deixava de ser filha dela, tendo na sequência da reacção da mãe desistido de contar a verdade.

Em Novembro de 2017 terminou o relacionamento de namoro, porque descobriu que o ex-namorado tinha outra pessoa, referindo que este nunca lhe disse que não assumia a paternidade, tendo decidido levar a gravidez até ao fim.

Depois da tentativa de contar à mãe da gravidez, foi ao médico de família, tendo a mãe acompanhado a consulta, motivo pelo qual, de modo a que a mãe não percebesse, deu a entender ao médico de família para passar uma requisição de ecografia, porque não tinha menstruação.

Efectuou a ecografia na Clínica ..., em ..., tendo ido sozinha, mencionando que nessa altura já tinha a barriga aumentada e sentia a criança.

Referiu que entregou as imagens ao médico de família, pedindo sigilo, tendo o médico de família requisitado novos exames, regressando a casa e deitado fora o relatório porque queria esconder a gravidez dos irmãos, não tendo esperança que a progenitora aceitasse a gravidez.

Questionada a respeito da intenção de levar a gravidez até ao fim, referiu que não queria dar a criança para a adopção, e que se a mãe a expulsasse de casa ia pedir ajuda a amigos.

Referiu que contou ao ex-namorado o ponto da situação, tendo este dito «tá bom».

Ia fazer os exames na segunda-feira, não os tendo chegado a realizar porque no sábado entrou em trabalho de parto, entre as 09 e as 10 horas.

Referiu que nessa altura estava em casa com os irmãos CC e DD, estando sozinha no quarto da mãe, o que era hábito fazer quando a mãe saía para trabalhar, não obstante partilhar quarto com a irmã, não tendo tido dores fortes, sentindo dores na zona dos rins.

Nessa altura foi para a casa-de-banho mais pequena, que não tinha luz, nem janela, não pensando que estava em trabalho de parto.

Levou uma echarpe para se tapar porque tinha frio no corpo, não obstante referir que estava descalça porque nos pés não tinha frio.

Referiu que sentou-se na sanita, tendo a placenta caído ao chão, não tendo chamado os irmãos porque estava sem reacção, e que estava com a echarpe no braço e a criança no colo, tendo escorregado na placenta e caído para o lado esquerdo, tendo o bebé batido com a cabeça no chão.

Mencionou que quando a criança nasceu chorou, e que depois de cair não voltou a chorar mais.

Até ao momento da queda estava às escuras, tendo de seguida entreaberto a porta da casa-de-banho, vendo uma meia que estava envolvida na echarpe, tendo colocado a meia ao canto da boca para estancar o sangue porque viu que a criança tinha sangue na boca.

Confrontada com o facto de constar do relatório de autópsia médico-legal a inexistência de lesões na boca do recém-nascido, e da informação clínica que a meia tapava toda a cavidade bucal, não apresentou qualquer justificação lógica para a incongruência da sua versão e tal factualidade.

Referiu que saiu da casa-de-banho e levou a criança para o quarto da mãe ainda com a meia na boca, não o tendo ouvido chorar mais, mencionando que pôs a criança no saco do lixo que se encontrava no quarto da mãe, dado esta estar a fazer arrumações, porque pensou que a criança já estava morta.

De seguida foi para a casa-de-banho maior, voltou a escorregar, caiu, fez barulho, estava chorar, tendo o seu irmão acordado, perguntando-lhe no hall da casa o que se tinha passado.

Mencionou que os irmãos viram muito sangue, estava em pânico, tendo perdido os sentidos, altura em que o seu irmão foi pedir ajuda a uma tia que mora no ... andar.

Referiu que quando o irmão saiu e a irmã ficou na entrada de casa, foi ao quarto e atirou a criança dentro do saco do lixo pela janela, tendo a noção que o mesmo não sobrevivia a uma queda de um ... andar.

Quando regressou o irmão perguntou-lhe o que tinha acontecido, tendo-a transportado ao Hospital ... acompanhados do primo EE, indo no veículo automóvel deste, não lhes tendo dito o conteúdo do saco do lixo, dizendo-lhes apenas «está ali», referindo que sabia que o filho ia também consigo, só não sabendo em que parte do carro.

Questionada sobre o motivo que a levou a actuar da forma que descreveu, referiu que no momento não lhe ocorreu nada.

Questionada sobre a incongruência entre a decisão de ter a criança e de não ter tido uma gravidez acompanhada, nem ter comprado quaisquer artigos para o bebé, ainda que básicos e que os escondesse da família, face à pressão psicológica transmitida pela arguida, mencionou que estava à espera do dinheiro da Segurança Social para comprar coisas para o bebé, referindo que nunca diligenciou pela obtenção de ajuda concreta por parte dos amigos, para a acolher com o seu filho, caso se concretizasse a ameaça da mãe.

Confrontada com as discrepâncias entre as declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial e em audiência de julgamento, admitiu que a conversa que teve com o irmão, em que o mesmo a confrontou sobre o que se tinha passado, perguntando-lhe «AA o que é que fizeste, fala a verdade», decorreu na sala, admitindo que a criança pudesse estar a chorar no quarto da mãe, mantendo que