Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 156/16.0JAAVR.P1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Julgado no PCC n.º 156/16……… pelo Tribunal Colectivo do Juiz …. do Juízo Central Criminal ………, foi o arguido AA absolvido por acórdão de 20.10.2020 da prática de um crime de violação p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.os 14º n.º 1, 26º n.º 1 e 164º n.º 1 al.ª a) do Código Penal (CP)

[1]

por que vinha acusado pelo Ministério Público.

2. Discordante, o Ministério Público recorreu, de facto e de direito, para o Tribunal da Relação …… (TR…).

Apontou a viciação da decisão de facto por erro notório na apreciação da prova previsto no art.º 410º n.º 2 al.ª c) do Código de Processo Penal (CPP)

[2]

.

E pronunciou-se pela alteração da matéria de facto e pela condenação do arguido no contexto do crime de coacção sexual p. e p. pelo art.º 164º n.º 1 do CP

[3]

.

3. O TR…, em acórdão de 24.2.2021, começando por julgar procedente a arguição do erro-vício do erro notório na apreciação da prova, alterou a decisão de facto mediante o aditamento ao provado dos factos que a seguir vão destacados a sublinhado, anteriormente tidos como não provados:

─ «1. No dia 01-04-2016, cerca das 21h00, BB, acompanhada da sua mãe CC e da sua irmã DD, dirigiram-se ao estabelecimento comercial de diversão noturna, denominado ……., sito …….., para assistirem a participarem no evento de "karaoke" que ali iria ter lugar.

2. A BB, permaneceu no local durante algumas horas, convivendo com os amigos.

3.

No local mencionado em 1., encontrava-se o arguido AA que a ofendida havia conhecido na tarde desse mesmo dia, na casa do seu avô materno, e com o qual havia trocado apenas algumas palavras

.

4.

No referido espaço, a ofendida não trocou qualquer palavra ou interagiu com o arguido

.

5. Por volta das 02h30, o evento do "Karaoke" que estava a decorrer, no referido estabelecimento, terminou, pelo que a BB, cerca das 02h35, resolveu abandonar o local e regressar a sua casa, sita em …… .Com tal intento saiu, dirigiu-se junto da sua bicicleta e iniciou o percurso até á sua residência.

6.

Quando a ofendida se aproximou da Ponte …….., pelas 03h20, ao iniciar a travessia da ponte, foi abordada pelo arguido AA que lhe surgiu no caminho mesmo à sua frente, e afirmou "temos umas contas a ajustar"

.

7.

O arguido AA agarrou em ambas as mãos da ofendida e prendeu-lhas atrás das costas, com as próprias mãos, enrolando uma corda á volta dos pulsos da ofendida, e deu-lhe um nó, para evitar que a mesma fugisse

.

8.

Mantendo a ofendida com ambas as mãos atadas, arrastou-a até a um local com vegetação

.

9.

No referido local, o arguido manteve a ofendida deitada no chão, com os pulsos amarrados, levantou-lhe a camisola e contra a vontade da ofendida, começou a lamber-lhe os seios e a sugar-lhe os mamilos, ao mesmo tempo que a ofendida gritava por socorro e se debatia contra o arguido, tendo o arguido apertado o pescoço da ofendida e puxado os seus cabelos

.

10.

Quando terminou tais práticas sexuais, contra a vontade da ofendida, o arguido desatou o nó da corda que prendia os pulsos da ofendida, tendo esta alcançado a sua bicicleta, fugindo, de imediato, do local e do alcance do arguido

.

11. No dia 02-04-2016, cerca das 19h45m, a BB apresentava as seguintes lesões, que lhe determinaram um período de doença de 5 dias.

A) - Ao nível da superfície corporal em geral:

I - Tórax - escoriação na metade distal da face posterior do hemitórax direito, medindo 1cmX0,8cm,

II -Abdómen - várias escoriações dispersas pelas regiões umbilical e inguinal direita, algumas transversais e outras obliquas, a maior com 5,5cmX1cm; várias escoriações lineares e obliquas na porção distal do epigastro ocupando uma área com 4cmX3,5cm; várias escoriações abrangendo o hipocôndrio e flanco direitos, algumas parcelas entre si e outras obliquas, ocupando uma área de 31cmX11cm, sugestivas de lesões de arrastamento;

III - Membro superior direito - equimose avermelhada no bordo medial do terço distal do antebraço, medindo 1cmX0,5cm;

IV - Região lombo-sagrada - várias escoriações na região sagrada transversais, ocupando uma área com 9cmX3cm, mediando a maior 3cmX0,2cm;

V - Região nadegueira - várias escoriações na metade superior da nádega direita, transversais, a maior com 6,5cmX0,7cm;

B) - Ao nível da região anal e peri-anal - Marisca às 12 horas - achado de etiologia multifatorial, de caráter não recente.

C) - Ao nível da região genital e peri-genital - Membrana himenial carnuda e flácida de cor rosa pálido e de forma anular, com altura máxima de 6mm às 3 e 6 horas, visualizando-se duas soluções de continuidade traumáticas completas às 3 e 6 horas, de bordos coaptáveis, não sangrentas, ou seja, de características não recentes. Presença de duas pequenas zonas vermelhas de aspeto hemorrágico, a maior com 2mm a nível da vertente vaginal da membrana himenial, entre as três e as 6 horas.

12.

As lesões descritas no ponto 11- A), I), II), III), IV) e V) foram consequência de conduta levada a cabo pelo arguido

.

13.

O arguido AA, ao levar a cabo a conduta descrita, com o recurso à força física e contra a vontade da vítima, aproveitando-se da diminuída capacidade em que esta se encontrava para se opor ou resistir aos seus comportamentos em virtude de estar por si manietada, agiu com o intuito concretizado de limitar a liberdade daquela e subjugá-la à sua vontade, colocando-a na impossibilidade de fugir pelo uso da força, tudo com vista a satisfazer os seus instintos sexuais e libidinosos, o que representou

.

14.

Sabia o arguido AA, conhecedor do carácter sexual da sua conduta que, ao atuar da forma descrita, com recurso à força física, mais se aproveitando da diminuída capacidade em que a vítima se encontrava, circunstância que igualmente conhecia, ofendia a dignidade e liberdade de autodeterminação sexual de BB

.

15.

Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e criminalmente punida

.

16. O arguido respondeu e foi condenado: a) em 22-10-2003 (decisão transitada em julgado em 06-11-2003), pela prática, em 18-12-2002, de crime de abuso sexual de criança, no âmbito do processo comum coletivo nº 659/02……, tendo-lhe sido aplicada pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão; b) em 18-05-2004 (decisão transitada em julgado em 02-11-2004), pela prática, em 07-07-1999, de crime de coação sexual, no âmbito do processo comum coletivo nº 329/99……., tendo-lhe sido aplicada medida de segurança de internamento, pelo período mínimo de 3 (três) anos; c) em 21-12-2012 (decisão transitada em julgado em 06-02-2013), pela prática, em 16-05-2012, de crime de furto qualificado na forma tentada, no âmbito do processo comum singular nº 17/12……, tendo-lhe sido aplicada pena de 6 (seis) meses de prisão, suspensa por 1 (um) ano, suspensão que veio a ser revogada, tendo o arguido cumprido a correspondente pena de prisão efetiva; d) em 20-03-2014 (decisão transitada em julgado em 28-04-2014), pela prática, em 01-03-2014, de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, no âmbito do processo sumário nº 134/14……., tendo-lhe sido aplicada pena de multa e pena de proibição de conduzir veículos motorizados, sendo que, a pena de multa foi convertida em prisão subsidiária, que o arguido cumpriu; e) em 03-12-2015 (decisão transitada em julgado em 15-01-2016), pela prática, em 01-11-2015, de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, no âmbito do processo sumário nº 805/15……., tendo-lhe sido aplicada pena de 3 (três) meses de prisão, suspensa por 1 (um) ano e pena de proibição de conduzir veículos motorizados, penas essas que foram declaradas extintas, aquela nos termos do artigo 57º do Código Penal e esta, pelo cumprimento; f) em 12-06-2015 (decisão transitada em julgado em 29-02-2016), pela prática, em 28-04-2013, de crime de violação, no âmbito do processo comum singular nº 136/13………, tendo-lhe sido aplicada pena de 5 (cinco) anos de prisão; g) em 19-12-2016 (decisão transitada em julgado em 09-02-2017), pela prática, em 14-01-2016, de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, no âmbito do processo comum singular nº 22/16……, tendo-lhe sido aplicada pena de 7 (sete) meses de prisão, suspensa por 1 (um) ano e pena de proibição de conduzir veículos motorizados, penas essas que foram declaradas extintas, aquela nos termos do artigo 57º do Código Penal e esta, pelo cumprimento [

[4]

].

17. O desenvolvimento psicossocial do arguido decorreu no agregado de origem, numa prol de 6, caracterizado como disfuncional, marcado por carências económicas e pela problemática etílica dos progenitores. O progenitor desenvolvia atividades ligadas à pesca, sazonalmente na pesca de arrasto e na recolha de lenha, a progenitora surda-muda, dedicava-se às lides domésticas de forma pouco responsável. Este contexto de precariedade verificava-se também nas condições de habitabilidade, residindo o agregado nuns anexos de tijolos desprovidas das necessárias condições de higiene e segurança, sem eletricidade e água da rede pública [

[5]

].

18. O arguido abandonou o sistema de ensino pelos 16 anos de idade, tendo unicamente completado o 1º ciclo do sistema de ensino, tendo apresentado acentuadas dificuldades de aprendizagem, contudo posteriormente integrou duas formações profissionais, uma de jardinagem e outra de soldadura, todavia as experiências laborais decorrentes destas formações revelaram-se incipientes. Laborou no setor das pescas, com o apoio do seu padrinho, o qual sempre se mostrou um elemento organizador do arguido, não só enquanto empregador, mas também na supervisão e orientação das suas rotinas [

[6]

.

19. No período que antecedeu a sua reclusão, o arguido integrava o seu agregado familiar de origem, constituído pelo seu progenitor e 3 irmãos, sendo que a progenitora se encontrava internada num lar de idosos. O referido agregado reside numa habitação térrea, anexos de tijolo, sem WC, sem condições de habitabilidade e conforto, sem eletricidade, sem água potável, sem condições de higiene, sita na morada constante nos autos. A nível económico nenhum dos elementos do agregado desenvolvia atividade laboral regular, acabando o arguido por ser aquele que mais contribuía, o qual se encontrava a laborar de forma irregular no setor da pesca, atividade que desenvolvia principalmente no verão, auferindo um rendimento mensal equivalente ao salário mínimo nacional. Após o período estival, dedicava-se à apanha de míscaros que comercializava junto à estrada, bem como exercia de forma pontual atividade laboral no setor da construção civil, sempre que era solicitado. Encontrando-se maioritariamente desocupado, no seu tempo livre, convivia maioritariamente com indivíduos referenciados por comportamentos desviantes. A situação económica do agregado familiar é percecionada como desequilibrada, subsistindo à base da pensão do progenitor, da pensão de invalidez do irmão no valor de €250 e expedientes que apareçam. O referido agregado, manifesta intenção de apoiar e acolher o arguido, quer em saídas jurisdicionais, quer me liberdade condicional. No meio vicinal do agregado familiar, o arguido é conhecido bem como a atual situação jurídico penal, contudo não são referenciados sentimentos de rejeição [

[7]

].

20. O arguido deu entrada, inicialmente, no Estabelecimento Prisional ……. em 07.06.2016, transferido definitivamente para o Estabelecimento Prisional …… em 18.07.2016, à ordem do processo 136/13……. .

Possui vários registos disciplinares, designadamente punido em 01.06.2017 por agressão contra recluso e em 02-08-2017 por apreensão de telemóvel e estupefaciente [

[8]

].».

E, subsumindo, como pretendido pelo Ministério Público, a conduta do Recorrente na previsão do crime de coacção sexual p. e p. pelo art.º 163º n.º 1 do CP, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 15.3, condenou-o na pena de 4 anos de prisão, tudo conforme melhor descrito no dispositivo, que segue transcrito:

─ «Pelo exposto, acordam os juízes da …. Secção Criminal do Tribunal da Relação ……. em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, como consequência do reconhecimento da verificação do vício decisório previsto no art.º 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP (erro notório na apreciação da prova), determinam:

a) A alteração da decisão recorrida em matéria de facto, procedendo-se ao aditamento da matéria factual atrás mencionada ao elenco dos factos provados;

b) A condenação do arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de coação sexual, p. e p. pelo art.º 163.º, n.º 1 do Código Penal (na redação em vigor à data dos factos), na pena de 4 anos de prisão efetiva.

Sem custas do presente recurso (cfr. o art.º 513.º, n.º 1, do CPP, a contrario sensu).».

4. Inconformado ora o arguido AA – doravante, Recorrente –, recorre desse acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ), extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões e rematando com o seguinte pedido:

─ «A - Uma vez elencadas as razões pelas quais deve o presente Recurso ser admitido nos arts. 1.º a 13.º, deixa-se arguida a inconstitucionalidade do disposto dos arts. 400.º, n.º 1, al. e) e 423.º, n.º 1, al. b), do CPP, no que obsta à não admissibilidade de recurso de acórdãos proferidos pela Relação quando seja aplicada pena de prisão não superior a 5 anos, conforme douta Jurisprudência assim o assente, mormente nos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 412.2015 e 595.2018.

B - Por consubstanciarem uma clara violação do direito ao recurso e garantias do direito de defesa, consagrados nos preceitos dos art. 32.º, n.º 1, conjugado com o art. 18.º, n.º 2, ambos da CRP, revela-se imperioso concluir pela inconstitucionalidade das normas supra e, deste modo, admitir o presente Recurso, possibilitando que o arguido exerça os seus direitos e reaja a uma condenação.

C - Permitimo-nos versar o presente Recurso para o digníssimo Supremo Tribunal de Justiça nos termos do disposto no art. 434.º ex vi 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, atendendo ao erro notório na apreciação da prova pelo Tribunal a quo, seguindo por ordem de raciocínio lógico a estrutura da resposta ao recurso interposto pelo Ministério Público da douta decisão da 1.ª Instância, pelo que nos iremos cingir a quatro pontos:

I. A súbita alteração da qualificação jurídica; II. A

douta

decisão de 1.ª Instância; III. Incongruência da prova testemunhal; IV. Análise da superfície corporal da alegada vítima; V. Quanto à prova pericial relativa às amostras biológicas

D - No que tange à súbita alteração da qualificação jurídica, importa esclarecer que o arguido vinha acusado, desde 18 de outubro de 2020, de um crime de violação, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 14.º, n.º 1, 26.º e 164.º, n.º 1, al. a), todos do CP, do qual foi absolvido pelos digníssimos juízes do Coletivo de 1.ª instância.

E - O Ministério Público interpôs Recurso no qual apelou à reapreciação dos mesmos factos, ora julgados, todavia, agora tipificados enquanto crime de coação sexual, previsto e punido no art. 163.º, n.º 1, do CP, o que suscitou uma alteração da qualificação jurídica do tipo de crime pelo qual o arguido vinha acusado, que não ocorreu no decurso da audiência, conforme a letra da lei o estabelece, no art. 358.º, n.º 1 e 3, do CPP, mas sim em data posterior à sua absolvição.

F - Toda a matéria factual para a boa decisão da causa já havia sido sabiamente analisada e decidida pelo douto Tribunal de 1.ª instância que, se sequer considerasse que tais factos deveriam ser consolidados noutro enquadramento jurídico, mormente aqui, num crime de coação sexual, poderia tê-lo suscitado em sede de audiência – se tal não sucedeu em data própria, impera a questão: porquê agora que os factos já foram julgados?

G - A alteração da qualificação jurídica, conforme previsto no art. 358.º, n.º 1 e 3, do CPP, tem lugar em sede de audiência e não posteriormente a uma decisão absolutória (ou condenatória), na qual os factos jurídicos já foram julgados pelo que estamos perante uma causa de nulidade da decisão de 2.ª instância, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP e conforme Jurisprudência elencada no ponto 30.º da allegatio do presente Recurso, que condena o arguido por crime diverso daquele por que vinha acusado, que se deixa desde já arguida, para e com os advindos efeitos legais.

H - É evidente a clara violação de princípios basilares do Direito Constitucional Penal – o princípio ne bis in idem e o princípio do contraditório – consagrados no art. 29.º, n.º 5 e 32.º, n.º 5, da CRP, respetivamente, este primeiro que visa não apenas impedir que um sujeito processual possa ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos factos jurídicos, como também a preservar outro princípio de extrema importância que lhe está associado – o princípio da segurança jurídica – por via do qual, e através de douta decisão de 1.ª instância, se repercutiu na esfera jurídica do arguido a garantia de uma cabal certeza e tranquilidade jurídicas.

I - Sucede que, a interposição do Recurso pelo Ministério Público camuflou uma alteração da qualificação jurídica intempestiva pois se esta se pretendia deveria ter tido lugar em sede própria de audiência, ex vi art. 358.º, n.º 3, do CPP, posto isto,

o que se encontra realmente em causa é de uma análise aos mesmos factos com uma qualificação diversa, sob o pretexto de erro notório na apreciação da prova.

J - Por douta decisão do digníssimo Coletivo, datada de 20 de outubro de 2020, foi o arguido absolvido da prática de um crime de violação, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, n.º 1 e 164.º, n.º 1, al. a), todos do CP, da qual importa salientar os factos não provados que sustentam a decisão absolutória, descritos no ponto 44.º da allegatio do presente Recurso.

K - Apenas com a descrição dos factos não provados em sede de julgamento se compreende a pertinência da douta absolvição já que integram, substancialmente, a totalidade dos atos e comportamentos capazes de subsumir tanto a prática do crime de violação, como a de coação sexual e, como tal, não é de todo despiciendo que o Tribunal a quo atenda a estes factos como não provados, por diversas razões, das quais: a incongruência da prova testemunhal, os resultados da análise da superfície corporal da alegada vítima e as conclusões da prova pericial face às amostras biológicas recolhidas.

L - Quanto à incongruência da prova testemunhal, não obstante o especial valor com que o douto Coletivo apreciou o testemunho de BB, quando conjugado com a prova produzida, revelou-se incapaz de sustentar a realidade factual que alega, avolumando as dúvidas do Tribunal a quo sobre a verificação dos factos, já que pese embora a dificuldade inerente ao relato de factos como os que vêm vertidos na acusação, a alegada vítima não evidenciou qualquer problema físico ou intelectual que justificasse a imprecisão do seu discurso.

M - Tanto para o digníssimo Coletivo, como para qualquer Homem Médio, se vislumbra incompreensível a contradição relativa à verdade que se alega no que respeita a factos de relevo, mesmo perante um evento traumático, dir-se-á:

especialmente

perante um evento traumático, dada a natureza e violência do crime em causa e das regras de experiência comum assume-se, naturalmente, a normalidade de lapsos de memória das vítimas, todavia, no caso concreto, BB relata com precisão diversos factos, mas, contrariamente ao que seria de esperar, quanto àqueles de importância fulcral, contradiz-se ou não se recorda.

N - Quando questionada sobre uma possível ameaça do arguido com qualquer objeto, nomeadamente, com uma navalha, garantiu que não, facto esse que evidenciou decorrido um ano da alegada violação, da mesma forma que negou a alegada relação anal, anteriormente afirmada e, de igual modo, não se recordava se à data da alegada violação vestia calças ou saias o que, convenhamos, dada a natureza do evento delituoso em questão, não se refere a um simples pormenor pois consubstancia um indicador de relevo, atendendo ao grau de dificuldade para imobilizar e despir a vítima em simultâneo, principalmente perante alguém que se debate, o que de acordo com o testemunho de BB terá sucedido.

O - No que concerne à restante prova testemunhal, preconizada por pessoas que não presenciaram os factos, mas estiveram com BB antes e depois do lapso de tempo mencionado na acusação, também estes depoimentos não suportam a matéria consagrada na acusação (até a desmente!) e, neste sentido, importa atender às transcrições das declarações, depoimentos e à própria fundamentação da douta absolvição do arguido (que as destaca), elencadas nos pontos 64.º a 67.º da allegatio do presente Recurso.

P - Perante toda a controvérsia testemunhal o Coletivo, alicerçado em critérios lógicos e conjugando as demais provas produzidas, não extinguiu as suas dúvidas quanto aos contornos factuais qualificativos e, salvo melhor opinião, são precisamente estes que emergem no âmbito da apreciação da prova e que estão a ser colocados em causa no recurso interposto pelo Ministério Público, que obstou à reapreciação do processo pela Relação.

Q - Importa questionar: como poderá o Tribunal dissipar as suas dúvidas se a própria vítima duvida do que lhe tenha acontecido? Mas, mais importante ainda: como poderá o Tribunal, atender à certeza da prática de um crime de coação sexual quando falham os pressupostos para o mesmo? Isto porque, se a alegada vítima não sabe se foi ameaçada com uma navalha, não sabe se foi intimidada com duas bofetadas, não sabe foi forçada a relações anais, como poderá o Tribunal da Relação, sequer, sustentar as suas convicções de que esta foi, efetivamente, constrangida por outrem a praticar ato sexual de relevo?

R - No que obsta às lesões corporais apresentadas pela alegada vítima, até os próprios relatórios periciais se encontram longe de dissipar as dúvidas sobre os acontecimentos descritos na acusação, aquando da questão, em sede de julgamento, se havia sentido as urtigas no momento em que estava deitada, BB disse que sim e, como aliás é do senso comum, plantas como as urtigas provocam uma reação dermatológica severa e bem visível, lesão da qual não constavam sequer vestígios compatíveis no corpo de BB.

S - Seguindo o mesmo raciocínio, surge a mesma dúvida quanto à ausência de marcas nos punhos de BB, resultantes da corda com que diz ter permanecido atada todo o tempo, como poderá ter sido coagida quando não apresenta nenhum corte ou arranhão, consequência de estar deitada com o arguido por cima dela, por duas vezes consecutivas, mantendo movimentos pélvicos copulares, conforme alega.

T - Por fim, quanto à prova pericial relativa às amostras biológicas, de acordo com a informação proveniente do relatório de criminalística biológica, apenas se encontraram vestígios de ADN do arguido na mama direita, da limpeza do soutien e as manchas analisadas nas camisolas de BB, contudo, esses vestígios de ADN consistem unicamente em vestígios salivares, como tal,

nas zonas peri-anal, anal, fundo do colo do útero, vaginal e vestibular/vulvar e cuecas os peritos não detetaram qualquer vestígio biológico do arguido.

U - Sucede que BB indicou veementemente que o arguido não usou preservativo sendo, por isso, de esperar que existissem evidências biológicas que sustentassem esta versão, mas não existem e, salvo o devido respeito, também aqui o próprio Ministério Público, se revela alheio à experiência comum do normal acontecer pois, a existir ejaculação, mais ainda seria impreterivelmente obrigatória a menção a vestígios biológicos no exame pericial,

o que, mais uma vez, não sucedeu.

V - Tal como refere o Coletivo para justificar a douta absolvição do arguido, não obstante “a prova pericial aponta[r] para que tenha existido contacto entre a vítima e o arguido, ao nível do peito e roupas relativas a essa zona, mas desconhece-se que tipo de contacto foi e em que circunstâncias ocorreu.”, e aqui ressalve-se que, ainda que tivesse existido algum tipo de contacto entre a alegada vítima e o arguido, conforme refere o Coletivo, desconhece-se as circunstâncias em que tivesse acontecido, como tal, mesmo no que tange ao crime de coação sexual,

desconhecem-se as circunstâncias.

W - O que nos leva a questionar: os relatórios periciais indicam a existência de algum tipo de violência? Existe alguma prova da prática forçada de um ato sexual de relevo? Há sinais ou marcas corporais na alegada vítima que indiquem que esta foi constrangida?

Parece-nos evidente que não, o que torna a condenação do arguido em 2.ª instância pelo crime de coação sexual tanto de despropositada como de infundada, por falta de provas que a sustentem.

X - Por todas as razões aludidas, observa-se a inexistência de fundamento que potencie tal condenação, devendo o douto Tribunal fazer jus à justiça mui bem elencada na decisão do Tribunal de 1.ª Instância e, no mesmo seguimento, absolver o arguido do crime de coação sexual.

NESTES TERMOS E MELHORES DE DIREITO, que os Sábios Conselheiros doutamente suprirão, requer-se – mui respeitosamente, desde já, que V. Exas. considerem validamente interposto o presente recurso com a procedência das apontadas inconstitucionalidades, para e com os necessários e advindos efeitos legais.

Requer-se ainda – mui respeitosamente, que se faça a acostumada justiça, por via da qual deverá o presente recurso proceder – por provado, absolvendo o arguido do crime de coação sexual, p.p. no art. 163.º, n.º 1, do Código Penal, e mantendo-se a douta decisão de 1.ª instância para e com os advindos efeitos legais.

[…].».

5. O recurso foi admitido por douto despacho de 12.4.2021 para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivos, nos termos dos disposições conjugadas dos art.os 406º n.º 1, 407º n.º 2, 408º n.º 1 e 400º n.º 1 al.ª e) do Código de Processo Penal (CPP)

[9]

.

6. O Ministério Público no Tribunal da Relação …… respondeu ao recurso, rematando o Senhor Procurador-Geral Adjunto a contramotivação com as seguintes conclusões:

─ «1 - O arguido AA, foi acusado da prática de um crime de violação, p. e p. pelo art.º 164º, n.º1, alínea a), do CP, sendo-lhe imputada uma factualidade complexa, na qual, além do mais, se incluem, designadamente, os seguintes factos - o arguido manteve a ofendida deitada no chão, com os pulsos amarrados e retirou-lhe as botas, as calças que trazia vestidas, levantou-lhe a camisola e contra a vontade da ofendida, começou a lamber-lhe os seios e a sugar-lhe os mamilos, (…);

2 - No Acórdão, de 1.ª instância, de 20.10.2020, foi deliberado absolver o arguido AA, da prática de um crime de violação, por que vinha acusado;

3 - Deste acórdão interpôs recurso o Ministério Público referindo, em conclusão, designadamente, que; A prova pericial resultante da recolha do ADN, encontra-se acompanhada nesta parte pelos demais exames periciais de natureza médico-legal quanto às lesões corporais, consonante com o auto de diligência externa de exame ao local e reportagem fotográfica subsequente (…) Não resultam dúvidas (…) que o arguido manteve contactos íntimos de caráter sexual com a vitima, usando de força física e nas circunstâncias descritas em que a abordou, tendo-lhe pelo menos levantado a camisola que aquela então trazia vestido, lambendo-lhe os seios e mamilos (…);Nunca tendo o Tribunal apreciado ou se referido à tipificação da conduta daquele como crime de coação sexual, nem cumprido o disposto no art.º 358, nº 1 e nº 3 do CPP do CPP, foi violado aquele dispositivo legal e os art.º 410, nº 2, alínea c) e 127 do CPP ao não integrar esse comportamento imputado ao arguido no crime da coação sexual, pp. art.º 163, nº 1 do CP e pelo qual deve ser condenado, (…).

4 - No Tribunal da Relação ……, no Acórdão de 24.02.2021, foi, designadamente, deliberado; - <