Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 1172/14.2TACBR-A.S1

5.ª Secção

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.1. AA, Equitejo — Sociedade de Equipamentos de Escritório, Lda. e CNX — Esquipamentos e Serviços, Lda. foram condenados (entre outros), por decisão de 05.02.2021 (confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.10.2021) e transitada em julgado (relativamente aos arguidos aqui recorrentes) a 24.11.2021 (cf. certidão junta aos autos), nos seguintes termos:

«(...) 4. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, pp. pelos artigos 36.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 ex vi n.º 5, alínea a), 8.º, alínea f) e 14.º, n.º 1 e 2 e 39.º, n.º 1 todos do D.L. 28/84, de 20 de janeiro, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo prazo de 4 (quatro) anos, com regime de prova, e com a obrigação de entregar ao Estado a quantia de £ 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) de 3 (três) em 3 (três) meses e durante todo o período de suspensão da pena.

5. Vai, ainda, condenado o arguido AA na sanção acessória de privação de direito a subsídios ou subvenções outorgadas por entidades ou serviços públicos pelo prazo de 4 (quatro) anos.

(...)

7. Condenar a sociedade arguida “EQUITEJO – Sociedade de Equipamentos de Escritório, Lda.” pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, pp. pelo artigo 36.º, n.º 1, alínea c), n.º 2 ex vi n.º 5, alínea a) e artigos 3.º, 8.º, alínea f) e 14.º, n.ºs 1 e 2 e 39.º, n.º 1, todos do D.L. 28/84, de 20 de janeiro, na pena de 340 (trezentos e quarenta) dias de multa, à taxa diária de £ 75,00 (setenta e cinco euros), o que perfaz a quantia de £ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos euros).

8. Condenar a sociedade arguida “CNX – Equipamentos e Serviços, Lda.” pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, pp. pelo artigo 36.º, n.º 1, alínea c), n.º 2 ex vi n.º 5, alínea a) e artigos 3.º, 8.º, alínea f) e 14.º, n.ºs 1 e 2 e 39.º, n.º 1, todos do D.L. 28/84, de 20 de janeiro, na pena de 340 (trezentos e quarenta) dias de multa, à taxa diária de £ 30.00 (trinta euros), o que perfaz a quantia de £ 10.200,00 (dez e duzentos mil euros).

(...)

12. Condenar os arguidos (...), AA, “EQUITEJO – Sociedade de Equipamentos de Escritório, Lda., e “CNX – Equipamentos e Serviços, Lda.” a pagar, solidariamente, ao Estado, ao abrigo do disposto no artigo 110.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal e 39.º do D.L. n.º 28/84, de 20 janeiro, a quantia de £ 642.615,46 (seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quinze euros e quarenta e seis cêntimos).»

2.1. Os arguidos vieram agora (em peça conjunta) interpor recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, tendo apresentado as seguintes conclusões:

«A. Em 25 de Janeiro de 2019, o Ministério Público fez a seguinte promoção “comunique à AT – Direcção de Finanças de ... com vista à realização de inspecção tributária das firmas “EQUITEJO – Sociedade de Equipamentos de Escritório, Lda.,” com o NIPC ... e “CNX – Equipamentos e Serviços, Lda.”, com NIPC ..., ambas com sede na Rua ..., ... – ..., informando que sendo recolhidos indícios da prática de crime fiscal deverá ser autuado inquérito autónomo.”, conforme documento que se junta sob o n.º 1 e que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

B. Ora, acontece que já foi proferido o relatório de inspecção tributária e emitida a consequente liquidação adicional (que oportunamente será objecto de impugnação) e dos referidos documentos (meios de prova) surgem novos factos com relevância para os presentes autos.

C. Com efeito, o Ministério Público quando requereu a inspecção tributária, fê-lo, suspeitando de crimes fiscais, relacionados com a suspeita de facturas falsas entre aquelas sociedades e a sociedade “I...”, o que poderia levar a um crime fiscal, bem como que tal esquema teria sido utilizado para eliminar matéria tributável com o intuito de evasão fiscal.

D. Pois bem, conforme iremos verificar, a AT não chegou a essa conclusão após ter examinado toda a contabilidade das Recorrentes e, por conseguinte, salvo melhor opinião, o relatório da AT está em manifesta oposição com o relatório pericial produzido pela Polícia Judiciária, sendo que este último foi pelo Tribunal considerando fundamental para a condenação dos Arguidos.

E. Como vemos o Tribunal a quo deu sempre como provado que os Recorrentes haviam forjado e fabricado facturas no sentido de obter o aludido subsídio.

F. Porém, a AT conclui que não existem facturas falsas nem o crime de fraude fiscal, como era expectável que acontecesse, considerando a factualidade dada como provada.

G. O escopo estrutural do crime de obtenção indevida de subsídio e o crime de fraude fiscal tem pressupostos objectivos e subjectivos muito semelhantes entre si, mudando apenas a finalidade.

H. Logo, existe dois relatórios no autos que chegam a conclusões distintas, o que faz suscitar sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.

I. Do relatório é possível verificar que foram analisados documentos contabilísticos do período do crime em causa, ou seja, foi feita a verificação pela AT de documentos relativos ao período em que o Tribunal considerou ter existido a prática dos crimes.

J. A AT não teve o entendimento do Tribunal a quo, não tendo encontrado qualquer indício da prática de crime fiscal, sendo que parte da conduta é muito semelhante ao crime que foi imputado aos Recorrentes, conforme veremos mais adiante.

K. Os Recorrentes adquiriram o equipamento e o software à X..., conjuntamente, por € 257.929,52 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e nove euros e cinquenta e dois cêntimos), conforme resulta dos documentos a fls 163/164 e 457.

L. Se a ideia era o valor excendentário regressar às I..., então os Recorrentes teriam que ter entregue àquela a quantia de € 418.732,59, resultante da diferença entre o apoio recebido pela I... (€ 735.985,90) e o valor pago pelos Recorrentes à X... (€ 257.929,52 + IVA = € 317.253,31).

M. Vejamos então, se alguma vez os Recorrentes entregarem esse dinheiro à I...,

N. No dia 31 de Outubro de 2011 a I... emitiu a factura n.º ...56 à Recorrente Equitejo no valor de € 252.150,00 (€ 194.155,50 + IVA).

O. No dia 31 de Outubro de 2011, I... emitiu a factura n.º ...57 à Recorrente Equitejo no valor de € 239.850,00 (€ 184.684,50 + IVA).

P. Assim, a Recorrente p... € 378.840,00 + IVA, conforme recibo n.º ...12.

Q. Em 23.01.2012, a Recorrente CNX facturou € 49.000,00 + IVA à I.... R. Ou seja, segundo a tese do Tribunal a quo, se os Recorrentes tinham que entregar €

418.732,59, então apenas “entregaram” € 329.840,00 + IVA.

S. Logo, só por aqui fica provado que não assiste qualquer razão ao Tribunal a quo.

T. Tanto não assiste razão ao Tribunal a quo que, os factos provados em 13, 23, 24, 25 e 26, não batem certo com o facto provado 28, isto é,

U. Ora, de acordo com o elemento de prova ora junto, verifica-se que não existiram operações fictícias nem qualquer crime de natureza fiscal.

V. Ademais, a alegada “confissão” do Arguido BB não aproveita em nada contra os Recorrentes e, por conseguinte, combinando com este novo elemento de prova, verifica-se que os Recorrentes não praticaram qualquer crime e que a sua condenação é manifestamente injusta.

W. Caso assim não fosse, a Autoridade Tributária teria concluído no seu relatório de inspecção que estávamos perante crimes de natureza fiscal, o que não aconteceu.

X. Mas mais, diz-se no acórdão condenatório, com base no relatório da Polícia Judiciária, que os Recorrentes tiveram um benefício económico de € 100.000,00?

Y. Ora, tal benefício a ter existido, de acordo com o acórdão, teria que ser alvo de liquidação adicional de imposto.

Z. Acontece que, a AT não liquidou adicionalmente o imposto.

AA.Mas mais, se a conduta dos Recorrentes fosse, de facto, a que consta do Acórdão condenatório, então a subtração de tal rendimento à matéria tributável, nos moldes descritas em tal aresto, então estaríamos perante crimes de natureza fiscal.

BB.A verdade é que a AT não imputa quaisquer crimes aos Recorrentes e, por conseguinte apenas serve a justiça a absolvição dos Recorrentes.

CC.Não existe qualquer resposta a estas questões que seriam fundamentais para demonstrar a alegada prática do crime….

DD.Não existe qualquer prova que demonstre que os Recorrentes quiseram e representaram estar a praticar qualquer crime… Sobretudo porque os Recorrentes não praticaram qualquer crime…

EE.Face ao exposto, o Tribunal a quo baseia-se num relatório pericial elaborado pela Polícia Judiciária que não refere em qualquer momento a existência de operações fictícias e combinado com o relatório da AT ora junto aos autos, apenas podemos concluir que os Recorrentes foram injustamente condenados e, por conseguinte não resta outra solução senão absolver os Recorrentes.

FF. Os Recorrentes foram condenados com base num relatório pericial de Polícia Judiciária e a Autoridade Tributária não encontrou a prática de qualquer crime de natureza fiscal, sendo que os inspectores da Autoridade Tributária todos os dias lidam com esse tipo de crimes.

GG. Ademais, a acrescer a esta matéria, os elementos contabilísticos dos contribuintes gozam de presunção de veracidade, de acordo com o n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral Tributária.

HH.Elementos esses, relativos ao crime em causa, foram analisados pela Autoridade Tributária que não encontrou indícios da prática de qualquer crime de natureza fiscal.

II. O que significa que, atenta toda a fundamentação, os novos meios de prova combinados com os meios de prova produzidos em sede de audiência e de julgamento, suscitam graves dúvidas sobre a Justiça da condenação.

JJ. Por fim, o único beneficiário dos apoios levou a sua empresa à insolvência, tendo beneficiado tanto do apoio como da exploração da máquina.

KK.Os Recorrentes não beneficiaram dos apoios nem exploraram a máquina.

LL. Os Recorrentes levaram todas as facturas e demais documentos contabilísticos à tributação e pagaram os seus impostos e agora vêem-se condenados por um crime que foi praticado por um terceiro e não pelos Recorrentes.

MM. Logo, face a toda a prova, a condenação em causa é manifestamente injusta. NN.Face a todo o exposto, este novo meio de prova, combinado com os demais, suscitam

graves dúvidas sobre a justiça da condenação e, por conseguinte subsistindo na nossa ordem jurídica o princípio de in dubio pro reo, devem os Recorrentes serem absolvidos do crime a que foram condenados, por forma a fazer assim a acostumada Justiça!!!

Assim, nestes termos e nos demais de direito deve ser a presente revista ser admitida e julgada totalmente procedente, absolvendo os Recorrentes do crime a que foram condenados, na medida em que subsiste uma grave dúvida sobre a Justiça da condenação, fazendo-se assim a acostumada Justiça!!!»

2.2. Juntaram:

- o ofício n.º ...24, de 28.02.2022, da Autoridade Tributária, com o assunto “Correcções resultantes de análise interna — artigo 62.º do Regime complementar do procedimento de inspecção tributária e aduaneira (RCPITA)”; através deste ofício foi notificada a sociedade Equitejo — Sociedade Comercial de Equipamentos de Escritório, Lda, na pessoa do seu mandatário, do “Relatório/conclusões de Inspeção Tributária” enviado em anexo; deste anexo consta o parecer do chefe de equipa nos seguintes termos: “Visto. Concordo com o teor do presente relatório de Inspecção Tributária, bem como, com as respectivas correcções técnicas propostas ,em sede de IRC (matéria Colectável e Imposto), referentes ao exercício de 2018, na sequência de procedimento inspectivo interno realizado ao abrigo da OI202001142, após ter sido concedido o exercício do direito de audição: 1 — Em sde de IRC: 1.1. — Correção à Matéria Colectável: € 55.829,80. 1.2. — Correcção ao Imposto: € 1.640,18. 2 — Penalidades: Concordo, ainda, com as infracções e respectivas penalidades, indicadas no Capítulo VII, tendo sido elaborado o respectivo auto de notícia.”

Segue-se o Relatório cuja incidência temporal é restrita ao período de 2018 (cf. p. 7 do documento junto em formato pdf) e no capítulo VII suprarreferido consta:

Descrição da infração	Artigo infringido	RGTI — Art.º punitivo	Item do Relatório

Sede de IRC

Imparidades sobre créditos de cobrança duvidosa	Alínea a) n.º 1 do art.º 28.º A, conjugado com a alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 28.º-B do Código de IRC e com o n.º 1 e n.º 3 do art.º 17.º do Código de IRC

Artº 119.º n.º 1, 24.º n.º 2 e 26.º n.º 4 RGIT

III.1.

Encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal	Alínea h) n.º 1 do artº 23.º-A do Código do IRC e alínea b) do n.º 1 do artº 23.º-A do mesmo diploma conjugado com o n.º 1 e n.º 3 do artº 17.º do Código do IRC

Artº 119.º n.º 1, 24.º n.º 2 e 26.º n.º 4 RGTI

III.2.

- foi junta certidão de trânsito em julgado o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra.

3. Foram os autos remetidos à Senhora Procuradora da República no Tribunal da Comarca de Coimbra, que se pronunciou pela rejeição do recurso interposto por inadmissibilidade legal ou, se assim se não entender, por o pedido ser manifestamente infundado, e concluindo do seguinte modo:

«A. Percorrendo de perto a argumentação recursiva, entendemos, sempre salvo melhor entendimento de Vossas Excelências, Colendos Senhores Juízes Conselheiros, que não se verificam, in casu, os pressupostos de que depende a admissibilidade de um recurso extraordinário desta natureza;

B. Os recorrentes estribam o seu pedido de revisão no art.º 449.º, n.º1, alí. d), do Código de Processo Penal (doravante, apenas C.P.P.) mas não invocam “factos novos” nem “novos elementos de prova” que infirmem a factualidade dada como provada no Acórdão condenatório, ou que invalidem a sustentação probatória subjacente à decisão sobre a matéria de facto;

C. Fundamentam o presente recurso de revisão, em síntese, numa certidão de um relatório de inspeção tributária, relativo ao período/exercício do ano de 2018, do qual se extrai a proposta pela Autoridade Tributária e Aduaneira de correções aritméticas à matéria coletável, em sede de IRC, por não consideração, para efeitos fiscais, da constituição, no período de 2018, das imparidades sobre créditos considerados como sendo de cobrança duvidosa, no valor de € 32.877,44, proposta de correção esta alterada, face à documentação junta pelo sujeito passivo em sede de audição, para € 23.026,19 (cfr. ponto II do Projeto de Relatório Inspetivo, que faz parte integrante da certidão junta pelos recorrentes, fls. 26-30);

D. Nada tem que ver com os presentes autos, porque o exercício fiscal abrangido por essa ação inspetiva não está compreendido no objeto do processo que foi submetido a apreciação judicial e que culminou na prolação do Acórdão recorrido;

E. São períodos de imposto distintos, exercícios fiscais e contabilísticos diferentes; F. Não se tratam de factos novos - Fls. 6 do Projeto de Relatório Inspetivo - “(….) II – Objetivos, âmbito e icidência temporal (…) Âmbito – Parcial: IRC. Incidência Temporal:

Período de 2018 (…)” (sublinhado e ênfase nossos);

G. Por outro lado, como os recorrentes referem, mas desvalorizam, consta em despacho prévio à acusação proferida nos autos principais “(…) Comunique à AT – Direcção de Finanças de ... com vista à realização de inspecção tributária das firmas “EQUITEJO – Sociedade de Equipamentos de Escritório, Lda.”, com o NIPC ... e CNX – Equipamentos e Serviços, Lda.”, com NIPC ..., ambas com sede na Rua ..., ... – ..., informando que sendo recolhidos indícios da prática de crime fiscal deverá ser autuado inquérito autónomo. (…)” (sublinhado nosso);

H. Foi na sequência e âmbito dessa ação inspetiva que se apurou a matéria tributável e as infrações verificadas em C., que deram origem a auto de notícia pela A.T.A., em processo autónomo, relativamente ao exercício fiscal de 2018, conforme consta do relatório junto pelos recorrentes – cfr. primeira página do relatório inspetivo, na parte relativa ao Parecer do Chefe de Equipa e Despacho - “(…) ponto 2. Penalidades: Concordo, ainda, com as infrações e respetivas penalidades, indicadas no Capítulo VII, tendo sido elaborado o respetivo auto de notícia (…)”;

I. Não constituem “novos“ meios de prova elementos documentais relativos a um período fiscal quenãoé facto neste processo (eque não seintegram nem nodespacho de acusação proferido, nem no despacho de pronúncia, que delimitaram o objeto do processo);

J. Os recorrentes trazem a estes autos, por via da certidão junta, factos e elementos de prova respeitantes a período de imposto distinto, que, repita-se, deram origem a inquérito autónomo;

K. O recurso extraordinário de revisão é o meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça e não para sindicar a decisão condenatória, tendo em conta a prova produzida em tempo e o âmbito factual temporal delimitado pelo objeto do processo;

L. Apenas perante novos elementos de prova, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, se poderá aferir da justiça da condenação por via da revisão;

M. Colendos Senhores Juízes Conselheiros, afigura-se-nos que deve ser rejeitado o presente recurso de revisão, por inadmissibilidade legal, ou, assim não se entendendo, ser negado o pedido de revisão formulado, por manifestamente infundado, nos termos e para os efeitos dos normativos citados.

Nestes termos, e nos demais que Vossas Excelências, Colendos Senhores Juízes Conselheiros, segura e sabiamente não deixarão de suprir, rejeitando-se o recurso de revisão interposto, por inadmissibilidade legal, ou, se assim não se entender, julgando-se o pedido de revisão formulado manifestamente infundado, negando, consequentemente, a revisão do Acórdão condenatório proferido, farão Vossas Excelências a reiterada e melhor JUSTIÇA.»

4.1. A Meritíssima Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), na informação a que alude o art. 454.º, do CPP, deliberou:

«No âmbito do Processo Comum coletivo n.º 1172/14.2TACBR em que foram arguidos, entre outros, AA, Equitejo – Sociedade Comercial de Equipamentos de Escritório, Lda. e CNX – Equipamentos e Serviços, Lda., foi proferido acórdão, transitado em julgado, condenando estes arguidos.

Vieram, agora, agora interpor o presente recurso extraordinário de revisão, que pretende sustentar na descoberta de novos meios de prova suscetíveis de suscitarem dúvidas sobre a sua condenação.

O Ministério Público respondeu nos termos constantes de fls. 139 e seguintes.

Importa, agora, prestar a informação a que alude o artigo 454.º do Código de Processo Penal.

Em nosso entender, os meios probatórios juntos aos autos não colocam em causa a decisão proferida, nem causam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Com efeito, a inspeção efetuada pela Autoridade Tributária é referente ao ano de 2018, sendo que os factos pelos quais foram condenados são muito anteriores a este período.

Assim, quanto a nós, inexiste qualquer fundamento para que se proceda à pretendida revisão do acórdão proferido nestes autos e já transitado em julgado.»

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, ao abrigo do disposto no art. 455.º, n.º 1, do CPP, manifestou-se, igualmente, no sentido de rejeição da revisão porquanto:

«(...) Resumidamente, a condenação decorreu de se ter entendido como provado que:

O arguido AA é o sócio-gerente das duas outras arguidas ora requerentes. Um outro co-arguido no processo (BB), em representação da firma arguida “I...” (igualmente também ali arguida) apresentou uma candidatura aos apoios concedidos no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que foi aprovada em agosto de 2011. Este arguido (BB), com vista a aumentar ficticiamente o valor dos equipamentos que pretendiam adquirir (despesas elegíveis) e, deste modo, receber um apoio monetário superior ao custo efetivo daqueles, acertou com o arguido, ora recorrente, AA, legal representante e gerente das firmas arguidas “CNX” e “EQUITEJO”, que a firma arguida “CNX” seria intermediária na compra do equipamento e que, após, o venderia à firma arguida “I...”, pelo montante máximo do apoio constante do contrato, empolando deste modo o custo.

Para que contabilisticamente não fosse possível detetar o real valor pelo qual a arguida “I...” adquiria o equipamento e respetivo programa informático e para que a firma arguida “CNX” não apresentasse contabilisticamente os valores que haviam decidido fazer constar das faturas de compra e venda, acordaram os arguidos BB e AA que, após o recebimento dos apoios, utilizariam um esquema triangular de faturação relativa à aquisição daqueles, para que o valor excedentário entregue pelo IAPMEI no âmbito daquele incentivo retornasse à firma arguida “I...”.

Assim, de harmonia com o previamente acordado e aceite pelos arguidos BB e AA, em data não concretamente apurada de outubro de 2011, mas anterior a 10.10.2011, a firma arguida “CNX” comprou equipamento (nos valores de 178.675,00 e 79.254,52, acrescidos de IVA) que, nesta última data vendeu à arguida “I...”, fazendo constar das faturas emitidas, como valor de venda, os montantes de € 600.000,00 e € 175.000,00, acrescidos de IVA – cf. cópia das faturas n.º ...90 e ...89, juntas a fls. 213 a 216.

No dia 21 de novembro de 2011, em execução do plano formulado e aceite pelos arguidos BB e AA, o arguido BB, na qualidade de sócio- gerente e em nome da firma arguida, na posse das faturas emitidas pela “CNX”, representada pelo arguido AA, procedeu à sua entrega junto dos serviços competentes do IAPMEI, procedendo ao pedido de pagamento das mencionadas quantias, o que o IAPMEI efetuou em parcelas, entre 2.12.2011 e 1.11.2013, no total de 642.615,46.

Com vista a que a diferença entre o valor efetivamente pago pela arguida “CNX” pela aquisição e o montante pago pelo IAPMEI mediante a entrega das faturas, retornasse à titularidade da arguida “I...”, e assim não se refletisse como lucro na contabilidade da firma arguida “CNX”, os arguidos procederam contabilisticamente à emissão de faturas e recibos que não correspondiam a qualquer serviço prestado, entrando também neste esquema a arguida “EQUITEJO”. Emissão contabilística com datas compreendidas entre 3.11.2011 e 11.9.2012.

Auferindo com esta atividade os arguidos proventos ilícitos, nomeadamente no total de €100.000,00 o arguido AA.

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Como resulta da decisão condenatória, a convicção dos julgadores foi formada com base na confissão do co-arguido BB e por esta estar de acordo com os demais elementos probatórios, nomeadamente com relatório pericial efetuado nos autos e elementos documentais ali juntos.

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Vêm agora os três arguidos requerer, ao abrigo do disposto no artº 449º do Código de Processo Penal, a revisão da decisão condenatória.

Para tanto, alegam a existência de novas provas e novos factos inexistentes e desconhecidos à data da decisão condenatória.

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Se possuem - como arguidos condenados em decisão transitada em julgado – legitimidade para formulação do pedido de revisão (artº 450º, nº 1, al. c), do C.P.P.), tendo sido este formulado no tribunal competente (conforme a norma contida no artº 451º, nº1), tendo sido junto o documento que (no entender dos requerentes) seria suficiente para instrução (como exige o nº 3 da última disposição legal referenciada), o certo é que, sempre salvo o devido respeito por opinião contrária, inexiste fundamento para a revisão, concretamente o alegado, ou seja, a descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Na verdade, esta exigência contida na alínea d) do artº 449º do Código de Processo Penal, não se mostra verificada no caso, pois que o único elemento «novo» junto com o pedido, e no qual este se funda, nenhuma relação tem com os factos que levaram à condenação.

O elemento “novo” é um relatório de inspeção tributária efetuada à contabilidade de uma das arguidas, reportado ao exercício de 2018, efetuado a pedido do Ministério Público (e que acabou até por dar origem à abertura de um novo inquérito), relatório no qual não é referida a existência de quaisquer faturas falsas.

Daqui pretendem os recorrentes concluir que este relatório da AT se encontra em manifesta oposição às conclusões obtidas no relatório pericial efetuado pela PJ e que, por não ter sido apreciado em sede de julgamento, constituirá novo elemento de prova, trazendo novos factos que suscitariam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

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Ora, tal como referiu a magistrada do Ministério Público junto do tribunal da condenação em parecer muito completo e assertivo a que aderimos, dando-o aqui por reproduzido para todos os efeitos, não existem motivos para a revisão, pois que, desde logo, estamos perante períodos de imposto distintos, exercícios fiscais e contabilísticos diferentes, sendo que os factos provados e submetidos a apreciação no Acórdão condenatório respeitam a exercícios fiscais muito anteriores a 2018, único âmbito de incidência da ação inspetiva, como a própria certidão junta pelos recorrentes o demonstra à saciedade (os factos objeto de condenação reportam-se aos amos de 2011 a 2013). Não se tratam, assim, de factos novos (sendo que o resultado da ação inspetiva reportada ao ano de 2018 levou até à instauração de um novo processo de natureza criminal que não se pode confundir com o processo em que os recorrentes foram condenados).

Mas, para além disto – que bastaria para afastar a possibilidade de revisão -, permitimo-nos acrescentar ainda o seguinte:

- Desde logo que a inspeção tributária versou apenas acerca da contabilidade de um dos arguidos, não acerca de todos os três requerentes e das suas inter-relações, nem – e isso seria imprescindível – as relações destes com, pelo menos, uma outra sociedade («I...»), que terá estado envolvida no «esquema» criminoso que levou à condenação; E mesmo a entender-se, forçadamente, que os factos que levaram à condenação se centraram apenas na arguida que foi objeto de inspeção, pelo que os resultados desta aproveitariam aos outros dois arguidos, isso não está alegado nem, muito menos, demonstrado;

- Que, mesmo a verificar-se uma coincidência temporal entre o período analisado pela AT e os factos apurados em sede de condenação, ou seja, mesmo se a AT tivesse, depois desta última, feito a inspeção, analisando a contabilidade dos arguidos e concluído em sentido diverso ao que o foi no acórdão condenatório, isso não importaria a verificação de fundamento justificativo da revisão: A inspeção, o relatório de inspeção, não traz «novos factos», apenas uma interpretação dos que ali se apuraram, que podem até nem ter sido os reais… tanto mais quando, como decorre da leitura do relatório, o SP (sujeito passivo) nem deu resposta a questões que foram colocadas pelos Serviços da Administração Tributária, ou nalguns casos as respostas nem foram aceites; O concluído em sede perícia efetuada pela Polícia Judiciária e que a decisão condenatória acolheu como uma dos fundamentos para formação da convicção quanto à factualidade julgada provada não poderia nunca, obviamente, ser, sem mais, colocado em causa por uma inspeção efetuada pela AT;

- E isto para mais quando a condenação nem se baseou apenas na perícia, mas antes num conjunto de provas – entre as quais a confissão de um co-arguido -, conjunto esse de provas que não poderiam ser afastadas apenas com base numa ação inspetiva como a que foi levada a cabo (e recorde-se que para a revisão não basta a existência de uma qualquer dúvida face a um novo meio de prova, sendo exigível a verificação de «grave dúvida» sobre a justiça da condenação). Aliás, no pedido de revisão os requerentes acabam por pretender contestar a apreciação dos factos efetuada pelo tribunal da condenação, tal como fizeram já anteriormente – sem sucesso – aquando do recurso que interpuseram para o Tribunal da Relação de Coimbra.

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Daqui que, sem necessidade de mais considerações, parece-nos dever ser rejeitada a requerida revisão.»

6. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II

Fundamentação

1. Factos provados relevantes para a revisão:

«1. A firma arguida “I..., Lda.”, (doravante “I...”), com sede na Rua ..., ..., nesta comarca de Coimbra, foi constituída em 9 de maio de 2003, tendo como objeto social a atividade de impressão digital, artes gráficas, web design, digitalização, entre outros - cf. certidão permanente de fls. 806 a 812.

2. Os arguidos CC e BB (pai e filho, respetivamente) eram sócios da firma arguida “I...”, sendo o arguido BB, desde a sua constituição, igualmente o gerente da mesma, condição que mantinha em março de 2014, aquando da declaração de insolvência da firma.

3. O arguido BB assumia, de facto e direito, a gerência da firma, e era o responsável pela administração e giro c