Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA, devidamente identificado nos autos, condenado no processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 235/01.9TALRA, do 2.º juízo criminal do Tribunal Judicial de Leiria – por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que confirmou, parcialmente, o acórdão da 1.ª instância –, pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 3 anos, e pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na pena de 300 dias de multa, à razão diária de € 8,00, e, na parcial procedência do pedido de indemnização civil, a pagar à demandante BB, S.A. a quantia de € 14 127,77, acrescida de juros de mora, calculados sobre o montante de € 13 828,81, desde a data de dedução do pedido até integral pagamento, veio, em 05/07/2011, em requerimento por si subscrito, interpor recurso de revisão da decisão condenatória, com base no artigo 449.º, alíneas c) e d), do Código de Processo Penal

[1]

, alegando (transcrição ipsis verbis e integral, para mais fácil apreensão dos fundamentos invocados):

«O condenado requer a revisão como base no artigo 449.º alínea c) e alínea d) da condenação pelo crime de abuso de confiança e cheque sem provisão

«Começando pelas sentenças transitadas em julgado que sejam inconciliáveis são os Acórdãos da Relação de Lisboa de 03-06-2008 processo 3185/08 da 5.ª Secção, processo 4748/03 de 07-10-2003 e processo 3733/05 9.ª Secção de 16-06-2005, da Relação do Porto processo 9640805 de 11-12-1996 e do Tribunal Judicial de Leiria processo 6735/98.9TDLSB de 05-04-2002 e processo 939/10.5TBLRA de 10-02-2011.

«Começando pelo processo 6735/98.9TDLSB, a lei estabelece que nos crimes semi-públicos se o ofendido não apresentar queixa o Ministério Público não pode exercer a acção penal nem perseguir ninguém penalmente e o aqui cidadão foi perseguido sem os ofendidos terem apresentado a respectiva queixa-crime pressuposto essencial para actuação do MP dado que os ofendidos dos processos são os segurados dado que a ter ficado com alguma coisa móvel neste caso dinheiro seria propriedade dos mesmos dado que o crime de abuso de confiança visa exclusivamente a propriedade e nunca as seguradoras que são apenas lesadas e neste caso os ofendidos nunca apresentaram queixa-crime contra o aqui cidadão. Como se pode verificar no processo 6735/98-9T.DLSB em que um gerente bancário se apoderou das quantias 38.052818$00 (189.806,66c) dos clientes valor consideravelmente elevado e que foi condenado por um crime de abuso de confiança qualificado na forma continuada que é um crime público dado que o valor que se apoderou de cada cliente que consta na sentença é de valor elevado e consideravelmente elevado e como o banco indemnizou os clientes nos respectivos valores mais juros não houve lugar ao pedido de indemnização cível por parte dos ofendidos dado que o banco os indemnizou e depois em acção ordinária foi pedir a condenação do mesmo a pagar tais quantias ao banco que sucedeu a sua condenação de acordo com o processo do qual junta cópia 3995/06.7TBLRA.Cl.SI do Supremo tribunal de Justiça.

«No processo-crime atrás referido pode ler-se na sentença na última página da mesma o seguinte: "no entanto dado que nada consta em desabono da sua conduta posterior, ao tempo já decorrido sobre a prática dos factos sem esquecer que os ofendidos foram indemnizados pela entidade bancária, "ou seja os ofendidos são os clientes e como afirma o Ilustre Nobre Professor Figueiredo Dias no comentário ao Código Penal ao artigo 205.º " Com a formulação agora legislativamente consagrada torna-se isento de dúvida que a violação de um mero direito de crédito de quem fez a entrega da coisa não pode nunca integrar o tipo objectivo de ilícito do abuso de confiança. Será o caso, v. g do mútuo, que, como contrato com eficácia real tendo por objecto coisas fungíveis, transfere a propriedade sobre estas para o mutuário (CC, artigo 1144.º); como será o caso do depósito irregular, que tem também por objecto coisas fungíveis e ao qual são aplicáveis as normas relativas ao mútuo (CC, artigos 1205.º e 1206.º); trata-se, ainda aqui, de um contrato real quo ad effectum que transfere a propriedade da coisa para o depositário.

«E o mesmo deverá ainda dizer-se, para o efeito, do próprio depósito de bancário de coisas fungíveis, nomeadamente de dinheiro, se bem que a sua natureza seja muito discutida, variando as qualificações: mútuo ou depósito irregular, contrato misto, etc. (cf. entre nós Paula Camanho, do Contrato de Depósito Bancário 1997)."

«Ou seja estando em causa depósitos bancários onde a propriedade do dinheiro é transferida para o depositário nesse caso para o Banco CC dado que o arguido desse processo emitiu documentos de depósito em nome do Banco aos clientes os ofendidos dado que entregaram dinheiro ao arguido que não fez o depósito mas emitiu talão de depósito do Banco, ora no caso concreto do aqui cidadão os segurados clientes pagaram em dinheiro e cheque que é um titulo de crédito e não uma coisa móvel a sua ordem e não das seguradoras e o aqui cidadão entregou os recibos e apólices aos mesmos como o arguido do processo referido fez com os talões de depósitos aos clientes, logo os ofendidos são os clientes e não as seguradoras dado que ater ficado com dinheiro seria sempre da Propriedade dos clientes e como se pode verificar no acórdão de que foi condenado não existe nenhum segurado que tenha entregado coisa móvel de valor elevado ou muito elevado que se pode confirmar pelo valor dos recibos que constam no processo ou sejam estava em causa um crime de abuso de confiança simples continuado que é semi-público e depende de queixa do ofendido que neste caso são os clientes que nunca apresentaram qualquer queixa contra o aqui cidadão logo o Ministério Público não tinha legitimidade para perseguir o aqui cidadão como foi feito.

«Quanto aos acórdãos da Relação de Lisboa são todos unânimes que quando o Ofendido é uma Pessoa Colectiva ou uma Sociedade Comercial o património pertence a Pessoa Colectiva e não aos sócios ou administradores e que a estes cabe a sua administração e representação da sociedade sendo legitimo apenas pedirem o pedido de indemnização cível e sendo a vontade da pessoa colectiva distinta da vontade da pessoa dos seus representantes legais, e o exercício de queixa tem de resultar da vontade do ofendido (a pessoa colectiva), que se corporiza numa deliberação da Assembleia Geral válida, vide documentos 11 e 12 que junta sobre deliberações e da queixa apresentada neste processo que foi pelos representantes legais e não pela Pessoa Colectiva através de Deliberação o que leva a falta de queixa por parte do ofendido dado que estando em causa crimes semi-públicos abuso de confiança e cheque sem provisão não tinha legitimidade o Ministério Público para exercer a acção Penal contra o aqui Condenado alem de a seguradora não ser a Ofendida como exposto anteriormente e vide estatutos da Seguradora que o Conselho de Administração não tem poderes para apresentar Queixas-crime.

«Quanto ao Acórdão da Relação do Porto o mediador de seguros em causa recebeu dinheiro dos segurados ficou com ele e emitiu cheques sem provisão para pagamento e foi condenado numa contra-ordenação dado que as infracções a mediação de seguros foram despenalizadas dado que passaram de transgressões a contra - ordenações vide acórdão do Tribunal Constitucional que junta do plenário onde isso é referido que uma Lei que converta uma transgressão numa contra ordenação é uma Lei despenalizadora e isso aconteceu em 1991 com a Lei 47/91 de 03 de Agosto 1991publicada em Diário da República I Série A e está em causa uma infracção de uma actividade económica e não profissional onde se pode ler isso no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 388/91 de 10/10 e mediador foi condenado por violação das alíneas g) e h) do artigo 8.º do referido Decreto - Lei e o aqui condenado pelos mesmos factos vide página 17 do acórdão pelo crime de abuso de confiança ou seja pelos mesmos factos não foi condenado por um crime.

«Por último quanto ao processo 939/10.5TBLRA onde o aqui condenado foi o representante legal do Autor fica provado que a actividade de mediador de seguros é uma actividade económica e desenvolvida por uma Empresa neste caso Empresário em Nome Individual equiparada por Lei a Pessoa Colectiva "Vide Certificado de Registo Criminal que junta e estando em causa uma actividade económica estamos perante dívidas e é inconstitucional a prisão por dívidas bem como o não cumprimento de uma obrigação contratual bem como as pessoas colectivas a data dos factos não respondiam criminalmente e é a empresa equiparada que exerce a actividade de mediador de seguros e não o aqui condenado como consta no acórdão dado que são duas pessoas distintas.

«Quanto aos novos meios de prova começa por juntar o canhoto do cheque xxxxxxxxxx no valor de 705458$00 em que o mesmo foi emitido e entregue em 14-08-2000 sendo um cheque pós-datado não configurando crime e como já foi referenciado anteriormente o Ofendido pessoa colectiva não apresentou qualquer queixa que tinha que ser através de Deliberação mas apenas os seus representantes legais o que não havia legitimidade para a perseguição penal e de salientar que na queixa apresentada no seu número 10.e a Seguradora afirma que a data do cheque está rasurada retirando-lhe eficácia enquanto título executivo o que lhe retirava eficácia penalmente também dado que no acórdão ficou provado que tinha sido emitido e entregue em 27 de Novembro de 2000 alínea o) dos factos provados e este documento prova que foi emitido em 14-08-2010 e tendo sido devolvido em 04-12-2000 é um cheque pós-datado que não é crime além de a data estar rasurada nunca configurando crime dado que a rasura retira eficácia ao cheque.

«Por último o defensor do aqui condenado no processo foi uma advogada estagiária e estando em causa a intervenção de um Tribunal Colectivo a mesma não tinha competência para intervir vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que junta e Parecer do Ilustre Professor Vital Moreira ao Bastonário da Ordem dos Advogados que conclui que um advogado estagiário não é um advogado mas apenas um simples aprendiz de advogado e que não é inconstitucional a proibição dos mesmos em processo de competência singular mas é inconstitucional a sua participação no acesso ao Direito dado que todos tem direito a um Advogado e da sua escolha e o aqui condenado num processo onde é obrigatório ter advogado para se defender não teve e de salientar que a data dos factos alem de não poder participar também em tribunal colectivo acompanhado do seu patrono formador ou outro que só aconteceu depois e a Lei só vale para o futuro.

«Conclusões:

«O aqui condenado foi condenado pelo crime demissão de cheque sem provisão e abuso de confiança, atento o exposto e sendo os clientes os ofendidos estamos perante um crime de abuso confiança continuado simples que é semi-público que depende de queixa do Ofendido atento os valores dos recibos de cada cliente que no presente caso não aconteceu, nem no crime cheque sem provisão houve queixa ou seja através de uma deliberação da pessoa colectiva o ofendido, mas apenas dos seus representantes.

«Ainda que não se entenda dessa forma e sejam as Pessoas Colectivas os Ofendidos a queixa-crime é manifestada através de Deliberação válida da Assembleia Geral o que não sucedeu no presente processo sendo efectuada pelos seus representantes.

«A actividade de mediador de seguros é uma actividade económica e não profissional, logo desenvolvida por uma Empresa equiparada a Pessoa Colectiva que é o mediador de seguros e sendo as infracções a mediação de seguros contra-ordenações por despenalização das condutas dado que anteriormente eram Transgressões não podia o aqui o Condenado ser condenado pelo crime de abuso de confiança dado que só a Lei define o que é crime e neste caso a Lei 47/91 de 03 Agosto 1991 publicada em Diário da República I Série-A diz que as infracções são contra-ordenações.

«Tudo isto para concluir que não houve qualquer queixa por parte dos Ofendidos ou Ofendida contra o aqui Condenado bem como as infracções a mediação de seguros terem sido despenalizadas e serem apenas contra - ordenações bem como a junção de novo documento provar que o cheque em causa não ter sido emitido na data que consta na sentença e não ter tutela penal dado que é um cheque pós - datado não configurando crime devendo ser deferido este recurso de Revisão e o aqui Condenado absolvido dos crimes de abuso de confiança e de cheque sem provisão e do respectivo pedido de Indemnização Cível.»

Juntou vários documentos, a que adiante aludiremos na medida do necessário à presente decisão.

2. O recurso foi instruído com certidão do acórdão da 1.ª instância e com certidão do acórdão da relação, que o confirmou parcialmente – apenas revogando a decisão da 1.ª instância relativamente aos montantes dos prémios de seguros indevidamente apropriados pelo requerente, que fixou em € 16 503,73, alterando, em conformidade, o montante da condenação em indemnização civil –, mostrando-se narrativamente certificado que transitou em julgado em 19/04/2004.

3. O Ministério Público respondeu, suscitando a questão da rejeição do recurso, por o recurso ter sido elaborado e subscrito pelo próprio requerente, e, para o caso de assim não se entender, pronunciando-se no sentido de não assistir razão ao requerente.

4. Na informação a que se refere o artigo 454.º do CPP, salienta-se, por um lado, não estar o requerente assessorado por defensor e, por outro, a não verificação dos fundamentos em que o requerente alicerça a sua petição.

5. Nesta instância, o Exm.º Procurador-geral-adjunto pronunciou-se quanto à questão prévia de o requerente ter, em seu próprio nome e em requerimento por si subscrito, interposto o recurso e, quanto ao mérito, pela denegação da pretendida revisão, terminando o seu parecer com a seguinte síntese conclusiva:

«a) O condenado tem legitimidade para requerer a revisão e pode, por si só, formulá-la;

«b) O recurso de revisão, com consagração constitucional (art.º 29.6 da CRP), visa obter o equilíbrio entre a imutabilidade da sentença ditada pelo caso julgado (vertente da segurança) e a necessidade de assegurar o respeito pela verdade material (vertente da Justiça).

«c) Não ocorre qualquer inconciabilidade entre os

factos

que serviram de fundamento à condenação do arguido e os

factos

constantes das decisões que juntou;

«d) O “canhoto” do cheque não é novo meio de prova, e não é idóneo a pôr em causa a data de emissão, e com ela, a justiça da condenação, e muito menos de forma grave, pela emissão de cheque sem provisão.»

6. Foi nomeado defensor ao requerente para o assistir no presente recurso o qual veio, por sua iniciativa, no dia 9 p.p., ratificar o processado.

7. Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência.

Dos trabalhos da mesma procede o presente acórdão.

II

1. O artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República, prescreve que «os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos».

Na concretização desse princípio, o Código de Processo Penal, entre os recursos extraordinários, consagra o de revisão, nos artigos 449.º e ss., que “se apresenta como um ensaio legislativo com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material”

[2]

.

O recurso de revisão, prevendo a quebra do caso julgado, contém na sua própria razão de ser um atentado frontal ao valor da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito, em nome das exigências do verdadeiro fim do processo penal que é a descoberta da verdade e a realização da justiça.

Com efeito, se se erigisse a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal, “ele entraria, então, constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania”

[3]

.

“Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade e, através dela, a justiça, o legislador escolheu uma solução de compromisso que se revê no postulado de que deve consagrar-se a possibilidade – limitada – de rever as sentenças penais.”

[4]

2. O CPP contém uma regulação exaustiva do recurso de revisão, nomeadamente quanto à questão da legitimidade para requerer a revisão.

Segundo o artigo 450.º, no n.º 1, do CPP, têm legitimidade para requerer a revisão: «a) O Ministério Público; b) O assistente relativamente a sentenças absolutórias ou a despachos de não pronúncia; c) O condenado ou o seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.»

No caso de morte do condenado, o n.º 2 do mesmo artigo, confere legitimidade para requerer a revisão e para a continuar, ao cônjuge, aos descendentes, adoptados, ascendentes, adoptantes, parentes ou afins até 4.º grau da linha colateral, aos herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou a quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.

Como se viu, a norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 450.º confere, literalmente, em alternativa, ao condenado ou ao seu defensor, legitimidade para requerer a revisão, relativamente a sentenças condenatórias.

Norma em aparente desarmonia com a obrigatoriedade de constituição de advogado nos recursos (artigo 32.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil) e com a obrigatoriedade de assistência de defensor, nos recursos ordinários e extraordinários (alínea d) do n.º 1 do artigo 64.º do CPP).

Colocando-se, pois, a questão de saber se, no que respeita ao recurso extraordinário de revisão, a norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 450.º conforma uma verdadeira excepção à regra geral da obrigatoriedade de o arguido ser assistido por defensor, constituído ou oficiosamente nomeado, nos recursos.

E, assim, se o condenado tem legitimidade para, em seu próprio nome e em requerimento por si subscrito, interpor recurso extraordinário de revisão da sentença condenatória.

2.1. Sobre a questão, pronunciou-se proficientemente o Ministério Público, nesta instância, dizendo o seguinte:

«1 Legitimidade e patrocínio obrigatório

«Como atrás se referiu, o presente recurso foi subscrito pelo próprio condenado, não tendo ocorrido intervenção do defensor na prática deste acto (ou em momento posterior, ratificando o acto praticado).

«Porém, e contrariamente aos Ex. mos magistrados junto do tribunal recorrido, entendemos e temos vindo a defender ser admissível a interposição deste recurso extraordinário pelo próprio condenado.

«É certo que o STJ (embora sem dimensão significativa) tem decidido maioritariamente que a petição de recurso de revisão deve ser apresentada pelo mandatário (ou defensor) do arguido, sob pena de nulidade insanável, conforme o disposto nos art. s 64.º, 1, al. d) e 119.º, al. c) do Cód. Proc. Penal.

«Tal tese que invalida a petição directa do condenado assenta essencialmente no art. 64.º, 1, al. d) do Cód. Proc. Penal que obriga a assistência do defensor,

nos recursos extraordinários

.

«Com toda a consideração, continuamos a defender que o legislador, ao conferir, em alternativa, legitimidade ao condenado ou seu defensor para a interposição

deste

recurso extraordinário, fixou o propósito de permitir, excepcionalmente, a interposição

deste

recurso pelo próprio condenado.

«Não se ignorando os argumentos utilizados para refutar este nosso entendimento, reafirma-se, em contraposição, que a sua tramitação e, sobretudo, as particularidades específicas deste recurso, são as que, salvo melhor opinião, se adequam à interpretação proposta, e à letra da lei – art.º 9.º do Cód. Civil.

«Brevitatis causa: Se o art. 450.º conferisse legitimidade apenas ao condenado para requerer a revisão, não teríamos dúvidas em concluir que, por força do art.º 64.º, este teria que ser assistido por defensor, sob pena de nulidade do acto praticado (pelo próprio ou outrem).

«Porém, no mínimo da correspondência verbal, tendo o legislador expresso tal legitimidade, em alternativa, ao condenado

ou

seu defensor, pretendeu seguramente dizer algo mais do que a que resultaria, se a literalidade do texto não contivesse aquela disjunção.

«Veja-se o que dispõe o art.º 401.º, 1, al. b), no que respeita aos recursos ordinários [Têm legitimidade para recorrer: b) O arguido …, de decisões contra eles proferidas], e os art.º 437.º, 5 e 446.º, 2 [… pode ser interposto pelo arguido …], relativos aos extraordinários de fixação de jurisprudência.

«É, pois, da conjugação dos preceitos em aparente conflito [64.º, 1, al. d) e 450.º, 1, al. c)], que se terá que extrair a interpretação, com um mínimo de correspondência verbal na letra da lei, que o legislador procurou alcançar.

«Contrariamente aos demais recursos (ordinários e extraordinários) o recurso de revisão, quer pelas suas finalidades, quer pela sua tramitação, não está submetido às exigências formais próprias daqueles: visa repor o primado da Justiça ante o da estabilidade do caso julgado, corrigindo o que, em sentido lato, se denomina como graves erros judiciários; outrossim, e por isso, goza de uma ampla complacência no que respeita a formalidades de procedimento, beneficiando de uma prévia fase de instrução, com eventual produção de prova e intervenção judicial que não limita o tribunal ad quem, o qual sempre poderá, por sua iniciativa, ordenar a realização das diligências que entender por convenientes, numa clara intervenção oficiosa inserida no princípio de investigação (necessariamente limitado).

«Não carece, pois, este recurso, na sua formulação, de uma intervenção especializada – totalmente compreensível para todos os recursos ordinários e para os extraordinários de fixação de jurisprudência (uma das razões preponderantes do patrocínio) -, porquanto a condenação (cuja Justiça se questiona), foi previamente sujeita a decisão judicial, com possibilidade de reexame ordinário pelas instâncias de recurso. Bastará, nesta sede, que o condenado, que proclama a injustiça da sua condenação, se proponha a fazer prova suplementar da sua inocência através de qualquer dos meios previstos no n.º 1 do art.º 449.º do Cód. Proc. Penal. E a esta petição segue-se, na fase instrutória e se for caso disso, a produção de prova, com informação judicial sobre o mérito do pedido.

«Já na fase decisória, e como se disse, o Supremo Tribunal pode determinar a realização das diligências necessárias destinadas à boa decisão da causa, conhecendo da matéria de facto (daí a crítica de alguns que defendem que tal competência deveria ser naturalmente conferida às relações).

«Não se esquecendo que a finalidade deste recurso é a avaliação da justiça da condenação [que é erigida como valor prevalente (em detrimento do caso julgado)] e a reacção a frontais atentados que lhe tenham sido feitos, não se vê razão para concluir pela exigência de patrocínio do defensor na formulação do recurso, como aliás sucede na petição de habeas corpus.

«É certo que esta desarmonia foi conciliada por Paulo Pinto de Albuquerque

[5]

do seguinte modo: enquanto for vivo condenado só pode requerer a revisão através do seu defensor, mas depois do falecimento do condenado a revisão pode ser requerida pelo seu defensor.

«Mas, com toda a consideração, afigura-se-nos que tal interpretação afronta o mínimo de correspondência literal com a norma e sua sistemática, posto que o n.º 2 do preceito, confere legitimidade ao cônjuge, descendentes … para requerer a revisão, quando o condenado tiver falecido. Se fosse aquele o propósito do legislador, mais não teria que incluir o defensor, a par dos demais, no referido n.º 2.

«E sempre ficaria por explicar a razão de ser da intervenção própria por parte do defensor cuja função se esgota com a morte do defendido.

«Assim, e em conclusão, temos como interpretação mais conforme à ratio da norma e com correspondência na sua literalidade que o preceito permite ao próprio condenado

peticionar

a revisão, sem prejuízo, no entanto, do patrocínio obrigatório do defensor no processamento do recurso (quer na fase instrutória, quer na decisória). Exigir o patrocínio na formulação do recurso traduz-se, salvo melhor opinião e com toda a consideração, na supressão da disjunção do preceito, e onde se lê condenado

ou seu defensor

, passar-se a ler apenas condenado.

«Consequentemente, deverá conhecer-se do mérito, nomeando-se defensor ao arguido, se este entretanto não tiver advogado constituído.»

2.2. Pois bem. A interpretação que fazemos da norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 450.º é essencialmente coincidente com a do Ministério Público, nesta instância, decorrendo das mesmas razões.

A interpretação segundo a qual o condenado tem legitimidade para requerer a revisão da sentença condenatória, em seu próprio nome e em requerimento por si subscrito, é confortada pelo elemento gramatical e apresenta-se conforme às especificidades e à finalidade deste recurso extraordinário.

A regra geral de obrigatoriedade de assistência do defensor, constituído ou nomeado, nos recursos ordinários e extraordinários (artigo 32.º, n.º 1, alínea c), do CPC, e artigo 64.º, n.º 1, alínea d), do CPP), é reflectida nas normas respeitantes à legitimidade para recorrer, tanto nos recursos ordinários como nos recursos extraordinários de fixação de jurisprudência. A alínea b) do n.º 1 do artigo 401.º do CPP, confere legitimidade ao arguido para recorrer de decisões contra ele proferidas. O artigo 437.º, n.º 5, e o artigo 446.º, n.º 2, do CPP, consagram a legitimidade de o arguido recorrer.

Porém, na alínea c) do n.º 1 do artigo 450.º do CPP, o legislador estabeleceu a legitimidade do condenado ou do seu defensor para requerer a revisão, relativamente a sentenças condenatórias.

Ora, perante esta legitimidade, em alternativa, do condenado ou do seu defensor,