Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1.

O Tribunal Colectivo de Valença (proc. n.° 1/04.OGBVLN), decidiu, além do mais:

– Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, e concurso real, de (i) 1 crime de homicídio simples do art. 131° do C. Penal, na pena de 11 anos de prisão; (ii) 1 crime de detenção de arma ilegal do art. 6°, n.° 1, da Lei 22/97 de 27/06, na pena de 10 meses de prisão; (iii) 1 crime contra a preservação da fauna e espécies cinegéticas do art. 30°, n° 1 da Lei da Caça, na pena de 3 meses de prisão; (iv) em cúmulo jurídico de penas, nos termos do art. 77°, n°s. 1 e 2, do C. Penal, na pena única de 11 anos e 3 meses de prisão;

– Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes e, em consequência, condenar o demandado AA no pagamento de quantias indemnizatórias à demandante BB, à demandante CC, às duas demandantes, na qualidade de únicas e legítimas herdeiras de DDo.

Inconformados, recorreram, para a Relação de Guimarães, as assistentes e o arguido.

Aquele Tribunal Superior (rec. nº 1007/06) decidiu julgar improcedente o recurso interlocutório interposto pelo arguido, confirmando a decisão recorrida, rejeitar o recurso interposto do acórdão final pelas assistentes e julgar improcedente o recurso interposto do acórdão final pelo arguido, que confirmaram.

Ainda inconformado recorre o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça, suscitando as questões da nulidade do acórdão e inconstitucionalidade da interpretação feita dos art.ºs 428° e 431.º, ambos do CPP, da qualificação jurídica da sua conduta, da escolha da pena quanto ao crime de detenção ilegal de arma, e da condenação pelo crime do art. 30.º da Lei da Caça.

Respondeu o Ministério Público, que concluiu pela improcedência do recurso

Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, teve vista o Ministério Público, tendo sido, depois, os mesmos autos redistribuídos.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência. Nela, o Ministério Público remeteu a resposta produzida na Relação e o defensor nomeado remeteu para a motivação

Cumpre, assim, conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

Factualidade apurada pelas instâncias

Factos provados:

No dia 2 de Janeiro de 2004, cerca das 22h e 25 minutos, no Lugar de Gondelim, Cerdal, Valença, circulava na estrada municipal o veículo automóvel de matrícula ..-..-.., marca Renault, modelo "19", propriedade do arguido AA (cfr. docs. de fls. 67 e 68).

O veículo em causa era conduzido por pessoa cuja identidade não foi possível apurar. O arguido AA era transportado no mesmo, sentado no banco da frente do lado direito, ao lado do condutor, e no banco traseiro seguiam pelo menos mais dois indivíduos, cuja identidade também não se conseguiu apurar.

O arguido AA transportava consigo uma arma de fogo, uma espingarda caçadeira, e os dois indivíduos que seguiam no banco traseiro seguravam e movimentavam lateralmente, um de cada lado da viatura, dois projectores de luz.

Andavam a caçar, designadamente javalis, e os projectores destinavam-se a iluminar lateralmente os terrenos e montes situados nas imediações da estrada por onde circulavam, por forma a mais facilmente detectarem as peças de caça.

A cerca de 2 Km desse lugar de Gondelim existe a Zona de Caça Associativa de Castelo de ..., situada nas freguesias de Boivão, Gondomil, Friestas, Verdoejo, Ganfei e Sanfins, todas do concelho de Valença, com uma área de 2.814 hectares, cuja concessão pertence ao Clube de Tiro, Caça e Pesca Contrasta de Valença, com sede no Pavilhão Gimnodesportivo — Zona Escolar, Valença.

Esta área era vigiada e controlada por guardas florestais auxiliares, sendo a vítima DD um desses guardas.

Este DD vinha-se deparando há já algum tempo com a presença de veículos automóveis que entravam na zona de caça durante a noite, designadamente pelo lugar de Gondelim, suspeitando que seriam indivíduos que se dedicariam à caça nocturna, ou seja, caçadores furtivos.

No dia e hora acima referidos, o DD (ao volante de uma carrinha da marca Mitsubishi, pertença da dita Associação), onde se faziam transportar juntamente com EE e FF, que o acompanhavam, aperceberam-se de uma viatura a circular na estrada referida, provindo dos lados de Paredes de Coura e em direcção ao lugar de Gondelim.

Essa viatura, que veio a constatar-se ser o veículo UF já identificado, para além dos faróis de iluminação que tem incorporado, trazia os dois projectores laterais já referidos ligados.

Nessa altura, a vítima DD imobilizou a carrinha Mitsubishi que conduzia e colocou-a no meio da estrada, com as luzes desligadas, numa curva localizada para além do lugar de Gondelim, atento o sentido em que seguia a viatura que avistara, no troço dessa estrada que dá acesso aos depósitos de água da freguesia, à espera que a viatura do arguido AA passasse por ali.

A carrinha encontrava-se imobilizada no meio da via, de molde a evitar que o outro veículo por ali circulasse.

Para o volante da Mitsubishi passou o FF.

O DD e o outro elemento que o acompanhava, o EE, que se encontrava a "estagiar" para vir a ser guarda-florestal auxiliar, ficaram no exterior da viatura posicionados ao lado desta, a vítima do lado esquerdo e o EE do lado direito.

Vestiam ambos farda de guarda-florestal auxiliar, de cor castanha, e coletes reflectores por cima da farda, a vítima trazia numa das mãos um bastão luminoso e o EE empunhava uma espingarda caçadeira destinada ao serviço de patrulhamento dos guardas da Zona de Caça Associativa de Castelo da Furna.

Quando a viatura em que o arguido AA se fazia transportar se aproximou do local onde se encontrava a carrinha da Associação, o FF, a mando da vítima, ligou as luzes dos faróis desta carrinha e accionou um pirilampo luminoso que colocaram no tejadilho da mesma, ao mesmo tempo que o DD fazia sinalética com o bastão luminoso para que aquela viatura imobilizasse a sua marcha.

De imediato, o veículo de matrícula ..-..-.. imobilizou-se, por breves segundos, alguns metros à frente da carrinha Mitsubishi, tendo de seguida iniciado uma manobra de marcha-atrás, o que fez a toda a velocidade que essa manobra permitia.

Acto contínuo, a vítima e o EE começaram a correr em perseguição e na direcção desse veículo, o que fizeram ao longo de cerca de 200 metros, tendo este último, a mando daquele, efectuado pelo menos um disparo para o ar com a arma que transportava, com o objectivo de assustar e impedir a fuga.

Eram acompanhados pelo FF, que seguia com a carrinha Mitsubishi no encalço da viatura UF, continuando a vítima e EE um de cada lado desse veículo, na posição supra referida.

Ao efectuar a dita manobra de marcha-atrás o veículo de matrícula ..-..-.., seguindo de forma descontrolada, foi raspando durante cerca de 40 metros, com a parte lateral direita no muro de blocos que ladeava a estrada por onde circulava.

Após, no momento em que embateu com a parte traseira no dito muro, num ponto onde este apresenta uma abertura, o veículo UF efectuou a manobra de inversão de marcha

Em consequência desse raspar e colidir no muro, o veículo UF deixou no local duas protecções/resguardos em plástico de cor escura, um pedaço de borracha de cor preta e uma tampa de uma coluna de som de marca "Pioneer". Cfr. fotos de fls. 30, 35, 36 e 42.

Durante a manobra de marcha-atrás que o veículo automóvel de matrícula..-..-.. se encontrava a efectuar, o arguido AA que transportava a arma de fogo, (cujas características não foi possível apurar, uma vez que não apareceu, porém, tudo indicando que se trata de uma espingarda caçadeira com cano de alma lisa (exame de balística de fls. 286 e sgs.), colocada no exterior do veículo, efectuou pelo menos um disparo para a sua frente, na direcção do local onde se encontrava a vítima.

Esse tiro foi atingir o malogrado DD, que se encontrava a uma distância de cerca de 20 a 25 (vinte a vinte e cinco) metros à frente do veículo UF.

A vítima foi atingida por 6 (seis) bagos de zagalote, dispersados entre si numa distância de 50 cm (exame balística de fls. 286 e sgs.), provenientes de cartucho de caça, composto por nove bagos, de calibre 12, eventualmente com carregamento de tipo SG.

Que lhe provocaram as seguintes lesões:

Cabeça:

Orifício de entrada de 0,6 x 0,6 cm na região malar direita, junto à asa do nariz;

Paredes: sem fracturas. Trajecto de chumbo ao longo dos ossos do maciço da face alongando-se o chumbo nos tecidos abaixo da mastóide direita. O trajecto é antero posterior, na horizontal

Fossas nasais, seios maxilares, frontais e esfenoidais: Fracturas ao longo do trajecto do chumbo que entrou na região malar direita. Infiltrado sanguíneo. Toráx:

Orifício de entrada de 0,6 x 0,6 cm infraclavicular mediano entre o 2.° e 3.° arcos costais;

Orifício de entrada de chumbo entre o 7.° e 8.° arcos costais esquerdos, região antero lateral, distando do anterior 23 (vinte e três) cm;

Orifício de entrada e chumbo entre o 11.° e 12.° arcos costais esquerdos junto dos bordos flutuantes, distando do orifício anterior 8 (oito) cm;

Orifício de entrada entre o 6.° e 8.° arcos costais direitos.

Paredes: Orifício de entrada de chumbo entre o 2.° e3.° arco costal anterior mediano. Fractura do 5.° arco costal postero lateral e contusão do 6.° arco costal subjacente com perfuração da pleura e dos músculos intercostais subjacentes. Intensa infiltração sanguínea. O vago de chumbo que seguiu este trajecto antero posterior, ligeiramente de cima para baixo e ligeiramente da região mediana para a lateral, estava alojado debaixo do tecido subcutâneo trajecto do chumbo cujo orifício de entrada foi entre o 6.° e 8.° arcos costais direitos é antero posterior e ligeiramente de cima para baixo.

Pleuras e cavidades pleurais: Hemotorax de 800 cc no hemitorax esquerdo. Laceração pleural coincidente com o orifício de entrada entre o 5.° e 6.° arcos costais laterais esquerdo, por onde passou o chumbo que se foi alojar no tecido subcutâneo. Laceração pleural correspondente aos restantes trajectos.

Pulmão esquerdo: Perfuração antero lateral do lobo pulmonar superior esquerdo. Infiltrado sanguíneo em todo o seu trajecto.

Abdomén

Orifício de saída de chumbo no flanco direito região postero lateral;

Zona de contusão do chumbo com tecido necrosado na região central e hematoma periférico bem visível na região postero lateral de flanco esquerdo. Na zona de necrose havia subjacente um bago de chumbo e o outro encontrava-se no tecido celular subcutâneo distando deste 9 (nove) centímetros).

A direcção do trajecto do chumbo à direita era antero posterior na horizontal. A direcção do trajecto dos chumbos à esquerda é antero posterior e ligeiramente da região mediana para a lateral e praticamente na horizontal.

Paredes: Solução de descontinuidade no flanco postero lateral direito e zona de contusão com hematoma subjacente no flanco postero lateral esquerdo.

Peritoneu: Perfuração coincidente com os trajectos dos chumbos.

Garnde epiplon: Infiltrado sanguíneo ligeiro.

Fígado: Sem lesões internas, o trajecto do chumbo que entrou no hemitorax direito rasou o bordo hepático direito numa distância e cerca de 8 cm.

Rim esquerdo: Laceração do bordo médio lateral provocado pelo chumbo que se foi alojar no tecido celular subcutâneo.

Membros superiores

Orifício de entrada de chumbo de 0,6 x 0,6 cm na face lateral do punho esquerdo, com orifício de saída 10 (dez cm cima desta, na região mediana anterior do antebraço. - (cfr. relatório da autópsia de fls. 167 a 179 e fotografias de fls. 180 a 182)

No relatório da autópsia ao cadáver da vítima DD podemos ler as seguintes conclusões:

Havia no cadáver seis orifícios de entrada de chumbo com dois de saída. Os de entrada todos na face anterior.

Os trajectos dos chumbos são todos antero posteriores, variando ligeiramente o seu trajecto conforme descrito no exame do hábito interno do toráx e do abdómen.

A morte de DD foi devida à acção dos chumbos e do hemotórax esquerdo atrás descrito.

Tal situação foi causa e necessária da sua morte.

É de presumir médico-legalmente que se trata de uma morte violenta.

Já depois de ter efectuado o disparo, no momento em que o veículo UF embateu com a traseira no muro e efectuou a manobra de inversão de marcha, o arguido AA, abandonou o carro, saltou o muro onde este havia raspado e fugiu a correr pelo campo situado para lá do mesmo, e pelos montes que o rodeiam.

Entretanto, o veículo UF prosseguiu a sua marcha em sentido contrário àquele que seguia inicialmente, afastando-se do local.

O EE e o FF, apercebendo-se que o DD estava prostrado no solo e havia sido atingido, abandonaram a perseguição e preocuparam-se em socorrer a vítima.

Já na posse do veículo UF, no dia seguinte à ocorrência destes factos, o arguido AA, com a ajuda de uma máquina tipo rectro-escavadora, esmagou-o e enterrou-o num lugar ermo, sito num monte localizado na freguesia das Porreiras, concelho de Paredes de Coura, a fim de esconder e evitar o reconhecimento desse veículo e consequente intervenção nos factos que conduziram à morte do DD.

O AA desfez-se da arma com que efectuou o disparo, tendo-a abandonado durante a sua fuga algures num dos montes por onde passou, num lugar que não foi possível localizar e, por isso, encontrar a dita arma.

Junto da Direcção Nacional da P.S.P. apurou-se, que o arguido não é referenciado como sendo ou tenha sido titular de licença de uso e porte de arma bem como tenha ou tivesse alguma arma registada em seu nome. Cfr. ofícios de fls, 330 e 331). Sendo certo que o mesmo sabia que lhe estava legalmente vedada a detenção e uso desse tipo de arma.

Sabia também o arguido que não lhe era legalmente permitido caçar, designadamente javalis, naquelas condições e que não tinha autorização necessária para o efeito.

Ao agir da forma descrita, o arguido actuou de forma livre, consciente e deliberada, tendo perfeito conhecimento e consciência de que ao efectuar o disparo na direcção da vítima, à distância que esta se encontrava à sua frente e ao tipo de arma e munição que utilizava, que havia fortes possibilidades de o atingir e até de lhe provocar a morte, possibilidade essa com que se conformou.

Agiu com o intuito de se eximir à acção do DD e acompanhantes e por forma a evitar ser descoberto na sua acção de caça furtiva nocturna, bem sabendo que esta actividade era proibida e punida por lei e que não estava autorizado a exercê-la.

Os arguidos não são associados do Clube de Tiro, Caça e Pesca Contrasta de Valença e não estavam inscritos e autorizados a caçar na Zona de Caça Associativa.

O arguido não tem antecedentes criminais.

O arguido é solteiro.

Vivia em casa dos pais juntamente com mais quatro irmãos, existindo forte laços afectivos entre todos os membros do agregado familiar.

Trabalhava como manobrador de máquinas.

O arguido, bem como toda a sua família, goza de uma imagem social muito positiva, é tido como um indivíduo pacato trabalhador e educado, sendo muito considerado e estimado na freguesia onde reside.

Apresenta um percurso de vida impoluto, dedicado ao trabalho e à vida em família. Completou o 6° ano de escolaridade.

No meio prisional onde se encontra inserido o seu comportamento é avaliado como exemplar.

Pedido Cível

A BB e a CC, são, respectivamente, a viúva e a filha da vítima.

Constituíam uma família muito unida, nutriam grande afecto e carinho uns pelos outros, e auxiliavam-se mutuamente.

O DD desempenhava as funções de guarda-florestal auxiliar e, sempre que era solicitado por necessidade de serviço, nos dias de folga, férias, fora das horas de trabalho na reserva associativa e, principalmente, na época de Verão, prestava serviços como servente de mesa no Restaurante Bom Jesus, sito em Valença.

Auferia, como guarda-florestal auxiliar, um rendimento anual de € 9.123,66.

Por cada dia completo de serviço no restaurante recebia € 50,00, e, em média, retirava um vencimento mensal de cerca de € 350,00.

Era considerado um bom profissional e um trabalhador dedicado.

Assumia os dois trabalhos para proporcionar as melhores condições de vida à mulher e à filha, e tinha iniciado a construção de uma casa de habitação.

Tinha 38 anos à data da morte, era um indivíduo saudável e de boa compleição física, pessoa alegre e bem disposta. A esposa tinha 34 anos e a filha CC, que é estudante, tinha 11 anos

As demandantes sofreram profundo desgosto, dor e comoção, que ainda se mantém, com a morte do marido e pai, agravada pelo facto de ter ocorrido nas circunstâncias em que ocorreu, de forma violenta e brutal, que as colheu totalmente de surpresa. Têm passado uma fase depressiva e tido acompanhamento médico.

Esse desgosto agrava-se nas datas e quadras festivas

Tornaram-se pouco sociáveis e perderam alguma da alegria de viver.

Factos não provados:

Como vinha sendo hábito há já alguns anos (cerca de 4/5 anos), o arguido costumava reunir-se com outros num café do concelho de Paredes de Coura para combinar e, posteriormente, efectuar caçadas ao javali;

No dia 2 de Janeiro de 2004, cerca das 21,30 horas, encontravam-se no interior do "Café ....s", sito na freguesia das ........, Paredes de Coura, e que aí combinaram, nessa mesma noite, efectuar mais uma caçada ao javali;

Deslocaram-se daquele café para a zona onde pretendiam caçar;

Que o veículo UF era conduzido, como de costume, pelo GG, e que os arguidos HH e II seguiam no mesmo, no banco traseiro, aquele do lado esquerdo, e este do lado direito;

A Zona de Caça Associativa Castelo da Furna tem 4000 hectares de área, e que o arguido aí costuma caçar;

Esta área é vigiada das 8,00h às 17,00h e das 20,00h ás 24,00h;

Há cerca de 4/5 semanas que os guardas florestais se vinham deparando com a presença de um veículo automóvel que entrava na zona de caça, por volta das 21,45h e as 22,15h, sempre pelo mesmo sítio, em Gondelim, vindo de Paredes de Coura;

O EE fazia parte do corpo de guarda-florestais auxiliares e da patrulha fiscalizadora da Associativa;

A vítima e acompanhantes, no dia e hora em que os factos ocorreram, viram a viatura UF entrar na área da Zona Associativa, designadamente por Gondelim; A viatura UF trazia as luzes dos faróis desligadas;

O HH e II estavam munidos de dois projectores ligados;

O local onde a vítima e acompanhantes pararam a carrinha Mitsubishi e aguardaram a chegada do veículo UF, ou seja, o ponto da estrada em que os factos se desenrolaram, está integrado, ou dá acesso, na área da Zona Associativa;

No momento em que o UF iniciou a manobra de marcha-atrás, ou em qualquer outro, o HH abriu a porta traseira do lado esquerdo e correu, pelo meio dos montes, em direcção ao "Café das ...s", onde tinha deixado o seu carro, que de seguida conduziu para a sua residência;

Foi nesse momento, ou em qualquer outro, que o EE efectuou os dois disparos para o ar;

O disparo efectuado pelo arguido AA foi efectuado quando o veículo UF se encontrava a fazer a manobra de inversão de marcha e no momento em que se encontrava em posição perpendicular à via;

Nesse momento empunhou a arma, colocou-a no exterior do veículo, em cima do espelho retrovisor e efectuou dois disparos em direcção à vítima, quando esta se encontrava a uma distância compreendida entre os 17 e os 25 metros;

Os seis bagos de zagalote encontrados na vítima provinham de dois cartuchos de caça;

O arguido AA, quando efectuou o disparo, fê-lo com o propósito e intenção deliberada de matar o DD, tendo perfeito conhecimento e consciência de que, ao actuar da forma descrita, lograria obter a morte deste.

No preciso momento em que o arguido AA efectua os disparos, o II saiu do carro, pela porta traseira do lado direito, saltou o muro embatido, e fugiu pelo meio dos campos que ali existiam, até chegar a uma estrada que liga o campo de tiro à freguesia de Gondelim.

O AA seguiu o mesmo percurso do II e veio a encontrar-se com ele na mesma estrada, seguindo depois juntos para as suas residências.

O GG fugiu ao volante do veículo UF:

Na altura dos factos nenhum dos arguidos era possuidor de carta de caçador, licença de caça e seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados a terceiros no exercício da caça.

Era do trabalho da vítima que provinha todo o rendimento do agregado familiar. Auferia € 400,00 mensais da actividade que exercia no ramo da hotelaria.

A vítima depois de receber o impacto do primeiro tiro ainda tentou proteger a face e a cabeça, levando o braço à fronte.

Ficou num estado agonizante e pressentiu que ia morrer, tendo tido momentos de grande dor e sofrimento, designadamente enquanto aguardava pela chegada da ambulância.

Faleceu cerca de uma hora depois de ter sido alvejado.

2.2.

Nulidade do acórdão e inconstitucionalidade da interpretação feita dos art.ºs 428° e 431.º, ambos do CPP

Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido é nulo (conclusão 1ª) porque restringiu o seu poder de conhecimento da matéria de facto, com o que violou os art.ºs 428° e 431.º do CPP (conclusão 2ª), arguindo de inconstitucional a interpretação que a decisão recorrida deles fez, ao restringir a sua possibilidade de conhecimento, por violação do art. 32° da CRP (conclusão 3ª).

O acórdão recorrido é nulo – diz (conclusão 1ª) –, porque omitiu pronúncia, não fundamentando o porquê, a não ser na própria afirmação de tal não ser legítimo sobre o facto invocado de, conforme documentado nos autos fls. 683 e segs, as testemunhas FF e EE, se terem mancomunado contra o recorrente, concertando versões completamente díspares relativamente ao que está demonstrado disseram no 1° julgamento (conclusão 4ª).

O acórdão recorrido é nulo (conclusão 1ª), porque deixou de tomar posição sobre os vários factos indiciantes transcritos sob I. n° 3 (conclusão 5ª)

Vícios processuais que permitiram que se desse como apurado que Gondelim fica a cerca de 2 Km da Zona de Caça Associativa de Castelo de Furna, sem se saber com que fundamento e se desse como apurado que se entrava pelo lugar de Gondelim na Zona Associativa de Caça, quando tal lugar não confronta com aquela, conforme resulta do mapa junto tais vícios permitiram que, completamente novo, aparecesse a passagem pelo campo de tiro, sem que se conseguisse definir o caminho seguido, e na reconstituição, se seguisse o caminho natural (fls. 1187 e 1188) (conclusão 6ª).

A nulidade invocada verifica-se – sustenta o recorrente – face ao disposto no art. 379°. n° 1, al. a) do CPP (conclusão 7ª).

Vejamos, pois.

Face a estas conclusões, com a invocação da al. a) do n.º 1 do art. 379.º do CPP parece que o recorrente reduz a nulidade do acórdão, que invoca, à circunstância deste não conter as menções referidas no n.º 2 e na al. b) do n.º 3 do art. 374.º do mesmo diploma.

Essas menções são as seguintes:

– Relatório, seguido de fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal (n.º 2);

– A decisão condenatória ou absolutória [n.º 3, al. b)].

Ora, o recorrente não nos diz qual ou quais dessas menções faltam no caso sujeito, de forma a gerar nulidade da decisão recorrida. Não o faz nas conclusões da motivação e não o faz igualmente no respectivo texto.

E o art. 425.º do CPP, não remete para o art. 374.º, directamente, antes se limita a prescrever que é «correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379º e 380º, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento» (n.º 4), sendo que os acórdãos absolutórios enunciados no art. 400.º, n.º 1, al. d), que confirmem decisão de 1.ª instância sem qualquer declaração de voto podem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada (n.º 5).

Por outro lado, como já decidiu este Supremo Tribunal de Justiça, entendimento que se mantém, o art. 374.º, n.º 2 do CPP não é directamente aplicável às decisões proferidas, por via de recurso, pelos Tribunais Superiores, mas só por via da aplicação correspondente do art. 379.º, pelo que aquelas não são elaboradas nos exactos termos previstos para as sentenças proferidas em 1.ª instância, uma vez que o seu objecto é a decisão recorrida e não directamente a apreciação da prova produzida na 1.ª instância e que embora as Relações possam conhecer da matéria de facto, não havendo imediação das provas o tribunal de recurso não pode julgar a causa nos mesmos termos em que o tinha feito a 1.ª instância (cfr. neste sentido o AcSTJ de 11/11/2004, proc. n.º 3182/04-5, com o mesmo Relator).

Invocando o recorrente, assim e insubsistentemente a mencionada al. a) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, tanto bastaria para o indeferimento da(s) nulidade(s) arguida(s).

Mas teria o recorrente querido arguir a nulidade da al. c) “o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar” do mesmo número?

Nessa hipótese, o acórdão recorrido seria, na tese do recorrente, nulo, porque:

– Restringiu o seu poder de conhecimento da matéria de facto, com o que violou os art.ºs 428° e 431.º do CPP (conclusão 2ª);

– Omitiu pronúncia, não fundamentando o porquê, a não ser na própria afirmação de tal não ser legítimo sobre o facto invocado de, conforme prova documental dos autos fls. 683 e seguintes, as testemunhas FF e EE, se terem mancomunado contra o recorrente, concertando versões completamente díspares relativamente ao que está demonstrado disseram no 1° julgamento (conclusão 4ª).

– Deixou de tomar posição sobre os vários factos indiciantes transcrito supra sob I. n° 3 (conclusão 5ª).

Nesta hipótese, a primeira observação devida é a de que a invocação contida na conclusão 4.ª não constitui, tal como é narrada pelo próprio recorrente, uma omissão de pronúncia. Esta tem lugar quando um tribunal deixa de se pronunciar, como lhe é pedido, sobre determinada questão e não quando deixa de apreciar todos os argumentos que fundam o pedido de pronúncia, como é jurisprudência contínua e pacífica do Supremo Tribunal de Justiça.

Mas terá o tribunal recorrido, como pretende o recorrente, restringido o seu poder de conhecimento da matéria de facto, com o que violou os art.ºs 428° e 431.º do CPP e deixado de tomar posição sobre a circunstância das testemunhas FF e EE, se terem mancomunado contra o recorrente e de tomar, igualmente, posição quanto aos vários factos indiciantes transcrito supra sob I. n° 3 da motivação de recurso?

Vejamos, pois.

Na decisão recorrida, o Tribunal recorrido, ao apreciar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, começa por enunciar as questões que o recorrente suscita. Depois exara a declaração seguinte:

«Pois bem, antes de entrarmos na análise da prova produzida em audiência de julgamento importa ter presente que, ao apreciar a matéria de facto, este tribunal está condicionado pelo facto de não ter com os participantes no processo aquela relação de proximidade comunicante que lhe permite obter uma percepção própria do material que há-de ter como base da sua decisão. Conforme refere Figueiredo Dias (Princípios Gerais do Processo Penal, pág. 160) só os princípios da oralidade e da imediação permitem o indispensável contacto vivo e imediato com o arguido, a recolha da impressão deixada pela sua personalidade. Só eles permitem, por outro lado avaliar o mais contritamente possível da credibilidade das declarações prestadas pelos participantes processuais. Tal relação estabeleceu-se com o tribunal de 1ª instância e daí que a alteração da matéria de facto fixada na decisão recorrida deverá ter como pressuposto a existência de elemento que, pela sua irrefutabilidade, não possa ser afectado pelo funcionamento do princípio da imediação.»

Importa, no entanto, contextualizar esta declaração.

É notar que, logo no parágrafo que se lhe segue, o Tribunal recorrido, não obstante estas limitações que entende transcenderem-no, afirma a sua disponibilidade e determinação em apreciar a prova transcrita, para decidir da bondade da impugnação da matéria de facto deduzida pelo recorrente, face à prova produzida e documentada nos autos.

Com efeito, é o seguinte teor o parágrafo em causa:

«Postas estas considerações que nos parecem pertinentes e apreciando agora a prova transcrita, desde já se dirá que não se vislumbram razões para concluir que outra devesse ter sido a decisão do Colectivo relativamente à matéria de facto.»

Vê-se, assim, que o Tribunal recorrido não anunciou uma interpretação restritiva (e eventualmente inconstitucional) das normas que regem os seus poderes de cognição no domínio da matéria de facto e a aplicou, com prejuízo do conhecimento das questões que haviam sido colocadas no recurso.

Mas, apesar disso, terá, na apreciação concreta que fez, deixado de se pronunciar sobre tais questões?

São duas as questões invocadas neste contexto. A primeira prende-se, já se disse, com a alegada circunstância das testemunhas FF e