Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. O cidadão AA, actualmente preso à ordem do Processo nº 712/00.9JFLSB do 2º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, veio, representado por advogado, requerer a providência excepcional de habeas corpus, invocando disposto no art. 31º da Constituição da República Portuguesa e no art. 222º do Código de Processo Penal.

Alega o seguinte:

1. No dia 24 de Abril passado, o requerente foi preso à ordem do Tribunal de Oeiras, que considerou que o acórdão condenatório do Tribunal da Relação de Lisboa (de 13JUL10) transitara em julgado "em 19.09.2011", em resultado do trânsito em julgado da Decisão Sumária proferida no Tribunal Constitucional sobre conformidade constitucional da norma que vedava a recorribilidade de tal decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme o certificado remetido por este último tribunal em 22SET11.

2. Todavia, a ser assim, não podia ter havido decisões de tribunais superiores, transitadas, posteriores a essa data de 19SET11, decidindo que, nas datas em que foram proferidas, a decisão condenatória não tinha transitado em julgado.

3. Claro que, se por hipótese um tribunal superior tivesse decidido (não em obiter dictum, mas no dispositivo) que na data em que proferia acórdão (vamos supor: 14DEZ11) a decisão condenatória, pretensamente transitada em 19SET11, era modificável, não poderia depois o Tribunal de 1.ª instância entender o contrário, ignorando uma decisão superior.

4. É que uma coisa parece certa: não pode dizer a Ia instância que uma decisão condenatória transitou em Setembro de um ano, quando em Dezembro desse ano a 2.a instância decide que nessa data está pendente de apreciação uma questão de prescrição sobre crimes integrados na decisão condenatória, "consignando-se que tal conhecimento não será afectado pelo trânsito de qualquer Acórdão do Tribunal Constitucional incidente sobre normas alheias a tal questão, que foram oportunamente objecto de impugnação." (sendo que, na data em que tal decisão foi proferida, ainda não era definitivo o Acórdão do Tribunal Constitucional de 110UT11 sobre a conformidade com a Lei Fundamental da norma que fora invocada para denegar ao arguido o julgamento por tribunal de júri).

5. Como é doutrinal e jurisprudencialmente aceite que a pendência de um recurso para o Tribunal Constitucional obsta ao trânsito da decisão condenatória, certamente que, estando em 19SET11 pendente no Tribunal Constitucional um dos dois recursos de constitucionalidade que tinham sido anteriormente interpostos - não de quaisquer normas substantivas invocadas na decisão condenatória, mas de uma das duas questões processuais que podiam ter reflexos na sua estabilidade -, a decisão condenatória não estava obviamente transitada.

6. Como não há razão para considerar que o trânsito da Decisão Sumária sobre a conformidade constitucional da norma que obstava à irrecorribilidade (dentro da ordem dos Tribunais judiciais) da decisão condenatória leva ao trânsito desta, mas o Acórdão (posterior) do mesmo tribunal, sobre a composição do tribunal de julgamento, já não.

7. Deste modo, não pode uma decisão que fixa o trânsito preferir arbitrariamente uma em detrimento da outra. (Aliás, se a ordem de decisão do Tribunal Constitucional tivesse sido inversa, estar-se-ia agora a discutir nas instâncias a razão de dar prioridade ao acórdão em detrimento da decisão sumária...).

8. E seguramente que não pode haver uma decisão posterior à suposta data de trânsito -proferida em recurso interposto pelo Ministério Público a reclamar a imediata prisão do arguido - a impor que não se dê exequibilidade à decisão condenatória enquanto estiverem pendentes, como ainda estão

[1]

, questões de prescrição.

9. Portanto, considerando a decisão que ordenou a emissão de mandado de condução à prisão, até parece não existir:

a) a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no apenso Q.Ll-3 dos presentes autos e datada de 14DEZ11 (onde se decidiu como se transcreveu supra, 4.°), determinando que a decisão que recusara conhecer a "prescrição tempestivamente invocada" devia ser substituída por outra que dela conhecesse, com os seguintes fundamentos (destaques aditados):

"Assim sendo, salvo o devido respeito por opinião em contrário, falece a razão ao Tribunal a quo quando quer fazer equivaler o trânsito em julgado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que não conheceu sequer o recurso penal que incidia sobre o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ao trânsito em julgado desde último Acórdão, uma vez que o mesmo foi objecto de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, o qual foi admitido, com efeito suspensivo. Contudo, afigura-se-nos que mesmo que ao referido recurso enviado para o Tribunal Constitucional tivesse sido atribuído efeito meramente devolutivo a decisão condenatória não passaria a definitiva sem que o recurso pendente no Tribunal Constitucional fosse julgado, ou sem que fosse conhecida a prescrição invocada antes do esgotamento dos recursos ordinários (ou de constitucionalidade) e das reclamações sobre a decisão condenatória.

Assim, salvo o devido respeito por opinião em contrário, em face das ocorrências acima descritas e do que anteriormente dito fica, o despacho impugnado de 29SET2011 que não conheceu a questão suscitada da prescrição, partiu do pressuposto que a decisão condenatória nessa data já havia transitado em julgado, quando tal não corresponde à verdade, pela singela razão de que a mesma cai em erro quanto a pressuposto de facto, não se verificando, por isso, qualquer omissão da pronúncia prevista no art. 379. °, n." 1, alínea b) do Código de Processo Penal.

Na verdade, em 29SET201I, se bem vemos, a única decisão condenatória penal existente, ê o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 13JUL201Q, exactamente o que alterou a condenação do arguido de 7 (sete) para 2 (dois) anos de prisão efectiva. Ora, essa decisão não transitará enquanto estiverem pendentes recursos ordinários, instaurados durante a pendência do processo, que possam contender com a subsistência dessa decisão condenatória. (...)

Em face de tudo que até agora dito fica, facilmente se enxerga que a decisão recorrida ao afirmar a existência de caso julgado impeditiva do conhecimento da excepção de prescrição oportunamente deduzida pelo arguido partiu do pressuposto errado de que a decisão condenatória penal (que é a do Tribunal da Relação de Lisboa) havia transitado em julgado. A propósito da suscitação da prescrição do procedimento criminal tendo o seu não conhecimento sido suscitado durante a pendência do processo (isto ê: antes do trânsito e, portanto, da possível entrada em cumprimento de pena), salvo o devido respeito por opinião em contrário, afigura-se-nos que não podia o Tribunal a quo recusar o seu conhecimento — mesmo que isso não lhe tivesse sido expressamente determinado (como foi) pelo Supremo Tribunal de Justiça. Na verdade, se bem vemos, a simples e atempada invocação da prescrição sempre obstaria à exequibilidade da decisão condenatória,"

ou

b) o acórdão do Tribunal Constitucional de 110UT11, que, na sequência das reclamações apresentadas (uma em 250UT11 quanto à tramitação anterior ao mesmo e outra em 270UT11 quanto ao respectivo teor), até fixou o seu trânsito em 310UT11, ainda que tal decisão só tenha sido notificada ao arguido no dia 7NOV11

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;

muito menos

c) o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nos autos em 24ABR12, em que se negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público da decisão de não emissão de mandado de detenção para cumprimento de pena e se escreveu:

"os princípios da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito (art,2, da Constituição da República Portuguesa), da mínima restrição dos direitos, liberdades e garantias (art. 18, n°2, C.R.P) e da dignidade humana do condenado (arts.l e 30, n°5, da C.R.P.), impõem que não seja reconhecida, no caso concreto, exequibilidade à decisão condenatória já transitada, em relação à pena de prisão, enquanto se puder verificar a condição resolutiva do trânsito em julgado, pela eventual procedência da prescrição invocada"

E adiante:

"pretendendo-se com a execução da pena de prisão a satisfação das necessidades de prevenção e a reintegração do condenado na sociedade, ê importante que este inicie esse cumprimento sem dúvidas sobre a medida exacta e modo de execução da pena que tem a cumprir, o que não acontecerá enquanto tiver a expectativa de obter a declaração de extinção do procedimento criminal, por prescrição, em relação a crimes cujas penas foram integradas no cúmulo jurídico que fixou a sua pena em dois anos de prisão efectiva,"

10. Porque se tais decisões existem, então a 1ª instância não podia ter determinado a emissão de mandado de detenção para cumprimento da pena, seja porque não era ainda competente para determinar a prisão que ordenou (essa competência só lhe adviria após se ter encerrado o conhecimento das questões de prescrição todas entregues à apreciação de Tribunais Superiores), seja porque tal prisão foi motivada, na circunstância, por facto que a lei, no seu conjunto e na sua aplicação prática, não permite (nos termos do artigo 675.°, n.° 2, do C. Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.° do C. Processo Penal, perante duas decisões contraditórias transitadas em julgado - como as do Tribunal da Relação de Lisboa de 14DEZ11 e de 24ABR12 {a proferida no recurso interposto pelo arguido}, a primeira negando o trânsito da decisão condenatória em 14DEZ11, a segunda afirmando esse trânsito em 19SET11 - tem de se dar preferência à que primeiro transita, uma vez que versam sobre a mesma questão jurídica).

11. Aliás, o próprio prosseguimento dos autos para conhecimento de questões que não fazem parte da decisão condenatória (que só abrange a determinação dos factos, sua imputação e aplicação da correspondente sanção), mas com possível repercussão naquela (como as questões, ainda pendentes

[3]

, de prescrição do procedimento criminal), seria, perante um trânsito prévio com tais características, um embuste: se fosse entendimento dos tribunais que o trânsito da decisão condenatória torna esta inexpugnável à apreciação das questões de prescrição (e decisões houve que recusaram conhecê-las com esse fundamento), então o que seria coerente seria recusar liminarmente conhecê-las - não fazer prosseguir o processo, para se chegar, no fim, ao que era um pressuposto de partida: nada pode alterar o "âmbito e eficácia" da decisão condenatória.

12. O que os autos mostram - e, em especial, mostra-o a decisão de emissão de mandado de prisão -, é que foram indevidamente desconsideradas todas as decisões que não afirmam a sua própria inutilidade (ao afirmarem o trânsito prévio da decisão condenatória e a sua ínexpugnabilidade a qualquer juízo nelas contidos o que afirmam, ipso facto, é a sua plena desnecessidade), como foram indevidamente desconsiderados pela decisão impugnada os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 14DEZI1, e de 24ABR12 (o proferido em recurso do Ministério Público).

13. Aquilo que o Ministério Público reclamou em 60UT11, e não logrou que o Tribunal da Relação de Lisboa lhe deferisse num dos seus dois acórdãos proferidos em 24ABR12, é exactamente o mesmo que reclamou em 24ABR13 e lhe foi imediatamente deferido pela 1* instância. Porém, não há nenhuma diferença material entre a situação dos autos em ambos os momentos temporais — a não ser o decurso do tempo e consequente decaimento de mais crimes do que aconteceu um ano antes: continuam em apreciação as questões de prescrição

[4]

.

14. E mesmo que assim não fosse, caso se entenda que algum limite preclusivo se há-de estabelecer para a possível invocação (ou conhecimento) da prescrição na pendência dos processos (mesmo que tal criação jurisprudencial de causas de inutilização da prescrição tenha já sido considerada inconstitucional pelo nosso tribunal com competência especializada nessa matéria

[5]

): ao menos durante a pendência do segundo dos dois recursos de constitucionalidade anteriormente interpostos e dos recursos de prescrição que foram reconhecidos como tempestivos por decisões com trânsito em julgado (as do Tribunal da Relação de Lisboa de 14DEZ11 e de 24ABR12 - esta tirada em recurso interposto pelo Ministério Público), não pode ter-se como imutável a decisão condenatória, nem fazer remontar a um seu trânsito arbitrário o dies ad quem dos prazos de prescrição - como, a bem da credibilidade da Justiça, ainda será estabelecido nos recursos pendentes.

15. Em todo o caso, certo é que, mercê da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24ABR12, tirada em recurso interposto pelo Ministério Público, não podia o acórdão condenatório ser executado, como já referido, "enquanto tiver a expectativa de obter a declaração de extinção do procedimento criminal, por prescrição, em relação a crimes cujas penas foram integradas no cúmulo jurídico que fixou a sua pena em dois anos de prisão efectiva,"

16. E assim sendo, como V. Exas. não deixarão de confirmar, certo é que a prisão decretada em 24ABR13 é - ao menos por enquanto – ilegal

[6]

, quer à luz da lei, quer à luz de dois Acórdãos do TRL transitados em julgado, manifestando-se assim como uma violação grosseira dos mesmos.

17. A isto acresce que, em 25MAR13, com o trânsito em julgado do Ac. do TRL de 24ABR12, que decidiu o recurso interposto pelo Arguido, constituíram-se no processo duas decisões contraditórias sobre a mesma questão jurídica (a existência de trânsito fosse em 19SET11, 14DEZ11, até à apreciação do recurso de constitucionalidade atinente ao júri, ou até à apreciação - peio menos - da concreta questão de prescrição mandada apreciar em 14DEZ11 e só definitivamente apreciada em 25MAR13 - no âmbito do segmento U) passando a verificar-se a previsão normativa do artigo 675.°, n.° 2, do CPC, ex vi artigo 4.° do CPP (considerando o anterior transito do Ac. do TRL de 14DEZ11).

18. Posto isto, deveria o Tribunal recorrido aquando da prolação do despacho recorrido ter determinado a data do putativo trânsito em julgado da decisão penal condenatória de acordo com a ordem pela qual estava obrigado a dar cumprimento aos dois julgados contraditórios.

19. Dispõe o artigo 675.° do CPC:

Artigo 675º

Casos julgados contraditórios

1-Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar.

2- É aplicável o mesmo principio à contradição existente entre duas decisões que, dentro, do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual."

20. Conforme se decidiu no douto Ac. do STJ de 17.01.13: "(...) nos termos do art, 675.°do CPC, aplicável ao processo penal segundo o art. 4. ° do CPP, a existência de duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão ou a contradição entre duas decisões que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual resolve-se segundo o principio de que se cumprirá a que passou em primeiro lugar.".

Disponivel em

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954iDce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf791l3dldd413bc80257b040057tad37OponDocumetit

21. Assim, ao determinar em 25MAR13 que o trânsito em julgado da decisão penal condenatória se constituíra em I9SET11, violou o Tribunal recorrido o disposto no artigo 675.°, n.° 2, do CPC ex vi artigo 4.° do CPP.

22. Da mesma forma, ao determinar em 25MAR13 que o trânsito em julgado da decisão penal condenatória se constituíra em 19SET11, violou o Tribunal recorrido o disposto no princípio da aplicação da lei penal mais favorável ao Arguido (artigo 29.° da CRP).

23. De facto, como já se viu, entre as duas jurisprudências contraditórias sucessivamente afirmadas nos autos sobre o momento do trânsito em julgado da decisão penal condenatória, a decisão recorrida optou pela tutela da segunda jurisprudência que veio a defender a existência de trânsito em 19SET11, repristinando a putativa data de um trânsito já defendida num despacho do Tribunal de primeira instância que o TRL anulou em 14DEZ11, a propósito do dever de conhecimento da questão da prescrição, com fundamento em erro acerca de pressupostos de facto (a existência de trânsito em 19SET11).

24. No dia 21MAR13 entrou em vigor a nova redacção do artigo 120,° do C. Penal.

25. O qual passou a dispor que:

1 - A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que;

O procedimento criminal não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial ajuízo não penal;

O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo;

Vigorar a declaração de contumácia; ou

A sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência;

A sentença condenatória, após notificação ao arguido, não transitar em julgado;

O delinquente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

2- No caso previsto na alínea b) do número anterior a suspensão não pode ultrapassar 3 anos,

3- No caso previsto na alínea c) do n." 1 a suspensão não pode ultrapassar O prazo normal de prescrição.

4- No caso previsto na alínea e) do n.° 1 a suspensão não pode ultrapassar 5 anos, elevando-se para 10 anos no caso de ter sido declarada a excecional complexidade do processo.

5- Os prazos a que alude o número anterior são elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional.

6- A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão."

26. De tal norma penal resulta a clarificação, por interpretação autêntica, de que o recurso para o Tribunal Constitucional, neste caso reconduzível à discussão da competência material do Tribunal Colectivo/júri (pendente no dia 19SET11), obsta ao trânsito em julgado, tendo passado a configurar uma causa de suspensão do decurso do prazo da prescrição do procedimento criminal;

27. Assim, no que concerne à concreta questão de saber se se poderia em 24ABR13 - à luz do regime mais favorável ao Arguido - considerar que a decisão penal condenatória transitara em julgado em 19SET11, jamais a resposta poderia ser, como foi, afirmativa.

28. Se dúvidas houvesse relativamente à resolução da mesma questão jurídica sobre a qual se debruçou sucessivamente o TRL em 14DEZ11 e 24ABR12, e à prevalência do julgado contido no primeiro, a lei nova afastou-as no sentido mais favorável ao Arguido;

29. Também por isso, a decisão recorrida cometeu um clamoroso erro judiciário, só explicável pela enorme dimensão mediática dos autos e peia pressão que junto da Ia instância o Ministério Público tem exercido sobre o decisor (tanto intra-processualmente, como em comunicados junto do site da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa em que, afrontando o decidido em 14DEZ11 e 24ABR12 (no recurso interposto pelo MP), defende a imediata execução do julgado);

30. Acresce a isto que, peio menos um dos crimes que integra o cúmulo jurídico em que o Arguido vem condenado prescreveu entre a data em que foi proferido o Ac. do TRL de 24ABR12 e a data do respectivo trânsito (25MAR13).

31. Efectivamente, tendo decorrido cerca de um ano entre a data em que o TRL esgotou o seu poder cognitivo no âmbito do apenso U (24ABR12) e a data em que tal acórdão transitou em julgado (25MAR13), considerando que o STJ rejeitou o recurso ordinário interposto, e que o TC não tem sequer competência material para aplicar direito íntraconstitucional, como poderia o TRL ou qualquer outro Tribunal (no âmbito do apenso U) exercer o poder oficioso de conhecimento da prescrição entretanto verificada?

32. Relativamente ao ano que decorreu entre o prolatar do Acórdão de 24ABR12 e o trânsito do mesmo, tendo a prescrição do crime de fraude fiscal de 2002 ocorrido - considerando a contagem aceite pelas instâncias, por exemplo, no douto Ac. do TRL de 24ABR12 - como poderia o Arguido fazer apreciar o efeito da passagem do tempo sem ser através da arguição da prescrição junto da primeira instância (o que foi feito em 8NOV12)?

33. Na verdade, para quem considere que a prescrição tem de ser conhecida oficiosamente em sede de recurso, aquilo de que o arguido se queixa é do facto de nem o próprio Tribunal de recurso ter tido em conta tal período de tempo, nem o Tribunal ora recorrido considerar relevante a invocação da prescrição efectuada em 8NOV12, ou que a mesma obstasse ao trânsito, ou a exequibilidade da decisão penai condenatória (para quem possa considerar que se está perante conceitos jurídicos distintos).

34. Qualquer que seja a justificação, a verdade é que, segundo o entendimento que as instâncias têm adoptado, os crimes de fraude fiscal de 2001 e 2002 prescreveram, respectivamente, em 4NOV11 e em 30OUT12, e não há tribunal que o reconheça, naquilo que é uma manifesta desconsideração pelo Direito e por decisões judiciais anteriormente tomadas.

35. Nem se diga, como se disse já (num caso distinto do presente em que a prescrição apenas foi invocada na pendência de recurso de constitucionalidade - Ac. STJ, de 17ABR13, proc.0 1718/02.9JDLSB.20.S1), que restaria ao Arguido cumprir o remanescente das duas penas parcelares não prescritas, razão pela qual a prisão não seria ilegal, uma vez que, no caso sub judicio, a prescrição de duas das quatro penas ditaria, não só um novo cúmulo não superior a um ano, como a muito provável suspensão da execução da pena de prisão (considerando até que o Arguido é um certamente o único cidadão que cumpre pena por crimes fiscais, sendo como é primário, pai de família e inserido profissionalmente e tendo pago integralmente todos os tributos devidos, os respectivos juros e os acréscimos legais).

O juiz do processo informou, nos termos do disposto no art. 223º nº 1 que:

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.07.2010, transitado em julgado em 19.09.2011, o arguido AA foi condenado numa pena única de dois anos de prisão.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.12.2011, proferido no apenso "Q", foi revogado o despacho proferido nestes autos em 28.09.2011 e determinou-se a sua substituição por outro que conhecesse da questão da prescrição do procedimento criminal dos crimes de fraude fiscal de 2001 e 2002, suscitada antes do trânsito em julgado daquela decisão condenatória.

Em cumprimento daquele acórdão de 14.12.2011, por despacho de 30.01.2012, devidamente fundamentado, foi apreciada tal questão, tendo-se concluído, além do mais, que:

- o acórdão condenatório transitou em julgado em 19.09.2011;

- o procedimento criminal relativamente aos crimes de fraude fiscal de 2001 e de 2002 não se encontrava prescrito;

- não se iria, por ora, ordenar a emissão de mandados de detenção do arguido para o cumprimento de pena.

Do despacho de 30.01.2012 foi interposto recurso:

a) pelo Ministério Público (apenso "T"). Nesse recurso, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 24.04.2012, transitado em julgado, foi deliberado que o acórdão condenatório de 13.07.2010 transitou em julgado em 19.09.2011, mas "apesar do trânsito em julgado da decisão condenatória, deve a mesma considerar-se inexequível até ao trânsito da decisão relativa à prescrição suscitada pelo arguido, em apreciação no apenso "U", destes autos.";

b) pelo arguido (apenso "U"). Nesse recurso, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 24.04.2012, confirmou-se o despacho recorrido, que concluíra não se verificar a prescrição daqueles crimes de fraude fiscal. Não se conformando com o teor dessa decisão, além do mais, o arguido interpôs recurso da mesma para o STJ, o qual foi rejeitado por decisão sumária de 28.09.2012, da qual o arguido reclamou para a conferência, sendo que, por acórdão de 08.11.2012, foi indeferida a reclamação e confirmada a decisão sumária reclamada. Não se conformando com esse indeferimento, dele interpôs o arguido novo recurso para o TC Por decisão sumária de 21.01.2013, decidiu-se não conhecer do objecto do recurso. Por despacho de 14.02.2012, declarou-se extinta ta! instância de recurso. O arguido interpôs ainda um outro recurso para o TC, do acórdão proferido pelo TRL em 24.04.2012. Por decisão sumária de 13.03.2013, decidiu-se não conhecer do objecto do recurso, tendo tal decisão transitado em julgado.

Ora, aquele apenso "U" desceu do Tribunal da Relação de Lisboa e o despacho de 30.01.2012 já transitou em julgado em 12.04.2013.

Cumpre ainda referir que após o trânsito em julgado do acórdão condenatório de 13.07.2010 e da prolação daquele despacho de 30.01.2012, o arguido veio ainda requerer:

- em 12.09.2012, que se declarasse extinto, por prescrição, o procedimento criminal quanto ao crime de fraude fiscal de 2003, questão apreciada no despacho de 20.09.2012, do qual foi interposto recurso, com efeito meramente devolutivo, não existindo ainda decisão transitada em julgado (apenso "V");

- em 17.09.2012, a suspensão do processo penal tributário, ao abrigo do disposto no art. 47.0 do Regime Geral das Infracções Tributárias, questão apreciada no despacho de 10.10.2012, do qual foi interposto recurso, com efeito meramente devolutivo, não existindo ainda decisão transitada em julgado (apenso "W");

- em 08.11.2012, que se declarasse extinto, por prescrição, o procedimento criminal quanto ao crime de fraude fiscal de 2002, questão sobre a qual recaiu o despacho de 20.11.2012, do qual foi interposto recurso, com efeito meramente devolutivo, não existindo ainda decisão transitada em julgado (apenso "Y");

- em 24.01.2013, que se declarasse extinto, por prescrição, o procedimento criminal quanto ao crime de fraude fiscal de 2001, questão sobre a qual recaiu o despacho de 30.01.2013, do qual foi interposto recurso, com efeito meramente devolutivo, não existindo ainda decisão transitada em julgado (apenso "Z");

- em 25.03.2013, que se declarasse extinto, por prescrição, o procedimento criminal quanto ao crime de branqueamento de capitais, questão sobre a qual recaiu o despacho de 30.01.2013, do qual foi interposto recurso, com efeito meramente devolutivo, não existindo ainda decisão transitada em julgado (apenso "AD").

- o arguido interpôs recurso para uniformização de jurisprudência.

Na sequência do supra exposto, o arguido AA foi detido no dia 24.04.2013 e, desde então, encontra-se preso à ordem dos presentes autos.

Do despacho que ordenou a emissão de mandados de detenção em 24.04.2013 foi interposto recurso (apenso "AA") e do despacho de 24.04.2013 que indeferiu a libertação imediata, foi igualmente interposto recurso (apenso "AB").

Pelo exposto, afigura-se que a presente providência de "habeas corpus" não tem qualquer fundamento, porquanto a prisão foi ordenada por entidade competente, para execução da pena em que o arguido foi condenado por acórdão de 13.07.2010, transitado em julgado em 19.09.2011 e, conforme determinado por acórdão de 24.04.2012, após o trânsito em julgado do despacho de 30.01.2012.

2. Convocada a Secção Criminal e notificados o Ministério Público e o defensor, teve lugar a audiência a que se referem os arts. 223º nº 3 e 435º do Código de Processo Penal.

Tudo visto, cumpre tornar pública a decisão.

3. O instituto do habeas corpus, previsto já na Constituição de 1911, mas só introduzido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei 45.033, de 20 de Outubro de 1945, consiste “na intervenção do poder judicial para fazer cessar as ofensas do direito de liberdade pelos abusos da autoridade. Providência de carácter extraordinário ... é um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade”, conforme se afirma na exposição de motivos do referido diploma.

A Constituição de 1976 estabelece, no art. 31º, que “haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente”. Em anotação a esta norma referem os Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa – Anotada, 4ª edição revista, 2007, pág. 508) que, “a prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos no art. 27º, quando efectuada ou ordenada por autoridade incompetente ou por forma irregular, quando tenham sido ultrapassados os prazos de apresentação ao juiz ou os prazos estabelecidos na lei para a duração da prisão preventiva, ou a duração da pena de prisão a cumprir, quando a detenção ou prisão ocorra fora dos estabelecimentos legalmente previstos, etc.”.

O habeas corpus visa, portanto, reagir contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, constituindo, segundo o Prof. Germano Marques da Silva, (Curso de Processo Penal, II, pág. 321) “não um recurso, mas uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação de liberdade”, sendo certo que “a qualificação como providência extraordinária será de assumir no seu descomprometido significado literal de providência para além (e nesse sentido fora – extra) da ordem de garantias constituída pela validação judicial de detenções e pelo direito ao recurso de decisões sobre a liberdade pessoal” (Jorge Miranda – Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, pág. 343). Mas, mesmo a considerar-se, como propugnam os constitucionalistas