Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 29/17.0GIBJA-C.S1

5.ª Secção

Recurso extraordinário de revisão

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA interpôs recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido em 15 de Maio de 2018 pelo Juízo Central Cível e Criminal ….. – Juiz …, do Tribunal Judicial da Comarca ……, confirmado na parte que aqui interessa pelo acórdão 05.02.2019 do Tribunal da Relação ……, onde foi condenado pela prática de 4 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alín. e), do CP, nas penas singulares de 3 anos de prisão, 2 anos e 6 meses de prisão, 2 anos e 8 meses de prisão e 2 anos e 8 meses de prisão, a que em cúmulo jurídico correspondeu a pena única de 6 anos de prisão.

Concluiu o respectivo requerimento com as seguintes extensas e prolixas conclusões:

“I. O Recorrente foi condenado pela prática, como autor material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.° n.º 1, e 204.° n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (….. NUIPC 29/1 7……..); um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.°n.° 1, e 204.° nº 2, al. e), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (….. NUIPC 48/17…….); um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.° n.º 1, e 204.° n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão (…… NUIPC 18/1 7……..); e, um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.°n.° 1; e 204.° n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão (….. NUIPC 87/1 7……); em cúmulo jurídico de penas, condenar o Arguido AA na pena única de 6 (seis) anos.

II. Pois existiu um conjunto de factos dados como provados pelos Tribunais, quanto ao que se entende não existirem elementos suficientes que os sustentem como verdadeiros e que foram determinantes para a sua condenação, sendo que ab initio, desde que o Arguido prestou declarações em sede de 1.° interrogatório judicial, no Tribunal Judicial da Comarca ……., em 11-08-2017, que este explicou que apenas esteve no presente nos factos ocorridos em 10-08-2017, tendo, aliás, sido apanhado em flagrante delito, pois conduzia a viatura com os animais, ao que o Arguido, aqui Recorrente, explicou que apenas tinha ido fazer um favor ao outro co-arguido, BB, de conduzir a viatura, nada tendo a ver com qualquer situação de furto qualificado, conforme foi condenado. Tendo o Arguido explicado que apenas se deslocou ao ……., acompanhado do co-arguido uma única vez, que foi em 10-08-2020, sendo que estava de folga do seu posto de trabalho, onde trabalhava como ……….., em …….. .

III. Tanto assim o é que nos autos e a prova testemunhal resultante da audiência de julgamento, inexiste qualquer prova concreta em como o aqui Recorrente esteve interveniente na prática dos factos ocorridos nos restantes dias, assim, o Recorrente após pensar muito com auxílio de familiares e amigos, conseguiu lembrar-se que nas datas e horas que ocorreram os restantes factos, o mesmo, de facto, não poderia estar no local em causa, pois estava no Hospital …….., sito na Rua …….., em ……...

IV. O Recorrente somente conseguiu obter as declarações, no passado mês de Junho de 2020, pois em primeiro nem se recordou de imediato que nos referidos dias teria ido às urgências do Hospital, e também nunca pensou que sem provas concretas pudesse ser condenado por factos que nem esteve presente, nem nada tem a ver com estes.

V. E estando o presente processo em fase de recurso sempre acreditou que não iria recair sobre si uma injustiça de ser condenado por factos que desconhece e que nem esteve presente.

VI. Dos referidos documentos imprescindíveis para o presente recurso, não foram fáceis de obter pelo Recorrente.

VII. É de salientar que nenhum dos Ofendidos conhece o Arguido aqui Recorrente, nem tão pouco as testemunhas o conhecem para além dos inspectores da polícia intervenientes no dia 10 de Agosto de 2017.

VIII. Quanto ao alegado "modus operandi" este é diferente nos diversos locais onde foram efectuados os furtos de gado, pois nuns locais foi referido ser por cima da rede outros terá sido através de corte de rede.

IX. Relativamente à prova produzida pelo relatório pericial, este tem como conclusão ser inconclusivo, ou seja que não foi tecnicamente possível determinar se foi o rodado do pneu da alegada viatura a ir aos referidos locais de furto de animais, assim como também o resultado quanto ao calçado foi exclusão.

X. Ora todas as presunções ou suposições para além desta conclusão jamais poderão ser valoradas!!!

XI. Inexiste dúvida pois foi inconclusivo o resultado de análise das provas, mas a existir a mesma, esta sempre teria que beneficiar o aqui Arguido e Recorrente.

XII. Pelo que o único local e episódio que há prova directa dos factos quanto à pessoa do recorrente é o de dia 10 de Agosto de 2017, …….., em que de facto o Recorrente conduzia a viatura com matrícula ….-HR, com 42 caprinos, mas também não se tem uma certeza se foi o aqui recorrente que carregou o gado? Em que circunstâncias o gado estava no interior da carrinha por si conduzida? Se o recorrente sabia que o gado era objecto de furto?

XIII. Pelo que, com o devido respeito, o crime não se consuma por si só, em virtude do arguido ser interceptado com gado no interior de uma viatura por si conduzida.

XIV. Quanto aos restantes 9 locais de furtos de gado, cujo o aqui Recorrente foi condenado em três destes, quanto a este inexiste quer prova directa quer prova indirecta, pois o gado apreendido e vestígios deste foram encontrados num local que não é propriedade do Recorrente, nem tão pouco o mesmo conhece o que aí se encontra e como para aí foi parar.

XV. Sendo ainda de salientar que a testemunha FF, em sede de audiência de julgamento, em inquirição nos termos do art. 348.° n.° 3 do CPP, com gravação digital entre as 10:18 e as 10:33, declarou que o furto teria sido feito pelo senhor GG, que tem uma Izuzu branca fechada e peia fama, pensou ser, e que o rasto parecia igual ao que tinha visto do referido senhor GG e acrescentou ainda que o referido " Sr. GG passa naquela zona frequentemente e conhece toda a zona."

XVI. Ora que prova existe no presente processo que leve a concluir que foi o Recorrente o Autor dos crimes de que vem acusado? E não o referido Sr. GG? Ora conforme ficou provado em sede de sentença, e bem, que o Recorrente tem uma vida laborai estável, estando a trabalhar no ………. há 13 anos e mantém uma estrutura familiar também favorável, estando este inserido na sociedade, profissional e familiarmente.

XVII. Aliás o próprio relatório social realizado na pessoa do Recorrente refere que caso " venha a ser condenado (...) consideramos que reúne as condições para uma medida de execução na comunidade".

XVIII. Ora no caso em apreço quem tem que provar a acusação é o acusador e não é o Arguido que tem de provar o inverso.

XIX. Conforme resulta da sentença proferida nos autos, a prova em que se fundou a condenação resulta exclusivamente do depoimento dos agentes da polícia, que maioritariamente foi por suposição.

XX. Contudo, também a lei, neste caso constitucional, prevê, no artigo 32° n.° 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) uma limitação à livre apreciação da prova, limitação essa que se eleva a um dos princípios condutores de todo o processo penal: o princípio de "presunção de inocência".

XXI. Ora o crime de furto qualificado que ocorreu no ……. - NUIPC 48/17…… - factos ocorridos entre as 21h30 de 28/07/2017 e as 7h30 de 29/07/2020, percebe-se e confirma-se que o aqui Recorrente não esteve presente, pois estava nas urgências Hospitalares, cfr. declaração que se junta como Doc.1.

XXII. Também o crime de furto qualificado que ocorreu no ……. - NUIPC 18/17…….- factos ocorridos entre as 9h45 e as 11h de 05-08-2020, percebe-se e confirma-se que o aqui Recorrente não esteve presente, por estar nas urgências Hospitalares, cfr. declaração que se junta como Doc.2,

XXIII. e, o crime de furto qualificado que ocorreu no …… – NUIPC 87/17……… - factos ocorridos entre as 20h de 06-07-2017 e as 9h de 07-07-2020, percebe-se e confirma-se que o aqui Recorrente não esteve presente, por estar nas urgências Hospitalares, cfr. declaração que se junta como Doc.3.

XXIV. Considera-se que o Recorrente foi injustamente condenado, e conforme dispõe o art.°. 29.°, n.° 6, da CRP.

XXV. No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, e as exigências da verdade material e da justiça valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o sistema judiciário prossegue e as exigências da verdade material e da justiça, que são também pressuposto e condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais.

XXVI. Consideramos igualmente falsos os meios de prova que foram apresentados e foram determinantes para a decisão art.° 449 n.° 1 alínea a) do C.P.P., nomeadamente e de acordo com a alínea. e) do artigo anteriormente citado serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.° 1 a 3 do artigo 126.°.

XXVII. Se no processo civil se demanda a verdade material por maioria de razão em processo penal, este, a demanda mais vincadamente.

XXVIII. O princípio res judiciata pro veritate habetur, não pode impedir um novo julgamento, quando posteriores elementos de apreciação põem seriamente em causa a justiça do anterior.

XXIX. Em face do disposto no artigo 454° do C.P.P. deve-se proceder às diligências que que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integrai, as declarações prestadas.

XXX. Devem igualmente ser aceites os 3 documentos (Declarações emitidas peio C.H.

………) somente agora recebidos pelo Recorrente e que justificam e demonstram que não esteve presente no dia e hora que os factos ocorreram em 3 crimes que foi condenado erradamente.

XXXI. Bem como o crime que esteve presente, em 10-08-2017, nada leva a concluir que soubesse o que estava a fazer, ou seja que tivesse consciência da ilicitude do crime que foi condenado, pois o Recorrente sempre disse que veio fazer um favor ao co-arguido BB, ao que este confirmou, por este ter comprado gado, e auxiliou-o na condução de veículo para transporte.

XXXII. É questão que o recorrente só foi conhecedor menos de 60 dias antes de interpor o presente recurso.

XXXIII. Sendo esse conhecimento relevante para aplicação das disposições do artigo 772.° do Código de Processo Civil.

XXXIV. É de Direito e de justiça que seja procurada a justiça Material, em detrimento, se for caso disso, da Justiça Formal.

XXXV. Consideramos igualmente que o douto tribunal deve a suspensão da execução da sanção.

XXXVI. E absolver o arguido restituindo à situação jurídica anterior à condenação sendo este o último reduto de eliminação ou, pelo menos, de superação, do erro judiciário, erro que advém de falha no sistema de justiça.

XXXVII. Não deve haver assim sacrifício da justiça material ou eventual detrimento da verdade, o que, em certos casos, poderá colocar-nos perante uma "segurança do injusto".

XXXVIII. O recurso extraordinário de revisão tem assento constitucional no n.° 6 do art.º 29.° da CRP, onde se dispõe que "os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.

XXXIX. A segurança jurídica é um dos fins do processo penal, não é o único, e terá que ceder perante exigências de justiça. Recuperando as sempre actuais palavras de CAVALEIRO DE FERREIRA "o direito não pode querer e não quer a manutenção duma condenação, em homenagem à estabilidade de decisões judiciais, a garantia dum mal invocado prestígio ou infalibilidade do juízo humano, à custa de postergação de direitos fundamentais dos cidadãos.

XL. É de salientar que, dentre os mecanismos correctivos do erro judiciário, especial relevo assume o recurso extraordinário de revisão, enquanto mecanismo correctivo último, isto é, a operar quando o erro superou todos os outros mecanismos, preventivos e correctivos, o qual em face do caso concreto é mais do que justificado.

XLI. Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela, a justiça, solução que se revê na consagrada possibilidade de revisão das sentenças penais.

XLII. O recurso de revisão inscreve-se também, nas garantias de defesa, no princípio da revisão que resulta da Constituição ao dispor que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos n° 6 do art.º 29°.

XLIII. Em face da descoberta de novos factos ou meios de prova n° 1, al. d) impõe-se o recurso extraordinário de revisão em face das graves dúvidas sobre a justiça da condenação em face de vício ligados à organização do processo que conduziu à prolação da decisão colocada em causa.

XLIV. Busca-se operar, não um reexame ou apreciação do julgado anterior mas, antes, uma actuação processual eventualmente conducente a uma nova decisão, assente em novo julgamento do feito suportado, agora, por novos dados de facto. Podendo assim dizer-se que se não trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos.

XLV. Os factos ou meios de prova não foram tidos em conta, no julgamento que levara à condenação. De salientar que "novos" factos ou meios de prova, não pôde deixar de incluir, obviamente, aqueles que não foram considerados no julgamento porque eram desconhecidos da parte interessada em invocá-los. Mas não só.

XLVI. Quanto aos novos meios de prova da parte interessada e ulteriormente não invocados, o art. 453.°s n.° 2, do CPP, explicita que só serão admitidos como novos meios de prova, tratando-se de testemunhas, de as mesmas terem estado impossibilitadas de depor, o que se verificou em face do caso concreto face à complexidade da causa e o temor natural que qualquer pessoa tem de consequências pessoais nefastas que surgem em virtude de um processo judicial desta natureza.

XLVIII. O Recorrente foi condenado pela prática de 4 crimes de furto qualificado, o que não corresponde à realidade dos factos.

XLIX. O Recorrente actualmente ficou desempregado, devido a toda a conjectura económica que o país atravessa, vivendo de biscates na……, mas tem dependente de si duas filhas menores e um enteado menor de idade também.

L. Sendo o chefe de família o Recorrente, cujo estão dependentes três menores e sua esposa.

LI. O que leva a concluir que o Recorrente actualmente está inserido profissional e familiarmente na sociedade e ter que ir cumprir uma pena efectiva de privação da liberdade irá colocar em risco a sobrevivência do seu agregado familiar, nomeadamente a sua companheira e três filhos menores de idade”.

O M.º P.º junto da 1.ª instância pronunciou-se em resposta que condensou nas seguintes conclusões:

“1) A decisão condenatória proferida nos presentes autos não se alicerçou em provas proibidas.

2) O recurso extraordinário de revisão não é o meio apropriado para se atacar a decisão condenatória, não podendo o recorrente socorrer-se deste recurso para suscitar a reapreciação da prova produzida.

3) O recorrente apresentou elementos de prova, em sede de recurso extraordinário de revisão, que eram do seu conhecimento em momento anterior à decisão condenatória proferida em primeira instância.

4) O recorrente optou por apresentar esses elementos de prova após o trânsito em julgado do acórdão condenatório.

5) Por esse motivo, esses elementos de prova não são considerados como “novos”, não constituído a sua apresentação fundamento de recurso de revisão com base no previsto na al. d), do n.º 1, do artigo 449.º, do Código de Processo Penal.

6) O recorrente não apresentou qualquer motivo ou fundamento válido para que opere a revisão da douta decisão condenatória proferida nos presentes autos.

7) Mesmo que existisse motivo para autorizar a pretendida revisão do acórdão condenatório, o recorrente não apresentou elementos de prova suficientemente dotados da virtualidade de abalar a factualidade dada como provada no acórdão condenatório.

8) Assim, o Ministério Público conclui que não assiste razão ao recorrente, não existindo motivo para autorizar a revisão do acórdão condenatório, devendo o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, negando-se-lhe provimento”.

A Exma. Juiz do processo, nos termos do art.º 454.º do CPP, prestou a seguinte informação:

“Nos presentes autos veio o condenado AA interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão que o condenou pela prática de crimes de furto qualificado numa pena única de 6 anos de prisão, com base no disposto no art.º 449.º als. a) c) e d) do CPP. Juntou documentos e não requereu a produção de qualquer prova.

De acordo com o disposto no art.º 449.º do CPP:

1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.º;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”.

Ora, da simples análise do requerimento de revisão resulta desde logo que o condenado não invoca qualquer circunstância susceptível de ser subsumida a qualquer das alíneas supra referidas, sendo certo que os fundamentos previsto no citado preceito são taxativos, mas apenas as razões da sua discordância relativamente à decisão proferida, pretendendo uma nova apreciação da prova já produzida.

Com efeito, o condenado não apresenta nem invoca qualquer decisão judicial que tenha considerado falsos meios de prova determinantes para a condenação do recorrente.

Não invoca também a existência de sentença ou acórdão que tenha dado como provado crime cometido por algum dos juízes que interveio no julgamento e que esteja relacionado com o exercício da sua função no processo [alínea b)], acórdão do Tribunal Constitucional que tenha declarado a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação [alínea f)] ou qualquer sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, que seja inconciliável com a condenação ou suscite graves dúvidas sobre a sua justiça [alínea g)].

Por outro lado, é manifesto que não existe qualquer incompatibilidade entre a factualidade que serviu de fundamento à condenação nestes autos e qualquer outra factualidade dada como provada em qualquer outra sentença [alínea c)].

Apesar do referido, da alegação não resulta que o condenado tenha descoberto que a condenação tivesse assentado em provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º [alínea e)], apenas a sua convicção de que tal aconteceu, o que é manifestamente insuficiente.

Finalmente não são apresentados novos factos ou meios de prova que, isoladamente ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação [alínea d)]. Os elementos que ora foram juntos poderiam ter sido apresentados aquando do julgamento. Com efeito, da sua leitura resulta que os mesmos foram emitidos em 07 de Julho de 2017, 29 de Julho de 2017 e 05 de Agosto de 2017, muito antes da realização da audiência de julgamento”.

No Supremo Tribunal de Justiça a Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela improcedência do recurso, por falta de fundamento bastante, em suma, porque “(…) o recorrente invoca como fundamentos da revisão os previstos nas als a), c), d) e e), do nº 1, do referido art.º 449.º, do CPP, no entanto os elementos e a argumentação que apresenta não preenchem, os requisitos em causa.

Desde logo, invoca o disposto na al. a), mas não indica qualquer sentença que tenha considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a condenação e nem sequer indica quais os meios de prova, limita-se a afirmar a falsidade de meios de prova.

Do mesmo modo, quanto à invocação da al. c), onde, de novo, se exige a existência de uma outra sentença transitada em julgado de que resulte a oposição de factos provados e que daí resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Também aqui o recorrente se limita a lançar mais uma afirmação gratuita, sem cuidar em atender à letra da lei que invoca.

E, igualmente, não enuncia qualquer fundamento recondutível à previsão da alínea e) – “se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos nºs 1 a 3, do art. 126.

Por outro lado, as declarações que veio juntar aos autos, sob a alegação de que apenas teve acesso às mesmas no mês de Junho do ano em curso, levantam muitas dúvidas, como realça o Magistrado do Mº P.º na 1ª Instância e não constituem novos elementos de prova, para efeitos do preenchimento do fundamento de recurso de revisão previsto na al. d), do nº 1, do CPP.

Com efeito, o recorrente diz que apenas conseguiu obter essas declarações em Junho de 2020, mas elas estão datadas do dia a que dizem respeito e também não colhe a argumentação de que se esqueceu, ou não se lembrou, nomeadamente aquando da imputação dos crimes em causa, que os dias e horas a que teriam sido cometidos coincidiam com deslocações suas ao serviço de urgência hospitalar.

Na verdade, como se sumariou no acórdão de 17/05/2017 (proc.53/14.4PTVIS-A.S1, in C.J., acórdãos do STJ, Tomo II, 2017) e constitui jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal, novos factos ou novos meios de prova, para efeito do disposto na al. d), do nº 1, do art. 449, do CPP, “são aqueles que eram ignorados pelo(a) recorrente ao tempo do julgamento e que por essa razão não puderam ser considerados pelo Tribunal”.

“A alínea d) exige, como pressuposto da revisão, por um lado, o surgimento de factos novos – simples alteração da lei não preenche o conceito de facto e portanto não pode ser erigida em fundamento de revisão – factos novos relativamente aos considerados na sentença revidenda e, por outro, que esses novos factos suscitem dúvidas qualificadas «graves» sobre a justiça da condenação, não bastando apenas que haja dúvidas sobre essa realidade. A novidade que se exige terá de sê-lo, não apenas para o tribunal como para o recorrente. (…) Se este os conhecia e não invocou aquando do julgamento faltou, certamente por estratégia de defesa, ao dever de lealdade e colaboração com o tribunal, pelo que, seria iníquo permitir-lhe agora invocar factos que só não foram oportunamente apreciados por mero calculismo” – (Pereira Madeira in Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2ª edição revista).

7- Subscrevemos as considerações expendidas sobre esta questão pelo Magistrado do Mº Pº no Tribunal recorrido na sua resposta ao recurso.

O recurso de revisão é um recurso “extraordinário” que como atrás referimos, só é admissível em casos específicos, os taxativamente indicados no art.º 449.º, do CPP.

Em conformidade com o exposto, consideramos que se não verificam os fundamentos para que se determine a revisão da decisão recorrida e emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto”.

Após conferência, cumpre decidir

*

II. Fundamentação

1. Foi a seguinte a matéria de facto dada como provada (a redacção do ponto n.º 47 tem a ligeira modificação da Relação), que serviu de base à condenação, bem como a respectiva motivação:

“1- Em data e de forma não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 1 de Janeiro de 2017, os Arguidos BB e AA decidiram executar, em conjunto, ilícitos contra o património, designadamente, furtos de gado vivo em explorações agrícolas do …… .

2- Esses animais seriam objecto de abate pelo Arguido BB ou de venda ainda vivos a terceiros.

3- Para o efeito, foram utilizados os seguintes aparelhos: um telemóvel de marca ……, modelo … com o IMEI 358565…….. e IMEI 358564…….. com um cartão ….. da rede …., com o PIN …. (utilizado pelo arguido AA); um telemóvel de marca ……, modelo ….., com o IMEI 353501…….. e IMEI 353502……… com um cartão da rede …. e outro cartão ….. da rede …. com o PIN …… (utilizado pelo arguido AA); um telemóvel de marca ….., modelo …… com o IMEI 357000…… com um cartão da rede ….., com o PIN ….. (utilizado pelo arguido BB).

4- O Arguido AA disponibilizava e conduzia o veículo de matrícula …….-HR, de marca ….., modelo ….., de cor branca, para as explorações agrícolas de onde iriam ser retirados os animais e auxiliava o Arguido BB na retirada e introdução dos animais no interior do referido veículo.

NUIPC 29/17…….. (principal)

5- No dia 10 de Agosto de 2017, pelas 1h, os Arguidos AA e BB, fazendo-se transportar no referido veículo de matrícula …….-HR, dirigiram-se ao ……., em ……, pertencente e explorado por HH, com vista a retirarem do seu interior todos os animais que aí se encontrassem e que lhes interessassem.

6- Uma vez aí chegados, os Arguidos saíram do interior do referido veículo e introduziram-se no interior do aludido …… que estava vedado, através do corte de uma corda que servia para unir e manter fechadas as duas cancelas em ferro que serviam de portão e que se encontrava fechado.

7- Após, cortaram os chocalhos dos animais e com o auxílio de uma rede de vedação com um pau numa das extremidades reuniram 42 (quarenta e duas) cabeças de gado de raça caprina, no valor total de € 4 200,00 (quatro mil e duzentos euros) e colocaram-nas no interior do veículo de matrícula …….-HR.

8- Ato contínuo, abandonaram o local, levando consigo os referidos animais que fizeram seus.

9- Posteriormente, já no……, a GNR interceptou e fiscalizou o veículo de matrícula ……..-HR, tendo encontrado no seu interior as referidas 42 (quarenta e duas) cabeças de gado, que recuperaram e entregaram ao seu legítimo dono.

10- No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar, no interior do mesmo veículo, foram encontrados e apreendidos os seguintes objectos:

- 1 (uma) grade de ferro de cor amarela utilizada para suster o gado dentro do veículo;

- 1 (uma) cunha em ferro, utilizada para trancar a grade de ferro;

- 1 (uma) cunha em ferro, utilizada para trancar a grade de ferro;

- 1 (um) pedaço de corda de nylon com padrões azuis, atada à porta traseira direita do veículo;

-1 (um) pedaço de corda de nylon com padrões azuis, atada à porta traseira esquerda da viatura;

- 2 (dois) pedaços de corda de nylon com padrões azuis;

- 2 (duas) cordas grossas;

- 1 (um) cabo de aço;

- 1 (um) conjunto de vários pedaços de cordas de nylon com padrões azuis;

- 1 (uma) vassoura com cabo de madeira, de cor verde;

- 1 (um) mosquetão em aço;

- 1 (uma) faca com cabo de madeira;

- 1 (uma) cinta de cor azul;

- 1 (um) alicate de corte, de cor azul;

- 1 (um) alicate de corte, de cor vermelha e preta;

- 1 (uma) lanterna com cinta verde utilizada na cabeça;

- 1 (uma) luva verde de lã;

- 1 (uma) chave inglesa tamanho 12/13;

- 1 (uma) coleira em cabedal;

- 4 (quatro) mosquetões em aço entrelaçados;

- 1 (um) serrote de corte com cabo de cor vermelha;

- 1 (um) alicate de corte de cor preta, com a marca…..;

- 1 (um) mosquetão em aço;

- 1 (um) cajado;

- 1 (um) bordão;

- 1 (um) macaco de cor vermelha;

1 (uma) maceta;

- 1 (um) martelo de orelhas com cabo de cor azul;

- 1 (um) tubo de ferro redondo;

- 1 (uma) chave de rodas;

- 1 (uma) embalagem azul de óleo Standard……;

- 1 (uma) lanterna com cinta verde, utilizada na cabeça;

- 1 (uma) chave de fendas com cabo de cor preta;

- 1 (um) passa montanhas de cor preta;

- 1 (uma) faca pequena com cabo em madeira, marca…..;

- 1 (uma) de cana-da-índia;

- 1 (uma) chave multifunções em ferro;

- 1 (um) cartão Galp Frota, pertencente à

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