Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. - No âmbito do processo nº 326/12.0JELSB do então 1º Juízo de Competência Criminal do tribunal de Almada (actualmente 2ª Secção Criminal, Juiz 6 da Instância Central da Comarca de Lisboa) foram julgados e condenados, por acórdão de 2014.01.14,

AA

e

BB pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado previsto e punido nos arts. 21º, nº 1 e 24º, al. c) do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro,

nas penas de 11 anos de prisão e 8 anos e 6 meses de prisão respectivamente.

Foram ainda julgados e condenados pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º, nº 1

do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro,

CC,

DD e EE, cada um, na pena de 7 anos de prisão.

DD foi também condenado pela prática de um crime

de condução perigosa de veículo rodoviário do art. 291º, nº 1, al. b) do Código Penal)

na pena de 1 ano de prisão. E, em cúmulo, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão.

Todos os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Aí, foi proferido um primeiro acórdão em 2014.05.29 na sequência de conferência.

Porém, os recorrentes tinham requerido audiência, nos termos do art. 411º, nº 5 do Código de Processo Penal (CPP) pelo que, por despacho de 2014.06.09 foi declarado esse primeiro acórdão declarado nulo.

Após a audiência que teve lugar foi proferido um segundo acórdão, em 2014.07.17.

Seguidamente, por despacho de 2014.09.12 foi declarado nulo o dito acórdão de 2014.07.17 na sequência de arguição nesse sentido feito por CC invocando omissão de pronúncia que foi reconhecida.

Finalmente, foi proferido acórdão em 2014.10.30 que negou provimento aos recursos que tinham sido interpostos.

Interpuseram então recurso para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos

AA

e

BB.

As conclusões das motivações são em parte coincidentes sendo, consideradas em conjunto, as seguintes:

A. Estes autos de recurso já levam três tentativas de acórdão do Tribunal da Relação;

B. O 1º acórdão proferido sem que o Exmo. Relator se tivesse apercebido que todos os recorrentes tinham requerido audiência de julgamento.

O 2º acórdão proferido com inúmeras omissões de pronúncia sendo que o Exmo. Relator detectou uma delas e declarou-o nulo.

O 3º acórdão espera-se que seja submetido à sindicância de um Tribunal superior;

C. De comum a todos os três acórdãos é que são uma cópia retirada da argumentação da resposta do Ministério Público de 1ª instância;

D. O último dos acórdãos foi proferido na sequência da arguição de nulidade, suscitada pelo co-arguido CC, com fundamento na omissão de pronúncia;

E. Os recorrentes não tinham de tomar posição sobre essa questão uma vez que se exarou no respectivo despacho que a mesma apenas dizia respeito ao referido arguido CC, acrescendo ainda que, nesse mesmo despacho, se admitiu o recurso do ora recorrente;

F. Acontece que, com a notificação do novo e último acórdão os recorrentes são surpreendidos com a "pronúncia" sobre a questão da medida da pena;

G. A ser assim, nasceu a legitimidade dos recorrentes dessa circunstância o que os leva a suscitar a questão da nulidade do despacho que declarou nulo o 2º acórdão, porquanto a decisão foi tomada pelo relator quando era da competência do tribunal;

H. Nesta medida o despacho que declarou nulo o acórdão padece de nulidade insanável;

I. Por outro lado, os recorrentes são surpreendidos pela tomada de posição no acórdão, de que agora se recorre, na medida em que se pronuncia relativamente à medida da pena.

O acórdão não podia pronunciar-se quanto à medida da pena uma vez que esta questão tinha sido objecto de recursos para o tribunal superior e, além do mais, o tribunal a quo admitiu-o.

Neste sentido, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 379º, al. c), última parte, do CPP.

J. Por mera cautela os recorrentes apresentaram novo recurso sobre o 3º acórdão;

L. O acórdão recorrido começa por enunciar (folhas 110 relativamente ao recorrente AA e fls 98 relativamente ao recorrente BB) as "alegadas" questões suscitadas pelos recorrentes quando, na verdade, as questões colocadas são assaz diferentes;

M. Assim, os recorrentes interpuseram vários recursos intercalares sendo certo que o acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre os mesmos;

N. Os recorrentes nos pontos 2 a 2.5 das motivações dos respectivos recursos, alegaram insuficiência ou falta de exame crítico das provas, sendo certo que o acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre esta questão;

O. Os recorrentes, nos pontos 3 e 3.1 das motivações dos respectivos recursos alegaram que o acórdão de 1ª instância truncou e omitiu vários factos alegados na contestação, sendo certo que o acórdão omitiu pronúncia sobre esta questão;

P. Os recorrentes, nos pontos 4 e 4.4, das motivações dos respectivos recursos alegaram que, quer na sua contestação quer da discussão da audiência de julgamento se apuraram factos que esclareceriam as circunstâncias em que o recorrente AA travou conhecimento com o colaborador/agente infiltrado bem como tudo o que rodeou o transporte do produto estupefaciente, sendo certo que o acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre toda esta argumentação;

Q. O recorrente AA nos pontos 5 a 5.2 alegou necessidade de aceder aos elementos iniciais da acção encoberta a fim de se esclarecer quem teve a iniciativa do transporte do produto estupefaciente: se foi o recorrente ou o colaborador/agente encoberto, sendo certo que o acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre estas questões;

R. O recorrente AA, nos pontos 6 a 10.4, e o recorrente BB nos pontos 5 a 6.3 das motivações dos respectivos recursos impugnaram a matéria de facto, indicando os factos que impugnavam bem como os elementos de prova que impunham uma decisão diversa da recorrida, tendo inclusivamente procedido à transcrição de vários depoimentos/declarações. Porém, o acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre todas estas suscitadas questões;

S. O recorrente AA nos pontos 11 a 11.5 e o recorrente BB nos pontos 7 a 7.5 das motivações dos respectivos recursos alegaram a violação do prazo de 48 horas a que se refere o artigo 3º da Lei 101/2001, sendo certo que a folhas 110 a 116 o acórdão não se pronúncia nem remete para outra parte da decisão. Porém, esta questão mostra-se abordada a respeito da decisão do recurso do co-arguido BB dizendo o acórdão que o relato da intervenção do agente encoberto foi elaborado no prazo de 48 horas;

T. Contrariamente ao ali invocado não existe, nem tão pouco se indica, qualquer peça processual donde resulte que o relato, a que se refere o artigo 3º, nº 6 da Lei 101/2001, foi elaborado dentro do prazo de 48 horas;

U. Pelo contrário, o único elemento de prova que existe nos autos – a acção encoberta constante de folhas 1384 e seguintes – demonstra que o relato foi elaborado muito depois das 48 horas;

V. Uma interpretação da norma constante do artigo 3º, nº 6 da Lei 101/2001, de 25/8, conjugada com os artigos 127º e 355º do Código de Processo Penal que considere que o prazo de 48 horas se pode aferir por documentos/peças processuais não constantes da acção encoberta inquina aquela norma de inconstitucionalidade material por violar os artigos 18º, 25º, 26º e 32º da Constituição da República Portuguesa;

X. O recorrente AA nos pontos 12 a 12.3 e o recorrente BB nos pontos 8 a 8.3 das conclusões dos respectivos recursos suscitaram a questão segundo a qual tendo esta acção encoberta sido levada a cabo no âmbito do processo 145/12.4TELSB e junta aos presentes autos, deveria, em consequência, e nos termos do artigo 187º, nºs 7 e 8 do CPP, ser também com ela juntos os respectivos despachos de autorização e controlo judiciais e, não o tendo sido, inquina-a de nulidade, conforme artigo 190º do mesmo diploma.

Porém, o acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre esta questão;

Z. O recorrente AA nos pontos 13 a 13.2 e o recorrente BB nos pontos 9 a 9.2 das conclusões dos respectivos recursos alegaram que o colaborador "ERVA" não era agente policial tendo utilizado uma identidade fictícia. Desenvolveu vários actos em território português. Mais argumentaram que, em consequência, foi violado o disposto no artigo 5º , nº 1 e 3 da Lei 101/2001, na medida em que apenas os agentes policiais podem utilizar identidades fictícias.

Mais uma vez o acórdão omitiu pronúncia sobre esta questão;

AA. O recorrente AA, no ponto 14 das conclusões do seu recurso, alegou que na sua contestação – como acima se disse o acórdão não se pronunciou sobre a impugnação da matéria de facto nem dos factos discutidos em julgamento e com relevância para esta matéria – foi instigado à prática do crime, sendo certo que o acórdão não se pronunciou devidamente sobre esta questão;

BB. Nos pontos 15 a 15.8, das conclusões do seu recurso, o recorrente AA alegou que no momento em que a acção encoberta se iniciou ainda não existia o produto estupefaciente que veio a ser apreendido, não estando, em consequência, a ser violado qualquer bem jurídico, sendo certo que o acórdão omitiu pronúncia sobre esta questão;

CC. O recorrente AA, nos pontos 16 e 16.1, das conclusões alegou que o "facto" dado como provado "o arguido visava auferir ganhos elevados" é uma conclusão e um conceito de direito, não podendo suportar o enquadramento jurídico na agravante da alínea c) do artigo 24º do DL 15/93, sendo certo que o acórdão não se pronunciou sobre estas questões;

DD. O recorrente BB alegou, nos pontos 10. a 10.5, das conclusões do seu recurso, que os factos dados como provados nos pontos III e LXXVI são genéricos e conclusivos sendo, nesta medida impossível exercer o contraditório.

Mais alegou o recorrente que os factos dados como provados nos pontos IV, V, VI, VII, XVI a XXI, XXIX, XXXIV, XXXVIII, XL a XLIII, XLV, XLVI, XLIX, LI, LV, LVIII, LXXIII e LXXXVI são completamente inócuos e sem relevância jurídica.

Esta alegação do recorrente, só por si, impunha a sua absolvição. O acórdão não se pronunciou sobre esta questão.

FF. Nos pontos 11. a 11.6 das conclusões do recurso, o arguido BB alegou que, na lógica do acórdão, a sua resolução criminosa teve início quando o recorrente se deslocou a Portugal, sendo certo que, nesse momento, o produto estupefaciente já se encontrava apreendido há meses.

Ora, alegou o recorrente que, sendo assim, não se mostra violado qualquer bem jurídico uma vez que naquele momento o produto estupefaciente estando apreendido — na posse da autoridade — seria insusceptível de ser disseminado pelos consumidores.

O acórdão omitiu pronúncia sobre esta questão.

GG. Nos pontos 12 a 12.8, das conclusões do seu recurso, o recorrente BB alegou que no momento em que a acção encoberta se iniciou ainda não existia o produto estupefaciente que veio a ser apreendido, não estando, em consequência, a ser violado qualquer bem jurídico, sendo certo que o acórdão omitiu pronúncia sobre esta questão;

HH. O recorrente AA nos pontos 17 a 17.4 e o recorrente BB nos pontos 13 a 13.3 das motivações dos respectivos recursos alegaram várias circunstâncias favoráveis à fixação de uma pena inferior à efectivamente cominada, sendo certo que o acórdão omitiu pronúncia sobre esta questão, uma vez que a argumentação utilizada é meramente abstracta não descendo ao caso concreto;

JJ. Em consequência o acórdão é nulo por omissão de pronúncia, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 425º, nº 4 e 379° do CPP.

A magistrada do Ministério Público respondeu ao recurso defendendo a sua improcedência considerando designadamente que não há no acórdão recorrido qualquer omissão de pronúncia que justifique a declaração da sua nulidade.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no mesmo sentido aludindo ainda à falta de razão dos recorrentes no tocante à questão da omissão de pronúncia sobre os recursos intercalares por aqueles não terem dado cumprimento rigoroso ao art. 412º, nº 5 CPP quando à indicação dos recursos intercalares relativamente aos quais manteriam interesse que fossem apreciados.

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP tendo os recorrentes reiterado as suas posições.

*

2. -

O resultado do julgamento quanto aos factos provados e não provados e respectiva fundamentação foi o seguinte:

2.1 – Factos provados:

I - O arguido AA em data não determinada de 2012, estando na Colômbia, decidiu transportar para Portugal, cerca de 340 Kg de cocaína, a qual se destinava a ser vendida na Europa.

II - Assim, em data não apurada que se situará em Julho de 2012, por forma também não determinada, o arguido AA fez chegar a Portugal vários fardos de cocaína que continham no seu interior cerca de 340Kg daquele produto estupefaciente, que guardou algures num barracão abandonado, sito num terreno localizado em Casal de Frade, Sesimbra, cujo acesso só era possível através de uma estrada com o piso em terra batida.

III - Depois de enviada a cocaína para Portugal, os arguidos AA e BB deslocaram-se para território nacional, com o objectivo de tratarem da venda daquele produto.

IV - Uma vez em Portugal, onde chegaram em data não determinada próxima mas anterior a 27.07.2012, contactaram os arguidos CC, DD e EE, de nacionalidade espanhola, e outros indivíduos de identidade não apurada, para os auxiliarem na realização das operações de venda e transporte do produto de estupefaciente, passando os cinco arguidos a colaborar entre si com vista a concretizar a venda da cocaína.

V - Evitando ser descobertos, os arguidos rodearam-se de todas as cautelas possíveis.

VI - Nessa perspectiva, todos os contactos que mantiveram entre si em território nacional foram feitos ou através de encontros pessoais ou, excepcionalmente, por telefonemas efectuados a partir de cabines telefónicas.

VII - No período compreendido entre 27.07.2012 e 31.07.2012 os arguidos desmultiplicaram-se em contactos entre si e com outros três indivíduos cuja identidade se não logrou apurar, contactos estes que serviram para organizar e planear todas as operações a realizar para concretizar a venda da cocaína e obter o pagamento.

VIII - No desenvolvimento destes contactos, no dia 27.07.2012, cerca das 12.45h o arguido AA encontrou-se com um outro indivíduo cuja identidade se não logrou apurar, numa esplanada de um restaurante junto ao “Mcdonald's”, em Cascais.

IX - Estiveram os dois a conversar durante cerca de 45 minutos, findos os quais se separaram, seguindo em direcções opostas.

X - No que diz respeito ao arguido AA foi para a estação da CP de Cascais, onde, de uma cabine telefónica, fez um contacto, após o que foi para o Centro Comercial "Cascais Villa" onde também efectuou telefonemas a partir de cabines.

XI - Pelas 13H50, o arguido AA abandonou o Centro Comercial e dirigiu-se novamente para o interior da estação de comboios, tendo ido solicitar informações nas bilheteiras sobre comboios para Madrid, acabando por regressar para o interior do centro comercial, onde voltou a fazer telefonemas a partir de uma cabine.

XII - Entretanto almoçou, fez mais contactos telefónicos de cabines e, por volta das 14.30h, dirigiu- se para a Av. marginal e Av. 25 de abril, onde andou a passear.

XIII - Finalmente, apanhou um táxi que o deixou na frente do Hotel S. Mamede, sito na Av. Marginal, Monte Estoril.

XIV - Uma vez aí, dirigiu-se para a zona dos jardins do Casino Estoril, onde esteve a passear durante cerca de 10 minutos. passado esse tempo, seguiu em direcção ao Hotel S. Mamede, onde entrou.

XV - Por volta das 16h50 o arguido AA saiu do Hotel S. Mamede e dirigiu-se novamente para a zona dos jardins do Casino Estoril, acabando por entrar na pastelaria "...", sito na Av. ..., sentando-se numa mesa imediatamente a seguir à porta de entrada, com acesso visual para o exterior.

XVI - Cerca de 10 minutos depois entrou na referida pastelaria e juntou-se-lhe o arguido BB.

XVII - Pouco depois estes dois arguidos saíram da pastelaria Pinto's e dirigiram-se para o interior da viatura Citroen C4 Picasso, com a matrícula espanhola ..., que ali se encontrava estacionada, mais concretamente na R. ....

XVIII - Dirigiram-se novamente para o Hotel S. ... no referido veículo ..., que era então conduzido pelo arguido AA.

XIX - Este arguido, estacionou, foi ao Hotel, de onde regressou pouco tempo depois com uma mala, entrando no veículo que passou a conduzir, seguindo em direcção a Espanha, mais concretamente a Madrid, acompanhado do arguido BB.

XX. - Estes dois arguidos regressaram a Portugal no dia 29.07.2012, provenientes de Málaga.

XXI - No dia 30.07.2012, cerca das 10.50h, o arguido AA conduzia o veículo de matrícula ..., pela Avenida Marginal, em direcção ao Estoril, indo acompanhado do arguido BB e de uma terceira pessoa, de sexo feminino, cuja identidade se não logrou apurar.

XXII - Entretanto, este veículo parou junto no posto de abastecimento da Repsol, sito no arque de estacionamento da “Makro”, onde recolheu o arguido DD, que se juntou aos outros dois, passando a colaborar com eles na concretização da venda da cocaína que aqueles tinham feito chegar a Portugal.

XXIII - Seguiram, então, para o parque de estacionamento da “Seaside”, sito na Portela de Carnaxide, onde ficou o arguido DD, ali se juntando os arguidos EE e CC, os quais, aquando da chegada dos restantes, estavam sentados numa esplanada existente junto da referida “Seaside”.

XXIV - Também estes dois arguidos, e conforme previamente acordado, passaram a colaborar nas operações de concretização da venda e transporte da cocaína.

XXV - De seguida, estes três arguidos (DD, EE e CC) foram-se embora no veículo de matrícula 5726FVC, tendo ultrapassado o veículo de matrícula 452IGHR, onde seguiam os restantes arguidos, a quem acenaram, fazendo adeus.

XXVI - O veículo de matrícula 5726FVC dirigiu-se então para junto do Parque de Campismo de Lisboa, sito na Estrada da Circunvalação, em Monsanto, onde estacionou quando eram 11h27.

XXVII - Foi então que os arguidos DD e CC saíram da viatura dirigindo-se para o interior do Parque de campismo, tendo o segundo utilizado um cartão para entrar.

XXVIII - Enquanto isto, o arguido EE manteve-se no exterior da viatura, observando as movimentações de viaturas e pessoas em seu redor, designadamente, na tentativa de ver se estava a ser seguido.

XXIX - Cerca das 12h00, o arguido CC saiu do Parque de Campismo a conduzir uma viatura da marca Renault, modelo Traffic, de cor branca, com a matrícula ..., com o arguido BB no lugar de pendura.

XXX - Por sua vez, o arguido EE regressou à viatura C4 cinza com a matrícula ... e ambas as viaturas seguiram para destino desconhecido.

XXXI - Entretanto, pelas 13h10 do mesmo dia 30.07, o arguido AA andava pelo Centro Comercial "Cascais Villa", onde efectuou diversos telefonemas, a partir de cabines, tendo abandonado aquele centro, por volta das 13h30.

XXXII - À saída voltou a encontrar-se com a mulher referida no artigo XXI, cuja identidade se desconhece, seguindo os dois, apeados, em direcção à estação dos comboios de Cascais.

XXXIII - Alguns minutos mais tarde, os dois entram para a viatura C4 com a matrícula ..., que arrancou para destino desconhecido, sendo, então, conduzida pelo arguido DD.

XXXIV - Quando eram 15.30h do mesmo dia 30.07.2012, os arguidos BB, AA e a mulher com quem fora visto pelas 13.30h, andavam novamente a passear-se nas zonas da estação de Cascais e das praias.

XXXV - Cerca de meia hora mais tarde os arguidos DD, EE e CC circulavam no veículo de matrícula ... nas redondezas do centro comercial, vindo a parar na Alameda Duquesa de Palmela, em Cascais.

XXXVI - Nessa altura, o arguido DD foi ao encontro do arguido AA e das outras duas pessoas com quem este se encontrava.

XXXVII - De seguida, o arguido EE estacionou a C4 cinza com a matrícula ..., na zona, e dirigiu-se apeado para a mesma artéria, ficando a cerca de 100 metros de onde se encontravam os restantes, a observar movimentações de pessoas e viaturas em seu redor.

XXXVIII - Pelas 17h10, os arguidos EE e CC regressaram à viatura C4 cinza com a matrícula ... e abandonaram o local, ao mesmo tempo que o arguido BB e a mulher que os acompanhava se deslocaram para o interior do “Mcdonald' s”, onde estiveram a olhar para o exterior, isto enquanto o arguido AA foi para a esplanada do “Mcdonald' s” e os arguidos EE e CC, cumprindo o seu papel de vigilantes do grupo, circulavam nas imediações do “Mcdonald's”, na viatura C4 cinza com a matrícula ....

XXXIX - Cerca de 5 minutos depois, sentou-se a conversar com o arguido AA o mesmo indivíduo que se encontrara com este no dia 27/07/2012, a quem se juntou, meia hora mais tarde, um terceiro indivíduo cuja identidade também se não logrou apurar.

XL - Durante o encontro destes três indivíduos, o arguido BB e a mulher acima referenciada mantinham-se a observar atentamente a partir do interior do “McDonald's”, ao mesmo tempo que a viatura C4 cinza com a matrícula ... fazia passagens frequentes nessa zona, em exercício de vigilância.

XLI - Pelas 18h09, o veículo de matrícula ..., levando no seu interior os arguidos AA, BB e DD circulava junto do Centro Comercial “Cascais Villa”, enquanto o de matrícula ... se encontrava estacionado nas imediações, estando no seu interior os arguidos EE e CC.

XLII - Entretanto, já em Lisboa, o veículo de matrícula ... entrou para o parque de estacionamento subterrâneo dos Restauradores, saindo os três ocupantes, (AA, BB e DD) que se dirigiram para o restaurante "...", sito na Rua Jardim do Regedor, Lisboa.

XLIII - Pelas 20h25, os arguidos BB e DD regressaram ao parque de estacionamento dos Restauradores e saíram com o veículo de matrícula ... momentos depois, acabando por parar a mesma em frente à “Pastelaria ...”, sita na Praça D. Pedro IV.

XLIV - Por volta das 22h30, do mesmo dia 30.07.2012, o veículo de matrícula ... estava estacionado no piso -1 do parque de estacionamento do “Fórum Almada”, sem nenhum ocupante no seu interior.

XLV - Pelas 23h17 desse mesmo dia 30.07.2012, os arguidos AA, BB, DD, EE e CC sentaram-se numa mesa na zona da restauração no piso 2 do “Fórum Almada”.

XLVI - Cerca de 10 minutos mais tarde, saíram da zona da restauração e deslocaram-se para o parque de estacionamento no piso -1, tendo os arguidos AA, BB e DD regressado ao interior do centro comercial, enquanto os arguidos EE e CC caminharam em direcção à viatura Renault 3174CHT.

XLVII - O CC entrou naquele veículo enquanto o EE retirou do mesmo um objecto que se não conseguiu identificar, após o que se dirigiu ao veículo de matrícula ..., que estava estacionado no mesmo piso do parque de estacionamento.

XLVIII - Pelas 23h41 ambas as viaturas de matrículas ... e ... abandonaram o parque de estacionamento, em direcção às paragens no exterior do “Fórum Almada”.

XLIX - Nesse local, os arguidos AA e BB entraram para a viatura C4 cinza com a matrícula ..., então conduzida pelo arguido EE, e o arguido DD entrou para a Renault ..., então conduzida pelo arguido CC.

L - Ambos os veículos se dirigiram para o parque de estacionamento exterior da "Norauto", junto ao “Forum Almada”, juntando-se-lhes o veículo de matrícula ..., onde vinham dois indivíduos não identificados.

LI - Cerca da 01h00, os três veículos abandonaram aquele local, seguindo o de matrícula ... para o Feijó, enquanto os outros dois, depois de inverterem a marcha, regressaram para a rotunda existente junto no parque da “Norauto”, estando os arguidos AA e BB no de matrícula ... e os arguidos CC, EE e DD no veículo de matrícula ....

LII - Desta rotunda os dois veículos seguiram em direcção da Costa da Caparica, onde, às 23h00, andavam a circular.

LIII - Por sua vez, o veículo de matrícula ..., cerca das 00.57 h de 31.07.2012, estava em Casal de Frade, em Sesimbra, entrando para uma zona de terra batida, parando junto de um barracão abandonado, com as luzes apagadas, barracão este onde havia sido depositada a cocaína, e onde parte dela veio a ser apreendida.

LIV - Cerca das 08h00 de 31.07.2012, o veículo de matrícula ... estava estacionado na R. D. Sebastião, Costa da Caparica.

LV - Quando eram perto das 9h00 do mesmo dia, entraram para aquele veículo os arguidos AA e BB, que arrancaram em direcção ao “Fórum Almada”, tendo estacionado no parque coberto.

LVI - Ao mesmo tempo, no parque adjacente ao “Forum Almada” estava estacionado o veículo de matrícula ..., estando no seu interior os arguidos DD, EE e CC.

LVII - Entretanto, por volta das 09.30h do mesmo dia, os cinco arguidos reuniram-se a uma mesa, na área da restauração do “Fórum de Almada”.

LVIII - Pelas 10.37h um dos indivíduos não identificado já referenciado nesta acusação, abordou o arguido AA, com quem esteve a falar.

LIX - Ao mesmo tempo, no exterior do Centro Comercial circulava já o Citroen C4 com a matrícula ... com dois indivíduos no interior não identificados, a velocidade reduzida, que efectuou diversas vezes o percurso que medeia entre a rotunda das bombas de gasolina do “Jumbo”, em Almada, e a rotunda do “Fórum Almada”.

LX - Por sua vez, o veículo de matrícula ... encontrava-se estacionado no parque de estacionamento da “Norauto”, sem ninguém no interior.

LXI - Enquanto isto os arguidos AA e BB mantiveram-se no interior do centro comercial, tendo os restantes desaparecido para local desconhecido.

LXII - Pelas 11H20, o arguido CC voltou ao parque de estacionamento da “Norauto”, onde se encontrava o veículo de matrícula ..., abriu a respectiva porta traseira, espreitou para o interior do veículo e voltou a fechá-la, entrando, de seguida, para o lado do condutor.

LXIII - Este veículo foi aquele que estivera parado numa estrada de terra batida, em Casal de Frade, Sesimbra, junto a um barracão abandonado, cerca das 00.57h de 31.07.2012, conforme descrito no artigo LIII.

LXIV - Entretanto, o veículo de matrícula ... iniciou a marcha transportando os arguidos DD e EE no seu interior, sendo logo seguida pelo veículo de matrícula ..., cujo único ocupante era o arguido CC, tendo ambas as viaturas seguido pelo IC 20 em direcção à Costa da Caparica.

LXV - Ao chegar ao centro da Costa da Caparica, a viatura com a matrícula ... virou para a Av. Afonso de Albuquerque, continuando a ser seguida pela carrinha ..., que dela mantinha uma distância de cerca de 500 metros.

LXVI - Neste momento, quando aqueles dois veículos atravessavam a rotunda em frente ao Parque de Campismo do Inatel, a Polícia Judiciária, que os vinha a seguir, mandou parar o que tinha a matrícula ... e de seguida o que tinha a matrícula ..., que se encontrava parada na fila de trânsito, a cerca de 500 metros.

LXVII - Quando mandado parar o condutor da viatura de matrícula ..., o arguido DD, tendo-se apercebido da aproximação da Polícia Judiciária, tentou fugir, pelo que imprimiu maior velocidade ao veículo e avançou por entre as duas faixas de rodagem da via em que circulava, colidindo indiscriminadamente com os veículos que seguiam nas respectivas faixas, tendo, deste modo, atingido os veículos de matrícula ..., ..., ...,... e ..., os quais ficaram amolgados nas partes embatidas.

LXVIII - O arguido DD conduziu o veículo da forma descrita, querendo furtar-se à acção policial, ciente de que deste modo colocava em risco a vida e a integridade física dos ocupantes dos veículos onde admitiu que pudesse vir a embater.

LXIX - Fê-lo igualmente ciente de que poderia danificar e até mesmo destruir os veículos em que embatesse, designadamente provocando um incêndio.

LXX - Não obstante esta conduta do arguido DD a Polícia Judiciária conseguiu imobilizar os dois veículos, ou seja o de matrícula ..., que ia a servir de batedor, e o que seguia atrás deste, de matrícula ..., conduzido por CC, na sequência do que deteve os arguidos CC, DD e EE.

LXXI - Paralelamente, a mesma Polícia revistou os dois veículos, tendo encontrado no de matrícula ... oito sacos de sarapilheira que continham no seu interior, cada um deles, vinte e cinco placas envolvidas em fita de cor preta, transparente com o logotipo 2012, num total de duzentas embalagens, que assim envolviam 234,300KG de um pó que sujeito a exame laboratorial se concluiu ser cocaína, substancia esta inscrita na tabela IB anexa ao DL.15/93 de 22.01.

LXXII - Esta carrinha fora a que cerca das 00H57 de 31.07.2012 estivera no terreno descampado, no Casal de Frade, Sesimbra, junto a uma casa abandonada.

LXXIII - No interior da Citroen Xsara Picasso, com a matrícula ..., cuja chave se encontrava na disponibilidade do arguido BB foi encontrado e apreendido um aparelho de navegação GPS, da marca Garmin, modelo nüvi I490, de cujo exame resultou a viagem feita a Madrid por este arguid