Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. – No âmbito do processo nº 974/13.1PIVNG da Instância Central de ..., 1ª Secção Criminal, J3, por acórdão de 2015.06.29 foi o arguido AA condenado nos seguintes termos:

- pela prática de um crime de homicídio qualificado, dos arts. 131° e 132°, n° 2, alínea j), do Código Penal, na pena de 20 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática de um crime de profana­ção de cadáver, do art. 254°, n° 1, alínea a) do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- considerando o concur­so de crimes e o cúmulo jurídico das penas parcelares, na pena única de 21 anos de prisão.

Na sequência do recurso interposto pelo arguido o Tribunal da Relação de ... decidiu conceder-lhe parcial provimento condenando o arguido:

- pelo crime de homicídio qualificado na pena de 12 anos de prisão; e

- pelo crime de profanação de cadáver na pena de 9 meses de prisão.

Em cúmulo, fixou a pena única em 12 anos e 3 meses de prisão.

Desta decisão recorreram (por esta ordem) a assistente BB, o Ministério Público e o arguido.

A assistente formulou na sua motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

1. Vem o presente Recurso interposto da decisão proferida no âmbito dos presentes autos, no Acórdão da Relação de ..., que veio considerar o Recurso do arguido AA, parcialmente procedente e por via disso condenar o arguido na pena de 12 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado e 9 meses de prisão pelo crime de profanação de cadáver e em cúmulo jurídico destas duas penas, na única pena de 12 anos e 3 meses de prisão.

2. A decisão do Tribunal da Relação de ... foi fundamentada no sentido de que deve ser aplicado o Regime Especial para Jovens Delinquentes, pois segundo, o douto acórdão, há esperança fundada de que a atenuação especial da pena trará vantagens para a reinserção social do arguido, ajudando-o a ultrapassar as dificuldades que lhe foram detetadas.

3. O acórdão ora em crise, passou a considerar que aqueles factos dados como provados resultam de urna errada interpretação da prova produzida em audiência e discussão de julgamento sendo que a Mma. Juiz a quo apenas deveria ter dado como provado que o arguido “colocou a mão no pescoço da CC, ela ficou inanimada, assustou-se e como ela acordou e teve medo que ela se queixasse, colocou-lhe uma corda ao pescoço e matou-a” tal como resultou do depoimento da testemunha DD e que este afirma ter ouvido da boca do recorrente.

4. Ora, salvo o devido respeito e melhor opinião não nos parece correto essa decisão, “a função do julgador não é a de achar o máximo denominador comum entre os diversos depoimentos, nem, tão pouco, tem o juiz de aceitar ou recusar cada um dos depoimentos na globalidade, cabendo-lhe antes a espinhosa missão de dilucidar, em cada um deles, o que lhe merece crédito”.

5. Continua o douto acórdão: “(...) ou seja: ataque à decisão da matéria de facto é feito pela via da credibilidade que o colectivo deu a determinados depoimentos pressuporia a revogação pela Relação da já mencionada norma do art. 127 do CPP, a que os tribunais devem, naturalmente, obediência e que manda que o Juiz julgue segundo a sua livre convicção, pelo que, o acórdão da Relação de ..., ao proceder a alteração da matéria de facto acaba por revogar o princípio da livre apreciação da prova, art. 420º, n° 1 do CPP.”

6. Considerou o douto acórdão ora em crise, que o acórdão do Coletivo deveria ter chamado a médica a depor, sendo que, neste sentido, o tribunal não poderia ter valorizado, como valorizou, o depoimento da testemunha EE. Ora, tal conclusão não nos parece correta.

7. Senão vejamos: O acórdão do Tribunal da Relação de ... considera existir total ausência de prova ou prova em sentido contrário, acabando por sustentar a invalidada do depoimento do inspector da polícia judiciária na parte que considera constituir depoimento indirecto, em virtude do relato da conversa tida com a médica legista que examinou o corpo da CC.

8. Contudo a análise redutora e simplista da versão dos factos apresentada pelo arguido e acatada pelo Acórdão ora em crise, colide com a fundamentação da matéria de facto do acórdão do Coletivo, bem como naquilo que foi a confrontação do arguido c das testemunhas com o teor da prova anteriormente produzida.

9. Nestes casos, o acórdão ora em crise, na sua decisão não a reapreciou os elementos de prova produzidos, mas antes a reapreciou de forma autónoma, sobre a razoabilidade da decisão do tribunal Coletivo quanto aos concretos pontos de facto que o arguido especifica como incorrectamente julgados.

10. Pressupõe, por seu turno, a reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão quanto aos concretos pontos de facto que o arguido especifica como incorrectamente julgados. A não ser que as provas apresentadas pelo arguido imponham uma decisão

diversa

da proferida, a alteração da decisão da 1ª instância está vedada (sublinhado nosso).

11. Contudo, a par da melhor jurisprudência sobre a matéria, esta decisão está baseada num equívoco: o de que o tribunal da Relação pode fazer um novo julgamento de facto, indicando, mediante a leitura das transcrições feitas, os factos que considera provados e não provados.

12. Não foram apresentadas pelo arguido, a nosso ver, e salvo melhor opinião, nenhuma prova que implicariam, necessariamente, uma decisão diversa, de toda a prova produzida em sede de audiência de julgamento, analisada de forma global, a questão central prende-se com o princípio da livre apreciação da prova, tal como estipulado no artigo 127° do Código de Processo Penal.

13. É o art. 127° citado que nos indica um limite à discricionariedade do julgador: as regras da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica.

14. Não vislumbramos, portanto, qualquer conflito com a boa lógica e experiência comum. A convicção do tribunal Coletivo formou-se com base numa análise crítica e cuidada dos diversos elementos de prova ora junto aos presentes autos. Analisada a prova produzida e contrapondo-a com a fundamentação da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal a quo.

15. A formação da convicção do tribunal Coletivo e o raciocínio por si expedido para o efeito analisado segundo as máximas de experiência comum, não permitem que pudesse ou devesse ter sido outra a decisão sobre tal matéria.

16. Ademais, o tribunal Coletivo formou a sua convicção no quadro da verdade histórico-prática e processualmente válida. Analisando a prova documental e pericial que consta junta aos autos e face à argumentação aduzida pelo recorrente e acatada pelo Tribunal da Relação de ..., não cremos que exista razão ou motivo para considerar que o tribunal errou na apreciação por si levada a cabo.

17. Destarte, não cremos que a decisão da Relação de ... que concede provimento parcial a argumentação ora aduzida pelo recorrente deve ser mantida, deixando-se inalterada a matéria de facto provada, estando, quanto a nós, mais do que preenchidos os elementos típicos do tipo de crimes pelos quais o recorrente vem condenado, pelo que a decisão ora em crise não nos merece qualquer censura.

18. Outra questão suscitada pelo ora recorrente prende-se com a qualificação jurídica dos factos e da medida da pena, considerando que deveria apenas ter sido condenado pelo crime de homicídio simples previsto no artigo 131° do Código Penal.

19. Discordando por completo da posição do recorrente relativamente aos factos, não podemos deixar de concordar com a qualificação jurídica dos factos levada a cabo pelo Colectivo em 1ª Instância.

20. Com efeito, analisando a motivação da matéria de facto da decisão ora em crise verificamos, que independentemente de arguido ter ou não ateado fogo ao corpo da vítima, encontram-se preenchidos os elementos do tipo objectivo e subjectivo do crime de profanação de cadáver p. e p. pelo artigo 254°, alínea a).

21. Neste sentido bem andou o tribunal a quo ao condenar o arguido nos termos em que o fez e face às motivações aduzidas pelo recorrente e a fundamentação da matéria de facto relativamente a este ponto, deve, também nesta parte, improceder o recurso.

22. Por último, sustenta o recorrente que o regime pena para jovens e delinquentes previsto no Decreto-lei n° 401/82, de 23/9 deveria ter sido aplicado no caso concreto, fixando-se a pena em 9 anos de prisão.

23. Seguindo de perto o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (in:

www.dgsi.pt

) de 14 de Março de 2014 e face à prova produzida relativamente às condições socias, familiares e pessoais do arguido, resulta, claro, que este não poderá beneficiar daquele regime, pelo que não assiste razão ao recorrente também quanto a este ponto.

24. Quanto ao modo de execução do crime e a matéria de facto provada, remetemos integralmente para o decido no acórdão ora em crise aderindo integralmente às considerações tecidas pelo tribunal a quo sobre o grau de ilicitude do crime, manifestado sobretudo no modo da sua execução.

25. O arguido demonstrou um comportamento bárbaro, cruel, excedendo largamente o padrão que o homicídio qualificado pressupõe como típico.

26. Assim, nenhuma crítica se impõe fazer à pena aplicada em 1ª Instância. A nosso ver, face à matéria fáctica dada como provada, e a medida da pena concretamente aplicada o tribunal em 1ª Instância fez uma justa e adequada ponderação das circunstâncias que não fazendo parte do crime depõem contra ou a favor do recorrente. Na verdade, ponderado o conjunto dos factos provados com os factos atinentes à personalidade do arguido e ao modo como este executou o crime, a medida da pena contendo-se dentro dos limites da culpa do arguido, não nos merece qualquer censura.

27. Face ao exposto, tendo em conta o alegado, o Acórdão proferido pela Relação de ... e ora em crise deverá ser revogado, mantendo-se a decisão proferida em 1ª Instância, condenando-se o arguido AA pela prática dos crimes de:

- Crime de Homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131° e 132°, n° 2 alínea j), do Código Penal, na pena de 20 (vinte anos) anos e 6 (seis) meses de prisão:

- Crime de Profanação de Cadáver, p. e p. pelo art. 254°, n° 1, alíneas a) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

Condenando-se o arguido AA na pena única de, considerando-se o concurso de crimes e o cúmulo jurídico das penas parcelares, de 21 (vinte e um) anos de prisão.

Por seu turno, o Ministério Público concluiu a sua motivação na forma seguinte (

transcrição

):

1 - Por acórdão de 29 de junho de 2015, proferido pela Instância Central da Comarca de ... constante de folhas 1474 a 1550 foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131° e 132°, n° 2, al. j) do Código Penal, na pena de vinte anos e seis meses de prisão e pela prática de um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254°, n° 1 al. a) do Código Penal, na pena de um ano de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o arguido ... condenado na pena única de vinte e um anos de prisão.

2 - Mediante recurso interposto pelo arguido para este Tribunal da Relação de ... e porque os Senhores Desembargadores entenderam que o arguido deveria beneficiar do regime de atenuação especial da pena aplicável aos jovens delinquentes, previsto no DL n° 401/82, de 23 de setembro, foi alterada a pena que lhe havia sido aplicada, sendo agora condenado nas penas parcelares de doze anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 ° e 132°, n° 2, al. j), do Código Penal, e na pena de nove meses de prisão pela prática do crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254°, n° 1 al. a) do Código Penal.

Em cúmulo jurídico destas duas penas, foi o arguido condenado na pena única de doze anos e três meses de prisão.

3 – O regime de atenuação especial da pena, previsto no DL n° 401/82, de 23 de setembro, aplica-se a jovens delinquentes com idade compreendida entre dezasseis e vinte e um anos de idade.

4 – De acordo com o disposto no artigo 4º do DL n° 401/82, de 23 de setembro “se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem delinquente”.

5 – Quando o AA cometeu o crime de homicídio em causa nestes autos tinha vinte anos de idade e encontrava-se perfeitamente integrado a nível familiar, social e laboral, tendo sido criado e educado numa estrutura familiar “socialmente referenciada como família exemplar”.

6 - Não lhe eram conhecidos comportamentos desviantes nem tendência para a marginalidade.

7 - Apesar dessa boa integração social e familiar e laboral, cometeu o crime de homicídio objeto deste processo, com requintes de crueldade e malvadez que ultrapassam em muito o comum crime de homicídio, mesmo de homicídio qualificado.

8 – Não foram, pois, problemas de inserção social ou de formação da personalidade que determinaram o arguido a matar a CC, sua ex-namorada, e a profanar o seu corpo.

9 – Foram sim os ciúmes e as reconhecidas dificuldades que tem de gestão de emoções, de intolerância à frustração e de interiorização de valores juridicamente protegidos pela norma incriminadora.

10 - Pelo que não se vê qualquer motivo ou utilidade para que lhe seja aplicado um regime que visa incentivar a sua reinserção social e reeducação, quando ele se mostrava plenamente integrado social e familiarmente, quando cometeu o crime.

11 – Tanto mais que não mostrou qualquer sinal de arrependimento, não tendo confessado nem sequer admitido a prática dos factos de que vinha acusado, não tendo pedido desculpas à mãe da vítima nem mostrado qualquer vontade de a indemnizar.

12 – É certo que era primário, mas este facto não apresenta grande relevância, pois é o que se espera de qualquer comum cidadão e muito em especial de um jovem com apenas vinte anos de idade.

13 – De acordo com o exposto e com o que foi dito sobre esta matéria no acórdão proferido na primeira instância, parece-nos evidente que o arguido AA não pode beneficiar do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 4° do D. L. n° 401/82, de 23 de setembro.

14 – Pelo que devem manter-se tanto as penas parcelares como a pena única em que o AA foi condenado na primeira instância, ou seja, vinte anos pelo crime de homicídio qualificado e um ano pelo crime de ocultação de cadáver, bem como a pena única de vinte e um anos de prisão.

15 – Caso assim se não entenda e se decida que o arguido deve beneficiar do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 4° do D. L. n° 401/82, de 23-9, o que apenas por mera hipótese se admite, ainda assim parece-nos que as penas parcelares de doze anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado e de nove meses de prisão pelo crime de profanação de cadáver, assim como a pena unitária de doze anos e três meses de prisão se mostram desadequadas à conduta, comportamento e personalidade do arguido pecando por serem demasiado benévolas.

16 – De acordo com o disposto no art. 73º do Código Penal, no caso de haver atenuação especial, a pena pelo crime de homicídio passa a ser de dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de prisão a 16 anos e oito meses de prisão e de trinta dias a um ano e quatro meses de prisão, pelo crime de profanação de cadáver.

17 - Ponderadas todas as agravantes e atenuantes utilizadas pelos Senhores Desembargadores, nunca poderiam ter sido aplicadas ao arguido as penas que foram, devendo antes terem-se aproximado do seu limite máximo.

18 – Pelo que, em nossa opinião, mostram-se mais justas e adequadas as penas de quinze anos de prisão para o crime de homicídio qualificado e de dez meses de prisão para o crime de profanação de cadáver, fixando-se o cúmulo jurídico destas duas penas, na pena única de quinze anos e sete meses de prisão.

19 – Foi violado o disposto nos artigos 4° do DL 11° 401/82 de 23 de setembro. 40°, 71°, 72°, 73°, 131°, 132° e 254°, todos do Código Penal.

Finalmente, o arguido concluiu do modo seguinte a sua motivação (

transcrição

):

1 - O douto acórdão da primeira instância considerou provado, entre outros, o facto que a seguir se transcreve em grafia sublinhada, que não constava da acusação:"Em cumprimento do seu plano, o arguido AA adquiriu

entre finais de Agosto e meados de Setembro de

2013

uma arma de gás de características não concretamente apuradas".

2 - A inclusão de tal facto no elenco dos factos provados ocorreu sem terem sido observadas as condições previstas no art. 359°, pese embora tenha sido usado o mecanismo previsto no art. 358°, todavia inadequado, impróprio e ilegal para validar a consideração desse facto para efeitos incriminatórios do arguido.

3 - Desde logo, porque não constava da acusação e corresponde a (e foi valorizado como) circunstância agravante qualificativa do crime do art. 131° CP.

4 - Compõe, por isso, o especial tipo de culpa do homicídio agravado p. e p. pelo art. 132° CP.

5 - "Agrava a imagem global do facto".

6 - "Revela — na avaliação dos doutos acórdãos da primeira instância e do agora impugnado — "a especial censurabilidade ou perversidade" do agente e, portanto, integra o tipo de culpa.

6 - Constitui, além disso, "elemento referente ao tipo de culpa" e "circunstância modificativa que nunca teria relevância suficiente para sustentar um processo à parte", pelo que é um facto não autonomizável.

7 - Sem a consideração desse facto, os constantes da acusação não constituem o crime de homicídio qualificado do art° 132° CP, e não contêm todos os pressupostos essenciais de que depende a aplicação ao arguido da pena de 12 a 25 anos prevista para esse crime.

8 - Nesse sentido, a sua inclusão no processo "equivale a transformar uma conduta

atípica

numa conduta

típica

", por referência ao homicídio qualificado, o que implica uma alteração

substancial

dos factos.

9 – “A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime […] não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art° 358° do Código de Processe Penal” como definiu o acórdão de uniformização de jurisprudência n° 1/2015.

10 — O juízo sobre o tipo de culpa imputável ao arguido — vale por dizer, o juízo sobre preenchimento dos elementos típicos do crime de homicídio qualificado — tem de assentar e só pode assentar sobre os concretos factos descritos na acusação, sendo ilegal recorrer ao mecanismo do art° 358° para suprir as deficiências do libelo nessa matéria.

11 - Ao decidir de modo diverso, sufragando idêntica decisão do Tribunal Coletivo, o douto acórdão impugnado incorreu na nulidade, do conhecimento oficioso, prevista na al. b) do n° 1 do art° 379°, que deve ser declarada e tem como consequência, a montante, a exclusão insuprível e irremediável daquele facto do objeto do processo e, a jusante, a absolvição do arguido pelo crime de homicídio qualificado do art° 132° CP.

12 - O arguido deve ser condenado como autor material dum crime de homicídio simples p. e p. pelo art° 131° do Código Penal e não pelo crime de homicídio qualificado, cujos requisitos não estão reunidos no caso vertente.

13 - Deve, por outro lado, ser absolvido do crime de profanação de cadáver, p. e p. pela al. a) do art. 254° CP, cujos requisitos típicos não se verificam.

14- O Recorrente suscitou esta questão da subsunção dos factos ao tipo criminal na motivação e conclusões do recurso que interpôs perante a Relação, não tendo o mínimo fundamento nem justificação a recusa da sua apreciação que veio a ser formalizada pelo douto acórdão impugnado.

15 – Como então invocou e aqui reafirma, os factos não preenchem os requisitos típicos daquele crime, em especial na forma da ocultação de cadáver: o ato praticado pelo arguido, ao cobrir a vítima com um lençol, não oculta o cadáver, não o esconde, nem o dissimula; pelo contrário, representa um último gesto de carinho e respeito, insuscetível de densificar ou ser interpretado como falta de respeito devido aos mortos ou como ofensa de sentimentos de respeito c piedade pelos defuntos.

16 – Ao recusar-se a apreciar e decidir esta questão, o douto acórdão em mérito incorreu em omissão de pronúncia e na nulidade prevista na primeira parte da al. c) do n° 1 do art° 379º, por remissão do n° 4 do art° 425°, CPP.

17 – Tendo em conta que da conjugação dos parâmetros estabelecidos nos arts 73°, 1, a) e b), e 131° CP e 4° do DL 401/82, a moldura penal abstrata do crime de homicídio – único pelo qual o Recorrente deve ser condenado – se situa entre os 6 anos, 4 meses e 24 dias e os 10 anos e 8 meses, a pena concreta a aplicar ao Recorrente deve situar-se em não mais do que nove anos de prisão.

26 – Ao impor ao arguido uma pena de doze anos de prisão pelo crime de homicídio e de nove meses de prisão pelo crime de profanação de cadáver, o douto acórdão impugnado violou, entre outras, as disposições legais que foram citadas.

O magistrado do Ministério Público respondeu aos recursos da assistente e do arguido.

Considerou que aquele deve proceder no tocante ao pedido de desaplicação do regime especial para jovens delinquentes e improceder quanto às demais questões.

E considerou, outrossim, que deve improceder o recurso do arguido.

Também o arguido respondeu aos recursos da assistente e do Ministério Público reafirmando a validade das suas posições sobretudo a respeito da correcta aplicação do regime geral especial para jovens delinquentes.

Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta deu o seguinte parecer (

transcrição parcial

):

Questões prévias:

O arguido recorrente defende a nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia, matéria que, a proceder, impedirá o conhecimento de todos os recursos interpostos, pelo que se impõe analisar primacialmente as questões prévias suscitadas pelo arguido recorrente.

4.1. Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito.

4.1.1. O arguido recorrente levou às conclusões 1ª a 11ª a questão da nulidade do Acórdão recorrido, de conhecimento oficioso, prevista na al. b), do nº 1, do art. 379º, do CPP, considerando que sufragou a decisão da 1ª instância de incluir na factualidade dada como provada factos que não constavam da acusação, a qual veio sustentar a qualificação do crime de homicídio.

Não tem razão o recorrente, porquanto sobre a questão suscitada já se pronunciara o Tribunal da Relação, ora recorrido, aquando da prolação de uma primeira decisão proferida em recurso do acórdão da 1ª instância. Sobre tal questão formou-se caso julgado.

Com efeito, e conforme expressamente se diz no Acórdão ora recorrido, segmento Fundamentação – I – Alteração substancial dos factos, «Este é o segundo acórdão desta Relação de ... proferido nos autos. No Acórdão do tribunal recorrido, na redação dos factos provados, foram introduzidas alterações relativamente à redação dos factos da acusação (…). Pelo acórdão que está a fls. 1396 e segs. dos autos, a relação decidiu que as alterações efetuadas não importavam uma “alteração substancial” mas que, relativamente a algumas, existia uma “alteração não substancial”.

“Consequentemente, decidiu que fosse reaberta a audiência, para, relativamente aos factos que importavam uma alteração não substancial, ser feita a comunicação a que alude o art. 358 n° 1 do CPP.

Invocando o conhecimento oficioso da nulidade, o arguido volta a suscitar a questão de alguns dos factos já constantes do primeiro acórdão do tribunal recorrido importarem uma «alteração substancial».

Porém, tal questão já foi decidida pela relação, não podendo agora voltar a ser decidida, sob pena de violação do disposto no art. 613º n° 1 do CPC — “proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria de facto”. Na realidade, a segunda sentença do tribunal recorrido não foi uma sentença independente do conteúdo da primeira, ou do primeiro acórdão da relação. Uma sentença anulada não é o mesmo que uma sentença inexistente. A reabertura da audiência e a nova sentença destinaram-se apenas a ultrapassar os vícios que foram detetados pela relação na primeira sentença. O âmbito de decisão do tribunal recorrido estava limitado aos procedimentos que tinham sido determinados pela relação. As três decisões devem ser integradas.

Por isso, também a relação está impedida de voltar a decidir sobre a arguida alteração substancial de factos, por já a ter decidido.

Assim, não se conhecerá neste acórdão da questão em apreço. (…)».

Não foi interposto recurso desta decisão.

Transitado que se mostra o 1º Acórdão do Tribunal da Relação, nesta parte, regista-se a insistência do arguido em “reeditar”, mais uma vez, a mesma questão, quando dela não se deve nem pode conhecer, por definitivamente julgada com trânsito em julgado.

Improcedem as conclusões 1ª a 11ª do recurso do arguido.

4.1.2. Suscita ainda o arguido recorrente outra questão prévia, a da nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos da al. c), 1ª parte, do nº 1, do art. 379º, por remissão do nº 4, do art. 425º, ambos do CPP, ao recusar-se a apreciar e decidir da questão que lhe foi colocada, no que tange ao não preenchimento dos elementos típicos do crime de profanação de cadáver.

Pretende o recorrente que o Acórdão recorrido se deveria ter pronunciado sobre “o ato praticado pelo arguido, ao cobrir a vítima com um lençol, não oculta o cadáver, não o esconde, nem o dissimula; pelo contrário, representa um último gesto de carinho e respeito, insuscetível de densificar ou ser interpretado como falta de respeito devido aos mortos ou como ofensa de sentimentos de respeito e piedade pelos defuntos” (conclªs. 5ª).

Determina o art. 379º, nº 1, al. c), do CPP, a nulidade da sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

As questões sobre as quais o tribunal tem de pronunciar-se são as relevantes à decisão da causa e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelo recorrente.

Como bem sublinha o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Oliveira Mendes em anotação ao art. 379º do Código de Processo Penal Comentado, de Henriques Gaspar e outros, “(…) a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão (…)”.

Sobre a questão, que ao tribunal cabia conhecer, da verificação ou não, face à factualidade provada, dos requisitos objetivos e subjetivos do crime de profanação de cadáver, é expresso e muito clara a pronúncia constante do Acórdão recorrido: “(…), apenas se dirá que a norma do art. 254º, nº 1, al. a) do Cód. Penal pune o comportamento, de quem e sem autorização de quem de direito, subtrair, destruir ou ocultar cadáver ou parte dele, ou cinzas de pessoa falecida.”.

Estando provado que, após o estrangulamento, “o arguido colocou o cadáver de CC num forno”; que “o corpo foi colocado no interior do dispersor de calor, composto por tubos laminados e por uma caixa em metal, sendo que do solo até à zona dos tubos laminados vão 1 m e 54 cm de altura...”; e que “agiu com o propósito concretizado de ocultá-lo, bem sabendo que essa conduta era também proibida e punível”, estão verificados todos os elementos objetivos e subjetivos da ocultação de cadáver.

Acresce que, no provimento parcial do recurso do arguido interposto da decisão da 1ª instância, o Acórdão recorrido, ora sub judice, decidiu pela eliminação de todas as referências ao “lençol” e à circunstância do arguido se ter oferecido para transportar a ... à estação da C.P. (cfr. epígrafe Factos provados, fls. 1752 e segs.).

Se dos factos fixados desapareceram as referências ao “lençol” é evidente que o Acórdão recorrido não podia conhecer desse facto e da interpretação que deveria ser dada à atuação do recorrente!

Não procede a questão da nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia que o arguido suscita nas conclusões 15ª e 16ª do respetivo recurso.

5 - Do mérito dos recursos interpostos pela Assistente, o MP e arguido.

5.1. → Do recurso do MP

Insurge-se o MP contra a aplicação do regime penal especial para jovens, contemplado no Dec-Lei nº 401/82, de