Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 2773/21.8T9LSB

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. AA, assistente nos autos, após despacho de arquivamento (de 06.12.2021), requereu a abertura de instrução.

A 06.05.2022, foi prolatado despacho de não pronúncia os seguintes termos:

«Em face do exposto, decido não pronunciar os arguidos BB e CC pela prática dos crimes de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382.º do Código Penal, falsificação praticada por funcionário, p. e p. pelo artigo 257.º, alínea b), do mesmo código, e denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo artigo 369.º, nrs. 1, 2, 3 e 4, do Código Penal, que lhes foram imputados pelo assistente AA, ordenando o arquivamento dos autos.»

2. Vem agora o assistente interpor recurso desta decisão, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:

«I. O presente recurso tem por objeto a decisão instrutória de não pronúncia dos arguidos pelos três tipos de crime relativamente ao respetivo mérito. as decisões implícitas e prévias que determinaram o indeferimento das nulidades arguidas relativamente ao impedimento de juiz, insuficiência de inquérito e vícios das próprias inquirições e o indeferimento das diligências instrutórias por si requeridas.

II. Quanto ao indeferimento das nulidades do inquérito oportunamente arguidas, pontua logo a relativa à verificação do impedimento de juiz, impedimento que era evidentemente e manifestamente efetivo.

III. Tal decisão e os respetivos fundamentos - nomeadamente o argumento de que o referido juiz "não tivesse percecianado a possibilidade de vir a ser inquirido" mostra-se, pois, absolutamente errada, injusta, ilegal e improcedente, e destituída salvo o muito respeito e consideração devidos - de qualquer razoabilidade: basta pensar que o Senhor Juiz em causa foi um dos dois protagonistas mais diretos da distribuição manipulada aqui em causa, e que até já tinha sido ouvido como testemunha antes da sua intervenção aqui como Juiz, sobre todos os mesmíssimos factos em causa, no contexto de procedimentos disciplinares do Conselho Superior de Magistratura instaurados no seguimento da decisão que determinou o envio deste caso ao Ministério Público por suspeitas de crimes e que precederam e justificaram as decisões de arquivamento do inquérito e de não pronúncia (aqui sob recurso).

IV. É completamente inverosímil que o Senhor Juiz em causa tenha produzido um despacho sem saber a que factos se reportavam ou os respetivos intervenientes, ainda para mais quando o fundamento da sua decisão validatória do segredo de justiça perante o Assistente ora Recorrente, desde logo por a sua decisão invocar c aceitar a sensibilidade/complexidade do caso e a qualidade dos intervenientes.

V. Por outro lado. afigura-se contraditório que o despacho recorrido invoque o desconhecimento pelo juiz impedido e ao mesmo tempo venha a recuperar, em sede de ALTERAÇÃO DE FACTOS, o mesmo processo em que o referido Senhor Juiz depôs sobre todos estes factos como testemunha.

VI. A decisão recorrida reconhece estarem integrados neste processo as decisões e conclusões da autoridade administrativa obtidas nesses procedimentos administrativos na sequencia do depoimento testemunhal ali prestado pelo Senhor Juiz impedido e, bem assim, esse próprio depoimento testemunhal que ali prestou, verificando-se assim a integração neste processo crime de um iter ???? procedimental cm que o Senhor Juiz DD começou por ser testemunha, depois juiz interveniente (impossivelmente desconhecendo ter sido e ser testemunha) e que a final é integrado no processo através da anexação, reprodução e invocação, aqui, das conclusões e decisões desse procedimento e do depoimento como testemunha que ali havia prestado antes de aqui intervir (indevida e ilegitimamente) como Juiz.

VII. Verifica-se nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia acerca da questão da falta de gravação dos depoimentos e das discrepâncias entre o autos e as que foram gravadas, e quanto ao absoluto esvaziamento da figura do Assistente no inquérito, afastando-o nomeadamente das diligencias probatórias e impedindo-o de cumprir a missão que a Constituição e a lei lhe confere

VIII. A decisão recorrida viola ainda a lei quando como única alternativa à insuficiência de inquérito remete o assistente para as vias graciosas de recurso hierárquico da decisão de arquivamento.

IX. As decisões recorridas inviabilizaram ou negaram a produção de qualquer prova complementar requeridas pelo mesmo, tal como a lei prevê, o que fizeram a coberto de um pretenso poder discricionário destituído de qualquer fundamento.

X. As diligências de prova requeridas pelo ora Recorrente em sede de instrução, mostravam-se justificadas, necessárias e adequadas e o argumento invocado na decisão recorrida, de que são indevidas, é absolutamente improcedente: não procede relativamente a qualquer uma, apenas acriticamente validou e confirmou a investigação feita no inquérito, que se mostra tendenciosa e relapsa e que só por isso conduziu ao arquivamento do inquérito.

XI. Ilegal e ilegítimo foi também a recusa e o afastamento de ioda a prova requerida atinente à ... do Senhor Juiz Dr. BB, (pré) impedindo a valoração de factos indiciários que a decisão recorrida veio a considerar não provada

XII. Por outro lado, ao limitar-se a invocar uma impossibilidade sem tão pouco fundamentar qualquer inutilidade ou inadequação, justificar por que razão ou razoes tais diligências seriam inúteis, inadequadas e não deviam ser admitidas, a decisão recorrida viola explicitamente as normas do artigo 287º n.º2, do CPP. que permite ao assistente requerer diligencias de prova, do artigo 288º n° 4, que prevê investigação autónoma; o artigo 280° nº 1, que prevê a produção dos atos necessários, do artigo 280º nº 2, que confere ao assistente a possibilidade de estar presente nos atos de instrução e do artigo 308.º n.º 1. que prevê a recolha de elementos probatórios até ao fim da instrução.

XIII. Consubstancia também erro de direito da decisão, invocar qualquer impossibilidade legal de produzir prova em sede de instrução.

XIV. O Senhor Juiz recorrido não só podia como devia ler produzido todos os atos necessários ao cumprimento do próprio escopo da instrução e a garantia dos direitos constitucionais da vítima e do assistente e ao impedir a produção de prova complementar e o acesso do assistente à inquirição das testemunhas a decisão recorrida contrariou não só a lei, como extravasou o poder discricionário que nesses mesmos preceitos possa estar implícito.

XV. Esse eventual poder discricionário do juiz de instrução está limitado pelo seu próprio fim (e fundamento), pelos direitos do assistente e pela relação que se estabelece entre a sua própria omissão e a não pronúncia.

XVI. Ao negar uma prova possível e necessária e ao invocar como não provados ou indiciados factos que infundadamente negou conhecer, a decisão recorrida incorre em, contradição, desvio de poder, violação da boa fé processual, arbítrio.

XVII. Incorre, ainda, numa ilegítima, ilegal e inconstitucional inutilização da própria fase de instrução e dos direitos da vítima e assistente que lhe estão associados.

XVIII. Relativamente ao mérito da decisão recorrida no que se reporta à valoração dos factos verifica-se desde logo falta de fundamentação nos termos conjugados dos artigos 308°, n° 2 e 283°, alínea b) do CPP, não lhe sendo licito omitir factos e devendo fazer uma análise critica das provas. O despacho recorrido não faz essa análise critica, Limita-se a agrupar o que considera provado ou indiciado em blocos, não explicando e muito menos justificando a razão dessa decisão sobre a matéria de facto, nem sequer relativamente aos factos que considerou não provados apesar de estarem indiciados e devidamente evidenciados nos documentos de que constam, serem factos objetivos e outros de serem factos públicos

XIX. Alem disso, a decisão de não pronúncia não distingue o que é facto provado de facto indiciado, nem procede à análise crítica de como chegou ao juízo de indiciação. E também não procede á análise critica da suficiência ou insuficiência dos factos indiciados, tratando em amálgama os diversos crimes invocando o facto típico do dolo especifico para excluir a pronúncia quando, para além do dolo específico estar indiciado, ele não é necessário para todos os tipos de crime - como é o caso do tipo de denegação de justiça que, numa das suas formulações não exige dolo específico

XX. Nessa amálgama, a decisão recorrida chega a dar por não indiciado que um juiz experiente e uma funcionária experiente conhecessem as regras de distribuição dos processos, ao arrepio de tudo o que está fundamentado, a dar por não provados factos documentados como a distribuição processual nos períodos anteriores e posteriores, ou evidências de que a aleatoriedade tenha sido um critério presente numa distribuição que a própria lógica aritmética (5-2) revela não ter havido qualquer aleatoriedade, chegando ate a dizer que o juiz não sabia a regra da distribuição e até que não está indiciado que aceitou o processo que lhe foi distribuído. E nega integralmente os factos constantes de ... pública do juiz em causa e afasta a indiciação de tudo o que está objetivado nessa ..., sem fazer qualquer análise, muito menos critica, da prova, da sua recusa ou do juízo de não indiciação.

XXI. A falta de fundamentação é tão evidente que se repetem nos termos já expostos na motivação, ao ponto de, para além da nulidade decorrente da falia de fundamentação com a implícita análise critica, fazer incorrer as decisões em crise em verdadeiros e até manifestos ERROS DE FACTO, antes devidamente assinalados.

XXII. Para além da nulidade por falta de fundamentação, do erro de facto. da evidência do critério de valoração, o despacho recorrido incorre ainda em ERRO DE DIREITO sobre a própria suficiência dos elementos de prova e indiciação: não os especifica e confunde juízo de probabilidade com juízo de certeza

XXIII. A aplicar-se o critério do despacho recorrido, a prova indiciaria passaria a estar excluída dos tribunais portugueses, pelo menos em processo penal, ou passaria a estar consagrado um tratamento excecional para (certos) agentes judiciais.

XXIV. A questão da duplicidade de critérios não é apenas relativa á questão da valoração da prova - que na ausência de fundamentação crítica e especifica resulta em puro arbítrio - , mas respeita também à identificação do ilícito.

XXV. As decisões recorridas recuperam os elementos dos CSM que ao Senhor Juiz a quo pareceram mais convenientes a fundamentar a não pronúncia dos Arguidos, omitindo deliberadamente outros, os invocados no requerimento de abertura de instrução, também que qualificam como ilícitas as distribuições que violam as regras jurídicas atinentes sem justificação ou fundamento idóneo, tratando em toda essa acrítica não indiciação de factos a distribuição em causa como se lícito tivesse sido - não obstante reconhecer que as violações de lei verificadas influenciaram a escolha de juiz e não tiveram motivação idónea

XXVI. Com efeito, sempre[

[1]

] prejuízo das nulidades assinaladas ou sem prejuízo das diligências de prova que deveriam ter sido produzidas complementarmente para a descoberta da verdade, o certo é que estão reunidos os factos e os indícios suficientes para um juízo de probabilidade e levar a julgamento pelos factos provados nestes autos. Em termos muito sumários, está patente nos autos que ocorreu uma distribuição ilegal, ilegítima que não obedeceu a qualquer critério de aleatoriedade, atribuindo dois processos mediáticos a um juiz e cinco anónimos a outro, por uma funcionária com antecedentes de proximidade do juiz e que, específica e propositadamente, foi colocada nesse tribunal por iniciativa desse mesmo juiz e que de forma atípica foi substituir uma outra ali colocada. Esse juiz já tinha conhecimento desse processo, na sequência de atos avulsos até aí praticados, esse juiz ganhou notoriedade à conta do caso e deu ...s onde expôs de forma pública e notória todo o enviesamento que o caso lhe oferece, para além de ter tentado interferir quando posteriormente o caso saiu do seu alcance. Qualquer análise de senso comum encontra aqui indícios suficientes dos crimes assinalados.

XXVII. A justiça com duplicidade de critérios, que vicia as decisões recorridas, paralisa qualquer diligência investigatória e mostra-se aqui inteiramente errada, injusta e ilegal, e indevidamente impeditiva do necessário Julgamento, aqui indispensável a realizar as finalidades do processo penal, de esclarecimento dos factos e de restabelecimento da paz jurídica e que só dignificará a JUSTIÇA e o sistema português de Justiça

XXVIII. Verifica-se também a nulidade por omissão de pronúncia da decisão recorrida sobre as questões de inconstitucionalidade suscitadas durante a Instrução.

XXIX. Inconstitucionalidades que continuam a fazer enfermar as decisões a quo, nomeadamente a de não pronúncia, e que nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei do Tribunal Constitucional, para que as mesmas sejam devidamente apreciadas e desde já declaradas pelo Tribunal ad quem, o Recorrente deixa aqui suscitadas em fundamento de todo o exposto: a inconstitucionalidade das normas dos números 1 e 3 do artigo 291° do CPP na interpretação normativa adotada ou seguida na decisão recorrida, de que tais normas permitem ao Juiz de Instrução indeferir a realização de atos de instrução por considerar que os mesmos não são imprescindíveis ou são supérfluos, ou que o permitem sem fundamentar ou justificar a razão de tais considerações, por violação do principio da legalidade e do dever de fundamentação das decisões judiciais consagrados nos artigos 29º e 205º n.º1 da Constituição, e do preceituado nos números 4 e 7 do respetivo artigo 32.º na interpretação normativa adotada ou seguida na decisão recorrida, que confira ao juiz um poder ilimitado e arbitrário de negar todas as diligências de prova requeridas e assim frustrar o próprio instrumento legal de abertura de instrução que a lei criou e disponibiliza ao ofendido, por violação do principio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20°. nº 1 da CRP; na interpretação normativa adotada ou seguida na decisão recorrida, de que o Assistente pode ser afastado em absoluto da investigação, que valida o seu afastamento do inquérito e impede o respetivo suprimento na fase de instrução, por violação do núcleo essencial do direito do ofendido de intervir no processo, consagrado no artigo 32°. 7. da CRP; na interpretação normativa que o não considere abrangido no direito de intervenção do ofendido, depois de verificado o afastamento efetivo deste na fase de inquérito, a pretexto de um expediente de segredo de justiça e impedindo-o de intervir na instrução para o exercício do contraditório com todos os intervenientes processuais, por violação do princípio do contraditório, consagrado no artigo 32º. n° 5; na interpretação normativa que considere que os direitos de defesa não abrangem os do ofendido contra atos e omissões das autoridades que não diligenciem pelo apuramento e tutela sancionatória das ofensas aos seus direitos, liberdades e garantias e considere. assim, irrecorrível pelo ofendido a decisão de mérito sobre atos instrutórios avulsos que frustram o apuramento dos factos lesivos e restrinjam direitos fundamentais do ofendido de acesso ao direito e o respetivo núcleo essencial, inviabilizando o próprio remédio processual de natureza penal que a lei coloca à sua disposição, por violação do principio geral e direito e garantia fundamental de recurso, consagrado no artigo 32º nº 1 da Constituição na interpretação normativa que considere que os direitos de defesa não abrangem os do ofendido contra ofendido a decisão de mérito sobre atos instrutórios avulsos que frustram o apuramento dos factos lesivos e restrinjam direitos fundamentais do ofendido de acesso ao direito e o respetivo núcleo essencial, inviabilizando o próprio remédio processual de natureza penal que a lei coloca à sua disposição, na interpretação normativa que frustre a obrigação positiva de inquérito e instrução efetiva, com participação do ofendido, no respetivo apuramento. A interpretação normativa que valide a falta de reação diligente requerida na condução de um inquérito aprofundado e se traduza em omissão relevante na resposta processual por autoridades internas relativamente à nomeação viciada de um juiz, por ação e omissão do próprio e de funcionário público direta e indiretamente com ele relacionado, por violação do principio do juiz natural consagrado nos artigos CRP 32º, n° 9 e em violação da lei, da Constituição da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a que o Estado Português se encontra vinculado.

XXX. O recorrente requer que este recurso seja julgado tem Audiência para ali ser debatida todas as questões e matéria a que respeitam as conclusões II a XXIX.

Termos em que. e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso devendo ser revogada a decisão instrutória de não pronúncia considerando que o próprio despacho instrutório é total ou parcialmente inválido devendo ser supridos ou corrigidas os vícios assinalados ou, caso assim não se entenda deverá ser considerado que da prova produzida em inquérito e instrução já resultam indícios suficientes da prática pelos arguidos dos crimes de abuso de puder, p. e p. no artigo 382.º do CP; falsificação por Funcionário, p. e p. no artigo 257º alínea b) do CP e denegação de Justiça, p. e p. no artigo 369º. n.ºs 2, 3 e 4 do CP devendo ser pronunciados pela prática de tais crimes.».

4. O recurso foi admitido por despacho de 07.09.2022.

5. O Magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso e concluiu nos seguintes termos:

«1ª – O objecto recursório, numa palavra, coincide com o RAI apresentado pelo Assistente, suscitando as mesmas questões, então, erguidas, que, é bom recordá-lo, tiveram oportuna apreciação meritória, quer do titular do Inquérito (arquivado, nos termos do art 277º,CPP), quer do Exmº ... com funções de JI (atenta a qualidade/estatuto funcional de um dos arguidos), que proferiu Despacho de não pronúncia (art 308º, 1, segmento final, CPP).

2ª – Por dissentir de ambas as Decisões, repristinando as mesmas temáticas, amplamente dissecadas naquelas sedes, vem agora reenunciá-las, sem carrear novo argumentário, pelo que lhes prognosticamos igual desfecho. Vejamos, parcelarmente, cada item, iniciando pelas propaladas nulidades.

3ª — Alega que, logo na fase de Inquérito, houve uma intervenção judicial, dum JI, a quem coube a validação do segredo de justiça determinado, nos autos, pela Srª PR titular, nos termos do art 86º,3, “in fine”, CPP, cujo signatário, porém, na sua óptica, ignorou a sua prévia intervenção como testemunha nos processos administrativos, instaurados pelo CSM, por um lado, e, por outro, a provável audição nos próprios presentes autos, ainda na fase de inquérito, o que consubstanciaria um efectivo impedimento processual, com as consequências inerentes (cfr arts 39º,1, d), e 41º, CPP), pelo tendo proferido aquele juízo de concordância (validação) gerou, incontornavelmente, nulidade de todo o processado subsequente (art 122º,1, CPP).

4ª – Primeira falácia argumentativa, porquanto prestara depoimento, sim, mas em sede administrativa, integralmente distinta destes autos, e não nestes mesmos, e jamais poderia prever, a não ser por adivinhação, que poderia/iria ser inquirido por opção da titular do Inquérito criminal, o que, liminarmente, fulmina a pretensão do recorrente.

5ª – Outra nulidade decorreria da já identificada insuficiência de Inquérito, que ao não ser determinada em sede Instrutória, a transportou para essa nova fase processual, também (art 120º,1, d), CPP), olvidando, gritantemente, que a apreciação e decisão de nulidades praticadas na fase anterior (Inquérito) teriam que ser suscitadas à entidade que a titulou e, em concreto, à Srª Magistrada (do MºPº) que a conduziu, nunca ao Mmº JI, sob pena de quebra dum princípio basilar do processo penal português, o da estrutura acusatória, gizada constitucionalmente (art 32º,5, CRP).

6ª – Sem deixar de se notar, com anotado, sabiamente, pelos Srs Magistrados que, sucessivamente, titularam o Inquérito e a Instrução, que se esclareceu, e cabalmente, a razão pela qual se enveredou pela não reinquirição de testemunhas (notoriamente ouvidas de modo regular e exaustivo, tendo em conta o que se pretendia apurar: a forma de distribuição do(s) processo(s) no TCIC) ou inquirição de novos depoentes (cujo depoimento ficou inutilizado ou desvalorizado pela demais prova adquirida, documental e pessoal, “maxime” admissão pelos arguidos da permuta consensual da ... no TCIC), não se antevendo, nessa perspectiva que se hajam omitido diligências obrigatórias ou impactantes para a Decisão a adoptar, a final.

7ª– Sem embargo, sublinhe-se, de que o indeferimento inicial (de novos ou repetidos depoimentos, assim como doutra modalidade probatória) nunca foi reputado definitivo, sim dependente da dinâmica do Debate Instrutório, por via oficiosa ou por proposta dos sujeitos processuais, o que adquiriu particular relevo com a comunicação da “alteração não substancial” do RAI (art 303º,1, CPP), na esteira de normativos que possibilitam prova adicional, se essencial (arts 289º, 1, 290º, 1, 291º, 302º e 304º,2, CPP), pelo que mal se aceita esta concreta censura, dada a amplitude e abrangência acauteladas na Instrução.

8ª – “Mutatis mutandis” no que tange à invocada ausência de fundamentação da Decisão recorrida, contrariada pela exuberante motivação nela vertida, com apelo à trazida do Inquérito, mas burilada no Despacho impugnado, que lhe fez acrescer a junção dos processos administrativos, do CSM, consolidando e sedimentando a razão de ser do sentido eleito judicialmente, em estrita observância dos arts 308º,2, 283º, 3, e 303º, CPP, e 97º, 5, do mesmo compêndio normativo, amputando, antecipadamente, a vitalidade jurídica das críticas ora lançadas.

9ª – Por fim, na rubrica das nulidades, a apontada omissão de pronúncia quanto às tipologias inscritas no RAI, verificando-se que, ao invés, o Tribunal teve o cuidado de abordar essas (3) infracções (arts 369º, 1 e 2; 382º, e 256º, 1 e 3, CP). na sua dimensão objectiva e subjectiva, em cotejo com a prova alcançada, concluindo, após aferição livre, mas motivada e objectivada, consentânea com as regras da normalidade, da racionalidade e da lógica (arts 355º e 127º, CPP), pela insusceptibilidade de se deixar persuadir por um juízo de culpabilidade, pelo défice indiciário em que se moveu.

10ª – Portanto, e sem embargo do respeito por valoração subjectiva diferente, não poderá o destinatário da administração do sistema de justiça pretender substituir-se ao órgão decisor, quando indemonstrou a implausibilidade do decidido.

11ª – Noutra vertente, das eventuais inconstitucionalidades (arts 20º, 29º, 32º e 205º, CRP), geradas pela pretensa postergação de princípios e direitos consagrados na Carta Magna, por força da interpretação e aplicação normativas adoptadas pelo Tribunal, diremos que, apesar de alegadas, não descortinamos que o Mmº JI haja coarctado ou limitado a actuação e interesses do recorrente, mormente ao filtrar as diligências probatórias propostas , indeferindo-as justificadamente, e, nada despiciendo, no âmbito dum poder discricionário que visa adequar a tramitação instrutória às suas indeclináveis finalidades (art 286º,1, CPP), com flui do art 291º,1, 2º período, CPP, que, a ser concedida razão ao Assistente, se esvaziaria.

12ª – É um poder (discricionário) exercitado de acordo com um fim processual, qual instrumento gestionário da fase processual, com tal escopo, que encontra paralelo no art 340º,1, CPP, que nunca vimos discutido ou rebatido, compreensivelmente.

13ª – Fazendo incursão na impugnação à matéria de facto, apurada e assente segundo critérios irrepreensíveis, vimo-lo anteriormente (arts 127º, 308, 1 e 2, , 97º,5, CPP, e 205º, 1 CPP), e no que respeita a erros de julgamento (art 412º,3, CPP), consignamos que não enxergamos, ao longo do Recurso, a “contra-prova”, que era indispensável apresentar, demolidora e excludente dos “factos indiciados” e “não indiciados” controvertidos (art 412º, 3, b), CPP), o que faz sucumbir a impugnação ampliada.

14ª – Do mesmo passo, não bastando alegar, cabendo evidenciar os vícios, agora decisórios, não encontramos lacunas na matéria indiciária que importe completar, antes se concluindo pela suficiência/aptidão da prova produzida para suportar a Decisão (de não pronúncia), pelo que é meramente virtual nulidade do art 410º,2, a), CPP, não constituindo as indeferidas diligências essa caracterização, resultante tal indeferimento do poder selectivo do art 291º, 1,2ª período, CPP.

15ª – O mesmo se diga das imaginadas contradições, que, além de ficcionadas, nunca atingiriam o patamar de insupríveis (cfr art 410º, 2 b), CPP), ressaltando a harmonia entre “factos indiciados” e “não indiciados” e entre eles e Fundamentação e Decisão, sem rupturas lógicas algumas.

16ª – Volta-se a reiterar a maior estranheza pela alegação feita quanto à afectação do direito de defesa (contraditoriedade), em função da comunicação do art 303º, CPP ter antecedido a entrega do Despacho respectivo e da certidão dos processos administrativos do CSM, quando, justamente, essa comunicação e entrega corporizaram tal direito de contraditório, dando-se prazo aos sujeitos processuais para alegarem e/ou produzir prova suplementar!

17ª – Nunca perdendo de vista, repetindo, que até é duvidosa a necessidade da comunicação, atendendo, como o Despacho o refere, que a “alteração não substancial” emergiu das alegações dos diversos sujeitos processuais (arguidos, Assistente e MºPº): arts 303º, 1, e 358º, 2, CPP.

18ª – A fechar o lote, extenso, de objecções, breve nota para os demais “erros de direito”: 1) a hipotética insuficiência do Inquérito teria que ser arguida não ao Mmº Ji, mas ao titular (MºPº) do processo nessoutra fase, para manutenção da estrutura acusatória; 2) o Mmº JI escrutinou a tipicidade de todos os crimes , em funçãoda prova/indiciação obtida, incluindo o elemento subjectivo de cada delito, sem que se deixe de dizer que foi o Assistente, ele próprio, que imputou aos arguidos a forma agravada de denegação de justiça (art 369º, 2, CP), vindo agora, “somente” discutir a forma “simples”, deixando cair a conduta qualificada; e 3) a “prova indirecta” ancorada em ...s, mais a mais posteriores aos factos, dadas por um dos arguidos, a sua reputação junto dos mídia, da responsabilidade exclusiva de terceiros, jornalistas, ou a extrapolação de relações apenas funcionais para “conluios” e “planeamento criminoso” são conjecturas que o processo penal, pela insusceptibilidade de contraditório, e pelo nível extra-penal dessas situações, não confere qualquer relevo (arts 126º, 129º e 130º, CPP).

19ª – Sendo assim, propugnamos pela manutenção do judiciosamente Decidido, dada a irrepreensibilidade e conformidade perante o Direito.

20ª – Mas, Vªs Exªs, com superior saber, dirão JUSTIÇA»

6. Notificados do recurso interposto, os arguidos apresentaram as respostas, tendo concluído nos seguintes termos:

- Arguido BB

« A. Os presentes autos tiveram origem numa certidão extraída pelo Meritíssimo Juiz Dr. EE a 9/04/2021, pese embora os factos terem sido invocados em sede de requerimentos de abertura de instrução em 2018, ou seja, só quase três anos depois é que esse Magistrado considerou que os mesmos tinham factos suficientes para abrir um procedimento criminal, não obstante aquela factualidade já ter sido objecto de análise pelo Conselho Superior da Magistratura, em duas averiguações;

B. Numa atitude persecutória, o Recorrente constitui-se Assistente, não para coadjuvar o Ministério Público, mas sim para tentar humilhar o Recorrido, por o considerar o fautor de todas as adversidades decorrentes do processo 122/13...., obnubilando que as decisões proferidas por aquele foram todas elas secundadas pelos Tribunais Superiores (num número aproximado de quatro dezenas), com excepção da proferida pelo então Juiz ... Dr. FF (sobre o adiamento do acesso aos autos);

C. O teor do recurso contém inúmeras considerações ofensivas, as quais, por uma questão de diferença de estilo, não se comentam;

D. O Recorrente após o despacho de encerramento de inquérito, optou por requerer a abertura de instrução, conformando-se, por isso, com as finalidades dessa fase, que bem conhecia;

E. Não há qualquer nulidade nos autos adveniente da não declaração por banda do Exmo. Senhor Juiz DD, de se considerar impedido para proferir um despacho que lhe foi solicitado pelo Ministério Público, de validar a sujeição dos autos a regime de segredo de justiça;

F. Não há qualquer coincidência de objectos entre o inquérito crime e o processo de averiguação administrativo instaurado pelo Conselho Superior da Magistratura, pois o escopo de cada um deles é distinto;

G. Não há qualquer nulidade por insuficiência de inquérito, a que alude a alínea e) do artigo 120º do CPP, atentas, a diferente natureza da instrução e do inquérito, dado que, naquela apenas se sindica a decisão do Ministério Público de acusar ou arquivar e não a de efectuar uma nova investigação;

H. Não há qualquer “irregularidade” em decidir o Juiz ... titular de Instrução em não repetir os actos de produção de prova pessoal, já praticados no inquérito, com observância das formalidades legais;

I. Não há qualquer inciso legal que obrigue à gravação dos depoimentos de prova pessoal, outrossim há um normativo que estipula que, havendo meios técnicos disponíveis, pode o depoimento ser obtido por gravação;

J. Não há qualquer contradição entre os testemunhos recolhidos na fase de inquérito;

K. Não se antolha aonde o Recorrente se estriba para afirmar existir arbitrariedade e discricionariedade do Exmo. Senhor ... titular da instrução, ao fazer adequada aplicação do nº 1 do artigo 291º do CPP, quando estipula que a prova produzida no inquérito não deve ser repetida na instrução, salvo se houver lacunas, ambiguidades ou obscuridades, ou contradições de depoimentos sobre a matéria de facto em escrutínio;

L. Não houve qualquer conduta do Exmo. Senhor ... titular da instrução que tenha adoptado, quer quanto aos trabalhos da instrução, quer quanto à decisão instrutória, qualquer entendimento inconstitucional dos poderes/deveres que lhe estão cometidos nessa fase processual e, bem assim, qualquer extravasar da sua competência ou omissão de pronúncia sobre questões que devesse analisar;