Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 6/16. 8ZCLSB.L1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1.1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 6/16.8ZCLSB do Juízo Central Criminal de ..., Juiz 3, por acórdão de 22.04.2021, o arguido/recorrente AA foi condenado, além do mais:

- pela prática de 1(um) crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.º, n.ºs 1 a 3 do Cód. Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- pela prática de 1(um) crime de casamento de conveniência p. e p. pelo artigo 186.º, nºs 1 e 2 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em que se convolam os demais crimes de casamento de conveniência, que lhe eram imputados, na pena de 3(três) anos e 6(seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria, de 60 (sessenta) crimes de falsificação ou contrafação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs 1, alíneas a), d) e f) e 3 do Cód. Penal, na pena de 2 anos de prisão, por cada um dos crimes;

- em cúmulo jurídico, na PENA ÚNICA DE 9(NOVE) ANOS DE PRISÃO.

1.2. Tendo recorrido, entre outros, o arguido AA, por acórdão do TRL de 13.01.2022, foi decidido também negar provimento ao seu recurso, sendo mantida a decisão recorrida.

1.3. Não se conformando com o decidido, recorreu o arguido AA apresentando as seguintes conclusões:

1. Questiona o recorrente, em primeiro lugar, a proibição de prova resultante das pesquisas informáticas levadas a cabo nos autos

a. Desde logo porque a ordem a fls. 1931 de pesquisa informática aos dados informáticos não foi específica nem determinada

i. O acórdão recorrido admite que a ordem de pesquisa tenha sido não especificada e determinada;

ii. Contudo, resulta com alguma clareza do n.º 1 do artigo 15º da Lei 109/2009 de 15/9 que os dados informáticos a obter têm de ser específicos e determinados.

iii. Além da violação aberta do artigo 15º da lei 109/2009, também a dimensão interpretativa não é compatível com a constituição da República Portuguesa;

iv. O varrimento informático abrange todos os dados sem qualquer controle e sem qualquer filtro;

v. Fotos, vídeos, emails, mensagens eletrónicas, localização de gps, histórico de pesquisas, etc, em todo o período em que o telefone operou;

vi. o que veio a acontecer porque foi os telefones foram gravados na integra nos discos 3 e 4 e depois analisados em vista de prova que importasse ao OPC;

vii. A informação pretendida com a pesquisa genérica ordenada, integra-se em área coberta pela proteção de segredos com tutela constitucional - artigos 32º, nº 8, 34º, 35º da CRP.

viii. Pelo que o pedido de pesquisa, tem de ser feito em vista a obtenção de dados informáticos específicos e determinados;

ix. O que não aconteceu, como admite o acórdão recorrido;

x. Deve ainda ser julgada inconstitucional a norma dos artigos 11.º, n.º 1, al. c) e 15º, n.º 1, ambos da lei 109/2009 de 15 de setembro e artigo 269º, als., e) e f) do CPP, quando interpretados no sentido de que pode ser ordenada a realização de uma pesquisa genérica a um sistema informático armazenado num computador portátil, sem qualquer especificação e determinação de quais os dados informáticos se pretende conhecer e sem autorização de um juiz.

b. Por outro lado, não foi proferido qualquer despacho cautelar de apreensão pelo MP e não foi proferido qualquer despacho pelo juiz nos termos do artigo 16º n.º 1 e n.º 3 da LCC;

i. O acórdão recorrido não deixa margem para dúvidas neste ponto ao admitir, sem reservas, que não existe despacho do MP – nos termos do artigo 16º n.º 1 da LCC – e não existe despacho do juiz – nos termos do artigo 16º, nº 3 da LCC.

ii. também não foi cumprido o n.º 2 do artigo 16º;

iii. Contudo entende o acórdão recorrido que se trata de uma nulidade sanável e que não se justificava a intervenção do juiz;

iv. Duvidas não existem, ao contrário do que impõem a lei – arts. º 16º nºs 1, 2 e 3 - o sistema informático e as não foi apresentado a qualquer autoridade judiciária, nomeadamente ao MP ou ao juiz para validação;

v. Estavam em causa dados informáticos contidos num telefone pessoal,

vi. e foram apreendidos e analisados milhares de dados contido, como fotografias, vídeos, registos de chamadas, localizações, etc;

vii. é confrangedor pensar que é possível permitir-se à policial e vasculhe todo o conteúdo de um smartphone – e basta pensar o uso que cada um de nós lhe dá – sem qualquer intervenção ou comunicação ao MP ou juiz;

viii. Lamenta-se a expressão, mas foi a balda total;

ix. Como se constata dos relatórios de extração nos anexos 3 e 4;

x. Sendo certo que também não houve qualquer intervenção da autoridade judiciária depois da pesquisa – nomeadamente para junção aos autos como prova;

xi. Está em falta o despacho de validação do MP, comunicação ao MP e controlo do juiz;

xii. Essas omissões implicam que a obtenção do conteúdo e a sua junção aos autos seja insuscetível de valoração, pois que assim se violaram direitos fundamentais, como o direito à inviolabilidade da correspondência e das telecomunicações.

xiii. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 26.°, n.° 1, a todos reconhece os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e no seu artigo 34.°, sob a epígrafe “Inviolabilidade do domicílio e da correspondência”, consagra que 66 (...) o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis” (n.° 1) e que “E proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.” (n.° 4).

xiv. Ao contrário do que decidiu o douto acórdão recorrido, não poderá o conteúdo dos anexos 3 e 4 ser valorado, por abrangido pelo art.º 126°, n.°3 do Código de Processo Penal;

2. Dos crimes de falsificação:

a. Os factos atinentes à situação da BB e CC, descritos no ponto 236 da matéria de facto provada, é manifestamente insuficiente para enquadrar dois crimes de falsificação de documento;

b. Também no caso da DD, os factos provados no ponto 270 são manifestamente insuficientes para integrar um crime de falsificação de documento;

c. Os factos provados no ponto 287, que permitiram a condenação do recorrente por mais dois crimes de falsificação de documento, estão longe de integrar o elemento objetivo do tipo de dois crimes de falsificação de documento;

d. Também no caso da EE, de quem mais nada se sabe, os factos provados nos pontos 301 a 307, não permitem atribuir ao recorrente atos de execução de mais um crime de falsificação de documento, nomeadamente, de uma pessoa que apenas se chama EE;

e. Por fim, o caso da CC, que também a matéria de facto apenas isto permite saber – 318 a 321 – e que não permite o enquadramento jurídico e a condenação por outro crime de falsificação;

3. O arguido deve ser absolvido do crime de associação criminosa

a. Não se provou um qualquer processo de formação de vontade coletiva e um sentimento comum de ligação.

b. O que se admitiu no acórdão recorrido, que perfilhou um entendimento que dispensa a prova destes requisitos;

c. O que contraria a maioria esmagadora da doutrina e toda a jurisprudência que consideram aqueles elementos como indispensáveis para que se esteja perante uma associação criminosa;

4. Devem ser declarados nulos todos os depoimentos das testemunhas supra indicados uma vez que:

- Não foram advertidas nos termos e para os efeitos do artigo 59º do C.P.P. quando dos depoimentos prestados perante o órgão de polícia criminal

- Não foram constituídas arguidas após terem prestado depoimento perante o órgão de polícia criminal. Ao arrepio do disposto nos artigos 48º e n.º 1 do artigo 53º do Código de Processo Penal: “Compete ao Ministério Público, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais e critérios de estrita objectividade.”

a) A esta matéria importa ter presente que o arguido não alega que o Ministério Público não poderia arquivar o processo quanto às testemunhas supra. Alega isso sim que quando as mesmas compareceram perante o órgão de polícia criminal deveriam terem sido advertidas nos termos e para os efeitos do artigo 59º do C.P.P. o que não sucedeu e, mais grave, após terem sido inquiridas não foram constituídas arguidas em virtude da clara e irredutível confissão da prática de factos penalmente relevantes.

b) E não colhe, nem nunca poderá colher, o argumento das alegadas dificuldades económicas das referidas testemunhas, como justificação para a prática, pelas mesmas, de actos materiais que preenchem alguns dos crimes imputados ao arguido, em coautoria.

c) Ainda que seja censurável ao arguido o modo como o inquérito foi dirigido pelos motivos supra em momento algum se pode conformar com idêntico procedimento por parte do Tribunal na fase de julgamento

d) Sendo crível e expectável que perante os depoimentos produzidos pelas testemunhas supra - que confessaram a prática de actos materiais que integram crimes públicos, tenham sido requerido pelo Ministério Público, sob a égide do princípio da legalidade e da objectividade, a extracção de certidão de todos os depoimentos das testemunhas supra para efeitos de instauração de procedimento criminal e averiguação de eventuais responsabilidades criminais

d) Não obstante a não advertência, pelo Tribunal, às testemunhas inquiridas nos termos e para os efeitos do artigo 59º do C.P.P constitui uma violação do n.º 1 do artigo 124º, 125º, 126º do Código de Processo Penal e, por conseguinte, constituiu uma prova proibida da qual se arguiu.

4. Por fim, as penas parciais e únicas devem ser reduzidas, fixando-se a pena única sempre abaixo dos 5 anos de prisão e suspensa na sua execução.

a. não foram valorados factos essenciais, como a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo arguido e mulher, o nascimento da filha quando o arguido estava preso ou o facto de o arguido estar preso já há cerca de 2 anos e 6 meses.

Violaram-se as seguintes disposições legais:

• Artigos 15º, e 16º da Lei 109/2009;

• Artigos 256º e 299º do CP;

• Artigo 59º, n.º 1 do CPP

• Artigo 126º do C.P.P.

• Artigo 59º, n.º 1, 3 e 4 do C.P.P

• Artigo 126º do CPP

• Artigos 32º, 34º e 35º da CRP;

Termina pedindo o provimento do recurso.

1.4. Na resposta ao recurso o Ministério Público na Relação conclui:

1- A decisão recorrida cumpre os requisitos legalmente exigidos de fundamentação, no que concerne à individualização da pena única aplicada ao recorrente, não a afectando nulidade, irregularidade ou inconstitucionalidade.

2-É adequada, justa e conforme aos critérios definidores do art. 77° do Código Penal, a pena única de 9 anos de prisão aplicada ao recorrente.

3-Nenhuma censura suscita o acórdão recorrido que, como tal, deverá ser integralmente mantido.

4-Assim, deverá ser negado provimento ao recurso.

1.5. Subiram os autos a este STJ e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, sustentando, em resumo, por um lado, que “O Tribunal da Relação de Lisboa não deixou de se pronunciar sobre as (mesmas) questões que agora se invocam (de novo) e fê-lo, quer argumentando, quer aderindo à argumentação da 1ª Instância”, pelo que “Assim, o aresto recorrido não deixou por decidir algo sobre o qual devesse ter opinado, justificando adequadamente todas as opções tomadas; nomeadamente, em sede de qualificação jurídica dos factos” e, por outro lado, para apreciação restava a questão da pena única, mas “a decisão das Instâncias não merecerá censura”.

1.6. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem colhidos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

*

II. Fundamentação

2.1. Consta da decisão sobre a matéria de facto do acórdão da 1ª instância, o seguinte:

II.1. São os seguintes os factos dados como provados pelo Tribunal de 1.ª Instância: Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:

Nota:

Para ser mais fácil a localização dos factos por referência ao descrito na acusação, o Tribunal optou por não proceder à sua renumeração em consequência da transição de alguns dos factos para o elenco dos factos não provados.

1.O arguido AA, em colaboração com os demais arguidos nos autos nos termos infra descritos, dedicou-se, em Portugal desde, pelo menos, o ano de 2015 até, pelo menos, janeiro de 2019, a praticar factos destinados a possibilitar que cidadãos ... viessem a obter autorização de residência em Portugal, Bélgica ou Alemanha.

2. Visava, com a referida atuação, obter elevadas quantias monetárias situadas nos 12.000,00 Euros por pessoa, pagas por cidadãos nacionais de países terceiros (i. e., fora do espaço comunitário/Schegen), residentes no Espaço da União Europeia (UE) de forma ilegal – oferecendo-lhes a obtenção de uma Autorização de Residência (AR) no Espaço da UE e, em alguns casos, posteriormente, a obtenção da nacionalidade, mormente portuguesa, por se apresentarem – falsamente - como casados com uma cidadã portuguesa.

3. O casamento entre um cidadão português e um cidadão de um país terceiro a este possibilita a obtenção de uma AR, Cartão de Residente (CR) de livre circulação em Portugal e em todo o espaço da UE, assim como a capacidade de se habilitar no futuro a adquirir a nacionalidade do cônjuge, no caso português, decorridos três anos do casamento.

4. A aparência de um casamento verdadeiro era obtida através de duas vias:

a. Através da organização de casamentos simulados - também apelidados de casamentos brancos - em Portugal entre cidadãos de Países Terceiros e cidadãs portuguesas apenas com o objetivo de fornecer uma autorização de residência na UE ao cônjuge estrangeiro a troco de uma quantia monetária e mediante pagamento a realizar à cidadã portuguesa;

b. Através da fabricação em Portugal de uma certidão de casamento aparentemente verdadeira mas contendo a descrição de um casamento que nunca ocorreu, fabricada por este grupo e a angariação da cidadã portuguesa que se disponibilizaria – em troca de uma quantia monetária - a se apresentar como casada com esse cidadão de País Terceiro perante as Autoridades Administrativas do País da UE onde este se encontraria a residir – Bélgica e Alemanha - e onde/perante as quais o “marido” apresentaria a certidão de casamento falsa para aí obter a AR.

5. O arguido AA e, num período mais limitado, os arguidos demais arguidos infra referidos, aliciavam as cidadãs portuguesas com a promessa de lhes entregar valor compreendido entre 1 500,00 e € 5 000,00 pelo serviço prestado, o que fizeram explorando a frágil situação socioeconómica destas mulheres, maioritariamente desempregadas, ou, não o sendo, auferindo baixos salários que não lhes permitia fazer face a todas as necessidades próprias ou do seu agregado familiar e sem que tivessem perspetivas de virem a auferir num curto prazo de um maior rendimento.

6. Quanto aos casamentos simulados foram celebrados os seguintes:

7. Entre FF e o cidadão ... GG, no dia 29/12/2014, na Conservatória ...) ....

9. Entre HH e o cidadão ... II, em dia e CRC não concretamente apurados.

10. Entre JJ e o cidadão ... KK, no dia 08/09/2017, na CRC ..., o qual não se chegou a efetivar, uma vez foram suscitadas dúvidas quanto à sua veracidade e, por tal, participado ao Ministério Público de ....

11. No caso mencionado da fabricação de uma certidão de casamento atestando um casamento inexistente ocorrido em Portugal com uma cidadã portuguesa e um cidadão de País Terceiro, normalmente, nacional do ... ou da ..., em regra, os trâmites eram os seguintes:

12. Os arguidos contactavam uma cidadã portuguesa que vivesse naquelas condições e oferecia-lhe a referida quantia de cerca de € 5 000,00 para se deslocar à Bélgica ou à Alemanha, por vezes levando consigo a documentação que previamente, um dos arguidos lhe tinha fornecido, ou mormente, a certidão de casamento fabricada pelos arguidos, para aí permanecer os dias necessários visando a deslocação perante as Autoridades Administrativas responsáveis pela emissão da AR ou CR e fazer prova/ convencê-las de que estaria casada e a residir com o cidadão de País Terceiro naquele país.

13. Bem como convencer as mesmas Autoridades Administrativas de que a cidadã portuguesa e o cidadão de país terceiro possuíam rendimentos e uma vida organizada em comum naquele país da UE, o que não correspondia à verdade, pois, entre o mais, mantinham a sua residência habitual em Portugal.

15. Por vezes, enquanto decorriam os preparativos em Portugal junto da cidadã portuguesa, os elementos desta estrutura criminosa em Portugal solicitavam ainda que a cidadã portuguesa obtivesse o seu passaporte e viajasse com o mesmo sendo que posteriormente, o passaporte ficava nas mãos dos elementos deste grupo criminoso sedeados na Bélgica e na Alemanha.

16. Os referidos cidadãos que se encontravam na Bélgica e na Alemanha iam solicitando aos arguidos a vinda destas cidadãs portuguesas e dos respetivos documentos forjados à medida que os cidadãos de Países Terceiros em situação ilegal os contactavam solicitando os seus préstimos para obterem uma AR naquele país de modo fraudulento.

17. Os elementos desta estrutura criminosa sedeados na Bélgica e na Alemanha tratavam das passagens aéreas, do alojamento das cidadãs portuguesas em casas daquela rede – “casas seguras” -, bem como de recebê-las, o que era feito por elementos do grupo criminoso acompanhados do cidadão estrangeiro com quem se iriam apresentar casadas perante as Autoridades Administrativas daquele país, de organizar toda a tramitação processual necessária para obter um CR naqueles Estados e de remeter a parte do dinheiro que caberia a cada elemento do grupo, bem como às cidadãs portuguesas, pela tarefa desempenhada no seu seio, obtida junto do cidadão de País Terceiro que se pretendia legalizar.

18. Por vezes os elementos do grupo acompanhavam estas cidadãs portuguesas até ao aeroporto ou viajavam com elas.

19. Para a obtenção de uma AR na Bélgica e na Alemanha, as Autoridades Administrativas, por vezes, exigiam uma entrevista com a cidadã portuguesa e o seu suposto marido para verificar, nomeadamente, se tinha mesmo emprego naquele país e se, efetivamente, vivia com o cidadão estrangeiro, o que obrigava a uma nova deslocação a estes países da cidadã portuguesa, custeada e organizada por esta estrutura criminosa.

20. Ficando os aqui arguidos com a função de voltar a contactar com a mesma cidadã portuguesa e convencê-la a viajar mais uma vez para a Bélgica ou para a Alemanha de modo a comparecer junto das Autoridades Administrativas conforme exigido por estas e permitir concluir o processo para a obtenção da mencionada AR, sendo as despesas com a deslocação e estadia suportadas pelo cidadão estrangeiro, o qual alojava e acompanhava a cidadã portuguesa enquanto a sua presença fosse aí necessária.

21. Este grupo criminoso estruturou-se de uma forma piramidal em cujo cume, de uma forma permanente, figurou como líder o arguido AA cidadão ... também conhecido por LL ou AA, que liderava a rede que operava neste país, em comunhão de esforços e vontades, repartindo as tarefas com os arguidos MM, cidadão ..., NN, também conhecido por OO, PP, QQ, RR e SS, todos desempenhando um papel fulcral no seio e para o sucesso desta organização criminosa.

23. Em Portugal, a maioria das certidões de casamento fabricadas por este grupo atestando casamentos que nunca ocorreram indicam como Conservatória ...), a Conservatória ..., mas também a de ..., Lisboa e ..., sendo parte das cidadãs portuguesas aliciadas por este grupo residentes na área ..., nomeadamente, nos concelhos ... e ....

24. Um dos elementos do grupo essencial para a fabricação, pelo menos, de algumas das certidões de casamento fabricadas aqui mencionadas, foi a arguida RR, Advogada com escritório em ... que, a pedido do arguido AA, no seu escritório, recebeu os documentos fabricados pelo arguido MM e certificou, na sua qualidade de Advogada, a autenticidade dos documentos que lhe eram apresentados, tornando mais difícil detetar que aquele documento não era verdadeiro.

25. Para contactarem entre si e com as cidadãs portuguesas visadas, os arguidos, contactavam não só por telemóvel ou presencialmente, mas preferencialmente, através das aplicações de transmissão eletrónica de dados encriptadas Messenger, ..., ..., as quais eram utilizadas, principalmente pelos arguidos AA e MM e, como forma de enviar detalhes importantes como cada um deveria proceder e de remeter e receber documentos essenciais para cumprir os desígnios do grupo, como as cópias dos documentos de identificação das cidadãs portuguesas contendo os dados biográficos que seriam essenciais tanto para forjar a documentação que atestava falsamente um casamento, como para reservar bilhetes de avião eletrónicos e remetê-los para as passageiras respetivas.

26. A linguagem utilizada pelos membros da organização era, por vezes, codificada de modo a ludibriar uma eventual investigação judicial de que pudessem estar a ser alvos.

27. Nomeadamente, utilizavam a expressão “subir” quando queriam indicar que alguém se iria deslocar à Bélgica ou à Alemanha no âmbito e com o intuito da atividade aqui descrita.

28. O arguido AA para comunicar conforme aqui descrito também utilizava o correio eletrónico, nomeadamente a conta com o endereço ..., e a rede social Facebook, nomeadamente através de um perfil com o nome TT.

29. Por cada cidadã portuguesa que algum dos arguidos convencesse a cumprir as suas ordens nos moldes ora descritos, era entregue às mesmas um adiantamento da quantia devida a final pelo serviço prestado, informando-as que não precisavam de viver com o cidadão estrangeiro que, falsamente, seria apresentado como marido perante as Autoridades Administrativas da Bélgica ou da Alemanha.

30. Após angariação, os dados biográficos da cidadã portuguesa eram transmitidos pelo arguido AA ao arguido MM a quem, de acordo com as tarefas que lhe estavam destinadas, incumbia forjar a certidão de casamento e posteriormente entregá-la a uma advogada, ou seja, a arguida RR, para autenticar a veracidade daquele documento, neste caso, falsificado.

31. Cumprindo este desiderato e após os aludidos documentos lhe terem sido entregues do modo acabado de referir, a arguida RR, efetuava a autenticação daquela documentação, sabendo que tais documentos não eram verdadeiros.

32. Ao arguido AA, com conhecimento e vontade de estar a atuar no seio de uma estrutura criminosa e em conjugação de esforços e vontades com os outros elementos, durante o referido período temporal, couberam as funções de aliciar, angariar, promover e desenvolver todas as diligências com o intuito de organizar a realização de diversos casamentos simulados e de falsificação de certidões de casamento em articulação com os outros arguidos e outros indivíduos, alguns não identificados, quer em Portugal quer fora, nomeadamente, na Bélgica e na Alemanha.

33. Tendo sido o responsável por organizar centenas de falsificações de certidões de casamento com os fins e os trâmites aqui descritos, cuja grande maioria não se logrou identificar.

34. O arguido AA aliciava direta ou indiretamente – através, nomeadamente, de outros elementos do grupo – mormente os arguidos MM, NN, PP e QQ, as cidadãs portuguesas, algumas delas infra identificadas.

35. Atuando este grupo criminoso nos moldes descritos, entre outros, foram fabricados assentos e certidões de casamento atestando os seguintes casamentos que nunca ocorreram e nunca foram registados em qualquer CRC e angariadas as seguintes cidadãs nacionais, documentos que, nos moldes já descritos, foram apresentados junto das autoridades belgas, tendo atestado falsamente os seguintes casamentos e moradas das cidadãs portuguesas:

36. UU, nascida aos .../.../1983, a qual alegadamente casou na CRC ... no dia 24/08/2015 com o cidadão ... VV, nascido aos .../.../1972.

37. Não existe qualquer registo a este casamento.

38. Relativamente a esta cidadã consta como residente na Bélgica, na morada sita em ..., desde data não apurada.

39. WW, nascida aos .../.../1073, a qual alegadamente casou na CRC ... no dia 04/09/2013 com o cidadão ... XX, nascido aos .../.../1986.

40. Não existe qualquer registo a este casamento.

41. Relativamente a esta cidadã consta como residente na Bélgica, na morada sita em ..., ..., desde data não apurada.

42. YY, nascida aos .../.../1993 a qual alegadamente casou na CRC ... com o cidadão ... ZZ, nascido aos .../.../1992.

43. Não existe qualquer registo a este casamento.

44. Relativamente a esta cidadã consta como residente na mesma morada daquele, ou seja, ..., ....

45. Igualmente a filha de YY – AAA – foi contactada e convencida por AA a viajar para ... na posse de uma certidão de casamento forjada, atestando o seu casamento com o cidadão ... BBB a residir ilegalmente na Bélgica e a exibir tal documento junto das autoridades belgas de molde que este pudesse obter a sua AR, o que sucedeu.

46. Por tal, AAA recebeu na Bélgica do cidadão que a recebeu e a acompanhou naquele país, com o nome de BBB a quantia de € 300,00, sendo que, em Portugal, o arguido AA lhe havia prometido que lhe seria paga a quantia de € 6 000,00 quando todo o processo estivesse concluído.

47. Não existe qualquer registo a este casamento.

48. Relativamente a esta cidadã consta como residente, desde 28/09/2017, na morada sita em ....

49. CCC, nascida aos .../.../1994 a qual alegadamente casou na CRC ... no dia 10/04/2014 com o cidadão ... DDD, nascido aos .../.../1988.

50. Não existe qualquer registo a este casamento.

51. Relativamente a esta cidadã consta como residente na mesma morada daquele, sita em 1070 ... 35/0025.

52. EEE, nascida aos .../.../1990 a qual alegadamente casou na CRC ... no dia 14/12/2014 com o cidadão ... FFF, nascido aos .../.../1990.

53. Não existe qualquer registo a este casamento.

54. Relativamente a esta cidadã consta como residente na mesma morada daquele, sita em 1070 ... 25/0008,

55. GGG, nascida aos .../.../1995, a qual alegadamente casou na CRC ... com o cidadão ... HHH, nascido aos .../.../1988.

56. Não existe qualquer registo a este casamento.

57. Relativamente a esta cidadã consta como residente na Bélgica desde 22/01/2014 até 24/09/2015 na mesma morada que o cidadão ..., HHH, i.e., 1070 ... 35/25 até à data em que perdeu o direito de ali residir.

58. Esta cidadã reside alegadamente desde 10/01/2016 em 1000 ..., III 139/21.

59. JJJ, nascida aos .../.../1991 a qual alegadamente casou na CRC ... no dia 20/07/2015 com o cidadão ... KKK, nascido aos .../.../1987.

60. Não existe qualquer registo a este casamento.

61. Relativamente a esta cidadã consta como residente na mesma morada daquele, sita em..., ..., …,

62. LLL, nascida aos .../.../1993 a qual alegadamente casou na CRC ... no dia 15/08/2013 com o cidadão ... MMM, nascido aos .../.../1989;

63. Segundo informações recolhidas não existe qualquer registo a este casamento. 64. Relativamente a esta cidadã consta como residente na mesma morada daquele, sita em 1070 ... – ..., 41/0013.

65. NNN nascida aos .../.../1991, a qual alegadamente casou na CRC ... no dia 29/06/2015 com o cidadão ... OOO, nascido aos .../.../1984.

66. Não existe qualquer registo a este casamento.

67. Relativamente a esta cidadã consta como residente na Bélgica na morada sita em 1000 ..., III 129 que o OOO, desde 07/09/2015. 68. Nesta data, i.e., 07/09/2015, OOO passou a estar registado na Bélgica.

69. PPP, nascida aos .../.../1991, a qual alegadamente casou na CRC ... no dia 17/07/2015 com o cidadão ... QQQ, nascido aos .../.../1976.

70. Não existe qualquer registo a este casamento.

71. Relativamente a esta cidadã consta como residente na Bélgica na morada sita em 1000 ... desde 30/07/2015.

72. O referido QQQ reside na mesma morada desde 04/08/2015.

73. RRR, nascida aos .../.../1995 a qual alegadamente casou na CRC ... no dia 12/10/2014 com o cidadão ... SSS, nascido aos .../.../1992.

74. Não existe qualquer registo a este casamento.

75. Relativamente a esta cidadã consta como residente na mesma morada daquele, sita em ....

76. TTT, nascida aos .../.../1973 a qual alegadamente casou na CRC ... no dia 23/07/2013 com o cidadão ... UUU, nascido aos .../.../1978.

77. Não existe qualquer registo a este casamento.

78. Relativamente a esta cidadã consta como residente na mesma morada daquele, sita em ...,

79. VVV, nascida aos .../.../19