Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 382/18.8JAFAR.E1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, mediante acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de ... (Juízo Central Criminal de ..., Juiz 2), de 20.11.2019, foi decidido:

«a)condenar o arguido AA pela prática de um crime de homicídio do art. 131.º do Código Penal, na pena de 12 (doze) anos de prisão, absolvendo‑o do crime de homicídio qualificado por que vinha acusado;

b) julgar improcedente a condenação na pena acessória de expulsão;

c) ordenar que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo em prisão preventiva, por não se terem alterado os pressupostos de facto e de direito que determinaram a sua aplicação em sede de 1° interrogatório judicial nos termos das disposições conjugadas dos arts. 131° do Código Penal, e 191°, e 202°/1-a) e 204°- a), 213°-b) e 215° do Código de Processo Penal,

d) absolver o arguido/demandado do PIC formulado pela demandante BB;

e) condenar o arguido/demandado no pagamento ao Centro Hospitalar ..., EPE, da quantia de €112, 07 (cento e doze mil euros e sete cêntimos) a acrescer dos juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a notificação para contestar, até ao efectivo e integral pagamento;

f) condenar o arguido/demandado a pagar à assistente/demandante CC e às demandantes DD, EE e FF, a estas nas pessoas das suas respectivas representantes legais, e de acordo com as regras da sucessão legitimária, a quantia global de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) a título de indemnização por danos patrimoniais por lucros cessantes,

g) condenar o mesmo arguido/demandante a pagar à assistente/demandante CC e às demandantes menores DD, EE e FF, nas pessoas das suas respectivas representantes legais, a quantia global de €8.000,00 (oito mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, pelo dano da vítima da iminência da morte, de acordo com as regras da sucessão legitimaria.

h) condenar o mesmo arguido/demandado a pagar às demandantes CC, DD, EE e FF, sendo às menores nas pessoas das suas respectivas representantes legais, a quantia global de €60.000,00 (sessenta mil euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, da perda do direito à vida da vítima, a repartir igualmente;

i) condenar o mesmo arguido/demandado a pagar à assistente/demandante CC a quantia de €20.000,00 (vinte mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, pelos danos próprios da demandante pelo sofrimento da perda do marido;

j) condenar o mesmo arguido/demandado a pagar às demandantes menores DD, EE e FF, nas pessoas das suas respectivas representantes legais, a quantia de €30.000,00 (trinta mil euros) a cada uma delas, a título de indemnização por danos não patrimoniais, pelos danos próprios de cada demandante pelo sofrimento decorrente da perda do pai;

k) absolver o demandado das restantes quantias peticionadas;

1) condenar o demandado no pagamento dos juros vincendos, a acrescer às quantias arbitradas às demandantes à taxa legal dos juros civis, a partir da presente decisão e até integral pagamento».

2. Inconformados, o arguido AA, a assistente/demandante CC e demandante BB recorreram para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 12.05.2020, decidiu “negar provimento aos recursos interpostos pelo arguido, pela assistente CC e pelas demandantes cíveis, mantendo o acórdão recorrido”.

3. Inconformados, recorrem para este Supremo Tribunal de Justiça o arguido AA, a assistente/demandante CC e demandante BB, tendo apresentado as seguintes conclusões:

- o arguido AA

«a) Emerge o presente recurso da discordância em relação ao acórdão tirado no TRE, douto aliás, que decidiu manter a condenação do arguido pela prática de crime p. e p. artº 131º do Código Penal, na pena de 12 (doze) anos e de prisão;

b) As razões de discordância com a douta decisão sob recurso prendem-se ainda e unicamente com o entendimento de que, em qualquer circunstância, a pena em que o recorrente foi condenado se mostra demasiado severa;

c) Na determinação da medida da pena o Tribunal da Relação de Évora, a exemplo do que sucedera em primeira instância, não valorou convenientemente, e segundo o melhor critério, as circunstâncias susceptíveis de deporem a favor do arguido, designadamente a matéria constante dos factos provados em 1.15, 1.39 e 1.43 e, em especial a sua primodelinquência, juventude e o arrependimento do decorrente da sua apresentação voluntária na P.J., como de resto foi dado como provado em 1.39 da matéria assente; e, bem assim,

d) a confissão dos factos na exacta media em foram dados como assentes, sendo certo que de entre a matéria da acusação não se vieram a provar outros que não os que confessou.

e) Por um lado, a decisão em crise não reapreciou a medida da pena face aos elementos resultantes da matéria de facto provada, limitando-se a referir que determinadas circunstâncias foram tidas em conta na medida da pena fixada pelo tribunal de primeira instância;

f) Por outro lado, errou na apreciação que fez da matéria de facto provada, designadamente do ponto 1.43, para além do mais, quanto à inserção laboral do jovem recorrente;

g) Na verdade o desiderato da ressocialização, tendo de ser avaliado em concreto, não pode deixar de ter como parâmetro o inconveniente maléfico de uma longa separação do delinquente da comunidade natal (filha de um ano de idade, mãe e pai, e namorada),

h) Sendo certo que, quando tão jovem, não faz sentido que o arguido cumpra uma longa pena de prisão que em nada contribui para a respectiva reintegração social posterior, quando é certo que, como resulta do facto provado em 1.43, estava social, familiar e laboralmente inserido;

i) Em face do exposto, da melhor apreciação da prova produzida e de uma correcta interpretação das normas legais aplicáveis, a pena a aplicar in casu deveria aproximar-se mais do limite mínimo da moldura penal abstractamente aplicável e fixar-se, quando mais, nos 9 (nove) anos de prisão.

j) Pois tal é o que resulta de uma correcta apreciação dos referidos factos e circunstâncias e a melhor interpretação dos artºs. 40º, 71º e 131º do Código Penal, coisa que o douto Tribunal a quo não fez.

* * *

O acórdão recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nas seguintes disposições legais supra citadas: artºs. 40º, 71º e 131º do Código Penal.

* * *

Em suma:

- deve revogar-se o acórdão recorrido e ser substituído por outro que, fazendo correcta apreciação e valoração da matéria de facto dada como assente, condene o arguido pela prática do crime p. e p. artº 131º do Código Penal em pena próxima do limite mínimo da moldura penal aplicável não superior a 9 (nove) anos de prisão.»

- a assistente/demandante CC

«1. A Recorrente não se conforma com o Douto Acórdão que foi proferido no dia 20 de Dezembro de 2019, nomeadamente, no que se refere às alíneas a), b), f), g), h), i), j) e k) do Ponto III – DECISÃO, nem com o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12 de Maio de 2020 que manteve a decisão recorrida.

2. A Recorrente não se conforma que tenha ocorrido a desqualificação do Crime de Homicídio Qualificado pelo qual o Arguido foi Acusado.

3. Como também não se conforma que o Arguido não tenha sido condenado nos precisos termos, tal e qual, em que a mesma explanou a causa de pedir e o pedido no seu Requerimento de Pedido de Indemnização Civil que deduziu nos presentes autos, o que fez em nome pessoal e em representação das suas filhas menores, as órfãs DD e EE.

4. Em primeira linha, a Assistente, com o presente Recurso pretende que se efectue a correcta aplicação do Direito e supervenientemente, seja o Arguido condenado pelo Crime de Homicídio Qualificado e seja-lhe apurada a Medida Concreta da sua Pena.

5. Refira-se que a questão pode ter reflexo na componente Sancionatória Civil, já que um dos critérios é o grau de Culpa do Infractor, e não será indiferente os contornos da causa de pedir da acção hospedeira da conformação do concreto crime que substancia a violação do Direito à Vida, elemento a ter em conta na definição da dimensão do quantum indemnizatório.

6. A diferente Qualificação Jurídico-Penal dos factos assumida no Acórdão Sentença pelo Tribunal “a quo” (que qualificou o crime como Homicídio simples em vez de Homicídio qualificado) conduziu a que o Arguido tivesse sido condenado pelo cometimento de crime menos grave, que traduz e reflecte, em termos jurídicos, Ilicitude e Culpa situadas num patamar inferior.

7. Tal circunstância é susceptível de ter repercussões na esfera jurídica da Assistente, designadamente na Decisão a proferir no Pedido de Indemnização Civil por aquela deduzido contra o Arguido, maxime na fixação da Compensação e da Indemnização devidas pelos danos morais e patrimoniais sofridos.

8. Deste modo, há que concluir pela Legitimidade e Interesse em Agir da Assistente, no que concerne ao crime de Homicídio pelo qual o Arguido vem condenado.

9. Efectivamente, esta também é a opinião Doutrinária do Dr. Pereira Madeira, In Código de Processo Penal Comentado, António da Silva Henriques Gaspar, José António Henriques dos Santos Cabral, Eduardo Maia Costa, António Jorge de Oliveira Mendes, António Pereira Madeira e António Pires Henriques da Graça, Almedina, 2016, em anotação ao art.º 401.º, pág. 1218, onde escreve que: “De todo o modo, essa limitação da legitimidade do assistente é circunscrita à decisão sobre a espécie e medida concreta da pena. Já não assim, obviamente, quanto aos demais aspectos da discussão da causa, nomeadamente, a fixação da matéria de facto e a qualificação jurídica dos factos. Nessa área, pode afirmar-se que a decisão lhe diz respeito directamente, e, por essa via, embora indirectamente, pode ver-se aí um amplo campo de intervenção do assistente no seu possível contributo para a fixação da medida da pena. Mas só por aí.”

10. A Recorrente, para integral análise do seu Recurso, dá aqui por reproduzido tudo o que alegou supra nas suas Motivações de Recurso.

11. Mas não deixa de salientar que, manifesta e consequentemente, a conduta do Arguido em relação ao Ofendido GG não se coaduna com a alegação tida pelo mesmo de ter sido um acidente e muito menos de ter sido um azar, existindo sim uma clara e objectiva intenção do Arguido matar o Ofendido GG.

12. O Arguido determinou-se, com especial perversidade, para praticar uma agressão gratuita, desprezível, repugnante e sem motivo significante, com a clara intenção de matar a Vítima GG, pois outras condutas poderia ter praticado, mas de forma desprezível para a vida humana, agrediu mortalmente a Vítima, sem lograr demonstrar um motivo, se é que existe algum motivo válido para tirar a vida humana.

13. Ora, o motivo torpe ou fútil refere-se a circunstâncias a nível da motivação do agente marcadamente mais censuráveis, sendo um motivo incompreensível ou inexplicável à luz do modo de agir do homem médio ou mesmo revelador de um baixo carácter. Nas palavras de Figueiredo Dias “pesadamente repugnante, baixo ou gratuito”. Justifica-se por revelar uma especial perversidade, ou seja, uma atitude profundamente rejeitável, inaceitável e injustificável, e que pode reconduzir-se a uma atitude má numa concepção emocional da culpa.

14. Objectivamente, conclui-se que se mostra comprovada uma total desproporção entre a normal conduta da Vítima e a actuação do Arguido e a consequente responsabilidade deste pela situação criada, sendo bem patente o motivo Fútil que moveu o Arguido porque pesadamente repugnante, baixo e gratuito, profundamente rejeitável, inaceitável e injustificável, pelo que actuou tendo por base um motivo Fútil, consequentemente, preenchendo os requisitos legais dos artigos 131° e 132°, n.° 1 e n.° 2, alínea e) do Código Penal.

15. A Recorrente entende ainda que o Arguido utilizou um meio particularmente perigoso contra a Vítima GG, tendo conseguido a sua intenção e pretensão de lhe causar a morte, pelo que esse meio é susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a prática do facto com utilização de meio particularmente perigoso.

16. Segundo Teresa Serra, Homicídio Qualificado Tipo de Culpa Medida da Pena, Almedina, 1990, pág. 58 e seg., “(...) é particularmente perigoso o instrumento ou utensílio que pelas suas características, além de dificultar a defesa da vítima, possui uma particular aptidão no contexto em que é utilizado para causar a morte. Tal perigosidade é o desvalor acrescentado ao tipo base, constituindo a qualificativa no sistema optado pelo legislador português”

17. A utilização de uma faca num contexto como o dos autos, perante um ambiente festivo e indivíduos desarmados e não alertados para tal instrumento, confere-lhe particular perigosidade, acentuando o desvalor da conduta do Arguido, implicando, assim, um maior grau de ilicitude vertido na qualificativa da alínea h) do n.º 2, do artigo 132º do CP, pelo que, o Arguido ao ter utilizar a faca, instrumento corto-perfurante de fácil manejo, de forma certeira atento o golpe que desferiu no hemitórax esquerdo, obteve uma superioridade sobre a Vítima, mercê precisamente de deter a faca.

18. A utilização da faca no aludido contexto, empresta ao modo de execução do facto um acréscimo de ilicitude, acréscimo esse que o Legislador objectivou na qualificativa prevista na alínea h) do artigo 132°, n.º 2, do CP, mas tal qualificativa resulta das circunstâncias em que é utilizada pelo Arguido, nomeadamente, no caso dos autos, ela surge num contexto, como já se referiu, em que a sua utilização é particularmente perigosa pois surge acintosamente desproporcional ao contexto festivo, em que os presentes estavam desarmados e a

Vítima, em particular, não estava alertada para a detenção desse instrumento pelo Arguido ou de os golpes terem sido desferidos numa zona do corpo que o torna particularmente perigoso, como ocorreu, sem embargo de o contexto da utilização poder ser merecedor de um juízo de especial censurabilidade e de revelar, por essa via, uma ilicitude compaginável com casos particularmente chocantes.

19. Em suma, meios particularmente perigosos são todos aqueles que , quando usados, tendo em atenção a experiência comum, ponham em perigo a vida humana ou tenham potencialidade para causar uma lesão grave, segundo as regras da causalidade. Dito de outra forma, meio particularmente perigoso é o que tem potencialidade bastante para causar a morte ou ferimentos graves.

20. Pelo exposto, é de concluir que, se encontra comprovada uma acintosa desproporcionalidade pelo contexto do momento e do ambiente de bar e de festa, com a faca dissimulada, num ambiente propício a ganhar vantagem em relação aos pares, nomeadamente, em relação à Vítima, que foi apanhada de surpresa com os esfaqueamentos sofridos e na zona do corpo onde foram aplicados, nomeadamente na zona do hemitórax esquerdo, onde se aloja o coração, sendo bem patente o meio particularmente perigoso usado pelo Arguido, consequentemente, preenchendo os requisitos legais dos artigos 131° e 132°, n.° 1 e n.° 2, alínea h) do Código Penal.

21. Acresce referir que, nas palavras de Teresa Serra - In Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, pág. 63., revelam especial censurabilidade as circunstâncias que refletem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores. A especial censurabilidade refere-se, assim, às componentes da culpa relativas ao facto, isto é, funda-se naquelas circunstâncias que podem revelar um maior grau de culpa como consequência de um maior grau de ilicitude.

22. A criminalidade contra a vida tem um efeito devastador e potencialmente desestruturante da tranquilidade social comunitária. Os crimes de Homicídio constituem um dos factores que maior perturbação e comoção social provocam, designadamente em face da insegurança que geram e ampliam na Comunidade. As exigências de prevenção geral são pois de acentuada intensidade.

23.Também aqui se deixa Eminente Jurisprudência Uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, (cfr. Acórdãos STJ de 2002/11/14, Proc. 3316/02 de 1991/12/12Proc. 42640, de 1992/05/06, Proc. 43109, de 1997/12/16, Proc. 102/98, de 1990/12/20, Proc. 41848, todos eles in www.dgsi.pt)

24. Atendendo a tudo o que fica Provado nos Pontos anteriores, entende-se que a actuação ilícita do Arguido perpetrada contra a Vítima GG é revestida de especial censurabilidade e perversidade, por motivo fútil e meio de actuação especialmente perigoso, porque dissimulado, escondido e com surpresa.

25. Objectivamente, o Arguido actuou com DOLO DIRECTO, e não eventual como ficou determinado no Acórdão Recorrido.

26. A ILICITUDE da conduta do Arguido é MANIFESTAMENTE ELEVADA.

27. Concluindo, em face de tudo o supra exposto, requer-se a V.as Ex.as Colendos Conselheiros do Colendos Supremo Tribunal de Justiça que revoguem a Decisão Penal proferida, que condenou o Arguido ao cumprimento de uma Pena de Prisão por 12 anos, pela prática de um Crime de Homicídio Simples, e, consequentemente, procedendo à correcta aplicação do direito concluam pela prática do tipo do Crime de Homicídio Qualificado, previsto e punido pelos artigos 131° e 132°, n.° 1 e n.° 2, alíneas e) e h) do Código Penal, devendo V.as Ex.as condenar o Arguido pelo referido Crime numa Pena próxima dos 4/5 da Pena Máxima permitida para este Crime.

28. V.as Ex.as, Desembargadores do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, ao concluírem pela prática do tipo de Crime de Homicídio Qualificado conduzirão a que se tenha que impor uma Decisão Condenatória do Pedido de Indemnização Civil deduzido pela Demandante CC diferente daquele de que se Recorre.

29. A vítima era uma pessoa com 31 anos, saudável, activa profissionalmente, com alegria de viver, amante da vida, marido, pai de 3 filhas menores, filho, irmão, consequentemente, em relação à Perda do Direito à Vida da Vítima deverá o Arguido ser condenado a pagar uma quantia global nunca inferior a €: 100.000,00 às Demandantes CC, DD, EE e FF, revogando a Decisão Recorrida nessa parte.

30. A título de Indemnizações pelos Danos Patrimoniais, no que referente aos Lucros Cessantes, também a Decisão Recorrida venha a ser revogada nesta parte, uma vez que o Tribunal “a quo” efectuou o computo desta Indemnização tendo por base o montante de €: 580,00 de Rendimento Mensal e uma Esperança de Vida de 36 anos, sendo certo que, sendo a nova resposta consentânea com a sugestão, fica provado que o falecido GG auferia mensalmente entre €: 700,00 a €: 800,00 à data da sua morte e que é público e notório que, de acordo com estudo do INE, designado “Tábuas de Mortalidade para Portugal 2016-2018”, publicado e acessível no site https://www.ine.pt/ ngt_server/attachfileu.jsp?look_parentBoui=376171550&att_display=n&att_download=y os indivíduos do sexo masculino, com 31 anos de idade, como a vítima, a esperança de vida de mais 47,55 anos e não de 36 anos como foi dado por provado no Acórdão Recorrido, pelo que V.as Ex.as Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça deverão efectuar novo computo do montante total da Indemnização por Lucros Cessantes e proferir nova Decisão que seja conforme aos novos quantitativos provados referentes a Rendimento mensal e a Esperança de Vida,

31. A Decisão proferida contra o Arguido/Demandado, no que respeita à Indemnização pelos danos próprios da esposa e da cada filha, pelo sofrimento da perda do marido e do pai, venha a ser computada e Decidida em montante superior ao decidido, que seja superior a €: 30.000,00 para cada uma.

32. Verifica-se efectivamente que o Douto Acórdão Recorrido violou o disposto nos artigos 20°, 32° e 266° da Constituição da República Portuguesa e ainda os artigos 14° n.° 1, 40°, 71° e 132° n.° 2 alíneas e) e h), todos do Código Penal, uma vez que os Factos do caso concreto foram erradamente subsumidos as Direito.»

- a demandante BB

«1. A Recorrente não se conforma com a Decisão que absolveu o Arguido/Demandado do Pedido de Indemnização Civil e que condenou o mesmo a apenas pagar à sua neta FF os montantes constantes nas alíneas f), g), h) e j) da Decisão proferida no Douto Acórdão sob Recurso, pelo que, na qualidade de Demandante, em nome pessoal e em representação da sua neta menor, a órfã FF, apesar de entender ter existido incorrecto julgamento quanto à Matéria de Facto e à subsunção dessa mesma matéria ao Direito Criminal e, consequentemente, ao Direito Civil, por apenas ter Legitimidade para Recorrer quanto à Decisão Civil, vem Recorrer da mesma.

2. A Recorrente, para integral análise do seu Recurso, dá aqui por reproduzido tudo o que alegou supra nas suas Motivações.

3. Assim, sendo a vítima uma pessoa com 31 anos, saudável, activa profissionalmente, com alegria de viver, amante da vida, marido, pai de 3 filhas menores, filho, irmão, consequentemente, em relação à Perda do Direito à Vida da Vítima deverá o Arguido ser condenado a pagar às Demandantes FF, CC, DD e EE a quantia global de €: 100.000,00, revogando a Decisão Recorrida nessa parte.

4. Requer-se ainda que, a título de Indemnizações pelos Danos Patrimoniais, no que referente aos Lucros Cessantes, também a Decisão Recorrida venha a ser revogada nesta parte, uma vez que o Tribunal “a quo” efectuou o computo desta Indemnização tendo por base o montante de €: 580,00 de Rendimento Mensal e uma Esperança de Vida de 36 anos, é público e notório que, de acordo com estudo do INE, designado “Tábuas de Mortalidade para Portugal 2016-2018”, publicado e acessível no site

https://www.ine.pt/ngt_server/attachfileu.jsp?look_parentBoui=376171550&att_display=n&att_download=y

os indivíduos do sexo masculino, com 31 anos de idade, como a vítima, a esperança de vida de mais 47,55 anos e não de 36 anos como foi dado por provado no Acórdão Recorrido, devendo V.as Ex.as Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça efectuar novo computo do montante total da Indemnização por Lucros Cessantes e proferir nova Decisão que seja conforme aos novos quantitativos provados referentes a Rendimento mensal e a Esperança de Vida.

5. Mais se requer que os Pontos 1.25, 1.26, 1.28 e 1.29 dos Pontos de Facto dados como Provados no Acórdão Recorrido, permitem requerer que a Decisão proferida contra o Arguido/Demandado, no que respeita à Indemnização pelos danos próprios de cada filha pelo sofrimento da perda do pai, venha a ser computada e Decidida em montante superior ao decidido, que seja superior a €: 30.000,00 para cada uma.

6. Por último, os Pontos 1.25, 1.26 e 1.29 dos Pontos de Facto dados como Provados no Acórdão Recorrido demonstram também que a Demandante BB também foi acometida de danos próprios pelo sofrimento decorrente da perda do filho GG e, consequentemente, também deverá ser Indemnizada em função dessa perda do filho.»

4. O recurso foi admitido por despacho de 30.06.2020.

5. A assistente demandante CC e a demandante BB apresentaram contra-alegações, tendo concluído nos seguintes termos:

- a assistente/demandante CC

«A – A Assistente foi notificada do Recurso interposto pelo Recorrente.

B – É pacífica e uniforme a Jurisprudência do STJ, no sentido de que a fixação e delimitação do âmbito do Recurso se define pelas Conclusões que o Recorrente extrai da respectiva Motivação, no seu confronto com a Decisão Recorrida, sem prejuízo, contudo, da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à Lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer com base nos elementos constantes do Processo.

C – O Recorrente AA não impugnou a Decisão Cível proferida nos Acórdãos Recorridos, como não impugnou qualquer Ponto de Facto Dado como Provado e Dado como Não Provado, apenas dizendo que “uma melhor apreciação da prova produzida e uma correcta interpretação das normas legais aplicáveis, impunha a condenação do recorrente numa pena próxima do limite mínimo da moldura penal aplicável”, tendo alegado que a pena que lhe foi aplicada “se revela excepcionalmente severa”.

D – Para fundamentar essa pretensão, invoca que na determinação da medida da pena o Tribunal “a quo” e o Tribunal de Recurso não valoraram “a primodelinquência, a juventude e o arrependimento do decorrente da sua apresentação voluntária na P.J.”, bem como “a confissão dos factos” e “o desiderato da ressocialização”.

E – No entanto, pela leitura atenta dos Acórdãos Recorridos, verifica-se que todos estes elementos invocados pelo Recorrente foram analisados, ponderados e valorados pelo Tribunal “a quo” e pelo Tribunal de Recurso nesses seus Acórdãos Recorridos, pelo que se conclui que as invocações do Recorrente, transcritas na precedente conclusão são totalmente falsas, sendo patente a Má-Fé argumentativa do Recorrente.

F – Ao Recorrente não pode ser permitido falsear uma Decisão Judicial para a tornar conforme à sua vontade, até porque o mesmo sabe que praticou o crime hediondo de tirar a vida de outro seu semelhante, com quem convivia e considerou como conhecido, amigo até e pessoa que lhe falava bem.

G – A Assistente conclui que o Recorrente não tem qualquer fundamento ou alegação que validamente possa ser decidido em conformidade com a sua pretensão, entendendo também que não se encontram violados quaisquer dos dispositivos legais indicados pelo Recorrente.

H – CONCLUINDO, V.AS EX.AS, COLENDOS CONSELHEIROS, DEVERÃO DECIDIR PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSÓRIA DO RECORRENTE AA.

I – Passando à análise das Alegações e Conclusões vertidas no Recurso interposto pela Demandante BB, importa dizer que a aqui Assistente CC concorda na totalidade com o que foi vertido nesse mesmo Recurso da Demandante BB, que versou sobre a impugnação da Decisão Cível destes autos, mais referindo que, a pretensão da Demandante BB, quer a título pessoal, quer em representação da neta FF, deverá beneficiar da procedência do Recurso interposto pela Assistente, nomeadamente, no que respeita à procedência desse Recurso quanto à sua parte Criminal, com directas e imediatas consequências na parte Criminal e Civil destes autos.

J – CONCLUINDO, V.AS EX.AS, COLENDOS CONSELHEIROS, DEVERÃO DECIDIR PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSÓRIA DA RECORRENTE BB.»

- a demandante BB

«A – A Demandante BB foi notificada do Recurso interposto pelo Recorrente.

B – É pacífica e uniforme a Jurisprudência do STJ, no sentido de que a fixação e delimitação do âmbito do Recurso se define pelas Conclusões que o Recorrente extrai da respectiva Motivação, no seu confronto com a Decisão Recorrida, sem prejuízo, contudo, da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à Lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer com base nos elementos constantes do Processo.

C – O Recorrente AA não impugnou a Decisão Cível proferida no Acórdão Recorrido, como não impugnou qualquer Ponto de Facto Dado como Provado e Dado como Não Provado, apenas dizendo que “uma melhor apreciação da prova produzida e uma correcta interpretação das normas legais aplicáveis, impunha a condenação do recorrente numa pena próxima do limite mínimo da moldura penal aplicável”, tendo alegado que a pena que lhe foi aplicada “se revela excepcionalmente severa”.

D – Para fundamentar essa pretensão, invoca que na determinação da medida da pena o Tribunal “a quo” e pelo Tribunal da Relação não valorou “a primodelinquência, a juventude e o arrependimento do decorrente da sua apresentação voluntária na P.J.”, bem como “a confissão dos factos” e “o desiderato da ressocialização”.

E – No entanto, pela leitura atenta dos Acórdãos Recorridos, verifica-se que todos estes elementos invocados pelo Recorrente foram analisados, ponderados e valorados pelo Tribunal “a quo” e pelo Tribunal da Relação nos Acórdãos Recorridos, pelo que se conclui que as invocações do Recorrente, transcritas na precedente conclusão são totalmente falsas, sendo patente a Má-Fé argumentativa do Recorrente.

F – Ao Recorrente não pode ser permitido falsear uma Decisão Judicial para a tornar conforme à sua vontade, até porque o mesmo sabe que praticou o crime hediondo de tirar a vida de outro seu semelhante, com quem convivia e considerou como conhecido, amigo até e pessoa que lhe falava bem.

G – A Demandante BB conclui que o Recorrente não tem qualquer fundamento ou alegação que validamente possa ser decidido em conformidade com a sua pretensão, entendendo também que não se encontram violados quaisquer dos dispositivos legais indicados pelo Recorrente.

H – CONCLUINDO, V.AS EX.AS, COLENDOS CONSELHEIROS, DEVERÃO DECIDIR PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSÓRIA DO RECORRENTE AA.

I – Passando à análise das Alegações e Conclusões vertidas no Recurso interposto pela Assistente CC, importa dizer que a