Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 90/18.0NJLSB.L1.S1

Recurso penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. O arguido, AA, foi condenado, no Juízo Central Criminal ....., Comarca ........., (i) na pena de 11 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio simples, na forma consumada, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 131.º, do Código Penal; e na pena de 3 (três) anos de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 5/2006 (redacção da Lei n.º 12/2011); em cúmulo jurídico, veio a ser condenado na pena única de 12 anos de prisão; (ii) na parte cível, o arguido foi condenado a pagar à assistente BB o montante global de 12.000 euros, a título de indemnização por danos patrimoniais emergentes, e o montante global de 160.000 euros e juros, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Ademais, foi julgado improcedente o pedido cível formulado pela assistente contra o Estado Português.

2. Não se conformando o arguido com o acórdão condenatório, e a assistente com a absolvição do Estado Português, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ….., que por acórdão de 17 de Novembro de 2020, julgou os recursos improcedentes, e manteve integralmente a decisão da 1.ª instância.

3. Não conformado, igualmente, com o acórdão do Tribunal da Relação, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos seguintes (transcritos) termos:

«1. O princípio da presunção de inocência surge articulado com o tradicional princípio in dubio pro reo. Além de ser uma garantia subjetiva, o princípio é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver a certeza sobre os fatos decisivos para a solução da causa e significa que o arguido está isento do ónus de provar a sua inocência, a qual aparece imposta (ou ficcionada) pela lei; o que carece de prova é o contrário, ou seja, a culpa do arguido, concentrando a lei o esforço probatório na acusação.

2. Da conjugação do princípio da liberdade com o da presunção de inocência decorre o princípio in dubio pro reo, que não se trata de uma regra de valoração da prova, como por vezes erradamente se pensa, mas apenas de um critério de valoração da duvida sobre a prova e […] como o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da decisão condenatória, a dúvida sobre os fatos que alegadamente provam a sua responsabilidade criminal só pode reforçar esse estatuto de inocência e não uma eventual condenação .

3. A prova enquanto atividade probatória é o esforço metódico através do qual são demonstrados os fatos relevantes para a existência do crime, a punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis, cabendo ao Julgador,

4. A livre apreciação da prova, enquanto atividade submetida à Constituição Penal, impõe ao Juiz, e bem, a prorrogativa de investigar oficiosamente todos os fatos que possam permitir, de forma imparcial, alcançar o alicerce da decisão.

5. Não pode o Julgador prender-se a meros conhecimentos, que possam servir para a base de convicção nem de presunções derivadas do Homem que ocupa a posição de julgador.

6. O aresto recorrido é sustentado pela valoração da prova indireta. Nesse sentido, esta deve ser definida e valorada nos termos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.02.2012, relator Armindo Monteiro, no processo 1/09.3FAHRT.L1.S1, onde se lê que a prova indiciária é uma prova de probabilidades e é a soma das probabilidades que se verifica em relação a cada facto indiciado que determinará a certeza. O exame crítico das provas é, em resultado de um juízo apriorístico sobre o seu valor, o pressuposto de formulação de uma relação de igualdade entre elas ou hierárquica, a fundamentar o porquê de umas merecerem o mesmo valor ou valor superior a outras, conducente ao seu detrimento, na formação da convicção probatória, levando, ainda ao conhecimento das provas que foram apreciadas, para, a final, se conhecer o processo lógico-racional, em globo, seguido pelo juiz.

7. A prova indireta, pela sua particularidade, tem um aspeto da maior importância no que respeita aos seus pressupostos: o indício deve ser provado por prova direta e não é possível existirem contraindícios. Além de mais, assenta num especial processo de lógica e de razão a que se associa um dever maior de fundamentação.

8. O Tribunal a quo desconsiderou a proteção processual oferecida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, violando o artigo 340.º, n.º 1, do CPP, que lhe impõe a busca pela verdade material e a boa decisão da causa, não determinou, por via do princípio da investigação, o exame à arma de fogo – prova material – que se encontra preservada.

9. Houve erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP, na medida em que o Tribunal recorrido violou todas as regras de lógica e da experiência comum prescindindo de apurar a matéria de fato que resultou de toda a prova produzida. Na falta de melhor capacidade conclusiva, socorremo-nos do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que sustenta o ocorrido no aresto em crise, na medida em que o erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum.

Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum.

10. Se a fundamentação da matéria de facto provada deve ter a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, não deixa de ser realidade que aquela tem, que ter presente a fundamentação da convicção do julgador, que deve ser feita com clareza, objetividade e discriminadamente, para mais quando se trata de decisão fundada em prova indireta. O Tribunal recorrido, violando este desiderato, proferiu acórdão que é nulo, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a) por aplicação do artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP, pela ausência de qualquer exame critico da prova e, em alguns casos, pela ausência de fundamentação e fundamentação deficiente e, por fim, pela violação do artigo 169.º do CPP.»

4. Por seu turno, a Assistente, não se conformando com o acórdão do Tribunal da Relação ….. no segmento em que veio a manter a absolvição do demandado Estado Português do pedido cível por si formulado, interpôs recurso de Revista Excecional, nos termos do art. 672.º, n.º 1, als. a) e b) do CPC e arts. 4.º e 400.º, n.º 3, ambos do CPP, para o Supremo Tribunal de Justiça, exarando as seguintes (transcritas) conclusões:

«(i) Nesta revista excecional está em causa a questão de saber em que situações poderá ser civilmente responsabilizado o Estado Português, quando um seu funcionário, agente ou representante, estando ao seu serviço, pratica um facto ilícito doloso, no exercício das suas funções e, presumivelmente, por causa desse exercício;

(ii) O presente recurso é importante para a melhor aplicação do direito, já que importa definir com rigor o quadro legal em que o Estado poderá vir a ser responsabilizado civilmente por atos dolosos praticados por um seu funcionário, agente ou representante, mormente explicitando-se o recorte normativo do conceito “…no exercício da função administrativa e por causa desse exercício…”, designadamente quando o ato ilícito por aquele praticado se insere no elenco funcional da competência que lhe estava adstrita;

(iii) Mais importa esclarecer, nesses casos, a quem compete o ónus da prova de demonstrar que se tratou de um ato pessoal do mencionado funcionário, agente ou representante;

(iv) Acresce que a matéria em apreço é de enorme relevância social, já que se projeta no direito de indemnização de inúmeras vítimas de crimes dolosos praticados nessas mesmas condições e que se repetirão potencialmente numa plêiade de casos futuros, contribuindo assim para a certeza e segurança da aplicação do direito;

(v) A presente revista excecional tem como fundamento a violação de Lei substantiva, porquanto tanto a sentença proferida pelo Juízo Central Criminal ..... como o Acórdão proferido pelo Excelentíssimo Tribunal da Relação ….., não opera à correta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 3.º e 8.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 67/2007, de 31.12 e o artigo 342.º, n.º 2 do CC;

(vi) Motivo pelo qual deverá ser a mesma admitida nos termos do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC, aplicado por força do previsto no artigo 4.º do CPP;

(vii) A responsabilidade civil extracontratual do Estado (bem como das demais pessoas coletivas públicas), por facto ilícito e culposo, tem como pressuposto que tal facto tenha sido praticado pelo titular do órgão ou pelo agente no exercício de funções e por causa desse exercício, ou seja, excluem-se do âmbito da responsabilidade administrativa os atos lesivos que tenham sido praticados, por titulares de órgãos e agentes, fora do exercício de funções ou, no exercício de funções, mas não por causa desse exercício, e, que por isso, se devam qualificar como atos pessoais dos seus respetivos autores materiais (que não envolvem qualquer responsabilidade direta do Estado, mas apenas a responsabilidade individual do agente que, como tal, se encontra sujeita ao regime de direito privado, a exercer nos tribunais comuns); (viii) Desconhecendo-se completamente se o facto ilícito decorreu de um ato da vida privada ou pessoal do Arguido, mas sabendo-se que o exercício da função de sentinela à C........... importava a utilização e o manuseamento de uma espingarda ....., devidamente municiada com munições reais, deve-se presumir que o disparo dessa arma de fogo no desempenho dessa mesma atividade foi motivado pelo exercício dessa função, já que o ato de disparar aquela arma integra o quadro geral da respetiva competência ou função que lhe estava adstrita;

(ix) Por outro lado, o comitente deve ser responsabilizado pelos factos ilícitos praticados pelo comissário, desde que esse facto tenha, com as funções deste, uma conexão adequada;

(x) Assim, sempre que as funções do comissário, segundo um critério de experiência, favoreçam ou aumentem o perigo da verificação de certo dano, deverá o comitente arcar com a respetiva responsabilidade;

(xi) Por outras palavras: deverá entender-se que um facto ilícito foi praticado no exercício da função confiada ao comissário quando, quer pela natureza dos atos a que foi incumbido, quer pela dos instrumentos ou objetos que lhe foram confiados, ele se encontra numa posição especialmente adequada à prática de tal facto;

(xii) Donde, independentemente do dolo ou negligência, a factualidade considerada provada no acórdão recorrido, enquadra-se inequivocamente no disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 8.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, ou, subsidiariamente, no disposto no artigo 500.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil;

(xiii) Destarte, a prova de que o ato foi praticado sem ser por causa do exercício dessas funções, competiria ao Estado Português, e tal não veio a suceder, pois desconhecem-se os motivos que estiveram na génese daquele disparo, o qual, até poderia ter ocorrido no âmbito de uma invasão do posto de sentinela ou do incumprimento de uma ordem de parar dada pelo sentinela;

(xiv) A prova de que o facto ilícito ocorreu dentro das finalidades funcionais emerge inequivocamente da prova indireta efetuada, já que o exercício da tarefa de sentinela importava o manuseamento de uma espingarda ..... devidamente municiada com munições reais, que foi precisamente o que veio a suceder no caso em apreço;

(xv) Tudo isto significa que o demandado cível Exército Português deverá ser solidariamente responsabilizado com o aqui Arguido pelo pagamento dos danos peticionados, considerando que se conclui que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, atos de gestão ilícitos e culposos e que foram estes que provocaram os danos sofridos pelo Soldado CC;

(xvi) A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 342.º, n.º 2, 497.º, 500.º e 501.º do Código Civil e artigos 3.º e 8.º, n.ºs 1 e 2 do Dec. Lei n.º 67/2007, de 31.12.»

5. O Ministério Público e a assistente responderam ao recurso penal, e o Estado Português respondeu ao recurso de revista excecional pugnando pela sua improcedência.

6. Também o MP no STJ sustentou que o recurso penal deverá improceder.

7. Notificado o arguido nos termos do art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nada disse.

8. Quanto ao recurso da assistente na parte cível, atenta a interposição de revista excecional, foi proferido despacho de remessa do recurso à Formação Cível nos termos e para os efeitos do disposto no art. 672.º, n.º 3 do CPC, sendo que, posteriormente, após pronúncia daquela, se tomará posição/decisão.

9. Colhidos os vistos, e uma vez que não foi requerida audiência, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

10. As instâncias julgaram provada a seguinte factualidade (transcrição):

«1. O arguido AA é Soldado ………., frequentou o … Curso de Comandos e conhecia o Soldado CC (pertencente ao ... Curso de Comandos) desde Novembro de 2016.

2. Ambos estiveram em missão na República Centro Africana (RCA) para integrar a 2.ª FND (Força Nacional Destacada) /MINUSCA (Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana) em Bangui no período compreendido entre 04-09-2017 e 05-03-2018.

3. Após regressar da missão, CC ingressou na 2.ª Companhia até Setembro de 2018, momento em que ingressou na Companhia de Formação, tendo como função atribuída auxiliar na formação, em concreto na parte de tiro de combate.

4. Em 18 de Setembro de 2018, o Soldado CC viu averbado na sua ficha de matrícula um louvor fazendo referência, além do mais, à sua “reconhecida postura disciplinada, aprumada e atenta, possuidor de um assinalável espírito de camaradagem e contagiante boa disposição (E)”.

5. No dia 21 de Setembro de 2018, o arguido estava escalado para o serviço no Posto de Sentinela na “C.........” das 17H30 às 19H30.

6. Nesta data, o Oficial de Dia ao Regimento de Comandos era o Tenente DD e o condutor de Dia ao Regimento de Comandos era o 1.º Cabo EE.

7. O Posto da “C..........” visa garantir a segurança da área, sendo que o militar que nesse local e hora estiver a desempenhar funções está devidamente armado com uma espingarda automática ....., com um carregador municiado com 16 munições reais e 1 de salva de calibre 7,62mm.

8. Nesse mesmo dia, o Soldado FF estava escalado para o serviço no Posto da “C...........”, para o turno das 15H30 às 17H30, tendo passado o serviço ao arguido Soldado AA que estava escalado para o turno seguinte.

9. O arguido executava o serviço que lhe foi distribuído nesse dia com a espingarda automática ....., com o número de série ......, e um carregador municiado com 16 munições reais e 1 de salva de calibre 7,62mm.

10. Segundo a NEP (norma de execução permanente) datada de 13 de Março de 2018 o carregador deverá ser introduzido na arma sem munição na câmara.

11. Nesse dia 21 de setembro de 2018, o Soldado CC almoçou com o 2.º Cabo GG, Soldado FF e Soldado HH, onde falaram sobre as férias que este tinha tido na ……., demonstrando estar feliz e sem sinais de tristeza, depressivo ou infeliz, manifestando junto do Cabo GG o seu desejo de ingressar na GNR.

12. Após o almoço, cerca das 14h05m, CC ausentou-se do regimento de Comandos na sua viatura pessoal, da marca …., modelo …., cor ….., do ano de …., com a matrícula ..-..-PP, regressando cerca das 16h29m.

13. Pelas 18h23m, o Soldado CC dirigiu-se de uma forma descontraída à C............, onde estava de serviço o arguido Soldado AA.

14. Considerando as funções que estava a desempenhar, o arguido encontrava-se com uma arma afecta, uma espingarda automática ....., com um carregador municiado com 16 munições reais e 1 de salva, todas de calibre 7,62mm.

15. Entre as 18H16 e as 18H48, o Soldado CC e o seu melhor amigo Soldado II, trocaram mensagens escritas via WhatsApp, intervaladas em médias entre minuto e meio a três minutos, sempre de teor descontraído e bem-disposto, conversando sobre o futuro, e exibindo em várias das mensagens “emojis” de “riso/gargalhada”.

16. Entre as 18h48 e as 18h56, por motivos não apurados, o arguido empunhou a espingarda automática ..... que lhe estava adstrita em função do serviço de sentinela à C............ que estava a executar, e encostou-a ao peito de CC quando este se encontrava no exterior da C..............

17. Em acto contínuo, o arguido disparou a arma que empunhava, tendo atingindo a vítima na região peitoral esquerda, que redundou na sua morte.

18. O invólucro recolhido da munição que atingiu a vítima pertence ao mesmo lote que as munições encontradas no interior do carregador da espingarda automática ..... que veio a ser apreendido naquele local.

19. Pelas 18:56:26 o arguido AA através do seu telemóvel com o n.º ......85 ligou para o telemóvel de serviço do Oficial Dia ao Regimento de Comandos – Tenente DD, com o n.º ......65, a informar que havia um “homem ferido” e que precisava que ligassem para o 112, o que este fez obtendo a resposta de que teria de ser quem estava no local a ligar.

20. Pelas 18:58:14 o Oficial de Dia – Tenente DD ligou novamente ao arguido referindo-lhe que teria de ser ele a ligar para conseguir dar as instruções ao INEM, mas que se encontravam a caminho do local, referindo-se a ele e ao Condutor de Dia.

21. E pelas 18:59:20 é efetuada a chamada para o INEM pelo arguido, apesar de AA não ter pronunciado qualquer palavra durante os 25 segundos iniciais da chamada.

22. Simultaneamente, dirigem-se, numa viatura militar à C........, quer o Oficial de Dia quer o Condutor de Dia, e apenas quando ambos chegam ao local é que o último agarrou o telemóvel do arguido e iniciou conversa com o INEM referindo ao seu interlocutor “militar ferido, com gravidade por disparo de arma de fogo acidental, com perfuração do pulmão, ou seja, o projétil entrou e saiu, têm de vir com urgência para o local”.

23. Cerca das 19H11, a viatura dos Bombeiros ….. entrou no Regimento de Comandos e dirigiu-se à C.......... onde realizaram as manobras de suporte básico de vida não lhes tendo sido comunicado no local qualquer detalhe dos factos ocorridos que levaram àquele ferimento.

24. Pelas 19H19, a VMER entrou no Regimento de Comandos e dirigiu-se à C.........., sendo a equipa chefiada pela médica Dr.ª JJ, a qual questionou diversas pessoas sobre os factos ocorridos, quer nesse momento, quer já no momento em que procedia às manobras de suporte avançado de vida, não obtendo qualquer resposta, mas apenas silêncio, por parte de todos aqueles que se encontravam no local.

25. A médica da VMER solicitou que afastassem a arma do corpo para proceder às manobras necessárias com a vítima, o que foi feito pelo 1.º Cabo KK.

26. Pelas 19H22, o Coronel LL – Comandante do Regimento de Comandos - dirigiu-se à C........., tendo poucos minutos depois falado a sós com o arguido.

27. Após tal conversa, o arguido Soldado AA recebeu indicações do Coronel LL – Comandante do Regimento, para que este fosse tomar banho e comer qualquer coisa.

28. Nesse momento, o arguido agarrou o carregador……, levando-o consigo e entregou-o ao Soldado FF que se encontrava no exterior da C......., considerando que a PSP pretendia que o mesmo assinasse uns papéis, o que ainda fez antes de se ausenta.

29. O Soldado FF guardou o referido carregador no bolso do seu camuflado.

30. Em consequência da actuação do arguido, o Soldado CC viria a falecer pelas 19H42, sendo a causa de morte lesões traumáticas torácicas provocadas pela acção de natureza contuso-perfurante do aludido projéctil de arma de fogo, existindo dois orifícios: um de entrada (com bordos irregulares e ovalada, com orla escoriada e enegrecida) localizada na região peitoral esquerda, superior e medialmente ao mamilo e de saída (com bordos irregulares e ligeiramente evertidos) na região dorso-lombal, localizado a nível da região paravertebral dorsal esquerda.

31. O projétil que vitimou o Soldado CC descreveu um trajeto de frente para trás, de cima para baixo e ligeiramente da direita para esquerda.

32. A Polícia Judiciária Militar é informada da ocorrência pelas 19h30 pelo Tenente Coronel MM, deslocando-se de imediato para o Regimento de Comandos .........., juntamente com a equipa do Laboratório de Polícia Técnica e Científica da PJM, onde chegam cerca das 20h15.

33. A morte do Soldado CC deveu-se às lesões traumáticas torácicas provocadas por ação de natureza contuso-perfurante do aludido projéctil.

34. Ao atuar do modo descrito, o arguido AA sabia e quis disparar um tiro na zona do coração da vítima, o que lhe provocou perfuração do pulmão esquerdo, o que fez com intenção de matar e sabendo que qualquer disparo naquela zona conduziria necessariamente à morte do visado, como viria a ocorrer.

35. Mais sabia o arguido da qualidade de militar da vítima, da sua própria condição de militar em serviço de guarda a um paiol, e bem assim que o local em que cometeu os factos era uma Unidade Militar e que a arma que utilizava era uma arma de cariz militar, com capacidade acrescida de provocar danos atento o calibre militar da mesma, não se inibindo ainda assim de actuar.

36. No dia 28 de Novembro de 2018, pelas 19H45, na .........., …….., ....., o arguido AA tinha na sua posse, em concreto no seu quarto, dentro de um armário, dentro de uma caixa com a inscrição “NIKE”:

a. 4 (quatro) munições reais de calibre 7,62mm com o lote FNM 93-9 (o mesmo lote que da munição que vitimou mortalmente o Soldado CC);

b. 3 (três) munições de salva, de calibre 7,62mm, com o lote FNM 94-4;

c. 1 (uma) munição de salva, de calibre 7,62mm, com o lote FNM 83-7;

d. 1 (uma) munição de salva, de calibre 7,62mm, com o lote MEN 86-42;

e. 1 (uma) munição real, 5,56mm, com o lote FNM 02-23;

f. 5 (cinco) munições de salva, 5,56mm, com o lote CBC90;

g. 1 (uma) granada de mão de instrução ativa e não deflagrada ARGES PRHGR 85;

h. 1 (um) tubo de cartão (vazio) de acondicionamento de Morteiro M50A2 60MM.

37. O arguido AA não tinha qualquer autorização que lhe permitisse ter na sua posse as munições reais e de salva bem como a granada que sabia que detinha no interior da sua residência.

38. Em todas as suas condutas o arguido atuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que eram proibidas e punidas por lei.

Mais se provou (pedido de indemnização civil):

39. CC nasceu em .. de Maio de 1995.

40. CC é filho da assistente BB, nascida em .. de Março de 1968.

41. O pai de CC faleceu em .. de Abril de 2017.

42. CC faleceu no estado de solteiro e não tinha filhos.

43. Em virtude do disparo realizado pelo arguido, o corpo de CC foi projectado para o chão.

44. Aí ficando imobilizado, em completa agonia, sangrando abundantemente do peito.

45. Tendo plena consciência do que lhe estava a acontecer.

46. E percepcionando a sua morte iminente.

47. CC sentiu dores quando foi baleado e tombou no chão.

48. E continuou a sentir dores quando ficou prostrado no chão a aguardar a chegada dos meios de socorro e quando foi alvo de manobras de suporte básico de vida.

49. CC dedicava muito amor, afecto e carinho à sua mãe.

50. A sua falta provocou e vai continuar a provocar por toda a vida da assistente uma profunda tristeza, consternação e pesar.

51. Sendo uma lacuna na sua vida que jamais será preenchida.

52. A assistente anda deprimida e desorientada.

53. CC causava alegria e orgulho na respectiva família.

54. À data da sua morte, CC era militar do Exército e auferia anualmente o vencimento bruto de € 10.238,76.

55. Fora do Regimento dos Comandos, CC residia então apenas com a respetiva mãe.

56. A mãe de CC era viúva, não tinha então qualquer emprego e beneficiava da ajuda financeira deste filho para suportar todas as suas obrigações.

57. CC apoiava a sua mãe mensalmente com a entrega de uma importância em dinheiro não inferior a € 100,00.

58. A mãe de CC viu-se privada deste rendimento e deixou de conseguir satisfazer integralmente as suas despesas.

59. Viu-se obrigada a fazer restrições na sua vida e a pedir dinheiro emprestado a familiares e amigos.

60. O Exército Português suportou integralmente as despesas do funeral do soldado CC.

61. Em 1968, a Esperança Média de Vida à nascença era de 70 anos para as mulheres.

62. Em 1995, a Esperança Média de Vida à nascença era de 71 anos para os homens.

Mais se provou (contestação do Estado Português):

63. Em 21 de Setembro de 2018, CC era militar do Exército Português (Comandos).

64. Tinha celebrado contrato para prestação de serviço militar em 12 de Outubro de 2015 com a duração de 24 meses, renovável anualmente até ao limite máximo de 6 anos.

65. O arguido declarou então conhecer os seus direitos e deveres, os objectivos nacionais das Forças Armadas, a organização do Exército e o Regulamento de Disciplina Militar.

66. Frequentou, com sucesso, o curso de Comandos, através do qual recebeu formação sobre os deveres inerentes à sua carreira militar, especialidade, função e condutas a adoptar no interior do Regimento.

67. O arguido conhecia o teor das Normas de Execução Permanente, nomeadamente as que prescreviam que:

a. “A área do paiol é uma área de segurança de classe 1” à qual apenas podem aceder as pessoas devidamente identificadas, habilitadas e autorizadas” (NEP n.º 02.04, de 15Out17);

b. “A segurança física do paiol é de 24 horas” (NEP n.º 02.12, de 10Jan18);

c. “Para a segurança física do paiol, os militares vão equipados com espingarda automática com carregadores sinalizados” (NEP n.º 02.12, de 10Jan18).

68. A área da C............ está classificada como área de segurança “Classe 1” e corresponde à zona militar mais crítica e mais perigosa de todo o Regimento em virtude de aí estarem guardadas as armas, munições, explosivos, granadas e minas do Regimento.

69. Trata-se de área restrita a pessoal identificado, credenciado e autorizado.

70. No local existia uma placa de segurança com a indicação expressa “Área de Segurança Classe 1”.

71. No dia 21 de Setembro de 2018, entre as 17h30 e as 19h30, CC não estava ao serviço.

72. Deslocou-se ao posto de sentinela na C.......... sem conhecimento ou autorização superiores.

73. Bem sabendo que violava aquela NEP.

74. Em 21 de Setembro de 2018, a assistente vivia …… e o soldado CC vivia no ……

75. A assistente tinha mais dois filhos além do soldado CC.

76. A assistente não ficou só e desamparada com o falecimento do soldado CC, tendo recebido reconforto dos outros filhos que atenuou a sua dor e desgosto.

77. No início do seu contrato, o soldado CC estava muito empenhado e satisfeito com a sua carreira militar.

78. Quando esteve em missão na República Central Africana em 2017, o soldado CC recebia mensalmente a retribuição base no valor de € 583,58, o suplemento da condição militar no valor de € 147,76 e o suplemento de missão no valor de € 2478,76, no total ilíquido de € 3240,57.

79. Quando não estava em missão no estrangeiro, o soldado CC recebia apenas mensalmente a retribuição base no valor de € 583,58 e o suplemento da condição militar no valor de € 147,76.

80. Era a perspectiva de realizar missões no estrangeiro que o incentivava muito a continuar no Exército Português e a manter o seu contrato até final.

81. No exame aleatório à urina efectuado em 19 de Junho de 2018, foi-lhe detectada presença de canabinóides.

82. CC planeava a sua admissão na Guarda Nacional Republicana ou numa empresa de segurança, a saída do Exército Português e o regresso à …….

Mais se provou (arguido):

83. O arguido prestou declarações no início da audiência de julgamento, negando a prática dos factos dados como provado e não manifestando qualquer arrependimento até ao respectivo encerramento.

84. O arguido não apresenta qualquer condenação averbada no respectivo certificado de registo criminal.

Mais se provou (relatório social do arguido):

85. O arguido nasceu em .. de Junho de 1997.

86. Natural ………, AA é o único filho, resultado da relação marital dos pais.

87. Os progenitores separa