Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No ... Juízo ... de ..., em processo comum, foi julgado, por tribunal singular, o arguido AA e condenado, por sentença de 10 de janeiro de 2014, pela prática, como autor de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão pelo mesmo período.

2. Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 30 de junho de 2014, transitado em julgado a 2 de setembro de 2014, negou provimento ao recurso e manteve integralmente a decisão recorrida.

3. Vem agora o arguido interpor recurso extraordinário de revisão, com fundamento no art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP (de agora em diante, CPP), alegando em conclusão que:

«1) O arguido/recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art.º 152.º, n.º 1, alínea b) e 2 do Código Penal, a uma pena de prisão dois anos e 2 meses, embora suspensa na sua execução;

2) O arguido e a assistente viveram maritalmente, em condições análogas às de cônjuge, como marido e mulher se tratasse e os factos relatados por esta dizem respeito ao tempo em que coabitavam sob o mesmo tecto, nos termos ora definidos no art.º 134.º do CPP.

3) Estabelece o art.º 145.º, n.º 3, do CPP, a prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de prestação da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente.

4) O regime geral de prestação da prova testemunhal está previsto nos art.ºs 128.º a 139.º do CPP e não há disposição legal expressa que impeça o Meritíssimo Juiz de advertir o assistente, no caso de se verificar qualquer das situações previstas no art.º 134.º, n.º 1, do CPP, de que pode recusar-se a prestar declarações.

5) Não é por ter assumido a qualidade de assistente que essa pessoa deixa de ter a relação próxima com o arguido, prevista no art.º 134.º, n.º 1, do CPP e que há menor risco de a mesma tentar proteger o seu familiar ou então ficar com o eterno ónus de suportar o "peso" de ter de contribuir para a condenação do mesmo;

6) Portanto, considerando a intenção do legislador quando criou a prorrogativa prevista no art.2 134.2 do CPP, tendo presente igualmente que, nos termos do art.º 145.º, n.º 3, do CPP determinou que as declarações do assistente ficam sujeitas ao regime de prestação da prova testemunhal — ressalvando apenas o que for manifestamente inaplicável e o que a lei dispuser em sentido diferente — é adequado defender-se que essa prorrogativa é aplicável ao assistente.

7) O Tribunal a quo não cumpriu o formalismo legal ali estabelecido, isto é, não foi realizada a advertência a que alude o art.º 134.º, n.º 2, do CPP.

8) A omissão da advertência legal aludida no art.º 134.º, n.º 2, do CPP, configura uma autêntica proibição de prova e a consequente proibição de valoração, aproximando-se mesmo da perturbação da liberdade de vontade da testemunha/assistente pela utilização de meios enganosos, absolutamente proibida pelo art.º 126.º, n.ºs 1 e 2 do CPP.

9) No caso vertente o que está em causa é a própria subsistência do depoimento da assistente, em nosso ver, viciado, por não ter sido efectuada a advertência a que alude o art. 134.º, n.º 2, do CPP, na medida em que a anulação parcial do julgamento visa mesmo respeitar a faculdade legal de as testemunhas recusarem-se a depor, pelo que nada obsta à eventual repetição do depoimento.

10) Pelo contrário, se a assistente não vier a exercer o direito de recusa será então que o seu depoimento se ajustará de pleno ao quadro legalmente estabelecido, uma vez que será prestado sem a ilegítima nota de compulsividade que caracterizou o depoimento inválido.

11) Concluímos, pois, que o depoimento da assistente, ex-companheira do arguido, constituindo prova proibida por omissão do dever de advertência cominado no art.º 134.º, n.º 2, do CPP — que não se encontra sanada por qualquer acto voluntário posterior da assistente ou por outra causa—, não podia ser valorada pela decisão recorrida, como o foi.

12) Verificando-se a apontada proibição de produção da prova e consequente proibição de valoração da mesma, implica que se declare nulo e de nenhum valor probatório o depoimento da assistente e todos os actos subsequentes, incluindo a sentença condenatória, com a consequentemente repetição do acto viciado, desta feita, com o cumprimento do formalismo legal previsto no n.º 2 do art.º 134.º do CPP.

Face à matéria ora alegada e verificado que o Tribunal da 1.ª Instância valorou prova proibida para a formação da sua convicção condenatória (art. 449.º, n.º 1, alínea e), do CPP), deve ser dado provimento ao presente recurso, sendo autorizada a presente revisão de sentença, e que nessa premissa e ao abrigo do art.º 457.º n.º 1 do CPP seja o processo reenviado para o tribunal decisor, a fim de ser sanado e repetido o acto viciado em novo julgamento, ao abrigo do art.º 460.º do CPP.»

4. A assistente, BB, uma vez notificada da interposição de recurso, veio responder o seguinte:

«1 — Até à presente data não foi proferido qualquer douto despacho a admitir ou não o recurso ora requerido.

2 — Entende, por isso, a Assistente que a notificação que recebeu se destina a pronunciar-se, querendo, sobre a possível admissão ou não do requerimento de interposição de recurso de revisão por parte do Arguido.

3 — A Assistente considera que o mesmo não deverá ser admitido, por não estar respeitado qualquer um dos fundamentos previstos no artigo 449° do CPP.

4 — Nem sequer se verifica o preenchimento da previsão da alínea e) desse mesmo artigo 449° do CPP, porquanto não se "descobriu" qualquer prova proibida, pois o que o Arguido vem querer discutir em sede de recurso extraordinário é a mesma questão que já colocara nos autos principais e sobre a qual a Veneranda Relação de Lisboa já decidiu no douto Acórdão de 30/07/2014.

5 — No fundo o Arguido quer voltar a discutir sobre uma prova cuja admissibilidade e legalidade já o foi.

6 — Não se trata de qualquer descoberta a que o Arguido agora tenha chegado a conhecer.

Termos em que a Assistente considera ser inadmissível o recurso que o Arguido pretende interpor, pelo menos nos termos e fundamentos com que o faz.»

5. Ao motivado e concluído pelo recorrente, o Ministério Público da Comarca de ... (..., Procuradoria de Instrução local-criminal) concluiu que:

«1.º

O Recurso de Revisão é manifestamente infundado porquanto não dá corpo a qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 449.º do C.P.P..

2.º

O arguido e recorrente não ignora nem pode ignorar o quão infundado tal recurso/pedido de revisão se mostra.

3.º

E assim sendo impõe-se a sua condenação quer em custas, quer numa quantia nunca inferior a 10 UC's (art. 456.º do CPP).»

6. Sobre o mérito do pedido formulado pelo arguido, a Meritíssima Juíza da Comarca de ... (..., Procuradoria de Instrução local-criminal), ao abrigo do disposto no art. 454.º, do CPP, informou que:

«AA, veio interpor recurso de revisão da sentença condenatória, objecto de recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que manteve a decisão recorrida.

O recorrente não indica prova testemunhal, fundando o seu recurso, à semelhança do recurso interposto para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa na valoração de prova proibida.

Cumpre emitir informação sobre o mérito do pedido, ao abrigo do disposto no artigo 454.º do Código de Processo Penal.

Pela análise dos fundamentos do recurso, verifica-se que o presente recurso de revisão é interposto ao abrigo do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal.

De acordo com tal disposição legal, a revisão de sentença é admissível se se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos do n° 1 a n.º 3 do artigo 126°.

Atentos os fundamentos do recurso e suas conclusões, verifica-se, assim, que o recorrente não invoca novos factos ou meios de prova que, de algum modo, possam abalar a justiça da

condenação. Com

efeito, como facilmente se afere, as invocadas irregularidades não constituem fundamento para o recurso de revisão previstos no artigo 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, porquanto não serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos do n.º 1 a n.º 3 do artigo 126.º do Código de Processo Penal, não existindo qualquer outro fundamento previsto pelo artigo 449°, n° 1, do Código de Processo Penal que prevê «1 — A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados comas que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os I a 3 do artigo 126.°;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instancia internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

3— Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.»

Não se verificam, pois, de modo manifesto, os fundamentos do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, pelo que o recurso de revisão carece de fundamento.

Na verdade, o recorrente pretende uma reapreciação da decisão que o condenou, reapreciação que a Lei não autoriza.

Em face do exposto, emite-se informação no sentido da falta de fundamento do recurso de revisão interposto.»

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, , ao abrigo do disposto no art. 455.º, n.º 1, do CPP, acompanhando o Ministério Público no tribunal de 1.ª instância, pronunciou-se igualmente no sentido de não dever ser provido o recurso extraordinário de revisão, porquanto:

«2.1 — Emitindo

parecer

[1]

sobre a questão a dirimir, como nos cumpre, cabe dizer que, de acordo, aliás, com a posição também expressa quer pelo magistrado do Ministério Público junto da 1.ª Instância e pela assistente, quer pela Sr.ª Juiz titular do processo, nas respostas e na "informação" supra transcritas, a pretensão do recorrente, para além de inepta, é manifesta e inexoravelmente improcedente.

Vejamos pois:

2.2 — Como é por demais sabido e vem sendo, de resto, repetidamente afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o recurso de revisão mais não pode ser do que um meio extraordinário de reacção contra sentenças e/ou despachos a elas equiparados transitados em julgado nos casos em que, como já ensinava Alberto dos Reis

[2]

, «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça».

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito, segurança que é um dos fins do processo penal. Mas fim do processo é também a realização da justiça. Por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça. O recurso de revisão representa, pois, a procura do adequado equilíbrio entre aqueles dois valores.

A lei processual penal vigente, densificando o comando normativo ínsito no art. 29.º, n.º 6 da CRP

[3]

, regula esta concreta matéria nos seus arts. 449.º e segs., elencando precisamente no preceito citado,

de forma taxativa

os fundamentos da revisão.

A nosso ver, e vista a argumentação esgrimida pelo recorrente, não pode deixar de verificar-se que a sua alegação não preenche, de todo qualquer desses fundamentos, designadamente o que por ele vem convocado.

Dispõe, com efeito, o mencionado preceito [artigo 449.º, n.º 1, do CPP], no segmento indicado, que a revisão de uma sentença transitada em julgado é admissível quando: e) «se descobrir que serviram de fundamento a condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do art. 126.º».

Ora, e para além de a afirmação a este respeito feita pelo recorrente não passar disso mesmo — (mera afirmação), a verdade é que, como é por demais sabido e pode ler-se por exemplo, em sede de fundamentação

[4]

, no Acórdão deste ST1 de 25-07-2014, Processo n.º 145/10.91APDL-B.S1, a lei não nos esclarece como é que podem ser descobertas as invocadas provas proibidas. Nem exige, ao contrário do que sucede no caso regulado na alínea a) do n.º 1 do preceito, que as provas proibidas assim tenham sido consideradas em decisão transitada em julgado. O que temos contudo por certo é que os novos factos ou novos meios de prova, referidos na alínea d), não podem confundir-se com factos ou provas que sirvam para se concluir pela utilização de provas proibidas. Se assim fosse, a previsão da alínea e) apontada seria inútil.

O recurso extraordinário de revisão não pode, pois, transformar-se numa investigação sobre se houve ou não uso de uma hipotética prova proibida, a partir da simples afirmação de que ela foi utilizada. Seria esse um meio relativamente simples de se ultrapassar, sem justificação bastante, o efeito de caso julgado das decisões. Por isso é que a utilização de meios de prova proibidos tem que se mostrar à partida patente, clara, com a interposição do recurso de revisão. Só assim se explica que o art. 453.º do CPP tenha reservado a produção de prova para as situações previstas na alínea d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP e para mais nenhum dos seus segmentos normativos.

Por outro lado, e como pode ler-se também no recente Acórdão da 3.ª Secção, de 25­07-2014, proferido no Processo n.° 145/10.91APDL-B.S1, citamos, «[...] o texto legal não estabelece como seu requisito integrante a mera ocorrência de condenação baseada em provas

proibidas. Com

efeito, ao dispor que a revisão de sentença é admissível quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas [...] a lei estabelece como requisito, a par de condenação baseada em provas proibidas, a circunstância de esse vício só vir a ser conhecido posteriormente. Não basta, pois, à verificação deste pressuposto de revisão de sentença a ocorrência de condenação baseada em provas proibidas tout court. A imposição de que o uso ou utilização e a valoração de provas proibidas só releva em matéria de revisão de sentença quando descobertos posteriormente, tem a sua justificação na excepcionalidade da revisão, [...]. Na ponderação de interesses que sempre implica a resolução do conflito existente entre o valor do caso julgado e a admissibilidade de revisão de uma sentença, o legislador de 2007, possibilitando a quebra daquele perante um vício decisório resultante da utilização e valoração de provas proibidas, no entanto, entendeu limitá-la aos casos em que da ocorrência da anomia probatória só posteriormente se deu conta. Das considerações tecidas ter-se-á de concluir que o fundamento de revisão constante da alínea e) do n.º 1 do artigo 449.2 só é relevante quando descoberto após a proteção da decisão, sendo que, tal como sucede relativamente ao fundamento previsto na alínea d) (novos factos ou meios de prova), só será atendível em recurso de revisão se o recorrente provar que só depois da condenação teve conhecimento ela existência da prova proibida. De outro modo estar-se-ia a transformar o instituto de revisão de sentença em outro grau de recurso [...]».

Ora, convenhamos, no caso em apreço não fez o recorrente qualquer prova no sentido de que tal pressuposto se verifica, consabido que fundamenta a invocação da ocorrência de prova proibida através do mesmo meio que, como vimos, utilizara já no recurso ordinário que, sem sucesso, oportunamente interpôs.

Apenas uma última nota para enfatizar ainda, sobre a questão aqui em causa, que a interpretação que aqui se deixa enunciada do preceito contido na mencionada alínea e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP é a que vem sendo uniformemente feita pelo Supremo Tribunal de Justiça, apontando-se ainda como exemplo disso os acórdãos de 28-10-2009, proferido no Processo n.º 109/94.8TBEPS-A.S1, da 3.ª Secção

[5]

, e de 14-03-2013, Processo n.º 158/09.3GBAVV-B.S1 (que identifica outros na mesma dimensão normativa), ambos publicados em

www.dgsi.pt

.

E como se diz no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, a propósito de um fundamento de revisão que tem algum paralelismo com o convocado no caso dos autos, citamos, «o recurso de revisão é estruturado na lei processual penal em termos que não fazem dele uma nova instância, surgindo no prolongamento da ou das anteriores, sendo que "no novo processo não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário, se acaso tiverem sido necessárias».

Por isso, e in casu, mesmo que se estivesse perante «provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 e 3 do art. 126.º do CPP» — o que, bem entendido, de todo se não concede —, não se verificaria ainda assim o fundamento de revisão invocado, isto porque, e como já vimos, a situação que configuraria a proibição de prova já era do conhecimento quer do arguido quer do tribunal que proferiu a decisão revidenda.

2.3. — Pelo que se não mostra, de todo, verificado qualquer fundamento para considerar o caso "sub judice" abrangido pela previsão normativa da alínea e) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal — nem de qualquer dos demais segmentos do mesmo preceito —,

o que, segundo é nosso

parecer,

impõe, sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos e por manifesta improcedência, a negação da pretendida revisão.

»

8. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II

Fundamentação

1.1.São os seguintes os factos dados como provados nos presentes autos:

«1 - O arguido e a assistente BB viveram como se de marido e mulher se tratasse desde o ano de 2011 até ao dia ..., data em que a assistente saiu da residência comum e a relação entre ambos terminou.

2 - Desse relacionamento nasceu CC em ....

3 - Após o nascimento da filha, o casal passou a residir na Rua ....

4 - Durante o relacionamento que mantiveram e no interior da residência comum, o casal discutia frequentemente.

5 - No dia 29 de Abril de 2013 cerca das 18h30 no interior da referida habitação, após a assistente ter comunicado que já não pretendia continuar a viver com o arguido, o mesmo agarrou-a por um braço, levou-a para o interior do quarto, fechou a porta e discutiram.

6 - No decurso da discussão, empurrou-a para cima da cama, deitou-se em cima da assistente e com ambas as mãos apertou-lhe o pescoço.

7 - Em ato contínuo, agarrou-a com força pelos braços e em tom sério e de molde a fazer crer que iria concretizar os factos que anunciava, disse que a matava, o que lhe provocou medo e inquietação.

8 - O arguido largou-a após a assistente ter começado a pedir socorro.

9 - Por força do comportamento do arguido, a assistente sofreu traumatismo nos membros superiores, equimose arredondada no membro superior direito com 3 centímetros de diâmetro na face interna do terço inferior do braço e equimose arredondada do membro superior esquerdo com 2 centímetros de diâmetro na face interna do terço inferior do braço, que foram causa direta e necessária de 5 dias de doença, com afetação da capacidade de trabalho em geral e profissional por 2 dias.

10 - No mesmo dia, decorrido alguns instantes do mencionado em 5 e 6, no interior da habitação comum e na presença da mãe do arguido, o mesmo empurrou a assistente quando esta tinha a filha de ambos ao colo, o que levou à queda de ambas no chão, sem contudo terem sofrido qualquer lesão.

11 - No dia seguinte, após levarem a filha do casal à creche, a assistente abandonou a residência comum com a sua filha.

12 - Ao proceder da forma descrita o arguido agiu com o intuito de molestar fisicamente a assistente, de a atemorizar e de afetar a sua saúde mental, o que logrou fazer, bem sabendo que desta forma violava os deveres que sobre ele impediam em virtude da relação de coabitação que mantinha com a assistente.

13 - Sabia que ao atuar da forma descrita, no interior da residência comum, a coberto de um sentimento de impunidade, colocava a assistente numa situação de particular vulnerabilidade.

14 - Mais sabia que ao agir da forma descrita, anunciando em tom sério que matava a assistente, provocava-lhe inquietação, medo, sofrimento psicológico e receio pela sua vida.

15 - O arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Mais se provou que:

16 - O arguido e a assistente residiam na morada referida em 3 juntamente com a mãe do arguido e as discussões do casal eram, na sua maioria, por esse motivo.

17 - No dia 11 de Dezembro de 2013 foi regulado o exercício das responsabilidades parentais referentes à menina CC, no âmbito de um processo de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais que correu termos no Tribunal de Família e Menores de Cascais, tendo esta ficado à guarda e cuidados da assistente. O arguido ficou obrigado a pagar uma pensão de alimentos no valor de €125,00 mensais e tem o direito de estar com a sua filha aos Domingos e nas férias.

18 - O arguido reside com a mãe e o padrasto em casa arrendada. É montador de pneus e aufere a quantia de €600,00 mensais. Tem o 12.° ano de escolaridade.

19 - Não tem antecedentes criminais.»

1.2. Constituíram factos não provados:

«O arguido discutia com a assistente porque pretendia que esta abandonasse a habitação com a filha de ambos.»

2. O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado. Estes princípios essenciais do Estado de Direito cedem perante novos factos ou a verificação da existência de erros fundamentais de julgamento adequados a porem em causa a justiça da decisão.

Atendendo ao carácter excecional que qualquer alteração do caso julgado pressupõe, o Código de Processo Penal prevê, de forma taxativa, nas alíneas a) a g) do artigo 449º, as situações que podem, justificadamente, permitir a revisão da sentença penal transitada em julgado.

São elas:

— falsidade dos meios de prova, verificada por sentença transitada em julgado;

— sentença injusta decorrente de crime cometido por juiz ou por jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

— inconciliabilidade entre os factos que servirem de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença, suscitando-se graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

— descoberta de novos factos ou meios de prova que, em si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

— condenação com fundamento em provas proibidas;

— declaração pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral, de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que haja servido de fundamento à condenação; ou

— sentença de instância internacional, vinculativa para o Estado Português, inconciliável com a condenação ou que suscite graves dúvidas sobre a sua justiça.

3. O recorrente invoca, como fundamento do recurso, a alínea e), do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, que, estabelece que a revisão da sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art. 126.º, do CPP, isto é, sempre que tenha servido como fundamento da condenação provas obtidas mediante tortura, coação ou, em geral, ofensa à integridade física ou moral das pessoas, considerando-se como tais as elencadas no n.º 2 do art. 126.º referido, e ainda as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem consentimento do respetivo titular pode haver lugar à revisão de sentença transitada em julgado.

O recorrente invoca que a decisão que o condenou pela prática do crime de violência doméstica se baseou nas declarações da assistente, que com ele viveu em condições análogas às dos cônjuges entre o ano de 2011 e 30 de abril de 2013 (facto provado 1; a assistente foi agredida pelo arguido a 29 de abril de 2013 — facto provado 5 — e no dia seguinte abandonou a residência comum do casal com a filha — facto provado 11). Porém, aquelas declarações não deveriam ter servido de base ao veredicto, dado que antes de as prestar, em audiência de discussão e julgamento, não se procedeu à advertência constante do disposto no art. 134.º, n.º 2, do CPP, segundo o qual “a entidade competente para receber o depoimento adverte, sob pena de nulidade, as pessoas referidas no número anterior da faculdade que lhes assiste de recusarem o depoimento”, integrando-se no n.º 1 do art. 134.º, do CPP, “quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação”. Entende ainda que o disposto neste art. 134.º, do CPP, é aplicável ao assistente, por força do disposto no art. 145.º, n.º 3, do CPP (“A prestação de declarações pelo assistente ou pelas partes civis fica sujeita ao regime da prestação da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente.”). Porque aquela advertência não foi feita, entende o recorrente que estamos perante uma proibição de prova impedindo a valoração do depoimento prestado, porque aquela omissão constitui a utilização de meios enganosos proibidos perante o disposto no art. 126.º, n.ºs 1 e 2, do CPP; estamos, pois, para o recorrente, perante uma prova nula, e com possibilidade de revisão da sentença, por força do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP.

Ora, este mesma questão foi já pelo recorrente apresentada no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa. Na altura apresentou as seguintes conclusões:

«1) O arguido/recorrente foi condenado pela pratica, em autoria material, de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152., n.1, alínea b) e 2 do Código Penal, a uma pena de prisão de 2 anos e 2 meses, embora suspensa na sua execução;

Mas, da prova carreada, não resultou que o arguido/recorrente tivesse praticado os factos que lhe são imputados pela assistente, uma vez que o todo o discurso desta mostrou-se incoerente, incongruente, minucioso numa parte e galopante noutro, ocultando factos e pormenores (com enormes lapsos de memória) que só a assistente poderia conhecer e relatar, atento o trauma que, aparentemente, terá vivido com o arguido.

Dizem as regras da experiência comum que o trauma denotador da afectação psicológica que que causado pelos actos de violência doméstica nunca seria apagada, já que a dificuldade evidenciada pela assistente em relatar os factos que, aparentemente, consubstanciam a prática de actos de violência ffsica e emoc