Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo identificado em epígrafe, do Tribunal Judicial de Viseu:

1.1. O Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum e com intervenção do tribunal singular, das arguidas AA, BB, CC imputando-lhes a prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º do Código Penal.

1.2. DD e EE deduziram, em 06/06/2006, pedido de indemnização civil contra as arguidas, fundado na prática do crime, pedindo a condenação delas no pagamento da quantia de € 50.000, pelos danos morais sofridos, e da quantia de € 75.000, a título de compensação pelo direito à vida do seu filho falecido, acrescidas de juros de mora desde a notificação, até integral pagamento.

1.3. Em 25/09/2006 foi proferido despacho a designar dia para julgamento.

1.4. A arguida BB contestou, alegando, em síntese, que em todo o seu procedimento seguiu as normas instituídas na unidade hospitalar onde desempenhava funções, tendo a parturiente sido seguida e monitorizada de acordo com essas normas, e que, quando foi detectada a possibilidade de o feto se encontrar afectado, desencadeou os procedimentos normais e chamou o médico obstetra que determinou uma cesariana de urgência.

Concluiu pela sua absolvição.

1.5. A arguida AA apresentou contestação afirmando, no essencial, que durante todo o período de trabalho de parto observou e adoptou todas as regras e procedimentos da praxis médica e que a morte do recém-nascido só pode ser atribuído a um lamentável acidente a que a sua actuação é alheia.

Concluiu pela sua absolvição.

1.6. A arguida CC apresentou contestação, alegando que cumpriu e respeitou todas as práticas médicas correntes e exigíveis, tendo feito exactamente o mesmo que em todas as centenas de ocasiões por si vividas. Referiu, ainda, que se houve atraso na realização do parto e se isso teve ou não consequências graves para o nascimento, tal facto não lhe é imputável, na medida em que cabe aos médicos que estavam de serviço a responsabilidade pelo acompanhamento clínico e realização do parto.

Concluiu pela sua absolvição.

1.7. A arguida e demandada AA deduziu o incidente da intervenção principal provocada de FF – Companhia de Seguros, S.A., vindo a ser admitida a intervenção provocada da seguradora.

1.8. A seguradora contestou e, a título de excepção, invocou a sua ilegitimidade e a da demandada AA, na medida em que a actuação desta ocorreu no âmbito da assistência médica que prestou enquanto desempenhava funções no Hospital GG. Por esse facto, e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 48051, de 21.11.1967, que regula a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, as acções relativas a responsabilidade civil extracontratual deve ser exercida exclusivamente contra a pessoa colectiva pública ao serviço da qual foi praticado o acto.

1.9. Posteriormente, em 21/01/2008, os demandantes DD e EE requereram a intervenção principal provocada do Hospital GG, E.P.E.

1.10. Admitida a intervenção, foi o Hospital GG, E.P.E., citado, nos termos do artigo 327.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), vindo aos autos declarar fazer seus os articulados das arguidas/demandadas e invocar a prescrição do direito à indemnização, contra si deduzido, por os factos serem de 1999 e apenas ter sido notificada em 11.02.2008.

2. Por sentença de 29/07/2008, foi decidido, no que, agora, importa destacar:

Julgar improcedente a excepção da prescrição do direito à indemnização, contra si deduzido, invocado pelo chamado Hospital GG, E.P.E.

E, conhecendo, a final, do objecto do processo:

– Condenar as arguidas AA, BB e CC, como autoras materiais de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal.

– Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por EE e DD e condenar solidariamente as arguidas/demandadas BB e CC, FF – Companhia de Seguros, S.A. e Hospital GG, E.P.E. no pagamento da quantia de global de € 125.000 (cento e vinte cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais, e juros de mora vincendos a partir da sentença.

3. Da sentença interpuseram recursos o Ministério Público, as arguidas AA, BB e CC, FF – Companhia de Seguros, S. A. e Hospital GG E.P.E.

3.1. O Ministério Público limitou o recurso à questão das medidas das penas.

3.2. As arguidas/demandadas centraram os respectivos recursos, essencialmente, na impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto.

3.3. A chamada FF – Companhia de Seguros, S.A., formulou as seguintes conclusões:

«1ª/ Existe erro notório na apreciação da matéria de facto.

«2ª/ Face à factualidade descrita o tribunal recorrido deveria ter absolvido as arguidas e em consequência absolvê-las do crime de que vinham condenadas.

«3ª/ Não foram violadas as leges artis nem as praxis médicas por parte das arguidas na vigilância da parturiente no decurso do trabalho de parto.

«4ª/ A morte do feto foi o resultado de um descolamento da placenta que é fatal para o feto - morte súbita.

«5ª/ Mesmo que o CTG estivesse permanentemente ligado o mesmo não detectava o descolamento da placenta.

«6ª/ Se o CTG estivesse ligado não se pode afirmar com certeza que o desfecho não seria o mesmo

«7ª/ No Ponto 4 da fundamentação da sentença, deve ser dada como não provada que a Ora: AA foi informada pela Enf. BB que o registo cardiotopográfico demonstrava pouca variabilidade do foco e que por causa disso a Ora AA prescreveu soro glicosado.

«8ª/ Em lugar disso deve dar-se como provado que o soro foi prescrito para alimentar a grávida e a cateterizar para administrar analgésicos se necessário.

«9ª/ No que se refere ao Ponto 5 da fundamentação da sentença deve considerar-se provado que a Enf. BB desligou o registo quando este se fixou em valores normais a FCF de 150 bpm e a temperatura axilar normalizou e que era norma do serviço do Hospital GG em 1999, quando ocorreram os factos, desligar o aparelho quando os valores se apresentavam normais.

«10ª/ A sentença entra em contradição quando analisa o procedimento das arguidas no pressuposto de existir sofrimento fetal.

«11ª/ A sentença devia dar como provado que o trabalho dos dois médicos obstetras que estavam em serviço era dividido em dois turnos, sendo que, no caso concreto a Ora. AA estava até às 4h30 em primeira linha e a partir daquela hora, até ao fim do turno, às 8 horas o Dr. N… M….

«12ª/ Também devia ter dado como provado que a morte do feto ocorreu devido a um acidente agudo de descolamento da placenta ocorrido pelas 7h30.

«13ª/ As provas que levaram a decisão diversa da que vem na sentença, ou seja, no sentido propugnado são:

«- As declarações das arguidas já atrás melhor concretizadas.

«- O depoimento do Dr. F… M… C… N… M…, gravado em CD, na audiência de 17/4/2008, de 00:35:40 a 00:50: 18.

«O depoimento do Dr. J… P… A… S… M…, gravado em CD de 00:00:00 até 01: 18:22, na audiência de 15/05/08, de manhã.

«E o depoimento da Dra. J… B… V… B…, gravado em CD de 00:07:20 a 01: 42:27, da audiência de 15/5/08, de tarde.

«14ª/ O que nos autos estava em causa para além da (eventual) responsabilidade criminal (esta indubitavelmente de carácter pessoal do agente) é a responsabilidade de uma pessoa colectiva pública a que se aplica o disposto do Dec.- Lei nº 40051, de 21/11/1967.

«15ª/ Nesta matéria o regime apresentado pelo referido diploma é o seguinte:

«Responsabilidade exclusiva das pessoas colectivas públicas no caso dos actos lesantes serem praticados com culpa leve;

«Responsabilidade exclusiva das pessoas colectivas públicas com atribuição de direito de regresso se os actos foram praticados com culpa grave;

«Responsabilidade solidária das pessoas colectivas públicas com o órgão ou agente se os actos foram praticados com dolo;

«d) Responsabilidade exclusiva dos titulares dos órgãos, funcionários ou agentes se os actos responsáveis pela lesão tiverem excedido os limites das funções. (Cf. AC. STA, 1ª Subsecção, de 29/06/2005, nº convencional JSTA0005638; AC. STA, de 08-11-205, proc. 0795/04. nº convencional JSTA0005940, ambos in www.dgsi.pt)

«16a/ No caso dos autos a arguida vem acusada da prática do crime de homicídio por negligência, p. e p. Pelo art. 137°, nº 1, do CP, sendo que quanto à responsabilidade civil (alegadamente) decorrente desse facto o mencionado decreto-lei atribui competência exclusiva às entidades de direito público para responder por acções relacionadas com responsabilidade civil.

«17a/ A jurisprudência dos tribunais superiores, nesta matéria, vai na impossibilidade de os funcionários do Estado e das pessoas colectivas públicas serem directamente demandados no que respeita a pedidos de indemnização com fundamento em responsabilidade civil, extracontratual, por serem manifestamente parte legitima em tais pedidos.

«18a/ Os actos praticados pela arguida Dra. AA, enquanto funcionária do Hospital GG, estão inseridos no exercício de uma função pública obrigatoriamente pautada pela prossecução de interesse público.

«19a/ Aplicam-se ao caso as normas dos arts. 2° e 3°, n° 1 e 2 do Dec.- Lei nº 48051, de 21/11/67, que eximem de responsabilidade, no plano das relações externas, os titulares dos órgãos, funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas pelos danos causados pela prática de actos ilícitos e culposas (culpa leve ou grave), no exercício das suas funções me por causa delas.

«20a/ Assim, a arguida Dra. AA e a ora recorrente são partes ilegítimas quanto ao pedido cível, o que determina a sua absolvição do mesmo.

«21ª/ Independentemente disso o seguro de responsabilidade civil médica em causa nos presentes autos é um seguro facultativo, não obrigatório, portanto, pelo que a ora recorrente, na qualidade de interveniente, nunca poderia ter sido condenada nos moldes em que o foi.

«22ª/ Sem conceder, sempre a indemnização atribuída pela perda do direito à vida é exagerada.

«23ª/ Foi violado o disposto no art. 127° do C. P. P., na medida em que, não obstante o principio da livre apreciação da prova, a mesma deve ser apreciada de acordo com as regras da experiência, sendo que, no caso concreto, não obstante haver elementos (documentos, testemunhas, declarações das arguidas) que impunham decisão diversa o Tribunal decidiu em sentido contrário.

«24ª/ Foi violado o disposto nos arts. 2° e 3° do D.L.48ü51 de 21/11/67, na medida em que, contra estes, considerou-se a arguida Dra. AA (e por consequência a recorrente) responsável pelo pagamento das indemnizações.

«25ª/ Deve, assim, a sentença ser revogada e a recorrente absolvendo-se a recorrente.

3.4. O Hospital GG, E.P.E., formulou as seguintes conclusões:

«A) O pedido de indemnização civil que os demandados direccionaram contra o ora recorrente permitia a intervenção civil do tribunal colectivo, sendo que o processo criminal correu termos perante tribunal singular;

«B) Esse pedido era portanto susceptível de ser deduzido em separado, constituindo a excepção ao princípio da adesão prevista no art. 72° nº 1 al. g) do CPP;

«C) Por isso, remontando os factos imputados às arguidas, pelos quais foram condenadas, a 27 de Abril de 1999 e tendo o pedido de indemnização civil dirigido contra o ora Recorrente sido formulado em 22/1/08, já há muito se encontravam decorridos os prazos prescricionais previstos no artº. 498° do Código Civil:

«D) Assim sendo, deveria o tribunal a quo ter julgado procedente a excepção de prescrição invocada pelo ora Recorrente, pelo que, não o tendo feito, fez uma errada interpretação e aplicação dos arts. 498° nºs 1 e 3 do Código Civil e 71° e 72° nº 2 al. g) do Código do Processo Penal que nessa medida foram violados pela douta sentença recorrida;

«E) A douta sentença efectuou um julgamento incorrecto da matéria de facto que foi sujeita a apreciação do tribunal a quo pois parte da premissa de que logo aquando da primeira observação efectuada da ofendida EE o registo do feto não era tranquilizador por registar pouca variabilidade o que, só por si, impunha a obrigação às arguidas de manterem o CTG permanentemente ligado e de efectuarem observações mais frequentes à parturiente, por só assim poderem mais rapidamente chegarem à conclusão de sofrimento fetal agudo e à necessidade de ser realizada uma cesariana;

«F) Porém, da prova produzida não resulta que aquando da primeira observação da parturiente, o feto registasse pouca variabilidade, impondo-se decisão diversa da que a este respeito foi adoptada na douta sentença recorrida, em face dos depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento supra mencionados, os quais impunham decisão inversa, aqui se dando por integralmente reproduzidos;

«G) Nenhuma prova produzida em sede de audiência de julgamento foi suficientemente esclarecedora para se dar como provado com toda a certeza de que o primeiro registo efectuado ao feto era pouco tranquilizador e que, portanto, se impunha às arguidas a conduta exigida na douta sentença recorrida, o que constitui nesta parte fundamento do presente recurso nos termos previstos no art. 410° nº 2 al. a) do Código do Processo Penal;

«H) Sem prejuízo do supra alegado e sem embargo de se concordar que o sofrimento pela perda de um filho ou a sua própria vida não têm preço, os valores a que a este respeito chegou o tribunal a que, no total de € 125000,00, pecam por excesso;

«I) Pela perda do direito à vida e pelos danos não patrimoniais sofridos pelos Demandantes não deve ser fixada indemnização em valor superior, respectivamente a € 40 000,00 e € 30 000,00, pelo que ao fixar a título indemnizatório a quantia de € 125 000,00, a douta sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação do art. 4960 nº 3 do Código Civil que nesta medida foi por esta violado.»

4. Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, foi decidido:

Julgar improcedente a excepção da prescrição do direito à indemnização reclamada ao recorrente Hospital GG, E.P.E., pelos demandantes, invocada, por este, no recurso.

Julgar partes ilegítimas as demandadas BB e CC, absolvendo-as da instância cível, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 494.º do Código de Processo Civil.

Julgar improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público.

Julgar improcedentes os recursos interpostos pelas arguidas AA, BB e CC.

Julgar parcialmente procedente o recurso interposto por Hospital GG, E.P.E. e, em consequência, fixar a indemnização a que têm direito os demandantes na quantia de € 50.000 (cinquenta mil euros).

Julgar procedente o recurso interposto por FF – Companhia de Seguros, S.A. e, em consequência, absolver a mesma da instância.

5. Do acórdão foi interposto recurso por Hospital GG, E.P.E., no qual formulou as seguintes conclusões (transcrição ipsis verbis):

«A) O pedido de indemnização civil que os Demandantes direccionaram contra o ora Recorrente permitia a intervenção civil do tribunal colectivo, sendo que o processo criminal correu termos perante tribunal singular;

«B) Esse pedido era, portanto, susceptível de ser deduzido em separado, constituindo a excepção ao princípio da adesão prevista no art. 72° n° 1 al. g) do CPP;

«C) Por isso, remontando os factos imputados às arguidas, pelos quais foram condenadas, a 27 de Abril de 1999 e tendo o pedido de indemnização civil dirigido contra o ora Recorrente sido formulado em 22/1/08, já há muito se encontravam decorridos os prazos prescricionais previstos no art. 498° do Código Civil;

«D) Isto mesmo resulta, também, do facto das arguidas terem sido julgadas partes ilegítimas, no que concerne ao pedido cível contra elas direccionado, ao abrigo do disposto no art. 2º n° 1 do D.L n° 48051 de 21/11/67, por se ter entendido que não existe responsabilidade solidária das mesmas arguidas e do ora Recorrente pelo pagamento da indemnização fixada.

«E) O presente processo crime foi, assim, instaurado contra quem não era (nem sequer solidariamente) responsável pelo pagamento da indemnização peticionada.

«F) Assim sendo, deveria o tribunal a quo ter julgado procedente a excepção de prescrição invocada pelo ora Recorrente, pelo que, não o tendo feito, fez uma errada interpretação e aplicação dos arts. 498° n°s 1 e 3 do Código Civil e 71° e 72° n° 2 ai. g) do Código do Processo Penal, que nessa medida foram violados pelo douto acórdão recorrido;

«G) Não ocorrendo responsabilidade solidária do ora Recorrente e das arguidas quanto ao pagamento da indemnização peticionada, mas exclusiva do ora Recorrente, como se julgou, deveria, então, ter sido o tribunal de 1ª instância julgado incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização civil dirigido contra o ora Recorrente, por essa competência se encontrar expressamente acometida aos tribunais administrativos pelo art. 4.º n.º 1 als. g) e h) do ETAF.

«H) Se os danos morais dos pais pela perda de um filho na plenitude da sua juventude (com menos de 25 anos) têm vindo a ser ressarcidos, de acordo com a jurisprudência mais recente, no máximo em € 20 000,00 para cada progenitor, (cfr. Acórdão deste STJ de 25/2/09, in www.dgsi.pt), na situação em análise, este montante deverá ser inferior atento o nascimento sem vida;

«I) Tal montante deve fixar-se, no máximo em € 15 000,00 para cada um dos Demandantes, sob pena de ser arbitrada uma indemnização superior às que vêm sendo atribuídas em situações que evidenciam danos superiores e em manifesto desrespeito pelas regras da equidade;

«J) Sem embargo de se concordar que o sofrimento pela perda de um filho, mesmo que, como foi o caso, não tenha chegado a nascer vivo, não tem preço, o valor de € 50 000,00 a este respeito fixado pelo tribunal a quo, peca portanto por excesso;

«K) Pelo que, ao fixar a título indemnizatório a quantia de € 50 000,00, o douto acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação e aplicação do art. 496° n° 3 do Código Civil que nesta medida foi por este violado.

«L) A FF - Companhia de Seguros, S.A deveria ter sido condenada solidariamente, a par do Hospital ora Recorrente, ao pagamento da indemnização civil.

«M) O ora Recorrente discorda do decidido pelo douto acórdão recorrido, uma vez que este não teve em consideração a natureza do que seja um seguro de responsabilidade civil.

«N) O seguro de responsabilidade civil garante, entre outras coberturas, os prejuízos resultantes, no caso em questão, do exercício de certa profissão, garantindo os danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros pelo segurado.

«O) No âmbito de exclusão dos prejuízos cobertos pelo seguro de responsabilidade civil, encontram-se os que derivem de acções ou omissões praticadas com intenção de os causar ou do incumprimento, também intencional, de normas legais e regulamentares.

«P) Não se encontra provado que nesse âmbito de exclusão se encontrem os prejuízos que possam ser causados pela referida segurada no exercício da sua actividade de médica ao serviço do ora Recorrente.

«Q) Tratando-se de uma acção negligente da médica, portanto não intencional, não caberá no âmbito de exclusão dos prejuízos cobertos pelo seguro, uma vez que este só não cobrirá os prejuízos provocados intencionalmente.

«R) Sendo o prejuízo causado pela médica resultante do exercício da profissão, prejuízo aquele garantido por seguro de responsabilidade civil e, não existindo qualquer causa que venha excluir essa garantia, a FF - Companhia de Seguros, S.A., com a qual a médica celebrou tal contrato de seguro, deveria ter sido, também, condenada pelo pagamento da indemnização.»

6. Ao recurso responderam:

6.1. FF – Companhia de Seguros, S.A., sustentando, quanto à parte do recurso que a pode afectar, que deve ser confirmado o acórdão recorrido, na questão da sua ilegitimidade.

6.2. Os assistentes e demandantes EE e DD, suscitando a questão da inadmissibilidade do recurso, na parte em que impugna o decidido quanto às excepções da prescrição do direito à indemnização e da ilegitimidade da FF – Companhia de Seguros, S.A., e sustentando a confirmação do acórdão quanto ao montante da indemnização fixado.

7. Admitido o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal.

8. Na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), o Exm.º Procurador-geral-adjunto não emitiu parecer por o recurso se circunscrever a matéria civil.

9. No exame preliminar, uma vez que não foi requerida a audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP), foi decidido remeter os autos à conferência para julgamento do recurso (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP).

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência.

Dos trabalhos da mesma procede o presente acórdão.

II

1. Tendo o Tribunal da Relação de Coimbra julgado improcedentes os recursos, enquanto visavam a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, os factos que se devem ter por assentes são os seguintes (transcrição ipsis verbis, incluindo numeração):

«1. EE durante o período pré-natal foi medicamente assistida e realizou os exames complementares de diagnostico de rotina, tendo efectuado a primeira consulta no dia1 de Outubro de 1998, com 9 semanas de gravidez.

«Na ecografia realizada às 19 semanas e 3 dias foi-lhe diagnosticado um mioma sub-seroso, com 93x63mm, causador de dores que levou a mesma, por diversas vezes, ao serviço de urgência do Centro de Saúde.

«A ultima ecografia realizou-se no dia 2 de Março de 1999, verificando-se que o feto, na altura com 31 semanas, era do sexo masculino, apresentava normal vitalidade, ritmo cardíaco regular, sem malformações aparentes, apresentação cefálica, liquido amniótico normal, placenta posterior não oclusiva (normal) e biometrias compatíveis.

«2. No dia 23 de Abril de 1999, pelas 17h30m, EE, grávida de 38 semanas recorreu ao serviço de urgências de obstetrícia do Hospital GG, com queixas de perdas de sangue e dores.

«Observada pelo médico de serviço, apresentava o colo fechado, formado e posterior, realizou um CTG que revelou uma frequência cardíaca fetal entre 140/130, com boa variabilidade e ausência de actividade uterina, pelo que, não se detectando qualquer alteração na mesma e na ausência de trabalho de parto, o referido médico deu-lhe alta para o domicilio.

«3. No dia 27 de Abril de 1999, pela 1h30m, voltou a recorrer ao serviço de urgência de obstetrícia do Hospital GG, tendo sido observada pela primeira arguida, AA, que ali prestava serviço como médica assistente eventual de ginecologia e obstetrícia, que determinou o seu internamento na sala de partos, por início de trabalho de parto, com contracções que previsivelmente conduziriam à expulsão do feto.

«Na altura a parturiente apresentava o colo com cerca de 1,5cm de dilatação, BAI e auscultação fetal de 140b.p/m.

«4. Cerca das 2 h a segunda arguida, BB, que naquele dia e hora prestava serviço como enfermeira especialista em saúde materna e obstetrícia no referido Hospital, recebeu a parturiente, integrando-a na unidade e colocou o registo cardiotocográfico em curso, que apresentava uma taquicardia ligeira.

«Durante esse registo, cerca das 2h40m, a arguida BB informou a primeira arguida de que a parturiente apresentava uma temperatura axial de 37,5ºC e que o registo cartiotocográfico demonstrava taquicardia ligeira, com pouca variabilidade do foco.

«Atentas estas informações a primeira arguida determinou a administração de um soco glocosado, pois a pouca variabilidade poderia ser decorrente do jejum apresentado pela grávida, e a administração de analgesia quando necessário.

«5. Cerca das 3h15m, a arguida BB desligou o cartiotocografo, não dando tempo suficiente para se poder tirar com segurança uma conclusão positiva sobre a evolução do registo.

«Pelas 4h30m, a parturiente apresentava-se queixosa, pelo que a mesma arguida administrou-lhe 4cc e v de mistura de 2,5cc de Droperidol com uma ampola de petidina diluídos em 10cc de soro fisiológico, conforme prescrição anteriormente determinada pela primeira arguida.

«6. Pelas 5h30 e 6h15m, a terceira arguida, CC, que naquele dia e hora prestava serviço como enfermeira especialista em saúde materna e obstetrícia no referido hospital, procedeu a auscultações cardíacas fetais, que se apresentaram com uma frequência rítmica de mais ou menos 140b.p/minuto.

«Esta arguida não teve em conta o registo do CTG anteriormente realizado e o último registo da observação efectuada cerca da 1h30m, não tendo realizado o toque vaginal antes das 7h30, como podia e devia.

«Apenas às 7h30m, porque a parturiente se apresentava queixosa, a arguida CC procedeu à sua observação e verificou que aquela se encontrava com cerca de 6cm de dilatação, colo fino e elástico e BAI.

«Aquando desta observação compareceu a arguida BB que procedeu à auscultação cardíaca fetal, e tendo detectado bradicardia, efectuou a mudança de decúbito da grávida e colocou-lhe oxigénio, mantendo-se, no entanto a bradicardia, pelo que solicitou a presença do obstetra Nogueira Martins e realizou registo cardiotocografico, pelas 7h50m, que veio a demonstrar bradicardia e pouca variabilidade.

«7. Pelas 8h15m, o obstetra F… M…, após observar a parturiente, que apresentava cerca de 6cm de dilatação, com apresentação cefálica alta, sangue com coágulos, BAI e bradicardia fetal, determinou a realização de cesariana de urgência.

«Este médico, pelas 8h15m contactou com a primeira arguida, tendo-se realizado intervenção cirúrgica cerca das 8h40m.

«Após a extracção fetal, o recém-nascido, do sexo masculino, com 4kg de peso, cujas dimensões e peso estavam de acordo com a idade gestacional, não apresentava malformações externas ou internas, foi entregue aos cuidados da médica pediatra, A… P… .

«Constatou a referida médica que à observação inicial estava perante um recém-nascido sem vida, uma vez que não apresentava batimentos cardíacos, nem movimentos respiratórios e com um tom cadavérico.

«Iniciou a médica as competentes manobras de reanimação, nomeadamente intubação endotraqueal, fez aspiração endotraquial, tendo saído essencialmente sangue.

«O feto, no entanto, não reagiu às manobras de reanimação praticadas.

«8. Uma vez que o registo efectuado logo à entrada da parturiente era um registo pouco tranquilizador o CTG não devia ter sido desligado, devendo a parturiente ter continuado monitorizada após as 3h15m. No entanto apenas foi efectuado novo registo de observação após as 7h30m.

«Atento o número de cartiotocografos existentes no Hospital GG e o número de parturientes presentes no hospital durante as horas em que a referida parturiente esteve em trabalho de parto, a mesma podia e devia ter sido sempre monitorizada até ao período expulsivo.

«Só o registo de CTG é fiável para uma boa observação do bem estar fetal e mais ainda no presente caso, em que, desde o início, o registo cardiotocográfico apresentou pouca variabilidade mesmo durante as contracções.

«Antes de ter sido administrado 4ccev da mistura 2.5cc de Droperidol, mais a ampola de Petidina, diluídos de 10c de soro fisiológico, a parturiente devia ter sido observada (toque) e verificar-se se seria possível proceder á ruptura da bolsa de águas, consoante a dilatação do colo 8apagado) e a apresentação da cabeça do feto apoiada, o que seria mais um indicativo da existência ou não de sofrimento fetal, caso surgisse liquido meconial.

«A primeira arguida poderia, assim, após a informação do estado de evolução dos trabalhos de parto, decidir pela realização imediata de uma cesariana.

«No entanto, não é possível determinar se existiam condições para a ruptura das membranas, pois entre o primeiro toque, realizado cerca da 1h30m, e o segundo, realizado mais de cinco horas depois, não foram realizadas quaisquer observações (toque vaginal), como podia e devia ter sucedido, por quaisquer das arguidas.

«9. Após as 2h40m, quando a segunda arguida comunicou à arguida AA que o feto estava com taquicardia ligeira (e não bradicardia, como consta da acusação) após ter administrado o soro á parturiente, esta arguida podia e devia ter averiguado e observado se a situação clínica já estava estabilizada.

«Quando a segunda arguida informou AA que a doente estava queixosa, esta podia e devia ter averiguado qual a evolução do trabalho de parto, nomeadamente, qual a dilatação e só prescrever analgesia se excluísse qualquer sofrimento fetal, nomeadamente a variabilidade ou as desacelerações face ao registo apresentado.

«10. A terceira arguida apenas procedeu à auscultação cardíaca fetal de hora a hora, não tendo observado, como podia e devia, os registos anteriormente efectuados e os interpretado no sentido de adoptar uma conduta mais atenta e diligente, designadamente monitorização da parturiente durante as duas observações que efectuou e procedido à sua observação, acto que só veio a praticar quando a parturiente, pelas 7h30m, se apresentou queixosa.

«Pelo que, também a terceira arguida não procedeu como podia e devia, à observação/toque vaginal da parturiente durante o período que vai da 1h30m até às 7h30, sendo que já existiam indícios da necessidade de uma maior vigilância.

«11. O feto morreu em consequência directa e necessária de anóxia, por congestão e peteq