Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 962/05.1TACSC.L3.S2

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Na 2.ª secção criminal da Instância Central de ..., por acórdão de 13.07.2018, a arguida AA foi condenada (entre outros) pela prática:

- de um crime de abuso de confiança agravado, nos termos do artigo 205.°, 1 e 4, alínea b), em conjugação com a al. b) do art. 202.°, ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (meses) meses de prisão;

- de um crime de furto qualificado, nos termos dos artigos 203.°, n.º 1, 204.°, n.º 1, alínea f) e n.° 2, alínea e), em conjugação com o disposto nas als. b) e f) do art. 202.°, todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- de dois crimes de burla informática, nos termos do art. 221.°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses por cada um deles;

- de um crime de burla agravada, nos termos dos arts 217. °, n. ° 1, 218.°, n.º 2, als. a) e c), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- de um crime de ofensa à integridade física qualificada, nos termos do art. 145.°, n.° 1, alínea b), por referência ao disposto no art. 144.°, alínea b), e art. 132.°, n.°2, als. c) e g), todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, a arguida AA foi condenada, em 1.ª instância, na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Para além disto, foi ainda julgado “parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado contra os Demandantes AA (...) e, em consequência, condená-los, solidariamente, a pagarem à Demandante a quantia de 6385.552,01, acrescida dos montantes, a liquidar em execução de sentença, correspondente aos rendimentos dos certificados de aforro desde as datas dos resgates até efetivo reembolso, bem como no valor que se vier a apurar correspondente ao valor dos objetos subtraídos da residência da Demandante, no mais se absolvendo do pedido.”

2. Desta decisão, a arguida recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 02.05.2019, decidiu:

“a) Revogar as condenações pelos crimes de burla qualificada e burla informática;

b) Refazer o cúmulo jurídico das penas parcelares em que foi condenada a Arg. AA e condená-la na pena única de seis (6) anos e cinco (5) meses de prisão;(...)

d) No mais, confirmar a decisão recorrida.”

3. A arguida interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 28.11.2019, decidiu: “declarar nulo, por falta de fundamentação, nos termos dos artigos 425.º, n.º 4, 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal, a parte do acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.05.2019, relativa à determinação da pena única a aplicar à recorrente AA, mantendo em tudo o mais a decisão recorrida.”

4. Consequentemente, foi prolatado novo acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a 30.01.2020, que decidiu: «efectuando o cúmulo jurídico das penas parcelares em que foi condenada, condenamos a Arg. AA na pena única da em seis (6) anos e cinco 85) meses de prisão.»

5. Ainda inconformada, a arguida recorre agora novamente para o Supremo Tribunal de Justiça concluindo a sua motivação nos seguintes termos:

«a) O presente recurso vem interposto do novo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o qual procurou suprir a nulidade apontada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

b) Isto porque, e salvo melhor opinião, consideramos que o Tribunal recorrido não foi capaz de suprir tal nulidade apontada, sendo por isso nulo o acórdão proferido.

c) Porquanto, limitaram-se os Venerandos Desembargadores a elencar uma série de factos, ver página 36 do acórdão, e, sem qualquer exame critico, passaram logo à fixação da pena única.

d) Não existiu qualquer ponderação, nem qualquer juízo logico que nos explicasse de que forma tais factos contribuíram para a fixação de tal pena única concreta.

e) Não foi feita qualquer ponderação quanto às exigências de prevenção geral e especial.

f) Pelo que, consideramos que o acórdão é nulo, por falta de fundamentação, relativamente à pena única aplicada à arguida, nos termos dos artigos 425.º, n.º 4, 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

g) Mais, também errou o Tribunal na aplicação do direito.

h) Isto porque, para a determinação da pena única, deveria o Tribunal atender não apenas aos critérios referidos no artigo 77.º do Código Penal, mas também aos previstos no artigo 71.º.

i) Ou seja, a pena deverá ser fixada tendo em consideração o conjunto dos factos e da personalidade da arguida, mas também em função da culpa e da prevenção. j) E, analisando o acórdão de que ora se recorre, verificasse sem dúvidas que não existiu qualquer análise das necessidades de prevenção geral e especial, nem tão pouco da finalidade de ressocialização da arguida.

k) Mais resulta claro que os Venerandos Juízes Desembargadores erraram na apreciação dos critérios previstos no artigo 77.º, porquanto, atendendo à ausência de outros crimes que os apreciados no processo, deveriam ter concluído que a arguida não tem uma tendência ou personalidade criminosa.

l) Mais erraram na apreciação, ou na omissão da sua apreciação, das exigências de prevenção geral e especial.

m) Isto porque, a pena única deveria ter sido fixada nos cinco anos, possibilitando a suspensão da sua execução, o que no nosso entendimento deveria ter ocorrido.

n) A escolha da medida da pena e a sua execução efectiva, são a nosso ver manifestamente exageradas e desadequadas.

o) Veja-se que é a arguida quem dá apoio ao marido, co-arguido nestes autos, o qual padece de graves problemas de saúde.

p) A arguida não tem antecedentes criminais, sempre pautando a sua vida de acordo com o Direito.

q) Mais uma vez se salienta que o acórdão não concretiza os fundamentos do artigo 71º nº 3 Código Penal, sendo por isso nulo conforme acima se alegou.

r) Para além de omissa quanto às necessidades de prevenção geral e especial também o é quanto à reintegração social do autor do crime.

s) A determinação da medida da pena assenta na culpa do agente e nas exigências de prevenção.

t) A censura do facto e a ameaça de prisão mostram-se suficientes para a manter afastada da prática de crimes e realizam de forma adequada as finalidades de prevenção.

u) Tais finalidades são, de acordo com o art.40.º do Código Penal, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

v) Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente pelo conjunto dos factos criminosos, enquanto revelador da gravidade global do comportamento delituoso do agente, dado que a lei estabelece que se pondere, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

w) Ponderando o conjunto dos factos criminosos e a conexão entre os mesmos, a personalidade da arguida, afigura-se à defesa do recorrente que a pena que lhe fora aplicada, exagerada e desadequada.

x) São considerações de natureza exclusivamente preventiva, de prevenção geral e de prevenção especial, que justificam a opção pela suspensão da execução da pena de prisão.

y) No caso vertente, a arguida não tem antecedentes criminais e por tudo o alegado quanto ao seu carácter e personalidade, é possível fazer um juízo de prognose favorável no sentido de que a simples ameaça da pena é suficiente para a arguida não tornar a praticar outros crimes.

z) Já decorreram mais de 15 anos desde a data da prática dos factos!

aa) As necessidades de prevenção especial são inexistentes.

bb) E, as necessidades de prevenção geral são diminutas, uma vez que a sociedade não consideraria justo o cumprimento de uma pena de prisão efectiva atendendo a tudo o que acima se deixou escrito, nomeadamente o tempo decorrido.

cc) A arguida já cumpriu uma verdadeira pena, uma vez que tem vivido em permanente estado de angústia e ansiedade sem saber como será o desfecho deste processo que se arrasta há década e meia.

dd) Pelo que, deveriam os Venerandos Juízes Desembargadores ter fixado a pena única em 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.

ee) Não decidindo assim, foram violados, os artigos 40º, 70º, 71º, 72º e 77.º todos do Código Penal.»

6. O recurso foi admitido por despacho de 10.03.2020.

7. No Tribunal da Relação de Lisboa, a 15.04.2020, respondeu a Senhora Procuradora-Geral Adjunta concluindo pela improcedência do recurso interposto, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida.

8. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, na vista a que alude o art. 416.º, do Código de Processo Penal (CPP), a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer tendo concluído pela improcedência do recurso.

9. Notificada a arguida ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, nada respondeu.

10. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada

1. Matéria de facto dada como provada

[1]

:

«… 1.º) A ofendida BB, que à data dos factos contava com 00 anos de idade, é proprietária de uma residência sita no Largo ..., n.º 00, 0.º …, na ..., habitando os arguidos, nessa data, o 0.º … do referido prédio e artéria.

2.º) A ofendida deslocava-se à sua residência na ... para passar curtas temporadas de férias, mantendo o seu centro de vida na residência que mantinha arrendada na Rua ..., n.º 00, …o, em ….

3.º) Desde data não concretamente apurada que os arguidos AA e CC e a ofendida BB encetaram uma relação de proximidade e de amizade, com troca de convites para jantar, bem como de presentes em épocas festivas, nomeadamente aniversários e Natal.

4.º) No âmbito dessa amizade, os arguidos AA e CC deslocaram-se, por número de vezes não apurado, à casa da ofendida, sita em ..., onde a mesma lhes mostrou os seus objectos de maior valor, as suas joias, bem como lhes confidenciou ter diversas propriedades em várias localidades e ser titular de certificados de aforro.

5.º) Porém, após o falecimento do pai e do marido, a ofendida, que não tinha filhos, nem outros familiares próximos, passou a deslocar-se sozinha até à residência na ..., mantendo o convívio com os arguidos AA e CC que, ao notarem a sua solidão, passaram a fazer-lhe companhia e auxiliá-la conforme a mesma necessitasse.

6.º) A partir de data não apurada de Maio de 2004 a assistente permaneceu, sem data de regresso, na residência sita na ..., com vista a beneficiar da proximidade com os arguidos AA e CC, que considerava seus amigos, e evitar ficar sozinha, atenta a sua idade avançada.

7.º) Os arguidos passaram, então, a frequentar, com maior regularidade, a casa da ofendida BB e a auxiliá-la nas suas necessidades, tendo, inclusivamente, a arguida AA, acompanhado a mesma quando esta, em 30 de Maio de 2004, se deslocou às urgências do Hospital de ..., onde lhe foi diagnosticado que sofria de “ansiedade, humor depressivo” , tendo regressado a casa nesse mesmo dia.

8.º) Ao sentir-se mais fragilizada, e receando não poder continuar a viver de forma autónoma em sua casa, a assistente decidiu ir inscrever-se, pessoalmente, em 25 de Junho de 2004, no Centro de Apoio Social ... (CA...), em ..., onde funciona uma residência para idosos que necessitem de assistência permanente.

9.º) A assistente é viúva de um oficial ... e, por esse motivo, beneficiária do IAS... – Instituto de Acção Social ..., com o nº 0000, sendo utente do Hospital ..., o que os arguidos AA e CC bem sabiam.

10.º) Na sequência dessa inscrição, o Centro de Apoio Social ... remeteu uma convocatória para a casa da assistente na ..., o que foi do conhecimento dos arguidos.

11.º) A assistente encontra-se nesse Centro desde 3 de Setembro de 2009.

12.º) A assistente era uma pessoa muito ciosa dos seus bens e muito desconfiada, razão pela qual sempre tinha vivido muito isolada, designadamente a partir da morte do marido e do pai.

13.º) A Assistente deslocou-se, por duas vezes, ao consultório do médico psiquiatra, Dr. DD situado no Centro Médico ..., em ..., tendo sido aconselhada e levada lá pelos arguidos. (3.8. 2004 e 19.8.2004)

14.º) Esse médico seguia clinicamente o arguido CC.

15.º) A última das consultas teve lugar no dia 19 de Agosto de 2004 e, nessa altura, a Assistente tinha um discurso e um comportamento “normal” e demonstrava ter autonomia.

16.º) Por sofrer de “depressão ansiosa”, pelo referido Clínico foi-lhe receitada a seguinte medicação:

– Fluoxetina – 1 comprimido ao pequeno-almoço e 1 ao jantar

– Castilum – ½ comprimido ao pequeno almoço e ½ ao jantar

– Dormonoct – ½ comprimido ao deitar

– Debrumyl – 1 comprimido ao pequeno-almoço e 1 ao jantar

– Ixel – 1 comprimido ao pequeno-almoço e 1 ao jantar.

17.º) A medicação receitada permitia que a Assistente tivesse uma vida normal mas, em caso de sobredosagem do “Castilium” e do “Dormonoct”, o paciente fica confuso.

18.º) O tratamento da depressão através daquele tipo de medicação, com anti-depressivos e tranquilizantes, ainda que tomados nas doses adequadas, obriga ao acompanhamento médico frequente para avaliação clínica no que concerne à existência de possíveis efeitos secundários.

19.º) Nunca mais os arguidos levaram a Assistente ao Dr. DD, ou pediram a este que fosse ver a sua doente ao local onde a mesma se encontrava, apesar de o arguido CC continuar a ser assistido por aquele psiquiatra.

20.º) Isto apesar de o próprio médico ter tido o cuidado de deixar escrito na receita o seu número de telemóvel para qualquer contacto que fosse necessário.

21.º) O estado de saúde físico e mental da ofendida foi-se deteriorando a partir da segunda consulta ao médico psiquiatra supra referido [19 de Agosto de 2004], devido à sobredosagem da medicação deixando a mesma de se conseguir locomover pelos seus próprios meios e de falar, emitindo apenas sons de difícil perceção.

22.º) Era a arguida AA quem dava à assistente os comprimidos para esta tomar.

23.º) A arguida AA bem sabia os efeitos que aqueles medicamentos podiam produzir nos doentes, se não fossem tomados de acordo com a prescrição médica.

24.º) Ao levar a assistente ao médico psiquiatra, a arguida AA logo formulou o propósito de se aproveitar da medicação que viesse a ser receitada para induzirem um estado de inconsciência na assistente.

25.º) Perante o agravamento do estado de saúde da ofendida, os arguidos tomaram a decisão de a colocarem no Lar ..., sito na Avenida ..., n.º 000, em ..., uma vez que a mesma necessitava de cuidados médicos constantes que os arguidos não podiam providenciar sozinhos.

26.º) Os arguidos AA e CC não avisaram os familiares da assistente, que bem sabiam existir.

27.º) A ficha de admissão na Casa de Repouso ... foi preenchida e assinada pela arguida AA, onde esta fez constar os elementos relativos ao estado de saúde da assistente aí descritos, designadamente, os seguintes dados: “Condições Físicas do Utente: Acamada; Condições Mentais do Utente: Estado de confusão, desorientação e depressão; Doenças: AVC – Pneumonia”.

28.º) Aquele Lar não tinha licenciamento e veio a ser fechado por intervenção da Segurança Social.

29.º) Após passar a residir na Casa ..., a ofendida apenas deu autorização aos arguidos, de forma expressa, para que procedessem de forma a que o valor da mensalidade que tinha de pagar, no montante de €1.100,00 (mil e cem euros) passasse a ser transferido com essa periodicidade da sua conta bancária para a do Lar.

30.º) Antes de passar a residir na Casa ..., a ofendida BB entregou à arguida AA as cadernetas das contas bancárias por si tituladas e sediadas na Caixa Geral de Depósitos; os seus documentos de identificação; o seu cartão multibanco e as chaves das quatro residências de que era proprietária, pedindo‑lhe que guardasse tudo enquanto ela não o pudesse fazer.

31.º) Os arguidos, achando-se na posse dos referidos documentos, cadernetas bancárias, cartão multibanco e chaves, formularam o propósito de se aproveitarem de tal facto, apropriando-se de todos os objectos de valor, pertença da ofendida e que sabiam que a mesma tinha, bem como de todas as quantias monetárias que a mesma mantinha nas suas contas bancárias e nos certificados de aforro de que aquela era titular.

32.º) Assim, e em concretização de tal propósito, a partir de Setembro de 2004, as contas bancárias de que a ofendida era titular passaram a ser movimentadas pelos arguidos, sem que a mesma desse autorização ou consentimento para além do referido em 29.º) verificando-se transferências entre contas e levantamentos através de ATM, utilizando os arguidos, para esse efeito, os documentos de identificação e respectivas cadernetas que mantinham na sua posse.

33.º) A ofendida era, em Agosto de 2004, titular das seguintes contas bancárias, todas elas sediadas na Caixa Geral de Depósitos:

Conta n.º	Tipo	Agência

0000	Depósito à ordem	Praça ...

0000	Depósito à ordem	Rua ...

0000	Poupança Reformado	Praça ...

0000	Poupança Reformado	Praça ...

0000	Poupança Reformado	Rua ...

0000	Caixa Poupança	Praça ...

0000	Depósito a prazo	Praça ...

34.º) As contas n.ºs 0000, 0000, 0000 e 0000, apesar de permanecerem abertas, não possuíam qualquer saldo e há muito tempo que não eram movimentadas.

35.º) Na conta n.º 0000, à qual estava associado o cartão de débito n.º 0000, eram depositadas, mensalmente, as pensões de sobrevivência e de reforma a que a ofendida tinha direito e que lhe eram pagas pela Caixa Geral de Pensões.

36.º) Em cumprimento do propósito que haviam formulado, e uma vez que o estado de saúde física e mental da ofendida BB se deteriorava, no dia 11 de Outubro de 2004, os arguidos deslocaram-se, até aos Serviços de Identificação existentes no interior da Loja do Cidadão, sita nos ..., em …, com vista a que BB procedesse a renovação do seu documento de identificação, a fim de que, no mesmo passassem a constar as limitações de que aquela padecia.

37.º) Os arguidos levaram a assistente, em cadeira de rodas - por esta já não conseguir andar, nem articular uma frase compreensível.

38.º) Nessa data a assistente era portadora de Bilhete de Identidade válido, no qual constava a mesma assinatura que ainda hoje é a sua, bem legível e regular.

39.º) Assim, e porque a ofendida não conseguia, na referida data, efectuar a assinatura do seu nome, passou a constar no novo bilhete de identidade, emitido em 14 de Outubro de 2004, a menção “não sabe assinar”, pelo que todos os documentos em que a sua assinatura fosse relevante passariam a conter apenas a aposição da sua impressão digital.

40.º) Os arguidos procederam ao levantamento do documento de identificação da ofendida, mantendo o mesmo na sua posse, para que, com o mesmo, os seus intentos se mostrassem mais facilitados, em virtude de nele se mostrar visível o estado de saúde da ofendida e constar que a sua titular não podia assinar o seu nome.

41.º) Em data e por forma não concretamente apuradas, os arguidos tiveram acesso ao código (PIN) da caderneta referente à conta n.º 0000, titulada pela ofendida BB, que esta lhes havia entregue, a fim de, na posse de tal código, poderem ser efetuados levantamentos e transferências de dinheiro, sem interferência de qualquer funcionário da Caixa Geral de Depósitos.

42.º) Assim, na posse de tal código, como também do código de acesso (PIN) referente ao cartão de débito da conta referida em 35.º, no período que mediou entre Setembro de 2004 a Agosto de 2005, os arguidos efetuaram diversos levantamentos em dinheiro, que totalizaram o montante de €27.070,00 (vinte e sete mil e setenta euros).

43.º) E também, no referido período de tempo, com utilização do referido cartão de débito, efetuaram pagamentos de compras que ascenderam ao montante global de €4.982,01 (quatro mil novecentos e oitenta e dois euros e um cêntimo), que utilizaram em proveito próprio e do seu agregado familiar.

44.º) Em data não apurada, mas situada entre Maio e Outubro de 2004, os arguidos, que se encontravam na posse das chaves da residência da ofendida sita em ..., aí se deslocaram com o propósito de dali retirarem os certificados de aforro que sabiam que aí se encontravam guardados, bem como outros objetos de valor que encontrassem.

45.º) Ali chegados encontraram os certificados de aforro, bem como as joias da ofendida, de valor não apurado mas seguramente superior a €102 (cento e dois euros) e número não determinado, entre loiças e roupa de casa, que retiraram dos locais onde a ofendida os mantinha e deles fizeram coisas suas, utilizando-os em seu próprio proveito.

46.º) Na posse dos referidos certificados de aforro, a arguida AA dirigiu-se à Estação de Correios de ..., sita junto do seu trabalho, tendo questionado EE, que aí se encontrava à data a exercer funções, que documentos precisava para proceder ao resgate de certificados de aforro, ao que a mesma a informou dos procedimentos a realizar para o efeito.

47.º) A arguida AA referiu então à funcionária que pretendia resgatar certificados de aforro de uma tia, mas que a mesma se encontrava acamada, não podendo deslocar-se até ao local, pelo que solicitou à mesma se não poderia o resgate ser efetuado de outra forma.

48.º) EE, perante a informação que lhe era dada e em face da insistência da arguida AA, entregou à mesma os documentos que esta devia trazer devidamente assinados e preenchidos para serem entregues num Balcão dos CTT a fim de, em contrapartida, serem entregue os respetivos valores monetários.

49.º) A arguida AA, na posse de tais documentos, e, aproveitando o seu estado de saúde diminuído e de confusão, pediu-lhe que colocasse o seu dedo nos documentos que lhe apresentou.

50.º) A ofendida, uma vez que confiava plenamente na arguida AA e por não se encontrar totalmente consciente dos seus atos, o que a arguida tinha disso perfeito conhecimento, apôs o seu dedo nos referidos documentos.

51.º) No dia 3 de Novembro de 2004, a arguida AA deslocou-se então novamente à estação de correios de ..., dirigiu-se a EE e, mediante a apresentação dos documentos em que a ofendida havia aposto a respetiva assinatura e do bilhete de identidade da mesma, o qual mantinha na sua posse e do qual constava a indicação de que a assistente 'não sabe assinar', procedeu ao resgate das seguintes quantias:

- €99.239,28 (noventa e nove mil duzentos e trinta e nove euros e vinte e oito cêntimos), através do talão n.º 0000;

- €97.327,32 (noventa e sete mil trezentos e vinte e sete euros e trinta e dois cêntimos), através do talão n.º 0000;

- €8.410,72 (oito mil quatrocentos e dez euros e setenta e dois cêntimos), através do talão n.º 0000, e

- €18.646,79 (dezoito mil seiscentos e quarenta e seis euros e setenta e nove cêntimos), através do cheque n.º 0000, sobre o Banco Millenium BCP.

52.º) No dia 4 de Novembro de 2004, pelo mesmo meio e forma, a arguida AA conseguiu, na Estação dos CTT de ..., proceder ao resgate da quantia de €94.991,25 (noventa e quatro mil novecentos e noventa e um euros e vinte e cinco cêntimos), através do talão n.º 0000.

53.º) Tendo sido efetuado o último resgate em 24 de Novembro de 2004, da forma já descrita, no valor de €10.714,01 (dez mil setecentos e catorze euros e um cêntimo), através do talão n.º 0000.

54.º) As quantias provenientes de tais resgates dos certificados, para o que a assistente não havia dado qualquer autorização ou consentimento, foram depositadas na conta n.º 0000, sediada na Caixa Geral de Depósitos, titulada pela assistente.

55.º) Tendo ainda em vista provisionar a conta n.º 0000, [onde era depositada a pensão] da qual possuíam a caderneta e o cartão de débito, no dia 6 de Setembro de 2004, os arguidos, por forma não concretamente apurada, apresentaram-se em Agência da Caixa Geral de Depósitos que não foi possível identifica