Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, nascido em 16/03/1990, em Coimbra, e aí residente no Bairro ..., Lote ..., r/c-esq., FFH, detido em 16/04/2008, sujeito a prisão preventiva de 17/04 a 02/05/2008 e submetido, ali, desde então, sempre à ordem destes autos, à medida de coacção de obrigação de permanência em habitação, com recurso e vigilância electrónica;

- tendo sido condenado, com outros arguidos, na 2.ª Secção da Vara Mista do T. J. de Coimbra, consoante Ac. do Tribunal Colectivo de 09/93/2009, pela prática, entre 14/03/2008 e 16/04/2008, de 5 (cinco) crimes de roubo qualificado, p.p./p.p. pelo art.º 210.º n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao art.º 204.º n.º 2, alínea f), do C.P., e de 1 (um) outro crime de roubo, simples, p.p. pelo art.º 210.º n.º 1 do mesmo diploma, nas penas parcelares de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, quanto a cada um dos cinco primeiros, e de 2 (dois) anos de prisão, quanto ao último;

- e assim, logo na pena unitária de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- vem interpor recurso para o STJ, mostrando-se inconformado apenas com a concreta aplicação do direito, questionando “...a dimensão da pena privativa da liberdade aplicada...”, referindo, em síntese, como mais detalhadamente adiante se consignará, mas sem rejeitar a sua responsabilidade na prática dos mencionados crimes, que “...concorrem legítimas e ponderadas circunstâncias atenuantes (...) que não foram devidamente tomadas em linha de consideração, aquando da determinação da medida concreta da pena em causa...”, relevando, a par das alegadas “confissão, livre e sem reservas ”... e “...colaboração com as autoridades policiais...", o “...seu sincero arrependimento...”, batendo-se, em tais termos, pela “... adequação ao caso da aplicação do regime penal especial estabelecido no dec.-lei n.º 401/82, de 23/09...”, por tudo isso censurando, enfim, a aplicação da referenciada pena de prisão efectiva.

* * *

Atentemos, antes de mais, na (consensual) matéria de facto, como tal enunciada, ponto por ponto, no capítulo específico do acórdão, sob a denominação “2 – Fundamentação. A – Factos Provados”, a fls. 809/813:

« I – No dia

14 de Março de 2008

, cerca das 2 horas, na Praça da República, em Coimbra, o arguido AA e outro indivíduo de identidade não concretamente apurada, abeiraram-se de

BB

, condutor do táxi, matrícula ...-...-..., marca SKODA, e solicitaram-lhe que os transportasse até à Urbanização Ar e Sol, sita no Bairro do Ingote daquela cidade.O arguido AA entrou para o lugar do pendura dessa viatura e o outro acompanhante sentou –se atrás do condutor.

Ao chegarem à referida Urbanização, com a viatura já imobilizada, o dito acompanhante, ao mesmo tempo que disse isto é um assalto, encostou uma navalha, cujas características não possível determinar, ao pescoço do taxista BB.

Enquanto este acompanhante mantinha, assim, o BB quieto, o arguido AA revistou os compartimentos existentes na viatura e daí retirou cento e vinte euros em dinheiro, um telemóvel, marca M Drive com GPS, no valor de trezentos e cinquenta euros, e uma calculadora, marca Citizien, no valor de trinta euros.

Na posse desses bens, o arguido AA, a mando do dito acompanhante do mesmo, retirou as chaves da ignição da viatura e, logo de seguida, os arguidos saíram do veículo levando consigo essas chaves, no valor de duzentos euros, e os restantes bens acima indicados.

Dessa forma, fizeram seus todos esses bens, no valor total de setecentos euros.

A chave da viatura foi recuperada no dia 17 de Abril de 2008 depois do arguido AA ter informado a PSP que as abandonou no referido Bairro ..., nas traseiras da Escola Primária, onde foram encontradas.

O arguido AA e dito acompanhante actuaram em conjugação de esforços e intentos.

Ao ameaçarem o ofendido com a indicada navalha quiseram perturbar o seu sentimento de segurança por forma a que não reagisse, o que alcançaram, com o propósito de se apropriarem dos valores que aquele trazia consigo, o que conseguiram, sabendo que tais bens não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em prejuízo da dono dos mesmos.

II – No

dia 8 de Abril de 2008

, pouco depois das 4 horas, no Bairro ...., em Coimbra, o arguido AA e dois outros indivíduos não concretamente identificados, entraram no táxi matrícula ...-...-..., marca Mercedes, conduzido por

CC

, a quem pediram que os transportasse até Lordemão.

Percorridos cerca de duzentos metros do trajecto solicitado, o arguido AA e os outros dois acompanhantes disseram ao João Amaro para parar a viatura e, de imediato, um dos outros dois acompanhantes, o que seguia no banco traseiro do lado direito, colocou–lhe as mãos na cara, o que fez com que aquele travasse e imobilizasse a viatura.

Enquanto isso, o arguido AA que seguia no banco atrás do condutor agarrou o CC pelo pescoço e o acompanhante que seguia no lugar do pendura agarrou nas chaves da viatura, retirou–as da ignição e exigiu–lhe a entrega do dinheiro e telemóvel que tinha consigo.

Com receio de que o arguido AA ou os outros dois acompanhantes o agredissem na sua integridade física, o CC retirou do bolso da camisa cinquenta euros e entregou–lhos.

Nessa altura, ao aperceberem–se que o CC tinha mais dinheiro consigo, um dos acompanhantes que se encontrava no banco traseiro da viatura encostou-lhe uma faca, cujas características não foi possível apurar, ao pescoço o que fez com que aquele ficasse quieto.

Com o CC assim imobilizado, o arguido AA que seguia no lugar do pendura, retirou–lhe um porta-notas com duzentos e sessenta e cinco euros, um porta-moedas com cinquenta euros e um telemóvel, marca NOKIA, no valor de trezentos e oitenta euros.

De seguida, o arguido AA e os outros dois acompanhantes abandonaram o local levando consigo as chaves do táxi, avaliadas em duzentos e trinta euros, e os restantes valores atrás indicados.

Dessa forma, fizeram seus todos esses bens, no valor total de novecentos e setenta e cinco euros.

O arguido AA e os outros dois acompanhantes actuaram em conjugação de esforços e intentos.

Ao ameaçarem o ofendido com a indicada faca quiseram perturbar o seu sentimento de segurança por forma a que não reagisse, o que alcançaram, com o propósito de se apropriarem dos valores que aquele trazia consigo, o que conseguiram, sabendo que tais bens não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em prejuízo do dono dos mesmos.

III – No dia

8 de Abril de 2008

, cerca das 23 horas e 40 minutos, na Estação de Camionagem da Rodoviária Nacional, sita na Avenida ..., em Coimbra, o arguido DD abeirou-se de

EE

, condutor do táxi matrícula ...-...-..., marca OPEL, entrou nessa viatura, sentou–se no lugar do pendura, e solicitou o transportasse até ao Bairro de... .

Ao chegarem àquele Bairro de Coimbra, o arguido DD manteve –se no veículo, o arguido AA entrou para o banco de trás desse táxi e pediram ao EE para os levar até à Urbanização .... .

Quando o EE conduzia o veículo pela Rua ... do Bairro da ... os arguidos mandaram parar a viatura e, de imediato, o arguido AA colocou um dos braços em volta do pescoço daquele e encostou–lhe ao pescoço uma navalha, cujas características não foi possível apurar.

Enquanto o arguido AA mantinha o EE agarrado, o arguido DD retirou–lhe setenta euros em dinheiro, dois telemóveis, marca NOKIA, no valor de duzentos e quarenta euros e um par de óculos no valor de cinquenta euros.

Depois disso, perguntaram–lhe se tinha algum cartão multibanco e, como lhes respondeu que não, desferiram–lhe alguns murros.

E, logo de seguida, abandonaram o local levando consigo os bens atrás indicados e, ainda, as chaves do táxi, do veículo particular e da residência do EE.

Dessa forma, fizeram seus todos esses bens, de valor não totalmente apurado mas não inferior a trezentos e sessenta euros.

Os arguidos actuaram em conjugação de esforços e intentos.

Ao ameaçarem o ofendido com a indicada navalha e ao agredirem-no a soco quiseram perturbar o seu sentimento de segurança e atingi-lo na sua integridade física por forma a que não reagisse, o que alcançaram, com o propósito de se apropriarem dos valores que aquele trazia consigo, o que conseguiram, sabendo que tais bens não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em prejuízo da dono dos mesmos.

Para além das dores e sofrimento físico sofrido pelo ofendido EE, este também foi afectado no seu estado psíquico, com um grande transtorno e passando a viver sob um estado de grande ansiedade.

Durante um período de quinze dias não prestou trabalho e, após isso, passou a efectuar o serviço nocturno com grande ansiedade, receando que a sua integridade física e também psicológica fosse novamente afectada.

Sendo que as lesões sofridas lhe causaram sofrimento e dor.

IV – Na madrugada de

10 de Abril de 2008

o arguido AA decidiu em circunstâncias não concretamente apuradas retirar dinheiro e outros valores a um dos taxistas em serviço na cidade de Coimbra.

Assim, cerca da 1 hora e 20 minutos, foi efectuada uma chamada para a Central de Rádio Táxi, de Coimbra, e solicitado um serviço para o Bairro ..., naquela cidade, para o qual foi determinado o táxi matrícula ...-...-..., marca Toyota, conduzido por

FF

.

Nesse Bairro, junto ao Lote ..., cerca da 1 hora e 30 minutos, o arguido AA, (...) entrou para o lugar do pendura daquele táxi e solicitou ao FF o transporte até Eiras.

Quando a viatura tinha percorridos aproximadamente cem metros, o arguido AA tirou do bolso das calças uma pistola que tinha consigo, cujas características não foi possível determinar, embora de cor, tamanho e aspecto semelhante a uma arma de fogo, apontou–a na direcção da cabeça do FF, disse que era um assalto, ordenou–lhe que circundasse a rotunda, seguisse até ao prédio ali existente, ainda em construção, virasse à direita e parasse o veículo, o que aquele fez.

Nessa altura, o arguido, e sempre com a pistola apontada na direcção do FF, disse para lhe dar a carteira senão levava um tiro, ordem a que aquele obedeceu entregando–lhe a carteira com sessenta euros em dinheiro.

O arguido, sempre com a pistola em punho e orientada para a cabeça do FF, pediu–lhe mais dinheiro e, como aquele respondeu que não tinha, o arguido AA agarrou no telemóvel, marca NOKIA, que ali se encontrava, no valor de cinquenta euros, e retirou da ignição da viatura as respectivas chaves, no valor de trezentos euros.

Após, saiu da viatura com todos esses bens.

Dessa forma, o arguido fez seu todos os bens acima indicados, no valor total de quatrocentos e dez euros, pertencentes ao FF.

Quis ameaçar o ofendido com a indicada pistola, perturbar-lhe o seu sentimento de segurança, para que não reagisse, o que alcançou, com o propósito de se apropriar dos valores que aquele trazia consigo, o que conseguiu, sabendo que tais bens não lhes pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo da dono dos mesmos.

V – Na

tarde de 15 de Abril de 2008

os arguidos AA e GG resolveram retirar algum dinheiro e outros bens a um dos taxistas de serviço em Coimbra.

Nesse contexto, desafiaram o arguido HH no sentido deste os transportar no veículo automóvel do próprio até à praça de táxis de S. José, em Coimbra, com a contrapartida da subsequente repartição do que eles dois obtivessem, ao que o mesmo anuiu.

Para o efeito, muniram–se aqueles dois arguidos de uma pistola, cujas características não foi possível apurar, embora de cor, tamanho e aspecto semelhante a uma arma de fogo, e de uma navalha de características não totalmente determinadas.

A arguida guardou a navalha, o AA a pistola e o arguido HH levou–os no seu veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Fiat, modelo Punto, cor cinzenta e matrícula ...-...-..., até à praça de táxis de Coimbra, junto do apeadeiro do comboio, em S. José.

Os arguidos AA e GG ficaram naquela praça de táxis e o arguido HH seguiu até à zona do Polo II da Universidade, perto da Escola de Hotelaria, onde ficou à espera daqueles conforme o combinado entre todos.

Foi então que os arguidos AA e GG, cerca das 15 horas, na referida praça solicitaram ao taxista

II

o transporte até à Escola de Hotelaria, em Coimbra.

Estes arguidos entraram para o táxi conduzido por aquele, o AA sentou-se no lugar do pendura e a arguida no banco de trás.

Quando chegaram perto da Escola de Hotelaria, na Rua ..., mandaram parar o veículo.

Nessa altura, o arguido AA agarrou na mencionada pistola que levava consigo, encostou –a ao ombro direito do II, disse que era um assaltou e perguntou –lhe onde guardava o dinheiro.

Com receio de ser baleado, o II disse que estava debaixo do tapete e, enquanto o arguido procurava o dinheiro, a arguida GG, para que aquele não reagisse, encostou–lhe a navalha que levava consigo ao pescoço.

Dessa forma, os arguidos mantiveram o II quieto e calado e, assim, retiraram do veículo a quantia de duzentos e vinte euros em dinheiro e a chave da viatura que estava na ignição.

Na posse desses bens saíram da viatura, onde deixaram um isqueiro a gás, começaram a correr e deixaram cair as chaves do táxi.

No entanto, sem apanharem esses objectos, prosseguiram a fuga e foram ao encontro do arguido HH, que os aguardava ali perto no seu veículo automóvel.

De imediato, nessa viatura, os três arguidos abandonaram o local rumo ao Bairro ... onde dividiram por todos os duzentos e vinte euros que retiraram ao ofendido.

Assim, os arguidos fizeram seu todo aquele dinheiro pertencente ao II.

Os arguidos actuaram concertadamente nos termos vindos de expor.

Quiseram os arguidos AA e GG ameaçar o ofendido com a indicada pistola e navalha, perturbar-lhe o seu sentimento de segurança, para que não reagisse, o que alcançaram, com o propósito de se apropriarem dos valores que aquele trazia consigo, o que conseguiram, sabendo que tais bens não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em prejuízo do dono dos mesmos.

VI – Na

madrugada de 16 de Abril de 2008

os arguidos AA e JJ resolveram retirar algum dinheiro e outros bens a um dos taxistas de serviço em Coimbra.

Nesse contexto, desafiaram o arguido HH no sentido deste os transportar no veículo automóvel do próprio até à praça de táxis, sita na Praça ..., em Coimbra, com a contrapartida da subsequente repartição do que eles dois obtivessem, ao que o mesmo anuiu.

Para o efeito, muniram–se aqueles dois arguidos de uma navalha com 19,5 cm de comprimento, composta por uma lâmina de gume cortante com 8,5cm de comprimento, um cabo de 11 cm de comprimento, que oculta por completo aquela lâmina, uma mola que, quando pressionada, expulsa a lâmina, e um mecanismo de fixação que a mantém cravada e fora do cabo sem previamente se levantar esse mecanismo.

Na execução do plano entre eles traçado, o arguido HH, na sua viatura Fiat Punto, matrícula ...-...-..., levou os arguidos AA e JJ até ao estacionamento de carros de aluguer, sito na Praça da ..., em Coimbra, e, depois de os deixar nesse local, dirigiu–se para local não apurado.

Foi então que, cerca das 4 horas e 30 minutos, naquela praça de táxis, os arguidos AA e JJ abordaram o taxista

LL

, que aí se encontrava com o veículo, marca Mercedes, matrícula ...-...-..., e solicitaram um serviço até à zona da Pedrulha.

Os dois ditos arguidos entraram para o táxi, o AA sentou –se no banco do pendura e o JJ no banco de trás.

Ao chegarem à Rua ...., na zona da Pedrulha, junto da empresa de camionagem «J... D...», os arguidos mandaram parar o veículo.

Quando o LL parou a viatura, o arguido AA tirou do bolso das calças a navalha que levava consigo e, com ela aberta, encostou-a ao pescoço do LL, disse que era um assalto, senão fizesse o que ele queria sofreria as consequências, e exigiu –lhe a entrega dos bens que tivesse com ele.

E, de imediato, enquanto com uma das mãos mantinha a navalha segura e encostada ao pescoço do LL, com a outra mão retirou a chave da ignição da viatura.

Entretanto, o LL, com medo de que fosse espetado com a navalha, entregou–lhe uma bolsa, marca Eastpack, no valor de dez euros, setenta euros em dinheiro e um telemóvel, marca Siemens, no valor de quarenta euros.

Nessa altura, os arguidos saíram do veículo levando consigo todos esses bens e a chave do táxi, esta no valor de duzentos euros.

Os arguidos fizeram seus todos aqueles bens, no montante de trezentos e vinte euros.

Na posse dos mesmos abandonaram o local e encaminharam–se para o local onde o arguido HH ficara de os aguardar.

Porém, como o roubo foi imediatamente comunicado à PSP, e o arguido HH lá não estava, os arguidos AA e JJ foram logo interceptados, cerca das 5 horas, na Rua ..., por elementos daquele órgão de polícia criminal.

Os arguidos actuaram concertadamente nos termos vindos de expor.

Quiseram os arguidos AA e JJ ameaçar o ofendido com a indicada navalha, perturbar-lhe o seu sentimento de segurança, para que não reagisse, o que alcançaram, com o propósito de se apropriarem dos valores que aquele trazia consigo, o que conseguiram, sabendo que tais bens não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em prejuízo do dono dos mesmos.

(...)

XII – Em todas as condutas descritas que foram dadas como provadas os arguidos agiram voluntária, livre e conscientemente.

XIII – E cientes relativamente a essas dadas como provadas de que praticavam factos proibidos e punidos por lei.

XIV – O arguido AA é primário.

Confessou parcialmente os factos, com algum mérito para a descoberta da verdade .

Não exerce nem nunca exerceu qualquer qualquer actividade profissional, vivendo com familiares maternos (desde que iniciou o cumprimento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica) de quem depende economicamente.

A situação de toxicodependência do mesmo teve início no final da adolescência, acompanhada de insucesso escolar no 6º ano, e desmotivação ou falta de orientação oportuna para actividades socialmente válidas.”

*

Complementarmente, colhem-se os seguintes traços dominantes recentes da personalidade e do enquadramento social e modo de vivência do arguido, considerando, em primeiro lugar, o “Relatório para Determinação de Sanção” elaborado pela D.G.R.S. 09/02/2009:

«- Não há indicação de consumos de estupefacientes por parte do arguido, e no seu processo de abstinência, desde que foi preso, não foi alvo de acompanhamento clínico, referindo, no entanto, disponibilidade para recorrer aos serviços de saúde com vista a um acompanhamento especializado.

- Tem cumprido, a Medida, no contexto da Vigilância Electrónica, a que está obrigado, pelo Tribunal, sem anomalias.

- Diligenciou, neste período de tempo, no sentido de vir a frequentar um curso de formação profissional, na área da Electromecânica, no Instituto de Lordemão, tendo sido seleccionado.

- O Tribunal não autorizou a frequência do referido curso, mantendo, no entanto, o arguido, expectativas futuras quanto à frequência dessa formação.

- No seu dia a dia, com alguma regularidade é visitado por dois amigos, que com ele partilham algumas actividades lúdicas.

- Os elementos do agregado familiar têm ao longo deste processo, acompanhado e apoiado, apoio que deverá ter continuidade no futuro, sendo considerado, por este, como muito importante e um ponto de suporte e de esperança.

- Após o abandono da escola, por volta dos 15 anos de idade, o arguido veio a frequentar um curso de formação, na APPACDM, sendo que revelou dificuldades de integração e adaptação.

- A iniciação no consumo de estupefacientes, situada por volta dos 16 anos, e a sua manutenção no tempo, embora com períodos de abstinência, terá estado na origem de situação de instabilidade pessoal e familiar, e terá também estado relacionado com os acontecimentos que o levaram a ter contacto com a Justiça.

- O arguido é um jovem que vem cumprindo a Medida de Coação de Obrigação de Permanência na Habitação, com recurso aos meios de Vigilância Electrónica, sem anomalias, num quadro de ausência de consumo de estupefacientes, e beneficiando do apoio dos elementos do agregado familiar.

- No seu discurso, coerente, refere expectativas positivas, e anseia vir a frequentar um curso de formação profissional ou a ocupar-se profissionalmente, no futuro.»

Considerando, também, o mais recentemente produzido, datado de 22/07/2009:

«- Está “... a residir em casa dos avós, dado a mãe trabalhar...”;

- trata-se, aí, de um “...agregado (...) constituido pelos avós maternos, uma tia, uma prima de nove anos de idade e um tio...”, integrando-se a habitação num bairro social, “...em bom estado de conservação e que proporciona condições condignas...”;

- a situação económica desse agregado familiar é de “...algumas dificuldades...”, tendo como “...suporte base as remunerações de reforma auferidas pelo avô e pela avô do arguido (...), acrescidas do Complemento Solidário para Idosos...”, sendo que “... a mãe e a irmã do arguido, que tomam diariamente a refeição do jantar neste agregado, comparticipam...” nas despesas alimentares, sendo ainda que tais dificuldades são “... normalmente ultrapassadas através de uma boa gestão dos recursos disponíveis...”;

- “os diferentes elementos do agregado familiar mantêm um quadro relacional adequado e num contexto que aparenta ser de normalidade, não tendo sido perceptíveis situações geradoras de perturbação;”

- o arguido tem cumprido a medida de coacção “... sem anomalias, num contexto adequado e de colaboração com os técnicos ...“;

- “recentemente, sentiu necessidade de recorrer a apoio psicológico e desde o dia 18/06/2009 que é seguido em consulta de Psicologia, na Equipa do Centro de Respostas Integradas”;

- “segundo o terapeuta, regista adesão e não consome drogas “duras”, apresentando uma depressão ligeira, originada provavelmente pelo efeito de “clausura” e pela situação de preocupação e ansiedade ...” reportada à decisão do recurso”;

- “tem apresentado sentido crítico relativamente às suas condutas e preocupação em manter a sua estabilidade pessoal.»

Concluiu-se, nesse mais recente relatório, que “...poderão estar reunidas, agora, condições nomeadamente de natureza pessoal e familiar, que permitam a eventual aplicação de medida ou pena de carácter não institucional, de execução na comunidade, com Regime de Prova, que englobe as áreas da saúde e integração laboral ou formativa que poderá promover a sua integração social”.

*

Consignou-se, muito explicitamente, no próprio acórdão recorrido, em sede de “...C – Motivação Probatória”, a fls. 827/831, sucessivamente, quanto a cada uma das seis imputadas condutas, a confissão do ora recorrente (I”...confessou a sua participação...”; II – “...confissão do próprio...”; III – “...confissão do próprio...”; IV – confissão da “...participação do próprio”; V – “...confissão do(s) próprio(s) (“; VI – “...confissão do(s) próprio(s)”)).

Tanto assim, de igual modo, melhor significando a sua colaboração com as autoridades policiais na descoberta de verdade material, quanto à declarada intervenção dos co-arguidos.

Aí se consignou, também, com relevância para o domínio da presente apreciação, no que concerne, em particular, à conduta identificada em IV, ocorrida na madrugada de 10/04/2008, não se encontrar suficientemente demonstrado ___ apesar do contributo oral prestado pelo ora recorrente, no sentido da prática do crime, também, pelo co-arguido HH ___ que tanto se houvesse verificado; e não se poder ter por adquirido que a referenciada pistola, também assim quanto à conduta descrita em V, em 15/04/2008, fosse uma efectiva arma de fogo, pois se declarou, muito claramente, a esse respeito, “...não só verosímil, como perfeitamente plausível (...) que a mesma era de plástico”.

*

Depois, já no capítulo designado por “D – Motivação de Direito”, assim se entendeu quanto à globalidade da conduta do recorrente:

« D2.1 – Quanto ao arguido AA:

Em primeiro lugar, imputa-lhe a acusação, a prática em co-autoria material e em concurso efectivo, de 1 crime de roubo “simples” e 5 crimes de roubo agravado”.

A nosso ver, perante a factualidade dada como assente, e tendo presente que tantos serão os crimes quanto o número de pessoas objecto da violência e apropriação de bens sua pertença, importa concluir pela comissão por este arguido, efectivamente, de 5 crimes de roubo “agravado” e de 1 crime de roubo “simples”.

Na verdade, mostram-se integralmente preenchidos os requisitos típicos, objectivos e subjectivos de todos esses tantos ilícitos, cumprindo fazer só a seguinte especificação quanto ao último dos ilícitos referidos, precisamente o de roubo “simples”.

Temos presente o entendimento dos que entendem que, independentemente de se apurar que a pistola usada era efectivamente falsa, deve ocorrer a “agravação” da situação ao abrigo da mesma al. f) do n.º 2 do art.º 204.º do C.Penal, pois que, ao ter sido utilizado tal instrumento pelo agente, “já está cumprido o efeito intimidatório da arma”, verdadeiro pressuposto da aplicação de tal alínea – cf., neste sentido, e ainda recentemente, o Prof. Paulo Pinto de Albuquerque no seu C. Penal Anotado, Liv.ª da Universidade Católica, 2008, em anotação a tal normativo.

Foi precisamente na ponderação deste entendimento que se entendeu operar a “alteração não substancial dos factos” em audiência, ao abrigo do disposto no art.º 358.º n.ºs 1 e 3 do CPP.

Só que, quanto a nós continua plenamente actual e válido o entendimento que vem sendo sufragado ao que cremos maioritariamente a nível jurisprudencial, no sentido de que os objectos que aparentem ser uma arma, mas não o são, não integram a circunstância qualificativa da dita al) f) do n.º 2 do art.º 204.º do C. Penal – cf. o Ac. do STJ de 18/05/2006, proc.º n.º 1170/06; C.J., Acs. do STJ, Ano XIV, Tomo 2, a págs 186.

Ora, revertendo ao caso presente e mais concretamente à situação IV do libelo acusatório – aquela em que foi ofendido o taxista Filipe Domingues – impõe-se reconhecer que não resultou efectivamente provado que a “pistola” usada era efectivamente uma arma real e com capacidade de disparar projécteis, pelo que, nesta linha e porque não pode deixar de se aplicar aqui o princípio do “in dubio pro reo” na apreciação da factualidade mais restrita apurada (que se tratava de uma “pistola, cujas características não foi possível apurar, embora de cor, tamanho e aspecto semelhante a uma arma de fogo”), impõe-se concluir que não está verificada a “agravativa” em referência nessa dita situação, donde a punição no enquadramento que constava inicialmente no libelo acusatório.

De referir que tal linha de enquadramento e conclusão é irrelevante quanto à outra situação em que foi usada uma “pistola” (relativamente à qual também apenas se apurou que era uma “pistola, cujas características não foi possível apurar, embora de cor, tamanho e aspecto semelhante a uma arma de fogo), a saber a situação V do libelo acusatório em que foi ofendido o taxista Armando Bairrada, pois que nessa situação foi usada também uma “navalha”, donde ter tido – e bem – enquadramento como roubo “agravado”.

Finalmente, quanto ao último ilícito imputado ao mesmo arguido, o de “tráfico-consumidor”, na medida em que não estão apurados nem os requisitos típicos objectivos nem subjectivos do mesmo, impõe-se a absolvição, sem mais, nesse particular».

E avançou-se, finalmente, por referência aos art.ºs 71.º e seg.ts do CP, para a determinação da(s) pena(s) propriamente dita(s), considerado, em particular, o seguinte enunciado de circunstâncias, favoráveis e não, nos seguintes termos “ipsis verbis”:

«... o valor não muito relevante dos bens subtraídos, relativamente a cada um dos crimes de roubo individualmente considerado, sendo que só parte dos bens foram recuperados;

- a intensidade do dolo: directo;

- o grande alarme e danosidade social que é possível associar ao roubo a quem exerce profissionalmente uma actividade exposta publicamente, como é o caso dos taxistas ofendidos nesses ilícitos;

- que a motivação da actuação dos arguidos nos crimes de roubo parece poder ser reconduzida toda ela à situação de toxicodependência e necessidade de angariar verbas económicas para custear o consumo;

(...)

- os arguidos AA, HH, GG e JJ confessaram os factos respeitantes aos crimes de roubo tais como se deram, basicamente, como provados, de cuja prática se mostraram todos eles arrependidos, sendo a arguida GG mais relevantemente que os demais;

- os arguidos AA e GG são, ao que se apurou, primários, tendo os demais por cuja responsabilidade criminal se concluíu, todos eles os antecedentes supra consignados, o que é mais gravoso quanto aos arguidos DD e JJ.”

*	*	*

Desta forma encerrou o recorrente, depois de procurar relevar o circunstancialismo dito favorável, a exposição dos seus argumentos:

«1 – Analisando cuidadosamente os factos dados como provados no mui douto Acórdão, é inquestionável a responsabilidade do arguido, ora recorrente, na prática das condutas criminosas em análise, Contudo,

2 – O ora recorrente

confessou, livre e sem reser