Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, mediante acórdão de 20.12.2013, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca de ..., foi condenado o arguido AA (conforme termo de constituição de arguido a fls. 305-6), pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto no art. 105.º, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela lei n.º 15/2001, de 05.06), na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 6 (seis) euros.

Foi ainda julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil, tendo o arguido/demandado AA sido condenado a pagar ao Instituto da Segurança Social, I.P., a quantia de 57.992,02 € (cinquenta e sete mil novecentos e noventa e dois euros e dois cêntimos), acrescida dos encargos legais a contar sobre esse valor, nos termos da legislação especial de que beneficia a Segurança Social, calculados à taxa legal em vigor, até integral pagamento.

2. Inconformado, recorreu o arguido da condenação pelo crime e da condenação no pagamento da indemnização civil, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 14.04.2015, negou provimento ao recurso, corrigindo tão só parte da condenação, para a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto no art. 107.º e punido pelo art. 105.º, n.º 1, ambos do RGIT.

3. Ainda inconformado com a sua condenação no pedido de indemnização civil, no montante fixado na 1ª instância, que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou, o arguido recorre para o Supremo Tribunal de Justiça, delimitando o recurso à parte civil, nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP.

São as seguintes as conclusões do recurso interposto:

“I – O arguido foi condenado pela prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social e igualmente sancionado quanto ao pagamento do pedido de indemnização civil deduzido.

II – O facto ou acção humana na base da alegada violação tributária é o mesmo que motivou a conduta tida como criminal, ou seja a falta de pagamento do tributo.

III – Não se vê o pedido de indemnização civil como idóneo para o ressarcimento da Administração Tributária, por se adequar antes à reparação de um dano e não para cobrar tributos em falta, não discutidos pelo arguido/sujeito passivo.

IV- A A.T. tinha obrigações procedimentais, nomeadamente a imperatividade de reverter o arguido em sede de processo de execução fiscal, não sendo o pedido civil adequado para exigir e cobrar a obrigação fiscal.

V – Não será um meio equivalente à citação de divida em processo de execução fiscal, não devendo ser tido como uma causa de interrupção de prescrição da dívida.

VI- Exactamente porque tal pedido não permite que o arguido/sujeito passivo exerça as prerrogativas que derivam da citação, concretamente a discussão da liquidação, por via de oposição à execução.

VII- O pedido civil não pode ser válido para exigir alegados impostos em falta pois a sua dimensão englobará o ressarcimento do dano e não a cobrança tributária.

VIII- A mesma acção, falta de pagamento do imposto, significou no caso concreto, violação de dever tributário e incursão no âmbito criminal.

IX- Não foi dada a primazia que a lei estabelece ao procedimento tributário, observando que o facto gerador da obrigação tributária existe independentemente da existência de qualquer crime.

X- O arguido/sujeito passivo não beneficiou de normas inderrogáveis da especialidade, entre as quais, o direito a ser revertido em processo de execução fiscal.

XI - Houve violação do artigo 23.º, n.º 1 da LGT por ser devedora originária e co-arguida neste processo-crime a sociedade Metalomecãnica ..., Lda.

XII-O arguido é alheio às razões pelas quais não foi revertido em execução fiscal, não poderá por isso ser prejudicado e condenado a pagar por via de um pedido civil a obrigação tributária que alegadamente incumpriu mas que nunca discutiu.

XIII - Não pôde colocar em causa a dívida, os seus fundamentos e a sua exigibilidade em sede própria.

XIV - Foi expresso no douto Acórdão bem como na instância que o antecedeu que “ …tendo a Segurança Social apurado uma conduta com relevância penal, a sede própria de actuação é o âmbito penal e não o âmbito da acção executiva fiscal.”

XV- Fundamentando de direito a condenação do recorrente no pedido civil em normas tipicamente civilísticas.

XVI - Não colhe a fundamentação avançada, por salvo melhor opinião, não lograr resposta a questões de direito inamovíveis, como é o caso da omissão de instauração de processo de execução fiscal.

XVII - Ainda que o arguido tivesse incorrido em falta, que para além de significância tributária tivesse igualmente expressão criminal, nunca poderia ter sido afastada a exigência legal de reversão prevista na LGT.

XVIII – Na origem, quando se dá o facto gerador da obrigação de pagar o imposto, este existe sempre, antes da verificação da ocorrência de qualquer crime.

XIX - A responsabilidade tributária tem que ser exigida e processada nos meios próprios, assim como a responsabilidade tributária dos administradores deverá efectivar-se pela sua reversão no processo de execução fiscal, conforme artigo 23.º da LGT.

XX- A segurança social antes de ter indícios relativos ao cometimento de eventual ilícito criminal, teria indícios da violação de obrigação fiscal.

XXI- Explana o douto Acórdão que o arguido não foi citado em execução fiscal por não configurarem os seus actos apenas matéria executiva fiscal.

XXII- Refuta-se veementemente pois se um acto como o do caso concreto não encerra apenas matéria executiva fiscal, começa sempre por brotar da violação da obrigação tributária, devendo obrigatoriamente ser despoletados os mecanismos de cobrança correspondentes.

XXIII- Na iminência de uma conexão procedimental, entre processo tributário e processo penal tributário há critérios a atender.

XXIV – O artigo 7.º n.º2 do C.P.P determina a não suficiência do processo penal quando em causa necessidade de conhecimento de questão diversa, havendo suspensão do processo relativo à questão prejudicada.

XXV- Observado este aspecto e conciliando-o com a própria estrutura e sistematização do RGIT não nos parece que o legislador tenha querido deixar a porta aberta para que o pedido civil assentasse numa remissão para normas civilísticas quando o pedido é constituído pelo montante da obrigação.

XXVI- Dando-se violação procedimental na cobrança do tributo não deverá ser admissível que por via do princípio da adesão seja cobrada essa quantia, não discutida.

XXVII- Não nos parece claro ou inequívoco, bem pelo contrário que o artigo 129.º preveja a remissão para a lei civil quando em causa está, originariamente, a violação de obrigação tributária.

XXVIII- O artigo 1º do RGIT é taxativo quanto à aplicabilidade do diploma, concretamente definindo, que se aplica às prestações tributárias, como a que deu causa ao presente processo-crime.

XXIX- Terá pensado o legislador na hipótese de remissão que o douto Acórdão sustenta ao mesmo tempo que redigia normas tão peremptórias quanto ao carácter exclusivo do RGIT? Cremos que não.

XXX- Na verdade, o artigo 129.º não nos diz quando é que uma indemnização por perdas e danos é civil, e no caso concreto, quer-se fundar nesta norma, a possibilidade de pedir o montante correspondente à falta de pagamento e não um dano.

XXXI- Estamos perante duas esferas do direito, duas famílias jurídicas diametralmente opostas, uma vez que, diplomas como o RGIT, LGT e CPPT estão conexos com o Direito Público ao contrário do Código Civil, regulador do Direito Privado.

XXXII – E não se entende no caso em tratamento, o que é que obsta à aplicação da LGT, deixando que a esta se sobreponha a aplicação do Código Civil.

XXXIII – Se o legislador quisesse que uma obrigação tributária fosse passível de ser exigida por via da adesão, RGIT e LGT não seriam tão taxativos nas suas previsões.

XXXIV- Nem o nosso sistema assentaria na prevalência da pluralidade dos objectos do processo que redunda em determinados casos na derrogação da suficiência do processo penal.

XXXV – A obrigação tributária implícita era originariamente da responsabilidade da sociedade Metalomecãnica ..., Lda, determinando o art. 23 da LGT que a responsabilidade subsidiária dos sócios gerentes se efectiva por reversão no processo de execução fiscal.

XXXVI - Não foi autuado à sociedade qualquer processo de execução fiscal nem foi o sócio gerente Joaquim Pequito citado em processo de reversão como manda a lei.

XXXVII – O arguido nunca pôde reagir face à imputação tributária que sobre si pendia.

XXXVIII- A desvalorização de normas imperativas de cariz tributário, não permitiu que o arguido/sujeito passivo, fizesse aquilo que é um direito de qualquer cidadão, discutir a divida ou até a sua legalidade.

XXXIX – O pedido civil através da adesão é adequado para ressarcimento de um dano e não para pedir o pagamento de uma obrigação tributária, por não ter sido autuado processo de execução fiscal.

XL - Será suposto que a Administração Tributária quanto à determinação e cobrança dos montantes tributários em dívida, recorra a um Tribunal para pedir a condenação do faltoso?

XLI- Crê-se que não, na medida em que o Estado deve agir por via de acto tributário, deve liquidar o imposto em causa e deve apurar as responsabilidades tributárias existentes.

XLII – Sob pena de a dedução de pedido civil afrontar a reserva da administração tributária assim como a delimitação da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais.

XLIII – Expressa o Acórdão recorrido, “…o que está em causa é a responsabilidade criminal do recorrente quanto a esse crime, a responsabilidade civil prende-se com os prejuízos causados à Segurança Social com a prática do crime.”

XLIV- Complementando quanto à responsabilidade, “ e esta determina-se e resolve-se, segundo as regras do Código Civil, para que remete o artigo 129.º do Código Penal.”

XLV- Uma vez mais e salvo melhor opinião rejeita-se tal fundamentação.

XLVI - O dano ou o alegado prejuízo causado e passível de ser obtido por via dessa remissão e da consequente interposição de um pedido de indemnização civil nada tem que ver com a prestação tributária.

XLVII- O arguido não teve a possibilidade de se opor e/ou discutir a legalidade da prestação tributária exigida.

XLVIII- E esta mesma representa na integralidade o pedido de indemnização civil, mas como dito, uma coisa é um dano, outra será a obrigação tributária.

XLIX – Nesta senda, aborda-se trecho do Acórdão 3/2007, “É manifesto que o direito fiscal constitui um ramo de direito público, imbuído de princípios e normas próprias, do ponto de vista quer substantivo quer adjectivo. Uma tal peculiaridade do direito fiscal justificou a criação de uma ordem jurisdicional própria- os tribunais administrativos e fiscais.”

L- Houve violação de direitos, pelo que injusta e ilegal se nos afigura esta hipótese, a de um pedido de indemnização civil poder servir para exigir e cobrar impostos.

LI- Procurou também o arguido demonstrar que o pedido civil não poderia corresponder a uma causa de interrupção da prescrição da dívida, pois os serviços da segurança social estariam obrigados a instaurar o competente processo de execução fiscal.

LII- Foi o arguido locupletado de vários direitos fundamentais pela sua não citação em sede de execução fiscal.

LII- Pelo que considerar o pedido civil equivalente a uma citação de dívida, é no caso em apreço e salvo opinião mais avalizada, um erro.

LIII- Pois por intermédio da acção executiva fiscal, há não só a possibilidade de oposição junto da entidade administrativa como a prerrogativa inatacável de aceder às instâncias administrativas e fiscais, sedes também elas judiciais.

LIV – Ao contrário da fundamentação expressa pelo douto colectivo, assente “ na relevância penal apurada pelos Serviços”, sempre se dirá que é procedimentalmente ilógico que tais serviços presumam o cometimento de um tipo de ilícito antes de citarem o sujeito passivo da dívida.

LV- Na verdade, a acusação inicial imputava dois tipos de ilícito, o cometimento de um crime de abuso de confiança fiscal e outro de fraude à segurança social.

LVI- Ou seja, partiram os serviços das S.S. de convicção errada, uma vez que afinal foi apenas o arguido condenado pela prática do crime de abuso de confiança, tendo sido absolvido do crime de fraude.

LVII- Portanto ao contrário do que se depreende da fundamentação ora refutada, os juízos dos serviços sobre uma conduta nunca são definitivos e absolutos.

LVIII- À luz do artigo 22, n.º 4 da LGT, tivesse sido o arguido regularmente citado e poderia opor-se ou impugnar a dívida, o que já não pode fazer pela mera notificação de um pedido de indemnização civil.

LIX- Regularmente citado poderia ter praticado vários actos possíveis nos termos do artigo 169.º do CPPT.

LX- Entre os quais, deduzir oposição à execução fiscal, discutir a legalidade da dívida, deduzindo impugnação judicial ou reclamação graciosas, podendo ainda prestar garantia e requerer a suspensão do processo executivo nos termos do artigo 169.º do CPPT e ainda a suspensão do processo penal tributário nos termos do artigo 42.º e 47.º do RGIT.

LXI - Se nos questionarmos acerca dos direitos passíveis de serem exercidos com a notificação de um pedido de indemnização civil, verificamos que não há lugar a nenhum destes ora descritos.

LXII- São irrelevantes os juízos de criminalidade feitos pela segurança social, se em momento anterior não existir a citação em sede de execução fiscal, pois o busílis detonador de quaisquer procedimentos é a alegada verificação de violação do dever tributário, antes de qualquer aferição de cariz criminal.

LXIII- Certo é que se transitou de uma esfera administrativa, para uma discussão penal, sem que tenha sido promovida pelos serviços, a possibilidade de discussão tributária.

LXIV- Mas como qualquer cidadão tem direito a ser citado das obrigações tributárias, como aliás prevê o artigo 148.º e seguintes do CPPT, que define os parâmetros da execução fiscal.

LXV- Entende o douto Acórdão que no caso em apreço não tem lugar o instituto da reversão por ser o recorrente demandado ab initio, “…numa acção, sendo contra si invocada uma concreta causa de pedir e formulado um pedido concreto, que pode impugnar nos termos gerais consentidos em processo penal.”

LXVI - É certo que o processo penal não prevê a figura da reversão, nem se pediu o accionamento de tal instituto na sede criminal.

LXVII- Alertou-se isso sim, para a existência da violação de direitos do arguido/sujeito passivo, por antes da apreciação criminal dever existir a apreciação da falta tributária.

LXVIII - A responsabilidade tributária tem que ser exigida e processada nos meios próprios e quanto à responsabilidade tributária dos administradores não há outra forma de a averiguar, senão através do mecanismo da reversão no processo de execução fiscal, como nos diz o artigo 23.º da LGT.

LXIX- Estando em equação a responsabilidade de um administrador, a figura da reversão não só é “própria do processo executivo”, como alegam os venerandos desembargadores, como é o instituto por excelência existente no sistema jurídico português.

LXX - Se o recorrente é demandado “ab initio” numa acção penal em que é pedido tributo, há uma nulidade crassa com a omissão de instauração do processo de execução fiscal.

LXXI- Alega-se ainda que não será coerente dizer-se que o arguido pode impugnar o pedido nos termos gerais consentidos em processo penal.

LXXII- Por se entender que o pedido de indemnização não é idóneo para pedir uma prestação tributária em dºivida e logo não é idóneo para encetar qualquer discussão.

LXXIII -Mas também porque no processo penal tributário não se conhecem, nem se podem conhecer aspectos objecto da exclusiva análise das instâncias fiscais.

LXXIV- O tribunal comum não iria conhecer de ilegalidades na liquidação, ou de ilegalidades praticadas no âmbito da acção inspectiva dos serviços ou da omissão de instauração de processo de execução fiscal.

LXXV- Em que se fundaria a defesa do arguido só estando ao seu alcance a possibilidade de impugnação do pedido de indemnização civil “nos termos gerais consentidos em processo penal?”

LXXVI- Basicamente em nada, pois só lhe restaria a possibilidade de discutir o dano que na verdade e no caso concreto é a obrigação tributária.

LXXVII- Pela incompetência da Administração Tributária não pode pagar o cidadão, pois então, estando aquela obrigada a encetar um procedimento de natureza tributária e não o tendo feito, beneficiaria agora das suas próprias omissões, e sem discussão do contribuinte, arrecadaria o tributo tido como em falta, apelidando-o de “dano civil”.

LXXVIII- Foi subtraído o direito do arguido /sujeito passivo de ser revertido em sede de processo de execução fiscal, como determina o artigo 23.º, n.º1 da Lei Geral Tributária.

LXXIX- Acrescentando o n.º 4 desta norma que, “ A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.

LXXX- Pensa-se que fica clara a conexão que havia de existir, entre sede penal e sede tributária, no caso concreto, sendo que a sede penal não pode disso desconhecer ou avalizar pela sua irrelevância.

LXXXI- Na senda da violação das normas tributárias assinaladas, ocorre consequentemente uma violação de preceitos constitucionais, concretamente, o artigos 13.º n.º1, artigo 22.º e artigo 32.º n.º1 e 212 n.º 3 C.R.P.

LXXXII- Não será portanto um meio de exigência do tributo o pedido de indemnização civil, quer pela existência dos meios próprios de cobrança e porque tal expediente visa o ressarcimento de um dano concretamente identificado pela eventual violação de uma obrigação tributária.

LXXXIII- Não pode assim visar o mero pedido da prestação tributária alegadamente em falta em sede de processo penal tributário, quando ainda para mais, tal prestação e o seu apuramento não foi discutido pelo sujeito passivo/arguido.

LXXXIV- Perante a impossibilidade de exigência da obrigação tributária por via do pedido civil, crê-se que o mesmo não pode corresponder a uma citação de dívida, não podendo ser considerado uma causa de interrupção da prescrição.

LXXXV- E tal, porque a citação em processo de execução fiscal tem atributos, fornecendo direitos de defesa e garantias que o pedido de indemnização civil não comporta, como já atrás exposto.

LXXXVI - Exortam-se assim V. Exas, em função das razões ora avançadas, que possam reverter a decisão tomada na instância antecessora, substituindo-a por outra que determine a ilegalidade do pedido de indemnização civil deduzido no caso em tratamento, concedendo assim provimento ao recurso ora interposto.”

Termos em que termina pugnando pelo provimento do recurso, com consequente revogação do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e substituição por outro que absolva o arguido AA do pedido de indemnização civil.

5. A 29.05.2015 o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o despacho de admissibilidade do recurso (cf. fls. 1022).

6. O magistrado do Ministério Público junto no Tribunal da Relação de Lisboa, não obstante notificado para tal, não emitiu parecer.

7. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, usando a faculdade prevista no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, emitiu parecer, concluindo no sentido da rejeição liminar do recurso por inadmissível ou, se assim não for entendido, pelo não provimento do recurso, mantendo-se o acórdão recorrido nos seus precisos termos, com os seguintes fundamentos:

“4 - Questão Prévia:

O presente recurso coloca algumas questões conexionadas com a regulamentação do recurso civil no âmbito do processo penal e sua admissibilidade, atenta a sucessão de leis no tempo, tanto no âmbito do processo penal como no âmbito do processo civil.

4.1 – Com efeito, é Jurisprudência pacífica das Secções Criminais deste Venerando Tribunal de Justiça que, não obstante as eventuais alterações ao processo penal que venham a ocorrer na pendência do processo-crime, a lei processual penal aplicável aos recursos é a vigente à data da decisão da 1ª instância - Ac. STJ n.º 4/2009, de 18/2, DR, 1ª série, 19/3/09.

No caso dos autos, a decisão da 1ª instância ocorreu em 20/12/2013, ou seja, no âmbito da redacção do artº 400º, nºs 2 e 3, do C.P.P.

Tendo por referência o novo “regime” processual civil dos recursos da parte civil interpostos em processo-crime, a Jurisprudência pacífica deste STJ, vai no sentido de não ser admitida revista do acórdão da relação que confirme, sem voto de vencido, e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1ª instância, por força da redacção dada ao artº 721º, nº 3, do CPP.

No Acórdão deste STJ, de 12/3/2015, proc. 41/08.0TACCH.E1.S1-3ª Secção, que espelha a Jurisprudência pacífica, pode ler-se:

Na verdade, como se considerou no acórdão deste Supremo de 25 de Janeiro de 2012, Proc. n.º 360/06.OPTSTB.E1.S1: A separação dos regimes de recurso, tornando autónomo o recurso da questão civil, e chamando os pressupostos - valor; alçada; sucumbência – do processo civil, revela que o legislador quis claramente alinhar o regime de recurso da questão civil com o regime do processo civil, estabelecendo que as possibilidades de recurso do pedido de indemnização civil são as mesmas, independentemente da acção civil aderir ao processo penal ou de ser proposta e seguir autonomamente como processo civil.

A intervenção dos pressupostos dos recursos em processo civil transporta o regime para área diferente dos pressupostos e do regime dos recursos em processo penal: a alçada, o valor e a sucumbência são noções estranhas ao processo penal e aos pressupostos do respectivo regime de recursos. A referência a tais elementos que conformam verdadeiramente o regime do recurso relativo à questão civil que não têm qualquer correspondência no processo penal, determina que o recurso sobre a questão civil em processo penal, tendo autonomia, não tenha, em medida relevante, regulação no processo penal, ficando incompleto; a completude tem de ser encontrada, como determina o art. 4. do CPP, no regime dos recursos em processo civil.

Desta incompletude já se tinha dado conta o Acórdão deste Supremo de 30.11.2011, Proc. n.º 401/06.OGTSTR.E1.S1 ao considerar que:

A norma do art. 400.°, n.° 3, do CPP, deixa em aberto, por carência enunciativa de conteúdo, a admissibilidade do recurso relativamente a indemnização civil fixada em processo penal pela via do enxerto civil sempre que, a tal respeito, se registe a confirmação em recurso, da decisão de 1.ª instância, à semelhança do que sucede, em certas condições, quanto à medida da pena, em se realizando a chamada dupla conforme.

Estamos em presença de uma lacuna de regulamentação sustentada e sugerida, desde logo, porque não se vê qualquer razão para os intervenientes processuais penais pleitando no enxerto civil usufruam de uma perspectiva de favor.

(…)

Se em matéria penal, onde se colocam questões de onde pode derivar a privação de liberdade individual, por estar em causa a ofensa a valores fundamentais de subsistência comunitária, reclamando intervenção vigorosa do direito penal, impera a regra da dupla conforme, por maioria de razão, estando em causa a ressarcibilidade do prejuízo, mediante a atribuição de uma soma reparadora em dinheiro, a solução não deve ser divergente.

Com a alteração ao CPP através do DL 48/07, de 29-08, teve-se o propósito de estabelecer a igualdade entre quem pretenda impugnar decisão civil proferida em processo penal ou civil no que respeita a matérias de indemnização.

Aliás, como salienta o Ac. deste Supremo e desta Secção, de 3011-2011, Proc. n.° 401/06.OGTSTR.E1.S1 - 3. Se em matéria penal, onde se colocam questões de onde pode derivar a privação de liberdade individual, por estar em causa a ofensa a valores fundamentais de subsistência comunitária, reclamando intervenção vigorosa do direito penal, impera a regra da dupla conforme, por maioria de razão, estando em causa a ressarcibilidade do prejuízo, mediante a atribuição de uma soma reparadora em dinheiro, a solução não deve ser divergente.

Corno decidiu o TC no Ac. n.° 39/88, “o princípio da igualdade não proíbe (...) que a lei estabeleça distinções. Proíbe, isso sim, o arbítrio; ou seja: proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoável segundo critérios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes.

Proíbe também que se tratem por iguais situações essencialmente desiguais.”.

Em regra, como supra se referiu, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, como estabelece o art. 71.° do CPP, que consagra o denominado processo de adesão. Nestes casos, no mesmo processo em sentido material, coexistem duas acções, uma penal e outra civil, autónomas entre si. O processo penal inicia-se com um acto do MP, em regra, a abertura do inquérito. Já o processo ou acção civil tem início com a dedução do pedido de indemnização civil, O equivalente à petição inicial do processo civil não está na notícia do crime, na participação ou na queixa, figuras alheias à acção civil, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização.

A consideração da data da apresentação do pedido de indemnização civil enxertado no processo penal como o início do processo em matéria civil, em si, não coloca qualquer questão de desigualdade. Está no mesmo plano que a consideração da petição inicial como o início do comum processo civil.

Acresce que a limitação das possibilidades de recurso em matéria civil, obedecendo a um critério racional e objectivo, não tem sido considerada pelo TC violadora do princípio da igualdade, como no caso de alteração do valor das alçadas (cf. v.g. Ac. n.° 239/97) - v. Como referiu o Acórdão deste Supremo, de 15-12-2011, proc. 53/04.2IDAVR.P1.S1.

Em suma e parafraseando o acórdão deste Supremo de 22-06-2011, Proc. 444/06.4TASEI

Se o legislador do CPP quis consagrar a solução de serem as mesmas as possibilidades de recurso, quanto à indemnização civil, no processo penal e em processo civil, há que daí tirar as devidas consequências, concluindo-se que uma norma processual civil, como a do n.° 3 do art. 721,°, que subsiste na actual redacção do n° 3 do art° 671° do CPC, que condiciona, nesta matéria, o recurso dos acórdãos da Relação, nada se dizendo sobre o assunto no CPP, é aplicável ao processo penal, havendo neste, em relação a ela, caso omisso.

Até porque o legislador do CPP, na versão da Lei 48/2007, afirmou a igualdade de oportunidades de recurso em processo civil e em processo penal, no que se refere ao pedido de indemnização, numa altura em que já conhecia a norma do referido n.º 3 do art. 721.° do CPC (a publicação do DL 303/2007 e anterior à da Lei 48/2007).

Por outro lado, a aplicação do anterior n.° 3 desse art. 721.° e hoje n° 3 do art 671° do CPC, ao pedido de indemnização civil deduzido no processo penal não cria qualquer desarmonia; não existe, efectivamente, qualquer razão para que em relação a duas acções civis idênticas haja diferentes graus de recurso apenas em função da natureza civil ou penal do processo usado, quando é certo que neste último caso a acção civil conserva a sua autonomia.

Pode mesmo dizer-se que outro entendimento que não o aqui defendido conduziria ao inquinamento da decisão a tomar pelo lesado nos casos em que a lei lhe permite deduzir em separado, perante os tribunais civis, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime.(…)”

Porém, sublinhe-se, como alerta o Acórdão que vimos citando, “Este sistema da “dupla conforme” entrou em vigor em 01-01-2008, aplicando-se apenas aos processos iniciados após essa data, como se prevê nos arts. 11.º, n.° 1, e 12°, n.° 1, do referido DL 303/2007.(…)”

A anterior redacção do artº 721º, nº 1 do C.P.C., não previa a “dupla conforme”, determinando apenas que “cabe recurso de revista do acórdão da Relação que decida do mérito da causa”.

4.2 - O pedido de indemnização civil foi apresentado em 29/X/2003, (fls.313), data em que deve considerar-se iniciado o processo em matéria civil, conforme jurisprudência do STJ, por todos, Ac. de 5/7/2012, proc. 696/03.1PAVCD.P1.S1 e artº 71º do CPP.

Pareceria linear a conclusão da admissibilidade do presente recurso, delimitado exclusivamente à questão civil.

Não é assim.

Com efeito, o recorrente, para sustentar o provimento do recurso parte civil, levou à motivação e respectivas conclusões apenas a factualidade crime e a aplicação do C. Tributário.

Decidiu o ac. deste S.T,J,, de 11/7/2011, proc.º 28/07, relato nº 654, que

- Nos termos do artigo 71 do Código de Processo Penal o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado perante o tribunal civil nos casos previstos na lei. Na teleologia do mesmo normativo o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime, ou seja, tem de ter na sua base uma conduta criminosa que determina o funcionamento do princípio da adesão.

Como refere Germano Marques da Silva, «Sucede é que o pedido de indemnização civil, a deduzir no processo penal, há-de ter por causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado. A autonomia da responsabilidade civil e criminal não impede, por isso, que, mesmo no caso da absolvição da responsabilidade criminal, o tribunal conheça da responsabilidade civil que é daquela autónom