Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 490/20.5T8VRL.G1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ….. (Juízo Central Criminal … - Juiz …) foi julgado, em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, AA e, por acórdão de 16.06.2020, foi

«condenado nos seguintes processos:

- P.C. Singular n.º 25/16…… do Juízo Local Criminal ….;

- P. C. Colectivo nº 355/14….. do Juízo Central Criminal ….., J……;

- P. C. Colectivo n.º 352/15……. do Juízo Central Criminal ……, J…….;

- P. C. Singular n.º 59/16….. do Juízo Local Criminal ……,

- P. C. Coletivo n.º 1087/16….. do Juízo Central Criminal ….., J……., por

- P. C. Singular n.º 419/17…. do Juízo Local Criminal …., por sentença e consequentemente,

condena o arguido na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efectiva e na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 5,00 euros, no total de 600,00 euros».

2. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso do acórdão cumulatório para o Tribunal da Relação …….; o recurso foi admitido por despacho de 01.09.2020 (cf. referência …….), determinando o envio dos autos para o Supremo Tribunal de Justiça.

O recorrente concluiu a motivação nos seguintes termos:

«A) O Tribunal Coletivo procedeu ao cúmulo jurídico das penas de prisão em que o arguido AA foi condenado nestes seis processos:

- P.C. Singular n.º 25/16….. do Juízo Local Criminal ……;

- P. C. Coletivo nº 355/14……. do Juízo Central Criminal ……., J……;

- P. C. Coletivo n.º 352/15…… do Juízo Central Criminal ….., J…..;

- P. C. Singular n.º 59/16….. do Juízo Local Criminal ….;

- P. C. Coletivo n.º 1087/16….. do Juízo Central Criminal …., J……;

- P. C. Singular n.º 419/19…… do Juízo Local Criminal ……,

e condenou-o na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efetiva e na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 5,00 euros (cinco euros), no total de € 600,00 (seiscentos euros);

[- na página 13 do Douto Acórdão do qual se recorre consta um lapso de escrita e/ou de natureza informática, mas relevante, uma vez que no primeiro parágrafo, onde está escrito “(…) 11) Proc. n.º 59/16..., ) 1087/16…. (…)” deveria estar 12) Proc. n.º 59/16…., 13) 1087/16… ) respeita ao processo n.º 150/14…., que o Tribunal a quo decidiu que não deveria estar incluído em qualquer cúmulo jurídico -]

B) Destes seis processos o primeiro trânsito em julgado verifica-se em 08-11-2017 (Proc. n.º 352/15…..);

C) Decidiu o Tribunal a quo “(…) 9) O arguido assumiu integralmente os factos pelos quais foi condenado e está profundamente arrependido da sua prática, pedindo desculpa a todas as suas vítimas. Quando recuperar a liberdade, o arguido pretende residir apenas na companhia da mulher e do filho, não integrando o futuro agregado familiar o pai do arguido. (…)”;

D) O Tribunal a quo fundamentou, de facto, o Acórdão sub species, apenas nas declarações prestadas pelo arguido, que as considerou genuínas e de sincero arrependimento;

E) A pena única aplicada não espelha, de todo, minimamente sequer, o que se extrai à saciedade do compulso integral dos autos, do que revela o seu certificado de registo criminal, atualizado (fls. 329 e seguintes), e o que aduz a D.G.R.S.P. no relatório social junto;

F) A resposta punitiva, sobretudo no caso dos autos, atendendo à personalidade do arguido, à reiteração e persistência contra Direito das suas condutas, durante anos, sempre direcionadas contra as pessoas (excecionadas duas condenações por crimes relacionados com o exercício da condução rodoviária), num crescendo de perigosidade, deve corresponder, à gravidade do ilícito global e ao quantum das penas parcelares impostas;

G) É para nós incompreensível, diríamos mesmo ‘ininteligível’, a pena única em que o arguido foi condenado, com todo o respeito que temos pelo Tribunal Coletivo, e que é muito;

H) Não podemos conceder;

I) O mínimo seria de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (pela prática do crime de violência doméstica na pessoa de BB no proc. 355/14…., sua mulher e futura mãe do seu filho, a quem se declarou na audiência de cúmulo jurídico) e o máximo de 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de prisão (que, nos termos do art.º 77.º, n.º 2 do C.P. sempre teria o ‘teto’ máximo de 25 anos);

J) O Tribunal a quo condenou o arguido na pena única, em cúmulo jurídico, de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses?!

K) Em pena inferior à pena única por que o arguido havia sido anteriormente condenado num só processo…;

L) O arguido no processo comum coletivo n.º 355/14…. foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão…;

M) A única questão em causa neste recurso tem a ver com a medida da pena unitária (5 anos e 2 meses de prisão), que consideramos manifestamente diminuta, desadequada e desproporcional;

N) Atendendo ao certificado de registo criminal do arguido, ao tipo de crimes em causa, à personalidade evidenciada pelo mesmo ao longo dos últimos oito anos (se o Tribunal Coletivo afirma conhecer muito bem o arguido, funcional e/ou processualmente, nós também o conhecemos funcionalmente muito bem desde o início das suas condenações, desde o primeiro transito em julgado da primeira condenação, no ano de 2009, em ….);

O) O Tribunal a quo acreditou na seriedade da mudança radical de personalidade do arguido revelada na audiência de cúmulo jurídico, mas nós, com todo o respeito pela Defesa, nós não acreditamos, pelas razões objetivas e de facto que demonstraremos infra;

P) É certo que só beneficia o arguido o efetivo interiorizar do desvalor das suas condutas, com reflexão positiva em meio prisional, como o próprio fez crer ao Tribunal Coletivo;

Q) Sucede que, a nosso ver, não basta isso; é necessário que essas palavras do arguido encontrem respaldo nos autos, nos elementos documentais globais que enformam tudo o que habilita o julgador a proferir decisão de cúmulo jurídico de penas;

R) Mas independentemente da realidade e veracidade, ou não, do arrependimento e dos pedidos de desculpa no ar por parte do arguido, porque as vítimas não estavam presentes, ainda que essa personalidade evidenciada na audiência de cúmulo fosse verdadeiramente sentida, nem isso justificaria, a nosso ver, e sempre sem prejuízo de diverso entendimento de Vossas Excelências, uma pena única tão benevolente;

S) Mesmo que o arguido estivesse sinceramente diferente em termos de personalidade e tudo o que dissesse fosse verdade, o que neste momento, e para já, não acreditamos, de todo, aliás, sempre encontraria entraves de valoração atenuante nas próprias gravações da audiência;

T) É que, quando questionado pelo Tribunal Coletivo a respeito de punições disciplinares e/ou comportamentos incumpridores em contexto prisional, o arguido disse perentoriamente, sem hesitar, como se estivesse a falar verdade, que não, que não teve qualquer problema disciplinar, nenhum problema dentro da prisão;

U) Mentiu;

V) A instâncias nossas, porque conhecíamos integralmente o teor do relatório social junto aos autos (ref.ª ……), sabíamos que isso não era verdade; sabíamos que do relatório social constavam estes segmentos relevantes: (e relembramos que o relatório social data de 25-05-2020) “(…) AA encontra-se desde 26.07.2018 à ordem do processo 355/14….. Tribunal Judicial da Comarca …… – Juízo Central Criminal ……., em cumprimento de uma pena de 5 anos e 4 meses, pela prática dos crimes de violência doméstica sobre o cônjuge, face ao qual assume uma postura de não assunção da prática do mesmo, e relativamente aos restantes, ofensas à integridade física simples e dano, o arguido não demonstrou disponibilidade para efetuar uma avaliação crítica dos mesmos. AA veio transferido definitivamente do Estabelecimento Prisional ….. para o Estabelecimento Prisional …., em 18.01.2019, onde tem vindo a manter um comportamento basicamente adaptado, pese embora o registo de uma sanção disciplinar de 4 dias de permanência obrigatória no alojamento, em 26.02.2020, por factos de 04.11.2019, tendo nesta sequência e por decisão do Tribunal de Execução das Penas ..…., para onde recorreu, suspendido o regime de visitas íntimas, que o arguido e cônjuge usufruíam, pelo período de um mês. (…) Não desenvolve qualquer atividade laboral ou formativa, alegando problemas de saúde do foro cardíaco. A privação da liberdade não acarretou qualquer alteração do relacionamento afetivo, quer com o pai, quer com o cônjuge, que evita pronunciar-se sobre os crimes pelos quais foi vítima, encontrando-se grávida, mantendo com os mesmos um relacionamento próximo. (…)”

W) Face às notórias incongruências entre as declarações do arguido aquando do relatório social, menos de um mês antes da audiência de cúmulo, a tal mudança de comportamento radical com uma personalidade completamente diferente, para melhor, que o Tribunal Coletivo está convicto que o arguido apresenta, nós não podemos conceder;

X) O que os autos espelham é uma estratégia de defesa inteligente, e muito bem;

Y) O arguido veio constituir mandatário, cuja procuração juntou aos autos a 27 de maio de 2020, dois dias depois da entrevista levada a cabo em contexto institucional pela D.G.R.S.P. (apesar de datada, a procuração, de 08 de maio de 2020), e preparou muito bem a melhor postura a adotar no processo para dessa forma tentar relativizar a gravidade elevadíssima que as suas condutas anteriores encerram;

Z) Na escolha da pena do concurso «Tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade- unitária-do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto de factos é reconduzivel a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socializaçãos.» (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, in As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, págs. 291-292). (sublinhado e ênfase nossos);

AA) No caso dos autos e parafraseando Figueiredo Dias, a pena única aplicada espelha, minimamente, o conjunto dos factos em termos da própria gravidade do ilícito global perpetrado?

BB) Na nossa modesta perspetiva, manifestamente não;

CC) Como dissemos acima, só num processo, numa pena única anterior, por que o arguido se encontra neste momento a cumprir pena, foi condenado por este mesmo Tribunal Coletivo em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

DD) E fazemos aqui um parêntesis: não desconhecemos que em relação a esta pena única anterior não se forma caso julgado, readquirindo plena autonomia as respetivas penas parcelares. Na reelaboração do cúmulo não se atende à medida da pena única anterior, não se procede à «acumulação», ainda que jurídica, das penas novas com o cúmulo anterior. O novo cúmulo não é o cúmulo entre a pena conjunta anterior e as novas penas parcelares; a nova pena única resulta do cúmulo jurídico de todas as penas parcelares, individualmente consideradas;

EE) É diversa a razão de ciência da nossa incompreensão: num conjunto de seis condenações, englobadas no cúmulo jurídico sub species o arguido é condenado numa pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão?

FF) Não concordamos, com convicção;

GG) Se é certo que deixa de ter significado jurídico o cumprimento da pena conjunta previamente alcançada, a verdade é que a mesma existiu e existiu evidenciando um determinado critério na apreciação da culpa e da personalidade do arguido;

HH) É absolutamente pacífico na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que a pena conjunta pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto (e voltamos ao Professor Figueiredo Dias, “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado”);

II) A pena conjunta deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e prevenção. E, para além dos critérios contidos no art.º 72.º do C.P., a lei fornece ao julgador um critério especial que se consubstancia na consideração conjunta dos factos e da personalidade;

JJ) Mais um aspeto para nós relevante;

KK) Venerandos Desembargadores, na consideração da personalidade do arguido [o Tribunal Coletivo acreditou convictamente nas declarações prestadas pelo mesmo na audiência de cúmulo] falamos de uma personalidade estrutural, que se manifesta e tal como se manifesta na totalidade dos factos [e sabemos que o todo não tem de equivaler à soma das partes];

LL) A pena única em concurso de crimes tem de corresponder a uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos em relação, isto é, e repetimos, a avaliação conjunta dos factos e da personalidade;

MM) Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes do mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos, com várias premissas a reclamarem uma valoração que não se repete caso a caso:

- relação dos diversos factos entre si, em especial o seu contexto;

- a maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos (factos individuais num plano de conexão e frequência);

- a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados;

- a forma de comissão;

- o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento;

- uma eventual possível tendência criminosa (expressão de uma inclinação criminosa ou só constituem delitos ocasionais sem relação entre si);…

NN) No caso dos autos, ou melhor, no caso do arguido, na nossa humilde perspetiva, a pluralidade encerra e até reclama um valor agravativo;

OO) O Tribunal assim não entendeu;

PP) Acreditou convictamente no arguido e foi condescendente, benevolente, emotivo e atenuante, com violação das normas mais elementares atinentes à punição das penas em concurso; QQ) Depois de considerada a homogeneidade e a absoluta proximidade temporal dos crimes contra as pessoas, e a ressonância externa e comunitária da prevenção geral no que respeita à prática dos ilícitos (já nos dizia a D.G.R.S.P. no relatório social “No meio social o arguido projetava uma imagem social associada aos confrontos judiciais decorrentes de comportamentos agressivos e intimidatórios (…)”, a importância do conjunto dos factos, designadamente pela reiteração, entendemos que impor-se-ia, na perspetiva das exigências de prevenção geral mas também, e muitíssimo, em termos de prevenção especial, a fixação de uma pena única pelo menos próxima de metade do limite máximo em concurso;

RR) O arguido deverá ser condenado em pena única não inferior a 10 (dez) anos de prisão efetiva;

SS) Relembramos que estamos a falar de um universo concreto de limite máximo de 26 (vinte e seis ano) e 10 (dez) meses de prisão (que, nos termos do art.º 77.º, n.º 2 do C.P. sempre teria o ‘teto’ máximo de 25 anos) como referido em I);

TT) Venerandos Desembargadores, com todo o respeito pelo Tribunal Coletivo, que é muito, não descortinamos a génese desta conclusão do julgador:

“No caso em apreço: Pelo correto enquadramento do processo de vida pessoal e processual do arguido AA…)” (sublinhado nosso)

UU) É que compulsados os autos, não encontramos nenhum elemento que beneficie o arguido e/ou conduza a esta decisão, muito pelo contrário;

VV) O certificado de registo criminal atualizado é revelador;

WW) Impõe juízo agravante;

XX) Por outro lado, salvaguardamos sempre razões efetivas de ressocialização do agente, pugnamos por elas; mas, na nossa modesta perspetiva, no caso sub species, não basta acreditar nas declarações do arguido, como o Tribunal acreditou (e nós não);

YY) É necessário que o arguido o demonstre; é necessário que os elementos documentais juntos aos autos o sustentem e/ou materializem;

ZZ) O que não se verifica, nos termos supra explanados;

AAA) O percurso de vida do arguido (influenciado negativamente pelo pai, e aí concordamos com o Tribunal Coletivo; mas nos seis processos englobados no cúmulo jurídico o arguido praticou os factos sozinho), a personalidade que por aí também vem revelada, com contacto frequente com o sistema penal e sem aproveitamento dos juízos de prognose favoráveis de que foi beneficiando ao longo dos anos, aconselham – impõem, diremos nós - a intervenção exigente das finalidades de prevenção especial, como também já salientamos;

BBB) Como o demonstram os ‘factos provados’ e a fundamentação de facto, as várias sanções penais de natureza e medida que então foram consideradas adequadas ao longo do tempo em função de juízos favoráveis sobre o comportamento futuro do arguido não constituíram meio idóneo de ressocialização e de reencaminhamento para os valores conformes ao Direito;

CCC) Para nós, e com toda a humildade intelectual, contrariamente ao que julgou o Tribunal Coletivo, afigura-se-nos que as finalidades de prevenção especial são muito acentuadas, condicionando decisivamente a medida concreta da pena única a aplicar;

DDD) Como já consignamos acima, fixando a pena numa dicotomia efetiva de respeito pela proporcionalidade entre os crimes e a reação penal, deverá o arguido ser condenado em pena única não inferior a 10 (dez) anos de prisão efetiva;

EEE) Violou o Tribunal a quo, pelo menos, os artigos 40.º, 70.º, 71.º, 77.º, 78.º, todos do Código Penal, e 370.º do Código de Processo Penal.

Nestes termos, deverá, pois, proceder o presente recurso, em todas as suas vertentes de argumentação, 1) substituindo-se o Acórdão proferido por outro que condene o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas de prisão em que foi condenado nestes seis processos:

- P.C. Singular n.º 25/16…… do Juízo Local Criminal …..;

- P. C. Coletivo nº 355/14…… do Juízo Central Criminal ….., J…..;

- P. C. Coletivo n.º 352/15…… do Juízo Central Criminal ….., J……;

- P. C. Singular n.º 59/16…… do Juízo Local Criminal …….;

- P. C. Coletivo n.º 1087/16…… do Juízo Central Criminal ….., J……;

- P. C. Singular n.º 419/17……. do Juízo Local Criminal ……,

na pena única de 10 (dez) anos de prisão efetiva e na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de5,00 euros (cinco euros), no total de € 600,00 (seiscentos euros).

sem prescindir,

Se Vossas Excelências assim não entenderem, deverá 2) o Acórdão recorrido ser substituído por outro que agrave a pena única concreta em que o arguido foi condenado.»

3. O arguido respondeu nos seguintes termos:

«1. Quando o M° P° se permite, como o fez ( cf. folhas 33 do recurso) dizer, sem qualquer sustentáculo, que o respondente mentiu e se permite continuar, posteriormente, nos termos em que continuou, não quer ser levado a sério.

2. De facto, o respondente NUNCA cumpriu qualquer punição disciplinar. Falou verdade sobre tal matéria como sobre tudo aquilo a que foi instado.

3. A ponderação que a decisão recorrida fez sobre a sua situação actual corresponde objectivamente à mesma.

4. Não merece, pois, o acórdão recorrido qualquer censura.

5. Pelo que só tem que ser confirmado.»

4. No Tribunal da Relação ……, o Senhor Procurador-Geral Adjunto respondeu considerando que:

«O Senhor Juiz, através dos despachos proferidos no dia 1 de setembro de 2020, com a referência …., e 13 de outubro de 2020, com a referência …., ordenou a subida do recurso “de imediato ao Supremo Tribunal de Justiça - art. 407º, n.º 2, a) e 427º, n.º 1, primeira parte e 432.º, n.º 1, al. c), do C.P.P. e Ac. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017, Diário da República n.o 120/2017, Série I de 2017-06-23”.

Foi certamente por lapso que o presente recurso foi remetido a esta Relação …., porque, na verdade, face ao disposto no artigo 432o, no 1, al. c) do Código de Processo Penal, o tribunal competente para o apreciar é o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de um acórdão final proferido pelo tribunal coletivo que aplicou pena de prisão superior a cinco anos e o recurso versa exclusivamente matéria de direito.

Promovo, pois, se remetam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.»

5. No Tribunal da Relação ….., por despacho de 26.10.202, foi decidido que:

«Os presentes autos foram remetidos a esta Relação ….. por mero lapso.

Com efeito, o recurso interposto do acórdão cumulatório que condenou o arguido (recorrido) na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão e em 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de €5,00 (cinco euros) foi admitido para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), nos termos dos artigos 427.°, n.° 1, 1' parte e 432, n.° 1, alínea c), ambos do Código de Processo Penal (cfr. despacho de fls. 814).

Também no despacho de 13-10-2020 que, para além do mais, mandou subir processo ao tribunal de recurso, se ordenou a subida destes autos ao STJ.

Assim e sem necessidade de maiores considerações, remetam-se de imediato os presentes autos ao STJ.»

6. Uma vez subidos os autos, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer concluindo pela «procedência do recurso», alegando que a «pena única fixada não dá resposta às exigências de prevenção geral que se verificam.

E também não acautela as exigências de prevenção especial, dando um sinal ao arguido de desresponsabilização, de que as dificuldades e os problemas pessoais podem justificar, ou pelo menos desculpar, a agressão e a ofensa às pessoas mais ou menos próximas com quem se cruza na vida.

Assim, a pena conjunta não pode, a nosso ver, deixar de se situar acima desse patamar e mais próxima do limite médio da moldura penal abstracta.»

7. O arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, e respondeu nos seguintes termos:

«1. Como o deixou explicito na sua RESPOSTA, o M° P° não acredita na recuperação dos cidadãos e, por isso, se permitiu escrever o que escreveu no recurso.

2. Desinteressa-se, por isso, das regras e prefere vaguear em generalidades e perspectivas abstractas.

3. O recorrido teve, efectivamente, oportunidade de repensar as suas antigas práticas e tem disponibilidade total para as reverter e ultrapassar.

4. Aprendeu isso à sua própria custa, ao seu sofrimento e, por isso, optou por caminhos novos.

5. É essa a realidade espelhada no acórdão recorrido.

6. Que não merece, por isso, qualquer censura e deve ser confirmado.

7. A falta de decisão definitiva está a causar-lhe prejuízos na flexibilização da pena.»

8. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«1 – No P.C. Singular n.º 25/16…. do Juízo Local Criminal ….., por sentença de 03/06/2019, e transitada em julgado em 13/01/2020, o arguido AA foi condenado pela prática, em 10 e 11 de fevereiro de 2016, de um crime de ameaça agravada, p e p pelos artigos 153.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, al. a), do C. Penal, na pena de 18 meses de prisão efectiva; pela prática de um crime de injúria, p. p. art.º 181.º, do C. Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 5,00 euros.

Tais crimes correspondem à prática dos seguintes factos (certidão de fls. 1 a 72):

1. Entre 10.02.2016 e 11.02.2016, o arguido enviou mensagens para CC, mãe do ex-companheiro de BB, na altura companheira do arguido, cujos filhos se encontravam à guarda dela, com quem se encontrava desavindo.

2. Assim, fazendo uso do telemóvel que aparecia com o número não identificado, mas proveniente do cartão n.º ……, o arguido enviou para o n.º …., pertencente a CC, as seguintes mensagens, sempre movido pelo intuito de causar medo e receio à ofendida:

- Dia 10.02.2016, pelas 21H16: “t juro vais pagar tudo na hora exata t corto a língua ho mae do EE …..”

- Dia 10.02.2016, pelas 21H21 “Sei do teu passado es da classe + baixa mesmo com o dentista vives num barraco”

- Dia 10.02.2016, pelas 21H24: “Sei d tudo k dises a liset lembrat um dia e da caca outro e do cacador puta porca ….”

- Dia 10.02.2016, pelas 22H13: “Ela me disse tudo es uma cabra pork razão inventas k eu me meto kom teus netos es um putao”.

- Dia 10.02.2016, pelas 22H30: “E por putas como tu e conta da vosa língua porka k me fazeis ser agressivo ves por eu sou mt bom, es uma merda …. as putas komo tu se fodem semp”

- Dia 10.02.2016, pelas 22H36: “Ate a cor d teus olhos e d ….. alias tudo em ti e …. a mulher do teu dentista já me informou da puta k es”.

- Dia 10.02.2016, pelas 22H39: “Es mulher do ….. k vend fakas pentes etc na feira he he es uma puta batida ….. agora andas a ver se te lavas ne mas não xegas la”.

- Dia 10.02.2016, pelas 22H42: “Tudo k ladras para ela eu sei ela me dis tipo keres uma faka nas golas so pode ou preferes k te chegue fogo viva porka cala esa cona podre d uma vez ……”.

- Dia 10.02.2016, pelas 22H44: “Tas a ser uma pedra em meu sapato vou ter k te eliminar para sempre putao …… mae do EE”

- Dia 10.02.2016, pelas 22H46: “Ate dizes k vou a escola fazer mas as crianxas pork es assim puta manipuladora k tu keres”.

- Dia 10.02.2016, pelas 22H48: “Na sexta vais receber no teu face uma sms ou calas a kona ou vais para a madeira bandalho”

- Dia 10.02.2016, pelas 22H54: “Keres pica é isso!? Sim a minha tem mais de 25 cm e unika e meu rosto perfeito e minha estatura invejável etc ei não ladres mais d mim porka tens ciúmes”

- Dia 10.02.2016, pelas 23H28: “Eu sei ond moras e um bom lugar para um ajust d contas porka aproveitast dos netos para atirares teu veneno rabsoza velha”.

- Dia 10.02.2016, pelas 23H32: “Eu sou perfeito uniko, tu keres e k te rebente a kona toda koma ela mas tenho nojo d ti vai por mim calate d uma puta vez”

- Dia 11.02.2016, pelas 18H25: “Kuando vir o EE lhe enterro um carregador d balas nos cornos dalhe o recado ho puta batida ….”

- Dia 11.02.2016, pelas 18H28: “So vive pork a mais d um ano k não o vejo mal o veja ui ui ouve um dia e da caca outro e do cacador”.

- Dia 11.02.2016, pelas 18H30: “A kem ganhe as batalhas mas a guerra eu ganho sempre sabes puta batida d cona podre e larga”

- Dia 11.02.2016, pelas 19H11: “S eu me passo agarro na arma e vou ao barrako ond moras e matovos a todos”.

- Dia 11.02.2016, pelas 20H10: “T juro vais pagar kada palavra k disest e dises a liset es bem …… ho nojo limpa esse cu sujo porka”.

- Dia 11.02.2016, pelas 21H49: “Vai t preparando kuando vir o ….. o tal EE mato d uma forma barbara vai pondo uns trocos de part para o caixão”

- Dia 11.02.2016, pelas 21H52: “Tens uma língua mt suja e perigosa, o ….. ainda não matei pork não o vi mas, eu sei o k tu keres eu conhexo todo o tipo d putas”

- Dia 11.02.2016, pelas 21H55: “He he um dia e da caca outro e do cacador hoje ris amanha choras!”

- Dia 11.02.2016, pelas 21H58: “O EE vai xorar komo uma menina pois vamx tar so eu e ele e pimba”

3. Dada a forma grave e séria como o arguido ameaçou a CC e o filho dela, esta conve