Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 231/18.7PBGMR.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ….….. (Juízo Central Criminal ………. — Juiz ..) foi julgado, em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, AA e, por acórdão de 12.03.2020, foi condenado

- na pena única conjunta de 3 (três) anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito do processo n.º 26/14......., do processo n.º 385/07......., do processo n.º 5/16....... e do processo n.º 1139/14........, e

- na pena única de 8 (oito) anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito do processo 231/18....... (estes autos), do processo n.º 544/16......., do processo n.º 396/16....... e do processo n.º 97/18........

2. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso do acórdão cumulatório para o Tribunal da Relação …….; o recurso foi admitido por despacho de 02.07.2020 (cf. referência ......), determinando o envio dos autos para o Supremo Tribunal de Justiça. O recorrente concluiu a motivação nos seguintes termos:

«1- A nossa discordância prende-se com a apreciação que o tribunal efetuou quanto às penas em concurso e englobadas no cúmulo jurídico em apreço, no 1º ciclo de penas, uma vez que englobou a pena de 2 anos e 10 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, transitada em julgado a 15.12.2016, aplicada no Processo nº 385/07......., quando findo o período de suspensão da execução da pena de prisão sem que a mesma tivesse sido extinta, revogada ou prorrogado o período de suspensão.

2- Discordamos também da pena única fixada no 2º ciclo de penas por entendermos que atentas as penas parcelares em concurso, o número de ilícitos praticados pelo condenado ao longo de cerca de 2 anos e 7 meses, a pena única aplicada é desproporcional e desadequada atentas as prementes exigências de prevenção geral e especial.

3- Conforme jurisprudência dominante não devem ser englobadas em cumulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso de crimes, penas de prisão suspensas na sua execução relativamente às quais à data da prolação da decisão cumulo jurídico quando se encontrar findo o prazo de suspensão e ainda não houver decisão transitada em julgado quanto à extinção da pena ou em relação à revogação ou prorrogação do prazo de suspensão, uma vez que no caso de extinção da pena nos termos do artº 57º, nº 1 do Código Penal, a pena não é de considerar no concurso, sendo-o nas restantes hipóteses.

4- Constata-se, assim, omissão de referenciação no acórdão recorrido, sobre a pena parcelar aplicada no Processo nº 385/07....... declarada suspensa e cujo período de suspensão findou, se foi a mesma declarada extinta, revogada ou prorrogada a suspensão.

5- O tribunal ao englobar no 1º ciclo de cúmulo jurídico a pena parcelar aplicada no Processo 385/07....... cujo prazo de suspensão já havia findado sem que nesse Processo tenha havido decisão sobre a respetiva execução, prorrogação ou extinção, incorreu em nulidade por omissão de pronuncia nos termos do artº 379º, nº 1 al. c) do CPP a qual deve ser declarada.

6- Quanto ao 2º ciclo de penas discordamos da pena única fixada por entendermos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que a mesma é benevolente e desajustada.

7- A pena única deverá ser fixada dentro de uma moldura penal balizada pela pena parcelar mais elevada, - neste caso uma das penas parcelares mais graves – 2 anos e 10 meses de prisão - e pela pena máxima legalmente admissível nos termos do artº 41º, nº 2 do Código Penal, 25 anos de prisão, apesar da soma material ser de 35 anos e 11 meses de prisão.

8- Para encontrar a pena única deverá considerar-se que estão em causa dezanove crimes de furto qualificado, um crime furto simples e dois crimes de roubo; a proximidade temporal entre os acontecimentos, nomeadamente entre 29.05.2018 e 05.12.2018, o que traduz particular tendência para a prática de crimes contra o património a que acresce os antecedentes criminais com vários condenações em penas de prisão suspensas e efetivas que revelam uma conduta do condenado sempre desconforme ao direito e insensível às várias condenações.

9- De relevar também como dado como provado o teor do relatório social do qual resulta que o condenado apresenta historial de condenações em medidas de execução na comunidade nas quais revelou sérias fragilidades ao nível da responsabilidade e adesão às mesmas, bem como fraca motivação para um efetivo processo de mudança de vida.

10- São evidentes as fortes exigências de prevenção geral reclamadas pela natureza dos bens jurídicos violados, bem como às exigências de prevenção especial assentes na socialização do arguido e bem assim o limite da pena a aplicar que se situa entre 2 anos e 10 meses e 25 anos de prisão.

11- Seguindo a Jurisprudência pacifica de que a pena única deverá na sua duração projetar a imagem global do facto, a intensidade da ilicitude, o modo de execução dos crimes, a insistência no cometimento de crimes da mesma natureza e as elevadas necessidades de prevenção geral e especial, o alarme social e a insegurança que crimes desta natureza provocam na sociedade e os antecedentes criminais; afigura-se-nos, salvo o devido e muito respeito por opinião contrária, que a pena única aplicada é desproporcional e desadequada.

12- Reclama-se e impõe-se que se restabeleça e reforce a confiança na validade e na vigência das suas normas de tutela dos bens jurídicos, que se alcance a sua proteção mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade das normas jurídicas violadas.

13- Atento o limite entre 2 anos e 10 meses de prisão e 25 anos de prisão, atentos os elementos atrás descritos o tribunal deveria antes ter condenado o arguido na pena única não inferior a 9 anos e 6 meses de prisão – a pena parcelar mais elevada acrescida entre 1/3 e ¼ da soma das restantes penas em concurso.

14- Encontram-se violadas as normas previstas nos artºs 71º, 77º, 78º do Código Penal.

Em face do exposto, deve ser concedido provimento ao presente recurso e em consequência:

- quanto ao 1º ciclo de penas em cumulo jurídico declarada nulidade do Acórdão por omissão de pronuncia nos termos do artº 379º, nº 1, al. c) do CPP;

- Em cúmulo das penas aplicadas nos Processos nºs 231/18......., 544/16......., 396/16....... e 97/18....... – que integram o 2º ciclo de crimes – condene o condenado na pena única não inferior a 9 anos e 6 meses de prisão.»

3. Uma vez subidos os autos, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer considerando que:

- “No caso, tendo decorrido o prazo de suspensão antes da data em que o acórdão foi proferido justificava-se que se indagasse sobre se tinha havido decisão sobre a respectiva execução, prorrogação ou extinção, como defende o Ministério Público na 1.ª instância no seu recurso, com a consequência aí assinalada uma vez que tal não foi feito.”; e

- “Quanto ao doseamento da pena única respeitante ao 2.º bloco de penas do cúmulo, a que se aplicou a pena de 8 anos de prisão (a pena suspensa acima referida respeita ao 1.º ciclo): (...) Considerando que estão abrangidos neste 2.º ciclo de penas, para além de outros, 19 crimes de furto qualificado, reveladores da facilidade operacional do arguido em se introduzir em casas de habitação para se apoderar de património alheio, afigura-se-nos que a pena proposta no recurso do Ministério Público não peca por excesso ou desproporcionalidade e preveniria mais adequadamente as necessidades de prevenção geral e especial.”

4. O arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, e não respondeu.

5. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos

[1]

:

«1. No Processo abreviado nº 79/13....... do Juízo Local Criminal …….., por decisão de 17/10/2013, transitada em 30/01/2017, foi o arguido condenado pela prática em 14/05/2013, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 do C.P., numa pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 6,00 euros, no montante de 720,00 euros, pena essa extinta em 26/04/2017;

2. No Processo Comum nº 599/12....... do Juízo Local Criminal ………, por decisão de 19/11/2015, transitada em 04/09/2017, foi o arguido condenado pela prática em 28/11/2012, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/1 f) do C.P., numa pena de 200 dias de multa, à taxa diária de 5,00 euros, no montante de 1000,00 euros, pena essa extinta em 21/04/2019;

3. No Processo Comum nº 385/07....... do Juízo Local Criminal de ……, por decisão de 01/09/2016, transitada em 15/12/2016, foi o arguido condenado pela prática em 30/09/2007, de um crime de tráfico de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º do C.P., numa pena de 2 anos e 10 meses de prisão suspensa;

Nesse processo foram dados como provados os seguintes factos:

a) BB , ocasionalmente no ano de 2007, recebia o arguido na sua residência, sita na .............. n.º …, em ...........…, oferecendo-lhe refeições quentes para satisfazer as necessidades alimentares deste.

b) Durante as deslocações à referida residência, o arguido apercebeu-se onde BB guardava as chaves de casa, debaixo de um vaso junto à porta de entrada.

c) Assim, no dia 30 de Setembro de 2007, a hora não concretamente apurada, o arguido, aproveitando a ausência de BB, dirigiu-se à residência desta e, apoderando-se da chave que se encontrava guardada debaixo do vaso, junto à porta, abriu-a e introduziu-se no seu interior.

d) Uma vez aí, apoderou-se e fez seu, do montante de €12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), em notas do BCE que se encontravam no interior de um saco, debaixo de uma mesa redonda na sala, quantia esta pertencente a CC, irmã de BB e que ali foi entregue, dois ou três dias antes, pelo filho da primeira, DD, para o guardar, de um total de €30.000,00.

e) Na posse dos €12.500,00, o arguido dirigiu-se ao Hotel ………., junto aos…….. desta cidade, onde se hospedou.

f) Nos dias seguintes, com algum deste dinheiro o arguido comprou produto estupefaciente para seu consumo, várias peças de vestuário, um telemóvel, um cabo USB Nokia, um controller Shok 2 Sonny da Playstation 2, 4 jogos de vídeo da playstation, um cartão de memória e ainda alguns produtos alimentares e despesas do hotel.

g) Parte da quantia referida em e) (€8.370,00), foi encontrada na posse do arguido e recuperada e entregue à ofendida, alguns dias depois, após ter sido confrontado com os factos por um familiar desta.

h) O arguido ao introduzir-se no interior da habitação, da forma supra descrita e ao apoderar-se da quantia referida em e), agiu com o propósito de a fazer sua, o que efectivamente conseguiu.

i) Sabia que tal quantia não lhe pertencia.

j) Agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

4. No Processo Comum Singular nº 26/14.........., por decisão de 18/03/2016, transitada em 02/05/2016, foi o arguido condenado pela prática em 28/08/2014, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25º a) do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, numa pena de 18 meses de prisão suspensa, suspensão essa revogada por despacho de fls. 470 a 473;

4.1. Nesse processo foram dados como provados os seguintes factos:

a) Em data imprecisa de meados de 2014, o arguido decidiu dedicar-se à comercialização de heroína, através da venda dessas substâncias a terceiros, mediante a cobrança de um preço superior ao despendido por ele com a sua compra, como forma de obter os proventos de que necessitava para custear o seu sustento e para se proporcionar condições de vida que até aí não tinha.

b) No desenvolvimento desta actividade, o arguido adquiria heroína em bruto, através de intermediários, que posteriormente doseava em “embalagens individuais” e vendia pela quantia de € 5 a € 10.

c) Esta actividade perdurou pelo menos até 28 de Agosto de 2014, data em que foi detido pela Polícia de Segurança Pública.

d) No dia 28 de Agosto de 2014, cerca das 12h00, o arguido tinha consigo, quando foi abordado por elementos da Polícia de Segurança Pública……, na via pública, junto à ………., mais concretamente no …….., município ……..:

- doze embalagens de heroína, com o peso líquido de 1,082 gr, os quais se encontravam dissimulados no interior de um punho em tecido;

- e ainda, a quantia de € 2,45, em moedas.

e) O arguido havia adquirido o produto estupefaciente, no dia referido supra, a pessoa cuja identidade não se logrou apurar, na quantidade de 2 gr, pela qual pagou o valor de € 75, quantidade essa que, posteriormente dividiu em embalagens de € 5 e € 10, com a intenção de as vender.

f) O arguido detinha tais quantidades de heroína, em doses separadas, para as entregar a consumidores daquelas substâncias que lhas solicitassem, mediante a entrega de contrapartida monetária por parte destes.

g) O arguido conhecia a natureza e características das substâncias estupefacientes por si adquirida, detida e vendida, bem sabendo que a respectiva compra e detenção, na quantidade assinalada e, ainda, a cedência a terceiros, lhe estava legalmente vedada.

h) Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido preparava-se para vender heroína à testemunha EE, quando foi interceptado pelos agentes da PSP.

i) Antes da sua detenção, o arguido já havia vendido, em momento não concretamente apurado, a restante quantidade de heroína a indivíduos toxicodependentes que o contactaram para o efeito.

j) O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e penalmente punidas.

k) O arguido não exercia qualquer actividade profissional e actuou da forma descrita motivado pelos lucros fáceis que a sua descrita actividade proporcionava.

l) O arguido sabia a natureza e características dos produtos estupefacientes que possuía, transaccionou, proporcionou a outros, bem sabendo que não estava autorizado a detê-los, cedê-los, vendê-los ou por qualquer outro título proporcioná-los a terceiros.

m) O arguido agiu sempre de forma livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Mais está apurado:

n) Para além do fim referido em 1), o arguido destinava também o lucro obtido com a venda dos produtos estupefacientes à aquisição de outros produtos estupefacientes para o seu próprio consumo.

5. No Processo Comum Coletivo nº 5/16......., por decisão de 03/03/2017, transitada em 05/04/2017, foi o arguido condenado pela prática em 07/02/2016, de um crime de roubo p. e p. pelo art. 210º do C.P., numa pena de um ano e 6 meses de prisão suspensa por igual período, suspensão essa revogada por decisão de fls. 476 e ss.

5.1. Nesse processo foram dados como provados os seguintes factos:

Factos relativos ao Processo nº 17/15........

a. No dia .. de Janeiro de 2015, pelas 18h00, na Avenida .............., os arguidos FF, GG, HH, II e JJ avistaram os ofendidos KK e LL, e deles se abeiraram com o intuído de lhes retirar dinheiro e objectos que trouxessem consigo.

b. Em execução de tal propósito, o arguido HH perguntou aos ofendidos se tinham um cigarro, respondendo-lhe KK que sim.

c. Acto seguido, os cinco arguidos abeiraram-se dos ofendidos, rodeando-os, e enquanto os arguidos FF, II e JJ alertavam os ofendidos para não reagirem, o arguido HH, em tom sério e intimidante, perguntou ao ofendido KK o que tinha nos bolsos.

d. Em seguida, o HH revistou KK retirando-lhe uma embalagem de tabaco, no valor de € 2,40, e a quantia monetária de € 4,70, ao mesmo tempo que lhe desferiu uma joelhada na perna esquerda.

e. Nesse momento, o arguido BGG revistou e subtraiu ao ofendido LL um telemóvel da marca ….., …….., no valor de € 60,00.

f. Os arguidos apoderaram-se e fizeram seus os referidos objectos e quantia monetária, integrando-os na sua esfera patrimonial, em prejuízo dos seus legítimos donos e em seu único e em exclusivo proveito.

g. Quiseram os arguidos, usando de força, superioridade numérica e de violência, apoderar-se de aludidos objectos e dinheiro que lhes não pertenciam, o que efectivamente aconteceu, coarctando aos ofendidos qualquer possibilidade de resistência.

h. Agiram os arguidos em conjugação de esforços e vontades, de forma livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo ser as suas condutas proibidas e punidas por lei.

Factos oriundos do Processo nº 58/16........

i. No dia 17 de Janeiro de 2016, pelas 01h55, os arguidos HH e AA deslocavam-se, apeados, a ………, junto ao edifício …………, ……., e avistaram o ofendido MM, logo decidindo abordá-lo usando se necessário de violência para se apoderar de dinheiro e outros objectos de valor que trouxesse consigo.

j. Assim, execução de tal plano o arguido HH pediu emprestado ao ofendido € 1,00 para o comboio e depois € 0,50, porém, o ofendido respondeu que não tinha.

k. Acto seguido, o arguido HH disse-lhe “E se eu te revistar, sou gajo para te dar aqui um excerto de porrada”.

l. Em seguida, o arguido revistou o ofendido e retirou-lhe a carteira tirando do seu interior € 0,40 e dois cigarros no valor de € 0,44 ao mesmo tempo que o arguido AA tirou do interior das calças do ofendido um telemóvel da marca ……., modelo …….. de cor cinza, no valor de € 589,00.

m. Nesse instante, o arguido HH disse ao arguido AA para não levar o telemóvel que a polícia o encontrava facilmente e dirigindo-se ao ofendido perguntou-lhe: “tens dinheiro no cartão” ao que o ofendido respondeu que tinha € 10,00.

n. Assim, num tom sério e irado, o arguido HH ordenou ao ofendido que se dirigisse à caixa de multibanco, que anuiu por temer pela sua integridade física.

o. Assim, tal como ordenado pelos arguidos, o ofendido deslocou-se à caixa de multibanco do …….., sito junto ao Centro Comercial ………. e foi forçado pelos arguidos a digitar o seu código pessoal.

p. Acto seguido, o arguido HH digitou a quantia de € 60,00 o que foi negado por ausência de fundos e, posteriormente, a quantia de € 20,00 que logrou levantar.

q. Em seguida, já munidos com a referida quantia, os arguidos entregaram ao ofendido o telemóvel e colocaram-se em fuga.

r. Os arguidos apoderaram-se e fizeram sua, as mencionadas quantias monetárias e cigarros, integrando-os na sua esfera patrimonial, bem sabendo que lhe não pertenciam e que actuava contra a vontade, sem autorização e em prejuízo do seu legítimo dono e em seu único e em exclusivo proveito.

s. Quiseram os arguidos, usando de força, superioridade numérica e de violência, apoderar-se das aludidas quantias monetárias e cigarros que lhes não pertenciam, o que efectivamente aconteceu, coarctando ao ofendido qualquer possibilidade de resistência.

t. Agiram os arguidos em conjugação de esforços e vontades, de forma livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo ser as suas condutas proibidas e punidas por lei.

6. No Processo Comum Coletivo nº 544/16......., por decisão de 26/02/2017, transitada em 21/05/2018, foi o arguido condenado:

- em 18/08/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 e) do C.P.;

- em 29/05/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 e) do C.P.;

- em 01/11/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 e) do C.P.;

- em 05/06/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 e) do C.P.;

- em 04/09/2016, pela prática de um crime de roubo p. ep. Pelo art. 210º/1 do C.P.,

- em 03/10/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 e) do C.P.;

- em 13/07/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 e) do C.P.;

- em 01/06/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 e) do C.P.;

- em 19/09/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 e) do C.P.;

- em 16/10/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 b) do C.P.;

- em 16/09/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 e) do C.P.;

- em 19/08/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 e) do C.P.;

- em 29/08/2016, pela prática de um crime de furto simples p. e p. pelo art. 203º/1 do C.P.;

- em 22/11/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 e) do C.P.;

- em 14/11/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º/1 e 204º/2 e) do C.P.;

Numa pena de 4 anos e 3 meses de prisão suspensa;

6.1. Nesse processo foram dados como provados os seguintes factos:

Inquérito n.º 544/16.......

a) No período compreendido entre 8h00 do dia 20.05.2016 e as 21h00 do dia 29.05.2016, o arguido AA deslocou-se à residência sita na Rua .........., n.º …., …….., em ………., pertencente a NN, e, após escalar um pátio das traseiras da habitação, forçou uma porta de uma varanda ali existente para aceder ao seu interior, o que logrou. Uma vez no interior da habitação, remexeu diversos locais, tendo daí retirado um buda em prata, no valor de € 250,00, um relógio de pulso, da marca “….”, no valor de € 250,00, um relógio de pulso antigo, da marca não indicada, no valor de € 1.500,00, um relógio de bolso, de marca não especificada, no valor de € 250,00, uma garrafinha de “…….”, no valor de € 60,00, uma cantarinha……, no valor de €15,00, a quantia monetária de € 1.665,00 em notas do Banco Central Europeu, que se encontravam guardadas em vários envelopes, duas garrafas de vinho do Porto e uma de vinho maduro, de marcas não indicadas, no valor de € 30,00, e ainda duas pastas de mão, de valor desconhecido.

b) O arguido abandonou o local, levando consigo os objectos identificados em 1), fazendo-os seus.

c) O arguido quis introduzir-se, do modo como se introduziu, na habitação identificada em 1), bem sabendo que o fazia sem autorização do respectivo proprietário, e que a conduta que desenvolvia era contrária à vontade daquele.

d) O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seus os objectos descritos em 1), bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono.

e) Agiu, ainda, o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Apenso K – Inquérito n.º 556/16.......

f) No período compreendido entre as 19h00 do dia 31.05.2016 e as 12h00 do dia 01.06.2016, o arguido AA deslocou-se à mesma residência, sita na Rua .........., n.º ……., ……., em ……, pertencente a NN, introduzindo-se no seu interior através do estroncamento de uma janela da cozinha localizada no primeiro andar do imóvel e daí retirou um fio em ouro amarelo com pedras semipreciosas verdes, no valor de € 1.000,00, e uma medalha / escapulário da….., com medalhão em prata, no valor de € 200,00.

g) O arguido abandonou o local, levando consigo os objectos identificados em 6), fazendo-os seus.

h) O arguido quis introduzir-se, do modo como se introduziu, na habitação identificada em 6), bem sabendo que o fazia sem autorização do respectivo proprietário, e que a conduta que desenvolvia era contrária à vontade daquele.

i) O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seus os objectos descritos em 6), bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono.

j) Agiu, ainda, o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Apenso D - Inquérito n.º 571/16........

l) No período compreendido entre as 16h00 do dia 04.06.2016 e as 5h00 do dia 05.06.2016, o arguido deslocou-se à mesma residência, sita na Rua .........., n.º …., ……… em ….., pertencente a NN, e aí subiu o muro traseiro da residência, estroncou a janela da cozinha existente no primeiro andar do imóvel, introduziu-se, através da mesma, no seu interior e daí retirou um abre cartas, no valor de € 50,00, uma mochila, no valor de € 15,00, uma trécula, no valor de € 15,00, um saco com selos, no valor de € 70,00, uma caixa em prata, no valor de € 100,00, uma espada de vizir, no valor de € 400,00, duas garrafas de whisky, no valor de € 45,00, e uma garrafa de vinho do Porto, no valor de € 20,00.

m) O arguido abandonou o local, levando consigo os objectos identificados em 11), fazendo-os seus.

n) O arguido quis introduzir-se, do modo como se introduziu, na habitação identificada em 11), bem sabendo que o fazia sem autorização do respectivo proprietário, e que a conduta que desenvolvia era contrária à vontade daquele.

o) O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seus os objectos descritos em 11), bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono.

p) Agiu, ainda, o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Apenso B - Inquérito n.º 688/16........

q) No período compreendido entre as 16h00 do dia 10.07.2016 e as 2h40 do dia 13.07.2016, o arguido deslocou-se à mesma residência, sita na Rua .........., ….., …….., em ……, pertencente a NN, subiu um telheiro localizado nas traseiras e a partir deste estroncou uma janela da cozinha no primeiro andar, introduzindo-se no seu interior, através da mesma, tendo daí retirado um anel em ouro amarelo, no valor de € 100,00, um fio em ouro amarelo no valor de € 100,00, um envelope contendo um número indeterminado de selos de colecção, de valor desconhecido, e ainda um envelope contendo notas antigas de escudo, liras italianas e francos franceses, em quantidade e valor não precisos.

r) O arguido abandonou o local, levando consigo os objectos identificados em 16), fazendo-os seus.

s) O arguido quis introduzir-se, do modo como se introduziu, na habitação identificada em 16), bem sabendo que o fazia sem autorização do respectivo proprietário, e que a conduta que desenvolvia era contrária à vontade daquele.

t) O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seus os objectos descritos em 16), bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono.

u) Agiu, ainda, o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Apenso H - Inquérito n.º 814/16.......

v) Em data não concretamente apurada, mas anterior e próxima do dia 18.08.2016, o arguido AA deslocou-se à mesma residência, sita na Rua .........., n.º…., …., em ........., pertencente a NN, introduziu-se no seu interior, através de uma janela das traseiras do primeiro andar que dá acesso à cozinha, e retirou vários objectos, designadamente uma mala com os dizeres “……..” e com as letras “…..” e um canivete suíço, que se encontrava no interior daquela mala, tudo de valor não inferior a € 102,00.

x) O arguido abandonou o local, levando consigo os objectos identificados em 21), fazendo-os seus.

z) O arguido quis introduzir-se, do modo como se introduziu, na habitação identificada em 21), bem sabendo que o fazia sem autorização do respectivo proprietário, e que a conduta que desenvolvia era contrária à vontade daquele.

aa) O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seus os objectos descritos em 21), bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono.

bb) Agiu, ainda, o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Apenso A - Inquérito n.º 816/16.......

cc) No período compreendido entre as 12h30 do dia 18.08.2016 e as 7h30 do dia 19.08.2016, actuando em comunhão de esforços e de vontades, o arguido AA e o arguido OO deslocaram-se à mesma residência, sita na Rua .........., n.º …., …….., em ........., pertencente a NN; aí chegados, o arguido AA subiu ao tecto da garagem, apoiando-se num aparelho de ar condicionado, e estroncou a janela da cozinha aí existente, introduzindo-se no interior da habitação, através da mesma, e daí retirou um par de candeeiros de mesa, em louça, de cor branca, no valor de € 150,00, um par de candeeiros, em latão, com forma de ….., no v