Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. QUESTÃO INCIDENTAL

«Na sessão de julgamento de 09/11/2005, (...) os arguidos AA e BB vieram invocar a nulidade das escutas telefónicas, requerendo a sua não valoração como meio de prova, requerendo ainda este último que não se considere, para efeitos probatórios, “os conhecimentos constantes dos depoimentos das testemunhas DD e EE (...) porque feitos apenas por referência às ditas escutas telefónicas (...). Fundamentam a existência do vício que invocam no facto de as transcrições não se encontrarem devidamente certificadas e validadas pelo juiz de instrução, conforme imposto pelos artigos 187º, 188º e 101º do CPP. Também o arguido CC, na mesma sessão de julgamento, invocou a nulidade das escutas telefónicas constantes dos CD 1 a 5, referentes a este arguido, com fundamento no facto de os respectivos autos de transcrição não terem sido imediatamente lavrados e encerrados no mais curto espaço de tempo possível, e de não terem sido imediatamente levados ao conhecimento do juiz de instrução, conforme determina o nº 1 do artigo 188º do CPP, para serem atempadamente convalidados. Refere o mesmo arguido que o juiz de instrução criminal não ordenou que, efectuada a transcrição, os autos lhe fossem conclusos, acompanhados dos respectivos suportes materiais de gravação, de forma a permitir a certificação judicial da conformidade das transcrições efectuadas, sendo que nos despachos de 5/11/2004, 15/11/2004 e 2/12/2004 o juiz de instrução não fez qualquer referência expressa às sessões que ouviu, ordenando apenas a transcrição para auto das gravações sugeridas pela autoridade policial, não se encontrando por si assinados os autos de transcrição dos apensos 1, 1-A, 2, 3 (fls. 1 a 244 e 356 e seguintes), 3 A, e 4 (fls. 1 a 62, e 73 e seguintes), não se mostrando, por conseguinte, certificados, não resultando dos autos que tenha sido judicialmente verificada a conformidade dos mesmos com respectivas gravações telefónicas. Sobre as invocadas nulidades pronunciou-se o procurador da República, sustentando que as transcrições não enfermam de qualquer nulidade insanável e que, ainda que padecessem de nulidade dependente de arguição, ou mera irregularidade, sempre tais vícios estariam sanados pelo decurso dos prazos fixados, respectivamente, no artigo 120º, nº 3, e 123º, ambos do CPP. Entendeu-se então deferir o conhecimento das invocadas nulidades para momento posterior, encerrada a discussão da causa»:

«No caso dos autos, foram interceptados, e procedeu-se à gravação das respectivas comunicações telefónicas, os telemóveis habitualmente utilizados pelos arguidos BB (nº 96 524 28 10, e posteriormente 93 948 74 38, respectivamente com os códigos 25394 e 1D668), CC (nº 96 403 11 20, com o código 25717) e FF (nº 91 631 48 52, com o código 25600). Todas estas intercepções e gravações foram precedidas de autorização judicial (cf. despachos judiciais de 27/08/2004, 15/10/2004, e 27/09/2004), com fixação de prazo de autorização para a realização das referidas operações. Com base nos referidos despachos, foram interceptados os referidos telemóveis, procedendo-se à gravação das comunicações de e para eles efectuadas, que foram condensadas em vários CD, por esta forma:

Arguido BB

(tm. 96 524 28 10): CD 1; início: 30/08/04; fim: 08/09/04; sessões: 1 a 1077; remetidos a juízo os autos de intercepção, com o respectivo CD, com informação sobre as sessões consideradas relevantes para a investigação: 09/09/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões indicadas pelo OPC, destruição das restantes gravações, e entrega do CD ao OPC: 10/09/04; CD 2: início: 08/09/04; fim: 16/09/04; sessões: 1078 a 1791; remetidos a juízo os autos de intercepção, com o respectivo CD, com informação sobre as sessões consideradas relevantes para a investigação: 17/09/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas, destruição das restantes e entrega do CD ao OPC: 22/09/04; CD 3: início: 16/09/04; fim: 23/09/04; remetidos a juízo os autos de intercepção, com o respectivo CD, com informação acerca das sessões consideradas relevantes para a investigação: 24/09/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas, destruição das restantes gravações e entrega do CD ao OPC, e prorrogação do prazo de autorização das escutas por mais 30 dias: 27/09/04; CD 4: início: 24/09/04; fim: 04/10/04; remetidos a juízo os autos de intercepção, com o respectivo CD, e informação sobre as sessões consideradas relevantes para a investigação: 04/10/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas, a destruição das restantes e entrega do CD: 11/10/04; CD 5: início: 04/10/04; fim: 18/10/04; remetidos a juízo os autos de intercepção, com o respectivo CD, e informação acerca das sessões consideradas relevantes: 19/10/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas (fazendo uma correcção em relação à sessão nº 4207, substituindo-a pela sessão n.º 4197), destruição das restantes e entrega do CD: 25/10/04; CD 6: início: 18/10/04; fim: 29/10/04; remessa dos autos de intercepção, com o respectivo CD, e informação sobre as sessões consideradas relevantes: 30/10/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas, destruição das restantes e entrega do CD: 04/11/04; CD 7: início: 09/11/04; fim: 18/11/04; remessa dos autos de intercepção, com o respectivo CD, e informação sobre as sessões consideradas relevantes: 19/11/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas (a fls. 91, a que agora corresponde fls. 730), destruição das restantes e entrega do CD: 25/04/04; CD 8: início: 18/11/04; fim: 29/11/04; remessa dos autos de intercepção, com o respectivo CD, e informação sobre as sessões consideradas relevantes: 30/11/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas, destruição das restantes, entrega do CD, e prorrogação, por mais 20 dias, do prazo de autorização das escutas: 02/12/04; CD 9: início: 29/11/04; fim: 06/12/04; remessa dos autos de intercepção, com o respectivo CD, e informação sobre as sessões consideradas relevantes: 15/12/04; despacho judicial, que, consignado expressamente a audição das gravações, ordena a transcrição em auto das sessões n.ºs 5947, 5948, 5950, 5954, 5956, 5963, 6018, 6029, 6030, 6031, 6049, 6056, 6057, 6085, 6088, 6092, 6094, destruição das restantes, ordenando ainda que, efectuada a transcrição, sejam os autos conclusos, com apresentação dos respectivos suportes materiais de gravação para verificação da conformidade: 17/12/04.

Arguido BB

(tm. 93 948 74 38) CD 1: início: 09/11/04; fim: 18/11/04; remessa dos autos de intercepção, com o respectivo CD, e informação das sessões consideradas relevantes: 19/11/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas a fls. 101 (actualmente, fls. 740), destruição das restantes e entrega do CD: 25/11/04; CD 2: início: 18/11/04; fim: 29/11/04; remessa dos autos de intercepção, com o respectivo CD, e informação sobre as sessões consideradas relevantes: 30/11/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas, destruição das restantes e entrega do CD, prorrogando, por mais 20 dias, o prazo de autorização das escutas; CD 3:início: 29/11/04; fim: 7/12/04; remessa dos autos de intercepção, com o respectivo CD, e informação sobre as sessões consideradas relevantes: 15/12/04; despacho judicial que, consignando expressamente a audição das gravações, ordena a transcrição em auto das sessões n.ºs 379, 381, 384, 396 e 403, e destruição das restantes, ordenando ainda que, após transcrição, sejam os autos conclusos, com apresentação do respectivo suporte material de gravação, para verificação da conformidade: 17/12/04. (...)

Arguido CC

(tm. 96 403 11 20): CD 1: início: 19/10/04; fim: 31/10/04; remessa dos autos de intercepção, com o respectivo CD, e informação sobre as sessões consideradas relevantes: 31/10/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas, destruição das restantes e entrega do CD: 04/11/04; CD 2: início: 31/10/04; fim: 08/11/04; remessa dos autos de intercepção, com o respectivo CD, e informação sobre as sessões consideradas relevantes: 09/11/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas, destruição das restantes, entrega do CD, prorrogando ainda, por mais 15 dias, a autorização das escutas; CD 3: início: 09/11/04; fim: 21/11/04; remessa dos autos de intercepção, com o respectivo CD, com informação sobre as sessões consideradas relevantes: 22/11/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas a fls. 109 (actualmente, fls. 748), destruição das restantes e entrega do CD: 25/11/04; CD 4: início: 21/11/04; fim: 29/11/04; remessa dos autos de intercepção, com o respectivo CD, com informação sobre as sessões consideradas relevantes: 30/11/04; despacho judicial a ordenar a transcrição em auto das sessões sugeridas, destruição das restantes e entrega do CD; CD 5: início: 30/11/04; fim: 03/12/04; remessa dos autos de intercepção, com o respectivo CD, com informação sobre as sessões consideradas relevantes: 15/12/04; despacho judicial que, consignando expressamente a audição das gravações, ordena a transcrição das sessões nºs 6536, 6543, 6554, 6558, 6568, 6603, 6604, 6645, 6705 e 6729, destruição das restantes, e que, após a transcrição, fossem os autos conclusos, com apresentação do respectivo suporte do material de gravação para comprovação da conformidade: 17/12/04. De salientar que na sua generalidade, os autos de transcrição apenas contém a assinatura do funcionário (agente policial) que o elaborou. É perante este contexto fáctico que importa analisar e decidir a questão da nulidade das escutas, suscitada em audiência pelos mencionados arguidos. O artigo 187º do CPP consagra a admissibilidade da intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas, como meio de prova, desde que ordenadas ou autorizadas, por despacho judicial, relativamente aos crimes enumerados nas alíneas a) a e), do n°l, do citado normativo «se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova». Por sua vez, o artigo 188º do mesmo diploma especifica as formalidades a que estão sujeitas as intercepções e as gravações como meio de recolhe de prova. Os citados normativos estabelecem, deste modo, um regime de autorização e de controlo judicial e um “sistema de catálogo”, em que a escuta telefónica é reservada exclusivamente a certos tipos criminais que, pelas suas características, tornam tal meio de prova particularmente apto à investigação que, pela gravidade dos interesses em jogo, podem justificar a adopção de uma medida consensualmente vista como portadora de um elevado potencial de “danosidade social” ( 1) Tais normas encontram-se em consonância com o artigo 34º, nº 1, da Constituição, bem como o disposto no nº 4 do mesmo imperativo legal quando determina: “é proibida toda a ingerência das autoridades públicas correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação social, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo penal”. Do referido normativo da lei fundamental resulta que só em matéria de processo penal é admissível a limitação do direito fundamental do sigilo da correspondência e nas telecomunicações pelas autoridades públicas, corporizando os art.s 187° a 190º do CPP precisamente tal excepção indicada no segmento final do comando constitucional. O legislador português procurou subordinar o regime das escutas telefónicas a uma “ponderação vinculada”, que tenha em conta, por um lado, os interesses prosseguidos pela investigação de determinados crimes específicos e sua perseguição penal e, por outro lado, o sacrifício e os perigos que a escuta telefónica representa para direitos constitucionais que a lei fundamental tutela. Daí que a ingerência, com meio de obtenção de prova, nas telecomunicações deva ser especialmente ponderada, designadamente, em termos de proporcionalidade, estando dependente da estrita verificação dos pressupostos materiais de que depende a sua admissibilidade, devendo ainda ser observados os requisitos formais das correspondentes operações. Quanto aos primeiros, exige-se, antes de mais, que, na pendência de um processo criminal, estando em causa a investigação de algum dos crimes catalogados no artigo 187º do CPP, de enumeração taxativa, seja proferido despacho judicial, da competência do juiz de instrução que, formando um juízo de prognose que permita reputar a diligência em causa como revestindo-se de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova”, autorize o recurso a tal meio de prova, através da intercepção de identificados meios telefónicos e gravação de comunicações obtidas a partir dele, fixando o prazo dessa autorização (2). No caso vertente, foram tais exigências materiais respeitadas, uma vez que, estando em causa a investigação de crime elencado no artigo 187º, nº 1, b) do CPP, as escutas foram autorizadas por despacho judicial do juiz de instrução. No despacho que autorizou as escutas foi fixado o prazo de duração das mesmas, que foi sucessivamente prorrogado, por curtos períodos, também por despacho judicial. Da análise dos autos constatou-se que, relativamente às escutas efectuadas aos telemóveis dos arguidos FF e BB o prazo de autorização expirou em 29 de Outubro de 2004 sem que atempadamente fosse pedida e concedida a sua prorrogação, tendo só em 4 de Novembro de 2004 sido proferido novo despacho judicial a autorizá-las. Tal poderia, à partida, indiciar a possibilidade de estarem feridas de nulidade as escutas efectuadas entre o dia 29 de Outubro e o dia 4 de Novembro, por ausência de cobertura judicial a autorizá-las. Essa eventualidade, porém, não se consumou, já que nesse período não se registaram intercepções e gravações a partir dos telefones daqueles arguidos, as quais apenas foram retomadas no dia 9 de Novembro. Da análise dos autos também se constatou que os autos de intercepção, acompanhados do respectivo suporte material de gravação, foram sucessivamente remetidos ao juiz de instrução, com uma regularidade que não excedeu os vinte dias sobre o início de cada uma dessas intercepções, com sugestão das sessões consideradas relevantes para a investigação. Com tal remessa facultou-se a possibilidade de um efectivo controlo judicial sobre a operação desencadeada, permitindo que o juiz de instrução ordenasse a transcrição das peças consideradas de relevo e a destruição das restantes, nada obstando que, no caso vertente, o juiz de instrução acolhesse as sugestões apresentadas pelas autoridades policiais quanto à relevância das sessões a transcrever (tanto assim, que não foram efectuadas transcrições ilegais, designadamente de conversas dos arguidos com os seus advogados, no caso de terem existido, nem de conversas irrelevantes para a investigação criminal em curso), estando na disponibilidade daquele ordenar a ampliação ou redução das transcrições, ou mesmo ordenar a cessação das escutas, no caso de estas não estarem a contribuir para o fim inicialmente prosseguido com a sua autorização. É certo que os sucessivos despachos, à excepção do proferido no dia 17.12.04, não contém a expressa menção de terem sido ouvidos os suportes materiais da gravação por quem os proferiu. Mas daí também não se pode extrair a ilação de que não foram ouvidos. Mas ainda que fosse omitida tal formalidade, porque não respeitando aos pressupostos materiais das escutas, essa omissão não traduziria uma nulidade insanável, de forma a comprometer definitivamente as escutas como meio de obtenção de prova, nem a prova recolhida por aquele meio poderia ser considerada proibida. E menos ainda constituiria nulidade insanável os vícios formais de que possam padecer os autos de transcrição (sendo certo que as transcrições ordenadas no dia 17.12.04, e os respectivos autos, não enfermam de qualquer vício que as afecte), designadamente por ausência de certificação de conformidade ou de assinatura. Importa, a este respeito, transcrever o que decidiu o Acórdão da Relação do Porto, de 7/12/04 (

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): “entendemos que a obtenção da prova em violação das regras ou pressupostos da sua admissibilidade, artigo 187º do CPP, desencadeia sempre e indiscutivelmente proibição de prova, proibição de valoração dessa prova proibida. Já as provas permitidas, legalmente ordenadas, mas obtidas, logradas e viabilizadas sem observância de alguma (s) das respectivas formalidades legais, nomeadamente as referidas no artigo 188º do CPP, padecem de nulidade, sujeita ao regime de arguição dos artigos 120º e 121º do CPP. Só excepcionalmente, admitimos que o desrespeito das formalidades das operações possam configurar proibição de prova, dependendo a sua arrumação, nessa categoria, de uma consideração necessariamente casuísta a levar a cabo com base no seguinte critério: constitui prova proibida aquela que foi obtida com violação das formalidades do artigo 188º do CPP, desde que essa violação afecte de modo intolerável ou desproporcionado, direitos, liberdades e garantias constitucionais do arguido”. Também, e a propósito dos vícios apontados aos autos de transcrição, se pode extrair do recente Acórdão nº 426/2005 do Tribunal Constitucional, datado de 25/08/05 (

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): “A alteração operada pelo Decreto-Lei n.° 320-C/2000 veio de novo alterar o conteúdo do auto de intercepção e de gravação. Ele deixou de ser mero auto de registo da efectivação da operação, para dever sempre conter, não a transcrição das passagens que o órgão de polícia criminal reputasse relevantes (como entendera o parecer n.° 92/91 da Procuradoria-Geral da República), mas a indicação dessas passagens, com o objectivo, que resulta do artigo 4.° da Lei n.° 27-A/2000, de limitar o dever de o juiz ouvir as gravações às passagens indicadas (cf. supra, 2.7.)”. E acrescenta noutro passo: “Essa selecção dos elementos a transcrever é necessariamente uma primeira selecção, dotada de provisoriedade, podendo vir a ser reduzida ou ampliada. Assiste, na verdade, ao arguido, ao assistente e às pessoas escutadas o direito de examinarem o auto de transcrição, exame que se deve entender não ser apenas destinado a conferir a conformidade da transcrição com a gravação e exigir a rectificação dos erros de transcrição detectados ou de identificação das vozes gravadas, mas também para reagir contra transcrições proibidas (por exemplo, de conversações do arguido com o defensor) ou irrelevantes. Inversamente, deve ser facultado à defesa (e também à acusação) a possibilidade de requerer a transcrição de mais passagens do que as inicialmente seleccionadas pelo juiz, quer por entenderem que as mesmas assumem relevância própria, quer por se revelarem úteis para esclarecer ou contextualizar o sentido de passagens anteriormente seleccionadas”. E mais adiante: “Conclui-se, assim, que, independentemente de ser essa, ou não, a melhor interpretação do regime legal vigente, não é constitucionalmente imposto que o único modo pelo qual o juiz pode exercitar a sua função de acompanhamento da operação de intercepção de telecomunicações seja o da audição, pelo próprio, da integralidade das gravações efectuadas ou sequer das passagens indicadas como relevantes pelo órgão de polícia criminal, bastando que, com base nas menções ao conteúdo das gravações, com possibilidade real de acesso directo às gravações, o juiz emita juízo autónomo sobre essa relevância, juízo que sempre será susceptível de contradição pelas pessoas escutadas quando lhes for facultado o exame do auto de transcrição”. Também sobre a interpretação a dar ao termo “imediatamente” plasmado no artigo 188º do CPP se tem debruçado proficuamente a jurisprudência (3), sendo hoje entendimento que essa exigência fica suficientemente acautelada quando ao juiz de instrução criminal é assegurada a possibilidade de proceder ao acompanhamento da execução da operação, de forma contínua, de forma temporal próxima da fonte, de forma a poder, nomeadamente, interromper a mesma, quando se manifesta a sua inutilidade, ou a ordenar a destruição das partes irrelevantes à investigação, ajustando, todavia, esses interesses às próprias condições logísticas de que dispõem os elementos policiais que executam a operação autorizada. Em suma, e revertendo ao caso dos autos: a defesa não questionou a admissibilidade das escutas realizadas, nem a verificação dos pressupostos materiais de que as mesmas dependem, não tendo sequer invocado qualquer desconformidade de que os autos de transcrição pudesse padecer. Apenas foi invocada a inobservância de certos requisitos formais exigidos pelo artigo 188º do CPP. Ora, a verificação desses vícios não constitui nulidade insanável, que torne proibida a prova recolhida através das escutas, ou proíba a sua valoração. Como, entre outros, defendeu o Acórdão da Relação do Porto, de 10/11/2004 (

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), “a nulidade prevista no artigo 189º do CPP é uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, pelo que, não sendo legalmente qualificada como nulidade insanável, fica sanada se não for arguida no prazo legal”. O artigo 120º do CPP estabelece os prazos de arguição dessas nulidades. Tendo a mesma sido arguida só no decurso da audiência, e já depois de produzida quase toda a prova, é manifesta a intempestividade dessa invocação. Assim, mesmo a terem existido as nulidades apontadas pela defesa dos arguidos CC, BB, AA e FF, as mesmas acham-se sanadas por não terem sido invocadas no prazo legal. Registe-se ainda que ainda que o invocado vício subsistisse, o que não é o caso, tal não afectaria o depoimento dos elementos da GNR que depuseram como testemunhas de acusação, já que os mesmos percepcionaram factos objectivos (resultantes, nomeadamente, de vigilâncias, de buscas, das apreensões a que procederam), cujo conhecimento, não tendo sido obtido através das escutas, releva, não podendo ser invalidados tais depoimentos como meio de prova (4). Finalmente, um parênteses e adiantando já um juízo crítico sobre a globalidade da prova produzida, para esclarecer que, perante tamanha extensão de prova obtida, da eventual invalidação das escutas como meio de prova nenhuma consequência de relevo resultaria em termos de avaliação da generalidade das condutas dos arguidos e respectivas incriminação, surgindo neste contexto as escutas apenas como um meio complementar de prova, concorrente com os demais meios probatórios recolhidos, que não deixaram de ser suficientemente esclarecedores. Desta forma, não menosprezando o interesse teórico que a questão da nulidade das escutas necessariamente suscitou, da sua verificação ou não nunca poderiam ser extraídas consequências jurídicas de relevo. Assim se conclui, pois, pela inexistência de nulidade insanável que afecte as escutas, tornando proibida a prova recolhida através delas, mostrando-se sanadas as nulidades e irregularidades resultantes da inobservância dos invocados requisitos formais»

2. OS RECURSOS PARA A RELAÇÃO

2.1. Inconformado, o arguido CC recorreu em 13Dez05 à Relação, pedindo, além do mais, a anulação das escutas telefónicas a ele efectuadas:

Considerou o tribunal que a defesa apenas invocou a inobservância de certos requisitos formais exigidos pelo artigo 188º do CPP, e que a verificação desses vícios não constitui nulidade insanável que torne proibida a prova recolhida através das escutas ou proíba a sua valoração. Entendemos, porém, que a sanção que o artigo 189º do CPP comina é a proibição de prova, portanto nulidade insanável, ou seja, dispondo a lei que as condições de admissibilidade e os requisitos das escutas são estabelecidos sob pena de nulidade, deve entender-se que a sua inobservância acarreta a proibição de prova, imposta pelo artigo 32°,n.º 6 da CRP e artigo 126° do CPP. As escutas telefónicas constantes dos CDS 1 a 5 efectuadas ao Recorrente são nulas, nos termos do disposto no artigo 189° do CPP, por violação a vários níveis do preceituado no artigo 188° do CPP e nos artigos 32°,34°,4 e 18° da CRP. Os autos de intercepção não foram começados a lavrar imediatamente e encerrados no mais curto espaço de tempo possível, bem como não foram imediatamente levados ao conhecimento do juiz de instrução, não tendo sido atempadamente convalidados. Nos despachos de 5/11/2004, 15/11/2004 (fls. 563), 25/11/2004 (fls. 792) e 2/12/2004 (fls. 703), a Mm. JIC, não faz qualquer referência expressa às sessões que ouviu, ordenando apenas a transcrição para auto das gravações sugeridas pela autoridade policial por via do conteúdo dos autos de intercepção (informações), não resultando dos autos que a Mm. JIC tenha ouvido as sessões efectuadas e que na selecção das sessões relevantes para transcrição tenha havido qualquer intervenção pessoal sua. Com efeito, não houve um efectivo controlo judicial das intercepções telefónicas, não tendo estas sido atempadamente convalidadas, conforme preceitua o artigo 188°, n.º 1 do CP P, tal entendimento é aliás preconizado no RC 27/11/2002, publicado na CJ, pág. 48. As transcrições das referidas escutas não poderão ser valoradas como prova, pois no caso dos autos, verificamos que nos despachos supra referidos a Mm. JIC não ordena que efectuada a transcrição, os autos lhe sejam conclusos, conjuntamente com a apresentação dos respectivos suportes materiais de gravação, a fim de ser judicialmente verificada a conformidade das transcrições efectuadas. Com efeito, as transcrições constantes dos Apensos 1, 1-A, 2, 3 (fls. 1 a 244 e 356 e ss.), 3-A e Apenso 4 (fls. 1 a 62 e 73 e ss.), não se encontram assinadas pelo JIC, pelo que entendemos, não se encontram certificadas, não resultando nem dos autos, nem dos apensos que tenha sido judicialmente verificada a conformidade das mesmas com as gravações, pelo que não poderiam as referidas transcrições ser valoradas probatoriamente, para efeitos de condenação do arguido, tendo em conta que violam o preceituado nos artigos 188°, n.º 3 e 4 e 101°, n.º 1 e 2 do CPP por não se encontrarem certificadas pela aposição de assinatura do JIC que as ordenou. Nos termos do disposto no artigo 188°, n.º 3 do CPP, a transcrição a ordenar pelo JIC tem de obedecer aos requisitos previstos no artigo 101º n.º 1 e 2 do referido diploma legal, onde se prevê que antes da assinatura a entidade que presidiu ao acto certifica-se a conformidade da transcrição com as gravações.

2.2. Igualmente inconformado, também o arguido BB recorreu, em 14Dez05 (5), à Relação pedindo a revogação do acórdão recorrido, «nomeadamente no que (...) respeita (...) à nulidade suscitada e decidida a título de questão prévia»:

São nulas as escutas telefónicas constantes dos autos, identificadas e transcritas nos apensos 1, 1-A e 4, por violação do disposto no art.º 188.º do CPP. Assim se entende pois que conforme entendimento da doutrina e jurisprudência dominantes, dada a essencialidade dos formalismos prescritos no art.º 188.º do CPP, que visam no fundo assegurar o estrito e rigoroso controlo judicial da actividade de intercepção e redução a auto das escutas telefónicas (por ditames aliás de ordem constitucional - vide art.º 34.º da CRP), a preterição dos mesmos tem como consequência a nulidade da diligência probatória nos termos do art.º 189.º do CPP, sendo que a mesma não se afigura meramente processual, mas antes verdadeira nulidade de prova e portanto insanável e arguível a todo o tempo. Ora, no caso dos autos, o JIC limitou-se a ordenar a transcrição do material recolhido através das escutas telefónicas efectuadas aos telefones utilizados pelo recorrente, de acordo com o que lhe fora sugerido pelo órgão de polícia criminal encarregue da realização da diligência e posteriormente pelo MP através de um seco "Remeta os autos de intercepção, com o respectivo CD, e informação sobre as sessões consideradas relevantes ao OPC", não consignando expressamente a respectiva audição, nem validando posteriormente as respectivas transcrições. Este entendimento relativo aos pressupostos formais da gravação e transcrição das escutas telefónica encontra correspondência, por um lado na norma constante do art.º 188.º do CPP, e por outro em abundante jurisprudência, como sejam: S.T.J. 06/05/2004, processo 04P908,

www.dgsi.pt/jstj.nsj/

; RG 27/06/2004,

www.dgsi.pt/jtrg.nsj/

; RG 14/03/2005,

www.dgsi.pt/jtrg.nst/

; Tribunal Constitucional, publicado no DR II série, de 17 de Dezembro de 2003; STJ 17/06/2004,

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. Tais premissas foram, pois, violadas no caso dos autos, pelo que são nulas as escutas telefónicas acima referidas, nos termos dos Art.º 189.º 188.º e 101.º n.ºs 2 e 3, todos do CPP, pelo que não deveriam ter sido valoradas como o foram pelos juízes à quo, para fundar a sua convicção e respectiva decisão, assim se anulando todo o processado nelas fundado.

2.3. O arguido AA, também irresignado, recorreu igualmente à Relação, em 13Dez05, pedindo, além do mais, a «nulidade das escutas telefónicas constantes nos autos (e a sua consequente não admissão/valoração como meio de prova)»:

Determina o artigo 188º n.º 1 do CPP que da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas é lavrado auto, o qual é imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações, com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova. Dispõe o n.º 3 do mesmo artigo que "se o juiz considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova, ordena a sua transcrição em auto e fá-lo juntar ao processo". O artigo 100º n.º 1 do CPP determina que "a redacção do auto</