Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Na Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, em processo comum com o nº 282/07.7 JABRG, e em tribunal colectivo, AA, viúva, nascida a 09/07/1963, natural e residente em Braga, foi condenada a 13/6/2008, entre o mais, pela prática do crime de homicídio do artº 131º do C.P., na pena de nove anos de prisão. Interpôs recurso da decisão, para o Tribunal da Relação de Guimarães, a assistente e sogra da arguida, de seu nome BB, recurso esse restrito a matéria de facto. Em decisão de 24/11/2008, o Tribunal da Relação de Guimarães considerou improcedente o recurso interposto pela assistente. É desta decisão que agora recorre para este S.T.J..

A – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

A matéria de facto dada por provada foi:

“A arguida casou com CC no dia 17 de Agosto de 1986.

Cerca de um ano e meio após o casamento, CC manteve relações sexuais de coito anal com a arguida contra a vontade dela, causando-lhe humilhação e repulsa.

Desde então, a arguida passou a manifestar obsessão com a sua higiene pessoal, mormente com a higiene íntima, lavando-se constantemente.

O comportamento da arguida, de se lavar repetidamente, desagradava a CC o e era para ele incompreensível, por isso, passou a vigiá-la sempre que ela se deslocava à casa de banho, condicionando-lhe o acesso a tal compartimento da casa, cuja porta fechava com chave, e, quando a arguida fazia uso da casa de banho, ele vigiava-a nesse uso ou então encarregava a filha mais velha de o fazer. Chegou a partir o bidé e a inutilizar as respectivas torneiras, para a impedir de se lavar.

A arguida sentia-se humilhada, oprimida e invadida na sua privacidade, em consequência da descrita actuação de CC.

A partir de Fevereiro de 1989, passou a ser seguida em consulta externa de psiquiatria, sendo-lhe diagnosticada neurose obsessivo-compulsiva.

Entretanto, as desavenças entre o casal eram frequentes e, em várias ocasiões, no decurso de discussões ocorridas no interior da habitação, CC atingiu a arguida em várias partes do corpo, causando-lhe diversas lesões físicas. Por várias vezes, a arguida recorreu ao hospital para receber tratamento médico às lesões por ele causadas, como sucedeu em Março de 1995 por ter sido atingida no olho direito e em Março de 2000 no punho direito e cotovelo esquerdo, bem como em Fevereiro de 2006 por virtude de lesões na perna esquerda e em Dezembro de 2006 na mama direita (cf. fls. 368, 374, 387 e 388).

Pretendendo atenuar o sofrimento que lhe causava o comportamento de CC, a arguida passou a ingerir bebidas alcoólicas de modo descontrolado e compulsivo, sendo-lhe diagnosticado alcoolismo secundário.

A partir de então, CC passou a acompanhá-la sempre que ela saía de casa, levando-a ao local de trabalho e indo buscá-la de regresso a casa.

Após a arguida ter rescindido o seu contrato de trabalho, em finais de 2006, CC passou a exigir que aquela o acompanhasse para os locais onde ele se deslocava em trabalho, para evitar que ficasse sozinha, ou então deixava-a em casa dos pais, incumbindo a filha mais velha do casal de vigiar a mãe e de não a deixar sair de casa.

Quando necessitava de se deslocar ao cabeleireiro ou a alguma loja comercial, a arguida era sempre acompanhada de CC ou da filha mais velha.

Ao agir do modo descrito, CC pretendia controlar todos os movimentos da arguida, bem como os contactos dela com colegas de trabalho e com outras pessoas que conhecesse.

Para a vexar e humilhar, por causa do alcoolismo, CC chamava à arguida “bêbada”, sempre que discutiam dentro de casa, inclusivamente, na presença das filhas.

A arguida sentia-se constrangida e coarctada na sua liberdade de movimentos, além de humilhada, em consequência da conduta de CC.

Recorreu a tratamento médico hospitalar por virtude da ansiedade e depressão motivadas pela deterioração do relacionamento conjugal e, por vezes, associadas a abusos alcoólicos, nomeadamente em Dezembro de 2001, Maio de 2003, Junho de 2003 e Abril de 2004 (cf. fls. 375, 379, 380, 382). Chegou a manifestar ameaças de suicídio, nomeadamente em Junho de 2003, tendências que já não revelava em Fevereiro de 2007 (cf. fls. 380 e 390).

Sofreu dois internamentos na Casa de Saúde do Bom Jesus, em Fevereiro de 2003 e em Fevereiro de 2007, com o diagnóstico de neurose obsessivo-compulsiva e alcoolismo secundário (cf. fls. 378, 390 e 396).

Por várias vezes, confidenciou a familiares e amigos, a degradação do relacionamento conjugal, sem pormenorizar todas as situações supra descritas, obtendo daqueles disponibilidade para a aconselharem e apoiarem na decisão que entendesse tomar.

A arguida manifestou, por mais de uma vez, vontade de se divorciar e chegou a consultar um advogado para esse efeito, mas acabou por desistir, em virtude de ser pressionada pelo marido para não concretizar aquele propósito.

Todo o descrito comportamento de CC dirigido à arguida repetiu-se e prolongou-se até 3 de Agosto de 2007.

No dia 3 de Agosto de 2007, cerca das 21.30h, no interior da residência do casal, sita na Rua .........., n.º ..., Montélios, Braga, no momento em que ambos se encontravam na cozinha, ocorreu uma discussão entre a arguida e o seu marido, motivada pelo facto de CC ter encontrado no saco do lixo uma garrafa de vinho que estava vazia, atribuindo à arguida o consumo desse vinho, o que ela não admitiu.

No decurso da discussão, CC agarrou a garrafa vazia e levantou-a, dizendo à arguida que a espetava na cabeça dela.

Além disso, chamou-lhe “bêbada” e dirigiu-lhe as expressões: “puta” e “vaca”, repetidamente, causando à arguida vexame e humilhação.

De seguida, CC deslocou-se ao hall situado ao lado da cozinha, onde tinha o seu telemóvel, contactando, de imediato, a filha mais velha do casal, a qual se tinha ausentado após o jantar juntamente com a irmã. E, de forma a ser ouvido pela arguida, disse à filha para regressar a casa porque a mãe estava outra vez “bêbada”.

Perante essa atitude de CC, a arguida ficou revoltada em virtude de não se sentir embriagada, considerando injusta a imputação de embriaguez, e sentiu-se, mais uma vez, humilhada por ser reputada alcoólica pelo marido diante da filha.

Neste contexto, a arguida decidiu tirar a vida a CC e, com tal propósito, dirigiu-se à sala, para se munir do revólver, que sabia ali encontrar, pronto a disparar, no interior de uma carteira a tiracolo pertencente ao marido.

Retirou da carteira e empunhou o revólver de calibre 32 mm, carregado com seis munições, dirigindo-se de imediato a CC que, entretanto, se deslocara à despensa anexa à cozinha.

Aproximou-se do local onde se encontrava CC sem que o mesmo se apercebesse da sua presença e, no momento em que ele estava na despensa, junto da entrada e voltado para o seu interior, com a parte lateral esquerda do corpo virado para a arguida, esta, sem lhe dirigir a palavra, visando atingi-lo mortalmente, disparou, a uma distância de cerca de um metro, seis tiros na direcção dele, atingindo-o na zona do tórax e provocando-lhe de imediato hemorragia.

Aquando do primeiro disparo, CC apercebeu-se da intenção da arguida e da proximidade da morte, tendo-lhe ainda dirigido a expressão: “Oh Nela!”.

A despensa supra referida tem 90 cm de profundidade e 230 cm de largura, está dotada de prateleiras, não dispondo de porta mas apenas de uma abertura com cerca de 80 cm de largura.

Em consequência directa e necessária dos disparos, CC sofreu as lesões a seguir descritas, localizadas na zona do tórax:

- na região escapular esquerda, a dezasseis centímetros do ráquis (medidos na horizontal), a oito centímetros do bordo superior do músculo trapézio (medidos na vertical), com os diâmetros máximos de sete por oito milímetros, com orla de contusão associada, disposta de modo ligeiramente excêntrico (maior para baixo), com a maior largura de um milímetro, seguido de trajecto penetrante (definindo um trajecto de trás para a frente, da esquerda para a direita e de baixo para cima) originada por orifício, de forma arredondada, de entrada de projéctil de arma de fogo;

- na parte anterior da raiz do membro superior esquerdo, a oito centímetros da articulação acrómio-clavicular (medidos na vertical), com os diâmetros máximos de cinco por quinze milímetros, com orla de contusão associada, disposta de modo ligeiramente excêntrico (maior para baixo), com a maior largura de um milímetro, seguido de trajecto penetrante (definindo um trajecto da esquerda para a direita, ligeiramente da frente para trás e de cima para baixo) originada por orifício, de forma ovóide, de entrada de projéctil de arma de fogo;

- na parte lateral do hemitórax esquerdo, ao nível da linha axilar anterior, a sete centímetros do rebordo costal inferior (medidos na vertical), com as máximas dimensões de doze por catorze milímetros, com orla de contusão associada, disposta de modo ligeiramente excêntrico (maior para baixo), com a maior largura de três milímetros, seguido de trajecto penetrante (definindo um trajecto da esquerda para a direita, ligeiramente da frente para trás e de cima para baixo) originada por orifício, de forma irregular, de entrada de projéctil de arma de fogo;

- na parte lateral do hemitórax esquerdo (para trás e ligeiramente para baixo do anterior), ao nível da linha axilar média, a quatro centímetros do orifício anterior (medidos a cerca de quarenta e cinco graus), com os diâmetros máximos de oito por dez milímetros, com orla de contusão associada, disposta de modo aproximadamente concêntrico, com a largura de um milímetro, seguido de trajecto penetrante (definindo um trajecto de esquerda para a direita, ligeiramente da frente para trás e de cima para baixo) originada por orifício, de forma ovóide, de entrada de projéctil de arma de fogo.

Tais lesões foram causa directa e necessária da sua morte, através de um choque hemorrágico provocado pela laceração da aorta, verificada pelas 22horas e 05minutos do mesmo dia 3 de Agosto de 2007.

Em consequência directa e necessária dos disparos sofreu ainda CC, na zona dos membros superiores, as lesões que a seguir se descrevem:

- na parte antero-lateral do terço médio do braço esquerdo, a dezanove e meio centímetros da articulação acrómio-clavicular (medidos na vertical), com os diâmetros máximos de seis por dezasseis milímetros, com orla de contusão associada, disposta de modo ligeiramente excêntrico (maior para baixo), com a maior largura de quatro milímetros, seguido de trajecto penetrante (definindo um trajecto ligeiramente da frente para trás, da esquerda para a direita e de baixo para cima) originada por orifício, de forma ovóide, de entrada de projéctil de arma de fogo;

- na parte posterior do terço superior do antebraço esquerdo, a dez e meio centímetros do cotovelo (medidos na vertical), com os diâmetros máximos de cinco por seis milímetros, com orla de contusão associada, disposta de modo ligeiramente concêntrico, com a largura de dois milímetros, seguido de trajecto penetrante (definindo um trajecto de trás para a frente e de baixo para cima) originada por orifício, de forma arredondada, de entrada de projéctil de arma de fogo;

- na parte ântero-interna do cotovelo esquerdo, com as máximas dimensões de quinze por dezanove milímetros, originada por orifício, de forma irregular, de saída de projéctil de arma de fogo;

- na parte anterior do terço superior do antebraço esquerdo (a cinco e meio centímetros da prega do cotovelo, medidos na vertical), com as máximas dimensões de dez por catorze milímetros, originada por orifício, de forma irregular, de saída de projéctil de arma de fogo;

- na parte pôstera-interna do terço superior do antebraço esquerdo (a seis centímetros do cotovelo, medidos a cerca de quarenta e cinco graus), com as máximas dimensões de oito por treze milímetros, originada por orifício, de forma irregular, de saída de projéctil de arma de fogo;

- escoriação, de forma irregular, localizada na parte anterior do terço inferior do braço esquerdo, com as máximas dimensões de nove por onze milímetros.

Apesar da doença do foro psiquiátrico de que padece e de, momentos antes dos disparos, ter ficado perturbada com a atitude de CC e com as palavras por ele proferidas alusivas ao alcoolismo, a arguida estava ciente da ilicitude do acto que praticava ao disparar, nas circunstâncias apuradas, em direcção ao corpo dele.

Agiu voluntária, livre e conscientemente, com o propósito concretizado de tirar a vida a CC, disparando, a uma distância de cerca de um metro, seis tiros que o atingiram na zona do tórax, onde sabia que se alojam órgãos vitais.

Tinha perfeito conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Confessou a sua apurada conduta.

Não tem antecedentes criminais.

Na data dos factos não exercia actividade profissional.

Concluiu o 11.º ano de escolaridade.

Trabalhou numa empresa têxtil, durante alguns meses após ter deixado de estudar. Posteriormente trabalhou como escriturária, durante cerca de 20 anos e até finais de 2006.

Após a ocorrência dos factos as filhas da arguida passaram a integrar o agregado familiar dos avós maternos.

Foi apreendido o revólver utilizado pela arguida e pertencente a CC, de marca “Smith & Wesson”, calibre 32, com o número de série “0000000”, contendo os seis invólucros deflagrados com os dizeres “000000000”.

No interior da residência da arguida foram igualmente apreendidos:

- uma espingarda de caça, de calibre 32, da marca “Pietro Berretta” com o número 0000000 pertencente a CC;

- 22 cartuchos de calibre 12, da marca “RIO”, pertencentes a CC;

- os dois livretes de manifesto do revólver e da espingarda;

- a licença de uso e porte de arma de defesa e a carta de caçador de CC.

- na garagem da mencionada residência, dentro do porta-luvas do veículo de CC e também a ele pertencentes foram apreendidos:

- 50 cartuchos de calibre 12 com referência “Flash Tordo”;

- 25 cartuchos de calibre 12, com referência “Mirage”;

- 34 cartuchos de calibre 12 com referência “Flash Tordo”;

- 8 cartuchos de calibre 12, com referência “Red Star”;

- 4 cartuchos de calibre 12 com referência “RIO”;

- 2 cartuchos de calibre 12 com referência “SAGA”;

- 5 munições de calibre .32 com as referências “FC32H&R MAG”.

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O ISS-IP/CNP pagou às filhas do beneficiário CC, DD e EE, a quantia global de 2.387,16€, a título de subsídio por morte e a quantia global de 2.347,25€, correspondente a pensões de sobrevivência.”

B – RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

No recurso que interpôs, a assistente apresentou, à guisa de conclusões, as seguintes considerações:

“A)	Como se sabe, a regra de cindibilidade, ou de limitação do recurso (fórmula genérica de cindlbilidade prevista no art.º 403.° do C.P.P.) é uma regra que se justifica, não por uma qualquer razão de " economia processual" ou pelo reconhecimento de um qualquer" núcleo saudável", mas por ser juridicamente imposta face à estrutura da decisão judicial, que assenta numa lógica de separação entre fundamentos da declaração de culpabilidade e fundamentos da determinação da sanção ( neste sentido, José Manuel Damião da Cunha, " O Caso Julgado Parcial ..."publicações Universidade Católica, p. 709).

Neste sentido, a limitação do recurso afigurar-se, não como meramente possível, mas como necessária. Ou seja, quando o recorrente fundamenta o recurso, está obrigado a definir o âmbito do recurso. De resto, isto decorre dos próprios preceitos: com efeito, o art.° 402°, do CPP, diz que o recurso interposto de uma decisão abrange toda a decisão (portanto, independentemente do fundamento, os poderes de cognição do tribunal de recurso abrangem toda a decisão), ressalvando, no entretanto, o que vem previsto no artigo seguinte, o que implica, exactamente, o que de acaba de dizer. Só assim, o n.° 3 do art.0 403.° do CPP vem lograr sentido.

B) Em consequência do exposto, a recorrente/assistente apenas recorre da matéria de facto.

C) A assistente tem legitimidade para interpor recurso desacompanhada do Ministério Público relativamente á matéria de facto na medida em que:

1- Neste restrito contexto, o princípio da "oficiosidade" da acusação será sempre respeitado, e neste âmbito, não se poderá colocar em dúvida a subordinação do assistente face ao MP;

2- Um recurso da matéria de facto, interposto pela assistente respeita o principio da acusação, sendo ainda suportável nos quadros de uma colaboração com o MP.

3- Tal recurso da matéria de facto, não vai contra a doutrina sustentada no assento n° 8/99, de 30/10/97.

4- Não se está face a mero desejo de vindicta privada, nas palavras do assento acima referido.

5- No domínio do processo penal, a legitimidade para recorrer é uma posição de alguém dentro das categorias previstas no art.° 401.°, n.° 1, do CPP (em regra um sujeito processual) que, confrontado com uma decisão judicial lhe permite impugnar tal decisão por via de recurso.

6- Ora, tem interesse em agir para efeitos de recurso quem tiver necessidade deste meio de impugnação para defender um seu direito (cf. Gonçalves da Costa, Jornadas de Direito Processual Penal, pág. 412 ).

7- Por outro lado, actuando a assistente em representação dos filhos menores da arguida e da vítima, seus netos, não pode deixar de se considerar que têm interesse em agir, na medida em que da condenação da arguida podem resultar efeitos a nível sucessório - a arguida poderá ser privada da sua capacidade sucessória (art.° 2034°, al.a) , do CC )- e a nível de direito de família - a condenação da arguida poderá eventualmente relevar para efeitos de inibição ou limitação do exercício do poder paternal (art. 1915.° do CC ).

8- No caso, a constituição de assistente verificou-se já com a acusação deduzida (o mandatário da assistente só foi contactado e juntou procuração a escassos 5 dias do julgamento) mas daí não resulta qualquer obstáculo ao exercício dos direitos que a lei confere aos assistentes, incluindo o direito de recorrer, tendo os mesmos apenas que se conformar com a acusação deduzida pelo MP.

9- Saber se à assistente lhe assiste razão na impugnação da matéria de facto e naturalmente da decisão da 1ª instância é matéria que respeita ao mérito do recurso, não podendo essas razões ser convocadas como fundamento de ilegitimidade para recorrer.

D) Relativamente ao recurso " propriamente dito", o acórdão recorrido, no que diz respeito à fundamentação e na vertente da matéria de facto provada, a fls. 672, dá como provado: "cerca de um ano e meio após o casamento, CC manteve relações sexuais de coito anal com a arguida contra a vontade dela, causando-lhe humilhação e repulsa".

Tal facto levado ao elenco dos factos provados, baseou-se nas declarações da arguida (v. Fls. 681 do acórdão).

Não tem a suportá-lo outras declarações ou outro tipo de prova, somente as declarações da arguida, que sublinhe-se é uma doente que sofre de alcoolismo.

A arguida diz-se vítima de relações sexuais de coito anal após ano e meio de casamento.

Acrescente-se que a arguida casou em 1986, conforme consta do processo.

Como se sabe em direito processual penal, o arguido pode, não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados, como pode prestar declarações ou até não dizer a verdade sobre o que lhe perguntado, excepto quanto aos seus antecedentes criminais (art.° 61, n.° 1, al c) do CPP).

Existem, determinadas cautelas, devido ás características pessoais de quem as produz (as declarações) que têm de ser valorados com uma maior e redobrado cuidado que se põe num caso de simples declarações de qualquer outro declarante ou testemunha. Ora, no caso da arguida, as suas declarações não podem ser vistas de um ponto de vista asséptico e imparcial.

Precisamente é preciso apurar e analisar valorativamente as suas declarações a fim de comprovar se é realmente certo o que afirma, ou pelo contrário as suas declarações foram impulsionadas ou motivadas por algum motivo espúrio de ressentimento, de vingança, de ódio, etc.

Ora, no presente caso, em matéria de valoração das declarações produzidas pela arguida, terá de ser acompanhadas por outras provas ou indícios objectivos que corroborem, a sua credibilidade e dissipem a inicial suspeita objectiva de parcialidade (neste sentido, Carlos Climent Durán " La Prueba Penai" 2° ed, tomo 1, pág. 213).

Tal precaução é mais saliente, neste caso, que pelas suas especiais características (denúncia de um acto sexual violento) não se conta com mais prova directa de que o próprio testemunha da arguida.

Por isso, a jurisprudência espanhola enumera alguns pontos ou critérios valorativos aplicáveis (veja-se as sentenças do Tribunal Supremo espanhol n.° 229/2000, de 19/2 e 1773/2002 de 28/10, citados na obra acima citada de Carlos Climent Dúran "La Prueba Penal"pág. 219.

Assim, e em tal depoimento que a arguida diz ser vítima de uma agressão sexual, para reunir e merecer uma razoável credibilidade como prova, actuando dentro dos parâmetros de uma estrutura racional do processo valorativo são necessários:

- A ausência de incredibilidade subjectiva, que pode resultar de suas características e das circunstâncias pessoais nomeadamente:

- Suas próprias características físicas e psico-orgânicas e a incidência em que a credibilidade das suas afirmações podem ter algumas vezes certos transtornos mentais e enfermidades como o alcoolismo e a dependência de droga, etc.

- A inexistência de motivos espúrios que podem resultar de tendências fantasiosas ou tabuladoras da vítima (aqui arguida) como um possível motivo impulsionador das suas declarações, ou de prévias relações acusado-vítima, denotadoras de motivação de ódio, ressentimento, vingança ou inimizade que perturbem a sinceridade da declaração, tornando-se de duvidosa credibilidade e criando um estado de fundada suspeita incompatível com a formação de uma convicção inculpatória sobre bases firmes;

- Verosimilhança do testemunho/declaração baseada na lógica da sua declaração e apoiada suplementarmente em dados objectivos. Isto supõe:

- Que a declaração não seja insólita e que não seja objectivamente inverosímil pelo seu próprio conteúdo.

- A declaração há-de estar rodeada de corroborações periféricas de carácter objectivo endo-processual ou extra- processual; pelo que supõe que o próprio facto e a sua existência esteja apoiada em dados estranhos à pura manifestação subjectiva do declarante p. ex. por declarações de conhecimento prestada por pessoas exteriores ao processo, p. ex. testemunhas, lesões, perícias médicas, etc.

Estes critérios valorativos, são simplesmente critérios orientadores, para que o tribunal possa realizar uma adequada critica do testemunho da própria arguida, neste campo sensível. Assim, o alcoolismo que padece a arguida é um factor a ponderar no momento do seu testemunho, vem a sua personalidade, padecendo de um desequilíbrio e instabilidade emocional, derivando que a credibilidade do seu testemunho tem fases de intermitência, desenvolvendo toda uma série de inexactidões e incoerências que se reflectem nas suas declarações. Aliado ao facto de ausência de corroborações objectivas periféricas, como por exemplo, exames clínicos, depoimentos de pessoas do círculo de amizade da arguida, uma vizinha mais íntima, a ausência de queixa, determina que a declaração da arguida, neste particular aspecto, seja uma simples manifestação verbal sem apoio em outros meios de prova. Alias, o tribunal debateu-se com esta falta de corroboração de factos objectivos periféricos, ao dizer a fls. 674 que " por várias vezes, a arguida confidenciou a familiares e amigos, a degradação do relacionamento conjugal, sem pormenorizar todas as situações supra descritas". Mas então pergunta-se quais foram as situações que foram pormenorizadas e contadas aos amigos? Existe aqui claramente uma situação de vício de insuficiência da matéria de facto para a boa decisão da causa.

E) Ficou também assente como facto provado que: entretanto, as desavenças entre o casal eram frequentes e, em várias ocasiões, no decurso das discussões ocorridas no interior da habitação, o CC atingiu a arguida em várias partes do corpo, causando-lhe diversas lesões físicas. Por várias vezes, a arguida, recorreu ao Hospital para receber tratamento médico ás lesões por ele causadas, como sucedeu em Março de 1995, por ter sido atingida no olho direito e em Março de 2000 no punho direito e cotovelo esquerdo, bem como em Fevereiro de 2006 por virtude de lesões na perna esquerda e em Dezembro de 2006 na mama direita (fls 672 do Acórdão e fls 368, 374, 387 e 388 do processo).

Em relação a esta matéria, o Tribunal baseou-se nas declarações prestadas pela arguida, nos registos clínicos e informação clínica de fls 366, 390, 396, bem como o depoimento da Dra. FF, médica psiquiátrica assistente da arguida à data dos factos.

Ora, a prova assente nos registos clínicos e nas informações clínicas, nada nos diz quem foi o autor de tais agressões, nem expressa que elas (agressões) se inseriram no âmbito de violência doméstica.

Por outro lado, as informações periciais médicas apenas confirmaram as lesões que a arguida apresentava naquela data. Será que as lesões eram e são compatíveis com uma queda?

Tal questão não ficou esclarecida no próprio acórdão. E quanto às declarações da própria médica (que veremos com mais pormenor em infra) elas resultaram do que a arguida lhe disse, e portanto um testemunho indirecto.

E) Um aspecto importante é exactamente definir qual o valor a dar como meio de prova (proibido ou não) ao depoimento da testemunha Dra. FF.

- Desde logo qual o valor a dar ao" relatório" médico por si elaborado e remetido ao tribunal? Qual a natureza deste" relatório"?

Desde logo e em primeiro lugar tal "relatório" foi junto ao processo mas não lido na audiência de julgamento e portanto não poderia ser considerado como meio de prova e os factos aí constantes serem levados à matéria de facto considerada como provada. - art.° 355.° do CPP . Aliás o art.° 362.°, n.° 1, ai d) dispõe por sua vez que a acta da audiência contém "a identificação das testemunhas, dos peritos, dos consultores técnicos e dos intérpretes e a indicação de todas as provas produzidas em audiência" . Com esta nota queremos referir apenas que a prova que não seja examinada em audiência, ou simplesmente lida, em conformidade com a excepção do n.° 2 do art.° 355, não deve valer para formar a convicção do tribunal. A falta de exame ou a leitura em audiência de todas as provas, viola o contraditório na perspectiva referida de garantia objectiva, condição da regularidade do processo e não apenas como direito das " partes" e viola também o princípio da publicidade, enquanto meio de fiscalização e controle da função jurisdicional. Pode argumentar-se, como parece fazer-se, com o disposto no n.° 2 do art.° 355º, do CPP, ao dispensar do exame em audiência das "provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida", mas parece-nos que o argumento não procede, porque, dispensada a produção ou exame da prova em audiência, aquele normativo não dispensa a leitura dos autos que contenham provas, dispensa é o seu exame. É nesse momento, da admissão da leitura, que o tribunal decidirá se a prova requerida é admissível ou proibida, manifestamente supérflua ou irrelevante, pois a nossa lei não prevê outro momento para que o tribunal decida sobre quais as provas admissíveis. Neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-3-2007, acedido em www.dgsi.pt. Nomeadamente a de saber se, nalguns casos em que a leitura é permitida, estamos perante " prova positiva" ou " prova negativa" (sobre o tema, e em geral, sobre o relativismo probatório, veja-se nomeadamente, FLUJA, Vicent C. Guzmán, in " Anticipación y Preconstituición de la Prueba en el Proceso Penal", Tirant Lo Blanch, Valência, 2006, p. 231 e ss. ) e Leone, Giovanni, in " Diritto Processuale" 13.° ed., Jovene Editore, Nápoles, 1998, p. 456 e 457).

F) Quanto à natureza desse relatório sempre diremos o seguinte: as simples informações médicas que a cada passo encontramos nos processos, desacompanhadas do respectivo exame que as possam fundamentar, não equivalem a prova pericial, não se lhes podendo atribuir qualquer valor porque não passam de mera afirmação escrita sem qualquer alicerce, isto é sem a respectiva razão de ciência em moldes que permita o " controle" dessa conclusão. Por outro lado, se é certo que a prova pericial implica a realização de uma observação, de um exame, a verdade é que nem tudo o que é classificado como "exame" pode ser valorado nos moldes indicados no art.°163°doCPP.

Por sua vez, os relatórios médicos feitos fora do âmbito dos art.os 151, 152°, 153°, 154°, 157° a 160-A do CPP, ainda que envolvam a observação directa da pessoa examinada, não constituem prova pericial.

Portanto, todo o exame que for efectuado fora do âmbito do regime das perícias, não pode ser qualificado como prova pericial e, consequentemente, ficará sujeito á livre apreciação do tribunal (art.127.° do CPP)

Ora se assim é, e fixado o valor a este "relatório" produzido pela testemunha Dra. FF, sujeito à livre apreciação do tribunal nos termos do art.° 127°, importava primeiro: que a livre convicção se formasse pela apreciação das provas regularmente adquiridas no processo. Em segundo lugar essa liberdade para a objectividade, uma verdade que transcende a pura subjectividade e por isso se comunica aos outros, significa como ensinam Castanheira Neves e Figueiredo Dias, por um lado, que a exigência de objectividade é ela própria um principio de direito, ainda no domínio da convicção probatória, e implica, por outro lado, que essa convicção só será válida se for fundamentada, já que de outro modo não poderá ser objectiva. Como se disse, a Dra .FF foi ouvida como testemunha e não na qualidade de perita. Assim sendo, o tribunal não obstante isso, a fls. 681 do referido Acórdão diz claramente que do depoimento da referida médica resultou demonstrado o diagnóstico de neurose obsessivo-compulsivo. Mas pergunta-se, a testemunha ao referir-se que a arguida sofria de tal doença não está a emitir um juízo técnico científico próprio de quem é ouvido na qualidade de perita que não na qualidade de testemunha?

Mais, a mesma "testemunha" serve para fundamentar o respectivo segmento do Acórdão a fls. 681 " reportando-se ao comportamento médico da arguida, a Dra. FF esclareceu que a doença do foro psiquiátrico de que a mesma padece não permite questionar sobre a veracidade dos relatos por ela feitos relativamente ás situações de violência conjugal, não sendo característico desse tipo de doença a ideação ou imaginação de situações sem correspondência com a realidade. Nessa medida, tomou sempre por verdadeiros todos os episódios de violência relatados pela arguida " Ora, também ne