Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. A, nascido em 18/01/1964, foi julgado no 2º juízo do Tribunal Judicial da comarca de Paços de Ferreira, no âmbito do processo 862/11.6TAPFR, em julgamento de processo comum com intervenção do tribunal coletivo e, por acórdão de 10/07/2012, foi condenado pelos seguintes crimes e nestas penas:

- 5 anos de prisão, por cada um de 20 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos art.ºs 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP (ofendida B);

- 2 anos de prisão, por cada um de 2 crimes de abuso sexual de menores dependentes p. e p. pelos art.ºs 172º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP (ofendida B);

- 5 anos de prisão, por cada um de 2 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos art.ºs 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP (ofendida C);

- 5 anos e 6 meses de prisão, por cada um de 2 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos art.ºs 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP (ofendida C);

- 6 anos e 6 meses de prisão, por cada um de 2 crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelos art.ºs 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP (ofendida C);

- 2 anos de prisão, por cada um de 2 crimes de coação agravada, p. e p. pelos art.ºs 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea b), do CP (ofendidas C e B); e, em cúmulo jurídico,

- na pena única de 14 anos de prisão.

2. O arguido, em 27/07/2010, interpôs recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo assim a sua motivação:

«1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido a final nos autos, nos termos do qual foi o ora Recorrente condenado em cúmulo jurídico na pena de catorze anos de prisão.

2. O referido cúmulo jurídico resulta da aplicação de diversas penas parcelares, concretamente, em relação à ofendida B, pela prática de vinte crimes de abuso sexual de crianças, e pela prática de dois crimes de abuso sexual de menores dependentes, agravados.

3. Em relação à ofendida C, pela prática de seis crimes de abuso sexual de crianças, agravado, e em relação a ambas as ofendidas, pela prática de dois crimes de coação agravada.

4. Pretende-se com o presente recurso o reexame da matéria de direito, designadamente, no que respeita ao concurso de crimes, bem como à medida concreta da pena aplicada.

5. No que toca à matéria do concurso de crimes, e concretamente quanto ao de abuso sexual de crianças agravado, e de abuso sexual de menores dependentes agravado, entendeu o Tribunal a quo, não estarmos perante uma situação subsumível à figura do crime continuado, mas antes, que o arguido praticou tais ilícitos em concurso efetivo real.

6. Para chegar à conclusão a que chegou, argumenta o Tribunal a quo que, não obstante os crimes serem cometidos contra a mesma pessoa e da mesma forma, não existem fatores exteriores ao próprio indivíduo que o levaram a cometer o crime mais que uma vez, uma vez que foi antes o próprio abusador que providenciou as condições para perpetrar o crime.

7. Porém, conforme se pode ler no próprio Acórdão recorrido, em relação à ofendida B os factos “ocorriam quase todos os dias e por vezes dia sim, dia não, sempre que a sua mãe se ausentava, ou à noite quando a sua mãe já se encontrava a dormir (…)“.

8. E, por sua vez, no que tange aos factos relativos à ofendida C, os mesmos ocorreram nas (...) “tardes em que a menor não tinha aulas, encontrando-se sozinha com o seu pai e o irmão mais pequeno, já que a mãe estava ausente por estar a frequentar um curso para tirar a 4ª classe (...).

9. Portanto, é inequívoco que se verificam fatores exógenos ao Arguido, que facilitaram as recaídas, e em termos que não poderão deixar de ser valoradas como diminuidores da sua culpa.

10. Deveria, por conseguinte, o Tribunal a quo, ter antes concluído estarmos perante a figura do crime continuado relativamente aos invocados tipos legais de crime.

11. Ao assim não o ter feito, violou o disposto nos artigos 30.º, n.º 2, 77.º e 79.º do Código Penal, devendo, por conseguinte, ser nesta parte revogado, e alterado o douto Acórdão sob recurso.

12. E, uma vez efetuada esta alteração, ser fixada a medida da pena em obediência ao plasmado nos artigos 71.º e 79.º do Código Penal, tendo-se em devida atenção as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do Arguido,

13. Nomeadamente, o facto de ser primário, bem como as suas condições pessoais e a sua situação económica, que supra se deixaram vertidas nos citados pontos n° 39 e 41 da matéria de facto dada como provada,

14. Fixando-se então a pena junto dos limites mínimos da respetiva moldura abstrata, e com isso, reduzir-se, finalmente, a pena única resultante, igualmente para junto dos limites mínimos da respetiva moldura abstrata, o que ora se peticiona.

Sem prescindir,

15. Caso não venha a ser atendido, quanto ante se deixou vertido e peticionado, ainda assim deverá, igualmente, ser reduzida a concreta pena única a aplicar em cúmulo ao Arguido, porquanto a que lhe foi fixada de 14 anos de prisão, é manifestamente exagerada.

16. Os factos dados como provados justificam a diminuição da necessidade da pena, impondo assim a aplicação de uma pena de duração, substancialmente, mais curta do que aquela que lhe foi decretada.

17. A determinação da pena é feita essencialmente atendendo à culpa do agente, o que impõe uma retribuição justa, sem esquecer a ilicitude, as exigências de prevenção geral, exigências do fim preventivo especial ligadas à reinserção social do delinquente, e demais circunstâncias que deponham a favor e contra o mesmo.

18. A este respeito, e no que à concreta situação e personalidade do Arguido tange, há que devidamente atentar, entre o mais, nos factos que supra melhor se acham explanados nos pontos 39 e 41 da matéria dada como provada, e para a qual, por brevidade se remete, que claramente abonam em seu favor.

19. A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, sendo a prevenção especial de socialização que a vai determinar, em último termo.

20. Ponderando as circunstâncias concretas da atuação do Recorrente, as suas circunstâncias de vida e personalidade, não poderá deixar de considerar-se que tanto a ilicitude como a culpa do arguido, in casu, nunca justificaria a concreta pena de prisão efetiva que lhe foi aplicada,

21. Mas antes uma pena menos gravosa, que se situasse próxima do limite mínimo da moldura abstrata aplicável (quatro anos) por forma a adequar-se à efetiva culpa do seu agente, à ilicitude dos factos e às concretas necessidades de prevenção.

22. Ao não decidir assim, violou o douto Acórdão recorrido o disposto nos artigos 40° e 71° do C.P., impondo-se a revogação do douto Acórdão recorrido quanto à medida da pena de prisão aplicada, reduzindo-se esta, que se roga seja ora fixada próximo do limite mínimo da ante referida moldura abstrata…».

3. Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.

O recurso foi admitido.

No Supremo Tribunal de Justiça, o MP emitiu parecer, defendendo que:

- Não deverá ser mantida a condenação do recorrente pela prática de dois crimes de abuso sexual de menor dependente do art.º 172.º, n.º 1, agravados nos termos do art.º 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, por não se terem provado factos que preencham esse ilícito;

- Será de proceder a pretensão do recorrente de haver cometido dois crimes continuados de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art.º 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, alínea a), 30º, n.º 2 e 79º do mesmo código.

Foi cumprido o art.º 417.º, n.º 2, do CPP.

Não foi requerida a realização de audiência.

4. Colhidos os vistos e realizada a conferência com o formalismo legal, foi necessário proceder a mudança do relator, pois o designado inicialmente não logrou vencimento no projeto que apresentou.

Porém, nos termos do art.º 424.º, n.º 3, do CPP, o arguido foi notificado para, querendo, se pronunciar “sobre a projetada alteração da qualificação jurídica dos factos, no sentido de integrarem apenas três crimes de violação agravada, de trato sucessivo, ps. ps. art.ºs 164.º, n.º 1, al. a) e 177.º, n.º 6, do CP».

O arguido nada disse após a notificação.

Cumpre decidir.

As principais questões a decidir são as que se prendem:

- Qualificação jurídica dos factos, designadamente, entre outras, as colocadas pelo recorrente e pelo MP no STJ, isto é, se há ou não crimes continuados e se a ofendida B deve ser considerada menor dependente para o efeito dos art.ºs 172.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, ou então se os factos se devem qualificar juridicamente de modo completamente diferente ao adotado pelo tribunal recorrido;

- Medida das penas parcelares e da pena única.

5. Foram dados com provados os seguintes factos (transcrição):

1. A ofendida B, nascida a 22 de Maio de 1990, é filha de D e da arguida E.

2. Contudo, meses após o nascimento desta ofendida, a arguida E passou a residir com o arguido A, com quem se casou.

3. Assim, desde os seus oito meses de idade e até, pelo menos, aos quinze anos de idade, a ofendida B residiu apenas com a sua mãe e o marido desta, o arguido A.

4. A ofendida C, nascida a 16 de Dezembro de 1997, é filha dos arguidos A e E, com quem sempre residiu até Outubro de 2011.

5. Desde 1991 e até 1998/1999, os arguidos A e E residiram, com os seus filhos e com a ofendida B, na freguesia de ....

6. A partir de 1998/1999, os arguidos A e E e as ofendidas B e C passaram a residir em ..., sendo que cerca de um ano depois, ou seja em 1999/2000, passaram todos a residir em ....

7. A partir de data não concretamente apurada do ano de 2009 e até Outubro de 2011, os arguidos e a ofendida C passaram a residir na F, na cidade de ....

8. Ora, desde data não concretamente apurada, mas que se reporta ao ano de 2000/2001, o arguido A passou a procurar a ofendida B, para com ela manter relações sexuais, não obstante esta menor estivesse à sua guarda e o tratasse como pai.

9. Assim, em data não concretamente apurada, mas que se reporta ao ano de 2000/2001, o arguido A aproximou-se da sua enteada B e obrigou-a a meter o seu pénis na boca.

10. A partir desta altura, o arguido A repetiu tal comportamento inúmeras vezes, contando sempre com o silêncio da ofendida B, pois ameaçava-a que lhe batia caso contasse a alguém.

11. Contudo, como a ofendida B acabasse por relatar tais comportamentos à sua avó G, o arguido A deixou temporariamente de assim proceder.

12. No entanto, face ao arquivamento do processo de promoção e proteção então instaurado em prol da defesa dos direitos da ofendida B, instaurado devido à iniciativa de G, o arguido decidiu retomar a prática dos atos referidos nos pontos 8 e 9.

13. Assim, a partir de 2003, o arguido A voltou a obrigar a ofendida B a manter consigo sexo oral, voltando a ameaçá-la que lhe batia caso contasse a alguém.

14. Em concretização de tal desiderato, desde data não concretamente apurada, mas que se reporta a meados do ano de 2003 e até, pelo menos, meados de 2004, ou seja até a ofendida B completar 14 anos, o arguido A obrigou, por um número indeterminado de vezes, esta sua enteada a colocar o seu pénis na boca.

15. Após, o arguido A friccionava o seu pénis na boca desta menor, retirando-o momentos antes de ejacular, o que fazia sobre o exterior do corpo desta sua enteada.

16. Na verdade, desde data não concretamente apurada do ano de 2003 e até a ofendida B atingir os 14 anos de idade, em pelo menos 20 ocasiões distintas, durante a noite, o arguido A dirigiu-se ao quarto desta sua enteada e, após a despir, tentava introduzir o pénis na sua vagina, não o conseguindo.

17. Em todas estas ocasiões, sempre após tentar introduzir o pénis na vagina da ofendida B, ainda com a intenção de satisfazer a sua libido através do corpo desta menor, o arguido A exigia então que esta menor colocasse então o seu pénis no interior da boca, onde o friccionava, acabando por ejacular sobre o corpo desta menor.

18. A ofendida B denunciou, em data não concretamente apurada, mas após o decurso de um ano sobre os factos referidos no ponto 9, a ocorrência de tais abusos à arguida E, sua mãe, tendo aquela representado a possibilidade dos mesmos terem ocorrido mas não se conformou com tal possibilidade, menosprezando tal queixa.

19. Após a ofendida B perfazer os 14 anos de idade, o arguido A exigiu ainda, em mais que uma ocasião, que esta sua enteada voltasse a suportar o coito oral, agindo sempre da forma descrita, ou seja, após tentar meter o pénis na vagina da ofendida B, sempre com a intenção de satisfazer a sua libido através do corpo desta menor, o arguido A exigia que esta menor colocasse então o seu pénis no interior da boca, onde o friccionava, acabando por ejacular sobre o corpo desta menor.

20. Em 2005/2006, ainda antes de completar os dezasseis anos de idade, a menor B deixou a residência da sua mãe e do seu padrasto, por motivos não concretamente apurados.

21. Ora, em data não concretamente apurada, mas que se reporta ao ano de 2009, o arguido A decidiu passar a manter relações sexuais com a sua filha C, então com 11/12 anos de idade.

22. Assim, no decurso desse mesmo ano de 2009, em pelo menos duas ocasiões distintas, o arguido A passou a exigir que a ofendida C colocasse o seu pénis na boca, local onde, após friccionar o pénis, acabava por ejacular.

23. De igual forma, nas ocasiões descritas, o arguido A coagia a sua filha C, afirmando-lhe que se contasse os factos descritos a terceiras pessoas a agrediria.

24. Confiando sempre que a ofendida C não revelasse tais factos, pelo temor de ser agredida, o arguido A passou então a manter com a sua filha C relações de cópula completa.

25. Assim, ainda em 2009, o arguido A, em mais que uma ocasião, passou a exigir que a menor C se deitasse numa das camas da residência do casal e que permitisse a introdução do seu pénis na vagina desta.

26. Contudo, como inicialmente o arguido A não conseguiu introduzir, por completo, o seu pénis na vagina desta menor, acabou por desistir dos seus intentos.

27. Também nestas ocasiões, o arguido A obrigava ainda a menor C a introduzir o seu pénis na boca, local onde o friccionava e acabava por ejacular.

28. No entanto, insistindo sempre em tais intentos, em data não concretamente apurada de 2009, o arguido A, pelo menos uma vez, acabou por introduzir o seu pénis, por completo, na vagina da ofendida C, onde, após friccionar, ejaculou.

29. Nesta ocasião, o arguido A lesou o hímen da ofendida C, sua filha, quando esta não tinha mais de 12 anos de idade.

30. No decurso do ano de 2010, o arguido A, pelo menos uma vez, introduziu o seu pénis na vagina da menor C, onde, após friccionar, acabou por ejacular.

31. Em cada uma das ocasiões descritas, o arguido A advertia a ofendida C para não contar o que acontecera porque, caso contrário, a agrediria.

32. As ofendidas B e C recearam que o arguido viesse a concretizar os males referidos nos pontos 10, 13, 23 e 31, e, por tal motivo, não relataram o ocorrido.

33. O arguido A, em cada uma das datas atrás descritas, tinha conhecimento da idade e relação de parentesco de cada uma das ofendidas, as quais se encontravam à guarda e cuidados de ambos os arguidos.

34. A menor C, em data não concretamente apurada mas quando já residia na morada referida no ponto 7, relatou à mãe/arguida E os factos descritos, tendo aquela representado a possibilidade de tais abusos terem ocorrido mas não se conformou com tal possibilidade, menosprezando tal queixa.

35. O arguido A acuou da forma acima descrita, com intenção de, por meio do corpo de cada uma delas, se satisfazer sexualmente, comprometendo dessa forma o desenvolvimento, a formação e a liberdade de autodeterminação destas crianças.

36. Não obstante, o arguido A sabia ainda que a sua conduta era suscetível de pôr em causa o são desenvolvimento e liberdade de determinação de cada uma das ofendidas, quer como pessoas quer como mulheres.

37. O arguido A ao ameaçar cada uma das menores ofendidas, nos moldes descritos, agiu com a intenção concretizada de as intimidar e humilhar e dessa forma as coagir a comportar-se de acordo com as suas determinações de não relatarem a outras pessoas os factos ocorridos, o que conseguiu, permitindo-lhe manter durante anos a prática dos factos atrás descritos, sem que inicialmente B e, posteriormente, C, denunciassem publicamente tais atos.

38. O arguido A tinha ainda conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei como crime.

39. O arguido A não tem antecedentes criminais.

40. A arguida E não tem antecedentes criminais.

41. O arguido A frequentou a formação escolar até à conclusão do 4° ano de escolaridade, aos treze anos.

- A inserção laboral concretizou-se imediatamente a seguir, como aprendiz de polidor, depois como entalhador, com mudança que se verificou definitiva para a área da construção civil, aos quinze anos, primeiro como pedreiro e depois em acabamentos como trolha.

- Cumpridos dezoito meses de serviço militar obrigatório, retomou a vida laboral, que incluiu deslocações para a zona do Algarve, cerca de ano e meio, e um ano na Suíça, país de onde regressou em Agosto de 1990, realizando um percurso regular na área da construção civil.

- Em 29 de Março de 1992 casou com a arguida E.

- No período de 2000/2001 o agregado constituído do arguido era então composto pelo próprio, o cônjuge, a enteada B, dois filhos do casal, e ficou ampliado em 2004 com o nascimento do filho mais novo.

- A dinâmica familiar era caracterizada pela disfuncionalidade a vários níveis, respeitantes à inatividade laboral do cônjuge e dependência de subsídios estatais da família, à má gestão dos recursos financeiros e consequente incumprimento de compromissos contratuais, à deficiente supervisão parental e às dificuldades comunicacionais e relacionais, quer do casal, quer dos filhos entre si e destes com os pais.

- A B acabou por se afastar do agregado aos 15 anos, tendo iniciado uma união de facto.

- Por outro lado, ao longo dos anos, o arguido e o grupo familiar alteraram várias vezes o local de residência, nomeadamente pela incapacidade de fazer face ao pagamento das rendas.

- Ao nível laboral, A manteve um desempenho regular até 2007, na entidade empregadora onde trabalhava desde 1996, tendo naquela data cessado funções por problemas de saúde, a nível cervical e lombar, pelos quais foi sujeito a tratamento. Após ter recuperado a nível de saúde, procurou e obteve trabalho ainda em 2008, que exerceu até Março de 2009, quando a obra foi concluída e ele foi dispensado pelo empregador, permanecendo na situação de inativo, ocasionalmente interrompida para prestação de alguma tarefa remunerada.

- Em 2010 teve uma oferta de trabalho, prestada de Julho a final de Setembro, quando o empregador entrou em processo de falência. Nesse período, o filho mais velho do arguido também trabalhou como aprendiz para o mesmo empregador. Desde então A quase permaneceu em inatividade laboral.

- Desde Outubro de 2010, a economia familiar dependia do montante de 650 € do Rendimento Social de Inserção atribuído ao cônjuge, embora ele ocasionalmente executasse trabalhos remunerados, o que sucedeu nas duas semanas anteriores à reclusão, pago ao dia, 70/80 € consoante as horas realizadas na construção de uma cavalariça, encomenda de um emigrante.

- Atualmente, estes familiares manifestam indisponibilidade quer para apoiar o arguido na situação privativa de liberdade, quer para o receber e ajudar quando ele puder regressar ao meio livre, censurando o seu atual confronto com o sistema de administração da justiça, atendendo á natureza dos factos pelos quais está acusado.

- O arguido não foi visitado no estabelecimento prisional e não tem recebido apoio algum.

- Atualmente o arguido aparenta uma atitude conformada com a situação em que se encontra e com a ausência de apoio por parte dos elementos do seu agregado de origem, salientando a solidariedade de alguns reclusos em termos de vestuário para seu uso e de outros bens de primeira necessidade de que não dispõe e não tem meios económicos para adquirir.

- No cumprimento da medida de coação tem apresentado uma postura global de respeito pelo normativo institucional e adaptada no relacionamento com os funcionários e os pares.

- O arguido está alojado em sector específico como medida de segurança e proteção, estando suspensa a possibilidade de desempenhar uma catividade com carácter laboral, conforme solicitou, prevenindo-se a eventual reação hostil e agressiva de alguns reclusos relativamente a arguidos acusados por práticas da tipologia criminal subjacente aos presentes autos.

- No relatório social elaborado sobre o arguido foi proferida a seguinte conclusão: “O processo de crescimento de A decorreu num ambiente familiar controlado pela severidade paterna apoiada na punição física dirigida aos elementos da numerosa fratria, modelo que o arguido enquanto pai avalia que conscientemente não imitou, como também perceciona ter-se relacionado com o cônjuge durante os vinte anos de casamento sem replicar os comportamentos agressivos que viu o pai dirigir à sua progenitora. O arguido realizou desde a fase da adolescência um percurso laboral regular, interrompido por motivo de saúde e retomado com a intermitência decorrente da dificuldade em conseguir colocação laboral. A apresenta um nível de discurso e de conteúdo que o distingue por indiciar conhecimentos e capacidade de análise, avaliação e crítica superiores à baixa escolaridade que apresenta. O arguido avalia ter implementado com o cônjuge, apesar de lhe atribuir limitações ao nível das suas competências pessoais e sociais, uma dinâmica familiar equilibrada, apenas prejudicada ultimamente pela carência económica decorrente da sua inatividade laboral. Entende não ter um padrão de consumo excessivo de bebidas alcoólicas, nem ter características pessoais que possam ter contribuído para qualquer disfuncionalidade familiar. O arguido reconhece em abstrato o significado penal da matéria que constitui a acusação e o valor do bem jurídico em causa, percecionando como injusta a situação privativa de liberdade em que se encontra e as circunstancias que a determinaram. Assim, caso o arguido seja condenado, afigura-se emergir a necessidade de sujeição a intervenção psicoterapêutica dirigida à consciencialização dos crimes praticados, do valor do bem desrespeitado e da existência de vítimas, nomeadamente pela aquisição de valores fundamentais como o respeito pela autodeterminação sexual”.

42. A arguida E (…).

6.

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS

- CRIME CONTINUADO?

No projeto apresentado pelo relator a quem foi distribuído o presente recurso, dizia-se o seguinte (transcrição):

«Não estando assente que qualquer dos factos tenha tido lugar após a entrada em vigor da norma do n.º 3 do art.º 30.º do CP, na redação dada pela Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro, que exclui a figura do crime continuado relativamente a crimes desta natureza, que são praticados contra bens eminentemente pessoais – o livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual (cf. Figueiredo Dias e Maria João Antunes, Comentário, páginas 442 e 554), e sendo a nova lei inaplicável a situações ocorridas anteriormente à sua vigência, por ser desfavorável ao arguido, a pretensão deste procederá se estiverem verificados os requisitos do n.º 2 daquele preceito.

De acordo com essa norma, constitui um crime continuado:

I) “a «realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico»

II) se for «executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior»

III) «que diminua consideravelmente a culpa do agente».

No caso, em relação à menor C houve realização plural do mesmo tipo de crime. E em relação à menor B houve realização plural de dois tipos de crime que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico, tendo um como ponto de partida o art.º 171.º, n.ºs e 2, e o outro o art.º 172º, n.º 1. E essa realização ocorreu de forma essencialmente homogénea, visto ter havido similitude no modo de atuar do arguido.

Há agora que decidir se foi no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do recorrente.

Este, com o apoio da senhora procuradora-geral-adjunta, defende que sim, argumentando que «se verificam fatores exógenos ao arguido que facilitaram as recaídas, e em termos que não poderão deixar de ser valorados como diminuidores da sua culpa». Essa conclusão retirar-se-ia do acórdão recorrido na parte em que afirma:

- Em relação à ofendida B, os factos “ocorriam quase todos os dias e por vezes dia sim, dia não, sempre que a sua mãe se ausentava, ou à noite quando a sua mãe já se encontrava a dormir”;

- Em relação à ofendida C, os factos ocorreram nas “tardes em que a menor não tinha aulas, encontrando-se sozinha com o seu pai e o irmão mais pequeno, já que a mãe estava ausente por estar a frequentar um curso para tirar a 4ª classe”.

Mas estas passagens do acórdão, constantes da fundamentação da decisão de facto, não traduzem afirmações de factos que o tribunal tenha considerado provados, sendo apenas a reprodução de declarações de cada uma das ofendidas.

Relativamente à menor B, o que os factos afirmam é que o arguido a «obrigava» a suportar os atos praticados sobre ela, designadamente o coito oral, e contava com o seu silêncio, pois ameaçava-a de que lhe batia se contasse a alguém.

Iniciou esses comportamentos em 2000 ou 2001, tendo-os interrompido em resultado da instauração de um processo de promoção e proteção da menor. Recomeçou-os em 2003, após o arquivamento desse processo. Entre esse ano e a altura em que a ofendida completou 14 anos de idade, o arguido «obrigou-a», em pelo menos 20 ocasiões distintas, a voltar a suportar coito oral, introduzindo-lhe o seu pénis na boca, onde o friccionava, acabando por ejacular sobre o corpo dela, o que ocorreu durante a noite, no quarto da menor, onde a procurou. Nas mesmas circunstâncias, após a ofendida completar os 14 anos, obrigou-a ainda, em mais de uma ocasião, a meter o seu pénis na boca, onde o friccionava, acabando por ejacular sobre o corpo dela.

E, em relação à ofendida C, dizem os factos que, em data indeterminada de 2009, «pelo menos em duas ocasiões distintas», o arguido «exigiu» que essa sua filha colocasse o seu pénis na boca, onde ele o friccionou, acabando por ejacular. Posteriormente, ainda em 2009, «em mais que uma ocasião», «obrigou» a menor a introduzir o seu pénis na boca, onde o friccionou, acabando por ejacular. Depois disso, ainda em 2009, o arguido, na casa onde residiam, «pelo menos uma vez, acabou por introduzir o pénis, por completo, na vagina da ofendida C, onde, após friccionar, ejaculou». E no ano de 2010, no mesmo local, «pelo menos uma vez, introduziu o seu pénis na vagina da ofendida, onde, após friccionar, acabou por ejacular». «Em cada uma das ocasiões», o arguido advertiu a ofendida «para não contar o que acontecera porque, caso contrário, a agrediria».

A última parte do n.º 2 do art.º 30º exige que o agente seja solicitado à repetição criminosa por uma mesma situação exterior «que facilite de maneira apreciável a reiteração criminosa», nas palavras de Eduardo Correia (A Teoria do Concurso em Direito Penal, Almedina, 1983, página 250), tornando menos exigível outro comportamento e, por isso, diminuindo consideravelmente a sua culpa.

Referindo as situações que, «preparando as coisas para a repetição da atividade criminosa, diminuem sensivelmente o grau da culpa do respetivo agente», este autor apontava em primeiro lugar a «circunstância de se ter criado, através da primeira atividade criminosa, uma certa relação, um acordo entre os seus sujeitos», que seria própria de alguns crimes sexuais (ob. cit., página 246).

No caso, não houve acordo de nenhuma das ofendidas, que foram «obrigadas» pelo arguido a suportar os atos que sobre cada uma levou a cabo, ameaçando-as mesmo de agressão física, se dissessem a alguém o que se tinha passado.

Uma outra situação que, segundo o mesmo autor, «pode também justificar e frequentemente justifica a continuação criminosa, é voltar a verificar-se a mesma oportunidade que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa». Como hipótese típica desta situação indica, entre outras, «a descoberta de uma porta falsa que dá acesso a uma casa ou recinto, e o seu aproveitamento sucessivo para subtração de diversos objet