Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 635/19.8PCSNT.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca …. (Juízo Central Criminal …. - Juiz ….), por acórdão de 15.07.2020, o arguido AA foi julgado e condenado “pela prática, em autoria material, e na forma consumada de um crime de violação, previsto e punido nos termos do disposto nos arts. 26.º e 164.º, n.º 1, al. a), do CPenal, na redacção pré-vigente, (actual art. 164.º, n.º 2, al. a)) na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão”.

Foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil e o arguido foi condenado “a pagar à assistente BB (em representação de CC): a. o montante global de € 118,29 (cento e dezoito euros e vinte e nove cêntimos) a título de indemnização por danos patrimoniais emergentes, quantia a que acresce juros de mora legais vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento; b. o montante global de € 20.000,00 (vinte mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantia a que acresce juros de mora legais vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento”.

Foi ainda decidido “ordenar a recolha de amostra de ADN ao arguido para criação de base de dados de perfis de ADN, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 2 da Lei 5/2008 de 12.02”.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído a motivação nos seguintes termos:

«a) Por Acórdão proferida a 15 de Julho do corrente ano, foi o ora recorrente condenado pela prática, em autoria material na forma consumada, de um crime de violação previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 26º e 164º nº 1 alínea a) do Código Penal na redação pré-vigente (atual 164º nº 2 alínea a)), na pena de seis anos e seis meses de prisão.

b) Foi ainda o arguido, ora recorrente condenado a pagar à assistente (em representação do ofendido), o montante de cento e dezoito euros e vinte e nove cêntimos, título de indemnização por danos patrimoniais emergentes, acrescido do montante de vinte mil euros, a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantias estas, a que acresce juros de mora legais vencidos e vincendo desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

c) O tribunal “a quo“ deu como provado a factualidade constante dos pontos 1 a 78 dos factos provado, quer no que respeita aos factos constantes da acusação, da contestação à acusação do pedido de indemnização civil deduzido, e da contestação ao mesmo.

d) No que concerne aos elementos pessoais do ora recorrente o tribunal “a quo” deu como provado a vertido em sede de contestação à acusação e relatório social mormente aos factos constantes dos pontos 46 a 75.

e) O tribunal “a quo” deu como não provado a seguinte factualidade constante do Despacho de Acusação, constantes dos pontos 1 a 4, referente à contestação constantes dos pontos 5 a 18, referente ao pedido cível, dos pontos 79 a 82 da factualidade dado não provada:

f) O tribunal “a quo “fundamentou a matéria de facto dada como provada, na análise critica e conjugada da prova pericial e documental constante dos autos, quando concatenada com as declarações do arguido, do ofendido e das testemunhas inquiridas em sede de audiência de discussão e julgamento.

g) O arguido prestou declarações, admitindo ter mantido relações sexuais anais com o ofendido nas circunstâncias de tempo e lugar que se deram por provadas bem como terem previamente ingerido bebidas alcoólicas, mais referindo que o arguido nega terem os factos ocorrido de forma forçada ou sem o consentimento do ofendido; ter colocado para visionamento um filme pornográfico; realçando que o ofendido estava consciente e capaz de dar o seu assentimento, mais referindo não ter sentido qualquer resistência por parte do ofendido. Não saber que o ofendido era portador de qualquer …….. ou ……….. Que o encontro entre ambos apenas tenha ocorrido após várias insistências da sua parte.

h) O tribunal “a quo” baseou ainda a sua convicção das declarações prestadas para memória futura do ofendido, reproduzidas em Audiência de Julgamento constante da pág. 16 do acórdão recorridos e artigo 16 das presentes motivações de recurso.

i) Referindo que analisado às regras de experiencia comum, permite concluir que o arguido se interessou pelo ofendido ao ponte de, insistentemente, querer encontra-se com este fora do seu local de trabalho, que se extrai das declarações do ofendido e da testemunha DD, sendo que tudo fez para conseguir um encontro com o ofendido.

j) Mais refere o Acórdão recorrido, que perante os vários relatórios médicos, certificados de incapacidade, relatório de intervenção, informação, avaliação e orientação profissional, junto aos autos, quando conjugados com os depoimentos, objetivos e isentos, prestados pelas testemunhas EE, FF e DD, é inequívoco que o ……. do ofendido era percetível, não podendo o arguido não se ter apercebido do mesmo, concluindo que duvidas não restam que o arguido sabia que o ofendido tinha um …….., referindo que a ……… de que padece o ofendido, conforme consta dos atestados multiuso juntos.

k) No que aos concretos actos sexuais praticados no ofendido, e á ausência de consentimento deste para a sua pratica concerne, valorou as declarações prestadas pelo ofendido, que se mostram credíveis neste particular uma vez que o mesmo relatou ao tribunal, pormenorizada e consistentemente, a sucessão lógica e cronológica dos factos ocorridos nesse dia, desde que o arguido o foi buscar de casa à estação, até ao momento em que retornou à sua casa, os concretos actos sexuais sofridos, quando, como os sofreu, bem como o seu encadeamento, não tendo duvidas em o ter repelido, mas tendo relatado o seu estado físico e estado de espirito ao longo desse tempo, sendo que atento o modo sincero, sustentado, sereno, circunstanciado e não empolado como depões, mereceu-nos o seu depoimento inteira credibilidade.

l) Refere o acórdão recorrido que as testemunhas FF, e BB, são reveladoras da perturbação, tristeza e constrangimento que o ofendido sentiu nos dias seguintes à ocorrências dos factos, que levaram a que o ofendido apresentasse queixa contra o arguido e se submetesse a exames médicos sendo as declarações presadas pelo arguido neste particular inconsistentes e contraditórias entre si, sendo que na própria descrição que fez do momento que antecedeu ao contacto sexual, não podia deixar de saber que o ofendido estava incapaz de resistir à sua investida, por estar prostrado., sendo manifesto que se aproveitou do estado de incapacidade do ofendido em resistir para lograr os seus intentos, sendo manifesto que nesse momento se aproveitou do estado de incapacidade do ofendido em resistir para lograr os seus intentos.

m) No que concerne aos factos dados como provados constantes do pedido de indemnização civil, o tribunal “a quo” baseou a sua convicção no depoimento prestado pelo ofendido, que mereceram credibilidade, conjugado com os depoimentos prestados por BB, GG, FF e EE, de onde resulta, que após os factos, o ofendido só foi trabalhar um dia, bem como o vários estádios emocionais e os seus sentimentos de medo, vergonha e humilhação, pelo que o tribunal “a quo“ deu como provado os factos constantes dos factos provados nesta sede, nos seus precisos termos.

n) O tribunal “a quo“ valorou o teor relatório pericial de fls 380, que refere que as escoriações vermelhas e infra–centimétricas localizadas á 6h e 12h são compatíveis com o contacto sexual sofrido perlo ofendido, o que é consentâneo com as declarações prestadas pelo arguido que admitiu o contacto sexual com o ofendido, mormente a penetração anal, sendo as lesões apresentadas compatíveis com a penetração anal e contacto sexual referido., não decorrendo do referido relatório pericial referencia à falta ou não de consentimento por parte do ofendido

o) O Tribunal “a quo“ valorou inda: o relatório social do arguido junto aos autos, no que respeita às condições económico- sociais e declarações prestadas pelo arguido, nesta sede: Depoimento das testemunhas de defesa arroladas pelo arguido, resultando do mesmo que o arguido é tido como pessoa integra e trabalhadora pelos seus amigos e colegas de trabalho; Ausência de antecedentes criminais – Certificado de Registo Criminal junto aos autos.

p) O tribunal “a quo “ fundamentação a matéria de facto dado como provada, por um lado, nas declarações prestadas pelo arguido, admitindo ter mantido relações sexuais anais com o ofendido nas circunstâncias de tempo e lugar que se deram por provadas bem como terem previamente ingerido bebidas alcoólicas, indo por outro a referir o acórdão recorrido, que as declarações prestadas pelo arguido, ora recorrente, não merecem credibilidade por parte do tribunal “a quo” por inconsistentes, incongruentes e infirmadas pela demais prova carreada para os autos, apenas admitindo aquilo que não podia refutar; Incorrendo nesta sede o tribunal “a quo” em manifesta contradição insanável da fundamentação o que constitui fundamento do presente recurso.

q) As declarações prestadas pelo arguido em sede de Audiência de Discussão e Julgamento são coincidentes desde o seu inicio – à data do Primeiro Interrogatório Judicial de arguido detido – reproduzidas em Audiência de Discussão e Julgamento -.sendo que o acórdão recorrido ao fundamentar a factualidade dada como provada nas declarações prestadas pelo arguido, referindo não merecem credibilidade por parte do tribunal “a quo” por inconsistentes, incongruentes e infirmadas pela demais prova carreada para os autos, apenas admitindo aquilo que não podia refutar, incorreu o acórdão recorrido incorreu, para além da manifestação contradição entre a fundamentação, em erro notório na apreciação da prova, que constitui igualmente fundamento do presente recurso.

r) O acórdão recorrido, ao mencionar que as declarações prestadas pelo arguido, não merecem credibilidade por parte do tribunal “a quo” por inconsistentes, incongruentes e infirmadas pela demais prova carreada para os autos, apenas admitindo aquilo que não podia refutar, aduzindo quanto ao contexto em que tais actos sexuais ocorreram uma versão sem respaldo na demais prova carreada para os auto, bem como uma versão atentatória das demais elementares regras de experiencia comum, pronunciou sobre uma questão que não podia tomar conhecimento o que constitui causa de nulidade do acórdão recorrido, face ao estatuído no art. 379º nº1 alínea c) do Código do Processo Penal.

s) Menciona o tribunal “a quo “que o arguido não demonstrou arrependimento, denotando uma indiferença pelas consequências da sua conduta, no caso dos presentes autos o arguido prestou declarações, admitindo parcialmente os factos pelos quais vinha acusado, que foram valoradas em sede de fundamentação da matéria de facto dada como provada.

t) Ao referir ao acórdão referido não demonstrou arrependimento nem operante o tribunal nem perante o ofendido, denotando uma total indiferença, é incompatível com o direito que o arguido tem de prestar declarações consentâneas com o seu direito de defesa.

u) Face ao supra referido conheceu o tribunal “a quo” sobre uma questão que não podia tomar conhecimento, o que constitui causa de nulidade do acórdão recorrido face ao estatuído na alínea c) do nº 1 do art. 379º do Código de Processo Penal.

v) Consta do ponto 3 dos factos provados o ofendido padecia de um …….., com ………., condição conhecida pelo arguido pois já convivia com ele desde Maio de 2018, mencionando no ponto 15, que o arguido agiu sabendo que o arguido padecia de ……...

w) O acórdão recorrido dá ainda por provado, no que concerne à factualidade constante do pedido de indemnização Civil - ponto 31, que o arguido decorrente da atividade que exercia enquanto ......... é detentor……., por outro lado dá como provado que o arguido/demandante cível não fazia ……. (da ........ …..- ........ …..) desempenhando as suas funções com a supervisão da ......... chefe – ponto 20 e 45 dos factos provados. Existindo manifesta contradição insanável entre a decisão e manifesto erro na apreciação da prova o que constitui fundamento do presente recurso.

x) Refere o acórdão recorrido no ponto 15 dos factos provados que o arguido agiu sabendo que o ofendido padecia de …….. e desse modo incapaz de resistir aos seus intentos, referindo-se a esse respeito:

a) Que o ofendido sofre ……., trabalhava desde 2018, na ……....., conforme dado como provado no ponto 1 dos factos provados.

b) É a própria testemunha de Acusação quando inquirida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, que refere que quando entrevistou o ofendido, à data da sua seleção, o achou introvertido, apenas se apercebendo mais tarde que poderia sofrer de alguma limitação, por informação do funcionário FF, apercebendo-se que aquele bloqueou, numa situação em que estava muita gente….., para além de ser lento no……,

c) Nas declarações para memória futura do ofendido, que a D…. – alcunha da testemunha DD – já lhe tinha dito para ter cuidado com o AA, que este estava com má intenção, por causa da maneira como olhava para ele, referindo ao mesmo para ter cuidado, pois estranhava o modo como o arguido olhava para o ofendido, depoimento que fundamentou a matéria de facto dado como provada.

y) Mesmo alertado, o ofendido foi de comboio até à estação …, aceitando que o arguido o fosse buscar, tendo referido que em alternativa a ir beber um copo num café o ofendido anuiu ir para casa do arguido, sendo certo que o arguido já o tinha convidado outras vezes e o ofendido rejeitou o convite, até inclusivamente deixado de falar com ele em Dezembro de 2018., conforme resulta das declarações para memória futura e que serviram igualmente de fundamentação para a matéria dada como provada. Pese embora o ……….. do ofendido, estava na disponibilidade deste não aceitar o convite do arguido, como já o fizera outras vezes, tendo inclusive deixado de falar com ele, e ter sido avisado pela sua colega de trabalho DD.

z) O tribunal “a quo” ao dar como provado, no ponto 15 dos factos provados, que o ofendido padecia de ……… sendo incapaz de resistir de modo eficaz aos intentos do arguido, incorreu o mesmo em erro notória na produção da prova e contradição insanável da fundamentação o que constitui fundamento do presente recurso.

aa) O acórdão recorrido dá como assente, que o ofendido bebeu duas “Somersby e três “shots” de vinha do porto, sendo certo que o ofendido, chegou a casa do arguido por volta das 14h onde permaneceu toda a tarde. Das bebidas alcoólicas consumidas pelo ofendido, não seriam as mesmas suficientes para colocar o ofendido se encontra-se na situação de impossibilidade de resistir, ou o arguido o tivesse colocado, muito menos que aquele se encontra-se prostrado, e no estado de desorientação, conforme referido no acórdão recorrido, incorrendo assim o tribunal “a quo” em erro notário na apreciação da prova e manifesta contradição entre a fundamentação.

bb) Não resulta das mensagens trocadas entre o arguido e o ofendido de fls 53 a 66, que o arguido tivesse durante ano insistido num encontro com o ofendido. Da análise das mesmas se constata que o arguido enviou mensagens ao ofendido 6 e 9 de Agosto de 2019 e quando lhe pede para o adicionar se ele quisesse. Só existindo posteriormente troca de mensagens a partir de 27 de Março de 2019. Da análise das mesmas se constata que o arguido enviou mensagens ao ofendido 6 e 9 de Agosto de 2019 e quando lhe pede para o adicionar se ele quisesse. Só existindo posteriormente troca de mensagens a partir de 27 de Março de 2019.

cc) Explana o acórdão recorrido, que o arguido, ao longo de cerca de um ano, insistiu junto do ofendido para saírem juntos, sendo que tudo fez para ter um encontro com o mesmo. O tribunal “a quo” ao dar como provado que o arguido, ao longo de cerca de um ano, insistiu junto do ofendido para saírem juntos, incorreu em manifesto erro na apreciação da prova.

dd) O arguido ora recorrente, vem acusado pela prática em autoria material de um crime de violação, p. e p. nos termos das disposições conjugadas cos artigos 26 e 164º nº 1 alínea a) do Código Penal, referindo o Acórdão recorrido, que a Lei 101/2019 publicada a 6 de Setembro de 2019, entrou em vigor a 1 de Outubro de 2019, veio alterar o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.

ee) Refere, comparando a Lei actualmente vigente com a Lei antiga e, imputada ao arguido, continua a constituir um ilícito punível nos quadros da Lei nova, nos seus precisos termos, não tendo o crime de violação previsto e punido no art. 164º nº 1 a) do Código Penal sofrido qualquer alteração relativamente à conduta típica descrita, nem quanto à pena, passando apenas, por força da Lei nova, a constar do nº 2 do artº 164º do Código Penal, mantendo-se o pressuposto da dupla incriminação, pelas leis antiga e nova, do concreto comportamento – com referencia ao mesmo bem jurídico – imputado ao arguido, verificando-se a continuidade do tipo de ilícito, nos seus precisos termos, pelo que será a conduta do arguido, supra consignada, analisada à luz do disposto no art. 164º nº 1 alínea a) da Lei pré – vigente, relatando que a Lei 101/2019, veio alterar o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul,

ff) A 12 de Novembro de 2019 foi deduzida Acusação contra o arguido, pela prática em autoria material na forma consumada, de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164º, nº 1 alínea a) do Código Penal, pelos factos dela constantes, sancionado com uma moldura penal de 3 a 10 anos de prisão, sendo que 1 de Outubro de 2019, entrou em vigor a Lei 101/2019 de 6 de Setembro, que introduziu alterações ao Código Penal, nomeadamente ao artigo 164º.

gg) A nova versão do artº 164º do Código Penal passou a estatuir no seu numero um o crime de violação simples com uma moldura pena abstrata de 1 a 6 anos e o nº 2 a conter as circunstancias modificativas agravantes no que tange à agravação do tipo de ilícito sendo punido com uma moldura penal de 3 a 10 anos, contrariamente à versão existente à data da pratica dos factos, que o supra mencionado preceito legal continha as alterações sofridas, mormente a redação dada pela Lei 83_/2015 de 5 de Agosto.

hh) À data da prolação do Despacho de Acusação – 12 de Novembro de 2019, a Lei 101/2019 de 6 de Setembro encontrava já em vigor, sendo que a Senhora Procuradora imputou ao arguido o crime de violação previsto e punido pelo art. 164º nº 1 aliena a) do Código Penal, por entender não se verificarem as circunstâncias modificativas agravantes que determinavam a aplicação ao arguido do estatuído no nº 2 do supra mencionado preceito legal.

ii) Ainda que assim o entendesse, que estariam preenchidas algumas das circunstâncias que agravavam o tipo de ilícito, acusaria o arguido ora recorrente, pelo nº 2 do referido artigo 164º do Código Penal, o que não o fez, nem mesmo mencionou no referido Despacho que a disposição jurídico-penal aplicável seria o art. 164º nº 1 a) na redação vigente à data da prática dos factos.

jj) Constituem circunstâncias agravantes do tipo de ilícito crime de violação – violência, ameaça grave, ou depois, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, não resulta dos factos pelos quais o arguido ora recorrente vinha acusação, e os dados por provados pelo tribunal “aquo”, que o mesmo tivesse exercido na pessoa do ofendido qualquer acto de violência. O mesmo se diga relativamente à ameaça, a mesma tem de ser grave, devendo o julgador se o conteúdo, a medida e a intensidade da ameaça, leva a que seja considerada grave. Não resulta igualmente dos factos constantes da acusação e dos dados como provados pelo tribunal “a quo”, que o arguido tenha tornado inconsciente aquele, nem mesmo o ofendido tenha ficado inconsciente em algum momento.

kk) No que tange à impossibilidade de resistir, importa referir que no crime de violação “importa que haja uma relação meio - fim - ou seja, tornar a vítima incapaz de resistência é um meio para o ato sexual de relevo ou para a cópula, coito anal ou oral, pelo que deve ser importa que o arguido ora recorrente seja aplicado o estatuído no artigo 164º nº 1 alínea a) do Código Penal na redação introduzida pela Lei 101/2019 de 6 de Setembro, sendo a moldura penal de 1 a 6 anos.

ll) Refere o Acórdão recorrido que a conduta criminosa pela Lei antiga, imputada ao arguido, continua a constituir um ilícito penal pela Lei nova, nos seus precisos termos. Mantendo-se o pressuposto da dupla incriminação, pelas leis antiga e nova, do concreto comportamento – com referência ao mesmo bem jurídico – imputado ao arguido, verificando-se a continuidade do tipo de ilícito, nos seus precisos termos, pelo que será a conduta do arguido, supra consignada, analisada à luz do disposto no art. 164º nº 1 alínea a) da Lei pré – vigente.

mm) Sendo certo que se mantem a punição do tipo de ilícito pelo qual veio acusado, face à dupla incriminação, não nos seus precisos, conforme refere o acórdão recorrido, uma vez que ocorreu uma alteração da medida da abstrata pena para sancionar o tipo de ilícito em apreço – crime de violação, sendo contrariamente ao referido pelo tribunal ao “ quo “ estamos perante o mesmo tipo de ilícito crime de violação no quadro da Lei nova, mas não nos seus precisos termos, atento que a conduta do arguido foi subsumível à data em que o Despacho de Acusação foi proferido, posteriormente à entrada em vigor da Lei nova, no estatuído no nº 1 alínea a) do artigo 164º e não no nº 2 do mesmo preceito legal.

nn) No caso dos presentes autos, face à alteração da madura penal do crime de violação pelo qual o arguido vem acusado – artº 164º nº 1 – introduzida pela Lei 101/2019 de 6 de Setembro, deve ser aplicado ao mesmo, a moldura penal prevista para o crime de violação de 1 a 6 anos de prisão, por ser concretamente mais favorável ao arguido.

oo) Consagra o art. 29º nº 4 da Constituição da República Portuguesa, que ninguém pode sofre pena ou medida de segurança mais grave do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respetivos pressupostos, aplicando-se retractivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido, consagrando constitucionalmente o principio da retroatividade da lei penal mais favorável.

pp) Ao considerar que a conduta do arguido, supra consignada, analisada à luz do disposto no art. 164º nº 1 alínea a) da Lei pré – vigente, em consequência ao não aplicar o arguido o principio do regime mais favorável ao arguido, consagrado no artigo 2º nº 4 do Código Penal, violou o tribunal “a quo” um dos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico-penal, bem como o estatuindo nos números 1 e 4 do artigo do mesmo Diploma Legal, bem como o at. 29º nº 4 da Constituição da Republica Portuguesa – o principio da retroatividade da lei penal mais favorável.

qq) Ainda que entendesse que haveria uma alteração da qualificação jurídica a operar em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, com a aplicação ao arguido o estatuído no número 2 do artigo 164º da Código Penal, teria que comunicar aos novos factos aos outros sujeitos processuais intervenientes.

rr) Nos termos do 359º nº 1 do Código de Processo Penal que uma alteração dos factos descritos na acusação não pode ser tomada em conta pelo tribunal para efeitos de condenação no processo em curso, estatuindo a alínea f) do nº 1 do Código de Processo Penal que constitui alteração substancial dos factos, aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, devendo dar-se cumprimento ao estatuído no ponto 3 e 4 do referido preceito legal.

ss) No caso dos presentes autos a comunicação a operar seria pelo mesmo tipo de ilícito – crime de violação, embora na sua forma agravada, ocorrendo em consequência uma agravação dos limites mínimo e máximo das sanções a aplicar, o que constitui causa de nulidade, atento que a lei exige tal comunicação oficiosamente ou ao requerimento até ao momento da prolação da sentença, o que constitui causa de nulidade do acórdão recorrido, fase ao estatuído no nº 3 do artigo 410º do Código de Processo Penal, o que desde já se invoca e constitui fundamento do presente recurso.

tt) Refere o acórdão recorrido, que as necessidades de prevenção geral são elevadíssimas e imperiosas, atenta a frequência com que este tipo de crimes tem vindo a ser cometido Pese embora se possa admitir que as necessidades de prevenção geral deste tipo de ilícitos, continuam elevadas, porém nos dias de hoje, atento ao crescente aumento dos casos denunciados, sendo os agentes denunciados, sujeitos à mais grave medida de coação – prisão preventiva, se conclui que as necessidades de prevenção geral se encontram mitigadas.

uu) Quanto às necessidades de prevenção especial, refere o acórdão recorrido, que são igualmente elevadas, quer como o modo como os factos foram praticados, o modo insidioso como agiu, o ter-se aproveitado da relação de confiança que tinha com o ofendido, que lhe permitiu ficar a sós com o ofendido na sua casa – a elevada intensidade do dolo, a resolução criminosa que foi mantendo na execução da conduta típica e desvalor da ação e o resultado que se mostram igualmente elevados, referindo que apenas milita a favor do arguido, a ausência de condenações anteriores e posteriores aos factos m apreço, registadas e praticadas em território nacional, bem como a circunstância de o mesmo estar social e profissionalmente inserido, pelo que face ao expandido no acórdão recorrido considerou o tribunal “a quo” adequada a pena de 6 anos e seis meses imposta ao arguido ora recorrente.

vv) Quanto ao grau de ilicitude do facto, o modo de execução, no que concerne ao facto de o arguido ter colocado o ofendido numa situação de incapacidade de resistência remete –se aqui para o já supra referido.

ww) Quanto ao particular de o arguido ter - se aproveitado da relação de confiança que tinha com o ofendido, que lhe permitiu ficar a sós com este na sua casa, sempre se dirá, que como supra referido, resulta das mensagens trocas entre o arguido e o ofendido, que aquele referiu que podem ir beber uma cervejinha em sua casa ou na rua sendo que é o próprio ofendido que anui em ir beber um pouco na casa do arguido, – fls 65 e 66 dos autos - pese embora conforme dado por provado pelo tribunal “ quo “, na fundamentação da matéria de facto dada como provada - o ofendido foi por diversas vezes alertado pela sua colega de trabalho, DD, para se afastar do arguido, pois este tinha interesse sexual pela sua pessoa – tendo esta inclusivamente dito a este ultimo para ter cuidado, pois estranhava o modo como olhava para o ofendido - não resulta das conversas trocadas, qualquer insinuação para contacto de cariz sexual, apenas combinando ir tomar uns copos, no local da residência do arguido.

xx) O tribunal a “quo” também não valorou as mesmas atento aos factos dados como provados nos pontos 46 a 64 dos factos provados, apenas referindo a circunstância de o mesmo estar social e profissionalmente inserido.

yy) Ocorreu manifesto erro na apreciação da prova no que tange à análise das circunstâncias modificativas atenuantes que militam a favor do arguido e que estiveram determinaram o “quantum” da medida concreta da pena.

zz) Refere o acórdão recorrido, relativamente à circunstancias que militam a favor do arguido a ausência de condenações anteriores e posteriores aos factos m apreço, registadas e praticadas em território nacional, conforme certificado de Registo criminal junto aos autos, o mesmo não tem não antecedentes criminais no …., e, conforme referido em sede de contestação à acusação, o mesmo tem dupla nacionalidade, tendo adquirido nacionalidade portuguesa por naturalização, dependendo a concessão de título de residência e de posterior nacionalidade a ausência de antecedentes criminais no país de origem. O tribunal “a quo” deixou de pronunciar-se sobre uma questão que devesse apreciar o que constitui causa de nulidade do acórdão recorrido, face ao estatuído no artigo 379º nº 1 b) do Código de Processo Penal.

aaa) No que respeita à conduta posterior, à prática dos factos o arguido não tem qualquer condenação registado conforme se pode alcançar do seu Certificado de Registo Criminal junto aos autos, encontra-se preso preventivamente à ordem dos presentes autos desde 17 de Maio de 2019, denotando em termos comportamentais uma postura consonante com as regras e normas institucionais conforme resulta do teor do Relatório Social param determinação da sanção junto aos autos, e dado por provado pelo tribunal “a quo”.

bbb) Face ao teor dos factos dados como provados no que tange às condições pessoais do arguido, e ainda o referido nos pontos 68º - no período que antecedeu a sua privação da liberdade, vivia sozinho, exercendo as funções de ........., referindo a existência de situação equilibrada de vida aos seus vários níveis, quer pessoais, quer profissionais e socio económicas – 69 a 72 dos factos provados, quando colocado em liberdade, apresenta como projetos futuros a intenção de vir a integrar o agregado familiar da amiga HH, em …, denotando a mesma condições para apoiar o arguido na reestruturação da sua vida, pretendendo em termos profissionais pretende voltar a exercer as suas funções como ........., atenta a experiencia profissional de mais 20 anos.

ccc) Mais se refere, que dos depoimentos das testemunhas de defesa do arguido, inquiridas em sede de Audiência e Julgamento, que desde que o mesmo se encontra sujeito à medida de coação de prisão preventiva sempre o apoiaram e visitaram no Estabelecimento prisional e continuarão a apoiar quando o mesmo foi colocado em liberdade.

ddd) Ao não considerar a preparação do arguido ora recorrente, para manter uma conduta lícita que se alcança face ao teor dos factos como provados que constitui circunstância modificativa atenuante que milita a favor do arguido na determinação da medida concreta da pena, o tribunal “a quo” deixou de pronunciar-se sobre uma questão que devia apreciar, o que constitui causa de nulidade do acórdão recorrido, o que desde já se argui, face ao estatuído no nº 1 alínea c) e 2 do Código de Processo Penal.

cc) Face ao teor dos factos dados como provados, supra mencionados, o ora recorrente denota capacidades elevadas de socialização e integração, que dispõe adequadas rec