Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 1714/11.5GACSC, do 2.º juízo criminal de Cascais, foi o arguido AA, devidamente identificado nos autos, submetido a julgamento, sob a imputação da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas e) e h), do Código Penal

[1]

, vindo, por acórdão de 18/03/2013, a ser condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea h), do CP, na pena de 15 anos de prisão.

2. O Ministério Público interpôs recurso do acórdão, para a relação, visando, em primeira linha, a condenação do arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas d)

ou

e) e h), do CP, e a agravação da medida da pena em função da pretendida alteração da qualificação jurídica dos factos, impugnando, porém, para o caso de ser mantida a qualificação jurídica do crime, a pena de 15 anos em que o arguido fora condenado por considerar não reflectir a mesma, na justa medida, a sua culpa.

3. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/07/2013, no parcial provimento do recurso do Ministério Público, foi decidido:

«A) Dar por não escrita, por ser conclusiva, a afirmação constante dos factos não provados sob o nº4 do Acórdão recorrido, designadamente “O arguido agiu animado pelo prazer de matar, e esse facto o levou a proceder como procedeu”.

«B) Revogar a pena de 15 (quinze) anos de prisão imposta ao arguido AA no acórdão recorrido, e como autor material, na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido, pelos artigos 131º e 132º n.ºs 1 e 2 alíneas h) do Código Penal, condenar o arguido na pena de 18 (dezoito) anos de prisão.

«C) Confirmar, quanto ao mais, o acórdão recorrido.»

4. Por sua vez inconformado, o arguido AA [...] veio interpor recurso do acórdão da relação para o Supremo Tribunal de Justiça.

5. Por acórdão deste Tribunal, de 29/10/2013, por se verificar o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP), no âmbito da decisão de condenar o recorrente por um homicídio qualificado, nos termos dos n.os 1 e 2, alínea h), primeiro segmento, do artigo 132.º do CP, decidiu-se, nos termos do artigo 426.º, n.º 2, do CPP, reenviar o processo ao Tribunal da Relação de Lisboa, para, no quadro dos seus poderes de cognição em matéria de facto, proceder a uma adequada indagação e fixação da matéria de facto, no que interessa à questão da comparticipação de três pessoas, no homicídio, de forma a, sanada a insuficiência, proceder à qualificação jurídica da conduta do recorrente no quadro das possíveis soluções jurídicas que se perfilassem.

6. Na sequência, foi proferido novo acórdão no Tribunal da Relação de Lisboa, em 22/01/2014, pelo qual foi decidido, no que, agora, interessa:

«1º – Em cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, procede-se à sanação do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto, nos termos do art.426º do CPP, e no quadro dos poderes de cognição em matéria de facto deste tribunal da Relação decide-se:

«a) Dar por não escrita, por ser conclusiva, a afirmação constante dos factos não provados sob o nº 4 do Acórdão recorrido, designadamente «O arguido agiu animado pelo prazer de matar, e esse facto o levou a proceder como procedeu» e a expressão «para com ele ajustarem contas» constante da parte final da matéria provada no ponto n. 3º do acórdão da 1ª instância.

«b) Aditar aos factos provados do acórdão da 1ª instância um novo ponto - 5ªA) - do qual constarão os seguintes factos:

«5ºA)

«Enquanto o arguido e os seus dois acompanhantes agrediam a vitima pela forma supra descrita, BB conhecido desta, conseguiu apanhar as chaves do carro da vítima e pôs-se em fuga, tentando evitar que os agressores se apoderassem da viatura, sendo perseguido, de imediato, por um dos agressores, o indivíduos de raça negra de estatura mais baixa que se apercebeu do gesto de apanhar as chaves da viatura»

«c) Dar nova redacção aos pontos 13º, 14º e 15º e 18º dos factos provados do acórdão da 1.ª instância nos quais passarão a constar a seguinte factualidade:

«13.º)

«Ao pontapearem a cabeça de CC, da forma como o fizeram, quer no exterior quer no interior do referido café, onde o arguido e o condutor do veiculo continuaram a agredir a vitima CC, saltando com os dois pés e com o peso dos seus respectivos corpos sobre a cabeça da vitima, o arguido e seus dois acompanhantes atingiram uma região da cabeça onde se aloja um órgão vital, como é o cérebro;

«14.º)

«Apesar de estarem cientes disso, o arguido e os seus dois acompanhantes ao agredirem o CC da forma como o fizeram, actuaram quer no interior quer no exterior do café Real com o propósito de lhe tirar a vida, conforme quiseram e conseguiram.

«15.º)

«O arguido e os seus dois acompanhantes actuaram com indiferença pelo valor da vida de CC e pelo sofrimento que lhe causaram, actuando o arguido e os seus dois acompanhantes em conjugação de esforços e vontades entre si na concretização da morte do CC, resultado por todos eles querido e conseguido.

«18.º)

«Em tudo o arguido e os seus dois acompanhantes agiram de forma livre, deliberada e consciente, com conhecimento da ilicitude e reprovabilidade das suas condutas, que sabia não serem permitidas, porque proibidos e puníveis por lei.

«2º- Conceder parcial provimento ao recurso do Ministério Público e consequentemente, decidir:

«2º.1.- Revogar a pena de 15 (quinze) anos de prisão imposta ao arguido AA no acórdão recorrido, e como autor material, na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido, pelos artigos 131º e 132º n.ºs 1 e 2 alíneas h), do Código Penal,

condenar o arguido na pena de 18 (dezoito) anos de prisão

«2.2- Confirmar, quanto ao mais, o acórdão da 1ª instância.»

7. Novamente inconformado, o arguido Tiago Évora veio interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

«A. O objecto do presente recurso consiste no reexame de matéria de direito, mais concretamente a insuficiência de factos provados para que se encontre preenchida a qualificação do homicídio como qualificado - comparticipação de mais de 3 pessoas no homicídio.

«B. Ou seja, o Tribunal da Relação de Lisboa, ao decidir como decidiu, com base nos factos que considerou provados, violou as normas constantes do artigo 131° e 132.° do Código Penal.

«C. Com base nos factos considerados provados nunca se poderá considerar que o exemplo-padrão está preenchido, isto é, que comparticiparam 3 pessoas no homicídio.

«D. O Supremo Tribunal de Justiça considerou, tal como resulta do Douto Acórdão, que:

" (...) a circunstância de o agente praticar o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas, susceptível de constituir exemplo-padrão de qualificação do homicídio, reclama, antes de qualquer outra consideração, que no facto comparticipem, pelo menos, três agentes em co-autoria. Só depois de estabelecida a comparticipação de três agentes em co-autoria é que cabe a ulterior indagação sobre se ela releva ou não no caso, em definitivo, uma especial perversidade ou censurabilidade do agente (...) ".

«E. Tendo na sequência desta exigência concluído que a matéria de facto provada não era suficiente para caracterizar a comparticipação de três pessoas no homicídio, o que levaria, por si só, à não qualificação do homicídio.

«F. Ou seja, se é mister que, antes de se atender à perversidade ou censurabilidade do agente, esteja preenchido o exemplo-padrão (neste caso a comparticipação de 3 agentes), e esse exemplo-padrão não está suficientemente provado, nunca se poderá falar em qualificação do homicídio.

«G. O Tribunal da Relação de Lisboa, salvo o devido respeito que é muito, face à posição do Supremo Tribunal de Justiça, reformulou unicamente o texto dos factos provados para tentar enquadrar, mais uma vez, o homicídio como qualificado.

«H. Ora dos factos provados não existe qualquer fundamento para a alteração que o Tribunal da Relação de Lisboa fez, tendo o mesmo alterado os preceitos na medida que entenderam necessária para que pudesse ser considerado como qualificado. O que não se pode de forma alguma aceitar.

«I. O Tribunal da Relação de Lisboa ao dar nova redacção aos pontos 13º, 14º, 15º e 18º dos factos provados, numa tentativa de incluir três comparticipantes no homicídio, entra até em contradição.

«J. O Tribunal da Relação de Lisboa não separa os dois momentos da agressão, como resulta da matéria de facto provada.

«K. Quer fazer crer, e dar como provado, que o terceiro agente, que apenas agrediu o CC no exterior do café, e por alguns instantes antes de (se) correr atrás de uma outra pessoa, actuou de forma livre, deliberada e consciente, com a intenção de tirar a vida a CC.

«L. Ora, dos factos provados não consta nada de onde se possa retirar esta conclusão.

«M. Se os factos e actuação que retiraram a vida ao CC foram os saltos em cima da sua cabeça com os dois pés e com o peso dos respectivos corpos, esses factos apenas foram praticados, de acordo com a matéria de facto provada, por dois comparticipantes, dentro do café.

«N. Estes factos provados, que justificam a morte de CC foram praticados dentro do café, por dois comparticipantes, pelo que nunca pode estar verificada a qualificação do homicídio pela intervenção de três comparticipantes.

«O. Se assim é, a especial censurabilidade e perversidade nem se equaciona, pois o exemplo-padrão não se encontra preenchido.

«P. O Tribunal da Relação de Lisboa viola igualmente as normas respeitantes à determinação da medida da pena, indo para além da medida da culpa do Recorrente, não tendo em consideração as circunstância atenuantes.

«Q. O Douto Acórdão condena o Recorrente por um crime de homicídio qualificado tendo por base a alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, ou seja, praticar o facto com, pelo menos, mais duas pessoas, sendo que a circunstância apontada como qualificante do homicídio simples para homicídio qualificado não se verifica.

«R. Para se qualificar o homicídio simples, qualquer que seja o exemplo-padrão, terá sempre de se partir da análise de um especial juízo de culpa, de uma imagem global do facto agravada, da especial censurabilidade ou perversidade da actuação.

«S. Se consta dos factos provados que o Recorrente e mais dois indivíduos praticaram os factos, terá de se ser rigoroso em diferenciar, porque reveste uma importância fundamental, quais os factos em que participaram todos, e quais os factos em que não tiveram participação os três.

«T. Resulta provado nos autos que os três indivíduos saíram do carro e dirigiram-se, num primeiro momento, os três para junto de CC, e que lhe terão começado a bater, mas que a dada altura um dos três indivíduos correu atrás de uma terceira pessoa que tinha agarrado as chaves do carro de CC e tinha fugido com elas, só tendo regressado ao local das agressões em momento posterior.

«U. Resulta provado nos autos que o CC em determinado momento foi pelo seu pé para dentro do Café ..., e que Recorrente e o individuo de raça branca avançaram sobre a vítima.

«V. Ora, se o CC foi pelo seu pé para dentro do Café ..., conforme resulta provado nos autos, então a morte, ou a agressão que conduziu à sua morte, que teve esse resultado, só ocorreu já ai dentro, ou seja, foi realizada por duas pessoas e não três.

«W. Nos termos do artigo 3.º do CP, o facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou, repete-se, se o CC foi pelo seu pé para o interior do Café ..., então o momento em que o agente praticou os factos que resultaram a sua morte foram nesse local, onde só estavam apenas dois dos três indivíduos.

«X. Não existiu a intervenção de três pessoas no homicídio, logo a circunstância qualificante apontada, constante da alínea h) do n.º 2 do artigo 132.° do CP não se verificou.

«Y. Olhando para os exemplos-padrão, e aceitando, por mera hipótese académica, os factos provados nos autos, verifica-se que os mesmos não se enquadram em nenhum desses exemplos, se assim é verdade, e se estamos perante uma taxatividade apenas aberta dentro dos casos previstos, que apenas permite alguma abertura em cada um dos exemplos-padrão, o homicídio nos autos nunca poderá ser qualificado, mas antes simples.

«Z. Mesmo para quem não aceite a taxatividade aberta apenas dentro dos exemplos-padrão, será sempre de concluir que os mesmos são os que o legislador entendeu como indiciativos de especial censurabilidade e/ou perversidade, pelo que, a não se verificar nenhum, indicia o contrário, ou seja, que não se pode considerar ter existido especial censurabilidade ou perversidade.

«AA. Nesse sentido,

«Acórdãos STJ

«Processo: 04P1389

«Nº Convencional: JSTJ000

«Relator: PEREIRA MADEIRA

«Descritores: HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO HOMICÍDIO QUALIFICAD ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE

«Nº do Documento: SJ200405270013895

«Data do Acórdão: 27-05-2004

«Votação: UNANIMIDADE

«Tribunal de Recurso: T REL PORTO

«Processo no Tribunal 81/02

«Data: 14-01-2004

«Texto Integral: S

«Privacidade: 1

«Meio Processual: REC PENAL.

«Decisão: PROVIDO PARCIAL.

«I - O recurso à figura jurídica do «homicídio qualificado atípico» há-de ser levado a cabo com alguma parcimónia, pois, no fim de contas, "é de facto uma ousadia criar homicídios qualificados...sobretudo na base da pirâmide normativa, onde actua o juiz, confrontado com o caso concreto e sem a legitimação (...) parlamentar em última instância, que tem o legislador penal", e a legitimação para a sua aplicação assentará in extremis, na consideração de que "a exigência de um grau especialmente elevado de ilicitude ou de culpa, para se poder afirmar um homicídio qualificado atípico, constitui um importante critério quanto à decisão a tomar relativamente a casos cuja pena concreta se venha a situar no âmbito de justaposição das molduras penais do tipo simples e do tipo qualificado" e, que, "com tais exigências, parece posta de parte qualquer possibilidade de multiplicação de casos de homicídio qualificado atípico".

«II - «Especial perversidade» e «especial censurabilidade» não são conceitos equivalentes, já que o primeiro se reporta às qualidades especialmente desvaliosas da personalidade do agente, enquanto o segundo se refere à forma especialmente desvaliosa como o acto criminoso foi cometido;

«III - O reflexo penal da violação dos deveres conjugais previstos especialmente no artigo 1672° do Código Civil não necessita de passar obrigatoriamente pela qualificação do crime de homicídio para relevar a nível da medida da pena. Basta atentar no disposto no artigo 71°, n°. 2, a), do Código Penal, nomeadamente quando manda atender ao «grau de violação dos deveres impostos ao agente».

«BB. Um homicídio por si já ser reprovável, como reprováveis ou muito reprováveis são a esmagadora maioria dos motivos que levam a tal acto, por isso há que encontrar uma especial censurabilidade ou perversidade no acto para o crime ser legalmente considerado como homicídio qualificado, algo que seja particularmente reprovável no domínio da culpa do agente, que o faça distinguir dos homicídios mais comuns.

«CC. Ora, no caso dos autos não existe esse plus de reprovabilidade no domínio da culpa do agente.

«DD. Á cautela sempre se dirá que a medida da pena concretamente aplicada ao Recorrente peca sempre por excesso, isto porque, o Recorrente foi condenado pelo tribunal a quo em 15 anos de pena de prisão, o MP interpôs recurso do acórdão de primeira instância, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa revogado parcialmente a decisão, aplicando ao Recorrente uma pena de prisão de 18 anos, agravando assim a que tinha sido aplicada pelo tribunal a quo.

«EE. Deste acórdão recorreu-se, tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido que a matéria de facto provada era insuficiente para a qualificação do homicídio, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa alterado a redacção de alguns pontos dos factos provados, e mantido a pena de 18 anos de prisão.

«FF. O crime ora imputado ao Recorrente é punível, em abstracto, com prisão de 12 a 25 anos.

«GG. Na graduação da pena deve olhar-se para as funções de prevenção geral e especial das penas, mas sem se perder de vista a culpa do agente.

HH. Numa concepção moderna, a finalidade essencial e primordial da aplicação da pena reside na prevenção geral, o que significa "que a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto...alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada..." (Anabela Miranda Rodrigues, "A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade", Coimbra Editora, pág. 570).

«II. "É, pois, o próprio conceito de prevenção geral de que se parte que justifica que se fale aqui de uma «moldura» de pena. Esta terá certamente um limite definido pela medida de pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas: o limite máximo da pena. Que constituirá, do mesmo passo, o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade. Mas, abaixo desta medida de pena, outras haverá que a comunidade entende que são ainda suficientes para proteger as suas expectativas na validade das normas - até ao que considere que é o limite do necessário para assegurar a protecção dessas expectativas. Aqui residirá o limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral; definido, pois, em concreto, pelo absolutamente imprescindível para se realizar essa finalidade de prevenção geral e que pode entender-se sob a forma de defesa da ordem jurídica (mesma obra, pág. seguinte).

«JJ. A prevenção especial, por seu lado, é encarada como a necessidade de socialização do agente, embora no sentido, modesto mas realista, de o preparar para no futuro não cometer outros crimes.

«KK. "Resta acrescentar que, também aqui, é chamada a intervir a culpa a desempenhar o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas..." (ainda a mesma obra, pág. 575). "Sendo a pena efectivamente medida pela prevenção geral, ela deve respeitar o limite da culpa e, assim, preservar a dignidade humana do condenado" (pág. 558).

«LL. O Código Penal espelhou estas preocupações nos artigos 70° e 71°.

«MM. Dá-se preferência às penas não privativas da liberdade, mas tal tem de ser feito de uma forma fundamentada, pois há que apurar criteriosamente se a pena não detentiva realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art.º 70º).

«NN. E «a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação da pena, o tribunal atenderá a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele...» (art.º 71º).

«OO. O Douto Acórdão, salvo o devido respeito, violou os artigos 70º e 71º do C.P., condenado o Recorrente a uma pena de prisão para além da sua medida da culpa, e não teve presente, como deveria ter tido, na determinação da pena a aplicar, as circunstâncias que depunham a favor do Recorrente, nomeadamente o relatório social favorável contante nos autos.

«PP. Bem como o facto de o Recorrente:

«a. Ser pai, ter dois filhos, um de uma relação anterior que vive com a mãe, outro da sua relação actual, que nasceu quando o Recorrente já se encontrava em prisão preventiva, pelo que não tem acompanhado o seu desenvolvimento;

«b. Encontrar-se bem integrado na sua família, tendo convívio directo com os seus pais e irmão, com quem tem estreitos laços;

«c. O Recorrente encontra-se inserido socialmente;

«d. Os seus pais transmitiram-lhe os valores correctos, e conta com o apoio e a colaboração da sua família.

«QQ. O art. 40º do Código Penal, refere, nos n.os 1 e 2, que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

«RR. "...com a inserção deste dispositivo estiveram no pensamento legislativo somente razões pragmáticas. Tratou-se tão só de dar ao intérprete e ao aplicador do direito criminal critérios de escolha e de medidas das penas e das medidas de segurança, em vista de serem atingidos os fins últimos para os quais todos os outros convergem, que são a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do delinquente na sociedade." (Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado, 15ª ed., fls. 172).

«SS. O art. 71.º do CP estabelece que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, a intensidade do dolo ou da negligência, as condições pessoais do agente e a sua situação económica, a sua conduta anterior e posterior ao facto, bem como a falta de preparação do agente para manter uma conduta lícita.

«TT. Não podemos ver a pena na teoria retributiva, ou seja, olho por olho, dente por dente, pois levaria ao extremo da igualdade aritmética entre o mal do crime e o mal da pena, o que não se aceita!

«UU. Essa teoria apenas vê a pena como compensação de um facto passado, numa lógica de o crime nega a ordem jurídica, a pena nega o crime, logo estabelece a ordem de justiça.

«VV. Este tipo de teoria e pensamento é completamente censurável, devendo socorrer-nos da teoria preventiva.

«WW. A nível da prevenção geral qualquer pena privativa de liberdade, mesmo de curta duração, consegue atingir todos os seus objectivos, não sendo necessário uma pena de grande duração para demonstrar à sociedade que os valores sociais estão salvaguardados.

«XX. Ao nível da prevenção especial, pretende-se que evitar que o Recorrente pratique novos crimes no futuro, mas é sempre necessário evitar ou reduzir o risco de sentimentos anti-sociais que os indivíduos presos vão sentindo.

«YY. Uma pena de prisão como a que aplicada pelo Venerado Tribunal da Relação, para além de, como já se disse, violar a medida da culpa do Recorrente, não tem em causa as circunstancias atenuantes, e os critérios de prevenção especial, priva, por exemplo, tanto os filhos da convivência do pai por um período de 18 anos, logo os anos de vida mais importantes para a formação das crianças, como o convívio do pai com os seus filhos, com as consequência que dai derivam.

«ZZ. Viola assim o Douto Acórdão o preceituado nos artigos 3.º, 13.º a 15.º, 40.º, 70.º, 71.º, 131.º, 132.º, 143.º e 147.º do Código Penal, e artigo 410º, n.º 2, al. a) do CPP, pelo que deverá ser revogado e substituído por outro que o Recorrente seja condenado pelo crime de homicídio simples, sendo que se se entender que é qualificado, o que não se aceita, apenas por hipótese académica, que a pena aplicada seja pelo seu limite mínimo.»

8. Foi proferido despacho a admitir o recurso.

9. O Ministério Público respondeu ao recurso, terminando a sua resposta como segue:

«Pelo exposto se conclui:

«a. O recurso, embora apresentando metade do texto (que o recorrente denomina “conclusões”, no total de 52 pontos) que repete quase ipsis verbis a outra metade, parece não conter conclusões, no sentido próprio do termo, pelo que, assim sendo, haverá lugar ao convite a que se refere o artigo 417.º, n.º 3, do CPP, com a cominação prevista na respectiva parte final;

«b. Admitindo-se, todavia, que aquele texto possa ser entendido como “conclusões”, parece possível deduzir que o recurso tem por objecto duas questões: a qualificação jurídica dos factos provados e a medida da pena de prisão aplicada;

«c. Suprido o vício identificado no anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão (artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP –, mostra-se que os factos provados integram, em todos os seus elementos constitutivos, o tipo de crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. h), do Código Penal;

«d. Não subsiste qualquer outro vício da decisão recorrida que possa incluir-se na previsão do artigo 410.º do CPP;

«e. A determinação da medida da pena respeitou os critérios e regras aplicáveis, em particular o artigo 40.º – quanto às finalidades de prevenção geral e especial e à medida da culpa – e o artigo 71.º – quanto às circunstâncias que depõem a favor e contra o arguido –, ambos do Código Penal.»

10. Remetidos os autos a esta instância, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

[2]

, a Exm.ª Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, sustentando, em suma, a correcção da qualificação jurídica dos factos, em face do “novo” acórdão da relação, proferido após reapreciação e complementação da prova produzida, e a justeza da pena aplicada.

11. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente nada fez chegar aos autos.

12. Não tendo sido requerida a realização da audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP) e não sendo caso de julgar o recurso por decisão sumária, foi o julgamento do recurso remetido para a conferência (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP).

Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência, da mesma procedendo o presente acórdão.

II

1. A fundamentação de facto do acórdão recorrido é a seguinte:

1.1. Factos provados:

«Discutida a causa, sanado o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão do acórdão da 1ª instância, nos termos conjugados dos arts.410, nº 2, al. a) e 426º do CPP, e conforme supra exposto, mostram-se provados os seguintes factos:

«1.º)

«No dia 22 de Outubro de 2011, pelas 13 horas e 15 minutos, CC Silva, também conhecido pela alcunha de "Calhau" encontrava-se na via pública, junto ao muro que fica em frente do estabelecimento denominado "Café ...”, sito na Rua d..., também conhecido por Bairro ..., local onde havia combinado encontrar-se com amigos e conhecidos de longa data, residentes no referido Bairro e com quem efectivamente se encontrava no momento;

«2.º)

«Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido seguia com dois outros indivíduos, um de raça branca e outro de raça negra, não concretamente identificados, no veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ...-AT-..., da marca Suzuki, Modelo ER Liana, de cor cinzenta;

«3.º)

«Por razões (que) não apuradas, o arguido e esses dois indivíduos, especialmente o de raça branca, que conduzia aquela viatura, andavam à procura de CC».

«4.º)

«Assim foi que, quando circulavam no local indicado em 1.º), ao avistar CC, o condutor parou bruscamente o carro, que ficou atravessado em plena via e, conforme previamente acordado com o arguido e com o outro indivíduo que ali seguiam como passageiros, dele saíram os três em direcção àquele sobre quem, de imediato, sem lhe dar tempo para fugir, logo desferiram vários murros e pontapés em várias partes do corpo e na cabeça;

«5.º)

«Em face da inferioridade numérica e da violência das pancadas sobre si desferidas pelo arguido e demais agressores, indefeso, CC caiu ao chão onde foi esmurrado e pontapeado pelo arguido, com a máxima força que podia, e pelos dois outros indivíduos, um pouco por todo o corpo, mas com maior incidência e violência no pescoço e cabeça, começando logo a sangrar;

«5a)

«Enquanto o arguido e os seus dois acompanhantes agrediam a vitima pela forma supra descrita, BB conhecido desta, conseguiu apanhar as chaves do carro da vítima e pôs-se em fuga, tentando evitar que os agressores se apoderassem da viatura, sendo perseguido, de imediato, por um dos agressores, o indivíduos de raça negra de estatura mais baixa que se apercebeu do gesto de apanhar as chaves da viatura»

«6º)

«A dada altura, o CC levantou-se a custo e refugiou-se no interior do referido Café ...;

«7.º)

«Porém, logo que se aperceberam disso, e apesar de ser notório que CC não tinha quaisquer condições para se defender, tão debilitado se encontrava já pelas pancadas sobre si desferidas, sangrando abundantemente do rosto, nariz e cabeça, o arguido e o indivíduo de raça branca avançaram na sua direcção e desferiram-lhe logo vários murros, derrubando-o junto de uma parede;

«8.º)

«Co