Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1482/15.1PBSTB-A. S1

Recurso extraordinário de Revisão

Acordam, precedendo conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Nos autos de processo comum supra identificados, a Magistrada do Ministério Público junto do Juízo Local Criminal ….. (Juiz ….) vem, nos termos do preceituado nos artigos 449. °, n.º s 1, al. c) e 2 e 450. °, n.º 1, al. a), ambos do Código de Processo Penal (CPP) interpor o presente recurso extraordinário de revisão da sentença proferida, nos presentes autos, em 14 de Dezembro de 2016, transitada em julgado a 26 de Janeiro de 2018, na parte em que condenou o arguido AA, pela prática, em 29 de Outubro de 2015, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 2 (dois) meses de prisão.

O arguido foi ainda condenado pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.°, n.º 1, al. b), do Código Penal (CP), na pena de 4 (quatro) meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, com regime de prova.

Apresenta as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

1.O arguido AA foi condenado, no âmbito dos autos á margem identificados, por sentença de 14 de Dezembro de 2016 e transitada em julgado a 26 de Janeiro de 2018, pela prática, em 29 de Outubro de 2015, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.°, n,° s 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 2 (dois meses de prisão e de um crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.°, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, com regime de prova (a qual não se encontra extinta).

2.Ora, os factos que serviram de fundamento à condenação do arguido nos autos à margem referenciados são inconciliáveis com a factualidade dada como provada no processo comum singular n.º 70/18…., deste Juízo Local Criminal - Juiz …., no qual, por sentença proferida a 29 de Outubro de 2019, transitada em julgado em 28 de Novembro de 2019, AA - no que ora nos importa considerar - foi absolvido da prática de dois crimes de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos nos dias 25 de Agosto de 2018 e 29 de Outubro de 2018, respectivamente e condenado pela prática de duas contraordenações previstas no art.º 130.°, n.º 7, do Código da Estrada, no valor de € 120 (cento e vinte euros) cada, perfazendo o total de € 204 (duzentos e quatro euros);

3.Na data da prática dos factos pelos quais o arguido foi condenado nestes autos (29 de Outubro de 2015), o art.º 130. ° do Código da Estrada tinha uma redacção distinta daquela que vigorava à data da prolação da sentença (14 de Dezembro de 2016);

4.Estando perante uma sucessão de leis no tempo, do confronto dos dois regimes, verifica-se que a lei nova é concretamente mais favorável, porquanto o comportamento do arguido é punível não como crime, mas como contraordenação, não se colocando, sequer, in casu, a questão analisada na sentença do processo n.º 70/18….. de saber se o cancelamento da carta de condução ocorre automaticamente com o decurso do prazo de cinco anos desde a caducidade ou se tem de ser declarado oficialmente pelo IMT.

5.Pelo que, sendo a lei posterior mais favorável ao arguido, ao Tribunal impor-se-ia ter aplicado o art.º 130.º do Código da Estrada na redacção vigente á data da decisão e, em consequência, ter condenado o arguido pela prática de uma contraordenação, p. e p. pelo n.º 7 daquele dispositivo legal.

6.Verifica-se, pois, em ambos os processos uma diferente conclusão: nestes autos, concluiu-se que o arguido (antes de decorridos cinco anos sobre a caducidade do título de condução) conduziu sem habilitação legal e praticou o correspondente crime; no outro processo, considerou-se que, mesmo após o decurso desses cinco anos, o arguido teria apenas praticado contraordenações;

7. Consideramos que, dessa oposição, resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação nestes autos, pelo que deverá a revisão ser autorizada, ao abrigo do preceituado no art.º 449. °, n.º 1, al. c), e nos termos do disposto no art.º 457. °, ambos do Código de Processo Penal, por forma a proceder-se a uma reanálise dos factos apurados neste processo.

Nestes termos, e noutros que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao recurso ora apresentado, autorizando-se a revisão da sentença, por forma a proceder-se a uma reanálise dos factos apurados neste processo, á luz do preceituado nos art.º s 130.°, do Código da Estrada e 2.°, n.º 4, do Código Penal.

(…).

2. O arguido não respondeu ao recurso.

3. Em 15.10.2020, nos termos do disposto no artigo 454.º, do CPP, foi prestada a seguinte informação pelo Sr. Juiz, nos termos que se transcrevem:

(…)

Na óptica do signatário o recurso extraordinário de revisão interposto em benefício do condenado AA merece provimento.

Motivando o porquê da conclusão firmada no parágrafo antecedente, é de salientar que o referido AA foi condenado nos presentes autos, por sentença transitada em julgado em 26 de Janeiro de 2018, na pena de dois meses de prisão mercê do cometimento de um crime de condução sem habilitação legal do artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.1., e na pena parcelar de quatro meses de prisão devido à prática de um crime de desobediência do artigo 348.°, n.º 1, alínea b), do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena única de cinco meses de prisão, suspensa na execução pelo período de um ano, sendo a suspensão acompanhada de regime de prova.

A sentença a que se alude supra assentou no seguinte conjunto de factos provados:

(...)

1.No dia 29 de Outubro de 2015, pelas 11h, na Estrada ….., …, o arguido AA conduzia o veiculo automóvel com a marca …., com a matrícula …-…-JR, manobrando o mencionado veículo pela via pública, sem que fosse titular de licença de condução para o efeito emitida por autoridade competente.

2.O título de condução, de que o arguido foi titular, expirou a validade em 09.07.2012, que não renovou.

3.O arguido sabia que não podia conduzir um veículo motorizado sem estar habilitado com a respectiva licença de condução, e, apesar disso, não se coibiu de o fazer, conforme era sua intenção.

4.O veículo acima identificado encontrava-se apreendido desde 14 de Maio de 2015.

5.O veículo havia ficado à guarda do arguido, que o recebeu na qualidade de fiel depositário tendo, em tal ocasião, ficado ciente de que não podia utilizar ou alienar o veículo enquanto estivesse à sua guarda, que tinha a obrigação de o entregar quando tal lhe fosse exigido e que, se não o fizesse, incorreria na prática de um crime de desobediência.

6. O arguido, que ficara ciente de que sobre si impendia o dever de guarda do bem apreendido, que havia sido colocado sob o poder público e que não o podia utilizar, ainda assim fê-lo, conduzindo-o, como acima descrito.

7.O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser proibida e punida por lei a sua conduta, e tinha a liberdade necessária para se determinar segundo essa avaliação. (...)"

Assim, na sentença emitida nos vertentes autos partiu-se do pressuposto de que o então arguido não é (era) titular de habilitação legal para o exercício da condução de veículos automóveis porque o título que se lhe referia expirou a validade em 9 de Julho de 2012 sem que tivesse sido renovado.

Acontece, todavia e conforme refere a Digna Magistrada do Ministério Público no recurso que ora interpõe, que no âmbito do processo n.º 70/18…, também deste Juízo Local Criminal … (Juiz …), foi proferida sentença, transitada em julgado em 28.11.2019, que absolveu o sobredito AA da prática de dois crimes de condução sem habilitação legal do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.1., sendo que a referida decisão, cuja certidão consta de fls. 204 e seguintes, atém-se a factos ocorridos em 25 de Agosto de 2018 e 29 de Outubro de 2018, ou seja, a episódios ocorridos após o trânsito em julgado da sentença emitida no contexto dos presentes e, inclusivamente, no período respeitante à suspensão da execução da pena única de prisão.

Mais concretamente, é de registar que na sentença do processo n.º 70/18…. deu-se como provado, entre o mais, que:

"(...) 1. No dia 25 de Agosto de 2018, pelas 21h35, na Praça ….., em …., o arguido conduziu o veículo de marca ….., modelo …., com a matrícula …-…-IQ, sendo titular de carta de condução por referência às categorias A, A2, A1, B e B1, tendo ocorrido a caducidade das mesmas em 9 de Julho de 2012, sendo que nessa ocasião foi interveniente em acidente de viação.

2. No dia 29 de Outubro de 2018, pelas 18h20m, na Rua …, em …., o arguido conduziu o veiculo de marca ….., modelo ….., com a matrícula …-…-IQ, sendo titular de carta de condução por referência às categorias A, A2, A1, B e B1, tendo ocorrido a caducidade das mesmas em 9 de Julho de 2012. (...)".

Por outro lado e com inelutável importância, consignou-se enquanto não provada a seguinte factualidade:

A. Por referência ao descrito em 1. e 2., o arguido actuou sem que fosse titular de licença de condução que o habilitasse a conduzir aquele tipo de veículo, nem qualquer outro.

B.A propósito do referido em 1. e 2., o arguido actuou bem sabendo que não tinha documento que o habilitasse a conduzir e que, nessas condições, a condução de veículo a motor na via lhe estava vedada. (...)."

Resulta, pois, inequívoco que as referidas sentenças são inconciliáveis entre si não apenas no que se atém à conclusão - uma de carácter condenatório a respeito de um crime de condução sem habilitação legal e a segunda absolutória a propósito de dois crimes do artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.1. - Mas também no que se atém aos factos provados e não provados, conforme resulta do conjunto fáctico supratranscrito.

O antagonismo que ora se regista afigura-se-nos constitutivo do fundamento de revisão a que se reporta o artigo 449.°, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, que dispõe que "a revisão da sentença transitada em julgado é admissível quando os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação".

É, ademais, de enfatizar que as dúvidas sobre a justiça da condenação a que se reportam os vertentes autos têm ainda uma relevância prática muito assinalável, na medida em que os factos que motivaram a condenação de AA no âmbito do processo n.º 70/18….. - não a respeito de crimes de condução sem habilitação legal, mas no tocante a crimes de desobediência -foram praticados durante o período de suspensão da execução da pena única a que se refere o vertente processo, pena unitária que engloba, precisamente, a pena parcelar que lhe foi aplicada mercê da alegada prática de um crime de condução sem habilitação legal, podendo, por conseguinte, motivar a correspondente revogação nos termos a que se reporta o artigo 56.°, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

Faz-se notar, conforme igualmente aduz a Digna Recorrente, que a referida pena única não resulta extinta, cabendo precisamente conferir-lhe destino, nomeadamente aferindo se é de ser revogada a suspensão da sua execução, determinando-se o cumprimento de reclusão e, daí, também a pertinência do recurso extraordinário de revisão.

Por outro lado, é de registar que a situação a que se reporta o vertente recurso extraordinário de revisão é bastante similar àquela que apreciada pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça, também em contexto de autorização de revisão, no âmbito do processo n.º 587/17.9GFSTB-A.S1 (Acórdão de 3.10.2019, relatado pela Exma. Senhora Juíza Conselheira Helena Moniz, disponível para consulta em www.dgsi.pt), em que se discutia, precisamente, a existência de duas decisões inconciliáveis a respeito do cancelamento (ou não) de um mesmo título de condução, independentemente da questão da sucessão de leis no tempo, referindo-nos aqui às diferentes redacções do artigo 130.° do Código da Estrada.

Não obstante, é de assinalar que o artigo 130.º do Código da Estrada, na redacção vigente em 9.7.2012 (data em que expirou a validade do título de condução do condenado, conforme elencado nos factos provados da sentença proferida nos vertentes autos), dispunha o seguinte:

(…)2- O título de condução caduca ainda quando:

a) Não for revalidado nos termos fixados em regulamento, apenas no que se refere às categorias ou subcategorias abrangidas pela necessidade de revalidação;

b) O seu titular reprovar na inspecção médica exigida para a revalidação do título ou em exame psicológico determinado por autoridade de saúde;

c) O seu titular não se submeter ou reprovar em qualquer dos exames a que se referem os n. ºs 1 e 3 do artigo anterior.

3- A revalidação do título de condução ou a obtenção de novo título depende de aprovação em exame especial, cujo conteúdo e características são fixados em regulamento, quando o título de condução tenha caducado:

a) Nos termos do n. º 1;

b) Nos termos da alínea a) do n.º 2, quando a caducidade se tiver verificado há pelo menos dois anos, salvo se os respectivos titulares demonstrarem ter sido titulares de documento Idêntico e valido durante esse período;

c)Nos termos da alínea b) do n.º 2;

d)Nos termos da alínea, c) do n.º 2, por motivo de falta ou reprovação a exame médico ou psicológico quando tenham decorrido mais de dois anos sobre a determinação de submissão àqueles exames.

5- Os titulares de título de condução caducado nos termos do n. º1 e das alíneas b) e c) do n.º 2 consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para que aquele título foi emitido.

6- Salvo o disposto no número seguinte, os titulares de título de condução caducado nos termos da alínea a) do n.º 2 consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para que aquele título foi emitido, apenas no que se refere às categorias ou subcategorias abrangidas pela necessidade de revalidação.

7- Quem conduzir veículo com título não revalidado nos termos da alínea a) do n.º 2, antes do decurso do prazo referido na alínea b) do n.º 3, é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600".

Acontece que o artigo em referência foi objecto de alteração através do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5.7., o qual iniciou a correspondente vigência em 5.12.2012 (v. artigos 2. ° e 16. °, n.º 1, do referido diploma legal), passando a ter a seguinte redacção:

"Artigo 130. ° Caducidade e cancelamento dos títulos de condução

1 - O título de condução caduca se:

a) Não for revalidado, nos termos fixados no RHLC, quanto às categorias abrangidas pela necessidade de revalidação, salvo se o respetivo titular demonstrar ter sido titular de documento idêntico e válido durante esse período;

b) O seu titular não se submeter ou reprovar na avaliação médica ou psicológica, no exame de condução ou em qualquer das suas provas, determinados ao abrigo dos n.ºs l e 5 do artigo anterior.

2- A revalidação de título de condução caducado fica sujeita à aprovação do seu titular em exame especial de condução, cujo conteúdo e características são fixados no RHLC, sempre que:

a) A causa de caducidade prevista na alínea a) do número anterior tenha ocorrido há mais de dois anos, com exceção da revalidação dos títulos das categorias AM, A1, A2, A, BI, B, BE cujos titulares não tenham completado 50 anos;

b) O título se encontre caducado há mais de um ano, nos termos da alínea b) do número anterior.

3- O título de condução é cancelado quando:

a) Se encontrar em regime probatório e o seu titular for condenado, por sentença judicial ou decisão administrativa transitadas em julgado, pela prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contraordenação muito grave ou de segunda contraordenação grave;

b) For cassado nos termos do artigo 148.º do presente Código ou do artigo 101° do Código Penal;

c)O titular reprove, pela segunda vez, no exame especial de condução a que for submetido nos termos do n. ° 2;

d)Tenha caducado há mais de cinco anos sem que tenha sido revalidado e o titular não seja portador de idêntico documento de condução válido.

4- São ainda sujeitos ao exame especial previsto no n.º 2 os titulares de títulos de condução cancelados ao abrigo das alíneas a) e b) do número anterior que queiram obter novo título de condução.

5- Os titulares de título de condução cancelados consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido.

6- Ao novo título de condução obtido apôs cancelamento de um anterior é aplicável o regime probatório previsto no artigo 122. °.

7- Quem conduzir veículo com título caducado é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600." (destaque nosso).

Daqui decorre, pois, que o legislador alargou o âmbito da contraordenação a que se refere o n.º 7 do artigo 130.° do Código da Estrada, ou seja, passando o tipo contraordenacional a abranger a condução com título caducado para além de um período de dois anos, quando anteriormente sancionava em tais moldes a condução com título caducado até dois anos.

Ora, revertendo para o vertente processo, é de recordar que a caducidade do título de condução de AA ocorreu em 9.7.2012, iniciando-se o prazo de dois anos a que se reportava, então, o artigo 130.° do Código da Estrada, prazo esse que foi ampliado em 5.12.2012 para cinco anos mediante o início de vigência da nova redacção do artigo 130.º do Código da Estrada introduzida pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5.7., abrangendo esse período de cinco anos, iniciado em 9.7.2012, os factos praticados por banda do arguido em 29.10.2015 e que foram objecto de julgamento nos vertentes autos.

Ademais, ainda por referência às alterações introduzidas ao artigo 130.° do Código da Estrada pelo diploma legal identificado no parágrafo antecedente, é de sinalizar que se passou a distinguir entre título caducado e título cancelado, sendo que a esta parte, tal como assinalado na sentença proferida no âmbito do processo n.º 70/18….., afigura-se-nos, a respeito do cancelamento de título de condução, que "(...) o mesmo não opera automaticamente, mais concretamente passados cinco anos após ao fim da validade das categorias que lhe resultam averbadas. Com efeito, é de considerar que o cancelamento do título de condução não decorre por efeito ope legis, mormente com o decurso do prazo a que se refere o artigo 130.°, n.º 3, alínea d), do Código da Estrada, o que é logo sugerido pela redacção da norma ora menção ("o título de condução é cancelado quando (...)") e decorre igualmente do artigo 2.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5.7., quando aí se refere que "os títulos de condução, com exceção dos títulos para a condução de veículos pertencentes às forças militares e de segurança, são emitidos, revogados e cancelados pelo instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (MT, I. P.)" (v., neste sentido e entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.10.2017, relatado pelo Exmo. Sr. Juiz Desembargador António Condesso, processo n.º 316/14.9GTABF.E1, disponível para consulta em www.dgsi.pt).

Afigura-se que o legislador caso pretendesse que o cancelamento do título de condução ocorresse pelo mero decurso do tempo, ao invés de optar pela formulação "o título de condução é cancelado...", optaria antes por referir "o título de condução considera-se cancelado...". Por outro lado, na eventualidade de o cancelamento do título decorrer por mero efeito do decurso do tempo, mal se compreenderia a necessidade de o legislador expressamente atribuir a competência a uma entidade administrativa para cancelar esse mesmo título. De resto, não é de olvidar que o cancelamento envolve a restrição de um direito, o que se afigura por não se compaginar com uma situação de cancelamento automático, antes se tendo como necessária a emissão de um acto administrativo por referência ao qual o titular de carta de condução possa reagir (v., no sentido de que é necessário um acto concreto da entidade administrativa do qual decorra o cancelamento, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.4.2019, relatado pelo Exmo. Sr. Juiz Desembargador Artur Vargues, processo n.º 320/18.8PARGR.L1-5, também disponível para consulta em www.dgsi.pt). (...)".

O que ora se deixa mencionado, para além da contraposição entre a factualidade considerada na sentença dos presentes autos e a que se consignou na sentença do processo n.º 70/18….., igualmente contende, afigura-se-nos, com a justiça ínsita à primeira decisão agora em menção e, mais concretamente, com a conclusão de que AA não era titular de carta de condução em 29.10.2015, o que bule com a (a)tipicidade da conduta que a este respeito foi objecto de julgamento, mormente a respeito do crime previsto no artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.1.

Assim, conforme logo se avançou, sou do parecer que deve ser dada procedência ao recurso extraordinário de revisão a que se reporta o requerimento identificado em epígrafe, autorizando-se novo julgamento, eventualmente com efeitos limitados ao crime de condução sem habilitação legal do artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.1., que surge imputado ao arguido.

Porém, Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros do Colendo Supremo Tribunal de Justiça melhor decidirão sobre o mérito do vertente recurso.

(…).

4. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, sendo seu entendimento que os fundamentos invocados pelo recorrente se verificam, pelo que se deve determinar a revisão da decisão recorrida, merecendo o presente recurso, procedência.

5. Este Parecer foi notificado ao arguido que nada veio dizer.

6. Colhidos os vistos, conforme decorre do exame preliminar, foram os autos remetidos para conferência.

II.

7. O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui o meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado. É assim que a segurança do direito e a força do caso julgado, valores essenciais do Estado de direito, cedem perante novos factos ou a verificação da existência de erros fundamentais de julgamento adequados a porem em causa a justiça da decisão.

Daí que o Código de Processo Penal preveja, de forma taxativa, nas alíneas a) a g) do n.º 1, do artigo 449.º, as situações que podem, justificadamente, permitir a revisão da sentença penal transitada em julgado.

A Magistrada recorrente reporta (atento o alegado e por exclusão dos mais fundamentos arrolados no n.º 1, do artigo 449.º, do CPP) o pedido de revisão da sentença condenatória, à verificação dos fundamentos previstos na alínea c) daquela norma, segundo a qual, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível: “quando os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Resulta, desde logo, da literalidade da alínea c) deste preceito que, ao abrigo de tal segmento normativo, a revisão (extraordinária) só pode ser concedida se, e quando se demonstre que, os factos que servirem de fundamento à condenação criminal forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

O preceituado nesta alínea c) comporta dois requisitos:

- O primeiro requisito traduz-se na verificação que os factos em que assentou a condenação criminal sejam inconciliáveis com os factos dados como provados noutra sentença; e,

- O segundo que dessa oposição resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Como ressalta do próprio texto da lei, a oposição tem de resultar de contradição entre factos dados como provados nas duas sentenças, não havendo inconciliabilidade quando se confrontam factos provados com factos não provados.

Claro se torna que a negação de um facto não é a afirmação do facto contrário. Dito por outras palavras: os factos não provados não afirmam os factos opostos; apenas enunciam a inexistência de prova que sustentasse a comprovação dos factos.

Em síntese: não pode haver oposição ou inconciliabilidade entre factos provados e factos não provados.

Deste modo, analisando o primeiro daqueles dois pressupostos, dir-se-á que o legislador ao aludir à inconciliabilidade entre factos impõe que entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença ocorra uma incompatibilidade, ou seja, uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revivenda.

Por outro lado, ao referir-se à inconciliabilidade dos factos que serviram de fundamento à condenação com os dados como provados noutra sentença limita a inconciliabilidade aos factos provados na sentença revivenda e aos factos provados na sentença fundamento do recurso de revisão, o que significa que não é legalmente relevante a inconciliabilidade entre factos não provados nas sentenças revivenda e fundamento, entre factos provados na sentença revivenda e factos não provados na sentença fundamento e entre factos não provados na sentença revivenda e factos provados na sentença fundamento.

Relativamente ao segundo pressuposto previsto no preceito em análise, certo é que graves dúvidas sobre a justiça da condenação são todas aquelas que são de molde a pôr em causa, de forma séria, a condenação de determinada pessoa, sendo que as dúvidas terão de incidir sobre a condenação enquanto tal, a ponto de se colocar fundadamente o problema de o arguido dever ter sido absolvido.

Ainda quanto a este requisito - que dessa oposição resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação - não se trata de uma qualquer dúvida, tem que ser uma dúvida sólida, séria, consistente e verdadeiramente perturbadora para que se possa afirmar a sua “gravidade”.

Trata-se de um grau de convicção mais exigente do que aquele que é exigido na fase de julgamento para levar à absolvição do arguido em audiência se então fossem conhecidos os novos factos e os novos meios de prova. Situa-se para além da dúvida ‘razoável’, pois, mais do que razoável, deve ser uma dúvida ‘grave’, pois só essa poderá justificar a revisão do julgado. “[…]. Dir-se-ia que se a condenação surge com a superação da dúvida razoável, o caminho de regresso à discussão da causa exige porventura uma dúvida de maior peso. […]”

[1]

.

A “dúvida relevante” para a revisão tem de ser “qualificada”

[2]

; há-de elevar-se do patamar da mera existência, para atingir a vertente da “gravidade” que baste, ou seja, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação. Terá, assim, de decorrer sob a égide da alternativa condenação/absolvição, que afinal plasma e condensa o binómio condenação justa (a manter-se) condenação injusta (a rever-se).

8. À luz dos elementos de jurisprudência e de doutrina referidos, cumpre, agora, apreciar e determinar se existem fundamentos para a requerida revisão.

9. A Magistrada requerente vem alegar que arguido AA foi condenado, no âmbito dos autos á margem identificados, por sentença de 14.12.2016 e transitada em julgado a 26.01.2018, pela prática, em 29.10.2015, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º s 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 3.01., na pena de 2 meses de prisão e de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.°, n.º 1, al. b), do CP, na pena de 4 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com regime de prova. Tal pena não foi, ainda, declarada extinta.

Mais alega que, no que aqui interessa, que os factos que serviram de fundamento à condenação do arguido nos autos à margem referenciados são inconciliáveis com a factualidade dada como provada no Proc. n.º 70/18….., do mesmo Juízo Local Criminal - Juiz …, no qual, por sentença proferida a 29.10.2019, transitada em julgado em 28.11.2019, o arguido foi absolvido da prática de dois crimes de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos nos dias 25.08.2018 e 29.10.2018, respectivamente, e condenado pela prática de duas contraordenações previstas no artigo 130.º, n.º 7, do CE, no valor de € 120,00 (cento e vinte euros) cada, perfazendo o total de € 204,00 (duzentos e quatro euros).

Por fim, entende que, dessa oposição, resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação nestes autos, pelo que deverá a revisão ser autorizada, ao abrigo do preceituado no artigo 449.º, n.º 1, al. c), e nos termos do disposto no artigo 457. °, ambos do CPP.

10. Vejamos o que nos é dito, no que aqui interessa, nas duas sentenças em confronto.

10.1. Na sentença (revidenda) proferida nos autos