Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 78/11.1GTALQ-A. S1

Providência de Habeas Corpus

Acordam, precedendo audiência, os juízes da 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. Vem o arguido AA, melhor identificado nos autos supra referidos, que se encontra detido em Inglaterra desde o dia 22 de Julho de 2020, em regime de prisão domiciliária e “vulgo” “pulseira eletrónica”, à ordem do presente Processo Crime, requerer a concessão da providência de Habeas Corpus com o fundamento do artigo 222.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal (CPP), o que faz com os seguintes fundamentos:

(…)

1- O arguido e ora requerente, em face de Decisão Condenatória proferida nos presentes Autos em 13 de Fevereiro de 2012, com Trânsito em 19 de Março de 2012, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, nº 1 do C. Penal, na pena de um ano de prisão suspensa na sua execução por igual período, na condição de continuar a submeter-se ao tratamento médico à sua problemática de alcoologia.

2- Em 8 de Maio de 2014, com Trânsito em Julgado em 4 de Março de 2015, foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena e ordenado o cumprimento de 1 ano de prisão efetiva.

3- Em consequência, veio a arguido a ser declarado ainda contumaz para o cumprimento da pena. Conforme Decisões Judiciais proferidas nestes autos, que se dão por integralmente reproduzidas por simplificação processual.

4- Em decorrência das referidas Decisões Judiciais com Trânsito, veio a ser emitido no dia 12 de Março de 2015 pelo Tribunal ora recorrido, Mandado de Detenção, tendo este sido renovado por diversas vezes.

5- Em 22 de Maio de 2018 foi pedido a Emissão de Mandados de Detenção Internacional via Interpol, não cumpridos e emitido o Mandado de Detenção Europeu (MDE) em 27 de Junho de 2018 e, posteriormente, renovados para cumprimento em solo Inglês.

6- Tendo o próprio arguido/recorrente junto aos presentes autos de processo-crime, Procuração Forense e indicado expressamente, a sua atual morada em ……. .

7- E ainda, em decorrência do presente processo-crime 78/11………., ter sido em 20 de Fevereiro de 2019 julgado no processo-crime nº 301/12……... pela prática de um crime de desobediência pela não entrega do título de condução, ambos correndo os seus termos junto deste Tribunal …….. – “condenado na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano”, que foi integralmente cumprida por este. Conforme Documento1., que se anexa.

8- Em consequência do MDE que sobre si impedia em razão do processo em referência, veio o aqui arguido/recorrente a ser detido na sua residência, na Cidade ……., no passado dia 22 de Julho de 2020. (Conforme documento que se mostra junto aos autos e se dá por inteiramente reproduzido por simplificação processual).

9- No dia 17 de Novembro de 2020, o arguido recorrente interpôs junto do Tribunal ……….. um Pedido de Reapreciação dos Fundamentos da Decisão de Condenação em Prisão;

10- E do Pedido de Decisão sobre a Execução da Pena de Prisão;

11- E ainda, sobre o Pedido de Cessação da Contumácia que sobre si recaía, em face da sua detenção efetivada pelas autoridades judiciárias em Inglaterra, em razão do cumprimento do MDE em vigor.

12- Sobre os pedidos formulados pelo arguido foi proferida Decisão em 6 de Janeiro de 2021, que negou Provimento aos Pedidos de Reapreciação dos Fundamentos da Decisão de Condenação da Pena de Prisão e da sua Execução.

13- Com o fundamento de considerar esgotado o seu Poder Jurisdicional com Decisão Transitada em Julgado;

14- E, entender ainda, ser o Tribunal de Execução de Penas o Competente para proferir Decisão sobre os Pedidos formulados.

15- Tendo, no entanto, dado Provimento e Declarada Cessada a Contumácia por Caducidade da mesma, considerando a circunstância de o arguido se encontrar detido em Inglaterra desde o dia 22 de Julho de 2020, em regime de prisão domiciliária e “vulgo” “pulseira eletrónica”, à ordem do presente Processo Crime.

16- Face à Decisão proferida, o arguido entendeu interpor no dia 16 de março de 2021, junto do Tribunal de Execução de Penas - Juízo de Execução de Penas ……..- Juiz …. - Pedido de Alteração da Pena de Prisão, a que foi condenado neste processo-crime, no âmbito do ainda pendente Processo nº 334/16……. (Conforme documento que se mostra já junto aos presentes autos 78/11……., que se dá por integralmente reproduzido por simplificação processual).

17- Sobre este pedido formulado pelo arguido, recaiu Decisão proferida por aquele Tribunal, que julgando “competente para conhecer da aplicação da Lei nº 9/2020 de 10 de Abril, a que o arguido e o Tribunal de Condenação se referem, mas apenas quanto a arguidos que se encontrem reclusos em Portugal”.

18- Considerou que, “é este Tribunal incompetente, nesta fase, para apreciação de tudo o requerido pelo arguido, e que, assim, se indefere”. (Conforme Decisão que se mostra já junta aos presentes Autos e que se dá por reproduzida por simplificação processual).

19- Deste modo, o arguido/recorrente encontra-se numa situação em que o Julgador e vários Tribunais, não se entendem em termos de Competência Material, numa tomada de Decisão aos Pedidos formulados por aquele em diversas Instâncias Judiciais.

20- Nomeadamente, para que a sua concreta situação processual possa ser reapreciada à luz da concreta situação normativa existente no atual Ordenamento Jurídico Português, nomeadamente, por força da entrada em vigor da Lei nº 9/2020 de 10 de Abril.

21- Com efeito, se o arguido e ora recorrente, se encontrasse em território Português como recluso em cumprimento da pena, teria já beneficiado de uma Decisão favorável ao seu atual estatuto em cumprimento da pena de prisão e estaria em Liberdade, por Decisão a ser proferida, eventualmente, pelo próprio Tribunal de Execução de Penas.

22- Situação de detido em prisão domiciliária com “pulseira eletrónica”, em que se encontra desde o dia 22 de Julho de 2020, em razão de Decisão proferida nestes autos e em consequência do cumprimento do MDE por parte da Entidade Judiciária inglesa competente.

23- Não conformado com a sua situação processual, que entende ser violadora dos seus Direitos Fundamentais, pretendeu o arguido/recorrente reagir perante o Tribunal de Condenação ………, tendo para esse efeito apresentado em Juízo, no dia 21 de Abril de 2021, requerimento onde requeria a Revogação do Mandato de Detenção Europeu e Revisão da Execução da Pena, com os fundamentos ali constantes e que se dão por integralmente reproduzidos por simplificação processual.

24- Acontece que, decorridos mais de 2 meses sobre a sua entrada em Tribunal, sobre o seu Pedido não foi ainda proferida qualquer Decisão de Mérito por parte do Julgador.

25- Situação processual manifestamente anómala e violadora dos mais elementares e fundamentais Direitos do arguido, devidamente reconhecidos pelo Direito e a Lei.

26- O arguido/recorrente foi já ouvido em 1ª instância junto do Tribunal competente inglês, face á declaração de oposição à sua extradição, que não logrou obter Provimento, conforme documento que se mostra junto aos presentes autos e se dá por reproduzido por simplificação processual.

27- E, aguarda Decisão do Tribunal de Recurso Inglês, sobre o cumprimento do Mandado de Detenção Europeu (MDE), tendo sido notificado de que se encontra designada, em segunda data, o dia 13 de Julho de 2021, para esse efeito. (Conforme comunicação que se anexa remetida pelo Mandatário – Documento 2).

28- Uma Decisão de Extradição imediata para Portugal do arguido/recorrente, face aos factos e fundamentos acima alegados, traduz-se objetivamente numa medida desproporcionada, não consentânea com os princípios legais em vigor e o Direito.

29- Implicará para o arguido e após “BREXIT”, que este nunca mais possa regressar aquele País e tal como se encontra devidamente documentado nestes autos de processo-crime, onde aquele se encontra devidamente integrado social, familiar e profissionalmente.

30- É entendimento do arguido/recorrente que a sua atual situação processual junto destes autos de processo-crime, é violadora dos seus mais elementares Direitos, Liberdades e Garantias, consagrados na Constituição da República Portuguesa.

31- Com impacto violento na sua situação processual atualmente existente junto das Instâncias Judiciárias Inglesas, em razão do seu cumprimento na execução do Mandado de Detenção Europeu (MDE) pendente sobre o arguido/recorrente.

32- Não se vislumbra sequer, que a manutenção em vigor para cumprimento do MDE nos presentes autos, possa visar a proteção de quaisquer bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade, tal como se mostra consagrado no nosso ordenamento jurídico penal.

33- Mostrando-se totalmente desproporcionada a Medida de Coação imposta nestes autos ao arguido/recorrente, desde logo, até pelos seus custos associados e meios que se mostram necessários ao eventual cumprimento do MDE, por todas entidades judiciárias que mostram envolvidas no processo de extradição.

34- Por outro lado, mostra-se comprovado documentalmente e reconhecido em Decisão proferida nestes próprios autos de processo-crime, que o arguido/recorrente se encontra detido pelas autoridades judiciárias inglesas, desde o passado dia 22 de Julho de 2020, em razão da emissão do MDE e a cumprir pena de permanência na habitação com “pulseira eletrónica”, ou seja, mais há de 11 meses.

35- Sendo que a pena de prisão a que foi condenado nestes autos é de 1 ano e por um crime objetivamente menor, cometido há mais de 10 anos em Portugal.

36- Nos termos do disposto no artigo 80º do Código Penal - “A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão” (…);

37- E o artigo 82º do Código Penal expressamente consagra – “É descontada, nos termos dos artigos anteriores, qualquer medida processual, ou pena que o agente tenha sofrido pelo mesmo, ou pelos mesmos factos no estrangeiro”.

38- Face ao circunstancialismo acima exposto, é entendimento do arguido/recorrente e assim já pediu o seu reconhecimento no requerimento apresentado em Juízo no dia 21 de Abril de 2021, sobre o qual até à presente data não existe Decisão do Julgador;

39- Que o Mandado de Detenção Europeu (MDE) pendente de cumprimento pelas autoridades judiciárias inglesas, não poderá ser já legalmente cumprido, pelo que se impõe, para reposição da legalidade, que sobre o mesmo seja emitida a correspondente Decisão de Caducidade, em tempo útil, face à data de 13 de Julho de 2021, da Audiência de Recurso de Decisão de Extradição junto do Tribunal Inglês, a que o arguido/recorrente se mostra obrigado a comparecer.

40- Com efeito, o disposto no artigo 10º da Lei nº 65/2003 de 23/08/2003, na atualização da Lei nº 115/2019 de 12/09, artigo 10º, nº 1, refere: “O período de tempo de detenção resultante da execução de um Mandado de Detenção Europeu (MDE), é descontado no período total de privação da liberdade a cumprir no Estado membro de emissão em virtude de condenação a uma pena ou medida de segurança.”

41- O artigo 2º da referida Lei, no segmento – “sanção aplicada não inferior a 4 meses”, só poderá ser entendida, interpretada e aplicada no concreto no sentido de – “por sanção aplicada se entender pena aplicada no processo e ainda não cumprida, ou seja, pena cujo cumprimento efetivo se pretenda com a utilização do MDE e, não no sentido de pena proferida no processo, independentemente do tempo que dela restar cumprir”.

- Entre outros Arrestos Jurisprudenciais, Ac. TRE de 31 de Janeiro de 2012.

42- Decorre do disposto no artigo 470º do C.P. Penal, o princípio geral de que o Tribunal de Condenação mantém competência para a execução dessa Decisão, nomeadamente, no que concerne a ser ele quem emitiu e fez cumprir o próprio MDE, no caso concreto, junto das Instâncias Jurisdicionais de Inglaterra.

43- Mas também e no presente caso concreto, terá forçosamente de ser o Tribunal de Condenação, que mantêm competência para uma tomada de Decisão para que a situação processual do arguido/recorrente possa ser reapreciada à luz da concreta situação processual normativa existente no atual ordenamento jurídico-português, nomeadamente, pela introdução da Lei nº 9/2020 de 10 de Abril.

44- Mostra-se assim violando o Princípio da Igualdade do Cidadão perante a Lei e o Direito.

45- Com efeito, aquele não desconhece, que se estivesse no território português como recluso, beneficiaria de uma Decisão favorável a ser emitida pelo Tribunal Português, na alteração do seu atual estatuto de preso em cumprimento de pena, que o colocaria em liberdade, eventualmente, ainda que com condições.

46- Que, no entanto, o Tribunal de Condenação …….. e desde o passado dia 21 de Abril, que se remeteu ao “silêncio” e não proferiu qualquer Decisão sobre os pedidos formulados pelo aqui arguido/recorrente para alteração do seu estatuto processual, ou da eventual legalidade/validade da manutenção em vigor do MDE, junto das Autoridades Judiciárias Inglesas.

47- Assim, o ora arguido/recorrente mostra-se ainda, absolutamente impossibilitado de exercer os seus Direitos de Defesa e, pelo menos desde aquela data, encontrando-se também impossibilitado de exercer também, quaisquer Direitos de Recurso a que poderia ter Direito por Lei, por Decisões Judiciais que pudessem ser proferidas, face a um verdadeiro diríamos, “Direito de Veto de Bolso” a que se mostra sujeito, por não prolação de Decisão pelo Tribunal “a quo” desde 21 de Abril de 2021, inviabilizando em tempo útil, quer de Facto, quer de Direito ao ora arguido/recorrente, o Recurso a qualquer outra Instância Jurisdicional que lhe pudesse vir a ser , eventualmente, favorável em termos de Decisão, às pretensões na Defesa dos seus Direitos Constitucionalmente protegidos, até à data de 13 de Julho de 2021, momento em que o Tribunal de Recurso Inglês terá de Julgar em última Instância, da pretensão de Extradição do Estado Português, do ora arguido/recorrente.

Nestes Termos e Melhores de DIREITO,

- Existindo incumprimento dos prazos processuais e da Lei por parte do Julgador, que se traduz numa patente Omissão de Decisão, violadora dos mais elementares e fundamentais Direitos do arguido, protegidos pela Constituição da República Portuguesa, tornado manifestamente ilegal a manutenção da detenção do arguido/recorrente na presente data junto das Autoridades Judiciárias Inglesas.

- Assistindo ainda, salvo melhor opinião, razão ao arguido/recorrente nos Pedidos formulados junto do Tribunal “a quo”, para que este promovesse já até esta data, uma Decisão para Revogação por CADUCIDADE do Mandado de Detenção Europeu (MDE) que impede sobre este e a Revisão da Execução da Pena, tendo em conta o cumprimento de mais de 11 meses de detenção do arguido em Inglaterra, para cumprimento de uma pena de prisão de 1 ano, em razão da Decisão Condenatória proferida nestes autos.

- Não podendo ainda, o Tribunal “a quo” abster-se de aplicar os normativos em vigor e excecionalmente previstos na atual situação “Pandémica”, na Lei nº 9/2020 de 10 de Abril, sob pena da violação do Princípio da Igualdade, consagrado na Constituição da República Portuguesa, nos seus artigos 13º e 14º, no que concerne ao Estatuto dos Portugueses no Estrangeiro.

- Assente ainda, na violação do Princípio da Proporcionalidade, reconhecido no artigo 18º da Constituição da Républica Portuguesa., no qual se analisa no presente caso e de forma basilar, nos seus 3 subprincípios: necessidade (ou exigibilidade), adequação e racionalidade (ou proporcionalidade em sentido estrito), na aplicação da Lei e do Direito e no cumprimento em concreto da Decisão Judicial ora em Recurso.

Pede e Requerer a V. Exas., a Concessão da Providência de “Habeas Corpus” em razão da manutenção da Prisão Ilegal ao ora Recorrente, que se encontra a cumprir junto das Entidades Judiciárias Inglesas, pelos factos e fundamentos acima elencados e ainda, em razão também, da Caducidade/Ilegalidade do Mandado de Detenção Europeu (MDE), tudo como o que se mostra requerido junto do presente processo-crime e do Tribunal “a quo” de …….. .

V. Exas. Farão, a Prudente e Sábia,

Ordenando a Imediata Libertação do arguido/recorrente,

(…)

2. A Senhora Juíza lavrou despacho, datado de 12.04.2021, nos termos do disposto no artigo 223.º, n.º 1, do CPP, informando o seguinte:

(…)

Pelo arguido AA foi apresentado recurso de habeas corpus, sendo que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 223º do Código de Processo Penal, consigna-se que:

1) O arguido AA foi condenado, por sentença de 13.02.2012, transitada em julgado em 19.03.2012, na pena de prisão numa pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, condicionada à obrigação de sujeição a tratamento de alcoolismo, e, ainda, na medida de segurança de cassação da licença de condução de veículos motorizados pelo período de 2 anos e 6 meses;

2) Por despacho de 08.05.2014, transitado em julgado em 04.03.2015, foi determinada a determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão e, em face de tal, o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença de um ano (fls. 217-218);

3) Não se logrando encontrar o arguido foi este declarado contumaz pelo TEP em 21.04.2016 (fls. 279);

4) Em 27.06.2018 foi determinada a emissão de MDE (fls. 395 por referência ao promovido a fls. 393 a 394);

5) Em 22.07.2020 foi cumprido o MDE pelas autoridades inglesas, não tendo o condenado sido ainda transferido em virtude de recurso pelo mesmo interposto junto daquelas, sendo que os requerimentos pelo mesmo apresentados junto deste Tribunal e do TEP para alteração da pena / forma de cumprimento desta foram indeferidos, por decisões transitadas em julgado.

Com certidão da sentença e do despacho referido em 1) e 2), com nota de trânsito em julgado, de fls. 279, 393 a 395, bem como de todo o expediente e decisões constantes dos autos após o cumprimento do MDE remeta-se ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça, com a informação de que se mantém a prisão.

(…).

3. Convocada a secção criminal e notificados o Ministério Público e o Ilustre mandatário do peticionante, foi levada a audiência, nos termos dos artigos 223.º, n.º 2 e 424.º, do CPP.

II.

4. Nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2, do artigo 27.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), sob a epígrafe direito à liberdade e à segurança, (i) “todos têm direito à liberdade e à segurança” e (ii), “ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão”.

5. Por sua vez, o n.º 1, do artigo 31.º, da CRP, sob a epígrafe de habeas corpus, prescreve que “haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal”. Trata-se de um direito subjetivo (direito-garantia) reconhecido para a tutela de um outro direito fundamental, dos mais importantes, o direito à liberdade pessoal- Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, Editorial Verbo, p. 260.

6. O n.º 2, do artigo 222.º, do CPP, sob a epígrafe de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, determina que, relativamente a pessoa presa, o pedido “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.”

7. A providência de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido (revisitem-se os citados artigos 27.º, n.º 1 e 31.º, n.º 1, da CRP), com o sentido de pôr termo às situações de prisão ilegal, designadamente motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial (revisite-se o citado artigo 222.º, n.ºs 1 e 2, alíneas b) a c), do CPP).

Em suma, a providência habeas corpus apenas pode ser utilizada para impugnar os precisos casos de prisão ilegal nos termos do citado n.º 2, do artigo 222.º, do CPP.

8. Aliás, como tem sido sublinhado na jurisprudência tirada neste Supremo Tribunal de Justiça, a providência de habeas corpus constitui uma medida extraordinária ou excepcional de urgência (no sentido de acrescer a outras formas processualmente previstas de impedir ou reagir contra prisão ou detenção ilegais) perante ofensa grave à liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei; não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais (artigos 399.º e segs., do CPP). A providência não se destina a apreciar erros de direito nem a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação da liberdade

[1]

.

A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe, na esteira do que se tem decidido uniformemente neste STJ, a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido.

9. Cumpre assim, sinalizar que, diante dos citados preceitos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça tem sedimentado a interpretação de que a providência de habeas corpus não cuida da reanálise do caso trazido à sua apreciação, mas tão só pretende almejar a constatação de uma ilegalidade patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder.

10. E, como se sublinha, na anotação 4 ao artigo 222.º, do CPP (em “Código de Processo Penal – Comentado”, Almedina, 2014, pág. 909), “o que importa é que se trate de uma ilegalidade evidente, de um erro directamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providência confrontados com a lei, sem que haja necessidade de proceder à apreciação da pertinência ou correcção de decisões judiciais, à análise de eventuais nulidades ou irregularidades do processo, matérias essas que não estão compreendidas no âmbito da providência de habeas corpus, e que só podem ser discutidas em recurso ordinário”.

III.

Dito isto,

11. Cumpre decidir a questão suscitada: saber se no âmbito dos requisitos atrás indicados em II. e com os fundamentos invocados pelo peticionante – alíneas b) e c), do n.º 2, do artigo 222.º, do CPP – se este se encontra ilegalmente preso, em violação, como alega, do Princípio da Proporcionalidade, reconhecido no artigo 18.º da CRP.

12. Entende o requerente que todos os actos que conduziram à sua privação de liberdade se encontram inquinados de violação constitucional que garante os seus direitos como cidadão. A saber:

i. Existe incumprimento dos prazos processuais e da Lei por parte do julgador, que se traduz numa patente omissão de decisão, violadora dos mais elementares e fundamentais direitos do arguido, protegidos pela CRP, tornando manifestamente ilegal a manutenção da detenção do peticionante na presente data junto das Autoridades Judiciárias Inglesas;

ii. O peticionante formulou junto do Tribunal a quo, vários pedidos no sentido de que fosse proferida decisão até à presente data, que revogasse por caducidade do MDE que impede sobre este, bem como fosse elaborada a Revisão da Execução da Pena, tendo em conta o cumprimento de mais de 11 meses de detenção do requerente em Inglaterra, para cumprimento de uma pena de prisão de 1 ano, em que foi condenado nos presentes autos;

iii. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os normativos em vigor e excecionalmente previstos na atual situação Pandémica, na Lei n.º 9/2020, de 10.04, sob pena da violação do Princípio da Igualdade, consagrado na CRP, nos seus artigos 13.º e 14.º, no que concerne ao Estatuto dos Portugueses no Estrangeiro;

iv. Violação do Princípio da Proporcionalidade, reconhecido no artigo 18.º da CRP, no qual se analisa no presente caso e de forma basilar, nos seus 3 subprincípios: necessidade (ou exigibilidade), adequação e racionalidade (ou proporcionalidade em sentido estrito), na aplicação da Lei e do Direito e no cumprimento em concreto da Decisão Judicial ora em Recurso.

13. Vejamos.

A fim de enquadrar a matéria com relevância para a decisão da presente providência, compulsados os autos importa fazer o iter processual certificado (fls. 19

[2]

) no presente apenso, tal seja:

i. O ora peticionante AA foi condenado, Tribunal ………, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, nº 1, do CP, por sentença de 13.02.2012, transitada em julgado em 19.03.2012, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, condicionada à obrigação de sujeição a tratamento de alcoolismo, e, ainda, na medida de segurança de cassação da licença de condução de veículos motorizados pelo período de 2 anos e 6 meses;

ii. Por despacho de 08.05.2014, transitado em julgado em 04.03.2015, foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão e, em face de tal, o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença

de um ano

(fls. 22-23);

iii. Em 12.03.2015 foi emitido Mandado de Detenção, tendo este sido renovado por diversas vezes;

iv. O arguido foi declarado contumaz pelo TEP- juiz …., em 21.04.2016 (fls. 24-25);

v. Em 27.06.2018 foi determinada a emissão de MDE (fls.29 por referência ao promovido a fls.26-27);

vi. Em 22.07.2020 foi cumprido o MDE pelas autoridades inglesas;

vii. No dia 17.11.2020, o ora peticionante interpôs junto do Tribunal …….. um Pedido de Reapreciação dos Fundamentos da Decisão de Condenação em Prisão subsidiária, do Pedido de Decisão sobre a Execução da Pena de Prisão E ainda, sobre o Pedido de Cessação da Contumácia que sobre si recaía, em face da sua detenção efetivada pelas autoridades judiciárias em Inglaterra, em razão do cumprimento do MDE em vigor (fls.118-126);

viii. Sobre estes pedidos foi proferida Decisão em 4.01.2021, que declarou cessada a contumácia, por caducidade (fls. 152), e decidiu que se verifica esgotado o seu poder jurisdicional, sendo o TEP, o tribunal competente para se pronunciar sobre aqueles pedidos (fls. 154-156);

ix. O ora peticionante apresentou requerimento em 16.03.2021, junto do TEP (fls. 189-193);

x. Foi proferida Decisão em 24.03.2021 que se julgou competente para conhecer da aplicação da Lei nº 9/2020 de 10 de Abril, a que o arguido e o Tribunal de Condenação se referem, mas tal regime só se aplica quanto a arguidos que se encontrem reclusos em Portugal (fls. 161-162); uma vez que o ora peticionante se encontra detido em Inglaterra a aguardar o cumprimento do MDE o Tribunal julgou-se incompetente, nesta fase, para apreciação de tudo o requerido pelo arguido, pelo que indeferiu o pedido.

xi. Em 21.04.2021, o ora peticionante fez requerimento a pedir a Revogação do Mandado de Detenção Europeu e Revisão da Execução da Pena, junto do Juízo Local ……… (fls. 174-181);

xxii. Por decisão de 1.07.2021 foi indeferido o requerido (fls. 211-215);

Consta ainda que:

xiii. O ora peticionante foi ouvido em 1ª instância junto do Tribunal competente inglês, tendo-se oposto à sua extradição;

xiv. O ora peticionante recorreu da decisão de extradição proferida em 26.11.2020, tendo sido informado o tribunal …….. que até o recurso ser decidido e não tendo ainda sido indicada data para a apreciação do recurso, não poderá ser entregue a Portugal (fls. 147 e 149);

xv. Foi, entretanto, notificado de que se encontra designada, em segunda data, o dia 13 de Julho de 2021, para esse efeito.

14. Na sequência de tudo o dito em supra II., a providência de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido ao cidadão, com o sentido de pôr termo às situações de

prisão ilegal,

designadamente motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou mantida para além dos prazos fixados na lei, ou por decisão judicial.

É com estes limites que este Supremo Tribunal de Justiça pode tomar o conhecimento dos factos que eventualmente tenham limitado a liberdade