Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 736/20.0T8CBR-E.S1

Habeas Corpus

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA e BB, progenitores do menor

AA

a quem o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo de Família e Menores de Coimbra - Juiz ..., aplicou a medida provisória de acolhimento em instituição, vêm requerer ao Ex.mo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a providência de Habeas Corpus, através de Advogada, nos termos da alínea c) do nº 2 do artº 222º do Código de Processo Penal, com os fundamentos que se transcrevem:

«1. Corre termos no Juízo de Família e Menores de Coimbra - Juiz ..., processo de promoção e proteção com o nº 736/20.0T8CBR referente ao menor

AA

,

2. O aludido processo foi instaurado pelo Ministério Público e teve a sua origem numa sinalização efetuada pela escola, por o menor apresentar um elevado número de faltas injustificadas, situação que se manteve.

3. Os factos sinalizados pela escola, só de per si, não são suscetíveis de enquadrar e/ou preencher o conceito de perigo.

4. Nunca o menor esteve ou foi colocado em situação de perigo que exigisse a intervenção e aplicação da medida de promoção e proteção agora aplicada.

5. Parece-nos ter sido também esse o entendimento do Tribunal em dois outros momentos iniciais: veja-se a este propósito a Decisão se 16/06/2020 em que foi aplicada a medida de apoio junto dos pais e, ainda, a decisão de 2/09/2021 em que após o arquivamento daquele primeiro, optou-se, mais uma vez, pela medida de apoio junto aos pais.

6. Esta última medida foi aplicada a 2 de setembro de 2021, pelo prazo de 4 meses, pelo que nos termos do art.60, nº 1 da LPCJP,

a mesma cessou a janeiro de 2022

7. Foi agora, a 31/05/2022 aplicado ao menor AA a medida de acolhimento residencial por, imagine-se, “estarmos perante o incumprimento reiterado do acordo de promoção e protecção” que afinal já tinha cessado.

8. Os menores encontram-se institucionalizados na Casa de Acolhimento ...” em ..., desde 15 de junho de 2022 como resultará da certificação dos mandados de condução datados de 1 de junho de 2022 e cuja cópia foi entregue aos pais do menor.

9. Por notificação de 17 de junho de 2022 foram os pais notificados, na pessoa da sua mandatária, da decisão proferida a 31 de maio de 2022 com a ref. ...87 através da qual o Tribunal de Família e Menores de Coimbra aplicou àquele menor a

medida provisória de acolhimento em instituição.

10. Analisada essa decisão verificamos que tal medida para

além de ter sido aplicada com a fundamentação de que foi violado um acordo que já tinha cessado

, foi aplicada

sem que na respectiva decisão fosse fixado qualquer prazo quanto à duração daquela medida provisória

, tudo com grave e incalculável prejuízo para o menor. Uma vez que este foi privado de estar no seu ambiente familiar, com os progenitores, atentando, claramente, contra os seus superiores interesses.

11. Tal situação, a manutenção da medida aplicada, viola claramente os mais elementares princípios fundamentais de direito, designadamente, o princípio da liberdade, do interesse superior das crianças, da prevalência da família, da proporcionalidade e atualidade.

12. o menor encontra-se, ainda hoje, privados da sua liberdade, “mutatis mutandis” “preso” na Casa de Acolhimento supra indicada.

Do Direito

:

13. Tem sido entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça que é de aplicar, observando o princípio da igualdade, o regime do habeas corpus quando aplicada a medida de acolhimento residencial.

14. O direito à liberdade pessoal - a liberdade ambulatória - é um direito fundamental da pessoa, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

15. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

16. Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

17. No artigo XXIX (29º) admite que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

18. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9º consagra: “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

19. Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

20. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos/CEDH (Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais), no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal ou detido ou preso nas situações tipificadas nas alíneas do nº 1 daquela disposição normativa convencional.

21. Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a prisão ou detenção for ilegal.

22. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5º, nº 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A nº. 25, e A. e Others v. O Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)[1].

23. Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art.6º, o direito à liberdade pessoal.

24. Não consagrando o habeas corpus, reconhece, no art. 47º, o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.

25. Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação ilegal da liberdade, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus.

26. A Constituição da República, no artigo 27º nº 1, reconhece e garante o direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos, de ir e vir (que não deve confundir-se com a liberdade de circulação, de mudar de local de residência).

27. O direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.

28. À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art.27º nºs 2 e 3, admite, expressamente, que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições.

29. Entre estas sobressai, desde logo – e para o que aqui releva - “a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar” (nº 3), nos casos de (e) “sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente”.

30. A Lei Fundamental é, pois, clara, catalogando expressamente as medidas de proteção, assistência e educação em estabelecimento adequado, ao lado e ao nível das demais, como modalidade de restrição do direito fundamental à liberdade, apenas admissíveis pelo tempo e nas condições que a lei fixar ou decisão judicial determinar. Conceção constitucionalmente firmada que contribui decisivamente para se concluir pela aplicação do habeas corpus como providência processual extraordinária de reação expedita contra a privação da liberdade de criança ou jovem que sejam mantidos com abuso de poder, ilegalmente, em estabelecimento adequado de acolhimento (residencial).

31. A Constituição da República, no artº 36º nº 5, condensando direitos fundamentais da família e filiação, consagra (no que aqui releva) o direito e impõe o dever dos pais de educar e manter os seus filhos. No nº 6 estatui que “os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial”.

32. No art.67º (“família”), no nº 2, onera o Estado com o dever de proteger a família, impondo-lhe a adoção de políticas sociais e a aplicação de medidas adequadas a essa finalidade, designadamente, [al.ª c)] incumbindo-o de “cooperar com os pais na educação dos filhos”.

33. No artº 68º, nº 1 confere aos pais “direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos”.

34. No art.69 º(“infância”) consagra, no nº 1, o dever do Estado, da sociedade (e dos pais) de garantir o direito das crianças “ao seu desenvolvimento integral”, protegendo-as, “especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições”. No nº 2, onera o Estado com o dever de assegurar “especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal”.

35. Por sua vez, a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1990, (aprovada para ratificação pela Resolução da AR nº 20/90, de 12 de setembro), no respetivo Preâmbulo, considera “a família, elemento natural e fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a protecção e a assistência necessárias para desempenhar plenamente o seu papel na comunidade;

36. Reconhecendo que a criança, para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão”.

37. Dando execução aos comandos constitucionais atinentes à infância e juventude, o legislador ordinário, publicou a Lei de proteção das crianças e jovens em perigo/LPCJP – a vigente Lei nº 147/99 de 1 de setembro -, com o escopo de poder intervir, na promoção dos direitos e/ou na proteção das crianças e dos jovens em perigo, que residam ou se encontrem no território nacional, “por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral”.

38. Dos princípios orientadores da intervenção – legitimada nas situações enunciadas no artº 3º - sobrelevam aqui os: do interesse superior da criança; da intervenção mínima; das responsabilidades parentais; do primado da continuidade das relações psicológicas profundas; e da prevalência da família, especificados no artº 4º da LPCJP.

39º Uma das medidas de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, é o “acolhimento residencial”, prevista no artº 35º nº 1 al.ª f) da LPCJP. Consistindo na colocação (definida na lei como medida de colocação) da criança ou jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações, equipamento de acolhimento e recursos humanos permanentes, devidamente dimensionados e habilitados, que lhes garantam os cuidados adequados. Tendo como finalidade contribuir para a criação de condições que garantam a adequada satisfação de necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais das crianças e jovens e o efetivo exercício dos seus direitos, favorecendo a sua integração em contexto sociofamiliar seguro e promovendo a sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral – art. 49º nºs 1 e 2 da LPCJP.

40. Tem lugar em casa de acolhimento e obedece a modelos de intervenção socio educativos adequados às crianças e jovens nela acolhidos – art. 50º nº 1 da LPCJP.

41. A sua duração, necessariamente limitada, tem de fixar-se no acordo de promoção e proteção que a adotar ou na decisão judicial que a decretar – art. 61º da LPCJP.

42º Precisamente para obrigar ao acompanhamento e ao controlo permanente da evolução da situação de perigo para a promoção dos direitos e a proteção da criança ou jovem e, preparar o seu regresso ao meio natural de vida logo que tal se revele possível, impõe-se – obrigatoriamente – a revisão, “findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial,

e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses

– art. 62º da LPCJP.

43º A revisão periódica da medida de colocação da criança ou jovem num estabelecimento adequada, para fins de assistência, proteção ou tratamento físico ou mental, é um direito que lhes assiste, consagrada no art. 25º da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990

44º A decisão de revisão, necessariamente fundamentada de facto e de direito, “em coerência com o projeto de vida da criança ou jovem”, procede à verificação das condições de execução da medida de acolhimento residencial (no que aqui releva), podendo determinar a continuação ou a prorrogação da respetiva execução ou a sua substituição por outra medida que se revelar mais adequada a evolução da situação do perigo que fundamentou que se tivesse acordado ou

determinado, com a consequente retirada da criança do meio natural de vida (quando

existente) – artº 62º nº 2 da LPCJP.

45º No artº 63º estatui-se que as medidas de promoção e proteção cessam quando “decorra o respetivo prazo de duração ou eventual prorrogação” – artº 63º nº 1 alª a) da LPCJP.

46º Resulta do exposto que a medida de acolhimento residencial – única aqui em apreço - deve ser excecional, temporária, com prazo de duração necessariamente estabelecida em acordo de promoção e proteção ou na decisão judicial. É obrigatoriamente revista até ao termo do prazo estabelecido. Cessa se até lá não tiver sido acordada ou decretada a sua continuação ou prorrogado o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial. A revisão é um ato processual obrigatório e o prazo de duração fixado é perentório.

Pelo exposto, nos termos do artigo 31º da CRP, requer-se a V. Ex.ª que se digne declarar ilegal a aplicação e a manutenção da medida de acolhimento residencial, ordenando-se a libertação imediata do menor AA e, consequentemente, a entrega imediata deste aos seus progenitores, conforme é da mais elementar justiça.”

2. Pela Exmo. Juiz no Juízo de Família e Menores de Coimbra - Juiz ..., foi prestada a seguinte

informação

, nos termos do art.223º, nº1 do Código de Processo Penal (transcrição):

“Como é referido no despacho datado de 31.05.2022, os presentes autos foram instaurados a favor de AA, tendo em conta a relatada situação de perigo, concretizada, para além do mais, no elevado absentismo escolar, falta de cumprimento de regras e incapacidade dos pais em inverter o percurso do filho.

A 02.09.2021 foi aplicada por acordo a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, dela constando, para além do mais, o seguinte:

Os pais e o jovem concordam em continuar a ser acompanhados e apoiados pela ..., nos mesmos termos que têm vindo a ser feitos, e acatando as instruções que os Sr.s Técnicos entendam por convenientes no que respeita aos cuidados de alimentação, educação, higiene, saúde e conforto a prestar ao jovem.

Os pais comprometem-se a fazer comparecer o AA no estabelecimento de ensino frequentado pelo filho e a acompanhar o seu percurso escolar, e o jovem compromete-se a frequentar as aulas com assiduidade e pontualidade, esforçando-se por obter aproveitamento escolar.

A medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais aplicada por acordo a 02.09.2021 não logrou afastar o jovem da situação de perigo em que se encontra, mantendo-se o absentismo escolar, comportamentos desadequados, falta de cumprimento das mais elementares regras de salutar convivência em sociedade, sendo os seus pais incapazes de providenciar pela educação e bom desenvolvimento do filho.

Em face do incumprimento reiterado do acordo de promoção e proteção, com consequências nefastas para o bem-estar e desenvolvimento do AA, demonstradora não só da falta de regras na vida do jovem, tanto na escola como na sua vida em geral, como a incapacidade dos pais em inverter tal situação, foi aplicada a título cautelar, a medida de acolhimento residencial nos termos do disposto nos artigos 35º nº 1 al. f) e 37º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Nada se oferece dizer em desabono da decisão tomada, mesmo não sendo referida expressamente a duração da medida cautelar, encontrando-se tal matéria prevista no nº 3 do artigo 37º do Código de Processo Penal, não podendo ultrapassar a duração de seis meses, sendo revista no prazo de três meses.

Não se afiguram preenchidas as alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 222º do Código de Processo Penal.

Instrua os autos com certidão do requerimento inicial e respetivos documentos, atas e decisões que aplicaram medidas de promoção e proteção, relatórios sociais e escolares, bem como as peças solicitadas pelos progenitores no seu requerimento.”.

3. Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e a Ex.ma Advogada dos requerentes, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223º, nº 3, 2.ª parte, do CPP):

II - Fundamentação

4. Das peças processuais juntas aos autos e do teor da informação prestada nos termos do art. 223º do Código de Processo Penal,

emergem apurados os seguintes factos

relevantes para a decisão da providência requerida:

- Nos autos de promoção e proteção nº 736/20.0T8CBR, que correm no Juízo de Família e Menores de Coimbra - Juiz ..., instaurados a favor de menor AA, nascido .../.../2006, foi determinada, por decisão de 16/6/2020, a aplicação a este menor da medida de apoio junto dos pais pelo período de seis meses e, por despacho judicial proferido a 16-2-2021, considerando que o menor AA melhorou substancialmente a sua atitude perante as suas obrigações escolares, pois tem ido às aulas, é assíduo e mantém bom comportamento, foi declarada extinta a medida de apoio junto dos pais, nos termos do artigo 62º, nº 3, al. a) e nº 4 da LPCJP, e determinado o arquivamento dos autos;

- Em 2/9/2021 foi, por acordo, aplicada ao menor AA, a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, pelo período de quatro meses, dela constando, para além do mais, o seguinte:

«(…) Segundo

Os pais e o jovem concordam em continuar a ser acompanhados e apoiados pela ..., nos mesmos termos que têm vindo a ser feitos, e acatando as instruções que os Sr.s Técnicos entendam por convenientes no que respeita aos cuidados de alimentação, educação, higiene, saúde e conforto a prestar ao jovem.

Terceiro

Os pais comprometem-se a fazer comparecer o AA no estabelecimento de ensino frequentado pelo filho e a acompanhar o seu percurso escolar, e o jovem compromete-se a frequentar as aulas com assiduidade e pontualidade, esforçando-se por obter aproveitamento escolar.».

- Em 31/5/2022, a Ex.ma Juíza no Juízo de Família e Menores de Coimbra - Juiz ..., proferiu o seguinte

Despacho

(transcrição):

“Os presentes autos foram instaurados pelo Ministério Público a favor de AA.

Em 2/9/2021, foi aplicada, por acordo, a medida de apoio junto dos pais, pelo período de 4 meses.

Após informações solicitadas ao estabelecimento de ensino onde o jovem se encontra matriculado, foram tomadas declarações ao AA e aos seus pais.

O Ministério Público promove a substituição da medida vigente, a título cautelar, pela medida de acolhimento residencial.

Cumpre apreciar e decidir:

Analisando o processo, considero apurados os seguintes factos:

1. AA nasceu em .../.../2006 e é filho de AA e de BB.

2. Em 16/6/2020 foi aplicada ao AA a medida de apoio junto dos pais, comprometendo-se estes a fazer comparecer o AA nas consultas que lhe sejam marcadas e a seguir as prescrições médicas e a acompanhar o respectivo percurso escolar, deslocando-se à escola sempre que convocados e, independentemente de convocatória, uma vez por mês para se inteirarem da sua evolução escolar junto do director de turma, e comprometendo-se o jovem a comparecer nas aulas, incluindo os apoios, com assiduidade e pontualidade, e a esforçar-se por obter aproveitamento escolar.

3. Tal acordo foi celebrado pela circunstância de o AA se encontrar em absentismo escolar.

4. Em 16/2/2021 foram os autos arquivados pois, de acordo com as informações obtidas, o AA melhorara substancialmente a sua atitude perante as suas obrigações escolares, pois ia às aulas, era assíduo e mantinha bom comportamento.

5. Contudo, logo em 2/3/2021 a escola comunica que o AA faltava às aulas e não realizava as tarefas nem os trabalhos de casa, pelo que foram os autos re-abertos.

6. Em 2/9/2021 foi aplicada, por acordo, ao AA, a medida de apoio junto dos pais pelo período de 4 meses, comprometendo-se estes a fazer comparecer o AA no estabelecimento de ensino frequentado pelo filho e a acompanhar o seu percurso escolar, a não justificar as faltas do filho às aulas, excepto por motivos clínicos devidamente documentados; o jovem comprometeu-se a frequentar as aulas com assiduidade e pontualidade, esforçando-se por obter aproveitamento escolar; o pai comprometeu-se a executar as tarefas laborais com empenho, mantendo-se laboralmente activo e a mãe comprometeu-se a procurar activamente trabalho ou formação profissional.

7. No dia 6/10/021 na aula de Tecnológica, o AA esteve em conversa frequente e saiu do lugar sem autorização.

8. No dia 12/10/2021 o AA, na aula de Tecnologias de Informação e Comunicação, depois de ser avisado para não mexer na persiana, continuou a fazer e, mesmo sendo avisado mais que uma vez, continuou a não respeitar o pedido para não andar a brincar com a persiana e utilizou indevidamente o telemóvel.

9. No dia 13/10/2021, o AA recusou-se a desenvolver a tarefa da aula de cidadania e mundo actual e, mesmo com várias chamadas de atenção esteve todo o tempo a tirar a máscara e a fazer graça, rindo-se para os colegas.

10. No dia 14/10/2021 o AA esteve toda a aula de física e química sem realizar qualquer tarefa proposta, nem registo da aula; continuava a não ter caderno e não conseguia acompanhar os exercícios porque também não registava nas folhas; esteve sempre com atitude de gozo e a perturbar o normal funcionamento da aula.

11. Em 17/11/2021 a escola informa que apesar de acatar as indicações no