Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I - Relatório

1.1 - Por acórdão de 13 de abril de 2018 do Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de ... - juiz... -, foram AA, BB, CC, DD, EE, FF, HH e II, em conjunto com outros co-arguidos, condenados:

JJ, como coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em 21-03-2017, na pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão;

BB, como coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em 21-03-2017, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

CC, como coautor e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em 21-03-2017, na pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão;

DD, como coautor e sob a forma consumada, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em 21-03-2017, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, condicionada a regime de prova assente num plano de reinserção social, a definir e a executar com vigilância e apoio pelos serviços de reinserção social;

EE, como autora imediata e sob a forma consumada, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em 06-05-2016, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão, em concurso efetivo, como coautora e sob a forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 86.º, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril e pela Lei n.º 50/2013, de 24 de julho, praticado em 21-03-2017, na pena de 160 (cento e sessenta) dias de multa à taxa diária de € 5 (cinco euros), na pena única de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão e 160 (cento e sessenta) dias de multa à taxa diária de € 5 (cinco euros), substituindo-se a pena de prisão por 480 (quatrocentas e oitenta) horas de prestação de trabalho a favor da comunidade;

FF, como coautor e sob a forma consumada, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, e 73.º, n.º 1, als. a), e b), do C.P., 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro e 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em 21-03-2017, na pena de 4 (quatro) meses de prisão que se substitui por 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de € 5 (cinco euros);

HH, como coautor e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em 26-12-2016, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

II, como coautor e sob a forma consumada, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em 27-11-2016, na pena de 2 (dois) anos de prisão, em concurso efetivo, como autor imediato e sob a forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 86.º, n.º 1, al. c), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril e pela Lei n.º 50/2013, de 24 de julho, praticado em 18-10-2016, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, na pena única de 3 (três) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 3 (três) anos, condicionada a regime de prova assente num plano de reinserção social, a definir e a executar com vigilância e apoio pelos serviços de reinserção social;

1.2 - De tal decisão foi interposto recurso pelo Ministério Público que sobre o seu objecto formulou as seguintes conclusões:

“(…)

I.- os factos dados como provados cuja prática é imputada aos arguidos JJ, BB e CC, foram integrados como constitutivos de crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo artº 21º, nº 1, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, quando, em nosso entender deveriam ter sido enquadrados no crime de tráfico agravado, p. e p. pelo artº 24º, al. h), do mesmo Diploma;

II.- os factos dados como provados cuja prática é imputada aos arguidos FF e II foram integrados como constitutivos de crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade, p. e p. pelo artº 25º, nº 1, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, quando, em nosso entender deveriam ter sido enquadrados no crime de tráfico agravado, p. e p. pelo artº 24º, al. h), do mesmo Diploma; acresce que ao arguido FF foi aplicado o regime especial para jovens, decorrente Dec.-Lei nº 401/82, de 23/09;

III.- consequentemente, pugna-se pela agravação das penas em que os referidos arguidos se mostram condenados;

IV.- a conduta dos arguidos AA, BB, CC, FF e II integra o crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artºs 21 e 24º al. h), do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, porquanto como provado ficou desenvolviam a atividade de tráfico na ilha, sita no ..., sita na área da União de freguesias de ... e ..., em ..., sendo que os estabelecimentos de ensino artístico e profissional e de ensino superior, respetivamente, O “IAI - Instituto das Artes e da Imagem” e O “ISLA - Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia” distam, igualmente respetivamente, a cerca de 200 metros e de 600 metros daquela;

V.- criminalizar o tráfico de estupefacientes junto e nas imediações de estabelecimentos de ensino ou locais onde os alunos, adolescentes e/ou jovens adultos se dediquem à prática de atividades educativas, desportivas ou sociais, visa e destina-se, necessariamente, a reforçar as finalidades de prevenção geral que impõem, com particular acuidade, que os estes sejam protegidos da disponibilidade, facilitada pela proximidade dos locais por eles habitualmente frequentados, da oferta dos produtos estupefacientes, ou seja por se entender que a atividade de tráfico nesses locais traduz um perigo acrescido para a saúde da população que a noma visa proteger, como é, manifestamente o caso,

VI.- esta exigência de prevenção geral comum a qualquer local de tráfico, impõem-se com maiores e fortíssimas exigências quando a atividade ilícita de tráfico é desenvolvida, anos a fio, nas imediações de dois estabelecimentos de ensino frequentado na sua esmagadora maioria por adolescentes e jovens adultos, sendo que um deles dista do local referido nos autos cerca de 200 metros, ou seja, a uma distância de menos de cinco minutos a pé.

VII.- ora, é sem dúvida esta população que o legislador teve em mente em proteger de forma mais firme, ao penalizar de modo mais gravoso o tráfico junto dos locais especialmente e objetivamente ligados à sua formação humana e cívica pois que são, sem dúvida estes o segmento da população mais suscetível de ceder ao apelo da experimentação e depois consumo habitual e continuado de drogas; é esta população de crianças, jovem e de jovens adultos que a agravação da al. h) do artº 24º, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01

VIII.- esta agravação funciona, aceita-se que até não de forma automática, mas certamente não deixará de funcionar quando a conduta do(s) agente(s) traduz um perigo acrescido para a saúde da população que a noma visa proteger, como é, manifestamente, o caso;

IX.- não terá sido impunemente que o legislador, conhecedor e intérprete do sentimento generalizado da comunidade, elegeu, entre outros, os estabelecimentos de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens adultos, como locais em que a proximidade da prática de atos de tráfico de estupefacientes exige uma redobrada preocupação, a qual impõe que deles se afastem tais práticas, assim defendendo aqueles da exposição ao perigo que as mesmas representam;

X.- acresce que, atentos os factos provados e os referidos na motivação dos mesmos, não é violador do princípio livre apreciação da prova, consagrado no artº 127º, do Cód. Proc. Penal, defendermos, ao contrário do Acórdão a quo, que se impunha ao concluir que eram especialmente estudantes que adquiriam estupefacientes aos referidos arguidos;

XI.- a norma em causa não exige que sejam os inscritos nesse estabelecimentos sedeados nas imediações do local onde se desenvolve o tráfico os únicos ou principais clientes dos agentes que aí traficam;

XII.- crime de tráfico de droga é, para além de um crime de perigo comum, em face dos múltiplos bens jurídicos protegidos onde sobressai a incolumidade pública na vertente da saúde pública - Ac.STJ 23/7/85, BMJ 349º 293 – um crime de perigo abstrato, na medida em que pois não se mostra necessária a verificação de uma concreta situação de perigo para a verificação do crime, mas apenas a perigosidade da ação, em relação aos jovens estudantes, para ser considerado preenchida, a agravação da al. h), do artº 24º.

XIII.- e crime também de perigo abstrato pois não exige a verificação de uma concreta situação de perigo para a sua, limitando-se a verificação a perigosidade da ação, em relação aos jovens estudantes, para ser considerado preenchida, a agravação da al. h), do artº 24º;

XIV.- basta a criação da possibilidade, o perigo, de os jovens, contactarem, de comprarem ou de lhes ser oferecida a droga, precisamente junto dos estabelecimentos de ensino ou destinados a outras atividades sociais ou lúdicas, igualmente como os primeiros, indispensáveis à formação da sua personalidade e comportamentos sociais, para a razão de ser daquela agravante se evidenciar;

XV.- uma coisa é a simples detenção de estupefacientes nas imediações de um estabelecimento de ensino ou de atividades formativas destinadas a crianças, adolescentes e jovens adultos, outra, bem diferente, é a existência de um ponto fixo e bem identificável, onde diariamente estes arguidos procediam à venda de estupefacientes, de diversa natureza, como é a situação dos presentes autos;

XVI.- pugnamos pela alteração da qualificação jurídica do crime de tráfico pelo qual foram os arguidos AA, BB, CC, FF e II, alterando-se a mesma da previsão dos artº 21º, nº 1, e 25º, este em relação aos três últimos, para a do artº 21º nº 1 e 24º, al h), todos do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01;

XVII.- os factos dados como provados cuja prática é imputada à arguida EE foram integrados como constitutivos de crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade, p. e p. pelo artº 25º, nº 1, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, quando, em nosso entender deveriam ter sido enquadrados no crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1, do mencionado Diploma;

XVIII.- dos factos provados resulta que a arguida EE desde 29/04/ a 06/05/2016 vendeu estupefacientes, concretamente canábis, a consumidores que para o efeito se deslocaram à ilha sita na Rua da ..., a qual dista, respetivamente, 200 e 600 metros de dois estabelecimentos de ensino;

XIX.- embora na acusação se não tenha qualificado a conduta da arguida com a al. h) do artº 24º do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, o certo é que do próprio Acórdão recorrido não se extrai qualquer circunstância que concluir pela diminuição considerável da ilicitude do ato, diminuição esta, pressuposto necessário e fundamental para o afastar o enquadramento da conduta criminal em causa na previsão do artº 21º, nº 1, do referido Diploma,

XX.- não basta serem as vendas avistadas e concretamente determinadas não assumam uma quantidade considerável para a verificação de tal diminuição considerável da ilicitude do facto, pois que o artº 25º do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, no campo da diminuição do relevo da ilicitude, caracteriza-se por constituir um “minus” relativamente ao crime matricial, o do artº 21º nº1;

XXI.- não está afastada a diminuição do perigo que a atividade de tráfico assumia naquele local específico e concreto, que o legislador quis proteger de forma mais firme e determinada;

XXII.- a atividade de tráfico da arguida EE ocorreu entre 19/04 e 06/05/2016 (mais de 15 dias), pelo que, assim sendo, como provado ficou, maior foi a quantidade de estupefaciente por si vendido, para além daquele concretamente apurado com as interceções dos compradores ou do relato das vigilâncias, como a circunstância que tal atividade só terá sido parada atentas as buscas e apreensões efetuadas pela P.S.P. nesse último referido dia;

XXIII.- de nenhum facto do Acórdão decorre qualquer circunstância que perante a venda efetuada junto de estabelecimentos de ensino permita afirmar uma diminuição da ilicitude do ato, só pelo facto de esta atividade não ter sido muito prolongada no tempo nem ter envolvido quantidades significativas de droga;

XXIV.- pugnamos pela alteração da qualificação jurídica do crime de tráfico pelo qual foi condenado a arguida EE, alterando-se a mesma da previsão do artº 25º, para a do artº 21º nº 1, ambos do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01;

XXV.- os factos dados como provados cuja prática é imputada ao arguido DD foram integrados como constitutivos de crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade, p. e p. pelo artº 25º, nº 1, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, quando, em nosso entender deveriam ter sido enquadrados no crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1, do mencionado Diploma;

XXVI.- dos factos provados resulta que o arguido DD, pelo menos setembro de 2016, a guardava canábis destinada à venda na ilha sita na Rua ..., ou por outros revendedores, a troco de compensação monetária, e que no dia 21 de março de 2017 detinha, na sua posse ou na posse da progenitora em que pediu para guardar um embrulho, vários de pedaços de canábis resina, resina e folhas e sumidades, com os pesos líquidos de 72,791 gramas, com o grau de pureza de 6,8% (THC), com o peso líquido de 351,354 gramas, com o grau de pureza de 8,7% (THC), 25 sacos de canábis (folhas e sumidades), com o peso líquido de 29, 001 gramas, com o grau de pureza de 7, 3% (THC) e com o peso líquido de 496,413 gramas, com o grau de pureza de 9,2% (THC), toda ela destinada à venda a terceiros como bem sabia, sendo que mais lhe foram apreendidas 2 balanças digitais, utilizadas na atividade de doseamento de estupefaciente, uma delas com resíduos de produto estupefaciente;

XXVII.- o total desta canábis apreendida permitia ser dividida em 1664 individuais, e tinha o peso de 949,559 gr, ou seja perto de, peso líquido, um quilo de canábis;

XXVIII.- o arguido, como provado ficou, que guardava produto estupefaciente desde setembro de 2016, num só dia detinha, 1664 doses individuais, quase 1 quilograma líquida de droga;

XXIX.- a diminuição da ilicitude na prática deste ilícito pressupõe, necessariamente que as circunstâncias deste denotem uma certa diminuição do perigo que a mesma traduza;

XXX.- para que o crime de tráfico de droga possa ser enquadrada como crime de tráfico de menor gravidade necessário se torna que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída pela valoração em conjunto dos diversos fatores, alguns deles enumerados na norma, a título exemplificativo, situando-se esta criminalização no campo da diminuição do relevo da ilicitude, caracterizando-se por constituir um “minus” relativamente ao crime matricial, o do artº 21º nº1;

XXXI.- dos factos dados como provados não decorre nenhuma circunstância da qual resulte ser a ilicitude da conduta dos arguidos consideravelmente diminuída;

XXXII.- impondo a lei na previsão do artº 25º que a ilicitude do facto se deve mostrar “consideravelmente diminuída”, nem mesmo o pequeno vendedor de rua, que faz dessa atividade “um modo de vida” deva beneficiar de uma considerável diminuição de ilicitude. Haverá, sempre que impor algum limite temporal máximo para a prática dessa atividade.

XXXIII.- mutatis mutandis verifica-se em relação ao arguido DD que, como decorre dos factos provados, não se limitou a guardar a canábis que no dia das buscas lhe foi apreendida, antes o vinha fazendo desde há 6 meses, pelo que só poderá concluir-se, atentas as regras da experiência comum e o decorrente da vida neste meio de crimes de tráfico, que muito foi o estupefaciente guardado por este arguido;

XXXIV.- as circunstâncias em que o crime é cometido são reveladoras, não se uma persistência temporal, como tem como motivo a obtenção de lucro, pois que o arguido não exerce qualquer atividade lícita;

XXXV.- o perfil criminógeno do arguido é tão acentuado que o mesmo chega a a colocar em situação criminal a própria progenitora ao entregar-lhe estupefaciente para que a mesma o guardasse por alguns momentos, indiferente a que a mesma viesse a ser, como veio, incriminada por essa detenção;

XXXVI.- inexiste em toda a conduta criminógena do arguido DD qualquer circunstância que permita concluir por uma diminuição da sua ilicitude;

XXXVII.- arguido DD não agiu como “recuo” ocasionalmente e por uma única vez, ele procedeu desse modo nos últimos 6 meses anteriores até à sua detenção precisamente com cerca de um quilograma de canábis;

XXXVIII.- atendendo a que só num dia o arguido guardava cerca de um quilograma de canábis, que o fazia – guardar estupefacientes para terceiros- há seis meses, que não tinha outros proventos para o seu sustento se não o obtido com esta atividade e que chegou a implicar a própria progenitora nesta sua atividade, afastada, entendemos nós, está a verificação de qualquer circunstância que diminua consideravelmente a ilicitude da conduta do arguido;

XXXIX.- pugnamos pela alteração da qualificação jurídica do crime de tráfico pelo qual foi condenado o arguido DD, alterando-se a mesma da previsão dos artº 25º, para a do artº 21º nº 1, ambos do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01;

XL.- atenta as alterações que no presente recurso se defende quanto à qualificação jurídica das condutas perpetradas pelos arguidos AA, BB, CC, FF, II e DD, e não havendo dissidências assinaláveis quanto aos critérios seguidos no Acórdão a quo na determinação das penas concretas, entendemos que, perante os crimes que se entende terem estes arguidos incorridos, deverem as respetivas penas ser:

XLI- arguida AA, pela prática de crime de trafico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artº 21º, nº 1 e 24º, al. h), ambos do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, deve ver a sua pena em que foi condenada ser agravada de um quarto e fixada em 7 anos e 6 meses de prisão;

XLII- arguida BB, pela prática de crime de trafico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artº 21º, nº 1 e 24º, al. h), ambos do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, deve ver a sua pena em que foi condenada ser agravada de um quarto e fixada 8 anos e 7 meses de prisão;

XLIII.- arguido CC, pela prática de crime de trafico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artº 21º, nº 1 e 24º, al. h), ambos do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, deve ver a sua pena em que foi condenada ser agravada de um quarto e fixada em 7 anos e 6 meses de prisão;

XLIV.- arguido FF, pela prática de crime de trafico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artº 21º, nº 1 e 24º, al. h), ambos do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, deve ver a sua pena agravada, mas beneficiando do regime especial para jovens, fixada em 2 anos de prisão, que se aceita substituída, nos termos do disposto no artº 58º, nº 1, do Cód. Penal, por 480 horas de trabalho a favor da comunidade;

XLV.- arguido II, pela prática de crime de trafico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artº 21º, nº 1 e 24º, al. h), ambos do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, deve ver a sua pena agravada, e fixada em 4 anos de prisão, à qual acresce a pena de 1 ano e 6 meses pelo crime de detenção de arma proibida, sendo que a pena única não deverá ser inferir a 4 anos e 6 meses, que se aceita suspensa na sua execução com regime de prova, incluindo prestação, por 2 anos, de serviço cívico, a favor de Entidade Pública a indicar pela DGRSP;

XLVI.- arguida EE, pela prática de crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelos artº 21º, nº 1, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, deve ver a sua pena fixada em 2 anos e 6 meses de prisão, a qual igualmente entendemos ser de suspender na sua execução por igual período e com regime de prova, e mediante cumprimento de trabalho cívico a favor de instituição pública.

XLVII.- arguido DD, pela prática de crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelos artº 21º, nº 1, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, deve ver a sua pena fixada em 4 anos e 6 meses de prisão, a qual, igualmente entendemos ser de suspender na sua execução por igual período e com regime de prova;

(…)”.

1.3 - A este recurso responderam:

1.3.1 - AA, dizendo:

“(…)

Como se verá não assiste qualquer razão ao Ministério Público.

Com efeito, a arguida entendeu que a sua condenação a 6 anos e 2 meses de prisão, foi excessiva, até porque não se fez prova nesse sentido.

De facto, atendendo à idade da arguida, condições pessoais, sua toxicodependência e ao desejo de ressocialização, deveria a mesma ser punida com uma pena,

Mais próxima do mínimo legal, e que reflectisse a sua situação e condições.

Assim, a condenação da arguida a 6 anos e dois meses de prisão, será exagerada, devendo ser aplicada uma pena de prisão mais leve, próxima do mínimo aplicável, suspensa na sua execução.

(…)”.

1.3.2 - BB, que sobre ele se pronunciou nos termos seguintes:

“(…)

Deve ser mantida a Douta Decisão Recorrida, a qual decidiu com acerto e conformidade à Lei.

Assim sendo, deve dar-se como não provido o recurso apresentado pela Ilustre Representante do Ministério Publico no que toca a arguido BB, com o que será feita

JUSTIÇA.

(…)”.

1.3.3 - DD, que concluiu na sua resposta:

“(…)

1 - Bem decidiu o tribunal ao proferir a decisão que proferiu, ainda que pecando por parca.

2 - Com efeito, da prova produzida em audiência e julgamento, resultou provado a prática por parte do arguido do crime pelo qual o mesmo foi agora condenado e nos moldes em que o foi.

3 - Em julgamento exige-se a formulação de juízos de certeza, e um especial cuidado na valoração das provas efetivamente produzidas em audiência de discussão e julgamento, algo que aconteceu nos moldes descritos na DOUTA SENTENÇA.

4 - A sentença deverá ser mantido na íntegra, negando provimento do recurso.

Assim se fazendo justiça.

(…)”.

E

1.3.4 - II, que concluiu:

“(…)

I. Entende o MP que, uma vez que existem estabelecimentos de ensino nas imediações do n°..., a qualificativa da alínea h) do artigo 24° do DL 15/93 deveria operar.

II. Não lhe assiste porém razão pois que como bem sabe o Recorrente e embora pretendendo que não tenha ficado demonstrado que os adquirentes do haxixe eram frequentadores dos referidos estabelecimentos de ensino, apela ao princípio da livre apreciação da prova, alegando que ''Bastava a mera potenciação abstrata da venda poder ser efetuada também a estudantes dos estabelecimentos das imediações para que o crime de tráfico de estupefacientes seja qualificado nos termos do art° 24° alínea h)"

III. Salvo o devido respeito pelo MP, vingando esta posição, deixaria de existir tráfico de estupefacientes previsto pelo artigo 21°, passando todas as situações para o artigo 24° h), pois se bastasse a "mera potenciação abstrata da venda poder ser efetuada a estudantes", em especial nas zonas urbanas, essa suposição estaria sempre presente.

IV. Não pode, naturalmente esta posição ter provimento, nem sequer em termos teóricos.

V. Assim e quanto à agravante da alínea h) do artigo 24°, entende o arguido II que a decisão do Tribunal a quo não merece qualquer reparo (antes pelo contrário).

VI. Deste modo e improcedendo a alteração da qualificação jurídica da conduta do arguido, também não deverá existir qualquer alteração na medida da pena, mantendo-se, também nesta parte o Douto acórdão proferido.

Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente por não lhe assistir qualquer razão.

(…)”.

1.4 - Também inconformados com a decisão, recorreram:

1.4.1 -

AA

, que concluiu nos seguintes termos a sua motivação:

“(…)

I - Foi aplicada a arguida, JJ, como coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelos arts. 14.°, n.° 1, 26.°, do CP. e 21.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em 21-03-2017, a pena de 6 (SEIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE PRISÃO;

II - foi dada como provada, quanto ao recorrente, o que consta do Douto Acórdão,

Nomeadamente:

4. AA, aqui arguida, desde pelo menos junho de 2016 e até 22 de março de 2017 dedicava-se à compra de estupefaciente, nomeadamente MDMA, cocaína e canabis e, no interior daquela ilha, à sua posterior cedência a consumidores a troco de dinheiro, efetivando esta por si e, por vezes, através dos arguidos BB, sua irmã, e CC, atualmente marido da arguida BB, a quem entregava para o efeito o estupefaciente por si adquirido.

5. Assim, entre outras:

No dia 5 de novembro de 2016, após as 21hAlm, a arguida AA recebeu do utilizador do n.° de telefone ... quantidade não apurada de MDMA entregando-lhe quantia não concretamente apurada, destinando-se aquela a ser posteriormente vendida a terceiros.

6. No dia 9 de novembro de 2016, cerca das 19h.26m, a arguida AA recebeu do utilizador do n.° de telefone ... quantidade não apurada de MDMA entregando-lhe quantia não concretamente apurada, destinando-se aquela a ser posteriormente vendida a terceiros.

7. No dia 11 de novembro de 2016, pelas 23h.32m, a arguida AA recebeu do utilizador do n.° de telefone ... duas placas de canabis entregando-lhe quantia não concretamente apurada, destinando-se aquela a ser posteriormente vendida a terceiros.

8. A arguida AA residia na Rua ..., a cerca de 10 metros da dita ilha e não guardava estupefaciente em sua casa, sendo a cocaína guardada nas habitações dos arguidos QQ e HH, recrutados para o efeito pela arguida JJ.

9. O estupefaciente era transportado daquelas residências para a dita ilha e daí para aquelas por QQ e HH, recrutados para o efeito também pela arguida JJ.

10. A última remuneração registada na Segurança Social pela arguida JJ remonta a julho de 2010.

11. No dia 21 de março de 2017, pelas 18h.20m, a arguida JJ tinha consigo um telemóvel de marca Samsung, modelo J100H, com o IMEI ..., sem cartão SIM, com bateria e visor danificado, que utilizava para estabelecer contactos com os referidos arguidos no âmbito do aludida atividaâe e para adquirir estupefaciente, e detinha na sua residência a quantia monetária de € 135 em notas do Banco Central Europeu, dividida em 4 notas de €20, 4 notas âe€10e3 notas de € 5, proveniente da venda de estupefaciente.

III - - A pena aplicada à arguida é excessiva.<