Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Em processo comum, o Tribunal Colectivo da Vara Mista de Coimbra, reformulando a decisão anteriormente proferida, em obediência ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-01-2005, condenou AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão.

De tal decisão interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual, por acórdão de 07-12-2005, o rejeitou por manifestamente improcedente. É desta decisão que agora foi interposto recurso para o presente S.T.J..

A – DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÃNCIA

1 – MATÉRIA DE FACTO

No acórdão da Vara Mista de Coimbra de 29/8/2005, que procedeu à reformulação da decisão antes proferida em 1ª instância, apenas em relação ao arguido AA, foram considerados os seguintes

a) Factos provados (transcrição):

“O arguido BB, desde há cerca de quatro anos que se dedica à venda de produtos estupefacientes, designadamente de ecstasy.

Fá-lo em Lisboa e noutras zonas do país (como Coimbra), mediante contactos que estabelece com consumidores e revendedores.

Tendo nacionalidade holandesa e família a residir na Holanda, com facilidade se desloca a esse país.

Essas deslocações destinam-se a visitar a família e a adquirir ecstasy.

Este produto que traz da Holanda – sendo que de cada vez se abastece de quantia não inferior a 2500 comprimidos –, destina-o o arguido BB à revenda, em Portugal.

Em média adquire cada comprimido por 1 euro e revende-o a 2,5 euros, embolsando o respectivo diferencial pecuniário.

Na verdade, o arguido BB comercializa o referido produto estupefaciente com o intuito de obtenção de lucros que lhe permitam um nível de vida superior ao que conseguiria apenas com os proventos do seu trabalho de carpinteiro, que são parcos.

Aliás, só assim, ou seja, com os dividendos dessa actividade de Comercialização de ecstasy, o arguido BB conseguiu, no período de Outubro de 1998 a Maio de 2002, depositar nas suas contas bancárias a quantia total de 114.489,70 euros.

No dia 21-06-02, na Doca do Jardim do Tabaco, em Lisboa, foi encontrado na posse do arguido BB um saco de plástico contendo comprimidos côr-de-rosa, que denotavam ser ecstasy.

No dia 22/6/02 foram encontrados na residência do arguido BB, em Caxias, 9 pequenos sacos de plástico – três dentro do frigorífico e seis num arrumo do sótão – contendo comprimidos côr-de-rosa com as mesmas características daqueles.

Nesse mesmo dia, num armazém situado no Parque Empresarial da Abrunheira, em Sintra local de trabalho do arguido BB, foram também encontrados três pequenos sacos de plástico contendo idênticos comprimidos, que àquele pertenciam.

Os referidos comprimidos, num total 2016, foram devidamente examinados no Laboratório de Polícia Científica, confirmando-se a suspeita de serem o que vulgarmente se denomina por ecstasy, pois concluiu-se tratar-se de MDMA, substância incluída na Tabela II-A anexa ao DL nº 15/93 de 22-01.

O arguido BB conhecia perfeitamente as características dos comprimidos que tinha na sua posse, bem como a ilegalidade desta, sabendo também que não os podia comercializar, nomeadamente com a ambicionada finalidade de obtenção de lucros.

O arguido BB vende ecstasy a diversos indivíduos, entre eles o arguido AA, a quem vende há cerca de quatro anos.

As transacções efectuadas entre ambos – nunca menos de oito por ano ocorriam em Lisboa ou em Adémia – Coimbra.

De cada vez, o arguido AA adquiria ao BB, por regra, cerca de 1000 comprimidos, podendo acontecer, esporadicamente, adquirir-lhe apenas cerca de 500.

Aliás, no dia 20-06-02, por volta das 12.00 horas, o BB, que para tanto se deslocou desde Lisboa, encontrou-se com o AA na localidade de Adémia – Coimbra, em frente à loja de materiais de construção “Macobego”, para onde AA se havia deslocado, desde o seu local de trabalho em Taveiro e ao volante do seu veículo automóvel “Audi-A4”, de matrícula ..-..-...

O AA ali estacionou o “Audi” e aguardou pela chegada do BB.

Uma vez no local, este então dirigiu-se ao veículo do AA, nele entrou e permaneceu cerca de dois ou três minutos, tempo suficiente para entregar ao arguido AA, à consignação, um saco de plástico contendo no seu interior dez pequenos sacos de plástico transparente com vários comprimidos côr-de-rosa cada, ou seja, comprimidos de ecstasy.

Após análise laboratorial, concluiu-se que se trata efectivamente de 1001 comprimidos contendo MDMA, substância integrante da Tabela II-A anexa ao DL nº 15/93 de 22-01.

O arguido BB entregava o aludido produto estupefaciente ao arguido AA à consignação, pagando-lhe este depois, quer através de entregas directas de dinheiro, quer por depósitos em conta bancária do BB.

O AA comprava ao BB cada comprimido a 2,5 euros e revendia-os, cada, a quantia que variava entre 3,5 e 5 euros, arrecadando o respectivo lucro.

Efectivamente, o arguido AA, com o intuito de obtenção de lucros que colmatassem o rendimento da sua actividade profissional, para além dos seus desempenhos remunerados, nos tempos livres, como disc-jockey, transaccionava produtos estupefacientes, como ecstasy, haxixe e cocaína.

Fazia-o ciente das características desses produtos e de que não os podia transaccionar com a pretendida obtenção de lucros.

Naquele dia 20-06-02, foram encontrados na residência do arguido AA, sita em Coimbra, concretamente no interior de um roupeiro existente no quarto de dormir do mesmo, 50 comprimidos que também se confirmou laboratorialmente conterem a aludida substância MDMA e que aquele destinava à venda.

Igualmente foi encontrada no mesmo local uma balança de precisão, utilizada pelo arguido AA para pesar e fazer doses de outro tipo de produto estupefaciente, designadamente cocaína.

Os mencionados lucros, depositava-os o AA em instituições de crédito a operar no mercado nacional, como aconteceu com os depósitos efectuados no período de Abril de 1998 a Maio de 2002, no montante total de 129.443,78 euros.

Conforme mencionado, os comprimidos de ecstasy adquiria-os ao arguido BB.

Naquela sua actividade de disc-jockey, em discotecas e festas várias, tinha o arguido AA um ambiente propício à comercialização do ecstasy, produto estupefaciente sobretudo procurado por indivíduos jovens e frequentadores dos locais e eventos referidos.

O arguido AA vendia, pois, ecstasy aos consumidores que nesses locais lho solicitavam,

Mas transaccionava produtos estupefacientes também noutros locais, entre eles a sua própria residência e também no Monte Formoso (junto à pastelaria “Panorama”) – Coimbra, bem como em Aveiro.

Em datas não concretamente apuradas e pelo menos durante o ano de 2002, o arguido – AA vendeu, quer em Aveiro, quer no Monte Formoso, em Coimbra, quer na sua própria residência, ao arguido CC, quantidades indeterminadas de haxixe.

Vendia-lhe, cada “sabonete” por 250 euros.

O arguido AA durante vários anos também vendeu comprimidos de ecstasy – entre 20 a 40 por semana – ao arguido DD, obtendo o correspondente lucro.

Essas transacções aconteciam na residência do arguido AA e, por vezes, junto à Casa da Cultura, em Coimbra.

O DD chegou a pagar-lhe 6,5 euros por cada comprimido, sendo que ultimamente os pagava a 5 euros cada.

O arguido AA, também na sua residência e em ocasiões não concretamente apuradas, vendeu a consumidores vários, que para tanto ali o procuravam, para além dos comprimidos de ecstasy, doses várias de haxixe e cocaína (preparando estas com o auxílio da aludida balança de precisão).

Também com estas transacções embolsou um diferencial pecuniário que não foi possível concretizar.

Em situações que não foi possível definir, também o arguido AA vendeu comprimidos de ecstasy ao arguido EE, igualmente arrecadando os respectivos benefícios pecuniários.

O arguido AA abastecia-se de haxixe junto de vários indivíduos, conhecendo as características desse produto – integrável na Tabela I-C anexa ao DL nº 15/93 de 22-01 – e sabendo que o mesmo não podia ser Comercializado para obtenção de lucros.

O arguido AA abastecia-se de cocaína – e esporadicamente de haxixe junto de, entre outros, o arguido EE.

Na verdade, desde há alguns anos que o arguido EE vem dedicando, com o intuito de obtenção de lucros, à comercialização de produtos estupefacientes, sobretudo de cocaína – substância integrada na Tabela I-B anexa ao DL nº 15/93 de 22-01.

Para tanto, o arguido EE comprava, a fornecedores não conhecidos, cocaína a cerca de 42,50 euros por grama, vendendo-a a um preço que oscilava entre 50 e 80 euros cada grama, também denominada por “convite”.

Atentos estes valores, o arguido EE locupletava-se com os correspondentes lucros.

Nessa sua actividade o arguido fazia-se transportar no veículo automóvel “Audi-A4”, de matrícula ..-..-..,

As transacções eram efectuadas em locais diversos, mas sobretudo na sua residência (ou próximo dela), sita em Moinhos da Funcheira – Amadora, onde era procurado por inúmeros consumidores.

Nessa residência, no dia 14-10-02 foi encontrado, pertença do arguido EE, além do mais: três sacos de plástico com vários recortes em forma de círculo (para acondicionamento de produto estupefaciente), 4,632 gr de canabis (resina), 1,646 gr de canabis (folhas e sumidades) – substâncias Constantes da Tabela I-B anexa ao DLº 15/93 -, um cofre contendo um rolo de película aderente, 28 comprimidos de ecstasy – contendo, portanto, MDMA, Substância referida na Tabela II-A anexa ao DL nº 15/93-, uma colher em alumínio impregnada de um pó branco que se apurou ser cocaína, uma embalagem de soro denominado “seueroral iposódico” (vulgarmente utilizado Como substância de corte da cocaína), uma navalha (tipo borboleta), uma balança de precisão e 12,647 gr de cocaína (cloridrato) – substância integrada na Tabela I-B anexa ao DL 15/93.

Por inúmeras vezes o arguido EE vendeu cocaína ao arguido AA, o que desde há cerca de um ano ocorria de 15 em 15 dias, sobretudo o arguido AA se deslocava à zona de Lisboa.

Chegou a vender-lhe, numa dessas ocasiões, 20 gramas de cocaína por cerca de 700 euros.

O arguido AA pagava ao arguido EE, quer em dinheiro, quer mediante entrega àquele de comprimidos de ecstasy.

Uma dessas transacções foi efectuada em Coimbra, junto à residência do arguido AA, onde pelas 12.30 horas do dia 18-06-02, num “Seat Ibiza” de matrícula ..-..-.., se deslocou FF que entregou ao arguido AA cocaína enviada pelo arguido EE.

Produto esse em quantidade não determinada.

A cocaína assim adquirida destinava-a o arguido AA, além do mais, à revenda para obtenção de lucros conforme acima mencionado.

Conforma já mencionado, o arguido AA revendia haxixe e ecstasy aos arguidos CC e GG.

O arguido DD adquiria produto estupefaciente ao arguido AA, sobretudo comprimidos de ecstasy, desde há cerca de 3/4 anos.

Comprava entre 20 e 40 comprimidos por semana, que destinava ao seu consumo e também à revenda, para obtenção de lucros.

O arguido DD transaccionava-os sobretudo aos fins-de-semana e na cidade de Coimbra, em bares, cafés e “rave parties”, maioritariamente a jovens consumidores que o procuravam.

Ao longo do tempo, com esta actividade e como pretendia, obteve lucros não concretamente apurados.

No dia 09-09-02 foi encontrado na residência do arguido DD, em Coimbra, além do mais, 2 cápsulas de Efedrina, substância integrante da Tabela V anexa ao DL nº 15/93 de 22-01, 0,590 gr de cocaína – Tabela I-B -, 0,150 gr de pó contendo MDMA – Tabela II-A, bem como onze pedaços de uma planta seca (tipo cogumelos) que se apurou ser Psilocibina, substância integrada na Tabela II-A anexa ao DL nº 15/93.

Os arguidos HH e II consumidores habituais, eram também seus clientes.

Na verdade, com alguma frequência, no âmbito da referida actividade, também a eles vendia comprimidos de ecstasy.

Os arguidos HH e II afectavam parte desse produto ao seu consumo, deixando porém alguns comprimidos para venderem a outros consumidores, o que faziam, em circunstâncias não concretizadas, a fim de conseguirem dinheiro – para financiar novas aquisições para o seu consumo.

Vendiam a consumidores vários, chegando mesmo o arguido HH a vender ao arguido II.

Também eles conheciam as características estupefacientes do produto em causa, sabendo que não podiam, além do mais, comercializá-lo com a aludida finalidade.

No dia 09-09-02 foi encontrado na posse do arguido HH um frasco contendo 6,500 ml de amónia, substância básica forte, habitualmente usada em várias etapas do processo de produção de drogas ilícitas.

Os arguidos estabeleciam os contactos necessários, entre si e com outros, no âmbito das suas descritas actividades de tráfico de produtos estupefacientes, por diversos meios, mais ou menos dissimulados.

Contactavam também através de telefones móveis, utilizando, entre outros, o arguido AA o telemóvel com o nº ............., o arguido EE os telemóveis com os nºs ................. e .............., o arguido DD o telefone móvel com o nº ..............., o arguido II o telemóvel com o nº ................ e o arguido HH o telemóvel com o nº .................

Todos os arguidos conheciam perfeitamente as características estupefacientes dos produtos que, pela forma descrita, transaccionavam, sabendo bem que a sua comercialização com a finalidade invariavelmente pretendida de obtenção de lucros, lhes não era permitida por Lei, sendo criminalmente censurável.

Os arguidos AA e EE foram consumidores de estupefacientes durante vários anos e até à data dos seus interrogatórios nestes autos.

Todos os arguidos agiram, sempre, por forma livre e voluntária.

Mais se provou que:

Os arguidos não têm antecedentes criminais.

Todos os arguidos têm trabalho à excepção do arguido II que se encontra desempregado.

O arguido DD é licenciado em serviço social, trabalhando para o Ministério da Educação – Agrupamento de Escolas.

O arguido AA é licenciado em matemática e possui o mestrado em realidade virtual aplicada à arqueologia; trabalha como técnico de investigação para o Centro de Computação Gráfica de Coimbra.

O arguido GG exerce a profissão de técnico de ventilação mecânica, auferindo o vencimento mensal de 450 €, reside com os pais e dois irmãos.

O arguido BB a profissão de carpinteiro; vive com uma companheira da qual tem um filho com 3 anos de idade.”

b) Factos não provados (transcrição)

“Não se provaram outros factos, nomeadamente que:

Em circunstâncias não concretamente apuradas, também o arguido CC vendeu, a consumidores vários e para alcançar lucro, quantidades várias de haxixe, pese embora conhecesse bem as características do produto e a proibição legal da sua comercialização com aquela finalidade.

Desde há cerca de dois anos a esta parte que o arguido, AA vendia comprimidos de ecstasy ao arguido GG.

Fazia-o naqueles locais acima mencionados, vendendo-lhe cerca de 100 comprimidos por mês a 5 euros cada comprimido, embolsando o respectivo diferencial pecuniário.

De igual modo o arguido GG, desde há cerca de 2 anos, também Comercializava para obter benefício pecuniário, parte dos comprimidos de ecstasy que comprava ao arguido AA.

Vendia-os em locais vários, sobretudo no Norte do país, a 10 euros cada comprimido embolsando o respectivo diferencial pecuniário, já que os comprava a 5 euros.

Também o arguido GG conhecia as características do produto que comercializava, estando ciente que essa comercialização, com intuitos lucrativos, não era permitida por Lei.

Toda a matéria alegada nas contestações escritas, com excepção do que se expôs supra, nomeadamente não se provou:

Que o arguido AA auxiliou as autoridades na recolha de provas decisivas no âmbito do inquérito realizado;

Que a colaboração que o arguido prestou no âmbito dos presentes autos foi fundamental para a descoberta da verdade material.»

B – ACÓRDÃO RECORRIDO

Da decisão de primeira instância AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra sendo as seguintes as conclusões da sua motivação (transcrição):

“I- Em relação à matéria de facto dada como provada, o Tribunal a quo, deveria ter dado como assente que:

1- o arguido auxiliou as autoridades judiciárias na recolha de provas decisivas no âmbito do inquérito realizado;

2- em momento algum impediu ou frustrou a finalidade da investigação criminal;

3- a colaboração que o arguido prestou no âmbito dos presentes autos foi fundamental para a descoberta da verdade material.

II- Esta convicção decorre da análise crítica do depoimento do arguido e da restante prova testemunhal ouvida em sede de audiência e julgamento, nomeadamente o depoimento de fls. 320 e seguintes da transcrição, conjugada com as restantes provas carreadas aos autos pela PJ;

III- A convicção decorre igualmente do despacho proferido pela Mm.ª Juiz de Instrução Criminal que a fls. 175 refere que, em sede de julgamento, o recorrente iria beneficiar do disposto no art.º 31.º, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/01.

Nesta parte, o douto acórdão violou o disposto no art.º 127.º, 355.º e 374.º, n.º 2, do C.P.P..

IV- Ao Tribunal a quo não bastava indicar as provas a partir das quais formou a sua convicção, tinha igual dever de fundamentar a decisão de facto que assumiu;

V- Não expôs os motivos que o levaram a considerar aquelas provas como idóneas e relevantes, eventualmente em detrimento de outras;

VI- Não expôs os critérios utilizados na apreciação daquelas e o substrato racional que conduziu à convicção concretamente formada;

VII- Não obstante a fundamentação da decisão sumária proferida pelo Tribunal Constitucional, a fundamentação do Acórdão manteve-se temerária e inexplicavelmente inalterada;

VIII- Violou, assim, o presente Acórdão recorrido o dever de fundamentação das decisões dos tribunais.

Nesta parte, o douto acórdão violou o disposto no art.º 97.º, n.º 1, 374.º, n.º 2, do C.P.P., bem como do art.º 32.º, n.º 1 e 205.º, n.º 1, ambos da Constituição da República Portuguesa.

IX - Nos termos do art.º 35.º a 37.º, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi ordenada a perda a favor do Estado, de todos os objectos apreendidos, nomeadamente do veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-.., propriedade do recorrente.

X- Para se determinar a perda destes objectos, não basta a prova, em termos genéricos e abstractos, da utilização dos mesmos na actividade do tráfico de estupefacientes, sem se fundamentar a decisão ao nível da perigosidade e risco para a prática de novos crimes.

XI- Afastando-se a relevância genérica da actividade de tráfico levada a cabo pelo recorrente como constitutiva do crime, dificilmente se poderá considerar que o veículo serviu para a prática do crime.

XII- Não tendo sido dado como provado que a utilização do veículo fosse necessária para a prática do crime ou, pelo menos, que o crime dificilmente pudesse ser praticado sem essa utilização, não poderia ser determinada a perda do mesmo a favor do Estado.

Nesta parte, o douto acórdão violou o disposto no art.º 35.º a 37.º, do Dec. Lei n.º 15/93, bem como do art.º 32.º, n.º 1 e 205.º, n.º 1, ambos da Constituição da República Portuguesa.

XIII- O Tribunal não valorou o despacho proferido pela Mm.ª Juiz de Instrução Criminal de fls. 175;

XVI- O Tribunal a quo não valorou condignamente a prova produzida em audiência de julgamento, nomeadamente o testemunho,

claramente abonatórios

, por parte do Inspector da P.J.;

XV- Este afirmou categoricamente que o arguido contribui com informações para a detenção do primeiro arguido, tendo transmitido também outros elementos que se revelaram fundamentais para a investigação que se encontrava em curso;

XVI- Por outro lado, há circunstâncias atenuantes que permitem a aplicação do art.º 72.º e 73.º, ambos do C. Penal, porque houve actos concretos de arrependimento (por acção), que se traduzem no auxílio prestado pelo recorrente à PJ, bem como na demonstração do não consumo de produtos estupefacientes (foi o único a fazê-lo!!!)

XVII- O recorrente não frustrou a actividade investigatória da PJ após a sua detenção, atendendo a que poderia ter dado informações ao terceiro arguido, seu grande amigo e fornecedor, apenas detido três meses após a detenção daquele;

XVIII- O recorrente encontra-se socialmente inserido, bem como profissionalmente, tendo o apoio dos seus pais, familiares e amigos.

XIX- In casu existem circunstâncias contemporâneas e posteriores ao crime, que diminuem de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente e a necessidade da pena.

XX- Aliás, essas circunstâncias fortemente diminuidoras da culpa do agente, esvaziam, em parte, a forte censurabilidade e o alto grau de ilicitude inerente ao aludido crime, o que justifica a atenuação especial.

Nesta parte, violou a douto acórdão os art.º 40.º, 71.º e 72.º, do C. Penal, bem como o art.º 31.º, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.”

O acórdão da Relação de Coimbra, ora recorrido, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (transcrição):

“As conclusões fixam o objecto do recurso – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7/10/92, no Proc. n.º 40528 e, face às conclusões acima transcritas, discute-se neste recurso:

A convicção – cls. I a III

A fundamentação da sentença – cls. IV a VIII

A perda de objectos – cls. IX a XII

A pena

O recorrente começa a sua motivação por atacar a convicção do Tribunal. E fá-lo em termos que não lhe é permitido sindicar pois pretende que se dê como provados factos que assim considera estar, isto sem apontar porque chega a esta conclusão, mesmo tendo em conta a fundamentação da decisão, que aponta donde retirou os dados objectivos para chegar á convicção.

Ora, vem sendo decidido nesta Relação, em matéria de formação da convicção, como consta, entre muitos, no Acórdão publicado em

www.trc.pt

, nº. 0526, com o seguinte sumário:

I - O acto de julgar é do Tribunal, e tal acto, tem a sua essência na operação intelectual da formação da convicção. Tal operação não é pura e simplesmente lógico-dedutiva, mas, nos próprios termos da lei, parte de dados objectivos para uma formulação lógico-intuitiva.

II - Na formação da convicção haverá que ter em conta o seguinte:

2.1. - a recolha de elementos - dados objectivos - sobre a existência ou inexistência dos factos e situações que relevam para a sentença; dá-se com a produção da prova em audiência;

2.2 - sobre esses dados recai a apreciação do Tribunal - que é livre, art. 127º do Código Processo Penal - mas não arbitrária, porque motivável e controlável, condicionada pelo princípio da persecução da verdade material;

2.3 - a liberdade da convicção, aproxima-se da intimidade, no sentido de que o conhecimento ou apreensão dos factos e dos acontecimentos não é absoluto, mas tem como primeira limitação a capacidade do conhecimento humano, e portanto, como a lei faz reflectir, segundo as regras da experiência humana;

III - A convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis - como a intuição.

IV - Esta operação intelectual não é uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade alcançada (dados não objectiváveis).

V - Para a operação intelectual contribuem regras, impostas por lei, como sejam as da experiência, a percepção da personalidade do depoente (impondo-se por tal a mediação e a oralidade), a da dúvida inultrapassável (conduzindo ao princípio in dubio pro reo).

VI - A lei impõe princípios instrumentais e princípios estruturais para formar a convicção como sejam:

VII - O princípio da oralidade, com os seus corolários da imediação e publicidade da audiência, é instrumental relativamente ao modo de assunção das provas, mas com estreita ligação com o dever de investigação da verdade jurídico-prática e com o da liberdade de convicção - princípios estruturais; com efeito, só a partir da oralidade e imediação pode o juiz perceber os dados não objectiváveis atinentes com a valoração da prova.

VIII - A Constituição da República Portuguesa impõe a publicidade da audiência (art. 206º) e, consequentemente o Código Processo Penal pune com a nulidade a falta de publicidade (art. 321º); publicidade essa que se estende a todo o processo - a partir da decisão instrutória ou quando a instrução já não possa ser requerida (art. 86º) querendo-se que o público assista (art. 86º/a); que a comunicação social intervenha com a narração ou reprodução dos actos (art. 86º/b); que se consultem os autos, se obtenha cópias, extractos e certidões (art. 86º/c). Há um controlo comunitário quer da comunidade jurídica quer da social, para que se dissipem dúvidas quanto à independência e imparcialidade.

IX - A oralidade da audiência que não significa que não se passem a escrito os autos, mas que os intervenientes estejam fisicamente perante o Tribunal (artº 96º do Código Processo Penal) permite ao Tribunal aperceber-se dos traços do depoimento denunciadores da isenção, imparcialidade e certeza que se revelam por gestos, comoções e emoções da voz, p. ex.:

X - A imediação que vem definida como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de tal como que, em conjugação com a oralidade, se obtenha uma percepção própria dos dados que haverão de ser a base da decisão. É pela imediação, também chamado de princípio subjectivo, que se vincula o juiz à percepção, à utilização, à valoração e credibilidade da prova.

XI - A censura da forma de formação da convicção do tribunal não pode consequentemente assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção.

XII - Doutra forma, como se faz aqui neste recurso, pretende-se uma inversão da posição dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar, pela convicção dos que esperam a decisão.

A valoração dos factos da confissão do aqui recorrente foi feita na sentença (cfr. fundamentação) e ao reflectir sobre o impacto dessa confissão na medida da pena, expressamente referiu a pouca importância para a avaliação da culpa e personalidade, considerando revelar-se num mero oportunismo que em nada abona sobre a personalidade dos arguidos.

Com efeito, a confissão só acontece após a constatação da actuação (com 1001 comprimidos de ecstasy).

Nenhuma prova se fez de que a actuação do arguido auxiliasse as autoridades na recolha de provas decisivas para a revelação da verdade, para efeito do regime do artigo 31º do Decreto-Lei nº. 15/93 citado.

Nos termos do artigo 374º/2 do Código de Processo Penal a sentença terá de conter, sob pena de nulidade, artigo 379º/1/a, do mesmo Código, uma fundamentação donde conste para além da enumeração dos factos provados e não provados, uma exposição completa dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, vindo nesta a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

Ora, sendo a decisão judicial a meta do processo, deverá reflectir, com certeza e segurança, a verificação de uma realidade factual (um fenómeno social concreto) á qual o direito concede tutela e, daí, o tratamento que o direito dá a essa realidade (já transformada em fenómeno jurídico).

Esse o fenómeno jurídico tem de se contemplar na sentença de tal modo que a factualidade que se vê transposta para a decisão corresponda ao conjunto de factos que real e efectivamente aconteceram na realidade social; os factos juridicamente relevantes são os que se passaram efectivamente na realidade social. Há coincidência entre o ser social e o ser jurídico - não restando dúvidas sobre tal coincidência. É a questão da verdade que tem de ser absoluta enquanto espelho do que se passou, mas relativa, por estar sujeita a relatividade do conhecimento humano; quer dizer, a verdade que a decisão contém, só possui de relativo o que não pode deixar de ser relativo no conhecimento humano, no mais, exige-se certeza e segurança sobre o que foi, tal como foi.

O Tribunal, ao proferir a decisão, emite um juízo de comprovação, que não é uma intuição da verdade, uma mostração, mas outrossim, uma revelação de evidências, uma demonstração da certeza das aparências, dos indícios.

Este juízo de comprovação obedece ao requisitos do artigo 127º do Código de Processo Penal, pois o acto de julgar tem a sua essência na operação intelectual da formação da convicção, operação que não é pura e simplesmente lógico-dedutiva, mas, nos próprios termos da lei, parte de dados objectivos para uma formulação lógico-intuitiva.

É o reflexo deste juízo de comprovação que se quer na fundamentação, de modo a que se não é possível expressar a revelação subjectiva da aquisição da prova, é sempre factível descrever a tramitação de

- a recolha de elementos - indicando os dados objectivos hauridos sobre a existência ou inexistência dos factos e situações que relevam para a sentença, avezados com a produção da prova em audiência: