Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo comum colectivo n.º 345/02.5 PAMTA do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, foram submetidos a julgamento, perante o tribunal colectivo, os arguidos JJMF, DAPL, MGTMV e CAF, após terem sido acusados, os dois primeiros, da prática, cada um deles, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, o arguido M, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21º, n.º 1 e 24º, als. b) e c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, e o arguido C, em concurso real de infracções, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo art.º 6º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27/06, alterada pela Lei n.º 98/2001, de 25/08, e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.º 3º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01, com referência ao art.º 121º, n.º 1, do Código da Estrada.

Realizada a audiência, com documentação da prova produzida, foi decidido julgar a acusação procedente por provada, e consequentemente, foram os arguidos condenados:

- JJMF como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21º, do D.L. nº 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão.

- DAPL como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21º, do D.L. nº 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de cinco (5) anos de prisão.

- MGTV como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21º, do D.L. nº 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de cinco (5) anos e seis (6) meses de prisão.

- CAF:

- como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21º, do D.L. nº 15/93 de 22 de Janeiro, com referência ás tabelas I-A e I-B, anexas àquele diploma, na pena de sete (7) anos de prisão.

- como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artº3º, nº 2, do D.L. nº 2/98, de 3/01, na pena de nove (9) meses de prisão.

- como autor material de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo art.º 6º, do D.L. nº6º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 27/06, alterada pela Lei nº 98/2001, de 25/08, na pena de sete (7) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, nos termos do art.º 77º do Cód. Penal, foi o arguido CAF condenado na pena global e única de sete (7) anos e seis (6) meses de prisão.

Inconformados com a decisão, interpuseram recurso para a Relação de Lisboa os arguidos DAPL - fls. 2200; MGTMV - fls. 2207; JJMF - fls. 2237; CAF - fls. 2262.

Recurso intercalar para a Relação:

Após a notificação da acusação pública, suscitou o arguido C Fonseca a nulidade do inquérito e das escutas telefónicas através do requerimento de fls. 1317, o qual foi objecto de despacho judicial de indeferimento.

Inconformado com tal despacho, aquele arguido interpôs recurso do mesmo, recurso esse que foi admitido a subir a final, em conjunto com o que eventualmente fosse interposto da decisão que pusesse termo à causa.

O mesmo recorrente, para além de interpor recurso da decisão final, manifestou interesse junto da Relação na apreciação do mesmo.

Apresenta, naquele recurso, o recorrente as seguintes conclusões na sua motivação:

"1. O douto despacho recorrido violou o disposto nos artigos 120, n°2, al. d) do C.P.P. e 188° e 189° do C.P.P.

2. Existem no inquérito duas situações ilegais que constituem nulidades.

3. Constitui nulidade do inquérito, nos termos do artigo 120° n°2, al. d), o facto do Ministério Público não ter investigado a afirmação que o arguido fez em primeiro interrogatório que o produto estupefaciente apreendido em sua casa, bem como o dinheiro e grande parte dos objectos que ali foram apreendidos não lhe pertenciam, mas sim a dois indivíduos, de nome V e D, que com ele viviam.

4. Constituindo as apreensões feitas em casa do arguido uma das bases da acusação, era exigível que o Ministério Publico ordenasse a investigação destes factos.

5. O ministério público ao descurar estes elementos na investigação violou, entre outras, as normas previstas nos artigos 53° n°1 do C.P.P e 262° do mesmo código.

6. Tanto mais que a investigação levada a cabo sobre o ora arguido acontece por acaso, e não teve a profundidade desejável que tiveram os restantes arguidos acusados nos autos.

7. Sendo forçoso, do nosso modesto ponto de vista, concluir, conforme conclui o M.mo Juiz à quo, que, independentemente do resultado dessas apreensões, existem nos autos elementos suficientes para sustentar a acusação contra o arguido pelo crime previsto no artigo 21° do D.L. 15/93.

8. Efectivamente, temos sérias dúvidas que o Ministério Público decidisse terminar o inquérito, e deduzir uma acusação contra o ora recorrente, tendo apenas como elementos de prova o produto estupefaciente que o arguido trazia consigo no dia da sua detenção, e as escutas telefónicas efectuadas.

9. Tal situação constitui assim uma nulidade, que tem como consequência a nulidade do inquérito, devendo o mesmo ser restituído á sua fase de investigação, por forma a que esta situação seja devidamente apurada.

10. Nos termos do artigo 188° do C.P.P., as escutas telefónicas, após serem transcritas, devem passar pelo crivo do juiz, que é a entidade independente que assegura ao arguido a concretização dos seus direitos, liberdades e garantias de um processo penal justo e isento.

11. Só com um despacho judicial a validar a transcrição das escutas telefónicas para o papel, é que podemos afirmar sem qualquer dúvida que as mesmas traduzem fielmente o que consta do registo magnético.

12. No caso concreto, e contrariamente do que sucedeu com outras escutas feitas a outros arguidos no processo, verificamos pela análise dos autos que a transcrição das escutas telefónicas feitas sobre o arguido não foram objecto do competente despacho judicial a validá-las.

13. Ao não serem objectos de despacho judicial a valida-las, a transcrição das escutas levadas a cabo pela entidade policial sobre o ora arguido não podem constituir elemento de prova, pois estão feridas de nulidade insanável (artigo 189° do C.P.P.)."

A Relação negou provimento ao recurso intercalar e assim teve por «improcedente o invocado vício da nulidade ou inexistência jurídica das intercepções e gravações de conversações telefónicas a que se procedeu nestes autos relativas ao recorrente C».

E, quanto ao mais, confirmou integralmente a decisão recorrida.

Ainda irresignados, e com o benefício de apoio judiciário, recorrem agora ao Supremo Tribunal de Justiça os arguidos CAF e JJMF, delimitando deste jeito conclusivo o objecto dos respectivos recursos:

A. O primeiro:

1. Vem o presente recurso do douto acórdão proferido pelos Ex.mos Senhores Desembargadores da 9.ª secção do Trib. da Relação de Lisboa, o qual veio decidir pela confirmação do douto acórdão proferido pela 1.ª instância.

2. A primeira questão suscitada tem que ver com a violação do disposto nos artigos 53° n°1 e 120° n°2. al. d) do C.P.P., o que constitui uma nulidade insanável, que implica que o processo tenha de regressar á fase de inquérito.

3. Pois, e ao contrário do que parece resultar no douto acórdão recorrido, não houve qualquer investigação no sentido de apurar se as declarações do arguido sobre a existência de outros dois indivíduos, responsáveis pelo produto estupefaciente e a arma encontrados em sua casa, poderiam ter alguma correspondência com a realidade.

4. Até á formulação da acusação não foram carreados quaisquer outros elementos sobre a identificação desses dois indivíduos, porque foi decido por quem tinha competência para o efeito, ou seja, o M.P., não o fazer.

5. Nos termos do 188° n°3 do C.P.P. quando o juiz "...ordena a sua transcrição em auto, e fá-lo juntar ao processo.... " somos de opinião que a validação das escutas implica obrigatoriamente dois momentos.

a) Um primeiro momento, que é prévio á transcrição, onde o juiz analisa a prova obtida nessas escutas, e decide sobre o que é importante e sobre o que não é importante, e ordena a sua transcrição, e

b) Num segundo momento, que será quando o juiz faz juntar aos autos, tais transcrições (fá-lo juntar ao processo).

6. Não justifica o Tribunal da Relação a diferença de procedimentos por parte do juiz de instrução ao longo do inquérito. Assim, existem nos autos escutas telefónicas que após terem sido transcritas para o processo foram validadas pelo juiz de instrução, e outras, como são o caso daquelas que foram objecto de recurso, que não tiveram o mesmo tratamento.

7. O Tribunal da Relação ao considerar válidas as escutas que não foram objecto de despacho de validação após a sua transcrição, violou o disposto nos artigos 188° n°3 e 189° do C.P.P., o que constitui uma nulidade.

8. Para além destas questões, e no entender do recorrente, o douto acórdão recorrido padece, entre outros vícios, de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379° n°1 ai c) e 425° n°4 do CPP, por omissão de pronúncia sobre questões colocadas pelo recorrente, e que, como tal devia ter conhecido.

9. Ora, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso.

10. Nesta conclusão dá o recorrente por reproduzidas as conclusões extraídas da sua motivação do recurso interposto no Tribunal da Relação, sendo certo que, também das suas alegações (que aqui igualmente dá por reproduzidas), defendeu encontrarem-se incorrectamente julgados um conjunto delimitado de factos, que enumerou e identificou sob numeração própria, impugnando consequentemente (na medida do provimento dos anteriores) um conjunto de outros factos.

11. Enfim o recorrente impugnou pois a resposta/decisão do colectivo ás exactas questões que levantou e descriminou, tendo fundamentado com as razões que entendeu adequadas a esse fim, e tendo identificado e concretizado todas as especificações exigidas nos artigos 412° e 431° do CPP.

12. Não colhem pois as considerações do douto aresto quanto a uma eventual colocação em crise do princípio da investigação oficiosa e da livre apreciação da prova.

13. Pelo contrário, a forma como o tribunal a quo apreciou as provas disponíveis revela uma clara violação do art.º 127° do CPP. Extraiu conclusões que plasmou na matéria de facto provada que tem assento razoável, nem lógico, na prova efectivamente produzida.

14. Consequentemente o acórdão recorrido violou igualmente o princípio in dúbio pro reo, na medida em que, perante depoimentos contraditórios que naturalmente criaram dúvidas, decidiu não a favor, mas sim contra os arguidos, fazendo "tábua rasa" deste princípio fundamental em qualquer estado de direito.

15. O Acórdão recorrido enferma de nulidade (art.º 379° n°1 al. c) do CPP) ao fazer tábua rasa dos argumentos expendidos a quando da impugnação da matéria de facto, não as examinando criticamente. Tal implica a sua anulação e a devolução dos autos á segunda instância para colmatar tal omissão.

16. Obviamente que em face de tal recurso, o que o recorrente esperaria era que o Trib. da Relação respondesse ponto por ponto a cada uma das questões de facto levantadas.

17. Desde logo é manifesta a ausência total de quaisquer considerações sobre os motivos e conclusões apresentadas pelo recorrente quanto ao crime de condução sem habilitação legal.

18. Quanto ás outras questões, não chegou o douto acórdão recorrido a analisar verdadeiramente as questões colocadas, tendo-se limitado a tecer considerações genéricas sobre questão material e substancialmente diferentes.

19. A absolvição, ao abrigo do princípio in dúbio pró reo do arguido pelo crime de posse ilegal de arma impunha-se.

20. Reitera-se a ideia anteriormente expressa de que douto acórdão recorrido comete um erro notório na apreciação da prova (art.º 410° n°2 al. c do CPP, ao não considerar todo o conjunto de prova testemunhal produzida nos autos;

21. E, igualmente, quanto á questão do produto estupefaciente cedido pelo arguido, o vício previsto na al. b) do n°2 do 410°) dado que da factualidade vertida na decisão se colhe existir uma contradição insanável entre aquilo que fundamenta (que o arguido vendia cocaína) e aquilo que dá como provado (que o arguido vendia cocaína e heroína).

22. O princípio in dubio pro reo, como já foi aflorada pela douta jurisprudência do sábio S.T.J. pode e deve ser tratada como erro notório da apreciação da prova, na medida em que se extrai do texto da decisão recorrida que o julgador optou na dúvida, contra o arguido.

23. O que se verificou no caso concreto, pois apenas foi valorado o depoimento de um (agente) contra o depoimento de muitos (incluindo os agentes, as pessoas que conviviam de perto com o arguido, e ainda os consumidores).

24. O Tribunal á quo, tal como na l.ª instância, qualificou incorrectamente os factos ao condenar o arguido pelo crime pp no art.º 21°, n°1 do D.L. 15/93, quando o devia ter qualificado á luz do artigo 25° do mesmo diploma legal.

25. O Tribunal recorrido violou o disposto no art.º 410, n°2, al. c) do CPP, princípio in dúbio pro reo, princípio da presunção da inocência (artigo da CRP), art.º 21° n°1 do D.L: 15/93.

26. O Acórdão recorrido manteve a condenação do recorrente na pena de 7 anos de prisão pelo cometimento do crime p.p pelo art.º 21 do D.L. 15/93.

27. Ainda que não concordemos com o teor da decisão ora em discussão que, a aceita-la, entende-se, ter o tribunal recorrido dado como provados factos reveladores de circunstâncias que, não fazendo parte integrante do tipo de crime, depuseram a favor do recorrente.

28. Devendo reavaliar-se a determinação da pena, nos termos previstos nos artigos 40°, 71° a 73° do C.P., impugna-se dosimetria da pena aplicada ao recorrente quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, porquanto, actualmente, o procedimento que leva á determinação da pena constitui uni complexo conjunto de operações que contempla a cooperação entre legislador e juiz, sem olvidar a independência de tarefas e de responsabilidades.

29. O facto do arguido ser primário, e ter desenvolvido a actividade delituosa durante cerca de 5 meses, estar inserido na sociedade, justifica a redução da pena de 7 anos de prisão aplicada ao arguido, para o seu mínimo legal, quando muito, nunca superior a 5 anos.

30. O tribunal recorrido violou o princípio basilar do nosso ordenamento jurídico ao não considerar a boa fé dos proprietários dos automóveis apreendidos nos autos e declarados perdidos a favor do Estado como elemento fundamental para se ter decidido em sentido contrário, isto é, pela restituição dos referidos veículos aos seus proprietários.

Nestes termos e nos demais de direito requer a V. Exas. que, concedendo provimento ao presente recurso, e em consequência:

a) Procedendo a primeira questão suscitada, seja declarado nulo todo o processado, e decidido o regresso dos autos á fase de inquérito; ou,

b) venham declarar a nulidade do douto acórdão recorrido, com as legais consequências.

Caso assim no se entenda, deverá a pena aplicada ao arguido, pelo crime de tráfico de estupefacientes, ser reduzida ao seu mínimo legal.

B. O segundo:

1° Vem o presente recurso interposto cio douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, o qual negou provimento ao recurso interposto do acórdão final da 1a instância, que condenou o recorrente como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 210 do DL n°15/93 de 22 de Janeiro, na pena de quatro (4) anos e seis meses de prisão.

2° O presente recurso vem interposto da matéria de facto e de direito.

3° O recorrente começa por suscitar a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronuncia, porquanto o mesmo não se pronunciou sobre a violação do princípio in dubio pro Réu quando devia ter conhecido do mesmo. Tendo havido assim violação clara e manifesta dos art.ºs. 425° nº 4 e 379.º nº 1 c) do CPP. Pelo que este acórdão deve ser declarado nulo, devendo ser elaborado outro que aprecie esta questão.

4° No que respeita à matéria de facto, entende o recorrente, e salvo o devido respeito, contrariamente ao decidido no douto acórdão da Relação, que existiu efectivamente erro de julgamento quanto à mesma porque fundada unicamente nas escutas telefónicas, ou seja, nas conversas telefónicas que efectivamente foram interceptadas, mas tal prova é insuficiente para manter a condenação do recorrente, pois enferma de falta de rigor e permite a criação de dúvidas e incertezas, devendo antes prevalecer-se do Princípio do In dubio pro reu, constitucionalmente consagrado no art.º 32° da CRP, que impunha a sua absolvição.

5° Entende ainda o recorrente e contrariamente ao entendimento do Tribunal da Relação que existe erro quanto aos factos 10 e 11 dados como provados e que substanciam contradição insanável, aliás o próprio Tribunal da Relação admite a existência de discrepância relativamente aos factos em causa, embora conclua pela não representação das mesmas de um vício que possa inquinar a decisão. Pelo contrário, o recorrente entende que existe essa contradição e que a mesma representa um vício do qual o acórdão recorrido inquina, pelo que deverá levar a novo julgamento.

6° O douto acórdão da Relação veio manter a qualificação jurídica dos factos pelos quais o recorrente foi condenado em sede de integração jurídica dos mesmos. Ora, o recorrente discorda dessa qualificação, pois entende que essa qualificação não é a correcta, uma vez que a matéria factual dada como provada, não integra a previsão do art.º 21 n°1 do DL 15/93, pelo que o recorrente deveria ser absolvido do crime pelo qual vem condenado.

7° Mas, se pelo contrário, este Tribunal considerar que o comportamento do arguido J F se revelou desvalioso e merecedor da aplicação de uma sanção, e face à matéria dada como provada, a conduta do recorrente, quando muito integraria a previsão do art.º 25° al.a) do já referido diploma legal.

8° E assim sendo, o Tribunal da Relação deveria ter aplicado ao recorrente uma pena de

3 anos de prisão, e suspendendo a execução da mesma nos termos do art.º 50.º do Código

Penal, um período de cinco anos, constituindo este período num verdadeiro regime de prova.

9.º Por último, o Tribunal da Relação ao manter a condenação do recorrente conforme a decisão da 1a instância, não ponderou devidamente as circunstâncias atenuantes que depuseram a favor do recorrente que estão espelhadas no art.º 71° do C.P. e que também deveriam ter norteado a medida da pena aplicada por aquele Tribunal;

Pelo que o Tribunal da Relação ao manter aquela decisão violou o disposto nos n.s 40 e 71 ambos do C.P.

Nestes termos

Deve o douto Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que absolva o arguido JJMF da prática do crime que lhe foi imputado, ou se assim não se entender, deve o Acórdão ser reformulado no sentido de o recorrente ser condenado por um crime de tráfico de menor gravidade numa pena de prisão de 3 anos, suspensa na sua execução por um período de 5 anos.

Respondeu o Ministério Público junto do tribunal recorrido em defesa do julgado.

Subidos os autos, manifestou-se a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no sentido, por um lado, de a prolixidade e a imperfeição das conclusões da motivação do recorrente C A levaram este Alto Tribunal a mandar notificá-lo para aperfeiçoá-las; por outro, a irrecorribilidade do decidido sobre as escutas telefónicas, objecto de decisão no falado recurso intercalar; finalmente, e agora quanto a ambos os recorrentes, a irrecorribilidade da decisão recorrida nos aspectos de facto já apreciados, nomeadamente dos alegados vícios referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, uma vez que o Supremo só conhece em princípio de matéria de direito, sem prejuízo da possibilidade extrema de por sua iniciativa, conhecer da eventual sobrevivência de algum daqueles vícios da matéria de facto não conhecidos ou não detectados pela Relação.

Entende assim que os autos a prosseguirem o devem ser apenas para conhecimento das questões de direito para o que deverá ser designado dia para julgamento.

As questões a decidir são assim, para além das mencionadas questões prévias:

- da imperfeição-prolixidade das conclusões do recorrente C;

- da irrecorribilidade da decisão quanto às escutas;

- da decisão sobre os pretensos vícios da matéria de facto;

pretensa violação do princípio in dubio pro reo

pretensa nulidade do acórdão por alegada omissão de pronúncia ("Desde logo é manifesta a ausência total de quaisquer considerações sobre os motivos e conclusões apresentadas pelo recorrente quanto ao crime de condução sem habilitação legal." Assim como não se teria pronunciado sobre a alegada violação do princípio in dubio pro reo)

a qualificação jurídica dos factos (que o recorrente J F quer ver subsumidos no crime de tráfico de menor gravidade) e

a medida das penas (que o C quer ver reduzida «ao mínimo legal, quando muito nunca superior a 5 anos» e o F ao máximo de três anos substituídos por pena suspensa por outros 5;

a pretensa ilegalidade da declaração de perdimento dos veículos a favor do Estado suscitada pelo recorrente C.

2. Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

Vejamos a matéria de facto provada:

1. O arguido J dedicou-se à venda de produtos estupefacientes e psicotrópicos, e substâncias alucinogéneas, designadamente, haxixe e ácidos (LSD) desde, pelo menos, Novembro de 2002.

2. Para o efeito, o arguido J utilizava o seu telefone móvel número 936215226, nos contactos com os seus compradores e fornecedores, para a aquisição e venda, respectivamente, das substâncias atrás descritas.

3. Na sequência da intercepção de comunicações telefónicas ao número 936215226, ao qual foi atribuído o alvo número 18557, o arguido manteve conversas relacionadas com essa actividade com vários indivíduos.

Foram transcritas as sessões adiante mencionadas.

- No dia 26 de Novembro de 2002, pelas 18 horas e 38 minutos, o arguido J recebeu uma chamada telefónica de uma pessoa que se identificou como Sara, proveniente do número 217604009.

Durante a conversa mantida entre ambos, a Sara perguntou ao arguido se tinha "bolotas", respondendo o mesmo que não e dizendo-lhe ainda que o arguido D tinha.

O arguido J e a referida Sara combinaram um encontro para o mesmo lhe entregar as referidas "bolotas" (sessão 11).

- No dia 28 de Novembro de 2002, pelas 16 horas e 6 minutos, o arguido J recebeu um telefonema de um indivíduo, que ele tratou pelo nome de Zé D, proveniente do número 968846182.

Neste contacto telefónico, o arguido J marcou um encontro no bar "Sintclub" em Lisboa, onde eram esperados por outros indivíduos que lhe iriam fornecer "ácidos" (sessão 74).

- No dia 29 de Novembro de 2002, pelas 20 horas e 22 minutos, o arguido J foi contactado telefonicamente através do número 212041505, pelo arguido D, a quem pediu ajuda para dividir a encomenda de "cinco do Dellor´s", que era para os "gajos de Vila Franca".

A finalizar a conversa o arguido J pediu uma "bolotazinha" ao arguido D e este último disse-lhe que tinha poucas mas que o ia "desenrascar" (sessão 113).

- No dia 30 de Novembro de 2002, pelas 17 horas e 35 minutos, o arguido J foi contactado por um indivíduo de alcunha "Fugas", proveniente do número 212898129, a quem referiu que ia a caminho de Cantanhede, para participar numa "festa".

O arguido J disse ainda ao referido indivíduo que tinha na sua posse um saco de "pastilhas" e que ia para essa festa meter "drogaria" (sessão 144).

- No dia 30 de Novembro de 2002, pelas 18 horas e 2 minutos, o arguido J foi contactado pelo arguido D, através do número 212807590, que o informou que o "material" do ‘IANO’, que se veio apurar tratar-se de LJTSL, já tinha chegado (sessão 148).

- No dia 3 de Dezembro de 2002, pelas 13 horas e 42 minutos, o arguido J foi contactado por um indivíduo do sexo feminino, que se identificou pelo nome de "Verinha", através do número 213479428.

Este indivíduo pediu ao arguido para arranjar "selos" e perguntou-lhe se tinha alguns com ele, ao que o mesmo respondeu dizendo que precisava de ir a Águas de Moura.

Ao finalizar a conversa, o arguido J disse à interlocutora que quando quisesse ‘selos’ em quantidades podia falar com ele (sessão 180).

- No dia 11 de Dezembro de 2002, pelas 13 horas e 42 minutos, o arguido J foi contactado telefonicamente através do número 212041505, pelo arguido D, que o convidou a ir buscar uma "garrafa" ou "garrafada" a Setúbal, dizendo ainda que ia telefonar ao arguido M (sessão 290).

- No dia 13 de Dezembro de 2002, pelas 17 horas e 27 minutos, o arguido J foi contactado pelo arguido D, através do número 964632720, o qual lhe pediu o "guito" para o "black´s" lhe carregar outra vez com mais ‘dez’, mas o arguido J respondeu-lhe dizendo que só tinha "sete ou oito contos" para lhe dar (sessão 353).

- No dia 14 de Dezembro de 2002, pelas 23 horas e 48 minutos, o arguido J foi contactado telefonicamente através do número 937033817, pelo arguido D, que lhe pediu os "dezassete contos", para entregar ao LSL (sessão 410).

- No dia 15 de Dezembro de 2002, pela 1 hora e 6 minutos, o arguido J foi contactado por um indivíduo não identificado, através do número 966490457, que lhe pediu boleia para ir à Discoteca Indústria a Lisboa.

Este indivíduo disse ter na sua posse uns "mini-disc" e uns "moranguinhos" e questionou o arguido J se este pretendia ir vender algumas "bolas".

O arguido, por sua vez, respondeu-lhe que não era possível porque o D já as havia "despachado" todas (sessão 414).

- No dia 19 de Dezembro de 2002, pelas 13 horas e 53 minutos, o arguido J foi contactado por um indivíduo não identificado, através do número 968946155, que lhe disse para ir ter com o arguido D e pedir-lhe cinco (5) "azeitonas", para depois levá-las a Sesimbra (sessão 474).

- No dia 19 de Dezembro de 2002, pelas 21 horas e 59 minutos, o arguido J foi contactado pelo arguido D, através do número 212050108, que lhe disse que "o M quer a outra parte da encomenda!".

- O arguido J, por sua vez, disse ao arguido D que o M telefonou a dizer que precisa de "Azeitonas" (sessão 494).

- No dia 20 de Dezembro de 2002, pelas 22 horas e 30 minutos, o arguido J foi contactado por um indivíduo não identificado que utilizou o número 969181771.

Este indivíduo pediu ao arguido para lhe arranjar uma "bolota" e alertou-o que caso não o desenrascasse também não lhe deixava o "sabonete".

O arguido J disse-lhe, então, que apesar de se ter chateado com o "homem das bolotas", ia tentar desenrascá-lo (sessão 574).

- No dia 21 de Dezembro de 2002, pelas 15 horas e 33 minutos, o arguido J foi contactado por um indivíduo de nome Bruno, através do número 969181771, que referiu ter novidades para lhe dar, dizendo que os "KAPAS de chamonite" baixaram dos 180, que há "Pólen muita bom, a vinte gramas, vinte contos!", que há "pastas" e "acidez" (sessão 593).

- No dia 31 de Dezembro de 2002, pelas 21 horas e 18 minutos, o arguido J foi contactado por um indivíduo não identificado, através do número 968393552, que lhe disse se podia ir buscar o "chocolate", ao que o arguido J lhe respondeu afirmativamente (sessão 988).

- No dia 8 de Janeiro de 2003, pelas 14 horas e 16 minutos, o arguido J contactou um indivíduo de nome R, que se veio a apurar tratar-se de RMDFMA, através do número 936215226, e pediu para aquele lhe "explicar a situação".

O R esclareceu o arguido J que os "Olhos de Águia" tinham chegado da Holanda e que eram iguais aos "Chapeleiros", mas que para os poder arranjar e ir buscar ao Norte, tinha de ter primeiro a "guita" (sessão 1245).

- No dia 8 de Janeiro de 2003, pelas 14 horas e 36 minutos, o arguido J contactou novamente o R, através do número 936215226, questionou-o quanto aos preços dos "Olhos de Águia", e o R explicou-lhe que "Quatrocentos (400) é a um conto, cento e cinquenta".

O arguido J perguntou o preço de ‘mil’ e o R disse-lhe que naquele momento não sabia se havia tal quantidade, mas que se houvesse ‘guito’ trazia os que lá houvesse (sessão 1251).

- No dia 8 de Janeiro de 2003, pelas 16 horas e 56 minutos, o arguido J efectuou uma chamada para o número 937033817 e disse ao indivíduo com quem estava a falar que naquele momento ele e o "Mulesas" estavam a chegar a Pombal, local onde iam buscar "Ácidos" (sessão 1271).

- No dia 9 de Janeiro de 2003, pelas 21 horas e 45 minutos, o arguido J foi contactado por um indivíduo do sexo feminino de alcunha "Fradisca", através do número 968475337, que lhe pediu uma "bolotita".

O arguido respondeu-lhe que conseguia arranjar, mas que ia ver se o arguido D queria ir consigo (sessão 1356).

- No dia 13 de Janeiro de 2003, pelas 23 horas e 8 minutos, o arguido J contactou com o R, para o número 936215226, e perguntou-lhe se conseguia arranjar "mil (1000) Olhos de Águia" (sessão 1572).

- No dia 13 de Janeiro de 2003, pelas 23 horas e 27 minutos, o arguido J foi contactado pelo arguido M que lhe disse "vê lá isso para três mil (pastilhas de Ecstasy)" (sessão 1573).

- No dia 14 de Janeiro de 2003, pelas 18 horas e 46 minutos, o arguido J foi contactado por um indivíduo de alcunha "J Alhinhos", que lhe perguntou: "não se arranja nada daquela coisa? Daquilo para fumar?".

O arguido respondeu-lhe que "chocolataria" e "chamonite" (haxixe) arranjava, bastava que o mesmo passasse na sua taberna em Sarilhos Pequenos, local onde se encontrava naquele momento, (sessão 1595), e para onde o J A" se dirigiu na sequência deste telefonema e entrou na Taberna.

- No dia 28 de Janeiro de 2003, pelas 18 horas e 44 minutos, o arguido J foi contactado por um indivíduo não identificado, através do número 964651439, que lhe pediu " cinco (5) gramitas" (sessão 1907).

- No dia 13 de Fevereiro de 2003, pelas 19 horas e 18 minutos, o arguido J recebeu uma chamada proveniente do número 212041505, de um indivíduo que não se identificou, o qual lhe perguntou "não precisas de umas ‘caganitas’?" (sessão 2252).

- No dia 13 de Fevereiro de 2003, pelas 19 horas e 38 minutos, o arguido J contactou um ind