Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

A – O MANDADO

A Autoridade Judiciária da República Italiana - Juiz das Investigações Preliminares do Tribunal de Catânia, Itália, no âmbito do processo n° 14641/04, R.G.N.R. e n° 13405/04 R.G.GIP, emitiu um Mandado de Detenção Europeu (M D E) contra o requerido AA, cidadão italiano nascido em 11 de Abril de 1965 em G...di N..., Itália e com última residência conhecida das autoridades italianas em ..., MADRID (Espanha), requerido que se encontra actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Monsanto à ordem do processo de inquérito do Mº Pº de Leiria NUIPC 274/10.9 JALRA, em investigação na Polícia Judiciária de Leiria.

O requerido foi detido pela Polícia Judiciária em 21 de Outubro de 2010, na sequência de um mandado de busca domiciliária emitido no âmbito do referido inquérito, na sua residência do lugar do C..., R. ... Bombarral.

O M D E foi emitido em 4 de Março de 2010 com o nº ...R.G.G.I.P. e a necessidade de detenção foi oportunamente inserida no Sistema de Informação Schengen (Gabinete Sirene) nos termos do art° 95° da Convenção do Acordo de Schengen de 16 de Junho de 1985 (com o nº Schengen IRMACPNC ...).

Quanto à descrição dos factos aí se diz, no formulário recebido (fls. 6), que:

“As investigações revelaram a existência de uma Associação Criminosa activa relacionada com a Máfia na área de C... e zonas limítrofes. Foi verificado que AA, também conhecido , como "quello del pesce" ([o do peixe]), deu um contributo concreto, específico, e consciente para as actividades criminosas do crime organizado relacionado com a Máfia criminosa designada por “C...”. A pessoa procurada acima mencionada, em cumplicidade com outras pessoas eram membros da Associação Criminosa que tinha como líder o chefe da Máfia chamado C... A.... Os membros da Associação Criminosa estavam na posse de armas e praticaram homicídios, roubos, assaltos, extorsões, lavagens de dinheiro, prática de usura e tráfico de drogas. A Associação Criminosa tinha o controle dos votos durante as eleições, das actividades económicas e dos contratos (negócios) nas zonas controladas.”

Mais se acrescenta no M D E (fls. 48) que:

“Pelo resultado das investigações, ao AA foi contestado o crime a seguir: Organização de tipo mafioso (ponto A):

AA (em concurso com G...T...,C...P..., C...L...M..., M...L...G..., V...S..., F...P..., M...S..., C...S..., G...R..., G...S..., A...P..., F...P..., A... C..., M... C..., G... S..., S...C..., S...L..., P...G..., M...T..., F...M..., R...D...V..., S...F...,M...C... e T...T... do crime de quadrilha de tipo mafioso agravada, previsto no artigo 416 bis do Código penal porque junto com outros co-acusados ainda não identificados perfeitamente, tomaram parte numa organização de tipo mafioso, chefiada pelo " boss" detido A... C..., organização destinada à prática de uma série não determinada de crimes contra a pessoa - valendo-se concretamente da força de intimidação do vínculo de associação e da condição de sujeição e de cumplicidade tácita que provém disso: crimes contra a pessoa - como os homicídios; contra o património, como furtos, roubo, extorsões, branqueamento de dinheiro e de bens de origem ilícita e usura; crimes relativos ao tráfego de droga, assim como a aquisição, de maneira directa ou indirecta da administração ou de todo modo, do controle de actividades económicas, de empreitadas e de serviços públicos e a realização de proveitos ou de vantagens indevidos, e afinal o impedimento ou o obstáculo ao exercício livre do voto e a procura de votos para si ou para outrem na ocasião de eleições.

Com a agravante de a organização estar armada e de os associados terem financiado as actividades económicas das quais haviam adquirido o controle com o proveito dos crimes cometidos.

A organização era administrada e organizada por A... C...,C...P... e C... S..., e ainda organizada por S... T... e P... G..., S...C...,M...C..., S...F..., P...G..., C...L...M..., S...L...,C...P..., G...R..., V...S..., T...T... com a agravante prevista no artigo 7 da Lei 11° 575 de 31 de Maio de 1965 por ter cometido o facto durante o período previsto de aplicação da medida, tendo sido submetido com um decreto definitivo a uma medida de prevenção.

Em C..., F... e nos locais vizinhos, até o mês de Junho de 2007”.

Atribui-se ao requerido um grau de participação de co-autor.

O M D E foi emitido pelo crime de organização de tipo mafioso do art. 416/bis do C P italiano que é punido com uma pena máxima de 15 anos de prisão.

Porque AA se encontrava detido à ordem do Pº NUIPC 274/10.9 JALRA já aludido, começou por se informar o Tribunal Judicial de Leiria de que o arguido não deveria ser restituído à liberdade caso não interessasse a sua prisão à ordem desse processo, por se impor a sua detenção à ordem deste M D E (fls. 11). Interrogado como arguido no âmbito de tais autos, veio porém a ficar em prisão preventiva a 28 de Outubro de 2010, situação em que se encontra.

A 3/11/2010 o requerido foi ouvido ao abrigo do art.° 18° da Lei 65/2003 de 23/08, declarou não renunciar ao princípio da especialidade e não consentir na sua entrega às autoridades italianas. Pediu ainda prazo para apresentar, por escrito, a sua oposição, o que fez, nos termos que se vêem de fls. 208 e ss. Na mesma diligência foi determinado que o requerido aguardasse os ulteriores termos do MDE em prisão preventiva, caso venha a ser libertado no âmbito do identificado processo n.°274/2010.9JALRA.

Terminou a sua oposição com as seguintes conclusões:

“1ª - O conteúdo do mandado de detenção europeu referente ao cidadão AA é muito insuficiente, violando o art° 3º da Lei 65 2003 de 23.8;

2ª - Assim, devem ser solicitadas informações adicionais ao estado membro emissor nos termos do art° 16º - 3;

3ª - Para alem de tal circunstancia, existirão procedimentos criminais aditivos relativamente à parca referencia até agora efectuada, antolhando-se que exista indicação ou acusação por diversos crimes que impliquem pena desmesurada e intolerável para a ordem jurídica portuguesa e para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, já que em Itália existe a possibilidade de cumular materialmente as penas isoladamente aplicadas;

4ª - Existem instrumentos legais tendentes a cooperação penal internacional com a Lei 144/99 de 31-8, pelo que deve nos sobreditos termos explanados na motivação, ser recusado o pedido efectuado pelo estado Italiano e antes serem adoptadas medidas de cooperação internacional visando a transmissão do processo existente, ou existentes, em Itália, por se verificarem todas as circunstâncias atinentes a essa colaboração, como igualmente decorre da indicação concreta traduzida na motivação;

5ª - Em suma, deve ser rejeitada a extradição de AA.”

B - DECISÃO RECORRIDA

Em 24/11/2010 o Tribunal da Relação de Lisboa produziu acórdão em que, a final, decidiu, com a rectificação de 29/11/2010:

“1. defere-se a execução do Mandado de Detenção Europeu emitido pelo contra o requerido AA, ordenando-se a sua entrega às Autoridades Italianas, para efeitos de procedimento criminal,

2. ao abrigo do disposto no n.° 1 do art. 31.° da Lei n.° 65/2003, de 23 de Agosto, suspende-se tal entrega e difere-se a mesma para o momento em que se mostre esgotada a responsabilidade criminal do requerido AA no âmbito do identificado Processo n.° 274/2010.9JALRA pendente neste país.”

Antes, havia elaborado cuidada fundamentação de que se extraem as passagens seguintes:

“2.3.1.3.No caso sub judice os autos tiveram início com base na inserção da indicação da pessoa procurada no registo do sistema de informação Schengen (SIS), documentação que, no entanto, produz os mesmos efeitos do mandado, desde que acompanhada das informações referidas no n.° 1 do art. 3.°.

Na verdade, de acordo com o artigo 4°, n° 2, da Lei n.° 65/2003, a autoridade judiciária de emissão pode, em qualquer caso, decidir inserir a indicação da pessoa procurada no sistema de informação Schengen e, segundo o n° 4 do mesmo artigo, "[u]ma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu, desde que acompanhada das informações referidas no n° 1 do artigo 3º”,

Ou seja, só não estava junto aos autos o original do MDE, constando do mesmo um instrumento que, segundo a lei lhe equivale. Documento que autorizava só por si a satisfação do pedido da autoridade judiciária emitente, e, com base nele, a possibilidade de preparação da defesa.

2.3.1.4. Ora, analisando a indicação inserida nos SIS constante dos autos (que foi já cuidadosamente analisada por ocasião da prolação do despacho inicial e cujo teor foi transmitido ao requerido aquando da sua audição no passado dia 3 de Novembro), verifica-se que dela constam as informações impostas pelo n.° 1 do artigo 3.°, que o requerido invoca na oposição encontrarem-se em falta, não constando efectivamente outras a que o requerido alude na sua oposição, mas justamente por dele não deverem constar.

2.3.1.4.1. Assim, e desde logo, não consta a indicação da existência de uma sentença com força executiva nos termos da alínea c), porque o presente mandado não se baseia em tal acto decisório, mas consta a indicação de que existe um "mandado de detenção" emitido em 18 de Dezembro de 2009 pelo juiz das investigações preliminares do Tribunal da Catânia (vide fls. 5), vindo no MDE ulteriormente junto aos autos (e de que foi entregue cópia ao requerido antes da diligência em que se proferiram as alegações orais) a esclarecer-se que se tratava de um "despacho de prisão cautelar" emitido pelo juiz das investigações preliminares junto do Tribunal da Catânia em 18 de Dezembro de 2009 (fls. 178).

Estas indicações são absolutamente suficientes para que se mostre observada a norma constante da alínea c) do n.° 1 do pretensamente violado artigo 3.°, de acordo com a qual o mandado de detenção europeu contém a "[i]ndicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva nos casos previstos nos artigos l.°e 2.°".

Está suficientemente referida a existência de um "mandado de detenção" no registo Schengen, explicitando o MDE ulteriormente junto aos autos que se trata de "despacho de prisão cautelar".

O presente mandado de detenção europeu não se destina ao cumprimento de uma pena ou medida de segurança, razão pela qual nunca poderia dele constar a indicação da existência de uma sentença com força executiva. O que a República Italiana pretende é a entrega de um cidadão italiano a fim de exercer o procedimento criminal por um crime por cuja prática o mesmo está indiciado em processo pendente naquele país, tendo determinado a sua prisão cautelar e emitido um mandado de detenção europeu no âmbito do respectivo processo.

2.3.1.4.2. Invoca ainda o requerido que, para efeitos da alínea d), não se vislumbra com clareza e nitidez, a natureza e qualificação jurídica da infracção, quando se sabe que o código penal italiano agrupa bastas vezes crimes diversos, sem assim se perceber se além do ilícito indicado existem outros ilícitos e, naturalmente, outras molduras penais mais pronunciadas que poderão levar em Itália apenas intoleráveis.

A este propósito, quer o registo Schengen que deu início aos autos, quer o MDE são absolutamente claros: o crime pelo qual foi emitido o mandado de detenção é o crime de organização criminosa de tipo mafioso, previsto no artigo 416/bis do Código Penal italiano e a duração máxima da pena privativa de liberdade aplicável à infracção é de quinze anos de prisão (vide fls. 5-6 e 178-179).

Estabelece este preceito incriminador que:

416bis –

Associazione di tipo mafioso -

Chiunque fa parte di un'associazione di tipo mafioso formata da tre o piú persone, è punito con la reclusione da tre a sei anni.

Coloro che promuovono, dirigono o organizzano l’associazione sono puniti, per ciò solo, con la reclusione da quattro a nove anni.

L’ associazione è di tipo mafioso quando coloro che ne fanno parte si avvalgono della forza di intimidazione del vincolo associativo e della condizione di assoggettamento e di omertà che ne deriva per commettere delitti, per acquisire in modo diretto o indiretto la gestione o comunque il controllo di attività economiche, di concessioni, di autorizzazioni, appalti e servizi pubblici o per realizzare profitti o vantaggi ingiusti per sè o per altri o vero al fine di impedire od ostacolare il libero esercizio del voto o di procurare voti a sè o ad altri in occasione di consultazioni elettorali.

Se l’associazione è armata si applica la pena della reclusione da quattro a dieci anni nei casi previsti dal primo comma e da cinque a quindici anni nei casi previsti dal secondo comma.

L’associazione si considera armata quando i partecipanti hanno la disponibilità, per il conseguimento della finalità dell 'associazione, di armi o materie esplodenti, anche se occultate o tenute in luogo di deposito.

Se le attività economiche di cui gli associati intendono assumere o mantenere il controllo sono finanziate in tutto o in parte con il prezzo, il prodotto, o il profitto di delitti, le pene stabilite nei commi precedenti sono aumentate da un terzo alla metà.

Nei confronti del condannato e sempre obbligatoria la confisca delle cose che servirono o furono destinate a commettere il reato e delle cose che ne sono il prezzo, il prodotto, il profitto o che ne costituiscono l’impiego. Decadono inoltre di diritto le licenze di polizia, di commercio, di commissionario astatore presso i mercati annonari a l’ingrosso, le concessioni di acque pubbliche e i diritti ad esse inerenti nonchè le iscrizioni agli albi di appaltatori di opere o di forniture pubbliche di cui il condannato fosse titolare.

Le disposizioni dei presente articolo si applicano anche alla camorra e alle altre associazioni, comunque localmente denominate, che valendosi della forza intimidatrice del vincolo associativo perseguono scopi corrispondenti a quelli delle associazioni di tipo mafioso,

(in Revista Electrónica de Ciência Penaly Criminologia - www.recpc.com)

Embora com especificidades próprias, esta previsão legal do crime de associação de tipo mafioso coincide, estruturalmente, com a previsão do tipo de associação criminosa previsto no artigo 299.° do Código Penal português,

Em ambas as ordens jurídicas, importa não contundir os crimes que a associação criminosa se propôs levar a cabo, com o crime de associação criminosa tout court.

Como ensinava já Cavaleiro Ferreira (in Lições de Direito Penal, I, 2.a edição, Lisboa, 1987, pp. 360 e ss., a propósito dos crimes plurissubjectivos ou de participação necessária (os que, por sua natureza, só podem ser cometidos por uma pluralidade de agentes, sendo, então, a pluralidade de agentes, elemento essencial da estrutura do crime), entre os quais se conta o crime de associações criminosas (então previsto no art. 287.° do Código Penal), "[h]averá sempre que distinguir claramente o crime de associações criminosas dos crimes que venham a ser cometidos por todos ou alguns dos associados; entre um e outros haverá concurso de crimes". Se a associação se caracteriza pelo fim que se propõe - a prática de crimes —, formalmente, é um "crime autónomo, diferente e separado dos crimes que venham a ser deliberados, preparados ou executados" (pp. 363-364).

O crime de associação criminosa consuma-se independentemente do começo de execução de qualquer dos delitos que a associação se propôs levar a cabo, bastando-se com a mera organização votada e ajustada a esses fins. Constitui pois um crime autónomo, sui generis, sendo punido independentemente dos crimes cometidos pelos associados e em concurso real com estes (vide os acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2010.05.27, proc. n.° 18/07.2GAAMT.P1.S1, in www.dgsi.pt, de 1994.05.25, in CJ, Acs. do STJ, tomo II, p. 224 e de 1986.02.26, in BMJ 354/334).

O requerido não renunciou à regra da especialidade quando foi ouvido neste Tribunal da Relação.

Como refere Anna Zairi, o princípio da especialidade traduz-se em "limitar os factos pelos quais o extraditando será julgado, após a entrega ao Estado requerente, àqueles que motivaram essa entrega" (in Le Príncipe de la Spécialité de l’Extradition au Regard des Droits de l’Homme, pág. 30, apud José Manuel Cruz Bucho e outros, Cooperação Judiciária Internacional, I, pág. 40, n.° 71). Segundo aquela autora, o fundamento jurídico do princípio assenta no reconhecimento da soberania do Estado requerido pelo Estado requerente, expressa no carácter convencional da extradição, e corresponde à observância pelo Estado requerente do compromisso perante o Estado requerido de apenas perseguir o extraditando pelas infracções mencionadas no pedido.

Assim, uma vez que o requerido não renunciou à regra da especialidade, a sua entrega em cumprimento de um mandado de detenção europeu implica que não pode ser sujeito a procedimento penal, condenado ou privado de liberdade por uma infracção praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu, ou seja, diferente da comissão do crime de organização criminosa de tipo mafioso, previsto no artigo 416/bis do Código Penal italiano, punível com pena de prisão com a duração máxima de quinze anos de prisão.

Nada permite a conclusão de que possa estar em causa a aplicação em Itália de uma pena ou medida de segurança desumana e intolerável, proibida pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como invoca o requerido.

2.3.1.4.3. Ainda no âmbito da alegada insuficiência do conteúdo do mandado de detenção europeu, o requerido invoca que não se descrevem as circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infracção do visado, como pessoa procurada para efeitos da alínea e), não se esclarece se existe sentença transitada em julgado ou se existe meramente indiciação ou acusação, para efeitos da alínea f) e outras consequências da infracção para efeitos da alínea g), todas do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 65/2003.

Quanto a estes aspectos impõe-se ter presente que, nos termos previstos no artigo 1.° da Lei n.° 65/2003, o MDE, enquanto decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada, pode visar dois objectivos: a efectivação de procedimento criminal ou o cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade.

Como resulta com clareza, quer do registo Schengen que deu início aos autos, quer do MDE que ulteriormente foi junto, o presente mandado de detenção europeu foi emitido para efeitos de procedimento criminal e não para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

Neste contexto, a descrição factual constante do registo Schengen que deu início aos autos (transmitida ao requerido na diligência em que se procedeu à sua audição) e enunciada no MDE (acima transcrita em 2.1.4.) é suficiente para elucidar o requerido sobre o crime que lhe é imputado no procedimento que corre os seus termos no Tribunal da Catânia e satisfaz as exigências de conteúdo enunciadas na alínea e) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 65/2003.

Com efeito, naquela descrição relata-se que as investigações realizadas no processo evidenciaram que o requerido AA, também conhecido como "O do Pesce" deu uma concreta, específica, ciente e voluntária contribuição às actividades da organização mafiosa denominada C..., que actuava na zona de C... e em locais vizinhos, contribuindo na realização do programa criminoso da mesma.

Além disso, identificam-se 24 pessoas que, com o requerido, faziam parte da organização em investigação e relata-se que o requerido e estas pessoas, bem como outras ainda não identificadas perfeitamente, tomaram parte daquela organização de tipo mafioso, chefiada pelo "boss" A... C..., a qual se destinava à prática de uma série não determinada de crimes, valendo-se concretamente da força de intimidação do vínculo de associação e da condição de sujeição e de cumplicidade tácita que disso provém.

E descrevem-se quais os crimes a que se dirigia a actividade da organização - crimes contra as pessoas como homicídios, contra o património, como furtos, roubo, extorsões, branqueamento de dinheiro e de bens de origem ilícita e usura, crimes relativos ao tráfego de droga -, dali se retirando, ainda, que a organização intervinha de maneira directa ou indirecta na administração e no controlo de actividades económicas, de empreitadas e de serviços públicos, na obtenção de proveitos ou de vantagens indevidos, bem como no impedimento ou obstáculo ao exercício livre do voto e a procura de votos para si ou para outrem na ocasião de eleições.

Relata-se, também que a organização estava armada e que, com o proveito dos crimes cometidos, os associados financiaram as actividades económicas de haviam adquirido o controle.

Identificam-se finalmente as pessoas que organizavam e administravam a associação e indica-se o local da prática dos factos - "em C..., F... e nos locais vizinhos" - o momento - "até o mês de Junho de 2007" - e o grau de participação do requerido AA - "co-autor”.

O que satisfaz plenamente a exigência de conteúdo constante da alínea e) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 65/2003.

Quanto às alíneas f) [indicação da "pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista pela lei do Estado membro de emissão para essa infracção''] e g) [indicação, "na medida do possível, as outras consequências da infracção"], a circunstância de se tratar de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento criminal leva a que deva julgar-se absolutamente suficiente a referência à pena máxima aplicável ao crime que determinou a emissão do mandado - 15 anos de prisão -, não podendo haver referência, por definição, à existência de sentença transitada em julgado ou a uma acusação que, pelo que resulta do texto do registo Schengen e do mandado de detenção europeu, ainda não existirá no processo.

2.3.1.4.4. Em suma, por observado o artigo 3.°, n.° 1 da Lei n.° 65/2003, em conformidade com o formulário anexo à mesma, e tendo em atenção que o mandado de detenção europeu é claro e suficiente quanto aos elementos nele relatados (que foram verbalmente comunicados ao requerido na diligência em que se procedeu à sua audição, sendo-lhe entregue cópia do mandado antes da diligência das alegações orais), entendemos que foi salvaguardado nestes autos o exercício do direito de oposição e defesa por parte do requerido e que não se justifica a solicitação de novas informações ao estado membro da emissão nos termos prescritos no artigo 22.°, n.° 2 daquele diploma legal, nada obstando à apreciação do mérito do pedido de execução.

*

2.3.2. A pessoa procurada pode opor-se à execução do mandado, invocando, além do erro na identidade do detido, a existência de causa de recusa da execução do mandado de detenção europeu - cfr. o n.° 2 do artigo 21.° da Lei n.° 65/2003..

São estritas e especificadas as causas que podem obstar à execução do mandado, constituindo causas de recusa obrigatória ou facultativa. Tenha-se em mente que não se exige o controlo da dupla incriminação do facto, sempre que se trate de crimes incluídos no alargado catálogo do art. 2.° daquela Lei e, por outro lado, até em relação a nacionais, desapareceu a regra da não entrega ou de não extradição de nacionais, sendo estes os dois pressupostos base do novo regime - vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2008.11.12, Proc. n.° 3709/08, sumariado in www.stj.pt.

A recusa é obrigatória nos casos do art. 11.°, que têm a ver com princípios fundamentais, considerados impostergáveis, tais como os ligados à amnistia, ao princípio ne bis in idem, à inimputabilidade em razão da idade, à punição da infracção com pena de morte ou outra pena de que resulte lesão física irreversível ou à motivação política subjacente à procura e pedido de entrega de determinada pessoa.

Já nos casos do art. 12.°, a recusa é facultativa e as suas causas têm mais a ver com um princípio da soberania penal.

2.3.2.1. O mandado de detenção que deu origem aos presentes autos foi emitido pelo Mmo Juiz das investigações preliminares do Tribunal da Catânia, na República Italiana, para efeitos de procedimento criminal e por um crime pertencente ao catálogo dos crimes previstos no n° 2 do artigo 2° da Lei 65/2003 - crime de participação numa organização criminosa -, o que dispensa o controlo da dupla incriminação.

Não se verifica nenhuma das causas de recusa obrigatória do mandado de detenção europeu previstas no referido art.° 11º, estando apenas em causa, por ter sido invocada pelo arguido, a eventual verificação dos fundamentos de recusa facultativa previstos no art.° 12.°, n° 1, alíneas g) e b) daquela Lei.

2.3.2.2. O requerido começa por invocar a causa de recusa facultativa prevista na alínea g) do n.° 1 do artigo 12.° da Lei n.° 65/2003, alegando que, apesar de não ter nacionalidade Portuguesa, inequivocamente, residia e reside no nosso país, sendo presente neste Tribunal da Relação de Lisboa por força do critério previsto e consignado na primeira parte do art°15°, n.° 1 da mencionada Lei (área do respectivo domicílio).

De acordo com o estabelecido na ai. g) do n° l do art.° 12°, a execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada se: "[a] pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança".

In casu, verifica-se a primeira condição: a pessoa procurada encontra-se em Portugal e tudo indica que reside actualmente neste país.

Simplesmente, como já se referiu, o mandado de detenção que deu origem aos presentes autos foi emitido para efeitos de procedimento criminal e não para cumprimento de pena de prisão. O processo de onde o mandado foi extraído encontra-se em fase investigatória e a entidade que solicitou a entrega do requerido através do mandado de detenção europeu, foi o Juiz responsável pelas Investigações Preliminares no Tribunal da Catânia, como se infere logo da documentação do sistema Schengen inicialmente junta aos autos e, posteriormente, do próprio mandado de detenção europeu.

Ora, como resulta com clareza da norma que prevê a causa de recusa facultativa ora em análise, esta apenas pode ser invocada quando o mandado de detenção foi emitido "para cumprimento de uma pena ou medida de segurança". Se o objectivo do MDE é o exercício do procedimento criminal, está arredada a possibilidade de recusa de execução prevista no referido preceito - acórdão do STJ de 2006.07.09, processo n.° 06P2835, in www.dgsi.pt.

Assim, por inverificado um dos pressupostos formais da causa de recusa enunciada na alínea g) do n.° 1 do artigo 12.° da Lei n.° 65/2003, não procede este fundamento da oposição do requerido.

2.3.2.3. O requerido invoca, também, que tem pendente contra si processo criminal no nosso País, concretamente junto do tribunal judicial da comarca de Leiria e que esse processo contém indiciação de crimes em tudo semelhantes à indicação que provém do Estado Italiano, pelo que se está em presença de procedimento criminal existente no nosso País contra o visado por factos que motivam o mandado de detenção europeu, o que a investigação cabal no âmbito do inquérito existente junto dos serviços do Ministério Público de Leiria, irá, porventura, desenhar.

E fundamenta nesta circunstância a verificação da causa de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu, decorrente do artigo 12°, n.° 1, alínea b).

Estabelece esta norma constituir motivo de recusa a circunstância de "estar pendente em Portugal procedimento penal contra a pessoa procurada pelo facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu”.

O funcionamento desta causa de recusa facultativa de cumprimento do MDE vem ao encontro da necessidade de convocar mecanismos preventivos que permitam a decisão que evite futuros conflitos positivos de jurisdição ou uma invocação do princípio non bis in idem - vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2010.03.25, processo n.° 76/10.2YRLSB.S1, in www.dgsi.pt.

Ora, analisados os factos que se encontram relatados no mandado de detenção europeu, por um lado, e, por outro, os factos que ao requerido são imputados no processo de inquérito n.° 274/2010.9JALRA dos Serviços do Ministério Público de Leiria, é patente que o procedimento penal que se encontra pendente em Portugal contra o requerido AA não se reporta aos factos que motivaram a emissão do MDE.

Sem necessidade de entrar na análise específica dos crimes que se indicia ter o requerido praticado no inquérito n.° 274/2010.9JALRA dos Serviços do Ministério Público de Leiria, nos quais se inclui, é certo um crime de associação criminosa (vide supra 2.1.5.), são manifestamente distintos o tempo e o lugar da prática dos factos:

•	no processo que corre termos em Itália, no