Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

RELATÓRIO

1. No âmbito do proc. 4441799.6TDPRT, da 4ª Vara Criminal do Porto, foram acusados pelo Ministério Público da prática, em co-autoria material, de três crimes dolosos de burla qualificada, p. e p. pelos arts 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 als. a) e b) do Código Penal, AA, BB e CC, identificados nos autos. A arguida foi ainda acusada da autoria material de três crimes dolosos de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelos art. 36º nº 1 als. a), b) e c), nº 2, nº 3 al. a), nº 8 als. a) e b), com referência ao art. 21º, todos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, de três crimes de burla qualificada p. e p. pelos arts 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 als. a) e b) e de vinte e cinco crimes de burla, qualificada p. e p. pelos arts 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 al. b) sendo três na forma tentada, e de seis crimes de falsificação de documento, p. e p., pelos arts. 256º nº 1 als. a), b) e c) e nº 3 do Código Penal.

Submetidos a julgamento por tribunal colectivo, este tribunal, por acórdão de 20 de Maio de 2004 (fls. 8623-8799), absolveu o arguido CC dos crimes de burla que lhe eram imputados. De igual modo, absolveu a arguida AA absolvida de um dos crimes de burla qualificada p. e p. pelos arts 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 al. b), tendo-a condenado pela prática dos restantes 39 crimes, em penas parcelares que variaram entre 9 meses e 4 anos de prisão e, feito o cúmulo, na pena única de 20 anos de prisão. Por seu turno, condenou o arguido BB, pela prática dos crimes que lhe eram imputados na acusação, nas penas parcelares de 3 anos, 4 anos e 4 anos e 6 meses e na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

Houve recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 2 de Março de 2005, reconhecendo que o acórdão de primeira instância, por omissão do exame crítico das provas, padece de nulidade na sua fundamentação, o anulou, determinando que o tribunal proceda à elaboração de novo acórdão, em que integralmente observe as exigências do nº 2 do art. 374º do Código de Processo Penal.

Desta decisão recorreu a arguida para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso que não foi admitido por despacho do relator, do qual a arguida reclamou para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que indeferiu a reclamação. Inconformada, recorreu a para o Tribunal Constitucional, que negou provimento ao recurso.

Foi então proferido, em 5 de Janeiro de 2006, novo acórdão pelo tribunal colectivo, que manteve as absolvições e condenações em termos idênticos ao anteriormente decidido.

A arguida e o assistente INETI apresentaram pedidos de aclaração, que foram desatendidos por despacho do presidente do tribunal colectivo. A arguida arguiu a inexistência deste despacho, por não proceder do tribunal colectivo, mas o seu pedido foi indeferido. Houve recurso, em separado, para o Tribunal da Relação, que não foi conhecido com fundamento na falta de interesse em agir da recorrente.

Inconformados com a condenação, os arguidos AA e BB recorreram ao Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 20 de Junho de 2007, julgou procedente o recurso do arguido BB, decretando a sua absolvição, e parcialmente procedente o recurso da arguida AA que absolveu da prática de 9 crimes de burla qualificada, sendo quatro previstos pelos arts. 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 als. a) e b) e cinco previstos pelos arts. 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 al. b). Após proceder a novo cúmulo, a Relação fixou a pena única em 11 anos de prisão.

Por requerimento de 20 de Julho de 2007, a arguida veio requerer a aclaração do acórdão da Relação, o que foi indeferido por acórdão de 3 de Outubro de 2007.

2. Mantendo a sua irresignação, a arguida apresentou, por via electrónica, em 2 de Novembro de 2008, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual termina pelas conclusões que se transcrevem:

B1

: O douto acórdão recorrido, ao decidir que a competência para proceder a aclaração de acórdãos cabe ao Presidente do Tribunal Colectivo, paraninfou o vicio da usurpação de poderes, com a consequência jurídico-processual da inexistência do despacho "aclaratório", da autoria do Ex.mo Presidente do Colectivo da 1a instância.

B2

: Em consequência deste entendimento redundou violado o disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 108° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com posteriores alterações

B3

: e o nº 9 do artigo 32° da Constituição da República,

B4

: pelo que deve ser anulado todo o processado desde a prolação do acórdão da 1a instância, ordenando V.as Ex.as a baixa do processo para que a aclaração impetrada seja dada ou denegada pelo órgão competente para o efeito: o Tribunal Colectivo, por meio de acórdão.

B5

: Por outro lado, o acórdão da 1a instância, desrespeitando caso julgado anterior, ao não proceder iuxta modum ao "exame crítico da prova produzida", violou, desde logo, o disposto no artigo 374°, nº 2 do Código de Processo Penal, comando que constitui a densificação, no direito legislado, do disposto no nº 1 do artigo 205° do diploma fundamental

B6

: norma esta de conteúdo análogo ao dos preceitos relativos aos direitos fundamentais, embora sistematicamente inserida afora da consagração constitucional dos mesmos. Acresce que

B7

: outros vícios podem e devem ser assacados à decisão recorrida e, por consequência, também àquela da 1ª instância, designadamente o não reconhecimento da "excepção" da prescrição do procedimento criminal, nos termos referidos sob

A3

da motivação do presente recurso, do que resultou violado o disposto no artigo 121° do Código Penal. E ainda:

B8:

como consta dos autos, no decurso da audiência (em 1a instância) procedeu-se a diversos "reconhecimentos". Ora, tal meio de prova, com os contornos que, em concreto, assumiu, violou o disposto no artigo 147° do Código de Processo Penal, não tendo valor como tal, pelo que o julgamento da 1ª instância deve ser anulado

B9

: uma vez que os ditos "reconhecimentos", como agora é reconhecido pela lei, sem margem para dúvidas, mas já devia ser como tal considerado anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, violam, além do mais, o disposto no artigo 32°, nº 1 da Constituição, ao não assegurarem ao arguido - no caso, à recorrente - a plenitude dos direitos de defesa. Por outro lado,

B10

: o acórdão recorrido, pura e simplesmente, ignorou o referido nas "conclusões"

B16

a

B29

do recurso apresentado na 1ª instância, assim incorrendo em nulidade (artigos 379°, nº 1, alínea c) e 425°, nº 4, ambos do Código de processo Penal)

B11

: além de ter violado, como já anteriormente assinalado, a proibição de valoração de prova resultante do nº 1 do artigo 361° do Código de Processo Penal, pelo que sempre deveria o mesmo ser anulado, para que o Tribunal da Relação do Porto profira outro, no qual conheça das questões submetidas ao respectivo julgamento e, de entre estas, aquela agora em apreço.

B12:

No que toca as conclusões

B30

a

B33

do primeiro recurso, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto não considerou, erroneamente, o vício que se topa no acórdão da 1ª instância, do "erro notório na apreciação da prova", consistente na clara desaplicação por esta do princípio geral do processo penal, consagrado no nº 2 do artigo 32° da Constituição da República - norma esta, aliás, directamente aplicável - ­do in dubio pro reo

B13

: o que permitiu conclusões, acerca da autoria de certos crimes pelos quais a recorrente veio a ser condenada, eivadas de erro de direito. Deve, pois, pela invocada razão e mediante o alto suprimento de V.as Ex.as ser anulado o acórdão recorrido e, bem assim, como então impetrado, o da 1ª instância.

B14

: Também no que toca a invocada "continuação criminosa"­ - conf., supra, nesta motivação, sob

A7

- as considerações bordadas no douto acórdão recorrido e aí ponto 8, fs. 216 e 217, não logram convencer, do que resultou a violação do artigo 30° do Código Penal. Acresce que

B15

: as questões anteriormente suscitadas pela ora recorrente acerca dos alegados crimes de "burla" e "falsificação de documento", não foram resolvidas de acordo com a lei pelo acórdão recorrido, pelo que redundaram violados os artigos 217° e 256° do Código Penal. Finalmente,

B16

: a medida concreta da pena aplicada à recorrente, ainda que se aceitasse, sem reservas - o que não é o caso - ter a mesma perpetrado a totalidade dos delitos pelos quais veio a ser condenada na 2a instância afigura-se desadequada e desproporcionada, face à finalidade rectora da pena de prisão: a prevenção geral positiva ou de integração. Como tal

B17

: na irrecorrência das qualificativas referidas no artigo 218°, nº 2 do Código Penal - norma que, por força do apelo à respectiva hipótese, resultou violada - sempre o presente recurso seria credor de parcial provimento, com condenação da arguida na pena de prisão já efectivamente cumprida, em sede de prisão preventiva.

Por despacho de 14 de Novembro de 2007 do relator do processo na Relação, foi o recurso admitido.

3. O Ministério Público no Tribunal da Relação teceu, na sua resposta, diversas considerações quanto ao âmbito do recurso, tendo concluído a peça processual que subscreveu com as considerações seguintes:

1 - A recorrente foi condenada em 1ª instância, pela prática de 30 crimes de burla qualificada, 3 de fraude na obtenção de subsídio e 6 de falsificação de documento, na pena única de 20 anos de prisão.

2 - O acórdão da Relação, dando provimento parcial ao recurso, absolveu-a do cometimento de nove crimes de burla qualificada, mas manteve a anterior condenação pelos restantes crimes, ou seja, por 21 crimes de burla qualificada, 3 de fraude na obtenção de subsídio e 6 de falsificação de documento, o que implicou a reformulação do cúmulo jurídico e a redução da pena única para onze anos de prisão.

3 - O acórdão da Relação deve, assim, ter-se por confirmativo da decisão de 1ª instância no tocante aos crimes por que acabou a recorrente condenada, uma vez que, quanto a eles manteve a incriminação jurídico-penal dos factos e as penas parcelares decididas pela instância anterior.

4 - Na verdade, a Relação confirmou a condenação da 1ª instância, embora in mellius, pois absolveu a recorrente de alguns dos crimes e, por esta razão, reduziu a pena única, verificando-se, assim, uma situação de dupla conforme, que na previsão do art. 4000, n. ° 1, aI. f), do CPP, vigente à data da prolacção do acórdão (20/06/2007), era, segundo a orientação jurisprudencial dominante, impeditiva de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que nenhum daqueles crimes é punível com pena superior a 8 anos.

5 - Vinha, no entanto, assumindo papel relevante na jurisprudência do Supremo Tribunal a orientação que defendia que esse entendimento devia ser objecto de uma limitação: sendo posta em causa a operação de cúmulo jurídico de que emergiu uma pena de prisão superior a 8 anos, e ao menos à sombra de um sempre presente favor recursis, admite-se que o recorrente discuta esse aspecto da causa, até porque estando em causa, então, uma pena de prisão superior a 8 anos, distinta das parcelares que no cúmulo confluem, a situação escaparia ou poderia escapar da previsão da aI. f) do n.o 1 do art. 400.° do CPP.

6 - Tendo entrado em vigor, no dia 15-09-2007, a Lei 48/2007, que introduziu a denominada Reforma do Processo Penal, através da qual se altera o teor do referido art° 400° e se estabelece uma nova aI. f) - correspondente à anterior aI. f) -, em que se dispõe que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem a decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, coloca-se uma questão de aplicação da lei no tempo.

7 - No domínio da anterior redacção da aI. f) do art° em causa, e na interpretação mais favorável para os recorrentes, apenas seria admissível recurso da pena conjunta que correspondesse ao concurso de crimes a que fosse aplicável pena de prisão superior a 8 anos.

8 - Por seu turno, a actual redacção estabelece à partida uma diferença para definir a admissibilidade de recurso no caso de dupla conforme, que consiste na circunstância de o marco e limite ser a pena efectivamente aplicada e não a pena aplicável e, por outro lado, a admissibilidade do recurso é aferida em relação à pena aplicada, qualquer que seja a sua gênese, isto ê, independentemente de esta ser uma pena relativa a um crime isolado ou a um concurso de crimes.

9 - Esta última diferença suscita uma questão nova, que se prende com a formação da pena conjunta no caso da realização de cúmulo jurídico em que cada uma das penas parcelares é inferior a 8 anos de prisão e apenas a pena conjunta resultante do cúmulo é superior a 8 anos de prisão. Interposto recurso qual o segmento da decisão proferida em relação ao qual o mesmo é admissível?

10 - Sobre isto se pronunciou o Ac. do STJ de 31/10/2007, po 07P 1772 no sentido de que as penas parcelares englobadas numa pena conjunta que está sujeita à regra da dupla conforme só podem ser objecto de recurso desde que superiores a 8 anos de prisão, ao concluir que o que está em causa é a forma como se produziu a pena conjunta de concurso superior a 8 anos de prisão e não qualquer uma das penas parcelares relativamente à qual foi cominada pena inferior àquele limite.

11 - Sendo assim, é liminar a conclusão de que a nova redacção do normativo em causa não importou qualquer alteração em relação à questão da admissibilidade de recursos.

12 - Assim, in casu, o âmbito do recurso terá de ser limitado à questão suscitada nas duas últimas conclusões formuladas pela recorrente, ou seja, à questão da medida concreta da pena que lhe foi aplicada, e que ela sustenta ser «desadequada e desproporcionada, face à finalidade rectora da pena de prisão: a prevenção geral positiva ou de integração». 13 - Debruçando-se sobre a pena única aplicável à arguida recorrente, diz o acórdão recorrido: «Considerando o conjunto dos factos praticados pela arguida AA, apontando para uma acentuada ilicitude global, e a personalidade por esta neles evidenciada, particularmente uma grande propensão para a prática de crimes contra o património vontade demonstrada de vivenciar elevado nível de vida à custa da Sociedade, e sem diligenciar quaisquer hábitos sólidos de trabalho, entendemos adequada, nos termos do disposto no artigo 77°, n° 1 do CP, a pena única de onze anos de prisão».

14 - Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art° 77°, nOs 1 e 2 do CP).

15 - Creio que os fundamentos enunciados no acórdão a quo, ainda que de forma sintética, obedeceram a tais critérios, não se mostrando de modo algum e atento o número de ilícitos cometidos exagerada a pena única encontrada.

16 - O recurso, com todo o respeito por opinião diversa, não merece provimento.

5. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público, no visto inicial, sustentou que o recurso interposto pela arguida foi apresentado fora de prazo, ao ser remetido a juízo no 4º dia útil posterior ao fim do prazo, . Na verdade, não obstante a interposição do recurso do acórdão do Tribunal da Relação do Porto ter ocorrido já na vigência das actuais redacções dos arts. 432°, 1, b) e 400° nº 1 f) do CPP, o acórdão foi proferido em 20.06.2007, sendo certo que, segundo o disposto no art. 411°, n° 1, sem as alterações entradas em vigor a 15.09.2007, o prazo para interpor recurso é/era de 15 dias, contado a partir da notificação da decisão. Aduziu que, segundo o disposto no art. 5°, n. 2 do CPP sobre a aplicação da lei processual no tempo, esta não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo. E esta quebra pode verificar-se com a aplicação imediata, não só porque os recursos passam a ser julgados em conferência, pois a audiência é a requerimento do recorrente (art. 211°, n° 3) e na conferência só intervêm o presidente da secção, o relator e um adjunto (art. 419°, n° 1), mas ainda porque a apreciação do recurso pode ser decidida por decisão sumária, incluindo a rejeição (art. 417°, n° 6). E esta decisão sumária de rejeição até por manifesta improcedência só pode depois ser reclamada para a conferência em que o presidente só vota para desempatar (arts. 417°, nºs 6 e 7, 419°, nºs 1 e 2), tanto mais que, agora não exige unanimidade. Sendo aplicada a lei vigente à data do acórdão quanto ao duplo grau de jurisdição, tal como tem sido jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, unânime na 5ª secção também segundo a doutrina e a jurisprudência, não poderão combinar-se as disposições mais favoráveis de cada uma das leis, pois na sucessão das mesmas leis no tempo a sua aplicação tem de ser em bloco (Ac. de Fixação de Jurisprudência 11/95, DR, Ias de 19.12.05 e anotação ao art. 5, fls. 54, Comentário do CPP de Paulo Pinto Albuquerque).

Emitiu o Ministério Público, por conseguinte, parecer no sentido de que o recurso interposto pela arguida AA deverá ser rejeitado por ter sido interposto quando o acórdão da Relação do Porto já havia transitado em 26.10.2007 uma vez que lhe á aplicável a lei processual vigente na data em que foi proferido (arts. 5° e 411°, n° 1 do CPP).

Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417º nº 2 do Código de Processo Penal e a recorrente exerceu o seu direito de resposta, concluindo no sentido de o parecer do Ministério Público dever ser desentranhado ou, assim não se entendendo, devendo decidir-se que as alegações de recurso foram apresentadas tempestivamente, prosseguindo os autos a sua normal tramitação.

Por ter sido requerida pela arguida, realizou-se audiência oral para discussão das questões suscitadas pelo recorrente na motivação. Na exposição sumária a que o art. 423º nº 1 do Código de Processo Penal faz referência, o relator considerou deverem ser objecto de exame especial, nomeadamente para ser respeitado o contraditório, a questão prévia suscitada pelo Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto quanto ao âmbito do recurso, bem como a da legitimidade do parecer apresentado pelo Ministério Público na vista que teve dos autos, que a recorrente suscitou quando foi notificada para acerca dele se pronunciar.

A defesa e o Ministério Público produziram as suas alegações orais.

Cumpre decidir, começando pelas questões prévias e segundo a ordem por que foram suscitadas.

II

QUESTÕES PRÉVIAS

1. A arguida recorreu para a Relação do Porto da sentença de 1ª instância que a condenara, tendo o recurso sido conhecido por acórdão de 20 de Junho de 2007.

Formulados pedidos de aclaração pela arguida, ora recorrente, e pelo assistente INETI – Instituto de Engenharia e Tecnologia, foram tais pedidos conhecidos pela Relação que, por acórdão de 3 de Outubro de 2007, decidiu nada haver a aclarar.

A arguida interpôs, então, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual teve por objecto, além doutras, a questão que deu motivo ao pedido de aclaração.	Entre o acórdão da Relação inicialmente proferido e o que conheceu do pedido de aclaração, foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, que reviu o Código de Processo Penal, alterando diversas normas, nomeadamente no livro respeitante aos recursos.

O Ministério Público, na resposta, defende que o âmbito do recurso terá de ser limitado à questão suscitada nas duas últimas conclusões formuladas pela recorrente, ou seja, à questão da medida concreta da pena que lhe foi aplicada.

A questão prende-se com a determinação da lei processual aplicável.

Vem a jurisprudência, desde há muito, entendendo, de forma pacífica, que, para se aferir da recorribilidade de uma decisão, é aplicável a lei vigente no momento em que a decisão foi proferida. [cfr. ac. S.T.J. de 11-XI-1983 (BMJ, 331, pág. 438) e demais jurisprudência ali indicada].

Refere a doutrina, para o processo civil, que “em relação às decisões que venham a ser proferidas (no futuro) em acções pendentes, a nova lei é imediatamente aplicável, quer admita recurso onde anteriormente o não havia, quer negue o recurso em relação a decisões anteriormente recorríveis” (Antunes Varela, J.Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, pág. 55).

Conforme se afirmou no acórdão de 30-04-2008 – proc. 574/08-5, em que o aqui relator foi um dos adjuntos, “o que conta é, obviamente, o momento em que a decisão foi proferida, pois, independentemente do terminus a quo do prazo legal de interposição do recurso (depósito da sentença na 1ª instância ou notificação postal ao mandatário nos tribunais superiores), nada impede que haja uma interposição imediata do recurso logo no momento da prolação da sentença. O direito ao recurso afere-se, pois, no momento em que é proferida a decisão de que se quer recorrer e pela lei então aplicável.”

Para José António Barreiros “tem sido entendimento corrente da nossa jurisprudência o de que os recursos se regem pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou - ao menos – da respectiva interposição. Este entendimento assume como ponto de referência para a determinação da lei aplicável a data em que tiver início o procedimento em segunda instância, ou numa visão mais ampla, o momento em que, proferida a decisão, se configurar o exercício de dela se recorrer”. E acrescenta: “Só que a jurisprudência do nosso Supremo tem evoluído na configuração da solução a dar a este problema em termos de circunscrever o âmbito de aplicação da nova lei restritivamente aos problemas referentes à interposição do recurso, sendo que o faseamento ulterior se haverá de reger, nomeadamente no que toca à expedição e julgamento dos recursos, pela lei que estiver em vigor no momento em que os actos processuais respectivos foram praticados ou estiver em causa a sua prática.” Por isso, conclui que “em matéria de recursos, o problema da lei aplicável à prática dos actos processuais respectivos haverá de encontrar-se em função da regra geral – a da vigente no momento do acto – e não em função de um critério especial, pelo qual se atenda à lei vigente no momento da interposição do recurso, a qual comandaria inderrogavelmente toda a tramitação do mesmo”. (Sistema e Estrutura do Processo Penal Português, I, págs. 189-190).

Pelas razões acabadas de expor, haverá, assim, que considerar aplicável às questões da admissibilidade e do âmbito do recurso a lei em vigor à data em que a decisão foi proferida.

Essa decisão encontra-se materializada no acórdão de 20 de Junho de 2007, não havendo que atender, para este efeito, àquele outro que, apreciando os pedidos de aclaração, os indeferiu, muito embora a notificação desta última decisão aos sujeitos processuais releve para a fixação do início do prazo para o recurso, como resulta da norma do processo civil (art. 686º nº 1 C.P.C.), analogicamente aplicável conforme dispõe o art. 4º do Código de Processo Penal, por este diploma ser omisso quanto às consequências de correcção ou aclaração de sentença ou de actos decisórios.

Por altura da decisão, a redacção em vigor do Código de Processo Penal quanto aos preceitos aplicáveis era a resultante da revisão operada pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto.

Quanto à admissibilidade do recurso, a regra geral é a constante do art. 399º, sendo permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei. No art. 400º, segundo a redacção então vigente, estabelecia-se, na al. e), que não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos e, na al. f), que não é admissível recurso dos acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processos por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções.

A arguida foi condenada em 1ª instância, condenação confirmada pela Relação, pela prática dos seguintes crimes:

- fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelos art. 36º nº 1 als. a), b) e c), nº 2, com referência ao art. 21º, todos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro;

- burla qualificada p. e p. pelos arts 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 als. a) e b) do Código Penal;

- falsificação de documento, p. e p., pelos arts. 256º nº 1 als. a), b) e c) e nº 3 do Código Penal.

O crime de fraude na obtenção de subsídio é punível com pena de prisão de 2 a 8 anos anos; o crime de burla qualificada é punível com pena de prisão de 2 a 8 anos e o crime de falsificação, quando disser respeito a cheque, é punível com pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou com pena de multa.

Relativamente a este último crime, porque punível com prisão até 5 anos ou com pena de multa, o acórdão proferido em recurso, seja absolutório, seja condenatório, quer confirme, quer não, a decisão de primeira instância, seria sempre irrecorrível; quanto aos demais crimes, o acórdão da relação seria também irrecorrível mas porque confirmou a condenação pela primeira instância.

Condenada a arguida pela prática de 31 crimes, houve que proceder ao cúmulo jurídico das diversas penas aplicadas, fixando-se a pena única, segundo o art. 77º do Código Penal, dentro duma moldura que tem como mínimo a mais grave das penas parcelares aplicadas (4 anos) e como máximo a soma das restantes penas, limitada, no caso, pelo máximo de 25 anos.

O Ministério Público na questão prévia que introduziu na sua resposta, coloca a questão de saber se a decisão é recorrível na sua totalidade, ou se se deve considerar definitivamente fixado tudo quanto respeita individualizadamente a cada um dos crimes, mormente as penas parcelares, limitando-se, neste caso, o recurso à dosimetria da pena única. Este último tem sido o entendimento maioritariamente seguido pelo Supremo Tribunal de Justiça, ainda recentemente reafirmado no ac. de 13/3/2008 - proc nº 3204/07-5, de que foi relator o Conselheiro Souto Moura: “Entende-se, na verdade – escreveu-se em tal aresto – que, se os crimes determinantes de uma conexão de processos, nos termos dos artºs 24º e 25º do C.P.P., ou determinantes de uma conexão, para os quais se organizou um só processo, de acordo com o nº 1 do artº 29º do mesmo Código, têm um limite superior da moldura que não excede os 8 anos, então, nunca tais crimes seriam passíveis de recurso, caso fossem julgados isoladamente. Ora não concorrem razões substanciais ou sequer processuais, que obriguem a que se beneficie o arguido com mais uma possibilidade de recurso, só porque, por razões de conexão, aconteceu que os vários crimes tenham sido julgados conjuntamente. Não se nega que, caso ocorressem julgamentos separados, poderia haver lugar a julgamento para realização do cúmulo, sendo esta última decisão recorrível. Só que, neste caso, a decisão estaria exactamente confinada à determinação da pena única, e do mesmo modo o recurso que dela se interpusesse. Acresce que, como se afirmou no acórdão deste S.T.J. de 25/10/2007 (Pº 3295/07, 5ª secção, Rel. Cons. Carmona de Mota), que seguiu este entendimento, "para efeitos de recurso, é autónoma a parte da decisão que se referir, em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes (art. 403.º, n.º 2, al. b), do CPP). Por isso, o art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP/98 advertia para que tal regime de recorribilidade (no tocante «a cada um dos crimes», ou, mais propriamente, ao «processo conexo» respeitante a cada «crime») se havia de manter «mesmo em caso de concurso de infracções» julgadas «em processos conexos» (ou em «um único processo organizado para todos os crimes determinantes de uma conexão» – art. 29.º, n.º 1, do CPP). Aliás, se o art. 400.º, n.º 1, nas suas al.s e) e f), pretendesse, na sua versão de 1998, levar em conta a pena correspondente ao «concurso de crimes», teria aludido a «processos por crime ou concurso de crimes» (e não a «processos por crime, mesmo em caso de concurso»)".

Com fundamento nesta argumentação, que nada justifica alterar, procede a questão prévia suscitada pelo Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto, ficando o recurso limitado ao conhecimento da questão da pena única, cujo quantum a recorrente também põe em causa. Deste modo, e por força desta jurisprudência, não se toma conhecimento de tudo quanto a recorrente alega no sentido de alterar a decisão no que respeita à condenação por cada um dos diversos crimes cuja autoria enjeita, por, nessa parte, a decisão se ter tornado definitiva, dada a respectiva irrecorribilidade.

Em consequência, não se conhecem das questões definitivamente julgadas pela Relação, já que relativas a crimes puníveis com penas «irrecorríveis», e que a recorrente suscitou nas conclusões B5 a B15 do recurso da arguida, rejeitando-se o recurso nessa parte.

2. Como se referiu, já depois de proferida a decisão recorrida, mas ainda antes de ter sido interposto recurso, entrou em vigor a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, que alterou o Código de Processo Penal.

Escreveu o Prof. Alberto dos Reis que, “ainda que a decisão de que se recorre tenha sido proferida no domínio da lei antiga, ainda que o recurso tenha sido interposto à sombra dessa lei, entrada em vigor a lei nova, é em conformidade com ela que têm de praticar-se os actos posteriores relativos ao processamento do recurso” (Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 86º, pág. 52). E assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 10-12-1986: