Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 1219/18.3SDLSB.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da comarca ... (Juízo Central Criminal ... — Juiz ...) foi julgada (entre outros), a arguida AA e, por acórdão de 20.12.2020, foi condenada nos seguintes termos:

«1. Respectivamente quanto a cada um dos NUIPC:

a. 1297/19....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

b. 1174/18....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

c. 47/19....

i. Julgar extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal relativamente ao furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Julgar extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal relativamente ao crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

d. 566/19....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

e. 829/9....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

f. 845/19....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

g. 1057/19....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

h. 1372/19....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

i. 1087/19....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

j. 991/19....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alínea h);

k. 16/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

l. 175/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

m. 244/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

n. 193/30....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

o. 449/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

p. 216/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

ii. Julgar extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal relativamente ao um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

q. 502/20....

i. Julgar extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal relativamente ao um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

r. 385/20....

i. Julgar extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal relativamente ao um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Julgar extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal relativamente ao um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

s. 758/20...

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

t. 619/20....

i. Julgar extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal relativamente ao um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

u. 1333/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

v. 679/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

w. 1613/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

x. 815/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

ii. Julgar extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal relativamente ao um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

y. 1301/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

z. 1829/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

aa. 154/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

bb. 521/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alínea h);

cc. 1040/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

dd. 1228/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

ee. 167/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto simples, porque desqualificado pelo valor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h) e n.º 4;

ii. Condenar a Arguida pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º/1, do Código Penal;

ff. 158/20....

i. Condenar a Arguida pela prática de um furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º/ 1, e 204.º/1, alíneas d) e h);

2. Fixar as respectivas penas em 1 (um) ano de prisão por cada furto qualificado, 8 (oito) meses de prisão por cada furto simples, e 1 (um) ano de prisão por cada burla informática;

3. Em cúmulo jurídico, condenar a Arguida AA na pena única de 7 (sete) anos de prisão».

2. Inconformada, a arguida interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça; o recurso foi admitido por despacho de 02.02.2022.

A recorrente concluiu a motivação nos seguintes termos:

«a) A Recorrente AA vem condenado pela prática de: (..)

[transcrição do acórdão condenatório na parte referente ao dispositivo]

b) O Tribunal a quo decidiu fixar as respectivas penas em 1 (um) ano de prisão por cada furto qualificado, 8 (oito) meses de prisão por cada furto simples, e 1 (um) ano de prisão por cada burla informática.

c) Operado o cúmulo jurídico entre as penas aplicadas, o Tribunal a quo condenou a Recorrente na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

d) A Recorrente em sede de audiência e discussão e julgamento não só reconheceu serem as suas condutas reprováveis perante os valores da sociedade, colaborando, na medida das suas possibilidades e necessidades do Tribunal a quo, quer confessando, quer esclarecendo a forma como procedeu.

e) A Recorrente mantém uma relação solida com a sua família, que se tem revelado um verdadeiro apoio para a Recorrente, nomeadamente a nível económico.

f) Conforme consta do relatório social junto aos autos: “(…)

Ao nível do enquadramento sociofamiliar perspetivam-se alterações significativas, uma vez que após o términus do julgamento a arguida, com o apoio dos filhos, irá residir para a zona de ... onde o filho mais novo está a diligenciar no sentido de arrendar uma habitação para a mãe e para si. O filho da arguida encontra-se a trabalhar em ..., mas de 3 em 3 semanas vem a Portugal permanecendo uns dias na zona de ... onde a irmã reside. A filha da arguida manifesta disponibilidade para continuar com o apoio do irmão mais novo a prestar suporte á mãe. A arguida considera que fora de ... terá mais facilidade em arranjar uma ocupação laboral ou nas limpezas ou nos trabalhos rurais. (…)”.

g) A Recorrente considera que o Tribunal a quo ao aplicar-lhe as penas parcelares que aplicou a cada um dos crimes, mas essencial e principalmente no que à pena única de sete anos de prisão respeita, fez tabua rasa do valor da confissão do Recorrente assim como de todo o circunstancialismo social e familiar do mesmo.

b [

[1]

]) Para determinar a medida concreta da pena o Tribunal a quo socorre-se do disposto nos artigos 71.º n.ºs 1 e 2 e 77.º do Código Penal. Sucede que se entende que tais normas foram violadas, por incorrecta (no sentido de insuficiente) aplicação das mesmas.

c) E, porque a pena visa essencialmente fins preventivos, não podendo, no entanto, ultrapassar a medida da culpa, o Douto Acórdão recorrido também violou o artigo 40.º do CP.

d) Assim, ponderando a matéria de facto dada como provada, entendemos que a pena aplicada não levou em consideração, suficientemente, as circunstâncias que depõem a favor da Recorrente, bem como as condições pessoais do mesmo. Mormente o apoio por parte do agregado familiar, as circunstâncias em que são praticados os actos ilícitos.

e) Apesar da Recorrente ter praticado os crimes, considera-se que a pena única de sete anos de prisão aplicada é excessiva, por assim imporem as circunstâncias supra-referidas, em especial a ainda real possibilidade de reintegração social do Recorrente.

f) Uma vez determinada a pena concreta, sendo aplicada pena de prisão, consoante o seu quantum, impõe-se ao tribunal determinar se é caso de a substituir por uma pena não detentiva ou por uma pena detentiva prevista na lei.

g) Dispõe o artigo 50º, nº 1, do actual Código Penal que «O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição».

h) Salvo o devido respeito, que é muito, não atendeu o Tribunal a quo a situação familiar da Recorrente espelhada no relatório social, a sua confissão integral e sem reserve, bem como ao arrependimento demonstrado em sede de audiência de discussão e julgamento.

i) Não se nega que passado da Recorrente no que à prática de ilícitos criminais respeita é preenchido por diversas condenações.

j) Mas, não podemos reduzir a escolha e quantum da pena e consequentemente a não aplicação da suspensão da execução da pena a estes elementos.

k) Como também não se pode reduzir ao facto de as anteriores condenações não terem dados os frutos esperados.

l) Teremos de analisar a situação da Recorrente num todo.

m) Conforme espelhado no douto Acórdão, a Recorrente praticou 32 furtos em pouco mais de dois anos;

n) Mas, reconheceu os factos, assumindo a sua conduta como reprovável e censurável, tendo mostrado arrependimento.

o) Deveria o Tribunal a quo ter aceite formular um juízo no sentido de acreditar que a suspensão da execução da pena de prisão satisfaria as exigências de prevenção especial, fazendo o juízo de prognose favorável, assente na expectativa razoável de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, acompanhadas de regime de prova, deveres e regra de conduta realizarão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, funcionando a condenação como uma advertência para evitar a prática de futuros crimes.

p) Pelo que pretende a Recorrente que o Douto Tribunal ad quem lhe conceda uma oportunidade, vendo assim reduzida a pena única de prisão em que foi condenada, para uma pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução, subordinada ao cumprimento de deveres ou á observância de regras de conduta, e que a suspensão fosse acompanhada de regime de prova.

No caso vertente, entende a Recorrente que o Douto Acórdão recorrido violou o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 40º, 50º, 51º, 52º, 70º, 71.º e 77º todos do Código Penal, devendo por isso a Recorrente ver o mesmo substituído por outro que a condene numa pena de cinco anos de prisão suspensa na execução acompanhada de regime de prova, deveres e regra de conduta.»

3. No Tribunal Judicial da comarca ..., respondeu o Ministério Público nos seguintes termos:

«Verifica-se assim, que o Tribunal ponderou as exigências de prevenção geral e especial presentes no caso concreto.

Relativamente aos crimes praticados, ponderou as circunstâncias a que alude o art.º 71.º n.º 2 do C. Penal, aludindo ao grau de ilicitude dos factos em termos de desvalor de acção e efeitos da conduta, à intensidade do dolo e à conduta anterior e posterior aos factos.

Realçando as finalidades essencialmente preventivas das penas, consagradas nos art.ºs 40.º e 70.º do C. Penal, o Tribunal aludiu ao grau de culpa, como delimitando o limite máximo da pena a aplicar restringindo, quando necessário, os fins de prevenção geral e especial.

O Tribunal aludiu às exigências de prevenção geral que o caso concreto reclama, por se tratarem de vítimas de idade avançada, e às exigências de prevenção especial acentuadas pelo facto de a Recorrente ter antecedentes criminais pela prática de crimes idênticos, demonstrando a sua incapacidade de ser influenciada de forma dissuasora por penas não privativas de liberdade.

Na determinação da pena única, nos termos do art.º 77.º do C. Penal, aludindo à personalidade da Recorrente evidenciada na prática dos factos, o Tribunal sublinhou o facto de os crimes terem sido praticados durante dois anos, bem como as exigências de prevenção geral presentes.

Note-se que a prevenção geral a que se alude não coincide com a tutela dos bens jurídicos que a moldura penal traduz, mas a medida da tutela do bem jurídico que a valoração do caso concreto reclama, sob a égide dos princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas – art.º 18.º n.º 2 da C. R.P.

O que se tutela são as expectativas da comunidade na manutenção ou reforço da norma jurídica violada, que a ideia de prevenção geral positiva ou de integração consagra.

Face ao exposto, nenhuma censura merece a aplicação da pena única de 7 anos de prisão à Recorrente.

Foi observado o disposto nos art.ºs 40.º, 70.º e 71.º n.º 2 do C. Penal.

Assim, negando provimento ao Recurso interposto e confirmando o douto acórdão nos seus precisos termos,»

4.1. Subidos os autos ao Tribunal da Relação ..., o Senhor Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer considerando que o recurso interposto se restringe a matéria de direito, sendo competente para o apreciar o Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto nos arts. 11.º, n.º 4, al. b), 427.º, 432.º, n.º 1, al. c) e 434.º, todos do Código de Processo Penal (CPP); afirmou ainda que acompanha a resposta do Magistrado do Ministério Público na 1.ª instância.

4.2. No Tribunal da Relação ..., por decisão sumária de 01.04.2022, foi decidido declarar o Tribunal da Relação ... incompetente para o conhecimento do recurso interposto nos autos e ordenou que os autos fossem remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça.

5. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça concluiu pela improcedência do recurso porquanto:

«(...) Concordamos com a posição do colega na 1.ª instância.

Permitimo-nos apenas acrescentar o que se segue.

Diz a recorrente que o tribunal colectivo fez «tábua rasa» da sua confissão e de todo o circunstancialismo social e familiar de que beneficia bem como do arrependimento demonstrado em sede de julgamento [v. as conclusões das als. g), h) e n)].

Quanto à confissão.

Como é de jurisprudência, «não é toda e qualquer confissão que releva positivamente para a determinação da medida da pena. A confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, influindo directamente na determinação da medida concreta da pena, ou relevando indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial, se no contexto em que for feita transmitir indicações positivas relativamente à atitude/personalidade do agente. O seu valor processual, em termos práticos, acaba por variar na razão directa da sua relevância, podendo assumir um vasto leque de graduações que vão da confissão extremamente relevante (a que permite ultrapassar acentuadas dúvidas ou ter como assentes factos para os quais não existe outra prova) à confissão absolutamente irrelevante (a título de exemplo, a confissão feita após concluída a produção da prova, quando todos os factos confessados se oferecem já como manifestamente provados; a confissão do óbvio, quando tiver havido prisão em flagrante delito), podendo ainda ser subjectivamente valorada na determinação da atitude interna do agente relativamente aos factos praticados e à interiorização da gravidade da sua conduta» (acórdão do TR... de 15.02.2012, processo 363/10...., www.dgsi.pt).

Refere-se no segmento dedicado à indicação e exame crítico das provas que «AA admitiu todos os factos da acusação, ainda que de forma genérica e sem grandes detalhes».

No entanto, como também se constata pela leitura das actas do julgamento, a recorrente apenas prestou declarações depois de produzida a prova da acusação e dos pedidos de indemnização civil [cf. as actas com as ref.as ...74, de 20.10.2021, ...17 e ...40, ambas de 28.10.2021, ...81 e ...25, ambas de 17.11.2021 (sendo nesta última sessão que a arguida pediu a palavra para prestar declarações), e ...83, de 06.02.2021].

Por outro lado, consta do acórdão que em «todos os casos existem imagens de videovigilância que demonstram a metodologia das abordagens às vítimas e/ou os momentos em que os cartões foram usados para efectuar os levantamentos com os cartões acabados de subtrair», que a arguida foi alvo de reconhecimento pessoal relativamente a dois dos episódios [NUIPC 845/19.... (factos provados 25 a 27] e 1301/20.... (factos provados 88 a 91)] e que foi detida em flagrante delito na situação que encerrou a sua (duradoura) actividade delituosa [NUIPC 158/20.... (factos provados 115 a 118)].

Neste contexto, há que reconhecer que a (tardia e não muito relevante) confissão da recorrente não pode ter o valor atenuativo que pretende ver reconhecido.

Com respeito ao arrependimento.

«O arrependimento sincero – o único que jurídico-penalmente releva – constituindo um acto interior do arguido, carece de ser objectivado em feitos que, de modo inequívoco, o demonstrem» (acórdão do TR.… de 15.01.2020, processo 61/17…, www.dgsi.pt).

Nesse sentido aponta também o art. 72.º, n.º 2, al. c), do CP.

In casu, a recorrente não praticou quaisquer actos demonstrativos do seu apregoado remorso, designadamente não reparou, ainda que parcialmente e na medida das suas possibilidades, nenhuma das vítimas (como o fizeram as coarguidas BB e CC).

Diante disso, é evidente que a mera confissão dos factos (confissão tardia e pouco importante, voltamos a afirmá-lo), não basta para concluir pela existência de arrependimento.

Por último, relativamente à sua situação familiar, não podemos deixar de assinalar que a arguida beneficiou do apoio dos seus três filhos ao longo dos dois anos em que manteve a actividade ilícita pela qual foi condenada (v. o facto provado 125) e que isso não a coibiu de perpetrar os crimes.

Considerando, em tudo o mais, o exposto no acórdão recorrido e na resposta oferecida pelo MP, nos quais nos revemos e que nos dispensamos de repetir, entendemos, assim, que a opção de punir os crimes com a pena detentiva não merece censura (não é claro, aliás, que a recorrente se insurja contra tal opção), que a medida das penas, parcelares e única, foi fixada com parcimónia e que, por conseguinte, o tribunal colectivo não afrontou quaisquer normativos, mormente os dos arts. 40.º, nºs 1 e 2, 70.º, 71.º. nºs 1 e 2, e 77.º, n.º 1, todos do CP.»

6. A arguida foi notificada ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, e não respondeu.

7. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos

[2]

:

«.1. Em diversas ocasiões as Arguidas combinaram agir, em parceria de dois elementos, entre si ou com terceiros, com o fito de subtraírem a terceiros carteiras com dinheiro e cartões bancários, pretendendo com estes realizar levantamentos bancários em ATM.

2. A acção passaria pela actuação de uma das Arguidas BB ou CC a fim de distrair a vítima, enquanto AA ou outra pessoa não identificada se aproveitava da distracção e subtraía a carteira daquela.

3. Para tanto, escolhiam cuidadosamente as possíveis vítimas, que eram todas do sexo feminino, de idade avançada, e que se encontrassem sozinhas.

4. Aproveitavam então o momento em que as mesmas se deslocavam junto a ATM’s ou balcões de pagamento, para realizar uma qualquer operação bancária, de modo a tomarem conhecimento do código ‘pin’ do respectivo cartão, o que permitia a sua posterior utilização logo que dele se apoderassem. Assim,

NUIPC 1297/19.... (processo apenso):

5. No dia 21.10.2019, pelas 16h30m, a arguida DD aproximou-se EE, nascida em .../.../1958 (então com 61 anos de idade) quando esta se encontrava no estabelecimento comercial ..., sito no Centro Comercial ..., na Praça ..., ..., e deu-lhe um encontrão;

6. Aproveitando esse momento de distracção, criado propositadamente, a arguida AA aproximou-se EE e retirou-lhe, sem o seu conhecimento nem autorização, a sua carteira.

7. No seu interior continha, para além da quantia de € 60,00 (sessenta euros), três cartões bancários, um emitido pela Caixa Geral de Depósitos, SA, outro emitido pelo Novo Banco, SA e o último emitido pela Cetelem, tudo bens que fizeram seus, abandonando o local na posse das mesmas.

8. Poucos minutos antes, as Arguidas observaram EE realizar um pagamento na loja “...”, localizada no referido Centro Comercial, tomando então conhecimento do respectivo ‘pin’ de acesso do MB.

9. Agora, na posse dos cartões bancários, as arguidas procederam aos seguintes levantamentos, retirando das contas bancárias de EE, sem o seu conhecimento nem autorização, a quantia total de € 1.140,00 (mil, cento e quarenta euros), que fizeram sua:

- pelas 16h40m e 16h41m, com o cartão com o n.º ...55, emitido pela Caixa Geral de Depósitos, SA, no ATM da Banco BPI, SA, sito na Avenida ..., ..., dois levantamentos, no valor total de € 340 (trezentos e oitenta euros);

- com o cartão n.º ...83, emitido pelo Novo Banco, SA, dois levantamentos, no valor total de € 400,00 (quatrocentos euros);

- com o cartão Universo, emitido pela SFS – Financial Services, IME, SA, no ATM do Novo Banco, SA, sito na Avenida ..., ..., dois levantamentos, no valor total de € 400,00 (quatrocentos euros).

NUIPC 1174/18.... (processo apenso):

10. No dia 25.10.2018, após as 10h00m da manhã, a arguida DD aproximou-se de FF, nascida em .../.../1941 (então com 76 anos de idade) quando esta abandonava o estabelecimento comercial ..., sito na Rua ..., ..., e impediu a sua passagem.

11. Aproveitando esse momento de distracção, criado propositadamente, a arguida AA aproximou-se de FF e retirou-lhe, sem o seu conhecimento nem autorização, a sua carteira, a qual continha no seu interior, para além da quantia de € 60,00 (sessenta euros), três cartões bancários, uma caderneta emitida pela Caixa Económica Montepio Geral e uma caderneta emitida pela Caixa Geral de Depósitos, SA, tudo bens que fizeram seus, abandonando o local na posse das mesmas.

12. Poucos minutos antes, as Arguidas observaram FF realizar um levantamento, nessa mesma data, pelas 10h00m, no ATM localizado na Rua ..., ..., tomando então conhecimento do respectivo ‘pin’ de acesso do MB.

13. Com as referidas cadernetas e cartões bancários e tendo conhecimento do respectivo ‘pin’ de acesso as arguidas procederam aos seguintes levantamentos, retirando da conta bancária de FF, sem o seu conhecimento nem autorização, a quantia total de € 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta euros), que fizeram sua:

- pelas 10h17m / 10h18m, com o cartão com o n.º ...86, emitido pela Caixa Geral de Depósitos, SA, no ATM da Caixa Económica Montepio Geral, sito na Rua ..., dois levantamentos,