Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 – Nos autos de processo comum em referência, os arguidos, AA e BB,

(i) foram acusados, pelo Ministério Público, da prática de factos consubstanciadores da co-autoria material de um crime de homicídio qualificado (na pessoa de CC), previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 131.º 1 132.º n.os 1 e 2 alíneas i) e j), do Código Penal (CP), e

(ii) foram demandados, pela assistente, DD, que deduziu pedido de indemnização civil.

2 – Precedendo audiência de julgamento, os Mm.os Juízes do Tribunal de 1.ª instância, por acórdão de 6 de Fevereiro de 2018, decidiram:

(i) absolver o arguido BB do crime por que vinha acusado,

(ii) condenar o arguido AA, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de homicídio, p. e p. nos termos do disposto no artigo 131.º, do CP, na pena de 14 anos de prisão, absolvendo-o do crime de homicídio qualificado por que vinha acusado, e

(iii) julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil, condenando o demandado AA a pagar à assistente a quantia de 50.000 euros e juros.

3 – O Ministério Público e o arguido AA levaram recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação do Porto (TRP).

4 – No TRP, por acórdão de 13 de Junho de 2018, os Mm.os Juízes decidiram, designadamente, nos seguintes termos:

«Nos termos e pelos fundamentos expostos, os juízes desta Relação acordam:

[…]

– em negar provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo arguido AA, em consequência do que, e na parte aqui questionada por cada um dos recorrentes, decidem confirmar o acórdão recorrido.»

5 – O Ministério Público interpôs recurso deste acórdão.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«1ª - Entende o Ministério Público aqui recorrente, com o devido respeito e ressalvada opinião contrária, que ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido não efectuou a correcta subsunção jurídica dos factos que considerou provados, na norma jurídico-penal à qual se ajustam, ou seja, a norma que prevê e pune o homicídio qualificado, artº 132 nº1 e nº2 e d) do C.P

2.ª - Existe prova bastante de que o motivo que levou o AA a dirigir-se a casa do CC, naquele fim de tarde do dia 24.05.2016, era extorquir-lhe dinheiro ou bens que pudesse transformar em dinheiro, nomeadamente, o equivalente ao valor de Carro usado.

3.ª - Para concretizar o seu propósito e apoderar-se de dinheiro e de outros bens, o arguido AA tirou a vida ao CC de forma violenta, sendo legítimo qualificar a sua motivação como torpe, baixa, cruel, vil, fútil! O "torpe" designa-se o que é repugnante, que revela baixeza de carácter; o que é vergonhoso, desrespeitador das regras morais necessárias ao bom convívio social

4.ª - Conforme demonstra a factualidade provada, o arguido não se limitou a tirar a vida à sua vítima, quis fazê-lo sofrer bastante antes que a morte ocorresse, razão pela qual escolheu um modo de execução particularmente doloroso, quer pela quantidade de golpes necessários à obtenção do desfecho fatal da perda da vida, quer pelo número de golpes aplicados, quer pelo tipo de lesões que lhe provocou, sejam, a desintegração da caixa craniana, dos ossos da face, da massa encefálica, que explodiu para o exterior.

5.ª - Certamente por sentir perigo da prisão não teve tempo de concretizar a retirada de dinheiro das contas do amigo CC.

6.ª - Acresce que a conduta do arguido integra o disposto nas alíneas e) CP porquanto revelam avidez de dinheiro, prazer de matar ou de causar sofrimento e motivo torpe, ou seja, extorquir dinheiro ou bens sacrificando a vida.

7.ª - Conduta por demais reveladora de uma censurabilidade especial, mais elevada, materializada numa motivação torpe e numa execução torcionária, para fazer sofrer a vítima elevando a ilicitude e a culpa ao nível da censurabilidade dos crimes de homicídio qualificado.

8.ª - Procedendo o recurso a decisão de direito deverá ser modificada e a matéria factual ajuizada nas normas conjugadas dos artºs 131, 132 nº1 e nº 2 e) do C.P, sendo a punição adequada à retribuição ético- jurídica que o caso demanda, bem assim à prevenção especial e geral exigidas, a condenação do arguido AA pelas normas referidas, em pena não inferior a 17 anos de prisão.

9.ª O acórdão recorrido, decidindo como decidiu, violou a norma do artº 132 nº1 e nº2 alínea e) do C.P e deverá ser revogado, condenando-se o arguido AA nos termos aqui expostos e sufragados.»

6 – O arguido interpôs recurso deste acórdão.

Formula o pedido nos seguintes termos:

«Nestes termos, e demais de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser o Acórdão recorrido declarado nulo, por omissão de pronúncia, sem prescindir, caso V. Exas. assim não entendem, sempre deverá ser aplicada uma pena inferior à aplicada pelo tribunal a quo».

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«1.ª Foi o arguido AA, condenado pela prática, em autoria material na forma consumada, de um crime de homicídio, p. e p. pelo art.º 131º do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos de prisão.

2.ª O Venerando Tribunal a quo considerou como provados os factos enunciados no, aliás douto, Acórdão sob os números 17 a 24, e últimos parágrafos de fls. 14 e 15 e primeiro parágrafo de fls. 16 (Capítulo Factos Provados)

3.ª O arguido no recurso interposto por si para o Tribunal da Relação do Porto, mormente nas conclusões II a XXIII (2ª a 23ª), impugnou a matéria de facto provada na primeira instância, delimitando os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados bem como as concretas provas que na sua óptica impunham uma decisão diversa da recorrida,

4.ª Ora, tendo o arguido impugnado a matéria de facto, o Tribunal da Relação do Porto deveria ter procedido a uma efetiva reapreciação dos pontos da matéria de facto cuja sindicância foi pedida, através dos meios de prova transcritos e/ou passagens especificadas, não bastando reproduzir a fundamentação da decisão da matéria de facto da 1ª Instância

5.ª Porém, com o devido respeito que nos merece, afigura-se que o Venerando Tribunal da Relação não fez uma efetiva reapreciação critica dos pontos da matéria de facto impugnados, não tendo analisando os concretos meios de prova que na óptica do arguido impunham uma decisão diversa daquele que foi dada, tendo apenas confrontado os concretos problemas levantados pelo arguido com a fundamentação da decisão da 1ª Instância,

6.ª O Venerando Tribunal da Relação ao decidir assim, não conheceu da impugnação da matéria de facto aduzida como devia, incorrendo, assim, em omissão de pronúncia, violando o disposto no art.º 374º do Código do Processo Penal.

7.ª E, a não pronuncia sobre tais questões para além de geradora de nulidade, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Penal, consubstancia também uma violação do direitos constitucionais do direito ao recurso e à presunção de inocência, nos termos dos artigos 18º, 32º, n.º 2, 201º e 205º, n.º1, todos, da Constituição da República Portuguesa.

8.ª Inconstitucionalidade essa que desde já se argui para todos os efeitos legais.

9.ª Pelo que, ao não terem sido “reavaliadas” as provas concretamente indicadas relativamente aos concretos pontos de facto que o arguido indicou como tendo incorretamente julgados, avaliando se efetivamente essas provas impõem ou não uma decisão diversa da recorrida, é o mesmo nulo, por omissão de pronúncia nos termos dos artigos 379º, n.º 1, e 425º, n.º 4, ambos, do Código de Processo Penal.

10.ª Devendo em consequência o Acórdão em crise ser declarado nulo, com as legais consequências.

11.ª Sem prescindir, por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que a pena de 14 (catorze) anos de prisão efetiva é excessiva.

12.ª Atendendo à ausência de antecedentes criminais, às exigências de prevenção especial positiva, à idade do arguido, ao facto do arguido ter sido sempre uma pessoa profissionalmente activa e encontrava-se bem inserido social e familiarmente, a medida concreta da pena aplicável deverá ser objecto de nova ponderação.

13.ª E assim - remetendo para tudo quanto já foi sendo dito e assumido acerca deste evento trágico que sobre os seus intervenientes mais directos se abateu - nada mais restará acrescentar senão o facto de se entender por adequada, não só às exigências de prevenção como também à medida da culpa que ao recorrente cabe, a aplicação ao mesmo de uma pena de prisão ligeiramente abaixo do que o douto acórdão estabeleceu: ou seja, a aplicação de uma pena de 11 (onze) anos de prisão efectiva.

14.ª O tribunal a quo ao decidir como decidiu, violou o disposto no art.º 71º do Código de Processo Penal.»

7 – Os recursos foram admitidos, por despacho de 25 de Julho de 2018.

8 – O Ministério Público no TRP respondeu ao recurso interposto pelo arguido.

Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:

«1ª - Neste nosso acórdão recorrido, e sobre a matéria de fato impugnada, o tribunal pronunciou-se, apreciando os fatos e as razões discordantes invocados pelo arguido e avaliando uns e outras, justificadamente, decidiu e fixou sobre a matéria de fato posta em causa.

2ª - Fê-lo de forma correta e analisou de forma critica a prova documentada pelo que não omitiu o dever de pronúncia sobre a mesma e, por consequência, não violou o disposto nos artigos 374º e 379° CPP, nem as normas constitucionais invocadas pelo recorrente.

3.ª - Numa moldura penal abstracta de 8 a 16 anos de prisão, ao fixar a pena em 14 anos de prisão, no crime de homicídio simples p.p. artigo 131.º CP, se peca é por defeito e não por excesso, face às exigências de prevenção geral e especial, ao muito elevado grau de culpa e à ilicitude do fato, conforme o disposto no artigo 71.º CP».

9 – O arguido respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público.

Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:

«1.ª O digno Procurador Geral Adjunto do Ministério Público fundamenta a sua motivação de recurso neste segmento sustentando que o arguido deve ser condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 2, al. e) (motivo torpe ou fútil ou pelo prazer de causar sofrimento), ambos do CP.

2.ª Por muito sapientes e laudatórias que sejam as motivações do Ministério Público, não merecem as mesmas provimento.

3.ª O que importa averiguar é se à luz de padrões de comportamento comuns do meio em que o crime ocorreu se a atitude do arguido é fútil, torpe ou especialmente censurável, devendo pois ser avaliada dum ponto de vista ético-cultural.

4.ª E, como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23-10-2008 em que é Relator Santos Carvalho (in www.dgsi.pt), «É preciso recordar que o crime base neste domínio é o de homicídio simples, no qual o agente manifesta, quase sempre, o tal “profundo desprezo pela vida humana”, já que, por definição, age com dolo (na maioria das vezes directo, isto é, pretende e tem o desejo de matar) e fá-lo por um motivo qualquer, que quase nunca se pode avaliar positivamente, por exemplo, por vingança, por vaidade ou por afirmação de grupo. O homicídio qualificado há-de ter, por isso, algo que se deva acrescentar a essa culpa já intensa, que a torne especialmente censurável».

5.ª Ora, na óptica do Tribunal a quo, face à matéria de facto que considerou provada, o arguido:

(i) ao deslocar-se naquele dia a casa da vítima tinha intenção de lhe extorquir uma quantia monetária aproximada do valor de um automóvel; e,

(ii) com uma chave inglesa desferiu golpes na cabeça e cara da vítima, que foram causa directa da morte daquele.

6.ª Assim, perante a factualidade dada como provada, afigura-se não se poder extrair uma especial censurabilidade ou culpa acrescida, superior àquela já subjacente a este ilícito na sua forma simples.

Por outro lado,

7.ª Não é motivo fútil ou torpe a ausência (ou o desconhecimento) de motivação do agente.

8.ª Afigura-se que, da matéria dada como provada não se pode extrair ou imputar ao arguido um qualquer motivo do cometimento do crime de homicídio.

9.ª Pois que, apenas resulta provado, s.m.o., o motivo da ida do arguido naquele dia a casa da vítima, mas não o que entretanto ocorreu e que motivou/culminou na lamentável morte da vítima.

10.ª Pelo que, não podem estar verificados quaisquer um dos exemplos-padrão imputados pelo digno Procurador Geral Adjunto do Ministério Público no recurso sob resposta.

11.ª Devendo, da ausência de prova sobre o motivo do crime retirar-se a ilação de que aquela falta de prova não pode prejudicar o arguido, sob pena de violação do princípio in dubio pro reo.

12.ª Como se depreende da matéria de facto dada como provada o arguido dirigiu-se a casa da vítima com o intuito de extorquir dinheiro numa quantia não apurada mas equivalente ao valor de um automóvel.

13.ª Que aí chegado, o arguido e a vítima mantiveram uma conversa.

14.ª E que, depois, passado algum tempo, o arguido muniu-se de uma chave inglesa e desferiu uma primeira forte pancada na cabeça da vítima.

15.ª Nada mais foi dado como provado relativamente ao motivo do crime em causa.

16.ª Para se estar perante um motivo torpe ou fútil é necessário que o motivo “seja trivial, supérfluo e manifestamente irrisório.

17.ª In casu a única explicação para o crime dos autos foi a apropriação ilícita de uma quantia em dinheiro indeterminada mas equivalente ao valor de um veículo usado. Logo, não estamos perante um valor socialmente fútil, tanto mais que integra nos termos do art.º 202º, do CP o conceito aproximado ao de valor elevado.”

18.ª Sustenta ainda o Ministério Público, que dos factos dados como provados deveria o Mmº. Tribunal a quo ter subsumido à figura do homicídio qualificado, porquanto teria a o arguido actuado com “prazer de causar sofrimento”.

19.ª Não se afigura existirem dúvidas que o crime em causa foi horrível, e que o mesmo deve ter provocado dores insuportáveis e sofrimento enorme na vítima.

20.ª Porém, esse facto não tem a virtualidade de, como pretende o Ministério Público, demonstrar estar preenchida a qualificante de ter o agente actuado determinado pelo “prazer de provocar sofrimento”.

21.ª Nas palavras de Figueiredo Dias (Comentário Conimbricense ao Código Penal, Coimbra Editora, 1999, Tomo I, p. 33) “Matar, por outro lado, parece ser um acto ao qual é conatural e indissociável o sofrimento da vítima, por menor que possa ser”.

22.ª Por outro lado, nenhuma prova existe, rectius facto provado, de que o arguido tenha obtido “prazer” com o sofrimento da vítima, bem pelo contrário.

23.ª Assim, face aos factos dados como provados a conduta do arguido, não integra a qualificativa de motivo torpe ou fútil, nem que tenha actuado determinado pelo prazer de causar sofrimento, não merecendo provimento o recurso apresentado pela digníssima magistrada do Ministério Público.

24.ª A ser dado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e em consequência se opere uma alteração da qualificação jurídico penal dos factos, passando o arguido a ser condenado pelo crime de homicídio qualificado, a pena de 14 anos a que foi condenado o arguido, deve ser mantida, por se afigurar adequada, suficiente e proporcional a esse tipo de ilícito e às exigências de prevenção como também à medida da culpa que ao arguido cabe, a aplicação ao mesmo da pena de prisão que o douto acórdão em crise estabeleceu, ou seja mantendo-se a pena de 14 anos de prisão.

Nestes termos, e demais de Direito, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público».

10 – Neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta é de parecer (i) que o recurso interposto pelo Ministério Público merece provimento, e (ii) que o recurso interposto pelo arguido deve ser julgado improcedente.

Pondera, designadamente, nos seguintes termos:

«5 – Questão prévia

Defende o arguido que o Acórdão recorrido padece de nulidade por omissão de pronúncia sobre as questões de prova expressamente levantadas no recurso que interpôs da decisão da 1ª instância.

Sem razão, porém, como resulta cristalinamente da fundamentação da tomada de decisão, relativa á questão do “erro de julgamento” suscitado pelo recorrente arguido (cfr. fls. 40 do Acórdão recorrido, fls. 2625 v dos autos e conclusões III a XXVI, do recurso do arguido).

O STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP, procede, exclusivamente, ao reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no art. 410.º, n.ºs 2 e 3.

Do texto da decisão recorrida não se surpreende quaisquer dos vícios referidos no n,º 2 e 3, do art. 410.º, do CPP, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

Estão, assim, fixados os factos, cabendo agora a este Venerando Tribunal proceder ao reexame da matéria de direito.

6 - Acompanhamos na íntegra a motivação e respectivas conclusões de recurso do Exmo. Colega, Procurador-Geral-Adjunto no Tribunal recorrido, que merece provimento e, em consequência, a improcedência do recurso do arguido.

6.1. À argumentação expendida pelo MºPº no respectivo recurso, apenas se nos oferece acrescentar que a própria decisão recorrida invoca doutrina e jurisprudência que lhe retiram razão e, afinal, acobertam a motivação e conclusões do MºPº.

Efectivamente, apelando à Jurisprudência do STJ, que cita, a decisão ora sub judice, diz que a especial perversidade “se reporta às qualidades especialmente desvaliosas da personalidade do agente” enquanto que a especial censurabilidade “se refere à forma especialmente desvaliosa como o ato criminoso foi cometido”.

Dúvidas não restam da especial censurabilidade da conduta do arguido perante os factos provados sob os n.ºs 14 a 25, nomeadamente o facto n.º 21 que revela, em abundância, a violência, frieza e persistência no acto criminoso do arguido.

6.2. Ora o n.º 1, do art. 132.º do CP, prescreve que se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena agravada, de 12 a 25 anos de prisão.

O arguido actuou com especial censurabilidade na preparação, e execução do acto criminoso, com plano de fuga posterior para o …, concretizado no imediato. A pena de 17 anos de prisão proposta pelo Mº Pº, mostra-se justa, adequada, proporcional e necessária.»

11 – O objecto do recurso – tal como demarcado pelas conclusões que os recorrentes extraem das respectivas motivações – reporta ao exame das seguintes questões:

(a) recurso interposto pelo MP:

(a1) da qualificação do crime – sob entendimento que a factualidade apurada é subsumível à qualificativa prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º, do Código Penal (CP);

(a2) da medida da pena – defendendo a concretização da pena em medida não inferior a 17 anos de prisão;

(b) recurso interposto pelo arguido:

(b1) da nulidade do acórdão [artigos 374.º e 379.º n.º 1 alínea c), do Código de Processo Penal (CPP)] – sob entendimento de que o TRP não conheceu da matéria atinente à impugnação levada pelo arguido do julgamento sobre a matéria de facto em 1.ª instância, em violação do disposto nos artigos 18.º, 32.º n.º 2, 201.º e 205.º n.º 1, da CRP;

(b2) subsidiariamente, da medida da pena – defendendo a concretização da pena em 11 anos de prisão.

II

12 – Seguindo agora um critério de lógica e cronologia preclusivas (artigos 608.º e 663.º n.º 2, do Código de Processo Civil, ex vi do disposto no artigo 4.º, do CPP), cumpre conhecer das seguintes questões:

(a) de saber se o acórdão do TRP revidendo é nulo, por não ter conhecido do recurso na parcela atinente à decisão levada em 1.ª instância sobre a matéria de facto – como faz tese o recurso interposto pelo arguido;

(b) de saber se a factualidade julgada provada em 1.ª instância, sedimentada com o julgamento do TRP, configura subsunção ao disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º, do CP (motivo torpe) – como se defende no recurso interposto pelo Ministério Público;

(c) de saber se a medida da pena, concretizada, nas instâncias, em 14 anos de prisão, peca por defeito – como se pretexta no recurso interposto pelo Ministério Público, que defende a aplicação de pena de 17 anos de prisão no suposto da verificação da referida agravativa;

(d) de saber se a medida da pena, tal como estabelecida nas instâncias, em 14 anos de prisão, padece de excesso, devendo reduzir-se a 11 anos de prisão.

13 – Antes do mais, impõe-se repristinar a decisão sobre a matéria de facto, tal como sedimentada nas instâncias.

Tal seja:

«3.1. Os factos provados:

1. O arguido AA, de nacionalidade …, deu entrada em território português em dia não concretamente apurado, do mês de agosto de 2015, com o intuito de frequentar o curso de …, na Faculdade de … da Universidade de ….

2. A acompanhar o arguido AA, veio o seu companheiro, também de nacionalidade …, o arguido BB, os quais mantinham entre si uma “relação de facto em união homoafectiva”, celebrada no … por escritura pública em 14.06.2012, tendo ambos ficado instalados num apartamento, sito na Avenida …, em …, que arrendaram para o efeito.

3. Passados cerca de 20 dias, o arguido BB regressou ao …, tendo o arguido AA, a partir de outubro de 2015 e até maio de 2016, ficado alojado em dois locais diferentes, na Cidade de …, partilhando os espaços e despesas com colegas da faculdade, nomeadamente numa residência sita na Rua …, nº …, Cave D.

4. Quer em setembro de 2015, quer em maio de 2016, quando recebeu a visita do BB, o arguido AA apresentou este arguido aos seus amigos e conhecidos como sendo seu primo, seu amigo EE, e, outras vezes, referia-se a ele como sendo seu padrasto e até pai, ocultando, assim, a relação amorosa que mantinham.

5. O arguido AA era utilizador da rede social “Tinder”, através da qual, em finais do mês de dezembro de 2015, conheceu a vítima CC. Desde essa data, o arguido e a vitima passaram a manter uma relação de proximidade e conheceram-se pessoalmente, na Cidade de …, em dia não concretamente apurado do mês de fevereiro ou março de 2016.

6. A partir dessa data, os encontros entre os dois - vítima e arguido AA - ocorriam quer na cidade de …, quer na residência da vítima CC, sita na Rua …, nº …, 3ºDto., nesta Cidade e Comarca, o que aconteceu, nomeadamente, nos dias 30 de abril de 2016, dia em que se encontraram num restaurante desta Cidade, 14 a 16, 21 a 22 e 23 de maio de 2016.

7. Na sequência da relação que mantinha, por diversas vezes, a vítima CC pagou algumas despesas do arguido AA, nomeadamente as despesas de deslocação de comboio, entre as cidades de … e do …, o que ocorreu nomeadamente no dia 16.05.2016 – fls. 58.

8. Por via desse convívio, o arguido AA não só ganhou a confiança da vítima CC, como se apercebeu que este vivia desafogadamente e era titular de várias contas bancárias.

9. Assim, em data não apurada mas anterior a maio de 2016, o arguido AA gizou um plano com vista a apoderar-se de quantias monetárias depositadas nas contas bancárias de que o CC fosse titular e de outros bens de valor que o mesmo possuísse.

10. Para o efeito, com o objetivo de aumentar a relação de confiança com a vítima, e de recolher o máximo de elementos sobre as contas bancárias, o arguido AA passou a deslocar-se com maior frequência a esta Cidade do …, em particular a casa do CC, conseguindo, inclusive, que este lhe disponibilizasse a chave de acesso à sua habitação, na morada acima referida, o que veio a acontecer no dia 14 de maio de 2016.

11. Em 3 de maio de 2016, o arguido BB regressou a Portugal, ficando alojado num apartamento, sito na Avª …, nº …, em …, tendo o arguido AA passado a residir com este, (até ao seu regresso ao …).

12. No dia 20 de maio de 2016, o arguido AA voltou a deslocar-se a casa do CC onde pernoitou e lhe preparou o almoço do dia seguinte - sábado -

13. Após o almoço, o arguido AA regressou a …. No dia 23 de maio - segunda-feira, o arguido AA deslocou-se novamente à residência da vítima CC, na morada já referenciada, regressando, a …, de comboio, pelas 21h44 min.

14. No dia 24 de maio os arguidos AA e BB deslocaram-se, de comboio, à cidade do …, onde chegaram a … pelas 14h54min., e ali adquiriram um cartão andante com o nº 301…64 que de imediato validaram, juntamente com o outro cartão nº 301…44 que já possuíam.

15. Em hora indeterminada mas cerca das 18h o arguido AA dirigiu-se, sozinho, à casa do CC na morada acima referenciada, com o propósito de confirmar a presença daquele na residência e assegurar que o mesmo se encontrava sozinho visando extorquir ao mesmo uma quantia indeterminada mas se possível equivalente ao valor de um automóvel usado.

16. Ali chegado, o arguido AA abriu a porta do prédio com a chave que trazia consigo e entrou no apartamento, confirmando a ausência de terceiros e onde permaneceu em conversa com a vítima - conforme vídeo gravado no telemóvel de serviço deste, com a hora (corrigida) de 18h34, no qual são audíveis as vozes do ofendido e do arguido.

17. No interior dessa habitação e quando se encontrava no quarto com este o arguido muniu-se de uma chave inglesa, instrumento de metal que retirou de uma caixa de ferramentas que se encontrava na cozinha.

18. Logo de seguida, o arguido AA desferiu uma primeira e forte pancada com a referida chave inglesa na região occipital, e após, com a vítima prostrada na cama, desferiu-lhe vários golpes na cabeça e face com a referida ferramenta - chave inglesa.

19. Apesar de o CC ter 1,85 metros de altura e pesar 108 kg, face aos golpes desferidos pelo arguido, o mesmo não logrou reagir e defender-se.

20. Os golpes desferidos na cabeça e na face com a chave inglesa pelo arguido causaram de forma direta e necessária a CC as lesões descritas no relatório de autópsia junto aos autos a fls. 1539-1561, 1563-1567, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais e que foram causa direta e necessária da morte daquele.

21. Lesões estas: - Na Cabeça: Vestígios de sangue seco dispersos por toda a face e cabeça, mais abundantes na hemiface esquerda onde se observam alguns coágulos sanguíneos aderentes à pele subjacente. Equimose peri-orbitária esquerda, arroxeada, com 1,5 cm por 1 cm de maiores dimensões. Equimose peri-orbitária direita, arroxeada, com 3,5 cm por 2,5 cm de maiores dimensões. Escorrência de um líquido sanguinolento pela narina esquerda. Mobilidade anormal com crepitação dos ossos próprios do nariz à palpação e mobilização. Língua localizada entre as arcadas dentárias. Foram observadas, ainda, dez lesões traumáticas dispersas pela face e cabeça: - Laceração do couro cabeludo - solução de continuidade de bordos irregulares e infiltrados de sangue, observando-se pontes tecidulares, localizada na região temporal direita do couro cabeludo, disposta horizontalmente num comprimento de 1,7 cm e bifurcando em V em ambas as extremidades, sendo que a extremidade anterior mede 0,8 cm de comprimento e a extremidade posterior 0,9 cm de comprimento. A lesão encontra-se rodeada de um halo de escoriação avermelhado que ocupa uma área total de 4 cm por 3,8 cm de maiores dimensões e dista 2 cm da hélice do pavilhão auricular direito, 20 cm da ponta nasal e 11 cm da linha média parietal – Fot.10; - Laceração do couro cabeludo - solução de continuidade de bordos irregulares e infiltrados de sangue, observando-se pontes tecidulares, localizada na região fronto-temporal direita do couro cabeludo, disposta horizontalmente num comprimento de 8,3 cm. A partir do seu terço medial, estende-se inferiormente uma solução de continuidade de características semelhantes com 0,4 cm de comprimento. A lesão encontra-se rodeada de um halo de escoriação avermelhado que ocupa uma área total de 6,5 cm por 1 cm de maiores dimensões, mais evidente ao longo do bor