Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1– No âmbito do processo nº 8/13.6GAPSR do Tribunal de Ponte de Sôr, foi julgada a arguida AA e condenada, por acórdão de 2014.03.20, pela prática dos seguintes crimes previstos e punidos no Código Penal cometidos em autoria material:

- um crime de furto qualificado na forma tentada, do n° 1 do art. 204°, al. j) conjugado com o n° 1 do art. 203°, al. c), n°2 do art. 22°, nºs 1 e 2 do art. 23° e com as als. a) e b) do n° 1 do art. 73°, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;

- um crime de furto qualificado da al. a) do n° 1 e da al. e) do n° 2 do art. 204°, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão;

- um crime de furto qualificado das als. a) e e) do n° 1 e da al. e) do n° 2 do art. 204º na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de furto qualificado, da al. e) do n° 2 do art. 204°, conjugado com o n° 1 do art. 203°, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

- um crime de furto, do n° 1 do art. 203°, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

- um crime de furto qualificado da al. e) do n° 2 do art. 204°, conjugado com o n° 1 do art. 203°, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão;

- um crime de furto qualificado da al. e) do n° 2 do art. 204°, conjugado com o n° 1 do art. 203°, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão;

- um crime de desobediência simples da al. b) do n° 1 do art. 348° do, na pena de 3 meses e 15 dias de prisão;

- um crime de condução perigosa de veículo rodoviário da al. b) do n° 1 do art. 291° e da al. a) do n° 1 do art. 69° na pena de 10 meses de prisão.

Relativamente a este último crime foi ainda condenada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 6 meses.

Em cúmulo das sobreditas penas parcelares foi condenada

na pena única de 10 anos de prisão

a que acresce a pena acessória de 6 meses de proibição de conduzir veículos motorizados.

Foi ainda condenada a pagar à demandante BB a quantia de € 1.100,00 acrescida de juros de mora à taxa legal até integral pagamento.

Interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 2014.09.16, lhe negou provimento confirmando a decisão recorrida.

Interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando na sua motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

«1. A natureza da figura de crime continuado, foi e é debatida sob a análise de teorias que pendem para uma predominância de um elemento subjectivo ou de um elemento objectivo;

2. Discute-se se o crime continuado é uma unidade real ou natural ou se estamos perante uma ficção. E se estamos, de que tipo;

3. Pode-se considerar o crime continuado como um crime sul generis, um terceiro crime; contudo, cremos ser de perfilhar a posição de GERMANO MARQUES DA SILVA, ao considerar que estamos perante uma pluralidade de crimes unificados, estritamente para efeitos de punição.

4. Tal posição é a que parece adoptada pela previsão legal da figura, no Código Penal Português, que antecipa que a existência e manutenção do crime continuado no nosso ordenamento está relacionada com uma necessidade de simplificação processual e determinação / aplicação da penas;

5. Contrariamente, questiona-se se a simplificação processual mencionada na conclusão anterior, poderá legitimar assim, a aplicação de uma pena mais leve a um agente que merecia ser punido de forma mais severa;

6. Contudo temos que o fundamento da figura não deve ser nunca motivos de ordem processual, que seriam frágeis e insuficientes para obstar a justa condenação do criminoso;

7. Devido às suas características existe alguma facilidade em surgirem confusões com outras figuras. Nomeadamente, aquelas que assentam também numa pluralidade de acções. A destrinça normalmente é efectuada na forma em como essa mesma pluralidade é tratada para fins punitivos (efectivamente como uma pluralidade, ou em contrapartida, como unidade) e suas consequências (que tanto podem ser atenuantes, como agravantes);

8. Da comparação com outras figuras, retira-se a ideia-chave do conceito de crime continuado, na qual assenta toda a sua complexidade: a existência de uma situação exterior, que diminua consideravelmente a culpa do agente.

9. O art. 30.º/2 do Código Penal tem subjacente a ideia de um concurso de crimes, ao afirmar que o crime continuado assenta numa violação plúrima ou de um único preceito legal, ou então de várias normas, que por protegerem essencialmente o mesmo bem jurídico, merecem da mesma forma um tratamento unitário;

10. No presente caso temos, a prática pela Arguida de diversos crimes, contudo e por protegerem o mesmo bem jurídico, merecerão desta forma um tratamento unitário;

11. Da norma legal resultam vários pressupostos que têm sido amplamente desenvolvidos na doutrina e jurisprudência. O crime continuado pressupõe, assim: uma realização plúrima; a protecção do mesmo bem jurídico; a homogeneidade da execução; uma situação exterior que diminua a culpa que por sua vez conduz a punição diferenciada; e ainda exige-se uma certa conexão temporal;

12. A cada uma das realizações plúrimas corresponde uma resolução criminosa distinta. A rica jurisprudência elaborada neste tema é unânime, afirmando que a pluralidade de actividades corresponde a uma afirmação também ela plúrima da volição ou vontade criminosa;

13. Recusam-se assim teorias que defendam a unidade da resolução criminosa; o que existe sim é uma unificação das várias resoluções para fins punitivos;

14. Esse fenómeno de unificação, para se efectivar, necessita de urna dependência mútua, que vai assim conduzir a uma desnecessidade de um juízo de culpa individual;

15. A pluralidade de infracções não tem de ser respeitante a uma só norma jurídica penal, uma vez que a estatuição do art. 30.2/2 do Código Penal prevê a possibilidade das condutas criminosas se encaixarem em distintos tipos legais —para tal apenas têm de fundamentalmente proteger o mesmo bem jurídico;

16. A protecção do mesmo bem jurídico traduz-se, por sua vez, na ideia elementar de "relações de parentesco"; o debate tem sido diverso na concretização deste elemento e não concretamente conclusivo. O espírito que é importante reter é que além dos casos óbvios onde existe a tutela do mesmo bem (através de dois tipos, um simples e um outro agravado), o crime continuado deve ser aplicado sempre que exista a tutela de um mesmo interesse;

17. A situação exterior que diminua a culpa é o elemento no qual reside toda a complexidade da figura do crime continuado. Como consequência, a doutrina e a jurisprudência tem sido profícua no desenvolvimento do mesmo;

18. Conclui-se, assim, que a «situação exterior que diminua a culpa», traduz-se em solicitações externas, reais e consideráveis, que influenciam a renovação da resolução criminosa por parte do agente. É este condicionamento na determinação da vontade que consubstancia uma valoração menor da culpa;

19. A conexão temporal é um pressuposto do crime continuado que não está tipificado. Não tem sido alvo de elevado desenvolvimento, sendo por parte de alguma doutrina (portuguesa e estrangeira) considerado como secundário, embora com a consciência que permite uma melhor e mais fácil caracterização;

20. Porém, a jurisprudência tem adoptado amplamente a necessidade de, entre a prática dos vários crimes, se verificar uma ligação temporal que se tenha como relevante;

21. A manutenção da figura é incentivada por razões de ordem prática, uma vez que sem a figura do crime continuado teríamos de aplicar as regras gerais do concurso, que conduziria inevitavelmente a uma maior complexidade As repercussões de uma figura com o crime continuado são diversas, tanto no plano processual como no substantivo;

22. Esta figura assenta a sua particularidade na situação exterior que diminua consideravelmente a culpa, com consequências acentuadas em vários planos;

Temos que no caso vertente, a Arguida, praticou vários crimes de furto, desde logo através de um " modus operandi " basicamente idêntico, isto é conseguiu, de forma variável, introduzir-se nas residências dos diferentes ofendidos e dali retirou os bens e valores, que ali encontrou e lhe interessaram.

Prende-se com o facto de as condutas integradoras dos crimes por que foi condenada se encontram unidas por um laço de proximidade espacial e temporal, o que constitui um indício de que terão sido levadas a cabo no âmbito de uma mesma solicitação exterior.

Sucede que a conexão temporal invocada pela Arguida, face às condutas parcelares praticadas pela mesma, deixa claro que a referida conexão tem vindo a ser considerada, por alguma jurisprudência, não um dos pressupostos do crime continuado, mas antes um indicio de que as diferentes condutas ilícitas possam ter origem numa mesma solicitação exterior, elemento que é constitutivo da figura jurídico penal de que a recorrente se pretende valer.

Razão pela qual, atento aos factos e fundamentos da presente Motivação, deverá o Acórdão proferido ser alterado e em consequência ser reconhecido a existência no que aos crimes de furto diz respeito, a existência de um crime continuado, com as legais consequências.

»

O Magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso concluindo que de acordo com a matéria de facto dada por provada não ocorreu qualquer circunstância exterior que motivasse a arguida a repetir a prática do crime, que fosse determinante para continuar na senda criminosa e lhe diminuísse consideravelmente a culpa, a impor um só juízo de censura.

Razão pela qual se deve ter como afastada a existência de um único crime ou de um crime continuado.

Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta apresentou parecer em que considera:

- Ser irrecorrível o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora quanto aos crimes e medida das penas parcelares a que a recorrente foi condenada, de acordo com os arts. 432°, n° 1, b), e 400º n° 1, f) do CPP, sem haver violação de qualquer direito constitucional (arts. 20.° n.° 2 e 215.° 2 e 3 da Constituição).

- Verificar-se essa irrecorribilidade porque as penas que foram aplicadas à recorrente na la instância por autoria de cada um dos 9 crimes, foram mantidas integralmente em recurso no Acórdão do Tribunal da Relação do Évora, sendo todas elas inferiores a 5 anos de prisão e porque o art° 400°, n° 1, f) estabelece que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão da primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

- Haver assim dupla conforme, por ter havido duplo grau de jurisdição ao terem sido apreciadas, decididas e mantidas todas as questões de facto e de - direito sobre os crimes e medida das penas aplicadas não é reconhecido um segundo grau de recurso, não sendo por isso admissível devido à medida de cada uma das penas.

- Poder a recorrente impugnar a medida da pena única por ser superior a 8 anos de prisão o que não fez nem directa nem indiretamente.

- Dever ser rejeitado o recurso.

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP sem que houvesse resposta.

Teve lugar a conferência em foi apresentado um projecto pela primitiva relatora, o qual não mereceu a concordância da maioria que se formou, motivo pelo qual foi determinada a mudança de relator e a realização de nova conferência, onde foi apresentado outro projecto pelo relator por vencimento. Dos trabalhos dessa segunda conferência resultou o presente acórdão.

*

2. – Estabelece o art. 412º, nº 1 CPP que a motivação de um recurso enuncia especificamente os seus fundamentos e termina pela formulação das conclusões em que o recorrente resume as razões do pedido.

Se é certo que o cerne da motivação está no seu texto não é menos verdade que as conclusões assumem particular importância na estrutura do recurso pois devem definir e salientar, sob a forma de resumo, todas as questões que o recorrente pretende sujeitar à apreciação do tribunal de recurso, a validade dos seus argumentos, por forma a permitir que este conheça de forma expedita e precisa do âmbito do recurso e dos seus fundamentos.

Assim, como já foi dito de forma enfática, o tribunal de recurso, «em regra, deve subordinar de modo estrito a sua actividade sindicante ao “guião” que é enunciado nas conclusões removendo-se através delas as dúvidas que possam existir sobre os motivos da impugnação impondo-se ao recorrente essa forma de cooperação que a lei lhe aponta como devida».

Serve este intróito para evidenciar que o objecto do presente recurso se consubstancia numa única e específica vertente. Aquilo que a recorrente pretende, como decorre quer do texto da motivação quer em particular das conclusões que a seu respeito formula, é que seja

reapreciada a qualificação jurídica

de que foram alvo os factos respeitantes às apropriações de bens móveis de terceiros que levou a cabo. É esse e só esse o objecto do recurso.

Enquanto as instâncias consideraram que a recorrente praticou 5 crimes de furto qualificado consumados, 1 crime de furto simples consumado e 2 outros crimes de furto qualificado na forma tentada a recorrente pretende que toda

essa parte

da sua conduta seja qualificada como um crime de furto na forma continuada.

Por conseguinte, não veio a recorrente trazer à discussão os pressupostos de determinação da pena única ou da medida desta. Centrou apenas o objecto do recurso na qualificação jurídica dos factos porque, na verdade, de matéria estritamente respeitante à qualificação jurídica se trata a questão de saber se esses ditos factos integram os diversos crimes que as instâncias consideraram ter sido praticados, isto é, uma pluralidade efectiva de crimes ou antes uma unidade jurídica criminosa, um crime continuado, com diferenciadas punições. As instâncias consideraram que os factos provados integram a prática de vários crimes e a recorrente considera que apenas praticou um único.

*

3. - Ora como dispõe o art. 432º, nº 1, al. b), do Código de Processo Penal, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça «de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do art. 400º».

Este art. 400º estatui na al. f) do seu nº 1 que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

A norma em causa, estabelece, assim, dois pressupostos de irrecorribilidade: que o acórdão da Relação confirme a decisão de 1.ª instância e que a pena aplicada na Relação não ser superior a 8 anos de prisão.

Inúmeros acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça fixaram já entendimento consistente, aliás decorrente da lei, de que não é admissível recurso de acórdãos proferidos pelas relações que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

De acordo com a disposição mencionada, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico haja sido imposta pena superior a 8 anos e por outros a pena aplicada não seja superior a essa medida,

sendo a condenação confirmada pela Relação

, o recurso da decisão desta para o STJ só é admissível no que se refere aos crimes pelos quais foi aplicada pena superior a 8 anos de prisão e

à operação de determinação da pena única

. Isto é, havendo uma decisão do tribunal da relação que mantém integralmente a decisão da 1ª instância que aplicou penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão – a chamada

dupla conforme

– o recurso para o STJ só é admissível quanto à medida da pena única caso esta exceda 8 anos de prisão.

Mas, além disso, na mesma linha de entendimento da jurisprudência também é de considerar (cfr Acórdão de 2014.06.26, no proc 160/11.5JAPRT.C1.S1, referenciado infra com reprodução do respectivo sumário) que «toda a decisão referente a crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, incluindo questões conexas como a violação do princípio in dubio pro reo, invalidade das provas, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [

e demais vícios a que se refere o nº 2 do art. 410º CPP

– interpolação] violação do nº 2 do art. 30º do CP, qualificação jurídica dos factos, consumpção entre os crime em concurso, violação do princípio da proibição da dupla valoração, reincidência e medida das penas parcelares, já conhecidas pela Relação, não é susceptível de recurso para o STJ».

Nesse sentido, já se pronunciou também o Tribunal Constitucional, por exemplo, no Ac. de 21/12/2011, no proc. n.º 670/11, disponível in

www.tribunalconstitucional.pt

, decidindo “não julgar inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, interpretada no sentido de não ser admissível o recurso de acórdão condenatório proferido em recurso pela relação que confirme a decisão da 1.ª instância e aplique pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo no caso de terem sido arguidas nulidades de tal acórdão”.

Acresce que outro factor de irrecorribilidade é possível ainda convocar.

Sendo irrecorríveis os acórdãos proferidos pela Relação (independentemente da existência de dupla conforme) que apliquem penas de prisão inferiores a 5 anos, de acordo com a al. e) do art. 400º CPP, e sendo as penas parcelares aplicadas neste processo todas elas inferiores não só a 8 anos de prisão como mesmo inferiores a 5 anos de prisão a decisão da qual foi interposto o presente recurso é também, por esta via, irrecorrível.

Segue-se breve resenha não exaustiva da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça sobre a matéria (com indicação apenas da parte pertinente dos respectivos sumários, indicação da data, nº do processo e menção do relator) demonstrativa, crê-se, da consistência e sedimentação das posições expostas.

Assim:

Ac. de 8-01-2014 Proc. n.º 104/07.9JBLSB.C1.S1 - 3.ª Secção; Cons Maia Costa

I - Conforme jurisprudência largamente maioritária do STJ e uniforme nesta 3.ª Secção, por força da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que impede a impugnação das decisões das Relações que confirmem decisão da 1.ª instância («dupla conforme») e apliquem pena não superior a 8 anos de prisão, no caso de haver uma pena conjunta superior a essa medida, não pode ser objeto de recurso para o STJ a matéria referente às penas parcelares que não a ultrapassem.

Ac de 8-01-2014 Proc. n.º 104/07.9JBLSB.C1.S1 - 3.ª Secção; Cons Maia Costa

I - Por aplicação do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico haja sido imposta pena superior a 8 anos de prisão e por outros a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta para o STJ só é admissível no que se refere aos crimes pelos quais foi aplicada pena superior a 8 anos de prisão e à operação de determinação da pena única.

II - Este entendimento já foi sancionado pelo TC que, em plenário, através do Ac. 186/2013, decidiu «não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o STJ a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão».

Ac. de 06-02-2014 Proc. n.º 417/11.5GBLLE.E1.S1 - 3.ª Secção; Cons Armindo Monteiro

I - O STJ tem afirmado, por diversas vezes, que sendo as penas parcelares de prisão inferiores a 8 anos, em caso de confirmação pela Relação, não há lugar a recurso do acórdão condenatório, para o STJ, admissibilidade que é aferida pela gravidade da pena e pela sua natureza na estruturação da orgânica judiciária.

II - No excedente a 8 anos de prisão tanto a pena parcelar como a de concurso admitem recurso, o que no caso vertente só tem pertinência com a pena única, de 14 anos, ideia que transparece no AFJ 14/2013, DR I Série, de 12-11-2013, quando se vinca o entendimento de que por força da nova alteração ao CPP em caso de dispensa de dupla conforme, seja de identidade total ou parcelar, com redução da pena, quando inferior a 5 anos, é incontroverso o recurso da Relação para o STJ, tornado inadmissível.

Ac de 12-02-2014 Proc. n.º 995/10.6JACBR.C1.S1 - 3.ª Secção; Cons Armindo Monteiro

I - Não há lugar a recurso do acórdão condenatório para o STJ quando as penas parcelares de prisão são inferiores a 8 anos, em caso de confirmação pela Relação. Só no excedente a 8 anos de prisão é que a pena parcelar e a pena do concurso admitem recurso para o STJ.

II - O STJ tem entendido que não deixa de haver confirmação nos casos em que, in mellius, a Relação reduz a pena aplicada em 1.ª instância. Até ao ponto em que a condenação posterior elimina o excesso resulta a confirmação da anterior. No excedente, parcialmente eliminado, o arguido perde legitimidade e interesse em agir.

III - Não admite recurso para o STJ o acórdão do Tribunal da Relação que, provendo em parte o recurso, reduziu a pena de 6 anos e 6 meses para 6 anos de prisão, imposta ao arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93.

Ac de 19-02-2014 Proc. n.º 9/12.1SOLSB.S2 - 3.ª Secção; Cons Oliveira Mendes

I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como o STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico.

Ac de 13-02-2014 Proc. n.º 789/11.1JAPRT.P1.S1 - 5.ª Secção; Cons Isabel Pais Martins

I - O arguido foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime agravado de abuso sexual de crianças dos arts. 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 5 anos de prisão, cuja execução ficou suspensa pelo período de 5 anos, com sujeição a regime de prova. Interposto recurso pelo MP, o Tribunal da Relação decidiu condenar o arguido pela prática de 33 crimes de abuso sexual de crianças na pena de 18 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 6 anos de prisão.

II - As divergências jurisprudenciais sobre a admissibilidade de recurso para o STJ nestes casos, foram ultrapassadas pelo AFJ 14/2003, de 09-10, no qual se decidiu: “Da conjugação das normas do art. 400.º, als. e) e f), e art. 432.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, na redacção da Lei 48/2007, de 29-08, não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão.”.

III - Deste modo, não é admissível recurso quanto à questão da qualificação jurídica dos factos por, no quadro da alteração da qualificação jurídica a que a Relação procedeu, o recorrente ter acabado por ser condenado em penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão.

Ac de 13-02-2014 Proc. n.º 176/10.9GDFAR.E1.S1 - 5.ª Secção; Isabel Pais Martins

I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção da Lei 48/2007, de 29-08, mantida inalterada pela Lei 20/2013, de 21-02, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e que apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

II - São, assim, dois os pressupostos da irrecorribilidade: o acórdão da Relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na Relação não ser superior a 8 anos de prisão.

III - Verificada a dupla conforme, sendo aplicadas várias penas pelos crimes em concurso, há que apurar quais as penas superiores a 8 anos e só quanto aos crimes punidos com tais penas e/ou quanto à pena única superior a 8 anos é admissível o recurso para o STJ.

IV - Esta questão já foi apreciada pelo TC que não julgou inconstitucional o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, interpretado no sentido de que no caso de concurso de infracções, tendo a Relação confirmado, em recurso, a decisão de 1.ª instância que aplicou pena de prisão parcelar não superior a 8 anos, essa parte não é recorrível para o STJ, sem prejuízo de ser recorrível a parte da decisão relativa à pena parcelar ou à operação de formação da pena única que tenha excedido aqueles limites. V - Como há dupla conforme e condenação em penas inferiores a 8 anos de prisão, rejeitam-se os recursos interpostos, por inadmissibilidade, quanto à impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer no quadro dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, e quanto a todas as questões de direito com exclusiva conexão aos crimes singulares (arts. 434.º, 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP).

Ac de 06-03-2014 Proc. n.º 151/11.6PAVFC.L1.S1 - 3.ª Secção; Cons Oliveira Mendes

I - Só é admissível recurso para o STJ de decisão confirmatória da Relação caso a pena aplicada seja superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares quer penas conjuntas resultantes do cúmulo.

II - Como a decisão condenatória de 1.ª instância foi confirmada pelo Tribunal da Relação e todas as penas parcelares aplicadas não são superiores a 8 anos de prisão, só é admissível recurso para o STJ no que tange à pena conjunta cominada que ultrapassa aquele patamar.

Ac de 12-03-2014 Proc. n.º 1699/12.0PSLSB.L1.S1 - 3.ª Secção; Cons Oliveira Mendes

I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como o STJ vem entendendo, de forma pacífica, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo.

II - No caso estamos perante decisão condenatória de 1.ª instância, confirmada pelo Tribunal da Relação, sendo todas as penas parcelares aplicadas ao arguido não superiores a 8 anos de prisão, conquanto a pena conjunta cominada ultrapasse aquele patamar, situando-se nos 9 anos de prisão.

III - Deste modo, é irrecorrível a decisão impugnada no que respeita às penas parcelares aplicadas ao arguido, a significar que relativamente à condenação pelos crimes em concurso está o STJ impossibilitado de exercer qualquer sindicação (sindicação que só seria admissível no que tange à pena conjunta cominada).

IV - Estando o STJ impedido de sindicar o acórdão recorrido no que tange à condenação pelos crimes em concurso, obviamente que está impedido, também, de exercer qualquer censura sobre a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação do recorrente por cada um desses crimes, designadamente no que concerne à qualificação jurídica dos factos.

V - Relativamente a todos os crimes pelos quais o arguido foi condenado o acórdão recorrido transitou em julgado, formou-se caso julgado material, tornando definitiva e intangível a decisão em toda a sua dimensão, estando a coberto do caso julgado todas as decisões que antecederam e conduziram à condenação do arguido pelos crimes em concurso. De outra forma violar-se-ia o princípio constitucional non bis in idem, concretamente na sua dimensão objectiva, que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, através da imutabilidade do definitivamente decidido.

Ac de 20-03-2014 Proc. n.º 423/10.7JAPRT.P1.S1 - 3.ª Secção; Cons Santos Cabral

I - No caso concreto o Tribunal da Relação alterou, diminuindo para 5 anos de prisão efectiva a pena parcelar aplicada pela prática do crime homicídio p. e p. pelo art. 131.º do CP e, em cúmulo jurídico, com a pena (de 5 meses de prisão) que lhe foi imposta pelo crime de profanação de cadáver, reduziu a pena única aplicada para 5 anos e 2 meses de prisão.

II - No caso de concurso de crimes, pena aplicada é tanto a pena parcelar cominada para cada um dos crimes, como é a pena conjunta. Assim, nesta hipótese só são recorríveis as decisões das relações que, incidindo sobre cada um dos crimes e correspondentes penas parcelares, ou sobre a pena conjunta, apliquem e confirmem pena de prisão superior a 8 anos – art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.

III - A propósito da admissibilidade de recurso – e para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP –, a jurisprudência do STJ tem afirmado a existência de uma confirmação parcial em situações similares, pelo menos até ao patamar em que se situa a sua convergência. É a denominada confirmação in mellius.

IV - Nesta conformidade, e face aos normativos citados, são irrecorríveis as penas aplicadas à recorrente pelo que se determina a rejeição por inadmissibilidade do recurso interposto – arts. 420.º, n.º l, al. b), e 414.º, n.º 2, do CPP.

Ac de 13-03-2014 Proc. n.º 6271/03.3TDLSB.L1.S1 - 5.ª Secção; Cons Souto Moura

I - O recorrente foi condenado em 1.ª