Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Com a finalidade de se proceder à realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas a AA, nascido a 20/04/1961, casado, pedreiro, actualmente preso, procedeu-se a 17-04-09, no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel (P.º 210/05.4GEPNF), à audiência a que alude o art. 472.º do C.P.P., ficando o recorrente condenado, a final, e em cúmulo, na pena conjunta de 5 anos e 6 meses de prisão.

Inconformado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal.

A - ACÓRDÃO RECORRIDO

É o seguinte o teor da decisão recorrida (transcrição parcial):

“Factos provados:

I – Das condenações sofridas pelo arguido

O arguido foi condenado:

a) Nos presentes autos (Processo Comum Singular n° 210/05.4GEPNF, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, pela prática, no dia 23 de Agosto de 2005, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos arts. 291°, n° 1, al.b), do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão e ainda de um crime de condução ilegal, p. e p. pelo art. 3°, n° 2, do D.L. n° 2/98, de 3/01, na pena de 16 (dezasseis) meses de prisão.

Em cúmulo, foi condenado na pena única de 28 (vinte e oito) meses de prisão.

Data da decisão: 27 de Outubro de 2008 (Cfr. fls. 128 a 137).

Trânsito: 14 de Novembro de 2008.

O arguido encontra-se preso, à ordem destes autos, em cumprimento da pena que lhe foi aplicada, desde o passado dia 18 de Março de 2009.

b) No Processo Comum Singular n° 57/03.2GEPNF, do 4.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, pela prática, no dia 27 Março de 2003, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3°, n° 2, do D.L. n°2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos.

Data da decisão: 13 de Julho de 2004 (Cfr. fls. 59 a 66).

Trânsito: 28 de Setembro de 2004.

c) No Processo Comum Singular n° 212/03.5GEPNF, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, pela prática, no dia 15 de Outubro de 2003, de um crime de condução ilegal de veículo, p. e p. pelo art. 3°, nº 2, do D.L. nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 14 (catorze) meses de prisão.

Data da decisão: 25 de Setembro de 2006 (Cfr. fls. 193 a 202).

Trânsito: 21 de Novembro de 2006.

d) No Processo Sumário n° 212/06.3GEPNF, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, pela prática, no dia 19 de Setembro de 2006, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3°, n°s l e 2, do D.L. n° 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 15 (quinze) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos.

Data da decisão: 9 de Outubro de 2006 (Cfr. fls. 220 a 229).

Trânsito: 30 de Outubro de 2006.

e) No Processo Comum Singular n° 538/06.6GBPNF, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, pela prática, no dia 26 Abril de 2006, de um crime de condução inabilitada, p. e p. pelo art. 3°, n°s l e 2, do D.L. n°2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 6 (seis) de prisão.

Data da decisão: 16 de Outubro de 2006 (Cfr. fls. 186 a 191).

Trânsito: 9 de Novembro de 2006.

Neste Processo, por decisão de 14 de Junho de 2007, foi realizado o cúmulo jurídico da pena que lhe foi aplicada nesses autos, juntamente com as penas referidas em b), c) e d), tendo o arguido sido condenado na pena única de 20 (vinte) meses de prisão (Cfr. fls. 304 a 312).

Tal decisão transitou em julgado em 29 de Junho de 2007, tendo o arguido cumprido essa pena de 20 meses de prisão respeitante ao cúmulo jurídico ali efectuado, sendo que em 8 de Setembro de 2008 foi proferido o competente despacho de extinção da pena (Cfr. fls. 185).

f) No Processo Comum Singular n° 1533/05.8GBPNF, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, pela prática, no dia 5 de Novembro de 2005, de um crime de condução ilegal, p. e p. pelo art. 3º, n°s 1 e 2, do D.L. n° 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 7 (sete) meses de prisão.

Data da decisão: 18 de Julho de 2007 (Cfr. fls. 289 a 297).

Trânsito: 3 de Setembro de 2007.

O arguido terminou o cumprimento da pena que lhe foi aplicada nesse processo no dia 18 de Março de 2009.

g) No Processo Comum Singular n° 191/06.7GAPRD, do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Paredes, pela prática, no dia 28 de Fevereiro de 2006, de um crime de injúria agravada, p. e p. pelos arts. 181°, n° 1 e 184°, por referência à al. j), do n°2, do art. 132°, todos Código Penal, na pena de 1 (um) mês de prisão; de um crime de injúria agravada, p. e p. pelos arts. 181°, n° 1 e 184°, por referência à al. j), do n° 2, do art. 132°, todos Código Penal, na pena de 1 (um) mês de prisão; de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143º, nº 1 e 146º, nº 1 e 2, por referência ao art. 132º, nº 2, al. j), do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão; de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348°, do Código Penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão; de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3°, n°s 1 e 2, do D.L. nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 12 (doze) meses de prisão.

Em cúmulo foi condenado na pena única de 16 (dezasseis) meses de prisão.

Data da decisão: 13 de Maio de 2008 (Cfr. fls. 231 a 254).

Trânsito: 12 de Junho de 2008.

h) No Processo Comum Singular nº 731/06.1 GBPNF, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, pela prática, no dia 8 de Junho de 2006, de um crime de condução inabilitada, p. e p. pelo art. 3°. n°s 1 e 2, do D.L. n° 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 15 (quinze) meses de prisão e ainda de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291°, n° 1, al. b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão.

Em cúmulo foi condenado na pena única de 16 (dezasseis) meses de prisão.

Data da decisão: 5 de Junho de 2008 (Cfr. fls. 204 a 218).

Trânsito: 5 de Junho de 2008.

i) No Processo Comum Singular n° 268/06.9GEPNF, do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, pela prática, no dia 16 de Novembro de 2006, de um crime de condução de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3°, n°s 1 e 2, do D.L. n° 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 14 (catorze) meses de prisão.

Data da decisão: 4 de Janeiro de 2008 (Cfr. fls. 277 a 284).

Trânsito: 28 de Janeiro de 2008.

II – Das condenações anteriores do arguido:

O arguido foi ainda condenado:

a) No Processo Sumário n° 146/00.5GEPNF, do 4° Juízo Tribunal Judicial de Penafiel, pela prática, no dia 27 de Outubro de 2000, de um crime de condução ilegal, p. e p. pelo art. 3°, n°s 1 e 2, do D.L. n°2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de esc. 750$00, o que perfaz um total de esc. 45.000$00.

Data da decisão: 27 de Outubro de 2000 (Cfr. fls. 48 a 57).

Trânsito: 13 de Novembro de 2000.

Por despacho de 28 de Outubro de 2005 foi esta pena declarada extinta pelo pagamento.

b) No Processo Abreviado n° 1019/01.0GBPNF, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, pela prática, no dia 22 de Agosto de 2001, de um crime p. e p. pelo art. 3°, n°2, do D.L. n° 2/98, de3/01, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de 3,49 euros, o que perfaz um total de 314,24 euros.

Data da decisão: 10 de Janeiro de 2002 (Cfr. fls. 41 a 46).

Trânsito: 11 de Fevereiro de 2002.

c) No Processo Comum Singular n° 1102/01.1GBPNF, ao Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, pela prática, no dia 23 de Julho de 2001, de um crime p.. e p. pelo art. 3°, n° 2, do D.L. n°2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de 5 euros, o que perfaz um total de 500 euros.

Data da decisão: 9 de Maio de 2002 (Cfr. fls. 68 a 74).

Trânsito: 24 de Maio de 2002.

Por despacho de 4 de Dezembro de 2003 foi esta pena declarada extinta pelo pagamento.

III – Das condições sociais e personalidade do arguido:

l – O arguido tem dois filhos maiores.

2 – Recebe visitas da família no estabelecimento prisional onde se encontra actualmente em cumprimento de pena.

3 – Nesse estabelecimento prisional frequentou um curso de jardinagem que lhe dá equivalência ao 6° ano de escolaridade.

4 – De todas as vezes que conduziu sem carta alegou que necessitava de conduzir para trabalhar, “tendo a ideia de que não dava prisão”.

5 – Era o proprietário do veículo que conduzia.

5 – Antes de ser preso dedicava-se à agricultura e a fazer uns biscates de construção civil, auferindo cerca de 40 euros diários de rendimento.

6 – Verbalizou arrependimento .(…)

Subsunção dos factos ao direito

Em causa está a realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso.

O caso de concurso por conhecimento superveniente tem lugar quando posteriormente à condenação, se vem a verificar que o agente, anteriormente àquela condenação, praticou outro ou outros crimes.

Nestes casos são aplicáveis as regras do disposto nos artigos 77°. n° 2 e 78°. n° 1, do Código Penal, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas.

Estabelece, quanto a regras de punição do concurso de crimes, o artigo 77°, n° 1, do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei n° 48/95, de 15 de Março, inalterado pela Lei n° 59/07, de 4 Setembro, que “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

E nos termos do n° 2, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

Sobre o conhecimento superveniente do concurso, dispunha o artigo 78°, n° 1, do Código Penal, na redacção anterior (de 1995) que “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior”.

Com a 23ª alteração ao Código Penal, introduzida com a Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, entrada em vigor em 15 seguinte, o n.° 1 do artigo 78° passou a ter a seguinte redacção: “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes”.

E no n.° 2: “O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado”.

A nova redacção do artigo 78°, n° 1, do Código Penal, com a supressão do trecho “mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta”, diversamente do que ocorria antes, veio prescrever que o conhecimento superveniente de novo crime que se integre no concurso não exclui, antes passa a abranger as penas já cumpridas, prescritas ou extintas, procedendo-se ao desconto da pena já cumprida. (Neste sentido pronunciava-se alguma jurisprudência, como por exemplo, os acórdãos do STJ de 24-05-2000, CJSTJ 2000, tomo 2, pág. 204 e de 30-05-2001, CJSTJ 2001, tomo 2, pág. 211; em sentido oposto, podem ver-se, v. g,.os acórdãos de 09-02-2005, CJSTJ 2005, tomo 1, pág.194; de 08-02006, processo n.° 1558/06-5ª; de 22-06-2006, processo 1570/06-5ª (este com um voto de vencido) e de 15-11-2006, processo n.° 1795/06-3ª).

Ora, analisando as penas acima referidas no ponto I dos factos provados, relativamente às quais o arguido requer que se proceda ao respectivo cúmulo jurídico, importa antes de mais atentar em duas questões:

- A primeira diz respeito à necessidade de reformular o cúmulo de 14 de Junho de 2007, efectuado no âmbito do Processo Comum Singular n° 538/06.6GBPNF, do 2° Juízo, do Tribunal Judicial de Penafiel. No âmbito desse processo, foram cumuladas as penas aplicadas ao arguido nos processos mencionados nas alíneas b), c), e d), do ponto I dos factos provados. No entanto, a pena aplicada no processo mencionado na alínea b) – Processo Comum Singular nº 57/03.7GFPNF – não estava em relação de cúmulo com a aquela em que o arguido foi condenado no Processo Comum Singular nº 538/06.6, já que tendo os factos do processo 57/03.2 sido praticados em 27 de Março de 2003 e julgados em 13 de Julho de 2004, o arguido vem a praticar os factos objecto do processo n° 538/06.6 em 26 de Abril de 2006, ou seja, muito depois de ter sido julgado e condenado por sentença transitada em julgado por aqueles primeiros factos. Por outro lado, é também nosso entendimento que a pena aplicada no Processo Comum Singular n° 212/03.5 GEPNF não deveria ter sido englobada no cúmulo efectuado, porquanto a sua inclusão traduz um cúmulo por arrastamento.

No entanto, tendo em consideração a circunstância de o arguido já ter cumprido, na íntegra, a pena única resultante do cúmulo jurídico que lhe foi efectuado no âmbito do referido Processo n° 518/06 6., as legítimas expectativas do mesmo, entendemos, embora com as ressalvas já supra referidas, ser de manter a inclusão das referidas penas no cúmulo que ora se vai efectuar, porquanto se afigura ser a única solução que não prejudica o arguido no cumprimento das penas aplicadas.

- A segunda questão respeita à pena aplicada ao arguido no Processo Comum Singular n° 268/06.9GEPNF, mencionado na alínea i) do Ponto I, dos factos assentes. O arguido pretende que tal pena seja englobada no cúmulo em causa, mas tal pretensão não pode, no nosso entendimento, obter acolhimento. É que nesse processo o arguido foi condenado por factos praticados no dia 16 de Novembro de 2006, ou seja, por factos praticados após as condenações a que foi sujeito nos processos mencionados nas alíneas c), d) e), do Ponto I, dos factos provados.

Ora, como é dominantemente entendido, o momento temporal decisivo para o estabelecimento de relação de concurso (ou a sua exclusão) é o trânsito em julgado de qualquer das decisões, sendo esse o momento em que surge, de modo definitivo e seguro, a solene advertência ao arguido.

O trânsito em julgado obstará a que com essa infracção ou outras cometidas até esse trânsito, se cumulem infracções que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trânsito, que funcionará assim como barreira excludente, não permitindo o ingresso no círculo dos crimes em concurso, dos crimes cometidos após aquele limite.

A consideração numa pena única de penas aplicadas pela prática de crimes cometidos após o trânsito em julgado de uma das condenações em confronto parece contender com o próprio fundamento da figura do cúmulo jurídico, para cuja avaliação se faz uma análise conjunta dos factos praticados pelo agente antes de sofrer uma solene advertência.

Concretizada a admonição na condenação transitada, encerrado um ciclo de vida, impõe-se que o agente a interiorize, repense e analise de forma crítica o seu comportamento anterior, e projecte o futuro em moldes mais conformes com o direito, de tal modo que, a sucumbir, iniciando um ciclo novo, reincidirá.

Sendo assim, a pena aplicada no Processo n° 268/06.9GEPNF não pode ser englobada no cúmulo a realizar no âmbito destes autos, por ser de afastar o cúmulo por arrastamento, devendo se objecto de cumprimento autónomo, por se tratar de uma condenação sucessiva.

Como o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a entender, não são de admitir os cúmulos por arrastamento, citando-se, muitos outros, os acórdãos de 20-06-1996, BMJ 458, 119; de 14-11-1996, processo nº 756/96; de 12-03-1997, processo n° 981; de 15- 10-1097, processo nº 646/97; de 04-12-1997, processo n.° 909/97, in CJSTJ, 1097 tomo 3, págs. 246/9 (é pressuposto essencial do regime da punição do concurso de crimes mediante a aplicação de uma pena única que a prática dos crimes concorrentes haja tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles); de 21-05-1998, processo n.° 1548/97 - 3ª; de 28-05-1998, processo n° 112/98 – 3ª; de 08-07-1998, CJSTJ 1998, tomo 2, pág. 248; de 06-05-1999, processo n.° 245/99 - 3ª; de 11-10-2001, processo n.° 1934/01 – 5ª; de 17-01-2002, processo nº 2739/01-5ª, CJSTJ 2002, tomo 1, pág. 180; de 07-02-2002, processo 118/02-5ª, CJSTJ 2002, tomo 1, pág. 202; de 23-01-2003, processo nº 4410/02 - 5ª; de 29-04-2003, processo n.° 358/03 - 5ª; de 22-10-2003, processo n.° 2617/03 – 3ª; de 27-11-2003, processo nº 3393/03 – 5ª; de 04-03-2004, processo nº 3293/03 – 5ª; de 17-03-2004, processo n.° 4431/03-3ª, CJSTJ 2004, tomo 1, pág. 229; de 18-03-2004, processo n.° 760/04 – 5ª: de 02-06-2004, processo n.° 1391/04 – 3ª, CJSTJ 2004, tomo 2, pág. 217; de 17-06-2004, processo n.° 1412/04 – 5ª; de 03-11-2005, processo n.° 2625/05 – 5ª; de 21-06-2006, processo n.° 1914/06 – 3ª; de 28-06-2006, processo n.° 1713/06 – 3ª, de 09-11-2006, CJSTJ 2006, tomo 3, pág. 226; de 21-12-2006, processo n.° 4357/06 – 5ª; de 10-01-2007, no processo n.° 4051/0 - 3ª; de 10-01-2007, processo n.° 4082/06 - 3ª; de 28-02-2007, processo nº 2971/05 – 3ª; de 15-03-2007, processo n.° 4796/06 – 5ª; de 09-05-7007, processo n.° 1121/07 – 3ª; de 05-09-2007, processo n.° 2580/07 – 3ª; de 12-09-2007, processo n.° 2594/07 – 3ª; de 27-02-2008, processo nº 4825/07 - 3ª; de 09-04-2008, processo n.° 3187/07 – 5ª; de 17-04-2008, processo n.° 681/08 – 5ª; de 04-06-2008, processo n.° 1315/08 - 3ª; de 10-07-2008, processo nº 2034/08 – 3ª; de 10-09-2008, processos n.°s 1887/08 e 2500/08, ambos da 3ª secção (e do mesmo relator dos acórdãos de 10-01-2007 e 04-06-2008); de 25-09-2008, processo n.° 1512/08 – 5ª; de 19-11-2008, processo n.° 3553/08 – 3ª; de 26-11-2008, processo n.° 3175/08 -3ª.

Na doutrina, no sentido do afastamento do cúmulo por arrastamento, podem ver-se Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, Parte Geral, volume II, pág. 313, Paulo Dá Mesquita, Concurso de penas, pág. 45, Vera Lúcia Raposo, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 13, n.° 4, Outubro/Dezembro de 2003, em comentário ao acórdão do STJ de 7 de Fevereiro de 2002, de págs. 583 a 599, que a págs. 592 diz: “O cúmulo por arrastamento aniquila a teleologia e coerência internas do ordenamento jurídico-penal, ao dissolver a diferença entre as figuras do concurso de crimes e da reincidência”.

Resulta assim das considerações que antecedem que o cúmulo realizado no âmbito dos presentes autos abrangerá as penas em que o arguido foi condenado nos seguintes processos:

- Neste processo n° 210/05.4GEPNF, do 1° Juízo, do Tribunal Judicial de Penafiel;

- No processo comum singular n° 57/03.2GEPNF, do 4° Juízo, do Tribunal Judicial de Penafiel;

- No processo comum singular nº 212/03.5GEPNF, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel;

- No processo comum singular n° 212/06.3GEPNF, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel;

- No processo comum singular n° 538/06.6GBPNF, do Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel;

- No processo comum singular n° 1533/05.8GBPNF, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel;

- No processo comum singular nº 191/06.7GAPRD, do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Paredes.

- No processo comum singular nº 731/06.1GBPNF, do 2ª Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel.

De notar ainda que as regras da punição do concurso, estabelecidas nos referidos artigos 77° e 78° do Código Penal, não se destinam a modelar os termos de uma qualquer espécie de liquidação ou quitação de responsabilidade, reaberta em cada momento sequente em que haja que decidir da responsabilidade penal de um certo agente, antes têm como finalidade permitir apenas que em determinado momento se possa conhecer da responsabilidade quanto a factos do passado, no sentido em que, em termos processuais, todos os factos poderiam ter sido, se fossem conhecidos ou tivesse existido contemporaneidade processual, apreciados e avaliados, em conjunto, num dado momento. Na realização desta finalidade, o momento determinante só pode ser, no critério objectivado da lei, referido à primeira condenação que ocorrer, e que seja (quando seja) definitiva, valendo, por isso, certeza de objectividade, o trânsito em julgado.

Há, assim, para a determinação da pena única, como que uma ficção de contemporaneidade. A decisão proferida na sequência do conhecimento superveniente do concurso, deve sê-lo nos termos e com os mesmos pressupostos que existiriam se o conhecimento do concurso tivesse sido contemporâneo da decisão que teria necessariamente tomado em conta, para a formação da pena única, os crimes anteriormente praticados; a decisão posterior projecta-se no passado, como se fosse tomada a esse tempo, relativamente a um crime que poderia ser trazido à colação no primeiro processo para a determinação da pena única, se o tribunal tivesse tido, nesse momento, conhecimento da prática desse crime (cfr. a propósito do regime análogo (“pena global”) do 55 do Strafgesetzbhch,. Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend “Tratado de Derecho penal Parte General”, trad. da 5§ ed., pág.787).

De acordo com o estatuído nº art. 77°. n°2, do Código Penal, a pena aplicável no concurso de crimes tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretas aplicadas e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, devendo, como já tivemos oportunidade de referir, na sua determinação atender-se aos factos e à personalidade do arguido na sua globalidade.

No caso sub júdice, a moldura penal do cúmulo tem como limite mínimo 18 meses e como limite máximo 10 anos e 2 meses.

Quanto aos factos, há que ponderar a circunstância de na quase generalidade os crimes em causa respeitarem a condução sem habilitação legal.

A habilitação legal de condução constitui um requisito necessário para comprovar a aptidão de quem utiliza um veículo como instrumento de deslocação, de modo capaz e seguro, no sentido de se encontrar apto a manobrar o veículo e circular conhecendo e descodificando as regras estradais que significadamente são impostas pelos sinais que regulam o trânsito.

Assim, quem conduz sem para tal estar legalmente habilitado, não comprovou as aptidões necessárias para conduzir com plena consciência do acto. Daí que não ofereça garantias que o tornem capaz de conduzir um veículo automóvel, e, como tal, o legislador haja entendido punir como crime quem actua sem estar legalmente habilitado para tal, presumindo-se de iure que representa uma ameaça à circulação dos demais veículos e dos cidadãos em geral.

Sucede que, no caso do aqui arguido, além da elevada reiteração da sua conduta, que só no ano de 2006 cometeu 4 infracções, além daquela perigosidade em abstracto associada à descrita conduta há mesmo factos que demonstram a sua perigosidade concreta, porquanto foi o arguido condenado, por duas vezes, pela prática do crime de condução perigosa.

Concluímos, por isso, que as exigências de prevenção geral e especial são particularmente relevante no caso em apreço, tanto mais que o arguido declarou ser o proprietário do veículo por si conduzido.

A favor do arguido milita, no entanto, a circunstância de aparentemente contar com o apoio familiar e, face às declarações por si prestadas em sede de julgamento, se afigurar estar no momento actual consciente da censurabilidade das suas condutas.

Tudo ponderado, julga-se adequada a pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão”.

B - RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL

1) MOTIVAÇÃO DO RECORRENTE

Na sequência da sua motivação o recorrente apresentou as seguintes conclusões (transcrição):

“- O arguido, não aceita o facto de os Meritíssimos Juízes do tribunal a quo, considerarem que todos os supra mencionados crimes se não encontram entre si na relação de concurso, prevista no art. 78 do C.P. para se poder proceder ao respectivo cúmulo jurídico.

- O tribunal a quo aplica, erradamente, os pressupostos do conhecimento superveniente do concurso, já que afasta a figura do cúmulo jurídico por arrastamento, como fundamento para não incluir, a condenação do proc. 268/06.9GEPNF, mas acaba por aceitar a mesma figura ao cumular as restantes condenações com a do proc. 57/03.2GEPNF.

- Defende o arguido, contrariamente á posição dominante que o art.° 77° do C.P., ao estabelecer como limite temporal, o trânsito em julgado da primeira condenação, quis-se referir à primeira condenação com trânsito em julgado, em que o arguido teve, pela primeira vez, efectiva consciência dos efeitos da solene advertência que lhe foi feita, sem esquecer aos factores de prevenção e personalidade do arguido.

- Como o Arguido, praticou os factos constantes do proc. 268/06.9GEPNF, depois da primeira condenação transitada em julgado, mas antes de ter iniciado o cumprimento de qualquer das penas em que foi condenado, não chegou a ter consciência dos efeitos da solene advertência, tudo conforme alegado neste recurso.

- Relevante para a formação do cúmulo, são também os factores de prevenção, análise do efeito previsível da pena, sobre o comportamento do agente.

- O cúmulo final a efectuar, nos presentes autos, deve abranger, todas as penas, transitadas em julgado.

- Consideramos que todos, os supra mencionados crimes se encontram entre si na relação de concurso prevista no art. 78° do C.P. pelo que, deverá proceder ao respectivo cúmulo jurídico.

- O que se acaba de arguir, são factos, realidades, constam dos autos e constituem, que não podem ser omitidos nem menosprezados como factor determinante à adequada e equilibrada pena aplicar ao recorrente.

- Há aqui, permitam-nos Venerandos Juízes Conselheiros que o digamos, muito de injustiça, muito de intolerância, factores estes que chocam com a doutrina pacificamente aceite pela comunidade judicial quanto às regras básicas dos pressupostos da aplicação das penas, enquanto instrumento penalizador mas também e não menos importante, ressocializador.

- Assim em nosso modesto entendimento, o douto acordo recorrido viola, por incorrecta interpretação, o preceituado pelos artigos 78° e 77 n.°1 do C.P..

- Revogado Vossas Excelências venerandos Juízes Conselheiros, a douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que determine a realização do cúmulo jurídico de todas as penas (inclusive proc. 268/06.9GEPNF) em que o arguido já foi condenado para se determine uma pena única ao aqui arguido recorrente.

Farão como sempre a melhor justiça.”

2) RESPOSTA DO MºPº

O MºPº junto do Tribunal de 1.ª instância não apresentou resposta ao recurso.

Neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que:

“(…)o recurso tal como vem configurado e resulta das respectivas conclusões coloca à apreciação deste Supremo Tribunal apenas a questão referente à não inclusão no cúmulo jurídico da condenação proferida no Proc. n.° 268/06.9GEPNF.

O recorrente entende não ser o factor temporal – o facto ter sido praticado antes do trânsito em julgado da primeira condenação o pressuposto relevante para que possa aferir-se do conhecimento superveniente do concurso, considerando apenas que há que verificar se todas as penas já transitaram em julgado; o arguido à data da prática dos novos factos, tinha consciência dos efeitos da solene advertência; se encontra a cumprir, ou cumpriu, pena da mesma natureza, da que se pretende englobar no cúmulo jurídico; e se a pena, que se pretende englobar no cúmulo, resulta de novos factos, praticados anteriormente, ao cumprimento da pena da mesma natureza, se da verificação do comportamento do arguido, ao longo do cumprimento da mesma, ou mesmas, revela sinais de ressocialização.

Ora, se é verdade que o recorrente reconhece não ser essa a posição dominante na doutrina, há também que reafirmar, aqui, que constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal dizer-se que o momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, é o trânsito em julgado da primeira condenação (arte. 77.°, n.°s 1 e 2 e 78.°, n.° 1, do CP). E isto, também, por se entender que os crimes cometidos posteriormente a essa decisão transitada, solene advertência que o arguido não respeitou, não estão em relação de concurso, devendo ser punidos de forma autónoma, com cumprimento sucessivo das respectivas penas.

Nessa medida parece que a alegação do recorrente não pode deixar de ter-se por improcedente cabendo apenas verificar se o cúmulo realizado obedeceu ou não a tais pressupostos.

(…) o Tribunal colectivo considerou que o cúmulo efectuado no Proc. n.° 538/06, englobando as condenações proferidas nos processos n.°s 57/03, 212/03 e 212/06, padecia de alguma incorrecção na medida em que a pena aplicada no Proc. n.° 57/03 se encontrava em situação de sucessão e não de cúmulo de penas.

Todavia, tendo em conta as circunstâncias da pena única resultante do cúmulo em causa já ter sido cumprida na íntegra e as legítimas expectativas do arguido, entendeu manter as penas no cúmulo a efectuar por ser a única solução que não prejudica o arguido.

Por outro lado, a manutenção dessas penas no cúmulo a realizar implicou o afastamento da pena aplicada no Proc. n.° 268/06, uma vez que, e bem, rejeitou o chamado “cúmulo por arrastamento”.

Perante tal decisão, na prática o arguido tem a cumprir a pena agora determinada – 5 anos e 6 meses –, a que se descontará para além do mais a pena já cumprida e extinta (20 meses), acrescida da pena de 14 meses de prisão sofrida no processo não cumulado.

Convenhamos que a complexidade da questão submetida ao tribunal colectivo exigia uma resposta também complexa e, mesmo que se admita outra solução para o caso, a perspectiva adoptada de não prejudicar o arguido merece a nossa concordância.

De todo o modo, dir-se-á que uma outra solução poderia ter sido adoptada.

Com efeito, se é certo que a primeira dificuldade no caso era colocada pela integração num cúmulo anterior de pena (Proc. n.° 57/03) que, manifestamente e em face da jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, nele não caberia, acrescida do facto da pena desse cúmulo se encontrar cumprida e já extinta, também haveria a considerar que, mesmo sem essa condenação (Proc. n.° 57/03), outra dificuldade subsistiria já que nem todas as penas consideradas (pontos a) a i)) se encontravam entre si em situação de cúmulo.

Assim, se