Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 703/18.3PBEVR.S1

Acordam, em Conferência, na 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO:

I.1. No Tribunal Judicial da Comarca de Évora Juízo Central Cível e Criminal ... - Juiz ..., por acórdão cumulatório proferido no dia 24 de Março de 2022, foi o arguido AA, condenado na pena única de 9 [nove] anos de prisão, em resultado do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos seguintes processos:

- Nestes autos, condenado por Acórdão proferido em 27.11.2019 e transitado em julgado em 09.03.2020, pela prática de dois crimes de furto simples, previstos e punidos pelo artigo 203.º n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares de um (1) ano e oito (8) meses de prisão [NUIPC 703/18.3PBEVR e o NUIPC 760/18....]; de três crimes de introdução em lugar vedado ao público, previstos e punidos pelo artigo 191.º, do Código Penal, nas penas parcelares de dois (2) meses de prisão [764/18...., 767/18.... e 688/18....].

- No âmbito do processo nº 116/18...., a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca ... - ... e Criminal - Juiz ..., por Acórdão proferido em 08.11.2018, transitado em julgado em 11.02.2019, foi o arguido condenado em autoria material, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão; em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão; em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) de prisão, em cúmulo, na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e subordinada à obrigação de proceder, no prazo de 2 (dois) meses, ao pagamento da quantia a atribuir à demandante BB, e, bem assim, sujeito ao regime de prova.

- No âmbito do processo n.º 29/18...., a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Criminal - Juiz ..., por sentença proferida em 09.10.2018, transitada em julgado em 08.11.2018, foi o arguido condenado pela prática, em 11.09.2018, como autor material e na forma tentada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 22.º, nº 1, 23.º, n.º 1 e 2, 2.03º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na execução subordinada a regime de prova pelo período de um ano e dois meses. Por decisão proferida em 29.10.2021 e transitada em julgado em 06.12.2021, foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido no âmbito do processo n.º 29/18...., e determinado o cumprimento da pena de prisão de 1 (um) ano e 2 (dois) meses.

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I.2. O acórdão cumulatório decidiu proceder ao desconto de 6 [seis] meses à pena única de 9 [nove] anos de prisão, à luz do artigo 81.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, pelo que terá o Condenado de cumprir 8 [oito] anos e 6 [seis] meses de prisão, determinando ainda, que o período de prisão já sofrido pelo Condenado seja descontado na pena única ora fixada, nos termos do artigo 78º, n.º 1, in fine, do Código Penal.

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I.3. O Ministério Público interpôs recurso para o STJ, discordando da parte em decidiu descontar, na pena de nove (9) anos de prisão, seis (6) meses por referência à parte já decorrida do período de suspensão de execução da pena aplicada ao arguido no Proc. nº 116/18.....

Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:

1. O Ministério Público aceita que as penas parcelares aplicadas ao arguido AA nos processos nºs. 703/18.3PBEVR, 116/18.... e 29/18.... encontrem-se em concurso, nos termos indicados no Acórdão recorrido, bem como a medida da pena única fixada pelo Tribunal Colectivo, em nove (9) anos de prisão.

2. Discorda, porém, do desconto de seis (6) meses, por referência à pena parcelar de dois anos e oito meses de prisão, suspensa na sua execução, que foi aplicada no Proc. nº 16/18.... ao arguido AA, com fundamento no artº 81º, nº 2, do Cód. Penal.

3. Analisados os artºs 80º a 82º, do Cód. Penal afigura-se que o cerne do fundamento para a realização dos descontos no cumprimento da pena consiste no cumprimento efectivo da pena ou de uma sua parcela.

4. Nos casos de suspensão da execução da pena de prisão esta não é cumprida, nem é extinta pelo seu cumprimento.

5. Decorrido o prazo, a pena não é extinta pela constatação de um facto positivo cumprido pelo arguido, mas antes por «(…) não houver motivos que possam conduzir à sua revogação.», nos termos prescritos no nº 1, do artº 57º, do Cód. Penal.

6. Trata-se, pois, muitas das vezes, na mera constatação do decurso do período probatório sem que sejam praticados ilícitos penais nesse período (comportamento que é o exigido ao comum dos cidadãos) ou até, mesmo que sejam praticados outros ilícitos penais nesses períodos, desde que tal não revele que as finalidades que estavam na base da suspensão foram, ainda assim, alcançadas, nos termos disposto no artº 56º, nº 1, do Cód. Penal.

7. Não existe, pois, norma jurídica que sustente a pretensão do arguido.

8. Nem ocorre uma identidade de razão entre as situações como a dos autos com aquelas previstas no artº 81º, do Cód. Penal em que o condenado cumpriu, efectivamente, total ou parcialmente, uma pena de outra natureza (v.g. multa, trabalho a favor da comunidade), que pode e deve ser objecto de desconto na pena de prisão efectiva que aquele venha a ter de cumprir.

9. O sentido dos artºs. 80º a 82º, do Cód. Penal é o do desconto do cumprimento de penas efectivas e não outro, como o do decurso do mero período probatório da pena de prisão suspensa na sua execução.

10. Pelo que o Acórdão recorrido violou o disposto no nº 2, do artº 81º, do Cód. Penal.

11. Caso V. Exªs. considerem que deve ser mantida a decisão de proceder a um desconto na pena única aplicada ao abrigo do disposto no artº 81º, nº 2, do Cód. Penal afigura-se ao Ministério Público que deve sê-lo em medida que não ultrapasse três meses.

Por tudo o exposto, concedendo provimento ao recurso, revogando o Acórdão recorrido na parte em que determinou o desconto de seis (6) meses na pena única de nove (9) anos de prisão aplicada ao arguido, como aqui preconizado, V. Exªs. afirmarão a JUSTIÇA!

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I.4. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, secundando por inteiro a posição do Ministério Público na 1ª Instância, e na linha da jurisprudência firmada pelo acórdão de 27.01.2021 do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n.º 122/13.8GAPRR.E1.S1, da 3ª Secção, emitiu douto parecer no sentido de dever ser julgado procedente o recurso interposto pelo Ministério Público.

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I.5. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP, respondendo o arguido no sentido de que a decisão objeto do recurso não merece qualquer reparo, devendo, por isso, ser mantida nos sus precisos termos.

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I.6. Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP).

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I.7. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida:

II- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A- FACTOS PROVADOS com interesse para a decisão da causa:

1- Nestes autos o arguido AA foi condenado por Acórdão proferido em 27.11.2019 e transitado em julgado em 09.03.2020, pela prática de dois crimes de furto simples, previstos e punidos pelo artigo 203.º n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares de um (1) ano e oito (8) meses de prisão [NUIPC 703/18.3PBEVR e o NUIPC 760/18....]; de três crimes de introdução em lugar vedado ao público, previstos e punidos pelo artigo 191.º, do Código Penal, nas penas parcelares de dois (2) meses de prisão [764/18...., 767/18.... e 688/18....].

2- No âmbito do mencionado Acórdão resultou provada, no que aqui releva, a seguinte factualidade:

NUIPC 688/18....

5. No período compreendido entre as 18h30m e as 19h30m, do dia 19/08/2018, o arguido avistou o veículo automóvel de matrícula ..-QU-.., que se encontrava estacionado Avenida ..., em ..., propriedade de CC.

6. Ato contínuo, o arguido abeirou-se do referido veículo, aproveitando o facto de o vidro da porta da frente do lado direito se encontrar ligeiramente aberto, forçou--o e, dessa forma, acedeu ao seu interior de onde retirou os seguintes bens, propriedade de CC:

(i) Uma bolsa em matéria sintética para transporte ao tiracolo, no valor de € 8,00;

(ii) Uma carteira de cor castanha em pele, própria para documentos, no valor de € 20,00;

(iii) Três cartões de débito, sendo um do banco Montepio Geral e dois da Caixa Geral de Depósitos;

(iv) Um cartão de saúde do banco Montepio Geral;

7. O arguido abandonou o local, levando consigo os referidos objetos que fez seus.

NUIPC 703/18.3PBEVR

8. No período compreendido entre a meia noite e as 6h do dia 22/08/2018, o arguido decidiu abrir o veículo automóvel da marca e modelo Fiat Strada, com a matrícula ..-JX-.., pertencente a DD, que se encontrava estacionado na Rua ..., em ..., a fim de fazer seus os objetos que encontrasse no seu interior.

9. Em execução de tal desiderato, o arguido aproximou-se desse veículo e, de forma não concretamente apurada, logrou abrir a porta do condutor.

10. Ato contínuo, retirou do seu interior a quantia monetária de € 600,00, que se encontrava divida em notas de € 20,00 e de € 10,00 do BCE, localizada no interior de uma bolsa, propriedade de DD.

11. De seguida, o arguido abandonou aquele local, levando consigo aquela quantia monetária, que fez sua e que integrou no seu património.

NUIPC 767/18....

12. No período compreendido entre as 21h30m e as 22h30m, do dia 05/09/2018, o arguido avistou a viatura automóvel de matrícula ..-AZ-.., que se encontrava estacionada na Rua ..., em ..., e decidiu apoderar-se dos bens e valores que encontrasse no seu interior.

13. Abeirou-se da referida viatura e, aproveitando o facto de EE ter deixado os vidros ligeiramente abertos, o arguido acedeu ao seu interior, forçando o vidro da porta da frente do lado direito, de onde retirou uma mala de senhora em camurça que continha no seu interior, além de objetos pessoais, uma carteira com cartões pessoais e a quantia monetária de € 20,00.

14. Ato contínuo, o arguido abandonou o local, levando consigo os referidos bens que fez seus.

NUIPC 760/18....

16. Ainda no período compreendido entre as 19h e as 20h do dia 05/09/2018, encontrava-se estacionada na Avenida ..., em ..., a viatura automóvel com a matrícula ..-UT-.., propriedade da empresa E... e alugada, nessa data, à empresa P..., Lda.

17. Avistando a referida viatura, o arguido abeirou-se da mesma e, por forma não concretamente apurada, mas aproveitando o facto de o vidro da frente do lado esquerdo estar aberto, acedeu ao seu interior de onde retirou os seguintes bens:

(i) Duas pastas, sendo uma em plástico de cor azul e outra em napa contendo documentos;

(ii) Três cheques emitidos pelos clientes daquela sociedade comercial;

(iii) € 800,00 (oitocentos euros) em numerário, propriedade da mesma sociedade comercial.

18. Ato contínuo, o arguido abandonou o local, levando consigo os referidos bens e quantia monetária, que fez seus.

764/18....

19. No período compreendido entre as 18h e as 22h do dia 05/09/2018, na ..., em ..., arguido abeirou-se do veículo automóvel de matrícula ..-DU-.., propriedade de FF e, aproveitando-se da circunstância de os vidros das portas da frente se encontrarem abertos, de forma não concretamente apurada, acedeu ao seu interior e retirou o documento único da viatura, a carta verde e a ficha de inspeção, propriedade da primeira.

20. Ato contínuo, o arguido abandonou o local, levando consigo os referidos bens, fazendo-os seus.

21. Em todas as ocasiões descritas nos pontos anteriores, ao retirar e levar consigo os aludidos objetos pertença de terceiros, o arguido quis apropriar-se dos mesmos, bem sabendo que não lhe pertenciam e que atuava sem autorização e contra a vontade dos respetivos proprietários, o que quis e logrou alcançar.

22. Nas situações descritas em 5 a 7, 12 a 14 e 19 a 21, o arguido quis introduzir-se no interior dos aludidos veículos, sabendo que para tanto não tinha autorização dos seus proprietários e que agia contra a sua vontade.

23. Em todas as ocasiões, o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

3- Por Acórdão proferido em 08.11.2018, transitado em julgado em 11.02.2019, no processo n.º 116/18...., a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca ... - ... e Criminal - Juiz ..., o Arguido foi condenado em autoria material, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão; em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão; em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) de prisão, em cúmulo, na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e subordinada à obrigação de proceder, no prazo de 2 (dois) meses, ao pagamento da quantia a atribuir à demandante BB, e, bem assim, sujeito ao regime de prova.

4- No âmbito do mencionado Acórdão resultou provada, no que aqui releva, a seguinte factualidade:

1.No dia 11 de Fevereiro de 2018, pelas 23,00, quando GG circulava a pé juntamente com o seu colega HH, na Rua ..., no Centro Histórico ..., o arguido AA decidiu assaltá-lo e se apoderar de quaisquer importâncias em dinheiro que aquele transportasse com ele e disposto a utilizar de ameaças ou violência se necessário;

2. Em execução de tal desígnio, o arguido dirigiu-se-lhes e pediu-lhes dinheiro ao mesmo tempo que lhes ia exibindo um objecto em tudo semelhante a uma navalha;

3. Receando pela sua integridade física e até pela sua vida, GG entregou a sua carteira ao arguido, o qual retirou seu interior a quantia monetária de € 15,0 (quinze euros), colocando-se de imediato em fuga;

4. No dia 14 de Fevereiro de 2018, pelas 19,10 horas, quando II seguia, juntamente com a sua namorada BB, no cruzamento entre Rua ... e a Avenida ..., em ..., o arguido avistou-os e decidiu, novamente, que entraria na posse de dinheiro alheio nem que para tal efeito tivesse que recorrer a ameaças contra a integridade física e contra a vida ou usar da sua força muscular;

5. Na execução de tal desígnio, o arguido abeirou-se por detrás de II e encostou um objecto em tudo semelhante a uma navalha ao seu pescoço, ao mesmo tempo que lhe ordenou que lhe entregasse a sua carteira;

6. BB, vendo que o arguido permanecia com o referido objecto encostado ao pescoço de II, retirou do interior da carteira que tinha a quantia de € 20,00 (vinte euros) e entregou ao arguido;

7. Na posse de tal quantia monetária, o arguido, em fuga apeada, abandonou aquele local, levando consigo esse dinheiro, que fez coisa sua;

8. Ainda no dia 14 de Fevereiro de 2018, pelas 19,40 horas, o arguido avistou JJ, que circulava a pé na Rua ..., em ..., e decidiu, mesmo que para tal tivesse que utilizar a força física, assaltá-lo a fim de se apoderar de quaisquer importâncias em dinheiro que JJ transportasse consigo;

9. Na execução desse desiderato, o arguido abeirou-se de JJ e encostou um objecto de características não apuradas nas costas daquele ao mesmo tempo que lhe disse que “queria dinheiro”;

10. O ofendido JJ respondeu que “não trazia dinheiro consigo” e seguiu caminho, no que foi acompanhado pelo arguido que, novamente, lhe ordenou que lhe desse dinheiro;

11. Então, face à persistência do arguido, JJ abriu a carteira que trazia consigo contendo cerca de €4,00 (quatro euros) em moedas;

12. De imediato, o arguido, retirou tais moedas da referida carteira, que se encontrava nas mãos de JJ, apoderando-se de tal quantia monetária e abandonando de seguida esse local, levando-a consigo;

13. O arguido fez suas as supra referidas quantias monetárias não obstante saber que não lhe pertenciam e que agia em prejuízo e contra a vontade dos ofendidos, legítimos donos daqueles valores;

14. Agiu nas três ocasiões descritas, sabendo que, usando de um objecto em tudo semelhante a uma navalha e um outro objecto de características não apuradas, e usando da sua força muscular, conseguiria mais facilmente amedrontar e intimidar os ofendidos e, bem assim, mais facilmente lograr levar a cabo os seus desígnios, tal como efectivamente fez;

15. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, conhecedor e consciente do caracter proibido e punido das suas condutas.

5- O Arguido cumpriu, entre o dia 06.10.2020 e o dia 27.10.2020, a condição fixada para a suspensão da execução da pena referida em 3.

6- Por sentença proferida em 09.10.2018, transitada em julgado em 08.11.2018, no processo n.º 29/18...., a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Criminal - Juiz ..., o Arguido foi condenado prática, em 11.09.2018, como autor material e na forma tentada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 22.º, nº 1, 23.º, n.º 1 e 2, 203.º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na execução subordinada a regime de prova pelo período de um ano e dois meses.

7- No âmbito da mencionada Acórdão resultou provada, no que aqui releva, a seguinte factualidade:

1. No dia 11 de Setembro de 2018, cerca das 12h30m, o arguido decidiu abrir o veículo automóvel de marca “Opel Corsa”, de matrícula ..-CZ-.., propriedade de L... Unipessoal, Lda e na posse de KK e mulher LL, que se encontrava estacionado na Av ..., nesta cidade ....

2. Em execução de tal propósito, o arguido aproximou-se desse veículo, colocou as mãos no vidro da porta da frente do lado direito, que já se encontrava um pouco aberto e forçou-o para baixar de modo a conseguir aceder com as suas mãos ao fecho interior daquela e abrir a referida porta do veículo.

3. Após, o arguido introduziu-se no interior do veiculo, abriu o porta luvas e remexeu no interior daquele à procura de qualquer objecto de valor.

4. Como não encontrou qualquer objecto de valor no interior do porta luvas e do referido veiculo, saiu do mesmo e preparava-se para se afastar, quando foi interceptado pelos Srs. Agentes da PSP MM e NN.

5. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de fazer seus quaisquer objectos de valor que encontrasse dentro do referido veiculo automóvel, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono, só não o tendo conseguido por dentro daquele (veiculo automóvel) não se encontrarem, naquelas circunstâncias, quaisquer objectos de valor.

6. O arguido sabia que a sua conduta era proibida por lei.

8- Por decisão proferida em 29.10.2021 e transitada em julgado em 06.12.2021, foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido no âmbito do processo n.º 29/18...., e determinado o cumprimento da pena de prisão de 1 (um) ano e 2 (dois) meses.

9- O Arguido encontra-se em cumprimento de pena à ordem destes autos desde 10.07.2020.

Das condições pessoais, económicas e sociais do arguido:

10- O Arguido é oriundo de uma família de baixo extrato socio económico, sendo o segundo, por ordem de nascimento de uma fratria composta por quatro elementos.

11- O núcleo familiar de origem manteve-se intacto até cerca dos seus dez anos de idade, tendo o arguido vivenciado as privações decorrentes de um quadro económico frágil e os comportamentos agressivos do progenitor para consigo e sua mãe.

12- A separação dos pais e o estabelecimento do progenitor no ... veio acentuar as dificuldades ao nível da imposição de regras/normas e respetiva supervisão, em face de períodos erráticos em que permanecia ora com um ora com outro dos progenitores.

13- O arguido assumiu o início dos comportamentos aditivos durante a puberdade, através de consumo de haxixe, passando a consumir heroína com cerca de 15 anos de idade.

14- AA apresentou várias retenções até completar o 6.º ano de escolaridade, que alcançou aquando da institucionalização de Outubro de 2012 a Setembro de 2013, na Associação ..., em ....

15- O Arguido, além de tratamento farmacológico, integrou a Unidade de desabituação do ... e, posteriormente, a Comunidade Terapêutica Clínica ... e Unidade ..., da qual foi expulso volvidos três meses, em Janeiro de 2019.

16-Na sequência do referido em 15, o Arguido regressou ao anterior acompanhamento por parte do CRI ..., situação que mantinha à data da sua prisão.

17-A instabilidade pessoal associada aos consumos aditivos tem reflexos ao nível laboral, movendo-se o Arguido num quadro de precariedade e desemprego. Também ao nível das relações afetivas a problemática aditiva tem constituído um entrave à respetiva consolidação.

18-O Arguido manteve alguns relacionamentos afectivos, num dos quais de namoro, ocorreu o nascimento de duas filhas, gémeas, atualmente com 7 anos de idade. As menores permanecem à guarda da respetiva progenitora.

19-O agregado de origem do arguido revela relações de afeto entre os seus membros.

20- A progenitora do Arguido revela-se crítica e manifesta preocupação relativamente aos comportamentos desajustados do filho. O progenitor do arguido, a viver presentemente no ..., tem sido uma referência menos positiva na vida de AA, não existindo contacto entre os dois há vários anos.

21-À data da prisão o arguido residia em ..., integrando um conjunto familiar constituído pela progenitora e a mais nova das duas irmãs germanas, de 17 anos de idade. O alojamento familiar, de cariz social, dispõe das infraestruturas básicas de saneamento apropriadas às comodidades da vida diária.

22-À data da prisão o Arguido mantinha ocupação laboral sem carácter regular, intercalada com períodos de desemprego, situação que se tem prolongado ao longo da sua vida adulta. Manteve alguns contratos na área da construção civil, na ..., que intercalava com períodos de permanência em Portugal.

23- À data da prisão o arguido encontrava-se a trabalhar em fábrica de alumínio de apoio à Fundição ....

24-À data da prisão, o arguido mantinha acompanhamento especializado à adição pelo Centro de Respostas Integradas ..., em face da problemática da dependência de substâncias estupefacientes.

25-Enquanto recluso o arguido teve acompanhamento especializado quanto à referida problemática, pelo Centro de Respostas Integradas ..., que abandonou há cerca de 07 meses por entender que havia encontrado o seu ponto de equilíbrio e não necessitar de tratamento substitutivo de opiáceos.

26-O comportamento do Arguido em contexto prisional tem-se revelado censurável, com registo de várias infracções disciplinares e cumprimento de medidas disciplinares, nomeadamente de obrigação de permanência no alojamento, tendo a última ocorrido em Janeiro do corrente ano.

27-O arguido é vigiado em consultas médicas por ansiedade, encontrando-se medicado com o fármaco Diazepam.

Dos antecedentes criminais do Arguido

28- O arguido, para além das condenações descritas nos pontos 1 a 3, regista ainda os seguintes antecedentes criminais:

a. No âmbito do processo sumaríssimo n.º 487/14...., que correu termos no Juízo de Competência Genérica ... – Juiz ..., por decisão condenatória transitada em julgado em 21/12/2015, foi condenando na pena de 75 dias de multa à taxa diária de € 6,00, no valor global de € 450,00, pela prática de um crime de furto qualificado, em 1/08/2014, já declarada extinta pelo respetivo cumprimento, por despacho de 2/02/2016;

b. No âmbito do processo comum (singular) n.º 1167/13...., que corre termos no Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., por sentença transitada em julgado em 9/12/2016, foi condenando na pena de 1 ano e 8 meses de prisão suspensa na sua execução, com regime de prova, pela prática de um crime de furto qualificado, em 11/11/2013;

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B. FACTOS NÃO PROVADOS

Inexistem factos por provar com relevância para a decisão da causa.

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C. MOTIVAÇÃO

Os factos acima enunciados em 1 a 9 encontram-se provados com base no teor das certidões do acórdão e sentenças proferidas nos processos supra identificados [cfr. fls. 697 a 724; 739; 750 a 766; 788 e 789; 802 a 808; 918 a 923; 927; 942 a 958; 962 a 972].

A condição familiar, social e prisional do arguido descrita nos factos n.ºs 10 a 27 resulta do relatório social junto aos autos de fls. 977 a 980.

Os antecedentes criminais do arguido e vertidos no ponto 28 resultam do teor do certificado de registo criminal junto nos autos de fls. 929 a 937.

III- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Dispõe, nesta sede, o artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal, que: “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”

E o n.º 1 do artigo 78.º do Código Penal estabelece que “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes”.

Cumpre ainda referir que decorre da parte final do n.º 1 do artigo 78.º do Código Penal de que a pena que já tiver sido cumprida é descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.

Do que acima se expôs, podemos afirmar que são dois os pressupostos que a lei faz depender para aplicação de uma pena única, a saber:

- prática, pelo mesmo arguido, de uma pluralidade de crimes, formando concurso efectivo de infracções;

- que esses crimes tenham sido praticados antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, ou seja: a decisão que primeiro transitar em julgado fica a ser um marco intransponível para se considerar a anterioridade necessária à existência de um concurso de crimes.

Quer isto dizer, que se os crimes forem praticados depois do trânsito em julgado, já o concurso de crimes não dá lugar à aplicação de uma pena única, podendo, antes, dar lugar a cúmulos sucessivos.

Neste sentido fixou jurisprudência o Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão Uniformizador e Jurisprudência n.º 9/2016, publicado no DR 111 SÉRIE I de 2016-06-09, no sentido de que «O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso superveniente de crimes é o trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso».

Baixando ao caso sub judice, o trânsito em julgado que importa considerar é o decorrente do processo n.º 29/18...., sentença de 09.10.2018, transitado em julgado em 08.11.2018, relativo a factos de 11.02.2018 - factos 6 e 7.

Assim, temos que:

- no processo n.º 116/18...., Acórdão de 08.11.2018, transitado em julgado em 11.02.2019, relativo a factos de 11.02.2018 e 14.02.2018 - factos 3 e 4;

- processo n.º 703/18.03PBEVR -, Acórdão de 27.10.2019 transitado em julgado em 09.03.2020, referente a factos ocorridos entre 19.08.2018 e 05.09.2018 - facto 1 e 2.

Concluímos assim que, em data anterior à da primeira condenação transitada em julgado [ocorrida no processo n.º 29/18....], AA cometeu outros crimes, pelos quais veio a ser julgado e condenado no âmbito dos processos n.º 116/18.... e nestes autos, processo n.º 703/18.03PBEVR.

Está desta forma preenchido o requisito temporal para a determinação superveniente da pena do concurso, na medida em que os crimes de que se tomou conhecimento em segundo lugar, foram praticados antes da condenação anteriormente proferida, de tal forma que deveriam ter sido tomados em conta para efeito da pena conjunta.

Assim, devem ser cumuladas as penas impostas no âmbito dos processos referidos, com vista à aplicação ao arguido de uma pena única.

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As condenações sofridas naqueles processos, todas em pena de prisão, porém, no âmbito do processo n.º 116/18.... e n.º 29/18.... foi determinada a suspensão da sua execução, sujeita a regime de prova.

Ora, conforme jurisprudência do nosso mais Alto Tribunal [processo n.º 325/19....; datado de 15.07.2020;] “I- O STJ tem examinado a questão da inclusão de uma pena suspensa numa decisão de cúmulo jurídico de penas, no âmbito de um concurso superveniente de crimes, entendendo que as penas suspensas deverão ser englobadas no cúmulo jurídico desde que não tenham sido declaradas extintas pelo decurso do prazo de suspensão. I – De acordo com a posição predominante, no sentido da inclusão da pena de prisão suspensa na execução, defende-se que a “substituição” deve entender-se, sempre, resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso e que o caso julgado forma-se quanto à medida da