Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguido/recorrente: AA

1. OS FACTOS

No dia 17 de Janeiro de 2005, entre as 07:10 e as 11:00, junto da 1ª ... do .., o arguido vendeu heroína a um número não apurado de indivíduos, entre os quais BB, que foi, de imediato, seguido por agentes policiais e foi interceptado por eles, na Rua do Campo Alegre, Porto, tendo-lhe sido apreendidas duas embalagens de heroína, com o peso bruto de 0,210 g, substância abrangida pela Tabela I-A, anexa ao DL 15/93, que tinha acabado de comprar ao arguido para seu consumo, por quantia concretamente não apurada – cfr. auto de exame do LPC de fls. 79. No dia 28 de Abril de 2005, entre as 07:30 e as 08:50, no Bairro do Aleixo, concretamente junto à 1ª torre, o arguido vendeu quantidades não apuradas de estupefacientes, heroína ou cocaína, a 5 indivíduos, sendo que pelas 08:55, o arguido foi interceptado por agentes policiais que a ele se dirigiram e a quem se identificaram. Nessa altura, o arguido tentou fugir para o interior da torre, não o conseguindo por ter sido agarrado pelos agentes da PSP, sendo que, nesta tentativa de fuga, caíram ao solo os embrulhos de estupefacientes que o arguido tinha nas mãos para vender e que, logo, foram apreendidos, bem como outros objectos que ele trazia e que a seguir se discriminam (auto de apreensão de fls. 94-95): - Um canto em plástico transparente, contendo vários pedaços de cocaína, com o peso líquido de 17,937 g, substância abrangida pela Tabela I-B, anexa ao DL 15/93 (exame do LPC de fls. 376-367); - Um canto em plástico transparente, contendo 49 embalagens de heroína, com o peso líquido de 3,731 g, substância abrangida pela Tabela I-A, anexa ao DL 15/93 (exame do LPC de fls. 376-377); - Vários pedaços de cannabis (resina), com o peso líquido de 12,815 g, substância abrangida pela Tabela I-C, anexa ao D.L. 15/93, de 22/01 (cfr. exame do LPC de fls. 376-377); - Um telemóvel Nokia, modelo 6230, com cartão da Optimus, no valor de € 60, descrito e examinado no auto de exame de fls. 219/220; - Um relógio “Swatch”, descrito e examinado no auto de exame de fls. 219/220; - Um anel em ouro, com pedra preta, no valor de € 27, descrito e examinado no auto de exame de fls. 198; - Um colar em ouro, no valor de € 182, descrito e examinado no auto de exame de fls. 198; e - € 127,10 em numerário.

Na posse dos competentes mandados, a PSP efectuou uma busca à residência do arguido, sita na Rua Carvalho Barbosa, entrada ....), casa ... Porto – cfr. auto de busca e apreensão de fls. 106-110 – tendo aí sido apreendidos os seguintes artigos: - Vários sacos de plástico transparentes, descritos no exame de fls. 219/220; - Um telemóvel Sagem, modelo V-65, com a respectiva bateria, no valor de € 25, descrito e examinado no auto de exame de fls. 219/220; - Um telemóvel Panasonic, no valor de € 30, descrito e examinado no auto de exame de fls. 219/220; - Um pequeno guarda-jóias em louça, sem valor comercial, descrito no exame de fls. 219-220, o qual continha vários pedaços de cannabis (resina), com o peso líquido de 8,144 g, substância abrangida pela Tabela I-C, anexa ao DL 15/93 – cfr. exame do LPC de fls. 376-377; - Cinco relógios Swatch, descritos e examinados no auto de exame de fls. 219-220, bem como o supra indicado da mesma marca, todos no valor de € 300; - Um relógio Timex, no valor de € 30, descrito e examinado no auto de exame de fls. 219-220; - Um relógio Raymond Weil, no valor de € 30, descrito e examinado no auto de exame de fls. 219-220; - Um relógio United Colours of Benetton, no valor de € 20, descrito e examinado no auto de exame de fls. 219-220; - Uma caixa preta da marca Swatch, sem valor, descrita no exame de fls. 219-220; - Um pequeno baú em madeira, sem valor comercial, descrito no exame de fls. 219-220, contendo vários pedaços fatiados de cannabis (resina), prensados com fita adesiva branca, com o peso líquido de 79,312 g, e vários pedaços de cannabis (resina), prensados com fita adesiva branca, com o peso líquido de 119,687g, substância abrangida pela Tabela I-C, anexa ao DL 15/93 – cfr. exame do LPC de fls. 376-377; - Um pequeno saco plástico transparente contendo cannabis (folhas/sumidades), com o peso líquido de 6,377 g de substância abrangida pela Tabela I-C, anexa ao DL 15/93 – cfr. exame do LPC de fls. 376-377; - Um gravador micro cassete, Olympus, no valor de € 20, descrito e examinado no auto de exame de fls. 219-220; - Um saco plástico transparente contendo vários pedaços de cocaína, com o peso líquido de 9,934 g, substância abrangida pela Tabela I-B, anexa ao DL 15/93 – cfr. exame do LPC de fls. 376-377; - Um saco de tecido azul marinho, sem valor comercial, descrito no exame de fls. 219-220, contendo um saco plástico com vários pedaços de cannabis (resina), prensados com fita adesiva branca, com o peso líquido de 540,183 g, substância abrangida pela Tabela I-B, anexa ao DL 15/93 – exame do LPC de fls. 376-377; - Uma mochila azul, em nylon, sem valor comercial, descrita no exame de fls. 219-220, contendo nove sabonetes de cannabis (resina), revestidos por uma película plástica transparente, com o peso líquido de 2260,7 g, substância abrangida pela Tabela I-C, anexa ao DL 15/93 – cfr. exame do LPC de fls. 376-377; - Um cofre em metal, sem valor comercial, descrito no exame de fls. 219-220, com a quantia de € 481,10 em numerário, cuja chave se encontra descrita no exame de fls. 219-220; - Uma agenda telefónica junta aos autos de fls. 120; e - Uma cautela de penhor com o n.º 97778 junta a fls. 119. O arguido detinha os produtos apreendidos na sua residência, (...) sendo que a totalidade dos mesmos, caso fosse para comercializar, daria para um número de doses individuais não concretamente apurado.

A quantia de 127,10 euros apreendida ao arguido era proveniente de vendas de estupefacientes. Os produtos estupefacientes apreendidos ao arguido e que este detinha eram por este destinados à venda a consumidores que o procurassem naquele local.

Foram ainda apreendidos na residência do arguido: - Um porta-moedas de senhora (fls. 219/220), contendo dois pedaços de cannabis (resina), com o peso líquido de 15,177 g, substância abrangida pela Tabela I-C, anexa ao DL 15/93 (exame do LPC de fls. 376-377) e € 40,25 em numerário. A fls. 162 consta um auto de apreensão de três pedaços de cannabis (resina), com o peso líquido de 16,3 g (exame do LPC de fls. 273).

O arguido fora já condenado por acórdão, transitado em julgado, no processo comum colectivo n.º 108/00.2PRPRT, da 3ª Vara Criminal do Porto, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, pela prática, em 19/01/2000, do crime de tráfico de estupefacientes, que cumpriu entre 19/1/2000 e 19/05/2002, verificando-se que tal condenação não foi suficiente para o afastar da prática de novos crimes além do mais da mesma natureza. O arguido conhecia perfeitamente a natureza estupefaciente dos produtos que detinha e dos que vendia, bem sabendo que a posse, venda, cedência e detenção daqueles produtos, sem para tal se estar devidamente autorizado, é proibida e punida permitida por lei. Agiu de forma livre e consciente, sabendo que as suas condutas não eram permitidas por lei. Para além da condenação referida, o arguido foi condenado, por sentença de 21/4/2005, no Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, pela prática em 18/4/2005 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão suspensa por dois anos. Foi ainda condenado como traficante consumidor em pena de multa, por factos de 9/12/95, e três condenações por crimes de furto em penas de multa, julgadas extintas pelo cumprimento. O arguido foi consumidor de substâncias estupefacientes pelo menos até Janeiro de 2000, data da anterior reclusão. Do relatório social elaborado destaca-se: - O arguido é oriundo de um agregado familiar numeroso e de modesta condição socio-económica; após o falecimento da mãe, o arguido autonomizou-se deste agregado, mantendo uma ténue relação com a família de origem; - Iniciou actividade laboral na área da construção civil, inclusivamente com contratos no estrangeiro; - Há cerca de 14 anos o arguido encetou uma união de facto, da qual resultou o nascimento de um filho; passou então a viver em casa do pai da companheira, vindo entretanto os hábitos de consumo a perturbar a dinâmica familiar e a repercutir-se na área laboral, passando o arguido a privilegiar o colmatar das suas necessidades básicas de consumo; durante a sua reclusão em Janeiro de 2002 concluiu o 6º ano da escolaridade; - Restituído à liberdade, reintegrou o agregado familiar da companheira, a nível laboral fez alguns biscates na área da construção civil por conta própria mas de forma irregular, encontrando-se desempregado desde Julho de 2004. Do mesmo relatório consta que o arguido “refere que não consome drogas desde a anterior reclusão”; - Institucionalmente tem efectuado um percurso regular, ocupando-se a frequentar o 3º ciclo escolar e na prática desportiva. No mesmo relatório consta que “o arguido refere estar afastado de consumos de drogas, não tendo recorrido a qualquer tratamento”. No exterior conta com o apoio da companheira e família desta. Em sede de últimas declarações, o arguido declarou-se arrependido.

2. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, a 3.ª Vara Criminal do Porto, em 25Mai06, condenou AA (-3/11/1967), como autor reincidente de um crime de tráfico comum de drogas ilícitas, na pena de 6 anos de prisão:

O arguido vem acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelos art. 21º, nº 1, e 24º, alínea b) do DL 15/93. Dispõe o referido art. 21.1: "Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser á venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art. 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos”. Por sua vez, no art. 24º nº 1 al. b) do Dec.-Lei 15/93 as penas previstas no art. 21º são aumentadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, “se as substâncias ou preparações se foram distribuídas por grande número de pessoas”. De notar que o crime de tráfico de estupefacientes é "um crime de trato sucessivo, em que até a mera detenção da droga é já punida como crime consumado dada a sua vocação (é um crime de perigo presumido) para ser transaccionada” e “medindo-se a sua ilicitude não só em função das porções de droga proibida que em dado momento se apura que o agente trafica ou, simplesmente deteve, mas por todas as quantidades com que durante um determinado período de tempo se relacionou com qualquer das situações descritas no art. 21º do Dec.-Lei nº 15/93”. Da matéria provada resulta que o arguido AA procedeu a vendas de heroína em número não determinado, no dia 17 de Janeiro, e a vendas de heroína ou cocaína em quantidades não apuradas a cinco indivíduos, no dia 28 de Abril de 2005, detendo ainda consigo nessa data 17,937 g de cocaína, 3,731 g de heroína e 12,815 g de cannabis; mais se provou que o arguido detinha na residência 8,144 g de cannabis, 79,312 g de cannabis, 6,377 g de cannabis, 9,934 g de cocaína, 540,183 g de cannabis e nove sabonetes de cannabis com o peso líquido de 2260,7 g. Estes factos integram a prática pelo arguido de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art. 21º do Dec.-Lei nº 15/93, tendo-se aqui em conta, em relação às vendas efectuadas, que, como se decidiu nos acórdãos do STJ de 19/12/96 e 9/1/97, “para que um arguido possa ser condenado como traficante de estupefacientes não é necessário que a droga lhe tenha sido apreendida ou identificada através de exame laboral”. Relativamente à agravante da alínea b) do referido art. 24º, entendemos não se verificar, já que não ficou provado que o estupefaciente tenha sido distribuído por um grande número de pessoas, e embora se tenha provado que o estupefaciente apreendido na residência daria para um elevado número de doses tal conclusão é insuficiente para a integração daquele requisito. Importa agora averiguar a verificação ou não da agravante da reincidência em relação ao arguido. Dispõe o art. 75º nº 1 do CP: "É punido como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso, se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência". Preceituando por sua vez o art. 76º do CP que "Em caso de reincidência o limite mínimo da pena aplicável ao crime é elevado de um terço e o limite máximo permanece inalterado. A agravação não pode exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores". Tem pois de se concluir que se eliminou a exigência contida no CP de 1982 de “cumprida, total ou parcial da prisão aplicada na sentença anterior” para se passar agora a fixar um limite mínimo de prisão efectiva superior a 6 meses, tanto para o crime de reincidência como para o crime anterior. Verifica-se pois que se exige expressamente a verificação de que a condenação ou condenações anteriores não constituíram suficiente advertência contra o crime, tratando-se manifestamente de uma prevenção especial. Esta exigência veio alterar a concepção do instituto da reincidência existente no CP de 1886, deixando de o fazer depender apenas da verificação automática da condenação ou condenações anteriores, mas antes exigindo a demonstração de factualidade concreta que cria uma relação entre a falta de efeito da condenação anterior e a prática de novo crime. No caso do arguido, não há dúvidas de que à data dos factos em apreço, Janeiro de 2005 e Abril de 2005, o arguido já havia sofrido condenação em pena superior a 6 meses de prisão no processo nº 108/00.2PRPRT desta Vara, por um crime de tráfico de estupefacientes, pena essa que o arguido cumpriu desde 19/1/2000 até 19/5/2002, verificando-se ainda in casu o espaço temporal previsto no art. 75º do CP entre a prática dos factos destes autos e aqueles porque foi condenado naquele processo. É manifesto que tal condenação não constituiu suficiente prevenção contra o crime já que decorridos cerca de três anos, sobre a anterior condenação - descontando-se o tempo em que o arguido esteve preso, - cometeu novo crime doloso de tráfico a que corresponde pena de prisão de 4 a 12 anos. E face a esta moldura penal abstracta, e ainda atentas as condenações anteriores, evidente se torna que a punição se há-de situar acima dos seis meses, pelo que se verificam pois em relação ao arguido todos os requisitos da reincidência, sendo que a respectiva pena será agravada no seu limite mínimo de 1/3, pelo que ao crime praticado pelo arguido corresponde abstractamente a pena de 5 anos e 4 meses a 12 anos de prisão. Para a determinação concreta da pena a aplicar ao arguido, há que atender aos parâmetros enunciados no art. 71º do Código Penal, dando prevalência á culpa do agente e atendendo ás exigências preventivas - prevenção especial e geral - e à ocorrência de circunstâncias atenuativas ou agravativas exteriores á tipicidade. Assim, o arguido merece censura ético-jurídica, pois que podia e devia ter agido de outro modo, revelando-se o dolo bem definido, mas o comum ao tipo. A ilicitude apresenta-se também média, considerando a qualidade e quantidade de estupefaciente vendido e detido já que ”o bem jurídico protegido primordialmente com o tipo legal em causa é o da saúde e integridade física dos cidadãos vivendo em sociedade”. Por fim, têm-se presentes as cada vez mais prementes exigências de prevenção geral, presentes no ilícito de tráfico de estupefacientes. Pondera-se ainda as condições pessoais e sociais do arguido. Assim e tudo ponderado aplicaríamos ao arguido AA, sem a agravação da reincidência, a pena de 5 anos de prisão, tendo-se por adequada, face à agravação da reincidência, a pena de 6 anos de prisão.

3. O RECURSO

3.1. Inconformado, o arguido, em 09Jun06, recorreu ao Supremo, pedindo uma pena não superior a cinco anos de prisão:

Os critérios que presidem à medida concreta da pena são os indicados no art. 70 do CP. A existência do critério de determinação da medida da pena exprime pois, que a fixação do quantum da pena concreto se deve fazer com base na culpa e prevenção, afastando-se assim definitivamente, quer a ideia de que o juiz deve partir do "meio" da moldura penal do crime para encontrar a pena concreta, quer a dualidade de procedimento, fazendo funcionar as circunstâncias atenuantes e agravantes gerais. No caso concreto, apurou-se que o arguido, no período compreendido entre Outubro e Abril de 2004, efectuou algumas vendas de produtos estupefacientes. Não se apurou que a droga que o arguido tinha na sua casa fosse destinada à venda a terceiros. Haveria ainda que atender ao circunstancialismo em que os factos foram praticados, designadamente, a sua condição socio-económica modesta. Face aos critérios legais (...), o recorrente deveria ser punido, (...) pelo crime de tráfico de estupefacientes, em medida não superior a 5 anos de prisão.

3.2. O MP, na sua resposta de 29Jun06, pronunciou-se pelo improvimento do recurso:

Os crimes de tráfico constituem ilícitos criminais comuns, formais, de perigo abstracto (...), dolosos e congruentes. Refere Faria Costa in "O Perigo em Direito Penal", 1992, Coimbra, pág. 620 e ss., a propósito dos crimes de perigo que "os crimes de perigo concreto representam a figura de um ilícito-típico em que o perigo é, justamente, elemento desse mesmo ilícito-típico, enquanto nos crimes de perigo abstracto o perigo não é elemento do tipo, mas tão só motivação de legislador. A lei penal, relativamente a certas condutas que envolvem grandes riscos basta-se com a produção do perigo (concreto ou abstracto) para que dessa forma o tipo legal esteja preenchido. O dano que se possa vir a desencadear não tem interesse dogmático imediato. Pune-se logo o perigo, porque tais condutas são de tal modo reprováveis que merecem imediatamente censura ético-social." Como refere o STJ 12/05/05, "para a prática do crime de tráfico não se torna necessário que o agente tenha intenção lucrativa, bastando-se a lei com um comportamento tipificado no art. 21°. (...) O crime de tráfico é de congruência total. Mas para que o agente pratique tal crime, a detenção pelo mesmo do produto estupefaciente também não pode ser exclusivamente destinada ao seu uso pessoal".

A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra aquele (...) e a pena não pode ultrapassar a medida da culpa (...). Daqui resulta que a determinação da pena será feita em função das categorias da prevenção e da culpa. Esta limitação decorre do princípio da culpa, segundo o qual não há pena sem culpa, nem a culpa pode ultrapassar a medida da pena, como se disse. A função da culpa é, pois, a de estabelecer o máximo da pena concreta ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa humana e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade, num Estado de direito democrático. A culpa deve referir-se ao concreto ilícito típico praticado que constitui o seu objecto, isto é, a culpa é uma censura dirigida ao agente em virtude da atitude de desvalor relativamente a certo facto. Por sua vez, o limite mínimo decorrerá de considerações ligadas à necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, ligadas à prevenção geral. Sendo certo que, no âmbito das finalidades das penas se destaca a de prevenção geral positiva ou de reintegração. Está em causa a integração e reforço da consciência jurídica comunitária e do sentimento de segurança face à violação da norma, isto é, a estabilização da expectativa comunitária na validade e vigência das normas infringidas. Dentro da moldura penal concreta, a exacta medida da pena será o resultado das exigências de prevenção especial, quer na vertente da socialização, quer na de advertência individual do delinquente. Ao ilícito criminal praticado pelo arguido cabe, em abstracto, a pena de quatro a doze anos de prisão. No caso sub judice, o dolo, além de directo é intenso e bem definido, atenta a motivação da conduta do arguido que para obter facilmente ganhos, vendia produto estupefaciente. O grau de ilicitude do facto é considerável, visto a quantidade de produto estupefaciente vendido e detido pelo arguido ser em quantidade apreciável: 2.260,7 g de "haxixe", 540,183 g de "haxixe", 8,144 g de "haxixe", 12,815 g de "haxixe", 79,312 g de "haxixe", 119,687 g de "haxixe", 6,088 g de "haxixe", todas estas quantidades divididas em porções aptas a proporcionar doses, e ainda 17,937 g e 9,934 g de cocaína e 3,731 g de heroína. Por outro lado, há fortes exigências de prevenção geral, pois que se está perante um crime que cada vez mais preocupa e intranquiliza a generalidade das pessoas, face aos malefícios conhecidos decorrentes do consumo de drogas, que arruína a saúde, além da criminalidade que lhe está associada, em que há a destacar os crimes contra o património, com vista a fazer frente aos custos advindos das necessidades do consumo, que levam à dependência, situando-se por isso o mínimo imprescindível ao restabelecimento da confiança colectiva na validade da norma violada acima do mínimo legal. Além do mais o arguido possui antecedentes criminais, pois já havia sofrido condenação em pena superior a 6 meses de prisão no proc. 108/00.2 PRPRT desta 3ª Vara Criminal, por um crime de tráfico de estupefacientes, pena que o arguido cumpriu desde 19/01/2000 a 19/05/2002, sem que essa condenação servisse para o afastar desta criminalidade e se integrar em sociedade, militando contra ele a agravante da reincidência, sendo fortes as necessidades de prevenção especial ou de ressocialização, na medida em que o arguido demonstrou ter acesso a quantidades apreciáveis de estupefaciente, ou seja, a fontes de abastecimento de alguma importância, e ser facilmente aliciado para a obtenção do lucro fácil, para satisfazer os seus desejos. A moldura penal abstracta, no caso em apreço, considerando a agravante da reincidência, é de 5 anos e 4 meses a 12 anos de prisão. Temos pois, que a medida da culpa se situa bem acima do limite mínimo da moldura penal. Ora, o que o recorrente pretende com este recurso é que lhe seja aplicada uma pena inferior ao mínimo legal, uma vez que face à matéria de facto provada o arguido tem que ser condenado numa pena que considere a agravante da reincidência, o que nos termos do art. 76° n.° 1 do C. P. eleva o limite mínimo da moldura penal abstracta de um terço, o que no caso vertente, é de quatro anos de prisão para cinco anos e quatro meses de prisão. Assim sendo, nunca ao arguido poderá ser aplicada uma pena de cinco anos de prisão, como o recorrente reclama e inferior ao seu limite mínimo, o que torna o presente recurso manifestamente infundado. Para além disso, é de recear que, se não houver agora uma forte reacção por parte do tribunal, punindo-o pela sua conduta mais severamente, no futuro o arguido regresse do mesmo modo ao tráfico de estupefacientes.

4. BREVE APRECIAÇÃO

4.1. O arguido/recorrente não põe em causa, no seu recurso, que cometeu um crime de tráfico comum de drogas ilícitas (art. 21.º do Dec.-Lei 15/93) punível – mercê da sua reincidência (também não posta em causa) – com prisão de 5 anos e 4 meses a 12 anos de prisão (cfr. art. 76.1 do CP).

4.2. Daí que, logo à partida, não faça sentido – já que não é nem sequer se considera beneficiário da atenuação especial da pena reservada aos casos (que, seguramente, não é o dele) de concorrência de «circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena» (art. 72.1 do CP) – um pedido de «uma pena não superior a cinco anos de prisão».

4.3. Aliás, o recorrente limitou-se a arguir, em favor da redução da pena aplicada (de 6 anos de prisão, que apenas excede em 8 meses o mínimo da pena aplicável), a sua «condição socio-económica modesta» e a circunstância de «não se ter apurado que a droga que tinha na sua casa fosse destinada à venda a terceiros».

4.4. No entanto, o tipo legal de crime definido no art. 21.º do Dec.-Lei 15/93 coloca - a par do «tráfico» - outras «actividades ilícitas», como a «detenção», «fora dos casos previstos no art.º 40.º» ( «Quem, para seu consumo, detiver (...)»), de «plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III».

4.5. Ora, o arguido/recorrente, no dia 28Abr05, detinha em sua casa, além do mais, I) 778,803 gramas de resina de cannabis, dividida em «pedaços»; II) 6,377 gramas de folhas/sumidades de cannabis; III) 9,934 g de cocaína, também dividida em pedaços; e IV) 2260,7 g, de resina de cannabis dividida em nove «sabonetes» (de aproximadamente 250 g cada).

4.6. A detenção (em casa) de tão significativas quantidades de drogas ilícitas (independentemente do destino que estas pudessem ter, já que o crime não é de dano mas de perigo) – a par da detenção (consigo, na rua, para revenda: «O arguido tinha nas mãos para vender») «Os produtos estupefacientes apreendidos ao arguido (...) eram por este destinados à venda a consumidores que o procurassem naquele local» («no Bairro do Aleixo, concretamente junto à 1ª torre»). de «vários pedaços de cocaína, com o peso líquido de 17,937 g», de «49 embalagens de heroína, com o peso líquido de 3,731 g» e de «vários pedaços de cannabis (resina), com o peso líquido de 12,815 g», e, ainda, de «€ 127,10 em numerário» («proveniente de vendas de estupefacientes») – conferem ao «facto» um grau de ilicitude incompatível (no quadro de uma pena abstracta de 5,33 a 12 anos de prisão) Sabido que «a aplicação das penas visa [«em primeiro lugar»] a protecção de bens jurídicos» (art. 40.1 do CP): «Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção). Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais. Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas. É este o único en