Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. "A - Compra e Venda de Propriedades, L.da", "B - Compra e Venda de Propriedades, L.da" e "C, Compra e Revenda de Propriedades, L.da", todas devidamente identificadas, requereram ao Procurador-Geral da República abertura de inquérito "atendendo ao facto dos actos em apreço [que denuncia] terem sido indiciariamente praticados por cidadãos, na sua qualidade de membros do Governo da República ou seus mandatários, cidadãos titulares de Juízos do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha ou seus representantes, o cidadão Il.mo Procurador da República junto do Tribunal das Caldas da Rainha identificado no doc. 11, o cidadão Ilustre Advogado, Consultor Jurídico da Autarquia de Óbidos e o cidadão, Presidente da referida Edilidade".

Remetido o expediente à Procuradoria Geral Distrital junto da Relação de Lisboa, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta convocou para inquirição o denunciante, o advogado D a quem as referidas empresas conferiram poderes forenses e especiais para, "na qualidade de seu legal representante, em seu nome, apresentar a presente denúncia e prestar todas as declarações complementares necessárias, cujos poderes também lhe são conferidos".

Ouvido em auto, o referido mandatário, "depois de esclarecido pela Ex.ma Sr.ª Procuradora Adjunta que o seu depoimento visa, em sede de inquérito, esclarecer quais os concretos factos de relevância penal que imputa, como mandatário das denunciantes, aos magistrados judiciais e do Ministério Público aí referidos, disse nada ter a acrescentar à denúncia oportunamente apresentada. Esclarece que a denúncia é assinada por E, legal representante das empresas denunciantes, sendo o ora depoente mandatário das mesmas. E mais não disse [...]"

Na sequência deste depoimento a foi o mesmo mandatário presencialmente notificado para fazer juntar, no prazo de quinze dias, certidão do pacto social das empresas em causa.

Não o fez.

Notificado por via postal para o mesmo efeito, pediu um aclaramento do despacho mas não satisfez o ordenado.

A Magistrada titular do inquérito procedeu oficiosamente às diligências que se impunham e fez juntar os elementos identificativos das ditas sociedades. Depois, designou data para inquirição da referida E.

Na sequência deste despacho, o advogado participante juntou aos autos um documento assinado pela mesma E na qualidade de gerente das empresas em causa, denominado "Limitação de Poderes de Representação", no qual as mesmas empresas "vêm através do presente, limitar os poderes para prestar declarações, na qualidade de representante das referidas sociedades comerciais de responsabilidade limitada, exclusivamente, ao seu mandatário para o efeito, Senhor Dr. D, Advogado [...] declarando, para todos os efeitos legais junto deste Venerando Tribunal, ficar vedada a qualquer outra pessoa, ainda que titular dos referidos poderes, proferir qualquer declaração em seu nome, no referido processo".

A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta proferiu então o seguinte despacho:

«Dou sem efeito a diligência marcada.

Declaro encerrado o inquérito.

Em requerimento dirigido ao Ex.mo Conselheiro Procurador-Geral da República as firmas "A - Compra e Venda de Propriedades, L.da.", "B - Compra e Venda de Propriedades, L.da". E "C, Compra e Revenda de Propriedades, L.da.", todas com sede na Av......... 1150-017, Lisboa, e subscrito simultaneamente pela legal representante e pelo mandatário forense das três firmas supra referidas, solicitam " ...se digne mandar abrir o competente processo de inquérito que, atendendo ao facto dos actos em apreço terem sido indiciariamente praticados por 'cidadãos, na sua qualidade de membros do Governo da República ou seus mandatários, cidadãos titulares de Juízos do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha ou seus representantes, o cidadão, limo. Procurador da República junto do Tribunal das Caldas da Rainha, identificado no Doc. 11, o cidadão e Ilustre Advogado, Consultor Jurídico da Autarquia de Óbidos e o cidadão, Presidente da referida Edilidade, terá que ser instaurado na instância competente" .

A queixa/participação que termina na forma atrás descrita veio a dar origem ao presente inquérito.

Tentando descrever com algum poder de síntese quais poderiam ser os factos, com relevância jurídico-penal temos as denunciantes dão conta do seguinte:

- por deliberação de 2 de Outubro de 1989 a Câmara Municipal de Óbidos declarou a caducidade dos alvarás de loteamento anteriormente , atribuídos à firma F (que não é nenhuma das participantes mas que tem, ou tinha, sede também na Av. ....., Lisboa);

- requerida a suspensão da eficácia dessa deliberação camarária junto do TAC de Lisboa, foi tal providência deferida e, interposto recurso dessa decisão foi a mesma confirmada por douto Ac. do ST A.

- Cumprindo esta decisão a Câmara Municipal de Óbidos deliberou por forma a acatar a anterior decisão, ou seja, suspendendo a eficácia da anterior deliberação mas declarando, que o objecto da deliberação se mantinha por aguardar a decisão do recurso contencioso pendente.

- Conforme resulta inequivocamente do teor do Doc. n° 5 (f1s. 24 a 29), do Doc. n° 6 (f1s. 39 a 44), do Doc. n° 10 (fls. 52 a 62) o recurso contencioso interposto pela F não obteve vencimento não tendo, portanto, sido anulada a deliberação da Câmara Municipal de Óbidos que declarara a caducidade dos alvarás de loteamento, e, nessa sequência, após acção interposto junto do Tribunal competente aquela edilidade obteve também vencimento na pretensão de que a Conservatória do Registo Predial de Óbidos registasse o cancelamento dos já referidos alvarás.

II

- Das fotocópias juntas posteriormente aos autos parece resultar que as firmas ora queixosas que repetimos, não são a F, intentaram várias acções (as quais temos alguma dificuldade em identificar porque se juntam contestações e decisões sem identificação de processo e sem que se juntem as respectivas petições), acções essas que foram julgadas improcedentes por sentenças que, julgamos, transitaram em julgado.

Na tentativa de melhor esclarecer quais seriam, no entender das queixosas os factos em que se poderia enquadrar qualquer comportamento penalmente censurável pelos diversos "denunciados" inquiriu-se o mandatário das denunciantes que produziu um depoimento absolutamente irrelevante visto que se limitou a remeter para a denúncia inicial ( cfr .fls. 82 e 83).

Por vontade da legal representante das firmas denunciantes, não pretende a mesma vir a prestar declarações do presente inquérito ( cfr .fls. 110).

Nada mais, assim, é possível e relevante investigar neste inquérito.

É manifesto que as denunciantes não concordaram com o resultado final das várias acções que interpuseram que lhes foi desfavorável.

Ignora-se se utilizaram os instrumentos legais ao seu alcance, designadamente avia do recurso das decisões referidas.

É contudo de absoluta clareza que não se consegue apreender do teor da queixa e do único depoimento prestado qual o factos ou quais os factos que teriam constituído alguma infracção que a lei penal preveja, os seus autores, as circunstâncias de lugar e tempo, etc..

Resumindo, dir-se-á que a denúncia de fls. 2 a 9 não contem qualquer elemento que possa conduzir, sequer, a que se inicie qualquer investigação, para além das diligências que se empreenderam, sem sucesso, no sentido de objectivar a referida queixa.

Pelo exposto, determino o arquivamento dos autos nos termos do art.º 277°, n° 1 do C.P.P. [...]».

As denunciantes - entretanto contempladas pelos serviços próprios da Segurança Social com o benefício de apoio judiciário - requereram a sua constituição como assistentes, que foi deferida, e também a abertura de instrução, esta nos moldes seguintes:

"Excelentíssimo Senhor

Doutor Juiz Desembargador D, Advogado, na qualidade de representante das sociedades suas mandantes, já devidamente identificado nos autos do processo identificado em epígrafe, tendo sido notificado do douto despacho que determina o arquivamento dos autos sem ter procedido a qualquer investigação acerca dos factos e das pessoas denunciadas, vem requerer a

ABERTURA DA INSTRUÇÃO:

Conforme previsto nos artigos 187° e segs. do Código do Processo Penal, para que seja possível, querendo, proceder à investigação das situações denunciadas, nos termos seguintes :

1 - A legal representante das denunciantes nunca disse que não pretendia vir a prestar declarações no presente inquérito, conforme foi afirmado no despacho de arquivamento. O que as denunciantes afirmaram no documento entregue na Secretaria em 01.05.03 é que o seu representante, legalmente mandatado para prestar declarações neste processo, é o Sr. Dr. D, com exclusão de qualquer outra pessoa, por ser esta a vontade delas e lhes assistir o direito de a manifestarem.

2- Atendendo, por um lado, ao poder exercido (legalmente) pelas pessoas denunciadas, e, por outro, às especificidade e complexidade da matéria em causa - circunstâncias que tornam muito difícil a sua explicação - as denunciantes decidiram centralizar numa única pessoa (o signatário) a tarefa de veicular todas as informações tendentes a esclarecer a situação e a de conduzir os processos respectivos, pois que reúne a qualificação técnica bastante.

3 - Nesta conformidade, as denunciantes transferiram para o signatário os respectivos poderes de que dispunham para o efeito.

4 - A matéria versada nos autos é complexa, quer porque trata de conceitos cujo conhecimento é restrito a um pequeno número de especialistas na matéria (p.e.: alvará de loteamento, licença de loteamento, licença de construção, de urbanização, loteamento, etc.) e cujo âmbito não é delimitado com grande rigor, quer porque estão envolvidas no processo sociedades comerciais com designações muito semelhantes (p. e.: F, B; urbanizadora, e mediadora, etc.).

5 - Mesmo depois de muitos meses de trabalho e estudo acerca deste assunto, o signatário ainda tem alguma dificuldade em verbalizar a matéria quando não tem à mão os documentos e as ferramentas que lhe permitem aclarar as dúvidas acerca do significado das mencionadas expressões, (cujos conceitos jurídicos ainda são constituídos "por mais fina filigrana") razão pela qual prefere passar à forma escrita todas as respostas a todas as questões pois, deste modo, torna-se-lhe mais fácil expressar as suas pretensões.

6 - A situação em causa, foi urdida com grande cuidado por quem manifesta profundos conhecimentos de direito de molde a que fosse muito difícil a qualquer outra pessoa estranha ao processo de loteamento e respectivo cancelamento de alvarás, aperceber-se dos intrincados pormenores da realidade material destes factos.

7 - Com o objectivo enunciado, foi edificada uma construção jurídica, real, que funciona nos mesmos moldes do antigo "muro de Berlim". Ou seja. esconde dos olhos daqueles que se encontram perante o "muro" a realidade que fica para além dele.

8 - Neste caso, o "muro de Berlim", é composto pela deliberação de 2 de Outubro de 1989 da Câmara Municipal de Óbidos, numa ponta, e pela sua respectiva confirmação pela sentença do TAC de Coimbra confirmada pelo STA, na outra, como se estas constituíssem duas altas torres, ligadas entre si por muralha intransponível e opaca. Este Processo Administrativo que culminou na decisão de caducar os alvarás passados à urbanizadora, quando analisado separado dos seus respectivos incidentes, aparenta permitir extrair a conclusão de que a deliberação de 2 de Outubro de 1989 da Câmara Municipal de Óbidos produziu efeito desde essa mesma data. O que não é verdade, como procuraremos demonstrar a seguir :

9. Para tanto, detenhamos a nossa atenção sobre a realidade material que fica fora, escondida pelo referido "muro", consubstanciada nos actos de aquisição dos prédios efectuados pelas denunciantes, em 1991, verificando que, estes actos foram celebrados cumprindo escrupulosamente todos os requisitos legais aplicáveis. Logo, se os referidos actos de aquisição foram celebrados cumprindo escrupulosamente todos os requisitos legais aplicáveis, esta realidade material aparenta ser contraditória com aqueloutra de que segundo a qual a deliberação de 2 de Outubro de 1989 da Câmara Municipal de Óbidos produziu efeito desde essa mesma data.

10- E a verdade, de facto, é que as duas realidades são contraditórias entre si, uma vez que não é possível que "a deliberação de 2 de Outubro de 1989 da Câmara Municipal de Óbidos tenha produzido efeito desde essa mesma data" e as denunciantes tenham adquirido, em 1991, os direitos dos prédios registados a seu favor na respectiva Conservatória através de "processo cumprindo todos os requisitos legais aplicáveis", porque, na eventualidade de ser verdadeira a 1.ª afirmação, as denunciantes teriam adquirido as suas propriedades em data em que os alvarás de loteamento se encontravam caducados e, portanto, esse acto de compra estaria ferido de nulidade e, por isso, não preencheria o requisito legal respectivo; caso a 2.ª afirmação seja verdadeira, então o acto de compra e venda foi efectuado em data em que o alvará de loteamento estava em vigor (1991) e portanto, a sua caducidade não pode ter ocorrido, com efeito, em 2/10/89, pois se encontrava em vigor em 1991.

11 - Procuremos então descobrir qual das duas "realidades" enunciadas é verdadeira e qual é a falsa. Para tanto, teremos de ter presente o conjunto de todos os actos administrativos efectivamente praticados por diversas Entidades, a começar pela deliberação de 2/10/89, da C.M.O., até à sentença final proferida pelo S. T.A., em Junho de 1993, que concluiu o processo logo que transitou em julgado. Encontraremos os seguintes factos essenciais com relevância para a análise :

12- Deliberação de 02.10.89 da CMO + apreensão dos alvarás de loteamento + publicação de anúncios a tornar pública a situação jurídica dos prédios! destacados ao abrigo dos alvarás em causa -> pedido de suspensão de eficácia da deliberação referida-> decisão do TAC de Coimbra a suspender decisão da eficácia da referida deliberação-> recurso da decisão anterior interposto pela CMO para o STA-> decisão do STA a confirmar a decisão do TACC e a ordenar a devolução dos alvarás à urbanizadora e a publicação de anúncios a tornar público o conhecimento da suspensão da eficácia da deliberação da C.M.O., em Outubro de 1990. Interposição do recurso contencioso de anulação da deliberação de 02.10.89 da CMO pela urbanizadora -> decisão do TAC de Coimbra a negar provimento ao RCA -> interposição de recurso para o STA pela urbanizadora da decisão anterior-> decisão do STA a confirmar a decisão do TACC, com trânsito em julgado e Julho de 1993.

13 - Destes factos parece decorrer com toda a evidência que, de facto e de direito, (por se tratar de decisão proferida pelo TAC de Coimbra confirmada pelo STA, Tribunal que decidiu também que a Câmara Municipal de Óbidos devia devolver os alvarás à urbanizadora e publicar anúncios a publicitar o facto - decisão que a C.M.O. cumpriu, conforme provado documental mente nos autos) a deliberação da C.M.O. de 2/10/89 só produziu efeito a partir de Julho de 1993, quando a decisão do S.T.A. acerca do RCA interposto pela urbanizadora deu por finda a suspensão da eficácia da referida deliberação decretada por acórdão do mesmo Tribunal em 1990.

14 - Conclui-se, deste modo, ser falsa a afirmação de que "a deliberação de 2 de Outubro de 1989 da Câmara Municipal de Óbidos produziu efeito desde essa mesma data" .

15 - Vejamos agora se poderemos concluir ser verdadeira a afirmação de que as que as denunciantes adquiriram, em 1991, os direitos dos prédios registados a seu favor na respectiva Conservatória através de "processo cumprindo todos os requisitos legais aplicáveis" :

- Os actos de compra mencionados foram celebrados por Notária e registados na respectiva Conservatória Predial, conforme certidões constantes dos autos; e

- Não consta do processo que, alguma pessoa singular ou colectiva alguma tenha impugnado (ou sequer manifestado a intenção de impugnar), os mencionados actos de compra.

Razões suficientes para se poder concluir com toda a certeza jurídica possível de que os prédios em causa são propriedade das denunciantes, e são lotes de terreno para construção urbana, conforme registo definitivo na respectiva Conservatória, cujas certidões se encontram anexas à denúncia, de acordo com o disposto conjugado nos artigo 7° e segs. do Código do Registo Predial com o artigo 62° da Constituição da República Portuguesa. Donde se pode concluir, com toda a certeza, que as denunciantes adquiriram, em 1991, os direitos dos prédios registados a seu favor na respectiva Conservatória através de "processo cumprindo todos os requisitos legais aplicáveis".

16 - E, por consequência, terem adquirido os direitos de edificar as construções previstas para aqueles prédios, nos exactos termos em que estes os detinham no momento da transferência da propriedade: em 1991. Ou seja, nos exactos termos em que os respectivos alvarás definiram os referidos prédios.

17- Tendo as denunciantes adquirido os referidos direitos de propriedade, todo e qualquer processo posterior que diminua ou anule os direitos de propriedade que pertencem ao património das denunciantes, implica o pagamento de justa indemnização às pessoas (colectivas) a que foram retirados (expropriados) esses direitos, conforme dispõe o artigo 62° da Constituição da República Portuguesa.

18 - Prova que não é fácil apreender a realidade material deste complexo processo, o facto do despacho de arquivamento nem sequer se referir a direitos de compra adquiridos pelas denunciantes e ter concluído que o facto deliberação de 2/10/89 da C.M.O. ter acabado por obter vencimento junto do Tribunal competente bem como o registo do cancelamento produzia efeito sobre os direitos de propriedade das denunciantes sem que estas tivessem direito ao pagamento da justa indemnização pela expropriação desses direitos, quando o direito à indemnização decorre do simples facto de ter sido efectuada expropriação dos direitos (qualquer que tenha sido a causa) de propriedade das denunciantes e não de qualquer outro facto.

19 - Atente-se na forma como o despacho de arquivamento, fazendo fé no teor do Doc. 5 (fls. 24 a 29) extrai a conclusão de que "resulta inequivocamente do teor Doc. n° 5 ...", conforme se lê no 4° parágrafo de fls. 113.

20 - De facto, a leitura do teor deste documento conduz qualquer pessoa menos avisada a extrair a mesma conclusão que, certamente, foi extraída pelo Mm Juiz do Proc. 137/96 e pela Il.ma Autora do douto despacho de arquivamento de fls. 112-115, porque o documento constituído pela petição e seus anexos é falsificado na sua essência, uma vez que os denunciados apresentam um certidão, datada de 1996, da deliberação da C.M.O. de 2/10/89, certificando o seu conteúdo naquela data, o qual é falso, porque este documento, para ser verdadeiro, teria de conter a anotação de que a eficácia da mesma deliberação foi suspensa por decisão do Tribunal competente, assim como a certidão, também emitida em 1996, comprovativa da publicação dos anúncios a publicitar a caducidade dos alvarás teria de conter a anotação de que foram publicados pela Câmara Municipal de Óbidos outros anúncios posteriores, em cumprimento do ordenado pelo STA, a publicitar a devolução dos alvarás à urbanizadora e a confirmar a suspensão da eficácia da deliberação referida.

21 - De facto, e objectivamente, os actos praticados pelos denunciados indiciam tipificar o crime de falsificação de documentos até na medida em que a Il.ma Autora do despacho de arquivamento acredita que estes são verdadeiros porque os denunciados usaram os poderes que lhes estão legalmente conferidos para falsificar a realidade material dos factos quer através do escrito na petição quer nas certidões que mandaram extrair e juntaram.

22- Pelo menos, neste pormenor, nos parece existir nos autos as provas suficientes do cometimento do crime ante mencionado bem como da identidade dos seus autores, sem qualquer sombra de dúvida nem quanto aos factos nem quanto aos seus autores nem quanto aos seus beneficiários.

23 - Que a falsificação é quase perfeita bem como a construção jurídica com estes obtida, provam-no os resultados obtidos até agora com os mencionados documentos, de que o despacho de arquivamento é exemplo paradigmático.

24 - Conforme se encontra provado documentalmente nos autos, os alvarás foram emitidos ao abrigo e em conformidade com o disposto no DL 100/84, de 29.03, tendo sido prestada a respectiva garantia de execução das obras de infra-estruturas previstas nos referidos alvarás pela urbanizadora.

25 - Tendo verificado que as referidas obras de urbanização não se encontravam efectuadas nos prazos previstos, a Autarquia de Óbidos tinha duas opções previstas no DL 100/84 :

- Suspendia os alvarás (para que a urbanizadora não pudesse continuar a vender lotes) e executava as obras de urbanização previstas nos alvarás, executando as garantias reais prestadas; ou

- Caducava os alvarás, decisão que impedia, em definitivo a execução de qualquer obra de urbanização na área abrangida, porque assim determinava o DL 100/84, então em vigor.

26 - Os denunciados promoveram a segunda, indiciariamente para conseguirem levar a bom termo o projecto comercial da hoje denominada Quinta do Bom Sucesso, SA, cujos terrenos ficam localizados nas traseiras dos prédios das ora denunciantes. Hoje, como este processo já se encontra em fase de adiantada execução, é possível entendê-lo no local, bastando para o efeito, estudar a história dos acontecimentos, investigando a identidade do "promotor" da venda dos terrenos hoje incluídos no empreendimento da "Quinta do Bom Sucesso SA" e a génese desta sociedade, bem como o processo que conduziu deliberação (absolutamente conforme com a lei aplicável) da Câmara Municipal de Óbidos, de 2/10/89, e à execução do projecto cujo regulamento foi aprovada, pela Declaração 20/98, publicada no DR - II S, de 17/01/98, conjugado com o processo de cessação do financiamento do projecto da urbanizadora e de promoção de um processo de desacreditação dos administradores da referida empresa, levada a efeito por, pelo menos, 3 indivíduos com competência para controlar o mencionado processo no interior do Banco financiador, os quais eram Funcionários da mesma Entidade Bancária (a UBP, ao tempo) que o denunciado G (Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, cujo objectivo era, indiciariamente, o de provocar a ruptura financeira da urbanizadora e a consequente venda, ao desbarato, do seu património, o qual viria a ser adquirido pelos denunciados ou pela "Quinta do Bom Sucesso, SA", cuja permuta depois levariam a cabo conforme lhes conviesse.

27 - O processo de denúncia dos 3 "Colegas" do denunciado G e outros, corre seus termos sob o NUIPC 16.466198.4TDLSB, 3. Secção- U, do DIAP em Lisboa.

28 - A Câmara Municipal de Óbidos já veio a adquirir, em junho de 1999, em hasta pública, por 1/3 do valor pelo qual fora transaccionado, em leilão público, oito anos antes (Junho de 1991), conforme prova o documento cuja cópia anexam e dão por reproduzida para todos os efeitos legais como Doc. 1, reforçando as suspeitas de que todos os actos estão relacionados entre si e tinham por objectivo pôr em prática o plano elaborado e minuciosamente pelos denunciados, indiciariamente com o enriquecerem à custa dos bens expoliados às denunciantes através de processo em que foram usados os poderes legalmente conferidos para o exercício das funções oficiais dos denunciados para promoverem os seus projectos próprios paralelos.

29 - A obstrução ao direito de edificar nos prédios das denunciantes, feita pelos denunciados ( em total desrespeito pela lei aplicável), invocando a defesa dos interesse público, indiciariamente teve por objectivo, de facto, por um lado, impedir a colocação no mercado dos referidos lotes de terreno, os quais, devido sobretudo à sua localização, constituiriam sério obstáculo à colocação no mercado dos "produtos concorrentes" da "Quinta do Bom Sucesso, SA", e, por outro, impedir as denunciantes de obter os meios financeiros necessários à sua e de actividade normal e, desse modo, dificultarem ainda mais a sua defesa, conforme pode comprovar qualquer especialista na matéria.

30 - Os vários processos usados pelos denunciados, quer emitindo certidões de documentos falsificados (por nestes só ser mencionada a parte da realidade que lhes pode convir), atestando ser única e individualizada a realidade atestada, certidões que são obtidas devido ao exercício dos cargos de Presidente da Câmara e de Consultor Jurídico da Autarquia de Óbidos, quer usando os temas mais em foco na comunicação social, da defesa do ambiente ou dos loteamentos clandestinos, para "intoxicar" os Tribunais e a opinião pública contra as denunciantes, tudo tem servido para os denunciados terem lio conseguido fazer passar por verdadeira a mensagem falsa, atrás descrita. 3a

31 - Portanto, neste processo, haverá que investigar - por quem tem a competência bastante para o efeito - as condições reais em que foi interposto o recurso a que veio a ser atribuído o n° 137/96, que correu seus termos no 1º Juízo do Tribunal das Caldas da Rainha, nomeadamente:

a)	As falsidades descritas na petição bem como as suas omissões;

b)	As condições em que é emitida, em 1996, pela Câmara Municipal de Óbidos a certidão da acta da sua deliberação de 2/10/89, sem as respectivas, anotações do facto superveniente da suspensão da eficácia daquela deliberação decretada pelo Tribunal Administrativo competente, que a alterou de forma inapelável - facto que torna o teor daquela certidão falsificado relativamente à realidade material que supõe atestar.

c)As condições em que é emitida, em 1996, pela Câmara Municipal de Óbidos a certidão dos anúncios de caducidade dos alvarás, que foram publicados datados de 4/10/89, sem as respectivas anotações do facto superveniente de terem sido publicados em Outubro de 1990, outros anúncios publicitando a devolução dos mesmos alvarás à urbanizadora devolvendo-lhes a vigência, a qual foi decretada pelo Tribunal Administrativo competente, que a alterou de forma inapelável - facto que torna o teor daquela certidão falsificado relativamente à realidade material que supõe atestar.

Os factos enunciados nas alíneas b) e c), por terem sido mandados executar: por quem sabia (ou tinha obrigação de saber) que não podia omitir os factos supervenientes sem falsificar a realidade, indiciam ter sido este acto praticado com dolo para obter ganhos ilícitos, circunstância que podem fazer incorrer os seus autores no crime de falsificação de documento, pelo menos, se assim for julgado por quem de direito.

32 - Ainda no referido Proc. 137/96, haverá que investigar se terão sido apenas devidas a lapso eventualmente induzido pelas "construções arquitectadas" na petição as seguintes anormalidades verificadas na decisão final que :

- Condena além do pedido. Este, pede que seja declarada a caducidade dos alvarás desde 08-06-93, (conforme n° 9 da p.i., anexa à denúncia como Doc. 5, nestes termos: "Em 08-06-93, foi proferida a sentença ( ...), pelo que desde essa data os alvarás estavam e estão caducos"; a decisão final determina que "O acto administrativo em causa - a deliberação da C.M.O. de 2/10189 - consolidou-se na esfera jurídica dos seus destinatários no momento em que foi praticado. .."

- Viola o princípio da competência porque decide sobre matéria cuja competência é exclusiva dos Tribunais Administrativos, de que é exemplo flagrante, aquele que se transcreve no parágrafo anterior por decidir qual o âmbito e a extensão do acto administrativo praticado pela Câmara Municipal de Óbidos.

- Viola o princípio do contraditório porque o M.mo Juiz logo que entendeu pronunciar-se acerca da extensão dos efeitos da deliberação da C.M.O. no sentido de que esta abrangia a universalidade das pessoas - logo, também as denunciantes - tinha a obrigação de chamá-las a pronunciar-se uma vez que pretendia decidir acerca de matéria que afectava os seus direitos de propriedade.

E, apesar de tudo isto nos parecer ser evidente, todos os intervenientes no referido Proc. 137/96, se conformaram com a decisão final visto que dela não interpuseram recurso, como se encontra provado por documentos no processo.

33 - Mais estranho ainda do que a não interposição de recurso da decisão referida é que, tendo a Câmara Municipal de Óbidos requerido "o cancelamento total do registo de emissão dos alvarás" e a decisão final do Proc. 137/96, ter determinado "que a Conservatória do Registo Predial de Óbidos registe os cancelamentos pedidos pela Recorrente", conforme consta do Doc. 6 anexo à denúncia, e não tendo a Conservatória dado execução ao ordenado pela sentença - conforme é prova cabal a existência dos registos abertos ao abrigo dos referidos alvarás de que são exemplos as certidões prediais anexas à denúncia, todos se tenham conformado com a situação, o que faz indiciar não ser "o cancelamento total do registo de emissão dos alvarás" que os denunciados visavam obter através do mencionado processo mas sim qualquer outro efeito.

34 - No entanto, a referida sentença do Proc. 137/96 estava tão presente na memória de todos os intervenientes no processo que esta foi imediatamente usada nos processos de expropriação intentados pelas denunciantes, 4 anos mais tarde, conforme se encontra documentado na denúncia.

35 - Assim como também nos parece necessário investigar, por quem detém os meios e o poder suficiente para o efeito:

- Quais foram as razões pelas quais cada um dos Vereadores da Câmara Municipal de Óbidos votaram favoravelmente a caducidade dos alvarás de loteamento passados à F em detrimento da sua suspensão e da execução das garantias e das obras de infra-estruturas da zona. Se conheciam as vantagens e os inconvenientes de cada uma das opções ou se lhes foi apresentada apenas a solução que foi votada como sendo aquela que a lei previa? - E, nesta eventualidade, quem foi o Autor da Proposta ?

- Sindicar todo o processo de execução do projecto denominado "Regulamento do Plano de Urbanização de Turisbel / Casalito", tornado público pela Declaração 20/98, anexa à denúncia como Doc. 9, através do qual foram alterados os usos e, por consequência, retirados os respectivos direitos de edificação aos prédios das denunciantes depois de haver sido publicitado terem sido atribuídos usos semelhantes aos prédios do empreendimento daí "Quinta do Bom Sucesso, SA", de que é exemplo paradigmático o lote" J" para a construção de um hotel de 200 quartos que o referido "Plano" transforma numa residencial com pouco mais de 25 camas, ao mesmo tempo que a Comunicação Social noticia a construção de um hotel de 160 camas no vizinho empreendimento da "Quinta do Bom Sucesso, SA" (Ver Doc. 8 anexo à denúncia), com o objectivo de apurar se os investidores naquele empreendimento receberam garantias de que os prédios das denunciantes seriam espoliados dos seus direitos de edificação, bem como a identidade da pessoa que prestou essa garantia.

- Haverá ainda que investigar o processo de formação da sociedade "Quinta do Bom Sucesso, SA", bem como a identidade dos seus accionistas reais para verificar se aquela sociedade não será controlada directa ou indirectamente pelos denunciados com a finalidade de nela recolherem os valores monetários dos direitos de propriedade espoliados às denunciantes. Porque, hoje, já é do conhecimento público, conforme "notícias" constantes do processo, que todas as acções levadas a cabo contra os legítimos interesses e direitos de propriedade das denunciantes, todos sob o impulso dos cidadãos denunciados, vão gerar "mais-valias", traduzidas em milhões de contos, dos prédios da referida sociedade anónima.

36 - A mencionada sociedade anónima, como também é do conhecimento público, investiu dezenas de milhar de contos em projectos e terrenos situados nas traseiras dos prédios das denunciantes. Certamente, só o fez depois de ter garantias, de quem detinha o poder para o efeito, de que as denunciantes seriam impedidas de colocar os seus prédios no mercado em concorrência com os da referida empresa, pois, de outro modo, nenhum investidor se arriscaria a aplicar dinheiro em terrenos de segunda qualidade se temesse a concorrência de outros com melhor localização. A identidade das pessoa que pode dar ref