Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA, representado por advogado, requereu a providência de habeas corpus, nos termos que se transcrevem:

«1. No dia 9 de Janeiro de 2018, foi averbada na Conservatória do Registo Civil a cidadania portuguesa originária do Peticionante (Doc. n.º 1), facto que impede a sua extradição para o Brasil, porque a Constituição Brasileira proíbe a extradição de nacionais de origem − exigência constitucional de reciprocidade consagrada no artigo 33.º, n.º 3 da C.R.P.

2. Nos termos da certidão emitida pelo Tribunal Constitucional e que se encontra a fls. 2538 dos autos a decisão de extradição transitou em julgado, nesse mesmo, dia 9 de Janeiro de 2018.

3. Resulta de todas as decisões proferidas nos autos que: i) a exigência de reciprocidade, pressuposto da concessão da extradição, só se deu por verificada nas diversas decisões proferidas nestes autos em virtude de a Constituição da República Federativa do Brasil permitir a extradição de cidadãos naturalizados, por factos anteriores à aquisição da nacionalidade, e que ii) a exigência de reciprocidade não se verifica, em relação a cidadãos de origem.

4. Por despacho proferido em 24 de Janeiro de 2018 o Juiz Desembargador Relator ordenou a emissão de mandados de detenção do Peticionante, com vista à sua entrega ao Estado Requerente, para execução da decisão de extradição.

5. O Peticionante foi detido no dia 3 de Fevereiro de 2018, em execução deste mandado.

6. No dia 4 de Fevereiro de 2018 o Peticionante interpôs pedido de Habeas Corpus, o qual foi indeferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 14 de Fevereiro de 2018.

7. No dia 5 de Fevereiro de 2018, a Procuradoria-Geral da República, enquanto autoridade central portuguesa, solicitou à Directora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo Ofício n.º 43500.18 de 05-02-2018, que “se digne informar a Embaixada da República Federativa do Brasil, em Lisboa, de que a decisão de extraditar AA, proferida no âmbito do processo de extradição n.º 483/16.7YRLSB, transitou em julgado e que, por despacho de 24-01-2018 do referido Tribunal, foi ordenada a emissão de mandados de detenção com vista à sua entrega às autoridades brasileiras” (Doc. n.º 1, a que só agora teve acesso, por constar do processo de extradição, no Brasil).

8. Em cumprimento do solicitado, o Ministério do Negócios Estrangeiros entregou na Embaixada da República Federativa do Brasil, no dia 9 de Fevereiro de 2018, o ofício com a Ref.ª 20553/2018, com data de 8 de Fevereiro de 2018, pelo qual a República Federativa do Brasil, enquanto Estado requerente, foi notificada de que a decisão que concedeu a extradição do Requerente havia transitado em julgado (Doc. n.º 2, a que só agora teve acesso, por constar do processo de extradição, no Brasil).

9. Este ofício já fora enviado, no dia 7 de Fevereiro, por e-mail, pela Autoridade Central portuguesa (a P.G.R), para a Autoridade Central Brasileira (Doc. n.º 3, a que só agora teve acesso, por constar do processo de extradição, no Brasil).

10. No dia 14 de Fevereiro de 2018 foi apresentado, no Tribunal da Relação de Lisboa, recurso extraordinário de revisão da decisão que concedeu a extradição do Requerente, dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, recurso que deu origem a um apenso com n.º 483/16.7TYRLSB-E, no processo de extradição.

11. O fundamento desse recurso era, no essencial, a necessidade de revogação da decisão que concedeu a extradição do Peticionante, em virtude de o mesmo ter obtido a nacionalidade portuguesa originária, por decisão de 9 de Janeiro 2018, facto impeditivo da sua extradição, por implicar a inexistência de reciprocidade, tendo em conta a proibição absoluta de extradição de cidadãos originários, constante da Constituição da República Federativa do Brasil.

12. Na sequência da interposição daquele recurso foi proferido despacho pelo Juiz Desembargador relator, no dia 15 de Fevereiro de 2018, determinando a libertação do Requerente, de modo a que aguardasse o desfecho do referido recurso, sujeito a duas apresentações semanais, no posto da PSP mais próximo da sua residência.

13. Fez-se constar deste despacho que esta medida (as apresentações) foi tomada, atenta “a decisão transitada, de extraditar o arguido AA, se manter válida”.

14. No dia 27 de Fevereiro de 2018 o Ministério Público recorreu do despacho proferido em 15 de Fevereiro de 2018, que determinou a libertação do Peticionante, invocando que não existiam razões para que aguardasse em liberdade o desfecho do recurso de revisão pendente e pedindo a sua detenção, para entrega imediata ao Estado requerente da extradição, tendo em conta o trânsito em julgado da decisão respectiva.

15. No dia 12 de Abril de 2018, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão pelo qual julgou inadmissível o recurso de revisão interposto pelo Peticionante, com o fundamento de que a lei processual portuguesa não admitiria o recurso de revisão da decisão final que concedeu a extradição, porque estaria em causa uma decisão meramente processual e não uma sentença condenatória.

16. No mesmo dia, 12 de Abril de 2018, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça que julgou procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, revogando a decisão que havia determinado a libertação do Requerente, de modo a que aguardasse em liberdade o desfecho do recurso extraordinário de revisão.

17. No dia 13 de Abril de 2018, o Exmo. Desembargador Relator ordenou a prisão/detenção do Requerente, para entrega às autoridades brasileiras, em cumprimento da decisão de extradição, a qual foi executada no próprio dia, mantendo-se até hoje.

18. Entre 15 de Fevereiro de 2018, data da sua libertação, e 13 de Abril de 2018, data da sua detenção, o Peticionante cumpriu à risca a ordem de comparência, duas vezes por semana, no posto da PSP, tendo estado sempre à disposição das autoridades.

19. Perante estes factos, é a todos os títulos evidente que estão há muito ultrapassados e violados os prazos dentro dos quais seria possível a entrega do Requerente, em execução da decisão de extradição, o que torna a sua privação da liberdade claramente ilegal, quer por aplicação do art. 13.º da Convenção de Extradição entre os Estados membros da CPLP, quer por aplicação do art. 60.º da Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto), como se demonstrará.

20. Nos termos do artigo 3.º da Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto), as suas disposições só são aplicáveis na falta de tratado, convenção ou acordo internacional que vincule o Estado Português.

21. O pedido de extradição do Peticionante foi formulado e a decisão de extradição foi proferida por aplicação da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, cujas disposições prevalecem, nos termos do referido preceito legal, sobre a Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto), a qual tem papel subsidiário em relação à Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP na falta de elementos desta.

22. De acordo com o artigo 13º da Convenção de Extradição entre os Estados membros da CPLP, “O Estado requerido comunicará sem demora, ao Estado requerente, a sua decisão com respeito à extradição” (nº 1) e “Se no prazo de 45 dias seguidos, contados a partir da data de notificação, o Estado requerente não retirar a pessoa reclamada, esta será posta em liberdade, podendo o Estado requerido recusar posteriormente a extradição pelos mesmos factos.” (nº 3).

23. Resulta claramente deste preceito que o início da contagem do prazo para entrega do Extraditando tem lugar da data da notificação da decisão de extradição ao Estado requerente.

24. Como se viu, a notificação da decisão de extradição ao Estado requerente foi efectuada, no dia 9 Fevereiro (Doc. nº 2, constante do processo de extradição no Brasil, a que o Requerente só agora teve acesso), pelo que o prazo de 45 dias terminou, no dia 26 de Março, ou seja, há um mês atrás.

25. Não foi comunicada ao Estado requerente a existência de caso de força maior, devidamente comprovado, que impedisse a entrega do Requerente.

26. Nem tal facto de força maior alguma vez ocorreu, uma vez que o STJ decidiu expressamente, na p. 10 do acórdão proferido no Apenso E, que julgou inadmissível o recurso de revisão, que o mesmo não tinha efeito suspensivo da decisão que determinou a extradição do Peticionante.

27. De resto, como o acórdão proferido neste apenso foi no sentido de a decisão que concede a extradição, por não ser uma sentença condenatória, não admitir, sequer, recurso de revisão, nunca a sua pendência poderia constituir obstáculo à entrega do Peticionante.

28. Por seu lado, na p. 7 do acórdão proferido no Apenso F, que julgou procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e determinou a detenção do Requerente para ser de imediato entregue ao Estado requerente, o STJ decidiu expressamente que “encontrando-se transitada em julgado a decisão que determinou a extradição para a República Federativa do Brasil de AA, não existia fundamento legal para determinar a substituição da detenção do requerido por qualquer medida de coacção não detentiva, razão pela qual deve ser revogada a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que determine a detenção do extraditando para o mesmo ser entregue ao Estado Requerente”.

29. Em síntese, este egrégio Tribunal decidiu, pelos acórdãos proferidos no dia 12 de Abril de 2018, que o recurso de revisão interposto pelo Peticionante não era admissível e que o mesmo não tinha efeito suspensivo da decisão de extradição, bem como que esta havia transitado em julgado e era de imediato exequível, desde o trânsito, justificando-se a detenção do Peticionante para esse efeito, ainda que na pendência do referido recurso.

30. É assim manifesto que, para além de não ter sido proferida qualquer decisão que atestasse a existência de caso de força maior que impedisse a entrega imediata do Peticionante, este nunca ocorreu, pelo menos desde 14 de Fevereiro de 2018, data em que foi indeferido o pedido de Habeas Corpus por si apresentado.

31. Sendo certo que o Peticionante esteve sempre à disposição das autoridades portuguesas e brasileiras, desde 3 de Fevereiro, data em que foi detido, tendo cumprido à risca a sua obrigação de apresentações semanais, entre 15 de Fevereiro, data em que foi libertado, e 13 de Abril, data em que voltou a ser detido/preso para ser entregue ao Estado requisitante.

32. As causas que permitem a ultrapassagem dos prazos de entrega são apenas as expressamente previstas no artigo 13.º da Convenção de Extradição entre os Estados membros da CPLP, sendo manifesto, como se viu, que não ocorreram.

33. Fica assim demonstrado que o prazo máximo de entrega do Peticionante ao Estado requerente está largamente ultrapassado, por terem decorrido mais de 45 dias desde a data em que correu a notificação do trânsito em julgado da decisão de extradição ao mesmo, sem que tenha ocorrido facto de força maior que impedisse a sua entrega.

34. Os próprios representantes do Estado requerente estão plenamente conscientes de que o prazo de detenção/prisão para entrega há muito foi ultrapassado e violado, conforme decorre dos ofícios que ora se juntam, em que os mesmos comunicam abertamente às autoridades portuguesas que o prazo para entrega terminou no dia 23 de Março.

35. Com efeito, consta expressamente do Ofício expedido pelo Ministério da Justiça do Estado requerente, datado de 20 de Fevereiro de 2018 e dirigido ao Chefe de Divisão de Cooperação Jurídica Internacional, com o n.º 366/2018/EXT/CETPC/DRCI/ISNJ-MJ (Doc. nº 4, a que só agora teve acesso, por constar do processo de extradição, no Brasil):

“4. Relembro que o Governo Brasileiro foi cientificado em 7/02/2018 que a decisão que deferiu a extradição do nominado transitou em julgado. Assim, a data limite para a retirada do mesmo dar-se-á em 23/03/2018.

5. Os expedientes processuais utilizados pela defesa do extraditando, além de ser de validade muito discutível, não suspendem os efeitos da extradição, já transitada, tampouco o recurso de revisão. A lei afasta o efeito suspensivo, não devendo, assim, ser atribuído”.

36. Como se viu, a privação da liberdade do Peticionante tem como única finalidade a sua entrega ao Estado requerente, para execução da decisão de extradição.

37. Sucede que, nos termos expressos do n.º 4 do artigo 13.º da Convenção de Extradição entre os Estados membros da CPLP, “se no prazo de 45 dias seguidos, contados a partir da data da notificação, e Estado Requerente não retirar a pessoa reclamada, esta será posta em liberdade, podendo o Estado requerido recusar posteriormente a extradição pelos mesmos factos”.

38. Deste modo, sendo evidente e manifesto que este prazo se encontra largamente excedido, a privação de liberdade do Peticionante é manifestamente ilegal, impondo-se a sua libertação imediata.

39. Ainda que fossem aplicáveis as disposições da Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei nº 144/99, de 31 de agosto) a solução seria precisamente a mesma.

40. Na verdade, nos termos do seu artigo 61.º, n.º 1, por remissão para o n.º 2 do artigo 60.º, do artigo anterior, o prazo limite para a entrega do extraditando é de 20 dias após o trânsito em julgado da decisão de extradição.

41. Resulta claramente deste preceito legal que o início da contagem do prazo de entrega tem lugar na data do trânsito em julgado da decisão de extradição.

42. Como se viu, de acordo com as decisões do Tribunal da Relação, do STJ e do TC, proferidas neste processo, a decisão de extradição transitou em julgado no dia 9 de Janeiro de 2018, pelo que já passaram 105 dias a contar da data do trânsito em julgado, ou seja, o prazo limite para a entrega do Peticionante, previsto na Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal foi já superado em mais de 5 vezes (?!).

43. Ainda que se pretenda que o início da contagem deste prazo só teve lugar na data em que o Peticionante foi detido, ou até a partir da data em que foi proferida decisão de indeferimento do Habeas Corpus anterior, o que sucedeu no dia 14 de Fevereiro de 2018, é manifesto que o referido prazo máximo de 20 dias já decorreu.

44. Não foi proferida qualquer decisão de prorrogação deste prazo por mais 20 dias, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do mesmo artigo 60.º, mas ainda que o tivesse sido já teriam também decorrido os 20 dias suplementares pelos quais pode ter lugar esta prorrogação, uma vez que decorreram 105 dias desde o trânsito em julgado da decisão de extradição, 77 dias desde a detenção do Peticionante e 69 dias desde a data em que foi indeferido o Habeas Corpus.

45. Os motivos que permitem a prorrogação do prazo de entrega são apenas os previstos neste preceito legal, sendo evidente que os mesmos não ocorreram.

46. É assim manifesto que já decorreram os prazos máximos de entrega do Peticionante ao Estado requerente, para execução da decisão de extradição, quer por aplicação do artigo 13.º da Convenção de Extradição entre os Estados membros da CPLP, quer por aplicação dos artigos 60.º e 61.º da Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei nº 144/99, de 31 de Agosto).

47. Em face da referida Decisão do STJ, que (contrariando o alegado pelo Peticionante) considerou inadmissível o recurso de revisão e que a interposição do mesmo não suspende a execução da decisão de extradição, não pode agora, sob pena de contradição flagrante e imprópria de um Supremo Tribunal, considerar-se que, afinal, a contagem dos referidos prazos estaria suspensa durante o período de tempo em que estiver pendente o recurso de revisão...

48. As normas jurídicas dos artigos 13.º da Convenção de Extradição entre os Estados membros da CPLP, e dos artigos 60.º e 61.º da Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei nº 144/99, de 31 de Agosto) são ainda inconstitucionais, por violação do princípio da reciprocidade consagrado no artigo 33.º, n.º 3 e da Constituição, quando interpretadas no sentido de que um cidadão português de origem pode ser detido/preso, para ser entregue a Estado cuja Constituição proíbe a extradição de nacionais de origem, quando foram superados os prazos legais previstos nessas normas e o Extraditando se manteve à disposição das autoridades, para a realização da entrega, durante esses prazos legais.

49. As normas jurídicas dos artigos 13.º da Convenção de Extradição entre os Estados membros da CPLP, e dos artigos 60.º e 61.º da Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei nº 144/99, de 31 de Agosto) são ainda inconstitucionais, por violação dos artigos 30º, nº 1, e 33º, nº 3, da C.R.P, quando interpretadas no sentido de que um cidadão português de origem pode ser detido/preso, para ser entregue a Estado cuja Constituição proíbe a extradição de nacionais de origem, quando foram superados os prazos legais previstos nessas normas, o Extraditando se manteve à disposição das autoridades, para a realização da entrega e não há qualquer prazo definido nem previsto para essa entrega.

50. A superação e violação evidente dos prazos convencionais e legais, dentro dos quais o Peticionante poderia ser entregue em cumprimento da decisão de extradição resultou do facto de a extradição ser, desde o dia 9 de Janeiro (dia em que foi averbada a nacionalidade de origem do Peticionante, no registo civil), claramente proibida pela exigência constitucional de reciprocidade (artigo 33º, nº 3, da C.R.P.), o que foi afirmado pelo Digmº Procurador Geral Adjunto, junto deste Tribunal, e pelo Exmº Senhor Juiz Conselheiro Presidente da 3ª Secção deste Supremo Tribunal de Justiça, em declaração de voto formulada no acórdão proferido no dia 14 de Fevereiro 2018, em petição de Habeas Corpus apresentada pelo Peticionante − de resto, os únicos Magistrados judiciais que, até hoje, se dignaram pronunciar sobre a possibilidade de extraditar o Peticionante, à luz da sua nacionalidade portuguesa de origem.

51. E isto é o que verdadeiramente importa: os prazos em causa foram superados e violados, porque, desde o dia 9 de Janeiro, a extradição e entrega do Recorrente é flagrantemente violadora do artigo 33º, nº 3 da C.R.P.!

52. Como se viu, o STJ decidiu não admitir o recurso de revisão (por entender que as decisões de extradição não admitiriam recurso de revisão, uma vez que não seriam sentenças condenatórias) e, consequentemente, revogou a decisão de sustar a detenção/prisão para entrega do Peticionante, considerando-a ilegal.

53. É importante sublinhar que nos referidos acórdãos o STJ sequer se pronunciou sobre a superação dos prazos de detenção/prisão para entrega, nem sobre a possibilidade de extraditar o Peticionante, à luz da sua nacionalidade de origem.

54. É também evidente que a não concretização da entrega, dentro dos prazos legais, não é de forma alguma imputável ao Peticionante, que: i) agiu estritamente nos limites de seus direitos, limitando-se a interpor recurso de revisão da decisão de extradição - de resto julgado inadmissível e desprovido de efeito suspensivo da decisão que ordenou a extradição, contra a alegação do próprio Peticionante – para fazer valer a proibição constitucional de extradição de um português de origem, para Estado que recusa extraditar nacionais de origem (art. 33º, nº 3, da C.R.P.); ii) cumpriu à risca a sua obrigação de apresentações semanais, no posto da PSP, tendo estado sempre à ordem das autoridades.

55. Os prazos previstos nos artigos 13.º, n.ºs 1 e 3, da Convenção sobre extradição da CPLP, e no artigo 60.º da Lei n.º 144/99 (também) têm fundamento na protecção dos direitos e dignidade do Extraditando, que após o trânsito da decisão de extradição não pode ficar sujeito à possibilidade de ser privado da sua liberdade para ser entregue às autoridades estrangeiras, por tempo indeterminado.

56. E têm também o seu fundamento na tutela da própria justiça da decisão de extradição, em relação a circunstâncias supervenientes, que a podem vir a tornar errada e injusta. É também por isso que a decisão de extradição deve ser executada em curto prazo, através da detenção para entrega, nos prazos legais, protegendo-se o Estado requerido e o Extraditando contra a execução de uma decisão que, entretanto, se tornou injusta, inconstitucional e/ou ilegal.

57. Ora, não há dúvida de que esta “ratio legis” dos referidos prazos legais está aqui inteiramente presente: já após o trânsito em julgado (no próprio dia do trânsito, 9 de Janeiro), a decisão de extradição tornou-se injusta, por frontalmente inconstitucional (artigo 33.º, n.º 3, da C.R.P.), pelo que o Estado requerido não deve nem pode executar essa decisão, privando o Peticionante da sua liberdade para a sua entrega, (muito) após o termo dos prazos previstos nos artigos 13.º, n.ºs 1 e 3, da Convenção da CPLP sobre extradição e 60.º da Lei n.º 144/99.

58. Nem o Peticionante pode ser sujeito a este poder discricionário e ilegal de estar preso para entrega ao Estado requerente em execução da decisão de extradição, muito após o termo do prazo previsto na Lei para o efeito e sem que haja qualquer previsão para a realização dessa entrega.

59. É esta, aliás, a única interpretação das normas que prevêem os referidos prazos de entrega em conformidade com a C.R.P., na medida em que a extradição e entrega de um nacional português de origem para Estado que proíbe a extradição de nacionais de origem constitui uma flagrante violação do artigo 33.º, n.º 3, da C.R.P.

60. Seria a todos os títulos inaceitável (seria mesmo inacreditável), que este STJ viesse agora contrariar tudo o que acabou de decidir, quanto à exequibilidade imediata da decisão de extradição, desde o trânsito em julgado, e à ausência de efeito suspensivo do recurso de revisão, e optasse por forçar a interpretação das normas que prevêem os prazos de entrega, para atingir um resultado que é manifestamente inconstitucional: a primeira extradição de um português de origem, para o Brasil (!?).

61. Repare-se que este facto, só por si e independentemente da evidente superação dos prazos de entrega, já tornaria a detenção/prisão para extradição ilegal, nos termos do artigo 222.º, n.º 2, alínea b), na medida em que o artigo 33.º, n.º 3, da C.R.P. não permite a detenção/prisão de um nacional português de origem, para entrega em processo de extradição a Estado cuja Constituição proíbe a extradição de nacionais de origem.

62. Aliás, o artigo 222.º, n.º 2, alínea b), do CPP é inconstitucional, por violação do artigo 20.º, números 1 e 5, do artigo 31.º, do artigo 32.º, números 1 e 2, e do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, se for restritivamente interpretado no sentido de excluir a possibilidade de concessão da providência de habeas corpus contra a prisão de um cidadão português para extradição ilegal e violadora da exigência de reciprocidade consagrada na Constituição; como é (o artigo 222.º, n.º 2, alínea b), do CPP) ainda inconstitucional, pelas mesmas razões, se interpretado no sentido de não admitir a concessão da providência de habeas corpus para obstar à prisão para entrega de um cidadão português originário em processo de extradição requerido por Estado cuja Constituição proíbe a extradição de nacionais de origem.

63. Por outro lado, o artigo 222.º, n.º 2, alínea c) do CPP é inconstitucional, por violação do artigo 20.º, números 1 e 5, do artigo 31.º, do artigo 32.º, números 1 e 2, e do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, se for restritivamente interpretado no sentido de excluir a possibilidade de concessão da providência de habeas corpus contra a prisão de um cidadão português de origem para entrega em processo de extradição requerido por Estado cuja Constituição proíbe a extradição de nacionais de origem, quando já se encontram excedidos os prazos legais de entrega; como é ainda inconstitucional (o artigo 222.º, n.º 2, alínea c) do CPP), pelas mesmas razões, se não admitir a concessão da providência de habeas corpus para obstar à prisão para entrega de um cidadão português originário em processo de extradição, quando já se encontram superados os prazos de entrega.

64. A privação da liberdade do Peticionante para entrega, com base na decisão transitada em julgado em 9 de Janeiro − a detenção para extradição de um português de origem, como se fosse um simples português naturalizado (?!) −, só podia ter sido efectuada até aos dias 23 de Março (nos termos do artigo 13.º, n.ºs 1 e 3 da Convenção da CPLP), o que é reconhecido em documentos oficiais, pelo próprio Estado Requerente, ou 29 de Janeiro ou 24 de Fevereiro (nos termos do artigo 60.º da Lei n.º 144/99).

65. Uma vez que se encontram largamente ultrapassados e violados os prazos legais para a sua entrega em execução da decisão de extradição é evidente que é ilegal a actual privação de liberdade do Peticionante, com essa única finalidade.

66. Violados os prazos legais, aplica-se o disposto no artigo 13.º, n.º 3, da Convenção da CPLP: “a pessoa reclamada será posta em liberdade”.

67. Pelo que deve este STJ devolver o Peticionante imediatamente à liberdade, pondo um ponto final definitivo numa extradição que viola, de forma flagrante, a nossa C.R.P. (artigo 33.º, n.º 3).

Termos em que deve ser julgado procedente o presente Habeas Corpus, nos termos da als. b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal, por ser manifesto e evidente que a C.R.P. não admite a prisão para extradição e entrega de um nacional português de origem a Estado cuja Constituição proíbe a extradição de nacionais de origem e que o prazo máximo de entrega do Peticionante já decorreu, devendo determinar-se a sua libertação imediata, sem prejuízo de o Estado requerente poder formular novo pedido de extradição, nos termos dos preceitos convencionais e legais acima citados».

O juiz desembargador relator do processo na Relação, ao abrigo do artº 223º, nº 1, do CPP, informou o seguinte:

«Na qualidade de juiz titular e relator do processo nº 483/16.7YRLSB, em que é arguido/extraditando, AA, a pedido da República Federativa do Brasil, em conformidade com o disposto no artº 223º nº 1 do Cód. Proc. Penal, cumpre informar e fazer o ponto da situação, nomeadamente a referente à detenção ordenada, com vista à sua entrega às autoridades do país requerente.

Este é o quarto Habeas Corpus interposto, referente ao extraditando, AA, sendo que um primeiro foi INDEFERIDO por esse Venerando Tribunal em 14.Fevereiro.2018, conforme documento que se junta, quanto ao segundo, foi julgada a inutilidade do mesmo por se terem alterado as medidas coactivas e relativamente ao terceiro entrado em 16.04.2018, após as Douta decisão desse Venerando Tribunal que rejeitou o pedido de revisão de sentença e ordenou a detenção imediata para entrega ao Estado requerente, veio o arguido AA a desistir, para hoje ter apresentado novo pedido.

A estratégia é simples e insere-se naquilo que tem sido o uso abusivo e sistemático dos direitos consagrados no ordenamento jurídico português e nos tratados internacionais a que aderimos, por parte do extraditando, através dos múltiplos advogados que o representam.

Após as decisões transitadas e a detenção para entrega (em 13.04.2018) ao país requerente, Brasil, (proferidas pelo STJ em 12.04.2018), o extraditando intentou uma providência cautelar no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que visou retardar e obstar a tal entrega, com o singelo fundamento de que "não há condições nas cadeias do Brasil para o receber, alegando, maus tatos, tortura etc...".

Com tal providência, a entrega foi suspensa até dia 02.05.2018.

Considerando os prazos relativamente curtos para a entrega, previstos na Lei 144/99 e Convenção da CPLP, o arguido visando esgotar esses prazos, não tem olhado a meios para o conseguir, é nossa legítima convicção de que a desistência do Habeas Corpus interposto no dia 16, para logo interpor outro em 26.04.2018, tem precisamente esse objectivo.

Os fundamentos agora invocados de que os prazos estão esgotados não têm o menor cabimento. Tem sido o arguido com todos os expedientes que já utilizou, que tem precisamente obstado ao cumprimento da decisão transitada em julgado, sabendo de antemão, que muitos dos incidentes suscitados eram ab initio desprovidos de fundamento.

Breve histórico da situação processual:

O processo de extradição de AA cumpriu todas as formalidades legais exigidas desde o início, como pela análise do mesmo se poderá aquilatar, aplicando aos factos a lei vigente, tendo as decisões o seguinte desfecho:

Por acórdão datado de 7 de Dezembro de 2016, este Tribunal da Relação de Lisboa, determinou a extradição do arguido AA, nos termos dele constantes, e com as limitações objectivas assinaladas, (cfr. fls. 1201 a 1329).

Nesta data (07.12.2016) a Lei 9/2015 que invoca, não estava ainda em vigor.

Realce-se que o arguido era à data da prolação do nosso acórdão, cidadão brasileiro naturalizado português. Todos os factos a que se reporta o pedido de extradição, respeitam a um período em que o arguido era exclusivamente cidadão brasileiro. O tribunal deferiu a extradição com as limitações constantes do acórdão, ou seja, apenas poderia ser julgado por factos cometidos até à obtenção da nacionalidade portuguesa ocorrida em 14.12.2011.

Inconformado, o arguido recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual veio a confirmar integralmente a nossa decisão por douto acórdão de 7 de Setembro de 2017, (cfr. fls. 1839 a 1915).

Reclamou o arguido desse douto acórdão, onde veio a invocar a aplicação da lei nova, tendo tal reclamação sido indeferida por decisão daquela instância (STJ) em 28 de Setembro de 2017 (cfr. fls. 2033 a 2037).

Da confirmação da decisão de extraditar o arguido AA, emanada do Supremo Tribunal de Justiça, recorreu o arguido para o Tribunal Constitucional nos termos do artº 70 da Lei 28/82 de 15.09, onde, basicamente, argumentava que face à aplicação da Lei 9/2015 não poderia ser extraditado.

Por decisão sumária datada de 6 de Novembro de 2017, o Tribunal Constitucional decidiu nos termos do artº 78º-A nº 1 da LTC não conhecer do objecto do recurso, (cfr. fls. 2019 a 215).

Reclamou o arguido para a conferência, vindo o Tribunal Constitucional por acórdão datado de 12.12.2017, a confirmar a decisão sumária proferida e indeferir a reclamação, (cfr. fls. 2345 a 2358).

Voltou o arguido AA a reclamar do acórdão e suscitar sucessivos incidentes, vindo o Tribunal Constitucional a indeferi-los todos, ordenar a extracção de certidões e remeter o processo ao Tribunal "a quo" (STJ) que por sua vez o remeteu a este T