Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, ..., ..., nascido a ... em ..., ..., e morador em ..., foi julgado em processo comum e por tribunal coletivo, no então 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos, e condenado por acórdão de 29/10/2013, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131º do CP, com a agravação do artº. 86º, nº.3 da Lei 5/2006, de 23de fevereiro, na pena de 17 anos de prisão, bem como pelo cometimento de um crime de uso e detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), daquela Lei 5/2006, na pena de 2 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de 18 anos de prisão.

Recorreu para o Tribunal da Relação, que concedeu parcial provimento ao recurso, e condenou o arguido pelo crime de homicídio na pena de 14 anos e 6 meses de prisão, e pelo crime de detenção de arma proibida na pena de 1 ano e 3 meses de prisão. Em cúmulo, condenou-o na pena conjunta de 15 anos de prisão.

Inconformado, o arguido interpôs recurso para o STJ, pelo que cumpre conhecer.

A – FACTOS

Foram os seguintes os factos dados por provados na primeira instância e que a Relação manteve:

“a)

Da acusação

1. Em 22/08/2012, entre as 12,10 e as 12,30 horas, o arguido dirigiu-se a um armazém sito em ..., pertencente e utilizado por BB.

2. O arguido transportava consigo uma arma de fogo de calibre 6,35 mm.

3. O arguido mantinha com o aludido BB uma relação profissional, há já vários anos.

4. O arguido e o dito BB haviam combinado previamente um encontro entre ambos à data e hora supra.

5. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 1), o arguido, num momento em que o BB se encontrava de costas para si, empunhou a referida arma de fogo e apontou-a na direcção do corpo do BB.

6. Acto contínuo, o arguido, que se encontrava a cerca de 75 cm do BB, atingiu este com um disparo nas costas.

7. O referido disparo provocou, directa e necessariamente, a morte do BB.

8. Em 21/02/2013 o arguido tinha consigo, no interior da sua residência, em Gondomar, uma arma de alarme adaptada a munições reais, de percussão anelar ou lateral, de calibre ". 22", marca “Redondo”, modelo “607”, sem número de série.

9. O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente.

10. Com a intenção de tirar a vida ao BB.

11. E de ter na sua posse arma de fogo que sabia ser proibida.

12. Sabia que toda a sua conduta era proibida e punida por lei.

Mais se provou que:

13. O arguido e o BB andavam desavindos há algum tempo, por motivo que não foi possível apurar.

14. Nos momentos que antecederam o disparo efectuado pelo arguido, este e o BB discutiram acaloradamente.

b)

Das condições pessoais do arguido

15. O arguido é oriundo de agregado de estrato sócio-económico equilibrado, com uma dinâmica familiar normativa e funcional.

16. Iniciou-se no mundo do trabalho com cerca de 16 anos.

17. Mais tarde constituiu uma empresa com o seu pai, na área de componentes para electricidade, tendo experimentado situação financeira estável durante cerca de 11 anos.

18. A empresa encerrou em 1991.

19. Durante cerca de 3 anos trabalhou em empresa de segurança privada.

20. Constitui nova sociedade, com o falecido, na área dos componentes / materiais eléctricos.

21. A empresa encerrou em 2008.

22. Passou a usufruir de subsídio de desemprego e a realizar trabalhos esporádicos.

23. O arguido é casado.

24. Tem uma filha maior de idade.

25. Habita vivenda e o agregado é constituído também pelo sogro e filha.

26. Mantém boas relações de vizinhança.

d)

Dos antecedentes criminais

28. O arguido tem averbada uma condenação, já transitada em julgado, pela prática de crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artº. 3º, nº.2, do DL 2/98, de 03/01, com pena de 80 dias de multa.

e)

Do Pedido Civil

29. BB tinha, à data da sua morte, 63 anos de idade.

30. Era casado com a assistente CC.

31. Os assistentes ... e ... eram filhos do casal.

32. O falecido era forte, saudável e activo.

33. Estimado e conceituado comunitariamente.

34. Era empresário.

35. Providenciava pelo sustento da mulher e da filha de ambos.

36. Disponibilizando, para o efeito, cerca de 1000 Euros mensais.

37. Com o decesso do BB, mormente a forma como ocorreu, os assistentes e demandantes sofreram choque, desgosto e tristeza.

38. O falecido mantinha uma relação extra- conjugal há cerca de 20 anos."

B – RECURSO

Foram as seguintes as conclusões da motivação do recurso do arguido:

"A) Insurge-se com a condenação do crime de Homicídio pelo qual condenado.

A falta de prova impunha a sua absolvição.

O tribunal na ausência de prova socorre-se do depoimento de um co arguido em inquérito, mas que adquire a condição de testemunha em julgamento.

A fundamentação aduzida reporta-se a posições iguais em julgamento co arguidos, o que não resulta do caso "sub judice,", em julgamento a testemunha DD está sujeito ao estatuído nos arts. 128 a 132 do C:P.P. e não ao disposto no art°. 61.

O tribunal olvidou no caso que a ora testemunha em inquérito e na condição de arguido não estava obrigada a responder com verdade, o que decorria do seu estatuto processual art°. 61 do C.P.P.

Decorre ainda que o douto tribunal ordenou a extração de certidão contra a testemunha pelo crime de falsas declarações.

Ora, só o inquérito a efectuar apura se mentiu e em que circunstâncias, ocorrendo versões contraditórias e em obediência ao princípio in dúbio pro reo, não poderia tal testemunho sustentar a incriminação, como decorre na sua essência na fundamentação aduzida.

Até porque se presume inocente até prova em contrário.

O douto tribunal olvidou que o mesmo era também ele suspeito de um crime, (que não estava obrigado a responder com verdade) que referiu em Audiência que foi "coagido" pelo O.P.C, e que explicou de forma detalhada o que não percepcionou, não ouviu tiros etc etc.

Sem prejuízo,

B) Olvida-se que a factualidade assente não permite a fundamentação aduzida:

Nomeadamente, dos factos assentes, não se provou se o quadro elétrico estava aceso quando foi aceso, a que horas a vitima aí chegou e se em algum momento o ligou, não se vislumbra a origem de se fundamentar dizendo que é o arguido que só ele sabia ou podia saber a sua localização que o vem a desligar (!) duvidas para as quais não temos respostas por inexistentes, pelo que entendemos que se verifica o vicio da insuficiência da matéria de facto provada art°. 410 nº 2 alínea a).

Verifica-se ainda vício do art°. 374 e 379 do CP.P.

Fala-se que nada faltou, então e o que aconteceu ao anel que o "de cujus" habitualmente usava e que é referido pela família ouvida em Audiência. E que no elenco da prova se referem declarações dos assistentes DD e EE Verificando-se contradição entre o provado e o fundamentado, artº 410 nº 2 alínea b) do C.PP. aliás o douto tribunal socorrendo-se da então testemunha tão pouco adianta porque no que a esta matéria respeita não se pronuncia, ocorrendo vicio de fundamentação

O mesmo se diga o que aconteceu ao telemóvel, não sabemos pois também nesta parte o douto tribunal é omisso na fundamentação aduzida.

Entendemos que deverá haver lugar ao reenvio para conhecer as questões suscitadas, o que se requer ao abrigo do disposto no artº 426 do C.P.P

C) Caso tal não se entenda,

Sempre será de convolar o crime para o do Homicídio Privilegiado artº 133 do C.P.

Porquanto:

Ponto 14 de factos provados:

Nos momentos que antecederam o disparo discutiram acaloradamente, denotando emoção exacerbada, perturbação emocional.

O Tribunal sustenta que é na sequência de o falecido de viva voz afirmar que havia sido "roubado" pelo arguido que ocorre o homicídio.

Ou seja:

Conheciam-se desde longa data,

Tinham negócios.

Tinham comportamento social adequado.

O arguido tem 55 anos.

Primário, estimado e considerado, sentindo-se pessoa honrada e cumpridora dos seus compromissos e a ter ocorrido o sucedido nos termos assentes, viu-se vexado, "esbulhado" na sua dignidade, estando em causa princípios de relevo que determinaram alteração do seu estado " nervoso" ao ponto do sucedido.

Das duas uma, ou se valora in Totum o declarado pela Armando Rocha, ou então também deveríamos perceber qual o critério/razão/motivo, o que não decorre do processado, pois foram essas declarações em inquérito e lidas em Audiência que sustentam a condenação do recorrente.

D) Qualquer que seja o entendimento e ainda em obediência ao princípio da proporcionalidade adequação e ainda ao estatuído nos arts 40, 70, 71 e 72, tendo em conta a sua idade, e que o ocorrido sucede em circunstâncias anómalas da sua forma de ser e estar deve a pena ser reduzida no seu quantum e fixada dosimetria mais próxima do mínimo legal, o que se peticiona."

O Mº Pº respondeu e disse, depois de se referir às conclusões da motivação do recurso do arguido:

(…) 4.° Da análise destas conclusões, uma certeza nos fica, é que o arguido não interpõe recurso do douto acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Guimarães, mas continua a interpor recurso do douto acórdão proferido pela Primeira Instância.

5.° O arguido insurgiu-se e continua a insurgir-se com a valoração dada, quer pelo Tribunal de Primeira Instância, quer pelo Tribunal da Relação de Guimarães, ao que foi referido pelo DD, quer na qualidade de arguido, quer na qualidade de testemunha, esquecendo-se do princípio da livre apreciação da prova, parecendo olvidar que o arguido através do seu representante teve a possibilidade de confrontar a testemunha, exercendo o seu direito ao contraditório, sendo certo que do confronto dessas declarações, da forma como foram prestadas, socorrendo-se das regras da experiência comum o Tribunal formou a sua livre convicção e considerou, por isso, como assentes os factos que considerou, não conseguindo o arguido, apesar de toda a sua argumentação, colocá-los em causa.

6.° Com efeito, o arguido continua a defender a inexistência de prova que permita a sua condenação pela prática do crime de homicídio, esquecendo-se de explicar como é que o telemóvel do falecido fez exactamente o mesmo percurso que o seu telemóvel, isto é, desde Barcelos até ao Porto, estando ele acompanhado do DD, tendo aquele telemóvel recebido diversas chamadas.

7.° Se a vítima estivesse viva quando o arguido o deixou no interior do armazém, como afirma, qual a razão para entregar o seu telemóvel ao arguido ou este lho ter retirado?

8.° Apesar de defender a sua inocência, o arguido não conseguiu rebater de forma convincente, a cuidada e criteriosa forma como, quer o Tribunal da Primeira Instância, quer o Tribunal da Relação demonstraram como foram praticados os factos que culminaram com a morte da vítima e a razão porque o arguido praticou o crime e onde se basearam para concluírem que foi ele o autor do disparo que vitimou BB, pelo que ao contrário do por si defendido, entendemos que nenhum reparo merece o enquadramento jurídico efectuado, bem como a pena em que foi condenado, a qual teve já em conta todas as circunstâncias que depunham a seu favor.

9.° E não merecendo qualquer censura o douto acórdão recorrido, que aliás o arguido também não lhe imputa em concreto, entendemos que deve improceder o recurso interposto e, consequentemente, ser confirmado o douto acórdão recorrido."

Também responderam os assistentes do seguinte modo:

"Vem o recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, que condenou o arguido na pena de 14 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio e 1 ano e 3 meses de prisão pela prática de um crime de uso e detenção de arma proibida, e em cúmulo jurídico na pena única de 15 anos de prisão.

De acordo com o alegado, o recorrente impugna o acórdão proferido alegando ter sido indevidamente condenado pelo crime de homicídio, e que (I) ocorrem vícios de direito na fundamentação aduzida no que a este crime concerne e que sustenta a sua condenação.

Acrescentando que, ainda que seja outro o entendimento, (II) verifica-se errada qualificação jurídica, deveria ocorrer convolação para o crime do art- 133º do C.P. e, por último, (III) insurge-se contra a medida da pena cominada.

Preambularmente, dir-se-á que os argumentos expendidos pelo recorrente carecem em absoluto de razão, devendo julgar-se o recurso totalmente improcedente.

Concretizando,

I - Dos alegados vícios de direito na fundamentação aduzida no que ao crime de homicídio concerne e que sustenta a condenação do arguido:

O recorrente começa por alegar que a possibilidade de valoração do depoimento de co-arguido é uma falsa questão, sustentando que o tribunal não deveria, ou não deverá, na douta decisão atender à mesma.

Argumenta o recorrente que o "tribunal na ausência de prova socorre-se do depoimento de um co arguido em inquérito, mas que adquire a condição de testemunha em julgamento." (...) "O tribunal olvidou no caso que a ora testemunha em inquérito e na condição de arguido não estava obrigada a responder com verdade, o que decorria do seu estatuto processual art. 61 do C.P.P."

"Decorre ainda que o douto tribunal ordenou a extracção de certidão contra a testemunha pelo crime de falsas declarações."

Acrescenta o recorrente "que só o inquérito a efectuar apura se mentiu e em que circunstâncias, ocorrendo versões contraditórias e em obediência ao princípio in dúbio pro reo, não poderia tal testemunho sustentar a incriminação, como decorre na sua essência na fundamentação aduzida."

Conclui alegando que "o tribunal olvidou que o mesmo era também ele suspeito de um crime, (que não estava obrigado a responder com verdade) que referiu em audiência que foi «coagido» pelo O.P.C., e que explicou deforma detalhada o que não percepcionou, não ouviu tiros, etc. etc.".

Todavia, os argumentos expendidos pelo recorrente não colhem.

Vejamos.

Em primeiro lugar o Tribunal «a quo» analisou exaustivamente a questão da admissibilidade e valoração das declarações de co-arguidos, para depois, também exaustivamente, explicitar e fundamentar a valoração do Tribunal no concernente às declarações prestadas pela testemunha Armando em sede de inquérito (enquanto arguido) e às prestadas pelo mesmo depois, em sede de Julgamento.

Argumenta o recorrente que o Tribunal considerou ser verdade o dito pela testemunha DD quando esta tinha a possibilidade de mentir e considerou ser mentira o dito pela mesma testemunha, quando era obrigada a falar com verdade, estando, inclusive, sob juramento.

A esta questão responde o douto acórdão recorrido, com toda a clareza e objectividade,

através da citação do Ac. Do S.T.J. de 12/03/2008 onde se diz: "(...) o eixo fundamental da questão reside no facto de o depoimento incriminatório estar sujeito às mesmas regras de ouro e qualquer meio de prova, ou seja, a sua sujeição à regra da investigação, da livre apreciação e do princípio in dúbio pro reo, assegurado que esteja o funcionamento de tais princípios e o exercido do contraditório, nos termos preconizados pelo artigo 32º da Constituição nenhum argumento subsiste à validade de tal meio de prova.

(...)

Assim, argumenta-se, como credibilizar um depoimento produzido por alguém que tem o direito de mentir?

A respeito de tal argumentação é importante esclarecer que uma mentira não é verdade pelo facto de ser repetida até à exaustão e que tal pressuposto é agora, como sempre foi, falso. Nenhum Estado de Direito digno desse nome outorga aos seus cidadãos o direito de mentir e qualquer circunstância e muito menos num processo penal.

(...)

Conclui-se, então, que não existe, por certo, um direito a mentir que sirva como causa justificativa da falsidade. O que sucede simplesmente é ter a lei entendido, ser inexigível dos arguidos o cumprimento do dever de verdade, razão por que renunciou nestes casos a impô-lo.

Porém, uma coisa é a inexigilidade do cumprimento do dever de verdade pelo arguido, reconduzindo-o a um mero dever moral, e outra, totalmente distinta, é a inscrição de um direito a mentir do arguido que é inadmissível num Estado de Direito. Mas sendo assim não existe fundamento legal para a memorização do depoimento do arguido a qual, na realidade, não é mais do que uma intolerável presunção de não cidadania, ou seja, de que colocado perante a possibilidade de escolha o arguido mente."

Da citação do Acórdão transcrito, concluiu o Tribunal «a quo» que a valoração de declarações de co-arguidos é admissível, quer em audiência quer em fase de inquérito, não obstante tais declarações deverem ser objecto de criteriosa análise.

O que efectivamente sucedeu.

Tanto a decisão de primeira instância como a decisão do douto acórdão recorrido são exaustivamente fundamentadas no que concerne à valoração de ambos os depoimentos da testemunha Armando.

Por outro lado, a atribuição de credibilidade a um depoimento em detrimento de outro é uma prerrogativa da qual o Tribunal pode lançar mão.

Com efeito, na formação da sua convicção o Juiz pode usar presunções baseadas nas regras da experiência. O douto acórdão recorrido faz referência, no que a esta questão concerne, a Vaz Serra (in "Direito Probatório Material - BMJ 112/190) que ensina "ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode o Juiz utilizar a experiência de vida, da qual resulta que um facto é a consciência típica de outro; procede então mediante uma presunção ou regra da experiência (...) ou de uma prova de primeira aparência".

Acresce referir que a livre valoração da prova, tal como preceitua o artigo 127º do C.P.P. é válida em todas as fases processuais.

Assim, respeitado o limite imposto pelas regras básicas da lógica e da experiência comum, o Tribunal é livre de formar a sua convicção desde que essa apreciação não contrarie as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, por referência ao homem médio suposto pela ordem jurídica.

Em face do que precede o tribunal fundamentou a sua convicção exaustivamente e em estrita obediência às regras e princípios estruturantes do Processo Penal, pelo que não há qualquer vício de direito na decisão recorrida.

Vem, ainda, o recorrente alegar que "a factualidade assente não permite a fundamentação aduzida: nomedamente dos factos assentes não se provou se o quadro eléctrico estava aceso, a que horas a vítima aí chegou e se em algum momento o ligou, não se vislumbra a origem de se fundamentar dizendo que é o arguido que só ele sabia ou podia saber a sua localização que o vem a desligar dúvidas para as quais não temos respostas por inexistentes (...) Fala-se que nada faltou, então que aconteceu ao anel que o «de cujus» habitualmente usava e que é referido pela família ouvida em audiência".

Não se vislumbram, após leitura atenta de ambos os acórdão decisórios, que dúvidas poderão restar ao recorrente.

Para as questões agora colocadas pelo recorrente há respostas minuciosas no texto de ambos os acórdãos.

Na verdade da prova produzida resulta claro que não há luz natural no armazém pelo que a luz eléctrica teria que estar ligada enquanto a vítima lá esteve, e uma vez que foi morta (!!!!) só o arguido a poderia ter desligado!

Por outro lado resulta da leitura atenta do acórdão que nada faltou no armazém, nada tinha sido remexido no armazém! O anel era usado pela vítima! Acresce saber-se perfeitamente o que aconteceu ao anel, uma vez que consta no acórdão decisório que a testemunha DD afirma, no seu depoimento perante o JIC, que o arguido lhe entregou um anel que trouxe do interior do armazém.

Mais uma vez não colhem os argumentos expendidos pelo recorrente não se verificando quaisquer vícios no que esta parte concerne.

II - Da alegada errada qualificação jurídica (deveria ocorrer convolação para o crime do artigo 133º do CP.)

Vejamos.

Preceitua o artigo 133º do C.P. que "quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos."

Atentemos no Ac. Do STJ de 20-06-2012, cujo sumário esclarece elucidativamente que tipo de emoção «compreensivelmente violenta» é subsumível à previsão do artigo 133º do C.P.: "IX. A compreensível emoção violenta a que se refere o art. 133º do CP consiste na ocorrência de um estado de alteração ou de perturbação emocional, estado este que condiciona as faculdades e capacidades do agente, designadamente a sua capacidade de escolha e de determinação. O agente, em face de uma alteração do seu estado psicológico, resultante de um forte abalo emocional provocado por uma situação pela qual não pode ser censurado e à qual o homem normalmente 'fiel ao direito' não deixaria de ser sensível, conquanto mantenha a imputabilidade, vê limitada ou comprometida a capacidade de controlo dos seus actos, sendo empurrado ou conduzido para o crime.

X. Exige-se, assim, uma relação de causalidade entre o crime e a emoção, uma conexão que, conquanto não implique, em princípio, que a vítima seja pessoa estranha ao desenrolar da emoção, consabido que o que está na base do ilícito típico não é a provocação da vítima, mas sim a diminuição da culpa do agente. A culpa só deverá ter-se por sensivelmente diminuída quando o agente, devido ao seu estado emocional, seja colocado numa situação de exigibilidade diminuída, ou seja, quando actue dominado por aquele estado, isto é, seja levado a matar, no sentido de que não lhe era exigível, suposta a sua fidelidade ao direito, que agisse de maneira diferente, que assumisse outro comportamento.

XI. O requisito da compreensibilidade da emoção consiste no entendimento de que a emoção só será relevante quando aceitável, sendo avaliada em função do padrão de homem médio, colocado nas condições do agente, com as suas características, o seu grau de cultura e formação, sem perder de vista o agente em concreto.

XII. Apreciando o quadro factual apurado no caso concreto, verificasse que na génese dos factos está uma discussão mantida entre o arguido e a vítima MO, sua madrasta, discussão surgida no âmbito do mau relacionamento existente entre ambos, há cerca de 4 anos, caracterizado por frequentes desavenças que o arguido também tinha com o pai. Esse quadro factual, por si só, não permite, de modo algum, considerar que o arguido agiu sob emoção violenta da qual não se conseguiu libertar, no sentido de que não lhe era exigível, suposta a sua fidelidade ao direito, que agisse de maneira diferente.

XIII. Pressuposto material da atenuação especial da pena é a ocorrência de acentuada diminuição da ilicitude, culpa ou das exigências de prevenção, sendo certo que tal só se deve ter por verificado quando a imagem global do facto, resultante das circunstâncias atenuantes, se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo respectivo. Por isso, a atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar.

XIV. Do factualismo dos autos resulta que aos crimes de homicídio cometidos pelo arguido está subjacente o mau relacionamento existente entre o arguido e as vítimas, seu pai e sua madrasta, com os quais coabitava, na origem do qual se encontrava afoita de entendimento entre o arguido e a madrasta, o que motivou a ocorrência de frequentes discórdias. Este contexto, em que o arguido se determinou e dispôs a cometer os factos delituosos, não se pode considerar excepcional em matéria de ilicitude, culpa ou prevenção. Não deve nem pode, pois, considerar-se acentuadamente diminuída a culpa do arguido, nem a ilicitude dos factos ou a necessidade da pena.

XV. A verdade é que a imagem global do facto se apresenta com uma elevada gravidade, merecendo frontal reprovação e forte censura, razão pela qual bem andaram as instâncias ao afastar a aplicação do instituto da atenuação especial da pena."

Como afirmado supra, o sumário do Acórdão do STJ acima transcrito é claro e o factualismo ali descrito é análogo ao caso em apreço.

Efectivamente, arguido e vítima conheciam-se desde longa data, tendo mantido uma relação profissional e de amizade durante largo período de tempo que se havia, entretanto, deteriorado profundamente, o que motivou a ocorrência de frequentes discórdias.

Todavia, este contexto, em que o arguido se determinou e dispôs a cometer o crime de homicídio não se pode considerar excepcional em matéria de ilicitude, culpa ou prevenção.

Não deve nem pode, pois, considerar-se acentuadamente diminuída a culpa do arguido, nem a ilicitude dos factos ou a necessidade da pena.

A verdade é que a imagem global do facto se apresenta com uma elevada gravidade, merecendo frontal reprovação e forte censura, razão pela qual deve manter-se a condenação do arguido pelo crime do homicídio ao abrigo do disposto no artigo 131° do C.P., devendo ser afastada a hipótese de convolação para o crime de homicídio privilegiado prevista no artigo 133º do C.P.

III - Insurge-se contra a medida da pena cominada

Nos termos do estabelecido no artigo 71° do CP, a determinação da medida concreta da pena faz-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo-se, também, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.

No caso em concreto, as exigências de prevenção geral afiguram-se elevadas atentos os tipos de crime praticados, colocando em desassossego, todos aqueles que tomam conhecimento da sua prática, sendo, por isso, factor de descredibilização das respostas do ordenamento jurídico.

Por outro lado também as exigências de prevenção especial se reputam elevadas, atendendo à forte culpa do arguido pois que actuou com dolo directo, sendo a ilicitude dos factos elevada ponderado o modo de actuação do arguido.

No que concerne ao crime de detenção de arma proibida podemos afirmar com segurança que a aplicação de pena de substituição deve ser afastada face às circunstâncias especiais do caso, nomeadamente perante a globalidade da conduta e elevada ilicitude que lhe está associada.

No que concerne ao crime de homicídio as exigências de prevenção geral positiva são sempre especialmente intensas porque a violação do bem jurídico fundamental ou primeiro - a vida - é, em geral, fortemente repudiada pela comunidade. E, por isso, a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na afirmação do direito reclama uma reacção forte do sistema formal de administração da justiça, traduzida na aplicação de uma pena capaz de restabelecer a paz jurídica abalada pelo crime e de assegurar a confiança da comunidade na prevalência do direito.

Poderá conceder-se que as exigências de prevenção especial de socialização não são especialmente significativas. Mas também não constituem elas, normalmente, nos casos de homicídio, um factor com relevo significativo na medida da pena porque, quando é posto em causa o bem jurídico vida sobreleva, decisivamente, a necessidade e a medida da sua tutela.

Assim, ponderando-se nesta perspectiva o quadro global da actuação do arguido, reafirma-se a adequação da medida da pena aplicada pela prática do crime de homicídio.

Em suma, as penas aplicadas ao arguido, designadamente na pena única, determinada de acordo com cuidada ponderação, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, são, assim, justas e equilibradas, adequadas, necessárias e proporcionais às exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir e não ultrapassam o limite da culpa.

Em face do expendido, o Douto Acórdão recorrido, não merece qualquer rep