Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Em processo comum (Pº 329/06.4 JAPTM), no 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, com intervenção do Tribunal Colectivo, AA, também conhecido por "CALÚ", nascido a 02.05.1979, foi julgado a 13-11-2008, juntamente com outros co-arguidos, e condenado:

- pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º nº 1, c), por referência aos artigos 2º, 1, o) e t), 3º, 1, e 2-I, 4º, 6º, 12º e 18º da Lei nº 5/2006, de 23-02, RJAM, na pena de 2 anos de prisão;

- pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. no artº 3º nºs 1 e 2 do D.L. 2/98 de 3 de Janeiro, com referência aos artºs 121º e segs. do Código da Estrada, na pena de 1 ano de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

É desta decisão que veio interpor recurso para o Supremo Tribunal, incidindo as suas razões, fundamentalmente, sobre a falta de apuramento da sua condição de consumidor, sobre a qualificação do crime de tráfico de estupefacientes e sobre a medida das penas.

I – ACÓRDÃO RECORRIDO

A – MATÉRIA DE FACTO DADA POR PROVADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (transcrição com destacado nosso na parte relativa ao recorrente).

“1.1 Desde pelo menos, Março de 2007, o arguido BB dedicou-se à compra de heroína e cocaína, na zona de Lisboa, que transportava até Portimão e vendia no Bairro ...., na sua residência e em outros locais da cidade de Portimão, previamente acordados com os compradores.

1.2 O arguido BB, desde, pelo menos, Abril de 2007, dedicou-se à venda de heroína e cocaína na zona da Praia da Rocha e outros locais da cidade de Portimão, previamente acordados com os compradores.

1.3 A partir de data não concretamente apurada, mas, pelo menos, desde Abril de 2007, data em que o arguido BB sofreu um acidente de viação que afectou a sua capacidade de locomoção, este contou com a ajuda do arguido BB para vender cocaína e heroína, o que fizeram em conjugação de esforços e vontades.

1.4 Os arguidos BB, BB e CC planearam uma viagem à Holanda, a realizar no mês de Setembro de 2007, para aí adquirirem cocaína em maior quantidade, a fim de revenderem nesta cidade, viagem que não vieram a concretizar.

1.5 Por várias vezes e em datas não concretamente apuradas, o arguido BB vendeu heroína e cocaína, recebendo em contrapartida cerca de 40 € por cada grama de tais substâncias, a quem o contactou pessoalmente ou telefonicamente, marcando encontros, sendo que para o efeito utilizava o n° 96000000.

1.6 Assim, vendeu cocaína a DD, a EE, a FF e a GG, sendo que em dia não apurado de Setembro de 2007, vendeu a este €120 de cocaína;

1.7 Do mesmo modo, o arguido BB, recebendo em contrapartida cerca de 40 € por cada grama de heroína ou cocaína, vendeu e entregou tais substâncias a quem o contactou pessoalmente ou telefonicamente, marcando encontros, sendo que para o efeito utilizava o n° 96000000000.

1.8 Tendo cedido cocaína a MB e a ND.

1.9 No dia 07.09.2007, pelas 17H53m, GG, utilizando o n° 960000000, contactou o arguido BB para lhe comprar cocaína e combinaram encontro no Centro Comercial Modelo de Portimão,

1.10 Porque o arguido BB não poderia deslocar-se ali, ficou combinado que a entrega seria feita por pessoa que o referido arguido GG não conhecia, mas que lhe foi descrito como tendo cabelo “rasta”.

1.11 Para a entrega combinada em 1.9 e 1.10, o arguido BB, que então tinha cabelo “rasta” deslocou-se até ao Centro Comercial no veículo com a matrícula 00-00-DJ, pertencente a BB e a entrega foi feita.

1.12 O arguido HH, utilizando o n° 960000000, ajudava o arguido BB a embalar e a fazer entregas de heroína e cocaína, recebendo o respectivo pagamento, o que fez por várias vezes.

1.13 No dia 20.09.2007, pelas 18H30m, na sequência de busca realizada na residência do arguido BB e onde se encontrava a residir temporariamente o arguido BB, sita na Urbanização ..., lote 00, 1° F, Portimão, foram encontradas as seguintes substâncias e objectos, adquiridos com os proveitos advindos da sua actividade de narcotráfico e colocados ao serviço desta:

Na posse do arguido BB,

numa das gavetas da cozinha:

- 1 pacote contendo heroína com o peso líquido de 73,17 g, com 17,8 % de grau de pureza, o que corresponde a 130 doses médias individuais diárias;

- 3 pacotes contendo heroína com o peso líquido de 1,98 g, com 13,9 % de grau de pureza, o que corresponde a 2 doses médias individuais diárias;

- 3 pacotes contendo cocaína com o peso líquido total de 83,078 g, com 48,1 % de grau de pureza de cocaína, o que corresponde a 199 doses médias individuais diárias;

- 2 pequenos pacotes contendo cocaína com o peso líquido de 0,521 g, com 21,4 % de grau de pureza, o que corresponde a menos de 1 dose média individual diária.

na sala, em cima de uma mesa:

- 1 caixa de Redrate, vazia, sem valor comercial, destinada ao "corte" de cocaína;

na sua pessoa:

- 150 € em dinheiro, composto por uma nota de 20 € e o restante em notas de 10 € e 5 €, todas do BCE,

- 1 telemóvel da marca NOKIA, modelo 6101, com o IMEI 3500000000000, contendo o cartão telefónico n° 960000000, avaliado em 10 €.

1.14	Na posse do arguido BB:

no interior da sua bolsa pessoal de cor preta, que se encontrava na sala:

- 2 pacotes contendo cocaína: um com o peso líquido de 15,078g e 56,4% de grau de pureza, o que corresponde a 42 doses médias individuais diárias; e outro, com o peso líquido de 0,72 g e 35,8 % de grau de pureza, o que corresponde a 1 dose média individual diária;

- 1 pacote contendo heroína com o peso de liquido de 9,803 g e 32,4% de grau de pureza, o que corresponde a 31 doses médias individuais diárias.

no interior da sua bolsa pessoal de cor azul, que se encontrava na sala:

-1 pistola de alarme, da marca Police, modelo BBM, com o respectivo carregador, adaptada para calibre 6,35 mm, classificada como arma de classe A;

- uma agenda contendo vários contactos telefónicos, sem valor comercial.

no seu saco de viagem, que se encontrava na sala:

- 1 computador portátil da marca Toshiba, modelo Satellite M100-157, com o n° de série 56128115K, avaliado em 250 €; e

- 1 computador portátil da marca Airis, modelo 755110, sem valor comercial.

na sua pessoa

- 1 telemóvel da marca Nokia, modelo 6230, com o IMEI 350000000000, contendo o cartão telefónico n° 96000000000, avaliado em 10 €.

1.15	Na posse do arguido HH:

- 1 telemóvel da marca Nokia, modelo 1112, com o IMEI 35000000000000, com o cartão telefónico n° 96000000000, avaliado em 10 €.

1.16	No dia 25.10.2007, foram encontrados na casa da namorada do arguido BB, sita na Urbanização ...., lote 00, 5° Dto, em Portimão, os seguintes objectos adquiridos pelo arguido BB com os proveitos advindos da sua actividade de narcotráfico, que foram apreendidos:

- uma consola de jogos "Play Station 2" da marca Sony, modelo SCPH¬70004, com respectivos cabos de ligação e dois controlos analógicos, avaliada em 50 €;

- uma consola de jogos "Play Station 3" da marca Sony, modelo CECH04, com cabos de ligação e um controlo analógico, avaliada em 200 €,

1.17 O arguido BB utilizava o veículo automóvel da marca Peugeot, modelo 106, de cor azul, com a matrícula 00-00-DJ, para efectuar deslocações necessárias à aquisição e venda de estupefacientes,

1.18 Os arguidos BB, BB e HH conheciam a natureza estupefaciente das referidas substâncias que detinham e cederam a terceiros.

1.19 Mais sabiam os arguidos BB, BB e HH que a detenção, venda, cedência de tais substâncias estupefacientes era proibida e punida por lei, o que quiseram fazer e conseguiram, tendo actuado mediante acordo prévio e em conjugação de esforços.

1.20 A pistola de alarme descrita em 10.2 é classificada como arma de classe A, cuja aquisição e detenção só é permitida mediante autorização especial do director nacional da PSP para fins culturais e científicos - art. 4°, n° 1 e 2, do RJAM e a detenção de armas de fogo curtas só é permitida a quem for titular de licença B1 de uso e porte de arma.

1.21 O arguido BB não é titular de licença nem autorização para uso e porte de arma de fogo, transformada ou não, nem é titular de habilitação legal que o habilite a conduzir veículos automóveis na via pública.

1.22 O arguido BB conhecia as características da arma descrita em 1.13 e sabia que tal arma, por se encontrar transformada para arma de fogo, nunca poderia ser registada nem manifestada e que a sua aquisição e detenção era proibida, bem como sabia que não possuía qualquer licença de uso e porte de arma de fogo e que por isso não podia adquirir nem deter armas de fogo.

1.23 No entanto o arguido quis comprar e guardar a referida arma, o que conseguiu.

1.24 O arguido BB também sabia que não era titular de carta de condução e que, por isso, não podia conduzir veículos automóveis na via pública, contudo não se absteve de o fazer, nas condições supra descritas em 1.9.

1.25 Os arguidos BB, BB e HH não desenvolviam qualquer actividade profissional remunerada.

1.26 Os arguidos BB, BB e HH actuaram sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

1.27 No processo comum colectivo n° 61/02.8JAPTM, que correu termos no 2° Juízo Criminal desta Comarca, o arguido BB foi condenado, pela prática em 26.07.2002, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°/1, do DL 15/93 de 22/1, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, por sentença transitada em julgado em 20.10.2003, que cumpriu ininterruptamente entre 26.07.2002 e 26.04.2006, data em que lhe foi concedida liberdade condicional, sendo que tal pena ainda não foi declarada extinta por cumprimento.

1.28 O arguido BB sabia que a prática de tais factos consubstanciava a prática de um crime punível com pena de prisão, pelo qual já cumprira pena de prisão efectiva, no entanto, tal não foi suficiente para o afastar da prática de crime idêntico, porquanto entendeu que o risco compensava os avultados lucros que tal actividade criminosa propiciava, não conformando o seu comportamento com a lei nem fazendo qualquer esforço para se reintegrar na sociedade.

1.29 O arguido BB é nacional de Cabo Verde, onde cresceu com a família alargada, longe dos pais, emigrados em Portugal, tem fracos recursos escolares, veio para Portugal há 12 anos, trabalhando na construção civil e como motorista, sofreu um acidente de viação, que lhe causou incapacidade física e mantém contactos com a família numerosa, com vários elementos emigrados em França Luxemburgo e Holanda, num relacionamento pautado por coesão e forte sentido de inter-ajuda, e à data dos factos encontrava-se em liberdade condicional, desde Abril de 2006, com termo previsto para Janeiro de 2008.

1.30 O arguido BB tem 29 anos, o seu percurso vivencial decorreu num contexto caracterizado pela desfavorabilidade sócio-económica, num bairro problemático, condicionador do processo de sociabilização e da aquisição de competências generalizadas, quando tinha 7 anos o pai faleceu, aos 14 anos, tendo concluído apenas o 5º ano de escolaridade, começou a trabalhar na construção civil contribuindo para a subsistência familiar, aos 16 anos na sequência da prática de crimes cumpriu pena de prisão por cinco anos, na totalidade, e, ao tempo dos factos, após ter trabalhado durante alguns anos em Inglaterra, mantinha-se inactivo e vivia com uma companheira que provia ao seu sustento, relacionamento afectivo que ainda se mantém; apesar da reclusão, em meio prisional tem mantido um padrão comportamental adequado, colaborando na cozinha do estabelecimento, e revela consciência crítica da ilicitude dos actos em apreço nestes autos.

1.31 O arguido FA tem 20 anos, vive com os pais e o irmão de 7 anos, num contexto sócio-familiar equilibrado, após rupturas durante a adolescência perturbado nessa fase por comportamentos aditivos e associado a pares marginais, processo que inverteu após a instauração do presente processo, tem uma filha de 2 anos que vive com a mãe, mantém actividade laboral regular e intensa trabalhando na secção do contencioso na Câmara Municipal de Lagoa, onde ganhou o prémio revelação pelas suas competências acima da média, acumulando com actividade de aprendiz de manutenção em estabelecimento hoteleiro da Praia da Rocha, tem mantido sigilo sobre o presente processo junto dos seus familiares, assumindo sozinho os encargos do processo, cuja existência revelou aos seus professores na fase de formação teórica na Câmara, e com quem tem mantido uma relação de confiança/aconselhamento sobre este assunto, abandonou os comportamentos aditivos e assumiu compromissos familiares com os pais e a filha tendo evoluído para uma situação pessoal e social conforme a padrões de vida consentâneos com o dever ser jurídico e moral.

1.32 O arguido CC tem 27 anos, cresceu num contexto familiar coeso e afectivo embora com algumas lacunas ao nível do controlo e acompanhamento educativo, que se traduziram em fracos recursos escolares e condutas desviantes, que, todavia, não prejudicaram a aquisição de competências laborais adquiridas desde idade precoce, manifesta capacidades adaptativas a meios sociais diversificados quer ajustados às normas sociais quer enquadrados em práticas pró-criminais, actualmente trabalha num empreendimento hoteleiro em Lagos, como barman, e para a mãe, empresária, como promotor de vinhos, tem antecedentes de consumos de estupefacientes, designadamente, no período anterior à instauração do presente processo, tendo, já na sua pendência frequentado uma comunidade terapêutica durante três meses, beneficia do apoio familiar da mãe e da companheira, que tem formação académica superior e profissionalmente activa. De um dos muitos relacionamentos afectivos, tem uma filha com 8 anos, que acompanha, com quem passa os fins de semana.

1.33 O arguido BB já foi condenado anteriormente

no aludido processo comum colectivo n° 61/02.8JAPTM, do 2° Juízo Criminal desta Comarca, pela prática em 26.07.2002, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°/1, do DL 15/93 de 22/1, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, por sentença transitada em julgado em 20.10.2003,

1.34 O arguido BB já foi condenado anteriormente:

- no processo comum colectivo n° 48/96 da 10ª vara criminal de Lisboa, em 13/12/96 pela prática em 1995, de vários crimes de roubo, na pena única de 6 anos de prisão;

- no proc. sumário nº 1087/03.0PAPTM do 1º juízo criminal deste Tribunal, em 25/6/2003, na pena de 90 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal , p. e p. pelo art. 3º/2 do DL 2/98;

- no proc. comum singular nº 1240/03.6PAPTM do 1º juízo criminal deste tribunal, em 23/10/2007, na pena de 60 dias de multa, pela prática em 14/6/2003, de um crime de detenção de substâncias explosivas, art. 86º/1-d) da Lei 5/2006;

1.35 O arguido CC já foi condenado anteriormente:

- no processo abreviado nº 771/06.0GTABF do 1º juízo criminal deste tribunal, em 12/12/2006, pela prática em 6/7/2006 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 85 dias de multa e 3 meses e 20 dias de proibição de conduzir;

- no processo sumário nº 878/03.6GTABF do 2º juízo criminal do tribunal de Albufeira em 5/5/2003, pela prática em 3/5/2003 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 81 dias de multa e 4 meses e meio de proibição de conduzir;

1.36 Os arguidos HH e FA não têm antecedentes criminais.”

B – MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Extrai-se a seguinte passagem, atinente ao recorrente, e relativa à motivação da matéria de facto dada por provada:

“A convicção do Tribunal quanto aos factos provados e não provados fundamentou-se nos seguintes elementos de prova:

Quanto à questão da culpabilidade,

Nas declarações dos arguidos

(…)

BB

que negou dedicar-se à venda de droga, retratando-se nas suas declarações como consumidor de cocaína, admitindo algumas vezes ter revendido parte de estupefaciente que adquiria para seu consumo, com isso realizando algum lucro, para sustentar o vício - €10,00 em €30,00 - e cedendo e recebendo de amigos com quem partilhava o vício, designadamente dos arguidos FA e CC e, quanto ao estupefaciente apreendido na sua bolsa em casa do arguido BB, onde se encontrava a viver por algum tempo, por estar zangado com a companheira por causa dos “excessos” do consumo, insinuando ter sido o HH quem, aproveitando-se da sua ausência em Lisboa por uns dias, ali o teria colocado e atribuindo também ele a propriedade da droga ali existente ao dito HH, para cujas actividades ilícitas teria logo alertado o BB quando se deu conta de que este o autorizara a ficar em sua casa, por o ter visto a manusear estupefacientes que guardava na cozinha. Reconheceu como seu o nº de telefone que lhe foi apreendido, 960000000, assumiu que não trabalhava, e explicou que vivia de economias que acumulou enquanto viveu em Inglaterra e com a ajuda da companheira. As suas declarações, na parte em que não assumiu plenamente a distribuição do estupefaciente em colaboração com o arguido BB não mereceram qualquer credibilidade em face de restante prova produzida – testemunhal e de intercepções telefónicas.

Quanto à arma que lhe foi apreendida admitiu pertencer-lhe, sabendo-a proibida, justificando que a tinha para sua defesa e para proteger um irmão que fora agredido.

Assumiu não ter carta de condução mas negou ter conduzido a viatura Peugeot na sua deslocação no dia 7/9 ao “Modelo”, porém, foi observado nessa actividade pela testemunha JM, inspector da PJ, que acompanhou essa deslocação.

nos depoimentos das testemunhas

JM, inspector da PJ, que sendo o responsável pela investigação, descreveu como se iniciou, a partir de uma denúncia anónima nos finais de 2006, esteve presente na busca que culminou com a apreensão do produto estupefaciente e a detenção dos arguidos, e que descreveu como no decurso da investigação, através das intercepções telefónicas, surgiram implicados no processo os demais arguidos, designadamente, o arguido HH que procedia à preparação da droga para venda em casa do arguido BB e, também procedia a entregas combinadas e a mando deste, e do arguido BB, cuja intervenção aconteceu em virtude das limitações de mobilidade do BB em consequência do acidente de viação que sofreu em Abril de 2007, que se deslocava a outros locais, para fazer a entrega do estupefaciente, às suas ordens, a quem, designadamente, uma vez, informado pelo colega que procedia a uma intercepção telefónica pelo sistema “Paragon”, no dia 7/9/2007, seguiu numa entrega de estupefaciente no centro comercial “Modelo” a GG (consumidor de cocaína) aonde o BB se deslocou conduzindo a viatura Peugeot 106 do arguido BB, que não podia conduzir, em virtude do acidente e que procedeu à entrega, tendo descrito este arguido ao tempo, usando cabelo “rastas”.

JV, inspector da PJ, que fez o acompanhamento das intercepções telefónicas, designadamente, em crioulo, no decurso das quais, ao longo de vários meses, ouviu os arguidos combinarem diversas entregas, descrevendo o arguido BB como colaborador do arguido BB na distribuição da droga, e que ouviu combinar a deslocação do arguido HH a casa do arguido BB, na data da busca, para proceder ao corte da droga, na sequência dos arguidos BB e BB terem regressado de Lisboa, e que também participou na busca.

(…)

JP, estudante, que ao tempo dos factos trabalhava no Bar ...., na Praia da Rocha, a quem o arguido BB deu o número de telefone para o caso de querer adquirir estupefacientes, a quem uma vez contactou para fornecer estupefaciente a um amigo seu, embora nunca tivesse adquirido para si nem visto vender.

MB que conhece o arguido BB da Praia da Rocha, a quem pediu cocaína e, pelo menos, por duas vezes, após ter esperado um “bocadinho” este cedeu estupefaciente, ao preço de €20,00/0,5g, tendo fornecido o número de telefone deste arguido a diversos amigos seus.

PP, estudante de fisioterapia e empregado de “rent-a-car” actividade onde conheceu o arguido BB, também conhecendo o arguido BB, tendo ido a casa do primeiro diversas vezes no Verão de 2007, fazer-lhe tratamentos de fisioterapia para recuperação do acidente e tendo recebido dele cocaína para inalar que, referiu ter-lhe sido oferecida.

JS, que conheceu o arguido BB na cadeia, conhecendo o arguido BB dos bares da Praia da Rocha, negando ter pago estupefaciente ao BB, mas assumindo saber que ele tinha cocaína, e ter recebido dele cocaína no verão de 2007.

LF, que declarou durante cerca de um ano antes de Fevereiro de 2007, comprou estupefacientes no Bairro do Palácio, e que admitiu conhecer os arguidos de vista, e acabou por admitir ter comprado e mandado comprar heroína, no Bairro do Palácio, ao arguido BB, a quem conhece por Joca, mais esclarecendo que na linguagem cifrada usada no tráfico de estupefacientes um “garrafão” significa uma dose e uma “garrafinha” significa meia-dose de heroína.

LL, companheira do arguido CC, que o CC tinha problemas com drogas, que conhece os restantes arguidos presentes por serem amigos do CC, que à excepção do “Play”, que trabalhava no “Alvor-férias”, não lhes conhecia profissão nem sabe do que viviam, também desconhecendo que vendessem drogas, que chegou a guardar €1.000,00 do BB que ele estava a juntar para ir para Inglaterra.

ND, que admitiu que ligava ao arguido BB para lhe pedir droga, porque sabia que ele a “arranjava”, mas que ele a partilhava consigo, não lha vendia, e normalmente ia ter com ele à Rocha, e aos demais arguidos só conhece de vista de os ver nos mesmos sítios por onde ele “parava”.

Dos demais depoimentos, resultou apenas que a testemunha RR é amigo do irmão do BB que já saíram juntos e que já fumaram “charros” juntos, TT, conhece todos e é amiga do BB e está convencida, pelo que via, que o BB era consumidor de estupefacientes, Inês, é amiga do BB e também conhece o HH, mas nada sabe dos factos, a II saiu com o BB algumas vezes e pensa que ele cheira cocaína, mas não é dependente de nada, SS, nada sabia dos factos, e era o dono do veículo Peugeot 106 de matrícula DJ usado pelo BB, veículo que quis vender a um desconhecido e de que abriu mão por €250,00, ficando de receber outro tanto, mas nunca mais viu o veículo, nem o dinheiro, nem o indivíduo que não sabe sequer identificar e OM que nada sabe dos factos, apenas foi namorada de um indivíduo que consumia drogas e por vezes usava o seu telemóvel mas não sabe a quem comprava”.

C – ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL

Destacam-se as seguintes passagens relativas ao enquadramento jurídico-penal:

“No que respeita ao tráfico de estupefacientes,

- aos arguidos BB e AA é-lhes imputada a prática, a cada um, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/1, com referência às tabelas I-A e I-B

(…)

Ora, da factualidade apurada respeitante aos arguidos BB e BB, não restam dúvidas de que cada um deles se constituiu como autor do crime-tipo de tráfico de estupefacientes, do art. 21º/1, já que, de forma livre e consciente, detinham as quantidades de substâncias estupefacientes, cocaína e heroína que lhes foram apreendidas e que destinavam à venda a terceiros, sem para tal estarem autorizados e bem conhecendo eles a natureza estupefaciente de tais produtos e que a sua venda e mera detenção são proibidas, não se vislumbrando nos factos que integram as condutas que ficaram apuradas quaisquer circunstâncias susceptíveis de diminuírem consideravelmente a ilicitude da sua conduta, preenchendo assim os factos provados a previsão do art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/1, conforme vêm acusados - e sem embargo de à conduta do arguido BB acrescer ainda a reincidência, se for caso disso”.

(…)

Quanto à detenção de arma proibida e de condução sem habilitação legal,

Ao arguido BB era-lhe também imputada, em concurso real, a prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 86°/1- c), por referência aos arts. 2°/1 - o) e t), 3°/1 e/2 - I), 4°, 6°, 12° e 18° da Lei n° 5/2006, de 23/2, Regime Jurídico das Armas e Munições, nos termos dos quais,

“quem sem se encontrar autorizado, fora das condições legais detiver arma de fogo transformada ou modificada é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias”,

e, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelos arts. 3°/1 e 2, do DL 2/98 de 3/1, por referência aos artigos 121° e ss. do Código da Estrada, nos termos dos quais, “quem conduzir motociclo ou automóvel na via pública ou equiparada, sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias”.

Ora, também quanto a cada um destes crimes da factualidade provada não restam dúvidas de que se mostram preenchidos os respectivos elementos, objectivos e subjectivos, dos tipos legais em apreço, pelo que será este arguido a final também condenado pela prática destes crimes.

5. Determinação das Penas

Enquadradas desta forma as condutas, cumpre determinar a natureza e medida das penas concretas a aplicar dentro das molduras abstractas previstas na lei, o que se fará, em função das exigências de prevenção de futuros crimes e, tendo a culpa dos arguidos por limite inultrapassável, nos termos dos arts. 40º, 70º e 71º do CP - recorrendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, por força do princípio ne bis in idem, dentro e fora do facto típico, deponham a favor ou contra o agente, agravando ou atenuando a medida concreta da pena, designadamente, aquelas enunciadas no art. 71º/2 do CP.

Assim,

São prementes as necessidades de prevenção geral para os tipos-de-ílícito de tráfico de estupefacientes consabidas as nefastas consequências sociais, directa e indirectamente decorrentes da actividade do narcotráfico, sendo este crime merecedor de uma forte censura social e penal.

A ilicitude revelada na actuação dos arguidos BB e BB nos factos apurados, considerada a natureza e a quantidade de estupefacientes apreendidos – suficiente para 332 doses médias diárias ao arguido BB e 74 ao arguido BB, é muito acentuada, sobretudo quanto ao primeiro.

O dolo de cada um dos arguidos é intenso, por ser directo.

Um e outro têm antecedentes criminais sendo os do arguido BB por crime idêntico o que aumenta as exigências de prevenção especial.

Face a todo o circunstancialismo descrito, julga-se adequado às exigências de prevenção assinaladas e à culpa de cada um, as penas de 7 anos e 8 meses de prisão para o arguido BB e de 5 anos e 8 meses de prisão para o arguido BB, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes.

(…)

Ainda,

quanto aos crimes de detenção de arma proibida e de condução ilegal cometidos pelo arguido BB, consideradas as respectivas molduras penais e ponderada a ilicitude acentuada e o dolo directo revelados na factualidade provada e os antecedentes criminais do arguido por crimes idênticos, entende-se adequado às assinaladas exigências de prevenção e à sua culpa aplicar-lhe as penas de 2 anos e de 1 ano de prisão, respectivamente.

6. Cúmulo Jurídico de Penas aplicadas ao arguido BB

Verificando-se uma situação de concurso real de crimes importa proceder nos termos do art. 77º/1e /2 do CP ao cúmulo jurídico das penas parcelares.

Assim, considerados os factos provados e a personalidade do arguido neles revelada, como preceitua o art. 77º/1 do CP, e a moldura penal do concurso de 5 anos e 8 meses a 8 anos e 8 meses de prisão, aplicar-se-à ao arguido a pena única de 6 anos e 6 meses de prisão (…)”.

II – RECURSO

A – CONCLUSÕES DO RECORRENTE

Foram as seguintes as conclusões da motivação do recorrente:

“1º. Tendo sido prestados depoimentos, em Julgamento, segundo os quais o Arguido BB seria consumidor de produtos de natureza estupefaciente, e sendo reduzido o número de indivíduos a quem cedeu estupefacientes, a não se verificar insuficiência de matéria de facto, justifica-se que a pena concreta não deverá ultrapassar os 4 anos de prisão.

2º. Inexistindo fundamentação para optar por penas de prisão efectivas de um e de dois anos, considerando que os crimes de condução ilegal e de detenção de arma são puníveis com penas de multa, só a pena de multa se mostra razoável aplicar.

3º. As penas aplicadas, em concreto, mostram-se excessivas, infundadas, em desrespeito pelos normativos legais, e a substituir, em obediência ao preceituado nos artigos 25° do Dec-Lei 15/93 e 4°, 70°, 71°do Código Penal e 127°do Código de Processo Penal.

4º.A falta resultante da tentativa de ir até onde seria possível no apuramento da verdade material dos factos, constitui insuficiência de matéria de facto para a Decisão, nos termos do disposto no artigo 410°-2-a), com a consequência do artigo 426°-l, ambos do Código de Processo Penal, na medida em que o Tribunal "a quo" tinha a obrigação, e podia, chegar à verdade, essencial para a boa Decisão, o que nem sequer foi tentado.

5°. Devia, assim, o douto Tribunal "a quo", depois de tentar apurar acerca da condição de consumidor do ora Recorrente, condená-lo pela prática do crime de menor gravidade, ou em pena mínima para o crime base do artigo 21°, e em penas de multa para os crimes de detenção de arma e de condução ilegal, e não o tendo feito, violou o disposto nos artigos 25° do Dec-Lei 15/93, e 40°, 70°, 71 e 127° do Código de Processo Penal, assim merecendo provimento o presente Recurso, havendo que, consequentemente, revogar o douto Acórdão ora em recurso, a substituir por outro que condene o Arguido BB em pena de prisão não superior a 4 anos de prisão e multa.

Nestes termos

e nos demais que V°s Exas doutamente suprirão, a não ser o douto Acórdão de Fls anulado e reenviado o Pro