Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 771/16.2TELSB.E1.S1

Recurso Penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, os arguidos, AA e BB, precedendo acusação pelo Ministério Público, audiência de julgamento e condenação no Juízo Central Criminal ……, e recurso para o Tribunal da Relação …., vieram os Senhores Juízes deste Tribunal, por acórdão de 6 de Outubro de 2020, a decidir nos seguintes (transcritos) termos:

«Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação…, em:

1º- Conceder parcial provimento ao recurso interposto pela arguida BB e, em consequência:

a) Absolvê-la da prática, em coautoria, de:

- um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171º, n.º 3, al. b) e 177º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, por que vinha condenada, na pena de 8 (oito) meses de prisão; e de

- um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171º, n.º 2 e 177º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, por que vinha condenada, na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

b) Manter a sua condenação pela prática, em coautoria material e em concurso real, de:

- um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171º, n.º 1 e 177º, n.º 1, al. a), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (com referência aos factos provados em 28.);

- um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 170º, 171º, n.º 3, al. b) e 177º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão (com referência aos factos provados em 16., 17. e 18.);

- cinco crimes de abuso sexual de crianças agravados, p. e p. pelos artigos 171º, n.º 2 e 177º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão, por cada um deles (com referência, respetivamente, aos factos provados em 22.-26., 23., 24. e 25.).

c) Em cúmulo jurídico das penas parcelares enunciadas em b), condenar a arguida Nádia dos Reis na pena única de 9 (nove) anos de prisão;

d) No mais, confirmar o decidido no acórdão recorrido no que à arguida BB respeita.

2º- Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência:

e) Absolvê-lo da prática, em coautoria, de:

- um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171º, n.º 3, al. b) e 177º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, por que vinha condenado, na pena de 8 (oito) meses de prisão; e de

- um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171º, n.º 2 e 177º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, por que vinha condenado, na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão;

f) Manter a condenação do arguido pela prática, em concurso real,

como coautor, de:

- um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos171º, n.º 1 e 177º, n.º 1, al. a), na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão (com referência aos factos provados em 28.);

- um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 170º, 171º, n.º 3, al. b) e 177º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão (com referência aos factos provados em 16., 17. e 18.);

- cinco crimes de abuso sexual de crianças agravados, p. e p. pelos artigos 171º, n.º 2 e 177º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão, por cada um deles (com referência, respetivamente, aos factos provados em 22.-26., 23., 24. e 25.); e, ainda,

como autor material, de:

- um crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos artigos 176º, n.º 1, al. c) e 177º, n.º 6, ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; e de

- um crime de detenção de estupefacientes para consumo pessoal, p. e p. pelo artigo 40º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei, n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-C e II-A anexas ao mesmo diploma legal, na pena de 2 (dois) meses de prisão.

g) Em cúmulo jurídico das penas parcelares enunciadas em f), condenar o arguido AA na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

h) No mais, confirmar o decidido no acórdão recorrido no que ao arguido AA respeita.»

2. O arguido AA interpôs recurso daquele acórdão do Tribunal da Relação de Évora.

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«1º É pacífico que quanto mais longa for a reclusão, mais difícil será a ressocialização de qualquer Arguido, ainda mais pacífico quando o Arguido é o ora Recorrente, com os sinais dos autos.

2º Igualmente pacífico é o reconhecimento da incapacidade de ressocialização em meio prisional, tanto mais incapaz, quanto mais longa for a reclusão, comprometedora de tanto quanto se deseja.

3º O Arguido, ora Recorrente, é um doente, que havia recorrido a tratamento antes de recluso, o que deverá relevar para efeitos da escolha da medida da pena única, que nunca se deverá aproximar da considerada pela Veneranda Relação de …...

4º Considerando as regras da realização do Cúmulo Jurídico, mais relevante do que as penas parcelares, é a escolha da pena única, mostrando-se excessiva, perante os factos, qualquer pena de prisão, efectiva, superior a 5 ou 6 anos de prisão, medida que o Cúmulo permite.

5º A confissão do Arguido, ora Recorrente, que se não ficou pela verbalização, manifestando que interiorizou o desvalor da sua conduta, é merecedora de especial atenuação da censura e da pena a aplicar, e que nunca se deverá aproximar da pena aplicada pela Veneranda Relação ……, a reduzir substancialmente.

6º Sendo a postura de cada co-Arguido diversa, tendo o Recorrente prestado depoimento relevante para o apuramento dos factos, e não sendo mãe dos menores, substancialmente inferior deveria ser a sua punição, como se espera em sede do presente Recurso, que temos por merecedor de provimento.

7º - Devia, pois, a Veneranda Relação ….., concedendo parcial provimento ao Recurso da 1ª Instância, onde absolveu 8 meses + 4 anos e 2 meses, ter considerado que se mostra excessiva, por desproporcional e comprometedora da desejável ressocialização, a aplicação de uma tão prolongada pena de 10 anos de prisão, que não deveria ser superior a 5 ou 6 anos de prisão, e não o tendo considerado, violou o disposto nos artigos 40º, 70º e 71º do Código Penal, pelo que merece integral provimento o presente Recurso, com a consequente revogação do douto Acórdão de que se recorre, e substituição por outro que condene o ora Recorrente em não mais de 5 ou 6 anos de prisão, como pena única.

Nestes termos,

e nos demais que Vªs Exªs doutamente suprirão, deverá o douto Acórdão ora recorrido ser revogado e substituído por outro que, considerando a excessiva pena única aplicada pela veneranda Relação ……, a reduza para não mais de 5 ou 6 anos de prisão, assim merecendo integral provimento o presente Recurso.»

3. A arguida BB interpôs recurso daquele acórdão do Tribunal da Relação ...….

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«1. A pena única de 9 anos de prisão aplicada à arguida é exagerada, desproporcionada e desadequada.

2. Ao aplicar 9 anos de prisão, o tribunal doseou a pena situando-a demasiado acimado seu limite mínimo.

3. O tribunal a quo, na graduação da pena, não valorou suficientemente a ausência de antecedentes criminais, o relatório social da arguida, nomeadamente, que a mesma viveu num contexto sociofamiliar multi-problemático e a adicção a drogas, bem como a personalidade manipuladora do co-arguido AA que potenciou o comportamento da arguida BB.

4. A sentença recorrida aplicou pena concreta que ultrapassa a medida da culpa bem como a moldura de prevenção geral de integração e socialização.

5. Foram violados os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação ou proibição do excesso, como princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena.

6. Ao aplicar pena excessiva, o douto tribunal recorrido violou os artigos 40.º e 71.º, n.º 1 e 2, als. d) e e), e 77.º, todos do Código Penal.

7. Termos em que deverá a douta decisão recorrida ser substituída por outra que aplique pena única, em cúmulo jurídico, mais próxima dos seus limites mínimos».

4. Os recursos foram admitidos por despacho de 19 de Novembro de 2020.

5. O Ministério Público no Tribunal da Relação …….. respondeu a cada um dos recursos em ambos concluindo que devem ser julgados improcedentes.

6. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que os recursos devem improceder.

7. O objecto dos recursos reporta a saber se os Senhores Juízes do Tribunal da Relação recorrido incorreram em erro de direito em matéria de escolha e medida das penas aplicadas aos arguidos.

II

8. Os factos a considerar, sedimentados como provados nas instâncias, são os seguintes (transcrição):

«I – Dos Crimes de Abuso Sexual Agravado

1. A Arguida BB é progenitora dos menores CC, nascido em ...08.2005, e DD nascido em ….08.2011.

2. Os menores desde o nascimento residiram sempre com a progenitora.

3. Desde o ano de 2014, a Arguida BB iniciou um relacionamento amoroso com o Arguido AA.

4. Passando a viverem juntos fazendo comunhão de casa, mesa e cama alguns meses após iniciarem o relacionamento.

5. O agregado familiar constituído pelo Arguido, a Arguida e os filhos desta habitou em diversas residências na área do concelho …. acabando por ter como última residência o ...… do n.º ... da Rua ……, na cidade …...

6. O Arguido AA deixou de residir com os restantes membros do agregado familiar supra descrito desde a sua detenção em 29.08.2018 e subsequente aplicação de medidas de coacção à ordem dos presentes autos.

7. No entanto, pelo menos até 12.06.2019, os Arguidos mantiveram a supra referida relação amorosa.

8. Uma vez que, em particular, o Arguido AA se excitava sexualmente com crianças, em data não concretamente apurada mas seguramente posterior ao ano de 2014, os Arguidos conceberam, em conjunto, um plano com vista a ambos levarem a cabo actos de natureza sexual que envolvessem os menores CC e DD para assim tornarem a sua vida sexual como casal mais activa e gratificante.

9. Na concretização desse desígnio, os Arguidos colocaram em prática uma elaborada estratégia que consistia na implantação de uma rotina quotidiana que visava, de forma gradual e progressiva, a insidiosa normalização da promiscuidade sexual perante e com os menores.

10. O objectivo final concebido pelos Arguidos era a realização de orgias que incluíssem a cópula vaginal, oral e anal em que tanto os menores como os Arguidos fossem intervenientes activos.

11. Os Arguidos, utilizando os respectivos telemóveis e através da aplicação WhatsApp, trocaram, ao longo de tempo, designadamente de Julho de 2017 a Julho de 2018, centenas de mensagens escritas, nas quais combinavam entre si os comportamentos que deveriam assumir para melhor conseguir os seus intentos juntos dos menores, assim como fantasiavam eroticamente ora pela recordação dos factos já ocorridos, ora pela antecipação dos factos que tencionavam executar no futuro.

12. A título meramente exemplificativo, em 26.02.2018, os Arguidos mantiveram a seguinte conversa referindo-se a um dos menores, filho da Arguida:

Arguido: Sabes, imagino bue vezes ele me fuder o cu xD

Arguida: Xad, eu também já imaginei…

Arguido: Sério???

Arguido: Curtia tanto…

Arguida: Aquela pilinha pequenina…

Arguida: Aiiii

Arguido: Assim prepara se para depois fuder a mãe 

Arguida: “mais uns tempos” e introduzimos isso… Fode te esse cuzinho todo…

Arguida: Ai Jesus não digas essas coisas assim xD

Arguido: XD, não sei se precisa muito tempo… Como se vê na internet, ele já consegue xD

Arguido: Até pequenino da para brincar xD

13. Num número significativo dessas mensagens, os Arguidos concertavam como provocar e excitar sexualmente o menor CC: ora promovendo que a Arguida deambulasse pela residência praticamente despida na frente daquele, ora assumindo poses em que colocasse em evidência os seus atributos físicos e inclusive os seus órgão genitais, ora fomentando a prática de banhos em conjunto, ora provocando contactos e roces aparentemente casuais/inocentes em que a Arguida acabasse por tocar no pénis do menor, ora inclusive com a promessa de recompensar o menor por fazer os trabalhos de casa consistindo a promessa na possibilidade de “brincar” com a mãe e esta deixa fazer o que ele quisesse fazer.

14. Igualmente, os Arguidos discutiam nessas mensagens a possibilidade do próprio menor CC deambular pela residência apenas de cuecas de forma a se aperceberem facilmente em que ocasiões o mesmo se encontrava sexualmente excitado e assim aproveitarem essas oportunidades para consumarem com ele actos sexuais.

15. Intercalavam essas conversas com dezenas de fotografias e vídeos de pornografia infantil retiradas da internet que o Arguido remetia para a Arguida para a excitação sexual de ambos.

16. Assim, começaram os Arguidos a estimular o desenvolvimento precoce da sexualidade do menor CC através de conversas de cariz sexual e exibição de material pornográfico.

17. Na concretização do plano acima delineado por diversas ocasiões, em datas não concretamente apuradas, mas que se estimam situar-se entre finais de 2016 até Agosto de 2018, o Arguido enviou via SMS para o telemóvel do menor CC em mais do que uma ocasião fotografias de pénis erectos para este visualizar.

18. Igualmente o Arguido manteve conversas com o referido menor acerca de práticas sexuais tanto homossexuais como heterossexuais envolvendo, entre outros comportamentos, actos de penetração.

19. Quando o Arguido pretendia praticar actos sexuais com o menor CC enviava-lhe uma mensagem SMS para o telemóvel, ainda que se encontrassem na mesma residência em divisões diferentes, para este ir ao seu encontro.

20. Designadamente no dia 18.07.2017, o Arguido enviou uma mensagem SMS ao menor CC com o seguinte teor: “Sabes q sempre que quiseres, nem tens q dizer nada, basta vires e pores a pila de fora ;)”.

21. Mais tarde, nesse mesmo dia, o Arguido enviou nova mensagem SMS ao menor desta vez com o seguinte teor: “Depois vais ter com a tua mãe a casa de banho? Ela também tem saudades”.

22. No dia 18.07.2017, à tarde, o Arguido que se encontrava deitado junto do menor CC, acariciou com a mão o pénis deste menor, beijou-o e a seguir introduzi-o na sua boca e efectuou a sucção do mesmo, após o que perguntou-lhe se este queria tocar no pénis do Arguido, ao que o menor anuiu e acariciou-lhe o pénis.

23. Mais tarde, nesse mesmo dia, os Arguidos convidaram o menor CC ao quarto para este assistir enquanto eles mantinham relações sexuais com cópula vaginal completa, tendo o menor assistido a tudo e tendo ainda ambos os Arguidos acariciado com as mãos o pénis daquele, beijaram-no e a seguir introduziram-no nas respectivas bocas e efectuaram a sucção do mesmo.

24. Em data não concretamente apurada mas que se estima entre finais de 2016 até Agosto de 2018, em pelo menos mais uma ocasião distinta, o Arguido sozinho acariciou com a mão o pénis do menor CC, beijou-o e a seguir introduziu-o na sua boca e efectuou a sucção do mesmo.

25. Durante o período temporal acima descrito em pelo menos mais duas ocasiões distintas, ambos Arguidos acariciaram com as mãos o pénis do menor CC, beijaram-no e a seguir introduziram-no nas respectivas bocas e efectuaram a sucção do mesmo.

26. No dia 18.07.2017, na sequência da mensagem descrita em 21., a Arguida no interior da casa de banho acariciou e beijou o pénis do menor CC; acto contínuo, introduzi-o na sua boca efectuando sucção enquanto o Arguido, do outro lado da porta, ouvia o que acontecia.

27. Os episódios supra descritos aconteceram na morada dos Arguidos sita na Rua ………………, n.º .., ..º …, ……, em dias diferentes com intervalos temporais irregulares sem obedecer a um agendamento fixo dependendo antes da disponibilidade e apetite sexual dos Arguidos a cada momento.

28. Relativamente ao menor DD, em data não concretamente apurada, mas que se situa entre os anos de 2016 e 2017, a Arguida depois do banho e enquanto o estava a vestir beijou-lhe repetidamente o pénis.

29. O referido episódio foi recordado para a excitação sexual dos Arguidos em 15.02.2018 através das mensagens que estes trocavam através da aplicação Whatsapp em que estes mantiveram o seguinte diálogo:

Arguido: Tava me agora a lembrar de quando tavamos na outra casa, daquela vez q deste beijinhos para pilinha do DD depois do banho quando o tavas a vestir xD

Arguida: Aiiiiiiii

Arguido: Loool

Arguida: Jesus até me tremo toda…

Arguido: Eu tmb quando me lembrei xD

30. Os Arguidos, cientes da censurabilidade e gravidade das suas condutas assim como das consequências que lhes adviriam caso fossem descobertas por terceiros, pediram ao menor CC para este nunca revelar os comportamentos sexuais de que era alvo.

31. Pelo mesmo motivo, os Arguidos tinham o cuidado de apagar as mensagens relacionadas com essa interacção.

32. Sempre que os Arguidos agiram e se relacionaram sexualmente com os menores, mesmo nas ocasiões em que o fizeram individualmente, foi sempre de comum acordo e no estrito cumprimento do plano previamente delineado por ambos de familiarizarem gradualmente os menores com práticas sexuais com vista à intensificação das mesmas.

33. Agiram sempre os Arguidos de forma livre voluntária e consciente com o firme propósito, concretizado, de se relacionarem sexualmente com os filhos menores da Arguida, designadamente através da estimulação manual e/ou oral dos pénis dos menores e do Arguido de forma a assim satisfazerem os seus próprios instintos libidinosos.

34. Ao levarem a cabo cópula vaginal completa na presença do menor CC os Arguidos sabiam que o importunavam com essa exposição a um acto de cariz sexual.

35. Ao exibirem as fotografias e a manterem as conversas referidas em 16. a 18. com o menor CC, bem sabiam os Arguidos que importunavam e expunham o menor a conteúdo de natureza pornográfica.

36. Ambos os Arguidos tinham plena consciência da concreta idade dos menores, designadamente que estes não tinham completado os 14 anos de idade à data da prática dos factos e, ainda, que por serem filhos da Arguida BB esta tinha um dever acrescido de respeitar a liberdade de autodeterminação sexual dos mesmos.

II – Dos Crimes de Pornografia de Menores Agravada

37. No dia 27.09.2016, tendo utilizado o endereço electrónico ................@hotmail.com, o Arguido efectuou o upload de um ficheiro para o Facebook, cujo URL do perfil é http://facebook.com/.............. que corresponde a fotografia de duas crianças do sexo feminino, menores de 14 anos, despidas, mostrando os órgãos genitais e após procedeu ao envio da referida imagem para EE.

38. No dia 29.08.2018, pelas 08:30h, na sua residência, sita na Rua …………, nº .., ..…, ….., o Arguido tinha na sua posse um computador portátil do tipo laptop de cor preta, marca……, s/n com o número de série NXGKYEB…………400.

39. Esse computador tinha gravados no respectivo disco 3.887 ficheiros de imagem e 43 ficheiros de vídeo em que são visualizadas crianças do sexo feminino e masculino, não identificadas, com idades inferiores a 14 anos de idade, mostrando os órgãos genitais, em práticas sexuais de cópula vaginal, anal, oral e masturbação, sozinhas ou acompanhadas de adultos não identificados.

40. Nesse computador, o Arguido tinha instalado o programa UTorrent e o TOR Browser que permite a partilha de ficheiros.

41. Através desses programas, o Arguido efectuava, de forma anónima, o download de ficheiros na internet ao mesmo tempo que fazia o upload dos ficheiros que já tinha gravados cedendo assim os mesmos a terceiros através da uma rede de partilha recíproca.

42. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 38., o Arguido tinha também na sua posse um computador portátil do tipo laptop de cor cinzenta, marca ASUS, modelo U35J, s/n com o número de série A7N0AS…………31B o qual apresentava um sistema de ficheiros cifrado/encriptado que impossibilitou o acesso pericial ao seu conteúdo.

43. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 38., o Arguido tinha ainda na sua posse o telemóvel da marca Vodafone, modelo …. com o IMEI ………32, o qual tinha gravados 122 ficheiros de imagem e 5 ficheiros de vídeo em que são visualizadas crianças do sexo feminino e masculino, não identificadas, com idades inferiores a 14 anos de idade, mostrando os órgãos genitais, em práticas sexuais de cópula vaginal, anal, oral e masturbação, sozinhas ou acompanhadas de adultos não identificados.

44. Nesse telemóvel se encontravam ainda gravadas as conversas via WhatsApp mencionadas em 11. e que se encontram reproduzidas no apenso I.

45. Ao agir da forma supra descrita, o Arguido quis e representou obter, partilhar, deter e manter na sua posse ficheiros informáticos, de imagem e vídeo, com crianças que sabia terem idades inferiores a 14 anos de idade, em actos sexuais de relevo tais como cópula vaginal e anal, a praticar sexo oral e a masturbarem-se, sozinhas ou acompanhadas com adultos.

46. Fê-lo, bem sabendo que as imagens e filmes explicitamente sexuais expunham menores com idade inferior a 14 anos e que, por tal circunstância, estava proibida a sua exibição, cedência, venda e detenção.

47. O Arguido tinha perfeito conhecimento de que aquelas imagens e vídeos de teor pornográfico com utilização de menores, implicaram a exploração sexual efectiva desses menores, utilizados para a realização dos filmes e fotografias em causa, não obstante, não se inibiu de as exibir, partilhar e de as deter para satisfazer os seus desejos libidinosos.

III – Do Crime de Detenção de Estupefaciente Para Consumo Pessoal

48. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 38. o Arguido tinha na sua posse:

- quatro vasos contendo cada um deles uma planta de CANABIS (FLS/SUMID), com peso líquido de 28,9 gramas e um grau de pureza de 2,4% (THC) (quantidade esta suficiente para originar 13 doses individuais);

- um pacote de plástico contendo no seu interior MDMA com peso líquido de 0,497 gramas e um grau de pureza de 48,6% (quantidade esta suficiente para originar 2 doses individuais).

49. O Arguido destinava a canabis e o MDMA que tinha na sua posse exclusivamente ao seu consumo pessoal, uma vez que o mesmo é consumidor daquelas substâncias.

50. Agiu de forma deliberada, livre e consciente, conhecendo as características estupefacientes dos produtos que tinha na sua posse, assim como que, a quantidade detida era superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias, o que representou.

51. O Arguido tinha a perfeita consciência de que não tinha autorização para deter, comprar, transportar, receber, cultivar e ou consumir canabis e MDMA.

52. Os Arguidos agiram sempre livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que todas as condutas supra descritas em I, II e III eram proibidas e punidas por lei penal o que, não obstante, não os demoveu.

Mais se apurou que

No que se refere ao Pedido de Indemnização Civil

53. Em consequência das condutas dos Arguidos, o menor CC sofreu tristeza, vergonha, humilhação e medo, com perturbação do normal desenvolvimento da sua sexualidade, efeitos que poderão perdurar.

Relativamente ao Arguido AA

54. O Relatório Psicológico elaborado quanto a este Arguido (cujo teor aqui se dá por reproduzido), conclui que

“(…) de acordo com os dados clínicos obtidos, o examinado apresenta uma estruturação da personalidade manipuladora, com indicadores de perturbação da personalidade, com um locus de controlo maioritariamente externalizado (i.e., as situações ocorrem devida a elementos externos, não sendo vistas como responsabilidade do próprio), algumas dificuldades de resistência à frustração e desvalorização dos seus comportamentos e/ou responsabilidade, com múltiplas distorções cognitivas.

Apresenta características compatíveis com o diagnóstico de Perturbação de Personalidade Antissocial, com características psicopatas (301.7 do DSM-5), concomitantemente com Perturbação de Pedofilia, tipo não exclusiva, atracção por ambos os géneros (302.2 do DSM-5) e outras Perturbações Parafílicas Especificadas – Zoofolia e Urofilia (302.89 doDSM-5).

Mantém uma perspectiva auto-centrada, com dificuldades de controlo de impulsos, especialmente no que à esfera sexual concerne.

Apresenta um resultado elevado relativamente ao Risco de Violência Sexual, havendo um elevado risco de repetição de comportamentos semelhantes aos em apreço nos autos.

Como factores protectores, importa referir a percepção que o examinado tem da sua situação actual e o apoio que refere ter por parte da sua progenitora.

Como factores de risco, de salientar a dificuldade de controlo de impulso, o carácter crónico da tipologia de personalidade e das parafilias (sendo relativamente estável ao longo do curso de vida), bem como a necessidade frequente de estimulação (tipicamente, com comportamentos adversos às normas sociais) que advém do seu tipo de personalidade.”

55. Na fase anterior à sua detenção no EP……, onde se encontra sob prisão preventiva desde 14.06.2019 à ordem deste processo, AA residia sozinho num quarto alugado em …, tendo estado a trabalhar como empregado de mesa num restaurante da cidade. O Arguido foi acompanhado no âmbito da medida de coação entre o início de Setembro/2018 e Junho/2019 pela Equipa ……DGRSP, que supervisionou o cumprimento das consultas de psicologia e psiquiatria durante aquele período, comparecendo em cinco entrevistas presenciais neste serviço.

56. O Arguido é o segundo filho de um casal residente em ……, concelho …., que se separou quando AA tinha apenas 1 ano de idade, tendo sido a mãe a assumir todas as responsabilidades parentais e o processo educativo dos filhos. Esta ligação frágil e instável com o pai permaneceu até aos dias de hoje, dado que foi apenas no campo económico e de forma limitada que a figura paterna participou no processo de crescimento dos filhos.

57. O Arguido fez o seu percurso estudantil em …, irregular e marcado por retenções, absentismo e início dos consumos de haxixe por volta dos 12 anos, na companhia de colegas de escola e amigos. Frequentou o ensino secundário, desistindo por desinteresse, sem concluir.

58. AA foi um adolescente muito rebelde, situação agravada pela escalada de consumos ao longo da juventude que incluiu, para além de canábis, cocaína e MDMA. Este quadro de dependência de substâncias psicoativas acompanhou-o ao longo do seu trajeto pessoal, pese embora tenha tido momentos de paragem e até desintoxicação sem recurso a apoio clínico, com ajuda da família.

59. Numa tentativa de se afastar…… e dos meios ligados aos consumos de estupefacientes, tendo abandonado os estudos secundários, o Arguido deslocou-se para o distrito …… para tirar um curso de teatro, numa escola profissional, com apoio económico da mãe; a experiência não foi bem sucedida, atribuída a nova recaída no consumo de estupefacientes.

60. AA teve a sua primeira experiência profissional aos 16 anos em trabalhos temporários na época…, em empregos……, nomeadamente no Parque de Campismo ……. e na ……... Só quando obteve trabalho no ……… em …, em 2014, onde permaneceu cerca de um ano, começou a ganhar alguma independência económica. Esteve ainda 3 meses nos Comandos do Exército, mas desistiu, de novo por causas atribuídas a consumos. Nos últimos anos e no campo laboral ainda trabalhou na empresa da mãe de arrendamento de propriedades, em jardinagem e como empregado de mesa, trabalhos de natureza temporária.

61. No plano afectivo AA referiu ter-se apercebido por volta dos 17/18 anos, no decurso de uma relação de namoro, de desvios no plano da sua sexualidade, tendo sido na altura aconselhado a procurar ajuda psiquiátrica, o que refere ter feito em Lisboa, sem continuidade.

62. O relacionamento marital com BB, iniciado em 2014, contribuiu para uma autonomização de vida de AA. Este descreve esta ligação amorosa como cúmplice e marcada por co-dependência, associada a consumo de substâncias psicoativas por ambos, que se veio a traduzir num relacionamento disfuncional. Do agregado familiar faziam parte os dois filhos de BB, mantendo o Arguido uma relação de confiança e proximidade na partilha de cuidados dos menores.

63. No decurso dos presentes autos, o Arguido foi