Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.1 AA, identificado nos autos, foi condenado, no âmbito do processo comum singular nº 122/10.0TACBC do extinto Tribunal Judicial da Comarca de ..., na pena de 1 ano e 10 meses de prisão pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos 105º nºs 1, 2 e 4 e 107º nºs 1 e 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 15 de Junho.

A condenação resultou de terem sido dados por provados os seguintes factos:

1. A arguida “BB, Lda, sociedade comercial por quotas, inscrita na Segurança Social em 02.02.2005, exercia a actividade de serviço de mecânica, serviço de reboque, pneus, lubrificantes, combustíveis e peças, possuindo como número de pessoa colectiva o ..., com sede social na ....

2. Por força do início de actividade, declarado à Administração Fiscal, ficou também a empresa vinculada ao cumprimento das obrigações que, na qualidade de contribuinte, lhe cabiam perante a Segurança Social, tendo-lhe sido atribuído por esta o nº ....

3. Com relevo nestes autos, a gerência da sociedade foi exercida pelo arguido AA, que sempre determinou, entre o mais, quais os pagamentos a efectuar e quais os trabalhos a realizar, cabendo-lhe a ele decidir da admissão de pessoal e dos montantes por estes auferidos.

4. Desde o início da sua actividade, a empresa laborou com um número variável de trabalhadores ao seu serviço, num contrato em que estes se obrigavam a prestar, mediante retribuição, a sua actividade à empresa, sob a autoridade e direcção desta.

5. Nos meses que a seguir se alinham no quadro [Novembro de 2005, Outubro e Dezembro de 2006, Setembro de 2007, de Junho a Dezembro de 2008, de Janeiro a Abril de 2009 e de Julho a Novembro de 2009], a empresa entregou regularmente à Segurança Social as folhas de remuneração contendo os salários que pagou aos trabalhadores ao seu serviço e aos sócios-gerentes; não pagou, contudo, em tais períodos, as contribuições devidas à Segurança Social, que descontou nos referidos salários que pagou, no valor total de € 11.873,17 (onze mil oitocentos e setenta e três euros e dezassete cêntimos) …

6. As quantias reportadas a cada um dos meses supra referidos de deveriam ter sido entregues à Segurança Social até noventa dias posteriores ao dia 15 do mês seguinte àquele a que dissessem respeito.

7. Sucede que, o arguido AA, na qualidade de representante da sociedade arguida, em data anterior a Novembro de 2005 decidiu que, sempre que lhe fosse conveniente, não faria a entrega nos serviços da Segurança Social dos montantes que a sociedade arguida, a partir dessa data, viesse a deduzir nos salários dos seus trabalhadores e dos membros dos órgãos estatutários, a título de contribuições devidas à Segurança Social, integrando-os no património da empresa, fazendo-as suas, delas dispondo e gastando-as em proveito da referida empresa.

8. O arguido AA tomou tal decisão embora soubesse que aqueles montantes eram pertença da Segurança Social e que estava obrigado a entregá-los, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, até às datas supra referidas, actuando sempre em nome, por conta e no interesse da empresa que geria.

9. Sabia o arguido AA carecer de autorização da Segurança Social para levar a cabo as condutas que se descreveram.

10. Os arguidos também não pagaram a quantia sobredita no prazo de 30 dias, após notificação para o efeito.

11. Permanecendo em dívida a quantia de €11.873,17, correspondente a cotizações efectivamente recebidas e não pagas até à presente data, e relativas aos períodos de Novembro de 2005, Outubro e Dezembro de 2006, Setembro de 2007 e Junho de 2008 a Novembro de 2009.

12. Agiu o arguido AA sempre de forma livre, voluntária e conscíente, indiferente às lesões que causava no património da Segurança Social.

13. O arguido AA sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

14. As arguidas CC e BB não apresentam antecedentes criminais registados.

15. No processo comum n.º 50/05.0TELSB, que corre termos na ....ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de ..., por acórdão proferido em 22.2.2010, transitado em julgado, o arguido foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, por factos praticados em 11.4.2006, na pena de 400 dias de multa, à taxa diária de 7,50€, perfazendo o total de 3.000,00€,

16. O arguido AA apresenta os seguintes antecedentes criminais registados:

a) Por sentença exarada em sede do processo comum colectivo nº 141/96, que corre os seus termos na ....ª Vara Criminal do ..., transitada em julgado, o arguido foi condenado pela prática de um crime de burla agravada na pena de dois anos de prisão, suspensa pelo período de dois anos, a qual foi declarada extinta em 21.10.1999;

b) Por sentença exarada em sede do processo comum nº 40/98.8TACBC, que correu os seus termos no Tribunal Judicial de ..., transitada em julgado em 18.12.1999 , o arguido foi condenado pela prática de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, por factos praticados em 04/1995, na pena de duzentos dias de multa à taxa diária de 5,00€, perfazendo o total de 1000,00€, suspensa pelo período de dois anos, a qual foi declarada extinta em 30.1.2000

c) Por sentença exarada em sede do processo comum nº 4/98.1BABRG, que correu os seus termos no Tribunal Judicial de ..., transitada em julgado em 19.2.2001, o arguido foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal, por factos praticados em 9.1.1997, na pena de noventa dias de multa, à taxa diária de 3.000$, a qual foi declarada extinta em 22.1.2004;

d) Por sentença exarada em sede do processo sumário n.º 7/01.0FAMTS, que correu os seus termos no Tribunal Judicial de ..., transitada em julgado em 20.6.2011, o arguido foi condenado pela prática de um crime de desobediência, por factos praticados em 31.5.2001, na pena de oito meses de prisão, suspensa por dois anos, a qual foi declarada extinta em 5.1.2004;

e) Por sentença exarada em sede do processo comum n.º 30/01.5TACBC que correu os seus termos no Tribunal Judicial de ..., transitada em julgado em 13.1.2003, o arguido foi condenado pela prática de um crime de injúria, por factos praticados em 24.1.2001, na pena de cento e vinte dias de multa, à taxa diária de 6,00€, perfazendo o montante de 720,00€, a qual foi declarada extinta em 15.6.2004;

f) Por sentença exarada em sede do processo comum nº 15/01.1AABRG, que correu os seus termos no Tribunal Judicial de ..., transitada em julgado em 2.6.2003, o arguido foi condenado pela prática de um crime de desobediência, por factos praticados em 1.10.1997, na pena de dez meses de prisão, suspensa por quatro anos, a qual foi declarada extinta em 3.11.2005;

g) Por sentença exarada em sede do processo comum n.º 387/97.0TACHV, que correu os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de ..., transitada em julgado, o arguido foi condenado pela prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, na pena de dez meses de prisão, suspensa por um ano, a qual foi declarada extinta em 3.11.2005;

h) Por sentença exarada em sede do processo comum colectivo n.º 70/01.4TACBC, que correu os seus termos no Tribunal Judicial de ..., transitada em julgado em 14.6.2001, o arguido foi condenado pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, por factos praticados em 13.2.2002, na pena de três anos e oito meses de prisão, a qual foi declarada extinta em 29.5.2011;

i) Por sentença exarada em sede do processo comum n.º 475/02.3GTLRA, que correu os seus termos no Tribunal Judicial de ..., transitada em julgado em 25.10.2010, o arguido foi condenado pela prática de um crime de falsificação de notação técnica, por factos praticados em 27.11.2002, na pena de dez meses de prisão, suspensa por um ano, a qual foi declarada extinta em 3.5.2011;

j) Por acórdão proferido no processo comum colectivo n.º 3070/02.3TDLSB, que corre termos na ....ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de ..., transitado em julgado em 5.11.2012, o arguido foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal, por factos praticados em 1.1.1998, na pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa por um ano, a qual foi declarada extinta em 3.5.2011.

17. O arguido AA teve um percurso infanto-juvenil integrado num agregado familiar de medianos recursos socíoeconómicos,

18. O arguido AA possui o 6.º ano de escolaridade, sendo que a sua trajectória escolar foi abandonada para trabalhar na empresa familiar até aos 21 anos.

19. Posteriormente, o arguido AA constitui várias empresas relacionadas com o transporte de mercadorias e venda de combustíveis e imóveis.

20. O arguido AA é divorciado e vive em união de facto com DD e o filho de cinco anos de idade de ambos, residindo com os pais da mesma.

21. O quotidiano de AA está centrado na gestão informal de várias empresas tituladas por familiares, especialmente da companheira, no ramo automóvel e na venda de combustíveis

22. O arguido AA detém na comunidade residencial uma imagem conotada com os longos anos de actividade empresarial.

Interposto pelo arguido AA, houve recurso da sentença condenatória para o Tribunal da Relação de ..., que, por acórdão de 2.6.2014, julgou o recurso improcedente, sem embargo de ter alterado o facto constante da al. j) do ponto 16, eliminando o respectivo segmento final: “suspensa por um ano, a qual foi declarada extinta em 3.5.2011”.

1.2 O condenado AA veio agora requerer recurso extraordinário de revisão, com base no disposto nas alíneas c) e d) do art. 449º do Código de Processo Penal.

Para tanto alegou o que, na parte que importa ao juízo rescidente, se passa a reproduzir:

8° - Tendo por base esta concreta factualidade, naquele Acórdão, a respeito da suspensão da execução da pena de prisão, vem referido que:

“Pois bem, perante os antecedentes criminais do arguido, onde constam inúmeras condenações pelos mais variados crimes, sancionados uns com pena de multa, outros com pena de prisão suspensa na respetiva execução e ainda

outros

com prisão efetiva,

e onde se destacam inclusivamente duas condenações por crimes de natureza fiscal,

sendo ainda de salientar que os factos objecto dos presentes autos foram praticados já depois de o recorrente ter anteriormente sido sancionado em pena de prisão suspensa, não é possível a afirmação da existência de um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro, pois o arguido revela uma personalidade desconforme e indiferente ao Direito Jurídico-Penal. (negrito e sublinhado nossos)

Acresce que o comportamento posterior aos factos é também ele corroborador do juízo de prognose desfavorável que já decorre dos aludidos antecedentes criminais ...

Impõe-se, pois, concluir que as finalidades da punição, designadamente a da «prevenção da reincidência», só poderão ser atingidas através da aplicação da pena de prisão efectiva, já que não existem razões fundadas e sérias para acreditar que o arguido, por si só, evitará o cometimento de novos crimes.

9° - A factualidade dada como provada e acima reproduzida resultou do registo criminal do arguido que se mostrava junto aos autos e que constitui um documento autêntico.

10° - Acontece, porém, que, o Venerando Tribunal da Relação de ..., no processo crime comum coletivo n.º

3070/02.3TDLSB

, por douto Acórdão, julgou o recurso Independente em Separado

procedente e ordenou fossem os autos remetidos à primeira instância e, consequentemente, determinou fosse REVOGADO O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO

. - tudo conforme melhor se extrai do Acórdão que se junta - cfr. doc. n.º 4

11 ° - Em consequência, o aqui arguido imediatamente requereu junto do Tribunal da Relação de ..., a RENOVAÇÃO DA PROVA, nos termos do disposto no artigo 430° do CPP, e bem assim no artigo 417°, n." 3, alínea e) do mesmo Diploma Legal. - tudo conforme se extrai do aludido requerimento. - cfr. doc. n.º 5.

12° - Mas por Acórdão datado de 17.11.2014, viria o Tribunal da Relação de ... a indeferir a requerida renovação da prova, com fundamento no artigo 614°, n.° 1 do Código de Processo Civil, ex vi art° 4° do Código de Processo Penal, considerando que com a prolação do acórdão de 02/06/2014,

se esgotou o poder jurisdicional deste tribunal quanto à matéria de facto nele fixada

. - tudo conforme melhor se extrai do aludido acórdão. - cfr. doc. n.º 6.

13° - Sabendo-se que o Acórdão proferido pela Relação de ..., nomeadamente no que concerne à matéria de facto nele fixada e atendendo à moldura penal abstrata do crime em causa nos autos, não era suscetível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça;

14° - Esgotado o poder jurisdicional do Tribunal da Relação, nos termos e pelos fundamentos constantes do acórdão proferido em 17.11.2014, ficou o aqui arguido, irremediavelmente, coartado de, nos autos principais, ver reapreciada uma factualidade que manifesta e evidentemente não se verificava, nomeadamente aquela que o próprio Tribunal da Relação viria a alterar pelo acórdão de 02.06.2014.

15° - Acresce que, por douto despacho datado de 03.02.2015, proferido naqueles autos 3070/02.3TDLSB, foi

declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra os arguidos

EE e

AA

relativamente aos crimes de fraude fiscal de que se encontram pronunciados. -tudo conforme melhor se extrai do aludido despacho. - cfr. doc. n.º 7

16° - Em consequência, e como também se lê deste douto despacho, foi determinado, após trânsito do presente despacho,

o arquivamento daqueles autos

.

17° - Apesar daquele despacho ter sido proferido em 03.02.2015, a verdade é que em 22/02/2016 continuava a constar do registo criminal do arguido a condenação na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática do crime de fraude fiscal, no âmbito daquele processo 3070/02.3TDLSB. - tudo conforme melhor se extrai do registo criminal do arguido obtido em 22.02.2016. - cfr. doc. n.º 8.

18° - Motivo pelo qual não restou outra alternativa ao aqui requerente que não fosse intentar no Tribunal Administrativo e Fiscal Ação de Processo Declarativo sob a forma Comum contra a Direção Geral da Administração da Justiça, peticionando fosse reconhecida a falsidade do boletim n. ° 20 do seu registo criminal. - tudo conforme melhor se extrai da petição inicial. - cfr. doc. n.º 9.

19° - Presumivelmente em consequência desta mencionada ação, viria, finalmente, a ser eliminado do Registo Criminal do arguido aquela

inexistente condenação

.

20° - O que só agora aconteceu. - cfr. data (17.01.2017), constante do Registo Criminal ora obtido pelo arguido, que se junta como documento n.º 10.

21 ° - Do exposto resulta que, nos autos principais,

não se verifica demonstrada aquela concreta factualidade dada como provada na alínea J) do ponto 16. dos Factos Provados

.

22° - Mais resulta que esta concreta factualidade, que serviu de fundamento à condenação, é inconciliável e mostra-se em oposição com a decisão proferida no processo 3070/02.3TDLSB, que, reconhecendo a prescrição do procedimento criminal, determinou o arquivamento dos autos. - sic. Alínea c) do n." 1 do artigo 449° do C.P.C.

23° - Do exposto também resulta estarmos na presença de um novo meio de prova, consubstanciado no registo criminal do arguido obtido em 17.01.2017, e bem assim na presença de um facto novo que não foi tido em conta nos autos principais, por se mostrar esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, conforme assim foi decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de ... em 17.11.2014.

24° - Mais resulta demonstrado que esta nova concreta factualidade - não ter sido o arguido condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática do crime de fraude fiscal, no âmbito daquele processo 3070/02.3TDLSB -, de per si ou combinada com os factos que foram apreciados no processo,

suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação

do arguido.

25° - Com efeito, o registo criminal atualizado do arguido, que constitui documento autêntico, é, por si só, bastante e suficiente para que aquele concreto ponto de facto

tivesse sido considerado como não provado ou tivesse sido eliminado dos Factos Provados

.

26° - E não tendo esta concreta factualidade sido reapreciada no âmbito dos autos principais, o princípio da Verdade Material impõe que tal questão seja apreciada em sede de Revisão de Sentença.

27° - Cujos pressupostos se verificam em face do supra exposto e tendo em conta o trânsito em julgado dos autos principais, ordenado e determinado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional datado de …….. - conforme melhor se alcança do aludido acórdão. - cfr. doc. n.º 11, cuja certidão judicial, para cumprimento do consignado no n.º 3 do artigo 453° para efeitos do trânsito em julgado da decisão, foi já requerida aos autos principais e se protesta juntar logo que seja facultada ao arguido.

28° - Com efeito, dúvidas não restam que a motivação que determinou a aplicação ao arguido, em 1ª instância, de uma pena de prisão efetiva e a motivação que determinou a sua confirmação pelo Tribunal da Relação deixam de prevalecer, nomeadamente a respeito do arguido ter averbado no seu registo criminal a condenação por dois crimes de natureza fiscal.

29° - Em boa verdade, verifica-se da alínea C) do ponto 16. dos Factos Provados que o

único

crime de natureza fiscal de que o arguido foi condenado diz respeito

a factos ocorridos em Janeiro de 1997

.

30° - Também se verifica que, relativamente a tal crime, o arguido foi condenado na

pena de noventa dias de multa

.

31 ° - Acresce que esta nova factualidade, relacionada com os antecedentes criminais do

arguido, e a consequente revogação do que a esse respeito constava do seu registo

criminal, relevava, decisivamente, na decisão final a proferir.

1.3 O Ministério Público, em resposta, pronunciou-se no sentido de não dever ser autorizada a revisão da sentença por entender que não se verificam em concreto os requisitos legais. Assim e resumidamente, argumenta que:

A decisão, transitada em julgado, com base na qual foi o arguido condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na pena de prisão efectiva de 1 (um) ano e 10 (dez) meses, foi proferida e levou em linha de conta o CRC do arguido, do qual constava o antecedente criminal a que se refere a al. j) do ponto 16 dos factos provados, menção tida em conta na escolha e determinação da pena aplicada, sendo certo que, se a sentença em causa fosse proferida actualmente, da mesma não constaria o referido antecedente que foi dado como provado, por, entretanto, ter sido declarada a ocorrência de prescrição do procedimento criminal. Contudo, uma vez que resulta de um despacho de arquivamento dos autos a retirada da menção à condenação (por decisão transitada em julgado) do rol dos antecedentes criminais averbados, atendendo à natureza da decisão de arquivamento dos autos, não se mostram reunidos os pressupostos tipificados na al. c) do n.º 1, do artigo 449.º, do Código de Processo Penal, por, sendo um despacho, não poder ser entendido como sentença, para efeito de aplicação deste normativo.

Por outro lado, o arguido incorre em erro de interpretação e alcance do conceito de facto novo ou novo meio de prova face ao circunstancialismo previsto na al. d), do n.º 1, do artigo 449.° do Código de Processo Penal. Com efeito, têm tal natureza os factos ou meios de prova que fossem ignorados pelo arguido ao tempo do decisão ou que então não tivessem podido ser apresentados. Factos, portanto, já existentes, embora desconhecidos, o que não é o caso que se verifica nos autos. Mas mesmo que assim se não entendesse, a circunstância de o aludido antecedente criminal já não constar do seu CRC actualizado, de per si ou conjugado com os que foram apreciados no processo, não suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Acresce que a pretensão do arguido de que a "retirada" deste antecedente criminal tenha como fim modificar a medida concreta da sanção já aplicada contraria o disposto no n.º 3, do artigo 449.°, do Código de Processo Penal.

Dando cumprimento ao disposto no art. 454º do Código de Processo Penal, o Mº Juiz do processo, pronunciou-se da forma seguinte:

No que tange à alínea c), há que ter em conta que apenas factos provados inconciliáveis, proferidos em duas sentenças distintas, poderão levar à possibilidade de recurso extraordinário de revisão com fundamento em tal alínea. Ora, no caso em análise, não se encontram em causa duas sentenças com contradição de factos provados. Existe, sim, uma sentença - a proferida nos autos principais - que dá como demonstrada uma condenação proferida num processo cujo trânsito veio a ser posteriormente revogado, e o procedimento criminal extinto por prescrição. Assim, no âmbito do processo extinto, não existe qualquer sentença transitada em julgado. Deste modo, e sem necessidade de maiores considerações, julga-se ser inaplicável a alínea c) do art.º 449.º, n.º 1 do Cód. Proc. Penal, por não existirem duas sentenças cujos factos provados estejam em oposição entre si.

No que concerne à fundamentação da revisão pela aplicação da alínea d) do mesmo preceito, o arguido junta, efectivamente, novos meios de prova, uma vez que apresentou aos autos várias certidões que anteriormente não se mostravam juntas, dizendo parte delas respeito a factos ocorridos após a prolação da decisão nos presentes autos. […] "Novos factos" são apenas aqueles que já existiam à data da condenação, mas que não foram processualmente valorados. Tal não é o que sucede in casu, já que são os próprios factos que são posteriores à prolação da decisão. Considera-se, por conseguinte, não estarem reunidos os pressupostos de que depende a aplicação da alínea d) do preceito em análise.

Ainda que assim não seja entendido, para que o recurso extraordinário seja admitido torna-se igualmente necessário que a junção dos novos meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. […] No presente caso, é de referir que, conforme o próprio arguido admite, para lá da condenação proferida no âmbito do proc. n.º 3070/02.3TDLSB, este detinha oito condenações anteriores pela prática de crimes de natureza diversa, bem como uma condenação pela prática de um crime de fraude fiscal. Para lá das várias penas de multa, o arguido tinha sido já condenado a cinco penas de prisão suspensa e a uma pena de prisão efectiva. Ainda que os crimes em relação aos quais foi aplicada pena de prisão (suspensa e efectiva) tenham natureza diversa do crime em causa (já que, no âmbito da condenação anterior pela prática de um crime de fraude fiscal, foi aplicada uma pena de 90 dias de multa), é manifesto que as várias condenações não foram suficientes para dissuadir o arguido da prática de crimes. É que, ainda que as suspensões da pena de prisão digam respeito a crimes de natureza diversa, o instituto da suspensão tem como objectivo a dissuasão do arguido da prática de qualquer tipo de crime, seja qual for a sua natureza, exigindo-lhe a tomada de comportamentos de acordo com o Direito - algo que, notoriamente, o arguido não interiorizou no caso em análise. Deste modo, ainda que não se considerasse a pena aplicada no proc. n.º 3070/02.3TDLSB, as demais condenações a que o arguido foi sujeito impunham a sua condenação, nos presentes autos, a uma pena de prisão efectiva, por a suspensão se revelar manifestamente insuficiente para acautelar as finalidades da punição.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, no seu parecer, manifestou a sua concordância com os fundamentos invocados pelo agente do Ministério Público na instância recorrida, opinando, por isso, no sentido da negação da pretendida revisão.

2. O recurso extraordinário de revisão é um instrumento processual destinado à reparação de erros judiciários com vista a que a justiça substancial possa prevalecer sobre a formal. Permite-se, deste modo, a impugnação duma decisão transitada em julgado que esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo. Trata-se de um instituto com dignidade constitucional conforme prevê o nº 6 do art. 29º da Constituição da República: – os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e a indemnização pelos danos sofridos.

A inserção deste preceito na Lei Fundamental decorre do entendimento de que o caso julgado não é um dogma absoluto. Destinado a garantir a certeza e a segurança do direito, mesmo com sacrifício da justiça material, o caso julgado visa assegurar aos cidadãos a sua paz jurídica e evitar o perigo de decisões contraditórias, mas deve ceder sempre que a justiça da decisão for seriamente posta em causa por posteriores elementos de apreciação. Procura-se, assim, “atingir o equilíbrio entre dois conceitos caros ao processo penal: por um lado, o direito a uma decisão justa, que faz parte do património de qualquer cidadão; e, por outro, a necessidade de revestir a mesma decisão judicial da estabilidade que conforma a certeza e segurança da definição jurídica e social” (ac. STJ de 10-11-2010 - Proc. n.º 25/06.2GALRA-A.S1).

São actualmente sete os fundamentos taxativamente indicados no art. 449º do Código de Processo Penal, que podem dar origem ao recurso de revisão:

- falsidade dos meios de prova, verificada por sentença transitada em julgado;

- sentença injusta decorrente de crime cometido pelo juiz ou por jurado relacionado com o exercício da sua função no processo;

- inconciliabilidade entre os factos que servirem de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença, suscitando-se graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

- descoberta de novos factos ou meios de prova que, confrontados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

- condenação com fundamento em provas proibidas;

- declaração pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral, de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

- sentença de instância internacional, vinculativa do Estado Português, inconciliável com a condenação ou que suscite graves dúvidas sobre a sua justiça.

São os fundamentos das als. c) e d) – inconciliabilidade entre os factos que servirem de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença, suscitando-se graves dúvidas sobre a justiça da condenação e descoberta de novos factos ou meios de prova que, confrontados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação – os indicados pelo recorrente como sustentáculo da sua pretensão.

3. Conforme o que vem alegado pelo condenado e o que consta dos documentos por si apresentados, a situação a ponderar é a seguinte:

Pretende o recorrente que seja autorizada a revisão para que, em novo julgamento, seja expurgada da matéria de facto, na parte que respeita aos antecedentes criminais, a referência a que “por acórdão proferido no processo comum colectivo n.º 3070/02.3TDLSB, que corre termos na ....ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de ..., transitado em julgado em 5.11.2012, o arguido foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal, por factos praticados em 1.1.1998, na pena de três anos e seis meses de prisão”, tal como consta da al. j) do ponto 16 da enunciação dos factos provados. Para tanto refere que, contrariamente ao que constava do certificado do registo criminal emitido ao tempo do julgamento, não se chegou a verificar o trânsito em julgado da referida decisão condenatória no que ao recorrente AA respeita, tendo mesmo, quanto a ele, ocorrido a prescrição desse procedimento criminal.

Tal como consta do doc. nº 4 junto pelo recorrente (fls.89-96), constituído por uma certidão do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14-10-2014, lavrado em recurso interposto no proc. nº 3070/02.3TDLSB da ...ª Vara Criminal de ..., neste último processo foi arguida por AA a nulidade insanável resultante de não ter ocorrido leitura pública do acórdão de 23-01-2013, que, na sequência do determinado pela Relação de ..., sanara as omissões assinaladas no despacho de fls. 17.838 daqueles autos. O requerimento em que fora arguida a referida nulidade foi indeferido e dessa decisão foi por ele interposto recurso para a Relação de ..., que, tendo concedido provimento, decidiu “revogar o despacho recorrido e declarar a omissão do referido acto público de leitura, determinando-se que seja reaberta a audiência pública para leitura do acórdão a que se seguirá o depósito e todos os actos posteriores previstos legalmente.”

Conforme certidão junta a fls. 321-324, o juiz do processo nº 3070/02.3TDLSB, dando execução a esta decisão, exarou despacho em 03-02-3015, a fls 18771 seg., onde declarou: “Efectivamente o Acórdão não transitou em julgado relativamente aos arguidos EE e AA. Assim, dá-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 18.157 e 18.158 na parte que diz respeito a estes dois arguidos, o que deverá ser consignado na própria decisão. Remeta boletim ao registo criminal.” De uma segunda parte deste mesmo despacho consta ainda a declaração de que foi “extinto por prescrição o procedimento criminal contra os arguidos EE e AA relativamente aos crimes de fraude fiscal de que encontram pronunciados.”

O recorrente alega, ainda, que, em 22-02-2016, porque se mantinha no certificado de registo criminal a ele respeitante a condenação na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de crime de fraude fiscal, prop