Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º nº 239/21.5TRLSB

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

I. Relatório

1. No âmbito da Instrução com o nº 239/21.5TRLSB, do Tribunal da Relação de Lisboa, o denunciante AA, não se conformando com a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, actuando na qualidade de Juiz de Instrução Criminal, nos termos da qual foi indeferido o pedido de constituição de Assistente por parte do denunciante – relativamente à baixa médica fraudulenta, por crime de fraude contra a Segurança Social e Abuso de Confiança contra a Segurança Social p. e p. pelos artºs 103º a 107º, todos do RGIT (conforme se refere no requerimento de abertura de Instrução e nas motivações e conclusões do recurso) – e rejeitou o requerimento de abertura de instrução quanto ao crime de denegação de justiça – quanto aos denunciados BB, Juíza de Direito e CC, Juiz de Direito –, vem da mesma interpor recurso, formulando as conclusões que se transcrevem:

A – Para os efeitos do artº 412º nº 2 als a) e c) do CPP, as normas jurídicas violadas, incorretamente interpretadas e aquelas em que ocorreu erro na sua determinação, ou que, deveriam ter sido aplicadas e não o foram, são as seguintes:

- artº 118º, alíneas c) e d) do artº 119º, artº 120º nºs 1 e 2, alínea d), e nº 3 alínea c) e artºs 122º e 123º, todos do Código de Processo Penal e 369º do CP e artºs 103º e 107º do RGIT;

- 242º nº1 alínea b), alínea b) do nº 1 do artº 287º, e também os nºs 2, 3, 4 e 5, alíneas b) e d) do nº 3 do artº 283º, nº 4 do artº 288º, 289º, nº 2 do 290º, 268º, 270º, nº 3 do 291º, 292º, 295º, 298º, 299º, nºs 1, 3 e 5 do 303º, 340º todos do CPP;

- artºs 57º nº 1 a 3, 58º nº 1 alínea a) e nº 6, 60º, 61º nº 6 alínea c), nº1 als. a) e e) do 68º, 192º nºs 1 e 6, 194º nºs 1, 4, 5 e 9 e 196º todos do CPP;

- nº 2 do artº 28º e 137º ambos do CPP, e ainda;

- artºs 8º, 13º, 18º, 20º e 32º da CRP, e, artºs 1 e 4º do EMMP, artº 7º - C do EMJ, e, por fim;

- artºs 6º, 7º, 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

B – Enferma das seguintes nulidades, um Despacho não suficientemente fundamentado que rejeita, sem motivação adequada e sustentada, ante o que foi requerido na abertura de instrução, desprovido assim de sustentação legal, nomeadamente, por violar:

→ Por violação do princípio da legalidade, com a inobservância dos expressos normativos legais, acima indicados;

→ Por ausência de constituição dos denunciados como arguidos, e de prestação pelos mesmos de TIR, para o normal decurso do inquérito e da instrução;

→ Por falta de instrução, quando a Lei determina a sua obrigatoriedade e inexiste razão para a sua não realização;

→ Por consequente insuficiência da instrução, por total ausência de investigação e não cumprimento das diligências instrutórias requeridas, reputadas de essenciais para a descoberta da verdade material;

→ Por rejeição do RAI, quando este é admissível por lei, inexistindo qualquer sustentação legal para invocar a sua inadmissibilidade legal, sendo que, este preencheu todos os requisitos e pressupostos legais exigidos para o efeito;

→ Por total ausência de investigação/instrução; não realização do Debate Instrutório (obrigatoriamente exigido por lei), com a supressão do direito ao contraditório, da oralidade, e ainda, da publicidade, ao Assistente e aos Denunciados;

→ Por absoluta omissão de pronúncia sobre todo o teor do RAI;

→ Por completa ausência de fundamentação/motivação sobre os argumentos de facto e de direito, invocados no RAI, pelo Assistente;

→ Por total ausência da realização das diligências de prova requeridas no RAI, sem qualquer justificação legal e plausível, para tal;

→ Por violação do direito de intervenção/defesa do Assistente, consubstanciado no direito ao julgamento equitativo da sua causa e a ser tratado em igualdade com os demais sujeitos processuais, e na sua sequência, o direito a ser ouvido, e ainda, a uma decisão em prazo razoável;

→ Por violação dos Princípios constitucionais, da legalidade, do respeito pela vida familiar;

→ Por violação do acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva, direito da intervenção do ofendido no processo, do direito da igualdade entre os sujeitos processuais, e violação da vinculação da Justiça aos Direitos, Liberdades e Garantias do Assistente;

→ Por violação da defesa da legalidade democrática e do dever de diligência,

Tudo, conforme alegado e melhor demonstrado no corpo das alegações.

C – Se a Sr.ª Juíza de Direito Participada, confessa que, estando de baixa médica, se encontrava, ainda assim, a trabalhar, e logo, consequentemente, a receber por força da Lei da Segurança Social o competente subsídio por doença, resultante de incapacidade temporária para o Trabalho, estamos em face de uma situação de baixa fraudulenta, de fraude contra a Segurança Social, e, ainda, de fraude na obtenção/recebimento do referido subsídio de doença, que naquele cunstancialismo não seria legalmente devido.

Nos termos consignados na al. e) do nº 1 do artº 68º do CPP, “Qualquer pessoa nos crimes contra…fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.”, tem legitimidade para requerer a sua constituição como Assistente. Efetivamente, tais “crimes fiscais” visam proteger o património do Estado, mas, não só, pois, parece-nos óbvio, que o ora Recorrente, tem interesse pessoal e autónomo, bem como, qualquer cidadão, para tal. Porque, cada cidadão é que faz o Estado, existindo um interesse colectivo, em que, a má utilização de dinheiros públicos seja investigada até ao fim. O que, determina também, e ainda, a sua legitimidade na sua constituição como Assistente, quanto a estes dois ilícitos criminais fiscais, por este, aqui Recorrente, ter sido igualmente ofendido no seu direito à Justiça célere e equitativa, em face da Sra. Juíza Participada, estar de baixa médica, mas apenas, e tão somente, para algumas das suas funções judiciais, pois que, para outras, continuou ao serviço, pelo que, dúvidas não podem existir e/ou subsistir, de que, o ora Recorrente por Lei, foi especialmente ofendido por tal prática fraudulenta, tudo, cfr. ao abrigo das alíneas a) e e) do nº 1 do artº 68º do CPP.

Daí que, a Lei fale nos casos de fraude, “em qualquer pessoa”, ali cabendo claramente ao Assistente ora Recorrente, a dita “legitimidade”, para se constituir Assistente, também relativamente a estes específicos ilícitos criminais;

D - Por outro lado, e, em face do teor do artigo 242.º do CPP, estamos em face de crimes de Denúncia obrigatória, v. artigos 242.º, n.º 1 al. b), 292.º e 340.º do CPP, e, concomitantemente, a requerer a abertura de instrução.

Cabendo destacar que, se opôs o Ministério Público à requerida constituição como Assistente do ora Recorrente, no que tange a estes dois tipos de ilícitos criminais, o que, é no mínimo, incompreensível, posto que, nos termos do disposto nos artºs 1º e 4º do seu Estatuto (EMMP) compete ao Ministério Público representar e defender todos os interesses do Estado, e ainda, exercer a ação penal. Ainda, para mais, quando estes foram confessados junto dos autos, do CSM e também perante Magistrados do Ministério Público.

Tendo sido o queixoso admitido na qualidade de Assistente relativamente ao crime de “denegação de justiça”, é o que, para tanto basta. Uma vez que, “o procedimento” não depende de acusação particular, visando o ora Assistente DD, quanto aos ditos crimes fiscais “… factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação.”.

Ora, de acordo com tal preceito legal, o ora Assistente e Recorrente DD, não só pode denunciar tais factos, como igualmente requerer a sua instrução, como está óbvio e resulta tal, da própria letra da Lei.

E - O crime de denegação de justiça e de prevaricação previsto no art. 369.º do CP cobre uma multiplicidade de condutas, que se podem reconduzir a um étimo comum que consiste na atuação contra o direito. Como seja, não cumprir reiteradamente um prazo e não decidir, é fatalmente agir contra o direito, pois ninguém está acima da Lei, e, esta, submete todos. E de acordo com a letra da Lei plasmada no nº. 1, do normativo em análise, basta que seja a atuação e/ou omissão “conscientemente”, sendo que, o crime na forma agravada, conforme fixa o seu nº. 2, é que exige a “intenção de prejudicar ou beneficiar alguém”. Em face de um processo de natureza urgente, no qual, foi denegada a justiça, participada criminalmente nos autos, (urgência conforme definida por Lei e com a orientação do CSM). Nesse sentido, não decidir, fosse qual fosse o sentido da Decisão (o que, nunca esteve em causa), adiar e protelar a decisão, é sem dúvida, denegar justiça ao cidadão, tanto mais, quando tal sucedeu, de modo reiterado, e já após o CSM, ter determinado que cumpria à luz da Lei decidir os autos. Consequentemente, este crime enquadra-se no amplo sector dos crimes de funcionários, de forma análoga aplicado aos Magistrados, em que o fator determinante reside na violação dos deveres funcionais decorrentes do cargo ocupado/desempenhado, pelo que, se configura como um típico crime específico (próprio).

F - O agir contra o direito, abrange, em primeiro lugar, o conjunto de normas vigentes na ordem jurídica positiva, independentemente da sua origem ou modo de revelação, tenham cunho material ou processual, natureza pública ou privada, de criação estadual ou não, como também princípios jurídicos, não direta ou expressamente consignados em normas positivadas, mas que, delas decorrem e gozam de força cogente. A nota delimitadora deste crime é a consciência de tal contradição de agir contra o direito, ou seja, é o assumir da violação dos deveres profissionais em função de outras quaisquer razões, sejam elas quais forem. Cabendo salientar, que, não nos estamos a reportar obviamente ao período temporal em que a Sra. Mmª Juíza participada esteve de baixa médica, e, igualmente, à tramitação processual que não esteve na alçada do Sr. Mmº. Juiz participado. Ora, não pode haver dúvidas, de que a Sr.ª Juíza e o Sr. Juiz participado, sabiam “conscientemente” que o processo era urgente e tinham de o decidir e em tempo, ainda, para mais, quando tal foi afirmado/confirmado pelo CSM, e que, o seu Exmº. Sr. Vice Presidente, assim reiterou o que a Lei consigna.

G – Os Srs. Juízes participados, sabiam consciente e naturalmente, com certeza do seu dever de decidir num prazo razoável, o qual, lhes era imposto por Lei e objetivamente decorrente dos prazos legais fixados para o efeito. Mas, não quiseram ainda assim, conscientemente, decidir, em prejuízo deste Pai e destas Crianças. Pois, nenhum e qualquer motivo, foi avançado para que assim não tivessem agido. No caso da Sra. Juíza participada, nada justificou quanto ao período temporal, de reiterado e grosseiro atraso na decisão a proferir nos períodos temporais em que esteve ao serviço. E quanto ao Sr. Juiz participado, até escreveu no processo que não lhe cabia decidir, e que os autos não eram urgentes, influenciando, ainda, assim, a que, mais nenhum Juiz cabia decidir.

H - Não existiam no caso, diversas vias juridicamente admissíveis – havia uma, apenas, estamos em face de um processo urgente, o Julgamento havia terminado em 23-04-2021 (tudo factos invocados na instrução e ignorados por esse Venerando Tribunal), havia que proceder a alegações, encerrar a audiência de discussão e julgamento e decidir de acordo com a Lei, em 15 dias – ora isso não aconteceu, e bem mais de 1 ano depois, é que é proferida a decisão, nos presentes autos, por sinal, extrapolando sem qualquer incómodo e problema de consciência o que o CSM havia deliberado, que a decisão se impunha em 10 dias cfr. al. p) do nº 1 do artº 149º do EMJ, uma vez que, cabia estabelecer a prioridade para este processo, em virtude de, tal período decisório ter sido “considerado excessivo”.

Sendo que, o Apenso B continua pendente, igualmente, há mais de um ano sem sequer ter Julgamento designado. O mesmo sucedendo com o Apenso D.

I - A Sr.ª Juíza participada esteve doente, ao que se soube, pelo que, exarou nos autos. Mas, há muito regressou ao serviço, não tendo cumprido no período que a Lei lhe impunha, o que era seu dever funcional, o mesmo sucedendo, com o Sr. Juiz participado, quando, no seu turno, teve nas suas mãos a responsabilidade de tais autos. O CSM insistentemente lho determinou, a Lei assim lho impunha, contudo, a Lei não decide, e o CSM não pode decidir e substituir-se aos seus Juízes, dando azo à prolação de sentenças. É que estas crianças e este progenitor têm direito a decisões em tempo razoável, é o que impõe a Lei ordinária, a CRP e a CEDH.

Fosse em que sentido fosse, que é apenas e tão só, o que sucessivamente se vem requerendo e pedindo – ou seja, em face de tais insistentes requerimentos a pedir decisão – a qual, tem prazo especial fixado na Lei - e pelas próprias determinações do CSM, impunha-se que se decidisse.

J - Naturalmente que, o prejuízo para este Recorrente e estas crianças é evidente, a cada de dia que passa, hora, minuto, segundo – a sua vida está suspensa, há cerca de 2 anos e meio – e estão na prática, estas Crianças separadas do pai, desde Março de 2019 – se isto não é prejuízo sério, o que será! Quando se desconhece um motivo plausível e identificado, para o Tribunal andar a protelar esta matéria, reiterada e sucessivamente. E, quando as Leis Comunitárias, nacionais, e até já a Jurisprudência nacional do Supremo Tribunal de Justiça, reforçam cada vez mais a aplicabilidade e menção aos normativos que intensificam e criam os laços de vinculação com os progenitores, ainda que, em casos extremos, o que, nem é aqui o caso.

L - Somos conhecedores das pendências elevadíssimas que sobrecarregam os Tribunais, mas, sendo admissível um atraso de dias ou até de singulares meses, não o será, por certo, o atraso de mais de um ano!? Num processo urgente, quando a Lei é clara e repetitiva, no sentido da Decisão. E, para, mais, quando, se despacharam Apensos sobre a matéria cuja entrada em Tribunal foi posterior, realizando-se nestes despachos e Conferências, quando, a ação mais urgente, pendia e aguardava, há muito, decisão. Isto foi em desconhecimento ou conscientemente, escolha dos Srs. Juízes, participados. Não decidir depois de tal lhe ser insistentemente pedido, e até, firmado pelo CSM, é com certeza, preencher todos os elementos do tipo, o objetivo e subjetivo do tipo de ilícito previsto e punido pelo artigo 369.º do nº. 1 do CP , e violação clara, dos deveres funcionais dos denunciados em causa.

A intenção de prejudicar, constante do n.º 2 do preceituado crime em questão (do artº 369º do CP), não se aplica ao nº1 do normativo. E o preenchimento do nº1 da norma é sem margem para dúvida verificado, pois a consciência de que se tinha de decidir e não se decidiu, ocorreu – e para isso havia prazo expresso e especial, e haviam requerimentos, a humildemente, suscitar e solicitar a sentença, e deliberações do CSM a determinar, isso mesmo – não era possível arguir inconsciência por parte dos Denunciados. Não se pode acreditar que se conceba, que, para tal se ter verificado, e para se entender que ocorreu o crime, se seria necessário que os Denunciados viessem, escrevê-lo, expressamente – pergunta-se a V. Exas., é que, não é isso que a Lei exige no seu nº. 1. E se, assim fosse, nunca ninguém praticaria este crime.

M - Quando o Recorrente requereu esta entrega judicial de Criança (autos nos quais foi praticada a denunciada denegação de justiça), não existia nenhum PPP pendente e as medidas ali aplicadas tinham sido declaradas cessadas e não havia mãe viva – só um pai capaz e não inibido, mais uma vez, com sustentação legal, pelo RGPTC, CRP e CEDH – este último cfr. artigos 6.º e 8.º. Factualidade que está bem frisada no requerimento de Abertura de Instrução rejeitado, e de que ora se recorre, por ter ignorado na totalidade, com manifesta omissão de pronúncia sobre tudo o que ali foi invocado. E que, com certeza, se lá tivermos de chegar, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não deixará de conhecer. Acresce que as Crianças antes de serem trazidas ilicitamente para Portugal pela mãe tinham as suas Responsabilidades Parentais reguladas por um Tribunal ..., por sentença com força executória, obviamente, também em Portugal, porque é país que integra tal Convenção. O que a Mmª Sra. Juíza Desembargadora Relatora do Despacho que ora se impugna, jamais conheceu, pois que, concluiu que estas Crianças nunca foram “subtraídas”. Quando na própria 1ª Instância se deu como assente que as mesmas foram trazidas em vida da Mãe, para Portugal, com o desconhecimento, e sem o consentimento, do pai aqui Recorrente ou do Tribunal ....

N – Sendo que, a “Instrução” somente pode ser rejeitada – cfr. dispõe o nº. 3 do artº 287º do CPP, quando: “O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução.”; Consigna o Despacho aqui recorrido que a instrução é rejeitada por “inadmissibilidade legal”, contudo, do pouco que se argumenta, no Despacho de rejeição da mesma, nada decorre, que explicite que a abertura da instrução nos termos que foi apresentada não preenche todos os requisitos e pressupostos legais, para não ser admissível legalmente. E, nada existe na Lei, nem foi invocado qualquer normativo legal que a impeça de prosseguir os trâmites legais que estão destinados à fase instrutória. O requerimento de abertura de instrução em apreciação, não podia ter sido rejeitado pela afirmada ausência de “legitimidade” que foi arguida no Despacho ora recorrido, cabendo ainda salientar, aliás, como se vai frisar, que, nunca os Denunciados Srs. Juízes identificados foram sequer constituídos arguidos, não se tendo cumprido, tão pouco, o que, a demais, legalmente se impõe no preceituado nos nºs 4 e 5 do artº 287º do CPP. Manda o nº. 4 do artº 288º do CPP, que o juiz de instrução “… investiga autonomamente o caso submetido a instrução, tendo em conta a indicação, constante do requerimento da abertura de instrução…”. Ora, não só o requerimento de abertura de instrução não poderia ter sido rejeitado com o fundamento escolhido, como foi praticada patente omissão de diligências instrutórias, e de pronúncia, com o consequente, incumprimento manifesto do nº. 4 do artº 288º do CPP, conjugado, com o disposto nos artºs 289º e 290º e segts todos do CPP.

O – Invoca o Despacho ora recorrido que o requerimento de abertura de instrução não cumpriu o disposto no nº. 2 do artº 287º do CPP, com a salvaguarda de melhor entendimento, cremos que a Mmª Sra. Juíza Desembargadora Relatora não cuidou de se debruçar com profundidade sobre tal requerimento e de ler o que nele está escrito, pois, desde logo, importa salientar, que, só de factualidade enumerada com motivação de direito, foram 66 pontos descritos, para além das invocadas razões de facto e de direito, e das várias diligências de prova requeridas. Tendo o Assistente requerido a presente instrução, esta é “… obrigatoriamente…” formada, “… por um debate instrutório, oral e contraditório…”, direito que foi suprimido ao Assistente, e, não só, também aos Denunciados, que, na presente fase processual dos autos, se estranha e desconhece, porque não foram constituídos arguidos, e, porque não prestaram termo de identidade e residência (TIR), tal como, determina a Lei para a concreta situação em apreço (cfr. nºs 1 e 3 do artº 57º, al. a) do nº1 e nº 6 do artº58º, al. c) do nº. 6 do 61º e ainda, artºs 192º nº 1 e 6, 194º nº 1, 4, 5 e 9, e 196º todos do CPP). Sendo que o TIR é prestado logo que o arguido assume e assina a qualidade de arguido, o que, até ao presente nunca ocorreu, dando assim azo a que nada se tenha investigado até ao momento, sobre a eventual responsabilidade criminal dos Srs. Juízes denunciados, pela prática dos crimes resultantes da queixa apresentada pelo ora queixoso e assistente.

Se no descortinar da atuação a imputar ao Juiz, “…deve-se usar de um crivo exigente…”, o que, na prática não sucedeu, ficando-se tal, apenas pela teoria, pois se assim tivesse sido, os Srs. Juízes denunciados teriam sido constituídos arguidos e teriam no mínimo prestado TIR, e até, seriam os próprios, e esse Venerando Tribunal, a exigir o exemplar rigor e a total investigação, nos presentes autos.

P - No que tange às diligências instrutórias requeridas, salienta-se, que, igualmente, as mesmas não foram observadas, nem nesta fase instrutória, conforme estipula o artº 60º do CPP, “… e da efetivação de diligências probatórias, nos termos especificados na lei.”, nem, na fase anterior de inquérito. Em suma, não foi feita qualquer mínima investigação e diligências probatórias no âmbito dos presentes autos. Ora, tal não se verificou, nem podia de modo algum acontecer, dado que, os Denunciados até hoje não foram constituídos arguidos, não sendo deste modo possível iniciar qualquer exercício investigatório. Ainda que, determinadas conclusões do Ministério Público se revelem absurdas e de modo notório “contra leges”. Veja-se, por exemplo, a defesa da DMMP, no sentido de que o assinar das Atas pela Sra. Juíza denunciada, quando estava de baixa médica, não constituir seu efetivo trabalho!?E que, sobre esta matéria, mais uma vez, o Despacho de rejeição aqui impugnado, apesar de, na abertura de instrução, a questão ter sido suscitada, nada se pronunciar. Será caso, mais uma vez, para nos questionarmos, se foi efetivamente lido o requerimento de abertura de instrução rejeitado, e se, porventura, se deu conta, de que, nem constituição de arguidos ocorreu, totalmente em contradição, com a exigência legal.

Q – O D. Despacho ora recorrido, por seu turno, e da análise do tipo legal em apreciação – o crime de “denegação de justiça”, começa, salvo o devido respeito, por apreciar a questão pelo fim, ou seja, descura, desde logo, a análise do elemento objetivo do tipo, nada aferindo da correspondência entre os factos relatados no requerimento de abertura de instrução e o elemento objetivo do tipo. Contudo, debruça-se logo sobre o elemento subjetivo que se entende caberia estar subjacente a este tipo de ilícito criminal, aqui em causa. Invocando a Douta Jurisprudência Uniforme do STJ, e tentando adaptá-la ao caso concreto, conclui que somente o dolo direto e o necessário, são relevantes na causa em questão, e que, apenas o “desvio voluntário” será determinante para que “… se afirme uma negação de justiça”.

No entanto, esta conclusão, é alcançada pela simples ilação pessoal da Exmª. Sra. Desembargadora Relatora, posto que, não tendo os Srs. Juízes denunciados sido constituídos arguidos, e por conseguinte, jamais tendo sido ouvidos, em sede destes autos, como se pode tentar adivinhar e acertar na vontade e intenção, consciente ou não, voluntária e/ou involuntária, que esteve porventura subjacente à ação e/ou omissão dos Exmºs Srs. Juízes denunciados!? Tanto mais que, para além de nem terem sido ouvidos, em paralelo também nenhuma investigação foi até ao presente, encetada nestes autos. Nesta total ausência acima descrita, como se pode afirmar com qualquer mínima convicção, que os Srs. Juízes denunciados não praticaram, por certo, qualquer “desvio voluntário”, com consequente, negação de justiça.

R - No que concerne à factualidade, e não obstante, os muitos factos elencados no pedido de abertura de instrução, a verdade, é que, o D. Despacho aqui impugnado, apenas se limitou a relatar sete parágrafos “factuais”, que nem inúmera, nem identifica, enquanto tal (veja-se, de final da pág.4 até meio da pág. 5, sendo que, da pág. 5 à 34, se trata apenas e tão só, da transcrição do despacho de 31.07.2021 (onde se relata muito e nada se decide). Sendo o Despacho também omisso na indicação sobre a eventual prova documental ou outra, de onde retira tais factos, que dá como “eventualmente” assentes. O 7º parágrafo, por sua vez, corresponde, nada mais, nada menos, do que à completa transcrição integral de um despacho proferido na 1ª Instância, a 31.07.2021, por um dos Srs. Juízes denunciados, (em turno judicial de Verão), no âmbito do Apenso B (ARRP), cujo processo, escreva-se, nem é o processo “principal” da questão despoletada pela denúncia aqui visada, e, consequentemente, pelo requerimento de abertura de instrução.

O D. Despacho a quo do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, transcreve o dito despacho de 31.07.2021, o qual, se encontra plasmado, veja-se, da página 5 à 34, nisto se ocupa o Despacho ora recorrido, descurando o mais de tramitação que tais autos assumiram, desde então, e até à data do Despacho de que ora se recorre proferido a 28.06.2022. Bem como, da fundamentação do Despacho aqui impugnado, e apesar de haver lugar a longa transcrição, já não poder ser possível apurar qualquer rigor e exigência em argumentação necessária para a rejeição tomada sobre o requerido pedido de abertura de instrução.

Pela simples transcrição do referido despacho acima aludido datado de 31.07.2021, caberia ao Venerando TRL ter investigado, refletindo, e só depois concluir, designadamente, por que, razão, um despacho datado de 31.07.2021, que fala na “…patente inutilidade superveniente da lide.”, e, que, data de há quase um ano atrás, não determinou ainda tal desfecho, extinguindo a presente lide, sendo que, ainda hoje, tal Apenso pende.

Entre muito mais que se pode frisar, podemos destacar por exemplo o último parágrafo do despacho de 31.07.2021 transcrito, o qual, à revelia do que outros Srs. Juízes de turno com intervenção nos autos plasmaram, e até, em absoluta contradição com o sentido que o CSM já tinha afirmado sobre o processo (de que estávamos indubitavelmente perante um processo de caráter urgente), o Sr. Juiz ora denunciado escreve perentoriamente “… que não estamos perante processo com carácter urgente…”, olvidando por completo o que dita a Lei, os seus pares e ainda o seu CSM.

No que concerne ao referido Apenso B (ARRP), como igualmente, se realça na queixa apresentada, e no pedido de abertura de instrução, este também não foge à regra da praticada “denegação de justiça”, invocada nestes autos, pois que, também nesse processo, o ora Assistente, aguarda julgamento na 1ª Instância, há mais de um ano.

Mostrando-se de elevada importância investigar se o “porquê” de tal atraso se justifica à luz da lei e/ou se existe qualquer mínimo motivo plausível para tal. Quisesse-se, assim, investigar o que por lei se impõe. E, já agora, seria pertinente de aferir, que, ante um recurso interposto em tal Apenso, a 25.06.2021, qual a data do despacho que sobre a sua admissão recaiu.

S – Tendo o D. Despacho ora posto em crise, enunciado o facto de a Sra. Juíza denunciada, responsável pelo processo, ter estado em período de baixa médica. Não foi, contudo, concretizado o exercício que se impunha. Não se aferiu, desde a data da entrada dos autos e até ao dia 28.06.2022, data em que foi proferido o Despacho de rejeição de que ora se recorre, o período em que a Sra. Juíza denunciada esteve de baixa médica e o período que esteve ao serviço. O mesmo sucedendo, com o Sr. Juiz de turno denunciado, o qual, não só, não poderia ignorar a determinação do CSM sobre a matéria, como também, que os autos seriam tramitados, precisamente, em turno judicial de Verão, em virtude de serem qualificados por Lei como urgentes. Igualmente, não cuidou, o Despacho ora posto em crise, de saber, que desfecho deu o CSM à exposição que o aqui Assistente e Recorrente, apresentou a 16.06.2021. Procedimento que até hoje, ainda não está arquivado, e, no qual, o CSM, por três vezes informou que cabia decidir os autos, sendo que, ao abrigo do disposto no artº 149º nº 1 al. p) do EMJ – “…prioridade para período considerado excessivo”, fixou prazo, para o presente processo ser decidido, o qual, mais uma vez não foi cumprido. Ainda que tal imposição, tenha decorrido de deliberação da Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Conselho Permanente ordinário de 24.05.2022 do CSM.

Pois, estes são alguns dos factos, que o Despacho de rejeição ora recorrido, descurou em absoluto, limitando-se a concluir pelos parcos factos que evidenciou, e omitindo a pronúncia e o rebate argumentativo e de fundamentação, quanto, aos muitos factos que se elencou no requerimento de abertura de instrução. O Assistente, não só imputou factos bastantes e concretizados a cada um dos Srs. Juízes denunciados, como também constam do processo aqueles que podem ser imputados, não só aos denunciados, como também, a eventuais desconhecidos, bastando para tal, que a Sra. Juíza Desembargadora Relatora tivesse ido investigar, começando, desde logo, pela mera leitura integral dos autos. Da leitura do processo, pois que, a prova documental, aqui é “rainha”, muito se entenderia, bastaria ler, o mesmo, ocorrendo com os procedimentos administrativos desencadeados, quer junto do CSM, quer junto da Provedoria de Justiça. O mesmo sucedendo, também, com todos os factos que foram relatados no requerimento de abertura de instrução, os quais, se mostram sobejamente concretizados, descritos, circunstanciados em termos de tempo, modo e lugar, e ainda, estão enquadrados no que tange à respetiva incriminação, com o preenchimento do elemento objetivo e subjetivo do tipo. Assim tivesse o Despacho ora recorrido, feito a sua análise crítica, retirando as devidas consequências legais, não tivesse sido absolutamente omitida a sua investigação, iniciada na fase de inquérito e reiterada na instrução. À Mmª. Sra. Juíza de Instrução caberia proceder ao cumprimento dos termos conjugados e previstos nos artºs 283º, 286º e 290º todos do CPP, e, no exercício deste dever, ter constatado os factos concretos que se bastassem indiciados, e que, por sinal, não foram vertidos pelo Ministério Público, numa acusação pública.

Não só o requerimento de abertura de instrução fez uma descrição factual concreta e completa, de acordo com a tramitação que os presentes autos têm seguido, e, em face da atuação dos Srs. Juízes denunciados, como tal elenco de factos, não logrou obter qualquer mínimo exercício crítico, investigatório e de pronúncia fundamentada, por parte do Despacho aqui em crise.

T – Sem o mínimo suficiente de investigação, o D. Despacho de Rejeição, adere por completo à argumentação da 1ª Instância, sem que, se tenha debruçado sobre qualquer motivo invocado pelo Assistente, e o tenha minimamente rebatido de modo fundamentado. Ou seja, perante as duas teses firmadas e existentes, a posição dos Srs. Juízes denunciados e a do aqui Recorrente, esse Venerando Tribunal, adere de imediato à tese dos seus pares, sem qualquer mínimo “questionar” e/ou sentido crítico. Quando se pode constatar que as diligências de investigação e de prova levadas a cabo pela 2ª Instância, foram zero, na esteira do que já ocorrera na fase de Inquérito. Sobre a demora dos despachos proferidos (reconhecida pelo próprio CSM) e a atuação assumida pelos Srs. Juízes denunciados nos autos, conforme matéria despoletada no requerimento de abertura de instrução, esse Douto Tribunal, não exara uma única palavra no seu D. Despacho de Rejeição. Como pode afiançar esse Venerando Tribunal da R