Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 355/14.0JELSB-C.S1

5ª Secção

Habeas Corpus

acórdão

Acordam na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

[1]

:

I. relatório.

1. AA, (co-)arguido nos autos de PCC n.º 355/14… do Juiz … do Juízo Central Criminal … – doravante, Requerente –, recluído em cumprimento de pena de 6 anos de prisão aí decretada, traz «à apreciação» deste Supremo Tribunal de Justiça (STJ) «nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 222º N.º 2 alinea b), a ilegalidade da prisão ora em escopo, clamando pela sua

imediata libertação

», nos termos e com os fundamentos que seguintes:

─ «[…].

1º

Por sentença proferida a 11 de Abril de 2019, veio o aqui requerente a ser condenado a uma pena de prisão efetiva de seis anos e dois meses de prisão.

2º

Nessa data reuniu acordou com o então mandatário que, havendo fundamento e matéria para recorrer do acórdão proferido, seria interposto recurso.

3º

O então mandatário do aqui requerente, intentou recurso que veio a ser apreciado pelo douto Tribunal da Relação, tendo o recurso merecido provimento parcial, vindo a ser reduzida a matéria de facto, passando a ser-lhe imputados apenas os dois últimos factos constantes da acusação, e bem assim, sendo a pena aplicada reduzida em dois meses, passando a fixar-se nos seis anos.

4º

Perante a procedência, ainda que parcial, das suas pretensões, veio o aqui requerente, a 15/03/2020 a apresentar reclamação junto do douto Tribunal da Relação, uma vez que no acórdão não é elencada a matéria de facto dada como provada, ora alterada, pretendendo ainda obter esclarecimento sobre a medida da pena que lhe fora aplicada, ora alterada e respectiva fundamentação, mais requerendo a suspensão da sua aplicação!

5º

Uma vez mais, veio o venerando tribunal da Relação, por acórdão proferido a 04/03/2020, a dar razão ao aqui requerente, deferindo parcialmente a reclamação, aditando a descrição dos pontos matéria de facto dada por provada após decisão de recurso, e pronunciando-se, ainda que de forma muito sumária impossibilidade de suspensão da pena, omitindo contudo a pronuncia sobre a fundamentação e raciocínio lógicos aplicadas na ponderação da medida da pena aplicada, que reduziram em dois meses – não se encontrando todavia a legal e imperativa fundamentação.

6º

Nessa sequência, após consulta com o então mandatário, com vista a obter apreciação sobre os pontos omissos na decisão do Tribunal da Relação, quanto á reclamação apresentada, que lhe é parcialmente favorável, veio o mandatário a remeter ao Tribunal da Relação nova reclamação, que tem data de 21/04/2020.

7°

Na dita reclamação invoca o mandatário a nulidade do acórdão, que segundo aquele, resulta citamos, "da análise do fio condutor do raciocínio lógico do julgador, os factos julgados como provados colidem inconciliavelmente com a fundamentação probatória dessa mesma matéria de facto" requerendo que de tal facto se retirem as legais consequências.

8º

A aqui signatária juntou procuração aos autos, na presente data, sendo que representava já no mesmo processo, o coarguido BB, que apresentou requerimento de habeas corpus que veio a merecer provimento.

9º

Á data da detenção de ambos arguidos para cumprimento de pena, vieram estes a encontra-se no Estabelecimento Prisional ..., tendo trocado informação sobre os tramites do processo, vindo entretanto o coarguido BB a ser libertado com base no habeas corpus apresentado.

10°

Sabendo da similitude das posições processuais de ambos, o aqui requerente, através da aqui signatária, e após consulta exaustiva de doutrina e jurisprudência, conclui que, correndo ainda prazo para o co-arguido BB exercer os seus direitos de defesa, tal prazo aproveita, nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 113º N.º 14 do Código de Processo Pena, que expressamente refere que "os casos expressamente previstos, havendo vários arguidos ou assistentes, quando o prazo para a prática de atos subsequentes à notificação termine em dias diferentes, o ato pode ser praticado por todos ou por cada um deles até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar".

11°

Ora, o aqui requerente, á parte de ter apresentado "reclamação da reclamação" que naturalmente não foi apreciada, ante a impossibilidade legal de reclamar de uma reclamação, verdade é que o aqui requerente devia ter apresentado recurso para o Supremo Tribunal de justiça, nos termos e para os efeitos do disposto no

Acórdão de fixação de jurisprudência – Assento 6/2000 de 07/03

, que admite a interposição de Recurso. Recurso para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso se cinge á apreciação de matéria de direito e nulidades processuais que só por esta via podem ser apreciadas. que é interposto ao abrigo dos preceitos que regulamentam a suscetibilidade recursória, nesta dimensão, no Código Penal e demais legislação, o que faz com que tenha subida imediata, em separado e efeito suspensivo, por aplicação do disposto no Artigo 408º N. 1 al. b) e N.º 3.

12°

Assim, embora possa considerar-se que o transito em julgado ocorrera já para o aqui requerente, verdade é que tal trânsito apenas ocorreu parcialmente, já que com a possibilidade de recurso agora renovada com base no aproveitamento do prazo que corre ainda a favor do co-arguido BB, abre-se a janela de oportunidade para que o aqui requerente possa ainda, ao abrigo da legislação referida em 11º, recorrer da nulidade da reclamação junto do Supremo Tribunal de Justiça.

13°

Assim, e após prolação de acórdão do Tribunal da Relação, que determina a alteração da matéria de facto dada como provada, nos

pontos 1 a 167

, factualidade essa que reduz para duas as participações do aqui requerente

AA

e do

co-arguido

BB

.

14º

Tal alteração, como aliás se descrimina no ponto 6 do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a fls. 88 "in fine"

respeita a ambos os arguidos

, por força do disposto no Art 402 N.º 1 e N.º 2 aln a) do Código de Processo Penal.

15º

Como resulta do acórdão do Tribunal da Relação, sublinha no próprio texto, a fls. 88 "in fine" que so tem por provada a atuação dos arguidos em apreço nas duas ultimas operações de transporte de droga por via aérea, e citamos "...

o que por sua vez reduz a gravidade da ilicitude e da culpa

...”

16º

Em face ao supra exposto, nomeadamente, á alteração e correção da matéria de facto a si concernente, que diminui a sua intervenção, dolo e culpa, o que necessariamente implica a ponderação, pronuncia e fundamentação quanto á

apreciação da medida da pena

o que não se verificou nos moldes legalmente exigidos.

17º

Mais pretendendo o aqui requerente exercer o seu direito a pronunciar-se e recorrer se caso disso for, da fundamentação que

altera a matéria de facto, reduz a ilicitude e a culpa do aqui recorrente mas não justifica nem fundamenta a alteração da medida da pena

, verificando-se com base em tal nulidade, e por aplicação do disposto no

Acórdão de fixação de jurisprudência - Assento 6/2000 de 07/03

, exercer o seu direito ao direito ao recurso para o que está em prazo!

18°

Em face ao exposto, estando o aqui requerente

em prazo, para, querendo, exercer os direitos de defesa constitucionalmente consagrados

, nomeadamente recorrer da decisão que altera a matéria de facto, e bem assim da medida da pena para Esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça!! Apenas assi se fazendo jus ao Estado de Direito Democrática e ao egrégio texto constitucional, que é, ainda hoje, um dos mais avançados do mundo.

19°

Nestes termos, e salvo e melhor e mais douto entendimento de Vossa Excelências, corre prazo para que o aqui requerente exerça o seu direito ao recurso para este Supremo Tribunal de Justiça e ver apreciadas as questões de direito e nulidades, que por inadequação do modo utilizado - reclamação de reclamação, não logrou obter, prazo esse que decorre da ausência de notificação do co-arguido BB, sendo que diverso entendimento violará d froma grave e inadmissível os mais basilares direitos de defesa do arguido, violando em concreto o disposto nos Artigos

32°. n.°s 3 e 10 e artigo 18° da Constituição da República Portuguesa

, e os artigos

63° N.° 1 e 113° N.° 9 ambos do Código do Processo Penal

.

20°

Outra interpretação destes preceitos legais, como a que terá sido feita nos autos, é

inconstitucional por violar o disposto no nº 1 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa

, pois a negação de aproveitamento do prazo e do direito de recurso, afeta a decisão da causa, donde resulta uma preterição do pleno e cabal exercício dos direitos que assistem aos arguidos em processo penal no âmbito das suas garantias de defesa.

21º

A este respeito cabe aqui deixar nota da posição do

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, proferido no processo n.º 24086/11, de 2 de fevereiro de 2016 Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 6.º n.º 1

22º

A prisão do arguido é ilegal, violadora não só dos princípios do Estado de Direito Democrático, como da Constituição Da República Portuguesa, Artigo 32.2, e Artigo 492 N. 2 do Código Penal e bem assim todas as regras de cidadania e respeito pela liberdade».

23º

A decisão corporizada no acórdão de 02/04/2020, que defere as pretensões levadas à apreciação do TRL, em sede de reclamação, é recorrível nos termos e para os efeitos previstos no

Acórdão de fixação de jurisprudência – Assento 6/2000 de 07/03

.

24°

A Constituição da Republica assume - artigo 32.Q, n.Q 1- o direito ao recurso do arguido como integrando o nucleo essencial das suas garantias de defesa.

Nestes termos, e nos melhores de direito, que V. exas. sabiamente suprirão, deve ter-se por legal e fundamentada a requerida providencia de habeas corpus, devendo a mesma de ser deferida nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 223, n. 4, alínea d), do CPP.

Apenas assim se fazendo boa e lidima JUSTIÇA!!!

[…]».

2. No momento previsto no art.º 223º n.º 1 do Código de Processo Penal (CPP)

[2]

, o Senhor Juiz do Juiz … do Juízo Central Criminal .... lavrou, em 12.8.2021, informação do seguinte teor:

─ «Consigna-se, para os efeitos do disposto no artigo 223º, nº 1, do Cód de Proc. Penal, que:

Por acórdão proferido em 07/11/2019, o arguido AA foi condenado na pena de 6 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21º, nº 1 e 24º, alínea c), ambos do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01 – cfr. acórdão de fls. 9199 a 9335, acta de fls. 9339 a 9341, estando presentes o arguido e o seu mandatário e declaração de depósito de fls. 9342, todas dos autos principais.

A fls. 9359 a 9381, dos autos principais, o arguido AA apresentou recurso do acórdão condenatório.

Por despacho proferido em 16/12/2019 – fls. 9396, dos autos principais, foi proferido despacho de admissão do recurso interposto (entre outros).

Por despacho de 06/02/2020 foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para apreciação dos recursos interpostos por outros arguidos – fls. 9479, dos autos principais.

Em 04/03/2020 foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Este acórdão alterou parcialmente a matéria de facto e baixou a pena do arguido recorrente AA para 6 anos de prisão – fls. 9490 a 9592, do processo principal e acta de fls. 9593, do processo principal.

Este acórdão foi notificado ao ilustre mandatário do arguido por via postal, datada de 04/03/2020 – cfr. fls. 9604, do processo principal.

Notificado do acórdão, nos termos sobreditos, veio o arguido AA requerer a correção do acórdão e invocar a sua nulidade, por requerimento de fls. 9610 a 9612, dos autos principais.

Na sequência do requerimento que se vem de referir, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa declarou procedente a reclamação quanto à correcção solicitada, procedeu à alteração da matéria de facto e julgou improcedente a nulidade invocada, mantendo nomeadamente a pena aplicada ao arguido – cfr. fls. 9615 a 9623, dos autos.

Tal decisão foi notificada ao ilustre mandatário do arguido por via postal, datada de 02/04/2020 – cfr. fls. 9634, do processo principal.

Notificado do despacho proferido, nos termos sobreditos, veio o arguido AA requerer novamente a nulidade do acórdão, por requerimento de fls. 9646 e 9647, dos autos principais.

Por despacho de 29/04/2020 foi indeferida a nulidade invocada, nos termos do despacho de fls. 9650 e 9651, do processo principal.

Tal decisão foi notificada ao ilustre mandatário do arguido por via postal, datada de 30/04/2020 – cfr. fls. 9662, do processo principal.

Os autos subiram, entretanto ao Colendo S.T.J. para decisão de recurso interposto por outra arguida e, baixando os autos à primeira instância, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório, quanto ao arguido AA, em 02/07/2020 – fls. 9781, do processo principal.

Sendo, na sequência, emitidos mandados de detenção do arguido – cfr. 9785 a 9787, dos autos.

No dia 20/07/2021 foi o arguido detido e conduzido, em cumprimento de pena, ao E.P. ... – cfr. fls. 9801, 9805, 9806 e 9833 a 9838, do processo principal.

Por despacho de fls. 9817, do processo principal, foi homologada a liquidação da pena do arguido, efetuada a fls. 9813 e 9814 – notificada por via postal ao ilustre mandatário do arguido por carta datada de 29/07/2021 e ao arguido em 09/08/2021 – cfr. fls. 9866, do processo principal.

Em 11/08/2021 a ilustre subscritora do requerimento de habeas corpus em apreciação juntou procuração passada pelo arguido AA e revogação do mandato conferido ao ilustre advogado que o representara até ao momento, Dr. CC.

Quanto ao arguido ora requerente, é o que consta dos autos em termos de tramitação a ele respeitante.

Mantém-se preso em cumprimento da pena de prisão que lhe foi aplicada no Âmbito dos presentes autos.

*

Quanto ao arguido BB, na sequência de pedido de habeas corpus, foi proferido, em 30/07/2021, o acórdão do Colendo S.T.J. cuja cópia se mostra junta a fls. 9839 a 9846, dos autos principais, aguardando-se a baixa dos autos para prossecução do processado – cfr. despacho de fls. 9855, promoção de fls. 9861 e despacho de fls. 9867, todos do processo principal.

Foi determinada a libertação do aí requerente, nos termos melhor constantes da decisão proferida para que se remete na íntegra.

*

[…].».

3. O procedimento vem instruído com certidão dos actos processuais identificados na informação do Senhor Juiz do Juízo Central Criminal, entre eles, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) de 4.3., de 1.4.

[3]

e de 29.4.2020

[4]

.

Neste STJ colheu-se cópia dos acórdãos deste tribunal de 30.7.2021 – proferido nos Autos de Habeas Corpus n.º 355/14…, deduzido pelo co-arguido BB – e de 15.4.2021 – proferido nos Autos de Recurso Penal n.º 355/14…, deduzido por co-arguida –, e do acórdão do Tribunal Colectivo de 7.11.2019 do Juízo Central Criminal ..., todos referidos na informação

4. Convocada esta 5ª Secção Criminal e notificados o Ministério Público e o Defensor do Requerente, realizou-se a audiência pública – art.os 223º n.os 2 e 3 e 435.º do CPP.

Cumpre, assim, publicitar a respectiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu.

II. Fundamentação.

A. Factos.

5. Dos elementos documentais que instruem o processo e da informação prestada ao abrigo do art.º 223º n.º 1 do CPP, emergem, com relevância para decisão, os seguintes factos e ocorrências processuais:

(1). Por acórdão proferido em 7.11.2019 pelo Tribunal Colectivo no processo comum colectivo de que a presente providência é dependência, o Requerente AA foi condenado, além do mais, na pena de 6 anos e 2 meses de prisão, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º n.º 1 e 24º al.ª c) do Dec.-Lei nº 15/93, de 22.1.

(2). A par dele foram condenados vários outros arguidos, um deles o BB, este pela co-autoria do mesmo ilícito, sendo-lhe imposta a pena de 7 anos de prisão

(3). Deste acórdão recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa o Requerente, um co-arguido de nome DD – condenado em 4 anos e 6 meses por crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º n1 o Decreto-Lei n.º 15/93 – e o Ministério Público – este relativamente à absolvição de uma co-arguida, de nome EE, da co-autoria de crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.os 21º n.º 1 e 24º al.ª c) do Decreto-Lei n.º 15/93.

(4). Os recursos foram julgados em acórdão de 4.3.2020, e tiveram os seguintes desfechos:

─ O do Requerente logrou provimento parcial, alterando o TRL de decisão de facto tanto no provado como no não provado de molde a excluí-lo, e ao co-arguido BB, da comparticipação em vários episódios de tráfico apurados quanto a outros arguidos, e reduzindo-lhe a pena de 6 anos e 2 meses para 6 anos, ainda que no mesmo quadro de co-autoria material de crime de tráfico de estupefacientes agravado; quanto ao BB, não obstante ter-lhe aproveitado a mencionada exclusão nos termos do art.º 401º n.os 1 e 2 al.ª a), o tribunal manteve a incriminação e a pena de 7 anos de prisão que vinham da 1ª instância.

─ O do DD, procedeu, também, em parte, mantendo o TRL a incriminação e a pena de 4 anos e 6 meses de prisão, mas substituindo-a pela da sua suspensão executiva pelo período de 5 anos;

─ O do Ministério Público, procedeu totalmente, sendo revertida a absolvição da arguida EE em condenação pela co-autoria material de crime de crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos art.os 21º n.º 1 e 24 al.ª c) do Decreto-Lei n.º 15/92, na pena de 5 anos e 2 meses de prisão.

(5). O Requerente peticionou a correcção desse acórdão, por erro material, nos termos do art.º 380º n.º 1 al.ª b), bem como arguiu a comissão de nulidade de omissão de pronúncia, nos termos do art.º 379º n.º 1 al.ª c) e 425º n.º 4.

(6). Por acórdão de 1.4.2020, o TRL atendeu apenas em parte o requerido:

─ Deferiu a correcção do erro material, inserindo na parte decisória do acórdão o acervo do provado e do não provado que resultara do julgamento do recurso, em lugar do provado e do não provado fixado em 1ª instância que, por lapso, ali reproduzira.

─ Indeferiu a arguição de nulidade, mantendo quanto a tudo o mais o acórdão de 4.3.2020 no seus precisos termos.

(7). Deste acórdão de 1.4.2020, reclamou, ainda, o Requerente em 21.4.2020, invocando nulidade por «contradição insanável entre a matéria de facto dada como provada e a fundamentação probatória desse mesma matéria de facto – nos termos do artigo 410º nº 2 alínea b) do CPP», por referência aos pontos 57. e 93. do provado.

(8). A arguição foi indeferida por acórdão de 29.4.2020, com fundamento em nem existir nulidade «nem h[aver] lugar a reclamação da reclamação».

(9). O Requerente não reagiu contra este acórdão, nada quanto a ele tendo dito ou requerido nos 10 ou nos 30 dias subsequentes à sua notificação na pessoa do, ao tempo, seu defensor, ou, sequer, nos três dias úteis que imediatamente se lhes seguiram.

(10). Os acórdãos de 1.4.2020 e de 29.4.2020 foram notificados ao co-arguido BB na pessoa do advogado Dr. FF que, porém, ao tempo já não o representava, por no entretanto ter revogado a procuração que lhe outorgara e mandatado como sua defensora a advogada Dra. GG.

(11). A co-arguida EE interpôs recurso para o STJ da condenação decretada pelo TRL, vindo, na sua procedência, a ser absolvida por acórdão de 15.4.2021.

(12). Devolvido o processo ao Juízo Central Criminal …, a secretaria certificou que os actos condenatórios tinham transitado em julgado relativamente ao arguido BB em 19.12.2019 e ao Requerente em 2.7.2020.

(13). Emitidos mandados de detenção para cumprimento da pena de 6 anos de prisão decretada pelo TRL, o Requerente foi capturado em 20.7.2021, dando entrada na mesma data no Estabelecimento Prisional ..., onde se mantém até ao momento presente.

(14). Em 28.7.2021 procedeu-se no Juízo Central Criminal de... à liquidação da pena do Requerente, tendo o seu termo final sido calculado para 20.7.2027, o meio para 20.1.2024, os dois terços para 20.7.2025 e os cinco sextos para 20.7.2026.

(15). Também o co-arguido BB veio a ser capturado em 20.7.2021 para cumprimento da pena de 7 anos de prisão, dando entrada em estabelecimento prisional.

(16). O co-arguido BB requereu, porém, em providência de habeas corpus distribuída neste STJ sob o n.º 355/…. a sua libertação imediata com base em ilegalidade da sua prisão fundada no art.º 222º n.º 2 al.ª b).

(17). Por douto acórdão de 30.7.2021 a providência foi deferida e o co-arguido BB restituído à liberdade com base nesse preciso fundamento.

(18). E assim e em suma, na consideração de que, tendo-se o acórdão do TRL de 1.4.2020 acima referido «pronunci[ado] expressamente sobre a sua condenação - alterando a matéria de facto a si referente e pronunciando-se sobre a medida da sua pena de prisão», mas tendo sido notificado na pessoa de advogado que já não exercia a função de seu defensor, ocorria irregularidade, não sanada, nos termos do art.º 123º, por violação da regra de notificação do art.º 113º n.º 10, que invalidava o acto praticado, e por tudo tendo de «concluir-se que não [tinha] ocorr[ido] ainda o trânsito em julgado da decisão condenatória no que ao […] requerente [BB] se refer[ia]» e que «não podia ter-se iniciado o cumprimento da pena de prisão.».

B. Direito.

6. O artigo 31º n.º 1 da Constituição da República figura o direito à providência de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegais.

Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui «não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação de liberdade»

[5]

: trata-se de «um processo que não é um recurso mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, aparente, ostensiva, indiscutível, fora de toda a dúvida, de prisão e, não, de toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordinário ou extraordinário»

[6]

.

Os fundamentos do habeas corpus estão taxativamente enumerados nos artigos 220º n.º 1 e 222º nº 2 do CPP, consoante o abuso de poder derive de situação de detenção ilegal ou de prisão ilegal, respectivamente, só com base neles podendo ser deferido.

Sendo que, tratando-se de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar – art.º 222º n.º 2 do CPP – ou de a prisão «ter sido efectuada por entidade incompetente» – al.ª a) –, ou de «ser motivada por facto por que a lei a não permite» – al.ª b) – ou de «manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial» – al.ª c).

E há-de tratar-se, ainda, de ilegalidade actual, é dizer de prisão ilegal que persista no momento em que é apreciado o pedido

[7]

.

C. Apreciação.

7. Flui, então, da factualidade assente que:

─ Condenado em 1ª instância pela co-autoria material de crime de tráfico de estupefacientes agravado em pena de prisão de 6 anos e 2 meses, recorreu o Requerente para o TRL, vendo-se aí excluído da comparticipação em parte dos factos apurados e vendo reduzida a pena para 6 anos de prisão.

─ Da mencionada exclusão beneficiou o co-arguido BB, condenado em 1ª instância em 7 anos de prisão pela co-autoria dos mesmos precisos factos do Requerente, que, porém, viu o TRL manter-lhe a pena.

─ Dos acórdãos do TRL que assim decidiram – concretamente dos de 1.4.2020 e de 29.4.2020 referidos em (6), (7) e (8) de 5. supra – não foi o co-arguido BB validamente notificado, por o acto ter sido praticado na pessoa de advogado que, ao tempo, já não exercia as funções de seu defensor.

─ Certificado o trânsito do acto condenatório do TRL a 2.7.2020, o Requerente foi detido e conduzido a estabelecimento prisional, onde se mantém, para cumprimento da pena de 6 anos de prisão.

─ Preso, de seu lado, para cumprimento da pena de 7 anos de prisão, instaurou o co-arguido BB providência de habeas corpus, invocando ilegalidade da sua prisão nos termos do art.º 222º n.º 2 al.ª b) e pedindo a sua imediata libertação.

─ E obteve procedência, reconhecendo o STJ a ilegalidade invocada, por considerar que, efectuada na pessoa de quem já não era defensor, a notificação efectuada era inválida, por irregular, por isso que não sendo exequível o acto condenatório, por ainda não transitado em julgado.

E é neste enquadramento facto-procedimental que o Requerente, considerando que qualquer prazo impugnatório que possa assistir ao co-arguido BB – mormente o de recurso para o STJ do complexo dos acórdãos de 4.3., 1.4. e 29.4.2020 – igualmente lhe aproveita por via do disposto no art.º 113º n.º 14 e que, além disso, o próprio acórdão de 29.4.2020 é, em si mesmo, recorrível para aquele tribunal em razão da doutrina recomendada no Assento n.º 6/2000, de 7.3., sustenta que também a sua condenação ainda não transitou em julgado, por isso que sendo, igualmente, inexequível e ilegal a sua prisão, nos termos o mesmo art.º 222º n.º 2 al.ª b), pedindo, em conformidade a imediata libertação.

Mas, salvo o devido respeito, as coisas não são como as pretende o Requerente, sendo manifesto(s) o(s) equívoco(s) em que labora.

Com efeito, e começando pelo argumento fundado no art.º 113º n.º 14:

8. Nos termos do art.º 467º n.º 1, as decisões penais condenatórias carecem de transitar em julgado para serem exequíveis.

Nos termos do art.º 628º do CPC, aplicável em processo penal ex vi do art.º 4º, «[a] decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação».

E nos termos do art.º 113º n.º 14, «nos casos expressamente previstos, havendo vários arguidos ou assistentes, quando o prazo para a prática de actos subsequentes à notificação termine em dias diferentes, o acto pode ser praticado por todos ou por cada um deles até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar».

Ora é na conjugação destes três preceitos que o Requerente firma a conclusão de que, afinal, a sua condenação proferida pelo TRL ainda não é – ou volta a não ser – exequível, por o complexo dos acórdãos respectivos ainda poder impugnada pelo co-arguido BB em função do decidido no procedimento de habeas corpus e por igualmente lhe aproveitar o prazo, ou prazos, que a este eventualmente assistam.

Mas, como já se disse, não tem a razão do seu lado!

A propósito da norma, equivalente, do n.º 12 do art.º 113º citado, na redacção do Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15.12

[8]

, diz Pinto de Albuquerque o seguinte, in "Comentário do Código de Processo Penal", 4ª ed., pp. 393 e 394:

─ «

A solução do n.º 12 só vale nos casos expressamente previsto no CPP

,

isto é

,

nos art.

os

287º

,

n.º 6

, e

315º

,

n.º 1

. Ela foi introduzida pela Lei n.º 59/98, visando opor-se à solução maioritária na jurisprudência em face da lei anterior […]. Ela vale quer para os arguidos quer para os assistentes.»

[9]

.

Concordando-se, naturalmente, com a anotação daquele ilustre professor que logo a letra da lei e o comando do art.º 9º n.º 1 do Código Civil não deixam margem para