Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 19/20

Acordam, em audiência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Central Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa foram os arguidos AA, BB, CC e DD condenados, por acórdão de 24/11/2021, nos seguintes termos (transcrição parcial):

«AA, pela prática, em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de:

Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea h), do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão;

Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1 e nº 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 7 anos de prisão;

Um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

Um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), com referência ao artigo 202º, alínea f), todos do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão.

Após cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 23 anos de prisão.

BB, pela prática, em co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de:

Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea h), do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão;

Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1 e nº 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 7 anos de prisão;

Um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

Um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), com referência ao artigo 202º, alínea f), todos do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão.

Após cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 23 anos de prisão.

CC, pela prática, em concurso efectivo e na forma consumada, de:

Um crime de homicídio qualificado, em co-autoria, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea h), do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão;

Um crime de roubo agravado, em co-autoria, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1 e nº 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 7 anos de prisão;

Um crime de sequestro, em co-autoria, p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

Um crime de profanação de cadáver, em co-autoria, p. e p. pelo artigo 254º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

Um crime de furto qualificado, em co-autoria, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), com referência ao artigo 202º, alínea f), todos do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão.

Um crime, em autoria material, de detenção proibida de munições, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, alínea e), com referência ao artigo 2º, nº 3, alínea p), todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei nº 5/2006, de 23/02, com a redação introduzida pela Lei nº 17/2009, de 06/05, pela Lei nº 12/2011, de 27/04, pela Lei nº 50/2013, de 24/07 e pela Lei nº 50/2019, de 24/07, na pena de 1 ano de prisão.

Após cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 23 anos e 3 meses de prisão.

DD, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1 e nº 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

Foram ainda condenados os arguidos/demandados AA, BB e CC, no pagamento à demandante/assistente EE da quantia de € 4.370,86, a título de indemnização por danos patrimoniais e da quantia total € 260.000, sendo € 80.000 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais próprios, € 100.000 a título de indemnização pelo dano morte e € 80.000 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da morte, acrescidas dos juros de mora vencidos desde a notificação a que alude o artigo 78º, do CPP e vincendos até integral recebimento, à taxa legal».

2. Inconformados com o decidido no acórdão da 1.ª instância recorreram os arguidos para o TRL que, por acórdão de 26 de abril de 2022, negou provimento aos recursos.

3. Ainda inconformados, recorrem os arguidos AA e BB, para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

AA:

«1- A questão previa deve ser deferida e consequentemente considerar nula da a prova recolhida de forma ilegal com o recurso aos metadados fornecidos pelas Operadoras -sem mandado prévio de Juiz (para crimes específicos)

2- Por conterem elementos qualificados como prova obtidos de forma Ilegal devem de ser declarados Nulos para tais efeitos e destruídos os anexos Apensos I, IV e V referentes aos reportes de trafego de IP BT fornecidos pelas operadoras Altice e Nós

3- São prova proibida a transmissão de números de telemóvel dos arguidos obtidos com recurso aos metadados (nos termos do acórdão de 19 de Abril de 2022 do TC aplicável para casos futuros e processos em curso que ainda não transitaram em julgado.

4- O arguido AA nunca foi possuidor ou utilizador dos telemóveis com os nº ...04 e ...95

5- O arguido AA não estabeleceu contato telefónico na madrugada do dia 14 e 15 de Março de 2020 com nenhum dos co arguidos

6- O arguido AA no período dos fatos não estabeleceu contato nem recebeu qualquer mensagem ou telefonema dos telemóveis nº ...51; ...47; ...95

7- Durante o mês de março de 2020 o arguido AA nunca esteve nas zonas da ..., .../...; ...; ... nem na ...

8- O arguido AA desde pelo menos o dia 01 e 16 de Março de 2022 a nunca contatou por telefone nem esteve a falar no interior da sua viatura com a testemunha FF sobre qualquer tipo de situações os fatos relativos aos presentes autos.

9- O Tribunal a quo não fez boa apreciação e utilização da prova produzida em audiência de julgamento e demais elementos de prova (utilizando prova obtida ilegalmente), valoráveis e constantes do processo, erro em que o Tribunal da Relação reincidiu ao apreciar o recurso interposto mesmo após já ter sido publicado o Acórdão do TC.

10- Tribunal da Relação manteve como provados atos que o arguido não cometeu e comportamentos que lhe não são imputáveis, designadamente os que tipificam a conduta punível nos termos da norma incriminadora pela qual o arguido foi punido (Homicídio Qualificado; Roubo; furto Qualificado; Sequestro; Profanação de Cadáver))

11 - A sua interpretação extrapola as regras do princípio da livre apreciação da prova sustentando-se em meras presunções, meios lógicos ou mentais sem suporte na prova disponível no processo, e colhida em audiência de julgamento.

12 - O arguido recorrente exerceu o direito ao silêncio, e o tribunal recorrido e mesmo a 1ª instância consideraram indiretamente que tal atitude seria negativa para o mesmo ou seja, com tal consideração mesmo que indireta, fez o tribunal a quo e a Relação confirmou; uma prognose ilegal de como deverá ser tratado tal direito constitucional.

13 - Violou além disso e entre outros o disposto nos artigos 127º, 340 nº1 do CPP integrando a previsão do disposto na alínea c) do nº2 do artigo 410º do mesmo diploma - erro notório na apreciação da prova - que é um dos fundamentos deste recurso.

14 - O processo não contém factos objetivos ou objetiváveis, que apoiem as singelas declarações da testemunha duvidosamente reconhecida pela assistente e pelas demais testemunhas da acusação que com a mesma privaram

15 -O Processo está de tal forma eivado de depoimentos contraditórios e mantidos em sede de audiência de julgamento que deu origem aos vários requerimentos do MP (no sentido de se extraírem certidões para futuros procedimentos criminais por perjúrio contra as testemunhas por si apresentadas)

16 Inexistem nos autos elementos materiais de prova, ou perícias que permitam, concretamente e seriamente identificar o arguido AA como o autor coautor ou cúmplice de qualquer dos fatos de que está acusado e pronunciado nomeadamente os crimes de Homicídio Qualificado, Roubo, Furto Qualificado, Sequestro e Profanação de Cadáver

17 - Não existe nos autos qualquer tipo de prova que coloque o arguido na área do crime no dia e hora do mesmo nem no dia seguinte (14 e 15 de Março de 2020)

18 -Não existe nos atos qualquer tipo de prova que em algum momento dia ou hora o arguido AA tenha tido contato direto com a vítima GG em vida ou com este já cadáver

19 -Não existe nos autos qualquer prova seja qual for a sua natureza que o arguido tenha alguma vez entrado na casa da vítima sita na Avenida ... no ...

20- Os autos em relação ao arguido AA e recorrente estão feridos de nulidade por inexistência de corpo de delito (o que constitui violação dos princípios da tipicidade da Lei Penal – art. 1º nº1 do CP e art. 29º nº1 da Constituição da República Portuguesa -), nulidade invocada e sempre aflorada em sede do recurso da 1ª instância e aqui atendendo ao acordão do TC

21-O Tribunal A Quo e TRL ponderarem e decidiram sob a influência das redes social (Internet) e mass media (tv e jornais)

22- Se não houve investigação adequada e se mantiveram até final tais contradições deveriam as instâncias inferiores (tribunal a quo e relação) determinarem a existência do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º nº2 alínea c) do CPP

23-A não ter revelado factos dos quais pudesse configurar-se a inocência do arguido perante os factos que lhe são imputados deveria o tribunal em apelo ao forte grau de incerteza da autoria dos mesmos pelo recorrente ter lançado mão do princípio do in dubio pro reo absolvendo; com base nele; o arguido (agiu assim com violação no art. 32º nº2 da CRP

24-Não tendo o recorrente praticado os factos pelos quais foi condenado como resulta da inexistencia de prova “obtida legalmente” nos autos; e por todas as demais conclusões antecedentes impõe-se de acordo com a prova produzida ou pela ausência dela a absolvição do recorrente e quando assim se não entender o que só por mera hipótese académica se admite, então

25-O tribunal recorrido não ponderou nem considerou a inexistência de agravantes para através delas e por interpretação à contrário segundo o princípio do tratamento mais favorável ao arguido, par e caso entende-se pela condenação aplicar-lhe o mínimo legal do único crime que se entende o mesmo tenha praticado com cúmplice: RECETAÇÃO dos objetos vendidos por um terceiro, testemunha destes autos (HH)

26-O tribunal não relevou factos que deu como provados para a demonstração da reintegração social do arguido, as suas condições de vida, hábitos regulares de trabalho; violou desta forma na determinação da medida da pena o art 40º nº1 e 2º CP

27-O tribunal na linha da violação do acima mencionado art 40º.

28º-Finalmente, o Tribunal da Relação ao ser chamado a decidir manteve a decisão do tribunal A Quo (sem prejuízo de nessa data) saber da existência do Acordão de 19 de Abril do TC quanto à prova ilegal (METADADOS)

2º-Pelo que este acórdão deverá ser revogado com as necessárias consequências para a decisão anterior considerando a pertinência das questões legalidade da prova o arguido requer que proferida em audiência a serem apreciadas quanto à a decisão deste Tribunal seja Neste Estado de Direito nos termos da Lei Fundamental deve o arguido AA Ser absolvido atendendo ao principio do in dubio pro reo. Assim Julgando, farão Vossas Excelências JUSTIÇA».

BB:

«Emerge o presente recurso da discordância em relação ao acórdão que condenou o recorrente na pena única de 23 anos de prisão em cúmulo jurídico das penas parcelares pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelo artigo 131º e 132º, n.º 1 e 2 al. h) do Código Penal (na pena de 20 anos de prisão); um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1 e 2 alínea b) com referência ao artigo 204º, n.º 2 alínea a) todos do Código Penal (na pena de 7 anos de prisão) um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158º, n.º 1 do Código Penal (na pena de 1 ano de prisão), um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254º, n.º 1 alínea a) do Código Penal (na pena de 1 ano de prisão); um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2 alínea e) com referência ao artigo 202º, alínea f) todos do Código Penal (na pena de 4 anos de prisão).

As razões de discordância com a decisão são, simultaneamente, de facto e de direito:

I. Desde logo, por seu entender, haver insuficiência da matéria de facto, dada como provada para a condenação do recorrente - alínea a) do n.º 2 do artigo 410º do C.P.P.

II. Por outro lado, há contradição insanável na fundamentação ou entre esta e a decisão a propósito dos factos provados sob o artigo 1º a 68º dos factos provados, por um lado, e o facto a) e ab) dos factos não provados - alínea b) do nº 2 do artigo 410º do C.P.P; há também contradição insanável na fundamentação entre os factos supra indicados - alínea b) do nº 2 do artigo 410º do C.P.P.

III. Acresce que o Tribunal a quo valorou erradamente a prova produzida em audiência quanto à matéria de facto tendente à formação da convicção de que o recorrente era o utilizador do número de telemóvel ...47 e que praticou em co-autoria os crimes de que foi condenado, mostrando-se erradamente julgados a propósito os factos provados provados sob o artigo 1º a 68º.

IV. Por outro lado, o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação relativamente à matéria dada como assente provados sob o artigo 1º a 68º dos factos provados, existindo mesmo contradição insanável na fundamentação expendida a propósito da subsunção da matéria de facto ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos de crimes de que foi condenado.

V. Adicionalmente, independentemente disso, o acórdão em crise enferma ainda do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada sob o artigo 1º a 68º, quanto ao nexo de causalidade entre os factos dados como provados e a respectiva dinâmica e a identificação do recorrente como um dos alegados autores, existindo erro de julgamento dos referidos factos.

g) Existe clara nulidade da prova e de todo o processado posterior resultante da pesquisa ao telemóvel com o número SIM ...43, utilizado pela cidadã II, por violação do disposto na alínea b) do n.º 4 e 6 do artigo 15º da Lei do Cibercrime conjugado com os artigos 253º e 126º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

VI. Existe clara violação dos direitos de defesa do recorrente em virtude da ausência da junção da prova documental (registo das localizações celulares do telemóvel do recorrente indicado a fls. 257 dos autos) o que constitui uma nulidade, nos termos do artigo 120º, n.º 2, alínea d) do C.P.P. uma vez que implica uma verdadeira omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade sendo inconstitucional, por violação das garantias de defesa consagradas no artigo 32º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, que desde já se argui a inconstitucionalidade.

VII. Existe nulidade da análise aos metadados efectuados aos números de telemóveis indicados nos autos - objecto de análise por parte da investigação -por força da aplicação do acórdão n.º 268/2022, do Tribunal Constitucional.

a) Com efeito, da matéria dada com assente sob os artigo 1º a 68º dos factos provados no acórdão em crise, não se pode concluir, de acordo com as regras de experiência comum e de acordo com o princípio do homem médio, que o recorrente tenha praticado os factos nos locais de ... (...), ... e ... quando no período temporal compreendido entre o dia 13 de Março de 2020 e o dia 15 de Março de 2020, até às 09H45 o recorrente esteve com a namorada deste, JJ, na residência desta sita na ..., a largos quilómetros dos locais onde ocorreram os factos.

b) Consequentemente não foi dada como provada matéria fáctica que demonstre a clareza, a notoriedade e a censurabilidade exigidas para que o recorrente fosse condenado pela prática dos crimes que foi condenado assente em presunções que foram contrariadas em audiência e que exigiam a aplicação do princípio da presunção de inocência atente a existência de dúvidas razoáveis sobre a alegada intervenção do recorrente nos factos na perspetiva da acusação.

c) Assim, neste particular, existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410º, n.º 2, al. a) do C.P.P.) já que não estão preenchidos os elementos objectivos e subjectivos dos tipos de crimes em que o recorrente foi condenado (disso sendo exemplo o caso do crime de sequestro; de furto qualificado, de roubo agravado, de profanação de cadáver e de homicídio qualificado).

Das contradições insanáveis – al. b) do nº 2 do artº 410º, do C.P.P.

d) Há contradição insanável entre os factos provados no artigo 1º a 68º dos factos provados e os factos a) a ab) dos factos não provados - alínea b) do nº 2 do artigo 410º do C.P.P

e) Com efeito, do confronto dos mesmos fica-se com a clara perceção de que tanto a testemunha FF como a co-arguida DD nas declarações que prestaram nas diferentes fases processuais referiram-se ao arguido como alguém que não conhecem, que não sabem se esteve presente nos dias e horas; se fez o que o co-arguido AA afirmou ter feito e, bem assim e mais importante, se aquilo que diz ter feito se o fez e em caso afirmativo de que modo e com quem. São manifestamente depoimentos indirectos que não podem ser valorados pelo Tribunal como meios de prova o que desde já se argui.

f) No entanto, em face da matéria dada como não provada facto a) a ab) dos factos não provados apresenta-se absolutamente contraditório com o artigo 1º a 68º dos factos provados de difícil compatibilização designadamente em face da prova documental junta aos autos nomeadamente a de fls. 257.

g) Por outro lado, há também contradição insanável na fundamentação entre os factos provados nos artigos 1º a 68º com os factos a) a ab), dos factos não provados e entre estes.

h) Com efeito as contradições insanáveis são inúmeras, quer entre a matéria de facto provada, quer entre esta e a não provada referida.

i) Como melhor se alcança do local próprio no corpo da presente motivação, por mais que uma vez se dá como assente uma coisa e o contrário a propósito do recorrente ter alegadamente entrado na casa da testemunha KK no dia dos alegados factos - quando é a mesma a dizer que não sabe quando ocorreu mas que sabe que foram três dias após aparecerem as notícias nas redes sociais sobre o desaparecimento do ofendido - e/ou o facto da testemunha não ter visto sangue nas roupas do recorrente; de não ter visto trocar de roupa; não ter sequer assistido a qualquer afirmação por parte do arguido e/ou de ter constatado que o recorrente estava ferido num dedo.

j) Estas contradições são um amontoado de factos redundantes, sem nexo, onde tudo foi dado como assente e o seu contrário também.

k) Em face delas, pese embora inexista qualquer prova segura de que o recorrente tenha agredido a vítima e de que forma, não tendo o Tribunal forma de resolver as preditas contradições, outro caminho se não lobriga que não seja o de determinar a anulação do julgamento e o consequente reenvio do processo para novo julgamento quanto às questões fácticas mencionadas - cf. al. c) do n.º 2 do artigo 410º, 426º e 426ºA todos do C.P.P.

Do erro de julgamento – factos provados sob o artigo 1º a 68º dos factos provados:

K) O tribunal a quo valorou erradamente a prova produzida em audiência quanto à matéria de facto tendente à formação da convicção de que o recorrente praticou factos materiais e instrumentais com vista à apropriação de bens pertencentes do ofendido e, bem assim, de atentar contra a sua liberdade ambulatória, integridade física ou contra vida.

L) Com efeito, para além das contradições insanáveis já assinaladas a propósito, a verdade é que do depoimento dos arguidos e das testemunhas supra indicadas resulta claramente que o arguido não praticou os factos porque não se encontrava no local uma vez que nesse dia e a essa hora estava com a namorada JJ em casa desta.

N) A melhor apreciação da prova produzida, mormente do depoimento prestado pelas testemunhas infra, cotejam e confirmam o depoimento do arguido, ora recorrente, o que impõem diferente resposta quanto aos referidos factos.

Da nulidade do acórdão por falta de fundamentação e da contradição insanável da mesma a propósito do facto provado sob o artigo 1º a 68 dos factos provados e da subsunção dos provados à inexistência dos elementos objectivo e subjectivo dos tipos de crime de homicídio qualificado; de sequestro; de roubo agravado; de furto qualificado; de profanação de cadáver.

O) O acórdão é nulo por falta de fundamentação relativamente à matéria dada como assente sob o artigo 1º a 68 dos factos provados, pois não deixa transparecer suficientemente os motivos que fundamentam a mesma, nulidade que aqui se argui nos termos do disposto no artigo 374º, n.º 2, ex - vi al. a) do n.º 1 do artigo 379º, ambos do C.P.P.

P) Sendo certo que na tentativa de fundamentar a decisão tomada quanto ao preenchimento do elemento objectivo e subjectivo dos tipos de crimes em que o recorrente foi condenado o Tribunal a quo deixa-se enredar-se na apreciação que faz de uma e outra circunstância, concluindo que o número de telemóvel ...47 era utilizado pelo recorrente - quando não existe nenhuma prova directa ou indirecta desta alegação e quando em tribunal é referido, expressamente, que o referido número de telemóvel pertencia a uma cidadã do sexo feminino que nada tem a haver com o aqui arguido.

Q) Não obstante, apesar disso, numa clara contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão, o tribunal entendeu dever condenar, erradamente, o recorrente.

Da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de condenar o recorrente pelo preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos de crimes de homicídio qualificado, de roubo agravado, de furto qualificado, de sequestro, de profanação de cadáver.

R) Acresce que a matéria dada como provada a propósito, designadamente o artigo artigo 1º a 68º dos factos provados é claramente insuficiente para a decisão de condenar o recorrente, vício que deve ser declarado (al. a) do n.º 2 do artigo 410º do C.P.P.)

S) Existindo também erro de julgamento do mesmo, desde logo em face à prova documental junta aos autos e às imagens de videovigilância, assim como os documentos/pareceres técnicos juntos aos autos que põem em crise o relatório pericial efectuado pela Polícia Judiciária quanto à atribuição unilateral do número de telemóvel ...47 ao arguido BB e, bem assim, à total inexistência de prova testemunhal, documental e pericial que comprove a alegada intervenção do recorrente nos factos descritos nos artigos 1º a 68º da matéria dada como provada.

O acórdão recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nas disposições legais supracitadas.

Considera incorretamente julgados os factos provados sob os n.º 1º a 68, e toda a matéria de facto tendente à formação da convicção de que o recorrente teve qualquer participação nos factos. O arguido não os praticou, não sabe quem os cometeu nem o móbil de tal actuação. À data dos mesmos estava em casa com a namorada JJ a larga distância de ...; de ...; ou de ....

Impõem solução diversa:

- uma melhor apreciação do conjunto da prova produzida, designadamente:

- Toda prova documental junta aos autos, em especial o documento de fls 257 (registo de pedido de passaporte junto do SEF Aeroporto ...) e consequente prova documental.

- A prova pericial - relatório de autópsia

- Filmagens e fotogramas recolhidos do sistema de videovigilância do ... do dia 15 de Março de 2020.

- E uma correcta apreciação daqueles elementos no cotejo com o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas FF (..., 00:01 a 35:02) , KK (... 00:51:06) e JJ (..., 00:46:08) ...)

- A correcta apreciação do conjunto da prova levará necessariamente a uma diferente resposta aos factos em crise, com as legais consequências, como é de justiça.

Requer:

- a realização de audiência para debate da matéria referida nas motivações, o que faz nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 411º do C.P.P.

Em suma:

-há insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de condenar o recorrente, assim como pelo preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos de crimes de homicídio qualificado; de roubo agravado; de sequestro; de profanação de cadáver e de furto qualificado.

- Há contradição insanável na fundamentação, entre os factos assentes e entre esses e a decisão (artigo 410º, n.º 2, alínea a) do C.P.P.)

- Há errada valoração do conjunto da prova produzida e, consequente, erro de julgamento quanto aos factos tendentes à formação da convicção de que o recorrente foi co-autor dos factos n.º 1º a 68º da matéria dada como provada.

- Deve ser declarada nula a prova que foi determinante para a condenação do recorrente recolhida através da análise dos metadados (geo-localização celular) efetuada pela Polícia Judiciária e cuja recolha foi já considerada inconstitucional pelo acórdão com força obrigatória geral n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional.

- Em qualquer circunstância, deve revogar-se o acórdão recorrido e substituí-lo por outro que, fazendo correcta apreciação e valoração da prova produzida, o absolva da prática de todos os crimes em que foi condenado ou, quanto muito, condene o recorrente, apenas e somente, pelo crime de furto qualificado (ou que proceda à comunicação de alteração da qualificação jurídica de eventual prática de um crime de recetação) numa pena de prisão inferior a 5 anos sendo esta pena suspensa na execução mediante o cumprimento de injunções.

Termos em que deverá ser julgado procedente o presente recurso com as legais consequências, assim, se fazendo

JUSTIÇA!

4. O Ministério Público no Tribunal da Relação, na parte que aqui releva, respondeu (transcrição):

«2 - Com o presente recurso, os Recorrentes vêm apresentar perante o Supremo Tribunal de Justiça motivação e conclusões praticamente idênticas às que apresentara perante o TRL, no recurso que interpôs do acórdão proferido pela 1ª Instância.

3 – Com o que os Arguidos/Recorrentes não vêm suscitar ao Venerando Supremo Tribunal de Justiça quaisquer questões que não tenha já colocado e sido objeto de conhecimento e decisão no Tribunal da Relação, o que integra “falta” de motivação conducente à rejeição do recurso, nos termos do disposto nos arts. 412º n.º 1, 414º n.º 2 e 420º n.º 1 al. b), todos do C. de Processo Penal.

4 – Com os presentes recursos, os Recorrentes vêm impugnar perante o Venerando Supremo Tribunal de Justiça a decisão do tribunal sobre a matéria de facto provada, invocando que o acórdão proferido pelo TRL padece do vício do erro notório (erro esse que não se verifica e que o Recorrente nem sequer concretizou).

5 – Ora, conforme dispõe o art. 434º do C. de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas matéria de direito, sendo as questões de facto decididas definitivamente pelo Tribunal da Relação.

6 – Assim, não pode constituir fundamento de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a aludida invocação dos Recorrentes de que o acórdão proferido pelo TRL se encontra inquinado de vício de erro notório, o que constitui causa de rejeição da respetiva apreciação, nos termos dos arts. 414º n.º 2, primeira parte, e 420º n.º 1 al. b), do C. de Processo Penal.

7 – Relativamente à alegada nulidade da prova obtida através da análise dos metadados (geo-localização celular) efetuada pela Polícia Judiciária a que faz referência o acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 268/2022, remetemos para a declaração de voto de vencido do ilustre conselheiro Lino José Ribeiro, cujo teor, damos aqui por reproduzido.

8 - Os Arguidos Recorrentes vêm pugnar pela absolvição dos crimes pelos quais foram condenados por falta de fundamentação da decisão.

9 – Não têm, porém, razão, pois no acórdão recorrido fez-se correta subsunção dos factos provados ao Direito, nenhuma censura merecendo a condenação dos Recorrentes pela prática dos crimes por que foram condenados, nos precisos termos em que o foi, máxime quanto ao crime de homicídio qualificado.

10– Na verdade, e como se vê da respetiva fundamentação, que é clara, congruente e abundante, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou, com ponderação e bom senso, todas as circunstâncias suscetíveis de interferir na determinação da medida da pena, tendo valorado, na determinação da medida da pena, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depunham a favor e contra os arguidos, tendo considerado os factos e a personalidade dos agentes.

11 – As penas aplicadas (penas parcelares e pena única) mostram-se adequadas, justas e proporcionais, não deixando transparecer a violação de qualquer norma atinente à determinação da medida da pena, nem de qualquer princípio jurídico aplicável.

12 – Deve, pois, ser mantido o douto acórdão proferido pelo TRL.

13 - Em face de todo o exposto, o presente recurso deve ser rejeitado; a não se entender assim, deverá ser julgado improcedente, confirmando-se o douto acórdão recorrido.

Porém, Vossas Excelências apreciarão e decidirão como for de JUSTIÇA!

5. Na audiência realizada neste Supremo Tribunal de Justiça os sujeitos processuais mantiveram no essencial as posições constantes dos articulados de recurso e resposta ao recurso. Nada obsta a que se conheça de mérito.

II

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