Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 417/12.8TAPTL, do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, por acórdão de 21/01/2014, foi decidido condenar o arguido AA, nascido a … de Setembro de 1977, em …, Ponte de Lima, viúvo, encarregado de construção civil, residente em …, Suíça e, quando em Portugal, no lugar das …, daquela freguesia, actualmente preso no Estabelecimento Prisional de Braga, pela prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alíneas b) e j), do Código Penal, na pena de 19 anos e 6 meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 20 anos de prisão.

Foi, ainda, decidido julgar o pedido de indemnização civil parcialmente procedente, por provado e, em consequência, condenar AA a pagar aos assistentes e demandantes BB e CC a quantia de € 65.264,08, acrescida de juros de mora, à taxa legal aplicável às obrigações civis, desde a data da notificação ao demandado do pedido sobre € 15.264,08 e desde a data do acórdão sobre o restante, tudo até integral pagamento.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão, formulando as seguintes conclusões:

«I- Objecto do recurso

«1- O presente recurso tem como objecto o reexame da matéria de direito, porquanto [o] recorrente discorda da qualificação jurídica aplicada aos factos dados como provados.

«2- O aqui recorrente foi condenado pela prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º, 132º, nº 1 e nº 2, b) e j), do Código Penal, na pena de 19 anos e 6 meses de prisão; e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, al. c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano de prisão, sendo que, em cúmulo jurídico, lhe foi [aplicada] pena única de 20 anos de prisão.

«3- Com efeito, o arguido, aqui recorrente, discorda da qualificação jurídica dos factos, porquanto no seu entender, não se verifica o preenchimento do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º, 132º, nº 1 e nº 2, b) e j) do Código Penal.

«4- É entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132º do Código Penal, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente, e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa.

«5- Dos autos, resultou provado que:

"No dia 1 de Setembro de 2011 DD saiu definitivamente de casa situado na rua …, levando consigo a filha (, .. ) ";

“(….) o arguido desconfiava que DD linha nova relação afectiva, o que veio a confirmar em meados de Junho do mesmo ano”;

"(…) acrescendo às obrigações que já impendiam sobre ele a de se submeter a tratamento psiquiátrico, ( . .)", (itálico nosso)

“(…)

«II- Quanto à qualificação pela alínea b) do artigo 132º do Código Penal

«6- Como já acima foi referido, e no que diz respeito às relações agente/vítima previstas na al. b), elas constituem indícios de uma especial censurabilidade, mas que contudo, não se verifica automaticamente em função delas, como é próprio do método exemplificador ou técnica dos exemplos-padrão.

«7- Ora, do douto acórdão, resulta provado, que o arguido, aqui recorrente e a vítima já não coabitavam há mais de 11 meses, estando ele a viver sozinho, e estando ela a viver com um outro companheiro, seu patrão, com o qual havia iniciado uma nova relação amorosa.

«8- Tais factos, foram também confirmados pela próprio companheiro da vítima CC, nas suas declarações, (CD temporização 14:18:17 a 14:46:14).

«9- A circunstância do arguido, recorrente, à data dos factos estar casado com a vítima, embora separados de facto há quase 1 ano, não pode por si só fazer operar a qualificação prevista na alínea b) do artigo 132º do Código Penal, isto porque nessa mesma altura, a vítima até já possuía um novo relacionamento.

«10- Além de que, a violação dos deveres conjugais previstos especialmente no artigo 1672º do Código Civil não necessita de passar obrigatoriamente pela qualificação do crime de homicídio para relevar a nível da medida da pena, pois bastaria atentar no disposto no artigo 71º, nº, 2, a), do Código Penal, nomeadamente quando manda atender ao «grau de violação dos deveres impostos ao agente», pelo que neste caso permite o afastamento da alínea b) do artigo 132º do Código Penal.

«11- Contudo, a violação dos deveres conjugais também é imputável à vítima, que ainda no estado de casada, passou a viver maritalmente com outra pessoa.

«12- Face à prova existente nos autos, não se poderia dar como provado que o arguido tenha actuado com culpa grave, pois o infeliz episódio apenas se deu, numa discussão entre o recorrente e a vítima, conforme se comprova pelo depoimento da testemunha FF, (Cfr. CD temporização 06:36).

«13- A discussão existente, antes do fatídico final, deverá ser um elemento que deveria ter merecido especial ponderação, no momento da fixação da medida da pena, pois tal situação causou necessariamente uma perturbação na capacidade de decisão do arguido, e que afectou a sua vontade.

«14- O arguido, estava possuído por uma imputabilidade diminuída, o que é incompatível com um homicídio qualificado, que pressupõe um tipo especial agravado de culpa e constituindo a imputabilidade a capacidade de, no momento da prática do facto, o agente avaliar a sua ilicitude e se determinar de acordo com essa avaliação.

«15- Desse modo, as circunstâncias em que ocorreu a morte da DD, são de molde a excluir o efeito indiciante resultante da verificação do exemplo-padrão.

«16- Por estes motivos devia o tribunal a quo ter afastado a aplicação da alínea b) do nº 2 do artigo 132º do Código Penal.

«III- Quanto à qualificação pela alínea j) do nº 2 do artigo 132º do Código Penal:

«17- Lê-se no douto acórdão proferido, que ficou demonstrado que "o arguido persistiu na intenção de matar por mais de 24 horas", (itálico nosso)

«18- Contudo, também consta do douto acórdão que não resultou provado “que entre 14 de Março e 23 de Maio de 2012, o arguido tenha começado a falar aos seus próximos da possibilidade de matar a DD". Assim como, (como) não ficou provado "que os passeios a pé do arguido nos dias 2 e 3 de Julho tenham sido até à estação de caminhos de ferro de …, com o objectivo de reconhecer o percurso e estudar o local (itálico nosso).

«19- Ora, a afirmação do Colectivo que o arguido persistiu na intenção de matar, por mais de 24 horas, não se coaduna com os factos não provados, nem com os factos provados, nomeadamente "de que actuou por não suportar a ideia de a ver unida a outro homem, com o qual se sentia realizada, e que tenha actuado na execução de um plano que arquitectou minuciosamente, pelo menos durante o tempo que esteve preso, em Maio e Junho de 2012, tendo escolhido o local, o tempo e o modo da sua actuação (...).

«20- Além de que, embora no douto acórdão, para apurar a especial censurabilidade da conduta do arguido, se tenha considerado que “o desígnio estava por ele formulado quando saiu da prisão, a 15 de Junho de 2012, e foi concretizado dentro de três semanas seguintes, em várias passos que", "Primeiro levanta o todo o dinheiro de que dispõe; depois vem a Portugal, onde arranja a arma do crime e “tranquiliza” os pais da mulher que maltratou ao longo dos anos e de quem já estava separado, dando-lhes dinheiro e convencendo-os que não iria regressar de imediato à Suíça, (certamente para que eles e, reflexamente a filha, pudesses “baixar a guardall em relação às anteriores ameaças do arguido); a seguir, volta para a Suíça e, no 3º dia em que lá se encontra mune-se da arma que tinha arranjado em Portugal, faz uma espera a DD; tem com ela uma breve conversa, e perante a tentativa desta de se afastar no seu veículo, abre a porta deste e dispara sete tiros a curta distância, todos atingindo a vítima", entende o recorrente que é incompatível com as declarações da testemunha, BB, seu sogro, que no seu depoimento refere que a filha, DD, lhe tinha ligado a dizer que tinha visto o carro do recorrente fora da garagem, e que no dia seguinte, 3ª feira, 3 de Julho de 2012, dia anterior à ocorrência dos factos, lhe volta a telefonar a dizer que "está tudo resolvido, ele encontrou-me, estivemos a falar, está tudo ok, tudo resolvido", (Cfr CD gravação 16;01:10 a 16:33:22, temporização 13:05 a 13:49).

«21- Ora, estando o arguido na posse da arma, que havia comprado em Portugal, e, tendo encontrado e conversado com a DD, não parece razoável dar como provado que o mesmo tinha a intenção de a matar, nem que tenha actuado no referido plano que arquitectou, já que o poderia ter feito logo que regressou à Suíça ou quando conversou com vítima, no referido dia 3 de Julho de 2012.

«22- O certo é que, quando o recorrente regressou, e não se escondeu com o fito de apanhar a vítima desprevenida, tendo inclusive estacionado o seu carro fora da garagem, e até ligado para o seu cunhado GG a avisá-lo que já se encontrava na Suíça, (temporização 03:44).

«23- Mostra-se assim, errónea a interpretação do Tribunal Coletivo, quando defendeu a existência de uma especial censurabilidade na conduta do arguido, agindo de caso pensado e em obediência a um minucioso plano", e que assim preencheu a agravação do artigo 132º, nº 2, j) do Código Penal.

«24- Outrossim, a situação em concreto, indicia uma atitude fortemente emotiva, até porque conforme resulta da confissão do arguido e ainda da testemunha GG, seu cunhado, que a DD, era a mulher da sua vida", (cfr. CD gravação 12:16:35 a 12-36-15, temporização 04:52 a 05:17 "gostava da DD, que era o Amor da Vida dele e que queria conquistá-la de volta” ”fazia tudo para conquistá-Ia", “queria de volta sempre porque gostava dela, que era o Amor da vida dele"(…).

«25- Além disso, o motivo que levou o recorrente a vir a Portugal, foi tão só o funeral do seu avô, sendo que apenas durante a viagem com o seu amigo, HH, falou-lhe na possibilidade de efectuar a compra da arma com a qual veio originar um final trágico, mas que o arguido não previa, nem nunca foi sua intenção.

«26- O que é certo é que, sabendo o recorrente da nova relação amorosa, provocou-lhe a diminuição da culpa. Culpa que tem como substrato material o reconhecimento da liberdade do agente e a sua consciência ética e, por outro lado, que só age culposamente quem, podendo fazê-lo, não faz aquilo que devia fazer (evitar a prática do crime).

«27- Mais, resultou provado do douto acórdão, assim como também das declarações do recorrente, e do seu amigo HH, que o mesmo andou em consultas de psiquiatria, (temporização 10:28) e (temporização 54:12) respectivamente.

«28- Mais acrescentou a testemunha HH, que o recorrente "tentou buscar a mulher de volta porque gostava muito dela", "teve 10 meses a tentar conquistar a mulher", "começou a pedir-me para ir com ele a "psicólogos", " quando saiu da prisão estava em baixo" (Cfr. CD gravação 15:02:10 a 15:59:57, temporização 17:28 a 21:01)

«29- Mostra-se insustentável manter a especial censurabilidade ou perversidade da conduta homicida do recorrente, a partir dos factos apurados, e consequentemente manter a qualificação pela alínea j) do nº 2 do artigo 132º do Código Penal.

«30- Ora, perante a referida circunstância e o papel da culpa como o limite inultrapassável de fundamento da pena, esta não poderá ser senão a correspondente ao homicídio privilegiado, cometido com imputabilidade diminuída.

«31- E neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário ao Código de Processo Penal, escreve que, "verificando-se uma situação de concurso de circunstâncias do tipo de homicídio qualificado e de homicídio privilegiado; encontram-se numa relação de exclusão entre si, pelo que o tribunal deve ponderar quais são as circunstâncias que prevalecem. Verificando que a culpa é especialmente diminuída, aplica a moldura do artigo 133º".

«IV- Do crime de homicídio privilegiado, previsto no artigo 133º do Código Penal

«32- A conduta do arguido teve lugar em circunstâncias especialmente emocionais.

«33- No caso sub judice, o comportamento violento do arguido foi certamente desencadeado por uma emoção muito forte, uma «emoção violenta» compreensível.

«34- Defende Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário ao Código de Processo Penal, que "é compreensível emoção violenta resultante de desgostos de amor, como a infidelidade do parceiro" (itálico nosso).

«35- A forte emoção verificada, nomeadamente o ciúme exacerbado, o querer conquistar a vítima, e saber da existência de uma nova relação amorosa, aliado à discussão prévia aos factos, impediram o recorrente de valorar a ilicitude da sua conduta e de evitar a prática do crime nas circunstâncias em que o fez.

«36- Aliás, como se observa da prova produzida, nomeadamente pelas declarações do recorrente, e perante as circunstâncias descritas nos autos, este praticou o crime de forma repentina, abrupta, sob forte e compreensível emoção, torturado, desorientado e traumatizado "cego" pela ideia da sua esposa viver com outro companheiro, ainda no estado de casada com o mesmo.

«37- Conforme se escreveu supra, referiu o seu cunhado, GG, que o arguido tinha a DD como “a mulher da sua vida", e que queria conquistá-la, pelo que a verificação do crime apenas se poderá conceber num estado de espírito que tenha influído decisivamente o seu comportamento, num estado de alta depressão e instabilidade, não se vislumbrando qualquer aparência calculista, reflexiva e insensível da conduta assumida, não prevendo que, com o seu acto pudesse provocar a morte da infeliz esposa.

«38- No entender do recorrente, aquela circunstância, configura, na avaliação conjunta e global dos factos, a pré-existência de um conflito interior inalterável, e que durava há bastante tempo, o que originou um transbordamento, da descarga afectiva.

«39- Em suma, o arguido no momento que disparou sobre a vítima, tirando-lhe a vida, agiu dominado por um estado de afecto emocional, sendo que, de tal forma, não pode ser censurado e à qual também o homem normalmente fiel ao direito não deixaria de ser sensível, sempre afirmando que não teve intenção de matar a DD, "(…) nunca pensei, e só Deus e eu é que sabe que não tinha a intenção de matar a DD, e digo outra vez, não tive intenção de matar a DD, nem nunca me passou pela cabeça que ia matar uma pessoa, ainda para mais a mãe da minha filha"- declarações do recorrente quando foi ouvido em plena audiência de julgamento, (cfr. CD gravação 10:16:01 a 13:28:37, temporização 57:06 a 57:20 l.

«40- Mostra-se assim preenchida a previsão normativa do art. 133º, do CP, ou seja, o crime de homicídio privilegiado, por ter agido sob forte e compreensível emoção, torturado e desorientado pela ideia da sua ainda esposa, viver com outra pessoa, o que vai de encontro ao que se lê no douto acórdão, quando o Tribunal Colectivo escreve “um ciúme tão cego que não que nem foi capaz de suportar que a DD pudesse ser feliz com outra pessoa", porquanto se tratava de um irracional sentimento de posse (…)" (negrito nosso).

«41- Desta feita, o doutro acórdão não deve ser mantido na parte em que qualificou o arguido como autor de um homicídio cometido com especial censurabilidade ou perversidade, devendo ser qualificado como homicídio privilegiado.

«42- O tribunal Colectivo, ao condenar o arguido por crime de homicídio qualificado fez uma incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 131º e 132º do Código Penal, e por outro lado, ao não aplicar o artigo 133º todos do Código Penal, mas aplicando aqueles preceitos legais fez uma incorrecta interpretação e aplicação dos arts. 72º, 73º e 74º todos do Código Penal.

«V- Do Crime de Homicídio Simples, p. e p. no artigo 131º do Código Penal.

«43- Caso assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese se concebe, mas contudo, sem prescindir, a pena aplicada ao arguido é manifestamente excessiva e incompatível com o crime que cometeu, já que não deve ser qualificado por não se verificar o elemento agravante previsto nas alíneas b) e j) do nº 2 do artigo 132º do C. P: devendo o recorrente ser condenado apenas por crime de homicídio simples, tal como se prevê no artigo 131º do C. P. aplicando-se-lhe uma pena inferior a 16 anos,

«VI- Da medida da Pena

«44- Ainda sem prescindir, caso se mantenha a qualificação, - o que só por mera hipótese de raciocínio se admite - sempre a pena deve ser reduzida para o limite de 16 anos de prisão, assegurando-se assim também os fins de prevenção geral e especial, tendo em conta que o arguido não tem quaisquer antecedentes criminais, mostrou arrependimento de culpa e de desespero, o que demonstra que se tratou de um acto irreflectido e imponderado.

«45- Conforme consta do douto Acórdão o arguido tem tido um comportamento em contexto prisional adaptado às normas internas, tendo em vista regressar à Suíça, com o objectivo de poder estar perto da sua filha, à data estava socialmente bem integrado, facto que deveria ter sido levado em conta no acórdão recorrido para determinar a medida da pena e não o foi.

«46- A pena não superior a 16 anos de prisão é compatível com os fins de prevenção geral e especial, sendo certo que esta serve essencialmente o escopo da reintegração, tentando evitar a quebra de reinserção do recorrente na sociedade.

«47- Tomando em consideração todo este circunstancialismo e atendendo a que compete ao Supremo Tribunal de Justiça funções de uniformização de critérios da medida da pena com vista a um tratamento dos diversos casos tão igualitário quanto possível, uma pena no limite de 16 anos de prisão revela-se mais proporcional do que a fixada pelo tribunal Colectivo no que respeita às necessidades de prevenção, quer geral quer especial e está contida na culpa do agente.

«48- As condições pessoais do arguido, as consultas em psiquiatria, e a sua conduta no meio actual, não foram devidamente ponderadas na decisão recorrida daí que se entenda que a pena deva ser atenuada.

«49- Assim, a medida da pena deve, em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente, só desta maneira se alcançará uma eficácia óptima dos bens jurídicos.

«50- O Tribunal lia “a quo" ao aplicar 19 anos e 6 meses de prisão efectiva ao arguido pelo crime de homicídio qualificado, violou os artigos 131º, 132º e 133º da Código Penal e o princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade, descurando o fim das penas,

«51- O Tribunal “a quo" não atendeu à previsão dos artigos 40º e 71º todos do CP.»

3. Foi proferido despacho a admitir o recurso.

4. Ao recurso foram apresentadas respostas.

4.1. Pelo Ministério Público, no sentido da improcedência do recurso e, consequentemente, da confirmação da decisão recorrida.

4.2. Pelos assistentes, também no mesmo sentido.

5. Remetidos os autos a esta instância, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

[1]

, o Exm.º Procurador-geral-adjunto emitiu proficiente parecer no sentido da confirmação da qualificação jurídica da conduta do arguido operada na decisão recorrida – sem prejuízo de, com observância do procedimento imposto pelo n.º 3 do artigo 424.º do CPP e do princípio da proibição da reformatio in pejus, poder vir a ser ponderada a sua correcção, tendo em conta a agravante geral cominada no artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio – e bem assim da medida concreta da correspondente reacção criminal.

6. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente nada fez chegar aos autos.

7. Determinou-se, então, nos termos do artigo 424.º, n.º 3, do CPP, a notificação do recorrente para se pronunciar, querendo, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de – sem prejuízo, obviamente, da proibição de reformatio in pejus (artigo 409.º do CPP) – se proceder a uma alteração da qualificação jurídica do crime de homicídio na consideração do disposto no artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

8. Na sequência, veio o recorrente aos autos dizer, em suma, o óbvio: que não poderá ser condenado em pena superior à pena em que foi condenado na 1.ª instância.

9. Não tendo sido requerida a realização da audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP) e não sendo caso de julgar o recurso por decisão sumária, foi o julgamento do recurso remetido para a conferência (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP).

Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência, da mesma procedendo o presente acórdão.

II

1. A Fundamentação de facto do acórdão recorrido

No acórdão recorrido foram dados por provados os seguintes factos:

«Em 1997, quando morava no …, o arguido iniciou um namoro com DD. No final desse ano, DD emigrou para a Suíça, mas arranjou trabalho para o arguido, que a seguiu, ali continuando a sua relação.

«O arguido e a DD casaram-se civilmente no dia 12 de Novembro de 1998, em Ponte de Lima, e a 12 de Abril de 1999 nasceu a filha de ambos, II.

«O casal estabeleceu residência na Suíça, na localidade de …. A vida do casal foi marcada pela violência que o arguido exercia sobre DD, chegando esta a queixar-se por isso às autoridades suíças por várias vezes.

«A 28 de Julho de 2005, DD apresentou às autoridades um pedido formal para beneficiar de medidas de protecção. Na sequência da queixa apresentada a 30 de Agosto de 2005, foi celebrado acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais da II; esta ficou à guarda da mãe, ficando o pai com a possibilidade de visitar ou levar consigo a filha no primeiro fim de semana de cada mês, bem como de passar com a II duas semanas das férias escolares; ficou também obrigado a pagar mensalmente uma pensão de alimentos a favor da filha no valor de 900 francos suíços, com efeitos desde o dia 1 de Agosto de 2005 e até a filha completar 18 anos; e ainda a pagar mensalmente uma pensão de alimentos a favor de DD no valor de 400 francos suíços, com efeitos desde o dia 1 de Agosto de 2005 e enquanto vivessem separados.

«Perante a insistência do arguido em permanecer na casa onde residiam DD e a filha, aquela requereu, a 7 de Novembro de 2007, na esquadra da polícia de …, Suíça, uma ordem de proibição de entrada do arguido naquela residência.

«Para além das agressões físicas de que era vítima, DD não concordava com o estilo de vida que o arguido levava, e que consistia em sair à noite, frequentar prostíbulos, consumir álcool e estupefacientes e comprar carros potentes.

«No dia 1 de Setembro de 2011, DD saiu definitivamente de casa, situada na rua …, levando consigo a filha, e mudou-se para uma casa que arrendou na rua …, na vizinha localidade de Siebnen.

«Na noite da passagem de ano, o arguido, aproveitando a ausência de DD e de II, introduziu-se na residência de ambas e espalhou sal por diversas partes da mesma, o que levou DD a apresentar uma queixa contra o mesmo. Na sequência dessa queixa, o arguido foi detido, entre os dias 1 e 5 de Janeiro de 2012, ficando sujeito a uma medida de proibição de contactos, por qualquer meio, e de aproximação a menos de 100 metros da casa de DD.

«Por essa altura, o arguido desconfiava que DD tinha nova relação afectiva, o que veio a confirmar em meados de Junho do mesmo ano.

«O arguido não respeitou a obrigação de (não) contactar DD, enviando-lhe vários sms com ameaças, o que a levou a apresentar nova queixa, a 10 de Fevereiro de 2012. No dia 22 de Fevereiro de 2012, o arguido foi novamente detido por ordem do Ministério Público, por ameaças e violação da proibição de contacto, mas foi de novo libertado a 24 de Fevereiro, acrescendo às obrigações que já impendiam sobre ele a de se submeter a tratamento psiquiátrico, o que o arguido fez, de 14 de Março a 23 de Maio de 2012. Ao fim de seis consultas, o médico psiquiatra elaborou relatório dando conta de que não valia a pena continuar com a terapia, devido à fraca motivação do arguido.

«O arguido foi novamente detido, a 23 de Maio de 2012, por ordem do Ministério Público, e presente ao Juiz, sendo ordenada a sua prisão preventiva pelo período de um mês; porém, no dia 15 de Junho, o arguido foi devolvido à liberdade, altura em que o arguido começou a falar pelo menos ao seu amigo HH na possibilidade de comprar uma arma.

«No dia 22 de Junho de 2012, o arguido foi submetido a perícia de psiquiatria forense, tendo-se concluído pela inexistência de indícios de sintomas psicóticos e considerado que havia um risco moderado de o arguido vir a utilizar violência física grave contra DD ou contra o companheiro desta.

«No entanto, já nessa altura o arguido formulara o desígnio de matar DD e iniciara a execução do seu plano.

«Assim, entre os dias 16 e 27 de Junho, o arguido efectuou cinco levantamentos, em máquinas ATM, de todo o dinheiro que possuía na sua conta n.º … do …bank, no total de 12.900 francos suíços, ali deixando apenas um saldo de 5,65 francos suíços.

«No dia 28 de Junho de 2012, o arguido, acompanhado por HH, seu subordinado na empresa de construções onde trabalhava, encetou viagem rumo ao …, nesta comarca, onde chegou pelo meio-dia do dia seguinte. Durante a sua estadia em Portugal, o arguido adquiriu uma pistola de calibre .22LR, de marca e modelo não apurados, mas de funcionamento semi-automático, assim como uma quantidade não apurada de munições do mesmo calibre, da marca “Winchester”.

«No dia 30 de Junho, o arguido almoçou com os pais da DD e deu 500 euros à mãe desta, como habitualmente fazia quando os visitava, dizendo-lhes que ia permanecer alguns dias em Portugal.

«Porém, na madrugada do dia 1 de Julho, o arguido regressou à Suíça, de novo acompanhado por HH, chegando a … pela meia-noite.

«Nos dias 2 e 3 de Julho, o arguido não foi trabalhar, mas deu vários passeios a pé. O arguido sabia que DD, à hora do almoço, costumava deslocar-se a casa de uma amiga, JJ, sita na …, em Schübelbach, deixando o seu veículo no parque de estacionamento da estação de caminhos de ferro. Sabia