Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 22/18.5PFALM.L1. S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Em primeira instância, os arguidos AA, BB e CC, entre outros, foram julgados em processo comum coletivo, no Tribunal Judicial da comarca ... (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), e condenados nos seguintes termos:

«1. Absolver o arguido BB da prática, em co-autoria, de:

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1 al. a) do Código Penal (por referência ao apenso 380/18....);

• seis crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (por referência ao apenso 345/18...., 407/18...., 371/18...., 706/18...., 519/18.... e 409/18....);

• um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, 23.º, 73.º e 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (por referência ao apenso 401/18....);

• um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1 do Código Penal (por referência ao apenso 818/18....);

• um crime de dano, p. e p. pelo art. 212.º, n.º 1 do Código Penal (por referência ao apenso 327/18....);

• seis crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro (por referência aos apensos 345/18...., 407/18...., 371/18...., 401/18...., 706/18...., 519/18....);

2. Absolver o arguido CC da prática, em co-autoria, de:

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1 al. a) do Código Penal (por referência ao apenso 380/18....);

• quatro crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (por referência ao apenso 345/18...., 407/18...., 371/18.... e 519/18....);

• um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1 do Código Penal (por referência ao apenso 818/18....);

• um crime de dano, p. e p. pelo art. 212.º, n.º 1 do Código Penal (por referência ao apenso 327/18....); (...)

4. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, de um crime de:

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1 al. a) do Código Penal (por referência ao apenso 380/18....);

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (por referência ao apenso 371/18....); (...)

7. Condenar o arguido BB, pela prática, em autoria material, e concurso efectivo, de:

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (autos principais), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

• um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. g) do Código Penal (autos principais), na pena de 13 (treze) anos de prisão;

• um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro (autos principais), na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, condenar o arguido BB na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

8. Condenar o arguido CC, pela prática, em autoria material, e concurso efectivo, de:

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (apenso 257/18....), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

• um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, n.º 1 e 2 al. c), 23.º, 73.º, 210.º, n.os 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (apenso 401/18....), na pena de 1 (um) ano de prisão;

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (apenso 706/18....), na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão;

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (autos principais), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

• um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. g) do Código Penal (autos principais), na pena de 14 (catorze) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, condenar o arguido CC na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão. (...)

10. Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, e concurso efectivo, de:

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (apenso 407/18....), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

• um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, n.º 1 e 2 al. c), 23.º, 73.º, 210.º, n.os 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (apenso 401/18....), na pena de 8 (oito) meses de prisão;

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (apenso 706/18....), na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão;

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (autos principais), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

• um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. g) do Código Penal (autos principais), na pena de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, condenar o arguido AA na pena única de 13 (treze) anos de prisão.»

Foi ainda decidido:

«11.

Absolver

os arguidos BB, CC, (...) dos pedidos de indemnização civil contra si deduzidos pelas demandantes DD e G...UNIPESSOAL;

12.

Condenar

os arguidos BB, CC, (...) e AA, a pagar às demandantes EE e FF a quantia de € 40.000,00 (a título de indemnização pela perda do direito à vida por GG), acrescida da quantia de € 30.000,00 (sendo € 15.000,00 a cada uma das demandantes, a titulo de danos não patrimoniais próprios), e da quantia de € 120,00 (a título de danos patrimoniais), no montante global de € 70.120,00 (setenta mil, cento e vinte euros;

13. Ao abrigo do disposto nos art.ºs 16.º n.º 2 do Estatuto da Vítima e art.82.º-A n.º 1 do Código de Processo Penal, condenar:

• os arguidos CC e (...) a pagar a cada uma das ofendidas HH e II, a quantia de € 1.000,00 (mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos desde a presente data e vincendos até integral pagamento;

• o arguido AA a pagar à ofendida JJ, a quantia de € 1.200,00 (mil e duzentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos desde a presente data e vincendos até integral pagamento;

• os arguidos CC e AA a pagar ao ofendido KK a quantia de € 400 (quatrocentos euros), e a cada uma das ofendidas LL e MM, a quantia de € 1.000,00 (mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos desde a presente data e vincendos até integral pagamento.»

2. Inconformados com a decisão, os arguidos agora recorrentes, entre outros, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 26.11.2020, decidiu negar provimento aos recursos “mantendo integralmente o acórdão recorrido”.

3. Ainda inconformados, os arguidos AA, BB e CC interpuseram recursos para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 20.05.2021, decidiu «em julgar o acórdão recorrido nulo, na parte referente ao proc. n.º 22/18...., devendo ser substituído por outro que supra as nulidades referidas», e tendo expressamente referido que:

«Conclui-se, pois, que o acórdão recorrido é nulo:

a) por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na parte em que (não) são apreciados os recursos de ambos os arguidos CC e BB;

b) por omissão de pronúncia (de conhecimento oficioso), na parte em que não analisou se se trata (ou não) de factos conclusivos os factos 78, 79 e 82, a determinar a nulidade do acórdão, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP;

c) isto sem prejuízo da existência (ou não) das outras nulidades alegadas (pelos três recorrentes quanto ao acórdão na parte relativa ao proc. n.º 22/18...) cujo conhecimento ficou prejudicado pelo exposto.»

- e ainda que

«E volta a acentuar-se que sendo apenas recorrível, para este Supremo Tribunal, a parte da decisão relativa ao crime de homicídio qualificado, isto é, o referente à matéria subjacente ao proc. n.º 22/18... (estes autos) e relativa à determinação das penas únicas, toda a restante decisão (com exceção da relativa ao proc. n.º 22/18...) transitou em julgado – e com isso apenas as condenações dos arguidos pelos outros diversos crimes (dos apensos) que não a matéria concernente com o crime de homicídio qualificado (estes autos).»

4. Foi então prolatado acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a 17.11.2021, que decidiu: «Nega-se provimento aos recursos interpostos, confirmando na íntegra a decisão recorrida na parte em que nos foi ordenado que nos pronunciássemos».

5. É deste acórdão que os arguidos AA, BB e CC recorrem para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído os recursos interpostos nos seguintes termos:

5.1. - o arguido AA

« A) QUANTO Á CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE HOMICÍDIO (PROC. 22/18....):

1ª - No Proc. 22/18.... a questão que se coloca consiste em saber se em face dos factos provados, é possível assacar a todos os indivíduos a prática do crime de homicídio ou apenas a quem efectuou o disparo.

2ª – O recorrente não detinha o domínio positivo do facto “típico”, ou seja, o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo (crime de homicídio).

3ª - Facto esse que não havia sido planeado pois tal conduta é exclusivamente imputável a quem disparou a arma, pois tratou-se de um acto unilateral de tal pessoa, que só à mesma poderá ser imputado.

4ª- Encontramos perante uma situação, que vai além do plano delineado, ou dito de outro modo mais correcto, que ocorre após a consumação do plano delineado que era, entrar, roubar e sair.

5ª - O recorrente AA executou o plano delineado anteriormente referido, e o individuo que disparou adoptou uma conduta que vai além do plano, pelo que seria temerário imputar tal conduta unilateral deste aos restantes.

6ª - O arguido só se conformou com o resultado da actuação, no caso do crime de roubo, não se conformou com o resultado da actuação de um co-arguido, que depois do roubo resolve de per si e para além do plano matar.

7ª- Para além de tal conduta só ter sido levada a cabo por tal arguido, também, como corolário lógico de tal actuação, só a ele o resultado pode ser assacado.

8ª- Não é possível, portanto, em nosso entender imputar a prática de homicídio qualificado consumado ao recorrente, ainda que a título de dolo eventual e portanto, o mesmo deve ser absolvido quanto á prática de tal crime.

9ª – A respectiva condenação por este crime viola o in dúbio pro reo, além de, reiteramos, não se verificarem os elementos da co-autoria, decisão essa que se deverá repercutir num abaixamento substancial, da pena única em que foi condenado (13 anos).

Cumulativamente,

B) DA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART.º 4.º DO DECRETO-LEI N.º 401/82, DE 23 DE SETEMBRO.

10ª – O recorrente entende que deveria ter beneficiado do regime especial para jovens adultos, previsto no art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro.

11ª – O Tribunal a quo entendeu que não, desde logo, por “... a actuação em grupo que ficou demonstrada nos autos, desaconselha a sua aplicação e demonstra á saciedade que a mesma em nada favoreceria o arguido ou qualquer dos seus coautores”.

12ª Ora em parte algum ada denominada “lei dos jovens deliquentes” consta que quando os crimes são perpetrados em grupo a mesma não é aplicável, sendo certo que o interprete, não pode, de per si excluir aquilo que o legislador não excluiu.

13ª Prossegue: “…. Atenuar penas em casos de "assalto á mão armada" e com um homicídio, é contribuir para a insegurança de uma vivência em sociedade e, quase que dar a ideia ao cidadão em geral que, estas atuações apesar de graves são menos graves por serem praticadas por indivíduos jovens…”.

14ª- É pacífico que estamos ante crimes graves, todavia também como tal, não se pode olvidar que, os jovens, são o futuro da sociedade e deve ser-lhes dada uma oportunidade, em vez de, quiça sob influência de meios de comunicação social populista, optar por considerá-los como casos perdidos e o melhor é “quais leprosos” atirá-los” para dentro das prisões por longos períodos e comprometer, quiçá de forma irremediável, a respectiva reinserção social.

15ª - O legislador não exclui a aplicação da ora pretendida atenuação especial no caso dos crimes mais graves, como os dos autos, quando, caso o pretendesse, te-lo-ia dito expressamente.

16ª - Consta ainda na decisão recorrida, quanto à colaboração do recorrente foi inexistente para a descoberta da verdade pois existiam outras provas, designadamente imagens e testemunhas.

17ª - A defesa deste arguido, está em completo desacordo esta argumentação.

Com efeito:

18ª - O arguido tal como consta expressamente da fundamentação mantida na decisão recorrida “admitiu a prática da grande maioria dos factos, prestando declarações que, em alguns casos, contribuíram decisivamente para a descoberta da verdade”.

19ª - Caso aos arguidos que confessam, não seja dada qualquer relevância a tal postura, comparativamente com quem se remete ao silêncio, mais vale não assumir tal postura!...

20ª - Não é por acaso que cada vez mais se fala no denominado “direito premial”, há que “compensar” quem fala e auxilia, de forma decisiva à investigação.

21ª - Note-se que esmagadora maioria da dinâmica factual vertida na acusação e que esteve na génese dos factos provados, resultou das declarações prestadas pelo arguido em 1º interrogatório judicial…

22ª - Pelo que é da mais elementar justiça, que lhe seja aplicada a ora pretendida atenuação especial da pena.

23ª - Nem se diga que o arguido não possui “qualquer projecto estruturante de vida, nem um suporte axiológico que Ihes permita absorver de outro modo o quadro criminoso em que se envolveram.”

24ª - Quanto argumento segundo o qual o arguido não possui “qualquer projecto estruturante de vida, nem um suporte axiológico que Ihes permita absorver de outro modo o quadro criminoso em que se envolveram.”

25ª - Importa referir que tal não obstaculiza à aplicação deste regime, conforme entendimento da jurisprudência.

26ª – Acresce que a atenuação especial regulada no art.º 72º do CP funda-se, num pressuposto material: a diminuição da culpa (na qual se reflecte também a da ilicitude) ou das exigências da prevenção.

27ª - Já, porém, no caso dos jovens delinquentes, os requisitos de aplicabilidade são diferentes: desde logo, a idade (entre 16 e 21 anos), que funciona como pressuposto formal, e é condição necessária, mas não suficiente; depois, um requisito de ordem material: haver “razões sérias” para o tribunal acreditar que a atenuação especial favorecerá a “reinserção social” do condenado.

28ª - Não se exige, portanto, nem diminuição da culpa/ilicitude, nem da necessidade da pena, o que demonstra a autonomia deste tipo de atenuação especial, a sua especificidade, relativamente à idêntica figura regulada no CP.

29ª - O que se compreende, porque a idade do agente torna, em princípio, a sua personalidade, ainda em formação, mais receptiva aos estímulos/ensinamentos que a condenação envolve, mais aberta e disponível para ser reencaminhada no sentido da ressocialização.

30ª - É o que o legislador deixou explícito no preâmbulo do DL nº 401/82, ao falar da necessidade de um “tratamento penal especializado” para os jovens imputáveis, atendendo a que a capacidade de ressocialização destes é mais intensa, por se encontrarem ainda no limiar da maturidade, sendo em princípio a sua personalidade mais aberta e receptiva aos estímulos de uma pedagogia da reinserção social.

31ª - Em face de todo o supra exposto o Tribunal, no caso concreto do recorrente dispunha de … “sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”.

32ª – Devendo as penas aplicadas ao arguido ser especialmente atenuadas, em função da aplicação do instituto supra, pois, além de todo o exposto, foi de entre todos eles o único que admitiu a maioria dos factos, demonstrou arrependimento sincero, ressarciu os ofendidos e contribuiu com a sua colaboração para a condenação dos co-arguidos.

C) DO QUANTUM DAS PENAS

33ª - As atenuantes que militam a favor do arguido, já anteriormente referidas, conjugadas com a atenuação especial da pena aplicável aos jovens delinquentes deverá conduzir á aplicação de penas substancialmente inferiores às aplicadas, tanto quanto ao crime de homicídio, como ao cúmulo jurídico das penas parcelares.

34ª - Impõe-se harmonizar a reacção penal contra a conduta do recorrente, ao nível da pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares, de modo que este espelhe a postura deste completamente diferente dos restantes.

35ª - A manter-se a pena actual, estaríamos ante manifesta injustiça, em que a diferença de pena entre o arguido a quem foi aplicada a pena mais grave, e o recorrente é de apenas 3 (três!) anos, quando este confessou a maioria dos factos, ressarciu os ofendidos, demonstrou arrependimento, pelo que, sob pena gravíssima injustiça relativa urge corrigir a decisão.

36ª- A pena concreta a aplicar ao recorrente, deverá quedar-se, a manter-se a condenação pena prática do crime de homicídio, no máximo em 8 anos de prisão e sendo absolvido, como pugnamos, quanto a este, em 4 anos de prisão.

37ª – A decisão recorrida, violou o disposto nos artigos, 70º e 71º, todos do Código Penal e ainda artº 4º do DL. 401/82 de 23/9.»

5.2. - o arguido BB

«1. O acórdão agora recorrido não cumpriu o ordenado pelo STJ no que se relaciona com a audiência prevista nos artigos 411º e 423º do CPP

a. Com efeito, voltou a não ser realizada audiência;

b. Contudo, chegou a estar marcada, depois desconvocada e agora alvo de rejeição em sede de acórdão.

c. Contudo, as razões manifestadas para o indeferimento da realização da audiência não se aplicam ao recorrente, pois este especificou quais os concretos pontos que queria debater.

d. Mas o tribunal da relação assumiu que o recorrente escreveu que queria debater todos os pontos sem os especificar.

e. O recorrente BB foi específico, optando o acórdão recorrido por não realizar a audiência, como requerido nos termos nos termos do n.º 5 dos artigos 411.º e 423º do Código de Processo Penal.

i. Não tendo esta audiência sido realizada, incorreu em nulidade nos termos dos artigos 119.º, al. c), 379.º, n.º 2, 425.º, n.º 4 e 429.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal.

ii. Nessa sequência, o acórdão deverá ser considerado nulo, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal da Relação para que ordene a realização da audiência requerida pelo recorrente BB.

2. Os factos provados nos pontos 66 a 76 não permitem concluir pelos factos provados em 78, 79 e 82

a. Isto é, o arguido não agiu em coautoria no crime de homicídio;

b. Ao contrário dos outros, o recorrente apenas teve intervenção nestes factos e como condutor;

c. não esteve dentro do estabelecimento e regressou ao carro quando os outros entraram

d. não se provou que tivesse visto a arma, visto ou ouvido o 1º e/ou 2º disparo ou ainda que tivesse acordado inicialmente pelo seu uso e para tirar a vida de alguém.

e. O provado nos pontos 78, 79 e 82 excede claramente os factos provados anteriormente, pois são conclusões não autorizadas pelos factos provados;

3. Acresce que resulta claro da factualidade provada que o CC agiu em total excesso do acordo para o roubo, mesmo que o uso da arma como meio de intimidação tivesse sido previsto por todos.

a. recorde-se que o uso da arma é uma circunstância qualificativa do crime de roubo, pois é um meio adequado e normal para intimidar alguém e desse modo facilitar o roubo.

b. Surge aliás como circunstância qualificativa do crime de roubo;

c. O crime de homicídio aparece aqui com autonomia em relação ao cometimento do crime de roubo.

d. o homicídio não surgia como necessário ao roubo, mas antes como, no caso concreto, inesperado e desnecessário ao roubo.

e. Não se revelava, o homicídio, notoriamente previsível na execução do roubo.

4. A pena pelo crime de homicídio qualificado, revela-se, caso se mantenha esta condenação, manifestamente elevada.

a. Tendo em conta idade do arguido que era ainda muito jovem – menor de 21 anos;

b. A sua intervenção nos factos ocorridos dentro do snack bar e que foi nenhuma;

c. era o condutor do carro e nunca esteve dentro do café onde ocorreram os factos;

d. Agiu com dolo eventual, sendo certo que a pena em relação ao arguido que agiu com dolo direto é pouco diferenciadora.

Normas Jurídicas violadas:

•Artigos 26º, 40º, 70º, 71º, 131º e 132º do Código Penal;

•Artigos 119º, 379º, 411º, 423º, 425º e 429º do CPP.

Nestes termos e demais de direito, deverá o presente recurso obter provimento:

- Anulando-se o acórdão recorrido, ou

- Absolvendo-se o recorrente do crime de homicídio, e/ou - Reduzindo-se sempre as penas.»

5.3. - o arguido CC

«1 – O acórdão de ora se recorre padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 1 al. c) do CPP, por não ter sido cumprido, com a extensão exigida, o ordenado pelo Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

2 – Ora o Tribunal de que ora se recorre começa por entender que, não obstante o Supremo Tribunal de Justiça ter ordenado a realização da audiência, conforme foi requerido pelo recorrente, não ser de a realizar porquanto entende que o recorrente não indica os pontos da motivação de recurso que pretende ver debatidos, indeferindo o pretendido, por entender “existir uma formulação deficiente porque, não havendo lugar, a qualquer necessidade de reenvio, a audiência nos casos em questão se mostra, como já supra dito, absolutamente inútil.”

3 – Tal posição é incorrecta e o acto de não efectuar a audiência após a sua realização ter sido ordenada pelo Supremo Tribunal de Justiça, consubstancia não uma irregularidade, mas uma nulidade que aqui vai devidamente arguida com todas as legais consequências.

4 – Determinou o Supremo Tribunal de Justiça a fls. 78 a 81 do Douto Acórdão “E verifica-se também que, apesar de dois dos recorrentes terem requerido a audiência, esta não ocorreu, como se constata pela ata da sessão em conferência de 26.11.2020 no Tribunal da Relação de Lisboa (cf. ref. ...).

O pedido de audiência em fase de julgamento revela que esta constitui, perante o Código de Processo Penal atual, uma exceção, exigindo que o interessado manifeste expressamente a sua vontade. E “pode fazê-lo em dois casos: quando, no requerimento de interposição do recurso, pede que a audiência se realize, indicando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos (artigo 411.º, n.° 5), ou quando, na motivação de recurso, pede a renovação da prova (artigo 412.°, n.° 3, al. c). Aquele é um direito discricionário do recorrente: nem o recorrido se pode opor ao pedido, nem o tribunal de recurso pode negar a pretensão do recorrente”’. O que significa que, não só o recorrente não tem que pedir necessariamente a renovação da prova para que se possa considerar que deva ser realizada a audiência, uma vez que a audiência pode apenas ser requerida para debater certos pontos da motivação de recurso (que podem até ser exclusivamente referentes a matéria de direito), como também o Tribunal, seja qual for a razão subjacente ao pedido de realização de audiência, não pode negar esta pretensão do recorrente. E, sendo requerida a audiência, o direito a um processo equitativo determina a necessidade da sua realização para apreciação das questões de facto e de direito alegadas pelos recorrentes e a total falta de justificação para a sua não realização constituiu uma violação do art. 6.º, da CEDH‘. Para além disto, sendo requerida a audiência, a composição do tribunal deverá integrar o presidente da secção, o relator e o juiz-adjunto, nos termos do art. 429.’, n.' 1, do CPP (cuja epígrafe é “composição do tribunal em audiência” integrando-se no Capítulo III — do recurso perante as relações — do título I — dos recursos ordinários — do livro ix, do CPP). Temos aqui uma regra clara de composição do Tribunal.

Além disto, nos termos do art. 419.°, n.° 3, al. c), do CPP, o recurso apenas pode ser julgado em conferência quando não tenha sido requerida a realização da audiência e não seja necessário proceder à renovação de prova nos termos do art. 430.°, do CPP. Ou seja, apenas pode ser decidido em conferência se cumulativamente não tiver sido requerida a realização da audiência e se não for necessário proceder a renovação de prova. Ora, sabendo da existência de um pedido para realização de audiência, o Tribunal ter-se-ia que pronunciar (o que não ocorreu aquando da prolação do despacho preliminar — cf. despacho de 01.09.2020. fls. 2853) sobre a admissibilidade ou não daquela, nomeadamente, por considerar que não estavam preenchidos os necessários requisitos como, por exemplo, as concretas provas que o recorrente pretendia ver renovadas, ou os concretos pontos que pretendia ver debatidos (sabendo, no entanto, que os recorrentes indicaram os pontos a debater). De outro modo, e não tendo sido rejeitado o recurso nos termos do art. 420.°, do CPP, os autos deviam ter sido conclusos ao presidente da seção para marcação da audiência (art. 421.°, n.° 1