Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 1416/17.9GAMAI.P1-A. S1

Recurso Extraordinário

Fixação de Jurisprudência

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. O arguido, AA, vem apresentar recurso extraordinário , com vista à fixação de jurisprudência, nos termos do disposto nos artigos 437.º, n.º 2 e 5, e 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), sustentando a oposição entre o acórdão proferido no Processo n.º 1416/17.9GAMAI.P1, em 12.08.2020, do Tribunal da Relação do Porto (TRP), transitado em julgado – doravante,

Acórdão Recorrido

– e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), proferido no Processo n.º 214/18.7PDAMD.L1.5, em 26.11.2019, – doravante,

Acórdão Fundamento

- também já transitado em julgado.

Apresenta as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

1-Pelo Acórdão recorrido, o aqui Recorrente foi condenado, por este Tribunal da Relação do Porto, por Acórdão de 12 de Agosto de 2020, no âmbito dos Autos de recurso penal suprarreferido, pela prática, em concurso efectivo, de dois crimes de violência doméstica (um deles, previsto e punido pelo art. 152.°, n°. 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), 4 e 5 do Código Penal, e o outro, pelo art. 152.°, n.º 1, alínea d) e n.º 2, alínea a), 4, 5 e 6, do mesmo diploma legal), nas penas parcelares de 2 anos de prisão e na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período temporal, subordinada à proibição (condição) de estabelecer contactos com a assistente e ao cumprimento das penas acessórias de obrigação de frequentar o programa para agressores de violência doméstica, com a duração de 20 meses, e de proibição de uso e porte de armas durante todo o período da suspensão.

Fundando-se nos seguintes factos, dados como provados:

"4. Durante todo o período do relacionamento, com especial incidência e frequência durante o período de coabitação, de modo frequente e reiterado, por mais do que uma vez, no interior da residência de ambos e na presença dos menores acima identificados, o arguido disse à ofendida que ela só queria estar no meio dos homens.

5. Durante todo o período do relacionamento, com especial incidência e frequência durante o período de coabitação, por mais do que uma vez, no interior da residência de ambos e na presença dos menores acima identificados, o arguido agarrou violentamente os braços da ofendida, provocando-lhe dor e hematomas.

6. Em data não concretamente apurada, mas que terá ocorrido entre ……. e ……. de 2017, durante o relacionamento, o arguido agarrou e puxou os cabelos da ofendida e braços, causando-lhe dores.

7. Noutras ocasiões, por mais do que uma vez, o arguido saía com a filha de ambos, alegando que se ia matar e à filha, causando medo e pânico na ofendida.

8. Em data não concretamente apurada, no interior da residência de ambos, o arguido ordenou à ofendida que abandonasse a residência e, logo de seguida, fechou-a e aos filhos dentro de casa, impedindo-os de sair.

9.Durante o período de coabitação, em várias ocasiões, por mais do que uma vez, no interior da residência comum e na presença de BB, o arguido apelidou CC de porco, anormal e deficiente e desferiu palmadas na nuca do mesmo, causando-lhe dores." (sublinhado nosso)

Mais referindo o Acórdão recorrido que "Na verdade, não tendo sido possível uma concretização temporal rigorosa - como é habitual suceder neste tipo de crimes -, o tribunal efectuou uma descrição dos factos considerados relevantes de forma mais genérica, mas, em todo o caso, sempre delimitada por uma barreira temporal e com referência a locais concretos, como se constata da leitura dos pontos 4) a 9) da factualidade assente." (sublinhado nosso)

2- Por sua vez, no Acórdão fundamento suprarreferido, transitado em julgado, foi decidido que: "Se os comportamentos imputados ao arguido não se mostram contextualizados temporal e circunstancialmente por falta de indicação dos dias concretos ou, sequer, de um espaço de tempo minimamente balizado em que terão eles ocorrido, bem como das circunstâncias e número de vezes em que se terão verificado, estamos perante uma descrição vaga e imprecisa.- Esta indefinição temporal e circunstancial, que vem já da peça acusatória do Ministério Público, impede o efectivo e eficaz contraditório obliterando o seu direito de defesa constitucionalmente tutelado no artigo 32°, n° 1, da Constituição da República Portuguesa, pelo que as imputações genéricas, sem qualquer especificação das condutas em que se traduzem, por não serem passíveis de um efectivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente, devendo ter-se como não escritas.- Essencial se mostra a descrição minimamente concreta e circunstanciada dos comportamentos susceptíveis de constituírem violação da dignidade da pessoa humana, da garantia da integridade pessoal ou do livre desenvolvimento da sua personalidade, pois só estes poderão ser subsumidos na previsão legal, uma vez que para que o facto atinja o limiar da dignidade penal se exige ainda que a conduta lesiva se revista de algum relevo, assim se conferindo expressão aos princípios da proporcionalidade, dignidade penal e subsidiariedade, de acordo com os quais o direito penal só deve intervir contra factos de inequívoca danosidade social."

Mais referindo o Acórdão fundamento que "essencial se mostra a descrição minimamente concreta e circunstanciada dos comportamentos susceptíveis de constituírem violação da dignidade da pessoa humana, da garantia da integridade pessoal ou do livre desenvolvimento da sua personalidade, pois só estes poderão ser subsumidos na previsão legal. Porque assim é, urge concluir que os factos dados como assentes nos pontos 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4 se têm de considerar como não escritos."

Tais factos dados como provados consistiam:

"2.1.1. O arguido manteve uma relação de namoro com I., durante cerca de um ano e meio, o qual terminou no …. de 2017 e reiniciou-se em …… de 2018.

2.1.2. No decurso da relação entre ambos, bem como após o terminus da mesma, o arguido infligiu maus-tratos à assistente, nomeadamente, dizia à mesma, pelo menos uma vez por semana, que "demente, filha de uma grande puta, criancinha do caralho, atrasada mental, andas com outros homens".

2.1.3. No decurso da relação o arguido, motivado por ciúmes, acedia ao telemóvel da assistente, de modo a saber com quem a mesma contactava, bem como comparecia nos locais que a mesma frequentava, sem que a mesma soubesse, de modo a verificar com quem a mesma falava.

2.1.4. No início da relação entre ambos, em data não concretamente apurada, o arguido colocou a mão no braço da ofendida, apertando com força." (sublinhado nosso)

3- A questão a resolver no presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é a de saber se a um arguido pode ser imputado o cometimento do crime de violência doméstica, p.p., no artigo 152.° do Código Penal, quando os comportamentos susceptíveis de constituírem violação da dignidade da pessoa humana, da garantia da integridade pessoal ou do livre desenvolvimento da sua personalidade, não se encontram mínima, concreta e circunstanciadamente descritos, o que se verifica, designadamente quando dos factos provados apenas consta o seguinte enquadramento temporal e circunstancial:

-"Durante todo o período do relacionamento, com especial incidência e frequência durante o período de coabitação";

- "De modo frequente e reiterado, por mais do que uma vez"; -"Por mais do que uma vez";

- "Em data não concretamente apurada";

- "Durante o período de coabitação, em várias ocasiões, por mais do que uma vez".

4- Verifica-se, pois, patente, oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito, uma vez que no Acórdão fundamento o mesmo enquadramento temporal e circunstancial demonstrou-se insuficiente para efeitos de subsunção na previsão legal do crime de violência doméstica, p.p., no artigo 152. ° do Código Penal, tendo os alegados factos sido dados como não escritos.

5- Ambas as decisões foram proferidas no âmbito da mesma legislação, ou seja, na vigência do estatuído no artigo 152. °, do Código Penal. (…).

(…).

2. O recurso foi devidamente admitido e certificado.

3. O Magistrado do Ministério Público, junto do TRP, respondeu ao presente recurso, apresentando as seguintes conclusões que aqui se transcrevem:

(…)

1- Como decidiu o Ac. do STJ de 14.11.2007 (proc. nº 07P3165) decidiu que “XIII – Objecto do processo penal é o objecto da acusação, sendo este que, por sua vez, delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal e a extensão do caso julgado. É a este efeito que se chama a vinculação temática do tribunal e é nele que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consunção do objecto do processo penal, segundo os quais o objecto do processo deve manter-se o mesmo da acusação ao trânsito em julgado da sentença, deve ser conhecido e julgado na sua totalidade (unitária e indivisivelmente) e – mesmo quando o não tenha sido – deve considerar-se decidido”.

2- Por sua vez, o Tribunal Constitucional, no Ac. 358/04, de 19/05 (P. 807/03, in DR II, de 28/06/04) ponderou: “nos termos do art. 283º, n.º 3, b), a acusação deve conter, sob pena de nulidade, a «narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada».

3- Ou seja, os “factos” que constituem o “objecto do processo” têm que ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, a serem sujeitos a prova idónea [art. 283º nº 3 b) do CPP]” - Ac. da RG 03-12-2018 (proc. nº 987/16.1T9VNF.G1).

4- O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado sobre a irrelevância jurídico – penal das imputações genéricas, que depois não encontrem no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização, designadamente em relação à imprecisão da matéria de facto quanto ao tempo e ao local da prática dos factos, designadamente quando a descrição se reduz a mera utilização de fórmulas vagas e genéricas, contende com o direito ao contraditório, constitucionalmente garantido e, nessa medida, ofende as garantias de defesa do arguido, sendo então insusceptível de fundamentar uma condenação penal – [cf., entre outros, os acórdãos STJ de 05.04.2006 (proc. n.º 05P2932), 14 de Setembro de 2006, Proc. 2421/06, 5ª secção, 10.05.2006 (proc. n.º 06P1190), de 17 de Janeiro de 2007, Proc. 06P364424, de 24.01.2007 (proc. 06P3112), de 21 de Fevereiro de 2007, Proc.º 3932/06 - 3.ª Secção, 24.07.2007 (proc. 08P578), de 15 de Novembro de 2007, Proc. 3236/07, 5ª secção, de 2 de Abril de 2008, proc. 578/08, 3ª secção e de 2 de Julho de 2008, 3ª secção, Proc. 3861/07).

5- Também os Tribunais da Relação têm decidido que: “I - A acusação (e a pronúncia) deve conter, ainda que de forma sintética, a descrição dos factos de que o arguido é acusado, efetuada discriminada e precisamente com relação a cada um dos atos constitutivos do crime, pelo que se hão-de mencionar todos os elementos da infração e quais os factos que o arguido realizou, sem imprecisões ou referências vagas” – por todos os citados na substanciação da resposta, o Ac. da RE de 07-04-2015 (proc. nº 159/12.4IDSTB.E1)

[1]

.

6- De acordo com o Ac. do STJ de 02-10-2008 (proc. nº 08P2484; Relator: Exmº Conselheiro SIMAS SANTOS) “1 – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: (i) – as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; (ii) – que as decisões em oposição sejam expressas; (iii) – que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas.

7- Assim, importa indagar se no Acórdão fundamento (Ac. da RL de Novembro de 2019, proferido no processo n.º 214/18.7PDAMD.L1.5) e no Acórdão proferido nestes autos ambos transitados em julgado, “foram proferidos julgados expressos, não implícitos, porém divergentes, em termos de direito, sobre uma base factual pontualmente idêntica, no domínio da mesma legislação, como se diz no Ac. do STJ de 10.02.2010 307/00.7JAFAR.S1-Al.

8- Contrariamente à matéria de facto apreciada no Ac. fundamento, na situação apreciada nestes autos, existiu balizamento temporal dos factos, até porque não se verifica um tempo muito longo durante o qual poderão ter verificado os mesmos; acresce que a maioria dos factos imputados ao arguido se situaram entre …. de 2016 e ……de 2017 – período em que coabitaram e que, de acordo com a factualidade dada como provada, incidiu com mais relevo a actividade criminosa. Por outro lado, no ponto 6 da sentença aponta-se ainda mais para uma data concreta – ……. e ……. de 2017.

9- Como enunciou o Ac. da RG de 23-09-2013 (proc. nº 1631/12.1PBBRG.G1; Relator: Exmº Desembargador Fernando Monterroso) “I – A norma do art. 283 nº 3 al. b) do CPP apenas impõe a obrigatoriedade da narração dos factos da acusação conter a indicação do lugar, do tempo e da motivação da sua prática, se tal for possível. II – No crime de violência doméstica o que está normalmente em causa não é a punição autónoma de cada um dos atos que integram o conceito de violência doméstica, mas um comportamento reiterado. Balizando a acusação o período em que tal comportamento persistiu, com indicação do início e do fim do mesmo, mostra-se cumprida a exigência daquela norma quanto à indicação do «tempo»”.

10- Sem espírito de conveniência, entendemos que nestes autos não existe qualquer similitude com a matéria de facto dada como provada no processo sobre o qual recaiu o Acórdão fundamento, que efetivamente é mais vaga, indefinida, quase conclusiva, sem consistente tradução factual.

11- Assim, salvo melhor apreciação, não se verificam os requisitos necessários que fundamentam o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, designadamente que “as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas” e, por conseguinte, não ter havido “soluções opostas".

12- Nos termos sobriamente expostos, afigura-se-nos que o recurso deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal.

(…).

4. A Assistente, DD, veio responder ao recurso extraordinário interposto, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

1 - Vem o Arguido AA interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, do Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Agosto de 2020, alegando que este se encontra em oposição, relativamente à mesma questão de direito, com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26 de Novembro de 2019, proferido no processo n.º 214/18.7PDAMD.L1.5, Relator: Artur Vargues, publicado in www.dgsi.pt, que indica como acórdão fundamento, nos termos do n.º 2 do artigo 438.º do Código de Processo Penal;

2- Desde já, e salvo sempre o devido respeito por opinião em contrário, se alvitra que o recurso deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal; VEJAMOS,

3- A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial ─ arts. 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.ºs 1 e 2, do CPP.;

4- Entre os pressupostos de natureza substancial conta-se a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência e a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões;

5- E, segundo a doutrina seguida no STJ, os requisitos substanciais ocorrem quando: as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; as decisões em oposição sejam expressas; as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas as decisões;

6- Ora, no recurso da douta sentença condenatória, o recorrente sustentou que a descrição factual em que se baseou o tribunal a quo para decidir pela sua condenação é demasiado vaga e genérica, impossibilitando um efectivo exercício do direito de defesa, motivo pelo qual deverá ser excluída da decisão recorrida. E defendeu que os factos constantes dos pontos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º e 17º, dados como assentes, foram incorretamente julgados – com violação do princípio da livre apreciação da prova;

7– E, no Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, entendeu-se que, diversamente do que sustenta o recorrente, a matéria de facto constante da decisão recorrida encontra-se suficientemente concretizada, não padecendo das características de vaguidade e imprecisão, incompatíveis com o exercício efectivo do direito de defesa, que lhe são apontadas;

8- Discordando, o Arguido/Recorrente considera que os referidos factos provados vertidos nos pontos 4., 5., 6., 7., 8. e 9. e respetivo enquadramento jurídico são idênticos aos factos e seu enquadramento constantes do Acórdão-fundamento que invoca no presente recurso;

9- É, para nós evidente, que não foram proferidos julgados expressos, divergentes, em termos de direito, e sobre uma base factual pontualmente idêntica, no domínio da mesma legislação;

10 - É que, ao contrário da decisão recorrida, a materialidade dada como provada no processo sobre o qual recaiu o Acórdão fundamento é, efetivamente vaga, indefinida, quase conclusiva, sem consistente tradução factual;

11 - Contrariamente, no Acórdão Recorrido, a matéria de facto encontra-se suficientemente concretizada, não padecendo das características de vaguidade e imprecisão, incompatíveis com o exercício efectivo do direito de defesa que invoca o Arguido;

12 - Pois que, considerar que durante todo o período do relacionamento, com especial incidência e frequência durante o período de coabitação, de modo frequente e reiterado, por mais do que uma vez, no interior da residência de ambos e na presença dos menores,

13 - Não é o mesmo e muito menos idêntico que considerar que no decurso da relação entre ambos o arguido infligiu maus tratos à assistente.

14 - Assim, inexiste qualquer similitude entre os factos dados como provados e considerados no Acórdão Fundamento, e os do Acórdão Recorrido proferido pela Relação do Porto;

15 - Pelo que, não se verificam os requisitos necessários que fundamentam o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, designadamente que as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas, não existindo julgados opostos;

16 - Deve, assim, ser o presente recurso rejeitado por inadmissibilidade legal.

(…).

5. Os autos foram remetidos a este Supremo Tribunal de Justiça.

6. Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 440.º, do CPP (sendo doravante deste Diploma as normas sem menção de origem), a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, sustentando que o recurso interposto deve ser rejeitado por não se verificar uma oposição de julgados, em conformidade com o disposto nos artigos 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441. °, n° 1.

Não houve resposta.

7. Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 440.º, foram os autos remetidos para conferência.

II.

8. Estipulam os artigos 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, que o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial.

Entre os pressupostos de

natureza formal

, contam-se:

i. a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido;

ii. a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso;

iii. a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição;

iv. o trânsito em julgado de ambas as decisões;

v. a legitimidade do recorrente, restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis.

Constituem pressupostos de

natureza substancial

:

i. a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência;

ii. e a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.

A exigência de oposição de julgados deve considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação.

A estes requisitos legais, o STJ, de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. É jurisprudência deste Supremo Tribunal que as soluções opostas relativas à mesma questão de direito exigem que a mesma integre o objecto concreto e directo das duas decisões, naturalmente fundado em circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos.

Em suma, segundo a jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal, a oposição de julgados verifica-se quando:

1. Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou do Tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito;

2. Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação;

3. Haja entre os dois acórdãos em conflito “soluções opostas “;

4. A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas;

5. As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

9. O caso concreto.

9.1. Entre os pressupostos de

natureza formal

, e como se disse em sede de exame preliminar, verifica-se que todos se mostram preenchidos. Recordemos:

i. Da tempestividade do recurso.

O recurso foi interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do

Acórdão Recorrido

(acórdão proferido em último lugar), conforme impõe o artigo 438.º, n.º 1, pelo que é tempestivo.

ii. Da invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; da identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição.

Tanto o acórdão do TRP proferido nos presentes autos, Processo n.º 1416/17.9GAMAI.P1 -

Acórdão Recorrido

-, como o acórdão do TRL, proferido no processo n.º 214/18.7PDAMD.L1.5 -

Acórdão - Fundamento

- este último publicado e acessível na internet, na localização devidamente identificada pelo recorrente, está devidamente identificado. O arguido explicitou, de forma compreensível, o motivo pelo que, no seu entendimento, os acórdãos são conflituantes, conforme decorre da sua peça recursiva, cujas conclusões se mostram transcritas supra 1.

iii. Da legitimidade do recorrente.

O recurso foi interposto por quem tem legitimidade para tal (a qualidade de arguido), nos termos dos artigos 401.º e 437.º, n.º 5, tendo sido fixado o devido efeito (devolutivo), nos termos do artigo 438.º, n.º 3.

Também tem interesse em agir. Este pressuposto, conforme salienta Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª edição, 2008, Universidade Católica, p. 1182), traduz-se “na possibilidade de a decisão que resolver o conflito ter uma repercussão favorável ao recorrente no processo em que o recurso foi interposto”.

Ora, o acórdão recorrido foi proferido contra o recorrente, condenando-o, e a fixação da jurisprudência, no sentido por si propugnado, poderá culminar na sua absolvição.

iv. O trânsito em julgado de ambas as decisões.

Ambas as decisões já transitaram em julgado.

v. A instrução do recurso satisfaz o exigido nos artigos 438.º e 439.º.

Nada obsta, deste modo, do ponto de vista formal o seguimento do recurso.

9.2. Da leitura do recurso e do que se disse quanto à observância dos

pressupostos de natureza substancial - a oposição de julgados

, digamos, desde já, que não se mostram reunidos os requisitos substanciais, como analisaremos em seguida.

10.Do fundamento do recurso.

10.1. Do Acórdão Recorrido.

No

Acórdão Recorrido

proferido no Processo n.º 1416/17.9GAMAI.P1, em 12.08.2020, no TRP, decorre a seguinte matéria de facto

[2]

:

(…)

1. O arguido AA e a ofendida DD mantiveram uma relação de namoro, pública, com compromisso de fidelidade e exclusividade e manutenção regular de relações sexuais, entre 2013 e …… de 2016, data a partir da qual viveram como se de marido e mulher se tratassem, em comunhão de cama, mesa e habitação, até ……. de 2017, dia em que terminou o relacionamento.

2. Desse relacionamento nasceu, em …… de 2016, BB.

3. O arguido e a ofendida, juntamento com o filho desta, de um anterior relacionamento, CC, nascido a ……. de 2006, e a filha de ambos fixaram residência na Rua ……………, n.º ……, ….º, …………, …………..

4. Durante todo o período do relacionamento, com especial incidência e frequência durante o período de coabitação, de modo frequente e reiterado, por mais do que uma vez, no interior da residência de ambos e na presença dos menores acima identificados, o arguido disse à ofendida que ela só queria estar no meio dos homens.

5. Durante todo o período do relacionamento, com especial incidência e frequência durante o período de coabitação, de modo frequente e reiterado, por mais do que uma vez, no interior da residência de ambos e na presença dos menores acima identificados, o arguido agarrou violentamente os braços da ofendida, provocando-lhe dor e hematomas.

6. Em data não concretamente apurada, mas que terá ocorrido entre …… e …… de 2017, durante o relacionamento, o arguido agarrou e puxou os cabelos da ofendida e braços, causando-lhe dores.

7. Noutras ocasiões, por mais do que uma vez, o arguido saía com a filha de ambos, alegando que se ia matar e à filha, causando medo e pânico na ofendida.

8. Em data não concretamente apurada, no interior da residência de ambos, o arguido ordenou à ofendida que abandonasse a residência e, logo de seguida, fechou-a e aos filhos dentro de casa, impedindo-os de sair.

9. Durante o período de coabitação, em várias ocasiões, por mais do que uma vez, no interior da residência comum e na presença de BB, o arguido apelidou CC de porco, anormal e deficiente e desferiu palmadas na nuca do mesmo, causando-lhe dores.

12.O arguido sabia que ao comportar-se da forma descrita relativamente à ofendida, sua companheira e mãe da sua filha, a submetia a sofrimento físico, causando-lhe dores e lesões corporais, a humilhação e tratamento degradante e atentatório da sua honra, dignidade e autoestima e que afectava a sua liberdade, criando nela sentimentos de insegurança, medo e inquietação, afectando o seu equilíbrio psicológico e emocional, não se coibindo de agir desse modo no interior da residência comum, espaço que

13. Mais sabia o arguido que ao comportar-se da forma descrita relativamente ao filho da sua companheira, cuja idade bem conhecia, e que consigo residia, os submetia a sofrimento físico, a humilhação e a tratamento degradante e atentatório da sua dignidade e autoestima, bem como do seu equilíbrio psicológico e emocional, pondo em causa o livre e equilibrado desenvolvimento da sua personalidade, não se coibindo de agir no interior da residência da vítima e na presença da mesma, o que quis.

14. O arguido actuou de forma