Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Relatório

Em processo comum, o Tribunal Colectivo da 4.ª Vara Criminal do Círculo do Porto, por Acórdão de 09.07.2007, absolveu AA da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. d) e i) do CP, pelo qual vinha acusado.

Dessa decisão absolutória interpôs recurso o Mº Pº, circunscrito à matéria de direito, ao abrigo do artigo 432º.d) do CPP/ 95, para o que das alegações apresentadas tirou as seguintes

conclusões

:

1º - O arguido planeou detalhadamente, mesmo quanto ao meio, o assassínio da esposa e encomendou a execução desse plano a terceiros;

2º - o plano não teve concretização, por razões alheias à vontade do seu autor;

3º - no que respeita à autoria, tal conduta é qualificável como autoria mediata e não como instigação.

4º - Com efeito, a conduta do arguido é subsumível na 2ª proposição da norma do artigo 26º do CP, que estabelece que “ é punível como autor quem executar o facto …por intermédio de outrem”;

5º - ao planear, delinear detalhes de execução e ao encomendar e pagar a execução, o arguido assumiu a posição a que a doutrina, no domínio das teses de autoria, designa como o “ homem – de- trás”;

6º - “homem – de - trás” que é um autor mediato, por não executar o facto directamente, mas que o mantém sob seu domínio, na vertente do domínio da vontade, controlando a execução e podendo dela desistir, querendo fazê-lo.

7º - No caso em apreço, a execução do plano só não ocorreu por razões alheias à vontade do autor, razões que o próprio desconhecia.

8º - Entende a doutrina que, se o autor imediato não chegar a executar o crime, o início da tentativa, na esfera do autor mediato, verificar-se-á quando os seus actos possam abranger, pelo menos, o tipo de actos de execução definidos na c) do nº 2 do artigo 22º do CP.

9º - Ao encomendar a execução do plano, o arguido deixou o processo causal decorrer livremente, fora do seu domínio e no domínio do executante do contrato, a quem até havia pago;

10º - e assim, como bem compreendeu o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão em que se apreciava a prisão preventiva a que o arguido foi sujeito, os actos praticados pelo arguido podiam fazer esperar que se lhes seguissem os actos idóneos a produzir a morte da esposa, morte que desejava;

11º - o mesmo é dizer: a conduta do arguido ultrapassou o patamar dos actos preparatórios, descendo aos de execução, na previsão da alínea c) do nº 2º do artigo 22º do CP.

12º - Assim, como autor mediato, o arguido praticou actos de execução do crime de homicídio que planeara, contra a sua mulher, a BB.

13º - O douto Acórdão recorrido violou as normas dos artigos 22º n° l e n° 2 c), 23º, 26º, 73º, 131º e 132º nº 1 e 2 d) e i) todos do CP.

14ª – Deverá o Acórdão ser revogado e substituído por outro que condene o arguido AAcomo autor mediato, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p e p. pelas normas conjugadas dos artigos 22º,23º,73º, 131º e 132º nº l e 2 d) e i) do CP.

Respondeu o arguido concluindo que:

1.	O Acórdão recorrido faz uma aplicação irrepreensível do direito vigente, maxime do art 26.° do Código Penal, e não pode ser senão objecto de confirmação, devendo manter-se no presente a decisão absolutória nele contida.

2.	Na realidade, por onde quer que se perspective os factos provados – pela óptica do conceito extensivo de autoria ou do conceito do domínio do facto – chegar-se-á sempre à conclusão de que os mesmos não são objecto de previsão incriminadora em lei penal vigente à data da sua pratica.

3.	Em qualquer das orientações, e porque se dá como provado que os interlocutores do arguido actuaram sempre de livre vontade e com pleno conhecimento dos factos, a situação em causa deve integrar-se no campo da instigação.

4.	Porque face a qualquer uma daquelas concepções, em sede de instigação constitui condição “sine qua non” para que o mandante seja penalmente responsabilizado pela sua acção de determinação sobre o executor é que este dê, pelo menos, início à execução,

5.	e porque realmente ficou provado que em momento algum os interlocutores do arguido se predispuseram a matar ou a servir de intermediários para matar a assistente e que os mesmos não realizaram qualquer acto de execução de que pudesse resultar a morte da assistente,

6.	estaríamos, quando muito, perante tentativa de instigação e não instigação propriamente dita..

7.	À luz da lei penal portuguesa, a tentativa de instigação não é punível.

8.	Assim sendo, e na linha do Acórdão do STJ de 31-10-1996, bem concluiu o douto Tribunal “a quo” que a conduta do arguido não chegou a assumir relevância penal.

9.	A motivação do douto recurso do Ministério Público louva-se fundamentalmente no pensamento da Mestre Maria da Conceição Valdágua, que, na realidade, propõe o aliciamento como figura próxima da autoria mediata.

10.	Mas daí a considerar, como insinua o Ministério Público, que no caso em apreço a doutrina da Conceição Valdágua conduziria á punição do arguido, apesar de os seus interlocutores não terem praticado qualquer acto de execução, não só não corresponde à verdade, como inclusive é desmentido pela posição expressamente assumida por aquela Autora:

11.	“Isto, todavia, só será relevante para quem sustente, quanto ao início da tentativa do autor mediato, alguma das teses que admitem que a tentativa, pode começar, em regra, antes de o agente imediato praticar qualquer acto de execução, entendimento que, no seu conteúdo essencial, nos parece de rejeitar”(MARIA DA CONCEIÇÃO VALDÁGUA, «Autoria Mediata em virtude …in: Líber Discípulorum para Jorge Figueiredo Dias, p.671e seg).

12.	Segundo Conceição Valdágua, mesmo considerando que o aliciador é autor mediato a sua punibilidade deverá, pois, em regra, depender da prática, de actos de execução pelo executor.

13.	Assim, aplicando à matéria provada o pensamento de Conceição Valdágua – considerando-o na sua íntegra e não de uma forma truncada, como propõe o Ministério Público – conclui-se necessariamente pela irrelevância da conduta penal do arguido, uma vez que os seus interlocutores não praticaram qualquer acto do qual pudesse vir a resultar, de forma imediata ou sequer remota, a morte da assistente.

14.	Na douta motivação do Ministério Público invoca-se ainda o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20-09-2006, tirado em sede de recurso de medida de coacção aplicada ao arguido, e no célebre Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o caso Meia Culpa.

15.	Não há, todavia, qualquer paralelismo entre este caso e o caso da Meia Culpa, pois há um ‘’pormenor” que faz toda a diferença: enquanto no caso Meia Culpa os executores mataram 13 pessoas; aqui os supostos destinatários da ordem para matar foram logo denunciar a situação à Policia Judiciária.

16.	Demais que, como já se referiu, no domínio do conceito extensivo de autoria, a melhor doutrina entende que “a autoria mediata postula que o facto a que o executor foi determinado alcance, pelo menos, um começo de execução”.

17.	E também o Supremo Tribunal de Justiça considerou já que “para ser punível a autoria moral, e, antes de mais, necessário que o suposto autor material represente e queira o correspondente crime (no caso, um homicídio voluntário) e que o comece a executar”. (Sum. do Ac./STJ de 31.10.1996 – Proc. nº 04 8948- www.dgsi.pt)

Carece de fundamento a interpretação “adrede” pensada pelo Ilustre Recorrente, devendo negar-se provimento ao recurso.

Subidos os autos ao Supremo Tribunal foram os mesmos vista ao M.P., a que se seguiram os vistos dos Juízes Conselheiros desta Secção Criminal – 5ª, sendo posteriormente submetidos à decisão do Exmº Presidente da Secção para marcação da data para audiência.

Estatuto pessoal do arguido

: Esteve detido preventivamente entre 27.6.2006 a 09.07.2007, sendo que desde 20.09.2006 até á sua restituição de liberdade esteve sob a medida de uso de pulseira electrónica.

Fundamentação:

A)

A motivação do recorrente – o M.P. – centra-se na questão da qualificação jurídica dos factos, pugnando pela condenação do arguido como autor mediato de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22°, 23°, 73°, 131° e 132º n.°s 1 e 2, als. d) e i) todos do CP. Como se sabe, o Acórdão recorrido fundamentado no artigo 26º- última parte- do CP absolveu o arguido perfilhando o entendimento que aí se configurava um caso de instigação, mas não punível por não ter ocorrido execução ou começo de execução; muito menos seria então caso para punição de tentativa de instigação, cuja punição a lei nem sequer contempla.

A questão que o Supremo Tribunal é chamado a decidir assenta, pois, no dimensionamento da acção participativa do arguido AAno evento que lhe é imputado, tendo por base a factualidade apurada na instância recorrida.

B)

Na instância recorrida foram dados como provados os seguintes factos: (transcrição)

1 - O arguido AA e a assistente BB, são casados entre si.

2 - O casal tem dois filhos CC e DD.

3 - O arguido desempenhou funções de Director na empresa II Portuguesa, Importações e Exportações, Lda”, com sede em Arcos de Valdevez, até ter sido despedido, em data não apurada do mês de Setembro de 2005, sendo que, na sequência de tal despedimento, o arguido terá efectuado telefonemas anónimos e enviado cartas, também anónimas, a algumas entidades, denunciando alegadas práticas ilegais por parte da empresa em questão.

4 - Em Janeiro de 1996, no contexto da actividade da empresa “BR – Gestão de Unidades Hoteleiras, Lda”, de que é sócia gerente, a assistente iniciou a sua actividade na área da restauração, inaugurando o restaurante “MS, sito na Av...., em Braga.

5 - Em consequência das imposições dos contratos - tipo celebrados, em regime de franchising, entre as empresas e a MS – imposição da existência de dois sócios, um com 99% do capital outro com 1% – o arguido assumiu-se como sócio gerente daquela empresa.

6 - Na realidade, porém, limitava-se a colaborar com a assistente, desempenhando, nos bastidores, funções diversas, designadamente, administrativas e financeiras.

7 - O que veio igualmente a verificar-se relativamente à empresa “BG – Gestão de Unidades Hoteleiras, Lda”, através da qual, em Novembro de 1999, a assistente, sócia gerente, abriu o seu segundo restaurante “MS, sito na Variante ..., Gualtar, Braga, em que contava com a colaboração do arguido, sócio, sobretudo na realização de operações bancárias diversas, através da Internet.

8 - Entretanto, a vida conjugal da assistente e do arguido foi-se deteriorando até que, em data indeterminada do mês de Setembro de 1999, se deu o rompimento total e definitivo.

9 - Não obstante este rompimento e durante os cerca de cinco anos que se seguiram, assistente e arguido continuaram a partilhar aquela que era, então, a casa de morada da família, sita na R. ..., n.º 000, Nogueiró, Braga.

10 - Este imóvel, adquirido pela “BR – Gestão de Unidades Hoteleiras, Lda.”, veio a ser adquirido àquela empresa pelo casal, em Dezembro de 2003, tendo, para este efeito, a assistente e o arguido contraído um empréstimo bancário junto do MILLENIUM BCP, no valor aproximado de 500.000€ (quinhentos mil euros).

11 - Quando dos factos participado e investigados, encontrava-se em curso o processo de divórcio litigioso do casal, que se havia iniciado sensivelmente cerca de dois anos antes.

12 - Inicialmente, o exercício do poder paternal de CC e DD, filhos menores do casal, foi atribuído à assistente, tendo, posteriormente sido alterado, ficando ambos os filhos entregues aos cuidados do arguido.

13 - Quando desta alteração do poder paternal a assistente abandonou aquela que fora a casa de morada da família e ficaram separados de facto desde Maio de 2005.

14 - Em Janeiro de 2006, na sequência de nova decisão judicial, DD, o filho mais novo do casal passou a estar aos cuidados da assistente, tendo CC, o filho mais velho, continuado a residir com o arguido.

15 - Em data não apurada mas próxima do ano de 2004, na sequência de desvio de dinheiro das empresas supracitadas e bem assim de inúmeras faltas injustificadas, o arguido acabou por ser despedido.

16 - Embora e exprima em Língua Portuguesa, o arguido AA não domina a sua forma escrita, razão por que comete vários erros gramaticais e de sintaxe, sendo que na sua vida quotidiana em família, assistente e arguido tinham por hábito falar com os filhos em Língua Inglesa.

17 - O arguido utilizava o veículo automóvel BMW, modelo 535I, de cor azul, com a matrícula 00-00-KB, registado em nome da empresa “BR – Gestão de Unidades Hoteleiras, Lda”” e bem assim um Range Rover, com a matrícula 00-00-ED, de cor azul, registado em nome da empresa “BG – Gestão de Unidades Hoteleiras, Lda”, ambos equipados com dispositivo de “Via Verde”, cuja facturação era enviada para as empresas supracitadas.

18 - Sendo a assistente quem pagava aquelas despesas e tendo, consequentemente, acesso à informação sobre os percursos efectuados, por aqueles veículos automóveis quando circulando em auto-estradas.

19 - O arguido AA delineou um plano criminoso no sentido de proceder à eliminação física da assistente, BB, sua mulher, ou seja, matá-la.

20 - Para este efeito, o arguido resolveu contratar uma ou duas pessoas que fossem capazes de levar por diante os seus intentos, mediante o pagamento de um montante a combinar, sendo que todos os pormenores, nomeadamente o modo, local e data, para a boa prossecução de tal plano, seriam determinados e ditados pelo arguido.

21 - Assim e na sequência deste plano, em data não apurada mas sensivelmente uma semana antes da recepção da carta redigida em Língua Russa, o arguido AA contactou telefonicamente o armazém de SP, tendo sido atendido por AZ, com quem manteve uma conversa com duração aproximada de 3 minutos.

22 - O arguido, que não se identificou, afirmou pretender falar com “YY” ou com o “patrão”, tendo sido esclarecido, pelo AZ, que ali não trabalhava qualquer indivíduo com aquele nome e que tão pouco o patrão dominava a Língua Portuguesa, razão por que melhor seria falar consigo.

23 - O arguido AA referiu, então, que precisava de alguém “para tomar conta de uma pessoa” (SIC), tendo AZ ficado convencido de que aquele procurava alguém que cuidasse de uma pessoa, idosa ou doente.

24 - Assim, sugeriu ao arguido que se deslocasse ao estabelecimento comercial “TT”, sito na Rua ... – 314, na cidade do Porto, onde poderia colocar um anúncio no placar ali existente, destinado, justamente, à afixação de anúncios diversos, para o que, inclusivamente, ali se encontravam disponíveis pequenos formulários.

25 - Esta sugestão de AZ foi recusado pelo arguido que referiu preferir enviar uma carta, não tendo, contudo, solicitado, aquele, a morada para onde deveria remeter tal carta

26 - Em data não apurada mas situada na semana de 15 a 19 de Maio de 2006, o arguido enviou para o estabelecimento comercial “TT”, no Porto, uma carta redigida em Língua Russa, remetida por correio azul, foi enviada num envelope branco, sem remetente, e era dirigida a “Sr. YY, ..., Ldaa, Rua do ..., 314; 4050-033 Porto”, palavras escritas com utilização de escantilhão.

27 - O envelope era em tudo idêntico ao constante de fls. 805 dos autos, ou seja, àquele em que, posteriormente enviou a primeira carta redigida em Língua Portuguesa e que o denunciante, SP, devidamente identificado a fls. 813 dos autos, entregou á Polícia Judiciária do Porto, quando da denúncia dos facto.

28 - SP, que era quem sempre abria a correspondência remetida para o estabelecimento, abriu o envelope em causa.

29 - Esta carta, escrita a computador, numa folha branca de tamanho A4, encontrava-se redigida em língua russa e, portanto em alfabeto cirílico.

30 - Não obstante as palavras constantes do texto existirem e estarem correctamente escritas, a missiva apresentava-se desprovida de qualquer sentido, não passando de um conjunto de frases desconexas e, por isso, de teor imperceptível.

31 - SP manteve a carta em seu poder, no seu estabelecimento, durante dois ou três dias, após o que a destruiu, tendo durante este lapso de tempo, AZ, lido o conteúdo da carta em causa.

32 - Em data posterior, SP relatou a OR, seu amigo, que recebera a carta aqui em questão.

33 - Três ou quatro dias depois de enviar a carta em questão, eventualmente a 22 ou 24 de Maio, o arguido contactou novamente e telefonicamente o armazém do denunciante, tendo o AZ atendido a chamada em causa, na presença de SP.

34 - O arguido perguntou a AZ se tinham recebido a carta que lhes enviara, tendo-lhe aquele respondido afirmativamente, acrescentando, porém, que o seu teor era imperceptível.

35 - Nesta altura, ainda AZ admitia, à semelhança de SP, que o arguido pretendia contratar os serviços de alguém para cuidar de uma pessoa, razão por que lhe sugeriu que enviasse uma nova carta mas redigida em Português, por forma a poderem afixá-la no placar existente na loja.

36 - No dia 25 de Maio de 2006, o arguido remeteu, pelo correio, para o estabelecimento comercial do denunciante, no sobrescrito cujo original se encontra junto a fls. 805 dos autos, a carta cujo original se encontra junta a fls. 806.

37 - Nesta carta, o arguido adianta as primeiras informações, escassas, sobre a pessoa de quem, afinal, precisava que “cuidassem”, subentenda-se, matassem – uma “pessoa”, residente em Braga e com filhos.

38 - Fornecendo os primeiros elementos sobre a rotina diária do alvo – leva as “crianças” à escola, de carro, às 08H30 e regressa dez minutos depois, estacionando o veículo automóvel em frente ao prédio onde reside.

39 - Estabelece o momento e local do cometimento do crime – quando a vítima estiver a regressar a casa, após deixar as crianças na escola, e quando estiver a sair da viatura.

40 - Decide da arma do crime - uma arma de fogo.

41 - Determina o seu modo de execução – dois disparos na cabeça.

42 - Impõe a simulação do móbil do crime – encenação de roubo, mediante roubo da carteira.

43 - Define a data do crime – 09 de Junho, “sem falha”.

44 - Estabelece e fixa as regras a respeitar quando da prática do crime (homicídio) – a utilização de um veículo furtado ou com matrícula falsa.

45 - Fixa as regras a respeitar após o cometimento do homicídio – a destruição da carteira da vítima e da arma e o abandono do país do autor do crime.

46 - Confirma o que fará a seguir – enviará uma segunda carta, acompanhada de um mapa da área onde a vítima reside, sublinhando, de antemão, que importa conhecer bem a zona, ensaiar a entrada e saída do local e não utilizar auto-estradas, atenta a existência de câmaras de filmar; poucos dias antes da data fixada, 09 de Junho, enviará, pelo correio, uma terceira carta, identificando o veículo automóvel da vítima e a respectiva matrícula.

47 - Em data não apurada mas que se admite ter sido no dia seguinte ao da recepção de tal carta, SP exibiu a mesma a AZ.

48 - No dia 29/05/2006, às 11H25, a partir da cabine telefónica com o número 00000000, localizada na Av.a Dr. .... – Shell, em Leça da Palmeira, Matosinhos, o arguido efectuou uma chamada, com a duração de 104 segundos, para o armazém do SP.

49 - Após ter-se identificado como o autor da missiva referida supra, confirmou a recepção daquela carta e quis saber se tinham já arranjado alguém para executar o serviço, tendo-lhe sido respondido negativamente.

50 - No dia 29/05/2006, o denunciante SP telefonou ao seu amigo OR, pedindo-lhe ajuda e conselho relativos a algo que tinha para lhe mostrar.

51 - a sequência de tal contacto telefónico, SP e ORencontraram-se e neste encontro, o primeiro exibiu ao segundo a carta acima referida e informando-o que, nesse mesmo dia, o autor daquela tinha já contactado telefonicamente o seu armazém, com o propósito de confirmar a sua recepção e apurar se tinham já providenciado alguém para matar a vítima.

52 - Relatou-lhe ainda que já antes recebera uma carta redigida em Língua Russa, cujo teor não tinha alcançado e por esse motivo a havia deitado fora.

53 - Finda a conversa, decidiram e acordaram que se impunha denunciar a situação, o que fizeram nesse mesmo dia, pelas 16H00, no Piquete da Polícia Judiciária do Porto.

54 - No dia 30/05/2006, às 10H42M, a partir da cabine telefónica com o número

22

00000, localizada na Av.a ..., DF 1288, em Leça da Palmeira, o arguido AA telefonou novamente para o armazém de SP, tendo sido atendido por AZ, com quem manteve uma conversa com a duração de 25 segundos.

55 - Nesta conversa, o arguido AAperguntou ao AZ se podia “fazer este trabalho” (SIC), tendo-lhe este respondido negativamente e que tão pouco estavam interessados em fazê-lo, após o que, apressadamente, desligou o telefone.

56 - SP, que se encontrava no armazém, questionou AZ sobre a chamada telefónica que acabara de atender, tendo-lhe este relatado teor da mesma.

57 - Nesta altura, o SP deu conhecimento a AZ que já denunciara esta situação à Polícia Judiciária do Porto e que, na eventualidade de contactos telefónicos futuros, não deveria afirmar peremptoriamente da indisponibilidade para providenciar para quem executasse o serviço pretendido pelo arguido,

58 - Mas sim, devendo, tentar empatá-lo, dizendo que iriam envidar esforços nesse sentido, a fim de recolher todos os elementos necessários que pudessem conduzir, a Polícia Judiciária do Porto, à sua identificação, conforme, aliás, indicações que recebera aquando da denúncia, por parte daquele órgão de polícia criminal.

59 - Nesse mesmo dia, 30/05/2006, às 10H47M, daquela mesma cabine telefónica, o arguido voltou a contactar o armazém de SP, tendo sido novamente atendido por AZ.

60 - A conversa, com a duração de 216 segundos, que foi presenciada pelo denunciante SP, que dava indicações a AZ sobre o que dizer ou perguntar, pois que aquele, embora soubesse já que a situação fora denunciada à Polícia, se mostrava hesitante e ansioso por pôr termo ao telefonema, contrariamente, SP, pretendia que aquele prolongasse a conversa o mais que pudesse.

61 - O arguido, insistentemente, questionou AZ sobre se conheciam ou não alguém que pudesse cometer o homicídio da vítima, tendo-lhe aquele, perante a determinação do arguido, respondido afirmativamente mas acrescentado que teriam que estabelecer contacto com o possível executante, o que poderia ainda levar algum tempo.

62 - AZ questionou o arguido sobre o montante que estaria disposto a dispender, tendo obtido por parte deste, em resposta, a pergunta sobre o montante que lhe seria cobrado.

63 - AZ respondeu que desconhecia em absoluto tal montante porquanto a fixação do preço seria da competência do executante, que, para esse e outros efeitos, se impunha ainda contactar, razão pela qual, nesta conversa, nem o arguido nem o AZ mencionaram qualquer montante.

64 - Não obstante, AZ e arguido falaram na possibilidade de o executante, uma vez fixado o preço do serviço, vir a exigir, antes da sua execução, metade daquele montante.

65 - Apesar de abordados estes assuntos, nada ficou definido pois que, conforme alegara AZ, à semelhança do montante a cobrar, competiria ao executante definir valor e modo de pagamento daquele.

66 - No dia 02/06/2006, às 10H25M, a partir da cabine telefónica com o número

22000000,

localizada na R. Dr. .... – 00, Avilhó, Lavra, o arguido contactou, mais uma vez, o armazém de SP, tendo mantido com AZ uma conversa com a duração de 56 segundos, presenciada pelo SP, que, uma vez mais, servia de auxiliar ao AZ.

67 - O arguido AAcomeçou por perguntar a AZ se sabiam já o montante que o executante cobraria pelo serviço pretendido, ao que aquele respondeu afirmativamente, adiantando o montante de 10.000€ (dez mil euros).

68 - Entendendo que o montante pedido era elevado, o arguido tentou negociar tal montante, mas o AZ justificou aquele montante, referindo as exigências que ele próprio fizera, designadamente, a de o executante abandonar o país e acrescentando e referindo as despesas que a execução de tal serviço implicaria.

69 - O arguido aceitou o preço do serviço contratado – 10.000€ - e a condição de pagamento de metade daquele valor antes da sua concretização, adiantando que, posteriormente, enviaria nova carta com instruções mais detalhadas sobre como o serviço deveria ser executado.

70 - No dia 06/06/2006, o arguido remeteu, pelo correio, a carta cujo original se encontra junta a fls. 809 dos autos, acompanhada do mapa da cidade de Braga, junto a fls. 808 dos autos, uma e outro no interior do envelope cujo original se encontra junto a fls. 807 dos autos.

71 - Começa por adiantar um detalhe, até então nunca mencionado, sobre o alvo – é uma mulher.

72 - Identifica a residência daquela – assinala no mapa, com setas, as artérias de acesso à rua onde aquele reside, a rua da residência e escreve, com recurso a escantilhão, as palavras “PRÉDIO A-4”, com uma seta que remete para a rua onde o imóvel fica situado.

73 - Adianta os locais onde a mulher pode encontrar-se – o restaurante “MS, na Quinta d...., assinalado no mapa com um círculo, e a Av.ª ... e artérias circundantes, também devidamente assinaladas com traços e um círculo.

74 - Acrescenta cuidados a ter – as instalações do restaurante em causa estão equipadas com máquinas de filmar, o veículo usado no dia do crime, furtado ou com matrícula falsa, deve ser diferente do utilizado para praticar os percursos, deve fazer-se o reconhecimento dos diferentes locais assinalados, diversas vezes, de manhã e durante o dia.

75 - Reitera as cautelas já referidas na carta anterior – a não utilização de auto-estrada, a necessidade de praticar os percursos, a saída imperiosa do autor material do crime do país, a melhor altura do dia para praticar o crime – de manhã, no regresso a casa, após levar “as crianças”, a necessidade de simular um assalto e a posterior destruição da arma de fogo utilizada;

76 - Revela dúvidas quanto à data – em alternativa ao dia 09 de Junho, referido na primeira carta, adianta o dia 16 do mesmo mês.

77 - Refere que, quando estiver certo quanto à data, enviará nova carta com informações sobre a cor e a matrícula da viatura utilizada pelo alvo e bem assim metade do preço estabelecido.

78 - Acrescenta que pagará o restante, uma vez executado o serviço.

79 - Solicita que mantenham o contacto do executante, para “futuros trabalhos” (SIC).

80 - SP exibiu a carta e mapa em causa a AZ, contactou telefonicamente com OR, dando-lhe conhecimento de que recebera a carta supracitada.

81 - Na sequência deste contacto, acabaram por se encontrar, altura em que SP mostrou aquele a missiva em causa e bem assim o mapa que a acompanhava, tendo OR manuseado a carta, a fim de a ler.

82 - No dia seguinte, na posse desta carta, deslocaram-se às instalações da Polícia Judiciária do porto, onde fizeram a entrega da mesma.

83 - No dia 09/06/2006, à 09H49M, a partir da cabine com o número

2

0000000, no Largo ..., em Arcozelo, Braga, o arguido, mais uma vez, telefonou para o armazém de SP, tendo, mais uma vez, falado com AZ, tendo a conversa, com duração de 245 segundos, sido presenciada pelo denunciante SP.

84 - O arguido AA começou por confirmar a recepção da correspondência que enviara para o estabelecimento na R. ....., n.º 00, no Porto, após o que referiu estar na dúvida quanto à data em que pretendia que o serviço fosse efectuado, tendo indicado como dias possíveis para a eliminação do alvo os dias 16 ou 23 de Junho.

85 - Tentou ainda que o AZ lhe desse o contacto telefónico do executante, solicitação e ta que foi recusada, com o argumento de que o executante pretendia ver mantido e garantido o seu anonimato.

86 - O arguido mostrou-se preocupado com o facto de ter que pagar metade do montante acordado antes de executado o serviço pois que não tinha garantias de que tal viesse efectivamente a suceder.

87 - Como resposta, AZ argumentou que tão pouco o executante tinha garantia alguma de que, uma vez cometido o crime, o arguido cumprisse com o acordado, ou seja, procedesse á entrega do montante restante.

88 - Perante esta resposta, o arguido AA afirmou que, poucos dias ante da data definitiva, enviaria uma nova carta, com instruções ainda mais precisas e bem assim o montante de 5.000€ (cinco mil euros).

89 - Em 16/06/2006, às 10H19M, a partir da cabine com o número

2

00000, instalada na área de restauração da P..., área de Serviço d....., na A1, sentido Norte/Sul, o arguido, mais uma vez, contactou telefonicamente o armazém do SP.

90 - Porque AZ se não encontrava presente no momento, a chamada telefónica foi atendida por AP, irmão do denunciante, tendo a conversa tido a duração de 24 segundos.

91 - Tendo AP pelo seu interlocutor habitual, o arguido perguntou-lhe, de imediato, se tudo estava pronto para que o serviço fosse executado na semana seguinte. AP desfez o equívoco do arguido, dizendo-lhe que não era AZ, informando-o que este e não encontrava presente, pelo que devia voltar a telefonar mais tarde.

92 - Às 11H10M, da cabine com o número

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000000, instalada na área de restauração da EU, na área de serviço de Pombal, na auto-estrada referida e no mesmo sentido Norte/Sul, o arguido voltou a telefonar para o armazém do denunciante, tendo sido atendido por AZ, que, entretanto, já havia ch