Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguidos/recorrentes: AA e BB ( 1)

1. OS FACTOS

No dia 19 de Julho de 2005, de manhã, CC, funcionário da sociedade “Empresa-A”, efectuava distribuição de tabaco por diversos estabelecimentos comerciais de restauração localizados na zona de Valongo e Vale do Sousa, utilizando para o efeito uma carrinha Fiat Scudo TC. Entre as 11:00 e as 11:15, CC dirigiu-se ao Restaurante “..”, sito em Campo, Valongo, local onde procederia ao abastecimento de uma máquina automática de venda de tabaco. Nesse momento, dentro da referida carrinha, encontravam-se diversos volumes de tabaco no valor de 7.465,50 euros e 4.708,05 euros em dinheiro, retirados nessa manhã de diversas máquinas de venda de tabaco. Entretanto, quando CC se encontrava já parado, junto ao aludido restaurante e dentro da referida carrinha, a preparar-se para pegar no tabaco necessário à reposição do stock, foi abordado pelos dois arguidos, sendo que o arguido BB lhe disse: “Isto é um assalto, está quieto”. De imediato, o arguido AA apontou-lhe a pistola que se encontra apreendida nos autos e examinada a fls. 13, tendo-lhe dito: “Está quieto, não te mexas, senão levas um tiro, dá-me as chaves da carrinha”. Perante a ameaça da arma que lhe era apontada e temendo pela sua vida, CC, de imediato, entregou as chaves da carrinha aos dois arguidos que, entrando no veículo, de imediato se ausentaram do local, apropriando-se da viatura – no valor de 6.330,00 euros – e do seu conteúdo. Logo após, aquele deu conhecimento telefónico à sua entidade patronal dos factos de que tinha sido vítima. Uma vez que a carrinha Fiat Scudo possuía um sistema de localização “GPS”, de imediato representantes da empresa dela proprietária deram conta à Polícia Judiciária de que a carrinha se encontrava a circular pela cidade de Ermesinde, pelo que os inspectores DD e EE, encontrando-se em serviço na cidade do Porto, se deslocaram para Ermesinde. Quando os referidos inspectores saíam da Auto-Estrada n.º 4, em direcção a Ermesinde, logo na primeira rotunda, depararam-se com os dois arguidos que empurravam a Fiat Scudo que, entretanto, tinha avariado. Os dois inspectores, identificando a carrinha, pararam o veículo em que seguiam, saíram do mesmo e dirigindo-se aos dois arguidos, disseram em voz alta: “Parem, Polícia Judiciária”. Face à abordagem policial, os dois arguidos iniciaram uma fuga a pé, tendo sido seguidos pelos dois inspectores. Foi então que, enquanto o arguido BB continuava a correr, o arguido AA pegou na pistola que tinha consigo e, apontando-a na direcção dos dois inspectores, efectuou um disparo. Como não conseguiu, com esse disparo, demover os agentes de continuarem a perseguição, apesar dos apelos destes para ambos os arguidos pararem e para que o arguido AA deitasse a arma ao chão, este, enquanto corria, puxou a culatra atrás, assim colocando uma outra munição na câmara, e levantou-a, pronta a disparar, em direcção ao inspector EE. Motivo e momento por que este (EE), com recurso à arma de serviço que lhe está distribuída e como única forma de proteger a sua vida e a do seu colega, efectuou dois disparos, tendo atingido o arguido AA, que ficou de imediato imobilizado na via pública. Logo após e porque o inspector DD ficou a prestar os primeiros socorros ao ferido, o inspector EE ainda correu atrás do BB, tendo-o detido pouco depois. Os arguidos tinham na sua posse todos os objectos de que pouco antes se tinham apropriado. A pistola que se encontrava na posse do arguido AA foi apreendida, encontra-se examinada nos autos a fls. 13 e trata-se de uma pistola semi-automática, da marca Daewoo, modelo DP-51, com o número de série BA 801215 e com o calibre 9x19 mm (também designado por 9 Parabellum e por 9 mm Luger), apresentando uma munição introduzida na câmara e onze no carregador. Os arguidos, actuando, na subtracção dos bens, em conjugação de esforços e comunhão de vontades, agiram deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Quiseram e conseguiram fazer dos supra aludidos objectos coisas de ambos, agindo contra a vontade de CC que, face ao exposto, colocaram na impossibilidade de resistir. Da mesma forma, o arguido AA quis transportar consigo a pistola atrás descrita, bem sabendo que não o podia fazer, por se tratar de arma proibida. O arguido AA quis ainda efectuar os dois disparos de pistola com a intenção de impedir a detenção iminente, apesar de conhecer a qualidade de agentes policiais dos dois inspectores, e só não conseguiu efectuar o segundo disparo devido, única e exclusivamente, à reacção do Inspector EE. Ambos os arguidos foram detidos em 19/07/2005. O arguido BB foi sujeito a primeiro interrogatório judicial em 21/07/2005 e, desde então, encontra-se preso preventivamente à ordem destes autos. O arguido AA esteve internado, sob detenção e prisão preventiva, nos hospitais de S. João e de Caxias e regressou ao EP em 3/8/2005, neste dia tendo sido sujeito a primeiro interrogatório judicial, no qual foi mantida a prisão preventiva, situação em que se encontra desde aí. A carrinha, o dinheiro e demais conteúdo dela, bem como o dinheiro apreendido aos arguidos foram entregues à sociedade “Empresa-A em 29/07/2005. Do CRC de fls. 334-337 relativo ao arguido AA consta que: – por sentença de 12/12/2002, proferida no Proc. Abreviado 431/02, da 2ª. Secção do TPIC Porto, por crime de condução ilegal praticado em 8/4/2002, foi condenado na pena de 190 dias de multa, que cumpriu; – por sentença de 09/01/2003, proferida no Proc. Sumário 4/03, da 2ª. Secção do TPIC Porto, por crime de condução ilegal praticado em 8/1/2003, foi condenado na pena de 170 dias de multa, que cumpriu; – por acórdão de 18/03/2005, transitado em julgado, proferido no Proc. Comum 914/03.6TAVIS, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viseu, por crime de tráfico de estupefacientes, p. p. art. 25.º, al. a), do DL 15/93, praticado em 15/01/2004, foi condenado na pena de 21 meses de prisão, suspensa por 3 anos [após 9 meses e 25 dias de prisão preventiva]. Do relatório social elaborado pelo IRS consta, além do mais, que o seu processo educativo foi pautado pelas normas e valores da etnia cigana, nunca frequentou qualquer estabelecimento de ensino devido às características nómadas da família, nem tem formação profissional; já estivera preso preventivamente entre 21/05/2004 e 18/03/2005 em Viseu; no estabelecimento prisional tem cumprido as regras; tem visitas regulares da companheira e outros familiares. Confessou parcialmente os factos. Vive com o pai, tendo falecido a mãe; tem 6 irmãos vivos; nunca andou na escola, não sabe ler nem escrever; ajudava na venda ambulante; declarou em audiência que pedia desculpa e que está muito arrependido. Do CRC do arguido BB de fls. 332 e 333 consta que por sentença de 17/12/2004, proferida no P. Comum 2987/01.7PAVNG, do 4.º Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia, por crime de furto qualificado, praticado em 16/11/2001, foi condenado na pena de 8 meses de prisão, suspensa por 2 anos. Do relatório social elaborado pelo IRS consta, além do mais, que é o mais novo de 7 irmãos, é oriundo de família de etnia cigana originária do Alentejo mas instalada em Rio Tinto, só fez o 4º ano de escolaridade, nunca teve actividade profissional certa, apenas ajudando os pais de forma esporádica na venda ambulante; foi objecto de intervenção tutelar por condutas desviantes; vivia com uma companheira; o pai encontra-se na prisão de Paços de Ferreira; vivia do rendimento mínimo; ultimamente auxiliava no serviço de um café em Rio Tinto; tem visitas e apoio da mãe e outros familiares. Confessou totalmente os factos que lhe respeitam. Vivia em casa da mãe (arrendada à Câmara), nunca teve profissão e declarou-se arrependido. Ambos os arguidos tinham 19 anos à data da prática dos factos.

2. A condenação

Com base nestes factos, o tribunal colectivo do 2.º Juízo de Valongo, em 06Jun06, condenou: I) AA (-23Dez86), como co-autor de um crime de roubo (art. 210.1 e 2, e 204.2.f do CP), na pena de 5 anos e 6 meses de prisão; como autor de um crime de resistência e coacção sobre funcionário (art. 347.º CP), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; como autor de um crime de detenção de arma proibida (art. 275.1 C. Penal [ (2) ], por referência ao art. 3.1.a do DL n.º 207-A/75), pena de 2 anos e 6 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos e 9 meses de prisão; II) BB (-07Mai86), como co-autor de um crime de roubo (art.s 210.1 e 2 e 204.2.f do CP), na pena de 5 anos e 6 meses de prisão:

Os factos provados e acima referidos preenchem, de modo pleno e evidente, os pressupostos objectivos (apropriação pelos dois arguidos, e para ambos, de coisa móvel alheia, contra a vontade da dona e sem qualquer razão justa, por meio de violência – ameaça – contra o seu portador e colocando-o na impossibilidade de resistir) e subjectivos (actuação livre, voluntária e intencionada de, por aquele meio, conseguir a apropriação e consciência da ilicitude e punibilidade de tal conduta) da prática, pelos arguidos, como co-autores, de um crime de roubo previsto no art. 210.º, n.ºs 1 e 2, b), em conjugação com o art. 204.º, n.º 2, f), do C. Penal. Com efeito, não só a conduta de cada um – apesar de objectivamente não coincidente com a do outro, sobretudo na parte da posse e uso da pistola – integra actuação em forma de autoria (art. 26.º), como, de modo claro, se patenteia violência ou ameaça e colocação na impossibilidade de resistir típicas e, em suma, a lesão das duas espécies de bens jurídicos fundamentais protegidos pelo crime complexo de roubo: uma relativa ao património e outra às pessoas. Anota-se que, conforme STJ 27/9/95 (CJ, III, III, 197), “São requisitos essenciais para que ocorra comparticipação criminosa, sob a forma de co-autoria, a existência de decisão e execução conjuntas. O acordo pode ser tácito, bastando-se com a consciência/vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado crime. No que respeita à execução, não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos ou tarefas tendentes a atingir o resultado final; o que importa é que a actuação de cada um embora parcial, se integre no todo e conduza à produção do objectivo em vista”. Não há dúvida de que o arguido AA trazia, no momento do crime, arma aparente, que aliás usou ameaçando o condutor da carrinha, pelo que está verificada a circunstância qualificativa prevista na alínea f) do n.º 2 do art. 204.º, para que remete a al. b) do n.º 2, do art. 210.º. O facto de ela se encontrar na posse e ter sido exibida apenas por um deles (AA) não representa qualquer obstáculo para que o outro seja também por isso responsabilizado, uma vez que ambos agiram no quadro da co-autoria e é inquestionável que o BB quis também praticar a subtracção mediante a ameaça com a arma, ainda que esta fosse executada pelo outro (art. 26º). O valor dos bens subtraídos ascendeu a mais de 18.000 euros. À data da prática dos factos considerava-se valor elevado o de 4.450 euros; e, consideravelmente elevado, o de 17.800 euros. Pelo que a acusação, ao referenciar a circunstância da alínea a) do n.º 1 do art. 204.º, errou o alvo, pois deveria ter apontado a alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo. Trata-se, porém, de circunstância que, nos termos do n.º 3 do art. 204º, deverá ser valorada apenas na medida da pena, uma vez que se considera de efeito agravante mais forte a da alínea f) do n.º 2 (arma). Enfim, cometeram ambos o crime de roubo por que vinham acusados. E como nada exclui a ilicitude nem a culpa, por tal crime têm de ser ambos censurados. A pena é a de prisão de 3 a 15 anos. Detenção de arma. Nos termos do art. 275.º, n.º 3, “Se as condutas referidas no n.º 1 [importar, fabricar ou obter por transformação, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer título ou por qualquer título ou por qualquer meio, transportar, distribuir, deter, usar ou trazer] disserem respeito a armas proibidas não incluídas nesse número, o agente é punido com pena de prisão ou com pena de multa até 240 dias.” Há que atentar, porém, que no n.º 1 se refere precisamente “arma proibida de fogo”, enquanto que no n.º 3 se alude, apenas, a “armas proibidas não incluídas nesse número”. Ora, cotejando o Decreto-Lei 207-A/75, de 17/4, com a Lei 22/97, de 27 de Junho (e suas posteriores alterações) e, ainda, com a Lei 98/2001, de 25/8, que introduziu precisamente a nova redacção do art. 275.º e arrumou no seu n.º 1 as armas proibidas de fogo, distinguindo-as das de defesa ou de fogo de caça, conclui-se que a situação se enquadra no n.º 1 do art. 275.º Não se verifica, porém, a co-autoria de tal crime pelo arguido BB. Com efeito, se é certo que este comungou do uso da arma pelo Canhoto como meio de praticarem a subtracção e, por isso, por tal crime responderá em co-autoria, não se provou que o mesmo a possuísse ou transportasse ou que, por qualquer forma, ainda que moralmente, exercesse sobre a arma qualquer das acções tipificadas no art.º 275º, nº 1. Pelo crime de detenção de arma proibida do art.º 275.º, n.º1, só responde, pois, o arguido AA. Salienta-se que, como é entendimento jurisprudencial predominante, há concurso real entre a detenção da arma e o roubo com arma, uma vez que são crimes de natureza diferente e os valores protegidos não se confundem. A pena prevista para este crime é a de prisão de 2 a 5 anos. Resistência e coacção sobre funcionário. Comete este crime “Quem empregar violência ou ameaça grave contra funcionário ou membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções mas contrário aos seus deveres é punido com pena de prisão até 5 anos”. Trata-se de crime contra a autoridade pública, cujo bem jurídico protegido se reconduz ao livre exercício pelo Estado, através dos seus agentes, da função adequada à realização das suas finalidades. Visa, entre outros, membros das forças de segurança e o seu tipo objectivo exige o emprego de ameaça grave ou de violência contra eles. Basta, ao nível subjectivo, a verificação de qualquer modalidade de dolo. É um crime de perigo, para cuja consumação basta a “prática efectiva da acção coactora adequada a anular ou comprimir a capacidade de actuação do funcionário”. Mesmo sendo vários os funcionários visados, o crime é único. Ora, recordando os factos ocorridos entre os dois inspectores da PJ e os dois arguidos no momento em que aqueles interceptaram e tentaram abordar estes para os deterem, como era sua competência e para o que tinham legitimidade fundada em fortes indícios do crime que eles acabavam de praticar, e, em especial, a reacção do arguido AA, que, com intenção de os impedir, tentou disparar na direcção deles, conseguindo ainda fazê-lo uma vez, não há dúvida nenhuma de que – apesar de não ter logrado o seu desígnio – este praticou o crime por que vinha acusado. Atenuação especial? Ambos os arguidos tinham menos de 21 anos à data da prática dos factos. Apesar disso, o tribunal rejeita a hipótese de recurso ao regime especial para jovens previsto no Dec.-Lei 401/82, de 23 de Setembro. Com efeito, não se vislumbra qualquer circunstância capaz de constituir razão séria para levar a acreditar que daí resultariam vantagens para a sua reinserção social. As fragilidades e carências do seu meio, designadamente familiar, sem estruturas capazes nem motivação suficiente, mostram que o atingimento dessa finalidade primordial não se compadece com qualquer afrouxamento da censura e muito menos com hipotético recurso a qualquer outra medida. As próprias condições pessoais, espelhadas nos relatórios sociais, nos antecedentes que já possuem e nos factos em que ora se envolveram, graves e reveladores de personalidade fortemente desviada dos normais padrões de comportamento, mostram que o atingimento das finalidades penais exige punição adulta. Medida concreta das penas. Os n.ºs 1 e 2 do art. 40º do C. Penal, referem que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. Por sua vez, o art. 71.º, n.º 1, estabelece que a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo, ainda, conforme o seu n.º 2, atender-se às circunstâncias que deponham a favor do agente ou contra ele, nomeadamente as aí enumeradas: - o grau de ilicitude do facto, modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; - intensidade do dolo; - os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; - condições pessoais do agente e a sua situação económica; - a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando destinada a reparar as consequências do crime; - a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. A culpa traduz-se no grau de censura ético-jurídica merecida pelo agente pela violação do dever-ser jurídico-penal. Como refere o Prof. Figueiredo Dias, «Culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo de medida (em sentido estrito, ou de “determinação concreta”...) da pena». E, mais adiante: «As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade. A pena, por outro lado, não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa». E continua: «Assim pois, primordial e essencialmente, a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto» e referida ao momento da sua aplicação, protecção que «assume um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da validade da norma infringida. Um significado, deste modo, que por inteiro se cobre com a ideia da prevenção geral positiva ou de integração que vimos decorrer precipuamente do princípio político-criminal básico da necessidade da pena» constitucionalmente consagrado. Essa valoração deve fazer-se em concreto e variar, segundo factores relativos ao “ambiente”, ao facto e ao agente, entre uma suposta medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, tomada como limite máximo e balizada pela culpa, e um limiar mínimo comunitariamente suportável como indispensável à tutela ainda efectiva e consistente dos bens jurídicos violados. Dentro de tais limites «podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial de socialização», visando «a reintegração do agente na comunidade e evitar a quebra da sua inserção social». No dizer de Anabela Miranda Rodrigues, “Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção). Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais. Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas. É este o único entendimento consentâneo com as finalidades da aplicação da pena: tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, e não compensar ou retribuir a culpa. Esta é, todavia, pressuposto e limite daquela aplicação, directamente imposto pelo respeito devido à eminente dignidade da pessoa do delinquente.” Ou, ainda, como se destaca, no Ac. do STJ, de 25/11/2004, «“A medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva”, vindo a ser “definitiva e concretamente estabelecida em função de exigências e prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização”. Será assim “ o próprio conceito de prevenção geral (protecção de bens jurídicos alcançada mediante a tutela das expectativas comunitárias na manutenção e no reforço da validade da norma jurídica violada)” que justifica “que se fale de uma moldura de prevenção”, pois que a prevenção, tendencialmente “proporcional à gravidade do facto ilícito é aferida em função do abalo daquelas expectativas sentido pela comunidade”, “a satisfação das exigências de prevenção terá certamente um limite (máximo) definido pela medida de pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas, que constituirá, do mesmo passo, o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade”. Por isso, como se refere no Acórdão do STJ, de 1 de Abril de 1998, «as expectativas da comunidade ficam goradas, a confiança na validade das normas jurídicas esvai-se, o elemento dissuasor não passa de uma miragem, quando a medida concreta da pena não possui o vigor adequado à protecção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, respeitando o limite da culpa. Se uma pena de medida superior à da culpa é injusta, uma pena insuficiente para satisfazer os fins da prevenção constitui um desperdício». Ou dito de outra maneira: “a tranquilidade pública só deverá considerar-se convenientemente restabelecida quando a pena for um justo castigo, um adequado meio de intimidação e um conveniente processo de regeneração do delinquente”. A partir daí actuam os concretos factores de medida da pena (n.º 2 do art.º 72º): relativos à execução do facto, à modalidade e intensidade da culpa, à personalidade do agente, conduta anterior e posterior ao facto. Aplicação ao caso. É certo que os arguidos são jovens. Mas já sofreram condenações anteriores. BB, por furto, cuja pena foi suspensa. E AA por conduções ilegais e tráfico de menor gravidade, processo em que, aliás, sofreu prisão preventiva. Praticaram agora factos graves, de nada lhes tendo servido as advertências anteriores. O roubo, pelas circunstâncias em que foi praticado e objectos visados, revela preparação e maturidade para a delinquência e grave indiferença perante as normas, valores e consequências. Os arguidos, portanto, mostram ter personalidade já orientada para a prática de crimes, o que se em parte pode ser explicado pela sua origem e condição cultural, social e económica muito desfavorecida, é intolerável na medida em que os arguidos não só desprezam formas de apoio que a sociedade hoje proporciona a quem as procura como desafiam os valores e instituições. É certo que os arguidos confessaram o roubo, tal como AA a posse da arma. Tal confissão, porém, se agiliza o julgamento, é feita na perspectiva da existência de provas concludentes e, portanto, não traduz uma ampla, espontânea, sincera e profunda atitude de reconhecimento e arrependimento pelo mal praticado. Os prejuízos foram mínimos, uma vez que foi recuperado todo o produto do roubo. Todavia, tal só foi conseguido na sequência da intervenção policial. Os arguidos agiram em co-autoria e, no caso de AA, praticando outros crimes em concurso real. Como já acima se salientou o valor da subtracção é consideravelmente elevado e deve influir, aliás fortemente, na medida da pena. O arguido AA não confessou o crime de resistência e coacção e praticou-o pouco depois de ser encontrado com o produto do roubo, perante agentes da Polícia Judiciária, depois de advertido para parar e querendo manifestamente fugir à detenção iminente. Enfim, a culpa dos arguidos, traduzida na censura ético-jurídica merecida, no que concerne ao roubo, é elevada, pelo que, na moldura de 3 a 15 anos, a pena concreta deve traduzi-la elevando-se visivelmente acima do patamar inferior. As necessidades de prevenção especial são bem notórias, quanto a ambos. E as de prevenção geral, na área deste Círculo, prementes, dada a frequência de crimes contra o património, mormente com violência, e praticados por jovens, muitas vezes logo a partir dos 16 anos. A ilicitude, traduzida no grau de contrariedade ou indiferença perante o dever-ser jurídico-penal, traduzida na espécie, diversidade e valor dos bens subtraídos, é elevada, embora os mesmos tenham sido recuperados. O dolo, dada a forma como foi engendrado e procurado o facto criminoso, é intenso, embora temperado pelas condições pessoais dos arguidos relativas à formação, educação e meio familiar e social (específicos) envolventes. Quanto aos crimes de detenção de arma e resistência, considerando que ali se censura a mera detenção e que, dentro do tipo, se está ante a acção menos grave e, aqui, que o arguido, apesar de ter enfrentado dois agentes, com arma, e disparado, em consequência da sua atitude também foi baleado, lesado e sofreu internamento hospitalar por isso, fixar-se-á pena mais próxima do limite mínimo no primeiro caso e à volta do ponto médio da moldura abstracta no segundo caso. Cúmulo jurídico. Nos termos dos art.s 30º, nº 1, e 77º, n.º 1, CP, verifica-se existir concurso real entre os crimes praticados pelo arguido Canhoto, pelo que se impõe a condenação numa única pena. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes – art. 77.º, nº 2, CP. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente – art. 77.1. Assim, a moldura penal abstracta do concurso é de 5 anos e 6 meses de prisão (a mais elevada das penas parcelares) a 10 anos e 6 meses de prisão (soma das três penas parcelares). Atenta a personalidade evidenciada, manifestamente carente de forte censura, por muito desviada e alheia aos valores penais, e de séria afirmação dos valores violados como condição de futura readaptação, a estimular; considerando os factos globalmente, em que se descortina tendência para o desrespeito pela propriedade e património alheios, autoridade pública e atitude socialmente perigosa, particularmente nas circunstâncias em que o foi, e, assim, tendência para a violação de bens jurídico criminais diversos; vista a relação espácio-temporal entre os factos; considerando toda a situação pessoal do arguido, anterior e posterior aos factos, em que avultam os anteriores contactos com as instâncias formais de controlo as quais, apesar das condenações, não o demoveram a afastar-se da prática de ilícitos penais apesar da sua juventude; e, enfim, tudo o mais que, globalmente, resulta dos factos acima descritos e acerca da sua personalidade, entende o tribunal como ajustada a fixação da pena única em 7 anos e 9 meses de prisão.

3. OS RECURSOS

3.1. Inconformado, o arguido AA, em 20Jun06, recorreu aos tribunais superiores, pedindo a redução das penas parcelares (por força do Regime Penal do Jovem Adulto) e a fixação da pena conjunta em não mais de quatro anos de prisão:

O arguido ora recorrente foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena de 7 (sete) anos 9 (nove) meses de prisão e que emergem da comissão de um crime de roubo (5 anos e 6 meses de prisão), de um crime de resistência e coacção sobre funcionário (2 anos e 6 meses de prisão) e um crime de detenção de arma proibida (2 anos e 6 meses de prisão). O presente recurso é delimitado à questão da medida da pena, não vislumbrando vício quanto ao que foi correcto enquadramento legal. O arguido não tem antecedentes criminais na área dos crimes contra o património e a pena em que foi condenado é muito severa. O arguido tinha 19 anos à data da prática dos factos. É entendimento da defesa que a conduta do arguido, a sua idade, todo o enquadramento social e familiar deste, ausência de antecedentes criminais na área dos crimes contra o património, colaboração com a justiça, planos para o futuro, censurando o facto, aconselhava uma redução global de todas as penas ou à aplicação do Regime Especial para Jovens, condenando-o numa pena, em cúmulo, não superior a 4 anos de prisão.

3.2. Igualmente irresignado, também o arguido BB, no dia 21Jun06, recorreu ao STJ, pedindo a redução a 3,5 anos de prisão da pena correspondente ao seu crime de roubo qualificado:

Dispõe o artigo 40 do CP, no seu n° 1, que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. E no n° 2 do mesmo artigo estabelece que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. A inclusão deste artigo 40 pela revisão de 1995 constitui consagração da teoria da moldura de prevenção, defendida pelo Professor Figueiredo Dias como modelo de determinação da medida da pena. Parte-se do postulado de que as finalidades de aplicação das penas são, em primeiro lugar, a tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, constituindo a medida da culpa o limite inu