Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 107/19.0SGLSB.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Central Criminal de ..... foi decidido o seguinte (transcrição):

a) Absolver AA, do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), com referência ao disposto no artigo 3.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Novembro; do crime de uso e porte de arma sob efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, previsto e punido pelo 88.º, n.º 1, da Lei nº 5/2006, de 23 de Novembro; do crime de detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos, previsto e punido pelo artigo 89.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Novembro; do crime de homicídio cometido com arma de fogo, previsto e punido pelos artigos 23.º, 73.º e 131.º do Código Penal e 86.º, n.º 3 e n.º 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro; e dos dois crimes de ofensa à integridade física agravados e cometidos de arma de fogo, previstos e punidos pelos artigos 143.º, n.º 1, e 86.º, n.º 3 e n.º 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro que lhe foram imputados;

b) Absolver BB do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), com referência ao disposto no artigo 3.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Novembro; e do crime de favorecimento pessoal, previsto e punido pelo artigo 367.º, n.º 1, do Código Penal.

c) Operar a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados a AA, imputando-lhe, ao invés dos crimes de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Novembro e dos dois crimes de ofensa à integridade física agravados e cometidos de arma de fogo, previstos e punidos pelos artigos 143.º, n.º 1, e 86.º, n.º 3 e n.º 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, um crime de detenção de arma proibida, em autoria material e na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Novembro; e dois crimes de ofensa à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º, nº 1, do Código Penal;

d) Homologar a desistência de queixa apresentada quanto a um dos crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal (ofendido CC);

e) Condenar AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Novembro, na pena parcelar de 3 (três) anos de prisão; de três crimes de coacção agravada cometidos com arma de fogo, previstos e punidos pelos artigos 154.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, alínea a), 86.º, n.º 3 e n.º 4 da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, nas penas parcelares de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (ofendido DD); de 2 (dois) anos de prisão (ofendido EE) e de 2 (dois) anos de prisão (ofendido FF); e de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena parcelar de 1 (um) ano de prisão (ofendido GG);

f) Em cúmulo jurídico das precedentes penas, condenar AA pena única em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

g) Condenar o demandado AA a pagar a quantia de € 246,67 (duzentos e quarenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), a título de danos patrimoniais, acrescidos de juros, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a notificação para contestar até integral pagamento;

h) Condenar o demandado AA a pagar a ….. de ….. – bar dançante e restaurante, SA a quantia de € 1.000,00 (mil euros) título de danos não patrimoniais;

i) Condenar o demandado AA a pagar a DD, EE e FF a quantia, a cada um, de € 1.000,00 (mil euros) título de danos não patrimoniais;

j) Declarar perdidos a favor do Estado a arma e munições apreendidas nos autos, ordenado a sua destruição;

k) Determinar que, após trânsito, caso se mantenha a condenação em pena de prisão igual ou superior a três anos, se oficie ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, para que diligencie pelas necessárias diligências com vista a recolha de amostra de ADN nos termos do disposto nos artigos 1.º, n.º 1 e n.º 2, e 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro.

(…)

2. Inconformado recorre o arguido, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1. Houve diversos crimes porque foi o arguido condenado que admitiam alternativamente pena de multa ou pena de prisão.

2. Os crimes de detenção de arma proibida e de ofensa à integridade física admitem em alternativa à pena de prisão a condenação em pena de multa sendo até 600 dias no caso do crime de detenção de arma e de até 360 dias no caso do crime de ofensas à integridade física simples.

3. Primeiramente deve-se ponderar para a atribuição da pena a prevenção especial.

4. Não se desculpa a gravidade dos actos do Recorrente, mas também será de relevar não registar o Recorrente quaisquer antecedentes criminais, estar familiarmente, socialmente e profissionalmente integrado e sendo uma pessoa bem considerada no seu meio.

5. É verdade que tem sucedido episódios de violência em locais de diversão nocturna, com repercussão social significativa, mas também é verdade que na sua grande maioria esses episódios são causados por seguranças privados, muitos deles com anteriores antecedentes criminais e sendo pessoas violentas.

6. Não pode aqui pagar “o justo pelo pecador”…

7. O arguido não é uma pessoa violenta, pese embora a embriaguez lhe tenha toldado o discernimento.

8. O arguido é uma pessoa jovem, com um menor que também depende deste, devendo ao mesmo ser dada uma segunda oportunidade… ou uma primeira oportunidade de depois do seu primeiro crime (apesar da gravidade desses crimes) poder ainda cumprir a sua pena em liberdade na sociedade em que está inserido.

9. Mas como se disse anteriormente, entendemos que o preterimento da possibilidade de aplicação da pena de multa pela aplicação da prevenção geral é condenar o arguido para além da culpa, pois o mesmo não é condenado por aquilo que fez, mas acima de tudo é condenado por aquilo que outros antes dele fizeram, sendo-lhe coarctada a possibilidade de aplicação de pena de multa apenas porque outros antes dele criaram episódios de violência na noite, apesar de ser o recorrente alheio a esses outros episódios de violência.

10. Deve assim ser melhor sopesada a possibilidade de ao arguido ser aplicada pena de multa pela prática dos crimes de detenção de arma proibida e de ofensas à integridade física.

11. Do douto Acórdão ora recorrido não resultam suficientes fundamentos para que possamos concluir que a censura do crime através da pena de multa não fosse ainda o suficiente para afastar o recorrente da prática de futuros crimes e que a execução de prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas de multa.

12. Quanto à pena de multa, refere-nos o nº 1 do art.º 47º do Código Penal que a multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do art.º 71º, referindo-nos o n.º 2 do citado art.º 47º que a cada dia de multa corresponde uma quantia 5 € e 500 €, devendo a referida quantia ser fixada em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.

13. É verdade que a pena de multa tem que ser sentida, porém verdade é também que não poderá ser de tal forma excessiva que impeça ou dificulte o seu pagamento, sob pena de subversão da finalidade primordial das penas.

14. Do douto Acórdão ora recorrido não resultam fundamentos para que possamos concluir que a censura dos crimes através da pena de multa não fosse o suficiente para afastar o recorrente da prática de futuros crimes e que a execução de prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas de multa.

15. Nestes tipos de crime a primeira condenação que normalmente se sofre será a pena de multa…

16. E após a condenação em pena de multa e em caso de reincidência, ser condenado em penas mais graves, fazendo-se ainda assim nessas penas mais graves uma sequência na gravidade das penas aplicadas.

17. E assim deveria sempre ser, pois se o sucede na maioria das vezes e no caso dos autos assim o não sucedeu, desde logo se verifica uma aplicação de duas justiças diferentes em situações semelhantes.

18. Não registando o arguido quaisquer antecedentes criminais deveria a sua primeira condenação ser em pena de multa e não logo em pena de prisão, podendo porém essa pena de multa ser mais acentuada em virtude da gravidade dos crimes perpetuados pelo Recorrente.

19. Deve assim ser dada uma derradeira oportunidade ao Recorrente.

20. O arguido é uma pessoa jovem que se encontra a trabalhar, estando, como se disse, socialmente, profissionalmente e familiarmente inserido.

21. Pelo que nos parece que ainda seria suficiente para precaver as necessidades de prevenção geral e especial no caso em concreto a aplicação de pena de multa.

22. Deve assim a condenação pelos crimes de detenção de arma proibida e de ofensas à integridade física simples serem substituídas por penas de multa ajustadas em função da actuação e resultados obtidos pela actuação do recorrente, que se deverá situar próxima dos seus limites mínimos atenta a actual situação económica do arguido, pelo que a aplicação de pena de multa será o suficiente para precaver as necessidades de prevenção geral e especial no caso em concreto.

23. Ainda que assim se não entenda, sempre deveremos aferir da justiça das penas parcelares e da pena única aplicada ao Recorrente.

24. Para o efeito, devemos atender à idade do recorrente, à sua condição social, económica e cultural, à sua modesta formação e fracos recursos económicos, à sua ausência de antecedentes criminais, bem como devemos atender a que a medida da pena deve ser atribuída em função da culpa do agente, sob pena de se violar o disposto no 1 e 2 do art.º 40º e n.º 1 do art.º 71º, ambos do Cód. Penal, pelo que deve a pena de prisão a aplicar ao recorrente ser mais próxima dos seus limites mínimos;

25. Não obstante, o recorrente considera as penas parcelares e a pena única em que foi condenado excessivas e prejudiciais à sua ressocialização;

26. Ora, não nos podemos aqui esquecer ser o recorrente uma pessoa de modesta condição social e económica, que se encontra socialmente integrado e a trabalhar.

27. Pela conjugação do n.º 1 do art.º 71º e n.º 2º do art.º 40º, ambos do Código Penal, verificamos que a medida da pena é feita em função da culpa do agente, bem como das necessidades de prevenção, não podendo a pena aplicada ser superior à culpa;

28. Salvo o devido respeito, entende o recorrente que as penas parcelares em que foi condenado, bem como a pena única em cúmulo jurídico são excessivas e inadequadas ao caso em apreço, e que não deveriam as mesmas ultrapassarem os mínimos legais;

29. Na determinação da medida concreta da pena, o acórdão recorrido socorreu-se de razões de repreensão e prevenção geral do crime.

30. Discordamos que essa posição da prevenção geral incorpore a medida concreta da pena a aplicar, cf. art. 71º nº 1 do Cód. Penal;

31. Ao ser invocada e determinada a pena a aplicar por tal ordem de considerações, o douto Acórdão Recorrido violou uma norma imperativa: o Art. 71º do Cód. Penal Revisto, bem como o referido princípio constitucionalmente consagrado;

32. Nos termos do disposto no art. 71º nº 2 do Código Penal, para a medida concreta da pena concorre por um lado a culpa e grau de ilicitude e por outro lado o escopo da ressocialização do agente;

33. Em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, dependendo ainda da personalidade do arguido;

34. A pena é castigo, mas castigo não é apenas a prisão!

35. Não está em causa uma teoria da retribuição ou de culpa, mas sim uma ideia de prevenção geral e ética, entendida não apenas como uma ideia de segregação, mas sim no sentido da ressocialização;

36. Em sede de medida da pena devem ainda ser tidos em conta os condicionalismos ligados ao modus vivendi do recorrente: este é uma pessoa calma, trabalhadora, bem vista no meio que o rodeia.

37. Considera o Recorrente que as penas parcelares que lhe foram aplicadas se encontram desajustadas porque excessivas, prejudicando a sua própria ressocialização.

38. Por todas estas razões, estamos em crer que deverão ser inferiores as penas parcelares a serem impostas ao recorrente, não devendo as mesmas se afastar dos limites mínimos legais, sendo assim dada uma última e derradeira oportunidade ao arguido.

39. Deve ainda ser menor a pena única aplicada ao Recorrente.

40. Com efeito, se atendermos à factualidade dada como provada, o arguido demonstrou arrependimento (ponto 48º factos provados), sendo o ambiente familiar do arguido descrito como harmonioso e de interajuda (ponto 49º factos provados), não tendo qualquer contacto com drogas ilícitas por iniciativa própria desde os 16 anos (ponto 51º factos provados).

41. Diga-se ainda que o Recorrente continua a manifestar noção do dano e da existência da vítima no que respeita aos factos objecto do presente processo mantendo um discurso centrado na atribuição causal externa que associa ao consumo excessivo de álcool e de shisha que, segundo o próprio, terá interferido no seu comportamento. Centra em si as eventuais consequências deste envolvimento judicial, demonstrando ansiedade e preocupação (ponto 53º factos provados).

42. O Recorrente é considerado no seu meio social e familiar como um indivíduo equilibrado, um pai e um companheiro presente, sem episódios de consumo de álcool ou drogas que o tornasse agressivo (ponto 54º factos provados).

43. Não nos parece que exista assim quanto ao arguido qualquer risco de reincidência.

44. Pelo que face à ausência de antecedentes criminais, ao arrependimento do arguido, a toda a sua inserção familiar, social e profissional devem as penas parcelares serem próximas dos seus limites mínimos, devendo ainda a pena única aplicada ao Recorrente ser inferior a 5 anos de prisão.

45. Ainda assim, em caso de condenação em pena de multa pelos crimes de detenção de arma proibida e de ofensas à integridade física simples, bem como à eventual redução das penas parcelares ou da pena única, coloca-se desde já, a possibilidade de suspensão da pena de prisão aplicada.

46. Não devemos esquecer que a suspensão da pena de prisão permite a sujeição a um regime de prova, dando assim uma oportunidade ao recorrente, e retirando essa mesma oportunidade se o recorrente não se demonstrar digno da confiança depositada, e sendo certo que em caso de suspensão dessa pena, por ser a mesma superior a 1 ano, sempre obrigaria a um regime de prova;

47. Estamos em crer que um rígido regime de prova se poderia no caso sub judice demonstrar bem mais ressocializador do que a aplicação de uma pena de prisão efectiva, sendo certo que o regime de prova implicaria necessariamente o acompanhamento por parte das técnicas de reinserção social mas também a imposição de regras e condutas;

48. Sempre se dirá que em caso de cumprimento de pena efectiva, correrá o recorrente o risco de que quando for restituído à liberdade se tratar de uma pessoa cadastrada e sem possibilidade de obtenção de emprego, atenta a percentagem de pessoas desempregadas em Portugal;

49.Pelo que cremos ser o recorrente merecedor do instituto da suspensão da execução da pena que lhe vier a ser aplicada, merecendo assim uma última e derradeira oportunidade.

50. Atenta a personalidade do arguido, atendo o facto de o mesmo ser uma pessoa considerada no meio em que vive e atento à ausência de antecedentes criminais não nos parece que essa oportunidade de suspensão da execução da pena de prisão em que vier a ser condenado choque a comunidade ou que a efectividade dessa prisão seja de todo mais conveniente para a sociedade.

51.Violados se revelam, em consequência, salvo melhor opinião, os preceitos legais invocados nas presentes alegações de recurso.

5. O Ministério Público na resposta sustentou (transcrição).

Carece de razão o recorrente, nos fundamentos de facto e de direito aduzidos na sua douta motivação;

Com efeito, a decisão recorrida fez uma criteriosa apreciação e valoração da matéria de facto e uma judiciosa aplicação do direito, encontrando-se mais do que suficientemente fundamentada e sendo que não violou a norma jurídica indicada pelo recorrente;

Designadamente, está em conformidade com os normativos dimanados dos artºs 40º nº1, 50º, 71º a 73º, todos do Código Penal e sendo que menciona com clareza, não só as razões da não aplicação in casu de penas (parcelares) de multa, como também no concernente à aplicação do quantum da pena de prisão concretamente aplicada (efetiva), ponderada a censurabilidade dos diversos ilícitos cometidos – acima da mediana – e as elevadíssimas exigências de prevenção geral positiva, mencionadas pela decisão em apreço;

Ademais, verificamos pela análise do douto acórdão impugnado, que todas as operações lógicas de determinação da medida da pena foram, não só respeitadas como devidamente fundamentadas, com ponderação de todos os fatores suscetíveis de, in casu, determinar quais as concretas necessidades de prevenção que se fazem sentir e a culpa manifestada nos atos pelo agente, não merecendo, por isso, em nosso entender, qualquer censura;

Por conseguinte, afigura-se-nos dever ser negado provimento ao recurso interposto pelo mesmo e não evidenciando censura a decisão recorrida.

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça a Procuradora-Geral Adjunta foi de parecer que o recurso não merece provimento.

7. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Factos provados (transcrição):

Da pronúncia

1.º A discoteca "Dock's Club", sita na Rua Cintura do Porto de Lisboa, n° 226, Armazém H, em Lisboa é explorada pela sociedade anónima Porto de Lisboa - bar dançante e restaurante, SA da qual é administrador único HH.

2.º [A] referida discoteca está aberta ao público de Segunda-Feira a Sábado, no período compreendido entre as 00h30 e as 06h30.

3.º O controlo de entradas, saídas e permanência de clientes na referida discoteca é realizado pela empresa LB- Segurança Privada Unipessoal, Lda.

4.º A discoteca possui duas entradas: uma entrada principal que dá para a ………………………. e uma entrada, nas traseiras, que dá para o parque de estacionamento ……………….

5.º No seu interior, a discoteca possui dois pisos sendo que no rés-do-chão se situa a pista de dança principal acessível a todos os clientes, rodeada por espaços reservados” a clientes VIP e o piso superior é composto exclusivamente por “áreas reservadas” do mesmo género.

6.º A entrada principal é utilizada pelo público geral e a entrada das traseiras é destinada aos clientes que tenham previamente efectuado uma “reserva”.

7.º O acesso às áreas reservadas, também vulgarmente chamadas de “privados” é permitido aos clientes que adquiram garrafas de bebida para consumo no estabelecimento, sendo-lhes atribuídas pulseiras identificativas que permitem o acesso a tais espaços, cuja entrada é controlada pelos seguranças, mediante a verificação de tais pulseiras.

8.º No dia 2 de Fevereiro de 2019, a discoteca esteve aberta no seu período normal de funcionamento, entre as 00h30 e as 06h30, tendo ali estado em serviço, como vigilantes e seguranças privados II, EE, JJ, FF e DD.

9.º Nesse período, os arguidos AA e BB, amigos entre si, entraram e permaneceram na discoteca, como clientes.

10.º Por volta das 04h00, o arguido AA dirigiu-se ao acesso a uma das áreas reservadas, que se encontrava a ser controlado por EE, também conhecido por "EE." o qual, tendo verificado que o arguido não possuía a pulseira identificadora que permitia o acesso àquele espaço impediu a sua entrada no referido espaço, explicando-lhe os motivos da recusa de entrada.

11.º Não se conformando com essa recusa, o arguido AA saiu da discoteca para voltar mais tarde, por volta das 06h30, munido de um revólver de cano comprido e cor prateada, devidamente municiado e carregado; cinquenta e nove munições, de calibre .22 Magnum (equivalente a 5,6 mm no sistema métrico - de percussão lateral) sendo quarenta e duas de marca Federal e dezassete de marca CCI, todas de origem estado-unidense, que se encontravam em boas condições de utilização; seis munições, de calibre 7,65 mm Browning (.32 ACP ou .32 AUTO na designação anglo-americana), de marca PRVI PARTIZAN (PPU), de origem sérvia, que se encontravam em boas condições de utilização; e nove munições, de calibre 9 mmm Parabellum (9mm Luger na designação anglo-amerciana), de marca FNM, de origem portuguesa, sendo sete do lote 70-3 e duas do lote 60, que se encontravam em boas condições de utilização.

12.º A essa hora a discoteca já se encontrava prestes a encerrar, mas ainda se encontrava no seu interior cerca de uma centena de clientes e todos os funcionários.

13.º Lá chegado, o arguido AA dirigiu-se à porta das traseiras e apontou o revólver de cano comprido e cor prateada a DD, também conhecido por "DD.", segurança que se encontrava naquela entrada, assim conseguindo que o mesmo se afastasse e lhe permitisse entrar no estabelecimento.

14.º No interior do estabelecimento, o arguido AA, munido do revólver e munições descritas em 11.º, entrou na posse, de modo não concretamente apurado, de um revólver, de calibre .32 Smith & Wesson Long (equivalente a 7,65 mm no sistema métrico), de marca Amadeo Rossi, de modelo 28, de cor preta, com o número de série rasurado, de origem brasileira, que se encontrava em boas condições de funcionamento, dirigiu-se a uma das escadas que dão acesso ao piso superior, sendo seguido por DD.

15.º Apercebendo-se da proximidade deste, quando já subia os primeiros degraus das escadas, o arguido AA voltou-se para trás e efectuou um disparo, com o revólver de cano comprido e cor prateada, atingindo o solo junto aos pés de DD, que se encontrava a cerca de um metro de distância, e que não o atingiu.

16.º Temendo pela sua vida e integridade física DD escondeu-se atrás de um balcão.

17.º Depois, o arguido AA desceu as escadas e dirigiu-se a FF, segurança que se encontrava à entrada do "privado" junto à pista de dança, tendo-lhe apontado o revólver preto, com a mão esquerda, à zona abdominal e, logo de seguida, encostado ambos os revólveres ao peito.

18.º Temendo pela sua vida e integridade física, FF afastou-se e o arguido AA entrou na zona do "privado", local onde efectuou mais cerca de seis disparos com o revólver prateado de cano comprido, para o ar, deixando em pânico todos os que ainda se encontravam no interior da discoteca, os quais procuraram esconder-se ou sair do local, temendo pela sua vida e integridade física.

19.º Nesse momento, EE ("EE.") encaminhou-se na direcção do arguido AA com o intuito de o desarmar, mas este, apercebendo-se disso, empunhou o revólver preto, que segurava na mão esquerda, na direcção do ofendido, que temendo pela sua vida e integridade física, recuou.

20.º De seguida, após abordar novamente FF, o arguido AA, aproximou-se de GG, cliente da discoteca que se encontrava encostado ao balcão e, com a coronha de uma das armas desferiu-lhe diversas pancadas na testa.

21.º Como consequência directa e necessária deste comportamento do arguido AA, GG sofreu "perda de consciência e vómito, hematomas ao nível da atm bilateral, ferida incisa na região supraciliar esquerda e ferida contusa na região malar á esquerda, hematoma epicraniano fronto-orbitrário esquerdo, hematoma temporo-malar esquerdo", tendo recebido assistência médica de emergência no Hospital São Francisco Xavier

22.º Tais lesões determinaram um período de 15 dias de doença para o ofendido, todos com afectação da capacidade para o trabalho geral e dois com afectação da capacidade para o trabalho profissional.

23.º Nesse momento, o arguido BB aproximou-se do arguido AA, retirou-lhe o revólver de cano comprido e cor prateada que o mesmo empunhava na mão direita e saiu da discoteca, levando consigo o referido revólver.

24.º Aproveitando essa ocasião, e, temendo pela sua vida e integridade física, CC, cliente da discoteca, procurou sair para o exterior, tendo para o efeito passado nas costas do arguido AA, de modo a evitar a sua linha de fogo.

25.º Sucede que à sua passagem pelo mesmo, o arguido AA sentiu a sua proximidade e voltou-se para si, desferindo-lhe, de imediato, uma pancada com a coronha do revolver preto que tinha na mão, o que lhe provou um ferimento sangrante que, contudo, não careceu de tratamento médico.

26.º Tal lesão provocou a CC um vestígio cicatricial sensivelmente mediano e longitudinal na direcção occipital, rosado, medindo 2 cm de comprimento por 0,2 cm de largura e determinou um período de 5 dias de doença para o ofendido, sem afectação da capacidade para o trabalho.

27.º De seguida, KK e LL aproximaram-se do arguido AA e desferiram-lhe um soco, fazendo com o que o mesmo largasse a arma que ainda tinha mão.

28.º Aproveitando este momento que o arguido AA ficou desarmado, MM, cliente da discoteca e JJ, vigilante, aproximaram-se do arguido pelas costas e conseguiram imobilizá-lo.

29.º Foi então que foram cercados por diversas pessoas que agrediram o arguido AA, que veio a ser detido e algemado, instantes depois, com a chegada das autoridades policiais.

30.º Os arguidos não são titulares de licença de uso e porte de arma.

31.º O arguido AA tinha consumido bebidas alcoólicas e possuía uma taxa de álcool no sangue de 1, 40 gr/I.

32.º O arguido AA sabia que a detenção de armas de fogo só é permitida aos titulares da devida licença e sabia que não possuía licença para esse efeito, mas ainda assim quis usar e usou as armas de fogo que tinha consigo, nos termos supra descritos.

33.º O arguido AA sabia que a utilização de armas de fogo em estado de embriaguez e num espaço de diversão nocturna é absolutamente proibida por lei, mas ainda assim quis utilizá-las e utilizou-as, ciente de que se encontrava numa discoteca e que previamente tinha ingerido diversas bebidas alcoólicas.

34.º O arguido AA sabia que, ao apontar e encostar as armas de fogo que tinha consigo aos seguranças que se encontravam à porta da discoteca, e, na entrada e no interior do "privado", os fazia temer pela sua vida e integridade física, impedindo-os de agir livremente de acordo com a sua vontade, o que quis e conseguiu para assim se introduzir e permanecer naqueles espaços sem resistência.

35.º O arguido AA sabia que ao desferir pancadas com a coronha da arma de fogo na cabeça dos ofendidos, nos termos acima descritos, era susceptível de os molestar fisicamente, o que quis e conseguiu.

36.º O arguido AA conhecia as características das armas de fogo que tinha consigo e quis utilizá-las nos termos supra descritos para intimidar todos quantos se encontravam no interior da discoteca e evitar qualquer oposição dos mesmos à sua actuação.

37.º O arguido BB conhecia as características da arma de fogo que retirou das mãos do arguido AA e sabia que não se encontrava autorizado a detê-la ou a transportá-la para qualquer lugar uma vez que não possuía licença de uso e porte de arma.

38.º O arguido AA agiu em todos os momentos de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Dos pedidos de indemnização cível deduzidos:

Do pedido de indemnização cível deduzido pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE.

39.º Em consequência dos factos descritos, o Centro Hospitalar de Lisboa Central prestou ao assistente GG, cuidados de saúde consubstanciados em atendimento de urgência e exames, no Hospital São Francisco Xavier, no dia 02-02-2019, no montante de € 246,67.

Do pedido de indemnização cível deduzido por Porto de Lisboa, SA

40.º Em consequência da acção do arguido AA, acima descrita, verificou-se, nos dias seguintes aos factos, uma diminuição de clientes na discoteca “Dock’s Club”.

41.º Alguns clientes assíduos, que se encontravam no interior da discoteca por ocasião dos factos, deixaram de a frequentar apesar de alguns deles terem regressado semanas mais tarde.

42.º Quando o fizeram confidenciaram aos funcionários da discoteca que se tinham afastado em consequência do que se havia passado e do seu receio que algo semelhante se viesse a repetir.

43.º Os factos foram largamente noticiados na comunicação social e a discoteca foi