Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 134/19.8JAPRT.P2.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. O Tribunal Colectivo do Juiz .. do Juízo Central Criminal ....... procedeu ao julgamento em audiência prevista no art.º 472º do Código de Processo Penal (CPP)

[1]

do arguido

AA

, condenando-o, por acórdão de 28.5.2021, na

pena única de prisão

de

12 anos e 9 meses

, em

cumulação superveniente

das seguintes sanções:

─ Penas decretadas neste PCC n.º 134/19.8JAPRT, em acórdão transitado em 18.2.2021:

─

7 anos e 6 meses de prisão

, por um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.os 22º, 23º, 73º, 131º e 132º n.º 2 al.as a) e j) do Código Penal (CP);

─

5 anos de prisão

, por um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.os 22º, 23º, 73º, 131º e 132º n.º 2 al.ª j) do CP;

─

3 anos e 8 meses de prisão

, por um crime de homicídio simples na forma tentada, p. e p. pelos art.os 22º, 23º, 73º, 131º do CP;

─

6 meses de prisão

, por um crime de dano, p. e p. pelo art.º 212º n.º 1 do CP;

─

1 ano e 5 meses de prisão

, por cada um de dois crimes de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.os 3º n.os 4 al.ª a) e 5 al.ª c), e 86º al.as c) e d) da Lei n.º 5/2006, de 23.2.

Penas estas cumuladas, nos termos art.º 77º do CP, na pena única de 11 anos de prisão.

─ Pena decretada no PCS n.º 67/18......., do Juízo de Competência Genérica ….., em sentença transitada em 7.11.2019:

─

3 anos e 10 meses de prisão

, por um crime de violência doméstica p. e p. pelo art.º 152º n.os 1 al.ª a) e 2 do CP.

2. Discordante desse acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, dele recorre o arguido – doravante, Recorrente – para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ), rematando a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «-Não obstante toda a factualidade criminal que veio a ser apurada, a pena única aplicada ao Recorrente no douto Acordão recorrido, é excessivamente penalizante, não tendo tido o Tribunal “a quo” em conta, desde logo, a própria degradação de “valores” existentes em grande parte dos Estabelecimentos Prisionais em Portugal (autênticas escolas do crime), que também explica as fortes taxas de reincidência existentes no nosso país, não esquecendo que tal também contribui para o excesso de população prisional existente, a qual, atinge valores absolutamente excessivos e intrigantes, tudo o que, por certo também em nada irá contribuir para a sua desejada ressocialização.

-É necessário ter em conta que do outro lado da balança estão os interesses fundamentais de uma comunidade, no entanto, com facilidade essa mesma comunidade entenderia perfeitamente, que mesmo sendo previstas penas efectivas de prisão, estas, na sua aplicação poderiam e/ou deveriam ter sido bem mais atenuadas, uma vez que, existem no caso em concreto múltiplas razões para acreditar, que com esta elevada pena de prisão unitária aplicada, em nada se facilitará a reinserção do mesmo.

-O Tribunal “a quo”, preocupou-se em demasia com a protecção dos bens jurídicos em geral, descurando sobremaneira, a já aqui referenciada e importante reintegração do ora recorrente na sociedade.

-Nesta operação de cúmulo jurídico, existiu uma sensível desproporcionalidade entre dois pontos essenciais que o regime penal Português pretende assegurar (protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade), não se evitando uma reclusão desnecessariamente “mui” alongada.

-Sem prescindir, tudo parece resultar exageradamente penalizador, ademais, e tendo como perspectiva a ressocialização do ora Recorrente, tudo deveria tratar-se de um dever a que o tribunal de forma alguma poderia sequer subtrair-se.

-“In casu”, existem circunstancialismos prático-processuais especiais, que deveriam conduzir a uma acentuada diminuição da utilidade e necessidade da pena.

-O ora Recorrente praticou todos os seus crimes

mais gravosos

(os que implicam reclusão e são integrantes deste cúmulo), num período relativamente curto da sua estadia vivencial, em concreto, entre Junho de 2018 e Janeiro de 2019, ao que acresce, o facto do “grosso” dos mesmos ter sido praticado num cenário/equação que liga os próprios processos a concurso (violência doméstica no casamento/não aceitação da posterior separação/consequências).

-Não querendo sequer escamotear a gravidade dos crimes cometidos integrantes do cúmulo e, as vítimas em causa, certo é que estamos perante crimes com uma única incidência comportamental, relacionado com o seu casamento e consequente separação.

-Não aceita o aqui Recorrente, o raciocínio extravasado pelo Acórdão cumulatório aqui recorrido, onde se encontra plasmado que a mesma nunca demostrou sentido crítico face aos actos que cometeu, pois que, tal não corresponde minimamente aos actos/acções que o mesmo nos processos no cúmulo englobados veio a realizar, designadamente, a admissão dos factos, concretamente dos disparos, dos danos e da detenção das armas, demonstração cabal, prática e indiscutível de arrependimento, que, a efectivamente negada intenção de matar, não pode, como pretende fazer crer o Acórdão de que se recorre, por si só afastar.

-Resultar já à data para o aqui Recorrente um razoável período de reclusão e, este, tem sido sempre registado com ocupação laboral permanente e adequação ás normas e regras do contexto que integra.

-Embora tudo possa parecer mais marginal à questão em apreço, atente-se também, que o ora Recorrente já leva mais de 2 anos de prisão efectiva cumpridos ininterruptamente (sem qualquer medida de flexibilização da sua pena), tudo, não por qualquer má conduta/disciplinar ocorrida em ambiente prisional, mas apenas e tão só, pela razão da sua repita-se “constante indefinição processual”, ou seja, em concreto e essencialmente, por sempre ter tido processos judiciais julgados sem critério temporal relativamente aos factos.

-O acórdão ora recorrido, e para cálculo da correspondente “única pena” (cujo limite mínimo é sempre a mais elevada das penas parcelares de prisão aplicadas e o limite máximo a soma de todas elas), o que se fez foi, “adicionar” à maior das penas parcelares de prisão uma “fracção” do somatório das demais penas e, no entender do aqui Recorrente, o que falhou na decisão do Tribunal “a quo”, foi precisamente a determinação dessa “fracção”, dado que, haveria que considerar em conjunto os factos constitutivos dos crimes que praticou e, a personalidade do agente.

-Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado e, “In casu”, penalizou-se excessivamente o Recorrente.

-Não colhem os argumentos utilizados no Acórdão recorrido para optar por uma pena superior a 10 anos de prisão, não se vendo que com isso, de alguma forma o Tribunal “a quo”, estivesse a desrespeitar toda(s) e/ou quaisquer exigências de prevenção especial e/ou geral (no que respeita aos crimes cometidos).

Noutra consonância,

-Diga-se, antes de tudo o mais, que no Artº. 77 nº. 1 do Código Penal, na sua referida parte final, indica-se que “na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

-Seria desejável para a recorrente, que a decisão tomada, não se imponha só em razão da autoridade do órgão que a tomou, mas acima de tudo pela sua racionalidade, não podendo a mesma fundamentação ser parca, ao ponto que não habilite um Tribunal Superior a uma avaliação cabal e segura do porquê da decisão e do seu suporte “lógico-mental”, pois só desta forma se asseguram as garantias constitucionais de defesa.

-O acórdão recorrido, salvo melhor opinião, apesar de conter uma enumeração suficiente dos factos que conduziram à aplicação da pena única aplicada ao recorrente, não explana o processo lógico que conduziu a essa pena e não outra.

-A utilização de expressões como " … o carácter muito elevado da ilicitude e da culpa em todos os crimes…”, “… a ligação familiar que o prendia às vítimas e a que foi indiferente…”, e, “…o alarme que causou, o desprendimento com que agiu…” não fornecem uma exposição completa, ainda que concisa, dos motivos que fundamentam a decisão, mas são isso sim e salvo melhor opinião expressões vazias de conteúdo, não permitindo uma correcta e segura avaliação global, quer da ilicitude dos factos, quer da personalidade do arguido que constituem pressuposto imprescindível da decisão sobre a medida de pena conjunta.

-O arguido/recorrente já cumpriu mais de 2 anos de prisão, já não será hoje a mesma pessoa que praticou todos os crimes pelos quais foi condenado, a menos que se duvide da eficácia da execução das penas e, não se recorda o arguido aqui recorrente, de ter sido recentemente ouvido em elaboração de relatórios para que o Tribunal pudesse com segurança assim o classificar.

-Está o aqui Recorrente impedido de entender qual a razão que levou o Tribunal recorrido a escolher a pena unitária de 12 anos e 9 meses de prisão.

-O explanado “deficit” de fundamentação, entende o recorrente que o Acórdão recorrido viola o disposto no n.º 1 do art.º 77.º do Código Penal e no n.º 2 do art.º 374.º do Código de Processo Penal, padecendo, assim, da nulidade (Acórdão do S.T.J, C.J, ano VIII, Tomo I – 2000, pag. 206) prevista no art.º 379º nº.1 alínea a) do referido Código de Processo Penal, nulidade esta, que não é insuprível, podendo ser arguida em recurso (Acórdãos para fixação de jurisprudência do S.T.J. de 1992/05/06, in D.R. de 1992/08/06 e de 1993/12/02, in DR de 1994/02/11).

-Esta decisão do Tribunal “a quo” é obviamente susceptível de recurso, por forma a que melhor se obedeça ao princípio do contraditório, sendo que, o meio processual adequado para cumprir essa vontade de reapreciação judiciária, é precisamente o da reformulação ao Cúmulo Jurídico efectuado, o que, não tendo ocorrido no Tribunal “a quo”, por esta via agora se reclama e/ou peticiona.

Pelo que, seguro de que V. Excª.(s), ante a delicadeza e complexidade das questões e a necessidade de as mesmas serem devidamente aprofundadas, fica o recorrente absolutamente confiante em que Vª. Excelências lhe farão, como vos compete,

JUSTIÇA

.».

E requereu, ao abrigo do art.º 411.º n.º 5 do CPP, «a realização de

Audiência no Tribunal Superior

, com vista debater toda a matéria que […] impugna».

3. O recurso foi admitido para subir imediatamente para este STJ, nos autos e com efeito suspensivo.

4. O Ministério Público, pela pena do Senhor Procurador da República de ......., produziu resposta de inegável valia, pronunciando-se pela improcedência do recurso.

Rematou a peça com as seguintes conclusões:

─ «Conclusões.

1. No que concerne à fundamentação da pena única, o Tribunal a quo fundamentou a fixação da matéria de facto, nas certidões da sentença e do acórdão em que se fixaram as penas parcelares, no Certificado de Registo Criminal do arguido, no relatório social da DGRSP, e ainda nas declarações do arguido em audiência.

2. No que diz respeito à medida da pena o Tribunal a quo fixou-a com fundamentação suficiente.

3. A fundamentação mostra-se perfeitamente suficiente, ponderando os factos na sua globalidade e inter-relação, e ainda a personalidade do arguido.

4. O Tribunal a quo procede a uma correcta e ponderada análise da factualidade assente, operando o raciocínio que a Lei lhe impõe – examinando a correlação dos factos provados no processo nº 134/19.8JAPRT e no processo nº 167/18......., daí lhe descobrindo o carácter elevado da ilicitude e da culpa do arguido, plasmada na prática dos factos.

5. No que respeita à premeditação, relativamente ao filho BB e ao cunhado CC, a mesma resulta de forma clara da factualidade assente.

6. Na ponderação da medida da pena o Tribunal a quo teve em consideração, ainda, que os factos praticados contra a sua mulher ocorreram num contexto de um casamento que durou 34 anos, e do qual nasceram dois descendentes comuns, não sendo indiferente o facto de este lhe ter infligido maus-tratos físicos e psicológicos ao longo desse tempo.

7. As fortíssimas necessidades de prevenção geral, em todos os crimes pelos quais foi condenado, são uma realidade apodíctica, tendo em conta não apenas o crime de violência doméstica, mas também os atentados perpetrados pelo arguido contra a vida de familiares, sendo que ao filho o prendiam laços de sangue.

8. Há que ter em conta os relevantes antecedentes criminais do arguido, plasmados no ponto 6. da factualidade provada, dos quais se deverá salientar os factos integradores de crimes contra as pessoas – factos ocorridos em 1998, 2000, 2005, 2014 – factos integradores de diversos crimes de condução sem habilitação legal, desobediência e furto.

9. Da factualidade provada resulta que o arguido demonstra uma personalidade violenta, avessa ao direito e indiferente às permanentes “chamadas ao Direito” operadas, sucessivamente pelos Tribunais, que foram aplicando ao arguido penas de multa e penas de prisão suspensas na sua execução.

10. O arguido culminou com a escalada de violência demonstrada, essencialmente, no processo nº 134/19.8JAPRT, e com a prática de factos integradores de crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, e na forma simples.

11. Não ocorre qualquer nulidade por défice de fundamentação, decorrendo do douto acórdão, de forma cristalina, que o Tribunal ponderou todos os factores que depunham contra e a favor do arguido, sendo escrutinável pelo arguido o percurso lógico que conduziu à concreta determinação da pena única.

12. Ainda que de forma concisa, mas assertiva, o Tribunal, à luz das regras acima mencionada considerou os factos dolosos, a extrema gravidade de ter agido contra um filho, a premeditação, a personalidade desconforme às mais elementares regras de convivência social, a indiferença pelas condenações anteriores e a confissão meramente parcial (acrescentaríamos limitada aos factos notoriamente menos graves).

13. Se é certo que os crimes mais graves foram praticados num período próximo, certo é também que, como já acima se adiantou, os factos pelos quais o arguido foi condenado pelo crime de violência doméstica reportam-se ao início da união conjugal com a ofendida, que, recorde-se, durou mais de 34 anos.

14. O arguido tem um longo percurso de crimes contra as pessoas, pelos quais foi sendo condenado, demonstrando uma contínua indiferença pela integridade física alheia.

15. O percurso criminal do arguido demanda particulares exigências a nível da prevenção especial – quer de carácter positivo (pela qual se pretende alcançar a ressocialização do delinquente), quer de carácter negativo (visando a dissuasão da prática de futuros crimes).

16. A pena única em que o arguido deve ser condenado deverá reflectir de forma proporcional à “culpa global”, tais prementes necessidades, exortando o arguido à correcção dos factores criminógenos.

17. Numa moldura situada entre os 7 anos e 6 meses e os 23 anos e 4 meses entende-se como acertada a encontrada pena de 12 anos e 9 meses de prisão.

Termos em que:

Negando provimento ao recurso, na parte restante, mantendo in totum o douto acórdão recorrido, farão V. Exa. a esperada

JUSTIÇA.».

5. Neste Supremo Tribunal, no momento previsto no art.º 416 n.º 1 do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta anotou ter sido requerida a realização de audiência de julgamento nos termos do art.º 411º n.º 5 do CPP, tendo-se abstido, em conformidade, de se pronunciar sobre o mérito da impugnação.

6. Teve lugar audiência de julgamento, conforme requerido pelo Recorrente, com cumprimento das formalidades de lei e intervenção de todos os sujeitos.

7. Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

8. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[2]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 do CPP ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

Revisto o Acórdão Recorrido nada se detecta que suscite intervenção oficiosa em sede de fixação dos factos ou de validade do procedimento.

As

questões a apreciar

são, assim, apenas as que a Recorrente suscita e que extracta nas conclusões da motivação, a saber, por ordem de precedência lógica (art.º 608º do CPC e 4º):

─

Nulidade da falta de fundamentação nos momentos da determinação da pena única

.

─

Medida concreta da pena única

.

B. Mérito do recurso.

a. A nulidade da falta de fundamentação das penas únicas.

9. Não discute o Recorrente – e acertadamente! – a existência da relação de concurso entre os crimes enumerados em 1. justificativa da cumulação superveniente das respectivas penas, nos termos dos art.os 78º e 77º do CP.

Diz, porém, que a decisão sobre as penas únicas não se encontra devidamente fundamentada, ocorrendo nulidade nos termos dos art.os 379º n.º 1 al.ª a) e 374º n.º 2.

E assim pois que – sustenta –, «apesar de conter uma enumeração suficiente dos factos que conduziram à aplicação da pena única aplicada ao recorrente, não explana o processo lógico que conduziu a essa pena e não outra», ficando-se por expressões como «"…o carácter muito elevado da ilicitude e da culpa em todos os crimes…"», «"…a ligação familiar que o prendia às vítimas e a que foi indiferente…"», e, «"…o alarme que causou, o desprendimento com que agiu… "» que, «vazias de conteúdo, não permit[em] uma correcta e segura avaliação global, quer da ilicitude dos factos, quer da personalidade do arguido que constituem pressuposto imprescindível da decisão sobre a medida de pena conjunta.».

Veja-se.

10. «Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão» – art.º 97º n.º 4.

«O dever de fundamentação das decisões judiciais é a forma conseguida pelo legislador de fazer sobrepor a lógica e a verdade decisórias ao capricho e ao arbítrio do seu autor, constituindo, assim, um instrumento de racionalização técnica da actividade decisória do tribunal, com um triplo objectivo: fornecer ao juiz um meio de autocontrole crítico, convencer as partes e garantir ao tribunal superior, em caso de recurso, um melhor juízo sobre a decisão de 1.ª instância. Esta a função endoprocessual da motivação; mas esta, superando aquela função, é também instrumento para o controle extraprocessual e geral sobre a justiça, controle exercido pelo povo, já que é em seu nome que a justiça é administrada – art. 202.º, n.º 1, da CRP»

[3]

.

Tratando-se de sentença ou de acórdão – isto é, de acto de juiz que conhece, a final, do objecto do processo

[4]

– o dever de fundamentação realiza-se através da «enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal» – art.º 374º n.º 2.

O dever de fundamentação não tem, todavia, sempre a mesma extensão, variando em função da natureza e do objecto da decisão, sendo, designadamente, mais exigente o da decisão final do que a da interlocutória

[5]

, ou o do que respeita às penas parcelares do que à pena única

[6]

.

No caso específico da decisão que, «verdadeira sentença» sequente à «audiência prevista no art.º 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art.º 78.º n.os 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta», a fundamentação, «para além de ter de observar os requisitos gerais […] previstos no art.º 374.º do CPP», deve conter «a indicação dos crimes objecto das várias condenações e das penas aplicadas, a caracterização dos mesmos crimes e todos os demais elementos que, relevando para demonstrar a existência de um concurso de crimes e a necessidade de imposição de determinada pena, interessem para permitir compreender a personalidade do arguido neles manifestada», impondo-se, para tanto, que «seja feita uma descrição sumária dos factos (não uma narrativa pormenorizada e exaustiva), focada numa abordagem global dos mesmos factos por forma a tornar-se possível captar e avaliar as conexões de sentido porventura existentes entre eles e a personalidade do agente que, emergente dos crimes cometidos, permita compreender, por um lado, se a prática dos mencionados crimes resulta de uma tendência criminosa ou, antes, constitui o fruto de uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, e, por outro lado, proporcionar ensejo para avaliar da exigibilidade relativa de que é reclamadora a conduta global e bem assim justificar a necessidade da pena», e sendo, ainda, necessário que «os ditos elementos de facto, que ponderam em sede de determinação da medida da pena conjunta, sejam objecto de devida laboração por forma a possibilitar que, deles se extraindo as consequentes ilações que hão-de reflectir-se na pena do concurso, se conheçam as razões que presidiram à sua determinação […].»

[7]

.

A falta de fundamentação é causa de nulidade da sentença, nos termos dos art.º 374º n.º 2 e 379º n.º 1 al.ª a), mesmo se só a sua «falta absoluta […], embora referida ou aos fundamentos de facto ou aos fundamentos de direito», ocasiona tal invalidade

[8]

.

11. Isto dito em tese, confira-se o modo como o Acórdão Recorrido se desincumbiu do dever de fundamentação nos momentos da determinação da pena única, em si e na sua medida.

Assim:

12. No momento de coligir os factos e ocorrências processuais, o Acórdão Recorrido relevou os seguintes:

─ «Com interesse para a decisão da causa, mostram-se provados os seguintes factos:

1. Neste processo comum coletivo n.º 134/19.8JAPRT do juízo central criminal .......-J.., por acórdão proferido em 20-12-2019 e transitado em julgado em 18-02-2021, o arguido foi condenado pelo cometimento de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 73º, 131º e 132º, n.º 2, a) e j) do Código Penal, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 73º, 131º e 132º, n.º 2, j) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; um crime de homicídio simples na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 73º e 131º do Código Penal, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão; um crime de dano, p. e p. pelos artigos 212º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão; dois crimes de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3º, n.ºs 4, a) e 5, c) e 86º, c) e d) da Lei n.º 5/2006, de 23.02, nas penas de 1 ano e 5 meses de prisão cada um;

2. Em cúmulo jurídico das penas referidas em 1) o arguido foi condenado em 11 anos de prisão;

3. Os factos da condenação referida em 1) respeitam ao seguinte:

“O arguido AA casou com DD em .. de Novembro de 1983.

Desse casamento nasceram dois filhos, BB, nascido a .. de Janeiro de 1985 e EE, nascido a .. de Maio de 1991.

DD separou-se do arguido em 8 de Junho de 2018 e foi acolhida numa instituição no concelho de ……..

Antes dessa separação ocorrida em Junho de 2018, DD chegou a estar separada do arguido por curtos períodos de tempo, tendo inclusivamente estado acolhida em casa do seu filho BB nessas ocasiões.

Em virtude dos maus tratos infligidos pelo arguido, foi instaurado o inquérito n.º 167/18......., tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal, tendo sido condenado pela prática de tal crime na pena de quatro anos e cinco meses de prisão, por sentença proferida no Juízo de Competência Genérica de …. do Tribunal Judicial da Comarca do ……, no dia 02.05.2019, ainda não transitada em julgado.

No âmbito do referido processo n.º 167/18......., o arguido ficou sujeito à medida de coação de proibição de contactos com a sua mulher.

Acontece que o arguido nunca se conformou com a separação de facto da sua esposa e o fim da vida em comum, atribuindo culpas por essa separação ao filho BB.

De facto, após a separação, o arguido enviou duas cartas à instituição onde se encontrava acolhida a sua mulher DD, numa das quais, em Dezembro de 2018, ameaçava pôr termo à sua vida e à vida do seu filho BB.

Mas não conseguiu contactar pessoalmente a sua mulher DD, nem com ela reatar o relacionamento, nem que ela pusesse fim ao processo em que era visado pela prática do crime de violência doméstica.

Desde data não concretamente apurada, mas anterior a 09-01-2019, o arguido, de forma voluntária, foi portador e conservou consigo:

– uma pistola semiautomática de movimento simples (acção simples), de calibre 6,35 mm Browning (.25ACP ou .25 AUTO na designação anglo-americana) de marca FN (FABRIQUE NATIONALE) / Browning, de modelo BABY, com o número de série ……., de origem belga, munida de carregador com capacidade para seis munições, com sistema de percussão central e directa, com 53 mm de comprimento de cano, apresentando seis estrias de sentido dextrogiro no seu interior, com sistema de segurança por fecho, por ausência de carregador e por indicador de percutor armado, com alça e ponto de mira fixos, com carcaça metálica, com platinas em plástico de marca FN (apresentando-se a platina esquerda quebrada e com parte ausente), tendo o comprimento total de 103 mm, em boas condições de funcionamento; até esta ter sido apreendida no dia 10 de Janeiro de 2019 por inspectores da Polícia Judiciária ….., na sequência dos factos que infra se descrevem;

– uma espingarda caçadeira semiautomática por acção directa de gases (com tomada de gases no cano), com sistema de percussão central e indirecta, com um cano de alma lisa, com um cano com o comprimento de 506 mm, com o comprimento da câmara de 76 mm, com carregador tubular com capacidade para sete cartuchos, com ponto de mira rebatível, com carcaça metálica e coronha e fuste em polímero de cor preta, com chapa de coice em borracha, com o comprimento total de 1010 mm, de calibre 12, de marca FABARM, de modelo S.A.T.8, cujo número de série do corpo da arma se encontra rasurado por acção de instrumento abrasivo manual, no lado esquerdo do corpo da arma junto à coronha, não sendo visível qualquer caracter, apresentando a arma visível o n.º de série ……. no cano, tendo sido possível reavivar o número de série ……. no corpo da arma, em boas condições de funcionamento, arma que não se encontra manifestada nem registada; até esta ter sido apreendida no dia 18 de Janeiro de 2019 por inspectores da Polícia Judiciária ….., na sequência dos factos que infra se descrevem.

O arguido adquiriu, em data anterior a 09-01-2019, em local e a pessoa que não foi possível identificar, munições de calibre 6,35 mm e de calibre 12, para municiar as armas de que era possuidor.

Desde que as adquiriu, o arguido, de forma voluntária, foi portador e conservou consigo, as referidas armas de fogo e munições, até as mesmas lhe terem sido apreendidas pela Polícia Judiciária na sequência dos factos que abaixo se descreverão.

No dia 09.01.2019, cerca das 19:45 horas, o arguido deslocou-se no seu veículo automóvel de matrícula ..-FH-.. até à ..............., em ........, concelho de ..................., nesta Comarca ……., local onde reside o seu filho BB.

No interior da residência onde vive o seu filho encontrava-se FF, mulher de BB, a sua mãe, GG, que se encontravam no interior da referida residência.

De facto, o arguido, munido da referida pistola de calibre 6,35mm, marca “FN Browning”, efectuou, pelo menos, quatro disparos contra a habitação do seu filho BB.

Nas imediações da residência de BB foram encontrados quatro invólucros deflagrados de munição de calibre 6,35 mm.

Na residência de BB, por força da acção do arguido, foram provocadas duas marcas de dois impactos