Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 59/17.1GASRP.S1

Recurso penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, em que é arguido

AA

– filho de BB e de CC, natural ……, …..., nascido a ... de Janeiro de 1992, solteiro, com residência na Rua ……………, …, ……, agora em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional ……. –, precedendo audiência para efeitos de cúmulo jurídico superveniente, nos termos do disposto no artigo 472.º, do Código de Processo Penal (CPP), os Senhores Juízes do Tribunal Judicial da Comarca…. – Juízo Central Cível e Criminal …. – Juiz …, por acórdão de 4 de Novembro de 2020, decidiram nos seguintes (transcritos) termos:

«[…] operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas nestes autos e nos processos nº. 134/15......, 11/17......, 32/16......, 35/15...... e 520/16...... condena-se AA na pena única de 14 (catorze) anos de prisão e na coima de €500 (quinhentos euros).»

2. O arguido interpôs recurso daquele acórdão.

Formula o pedido nos seguintes (transcritos) termos:

«Deve pena única aplicada ao arguido em cúmulo jurídico superveniente ser reformulada e fixada em montante que […] determinarão, mas nunca em montante superior a 10 (dez) anos de prisão.»

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«l.a Finalidades de prevenção - nunca finalidades absolutas de retribuição e expiação - podem justificar e legitimar a pena, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

2.a Tal interpretação decorre do chamado princípio da referência constitucional ou princípio da congruência ou da analogia substancial entre a ordem axiológica constitucional e a ordem dos bens jurídicos (Prof. Figueiredo Dias, As Consequências jurídicas do Crime, pp. 72-73).

3.a Esse princípio da culpa significa não só que não há pena sem culpa, mas que a culpa decide na medida da pena, ou seja, a culpa não constitui apenas o pressuposto fundamento da validade da pena, mas a medida da culpa afirma-se como limite máximo da mesma pena.

4.a Ao depararmo-nos com o disposto no art.° 71.°, n.° 2 do CP, percebemos facilmente que era intenção do legislador que ao determinar-se a pena, deveria o julgador em primeiro lugar escolher os fins das penas, pois só a partir deles se podem ajuizar os factos do caso concreto relevantes para a determinação da pena e a valoração que lhes deve ser dada.

5.a Dispõe o art.° 40.°, n.° 1 do CP, sobre as finalidades da punição, que são a protecção dos bens jurídicos mas também, e não num plano de subalternidade a protecção e reintegração do arguido na sociedade.

6.a A prevenção está ligada à necessidade comunitária de punição do caso concreto sendo que só se torna justificável a aplicação de uma pena se esta for realmente necessária, e quando necessária, esta deverá ser sempre aplicada na medida exata da sua necessidade e sempre subordinada a uma proibição do excesso.

7.a Quando estamos perante uma pena excessiva, ainda que tenha sido considerada necessária, que ultrapasse o juízo de censura que o agente causador do crime mereça, essa pena é injusta.

8.a Neste caso, entende o recorrente que o Tribunal recorrido teve principalmente em conta a função retributiva da pena, olvidando-se da função ressocializadora da mesma que tenderia a considerar que as finalidades da punição deverão ser executadas com o sentido pedagógico e ressocializador.

9.a Sr. Procurador-Geral-Adjunto Dr. Eduardo Maia Costa referiu no seu artigo "res socialização de delinquente: Evolução e Destino" em que defende uma visão liberal e humanista, alicerçada na acentuação das medidas alternativas à prisão e na reinserção social dos delinquentes, no pressuposto, enunciado oficialmente, de que não é a gravidade das penas que constitui o antídoto eficaz ao alastramento do crime.

10.a O STJ tem vindo a considerar impor-se um dever especial de fundamentação na elaboração da pena conjunta, não se podendo fixar a decisão cumulatória pelo emprego de fórmulas genéricas, tabelares ou conclusivas, sem reporte a uma efetiva ponderação abrangente da situação global e relacionação das condutas apuradas com a personalidade do agente, seu autor.

11.a O critério especial fornecido pelo art.° 77.°, n.° 1, do CP, significa que este específico dever de fundamentação de aplicação de uma pena conjunta, não pode estar dissociado da questão da adequação da pena à culpa concreta global.

12.a O respeito pelo princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, que deve presidir à fixação da pena conjunta, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta (Ac. STJ de 18-01-2012).

13.a Como se refere no Ac. do STJ de 10-09-2009, Proc. n.° 26/05.8SOLSB-A.S1 - 5.a, - a pena conjunta situar-se-á até onde a empurrar o efeito expansivo sobre a parcelar mais grave, das outras penas, e um efeito repulsivo que se faz sentir a partir do limite da soma aritmética de todas as penas.

14.a Ora, esse efeito repulsivo prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade. Proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar, em relação ao conjunto de todas elas.

15.a Se a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz é diminuto em relação ao ilícito global, e portanto, só uma fração menor dessa pena parcelar deverá contar para a pena conjunta.

16.a Ora, as penas parcelares que integram o cúmulo são todas muito semelhantes, sendo a mais alta de 4 anos e a mais baixa de 7 meses de prisão.

17.a Com exceção do crime de condução sem habilitação legal, as condutas do arguido inscrevem-se dentro do mesmo campo de actuação (crimes contra o património).

18.a Os montantes de que apoderou não foram expressivos.

19.a Não tem registada qualquer outra condenação por factos posteriores.

20.a Consta no relatório social, que o condenado goza de apoio familiar, quer da sua companheira quer da família alargada.

21.a O condenado tem 28 anos de idade, sendo pai de 4 filhos menores, com idades compreendidas entre os 8 anos e os 5 meses de idade.

22.a O instituto do cúmulo jurídico, por oposição ao do cúmulo material, é um instituto cuja aplicação tem, entre outras, finalidades que favorecem o condenado, pois a pena aplicada será sempre menor do que o somatório das penas parcelares.

23.a Acontece que, o recorrente, se não fosse realizado o cúmulo jurídico superveniente, estava a cumprir duas penas sucessivas, uma de 8 anos e 6 meses de prisão a que foi condenado no processo n.° 134/15...... e outra de 6 anos e 6 meses de prisão no processo n.° 59/17….. (onde foi agora realizado o cúmulo superveniente).

24.a A pena aplicada na decisão cumulatória, de 14 anos de prisão quase que se fixa no limite máximo do somatório das penas sucessivas, pondo em causa os princípios que norteiam a opção do cúmulo jurídico em detrimento do cúmulo material.

25.a Entende o condenado que o tribunal recorrido, não poderia deixar de ter em conta esta situação na determinação da pena única aplicada na decisão cumulatória.

26.a A pena única de 14 (catorze) anos de prisão aplicada ao condenado é claramente exagerada e desproporcional à gravidade dos factos, pois trata-se de crimes contra o património, em que estão em causa quantias pequenas. Com o devido respeito, Meritíssimos Juízes Conselheiros, são aplicadas a homicidas e a traficantes penas substancialmente menores.

27.a Como é que uma pena destas pode levar um jovem a acreditar na justiça e motivar-se para a sua reinserção social.

28.a Quando o recorrente no estabelecimento prisional refere perante os outros reclusos a pena em que foi condenado, estes ficam estupefactos e perguntam-lhe logo se matou alguém.

29.a A pena mais grave que integra o concurso é de 4 anos de prisão.

30.a A actividade criminosa do arguido deve ser enquadrada numa média/pequena criminalidade, muito longe da grande criminalidade, violenta e organizada.

31.a Neste caso, entende o recorrente que o Tribunal recorrido teve principalmente em conta a função retributiva da pena, olvidando-se da função ressocializadora da mesma que tenderia a considerar que as finalidades da punição deverão ser executadas com o sentido pedagógico e ressocializador.

32.a Devendo em consequência a pena única aplicada ao recorrente em cúmulo jurídico superveniente ser reformulada e fixada em montante que V. Ex.as, Venerandos Juízes Conselheiros, doutamente fixarão, mas nunca superior a 10 (dez) anos de prisão.

33.a Houve por parte do tribunal recorrido errada aplicação dos art.°s 40.°, n.°s 1 e2e 71.°, 77.°, todos do CP.»

3. O recurso foi admitido, por despacho de 11 de Dezembro de 2020.

4. O Senhor Procurador da República no Tribunal recorrido respondeu ao recurso, defendendo a confirmação do julgado.

5. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer, designadamente (transcrição):

«O respeito pelo princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso que deve presidir à fixação da pena conjunta, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta , como se fundamenta no acórdão do STJ de 18-01-2012, leva-nos igualmente a considerar excessiva a pena única de 14 anos de prisão aplicada – que quase se fixou no limite máximo do somatório das penas sucessivas, como alega o recorrente, não repugnando que a mesma seja fixada em 11 anos de prisão, porquanto se considera que a mesma comporta ainda a medida da culpa global com que o recorrente atuou, nos termos dos arts. 78º nº1 e 77º do CP.»

6. O objecto do recurso, na conformação que lhe vem dada pelo pedido formulado e pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, reporta a saber se os Senhores Juízes do Tribunal recorrido incorreram em erro de julgamento da matéria de Direito na concretização da pena conjunta acima de 10 anos de prisão, por indevida interpretação do disposto nos artigos 40.º n.ºs 1 e 2, 71.º e 77.º, do Código Penal (CP).

II

7. Os factos que importa ponderar, tal como sedimentados na instância, são os seguintes (transcrição):

«A) Nos presentes autos (59/17.1GASRP), AA foi condenado por acórdão de 09 de Julho de 2020, transitado em julgado em 24-09-2020, por factos praticados em 10 de Julho de 2017 e 14 de Setembro de 2017 nas seguintes penas parcelares:

1 (um) ano de prisão pela prática de um crime de ofensas à integridade física;

4 (quatro) meses de prisão pela prática de crime de violação de domicílio;

4 (quatro) anos de prisão pela prática de um crime de roubo qualificado;

3 (três) anos de prisão pela prática de um crime de roubo simples.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 6 (seis) anos e (seis) meses de prisão.

Resultou então provado, em síntese, que:

«No dia 10 de Julho de 2017, cerca das 18h15m, o arguido e outro indivíduo, cuja identidade não se logrou apurar, deslocaram-se à residência dos ofendidos DD e de EE, com 72 e 82 anos de idade, sita no …………, concelho …..

Nesse local, encontravam-se os ofendidos.

Através de um postigo aberto na porta de entrada, os indivíduos lograram abri-la e aceder ao interior da habitação, sem autorização e consentimento dos seus proprietários.

Enquanto o indivíduo de identidade desconhecida permaneceu na cozinha, a vigiar a ofendida EE, o arguido AA dirigiu-se ao ofendido DD e forçou-o a deslocar-se para junto da sua irmã, a ofendida EE, e o indivíduo não identificado.

Durante o percurso até a sala o arguido AA questionou várias vezes o ofendido “Onde está o dinheiro” e, em simultâneo, desferiu-lhe um pontapé no tornozelo e agarrou-lhe a camisola que vestia, rasgando-a.

Nesse local, foi questionado várias vezes do local onde guardava o dinheiro, porém o ofendido ia-lhe respondendo não possuir qualquer dinheiro.

Perante esta recusa do ofendido, dizendo que não tinha dinheiro, o arguido AA pediu ao indivíduo desconhecido, que empunhava um objecto em tudo semelhante a uma arma de fogo curta, para que, caso o ofendido não indicasse onde guardava o dinheiro que lhe desse um tiro na cabeça.

Intimidado por tais palavras e temendo pela sua vida e pela integridade física, sua e da sua irmã, o ofendido DD indicou ao arguido o local onde guardava o dinheiro, o montante de cerca de 240,00€, numa gaveta da cómoda do seu quarto.

Na posse do dinheiro, o arguido e o indivíduo desconhecido deslocaram-se para o exterior da residência e quando a ofendida EE interpelou o arguido, dizendo que ele não poderia levar o dinheiro e que iria chamar a Guarda, o arguido desferiu-lhe um empurrão que provocou a queda da ofendida ao solo, o que lhe provocou dores e hematoma no antebraço direito.

De seguida, os dois indivíduos colocaram-se em fuga daquele local, na posse do dinheiro, fazendo-o deles.

Ao actuarem da forma descrita o arguido AA agiu de forma livre e voluntária, de acordo com um plano previamente traçado e em conjugação de esforços e intentos entre si, com o propósito concretizado de fazerem deles com o uso de um objecto com as características de arma de fogo e através de violência física e do constrangimento dos ofendidos, o dinheiro que era propriedade de DD, não obstante saber que atentavam contra a saúde e integridade física deste.

O arguido AA agiu ainda com o propósito de molestar o corpo e a saúde da ofendida EE.

À data dos factos as vítimas tinham 72 e 82 anos, o que os deixava numa clara situação de vulnerabilidade, nomeadamente perante a introdução na habitação dos ofendidos, sem a sua autorização.

Mais sabia que o dinheiro não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu legítimo proprietário, intentos que logrou alcançar.

Conhecia ainda o arguido AA as características do objecto empunhado pelo individuo cuja identificação não se logrou apurar, em tudo semelhante a uma arma de fogo curta, que utilizaram para intimidar e constranger DD a entregar o dinheiro que guardava no interior da residência.

O arguido agiu sempre consciente e voluntariamente, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.

(…)

No dia 14 de Setembro de 2017, pelas 18h00m, o arguido AA, acompanhado do individuo cuja identidade não foi possível apurar, acederam ao interior do veículo automóvel de marca …………, matricula ...-AB-..., propriedade do ofendido FF, que se encontrava estacionado no ............. – ..........., ……..., concelho ….., e daí retiraram a chave da ignição, deixada pelo ofendido no interior do veículo.

Quando o ofendido regressou ao seu veículo, apercebeu-se que a chave não se encontrava no sítio que a deixou, e de imediato o arguido e o individuo desconhecido rodearam o veículo aproximando-se cada um de uma das portas.

O arguido, que se encontrava do lado do condutor, puxou o ofendido para o exterior, e de imediato agrediu-o na cabeça com uma ferramenta descrita como sendo uma chave de roquete em ferro, de cabo preto, que fez o ofendido cair ao solo.

Como o ofendido tentou levantar-se o indivíduo desconhecido agrediu-o com um pau nas costas.

Neste circunstancialismo, o arguido instou o ofendido a entregar-lhes todo o dinheiro que tivesse consigo, dizendo-lhe que o matava se não o fizesse, fazendo-se valer da presença intimidatória do indivíduo cuja identidade não possível apurar.

Intimidado pela presença dos dois indivíduos, e após ter sido agredido pelos mesmos, temendo pela sua vida, o ofendido entregou ao arguido todo o dinheiro que trazia consigo, não inferior a 1.000,00 € (mil euros), sendo que o arguido e o individuo desconhecido também se apropriaram da carteira do ofendido, contendo os seus documentos, e o telemóvel deste, de marca Samsung.

O Arguido AA apoderou-se também, nesta situação, dos Documentos do veículo do ofendido. Com a conduta descrita, o arguido agiu com a intenção de intimidar e constranger o ofendido a não resistir, para se apoderar de 1.000,00 euros em dinheiro, a carteira e o telemóvel do ofendido, o que fez, sabendo que o dinheiro e tais objectos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do seu legítimo proprietário, intentos que logrou alcançar.

O arguido AA agiu ainda com o propósito de molestar o corpo e a saúde do ofendido FF, provocando-lhe ferida na região occipital mediana com 4 cm horizontal equimose na região occipital esquerda com 2cm de diâmetro, duas equimoses modeladas na região escapular direita, uma com 8 por 3 cm e outra com 10 por 4 cm, o que lhe determinou 10 dias de doença, tendo 3 dias com incapacidade para o trabalho.

O arguido agiu com o propósito concretizado de os fazer coisas sua, bem sabendo que não lhes pertenciam e que actuava sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário, causando-lhe os inerentes prejuízos patrimoniais.

O arguido AA agiu ainda com o propósito de molestar o corpo e a saúde do ofendido FF, o que conseguiu.

O arguido agiu sempre consciente e voluntariamente, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.»

B) Nos autos 134/15......, AA foi condenado por sentença de 30 de Abril de 2018, transitada em julgado em 20-05-2019, por factos praticados em 13 de Dezembro de 2015, na pena de 4 (quatro) anos de prisão efectiva pela prática de crime de roubo agravado. Resultou então provado, em síntese, que

No dia em questão, entre as 14H15 e as 14H45, o arguido e outros dois indivíduos deslocaram-se a um monte isolado, introduziram-se na habitação de um casal sexagenário, empunhando um deles uma faca de cozinha.

Enquanto exigiam dinheiro ao homem, aquele que empunhava a faca avançou na direcção deste que, para se proteger, colocou a mão na barriga, tendo assim ficado com a mão perfurada.

Após o arguido e os outros indivíduos percorreram as divisões da casa, vindo a ser surpreendidos pela mulher, que foi empurrada por um deles, vindo a cair desamparada no chão.

Como resultado da sua actuação, o arguido e os outros indivíduos apoderaram-se da quantia de €1.600,00, de uma espingarda de caça e quatro telemóveis, que fizeram seus.

Agiram deliberada, livre e conscientemente, utilizando a força física, a superioridade numérica e a arma branca como forma de intimidação, impossibilitando as vítimas de resistir, desta forma se apropriando de bens que não lhes pertenciam.

C) Foi condenado por sentença de 10-10-2017, transitada em julgado em 09-11-2017, no âmbito do processo sumário nº. 11/17......, por factos praticados em 28 de Setembro de 2017, nas seguintes penas parcelares:

1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de furto;

2 (dois) meses de prisão pela prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público.

Em cúmulo, foi condenado na pena única de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de prisão, suspensa na sua execução sob regime de prova. Por despacho transitado em julgado foi revogada a suspensão.

Resultou então provado, em síntese, que

No dia em questão, o arguido e outro indivíduo, à noite, dirigiram-se a uma propriedade rústica e, perpassando a rede metálica que vedava os animais, lançaram mão a 10 borregos no valor de €1.000,00, que fizeram seus.

Agiram deliberada, livre e conscientemente, mediante acordo e intenção concretizada de fazerem seus animais que sabiam não lhes pertencerem, penetrando em propriedade cujo acesso lhes estava vedado, causando o corresponde prejuízo ao respectivo dono.

D) Foi condenado por sentença de 16-01-2018, transitada em julgado em 26-04-2019, no âmbito do processo comum singular nº. 32/16......, por factos praticados em 01 de Junho de 2016, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa por igual período sob regime de prova, pela prática de crime de condução sem habilitação legal.

Mais foi condenado numa coima de €500 (quinhentos euros) e na sanção acessória de proibição de condução de veículos motorizados, a qual já foi julgada extinta. Resultou então provado, em síntese, que

No dia em questão, o arguido conduzia um veículo automóvel numa Estrada Nacional e, ao avistar um militar da GNR que lhe deu ordem de paragem, não acatou essa ordem, prosseguindo a sua marcha até que, mais à frente, abandonou o veículo e encetou fuga a pé.

O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo que não era titular de carta de condução e, por isso, não poderia conduzir tal veículo e, por outro lado, sabia que desobedecia a uma ordem regularmente emanada por um agente de fiscalização do trânsito.

E) Foi condenado por sentença de 31-10-2017, transitada em julgado em 22-05-2019, no âmbito do processo comum singular nº. 35/15......, por factos praticados em 07 de Maio e 20 de Maio de 2015, nas seguintes penas parcelares:

3 (três) anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado;

3 (três) anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado;

6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de burla informática.

Em cúmulo, foi condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período sob regime de prova.

Resultou então provado, em síntese, que

No dia 07 de Maio de 2015, o arguido deslocou-se a uma propriedade rústica, cortou a vedação que delimita toda a propriedade e do interior da mesma retirou e fez seus vários bens de valor total superior a €2.000,00. Do interior de um veículo que também ali se encontrava retirou a carteira do respectivo proprietário, contendo vários cartões, entre eles um de multibanco com inscrição do respectivo código PIN, e ainda €50, que fez seus.

Na posse do cartão multibanco, o arguido procedeu ao levantamento da quantia de €10 numa caixa ATM, que fez seus. Com o mesmo cartão pagou ainda compras que efectuou num supermercado, no valor de €5,89.

No dia 20 de Maio de 2015, o arguido dirigiu-se à mesma propriedade rústica, efectuou novo corte na vedação e do interior de um veículo que ali se encontrava retirou e fez suas 3 baterias no valor de €120 cada.

Agiu sempre deliberada, livre e conscientemente, com o propósito concretizadod e fazer seus bens alheios contra a vontade dos donos, sabendo igualmente que lhe estava vedada a utilização do cartão multibanco, acedendo e utilizando sem autorização o respectivo código PIN.

F) Nos autos 520/16......, AA foi condenado por sentença de 08 de Janeiro de 2019, transitada em julgado em 04-12-2019, por factos praticados em 26 de Julho de 2016, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva pela prática de crime de roubo simples. Resultou então provado, em síntese, que

No dia em questão, pelas 14H00, o arguido entrou na residência de GG, sem a autorização desta, tendo para tal forçado a porta de entrada.

Assim que entrou, o arguido disse à ofendida “dou-te um tiro… vai buscar o dinheiro e o multibanco” enquanto remexia nas gavetas dos móveis, de onde retirou e se apoderou da quantia de €2,00.

Apercebendo-se da aproximação de um vizinho, fugiu do local, fazendo seus os €2,00.

Agiu deliberada, livre e conscientemente, utilizando expressões ameaçadoras para assegurar o êxito das suas intenções.

G) Para além das referidas condenações, o condenado tem ainda os seguintes antecedentes criminais:

- Por sentença datada de 06/12/2010, proferida no âmbito do processo sumário n.º 46/10......, da Secção Única do Tribunal Judicial …….., transitada em julgado em 05/01/2011, por factos cometidos em 04/12/2010, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de € 5,00;

- Por sentença datada de 28/02/2012, proferida no âmbito do processo comum n.º 32/10......, da Secção Única do Tribunal Judicial ……….., transitada em julgado em 07/02/2014, por factos cometidos em 07/08/2010, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de € 5,00;

- Por sentença datada de 18/06/2012, proferida no âmbito do processo comum n.º 47/09......, transitada em julgado em 07/02/2014, por factos cometidos em 19/08/2009, o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência depois da subtracção, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, prorrogada por despacho de 01/03/2016 por mais um ano;

- Por sentença datada de 24/10/2013, proferida no âmbito do processo sumaríssimo n.º 671/13......, do ...º Juízo do Tribunal Judicial do ........, transitada em julgado em 24/10/2013, por factos cometidos em 14/08/2013, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de € 5,00;

- Por sentença datada de 28/10/2013, proferida no âmbito do processo sumaríssimo n.º 641/13......, do ...º Juízo do Tribunal Judicial do ........, transitada em julgado em 28/10/2013, por factos cometidos em 02/08/2013, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, substituída pela prestação de horas de trabalho, por despacho de 13/02/2014.

F) Com respeito às condições de vida do condenado, resulta do relatório social junto nestes autos que:

«O arguido, natural ……, …..…., é fruto de relação de casal……., de humilde condição socioeconómica e cultural. Membro mais velho de fratria de nove elementos, regista um processo de desenvolvimento integrado no agregado directo juntamente com os irmãos mais novos, residente em habitação clandestina (construção de madeira “abarracada”), situada em meio com características rurais, na localidade ........., concelho …. (…….).

O ambiente familiar é-nos descrito como harmonioso e afectivamente gratificante, isento de dinâmicas disfuncionais, aparentando o arguido ter nele beneficiado de um enquadramento estável e sustentado em laços de inter-ajuda mútua. A situação económica do núcleo familiar era humilde, sendo a subsistência assegurada com recurso à actividade agrícola desenvolvida pelo progenitor, por conta de outrem, na apanha sazonal da azeitona e da fruta, e mais tarde da venda de gado (equídeos).

No domínio escolar, o arguido logrou somente a conclusão do 3º ano de escolaridade, tendo ingressado no sistema de ensino para além da idade regular, aos nove anos, em escola pública. Regista trajectória marcada pela fraca motivação na aquisição de saberes escolares e pelo absentismo escolar, comportamento espelhado em várias reprovações, tendo abandonado a escola, por iniciativa própria, aos catorze/quinze anos.

Após abandono escolar, começou a trabalhar em colaboração com o progenitor na apanha de azeitona e fruta, tendo aos vinte e um anos, iniciado actividade laboral por conta própria (exercida informalmente e de forma não colectada/declarada nas Finanças), no sector agrícola, na compra e venda de equídeos, trabalho que complementarizou ao longo dos anos e de forma intercalada, com os desempenhos sazonais e ocasionais na apanha da azeitona e fruta. A trajectória laboral aparenta ser irregular e instável, marcada por períodos de inactividade, situação referenciada em anteriores relatórios de assessoria aos tribunais. Com efeito, formalmente desempregado no período precedente à prisão, AA mantinha-se há algum tempo inscrito no Centro de Emprego, assegurando há vários anos a sua subsistência, a par dos rendimentos provenientes dos referidos trabalhos, com recurso a apoios sociais, sendo conjuntamente com o agregado constituído, beneficiário de Rendimento Social de Inserção.

No domínio das relações de intimidade/afectivas, o arguido assumiu aos dezanove anos, relação de união de fato com a actual companheira (HH), sendo a companheira à época, era menor de idade. O casal contraiu casamento segundo os rituais da etnia cigana, tendo da relação nascido quatro filhos (com idades compreendidas entre os oito e os cinco meses).

A dinâmica entre o casal aparenta ser afectivamente equilibrada e harmoniosa, isenta de conflitos e comportamentos disfuncionais. O casal residiu os primeiros anos em habitação clandestina, na localidade de origem do arguido, ........., tendo mudado para habitação arrendada a particular no ........, por volta de 2011/2012. Após uma permanência no ........ até 2014, o arguido, a companheira e os filhos regressaram ao concelho ……., onde viveram anteriormente, em casa cedida por familiares, integrando-se na comunidade cigana local, com a qual aparenta ter mantido uma relação gratificante de entre-ajuda e de afectividade.

Há cerca de dois/três anos, AA e a família constituída regressaram ao ........, por motivos que alude o próprio e a companheira relacionarem-se com questões laborais (mais oportunidades de negócio no sector da compra e venda d