Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

A – O ACÓRDÃO RECORRIDO

1. Na sequência de uma visita inspectiva às instalações do “Banco .......... S.A.” (doravante B .....), sitas na Av. ............Estoril, pelas 18 h do dia 23/5/2007, foi o dito B .....autuado pela Inspecção Geral de Trabalho (fls. 3).

Na verdade, os trabalhadores AA e BB encontravam-se àquela hora ao serviço, sob as ordens, sob a direcção, e mediante retribuição da infractora, certo que o respectivo horário de trabalho era das 8h às 16h 30, e faltava o registo do trabalho suplementar que estava a ser prestado.

A Srª Inspectora da “Autoridade Para as Condições de Trabalho – Centro Local de Lisboa Ocidental” (de seguida A C T) propôs, e o Sr. Director decidiu, imputar ao B...., ao abrigo do art. 204º nº 1 (que estabelece a obrigatoriedade do registo do trabalho suplementar), a infracção punida como contra-ordenação grave nos termos dos art.s 663º nº 2, 620º nºs 1 e 3, e 616º, todos do Código do Trabalho (Lei 99/2003 de 23 de Agosto, doravante C T), e ainda art. 8º nº 1 do D L 433/82 de 27 de Outubro. Aplicaram-lhe a coima de 20 U C, no valor de € 1 920,00 (vide fls. 12v e 13v).

2. O B.... interpôs recurso de impugnação para o Tribunal de Trabalho de Cascais (fls.18), defendendo, em síntese, que não existiu qualquer negligência da sua parte, já que adoptara os procedimentos que se mostravam adequados, atendendo à dimensão humana muito elevada da entidade patronal. Assim, deu as pertinentes ordens e instruções aos trabalhadores e responsáveis das suas unidades orgânicas, através de reuniões e memorandos normativos.

Acresce “que o registo informático do trabalho suplementar eventualmente prestado só pode ser efectuado por quem tem acesso ao respectivo aplicativo informático, para o efeito, de acordo com a norma de procedimentos interna relativa ao registo de trabalho suplementar. Ou seja, o director do estabelecimento/Gerente” (cf. fls.23 e fls. 38 e segs.).

Foram juntas cópias de decisões do Tribunal de Trabalho de Vila Franca de Xira (fls. 55), Leiria (fls. 63), e Vila Real (fls. 76) que confortam a posição do impugnante.

3. O Tribunal de Trabalho do Círculo Judicial de Cascais produziu a decisão de 12/8/2008 (fls. 86 e segs.), nos termos da qual apurou a seguinte matéria de facto:

“1- No dia 11 de Março de 2007, pelas 18 horas foi efectuada urna visita inspectiva pela Sr.a Inspectora da A.C.T. (à data designada de Inspecção Geral do Trabalho) CC, ao estabelecimento (local de trabalho) do Banco ................, SA., sito na Av." .........no Estoril. - cf. auto de notícia de fls. 6/8.

2- Nessa altura encontravam-se ao serviço da Arguida, sob as suas ordens, direcção, fiscalização mediante retribuição, os seguintes trabalhadores:

a)- AAcujo horário é das 8h00 às 16h30, pelo que a partir das 16:30 às 18:00horas, o trabalhador encontrava-se a prestar trabalho suplementar, o qual não estava registado, nem havia qualquer forma de registo do trabalho suplementar; e

b) - BB, cujo horário é das 08:OOh às 16:30h, pelo que a partir das 16:30 às 18:00 horas, o trabalhador encontrava-se a prestar trabalho suplementar, o qual não estava registado, nem havia qualquer forma de registo do trabalho suplementar. - cf. auto de notícia de fls. 6/8 e documentos de fls. 9 e 10.

3- A Arguida foi notificada para a apresentação de documentos, nomeadamente, do horário de trabalho, tendo junto o documento que se acha a fls. 11 (horário de trabalho).

4- Relativamente aos identificados trabalhadores, que se encontravam a prestar trabalho suplementar entre as 16.30h e as 18.00h, não havia qualquer registo de trabalho suplementar.

5- A arguida/recorrente, é uma sociedade comercial com cerca de 15.000 trabalhadores, e no que respeita ao registo do trabalho suplementar, dá instruções aos seus Gerentes de Agências/Sucursais, acerca dos procedimentos a ter.

6-(...) o que faz, quer através da emissão de Memorandos Normativos e Manuais Operativos, quer através de reuniões para o efeito, com o respectivo Director Comercial — d. documentos

j juntos a fls. 54/59 e 60/68.

7 - Memorandos esses, que o gerente da sucursal em questão, tinha conhecimento à data da visita inspectiva.

8 - A recorrente sabia que estava obrigada a manter o registo do trabalho prestado pelos seus trabalhadores, para além do seu horário diário normal e ao agir da forma descrita, representou como possível que não possuísse tal registo, sem se conformai com essa realização.

9 - Em 2006, a arguida indicou um volume de negócios de €: 3.082.726.911,41.

Factos não provados.

Não se provaram quaisquer outros factos constantes do auto de notícia, da decisão recorrida e do requerimento de interposição de recurso e omissos na anterior descrição ou que estejam em

contradição com aqueles.”

Depois, considerou que o banco arguido não tomou as medidas, em concreto, necessárias, para evitar que o ilícito ocorresse.

Aí se defende que o dever jurídico imposto ao B.... não é o de distribuir instruções ou dar formação aos seus agentes mas o de efectuar o registo do trabalho suplementar prestado. Que ao transferir as suas obrigações para os gerentes e sub-gerentes, o banco tinha obrigação de dirigir e fiscalizar o cumprimento desses deveres. Que depois das instruções e reuniões que o arguido diz que efectuou, nada mais fez para verificar que as suas ordens estavam a ser cumpridas.

A decisão manteve a coima aplicada.

4. O B.... recorreu então para o Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 105 e segs.), retomando fundamentalmente a anterior argumentação, e sublinhando que o auto de notícia, a decisão administrativa que aplicou a coima, ou a decisão recorrida, não referem que na altura da inspecção que constatou o trabalho suplementar, se encontrasse na agência o gerente, ou outrem em seu nome, com poderes de controle do registo efectivo desse trabalho suplementar, o que reforçaria a tese defendida da falta de negligência.

Transcreve em seu apoio extractos dos Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 3/12/2008 (Pº 8819/08 - 4) e de 1/7/2009 (Pº 3672/08.4TTLSB.L1), de que junta cópias.

5. A decisão ora recorrida é o acórdão de 16/12/2009 da Relação de Lisboa que, deixando intocada a matéria de facto apurada na primeira instância, negou provimento ao recurso. Veremos adiante porquê.

B - O RECURSO

O banco arguido interpôs então o presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência (fls. 160 e segs.), em síntese, com dois fundamentos:

a) Em primeiro lugar, no acórdão recorrido, e de acordo com a factualidade provada, os trabalhadores AA e BB estavam a trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização do recorrente. Trata-se de uma expressão conclusiva e atinente a matéria de direito, que não consubstancia qualquer facto.

Assim o decidiu, segundo o recorrente, o Ac. do S T J de 22/11/2007 (Pº 07S2889), e o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/10/2008 (Pº 7129/08 - 4) cuja cópia foi junta a fls. 182.

b) Depois, o acórdão recorrido considera que o facto de se não ter dado por provado, que o Gerente da Agência do Estoril em apreço, estivesse no local de trabalho aquando da inspecção, na qualidade de responsável pelo registo do trabalho suplementar, não impedia a responsabilização do banco arguido [antes a reforçaria].

Decidiu exactamente ao invés, o Ac. da Relação de Lisboa de 3/12/2008 (Pº 8819/08) com cópia junta a fls. 191, por considerar que, não estando demonstrado nos autos tal presença, faltavam elementos de facto para concluir que a aí arguida agira com negligência. No mesmo sentido se decidiu, segundo o recorrente, no Ac. de 1/7/2009 (Pº 3672/03) com cópia junta a fls. 200.

As conclusões da motivação foram:

“1. No que respeita à primeira questão em análise no presente recurso extraordinário ("as expressões "trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização " constituem matéria de direito e, por isso, não devem estar inseridas na matéria de facto? "), verifica-se que que o Acórdão recorrido, decidiu em sentido, diametralmente, oposto aos doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e o do próprio Tribunal da Relação de Lisboa (respectivamente, de 22.11.2007, processo n.° 07S2889 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.10.2008, processo n.° 7129/08-4).

2. Existe contradição entre o Acórdão proferido nos presentes e os doutos Acórdãos, respectivamente, do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.11.2007, processo n.° 07S2889 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.10.2008, processo n.° 7129/08-4, uma vez que o douto Acórdão recorrido (ao contrário dos dois outros Acórdãos citados, de 22.11.2007 e de 29.10.2008 ) faz constar, porquanto o mantém, o conteúdo do Ponto 2 da denominada "Fundamentação de facto" (que contém as expressões "trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização"), quando ao invés, oficiosamente o deveria ter dado como não escrito, porquanto tal expressão não consubstancia um facto, por se tratar de matéria conclusiva.

3. Assim sendo, tal douto Acórdão (ora recorrido), está em oposição com o decidido no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.11.2007, processo n.° 07S2889, e no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.10.2008, processo n.° 7129/08-4, que decidiram que tal expressão, mais não é do que matéria de direito, porquanto, o thema decidendum da acção depender exclusivamente do significado real dessas expressões ("Nessa altura encontravam-se ao serviço da Arguida, sob as suas ordens, direcção, fiscalização e mediante retribuição, os seguintes trabalhadores ").

4. Na presente acção, pretendia ver-se discutido, entre outras questões, se no dia da visita inspectiva, determinados trabalhadores estariam, ou não, a prestar trabalho, e se esse trabalho era suplementar, sem que o mesmo estivesse registado.

5. Assim, o thema decidendum da presente acção dependia das respostas às expressões "encontravam-se ao serviço da Arguida?", "sob as suas ordens, direcção, fiscalização?" "mediante retribuição? ".

6. Mas como a questão a decidir dependia do significado real dessas expressões, as mesmas teriam de ser consideradas como matéria de direito - e não foram! - e nunca como matéria de facto,

7. Pelo que, e na senda do que já havia sido decidido pelo douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.11.2007, processo n.° 07S2889, e pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.10.2008, processo n.° 7129/08-4, deveria o douto Acórdão de que ora se recorre, tê-las considerado como não escritas, nos termos do n.° 4 do artigo 646.° do Código do Processo Civil.

8. Em face do alegado, deverá ser fixada a requerida uniformização de jurisprudência, nos seguintes termos:

"As expressões "encontravam-se ao serviço da Arguida, sob as suas ordens, direcção e fiscalização" são conclusivas, não podendo constituir matéria de facto, mas apenas de direito, pelo que, deverão ser dadas por não escritas, sempre que elenquem os factos constantes da matéria de facto dada como provada."

9. No que respeita à segunda questão em análise no presente recurso extraordinário ("não resultando provado que o Gerente (trabalhador responsável pelo registo do trabalho suplementar) se encontrava presente na agência, poderá o desrespeito por parte desse trabalhador, das instruções dadas pela entidade patronal, relativas ao registo do trabalho suplementar, obstar, ou não, a que se impute a esta última a prática da infracção contra-ordenacional em causa?), mais uma vez, verificamos que o Acórdão recorrido decidiu em sentido, diametralmente, oposto, ao já vertido pelo mesmo Tribunal da Relação de Lisboa.

10. Em todos os Acórdãos - Acórdão recorrido, Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 03.12.2008 (processo n.° 8819/08), e de 01.07.2009 (processo n.° 3672/03) - consta de entre os factos dados como provados, que a entidade patronal, é uma sociedade comercial com uma estrutura orgânica e hierárquica muito elevada, com grande número de trabalhadores, pelo que, por forma a, acautelar que todas as exigências legais são cumpridas, emite memorandos internos, que disponibiliza a todos os seus trabalhadores, sobre - entre outras matérias - o registo dó trabalho suplementar. Como também em todos aqueles Acórdãos não consta que o gerente (pessoa responsável pelo registo de trabalho suplementar) estava presente no Balcão no momento da visita inspectiva ou no início da prestação do eventual trabalho suplementar.

11. Contudo, apesar de as situações fácticas serem iguais nos três citados Acórdão, como se descreve no parágrafo anterior, existe contradição entre o decidido pelo Acórdão recorrido e os outros dois Acórdãos (do Tribunal da Relação de Lisboa de 03.12.2008 (processo n.° 8819/08), e de 01.07.2009 (processo n.° 3672/03)) porquanto, enquanto que estes dois últimos Acórdãos decidiram (como acima se transcreveu) que, não estando presente o trabalhador ao qual incumbe cumprir e controlar o cumprimento das instruções ou normativos emanados pelo Banco (no sentido de procederem ao registo do trabalho suplementar, quando este seja prestado), não é possível qualificar a actuação do Banco arguido, como sendo negligente e aplicar-lhe uma coima, pela falta do registo do trabalho suplementar, ao contrário, decidiu o douto Acórdão do Tribunal da Relação proferido nos presentes autos, que apesar das normas emitidas pelo Banco e de o Gerente não estar presente, o Banco agiu com negligência, condenando assim o Banco arguido (diversamente dos outros dois Acórdãos), consubstanciando-se assim, oposição frontal entre as decisões jurisprudências em causa.

12. Existem duas soluções jurídicas diferentes, aplicadas à mesma questão de facto e de direito, que é a de saber como se afere a existência de pressupostos fácticos, que qualifiquem como negligente, a actuação de uma entidade empregadora, negligência essa que é pressuposto de uma condenação pela falta de registo de trabalho suplementar.

13. Deve assim ser fixada jurisprudência no sentido em que:

"Se existirem instruções dadas pela entidade patronal, comunicadas aos trabalhadores, impondo o registo de trabalho suplementar, por parte do responsável, se este registo devendo ter sido feito por aquele responsável, não tiver sido feito, e se não se apurar que aquele responsável estava presente no estabelecimento, no momento em que o trabalho suplementar tiver sido realizado, tais factos não permitem concluir que a entidade empregadora não agiu com o dever de cuidado a que estava obrigada e não consubstanciam a negligência da entidade patronal, pressuposto da condenação de contra-ordenação por falta de registo de trabalho suplementar."

O Mº Pº junto do Tribunal da Relação de Lisboa respondeu (fls. 212), e defendeu que, por um lado não podia apresentar-se mais do que um acórdão fundamento, e que por outro, mesmo que assim se não entendesse, estar-se-ia, no caso, apenas perante questões de facto.

Saber se alguém exerce funções sob as ordens direcção e fiscalização de outrem, [sem se pôr em causa o sentido das expressões], seria matéria de facto. Saber se constitui conduta negligente do banco arguido a falta do registo em apreço, independentemente do apuramento da presença do gerente responsável, nas instalações, seria ainda matéria de facto, porque atinente à livre convicção do julgador [e assim à apreciação da prova]. Disse, entre o mais:

“(…) O artigo 438° n° 2 do CPP estatui que, no requerimento do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, deve ser identificado o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre eventualmente em oposição, o local da publicação, se estiver publicado, justificando a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

Ora, o requerimento formulado pela recorrente contradiz frontalmente aquele dispositivo legal, ao indicar mais de um acórdão.

A exigência de indicação de apenas uma decisão radica na necessidade de delimitar com precisão a questão a dirimir, sendo este o sentido da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, podendo confrontar-se os seguintes arestos: de 05.09.2007, P° 2566/07-3, de 13-07-2009, P° 1381/04.2TAOER.L1-B.S1, de 01-10-2009, P° 10/07.3GASPS.B.C1 e de 07.01.2010, P°1054/08.7GCMFR.L1-A.S1.

Acresce que as invocadas oposições de acórdãos não se verificam quanto à questão de direito, tudo se reconduzindo a meras questões de facto:

-	Quanto à primeira, nas circunstâncias apuradas em sede probatória na primeira instância, é óbvio que é matéria de facto enunciar-se que os trabalhadores da recorrente que se encontravam a prestar serviço para além do horário normal de trabalho exerciam funções sob as suas ordens, direcção e fiscalização.

-	Quanto à segunda, é do domínio da livre convicção do julgador o determinar se, nas circunstâncias em que a recorrente foi fiscalizada pelos inspectores da então IGT, a ausência, sob qualquer forma, do registo do trabalho, suplementar dos trabalhadores que então permaneciam em estabelecimento do B.........para além do período normal de trabalho poderia ser imputada a actuação negligente do próprio banco, avaliando a actuação do responsável pela elaboração dos necessários registos, alicerçando a sua convicção em elementos que radicam quer na presença quer na ausência desse responsável no momento da visita inspectiva.

Assim sendo, dir-se-à

III

EM CONCLUSÃO:

I - E jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que no recurso extraordinário de fixação de jurisprudência não pode ser indicado mais de um acórdão fundamento, nem deve ser formulado convite à correcção do requerimento em caso de indicação de vários acórdãos fundamento.

II - Termos em que o presente recurso deve ser rejeitado, face ao que se dispõe no artigo 441°, n° 1 do CPP.

III - Caso se não entenda desse modo, ainda assim o recurso deve ser rejeitado, uma vez que a invocada oposição de acórdãos não se verifica quanto à questão de direito, como exige o artigo 437°, n° 1 do CPP, tudo se reconduzindo a uma mera oposição quanto a questões de facto.”

Depois de ter sido notificado desta resposta, alertado, o recorrente veio dizer a fls. 218 que, em relação à primeira questão, apenas apresentaria como acórdão fundamento o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/10/2008 tirado no Pº 7129/08 - 4 [cuja cópia foi junta a fls. 182].

Quanto à segunda questão, apresentava então como acórdão fundamento o Ac. da Relação de Lisboa de 3/12/2008 do Pº 8819/08 [com cópia junta a fls. 191].

Acrescenta que, caso se tenha que tomar em consideração no recurso interposto apenas uma questão de direito (o que não era a sua posição), sempre prescindiria da segunda questão invocada.

O MºPº neste S.T.J. teve vista nos autos, de acordo com o nº 1 do artº 440º do C.P.P., e pronunciou-se doutamente, no sentido da rejeição do recurso, ao abrigo do artº 441º nº 1 do CPP.

Depois de manifestar a sua inteira concordância, em relação à posição assumida pelo colega junto da 2ª instância, referiu, em síntese, que no tocante às duas questões de direito, segundo o recorrente a precisarem de uniformização, não existia, tanto quanto pode apurar, nenhum aresto deste S T J em que se debatesse um pluralidade de questões de direito.

Depois de ter em conta que numa mesma decisão se podem levantar e se levantam amiúde várias questões de direito, de ter que se atender ao interesse do recorrente em ver impugnada a decisão recorrida, e ao interesse da unidade da própria decisão, apesar destas considerações, o Mº Pº propendeu para a separação de processos, a fim de que cada um tratasse da sua questão de direito.

Depois, afirmou que, fosse como fosse, estavam em causa nos autos apenas oposições em matéria de facto. Impondo-se, para efeitos do presente recurso, que as questões de direito eventualmente assinaladas como estando em oposição, fossem tratadas, examinadas e decididas, expressamente (Ac. do S T J de 13/1/2000, Pº 1129/99).

Colhidos os vistos submeteram-se os autos a conferencia.

C – APRECIAÇÃO

1. Como já se viu, o recorrente optou por indicar um único acórdão fundamento para cada uma das duas questões de direito levantadas, ainda antes de os autos serem conclusos para o exame preliminar previsto no artº 440º nº 1 do C P P. A indicação inicial de mais de um acórdão fundamento, para cada questão supostamente em oposição, contrariando a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, deixou, pois, de constituir obstáculo ao prosseguimento do recurso.

Subsiste, no entanto, aqueloutra questão da invocação de mais de uma questão de direito, alegadamente em oposição, no mesmo recurso.

A posição que se tome sobre esta problemática, para além de atender à literalidade da norma do nº 1 do art 437º do C P P, e de passar em revista elementos de ordem histórica ou sistemática prestáveis, terá evidentemente que valorizar a teleologia do preceito.

Ora, as finalidades que se pretendem prosseguir com o recurso extraordinário em apreço ressaltam, claramente, da disciplina estabelecida para a eficácia do acórdão que resolver o conflito. Tal efeito está previsto no artº 445º do próprio C P P, e respeita em primeiro lugar a uma eficácia interna, com incidência na decisão recorrida, e depois a uma eficácia externa, com o desígnio de unificação jurisprudencial.

Sabe-se que o acórdão de fixação de jurisprudência “não constitui jurisprudência obrigatória” (cf. artº 445º nº 3 do C P P) mas vincula ao respectivo seguimento, na falta de fundamentação cabal para as divergências que se perfilhem. Isto, na esteira do acórdão com força obrigatória geral do Tribunal Constitucional 743/96, de 28 de Maio (D R, Iª Série-A, de 18/7/1996), a que se deve, quanto ao ponto em apreço, a redacção dada ao preceito apontado pela Lei 59/98 de 25 de Agosto.

Assim sendo, se o objectivo de unificação jurisprudencial aponta, por razões pragmáticas ponderosas, para a multiplicação de tantos processos e portanto de decisões, quantas as questões de direito invocadamente em oposição, já a ponderação do efeito interno do acórdão de fixação de jurisprudência aconselharia a posição contrária. Ou seja, a resolução da oposição, das mais do que uma questão de direito, tratadas na mesma decisão recorrida, reclamaria uma só decisão de fixação, por ser a que melhor proporcionaria efeitos concomitantes sobre a dita decisão recorrida. Estar-se-ia aqui perante uma “cumulação de pedidos” sem incompatibilidade entre si, e que proporcionariam a unidade decisória.

Parece portanto que a eficácia interna aconselharia uma tomada de posição, e a externa a posição contrária.

Ora, a invocação de um único acórdão fundamento em cada recurso, como vem sendo pacificamente exigido no S T J, obrigaria necessariamente a que cada questão de direito fosse resolvida na sua própria decisão de fixação (1).

Depois, e sobretudo, a lógica do recurso extraordinário em foco é a de se atender preferencialmente à eficácia externa da uniformização de jurisprudência, ao serviço da segurança do direito, para todos. Nesta linha, as vantagens do tratamento de uma única questão por recurso são inegáveis.

Não fora assim, estar-se-ia a dar prevalência ao interesse pessoal do recorrente, o que transformaria o recurso de fixação em mais um grau de recurso ordinário, com um simples efeito colateral e secundário que seria o de uniformização. Não é isso que o legislador, seguramente, pretendeu.

Somos portanto levados a interpretar literalmente o nº 1 do artº 437º do C P P: soluções opostas quanto à mesma questão de direito, uma só, plasmadas em dois acórdãos, só dois.

Ou então, para usar o lugar paralelo, talvez mais claro, do artº 763º nº 1 do C P C, um acórdão, em contradição com outro, e sobre a mesma questão fundamental de direito.

Assim se pronunciou inequivocamente o acórdão deste Supremo Tribunal de 12/3/2003 (Pº 4623/02 da 3ª Secção):

“(…) Mas ainda que estas deficiências pudessem ser corrigidas por convite feito aos recorrentes, sempre o recurso seria de rejeitar por falta de requisitos substanciais ligados à oposição de acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito.

É que os recorrentes não se limitam a formular um pedido de fixação de jurisprudência relativamente ao tratamento conflituante sobre uma única questão, mas sim de duas (uma relacionada com a censura penal e outra referente ao valor probatório das declarações prestadas em audiência por um arguido em desfavor de outro), indicando para cada uma delas um acórdão-fundamento diferente.

Ora a lei é claríssima quando estabelece que o recurso para fixação de jurisprudência se restringe a uma única questão de direito (fala-se expressamente em «a mesma questão de direito - art. 437º, n.º 1 do CPP) e que para essa questão só é possível indicar um único acórdão-fundamento, como atrás ficou dito.”

2. Importa no entanto sublinhar, que a posição a que aderimos cobra verdadeira razão de ser, depois de verificada a oposição de julgados sobre a mesma questão de direito. Porque só então se equacionarão verdadeiramente as dificuldades (ou vantagens) da conjugação num mesmo acórdão de fixação de mais de uma questão de direito. Numa fase de exame preliminar (cf. artº 440º nº 3 do C P P), em que se venha a considerar o recurso inadmissível, se conclua pela não oposição de julgados quanto à mesma questão de direito, ou se entenda que nem sequer se perfilam questões de direito, o que tudo levará à rejeição do recurso, então nada impedirá que se incluam numa mesma decisão as questões levantadas, no recurso, pelo recorrente. A exigência de processos separados, e de decisões autónomas de fixação de jurisprudência, justifica-se se, a partir do exame preliminar, o processo houver de prosseguir.

3. Em relação à primeira oposição invocada, já se viu que o acórdão recorrido deixou intocada a matéria de facto que vinha da primeira instância. E aí se disse

“(…) 2- Nessa altura encontravam-se ao serviço da Arguida, sob as suas ordens, direcção, fiscalização[e] mediante retribuição, os seguintes trabalhadores:

a)- AA cujo horário é das 8h00 às 16h30, pelo que a partir das 16:30 às 18:00horas, o trabalhador encontrava-se a prestar trabalho suplementar, o qual não estava registado, nem havia qualquer forma de registo do trabalho suplementar; e

b) - BB, cujo horário é das 08:OOh às 16:30h, pelo que a partir das 16:30 às 18:00 horas, o trabalhador encontrava-se a prestar trabalho suplementar, o qual não estava registado, nem havia qualquer forma de registo do trabalho suplementar. - cf. auto de notícia de fls. 6/8 e documentos de fls. 9 e 10.”

3. 1. Ora, analisada a decisão apresentada como acórdão fundamento para a primeira suposta oposição, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29/10/2008 (Processo n.° 7129/08-4), já transitado em julgado, aí se lê:

“(…) II. FUNDAMENTOS DE FACTO

A 1ª instância considerou provada a seguinte matéria de facto:

1. No dia 14/4/2007, pelas 18.00 horas, na dependência bancária e local de trabalho da arguida, sito na avenida dos ...................., nº ..., ..., em Algés (Agência dos ........), foi efectuada uma visita inspectiva;

2. Naquele dia e hora, o banco arguido tinha ao seu serviço, sob as suas ordens, direcção e mediante retribuição, desempenhando tarefas próprias da actividade, os trabalhadores DD, EE e FF;

3. De acordo com o mapa de horário de trabalho em vigor os referidos trabalhadores deveriam ter terminado o seu dia de trabalho pelas 16.30horas;

4. No livro de registo de trabalho suplementar não constava qualquer registo prévio do trabalho suplementar prestado pelos referidos trabalhadores;

5. O Banco arguido apresentou no ano civil anterior, ano 2006, um volume de negócios superior a 10.000.000,00 de euros.

III FUNDAMENTOS DE DIREITO

A arguida foi acusada de, no dia 14/04/2007, ter ao seu serviço, três funcionários a trabalhar, na sua agência de Algés, fora do seu horário de trabalho, sem ter registado previamente a prestação desse trabalho.

O tribunal recorrido considerou provada esta matéria e condenou a arguida na coima de €2.016,00, pela prática de contra-ordenação prevista nos arts. 204°, n."s 1, 2, 3 e 4 e 663° n.°2 do Código do Trabalho [CT].

O recorrente discorda da referida decisão, alegando que não existem factos, na acusação e na decisão, que permitam concluir que o mesmo cometeu tal contra-ordenação.

Vejamos se lhe assiste razão.

Dispõe o art. 197°, n.° 1 do CT que o trabalho suplementar é aquele que é prestado fora do horário de trabalho. E o art. 204° n. °s 1, 2, 3 e 4 do CT estabelece que o empregador que recorra ao trabalho suplementar deve possuir um registo desse trabalho onde, antes do início da sua prestação e logo após o seu termo, devem ser anotadas as horas de início e termo do trabalho suplementar, e que esse registo deve ser visado pelo trabalhador imediatamente a seguir à sua prestação e deve conter a indicação expressa do fundamento da sua prestação.

Por seu turno, o art. 258° dispõe que só é exigível o pagamento do trabalho suplementar que tenha sido prévia e expressamente determinado pelo empregador ou que tenha sido prestado de modo a não ser previsível a oposição deste.

Finalmente, o art. 663°, n.° 2 do CT diz-nos que constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do art, 204, infracção essa a que corresponde em abstracto em caso de negligência e atendendo ao volume de negócios da arguida, a coima de 15 UC a 40 UC, nos termos do art. 630° n. °s 3, al. e) e 5 do mesmo código.

Quer isto dizer que só se poderá concluir que o recorrente cometeu a contra-ordenação que lhe foi imputada se na matéria de facto provada constarem factos que nos permitam concluir:

a) Que os trabalhadores em causa estavam vinculados à arguida por contrato de trabalho;

b) Que os referidos trabalhadores se encontravam a prestar trabalho, no dia 14/04/2007, na agência da arguida, em Algés, fora do seu horário de trabalho;

c) Que esse trabalho foi prévia e expressamente determinado pelo recorrente ou foi prestado de modo a não ser previsível a oposição deste.

Ora, se analisarmos a "matéria de facto" que ai" instância deu como provada, verificamos q