Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 3208/11.0TASXL.L2-A.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Extraordinário de Fixação Jurisprudência

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O arguido e ora recorrente AA veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, através de requerimento apresentado em 23/11/2021, porquanto considera que o acórdão proferido pela 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, em 13/10/202, no segmento referente à decisão do recurso interlocutório por si interposto, e que transitou em julgado em 28/10/2021, encontra-se em oposição com acórdão proferido pela 2ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, no Proc. 1235/13.1TJELSB-A.L1-2, em 22/06/2017, e já transitada em julgado

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.

2. O recorrente AA entende que a decisão proferida no acórdão recorrido, que considerou que o despacho judicial que determinou a inquirição de testemunhas por si indicadas, por cartas rogatórias expedidas a ..., ..., ..., e ..., consubstancia um despacho de mero expediente insusceptível de recurso para o Tribunal da Relação, encontra-se em contradição com a decisão proferida no acórdão fundamento na qual foi considerado que o despacho judicial que determinou a inquirição de uma testemunha indicada pelo aí Réu, através de carta rogatória expedida a ... fez caso julgado, mas que não obstou a que o processo prosseguisse sem o cumprimento da carta em referência, tendo sido designado dia para a realização de audiência de julgamento.

3. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se pela admissão do recurso, por considerar que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento pronunciaram-se sobre a mesma situação de facto, estando-se perante dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito assentem em soluções opostas, verificando-se a oposição de julgados pretendida pelo recorrente, concluindo pela verificação dos requisitos legais previstos no art. 437° do Cod. Proc. Penal para a sua admissibilidade.

4. O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, em proficiente parecer, entendeu ser de rejeitar o recurso, nos termos do arts. 440º, nº 3, e nº 4, e 441º, nº 1, ambos do Cod. Proc. Penal, por não se verificar uma identidade de situações geradora de uma oposição de julgados, exigida pelo art. 437°, nº 2, do Cod. Proc. Penal.

5. O recorrente AA respondeu ao parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, reiterando que as questões de facto e a questão de Direito são as mesmas em ambos os acórdãos, que o instituto das cartas rogatórias é o mesmo em ambos os acórdãos, sendo idêntico o modo do sistema judicial gerir um incumprimento de tais cartas independentemente do conjunto de normas expressamente mencionadas num e noutro caso. Invoca a resposta apresentada pelo Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, no sentido da verificação de uma oposição de julgados, entendendo até que esta adesão expressa do Ministério Público ao seu recurso configura, materialmente, o preenchimento da parte final do disposto no nº 5, do art. 437º, do Cod. Proc. Penal.

6. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, o processo foi presente à conferência para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A. Questão prévia

O recorrente AA foi notificado para, querendo, responder ao parecer do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, tendo entendido que, ao verificar-se uma adesão expressa do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa ao recurso extraordinário por si interposto, esta situação configura até (…) materialmente, o preenchimento da parte final do disposto no n.º 5 do artigo 437.º do Código de Processo Penal (…)”, uma vez que aí se reconhece verificada a oposição de acórdãos, e tendo o recurso partido da sua iniciativa e sendo “obrigatório para o Ministério Público”, face a esta posição do Ministério Público no Tribunal a quo, há “verdadeiramente dois recursos nesse Supremo Tribunal:

“- o recurso resultante da iniciativa livre do Recorrente, com a fundamentação por si apresentada;

- e o recurso obrigatório – com ele, em parte, coincidente

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, mas com fundamentação autónoma –, por via da tomada de posição do Digno Magistrado do Ministério Público competente para o efeito)”

O recorrente AA refere ainda que, “(…) sendo o Ministério Público uma Magistratura única, parece ao Recorrente que se tratou, portanto, de venire contra factum proprium (ainda por cima contra uma actuação que era legalmente obrigatória – não para o Ilustre Magistrado do Ministério Público no Tribunal ad quem, mas [funcionalmente] para o seu Colega no Tribunal a quo) – e, portanto, parece ao Recorrente que se devia desconsiderar liminarmente a subsequente posição da Magistratura, única, do Ministério Público (…)”.

Caberá desde já referir que estamos perante um recurso de natureza excepcional, com tramitação especial e autónoma, que

tem como único objectivo

eliminar eventuais conflitos originados por duas decisões opostas, a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, e que às quais corresponde uma identidade de factos, recurso que demanda um elevado grau de exigência na sua apreciação e, como tal, incompatível com a apreciação de fundamentos anómalos e incomuns ao mesmo.

Assim, para além de não caber dentro do âmbito do presente recurso apreciar da obrigatoriedade ou não do Ministério Público para a interposição de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, nem no caso estarmos perante dois recursos extraordinários de fixação de jurisprudência (um interposto pelo recorrente e o outro pelo Ministério Público do Tribunal da Relação de Lisboa, por via da adesão), a posição processual do Ministério Público (seja através da resposta apresentada no tribunal a quo ao recurso, seja através do parecer elaborado nos termos do art. 440º, nº 1, do Cod. Proc. Penal) não vincula a decisão a proferir por este Supremo Tribunal, no sentido de determinar ou não o prosseguimento do processo, até porque o parecer do Ministério Público no Tribunal da Relação não tem, no contexto, qualquer força vinculativa.

Feito este breve comentário à resposta apresentada pelo recorrente AA ao parecer do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, cumpre apreciar o recurso de fixação de jurisprudência por si apresentado.

B. Tramitação processual

1. O recorrente AA foi julgado no Proc. nº 3208/11…, do Juízo Local Criminal ... -Juiz ..., tendo sido condenado por sentença proferida em 23/11/2020, pela prática como autor material de um crime de insolvência dolosa, p. p. pelo art. 227°, n°1, al. a), do Cod. Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova.

2. O recorrente AA interpôs recurso desta decisão condenatória, bem como da decisão proferida na sessão de julgamento de 09/11/2020 (que determinou o encerramento da produção de prova e a passagem à fase das alegações), pugnando pela revogação desta decisão interlocutória e pela realização de diligências adicionais no sentido do cumprimento das cartas rogatórias e, caso se viesse a constatar pela impossibilidade do seu cumprimento, deveria ser-lhe dada oportunidade para proceder à substituição das testemunhas, devendo anular-se todos os trâmites subsequentes àquela decisão, incluindo a sentença proferida em 23/11/2020

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.

3. O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso interposto da decisão interlocutória tendo considerado que o despacho que determinou a inquirição das testemunhas por carta rogatória configura um despacho de mero expediente e, mesmo que se entendesse que o mesmo formou caso julgado, considerou ter sido correcta a decisão que determinou o prosseguimento da audiência para a fase de alegações, face aos princípios da celeridade, da concentração, e da continuidade da audiência, e à impossibilidade do cumprimento das referidas cartas rogatórias tendo em conta a situação pandémica.

4. O recorrente AA interpôs recurso extraordinário de fixação de jurisprudência por considerar que a decisão interlocutória do tribunal recorrido, ao qualificar o despacho judicial que determinou a realização da inquirição das testemunhas por carta rogatória como um despacho de mero despacho de expediente, encontra-se em oposição com a decisão proferida no acórdão fundamento, que considerou que esta decisão formou caso julgado.

5. O recorrente AA entende que deve ser proferido Acórdão Uniformizador que estabeleça “- que o despacho de admissão de cartas rogatórias não é um despacho de mero expediente (e, consequentemente, é susceptível de recurso – como tem sido uniformemente entendido – e de formar caso julgado formal, sendo naturalmente vinculativo enquanto não for objecto de reapreciação face a eventuais alterações de circunstâncias); e

- que tal reapreciação deve ser atempadamente comunicada às partes de modo a que estas possam tomar posição sobre ela e, face a uma eventual dispensa do cumprimento das cartas rogatórias, tomarem medidas que permitam assegurar o depoimento das testemunhas que não seja possível inquirir por carta rogatória ou substituir tais testemunhas por outras (sem o que, de resto, implicaria violação do princípio do contraditório e inconstitucionalidade da norma uniformizadora por violação das garantias de defesa constantes do artigo 32.º da CRP)”.

C. Decisão interlocutória em 1ª Instância

Na sessão de audiência de julgamento de 09/11/2020, do Proc. nº 3208/11…, terminada a produção de prova, determinou-se a passagem para a fase das alegações, tendo sido proferido o seguinte despacho

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:

“Nos presentes autos, o arguido AA apresentou contestação e rol de testemunhas que constam de fls. 3128 a 3347.

Em relação às testemunhas, o arguido requereu que fossem expedidas cartas rogatórias para depoimento de algumas testemunhas e, sendo deferido, foram expedidas as seguintes cartas rogatórias:

- para as testemunhas BB e CC - carta rogatória para a ...;

- para a testemunha DD - carta rogatória para a ...,

- para a testemunha EE - carta rogatória para a ...;

- para a testemunha FF - carta rogatória para a ....

A audiência de julgamento realizou em diversas sessões em que foram ouvidos o assistente, 19 (dezanove) testemunhas de acusação e 10 (dez) testemunhas de defesa do arguido AA.

Das cartas rogatórias, houve informação aos autos que a testemunha DD (com carta rogatória para a ...) tem paradeiro desconhecido.

A Mandatária do arguido AA em relação a esta informação sobre esta testemunha nada disse.

Em relação às cartas rogatórias e as insistências feitas - fls. 3845, 3864, 3844, 3863 e 3396 - não houve até hoje mais nenhuma resposta.

A Mandatária do arguido AA nada disse ou requereu quanto às cartas rogatórias.

Atento o lapso de tempo decorrido desde que as cartas rogatórias foram expedidas até hoje em que foram ouvidas todas as testemunhas como supra mencionado e ponderando o tempo que atravessamos de Pandemia em todos os países do mundo, incluindo assim os países para onde foram expedidas as cartas rogatórias, estão em estado de emergência ou estado de calamidade com reflexos directos e imediatos nos serviços públicos designadamente nos tribunais, entende-se que não se vai esperar mais tempo pelo cumprimento das cartas rogatórias.

O arguido AA sabe o que se passa com as cartas rogatórias e nada fez ou requereu designadamente não substituiu essas testemunhas nem pediu que prestassem depoimento quando tivessem vindo ao nosso país de férias.

Assim, decide-se continuar a audiência de julgamento e feita a produção de prova vão-se fazer as alegações”.

D. Decisão do acórdão recorrido

O acórdão recorrido apreciou a decisão interlocutória proferida na sessão de audiência realizada em 09/11/2020

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, e decidiu que:

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.

“O recorrente argumenta que a decisão recorrida não respeitou o caso julgado formal decorrente da consolidação (por ausência da interposição de qualquer recurso) do despacho proferido em 28.06.2018, que ordenou a expedição das cartas rogatórias para inquirição das testemunhas de defesa incluídas no rol do arguido, argumentando que a emissão de cartas rogatórias está legalmente condicionada a um juízo de necessidade por parte do Tribunal e faz caso julgado formal no processo.

(…)

O despacho proferido em 28 de junho de 2018 comporta dois segmentos distintos, que podem e devem ser autonomizados para efeito de análise – num primeiro segmento admite-se, por legais e tempestivos, a contestação e o rol de testemunhas; num segundo, determina-se a expedição de rogatórias, nos termos requeridos.

Como classificar o segmento do despacho proferido pelo tribunal “a quo” que determinou a expedição das rogatórias, relativamente ao qual o recorrente AA invoca a violação de caso julgado?

Seguindo entendimento jurisprudencial e doutrinal pacífico, terá a natureza de despacho de mero expediente o despacho que, cumulativamente, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, tem a finalidade de determinar o regular andamento do processo, fundando-se no pressuposto de que do seu conteúdo não surge qualquer interferência no conflito de interesses entre as partes ou, no caso do processo-crime, qualquer alteração ou diminuição de garantias de defesa.

É um mero instrumento de trabalho, através do qual o julgador regula uma determinada atividade processual, no sentido de melhor se poder pronunciar sobre uma determinada questão que lhe é apresentada.

Com a sua prolação, o juiz não esgota o seu poder jurisdicional, não ocorrendo qualquer caso julgado relativamente ao mesmo

(…)

Os despachos de mero expediente, destinando-se a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes (cfr. artigo 152º, nº 4, do CPC [e, anteriormente, 156º, nº 4, do CPC de 1961]), não podem constituir caso julgado anterior. Com efeito, só as decisões suscetíveis de trânsito em julgado podem adquirir o valor de caso julgado.

O Código de Processo Penal expressamente refere que não é admissível recurso dos “despachos de mero expediente” [cfr. artigo 400º, nº 1, al a)].

A decisão recorrida, muito embora não tenha classificado o despacho de 28.06.2018, no segmento que determinou a expedição das cartas rogatórias, como de mero expediente, considerou que o mesmo tinha essa natureza e não era vinculativo.

E bem andou.

Ao determinar a expedição das cartas rogatórias, o despacho proferido em 28 de junho de 2018, no segmento em apreço, assumiu cariz processualmente orientador - o mesmo é dizer que se destinou a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, destinando-se a regular o andamento do processo (determinou que se implementasse um procedimento que o Tribunal entendeu, à data da sua prolação, ser o conveniente para assegurar a possibilidade de efetiva produção de prova testemunhal indicada pela defesa). Tal segmento do despacho foi proferido com um claríssimo pressuposto – a decisão não interferia no conflito de interesses entre os sujeitos processuais, não assumindo o carácter de tomada de posição definitiva sobre a valia probatória de qualquer testemunho ou sequer a sua essencialidade (e muito menos, indispensabilidade) para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa. Nesta conformidade, torna-se forçoso concluir que o segmento da decisão em apreço merece a qualificação de despacho de mero expediente, um despacho meramente ordenador do regular andamento do processo.

Tal segmento do despacho, nada tendo de irregular ou desconforme com o cumprimento das regras processuais, não era suscetível de impugnação por via recursiva (…) cumpre apenas assinalar que a prolação do despacho de 28 de junho de 2018 não motivou a arguição de qualquer irregularidade na sequência da sua notificação aos sujeitos processuais, tal como continua a não suscitar ao arguido recorrente quaisquer dúvidas sobre a sua conformidade com as “regras” a observar.

Aqui chegados impõe-se, assim, a conclusão de que o despacho proferido em 28.06.2018, no segmento que determinou a expedição das rogatórias, é um despacho de mero expediente, como tal insuscetível de recurso e, nessa medida, insuscetível de constituir caso julgado anterior. Esse despacho não era vinculativo para o Tribunal.

Perante a ausência de violação de caso julgado nos termos em que o recorrente se insurge, impõe-se analisar se a decisão recorrida enferma dos demais gravosos defeitos que lhe são imputados no recurso interposto.

O recorrente considera que o despacho recorrido o privou de “indicar outras testemunhas que pudessem trazer ao processo o conhecimento dos factos que tinham as que originalmente indicara”

e que o fez sem advertência prévia (“sem disso prevenir antecipadamente o arguido”), colocando assim a necessidade de apreciação da eventual violação da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima do arguido no Tribunal.

Não lhe assiste razão.

A decisão recorrida não importou a compressão de quaisquer direitos, ou sequer expectativas legítimas, do arguido recorrente, sendo certo que o despacho de 28.06.2018 não eximiu a defesa, através da Ilustre Mandatária do arguido, de quaisquer deveres deontológicos e dos correspondentes padrões de diligência (isto é, de proceder ao exame dos autos e da prova dos mesmos constante, de modo a estar habilitada a defender o seu constituinte) (…).

Se no decurso da audiência de julgamento se verificar que a obtenção de determinado meio de prova se revela impossível ou de tal forma difícil que seja inconciliável com a continuidade da audiência, a reapreciação da necessidade desse meio de prova não constitui violação do caso julgado formal.

Ainda que se possa dizer que a admissão do rol de testemunhas apresentado pelo arguido com a sua contestação (segmento decisório distinto do que determinou a expedição de rogatórias) não constitui despacho de mero expediente, na medida em que consubstancia decisão delimitadora do âmbito da atividade probatória a desenvolver pelo sujeito processual arguido e, por isso, relacionada com as respetivas garantias de defesa, certo é que a decisão recorrida não importa violação de caso julgado formal. (…)

E, no caso concreto

(…)

decorrido muito longo período de tempo sobre a inicial admissão dos meios de prova, a circunstância de se viver situação de pandemia (com todas as dificuldades e restrições a ela inerentes, designadamente ao nível da circulação de pessoas e de funcionamento dos serviços) tornou inviável a obtenção dos depoimentos daqueles cidadãos residentes em ..., ..., ... e ..., em termos conciliáveis com o princípio da concentração e da continuidade da audiência

.

Com pleno conhecimento do recorrente, como bem resulta das circunstâncias processuais que supra referimos, cuidou o Tribunal recorrido de confirmar essa alteração dos pressupostos, tendo-se constatado a ineficácia das insistências feitas junto das autoridades judiciárias daqueles países.

Ocorreram, pois, circunstâncias supervenientes – mencionadas no despacho recorrido – que não eram previsíveis quando foi proferido o despacho que admitiu os referidos meios de prova

.

Ora, perante as aludidas circunstâncias supervenientes, e com a certeza de que o julgamento não poderia eternizar-se, bem andou o Tribunal recorrido ao dispensar a inquirição daquelas

testemunhas residentes no estrangeiro, ponderando a circunstância de ter já sido produzida a restante prova testemunhal arrolada pela defesa e perante a inviabilidade de se formular juízo de imprescindibilidade, tudo sob pena de violação dos princípios da celeridade, concentração e continuidade da audiência

.

Concluindo-se desta forma, pela improcedência dos argumentos do Recorrente (…)” (sublinhado nosso).

E. Decisão do acórdão fundamento

O acórdão fundamento apreciou o recurso interposto pelo aí réu, no âmbito de uma Acção Cível, do despacho judicial que determinou o prosseguimento dos autos para realização de audiência de discussão e julgamento (ao abrigo do disposto no art 178º/2ª parte, do Cod. Proc. Civil), apesar de ter admitido anteriormente, e em sede de audiência prévia na qual se fixaram os temas de prova, o seu requerimento probatório no qual indicou uma testemunha cuja inquirição foi requerida através de carta rogatória remetida a ... e que ainda não tinha sido cumprida.

O acórdão fundamento atendeu ao facto de a carta rogatória ter sido expedida em 20/06/2014, ter-se oficiado à DGAJ para informar do estado da carta rogatória, em 04/06/2015, em 19/02/2016, e em 15/09/2016, e uma vez que a DGAJ não obteve qualquer resposta por parte daquele país, em 18/11/2016 foi proferido o despacho judicial que determinou o prosseguimento dos autos para realização de audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art 178º/2ª parte, do Cod. Proc. Civil

O aí réu invocou como fundamento do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa a violação do caso julgado, formado pela decisão que admitiu a inquirição da testemunha através de carta rogatória, bem como a errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 176º, nº 2, e 177º, nº 2, ambos do Cod. Proc. Civil, e do Acordo de Cooperação, pugnando pelo provimento do recurso de apelação, e pela revogação do despacho judicial recorrido declarando-se sem efeito todo o processado dependente da não prestação de depoimento da indicada testemunha.

O acórdão fundamento analisou os preceitos legais enunciados nos ars. 176º e 178º ambos do Cod. Proc. Civil, que versam sobre a prática de actos processuais que exijam intervenção dos serviços judiciários, e sobre a expedição e o cumprimento das cartas rogatórias, tendo considerado que a carta rogatória foi devidamente endereçada e encaminhada, que esteve expedida para cumprimento mais de dois anos, que foi insistido o seu cumprimento por três vezes sem que se tivesse obtido resposta, devendo o processo prosseguir sem o seu cumprimento, não obstando “(…) a tal a circunstância de anteriormente, fazendo o correspondente caso julgado, se ter ordenado a sua expedição (…)”.

E, concluiu que o despacho recorrido fez bem ao ter designado dia para o julgamento, podendo ser-lhe concedida a faculdade de substituir a testemunha em apreço, fazendo corresponder à situação de facto verificada, a “impossibilidade definitiva para depor” a que se reporta a al a) do nº 3 do art 508º CPC “.

F. Pressupostos de natureza processual de admissibilidade do recurso

O recurso extraordinário de fixação jurisprudência vem regulado nos arts. 437° a 445° do Cod. Proc. Penal, sendo necessário para a sua admissão que o mesmo reúna os seguintes pressupostos formais:

- Que os dois acórdãos em conflito sejam proferidos por tribunais superiores, podendo ambos ter sido proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, ou ter sido proferidos pelo mesmo e/ou por diferente Tribunal da Relação, ou ainda quando o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação já não admita recurso ordinário, e o acórdão-fundamento tenha sido proferido pelo Supremo Tribunal - cfr. - art. 437°, nº 1, e nº 2, do Cod. Proc. Penal;

- Que os dois acórdãos que se encontram em oposição tenham transitado em julgado - cfr. arts. 437°, nº 4, e 438°, nº 1, do Cod. Proc. Penal;

- Que a interposição do recurso seja no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido) – cfr. art. 438°, n° 1, do Cod. Proc. Penal;

- Que se proceda à identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (acórdão-fundamento) – cfr. art. 438°, n° 2, do Cod. Proc. Penal;

- Que se proceda à indicação do lugar de publicação do acórdão-fundamento, caso o mesmo se encontre publicado – cfr. art. 438°, nº 2, do Cod. Proc. Penal;

- Que se proceda à indicação de apenas um acórdão-fundamento – cfr. arts. 437°, nº 1, e nº 2, e 438°, nº 2, do Cod. Proc. Penal

No caso, o recorrente AA interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência dentro do prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438º, nº 1, do Cod. Proc. Penal)

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, sendo que as decisões judiciais se consideram transitadas em julgado, logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário.

Assim, o requerimento de interposição de recurso extraordinário para a fixação de jurisprudência é admissível em termos formais uma vez que o acórdão recorrido não admite recurso ordinário (arts. 400º, nº 1, al. c), e 432º, n.º 1, al. b), do Cod. Proc. Penal PP), o arguido possui legitimidade para interpor este recurso (art. 437º, nº 5, do Cod. Proc. Penal), o recurso é tempestivo (cfr. nota de rodapé 7, e art. 438º, nº 1, do Cod. Proc. Penal), tendo sido identificado o acórdão fundamento, com o qual o acórdão recorrido se encontrará em oposição (art. 438º, nº 2, do Cod. Proc. Penal), não tendo ocorrido qualquer modificação legislativa directa ou indirecta insusceptível de dever alterar a resolução da questão de direito em apreço (art. 437º, nº 3, do Cod. Proc. Penal), tendo os dois acórdãos já transitado em julgado, e sido expressamente invocado apenas um acórdão fundamento (art. 437º, nº 4, e art. 438º, nº 2, do Cod. Proc. Penal).

G. Pressupostos de natureza substantiva de admissibilidade do recurso

Para além dos pressupostos de natureza processual é também necessário para a admissão do recurso extraordinário de fixação jurisprudência que se verifique o pressuposto substancial da oposição de julgados entre os dois acórdãos em presença – cfr. art.° 437°, nº 1, e nº 3, do Cod. Proc. Penal, que só se verifica quando:

- Os dois acórdãos em conflito incidam sobre a mesma questão de direito, tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, e adoptem soluções opostas para a mesma questão de direito;

- A questão de direito decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza através de posições implícitas;

- As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticos.

- A questão suscitada não tenha sido já objecto de anterior fixação de jurisprudência.

Estamos perante um recurso que reveste natureza excepcional, devendo proceder-se a uma interpretação rigorosa das normas que o regulam, de forma a obstar a que o mesmo se transforme em mais um recurso ordinário

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Ora, para que o requisito material da oposição de julgados se verifique é necessário que tenham sido proferidas soluções antagónicas relativamente a uma mesma identidade de situações de facto e de soluções de direito.

A expressão “soluções opostas” pressupõe uma identidade das situações de facto nas decisões em oposição, com uma expressa resolução da mesma questão de direito, e que esta oposição respeite às decisões e não aos fundamentos, não se justificando uma intervenção de uniformização por parte deste Supremo Tribunal quando se verifica a existência de questões distintas no plano factual, que vieram a receberam soluções diversas em termos de direito

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Temos assim que, para a admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, torna-se necessário que, cumulativamente, se verifique a existência de soluções opostas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento relativamente à mesma questão de direito, com uma identidade das situações de facto contempladas nas decisões em confronto;

Com efeito, como já foi reconhecido em acórdão por este Supremo Tribunal: “A identidade das situações de facto subjacente aos dois acórdãos em conflito é que permitiria estabelecer uma comparação que venha a concluir que, quanto à mesma questão de direito, existem soluções opostas e a necessidade de a questão decidida em termos contraditórios ser objeto de decisão expressa (as soluções em oposição têm de ser expressamente proferidas)”

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Assim, importa analisar a factualidade em causa, em cada um dos acórdã