Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 30/15.8TRLSB.S1

5.ª Secção

Recurso Penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, juiz ……., participou criminalmente contra BB, juíza …….., por factos que em seu entender integravam a prática, por esta, de um crime de difamação agravado, p. e p. pelos art.ºs 180.º, n.º 1, 184.º e 132.º. n.º 2, alín. l), do Código Penal (CP), por expressões que proferiu e juízos de valor que emitiu no depoimento de parte prestado na qualidade de ré, em 27.01.2015, na acção cível n.º 704/12......…. secção cível – juiz ..., da Instância Central ……..

Ao inquérito inicial o Ministério Público (M.º P.º) apensou os inquéritos n.ºs 19/16....... e 20/16....... instaurados pelo mesmo participante contra a mesma participada e contra incertos, mas indicando a mesma como suspeita, bem como ainda contra CC.

Findo o inquérito, o M.º P.º procedeu ao arquivamento desses outros inquéritos e deduziu acusação contra a participada pela prática de um crime de difamação agravado, p. e p. pelos art.ºs 180.º, n.º 1, 184.º e 132.º, n.º 2, alín. l), do CP.

Não concordando com a acusação, a arguida BB requereu a abertura da instrução.

Também o constituído assistente AA requereu a abertura da instrução relativamente ao arquivamento do inquérito n.º 19/16....... com referência ao participado crime de denúncia caluniosa por factos praticados em 2013 e respeitantes a uma participação da arguida ao Conselho Superior da Magistratura (CSM).

Admitida a instrução e produzida prova e efectuadas diligências de prova, foi depois designada data para debate instrutório, onde os mandatários do assistente e da arguida se pronunciaram sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios recolhidos e sobre questões de direito de que dependesse o sentido da decisão instrutória, tendo-se o M. P.º pronunciado pela manutenção do despacho de arquivamento e quanto ao crime de difamação objecto da acusação pública referiu que se indícios havia no momento da acusação, agora tem dúvidas sobre a subsistência de indícios suficientes que permitam um julgamento onde a arguida venha a ser condenada.

Após o debate, foi proferida decisão instrutória de não pronúncia quer pelos factos imputados no requerimento de abertura da instrução do assistente, quer pelos factos constantes da acusação do M.º P.º

Inconformado, recorreu o assistente, cuja motivação rematou com as seguintes conclusões:

“I. Em .. de Fevereiro de 2013, a arguida remeteu ao CSM a carta, objecto do presente processo, na qual expressamente consigna que “vem participar disciplinarmente contra o

Exmo. Sr. …….. Dr. AA,

a exercer funções na secção …….. do Tribunal da Relação ……….”.

II. Na aludida carta, querendo significar que o Recorrente é litigante compulsivo afirmou:

a) Que no processo 101/01........., do ….. Juízo …….. “é ofendido AA e arguido DD”, quando era ofendida a PSP e o ora Participante se limitou a intervir como testemunha arrolada pelo Ministério Público.

b) Que, no processo comum singular 455/09........., é assistente o Recorrente quando este se limitou a dar conhecimento ao Ministério Público de que um tal EE andava a falsificar cheques, que eram propriedade de uma associação cultural;

c) Que o Processo Comum Singular n.º 884/06......... seja um processo novo quando se trata do mesmo processo da Instrução n.º 162/04........., do ….. Juízo …….;

d) Que o Processo n.º 457/10……., do …. Juízo do Tribunal ……, que à data da participação já estava findo, seja “denunciante AA” pois que o processo “nasce” na sequência de participação do Sr. Juiz do TAF ……. por desobediência do então Presidente da Câmara Municipal ……. a ordem sua contida em providência cautelar.

III. A Senhora Magistrada Arguida bem sabe da falsidade da imputação pois que obteve certidão de todos os processos.

IV. Na mesma carta afirmou que o Recorrente usava a sua qualidade de Juiz para ficar dotado de “via verde” para litigar.

V. Fez tal afirmação de forma falsa pois que bem sabe, por ter tido acesso aos processos, deles obtendo certidão, que o Recorrente apenas invoca a sua qualidade de Juiz quando é ofendido no exercício dessas funções ou por causa delas.

VI. Quis desta forma fazer crer ao Conselho Superior da Magistratura que o aqui Recorrente, por um lado, perseguia tudo e todos; e, por outro, que abusava dos seus direitos de Magistrado Judicial para obter vantagens a que não tem direito.

VII. Desta forma pretendendo que lhe fosse instaurado processo disciplinar.

VIII. Afirmou, igualmente, de forma falsa, com consciência da falsidade da imputação por ter obtido certidão dos processos, que “Nessas acções para defesa da sua honra, o participado (aqui Recorrente) não se coíbe de instrumentalizar os articulados para renovar os sistemáticos atentados contra a honra da aqui participante, do seu Advogado, das testemunhas que depuseram no processo em que foi visado, do Bastonário da Ordem dos Advogados e do Próprio Conselho Superior da Magistratura”; que tal instrumentalização “é feita de molde a criar nos visados naqueles processos o receio fundado de que o simples exercício dos seus direitos de defesa os leve a ser constituídos arguidos, acusados e até mesmo condenados (ao que parece, com penas de prisão!), bem assim como a pagar altas indemnizações que «engrossarão os cabedais» daquele!”

IX. Mais afirmou, com consciência da falsidade da imputação pois chega ao ponto de chamar ao Recorrente litigante crónico, que o Recorrente “teria tomado conhecimento de várias irregularidades - inclusivamente com relevância criminal - na actuação do aeroclube ou de vários dos seus membros”. “Só que, em vez de participar tais irregularidades quando delas teve conhecimento, o Sr. …….. nada fez”.

X. Quis, desta forma, fazer passar a imagem ao CSM de que o Recorrente é capaz de esquecer as suas obrigações profissionais, violando deveres estatutários.

XI. Afirmou, contra a verdade dos factos dela bem conhecida, que o Recorrente recebeu contrapartida financeira, assim violando deveres estatutários, por ter ministrado a cadeira de direito …… e de ter elaborado um Manual de Legislação…...

XII. Afirmou, falsamente, contra a verdade dos factos dela bem conhecidos, que o Recorrente tenha “instrumentalizado o cargo para obter um benefício ilegítimo”.

XIII. Como afirmou falsamente, contra a verdade dos factos deles bem conhecidos, que “o Dr. AA acaba por lançar a suspeita sobre os critérios de actuação do CSM, quando se trata de permitir ou vedar o acesso a informações confidenciais”.

XIV. Ainda falsamente afirmou que o Recorrente “pretextando problemas de saúde - «falta de condições físicas ou condições psicológicas» se tenha escusado de «executar as suas funções» ”.

XV. A Senhora Magistrada Arguida tem conhecimento dos atestados médicos, até da área da Psiquiatria, que o ora Participante apresentou no Tribunal da Relação ………, dos quais

obteve certidão.

XVI. Falsamente afirmou que “O Sr. …….., no âmbito da sua actividade associativa, valeu-se de «conhecimentos» com vista à obtenção de subsídios para a realização de um passeio de aviões - o Raid Ibérico”.

XVII. Todos estes factos têm de se considerar indiciados na medida em que constam da carta remetida pela arguida ao Conselho Superior da Magistratura, cuja autoria foi por ela assumida.

XVIII. E tem de se considerar como falsos (os juízos de valor nem susceptíveis de prova são) porque

está provada documentalmente a sua falsidade

.

XIX. Tem de considerar indiciada a consciência da falsidade porque a arguida obteve certidão de todos os processo e os atestados médicos do aqui Recorrente, bem sabendo o que deles consta.

XX. Agiu com vontade livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei.

XXI. Fê-lo com consciência da falsidade das imputações, querendo que contra o Recorrente fosse instaurado processo disciplinar.

XXII. Os factos e juízos de valor referidos têm indiscutível dignidade penal e são objectivamente ofensivos da honra e consideração devidas ao Recorrente.

XXIII. Deve, por isso, ser mandada pronunciar a Senhora Magistrada Arguida pela prática de um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 365º do C. Penal

XXIV. Para além de imputar factos falsos ao Recorrente, a Senhora Magistrada Arguida reproduziu juízo de valor formulado por um tal FF, sua testemunha de defesa no processo disciplinar, também patrocinado pelo Senhor Advogado, ……. da Arguida: “Quando questionado acerca da personalidade do aqui ofendido, respondeu «que era alguém habituado a fazer a sua vontade, que não é contrariado... e que, logo que fosse contrariado por alguém, essa pessoa passava a ser inimigo dele, que era uma pessoa muito explosiva, que por vezes

não olha aos meios para ofender as pessoas

e que era alguém

capaz de mentir para perseguir um inimigo figadal

e que já

chegou a tentar aproveitar-se de ……..

» (com uma ….. desta cidade, a

fim de não as pagar

)”.

XXV. E afirmou ela própria que o Recorrente é “pessoa vingativa, que

não olha a meios contra os seus inimigos

e que se envolveu em conflitos judiciais por causa das suas actividades associativas”.

XXVI. Chega a falar na “

habitual soberba

do Dr. AA e o seu sentimento de impunidade”.

XXVII. A reprodução de juízo de valor depreciativo, bem como a emissão de juízos de valor depreciativos são, quer uns, quer outros, ofensivos da honra e consideração que são devidas ao ora Recorrente.

XXVIII. As expressões em causa, mais não visam do que ofender, achincalhar, rebaixar a honra e o bom nome do Recorrente.

XXIX. São

objetivamente ofensivas

da honra do Recorrente [não olha a meios, mente para perseguir inimigos – quem, e onde???!!! -, até tentou aproveitar-se de horas de voo (quando as pagou em excesso!!!...), habitual soberba].

XXX. Do contexto se extrai que a Senhora Magistrada Arguida quis transmitir ao Conselho Superior da Magistratura uma imagem do Recorrente de pessoa não honrada.

XXXI. Agiu dolosamente, com dolo directo, querendo ofender o Recorrente na honra e consideração que lhe são devidas, como ofendeu.

XXXII. Ainda que assim se não entenda, sempre terá de se concluir que, ao reproduzir o juízo de valor depreciativo e ao emitir um novo juízo de valor, também depreciativo, necessariamente estava a ofender o assistente na honra e consideração que lhe são devidas.

XXXIII. Ou, no mínimo, tinha de prever como possível que podia atingir o Recorrente na sua honra e, apesar disso, conformou-se com o resultado.

XXXIV. Como Juiz ……….., que é, do contexto em que falou mal do aqui Recorrente, forçosamente se conclui que o fim último prosseguido era o de achincalhar o Recorrente perante o Órgão de Tutela.

XXXV. Terá, por isso, de ser mandada pronunciar também pela prática de um crime de difamação agravado, p. e p. pelos art.ºs 180º e 184º do C. Penal, em concurso efectivo.

XXXVI. Por outro lado, quando em inícios de 2015 foi ouvida em declarações de parte, como Ré, no âmbito da acção ordinária n.º 704/12.........., que correu termos na … Vara Cível da Comarca ……, imputou ao Recorrente a prática dos seguintes factos:

- Que o Recorrente

instigou

um polícia a participar criminalmente da arguida e que o polícia foi instrumentalizado pelo Recorrente;

- Que o Recorrente proferiu uma acção despejo em 1985 quando

já teria relações comerciais

com HH, autor na aludida acção;

- Que, nos autos de processo disciplinar que o Recorrente lhe instruiu, havia

indícios de manipulação dos atos e termos processuais;

- Que o Recorrente é

especialista em fazer isto

(manipulação dos processos: “alterando assim o teor da queixa de modo a ser outro processo”).

- Que, aqui em Portugal,

teria voltado a reproduzir aquela afirmação

(refere-se a arguido condenado na sequência da participação do Recorrente, o qual teria afirmado nos EUA que o co-arguido lhe teria insinuado que teria a protecção do Juiz AA para negócios ilegais);

- Que

Há

quem diga que o Dr. AA é um grande traficante

;

- Que ele é

um negociante

, ele quando cá cheguei é que percebi que ele dominava aí todo o sector imobiliário;

- Que ele

ter relações, diretamente ou por interposta pessoa

, porque eu, na altura, ainda nem sabia ainda os contornos daquilo, com

alguém que depois veio a ser condenado por um crime de tráfico;

- Que p

ediu aquela incapacidade, não por estar incapacitado

, porque aquela incapacidade seria uma incapacidade cirúrgica, só para o trabalho, mas para estar ali, para perseguir tudo e todos;

- Que

essa incapacidade

ou esses danos que ele agora vem indicar nesta ação,

de natureza psiquiátrica

, já remontam ao pretérito ano de 2008. Já nesta fase ele andava pelos psiquiatras;

- Que o Autor, com o estilo que lhe é habitual, vai dizendo que

há ali uma confusão artificial

, mas querida;

- Que intentou uma queixa contra esse GG, por causa de uma notícia que ele publicou, não sei se

tinha a ver com uma questão do jogo.

- Que “Ele

queria criar o tal hiato

. E entre o momento temporal em que o HH foi - os

factos que determinaram a prisão do HH, o tal ano 2002

, ele é que sempre teve essa preocupação do divórcio”.

- Que “

Ele tinha realmente poderes de gestão de facto dessa sociedade

”.

XXXVII. Os factos, na sua globalidade são factos falsos, como se demonstra na motivação deste recurso, tal como se tinha demonstrado documentalmente em sede de inquérito, não podendo a arguida, com as suas declarações infirmar o que está documentalmente demonstrado.

XXXVIII. E a Senhora Magistrada Arguida tinha consciência da sua falsidade.

XXXIX. Para além dos factos referidos, emitiu os seguintes juízos de valor, uns considerados indiciados e outros nem indiciados,

embora todos tenham de se considerar indiciados

porque constam da transcrição das declarações da arguida, que não é posta em crise:

- Apelidou o Recorrente de

vaidoso

, de

……..

que queria brilhar aos olhos do Conselho;

- Mimoseou-o com o vocábulo de

deslealdade

.

- Fez alusão a

entre outras aleivosias

.

- Afirmou que o Dr. AA

mente descaradamente

; isto é uma

mentira

, aliás mais uma

mentira descarada

do Dr. AA”.

-

Ele não sabe lidar com o exercício de direitos de defesa

”.

- Pois ele é

especialista

em

negar o evidente.

- O ora Recorrente tem “

dois pesos e duas medidas”

.

- “Se o Dr. AA

se fosse punido por falsas declarações, já tinha um cadastro que não tem memória

. (…) Quer dizer, já em cúmulo jurídico não sei qual era a pena. (…)”

XL. Todos os factos e juízos de valor são pejorativos e altamente ofensivos da honra e consideração que são devidos ao Recorrente.

XLI.

São, por isso, objetivamente ofensivos da honra

do Recorrente.

XLII. A Senhora Magistrada Arguida quis passar no processo uma imagem do Recorrente de pessoa não honrada.

XLIII. Quis achincalhar, denegrir o Recorrente e ofendê-lo na honra e consideração que lhe são devidas.

XLIV. Agiu, pois, com dolo directo.

XLV. Ainda que assim se não entenda, sempre terá de se concluir que, ao reproduzir o juízo de valor depreciativo e ao emitir um novo juízo de valor, também depreciativo, necessariamente sabia a arguida que estava a ofender o assistente na honra e consideração que lhe são devidas.

XLVI. Ou, no mínimo, tinha de prever como possível que podia atingir o Recorrente na sua honra e, apesar disso, conformou-se com o resultado.

XLVII. Agiu, pois, dolosamente.

XLVIII. Trata-se de uma Juíza ..… de quem se exige um comportamento ético diferente do assumido pela arguida nas suas declarações, a ponto de ter levado uma reprimenda do Meritíssimo Juiz: “acho que era perfeitamente evitável dizer isto”.

XLIX. Terá, por isso, de ser pronunciada pela prática de um crime de difamação agravado, p. e p. pelos art.ºs 180º e 184º do C. Penal.

L. Os factos e juízos de valor constantes da carta remetida ao Conselho Superior da Magistratura e os das declarações de parte são completamente distintos, embora com algumas semelhanças.

LI. Basta confrontar os factos e juízos de valor de um e outro inquérito, para se concluir que se trata de

factos distintos

e de

juízos de valor igualmente distintos

. E diferentes.

AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE,

LII. O certo é que se trata de resoluções distintas: num lado, a Senhora Magistrada Arguida está a prestar declarações de parte num processo cível; no outro está a redigir participação disciplinar contra o ora Recorrente.

LIII. Tratando-se de

resoluções distintas

estamos perante

crimes diversos

, consumados em momentos temporais a merecer tratamento diferenciado.

LIV. E nem se pode fazer apelo á figura do crime continuado:

- Por um lado, porque a participação foi remetida ao CSM em 7 de Fevereiro de 2013; e a arguida prestou declarações de parte em 27 de Janeiro de 2015, seja, 2 (dois) anos depois. A distância temporal, só por si, impede o recurso à figura do crime continuado (e muito mais à figura da unificação criminosa);

- Por outro lado, porque não se enxergam – e nem existem – quaisquer circunstâncias exógenas que façam diminuir, de forma acentuada, a ilicitude ou a culpa. Pelo contrário: a reiteração criminosa agrava ambas.

LV. Finalmente não pode considerar-se justificada a conduta da arguida, ao abrigo do n.º 2 do art.º 180º do C. Penal, como muito superficialmente se afirma na decisão recorrida.

LVI. Desde logo porque não se verifica o requisito do interesse legítimo. Na verdade, numa acção em que está em causa apurar se a Ré é a fonte das notícias caluniosas, que interesse tem esta em ofender o Recorrente? Só se for para prova da verdade dos factos (cuja autoria não assumiu!!!.... Mas se não assume a autoria, que prova quer fazer?).

LVII. Depois, porque os juízos de valor são, por definição, insuscetíveis de prova e, por isso, não podem considerar-se verdadeiros ou susceptíveis de os reputar como tais.

LVIII. Ainda porque, como se demonstrou documentalmente nos autos, os factos imputados são, na sua totalidade, falsos e, por isso, não podia a arguida tê-los, em boa-fé, como verdadeiros.

LIX. Ainda que assim não fosse – e é -, sempre a conduta da Senhora Magistrada Arguida seria punível porque violadora do princípio da proibição de excesso consagrado no art.º 18º da CRP, na medida em que a prolação dos juízos de valor e a imputação dos factos falsos, não era nem adequada, nem necessária e, para além disso, é excessiva relativamente aos fins visados.

LX. Como o Meritíssimo Juiz do processo bem advertiu.

LXI. Foram violados os art.ºs 180º, 184º, e 365º, n.ºs 1 e 2 do C. Penal; os art.ºs 283º e 308º do CPP; e ainda os art.ºs 613º, n.º 3 e 615º, n.º 1, al. d) do CPC, aplicáveis, ex vi, do disposto no art.º 4º do CPP, devendo todos eles ser interpretados em conformidade com o expendido na motivação”.

O M.º P.º junto da Relação, em resposta, afigurando-se-lhe que a pretensão do recorrente não vai além da impugnação da valoração do tribunal a quo que levou à fixação da matéria de facto provada e não provada, pronunciou-se no sentido da confirmação do despacho de não pronúncia.

Por sua vez, a arguida, apresentou extensa resposta onde fundamentalmente pugnou pela não pronúncia da prática dos crimes imputados.

Recebidos os autos neste STJ começou-se por deferir pedido de escusa ao relator a quem os autos haviam sido distribuídos e uma vez apresentados ao novo relator igualmente este formulou pedido de escusa, que lhe foi indeferido, como indeferido viria a ser o pedido de recusa contra ele formulado, entretanto tendo passado à jubilação.

Após nova distribuição, foi apreciado pedido de realização de audiência que o recorrente havia formulado no requerimento de interposição de recurso, o qual viria a ser indeferido por falta de cobertura legal.

Cumprido o disposto no n.º 1 do art.º 416.º do CPP, o M.º P.º junto deste STJ emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso e da confirmação da decisão instrutória de não pronúncia.

Após cumprimento do n.º 2 do art.º 417.º do CPP não houve lugar a qualquer resposta.

Cumpre decidir.

*

II. Fundamentação

1. Foi a seguinte a matéria de facto indiciariamente provada na decisão instrutória:

a) - Quanto ao requerimento para abertura da instrução (RAI) do assistente relativamente ao despacho de arquivamento do M.º P.º:

- “O ora Assistente, que é Juiz ……….., foi nomeado Inspector Judicial em Maio de 2010, tendo tomado posse em Junho de 2010.

O Exmo. Vice-Presidente do CSM encarregou-o de, nessa sua qualidade de Inspector Judicial, instruir um processo disciplinar contra a ora Arguida.

Tarefa de que se encarregou no início do ano de 2011.

Foi também apresentada participação disciplinar contra a ora Participada, que deu origem ao processo disciplinar ……...

No âmbito do processo disciplinar ….., a requerimento da aqui Arguida, foi esta acareada com o Assistente no Tribunal Judicial ……………..

Na aludida carta [remetida pela arguida ao CSM em 01.02.2013 onde, além do mais que se dá como reproduzido, consignou que “vem participar contra o Exmo. Sr. ………… Dr. AA, a exercer funções na secção …… do Tribunal da Relação ..….”], a arguida faz ao assistente as seguintes acusações:

- O Assistente instaurou 20 acções judiciais;- O Assistente, nessas acções judiciais, invoca sempre a sua qualidade de Juiz para ficar dotado de “via verde” para litigar;- O Assistente litiga contra os seus inúmeros [inimigos?] figadais, com o intuito de os intimidar;- Nas acções que instaura, para defesa da honra “o participado não se coíbe de instrumentalizar os articulados para renovar os sistemáticos atentados contra a honra da aqui participante, do seu Advogado, das testemunhas que depuseram no processo em que foi visado, do Bastonário da Ordem dos Advogados e do Próprio CSM”. A instrumentalização “é feita de molde a criar nos visados naqueles processos o receio fundado de que o simples exercício dos seus direitos de defesa os leve a ser constituídos arguidos, acusados e até mesmo condenados (ao que parece, com penas de prisão!), bem assim como a pagar altas indemnizações que «engrossarão os cabedais» daquele!”- O Assistente “teria tomado conhecimento de várias irregularidades - inclusivamente com relevância criminal - na actuação do aeroclube ou de vários dos seus membros”. “Só que, em vez de participar tais irregularidades quando delas teve conhecimento, o Sr. ……….. nada fez”.- O Assistente “ministrou a cadeira de Direito …… num curso …… a pedido do Doutor..... II que é o proprietário da escola de …… a custo zero”; que “fiz... um manual de legislação ……”, e que, o dono da Escola se sentiu agradecido, razão pela qual “fez questão que eu fizesse a qualificação de…….”. Tendo-me sido oferecidas as …… para que fosse concedida a qualificação ….., entendeu a Arguida que “o Sr. ………. não ignora - como resulta das suas palavras - que o art.º 13.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais - o proíbe de exercer qualquer outra actividade remunerada”. - O Assistente confessa “ter instrumentalizado o cargo para obter um benefício ilegítimo”; “o Dr. AA acaba por lançar a suspeita sobre os critérios de actuação do CSM, quando se trata de permitir ou vedar o acesso a informações confidenciais”.- O Assistente “pretextando problemas de saúde - «falta de condições físicas ou condições psicológicas» se tenha escusado de «executar as sua funções»”.- “O Sr. ………., no âmbito da sua actividade associativa, valeu-se de «conhecimentos» com vista à obtenção de subsídios para a realização de um passeio .….…”.

*

b) – Quanto à acusação pública:

- “O ofendido e assistente AA é Magistrado com a categoria de Juiz ……….., tendo exercido funções de Inspector Judicial entre ….. de Junho de 2010 e ….. de Novembro de 2011.

Por razões inerentes à sua função e categoria, o assistente moveu uma acção cível contra a arguida (acção de responsabilidade civil aquiliana).

Tal acção recebeu o nº 704/12.......... e correu termos no …., da …. secção cível, na instância Central ….....

O Autor (aqui o assistente) com aquela acção pretendia a condenação da Ré (aqui a arguida), por ofensa ao seu bom nome e honra e consideração que lhe são devidos, enquanto juiz e homem.

No âmbito da acção supra identificada, a arguida prestou declarações como Ré, nos dias 27 de Janeiro e 24 de Fevereiro de 2015.

Previamente, a arguida, prestou juramento legal com compromisso de responder com verdade.

A arguida é magistrada judicial e sabia que o ofendido é igualmente magistrado, com a categoria de juiz ……

As imputações contidas nas expressões utilizadas pela arguida exteriorizaram-se com factos e adjectivação sobre a actividade e função do ofendido, enquanto magistrado judicial.

Entre outras afirmações, comentários e juízos de valor, na sessão de julgamento do dia .. de Janeiro de 2015, a arguida, disse ao tribunal as expressões, declarando, conforme gravado em suporte digital (CD – prova documental) que:

- “ eu percebi que o sr. Inspector (referindo-se sempre ao assistente) é……, queria brilhar aos olhos do Conselho (querendo referir-se ao Conselho Superior da Magistratura – CSM) …”

--- “… bateu o recorde de deslealdade. (referindo-se a participação disciplinar que o assistente fez ao Conselho Superior da Magistratura).

--- Sr. doutor (dirigindo-se ao Mmº juiz que presidiu ao julgamento) não sei se ouviu falar nas vidas do Dr. AA, lá de ……., ele é uma pessoa complicada…”

--- “Ele é especialista a fazer isto….. alterando o teor da queixa, na base de outra queixa que ele próprio intentou”.

--- “Há quem diga que o Dr. AA é um grande traficante (de droga, entenda-se) …”

--- “que alegadamente essas pessoas teriam dito que o juiz (o assistente) seria um ditador”.

--- “Ele (o aqui assistente) é um negociante, ele, quando aqui cheguei percebi que ele dominava aí todo o sector imobiliário,