Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

A - TRAMITAÇÃO

Foram os seguintes, os principais passos dados, nos autos, até à prolação das decisões de que veio a ser interposto recurso:

AA foi condenado a 30/3/2007, nos presentes autos 19996/97.1TDLSB.S2, então pendentes na 9ª Vara Criminal de Lisboa, pela prática de um crime continuado de burla qualificada dos art.s 30º nº 2, 217º e 218º nº 2 al. a) do C.P., na pena de cinco anos de prisão. Foi também condenado ao pagamento de indemnização cível no montante 518 663 02 € (fls. 3823 a 3876).

O arguido interpôs recurso desta decisão, defendendo, entre tudo o mais, que a pena deveria ter sido fixada “no limite dos três anos, decretando, pois que verificados os necessários pressupostos, a suspensão da sua execução” (fls. 3902, conclusão 13, e fls. 3903 ponto 4). Também os assistentes BB e CC interpuseram recurso, circunscrito à condenação cível (fls. 3973 e segs.). Tanto o Mº Pº, como o arguido e os assistentes, apresentaram as suas respostas aos recursos interpostos.

O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu então o acórdão de 30/10/2007 (fls. 4150 e segs.), pronunciando-se a certo passo quanto à medida da pena, e dizendo concretamente:

“(…) Entretanto, após a decisão de 1ª instância, o Código Penal sofreu nova revisão (Lei nº 59/07, de 4 Set.), mantendo intocável a pena abstracta prevista para o crime em causa, assim como os critérios da sua determinação concreta, mas admitindo a suspensão da execução de pena de prisão não superior a cinco anos (art. 50), como é o caso da aplicada ao arguido.

Considerando o disposto no art. 2, nº 4 do Código Penal, tem de ser ponderada essa possibilidade [em nota, o acórdão refere jurisprudência deste S T J e do Tribunal Constitucional impondo tal ponderação].

Não tendo transitado em julgado a condenação, deve ser oficiosamente ordenada a reabertura da audiência, nos termos do art. 371 A, do CPP, para efeitos de aplicação do regime mais favorável, o que só pode ser efectuado em 1ª instância, por forma a garantir ao arguido o direito a duplo grau de jurisdição (art. 32, nº 1, da Constituição da República Portuguesa).”

O acórdão negou provimento ao recurso intercalar e ao recurso do acórdão final, ambos interpostos pelo arguido, deu provimento ao recurso dos assistentes em matéria de indemnização cível, e mais acordou “(…) 3. Em ordenar que, em 1ª instância, seja reaberta a audiência, nos termos do art. 371- A, do CPP, para efeito de aplicação do regime mais favorável ao arguido, na sequência das alterações ao Código Penal, introduzidas pela Lei nº 59/07, de 4 Set.”

Deste acórdão, o arguido recorreu para o STJ (fls. 4183 e segs.), tanto no respeitante à decisão penal como à decisão cível, dizendo, quanto à matéria crime, e a final:

“(1) Quanto à vertente penal, deve ter lugar a condenação em pena de medida concreta mais benigna, mantendo-se no mais, que se não impugna, a baixa do processo para que a primeira instância opere, nos termos decretados ou por virtude dos princípios gerais, a suspensão da execução da pena, caso esta não seja decretada já em sede de recurso”.

Por despacho de 15/1/2008, o Exmº Relator do acórdão, no Tribunal da Relação de Lisboa, não admitiu o recurso quanto à parte criminal mas admitiu-o quanto à parte cível.

Em relação ao julgamento do recurso desta parte cível foi extraída certidão porque se entendeu que os autos deviam subir em separado, “de forma a não entravar o andamento da acção penal” e deram pois lugar a outro processo (fls. 4226, 4229 e 4242).

Quanto à não admissão do recurso da decisão crime ficou ela a dever-se à existência de uma dupla conforme na aplicação da pena de cinco anos de prisão, certo que essa condenação havia sido por crime punível com pena não superior a oito anos de prisão. Daí que a irrecorribilidade se manifestasse, tanto à luz da actual redacção da al. f), do nº 1, do art. 400º do CPP, como da anterior redacção deste preceito.

Os autos foram mandados remeter à primeira instância para aplicação de regime mais favorável, “na parte em que passou a ser admissível a suspensão de pena de prisão inferior a cinco anos ”. E quanto a esta questão, é afirmado, no despacho do Exmº Relator, que não houvera nem confirmação nem divergência. Na verdade, tal só poderia ocorrer depois de uma tomada de posição sobre a suspensão da execução da pena (depois confirmada ou infirmada), o que não tinha razão de ser à data da decisão da 1ª instância. Mais se disse que após a audiência a que se refere o art. 371 A do CPP, e em relação a ela, “oportunamente o arguido exercerá os seus direitos de defesa e, eventualmente de recurso”(fls. 4226).

Os autos baixaram à 1ª instância (distribuídos à 4ª Vara Criminal, desta feita), e a 5/9/2008 foi proferido despacho, onde se alude à ordem do acórdão da Relação de reabertura de audiência, nos termos do art. 371 – A do CPP, ao mesmo tempo que se afirmava que “Aquele acórdão transitou em julgado quanto à sua parte criminal, tendo sido ordenada a remessa dos autos a esta 1ª instância para execução da condenação penal.”

Nesse mesmo despacho, configura-se a eventualidade de haver lugar a outras condenações do arguido AA, por crimes em concurso, importando realizar o cúmulo das penas, e desde então se tomou posição no sentido de, a ser esse o caso, tudo vir a ter lugar na mesma audiência. Invocaram-se razões de economia e celeridade processuais, o princípio da concentração, e o objectivo de se efectivar um “sentido coerente das decisões a tomar no âmbito de um mesmo processo”.

Foi o que de facto ocorreu, uma vez que se verificou que havia, de facto, lugar à realização de cúmulo jurídico das penas aplicadas, e que era este o tribunal competente para o fazer. Lavrou-se então o acórdão de 25/5/2009.

Aí, por um lado, não se suspendeu a pena de cinco anos de prisão aplicada ao arguido, a que nos vimos a referir (fls. 5155), e por outro, foi efectuado o cúmulo das penas por crimes considerados em concurso, e aplicou-se a pena única de onze anos e seis meses de prisão (fls. 5172).

Desta decisão interpôs recurso o arguido, recurso que foi admitido a 27/9/2009 (fls.5310) e que cumpre agora conhecer.

Entretanto, “PÊMAIS – ADMINISTRAÇÃO COMERCIAL S.A.” (doravante “PÊMAIS”) havia-se constituído assistente no Pº 14/04.1TOLSB, da 5ª Vara Criminal de Lisboa, no qual, por acórdão de 26.10.2006, transitado em julgado a 02.05.2008, o arguido AA foi condenado na pena de três anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, na pena de seis anos de prisão pela prática de um crime de burla qualificada, e, em cúmulo, na pena única de sete anos e seis meses de prisão. Ora, a decisão proferida nestes autos, a 25/5/2009, e antes referida, procedeu a cúmulo que englobou aquelas penas parcelares.

Daí que aquela sociedade tenha vindo a estes autos pedir cópia do acórdão de 25/5/2009, e arguir a nulidade da audiência realizada antes a 6/5/2009 (acta a fls. 4861), por, para a mesma, não ter sido notificada.

Na sequência, foi proferido a 2/7/2009 o despacho de fls. 5275 e segs., que para além de ter negado à requerente autorização, para levantamento de cópia do acórdão de fls. 5069 e segs., aqui recorrido, reputou improcedente a arguição de nulidade referida, com a consequente recusa da repetição da audiência de 6/5/2009, e mantendo-se também válido todo o processado subsequente.

“PÊMAIS” veio então interpor recurso desse despacho, que foi admitido a 30/10/2009 (fls. 5616).

B - DECISÕES RECORRIDAS

I ) ACÓRDÃO RECORRIDO

O acórdão de 25/5/2009, aqui recorrido, foi do seguinte teor (transcrição parcial):

“(…) Realizou-se a audiência simultaneamente para os efeitos do art. 371º-, do C.P.P. e para realização do cúmulo jurídico da pena aplicada ao arguido nestes autos, com aqueloutras que com esta se mostram em concurso e a que se reportam as certidões de fls. 4259 a 4439, 4459 a 4566 e 4579 a 4797, com observância do legal formalismo, mantendo-se os pressupostos de validade e regularidade da instância.

*

II – FUNDAMENTAÇÃO:

2.1 – Enunciação dos factos provados

:

1.	Pelo acórdão proferido nestes autos em 30 de Março de 2007, constante de fls. 3823 a 3876, foi o arguido AA condenado na pena de 5 anos de prisão, pela prática, entre Dezembro de 1993 e Fevereiro de 1994, de um crime de burla agravada, p. e p. pelo(s) art(s). 30º, nº 2, 217º e 218º, nº 2, al. a), do Código Penal Revisto em 1995;

2.	O acórdão referido em 1. foi confirmado pelo acórdão da Relação de Lisboa constante de fls. 4150 a 4179, datado de 30.10.2007, tendo transitado em julgado, quanto à parte crime, no dia 05.06.2008;

3.	O arguido foi condenado nos termos referidos em 1. por se ter provado, com relevo para a presente decisão, que:

3.1)	O arguido é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados desde 1982, com a cédula profissional nº 00000;

3.2)	Tendo constituído a sociedade "V.....A...... e Associados", da qual era responsável máximo, à data com escritórios na Avenida ......., Lisboa;

3.3)	Nessa qualidade, em 15 de Novembro de 1993, CC e BB, doravante assistentes, consultaram o arguido, no escritório supra referido sobre questões jurídico fiscais, relacionadas com acções e quotas de que eram titulares em duas sociedades portuguesas - a "Inter Champanhe" e a "General Cork";

3.4)	Como solução, propôs AA o que denominou de "engenharia financeira" o que no fundo passava pela circulação de fundos entre as empresas que os assistentes detinham em Portugal e duas sociedades a constituir no Luxemburgo, as quais, com os fundos que aí injectassem, formalmente adquiririam as acções/quotas que os assistentes detinham naquelas sociedades bem como os respectivos direitos a suprimentos;

3.5)	Operação essa a que deveriam dar inicio logo na altura e que findaria no mês de Janeiro de 1994, data em que as quantias que injectassem nessa operação seriam restituídas;

3.6)	Para o efeito, segundo afirmou AA, deveriam os ofendidos entregar-lhe "o dinheiro que tivessem disponível", que ele transferiria para o Luxemburgo para duas sociedades "off-sobre" a criar;

3.7)	Depois, ele próprio "transformaria" esse montante, através de um sistema que definiu, ora de "roulement" ora de "engenharia financeira" - referindo-se a uma operação de fazer entrar e sair por várias vezes o mesmo dinheiro nas sociedades, pelas vezes necessárias à aquisição das referidas participações sociais pelas sociedades "off-shore" - no valor do capital necessário à compra das acções das sociedades Portuguesa que depois seria restituído aos assistentes;

3.8)	Esta operação deveria ter início de imediato e findaria no mês de Janeiro de 1994, data em que as quantias que injectassem nessa operação seriam restituídas aos assistentes;

3.9)	Como da reunião mantida, o arguido se apresentasse como o causídico ideal par a resolução dessas questões, anuíram os assistentes na sugestão;

3.10)	E assim, para início da operação e ainda em Novembro de 1993, os assistentes deslocam-se novamente ao escritório do arguido, onde elegem o nome para as sociedades a constituir no Luxemburgo;

3.11)	Assinam então todos os documentos necessários, nomeadamente procurações que conferem ao arguido todos os poderes para gerir e administrar as sociedades a constituir, igualmente assinando os assistentes contratos fiduciários, com o que permitem ao arguido a constituição das sociedades junto do "BNP do Luxemburgo", em nome deste banco ou de pessoa a designar por este, mas tudo por conta deles, ofendido;

3.12)	Na sequência destas reuniões e decisões, em Dezembro de 1993, em data não concretamente apurada, o arguido contacta os assistentes a fim de entregarem o dinheiro que tivessem disponível, para ser transferido para as sociedades constituídas no Luxemburgo e assim se dar inicio à compra das acções que detinham nas referidas sociedades portuguesas - "Interchampanhe" e "General Cork";

3.13)	Verba essa a ser transferida para uma conta que então indicou, mais os alertando para a necessidade de indicarem na ordem de transferência a referência "V.....A...... e Associados";

3.14)	Pelo que, de acordo com as instruções recebidas, os assistentes, em 20 de Dezembro de 1993, procederam à transferência da quantia de cento e oitenta milhões dois mil quatrocentos e nove escudos e sessenta e quatro centavos (180.002.409$64), da holding de que eram beneficiários económicos - a "Patrice Holdings Inc.";

3.15)	A transferência foi feita para a conta n° 0000000, do Banco Comercial Português (BCP), agência José Malhoa, Lisboa, com a referência "V.....A...... e Associados" mas que é afinal da "Sojifa Investments, Limited";

3.16)	Sendo que em 19 de Novembro de 1993, a título de honorários pelos serviços prestados e para pagamento das despesas com a constituição das sociedades no Luxemburgo, pagaram ao arguido a quantia de doze milhões, duzentos e cinquenta mil escudos (12.250.000$00), através de transferência bancária para a conta 000000, do "B.C.P.", no Funchal, igualmente titulada pelo arguido;

3.17)	Em 23 de Dezembro de 1993, se bem com denominação diferente do acordado, o arguido constitui as duas sociedades no Luxemburgo, com a denominação "Benelux Financial Group", daqui em diante "Benelux" e " CBG Inter Finance" doravante "CBG", sendo que os assistentes concordaram com as referidas denominações;

3.18)	E assim até 22 de Dezembro de 1993, dos depositados 180 000 000$00 (cento e oitenta milhões de escudos) transferiu o arguido da "Sojifa Investments" para a "V.....A...... e Associados" - a quantia de dezanove milhões setecentos e setenta e sete mil e sessenta e nove escudos (19.777.069$00) para a conta n.° 0000000; - o montante de quarenta milhões de escudos (40.000 000$00) para a conta n.° 00000000, contas estas da agência do Príncipe Real, Lisboa, do "BCP", pertencentes à "V.....A...... e Associados";

3.19)	Pois que em contrário do que afirmou e fez crer aos assistentes, a conta para onde os assistentes transferiram a verba supra referida não era titulada pela sociedade" V.....A...... Associados".

3.20)	Mas sim pela sociedade " Sojifa Investments Limited", com sede em 3, Bell Lane, Gíbraltar, da qual o arguido era beneficiário económico;

3.21)	E no que seria o normal desenrolar do projecto financeiro delineado pelo arguido, em 3 de Janeiro de 1994, em Lisboa, os assistentes assinam os contratos de compra e venda das participações sociais que detinham, em que configuram como vendedores, e como compradoras as sociedades constituídas pelo arguido no Luxemburgo, estas se fazendo representar pelo mesmo;

3.22)	Assim se convencendo os assistentes que a "operação de engenharia financeira" tinha terminado, e que no decurso desse mês, Janeiro de 1994, os 180 000 000$00 lhes seriam restituídos pelo arguido;

3.23)	Porém, conforme se viu, não só a operação financeira não tinha decorrido como os assistentes pensavam e imaginavam, como, conforme oportunamente se verá, à data da restituição daquele montante já o arguido se tinha envolvido em negócios, para os quais carecia de imediato de fundos monetários;

3.24)	E assim, em Janeiro de 1994, o arguido delineia um plano tendo não só em vista ocultar dos assistentes o facto da operação ter decorrido de modo e com resultados que aqueles não imaginavam, como com o intuito de se locupletar á custa dos mesmos e assim fazer face aos seus compromissos financeiros:

3.25)	Para o efeito, em data não determinada do mês de Janeiro de 1994, em reunião mantida com os assistentes no seu escritório, o arguido sugere-lhes o investimento das quantias de que dispusessem num Empréstimo Obrigacionista; no montante de quatro milhões de marcos alemães, a ser montado por uma "Fundação Alemã" e com o aval do "Banque Nationale de Paris" ( "BNP"), investimento esse pelo período de um (1) ano e quinze (15) dias, a uma taxa de 17%;

3.26)	Pelo que face às entidades envolvidas no empréstimo, que lhes garantiam a segurança no investimento, decidiram os assistentes investir trezentos milhões de escudos (300 000 000$00);

3.27)	Ficando então acordado que esses 300 000 000$00 seriam integrados por cem milhões de escudos (100 000 000$00) dos que deveriam ser entregues pelo arguido aos Assistentes - integrados nos referidos 180 000 000$00 (cento e oitenta milhões de escudos);

3.28)	E assim, o arguido nunca transferiu para a "CBG" e a "Benelux" a quantia que para tanto recebeu da "Patrice Holding";

3.29)	E os restantes duzentos mil contos (200 000 000$00) seriam subscritos pelas sociedades constituídas no Luxemburgo, através do reembolso dos suprimentos das empresas Portuguesas e que assim ficariam a pertencer às sociedades "off-shore" "C.B.G." e "Benelux";

3.30)	Já que constituíam créditos dos assistentes sobre as sociedades Portuguesas a título de suprimentos e porque estes haviam alienado os respectivos créditos, tal como as acções, para as sociedades "off-shore";

3.31)	Para o que os assistentes emitiram à ordem daquelas sociedades, os seguintes cheques, no montante global de duzentos milhões de escudos (200.000.000$00), todos de contas tituladas pela empresa "InterChampagne": - com a data de 94/1/18, cheque n.0000000000, da conta n.° 000000000, do "Banco Português do Atlântico", na quantia de vinte milhões de escudos (20 000 000$00) à ordem da "Benelux"; - com a data de 94/1/19, cheque n.°000000000, da mesma conta, na quantia de trinta e nove milhões de escudos (39 000 000$00) à ordem da "CBG"; - com data de 94/1/19, cheque n.° 000000000, da conta n.° 00000000, da Caixa Geral de Depósitos (C.G.D.), no montante de vinte e cinco milhões de escudos (25.000000$00), à ordem da"CBG"; - datado de 94/1/20, cheque n.° 000000000, da conta n.° 0000000, da "União de Bancos Portugueses (UBP)", na quantia de trinta e seis milhões de escudos (36.000.000$00), à ordem da "CBG"; -cheque n.°00000000, da mesma conta, 00000000, com data de 94/1/21, na quantia de trinta e dois milhões e quinhentos mil escudos (32 500 000$00), à ordem da" Benelux"; - com data de 94/1/20, cheque n.°000000000, da conta n.°00000000, do Banco Nacional Ultramarino (BNU), na quantia de quarenta e sete milhões e quinhentos mil escudos (47 500 000$00), à ordem da "Benelux";

3.32)	Porém, uma vez mais o arguido faz suas essa quantias, pois que abusando do facto de continuar a ser procurador das sociedades entretanto constituídas no Luxemburgo, à ordem de quem os títulos estavam emitidos, endossou os cheques e depositou-os na conta n°000000000, do "Barclays Bank", agência do Saldanha, Lisboa, de que era titular;

3.33)	Sendo que só em 31 de Janeiro de 1994, o arguido manda fazer duas transferências da conta da "V.....A...... e Associados" no "Barclays", cada uma no valor de 100 000 000$00 (um milhão de escudos) e destinando-se cada uma das verbas à "CBG" e "Benelux" - total do dinheiro recebido pelos cheques;

3.34)	Quantias que a seguir foram transferidas para a "Quinta da Ribafria, Lda", para subscrição do empréstimo obrigacionista;

3.35)	E assim, nas datas que a seguir se referem, a "Quinta da Ribafria, Lda." faz os seguintes movimentos, da sua conta do "Banque National de Paris" sito no Luxemburgo: - em 4 de Fevereiro de 1994, pagou cento e quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta escudos (104.550.830$00) - contrapartida de 1.032.560,77 marcos alemães (DEM) ao "BESCL", para amortização de uma dívida da Fundação Naumann; - na mesma data, transferiu para a "Sojifa Investments, Ldt" (de que era beneficiário económico) a quantia de cento e noventa e nove milhões, duzentos e onze mil e cinquenta e oito escudos (199.211.058$00) por contrapartida de 1.967.439,23 DEM (Marcos Alemães); - em 18 de Fevereiro de 1994 - com referência "Reforço Sinal Sojifa Ltd." (de que igualmente beneficiava) - transferiu a quantia de catorze milhões, vinte e três mil, seiscentos e setenta e nove escudos (14.023.679$00) contrapartida de 138 500, 89 DEM para uma conta do"BNP" , em Frankfurt: - na mesma ocasião, 18/2/94, para pagamento de serviços que lhe foram prestados por DD, pagou a quantia de oitenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, duzentos e onze escudos (87 652 211$00) contrapartida de 65 400,00 DEM; - em 17 de Fevereiro de 1994, a título de serviços que lhe foram prestados por terceiros, pagou a quantia de oitenta milhões, seiscentos e oito mil, duzentos e oito escudos (80.608.208$00), contrapartida de 796 099 DEM;

3.36)	Sendo que com o dinheiro que recebera da "C.B.G." e "Benelux", pela subscrição do empréstimo obrigacionista, em 15 de Fevereiro de 1994 devolveu aos assistentes a quantia de 80 000 000$00 (oitenta milhões de escudos), por conta dos 180 000 000$00 (cento e oitenta milhões de escudos) que inicialmente recebera, por entrega da "Patrice Holdings";

3.37)	Porém, uma vez mais em contrário do que afirmou aos assistentes - o que neste caso os determinou à subscrição do empréstimo obrigacionista, também pelo facto de confiarem no seu Advogado - este nunca foi montado por qualquer Fundação, nem garantido pelo " BNP";

3.38)	Foi sim montado pelo arguido, na qualidade de sócio gerente da "Quinta da Ribafria Sociedade Imobiliária, Lda.", o qual igualmente interveio em representação de todas as partes directamente envolvidas," Benelux", "CBG" e "Sojifa Finance";

3.39)	O qual inclusivamente assinou os títulos representativos das obrigações, na qualidade de gerente da sociedade, "Quinta da Ribafria Sociedade Imobiliária, Lda";

3.40)	Tendo então chegado a hora de explicitar as conexões do arguido com a "Quinta da Riba Fria" e a "Quinta da Ribafria Sociedade Imobiliária, Lda.";

3.41)	No que concerne á "Quinta da Ribafria", esta propriedade foi, em 28 de Abril de 1988, no 21' Cartório Notarial de Lisboa, comprada pelo "Instituto Progresso Social e Democracia Francisco Só Carneiro (IPSD) à família "Melo";

3.42)	Por sua vez, nessa mesma data é celebrado um contrato Promessa de Compra e Venda com Eficácia Real em que o "IPSD" promete vender esse imóvel "Fundação Friedrich Naumann" conforme fosse vontade desta Fundação;

3.43)	E nessa ocasião, em 28/4/88 no mesmo cartório, o "IPSD" constituiu o arguido seu procurador, conferindo-lhe poderes para em nome do "IPSD' vender à Fundação Naumann, ou a quem esta indicar, pelo preço e condições que entendesse por conveniente, os imóveis que constituem a "Quinta da Riba Fria";

3.44)	Tudo não passando de uma forma de a "Fundação" esconder que a propriedade tinha sido adquirida com capitais seus e não do "I.P.S.D.";

3.45)	Em 18 de Maio de 1988 e em 15 de Setembro de 1999, sobre a propriedade que constitui a "Quinta da Riba Fria" são registadas hipotecas relativas a dívidas da "Fundação Naumann" ao "BESCL", no montante de trezentos milhões de escudos 300.000.000$00), registo este a que se reportam as inscrições sob denominação Ap. 14 e Ap. 15, da certidão respectiva;

3.46)	No que respeita à sociedade a criar pelo arguido, em 12 de Novembro de 1993, o mesmo na qualidade de gerente da "Sojifa- Investimentos Imobiliários, Lda.", com sede no seu escritório, adquire a sociedade" Pessoa Costa e Costa - Sociedade de Construções, Lda.", passando esta a partir de então a denominar-se "Quinta da Ribafria - Sociedade Imobiliária, Lda.", mantendo no entanto o seu objecto social, de compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos;

3.47)	Nesse acto, o arguido é nomeado gerente da " Quinta da Ribafria Sociedade Imobiliária, Lda", a qual muda a sua sede para o seu escritório, então sito na Avenida .......;

3.48)	Desta sociedade passam a ser sócios:

- a "Sojifa Investimentos Imobiliários, Lda";

- AA.

3.49)	Por outro lado, em 19 de Janeiro de 1993, o arguido substabelece em F.....F..... e em B..... R..... S..... os poderes que lhe tinham sido conferidos pelo "IPSD" para outorga da escritura de venda da "Quinta da Riba Fria";

3.50)	E em 9 de Dezembro de 1993 no seu escritório, é celebrada a escritura de compra e venda da propriedade denominada "Quinta da Riba Fria";

3.51)	Tendo outorgado, em representação do "IPSD" e da Fundação Naumann, como vendedores, Bernd Rudiger Scheitterlein com substabelecimento de AA e em representação da "Quinta da Ribafria Sociedade Imobiliária, Lda.", como compradora,EE, advogada na sociedade "V.....A...... e Associados", com procuração que o arguido lhe conferira para o acto;

3.52)	Declarando-se então nessa escritura que por acordo com o "IPSD", a Fundação cedia a sua posição contratual á sociedade "Quinta da Ribafria Sociedade Imobiliária";

3.53)	Pelo que em face dessa cedência a propriedade denominada "Quinta da Riba Fria" passou a pertencer à sociedade `Quinta da Ribafria Sociedade Imobiliária";

3.54)	Consignando-se ter sido recebido o preço acordado para a transacção, de vinte e cinco milhões oitocentos e quarenta mil escudos (25.840.000$00);

3.55)	O que se veio a verificar não ter ocorrido, quanto ao preço;

3.56)	Pelo que retrocedendo até ao quadro descrito supra, verifica-se que quando os assistentes contactam com o arguido e acordam nos negócios que este aconselhou, já aquele detinha ou estava prestes a deter a titularidade da sociedade "Quinta da Ribafria, Lda." através da sociedade por si criada e de que era sócio e, consequentemente, do imóvel da "Riba Fria";

3.57)	E carecia de dinheiro para cumprir os compromissos que assumira com a compra daquela propriedade;

3.58)	Sendo então nessa altura que, como em supra se viu, contacta os assistentes a quem sugere o investimento no empréstimo obrigacionista a ser lançado por uma Fundação Alemã e com o aval do "Banque National de Paris";

3.59)	Quando efectivamente, conforme igualmente se constatou, o empréstimo foi efectuado pelo sociedade que geria, a sociedade "Quinta da Ribafria, Lda";

3.60)	Ainda em momento em que os assistentes ainda não têm noção do rumo que leva o dinheiro que entregaram ao arguido, aqueles, em 7 de Fevereiro de 1994, na cidade de Lisboa, encontram-se com o arguido, de quem recebem três (3) facturas, cada uma no montante de dois milhões e trezentos e vinte mil escudos (2.320.000$00) - com IVA incluído, no valor de trezentos e vinte mil escudos (320.000$00), - relativos a pagamentos efectuados pela empresa "Lexconsulta" ao "ICEP", para autorização de investimento estrangeiro em Portugal;

3.61)	Empresa essa, "Lexconsulta", que tem por objecto, nomeadamente, a prestação de serviços, e tem a sua sede no escritório do arguido, seu sócio gerente;

3.62)	Pelo que logo então os assistentes pagaram ao arguido o valor das facturas apresentadas, no montante global de seis milhões novecentos e sessenta e seis mil escudos (6.966.000$0);

3.63)	Porém, no decurso do mês de Fevereiro de 1994, os assistentes vêm a ter conhecimento de que o valor a pagar ao ICEP nunca poderia ter sido superior a um milhão e duzentos mil escudos (1.200.000$00);

3.64)	O que os leva pela primeira vez a questionarem a conduta do arguido, a quem então exigem a entrega dos títulos obrigacionistas;

3.65)	Para o efeito, em reunião mantida no escritório do arguido a 25 de Fevereiro de 1994, recebem os assistentes os títulos obrigacionistas, altura em que constatam que empréstimo tinha sido emitido por entidade diferente da que fora indicada pelo arguido;

3.66)	E, em 16 de Março de 1994, numa unidade hoteleira da cidade de Lisboa, em nova reunião, agora com a presença de representantes do "BNP", são então os assistentes informados de que o empréstimo obrigacionista nunca teve o aval daquela instituição financeira;

3.67)	E exigem de imediato a restituição de todas as quantias que lhe haviam sido entregues;

3.68)	Uma vez mais, na sequência da conduta que vem mantendo, o arguido convence os assistentes que o montante investido será devolvido;

3.69)	E como prova disso, presta-se a dar de garantia o valioso património que constitui a "Quinta da Riba Fria", um palacete do Século XV sito em Sintra;

3.70)	No entanto, um vez mais oculta o arguido aos assistentes a titularidade da propriedade e o seu próprio interesse na sociedade que era sua proprietária;

3.71)	Novamente obstando a que os assistentes, com a sua ocultação de factos, tenham uma real percepção dos riscos que corriam, no caso de a hipoteca poder vir a não garantir o pagamento de qualquer quantia;

3.72)	E apesar disso, em 6 de Maio de 1994, no 21º Cartório Notarial de Lisboa, é celebrada a Escritura de Hipoteca sobre os prédios que constituem a "Quinta da Riba Fria" para garantia de todas as responsabilidades assumidas ou a assumir pela sociedade "Quinta da Riba Fria Sociedade Imobiliária, Lda." para com as sociedades "Benelux", "CBG" e "Sojifa Finance", até ao montante de quatro (4) milhões de marcos alemães, o valor do empréstimo obrigacionista;

3.73)	Outorgando essa escritura EE, em representação da sociedade "Quinta da Riba Fria Sociedade Imobiliária", e NN, funcionário do "BNP" em Lisboa, em representação fiduciária das sociedades "Benelux", "CBG" e "Sojifa Finance";

3.74)	Hipoteca esta levada ao registo em 12 de Maio de 1994, onde se encontra averbada sob a denominação, de Ap. 34;

3.75)	Contudo, à data destes factos já o arguido tinha conhecimento de situações que poderiam perigar a posse e propriedade da "Quinta da Riba Fria" por parte da Sociedade que geria e de assim se tornar inútil o registo da hipoteca entretanto constituída a favor dos Assistentes;