Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 6599/08.6TDLSB.L2.S1

5.ª Secção

Recurso Penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

No âmbito do Processo n.º 6599/08….. do Juiz …. do Juízo Central Criminal ……, por acórdão proferido em 07.05.2020, foi o arguido AA condenado pela prática dos crimes e seguintes penas:

1. Pela prática, em co-autoria material e em concurso real, de oito crimes de burla qualificada p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal nos seguintes termos:

a) Pelos dois crimes em que são ofendidos JJ e BB, cada um, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

b) Pelos dois crimes em que são ofendidos DD e EE, cada um, na pena de 4 anos de prisão;

c) Pelos restantes quatro crimes em que são ofendidos FF, GG, HH e II, cada um, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

2. Pela prática, em co-autoria material e em concurso real, de oito crimes de falsificação de documento, p. e p. no art. 255.º, alínea a) e 256.º, n.º 1, alíneas a), b) e e) e n.º 3, todos do Código Penal, nos seguintes termos:

a) Pelos dois crimes em que são ofendidos JJ e BB, cada um, na pena de 2 anos de prisão;

b) Pelos dois crimes em que são ofendidos DD e EE, cada um, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

c) Pelos restantes quatro crimes em que são ofendidos FF, GG, HH e II, cada um, na pena de 1 ano de prisão;

3. Em cúmulo jurídico dessas penas parcelares foi condenado na pena única de 11 anos de prisão.

4. Foi ainda condenado a pagar aos demandantes civis as seguintes importâncias:

a) A FF a indemnização no valor de 428.641,90 €, sendo 418.641,90 € a título de danos patrimoniais e 10.000,00 € a título de danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados a partir da data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;

b) Ao demandante GG indemnização no valor de 212.000,00 € sendo 202.000,00 € a título de danos patrimoniais e 10.000,00 € a título de danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados a partir da data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

c) À demandante “Sociedade de Construções Martins Dias, Lda.” indemnização no valor de 715.483,79 € a título de danos patrimoniais a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados a partir da data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

d) Aos demandantes “Concivem - Construções Civis e Empreitadas, Lda.” ,

“Compreconcil - Compra de Prédios e Construção Civil” e BB indemnização no valor de 1.538.370,00 €, a título de danos patrimoniais a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados a partir da data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

e) Ao demandante “Cruz & Forte Lda.” indemnização no valor de 527.208.00 €, a título de danos patrimoniais, a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados a partir da data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

f) À demandante “Sociedade de Construções J.M.Dias, Lda” indemnização no valor de 2.174.155,00 € a titulo de danos patrimoniais, a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados a partir da data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento e ainda em quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença, decorrente dos danos sofridos pelos demandantes em consequência da conduta do arguido descrita nos pontos 30 a 46.

g) A LL e outros herdeiros de MM quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença, decorrente dos danos sofridos pelos demandantes em consequência da conduta do arguido descrita nos pontos 30 a 46 e 174”.

Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação …… que, por acórdão de 02.07.2020, julgou improcedente o recurso e manteve, na íntegra, a decisão recorrida.

Ainda irresignado apresentou recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, restrito à parte penal, cuja motivação rematou com as seguintes conclusões:

“1. O Tribunal de 1.ª instância condenou o arguido pela prática em co-autoria material e em concurso real, de oito crimes de burla qualificada p. e p. pelos art.ºs 217º, nº 1 e 218º, nº 1 e 2, alínea a) do Código Penal, pela prática, em co-autoria material e em concurso real, de oito crimes de falsificação de documento, p. e p. no art.º 255º, alínea a) e 256º, nº 1, alíneas a), b) e e) e nº 3 todos do Código Penal, e condenou o arguido AA na pena única de 11 (onze) anos de prisão.

2. Veio a decisão de 1.ª instância a ser confirmada pelo douto Tribunal da Relação ……., que manteve a pena aplicada ao recorrente nos exactos termos.

3. Não pode o Recorrente concordar com a douta decisão ora sob escrutínio.

4. Entende o recorrente que o Tribunal recorrido não se pronunciou, como devia, quanto à questão do impedimento da Mma. Juiz Presidente, nos termos da alínea c) do art.º 40.º do C.P.P.

5. Na verdade, o acórdão ora sob escrutínio, é completamente omisso no exame/juízo crítico relativo à questão suscitada pelo recorrente.

6. Da leitura do acórdão recorrido resulta evidente que o Tribunal a quo sustenta a sua posição na resposta dos assistentes e do Ministério Público.

7. Sucede que, as posições acolhidas pelo Tribunal da Relação ….. não analisam a questão que se prende com o facto da Mma. Juiz Presidente, ter proferido acórdão anterior, sobre os mesmos factos, pelos quais veio o recorrente a ser condenado.

8. Assim, pode concluir-se que o Tribunal da Relação ……. não se pronunciou sobre a presente nulidade, questão que foi colocada à sua consideração e da qual se furtou à sua apreciação.

9. O acórdão de que ora se recorre padece do vício de omissão de pronúncia, nos termos do art.º 379º/1/c), pelo que deve ser declarado nulo e substituído por outro que aprecie a suscitada falta de fundamentação relacionada com a omissão de exame crítico, em 1ª Instância, do impedimento previsto no art.º 40 do C.P.P. e suscitado perante aquele Tribunal em sede recursiva.

10. Ademais, o recorrente não concorda com a interpretação feita pelo Tribunal a quo quanto à aplicabilidade do artigo 40.º do C.P.P. ao caso concreto.

11. Na medida em que, a norma em questão deve ser analisada e interpretada com amplitude, no sentido de ser causa de impedimento a intervenção de um juiz de 1 ª instância, que conheceu do mérito da causa em sentença, venha a proferir nova sentença sobre os mesmíssimos factos e com os mesmos fundamentos.

12. Não pretende o recorrente sindicar o facto de ter sido submetido a um julgamento em separado dos restantes arguidos, mas sim o facto de ser julgado pela mesma Juiz Presidente.

13. Isto porque, aquando da decisão condenatória, a Mma. Juiz, que já havia procedido ao julgamento dos restantes arguidos, tinha a sua convicção formada no sentido da condenação do recorrente.

14. A intervenção judicial do recorrente deve ser equidistante, desprendida e descomprometida em relação ao objecto da causa e a todos os demais sujeitos processuais.

15. Os impedimentos encontram-se especificados nos artigos 39.º e 40.º com base em três ordens de razões: a relação pessoal do juiz com algum sujeito ou participante processual; a intervenção anterior no processo, como juiz ou noutra qualidade; e a necessidade de participar no processo como testemunha.

16. Ora, no caso em epígrafe, fica evidente que a Mma. Juiz Presidente voltou a intervir no julgamento de uma causa em que inclusivamente já tomou posição expressa sobre o objecto do processo.

17. Estipula a al. c) do artigo 40.º, que nenhum juiz pode intervir em julgamento relativo a processo em que tiver participado em julgamento anterior.

18. Deste modo, conforme supra se explanou, não deveria a Mma. Juiz Presidente ter presidido ao julgamento do recorrente, por em momento anterior ter formado a sua convicção em relação aos restantes arguidos, bem como em relação ao arguido, ora recorrente.

19. Ora, não é congruente, admitir que um juiz que participe em julgamentos distintos, se considere impedido, quando está em causa, por exemplo, a separação de processos, onde o objecto do processo é coincidente, mas que no caso sub judice, só porque estamos perante o mesmo processo, com julgamentos em separado, a Mma. Juiz não se declare impedida.

20. Os impedimentos devem ser, a todo o tempo e logo que conhecidos oficiosamente declarados pelo juiz, não o sendo, pode ser interposto recurso para o tribunal imediatamente superior (art.º 42.º-1), o qual tem efeito suspensivo do processo.

21. No caso concreto, o momento para arguir a nulidade, é precisamente a sede recursiva, e por esse mesmo motivo se utilizou a expressão “só agora”, ou seja, neste momento processual, o recorrente a invoca!

22. Parece o Tribunal recorrido, utilizar este argumento para, “sem outras, por desnecessárias, considerações”, indeferir a nulidade invocada.

23. Isto porque, o momento em que o recorrente invocou o impedimento da Mma. Juiz, no recurso da decisão condenatória de 1.ª instância, foi o momento processual em que o deveria ter feito.

24. Isto porque, a defesa e o recorrente só em fase de recurso tiveram conhecimento que a Mma. Juiz Presidente era a mesma que havida julgado os restantes arguidos.

25. O que serve por dizer que o recorrente somente poderia invocar o impedimento da Mma. Juiz no recurso da decisão de 1.ª instância.

26. Podem ler-se nos dois acórdãos proferidos pela Mma. Juiz, que na parte da factualidade imputada ao recorrente que é comum com a dos restantes arguidos, existem pequenas alterações na construção frásica, isto para criar a ideia de que existe um texto novo, sendo certo que a ordem de exposição dos factos é a mesma.

27. Existia ab initio, por parte da Mma. Juiz Presidente uma convicção de culpabilidade do recorrente e que compromete de forma grave e séria a independência e imparcialidade da Mma. Juiz Presidente.

28. Deste modo, viu o recorrente gravemente violados os seus direitos de defesa, constitucionalmente consagrados, não tendo direito a um julgamento justo e imparcial.

29. Tal posição assumida pelo Tribunal a quo, contende e viola os normativos plasmados nos art.ºs 20.º e 32.º, n.º 1 da Lei Fundamental.

30. Pelo que, a argumentação expendida pelo recorrente deve ser reapreciada e, em consequência, deverão V. Exas. revogar o Acórdão de que se recorre e, em sua substituição, proferir outro, julgando procedente, por provado, o recurso interposto pelo recorrente no que respeita à questão do impedimento da Mma. Juiz Presidente.

31. O recorrente suscitou ainda a questão da nulidade processual, isto porque o Tribunal a quo permitiu que uma testemunha fosse confrontada com as suas declarações, sem a concordância na permissão da leitura, o que, de acordo com o disposto no artigo 356-º/9, implica a nulidade do acto.

32. No decorrer da sessão da audiência de julgamento em questão, não foi dada a palavra para que a defesa do recorrente se pronunciasse sobre tal confronto, o que consubstancia uma violação grave e grosseira dos direitos de defesa do recorrente.

33. Em clara violação dos princípios da oralidade e imediação, e do n.º 5 do artigo 32º da CRP, como estamos perante uma violação directa do disposto no n.º 3 do artigo 345.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 356.º do Código de Processo Penal.

34. É evidente que ao interpretar o art.º 345.º, conjugado com a alínea b) [do n.º 1] do artigo 356.º do C.P.P. como o tribunal recorrido faz, no sentido de não ter sido deduzida pela defesa do arguido qualquer oposição ao confronto de quaisquer leituras no decurso do julgamento, que reiteramos, não foi a mesma que assumiu a defesa do recorrente em sede recursiva, está a violar de forma grosseira o mencionado art.º 32º/1 C.R.P.

35. Ademais, o Recorrente pretende ver sindicada e corrigida a pena única de 11 anos de prisão, confirmada no acórdão ora sob escrutínio.

36. O tribunal recorrido não ponderou os elementos constantes do art.º 77º do C.P. na decisão quanto à pena única a aplica ao recorrente.

37. Entende o recorrente que a decisão recorrida se encontra em clara violação deste preceito normativo.

38. Os crimes alegadamente praticados pelo recorrente afectam todos o mesmo bem jurídico, num espaço temporal curto, e em condições muito semelhantes, o que demonstra que foram factos isolados.

39. O recorrente sempre pautou o seu comportamento de acordo com o cumprimento da lei, o que facilmente se comprova pela análise do seu certificado de registo criminal e pela ausência de antecedentes criminais.

40. O recorrente não voltou a praticar crimes, não sendo conhecidos novos factos ilícitos praticados em data posterior aos factos imputados nestes autos.

41. Pode concluir-se que se tratou de um episódio isolado na sua vida, que o recorrente reconheceu e assumiu perante o Tribunal de 1.ª instância.

42. Não pode ainda deixar de se referir que o Recorrente tem actualmente 58 anos de idade.

43. O seu estado de saúde tem vindo a sofrer alguns agravamentos, provocados pelos problemas relacionados com a ….. e com a…...

44. Na decisão ora sob escrutínio o Tribunal recorrido não teve em consideração o facto de o recorrente ter assumido a prática da maioria dos factos pelos quais foi condenado, nem pelo facto de ter demonstrado arrependimento.

45. Com a decisão em crise, foi posta em causa a reintegração do agente na sociedade e atendendo à idade do Recorrente pode prever-se que os seus últimos anos de vida activa profissional, serão efectivamente passados em reclusão.

46. O recorrente tem um filho menor de …. anos de idade, cuja educação e alimentação depende de si e dos seus rendimentos.

47. Nos últimos anos, o recorrente assumiu o ónus de cuidar da mãe, que tem … anos e que sofre……, o que implica que tenha de estar sempre vigiada e acompanhada.

48. Ora, in casu, a pena única é claramente excessiva e desproporcional, devendo ser reduzida em conformidade com os critérios exigíveis.

49. Uma pena mais baixa, será a mais que adequada, quer ao facto de ter confessado a globalidade dos factos, quer à personalidade do Recorrente manifestada ao longo do julgamento, quer atendendo a que a pena única deve ser em moldes de ainda permitir ao Recorrente voltar à vida em sociedade, aí se reintegrando.

50. Condenar o recorrente numa pena única tão pesada como a de 11 anos de prisão, não se compadece com os fins das penas e com sua reintegração na sociedade.

51. A condenação nos mesmos termos, irá afectar negativamente a vida familiar e social do recorrente.

52. Ficar afastado do mercado de trabalho durante o cumprimento dos 11 anos da pena de prisão a que foi condenado, vão impossibilitar que o recorrente volte a assumir um papel activo na sociedade.

53. Os impactos da aplicação de uma pena de prisão tão longa, demonstram-se mais negativos que positivos, o que contraria o instituto do fim das penas.

54. Nestes termos, entendemos que deve o acórdão recorrido ser alterado no que concerne à pena única, fixando-se esta numa pena que se demonstra justa e adequada ao caso concreto.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:

- Ser declarada a nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia;

- Ser declarado o impedimento da Meritíssima Juíza Presidente do Tribunal de 1.ª Instância, nos termos da al. c) do art.º 40.º do Código de Processo Penal, ordenando-se a repetição do julgamento, caso assim senão entenda,

- Ser alterada a decisão recorrida no que concerne à pena única, fixando-se esta numa pena que se demonstre justa e adequada”.

O M.º P.º junto do tribunal recorrido respondeu no sentido da não procedência do recurso.

Os assistentes FF e GG pronunciaram-se em sentido idêntico.

Também a assistente “Sociedade de Construções Martins Dias, Lda.” se pronunciou pelo indeferimento das nulidades arguidas e impedimento suscitado, bem como pelo não provimento do recurso e manutenção do acórdão recorrido.

Neste Tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu desenvolvido e proficiente parecer no sentido do indeferimento das nulidades e da improcedência do recurso.

Cumprido o n.º 2 do art.º 417.º do CPP, apenas aqueles assistentes responderam para sufragar o teor do parecer do M.º P.º.

*

II. Fundamentação

1. A matéria de facto provada foi a seguinte:

“1. Entre finais de 2001 e Março de 2009 o arguido AA e outros, nas circunstâncias adiante descritas, de acordo com plano que delinearam celebraram contratos de promessa de compra e venda de imóveis que não lhes pertenciam, e que não estavam autorizados a transaccionar, usando para o efeito documentos forjados.

2. Para o efeito AA e outros exibiam aos futuros compradores procurações forjadas e outros documentos - ex. plantas e estudos de arquitectura - procurando, assim, legitimar os vários negócios e transmitir confiança aos interessados.

3. O arguido e outros produziam, ou mandavam produzir, documentos conferindo-lhes poderes para venderem lotes de terreno situados na ………, em ……, ……, …… e ….. .

4. Neste contexto, foram utilizados documentos emitidos por vários Cartórios Notariais e Tribunal Cível ……, cujo conteúdo não correspondia à verdade.

5. O arguido AA e outros abordavam potenciais compradores, essencialmente empresários da construção civil, e invocando a qualidade de procuradores dos titulares dos terrenos exibiam procurações que atestavam tais factos, propondo-lhes a venda dos mesmos.

6. Tais procurações não correspondiam à verdade, na medida em que os proprietários dos terrenos não haviam transmitido ao arguido e outros poderes de representação de qualquer espécie.

7. Nessas circunstâncias outorgavam, em representação daqueles, os respectivos contratos de promessa de compra e venda, recebendo os valores pagos por cheque, relativos ao sinal.

8. Tais cheques eram, em regra e como adiante descrito, depositados em contas de familiares de AA, que este movimentava – ex. OO e PP - ou noutras situações, na conta de um indivíduo identificado pelo nome de QQ, com quem AA e outros dividiu esses valores, de forma não apurada.

9. Deste modo, o arguido AA e outros, agindo em comunhão de esforços, nas circunstâncias que se vão descrever, obtiveram um benefício patrimonial indevido total no valor de 5.825.868, 69 €.

Terreno descrito na Conservatória de Registo Predial ……., sob o número ……, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º …..

10. O arguido AA nas circunstâncias adiante descritas propôs a FF e GG a venda de lotes do terreno situado na freguesia ……., Concelho …….., descrito na Conservatória de Registo Predial ……., sob o número ……, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ……., de que alegou ser proprietário e relativamente ao qual ainda referiu que o respectivo projecto de construção se encontrava por aprovar na Câmara Municipal ……. .

11. Sucede que o referido imóvel não pertencia a AA, mas sim a RR, que não lhe conferiu quaisquer poderes para proceder à sua venda.

12. Com efeito, em data anterior a 5.12.2001, o arguido AA abordou FF, propondo-lhe a venda do terreno citado, exibiu-lhe o respectivo projecto de arquitectura, tendo-o ainda feito deslocar ao local, onde se encontravam máquinas de construção civil a laborar, para assim convencer FF da seriedade do projecto e da sua legitimidade para intervir no mesmo.

13. Convencendo-se da veracidade do negócio e da transacção, FF acordou celebrar, na qualidade de promitente-comprador, com AA, promitente vendedor, em … …. …. , contrato de promessa de compra e venda de metade do terreno em causa, pelo valor de 226.200.000$00 (1.128.280,8€), com o pagamento, a título de sinal, de 33.930.000$00 (169.242,12€), bem como ainda um reforço de igual valor.

14. Para pagamento do sinal, FF emitiu à ordem de AA, em 10.12.2001, o cheque número ……..14, da conta número ………01 do Crédito Predial Português, titulada por aquele, no valor de 20.000.000$00 (99.760 €).

15. Tal cheque foi depositado no dia10.12.2001, na conta número ………86, da Caixa de Crédito Agrícola, titulada por OO, filha de AA.

16. Posteriormente, em 22.07.2002, FF acordou celebrar com AA, contrato de promessa de compra e venda relativamente aos lotes … e …. do mesmo terreno, pelo valor de 1.084.896 €, com o pagamento, a titulo de sinal, de 438.243€, bem como ainda um reforço no valor de 49.879 €.

17. Assim, para esse efeito, FF emitiu três cheques à ordem de AA, no valor total de 318.881,9€, que foram depositados em contas que este movimentava, tituladas por OO e PP, respectivamente filha e mulher do arguido.

18. Mais concretamente:

NÚMERO CHEQUE	CONTA TITULAR	DATA EMISSÃO	VALOR	CONTA DEPÓSITO	TITULAR

…………68	Crédito Predial

………..01

FF

22.03.2002	169.242,1€	C.Crédito Agrícola

…………86

OO

…………72	Montepio Geral …………51

FF

10.04.2003	49.879,80€	C.Crédito Agrícola

………..…13

OO

…………81	Montepio Geral ……………51

FF

22.07.2002	99.760€	C.Crédito Agrícola

………....56

PP

19. Agindo do modo supra descrito, o arguido AA logrou que FF lhe

entregasse indevidamente a quantia 418.641,9 €

.

20. Em data anterior a 31.07.2002 o arguido AA abordou igualmente GG, propondo-lhe a venda de lotes do terreno supra identificado, descrito na Conservatória de Registo Predial ……., sob o número ……. .

21. O arguido, à semelhança do que tinha dito a FF, referiu a GG que o respectivo projecto de construção se encontrava por aprovar na Câmara Municipal ………. .

22. Convencendo-se de tal facto GG em 31.07.2002, acordou celebrar, na qualidade de promitente-comprador, com AA, promitente vendedor, contrato de promessa de compra e venda relativamente ao terreno em causa, pelo valor de 673.383€, com o pagamento, a título de sinal, de 101.000 €, bem como ainda um reforço de igual valor.

23. No dia da celebração do contrato promessa, o arguido AA apresentou a minuta do mesmo, em que havia posto ou mandado apor um carimbo de reconhecimento da sua assinatura, supostamente emitida pelo Cartório Notarial …….., para levar GG a crer que a sua assinatura havia sido reconhecida presencialmente pelo Cartório Notarial e para dar credibilidade ao acordo.

24. Para pagamento do sinal, GG emitiu em 02.08.2002, à ordem de AA, o cheque número ………84 da conta número ……..97 do Banco Comercial Português, por si titulada, no valor de 101.000 €.

25. Tal cheque foi depositado no dia 05.08.2002 na conta número ………86 da Caixa de Crédito Agrícola, titulada por OO.

26. Para reforço do sinal, emitiu, em 13.12.02, à ordem de AA o cheque número ………74, da mesma conta, no valor de 101.000 €.

27. Tal cheque foi depositado em 13.12.02 na mesma conta da Caixa de Crédito Agrícola.

28. AA emitiu e entregou a GG um recibo de reforço de sinal, declarando que havia recebido esta quantia.

29. Agindo do modo supra descrito, o arguido AA logrou que GG lhe

entregasse a quantia de 202.000 €

.

Terreno sito na freguesia …….., ……., denominado ………., descrito na Conservatória do Registo Predial ……. sob o número ……., artigo ……, secção ….

30. Em data não apurada, que se situa em meados do ano 2004, AA contactou JJ, representante legal da sociedade “JM Dias Construções Lda.”, propondo-lhe que adquirisse um imóvel sito na freguesia …….., denominado ………., descrito na Conservatória do Registo Predial ……. sob o número …., artigo …. secção …. .

31. Este imóvel pertencia a LL, KK e NN e outros herdeiros de MM.

32. No âmbito do contacto acima referido o arguido AA comunicou a JJ que SS, …….. na Câmara Municipal …… com quem o arguido tinha uma relação de amizade e que acedera ao pedido de AA para o representar nesse negócio, era o representante legal dos proprietários do terreno.

33. Sucede que os proprietários do terreno não tinham concedido a AA, SS, ou qualquer outra pessoa, mandato para proceder à referida venda.

34. Convencido de que estava a contratar com os representantes legais dos donos do imóvel, e porque confiava em AA, com quem já havia tido outras parcerias de negócios, JJ acordou celebrar, em 19.10.04, na qualidade de representante legal da “Sociedade de Construções J M Dias Lda.”, promitente-compradora, com SS, na qualidade de representante legal dos proprietários, promitentes vendedores, contrato de promessa de compra e venda, relativo ao supra referido imóvel, pelo valor de 1.050.000€.

35. Para pagamento do sinal, JJ emitiu quatro cheques da conta número ……….69. do Montepio Geral, titulada pela “Sociedade Construções JM Dias”, no valor total de 125.000€, que foram depositados em contas de OO.

36. Mais concretamente:

NÚMERO CHEQUE	À ORDEM	EMISSÃO	VALOR	BANCO/CONTA/DATA	TITULAR

…………65	AA	11.10.2004	25.000€	C. Crédito Agrícola

…………13

11.10.04

OO

…………67	SS	20.10.2004	50.000€	C. Crédito Agrícola ……………13

26.10.04

OO

…………71	AA	20.11.2004	25.000€	C. Crédito Agrícola

…………....13

19.11.04

OO

…………73	AA	25.11.2004	25.000€	Montepio Geral

……..…….92

OO

37. Em 21.02.07, foi celebrada escritura de compra e venda daquele imóvel, em que interveio TT em representação dos proprietários do imóvel e JJ na qualidade de representante legal de “JM dias Construções”, pelo valor de 1.000.050€ no Cartório Notarial …………, sita na ………, ……, ……., …….. .

38. TT apresentou uma procuração, que lhe havia sido previamente entregue por AA ou outros, com o conhecimento e concordância deste, datada de 31.05.04, supostamente realizada no Cartório Notarial ……… e exarada por ………., da qual resultava que os proprietários do imóvel, conferiam poderes de representação a TT, no que respeitava aos actos a realizar quanto à promessa de compra e venda acima descrita (ponto 34).

39. Sucede que os proprietários de tal imóvel não outorgaram qualquer procuração a TT, nem conheciam AA.

40. Tal procuração não foi produzida pelo Cartório Notarial ………, nem se encontrava arquivada nas suas instalações, tendo sido produzida, em circunstâncias não totalmente apuradas por AA, ou outros a seu mando e com o seu conhecimento.

41. Além de JJ, estavam presentes na escritura TT, na qualidade de representante legal dos proprietários do imóvel, AA e SS.

42. Para pagamento do remanescente do preço, JJ emitiu, à ordem de SS, o cheque número ……..28 da conta número ……69 do Montepio Geral, titulado pela “Sociedade de Construções JM Dias”, no valor de 25.000 €.

43. Tal cheque, depois de endossado por SS, foi levantado, no balcão ………, …….., do banco ……., por UU que, à data, vivia em união de facto com a OO,

44. JJ emitiu ainda, em 19.02.07, o cheque número …….28, da conta número …….69 Montepio Geral, titulado pela “Sociedade de Construções JM Dias”, no valor de 500.000€.

45. Este cheque foi levantado em data não apurada, por TT, ao balcão da Rua .…… do ……., que entregou tal quantia a AA ou outros com o conhecimento e concordância deste.

46. Por força da supra citada conduta, o arguido AA e outros, levaram a empresa de construção civil “Sociedade Construções JM Dias Lda.”, a entregar-lhes o valor de 650.000€.

Terreno denominado ……….., inscrito na matriz sob o art.º …., artigo …., da freguesia ……, descrito na Conservatória de Registo Predial ..... sob o número …….

47. No seguimento da acção que vinham desenvolvendo, nas circunstâncias acima desc