Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, o arguido,AA– [...] –, foi submetido a julgamento (com outros) no Tribunal de 1.ª instância, sob acusação da prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto no artigo 21.º n.º 1, e tabelas I-A e I-B, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (DL 15/93), e veio a ser absolvido.

2. Precedendo recurso interposto pelo Ministério Público, o arguido veio a ser condenado, por acórdão de 18 de Dezembro de 2018, do Tribunal da Relação do Porto, nos seguintes termos:

«Revogar o acórdão recorrido no que respeita à absolvição do arguido AA, condenando este arguido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p.p. pelo art. 25 al. a) do DL 15/93 de 22/01, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão efectiva.

Mais se declaram perdidos os objectos apreendidos a este arguido ao abrigo do disposto no art. 36 nº 2 do citado DL 15/93.»

3. O arguido interpôs recurso deste acórdão do Tribunal da Relação do Porto para o Supremo Tribunal de Justiça.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«I. Viu o recorrente ser alterada a absolvição decidida em primeira instância pois que considerou o Tribunal a quo serem suficientes para uma condenação a existência de algumas escutas em que terá sido interveniente o recorrente e que estariam relacionadas com o trafico de estupefacientes.

II. Porém a realidade é que efectivamente tais transcrições (escutas) apenas demonstram a existência de uma conversa ou a existência de mensagens escritas.

III. Sem que de tais transcrições se possa retirar a conclusão que quer a conversa quer as mensagens evoluíram para uma efectiva entrega de estupefacientes.

IV. Desacompanhados de qualquer outro meio de prova as mesmas não podem ser suficientes para uma condenação.

V. E no caso do arguido AA não há nada que possa corroborar ou ajudar o Tribunal a quo agora a chegar à conclusão de que o que foi falado não foi mais do que isso: uma conversa.

VI. Não houveram vigilâncias como mais à frente no decurso desta investigação, não foram intercetados quaisquer alegados compradores.

VII. Consideramos pois que no que diz respeito ao ora recorrente o Tribunal a quo (ao contrário do que fez o Tribunal de primeira instância quanto a este arguido) não respeitou os requisitos necessários à formação da convicção e consequentemente violou o princípio da presunção de inocência do recorrente, colmatando com uma injusta decisão da causa.

VIII. Trata-se aqui de uma errada interpretação dos elementos de prova pelo Tribunal a quo e que levou à errada condenação do arguido ora recorrente quando se deveria ter mantido a decisão de absolvição do arguido em primeira instância.

IX. Pois que a mera marcação de um encontro não legitima a afirmação que o mesmo teve lugar razão pela qual o recorrente deve ser absolvido.

X. Mas a verdade é a grande maioria das interceções relatam conversas que não versam sobre entregas ou encomendas de estupefacientes.

XI. E as que parecem versar sobre estupefaciente não permitem com clareza perceber se tal suspeita se confirma.

XII. A condenação do recorrente é uma violação flagrante do disposto no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa e Princípio in dubio pro reo, pelo que se encontram errada e incorrectamente dados como provados os factos constantes dos pontos 28, 60, 100, 102, 116,119,123,129,130, 135 e 164.

XIII. Mesmo as alegadas vendas de estupefacientes que são imputadas ao recorrente não consta, em concreto, as quantidades e o preço do produto estupefaciente e muito menos a identificação dos alegados compradores.

XIV. Sendo que uma descrição tão genérica como a que consta dos pontos acima enumerados não satisfaz, obviamente, as exigências do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, em violação clara dos direitos de defesa do arguido.

XV. O recorrente não pode defender-se de tais alegadas vendas pois não conhecendo a identidade dos visados viu-se impedido de provar, designadamente, que nunca contactou as pessoas em causa durante esse período de tempo com a finalidade em questão.

XVI. Mas a verdade é que nada nos autos nos diz que estes alegados pedidos foram satisfeitos pelo recorrente…

XVII. Mais uma razão pela qual não deveria o arguido recorrente ter sido condenado pela prática destes factos por violação do disposto no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa e Princípio in dubio pro reo.

XVIII. Encontrando-se também de igual forma errada e incorrectamente dados como provados os factos descritos nos pontos 98, 103, 122, 164, dos factos provados.

XIX. Ora face à ausência de prova não pode o arguido concordar de todo em todo com uma condenação pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. artigo 25.º alínea a) do D/L n.º 15/93 de 22/01 devendo o mesmo ser absolvido da prática de tal crime.

XX. Face a toda esta factualidade já exposta, nenhuma censura merecia o douto Acórdão recorrido devendo o Acórdão ora condenatório ser revogado e substituído por outro que absolva o ora recorrente.

XXI. Considera o recorrente que fundamentação do Tribunal a quo no que tange à não suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada nos presentes autos é por demais deficiente sendo que não foram respeitadas as normas e princípios legais que presidem a suspensão da execução da pena de prisão, pelo que pretende um novo juízo de apreciação, agora por parte deste venerando Tribunal ad quem, enfatizando a importância de proceder à ministração dos necessários remédios jurídicos, nesta matéria.

XXII. No presente caso, o pressuposto formal previsto no artigo 50.º do Código Penal está desde logo preenchido, uma vez que o arguido foi condenado na pena de 18 meses de prisão.

XXIII. Resta a verificação do pressuposto material, ou seja, “para a aplicação da pena de substituição, que é indiscutivelmente um poder–dever, é pois, necessário que se possa concluir que o arguido presumivelmente não voltará a delinquir.

XXIV. Essa conclusão tem naturalmente de assentar num juízo de prognose antecipado, que seja favorável ao arguido.

XXV. Em nossa opinião, temos de convir que o argumento para a não aplicação do instituto da suspensão da pena de prisão ao arguido é manifestamente insuficiente para a fundamentação de tal decisão.

XXVI. Com efeito, os fundamentos para a não aplicação de tal instituto não se esgotam, nem podem esgotar no simples facto de o arguido já ter sido alvo de condenações anteriores, pois o facto de existir uma condenação anterior não pode ter como efeito automático o impedimento de uma nova suspensão.

XXVII. No caso temos que, à data da prática dos factos, o arguido, anteriormente à condenação nos presentes autos sofreu anterior condenação por factos da mesma natureza.

XXVIII. Dos factos apurados não se extrai qual foi a motivação para a prática dos crimes aqui em apreço e desconhece-se em que circunstâncias foram cometidos os anteriores crimes pelos quais foi condenado, também não se pode afirmar que o arguido revele tendência ou propensão para a prática de crimes contra o património.

XXIX. Quanto às circunstâncias do crime cometido (art. 50º, nº 1, do CP) não há dúvidas que o mesmo se insere dentro do que é habitual em casos semelhantes.

XXX. Parece-nos que os antecedentes criminais do arguido foram sobrevalorizados de forma indevida, considerando as características das condenações anteriores.

XXXI. Claramente o Tribunal a quo atribuiu à pena aplicada ao recorrente um efeito de repressão e de castigo.

XXXII. A verdade é que condenação na pena de 18 meses de prisão efectiva terá mais de prejudicial do que terá de vantajoso para um jovem que acabou de fazer 25 anos pelo que lhe deveria ter sido dada uma derradeira oportunidade de este voltar a conduzir a sua vida de acordo com o direito.

XXXIII. Compulsados os autos não podemos deixar de concluir pela existência de um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, acreditando que a severa censura do facto e a ameaça da pena de prisão, são mais do que suficientes pata afastar o recorrente da criminalidade e continuar plenamente inserido na sociedade de forma útil e produtiva.

XXXIV. Por isso, conclui-se que a aplicação de uma pena de substituição (que não deve ser confundida com uma pena de clemência) sendo a mesma subordinada a regime de prova, enquanto verdadeira pena autónoma, revelar-se-ia suficiente e adequada à realização das finalidades da punição, sendo, assim, possível alcançar a almejada ressocialização do arguido em liberdade.

XXXV. Mas ainda que V. Exas entendam não ser de suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido considera o mesmo estarem reunidas todas as condições para que possa beneficiar da aplicação do regime previsto no artigo 43.º do Código Penal.

XXXVI. O regime de permanência na habitação encerra um elevado valor ressocializador pois que evita o prolongamento do contágio prisional e os prejuízos dai resultantes ainda mais visíveis em reclusos ainda muito jovens como é o caso do recorrente.

XXXVII. Sempre com a vantagem da monotorização das equipas de vigilância electrónica muito mais próxima e com uma intervenção muito mais rápida do que em ambiente prisional.

XXXVIII. Pelo que entende o recorrente, por conseguinte, que a sentença recorrida deverá ser revogada no segmento decisório respeitante à pena efectiva de 18 meses de prisão, devendo a mesma ser suspensa na sua execução, por igual período de tempo, assim se respeitando as normas dos artigos 70.º, 71.º, n.º 1, 50, n.º 1 e 53.º, n.º 3, todos dos Código Penal.

XXXIX. Ou, em alternativa, caso assim não entendam V. Exas sempre seria de aplicar o regime previsto no artigo 43.º do Código Penal.

Normas jurídicas violadas:

• Princípio in dubio pro reo

• Artigo 25.º alínea a) do DL 15/93;

• Artigos 40.º, 70.º, 71.º, n.º 1, 50, n.º 1 e 53.º, n.3, todos dos Código Penal.

Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Exas. Doutamente melhor suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás, Douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas.»

4. O recurso foi admitido, por despacho de 13 de Fevereiro de 2019.

5. O Ministério Público no TRP respondeu ao recurso, defendendo a confirmação do julgado.

Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:

«I. Comete crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artº 25º, n° 1 da Lei 15/93, de 22 de Janeiro, quem, ao longo de cerca de 6 meses entrega, contra remuneração, quantidades diversas de heroína a vários indivíduos.

II. A pena é ajustada à culpa do arguido AA, ora recorrente, e satisfaz as necessidades de prevenção que o caso requer

III. O acórdão recorrido, revogando a absolvição em 1ª Instância, não enferma de qualquer insuficiência, contradição ou erro na apreciação da prova e fez correcta apreciação dos factos e interpretação do direito

IV. Pelo que deve ser mantido»

6. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, acompanhando aquela resposta, é de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.

7. O objecto do recurso, tal como demarcado pelo teor das conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, reporta ao exame das seguintes questões, alinhadas segundo um critério de lógica e cronologia preclusivas (artigos 608.º e 663.º n.º 2, do Código de Processo Civil, por reflexo do artigo 4.º, do Código de Processo Penal):

(i) da violação do princípio in dubio pro reo e do erro de julgamento em matéria de facto;

(ii) do erro de julgamento, em matéria de direito, na qualificação jurídica dos factos;

(iii) do erro de julgamento, em matéria de direito, na escolha e medida da pena.

II

8. As instâncias sedimentaram o julgamento sobre a matéria de facto nos seguintes termos (transcrição integral, com ressalva da materialidade relativa a particularidades irrelevantes para apreciação do recurso, designadamente a que respeita às condições pessoais dos co-arguidos não recorrentes):

«Factos provados:

1 - No dia 3 de Novembro de 2015, por forma a não serem interceptados na posse de estupefacientes, os arguidos BB e CC decidiram esconder um embrulho contendo estupefaciente, não concretamente apurado, mas seguramente heroína ou cocaína no interior de uma caixa de derivação de luz, existente na entrada 22 do .... do Bairro do ..., dali retirando a quantidade necessária do estupefaciente para cada venda.

2 - Assim, entre as 19h52min. e as 20h06min., junto da referida entrada, os arguidos BB e CC venderam quantidade e qualidade não apurada de estupefaciente a três indivíduos cuja identidade não se logrou apurar por preço igualmente não apurado

3 - No dia 9 de Novembro de 2015, pelas 19h28min., o arguido CC voltou a esconder no interior da caixa de derivação de luz, existente na entrada 22 do ..., no Bairro do ..., um embrulho contendo estupefaciente.

4 - Pelas 19h43min., conforme acordado, um individuo cuja identidade não se logrou apurar dirigiu-se à referida caixa e dali retirou o embrulho contendo o estupefaciente para vender a terceiros, momentos antes colocado pelo arguido CC.

5 - Ainda nesse dia, naquele local, pelas 20h08min., o arguido CC vendeu quantidade e qualidade não apurada de estupefaciente a um individuo cuja identidade não se logrou apurar.

6 - No dia 13 de Novembro de 2015, entre as 21h13min e as 21h24min., junto à entrada 55 ..... do Bairro do ..., o arguido BB vendeu quantidade e qualidade não apurada de estupefaciente a 3 indivíduos cuja identidade não se logrou apurar.

7 - Nesse dia, sempre que era contactado pelos compradores, e após receber a quantia monetária devida, o arguido BB deslocava-se ao ...., ...., à casa ..., no Porto, onde se abastecia da quantidade necessária de estupefaciente para, de seguida, entregar ao respectivo comprador que o aguardava junto à entrada ... do bloco ....

INQ. 19/16. 0SFPRT – Apenso C

8 - No dia 2 de Agosto de 2016, antes das 10h54min., o arguido DD, por forma a não ser interceptado na posse de estupefacientes, escondeu, junto de uns arbustos existentes perto do Bloco ... do Bairro do ..., 1 saco de plástico contendo estupefaciente que destinava à venda a terceiros e de onde retirava os produtos sempre que necessário para entregar aos compradores.

9 - Pelas 10h54min., o arguido DD vendeu a EE 1 pedaço de cocaína, com o peso líquido de 0,214 gramas, pelo preço de €10,00 (dez euros).

10 - Quando abordado pelos agentes policiais, o arguido DD trazia na mão 1 canto de plástico contendo vários pedaços de cocaína, com o peso líquido de 4,748 gramas que destinava à venda a terceiros.

11 - Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi encontrado junto aos arbustos 1 saco de plástico contendo vários pedaços de cocaína, com o peso líquido de 19,563 gramas, 11 embalagens de heroína, com o peso líquido de 4,516 gramas e 86 embalagens de heroína, com o peso líquido de 9,581 gramas que o arguido DD destinava à venda.

12 - Na mesma altura, foi ainda encontrado na posse do arguido DD a quantia monetária de € 44,50 (quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos) provenientes da venda de estupefaciente e um telemóvel da marca Alcatel, modelo One Touch Idol 3, com capa de protecção em silicone.

INQ. 21/16.1SFPRT – Apenso B

13 - No dia 11 de Agosto de 2016, o arguido FF dirigiu-se ao Bairro do ..., com o propósito de ali vender estupefacientes.

14 - A horas não concretamente apuradas, mas anterior às 11h12min., o arguido FF, por forma a não ser interceptado na posse de estupefaciente, dissimulou, junto ao gradeamento do Centro de Dia, nas imediações do Bloco ..., um canto de plástico contendo vários pedaços de cocaína e diversas embalagens de heroína que destinava à venda a terceiros e de onde recolhia as doses necessários para entregar aos compradores.

15 - Pelas 11h16min., desse dia, o arguido FF vendeu, por preço não apurado, quantidade e qualidade não determinada de estupefaciente a um indivíduo, cuja identidade não se logrou apurar, que a ele se dirigiu.

16 - Pelas 11h21min., quando se dirigia ao gradeamento a fim de recolher a quantidade de estupefaciente necessária para entregar a um outro individuo cuja identidade também não se logrou apurar, e por o arguido BB ter alertado da presença policial, o arguido FF encetou fuga apeada em direcção à Estrada .... da ...., atirando-se para o rio, não tendo sido possível a sua detenção.

17 - Junto ao gradeamento do Centro de Dia, no Bairro do ..., foram encontrados e apreendidos 1 saco de plástico contendo 1 embalagem com vários pedaços de cocaína, com o peso líquido de 1,079 gramas, 7 embalagens com vários pedaços de cocaína, com o peso líquido de 0,954 gramas e 27 embalagens de heroína, com o peso líquido de 2,403 gramas, produtos estes escondidos momentos antes pelo arguido FF e que o mesmo destinava à venda a terceiros, mediante contrapartida económica.

18 - Com efeito, nesse dia, pelas 11h18min., o arguido BB deslocou-se na sua viatura da marca Audi, com a matrícula ...-...-RH, para junto do Bloco ... do Bairro do ... onde o aguardava o arguido AA e a quem entregou um embrulho contendo algo que não foi possível apurar.

19 - Alertados pela presença policial, o arguido AA , na posse do referido embrulho, encetou fuga, refugiando-se na habitação nº... da ...., do ... ..., enquanto o arguido BB se retirou do local no seu veículo, e, em simultâneo, avisou o FF que se encontrava junto ao gradeamento do Centro de Dia, nas imediações do ... .. a vender estupefacientes para fugir, o que este fez.

NUIPC 22/16.0 SFPRT – Apenso A

20 - No dia 25 de Agosto de 2016, antes das 10h50min., o arguido BB deslocou-se no seu veículo de marca e modelo Audi A4, com a matrícula ...-...-RH, à rua ... ..., sita no Bairro do ..., nesta cidade, onde o aguardava o arguido GG e a quem entregou um embrulho contendo vários pedaços de cocaína com o peso liquido de 7,281 gramas e 44 embalagens de heroína com o peso liquido de 7,041 gramas, para este vender.

21 - Na posse do estupefaciente entregue pelo arguido BB, o arguido GG deslocou-se em direcção às traseiras do bloco 3 para ali esconder o produto estupefaciente, junto a umas escadas existentes no Largo dos Afectos, enquanto o arguido BB regressou para a sua residência, sita no ... .., entrada ... ...., do Bairro do ... – Porto.

22 - Pelas 10h50 min. desse dia, o arguido GG foi abordado pelos agentes da PSP junto às traseiras do bloco 3, tendo sido encontrado e apreendido nas referidas escadas, existentes no ... ... ...., os vários pedaços de cocaína com o peso liquido de 7,281 gramas, com um grau de pureza de 42% e as 44 embalagens de heroína com o peso liquido de 7,041 gramas, com um grau de pureza de 15,4 que lhe haviam sido momentos antes entregues pelo arguido BB e que destinavam à venda a terceiros.

23 - No dia 29 de Agosto de 2016, pelas 11h20min, HH dirigiu-se à residência do arguido II, sita no Bairro do ... do Porto, ......, entrada ... casa ... nesta cidade.

24 - O referido HH abandonou aquela habitação e dirigiu-se, apeado, em direcção à Rua ...., no Bairro do ..., onde foi interceptado pelos agentes da PSP, na posse de 6 embalagens de cocaína, com o peso líquido de 0,694 gramas, 1 embalagem de cocaína, com o peso líquido de 5,188 gramas e 40 embalagens de heroína com o peso liquido de 5,096 gramas, não se apurando quem vendeu ou entregou ao referido HH o produto estupefaciente.

25 - No dia 1 de Novembro de 2016, o arguido CC conversou com um desconhecido sobre um acerto de contas – sessão 237 referente ao alvo 86473040.

26 - No dia 14 de Novembro de 2016, pelas 20h30min, o arguido CC ligou para JJ e pediu-lhe para levar o saquinho que estava na gaveta da sala - Sessão 1176 referente ao alvo 8601040.

27 - No dia 19 de Novembro de 2016, pelas 13h57min., o arguido BB deslocou-se à residência do arguido II, sita no ..., ...., ... do Bairro do ....

28 - No dia 7 de Dezembro de 2016, alguém com o nome de AA ligou para JJ a pedir para lhe levar estupefaciente à entrada – ... referente ao alvo 8601040.

29 - No dia 24 de Dezembro de 2016, o arguido CC pediu a JJ para esta lhe mandar o dinheiro que tinha de ir a casa do LL – sessão 3996 referente ao alvo 86473040.

30 - No dia 1 de Janeiro de 2017, o arguido II conversou com um indivíduo de identidade desconhecida sobre estupefaciente – sessão 698 referente ao alvo 87604040.

31 - No dia 2 de Janeiro de 2017, o referido indivíduo pediu ao arguido II para lhe levar estupefaciente – sessão 698 referente ao alvo 87604040.

32 - Nesse mesmo dia, o arguido MM conversou com o arguido II sobre o facto de um comprador levar estupefaciente e pagar no dia seguinte – sessão 716 referente ao alvo 87604040.

33 - Também nesse dia, o arguido II combinou com o arguido MM levar-lhe estupefaciente– sessão 701 e 723 referente ao alvo 87604040.

34 - No dia 3 de Janeiro de 2017, o arguido MM pediu ao arguido II para lhe levar estupefaciente – sessão 757 referente ao alvo 87604040

35 - No dia 5 de Janeiro de 2017, o arguido II falou com um individuo cuja identidade não foi possível apurar - sessão 845 e 847 referente ao alvo 87604040.

36 - No dia 7 de Janeiro de 2017, o arguido NN queixou-se ao arguido II por estar a demorar muito tempo na entrega do estupefaciente – sessão 898 referente ao alvo 87604040.

37 - No dia 8 de Janeiro de 2017, o arguido II combinou um encontro com o arguido NN – sessão 933 referente ao alvo 87604040.

38 - No dia 11 de Janeiro de 2017, o arguido OO pediu ao arguido II para lhe levar estupefaciente – sessão 1039 referente ao alvo 87604040.

39 - No dia 13 de Janeiro de 2017, os arguidos II e MM conversaram sobre as quantidades de estupefacientes levadas– sessão 1161 referente ao alvo 87604040.

40 - No dia 16 de Janeiro de 2017, o arguido II recebeu uma mensagem do arguido OO a solicitar-lhe estupefaciente, usando para o efeito o código “C2” e “C3” - sessão 1259 referente ao alvo 87604040.

41 - No dia 18 de Janeiro de 2017, o arguido NN pediu ao arguido II para lhe levar estupefaciente – sessão 1337 referente ao alvo 87604040.

42 - No dia 19 de Janeiro de 2017, os arguidos OO e NN pediram ao arguido II estupefaciente – sessões 1365 e 1376 referente ao alvo 87604040.

43 - No dia 26 de Janeiro de 2017, o arguido MM pediu ao arguido II quantidade não apurada de estupefaciente, utilizando o código “chocolate quente – sessão 1642 referente ao alvo 87604040.

44 - No dia 27 de Janeiro de 2017, o arguido NN falou com o arguido II para este último ir ter com ele mostrando-se insatisfeito com a demora daquele – sessão 1702 referente ao alvo 87604040.

45 - No dia 29 de Janeiro de 2017, os arguidos NN e II conversaram sobre os dias em que foram trabalhar – sessão 3921 referente ao alvo 88683040.

46 - No dia 31 de Janeiro de 2017, o arguido II recebeu uma chamada do arguido NN a dizer-lhe para ir ao rádio (walkie-talkie) - sessão 1976 referente ao alvo 87604040.

47 - Ainda nesse dia, os arguidos NN e II falam sobre estupefaciente – sessão 1982 referente ao alvo 87604040.

48 - No dia 3 de Fevereiro de 2017, o arguido MM pediu ao arguido II quantidade não apurada de estupefaciente, utilizando o código “C2” – sessão 627 referente ao alvo 88684040.

49 - No dia 4 de Fevereiro de 2017, o arguido NN pediu ao arguido II para lhe levar estupefaciente – sessões 2080 referente ao alvo 88684040.

50 - No dia 6 de Fevereiro de 2017, o arguido MM combinou com um desconhecido vender-lhe quantidade não apurada de estupefaciente - “uma quarta e uma base” – sessão 742 referente ao alvo 88684040.

51 - No dia 8 de Fevereiro de 2017, o arguido OO pediu ao arguido II para lhe levar quantidade não apurada de estupefaciente– sessões 2183 e 2218 referente ao alvo 88684040.

52 - Nesse dia, os arguidos NN e II falam sobre o estupefaciente guardado na residência deste último– sessão 8094 referente ao alvo 88683040.

53 - No dia 10 de Fevereiro de 2017, o arguido II combinou entregar estupefaciente ao arguido NN – sessão 2261 referente ao alvo 88684040.

54 - No dia 12 de Fevereiro de 2017, o arguido II informou o arguido NN que o estupefaciente se encontrava escondido no exaustor da sua residência – sessão 2338 referente ao alvo 88684040.

55 - No dia 16 de Fevereiro de 2017, o arguido CC ligou ao arguido II e pediu-lhe estupefaciente, utilizando as palavras “manhã, tarde e noite” e disse-lhe que quem tinha as chaves era o pé grande - sessão 2505 referente ao alvo 87604040.

56 - Ainda nesse dia, o arguido CC voltou a ligar ao arguido II a pedir-lhe estupefaciente para vender, tendo este dito que não estava em casa mas para ir lá, pois que estava a sua filha PP que tinha as chaves, informando ainda que o produto se encontrava na cozinha, no exaustor - sessão 2521 referente ao alvo 87604040.

57 - No dia 17 de Fevereiro de 2017, o arguido CC conversou com um desconhecido sobre as quantidades de estupefaciente - “pacotes” que sobraram - sessão 14154 referente ao alvo 86473040.

58 - Nesse dia, o arguido II recebeu uma chamada do arguido MM a alertá-lo para o facto de ter algo desligado - sessão 2584 referente ao alvo 87604040.

59 - No dia 23 de Fevereiro de 2017, o arguido OO enviou quatro mensagens ao arguido II a pedir para lhe levar estupefaciente utilizando nessas mensagens os códigos C1, C2 e C3 (tipo de estupefaciente para vender) - sessões 130, 134, 138 e 143 referente ao alvo 89440040.

60 - Também nesse dia, o arguido AA enviou uma mensagem ao arguido OO a perguntar-lhe se tinha estupefaciente – sessão 2233 referente ao alvo 88682040.

61 - No dia 25 de Fevereiro de 2017, o arguido CC pediu, por duas vezes, estupefaciente ao arguido II – sessões 2935 e 2968 referente ao alvo 88684040

62 - Nesse dia, os arguidos MM e NN conversaram sobre os dias de folga a tirar – sessão 1881 referente ao alvo 89440040.

63 - No dia 27 de Fevereiro de 2017, depois das 23h00, o arguido CC contactou o arguido II e pediu-lhe para ir ter com ele até ao local onde se encontrava, devendo trazer as anotações das vendas que ocorreram entre as 16h00 e as 23h00 - sessão 14377 referente ao alvo 86473040.

64 - No dia 3 de Março de 2017, o arguido II falou com um indivíduo cuja identidade cuja identidade não foi possível apurar conversaram sobre o facto de um indivíduo chamado QQ ter ido preparar o estupefaciente noutro lado - sessão 3300 referente ao alvo 87604040

65 - No dia 4 de Março de 2017, o arguido OO pediu estupefaciente ao arguido II – “C2 e C3” – sessão 3488 referente ao alvo 88684040.

66 - No dia 7 de Março de 2017, os arguidos CC e MM conversaram sobre o número de estupefaciente que restava– sessão 3346 referente ao alvo 89440040.

67 - Nesse dia, pelas 23h32min., o arguido CC contactou o arguido II e falaram sobre as quantidades de estupefaciente que tinha sido vendido durante o turno da tarde e, por não se estarem a entender, o arguido CC pediu ao arguido II que fosse ter com ele e que lhe levasse as anotações - sessão 14538 referente ao alvo 86473040.

68 - No dia 8 de Março de 2017, o arguido OO recebeu uma chamada de um desconhecido a pedir-lhe estupefaciente – “uma inteira”, tendo o OO dito que só ia iniciar as vendas à tarde. Ficou combinado que quando o desconhecido saísse do trabalho ligava ao arguido OO para lhe adquirir o referido estupefaciente - sessão 1391 referente ao alvo 89440040.

69 - Nesse dia, o arguido CC contactou o arguido II a informá-lo estar em casa deste para ir buscar o estupefaciente para venda. Nessa conversa, o arguido II deu as indicações ao CC do local onde estava escondido aquele produto - sessão 14576 referente ao alvo 86473040.

70 - No dia 9 de Março de 2017, pelas 17h30m o arguido OO enviou uma mensagem ao arguido II a pedir mais estupefaciente (“C2”) - Sessão 1465 referente ao alvo 89440040.

71 -Nesse dia – 9.03.2017 -, pelas 16h44min., o arguido BB, acompanhado do arguido MM, deslocou-se à residência do arguido II (sita no ...... Bairro do ...).

72 - De imediato, o arguido II deslocou-se à residência do seu vizinho, o arguido RR, sita na casa .... Logo de seguida, o arguido RR, na posse de um embrulho, cujo conteúdo não foi possível apurar, que transportou desde a sua habitação, entrou na residência do arguido II e ali o deixou. Pelas 16h49min., o arguido II saiu da sua residência em direcção ao Bloco ...

73 - Pelas 16h56 min., os arguidos BB e MM saíram da residência do arguido II.

74 - Cerca de 15 minutos depois, o arguido SS dirigiu-s