Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 441/11.8JDLSB.P1-B.S1

(Recurso de fixação de jurisprudência)

Recurso contra jurisprudência fixada

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 10 de Julho de 2019, decidiu-se confirmar a decisão da 1.ª instância que condenou o arguido, AA, pela prática de crime de detenção/venda de dispositivos ilícitos, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto no artigo 104.º, n.ºs 1, alíneas a) e b) e 3 da Lei n.º 5/2004 [absorvendo, por consunção, o crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo 6.º, n.ºs. 1 e b2), da Lei n.º 109/2009], na pena de 200 dias de multa à razão diária de €8,00.

2. O arguido reclamou de tal decisão, por requerimento de 12 de Setembro de 2019, arguindo a nulidade por omissão de pronúncia da impugnação que havia feito da decisão sobre a matéria de facto com invocação de prova gravada, na medida em que o Tribunal da Relação não se havia debruçado sobre a mesma, bem como, não havia analisado criticamente o seu teor “[…] ausentando-se, por completo, do «dever de fundar o seu próprio juízo» relativamente ao direito e aos factos que foram objecto de impugnação em sede de recurso […]”.

3. Tal reclamação foi indeferida por acórdão do Tribunal da Relação de 25 de Setembro de 2019, em síntese, por “[…] as questões levantadas na sua motivação de recurso terem sido devidamente examinadas e objecto de ponderação/decisão expressa no acórdão – quer as de facto, quer as de Direito […]”.

4. O arguido recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, em 01-10-2019 (e não em 07-11-2019 conforme consta da certidão junta aos autos, que padece de lapso, pois confunde a data da apresentação da reclamação para o STJ com a data da apresentação do recurso – cf. certidão junta ao Apenso A de reclamação para o STJ), alegando, em síntese:

(i) nulidade por omissão de pronúncia das questões suscitadas em recurso, nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP ex vi arts. 425.º, n.º 4, 428.º; 431.º, do CPP;

(ii) oposição de julgados com o decidido nos seguintes acórdãos: ACSTJ, de 08-11-2006, Proc. n.º 1269/03, 1º Juízo Criminal de Oeiras, publicado na CJ/STJ de 2006, Tomo III, pg. 222 e ss e, entre muitos outros, ACSTJ, de 19-12-2018 – 3.ª Secção, Proc. nº 129/16.3GILRS.L1.S1, publicado em www.dgsi.pt, ACSTJ de 26-06-2019, Proc. n.º 174/17.1PXLSB.L1.S1 - 3ª Secção, publicado em www.dgsi.pt;

(iii) violação de jurisprudência fixada no AUJ n.º 10/2005, publicado do DR, I Série A, n.º 234, de 07-12-2005;

(iv) inconstitucionalidade da norma interpretativa criada no acórdão recorrido ‘que arranca da sua leitura do disposto no art. 127.º e 428.º, do CPP, e na qual estriba a sua decisão de não conhecer do recurso respeitante à matéria de facto’, em violação dos princípios constitucionais que garantem o direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto, previstos nos arts. 2.º, 20.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1, todos da CRP;

(v) erro de julgamento e mau uso dos poderes do Tribunal quando qualifica como nulidade relativa em vez de proibição absoluta de prova a valoração da prova efectuada.

5. O Tribunal da Relação rejeitou tal recurso, por decisão de 19-10-2019, com fundamento no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.

6. O arguido reclamou daquela decisão de não admissão do recurso, em 07-11-2019, nos termos do disposto no art. 405.º do CPP, para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, que tal recurso é admissível, porquanto tal acórdão do Tribunal da Relação está em oposição com as decisões mencionadas e, bem assim, decidiu contra o AUJ n.º 10/2005, invocando o art. 446.º, do CPP.

7. Por decisão da Senhora Conselheira Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de 04-12-2019, tal reclamação foi deferida.

Nos seguintes termos:

“[…] Assim sendo, o acórdão da Relação aplicou pena não privativa da liberdade (multa), cabendo assim na previsão do artigo 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, com a consequente inadmissibilidade do recurso interposto. O acórdão da Relação não admite, assim, recurso ordinário. Por outro lado, o reclamante invoca que o acórdão da relação admite recurso ao abrigo do artigo 446.º do CPP e no requerimento de interposição de recurso bem como na motivação para o Supremo Tribunal de Justiça e ainda na reclamação indica o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 10/2005 com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição. Mas, sendo assim, conhece-se, deste modo, da reclamação partindo também da interpretação de que o recurso foi apresentado ao abrigo da referida disposição legal. […] 6. Assim sendo, face ao disposto na parte final desta norma, o recurso previsto no art. 446.º, do CPP, deve seguir os termos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência previsto no art. 437.º, do CPP […] 7. Nestes termos, deve o processo baixar ao Tribunal da Relação do Porto, a fim de ser dado cumprimento ao disposto no art. 439.º, n.º 2, do CPP, para que neste Tribunal se sigam os procedimentos determinados no art. 440.º, n.ºs 1 e 3 do CPP […]”.

8. Os autos baixaram ao Tribunal da Relação, tendo o recurso sido autuado e distribuído como recurso para fixação de jurisprudência (cf. art. 437.º, do CPP).

9. O Ministério Público junto da Tribunal Recorrido, em resposta, defendeu a rejeição do recurso alegando, em suma, que (i) o facto de o arguido ter vindo no mesmo recurso alegar, por um lado, oposição de julgados, e, por outro, violação de jurisprudência fixada, inviabiliza a sua admissão, pois ‘não se podem misturar ambas as formas de processo’ – recurso para fixação de jurisprudência e recurso de decisão contra jurisprudência fixada; (ii) a admitir-se que se trata de um recurso para fixação de jurisprudência seria o mesmo de rejeitar, uma vez que o arguido indica, não um, mas três acórdãos em oposição com o acórdão recorrido; (iii) a admitir-se que se trata de um recurso contra jurisprudência fixada, como parece ter sido o entendimento vertido na decisão que deferiu a reclamação, o mesmo será de rejeitar uma vez que não existe oposição de julgado com o AUJ em referência, pois não se trata da mesma questão de direito (o AUJ n.º 10/2005 firmou jurisprudência no sentido de que ‘após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei 59/98, de 25 de Agosto, em matéria de recursos, é admissível o recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo Tribunal Colectivo’ e a decisão recorrida foi proferida na sequência da admissão do recurso interposto pelo arguido da decisão da matéria de facto que ali impugnou, pelo que o Tribunal conheceu dessa impugnação, não se tendo recusado a fazê-lo, ainda que tenha concluído pela inexistência de prova que determinasse a alteração da decisão proferida).

10. Colhidos os vistos, em cumprimento do disposto no art. 440.º, n.º 1, 1.ª parte aplicável ex vi art. 446.º, n.º 1, parte final, ambos do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso.

Alegou, em suma, (i) que não consta dos autos informação sobre a data da notificação do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação no dia 25-09-2019, não sendo por isso possível apurar se o recurso é tempestivo; (ii) que sem prejuízo, o mesmo será sempre de rejeitar porquanto afigura-se inconciliável a cumulação de dois recursos extraordinários (para fixação de jurisprudência e contra jurisprudência fixada), pois que, partindo de pressupostos diversos, servem objectivos diferentes; (iii) que deverá ser rejeitado por violação dos arts. 437.º, e 438.º, n.º 2, do CPP, pois como fundamento do recurso para fixação de jurisprudência, o recorrente apenas pode invocar um único acórdão e não três como fez, não havendo lugar a convite ao aperfeiçoamento.

11. Notificado do parecer apresentado pelo Ministério Público junto deste Tribunal, veio o recorrente, por requerimento, esclarecer que a certidão junta aos autos de recurso padece de lapsos, designadamente, quanto à data do trânsito em julgado do acórdão recorrido, à data da apresentação das alegações de recurso, bem como, padece de falta de peças processuais, a saber, da reclamação deduzida contra o acórdão de 10-07-2019, das alegações de recurso apresentadas em 01-10-2019 (e não em 07-11-2019, data em que foi apresentada reclamação contra o acórdão de 25-09-2019 - peça processual que se mostra junta, certamente, por lapso, como sendo as alegações).

Referiu, ainda, que o acórdão fundamento da oposição com o acórdão recorrido é o ASTJ de 26-06-2019, Proc. 174/17.1PXLSB.L1.S1, no que diz respeito à questão da omissão no acórdão recorrido da formulação da sua própria convicção e juízo relativamente à apreciação da prova produzida, quer documental, quer testemunhal, e que, além disso, existe também violação da jurisprudência fixada no AUJ n.º 10/2005 de 20-10-2005, supra mencionado. Pede a declaração da oposição de julgados com o acórdão agora indicado, ou, em alternativa, da violação da jurisprudência fixada no AUJ n.º 10/2005.

Juntou 3 documentos (cópia das alegações de recurso apresentadas em 13-03-2019, reclamação apresentada em 12-09-2019, e alegações de recurso apresentadas em 01-10-2019).

12. Foram os autos à conferência após os vistos legais e exame preliminar, nos termos do art. 440.º, aplicável ex vi art. 446.º, n. º1, parte final do CPP.

II

Questão prévia

13. Antes de abordar o regime jurídico aplicável, impõe-se esclarecer que assumimos, em face do teor do despacho proferido pela Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 04-12-2019, que estaremos, exclusivamente, em presença de um recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a que alude o art. 446.º, do CPP, ou que, pelo menos, apenas foi admitida sua subida enquanto tal.

14. Por essa razão, foi sugerida, a dado passo, a prolação de despacho no sentido de corrigir a distribuição, uma vez que, certamente, por lapso, foi o presente recurso autuado e distribuído como recurso para fixação de jurisprudência (cf. art. 437.º, do CPP) em vez de recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada (cf. art. 446.º, do CPP).

15. De facto, fazendo-se expressa menção naquele despacho de que a reclamação foi apreciada partindo, também, da interpretação de que o recurso foi apresentado ao abrigo da referida disposição legal, leia-se art. 446.º, do CPP, afigura-se-nos que, ao deferir a reclamação admitindo a subida do recurso apenas e tão só contra jurisprudência fixada, determinando que seguisse os seus termos, tal decisão dirimiu a questão referente à admissibilidade da subida do recurso nos termos em que foi formulado (visando, por um lado, a verificação da oposição de julgados e, em consequência, a fixação de jurisprudência e, por outro, a verificação de decisão em violação de jurisprudência fixada).

16. Ademais, não tendo sido aquela decisão sindicada pelos sujeitos processuais, a mesma reveste-se de força obrigatória dentro do processo, pois resolveu em definitivo, ainda que - em contexto meramente processual - aquela questão.

17. Ou seja, sendo aquela decisão insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que foi proferida, mostrando-se esgotado o poder jurisdicional, a questão decidida não poderá ser novamente apreciada nesta sede de recurso, sob pena de violação do caso julgado formal assente na prévia decisão (cfr. art. 620.º, do CPC ex vi art. art. 4.º, do CPP).

18. Como se salienta no acórdão, do STJ, de 20-10-2010 (processo 3554/02.3TDLSB.S2, disponível, como os mais citandos, na base de dados do IGFEJ), “[…] Em processo penal o caso julgado formal atinge, pois, no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe estabilidade - a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual ou que defina nos termos da lei o objecto do processo- ou, no plano material, a produção de efeitos que ainda se contenham na dinâmica da não retracção processual, supondo a inalterabilidade sic stantibus aos pressupostos de conformação material da decisão. No rigor das coisas, o caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual […]”.

19. Assim, aquela decisão constitui caso julgado formal nos sobreditos termos e preclude a apreciação da mesma matéria que se impõe agora como definitiva, em nome da segurança e da paz jurídica, bem como, de imperativos de economia processual, dando-se concretização ao princípio da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático (arts. 2.º e 9.º, al. b), 266, n.º 1, da CRP), que implica um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.

20. Deste modo, pese embora cientes da jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça que considera ser incompatível a cumulação, na mesma peça processual, de dois recursos extraordinários (um para fixação de jurisprudência ao abrigo do disposto nos arts. 437.º, n.ºs 2 a 4 e 438.º, do CPP e outro de decisão proferida contra jurisprudência fixada, nos termos do art. 446.º, do CPP), pois os recursos, não só têm pressupostos distintos, como almejam fins diversos - veja-se, neste sentido, de entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-10-2019 (processo 2701/11.9T3SNT.L1-A.S1): “[…] O presente caso tem a especificidade de o recorrente interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência ao abrigo do disposto nos arts. 437.º, n.ºs 2 a 4 e 438.º, do CPP, mas depois, intromete um outro recurso extraordinário, nos termos do art. 446.º, do CPP (Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ), o que é visível do texto das conclusões N) e O), nesta referindo expressamente a violação do Acórdão do STJ n.º 3/2012, sendo que já antes na conclusão G), mencionara estar o acórdão recorrido “em nítida contradição com a jurisprudência já firmada pelo STJ, em sede uniformizadora, e, também com outras decisões de Relações distintas”, ou seja, o recorrente coloca “em pé de igualdade” um acórdão uniformizador com decisões de Relações. A convocação dos dois recursos extraordinários é feita em jeito subsidiário, como resulta da expressão “Caso assim não se entenda”, colocada entre as conclusões O) e P), mas no final, pedindo o recorrente apenas a admissão do “Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 437.º e 438.º, do Código de Processo Penal”. Cremos ser inconciliável a cumulação dos dois recursos extraordinários, pois que os recursos em causa, partindo de pressupostos diversos, servem objectivos diferentes. […]” - a questão em referência ficou prejudicada pelo teor da decisão acima editada.

Cfr. Acórdão do STJ proferido no Proc. n.º 2701/11.9T3SNT.L1-A.S1, e, no mesmo sentido, os Acórdãos do STJ de 11-04-2018, Proc. n.º 45/14.3T9FLG.P1-A.S1: “[…] Interpondo o recorrente um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, considerando que inexiste jurisprudência fixada, está-lhe vedado, lógica e necessariamente, interpor em simultâneo, por via de pedido subsidiário, recurso de decisão contra jurisprudência fixada, obstando tal circunstância, a que este STJ se pronuncie sobre o recurso subsidiário. Existindo jurisprudência fixada no AUJ 9/2013, de 14-03, sobre a questão objecto do presente recurso para fixação de jurisprudência é evidente que o mesmo terá de ser rejeitado […]”, com sumário disponível em www.stj.pt/Jurisprudencia/ Acórdãos/Sumários de acórdãos/ Criminal – Ano de 2018; de 26-09-2013, Proc. n.º 454/06.1PASTB.P1-B.S1: “[…] Não é admissível ao recorrente socorrer-se do recurso previsto no art. 446.º do CPP e, para a hipótese de insucesso, lançar mão, enquanto pedido subsidiário, do recurso para fixação de jurisprudência a que alude o art. 437.º do mesmo Código. […]”, com sumário disponível em www.stj.pt/Jurisprudencia/ Acórdãos/Sumários de acórdãos/ Criminal – Ano de 2013.

21. Pela mesma ordem de razões, fica prejudicada a apreciação da admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência nos termos em que foi formulado, ou seja, com a indicação de três acórdãos fundamento ao invés de um único.

22. Sem embargo, importa salientar que o Supremo Tribunal de Justiça tem defendido, no quadro da excepcionalidade que este recurso extraordinário comporta, a necessidade de se indicar um único acórdão fundamento, sendo maioritária a posição de que há que dar cabal cumprimento a este requisito formal, sob pena de rejeição do recurso, sem possibilidade de convite à correcção.

Como se salienta no acórdão, do STJ, de 21-06-2016 (processo 1460/11.0GBLLE.E1-A.S1) “[…] É de rejeitar o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência se o recorrente indica, não um, mas sim dois acórdãos, como fundamento da oposição, violando o disposto no art. 437.º, n.º 1, do CPP, inviabilizando a análise, em concreto, da oposição de julgados. Nestes casos, não cabe ao tribunal a “escolha” de um dos acórdãos indicados, não estando obrigado a “convidar” o recorrente a “corrigir” ou “aperfeiçoar” a sua petição de recurso, na medida em que, a lei, prevê apenas a possibilidade de tal “convite” no caso de a petição de recurso não conter conclusões ou não fazer as indicações referidas nos n.ºs 2 a 5 do art. 412.º do CPP, a significar que o recurso assim interposto terá de ser liminarmente rejeitado, solução que tem plena conformidade constitucional, não violando o princípio do acesso ao Direito e à Justiça plasmado no art. 20.º, da CRP - acórdão do TC 502/96, de 20-03, publicado no DR II série, de 27-02-97. […].”

23. Assim sendo e apesar de o recorrente ter vindo aos autos, espontaneamente, por via de requerimento, após ter sido notificado do parecer apresentado pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto, esclarecer que o acórdão fundamento é o ACSTJ de 26-06-2019, Proc. n.º 174/17.1PXLSB.L1.S1 - 3ª Secção e não os demais indicados, o que poderia ser equacionado como um aperfeiçoamento ou correcção das suas alegações de recurso, o que, em face da posição maioritária da jurisprudência não seria admissível, tal situação não será objecto de apreciação, pois ficou também prejudicada com a admissão da subida do recurso, exclusivamente, para apreciação da violação de jurisprudência fixada.

24. Importa ainda salientar que, por identidade de razões, tendo sido considerado inadmissível o recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça no referido despacho por se tratar de decisão proferida, em recurso, pela Relação, que aplicou pena não privativa da liberdade (arts. 400.º, n.º 1, al. e) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP), não cabe apreciação da invocada nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP ex vi arts. 425.º, n.º 4, 428.º; 431.º, do CPP, nem da alegada inconstitucionalidade da norma interpretativa criada no acórdão recorrido ‘que arranca da sua leitura do disposto no art. 127.º e 428.º, do CPP, e na qual estriba a sua decisão de não conhecer do recurso respeitante à matéria de facto’, em violação dos princípios constitucionais que garantem o direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto, previstos nos arts. 2.º, 20.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1, todos da CRP, tão-pouco do alegado erro de julgamento e mau uso dos poderes do Tribunal quando qualifica como nulidade relativa em vez de proibição absoluta de prova a valoração da prova efectuada.

25. Com efeito, o recurso extraordinário de decisão contra jurisprudência fixada não é o meio processual adequado para a arguição de nulidades, conhecimento de vício de erro de julgamento ou de inconstitucionalidades, anomias estas cuja via própria de arguição é, no caso das nulidades, a reclamação para o próprio Tribunal da Relação ou o recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça, quando admissível e, no caso das inconstitucionalidades, o recurso para o Tribunal Constitucional (cf. art. 75.º, n.° 1, da Lei n.° 28/82, de 15 de Setembro).

26. Vejamos agora, quanto ao recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada.

27. A admissibilidade de recurso directo, para o Supremo Tribunal de Justiça, de decisões proferidas contra jurisprudência que por ele se mostra fixada, está directamente relacionada com a necessidade de garantir o controle difuso dos fundamentos das decisões das instâncias, que, eventualmente, não acatem tal jurisprudência, por via do reexame do tribunal superior. Visa, pois, a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando eventuais conflitos existentes entre uma decisão com outra que fixou jurisprudência sobre a mesma questão de direito no domínio da mesma legislação.

28. A este propósito, dispõe o art. 446.º, n.º 1, do CPP que: “[…] É admissível recurso directo para o STJ de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo. […]”.

29. Nos termos do n.º 2 do art. 446.º do CPP, têm legitimidade para interpor este recurso extraordinário, o arguido, o assistente e as partes civis, sendo o mesmo obrigatório para o Ministério Público, prevendo-se, ainda, no n.º 3, que o Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.

30. Por outro lado, esta disposição liga-se com o n.º 3 do art. 445.º do CPP que prevê que “[…] A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão. […]”. Entende-se que incumbe ao tribunal que não acate tal jurisprudência, um particular dever de fundamentação de modo a convencer da razoabilidade dos fundamentos que sustentam essa divergência, havendo recurso nos termos do art. 446.º, do CPP, para permitir uma reponderação que atenda aos novos argumentos.

31. Decorre, pois, da conjugação dos arts. 445.º, n.º 3 e 446.º, n.º 1, ambos do CPP, que apenas haverá fundamento para recurso contra jurisprudência fixada quando a decisão que divirja da fixação não a aceite, expressamente a contestando, o que é diverso da desaplicação da jurisprudência fixada por desconhecimento ou errada interpretação, devendo quanto a esta o meio de impugnação ser o de recurso ordinário.

“[…] Uma outra interpretação do n.º 1 do art. 446.º conferiria uma maior protecção à efectiva aplicação da jurisprudência fixada do que aquela que se encontra estabelecida para a cabal aplicação da lei. A não aplicação de uma determinada norma legal ou a sua interpretação incorrecta apenas permite aos sujeitos processuais o direito a interpor um recurso ordinário, estando-lhes vedada a interposição de qualquer recurso extraordinário. […]” (acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 23-05-2019, processo 74/15.0T9ABF.E1.S1)

32. Quanto ao regime de interposição, efeito e processamento do recurso, face ao que dispõe a parte final do n.º 1 do art. 446.º do CPP, este deve seguir os termos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência previsto no capítulo "Da fixação de jurisprudência" (Capítulo II, do Título II "Dos recursos extraordinários", do Livro IX "Dos recursos") - cf. art. 437.º e ss, do CPP, com as devidas adaptações.

33. E, sendo assim, tem assumido a jurisprudência que para a admissibilidade deste recurso extraordinário, impõe-se a verificação de determinados requisitos de natureza formal e substancial (cf. art. 446.º do CPP).

34. Como se sublinha no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 31-10-2019 (processo 285/11.7TAEPS.G1-A.S1), “[…] Ao recurso contra jurisprudência fixada são "correspondentemente aplicáveis" as disposições do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, o que significa que terão de verificar-se os respectivos pressupostos, formais e substanciais, - artigo 446.º.

Entre os requisitos de ordem formal contam-se a legitimidade do recorrente - que é restrita ao arguido, ao assistente, às partes civis e ao Ministério Público - e a interposição do referido recurso no prazo de 30 dias, contados a partir do trânsito da decisão de que se pretende recorrer. É ainda exigível a existência de prévio trânsito em julgado, por esgotada a possibilidade de recurso ordinário.

A nível substancial, exige-se a oposição entre a decisão recorrida e um acórdão de fixação de jurisprudência. Exige-se, nos termos do disposto no artigo 445. °, n ° 3, que "a decisão recorrida tenha decidido em sentido divergente ao do acórdão uniformizador, por não acatamento da sua doutrina, caso em que o tribunal que assim decida terá de fundamentar a sua divergência". Para além destes requisitos e, apesar de a lei processual penal não o referir expressamente, tem entendido a jurisprudência do STJ, que "o critério para aferir da existência de oposição de julgados entre decisão recorrida e jurisprudência fixada é o mesmo, do recurso de uniformização de jurisprudência, que de acordo com o disposto no artigo 437° do Código de Processo Penal, há-de aplicar-se também nesta espécie de recurso extraordinário, por via do estatuído no n.º 1 do art.446.º do mesmo diploma. Nessa apreciação releva a identidade de facto quanto à mesma questão de direito que é, justamente, a tratada no acórdão uniformizador.” Neste sentido vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo. n.º 73/16.4PHLRS.L1. S1, em 06-02-2019. O recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada está, assim, sujeito aos mesmos requisitos substanciais exigidos para o recurso de fixação de jurisprudência, isto é, necessário é que a oposição respeite à própria decisão e não aos fundamentos, bem como que se verifique identidade de facto quanto à mesma questão de direito. […]”.

35. Assim, contam-se como requisitos de natureza formal:

(i) a interposição de recurso no prazo de 30 dias após o trânsito da decisão recorrida;

(ii) o trânsito em julgado, pois deverá estar esgotada a possibilidade de recurso ordinário;

(iii) a legitimidade do recorrente (sendo esta restrita ao Ministério Público, ao arguido, ao assistente e às partes civis), devendo existir, ainda, interesse em agir destes últimos, pois para o Ministério Público o recurso é obrigatório.

36. O prazo para interposição do recurso encontra-se previsto no art. 446.º, n.º 1 do CPP, sendo que a sua violação, ou seja, a interposição de recurso fora de tempo, implica, nos termos do art. 414.°, n.° 2, do CPP, subsidiariamente aplicável ao recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada, por força do art. 448.° do CPP, a sua não admissão.

37. Como elucida o acórdão deste Tribunal de 31-01-2012 (processo 272/11.5TBLGS.E1-A.S1), o tempo do recurso é o definido naquele artigo que não se limita a prescrever a duração do respectivo prazo (30 dias), mas define igualmente o facto que determina o início da contagem desse prazo, que é o trânsito em julgado do acórdão recorrido. Antes desse trânsito em julgado não começa a correr o prazo, pelo que é intempestivo o requerimento de interposição de recurso extraordinário de revisão que seja entretanto apresentado.

38. O trânsito em julgado, por seu turno, encontra-se definido no art. 628.º, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP, e conta-se a partir da notificação da decisão, sendo que no caso da sentença, tal prazo é contado a partir da data do seu depósito na secretaria. Deste modo, a decisão estará transitada em julgado quando já não for susceptível de recurso ordinário ou de reclamação.

39. Assim, apenas será de admitir o recurso extraordinário quando se mostre esgotada a via ordinária. Isto significa que, sendo a decisão recorrível na instância ordinária, ela pode ser impugnada pelos sujeitos processuais com fundamento na contradição da decisão recorrida com um acórdão uniformizador, para além de quaisquer outros fundamentos que o recorrente entenda ser de alegar.

40. Só depois de esgotados todos os meios ordinários ao dispor, poderá tal decisão ser objecto de recurso extraordinário nos termos do disposto no art. 446.º, do CPP: “[…] Com efeito, só se justifica o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, regulado nos arts. 446.º e 448.º do CPP, quando a decisão já não é susceptível de recurso ordinário, visando o recurso obrigatório para o MP, previsto no art. 446.º do CPP, garantir o controle do respeito pela jurisprudência fixada, por via do reexame pelos Tribunais Superiores, pois que, com revogação do carácter obrigatório daquela jurisprudência, não se pretendeu desautorizar o STJ na sua função uniformizadora da aplicação da lei, mas sim aumentar a margem de iniciativa dos tribunais de instância, no pro