Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1991/18.0GLSNT.L1.S1

Recurso Penal

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

I - Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção de Tribunal Coletivo, que correm no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Central Criminal ..., foram submetidos a julgamento, sob acusação do Ministério Público, os arguidos

AA

,

BB,

CC, DD e, EE, todos devidamente identificados nos autos, e realizada a audiência de julgamento foi decidido, por acórdão de 20 de dezembro de 2021,

na parte que ora releva

:

“A) Julgar verificada a nulidade parcial da acusação pública e da decisão instrutória na parte relativa à alegação de factos nos artigos 41.º e 145.º e 146.º por remissão integral para listagens que não acompanharam a acusação, sem prejuízo do conhecimento da restante matéria de facto alegada e, consequentemente, determinar o arquivamento do processo nesta parte;

B) Julgar a pronúncia parcialmente procedente e, consequentemente:

1) (…);

2) Condenar o arguido

AA

:

a. pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (Parte 1);

b. pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (Parte 2);

c. pela prática de noventa e seis crimes de falsidade informática agravada, p. e p. pelo art.3.º, n.ºs 1 a 3, da Lei n.º 109/2009, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos referidos crimes (Parte 1);

d. pela prática de vinte e cinco crimes de falsidade informática agravada, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 a 3, da Lei n.º 109/2009, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão por cada um dos referidos crimes (Busca);

e. pela prática de um crime de burla informática simples, p. e p. pelo art.221.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (Parte 1);

f. pela prática de quatro crimes de burla informática simples, p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um dos referidos crimes (Parte 1);

g. pela prática de um crime de burla informática agravada, p. e p. pelo art. 221.º, n.ºs 1 e 5, al. b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (Parte 2);

2.1. Proceder ao cúmulo jurídico das penas ora aplicadas ao arguido AA e condenar o mesmo na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

2.2. Absolver o referido arguido da prática do demais imputado na pronúncia.

3) Condenar o arguido

BB

:

a. pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (Parte 2);

b. pela prática de um crime de burla informática agravada, p. e p. pelo art. 221.º, n.ºs 1 e 5, al. b), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (Parte 2);

c. pela prática de um crime de falsificação de documento agravada, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, alíneas a) e f), e n.º 5, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (Busca);

3.1. Proceder ao cúmulo jurídico das penas ora aplicadas ao arguido BB e condenar o mesmo na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3.2. Condenar o referido arguido na pena acessória de expulsão do território nacional, com interdição de entrada pelo período de 10 anos;

3.3. Absolver o referido arguido da prática do demais imputado na pronúncia.

(…)

C) Julgar o pedido de indemnização civil parcialmente procedente e, consequentemente:

1. Condenar solidariamente os demandados AA, BB e CC a pagar à demandante “IKEA Portugal Móveis e Decoração, Lda”, a importância de € 47.609,30, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento; (…)”.

2. Inconformados com esta decisão, dela interpuseram recurso os arguidos AA e BB,

para o Tribunal da Relação de Lisboa

, que por

acórdão de 5 de maio de 2022

, decidiu negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos e, consequentemente, manter o acórdão recorrido.

3. Ainda inconformado, vem o arguido AA

interpor recurso

do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa – ... Secção,

para o Supremo Tribunal de Justiça

, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição)

[1]

:

I - O preenchimento dos elementos que compõem os crimes imputados ao arguido, a existir, verificar-se-ia, como é natural, no momento da intervenção do mesmo na prática destes em causa.

II - O arguido não teve qualquer intervenção nos crimes que consubstanciou, alegadamente, os crimes em que foi condenado, falsidade informática e associação criminosa.

III - Sábios Julgadores, a Sentença do Culto Juízo não merece ser confirmada, razão desse recurso, pela fragilidade das provas que resultaram na condenação do Arguido.

IV - Outrossim, fundamentado no princípio do contraditório e ampla defesa, o Arguido também se defende de sua condenação, quando da audiência instrutória, posto que tal situação agravou, ainda mais, tal contexto probatório, frágil, inconclusivo quanto a ter praticado os crimes pelos quais fora condenado, porém suficiente a lhe imputar uma pena de 10 anos de prisão.

V- Logo, a teor do que preceitua o devido processo legal, e ainda, o in dúbio pro réu, postula-se pela reforma da condenação do Arguido, a fim de que este não seja injustiçado.

VI - Interpor recurso da sentença, ou requerer novo julgamento, se aos crimes corresponderem pena de prisão superior a cinco anos.

VII - No requerimento o arguido apresenta, desde logo, as provas a produzir, bem como a arguição de nulidade insanável.

VIII - Sendo requerido a nulidade da sentença.

IX - As declarações prestadas na anterior audiência têm o valor das declarações para memória futura, com as finalidades referidas no artigo 271.º CPP;

X - No caso, o Arguido postula, no presente recurso, um novo julgamento diante das provas nos autos, ou ainda, pela nulidade da R Sentença, ou então, pela medida de requalificação da pena.

XI - Este último pedido se justifica haja vista que, qualquer que seja a função atribuída à pena, para qualquer delas vale o princípio da proporcionalidade que se encontra medianamente constitucionalizado por implicação lógica.

XII - Isso deverá ser considerado, tendo em vista a apreensão do material que se encontrava em posse do arguido AA, e não foi feita perícia para se verificar a quem os equipamentos pertenciam e qual a data em que foram usados pela última vez, as declaracões da testemunha FF, a confissão na íntegra e sem reservas do arguido em primeiro interrogatório de arguido detido. Mas não é só.

XIII - A proporcionalidade também deve comandar a relação entre o bem tutelado e o bem jurídico atingido pela pena (a liberdade individual), no que diz respeito ao grau de participação: lesão ou perigo. Lesão, entendida como destruição, perda, compressão, ou diminuição de um bem. E perigo, visto como probabilidade de lesão do bem jurídico.

XIV - A tutela penal aos momentos antecedentes ao da lesão somente será justificada quando se puder estabelecer relação de proporcionalidade entre a aplicação da pena (lesão do direito à liberdade do condenado) e o perigo (probabilidade de lesão do bem jurídico tutelado pela norma penal) causado pela conduta incriminada.

XV - E é nesta seara que se fala, então, em princípio da ofensividade, ou da lesividade, como critério, não só de política-criminal, mas, no que interessa ao caso, de interpretação do tipo penal.

XVI - Pelo exposto, o tribunal a quo, condenando o arguido, violou ainda o princípio do “in dubio pro reo”, consagrado no n.º 2 do artigo 32º, da CRP, e o princípio da proporcionalidade, os quais deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido de sua absolvição, violando ainda o disposto no artigo 32º, n.º 8 da CRP, artigo 126º, n.º 3 do CPP, e o Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional, que declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas indicadas nos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, pelo que deve ser declarada nula a sentença.

XVII - O crime de associação criminosa é um crime de perigo abstracto, em que se faz necessário o sentimento comum de ligação formando a vontade coletiva, vindo o grupo fazer da conduta ilícita, à prática no tempo de crimes o seu meio de vida, o que não era o caso do arguido.

XVIII - Sucede que o recorrente trabalhava na U..., e só parava quando a pedido de BB, ia buscar algum artigo, não fazia disso um meio para se viver e obter sua renda, vindo mais tarde a arrumar outro emprego com contrato.

XIX - É assente o entendimento da doutrina e da jurisprudência que o decreto condenatório deve lastrear-se em prova indubitável, inquestionável e irreprovável. Ao contrário, sendo esta tíbia e duvidosa, quase inexistente, impõe-se a ABSOLVIÇÃO do arguido AA, de modo a se evitar erro judiciário, que causa maior prejuízo e repugnância ao ser humano e à sociedade do que a própria impunidade.

Pelo exposto o tribunal a quo interpretou erradamente as provas, na medida em que considerou o arguido como autor, líder ou sócio nos crimes em que foi condenado.

XX - Diante do exposto, nas razões acima descritas, postula-se pelo acolhimento deste Recurso a fim de:

XXI- Declarar a nulidade da R Sentença, do julgamento, absolvendo-se o suplicante, em razão das provas obtidas de forma ilícita, tornando as demais provas ilícitas por derivação;

XXII - Que o recorrente seja posto em liberdade, ou seja requalificada a pena, não obstante todo o narrado, considerando-se as circunstâncias pessoais do arguido, e ainda, a ausência de provas convictas de sua ação criminosa, consoante o modelo alternativo de punição tal qual o de penas não privativas à liberdade, ou a suspensão da execução;

XXIII - Nos termos do supra alegado e não tendo o recorrente praticado o crime em que foi condenado, deve o pedido de indemnização civil ser julgado improcedente por não provado;

XIV - Sem prescindir, sempre se diga que o montante indemnizatório de € 47 609,30 que foi fixado a título de danos patrimoniais, é manifestamente excessivo;

XV - Com efeito, a ideia de proporção ou proibição do excesso que, em Estado de direito, vincula as acções de todos os poderes públicos, refere-se fundamentalmente à necessidade de uma relação equilibrada entre meios e fins: as acções estaduais não devem, para realizar os seus fins, empregar meios que se cifrem, pelo seu peso, em encargos excessivos para as pessoas a quem se destinem, tão pouco violar seus direitos fundamentais;

XVI - Ser o Recorrente absolvido do crime de associação criminosa na parte 2;

XVII - Desclassificar os 121 crimes de falsidade informática agravada por não estarem reunidos os elementos subjetivos e objetivos do tipo legal, para um único crime de auxílio material, previsto e punido pelo artigo 232º, n.º1 do Código Penal.

TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA E, EM CONSEQUÊNCIA, SER O RECORRENTE ABSOLVIDO DOS CRIMES QUE FOI INJUSTAMENTE CONDENADO, BEM COMO DO RESPETIVO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO, CASO SE MANTENHA A CONDENAÇÃO, QUE A PENA APLICADA NÃO SEJA SUPERIOR A 5 ANOS, SUSPENDENDO A SUA EXECUÇÃO, FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA.

4. Também o arguido BB, não se conformando com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa vem dele

interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

I - O preenchimento dos elementos que compõem os crimes imputados ao arguido, a existir, verificar-se-ia, como é natural, no momento da intervenção do mesmo na prática destes em causa.

II - O arguido não teve qualquer intervenção nos crimes que consubstanciou, alegadamente, os crimes em que foi condenado, falsificação de documento e associação criminosa.

III - Sábios Julgadores, a Sentença do Culto Juízo não merece ser confirmada, razão desse recurso, pela fragilidade das provas que resultaram na condenação do Arguido.

IV - Outrossim, fundamentado no princípio do contraditório e ampla defesa, o Arguido também se defende de sua condenação, quando da audiência instrutória, posto que tal situação agravou, ainda mais, tal contexto probatório, frágil, inconclusivo quanto a ter praticado os crimes pelos quais fora condenado, porém suficiente a lhe imputar uma pena de 6 anos e 6 meses de prisão.

V- Logo, a teor do que preceitua o devido processo legal, e ainda, o in dúbio pro réu, postula-se pela reforma da condenação do Arguido, a fim de que este não seja injustiçado.

VI - Interpor recurso da sentença, ou requerer novo julgamento, se aos crimes corresponderem pena de prisão superior a cinco anos.

VII - No requerimento o arguido apresenta, desde logo, as provas a produzir, bem como a arguição de nulidade insanável.

VIII - Sendo requerido a nulidade da sentença.

IX - As declarações prestadas na anterior audiência têm o valor das declarações para memória futura, com as finalidades referidas no artigo 271.º CPP;

X - No caso, o Arguido postula, no presente recurso, um novo julgamento diante das provas nos autos, ou ainda, pela nulidade da R Sentença, ou então, pela medida de requalificação da pena.

XI - Este último pedido se justifica haja vista que, qualquer que seja a função atribuída à pena, para qualquer delas vale o princípio da proporcionalidade que se encontra medianamente constitucionalizado por implicação lógica.

XII - Isso deverá ser considerado, tendo em vista a apreensão do material que se encontrava em posse do arguido BB, e não foi feita diligências para se verificar se o próprio arguido confeccionou o documento falso.

XIII - A proporcionalidade também deve comandar a relação entre o bem tutelado e o bem jurídico atingido pela pena (a liberdade individual), no que diz respeito ao grau de participação: lesão ou perigo. Lesão, entendida como destruição, perda, compressão, ou diminuição de um bem. E perigo, visto como probabilidade de lesão do bem jurídico.

XIV - A tutela penal aos momentos antecedentes ao da lesão somente será justificada quando se puder estabelecer relação de proporcionalidade entre a aplicação da pena (lesão do direito à liberdade do condenado) e o perigo (probabilidade de lesão do bem jurídico tutelado pela norma penal) causado pela conduta incriminada.

XV - E é nesta seara que se fala, então, em princípio da ofensividade, ou da lesividade, como critério, não só de política-criminal, mas, no que interessa ao caso, de interpretação do tipo penal.

XVI - Pelo exposto, o tribunal a quo, condenando o arguido, violou ainda o princípio do “in dubio pro reo”, consagrado no n.º 2 do artigo 32º, da CRP, e o princípio da proporcionalidade, os quais deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido de sua absolvição, violando ainda o disposto no artigo 32º, n.º 8 da CRP, artigo 126º, n.º 3 do CPP, e o Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional, que declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas indicadas nos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, pelo que deve ser declarada nula a sentença.

XVII - O crime de associação criminosa é um crime de perigo abstracto, em que se faz necessário o sentimento comum de ligação formando a vontade coletiva, vindo o grupo fazer da conduta ilícita, à pratica no tempo de crimes o seu meio de vida, o que não era o caso do arguido.

XVIII - É assente o entendimento da doutrina e da jurisprudência que o decreto condenatório deve lastrear-se em prova indubitável, inquestionável e irreprovável. Ao contrário, sendo esta tíbia e duvidosa, quase inexistente, impõe-se a ABSOLVIÇÃO do arguido BB, de modo a se evitar erro judiciário, que causa maior prejuízo e repugnância ao ser humano e à sociedade do que a própria impunidade.

Pelo exposto o tribunal a quo interpretou erradamente as provas, na medida em que considerou o arguido como autor, líder ou sócio nos crimes em que foi condenado.

XIX - Diante do exposto, nas razões acima descritas, postula-se pelo acolhimento deste Recurso a fim de:

XX- Declarar a nulidade da R Sentença, do julgamento, absolvendo-se o suplicante, em razão das provas obtidas de forma ilícita, tornando as demais provas ilícitas por derivação;

XXI - Que o recorrente seja posto em liberdade, ou seja requalificada a pena, não obstante todo o narrado, considerando-se as circunstâncias pessoais do arguido, e ainda, a ausência de provas convictas de sua ação criminosa, consoante o modelo alternativo de punição tal qual o de penas não privativas à liberdade, ou a suspensão da execução;

XXII - Nos termos do supra alegado e não tendo o recorrente praticado o crime em que foi condenado, deve o pedido de indemnização civil ser julgado improcedente por não provado;

XXIII - Sem prescindir, sempre se diga que o montante indemnizatório de € 47 609,30 que foi fixado a título de danos patrimoniais, é manifestamente excessivo;

XXIV - Com efeito, a ideia de proporção ou proibição do excesso que, em Estado de direito, vincula as acções de todos os poderes públicos, refere-se fundamentalmente à necessidade de uma relação equilibrada entre meios e fins: as acções estaduais não devem, para realizar os seus fins, empregar meios que se cifrem, pelo seu peso, em encargos excessivos para as pessoas a quem se destinem, tão pouco violar seus direitos fundamentais;

XXV - Ser o Recorrente absolvido do crime de associação criminosa e falsificação de documentos.

TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA E, EM CONSEQUÊNCIA, SER O RECORRENTE ABSOLVIDO DOS CRIMES QUE FOI INJUSTAMENTE CONDENADO, BEM COMO DO RESPETIVO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO, CASO SE MANTENHA A CONDENAÇÃO, QUE A PENA APLICADA NÃO SEJA SUPERIOR A 5 ANOS, SUSPENDENDO A SUA EXECUÇÃO, FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA.

5. O Ex.mo Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho de 17 de junho de 2022, admitiu o recurso interposto pelo

arguido AA

e, quanto ao recurso interposto pelo

arguido BB

, não o admitiu na parte criminal ao abrigo do art.400.º, n.º1, al. f) do C.P.P., e admitiu-o na parte relativa à condenação no pedido de indemnização civil ao abrigo do disposto no art.400.º, n.ºs 2 e 3, do mesmo Código.

6. O Ministério Público, no Tribunal da Relação de Lisboa,

respondeu ao recurso

interposto pelo arguido AA, pugnando pelo não provimento ao recurso e confirmação da decisão recorrida.

Para tanto formulou as seguintes conclusões (transcrição):

1. Por douto Acórdão proferido em 20.12.2021, no Juízo Central Criminal ... J..., o recorrente AA foi condenado pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (Parte 1), pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (Parte 2), pela prática de noventa e seis crimes de falsidade informática agravada, p. e p. pelo art.3.º, n.ºs 1 a 3, da Lei n.º 109/2009, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos referidos crimes (Parte 1), pela prática de vinte e cinco crimes de falsidade informática agravada, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 a 3, da Lei n.º 109/2009, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão por cada um dos referidos crimes (Busca), pela prática de um crime de burla informática simples, p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (Parte 1); pela prática de quatro crimes de burla informática simples, p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um dos referidos crimes (Parte 1) e pela prática de um crime de burla informática agravada, p. e p. pelo art. 221.º, n.ºs 1 e 5, al. b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (Parte 2).

2. Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

3. E por douto Acórdão proferido, em 05.05.2022, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foi negado provimento ao recurso interposto por AA, e consequentemente, mantida a decisão recorrida.

4. Como primeira questão prévia, suscita-se à apreciação de V. Exas. a questão de estarmos face à existência de dupla conforme, relativamente às condenações parcelares de que o Recorrente AA foi alvo, circunstância impeditiva de apreciação, em sede de recurso, dessas condenações parcelares, tal como resulta do disposto na alínea f), do n.º 1, do art.º 400.º do Código de Processo Penal.

5. Apenas assim não sucedendo, no que diz respeito à pena única em que o arguido foi condenado, resultante do cúmulo jurídico, posto que, quer em sede de primeira instância, quer em sede de recurso apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foi o Recorrente condenado na pena única de 10 anos de prisão.

6. Como segunda questão prévia, submete-se à apreciação de V. Exas. a circunstância de ocorrer quase total coincidência entre ambos os recursos interpostos – Recurso interposto da douta decisão proferida pelo Juízo Central Criminal ... e recurso interposto da douta decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa –, como se, o ora Recorrente, ainda estivesse a recorrer da douta decisão proferida em sede de primeira Instância.

7. Com exceção dos acrescentos constantes das conclusões XVI e XXVII do recurso ora objeto de apreciação – violação do disposto no art.º 32.º, n.º 8 da CRP, art.º 126.º, n.º 3 do CPP e Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional, que declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas indicadas nos art.º 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho e desclassificação dos 121 crimes de falsidade informática agravada por não estarem reunidos os elementos subjetivos do tipo legal, para um único crime de auxílio material, previsto e punido pelo artigo 232.º, n.º 1 do Código Penal –, nenhuma outra nova questão é suscitada pelo Recorrente, que cumpra, no nosso entender, apreciar.

8. Apenas as questões que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no douto Acórdão proferido em 05.05.2022, devem ser apreciadas.

9. Independentemente do suprarreferido, e para o caso de V. Exas. não considerarem relevantes as questões prévias elencadas, pronunciar-nos-emos sobre todas as questões suscitadas.

10. Quanto à invocada violação do princípio in dúbio pro reo, o Tribunal da Relação de Lisboa afastou-a, de forma fundamentada, como se transcreve na presente resposta, motivo pelo qual consideramos não fazer qualquer sentido estarmos, mais uma vez, a apreciar essa questão.

11. Quanto à invocada violação do disposto no art.º 32.º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa, do art.º 126.º, n.º 3 do Código de Processo Penal e do Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional, não suscitada em sede de recurso do douto Acórdão proferido em 1.ª Instância, cumpre referir:

a) O Tribunal de 1.ª Instância fundamentou a condenação do Recorrente com base num extensíssimo acervo probatório, largamente detalhado pelo Tribunal a quo, e não apenas, como refere o Recorrente na sua motivação (e não nas conclusões do seu recurso), com base nas escutas e dados de tráfego obtidos do seu telemóvel. As escutas e os dados de tráfego obtidos com estas, devidamente autorizadas por douto despacho judicial, tiveram uma importância residual na formação da convicção do Tribunal a quo.

b) O artigo 6.º, n.º 2 e 3, da Lei n.º 41/2004, ainda em vigor, estipula que os dados de tráfego necessários à faturação dos assinantes e ao pagamento de interligações podem ser guardados e tratados até ao final do período durante o qual a fatura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado. Esse prazo é, da conjugação com a Lei n.º 23/96, de 26.07, diploma legal que define regras respeitantes à prestação de serviços públicos essenciais, de seis meses, prazo que o fornecedor de serviço tem para reclamar o respetivo preço.

c) Também a Lei do Cibercrime, no seu artigo 14.º, possibilita ao Ministério Público solicitar aos operadores de comunicações/fornecedores de serviço de “(…) dados relativos aos seus clientes ou assinantes, neles se incluindo qualquer informação diferente dos dados relativos ao tráfego ou ao conteúdo (…)”, mas incluindo, porém, nos termos da al. b) do n.º 4 do mesmo artigo, os dados respeitantes à faturação e ao pagamento, disponíveis com base num contrato ou acordo de serviços, ou qualquer outra informação sobre a localização do equipamento de comunicação, disponível com base num contrato ou acordo de serviços, ou seja, todos os metadados.

d) Quanto aos dados de base nenhuma consequência resulta da declaração de inconstitucionalidade, porque os mesmos podiam e podem ser conservados e pedidos pelas autoridades judiciárias a qualquer tempo, inexistindo qualquer obrigação legal da sua eliminação.

e) Contudo, esta questão nem tem qualquer relevância para os presentes autos.

f) Se atentarmos no douto despacho judicial proferido pela Mma. Juiz de Instrução em 09.07.2019 (referência Citius n.º ...) constatamos que, com fundamento na Lei n.º 32/2008, de 17.07., foi proferido o seguinte despacho: “(…) Com os mesmos fundamentos de facto, autorizo a operadora de serviço telefónico a, por referência ao período de 15/12/18 a 30/03/19 e ao número nº ...75, facultar em suporte papel e digital, a localização geográfica das antenas acionadas e bem assim o registo de chamadas e mensagens recebidas e enviadas texto e voz os elementos solicitados, conforme promovido ( artigos 269º n.º1 al. e) do CPP, e artigo 187º n.º1 a al. a) e 189º n.º1 do CPP, art 4º da Lei 41/2004 de 18/08, 2º n.º1 al g) 4º e 9º da Lei 32/2008 de 17/07)..(…)”.

g) E em 23.07.2019 (referência Citius n.º ...), a ..., vem informar os autos que o n.º ...75 (número relativamente ao qual se haviam pedido os dados de tráfego relativamente ao período de 15.12.2018 a 30.03.2019), apenas foi ativado em 04.04.2019, ou seja, não havia dados de tráfego, anteriores a essa data, para facultar.

h) Todos os dados obtidos após o douto despacho proferido pela Mma. Juiz de Instrução em 09.07.2019 são, totalmente, válidos, posto que obtidos em conformidade com a lei.

12. O douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ao ter negado provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, não violou o art.º 32.º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa, nem o art.º 126.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, nem o supra identificado Acórdão do Tribunal Constitucional.

13. Também a questão da alegada interpretação errada das provas produzidas em Audiência de Julgamento, já foi objeto de apreciação pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

14. O Recorrente, propondo-se impugnar a matéria de facto, não foi capaz de concretizar os pontos de facto que considera incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e o início e o termo da gravação de cada declaração, concretizando o excerto ou excertos do depoimento ou depoimentos em que se suporta essa impugnação.

15. No que tange à impugnação alargada da matéria de facto, com base na prova gravada – porque o incumprimento do ónus de especificação é comum à motivação e às conclusões – impõe-se a sua rejeição.

16. A conjugação de todos os elementos probatórios recolhidos, permitem inferências suficientemente seguras no sentido da fixação da matéria de facto dada como provada, sendo que não vislumbramos qualquer contra-argumento suficientemente

seguro que justificasse solução diferente daquela a que chegou o Tribunal.

17. A totalidade dos factos dados como assentes no douto Acórdão proferido em 1.ª Instância, a circunstância de no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa se ter concluído “(…) os recorrentes não impugnam a decisão proferida sobre matéria de facto de modo processualmente válido, inviabilizado, pois, e nesta parte, o conhecimento do recurso (cf. n.º 3 do artigo 417.º do CPP)”, e a circunstância de o recurso ora objeto de apreciação se traduzir numa cópia do primeiro recurso instaurado, conduz-nos à conclusão que se mostram verificados os requisitos objetivos e subje