Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal singular, n.º 269/06.7GARMR, do 2.º juízo criminal de Loulé, procedeu-se a julgamento, para conhecer:

1.1. Da acusação deduzida contra o arguido AA, pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, p. e p. pelo artigo 148.º, n.os 1 e 3, do Código Penal;

1.2. Do pedido de indemnização civil deduzido, em 03/12/2009, por BB contra R... S..., SA, pedindo a condenação da demandada a pagar-lhe a quantia de € 88 777,25 – sendo € 58 777,25, a título de danos patrimoniais, e € 30 000,00, a título de danos não patrimoniais –, acrescida de juros, à taxa legal, até efectivo pagamento, e a pagar-lhe, ainda, o montante que se liquide em execução de sentença, decorrente da evolução do seu estado de saúde em resultado do acidente, incluindo eventuais intervenções cirúrgicas, meios de diagnóstico, consultas médicas, despesas com tratamentos e medicamentos, tudo por indicação médica.

2. Na procedência parcial do pedido cível, por sentença de 11/07/2011 foi condenada a demandada seguradora a pagar à demandante a quantia de € 25 582,94 – sendo € 7582,94 a título de danos patrimoniais, e o restante a título de danos não patrimoniais –, com juros, à taxa legal, desde a data da notificação para contestar, até integral pagamento, e foi, ainda, a demandada condenada a pagar à demandante os encargos que esta venha a suportar com futuras intervenções cirúrgicas na sequência das lesões decorrentes do acidente de viação provocado pelo arguido; por fim, foi a demandada absolvida do demais contra ela peticionado.

3. Inconformada, recorreu a demandante, para a relação, visando a revogação da sentença, na parte em que julgou improcedente o pedido de indemnização civil, no que tange aos danos patrimoniais futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral de 15 pontos (15%) e pedindo que os mesmos sejam atribuídos, no montante de € 37 500,00, e fixado em € 30 000,00 o valor devido a título de danos não patrimoniais.

4. Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26/06/2012, foi decidido conceder parcial provimento ao recurso interposto pela demandante cível BB e condenar a demandada CC, SA, a pagar-lhe a quantia de € 25 000,00, a título de reparação pelo dano biológico sofrido, com juros à taxa legal desde a data da notificação da demandada para contestar o pedido cível

[1]

até integral pagamento, e, no mais, confirmar a sentença recorrida.

5. Inconformada, a demandada seguradora interpôs recurso desse acórdão, para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

«A) A demandante foi submetida a exame pericial de clínica médico-legal em 07.10.2008, no Instituto Nacional de Medicina Legal (Gabinete Médico Legal de Torres Vedras), constando do relatório em sede de "Lesões e/ou Sequelas", o seguinte: " (...) cervicobraquialgia à direita com protusão dos discos C4-C5 e C5-C6, dorsalgia, parestesias a nível da mão direita, epicondilite e epitrocleite do cotovelo direito"; em sede de "Discussão", o mesmo relatório refere que "os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano"; o relatório em questão apresenta a seguinte "Conclusão": "As lesões atrás descritas terão resultado de traumatismo de natureza contundente o que é compatível com a informação; tais lesões terão determinado um período de doença fixável em 365 dias, sendo 365 com afectação da capacidade para o trabalho geral (...); do evento resultaram para o(a) Examinado(a) as consequências permanentes descritas (...) ";

«B) A data da alta clínica é fixável 09.12.2006, um ano após o acidente, tendo-se então, consolidado as lesões, as quais deixaram de ser susceptíveis de sofrer alterações ou de se justificarem mais tratamentos por não ser expectável melhoria apreciável;

«C) Desde o acidente, ocorrido em 09.12.2005, e por um período de três meses, sofreu a demandante incapacidade temporária geral parcial elevada, devido à perda de autonomia para as actividades de vida diária resultantes da impotência funcional dolorosa a nível cervical, do membro superior e da bacia, e a necessidade de imobilização cervical por colar, situação que condiciona a necessidade de ajuda de terceiros nas actividades da vida diária;

«D) Após esta data, 09.03.2006, e por um período de três meses, a demandante sofreu incapacidade temporária geral parcial moderada, atendendo às limitações para as actividades da vida diária resultantes da impotência funcional dolorosa a nível cervical, do membro superior e da bacia, situação que condiciona a necessidade de acompanhamento para os tratamentos de fisioterapia e de ajuda pontual nas actividades de vida diária;

«E) No restante período de convalescença até à data da consolidação das lesões, de 09.06.2006 a 09.12.2006, a demandante sofre de incapacidade temporária geral ligeira para as actividades da vida diária, que seriam executadas de forma autónoma mas exigindo esforços acrescidos;

«F) Desde o acidente ocorrido em 09.12.2005 e por um período de seis meses, até 09.06.2006, a demandante sofreu incapacidade temporária profissional absoluta que decorreu das limitações produzidas pela impotência funcional dolorosa a nível cervical, do membro superior da bacia, da necessidade de uso de imobilização cervical por colar e da realização de tratamentos de fisioterapia, considerando as tarefas inerentes à sua actividade profissional que determinam stress postural cervico-dorsal e condução automóvel, situações contra indicadas face às lesões produzidas pelo acidente e às necessidades do tratamento;

«G) Atendendo às lesões traumáticas sofridas, à dor física directamente produzida por estas assim como à utilização de imobilização por colar cervical e tratamentos de reabilitação realizados, é de grau 4 o "quantum doloris", numa escala de 7;

«H) A incapacidade permanente geral é pontuada globalmente em 15 pontos, nos seguintes termos:

«a. Perturbação persistente do humor, depressão reactiva com ligeira repercussão na autonomia pessoal, social e profissional, pontuada com 4 pontos;

«b. Cervialgia com lesões disco-ligamentares documentadas, condicionado, limitação funcional, pontuada em 7 pontos;

«c. Cotovelo direito doloroso por epicondilite e epitrocleite pós-traumática, pontuada em 2 pontos;

«d. Parestesias da mão direita, pontuada em 2 pontos (Ponto 24 dos factos provados);

«I) Não é valorizável médico-legalmente qualquer dano estético atendendo à inexistência de dismorfismo ou dismetria;

«J) A incapacidade permanente geral não determina perda de autonomia para as actividades da vida diária e, no que se refere ao rebate profissional, tal incapacidade permanente geral mostra-se compatível com o exercido da profissão da demandante, não existindo sequer qualquer esforço acrescido para o desempenho do trabalho habitual:

«K) Não é valorizável médico-legalmente qualquer prejuízo de afirmação pessoal, considerando que as sequelas imputáveis a lesões produzidas pelo acidente não condicionam rebate nas actividades lúdicas, de lazer e socialização que a demandante mantinha antes do acidente - sublinhado e negrito nosso - (Ponto 27 dos factos provados);

«L) Não é valorizável médico-legalmente qualquer dano de natureza sexual, considerando que as sequelas imputáveis às lesões produzidas pelo acidente não condicionam limitações ao nível de desempenho e gratificação sexual (Ponto 28 dos factos provados);

«M) As lesões encontram-se consolidadas sem indicação cirúrgica, mas, no entanto, em caso de agravamento da protusão discal identificada nos discos C4-C5 e C5-C6, pode vir a ser equacionado tratamento cirúrgico (Ponto 29 dos factos provados);

«N) O Acórdão recorrido, assente nos factos considerados provados, veio a revogar a douta sentença proferida, por considerar que deverá ser arbitrada à demandante cível, BB, uma indemnização de Euros 25.000,00, a título de reparação pelo dano biológico sofrido, sendo certo que considera a ora recorrente que a compensação pelo dano patrimonial abrange o dano biológico quando, como é o caso, ele reveste esta vertente, pelo que não há que adicionar qualquer montante a este título;

«O) Ora, não assumindo o dano não patrimonial uma feição reparadora, esse dano deve traduzir uma feição compensatória;

«P) É que, no que concerne aos danos não patrimoniais, a obrigação de indemnização decorre do disposto no artigo 496º, nº 1, do Código Civil que estabelece que "na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito“;

«Q) O montante da compensação do dano, não devendo determinar enriquecimentos injustificados, também não deve corresponder a um montante miserável, razão pela qual no seu cálculo o Tribunal, nos termos do disposto no artigo 496º, nº 3, do Código Civil, deve fixar uma indemnização segundo critérios de equidade, tendo em atenção os critérios do artigo 494º, do Código Civil, tomando o julgador em conta todas as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida - vide Acórdão do STJ de 10 de Fevereiro de 1998, in C.J., STJ, Tomo I, pág.67;

«R) Desta forma, o montante indemnizatório, correspondente aos danos não patrimoniais, terá de ser calculado sempre segundo critérios de equidade, atendendo, nomeadamente, ao grau de culpabilidade do ofensor, à situação económica deste e do lesado e demais circunstancias do caso, como por exemplo, o valor actual da moeda;

«S) Cremos assim que o valor fixado na sentença recorrida, a título de danos não patrimoniais à demandante, ora recorrente, BB, de Euros 18.000,00, tendo tido em consideração as lesões sofridas e o longo período de tempo em que esta esteve incapacitada para exercer a sua actividade profissional, as lides domésticas e mesmo, durante um certo período de tempo, de conduzir, como adequado e proporcionado para indemnizar aquela demandante, BB, pela indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais, na qual se encontra já incluída a valorização pelo dano biológico;

«T) Para aferir do dano não patrimonial sofrido pela demandante, há que ter por base as conclusões do Relatório de Exame Pericial Médico-Legal elaborado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, Gabinete Médico-Legal de Torres Vedras;

«U) Por outro lado, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido de 24/04/2012, na Revista n.º 3075/05.2TBPBL.C1.S2 – 1.ª Secção (in

www.dgsi.pt

), é mencionado que "Como tem entendido a jurisprudência maioritária deste Supremo [3] o dano biológico [4] não tem que ser ressarcido autonomamente. Tem-se discutido, essencialmente, a questão de saber se esse dano deve ser indemnizado a título de danos não patrimonial [5], ou a título de dano patrimonial, quando se verifica que a incapacidade permanente parcial não implica uma perda de ganho do rendimento auferido [6].

«Normalmente o cariz do dano biológico deve, casuisticamente, oscilar entre dano patrimonial ou dano não patrimonial [7]. É que, como se refere no acórdão deste STJ de 26-1-2012 (

www.dgsi.pt/jstj.nsf

) "a extrema amplitude que o nosso legislador confere ao conceito de incapacidade para o trabalho, aliada à orientação sedimentada da jurisprudência de que é de indemnizar, quer esta leve a diminuição de proventos laborais, quer não leve, já o contempla (o dano biológico) indemnizatoriamente, ainda que noutro plano". Para se proceder à dita valorização, deverá ponderar-se se esse prejuízo teve repercussões, no futuro, em termos de perda da capacidade de ganho, durante o período activo do lesado ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual em termos vindouros para os actos da vida corrente. Naquele caso deverá ser valorizado como dano patrimonial. Nesta hipótese a sua valorização deve ser no âmbito dos danos não patrimoniais.

«Não se desconhece que a Portaria 377/2008 de 26 de Maio conferiu ao dano biológico nova dimensão. Com efeito, no preâmbulo do diploma expressamente se refere, em casos de situação incapacitante do lesado que o impede de prosseguir a sua actividade profissional habitual ou qualquer outra "ainda que não tenha direito à indemnização por dano patrimonial futuro, em situação de incapacidade permanente parcial o lesado terá direito à indemnização pelo seu dano biológico, entendido este como ofensa à integridade física e psíquica". Por sua vez no art. 3º al b) do diploma dispõe que "são indemnizáveis ao lesado, em caso de outro tipo de dano corporal: …, b) O dano pela ofensa à integridade física e psíquica (dano biológico), de que resulte ou não perda da capacidade de ganho, determinado segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil".

«Simplesmente, entendemos que o disposto na Portaria não tem que ser peremptoriamente observado no âmbito indemnizatório de que tratamos aqui porque, como se vê logo do seu art. 1º nº 1, pretende-se fixar, com o diploma, "os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, nos termos do disposto no capítulo III do título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto", ou seja, pretende-se uma regularização célere das consequências do sinistro, pela Seguradora. Mas como o nº 2 desse art 1.º esclarece "as disposições constantes da presente portaria não afastam o direito à indemnização de outros danos, nos termos da lei, nem afixação de valores superiores aos propostos". Isto é, dos próprios termos da Portaria decorre que ela não pretende fixar definitivamente, os valores indemnizatórios, mas tão só agilizar o ressarcimento dos sinistros automóveis, defendendo os interesses das vítimas dos acidentes de viação. Também do próprio preâmbulo do diploma resulta tal objectivo, pois aí se referiu que" ... o objectivo da portaria não é a fixação definitiva de valores indemnizatórios mas, nos termos do nº 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, o estabelecimento de um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, possibilitando ainda que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadas".

«Por outro lado, como se diz no acórdão deste STJ de 26-1-2012 já mencionado, "como Portaria que é, há-de sempre ser tida em conta com as limitações que resultam da sua posição hierárquica e, também porque visa apenas fundamentar a apresentação duma proposta razoável de indemnização em fase não jurisdicional, em nada belisca o entendimento dos tribunais.";

«V) Perante o exposto, conclui aquele douto Acórdão proferido no processo que, com o nº. 3075/05.2TBPBL.C1.S2., correu seus termos na 1ª Secção, do Supremo Tribunal de Justiça, que "Nesta conformidade o dano biológico, que se traduz no dano funcional a que já fez referência em nota de rodapé, não necessita, normalmente, de valorização em termos de indemnização autónoma, devendo-se, casuisticamente, proceder à respectiva valoração quer como dano patrimonial, quer como dano não patrimonial.";

«W) Assim sendo, e perante o rigor interpretativo exposto e partilhando daquele entendimento, deverá ser reconhecido que a sentença proferida no Tribunal Judicial de Loulé julgou com acerto e dentro dos limites que a lei permitia para a fixação da indemnização a título de danos não patrimoniais, no qual se encontra já incluído o danos biológico;

«X) Por todo o exposto, deverá o Acórdão proferido ser revogado, mantendo-se, na íntegra, a decisão proferida pela 1.ª. Instância, pelo Tribunal Judicial de Loulé.»

6. A demandante respondeu ao recurso, no sentido de o mesmo não merecer provimento.

7. Admitido o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal.

8. Na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

[2]

, o Ministério Público apôs o seu “visto” no processo.

9. Uma vez que não foi requerida a realização da audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP), e devendo, por isso, o recurso ser julgado em conferência (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP), colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência.

Da mesma procedendo o presente acórdão.

II

1. Os factos dados por provados – na sentença da 1.ª instância e mantidos no acórdão da relação – que se devem ter por definitivamente assentes, por neles não se detectar vício de que cumpra oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.º 2, do CPP), são os seguintes:

«Da acusação –

«1. No dia 9 de Dezembro de 2005, cerca das 12h00, o arguido conduzia o veículo de matrícula XX-XX-VQ, ligeiro de mercadorias, na Estrada Nacional 125, junto à estação de comboios de Loulé e no sentido Quarteira/Loulé, área desta comarca.

«2. No mesmo sentido de marcha e à frente do veículo do arguido seguia o veículo de matrícula XX-XX-OX, conduzido por DDe no seu interior seguia, entre outros, na qualidade de passageira, sentada no banco de trás, BB.

«3. Nestas circunstâncias de tempo e lugar, numa altura em que o veículo onde seguia BB teve de travar, o arguido embateu com a parte frontal do seu automóvel na traseira do veículo onde seguia BB.

«4. Na sequência do dito embate, BB sofreu “cervicobraquialgia à direita com protusão dos discos C4-C5, C5-C6, dorsalgia, parestesias a nível da mão direita, epicondilite e epitrocleíte do cotovelo direito, que lhe determinaram um período de 365 dias de doença.

«5. Ao actuar como descrito, o arguido violou regras de segurança e condução na estrada, nomeadamente os princípios gerais relativos à necessidade de exercer a condução de modo a poder imobilizar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.

«6. O arguido revelou uma total falta de cuidado, que o dever geral de prudência aconselha e que podia e devia ter para evitar o resultado que, de igual modo, podia e devia prever, sendo que apenas a sua falta de atenção e imprudência conduziram à produção de tal evento, mostrando-se único e exclusivo culpado do acidente.

«Do pedido de indemnização civil deduzido por BB

«7. A estrada onde ocorreu o descrito embate tinha dois sentidos de marcha.

«8. No local do acidente, a mesma estrada iniciava uma curva para a direita.

«9. No mesmo local do acidente, a mesma estrada possibilita um entroncamento, com uma outra estrada, a qual dá acesso à estação dos caminhos-de-ferro de Loulé.

«10. Aquando do acidente estava sol e o piso estava seco e apresentava-se bem conservada e em boas condições de utilização.

«11. Após o acidente, foi a demandante transportada para o Serviço de Urgência do Hospital de Faro.

«12. A ficha clínica então elaborada assinala que a demandante sofreu “acidente de viação com traumatismo cervical e no ombro direito e na bacia direita (…) dor no ombro direito.

«13. A demandante foi submetida a exame pericial de clínica médico-legal em 07-10-2008, no Instituto Nacional de Medicina Legal (Gabinete Médico Legal de Torres Vedras), constando do relatório em sede de “Lesões e/ou Sequelas”, o seguinte: “(…) cervicobraquialgia à direita com protusão dos discos C4-C5 e C5-C6, dorsalgia, parestesias a nível da mão direita, epicondilite e epitrocleite do cotovelo direito”; em sede de “Discussão”, o mesmo relatório refere que “os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano”; o relatório em questão apresenta a seguinte “Conclusão”: “As lesões atrás descritas terão resultado de traumatismo de natureza contundente o que é compatível com a informação; tais lesões terão determinado um período de doença fixável em 365 dias, sendo 365 dias com afectação da capacidade para o trabalho geral (…); do evento resultaram para o(a) Examinado(a) as consequências permanentes descritas (…)”

«14. A demandante sente dores que irradiam para o braço direito, sendo necessária medicação anti-inflamatória e analgésica em períodos de crise.

«15. Tais dores agravam-se nas posições de sentado, na condução automóvel e nas mudanças climatéricas.

«16. A demandante apresenta coluna vertebral com ligeira acentuação da cifose dorsal, com mobilidade cervical limitada em todos os movimentos com dor nas amplitudes máximas possíveis, em particular nos movimentos para a direita.

«17. A data da alta clínica é fixável 09-12-2006, um ano após o acidente, tendo-se então consolidado as lesões, as quais deixaram de ser susceptíveis de sofrer alterações ou de se justificarem mais tratamentos por não ser expectável melhoria apreciável.

«18. Desde o acidente, ocorrido em 09-12-2005, e por um período de três meses, sofreu a demandante incapacidade temporária geral parcial elevada, devido à perda de autonomia para as actividades de vida diária resultantes da impotência funcional dolorosa a nível cervical, do membro superior e da bacia, e a necessidade de imobilização cervical por colar, situação que condiciona a necessidade de ajuda de terceiros nas actividades da vida diária.

«19. Após esta data, 09-03-2006, e por um período de três meses, a demandante sofreu incapacidade temporária geral parcial moderada, atendendo às limitações para as actividades de vida diária resultantes da impotência funcional dolorosa a nível cervical, do membro superior e da bacia, situação que condiciona a necessidade de acompanhamento para os tratamentos de fisioterapia e de ajuda pontual nas actividades de vida diária.

«20. No restante período de convalescença até à data da consolidação das lesões, de 09-06-2006 a 09-12-2006, a demandante sofre incapacidade temporária geral ligeira para as actividades da vida diária, que seriam executadas de forma autónoma mas exigindo esforços acrescidos.

«21. Desde o acidente ocorrido em 09-12-2005 e por um período de seis meses, até 09-06-2006, a demandante sofreu incapacidade temporária profissional absoluta que decorreu das limitações produzidas pela impotência funcional dolorosa a nível cervical, do membro superior e da bacia, da necessidade de uso de imobilização cervical por colar e da realização de tratamentos de fisioterapia, considerando as tarefas inerentes à sua actividade profissional que determinam stress postural cervico-dorsal e condução automóvel, situações contra-indicadas face às lesões produzidas pelo acidente e às necessidades do tratamento.

«22. Após 09-06-2006 e até à data da consolidação das lesões fixada em 06-12-2006 não sofreu a demandante incapacidade temporária profissional, embora as tarefas inerentes à sua actividade profissional tenham sido exercidas com esforços acrescidos.

«23. Atendendo às lesões traumáticas sofridas, à dor física directamente produzida por estas assim como à utilização de imobilização por colar cervical e tratamentos de reabilitação realizados, é de grau 4 o “quantum doloris”, numa escala de 7.

«24. A incapacidade permanente geral é pontuada globalmente em 15 pontos, nos seguintes termos:

«a. Perturbação persistente do humor, depressão reactiva com ligeira repercussão na autonomia pessoal, social e profissional, pontuada com 4 pontos;

«b. Cervicalgia com lesões disco-ligamentares documentadas, condicionando limitação funcional, pontuada com 7 pontos;

«c. Cotovelo direito doloroso por epicondilite e epitrocleite pós-traumática, pontuada com 2 pontos;

«d. Parestesias da mão direita, pontuada com 2 pontos.

«25. Tal incapacidade permanente geral não determina perda de autonomia para as actividades da vida diária e, no que se refere ao rebate profissional, tal incapacidade permanente geral mostra-se compatível com o exercício da profissão da demandante.

«26. Não é valorizável médico-legalmente qualquer dano estético atendendo à inexistência de dismorfismo ou dismetria.

«27. Não é valorizável médico-legalmente qualquer prejuízo de afirmação pessoal, considerando que as sequelas imputáveis a lesões produzidas pelo acidente não condicionam rebate nas actividades lúdicas, de lazer e socialização que a demandante mantinha antes do acidente.

«28. Não é valorizável médico-legalmente qualquer dano de natureza sexual, considerando que as sequelas imputáveis às lesões produzidas pelo acidente não condicionam limitações ao nível de desempenho e gratificação sexual.

«29. As lesões encontram-se consolidadas sem indicação cirúrgica, mas, no entanto, em caso de agravamento da protusão discal identificada nos discos C4-C5 e C5-C6, pode vir a ser equacionado tratamento cirúrgico.

«30. Desde o acidente ocorrido em 09-12-2005 e por um período de seis meses, até 09-06-2006, a demandante esteve impossibilitada de conduzir veículos automóveis.

«31. À data do acidente a demandante tinha 47 anos de idade, era pessoa saudável e com alegria de viver.

«32. Ao tempo do acidente, a demandante trabalhava, trabalhando ainda, para a empresa “H... – Medicina e Saúde Ocupacional, Lda.”, em Rio Maior, aí desempenhando as funções de 1.ª escriturária, com o vencimento, líquido a receber, de € 495,67.

«33. Ao tempo do acidente, a demandante trabalhava ainda, o que ainda hoje continua a suceder, para a empresa “J… L… F…, Lda.”, em Rio Maior, aí desempenhando as funções de gerente, com o vencimento, líquido a receber, de € 627,00.

«34. A demandante esteve de baixa médica desde 12-12-2005 até 18-08-2006, período durante o qual não recebeu quaisquer vencimentos das suas duas entidades patronais, no montante global de € 10.206,72.

«35. Durante o supra referido período temporal, a Segurança Social (Centro Distrital de Santarém), apenas pagou à demandante € 6.427,54.

«36. A demandante pagou de taxas moderadoras, no Hospital Distrital de Faro, € 12,90.

«37. Durante a sua convalescença a demandante foi examinada, amiúdes vezes, pelo médico ortopedista Dr. R… da C…, o qual prescreveu tratamentos, nomeadamente fisioterapia.

«38. Em consultas particulares de ortopedia, por causa do acidente, gastou a demandante € 290,00.

«39. Em consultas, com o médico de família, por causa do acidente, gastou a demandante € 18,15 de taxas moderadoras.

«40. Em fisioterapia, tornada necessária por causa do acidente, gastou a demandante € 3.362,40.

«41. As sessões de fisioterapia em questão decorreram de Janeiro a Julho de 2006.