Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguidos/recorrentes: C (1), A (2), E (3) e D (4)

1. OS FACTOS

Em Dez00, o arguido A, acompanhado de um tal B, encontrou-se com o arguido C, em Matosinhos, próximo da ..., a quem comprou cerca de ½ quilo de heroína. Entre Dez00 e 17Jan01, e pelo menos por mais uma vez, voltou a encontrar-se com o mesmo co-arguido, também em Matosinhos, próximo da Petrogal, que lhe entregou mais heroína. E, no dia 17Jan01, cerca das 18:30, o arguido A encontrou-se com o arguido C no parque de estacionamento em frente do concessionário da ..., na zona do aeroporto, tendo recebido deste último cerca de meio quilo de heroína, que guardou no interior do veículo ... QD-..., onde se fazia transportar. Depois, regressou a casa, vindo a ser interceptado junto à Alfândega do Porto, cerca das 19 horas, pela Polícia Judiciária, que, no interior do ..., lhe apreendeu 500,49 gramas de heroína. Na sua posse, foram ainda aprendidos um telemóvel ... e um outro ..., por ele utilizados nos seus contactos no âmbito dos estupefacientes. Nesse mesmo dia, cerca das 21:40,a PJ apreendeu-lhe, em casa, 250.000$ em dinheiro (por ele obtida no negócio de estupefacientes) e um telemóvel ... (comprado com os respectivos proventos). Entre o início do mês e o dia 17Jul01, pelo menos por uma vez, o arguido C entregou ao co-arguido D cerca de 10 ou 30 gramas de heroína, que este, depois, entregou ao co-arguido E. No dia 16-7-01, cerca das 14:55, o arguido D dirigiu-se, ao volante do ... 5, QF-..., até ao largo de Vilarinho, em Vilarinho - Vila do Conde, onde se encontrou com o arguido C, que para ali se deslocara no ... 1143 XN 83, tendo-lhe este último entregue 30 gramas de heroína em três embalagens. Seguidamente, o arguido D dirigiu-se, ao volante da referida viatura, para a Estrada de acesso à Carriça, depois de passar o cruzamento para o Santuário de Santa Eufémia e, ao chegar ao cruzamento seguinte, abrandou a viatura e estacionou-a na berma. Nessa altura o arguido E, que, conforme combinação prévia, já se encontrava naquele local, ao volante do ... ...-HA, estacionou atrás do ... 5 e saiu da viatura dirigindo-se ao arguido D para receber o estupefaciente. Nesse momento, foram interceptados pela Polícia Judiciária do Porto, que lhes apreendeu o ... 5 (e, no seu interior, 29,380 gramas de heroína em três embalagens, uma nota falsa de 500 francos franceses) e o ... (e, no seu interior, uma pulseira em ouro amarelo, com pedras pretas, no valor de 14,21 euros, uma pulseira em ouro amarelo, com bolas de ouro, no valor de de 16,46 euros, uma pulseira em ouro amarelo com bolas de ouro, no valor de 15,71 euros, uma volta em ouro amarelo, no valor de 15,71 euros, uma aliança em ouro amarelo, no valor de 2,99 euros, comprados com proventos do negócio de estupefacientes). Nesse mesmo dia 16-7-01, cerca das 17:00, foi também interceptado o arguido C no momento em que se preparava para entrar na sua residência em Moreira, Maia, tendo-lhe sido apreendido o ... 1143 XN 83 em que se fazia transportar e, em sua casa, um telemóvel ... e um telemóvel ..., por ele adquiridos com proventos da compra e venda de estupefacientes. Os arguidos A, C, D e E agiram livre, consciente e voluntariamente. Conheciam as qualidades estupefacientes dos produtos que compravam e vendiam. Procuravam obter, com tal actividade, lucros económicos. Sabiam serem tais condutas proibidas. O arguido A confessou os factos, tendo ainda prestado colaboração noutros processos por tráfico de estupefacientes. Nada consta do seu CRC. É pessoa com hábitos de trabalho e com bons níveis de relacionamento familiar. Possui o 11° ano de escolaridade, tendo dois filhos. O arguido C confessou parcialmente os factos. Já fora condenado por descaminho de objectos. Possui o 3° ano do curso industrial, tendo dois filhos. O arguido D confessou os factos. Já fora condenado por tráfico de estupefacientes. Encontra-se reformado, beneficiando do apoio de duas filhas. O arguido E também confessou os factos.

2. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, o tribunal colectivo do 1.º Juízo Criminal de Vila do Conde (5), em 05Jun02, condenou C e A, como autores de um crime de tráfico agravado de droga, e D e E, como autores de um crime de tráfico comum de droga, nas penas de nove anos de prisão, sete anos de prisão, seis anos de prisão e seis anos de prisão:

Ficou provado que os arguidos traficaram quantidades de heroína que atingiram ½ quilo, quanto aos arguidos A e C, e 30 gramas quanto aos arguidos D e E. Nos termos do disposto no art.24.b) e c), do DL 15/93, as penas previstas no art.21° são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se "as substâncias ou preparações foram distribuídas por grande número de pessoas" e se "o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória, pelo que as condutas dos arguidos A e C integram o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.21º nº1, do D.L. nº15/93 de 22/1, com a agravação prevista no art.24º al. as b) e c), enquanto que os arguidos D e E cometeram o referido crime de tráfico, mas sem aquela agravação. Corresponde ao crime cometido pelos arguidos A e C a pena abstracta de prisão de 5 a 15 anos. Na determinação da respectiva pena concreta, importa ponderar, designadamente, o elevado grau de ilicitude, traduzido na quantidade e qualidade de matéria estupefaciente comercializada, actividade que apenas terminou com a intervenção da Polícia Judiciária, a intensidade do dolo e as prementes necessidades de prevenção deste tipo de crimes. Relevam, por outro lado, a ausência de antecedentes criminais, quanto ao arguido A, a confissão e a colaboração que tem prestado, quer no âmbito deste processo, quer de outros, no sentido de se pôr fim a este tipo de condutas, o que revela arrependimento e vontade de não repetir condutas semelhantes, e as respectivas condições sócio-económicas e familiares. Entendem-se, pelo exposto, ajustadas as penas de 7 anos de prisão para o arguido A e 9 anos de prisão para o arguido C. E corresponde ao crime cometido pelos arguidos D e E a pena abstracta de prisão de 4 a 12 anos. N a determinação das respectivas penas concretas, importa ponderar, designadamente, o grau de ilicitude também elevado, atenta a quantidade e qualidade de matéria estupefaciente transaccionada, a intensidade do dolo e as necessidades" de prevenção. Relevam, por outro lado, a confissão, com as reservas acima assinaladas, e as respectivas condições sócio-economicas e familiares. Entendem-se, assim, ajustadas as penas de 6 anos de prisão para cada um dos arguidos.

3. OS RECURSOS PARA A RELAÇÃO

3.1. Inconformado, o arguido C recorreu em 20Jun02 à Relação pedindo a requalificação da sua conduta como tráfico comum e, em conformidade, a redução da pena:

Os factos dados como provados apenas permitem subsumir o comportamento do recorrente no ilícito p. e p. no art. 21°. do Dec. Lei 15/93. Já que não ocorrem as circunstâncias agravantes previstas nas als. b) e c) do art. 24° do mesmo diploma legal. Efectivamente, não vem provado que o produto estupefaciente lidado pelo recorrente fosse "distribuído por grande número de pessoas" ou que o mesmo "obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória". E, à mingua de elementos fácticos , que permitam concluir tal, o acórdão recorrido extravasou quer o espírito quer a vontade do legislador. Por outro lado, o acórdão recorrido é omisso quanto aos motivos ou razões que pudessem levar a concluir pela perda da viatura automóvel. Não vem provado que a mesma tenha sido adquirida com os proventos de qualquer actividade delituosa ou estivesse destinada a servir para a prática de qualquer infracção. O acórdão recorrido apenas decretou a perda da viatura sem referir porquê. E não havia razão para tal. A pena, além da sua necessidade terá que ter em conta as exigências individuais e concretas de socialização do agente, sendo certo que na sua determinação ter-se-á que entrar em linha de conta que se deve evitar a dessocialização do agente. Face aos critérios legais estipulados pelos art.s 70° e 71° do CP, o recorrente deveria ter sido punido, por tal crime, em medida não superior a 6 anos de prisão. Subsidiariamente, a pena concretamente aplicada ao recorrente é exageradamente severa e não conforme o disposto nos artigos. 70° e 71°. Adequada seria a pena de 7 anos de prisão se se entendesse que cometeu o ilícito que, no acórdão recorrido, se entendeu ter sido cometido e com as agravantes referidas.

3.2. Igualmente inconformados, também os arguidos A e E recorreram, em 25Jun02 (6) à Relação do Porto, pedindo a requalificação jurídico-criminal dos factos, a redução da pena e a revisão da decisão de perda dos bens apreendidos:

O arguido A entende que devia ter sido condenado pela prática, em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes na sua forma simples, p. e p. no art. 21.º, n.º 1 do D.L. n.º 15/93 de 22/01, e não pela prática desse mesmo crime, na sua forma agravada, p. e p. no art. 24.º als. b)e c). Entende ter existido uma errada subsunção jurídica dos factos. Dos factos dados como provados não se pode depreender que o estupefaciente efectivamente tenha sido distribuído por um grande número de pessoas, nem tão pouco se pode concluir que com tal prática os arguidos obtivessem ou procurassem obter avultados lucros. Revelam os arguidos plena consciência da gravidade dos factos de que foram acusados e condenados, não se conformando no entanto com o desfecho do processo. Atendendo-se sempre ao facto de os arguidos serem primários, se encontrarem perfeitamente integrados no ambiente familiar, social e profissional, condená-los a estas penas será expô-los a algo prejudicial. Para mais, será de salientar a prestimosa colaboração por parte do arguido A, bem como a confissão e colaboração prestada pelo arguido E, não só no âmbito deste processo como em outras investigações. A melhor pena para os arguidos não é serem afastados da sociedade, funcionando aqui a pena como um elemento segregador. Há sim que reeducar, corrigir, adaptando-os à vida social. Tem que haver uma readaptação social do agente. É do conhecimento público que as prisões funcionam como verdadeiras escolas de crime, pelo que submeter os arguidos a uma pena efectiva de sete anos de para o arguido A e de seis anos quanto ao arguido E é criar-lhes um estigma que os marcarão para sempre, prejudicando as suas personalidades, além de certa forma retirar-lhes os hábitos de trabalho que mantinham. Quanto ao arguido E, entende a defesa que o mesmo deverá ser sancionado não pela prática de um crime p. e p. pelo art.21 do Dec. De Lei 15/93 de 22/01, mas sim na pena prevista para o trafico de menor gravidade, atentas as quantias, numero de vezes do ilícito cometido e quantidades de produto estupefaciente transaccionado. Foi pois violado o disposto no art. 25 do Dec. Lei 15/93 de 22/01. Nesta conformidade e, atendendo-se aos critérios de escolha da pena bem como da determinação da medida da pena (art.s 70.º e 71.º CP) e pedindo, quanto ao arguido A, a subsunção jurídica dos factos ao tipo legal de crime previsto no art. 21.º, n.º 1, do D.L. 15/93 de 22/01. Foram indevidamente declarados perdidos a favor do Estado todos os objectos, viaturas e quantias monetárias. No que concerne à perda da viatura automóvel sempre se dirá que a viatura automóvel foi adquirida em 1998, data que nunca esteve em causa nos factos ilícitos ocorridos qualquer investimento ou lucro obtido do tráfico. Existe mesmo nos autos recibo datado de Agosto desse mesmo ano, referente ao pagamento da viatura. Não ficou demonstrado que a viatura tenha sido utilizada no transporte de produto estupefaciente. Como também não ficou demonstrado que o telemóvel tenha sido adquirido com dinheiro proveniente da venda de produto estupefaciente. Aliás, o arguido desenvolvia actividade laboral. Trabalhava diariamente e certamente que não seriam os cinco mil escudos que iria receber do transporte das 10 gramas que lhe iriam custear o telemóvel e o carro ao mesmo tempo. Quanto ao ouro, não se percebe como se prova que tal ouro tenha sido adquirido com dinheiro proveniente da droga. Não resulta de nenhum dos depoimentos efectuados em audiência de julgamento e muito menos se compreende como pode o ouro apreendido (no valor de cerca de 65 euros) ter resultado da venda de estupefacientes. Curioso é que o arguido tenha referido que todo o ouro estava a carecer de concerto e estar no carro para tal fim. Por tudo isto, entende a defesa que todos os objectos lhe deviam ser restituídos.

3.3. Por seu turno, o arguido D, no mesmo dia (7), pediu, em recurso, a atenuação especial da pena aplicada:

O acórdão recorrido violou os artigos 71 ° e 72° do Código Penal, ao não ter dado o devido relevo a todas as circunstâncias que depõem em favor do arguido ou se afirmam como atenuativas da sua responsabilidade, tendo-lhe aplicado uma pena de 6 anos de prisão. Adequada e proporcional à situação concreta sub judice seria uma pena junto do limite mínimo abstractamente aplicável ou, considerando haver lugar a atenuação especial, uma pena especialmente atenuada nos moldes fixados pelo artigo 73°.

3.4. Mas a Relação do Porto (8), em 20Nov02, julgou improcedente o recurso do arguido D, reduziu a 5 anos de prisão a pena aplicada ao recorrente E e, apesar de desqualificar o crime dos outros recorrentes, manteve as penas que a 1.ª instância lhes cominara:

A agravação da alínea b) pressupõe e exige que o produto estupefaciente tenha sido distribuído por grande número de pessoas. O que significa que é necessário esclarecer o destino do produto e, ainda, estabelecer que chegou à posse de um grande número de pessoas. A heroína objecto da última entrega feita por C a A e a heroína objecto da última entrega feita por aquele a D foi apreendida e, por isso, não chegou a ser distribuída. O destino que teve a heroína entregue anteriormente, por duas vezes, por C a A, na quantidade de cerca de 500 g, de uma vez e em quantidade não esclarecida, de outra, e o destino que teve a heroína entregue anteriormente, por uma vez, por C a D, numa quantidade entre 10 g e 30 g, não se mostra esclarecido. Não se desconhece que a actividade de tráfico de estupefacientes visa a colocação do produto no mercado consumidor e que, por isso, o destino normal do produto, na lógica do negócio, é chegar à posse do destinatário final. Também não se ignora que as quantidades envolvidas na actividade dão um bom indicador da fatia de mercado a abastecer, ou seja, do número de consumidores a que o produto visa chegar. Por isso, pelas regras da experiência, poder-se-á considerar que toda a heroína entregue pelo recorrente C e que a heroína recebida por A, e que este passou a deter, teria como destino normal o abastecimento do mercado consumidor e, em face da quantidade envolvida, que se visaria que ela chegasse a um grande número de consumidores. Porém, a circunstância qualificativa da alínea b) do artigo 24.º não se basta com a presunção de que, num quadro de normalidade, na lógica do tráfico de estupefacientes, o estupefaciente seria distribuído por um grande número de pessoas. A circunstância qualificativa pressupõe e exige que se prove que o estupefaciente foi distribuído por grande número de pessoas. Note-se que a alínea b), ao contrário das alíneas a) e c), não comporta a mera intenção ou propósito do agente. O legislador não utilizou uma fórmula do tipo «as substâncias ou preparações foram distribuídas, ou destinavam-se a ser distribuídas, por grande número de pessoas». Exigiu a prova de que as substâncias foram, efectivamente, distribuídas por um grande número de pessoas. Nada constando do acórdão recorrido sobre o destino da heroína (não apreendida) entregue pelo recorrente C e sobre o destino da heroína recebida pelo recorrente A, mostra-se destituída de fundamento a agravação pela alínea b) do artigo 24.º a qual, aliás, o tribunal se limitou a, sem mais, afirmar. A agravação da alínea c) exige que se prove que o agente obteve ou que o agente procurava obter uma compensação remuneratória; mas não basta uma qualquer compensação remuneratória, terá de tratar-se de uma compensação remuneratória avultada. Para a integração do conceito indeterminado avultada compensação remuneratória, seguimos a corrente jurisprudencial que, pela diferente natureza dos bens e interesses em causa, não se vincula aos valores do artigo 202.º do Código Penal, interpretando tal agravante de forma intra-sistemática e autónoma. O tribunal deu como provado que todos os arguidos condenados procuravam obter, com as suas provadas condutas, lucros económicos. Absteve-se de, por qualquer forma, procurar quantificar os lucros que todos procuravam obter e, de modo incongruente, considerou que (mas apenas) as condutas dos recorrentes C e A eram agravadas pela circunstância da alínea c), o que, também, se limitou a afirmar sem qualquer especifica fundamentação. Neste quadro, e na ausência de outros factos provados que complementassem os acima referidos (à excepção dos 250.000$ apreendidos a A, a que, adiante, aludiremos) não se mostra sustentada a agravação das condutas dos recorrentes pela circunstância da alínea c). Na verdade, os factos provados, na sua singela objectividade (entregas/recebimentos de heroína) não permitem caracterizar e apreender a importância dos «papéis» desempenhados pelos recorrentes. Ignora-se se eles eram «donos» do negócio (se se tratou de compras e vendas de heroína, entre os recorrentes e se foi como «dono» do negócio que o recorrente C fez entregas de heroína a D) ou se eram meros intermediários, incumbidos do transporte («correios»), agindo a mando e por conta de outros, tanto mais que se provou que só uma vez o recorrente A pagou (com dinheiro dele? Ou de terceiro?) quantia não apurada em dinheiro ao recorrente C, contra o recebimento da primeira entrega de heroína. Por isso, as quantidades de heroína envolvidas (aqui já a considerar também as apreendidas), muito embora já importantes, por si só, sem o mínimo esclarecimento dos «papéis» dos recorrentes no negócio, não permitem inferir que eles procurassem obter uma avultada compensação remuneratória. Ao recorrente A foi apreendida a quantia de 250 000$ por ele obtida no «negócio de estupefacientes». Com este facto provado mostra-se concretizada, quanto a ele, uma efectiva compensação remuneratória. Ainda que se queira afastar um simples raciocínio aritmético, na ausência de outros factores de ponderação relevantes (ignorando-se se foi proveniente de vendas de heroína e de que quantidades ou se foi recebida em pagamento de serviços de transporte, correspondendo ao pagamento de um transporte. ou a parte do pagamento de um transporte ou, até, a mais do que um transporte), a quantia apreendida não constitui suporte bastante para se concluir pela obtenção, de uma avultada compensação remuneratória nem base sólida para sustentar que procurava obter uma avultada compensação remuneratória. Passamos, agora, à questão da qualificação jurídica dos factos que lhe respeitam suscitada pelo recorrente E. Pretende o recorrente que a sua conduta seja subsumida à figura do crime de tráfico de menor gravidade, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, para os casos de crimes de tráfico de estupefacientes ou de precursores (a remissão do artigo 25.º é feita para os artigos 21º e 22.º) quando a ilicitude do fado se mostrar consideravelmente diminuída. Fundamento do tipo privilegiado é que a ilicitude se mostre consideravelmente diminuída, fornecendo a lei, a título exemplificativo, elementos indicadores da requerida diminuição da ilicitude, que podem resultar dos meios utilizados, da modalidade ou circunstâncias da acção, da qualidade ou quantidade dos estupefacientes. No caso, porém, a ilicitude não se mostra consideravelmente diminuída como os factos provados evidenciam. O recorrente E recebeu de D, e consequentemente passou a deter e transportar, entre 10 g e 30 g de heroína. Preparava-se, dias depois, para receber de D, novo fornecimento de cerca de 30 g de heroína, quando foi interceptado pela Policia Judiciária. Os factos provados revelam que a actividade do recorrente E se inseriu numa rede de tráfico de heroína, envolvendo quantidades de uma droga de efeitos especialmente danosos que, se cumprido o seu destino, seriam bastantes para satisfazer as necessidades de consumo diário de um grande número de consumidores. A modalidade da acção, a qualidade e quantidade de estupefaciente são elementos que conformam uma ilicitude incompatível com a diminuição da ilicitude exigida para a integração do tipo do artigo 25.º . Consequentemente, improcede a pretensão do recorrente E. Vejamos, agora, a questão da atenuação especial da pena colocada pelo recorrente D. A atenuação especial da pena, nos termos do artigo 72.º, n.º 1, do CP, tem como pressuposto, para além dos casos em que a lei expressamente a prevê, a existência de circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime ou contemporâneas dele que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade de pena, constando do n.º 2 do mesmo artigo a enumeração, meramente exemplificativa, de circunstâncias com o efeito requerido de diminuir , numa medida ou com uma intensidade atenuantes particularmente elevadas, a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade de pena. As hipóteses de atenuação especial da pena são sempre extraordinárias e excepcionais, cobrindo os casos em que se verificam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto e, por via disso, a merecerem um tratamento diferenciado da generalidade e normalidade dos casos, em vista dos quais foi estabelecida a moldura penal «normal». «A diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá, por seu lado, considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo». No caso em apreço, não constam do elenco dos factos provados quaisquer circunstâncias num grau ou com uma intensidade atenuantes particularmente acentuados, capazes de imprimir ao caso uma imagem global excepcional que o diferencie da generalidade dos casos. Bem pelo contrário, dos factos provados resultam circunstâncias que agravam consideravelmente a responsabilidade do recorrente, como adiante se referirá. Não tem, assim, qualquer fundamento a pretensão do recorrente D de beneficiar de uma moldura penal abstracta diferente da normal, construída nos termos do artigo 73.º do Código Penal. Na sequência do que já ficou dito quanto à qualificação jurídica dos factos praticados pelos recorrentes C e A e mostrando-se correcta a integração das condutas dos recorrentes E e D a que procedeu o acórdão recorrido, cometeu cada um dos recorrentes um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93. Será, por isso, no quadro da moldura penal abstracta de prisão de 4 a 12 anos que, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus, terá de ser encontrada a medida concreta da pena de cada um dos recorrentes. As finalidades de aplicação de uma pena assentam, em primeira linha, na tutela de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade. Contudo, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (artigo 40.º, n.º 1 e 2, do CP). Logo, num primeiro momento, a medida da pena há de ser dada pela medida da tutela dos bens jurídicos, no caso concreto, traduzindo a ideia de prevenção geral positiva, enquanto «reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida; em suma, na expressão de Jakobs, como estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma infringida». Valorada em concreto a medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, a culpa funciona como limite máximo da pena, dentro da moldura assim encontrada; que as considerações de prevenção geral, quer positiva ou de integração, quer negativa ou de intimidação, não podem ultrapassar. Por último, devem actuar considerações de prevenção especial, de socialização ou de suficiente advertência. Os concretos factores de medida da pena, constantes do elenco, não exaustivo, do n.º 2 do artigo 71.º do CP, relevam tanto pela via da culpa como pela via da prevenção. No caso e em relação a todos os recorrentes deve ser destacado que as exigências de prevenção são, no plano geral, muito fortes, atenta a importância dos valores violados e a frequência com que o são e que - sendo por demais conhecidas a dimensão do fenómeno da toxicodependência no nosso país e as gravíssimas consequências do consumo de estupefacientes, particularmente das drogas duras, como aquela que foi objecto das condutas dos recorrentes, a nível pessoal e familiar dos consumidores e no piano da sociedade em geral -, não carecem de particular enunciação. A qualidade da droga, não se ponderando; agora, as quantidades relativas objecto de cada uma das condutas, releva, ainda; em termos de ilicitude pela sua potencialidade danosa para a saúde dos consumidores e segurança da vida social, pela elevada dependência que cria e que, com muita frequência, pela pressão da satisfação das necessidades de consumo conducente a um enfraquecimento dos mecanismos de autocontrole, determina comportamentos penalmente ilícitos tendentes a obter meios para satisfação das necessidades de consumo nas situações de toxicodependência. Em termos de ilicitude, releva também a concentração entre as condutas dos recorrentes, pelo menos, concentração, por um lado, entre C e A e, por outro, entre C e D e, por sua vez, entre este e E, o que sugere uma actividade organizada, embora o grau e a extensão da organização não tenham sido apurados. Expostos os factores pertinentes em sede de determinação da medida concreta da pena comuns a todos os recorrentes, debrucemo-nos, agora, sobre as particularidades relativas a cada um deles. Quanto ao arguido C. A ilicitude é de grau muito elevado, pelo seu papel preponderante nos factos provados, pelas múltiplas actividades que integram a sua conduta, pelo período de tempo de mais de meio ano em que elas ocorreram e pelas quantidades e qualidade de estupefaciente que deteve e transportou. Releva na intensidade do doto, adequada ao dolo directo com que actuou, a persistência da sua actuação ao longo de mais de meio ano. A favor dele não se verifica qualquer circunstância com verdadeiro valor atenuativo. Quanto ao arguido A. A ilicitude é de grau elevado, por integrarem a sua conduta actividades parcelares realizadas com constância, embora durante um período de tempo relativamente curto, e em vista das quantidades e qualidade de estupefaciente que deteve e transportou. Para a definição da intensidade do dolo, adequada ao dolo directo com que agiu, releva a persistência da sua actuação. A seu favor há a considerar a confissão, embora com reduzido valor atenuativo por se tratar de uma confissão que, respeitando apenas aos factos provados, não é integral e profícua, e a colaboração prestada noutros processos, a ausência de antecedentes criminais e a boa inserção familiar e social, tudo conformando um circunstancialismo atenuativo, com significado ao nível da prevenção especial, pelo enfraquecimento das exigências, nesse plano. Quanto ao arguido E. A ilicitude, ponderando a qualidade e quantidade de estupefaciente que deteve e transportou, que a sua actividade se esgotou num único acto, sem prejuízo de ter sido por força de uma intervenção policial que não chegou a concretizar novo transporte, é de grau que não ultrapassa sensivelmente o grau médio comum ao tipo de crime. Também o dolo tem a intensidade adequada ao dolo directo com que agiu. A seu favor, a confissão, embora de reduzido valor pelas razões já enunciadas antes quanto ao recorrente A, a ausência de antecedentes criminais e a boa inserção familiar e laboral que atenuam as exigências de prevenção especial. Quanto ao arguido D. A ilicitude, ponderando a sua actuação de intermediário num período de tempo relativamente curto, as quantidades e qualidade do produto que recebeu, deteve e transportou, por duas vezes, é de grau médio elevado considerando o comum ao tipo. O dolo é de intensidade correspondente ao dolo directo com que agiu. A confissão, limitada aos factos provados a ele respeitantes, é pouco significativa. A condenação anterior, em 1991, por tráfico de estupefacientes, numa pena de 10 anos de prisão, julgada cumprida e extinta em 13.11.1997 (CRC de fls.1619 e ss.) constitui circunstância que muito o desabona e requer adequado rigor imposto pela satisfação das exigências de prevenção especial. Considerando todos os critérios, factores e elementos enunciados, temos por justo e adequado: - manter as penas em que os recorrentes C e A foram condenados na 1ª instância de, respectivamente, 9 anos e 7 anos de prisão, por, embora no quadro do tipo simples de tráfico de estupefacientes, serem as que se adequam à culpa dos recorrentes dentro da medida necessária à tutela do bem jurídico; - condenar E na pena de 5 anos de prisão, baixando, assim, a pena que lhe foi aplicada na 1ª instância por a medida encontrada ser mais conforme à culpa dele, não deixando de corresponder às exigências de prevenção geral; manter a pena em que o recorrente D foi condenado na 1.ª instância por tal nos ser imposto pela proibição da reformatio in pejus. Resta abordar a questão do perdimento dos bens e objectos apreendidos. Vejamos o que dos factos provados releva para a questão. Ao recorrente C foi apreendido o veículo ... 1143 XN 83 no qual ele se deslocou ao encontro de D, no dia 16.07.01, para, no Largo de Vilarinho, Vila do Conde, lhe entregar 30 g de heroína. Ao recorrente A foi apreendido o veículo ..., com a matrícula QD-..., no qual ele se deslocou, no dia 17.01.01, ao encontro de C, para, na zona do aeroporto, em frente ao concessionário da ..., dele receber 500,49 9 de heroína, que transportou nesse veículo, até ser interceptado por elementos da Polícia Judiciária. Ao recorrente E foi apreendido o veículo ..., com a matrícula 9...-HA, no qual ele se deslocou, no dia 16.07.01, ao encontro de D, a local previamente combinado na estrada de acesso à Carriça, a fim de receber heroína que este lhe devia entregar. Ao recorrente A foram, ainda, apreendidos: - dois telemóveis, um da marca ..., outro da marca .... por ele utilizados nos contactos do negócio dos estupefacientes, - outro telemóvel da marca ..., por ele comprado com os proventos auferidos nesse negócio, - a quantia de 250 000$000, por ele obtida no mesmo negócio. Ao recorrente E foram, ainda, apreendidos: - vários objectos em ouro por ele adquiridos com os proventos que auferia no negócio de estupefacientes, - um telemóvel da marca Motorola. Os objectos apreendidos aos recorrentes antes identificados [e a D (... 5, com a matrícula QF-...) que não impugnou a decisão, neste ponto] foram declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Para a decisão da questão releva, porém, quer o disposto no artigo 35.º, n.º 1, quer o disposto no artigo 36.º, n.º 2, desse diploma. Dispõe o n.º 1 do artigo 35.º: «1 - São declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos». E dispõe o n.º 2 do artigo 36.º: «2 - São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiro de boa fé, os objectos, direitos e vantagens que, através da infracção, tiverem sido directamente adquiridos pelos agentes, para si ou para outrem». Em relação a um dos telemóveis de marca ... e à quantia de 250 000$00 apreendidos ao recorrente A e aos objectos de ouro apreendidos ao recorrente E, os factos provados preenchem o condicionalismo previsto no n.º 2 do artigo 36.º, por se tratar de objectos e vantagens directamente adquiridos e obtidos por eles através da prática dos crimes, impondo-se, consequentemente, o respectivo perdimento a favor do Estado, nos termos do n.º2 do artigo 36.º. Em relação aos outros dois telemóveis apreendidos ao recorrente A, tendo ficado provado que ele os utilizava «nos contactos do negócio dos estupefacientes» e sabendo-se que a sua actividade passava por desloc