Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

A Relação do Porto, por acórdão de 20/06/2012, julgou improcedente o recurso interposto pelo arguido AA da decisão de 1ª instância que o condenara numa pena e no pagamento de uma quantia, a título de indemnização.

Em 09/07/2012, o arguido apresentou reclamação desse acórdão da Relação, a qual foi decidida por acórdão de 19/12/2012.

Em 18/09/2012, estando ainda o processo na Relação, o arguido apresentou um requerimento arguindo uma nulidade que reputou de insanável e considerou ser da previsão do artº 119º, alínea a), do CPP, que se teria traduzido na violação das regras sobre a distribuição do processo em 1ª instância.

A Relação, por despacho do relator, não conheceu da arguição da nulidade, por considerar que a competência para o efeito pertencia ao tribunal de 1ª instância. O arguido reclamou para a conferência, que, em acórdão de 03/04/2013, confirmou o despacho do relator.

Baixado o processo, em 05/07/2016, ao tribunal de 1ª instância, em 03/08/2016, o condenado arguiu outra nulidade insanável daquela previsão legal, que teria ocorrido na Relação e estaria no seguinte: naqueles acórdãos de 20/06/2012 e 19/12/2012 interveio, na qualidade de adjunta, a desembargadora BB, a qual deveria também intervir, na mesma qualidade, no acórdão de 03/04/2013, uma vez que se mantinha no mesmo tribunal, o que não aconteceu, assumindo a qualidade de adjunto o desembargador CC, em violação do princípio do juiz natural.

O tribunal de 1ª instância organizou traslado com as peças consideradas necessárias à apreciação da arguição desta última nulidade, remetendo-o para esse efeito à Relação, que, por acórdão de 25/01/2017, indeferiu a arguição de nulidade.

Desse acórdão o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos termos que se transcrevem:

«Titulo I

A) …

B) …

C) O objecto do presente recurso circunscreve-se aos Títulos II, III e IV.

Titulo II

D) O presente recurso interposto do T.R.P. para o S.T.J. é admissível nos termos dos arts. 399° do C.P.P., 432°, n° 1, al. a) do C.P.P., na medida em que trata-se de uma decisão proferida pelo Tribunal da Relação; mas, em que, o mesmo exerceu a sua jurisdição como se de uma 1ª instância se tratasse.

E) Constitui princípio constitucional, no âmbito do processo criminal, que este iter processual "assegura" todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. Cfr. art. 32°, n° 1 da C.R.P.

F) Desta forma, é apodítico e irrefutável que o presente recurso deverá ser admitido para o mais alto tribunal Português.

Titulo III

G) O objecto do presente recurso recairá sobre as páginas 5, 6 e 7, nas quais o Exmo. Desembargador Relator tenta justificar a mudança da composição do Tribunal a meio da pendência judicial.

H) Não obstante o esforço e o labor levado a efeito pelo Exmo. Relator, os argumentos por si tecidos não nos convenceram e julgamos, salvo o devido respeito, ter a razão do nosso lado - que pugnamos para que S.T.J. julgue procedente o recurso ora interposto.

I) A Conferência de Julgamento, segundo o art. 419° do C.P.P. foi composta pelo seu Presidente (ao tempo o Dr. DD); pelo Relator - Dr. EE; e por um juiz adjunto (ao tempo, a Dra. BB).

J) Como é consabido, a Conferência forma-se pelo Presidente; Relator; e, pelo Juiz Adjunto (art. 419° C.P.P.). Sendo que o juiz adjunto é determinado, pela lista de Desembargadores da secção, por aquele que está colocado na posição, imediatamente a seguir ao Juiz Relator.

K) Assim sucedeu, quer no Acórdão decisório; quer no acórdão proferido, relativamente aos esclarecimentos requeridos peio arguido, face às obscuridades de algumas situações verificadas no primeiro acórdão.

L) Justifica-se - como se justificou - pela aposentação do Presidente DD. Agora, temos novo Presidente: Exmo. Desembargador, Dr. FF.

M) Justificava-se - como se justificou - pela transferência do Exmo. Relator para a Relação de Lisboa, no movimento judicial ordinário de 2015.

N) Mas, pergunta-se: justificava-se - como aconteceu - que a Dra. BB tivesse deixado de ser adjunta (apesar das mudanças nas hierarquias das listas); quando a mesma Desembargadora manteve-se no mesmo Tribunal e na mesma secção?

O) A resposta do arguido é que não se justificava a mudança de juiz adjunto, a meio do percurso; na medida em que a Exma. Desembargadora BB conhecia melhor o processo que o Exmo. Desembargador CC.

P) No caso concreto - houve violação das normas legais de composição do Tribunal; e como tal, verifica-se "in casu" uma nulidade insanável, estatuída no art. 119°, al. a) do C.P.P.

Q) A primeira regra legal violada é a da determinação da competência - no item das "regras de distribuição" que têm que ser acatadas. É consabido e constitui princípio geral de direito processual que a competência se fixa no momento da propositura da causa e se proíbe o desaforamento.

R) E, hodiernamente, o princípio do juiz natural já não é entendido como naquela anotação de Almeida Lopes, ao art. 32° C.R.P., na sua Constituição Anotada, 6ª Revisão, de 2005, pág. 208 e 209, em que, classicamente, este princípio nasceu para proteger os Tribunais, face ao poder executivo e se proibia a criação de Tribunais "ad hoc".

S) Actualmente, o princípio do juiz natural "não fica à porta do Tribunal". Entra na "Domus Iustitiae" e chega à concreta composição do Tribunal. A isto se chama a competência intra-judicial. Isto é, que respeita ao juiz-concreto, personalizado, que compõe e integra, no caso, a concreta "orgânica" do Domus.

T) E a competência intra-judicial, como competência que é, deve manter-se a mesma no decurso de todo o processo (salvo excepções - objectivamente - justificáveis, conforme supra aludimos: por exemplo, aposentação do juiz; mudança para outro Tribunal; comissão de serviço, com suspensão de carreira, a morte do magistrado)...

U) A situação dos autos é que não cabe nestas possibilidades de mudança de composição do Tribunal. Lembramos que a Dra. BB manteve-se no mesmo Tribunal e na mesmíssima Secção. Nota: A este propósito acha-se anexo a este recurso o parecer jurídico subscrito pelo Mestre em Ciências Criminais pela Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, e Professor de Direito na Universidade Lusíada - Porto, Professor Dr. GG.

V) Foram assim violadas as "regras legais relativas ao modo de determinar a composição" concreta, personalizada do Tribunal (neste caso a Conferência de Julgamento da 1ª Secção do T.R.P.) nos termos do art. 119° al. a) do C.P.P.

W) Esta ilegalidade consubstancia uma violação do princípio constitucional do juiz natural ou da proibição do desaforamento (artigo 32°, n° 9, da Constituição da República Portuguesa (CRP)), princípio que exige a fixação de regras objectivas sobre a competência jurisdicional como forma de garantir a imparcialidade do órgão julgador; e exige a sua fixação ex ante, ou seja, através de um conjunto de regras que, considerando os vários níveis da competência (hierarquia, matéria, função, território), permita antecipar o tribunal competente e a sua composição para um caso hipotético. E que se refere não só ao Órgão Judicial (Domus Justitiae) - como aos concretos e personalizados juízes que o devem integrar;

X) Este princípio é, na verdade, uma conquista dos Estados modernos, uma marca do Estado de Direito e uma garantia de que se acabaram os tribunais de excepção e os tribunais constituídos intuito personae; ao fim e ao cabo, o princípio do juiz natural e da consequente proibição do desaforamento constitui a garantia de que a Lei será igual para todos, aplicável a todos da mesma forma, nisto consistindo a imparcialidade, a independência e a isenção da Justiça; E que interessa não só quanto ao órgão Judicial, como quanto ao Juiz-personalizado que o deva integrar.

Y) Esta conquista civilizacional tem acolhimento nas Ordens Jurídicas Nacionais, de vários Estados nas respectivas Leis fundamentais, a saber: i) Alemanha, art. 101°, n° 1 da sua Constituição; ii) art. 25°, da Constituição Italiana; iii) na Constituição Espanhola acha-se previsto no art. 24°, n° 2.

Z) Mas, tal princípio merece ainda acolhimento nos principais textos de direito internacional público que pretendem apresentar-se como modelo ou referência do Estado de Direito, aqui como aproximação da exigência e garantia de que a causa penal será examinada por um "tribunal independente e imparcial" estabelecido por lei; é este entendimento que decorre do artigo 10° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do artigo 6°, n° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do artigo 14°, n° 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ou, mais explicitamente, que "toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei (artigo 47°, 2ª par., da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JOCE, n° C-364, de 18 de Dezembro de 2000, p. 1-22).

AA) O princípio do juiz natural ou legal surge como uma dimensão do princípio do Estado de Direito Democrático que compõe, em conjunto com vários outros princípios, uma dimensão processual garantística daquele princípio estruturante (…) ou, nas palavras de Figueiredo Dias, como uma maneira de sancionar, de forma expressa, o direito fundamental dos cidadãos a que uma causa seja julgada por um tribunal previsto como competente por lei anterior, e não ad hoc criado ou tido como competente", com um tríplice significado: no plano da fonte, só a lei pode instituir o juiz e fixar-lhe a competência; no plano temporal, afirmando um princípio de irretroactividade; no plano da previsão legal, a vinculação a uma "ordem taxativa de competência, que exclua qualquer alternativa decidir arbitrária ou mesmo discricionariamente", e, designadamente, com proibição de jurisdições de excepção.

BB) Com Gomes Canotilho e Vital Moreira, defender que o "juiz legal não é apenas o juiz da sentença em 1ª instância mas todos os juízes chamados a participar numa decisão (princípio dos juízes legais)" (...) e que o "princípio do juiz legal comporta várias dimensões fundamentais: (a) exigência de determinabilidade, o que implica que o juiz chamado a proferir decisões num caso concreto esteja previamente individualizado através de leis gerais, de uma forma o mais possível inequívoca; (b) garantia de uma justiça material assegurada pela neutralidade e independência do juiz, bem como da «distanciação» do juiz em relação à causa, o que aponta para o contraditório e para a existência de regras legais sobre suspeição e remoção obrigatória; (c) princípio da fixação de competência, o que obriga à observância das competências decisórias legalmente atribuídas ao juiz e à aplicação dos preceitos que de forma mediata ou imediata são decisivos para a determinação do juiz da causa; (d) observância das determinações de procedimento referentes à divisão funcional interna de distribuição de processos, o que aponta para a existência de um regulamento, provimento ou norma de distribuição de processos (embora esta distribuição seja uma actividade materialmente administrativa, ela conexiona-se com o princípio da administração judicial)".

CC) Jorge Miranda e Rui Medeiros entendem que o "princípio do juiz natural, garantido pelo n° 9 do artigo 32°, tem por finalidade evitar a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo. As normas, tanto orgânicas como processuais, têm de conter regras que permitam determinar o tribunal que há-de intervir em cada caso em atenção a critérios objectivos, não sendo admissível que a lei autorize a escolha discricionária do tribunal ou tribunais que hão-de intervir no processo".

DD) O princípio do Juiz natural ou legal (ínsito no art. 20°, n° 4 e 32°, n° 9 da C.R.P.), também designado de predeterminação legal "do juiz", não se limita à predeterminação do Tribunal, "mas também à do Juiz ou da formação judiciária que se ocupe de um caso concreto". Vide Ac. T.C. n° 614/03.

EE) "A admitir-se a possibilidade do Conselho Superior da Magistratura reafectar ao instante um juiz, sem fixação prévia de critérios objectivos e para um conjunto alargado de situações (de impedimentos e de casos), fere-se aquele princípio (o do juiz natural) e a aparência de um julgamento justo e imparcial, o que pode ser o mesmo que violar o direito ao processo equitativo e o princípio da administração da justiça ínsito do princípio do Estado de Direito Democrático" Cfr. Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, junto aos autos com o requerimento de 12/07/2016, página n° 3.

FF) E continua o aludido parecer, ibidem pag. 3 e 4, "Não podemos esquecer que em situação similar nos Tribunais superiores, podendo o Juiz Presidente distribuir os Juízes pelas Secções, a mudança de secção só pode ocorrer a pedido do Juiz e, mudando este mantém-se até a sua competência de Relator (e da formação judiciária fixada, ou seja, também a dos seus adjuntos) para os processos que lhe tenham sido anteriormente distribuídos, em aplicação ao princípio do juiz natural".

GG) No caso dos autos, já vimos supra que o Relator mudou, em Setembro de 2015, pela razão de que o Desembargador EE foi movimentado para o Tribunal da Relação de Lisboa.

HH) Quanto a este facto nada a opor, porque tal facto resultou do movimento judicial dos Juízes, através de concurso "geral e abstracto" e segundo critérios controláveis com objectividade.

II) O facto de ter sido mudado o adjunto, na decisão de fls. 1971 a 1974 é que provoca a nulidade insanável, nos termos do art. 119° al. a) do C.P.P., na medida em que, alterou a composição (- a "formação judiciária fixada" nas palavras do aludido parecer -) do Tribunal, mas sem razão "geral e abstracta" para tal ter acontecido.

JJ) Com efeito, na 2ª instância o processo foi distribuído ao Desembargador EE.

KK) O acórdão de fls. 1481 a 1552, foi decidido pelo Relator EE, e pela Desembargadora Adjunta BB, sendo Presidente da Secção, o Desembargador DD.

LL) A decisão definitiva de 2ª instância, proferida a fls. 1617 a 1624, manteve a mesma composição.

MM) Ao contrário, o acórdão quanto à nulidade insanável, invocada a fls. 1582, foi decidido na mesma Secção, Presidida pelo Desembargador DD, sendo Relator o Desembargador EE; tendo, porém, alterado o adjunto, o qual passou a ser o Dr. CC.

NN) E, no entanto, a Dra. BB manteve-se como Desembargadora na mesma 1ª secção de processos, junto do mesmo Tribunal da Relação do Porto!...

OO) Só com o acórdão recorrido é que o arguido passou a entender as razões, pelas quais - infundadamente - a "composição do Tribunal" se alterou (em Abril de 2013), violando o princípio da fixação da competência intra-judicial (ab initio); bem como, a violação do principio do juiz natural, conforme supra explanamos; o que tem por estatuição e consequência a verificação de uma nulidade insanável, nos termos do art. 119° al. a) do C.P.P.

PP) Como se pode depreender do Ac. do T.C. 614/ 03; do estudo de Miguel Nogueira de Brito (já citado); assim como do parecer jurídico junto aos autos "a violação das regras legais ", (previsão do art. 119° do C.P.P.), tanto pode ser uma Lei formal da Assembleia da Republica; como um Dec. Lei proveniente do Governo; até um Regulamento interno de funcionamento de um Órgão Judicial, por exemplo, aquele que regula o funcionamento da Conferência, no Tribunal da Relação.

QQ) É absolutamente imperioso que a composição do Tribunal se mantenha a mesma, do princípio ao fim, salvo os casos supra enunciados, de aposentação, mudança de Tribunal, suspensão do exercício de funções, etc.

RR) Fora destes casos supra indicados, "Tribunal fixado uma vez, fixado para sempre " (até ao fim da instância).

SS) Não somos só nós que andamos preocupados com a objectiva "plasticidade " da "composição dos Tribunais ".

TT) Foi notícia do Jornal "O Público" de 23/Março/2016 (cuja cópia anexamos às presentes alegações) que o Exmo. Provedor de Justiça pediu a fiscalização abstracta sucessiva da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Transcrevendo alguns segmentos do Jornal "O Publico " pode ler-se o seguinte:

"a subtracção de processos ao respectivo Juiz titular e a sua afectação, para tramitação e decisão, a outro juiz não é conforme as exigências do principio de Juiz Natural e do direito a um processo equitativo ". "Assim, segundo Faria Costa, são desrespeitados os princípios da inamobilidade dos Juízes e da independência dos Tribunais, todos constitucionalmente ancorados ".

UU) E uma evidência que estamos perante mais uma nulidade insanável, porque a composição do Tribunal, ao nível da sua composição efectiva, com "concretos juízes" (- "a formação judiciária fixada -), ao nível da 2ª instância, alterou-se sem razão aparente e justificada à luz do princípio do juiz natural.

W) Relembramos que a violação das regras quanto à composição do Tribunal, constitui uma nulidade insanável, nos termos do art. 119°, al. a) do C.P.P., porque viola "as regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição." Quer abstracta ou orgânica. Quer concreta, do juiz que naquela se integre.

WW) E, conforme supra alegamos e citamos o parecer do A.S.J.P., "a formação judiciária fixada" dever-se-á manter a mesma, inclusive, "também a dos seus adjuntos" (Cfr. Parecer da A.S.J.P., pag. 4).

XX) Não restam, pois, dúvidas que o acórdão proferido a fls. 1971 a 1974 é nulo, porque padece de nulidade insanável nos termos do art. 119°, al. a) do C.P.P., o que implica sejam aplicadas as legais consequências.

Titulo IV

YY) No caso vertente verificaram-se três inconstitucionalidades, a saber:

a) Violação do princípio da fixação da competência no momento da propositura da causa (neste caso concreto - no momento da distribuição).

b) Violação do princípio da inamobilidade dos Juízes, consignado no art. 216° da C.R.P.

c) Violação do princípio do Juiz Natural, previsto no art. 32°, n° 9 da C.R.P.

ZZ) De acordo com o Acórdão n° 421/2001 do T.C., n° 5 "uma questão de constitucionalidade normativa só se pode considerar suscitada de modo processualmente adequado quando (i) o recorrente identifica a norma que considera inconstitucional, indica (ii) o princípio ou norma constitucional que considera violados e (iii) apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta da inconstitucionalidade arguida. Não se considera assim suscitada uma questão de constitucionalidade normativa quando o recorrente se limita a afirmar, em abstracto, que uma dada interpretação é inconstitucional, sem indicar a norma que enferma desse vício, ou quando imputa a inconstitucionalidade a uma decisão ou um acto administrativo."

AAA) Essencial é, portanto, aferir se foi colocada de forma adequada, junto da instância, uma questão de constitucionalidade normativa.

BBB) Constitui princípio fundamental de direito processual que a competência de um determinado Tribunal fixa-se no momento da propositura [no caso dos autos, dever-se-á ler: "no momento em que o recurso foi distribuído".]

CCC) A questão da Competência "não fica à porta" da Casa da Justiça. Entra por ela dentro.

DDD) A competência intra-judicial é também resultado do processo administrativo da distribuição.

EEE) Um processo distribuído a um determinado juiz - neste caso a uma determinada Conferência (salvo casos permitidos no E.M.J., por exemplo, aposentação, promoção para outro Tribunal, suspensão de funções para exercício de uma comissão de serviço, etc.), fixa definitivamente, a composição do Tribunal, in casu da Conferência.

FFF) Assim, fixou-se a competência do Tribunal - neste caso, da Conferência que havia de julgar o processo do princípio ao fim.

GGG) nos termos do art. 419° do C.P.P., o "Tribunal Fixado" para o julgamento em Conferência foi:

- Juiz Presidente: Dr. DD;

- Juiz Relator: Dr. EE;

- Juíza Adjunta: Dra. BB (que era a Exma. Desembargadora, que figurava na lista graduada de Desembargadores da 1ª secção do T.R.P., imediatamente a seguir a EE).

HHH) Foi, portanto, esta a Conferência fixada, quanto ao aspecto das regras da competência intra-iudicial da "Domus " do Tribunal da Relação do Porto.

III) Em Abril de 2013, o juiz adjunto mudou: passou a ser o Exmo. Desembargador CC.

JJJ) E, no entanto, a Dra. BB manteve-se como Desembargadora no mesmo Tribunal da Relação do Porto e na mesmíssima Secção.

KKK) Relembramos o parecer jurídico manifestado pela A.S.J.P., no seguinte segmento: "a mudança de secção só pode ocorrer a pedido do Juiz e, mudando este, mantém-se até a sua competência de relator (e da formação judiciária fixada, ou seja, também a dos seus adjuntos [in casu a Dra. BB, para os processos que lhe tenham sido anteriormente distribuídos, em aplicação do princípio do juiz natural. Cfr. "geotJulho de 2008, pág. 4, disponível na internet, na página da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

LLL) Se não tivesse ocorrido a mudança - inóspita (dizemos nós) - em Abril de 2013, na qual se substitui a Juiz Desembargadora Adjunta BB pelo Desembargador CC, actualmente, seria a Dra. BB a exercer funções de Desembargadora Relatora, em substituição do Relator EE que, entretanto, foi transferido para o Tribunal da Relação de Lisboa.

MMM) Eis, pois, as razões pelas quais afirmamos que se verificou a violação do princípio Geral de Direito Processual, segundo o qual a competência da Conferência - neste caso intra-judicial (decorrente da distribuição) - é fixada, no momento da propositura (in casu, na altura da distribuição).

NNN) Pelos factos e pelas circunstâncias descritas supra, quer nas alegações, quer nas conclusões, violou-se, desta forma, com toda a segurança, "in casu", o princípio da inamobilidade dos juízes, consignado no art. 216° da C.R.P. e art. 6° do Estatuto do Magistrado Judiciais, Lei 21/85, de 30 de Julho.

OOO) De igual modo, damos aqui por reproduzida a matéria factual descrita supra, nos itens 93° a 117° das alegações, apenas por comodidade de exposição e para sintetizar - ao máximo - a problemática jurídica suscitada neste recurso.

PPP) A alteração da "formação judiciária", englobando a sua concreta-integração por personalizados-juizes, a meio do processo, sem razão objectiva para o efeito; isto é, a mudança da Juíza Desembargadora Dra. BB, a meio do processo - com este ainda pendente - constitui alteração na "formação judiciária fixada" (que abrange não só os Relatores mas também os seus Adjuntos - nas palavras do parecer do "geot" já citado).

QQQ) Tal alteração da composição do Tribunal, constituía violação do princípio do juiz natural, de forma apodíctica e segundo a interpretação actualista hodierna do referido princípio.

Conforme muito bem salienta o Professor GG, em parecer junto a estes autos; bem como, o excelente estudo de Miguel Nogueira de Brito, publicado na Revista "Julgar", 2013, n° 20, pág 19 e sgts., publicado na internet.

RRR) Portanto, o art. 419°, n° 1 do C.P.P., segundo o qual foi possível mudar a composição da Conferência, na pendência do processo, sem razão objectiva para o efeito, constitui uma norma objectiva e abstractamente inconstitucional, para além da sua mera relevância no caso concreto.

SSS) Em síntese: o recorrente julga que, deste modo, respeitou as orientações do Acórdão do T.C. 421/2001 o qual serve de orientação para se invocar, de forma regular, uma inconstitucionalidade normativa (fiscalização concreta sucessiva da constitucionalidade:

• O erróneo conteúdo objectivo e abstracto do art. 419° do C.P.P., segundo o qual, e aplicando-o no caso - sem razão justificativa - se procedeu à alteração da composição "da Conferência fixada na decorrência da distribuição do processo;

• Os princípios constitucionais violados são os seguintes: i) princípio geral de direito processual, segundo o qual, a competência do Tribunal - neste caso, a competência intra- judicial - é fixada no momento da propositura ("in casu" - da distribuição e fixação da "Conferência", nos termos do art. 419°, n° 1 do C.P.P.; o princípio do juiz natural, nos termos do art. 20°, n° 4 (processo equitativo - também art. 6° da C.E.D.H.) e art. 32°, n° 9 da C.R.P.; e, princípio da inamobilidade dos juízes art. 216° da C.R.P. e art. 6° do E.M.J.

• A fundamentação, ainda que sucinta, acerca das inconstitucionalidades invocadas, acha-se, perfunctóriamente, aduzida nos itens 93 a 125 destas alegações.

Termos em que deve o presente recurso ser admitido e, a final, deverá o mesmo, ser julgado procedente, por V. Exas. Venerandos Conselheiros; na medida em que, só assim se concretizará e materializará a almejada JUSTIÇA».

II

Posteriormente, o arguido alegou que o relator do acórdão da Relação de 25/01/2017, desembargador CC, estava impedido de intervir nesse acto, em virtude de haver intervindo, como adjunto, no acórdão de 03/04/2017, nos termos da alínea d) do nº 1 do artº 40º, aplicável por analogia.

O desembargador visado, por despacho de 07/04/2017, decidiu que não ocorrera causa de impedimento.

O arguido interpôs recurso dessa decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo e pedindo nos termos que se transcrevem:

«A. O recorrente penitencia-se pela forma como apresentou o seu requerimento, no qual arguiu o impedimento objectivo do Venerando Desembargador CC, porque parte da decisão proferida por este Desembargador estará - segundo o nosso modesto entendimento - "desajustada" ao petitório.

B. De modo a facilitar a leitura das presentes alegações, pelos Venerandos Conselheiros, o arguido/recorrente procede à transcrição em letra tipo Arial, e numeração mais pequena, tamanho 10, do requerimento no qual arguiu o impedimento objectivo do Exmo. Relator.

C. A transcrição supra referida acha-se inclusa nas presentes alegações nas páginas 2 a 11, para cujo conteúdo remetemos.

D. As páginas 12 a 21 das alegações - para as quais o arguido/recorrente remete a leitura das mesmas - não constitui objecto do presente recurso, mas a sua leitura releva-se necessária, máxime, as alíneas constantes no item 10; porquanto aí o recorrente procede ao enquadramento da questão a decidir e responde à fundamentação - no nosso modesto entendimento - desajustada à questão decidenda, trazida à colação pelo Venerando Desembargador Relator.

E. Nesta parte poder-se-á constatar que o Desembargador Relator indeferiu o impedimento suscitado - na nossa perspectiva erroneamente porque julgou que o arguido estava a invocar o impedimento dele, "enquanto juiz substituto do Relatar inicial"; e, não é essa a questão decidenda.

F. E nas alíneas g) e i) do item 10, pode-se constatar que o arguido suscitou a questão da nulidade antes da decisão final (ocorrida em Dezembro de 2012) e não em "momento ulterior à decisão de conhecimento final do objecto do processo" como sustentou o Desembargador Relator.

G. Assim como, pode verificar-se na alínea cc) do item 10° que o Supremo Tribunal de Justiça não confirmou a decisão do Tribunal da Relação de 13/04/2013, porque havia que produzir prova a nível da 1ª instância (razão pela qual junta a este recurso cópia do Acórdão do Supremo, proferida a 16/01/2014, como doc. n° 1, e cópia do requerimento apresentado em 1ª instância, com vista á produção de prova conforme o Supremo supunha e impôs, doc. n° 2).

H. A maior prova que o Supremo não confirmou o acórdão de 03/04/2013 é o facto desta questão - volvido todo este tempo - ainda não se encontrar decidida.

I. Concretamente o objecto do presente recurso só se inicia, no título da alínea D), na página 22 das presentes alegações.

J. Depois de termos escrito 21 páginas, para procedermos ao enquadramento da questão; para respondermos à fundamentação - que no nosso entendimento - revela-se "desajustada" com a questão "sub iudice"; e, após termos afirmado que o colendo desembargador relatar decidiu o impedimento arguido - segundo nos parece - "fora" daquilo que foi pedido pelo arguido; é que conseguimos - deveras - entrar no objecto da questão que importa decidir, cuja reapreciação do assunto se submete ao mais alto tribunal português; ou seja, o Supremo Tribunal de Justiça.

K. A questão a decidir é a seguinte:

O desembargador relator CC interveio - de facto - como juiz adjunto, muito embora não o devesse ter feito - de direito - no nosso modesto entendimento - (encontrando-se essa questão a ser dirimida em recurso autónomo a este, por violação do principio do juiz natural), no julgamento em Conferência da qual resultou o acórdão, proferido no âmbito deste processo, em 03/04/2013 - TRP.

L. Na 1ª instância o arguido invocou uma nova causa de nulidade insanável, nos termos no artigo 119º aI. a) do C.P.P. arguida nos itens 61 a 80 do requerimento apresentado em 03/08/2016, a folhas 2318 - 2338, do processo 570/09.8TAVNF, certificadas a folhas 560 - 570 lI, deste traslado.