Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

O MINISTÉRIO PÚBLICO (Mº Pº) junto do Tribunal da Relação de Lisboa interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, obrigatório por força do nº 5, do art. 437º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição entre o acórdão de que recorreu, da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido a 16/10/2014, nos presentes autos, e o acórdão tirado a 19/3/2013, pelo Tribunal da Relação do Porto e no Pº 1594/07.5TASTS.P1, que assim se considerou acórdão fundamento.

A questão sobre que se considera haver oposição reside em saber, se um ofendido que é advogado, para se constituir assistente em processo-crime, tem que estar representado nos autos por outro advogado.

A – O RECURSO

Foram as seguintes, as conclusões da motivação do recurso do Mº Pº:

"1 - No acórdão proferido em 19-03-2013, no Proc.º da Relação do Porto com o n.° 1594/07.5TASTS.P1, acessível em

www.dgsi.pt

, a questão de direito ali suscitada era a de se saber se o ofendido advogado, para ser assistente no processo-crime, tem ou não de ser representado por outro advogado, ou seja, se pode ou não agir como advogado em causa própria, tendo em atenção o disposto no art.70.°, n.° 1 do CPP, tendo sido decidido que o advogado não pode agir em causa própria nesses casos, devendo, pois, constituir advogado.

2 - No acórdão recorrido, em recurso com o mesmo desiderato, decidiu-se exactamente em sentido oposto.

3 - Tendo ambos os Acórdãos transitado em julgado, e não tendo sido nenhum deles, susceptível de recurso ordinário, impõe-se a fixação de jurisprudência atento ao disposto nos artºs. 437.°, nºs 2 e 5, e 438.°, nº 1 do CPP."

O recorrido, notificado da interposição do recurso, não respondeu.

O Mº Pº sediado no STJ teve vista nos autos ao abrigo do art. 440.°, n.° 1 do CPP, emitindo douto parecer, em que considerou que o recurso fora interposto com legitimidade e em tempo.

Mais considerou que devia ser reconhecida a oposição de julgados e ordenado o prosseguimento do recurso à luz do art. 441º, nº 1 do CPP, já que:

O acórdão fundamento, do Tribunal da Relação do Porto, de 19 de Março de 2013 (processo n.° 1594/07.5TASTS.P1.), entendeu que, perante a questão «de se saber se o ofendido advogado, para se constituir assistente no processo-crime, tem ou não de ser representado por outro advogado, ou seja, se pode ou não agir como advogado em causa própria, tendo em atenção o disposto no artº 70.°, n.° 1 do CPP» decidiu «que o advogado não pode agir em causa própria nesses casos, devendo, pois, constituir advogado».

Ora, no acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido nestes autos a 16/10/2014, «entendeu-se exactamente em sentido oposto, à luz da mesma disposição legal, considerando-se que o advogado pode agir em causa própria e, portanto, não carece de constituir advogado». Apoiou-se, aliás, este aresto, no acórdão da Relação de Lisboa de 25 de Junho de 2014, processo n.° 10742/12.2TDLSB.L1, ali transcrito.

Colhidos os vistos os autos foram submetidos a conferência, e por acórdão de 18/6/2015, proferido nos presentes autos, de acordo com o nº 4 do art. 440º do CPP, foi decidido "estarem verificados todos os requisitos formais e substanciais previstos no art. 438º e 437.º, nº 1, do CPP, de que depende a prossecução do presente recurso, que deverá, portanto, seguir os seus trâmites, cumprindo-se o disposto no art. 442º, nº 1 do CPP".

Nos termos do art. 442º, nº 1, do CPP, o Mº Pº alegou, defendeu a tese da desnecessidade de constituição de advogado e concluiu:

"1.ª Para além do ofendido, titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, a lei confere a outras pessoas legitimidade para se constituírem assistentes, nos termos das alíneas b), c), d) e e), do nº 1, do artigo 68.º do CPP.

2.ª A constituição do ofendido como assistente representa a formalização necessária a uma realização mais consistente e efectiva dos direitos da vítima explicando-se o direito de assumir essa qualidade, nos casos em que qualquer pessoa se pode constituir assistente (artigo 68º, n.º 1, al. e), do CPP), pelo facto de se tratar de crimes que respeitam às mais graves violações de bens jurídicos constitucionais atinentes à comunidade como um todo.

3.ª Para além da legitimidade necessária do requerente para constituição como assistente, é ainda necessário que a mesma constituição ocorra dentro de certos prazos, que haja lugar ao pagamento de taxa de justiça, bem como representação judiciária.

4.ª Na verdade, o processo penal estatui um conjunto de normas a que os sujeitos processuais devem sujeitar-se e que têm de conhecer, sob pena da sua inobservância acarretar consequências jurídicas.

5.ª O assistente, colaborador do Ministério Público no exercício da acção penal, subordinado a prazos e a determinadas formalidades, tem o direito de intervir no processo, podendo praticar determinados actos, como acusar, requerer a abertura da instrução, pedir a intervenção do tribunal de júri, participar na audiência de julgamento, actos esses que poderão, dentro de certos limites e circunstâncias, co-determinar o desfecho do processo.

6.ª A razão pela qual a lei exige que o assistente seja representado por advogado reside, pois, na exigência de que a representação seja efectuada por pessoa legalmente habilitada no conhecimento do direito, capaz de assegurar eficazmente os interesses do representado.

7.ª O ofendido/advogado que se pretenda constituir assistente é suficientemente esclarecido e capaz para avaliar e decidir se está ou não em condições de intervir no processo, assegurando a sua própria representação de forma serena e nos termos em que mais lhe convenha.

[8ª] 9.ª Num sistema processual em que o Ministério Público está vinculado ao princípio da objectividade e em que, para o juiz, vigora o princípio da imparcialidade, não há verdadeiro fundamento para se temer que a intervenção do ofendido/assistente possa ser de tal maneira ansiosa ou impetuosa que possa ameaçar os fins do processo.

[9ª] 10.ª Deve, pois, fixar-se jurisprudência no seguinte sentido:

Nos termos dos artigos 68º, nº 1 e 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido, advogado, que pretenda constituir-se assistente, pode representar-se a si próprio.

****

Propõe-se, pois, que o Conflito de Jurisprudência existente entre os acórdãos da Relação de Lisboa, de 16 de Outubro de 2014 (recorrido), e da Relação do Porto, de 19 de Março de 2013 (fundamento), seja resolvido nos seguintes termos:

Nos termos dos artigos 68º, nº 1, e 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido, advogado, que pretenda constituir-se assistente, pode representar-se a si próprio".

Colhidos os vistos submeteram-se os autos a conferência do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo decidir.

B - APRECIAÇÃO

1. A oposição de julgados

Porque a decisão da conferência da 5ª Secção Criminal do STJ que afirmou a oposição de julgados não vincula o Plenário, importa revisitar a questão sucintamente.

1.1. Pressupostos formais

O recorrente tem legitimidade, o recurso mostra-se tempestivo e ambos os acórdãos, o recorrido e o fundamento, transitaram em julgado, aquele a 3/11/2014 e este, anteriormente, a 2/5/2014. Não ocorreu alteração legislativa, relevante para o caso, entre a prolação de um e outro acórdão.

1.2. A oposição relevante

Quanto à natureza da oposição que interessa ter em conta, dir-se-á, em tese geral, como resulta das considerações tecidas no acórdão preliminar proferido nestes autos e que se subscrevem, o seguinte:

"O art. 437º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Perfilada pois uma questão de direito, importa que se enunciem “soluções” para ela, que se venham a revelar opostas.

Os dois acórdãos têm que assentar em soluções opostas, certo que a oposição deve ser expressa e não tácita. Isto é, tem que haver uma tomada de posição explícita divergente quanto à mesma questão de direito. Não basta que a oposição se deduza de posições implícitas, que estão para além da decisão final, ou que em cada um dos acórdãos esta tenha, só por pressuposto, teses diferentes. A oposição deve respeitar à decisão e não aos seus fundamentos (…).

Mas importa ainda que se esteja perante a mesma questão de direito. E isso só ocorrerá quando estejam em jogo as mesmas normas, reclamadas para aplicar a uma determinada situação fáctica, e elas tenham sido interpretadas de modo diferente. Interessa pois que a situação fáctica se apresente com contornos equivalentes, para o que releva no desencadeamento da aplicação das mesmas normas. (…)

É evidente que se não trata, na presente fase, de apreciar a bondade da decisão proferida, no acórdão recorrido. Trata-se de verificar se aí se tomou uma posição, sobre uma questão de direito, em contradição com a posição que, sobre a mesma questão de direito, se tivesse tomado no acórdão fundamento, mas partindo evidentemente de uma factualidade equivalente. Por outras palavras, a posição tomada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento. E vice-versa.

A mesmidade pretendida serve apenas um interesse específico: evitar que a falta de identidade dos factos pudesse explicar, por si, a prolação de soluções jurídicas díspares.

E assim se concluirá que os factos terão que ser idênticos nos dois processos, com o sentido de equivalentes."

1.3. A oposição relevante, no presente caso.

1.3.1. O acórdão recorrido (todos os realces são nossos) teve na origem o despacho proferido no 3º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (TIC), que relativamente a uns autos de inquérito pendentes no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), também de Lisboa, recusou a constituição de assistente a determinado causídico, pelo facto de o mesmo não ter constituído advogado. Isto, independentemente de o causídico em questão estar ou não impedido transitoriamente do exercício da advocacia, questão que foi aflorada mas que se não arvorou como fundamento da tomada de posição de recusa. E por isso é que tal problemática não foi tida em consideração para fundamentar a decisão do recurso, no acórdão recorrido, como aí mesmo se fez questão de sublinhar.

Por força da interposição de recurso, a Relação tirou o aqui acórdão recorrido, que, como se viu já, divergiu da primeira instância e defendeu a "tese da possibilidade", ao considerar que o advogado recorrente podia constituir-se assistente nos autos sem necessidade de constituir outro advogado. Alinhou um conjunto de argumentos que, em síntese e no essencial, se cifram no seguinte:

O art. 70º, nº 1, do CPP, não exige outorga de procuração do ofendido/advogado a outro advogado.

E depois de fazer o enquadramento legal da questão, arredou considerações relativas à lei processual civil, na qual é permitido ao advogado advogar em causa própria, e passou a rever as razões aduzidas, pelos seguidores da tese contrária à que viria a propugnar mais adiante.

O acórdão recorrido invocou então, em abono da posição que viria a adotar, toda a argumentação usada no acórdão de 25/06/2014 do STJ (Pº 10742/12.2TDLSB.L1), a qual, por economia, passou a transcrever e a subscrever.

Antes do mais, aí se aludiu ao elemento teleológico de interpretação do art. 70º, nº 1 do CPP, que leva a justificar a exigência de representação por advogado pela necessidade de preparação técnica, de conhecimento do direito.

A seguir considerou que a possibilidade de autorrepresentação estava implícita nos arts. 62º, nº 3 e 64º do Estatuto da Ordem dos Advogados, certo que as exceções ao princípio da liberdade do exercício da advocacia teriam que estar expressamente previstas.

Prosseguindo, abordou as diferenças inequívocas entre a posição do arguido e seu defensor e a do assistente na relação jurídica processual, afastou qualquer prejuízo advindo da "tese da possibilidade" para a imagem ou normal funcionamento da justiça, incluindo as paixões ou emoções que poderiam resultar da intervenção do próprio ofendido na veste de assistente, cabendo-lhe a este a avaliação do risco de prejuízo, na defesa dos seus interesses, adotando uma autorrepresentação.

Por último, considerou que a interpretação da norma do artº 70º, nº 1, do CPP, pelo Tribunal Constitucional (TC) nos seus acs. Nºs 325/06 de 17.05.06 e 338/06, de 18.05.06, não invalidava o entendimento sufragado, para tecer a conclusão final de que "para ser admitido a intervir como assistente, em processo penal, o advogado está dispensado de conferir mandato judicial a outro advogado."

1.3.2. O acórdão fundamento surgiu na sequência de, em instrução, o ali ofendido/assistente estar representado por colega também advogado, este último ter renunciado ao mandato, o ofendido ter sido notificado para constituir novo advogado e se ter recusado a fazê-lo. Por isso, em despacho de 30/4/2013 foi declarada a perda da qualidade de assistente, ordenando-se o arquivamento dos autos, por se entender essencial que o ofendido continuasse a ser representado por advogado.

Interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto foi negado provimento ao mesmo, por acórdão de 19/3/2014, mantendo-se o despacho recorrido. Ou seja, adotou-se a "tese da impossibilidade" de o ofendido assistente se autorrepresentar.

A Relação do Porto começou por tecer algumas considerações sobre o facto de, para a admissão de intervenção do ofendido nos autos como assistente ser obrigatória a constituição de advogado (art. 70° 1 CPP), e se dar o caso de, no decurso daquele processo, o ofendido se ter já constituído assistente e depois ficar sem representação.

Entendeu que, caso não seja constituído novo advogado como mandatário, no prazo que lhe for atribuído ou no prazo legal, terá de cessar essa intervenção como assistente, por ter deixado de reunir os requisitos dos quais depende a legitimidade da sua intervenção. Acresce que o art. 70º, nº 1, do CPP, não se refere apenas ao momento da admissão como assistente no processo, e sim à pertinente representação ao longo de todo do processado. Depois aludiu ao disposto no art. 47º, nº 3, al. c) [art. 39º, nº 3 e 6 à data dos factos], do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do art. 4º do CPP.

Passou então a dar resposta à questão fundamental que definiu como a de se saber "se o advogado que era assistente pode agir em causa própria como tal, ou, noutro modo, se o ofendido advogado não necessita para ser assistente de ser representado por outro advogado, podendo agir no processo como advogado em causa própria".

Começou por analisar o sentido a dar à inclusão da expressão "sempre", no nº 1, do art. 70º, do CPP, no sentido de impor uma regra absoluta, sem excluir os próprios advogados. O que não seria contraditado pela disciplina do mandato forense (art. 61º e 64º do Estatuto da Ordem dos Advogados de então), porque pensado para, e referente ao "exercício da advocacia (ele é mandatário de outrem representa alguém e assiste outra pessoa, ou seja agindo como representante de outrem - essência da advocacia) e não ao advogado enquanto representante de si próprio".

Alude depois ao que considera a jurisprudência dominante da Relação de Lisboa, favorável à "tese da impossibilidade", referenciando oito acórdãos, do mesmo modo que um da Relação de Coimbra, e citando três acórdãos da Relação do Porto, instância onde considera ser dominante a "tese da possibilidade". Esta posição também é atribuída a um acórdão do STJ (de 18/4/2012

www.dgsi.pt/jstj

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).

Quanto à jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) defende que, de acordo com a mesma, se considera que é à lei ordinária que compete regular a questão. Mas, transcrevendo o acórdão n.° 338/2006 (DR, II série, de 30/6/2006), revê-se nas considerações aí tecidas sobre os riscos de intervenções menos serenas e desapaixonadas de advogado que se autorrepresente.

Na área da doutrina alude à posição da "tese da possibilidade", representada por Maia Gonçalves, e à posição contrária defendida pelos magistrados do M° P° do Distrito Judicial do Porto, no CPP que anotaram, bem como por P. Pinto de Albuquerque e Germano Marques da Silva.

Só então é que o acórdão fundamento elenca os argumentos que impõem, a seu ver, a "tese da impossibilidade":

a) "(…) O âmbito da norma do art° 70° 1 CPP absorve e contem em si a capacidade para que o ofendido advogado tenha de constituir mandatário para ser assistente, quer por não conter qualquer excepção, quer pelo carácter imperativo "sempre".

b) "(…) Não existe em lado algum quanto aos advogados norma equivalente ao art° 19° do Estatuto dos Magistrados Judiciais que legitima a intervenção em causa própria dos magistrados.

c) "(…) As normas do Estatuto da O.A. (…) referem-se mais ao advogado como patrocinador - agente em nome de outrem e no exercício dessas funções - como mandatário, representante e prestador de assistência do que como beneficiário delas e carecido de tais serviços, e é no exercício dessas funções próprias e em nome de outrem que o art° 61° 3 (…) tem a ver com a não obstrução no exercício das suas funções".

d) O processo penal do Código de 1987 não é um processo de partes não devendo aplicar-se a este processo os princípios do processo de partes como é o processo civil " e se neste se justifica a intervenção em causa própria, já não tem o mesmo sentido no processo penal, pois aí o ofendido/assistente pode ser e é por regra objecto e meio de prova".

e) O assistente advogado tem preparação jurídica mas "tem uma menos valia, não menos importante, traduzida na necessária serenidade para a boa condução no pleito, que ao assistente como ofendido e advogado poderá faltar ou em regra faltará".

f) Revendo-se no acórdão do STJ de 18/4/2012 antes citado, que por sua vez remete para o acórdão, também deste Supremo, de 21/5/2009 (Pº 105/09.2.YFLSB), sufraga-se a posição segundo a qual a "tese da possibilidade" só para certo tipo de intervenção, e portanto em termos que se diriam mitigados, já defendida nalguns arestos, "vai contra a harmonia do processo penal, não sendo por isso sufragável um entendimento da necessidade ou desnecessidade de ser representado por outro advogado consoante a sua intervenção processual for ou não pessoal ".

Neste âmbito, elencam-se várias situações processuais que surgiriam eivadas de contradições e que cumpriria evitar, não podendo fazer-se depender a necessidade de constituição de advogado por parte do assistente, por exemplo, do desenrolar do processo ou da concreta intervenção que o assistente venha a ter no mesmo processo, "transformando um "sempre" em "caso a caso". O acórdão termina dizendo que "o ofendido advogado que pretenda constituir-se assistente deve fazer representar-se por outro advogado para poder ser admitido a intervir como assistente."

A oposição de julgados quanto à mesma questão de direito é pois inequívoca.

2. Abordagem da questão.

Do que fica dito ressalta já uma boa parte das razões aduzidas por cada uma das duas teses em confronto. Importa no entanto revisitá-las e tentar completá-las, sobretudo com vista a tomar, a final, posição. Mas comecemos por um breve apontamento sobre a figura do assistente como sujeito processual no nosso processo penal, e sobre o estatuto do advogado no que mais interessa à questão em foco.

2.1. O art. 219º da Constituição da República (CR) prevê no seu nº 1 que ao Ministério Público (MP) incumbe, para além de outras atribuições, "exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade". Assim se consagra, desde logo no diploma fundamental, o princípio de que é ao Estado que compete perseguir oficiosamente o crime ao nível dos tribunais, sem embargo, evidentemente, das políticas de segurança que implemente fora deles.

A ação penal pública e oficiosa é um ponto de chegada, que tem atrás de si a ação popular do direito romano antigo (qualquer cidadão devia zelar pelo respeito da lei penal e podia pois exercer a ação penal, em fase mais recente através de um representante da comunidade), ou a vingança privada protagonizada pelo ofendido ou família, cara ao antigo direito germânico (as consequências jurídicas e penais e civis de uma ação confundiam-se).

A ação penal como tarefa exclusiva do Estado generalizou-se na idade moderna,

[1]

sobretudo com o advento do absolutismo, embora os países de common law tenham seguido sempre um caminho próprio, neste domínio.

Ora, se o exercício da ação penal consagra o exercício de um direito público e não de natureza privada quanto à sua natureza, o certo é que, no respeitante aos sujeitos que podem exercer a ação penal, é possível falar de ação penal pública e privada. Na expressão de CAVALEIRO FERREIRA

[2]

, há a possibilidade de "litisconsórcio" entre a ação pública do MP e a privada, desde logo pela necessidade de queixa nos crimes semipúblicos e particulares, ou, nestes últimos, também de acusação particular.

Deverá então falar-se de um "quase monopólio" do MP para exercer a ação penal, cifrando-se o "quase", por um lado, na condição a que o MP está sujeito, de o particular iniciar ou iniciar e prosseguir na ação penal, em certos crimes, e por outro, entrando em cena o assistente, na autonomia de que este goza para o exercício de certos direitos processuais (acusar com independência em relação ao MP, debaixo de certos pressupostos, requerer a instrução, interpor recurso sozinho, v.g.).

2.1.1.A figura dos assistentes do nosso processo penal apresenta originalidade em termos de direito comparado

[3]

e é apresentada no art. 69º, nº 1, do CPP, como referida a "colaboradores do Ministério Público a cuja atividade subordinam a sua atuação no processo, salvas as exceções da lei."

Aos assistentes se reportava já o art. 11º ou 19º do CPP de 1929, com importantes poderes, e depois o art. 4º, do Decreto-Lei (DL) 35 007, de 13 de outubro de 1945, em cujo preâmbulo se dizia claramente, para circunscrever a respetiva condição, que “O exercício da acção penal pertence ao Ministério Público como órgão do Estado. O direito de punir é um direito exclusivo do Estado e por isso os particulares podem, nos termos que a lei determina, colaborar no exercício da acção penal pelo ministério público, mas não exercê-la como direito próprio. O direito não legitima a vingança privada”. No nº 5º, § 1º, do citado DL 35 007, os assistentes são apelidados de "auxiliares do Ministério Público”, sem que com a expressão se tenha querido, evidentemente, remetê-los para a condição de auxiliares de um sujeito processual, não o sendo, eles mesmos.

A introdução da figura do assistente cobra justificação, antes de mais nada, com a condição de "ofendido" (que se não confunde com a de lesado). É pois o ofendido que, no elenco da lei, aparece à cabeça com legitimidade para se constituir assistente.

Já assim era no art. 11º do CPP, de 1929, procedendo-se neste mesmo preceito, mas sobretudo no art. 4º, do DL 35 007, de 13 de outubro de 1945, à extensão da legitimidade para constituição de assistente a outras pessoas que não o ofendido.

Hoje, a al. a), do nº 1, do art. 68º, do CPP, diz-nos que, para além dessas outras pessoas e entidades, podem constituir-se assistentes em processo penal “os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de dezasseis anos”. Com esta delimitação, optou o legislador por um conceito limitado de ofendido, enquanto sujeito passivo do crime, a ponto de, a seu tempo, LUIS OSÓRIO nos dizer que, aqui, “ofendido” equivale a “particularmente ofendido”.

[4]

Ao interesse geral do Estado e da comunidade em ver combatido o crime, perseguindo os criminosos, acresce o empenho particular da vítima, moldado por estar em causa um interesse dela própria aquilo que foi diretamente violado. Com o que se excluem do conceito de ofendido os titulares dos interesses só mediata ou indiretamente protegidos, e, por maioria de razão, quantos se considerarem só moralmente atingidos.

2.1.2. A jurisprudência a uniformizar no presente acórdão há de resultar da interpretação que se der ao primeiro segmento do nº 1, do art. 70º, do CPP, artigo epigrafado “Representação judiciária dos assistentes” e que passa a transcrever-se na íntegra:

“1 - Os assistentes são sempre representados por advogado. Havendo vários assistentes, são todos representados por um só advogado. Se divergirem quanto à escolha decide o juiz.

2 – Ressalva-se do disposto na segunda parte do número anterior o caso de haver entre os vários assistentes interesses incompatíveis, bem como o de serem diferentes os crimes imputados ao arguido. Neste último caso, cada grupo de pessoas a quem a lei permitir a constituição como assistente por cada um dos crimes, pode constituir um advogado, não sendo todavia lícito a cada pessoa ter mais de um representante.

3 – Os assistentes podem ser acompanhados por advogado nas diligências em que intervierem.”

O art. 20º, do CPP, de 1929 estabelecia que “A parte acusadora pode fazer-se representar por um advogado”.

No § 1º referiam-se os atos processuais que devem ser sempre assinados por advogado, ou por solicitador, na falta daquele “no auditório”, e também pela parte acusadora se não tiver juntado procuração.

No § 2º dizia-se que “Na audiência do julgamento a parte acusadora só pode intervir devidamente representada por advogado, salvo se for advogado ou licenciado em direito”.

O DL 35 007, a que nos vimos referindo, revogou este art. 20º, do CPP de 1929, passando a vigorar o art. 5º respetivo, quanto à representação judiciária do assistente:

“Os assistentes deverão ser sempre representados por advogado. Havendo vários assistentes, serão todos representados por um só advogado, e, se divergirem quanto à sua escolha, decidirá o juiz”.

2.1.3. Transcreveremos de seguida as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA)

[5]

que poderão ter mais interesse para a problemática em questão.

Assim, a respeito do exercício da advocacia, refere o nº 3 do art. 66º:

“3 – O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza”

Quanto ao mandato forense em si, tem interesse rever o nº 2 do art. 67º:

“2 – O mandato forense não pode ser objecto, por qualquer forma, de medida ou acordo que impeça ou limite a escolha pessoal e livre do mandatário pelo mandante.”

O art. 69º versa a liberdade de exercício, para nos dizer:

“Sem prejuízo do disposto no nº 4 do art. 66º, os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor, não podem ser impedidos, por qualquer autoridade pública ou privada de praticar atos próprios da advocacia.”

Num plano diferente, refere o art. 72º epigrafado “Garantias em geral”, no seu nº 2: “Nas audiências de julgamento, os advogados dispõem de bancada própria e podem falar sentados.” E o nº 1 do art. 74º estabelece que “O uso da toga é obrigatório para os advogados e advogados estagiários, quando pleitem oralmente.”

Finalmente, o art. 81º, reportado a “Incompatibilidades e impedimentos” diz-nos que:

“1 - O advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável.

2 – O exercício da advocacia é incompatível com qualquer cargo, função ou actividade que possa afetar a isenção, a independência e a dignidade da profissão. (…)"

2.1.4. Refira-