Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Arménio Sottomayor (relator) **

Rodrigues da Costa (“vencido nos termos da declaração de voto junta”: “(…) A jurisprudência deste tribunal tem, inegavelmente, considerado a indispensabilidade da narração dos factos e a exigência de que estes constituam crime, mas não vai ao ponto de considerar inadmissível legalmente o requerimento instrutório, quando aqueles factos não tenham suporte em indícios suficientes ou em prova bastante. (…) No caso sub judice, a decisão recorrida dá um passo mais em frente, na medida em que inclui nas possibilidades de rejeição do requerimento para abertura de instrução não só a falta de indicação dos factos essenciais para o preenchimento de um tipo legal de crime, mas também a falta de consistência dos indícios que suportam esses factos ou a falta de prova suficiente para levar à pronúncia do arguido. (…) O Conselheiro que serviu como juiz de instrução, salvo o devido respeito, rejeitou o requerimento para abertura da instrução com base na análise da prova carreada e num juízo de prognose sobre a prova que resultaria da instrução, assim concluindo pela inutilidade desta. Não foi por os factos não estarem devidamente descritos, tanto nos seus elementos objectivos como subjectivos, ou por esses factos, tal como descritos, não consubstanciarem os crimes que foram apontados. Pelo contrário: na decisão recorrida, até se parte do pressuposto de que a deficiência não está na descrição dos factos e na sua subsunção a determinados tipos legais de crime, mas na falta de suporte probatório.”)

Santos Carvalho (“Na qualidade de Presidente e com voto de desempate”)