Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 39/94.3JAAVR, da 8.ª vara criminal de Lisboa, por acórdão de 28 de Julho de 2004, foi – além do mais que, agora, não interessa considerar –, decidido absolver o arguido AA do crime por que tinha sido pronunciado (crime de fraude na obtenção de crédito, p. e p. pelo artigo 38.º, n.os 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro) mas, julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil contra ele e outros deduzido pelo IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, em 18/02/98, foi ele e outros condenado no pagamento da quantia de € 872 900,00, acrescida de juros de mora, às taxas legais sucessivamente em vigor, desde a data de notificação do pedido até ao efectivo e integral pagamento.

2. O demandado AA interpôs recurso dessa decisão para a relação, vindo o recurso a ser julgado improcedente.

3. Inconformado, o demandado AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

4. Por acórdão deste Tribunal, de 18/06/2008, concluindo-se «pela existência dos vícios de contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão e de erro notório na apreciação da prova» foi determinado o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente aos factos referidos no acórdão e/ou, se necessário, relativamente à totalidade do objecto do processo.

5. Na sequência, o Tribunal da Relação de Lisboa reenviou o processo para novo julgamento em 1.ª instância.

6. Veio, então, a ser proferido, na 8.ª vara criminal de Lisboa, o acórdão de 30/07/2009, pelo qual foi decidido julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo IAPMEI e, consequentemente, condenar o demandado AA a pagar-lhe, solidariamente com os arguidos BB,CC e DD, a quantia de € 872 900,00, acrescida de juros vencidos e vincendos, às taxas legais sucessivamente em vigor, desde a data de notificação ao demandado do pedido até efectivo e integral pagamento da quantia em dívida.

7. Desse acórdão, o demandado AA interpôs recurso para a relação.

8. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07 de Abril de 2011, foi, no que, agora, releva, decidido negar provimento ao recurso interposto pelo demandado AA e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

9. É desse acórdão que vem interposto pelo demandado AA o presente recurso para este Tribunal.

No recurso, o demandado AA formulou as seguintes conclusões:

«1. Nos termos da al. b) do nº 1 do artigo 432.º do cód. proc. penal, é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões das relações que não sejam irrecorríveis, nos termos do art. 400.º do mesmo diploma legal.

«Por seu lado, o nº 2 do art. 400.º do cód. proc. penal, admite o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.

«O Tribunal de 1ª Instância, reapreciando a causa, condenou o recte., juntamente com os arguidos BB, CC e DD, solidariamente, no pagamento da quantia de € 872.900,00, acrescida de juros vencidos e vincendos contados à taxa de juro legal em cada momento em vigor, desde a data da sua notificação do pedido de indemnização civil formulado até efectivo e integral pagamento.

«Desta decisão interpôs o recte. recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual manteve a decisão recorrida.

«A referida indemnização que o recte. foi condenado a pagar é de valor superior à alçada do tribunal da relação, pelo que se conclui pela admissibilidade do presente recurso.

«II INTRODUÇÃO

«1. O recte. foi condenado, em primeira instância, juntamente com os arguidos BB, CC e DD, solidariamente, no pagamento da quantia de € 872.900,00, acrescida de juros vencidos e vincendos contados à taxa de juro legal em cada momento em vigor, desde a data da sua notificação do pedido de indemnização civil formulado até efectivo e integral pagamento.

«2. A referida decisão condenatória, proferida em 1.ª Instância e confirmada pelo Tribunal da Relação, é incompreensível para o recte. pelos motivos que insistentemente tem vindo a invocar nos recursos entretanto interpostos e que aqui, mais uma vez, não deixarão de ser realçados.

«3. De facto, com excepção desta instância superior, as instâncias que têm vindo a apreciar a causa têm mostrado flagrante falta de cuidado, seja na apreciação da prova produzida, seja na fundamentação das suas decisões.

«4. Este próprio Tribunal veio reconhecer isso mesmo, no âmbito do recurso para ele interposto anteriormente, ao referir que "...do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, é patente, é manifesta, não só a ocorrência do vício da contradição insanável da fundamentação, como também o erro notório na apreciação da prova." (cfr. pág. 42 do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça a fls. 6206 a 6255 dos autos).

«5. Face a tais vícios insanáveis, este Supremo Tribunal de Justiça reenviou o processo para novo julgamento, o qual se restringiu à reapreciação dos factos provados constantes das als. F), G), O), R), S), CC), nº 1, V), X), Y), Z), CC), II), JJ), KK), LL), MM), OO), PP) (cfr. despacho de fls. 6262 dos autos).

«6. Repetido o julgamento, constata-se que, salvo o devido respeito, o Tribunal de 1ª Instância não se disponibilizou para verdadeiramente reapreciar a causa, optando antes por tentar suprir os vícios formais de que a decisão padecia de forma despachada e descurada.

«7. Tal expediente mostrou-se, como não podia deixar de ser, infrutífero, porquanto, resultando da globalidade da prova produzida que a actuação do recte. não foi nem ilícita, nem negligente, qualquer decisão de condenação do recte. sempre estará, à partida, viciada.

«8. Efectivamente, repetido o julgamento, mantiveram-se no Acórdão proferido os vícios consistentes em; i) erro na apreciação de prova; ii) a contradição insanável da fundamentação; e iii) contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.

«9. Ora, chamado novamente a pronunciar-se sobre a causa, o Tribunal da Relação, mais uma vez, desvalorizou os argumentos do recte. plasmados no seu recurso e manteve a decisão proferida em 1ª Instância, apesar dos referidos vícios que a mesma contém, os quais, aliás, saem exacerbados.

«10. Na decisão ora sindicada, tal como naquela que a sucedeu, é notório o sistemático menosprezo pela prova produzida pelo recte. e pelos seus argumentos de defesa, dando a clara sensação que a repetição do julgamento se tratou de um mero procedimento formal, estando o recte. condenado à partida.

«11. A actuação do Tribunal de 1ª Instância, caucionada pelo Tribunal da Relação, foi ao ponto de alicerçar uma pseudo negligência do recte. nas próprias declarações por este produzidas em julgamento, tiradas fora do contexto e dando-lhes um significado absolutamente contrário aquele querido pelo seu autor, como se de uma confissão se tratasse.

«12. Aliás, também sobre esta matéria o Tribunal a quo cai em flagrante contradição, pois, por um lado, refere que o recte."... admitiu que se tivesse sido mais zeloso, detectaria a viciação de determinada documentação..." (cfr. pág. 78 da decisão recorrida de fls. ...) e, por outro lado, refere que "... as declarações do Demandado foram todas no sentido de fazer crer ao Tribunal, de que efectivamente não poderia ter feito mais do que aquilo que na realidade fez..." (cfr. pág. 82 da decisão recorrida de fls....).

«13. A verdade é que o recte. tentou desesperadamente, através de declarações prestadas durante o julgamento, que se alongaram durante várias horas, explicar ao Tribunal que não lhe assiste qualquer responsabilidade no caso dos autos, sendo que tais declarações apenas serviram para delas retirar frases truncadas e abusivamente interpretadas.

«14. Ora, resulta claramente da prova produzida nos autos que a actuação do recte. não foi, nem ilícita, nem negligente e, mesmo que assim não se entenda, nunca se poderá entender que se encontram preenchidos os demais pressupostos legais da responsabilidade civil do recte..

«15. Não se pode dizer, sem cair em contradição, em primeiro lugar, que "... a decisão de concessão do empréstimo obrigacionista não assentou unicamente nessa certificação legal de contas" - donde se retira, inevitavelmente, o entendimento do próprio Tribunal de que, caso a decisão de concessão do empréstimo obrigacionista assentasse unicamente na certificação legal de contas, a mesma seria no sentido de recusar o empréstimo - acrescentando "...as discrepâncias auditadas à contabilidade da empresa acrescidas do "falso" aumento de capital (cuja escritura, esclareça-se, foi outorgada em 1993, ou seja, tal aumento de capital estava fora do âmbito da certificação legal de contas relativas a 1992) é que constituíram o obstáculo inultrapassável para a concessão do empréstimo no moldes em que o mesmo exigia." (cfr. pág. 97 do Acórdão recorrido) e, em segundo lugar, dizer-se "... a causalidade tratada na decisão recorrida diz respeito (...) a contribuição que essa aparência de realidade (referindo-se à certificação legal de contas) teve para a concessão do empréstimo por parte do IAPMEI com os danos dai resultantes, em termos de constituir uma causa concorrente para a verificação destes." (cfr. pág. 97 do Acórdão recorrido).

«Ou seja, o Tribunal a quo não afasta ou sequer põe em causa a conclusão assente no Acórdão recorrido de que algumas reservas constantes da certificação legal de contas "...embora não retratassem totalmente as irregularidades referidas nos factos provados, eram idóneas a chamar a atenção para os reais problemas da M...", indo mesmo ao ponto de dar a entender que a certificação legal de contas, analisada isoladamente, levaria à recusa do empréstimo, e conclui que a "aparência" de realidade plasmada na certificação legal de contas constituiu uma causa concorrente para a verificação dos danos.

«Com efeito, face ao documento de certificação legal de contas e às reservas dele constantes – que alertavam para os reais problemas da M... – o que seria natural e previsível, face à experiência do homem médio, era que o IAPMEI recusasse o apoio financeira à M... ou que, pelo menos, solicitasse esclarecimentos adicionais sobre as contas, o que não sucedeu.

«Ora, sem prejuízo da constatação óbvia que será tratada mais adiante, mas que é já possível de se fazer, de que a certificação legal de contas não foi causa do dano e muito menos adequada, resulta do texto da própria decisão recorrida que o Tribunal a quo, na tentativa de justificar uma contradição insanável do Acórdão do Tribunal de 1ª Instância, acaba também por cair em contradição.

«16. No recurso interposto para o Tribunal da Relação, o recte. suscita ainda o vício de contradição insanável da decisão recorrida, nos termos que se transcrevem:

«"(b) Também não pode deixar de se entender que a decisão sobre a matéria de facto na parte em que deu como provado o quesito OO) é contraditória com fundamentação da decisão sobre a matéria de facto na parte em que se refere que: "...apenas foi possível demonstrar que o arguido AA conhecia genericamente a situação económica e financeira da empresa, tendo certificado as contas de 1992 com algumas reservas, que, embora não retratassem totalmente as irregularidades referidas nos factos provados, eram idóneas a chamar a atenção para os reais problemas da M...."

«Chamado a pronunciar-se sobre esta questão, o Tribunal a quo mantém a decisão recorrida afirmando que não existe nenhuma contradição quanto ao teor da fundamentação e o quesito provado OO), referindo " Na verdade, a decisão proferida pelo IAPMEI teve por base a documentação referida no facto" (pág. 94 do Acórdão da Relação).

«Ora, o que interessa aqui saber é se o documento de certificação legal de contas (bem como os demais documentos referidos no facto OO), foi determinante na concessão do empréstimo obrigacionista. É este o escopo do referido facto OO).

«Pese embora a evidente contradição sobre esta matéria constante do Acórdão de 1ª Instância, realçada no recurso interposto para o Tribunal da Relação, este Tribunal veio entender que não existe nenhuma contradição estribando tal entendimento, no que ao documento de certificação legal de contas concerne, nas declarações de EE "- que declarou que o simples conhecimento da falsidade do aumento de capital seria suficiente para que o IAPMEI não autorizasse o empréstimo..."(reitera-se que este aumento está fora do âmbito da revisão legal de contas)" disse que a empresa não poderia ter uma situação liquida negativa senão o empréstimo não seria concedido" (sendo certo que, mesmo considerando a viciação das contas apontada no relatório de auditoria da BDO, a situação liquida da sociedade não era negativa em 1992, pois tal só sucedeu com o decair da actividade em 1993) "Acrescentou que a reserva da certificação de contas demonstra alguns procedimentos menos correctos da empresa".

«Ora, a fundamentação do Tribunal a quo não só não afasta a contradição suscitada, como é em si mesmo contraditória, porquanto das referidas declarações de EE não resulta que o documento de certificação legal de contas foi determinante na concessão do empréstimo. Antes pelo contrário, a própria testemunha refere que a certificação de contas demonstra alguns procedimentos menos correctos da empresa.

«Assim, face à própria fundamentação do Tribunal a quo teria necessariamente de se concluir, sob pena de se cair em contradição, que o documento de certificação legal de contas, apesar de ter instruído o processo de candidatura ao empréstimo obrigacionista, não foi determinante na concessão desse empréstimo.

«17. Refere o Tribunal a quo, a propósito da alegada contradição entre o facto provado constante da al. F) e o facto não provado descrito na al. a) que "... a substituição referida na fundamentação comporta uma restrição no seu significado na medida em que o entendimento tido pelo Tribunal seria o dirigido ao "sentido de parecer que ele quis dominar a actuação dos demais elementos"" (cfr. pág. 95 e 96 do Acórdão recorrido).

«Ora, esta explicação do Tribunal a quo apenas vem tornar mais evidente a contradição descortinada pelo recte.. Aliás, diga-se também que o próprio Tribunal a quo, estribando-se no depoimento da testemunha FF, refere que "...a elaboração do parecer do Conselho Fiscal foi assumida em exclusivo pelo recorrente tendo sido apresentada, já redigida, pelo menos àquela testemunha." (cfr. pág. 100 e 101 do Acórdão recorrido) apesar de reconhecer, logo de seguida, que tal parecer nem sequer foi assinado.

«Retira-se, portanto, da fundamentação do Acórdão recorrido que o recte. elaborou um relatório, que nunca chegou a assinar e que o apresentou a, pelo menos, um dos outros dois membros do Conselho Fiscal.

«Esta realidade não é conciliável com o teor do facto F) na parte em que se afirma "...o arguido AA era o Revisor Oficial de Contas... tendo sido ele, exclusivamente, sem a participação ou conhecimento dos outros membros daquele Conselho, quem elaborou os relatórios anuais sobre a acção fiscalizadora do Conselho Fiscal e deu o parecer sobre o relatório e contas da administração de 1992...".

«18. O Acórdão recorrido cai em flagrante contradição, pois, por um lado, refere que o recte. "...admitiu que se tivesse sido mais zeloso, detectaria a viciação de determinada documentação..." (cfr. pág. 78 da decisão recorrida de fls. ...) e, por outro lado, refere que"...as declarações do Demandado foram todas no sentido de fazer crer ao Tribunal, de que efectivamente não poderia ter feito mais do que aquilo que na realidade fez..." (cfr. pág. 82 da decisão recorrida de fls....).

«Ora, tendo o recte. sempre pugnado, seja através das declarações que proferiu, seja através das peças escritas apresentadas, que actuou diligentemente e que, na qualidade de ROC, não lhe competia investigar fraudes, salvo se do decurso do seu trabalho surgissem indícios de elas existirem, o que não foi o caso, ir buscar-se o fundamento da ilicitude da actuação do arguido nas suas próprias declarações é fazer-se uma interpretação manifestamente abusiva das mesmas e contraditória com a globalidade das declarações prestadas e reconhecidas pelo próprio Tribunal a quo.

«19. A propósito das contradições aqui suscitadas, leia-se:

«"-Para se verificar contradição insanável de fundamentação, tem de constar do texto da decisão recorrida, sobre a mesma questão, posições antagónicas e inconciliáveis, como por exemplo dar o mesmo facto como provado e como não provado, em situações que não possam ser ultrapassadas pelo Tribunal de recurso (Ac. STJ de 22 de Maio de 1996, proc. 306/96) (in MANUEL LOPES MAIA GONÇALVES Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 12ª edição, pág. 783).

«20. O Acórdão recorrido incorre em flagrante erro na apreciação da prova, na medida em que conclui que o recte."...teve uma apreciação ligeira da documentação que exigiu ou lhe foi apresentada para emitir a certificação em causa ou, então, não foi exigente na busca da informação relevante para a apontada finalidade, tal como resulta do art.° 20.° das Normas Técnicas emanadas do Conselho Directivo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas." (cfr. pág. 99 e 100 do Acórdão recorrido).

«20

[1]

. Efectivamente, atentos os factos provados nos autos e as regras enformadoras da actividade de ROC, esta conclusão do Tribunal a quo é manifestamente errada.

«21. Diga-se que o Tribunal a quo veio partilhar a posição já assumida pelo Tribunal de 1ª Instância que baseia a condenação do recte. numa"...actuação incompleta quanto à realidade financeira não tomando, de forma evidente, todos os deveres de cuidado que lhe cabiam, em especial face à dimensão da empresa M..., espelhando rigorosamente a situação da empresa e destacando de forma mais marcada, tanto quanto a situação da M... o impunha, os artifícios contabilísticos utilizados".

«22. Ora, imputar ao recte. responsabilidade pelo facto de não "espelhar" rigorosamente a situação da M..., é desconhecer por completo a actividade de revisor oficial de contas e as normas que a regem.

«23. Tal como o recte. frisou ao Tribunal, sem que este releva-se tal facto, a função de um ROC não é detectar fraudes.

«24. Efectivamente, ao ROC não compete questionar as informações que lhe são dadas relativas às contas que lhe são apresentadas para análise, salvo se existirem motivos sérios para desconfiar da veracidade das mesmas.

«25. Ora, o recte., tal como o IAPMEI, acreditou nas contas que lhe foram apresentadas pela administração da M..., as quais não são da sua responsabilidade, mas sim do Conselho de Administração da sociedade, resultando factos provados que a documentação foi viciada de forma fraudulenta e com o propósito de enganar terceiros, incluindo o ROC.

«26. De facto, no caso concreto, não existiam quaisquer motivos para desconfiar da veracidade das contas. Antes pelo contrário, as contas e a administração responsável pelas mesmas mereciam toda a credibilidade, senão vejamos:

«(i) a Administração da M... era composta por administradores para a área financeira representantes de sociedades de capital de risco ("administradores zeladores"), entre as quais a S.....que é participada pelo próprio IAPMEI (cfr. facto provado na ai. N) do Acórdão recorrido);

«(ii) a M... tinha vindo a ser apoiada pelo IAPMEI desde a sua constituição (cfr. facto provado na ai. Y) nº 2, do Acórdão recorrido), mantendo-se este instituto a acompanhar a gestão da sociedade, seja directamente, ao abrigo dos respectivos programas de apoio, seja através dos referidos administradores zeladores constituição; e

«(iii) a M... tinha boa reputação no mercado, tendo inclusivamente recebido o prémio "PME Prestige" (cfr. fls. 850 dos autos).

«Aliás, o próprio IAPMEI reconheceu que mantinha com a M... o melhor relacionamento (cfr. facto provado na ai. Y) n° 2, do Acórdão recorrido).

«27. Ou seja, não existiam, nem o tribunal "a quo" alega existirem, quaisquer razões que pudessem levar o recte. a desconfiar ou de qualquer forma questionar a veracidade das contas que lhe foram apresentadas.

«28. Nem se pode concluir, como erradamente concluiu o Tribunal "a quo", que a mera falta de informação, deverá levar o ROC a recusar uma certificação de contas, quando é certo que as contas poderão ser certificadas com reservas, como efectivamente foram.

«Atento o disposto no nº 4 do art. 2.º do Dec. Lei 519-L2/79 de 29 de Dezembro (que regulava a actividade da profissão de Revisor Oficial de Contas à data dos factos, tendo o recte. a convicção, mais do que justificada, de que as contas na sua globalidade representavam de forma verdadeira os resultados das operações e a situação patrimonial da empresa, nunca deveria recusar a sua certificação.

«Optou o recte., e bem, por certificar as contas com reservas, as quais, tal como o Tribunal de 1ª Instância referiu "...embora não retratassem totalmente as irregularidades referidas nos factos provados, eram idóneas a chamar a atenção para os reais problemas da M...".

«29. Por outro lado, mal andou o Acórdão recorrido ao censurar o documento de certificação legal de contas elaborado pelo recte., porquanto a convicção formada livremente pelo recte., que o levou a não recusar a certificação legal das contas, só poderia ser posta em causa em processo de arguição da falsidade da dita certificação legal e no prazo de 90 dias a contar do conhecimento do teor da mesma, nos termos dos nºs. 6 e 7, do art. 2.º, do Dec. Lei 519-L2/79 de 29 de Dezembro.

«A este propósito leia-se:

«"- Erro notório na apreciação da prova, vício previsto na al. c) do nº 2 do art. 410.º do CPP, existe quando se dão como provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica corrente, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos. (Ac. STJ de 2 de Junho de 1999, proa nº 1002/98)" (in MANUEL LOPES MAIA GONÇALVES Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 12.ª edição, pág. 784).

«30. Face à prova produzida, nomeadamente o depoimento da testemunha EE, o facto OO) não poderia ser dado como provado. Sobre esta matéria a apreciação da prova feita pelo Tribunal a quo foge às regras da experiência comum e à lógica do homem médio, consubstanciando, assim, erro grosseiro e notório (cfr. pág. 101 do Acórdão recorrido).

«De facto, não se compreende como pode o Tribunal a quo entender não merecer qualquer crítica a actuação de uma funcionária, cuja função é analisar e aferir da conformidade da documentação que instrui a candidatura a um avultado empréstimo, consistente em valorizar um documento que não está assinado, sem fazer quaisquer indagações, partindo do "...princípio que os candidatos são pessoas honestas e os documentos apresentados correspondem aos verdadeiros."

«Atente-se ao que, a este propósito, conta do Acórdão recorrido:

«"A chamada de atenção que o rede. faz quanto ao depoimento da testemunha EE, na parte relativa ao parecer do Conselho Fiscal que instruía a proposta de pedido de empréstimo que não se encontra assinado (e ainda assim o IAPMEI não ficou alertado), também não nos parece ser de influir na decisão proferida pelo IAPMEI sendo que a explicação avançada pela testemunha é o comum da posição de um funcionário na apreciação de uma qualquer candidatura que parte do princípio que os candidatos são pessoas honestas e os documentos apresentados correspondem aos verdadeiros. Parece-nos que este tipo de postura não merece qualquer crítica tanto mais que, por muitas décadas, a critica dirigida aos organismos públicos, com especial destaque para aqueles que decidiam programas europeus de atribuição de subsídios, era no sentido de grandes exigências burocráticas com a necessidade de juntar mil e um papéis, a maior parte deles certificados notarialmente." (cfr. pág. 101 Acórdão recorrido).

«Perante esta fundamentação, é caso para dizer que, para o Tribunal a quo, em bom rigor, nem valia a pena fazer-se qualquer verificação da documentação, pois partindo do princípio de que os candidatos são pessoas honestas, tudo se facilita, mesmo quando está em causa a concessão de um empréstimo de valor aproximado a € 750.000.000.

«Porém, já não têm o Tribunal a quo qualquer pejo em acusar o recte. de falta de cuidado na revisão das contas ...

«Ora, ao invés de censurar a conduta incauta do IAPMEI, que se traduziu na desvalorização das reservas da certificação legal de contas, apesar de idóneas a chamar a atenção para os reais problemas da M..., e na aceitação de documentos que nem sequer estavam assinados, o Tribunal a quo, à revelia das regras da experiência comum e à lógica do homem médio, cauciona tal conduta, inquinando toda a decisão.

«Efectivamente, nenhum homem médio pode conceber que uma qualquer entidade, para mais uma que gere dinheiros públicos, abdique de rigorosos processos de análise e fiscalização, em nome do "princípio de que os candidatos são pessoas honestas" num processo de concessão de empréstimo dos montantes em causa, aumentando a exposição a eventuais fraudes, como, aliás, foi o caso.

«31. Incorre ainda o Tribunal a quo em erro notório na apreciação da prova que levou à manutenção do facto RR').

«Estriba o Tribunal a quo a sua decisão de manter o facto provado RR') nas declarações do próprio recte.

«Porém, conforme já foi aqui referido, o Tribunal a quo incorre em manifesta contradição na apreciação destas declarações, pois, por um lado, refere que o recte. "...admitiu que se tivesse sido mais zeloso, detectaria a viciação de determinada documentação..." (cfr. pág. 78 da decisão recorrida de fls. ...) e, por outro lado, refere que"...as declarações do Demandado foram todas no sentido de fazer crer ao Tribunal, de que efectivamente não poderia ter feito mais do que aquilo que na realidade fez..." (cfr. pág. 82 da decisão recorrida de fls....).

«Porém, tendo o recte. sempre pugnado, seja através das declarações que proferiu, seja através das peças escritas apresentadas, que actuou diligentemente e que, na qualidade de ROC, não lhe competia investigar fraudes, salvo se do decurso do seu trabalho surgissem indícios de elas existirem, o que não foi o caso, terá necessariamente de se interpretar as declarações do recte. no sentido de que poderia, caso tivesse razões para isso, ter aprofundado o seu trabalho de revisão e que, se o tivesse feito, possivelmente detectaria a viciação existente, mas que, face às circunstâncias na altura, tal não lhe era exigido.

«32. O Tribunal a quo, na medida em que não se pronuncia sobre matéria alegada pelo recte. no seu recurso, não observa requisito legal cominado sob pena de nulidade. O recte., no recurso interposto para o Tribunal da Relação, alega que "não se pode avaliar o trabalho de revisão do recte. com base numa auditoria feita muito posteriormente (mais de 6 meses depois) e com recurso a informações a que o recte. nunca poderia ter tido acesso" (cfr. conclusão 7.3.8 da alegação de recurso).

«Nas conclusões 7.3.9 a 7.3.16 o recte. demonstra, em concreto, a que informações se refere e as razões pelas quais a elas não teve acesso, com referência à prova produzida nos autos.

«Porém, tal parte das conclusões do recurso (pontos 7.3.9 a 7.3.16) foram completamente ignoradas pelo Tribunal a quo que, para além de não se pronunciar sobre as mesmas, refere que o recte. não demonstra "...quais em concreto foram as informações e qual a razão porque não poderia aceder às mesmas." (cfr. pág. 104 do Acórdão recorrido).

«Ao não se pronunciar sobre matéria alegada no recurso, verifica-se no Acórdão recorrido a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade, que aqui fica arguida.

«33. O Tribunal a quo condenou o recte. "...com fundamento na responsabilidade extracontratual civil pelos danos causalmente dependentes da sua conduta em virtude de se traduzir a mesma numa actuação incompleta quanto à realidade financeira não tomando, de forma evidente, todos os deveres de cuidado que lhe cabiam, em especial face à dimensão da empresa M..., espelhando rigorosamente a situação da empresa e destacando de forma mais marcada, tanto quanto a situação da M... o impunha, os artifícios contabilísticos utilizados (cfr. pág. 38 do Acórdão de 1.a Instância de fls....)

«Resulta da parte da fundamentação da decisão transcrita, que, no entendimento deste Tribunal, o recte. estava obrigado a praticar todos os actos que fossem necessários tendo em vista espelhar rigorosamente a situação da empresa e destacar de forma mais marcada os artifícios contabilísticos utilizados.

«Ora, salvo o devido respeito, a decisão recorrida, na parte transcrita, não tem qualquer alicerce jurídico, porquanto o recte., enquanto Revisor Oficial da Contas da M... sempre cumpriu diligentemente todos os seus deveres profissionais que legalmente lhe são atribuídos.

«34. Em Março de 1993, data em que o recte. elaborou o relatório anual sobre a fiscalização às contas da sociedade e o documento de certificação legal de contas, relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 1992, a profissão de Revisor Oficial de Contas era regulada pelo Dec. Lei nº 519-L2/79, de 29 de Dezembro, que por sua vez remete para as normas técnicas emanadas da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas publicadas no Diário da República, III Série, nº 204, de 5 de Setembro de 1983.

«Nos termos da al. a), do nº 1, do art. 2.º, do Dec. Lei nº 519-L2/79 de 29 de Dezembro, compete ao Revisor Oficial de Contas proceder ao exame das contas das sociedades concluindo pela respectiva certificação, com ou sem reservas, ou pela recusa da certificação legal.

«Por sua vez, o art. 43.º das normas técnicas a que se