Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 208/20.2JDLSB-A.S1

Habeas Corpus

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Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. AA, em prisão preventiva, decretada pelo Tribunal Judicial da Comarca.., ... – Juízo de Instrução Criminal..., no âmbito dos autos de inquérito n.º 208/20...., veio requerer ao Ex.mo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, através de Advogada constituída, a providência de habeas corpus, ao abrigo “…do artigo 222º, nº2, al. b) do CPP e artigos 31º e 32º da CRP,”, nos termos que se transcrevem:

“1º O arguido encontra-se detido desde 13.05.2021, tendo sido presente a primeiro interrogatório acompanhado por mandatário que o aconselhou a nada declarar, tendo permanecido em silêncio.

2º Foi-lhe imposta medida de coação de prisão preventiva, e porque o mandatário inicial residia em …a família optou por contratar outro mandatário em ..., razão pela qual não teve tempo hábil para recorrer do douto despacho que impôs tal medida de coação.

4º Nessa altura a Mandatária ora contratada em ... do Impetrante teve oportunidade de consultar os Autos e constatou que inexistia os pressupostos da prisão preventiva, tendo em vista que tal medida, aplicada ao Impetrante, assentou no elevado perigo de continuação da actividade criminosa e eventualmente no perigo de fuga, para o efeito foi invocado, como facto relevante, apenas o facto do recorrente ter dupla nacionalidade e ter obtido lucros avultantes e facéis tornando tentador prosseguir.

5º Sucede que o perigo aqui em causa, “deve ser real e iminente, não meramente hipotético, virtual ou longínquo, e resultar da ponderação de factores vários, como sejam toda a factualidade conhecida no processo e a sua gravidade, bem como quaisquer outros, como a idade, saúde, situação económica, profissional e civil do arguido, bem como a sua inserção no contexto social e familiar” (Ac. da RC, de 19.01.2011 in www. dgsi.pt (Proc. nº 2221/10.9PBAVR-A.C1)).

6º Importa ressaltar que nos Autos consta que foi feita busca e apreensão na casa do Impetrante e nada foi encontrado, ficando clarificado por todas as circunstâncias que não há qualquer elemento concreto a indicar tal intento, nomeadamente empreender fuga.

7º Requereu no dia 05 de julho de 2021, às fls 602 a 606, fundamentado na necessidade de substituição da medida de coação de prisão preventiva por outra de menor gravidade.

8º Com vista à apreciação do requerimento, solicitou-se o processo à Polícia Judiciária com nota de urgência.

9º Certidão nos autos afirma que a 06.07.2021 a Técnica da Justiça Auxiliar, BB, contactou telefonicamente o Inspector CC solicitando urgência na devolução do processo.

Os autos foram para a conclusão em 08.07 .2021.

10º No dia 12 de julho de 202l o Arguido foi notificado da decisão que manteve a medida de coação em vigor, com base nos artigos 213º, 191º, 193º, 196º, 202º, nº1, al. a) e 204º, als. a) e c), todos do Código de Processo Penal, a decisão procedeu com o reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva conforme manda o CPP.

11º No entanto a decisão foi prematura e padece neste ponto de nulidade, pois o arguido foi preso no dia 13 de maio de 2021, ademais a decisão não levou em consideração os argumentos apresentados no requerimento de fls. 602 a 606, limitando-se a realizar um reexame trimestral prematuro, antecipado em mais de um mês.

12º Numa lógica interpretação da Lei, com a consequente notificação do reexame trimestral da prisão preventiva tem, neste caso, a saudável consequência, para todos os sujeitos processuais, de proporcionar a análise dos fundamentos do Requerimento de substituição da medida de coação, que deveria ter sido apreciado antes do reexame trimestral.

13º Neste sentido, importa dizer que tal lapso configura uma ilegalidade suscetível de correção nos termos conjugados dos nº 5, do artigo 97º, e nº 3 do artigo 380º ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual foi requerido nos dias 26.07 .2021 a análise do requerimento de substituição da medida de coação e seus pressupostos.

14º Por despacho o Juiz de Instrução Criminal mandou que fossem realizadas perícias com o arguido para fins de análise dos pressupostos do que foi requerido nos dias 05 de julho de 2021.

15º Ocorre que a Equipa ... responsável por fazer a perícia, nos dias 28.09.2021 vem aos Autos às fls.739 informar que só recebeu notificação para realização dos exames nos dias 09.09.2021, o que fez com que fosse solicitado mais 60 dias para tal realização.

16º Nesse sentido, nos dias 06.10.2021 às fls. 748 foi deferido o pedido para prorrogação do prazo para realização da perícia em causa.

17º Conforme se lê no sumário do Ac. do STJ, de 05.01.2005 in www.dgsi.pt (Proc. no 04P483l), “o habeas corpus, tal como o configura a lei (art.222º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido e que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão: a incompetência da entidade donde partiu a prisão, a motivação imprópria, o excesso de prazos.”

18º Diz o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), Que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada. equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela.

19º O artigo 5º, nº 1, al. c), da Convenção afirma que toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos seguintes e de acordo com o procedimento legal: “Se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infracção, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi-lo de cometer uma infracção ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido”.

20º Ainda assim, o artigo 32º, nº2 da CRP diz que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

2lº Cabe ressaltar que a celeridade processual é uma garantia constitucional, componente essencial do justo processo, o princípio da celeridade deve conformar a tramitação processual e, por isso, a lei ordinária deve estabelecer prazos para a realização dos atos e duração das fases processuais.

22º De acordo com o princípio da igualdade previsto no artigo 13º da CRP, “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

23º Neste sentido, importa salientar que o arguido está preso pelo facto de também ter a nacionalidade ....

24º O Impetrante é cidadão europeu (português) e não tem antecedentes criminais.

25º Reside habitualmente em Portugal, onde também residem sua esposa e filhos. Ainda assim, no interrogatório da esposa de fls. 583 à 587 a mesma informou que o arguido se deslocou ao ..... com a intenção de vender um imóvel e pagar dívidas, sabendo o arguido que poderia ser preso diante das dívidas, ainda assim regressou a Portugal um dia antes do nascimento do seu filho.

26º O que só demostra a importância da família para o arguido e que o mesmo não tem intenção de empreender fuga do País e ficar longe da família.

27º Diante do exposto, verifica-se o excesso de prazo na análise do requerimento de substituição da medida de coação por uma menos gravosa, para que o impetrante possa estar perto da família.

28º O habeas corpus é providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido e que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão, a motivação imprópria e o excesso de prazos.

29º A ilegalidade da prisão, como demonstrado, é actual.

30º Não se trata aqui de uma medida que visa discutir decisão relativa à aplicação e reexame da prisão preventiva, que pode ser impugnada por via de recurso, nos termos gerais.

31º Estamos, neste caso, diante do absoluto desprezo ao requerimento formulado, que se estende por um prazo indefinido e ilegal, por excessivo.

32º A prisão é ilegal, conforme o n.º 2 do artigo 222.º do CPR nomeadamente, por se manter para além dos prazos previstos na lei (artigo 215.º do CPP), findos os quais deve ser declarada extinta.

33º A manutenção desta situação viola os direitos e garantias fundamentais do impetrante, nomeadamente os seus direitos de ter a sua causa examinada, equitativa e num prazo razoável, bem como o seu direito fundamental à liberdade, para se concluir tal, pelo que

34º Deve ser restituído de imediato à liberdade, o que desde já e sem mais delongas se requer.

Termos em que se requer seja dado provimento ao presente pedido de Habeas Corpus, ordenando-se a imediata libertação do arguido.”

2. Pela Exma. Juíza do Juízo de Instrução Criminal - Juiz ..., foi prestada a seguinte

informação

, nos termos do art.223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal:

“- Em 13.05.2021 o arguido foi submetido a primeiro interrogatório judicial e sujeito à medida de coação de prisão preventiva, por forte indiciação da prática de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, 4, alínea b), do Código Penal, contra a sociedade SANTOGAL M; um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1 e 2, alínea a), do Código Penal, contra DD; um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, e de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, contra a sociedade FALÉSIAS E CASCATAS, LDA; e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, contra a sociedade ON-BOX AUTOMÓVEIS, LDA. por verificação de perigo de fuga e de perigo de continuação da atividade criminosa, nos termos do artº 204º al. a) e c) do CPP.

- O arguido, foi, pois, conduzido ao EP em 13.05.2021;

- No despacho de aplicação da medida de coação detentiva considerou-se que a medida de OPHVE não seria suficiente para acautelar o perigo de continuação da actividade criminosa atendendo a que os crimes em causa podem ser praticados a partir de casa;

- A medida de coação então aplicada foi paulatinamente revista, quer a requerimento do arguido, quer em virtude dos termos processuais determinantes (art.213.º, n.º 1 al. a) e b) do CPP);

- No dia 02.11.2021 foi deduzida acusação contra o arguido pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, 4, alínea b), do Código Penal, contra a sociedade SANTOGAL M; um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1 e 2, alínea a), do Código Penal, contra DD; dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, contra DD; um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, e de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, contra a sociedade FALÉSIAS E CASCATAS, LDA.; e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, contra a sociedade ON-BOX AUTOMÓVEIS, LDA. (fls. 812-823);

- Consequentemente, em 4.11.2021, foi revista a medida de coação tendo sido determinada a sua manutenção, nos precisos termos em que a mesma havia sido aplicada.

Vem o arguido agora suscitar providência de habeas corpus, alegando, em síntese, que nenhum perigo de fuga existe por também ter nacionalidade ... e deter o seu centro de vida neste país, para além do que entende estarem esgotados os prazos máximos da prisão preventiva.

Os crimes de que o arguido se encontra acusado admitem a aplicação da prisão preventiva e tanto assim é que foi essa a medida de coação que lhe foi aplicada. – artigos 205.º, 217.º e 218.º, n.º 1 e 2 do Código Penal e 202.º, n.º 1 alínea a) do Código de Processo Penal.

O arguido apenas está preso desde 13.05.2021, não tendo expirado o prazo para a sua prisão preventiva – art.215.º, n.º 1 al. b) e c) do CPP.

A medida de coação está devidamente fundamentada e alicerçada nos elementos de prova existentes nos autos, sendo que o arguido não recorreu da medida aplicada.

Há que notar que a presente providência de habeas corpus é absolutamente infundada porquanto os fundamentos da mesma não se enquadram em nenhuma das alíneas do artigo 222.º, n.º 2 do CPP.

Organize-se, pois, um apenso de “Habeas corpus em virtude de prisão ilegal” com certidão da promoção do MP de fls 917 e seguintes, da acusação de fls. 793 e seguintes, do auto de interrogatório de fls. 537 e seguintes, dos despachos de reexame da medida de coação e, bem assim, do requerimento de habeas corpus e deste despacho.

Após, remeta ao Supremo Tribunal de Justiça.

Por despacho do relator no S.T.J. foram solicitados ao Juízo de Instrução Criminal…… - Juiz ... e juntos aos autos, cópia dos requerimentos do arguido de 05 de julho de 2021 e de 26.07.2021, do despacho do Juiz de Instrução Criminal que recaiu sobre este, bem como da informação da Equipa…. do dia 28.09.2021 e do despacho proferido pelo Juiz de Instrução no dia 06.10.2021.

3. Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e a Defensora do requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

II Fundamentação

4. Das peças processuais juntas aos autos e do teor da informação prestada nos termos do art.223.º do Código de Processo Penal,

emergem apurados os seguintes factos

relevantes para a decisão da providência requerida:

Factos

(i) - Em 13.05.2021 o arguido AA foi submetido a 1.º interrogatório judicial e, no seu final, por despacho proferido na mesma data, a Juíza de Instrução Criminal, considerando que existem forte indícios da prática, pelo arguido, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1, 4, alínea b), do Código Penal, em que é ofendida a sociedade “Santogal M”; de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1 e 2, alínea a), do Código Penal, em que é ofendido DD; de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, e de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, em que é ofendida a sociedade “Falésias e Cascatas, Lda.”; e de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, em que é ofendida a sociedade “On-Box Automóveis Lda”. e se verificarem os perigos de fuga e de continuação da atividade criminosa a que alude o art.204.º, alíneas a) e c) do Código de Processo Penal, determinou que o arguido ficasse sujeito à medida de coação de prisão preventiva.

(ii) - O arguido requereu no dia 5 de julho de 2021, a substituição da medida de coação de prisão preventiva por outra de menor gravidade, nos termos do n.º 2 do art.212.º do C.P.P., por considerar que não subsistem as circunstâncias que justificaram a sua aplicação, juntando para o efeito um relatório psiquiátrico, invocando para o efeito, no essencial, problemas psicológicos e depressivos que o estão a afetar no Estabelecimento Prisional, onde tem um comportamento exemplar; inviabilidade de continuar a atividade criminosa porquanto a empresa C......, teve a sua atividade encerrada; e ausência de risco de fuga, pois tendo possibilidades de fuga para o ... nunca o fez, existe instrumento internacional que permite a extradição do ... para Portugal de quem tem dupla nacionalidade ... e ..., para e tem em Portugal um suporte familiar exemplar.

(iii) - Por despacho de 9 de julho de 2021, a Juíza de Instrução Criminal procedeu ao reexame da medida coativa aplicada ao arguido ao abrigo do disposto no art.213º, n.º1, al. a), do C.P.P. e, decidiu manter a mesma, determinando que continuaria a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a prisão preventiva nos termos dos artigos 191º, 193º, 196.º, 202.º, n.º 1, al. a) e 204.º, alíneas a) e c), todos do C.P.P., porquanto, “Vistos os autos, não se encontram nos mesmos quaisquer elementos ou circunstâncias supervenientes que sugiram a necessidade de ouvir o arguido neste momento, para a reapreciação da medida de coacção. Da análise do processo, constata-se que deles não resulta, por ora, quaisquer elementos que afastem os pressupostos de facto e de direito, que levaram à aplicação de medida privativa da liberdade e que foram apreciados quando o referido arguido foi submetido a primeiro interrogatório judicial ou que representem uma atenuação das necessidades cautelares.”.

(iv) - Na sequência da notificação deste despacho ao arguido em 12 de julho de 2021, veio o mesmo, por requerimento de 26 de julho de 2021, solicitar a análise do requerimento de 5 de julho de 2021, bem como a declaração de nulidade da decisão que, prematuramente, procedeu ao reexame trimestral, nos termos conjugados do n.º 5 do art.97.º, e n.º 3 do art.380º, ambos do C.P.P.;

(v) - Por despacho de 3 de agosto de 2021, o Juiz de Instrução Criminal..., decidiu, face ao invocado pelo arguido no requerimento de 5 de julho de 2021, ao disposto no n.º 4 do art.213.º do C.P.P., e atento o consentimento do arguido, solicitar à DGRSP a realização de perícia sobre a personalidade e relatório social, relativos ao arguido.

(vi) A “Equipa ….”, responsável por fazer a perícia e o relatório social, comunicou aos autos, no dia 28 de setembro de 2021, que só recebeu a notificação para realização dos exames no dia 9 de setembro passado e que para elaboração da perícia para além da recolha de informação através de entrevistas semiestruturadas ao arguido e outros elementos significativos, a aplicação de provas psicológicas, a cotação e análise das mesmas, prevendo-se, normalmente, o prazo de 60 dias para a sua concretização.

(vii) Por despacho de 6 de outubro de 2021, atentos os fundamentos invocados, foi deferida a prorrogação do prazo para realização da perícia em causa.

(viii)- No dia 02.11.2021 o Ministério Público deduziu acusação em processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo contra o arguido AA, imputando-lhe a prática de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo art.205.º, n.º 1, 4, alínea b), do Código Penal, em que é ofendida a sociedade “Santogal M”; de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1 e 2, alínea a), do Código Penal, em que é ofendido DD; de dois crimes de burla simples, p. e p. pelo art.217.º, n.º 1, do Código Penal, em que é ofendido DD; de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, e de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo art.205.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, em que é ofendida a sociedade “Falésias e Cascatas, Lda.”; e de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, em que é ofendida a sociedade “On-Box Automóveis Lda”. (fls. 812-823).

Mais promoveu que o arguido continuasse a aguardar os termos do processo sujeito à medida de prisão preventiva.

(ix)- Em 4.11.2021, na sequência da acusação contra o arguido e desta promoção, foi revista a medida de coação aplicada, tendo sido determinada a sua manutenção, nos precisos termos em que havia sido aplicada.

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5. Questão objeto do habeas corpus

Se o arguido AA se encontra ilegalmente em prisão preventiva, por facto pelo qual a lei a não admite, nos termos dos artigos 222.º, n.º 2, alínea b), do C.P.P. e 31.º e 32.º da C.R.P. e, ainda, por a prisão preventiva se manter para além dos prazos previstos no art.215.º do C.P.P., nos termos do art.222.º, n.º 2, alínea c), do mesmo Código, devendo, consequentemente, ser restituído de imediato à liberdade.

Alega, para este efeito, no essencial:

- A ora mandatária do arguido, após consultar os autos, constatou que inexistem os pressupostos da prisão preventiva, que assentam em elevado perigo de continuação da atividade criminosa e eventualmente no perigo de fuga por também ser um cidadão de nacionalidade .... O arguido é cidadão português, não tem antecedentes criminais, reside em Portugal, onde reside também a sua mulher e filhos e o interrogatório desta, de folhas 583 a 587, demonstra a importância da família para o arguido e que não tem intenção de fugir. Assim, em 5 de julho de 2021, o arguido requereu a substituição da medida coativa de prisão preventiva por outra de menor gravidade;

- No dia 12 de julho de 202l o arguido foi notificado da decisão que procedeu ao reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva, mas a mesma foi prematura, padecendo neste ponto de nulidade e, ademais, não levou em consideração os argumentos apresentados no requerimento de 5 de julho de 2021, o que configura uma ilegalidade suscetível de correção nos termos conjugados dos n.º 5, do art.97.º, e n.º 3 do art.380º ambos do C.P.P., razão pela qual foi requerido, no dia 26 de julho de 2021, a análise do requerimento de substituição da medida de coação e seus pressupostos;

- Para análise dos pressupostos do que foi requerido em 5 de julho de 2021, o Juiz de Instrução Criminal mandou que fossem realizadas perícias com o arguido. Porém, a Equipa....... responsável por fazer a perícia em causa, informando nos autos, em 28 de setembro de 2021, que só recebeu notificação para realização dos exames no dia 9 de setembro de 2021, solicitou mais 60 dias para tal realização, o que foi deferido no dia 6 de outubro de 2021;

- A manutenção desta situação viola o art.6.º da CEDH, que diz que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada equitativamente e num prazo razoável e o art.5.º, n.º1,al. c), da mesma Convenção, afirma que toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança. , bem como o art.32.º, n.º2 da C.R.P. que estabelece a presunção da inocência do arguido e o art.13.º da mesma Lei Fundamental, que dispõe sobre o princípio da igualdade;

- Verifica-se, assim, excesso de prazo na análise do requerimento de substituição da medida de prisão preventiva por outra medida coativa menos gravosa, a qual se estende por um prazo indefinido e ilegal;

- A prisão é ilegal, conforme o n.º 2 do artigo 222.º do CP.P.P., nomeadamente, por se manter para além dos prazos previstos na lei (artigo 215.º do CPP), findos os quais deve ser declarada extinta.

*

Direito

7. Delimitado o objeto da providência requerida pelo arguido, importa tecer breves considerações sobre este instituto jurídico e as normas que invoca como fundamento do pedido visando a sua imediata restituição à liberdade.

A liberdade física, liberdade de movimentos, expressão da dignidade da pessoa humana é, desde tempos longínquos, objeto de ilegalidades e violações por abuso de poder.

Como garantia do direito à liberdade física das pessoas e à segurança, o art.27.º, da Constituição da República Portuguesa, formula o princípio de que «todos têm direito à liberdade e à segurança» (n.º1), «e ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão» (n.º2).

Excetua-se deste princípio, a privação da liberdade pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nomeadamente, no caso de «prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.» (art.27.º, n.º 3 , al. b) da C.R.P. ).

Em reforço do mesmo princípio, o n.º2 do art.28.º da C.R.P. estatui que « A prisão preventiva tem natureza excecional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.».

A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos nestes preceitos constitucionais.

Para pôr termo à situação de ilegalidade da prisão, o art.31.º da Constituição da República Portuguesa, prevê, como providência específica, o «habeas corpus», dispondo o seguinte:

«1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.».

O abuso de poder, referido nesta norma constitucional, traduz uma atuação especialmente gravosa no âmbito dessa ilegalidade, referindo o deputado Barbosa de Melo, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no âmbito da IV Revisão Constitucional, que a ideia por trás da fórmula consagrada no art.31.º, n.º1, “…é que não basta que a prisão viole um aspeto menor, é necessário a violação de um princípio essencial da lei. Uma ilegalidade que é uma mera irregularidade não justifica o habeas corpus que é uma providência excepcional.”.

[1]

Anotando este art.31.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira:

“Na sua versão atual, o habeas corpus consiste essencialmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos penais ou outros, garantido nos arts. 27º e 28.º (...).

A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos no art.27º, quando efetuada ou ordenada por autoridade incompetente ou por forma irregular, quando tenham sido ultrapassados os prazos de apresentação ao juiz ou os prazos estabelecidos na lei para a duração da prisão preventiva, ou a duração da pena de prisão a cumprir, quando a detenção ou prisão ocorra fora dos estabelecimentos legalmente previstos, etc..

Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa dos direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade”.

Clarificam ainda, os mesmos autores, que o abuso de poder, referido nesta norma constitucional, “… exterioriza-se, nomeadamente na existência de medidas restritivas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrárias ou gravosas.”, pelo que “Não é qualquer abuso de poder que justifica o habeas corpus; nem toda a prisão preventiva ou detenção ilegal justifica o habeas corpus; nem toda a prisão preventiva ou detenção ilegal significa abuso de poder.”.

[2]

Ainda na doutrina constitucional, Jorge Miranda e Rui Medeiros, em anotação ao art.31.º, n.º1, da Lei Fundamental, defendem, sobre a qualificação de «providência extraordinária», atribuída ao habeas corpus, que esta “…não significa e não equivale á excecionalidade. Juridicamente excecional é a privação da liberdade (pelo menos, fora dos termos e casos de cumprimento de pena ou medida de segurança) e nunca a sua tutela constitucional. A qualificação como providência extraordinária será de assumir no seu descomprometido significado literal de providência para além (e, nesse sentido, fora – extra) da ordem de garantias constituída pela validação judicial das detenções e pelo direito ao recurso de decisões sobre a liberdade pessoal.”. <