Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 1252/22.0YRLSB.S1

Habeas Corpus

Acordam, em audiência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA, «nos termos e para os efeitos dos artigos 222° e 223º do Código de Processo Penal formulou pedido de habeas corpus» apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

«DO HABEAS CORPUS

25º - Sobre esta matéria seguiremos de muito perto a posição adotada e reconhecida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do processo n.º 1618/21.3YRLSB-A, 3.ª SECÇÃO, em que foi relator o Senhor Conselheiro NUNO GONÇALVES, de 08-09-2021, disponível em www.dgsi.pt.

26º - Como é reconhecido unanimemente na nossa jurisprudência dos Tribunais Superiores:

“A detenção para extradição é uma das restrições do direito fundamental à liberdade admitida pela Constituição da República.”

27º - O direito à liberdade pessoal – liberdade ambulatória - é um direito fundamental da pessoa individual, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

28º - A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

29º - Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

30º - No artigo XXIX (29º) admite-se que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

31º - O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra: “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

32º - Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

33º - A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

34º - Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

35º - O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos “enfatiza desde logo que o artigo 5º consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. o Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)[2].

36º - Interpreta: “no que diz respeito à “legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”.

37º - E que a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma – da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França , em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série An º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º114).

38º - Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o direito à liberdade pessoal.

39º - A Constituição da República Portuguesa, no artigo 27º n.º 1, reconhece e garante o direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.

40º - À semelhança da CEDH, a Constituição da República Portuguesa, no art.º 27º n.º 2, admite expressamente que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições.

41º - Entre estas sobressai, desde logo “a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar” (n.º 3), nos casos de (c) à “prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeito a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra quem esteja em curso processo de extradição ou de expulsão”.

42º - Das medidas cautelares de natureza pessoal processualmente previstas, a detenção para extradição (como a prisão preventiva) é a mais restritiva da liberdade individual. Exige a concorrência dos pressupostos da necessidade, adequação e proporcionalidade. Mas mais,

43º - Conforme referem J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRP Anotada, Coimbra Editora, pág. 480:

“Em qualquer caso, as medidas privativas da liberdade estão sujeitas a uma dupla reserva: reserva de lei e reserva de decisão judicial.”

44º - Conforme se decidiu no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo n.º 1113/22.3YRLSB-A, da 5.ª SECÇÃO, em que foi Relator o Senhor Conselheiro ANTÓNIO GAMA, 26-05-2022, disponível em www.dgsi.pt:

I – A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade.

II – A detenção de pessoa «contra a qual esteja em curso processo de extradição» é uma das limitações ao direito à liberdade consagradas na Constituição (art. 27.º/3/c, CRP) e na lei (arts. 38.º/1/2/5, 39.º Lei144/99).

III – A circunstância de o despacho que «manteve a sua detenção extradicional» não admitir recurso ordinário, não implica que esteja vedado o pedido de habeas corpus. Mesmo nas situações excecionais, como a em apreço, em que o despacho que mantém a detenção não admite recurso para o STJ, como foi entendido pelo relator no TR, na esteira de entendimento que vai prevalecendo neste Supremo Tribunal de Justiça (a título de mero exemplo) ac. 24.11.2004, Proc. n.º 3488/04 - 3.ªSecção SASTJ; ac. 22.07.2005, Proc. n.º 2645/05 - 5.ª Secção SASTJ; ac.16.02.2017, Proc. n.º 216/16.8YRPRT-B.S1 - 5.ª Secção, SASTJ), o uso do procedimento de habeas corpus é admissível, na dimensão em que está consagrado na Constituição e na lei, isto é, nas situações típicas previstas no art. 222.º/2/a/b/c, CPP. Agora, o habeas corpus não pode ser o sucedâneo do recurso que a requerente interpôs, mas que não foi admitido por inadmissibilidade legal.

VI – A ultrapassagem dos prazos de detenção (arts. 38.º/5 e 52.º, Lei 144/99), porque configura prisão para além dos prazos fixados pela lei (222.º/2/c, CPP), pode ser fundamento de pedido de habeas corpus.”

45º - No caso Sub judice estipula o Artigo 30º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto:

“1 – A detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início, tiverem decorrido 60 dias sem que seja proferida pelo Tribunal da relação decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu, podendo ser substituída por medida de coacção prevista no Código de Processo penal.

2 – O prazo previsto no número anterior é elevado para 90 dias se for interposto recurso da decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu proferida pelo tribunal da relação.

3 – Os prazos previstos nos números anteriores são elevados para 150 dias se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional.”

46º - No caso sub judice como resulta da factologia acima referida foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional pelo que, nos termos do artigo 30º, n.º 3 da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, e conforme reconheceu o TRL o Recorrente apenas poderia estar detido até ao dia 26/09/2022.

47º - Conforme se decidiu no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 1618/21.3YRLSB-A, 3.ª SECÇÃO, em que foi relator o Senhor Conselheiro NUNO GONÇALVES, proferido em 08-09-2021, disponível em www.dgsi.pt:

I-O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito fundamental à liberdade ambulatória, permitindo reagir imediata e expeditamente “contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal”.

IV. A detenção para extradição é uma das restrições do direito fundamental à liberdade admitida pela Constituição da República.

V. Com prazos máximos estabelecidos na lei, admite a detenção antecipada, que, todavia, integra já o processo de extradição.”

48º - O efetivo cumprimento da decisão judicial que concede a extradição é garantido pela detenção que, como se referiu, está expressamente prevista na Constituição da República como medida restritiva da liberdade pessoal ambulatória e que tem regime legal próprio.

49º - Conforme realça a jurisprudência do Tribunal Constitucional – máxime, acórdão n.º 228/97:

“O legislador regulamentou os pressupostos, as condições, a duração e as respectivas garantias da detenção por forma a realizar a finalidade que a mesma pretende realizar com o mínimo de constrangimentos e procurando realizar o máximo de garantias do visado pela detenção. Designadamente, estabeleceu prazos de detenção sensivelmente mais reduzidos do que aqueles que se aplicam à prisão preventiva.”

50º - A Lei n.º 65/2003 de 23 de Agosto, foi aprovada no seguimento da Decisão Quadro do Conselho de 13 de junho de 2012, invocada pelo TRL na sua decisão de 23/09/2022.

51º - O TRL procede a uma subversão da referida Decisão Quadro e bem assim da jurisprudência que invoca.

52º - Importa, desde logo ter presente que no caso sub judice, a decisão quadro invocada pelo TRL prevê um prazo máximo para conclusão do processo de extradição nos seguintes termos:

1. O mandado de captura europeu deve ser tratado e executado com urgência.

2. Nos casos em que a pessoa procurada consinta na sua entrega, a decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser tomada no prazo de 10 dias após o consentimento.

3. Nos restantes casos, a decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser tomada no prazo de 60 dias após a detenção da pessoa procurada.

4. Sempre que, em casos específicos, o mandado de detenção europeu não possa ser executado nos prazos previstos nos n.ºs 2 ou 3, a autoridade judiciária de execução informa imediatamente a autoridade judiciária de emissão do facto, fundamentando o atraso. Nesse caso, os prazos podem ser prorrogados por mais 30 dias.

53º - Temos, portanto que enquanto a Decisão Quadro, estabeleceu um prazo de 90 (noventa) dias 60+30 prorrogação, o legislador Português estabeleceu um prazo de 150 (cento e cinquenta) dias!!!

54º - Importa ter presente que a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, aprovou o regime do mandado de detenção europeu, em cumprimento, precisamente, da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho.

55º - E, nessa medida, alargando os prazos previstos nessa mesma Decisão – Quadro, estabeleceu, no artigo 30º que:

“1 – A detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início, tiverem decorrido 60 dias sem que seja proferida pelo tribunal da relação decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu, podendo ser substituída por medida de coacção prevista no Código de Processo Penal.

2 – O prazo previsto no número anterior é elevado para 90 dias se for interposto recurso da decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu proferida pelo tribunal da relação.

3 – Os prazos previstos nos números anteriores são elevados para 150 dias se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional.”

56º - Temos, portanto que, o legislador estabeleceu expressamente que a detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início tiverem decorrido 150 dias, se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

57º - O legislador não consagrou qualquer possibilidade de prorrogação do prazo.

58º - Sendo certo que nos termos do artigo 9º, n.º2 do C. Civil, não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

59º - No artigo 30º da Lei n.º65/2003, de 23 de agosto, no cumprimento da Decisão Quadro 2002/584/JAI o legislador foi claro ao determinar que a detenção da pessoa cessa logo que atingidos os 60, 90 ou 150 dias.

60º - Por isso, mesmo o Juiz Conselheiro António Pires Henriques da Graça, in o Regime Jurídico do mandado de Detenção Europeu, Coimbra Editora, 2014, pág. 179, não teve dúvidas em reconhecer que este artigo:

“1. Refere-se aos prazos de duração máxima da detenção da pessoa procurada, no Estado de execução.

2. Depois de atingido o limite do prazo aplicável á situação, deve a detenção cessar de imediato, sob pena de justificar pedido de habeas corpus, e, ser substituída por outra medida de coacção prevista no Código de Processo Penal.”

61º - Assim, encontrando-se o Recorrente detido há mais de 150 dias, sem que exista uma decisão definitiva proferida pelo Tribunal Constitucional, encontra-se o mesmo detido ilegalmente.

61º - Como entendeu e considerou o Tribunal da Relação de Lisboa em 21/09/2022 quando decidiu que:

“Uma vez que no próximo dia 28 perfazem 150 dias sobre a data da detenção do requerido, prazo findo o qual tem o mesmo de ser libertado…”

62º - Como considerou o Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo n.º 1211/20.8YRLSB-B, 3.ª SECÇÃO (CRIMINAL), em que foi Relator o Senhor Conselheiro GABRIEL CATARINO, acórdão de 09-12-2020, disponível em www.dgsi.pt:

A lei – cfr. artigo 30º da Lei 65/2003, de 23 de Agosto – fixa os “prazos máximos de detenção”. Assim prescreve o nº 1 do citado preceito que “A detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início, tiverem decorrido 60 dias sem que seja proferida decisão pelo tribunal da relação sobre a execução do mandado de detenção europeu, podendo ser substituída por medida de coacção prevista no Código de Processo Penal.” E o nº 2 da norma em apreço que o prazo (de detenção) se eleva para 90 dias “se for interposto recurso da decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu proferida pelo tribunal da relação”, sendo esse prazo elevado para 150 dias “se for interposto para o Tribunal Constitucional”.

Numa hermenêutica que consideramos arrimada à letra da lei, a norma fixa os prazos máximos da detenção da pessoa procurada por referência às decisões dos órgãos jurisdicionais a que cabe, num procedimento de execução de mandado de detenção europeu por parte da entidade (Estado) requerido, ditar uma decisão de acordo com o processamento regulado na lei – tribunal da relação, primeira instância a quem compete ouvir a pessoa detida e determinar a medida de coacção adequada e proporcional à salvaguarda do cumprimento do pedido formulado, Supremo Tribunal de Justiça, a quem caberá apreciar um eventual recurso da decisão ditada pelo tribunal de primeira instância (no procedimento estabelecido) e, por fim o Tribunal Constitucional, quanto à fiscalização da constitucionalidade. A decisão a que se alude deverá ser, naturalmente, uma decisão firme, ou seja, uma decisão transitada em julgado, que defina e fixe de forma inderrogável a sorte do pedido de detenção e entrega de uma pessoa procurada.

Em vista da referência estabelecida na lei – como se disse referida à decisão sobre a execução do mandado de detenção, segundo uma arrimada ao sentido (significativo) literal poder-se-á questionar, pensamos que legitimamente, o que acontece se as decisões dos diversos órgãos jurisdicionais forem proferidas dentro dos prazos estipulados nos parágrafos normativos contidos no preceito do artigo 30º da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto e, no entanto, a detenção se estender para além dos 150 dias estabelecidos para a decisão. A epígrafe do artigo anuncia e pretende regular os “prazos máximos de duração e detenção”. Se os prazos máximos são referidos às decisões dos órgãos jurisdicionais existentes na ordem judiciária, então, numa hipótese, por absurdo, ditadas todas as decisões dentro dos prazos estipulados nos parágrafos da norma regente, ficava cumprida a obrigação legalmente definida, podendo a pessoa detida ficar indefinidamente detida, por a exigência dos 150 dias para as decisões judiciais ter sido cumprida. A extinção da prisão preventiva, no caso de prisão preventiva aplicada em processo de mandado de detenção europeu, não pode deixar de ser estabelecida e fixada legalmente, sob pena de se criar um vazio insustentável, ilegal e ominosamente contrário ao mais elementar paradigma constitucional. E esse prazo em nosso juízo não poderá ultrapassar o prazo máximo para a prolação de decisão firme que determine a execução de entrega da pessoa procurada, e no caso detida (ou irrogada com a medida de coacção de prisão preventiva), de 150 dias a que deverão acrescer 10 dias para a entrega. Exauridos estes prazos terá de, numa interpretação que estimamos arrimada à regulação de urgência e compromissória de um instrumento de regulação de relações internacionais e entre Estados membros de uma comunidade de nações, se ter por extinta a prisão preventiva da pessoa procurada (e detida). Sob pena de cairmos numa indefinição insuportável e incomportável para um ordenamento arrimado a um paradigma constitucional conforme a uma ordem justa e observadora dos direitos dos cidadãos, seja qual seja a sua nacionalidade e estatuto de cidadania tem que que se entender que a lei fixa prazos máximos para a privação de liberdade de um cidadão.”

63º - Sendo certo que sempre será inconstitucional o artigo 30º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto quando interpretada no sentido que:

“O prazo máximo de detenção para a execução do mandado de detenção europeu pode exceder o prazo de 150 dias.

Ou no sentido que, “Pode o juiz prorrogar a detenção para a execução do mandado de detenção Europeu para além dos prazos fixados na lei.”

Tais interpretações violam os artigos 2º, 18º, 20º, 27º e 28º, n.º4 todos da Constituição da República Portuguesa.

Assim, em face do que ficou exposto resulta, claramente, que a detenção do Recorrente é manifestamente ilegal, pelo que se requer a V. Exa., o deferimento do presente pedido de Habeas Corpus, e em consequência que seja ordenada a imediata libertação do Recorrente AA».

3. Foi prestada a informação de acordo com o disposto no art. 223.º/1, CPP, nos seguintes termos (transcrição):

«Os factos relevantes para a decisão constam do despacho de 23.09.2022 que manteve a prisão do requerente do habeas corpus e para o qual se remete».

O despacho de 23.09.2022, diz o seguinte (transcrição):

«No âmbito do presente mandado de detenção emitido pelo Tribunal (...) de ..., Reino Unido, contra AA, melhor identificado nos autos, para efeitos de procedimento criminal, pela prática de crimes de conspiração para o fornecimento de droga controlada de classe B, branqueamento de capitais, conspiração para o fornecimento de droga controlada de classe A, conspiração para aquisição de armas de fogo e conspiração para aquisição de munições, foi aquele detido em Portugal, no aeroporto ..., em ..., no dia 30 de Abril.

No dia 2 de Maio foi realizada a audição do detido por este tribunal, com todas as formalidades legais, tendo o mesmo dado o seu consentimento na entrega à autoridade judiciária do Reino Unido e renunciado ao princípio da especialidade. Foi então proferida decisão no sentido da homologação do consentimento e pedida a prestação de garantias às autoridades do Reino Unido, nos termos do artigo 604.°, alínea a) do Acordo de Comercio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, também designado Acordo EU/RU (Jornal Oficial da União Europeia L I49 de 30de Abril de 2021), à qual ficou condicionada a entrega.

Foram prestadas as garantias pelas autoridades do Reino Unido e, nessa sequência, por despacho de 6 de Maio, este tribunal determinou a entrega do detido à autoridade judiciária de emissão do mandado.

O detido recorreu dessa decisão para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, por acórdão de 1 de Junho, rejeitou o recurso.

Dessa decisão, o detido reclamou para o Presidente do STJ, nos termos do artigo 405.° do CPP, mas tal reclamação foi indeferida por inadmissibilidade.

O detido recorreu também para o Tribunal Constitucional daquele acórdão do STJ, tendo aquele tribunal decidido, por acórdão de 16 de Agosto, no sentido de "julgar inconstitucional a norma contida no artigo 24.°. n. º 1 da Lei n.º 65/200, de 23 de Agosto, interpretado segundo o qual o detido que deu o seu consentimento à entrega não pode recorrer do despacho que homologa o consentimento para entrega à autoridade emissora do mandado de detenção e após validação da garantia prestada determinou a execução da sua entrega, por violação do disposto no artigo 32. ° n.º1, da Constituição da República Portuguesa' e, em consequência, determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça para que este reforme a decisão recorrida.

Na sequência dessa decisão, o STJ, por acórdão de 31 de Agosto, conheceu do recurso do detido, negando provimento ao mesmo.

O detido veio arguir a nulidade da decisão do STJ a 19 de Setembro e recorrer para o Tribunal Constitucional a 20 de Setembro.

Por despacho da Exma. Conselheira relatora do STJ, de 21 de Setembro, foi indeferida a arguição da nulidade invocada pelo detido e admitido o recurso para o Tribunal Constitucional, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, estando agora o processo principal no Tribunal Constitucional para apreciação do recurso.

Perfazendo-se no próximo dia 26 de Setembro, 150 dias sobre a data da detenção do detido (pessoa procurada) cumpre apreciar c decidir se tal detenção se deve ou não manter, face ao disposto no artigo 30.° da Lei n.° 65/2003 (MDE), diploma que e aplicável por força do disposto no artigo 78.°-B da Lei n.° 144/99 de 31 de Agosto, aos procedimentos de emissão e aos processos de execução dos mandados de detenção decorrentes da aplicação do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido.

Dispõe tal preceito legal sob a epígrafe "Prazos de duração máxima da detenção"

1- A detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início, tiverem decorrido 60 dias sem que seja proferida pelo tribunal da relação decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu, podendo ser substituída por medida de coacção prevista no Código de Processo Penal.

2- O prazo previsto no número anterior e elevado para 90 dias se for interposto recurso da decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu proferida pelo tribunal da relação.

3 - Os prazos previstos nos números anteriores são elevados para 150 dias se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

O que se estabelece neste artigo são prazos para a prolação de decisão sobre a execução do mandado de detenção, findo os quais, deverá ser ordenada a cessação da detenção, caso ainda não exista decisão (sublinhado nosso) sobre a execução do mandado de detenção. Porem, ao contrário do que se refere no artigo 26.°, n° 3 sobre a necessidade de serem asseguradas as condições materiais para a entrega efectiva da pessoa procurada enquanto não for tomada uma decisão definitiva e no artigo 29.° da mesma Lei, a propósito do prazo para a entrega da pessoa procurada, em que no n.° 2 se diz que o prazo para a entrega se conta da decisão definitiva de execução do mandado, não se faz qualquer referência neste artigo 30.° à definitividade da decisão, isto é, ao trânsito cm julgado da decisão de execução, para efeitos de cessação da detenção, que, no caso do prazo máximo da prisão preventiva previsto no artigo 215.°, n.°1, al. d) do CPP, justifica o estabelecimento de um prazo mais alargado para a sua extinção.

Pode-se considerar, por comparação com o regime estabelecido no artigo 215.° do CPP, quanto aos prazos de duração máxima da prisão preventiva, que o legislador apenas estabeleceu no artigo 30° da Lei n.° 65/2003, o prazo de duração máxima da detenção para o caso em que, mesmo tendo havido recurso, ainda não haja qualquer decisão quanto à execução do mandado, sendo o artigo omisso quanto aos casos em que, existindo já uma decisão de execução do mandado a mesma ainda não se tornou definitiva, por ainda não ter ocorrido o respectivo trânsito em julgado, como e o caso dos autos.

Nesta situação questiona-se se a não prolação de uma decisão definitiva nos prazos previstos no artigo 30.° deve dar lugar à cessação imediata da detenção ou se, ao invés, a detenção da pessoa procurada pode ser mantida em conformidade com o direito processual penal e para garantir as condições materiais necessárias à entrega efectiva da pessoa procurada.

Sobre esta questão importa ter em conta ao que está estabelecido na Decisão Quadro n.° 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros (doravante designada decisão-quadro), em cumprimento da qual foi elaborada a Lei n,° 65/2003, de 23/08 e aquela que tem sido a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da EU sobre os casos de manutenção da detenção para alem dos prazos previstos para a decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu.

Como resulta do artigo 1.°, n°s 1 e 2 da decisão-quadro e dos seus considerandos 5 e 7, a mesma tem por objectivo substituir o sistema de extradição multilateral entre Estados-Membros por um sistema de entrega, entre autoridades judiciárias, das pessoas condenadas ou suspeitas, para efeitos de execução de sentenças ou de procedimentos penais, baseado no princípio do reconhecimento mútuo, facilitar a cooperação judiciária e contribuir para realizar o objectivo, atribuído à União, de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de Justiça.

Sob a epígrafe "Manutenção da pessoa em detenção" o artigo 12.° da decisão-quadro estabelece:

«Quando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução decide se deve mante-la em detenção em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução. A libertação provisória é possível a qualquer momento de acordo com o direito nacional do Estado-Membro de execução, na condição de a autoridade competente deste Estado-Membro tomar todas as medidas que considerar necessárias a fim de evitar a fuga da pessoa procurada».

Por sua vez o artigo 15.°, n.° 1 da Decisão-Quadro prevê que "a autoridade judiciária de execução decide da entrega da pessoa nos prazos e nas condições definidas na presente decisão-quadro" e, a propósito de prazos para a decisão, o artigo 17.° enuncia:

«1. Um mandado de detenção europeu deve ser tratado e executado com urgência.

2. Nos casos em que a pessoa procurada consinta na sua entrega, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de deteção europeu deve ser tomada no prazo de 10 dias a contar da data do consentimento.

3. Nos outros casos, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser tomada no prazo de 60 dias após a detenção da pessoa procurada.

4. Em casos específicos, quando o mandado de detenção europeu não possa ser exercido dentro dos prazos previstos nos n°s 2 ou 3, a autoridade judiciária de execução de execução informa imediatamente a autoridade judiciária de emissão do facto e das respectivas razões. Neste caso, os prazos podem ser prorrogados por mais 30 dias.

5. Enquanto não for tomada uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de execução [esta| deve zelar por que continuem a estar reunidas as condições materiais necessárias para uma entrega efectiva da pessoa.

[...].

O Tribunal de Justiça, no acórdão de 16 de julho de 2015, caso Lanigan (C-237/15 PPU, EU:2015:474, n.° 44) considerou que "o artigo 12.° da decisão-quadro não prevê, de modo geral, que a manutenção da pessoa procurada cm detenção apenas seja possível com limites temporários precisos, nem em particular, que já não seja possível findos os prazos previstos no artigo 17.° da decisão-quadro".

Considerou também que, ''embora o artigo 12.° da decisão-quadro admita a possibilidade, em determinadas condições, de uma libertação provisória da pessoa detida com base num mandado de detenção europeu, nem esta disposição nem outra disposição da decisão quadro prevêem que, na sequencia da expiração dos prazos previstos no artigo 17.° da decisão quadro, a autoridade judiciária de execução esteja obrigada a proceder a essa libertação ou, a fortiori, a uma libertação pura e simples dessa pessoa.

Pode ler-se no ponto 50 daquele acórdão (caso Lanigan): "uma vez que o procedimento de execução do mandado de detenção europeu deve ser igualmente prosseguido findos os prazos fixados no artigo 17.° da decisão quadro, uma obrigação geral e incondicional de libertação provisória ou, a fortiori, de libertação pura e simples da pessoa findos esses prazos ou quando a duração total do período de detenção da pessoa procurada exceda os prazos referidos, poderia limitar a eficácia do regime de entrega instaurado pela decisão-quadro e, assim, impedir a realização dos objectivos por esta prosseguidos".

Conclui-se naquele acórdão que "o artigo 12.° da decisão-quadro, lido em conjugação com o artigo 17.° desta, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que a autoridade judiciária de execução mantenha a pessoa procurada em detenção, cm conformidade com o direito do Estado-Membro de execução, findos os prazos fixados no artigo 17.° da decisão-quadro, ainda que a duração total dos p