Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça

I

1. O Ministério Público interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, ao abrigo do artigo 437.º, do Código de Processo Penal, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 966/08.2GBMFR.L1, em 25/11/2009, por, em seu entender, se encontrar em oposição com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 32/08.0GDMDL, em 27/05/2009.

2. Por acórdão proferido em 08/04/2010, foi decidido verificarem-se todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, nomeadamente a oposição de julgados sobre a mesma questão de direito, que foi definida como sendo, em síntese, a de saber se, tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, a não apresentação do requerimento para constituição como assistente, no prazo de 10 dias, a contar da advertência contida no n.º 4 do artigo 246.º do Código de Processo Penal, preclude, ou não, o direito de o ofendido se constituir como assistente.

3. Foram os sujeitos processuais notificados para alegar, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 442.º do Código de Processo Penal.

4. Apenas o Ministério Público apresentou alegações, para concluir:

«1. Entendendo-se que o aresto recorrido deverá ser mantido e que o conflito que se suscita há-de resolver-se fixando-se jurisprudência no sentido do decidido no aresto recorrido,

«2. Propõe-se, para tal efeito, a seguinte redacção:

«"Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, a não apresentação do requerimento para constituição como assistente no prazo de dez dias, a contar da advertência contida no n.° 4 do art. 246.° do CPP, preclude o direito de o ofendido se constituir como assistente".»

Nas alegações produzidas, depois de analisar os principais argumentos das duas teses em confronto e o enquadramento legal aplicável à resolução da questão e respectiva evolução legislativa, sustentou a posição defendida, nos termos que passamos a reproduzir:

“V — Posição defendida

“1. Vistos os principais argumentos das duas teses em presença (1), enquadramento legal aplicável à resolução da questão controvertida e respectiva evolução legislativa, estamos agora em condições de avançar para a solução proposta e sua fundamentação, partindo do definido objecto do recurso interposto para fixação de jurisprudência que é o de saber se tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, a não apresentação do requerimento para constituição como assistente no prazo de dez dias, a contar da advertência contida no n.° 4 do art. 246.° do CPP, preclude, ou não, o direito de o ofendido se constituir como assistente.

“2. A primeira observação a fazer é que a questão em apreço situa-se na temática dos crimes particulares, definidos como aqueles em que o Ministério Público só tem legitimidade para exercer a acção penal se houver lugar a queixa, a constituição de assistente e a acusação particular (art. 50.° n.° 1 do CPP).

“A constituição como assistente, a queixa e a acusação particular são pois condições de procedibilidade cuja não verificação acarreta a ilegitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal.

«Refere Simas Santos e Leal Henriques, em Direito Penal, I, 2ª edição, Rei dos Livros, pág. 798, que nos crimes particulares «a exigência de queixa e de acusação particular vai buscar o seu fundamento», por um lado, «à diminuta gravidade da infracção – certas infracções (p. ex. ofensas à integridade física, dano, furto familiar ou por necessidade, injúrias), atenta a sua pequena gravidade, não violam bens jurídicos fundamentais da comunidade de modo directo e imediato a merecer, por parte desta, uma reacção automática. Esta reacção só surge [me]diante expressa manifestação de vontade das pessoas directamente ofendidas» e, por outro, atenta a «especial natureza dos valores em causa — certos crimes atingem valores em relação aos quais se impõe especial discrição (p. ex., os crimes sexuais). Aí a promoção processual sem ou contra vontade do ofendido pode ser inconveniente para interesses seus dignos de toda a consideração. Daí que se lhe dê prevalência».

“Este tipo de crimes, tal como os semi-públicos – que dependem de queixa –, constituem urna limitação ao princípio da oficialidade.

“3. Numa segunda observação registe-se que o instituto e o regime jurídico do assistente se encontram integrados no Código de Processo Penal, Título IV (do assistente), Livro I (dos sujeitos do processo).

“Ou seja, toda a matéria que regulamenta o instituto e o regime jurídico do assistente situa-se no campo do direito adjectivo. Só se podem constituir assistentes as pessoas mencionadas no art. 68.º n.º 1 alíneas a) a e) do CPP.

“A constituição de assistente investe o ofendido na condição de sujeito processual sendo ele um colaborador do Ministério Público (art. 69.º CPP), a cuja actividade está subordinada a sua intervenção no processo. sucede na medida em que a titularidade da acção penal pertence ao Ministério Público. A lei concede, contudo, ao assistente poderes de conformação autónomos (vide artºs 284.º n.º 1, 287.º n.º 1, b), 13.º n.º 2, 69.º n.º 2, todos do CPP).

“Na linha do já exposto, reafirma-se com Damião da Cunha, em RPCC, ano 5, fac. 2, Abril – Junho 1995, pág. 153, «não haver dúvidas que a figura do assistente corresponde a uma especificidade do direito processual português. Não se encontra uma figura análoga no direito comparado e pode dizer-se ainda que significa uma peculiaridade face aos cânones tradicionais do processo penal, centrado na tríade «tribunal — MP -arguido».

“4. A terceira observação a fazer é a de que para se encontrar a resposta à questão de saber se a não apresentação do requerimento no prazo de 10 dias preclude ou não o direito de o ofendido se constituir assistente, é necessário indagar sobre a natureza do prazo.

“Em matéria de prazos judiciais (processuais), Antunes Varela define prazo como o «período de tempo dentro do qual um acto pode ser realizado (prazo peremptório, conclusivo, preclusivo ou resolutivo) ou a partir do qual um outro prazo começou a correr (prazo dilatório ou suspensivo), cfr. Manual de Processo Civil, 2ª Edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 63.

“Estas duas modalidades de prazo estão previstas no art. 145º do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP.

“O autor distingue ainda os prazos cominatórios referindo que «dizem-se cominatórios, por envolverem uma cominação ou ameaça, os prazos estabelecidos para o efeito de a pessoa realizar certo acto dentro de determinado período de tempo, sob pena de sofrer uma sanção por praticá-lo posteriormente». Dá como exemplo desta modalidade de prazo, o prazo para apresentação de documentos destinados a provar os factos alegados pelas partes. Isto é, tais documentos devem ser apresentados com o articulado onde o facto é referido sob pena de, embora possa ser oferecido até ao encerramento da discussão em 1ª instância, a parte fica[r] sujeita ao pagamento de multa.

“Por sua vez, Germano Marques da Silva, em Curso de Processo Penal, vol. II, Verbo, 1993, pág. 36 e 37, após referir que «os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos actos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e a estabilidade das situações jurídica[s], o tempo necessário para a afirmação e defesa dos direitos fundamentais», classifica os prazos processuais penais corno dilatórios, peremptórios e prazos ordenadores.

“O citado autor, refere que «os prazos ordenadores estabelecem um limite para a sua prática mas nem por isso se praticados após esse limite perdem a validade, podendo, porém, o agente que não o respeitou sofrer uma sanção e, por isso, também frequentemente designados cominatórios. A generalidade dos prazos processuais do tribunal, do MP, na fase de inquérito, e da secretaria são prazos meramente ordenadores».

“Aos prazos processuais aplicam-se as regras de contagem dos prazos previstas no art. 104.º do CPP. Os prazos são contínuos e apenas correm em férias os prazos relativos a processos nos quais se devam praticar os actos previstos no art. 103.º n.º 2 alíneas a) a e) do CPP. Aos prazos substantivos, tais como os prazos da prisão preventiva, prazos de prescrição, prazos para apresentação ao juiz de pessoa detida, prazos de caducidade, não se aplicam aquelas regras de contagem — vide Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1ª edição, reimpressão, Coimbra Editora, 2004, pág. 34.

“5. Numa segunda linha de análise, mais concreta, considerando que no caso o prazo de 10 dias em questão está direccionado à prática de um acto processual (requerer a constituição como assistente), integra-se no direito adjectivo e tendo em conta as regras de contagem que lhe são aplicáveis, dúvidas não ternos de que se trata de um prazo judicial/processual.

“Contudo, perante as classificações doutrinais que se oferecem em matéria de prazos, o art. 68.º n.º 2 tem dado azo a (pelo menos) duas interpretações jurisprudenciais antagónicas e de consequências opostas. Como se viu, uns, consideram-no um prazo peremptório e, outros, um prazo meramente ordenador ou disciplinador.

“Mas qual terá sido a intenção do legislador?

“6. Em matéria de interpretação da lei processual penal o Código de Processo Penal nada disciplina sendo, , de recorrer aos critérios gerais de interpretação previstos no art. 9.º do Código Civil com especial atenção às finalidades do processo penal.

“Segundo o n.º 1 do referido preceito legal «a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições especificas do tempo em que é aplicada».

“Dispõe por sua vez o n.º 2 que «não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que implicitamente expresso».

“Refere o Prof. Figueiredo Dias, em Direito Processual Penal I, pág. 95 que «o problema da interpretação da lei não ganha, em direito processual penal, autonomia: trata-se aí, como em geral, da necessidade de uma actividade (...) tendente a descortinar o conteúdo de sentido ínsito em um certo texto legal. Só convirá aqui relembrar dois pontos já devidamente acentuados: é o primeiro, o da relevância que, para uma interpretação axiológica e teleológica nos domínios da nossa disciplina, assume a consideração do fim do processo; é o segundo, o da necessidade de, por ser o direito processual penal verdadeiro "direito constitucional aplicado”, se tornar na devida conta o princípio da interpretação conforme à Constituição». Ou seja, devem ter-se presentes as finalidades do processo e o princípio da interpretação conforme à Constituição.

“Posto isto, há que interpretar qual o pensamento legislativo ínsito naquela norma (art. 68.º, n.º 2, do CPP) pois não resulta explicitamente da letra do preceito qual a consequência para o não cumprimento do prazo aí fixado, sendo certo que o entendimento sustentado no acórdão fundamento de que não pode uma mera inobservância de um prazo de procedimento – sob pena de violação dos princípios da adequação e da razoabilidade – ser fulminada com a gravosa consequência da perda (caducidade) do direito (substantivo) à queixa, é dificilmente harmonizável com outras normas, procedimentos e princípios do Código de Processo Penal.

“6.1. De todo o modo, na interpretação do referido preceito, não se pode olvidar o elemento sistemático. E para que haja harmonia no sistema e se prossigam as finalidades do processo penal é necessário fazer uma interpretação conjugada daquela disposição (sistematicamente integrada na parte relativa ao regime jurídico do assistente) em equilíbrio com as normas e os preceitos relativos à natureza dos ilícitos e legitimidade para a prossecução da acção penal, direitos do ofendido e mais genericamente ao inquérito, por serem matérias que se interpenetram. Só se pode respeitar a regra de que, na determinação do sentido e alcance da lei, deve o intérprete presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas.

“Há, , que questionar se o legislador terá querido, através do art. 68.º n.º 2 do CPP, proteger algum direito ou valor jurídico que leve a que, em sede de inquérito, o prosseguimento possa ficar dependente, não da actuação do queixoso com faculdade de se constituir assistente, mas da sua não actuação atempada que possa ser renovada, no mesmo ou noutro inquérito, tudo na sua inteira disponibilidade e apenas condicionado pelo prazo de extinção do direito de queixa.

“Para responder a esta questão é pertinente atender ao método teleológico de interpretação que é aquele que «põe em relevo não só os bens jurídicos que o legislador pretende proteger mas também os valores ético-sociais que foram decisivos na criação do preceito legal» — Simas Santos e Leal Henriques, Código Penal Anotado, Vol. I, Editora Rei dos Livros, 2ª edição, pág. 93.

“6.2. Em primeiro lugar deve relembrar-se que na vigência da Lei n.° 35.007 não se estabelecia um prazo para que o ofendido, por crimes de natureza particular, requeresse a sua constituição de assistente embora decorresse já desse diploma que a falta de constituição de assistente acarretava a ilegitimidade do MP para exercer a acção penal.

“O mesmo sucedia na redacção originária do CPP de 1987.

“Perante a falta de estipulação de tal prazo, Jorge Bravo defendia que «perante a existência de denúncia sem a necessária constituição de assistente do ofendido/queixoso, entendemos como conveniente — por razões de economia e celeridade processual (e visto muitas vezes a denúncia ser produzida nos órgãos de polícia criminal) e conformemente aos princípios basilares aplicáveis –

que seja o denunciante com a faculdade de se constituir assistente convidado a formular tal pedido e a requerer a verificação de todos os demais requisitos formais já supra enunciados

. Ainda que não o faça no prazo assinalado – ou, na sua omissão, no de cinco dias (art. 105.º n.º 1 do CPP) — o processo fica arquivado (de acordo com a cominação que deve ser anunciada aquando da formulação do convite) por carência [de legitimidade] do MP para promover o processo, sem embargo de o denunciante com a faculdade de se constituir assistente poder vir a fazê-lo até ao termo do prazo de caducidade do direito de queixa (art. 117.º do CP, conquanto este tenha já sido exercido», sublinhado nosso, vide Scientia Ivridica, Julho — Dezembro, 1996, tomo XLV, números 262/264.

“Esta doutrina veio, ao mesmo em parte, a ser acolhida pelo legislador no Código de Processo Penal aquando da revisão de 1998.

“Porém, na redacção originária do Código, ou seja, antes da revisão de 98, embora o denunciante tivesse que declarar obrigatoriamente que desejava constituir-se assistente, não existia a obrigatoriedade de se advertir o denunciante da obrigatoriedade de se constituir assistente e dos procedimentos a observar para o efeito.

“Quis, concerteza, o legislador garantir que chega efectivamente ao conhecimento do ofendido que a sua constituição como assistente é obrigatória e quais os procedimentos que terá de observar para que possa exercer esse seu direito. Mas não terá o legislador querido atribuir àquela expressão qualquer valor? A inobservância dessa advertência não terá qualquer efeito? Conforme referiu Beleza dos Santos — embora sobre assunto diverso - «não devem supor-se palavras inúteis na lei, sobretudo quando forem intencionalmente empregadas, tendo-se com elas modificado a redacção anterior do preceito», RLJ nº 57, ano 1924 a 1925, nºs 2248 e 2273, pág. 3.

“6.3. Por outro lado, atente-se que o art. 68.º n.º 2 do CPP dispõe que o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do art. 246.º. Como já se referiu, não podemos interpretá-lo isoladamente uma vez que ele se encontra inserido num conjunto de normas que compõem o Código de Processo Penal. Daí que não se possa deixar de ter em conta que o termo «advertência», utilizado pelo legislador nestes dois preceitos, é também utilizado em outras disposições do Código. , na interpretação da norma, importa ponderar qual o sentido do termo e as consequências atribuídas pelo legislador nesses outros preceitos.

“No art. 194.º n.º 7 do CPP, sob a epígrafe "despacho de aplicação e sua notificação" (medidas de coacção), dispõe-se que «o despacho referido no n.º 1, com a advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas, é notificado ao arguido». Ora o n.º 1 do art. 194.º refere-se ao despacho que aplique ao arguido medida de coacção diferente do TIR. Portanto, o despacho que aplique medida de coacção deve advertir o arguido do que pode suceder em caso de violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coacção, ou seja, das consequências previstas no art. 203.º do CPP.

“Também o art. 145.º do CPP, com a epígrafe «declarações e notificação do assistente e das partes civis», estabelece no n.º 6 que «a indicação de local para efeitos de notificação, nos termos do número anterior, é acompanhada da advertência ao assistente ou às partes civis de que a mudança da morada indicada deve ser comunicada através da entrega de requerimento ou a sua remessa via postal registada à secretaria onde os autos se encontram a correr nesse momento».

“Finalmente, no âmbito do processo sumário, o art. 385.º, sob a epígrafe –«libertação do arguido», estabelece no n.º 3, alínea b) que «no caso de libertação nos termos dos números anteriores, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido a termo de identidade e residência e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido - a) a audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor — b) a primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial».

“Em termos linguísticos, a palavra "advertência" é sinónimo de aviso, conselho ou indicação. E, nos casos acima referidos, caso a pessoa advertida não leve em conta a advertência ou aviso que lhe foi feito, pode sofrer determinadas consequências: no caso de violação de medida de coacção, o juiz pode impor outra ou outras medidas de coacção previstas no código e admissíveis ao caso; em situações em que o assistente, para efeitos de ser notificado, não fez a comunicação de mudança de morada, corno se lhe impunha, considera-se o mesmo notificado, com as legais consequências, designadamente, em caso de falta injustificada, a condenação em multa (art. 116.° n.º 1 CPP) e a detenção para comparência a acto processual (art. 116.º n.º 2 CPP); no caso do arguido libertado ser notificado para comparecer perante a autoridade judiciária e não comparecer na data e hora designada, pode ser julgado, na sua ausência, em processo sumário.

“6.4. Acresce que, em matéria de custas processuais, o art. 519.º n.º 1 do CPP, sob a epígrafe "taxa devida pela constituição como assistente", estabelece que a constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça.

“Tanto no domínio do DL n° 324/2003, de 27/12, como no domínio do DL 34/2008, de 26/2, que aprovou o novo Regulamento das Custas Processuais, em relação a actos processuais, sempre se previu a possibilidade de se praticar um acto processual fora do prazo estabelecido na lei desde que o fizesse acrescido de multa. Na anterior legislação, para o cálculo da multa a aplicar, eram aplicados os normativos previstos nos artºs 81.º-A e 85.º do Código das Custas Judiciais, art. 107.º n.º 5 do CPP e art. 145.º n.º 5 e 6 do CPC.

“Actualmente, nos termos do art. 107.º-A do CPP e dos nºs 5 a 7 do art. 145.º do CPC, a prática de actos processuais terá de ser efectuada dentro dos 3 primeiros dias subsequentes ao termo do prazo estando a sua validade dependente do pagamento imediato de urna multa. Tais regras sempre foram — e são – aplicadas à constituição como assistente.

“Ora, sendo o prazo para requerer a constituição corno assistente um prazo judicial/processual, faria sentido que, caso se tratasse de um prazo meramente ordenador, estivesse o agente sujeito ao pagamento de custas e de multa, quando praticasse o acto fora do prazo? Desconhecemos a existência de algum prazo no CPP que, sendo meramente orientador, esteja sujeito ao pagamento de custas e de multa, no caso de tal prazo ter sido excedido. Note-se que os prazos meramente ordenadores, atribuídos ao tribunal e ao MP (na fase de inquérito), quando não cumpridos, podem dar origem, para além de responsabilidade disciplinar, a um incidente de aceleração processual. Não a custas e multa.

“De resto, considerando a divisão do processo civil em prazos dilatórios e peremptórios e tendo ainda em vista o disposto no art. 107.º, n.º 2 do CPP — os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho da autoridade referida no número anterior («autoridade judiciária[»]) a requerimento do interessado e ouvidos os outros sujeitos processuais a quem o caso respeitar, desde que se prove o justo impedimento — não há grandes alternativas: não há prazos a praticar pelos interessados em processo penal que fuja[m] ao regime estabelecido neste artigo (2)

.

“6.5. Ainda dentro desta temática da natureza do prazo, sustenta a tese do acórdão fundamento que «não pode uma mera inobservância de um prazo de procedimento – sob pena de violação dos princípios da adequação e da razoabilidade – ser fulminada com a gravosa consequência da perda (caducidade) do direito (substantivo) à queixa».

“Mesmo sem aceitar a tese do prazo ordenador deve dizer-se que este tipo de argumento, aliás recorrente nesta posição e noutras com ela aparentadas, não tem, salvo o devido respeito, relevo de maior.

“Com efeito, importa não confundir o prazo concedido ao ofendido para exercer o direito de queixa e o prazo concedido ao ofendido para, após já ter exercido o direito de queixa, se constituir assistente. É que, de facto, o efeito preclusivo do prazo não corresponde, em nada, à caducidade do direito de queixa.

“O direito de queixa pode ser exercido, nos termos do art. 115.º n.º 1 do Código Penal, no prazo de 6 meses a contar da data em que o titular teve conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz.

“Conforme refere Figueiredo Dias, «o período de tempo decisivo para contagem deste prazo é pois aquele que medeia entre a tomada de conhecimento e a deposição da queixa, não entre a prática do facto e a tomada de conhecimento: este relevará só, nos termos gerais, para efeitos de prescrição do procedimento criminal».

“A doutrina mais recente atribui ao direito de queixa uma dupla natureza (jurídico-substantiva e jurídico-material). A natureza substantiva do direito de queixa advém do facto de o conteúdo do direito de queixa interferir com o direito substantivo na medida em que, da sua válida existência, depende a efectivação da punição. Daí que este pressuposto esteja essencialmente regulado na parte geral do Código Penal. O não exercício atempado do direito de queixa implica a caducidade do direito.

“Ora, no caso em análise, quando o ofendido exerce o seu direito de queixa, é notificado para, em 10 dias, requerer a sua constituição como assistente. , não requerer a constituição de assistente no prazo de 10 dias não pode acarretar a extinção do direito de queixa uma vez que este direito já foi exercido (3)

.

“Terem sido estabelecidos o prazo de 10 dias (art. 68.º n.º 2 do CPP) e o prazo de 6 meses (art. 113.º n.º 1 do CP) determina que eles tenham de ser conjugados e interpretados de molde a que a sua co-existência faça sentido na ordem jurídica. E podem pacificamente coexistir se interpretarmos no sentido de que o ofendido tem 10 dias para se constituir assistente, a partir do momento em que apresenta a queixa (se a queixa for apresentada no dia dos factos, o ofendido tem 10 dias a contar dessa data, momento em que lhe é, ou pelo menos deve ser, feita a advertência nos termos do art. 246.º n.º 4; se apresentar a queixa no último dia do prazo dos seis meses, terá ainda 10 dias para se constituir assistente).

“6.6. E quando o ofendido não vem requerer a constituição de assistente dentro dos 10 dias, será possível admiti-lo posteriormente, desde que o faça dentro de 6 meses, falando-se, neste caso, numa renovação da queixa, com continuação do procedimento em processo autónomo, ou no mesmo processo, como chega a defender o acórdão fundamento?

“O legislador não estabeleceu no Código Processo Penal – lei geral – a figura da renovação do direito de queixa. Aliás, da desistência de queixa resulta precisamente o contrário. A desistência de queixa não pode ser condicional e o agente, depois de desistir, não pode vir ulteriormente requerer procedimento criminal pelos mesmos factos.

“Relembre-se que nas situações em causa o ofendido não requer atempadamente, por vontade própria, a constituição de assistente, renunciando implicitamente a esse direito que, de todo o modo, não se confunde com o exercício do direito de queixa que de resto já exercera.

“Além disso, quando o legislador quis consagrar a figura da renovação da queixa, fê-lo expressamente. É disso exemplo a Lei n.º 21/2007, de 12.06, que criou o regime de mediação penal. Neste diploma, em situações de mediação penal, caso o acordo conseguido não seja cumprido por parte do arguido, estabelece-se no seu art. 5.º n.º 4 que o ofendido pode «renovar a queixa no prazo de um mês, sendo reaberto o inquérito».

“Para além dessa situação específica sabe-se também que a reabertura do inquérito está apenas prevista no Código de Processo Penal para situações como as mencionadas nos artigos 278.º e 279.º, que nada têm a ver com a questão controvertida.

«6.7. Ainda uma última nota para rebater a tese que o acórdão fundamento também sustenta de que, quando o ofendido não requer a constituição como assistente ocorre, como que urna causa de suspensão da instância não incompatível com o arquivamento. Pensamos que não é permitido fazer este tipo de comparação.

“Em primeiro lugar, as causas de suspensão do procedimento criminal estão expressamente previstas no direito penal. Por isso, permitir a reabertura de um inquérito arquivado (ao longo de 6 meses ou do prazo de prescrição do crime) é incompatível com os fins do direito penal (descoberta da verdade material e o restabelecimento da paz jurídica).

“Em segundo lugar, há que destacar que quando o legislador criou um sistema autónomo e suficiente no processo penal, fê-lo para que este sistema seja independente do processo civil. Só nos casos omissos, se não puderem ser aplicadas por analogia as regras do próprio código, se devem observar as regras do processo civil e, mesmo , que se harmonizem com o processo penal (art. 2.º CPP).

“7. Entendemos que, com o n.º 2 do art. 68.º, conjugado com o disposto no n.º 4 do art. 246.º, ambos do CPP, o legislador quis garantir que o ofendido exercesse o seu direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais, proporcionando-lhe precisamente o conhecimento, através da advertência que lhe deve ser feita, dos meios e procedimentos a adoptar para defesa plena do seu direito.

“Ou seja, com a aludida disposição o legislador não visou impedir ou obstaculizar a que o ofendido exercesse um direito constitucionalmente garantido. Pelo contrário, garantiu-lhe o direito de ser informado sobre os procedimentos que deve tornar para atingir os seus fins — prosseguimento do inquérito com eventual submissão do agente da infracção a julgamento, sem esquecer contudo o próprio direito do arguido à paz e segurança jurídicas e obstando sim ao funcionamento inútil da investigação.

“E, por isso, a razão de ser da norma em causa, ou mais precisamente das normas em causa, não justifica o entendimento de que, em sede de inquérito, o queixoso ainda que devidamente informado dos seus direitos possa levianamente prescindir, mesmo que temporariamente, do exercício de um seu direito, cujo prazo está legalmente fixado, para noutro momento, ou noutro processo, renovar tudo de novo, o que, ao menos em teoria, poderia repetir vezes sem conta desde que dentro do prazo do direito de queixa.

“Essa possibilidade de "multiplicação" dos processos não é de todo permitida no nosso quadro legal, tanto mais que a própria natureza particular (por alguma razão o ofendido precisa de se queixar, constituir como assistente, acusar, ser representado por advogado, etc.) desses ilícitos não justifica que a comunidade desperdice meios que são tão escassos.

“Por último, ao encontro daquilo que foi referido, importa não esquecer que são valores do processo penal a economia e a celeridade processual. São conhecidos os mecanismos de funcionamento das secretarias (Judicial e do Ministério Público), mas também dos próprios OPCs, e a forma e tempo despendidos, entre elas, na distribuição e tramitação de inquéritos bem como os meios físicos e humanos implicados na prática dos referidos actos.

“O entendimento perfilhado no acórdão fundamento não é o que melhor se coaduna com os princípios da economia e da celeridade processual. Pelo contrário, acarreta maior morosidade processual, fazendo arrastar uma situação sem qualquer razão justificativa, ou mesmo contribuindo indirectamente e artificialmente para o aumento das pendências. Ora, a celeridade processual foi uma das preocupações do legislador de 2007 podendo, na exposição de motivos da Proposta de Lei 109/X, por diversas vezes, ver-se alusões à necessidade de se promover a celeridade do processo.

“8. Em resumo, e esta é a posição que se assume em concordância plena com a orientação acabada de explanar, aderimos totalmente à orientação do acórdão recorrido.

“Para tanto, nada melhor que voltar a um dos arestos onde a questão foi discutida, reproduzindo parcialmente e com a devida vénia o já citado voto de vencido proferido no Acórdão de 10.07.2008 da Relação de Guimarães, Proc. 150/08-2, no qual se sintetiza com rigor as razões que levam a considerar essa como a melhor interpretação dos preceitos aplicáveis à questão controvertida.

“:

“«...o mecanismo processual que se gerava na articulação dos normativos acabados de citar (arts. 68.°, 245.° e 246.°, todos do CPP, antes da última alteração legislativa), tinha implícitas zonas de opacidade entre a apresentação da denúncia, a remessa desta ao MP – quando a denúncia, como ocorre na maioria dos casos, não fosse feita perante ele – e o preciso momento em que ao denunciante era feita a advertência do n.º 4 do art.º 246.º — que podia não coincidir com a apresentação da denúncia, se esta, como chegou a ocorrer, fosse aprese