Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 24/19.4JBLSB.L1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 24/19.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca ..., por acórdão de 12.07.2021, foram, além do mais, condenados (no que aqui interessa):

- o arguido AA:

a) pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, nºs 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, alíneas e) e h), e n.º 2, alíneas a) e g), todos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão (24/19);

b) pela prática, em cumplicidade, de um crime de roubo qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 210.º, nºs 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, alíneas e) e h), e n.º 2, alíneas a), f) e g), e artigos 22.º e 27.º, todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (37/19);

c) pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, nºs1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alíneas a), f) e g), todos do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão (135/20);

d) pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, nºs1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 2, alíneas e) e h), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (1035/19);

e) pela prática, em autoria, de um crime de branqueamento simples p. e p. pelo art. 368.º-A, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

f) pela prática, em co-autoria, de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art. 86.º, n.º 1, alínea e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (redacção da Lei n.º 50/2013) na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico na pena única de 11 (onze) anos de prisão;

- o arguido BB:

a) pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, nºs1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, alíneas e) e h), e n.º 2, alíneas a) e g), todos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão (24/19);

b) pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 210.º, nºs 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, alíneas e) e h), e n.º 2, alíneas a), f) e g), e artigos 22.º, todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (37/19);

c) pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, nºs1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alíneas a), f) e g), todos do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão (135/20);

d) pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 210.º, n. 1, Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (684/19);

e) pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, nºs1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 2, alíneas e) e h), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (1035/19);

f) pela prática, em co-autoria, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art. 86.º, n.º 1, alínea e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (redacção da Lei n.º 50/2013) na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

[1]

2. Inconformados com essa decisão, recorreram, entre outros, os arguidos AA e BB, para o Tribunal da Relação ..., o qual por acórdão de 2.12.2021

[2]

, decidiu julgar parcialmente procedentes os recursos e, em consequência:

- absolveu o arguido AA (e outro arguido) da prática do crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368º-A do Código Penal e, procedendo à reformulação do cúmulo jurídico, condenou-o na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

- absolveu o arguido BB da prática do crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n.º 1 do Código Penal e, procedendo à reformulação do cúmulo jurídico das penas impostas, condenou-o na pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- e, no mais, quanto a estes arguidos, manteve o acórdão recorrido.

3. Inconformados com essa decisão, cada um dos arguidos AA e BB interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

3.1. O arguido AA apresentou as seguintes conclusões:

1- Veio o recorrente, AA, condenado, no NUIPC, 24/19…, na prática de um crime de roubo agravado, em co-autoria, a uma pena de 6 anos e 6 meses de prisão; no NUIPC 37/19...., na prática de um crime de roubo qualificado, na forma tentada, como cúmplice, numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão, no NUIPC 1035/19. ..., na prática de um furto qualificado, numa pena de 3 anos e 6 meses de prisão, no NUIPC 135/20…, na prática de um roubo qualificado, numa pena de 7 anos, uma pena de 1 ano e 3 meses pela prática de um crime de detenção de arma proibida e por último, uma pena de 2 anos e 3 meses de prisão pela prática de um crime de branqueamento simples, tendo em cúmulo sido condenado a onze anos de prisão.

2- Tendo interposto recurso, veio o Tribunal da Relação ..., a absolver o arguido da prática do crime de branqueamento de capitais simples, a que havia sido condenado, procedendo em cúmulo, a uma condenação ao arguido de dez anos de prisão.

3- O recorrente não se conformou, com a decisão emanada neste douto Acórdão, proferido pelo Tribunal da Relação ..., considerando que as penas parcelares aplicadas a cada um dos ilícitos e em cúmulo se demonstram excessivas, violando o princípio das penas e os princípios de necessidade, proporcionalidade e adequação, nunca, devendo em cúmulo jurídico a pena a aplicar ao arguido ser superior a sete anos de prisão efectiva.

4- Para tal, importa conhecer e analisar os factos para em concreto proceder á correcta e justa, por legal, aplicação, ao arguido, de cada uma das penas parcelares respeitantes a cada um dos ilícitos efectivamente praticados e consequentemente realizar-se a (necessárias) retificação da pena unitária, em cúmulo jurídico.

5- Dos factos analisados, com importância para o presente recurso, em face da condenação por detenção de arma proibida, o mesmo considera, a mesma injusta por ilegal, atento que face á prova produzida e dada como provada, tanto pelo Tribunal a quo, bem como pelo Tribunal ad quem, tanto pelo Tribunal a quo, o mesmo nunca usou, acedeu ou sequer teve na disponibilidade a arma ilegal, conduto, o mesmo encontra-se condenado por este crime.

6- Pelo que, não pode o recorrente, aceitar tal condenação, uma vez que não praticou o ilícito, que esta não prática se encontra provada nos autos. Resultando do exposto, uma clara e ilegal contradição, entre os factos assentes a matéria dada como provada e a condenação do arguido por detenção de arma proibida, pelo que urge rectificar esta condenação, tendo o recorrente se ser absolvido.

7- Percorrendo os ilícitos constantes dos autos e, fazendo a enunciação temática dos mesmos, conforme resultou da acusação, do douto acórdão, tanto do Tribunal a quo bem como do Tribunal da Relação ..., se dirá sobre a matéria afecta ao NUIPC 24/19.... – Nesta matéria o arguido encontra-se condenado, em co-autoria, pela prática de um crime de roubo, a seis anos de prisão efectiva, tendo este sido praticado no dia 8 de maio de 2019, no ATM situado no interior do Centro Comercial ..., pertença do Banco 1..., contudo o arguido não praticou este crime, pelo que consequentemente, sobre o mesmo inexistem quaisquer provas, conforme também resulta dos autos.

8- Todas as testemunhas ouvidas, referente a esta matéria, são unanimes em apresentar que a máquina ATM não funcionava há mais de uma semana, apresentando como informação, o não ter dinheiro e, nesta medida não o disponibilizando.

9- Conforme foi dito por todas as testemunhas, seria impossível conhecer que pese embora a ATM não funcionasse, a mesma continha dinheiro.

10- Ninguém sabia (incluindo-se os funcionários em questão), quando se iria proceder à reparação da ATM, tendo esta reparação sido adiada por diversas vezes.

11- Pelo que a tese da acusação e factos dados como provados, de que o recorrente AA, na companhia do arguido CC, foram no dia 7 alugar um veículo e nesse mesmo dia sobre um plano previamente gizado, procederam ao reconhecimento do local, cai por terra, uma vez que reconhecendo que a ATM, não tinha dinheiro, seria impensável desenhar um plano para assaltar um ATM e assumir os riscos inerentes à prática deste ilícito, sem que na mesma tivesse valores.

12- Dando como provado que o recorrente e o arguido CC, alugaram um veículo no dia 7, inexiste qualquer prova de que este foi o veículo utilizado na prática do ilícito.

13- Mais, mesmo que existisse uma presunção, de que havia sido este veículo, desconhece-se, por ausência total de prova, se o recorrente AA, ou o arguido CC, se utilizaram o veículo, se o cederam a título oneroso ou gratuito a terceiros o referido veículo, sequer que conheciam a vontade dos demais arguidos.

14- Neste ilícito, a prova produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, são as imagens CCTV (interior e exterior) e os fotogramas do local. Pelo que, da visualização das mesmas, se retira de forma fácil que o recorrente não praticou o ilícito em questão.

15- Nesta senda, veio o Tribunal a quo, considerar que o arguido CC, alugou o veículo no dia 7 com o recorrente, não existindo mais provas, veio o mesmo absolvido. Por sua vez, veio o recorrente pela prática dos mesmos factos do que o arguido CC – aluguer do veículo em conjunto com o arguido CC, condenado a uma pena de prisão efectiva de seis anos, pena esta exactamente igual aos demais arguidos que praticaram o ilícito. Existindo uma errada compreensão dos factos e incorrecta aplicação da Lei.

16- Conforme estatuído, do n.º 2 do art. 32º da Constituição da República Portuguesa, este princípio é uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.

17- Neste contexto o princípio do in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe, orientação vinculativa para o caso de dúvida sobre os factos: em tal situação, impõe-se que o Tribunal decida pro reo.

18- Pelo que, o douto Tribunal a quo e ad quem, ao decidir, nos termos expostos no douto acórdão, existe claramente um vício, conforme descrito na al. a) do n.º 2 do art. 410º do Código Penal.

19- Sendo a realidade fática idêntica objecto de tratamento idêntico, teria de existir a mesma solução, sob clara violação da Lei.

20- Também ainda, em sentido contrário ao douto acórdão, a prova produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, o próprio inspector, DD, inspector que dirigiu a investigação, prestando o seu testemunho, afirmou, que este ilícito, para além dos arguidos que surgem nos fotogramas de forma clara, foi apenas praticado por mais dois elementos, sendo que, foi o CC e depois o EE, que no dia 8 de maio, activaram as antenas de tráfego de dados.

21- Ora, mais se sublinha a total ausência de prova, de que o arguido e recorrente, AA, no dia 8 de maio tenha sequer estado no local da prática do ilícito, pelo que, conforme amplamente analisado, esteve verdadeiramente mal, este douto Tribunal a quo na análise que realizou tanto dos factos bem como das provas, pelo que se impõe, sob clara violação da Lei, que o arguido sobre estes factos venha absolvido.

22- Em análise ao NUIPC 37/19…, nesta matéria e sobre este ilícito, veio o recorrente condenado enquanto cúmplice. Das imagens CCTV visualizadas, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, verificamos que o ilícito foi praticado por dois sujeitos, não sendo nenhum deles o arguido.

23- Para além destas imagens, inexiste qualquer outra prova da prática do ilícito e da autoria do mesmo. Mesmo, a testemunha ouvida, FF, inspector da Polícia Judiciária, veio apresentar que este crime foi cometido por três sujeitos, os dois sujeitos visualizados de forma directa nas imagens e um outro sujeito caucasiano, que surge nas imagens fora do Shopping, conforme foram visualizadas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento. Não existindo dúvida dos autores do ilícito.

24- Ora daqui decorre, de forma peremptória, que não sendo o recorrente AA, nenhum dos dois indivíduos de raça negra que surgem nas imagens, não sendo o mesmo de raça caucasiana, tendo o ilícito sido perpetrado por três indivíduos, de forma objectiva e clara por esclarecedora, se conclui, que o arguido, AA, é alheio à prática do presente ilícito.

25- Ora, dos factos dados como provados, inexiste qualquer prova de que o arguido AA e ora recorrente, procedeu ao aluguer da viatura utilizada na prática do ilícito e ao seu pagamento. Tendo o recorrente alugado uma viatura, em conjunto, com a testemunha GG, sublinhando-se que eram realizados os alugueres de forma reiterada no tempo, há pelo menos um ou dois anos, pelo que desconhecendo-se a viatura utilizada na prática do ilícito, não se poderá impor que foi o arguido AA e a testemunha GG, a alugar a mesma.

26- Pelo que, claramente existe erro notório na apreciação da prova, nos termos do vertido no art. 410º n.º 2 al. c) do Código de Processo Penal.

27- Mais, neste ilícito, o veículo que se presume ter sido utilizado, mas do qual inexiste qualquer prova, é alugado, não só pelo arguido AA, mas também pela testemunha, GG, que nos presentes autos, pese embora tenha sido constituído arguido, contra o mesmo, inexistiu qualquer acusação. Não existiu prova, da intervenção de que cada uma das partes teve no aluguer e sequer na posse do veículo referido.

28- Ora, sendo que a Testemunha, GG, sequer foi acusada, muito se estranha este entendimento deste douto Tribunal, ao condenar o arguido e recorrente, AA, pela sua comparticipação como cúmplice, inexistindo qualquer prática ilícita tomada por este arguido, em face do presente ilícito. Tal como foi, pela testemunha, GG, que sequer foi acusada.

29- Ora, não existe qualquer prova, de que o arguido e recorrente, AA, de forma dolosa (entendendo-se o dolo na sua dualidade, o conhecer e querer a prática do ilícito) acrescendo a esta a perspectiva objectiva e subjectiva, viesse prestar qualquer auxílio na prática do presente ilícito.

30- Conforme foi entendimento deste mesmo Tribunal a quo, em sede de primeira tipologia criminal supra analisada mas referente, ao arguido CC, Veio este Douto Tribunal entender ter-se como provado que este arguido alugou o veículo, que noutro dia (alegadamente face à ausência de prova), teria sido utilizado na prática do ilícito. Contudo vieram considerar o arguido, CC, inocente da prática do ilícito, atento que apenas teria em conjunto com o recorrente AA, procedido ao aluguer do veículo.

31- Ora, não se pode conceber e aceitar decisões distintas em factos e condutas iguais. Existe um claro desfavorecimento do arguido AA, o que não se pode aceitar, por violação do princípio da igualdade – Todos os cidadãos são iguais têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei” no 1 do art. 13º da Constituição da República Portuguesa.

32- Em face do presente, impunha-se a este douto Tribunal a quo, uma decisão conforme o direito, atento que apenas este Tribunal poderia aplicar o “in dúbio pro reo”, não podendo desfavorecer o arguido ainda para mais, tendo o arguido, CC, exactamente idêntica relevância nos presentes autos ao do recorrente.

33- Ora, do exposto, resulta, que o arguido AA, encontra-se claramente prejudicado, em face da não aplicação ao mesmo do princípio legal, in dúbio do reo, inscrito no art. 32º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

34- Caso se entendesse que o arguido, teria agido a título de cúmplice também se impunha que esta pena viesse atenuada face á pena em que os autores do ilícito vieram efectivamente condenados, existindo uma clara desproporção, que nesta medida é ilegal.

35- Sobre a temática circunscrita ao NUIPC 1035/19…, não se provou a intenção ilegítima de apropriação das botijas de gás, pelo não tendo sequer existido apropriação, impunha-se uma pena totalmente diferente da aplicada, devendo a mesma ser drasticamente atenuada.

36- Conhecendo assim os factos, para em concreto poder proceder-se á correcta aplicação da pena parcelar a cada um dos ilícitos, tendo por base, o grau de participação de cada um dos agentes, o grau de culpa, tendo por principio assente, que a determinação da pena, deve ser realizada em função da culpa e das exigências de prevenção geral e da integração e da prevenção especial de socialização, nos termos do previsto no art. 71º e 40º ambos do Código Penal, deve no caso concreto, corresponder às necessidades de tutela dos bens jurídicos em causa e/ou às exigências sociais decorrentes das lesões ocorridas, sem esquecer que deve ser preservada a dignidade Humana do recorrente.

37- Ora, o recorrente, AA, veio condenado, nos diversos crimes como autor material, na mesma pena que os demais arguidos, contudo, como se encontra demonstrado, de forma primeira que mesmo praticou os ilícitos e/ou mesmo a pena aplicada a título de cumplicidade encontra-se excessivamente aplicada, pelo que, não se aceita ou tão pouco compreende a decisão do Tribunal, por clara violação do vertido no art. 40º, 71º, 77º e 78º todos do Código Penal, que mesmo considerando que o mesmo havia conhecido da prática dos ilícitos, a pena parcelar a impor teria de ser totalmente diferente, sendo claramente atenuada.

38- Mais, os ilícitos transcritos nos autos, sucederam todos no mesmo período temporal, em poucos meses ano, tendo o arguido face ao registo criminal junto aos autos, apenas praticado ilícitos nos cinco anos que antecederam a sua prisão, há mais de dois anos que não pratica qualquer ilícito, tendo por atenção a postura do arguido, uma pessoa jovem, correcta, não violenta, não se afigura, em face das penas parcelares, aplicadas ao recorrente, as mesmas como necessárias e proporcionais, sendo as mesmas claramente excessivas. Em sede de douto Acórdão do Tribunal da Relação ..., veio o arguido absolvido, pela prática em autoria, de um crime de branqueamento de capitais simples, p. e p. pelo art. 368-A n.º 1 e n.º 2 do Código Penal, na pena de dois anos e três meses de prisão. Contudo, este douto Tribunal ad quem, não veio analisar ou rectificar as penas parcelares aplicadas em sede absolvição, bem como em face da intervenção (ou ausência da mesma) do recorrente nos crimes supra explanados conforme matéria fática aqui trazida á colação tão só seja possível a aplicação do direito, tendo aplicado em cúmulo jurídico, uma pena ao recorrente, claramente excessiva por injustificada e nesta medida ilegal.

39- Pelo exposto, torna-se líquido que as penas parcelares, em que o recorrente veio condenado são excessivas. Sendo consequentemente excessivo o cúmulo jurídico aplicado ao arguido, atentos os crimes, individualmente tidos, a comparticipação e culpa do agente, tudo devendo ser pesado e sopesado, atenta a conduta, pessoa e idade do arguido.

40- No demais, entende-se que a punição do concurso de crimes tem como efeito prático beneficiar o arguido, já que a pena no cúmulo jurídico deve ser sempre inferior ao somatório das penas parcelares.

41- A finalidade das penas, é ao lado da protecção de bens jurídicos, a reintegração do agente na sociedade, pelo que a aplicação da pena do concurso de crimes, nunca pode resultar num desfavorecimento da reintegração do agente como seja o agravamento da punição.

42- Assim, a pena de 10 anos, aplicada ao arguido, em cúmulo jurídico, deve ter-se, como excessiva, por violadora do vertido no art. 40º, 77º, 78º, 80º todos do Código Penal e, nesta medida claramente ilegal, para que no fim do cumprimento, seja possível alcançar a reintegração do agente e consequentemente a sua reabilitação social. Pelo que existiu, claramente, uma incorrecta ponderação de todas as circunstâncias que a Lei prescreve ao presente caso.

43- O recorrente pugna pelo correcto entendimento dos factos e consequente aplicação do direito, devendo o mesmo vir absolvido quanto ao crime de detenção de arma proibida, atenta a contradição existente, devendo ainda ser absolvido, nos termos do previsto no art. 355º do Código de Processo Penal, da autoria dos crimes de roubo qualificado, devendo as demais penas parcelares serem atenuadas, condenando-se, o recorrente, in extremis, em cúmulo a uma pena única que não ultrapasse os sete anos de prisão.

44- Nestes termos deve ser dado total provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido e, em última instância, absolver o arguido de crimes que não praticou, reduzir as suas penas parcelares aplicadas e consequentemente a aplicada em sede de cúmulo jurídico.

Termina pedindo o provimento do recurso, revogando-se o Acórdão recorrido, com a consequente absolvição dos crimes que não praticou e, em última instância, reduzidas as penas individualmente consideradas e, consequentemente, o cúmulo jurídico a uma pena única que não ultrapasse os 7 anos de prisão.

3.2. O arguido BB apresentou as seguintes conclusões:

1. Na Acusação era imputado ao arguido BB a autoria material, em concurso real, das seguintes infrações criminais:

a. • um crime de associação criminosa, na forma consumada, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal;

b. • um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1 e n.º 2, alínea b), ex vi do disposto no artigo 204.º n.º 1 alíneas e) e h) e n.º 2 alíneas a), e g), todos do Código Penal (NUIPC 24/19);

c. • um crime de roubo qualificado, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), ex vi do disposto no artigo 204.º, no 1 al. e) e h) e n.º 2 alíneas a), f) e g), e artigo 22.º, do Código Penal (NUIPC 37/19);

d. • um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 145.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, ex vi do disposto no artigo 132.º, n.º 2, al. g), do Código Penal (NUIPC 37/19);

e. • um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1 (e n.º 2, alínea b), ex vi do disposto no artigo 204.º n.º 2, alínea g), e n.º 4), todos do Código Penal (NUIPC 684/19);

f. um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1 e n.º 2, alínea b), ex vi do disposto no artigo 204.º n.º 1 al. f), e n.º 2, alíneas a), e), f) e g), todos do Código Penal (NUIPC 135/20);

g. um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 203.º n.º 1, e artigo 204.º n.º 2 alíneas e) e g), todos do Código Penal (NUIPC 1035/19);

h. um crime de branqueamento agravado, p. e p. pelo artigo 368- A, nºs 1, 2 e 6, do Código Penal;

i. um crime de detenção de armas proibidas p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d) da Lei 5/2006 de 23 de fevereiro.

2. Realizado o julgamento, por Acórdão do Tribunal Criminal ..., o qual, em síntese, por considerar que se fez prova, na audiência de discussão e julgamento, da culpabilidade do recorrente – a qual, segundo o douto acórdão ora posto em crise – haverá agido com dolo, decidiu condenar o arguido em co-autoria material de:

a) pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, alíneas e) e h), e n.º 2, alíneas a) e g), todos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão (24/19);

b) b) pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, alíneas e) e h), e n.º 2, alíneas a), f) e g), e artigos 22.º, todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (37/19);

c) pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alíneas a), f) e g), todos do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão (135/20);

d) pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 210.º, n. 1, Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (684/19);

e) pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 2, alíneas e) e h), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (1035/19);

f) pela prática, em co-autoria, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art. 86.º, n.º 1, alínea e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (redacção da Lei n.º 50/2013) na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão.

3. O que resultou na condenação de uma pena única de doze (12) anos de prisão;

4. Por não se poder conformar com o douto Acórdão e, até por mera cautela de patrocínio, quanto à prova dada como provada e, à medida da pena, em que, caso se optasse pela condenação, que deveria ter sido mais reduzida e em última instância, nunca superior a uma pena de sete/oito anos de prisão, se recorreu ao TR.…;

5. Levantou-se, em “Questão Prévia” a INEXISTÊNCIA DO CRIME:

a. do ROUBO QUALIFICADO (por parte do aqui Recorrente BB no NUIPC 24/19…);

b. do ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, (por parte do Recorrente BB no NUIPC 37/19....);

c. do ROUBO SIMPLES (por parte do Recorrente BB no NUIPC 684/19…);

d. do FURTO QUALIFICADO no NUIPC 1035/19….

6. Entendeu o Recorrente que os crimes supra referenciados nunca se verificaram em relação ao aqui Recorrente, ao abrigo do disposto no nº 1 do artº 210, e 204, do CPP;

7. Apreciado seu recurso em sede de TR.…, foi o mesmo julgado parcialmente procedente, tendo sido absolvido do crime de roubo “ao estafecta da ...” e, assim reformulado o seu cúmulo jurídico, para uma pena de prisão de 10 anos e seis meses.

8. Contudo, nunca foi analisada a questão das penas parcelares, que o arguido Recorrente considerou exageradas e desproporcionais;

9. Por inexistir prova suficiente para se dar como provado os crimes em causa – por parte do arguido seja a que título for – com a mínima certeza exigível.

10. Assim, invoca-se a insuficiência de prova cabal, conforme se demonstrará infra.

11. Mais invoca o Recorrente, caso assim não se entenda, em última análise, o Princípio do In Dubio Pro Reo, princípio que sempre levaria a concluir que os elementos existentes nos autos não permitem ultrapassar a dúvida razoável acerca do valor, devendo a decisão recair a favor do arguido, com a sua absolvição.

12. Sem prejuízo do que infra se dirá sobre o julgamento, o mínimo que se esperaria era uma absolvição dos crimes de “roubo” dos Proc. 24/19..., Proc. 37/19..., e Proc. 1035/19... e (nas circunstancias narradas), quer pelas circunstâncias em que ocorreram os factos, quer face ao decurso do julgamento, nem que fosse face ás duvidas criadas, que implicaria, em última instância a aplicação do Principio “In Dubio Pro Reo”, pelas razões que se passam a expor:

- Nos crimes de roubo no Centro Comercial ... e Centro Comercial ... existe uma nítida presunção de comportamentos pela acusação que o tribunal valorou como certa erradamente. Aqui não nos podemos esquecer que o ónus da prova pertence à Acusação e na nossa modesta opinião, parece-nos, pela prova que se produziu em sede de audiência que a mesma é deficiente, bem como os depoimentos não trazem nada de concreto para se afigurar com a razoável certeza que o arguido aqui Recorrente é o mesmo dos ditos fotogramas retirados do sistema de vigilância do ... e do próprio Centro Comercial;

- Aliás, até se socorre o Douto Tribunal ... de fotogramas, de um blusão usado pelo arguido em 2018 para tirar o seu Cartão de Cidadão para dizer que é o mesmo do que estão nos fotogramas dos assaltos, esquecendo-se que se trata de um blusão de uso comum na comunidade africana, mas que para o Tribunal é uma peça fundamental para se identificar o Recorrente, sem nunca o mesmo ter sido apreendido, ou identificado em mais assaltos sequer;

- Igualmente determinou o tribunal como fulcrais umas calças apreendidas a fls. 1483 dos autos, que nada têm a ver com as calças vistas nos fotogramas do assalto, é só uma questão de comparação, para vermos que esse raciocínio está prejudicado e deveria ter conduzido a outro resultado;

- Depois de visualizadas as imagens do sistema de vigilância (CCTV), não se descortina qualquer violência ou uso de armas, pelo menos é o que decorre da visualização das imagens.

13. E esta leitura dos factos é mais flagrante nos alegados crimes de roubo supra mencionados, por não passaram de meras presunções de comportamentos, sem qualquer prova a secundar essas conclusões.

14. Artigo 412º nº 3 alínea a) do CPP – Pontos de facto da matéria dada como provada que o recorrente considera incorrectamente julgados: 1 a 7; 13; 17 a 20; 22; 25 a 27; 35; 36; 38; 39; 41 a 44; 46; 47; 49; 56; 59, 71 a 78; 81; 82; 83; 85 a 89; 91; 92; 94 a 99; 103 a 106; 109; 110; 111; 113; 114; 116; 117; 120 a 125; 137 e 138;

15. Relativamente à execução do assalto à ATM existente no interior do Centro Comercial ... (1 de Julho de 2019), o Tribunal contou, em primeira linha, com os depoimentos das testemunhas HH e II (vigilantes da empresa E.…), bem como com a reportagem fotográfica de fls. 32, o relatório do LPC (Local do crime) de fls. 123 e com o auto de visionamento das imagens de CCTV de fls. 52 do Apenso 37/19 (reportadas ao DVD que consta do Apenso A). O vigilante II foi inicialmente agredido com murros na cabeça e nas costas e veio também a ser rasteirado e a sofrer uma descarga eléctrica de taser no corpo após ter tentado fugir para o exterior do Centro Comercial (Depoimento da vigilante II, relatório pericial médico de fls. 17 e boletim de exame médico de 195). Os dois assaltantes que entraram no Centro Comercial e interagiram com o vigilante II juntaram-se na fuga a um terceiro indivíduo que se encontrava apeado no exterior e, posteriormente, estes três indivíduos entraram para o in