Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 213/12.2TELSB-U.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ….. (na então Instância Central Criminal — ... secção), no âmbito do processo n.º 213/12.2TELSB, por acórdão de 12.07.2016, transitado em julgado a 21.11.2019 e 19.12.2019 (relativamente aos arguidos AA e Lexsegur-Segurança Privada S.A. e BB, respetivamente — cf. certidão junta aos autos), os arguidos AA e BB, e os representantes legais da Lexsegur-Segurança Privada SA, foram condenados, após prolação de acórdão a 20.06.2017, no Tribunal da Relação de ….., nos seguintes termos:

- BB foi condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão e na coima única de 600 € decorrente dos cúmulos jurídicos pela prática, em coautoria, de quatro crimes de fraude fiscal qualificada (IRC), um crime de fraude fiscal (IVA), um crime de fraude fiscal (IRS), um crime de fraude fiscal (IRS-2013), um crime de branqueamento de capitais, duas contraordenações fiscais em sede de IRS (relativamente aos anos de 2010 e 2011),

- AA foi condenada na pena única de 4 anos e 2 meses de prisão, substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão com regime de prova obrigatório por igual período, e na coima única de 600 € decorrente dos cúmulos jurídicos pela prática, em coautoria, de quatro crimes de fraude fiscal qualificada (IRC), um crime de fraude fiscal (IRS), um crime de fraude fiscal (IRS-2013), um crime de branqueamento de capitais, duas contraordenações fiscais em sede de IRS (relativamente aos anos de 2010 e 2011),

- Lexsegur-Segurança Privada, Formação e Prestação de Serviços AS, foi condenada na pena única de multa de 1200 dias de multa à taxa diária de 500 €, e na coima única de 18 000, 00 €, pela prática de quatro crimes de fraude fiscal qualificada (IRC) e um crime de fraude fiscal (IVA), e trinta contraordenações fiscais segundo o Regime Geral das Infrações Tributárias; foi igualmente condenada na pena acessória de interdição do exercício da atividade pelo período de 6 anos e 6 meses.

Foi ainda declarada perda ampliada relativamente a estes arguidos recorrentes e o arresto de alguns bens.

2. Os condenados referidos vieram interpor recurso extraordinário de revisão, nos termos do art. 449.º, n.º 1, als. c) e d), do Código de Processo Penal (CPP), terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:

«i. Os recorrentes/requerentes consideram que a sua esfera jurídica e patrimonial foi largamente vilipendiada com o Acórdão proferiro pelo Juiz .. do Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca ….., parcialmente confirmado pelo Tribunal da Relação …..;

ii. Os recorrentes/requerentes foram condenados nas penas únicas de, no que se refere a AA, na pena de prisão de quatro anos e dois meses, suspensa na sua execução por igual período; no que concerne ao Arguido BB, na pena de prisão de cinco anos e seis meses e quanto à arguida Lexsegur, Segurança Privada, SA., na pena de interdição de exercício da actividade pelo período de seis anos e seis meses.

iii. Os recorrentes já esgotaram todas as instâncias ordinárias para ver reposta a VERDADE MATERIAL, pelo que outra solução não lhes resta senão requerer que decisão ora em crise seja revista pelo Supremo Tribunal de Justiça, com recurso a novos meios de prova (relatório de um revisor oficial de contas, parecer de uma Professor Universitário, especialista em Direito Penal Económico, sentença em contradição com o que está vertido na decisão em crise) que na altura do julgamento não foram apresentados por se desconhecer que o Tribunal a quo não ia diligenciar pela sua realização – no que se refere ao relatório contabilístico -; que ia decidir de forma contraditória ao iter metodológico expendido ao longo do relatório do Acórdão, enquadrando actos de disposição patrimonial no crime de branqueamento, o qual serviu de enquadramento para o incidente de perda ampliada/confisco penal; que seria proposta acção cível contra si, para efeitos de declaração de invalidade por ineficácia de um negócio de compra e venda de um imóvel abrangido, para efeitos de determinação de incongruência financeira/patrimonial;

iv. No presente caso concreto estamos perante uma decisão que transitou em julgado no transacto dia 19 de Dezembro de 2019, a qual se encontra pejada de erros de julgamento altamente censuráveis e que põem em causa a liberdade dos ora recorrentes/requerentes;

v. Para comprovar tais erros foram interpostos recursos, bem como endereçados dois pedidos de correcção de sentença (estes últimos sem resposta até à presente data) aos autos, os quais, infelizmente não lograram obter um resultado que fosse profícuo para todos os intervenientes, isto é, que se estribasse exclusivamente com a descoberta da verdade material e não apenas da verdade formal;

vi. O presente processo não se ateve com questões exclusivas de direito, mas também com conhecimentos e lógica contabilísticos, os quais, ressalvado o devido respeito, não são, ab initio, inerentes à função de julgador, salvo se este revelar especiais conhecimentos na área da contabilidade – e gestão de empresas com a dimensão que a Lexsegur envergava, a qual providenciava trabalho a mais de duzentas pessoas;

vii. Não podemos ignorar que para fazer determinadas contas e interpretação de regras contabilísticas, um julgador estritamente jurista terá de se socorrer dos conhecimentos de um perito, tal como sucede para qualquer uma das situações que seja subsumível ao disposto no art.º 151.º do CPPenal;

viii. Tal não sucedeu, não obstante ter sido valorado em sede primeira instância – para efeitos de esclarecimento contabilístico, em sede de audiência de julgamento - o depoimento do Exmo. Senhor Dr. CC, o qual exerceu as funções de Contabilista Certificado (à data Técnico Oficial de Contas) na LEXSEGUR, S.A. até ao ano de 2009, sendo aludido ao longo do acórdão como sendo consultor técnico;

ix. O Tribunal que proferiu a decisão recorrenda, face à ausência de elementos que plasmassem a verdade, uma vez que os relatórios da AT e do GRA se encontravam pejados de erros de interpretação das normas fiscais e contabilísticas – e o Tribunal constatou, inequivocamente, e em sede de audiência de julgamento, que tais erros tinham sido (confessadamente) cometidos - deveria ter requerido a presença de um outro consultor técnico (enquanto figura híbrida do processo penal, mas que tem de ter a mesma qualificação técnica de um perito), caso duvidasse da idoneidade ou imparcialidade de CC – o que não sucedeu - ou a realização de um relatório pericial, uma vez que existia contradição entre os documentos juntos aos autos, quer pelo Ministério Público, quer pelos requerentes/recorrentes, dado que não detinha conhecimentos científicos bastante para analisar os elementos contabilísticos;

x. Os recorrentes/requerentes apenas poderiam diligenciar pela realização de nova avaliação de elementos contabilísticos, e por uma entidade que fosse isenta, uma vez que tivesse acesso à fundamentação da decisão proferida pelo Juiz .. do Juízo Central Criminal ….., dado que não poderia adivinhar que o Tribunal arrogasse para si conhecimentos que não detinha e que não desconsiderasse os relatórios juntos pelo GRA e AT, face à falência da argumentação concretizada nos mesmos;

xi. Do relatório elaborado pelo ROC Dr. DD, resultam conclusões bastante diferentes das surtidas pela AT e pelo GRA e com uma explicação exaustiva dos critérios utilizados e legalmente admissíveis, sendo igualmente concluído que aqueles relatórios enfermavam de diversos erros de cálculo e de levantamento patrimonial, impondo-se, assim, a sua inquirição, na qualidade de consultor técnico ou mesmo de testemunha, sob pena de se revelar imperiosa a realização de perícia contabilística, nos termos do art.º 151.º do CPPenal;

xii. Do parecer ora junto, elaborado pelo Senhor Professor Doutor ANTÓNIO PEDRO CAEIRO, cuja posição doutrinária é referida na decisão recorrenda, resulta que quer o crime de branqueamento, quer o regime previsto na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro foram mal interpretados e conduziram a largas violações dos direitos, liberdades e garantias dos recorrentes/requerentes, nomeadamente no que ao seu património e liberdade diz respeito;

xiii. Da sentença transitada em julgado, proferida no processo n.º 392/17......, que correu os seus termos no Juízo Local Cível ….. do Tribunal Judicial da Comarca de ……., resultou a declaração da “invalidade por ineficácia, na sequência da declaração de ineficácia da escritura de compra e venda celebrada em 27 de Setembro de 2013, no Cartório Notarial ….., a fls. 104, do livro 192-B, em que o R. EE, declarou vender ao R. BB, no estado de casado sob o regime de comunhão de adquiridos com a R. AA, e este declarou comprar, pelo preço de 20.000 euros, o prédio urbano, sito na ................., nº …., em ….., freguesia ......, concelho ......, composto por casa de rés-do-chão para habitação, dependência e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial...... sob o nº …..68, da freguesia ......, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ...... sob o artigo ….77, antes inscrito na mesma matriz sob o artigo …..64, determinando, assim, que o arresto tenha de ser reduzido, quer porque o bem não pertence a qualquer um dos recorrentes/requerentes, quer porque inexiste o incremento patrimonial advindo da aquisição do imóvel supra referido;

xiv. Revela-se inequívoco que o Tribunal que proferiu a decisão recorrenda andou mal ao não ter realizado diligências periciais para aquilatar VERDADEIRAMENTE:

a) que valor foi efectivamente recebido de actividade lícita da Lexsegur, em virtude de não terem sido realizadas diligências contabilísticas imprescindíveis para o apurar, conforme tivemos oportunidade de referir supra, advertindo para o facto de que a Lexsegur em momento algum praticou quaisquer actos que se desviassem do seu objecto comercial, sendo toda a sua actividade lícita – a não declaração destas actividades lícitas ao Fisco é uma história completamente diferente;

b) que o valor que adveio de empréstimos bancários, e particulares, decisivos para a compra de determinados bens, e que entraram de forma transparente e comprovada na esfera jurídica dos recorrentes/requerentes;

c) que o valor resultante de qualquer um dos aumentos de capital social (um fora do objecto do processo e o outro comprovadamente ficcionado) não podia ser contabilizado fosse para que efeito fosse;

d) qual valor real do seu património (à data da prática dos factos e não atendendo, nomeadamente no que se refere ao imobilizado, ao valor de mercado), com recurso a critérios justos, dado que o trabalho realizado, quer pela AT, quer pelo GRA, é altamente tendencioso e prejudicial para a esfera jurídica dos ora recorrentes/requerentes, determinando que exista SEMPRE variação financeira, independentemente de esta não existir – veja-se o exemplo supra enunciado, que espelha que existem negócios de ocasião ou oportunidade, não podendo NUNCA o valor de mercado servir de índice para efeitos de variação financeira.

xv. Por conseguinte, face à análise dos novos meios de prova ora produzidos, VOSSAS EXAS. não terão dúvidas de que o presente requerimento para admissão de recurso extraordinário de revisão deve ser deferido, devendo ser, por conseguinte, conduzido para uma fase rescisória e serem levadas a cabo as diligências probatórias necessárias para dar provimento à revisão da decisão INJUSTA e atentatória da Verdade Material e do Estado de Direito Português, proferida nos presentes autos.».

Requereram ainda

- a inquirição da testemunha:

«DD, Revisor Oficial de Contas com o n.º de registo na CMVM .......11 e na OROC n.º …..8, com domicílio profissional em ................., nº .., ….-… …….»,

- a realização de perícias:

«i. Perícia à contabilidade e acervo patrimonial dos requerentes/recorrentes, nos termos do art.º 151 do CPPenal; ou

ii. Análise da contabilidade e património da Lexsegur, Segurança Privada, SA. E de BB e AA por Consultor Técnico, nos termos do art.º 155.º do CPPenal»,

- e apresentaram a seguinte prova documental:

«i. Relatório Técnico/Parecer realizado por DD, Revisor Oficial de Contas com o n.º de registo na CMVM .....11 e na OROC n.º ….8;

ii. Parecer do Professor Doutor ANTÓNIO PEDRO CAEIRO, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.»

3. Foi deliberado, por despacho de 11.11.2020, não admitir «o depoimento na qualidade de testemunha do ROC DD, porquanto subscreve Relatório Técnico de cariz pericial, junto aos autos pelo requerente – artigo 133.º n.º 1 al. d) do Código de Processo Penal». Foi ainda decidido:

«Os requerentes juntam aos autos relatório técnico/perícia sobre os elementos contabilísticos constantes dos autos, bem como Parecer de Jurisconsulto sobre o enquadramento jurídico-penal dos mesmos elementos.

Fundando-se o recurso interposto em pedido de ponderação de novos meios de prova, serão os citados elementos documentais a prova oferecida para ponderação pelo Supremo Tribunal de Justiça, por contraposição e novidade aos relatórios periciais emitidos pela AT e PJ, constantes dos autos.

Pelo que, indefere-se a produção de prova pericial requerida.»

4. Deste despacho vieram os Recorrentes reclamar, tendo concluído do seguinte modo:

«1. O Tribunal admitiu o recurso de revisão interposto por Lexsegur, Segurança Privada, Formação e Prestação de Serviços, S.A, BB e AA, uma vez que aceitou liminarmente o recurso interposto, pelo facto de o mesmo se fundar na necessidade de ponderação de novos meios de prova, nos termos da al. d) do n.° 1 do art.° 449.° do CPPenal por contraposição e novidade face aos elementos probatórios que se encontram juntos aos autos, o que não merece a censura dos ora reclamantes;

2. Contudo, ao passo que admite liminarmente o recurso não admite nem o depoimento testemunhal do ROC DD, nem a produção de prova pericial requeridos, por considerar que o relatório por aquele subscrito consubstancia um relatório pericial.

3. Ora, apenas será possível concordar com o entendimento do Tribunal reclamando se este Supremo Tribunal considerar inequivocamente que o parecer do Dr. DD consubstancia uma perícia e, portanto, subtraída ao princípio da livre apreciação da prova, postergando quaisquer outros entendimentos vertidos nos autos sobre a matéria contabilística, dado que inexiste outro relatório pericial junto aos autos;

4. Assim, caso exista um juízo incontornável relativamente à prova junta aos autos de revisão, no sentido de que o parecer de foro contabilístico que o instrui se trata de um relatório pericial, rumamos em sintonia com o Tribunal reclamando, de que DD não poderá depor como testemunha, nos termos da al. d) do n.° 1 do art.° 133.° do CPPenal, requerendo-se, no entanto, que seja ouvido na qualidade de perito, prestando declarações sobre o relatório pericial por si elaborado, face à complexidade técnica que o mesmo apresenta;

5. Aliás, é de salientar que os inspectores do Gabinete de Recuperação de Activos, bem como da Autoridade Tributária, prestaram declarações na qualidade de testemunhas e não de peritos, relativamente à informação constante dos Relatórios por si elaborados, pelo que se revela em nada despiciendo que fique esclarecido se ao parecer ora junto pelos reclamantes se reconhece o estatuto de perícia, ou não;

6. Quanto ao indeferimento da produção e prova pericial, em virtude de os requerentes terem, no entendimento do Tribunal reclamando, junto aos autos “relatório técnico/perícia sobre os elementos contabilísticos constantes dos autos, bem como Parecer de Jurisconsulto sobre o enquadramento jurídico-penal dos mesmos elementos”, apenas entendemos como atendível a argumentação (exígua) aduzida, caso o relatório contabilístico do Dr. DD e o parecer do Doutor ANTÓNIO PEDRO CAEIRO sejam valorados como perícias e, portanto, subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova presente no art.° 127.° do CPPenal;

7. Isto é, revelar-se-ia, eventualmente, despicienda a realização de nova perícia sobre a documentação contabilística e sua interpretação, pelo facto de os autos já se encontrarem munidos de documentação com tal entono probatório, junto pelos reclamantes na presente sede recursória, caso contrário, somos impelidos a rumar em no entendimento oposto ao firmado pelo Tribunal de 1.ª instância, reiterando a necessidade de realização de perícia à contabilidade e acervo patrimonial dos requerentes/recorrentes, nos termos do art.° 151 do CPPenal ou análise da contabilidade e património da Lexsegur, Segurança Privada, SA. E de BB e AA por Consultor Técnico, nos termos do art.° 155. ° do CPPenal, conforme requerido no aresto recursório que antecede, na eventualidade de o parecer do Dr. DD ser apenas considerado como prova documental;

8. Bem sabemos que a presente Reclamação se revela um tanto ou quanto atípica, mas certo é que nada pode ser deixado “à sorte”, pois, como bem sabemos, a Justiça depende de estritos critérios de legalidade, mas a interpretação legiferante não é estática, sendo permeável a entendimentos doutrinários mais ou menos dominantes, o que poderá determinar que sejam promovidos os expedientes probatórios requeridos pelos recorrentes, na eventualidade de os elementos documentais juntos por estes sejam apenas considerados como documentos e não como perícias;

9. Posto isto, apenas se requer que este Venerando Tribunal Superior seja, como é seu apanágio, atento ao pormenor e cure das questões suscitadas com a maior acuidade possível, assim se fazendo, FINALMENTE, JUSTIÇA!!!!!!!!»

5. No Tribunal Judicial da Comarca ….. (Juízo Central Criminal ….., Juiz ..), o Ministério Público respondeu, tendo concluído nos seguintes termos:

«1 - Não se verifica qualquer dos fundamentos para o recurso extraordinário de revisão.

2 - O recurso de revisão é um recurso excecional que só deve ser admitido nos casos taxativamente elencados na lei processual penal.

Ao instituto de revisão de sentença criminal subjaz o fim último de reposição da verdade e da realização da justiça, verdadeiro fim do processo penal, com sacrifício da segurança e estabilidade que merece o caso julgado, pelo que só pode ser admitida em casos excecionais que justificam a postergação daquele valor jurídico.

3 - Por isso a lei admite, em situações expressamente previstas (artigo 449º, n.º 1, alíneas a) a g), do Código de Processo Penal), a revisão de decisão transitada em julgado, mediante a realização de novo julgamento, as quais são:

h) Falsidade dos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão, decidida por outra sentença transitada em julgado;

i) Crime cometido por juiz ou jurado, relacionado com o exercício da sua função no processo;

j) Inconciliabilidade de decisões;

k) Descoberta de novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

l) Descoberta de que à condenação serviram de fundamento provas proibidas;

m) Declaração, pelo Tribunal Constitucional, de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

n) Sentença vinculativa do Estado Português, proferida por instância internacional, inconciliável com a condenação ou suscitadora de graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

4 - O recurso de revisão versa sobre uma questão de facto ou probatória, a qual já foi apreciada em sede própria, não sendo o recurso de revisão o meio adequado para tal.

No caso de descoberta de novos meios de defesa, “Para ser permitida a revisão é necessário que os novos factos ou provas possam fazer alterar de forma qualitativa, substancial, abstrata, o crime; que alterem o grau de responsabilidade do agente, a gravidade abstrata da infração, o seu enquadramento jurídico-penal, o grau de comparticipação ou a forma do crime ou que levam à absolvição, mesmo por existência de causas de exclusão da culpa ou ilicitude ou extinção do procedimento” (neste sentido, AC STJ, de 11/05/1991).

No caso concreto, tal desiderato não se verifica.

5 - As provas que serviram para fundar a convicção do tribunal são todas legais, não proibidas.

É manifesto que as questões que o recorrente vem agora alegar foram apreciadas em sede de recurso ordinário.

6 - O recurso de revisão é um recurso excecional que só deve ser admitido nos casos taxativamente elencados na lei processual penal, pelo que não se verificando os mencionados pressupostos, é de improceder o presente recurso.»

6. A Meritíssima Juíza do Tribunal Judicial da Comarca ….. (Juízo Central Criminal ….., Juiz ..) apresentou a informação a que alude o art. 454.º, do CPP, nos seguintes termos:

«Reclamação do despacho liminar:

Não existiu qualquer decisão que se pronunciasse pela inadmissibilidade do recurso de revisão.

Já expressámos a nossa posição em como a “testemunha” oferecida tem a qualidade de perito.

Face ao teor dos documentos juntos, nenhuma dúvida se nos oferece relativamente que justifique solicitar esclarecimentos ao Sr. Perito.

Por outro lado, as alegações do sujeito processual sobre o sentido e conteúdo da perícia/parecer evidencia que não lhe assiste igualmente qualquer dúvida.

Todavia, os Mmos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça terão naturalmente a prerrogativa de determinar a realização de nova perícia, ou o pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito pela 1ª instância.

***

Relativamente ao mérito do pedido, considero que a junção aos autos de nova perícia contabilística não consiste em facto novo cf. artigo 499º nº 1 al. d) do Código de Processo Penal, ou novo meio de prova, na medida em que face aos relatórios periciais e prova documental produzidos em fase de inquérito pela AT e pela PJ, sempre poderiam ter sido requeridos, ou submetidos em fase de instrução ou julgamento Já os alegados erros na apreciação da prova podiam e deviam ter sido apreciados em fase de recurso.

Subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, fazendo-se constar que foi submetida reclamação relativamente ao despacho que rejeitou a audição da prova testemunhal oferecida.».

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo do disposto no art. 455.º, n.º 1, do CPP, manifestou-se no sentido de não ser autorizada a revisão, nos seguintes termos:

«1- AA, BB, por si e na qualidade de legais representante das arguida LEXSEGUR – SEGURANÇA PRIVADA, SA, condenados nos autos por acórdão do Juízo Central Criminal, do Tribunal Judicial da Comarca ……, parcialmente confirmado pelo Tribunal da Relação ….., transitado em julgado, em 19.12.2019, vêm interpor o presente recurso de revisão daquele acórdão, alegando que a mesma “se encontra pejada de erros de julgamento altamente censuráveis e que põem em causa a liberdade dos ora recorrentes/requerentes”, designadamente por falta de “conhecimentos e lógica contabilísticos”, mas também porque os relatórios da AT e do GRA se encontravam pejados de erros de interpretação das normas fiscais e contabilísticas, e que o próprio Tribunal cometeu erros de interpretação jurídica, nomeadamente no que respeita ao crime de branqueamento e quanto ao regime previsto na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro.

Acrescentam que “da sentença transitada em julgado, proferida no processo n.º 392/17......, que correu os seus termos no Juízo Local Cível ….. do Tribunal Judicial da Comarca …….., resultou a declaração da “invalidade por ineficácia, na sequência da declaração de ineficácia da escritura de compra e venda celebrada em 27 de Setembro de 2013, no Cartório Notarial …….. … e determinando, assim, que o arresto tenha de ser reduzido, quer porque o bem não pertence a qualquer um dos recorrentes/requerentes, quer porque inexiste o incremento patrimonial advindo da aquisição do imóvel supra referido”.

Argumenta que a decisão recorrida “andou mal” ao não ter realizado diligências periciais para aquilatar do valor efectivamente recebido de actividades lícitas da Lexsegur, o valor que adveio de empréstimos, o valor que resultou de aumentos de capital social, qual o real valor do património.

Conclui que face à análise dos novos meios de prova apresentados deve ser dado provimento ao recurso.

Indicam como fundamento do recurso o art. 449, nº 1, als c) e d), do CPP. (...)

Do mérito

4- O recurso de revisão, tal como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal de 14/05/2008, (processo 08P1417, disponível em www.dgsi.pt.) “constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal.” E “assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigências da justiça. Trata-se de um recurso extraordinário, de um “remédio” a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa própria paz jurídica ficaria posta em causa – cf. Ac. deste Supremo Tribunal de 04-07-2007, Proc. n.º 2264/07 - 3.ª.”

O recurso de revisão representa a procura do adequado equilíbrio entre aqueles dois valores – estabilidade da decisão derivada do caso julgado e as exigências de justiça – e, por isso, é apenas admissível em casos muito específicos, os previstos no art. 449º, do CPP.

5- O recorrente invoca como fundamentos da revisão os previstos nas als. c) e d), do nº 1, do referido art. 449º, do CPP, no entanto os elementos e a argumentação que apresenta não preenchem os requisitos em causa.

As reservas que coloca relativamente à apreciação da prova produzida em julgamento não são novas e os documentos que agora vem juntar aos autos não põem em causa a justeza da condenação de que foi objecto e que pretende reverter. Como refere o Magistrado do Mº Pº na 1ª Instância na resposta que apresentou, vem reeditar questões que colocou e foram objecto de pronúncia nos recursos ordinários que interpôs.

Como se sumariou no acórdão de 17/05/2017 (proc.53/14.4PTVIS-A.S1, in C.J., acórdãos do STJ, Tomo II, 2017) e vem sendo entendido por este Supremo Tribunal, novos factos ou novos meios de prova, para efeito do disposto na al. d), do nº 1, do art. 449, do CPP, “são aqueles que eram ignorados pelo(a) recorrente ao tempo do julgamento e que por essa razão não puderam ser considerados pelo Tribunal”.

“A alínea d) exige, como pressuposto da revisão, por um lado, o surgimento de factos novos – simples alteração da lei não preenche o conceito de facto e portanto não pode ser erigida em fundamento de revisão – factos novos relativamente aos considerados na sentença revidenda e, por outro, que esses novos factos suscitem dúvidas qualificadas «graves» sobre a justiça da condenação, não bastando apenas que haja dúvidas sobre essa realidade. A novidade que se exige terá de sê-lo, não apenas para o tribunal como para o recorrente. (…) Se este os conhecia e não invocou aquando do julgamento faltou, certamente por estratégia de defesa, ao dever de lealdade e colaboração com o tribunal, pelo que, seria iníquo permitir-lhe agora invocar factos que só não foram oportunamente apreciados por mero calculismo” – (Pereira Madeira in Código de Processo Penal Comentado, pgs 1508 e 1509, 2ª edição revista, 2016).

O arguido conhecia os factos e as provas que agora vem invocar e podia ter junto os pareceres que entendesse, o que não fez.

6- A referência que faz à sentença proferida no processo n.º 392/17......, não constitui o fundamento de revisão previsto na al. c).

Com efeito, como obedece a dois pressupostos substantivos e um adjectivo, de verificação cumulativa: a inconciliabilidade entre os factos que serviram de base à condenação e os dados como provados noutra sentença e que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.1

Ora os recorrentes não demonstram qualquer oposição e das referências que fazem àquela sentença ressalta que efectivamente não estão em causa os factos que serviram de base à condenação.

Como atrás referimos, o recurso de revisão é um recurso “extraordinário” que só é admissível nos casos específicos previstos na lei, de outro modo tornar-se-ia num expediente fácil e frequente, pondo em causa a estabilidade do caso julgado e subvertendo a sua própria razão de ser.

O recorrente não logrou demonstrar estar-se perante um desses casos, pelo que não há fundamento para que seja admitida a revisão requerida.»

8. Notificados os recorrentes deste parecer, em cumprimento do princípio do contraditório, não responderam.

9. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II

Fundamentação

1. O presente recurso, interposto pelos arguidos com base no disposto no art. 449.º, als. c) e d) do CPP, tem por objeto o acórdão de 12.07.2016, que tendo sido objeto de recurso ordinário no Tribunal Judicial da Relação ….., não teve qualquer alteração no que respeita à matéria de facto provada.

Neste recurso de revisão onde se alegam, em súmula apertada, erros de julgamento baseados em falta de conhecimentos e lógica contabilísticos e erros de interpretação nos relatórios da AT (Autoridade Tributária) e do GRA (Gabinete de Recuperação de Ativos), para além de erros quanto à qualificação jurídica dos factos provados, os recorrentes baseiam as suas alegações num conjunto de documentos que juntaram:

- um relatório de um revisor oficial de conta