Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:

I

O Tribunal Colectivo do Montijo (proc. comum colectivo n.º 75/01.5GCMTJ - 2º Juízo), por acórdão de 12.7.2002, decidiu, além do mais:

1. julgar a acusação, com a alteração não substancial dos factos ocorrida em audiência, procedente, por provada, e consequentemente condenar o arguido FC, com os sinais dos autos, como autor material de:

a) 1 crime de homicídio qualificado dos artºs 131º e 132º nºs 1 e 2 al. i), na pena de 20 anos de prisão;

b) 1 crime de burla qualificada dos art.ºs 217º nº 1 e 218º nº 1, na pena de 2 anos de prisão;

c) 1 crime de detenção e uso ilegal de arma de defesa dos artºs 1º e 6º da Lei 22/97, na pena de 1 ano de prisão;

2. Em cúmulo jurídico, condenar o arguido FC na pena única de vinte e um anos e seis meses de prisão;

3. Julgar o pedido cível parcialmente procedente, por apenas parcialmente provado, e consequentemente condenar o arguido/demandado a pagar:

a) aos demandantes MGM, MCM e MM a quantia de € 12469,95, acrescida de juros de mora à taxa de 7% ao ano desde 05.12.00 e até integral pagamento;

b) aos demandantes MGM, MCM e MM a quantia de € 25.000 (vinte e cinco mil euros), acrescida de juros de mora à taxa de 7% ao ano desde 13.05.2002 e até integral pagamento;

c) à demandante MGM a quantia de € 21.147,24 (vinte e um mil cento e quarenta e sete euros e vinte e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa de 7% ao ano desde 13.05.2002 e até integral pagamento;

d) à demandante MGM a quantia que se liquidar em execução de sentença, a título de lucros cessantes, pelo contributo da vitima para o sustento da viúva;

e) à demandante MCM a quantia de € 10.000, acrescida de juros de mora à taxa de 7% ao ano desde 13.05.2002 e até integral pagamento;

f) ao demandante MM a quantia de € 10.000, acrescida de juros de mora à taxa de 7% ao ano desde 13.05.2002 e até integral pagamento;

absolvendo-o do restante peticionado;

II

Inconformado, o arguido recorreu para este Tribunal, e pede que seja decretada reduzida a medida da pena por crime de homicídio para um limite não superior a doze anos, e encontrado entre os 8 e os 12 anos; decretada a substituição das medidas de prisão efectiva para os crimes de burla e de detenção e uso ilegal de arma de defesa, por outras não privativas da liberdade.

Para tanto concluiu na sua motivação (transcrição):

l. O acórdão recorrido qualificou erradamente o crime de homicídio, como crime de homicídio qualificado, p. e p. nos termos do artigo 132.º do Código Penal, avaliando mal a conduta global do arguido e as circunstâncias do crime, não considerando, como se impunha, todos os factores que, sendo favoráveis ao arguido, determinariam a aplicação de uma pena menos gravosa.

2. O conceito de conduta especialmente censurável não encontra base factual, no âmbito dos factos dados como provados, que permita o enquadramento do crime praticado, no previsto no artigo 132.º n.º 2 al. i), o que consiste num manifesto erro de direito, porquanto a disposição legal aplicável é a do artigo 131.º do referido diploma.

3. A aplicação de uma pena de 20 anos de prisão efectiva pela pratica do crime de Homicídio qualificado, violou expressamente, o disposto no artigo 71.º n.º 1 e 2, ao não ter em devida consideração os factos provados (Facto 52 ao Facto 57 do douto acórdão)

A pena aplicável ao caso deverá ser encontrada entre os 8 anos e os 12 anos, considerando-se todos os elementos globalmente considerados, favoráveis ao arguido e já salientados na presente motivação (factos 52 ao 57 do douto acórdão), se considerarmos o facto de o arguido ser primário, a sua situação familiar e a possibilidade evidente de o mesmo poder voltar a integrar-se na sociedade, obtendo-se com sucesso a sua ressocialização.

5. O douto acórdão viola expressamente o disposto no artigo 70º e 71º nºs 1 e 2 do Código Penal ao determinar a prisão efectiva para o crime de burla qualificada, qualificação que adiante se coloca em causa, tendo em conta que o fim de prevenção geral, tendo em conta o concurso de crimes, é assegurado no que se refere ao crime de burla se de posse ilegal de arma de defesa, pela medida aplicada ao crime de homicídio.

A fundamentação expressa no douto acórdão é contrária ao direito e ao espírito da lei, no caso a aplicação de uma pena não privativa da liberdade, apresenta-se adequada pelos fundamentos anteriormente expressos.

6. Só uma análise meramente automática e matemática poderá determinar a qualificação do crime de burla como sendo de burla qualificada, tendo em conta o valor correspondente a 2.500.000$00, ainda assim nos termos do disposto no artigo 218º nº 1 do Código Penal, a aplicação de uma pena não privativa da Liberdade é ali prevista, o que deveria ter resultado se o acórdão aplicasse com justiça o disposto no artigo 70º do Código Penal.

7. No que ao crime de detenção ilegal de arma de defesa, a aplicação de um ano de prisão efectiva, viola o disposto no artigo 70º e 71º nºs 1 e 2 do Código Penal, mesmo considerando-se a arma em questão uma arma proibida para efeitos do disposto na lei, a pena de prisão efectiva apresenta-se injusta e violadora do disposto nos artigos supra referidos.

8. O douto acórdão baseia-se em considerações sem suporte técnico ou científico para determinar a medida das penas, quando refere que o arguido tem "Personalidade mal formada", baseando-se para esta análise na negação do arguido de parte dos factos, penalizando o arguido por um acto que resulta do seu direito de defesa, violando assim as normas penais anteriormente referidas (artigos 70º e 71º) do Código Penal, bem como o direito à sua defesa.

9. Ao arguido não deverá ser aplicada uma pena superior a 12 anos devendo a mesma ser encontrada entre os 8 e os 12 anos, bem como aos crimes de Burla e de detenção ilegal de arma de defesa não deverão ser aplicadas penas privativas da liberdade, pois não contribuem para os fins de prevenção

10º No que ao pedido cível diz respeito o montante da indemnização no caso em apreço apresenta-se violento, tendo em conta que o arguido não possui condições financeiras no presente e no futuro para pagar.

O acórdão não teve em consideração a situação financeira do arguido e do seu agregado familiar que dele depende na totalidade, nem teve em atenção o facto de os lesados serem pessoas que possuem uma situação financeira estável.

do Código Civil, e consequentemente os artigos 562º, 566º, 564º do Código Civil por má aplicação do direito.

Deverá o montante da indemnizações determinadas no pedido cível ser equitativamente reduzido para valores humanamente comportáveis.

2.2. Respondeu à motivação o Ministério Público junto do Tribunal a quo, que sustentou a decisão recorrida e concluiu pelo improvimento do recurso.

III

Neste Supremo Tribunal de Justiça o Ministério Público promoveu o julgamento, no visto a que alude o art. 416.º do CPP.

Colhidos vistos simultâneos, teve lugar a audiência. Em alegações orais, o Ministério Público

- referiu que este Supremo Tribunal de Justiça, por via de regra, não considera a especial censurabilidade no domínio da matéria de facto, como o deveria acontecer, só o fazendo em sede de matéria de direito, mas que considera que será suficiente a referência tácita que acaba por resultar desse procedimento;

- defendeu que no caso se verifica especial censurabilidade, para a qual poderiam ser convocadas várias alíneas do n.º 2 do art. 132.º do C. Penal, sendo certo que se reuniram todas as diversas circunstâncias previstas na alínea escolhida em que foram produzidas alegações orais, pelo que cumpre conhecer e decidir;

- considerou adequada a pena concreta infligida ao crime de homicídio;

- embora tenha o entendimento em geral de que a pena de multa é a adequada nos crimes de burla, aceitou que no caso concreto, considerado globalmente, se justifica a pena de prisão;

- no que se refere à punição pela detenção e uso da arma aceitou a solução, embora tenha colocado a questão de saber se a alteração da qualificação não exigiria o uso da notificação a que se refere o n.º 1 do art. 358.º do CPP.

A acusação particular acompanhou a alegação do Ministério Público e a defesa manteve a posição assumida em sede de motivação.

IV

E conhecendo.

4.1. O Ministério Público, em audiência, suscitou a questão da alteração não substancial dos factos e do cumprimento das respectivas regras e o recorrente suscita, na sua motivação, as seguintes questões:

- qualificação jurídica da sua conduta;

- medida concreta das penas parcelares:

- valor das indemnizações cíveis.

Apreciemos tais questões, começando por reter a factualidade de que partiu o acórdão recorrido.

4.2. E foi ela a seguinte:

Factos provados (da acusação, do pedido cível, das contestações e da discussão da causa):

1. O arguido conhecia a vitima HBM há cerca de 20 anos e com o qual mantinha uma relação de negócios;

2. Com efeito, HBM procedia à reparação e manutenção dos seus veículos, na oficina do arguido, em Vale Figueira, Alcochete e estabeleceu-se uma relação de confiança entre ambos;

3. Em Junho de 2000 o arguido contraiu um empréstimo com LC, um seu cliente, no valor de 800.000$00, para fazer face a dividas que tinha;

4. Em Novembro de 2000, o LC voltou a emprestar-lhe 1.200.000$00, com a condição do arguido lhe pagar até 5 de Dezembro de 2000;

5. O arguido garantiu que pagaria a dívida em tal data;

6. Face às dificuldades financeiras que atravessava, o arguido, nesta altura, formulou e pôs em prática um plano de forma a obter dinheiro de HBM;

7. Assim, preencheu, com dados por si inventados, uma declaração de compra e venda de veículo e um termo de responsabilidade, relativamente ao veiculo marca Mercedes Benz de matrícula HM, no qual constava como vendedor JAFV;

8. Exibiu tais documentos a HBM para o convencer a participar de um negócio, que consistia na compra daquele Mercedes, e posterior venda por um preço superior ao da aquisição, em que o lucro seria dividido entre ambos;

9. Convencido das vantagens de tal negócio, a vitima entregou ao arguido, em Novembro de 2000 na oficina deste, o cheque n.º 6219773389 sobre o Banco Mello, no valor de 2.500.000$00;

10. Tal cheque destinou-o o arguido, não à compra do referido veiculo, que nunca existiu, mas ao pagamento da divida a LC, o qual, veio a levantar o cheque em 5 de Dezembro de 2000, no Banco Atlântico do Montijo, tendo restituído ao arguido o excedente da quantia em divida, no valor de 50.000$00;

11. Entretanto, HBM começou a questionar o arguido em relação ao negócio, uma vez que não se concretizava a venda do veiculo, tendo-lhe o arguido dito que o comprador do veiculo estava com dificuldades na obtenção dum empréstimo;

12. Em data não concretamente apurada, o arguido entregou a HBM o cheque nº 6650572265 da sua conta nº 5076530 da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 3.100.000$00, datado de 26.03.2001, que sabia não ter provisão, sendo aquele valor respeitante ao empréstimo de 2.500.000$00 e pelo menos a 300.000$00 de lucro para o HBM, do negócio da venda do Mercedes;

13. Como o negócio não se concretizasse, HBM disse ao arguido que iria descontar o cheque no Banco e continuou a insistir pelo pagamento da divida;

14. Dois dias antes da sua morte o HBM ainda tentou ir a uma entidade bancária, para obter a cobrança do cheque, mas não o terá apresentado a pagamento, face a um telefonema do arguido para não fazer tal apresentação, uma vez que não tinha lá dinheiro;

15. Combinou então encontrar-se com o arguido na oficina deste, no dia 30 de Março de 2001, pelas 10.00 horas, com a promessa da entrega do dinheiro e resolução da questão;

16. Na sequência deste telefonema e perante a pressão da vitima para cobrar o cheque, o arguido formulou o propósito de pôr termo à vida de HBM;

17. No dia e hora supra referidos este último dirigiu-se à oficina, tendo aí sido visto por AMR e LMC, os quais também estiveram na oficina, acabando por sair cerca das 12.00 horas sem que tivesse obtido o dinheiro, mas, combinaram encontrar-se nesse mesmo dia pelas 14.00 horas, para se deslocarem ao banco;

18. À hora combinada, HBM veio a conduzir o seu veiculo VW Golf, preto, de matrícula HE, pela estrada em frente à oficina do arguido, no sentido de marcha Alcochete-Montijo;

19. O arguido foi ao seu encontro, levando consigo uma pistola transformada de 8 mm, de gás ou alarme, para uma pistola semi-automática de calibre 6,35 mm, Browning, munida do respectivo carregador com seis munições e entrou para o interior do veiculo, sentando-se no banco dianteiro direito ao lado da vitima;

20. Circularam alguns metros pela referida estrada, no mesmo sentido de marcha, até um cruzamento onde viraram à esquerda, em direcção à Atalaia;

21. Circularam trezentos e cinquenta metros numa estrada de pouco movimento, e, a cerca de setenta metros do entroncamento que liga Alcochete-Atalaia, na estrada municipal n.º1003, em Vale Figueira, Alcochete, por razões não concretamente apuradas, a viatura foi imobilizada;

22. Aí, o arguido, em concretização do plano que havia delineado, apontou à cabeça da vitima a pistola que para o efeito levava, a curta distância, e disparou duas vezes, de cima para baixo e da direita para a esquerda;

23. O HBM foi atingido pelos projecteis de dois disparos, respectivamente, na região fronto-parietal direita e na região infra-auricular direita;

24. Desses disparos resultaram lesões traumáticas crânio-encefálicas graves, integralmente descritas no relatório de autópsia de fls 165 a 167, que aqui se dá por integralmente reproduzido, as quais foram causa directa e necessária da sua morte;

25. O arguido, antes de fugir do local, e com o intuito de despistar as autoridades, deixou propositadamente junto ao veiculo, do lado direito, um escrito por si redigido, no qual se dizia: "Já não me vendes mais vacas loucas Acabouce Já morreu muita gente por tua causa";

26. Acto continuo, fugiu a pé através dos campos que ladeiam a estrada em direcção a casa, por forma a não ser visto;

27. Afastou-se o mais possível da estrada, percorreu um matagal, um canavial ali existente, e já a cerca de cem metros de distância da viatura e da vitima, atravessou a referida estrada para o lado contrário, voltando a embrenhar-se num canavial e numa vala de água escondida por entre as canas;

28. Percorreu cerca de trezentos e cinquenta metros, saiu dessa vala, e, um pouco mais à frente, em vez de virar à esquerda em direcção a casa, seguiu em frente em direcção a Alcochete;

29. Percorreu cerca de mil e cem metros, passou por um pequeno matagal em direcção à estrada que dá acesso à sua casa, atravessou a estrada, passou por uma vedação de arame farpado, e escondeu a pistola nuns arbustos, junto de um tronco de uma oliveira;

30. Em seguida, a cerca de trezentos e cinquenta metros de sua casa, seguiu nessa direcção pela berma do lado direito, junto à estrada;

31. Chegou à oficina por volta das 15.00 horas e trabalhou até as 18.30 horas;

32. O arguido prevaleceu-se da relação de confiança que tinha com a vitima, do expediente que utilizou com a exibição dos documentos do veiculo Mercedes, e da promessa da realização de um negócio lucrativo para ambos, por forma a convencê-lo a entregar-lhe o cheque de 2.500.000$00, o que veio a acontecer;

33. Sabia que não existia qualquer veiculo, comprador, ou negócio, sendo seu propósito obter dinheiro à custa de HBM, para pagar as suas dividas, não sendo seu propósito restituir aquele montante de 2.500.000$00;

34. O arguido, ao sentir-se pressionado pela vitima para efectuar o pagamento da quantia em divida, formulou o propósito de o matar, tendo combinado um encontro com HBM, e levando para esse efeito uma pistola devidamente carregada com munições, cujas características conhecia e sabia que a não podia deter e usar;

35. Redigiu um escrito, que propositadamente deixou no local do crime com vista a confundir as autoridades, escolheu um local pouco frequentado, e um percurso longo e escondido, por forma a regressar a casa sem ser visto próximo do local do crime, e finalmente, apontou e visou a zona da cabeça do HBM, pessoa que conhecia há muitos anos e com quem mantinha uma relação de confiança, sabendo que tal constituía o meio adequado à obtenção das suas pretensões, isto é o propósito inequívoco de lhe pôr termo à vida;

36. Pela forma descrita quis o arguido enganar a vitima e determiná-lo à entrega de dinheiro em seu beneficio, o qual não pretendia pagar, e bem assim, pôr termo à vida do HBM, decisão que previu e executou com total indiferença e insensibilidade, utilizando para o efeito os meios adequados à satisfação do seu desiderato;

37. Agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuráveis e proibidas e punidas por lei;

38. A vitima, homem de 70 anos de idade, era no entanto saudável, trabalhador e muito apegado à vida;

39. Era uma pessoa realizada e feliz, com boa integração familiar e social, constituindo com os AA uma família muito unida;

40. Marido e pai exemplar, dedicava à esposa grande amor e carinho, mantendo com os filhos um convívio afectuoso e permanente, residindo aliás no mesmo prédio com a filha;

41. A A viúva vivia na total dependência económica do marido;

42. A vitima, para além da reforma que auferia, exercia a actividade de criação de gado, como empresário em nome individual, actividade esta que lhe proporcionava um rendimento anual não concretamente apurado;

43. A A viúva, não obstante receber agora uma parte da reforma então atribuída ao marido, deixou de contar com o contributo financeiro que aquele auferia como criador de gado, e que punha ao dispor do seu agregado familiar;

44. Desse rendimento a A beneficiava de 50%;

45. A vitima estaria em condições de prosseguir a sua actividade criador de gado durante mais cinco anos;

46. A A viuva, para além de receber apenas parte da reforma do seu falecido marido, não possui qualquer outra fonte de rendimentos;

47. Com a inesperada e brutal morte de seu marido e pai os AA sofreram um grande desgosto e um forte abalo, que os acompanhará para o resto das suas vidas;

48. O casal constituído pela A viúva e pela vitima vivia em perfeita harmonia, devotando-se reciprocamente grande amor e compreensão;

49. Também com os filhos e respectivos agregados familiares a vitima nutria uma enorme afeição, com quem mantinha uma ligação estreita e permanente;

50. A A viúva despendeu com o funeral do seu marido a quantia de 230.000$00 (6 1 147,24);

51. A vitima era de constituição física forte e obesa;

52. O arguido confessou parcialmente os factos, admitindo: que preencheu a declaração de compra e venda do veículo Mercedes Benz e o termo de responsabilidade, com dados por si inventados, enganando nesse aspecto o HBM e para obter dele o empréstimo dos 2.500.000$00; que terá disparado um tiro; que era detentor da arma apreendida e a usou naquele dia, apesar de saber que não podia deter e usar aquela arma;

53. O arguido colaborou, parcialmente, com os agentes policiais na recolha de provas, autorizando a realização de busca domiciliária, bem como a recolha de elementos para análise de ADN e indicando o trajecto percorrido após sair do carro da vítima até à sua oficina, bem como o local onde escondeu a arma;

54. O arguido tem família constituída, tendo a seu cargo mulher e três filhos menores, com as idades de 15, 13 e 3 anos;

55. O arguido até à data dos factos sempre pautou a sua conduta social, profissional e familiar por comportamentos normais;

56. O arguido à data dos factos era: primário; cidadão normalmente integrado na sociedade; estimado pela generalidade da vizinhança; cidadão normalmente respeitador e respeitado; suporte económico de toda a família; e um pai normal;

57. O arguido tem como escolaridade o 8º ano (4º unificado), começou a trabalhar por volta dos 17 anos de idade e tinha uma vida normal em termos de estabilidade, embora com dificuldades económicas, por razões que não foi possível apurar, nomeadamente por o arguido não ter conseguido concretizar as mesmas;

58. O Sr. HBM era um homem de negócios, bem sabendo que esta profissão acarreta riscos económicos;

59. Ao aderir ao negócio da compra do veículo o Sr. HBM fê-lo no intuito de uma vantagem económica;

60. O arguido reconhece a divida de 2.500.000$00 para com o Sr. HBM.

Factos não provados

Não se provaram os restantes factos articuladas na acusação, no pedido cível e nas contestações que sejam incompatíveis com os atrás descritos e com relevância para a boa decisão da causa, nomeadamente que:

1. O arguido chegou a beneficiar, pelo menos por duas vezes, de empréstimos por parte da vitima, que chegaram a atingir montantes de um milhão de escudos;

2. O cheque nº 6650572265 da conta nº 5076530 da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 3.100.000300 foi entregue pelo arguido entre finais de Dezembro e princípios de Janeiro de 2001, com o propósito de evitar que a vitima continuasse a pressioná-lo;

3. A actividade da vitima, de criação de gado, proporcionava-lhe um rendimento mínimo anual de cerca de 1.200.000$00;

4. A vitima percepcionou que ia morrer da forma violenta como veio a acontecer e por isso viveu seguramente momentos de angústia e desespero terríficos;

5. Sempre foi intenção do arguido pagar a divida de 2.500.000$00 com um acréscimo de 300.000$00 e nunca teve o intuito de burlar o Sr. HBM;

6. A fim de obter a quantia em divida o arguido tentou obter um empréstimo junto da Banca;

7. O arguido preencheu e assinou um cheque seu, como garantia da divida com o Sr. HBM, no valor de 3.100.000$00, enquanto encetava o pedido junto da banca;

8. Com data de 26.03.2001, por entender que nessa data já teria uma resposta favorável do Banco;

9. Assim que o banco viabilizasse o pedido e disponibilizasse a quantia acordada o arguido informava o Sr. HBM para lhe devolver o referido cheque e em contrapartida entregava-lhe a quantia de 2.800.000$00;

10. Nunca o referido cheque foi preenchido ou assinado pelo arguido para ser presente a pagamento, mas sim como garantia, e assim foi acordado entre as partes;

11. O arguido sempre honrou os seus compromissos, jamais agiu com o intuito de lesar o património, ou negar-se ao pagamento da referida divida;

12. O Sr. HBM esteve na manhã de 30.03.2001 na oficina do arguido por questões de mecânica, referentes ao VW Golf, veículo da vitima;

13. Nunca, jamais o arguido agiu, formulou ou perpetrou pôr termo à vida do Sr. HBM;

14. Quando o arguido entrou no veículo da vitima, pelas 14.15 horas, fê-lo com o propósito de se dirigirem à fazenda do Sr. HBM, para lá o deixar, e regressar à oficina com o veículo VW Golf, a fim do arguido identificar alguma avaria;

15. A meio do percurso o Sr. HBM imobilizou a referida viatura e de uma conversa mais agressiva, entre a vitima e o arguido, transformou-se numa discussão;

16. A fim de pôr termo a esta discussão o arguido abriu a porta do referido veículo para dele se ausentar;

17. Foi então que a vitima, de forma brusca e inesperada, o agarrou pelo braço esquerdo e o reteve dentro da viatura;

18. A violência foi tal que o arguido embateu com a cabeça no ombro direito da vitima, ficando imobilizado;

19. Em consequência deste embate o arguido ficou atordoado e amedrontado;

20. A vitima apesar da idade mantinha alguma destreza e força física, para levar a bom termo o seu intuito;

21. Na sequência dos factos a vitima proferiu as seguintes expressões: "Anda cá meu filho da puta, estás a ver? Vou matar-te já aqui" ;

22. Em acto continuo a vitima fez um gesto ameaçador com a mão esquerda, a qual tinha um objecto, que no entender do arguido era uma arma;

23. O arguido, num acto de desespero e irreflectido, tirou a arma que trazia consigo, a fim de intimidar a vitima;

24. Acidentalmente, na altura em que "puxou pela patilha de segurança - o cão -, sem saber explicar o acontecido, disparou na direcção da vitima;

25. O arguido não sabe, não compreende e não consegue explicar o sucedido;

26. É falso que o arguido tenha "formulado o propósito de o matar" e quem indicou a hora e o local para o encontro foi a vitima e o arguido só concordou;

27. O arguido transportava consigo uma arma devido à sua profissão de mecânico e tinha como propósito afastar ou remover algumas situações periclitantes;

28. O arguido ao retirar a arma do bolso não agiu com o intuito de matar a vitima;

29. Existiu uma situação de tensão, os acontecimentos atropelaram-se e o arguido debaixo de forte emoção, sem domínio do raciocínio, afastou-se do lo al após os disparos;

30. O arguido ao abandonar o local caminhou sem orientação destino, só teve consciência do lugar em que se encontrava quando se aproximou de um pontão;

31. Os escritos não foram por si redigidos, mas já tinha conhecimento deles, e dos dizeres, pois foi a própria vitima que lhos tinha mostrado;

32. O arguido desconhece se os referidos escritos estavam dentro ou fora do veículo da vitima, por nada saber, e por não ter praticado nenhum dos factos enunciados na acusação;

33. O arguido demonstrou o seu profundo arrependimento e até à presente data não consegue explicar o facto por si praticado;

34. O arguido é bom filho, prestando auxilio aos pais;

35. Ao aderir ao negócio o Sr. HBM fê-lo no intuito do lucro fácil;

36. É vontade expressa do demandado efectuar o pagamento da quantia de 2.500.000$00;

37. O arguido transporta consigo um profundo arrependimento do acto que praticou e da dor causada à família do ofendido;

4.3. No que se refere ao invocado não cumprimento das regras do n.º 1 do art. 358.º do CPP, a eventual nulidade daí advinda não foi arguida no recurso pelo interessado: o arguido. Ora sendo a mesma cominada em nome do respeito pelo direito de defesa, só pode ser arguida pelo seu beneficiário, a quem compete ponderar do eventual prejuízo para a defesa, não sendo do conhecimento oficioso.

Depois, como se refere na própria sentença recorrida, procedeu-se em audiência às demarches processuais impostas por aquele normativo. Com efeito, como consta de fls. 660-1 dos autos, na audiência de 9.7.02, o Tribunal admitiu a hipótese convolar a qualificação jurídica quanto ao uso da arma e notificou o arguido nos termos do n.º 1 do art. 358.º do CPP, que nada requereu.

Quanto à questão da qualificação jurídica da sua conduta, começa por sustentar o recorrente que a conduta global do arguido não se integra no conceito de conduta especialmente censurável, que permita o enquadramento do crime praticado, no previsto no art. 132.º n.º 2 al. i) do C. Penal, porquanto a disposição legal aplicável é a do art. 131.º do referido diploma (conclusões 1.ª e 2.ª).

4.3.1. Escreveu-se a propósito no acórdão recorrido:

«1.1. Crime de homicídio qualifìcado, p. e p. nos artºs 131º e 132º nºs 1 e 2 al. i)

O preenchimento deste crime, na sua objectividade, resulta de o arguido ter disparado dois tiros contra HBM, atingindo-o com os mesmos na cabeça, do que resultou a morte deste. O elemento subjectivo do tipo está igualmente preenchido, pois o arguido quis aquela conduta e resultado, ou seja, quis tirar a vida a HBM, tendo assim actuado com dolo directo.

Cremos ainda que este homicídio é de considerar qualificado porquanto todo o circunstancialismo ligado à morte de HBM e respeitante à conduta do arguido leva-nos a concluir que tal morte foi produzida "em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade" e é isto que é determinante para qualificar o homicídio.

As circunstâncias descritas nas diversas alíneas do nº 2 do artº 132º são apenas apontadas como "susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade".

Daí decorre, como bem salienta Maia Gonçalves, Cód. Penal Português, Liv. Almedina, 12ª edição, p. 444, que tal enumeração de circunstâncias não é taxativa, mas apenas exemplificativa. Por outro lado, tais circunstâncias, não sendo elementos do tipo mas da culpa, não são de funcionamento automático.

Porém, na situação sub judice, em que o arguido quando se vê pressionado pela vitima com a perspectiva de este apresentar a pagamento um cheque que o mesmo lhe tinha entregue para pagamento de dinheiro que recebera da vitima, combina com esta um encontro para dali a dois dias para lhe pagar, sabendo que não tem condições financeiras para o efeito, o arguido formula aí o propósito de matar a vitima e, dessa forma, livrar-se da divida. No dia e hora combinados, verifica-se tal encontro, mas o arguido não paga à vitima. Quiçá por razões que se prendem apenas com o facto de a vitima ter sido vista na oficina do arguido, o arguido compromete-se a pagar à tarde e deslocar-se ao banco para o efeito. À hora aprazada, 14.00 horas, o arguido entra no carro da vitima, munido de uma pistola que ninguém lhe conhece, igualmente não lhe conhecendo o hábito de andar armado. Percorridos cerca de quinhentos metros, em local de pouco movimento, desfere dois tiros contra a cabeça da vitima, o qual tudo indica foi completamente apanhado de surpresa. Deixa no local elementos para despistar a investigação. Saí do local fazendo todo um trajecto perfeitamente apto a dissimular a sua presença no local e a aparecer na sua oficina pelo lado contrário da estrada de modo a que se fosse visto nessa altura, por ser terreno descoberto, não ser relacionado com o outro lado da estrada. Mantém-se a trabalhar na oficina durante cerca de três horas e meia, como se nada tivesse acontecido. Claro que na perspectiva do arguido apenas tinha acontecido uma morte que dava jeito para resolver a sua divida.

Tudo isto aponta para uma conduta especialmente censurável, em que há um desprezo completo pela vida alheia, face a um pro