Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 397/20.6JAFAR.E1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 397/20.6JAFAR do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca de Faro, por acórdão de 4.02.2022, foi decidido, além do mais:

(…)

[1]

k) Absolver o arguido

AA

da prática, como co-autor material, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nº 2, al. b), ex vi do art. 204º, nº 2, al. g) do Código Penal, mas condená-lo pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão (NUIPC 264/20....).

l) Absolver o arguido AA da prática, como co-autor material, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nº 2, al. b), ex vi do art. 204º, nº 2, al. g) do Código Penal, mas condená-lo pela prática, como co-autor material de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (NUIPC 613/20....).

m) Absolver o arguido AA da prática, como co-autor material, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nº 2, al. b), ex vi do art. 204º, nº 2, al. g) do Código Penal, mas condená-lo pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro meses) de prisão (NUIPC 1048/20....,).

n) Absolver o arguido AA da prática, como co-autor material, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nº 2, al. b), ex vi do art. 204º, nºs 2, als. f) e g) do Código Penal, mas condená-lo pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204º, nº 1, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (autos principais).

o) Absolver o arguido AA da prática, como co-autor material, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 2, al. b), ex vi do art. 204º, nº 2, als. f) e g) do Código Penal, mas condená-lo pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de prisão (NUIPC 411/20....).

p) Absolver o arguido AA da prática, como co-autor material, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 2, al. b), ex vi do art. 204º, nº 2, al. g) do Código Penal, mas condená-lo pela prática, como co-autor material (NUIPC 714/20....), de um crime de roubo (simples), p. e p. pelos arts. 210º, nºs 1 e 2, al. b) e 204º, nº 1, al. f) e 4, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão.

q) Absolver o arguido, AA da prática, como co-autor material, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nº 2, al. b), ex vi do art. 204º, nº 2, al. g) do Código Penal, mas condená-lo pela prática, como co-autor material, de dois crimes de roubo (simples), p. e p. pelos arts. 210º, nºs 1 e 2, al. b) e 204º, nº 2, al. f) e nº 4 do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão para cada um (NUIPC 427/20....).

r) Absolver o arguido AA da prática, como co-autor material, de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelo art. 210º, nº 2, al. b), ex vi do art. 204º, nº 2, al. g) do Código Penal, mas condená-lo pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, 22º e 23º e 73º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 742/20....).

s) Efetuado o cúmulo jurídico das penas referidas em k a s), condenar o arguido AA na

pena única de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de prisão

.

2. Inconformado com essa decisão, recorreu o arguido AA (além dos arguidos BB e CC) para a Relação, a qual por acórdão de 21.06.2022, decidiu negar provimento aos mesmos recursos.

3. Inconformado com o acórdão da Relação, recorreu o arguido AA para este STJ, apresentando as seguintes conclusões

[2]

:

1ª) Sendo a pena parcelar mais elevada aplicada ao arguido, de 4 (quatro) anos, tendo o arguido praticado alguns crimes e não uma enormidade de crimes, e não se questionando a gravidade da prática de alguns desses ilícitos, é certo que essa gravidade não encontra correspondência nas consequências dos mesmos.

2ª) Estamos em crer que uma pena de prisão com esta contundência não é a forma mais idónea de perseguir as finalidades do art.º. 40º do Código Penal.

3ª) Do mesmo passo que hipoteca seriamente a realização da terceira dessas finalidades - reinserção social do arguido.

4ª) Arguido que mais não é do que um jovem toxicodependente, a quem quiçá, nunca lhe foram dadas as valências que lhe permitissem um comportamento dispare.

5ª) Se a especialidade e a fragilidade da personalidade do arguido tivessem sido, como se justificaria, atendidas, mandaria a sensibilidade e o bom senso que o quantum escolhido fosse ligeiramente inferior a dez anos de prisão.

6ª) Na perspectiva do recorrente, a pena aplicada, a qualquer luz, afigura-se exemplar.

7º) Na nossa optica, as penas têm que ser justas e não exemplares.

8ª) Estamo-nos a referir a um jovem toxicodependente que devidamente tratado e orientado se pode vaticinar no futuro um comportamento minimamente normativo.

9ª) A matéria de facto dada como provada em relação ao recorrente, resultou quase que em exclusivo de uma postura contricta evidenciada por este na fase de inquérito, nas instalações do Ministério Público de ..., perante uma Digníssima Senhora Procuradora.

10ª) Parece-nos que tão importante contributo por parte do recorrente para a descoberta da verdade material, não mereceu do tribunal da primeira instância, e bem assim do Venerando Tribunal da Relação de Évora, qualquer tipo de prémio ou generosidade.

Normas violadas: arts. 40º, 71º e 77º do Cód. Penal.

Termina pedindo que seja julgado procedente o recurso.

3. Na resposta ao recurso o Ministério Público concluiu: 1. O douto acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. 2. A pena aplicada na primeira instância e confirmada pelo douto acórdão recorrido não é exagerada e ajusta-se aos critérios e finalidades emergentes dos artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, e 71.º e 77.º do Código Penal.

4. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido de não merecer provimento o recurso em apreciação, acompanhando o MP na sua resposta, e o mais vertido no acórdão recorrido, chamando à atenção que “Os nove crimes que compõem o ilícito global atentam contra bens jurídicos e interesses de índole patrimonial e pessoal e integram os conceitos de criminalidade violenta (crime de roubo na forma tentada) e especialmente violenta (crimes de roubo consumados) definidos no art. 1.º, als. j) e l), do Código de Processo Penal.”, e que “Tendo o recorrente nascido em .../.../1992, só com alguma dose de boa vontade se pode considerar que, à data dos factos (praticados entre setembro de 2020 e finais de dezembro do mesmo ano), ainda era «jovem»”, sendo certo que sobre “a sua alegada toxicodependência apenas ficou demonstrado que é consumidor «ocasional» de cocaína (facto provado 34)”, e, “Contrariamente ao alegado, o tribunal não deu como assente o seu arrependimento (como evola do art. 72.º, n.º 2, al. c), do Código Penal, o arrependimento não se demonstra por meras palavras mas por atos que evidenciem que o agente interiorizou o desvalor das suas condutas, nomeadamente com a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados) mas tão-só que assumiu «parte dos factos» (facto provado 53) no decurso da fase processual de inquérito [em julgamento, conforme resulta do segmento dedicado à fundamentação da convicção do tribunal da 1.ª instância (reproduzido no acórdão recorrido), o recorrente não prestou declarações]”, salientando não poder deixar “passar em claro que o grau da ilicitude do conjunto dos factos é catapultado para um patamar elevado em virtude de o recorrente e os seus comparsas terem eleito sempre como alvo dos seus atos pessoas idosas e, por conseguinte, mais frágeis e com menor capacidade de resistência [assim, aquando da sessão de julgamento de 17 de novembro de 2021 (vd. a ata com a ref.ª ...33), DD, ofendido no NUIPC 264/20...., tinha 79 anos, EE, ofendido no NUIPC 613/20...., tinha 75 anos, FF, ofendido no NUIPC 1048/20...., tinha 74 anos, GG, ofendido nos NUIPC. 397/20.6JAFAR e 411/20...., tinha 79 anos, HH, ofendido no NUIPC 714/20...., tinha 71 anos, II e JJ, ofendidos no NUIPC 427/20...., tinham 87 e 83 anos, respetivamente, e KK, ofendido no NUIPC 742/20...., tinha 73 anos]”.

5. Notificado do parecer do Sr. PGA neste STJ, o recorrente não respondeu.

6. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação

7. Com interesse para o conhecimento do recurso, resulta do acórdão recorrido a seguinte decisão sobre a matéria de facto:

1. Discutida a causa, consideram-se provados os seguintes factos:

1. NUIPC 264/20....:

1.1 No dia 4 de Setembro de 2020, entre as 10h48m e as 11h00m, na Rua ..., sita em ..., os arguidos CC, AA, BB e outro indivíduo de identidade não concretamente apurada, na senda de um plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, dirigiram-se à garagem de DD, sita no Lote nº ...7 dessa artéria rodoviária, em frente à habitação da vítima, sita no ... andar do prédio em frente, fazendo-se transportar no veículo da marca FIAT com matrícula ..-..-NQ.

1.2 Seguidamente, os arguidos CC, AA e BB, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, bateram à porta da referida garagem, enquanto o outro indivíduo de identidade não apurada permaneceu no carro.

1.3 Nesse momento, DD abriu a porta que dá acesso à sua garagem, tendo os arguidos questionado se tinha casas para arrendar.

1.4 Em ato contínuo, os arguidos CC, AA e BB, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, quando DD se encontrava a fechar a porta, colocaram o pé na mesma, impedindo DD de a fechar, tendo após rasgado a camisa daquele, por forma a alcançaram e lhe retirarem o seu fio de ouro com crucifixo, com o valor de 600€, que trazia ao pescoço, tendo-se DD oposto a tal, tendo sido agarrado e tendo um dos arguidos, desconhecendo-se qual, desferido dois socos em DD, um dos quais o atingiu na zona da cabeça e outro ao pé da boca, provocando a sua queda ao solo, onde foi novamente agarrado, tendo aquele que o atingira com o soco retirado então o referido fio pela cabeça de DD, sem o quebrar.

1.5 Após, os arguidos CC, AA, BB e o referido indivíduo de identidade não apurada colocaram-se em fuga na posse desse fio de ouro pertencente a DD.

1.6 Esse objeto não foi recuperado.

1.7 Como consequência da conduta dos arguidos, DD sofreu dores, que perduraram por dois dias ao toque e um dia mesmo sem toque na zona atingida, bem como teve medo e ficou triste.

2. NUIPC 613/20....:

2.1 Nesse mesmo dia 4 de Setembro de 2020, após os factos referidos em 1.1 a 1.5 e não para além das 11h30m, no Sítio ..., Estrada ..., ..., sita em ..., o arguido AA e outro um indivíduo de identidade não concretamente apurada, na senda de um plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, fazendo-se transportar no veículo da marca FIAT com matrícula ..-..-NQ, aproximaram-se de EE que seguia apeado nessa artéria rodoviária.

2.2 Seguidamente, ambos, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, saíram do veículo em que seguiam e abordou EE.

2.3 Em ato contínuo, um desses indivíduos, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, alcançou o fio de ouro, com crucifixo e medalha com emblema do ..., estes em prata banhada a ouro, com o valor de 1000€, que EE trazia ao pescoço e arrancou-o com um forte puxão.

2.4 Após, o arguido AA e o indivíduo de identidade não apurada colocaram-se em fuga na posse desse fio de ouro pertencente a EE.

2.5 Esse objeto não foi recuperado.

3. NUIPC 1048/20....:

3.1 No dia 16 de Novembro de 2020, cerca das 17H30, no Sítio ..., ..., os arguidos CC, AA e mais dois indivíduos de identidade não apurada, na senda de um plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, dirigiram-se à residência de FF, sita nessa localidade, fazendo-se transportar no veículo da marca VW com matrícula ..-..-TH, propriedade do arguido CC.

3.2 Seguidamente, os arguidos CC, AA e os dois indivíduos de identidade não apurada, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, aproximaram-se de FF, tendo o arguido CC empurrado o mesmo, tendo-o feito cair ao solo lateralmente, onde outro dos indivíduos se colocou em cima de si e lhe tapou a boca, tendo outro lhe apertado os braços atrás das costas, assim o imobilizando no solo.

3.3 Após, os arguidos CC, AA e os dois indivíduos de identidade não apurada, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, retiraram, através de puxão, a carteira detida por FF no bolso de trás das calças, que continha a quantia monetária de pelo menos 2.500, tendo com os referidos puxões rasgado as calças de FF.

3.4 Subsequentemente, os arguidos CC, AA e os dois indivíduos de identidade não apurada, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, alcançaram o fio de ouro detido por FF, bem como a sua pulseira e anéis em ouro, todos de malha grossa e contendo o fio uma ferradura com pedras, tudo de valor não concretamente apurado, mas de pelo menos € 2.500, bem como telemóvel de marca Nokia, de teclas, com o valor de € 50 e arrancaram-lhe esses objetos através de puxão.

3.5 Seguidamente, os arguidos CC, AA e os dois indivíduos de identidade não apurada colocaram-se em fuga na posse dessa quantia monetária e objetos em ouro e telemóvel pertencentes a FF.

3.6 Esses objetos não foram recuperados.

3.7 Como consequência dos factos descritos em 3.2 a 3.4, FF ficou com dores, que perduraram esse e o dia seguinte, bem como ferimentos/escoriações no sobrolho, face junto ao lábio e testa, vermelhidão no pescoço e tendo perdurado equimose junto ao sobrolho por um período de 6 dias.

(…)

5. NUIPC 397/20.6JAFAR (autos principais):

5.1 No dia 27 de Novembro de 2020, entre as 10h00 e as 11h00, em ..., ..., os arguidos CC, AA e mais dois indivíduos de identidade não apurada, na senda de um plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, na posse de um objeto com a aparência de uma arma de fogo, dirigiram-se à residência de GG, sita em ..., fazendo-se transportar no veículo automóvel de marca Volkswagen Golf, com a matrícula ..-..-TH, propriedade do arguido CC.

5.2 Seguidamente, os arguidos CC, AA e os dois indivíduos de identidade não apurada, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, bateram à porta de GG e tendo este aberto um pouco, aqueles empurraram a porta para aceder ao interior e aí exibiram um objeto com a aparência de uma arma de fogo, referindo várias vezes a GG que lhes desse o dinheiro ou lhe dariam um tiro, conduta de que resultou medo para GG, que indicou àqueles o local onde se encontrava o dinheiro, tendo eles retirado do interior da sua residência a quantia monetária de 800€ em notas de € 100, que se encontravam debaixo de uma almofada, bem como a duas notas de € 20, uma nota de € 5 e duas moedas, que se encontravam no interior de uma cesta colocada à entrada, bem como três relógios e uma carteira contendo € 15.

5.3 Seguidamente, os arguidos CC, AA, e os dois indivíduos de identidade não apurada colocaram-se em fuga na posse dessa quantia monetária e objetos pertencentes a GG.

5.4 Esses objetos não foram recuperados.

5.5 Na sequência dos factos descritos em 5.1 a 5.3, o ofendido ficou nervoso e assustado.

6. NUIPC 411/20....:

6.1 No dia 13 de Dezembro de 2020, no final da manhã e não para além das 12h40m, em ..., ..., os arguidos CC, AA e mais dois indivíduos de identidade não apurada, na senda de um plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, dirigiram-se à residência de GG, sita em ..., fazendo-se transportar no veículo da marca Volkswagen, marca Golf, com matrícula ..-..-TH, propriedade do arguido CC.

6.2 Seguidamente, um dos indivíduos ficou no carro, enquanto os arguidos CC, AA e mais um dos referidos indivíduos, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, se aproximaram da entrada da residência de GG, tendo CC e AA subido ao terraço da residência e estando o outro indivíduo não identificado a subir as escadas de acesso ao mesmo, quando surgiu GG no exterior da residência, tendo então o outro indivíduo e o arguido se dirigido ao mesmo e empurraram-no, tendo ele caído ao solo, batendo com a cabeça, de onde resultaram dores, dizendo-lhe que tinha de dar o dinheiro e retiraram-lhe do bolso e de uma carteira a quantia monetária de pelo menos 400€.

6.3 Após, os arguidos CC, AA e os dois indivíduos de identidade não apurada colocaram-se em fuga na posse dessa quantia monetária pertencente a GG.

6.4 Essa quantia monetária não foi recuperada.

7. NUIPC 714/20....:

7.1 No dia 15 de Dezembro de 2020, cerca das 15H45, na Estrada Nacional ..., ..., os arguidos AA, BB e pelo menos mais um indivíduos de identidade não apurada, na senda de um plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, dirigiram-se a uma propriedade dos pais de HH, sita na Caixa Postal ..., onde o mesmo se encontrava fazendo-se transportar no veículo da marca VW, com matrícula ..-..-TH, propriedade do arguido CC.

7.2 Seguidamente, os arguidos AA, BB e o referido indivíduo, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, abordaram HH, tendo BB questionado o mesmo se vira cavalos e se queria vender o veículo automóvel que aí se encontrava estacionado.

7.3 Tendo-se HH então dirigido à habitação, quando se preparava para fechar a porta, foi impedido pelos arguidos AA e BB e o outro indivíduo, que entrando, lhe apertaram o pescoço por detrás com o braço e desferido vários socos na cabeça e pontapés zona lombar, tendo o arguido AA pegado numa forquilha e num machado que aí se encontravam, dizendo a HH, que entretanto caiu de joelhos no chão, “a gente mata-te” e desferido com o cabo da mesma pelo menos 10 vezes na cabeça de HH e após apontando a mesma à sua barriga, questionando-o onde tinha o seu dinheiro guardado, tendo ele dito que estava no veículo seu automóvel.

7.3 Após, os arguidos AA, BB e o indivíduo de identidade não apurada, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, colocaram HH no interior da casa de banho e dirigiram-se ao veículo pertencente a HH, de onde retiraram a quantia monetária de 15€ pertença do mesmo.

7.4 Subsequentemente, os arguidos AA, BB e o referido indivíduo de identidade não apurada colocaram-se em fuga na posse dessa quantia monetária pertencente a HH, bem como da forquilha e do machado, objetos estes no valor conjunto de € 30.

7.5 Essa quantia monetária e objetos não foram recuperados.

7.6 Como consequência direta e necessária da conduta dos arguidos, HH recebeu tratamento hospitalar e sofreu traumatismo da cabeça, traumatismo da face, traumatismo da face lateral do tórax à esquerda, bem como ferida na região posterior mediana parietal, com 4 cm, que careceu de sutura e equimose peri-orbitrária e hemorragia conjuntival, lesões que demandaram 12 dias para cura, dois com incapacidade para o trabalho geral e profissional.

(…)

9. NUIPC 427/20....:

9.1 No dia 28 de Dezembro de 2020, entre as 10h00 e as 10h25m, no Sítio ..., sito em ..., os arguidos CC, AA, BB e um indivíduo de identidade não apurada, na senda de um plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, dirigiram-se à residência de II e JJ, sita na Caixa Postal ..., fazendo-se transportar no veículo da marca VW com matrícula ..-..-TH, propriedade do arguido CC.

9.2. Nesse momento, II abriu a porta da sua residência.

9.3. Em ato contínuo, dois dos indivíduos referidos em 9.1, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, apertaram o pescoço de II e entraram para o interior da residência do mesmo e de JJ e questionaram por dinheiro, tendo um deles pegado o braço de JJ, levando-a dessa forma pelo corredor e pelos quartos, dizendo por duas vezes “dinheiro, dinheiro”, de onde resultou para a mesma medo, pelo que abriu então a sua carteira, de onde retirou e entregou pelo menos € 20, bem como o arguido BB retirou da carteira de II a quantia de pelo menos € 10.

9.4 Após, os arguidos CC, AA, BB e o indivíduo de identidade não apurada colocaram-se em fuga na posse dessa quantia monetária pertencente a II e JJ.

9.4. Essa quantia monetária não foi recuperada.

10. NUIPC 742/20....:

10.1 No dia 29 de Dezembro de 2020, cerca das 19H40, no Sítio ..., sito em ..., os arguidos CC, AA e BB, na senda de um plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, dirigiram-se para as imediações da residência de KK e obstruíram o caminho de acesso com um poste de madeira e um marco.

10.2 Entretanto, KK, conduzindo o veículo com matrícula nº ..-HU-.., aproximou-se dessa obstrução nesse caminho e imobilizou o veículo em que seguia.

10.3 Em ato contínuo, os arguidos CC, AA e BB, na senda do plano previamente delineado, em conjugação de esforços e concertadamente, aproximaram-se do veículo conduzido por KK e, mediante puxões, forçaram a abertura da porta, bem como desferiram com as mãos e uma pedra de caliço no vidro desse veículo.

10.4 Nesse momento, KK reiniciou a marcha nesse veículo, transpôs essa obstrução e colocou-se em fuga.

*

11- Os arguidos CC, AA e BB agiram livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo, grupalmente, apropriarem-se, indevidamente, com o fio de ouro pertencente a DD, mediante subtração, por meio de violência física supra descrita em 1.4 sobre o mesmo.

12- O arguido AA agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo, com o outro indivíduo que o acompanhava, apropriar-se, indevidamente, com o fio de ouro pertencente a EE, por meio da violência física supra descrita em 2.3 sobre o mesmo.

13- Os arguidos CC e AA agiram livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo, grupalmente, apropriarem-se, indevidamente, com a quantia monetária e objetos pertencentes a FF, por meio da supra referida em 3.2 a 3.4 violência física sobre o mesmo.

14- (…)

15- Os arguidos CC e AA agiram livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo, grupalmente, apropriarem-se, indevidamente, com essa quantia monetária e objetos pertencentes a GG, por meio de ameaça com a exibição de um objeto com a aparência de arma de fogo.

16- Os arguidos CC e AA agiram livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo, grupalmente, apropriarem-se, indevidamente, com essa quantia monetária pertencente a GG, mediante subtração, por meio da violência física supra referida em 6.2 sobre o mesmo.

17- Os arguidos AA, BB agiram livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo, grupalmente, apropriarem-se, indevidamente, com a quantia monetária e objetos pertencentes a HH, por meio da violência física supra referida em 7.3 a 7.4 sobre o mesmo.

18- Os arguidos CC, AA e BB agiram livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo, grupalmente, apropriarem-se, indevidamente, com as quantias monetárias pertencente a II e JJ, por meio da violência física supra referida em 9.3 sobre os mesmos.

19- Os arguidos CC, AA e BB agiram livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo, grupalmente, apropriarem-se, indevidamente, com os pertences de KK, por meio da violência física sobre o seu veículo supre referida em 10.3.

Das condições pessoais dos arguidos

20- O arguido CC constituiu agregado familiar, desde há cerca de 10 anos, com companheira, integrando o casal e os seus três filhos menores, à data dos fatos, o agregado de origem do arguido, constituído pelos progenitores e uma irmã menor de idade.

21- O grupo familiar do arguido deslocou-se de ... para o ..., há cerca de dois anos, passando a residir junto do agregado de origem do arguido, em casa abarracada, em acampamento de etnia cigana, com deficitárias condições de habitabilidade.

22- O relacionamento do arguido com a companheira é referido como estável e gratificante em termos afetivos mantendo o casal fortes laços de pertença e de ajuda mútua.

23- O percurso escolar do arguido surge precocemente desinvestido, apenas tendo concluído numa 1.ª fase o 5º ano de escolaridade aos 17 anos de idade. Posteriormente terá concluído dois cursos profissionais que lhe conferiram a equivalência ao 9.º ano.

24- Após o abandono escolar, o arguido passou a coadjuvar os pais em atividades indiferenciadas, primordialmente centradas no ramo da venda ambulante, da recolha de sucata, num contexto de inatividade ocupacional/laboral continuada.

25- À data dos factos encontrava-se inscrito no Centro de Emprego, desenvolvendo pontualmente biscates no ramo da recolha de sucata e na apanha de bivalves.

26- Economicamente o arguido e companheira dependiam do rendimento social de inserção (RSI).

27- O arguido considera-se alvo de injustiça relativamente aos factos dos presentes autos.

28- Considera-se permeável a pares no meio social envolvente, incluindo o próprio irmão AA.

29- Tem mantido no estabelecimento prisional um comportamento adequado às normas institucionais.

30- O arguido AA foi criado de acordo com os modos e costumes gerais de etnia cigana, a que pertence, integrando à data dos factos uma comunidade familiar alargada onde parecem existir laços de entreajuda e apoio mútuo.

31- Residia com a companheira e quatro filhos menores do casal.

32- Frequentou a escola na idade própria, concluindo o quarto ano de escolaridade.

32- Nunca manteve qualquer atividade profissional continuada, desenvolvendo a ocupação de mariscador, não possuindo a devida licença, bem como efetuando biscates na área da mecânica automóvel.

33- A situação económica do agregado é bastante precária, assentando atualmente na quantia de 150 Euros, relativa ao abono de família dos filhos, tendo o agregado deixado de receber rendimento social de inserção.

34- Não tem problemas graves ao nível da saúde, sendo consumidor ocasional de cocaína.

35- Evidencia competências comunicacionais assertivas.

36- Compreende e aceita a intervenção do sistema de justiça penal, revelando-se intimidado e afirmando-se com vontade para se determinar de acordo com o que vier a ser decidido.

37- Por altura dos factos em apreço, o arguido BB mantinha a residência com a companheira, com a qual iniciou a união marial há cerca de 25 anos, e filha mais nova, presentemente com 11 anos de idade, em casa de madeira, descrita como detentora de suficientes condições de habitabilidade, situada na ... em ....

38- O agregado, de etnia cigana, integra um acampamento formado por familiares do arguido, local onde detém as suas principais referências familiares, afetivas e relacionais.

39- Existem quatro descendentes mais velhos devidamente autonomizados.

40- O arguido BB encontra-se em prisão preventiva à ordem dos presentes autos, mantendo, no Estabelecimento Prisional, um comportamento adequado às normas institucionais.

41- Natural de ..., o arguido descreve um percurso de desenvolvimento inserido no agregado de origem.

42- Sem nunca ter frequentado a escola e/ou adquirido os mecanismos inerentes à leitura e escrita, BB encetou, aos 16 anos de idade, a união de facto com a atual companheira.

43- O arguido apresenta uma acentuada mobilidade geográfica entre Portugal e ..., país este onde tem integrado o mercado de trabalho no setor agrícola, habitualmente entre janeiro a outubro de cada ano, em dias que se desconhecem, sendo que em setembro de 2020 e por período correspondente à necessidade sazonal da entidade patronal, celebrou contrato escrito para o exercício dessa atividade, a ser prestado diariamente, cm um limite de 40 horas semanais e descanso de acoro com o que viesse a ser acordado.

44- Em Portugal beneficia do RSI, presentemente no quadro económico/habitacional descrito como de precariedade.

45- O arguido revela noção do interdito que está em causa no presente processo, não o legítima, pelo que entende a oportunidade da intervenção da justiça e adota uma postura colaborante.

Das condenações