Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. «Por se mostrar absolutamente necessário à investigação do crime denunciado nos presentes autos de inquérito a obtenção das informações e documentos solicitados aos Crédito Predial Português e Banco Comercial Português, tendo tais informações sido solicitadas pelos aludidos bancos, e não sendo possível obter o consentimento da titular, suspeita nestes autos» a juiz de instrução do Tribunal Judicial de Faro ordenou se solicitasse ao Tribunal da Relação de Évora, «de harmonia com o estabelecido no artigo 135.º do Código de Processo Penal, para que, caso assim seja entendido, se autorize a quebra do sigilo bancário pelas referidas instituições a fim de fornecerem a documentação necessária à investigação, nomeadamente a referida a fls. 491».

A Relação de Évora, porém, com bordão no acórdão da Relação de Lisboa, de 4 de Dezembro de 1996, publicado na Colectânea de Jurisprudência, XXI, Tomo 5, 152, decidiu «não tomar conhecimento do suscitado incidente por não se encontrarem verificados os necessários pressupostos processuais previstos no n.º 3 do artigo 135.º do Código de Processo Penal».

Inconformado, recorre ao Supremo Tribunal de Justiça o MP, concluindo em suma:

1.	Os artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31/12, regulam o regime substantivo do dever de segredo bancário e suas excepções.

2.	O regime penal consta dos artigos 195.º a 198.º do Código Penal e o regime do processo penal consta dos artigos 135.º, 181.º e 182.º, do CPP.

3.	Da conjugação destas disposições resulta que o artigo 79.º do Decreto-Lei 298/92, ao consagrar uma enumeração taxativa das excepções ao dever de segredo bancário, de que resulta que, para além dos casos previstos na lei, apenas é possível quebrar o segredo mediante incidente, em que se afira do interesse preponderante.

4.	O caso dos autos, dizendo respeito a documentação bancária, e sendo subsumido ao crime de abuso de confiança, não se encontra coberto por lei especial e, não tendo obtido consentimento dos titulares do interesse protegido, enquadra-se nesta última hipótese.

5.	O acórdão recorrido fez uma interpretação dos artigos 135.º, n.ºs 2 e 182.º, n.º 1, do CPP, que se traduz em permitir ao juiz de instrução aferir do interesse preponderante na obtenção de prova, em matéria sujeita a segredo profissional, do tipo bancário, quando tal se encontra previsto sob a forma de incidente a conhecer pelo tribunal superior, nos termos do artigo 135.º, n.º 3, do CPP, e também, quanto a documentação bancária, por remissão feita para aquele dispositivo, no artigo 182.º, n.º 2, do mesmo.

6.	Com o acórdão recorrido foram, pois, violados os artigos 135.º, n.º 3, e 182.º, n.ºs 1 e 2, do CPP; e bem assim o artigo 79.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31/12.

7.	Face a estes dispositivos é de julgar que só o tribunal superior àquele onde o incidente foi suscitado pode pronunciar-se directamente sobre a existência ou não de fundamento de quebra de sigilo.

Termina pedindo, no provimento do recurso, a anulação do acórdão recorrido, o qual deve ser mandado substituir por outro que determine que o tribunal da Relação conheça do interesse preponderante entre o crime em investigação e a obtenção para os autos da matéria sujeita a sigilo.

Subidos os autos, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta nada requereu.

2. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

A razão em que assenta o decidido no tribunal a quo reside, em suma, em que na 1.ª instância não teria sido observado o «necessário formalismo» para desencadear a intervenção daquele tribunal superior, nomeadamente, «as diligências necessárias a averiguar da ilegalidade da recusa» pelo banco das informações pretendidas.

Salvo o devido respeito, e sem necessidade de grandes desenvolvimentos, adianta-se que a razão não está com a decisão recorrida.

Com efeito (1), quando seja invocado o direito de escusa, a autoridade judiciária poderá tomar uma das seguintes atitudes:

-	ou aceita como legítima a escusa e aí o respondente deve silenciar sobre os factos sigilosos de que tiver conhecimento, sob pena de se sujeitar às penas correspondentes ao crime de violação de segredo do artigo 195.º do Código Penal;

-	ou entende que a escusa é ilegítima e então ordena, após as necessárias averiguações, que o respondente deponha sobre o que lhe é perguntado (art.º 135.º, n.ºs 2 e 5), cometendo o crime de recusa de depoimento se o não fizer (art.º 360.º, n.º 2, do Código Penal).

-	ou suscita ao tribunal competente que ordene a prestação de depoimento, se tiver que se quebrado o segredo profissional (art.º 135.º, n.ºs 2 e 5).

E daqui - ainda segundo os autores citados - saltamos logo para o n.º 3 do preceito, que se debruça sobre uma segunda fase do incidente de prestação de depoimento em casos de segredo profissional e que surge num momento posterior, ou seja, quando a autoridade judiciária, aceitando que a escusa de depor é legítima, pretende, contudo, que, dado o interesse da investigação, se quebre o segredo profissional obrigando-se o escusante a depor.

A decisão sobre o rompimento do segredo é da exclusiva competência de um tribunal superior ou do plenário do STJ se o incidente se tiver suscitado perante este tribunal.

Ora, como consta dos autos, os escusantes (CPP e BCP), assentando em que «nos termos dos artigos 78.º e 79.º do diploma que regulamenta o regime geral das instituições de crédito, os elementos solicitados encontram-se no âmbito do segredo bancário, não sendo susceptíveis de serem revelados sem autorização do cliente», negaram-se a prestar as informações bancárias que lhe foram solicitadas relativamente a tal cliente.

E como tal cliente não dera autorização, a M.ma juiz de instrução, aceitando implicitamente a legitimidade da recusa, outro caminho não teve que socorrer-se do incidente perante o tribunal superior, até porque, ante o quadro traçado, a questão de saber se a recusa era ou não legítima se resumia a mera questão-de-direito, de que os juízes conhecem ou devem conhecer oficiosamente - jura novit curia.

E, na verdade, não se vê que outras diligências haveria a fazer com utilidade esperada, conhecido que é o regime legal do sigilo bancário que os bancos escusantes invocaram.

Ante a invocação de tal sigilo e o reconhecimento forçoso de que a recusa tinha cobertura legal, qualquer diligência posterior que não fosse a imediata abertura do incidente perante o tribunal competente - no caso a relação - seria acto inútil, por votado ao insucesso.

Assim sendo, ressalvado mais uma vez o devido respeito, não se tem como boa a afirmação do tribunal a quo segundo o qual não foi observado o «necessário formalismo», para abertura do incidente.

E, se assim, não tem fundamento legal a recusa em conhecer dele.

3. Termos em que, sem necessidade de mais longos considerandos, embora por razões nem sempre coincidentes, dão provimento ao recurso e revogam o acórdão recorrido, para que, no tribunal a quo, outro seja proferido a conhecer do incidente suscitado.

Sem tributação.

Supremo Tribunal de Justiça, 6 de Fevereiro 2003

Pereira Madeira (relator)

Simas Santos

Abranches Martins

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(1) Como pode ler-se no Código de Processo Penal Anotado, I volume, 2.ª edição, de M. Simas Santos e M. Leal-Henriques, págs. 742