Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 529/19.7T9PFR.P1-A.S1

Recurso de Revisão

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

No âmbito do processo-crime com o nº 529/19.7T9PFR que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, Juízo Local Criminal ..., a arguida AA foi acusada do crime de violência doméstica, nos termos do disposto no Art. 152º, Nº 1, aliena a), CP, tendo sido proferida sentença absolutória datada de 14 de janeiro de 2021.

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Face à absolvição da arguida, o assistente e demandante civil BB, recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença da primeira instância nos seguintes termos:

- Retifica-se o artigo 4º dos factos provados como supra referido e determinado.

- Altera-se a redação do ponto 16 dos factos provados como supra determinado.

- Acrescenta-se à matéria de facto provada os artigos 8-a) e 19-a) como supra ficou determinado. Eliminam-se em consequência aos pontos vii) e xxii) da matéria de facto não provada.

- Condena-se a arguida AA pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152º, n.º 1 al. a) do C.P, na pena de 2 (dois) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 2 (dois) anos.

- Julga-se o pedido de indemnização civil formulado a fls. 364 a 367, parcialmente procedente e, em consequência, condena-se a demandada civil, AA a pagar ao demandante civil, BB a quantia de 2.500,00€ [dois mil e quinhentos euros] a título de danos não patrimoniais sofridos e absolve-se a demandada do demais pedido.”

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A arguida AA recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso que foi rejeitado, nos termos do disposto no art. 414º, nº 2 e 420º, nº 1, alínea b) do CPP.

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Face à rejeição de recurso, a arguida AA ainda recorreu para o Tribunal Constitucional, cujo recurso correu termo com o número 991-A/21, da 2ª Secção do referido Tribunal Constitucional, recurso que também não teve provimento.

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Transitado em julgado o acórdão condenatório do Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do processo crime com o nº 529/19.7T9PFR que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, Juízo Local Criminal ..., dele veio a arguida AA interpor o presente recurso extraordinário de revisão, invocando o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d) do Código do Processo Penal.

Não tendo formulado conclusões, refere, em síntese, na motivação:

« 22- Acontece que, a arguida foi assistente no âmbito do Processo crime 220/18...., o qual correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, Juízo Local Criminal ... e em que era arguido BB, o aqui assistente nestes autos.

23-No âmbito do referido processo, o referido arguido BB fora condenado por sentença proferida em primeira instância e confirmada no Tribunal da Relação em:

“A) Quanto à parte crime

1. Condenar o arguido BB pela prática de um crime de violência doméstica, p p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de dois anos e oito meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

2. Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, na taxa de justiça de 3 UC (cf. artigos 513.º, n.º 1 e 514.º, n.º1 do Código de Processo Penal e 8.º, n.º9 do Regulamento das Custas Processuais).

3. Ordenar a remessa aos serviços de identificação criminal, após trânsito da sentença, de boletins do registo criminal em relação ao arguido.

B) Quanto à parte cível

1. Julgar o pedido de indemnização civil deduzido por AA parcialmente procedente, por parcialmente provado, e, em consequência condenar o demandado BB, no pagamento da quantia de €5000 (cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vincendos desde esta data à taxa supletiva legal de 4% para obrigações meramente civis (Portaria 291/03 de 8 de abril), sem prejuízo de eventuais ulteriores alterações à referida taxa até efetivo pagamento e da quantia de €161,19 (cento e sessenta e um euros e dezanove cêntimos), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal de 4% para obrigações meramente civis (Portaria 291/03 de 8 de abril), sem prejuízo de eventuais ulteriores alterações à referida taxa, a contar data da notificação do pedido de indemnização civil e até efetivo pagamento.

2. Condenar demandada e demandante nas custas cíveis, na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo da isenção de que beneficia a primeira (cf. artigo 4.º, n.º1, al. z), do RCP).”, tudo conforme Doc. 7 que se junta.

24- E, conforme se vislumbra pela douta sentença proferida a testemunha CC vislumbrava neste processo, também relativo ao crime violência doméstica perpetrado pelo arguido BB, no mesmo período dos presentes autos, como testemunha do arguido BB.

ACONTECE QUE:

25- Teve agora a Recorrente conhecimento, depois de proferida a sentença condenatória que a testemunha CC a qual o doutro Tribunal da Relação do Porto se fundamentou para corrigir os factos dados como provados e alterar os factos dados como não provados para provados é uma pessoa que MENTIU no âmbito do processo supra identificado 220/18...., tendo o Ministério Publico extraído certidão para instauração de um processo crime de falsidade de testemunho,

26- Cujo processo de investigação correu termo no Departamento de Investigação e acção penal da secção de ..., Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, com o numero de processo 74/20...., tudo conforme certidão que se junta como Doc. 8 e que se dá por integralmente reproduzida.

27- No âmbito do processo de inquérito crime 74/20.... contra a testemunha CC, a mesma, acompanhada da sua ilustre mandatária, por sinal também mandatária do arguido e aqui assistente BB, admitiu ter mentido nas suas declarações perpetradas no âmbito processo Nº 220/18.... (fls 90) - ref. Doc. 8.

28- No referido processo 74/20.... foi proferido despacho de arquivamento por cumprimento das injunções que lhe haviam sido imputadas no âmbito da suspensão provisória do processo.

29- Pelo que, o depoimento da referida testemunha CC, e como uma prova testemunhal que faz com que o tribunal da Relação altere a fundamentação e os factos provados, aditando e condenado a arguida/Recorrente ao crime de violência doméstica, é claramente um facto novo.

30- O qual não deve passar despercebido ao douto Tribunal e desta feita, deverá ser DESVALORIZADO o depoimento da testemunha CC!

31- Não obstante no seu depoimento a testemunha CC ter dito que era mentira.

32- Ainda assim, factos ou meios de prova novos são aqueles que, embora com existência na data do julgamento, eram desconhecidos da recorrente, sendo indiferente que fossem desconhecidos do tribunal. Contudo o desconhecimento por parte do arguida e o facto de não terem sido tidos em conta no julgamento que levou à condenação em sede de Tribunal da Relação, levou à condução pelo tribunal de um processo injusto e não equitativo, tendo o caso julgado se formado em circunstâncias patológicas que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

33- A arguida terá, assim, direito a um julgamento justo e equitativo, sem a respectiva valoração da testemunha em apreço.

34-Ora, as declarações escritas da ofendida, prestadas no processo, mas cujo depoimento em nova sessão de audiência de julgamento requereu atempadamente, são diversas das que produziu em audiência de julgamento pelo que constituem novos factos e novo meio de prova (Ref. Doc. 8 e Doc.2).

35- Todavia, desconhecendo a arguida tal processo crime ao tempo do julgamento ou em sede de recurso ordinário, o mesmo naturalmente não pôde arguir tais nulidades e defender-se em tempo útil e dentro dos prazos previstos legalmente para exercer o contraditório.

36- Pois, é sabido do caso julgado que entretanto se formou sobre o decidido quanto à condenação e que cobre todas as anomalias processuais verificadas a montante, tais como as que temos vindo a referir.

37- Assim, a recorrente foi condenada pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.º1, al. a) do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 2 (dois) anos essencialmente pela prova resultante das declarações prestadas pela testemunha CC.

38- Nos termos do artigo 449.º, n.º 1 al. d) CPP, “a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

39- A arguida teve conhecimento da novidade dos factos referidos por conversa com terceiros que lhe contaram do processo n.º 74/20...., no qual foi constituída arguida a referida testemunha por indícios da prática do crime de falsidade de testemunho. (Cfr. Doc. 8)

40- Segundo a corrente jurisprudencial maioritária, para efeitos da al. d), do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, novos são os factos e/ou meios de prova que eram ignorados pela recorrente ao tempo do julgamento.

41- Estes novos factos e novo meio de prova levados ao conhecimento do tribunal ao tempo do julgamento suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação do recorrente porquanto não foram sujeitos ao princípio da investigação, nem foram esclarecidos de forma escalpelizada pelo tribunal, conforme deveriam ter sido.

42-Ainda assim, factos ou meios de prova novos são aqueles que, embora com existência na data do julgamento, eram desconhecidos do recorrente, sendo indiferente que fossem desconhecidos do tribunal. Contudo o desconhecimento por parte da arguida e o facto de não terem sido tidos em conta no julgamento que levou à condenação, levou à condução pelo tribunal de um processo injusto e não equitativo, tendo o caso julgado se formado em circunstâncias patológicas que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

43- Ora, as declarações escritas da ofendida, prestadas no processo, mas cujo depoimento em nova sessão de audiência de julgamento requereu atempadamente, são diversas das que produziu em audiência de julgamento pelo que constituem novos factos e novo meio de prova.

44- Estes novos factos, assim como o novo meio de prova requerido pela ofendida, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pelo que devidamente investigados e esclarecidos resulta a forte probabilidade de, em segundo julgamento, o recorrente vir a ser absolvido do crime de violência doméstica na pessoa da ofendida em que foi condenado.

45- Ora, no início da audiência de discussão e julgamento a arguida/recorrente negou os factos pelos quais vinha acusada.

46- Estes novos factos, combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pelo que devidamente investigados e esclarecidos resulta a forte probabilidade de, em segundo julgamento, o recorrente vir a ser condenada do crime de violência doméstica na pessoa da ofendida em que foi condenado.

47- Por todo o exposto, consideramos o presente recurso extraordinário de revisão, com a dignidade constitucional que lhe é conferida pelo nº 6 do artº 29 da Constituição da República Portuguesa, o meio processual especialmente vocacionado para reagir contra os clamorosos e intoleráveis erros judiciários mencionados que, no nosso modesto entendimento, indiciam com uma probabilidade muito séria a injustiça da condenação do arguido, aqui recorrente.

Nestes termos e nos melhores de Direito e como o sempre Mui douto Suprimento de V.Exas, vem o arguido/recorrente requer que se dignem conceder o presente recurso extraordinário de Revisão, ao abrigo dos arts° 449°, n° 1 – al. d) e 450.º, n.º 1, al. c), ambos do C.P.P».

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O Magistrada do Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo:

« (…) Analisada a motivação desde já se refere que a revisão pretendida deve ser rejeita por falta de fundamento.

Na verdade, não cremos que no caso estejamos perante factos ou meios de prova novos como defende a recorrente.

Como se refere no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/02/2013:

“ o «facto novo», para efeito de revisão de sentença, é aquele que nunca foi ponderado anteriormente no julgamento e não o que, tendo aí sido escalpelizado, foi julgado de uma determinada maneira e, posteriormente, com base nos mesmos meios de prova, se pretende que venha a ser julgado em sentido diverso.”

Ora, no caso tal não se verifica, não estamos perante um facto ou meio de prova novo. A testemunha CC prestou declarações e o seu depoimento foi analisado e valorado pelo Tribunal da Relação do Porto.

O que há de novo é a eventual falsidade deste testemunho.

Porém, a recorrente não recorreu a tal fundamento para alicerçar o recurso de revisão pois sabia que tal fundamento não podia ser validado.

Com base na falsidade de depoimento, só haveria lugar a revisão da sentença, se a falsidade resultasse de uma outra sentença transitada em julgado (al. a) do n.º 1 do art.º 449.º do CPP) e como tal sentença inexiste, seria um pedido a indeferir.

Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, entendemos que a revisão deve ser rejeitada, por ser manifestamente infundada.».

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Contra-alegando no recurso interposto por AA, veio o recorrido BB, apresentar a sua resposta, concluindo nos seguintes termos:

1- As questões suscitadas pela arguida, ora recorrente, não constituem fundamento legal para a revisão do acórdão condenatório nos termos peticionados.

2- O documento que poderá fundamentar a revisão, tem que respeitar dois requisitos cumulativos: (i) a novidade (que significa que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu a decisão em causa, seja porque ainda não existia, seja porque, existindo, a parte não pôde dele socorrer-se); e (ii) a suficiência (que implica que o documento constitua um meio de prova susceptível de, por si só, demonstrar ou infirmar facto ou factos relevantes por forma a conduzir a decisão mais favorável ao recorrente);

3- É manifesto que a arguida/recorrente não fundamenta o seu pedido de revisão em factos novos, mas sim, argumentos já por si conhecidos (ocorridos no âmbito de um outro processo, em que o ora recorrido era arguido e, foi condenado) conforme cópia das alegações de recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, que ora se juntam ( vide final da pag. 14), em que a mesma refere “ … mais se evidencia que a testemunha CC fora já testemunha no proc. 220/18.... (Proc. crime no qual o assistente fora condenado pela pratica do crime de violência doméstica) onde a testemunha prestou declarações contraditórias na fase de inquérito á fase de julgamento.”

4- E, na nossa modesta opinião, muito menos se verifica o requisito da suficiência, já que, o teor do documento, não infirma, por si só, os fundamentos da decisão a rever, isto é, não tem idoneidade para, por si só, destruir a restante prova em que se fundou o Douto Acórdão.

5- Não deixa de ser verdade que, a referida testemunha, em sede de inquérito, perante a G.N.R., disse que “… desconhece o relacionamento entre os seus patrões…”, entre o ali arguido e a assistente, ambos sócios e gerentes da sociedade para a qual trabalhava.

6- Tendo a testemunha, em sede de julgamento explicado que, a divergência nas declarações se deveu ao facto de “ não quis meter mais achas para a fogueira, porque nunca pensei que o caso chegasse a este ponto e também não quis estar a pôr o relacionamento dos meus patrões em publico” como consta das transcrições, bem como da fundamentação para aplicação da suspensão provisória do processo, junta ao presente recurso.

7- Lida a motivação de recurso (embora confusa) facilmente se constata, por da mesma ressaltar de imediato, que, o objectivo final da arguida/recorrente é impugnar o que foi decidido ao nível da matéria de facto dada por provada, com base no depoimento de uma testemunha, ocorrido em um outro processo anterior e, que já conhecia, aquando do julgamento do presente processo. Ou seja, não fundamenta propriamente o seu pedido de revisão em factos novos mas sim, numa discordância da valoração de prova feita, em sede de recurso interposto para este Venerando Tribunal da Relação do Porto, e ainda, partindo do pressuposto – erróneo – de que a convicção de que este Tribunal se fundamentara exclusivamente num único depoimento.

8- A arguida/recorrente vem discutir matéria de facto fixada no acórdão condenatório, aliás, á semelhança do que já tinha feito, no recurso intentado para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme se constata pela cópia ora junta.

9- A arguida/recorrente não entende que o documento “novo” que apresenta possa contribuir para a descoberta da verdade material, ou sequer demonstra qualquer facto que á data em que foi proferido o acórdão não fosse conhecido, entende sim é que os elementos que foram ponderados pelo Tribunal não poderiam ter levado á sua condenação. Veja-se que a questão suscitada pela arguida/recorrente “ estes novos factos, combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves duvidas sobre a justiça da condenação, pelo que devidamente investigados e esclarecidos …” se prende com uma discordância na valoração da prova, pretende pois, uma reapreciação da decisão, questionando a prova subjacente aos factos integradores do crime pelo qual foi condenada.

10- A arguida/recorrente socorre-se do recurso de revisão (depois de esgotar outras instancias de recurso) sem atender á sua natureza excepcional e a pretexto de razões que não conformam nenhum dos fundamentos de revisão de sentença transitada em julgado, com vista a obter um novo julgamento.

11- Contudo, a (re) discussão da matéria de facto fixada no Douto Acórdão condenatório e a (re) avaliação das provas em que se fundou á luz do princípio da sua livre apreciação, não constitui objecto próprio do recurso de revisão, já que, não se mostra vocacionado para facultar uma nova discussão sobre a prova anteriormente recolhida.

Assim, em face do exposto, considera-se que será de negar o pedido de revisão, por manifestamente infundado.

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O Mmº Juiz junto do Tribunal recorrido, na informação a que alude o art. 454º, do CPP, corroborou o vertido no parecer do Ministério Público.

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No Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso interposto, com os seguintes fundamentos:

«(…) A Recorrente – condenada – tem legitimidade para requerer a revisão – art.º 450.º n.º 1 do CPP.

Os autos seguiram a tramitação do disposto no art.º 451.º e seguintes do CPP.

O Ministério Público junto do Tribunal da Relação emitiu nos termos do art.º 454.º douto parecer defendendo que a revisão devia ser rejeitada, por ser manifestamente infundada, atento que não se está perante factos novos ou meios de prova novos como defende a recorrente, porquanto a testemunha CC prestou declarações e o seu depoimento foi analisado e valorado pelo Tribunal da Relação do Porto. E mais considerou que o que havia de novo era a eventual falsidade deste testemunho e com base na falsidade de depoimento, só haveria lugar a revisão da sentença se a falsidade resultasse de uma outra sentença transitada em julgado conforme dispõe o art.º 449.º n.º 1 do CPP.

Foi prestada informação sobre o mérito do pedido a que alude o art.º 454.º do CPP na qual se corroborou o vertido no sobredito parecer do Ministério Público.

Não decorre dos elementos juntos aos autos inconciliabilidade que possa gerar dúvidas sobre a justiça da condenação, atento o relacionamento conturbado evidenciado em ambos os processos entre os arguidos/assistentes sobre o qual assentou o depoimento da testemunha em causa.

Suportando-se o presente recurso na verdade material e para evitar o cumprimento de sentenças injustas, apenas uma circunstância imperiosa deve permitir a quebra do caso julgado.

A condenação da recorrente assentou numa convicção firme alicerçada em vários elementos probatórios designadamente no depoimento da referida CC.

Apenas o reconhecimento de eventual falsidade do meio de prova por decisão transitada em julgado oferecia garantia de uma base séria da revisão, que no caso inexiste.

Termos em que se corrobora o parecer do Ministério Público junto do Tribunal da Relação».

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A arguida AA, notificada do parecer do Ministério Publico, veio nos termos do disposto no nº 2 do Art. 417º, CPP, responder nos seguintes termos:

«1- A arguida NÃO sufraga do entendimento e considerações expostas no parecer apresentado pelo Digníssimo Ministério Publico nos presentes autos.

2- Não assiste razão à não admissibilidade do recurso interposto,

3- Mormente pela não admissibilidade do mesmo ser inconstitucional, nos termos já exposto na questão prévia disposto no recurso interposto.

4- No caso, a resposta do Digníssimo MP, é desfavorável à posição da recorrente, sufragando do entendimento do assistente!

5- Pelo que, por uma questão de economia processual reitera-se tudo o quanto deixou exposto no recurso apresentado.

6- Ao contrário dos recursos ordinários, que visam evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso de revisão tem por fim a alteração de uma Sentença já transitada, reparando-a de erros judiciários, fazendo com que a justiça material prevaleça sobre a formal.

7- O recurso de revisão inscreve-se nas garantias de defesa, no âmbito de um principio de revisão resultante da Constituição ao dispor dos cidadãos que INJUSTAMENTE condenados têm direito (Art. 29º, Nº 6).

8- Citando Germano Marques da Silva (in “Curso de Processo Penal” - Volume III), “A ordem jurídica considera, em regra, sanados os vícios que porventura existissem na decisão com o respectivo trânsito em julgado. Há, porém, certos casos em que o vício assume tal gravidade que faz com que a lei entenda ser insuportável a manutenção da decisão.

O princípio da justiça exige que a verificação de determinadas circunstâncias anormais permita sacrificar a segurança que a intangibilidade do caso julgado exprime, quando dessas circunstâncias puder resultar um prejuízo maior do que aquele que resulta da preterição do caso julgado, o que é particularmente sensível no domínio penal em que as ficções de segurança dificilmente se acomodam ao sacrifício de valores morais essenciais. “.

9- O presente recurso de revisão é um instrumento que visa compatibilizar a segurança do direito, garantida pelo caso julgado com a justiça!

10- Neste sentido, a diversa jurisprudência versa no entendimento da aqui Recorrente, senão vejamos:

11- “I - O recurso extraordinário de revisão é instrumento legal que tem por fim estabelecer um mecanismo de equilíbrio entre a sentença imutável (transitada em julgado) e a necessidade de resposta à verdade material. II-Através do recurso de revisão, tem de se passar para uma decisão nova, e não para um reexame ou reapreciação de uma sentença, com base num outro julgamento com novos dados de facto. III- Mas os factos a que se refere o art. 449º, nº 1, al. D), do CPP são os que, compondo o crime, devem constituir o tema da prova e os meios de prova são constituídos pelas provas que se destinam a demostrar a verdade de quaisquer factos, ou que constituem o crime, ou que indiciam a existência ou inexistência do crime. IV – Para que os novos factos suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação têm de constituir uma grave presunção de inocência do acusado.” (Ac. STJ de 5 de novembro de 1998; BMJ, 481, 311).

12- “I – Se dois testemunhos decisivos para a absolvição do arguido vieram a confirmar-se posteriormente como tendo sido falsos, mostram-se preenchidos os requisitos da revisão a que alude o art. 449º, al. a) do CPP. II- O disposto no art. 463º do CPP confirma a possibilidade da existência de revisão «prosociedade» da decisão penal, ainda que absolutória, de harmonia com o interesse público da administração da justiça.” (Ac. STJ de 8 de janeiro de 2003, CJ, Acs. Do STJ, XXVIII, tomo I, 155).

13- “Justifica-se a procedência do pedido de revisão quando as dúvidas que se compreendem na al. c) do nº 1 do art. 499º do CPP são tanto aquelas que respeitam à condenação ou não do arguido como as que conduzam ou não à redução da pena.” (Ac. STJ de 19 de novembro de 2003, proc. nº 3218/03-3ª, SASTJ, Nº 75, 95).

14- Devendo, nestes termos ser o presente recurso de revisão admitido.

15- O princípio da dignidade humana é o pilar consagrado constitucionalmente, um direito fundamental também previsto nas regras de direito internacional, não devendo, JAMAIS ser vedado o acesso à ora recorrente do presente recurso!

16- Para além do supra exposto, expõe o digníssimo Ministério Publico, que a abrangência pretendida pela recorrente não poderá ser admissível pelo facto de “Apenas o reconhecimento de eventual falsidade do meio de prova por decisão transitada em julgado oferecia garantia de uma base séria da revisão, que no caso inexiste”.

17- Ora, não poderá, na mesma senda a Recorrente aceitar tal parecer,

18- Pois que, numa perspectiva teleológica do instituto em causa – suspensão provisória do processo, importa referir, ainda, que o n.º 5 do artigo 281.º do Código de Processo Penal refere expressamente que a decisão de suspensão não é susceptível de impugnação.

19- Temos que a decisão supra irrecorrível, conforme refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18-03-2019 “A declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo, proferida ao abrigo do disposto no artigo 281º, Nº, 1, do CPP, é irrecorrível”.

20- Assim sendo, não sendo admissível impugnação, trata-se de um despacho com o mesmo carácter de decisão, a qual não pode ser modificada!

21- Tal como vem preceituado no Nº 2 do Art. 450º, CPP.

22- Nestes termos, o presente recurso de revisão, deverá ser admitidos nos termos aí descritos e fundamentados.

Nestes termos, deverá o presente recurso ser admitido nos termos já peticionados».

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Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.

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II. Fundamentação

II. 1. Na parte que ora importa, é a seguinte a decisão do Tribunal da Relação do Porto, proferida 28 de Abril 2021, que concedeu provimento ao recurso interposto pelo assistente e demandante civil BB, da absolvição da arguida AA, por sentença proferida em14 de janeiro de 2021 no processo nº 529/19.7T9PFR do Juízo Local Criminal ..., Comarca do Porto Este.

«I-Relatório.

No Processo Comum Singular nº 529/19.7T9PFR do Juízo Local Criminal ..., Comarca do Porto Este, foi submetida a julgamento a arguida AA, identificado na sentença.

A sentença de 14 de janeiro de 2021 tem o seguinte dispositivo: «Por todo o exposto, o Tribunal decide:

1. Absolver a arguida AA da prática em autoria material de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), do Código Penal, ao qual acrescem as penas acessórias previstas no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do mesmo diploma legal.

2. Convolando tal imputação, em conformidade com a alteração da qualificação jurídica, declarar extinto o procedimento criminal contra a arguida AA pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, ambos previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º1 do Código Penal.

3. Julgar o pedido de indemnização civil deduzido por BB contra AA improcedente, e, em consequência, absolver a demandada.

4. Condenar o demandante cível nas custas do pedido de indemnização civil.

5. Corrigir a taxa de justiça devida pela constituição de assistente para 2 Ucs (cf. artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais).

(…)»

Inconformado, veio o assistente interpor recurso apresentado a competente motivação que rematou com as seguintes conclusões:

«1 – O Tribunal, após julgamento, por sentença de 14 de Janeiro de 2021 decidiu: “Absolver a arguida AA da prática em autoria material de um crime de violência domestica, previsto e punível pelo art. 152º, nº 1, alínea b) (certamente por lapso, já que, se trata da alínea a, já que, se trata de cônjuge), e nº 2, alínea a) do Código Penal, ao qual acrescem as penas acessórias previstas no art.. 152º, nºs. 4 e 5, do mesmo diploma legal.

2 – Convolando tal imputação, em conformidade com a alteração da qualificação jurídica, declarar extinto o procedimento criminal contra a arguida AA pela prática de dois crimes de ofensa á integridade física simples, ambos previsto e punidos pelo artº 143, nº 1 do Código Penal.

3 – Julgar o pedido de indemnização civil deduzido por BB contra AA improcedente, e, em consequência, absolver a demandada.

4 – O aqui recorrente interpõe o presente recurso por ser manifesto que a sentença recorrida, que absolveu a arguida AA, do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, a) do código penal, deve ser revogada;

5 - Já que, subsume-se ao ilícito criminal de que é acusada e, por conseguinte, é destituída de qualquer fundamento que a sustente, conforme se irá expor, pelo que, nos termos conjugados na alínea a) do nº 1 do art. 379, nº 2 do