Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º n. º 7/12.5JALRA.C1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO

No processo comum nº 7/12.5JALRA.C1, do Tribunal da Comarca de ..., Instância Central, Secção Criminal – J..., após julgamento, foi proferido acórdão, em 13.07.2015 que, julgando procedente por provada a acusação do MP, em consequência condenou os arguidos:

1).- AA;

2).- BB;

3).- CC;

4).- DD

5).- EE;

como co-autores materiais pela prática de um crime de homicídio qualificado pp pelo artº 132.º nºs 1 e 2 alínea h) do CP na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão para cada um deles.

Mais, foi a arguida BB condenada pela prática de um crime de detenção de arma proibida pp pelo art.º 86.º nº 1 alínea d) do RJAM na pena de 9 (nove) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, condenou BB na pena única de 16 (dezasseis) anos e 3 (três) meses de prisão.

Foi ainda julgado procedente por provado o pedido de indemnização civil e em consequência, foram os demandados civis/ arguidos condenados solidariamente a pagar ao Centro Hospitalar de ..... a quantia de 13.468,44 € (treze mil quatrocentos e sessenta e oito euros e quarenta e quatro cêntimos).

*

Inconformados com o acórdão condenatório, recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação ..... que, por acórdão de 09/11/2016, deliberou:

- Rejeitar os recursos dos arguidos BB e EE;

- Negar provimento aos recursos dos arguidos AA, CC e DD, com a consequente e integral confirmação do acórdão condenatório.

*

Desse acórdão interpuseram recurso para o STJ os arguidos AA, BB, DD e EE.

*

A fls. 3503 foi proferido despacho em que, em síntese, decidiu:

- Declarar transitada em julgado a condenação relativa ao arguido CC;

- Não admitir os recursos interpostos para o STJ pelos arguidos BB e EE;

- Admitir os recursos interpostos pelos arguidos AA e DD.

*

O arguido EE reclamou da não admissão do recurso interposto, reclamação que veio a ser indeferida por decisão do Exmº Vice-Presidente do STJ, em 5 de Maio de 2017.

Interposto recurso desta última decisão para o Tribunal Constitucional, foi-lhe negado provimento.

Baixaram os autos de Reclamação ao Tribunal da Relação ....., onde entretanto foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão desta Relação, de 09/11/2016, que não admitiu o recurso para o STJ interposto pelo arguido EE.

Este recurso não foi admitido.

O arguido reclamou para o Tribunal Constitucional, que revogou a decisão reclamada, admitindo o recurso interposto para aquele tribunal do acórdão da Relação .... de 9/11/2016.

No Supremo Tribunal de Justiça, o Exmº Juiz Conselheiro Relator, por decisão sumária de 22.11.2018, determinou a devolução dos autos ao Tribunal da Relação ..... para admissão do recurso aludido no ponto anterior, considerando prejudicada, naquele momento, a apreciação dos recursos dos recorrentes AA e DD por, na eventualidade de ser considerada inconstitucional a interpretação normativa subjacente ao despacho impugnado e vir a Relação, em consequência, a conhecer do recurso interposto pelo arguido EE do acórdão condenatório, e reportando-se esse recurso tanto à matéria de facto como à de direito, a decisão a proferir poder aproveitar aos demais arguidos, recorrentes e não recorrentes, dada a comparticipação a todos imputada, podendo daí resultar a inutilidade dos recursos já interpostos para o STJ.

O Tribunal Constitucional, por acórdão de 11 de Março de 2020, deu provimento ao recuso para ele interposto, decidindo nos seguintes termos:

“(…) a) Julgar inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 4º da Lei nº 41/2013, de 26 de junho, do artigo 144º, n.ºs 1, 7 e 8, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e da Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, com o disposto nos artigos 286.º, 294.º e 295.º do Código Civil, e artigo 195º do CPC aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho segundo a qual é nulo o recurso apresentado pelo arguido a juízo, por correio eletrónico, dentro do prazo, no âmbito do processo penal, sem prévio convite à apresentação daquela peça processual pela via considerada exigível;

b) E, consequentemente, revogar a decisão recorrida, ordenando a sua substituição em conformidade com o decidido supra. (…)”.

Na sequência dessa decisão, foi o recorrente EE convidado a sanar a irregularidade da apresentação de recurso que havia interposto, apresentando aquela peça processual pela via considerada exigível, o que aquele veio a fazer no prazo fixado para o efeito.

*

Da motivação dos recursos, retiram os recorrentes as seguintes conclusões:

A – O arguido

EE

:

I. “Os senhores não quiseram falar e eu não tenho mais nada para vos dizer”.

Tal alocução final, conjugada com a parte do douto acórdão do Tribunal Colectivo de 1.ª Instência (página 47) em que se procede à escolha da pena, no qual se afirma “Os arguidos remeteram-se ao silêncio, direito que lhes assiste, mas que revela uma falta de consciência e falta de responsabilidade social”, revela que foi violado, no douto acórdão de que se recorre, o direito ao silêncio.

II. O direito ao silêncio é incondicional, não permitindo qualquer “mas”, este direito legalmente consagrado – Art.º 61.º do CPP – atravessa transversalmente todo o processo penal, sem que daí possa resultar qualquer prejuízo para a posição processual do arguido.

III. O próprio Tribunal Constitucional já reconheceu em diversos Acórdãos que é “inquestionável” que o princípio “nemo tenetur” tem consagração constitucional.

IV. Cabe ao Estado descobrir a verdade material, servindo-se dos seus próprios meios, e não ao arguido.

V. O direito ao silêncio também se consubstancia na proibição de valorar o silêncio do arguido em julgamento e na inadmissibilidade de se extrair desse silêncio um significado probatório, quer a determinação da culpa, quer para a determinação da sanção.

VI. Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) não consagra expressamente o direito ao silêncio, contudo, as normas que preveem os princípios do julgamento equitativo, da presunção da inocência e do respeito por todas as garantias de defesa asseguraram a protecção do direito ao silêncio.

VII. Ainda no âmbito da ONU, no art.º 14.º, n.º 3, alínea g), do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), prevê-se expressamente o privilégio contra a auto-incriminação, dispondo-se que “qualquer pessoa acusada de uma infracção penal terá direito, em plena igualdade, pelo menos às seguintes garantias: (…) não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada”.

VIII. Finalmente a Directiva (EU) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2016, relativa ao reforço de certos aspectos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, dispõe, no seu artigo 7.º, sob a epígrafe “Direito de guardar silêncio e o direito a não se auto-incriminar”, o seguinte: “1. Os Estados-Membros asseguram que o suspeito ou o arguido têm o direito de guardar silêncio em relação ao ilícito penal que é suspeito de ter cometido ou em relação ao qual é arguido;

IX. A Constituição da República Portuguesa (CRP) não contém norma expressa de protecção do direito ao silêncio do arguido em processo penal, mas é pacífico o entendimento de que se trata de um princípio constitucional não escrito.

X. Desde logo, porque o direito à defesa, que inclui o direito à não auto-incriminação, é um princípio de Direito Internacional que integra o direito português por via da norma de incorporação do n.º 1 do art.º 8.º da CRP.

XI. Por outro lado, porque, por força das normas de receção das convenções internacionais vinculativas para o Estado Português, do n.º 2 do mesmo art.º 8.º e do art.º 16.º, n.º 1, as regras de protecção contra a auto-incriminação da CEDH e do PIDCP são também direito interno.

XII. De todo o modo, parece claro que a protecção do direito à não auto - incriminação sempre haveria de decorrer das normas constitucionais que consagram o princípio do processo justo e equitativo (art.º 20.º, n.º 4, e art.º 32.º, n.º 8), das garantias de defesa, da presunção de inocência e da estrutura acusatória do processo (art.º 32.º, n.ºs 1, 2 e 5).

XIII. Como vemos, a nossa lei processual penal consagra de forma expressa e ampla o direito do arguido a não prestar declarações e a não responder a todas ou a parte das perguntas que lhe sejam colocadas pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais e ainda a proibição de se se extrair dessa opção processual alguma consequência contrária ao interesse do arguido.

XIV. Os art.º 343.º, n.º 1, e 345.º, n.º 1, do CPP proíbem expressamente que o arguido possa ser desfavorecido em consequência de em julgamento não prestar declarações ou, prestando-as, se recusar a responder a alguma ou todas as perguntas.

XV. Esta proibição impede que o juiz interprete o silêncio do arguido e lhe atribua qualquer significado probatório para estabelecer na sentença a prova dos factos desfavoráveis ou que simplesmente o valore como circunstância agravante da pena

XVI. O silêncio não é tido como um elemento de prova sujeito ao princípio da livre apreciação e muito menos como um indício ou presunção de culpa.

XVII. Considera-se que essa possibilidade esvaziaria de sentido o direito à não auto-incriminação, pois equivaleria a estabelecer a obrigatoriedade do arguido prestar declarações — visto que, não o fazendo, se extrairia uma consequência no sentido da admissão da culpabilidade.

XVIII. É também comum o entendimento de que as regras dos art.º 343.º, n.º 1, e 345.º, n.º 1, do CPP consagram uma verdadeira proibição de prova.

XIX. Por isso, se o tribunal fundar a sua convicção em qualquer ilação desfavorável ao arguido extraída do seu silêncio, a decisão estará inquinada por se basear numa prova nula.

XX. Essa conclusão decorre do princípio de que não podem ser utilizadas provas incriminatórias obtidas mediante violação injustificada dos direitos fundamentais, decorrente dos art.º 32.º, n.º 8, da Constituição e art.º 126.º do CPP.

XXI. Dificilmente se encontrará uma sentença condenatória em primeira instância em que o tribunal tenha motivado a sua convicção sobre os factos provados em ilações extraídas do silêncio do arguido ou que tenha considerado esse silêncio como circunstância agravante da pena.

XXII. No acórdão do STJ de 14.04.1993, estava em recurso uma decisão em que na fundamentação da matéria de facto se referia que a convicção do tribunal quanto aos factos provados e não provados se tinha baseado no que os arguidos “tinham dito e não tinham dito”.

XXIII. O argumento do recurso era o de que o acórdão era nulo por ter pesado na motivação da decisão o silêncio do arguido, não obstante ele não ser obrigado a prestar declarações.

XXIV. O Venerando Supremo Tribunal de Justiça decidiu que erigir o silêncio como meio de prova de factos positivos violou a garantia de apreciação da prova com base num processo lógico e racional e anulou a decisão.

XXV. O venerando Tribunal da Relação, também concluiu que não houve violação do disposto no art.º 61.º, n.º 1, alínea d) do CPP, embora também admitindo que a parte final desta afirmação era dispensável,

XXVI. Este Venerando Tribunal afirma que não sobressai do texto do acórdão do Tribunal Colectivo, analisado no seu conjunto, qualquer elemento que deva conduzir à conclusão de que na fixação do provado o recorrente tenha sido prejudicado.

XXVII. Mas não se atreve a afirmar que o facto do arguido não ter prestado declarações não tenha tido influência no decisão constante no acórdão, nomeadamente no momento da “escolha e medida concreta da pena”.

XXVIII. Como acima já se referiu, desse silêncio não se pode retirar um significado probatório, quer para a determinação da culpa, quer para a determinação da sanção.

XXIX. Ora no caso em concreto, o Tribunal de 1.ª Instância, retirou consequências, pelo menos a nível da determinação da sanção, que expressamente refere, e passamos a citar: “os arguidos remeteram-se ao silêncio, direito que lhes assiste, mas revela uma falta de consciência e falta de responsabilidade social” (sublinhado nosso).

XXX. O Tribunal Colectivo de 1.ª Instância afirma que o silêncio dos arguidos revela qualquer coisa – “falta de consciência e falta de responsabilidade social” -, quando do silêncio dos arguidos nada se pode retirar que os prejudique.

XXXI. Ora uma conclusão de que os arguidos têm “falta de consciência e falta de responsabilidade social”, mesmo que no momento da determinação da sanção, prejudica os arguidos, o que está vedado por este princípio constitucional do direito ao silêncio.

XXXII. É verdade que a afirmação proferida na alocução final – “os senhores não quiseram falar e eu não tenho mais nada para vos dizer” – não consta na decisão recorrida, mas é no mínimo reveladora do ambiente em foi proferido o douto acórdão do Tribunal da 1.ª Instância.

XXXIII. Pelo que o acórdão recorrido deve ser considerado nulo, por violação do princípio estruturante do nosso Processo Penal, da salvaguarda do Princípio do Direito ao Silêncio, previsto no art.º 61.º, nº 1, alínea d) do CPP.

XXXIV. O arguido EE, ora recorrente, após ter tido acesso à gravação da audiência final na fase de preparação das motivações/alegações de recurso, apercebeu-se da impercetibilidade de algumas partes das declarações da testemunha FF.

XXXV. Pese embora o arguido EE, ora recorrente, entenda que não devam ser consideradas as declarações da testemunha FF, também entende que se as mesmas forem utilizadas como prova – o que sem condescender, só por mero exercício académico se admite - elas deverão estar registadas na íntegra, já que as partes inaudíveis são de grande relevo para a descoberta da verdade material.

XXXVI. E assim será, uma vez que as partes que não são percetíveis, tinham a ver com as respostas às questões que lhe foram colocadas relativas ao grau de certeza da identificação, ou não, dos sujeitos que aparecem, quer no registo vídeo, quer nas fotomontagens juntas aos autos.

XXXVII. Ora, dispõe o art.º 363.º do CPP que as declarações orais produzidas em audiência de julgamento devem ser documentadas em acta, bem como, o art.º 364.° do CPP impõe a sua gravação através de meios que assegurem a sua integral e idónea reprodução, sob pena de nulidade.

XXXVIII. Resultando, assim, desta impercetibilidade a essencialidade deste depoimento, para uma decisão justa e, em nome do princípio da descoberta da verdade material, até porque foi a única testemunha que efetuou o reconhecimento do arguido EE, ora recorrente (sem embargo do arguido entender que tal reconhecimento, em si próprio, já não pode ter valor como meio de prova, conforme também abaixo se demonstrará) e o próprio venerando Tribunal da Relação também admite).

XXXIX. Desta forma, como tal depoimento, embora na sua maior parte seja perceptível, não o seja em pequenas partes que se reputam essenciais, não é possível a sua valoração em sede de decisão final, como meio de prova.

XL. Pelo que, a douta sentença recorrida violou os preceitos constantes dos art.º 363° e 364° do CPP, devendo ser declarada a nulidade prevista na primeira norma, devendo o depoimento da testemunha - FF ser retirado da motivação do acórdão e, em consequência, ser o julgamento repetido quanto a esta testemunha.

XLI. Deste modo, deve decidir-se pela remessa dos autos ao Tribunal de 1.ª Instância para que aí se aprecie a nulidade atinente à deficiente gravação da prova, e repetição do julgamento pelo tribunal “a quo”, mesmo que restrito ao depoimento da testemunha FF, com efetiva e controlada documentação, após o que, e praticados os subsequentes atos que o tribunal tenha por necessários, deverá ser proferida nova sentença em conformidade, seguindo-se os ulteriores termos do processo.

XLII. O Venerando Tribunal da Relação ..... embora admita que no momento do confronto com as imagens fotográficas (parte essencial no seu depoimento) a gravação seja de pior qualidade, entende que não se detecta qualquer falha e afirma mesmo que em momento algum o depoimento da testemunha FF se revelou inaudível, concluindo que está garantida a preservação da prova produzida em audiência.

XLIII. Ora, da audição da gravação facilmente de detecta que nem sempre o seu depoimento é audível e perceptível.

XLIV. Pelo que nos termos do art.º 363.º e do art.º 364.º, do CPP, impõe-se que seja declarada a nulidade e os autos reenviados para repetição da audiência de julgamento, ou pelo menos, para a repetição, em 1.ª instância, da inquirição da testemunha FF.

XLV. Por outro lado, tendo-se o Tribunal coibido de apreciar a invalidade das imagens de videovigilância, quando o devia ter feito (art.º 379.º, nº.1, alínea c) do CPP), facilmente se conclui que a sentença é nula.

XLVI. Sendo as gravações um meio de prova proibido, logo enfermam de nulidade, e não podem as mesmas nem os fotogramas daí obtidos, serem valoradas, como foram, pelo Tribunal “a quo”, atento princípio da legalidade da prova (art.º 125.º do CPP).

XLVII. Na verdade, não foram observadas as condições impostas por lei na recolha e tratamento de imagens – apreensão do disco rígido, com intervenção da CNPD, seleção das imagens e validação da apreensão.

XLVIII. In casu, existem nos autos três ficheiros de vídeo, alegadamente do sistema de videovigilância da discoteca ....”, que supostamente foram gravados por funcionário da mesma discoteca, e que os entregou nas instalações da Polícia Judiciária.

XLIX. As empresas licenciadas para o efeito poderão proceder à gravação de imagens e som, através de equipamentos eletrónicos, desde que observem o regime geral de proteção de dados previstos na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro.

L. Para além do licenciamento, as empresas, no tratamento e recolha de dados, são obrigadas a observar as exigências em relação à preservação dos direitos, liberdades e garantias das pessoas sujeitas à captação de som e de imagem.

LI. Não consta dos autos que a discoteca ....” ou outra entidade, tenha obtido o licenciamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) antes de implementar o funcionamento do sistema de videovigilância (art.º 7.º, 27.º, 28.º, n.º 1 e 37.º n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro).

LII. Pelo que, as gravações de imagens do respetivo sistema de videovigilância ou de parte dele constitui crime de devassa da vida privada e, consequentemente, as mesmas e os fotogramas delas, alegadamente, retirados são provas obtidas por método proibido.

LIII. Os vídeos e os fotogramas deles alegadamente extraídos, nos autos, foram extraídos sem a devida comunicação e autorização da CNPD, ou seja, fora das condições legais.

LIV. Mesmo estando em causa imagens que se destinam a ser usadas como meio de prova em processo criminal, nem por isso os pedidos de recolha e tratamento dessas imagens saem fora da competência da CNPD: “ No caso de tratamento de dados pessoais relativos à segurança do Estado e à prevenção ou investigação criminal, o direito de acesso é exercido através da CNPD ou de outra autoridade independente a quem a lei atribua a verificação do cumprimento da legislação de protecção de dados pessoais “ (art.º 11º, nº.2 da Lei 67/98).

LV. O Acórdão do Tribunal da Relação ..... de que também se recorre, quando aprecia esta questão, defende que âmbito deste último diploma apenas o tratamento de dados sensíveis se exigia o prévio licenciamento pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, quando, com o devido respeito, não é assim que este diploma dispõe.

LVI. Tal diploma proíbe o tratamento dos dados pessoais sensíveis previstos no n.º 1 do art.º 7.º desse mesmo diploma.

LVII. No entanto o tratamento desses dados pessoais só é possível nalgumas circunstâncias e se houver controlo prévio pela CNPD, nos ternos do art.º 28 do mesmo diploma legal.

LVIII. O Professor GERMANO MARQUES DA SILVA diz não ter dúvidas de que os vídeos particulares feitos sem consentimento dos participantes são prova proibida:”O registo de imagens só pode ser feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados», sustenta.

LIX. O penalista admite apenas uma excepção: «O próprio filme só pode ser utilizado como prova do crime de gravações e fotografias ilícitas», defende.

LX. O Professor MANUEL COSTA ANDRADE também está de acordo com a posição anterior: «Ninguém pode fotografar ou filmar ninguém sem o seu consentimento. A lei diz que as gravações obtidas sem consentimento são ilícitas», realça.

LXI. Quanto ao conflito de direitos aqui existente, o docente defende que ele acontece «não entre o direito à imagem e a integridade física (que já foi lesada), mas entre o direito à imagem e a perseguição criminal». E conclui: «Ora, nestes casos, por expressa determinação da lei, o direito à imagem prevalece»

LXII. Assim sendo, a sentença é nula, dado o Tribunal “a quo” não ter apreciado a invalidade das imagens de videovigilância, quando o devia ter feito, nos termos previstos do art.º 379.º, nº. 1 alínea c), do CPP.

LXIII. Nestes autos para a condenação dos arguidos o Tribunal Colectivo de 1.ª Instância e o próprio Venerando Tribunal da Relação ..... tiveram que recorrer à prova indirecta para o fazer.

LXIV. Mas tal só pode ser utilizado a um facto que não possa ser atribuído senão a uma causa – facto indiciante.

LXV. Quando assim for o indício diz-se necessário e o seu valor probatório aproxima-se do da prova directa.

LXVI. Outra situação, a que ocorre nos presentes autos, quando o facto pode ser atribuído a várias causas, a prova de um facto constitui uma dessas causas prováveis é também somente um indício provável ou possível.

LXVII. Para dar consistência à prova será necessário afastar toda a espécie de condicionamento possível do facto probando menos uma.

LXVIII. A prova só se obterá, assim, excluindo hipóteses eventuais divergentes, conciliáveis com a existência do facto indiciante”

LXIX. Diferente seria se se verificasse a confluência duma pluralidade de dados indiciários.

LXX. Na falta da chamada da “prova directa”, a prova indiciária requer, em principio, uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis

LXXI. Exceciona-se o caso da existência do referido “indicio necessário” em que basta um só pelo seu valor especial.

LXXII. Claramente este “indício necessário” não se verifica no caso concreto.

LXXIII. Na ausência do juízo de certeza, vale o princípio de presunção da inocência do arguido (art.º 32 da CRP), de que o principio “in dúbio pro reo” é corolário

LXXIV. “Não se trata de uma derrogação do princípio da livre apreciação da prova, mas da formulação do juízo pela relação de que os elementos de prova considerados na decisão não permitem as conclusões a que o tribunal chegou” – vide Ac TR de Guimarães de 22/10/2013, in

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LXXV. Não se provando a participação nos factos que foram imputados, sem necessidade de outras considerações, tem de se concluir pela sua absolvição.

LXXVI. É o próprio Venerando Tribunal da Relação ..... que afirma no seu douto acórdão que a prova produzida aponta no sentido de que além dos arguidos estariam outras pessoas no local.

LXXVII. É a própria testemunha FF, que é fundamental para o Tribunal condenar o arguido EE, que confirma que além dos arguidos estavam lá mais alguns elementos da “L...”, uns três ou quatro.

LXXVIII. A testemunha GG também confirma que se encontravam no local mais elementos seguranças da”L...”

LXXIX. O Venerando Tribunal da Relação ....., no seu douto acórdão afirma, mas não concretiza, porque chega à conclusão de que a prova produzida pelas imagens gravadas é marginal, quando diluída no conjunto da prova produzida na audiência de julgamento em relação ao arguido EE, aqui recorrente.

LXXX. Também não ficou sequer provado em audiência que o arguido EE, tenha sido reconhecido como um dos sujeitos que se encontra na fotomontagem de fls. 795 a 801. LXXXI. Contudo esta afirmação “não podiam ser outros” não é verdadeira e facilmente se constata que podem ter sido outros sujeitos a cometerem os factos objeto dos presentes autos. LXXXII. Desde logo, porque até à dedução da acusação existiam outros dois arguidos no processo - o HH e o II - que estavam indiciados da prática do crime pelo qual estes cinco arguidos foram condenados.

LXXXIII. Sendo que um deles, o II, com a alcunha do “JJ” tem uma compleição física e usava o cabelo rapado à época dos factos, sendo parecido com o arguido EE, conforme foi confirmado em audiência de julgamento pela testemunha KK.

LXXXIV. Ou seja, durante pelo menos 4 meses, encontraram-se constituídos 7 (sete) arguidos nos presentes autos.

LXXXV. Importa também referir que os autos em relação a esses arguidos foram arquivados, abstendo-se o digno representante do MP de deduzir acusação contra eles, tendo-se afirmado no referido despacho que “Embora as suspeitas sejam fundadas, não são suficientemente alicerçadas num mínimo de prova susceptível de levar à sua condenação pelo crime de homicídio…”

LXXXVI. Considerou ainda o representante do MP no despacho de arquivamento que, “todavia não só pela ausência de prova directa, mas sobretudo, porque esses dois arguidos não foram visualizados nas imagens do sistema de videovigilância daquele estabelecimento aquando da abordagem e intercepção da vitima, não se pode formular um juízo lógico-dedutivo de que a vitima teria sido conduzido para o local onde se encontravam estes dois arguidos, participando, também eles, na barbara agressão.”

LXXXVII. Embora se possa aceitar os argumentos constantes do despacho de arquivamento, a verdade é que também não se pode concluir o contrário, ou seja, que não estivesse mais ninguém no local onde a vítima foi agredida.

LXXXVIII. Até porque, em várias declarações prestadas no processo, são referenciados mais sujeitos no local, nomeadamente pertencentes à mesma empresa de segurança,

LXXXIX. Chega-se a falar em 7 ou 8 elementos, como afirmaram as testemunhas GG e FF.

XC. Aliás, até poderiam ter sido outras pessoas que se aproveitassem da ocasião, já que também ficou demonstrado que a vítima era uma pessoa violenta e quezilenta, como explicou a testemunha LL.

XCI. O arguido EE, ora recorrente, só foi constituído arguido no dia 18 de Março de 2014, ou seja, dois anos, dois meses e 16 dias após a ocorrência dos factos.

XCII. Por outro lado, diga-se desde, já que se o arguido EE, ora recorrente, fosse conhecido pela alcunha do “MM”, ele não teria sido só identificado nos presentes autos após o decurso de mais de 2 anos.

XCIII. Não é crível que as autoridades policiais não conseguissem descobrir em menos de 2 anos, quem era a pessoa que trabalhava numa empresa de segurança, e que tinha a alcunha do “MM”.

XCIV. Duma vez, e contrariamente ao pretendido pela acusação, na pessoa do representante do MP - que insistiu do início até ao fim da audiência de julgamento que essa era a alcunha do arguido EE - o ora recorrente, EE, não tem, nem tinha há época dos factos qualquer alcunha.

XCV. Aliás, foi a própria testemunha FF que explicou em audiência que foi o seu colega NN que, por não conhecer a pessoa que aparecia nas imagens de cabelo rapado, se referiu a esse sujeito como o “MM” e assim passou a ser tratado nestes autos, esse sujeito desconhecido, quer pelos agentes da Polícia Judiciária e quer pelas testemunhas, como compravam as suas declarações.

XCVI. Aliás a testemunha LL afirma não conhecer o arguido EE, nem por alcunha, nem por o nome.

XCVII. O nome do arguido EE surge pela primeira vez nos autos na listagem dos trabalhadores da empresa “L...” fornecida pela Segurança Social, no mês de Agosto de 2012 (fls. 728 a 733), onde constavam mais de duzentos nomes,

XCVIII. No entanto só em 31 de Janeiro de 2014 – um ano e meio depois – é, alegadamente