Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. Na Comarca da Grande Lisboa Noroeste, Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, 2.ª Secção, foi julgado o arguido AA, identificado nos autos e actualmente em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Caxias, acusado de um crime de violência doméstica agravado, previsto e punido pelo art. 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal (CP) e de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido Pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), 22.º e 23.º, todos CP, e condenado apenas pelo crime de homicídio qualificado tentado na pena 7 (sete) anos de prisão.

2. Inconformado o arguido recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo o processo sido remetido para o Tribunal da Relação de Lisboa e, aqui, ordenada a sua remessa a este Tribunal, por ser o competente, já que apenas está em causa a matéria de direito.

Da respectiva motivação de recurso, o arguido extraiu as seguintes (extensas) conclusões:

(…)

A) Da desqualificação do crime de homicídio;

B) Da medida da Pena.

III. A moldura penal prevista pelo tipo legal de crime situa-se entre 2 anos 4 meses e 14 dias a 16 anos e 8 meses

Da Desqualificação do Crime de Homicídio

IV. Não questionamos em momento algum a gravidade do acto porém, temos é sérias e fundadas dúvidas quando o Tribunal recorrido afirma moldar-se o "dolo do arguido no dolo directo e intenso" – Cfr., Fls. 26 do Acórdão recorrido.

V. Na verdade, aquele Tribunal, considerou Factos Provados:

" 3. Desde data não apurada, mas seguramente durante um mês, em data interior ao dia 08 de Maio de 2011, o arguido e BB tiveram diversas discussões(...).

4. No dia 08 de Maio de 2011, pelas 18h20m, no interior da residência supra identificada, após o arguido e BB terem discutido, por motivos relacionados com a relação extra-matrimonial que o arguido pretensamente mantinha, e aquela lhe ter dito que queria que ele saísse de casa, o arguido foi ao encontro de CC, sua filha, deu-lhe um abraço, e disse-lhe "vai acontecer uma coisa horrível".

(...) 26. ... Durante os anos de vida em comum nunca AA adoptou comportamentos de violência física para com a mulher ou para com a filha.

30. A vida do casal era caracterizada pelo agravamento da disfuncionalidade relacional, profissional e económica.

34. Ao nível das suas características pessoais, AA apresenta-se como um indivíduo dotado de uma baixa auto estima e com diversas fragilidades de saúde, tanto a nível psicológico como físico. As boas capacidades cognitivas de que é dotado, reforçadas pela educação parental e habilitações literárias, aparecem prejudicadas ao longo do seu percurso pelas suas fragilidades emocionais e instabilidade psicológica.

40. A área da saúda mental constitui o núcleo mais problemático, na medida em que os sentimentos de baixa auto estima, desvalorização pessoal, depressão e instabilidade emocional são elementos que têm condicionado a sua forma de estar e de se relacionar."

VI. Ora, as referidas circunstâncias agravantes ou qualificativas, nomeadamente da alínea b) do n°. 2 do art. 132° do C.P., não operam automaticamente, de "per si", precisando sempre de se reconduzirem no conceito ou cláusula geral do n°.1 do citado normativo por forma a que sejam subsumíveis ou traduzidas como sendo, "circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade.

VII. No caso vertente defende o arguido que tal não pode ser entendido nos autos.

VIII. E tanto assim é que o critério aferidor das qualificativas, enumeradas exemplificadamente no n°. 2 do artigo 132° do Código Penal, assentam na culpa do agente, que como acima se fundamentou, não se apresenta de tal sorte.

IX. Na verdade, o próprio homicídio simples contém em si a própria ideia de censurabilidade.

X. O arguido, nas circunstâncias concretas em que actuou - sozinho, movido por um impulso incontido, na sequência de discussão com a ofendida, fazendo mão do que tinha perto, deprimido e emocionalmente instável - viu banalizadas as circunstâncias especiais em que actuou (ao considerar-se que são de "especial censurabilidade ou perversidade").

XI. Neste sentido -Cfr. Direito Penal Português-As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 204 , Prof. Figueiredo Dias - A descrição constitui um exemplo indiciador de situações que devem conduzir à agravação, podendo o juiz negar esse efeito, se considerar que através da valoração do facto a agravação não existe, ou seja,

XII. Interessando assim sempre ao Tribunal indagar se não concorreram outros factos, eliminando a especial censurabilidade e perversidade do acontecido globalmente considerado, pois que além de não serem de funcionamento automático são meramente exemplificativas - Cfr. Teresa Serra , in Homicídio Qualificado , 126 e Acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça , de 7/7/2005 , Proc.° n.° 1670 /05 e, de 15/5/2008 Proc.0 n.° 3979/07 .

XIII. Neste sentido, a jurisprudência do STJ tem afirmado, uniformemente, que podem ocorrer outras circunstâncias, para além das mencionadas no n.° 2 do artigo 132.° do Código Penal, que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente no cometimento do crime de homicídio. E, por outro lado, apesar da descrição dos factos provados apontar para o preenchimento de uma ou mais alíneas deste preceito, não é só por isso que o crime de homicídio deva ter-se logo por qualificado, (cf. Acórdãos de 23-11-2011, Processo n.° 508/10.0JAFUN.S1, de 21-05-2008, Proa n.° 1224/08, de 13-02-1997, Proc. n.° 986/96, de 21-05-1997, Proc. n.° 188/97, de 10-12-1997, Proa n.° 1207/97, de 18-02-1998, Proc. n.° 1086/97, de 03-06-1998, Proc. n.° 301/98, e de 08-07-1998, Proc. n.° 646/98)." In, www.dgsi.pt.

XIV. Pelo que não se concebe, disso se discordando absolutamente, que - e sempre tendo presente todo o circunstancialismo fáctico e motivacional em que o arguido actuou - este tenha agido com " elevado grau de ilicitude (...), moldando-se o dolo do arguido no dolo directo e intenso, sendo certo que o modo como a morte foi procurada implica uma clara resolução criminosa...", e como tal tenha, " ipso facto ", caído na cláusula geral do n.° 1 do art. 132°, ou seja, que se tenha verificado uma circunstância reveladora de especial censurabilidade ou perversidade.

XV. Sendo assim, o arguido deve tão-só ser condenado por um crime de homicídio (simples) na forma tentada sendo que, partindo da moldura penal abstracta 8 -16 anos e lançando mão da operação das regras da especial atenuação do art. 73° do Código Penal aplicável ex-vi do art. 72° Código Penal e este por remissão do art. 23° n° 2, daquele Código, a pena concreta se há-de encontrar entre os 19 meses e os 10 anos e 8 meses: pelo que defende o recorrente que a pena tida por justa e adequada há-de ser nunca superior a 5 anos, mostrando-se violadas, por omissão, o artigo. 131° do Código penal, com referência aos artigos 23° n°. 2, 73° e 71° daquele Código.

Sem prescindir no entanto,

Da Medida da Pena

XVI. No caso sub judice a moldura penal abstracta prevista para o crime de homicídio qualificado na forma tentada que o arguido vinha acusado é de pena de prisão entre 2 anos 4 meses e 14 dias a 16 anos e 8 meses.

Tendo sido condenado a sete anos de prisão.

XVII. Para determinar a medida concreta da pena, o juiz serve-se do critério global contido no artigo 71°, n°1 do Código Penal. E é na moldura penal determinada pela conjugação das normas dos artigos 23°, n° 2 e 132°, n° 1 do Código Penai que deve ser determinada a pena.

XVIII. Aí o Tribunal está vinculado, nos termos do artigo 71°, n° 1, do Código Penal, a critérios definidos em função da culpa do agente e de exigências de prevenção, bem como a todas as circunstâncias que possam ser consideradas a favor ou contra o agente - Cfr. Alíneas a) a f) do n° 2 do artigo 71° do Código Penal.

XIX. Sabemos que na realização dos fins das penas - artigo 40°, n° 1 do Código Penal - as exigências de prevenção geral constituem, nos casos de homicídio, uma finalidade de primordial importância.

XX. Mas, no âmbito de valoração da tentativa, o resultado pode ter uma diversíssima gradação de gravidades das lesões sofridas pela vítima e das consequências efectivas, com adiante, no caso "sub judice", verificaremos.

XXI. Tudo factores relevantes para a determinação da medida da pena (a gravidade do facto e das suas consequências) - alínea a) do n° 2 do artigo 71° do Código Penal.

XXII. Já dissemos, a culpa é desde logo "traduzida" na "especial censurabilidade" e na subsequente qualificação relativa ao tipo legal de crime.

XXIII.E é então aí que, a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa!

XXIV. Aqui chegados a questão da culpa subdivide-se, a nosso ver, em dois pontos, -Cfr. Alíneas a) e c) daquele n.°2 do artigo 71.° do CP:.

XXV. Um primeiro ponto, atinente ao modo de execução do crime, e um outro ponto, reportado aos fins e motivos que o determinaram.

XXVI. Assim, no modo de execução do crime há a considerar todo o " iter" seguido pelo arguido. Nomeadamente,

XXVII. A ofendida e o arguido "... tiveram diversas discussões, uma vez que o arguido, pretensamente, manteria uma relação extramatrimonial, sendo certo estar disso convencida a ofendida"-fls. 3 do Acórdão recorrido.

XXVIII. Convicção que o arguido sempre refutou!

XXIX. Mas que determinou, no dia dos factos, no interior da residência de ambos, que após mais uma discussão, a ofendida lhe dizer que queria que ele saísse de casa,

XXX. Ao que o arguido telefona para a polícia a solicitar ajuda por a mulher o querer pôr fora de casa, auxilio que entretanto não chegou.

XXXI. E na sequência, nas palavras da testemunha CC, filha de ambos, "a mãe numa atitude provocatória, ficou a fumar nas escadas enquanto o pai estava dentro do quarto do R/C"- Fls. 12 do Douto Acórdão recorrido e declarações do próprio arguido a fls. 10.

XXXII. Encerra esta conduta dois pontos a reter.

XXXIII. Um relativo ao tempo que teve o arguido para se acalmar, reflectir ou pedir eventualmente apoio ou aconselhamento, que se conclui necessariamente pouco.

XXXIV. Ora, as discussões deram-se durante todo aquele dia 08 de Maio de 2011, em circunstâncias que ambos, ofendida e arguido, se encontraram sempre debaixo do mesmo tecto, em discussão, culminando com o arguido, ora recorrente a encerrar-se no quarto e a ofendida a fumar no seu exterior em "atitude provocatória", pedindo para o recorrente sair de casa.

XXXV. Ora uma perturbação que conduziu ao caminho que conduziu foi reveladora, até perante o próprio recorrente, da necessidade de ajuda, que não obteve em tempo útil!

XXXVI. Num segundo aspecto: a agressão perpetrada. Primeiramente, atingindo-a com uma barra após o que munido de um furador deferiu-lhe golpes no corpo.

XXXVII. Estes são na realidade objectos, de "oportunidade", que se encontravam junto do arguido naquele momento (a barra encontrava-se na janela do quarto do arguido e o furador encontrava-se na mesma divisão fruto da aposição nas paredes de quadros.)

XXXVIII. No entanto, o tribunal "a quo" nada disto releva, apenas centrando a sua fundamentação a "confessada resolução criminosa, claramente traduzida no seguinte: "(•••) o arguido foi ao encontro de CC, sua filha, deu-lhe um abraço, e disse-lhe "vai acontecer uma coisa horrível" - Cfr. Fl.s 15 e 16 do Acórdão recorrido.

XXXIX. Expendendo ainda que "A afirmação em destaque é no nosso entender incompatível com qualquer "explosão comportamental"..."( Fls. 16 do Acórdão Recorrido).

XL. Considerando ainda que, "é em si demonstrativa de uma clara resolução criminosa, interiorizada e reflectida" e o "modo como a morte foi procurada implica uma clara resolução criminosa"( Fls. 16 e 26 do Acórdão Recorrido).

XLI. Só podemos, salvo o devido respeito, discordar em absoluto com tal entendimento.

XLII. Esta expressão, sem entrar no âmago pessoal e íntimo do arguido não permite "per si" uma interpretação ou leitura isenta de dúvidas razoáveis, dos sentimentos e pensamentos que são inteiramente da reserva de espírito do ora recorrente,

XLIII. Não permitindo considerar que o recorrente tenha formulado definitivamente, com consistência e não apenas hipoteticamente pensado ou sentido por um momentâneo impulso, a acção que acabou por praticar.

XLIV. Relembre-se as palavras da própria ofendida" ...pese embora tenham ocorrido entre ambos discussões anteriores, nunca antes o arguido havia agredido" -Fls. 11 e Ponto 26 in fine a fls.6 e 7 do Acórdão recorrido.

XLV. Não revelará mais que um qualquer pensamento de momento, um impulso, onde não existiu formação do propósito!

XLVI. Tudo sem que tal fosse sopesado, pelo Tribunal recorrido.

XLVII. Entende assim o ora Recorrente que mesmo a ser mantida por V.(s) Ex.a (s) toda a qualificação jurídica aplicada, sempre a pena concreta deste crime há-de ser reduzida para muito próximo do ser limite mínimo legal atendendo a que, nunca passou - face à matéria provada - pela cabeça do arguido a morte da ofendida e a sua conduta deverá ser-lhe imputada a título de dolo eventual.

XLVIII. Também sabe o ora Recorrente que, à partida, tudo conferiria uma intensidade muito grande ao dolo, ainda que, no nosso entender, sem que devesse sair dos limites atenuativos próprios do dolo eventual. Mas,

XLIX. No que tange às relações interpessoais e em tudo o que os sentimentos e o "ciúme" envolve escreveu o autor brasileiro Ivair Itagiba (Homicídio, Exclusão de Crime e Isenção de Pena, Tomo I, 351)"... é preciso não deslembrar que os seres humanos se deixam escravizar pelas paixões. Uns mais, outros menos, segundo o temperamento, as resistências psíquicas, o grau de sensibilidade, a constituição emotiva, os hábitos, o conceito de honra, os distúrbios somáticos. Todos esses elementos, acrescidos de circunstâncias outras, devem ser pesados cautelosamente pelo julgador (...)."

L.E também do que vimos expondo, resulta, em nosso entender, que a culpa, não suporta aqui uma pena particularmente elevada dentro da moldura penal.

LI. Sabemos que a prevenção geral, mormente no que respeita aos casos de homicídio voluntário, deve ser particularmente acutilante.

LII. Neste sentido e parafraseando o Dr. Sousa Brito (Estudos em Homenagem ao Prof. Eduardo Correia, lll, 585) "deve considerar-se que, sendo as necessidades de prevenção geral determinantes da própria medida legal da pena, enquanto a pena se mantiver dentro desses limites, e é esse o âmbito de aplicação do art. 72.°, está em princípio garantida a satisfação daquelas necessidades. Só não será assim quando seja de admitir que a própria lei quis deixar ao juiz, dentro de certos limites, a medida das necessidades de prevenção geral...

LIII. Mas, mesmo então a prevenção geral nunca pode aprovar a pena acima da medida da culpa..."

LIV.E a verdade é que, nos presentes autos o critério generalizador já está traduzido na cláusula geral com a utilização de conceitos indeterminados - "a especial censurabilidade ou perversidade do agente" para qualificar o ilícito e com o facto da ofendida ser seu cônjuge.

LV. Não devendo para esse efeito o ora recorrente ser "mais penalizado" ainda, ao contrário do que aparentemente parece discorrer por vezes do Acórdão ora recorrido, isto, na medida da sua pena -, sob pena de dupla valoração.

LVI. Uma vez que essa circunstância já integra a ilicitude típica, sendo elemento de agravação do crime - vide fis. 26 do Acórdão recorrido: "... ao absoluto desprezo manifestado pela vida da ofendida com quem se encontrava casado desde 1990,..". (sublinhado nosso)

LVII. Até mesmo porque, e de algum modo revelando alguma incoerência, no caso presente, reportando-se o Acórdão recorrido às necessidades de prevenção geral e a fls. 26, refere: "... são aqui de relevo médio, porquanto, não descorando o risco que urge colmatar com vista à preservação de valores e regras de vida em sociedade, o que é certo é que á partida estaremos perante um caso pontual, circunscrito a um determinado contexto de vivência marido/mulher, não possuindo o arguido antecedentes criminais..." (sublinhado nosso).

LVIII. Entendemos assim ainda que, na determinação da pena aplicada ao Recorrente, não foi analisada correctamente a sua concreta culpa, nem foi devidamente tido em conta a personalidade do Arguido e a sua conduta anterior e posterior ao crime, bem como não foram atendidas todas as condições que depunham a favor do ora Recorrente.

LIX. Não obstante a caracterização do acto ofensivo e com todo o respeito, a gravidade das consequências saldou-se por um resultado relativamente "modesto", que não se distinguem daquelas que, na maioria dos casos, são provocadas até no âmbito da simples ofensa à integridade física.

LX. Saldando-se a incapacidade da Ofendida num período de doença fixável em 30 dias, sendo oito dias com afectação da capacidade para o trabalho geral e 30 dias com afectação da capacidade para o trabalho profissional.

LXI. Tendo chegado ao Hospital de Santa Cruz, para onde foi transferida no próprio dia dos factos, apresentando-se "...bem, estável, sem queixas além de algumas dores." - Vide Relatório Pericial - avaliação do dano corporal - fls 143-145, 356-358.

LXII. Não sendo despiciendo considerar como atenuantes o facto de AA apresentar-se como "um indivíduo dotado de uma baixa auto estima e com diversas fragilidades de saúde, tanto a nível psicológico como físico (...), conforme factos assentes em 34 e 43 (fls. 8 e 9 do Acórdão proferido em 1a instância).

LXIII. Será ainda de ressalvar que o Arguido não é um indivíduo perigoso, "tem actualmente 56 anos de idade e apresenta uma trajectória de vida marcada pela existência de vários problemas de saúde, tanto a nível físico como psicológico" 39 dos Factos Provados (Fls. 8 e 9 do Acórdão proferido em 1a instância).

LXIV. Sendo que, durante a vida em comum "...nunca AA adoptou comportamentos de violência física para com a mulher ou para com a filha" -ponto 26 Fls. 6 e 7 do Acórdão proferido em 1ª instância).

LXV.O arguido colaborou com o Tribunal - Cfr. Fls. 10 do Acórdão recorrido "confessou ter de facto agredido a sua mulher, regra geral, nos termos descritos na pronúncia."

LXVI. Ademais, no cumprimento da medida coactiva que lhe foi aplicada, em contexto prisional o seu comportamento denota respeito pelas normas e regras institucionais.

LXVII. Importa ponderar que o Recorrente sofre de perturbações afectivas, nas quais se englobam a depressão e a baixa auto estima, tendo registado duas tentativas de suicídio (1976 e em 2006) fls. 6 e 7).

LXVIII. E, ainda, que não beneficia de grande retaguarda familiar, apoiando-se nalguns familiares existentes no Brasil, (irmãs, cunhado, etc), que parecem constituir a sua única base de apoio consistente, percepção que o leva a projectar, ainda que vagamente o seu futuro naquele país - Cfr. Ponto 42 a fls. 9 do Acórdão proferido em 1a instância.

LXIX. Ademais, recebeu ainda o arguido a visita da ofendida, em contexto prisional, por três vezes com o objectivo de acertarem os aspectos relativos ao processo de divórcio. Sendo que, em relação ao qual ambos parecem estar de acordo -Ponto 36 a fls. 8 do Acórdão proferido em 1a instância.

LXX. Assim, a medida concreta da pena aplicada ao Recorrente peio crime de homicídio qualificado, na forma tentada, é manifestamente excessiva, tendo o Acórdão recorrido violado o disposto no artigo 40° e 71°, ambos do Código Penal.

LXXI. Assim, entende-se que, tudo ponderado, e nos termos do artigo 71° do CP., atentas as circunstâncias do caso concreto, verificando-se atenuantes de significativo relevo, nomeadamente a ausência de antecedentes criminais de qualquer tipo, entende-se que se mostra excessiva a pena de sete anos de prisão efectiva que foi aplicada ao recorrente.

LXXII. Pelo exposto, deve o mesmo ser alterado nesta parte e substituído por outra decisão que fixe uma pena não superiora 5 (cinco anos)

LXXIII. Tomamos ainda a liberdade de, considerando o supra expendido - posto que o Arguido é primário, confessou os factos, mostra-se integrado familiar e socialmente, por se apresentar com uma baixa auto estima e com diversas fragilidades de saúde (a nível psicológico e físico), tendo acordado com a ofendida o divórcio - que se mostram assim atenuadas as razões de prevenção especial.

LXXIV. As finalidades das penas são primordialmente a protecção de bens jurídicos e a reinserção social do agente - artigo 40° do Código Penal.

LXXV. Neste sentido, por ocasião da última reforma do Código Penal, optou-se por alargar a possibilidade da suspensão da execução das penas de prisão até aos 5 anos, sem fazer qualquer ressalva relativamente ao crime que ora nos ocupa.

LXXVI. Pelo que, dispõe o artigo 50° do CP. que o Tribunal suspende a execução da pena de prisão não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

LXXVII. Ora, no caso em apreço entendemos que o Recorrente possui condições para cumprir uma medida de conteúdo probatório a ser executada na comunidade, pois tal condenação já fez recair sobre si um juízo de reprovação, preenchendo assim as condições impostas para poder beneficiar de uma suspensão da execução da pena de prisão em consonância com as normas constantes dos artigos 40°, 71° e 50° do CP.

3. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, concluindo:

1. O recurso não observa os requisitos de forma impostos pelo artº 412º, nºs 1 e 2, al.s b) e c), do CPP, impondo-se a sua rejeição se, após convite, as suas deficiências se não mostrarem supridas – artºs 417º, nºs 2 e 3 e 420º, nº 1, al. c) do CPP.

2. Não podendo o tribunal superior - ou os outros sujeitos processuais - compreender quais as questões que o recorrente deseja submeter à sua apreciação, atenta a prolixidade das suas conclusões e a desconsideração do ónus imposto pelas al.s b) e c) do nº 2 do artº 412º, citado;

3. Embora refira que o recurso se prende única e exclusivamente com a qualificação jurídica e a medida da pena aplicada ao recorrente dirige parte substancial das suas conclusões a atacar o julgamento da matéria de facto;

4. Nomeadamente, ao por em crise o modo de execução do crime e os seus resultados, a intenção de matar e actuação com dolo directo;

5. Julgamento que, como é sabido, não compete, por regra, ao Supremo;

6. Pelo que, se o recorrente queria impugnar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida, deveria ter dirigido o seu recurso à Relação;

7. Como se disse no sumário do Acórdão do STJ de 22-04-2009, no Pº 303/06.0GEVFX, de que foi Relator o Conselheiro Fernando Fróis, disponível em

www.dgs.pt

, no qual se elenca variada Jurisprudência no mesmo sentido:

8. “(…)IX -

O erro de julgamento não é sindicável pelo STJ, uma vez que não se confunde com o vício da decisão

.

O erro de julgamento da matéria de facto tem a ver com a apreciação da prova produzida em audiência em conexão com o princípio da livre apreciação da prova constante do art. 127.º do CPP, e existe quando o tribunal dá como provado certo facto relativamente ao qual não foi feita prova bastante e que, por isso, deveria ser considerado não provado, ou então o inverso.”

9. “X -

Já os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei.

Vícios da decisão, não do julgamento, como se exprime Maria João Antunes (in RPCC, Janeiro-Março de 1994, pág. 121).”

10. “XI -

O erro-vício não se confunde com errada apreciação e valoração das provas

. Embora em ambos se esteja no domínio da sindicância da matéria de facto, são muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequências. Aquele examina-se, indaga-se, através da análise do texto; esta, porque se reconduz a erro de julgamento da matéria de facto, verifica-se em momento anterior à elaboração do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas do que resulta a formulação de um juízo, que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto;

daí que a exigência de notoriedade do vício se não estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto

.”

11. “XII -

Quem pretenda impugnar um acórdão final do tribunal colectivo deve dirigir o recurso directamente para o STJ se visa exclusivamente o reexame da matéria de direito; porém, se visa também o reexame da matéria de facto, deve dirigi-lo à Relação

, caso em que, da decisão desta, se não for irrecorrível nos termos do art. 400.º do CPP, poderá recorrer para o STJ. Só que, nesta última hipótese, o recurso, agora restrito à matéria de direito, não pode abranger o conhecimento de eventuais erros das instâncias na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais.

Ao interpor recurso directamente para o STJ o arguido aceitou a matéria de facto provada, não podendo questioná-la.

”

12. Atenta a Jurisprudência uniforme do Supremo nesta matéria, o arguido,

ao recorrer directamente para o Supremo, da decisão do tribunal colectivo

, mesmo que não tivesse balizado o seu recurso com a clareza que o faz no artigo segundo da sua motivação e na conclusão II – “II. 0 presente recurso reporta-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito. (artigo 432.° n.º 1 alínea c) do Código de Processo Penal): A) Da desqualificação do crime de homicídio; B) Da medida da Pena.” -

aceitou a matéria de facto provada, não podendo questioná-la.

13.

Consequentemente, não pode o Supremo, no âmbito dos seus poderes de Revista,

a pedido do recorrente

, alterar a matéria de facto fixada pelo Colectivo, com fundamento em qualquer dos vícios a que alude o artº 410º, nº 2 do CPP ou com fundamento na violação do principio

in dubeo pró reo

já que a sua apreciação se restringe à matéria de direito.

14. De qualquer modo, mesmo que o Supremo pudesse sindicar tal matéria, ainda assim, sempre

mantendo-se no estrito âmbito da reserva de competência e do indispensável pressuposto de que hão-de derivar do texto da decisão recorrida por si só considerado ou em conjugação com as regras da experiência comum, pois a única hipótese de o STJ sindicar matéria de facto é através da análise da existência de vícios decisórios, previstos nas alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP,

sendo esse reexame feito por iniciativa própria

.

15. Sempre seria forçoso concluir que a decisão recorrida não enferma de qualquer dos vícios a que alude o artº 410º, nº 2 do CPP e que não se surpreende no seu texto qualquer indício de que o tribunal recorrido haja sido confrontado com a existência de qualquer dúvida insanável e que a haja resolvido contra o arguido;

16. Assim, a matéria de facto encontra-se correctamente julgada e é inatacável;

17. A convicção do tribunal mostra-se perfeitamente motivada e assente nas provas produzidas, interpretadas à luz da experiência comum e dos critérios definidos no artº 127º do CPP, que se mostra claramente acatado;

18. A sentença contém todos os elementos necessários à boa decisão da causa e as conclusões tiradas estão de acordo com um raciocínio lógico e não arbitrário;

19. Tal sentença fez correcta aplicação do direito aos factos;

20. É justa e equilibrada na escolha e na medida da pena.

21. A qual não poderia ser suspensa, porque a respectiva medida concreta o não consente;

22. Mas também, porque o juízo de prognose social feito sobre o arguido o não permitiria; e

23. As próprias exigências comunitárias impõem a execução da pena de prisão aplicada.

24. Não foram violadas as normas invocadas pelo recorrente, que se mostram correctamente interpretadas e aplicadas pela decisão recorrida;

25. Que não enferma de qualquer vício.

26. Devendo, por isso, confirmar-se a decisão recorrida,

27. Caso venha a ser admitido o recurso e não seja, antes rejeitado, como se impõe.

(…)

4. No Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público emitiu circunstanciado parecer em que concluiu pelo bem fundado da qualificação jurídica dos factos e pela justeza da pena aplicada, pelo, na improcedência do recurso, seria de confirmar integralmente a decisão recorrida.

5. Notificado este parecer, o arguido nada mais veio acrescentar.

6. Colhidos os vistos em simultâneo, o processo veio para conferência para decisão, não tendo sido requerida a audiência de julgamento.