Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1Proc. n.º 1509/16.0PTLSB.L1.S1

Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24 de junho de 2021, foi decidido «…conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, alterando-se a redação dos factos provados sob n.ºs 2 e 5, nos quais onde está “propriedade do ofendido” passe a ler-se “conduzido e usado pelo ofendido”, confirmando-se no mais a decisão recorrida», que o condenara, no Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., além do mais, pela prática, em autoria material, de um crime de dano, p. e p., no artigo 212.º n.º 1 do Código Penal, na pena parcelar de 80 dias de multa.

2. Inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação dele vem o arguido AA interpor

recurso

de decisão proferida contra jurisprudência fixada

, nos termos dos artigos 446.º e seguintes do C.P.P., concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

A: O presente recurso vem interposto do douto acórdão com a referência ..., proferida a 24 de Junho de 2021, que concedeu «“parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, alterando-se a redacção dos factos provados sob n.ºs 2 e 5, nos quais onde está “propriedade do ofendido” passe a ler-se “conduzido e usado pelo ofendido”, confirmando-se no mais a decisão recorrida.”»;

B: O Recorrente foi condenado como autor material de um crime de dano e de um crime de ameaça agravada, p. e p., respetivamente, pelos artigos 212.º, n.º 1 e 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 alínea a), todos do Código Penal, doravante CP, e bem assim no pagamento do pedido de indemnização cível deduzido pelo Assistente, em quantia a apurar em sede de liquidação, a título de danos patrimoniais e danos não patrimoniais, não podendo, de qualquer forma ser superior ao montante reclamado de € 1.492,30

C: Em sede de recurso de apelação, ao qual o douto Tribunal da Relação de Lisboa concedeu

provimento parcial, alterando dois dos factos dados como provados pelo tribunal de primeira

instância, confirmando no restante a sentença de primeira instância.

D: Porém é entendimento do Recorrente que a decisão proferida se encontra em contradição com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, fixada pelo acórdão n.º 7/2011 do Supremo Tribunal de Justiça, D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31;

E: No que ao presente recurso releva, o tribunal de primeira instância considerou provado que:

1. No dia 08/11/2016, pelas 19 horas 30 minutos, na Rua ..., no ..., em ..., o arguido e o ofendido BB envolveram-se numa discussão verbal acerca de manobras de trânsito.

2. A dado passo dessa discussão, o arguido desferiu um pontapé na porta do condutor e um soco no vidro do veículo automóvel de matrícula ...-JA-..., propriedade do ofendido.

3. Em consequência da actuação do arguido, a porta do condutor do veículo automóvel sofreu amolgadelas, cuja reparação orçou em valor superior a € 102,00.

4. De seguida, no mesmo local, o arguido, dirigindo-se ao ofendido, disse-lhe, em tom de seriedade "eu vou sair daqui, mas se fores atrás de mim, eu mato-te".

5. O arguido, ao agir como agiu, quis amolgar a porta do condutor do veículo automóvel propriedade do ofendido, desfigurando-a, o que conseguiu, sabendo ser consequência directa da sua conduta, ao desferir aquele pontapé.

6. Igualmente o arguido, ao agir como agiu, quis e conseguiu amedrontar o ofendido, causando neste receio pela sua vida, o que sabia ser consequência directa da sua conduta.

7. Agiu consciente e de forma voluntária, ciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

F: Em sede de recurso de apelação, veio o Recorrente impugnar a decisão proferida pelo tribunal

de primeira instância relativamente à propriedade do veículo conduzido pelo Recorrido /Assistente;

G: E consequentemente, a legitimidade do Recorrido/Assistente para apresentação de queixa e

dedução de pedido de indemnização cível;

H: Com efeito, considerando que o procedimento criminal relativo ao crime de dano depende de queixa (art.212.º n.º 3 do CP)

I: Não resultando dos presentes autos que o Assistente seja proprietário do automóvel que conduzia ou que relativamente ao mesmo detenha um título que legitime o seu uso, gozo e fruição.

J: Tal circunstância que implica, por um lado, que o Assistente não possa ser considerado titular do direito de queixa relativamente ao crime de dano imputado ao Recorrente, que é um requisito de procedibilidade da ação penal (artigos 113º, nº 1, do CP, e 49º do CPP);

K: Pelo que deveria o Recorrente ter sido absolvido relativamente ao crime de dano pelo qual vinha acusado.

L: Por outro lado, considerando que, com a acusação particular, o Assistente juntou aos presentes autos um orçamento apresentado por uma empresa de reparação automóvel, dirigido não ao Assistente, mas sim a uma sociedade C... Lda., proprietária do veículo conduzido pelo Assistente no dia em causa, e a que se reportam os alegados danos.

M: Não tem o Assistente legitimidade para peticionar qualquer indemnização para reparação de alegados danos sofridos num bem de terceiro, pelo que, nesta parte o pedido cível deveria ter sido julgado improcedente, por falsidade de alegação e também por ilegitimidade substantiva do Assistente para o pedido em causa.

N: Apesar de o Douto Tribunal da Relação de Lisboa haver concedido provimento parcial ao recurso, alterando a redação dos factos provados sob n.ºs 2 e 5, de forma que onde está “propriedade do ofendido” se passasse a ler “conduzido e usado pelo ofendido”;

O: Ainda assim confirmou no restante a decisão do tribunal de primeira instância, reconhecendo a legitimidade do Assistente para apresentação de queixa pelo crime de dano imputado ao Recorrente e bem assim dedução do pedido de indemnização cível, mantendo a condenação do

Recorrente;

P: Apesar de o Douto Tribunal da Relação transcrever na íntegra o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 7/2011 D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31, em que fundamentou a decisão

proferida, é entendimento do Recorrente que a decisão proferida contraria essa jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, não podendo o Recorrente conformar-se com a mesma.

Q: A questão controvertida sobre que foi reconhecida a oposição de julgados que deu origem ao referido Acórdão de Uniformização de Jurisprudência consistia “em determinar se o possuidor ou detentor de uma coisa, que não é proprietário, pode ser considerado ofendido para efeitos do disposto no artigo 113.º, n.º 1, do Código Penal relativamente ao crime de dano, previsto no artigo 212.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Código Penal.”

R: Pronunciando-se o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que «No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa destruída, no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada, e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.»

S: Ora, efetivamente, este entendimento confere legitimidade não só ao proprietário, mas a todo

aquele que se mostre no gozo da coisa através de título legítimo e for afectado (pelo dano) no seu uso e fruição.

T: São exigidas duas condições: que a detenção assente num título legítimo e que o dano afecte o seu direito de uso e fruição.

U: Sucede que, além de o Recorrido/Assistente nunca haver demonstrado nos presentes autos

qualquer título legítimo para o gozo do automóvel que conduzia;

V: O dano alegadamente provocado pelo Recorrente ter-se-ia traduzido em supostas amolgadelas no veículo em que circulava o Recorrido;

W: Dano que, não tendo qualquer impacto no funcionamento do veículo, nem limitando de forma alguma capacidade de circulação do referido veículo, nunca impediria o uso e fruição do mesmo pelo Recorrido;

X: Determinando apenas uma desvalorização do veículo equivalente ao valor da reparação do dano;

Y: Afetação que se projeta unicamente na esfera jurídica do proprietário;

Z: O qual suportou o custo da reparação do dano alegadamente provocado pelo Recorrente AA: Tendo o Recorrido procedido à junção aos presentes autos de um orçamento apresentado por uma empresa de reparação automóvel, dirigido não ao Recorrido, mas sim à sociedade C... Lda., proprietária do veículo conduzido pelo Assistente no dia em causa, e a que se reportam os alegados danos.

BB: Neste sentido, e invocando o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência aqui em apreço, já o Tribunal da Relação do Porto, em acórdão de 25/11/2015, proc. 39/12.3GBPRD.P1 (acessível em www.dgsi.pt) se pronunciou no seguinte sentido: “No caso dos autos, o dano traduziu-se num risco na porta de uma habitação e, portanto, o uso e fruição da coisa não foi afectado pelo mero detentor. É certo que a coisa sofreu uma desvalorização equivalente ao valor da reparação do dano, mas essa afectação projectou-se exclusivamente na esfera jurídica do proprietário, ou seja, o mero detentor não viu o seu “direito de uso e fruição” afectado.”

CC: Assim, considerando que o procedimento criminal relativo ao crime de dano depende de queixa (art.212.º n.º 3 do CP)

DD. Não resultando dos presentes autos que o Assistente seja proprietário do automóvel que

conduzia;

EE: Tendo o Tribunal da Relação de Lisboa alterado a decisão sobre a matéria de facto no sentido de que onde nos pontos 2 e 5 da matéria de facto provada está “propriedade do ofendido” passe a ler-se “conduzido e usado pelo ofendido”, o que se aceita.

FF: Não tendo sequer demonstrado que a detenção do veículo assentava em título legítimo;

GG: Não determinando danos alegadamente provocados pelo Recorrente, por si só, qualquer perturbação do uso e fruição do veículo pelo Assistente/Recorrido;

HH: Circunstância que implica, por um lado, que o Assistente não possa ser considerado titular do direito de queixa relativamente ao crime de dano imputado ao Recorrente, que é um requisito de procedibilidade da ação penal (artigos 113º, nº 1, do CP, e 49º do CPP);

II: A qual deveria ter sido apresentada pelo proprietário do veículo, uma vez que apenas a esfera

jurídica deste foi afetada;

JJ: Deveria o Recorrente ter sido absolvido relativamente ao crime de dano pelo qual vinha acusado.

KK: E por outro lado, tal circunstância traduz-se ainda na ilegitimidade do Assistente para peticionar qualquer indemnização para reparação de alegados danos sofridos num bem de terceiro;

LL: Cuja reparação foi suportada por terceiro, o proprietário do veículo;

MM: Pelo que, nesta parte o pedido cível deve improceder, por falsidade de alegação e também por ilegitimidade substantiva do Assistente para o pedido em causa.

Conferir também:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/A5999464CA4F4FF080257F320039A2CF

Nestes termos e nos demais de Direito que V/Exa. doutamente suprirá, entende o Recorrente que a decisão recorrida, na parte em que confere legitimidade ao Assistente para apresentação de queixa e dedução de pedido de indemnização cível, deve ser revogada por se encontrar em contradição com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça fixada no acórdão n.º 7/2011 D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31, e substituída por outra que determine a ilegitimidade do Assistente para os efeitos supra referidos e consequentemente a absolvição do Recorrente do crime de dano e improcedência do pedido de indemnização cível.

3. Notificado o

assistente BB

para efeitos do disposto no art. 439.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.P., foi apresentada resposta, em que conclui do modo seguinte (transcrição):

A. O Arguido/Recorrente interpõe recurso do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa por o mesmo se encontrar em contradição com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, fixada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011 D.R. n.º 105 Série I de 2011-05-31.

B. Pretende o Arguido/Recorrente que a decisão recorrida, na parte que confere legitimidade ao Assistente para apresentação de queixa e dedução do pedido de indemnização cível, seja revogada por se encontrar em contradição com a jurisprudência supra referenciada e substituída por outra que determine a ilegitimidade do Assistente para apresentação de queixa e em consequência a absolvição do Recorrente do crime de dano e improcedência do pedido de indemnização cível.

C. O Arguido/Recorrente nas suas extensas alegações, verte a acusação publica e particular, decisão de 1ª instância, que é confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, existindo dupla conforme na decisão e porquanto o recurso apenas poderá ter lugar com o fundamento da decisão estar em contradição com jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

D. Salienta-se que, o Arguido/recorrente foi condenado pela prática em autoria material de um crime de ameaça agravada, um crime de dano e a pagar ao Demandante, a quantia que se apurar em sede de liquidação, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais não superior a €1.492,30, não podendo desconhecer que o objeto do presente recurso está delimitado.

E. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011, versa sobre o crime de dano, p.p. no artigo 212.º n.º 1 do CP e quem tem legitimidade para apresentar queixa, porquanto e salvo melhor opinião o Arguido/Recorrente extravasa nas suas alegações o limite do objeto de recurso.

F. Bem como, sob as vestes da alegada contradição entre a decisão da Relação e a Jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, vem expor uma interpretação diferente considerando que o uso e fruição não foi afetado procurando alcançar uma alteração da matéria de facto dado como provada.

G. Ora, na primeira instância foram dados como provados os seguintes factos: 2. A dado passo dessa discussão, o arguido desferiu um pontapé na porta do condutor e um soco no vidro do veículo automóvel de matrícula ...-JA-..., propriedade do ofendido; 5. O arguido, ao agir como agiu, quis amolgar a porta do condutor do veículo automóvel propriedade do ofendido, desfigurando-a, o que conseguiu, sabendo ser consequência directa da sua conduta, ao desferir aquele pontapé.

19. O assistente é médico, necessita do veículo automóvel para se deslocar para o trabalho e para situações em que é chamado de urgência.

H. No Acórdão da Relação de Lisboa foi concedido parcial provimento ao recurso, tendo decidido que: Destarte, e dando procedência ao recurso nesta parte, decide este tribunal ad quem que onde nos pontos 2 e 5 da matéria de facto provada está “propriedade do ofendido” passe a ler-se “conduzido e usado pelo ofendido”. O que é certo, é que, como provado, o assistente BB no momento da prática dos factos detinha o automóvel, matrícula ...-JA-..., que conduzia e usava e que, como igualmente provado sob o facto n.º 19, “O assistente é médico, necessita do veículo automóvel para se deslocar para o trabalho e para situações em que é chamado de urgência.” Tendo sido, perante os estragos causados pelo arguido no veículo que detinha/possuía – até prova em contrário legitimamente –, afectado no direito ao seu uso, gozo e fruição.

I. No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011fixou-se a seguinte jurisprudência: «No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa 'destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada', e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.»

J. A relação de gozo pode, pois, ser considerada como uma inequívoca realidade susceptível de protecção penal no âmbito de crime «contra a propriedade», ao lado ou concomitantemente com a relação típica ou jurídica formal de propriedade. A questão está em determinar «como qualificar aquela ou aquelas precisas relações», ou seja, se simples relações de facto com a coisa, especificamente implicadas na posse ou na mera posse ou, em outra perspectiva, «nas relações jurídicas decorrentes do direito de propriedade e nos direitos reais complexivamente considerados, ou em todos estes e ainda nos direitos pessoais de gozo».

K. A estrutura e a dimensão relacional entre a pessoa e a coisa para ter um mínimo de consistência e relevância juridicamente tutelada aponta para que o bem jurídico se identifique com uma especial relação de facto sobre a coisa - poder de facto sobre a coisa - tutelando-se, dessa maneira, a detenção ou mera posse como disponibilidade material da coisa; como disponibilidade da fruição das utilidades da coisa «com um mínimo de representação jurídica», quando esteja em causa uma «agressão ilegítima ao estado actual das relações, ainda que provisórias, dos homens com os bens materiais da vida na sua exteriorização material».

L. A execução de actos de destruição, de desfiguração ou de inutilização de coisa alheia representa, por via de regra, um prejuízo patrimonial, uma diminuição do valor ou da utilidade económica da coisa, tanto para o proprietário como para todos aqueles que sobre ela têm a disponibilidade de fruição das suas utilidades.

M. Entende o Arguido/Recorrente que o Acórdão da Relação está em contradição com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça uma vez que,

N. Para fundamentar a contradição entre a decisão e a uniformização de jurisprudência o Arguido/Recorrente alega que o dano sofrido na coisa não teve qualquer impacto no funcionamento do veículo, não impedindo o uso e fruição do mesmo.

O. Ora desde logo, estamos perante matéria de prova bem sabendo o Arguido/Recorrente que a mesma não pode ser objeto do presente recurso.

P. Ademais, quer no facto dado como provado em primeira instância consta do próprio Acórdão da Relação de ... que O que é certo, é que, como provado, o assistente BB no momento da prática dos factos detinha o automóvel, matrícula ...-JA-..., que conduzia e usava e que, como igualmente provado sob o facto n.º 19, “O assistente é médico, necessita do veículo automóvel para se deslocar para o trabalho e para situações em que é chamado de urgência.” Tendo sido, perante os estragos causados pelo arguido no veículo que detinha/possuía – até prova em contrário legitimamente –, afectado no direito ao seu uso, gozo e fruição.

Q. Alega ainda que o Arguido Recorrente que existe orçamento de reparação do veículo dirigido à sociedade C... Lda., uma vez mais trata-se de matéria objeto de prova que não pode ser objeto de apreciação do presente recurso, ora um orçamento não determina a legitimidade de apresentar queixa, mais trata-se de um orçamento e não de uma fatura ou de um recibo de quitação a quem efetua o pagamento.

R. Quanto ao pedido de indemnização cível, a fixação do mesmo passa para liquidação de sentença, mas nunca superior ao montante de €1.492,30 a título de danos patrimoniais e danos não patrimoniais, não havendo lugar a recurso atendendo ao valor do pedido, e tratando-se de matéria de prova não poderá novamente ser julgada, neste recurso.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser julgado totalmente improcedente o Recurso interposto pelo Arguido/ Recorrente, e em consequência manter-se a decisão recorrida, desta feita, V. Exas. a costumada Justiça!

4. Também o Ministério Público no Tribunal da Relação, notificado para efeitos do disposto no artigo 439.º, n.º 2, do CPP,

respondeu através do Ex.mo Procurador-Geral Adjunto

, pugnando que o recurso seja rejeitado, nos termos dos artigos 440.º, n.º 4 e 441.º, n.º 1, correspondentemente aplicáveis ao caso, por força do art.º 446.º, n.º 1, todos do C.P.P., porquanto, nomeadamente, em momento algum o Acórdão Recorrido desaplicou a jurisprudência fixada, divergiu da mesma ou sequer, em relação a ela, aludiu a qualquer tipo de discordância ou oposição.

5. Subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, onde o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto emitiu

parecer

no sentido de que é “…por demais evidente que o acórdão recorrido não só não diverge nem afasta como respeita e acata expressa e inequivocamente a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no referido acórdão n.º 7/2011, o recurso deve ser liminarmente rejeitado (artigos 441.º, n.º 1, 1.ª parte, e 446.º, n.º 1, parte final, do Código de Processo Penal).”

6. Foi efetuado o exame preliminar nos termos do disposto no art. 440.º, n.º 1 do Código de Processo Penal ex vi art. 446.º, n.º 2, do mesmo Código.

7. Colhidos os vistos e remetidos os autos à Conferência, nos termos do art. 440.º, n.º 4, do C.P.P., ex vi art. 446.º, n.º 2, do mesmo Código, cumpre decidir.

II – Fundamentação

8. Âmbito do recurso

Saber se a decisão recorrida, na parte em que confere legitimidade ao assistente para apresentação de queixa e dedução de pedido de indemnização cível, é justificativa deste recurso extraordinário, porquanto se encontra em contradição com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/2011 e, consequentemente, se deve ser substituída por outra que determine a ilegitimidade do assistente e absolvição do recorrente do crime de dano e do pedido de indemnização cível.

9. A apreciação da questão impõe, em primeiro lugar, a fixação do regime legal que lhe subjaz.

O Código de Processo Penal, no Capítulo II, epigrafado «Da fixação de jurisprudência» - do Título II «Dos recursos extraordinários», do Livro IX «Dos recursos» -, estabelece um conjunto de normas sobre a finalidade, objeto, fundamentos e eficácia da fixação de jurisprudência (artigos 437.º a 448.º).

Integra-se este recurso no âmago da competência do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que vela pela correta aplicação da lei por todos os tribunais judiciais.

Submetidas à mesma rúbrica estão três especiais de recursos, cada um com as suas especificidades:

- recurso de fixação de jurisprudência propriamente dito (artigos 437.º a 445.º);

- recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada (art.446.º); e

- recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art.447.º).

Sob a epígrafe «recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça», dispõe o art.446.º do Código de Processo Penal:

«1- É admissível recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.

2- O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

3- O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.».

O mecanismo do recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça é o resultado do modelo criado pela revisão do Código de Processo Penal de 1998, na medida em que anteriormente a decisão uniformizadora era obrigatória para os tribunais judiciais e, atualmente, face à nova redação do art. 445.º, n.º 3, do mesmo Código, a decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, desde que cumprindo um dever especial de fundamentação das divergências relativas à jurisprudência fixada.

Enquanto o recurso de fixação de jurisprudência propriamente dito, previsto nos artigos 437.º a 445.º do Código de Processo Penal, visa evitar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, geradoras de incertezas no direito e fonte de desprestígio da administração da justiça, atribuindo ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de fixação de jurisprudência, o recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada, previsto no art. 446.º, do mesmo Código, é um mecanismo de reação às decisões dos tribunais judiciais que julguem em contrário de jurisprudência anteriormente fixada pelo S.T.J. sobre a mesma questão de direito.

Por via deste recurso, o Supremo Tribunal de Justiça não está obrigado a reexaminar a jurisprudência por ele fixada, só o devendo fazer se entender que esta está ultrapassada. Se não for esse o caso, este Supremo Tribunal limita-se a aplicar a jurisprudência fixada, revogando e revendo a decisão recorrida ou reenvia o processo (art. 445.º, n.º 2 do C.P.P., aplicável por força do art. 446.º, n.º 3 do mesmo Código).

Ou seja, embora o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada sirva primacialmente para garantir o controlo das decisões contrárias à jurisprudência que o Supremo Tribunal de Justiça fixou e, assim a estabilidade da jurisprudência, permite ainda o reexame dessa jurisprudência quando, em face de novos argumentos não anteriormente ponderados no acórdão de fixação de jurisprudência, se conclui que a jurisprudência fixada se encontra ultrapassada.

[1]

Por força do disposto no art. 446.º, n.ºs 1 e 2 Código de Processo Penal, para além do recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pressupor o trânsito em julgado da decisão recorrida, são-lhe correspondentemente aplicáveis as disposições do recurso de fixação de jurisprudência propriamente dito (artigos 437.º a 445.º do C.P.P.).

Seguindo a jurisprudência consolidada, a respeito dos requisitos de fixação de jurisprudência, a admissibilidade deste recurso extraordinário exige a verificação de requisitos de natureza forma e substancial.

A) Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência

são:

(i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; (iii) O trânsito em julgado dos dois acórdãos; (iv) Invocação no recurso do acórdão fundamento do recurso, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação; e (v) Justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência.

B) Os requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordinário, são, por sua vez: (i) A existência de julgamentos, da mesma questão de direito, entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e um outro da Relação (o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento); (ii) Os acórdãos assentam em soluções opostas, de modo expresso, e a partir de situações de facto idênticas; e (iii) São ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida”.

[2]

Estabelecendo a devida correspondência com este regime, nos termos do art.446.º, n.º 1, in fine, do Código de Processo Penal, os requisitos formais e substanciais de admissibilidade do recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, são os seguintes:

- Requisitos formais: (i) a legitimidade do recorrente; (ii) a interposição do recurso no prazo de 30 dias, contados a partir do trânsito em julgado da decisão de que se recorre; (iii) o trânsito em julgado do acórdão recorrido; (iv) a invocação no recurso do acórdão proferido contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça; (v) e a indicação do sentido divergente da decisão recorrida relativamente ao acórdão uniformizador.

- Requisi