Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Os arguidos AA, nascido a 25.12.1960 em Santiago de Piães, Cinfães, e BB, nascido a 27.07.1952 em São Julião, Figueira da Foz, foram julgados no Círculo Judicial de Santarém, no Pº comum colectivo 207/05.4JELSB, do Tribunal Judicial de Almeirim, a 19/4/2007 (juntamente com os co- arguidos CC e DD), e condenados, respectivamente, nas penas de nove e seis anos de prisão, pela prática do crime do artº 21º nº 1 do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro.

Interpostos recursos pelos arguidos e pelo Mº Pº para o Tribunal da Relação de Évora, viriam aqueles a ficar condenados, por força de acórdão de 29/1/2008, nas penas de dez anos de prisão, o arguido AA, e de sete anos de prisão, o arguido o BB, ambos pela prática da mesma infracção do artº 21º nº 1 do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro.

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É desta decisão que os arguidos agora recorrem para este S.T.J..

A – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

São os seguintes os factos dados por provados em 1ª instância (transcrição):

“1) os arguidos CC e DD são naturais da Colômbia, país da sua nacionalidade;

2) a solicitação de indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, estes dois arguidos deslocaram-se de Madrid para Portugal, no dia 16.06.2005, para providenciarem pela guarda da cocaína que se encontrava depositada por indivíduos que não se lograram também identificar em dois armazém sitos na Zona Industrial de Almeirim, nomeadamente no lote 25-D, em frente ao Centro de Inspecções Periódicas, e pelo transporte conjuntamente com o arguido BB e com o arguido AA, mediante direcção deste e de outra pessoa que igualmente não se logrou identificar e de plano previamente concebido, de pelo menos parte desse produto para local não concretamente apurado;

3) o arguido BB é sócio-gerente da sociedade "T….. F….. & D…., Lda", sendo também sócia desta sociedade a esposa daquele, EE, sociedade essa com sede na Figueira da Foz e cujo objecto social é o de transportes públicos rodoviários de mercadorias, conforme teor de fls. 1199 a 1208 que aqui se dá por reproduzido;

4) por motivos não concretamente apurados, no dia 19.06.2005, o arguido AA encontrava-se em Lisboa;

5) em Portugal, o arguido AA tinha contactado o arguido BB, o qual, enquanto sócio gerente da referida sociedade, disponibilizou, para a efectivação do transporte de pelos menos parte dessa cocaína, o veículo tractor de mercadorias marca "IVECO", modelo "Stralis", com a matrícula ….-…-… e respectivo reboque, da marca "Groneweger", com a matrícula …-…….., conforme respectivamente autos de exame de fls. 497 e 471 cujo teor que aqui se dá por reproduzido;

6) o reboque era pertença da sociedade "T…… F…… & D….., Lda" e o tractor era propriedade da sociedade "Banco B.P.I., S.A.", objecto de um contrato de locação financeira celebrado entre "Banco B.P.I., S.A." e "T….. F….. & D…., Lda", conforme teor de fls. 1056 que aqui se dá por reproduzido;

7) assim, com o objectivo acima referido, no dia 21.06.2005, o arguido AA, fazendo-se transportar na viatura de marca "Mercedes Benz", modelo "E-320CDI", então com a matrícula espanhola ……. ….. e acompanhada do documento de fls. 56 cujo teor se dá aqui por reproduzido, dirigiu-se para Almeirim, localidade onde chegou cerca das dezanove horas e trinta minutos, tendo passado com tal viatura, por diversas vezes, junto do posto de abastecimento de combustíveis da "CEPSA";

8) neste local e mais tarde, cerca das 21 horas, estacionou a viatura "Mercedes", já acompanhado pelo arguido Rui Cardoso que tinha estacionado o citado tractor com reboque num outro local de Almeirim;

9) imediatamente, e conforme havia sido previamente combinado, surgiu no local o arguido CC, o qual entrou para a viatura "Mercedes", após o que seguiram nesta viatura os três em direcção ao Parque Industrial de Almeirim;

10) o arguido AA parou a viatura junto dos aludidos armazéns, que comunicavam um com o outro, onde já se encontrava o arguido DD;

11) um desses armazéns havia sido arrendado verbalmente alguns dias antes, em data que não se logrou apurar, ao seu proprietário, FF, por um indivíduo cuja identidade igualmente não se logrou concretizar e que se tinha apresentado com o nome de "Paço", tendo este procedido ao pagamento da quantia de € 3.000,00;

12) o arguido CC saiu então da viatura "Mercedes", dirigindo-se para o interior dos armazéns, enquanto os arguidos AA e BB se retiraram para o local onde este último havia deixado o referido tractor com reboque;

13) o arguido BB dirigiu-se para o camião, enquanto o arguido AA, na sua viatura, regressou aos ditos armazéns, onde, nas suas imediações, aguardou pela chegada do arguido BB;

14) chegado este, aberto um dos portões dos armazéns pelos arguidos CC e DD, com a ajuda de pelo menos o arguido AA, o arguido BB, de marcha-a-trás, introduziu o tractor com reboque que conduzia com vista a iniciarem-se as operações de carregamento de cocaína que aí estava depositada, juntamente com tais arguidos CC e DD;

15) o arguido AA saiu dos armazéns alguns momentos depois, altura em que no seu exterior e perto da viatura "Mercedes" foi abordado por elementos da P.J.- D.C.I.T.E., os quais vigiavam a movimentação dos arguidos;

16) no interior do armazém, para onde, em acto contínuo, se dirigiram esses elementos da P.J., encontravam-se os arguidos BB, CC e DD;

17) foram então encontrados e apreendidos, no interior dos armazéns, mil e quinhentos pacotes rectangulares, envoltos em fita adesiva, e noventa e oito "fardos", envoltos em ráfia, contendo cocaína (cloridrato), com um grau de pureza de 68,1% e com o peso bruto 3.967.603,60 gramas, conforme teor dos exames de fls. 427/8 e 958/9 que se dá aqui por reproduzido, bem como os objectos, nomeadamente um telemóvel, mencionados no auto de fls. 42 e 43 cujo teor se dá aqui também por reproduzido, relacionados com a detenção, armazenamento e transporte desse produto estupefaciente;

18) os arguidos CC e DD já tinham retirado de fardos envoltos em ráfia os mil e quinhentos pacotes rectangulares envoltos em fita adesiva;

19) no mesmo local foi igualmente apreendido o mencionado tractor com reboque;

20) no interior deste veículo pesado, o arguido BB detinha dinheiro, no montante de € 1.000,00, destinado a ser despendido em despesas com o transporte desse estupefaciente, bem como diversos gráficos para tacógrafos, já utilizados, conforme também teor de fls. 77 que aqui se dá por reproduzido;

21) o arguido BB, consigo, detinha ainda dois telemóveis, que lhe foram apreendidos conforme teor de fls. 78 que aqui se dá por reproduzido, usados por si designadamente na sua actividade de transporte;

22) no interior da viatura de marca "Mercedes", examinada a fls. 584 a 591, igualmente apreendida, o arguido AA detinha consigo os documentos, numerário, um relógio, uma mala e nove telemóveis, apreendidos pelo auto de fls. 52 a 54 cujo teor se dá aqui por reproduzido, os telemóveis sendo usados por esse arguido designadamente nesta sua descrita actividade e o numerário para ser despendido na mesma;

23) na sua residência, sita na Rua Professor Carlos Mota Pinto, n.° 50, 2.° esq.°, em Marco de Canavezes, o arguido AA detinha ainda consigo três telemóveis, uma máquina digital e vários documentos que lhe foram aprendidos conforme teor do auto de fls. 120 que aqui se dá por reproduzido;

24) o arguido CC, na altura, detinha consigo, um telemóvel que lhe foi apreendido conforme auto de fls. 94 cujo teor se dá aqui por reproduzido, que era utilizado por este arguido designadamente nesta sua descrita conduta;

25) o arguido DD, por sua vez, detinha consigo, os documentos, numerário e dois telemóveis que lhe foram apreendidos conforme auto de fls. 102/3 cujo teor se dá aqui por reproduzido, sendo que o numerário, os telemóveis e pelos menos os documentos de fls. 114, 115 e o primeiro documento de fls. 116 estavam relacionados com a detenção, armazenamento e transporte de tal produto estupefaciente;

26) pretendiam os arguidos com as suas condutas auferir proventos económicos em valor não concretamente apurado,

27) conheciam, todos os arguidos, a natureza e características da substância estupefaciente, cujas operações de carregamento iam iniciar e se aprestavam a transportar para local não concretamente apurado, cientes ainda que não estavam para tal autorizados e que é proibido consumir, comprar, oferecer, ceder, vender, deter, ou por qualquer título receber, fazer transitar e transportar tal substância, sendo puníveis por lei, e agindo de forma concertada, em comunhão de esforços e vontades mediante plano previamente concebido;

28) ao praticarem os factos descritos, os arguidos agiram ainda de forma deliberada, livre e consciente;

29) o arguido AA encontrava-se a residir em Portugal desde Novembro de 2004, depois de estar estabelecido em Espanha onde tinha pelo menos uma empresa de escavações e transporte de terras que vendeu a terceiro;

30) o arguido AA tem uma filha e tem os antecedentes criminais constantes de fls. 258;

31) a sociedade citada de que o arguido BB é sócio-gerente tinha na altura destes factos nove pessoas a trabalhar na sua actividade, sendo sete condutores;

32) o arguido BB vive com a sua esposa e um filho com cerca de trinta anos de idade que sofre de doença do foro psiquiátrico;

33) o arguido BB é considerado pelas pessoas que consigo se relacionam e ao mesmo não são conhecidos antecedentes criminais;

(…)

41) conforme certidão de fls. 1049 a 1061, cujo teor se dá aqui por reproduzido, por decisão judicial foi ordenada a apreensão e entrega do tractor acima referido à sociedade "Banco B.P.I., S.A. ".

B – RECURSOS

1)	Do arguido AA

Este recorrente ultimou a sua motivação com as conclusões que se seguem (transcrição):

“CONCLUSÕES:

1 - O Acórdão presume a culpa para concluir ab initio que há tráfico ...e condena ...sem que o arguido tivesse consciência da ilicitude.

2 - Nenhuma ligação efectiva foi apurada com rigor no sentido de o arguido estar conivente com o transporte de estupefacientes.

3 - A fundamentação é NULA e viciada nas premissas: violados os arts. 21 e 28 DL 15/93; vício do art. 410- 2- a), b) e c) Cód. P. Penal...O Acórdão violou os arts. 379 - 1 C.P.P. 32-1 e 205 da LEI FUNDAMENTAL.

4 - A "Matéria de facto", as ocorrências concretas da vida.... o estado, a qualidade e acontecimentos do mundo exterior, os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo " - Antunes Varela - Man. Proc. Civil- 2ª ed- p. 407 - não são passíveis de constatação sem a inquirição de testemunha fundamental que,

5 - não foi inquirida, o que traduz ausência de respeito pelo Princípio da Máxima Investigação em Julgamento e constitui nulidade do processado.

6 - Urge ordenar à Relação de Évora a ampliação da matéria de facto para produção de prova fundamental para a defesa, conforme aliás Voto de Vencido no Proc. 709/00.9 JASTB-1ª Vara Mista Loures - Doc. 1.

7 - O Acórdão entra em considerações de matéria de direito, sem elencar FACTOS ou ILACÇÕES ou sequer um EXAME CRÍTICO da prova para julgar, como julgou, verificado e provado tal crime e que o recorrente tivesse absoluta consciência do ilícito.

8 - O Tribunal da Relação não procedeu a exame crítico dos factos e apoiou-se em meros depoimentos policiais sem apurar com rigor quem solicitou a guarda e transporte da mercadoria e ainda:

- quem é o dono da cocaína ? - quem e o que ia ganhar, quanto e quando ?

- que lucro ou proveito iriam auferir os transportadores ?

- por que razão o arguido AA incorreu em tráfico ? - por que razão o arguido AA foi abordado junto à viatura Mercedes e logo incurso no crime se não foi visto com cocaína ? - para onde ia a cocaína ? quando ?

- por que razão a P.J. abortou o alegado transporte ?

- por que razão "duas pessoas não identificadas" o não foram ?

- quem arrendou o armazém ? quando ? como é que a cocaína entrou no armazém ? em que dia ? trazida por quem ? para quem ? quem são os agentes não identificados ? provocadores ou infiltrados ?

A ausência de investigação e resposta a estas questões traduz ausência de inquérito, de investigação e nulidade do processado - art. 119 do CPP !.... e ausência de delegação de poderes: art.s 144-2 e 270 do CPP: art. 119- b) do CPP.

9 - Só são admissíveis PROVAS que sustentam o FACTO: o acórdão violou o artº 6º da CONVENÇÃO EUROPEIA ao sustentar a condenação em Meio de obtenção de prova excepcional, isoladamente....

10 - O art° 21 do DL 15/93 é inconstitucional: viola os arte. 6º da CEDH, 32-1 e 29-1 da Lei Fundamental e 340 CPP quando entendido que para condenar um cidadão basta a referência a meio de obtenção de prova sem se socorrer de outros elementos...e apurar in totum os factos

11 - In casu o exame crítico é inexistente in totum, ostraciza prova essencial para a defesa e não cumpre o desideratum da Justiça "cabe aos Magistrados Judiciais dizer o direito em nome do povo...."- SR PROF. GOMES CANOTILHO "-Gomes Canotilho, in Cadernos democráticos, Estado de Direito, Ed. Gradiva, pag 69,

12 - É inconstitucional o art 374 - 2 CPP por violação do dever de fundamentação das Decisões Judiciais e do direito ao recurso – arts 32-1 e 205 da LEI FUNDAMENTAL quando entendido que não se exige o processo de formação da convicção do Tribunal para fundamentar a DECISÃO EM MATÉRIA DE FACTO- Acórdão T.C. n° 680/98 e 636/99.

13 - Os arts 410-2 e 412-3-B)do CPP impõem, ao abrigo dos arts. 29- 6, 32-1 e 202-1 da CRP e art. 2º do Protocolo 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Principio do Duplo Grau de Jurisdição de Facto, apreciar a matéria de facto na globalidade, nesta Veneranda Relação Évora, sob pena de inconstitucionalidade.

14 - A hermenêutica expendida inverte o ónus da prova imputando RESPONSABILIZAÇÃO OBJECTIVA sem nexo subjectivo - seja a título de dolo ou de negligência....assim, qualquer cidadão padece de indefesa!!

15 - O Tribunal ao considerar que os factos provados integram o crime p. e p. pelo art. 21 do D.L. 15/93 violou o Princípio da Presunção de Inocência - art. 32- 2 da Lei Fundamental: violou o "in dúbio pro reo" -PROF. CAVALEIRO FERREIRA, Curso de Proc. Penal, 2° Vol- 1956- pág. 47, que impõe que o Juiz Julgador valore sempre a favor do arguido um non liquet - cfr. PROF FIGUEIREDO DIAS- Direito Proc. Penal, 1º vol- 1974, 211 e RUI PINHEIRO e ARTUR MAURÍCIO, Constituição e Proc Penal, 2ª Ed-1983, pag. 133.

16 - Os depoimentos considerados pela Relação Évora e pelos MM°s Julgadores assentam em "pré-juízo" de culpa sobre o arguido.

17 - O Juiz Julgador ao "contar" com as provas formadas, isto é, ao tomar conhecimento e contacto prévio, formula “pré-compreensão" que VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, pela via da questão do "ónus	da prova" e pelo Princípio in dúbio pro reo, sendo certo que

18 - Em vez de o T.R.E. ordenar a ampliação da matéria de facto partiu da presunção de culpa formulada pelo Tribunal de Julgamento e da PRÉ-CONVICÇÂO DE CULPABILIDADE cabendo ao arguido provar que está inocente"...:!!!!

19 - O perigo de ataque ao Princípio da presunção de inocência face ao "contacto desequilibrado" com as provas, constitui ipso facto um sinal negativo orientado no sentido da Acusação e "(pré)convicção" de culpabilidade do arguido, o que inverte o Princípio da presunção de inocência....e conduz a insuficiência matéria de facto provada sendo certo que o Tribunal "podia e devia ter sido mais longe": Acs. STJ de 30-6-99 -Proc. 271/99- 3a Secção e de 2-6-99, proc. 354/99 in www.dgsi.pt e Ac. STJ de 13-5-98 in C.J. Acs. STJ -Tomo II, pag 169, o que,

20 – conduz a ónus da prova para o arguido, sub-reptício, pois se este não provar a inocência pode ser condenado... como aliás o foi apesar da derrocada parcial da prova e da ausência de Investigação por não inquirição da testemunha António T. Lourenço - Doc. 1

21 - Inexistem os pressupostos do crime: o arguido deve ser ABSOLVIDO, ou se assim não se entender, deve a pena ser reduzida para o mínimo legal de 4 anos, suspensa na sua execução....

22 - A pena de 10 anos atenta contra a conduta / factos/documentos dos autos- art. 40 Cód. Penal, Prof. Vaz Serra Separata BMJ pag. 26, Beccaria in "Dos delitos e Penas", Giorgio Del Vecchio in " Direito e Paz", Scientia Jurídica, pag 41.

art. 412- 2 - C.P.P.: a) - arts. 92-2 e 3, 97-4, 119 do CPP; 32 e 205-Constituição eart 6°-3-E) Convenção Europeia Direitos do Homem. - art. 21, DL 15/93, de 22 Jan.

b) - A prova que consubstancia o Acórdão é nula, ausente e viola os arts 32 e 205 da C.R.P. e 21 do DL 15/93

O Tribunal a quo interpretou o art. 21 D L 15/93 como tendo o recorrente incorrido na prática do crime de tráfico de estupefacientes.... O recorrente entende que não se verificam os requisitos desses normativos, que há insuficiência para a Decisão, que urge ordenar a AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, com inquirição da testemunha António Tiopista Lourenço

Normas violadas: art 32-1 e 205 da Lei Fundamental da C.R.P e 21 DL 15/93

-Convenção Europeia Direitos Homem-arts 5º e 6º.

Princípios da Presunção de Inocência, do Contraditório e do "processo justo e equitativo"

Revogando o Acórdão, ordenando a AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO com REENVIO para NOVO JULGAMENTO ou ABSOLVENDO o arguido AA, V. Exas. farão a mais Lídima JUSTIÇA !

AS ALEGAÇÕES SERÃO ESCRITAS. (…)”

2) Do arguido BB

As conclusões deste recorrente foram as seguintes (transcrição):

1- Vem o presente recurso interposto, do aliás douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora a fls. ..., que decidiu negar provimento ao recurso interlocutório interposto pelos arguidos AA e BB; negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos AA e BB do acórdão final; conceder provimento parcial ao recurso interposto do acórdão final pelo Ministério Público e, em consequência, revogá-lo no que concerne às penas aplicadas, condenando os arguidos nas seguintes penas: ... o arguido BB na pena de sete anos de prisão; mantendo no mais o mesmo acórdão; e por fim condenar os arguidos recorrentes em custas, fixando a taxa de justiça individual devida pelo recurso interlocutório em três unidades de conta e pelo recurso da decisão final em cinco unidades de conta.

2- Ora, não pode o arguido conformar-se, desde logo, com a negação de provimento ao recurso por si interposto do despacho proferido a fls. ... dos autos que indeferiu a produção de prova - audição de testemunha - pelo mesmo requerida.

3- O Tribunal a quo negou provimento ao referido recurso interposto pelo aqui Recorrente por considerar que "ao indeferir a produção de prova indicada o tribunal a quo limitou-se a cumprir o dispositivo legal em causa não tendo cometido qualquer nulidade", já que, fundamenta o acórdão proferido "os arguidos não alegaram que factos novos concretos estavam em causa, qual a sua implicação concreta com os factos da acusação e como teve a testemunha conhecimento deles, sendo certo que da prova produzida em audiência não se encontra rasto de qualquer evento da audiência que permitisse ao tribunal concluir que o meio de prova era necessário".

4- Ora, claro se afigura ao Recorrente que o Tribunal a quo para além de invocar agora fundamentos para o indeferimento do requerimento apresentado para inquirição de nova testemunha, que em momento algum foram alegados pelo Tribunal de Iª instância, continua a não fazer uma correcta interpretação e aplicação do disposto no art.° 340.° do C.P.P., mormente dos princípios que lhe estão subjacentes da verdade material e da necessidade.

5- Com efeito, o despacho recorrido não fundamentou o indeferimento da produção da prova requerida em nenhuma das causas constantes do n.° 3 e 4 do art.° 340.° do C.P.P., mas tão só no facto de "quer da audiência de julgamento, quer das declarações dos arguidos, quer do depoimento das testemunhas, não decorreu que existisse a necessidade da inquirição da pessoa que se oferece como testemunha".

E ainda do facto de "os arguidos não justificam a razão pela qual essa testemunha terá conhecimento dos factos em debate nesta lide não bastando para tanto em abstracto invocar-se os seus conhecimentos pertinentes sobre o objecto do litígio".

6-	Então, se os arguidos invocaram que só agora tiveram conhecimento dos factos do conhecimento da testemunha cuja audição vieram requerer, factos esses novos, reais e efectivos, directamente relacionados com a matéria dos autos, mormente com os factos constantes da acusação e a si imputados, como é que a necessidade da sua audição haveria de decorrer dos diversos depoimentos prestados em audiência de julgamento?

7-	Invocaram os arguidos requerentes que os referidos factos novos que poderiam e deveriam ter sido traídos aos presentes autos, viriam corroborar o sempre alegado pelos arguidos no sentido de que os factos constantes da acusação eram não só do seu total e inteiro desconhecimento, como a própria situação de facto descrita na acusação, ocorrida no dia 21 de Junho de 2005, em Almeirim, com a qual se viram confrontados e na qual vieram a ser inexplicavelmente envolvidos, só poderia ter decorrido de uma situação ficticiamente criada e concretizada por entidades que desconheciam, provavelmente com vista à obtenção de uma finalidade que os arguidos também desconheciam, porém, obtida mediante a prática concertada, prévia e intencionalmente preparada de actos dirigidos a provocar os arguidos à eventual prática de alegados crimes, os referidos na acusação e, porventura outros mais, crimes que efectivamente os arguidos manifestamente sempre recusaram ter cometido.

8- Ou seja, se os arguidos não haviam antes apresentado a referida testemunha, foi porque não só não tinham conhecimento da existência da testemunha, como de resto, não tinham conhecimento dos factos pela mesma conhecidos.

9- Pelo que, como pode, face a tudo o exposto, entender-se de forma tão singela que o

meio de prova requerido não era necessário?

10- E, para além disso, não faz qualquer sentido invocar-se, em prol da decisão de indeferimento, que os arguidos não justificaram a razão pela qual a testemunha terá conhecimento dos factos em debate. Então essa razão não é indagada justamente no decorrer da inquirição da testemunha?

11 - Face ao exposto não pode assim o ora Recorrente concordar com o acórdão ora recorrido que negou provimento ao recurso interlocutório pelo mesmo interposto, considerando que o mesmo continuou a fazer uma errada interpretação do disposto nos art.°s 340.° e 120.° do C.P.P.. Considerando, em consequência, que o referido despacho recorrido deve ser substituído por outro que defira o requerimento apresentado e ordene a audição da identificada testemunha.

12- Ao decidir como decidiu violou o Acórdão recorrido o disposto nos art°s 340° e 120° do C.P.P., pelo que, deve ser substituído por outro que defira o requerimento apresentado pelo arguido e ordene a audição da identificada testemunha, o que constitui fundamento de Recurso nos termos do n° 3 do art° 410° do C.P.P..

13- Mas não pode também o arguido conformar-se com a negação de provimento ao recurso por si interposto do acórdão final, e com a concessão de provimento parcial ao recurso interposto do acórdão final pelo Ministério Público, em consequência do que, foi o mesmo revogado no que concerne às penas aplicadas, tendo sido agrava a pena que lhe tinha sido aplicada.

14- Invocou o arguido ora recorrente no recurso interposto do acórdão final a nulidade da sua detenção e bem assim das buscas e apreensões efectuadas.

15- Considerou o Tribunal a quo que inexiste qualquer nulidade da detenção dos arguidos, das buscas e apreensões, na medida em que considerou que os autos demonstram que os arguidos foram detidos em flagrante delito, "por terem sido detidos quando se encontravam em armazém

aprestando-se para transportar produto estupefaciente

" e por outro lado, que "foram detidos junto de um armazém onde se dirigiam para procederam ao carregamento e transporte de

produto estupefaciente que nesse momento estava no seu domínio

".

16- Sucede porém que não constam dos factos considerados provados quaisquer factos que permitam afirmar que o arguido BB se aprestava para transportar produto estupefaciente, e que qualquer produto estupefaciente estivesse no seu domínio ...

17- Bem pelo contrário. Foi dado como provado que no momento da sua detenção o arguido encontrava-se sozinho, no interior da cabine do seu tractor, não estava a cometer qualquer crime, não participava na sua eventual execução, não se encontrava com objectos ou sinais que claramente demonstrassem ter acabado de cometer o crime de tráfico de estupefacientes ou de nele participar, tendo a sua detenção sido executada sem que o agente executor dispusesse de Mandado Judicial válido.

18- Como foi dado como provado que os Inspectores da Judiciária entraram no armazém desconhecendo da existência no interior do mesmo de qualquer produto estupefaciente procedendo, não obstante, à imediata detenção e revista do arguido BB, detenção efectuada sob ameaça de arma de fogo quando o mesmo se encontrava dentro da cabine do seu veículo, o qual tinha o motor a trabalhar, estando o atrelado completamente vazio.

19- E que só após a detenção do arguido BB e dos arguidos CC e DD, que na altura se encontravam no interior do mesmo armazém onde estava o arguido BB, procederam à busca no interior desse armazém e bem assim de um armazém contíguo a este, comunicando um com o outro por meio de uma abertura interior, onde encontraram a droga apreendida nos autos.

20- Não tendo ademais sido possível apurar a origem do produto estupefaciente apreendido, nem o seu proprietário, nem que o arguido, ao entrar no armazém soubesse da sua existência, no seu interior, nem tão pouco que tal arguido providenciasse com os restantes arguidos pela guarda do mesmo bem como pelo seu transporte para qualquer outro local que fosse.

21- Sendo certo que da prova produzida também não foi dado como provado que, no interior do armazém onde o produto estupefaciente foi encontrado depositado, e, da totalidade dos objectos que estavam juntos a tal produto, que se encontram identificados nos autos, e que aí foram apreendidos pela Polícia Judiciária, algum pertencesse ao arguido BB.

22- Ou que permitissem, de algum modo, estabelecer o relacionamento do arguido BB com o produto estupefaciente apreendido.

23- Acresce que, a detenção e a revista a que foi sujeito pela autoridade de polícia criminal foi executada sob a ameaça de arma de fogo que lhe foi apontada à cabeça, conforme, aliás, resulta das declarações dos agentes da Polícia Judiciária tendo sido, de imediato, neutralizado e mandado deitar no chão.

24- Consequentemente, a detenção e revista do arguido, ao serem efectuadas sem a necessária autorização de Magistrado Judicial e, ao serem efectuadas sob coação ou ofensa à integridade física ou moral do arguido, foram realizadas em violação do n° 2 do art° 175° do C.P.P., o que determina a sua nulidade nos termos do art° 32°, n° 6 da C.R.P. e art° 126° do C.P.P..

25- Pelo que devem ser consideradas nulas, nos termos dos artigos 126° do C.P.P. e 32°, n° 6 da C.R.P., sendo a sua nulidade insanável, não podendo ser utilizadas contra o arguido BB, as provas obtidas através de tais diligências.

26- Face ao que, outra decisão não poderá ser proferida senão a de absolvição do arguido relativamente à prática do crime de estupefacientes p.p. pelo art° 21°, n° 1 do DL15/93, de 22/1 de que vem acusado e pelo qual foi condenado em 6 anos de prisão, dando-se provimento ao recurso interposto pelo arguido.

27- Ao negar provimento ao referido recurso interposto pelo arguido, o Acórdão proferido violou assim, para além do mais, o disposto no n° 2 do art° 175° do C.P.P., e bem assim, nos art°s 32°, n° 6 da C.R.P. e 126° do C.P.P..

28- Mesmo que assim não venha a ser entendido sempre considera o arguido Rui Cardoso que face à prova produzida em audiência de julgamento e considerada provada, não podia o Douto Tribunal de Iª instância condená-lo pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art° n° 21°, n° 1 do DL n° 15/93, de 22/1, decisão confirmada pelo acórdão ora recorrido, como considera, também, não poder o "quantum" da pena de prisão — 6 anos — que lhe foi aplicada em Ia instância ser agora agravado.

29- Na realidade, face aos factos cuja prova efectivamente foi produzida e consta dos autos, o tribunal "a quo", devia absolver o arguido BB da prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. art° 21°, n° 1 do DL n° 15/93, de 22/1, por que o condenou.

30- Na realidade, face aos factos cuja prova efectivamente foi produzida e consta dos autos, o tribunal "a quo", devia absolver o arguido BB da prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art° 21°, n° 1 do DL n° 15/93, de 22/1, decisão confirmada pelo Acórdão ora recorrido, como considera, também, não poder o "quantum" da pena de prisão — 6 anos — que lhe foi aplicada em Ia instância ser agora agravado.

31- Mas sempre e em todo o caso, considera o arguido recorrente que a decisão ora proferida de negar provimento ao seu recurso na parte em que alegou a indevida ponderação, no doseamento das penas, do disposto nos artigos 40.° e 71.° do C.P., deve ser alterada.

32- Com efeito, mesmo considerando a manutenção da matéria de facto constante do acórdão proferido em Iª instância, e a imputação criminal nessa decisão efectuada, sempre o arguido não pode aceitar o "quantum" da pena de prisão — 6 anos — que lhe foi aplicada por este mesmo Tribunal "a quo", sendo que a mesma, face à prova considerada produzida em julgamento, sempre deveria ser fixada entre os 4 e 5 anos de prisão, afigurando-se os 6 anos em que foi condenado por demais gravosos.

33- O Tribunal a quo não entendeu, porém, assim, tendo no seguimento do recurso interposto pelo Ministério Público, decidido, pelo contrário,