Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 161/16.7T9AND.P1.S1

Autos de Recurso Penal

5ª Secção

acórdão

(Reclamação – art.º 417º n.º 8 do Código de Processo Penal)

Acordam, precedendo conferência os juízes da 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório.

1. Por sentença de 10.2.2020 no PCS n.º 161/16… do Juízo de Competência Genérica de ..., foi a arguida e demandada civil AA, advogada, id. nos autos, condenada nos seguintes termos, entre os mais

[1]

:

─ «Pelo exposto, decide-se julgar a pronúncia procedente e em consequência:

Condenar a arguida AA, como autora, da prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 al. c), d) e e) do Código Penal na pena de seis meses de prisão, cuja execução se qual se suspende pelo período de um ano e seis meses, mediante o dever de a arguida proceder ao pagamento do montante de vinte mil euros a favor do Condomínio ....

Declaram-se os objetos apreendidos perdidos a favor do Estado, e determina-se a sua destruição.

[…].

Relativamente à parte cível:

Decide-se julgar o pedido de indemnização civil deduzido por BB parcialmente procedente e em consequência:

Condena-se a demandada AA a quantia global de dois mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a prolação desta decisão.

Decide-se julgar o pedido de indemnização civil deduzido por CC parcialmente procedente e em consequência:

Condena-se a demandada AA a quantia global de dois mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a prolação desta decisão.

Decide-se julgar o pedido de indemnização civil deduzido por DD parcialmente procedente e em consequência:

Condena-se a demandada AA a quantia global de dois mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a prolação desta decisão.

Decide-se julgar o pedido de indemnização civil deduzido por EE parcialmente procedente e em consequência:

Condena-se a demandada AA a quantia global de dois mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a prolação desta decisão.

Decide-se julgar o pedido de indemnização civil deduzido por FF parcialmente procedente e em consequência:

Condena-se a demandada AA a quantia global de dois mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a prolação desta decisão.

Decide-se julgar o pedido de indemnização civil deduzido por GG parcialmente procedente e em consequência:

Condena-se a demandada AA a quantia global de dois mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a prolação desta decisão.

Decide-se julgar o pedido de indemnização civil deduzido por HH parcialmente procedente e em consequência:

Condena-se a demandada AA a quantia global de dois mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a prolação desta decisão.

Decide-se julgar o pedido de indemnização civil deduzido por II parcialmente procedente e em consequência:

Condena-se a demandada AA a quantia global de dois mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a prolação desta decisão.

Decide-se julgar o pedido de indemnização civil deduzido por JJ parcialmente procedente e em consequência:

Condena-se a demandada AA a quantia global de dois mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a prolação desta decisão.

Decide-se julgar o pedido de indemnização civil deduzido por LL parcialmente procedente e em consequência:

Condena-se a demandada AA a quantia global de dois mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a prolação desta decisão.

Decide-se julgar o pedido de indemnização civil deduzido por MM parcialmente procedente e em consequência:

Condena-se a demandada AA a quantia global de dois mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a prolação desta decisão.

[…].».

2. De tal condenação recorreu o arguida/demandada para o Tribunal da Relação do Porto (TRP), de facto e de direito, rematando a motivação com o seguinte pedido:

─ «Termos em que, e nos mui doutamente supridos por Vossas Excelências, deve a douta Sentença que se recorre, ser revogada e em sua substituição preferido douto acórdão, que:

a) Declara nulo a douta decisão instrutória e consequentemente, proferido despacho da não pronuncia ou no limite com efeitos previstos no art.º 122.º do C.P.P.

b) Ser a Arguida, ora Recorrente, absolvida do crime de falsificação de documento, que injusta e ilegalmente que foi imputado.

Ou

c) Se assim não for doutamente entendido, ser substituída a pena de prisão em pena de multa, nos termos do art. 40.º e 70.º do C.P.

d) Ser aplicada por respeito constitucional o princípio de indúvio pró Réu, ou da presunção de inocência nos termos do art.º 32.º do C.R.P.

e) Finalmente, deve ser declarado prescrito o procedimento criminal, pelo decurso do prazo prescricional, previsto nos art.ºs 118. e seguintes do C.P., […].».

E produzindo, a propósito da questão da extinção prescritiva do procedimento criminal, as seguintes conclusões:

─ «[…].

VII – DA PRESCRIÇÃO:

211ª - De acordo com o sentir da comunidade, o decurso do tempo transporta consigo uma ideia que impõe ao Estado uma limitação ao seu direito de julgar e de punir, uma vez que a pena terá que traduzir o sentimento médio da comunidade e, por essa razão, não há que insistir numa eventual punição quando a comunidade já esqueceu.

212ª- Deste modo, o instituto da prescrição contém em si o suporte das ideias de certeza e da necessidade de imposição da pena, da segurança e da proporcionalidade que se encontram consagradas nos artigos 2º, 18º, nº 2, e 32º da Constituição da República Portuguesa.

213ª -O prazo da prescrição do procedimento criminal é regulado pela medida da pena de prisão prevista, em abstracto, para o tipo legal de crime e corre desde em que o facto ilícito se tiver consumado.

214ª - Assim, decorrido o prazo previsto nos preceitos que instituem a prescrição e regem os respectivos prazos, deixa de justificar-se a perseguição criminal aos agentes de factos suspeitos de delituosos cuja suposta prática há muito ocorreu, também razoavelmente espera que a perseguição não opere mediante normas ou processos interpretativos de onde resulte na realidade prática e ineficiência da actuação do instituto da prescrição.

215ª - Entre nós, o prazo da prescrição encontra-se regulado nos artigos 118º e seguintes do Código Penal. Assim,

216ª - No caso concreto destes autos, o limite máximo previsto no artigo 256º, nº 1 do Código Penal é de pena de prisão de três anos. Logo para esta medida penal, aplica-se o artigo 118º nº 1, alínea c) do Código Penal, que estabelece o prazo de cinco anos, decorrido sobre a prática do crime, extinguindo-se, assim, o procedimento criminal, por efeito da prescrição.

217ª - No caso presente, os factos constitutivos do crime de que a Arguida vem acusada, foram, supostamente, ocorridos no dia 9 de Fevereiro de 2012, isto é, há oito anos e 1 mês, visto que, de acordo com o artigo 119º, nº 1 do Código Penal, o prazo da prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.

218ª - Tendo ainda em conta, o artigo 120º, nº 1 e 2 do Código Penal, a suspensão da pena não pode ultrapassar 3 anos.

219ª - Assim, mesmo tendo em conta a suspensão máxima de 3 anos, o crime imputado à arguida prescreveu no passado dia 9 de Fevereiro de 2020, data em que decorreram 8 anos sobre a data da prática dos factos incriminadores e imputados à arguida.

220ª - Por outro lado, resulta dos Autos (fls. da fase do inquérito) que a Recorrente foi constituída arguida no dia 03 de Março de 2017, pelas 10h30, ou seja mais de cinco anos depois da data em que o imputado crime à arguida terá sido cometido e consumado -09/02/2012. Ora,

221ª - Nos termos do artigo 121º nº 1, alínea a) do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a constituição de arguido. Vale isto por dizer e alegar que entre o dia 09/02/2012 e o dia 03/03/2017 o decurso do prazo prescricional nunca se interrompeu ou suspendeu.

222ª - Portanto e por tudo isto deve ser declarada por esse Alto Tribunal a prescrição do procedimento criminal.

[…].».

3. O Senhor Procurador da República de ... respondeu ao recurso, pronunciando-se, entre o mais, pela improcedência da arguição da prescrição do procedimento criminal.

O que documentou no seguinte trecho da contramotivação:

─ «[…]

e) Da prescrição do procedimento criminal:

Por último, a arguida defende que o crime imputado à arguida prescreveu no passado dia 9 de fevereiro de 2020, data em que decorreram 8 anos sobre a data da prática dos factos pelos quais a arguida foi condenada (fls. 3378v – conclusões 180ª a 188ª).

Com o devido respeito, nesta parte, é manifesto o desacerto do recurso.

Efetivamente, a arguida desconsidera, por completo, as sucessivas interrupções do prazo de prescrição ocorridas, a última das quais ocorreu com a notificação da acusação, bem como o disposto no artigo 121º nº 2 do Código Penal, que prevê que depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.

[…].».

E identicamente opinaram os demandantes civis – entre eles o, também, assistente MM – na sua peça de contramotivação, produzindo as seguintes considerações:

─ «[…].

Por último, no que diz respeito à mencionada prescrição e salvo o devido respeito por entendimento diverso, não nos parece que a interpretação da Recorrente se coadune com o consagrado nos artigos 120.º e 121.º do Penal, designadamente quanto às causas de suspensão e interrupção do procedimento criminal.

Com efeito, ainda não ocorreu a prescrição do procedimento criminal, o que não quer dizer que não seja esse o verdadeiro objectivo do recurso em particular e da conduta da Recorrente no geral, o que não se pode conceber.

[…].».

4. O recurso foi julgado por acórdão de 16.12.2020 – doravante, Acórdão Recorrido – que decidiu como segue

[2]

:

─ «[…].

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam em conferência e por unanimidade os juízes subscritores em:

a. anular a sentença recorrida nos termos do disposto no artigo 379º, 1, alínea c) do Código de Processo Penal, por não ter conhecido oficiosamente a questão da prescrição do procedimento criminal; e

b. suprir essa nulidade, declarando prescrito o procedimento criminal instaurado contra a arguida AA pela prática, como autora, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256.º, n.º1 al. c), d) e e) do Código Penal, desde 9 (nove) de Fevereiro de 2017 (dois mil e dezassete).

[…].».

5. Inconformados com a declaração de prescrição procedimental, os demandantes civis requereram a interposição de recurso – que nominaram de revista – para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Formularam as seguintes conclusões e deduziram o pedido que, igualmente, segue:

─ «[…].

I) A recorrida não foi constituída arguida em 03 (três) de Março do ano de 2017 (dois mil e dezassete), mas sim, conforme resulta dos autos, a fls. 213 e 214, com termo de identidade e residência no dia 06 (seis) de Janeiro do ano de 2017 (conforme Doc. n.º 1 e Doc. n.º 2, os quais se juntam em anexo para os devidos efeitos legais).

II) Com a constituição de arguida (06.01.2017) ocorreu a causa de interrupção da prescrição do procedimento criminal prevista na alínea a) do artigo 121.º, n.º 1 do Código Penal, por crime praticado em 09.02.2012.

III) É nulo o Acórdão que, em conferência e por unanimidade dos dois juízes desembargadores subscritores, decide anular a sentença condenatória da arguida, com fundamento numa prescrição inexistente.

IV) O presente Acórdão em crise consubstancia um erro grave de julgamento, o qual, este sim, poderá culminar com uma prescrição injusta, cuja responsabilidades se pretende apurar.

V) O Acórdão recorrido enferma de violação da lei substantiva, ao determinar como causa de prescrição do procedimento criminal (de 5 anos), a ocorrência da tomada de declarações da arguida, tendo desvalorado a efectiva constituição de arguida, que ocorreu em momento anterior ao prazo de prescrição de 5 anos, ou seja em 06.01.2017 (facto interruptivo ex vi legis)

VI) Foi esta a estratégia de defesa da arguida em todas as fases processuais, seja inquérito (atestados médicos com possibilidade de envio de requerimento aos autos e constituição de mandatário), instrução (atestados médicos, viagens, acidentes e enganos de tribunal) ou julgamento (onde nem sequer compareceu), com expedientes que, no nosso entendimento, mais não são do que dilatórios.

VII) Não se pode conceber que o Tribunal da Relação anule a decisão da 1.ª Instância, com uma declaração de prescrição do presente procedimento criminal instaurado contra a arguida AA, sem ter em devida conta o disposto no artigo 121.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, isto é, a causa de interrupção da prescrição derivada da Constituição de Arguida, que ocorreu em 06.01.2017.

VIII) O aresto em apreço não aplicou corretamente o direito, ao declarar prescrito o procedimento criminal sem base legal e/ou factual, cuja nulidade se argui.

Pelo exposto e com o douto suprimento de V. Exas. Colendos Juízes Conselheiros, deve ser concedido provimento à presente revista, revogando a decisão da 2.ª Instância e confirmando-se a sentença condenatória proferida em 1.ª Instância, como é de

JUSTIÇA!

[…].».

E juntaram os dois documentos identificados na conclusão I, extraídos de fls. 213 e 214 do processo, a saber, o auto de constituição de arguido da arguida AA e o termo de identidade e residência prestado pela mesma arguida, ambos datados de 6.1.2017.

6. O recurso, porém, apenas foi admitido como ordinário (penal) e enquanto requerido pelo MM na qualidade de assistente, para subir imediatamente, nos autos e com efeito devolutivo, tudo conforme douto despacho do Senhor Desembargador Relator de 22.1.2021.

Despacho que, quanto ao indeferimento dos(s) recurso(s) na vertente cível, se fundou na inverificação dos pressupostos de recorribilidade da alçada e da sucumbência exigidos pelo art.º 400º n.º 2 do Código de Processo Penal (CPP).

E despacho com o qual os recorrentes não admitidos se conformaram, não lhe movendo, designadamente, reclamação ao abrigo do art.º 405º do CPP.

7. Apenas a arguida respondeu ao recurso, finalizando a peça com as seguintes conclusões:

─ «[…].

1 - INTRODUÇÃO:

1ª - Por Sentença proferida a 10 de Fevereiro de 2020, pelo Tribunal da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ..., a aqui Recorrida foi condenada como autora da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256°, n° 1, al. c), d) e e), do Código Penal na pena de seis meses de prisão, cuja execução se suspende pelo período de um ano e seis meses, mediante o dever de a arguida proceder ao pagamento do montante de vinte mil euros a favor do Condomínio "..."

2ª - Inconformada com tal condenação, a arguida, ora Recorrida, interpôs recurso de tal Douta Sentença para o Tribunal da Relação do Porto Recurso que versou sobre a matéria de facto e matéria de Direito, pugnando pela sua inocência e consequentemente pela sua absolvição do crime em que foi condenada, culminando, ainda, com a invocação motivada da prescrição do procedimento criminal.

3ª - Os Recorridos, aqui Recorrentes, contra alegaram defendendo a manutenção da Sentença proferida pela 1a Instância e que não tinha ocorrido a prescrição do procedimento criminal.

4ª - O Tribunal da Relação do Porto, invocando, e bem, as regras da procedência lógica a que estão submetidas as decisões judiciais (artigo 608°, n° 1, do Código do Processo Civil, ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal) apreciou de imediato a questão da prescrição do procedimento criminal suscitada pela Recorrente, aqui Recorrida e proferiu, em 16/12/2020, por unanimidade, Douto Acórdão que declara prescrito o procedimento criminal instaurado contra a arguida AA pela prática, como autora de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256°, n° 1 , al. c), d) e e) do Código Penal, desde 9 (nove de Fevereiro de 201 7 (dois mil e dezassete).

5ª - Deste Douto Acórdão do TRP os Recorrente, MM e outros interpuseram o presente Recurso onde nas suas motivações afirmam que "o arresto em apreço não aplicou correctamente o direito, ao declarar prescrito o procedimento criminal sem base legal e/ou factual, cuja nulidade se argúi" (conclusão VIII - última). ERRADAMENTE, porém:

II - DA IRRECORRIBILIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRP:

6ª - A decisão contida no Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto é irrecorrível uma vez que, conhecendo da prescrição do procedimento criminal contra a aqui Recorrida não conhece, a final, do objecto do processo. De facto,

7ª - Como muito bem diz o Acórdão recorrido, a questão da prescrição do procedimento criminal é do conhecimento oficioso e "não tendo a sentença (da 1ª Instância) recorrida apreciado oficiosamente a questão da prescrição que lhe competia conhecer, a mesma é nula, por força do disposto no artigo 379°, n° 1, al. c) do Código de Processo Penal", o que vale por dizer que se a sentença (da 1ª Instância) tivesse, como lhe competia, conhecido da questão da prescrição, decidindo pela prescrição do procedimento criminal contra a ora Recorrida, tal sentença não teria conhecido do objecto do processo, deixando de ser nula embora dela fosse possível interpor recurso para o Tribunal superior, in casu, o Tribunal da Relação, esgotando-se, assim, a possibilidade de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

8ª - A Sentença da 1ª Instância ao não se pronunciar sobre uma questão que deveria ter apreciado, como são todas as questões do conhecimento oficioso, cometeu a omissão de pronúncia, prevista no artigo 379° n° 1, al. c), sendo, portanto, nula.

9ª - Tal nulidade foi declarada no Acórdão de que se recorre, ao "anular a sentença recorrida nos termos do disposto no artigo 379°, n° 1, al. c) do Código do Processo Penal, por não ter conhecido oficiosamente a questão da prescrição do procedimento criminal". Assim,

10ª- Não é admissível Recurso da decisão contida no Douto Acórdão de que se recorre, porque tal decisão é irrecorrível, nos termos do artigo 400°, n° 1, al. c) de Código do Processo Penal, tendo, ainda e sempre, que o crime que é imputado à arguida, aqui Recorrida, - falsificação de documentos - é punido com pena de prisão não superior a 8 (oito) anos (artigo 256°, n° 1, alíneas c), d) e e)).

11ª - A inadmissibilidade de Recurso que aqui se invoca, é do conhecimento oficioso nos termos do artigo 414°, n°s 1 e 2 do Código de Processo Penal.

III - SEM PRESCINDIR

A - DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO:

12ª - Como vai dito, supra, nas alegações de Recurso para o Tribunal da Relação do Porto, a arguida, ora Recorrida, invocou, ainda, a prescrição do procedimento criminal nas últimas doze motivações de recurso, nomeadamente:

13ª - O prazo da prescrição do procedimento criminal é regulado pela medida da pena de prisão prevista, em abstracto, para o tipo legal de crime e corre desde o dia em que o facto ilícito se tiver consumado;

14ª - O prazo da prescrição encontra-se regulado nos artigos 118º e seguintes do Código Penal. Assim,

15ª- No caso concreto destes Autos, o limite máximo previsto no artigo 256°, n° 1, do Código Penal é de pena de prisão de três anos. Logo para esta medida penal, aplica-se o artigo 118°, n° 1, alínea c) do Código Penal, que estabelece o prazo de cinco anos, decorridos sobre a prática do crime, extinguindo-se, assim, o procedimento criminal, por efeito da prescrição.

16ª - No caso presente, os factos constitutivos do crime de que a arguida vem acusada, terão, supostamente, ocorridos no dia 9 de Fevereiro de 2012, isto é, há oito anos e 1 mês, visto que, de acordo com o artigo 119°, n° 1, do Código Penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.

17ª- Tendo ainda em conta, o artigo 120°, n°s 1 e 2, do Código Penal, a suspensão da pena não pode ultrapassar 3 anos.

18ª - Assim, mesmo tendo em conta a suspensão máxima de três anos, o crime imputado à arguida prescreveu no passado dia 9 de Fevereiro de 2020, data em que decorreram 8 anos sobre a data da prática dos factos incriminadores e imputados à arguida.

19ª - Por outro lado, resulta dos Autos (fls. 309-311 da fase de inquérito) que a Recorrente foi constituída arguida no dia 03 de Março de 2017, pelas 10h30, ou seja mais de cinco anos depois da data em que o imputado crime à arguida terá sido cometido e consumado -09/02/2012. Ora,

20ª- Nos termos do artigo 121°, n° 1, alínea a) do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a constituição de arguido.

21ª - Vale isto por dizer e alegar que entre o dia 08/02/2012 e o dia 03/03/2017 o decurso do prazo prescricional nunca se interrompeu ou suspendeu.

22ª - Portanto e por tudo isto deve ser declarada por esse Alto Tribunal a prescrição do procedimento criminal."

23ª- A estas motivações que acompanharam as alegações de Recurso, interposto pela arguida, ora Recorrida, no Tribunal da Relação do Porto, responderam os ora Recorrentes, ali Recorridos, da seguinte forma:

24ª - " Por último, no que diz respeito à mencionada prescrição e salvo o devido respeito por entendimento diverso, não nos parece que a interpretação da Recorrente se coadune com o consagrado nos artigos 120° e 121° do Código Penal, designadamente quanto às causas de suspensão e interrupção do procedimento criminal.

25ª - Com efeito, ainda não ocorreu a prescrição do procedimento criminal, o que não quer dizer que não seja esse o verdadeiro objectivo do recurso em particular e da conduta da recorrente no geral, o que não se pode conceber"

26ª-Foi assim, de forma abstracta e desligada de qualquer caso concreto que os ora Recorrentes, Recorridos no Recurso para o Tribunal da Relação do Porto, contra alegaram no caso da prescrição do procedimento criminal que a ali Recorrente, aqui Recorrida, colocou para apreciação do Tribunal da Relação do Porto.

27ª - Deste modo, o requerimento de interposição do Recurso, interposto pela aqui Recorrida, delimitou o correspondente objecto, nos termos do artigo 635°, n°s 2, 3, 4 e 5, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi o artigo 4° do Código do Processo Penal. E,

28ª - Uma vez fixado o objecto do recurso, o Recorrido tem de se manter, contra alegando tudo o que estiver contido no objecto e âmbito recursivo. Ora,

29ª - Tendo os Recorridos, no Recurso apreciado pelo Tribunal da Relação do Porto alegado apenas que "não ocorreu a prescrição do procedimento criminal" sem apresentar qualquer causa de suspensão ou interrupção de tal prescrição, não podem em sede de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ampliar o objecto do recurso fixado no Tribunal da Relação do Porto, indicando agora causas e factos de suspensão e interrupção da prescrição como pretende fazer nas motivações de Recurso.

30ª - Tal impossibilidade legal, resulta do artigo 635°, n°s 2, 3, 4 e 5, do Código de Processo Civil, ex vi o artigo 4º do Código de Processo Penal.

31ª - De resto, a Jurisprudência há muito que estabeleceu que "os recursos destinam-se a reapreciar as questões já apreciadas, para as confirmar, revogar ou alterar e não para apreciar as questões levantadas pela primeira vez". Por isso,

32ª - O Tribunal de Jurisdição de hierarquia superior, ou seja, o Tribunal "ad quem" - neste caso o Supremo Tribunal de Justiça - não pode apreciar factos novos que não foram suscitados pelos Recorrentes no Tribunal "a quo" - neste caso o Tribunal da Relação do Porto.

33ª - Deste modo, não podem ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça as motivações de I a VIII contidas no recurso interposto pelos ora Recorrentes.

34ª - De igual modo, ao abrigo do disposto no artigo 680° do CP.Civil, sempre ex vi do artigo 4º do CP.Penal, os documentos que acompanham as alegações de Recurso dos Recorrentes, não podem ser juntos nesta fase processual porque não são documentos novos nem supervenientes, dado que tais documentos já existiam e eram do total conhecimento dos Recorrentes, antes mesmo do Recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto. Por isso, tais documentos devem ser desentranhados dos presentes Autos e devolvidos aos recorrentes.

B- DA QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL:

35ª - Alguns condóminos do ..., sito no lugar e freguesia de ..., concelho de ..., apresentaram no Ministério Público de ..., DIAP de ..., em 19 de Julho de 2016, queixa-crime contra a arguida, aqui Recorrida. O Ministério Público a partir de Outubro de 2016 procedeu à inquirição de alguns dos denunciantes.

36ª - Face ao depoimento prestado por estes denunciantes, o Ministério Público ordenou ao Órgão de Polícia Criminal (OPC), no caso concreto à Policia Judiciária de ..., que fizesse buscas no domicilio profissional da arguida, situado na Rua … n° …, em ... e também na sua residência, sita na Rua …., …. - ..., afim de apurar se existiam indícios fortes que comprovassem os factos denunciados pelos queixosos.

37ª - As referidas buscas foram agendadas e realizadas no dia 6 de Janeiro de 201 7.

38ª - Como a arguida é advogada de profissão, portadora da Cédula Profissional número …, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, para a realização das referidas buscas foi necessário dar cumprimento ao estatuído no artigo 177°, n° 5, do Código de Processo Penal, ou seja, a presença durante as buscas do Presidente do Conselho Local da Ordem dos Advogados, sendo ainda certo que, sob pena de nulidade, as buscas fossem presididas pessoalmente pelo Senhor Juiz.

39ª - Assim, no dia aprazado, 06/01/2017, pelas 10h10, compareceram no domicílio profissional da arguida a Senhora Procuradora Dra. NN, o representante da Ordem dos Advogados, Dr. OO e o Senhor Inspector PP e dois especialistas do grupo forense de Perícias Informáticas da Directoria do Centro da Policia Judiciária. Porém,

40ª - Para a realização da busca, nomeadamente pesquisa informática, a buscada AA, aqui recorrida, teve de ser constituída arguida pois que sem essa condição a referida buscada podia, legitimamente, opor-se à busca, nomeadamente, ao acesso dos meios informáticos existentes no seu escritório de advocacia.

41ª - Tal resistência está constitucionalmente garantida no artigo 21° da CRP.

42ª - Assim e só para que fossem efectuadas as requisitadas buscas é que a referida AA foi constituída arguida pela Senhora Procuradora Dra. NN, constituição essa operada à porta de entrada do domicilio profissional de AA, aqui recorrida, sendo tal constituição como arguida meramente instrumental para a finalidade da realização das buscas domiciliárias.

43ª - Como é bom de ver, antes do relatório pericial elaborado no dia 26 de Janeiro de 2017 não havia sequer indícios que a AA tivesse praticado qualquer ilícito criminal pois que, até tal data, apenas existia contra ela a denúncia escrita pelos queixosos, alguns deles ora recorrentes.

44ª - Na verdade, a constituição de arguida encontra-se regulada nos artigos 57°, 58° e 59° do Código de Processo Penal.

45ª - Nos termos do artigo 57° do CPP. a constituição de arguido é assumida por aquele contra quem for deduzida acusação ou requerimento de instrução subsequente a arquivamento; no artigo 59° do CPP está prevista a constituição como arguido a pedido ou de declarante em acto processual.

46ª - A forma mais vulgar e generalizada da constituição de arguida tem lugar nos termos do artigo 58°, n° 1, alíneas a), b), c) e d).

47ª - Efectivamente, nenhuma pessoa pode ser constituída arguida só porque qualquer pessoa a denuncie. Aliás,

48ª - No Acórdão desse Supremo Tribunal de 22-04-2004, proc. 0009025, foi decidido que só é obrigatória a constituição de alguém como arguido a partir do surgimento de fundada suspeita de haver cometido um crime. De igual modo,

49ª - O Prof. Jorge Figueiredo Dias, alertando para a estigmatização social que é associada a uma pessoa constituída arguida, ensina que só deve ser constituído como arguido aquele que contra ele existam fundadas e sérias suspeitas de ter praticado um ilícito criminal.

50ª - Na mesma senda, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, escrevem: " A articulação das garantias de defesa com a constituição de arguido não significa a obrigatoriedade da constituição de arguido sempre que seja levantado um acto de notícia que dá uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, como parece sugerir a interpretação literal do art. 58° do CPP. Esta interpretação literal está em desconformidade com a constituição e afectará mesmo a constitucionalidade da norma processual em causa se ela for entendida como obrigatoriedade de constituição de arguido "sem indiciação suficiente" com base apenas em denuncia ou participação, independentemente de qualquer actividade judicial de averiguação prévia da verosimilhança, atendibilidade e fundamento destas denúncias ou participações (cfr. Constituição da República Portuguesa, Anotada, Vol I, Coimbra Editora, 2007, p.517).

51ª - Daqui resulta que a constituição como arguida da aqui recorrida, operada em 06.01.2017 só é legal e c