Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 366/16.0PASNT.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Em primeira instância, a arguida AA, identificada nos autos, e julgada em tribunal coletivo, no Juízo Central Criminal de ..., da Comarca de ..., no âmbito do processo n.º 366/16.0PASNT, foi condenada, por acórdão de 16.12.2019, nos seguintes termos:

«(...) 2) Condena a arguida AA, pela prática de um crime de burla simples, p. e p. pelos artigos 217. °, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

3) Condena a referida arguida, pela prática de doze crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.°, n.º 1, e 218.°, n.°s 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos aludidos crimes;

4) Condena a referida arguida, pela prática de três crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217. °, n.º 1, 218.°, n.°s 1 e 2, alínea b), e 72.º, n.° 2, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um dos aludidos crimes;

5) Condena a referida arguida, pela prática de cinco crimes de falsificação de documentos simples, p. e p. pelos artigos 256.°, n.º 1, alíneas d) e e), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão por cada um dos aludidos crimes;

6) Procede ao cúmulo jurídico das penas ora aplicadas à referida arguida e condena-a na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) de prisão;

7) Absolve a arguida do demais imputado na acusação pública;

8) Ordena a recolha de amostras de ADN à arguida e a ulterior introdução dos resultantes perfis de ADN e dos correspondentes dados pessoais na base de dados de perfis de ADN, com finalidades de investigação criminal, nos termos dos artigos 8.°, n.° 2, e 18.°, n.° 3, da Lei n.° 5/2008, de 12 de Fevereiro;

(...)

B) Julgar os pedidos de indemnização civil totalmente procedentes e, consequentemente:

10) Condena a demandada AA a pagar ao demandante BB a importância global de € 2 000,00 (dois mil euros), a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;

11) Condena a demandada AA a pagar ao demandante CC a importância global de € 840,00 (oitocentos e quarenta euros), a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais».

2. Inconformada com a decisão, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, concluindo nos seguintes termos:

«1. A Arguida prestou declarações, confessando os factos;

2. Não se podendo retirar de que o momento escolhido pela Arguida para prestar as suas declarações visava retirar algum aproveitamento por eventual deficiência na prova produzida pela acusação uma vez que havia confessado os factos logo em sede de primeiro interrogatório judicial;

3. Em todo o caso, logo nas primeiras sessões do julgamento, a Arguida deixou claro de que iria prestar declarações e reconhecer os factos que lhe eram imputados (à semelhança do ocorrido no primeiro interrogatório judicial);

4. Tanto assim é que o acórdão recorrido reconheceu, que foi em resultado das suas declarações, que foram considerados provados os factos atinentes à ofendida DD (que não chegou a ser inquirida);

5. A Arguida demonstrou arrependimento profundo pela sua conduta e danos causados aos ofendidos;

6. A prova globalmente produzida não revelou outra realidade significativa da declarada pela Arguida no julgamento;

7. Esta conclusão não é infirmada pelas declarações da Arguida de que, nalgumas das situações, os alojamentos/arrendamentos não se concretizaram por circunstâncias alheias à sua vontade e desejo nomeadamente por alguns inquilinos ainda não terem saído;

8. De resto, todos os ofendidos reconheceram que o alojamento que lhes estava destinado, estava ocupado aquando da visita inicial;

9. Considerando as características do imóvel (permitindo cerca de 20 alojamentos independentes) é perfeitamente razoável pensar-se que, nalgumas das situações, efectivamente os alojamentos não estivessem desocupados ( todos os ofendidos referiram que o alojamento estava ocupado);

10. O próprio acórdão recorrido admite essa conclusão quando afirma “(...) realidade que sabia não corresponder à realidade nalgumas das vezes que negociou arrendamentos.”. (sublinhado nosso) (vide, ponto 1, pág 3);

11. Em todo o caso, mesmo que assim não fosse entendido, as declarações da Arguida não deixaram de ser relevantes porquanto reconheceu ter recebido as verbas dos ofendidos e que não as devolveu integralmente;

12. Não pode a circunstância da Arguida passar por constrangimentos financeiros desde 2014/2015 que pode levar o Tribunal recorrido a firmar a convicção de que a Arguida nunca teve qualquer intenção em concretizar os arrendamentos;

13. Acórdão recorrido faz uma incorrecta avaliação da intervenção da Arguida no processo executivo nº 88/1998, à ordem do qual o referido imóvel foi penhorado uma vez que as penhoras não eram impeditivas de continuar a receber rendas e usufruir do prédio e apenas estaria impedida de receber rendas caso estas tivessem sido objecto de penhora. O que não aconteceu;

14. Para tanto, basta atentar, que à data da adjudicação do imóvel ao credor hipotecário – 16.4.2018 – a Recorrente foi notificada de que “pode sempre a executada proceder à liquidação nos termos do art. 847º do CPC”( vide fls. 1413), ou seja, a Arguida foi informada de que poderia promover a liquidação da dívida, pagando todos os créditos reconhecidos e assim “anular” a adjudicação do imóvel;

15.Existindo essa possibilidade, é precipitado concluir-se, que a Recorrente devido àquelas penhoras estava impedida de arrendar o imóvel e receber rendas (recorde-se que o referido imóvel não chegou a ser apreendido para a massa insolvente).

16. Sendo assim, salvo o devido respeito, precipitada a conclusão do Tribunal recorrido de que “ O bem imóvel dos autos – incluindo as rendas geradas pelos eventuais arrendamentos existentes – encontra-se penhorado desde 7 de Julho de 2010 e a arguida actua como se os credores não existissem e não merecessem a satisfação dos seus direitos de crédito que vieram a ser judicialmente reconhecidos” (sic.).;

17. Tanto mais que a Recorrente se encontrava em negociações com vista à venda do prédio que a concluírem-se com sucesso, levaria a que pudesse liquidar todas os créditos incidentes sobre o imóvel (fls. 1412);

18. Efectivamente o bom senso deveria levar a que a Recorrente deixasse de receber cauções ou celebrar novos contratos a partir da adjudicação do imóvel e, principalmente, após o registo da propriedade a favor do credor hipotecário em 17 de Outubro de 2018;

19. Ora, após o registo da propriedade a favor do credor hipotecário, a Recorrente não celebrou mais nenhum contrato e após a adjudicação havia celebrado cinco contratos (fls. 1418);

20. De facto, seguindo o bom senso, a Recorrente não deveria ter celebrado novos contratos, contudo não poderá ser desconsiderada a sua situação à data dos factos e reconhecida pelo Tribunal:

370. À data dos factos e tendo herdado pela morte dos pais o imóvel (prédio com várias fracções) em ..., junto do Palácio, onde se deu o homicídio da progenitora, decide passar a alugar várias fracções por períodos curtos ou prolongados a diversas pessoas.

371. Embora neste período complicado da sua vida, não vivesse, por motivos económicos com os filhos, ao nível dos afectos é vista como uma mãe atenciosa e diligente para com os filhos referindo sempre como principal preocupação no seu quotidiano o acompanhamento do processo educativo destes.

372. A sua grande preocupação centrava-se na relação e educação dos filhos tentando proporcionar-lhe uma vida sem sobressaltos.

21. Acresce que não se poderá olvidar que todos os contratos celebrados e todas as quantias recebidas foram declaradas à Administração Tributária, vinculando assim a Recorrente a diversas obrigações perante os ofendidos, nomeadamente, concretizando os arrendamentos ou devolvendo as verbas recebidas e daí, de resto, ter sido absolvida pela prática do crime de falsificação de documentos.

22. Pelo que se o seu propósito fosse à partida receber apenas as cauções e rendas, seria obviamente mais fácil, não ter assinado os contratos ou emitido os recibos através da plataforma da Autoridade Tributária.

23. Ao registar os contratos assim como o recebimento daquelas verbas a Recorrente bem sabia de que não se podia “descartar” das correlativas obrigações de proporcionar o alojamento e/ou devolver as verbas recebidas;

24. Ao ter respeitado esta formalidade, a intenção primeira da Recorrente seria cumprir o ajustado com os ofendidos;

25. Contudo se for considerada a responsabilidade da Recorrente, como progenitora de dois filhos e a pressão para lhes garantir um mínimo de bem-estar para compensar os efeitos de uma família desestruturada, a sua conduta seria vista com um olhar mais benigno e desculpável;

26. A Recorrente não demonstrou total indiferença pela situação das vítimas porque se assim fosse, seria mais lógico e compreensível que a Recorrente se “desligasse” dos ofendidos nomeadamente, não atendendo telefonemas, não respondendo a mensagens escritas, etc.;

27. Como está profusamente documentado nos autos (vide, autos de inquérito de fls), a Arguida “deu sempre a cara” e nalguns casos, conseguiu devolver as quantias recebidas embora não integralmente como certamente desejaria (recorde-se que, entretanto, em 15 de Novembro de 2018, foi detida preventivamente);

28. O Tribunal recorrido não valorou a sua confissão e arrependimento nem a pressão e responsabilidade que tina sob os seus ombros, como progenitora e garante do sustento de dois filhos porque, se o tivesse feito, a sua conduta seria merecedora da atenuação especial da pena prevista no art. 72º, nº 2, alíneas b) e c) do CP. no que respeita à prática de todos os crimes em que foi condenada ( burla simples, burla qualificada e falsificação de documentos);

29. Apesar do imóvel ser a sua única fonte de rendimentos tal não significa que a Recorrente tenha engendrado uma realidade negocial destinada a enganar todos terceiros, quando apenas pretendeu, simples e legitimamente, rentabilizar um imóvel que possuía através do arrendamento de quartos;

30. Sucedeu, porém, que, em face às dívidas que já existiam e ao facto de a Recorrente ter sempre colocado os seus filhos em primeiro plano, os montantes recebidos a título de renda/caução, foram destinados à educação destes, bem como a despesas de consumo relacionadas com o imóvel, impedindo-a assim de, posteriormente, de dispor de meios para devolver o que havia recebido;

31. Como já sublinhado, o próprio acórdão recorrido admite essa possibilidade, quando afirma “(...) realidade que sabia não corresponder à realidade nalgumas das vezes que negociou arrendamentos.”. (sublinhado nosso) (vide, ponto 1, pág 3);

32. A Recorrente não devolveu os montantes que já havia recebido dos ofendidos para reservar o alojamento porque também os utilizava para devolver as cauções aos arrendatários que terminavam o seu contrato, para fazer face às despesas de consumo de água, gás e electricidade e ainda pagar a alimentação e educação dos seus dois filhos;

33. A circunstância da Arguida não ter devolvido integralmente os montantes recebidos dos ofendidos (15 no período de um ano, segundo o acórdão recorrido) não pode qualificar o seu comportamento como uma prática ou modo de vida porque paralelamente se concretizaram outros arrendamentos;

34. Por outro lado, se considerarmos o período dos factos – Janeiro de 2016 a Novembro de 2018 – então os ofendidos passariam para 17 (com a exclusão de EE e DD) e, logo, a avaliação seria diferente, qual seja, num período de 24 meses, ocorreram 17 burlas ( e não de 15 burlas num ano como fez a decisão recorrida);

35. Deste modo e salvo melhor opinião, não se poderá qualificar o comportamento da Arguida como revelador do seu modo de vida;

36. E tal conclusão não é infirmada por constar no seu registo criminal anteriores condenações por burla uma vez que as respectivas penas já se extinguiram há mais de 10 anos e a que se encontrava suspensa da sua execução respeitava a um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social decorrente da reversão de dívidas da sociedade de que foi gerente;

37. Mesmo que se conceda que só a pena privativa de liberdade é susceptível de promover a recuperação social da arguida e satisfazer as exigências de reprovação e de prevenção geral contudo, tal não significa que, no respeito daqueles objectivos, lhe seja aplicada uma pena de 7 anos e seis meses de prisão, profundamente excessiva e desproporcionada ao caso concreto;

38. Considerando o montante da vantagem económica € 7.436,00 reconhecida, a pena aplicada, em cúmulo jurídico, de 7 anos e seis meses de prisão, salvo o devido respeito, quase que corresponde aritmeticamente àquele valor económico;

39. O douto acórdão recorrido ao decidir como decidiu, aplicando à Arguida a referida pena, em cúmulo jurídico, de 7 anos e seis meses de prisão, violou o disposto nos artigos 70º e 71º ambos do CP;

40. De facto, quer as penas parcelares quer a pena determinada em cúmulo jurídico de 7 anos e seis meses de prisão, são desproporcionadas e excessivas;

41. Os factos dos autos não deixam de corresponder à chamada “pequena criminalidade” pelo que mesmo que se conceda que “só a pena privativa de liberdade é susceptível de promover a recuperação social da arguida e satisfazer as exigências de reprovação e de prevenção geral que se fazem sentir no caso concreto”, em todo o caso, não deixará de ser considerada desproporcionada e excessiva a pena que foi aplicada à Arguida;

42. A pena aplicada, a manter-se, não deixará de afectar gravemente a reinserção social da Arguida;

43. Devendo o presente recurso obter provimento e, em consequência, o douto acórdão recorrido ser revogado na parte que respeita à medida das penas aplicadas, e aplicar-se à Recorrente uma pena de prisão nunca superior a 4 anos e seis meses de prisão.

NESTES TERMOS, e com o sempre douto suprimento de Vossas Excelências, Senhores Desembargadores, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido na parte respeitante à medida das penas aplicadas, aplicando-se à Recorrente uma pena de prisão nunca superior a 4 anos e seis meses de prisão, fazendo-se deste modo a costumada JUSTIÇA!»

3. Ao recurso interposto respondeu a Senhora Procuradora da República, considerando que a decisão dever ser mantida “nos seus precisos termos” e apresentando as seguintes conclusões:

«1) À luz da motivação da Recorrente, não merece qualquer reparo o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo;

2) Como nenhum reparo nos merece a medida das penas parcelares encontradas;

3) Também a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão aqui aplicada à arguida AA, ora Recorrente, pela prática de um crime de burla simples, 15 crimes de burla qualificada em razão do modo de vida e cinco crimes de falsificação de documentos não é desproporcionada, nem ultrapassa a medida da culpa, satisfazendo, do mesmo passo, pelo mínimo, os interesses preventivos gerais e especiais, não sendo passível de uma maior compressão, sob pena de ficar em xeque a confiança na eficácia do próprio aparelho judiciário e a sua capacidade de fazer justiça, repondo a validade das normas que tutelam o valor dos bens jurídicos violados, no caso e com maior relevância, o património dos ofendidos e a verdade intrínseca dos documentos usados para instrumentalizar a sua vontade ante a aparente, mas falsa, boa fé negocial protagonizada pela arguida, conforme bem se retira dos factos dados por provados.

*

Termos em que se conclui que o douto acórdão recorrido efectuou um correcto e justo enquadramento jurídico-penal do caso concreto em apreço, pelo que deverá ser mantido nos seus precisos termos, com o que, decidindo pelo exposto, V. Exas., farão JUSTIÇA.»

4. O recurso foi admitido por despacho de 27.01.2020.

5.1. Os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido prolatado acórdão a 09.06.2020. Após notificação, o arguido veio alegar a sua nulidade, nos termos dos arts. 40.º, al. d), e 41.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal (CPP), porquanto o coletivo de juízes era o mesmo que havia decidido do recurso da aplicação da medida de coação de prisão preventiva. Por despacho de 26.06.2020 foi declarada a nulidade do acórdão, e foi determinada nova distribuição.

5.2. A 07.07.2020, foi decidido ser o Supremo Tribunal de Justiça o competente para a decisão, determinando “a remessa dos autos ao S.T.J.”, porquanto:

«2. A arguida recorreu para esta Relação do acórdão condenatório, verificando-se, a partir da análise das conclusões do recurso, delimitadoras do seu objecto, que o recurso versa, tão somente, a questão da determinação da pena.

Assinale-se que a arguida/recorrente começa logo por afirmar no corpo da motivação que aceita a matéria de facto dada como provada pelo acórdão recorrido (cfr. página 3 do recurso), centrando-se a sua discordância na valoração que o tribunal de 1.ª Instância conferiu em sede de determinação da pena aos factos que deu como provados (e quanto aos quais a arguida inteiramente se conforma).

E, por isso mesmo, se pede a revogação do acórdão recorrido "na parte respeitante à medida das penas aplicadas, aplicando-se à Recorrente uma pena de prisão nunca superior a 4 anos e seis meses de prisão (...)".

Em suma, o recurso cinge-se a matéria de direito e, mais concretamente, à discordância da arguida/recorrente relativamente à medida concreta da pena única aplicada, que reputa de excessiva e desproporcionada, e bem assim das parcelares que aquela abrange, ainda que criticando, do mesmo passo, a valoração atribuída pelo tribunal de 1.ª instância às várias circunstâncias que, entre si ponderadas, contribuíram para fundamentar a pena ora questionada. Não discute os factos, mas a valoração dos mesmos para efeitos de determinação da pena, apontando, essencialmente, a confissão dos factos, alguma reparação parcial, inserção social, motivação de angariação de meios para sustentar a família e possibilidade de emprego uma vez restituída à liberdade.

Por conseguinte, a recorrente limita o recurso à matéria de direito (e veja-se que o acórdão desta Relação, anulado por efeito da declaração de impedimento que esteve na base da redistribuição do recurso, apenas se refere à questão da determinação da pena).

De harmonia com o disposto no artigo 432.°, n.°1, alínea c), do C.P.P., recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, sendo que, nos termos do n.°2 do mesmo artigo, nesses casos não é admissível recurso prévio para a Relação, sem prejuízo do disposto no n.°8 do artigo 414.°.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 5/2017, publicado no D.R., 1.ª série, n.° 120, de 23 de Junho de 2017, fixou jurisprudência no seguinte sentido: «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.°, n.° 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

Quer isto dizer que a competência para conhecer do recurso pertence ao Supremo Tribunal o de Justiça e não à Relação (e o Ministério Público na 1.ª instância até dirige a sua resposta ao S.T.J.), ainda que se questionem, para além da pena do cúmulo, fixada em 7 anos e 6 meses de prisão, as parcelares objecto de cúmulo, todas não superiores a 5 anos de prisão.

Assim sendo, entendendo que a competência para o conhecimento do presente recurso pertence ao Supremo Tribunal de Justiça e não à Relação, excepciona-se a nossa incompetência e determina-se a remessa dos autos ao S.T.J.»

6.1. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça (autuados a 21.07.2020), foi apresentada vista à Senhora Procuradora-Geral Adjunta de turno que, a 23.07.2020, decidiu:

«A arguida AA encontra-se em situação de prisão preventiva à ordem destes autos desde o dia 15 de Novembro de 2018 - cfr. o Auto de Interrogatório de Arguido, realizado nos termos do art. 141º do Cód. Proc. Penal, junto Juízo de Instrução Criminal de ... - Juiz 2, da Comarca de ..., no âmbito do Proc. Inquérito no 366/16.0PASNT.

- No caso, o prazo máximo de prisão preventiva é de 1 ano e 6 meses, prazo este que é elevado para 2 anos, face ao disposto no art. 215º, nº 1, al. d), nº 2, al. d), ambos do Cód. Proc. Penal, face à natureza dos crimes pelos quais a arguida foi condenada em 1ª Instância.

- Assim, o prazo máximo de prisão preventiva da arguida AA será alcançado no dia 15 de Novembro de 2020.

- O Exmo. Senhor Presidente deste Supremo Tribunal de Justiça, ponderando todos os interesses em causa, determinou que os processos com arguidos sujeitos a medida de coacção privativa da liberdade apenas seriam apresentados com vista ao Magistrado do Ministério Público de turno, durante o período de férias judiciais, caso o prazo máximo desta medida de coacção terminasse antes de 15 de Outubro – cfr. pontos 4 e 6, do Provimento no 15/2020, de 02/07/2020.

- Os presentes autos devem assim ser apresentados com vista ao Senhor Magistrado do Ministério Público titular, após o termo das férias judiciais, em cumprimento do ponto 6, do citado Provimento nº 15/2020, do Exmo. Senhor Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça STJ, uma vez que se entende não haver qualquer justificação para que se lhe subtraia a apreciação do presente recurso.»

6.2. Apresentados os autos novamente ao Ministério Público (a 03.09.2020) junto do Supremo Tribunal de Justiça, foi prolatado parecer (a 04.09.2020) que concluiu, igualmente, pela improcedência do recurso.

7. Notificados os sujeitos processuais (a 07.09.2020) do parecer apresentado nos termos do art. 417.º, n.º 2, do CPP, vieram (a 15.09.2020) ambos os assistentes — CC e BB — aderir àquele Parecer, considerando não merecer provimento o recurso apresentado, e devendo o recurso ser julgado totalmente improcedente. A arguida também respondeu (a 15.09.2020), reiterando o alegado no recurso interposto e considerando desproporcionais e excessivas as penas aplicadas.

8. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada

1. Matéria de facto dada como provada:

«1. A arguida AA, desde data ainda não concretamente apurada, mas pelo menos. desde Dezembro de 2015, aproveitando o facto de ter ficado herdeira e proprietária do imóvel sito na Rua ... n.°s 0, 0, 0 e 0, ..., delineou um plano destinado à obtenção de proveitos patrimoniais, que sabia não lhe serem devidos, e serem obtidos à custa do engano sobre uma realidade negocial que engendrou, assente na criação de anúncios de arrendamento de quartos / ou imóvel, e fornecimento de informações sobre tal negócio, junto de terceiros interessados na consumação dos arrendamentos por aquele publicitados e negociados, realidade que sabia não corresponder à realidade nalgumas das vezes que negociou arrendamentos.

2.A arguida AA, na execução do seu plano criou e publicou diversos anúncios, em número não concretamente apurado, mas superior a pelo menos 10 (dez), em sites online associados ao mercado de arrendamento, nomeadamente:

a. No site www.olx.pt, onde colocou anúncios entre 06/08/2016 e 11/09/2018, associados ao seu email ...@gmail.com, e telefone n° 000000000;

b. No site www.idealista.com, onde colocou anúncios entre 15/05/2017 e 18/09/2017);

c. No site www.bquarto.pt, onde colocou anúncios em entre 17/03/2015 e 06/11/2017.

3. Nas publicações de anúncios por si criados a arguida, além de associar imagens exteriores ou interiores do imóvel / ou quarto que publicitava estar disponível para arrendamento, sito na Rua ... n° 0, ..., ..., a arguida AA umas vezes pôs no campo associado ao anunciante, a sua identificação, apondo "AA", "FF", outras vezes forneceu identificação que não correspondia à sua, apondo no mencionado campo um nome diverso do seu, e nos mesmos apôs sempre contactos de telemóvel e e-mail por si exclusivamente utilizados, designadamente o n° 0 000000000

4. Na decorrência dos anúncios para arrendamento que publicitou entre Dezembro de 2015 e Novembro de 2018, referentes ao imóvel sito na Rua ... n° 0, ..., a arguida negociou o arrendamento daquele imóvel ou quartos do mesmo, querendo e conseguindo junto das pessoas que a procuravam local para residir enquanto inquilinos, convencê-los, como conseguiu nos casos infra descritos, que caso os mesmos procedessem à entrega das quantias que a lhes solicitava, fosse para efectuar a reserva. fosse como antecipação da renda ou mesmo como caução do arrendamento, aqueles teriam acesso ao imóvel na data que acordada consigo, o que bem sabia que não iria acontecer, pelo menos nas situações infra descritas, pois quanto às mesmas não quis, desde o início das conversações negociais mantidas, a concretização do arrendamento.

5. E a arguida apenas actuou como descrito na execução do seu plano, quanto ao qual actuou renovando a sua intenção de vir a obter, como obteve quantias monetárias com base no logro por si habilidosamente criado de disponibilidade do imóvel para arrendamento, potenciado pela possibilidade que tinha de fazer visitas com os interessados no arrendamento.

6. Deste modo, a arguida AA nas situações em que decidiu aplicar o seu plano, apresentou sempre um discurso sério e credível, fornecendo todas as informações que lhe eram solicitadas quanto às condições do imóvel, ao seu recheio, disponibilidade para efectuar visitas ao imóvel ao pretende a inquilino, demonstrando um grande à vontade nas conversas mantidas com os interessados em arrendar o imóvel/ quarto por aquele publicitado, e mesmo quando mostrava o interior dos espaços fazia-o, sabendo que desse modo o seu artificio era apto a determinar os interessados nos arrendamentos a entregarem-lhe quantias (em numerário, ou mesmo por transferência bancária), a titulo de caução e pagamento de renda para garantirem a concretização do negócio.

7. A arguida quando ficava, como ficou na posse das quantias que os interessados em serem seus inquilinos lhe entregaram, como infra descrito, fê-las suas, integrando-as no seu património, usando desculpas para protelar a entrega das chaves do imóvel, e para manter em erro os contraentes que consigo negociaram o arrendamento, designadamente umas vezes dizia:

a. Que o anterior inquilino não tinha saído decorrente de um imprevisto;

b. Que tinha ocorrido atraso na execução das obras no imóvel/quarto destinado ao arrendamento.

8. A arguida actuou como supra descrito, relativamente a EE, na decorrência do anúncio que publicou e estava acessível em dezembro de 2015, no site OLX identificado como "aluguer"/arrendamento de um quarto junto ao Palácio de ...".

9. Em 24/12/2015, a arguida AA foi contacta, por telefone, por GG, esposa de EE, que lhe solicitou informações sobre o aluguer do quarto publicitado por aquela no site OLX.

10. A arguida AA informou GG e EE que o quarto, cujo arrendamento estava publicitado no OLX, situava-se na Rua ... n.° 0, ..., que o valor da mensalidade era €180, sendo entregue também uma caução de igual valor.

11. Na decorrência do contacto estabelecido com GG e EE, a arguida agendou urna visita ao quarto, cujo arrendamento aqueles pretendiam para um amigo.

12. A arguida fez a visita ao espaço, nos dias subsequentes a 24/12/2015, mostrando à esposa de EE o quarto cujo arrendamento negociou com esta e esposo.

13. A arguida sabia, por ter sido informada por GG e EE, que o quarto seria para arrendar a HH, pessoa amiga da mesma e do marido, e que precisavam do espaço para início de Janeiro de 2016.

14. A arguida AA na conversa mantida com GG, aquando da visita reiterou qual o valor da renda, qual o valor que a titulo de caução teria de ser entregue, e informou ainda que caso estivessem interessados na reserva do quarto tinham que entregar-lhe o valor de €180, e remeter digitalizado os documentos de identificação do inquilino e fiadores.

15. GG, de comum acordo com EE, no próprio dia da visita ao imóvel entregou a quantia de €180, em numerário, à arguida, para reserva do quarto que visitou na companhia da arguida e negociou o arrendamento a iniciar-se em 10 de Janeiro de 2016.

16. A arguida recebeu a quantia de €180, como acima descrito, e como contrapartida preencheu e entregou o recibo em nome de HH, identificação que ficou a constar no recibo por solicitação de GG.

17. Em 27/12/2015, EE remeteu para o e-mail da arguida (...@gmail.com) uma cópia digitalizada do cartão de cidadão de HH, o que fez por estar convencido, tal como a sua esposa