Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 1251/18.7PULSB.L1.S1

5.ª secção

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.1. Nestes autos, por acórdão de 03.05.2002, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), a arguida AA foi condenada pela prática de um crime de homicídio qualificado, nos termos dos artigos 131 e 132, n.º 2, al. b), do Código Penal (CP), na pena de prisão de 16 (dezasseis) anos, e pela prática de um crime de falsas declarações, nos termos do artigo 348-A, n.º 1, do CP, na pena de prisão de 7 (sete) meses.

Em cúmulo jurídico, foi condenada na pena única de 16 anos e 3 meses de prisão.

1.2.1. A arguida recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 27.09.2022, decidiu:

«alterar na matéria provada o facto nº 6 passando-o para a matéria não provada mas, dada a irrelevância de tal alteração, julga-se o recurso improcedente.»

1.2.2. O facto 6 tinha o seguinte teor: “A arguida imputava ao falecido a doença e morte do animal.”

2. A arguida interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

«A- A arguida foi condenada pela prática, como autora, na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido no art. 131º e 132º, n.º2, al. b) do C. Penal na pena de dezasseis anos de prisão efetiva e de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art.º 348.º-A, n.º1, do C. Penal, na pena de sete meses de prisão.

B- Fixando-se a pena única em dezasseis anos e três meses de prisão, nos termos dos art. 30º e 77º do C. Penal.

C- A arguida recorreu desta decisão, tendo sido decido pelos Venerandos Desembargadores “alterar na matéria provada o facto n.º 6 passando-o para a matéria não provada mas, dada a irrelevância de tal alteração, julga-se o recurso improcedente.”

D- Porém, a arguida não se pode conformar com o decidido.

E- Assim, a arguida alegou a nulidade do processo/nulidade do acórdão, por utilização de métodos proibidos de prova, no caso a utilização de metadados.

F- Porém, os Venerandos Desembargadores não atenderam ao peticionado pela recorrente, apesar de reconhecerem a sua utilização, por entenderem que, apesar da utilização de metadados, caso os meios de prova e provas decorrentes dos mesmos fossem removidas, não seria suficiente para alterar o sentido da prova e a formação da convicção do Tribunal.

G- Porém, não pode a recorrente concordar com este entendimento, por violação clara do direito, e do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022.

H- Isto porque, a arguida apenas foi localizada com recurso a tais dados, cuja conservação pelos fornecedores de comunicações e subsequente transmissão às autoridades é ilícita, atenta a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das disposições que o previam.

I- Mais, os seguintes meios de prova/prova, constantes da fundamentação da sentença, porque obtidos de forma ilícita, são nulos e por isso deverão ser excluídos: Fls. 666-681 (informação da MEO/Altice relativa aos quinze números de telemóvel associados ao IMEI ...94 entre 31.07.2018 e 29.08.2019), Fls. 689 (auto de vigilância datado de 11.02.2021 onde se procedeu ao seguimento da arguida entre a zona da ... na ... e a Praceta ..., também na ...), Fls. 715-717 (auto de apreensão e DVD com imagens de videovigilância recolhidas em autocarro onde se fez transportar a arguida), Fls. 799- 800 (informação da NOS relativo aos números associados ao IMEI terminado em ...40), Autos de diligência de fls. 689 e 707 (vigilância efectuada em 11.02.2021 na Praceta ..., ... (vigilância efectuada no dia 18.02.2021 com abordagem a BB e à arguida que se apresentou como CC), 723-724 ( auto de diligência datado de 19.02.2021) relativo à Praceta ... (auto de diligência relativa à morada do Largo ..., ... (auto de diligencia datada de 13.04.2021 relativa à Praceta ..., residência da testemunha BB onde foram encontrados vários pertences da arguida, incluindo objectos pertença de animal doméstico, incluindo as cinzas do mesmo), Autos de transcrição de intercepção telefónica de fls. 693 (sessão 270 com data de 14.02.2021), fls. 729 (sessão 353 com data de 19.02.2021), fls. 863-876 (auto de transcrição de conversações ou comunicações das sessões 270 e 737), Auto de visionamento de imagens de videovigilância de fls.718-722 relativas ao autocarro onde se fez transportar a arguida; Auto de busca e apreensão de fls.886-887 datado de 13.04.2021 da residência sita no Largo ..., onde foram apreendidos à arguida dois telemóveis e um tablet; Exame aos telemóveis e tablet apreendidos de fls.945-949 e respectiva perícia de fls. 17229 e ss. e 1758 e ss.

J- Também deverão ser considerados nulos os depoimentos das testemunhas DD e BB, uma vez que apenas foram obtidos na sequência das diligências ilícitas e nulas, nem como, fls. 684 (informação da NOS, relativa ao Imei associado ao n.º de telefone da arguida), de 3 de Fevereiro de 2021.

K- Porquanto, conforme acima se disse, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, a prova obtida com recurso a tais dados conservados e/ou transmitidos pelas operadoras às autoridades, são nulas, por obtidas por meio de intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular, artigo 126.º do CPP, e artigos 18.º. 26.º, 32 e 35.º, todos da Constituição.

L- E, nos termos do artigo 122.º do CPP, “As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.”

M- Razão pela qual, para além dos actos e diligências que acima se indicaram e cuja nulidade se alegou, também todas as diligências posteriores e, dependentes e/ou decorrentes de todos estes actos ilícitos, são também eles ilícitos e nulos, nomeadamente, as buscas e apreensões, a detenção da arguida e o 1.º interrogatório de arguido detido, os depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas DD e BB e pelos Inspetores da Polícia Judiciária, EE, FF, GG e HH, por versaram sobre tais diligências ilícitas e sobre tais provas nulas, devendo por isso ser excluídos.

N- E, mesmo as declarações prestadas pela arguida na audiência de julgamento estão contaminadas pelos actos nulos, uma vez que foi confrontada com os elementos recolhidos nos mesmos, pelo que deverão também ser consideradas inválidas.

O- Razão pela qual, se peticiona a repetição da audiência de julgamento.

P- Sendo que, e mesmo que tal repetição não ocorra, a verdade é que o acórdão proferido é nulo, por considerar e assentar em provas nulas.

Q- Alegou também a arguida no recurso apresentado, que foi condenada pelo crime de homicídio, sem qualquer prova, uma vez que não existe qualquer prova direta, tendo o Tribunal apenas valorado prova circunstancial e indiciária, para formar a sua convicção.

R- Porém, o Tribunal da Relação, no acórdão proferido, manteve o raciocínio, ou seja, dando factos provados sem provas, apenas com presunções.

S- Assim, entende a recorrente que os Venerandos Desembargadores erraram, ao manterem a decisão do Tribunal de 1.ª Instância relativos aos factos vertidos nos pontos 1, 7, 10, 11, 12, 13, 14 na parte que refere “Ficando incontactável telefonicamente” e “abandonou no interior de um armazém (…)”, 15, 18 na parte que refere “(…) foi a arguida localizada com um visual diferente (designadamente com alteração da cor e corte de cabelo)”, 20 na parte que refere “e indicou um número de telemóvel que já não utilizava (...37), pois, nesta data, utilizava o cartão telefónico com o n.º ...38 (…)”, 23, 37, 38, 39 e 41 da matéria dada como provada.

T- Existindo um erro notório na apreciação da prova e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

U- Tendo o Tribunal dado os mesmos como provados apenas com base em presunções, sem qualquer suporte fáctico.

V- Aliás, no que respeita ao ponto 1, os Venerandos Juízes Desembargadores, à semelhança da posição assumida com os metadados, até referem que a arguida pode ter razão, mas, por entenderem que a matéria é irrelevante não alteram.

W- A questão essencial prende-se com a falta de móbil do crime, e afastado que está o móbil por a recorrente culpar o falecido pela doença e morte do animal de estimação, resta-nos o aproveitamento económico.

X- O Tribunal da Relação menteve o ponto 7, dando como provado que “Após a morte do canídeo, e tendo conhecimento do montante monetário de que o falecido dispunha, a arguida decidiu pôr termo à sua vida.”

Y- O Tribunal da Relação refutou a argumentação da recorrente, por entender que o imóvel tinha um valor patrimonial de 137.680,00 € e não de um milhão de euros, que se a arguida o pretendesse vender a filha do falecido ficaria a saber, que o mesmo estava arrendado e por isso os arrendatários teriam direito de preferência na aquisição.

Z- Concluindo por isso que a mais valia económica não seria nunca imediata.

AA- Porém, não conseguimos compreender esta linha de pensamento dos Venerandos Desembargadores, nem com ela concordar.

BB- Como podem concluir que faz mais sentido, é mais lógico, se enquadra melhor nas regras de experiência comum, alguém matar outra pessoa para levantar dinheiro durante meses e ficar escondida, do que simplesmente terminar a relação e vender o imóvel que lhe foi doado.

CC- Aliás, desde que o imóvel foi doado à arguida, as rendas passam a ser devidas a esta, pelo que, passaria a ter uma satisfação económica imediata, sem precisar matar o companheiro.

DD- Não existe assim móbil do crime.

EE- Os Venerandos Desembargadores não fizeram uma apreciação profunda, conforme se lhes impunha, atendendo à gravidade do crime e condenação da recorrente, optando por manter a condenação da arguida com base em presunções das presunções.

FF- Para além de não existir móbil do crime, também não existem certezas de quando e como este ocorreu, nem tão pouco se ocorreu.

GG- E, da análise dos autos chegasse efetivamente a uma conclusão, e não é a de que foi a arguida a administrar amitriptilina em dose letal ao falecido, mas sim que a investigação das circunstâncias do óbito foi nula.

HH- Aliás, nem sequer se sabe se a morte foi causada pela ingestão simultânea de muitos comprimidos, de apenas um ou dois, ou simplesmente pelo uso continuado do medicamento e a dificuldade de absorção do mesmo pelo organismo, conforme resulta do Parecer junto pela defesa.

II- Importando salientar que o perito do INML, Dr. II, após ter sido questionado sobre se concordava com o Parecer do Dr. JJ ou se tinha algo a dizer, declarou: “O Parecer está bem elaborado. Nada que eu discordasse.” Declarações prestadas na audiência, no dia 22 de Fevereiro de 2022, conforme 5.ª acta “depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 11 horas e 11 minutos e o seu termo pelas 11 horas e 15 minutos.”

JJ- Resulta assim claro que não existem provas, directas ou indiretas, de que a arguida tenha matado o companheiro, não existem sequer certezas de que este tenha sido assassinado.

KK- Tal como não existem provas dos demais pontos impugnados.

LL- Os Venerandos Desembargadores, e o Coletivo, não compreenderam a atitude da arguida ao não procurar a filha do companheiro, ao não usar/vender o carro ou o imóvel, ao dar nomes falsos a pessoas que ia conhecendo e a viver de casa em casa.

MM- Consideraram que esta atitude só poderia ser de alguém culpado, de alguém que andava fugido, por, segundo o seu entendimento, tal fugir à normalidade e aos seus juízos e regras de experiência comum.

NN- Porém, não valoraram o facto de a filha do falecido não saber da relação que este tinha com a arguida e que o falecido não queria que a filha soubesse da relação para não se meter na sua vida.

OO- Tal como não valoraram o facto de a arguida amar o companheiro, de não ter família em Portugal e de sofrer de Depressão Crónica Recorrente, conforme consta do relatório pericial elaborado pelo INML (pág. 14 do acórdão).

PP- Doença essa que já acompanha a arguida há muito tempo e para a qual era medicada, conforme resulta também das declarações do Médico KK, e que lhe doença provoca tristeza, perda de interesse pela vida, dificuldade em tomar decisões, baixa autoestima, entre outros sentimentos.

QQ- Sendo o comportamento da arguida após a morte do companheiro é perfeitamente compreensível face à doença de que a padecia.

RR- E, os Venerandos Desembargadores e o Coletivo, erraram ao não valorar este fator determinante.

SS- Por tudo o que acima se deixou exposto entendemos que os Venerandos Desembargadores erraram na apreciação do recurso da arguida no que respeita aos factos elencados, devendo em consequência alterar-se a matéria de facto conforme peticionado.

TT- Porquanto, para além de não existir prova direta dos mesmos, a prova indiciária existente não permite chegar à conclusão a que se chegou.

UU- Também, em face da ausência de elementos de prova diretos e da dúvida que se impunha na apreciação dos factos indiciários, conforme acima se explicou, os Venerandos Juízes Desembargadores, ao decidirem como fizeram, fizeram-no em clara violação do princípio in dúbio pro reo.

VV- E, tal como a apreciação da insuficiência da prova e o erro notório da apreciação da prova, esta matéria, é da competência desse mais Alto Tribunal, Colendos Conselheiros.

WW- Em consequência dos erros atinentes à apreciação da matéria de facto dada como provada, acima expostos, e com todo o respeito, erraram também os Venerandos Juízes Desembargadores na aplicação do direito.

XX- Porquanto, em função da alteração da matéria de facto, entendemos que não estão verificados os elementos do tipo do crime de homicídio qualificado, pelo qual a arguida foi condenada. Impondo-se a absolvição da mesma.

YY- Não decidindo assim, errou o Tribunal na aplicação do direito, violando o disposto nos art. 131º e 132º n.ºs 1 e 2, alínea b) do C. Penal.

ZZ- Tal como erraram na medida concreta da pena, que sempre seria desproporcional e excessiva.

AAA- Assim, relativamente ao crime de homicídio, que é punido com pena de prisão entre doze e vinte e cinco anos, consideramos que deveria ter sido fixada próximo do mínimo legal e, no que respeita ao crime de falsas declarações, em pena de multa.

BBB- Atendendo ao facto de arguida ser primária, de as necessidades de prevenção especial serem diminutas e até tendo em conta a doença de que padece, que seguramente afetaram a sua capacidade volitiva.

CCC- Não decidindo assim, errou o Tribunal na aplicação do direito, violando o disposto no art. 71 do C. Penal.

Termos em que, nos melhores de direito aplicáveis e, sempre com o mui douto suprimento de V/Exas., deve ser concedido provimento ao presente Recurso, reformando-se o acórdão recorrido nos termos peticionados.»

3. Por despacho de 08.11.2022, foi admitido o recurso.

4. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, no uso da faculdade concedida pelo art. 416.º, n.º 1, do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça deu parecer considerando que o recurso deve ser julgado improcedente. Em súmula, considerou que era inadmissível o recurso quanto à parte da decisão que confirmou a condenação pelo crime de falsas declarações, por força do disposto no artigo 400, n.º 1, al. f), do Código de Processo Penal, tendo em conta que a arguida foi condenada em pena de prisão inferior a 8 anos. Afirma ainda a sua concordância com o acórdão recorrido considerando não existir nenhuma das nulidades alegadas pela recorrente. Conclui que “o acórdão recorrido, de resto na sequência da sentença de 1.a instância, fez uma correta apreciação da matéria de facto dada como provada, tendo sido bem aplicado o direito a essa factualidade, mostrando- se, ainda, suficientemente fundamentado.”

E por fim afirma que: “Também se mostra adequada a dosimetria da pena aplicada, a qual, conforme o explanado no acórdão recorrido, se merece qualquer censura é pela sua benevolência.”

6. Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, não houve a apresentação de qualquer resposta.

7. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1.1. Matéria de facto dada como provada após a alteração introduzida pelo Tribunal da Relação de Lisboa:

«1.º Entre 2016 e 2017, LL (nascido a .../.../1940) e AA, também conhecida por AA, iniciaram uma relação de namoro.

2.º O casal coabitava na residência sita na Rua ..., ..., em ..., desde 01.03.2016 e até Julho de 2018.

3.º A arguida era arrendatária desta habitação e LL fiador do respectivo contrato de arrendamento celebrado.[

[1]

]

5.º A arguida foi proprietária de um canídeo que morreu, em Junho de 2018, tendo sido abatido por doença, no Hospital Veterinário ..., sito na Rua ..., ..., em ....

6.º A arguida imputava ao falecido a doença e morte do animal. [facto considerado não provado pelo Tribunal da Relação de Lisboa]

7.º Após a morte do canídeo, e tendo conhecimento do montante monetário de que o falecido dispunha, a arguida decidiu pôr termo à sua vida.

8.º No período compreendido entre 02.07.2018 e 21.07.2018 foram efectuadas 7 transferências a crédito, via Caixa Directa Online, da conta titulada pelo falecido e pela arguida – ...00- no valor total de €12.311,00 (doze mil trezentos e onze euros) para a conta n.º ...00 titulada unicamente pela arguida.

9.º Nos dias 16.02.2018, 14.06.2018 e 19.07.2018, foram prescritas à arguida cinco (5) receitas de amitriptilina (medicamento este sujeito a prescrição médica),

10.º medicamento que resolveu utilizar na concretização do plano de pôr termo à vida de LL, bem conhecendo a letalidade desta substância, quando aplicada em doses elevadas.

11.º Em data não concretamente determinada, mas sita entre 19 de Julho e 01 de Agosto de 2018, mediante forma não concretamente apurada, a arguida administrou a LL uma quantidade de amitriptilina que sabia ser adequada a provocar a sua morte.

12.º Como consequência directa e necessária da aludida conduta praticada pela arguida, LL sofreu uma intoxicação aguda por amitriptilina, que determinou a sua morte.

13.º Em data compreendida entre o óbito de LL e 01.08.2018, a arguida ausentou-se da residência onde habitava com o falecido, para local incerto,

14.º Ficando incontactável telefonicamente, deixando de movimentar as contas bancárias de que é titular, bem como de utilizar nas suas deslocações o seu veículo automóvel- de matrícula ..-RG-.., que conduziu e abandonou no interior de um armazém pertencente a MM, seu conhecido, nascido a .../.../1949, sito em ..., ....

15.º Entre 21.07.2018 e 29.09.2018 a arguida efectuou 57 (cinquenta e sete) levantamentos no montante máximo diário de €400,00 (quatrocentos euros) em caixas ATM em vários locais da cidade ..., no valor total de €11.350,00 (onze mil trezentos e cinquenta euros).

16.º No dia 01.08.2018, pelas 16h30, LL foi encontrado sem vida no interior da sua residência sita na referida Rua ..., ..., em ..., ...,

17.º Encontrando-se o seu cadáver em avançado estado de putrefacção. 18.º Após a morte de LL mediante diligências efectuadas pela P.J., foi a arguida localizada com um visual diferente (designadamente com alteração da cor e corte de cabelo).

19.º No dia 18.02.2021, pelas 17h25, a arguida encontrava-se na ..., …, ..., habitação de BB (nascido a .../.../1937).

20.º Nessa ocasião, tendo-lhe sido solicitada a sua identidade, a mesma identificou-se como sendo CC, nascida a .../.../1971, com residência na Rua ..., em ..., factos estes não correspondentes à verdade, o que era do seu conhecimento, e indicou um número de telemóvel que já não utilizava (...37), pois, nesta data, utilizava o cartão telefónico com o n.º ...38.

21.º No dia 19.02.2021, a arguida transportou diversos objectos pessoais da residência onde pernoitava, sita na ..., …, ..., (habitação de BB),

22.º Para a habitação sita no Largo ..., na ..., em ..., residência de DD (nascido a .../.../1950).

23.º E deixou de utilizar o cartão telefónico com o n.º...38.

24.º A arguida conheceu BB em 2017, num evento (baile) que decorreu na C..., em ....

25.º Nessa ocasião, a arguida identificou-se como CC.

26.º A arguida pernoitou alguns meses na habitação de BB, tendo, conforme já referido, abandonado a residência, no dia 18.02.2021.

27.º Nessa ocasião, a arguida solicitou a BB que ali guardasse dois sacos de plástico e duas malas de viagem que continham objectos pessoais seus (designadamente sapatos, peças de vestuário feminino, e um saco em tecido de cor bege que continha uma pequena caixa em madeira com um saco com cinzas e um cartão com os dizeres “BOLINHA Funerária animal”, uma escova própria para escovar animais e uma trela).

28.º No IMEI utilizado pela arguida - ...40 – entre 31.07.2018 e 29.08.2019, foram introduzidos 15 cartões telefónicos diferentes, um deles no dia anterior a ser encontrado o cadáver da vítima (31.07.2018).

29.º No dia 13 de Abril de 2021, pelas 09h00, Inspectores da P.J. dirigiram-se ao Largo ..., na ..., em ..., a fim de darem cumprimento ao mandado de busca emitido.

30.º No interior desta habitação encontrava-se a arguida.

31.º Questionada sobre sua identidade, a arguida afirmou perante os Inspectores da P.J. chamar-se “NN”, não estando na posse de qualquer documento que permitisse comprovar os dados de identificação por si fornecidos,

32.º afirmando não possuir meio nem conhecer pessoa da sua confiança que lhe fizesse chegar tal documento.

33.º Mais afirmou, perante os Inspectores, que não residia naquela habitação (pese embora tivessem sido encontradas roupas femininas no seu interior), referindo não ter residência fixa, pernoitando em diversas habitações de pessoas conhecidas a quem prestava serviços domésticos.

34.º De seguida, os Inspectores conduziram a arguida à sede da P.J., sita na Rua ..., em ..., para procederem à sua identificação.

35.º Ali chegada, foi questionada, de novo, acerca da sua identidade.

36.º Como a arguida não forneceu a sua identificação, foi necessário recorrer a técnica de identificação lofoscópica pelo Laboratório de Polícia Científica, efectuando-se comparação das suas impressões digitais com as impressões digitais do dedo indicador das mãos direita e esquerda existentes da base de dados do IRN, referentes ao Cartão do Cidadão titulado por AA, sendo as mesmas coincidentes.

37.º A arguida administrou a amitriptilina no organismo/corpo do falecido, sabendo que a mesma era susceptível de lhe tirar a vida, com o que se conformou,

38.º Tendo decidido pôr termo à vida de LL, aproveitando para obter proveito económico.

39.º A arguida sabia que mantinha com o falecido uma relação análoga à dos cônjuges, de coabitação, estando, por isso ciente que a sua conduta era especialmente censurável.

40.ºA arguida actuou de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito, concretizado, de fornecer elementos de identificação que sabia não corresponderem à realidade aos Inspectores da P.J., que a interpelaram a esse respeito e a conduziram à Sede deste OPC, estando ciente da sua qualidade de autoridades policiais e que se encontravam em pleno exercício de funções, não obstante saber que se encontrava legalmente obrigada a fornecer a sua real identidade.

41.º A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida.

42.º Do certificado de registo criminal da arguida não constam anteriores condenações.

43.º Do relatório social, relativamente às condições pessoais e sociais da arguida, consta que:

”AA atualmente com 62 anos de idade, é natural de ..., município do ..., município brasileiro e capital do ....

A arguida é a segunda de uma fratria de cinco filhos, procedentes de um casal de modestos recursos socioeconómicos. Os progenitores eram os principais pilares do sustento família, pai exercia a atividade de comerciante por conta própria, no minimercado e sua mãe também trabalha em parceria, nesse sector, tendo estes vivenciado um percurso de algumas dificuldades, sem prejuízo da formação de base em termos escolares dos filhos. Desse modo, sempre proporcionando e induzindo à integração dos mesmos no contexto académico, privilegiando a sua progressão, inclusive no ensino superior, como foi o caso da própria AA.

Segundo a arguida o seu percurso de vida decorreu numa ambiência familiar aparentemente aprazível e funcional, inserido num meio urbano desenvolvido.

O seu processo educativo decorreu em consonância com as normas sociais, havendo o registo de memória que o espírito de família se caracterizava pela cooperação e interajuda, sendo a coesão entre os membros que a compunham o núcleo familiar uma das características no seu relacionamento. A irmã mais velha apoiava nas tarefas diárias da família e também tinha à sua responsabilidade o acompanhamento dos irmãos menores, inclusive da própria arguida.

O irmão e único do género masculino, quarto da fratria estudava e simultaneamente apoiava os pais na atividade comercial, em período extracurricular. Há a referência a este irmão como uma pessoa determinante no processo de crescimento de AA, até mesmo quando se casou aos 19 anos de idade, que conforme aludiu não deixou de manter o contacto consigo.

A referência da arguida aos pais e de todo o processo educativo que lhe foi transmitido foi reportado como tendo sido sustentado em modelos decursivos de um padrão normativo e socialmente aceite, designadamente assente no padrão de religião católica.

A nível escolar a arguida concluiu o quarto ano do ensino básico por volta dos 10 anos de idade continuando a sua trajetória escolar no 2º e 3º ciclos, por isso, no ensino vestibular até aos 17 anos de idade. Nessa altura, defrontou-se com a dificuldade em conseguir integrar o curso de medicina, ainda que esse tivesse sido a sua primeira opção. Assim sendo e, quando já contava 18 anos de idade, prosseguiu os estudos no Centro de Estudos Superiores do ....

Em torno dos 19/20 anos de idade, após ter concluído o curso superior de direito, AA iniciou a sua vida ativa no exercício da atividade de advocacia, tendo como patrono o Dr. OO, figura pública de significativa projeção, na altura Vereador do município ..., ... e também como funcionário na Fundação ...), no Gabinete da Governadoria do ..., e na secretaria de Estado de ....

Nessa altura, a arguida paralelamente à sua permanência no estágio de advocacia, dava consultas, sendo que trabalhava em todo o tipo de áreas do direito, nomeadamente cível, criminal e do trabalho, nesta situação exerceu as funções de advogada, durante cerca de 3 para 4 anos. Ao fim dos quais, estabeleceu-se no seu próprio escritório.

Segundo a arguida nos reportou, do ponto de vista sócio afetivo e emocional, parece-nos importante salientar que, celebrou matrimónio aos 24 anos de idade, em 1983, com colega de profissão, por isso advogado.

A arguida referiu que a dinâmica conjugal familiar até à idade de 27-28 anos de idade, foi sinalizada por constrições, limitações, da vida pessoal, que por sua vez, teve repercussões, na instabilidade emocional-afetiva para consigo mesma. Nesse período, destacou a maneira de ser do cônjuge [

[2]

] muito controladora e condicionante à sua socialização e desempenho profissional.

Ainda e de acordo com a sua descrição devido à dinâmica de interação conjugal disfuncional, o seu casamento ter-se-á mantido apenas por cerca de 3- 4 anos, ao fim dos quais e, conforme aludido pela mesma o decorrente de crises conjugais, entre diversos fatores, da postura controladora e até mesmo de violência por parte do cônjuge [

[3]

], a relação culminou na separação. A arguida ainda referiu que houve uma tentativa de conciliação por parte do cônjuge [

[4]

], não obstante essa tentativa não chegou a bom termo e deu-se mesmo a separação.

AA disse ainda, que sofreu um aborto espontâneo, sendo que não voltou a tentar engravidar, assim como não se lhe apresentava como um objetivo de vida, em virtude de ser mais importante a sua autonomia e estabilidade da carreira profissional.

Segundo a arguida referiu, dos 27 aos 28 anos, prosseguiu a trabalhar como advogada, trabalhava em escritório e não tanto em Tribunais, uma vez, que neste subsistema tinha alguma dificuldade em exerc