Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. Relatório

1.

Na Comarca de Faro − Portimão – Instância Central – 2.ª Secção Criminal – J1, e no âmbito do processo comum colectivo n.º 221/14.9JAFAR.E1, o arguido AA foi, por acórdão de 04.06.2015, julgado e, a final, condenado, no que releva para o caso aqui em apreciação, pela prática de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º, e dois crimes de ofensa à integridade física simples, previstos e punidos, cada qual, pelo artigo 143.º, número 1, todos do Código Penal, nas penas de 12 (doze) anos, 1 (um) ano e 1 (um) ano de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 13 (treze) anos de prisão.

Mais foi o arguido AA condenado a pagar a quantia de €.758,60, a título de indemnização cível, ao demandante Centro Hospitalar do ….

2.

Inconformado com esta decisão, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 03.11.2015, negando provimento ao mesmo, manteve integralmente a decisão recorrida.

3.

Ainda irresignado, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo, da motivação que apresentou, extraído as seguintes conclusões:

“O arguido não se conforma com a condenação sofrida, concluindo:

1 - Por erro nos pressupostos de facto, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 133.º e 143.º, nº 3, alíneas a) e b), ambos do Código Penal.

2 - E, na determinação da medida da pena, violou os artigos 40.º e 71.º, também do Código Penal”.

4.

Ao motivado e assim concluído pelo recorrente, respondeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora que, em suma, pronunciou-se no sentido de não merecer provimento o recurso e, como tal, ser de confirmar a decisão recorrida.

5.

Tendo os autos subido ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral- Adjunta, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º do Código de Processo Penal emitiu parecer, que concluiu do seguinte jeito:

“1. Atento o disposto na norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP, mostram-se definitivamente julgadas as questões suscitadas pelo recorrente relativamente aos crimes de ofensas à integridade física simples.

Uma vez que a matéria de facto se mostra definitivamente assente, apenas as questões atinentes à qualificação jurídica da factualidade provada respeitante ao crime de homicídio ― que o recorrente pretende não ser integradora do crime p. e p. pelo artigo 131.º, n.º 1 do CP, mas antes preencher o crime p. e p. pelo artigo 133.º do CP ― bem como a medida da pena parcelar de 12 anos de prisão podem agora ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça

2. Concordamos com os fundamentos constantes do acórdão recorrido no sentido do não preenchimento do crime de homicídio privilegiado e da adequação da pena de 12 anos de prisão por em consonância com as exigências de prevenção e sem que se mostre colocado em causa o limite que a culpa constitui.

Deste modo, consideramos que o acórdão recorrido não merece qualquer censura, sendo de manter”.

6.

Notificado, nos termos e para efeitos do artigo 417.º, número 2, do Código de Processo Penal, o recorrente nada acrescentou.

7.

Por não ter sido requerida audiência, o julgamento do recurso foi remetido para a conferência [artigo 419.º, número 3, alínea c), do Código de Processo Penal].

Colhidos os “vistos”, realizou-se a conferência, de onde foi tirado o presente acórdão.

***

II. Fundamentação

II. 1

A matéria de facto apurada nas instâncias foi a seguinte:

“1.º Em dia e hora não concretamente apurados, mas compreendidos entre os dias 16 e 17 de Agosto de 2014, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “BB Bar”, sito na Av. …, em Albufeira, sendo que, por motivos não concretamente apurados, despoletou-se uma discussão entre aquele e CC, indivíduo que exercia funções de segurança privado no mencionado estabelecimento.

2.º No dia 20 de Agosto de 2014, pelas 2h e 30m, o arguido circulava na referida artéria acompanhado de três colegas de trabalho – DD, EE e FF – quando a determinado momento se afastou dos seus companheiros e se deslocou na direcção de CC, entrando de novo em discussão com este, tendo o ofendido desferido um soco no arguido.

3.º De seguida, um dos amigos do arguido, com vista a cessar a discussão afastou o arguido do local, retomando a marcha juntamente com os restantes companheiros.

4.º Depois do arguido AA já se ter afastado cerca de 10 metros, regressou perto da entrada do estabelecimento comercial denominado “BB Bar” dirigindo-se a CC.

5.º Nesse momento CC e o arguido envolveram-se mutuamente em confronto físico.

6.º No decurso das agressões o arguido empunhou um saca-rolhas com tira cápsulas e lâmina, que transportava no bolso das calças que trajava, e apontou a referida lâmina na direcção de CC.

7.º De seguida, o arguido, com a lâmina do saca-rolhas de que se encontrava munido, desferiu seis golpes na região torácica de CC, uma dos quais tendo perfurado o tórax e atingido o coração.

8.º Após, o arguido encetou fuga apeada na direcção da Av. dos …, em Albufeira, nomeadamente, em direcção à Praça de Táxis aí existente, sendo seguido por diversas pessoas que se encontravam no local e pelos ofendidos CC, GG e HH.

9º Ao aperceber-se da situação, o ofendido GG, funcionário do mesmo estabelecimento, dirigiu-se para o local onde se encontravam CC e o arguido, com o intuito de por fim à contenda e retirar ao arguido o saca-rolhas com lâmina, através de um pontapé.

10.º O arguido, ao aperceber-se das intenções do ofendido GG, desferiu com a lâmina do aludido saca-rolhas, um golpe que o atingiu na zona do abdómen do lado esquerdo.

11.º Não obstante ter entrado dentro do táxi, não conseguiu concretizar a fuga pois as pessoas que o seguiam retiraram-no de dentro do veículo.

12.º Desta feita o arguido saiu a correr na direcção do ofendido HH que se aproximava, o qual aproveitou para o agarrar e imobilizar, encostando o arguido à montra de um estabelecimento.

13.º Neste momento o arguido desferiu duas facadas que atingiram o ofendido HH na região dorsal e no flanco esquerdo da região abdominal.

14.º Em resultado do evento descrito CC e GG foram transportados de ambulância para o Hospital de Faro.

15.º Enquanto o ofendido HH foi assistido no Centro de Saúde de Albufeira, onde se deslocou pelos seus próprios meios, com o auxílio da namorada.

16.º Na sequência deste evento o arguido AA provocou a CC:

- três lesões torácicas situadas sobre o externo, aglomeradas, com características de ferimentos punctiformes com cerca de 0,3 cm cada;

- três lesões torácicas situadas na região infra mamilar esquerda, com características de ferimento corto-perfurante com cerca de 1,5 cm cada, sendo que apenas uma revelou perfuração para além da grelha costal torácica;

- escoriação com cerca de 5 cm localizada sobre a região supra mamilar esquerda;

- escoriação com ferida incisa na face posterior da mão esquerda;

- ferida com 2 cm no ventrículo direito.

17.º Como consequência directa e necessária deste evento CC veio a falecer, já depois de se encontrar no Hospital de Faro, sendo o resultado morte produzido devido à ferida que o arguido lhe causou no coração com hemipericárdio.

18.º Na sequência do evento descrito o ofendido GG sofreu ferida incisa na transição do hipocôndrio para o flanco esquerdo.

19.º Tais lesões determinaram para o ofendido GG oito dias de doença, dos quais sete dias com afectação da capacidade de trabalho profissional, sem afectação da capacidade de trabalho geral.

20.º Na sequência do evento descrito o ofendido HH sofreu:

- no tórax: cicatriz de ferida incisa na face posterior do tórax, região dorsal, com 1 cm, 1 cm à direita da linha média; e

- no abdómen: cicatriz de ferida incisa na região abdominal, flanco esquerdo, transversal, com 1,5 cm.

21.º Tais lesões determinaram para o ofendido HH oito dias de doença, dos quais dois dias com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.

22.º O arguido, ao actuar da forma supra descrita, agiu de forma livre, deliberada e consciente, com a intenção de matar CC, e de molestar fisicamente os ofendidos GG e HH.

23.º O arguido encontrava-se ciente de que o objecto utilizado, atendendo à sua natureza, era adequado para produzir esse resultado, em especial quando aplicado como arma de agressão dirigida às zonas vitais onde atingiu o ofendido CC.

24.º Ao agir da forma descrita o arguido causou a morte de CC, resultado que quis e logrou alcançar.

25.º O arguido estava ciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

26.º O arguido não possui antecedentes criminais;

27.º AA é natural de ..., ilha de Santiago, onde cresceu inserido numa família de mediados recursos. A mãe era professora do ensino primário. O casal progenitor separou-se em definitivo na sua infância, o pai permanecia fora, emigrado em Portugal. A mãe refez a sua vida com novo companheiro, o qual representou uma boa referencia no processo de desenvolvimento do arguido, que decorreu dentro dos padrões da normalidade, relatando uma infância feliz. Frequentou a escola no país de origem até um nível de ensino secundário.

Veio para Portugal, em Novembro/ 2007, com 21 anos dispondo de residência regular no país. Veio inicialmente com o objectivo de frequentar um curso profissional de electricidade, em ..., do qual mudou pouco depois para técnico de climatização e refrigeração, em Lisboa, o que também acabou por não concluir. Começou por viver com uma tia em …, mas volvidos 5 meses, foi para um apartamento com estudantes igualmente originários de .... e passou a bastar-se a si próprio, trabalhando no Mc Donnald’s a par de outros biscates indiferenciados, no abastecimento de alguns mercados em Lisboa.

Entre 2011/ 2012 viveu junto do progenitor, em França, após o que regressou novamente a Portugal, tendo então cá a mãe, transitoriamente, para tratamento médico.

Foi nesta fase que conheceu e encetou a sua primeira relação marital, com II, ainda sua companheira. O jovem casal foi mantendo a vida em comum de forma independente, pese embora a instabilidade dos enquadramentos laborais e várias mudanças de casa, sempre na linha de Sintra. Como forma de colmatar a precariedade laboral e fazer face aos encargos, passou a deslocar-se para o Algarve nos meses de verão, onde conseguia obter trabalhos de ocasião em unidades de hoteleira/ restaurantes, em funções diversas, indiferenciadas. Pelo contrário, a companheira conseguiu trabalho regular como balconista num shopping em Lisboa, onde ainda se mantém.

À data dos factos, AA encontrava-se deslocado no Algarve, à semelhança de situações anteriores, tendo iniciado recentemente funções na cozinha do restaurante “JJ”, em Albufeira. Este enquadramento facultava-lhe também o alojamento temporário num apartamento partilhado com colegas.

AA é descrito como um indivíduo sociável, de fácil trato, não lhe sendo conhecidas tendências agressivas na resolução de conflitos.

Pelo contrário, das suas características individuais sobressai a facilidade de fazer amigos, a cooperação e a iniciativa, designadamente em contexto de trabalho. Pese embora as aparentes facilidades pessoais de relação e adaptação, o certo é que o percurso de vida fora do seu meio de origem veio a indiciar significativas dificuldades organizativas/ instabilidade, associadas a algum stress, atabalhoamento e inconsistência de projectos.

No local da ocorrência dos factos, as relações existentes eram de índole superficial, pouco significativas. Designadamente as vítimas identificadas eram conhecidos circunstanciais.

Embora apresente uma narrativa dos factos divergente da acusação, o arguido encara frontalmente a oportunidade da acusação e a sua situação prisional.

AA fala das ocorrências com emoção, considerando ininteligível o conflito com as vítimas, mormente a brutalidade das consequências. Embora enfatize o carácter acidental e imprevisível dos factos, lamenta-os e reconhece o prejuízo da vítima mortal e familiares em luto.

O período prisional que decorre há 9 meses tem sido assinalado também por internamentos e restabelecimento de lesões graves maxilo-faciais sofridas pelo arguido à data dos factos. No EP de … tem revelado um comportamento ajustado, de bom trato com os outros reclusos e funcionários em geral. Tem frequentado os cursos disponíveis. Conta com o apoio familiar, designadamente da companheira e do irmão KK que, pese embora a distância têm assegurado algumas visitas. Outros familiares geograficamente mais afastados também se têm revelado preocupados com a situação, dispondo-se a apoiar dentro do possível. Há um mês atrás foi pai de uma criança fruto da relação com Paula Landim”.

***

II. 2 – De Direito

Face à motivação e conclusões formuladas pelo recorrente [que, salvo as questões de conhecimento oficioso, são, como se sabe, as que definem e delimitam o objecto do recurso (número 1 do artigo 412º do Código de Processo Penal)], constata-se que as questões colocadas à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça prendem-se, em suma, com:

A – A qualificação jurídica dos factos que, tidos pelas instâncias como configurativos de um crime de homicídio voluntário simples, previsto e punido pelo artigo 131.º, do Código Penal, e de dois crimes de ofensas à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º, número 1, do Código Penal, o recorrente entende deverem subsumir-se à previsão, respectivamente, do artigo 133.º e do artigo 143.º, número 3, do Código Penal;

B – A medida da pena que, considerando excessiva, o recorrente sustenta dever ser objecto de redução.

Posto isto…

***

2.1 – Questão Prévia – Da inadmissibilidade parcial do recurso

2.1.1

Do que se acabou de referir, decorre, pois, que, no recurso interposto para este Supremo Tribunal, o arguido AA insurge-se contra a decisão do Tribunal da Relação de Évora que, confirmando integralmente a decisão do Tribunal de Faro, manteve, entre o mais, a sua condenação pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, em duas penas parcelares de um ano de prisão cada.

Ora, relativamente a este segmento do recurso, sustenta, como se viu, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta neste Tribunal que o mesmo é irrecorrível, tendo em vista o disposto no artigo 400.º, número 1, alínea e), do Código de Processo Penal.

2.1.2

Efectivamente, de harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais encontra-se prevista, específica e autonomamente, no artigo 432.º do Código de Processo Penal, sendo de uma forma directa nas alíneas a), c), e d) do número 1 e de um modo indirecto na alínea b), decorrente da não irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, nos termos do artigo 400.º, número 1, do Código de Processo Penal.

Ora, de acordo com o que dispõe a alínea e) do número 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21.02, “Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos”.

E se é assim, tratando-se, no caso vertente, de duas penas de 1 ano de prisão efectiva cada, este segmento da decisão da Relação, que confirmou o resolvido pelo tribunal de 1.ª instância, é insusceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432.º, número 1, alínea b), e 400.º, número 1, alínea e), segundo segmento.

Para além de que, em face do estatuído na alínea f) do número 1 do citado artigo 400.º do Código de Processo Penal

[1]

− que estabelece que “Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos” –, sempre seria ainda inadmissível o presente recurso com tal fundamento.

Trata-se, com efeito, da consagração do princípio da denominada dupla conforme, em resultado do qual o legislador ordinário, movido pelo objectivo de restringir os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, reservando-os para os casos mais complexos, considera definitivos os acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem as decisões condenatórias, proferidas em primeira instância, que hajam aplicado penas que não ultrapassem determinado limite, no caso penas de medida não superior a 8 anos de prisão, como resulta do disposto na referenciada na alínea f) do número 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal.

De onde que o que releva para o efeito é, pois, a pena aplicada por cada crime conexo, por princípio objecto de um processo individualizado e cuja competência para o conhecimento de todos foi determinada pela conexão, nos termos dos artigos 24.º e 25.º do Código de Processo Penal.

Posição que, sendo já defendida no domínio da lei anterior à reforma feita ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, tem sido adoptada por este Supremo Tribunal, pese embora tenha sido eliminada a expressão mesmo em caso de concurso de infracções, que existia na redacção anterior.

É que, como tem sido enfatizado em vários arestos, resultaria, efectivamente, incompreensível, em face do indiscutível desígnio de restringir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que o legislador, ao aludir à pena aplicada em concreto, em vez de pena aplicável, pretendesse que este Tribunal conhecesse de todos os crimes que porventura integrem o concurso, ainda que os referidos crimes correspondam à chamada “criminalidade bagatelar” ou que, não se tratando propriamente de tal tipo de criminalidade, tendo sido sujeitos à apreciação da Relação, viram confirmadas as respectivas condenações, contanto que a gravidade de que se revestem não atinja uma tal dimensão que reclame a sua revisão pelo Supremo Tribunal de Justiça

[2]

.

Assim, em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no artigo 77.º do Código Penal, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8 anos de prisão) ou à pena conjunta de medida superior a 8 anos de prisão resultará admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

O que significa que, com respeito a cada um dos crimes e penas em concurso, tudo se passa como se para cada qual tivesse sido instaurado um processo autónomo e nele houvesse sido imposta uma determinada pena

[3]

.

Assim, como se observou no citado acórdão deste Supremo Tribunal de 11.07.2013, prolatado no Processo n.º 631/06.5TAEPS.G1.S1 da 5ª Secção, a interpretação da citada norma da alínea f) do número 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, no sentido de que, havendo uma pena única de medida superior a 8 anos, não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, contém-se, ainda, no sentido possível das palavras usadas na lei, sem que isso comporte analogia proibida, e observa uma das declaradas finalidades do regime de recursos em processo penal, vigente a partir da Lei n.º 59/98, de 25.08, de restrição do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Entendimento que, assumido pacificamente pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, não implica restrição inadmissível das garantias de defesa do arguido, em particular do direito ao recurso, consagrado no número 1 do artigo 32.º da Constituição da República, na consideração de que, traduzindo-se o mesmo na reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto à matéria de direito quer quanto à matéria de facto

[4]

, dele não decorre de todo em todo a possibilidade de uso irrestrito do direito ao recurso e, como consequência disso, um amplo acesso aos tribunais superiores.

E tanto assim é que, em plenário, o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 186/2013, de 04.04.2013, decidiu não julgar inconstitucional a norma da alínea f) do número 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que, havendo uma pena única superior a 8 anos de prisão, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.

De que resulta que, se em caso de dupla conforme deve o recurso restringir-se às situações mais graves, e que esta interpretação sobre a norma da alínea f) do número 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal colhe o apoio do Tribunal Constitucional, impõe-se, então, concluir que o recurso que o arguido AA interpôs para este Supremo Tribunal, não é admissível na parte relativa aos crimes de ofensa à integridade física simples e às penas singulares aplicadas em um ano de prisão por cada qual, tendo em vista ainda o disposto na citada alínea f) do número 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal.

Inadmissibilidade que, não comportando qualquer restrição, designadamente em função da matéria que constitui o objecto do recurso, na parte relativa aos mencionados crimes e penas singulares, impede que o Supremo Tribunal de Justiça conheça das questões conexionadas com eles.

Considerando, pois, que que o despacho que admitiu, sem restrições, o recurso interposto pelo arguido AA não vincula este Tribunal (artigo 414.º, número 3, do Código de Processo Penal), decide-se rejeitá-lo naquele concreto segmento, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432.º, número 1, alínea b), 400.º, número 1, alínea f), 414.º, números 2, e 3, e 420.º, número 1, alínea b), todos do mesmo diploma legal.

*

Por via do que se acabou de referir, as questões a cuja apreciação se procederá a seguir terão por referência apenas o crime de homicídio e a pena por ele aplicada, e, naturalmente, a pena conjunta fixada.

***

2.2 – Do crime de homicídio

2.2.1

Retomando a argumentação usada no recurso que, a seu tempo, interpôs para o Tribunal da Relação, no recurso que ora interpõe para este Supremo Tribunal pugna o recorrente no sentido de convencer que a conduta ilícita que, por si havida, deu causa à morte do infeliz CC integra, não o crime de homicídio voluntário simples, como consideraram as instâncias, mas o crime de homicídio privilegiado, posto que a sua actuação ficou a dever-se à compreensível emoção violenta e ao desespero que então o dominavam.

Sendo que no esforço que desenvolveu no sentido de demonstrar a razão que entende assistir-‑lhe, sustenta o recorrente que a matéria de facto dada como provada não foi correctamente apreciada pelas instâncias, maxime pelo tribunal recorrido que, por erro nos pressupostos de facto, violou o disposto nos artigos 133.º e 143.º, número 3, alíneas a) e b), do Código Penal. Porém, como bem se sabe, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quando, como sucede no caso vertente, o mesmo intervém como tribunal de revista, é exclusivamente de direito.

Na realidade, como sistematicamente vem afirmando a jurisprudência deste Tribunal

[5]

, pese embora no artigo 434.º do Código de Processo Penal se faça menção ao disposto no artigo 410.º, números 2 e 3, do citado diploma, certo é que o conhecimento dos referidos vícios acha-se subtraído à alegação do recorrente e, como tal, não pode constituir fundamento de recurso.

Daí que o Supremo Tribunal de Justiça possa pronunciar-se sobre os mencionados vícios apenas oficiosamente, o que vale por dizer, por sua iniciativa, e se resultarem do próprio texto da decisão recorrida, como forma de obstar a que seja compelido a aplicar o direito aos factos que, porventura, se revelem manifestamente insuficientes, fundados em errónea apreciação ou assentes em pressupostos contraditórios

[6]

.

Condicionalismo que, no caso sub juditio entende-se não ocorrer, já que, para aplicar o direito, dispõe este Supremo Tribunal da necessária base factual, que deverá ter-se como definitivamente assente. E isto na medida em que, não se detectando a verificação de um qualquer vício (designadamente os invocados pelo recorrente) de que cumpra oficiosamente conhecer, ela revela-se suficiente e adequada para aplicar o direito.

Partindo, pois, deste pressuposto, vejamos então se, face à matéria de facto que se considera definitivamente assente, existem razões para subsumir aquela concreta conduta que, tida pelo arguido, custou a vida de CC, ao mencionado crime de homicídio privilegiado.

*

2.2.2

2.2.2.1

Ora, com respeito ao crime de homicídio privilegiado, estatui o artigo 133.º do Código Penal que «Quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminua sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos».

Assim, prevendo a norma em causa (a do artigo 133.º do Código Penal), quatro elementos privilegiadores (compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral), para efeitos de preenchimento do tipo legal, exige-se ainda a verificação de dois requisitos essenciais, a saber: i) que o agente actue dominado pelo respectivo elemento privilegiador; ii) a diminuição da culpa, fundamento exclusivo do privilegiamento.

E, como ensina Figueiredo Dias

[7]

, constituindo tais elementos privilegiadores cláusulas tendencialmente redutoras da culpa e traduzindo os mesmos estados de afecto vivenciados pelo agente, enquanto a compreensível emoção violenta mais não é que um forte estado de afecto emocional provocado por uma situação pela qual o agente não pode ser censurado e à qual também o homem normalmente “fiel ao direito” não deixaria de ser sensível, no que concerne ao desespero «estará em causa não tanto a situação objectiva de falta de esperança na obtenção de um resultado ou de uma finalidade, quanto sobretudo estados de afecto ligados à angústia, à depressão ou à revolta, como sejam certos casos de “humilhação prolongada”».

Sendo que, ao invés do que acontece com os outros elementos privilegiadores previstos no artigo 133.º do Código Penal, em que não se torna necessário que esses estados de afecto se mostrem compreensíveis, em relação à compreensível emoção violenta, para além de ela comportar a exigência (comum a todos) de o estado de afecto emocional em causa dever ser de molde a diminuir sensivelmente a culpa do agente, tem ainda a exigência adicional de o mesmo estado emocional ter de ser compreensível.

Exigência adicional que, de harmonia com o entendimento que tem sido acolhido pela jurisprudência

[8]

, determina que a compreensibilidade sobre o estado psíquico do agente seja aferida, não atendendo às suas reacções particulares ou ao seu temperamento mas, em função do padrão do homem médio ou do tal homem comum e fiel ao direito, colocado na situação do agente, com as suas características, o seu grau de cultura e formação, e com vista a apurar se, nesse exacto contexto, ele próprio se comportaria do mesmo jeito, o que vale por dizer se, incapaz de se libertar dessa emoção, reagiria, matando.

*

2.2.2.2

Reservando estas ideias e revertendo ao caso dos autos, constata-se que, para justificar a razão que considera assistir-lhe quando pretende que a sua conduta se subsuma à previsão do artigo 133.º do Código Penal, o recorrente alega que os factos ocorridos entre 16 e 17 de Agosto de 2014, aliados à circunstância de sem qualquer motivo a vítima CC o ter agredido no dia 20 do mesmo mês e ano, na cara, com um soco que lhe “causou dor física e sofrimento psicológico, hum