Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, com a identificação que consta dos autos, interpõe recurso do acórdão de 23 de novembro de 2022 do Tribunal da Relação de Coimbra, que autorizou a sua extradição para o Brasil, para cumprimento da pena de 6 anos, 6 meses e 12 dias de prisão, fixada pela 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ..., por decisão proferida em 25.02.2021, transitada em julgado a 17.05.2021, pela prática de um crime de roubo.

2. Discorda da decisão, por, em seu entender, existirem dúvidas quanto à prescrição do procedimento criminal no Brasil, que poderá constituir motivo de inadmissibilidade de extradição [invocando a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil], e quanto ao seu estado de saúde e situação familiar, que considera suscetíveis de preencher a “cláusula humanitária” de denegação da cooperação internacional (nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto).

Apresenta recurso com motivação de que extrai as seguintes conclusões:

“1 – O presente recurso interposto pelo aqui recorrente tem por objecto a autorização da sua extradição para o Brasil.

2 – Desde logo, o recorrente não se conforma com o indeferimento da prova por si requerida, nomeadamente do pedido de informação às autoridades da República Federativa do Brasil acerca da moldura penal do crime por si cometido.

3 – Quanto a este ponto, importa mencionar que o recorrente foi condenado numa pena de 6 anos, 6 meses e 12 dias de prisão, não constando dos autos qualquer informação sobre a moldura penal aplicável ao crime por si cometido.

4 - Cumpre realçar que, dos elementos carreados para os autos, surge a informação de que o procedimento criminal prescreve passados 12 anos da prática do crime, caso o máximo da pena aplicável seja superior a 4 anos e não exceda os 8 anos.

5 – Assim sendo, decorridos mais de 15 anos entre a prática do crime e a condenação definitiva, importa aferir, para efeitos de verificação de eventual prescrição do procedimento criminal aquando da prolação da decisão condenatória, qual a moldura penal prevista para o crime cometido pelo extraditando.

6 - Sendo que, tal informação apenas poderá ser fornecida pelas autoridades brasileiras e somente com tal informação se poderá constatar se é, ou não, admissível a extradição, uma vez que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, aplicável por força do estatuído no artigo 3.º da Lei 144/99, a extradição é inadmissível quando se encontra extinto o procedimento criminal por prescrição, segundo a lei de qualquer um dos países.

7 – Convém ainda mencionar que, o facto de ter sido proferida decisão final após o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, não deve obstar à verificação solicitada e, em último caso, deverá ser fundamento suficiente para impedir a extradição do recorrente, a fim de obviar eventuais ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, altamente lesivas da liberdade do recorrente.

8 - Razão pela qual deverá ser derrogado o douto acórdão recorrido, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para se proceder àquela diligência probatória requerida, a fim de se averiguar a eventual prescrição do procedimento criminal.

9 - Relativamente à perícia médica requerida, convém mencionar que o n.º 2 do artigo 18.º da Lei 144/99 menciona que deve ser negada a extradição quando, tendo em conta as circunstâncias do facto, o deferimento do pedido possa implicar consequências graves no estado de saúde do extraditando.

10 – Tendo sido para avaliar, efectivamente, a eventual existência de consequências graves na saúde do extraditando, fruto da extradição, que se requereu a prova pericial indeferida.

11 – Sendo que, o indeferimento da realização da perícia requerida não permite ao tribunal inculcar que a não realização dessa intervenção cirúrgica possa colocar em causa a saúde, ou até a vida, do extraditando, facto que poderia, e deveria, ser aferido pelo tribunal, que acabou por considerar por não provado tal circunstancialismo.

12 – Tal como considerou, erroneamente, como não provado o facto de a esposa do recorrente residir em Portugal, facto que é contrariado pelas suas declarações prestadas em sede de audiência, bem como com as regras de experiência comum, segundo as quais os casais residem juntos.

13 – Pelo que, deveria ter sido dado como facto provado a coabitação entre o recorrente e a sua esposa, BB.

14 – Por todo o exposto, deverão V. Exas. derrogar o douto acórdão recorrido, ordenando a remessa dos autos para o tribunal a quo, a fim de se produzir a prova requerida.

15 – Caso assim não se entenda, e atenta a emergência e marcação da cirurgia do recorrente, deverá o acórdão recorrido ser revogado e ser negada a extradição de AA, em virtude de a mesma colocar em risco a sua saúde.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, deve ser dado inteiro provimento ao presente recurso e, por via dele, revogar-se o acórdão recorrido, ordenando-se a realização das diligências requeridas ou, em alternativa, que se revogue o acórdão recorrido, substituindo-se por outro, que negue a extradição do recorrente por razões de saúde cirurgia do recorrente, deverá o acórdão recorrido ser revogado e ser negada a extradição de AA, em virtude de a mesma colocar em risco a sua saúde.”

3. Respondeu o Ministério Público, concluindo pela improcedência do recurso, nos seguintes termos:

“(…)

3. [A] questão da prescrição do procedimento criminal já havia sido suscitada pelo extraditando na oposição que deduziu nos termos do art. 55.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31-08.

4. E, em resposta, dissemos que, sendo a presente extradição solicitada, nos termos dos arts. 31.º, n.º 1, da Lei nº 144/99, de 31-08, e 1.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, para cumprimento de uma pena de prisão e não para o exercício de procedimento penal, “a questão da invocada prescrição do procedimento criminal mostra-se ultrapassada e não está em causa, pois o que importa apurar é se a pena que o extraditando tem a cumprir se encontra ou não extinta por prescrição”.

5. E ainda que “…no caso, a prescrição da pena não ocorreu ainda, já que se trata de uma pena de 6 anos, 6 meses e 12 dias de prisão cuja decisão condenatória transitou em julgado em 17/05/2021 e que, conforme foi alegado nos arts. 9.º e 10.º do requerimento inicial, não está extinta, por prescrição, nem em face da Lei Brasileira (art. 109.º, III, do C. Penal Brasileiro), nem perante a Lei Portuguesa (art. 122.º, n.º 1, al. b), do C. Penal Português)”.

6. Ora, os Tribunais Brasileiros proferiram já uma sentença transitada em julgado, no âmbito de um processo criminal onde a questão da eventual prescrição do procedimento criminal não deixou, obviamente, de ser apreciada, e durante o qual o ora extraditando, aliás, nunca a invocou, nomeadamente no âmbito do recurso (“apelação criminal”) que interpôs para o Tribunal de Justiça do Poder Judiciário de ....

7. Encontra-se ultrapassada, pois, a questão do procedimento criminal do crime pelo qual o arguido foi condenado e não existe qualquer fundamento para ser invocada

neste processo de extradição, quando o que está em causa é o cumprimento de uma pena já transitada em julgado - a qual não prescreveu - e não um qualquer procedimento criminal ainda em curso.

8. Não assiste, assim, razão ao recorrente quando pede a derrogação do douto acórdão recorrido e a devolução dos autos ao tribunal de origem para se averiguar da eventual prescrição do procedimento criminal.

9. Relativamente à perícia médica requerida, refere o extraditando que pretendia que fosse avaliada “…a eventual existência de consequências graves na (sua) saúde” como consequência da extradição, atento o disposto no art. 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, citada, que prevê que, caso resultem consequências graves para a pessoa visada em razão do seu estado de saúde, a cooperação possa ser negada.

10. A realização de tal perícia havia sido requerida pelo extraditando na oposição que oportunamente deduziu e pretendia com a mesma comprovar que sofre de patologia grave de saúde, apurar o tipo de tratamento que a mesma exige e avaliar se a ausência desse tratamento e de acompanhamento especializado e a não realização da intervenção cirúrgica prevista poderia pôr em perigo a sua integridade física e/ou a sua vida.

11. Porém, o Tribunal a quo entendeu que, por um lado, “…não decorre que se tenha apurado que não há garantias da realização da referida intervenção cirúrgica em território brasileiro…”;

12. E, por outro, que “…tais circunstâncias (…) não se incluem em nenhuma das causas de recusa facultativa de extradição previstas no artigo 4.º da Convenção da CPLP, norma esta que elenca de forma taxativa as causas de recusa facultativa da extradição, dela não decorrendo a possibilidade de denegação da cooperação internacional quando do deferimento do pedido e tendo em conta uma ponderação entre a gravidade do facto e a gravidade das consequências da extradição para o visado possam resultar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal, tal qual como sucede com o n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, em que o extraditando se ancora”.

13. Diga-se que, no mesmo sentido, se havia já decidido no Ac. do STJ de 30/10/2013, processo nº 86/13.8YREVR.S1, Relator Conselheiro Oliveira Mendes, in jurisprudencia.pt, cujo sumário, nesta parte, reza assim:

“Ao contrário do que sucede com o n.º 2 do art. 18.º da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP não prevê, no seu art. 4.º, a possibilidade de recusa da extradição, quando esta possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal”.

14. Assim sendo, não se prevendo na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa a possibilidade de recusa da extradição por o seu deferimento poder implicar consequências graves para o visado, nomeadamente em razão do estado de saúde, não se justificava a pretendida perícia médica, pelo que bem decidiu o Tribunal a quo ao indeferir a sua realização.

15. Alega ainda o recorrente que, apesar de ter mencionado que reside em território português com a sua mulher (BB), o Acórdão recorrido considerou como não provado que residam juntos, o que, segundo ele, poderia ter sido aferido pelas regras da experiência comum “pois é mais que normal que um casal resida junto”.

16. E, como prova desse facto, apresenta, agora, o recorrente um documento - doc. n.º 2.

17. Ora, do facto de alguém ser casado com outra pessoa não resulta que os membros do casal residam juntos, podendo, mesmo, viver em Países diferentes. Desse modo, não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado que o recorrente vive em território nacional com a mulher BB sem que desse facto se tivesse feito prova alguma e apenas com recurso às “regras da experiência comum”, como alega o recorrente.

18. Por outro lado, o documento que juntou com as alegações de recurso como prova de que reside com a sua mulher foi apresentado tardiamente, não podendo servir agora, como é obvio, para impugnar a decisão sobre um facto que foi apreciado em face da prova existente à data e quando não constava dos autos.

19. De qualquer forma, sempre se dirá - como se sublinhou no Douto Acórdão recorrido - que esta circunstância, à semelhança das razões de saúde, não se inclui em nenhuma das causas de recusa facultativa da extradição, conforme já atrás analisado nos pontos 12 e 13.

20. Por isso, nenhuma censura nos merece, também neste segmento, o douto acórdão recorrido.

21. Em face de tudo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo extraditando e mantido nos seus precisos termos o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra.”

4. Colhidos os vistos, o recurso foi à conferência, para julgamento – artigos 3.º, n.º 2, e 59.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP).

II. Fundamentação

5. A decisão do Tribunal da Relação assenta na seguinte fundamentação de facto:

5.1. Factos provados

“a) Provado que:

1. Ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, as Autoridades competentes da República Federativa do Brasil solicitaram ao Estado Português a extradição do cidadão brasileiro AA, para efeitos de cumprimento da pena de 6 ( seis ) anos, 6 ( seis ) meses e 12 ( dozes ) dias de prisão, em regime prisional inicialmente fechado, e 15 ( quinze ) dias de multa, em que foi condenado, por acórdão da 2.ª Camara Criminal do Tribunal de Justiça de ..., proferido em 25.02.2021e transitado em julgado em 17.05.2021.

2. Por despacho proferido em 7.10.2022, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 48.º da Lei n.º 144/99, Sua Excelência a Ministra da Justiça, considerou admissível o referido pedido de extradição apresentado pela República Federativa do Brasil.

3. Os factos que estão na base da aludida condenação do ora extraditando, são os seguintes:

- No dia 29.04.2006, na fazenda ..., na zona rural de ..., ..., Brasil, o requerido AA, juntamente como outro indivíduo, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, 3 armas de fogo (uma carabina, um rifle e um fuzil) os quais eram propriedade de CC.

4. Tais factos, sumariamente descritos, integram, face ao disposto no art. 157.º, 2.º, I e II do Código Penal Brasileiro, a prática de um crime de roubo.

5. No formulário relativo ao pedido de extradição vêm assumidas as seguintes garantias apresentadas pelo Estado Brasileiro ao Estado Português:

“I – não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;

II – computar o tempo da prisão que, no Estado requerido, foi imposta por força da extradição;

III – comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;

IV – não entregar o extraditando, sem consentimento do Estado requerido, a outro Estado que o reclame;

V – não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e

VI – não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.”

6. O extraditando celebrou casamento com uma cidadã de nacionalidade brasileira (BB) em ... .... .2022.

7. Reside da Rua ..., em ....

8. Celebrou, em 11 de Abril de 2022, com a ... um contrato de trabalho a termo incerto para o desempenho das funções de auxiliar de acção médica, cujo início ocorreu em 12.04.2022, o qual, mediante adenda, foi convertido para contrato de trabalho sem termo, com início a partir de 31 de Maio de 2022, com estipulação do salário base de 705,00 €.

9. Encontra-se inscrito desde 24.06.2022 na lista para cirurgia, na especialidade de urologia, para intervenção cirúrgica em virtude de apresentar hidrocelo no testículo direito.

10. Tem a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.”

5.2. Factos não provados

“b) Não provado que:

- A mulher do requerido se encontre radicada em Portugal:

- Não exista qualquer garantia de que a intervenção cirúrgica aludida em 10. dos factos provados não seja realizada em território brasileiro e que a não realização da mesma possa colocar em causa a saúde e a vida do requerido.

- As prisões brasileiras, nomeadamente as de segurança média e máxima, sejam locais onde grassa a violência, miséria, tortura e maus tratos entre reclusos.”

5.3. Fundamentação da decisão de facto

“c) Convicção do tribunal:

O Tribunal baseou a sua convicção, relativamente aos factos provados:

- Nos documentos de fls. 4-41 vº dos autos (pedido de extradição onde constam os fundamentos da mesma e decisões condenatórias proferidas pelos Tribunais Brasileiros, de 1ª e 2ª instância, documentação que igualmente se mostra junta a fls. 52-102, com particular enfoque e na íntegra quanto às referidas decisões condenatórias) – quanto aos factos provados aludidos em 1., 3., 4. e 5.;

- No documento junto a fls. 42-43vº dos autos - quanto ao facto provado aludido em 2.;

- No documento junto a fls. 121-122 dos autos e a fls. 84-85 do apenso de Validação de Detenção - quanto ao facto provado aludido em 6.;

- No documento junto a fls. 86 do apenso de Validação de Detenção - quanto ao facto provado aludido em 7.;

- Nos documentos juntos a fls. dos autos 119-120 e a fls. 82-83 do apenso de Validação de Detenção - quanto ao facto provado aludido em 8.;

- No documento junto a fls. 123 dos autos e documentos juntos a fls. 80-81vº do apenso de Validação de Detenção – quanto ao facto provado aludido em 9.;

- No documento junto a fls. 79 do apenso de Validação de Detenção – quanto ao facto provado aludido em 10.

Relativamente aos factos não provados, não foi feita prova que permitisse concluir pela sua verificação, não se encontrando, sequer de forma mínima, sustentados pela prova documental junta aos autos e ao apenso de Validação de Detenção.

Ressaltando, quanto ao facto da esposa do requerido se encontrar radicada em Portugal, que o mesmo não se extrai do atestado de residência junto a fls. 86 do apenso de Validação de Detenção, para além de que se retira da certidão de casamento que constitui o documento junto a fls. 121-122 dos autos e a fls. 84-85 do apenso de Validação de Detenção que, aquando da celebração do casamento entre a mesma e o ora extraditando, ocorrida em ... .... .2022, aquela nela consta como “ residente e domiciliada na Rua ..., ..., Bairro ..., ... “, não tendo sido carreados para os autos quaisquer elementos que permitam inferir que a mesma actualmente se encontre a residir com o arguido na morada a que alude o atestado de residência junto pelo mesmo aos autos, no qual, aliás, o extraditando até figura identificado como “solteiro” .

Igualmente quanto aos problemas de saúde de que o arguido padece, determinantes da necessidade da intervenção cirúrgica para a realização da qual se encontra o mesmo já inscrito em Portugal, a natureza dos mesmos de que dão conta os elementos juntos pelo requerido não permite inculcar que a não realização dessa intervenção cirúrgica possa colocar em causa a saúde e até a vida do mesmo, e, menos ainda, que a respetiva realização não possa ocorrer no Brasil.”

Objeto e âmbito do recurso

6. O recurso tem, pois, por objeto um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em 1.ª instância – artigo 12.º, n.º 3, al. c), do CPP e 73.º, al. d), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Nos termos do artigo 432.º, n.º 1, al. a), do CPP, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º.

O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se for caso disso, em vista da boa decisão do recurso, de vícios da decisão recorrida a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), de nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e de nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro).

Mostram-se satisfeitos os requisitos impostos pelos artigos 374.º e 375.º do CPP, nomeadamente quanto à fundamentação em matéria de facto e em matéria de direito, e não vêm invocados vícios ou nulidades que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º do CPP.

7. São duas, como se viu (supra, 2), as questões colocadas pelo recorrente à apreciação e decisão deste tribunal:

(1) a da prescrição do procedimento criminal no Estado requerente (Brasil), como motivo de inadmissibilidade da extradição; e

(2) a da verificação da “cláusula humanitária”, suscetível de constituir motivo de denegação da extradição por razões pessoais ou de saúde.

Quanto à questão da prescrição do procedimento criminal

8. Apreciando esta questão, que foi suscitada na oposição que o recorrente deduziu, nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, diz o acórdão recorrido:

“(…)

A admissibilidade de extradição passiva é regulada pelos Tratados e Convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pela Lei de Cooperação Internacional, ou seja pela Lei nº 144/99 de 31 de Agosto e, ainda, se necessário, pelo Código de Processo Penal.

Uma vez que no pedido de extradição em apreciação nos presentes autos a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assumem-se, respectivamente, como Estado requerente e Estado requerido, deverá ser aplicada a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (adiante designada apenas por Convenção CPLP) - assinada em 23 de Novembro de 2005 e aprovada pela Resolução da AR n.º 49/2008, publicada no DR, I, de 15 de Setembro de 2008. (…)

Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 144/99, as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições desse diploma.

O que significa que o regime definido na referida Convenção CPLP substitui ou afasta a aplicação das normas da Lei n.º 144/99 de 31 de Agosto que regulem a mesma matéria.

Ainda em conformidade com o previsto no artigo 25.º n.º 1 da Convenção CPLP, as disposições da mesma sobrepõem-se às disposições do anterior Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 7 de Maio de 1991, aprovado para ratificação pela Assembleia da República na Resolução n.º 5/94, publicada no D.R. de 3 de Fevereiro de 1994.

Com relevo para a apreciação dos fundamentos da oposição apresentada pelo extraditando, as disposições contidas Convenção CPLP são as seguintes: (…)

«Artigo 3.º

1 – Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos: (…)

f) Quando se encontrarem prescritos o procedimento criminal ou a pena em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido»; (…)

– Da não verificação dos pressupostos da extradição em virtude da prescrição do procedimento criminal e/ou da pena

Alega o extraditando na oposição escrita por si deduzida que poderá estar extinto, por prescrição, o procedimento criminal pela prática do crime de roubo pelo qual foi condenado – na pena de 6 anos, 6 meses e 12 dias de prisão e 15 dias de multa – uma vez que decorreram mais de 15 anos sobre a consumação do referido crime.

E, com base nisso, pretende que é inadmissível a sua extradição, invocando o disposto na alínea d) do n.º 1 do art. 3.º do Tratado de Extradição Entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, aplicável por força do disposto no art. 3.º da Lei 144/99.

Na resposta que apresentou à oposição deduzida pelo extraditando, o Exmo. Sr. Procurador Geral-Adjunto aduziu, quanto a tal alegação, que, no caso em apreço a extradição é solicitada para cumprimento de uma pena de prisão em que o arguido, ora extraditando, foi condenado e apenas em relação a esta importa saber se a mesma se mostra ou não extinta por prescrição, o que, em seu entender, não ocorreu, nem em face da Lei Brasileira ( art. 109.º, III, do C. Penal Brasileiro ) nem perante a Lei Portuguesa ( art. 122.º, n.º 1 al. b) do C. Penal Português ), e, ainda, que, a prescrição do procedimento criminal deveria ter sido invocada pelo ora extraditando no âmbito do processo crime que correu termos nos Tribunais Brasileiros e onde foi condenado na pena agora em causa, nomeadamente em sede do recurso (“apelação criminal“) que interpôs da decisão da primeira instância, questão essa que, consultado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de ... no âmbito de tal recurso, o arguido ora extraditando não suscitou.

E, na verdade, assim é.

Com efeito, vindo o presente pedido de extradição com vista ao cumprimento da pena de 6 anos, 6 meses e 12 dias de prisão em que o arguido, ora extraditando, foi condenado pelos Tribunais brasileiros, apenas em relação a essa pena prisão importa saber se decorreu ou não o prazo de prescrição - e não já em relação ao procedimento criminal pela prática do crime de roubo por que foi condenado e que está subjacente à aplicação da referida pena de prisão.

Os factos que subjazeram à aplicação ao extraditando da referida pena de prisão, tipificam, quer à luz do Código Penal Brasileiro (art. 157.º) quer à luz do Código Penal Português (art. 210.º), a prática de um crime de roubo.

Defluindo da factualidade a considerar para o efeito, que a decisão dos Tribunais brasileiros que condenou o extraditando na referida pena 6 anos, 6 meses e 12 dias, pela prática do crime de roubo, foi proferida em 25.02.2021 e transitou em julgado em 17.05.2021, tendo em conta o disposto nos arts. 109.º e 110.º do Código Penal Brasileiro (Dec. Lei 2.848/1940), é manifesto não se mostrar decorrido o prazo de prescrição neles previsto (de pelo menos 12 anos), uma vez que tal prazo, de acordo com o disposto no art. 112.º do mesmo diploma legal, começa a correr a partir do dia em que transita em julgado a decisão condenatória.

E, de igual forma, também à luz do Código Penal Português, tal pena não se mostra prescrita, porquanto, de acordo com o disposto no art. 122.º, n.º 1 b) e n.º 2 do mesmo, o prazo de prescrição previsto para a mesma é de 15 anos e começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que a tiver aplicado.

E, como já deixámos dito, devendo ser à luz do regime definido na referida Convenção CPLP que tal fundamento da inadmissibilidade da extradição deve ser ponderado, atento o disposto no art. 3.º, n.º 1 alínea f) da Convenção CPLP, é manifesto que o mesmo não se verifica.

Sempre se dirá, porém, que a questão da prescrição do procedimento criminal -que parece ser o fundamento em que o extraditando alicerça a inadmissibilidade da extradição que vem pedida nos autos –, por se tratar de uma questão que, podendo e devendo, ser apreciada no âmbito do processo crime que correu termos nos Tribunais brasileiros, era nele que podia e devia ter sido suscitada pelo arguido e ora extraditando, e, não o tendo feito, não faz sentido que o venha agora fazer no âmbito do presente processo de extradição com vista ao cumprimento da pena de prisão que, na sequência de tal procedimento criminal contra si instaurado, culminou com a sua condenação, transitada em julgado, na aludida pena de prisão.”

9. Nas relações entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil a extradição rege-se pela Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005, ratificada pelos dois Estados [aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República (RAR) n.º 49/2008 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República (DPR) n.º 67/2008, DR, 1.ª Série, 15.9.2008, e Aviso n.º 183/2011, do MNE, de 11.8.2011, DR 1.ª Série, 11.8.2011; doravante “Convenção”] e, subsidiariamente, na falta ou insuficiência de normas, pela Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.

Esta convenção substituiu o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, concluído em Brasília em 7.5.1991, aprovado para ratificação pela RAR n.º 5/94, de 03/02 e ratificado pelo DPR n.º 3/94, de 3.2.2008 (artigo 25.º, n.º 1).

Com base na Convenção, os Estados Contratantes obrigam-se a entregar, reciprocamente, segundo as regras e as condições nela estabelecidas, as pessoas que se encontrem nos seus respetivos territórios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Contratante, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente (artigo 1.º).

Dão causa à extradição os factos tipificados como crime segundo as leis do Estado requerente e do Estado requerido, independentemente da denominação dada ao crime, os quais sejam puníveis em ambos os Estados com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a um ano; se a extradição f