Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1.

O Tribunal Colectivo de Leiria decidiu, por acórdão de 25.5.2007, condenar:

— os arguidos AA, BB, CC e DD, como autores de 1 crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, respectivamente, nas penas de prisão de 4 anos e 10 meses, de 4 anos, de 5 anos e de 4 anos;

— os arguidos EE, FF e GG, como cúmplices de 1 crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, respectivamente, nas penas de prisão de 1 ano, de 10 meses e de 10 meses, suspensas na sua execução pelos períodos, respectivamente, de 2 anos, de 1 ano e de 1 ano;

— o arguido DD como autor de 1 crime do art. 6.º, n.º 1 da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, por força ainda do art. 2.º, n.º 4 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 4 anos e 3 meses de prisão.

Inconformado, recorreu o arguido BB que pede a aplicação do regime previsto nos artigos 20.º n° 1 e n° 2, e 72° e 73.º do C. Penal (conclusões 1ª a 3ª) ou a sua condenação pelo crime de previsto no art. 25° do DL 15/93 de 22/1 (conclusões 4ª a 12ª) e, caso a pena se venha a situar em quantum não superior a 3 anos, que esta seja suspensa na sua execução, condicionando o arguido a um plano de readaptação social (conclusões 13ª a 24ª).

O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu, concluindo pela improcedência do recurso.

Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, teve vista o Ministério Público.

Assinalado o prazo para produção de alegações escritas, o recorrente veio dar como reproduzido o teor da sua motivação de recurso.

Por sua vez, o Ministério Público neste Tribunal alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a conferência, pelo que cumpre conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

Antes de entrar na apreciação das questões suscitadas importa reter a factualidade apurada:

Factos provados:

1) No dia 22 de Dezembro de 2005, por volta das 19:00 horas, os arguidos AA e EE, fazendo-se transportar no veículo com a matrícula ..., Peugeot 206, de cor cinzenta, saíram de Torres Novas e depois de terem percorrido o trajecto até à A1, tomaram a direcção do norte.

2) De seguida, depois de terem viajado até pelo menos à zona de Valença do Minho e terem passado a fronteira para Espanha, onde o arguido AA comprou cocaína, tomaram o caminho de regresso a Torres Novas.

3) Quando chegaram às portagens da A23, na saída de acesso a Torres Novas, por volta das 03:30 horas do dia 23 de Dezembro de 2005, o arguido AA transportava no porta-luvas da aludida viatura, na ocasião conduzida pela arguida EE, uma embalagem em plástico em cor branca contendo cocaína com o peso bruto de 97,86 gramas.

4) A arguida EE sabia, desde o início da viagem, que a mesma tinha como finalidade a aquisição da supra referida cocaína pelo arguido AA.

5) Nesse dia 23 de Dezembro de 2005, pelas 04:00 horas, o arguido AA guardava, no interior da casa onde habitava com a arguida EE, sita na Rua da Bênção do Gado, nº ..., Riachos, Torres Novas, além do mais, o seguinte: - Um “sabonete” e meio, além de diversos pedaços, de uma substância com cerca de 423,36 gramas; - Um peso metálico de cor acastanhada com a gravação 50 g; - Uma balança digital de marca “Kern”, modelo 466-41; - Uma balança digital de cor branca, marca “Skrebba”, modelo 2000I; - Uma balança metálica manual, com três pesos; - Uma balança metálica manual com nove pesos diferentes de gramas e seis pesos diferentes de miligramas; - Um resto de embrulho vazio, de cor amarelado no exterior e forrado a borracha preta no interior; e - Um resto de embrulho, vazio, de plástico, de cor transparente.

6) A embalagem em plástico de cor branca transportada no porta-luvas da aludida viatura submetida a exame revelou ser cocaína (cloridrato) com um peso líquido de 95,133 gramas.

7) O aludido “sabonete” e meio, bem assim como os diversos pedaços de uma substância, submetidos a exame, revelaram ser canabis (resina) com um peso líquido de 416,394 gramas.

8) A aludida balança digital de marca “Kern”, modelo 466-41, submetida a exame, revelou possuir vestígios de cocaína.

9) O aludido resto de embrulho vazio, de cor amarelada no exterior e forrado a borracha preta no interior, submetido a exame, revelou possuir vestígios de cocaína.

10) O aludido resto de embrulho, vazio, de plástico, de cor transparente, submetida a exame, revelou possuir vestígios de cocaína.

11) O arguido AA pretendia vender a terceiros a maior parte da cocaína que lhe foi apreendida, supra referida.

12) A balança “Kern”, modelo 466-41, destinava-se a ser utilizada pelo arguido AA na pesagem da cocaína que adquiria em bruto, designadamente, quando a dividia em porções mais pequenas a fim de a vender a quem o procurasse para tal efeito.

13) Os aludidos restos de embrulhos haviam servido para transportar cocaína.

14) Por volta do dia 19 de Dezembro de 2005, o arguido AA não possuía crédito junto do seu fornecedor de cocaína que só lhe entregava tal estupefaciente contra o seu pagamento imediato e em dinheiro vivo.

15) Além disso, simultaneamente, encontrava-se a atravessar uma acentuada falta de disponibilidades monetárias que lhe estavam a inviabilizar a continuação da sua actividade de compra e venda de cocaína.

16) Com o intuito de ultrapassar tais dificuldades o arguido AA entrou em contacto com o arguido FF e pediu-lhe 500 contos (€ 2.500,00) emprestados, a fim de ir adquirir cerca de 100 gramas de cocaína ao seu fornecedor espanhol.

17) Face a tal pedido e com o intuito de não frustrar a projectada aquisição de cocaína, o arguido FF emprestou-lhe € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros).

18) Foi com tal dinheiro que o arguido AA adquiriu os 95,133 gramas de cocaína (cloridrato) que lhe foram apreendidos no dia 23 de Dezembro de 2005.

19) Sem tal importância emprestada, o arguido AA não teria adquirido o indicado estupefaciente.

20) Tal facto era do conhecimento do arguido FF quando efectuou tal empréstimo.

21) No dia 12 de Janeiro de 2006, pelas 22:00 horas, junto à entrada da garagem do n.º ... da Avenida das Laranjeiras, Alfragide, o arguido BB trazia uma bolsa à cintura na qual, além do mais, transportava os seguintes bens:

- Uma nota de dez euros emitida pelo BCE, com o n.º de série T22867258299, dobrada, que continha no seu interior um produto em pó de cor branca com o peso aproximado de 1,00 grama, e

- Um invólucro próprio para guardar um rolo fotográfico que continha no seu interior uma embalagem em plástico com um produto em pó de cor branca, com o peso aproximado de 3,10 gramas.

22) Na mesma ocasião e local o arguido BB transportava num saco desportivo colocado no interior do veículo com a matrícula ..., de marca Ford, modelo Fiesta, sete placas, vulgo “sabonetes”, de uma substância com um peso de cerca de 1796 gramas

23) Nessa mesma altura o arguido guardava na sua casa de habitação, sita na Avenida das Laranjeiras, n.º ..., 12.º Esq., Alfragide, os seguintes bens: - Oito placas, vulgo “sabonetes”, bem assim como seis porções de uma substância, tudo com o peso de cerca de 2258 gramas; - Uma balança de precisão, de marca “Tanita”, modelo 1479V; - Uma balança de prato e ponteiro, marca “Syro”, com escala até 500 gramas; e - Uma balança de prato e ponteiro, de marca “Syro”, com escala até 50 gramas.

24) A aludida substância guardada na nota de dez euros emitida pelo BCE, com o n.º de série T22867258299, submetida a exame revelou ser cocaína (cloridrato) com um peso líquido de 0,080 gramas.

25) A aludida substância guardada na embalagem em plástico que se encontrava no interior do invólucro próprio para guarda um rolo fotográfico, submetida a exame, revelou ser cocaína (cloridrato) com um peso líquido de 2,650 gramas.

26) As aludidas 15 placas, vulgo “sabonetes”, e as seis porções de uma substância, submetidas a exame, revelaram ser canabis (resina) com um peso líquido de 4.201,747 gramas.

27) As aludidas três balanças, submetidas a exame, revelaram possuir resíduos de cocaína.

28) O arguido BB pretendia vender a terceiros a maior parte da canabis que lhe foi apreendida.

29) As aludidas balanças destinavam-se a ser utilizadas pelo arguido BB na pesagem de estupefacientes que adquiria.

30) O arguido GG apresentou ao arguido BB a pessoa que vendeu ao arguido BB os “sabonetes” de canabis referidos na al. 22) destes Factos Provados, tendo o arguido GG assegurado ao arguido BB a qualidade daquela canabis e informado o arguido BB dos preços da sua aquisição.

31) Para o arguido BB poder verificar a qualidade da canabis fornecida pela pessoa que lhe fora apresentada pelo arguido GG, pelo menos uma vez os arguidos BB e GG fumaram dessa canabis juntos, trazida pelo arguido GG – o que sucedeu no final do ano de 2005.

32) No dia 13 de Março de 2006, pelas 01.26 horas, em Peniche, quando se encontrava na viatura com a matrícula ..., o arguido CC foi abordado por agentes da Polícia Judiciária que, após revista sumária (de segurança), o conduziram às instalações da Brigada Fiscal, em Peniche, num veículo ao serviço da Polícia Judiciária.

33) Durante tal percurso, o arguido CC que se encontrava na posse de 16 pequenos embrulhos, vulgo “panfletos”, com uma substância de cor branca com o peso bruto de 13,705 gramas, colocou-os no compartimento adjacente à porta do lado direito do veículo automóvel em que seguiam.

34) No dia 13 de Março de 2006, pelas 07.30 horas, na sua casa de habitação sita na casa de habitação sita na Rua Cruz das Almas, ..., 2. º andar, em Peniche, o arguido CC guardava os seguintes bens: - Um pedaço de produto castanho, com o peso líquido de 78,144 gramas; - 850.000$00 (oitocentos e cinquenta mil escudos) em notas emitidas pelo Banco de Portugal; - € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) em notas emitidas pelo Banco Central Europeu, e - Um pedaço de uma substância castanha com o peso líquido de 0,37 gramas, guardado no interior de uma caixa de metal.

35) A substância de cor branca encontrada nos aludidos 16 “panfletos”, submetida a exame, revelou ser cocaína (cloridrato) com um peso líquido de 11,796 gramas.

36) O aludido pedaço de produto castanho, submetida a exame, revelou ser canabis (resina) com um peso líquido de 78,144 gramas.

37) O pedaço de uma substância castanha que se encontrava guardado no interior de uma caixa de metal, submetida a exame, revelou ser canabis (resina) com um peso líquido de 0,218 gramas.

38) O arguido CC pretendia vender a terceiros pelo menos parte dos produtos estupefacientes que lhe foram apreendidos.

39) Os € 1.500,00 em notas emitidas pelo Banco Central Europeu, que foram apreendidos ao arguido CC, resultaram da venda de estupefacientes.

40) No dia 13 de Março de 2006, o arguido DD, em Peniche, encontrava-se no banco traseiro do veículo Citroën C8 referido na al. 32) destes Factos Provados, levando, no chão, junto a si, uma garrafa própria para água, com capacidade para 0,5 litros, marca “Serra da Estrela”, contendo no seu interior um “pacote” com uma substância de cor branca com o preso bruto de 0,177 gramas.

41) No dia 13 de Março de 2006, da parte da manhã, o arguido DD guardava na sua casa de habitação, sita na Rua Dom Luís Ataíde, nº ..., Peniche, os seguintes bens: - Cinco embalagens com uma substância com o peso bruto de 3,862 gramas; - Um frasco de rolo fotográfico com uma pequena “pedra” embrulhada em papel de prata; - Uma embalagem de maço de tabaco SG Ventil, com vários pedaços de papel de prata e uma “pedra”; - Uma balança de precisão, de marca KeenOptics, - Um espelho com 15 cm x 10 cm, com resíduos de uma substância; - Uma balança de precisão de marca Kern, modelo 440-47; - Uma balança de precisão; - Uma caixa de medicamento de marca REDRATE (20 carteiras), com 22 carteiras; - Dezenas de pedaços de plástico cortados em redondo, vulgarmente utilizados para acondicionar estupefaciente para venda ao consumidor; - Uma pistola de calibre 6,35 mm, com o respectivo carregador com seis munições; - € 1.900,00 em notas emitidas pelo Banco Central Europeu e - 32 embalagens de um produto de cor branca, com o peso bruto de 30,81 gramas, guardadas no interior de uma embalagem de medicamentos “Calcium-Sandoz forte”.

42) A aludida substância de cor branca que se encontrava no interior da garrafa própria para água, submetida a exame, revelou ser cocaína (cloridrato), com um peso líquido de 0,053 gramas.

43) O aludido espelho com 15 cm x 10 cm, submetido a exame, revelou conter resíduos de cocaína.

44) As aludidas cinco embalagens continham uma substância que, submetida a exame, revelou ser cocaína (cloridrato), com um peso líquido de 3,416 gramas.

45) A aludida “pedra” guardada numa embalagem de plástico própria para rolos fotográficos, submetida a exame, revelou ser canabis (resina), com um peso líquido de 2,280 gramas.

46) A aludida pedra guardada numa embalagem de maço de tabaco SG Ventil, submetida a exame, revelou ser canabis (resina), com um peso líquido de 0, 088 gramas .

47) A aludida balança de precisão, de marca KeenOptics, submetida a exame, revelou possuir vestígios de cocaína.

48) A aludida balança de precisão de marca Kern, modelo 440-47, submetida a exame, revelou possuir vestígios de cocaína.

49) O produto de cor branco que se encontrava no interior da aludida embalagem de medicamentos “Calcium-Sandoz forte”, submetido a exame revelou ser cocaína (cloridrato) com um peso líquido de 29,309 gramas.

50) As aludidas balanças destinavam-se a ser utilizadas pelo arguido DD na pesagem dos estupefacientes adquiridos em bruto a fim de os mesmos serem divididos em porções mais pequenas para venda às pessoas que para o efeito o procuravam.

51) O arguido DD pretendia utilizar os aludidos pedaços de plástico cortados em redondo para acondicionar os estupefacientes que vendia a retalho.

52) O arguido DD pretendia vender a terceiros a maior parte dos produtos estupefacientes que lhe foram apreendidos.

53) As 22 carteiras do medicamento de marca REDRATE que foram apreendidas ao arguido DD destinavam-se a servir como produto de corte da cocaína que comercializava.

54) Os € 1.900,00 em notas emitidas pelo Banco Central Europeu que foram aprendidos ao arguido DD eram produto do comércio de estupefacientes.

55) A aludida arma apreendida ao arguido DD, submetida a exame, revelou ser uma pistola semi-automática, de calibre 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto na designação anglo-americana) de marca FN (Fabrique Nationale), modelo “BABY”, com o n.º de série 115434, de origem belga, com o respectivo carregador com seis munições, encontrando-se tudo em boas condições de utilização e funcionamento.

56) O arguido DD não possui nem nunca possuiu licença de uso e porte da arma que lhe foi apreendida.

57) Durante o ano de 2005, HH consumiu cocaína uma a duas vezes por semana.

58) Para satisfazer tal consumo, o HH adquiria tal produto ao arguido AA na quantidade de um ou dois gramas de cada vez, pagando à razão de € 50,00 (cinquenta euros) o grama.

59) Em regra, para efeito de concretizar tais aquisições, o HH, usando o telemóvel com o n.º ..., ligava para o arguido AA a informá-lo da quantidade de estupefacientes que pretendia e a combinarem o local da respectiva entrega.

60) Após, o HH deslocava-se ao local combinado que, em regra, era no centro da cidade de Torres Novas ou junto da casa de habitação do AA e concretizavam a transacção previamente acordada.

61) Durante os anos de 2004 e 2005, II consumiu cocaína em regra uma vez por mês.

62) Para satisfazer tal consumo, o II adquiria tal produto ao arguido AA na quantidade de meio grama ou um grama de cada vez, pagando por cada uma das aludidas quantidades, respectivamente, € 30,00 (trinta euros) ou € 55,00 (cinquenta e cinco euros).

63) Em regra, para efeito de concretizar tais aquisições o II, usando o telemóvel com o n.º ..., ligava para o arguido AA a informá-lo da quantidade de estupefacientes que pretendia e a combinarem o local da sua entrega.

64) Após, o II deslocava-se ao local combinado que, em regra, era em Torres Novas, perto da Escola Secundária ou nas imediações do Mc.Donald’s, e concretizavam a transacção previamente acordada.

65) Até finais de 2005 e desde o ano de 2003, JJconsumiu cocaína.

66) Para satisfazer tal consumo, o JJ adquiria tal produto ao arguido AA uma a três vezes por mês, na quantidade de um grama de cada vez pagado, pagando € 55,00 (cinquenta e cinco euros) o grama.

67) Em regra, para efeito de concretizar tais aquisições o JJ, usando o telemóvel com o n.º ..., ligava para o arguido AA a informá-lo da quantidade de estupefacientes que pretendia e a combinarem o local da sua entrega.

68) Após, o JJ deslocava-se ao local combinado que, em regra, era no centro da cidade de Torres Novas, junto ao Modelo e concretizavam a transacção previamente acordada.

69) Pelo menos desde meados de 2004 até princípios do ano de 2006, LL consumiu haxixe.

70) Para satisfazer tal consumo, o LL adquiria tal produto ao arguido CC, com a periodicidade de um mês e meio a dois meses, nas quantidades de 10 (dez) a 20 (vinte) gramas de cada vez, pagando por tais quantidades respectivamente € 25,00 (vinte e cinco euros) e € 50,00 (cinquenta euros).

71) Em regra, para efeito de concretizar tais aquisições, o LL usando os telemóveis com os n.os ..., ... e ... ligava para o arguido CC a informá-lo da quantidade de estupefacientes que pretendia e a combinarem o local da sua entrega.

72) Após, o LL deslocava-se ao local combinado que, em regra, era em Peniche, na residência do arguido CC ou na rua ou então era o próprio CC que se deslocava a Alverca junto a umas bombas de combustíveis, e em tais locais concretizavam a transacção previamente acordada.

73) Pelo menos desde o ano 2004, MM consumiu haxixe e cocaína.

74) Para satisfazer tal consumo, o MM adquiriu ao arguido CC cocaína na quantidade de um grama de cada vez, pagando € 45,00 (quarenta e cinco euros) a € 50,00 (cinquenta euros) por cada fornecimento, e pedaços de canabis ao preço de € 10,00 (dez euros) ou € 20,00 (vinte euros) cada, conforme o tamanho.

75) Em regra, para efeito de concretizar tais aquisições o MM, usando o telemóvel com o n.º ..., ligava para o arguido CC a informá-lo da quantidade de estupefacientes que pretendia e a combinarem o local da sua entrega.

76) Após, o MM ou aguardava junto da sua casa ou deslocava-se à casa do arguido CC e concretizavam a transacção previamente acordada.

77) Pelo menos desde finais do ano de 2004 até princípios de 2006, NN consumiu cocaína.

78) Para satisfazer tal consumo, o NN adquiria tal produto ao arguido CC na quantidade de dois a três gramas de cada vez, pagando-a à razão de € 50,00 (cinquenta euros) o grama.

79) Em regra, para efeito de concretizar tais aquisições, o NN, usando o telemóvel com o n.º ..., ligava para o arguido CC a informá-lo da quantidade de estupefacientes que pretendia e a combinarem o local da sua entrega.

80) Após, deslocava-se ao local combinado que, em regra, era em Peniche ou no Intermarché da Lourinhã.

81) Uma dessas entregas de estupefaciente ocorreu no dia 28 de Outubro de 2005, pelas 18:35 horas, no parque de estacionamento do Intermarché da Lourinhã.

82) Pelo menos desde os princípios do ano de 2002 até princípios do ano de 2006, OO consumiu haxixe.

83) Para satisfazer tal consumo, o OO adquiria tal produto ao arguido CC à razão de uma placa todos os meses, pela qual pagava a quantia de € 25,00 (vinte e cinco euros).

84) Em regra, para efeito de concretizar tais aquisições, o OO, usando o telemóvel com o n.º ..., ligava para o arguido CC a informá-lo da quantidade de estupefacientes que pretendia e a combinarem o local da sua entrega.

85) Após, o OO deslocava-se ao local combinado que, em regra, era na casa do próprio CC, em Peniche, e concretizavam a transacção previamente acordada.

86) Pelo menos desde os princípios do ano de 2004 até os princípios de 2006, PP consumiu haxixe.

87) Para satisfazer tal consumo, o PP adquiriu tal produto ao arguido CC entre duas a três vezes por mês, na quantidade de uma “língua” de haxixe de cada vez, pagado por cada aquisição a quantia de € 25,00 (vinte e cinco euros).

88) Em regra, para efeito de concretizar tais aquisições, o PP, usando o telemóvel com o n.º ..., ligava para o arguido CC a informá-lo da quantidade de estupefacientes que pretendia e a combinarem o local da sua entrega.

89) Após, o PP deslocava-se ao local combinado que era sempre na zona de Peniche, designadamente em casa do arguido CC, e concretizavam a transacção previamente acordada.

90) Desde os princípios do ano de 2005 até princípios do ano de 2006, QQ consumiu cocaína.

91) Para satisfazer tal consumo, a QQ adquiria tal produto ao arguido DD na quantidade de um ou dois gramas por semana, pagando-a à razão de € 45,00 (quarenta e cinco euros) a 50,00 (cinquenta euros) o grama.

92) Em regra, para efeito de concretizar tais aquisições a QQ, usando o telemóvel com o n.º ..., ligava para o arguido DD a informá-lo da quantidade de estupefacientes que pretendia e a combinarem o local da sua entrega.

93) Após, a QQ deslocava-se ao local combinado que, em regra, era junto da casa do DD e concretizavam a transacção previamente acordada.

94) Pelo menos desde os princípios do ano de 2004 até aos princípios de 2006, RR consumiu haxixe (canabis).

95) Para satisfazer tal consumo, a RR adquiria tal produto ao arguido BB em quantidades variáveis que, em média, se situavam entre 20 a 30 gramas de cada vez, por vezes semanalmente. Numa ocasião, a RR adquiriu ao arguido BB um “sabonete” de haxixe com cerca de 250 gramas.

96) Além disso, durante o aludido período de tempo, por vezes o BB ofereceu amostras de haxixe à RR a fim de ela testar a qualidade dos produtos que ele comercializava.

97) No dia 28 de Outubro de 2005, pelas 00:40 horas, no Largo do Santuário Nossa Senhora dos Remédios, em Peniche, o arguido AA encontrou-se com o arguido CC.

98) Os estupefacientes vendidos pelo arguido DD, bem assim como aqueles em cuja posse o arguido DD foi encontrado, tinham-lhe sido fornecidos pelo arguido CC.

99) Parte das vendas de cocaína feitas pelo arguido DD eram-no por conta do arguido CC.

100) Os arguidos actuaram sempre de forma de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas lhes eram proibidas por lei.

101) O arguido AA consentiu que as autoridades policiais fizessem a busca à sua residência.

102) Os arguidos AA e EE eram ambos consumidores de cocaína e haxixe.

103) O agregado familiar dos arguidos AA e EE é composto pelos mesmos e três filhos, que em Janeiro de 2006 tinham 20 anos, 16 anos e 10 meses respectivamente. Os filhos de 20 e 16 anos eram estudantes. Aquando da detenção dos arguidos neste processo, residiam em moradia com três quartos, sala, cozinha e casa de banho, arrendada.

104) Até 1994, a arguida EE dedicou-se exclusivamente a actividades domésticas e educação dos filhos. Nesse ano, juntamente com o arguido AA, constituiu uma firma no ramo comercial de artigos de equitação. Ambos os arguidos apresentaram um projecto no Ministério da Agricultura no sector da agricultura biológica.

105) Aquando da sua detenção nestes autos, os arguidos AA e EE não desenvolviam qualquer actividade profissional, perspectivando iniciar a curto prazo o projecto de agricultura biológica. As suas necessidades essenciais eram asseguradas por economias que possuíam decorrentes de vendas de imóveis.

106) Actualmente, a arguida EE vive em casa da sua mãe e trabalha num hotel em Torres Novas, em horário nocturno.

107) O arguido AA tem mantido, no Estabelecimento Prisional em que se encontra detido, uma conduta isenta de reparos desde a sua entrada naquele Estabelecimento.

108) O arguido AA é considerado como pessoa honesta nos negócios.

109) O arguido FF tem sido acompanhado por médico psiquiatra por quadro de abuso de cocaína, em relação ao qual se encontra actualmente compensado, não consumindo desde o início de 2006.

110) O arguido FF é o primeiro descendente de um grupo de quatro elementos. Os seus pais proporcionaram aos filhos uma vida material sem grandes contrariedades, enquanto que a relação de afecto foi colocada um pouco para segundo plano.

111) O arguido FF teve uma dinâmica familiar instável, mas revela desenvolver capacidades no domínio interpessoal, mantendo bons laços de amizade e de inter ajuda.

112) Iniciou o percurso escolar em idade normativa, tendo passado por diversas instituições escolares em consequência do facto de a sua família mudar de residência várias vezes. Apesar de registar momentos positivos e de forte adaptação aos novos locais de ensino, revelou alguma instabilidade emocional que se veio a reflectir no seu comportamento e, após sucessivas reprovações, decide abandonar os estudos terminando o 7.º ano complementar dos liceus.

113) O arguido FF começou a trabalhar nas vindimas, e passado algum tempo, por iniciativa do seu avô paterno, tomou para si as responsabilidades de algumas actividades rurais em quintas propriedade deste seu avô. Em 1983, foi integrado na empresa Papel Renova, sendo o seu avô paterno um dos sócios accionistas. O arguido passou a ter responsabilidades ligadas à gestão de um sector produtivo, onde ainda se mantém. Com o falecimento do avô paterno e do pai, herdou com os seus irmãos as acções daquela empresa.

114) Por volta dos 16/17 anos, o arguido FF experimentou drogas leves, passando para as anfetaminas e cocaína. Por volta dos 21/22 anos, com o objectivo de parar o consumo de drogas, iniciou um percurso de vida ligado ao álcool, mas consumindo em simultâneo estupefacientes.

115) Há dez anos atrás, com a ajuda da família e acompanhamento clínico privado, o arguido FF delineou um projecto terapêutico consistente, com grande investimento pessoal, estando abstinente de álcool desde então.

116) Quanto ao consumo de estupefacientes, o arguido FF iniciou tratamento terapêutico em 2003, acompanhamento que se traduzia pela irregularidade. Nos finais de 2005, o arguido retomou esse tratamento, com maior empenho pessoal.

117) Para comprar os estupefacientes que consumia anteriormente, o arguido FF vendeu as acções da empresa Renova e outros bens que herdou da família.

118) O arguido FF é casado e tem três filhos, decorrendo a dinâmica familiar com alguns incidentes por problemas de ordem económica fruto dos seus comportamentos aditivos. Reside com a esposa e os três filhos, de 16, 15 e 12 anos. Em Setembro de 2006, mudaram de residência para a cidade de Torres Novas, para acompanharem melhor a fase etária dos filhos. Actualmente, o quadro familiar pauta-se pela estabilidade, sendo que a esposa do arguido lhe dá todo o apoio.

119) O arguido FF aufere, como papeleiro, € 1.400,00, rendimento que é canalizado para saldar dívidas ao banco. A esposa é professora, auferindo € 1.600,00 mensais. Têm despesas mensais com renda de casa, mensalidade do colégio do filho mais novo, deslocações e consumos domésticos na ordem dos € 1.085,00.

120) A nível social, o arguido FF possui uma imagem positiva tanto na localidade de Pedrógão como na cidade de Torres Novas.

121) O arguido FF colabora nas actividades de basquetebol juvenil, praticado por um dos seus filhos, actividade que retomou, após algum abandono quando atravessava a fase mais recente de consumo de cocaína.

122) Quando consumia cocaína, o arguido FF adquiriu tal substância ao arguido AA, de quem é amigo.

123) O arguido BB autorizou a busca realizada à sua residência.

124) O arguido BB indicou às autoridades policiais onde era a residência do arguido GG.

125) O arguido BB residia, antes de ser detido, com uma companheira em casa adquirida por ambos com recurso a empréstimo bancário, pagando atempadamente € 600,00 mensais.

126) O casal vive em união de facto há cerca de 12 anos, numa relação aparentemente estável. A companheira, coadjuvada pela sua mãe e pela mãe do arguido, tem-no apoiado na actual situação de reclusão.

127) As relações familiares apresentam-se afectivas e solidárias, sendo que as figuras das progenitoras de ambos os lados do casal constituem um apoio constante a nível emocional.

128) O arguido BBconcluiu o 12.º ano e iniciou logo a sua vida profissional.

129) Desempenhou várias actividades com empenho, procurando sempre progredir e sendo considerado, quer por clientes, quer por colegas, como um profissional exemplar, honesto, bom colega e trabalhador.

130) Quando foi detido nestes autos, o arguido BB encontrava-se de baixa médica prolongada, na sequência de um acidente de viação ocorrido no Verão de 2004, recebendo subsídio de doença desde Setembro de 2004 até 16 de Abril de 2006, o qual ascendeu aos valores descritos nos documentos juntos a fls. 2779 a 2797 e 2842, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

131) O arguido BB foi seguido por médico psiquiatra desde Julho de 2004, apresentando um quadro de depressão, com grande ansiedade, deficiente controlo dos impulsos e insónias muito marcadas. Fez terapêutica regular com ansiolíticos, anti-depressivos e estabilizador de humor, sendo que a sua situação tem sido de difícil resolução, necessitando o arguido de continuar a terapêutica e o apoio psicoterapêutico regular.

132) O arguido tem vindo a ser acompanhado pelo médico Psiquiatra Dr. M...V..., e o seu esquema de tratamento implica a tomada dos m