Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 7035/20.5T9LSB.L1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) nº 7035/20.5T9LSB.L1.S1 do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., da comarca de Lisboa Norte, por acórdão de 06.06.2022, após alteração da qualificação jurídica dos factos, observado o disposto no n.º 1 e 3 do artigo 358.º do CPP, foi decidido, além do mais, julgar procedente por provada a acusação e, em consequência, Por convolação fáctico-jurídica de 2 (dois) crimes de pornografia de menores, agravados, previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º1, alínea c), e 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal (partilhas iniciais, nas datas de 09.11.2015 e 01.12.2015); 401 (quatrocentos e um) crimes de pornografia de menores, agravados previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º1, alínea d), e 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal (número dos ficheiros possuídos); e 7816 (sete mil, oitocentos e dezasseis) crimes de pornografia de menores, agravados, previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º1, alínea d), e 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal (número de ficheiros partilhados), condenar o arguido AA pela prática de 1 (um) crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigos 176.º, n.º1, alíneas c) e d), agravado pelo artigo 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

2. Desse acórdão interpôs recurso o arguido para o TRL mas, por decisão sumária de 28.12.2022, a Relação declarou-se incompetente, em razão da matéria, para dele conhecer, por o mesmo estar confinado, exclusivamente, a matéria de direito, sendo para o efeito competente o STJ, nos termos dos arts. 427.º e 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, visto o acórdão de fixação de jurisprudência do STJ n.º 8/2007.

3. Assim, o arguido, no seu recurso, apresentou as seguintes conclusões:

I - O arguido vem recorrer do douto acórdão do tribunal a quo que o condena pela prática de 1 (um) crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 176º, nº 1, alíneas c) e d), agravado pelo artigo 177º, nº 7, ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão, por não concordar com a decisão.

II - O arguido suscitou em audiência de julgamento, a questão prévia da nulidade da prova constante dos autos, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º da Lei nº 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6º e o artigo 9º da mesma Lei, sendo que o tribunal a quo decidiu que, “Face ao exposto, a informação foi obtida com recurso a norma não atingida pela declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022. Improcede, assim, a nulidade da prova, suscitada, em audiência, pelo arguido.”

III – O arguido não concorda com tal entendimento pelas razões que elencou e que apresenta resumidamente:

1. A prova recolhida nestes autos tem por base os chamados metadados, aqueles dados elencados no artigo 4º, nº 1 da Lei nº 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6º e 9º da mesma Lei, conforme se pode confirmar pela argumentação do tribunal a quo ao decidir pela improcedência da arguição da nulidade da prova.

2. Diz o tribunal a quo que “(…) Conforme resulta claramente de fl. 49 da certidão extraída do processo nº 260/16...., para o acesso à informação disponibilizada pela … foi invocado, além de outras normas, o disposto no artigo 14º da Lei nº 109/2009 (…)”

3. Ora, nada mais errado, porque todo o regime previsto na Lei nº 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime) encerra um regime geral, coadjuvado (por força do artigo 11º da própria Lei 109/2009) pela Lei nº 32/2008, de 17 de julho, aplicando esta última aos dados de base previstos no nº 1, do artigo 4º.

4. Foram estes dados que permitiram a identificação e subsequente condenação do arguido, ao contrário do que consta na decisão condenatória.

5. Porém, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral:

a) Da norma constante do artigo 4º da Lei nº 32/2008, de 17 de julho, (vulgarmente designada por Lei dos Metadados), conjugada com o artigo 6º da mesma, por violação do disposto nos números 1 e 4 do artigo 35º e do nº 1 do artigo 26º, em conjugação com o nº 2 do artigo 18º, todos da Constituição da República Portuguesa;

b) Da norma constante do artigo 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a parir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações, nem a vida ou integridade física de terceiros, por violação do disposto no nº 1 do artigo 35º e do nº 1 do artigo 20º, em conjugação com o nº 2 do artigo 18 , todos da Constituição da República Portuguesa.

6. Daqui resulta que, o tribunal a quo interpretou erradamente a Lei nº 32/2008, de 17 de julho e a Lei nº 109/2009, de 15 de setembro, ao entender que, no caso dos presentes autos, a investigação e recolha de prova foram efetuadas com base no artigo 14º da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro e não, designadamente nos artigos 4º, 6º e 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de julho, conhecida como a Lei dos Metadados.

7. Sendo que os metadados são “dados de dados” sobre a vida de cada cidadão que utiliza a Internet, mormente a identificação do seu IP (Internet Protocol, na sigla inglesa) e que permite por essa via, a identificação da pessoa, nome, morada, morada de faturação, entre outras informações consideradas como dados de base, tráfego e localização, os quais permitem à investigação criminal identificar o potencial “suspeito”.

8. Ora, in casu foi o que aconteceu, de acordo com a previsão das normas constantes no artigo 4º, conjugado com o artigo 6º e 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de julho.

9. Normas essas, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais no seu acórdão nº 268/2022, com força obrigatória geral, com eficácia erga omnes e, portanto, obrigando todas as entidades públicas e privadas, incluindo os tribunais a cumprir o que foi decidido.

10. Acresce que, neste acórdão nº 268/2022 o Tribunal Constitucional tentou conciliar o primado da legislação da União Europeia, conforme previsto no nº 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa.

11. O princípio do primado determina que em caso de conflito, os Estados devem aplicar a norma de direito da União Europeia e desaplicar a norma de direito nacional.

12. Foi este princípio reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), advogando pela necessidade de homogeneidade na aplicação do direito europeu e no facto de os Estados-Membros não poderem invocar o direito nacional para fundamentarem o incumprimento das suas obrigações europeias.

13. Nessa senda, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) mantém a orientação segundo a qual, o direito da União Europeia prevalece sobre o direito nacional.

14. E, como já se disse, a Constituição da República Portuguesa prevê que o direito da União Europeia se aplica em Portugal, incluindo o primado, nos termos declarados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), conforme resulta do disposto no nº 4, do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa.

15. Pelo que, a prova recolhida com base nas disposições do artigo 4º, conjugado com o artigo 6º e 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de julho, as quais foram declaradas inconstitucionais pelo acórdão nº 268/2022 do Tribunal Constitucional por terem na sua génese a Diretiva 2006/24/CE, julgada inválida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no seu acórdão de 08 de abril de 2014 (Digital Rights Ireland Ldt versus Minister of Communications, Marine and Natural Resourses) ir contra os direitos ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser nula e de nenhum efeito.

16. Mais, é o próprio Tribunal Constitucional que alega o seguinte: “(…) os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são determinados pela Constituição e não pelo Tribunal Constitucional e reportam-se à data de entrada em vigor das normas”.

17. E, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) na Deliberação nº 1008/2017, de 18 de julho, tem o mesmo entendimento.

IV - Assim e, salvo melhor opinião, num Estado de Direito Democrático, como é o nosso, todos devemos estar sujeitos ao escrutínio, incluindo as decisões dos tribunais, onde se inclui o Tribunal Constitucional, que não podem violar as normas do Direito da União Europeia.

1. Pelo que se entende, salvo o devido respeito, que, o douto tribunal a quo violou as normas constantes do nº 4 do artigo 8º, dos números 1 e 4 do artigo 35º, nº 1 do artigo 26º conjugado com o nº 2 do artigo 18º e o nº 1 do artigo 20º, e ainda os números 1 e 3 do artigo 282º, todos da Constituição da República Portuguesa, nos termos do vertido na decisão proferida pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão nº 268/2022.

2. E, em consequência violou o douto tribunal a quo as normas constantes dos artigos 7º, 8º e nº 1 do artigo 52º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3. Além destas normas, foram ainda violadas, no entendimento do arguido, o nº 8 do artigo 32º, respeitante às garantias do processo penal e ainda o nº 1 do artigo 29º, respeitante à aplicação da Lei criminal, ambos da Constituição da República Portuguesa.

4. Atentas as circunstâncias do processo, a pena aplicada ao arguido foi injusta por violar as normas atrás indicadas e consequentemente o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo, deve ser revogado por outro que absolva o arguido do crime de que veio acusado, por falta de prova.

Termina pedindo que o presente recurso seja julgado procedente e, em consequência, seja revogado o acórdão impugnado, o qual deve ser substituído por decisão que absolva o arguido, com as legais consequências.

4. O Ministério Público respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões:

1. Por acórdão, datado de 06 de junho de 2022, o tribunal a quo condenou o arguido AA pela prática de 1 (um) crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 176.º, n.º 1, alíneas c) e d), agravado pelo artigo 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

2. Inexiste qualquer nulidade da prova com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei, e da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho.

3. Da prova produzida em audiência de julgamento resultaram provados os factos dados como tal.

4. A prova em que se alicerça a condenação sub judice foi obtida com recurso a norma não atingida pela declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022.

5. A decisão recorrida não merece censura.

Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso.

5. Já no STJ o Sr. PGA pronunciou-se pela improcedência do recurso (incluindo quanto à pena aplicada, desde logo por não se verificar a nulidade da prova invocada), concordando com a argumentação do MP junto do Tribunal da Relação, destacando, em resumo, que neste caso foi “na sequência de informação prestada por entidade policial de outro país, que logo referiu IP que havia procedido à partilha de ficheiros contendo imagens de abuso sexual de uma menor”, que “a identificação do utilizador foi efetuada pela PJ com recurso a ferramentas livremente acessíveis na internet e subsequente identificação do sujeito que utilizou o IP, identificação esta que foi fornecida pela operadora em obediência ao disposto no art. 14.º da Lei n.º 109/2009, de 15.9 («Lei do Cibercrime»), bem como ao disposto nos arts. 187.º, n.º 1, al. a) e 189.º, nºs. 1 e 2, do CPP”, normas essas que não foram declaradas inconstitucionais e que, perante o crime em investigação e pelo qual o recorrente veio a ser condenado (a saber, de pornografia de menores, p. e p. nos arts. 176.º, n.º 1, als. c) e d), agravado pelo art. 177.º, n.º 7, ambos do CP), eram aplicáveis, tanto mais que estava apenas em causa a identificação do titular do contrato correspondente ao IP utilizado na prática do crime, sendo que “em tudo o que se refere aos dados que serviram de base para a formação da convicção, foram cumpridas todas as normas processuais que preveem a obtenção e garantem o controle deste tipo de elementos de prova por parte das autoridades judiciárias competentes.”

6. Notificado do Parecer do Sr. PGA, o recorrente manifestou a sua discordância em relação ao mesmo, reafirmando que “para a identificação correta dos endereços de IP (Internet Protocol) é necessário o recurso aos dados de dados (metadados), ou seja, aqueles dados regulados pela Lei nº 32/2008, de 17 de julho, designadamente no seu artigo 4º, nº 1, conjugado com o artigo 6º e 9º da referida Lei”, voltando a reiterar tudo o que havia exposto no recurso, pugnando pela total procedência deste, com a sua consequente absolvição.

7. Sendo este STJ efetivamente competente para conhecer do recurso (arts. 432, n.º 1, al. c) e 434.º do CPP), no exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II Fundamentação

8. Decisão sobre a matéria de facto

Factos provados:

1. No dia 09/11/2015, pelas 00:21:29 (UTC), e no dia 01/12/2015, pelas 18:12:19 (UTC) o arguido, no interior da sua residência, sita na Rua ..., ..., através do seu computador e utilizando, para o efeito, o endereço de IP ...8, disponibilizou e partilhou através do programa de partilha '...', na rede ..., um ficheiro do tipo vídeo identificado pelo seu hash (assinatura digital - protocolo "...") ...a, o qual detinha e do qual havia efetuado o upload em data e hora não concretamente apurada.

2. No aludido ficheiro de vídeo com a designação '...', com o hash supra designado, com a duração de 17 minutos, visualiza-se uma menor de 12 anos de idade, acompanhada por um adulto do sexo masculino, desnudada com as cuecas na boca, deitada sobre uma cama a introduzir no interior do seu ânus um dedo, posteriormente visualiza-se um adulto a introduzir na boca da menor o seu pénis erecto, efetuando com o mesmo movimentos de vai e vem, posteriormente o adulto introduz o seu pénis erecto tanto no ânus como na vagina da menor aí efetuando movimentos de vai e vem, encontrando-se com o seu corpo ora por cima do da menor, ora por baixo. De seguida, o adulto do sexo masculino introduz, novamente, o seu pénis erecto, no interior da boca da menor, com o mesmo efetuando movimentos de vai e vem, até ejacular para o interior da boca da menor.

3. No dia 27/05/2021, pelas horas 07h, o arguido detinha no interior da sua residência, sita Rua ..., ...:

3.1.No hall de entrada:

- 1 (um) smartphone marca ASUS modelo ASUS_X008D, com o IMEI1: ...84 e IMEI2: ...92;

3.2. Na divisão utilizada como quarto do arguido:

- 1 (um) computador portátil, marca THOMSON, modelo PTNEO15C, e S/N: ...39, com respetivo cabo de alimentação;

- 1 (um) tablet, marca WOLDER, modelo miTab ONE 10;

- 1 (um) smartphone, marca NEFFOS TP-Link modelo TP703A, com o IMEI1: ...84 e IMEI2: ...86;

- 1 (um) smartphone, marca SAMSUNG, modelo Galaxy A12, com o IMEI1: ...25/50 e IMEI2: ...23/50, com PIN de desbloqueio 8503;

- 1 (um) smartphone, marca SAMSUNG, modelo Galaxy J3(2017), com o IMEI1: ...95/01 e IMEI2: ...97/01;

3.3. Na divisão utilizada como sala:

- 1 (um) disco rígido, marca SAMSUNG, com capacidade de 400GB, e S/N: ...;

- 1 (um) disco rígido, marca SEAGATE, com capacidade de 300GB, e S/N: ...;

- 1 (um) computador desktop, marca HP, modelo TPC-F124-MT, com respetivo cabo de alimentação;

- 1 (um) computador portátil, marca ACER, modelo ASPIRE 5741G, com o S/N ..., com respetivo cabo de alimentação;

- 1 (uma) PEN USB com capacidade de 16GB, com a inscrição "...", cor preta;

- 1 (uma) PEN USB, com capacidade de 16GB, marca EMTEC, cor amarela;

- 1 (uma) PEN USB com capacidade de 32GB, marca TOSHIBA, cor branca;

- 1 (um) SD CARD com capacidade de 8GB, marca SANDISK;

- 1 (um) SD CARD com capacidade de 1GB marca ULTIMA;

3.4.Na divisão utilizada como quarto de arrumos:

- 1 (um) smartphone, marca WIKO modelo U FEEL, com o IMEI1: ...80 e IMEI2: ...83;

- 1 (um) smartphone marca WIKO modelo U PULSE, com o IMEI1: ...24 e IMEI2: ...29.

4. No interior do computador portátil da marca THOMSON, o arguido detinha armazenados e disponíveis para serem partilhados, 3 (três) ficheiros de vídeo com conteúdos de abusos sexuais de crianças, os quais foram partilhados 40 (quarenta vezes) num total de ...14 bytes (227.62 Megabytes), ficheiros estes que o arguido partilhou, pela última vez, no dia 26/05/2021.

5. No ficheiro com a designação '...' (ficheiro partilhado 35 (trinta e cinco) vezes), visualiza-se uma menor de 12 anos de idade e um adulto do sexo masculino, desnudados, deitados sobre uma cama, encontrando-se o adulto do sexo masculino sobre o corpo da menor a introduzir o seu pénis erecto tanto no interior da vagina como no ânus daquela, efetuando movimentos de vai e vem até ejacular;

6. No ficheiro com a designação '... [ficheiro partilhado 1 (uma) vez], visualiza-se uma menor de 12 anos de idade que se encontra desnudada, sentada na borda de uma banheira, manipulando com os dedos, a sua vagina e clitóris, visualiza-se a mesma menor deitada sobre uma cama e um adulto do sexo masculino sobre o corpo da menor a introduzir o seu pénis erecto, tanto no interior da vagina, como no ânus daquela, efetuando movimentos de vai e vem, visualiza-se a mesma menor de joelhos sobre a cama e um adulto do sexo masculino, a introduzir o seu pénis erecto, no ânus da menor, efectuando movimentos de vai e vem, enquanto a menor introduz na sua boca o pénis erecto de outro adulto do sexo masculino, efectuando movimentos de vai e vem com a boca; visualiza-se, também, um dos adultos do sexo masculino, a introduzir o seu pénis erecto no interior da boca da menor, efectuando movimentos de vai e vem até ejacular para o interior da boca da menor;

7. No ficheiro com a designação '... [ficheiro partilhado 4 (quatro) vezes] visualiza-se uma menor de 12 anos de idade e um adulto do sexo masculino, encontrando-se a menor apenas com uma blusa vestida, no interior de um quarto, encontrando-se o adulto do sexo masculino sobre o corpo da menor a introduzir o seu pénis erecto, tanto no interior da vagina, como no ânus daquela, efetuando movimentos de vai e vem até ejacular.

8. No computador portátil ACER foram encontrados 10 (dez) ficheiros multimédia com conteúdos de pornografia de menores, que no total foram partilhados 2726 (duas mil setecentas e vinte e seis) vezes, no eMule, num total de 12733548209 bytes (11.859 Gigabytes), ficheiros estes que o arguido partilhou pela última vez, no dia 24.05.2021.

9. Nestes ficheiros, visualizam-se, por amostragem, designadamente:

- Um adulto do sexo masculino a introduzirem na vagina e ânus de uma menor de 14 anos, o seu pénis erecto, aí efetuando movimentos de vai e vem até ejacular e introduzir o mesmo na boca da menor, aí o friccionando, e a menor a friccionar o pénis erecto com as mãos;

- Um adulto do sexo masculino a introduzir na vagina de uma menor de 11 anos, o seu pénis erecto, aí efetuando movimentos de vai e vem até ejacular e introduzir o mesmo na boca da menor, aí o friccionando, enquanto ambos se encontravam sobre uma cama;

- Menores de 14 anos, do sexo feminino, desnudadas, com as pernas abertas exibindo para a câmara, tanto a vagina como o ânus, a lamberem as vaginas, seios e ânus umas das outras;

- Uma menor de 13 anos de idade no interior de uma banheira com dois adultos do sexo masculino, e estes a introduzirem os seus pénis erectos no interior da vagina e do ânus da menor e a manipularem os seios e a vagina daquela, e posteriormente deitados sobre uma cama e os adultos a introduzirem os seus pénis erectos no interior da vagina e do ânus da menor, aí os friccionando, até ejacularem;

- Menores de 16 e 14 anos, exibindo o seu corpo para a câmara e a introduzirem os seus dedos no interior tanto das suas vaginas como do ânus, assim como objetos;

- Vários adultos do sexo masculino a introduzirem os seus pénis erectos, na boca, vagina e ânus de menores de 14 anos, aí efetuando movimentos de vai e vem até ejacularem;

- Um adulto do sexo masculino a introduzir o seu pénis erecto no interior da vagina e do ânus de uma menor de 13 anos, efetuando movimentos de vai e vem até ejacular.

10. Nesse computador – referido no ponto 8 -, o arguido tinha montado um disco rígido, que se encontrava dividido em três partições e instalado no aludido computador, o software Oracle VM VirtualBox 6.1.22, programa disponível para vários sistemas Operativos (Windows, Mac OS, Linux e outros associados), o qual permite a instalação e utilização de um sistema operacional dentro de outro, assim como dos seus respetivos softwares, como dois ou mais computadores independentes, mas compartilhando fisicamente o mesmo hardware (embora a máquina necessite do sistema real para iniciar, trabalha de maneira independente como se fosse outro computador) (Apenso A - Fls.28 e 29).

11. No aludido computador, o arguido utilizava programas de partilha P2P como o eMule e o uTorrent, os quais não se encontravam instalados no mesmo, sendo a versão do programa utilizada - ... - uma versão portable, a qual não necessita de ser instalada no sistema operativo para correr no mesmo.

12. No computador DESKTOP HP foram encontrados mais de 200 (duzentos) ficheiros multimédia com conteúdos de pornografia de menores, dos quais, pelo menos 150 (cento e cinquenta) deles foram partilhados mais de 4931 (quatro mil novecentos e trinta e uma) vezes, no eMule, ficheiros estes que o arguido partilhou pela última vez no dia 16.05.2021.

13. Tais ficheiros têm as seguintes designações:

-...;

-(...;

-...;

- (...;

- (...

-...;

- ...

- ... ;

- ...;

- ...;

14. Em tais ficheiros visualizam-se:

- No ficheiro com a designação, ..., visualiza-se um adulto do sexo masculino deitado sobre uma cama e sobre uma menor de 10 anos de idade, a introduzir o seu pénis erecto no interior da vagina daquela, efetuando movimentos de vai e vem, depois visualiza-se um adulto do sexo masculino a introduzir o seu pénis erecto no interior da boca de uma menor de 10 anos de idade e a introduzir o seu pénis erecto no interior da vagina daquela, efetuando movimentos de vai e vem, até ejacular.

- No ficheiro com a designação ..., visualizam-se adultos do sexo masculino a introduzir os seus pénis erectos no interior do ânus e da vagina de menores de 10 anos de idade, efetuando movimentos de vai e vem, até ejacular.

- No ficheiro com a designação (..., visualiza-se uma menor de 8 anos de idade a introduzir na sua boca um pénis erecto de um adulto do sexo masculino e a efetuar com a boca movimentos de vai e vem, a seguir visualizam-se ambos deitados sobre uma cama e o adulto a manipular com as mãos a vagina e o clítoris da menor, a introduzir na vagina daquela um objeto não identificado e os dedos, a introduzir no interior do ânus e da vagina o seu pénis erecto e a abrir a vagina da menor com os dedos.

- No ficheiro com a designação ..., visualizam-se dois menores, um do sexo masculino e outro do sexo feminino, encontrando-se esta a introduzir na sua boca o pénis erecto do menor e a efetuar movimentos de vai e vem.

- No ficheiro com a designação ..., visualizam-se duas crianças menores de 10 anos a manipularem os seus órgãos genitais e a manipularem a vagina e o ânus uma da outra, crianças a introduzirem no interior da sua boca o pénis erecto de um adulto efetuando movimentos de vai e vem, adultos do sexo masculino a introduzir os seus pénis erecto no interior do ânus e da vagina de menores de 10 anos de idade, efetuando movimentos de vai e vem, até ejacular.

- No ficheiro com a designação ..., visualiza-se uma compilação de vídeos, nos quais existem várias menores a manipularem as suas vaginas e a introduzirem das mesmas, objetos, a posarem com os órgãos sexuais à mostra para as câmaras e a despirem-se para a câmara.

- No ficheiro com a designação ..., visualiza-se uma menor de 14 anos de idade que se vai despindo para a câmara e que introduz no interior da vagina vários objetos e manipula o clitóris e os seios.

- No ficheiro com a designação ..., visualiza-se uma menor de 12 anos de idade que se vai despindo para a câmara e que manipula o clitóris e os seios.

- No ficheiro com a designação ..., visualiza-se um adulto do sexo masculino a lamber a vagina de uma menor de 10 anos de idade e a introduzir o seu pénis erecto no interior da sua vagina e ânus, aí efetuando movimentos de vai e vem até ejacular, visualiza-se um adulto do sexo feminino a beijar a boca de uma menor de 10 anos de idade e a lamber a vagina e ânus da menor e a manipular-se com os dedos o clítoris, uma menor desnudada sentada no chão e sentada em cima de uma bicicleta.

15. O arguido partilhou tais ficheiros de vídeo, em datas não concretamente apuradas, entre os anos de 2015 e 2021, pelo menos 2766 (duas mil, setecentas e sessenta e seis) vezes com outros utilizadores das mesmas redes P2P, tendo-o feito, pela última vez, no dia 26/05/2021.

16. No disco rígido SEAGATE foram encontrados 34 (trinta e quatro) ficheiros multimédia com conteúdo de abusos sexuais de crianças, sendo que os conteúdos armazenados no dispositivo apresentam datas do ano de 2010.

17. Nestes ficheiros, visualizam-se, por amostragem, designadamente:

- Adultos do sexo masculino a introduzirem na boca de menores de 10, 12 e 14 anos, os seus pénis erectos, aí efetuando movimentos de vai e vem até ejacularem e a lamberem com a boca as vaginas e ânus das menores e a manipularem tanto as vaginas como o ânus daquelas, tanto com as mãos como com objetos, nomeadamente com uma chave de fendas;

- Adultos do sexo masculino a introduzirem os seus pénis erectos, na vagina e ânus de menores de 14 anos, aí efetuando movimentos de vai e vem até ejacularem;

- Adultos do sexo masculino a introduzirem os seus pénis erectos no interior da boca de menores de 14 anos de idade, aí os friccionando;

- Menores de 14 anos, do sexo feminino, desnudadas, com as pernas abertas exibindo para a câmara, tanto a vagina como o ânus, a lamberem as vaginas, seios e ânus umas das outras;

- Menores de idade a manterem relações sexuais entre si;

- Uma menor de 13 anos de idade no interior de uma banheira com dois adultos do sexo masculino, e estes a introduzirem os seus pénis erectos no interior da vagina e do ânus da menor e a manipularem os seios e a vagina daquela, e posteriormente deitados sobre uma cama e os adultos a introduzirem os seus pénis erectos no interior da vagina e do ânus da menor, aí os friccionando, até ejacularem;

- Menores de 16 e 14 anos, exibindo o seu corpo para a câmara e a introduzirem os seus dedos no interior tanto das suas vaginas como do ânus, assim como objetos;

- Menores de 14 anos a introduzirem os dedos nas vaginas umas das outras, efetuando movimentos de vai e vem e a lamberem os seios umas das outras;

- Uma menor de 14 anos de idade deitada sobre um cadeirão com os braços e as pernas atadas com cordas e um adulto do sexo masculino a introduzir o seu pénis erecto no interior da vagina e no ânus da menor, aí o friccionado e efetuando movimentos de vai e vem até ejacular.

18. No interior do telemóvel da marca Samsung J3, o arguido tinha armazenados, na galeria de imagens guardadas, um número não concretamente apurado de ficheiros de imagem de jovens do sexo feminino, menores de 18 anos de idade, que aquele retirava da internet, de perfis de facebook ou de instagram, relativas a ficheiros datados entre 19.05.2021 e 21.08.2018.

19. No interior do telemóvel da marca Samsung Galaxy A12, o arguido tinha armazenados, na galeria de imagens guardadas, um número não concretamente apurado de ficheiros de imagem de jovens do sexo feminino, menores de 18 anos de idade que aquele retirava da internet, de perfis de facebook ou de instagram.

20. Em todos os telemóveis que lhe foram apreendidos, o arguido tinha instalada a rede social 'Instagram', com o perfil 'BB', apresentando como fotografia de perfil a de um jovem, cuja identidade se desconhece, mas que não corresponde à fisionomia do arguido.

21. O arguido tinha instalado nos três computadores que lhe foram apreendidos, o programa 'eMule' e o programa 'uTorrent' que utiliza a rede P2P (peer-to-peer), a qual permite efetuar o upload de ficheiros e ao mesmo tempo partilhar/difundir com outros utilizadores diversos ficheiros, tendo o mesmo sido aberto, pelo arguido, pela última vez, no dia 26.05.2021.

22. Esta aplicação - P2P- Emule -produz automaticamente um ficheiro, com a designação "known.met" que armazena as estatísticas de descargas e partilhas efetuadas pelo utilizador e que permite identificar as designações dos ficheiros partilhados e descarregados, o número de vezes que o ficheiro foi partilhado, o volume de informação partilhado, a data/hora da última partilha e dados estatísticos de utilização do programa eMule.

23. O arguido efetuava pesquisas através dos programas com designações compatíveis com ficheiros contendo abusos sexuais de menores/ pornografia de menores, nomeadamente "...", "