Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I.

1. AA, identificada nos autos, veio interpor recurso extraordinário de revisão da decisão administrativa da Direcção-Geral de Viação que a condenou na coima de € 150,00 e na sanção acessória de inibição de conduzir por um período de 30 dias, pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 21.º e 23.º, alínea a) do Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, e artigos 139.º e 146.º, alínea i) do Código da Estrada – decisão essa que foi objecto de impugnação para o Tribunal da Comarca do Fundão (2.º Juízo – Proc. n.º 241/05.4TBFND-A C1) e que não foi recebida por extemporânea; desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, que também não foi admitido, tendo sido indeferida pelo respectivo presidente a reclamação apresentada ao mesmo Tribunal, bem como indeferido o pedido posterior de aclaração dessa mesma decisão.

A recorrente concluiu a motivação do seguinte modo:

1. Tendo a Requerente sido condenada, sucede porém que o procedimento criminal se encontrava prescrito aquando do trânsito em julgado da sua decisão;

2. Não tendo sido estes factos considerados no procedimento, e consubstanciando factos novos, conduzem os mesmos a solução oposta, absolvendo-se a Requerente e garantindo-se os interesses da justiça;

3. Existe prescrição do procedimento ao abrigo do disposto no art.° 27 seguintes do Decreto Lei n.° 433/82 de 27 de Outubro, que determina a prescrição no prazo de um ano face aos limites da coima concretamente a aplicar;

4. Ainda que consideremos o disposto no art.° 27° - A e art.° 28° do mesmo diploma relativamente á suspensão do procedimento e á interrupção da prescrição, esta suspensão não pode ultrapassar 6 meses;

5. Sendo que salvaguarda o art° 28° do referido diploma no seu n.° 3 que existe prescrição do procedimento sempre que, desde o seu início e ressalvado o prazo de suspensão tiver ocorrido o prazo de prescrição acrescido de metade;

6. Pelo que, a prescrição do procedimento se dará sempre que haja decorrido um ano e meio desde a data da prática dos factos, acrescido no máximo de até 6 meses, correspondente ao prazo máximo de duração da suspensão da prescrição;

7. Sendo os factos imputados a Requerente de 12 de Fevereiro de 2004, e ainda que tenha ocorrido suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, volvidos que se encontram mais de 2 anos desde a data da prática dos mesmos, terá de se considerar necessariamente que este procedimento se encontra prescrito.

Termina pedindo que se atenda à prescrição do procedimento e, em consequência, seja revista a condenação e convertida em absolvição da requerente, por decurso do prazo e prescrição.

2. Segundo certidão junta ao processo, o recorrente foi notificado da decisão de aclaração por carta registada datada de 12/03/2007 e interpôs o recurso extraordinário de revisão no dia 27/03/2007, ou seja, 1 (um) dia depois de ter expirado o prazo de 10 (dez) dias para requerer nulidades, formular pedidos de aclaração ou recorrer para o Tribunal Constitucional, tendo, consequentemente, transitado em julgado a respectiva decisão.

3. O recurso foi admitido, tendo o Ministério Público opinado no sentido de a responsabilidade contra-ordenacional se encontrar extinta, por prescrição, embora com o parecer de que os factos não eram novos e o recurso apresentado não obedecia aos necessários requisitos. No entanto, nada tinha a opor à extinção do procedimento criminal por prescrição.

O respectivo juiz nada mais acrescentou, mostrando-se concordante com o parecer do Ministério Público e remetendo os autos a este Tribunal, nos termos do art. 454.º do CPP.

4. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público emitiu parecer no sentido de que a jurisprudência do STJ, que declarou acompanhar, tem considerado que “o instituto da prescrição do procedimento criminal, de per si, não é um facto (muito menos, um meio de prova) novo e, assim, não pode fundamentar um pedido de revisão de sentença”. Citou em abono desta tese os acórdãos de 24/11/99, Proc. n.º 911/99, da 3.ª Secção (relator – Conselheiro Lourenço Martins) e de 12/07/2006, Proc. n.º 2559/06, da 3.ª Secção (relator – Conselheiro Soreto de Barros).

5. Colhidos os vistos legais, o processo veio à conferência para decisão.

E decidindo:

II.

5. O direito contra-ordenacional, sendo um direito de mera ordenação social com assinaláveis diferenças em relação ao direito penal, principalmente no que tange à culpa, que nas contra-ordenações se não traduz em censura dirigida à personalidade e à atitude interna do agente, mas à sua responsabilidade social, à sanção, que nas contra-ordenações escapa ao fundamento e às finalidades próprias das penas características do direito penal, e à forma de procedimento, que nas contra-ordenações é da responsabilidade da entidade administrativa, embora com possibilidade de recurso para o tribunal judicial, é, não obstante isso, um ramo do direito com numerosos pontos de contacto com o direito penal, nomeadamente no que se refere à característica que ambos têm de direito sancionador de carácter punitivo.

Por força dessa homologia, o direito das contra-ordenações tende a ser integrado subsidiariamente pelo direito penal, ao menos naqueles aspectos que não oferecem especificidades de relevo e que não são objecto de disciplina própria.

Assim é que o art. 32.º da lei-quadro das contra-ordenações (Decreto – Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei números 356/89, de 17/10 e 244/95, de 14/9, e pela Lei n.º 109/2001, de 24/12), define como direito subsidiário, no âmbito substantivo, o Código Penal (art. 32.º) e no domínio adjectivo, o Código de Processo Penal (art. 41.º), prevendo, além disso, aquela lei a revisão das decisões definitivas ou transitadas em julgado no art. 80.º, onde se dispõe que a revisão obedece ao disposto no art. 449.º e ss. do CPP, sempre que o contrário não resulte da mencionada lei.

Ora, uma das especificidades previstas na lei-quadro das contra-ordenações é a de que “a revisão de decisão da autoridade administrativa cabe ao tribunal competente para a impugnação judicial”, ao passo que “a revisão da decisão judicial será da competência do tribunal da relação, aplicando-se o disposto no art. 451.º do Código de Processo Penal” (art. 81.º, n.ºs 1 e 4).

No caso, o que está em causa é a revisão da decisão da autoridade administrativa, pois a impugnação judicial não foi admitida, por extemporânea, e o recurso interposto para o Tribunal da Relação não foi admitido.

Assim, o tribunal competente para a revisão é o tribunal de 1.ª instância (no caso, o 2.º Juízo do Tribunal do Fundão).

III.

6. Nestes termos, acordam em conferência na (5.ª) Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em remeter o processo ao tribunal competente – o 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, que deverá prosseguir nos termos do recurso extraordinário de revisão, em conformidade com o disposto nos referidos arts. 81.º da lei-quadro das contra-ordenações e 451..º e ss. do CPP.

Sem custas.

Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008

Rodrigues da Costa (relator)

Arménio Sottomayor

Souto de Moura