Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 225/20.2TELSB.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 12), no âmbito do processo comum coletivo n.º 225/20.2TELSB, o arguido AA foi julgado e condenado por:

«- 1 (um) crime de acesso indevido (“pelo acesso a emails e credenciais de várias pessoas de várias entidades”), previsto e punido pelo artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (Lei da Protecção de Dados Pessoais), na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

- 1 (um) crime de desvio de dados (“pela publicação”), previsto e punido pelo artigo 48.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão.

No que concerne à ofendida AP…:

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo agravado (entrada no sistema, com violação de regras de login), previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs. 1 e 3, da Lei do Cibercrime, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- 1 (um) crime de dano informático, previsto e punido pelo artigo 4.º, n.º 1, da Lei do Cibercrime, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão.

No que concerne às assistentes B…:

- 1 (um) crime de acesso indevido, previsto e punido pelo artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (por ficar a conhecer a password verdadeira de BB, e permitir a outros a entrada no sistema), na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo agravado, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs. 1 e 3, da Lei do Cibercrime (entrada na A…Corporate com violação de segurança), na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs. 1 e 2, da Lei do Cibercrime (uso de bot através do qual passou dados de acesso), na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo (em co-autoria), previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs. 1 e 2, da Lei do Cibercrime (pela introdução de cinco webshells), na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- 1 (um) crime de dano informático, previsto e punido pelo artigo 4.º, n.ºs. 1 e 3, da Lei do Cibercrime (pela introdução de dados novos na App), na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo agravado, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs. 1 e 4, al. a), e 5, da Lei do Cibercrime, e artigo 22.º, n.º 1, al. c), do Código

Penal (tentativa de acesso às doze caixas de correio do pessoal B..... e quatro tentativas de acesso ambiente azure - websites B.…), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- 1 (um) crime de dano informático, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 4.º, n.ºs. 1 e 2, da Lei do Cibercrime (tentativa de publicar no site do B..... Lab), na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo agravado, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs. 1, 3 e 4, al. a), da Lei do Cibercrime (acedeu e confirmou a password de CC), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- 1 (um) crime de ofensa a pessoa colectiva, previsto e punido pelo artigo 187.º, n.ºs. 1 e 2, e 183.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão.

No que concerne à ofendida M…:

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo agravado, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs. 1, 2 e 4, al. a), da Lei do Cibercrime (aplicação J…), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo agravado, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs. 1, 2 e 4, al. a), da Lei do Cibercrime (aplicação S…), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- 1 (um) crime de desvio de dados, previsto e punido pelo artigo 48.º, n.º 1, da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/20219, de 8 de Agosto), na pena de 4 (quatro) meses de prisão.

No que concerne à ofendida Universidade…:

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo agravado, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs. 1, 2 e 4, al. a), da Lei do Cibercrime, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- 1 (um) crime de dano informático, previsto e punido pelo artigo 4.º, n.º 1, da Lei do Cibercrime, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

- 1 (um) crime de desvio de dados, previsto e punido pelo artigo 48.º, n.º 1, da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/20219, de 8 de Agosto), na pena de 4 (quatro) meses de prisão.

No que concerne à ofendida C…:

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo agravado, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs.1, 2, e 4, al. a), da Lei do Cibercrime (ataque SQL-Injection, introdução de ferramentas para carregar programas e acesso a dados pessoais), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo agravado, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs. 1 e 3, da Lei do Cibercrime, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

- 1 (um) crime de desvio de dados (em co-autoria), previsto e punido pelo artigo 48.º, n.º 1, da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/20219, de 8 de Agosto), na pena de 4 (quatro) meses de prisão.

No que concerne ao ofendido Jornal …:

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.º 1, da Lei do Cibercrime, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

- 1 (um) crime de dano informático, previsto e punido pelo artigo 4.º, n.º 1, da Lei do Cibercrime, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão.

No que concerne à ofendida ALR…:

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs. 1 e 2, da Lei do Cibercrime, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

- 1 (um) crime de dano informático, previsto e punido pelo artigo 4.º, n.ºs. 1 e 3, da Lei do Cibercrime, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão.

No que concerne ao ofendido I…:

- 1 (um) crime de acesso ilegítimo agravado, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs. 1, 2 e 4, al. a), da Lei do Cibercrime, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- 1 (um) crime de desvio de dados, conforme previsto e punido pelo artigo 48.º, n.º 1, da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/20219, de 8 de Agosto), na pena de 4 (quatro) meses de prisão.»

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 6 anos de prisão.

2.1. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, e concluiu a motivação nos seguintes termos:

«a) O presente Recurso circunscreve-se a duas questões, o indeferimento da realização de Exame Pericial Psiquiátrico ao arguido e, a não aplicação do Regime Penal Especial para Jovens;

b) O arguido, que optou por não falar em audiência de discussão e julgamento, falou em sede dos DOIS Interrogatórios Judiciais de Arguido Detido, esclarecendo alguma factualidade e negando outra, mas sem plena perceção da gravidade do ato a que foi presente e dos factos que lhe eram apontados;

c) O MM.º JIC considerou as explicações fornecidas pelo arguido como incongruentes e incompatíveis com a normalidade do acontecer face aos restantes indícios apurados de que o arguido desenvolvia prática de elevada sofisticação de intrusão informática, no entanto, desconsiderou que se trata de jovem de 19 anos com o 6.º ano de escolaridade (obtido em comunidade terapêutica, pois apenas concluiu a 4.ª classe no ensino regular), fechado sobre si mesmo e com explicações de fantasia sobre as regras que não percebeu ter violado;

d)Escapou assim o MMº JIC estar perante um jovem com problemas psiquiátricos, a quem não devia comprar o seu próprio filho de 19 anos, que certamente não conseguiria aceder aos sistemas informáticos a que o arguido acedeu, e certamente não terá apenas a 4.ª classe;

e) O arguido foi mesmo presente ao JIC em dois interrogatórios de arguido detido, no ultimo dos quais solicitou um psicólogo, no que foi ironizado pelo MM.º JIC;

f) Mas Requerida perícia médica psiquiátrica ao arguido, tal requerimento foi indeferido pelo MM.º Tribunal A QUO num primeiro momento e em sede de Acórdão sob recuso, apesar dos claros sinais de que o arguido padece de patologia psiquiátrica;

g) O Relatório Inicial a folhas 4 desde logo descreve que a ligação do arguido a uma Hacker de renome mundial desenvolveu-se pelo facto de ambos alegarem sofrerem da síndrome de Asperger;

h) No parágrafo 53 da Acusação é descrito que o próprio arguido identificou-se numa das suas publicações com #asperger - #;

i) No parágrafo 121 da Acusação é descrito que o próprio arguido escreveu numa das usas publicações - O menino do asperger tá on fire -;

j) Eram vários os elementos, os momentos processuais que apontavam para a possível disfunção mental do arguido, síndrome de autismo mitigado conhecido por ASPERGER;

k) Ao MM.º JIC e ao Tribunal A QUO escapou a especificidade mental do arguido, pois desconsideraram por completo a natureza mental peculiar do arguido, o facto de não ter conseguido terminar com sucesso o 5.º e o 6.º anos de escolaridade normal para criança de 11 anos, passando às matérias mais básicas aí lecionadas, mas apesar disso ter uma capacidade inata e incompreendida de analisar sistemas informáticos de elevada sofisticação, apenas com a 4.ª Classe obtida de forma regular, a folhas 8 do Apenso das transcrições, aquando do Segundo Interrogatório Judicial, o arguido afirma (primeiro parágrafo) que por vezes basta-lhe olhar para identificar as vulnerabilidades do sistema informático;

l) É óbvio que estamos perante alguém com uma disfunção mental que no caso concreto eleva as suas capacidades cognitivas para um determinado interesse específico, a análise se sistemas informáticos altamente complexos, enquanto se mostram prejudicadas todas as demais capacidades cognitivas e sociais de distinção do certo e do errado;

m) Apenas no Estabelecimento Prisional ... para cumprimento da medida de Prisão Preventiva, o arguido veio a beneficiar de acompanhamento psicológico e a folhas 1010 dos autos, é incluso o Relatório Clinico n.º ..., a pedido da defensora Oficiosa (que não foi promovido pelo próprio JIC ou Ministério Público), do qual resulta que se considerou a existência de risco auto-lesivo e ideação suicida, afastados entretanto em função do acompanhamento psicológico de que estava a beneficiar, absolutamente necessário;

n) Mas por Despacho de 13/07/2021 pelo Tribunal A QUO foi indeferida a realização de Perícia Médica Psiquiátrica ao arguido;

o) Fê-lo considerando que dos autos nada se retirava que o arguido padecesse de doença do foro psiquiátrico ou que no momento da prática dos factos que lhe são imputados fosse portador de uma anomalia grave que o tornasse incapaz de avaliar a ilicitude dos factos ou de se determinar de acordo com essa mesma avaliação, isto, apesar de, diremos nós, ter apenas a 4.ª Classe e conseguir realizar o que muitos licenciados em informática demoraram semanas para desfazer, afirmando apenas pretender expor vulnerabilidades e reportá-las aos interessados, sendo essa a sua grande paixão, pela qual mal como e mal dorme. Não serão estes indícios suficientes?

p) Foram, pois, ignorados claros sinais de evidente patologia do foro psiquiátrico do arguido, apear dos elementos considerados provados nos parágrafos 291 a 317;

q) De uma família desestruturada e de baixa condição social, nunca seriam estes ou o próprio arguido, a conseguir reunir os elementos médicos necessários para que o Tribunal A QUO pudesse aferir com certezas da existência desta limitação mental, mas, sem dever ser prejudicado por essa baixa capacidade social, deveria ter sido o próprio Tribunal A QUO a dar todas as garantias de defesa ao arguido, possibilitando a realização da perícia requerida e debelando quaisquer dúvidas sobre a sua imputabilidade diminuída, pois apenas agora o Médico de Família encaminhou o arguido para uma Consulta de Psiquiatria;

r) Veja-se a título exemplificativo a jurisprudência do STJ – acórdãos de 18/02/2009678 e de 06/01/2010679;

s) O arguido exibiu e exibe todas as características do Síndrome de Asperger e, assim, deve o douto Acórdão de ser anulado e ordenada a realização de Perícia Psiquátrica ao arguido a fim de verificar da existência de tal patologia, como o mesmo admite, de entre outras, nas publicações apontadas nos parágrafos 53 e 121 da Acusação, por forma a consubstanciar o seu grau de culpa e em função da mesma, determinar de forma correta a medida da pena a aplicar, possivelmente atenuada e suspensa na sua execução, ainda que sujeita a condições, aliás;

t) O MM.º Tribunal A QUO errou ao não considerou aplicar ao arguido o regime penal especial para jovens;

u) Com o indeferimento da perícia psiquiátrica requerida, prejudicou duplamente a defesa e a justa decisão e medida da pena a aplicar ao arguido com 18 e 19 anos à data da prática dos factos;

v) O contexto socioeconómico deficitário, registando, desde cedo, dificuldades comportamentais, assim como os problemas de socialização e a um elevado absentismo escolar, tendo apenas concluído o 6.º ano de escolaridade, no âmbito de uma medida de acolhimento familiar, e, a ausência em juízo de qualquer reconhecimento sobre a censurabilidade das suas condutas, seriam sempre de molde a precisamente fazer atuar o artigo 8.º do DL 481/82, de 23 de Setembro;

w) A aplicação do Regime Especial resultaria numa pena especialmente atenuada nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código Penal, podendo ainda ser uma pena de prisão suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova, e desde logo, também com imposição de medidas de acompanhamento do foro psiquiátrico, como possibilitado pelo mencionado artigo 8.º, salvaguardaria todas as vantagens de reinserção social do jovem condenado;

x)A defesa pugnou meramente pelo debelar da dúvida sobre as capacidades e, como tal, sobre os níveis de responsabilidade e culpa do arguido, em função de uma patologia com sinais evidentes nos autos e que nos coibimos de voltar a repetir;

y) Esteve bem o MM.º Tribunal A QUO ao condenar, esteve mal ao determinar a medida da pena, resultante do indeferimento da perícia médica e da aplicação do Regime Especial para Jovens;

Pelo que nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis, deve o presente Recurso de Proceder e, por via dele, anulado o Douto Acórdão, sendo os Autos devolvidos à Primeira Instancia, ordenando-se a realização de Perícia Psicológica ao arguido a fim de aferir se o mesmo sofre de alguma patologia, designadamente Síndrome de Asperger, proferindo nova decisão em conformidade com o resultado de tal Perícia e Regime Penal Especial para Jovens, em atenção a toda a factualidade tida por provada, assim se fazendo, sã, serena mas, sobretudo, objetiva…Justiça!»

2.2. Foi ainda junto um documento referente a marcação de consulta médica na área da psiquiatria.

3. O recurso foi admitido por despacho de 07.03.2022.

4. Na instância, o Ministério Público respondeu tendo concluído nos seguintes termos:

«I. O recorrente foi condenado pela prática, em autoria e co-autoria material, e em concurso real, dos crimes supra aludidos, em cúmulo jurídico na pena (única) de 6 (seis) anos de prisão.

II. Não se conformando, apresentou recurso circunscrito a duas questões:

- o indeferimento da realização de Exame Pericial Psiquiátrico ao arguido (eventual violação dos artigos Artº 160º do CPP)

- a não aplicação do Regime Penal Especial para Jovens;

Entende o recorrente que:

- não obstante não ter prestado declarações em sede de audiência de discussão e julgamento, fê-lo por duas vezes, quando foi interrogado pelo Mmo Juiz de Instrução Criminal, em interrogatório judicial, da forma que entendeu, sem que tivesse, contudo, plena perceção da gravidade do ato a que havia sido presente e dos factos que lhe eram apontados.

-O Mmo Juiz de Instrução considerou as explicações fornecidas pelo arguido como incongruentes e incompatíveis com a normalidade do acontecer face aos restantes indícios apurados de que o arguido desenvolvia prática de elevada sofisticação de intrusão informática, no entanto, desconsiderou que se tratava de jovem de 19 anos com o 6.º ano de escolaridade (obtido em comunidade terapêutica, pois apenas concluiu a 4.ª classe no ensino regular), fechado sobre si mesmo e com explicações de fantasia sobre as regras que não percebeu ter violado.

- Face ao ocorrido nesses interrogatórios judiciais, entende o recorrente que ‘escapou’ (termo utilizado pela defesa) ao Mmo Juiz de Instrução Criminal estar perante um jovem com problemas psiquiátricos, a quem não devia comparar o seu próprio filho de 19 anos, que certamente não conseguiria aceder aos sistemas informáticos a que o arguido acedeu, e certamente não terá apenas a 4.ª classe.

- No último interrogatório judicial a que o arguido foi sujeito, quando solicitou um psicólogo, tal solicitação foi ironizada pelo Mmo Juiz de Instrução Criminal, não tendo sido acedido tal pedido.

- Já na fase judicial dos autos, por requerimento apresentado pelo recorrente foi requerida a realização de perícia médica psiquiátrica ao arguido, tendo tal requerimento sido indeferido num primeiro momento e em sede de Acórdão sob recuso, apesar dos claros sinais de que o arguido padece de patologia psiquiátrica.

- O arguido exibiu e exibe todas as características do Síndrome de Asperger e, assim, deve o douto Acórdão de ser anulado e ordenada a realização de Perícia Psiquiátrica ao arguido a fim de verificar da existência de tal patologia,

- O Tribunal A QUO errou ao não considerar aplicar ao arguido o regime penal especial para jovens;

- Com o indeferimento da perícia psiquiátrica requerida, prejudicou duplamente a defesa e a justa decisão e medida da pena a aplicar ao arguido com 18 e 19 anos à data da prática dos factos;

- O contexto socioeconómico deficitário, registando, desde cedo, dificuldades comportamentais, assim como os problemas de socialização e a um elevado absentismo escolar, tendo apenas concluído o 6.º ano de escolaridade, no âmbito de uma medida de acolhimento familiar, e, a ausência em juízo de qualquer reconhecimento sobre a censurabilidade das suas condutas, seriam sempre de molde a precisamente fazer atuar o artigo 8.º do DL 481/82, de 23 de Setembro;

- A aplicação do Regime Especial resultaria numa pena especialmente atenuada nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código Penal, podendo ainda ser uma pena de prisão suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova, e desde logo, também com imposição de medidas de acompanhamento do foro psiquiátrico, como possibilitado pelo mencionado artigo 8.º, salvaguardaria todas as vantagens de reinserção social do jovem condenado;

- Esteve bem o MM.º Tribunal A QUO ao condenar, esteve mal ao determinar a medida da pena, resultante do indeferimento da perícia médica e da aplicação do Regime Especial para Jovens;

IV. Em nosso entender, não assiste razão ao recorrente, pelo que, deverá ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o douto Acórdão recorrido nos seus precisos termos.

V. O arguido AA foi sujeito por duas vezes a interrogatório judicial de arguido detido, tendo na segunda vez visto ser-lhe alterada a medida de coação, face às condutas que adoptou no decorrer do inquérito (porque continuou a praticar actos ilícitos), tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva.

VI. O arguido prestou declarações, fazendo-o de forma livre e consciente, não se verificando que as explicações fornecidas pelo arguido tenham sido incongruentes e incompatíveis com a normalidade das coisas, como alega o recorrente, não resultando das mesmas que o arguido sofresse ou sofra de qualquer problema psicológico, nem sequer resultando o mínimo indício, que fosse, de que o recorrente padecesse de qualquer problema psicológico.

VII. Não decorre dos autos que nesses interrogatórios tenha sido suscitada alguma questão ou qualquer dúvida quanto à imputabilidade do arguido.

VIII. Foi proferida acusação contra o arguido e em 17.06.2021 foi proferido despacho nos termos dos artigos 311.º e 313.º do C.P.P, não foi apresentada contestação.

IX. Já na fase judicial dos autos, foi apresentado requerimento que, no que importa, aludindo ao Relatório Clínico dos Serviços do EP ... emitido em 9/03/2021 e às evidências de maior fragilidade, requeria que fosse ordenada perícia médico-legal, com incidência em exames à personalidade do Arguido.

X. Em 13.07.2021, a Mma Juiz proferiu despacho, donde resulta que dos autos nada se retira que o arguido padeça de doença do foro psiquiátrico ou que no momento da prática dos factos que lhe são imputados fosse portador de uma anomalia grave que o tornasse incapaz de avaliar a ilicitude dos factos ou de se determinar de acordo com essa mesma avaliação, sendo certo que, a circunstância de se ser portador de uma qualquer patologia psiquiátrica não torna o agente por si só, inimputável, pelo que, por ora, não se vislumbrando pertinência no requerido, indeferiu-se o solicitado, sem prejuízo, de a mesma ser ordenada caso se mostre necessário, após o início de produção de prova.

XI. Tal despacho transitou em julgado.

XII. O julgamento iniciou-se sem qualquer interferência, não tendo, no seu decorrer, sido colocada em questão a imputabilidade do arguido, não decorrendo da qualquer acta da audiência de julgamento, que qualquer dúvida/suspeita tenha sido suscitada, no seu decurso, sobre tal matéria, por qualquer dos sujeitos processuais.

XIII. Só agora, em sede de recurso, é que o recorrente veio levantar tal questão novamente, estribando-se na expressão utilizada pelo arguido em sede de interrogatório judicial, quando referiu que queria um psicólogo e bem assim no facto de no Estabelecimento Prisional ... ainda em Prisão Preventiva, o recorrente ter beneficiado de acompanhamento psicológico e também no referido no Relatório Clinico n.º ..., do qual resulta que se considerou a existência de risco auto-lesivo e ideação suicida, afastados entretanto em função do acompanhamento psicológico de que estava a beneficiar, concluindo que foram ignorados claros sinais de evidente patologia do foro psiquiátrico do arguido, apesar dos elementos considerados provados nos parágrafos 291 a 317, acrescentando agora que o arguido exibiu e exibe todas as características do Síndrome de Asperger.

XIV. Contudo, não apresenta os recorrentes elementos claros e minimamente fundamentados e documentados para concluir da forma que conclui, apenas ‘atirando para o ar’ aquilo que julga ser pertinente para que se considere que o recorrente sofre e sofria à data dos factos de anomalia psíquica, o que o tornaria inimputável.

XV. Não foi suscitada pelo arguido durante o julgamento a questão da sua imputabilidade/inimputabilidade, nem decorre de qualquer acta da audiência de julgamento, que qualquer dúvida /suspeita tenha sido suscitada no seu decurso, sobre tal matéria, por qualquer dos sujeitos processuais, nem foram apresentados sinais evidentes e visíveis, por parte do arguido, de que o mesmo padecesse de qualquer anomalia que levasse a que o Mmo Juiz (ou colectivo de juízes) a determinar a realização de uma perícia psiquiátrica.

XVI. Quer isto dizer que ninguém – incluindo, pois, o ora recorrente – duvidou das suas capacidades cognitivas, não se colocando a questão da inimputabilidade, sendo o mesmo capaz, à data da prática dos factos, de entender a ilicitude dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação, e também não apresenta, no presente, anomalia psíquica que o impeça de compreender o sentido de uma eventual sanção penal.

XVII Carece de fundamento pretender agora o recorrente, por via de recurso, obter a realização de uma perícia, sendo despropositada a invocação, a esse respeito, de uma pretensa violação dos artigos 151.º e 351.º do C.P.P..

XVIII. O artigo 9º do Código Penal remete para legislação especial o regime penal dos indivíduos maiores de 16 e menores de 21 anos.

A imposição de um regime penal próprio para os designados "jovens delinquentes" traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma racionalidade e intencionalidade de preeminência das finalidades de integração e socialização, e que, por isso, comandam quer a interpretação, quer a aplicação e a avaliação das condições de aplicação das normas pertinentes.

XX. O regime penal de jovens, não pode ser conceptualmente considerado como lei especial, mas, antes, materialmente, constitui o regime regra aplicável a todos os arguidos que estejam compreendidos nas categorias etárias que prevê, verificados os pressupostos que condicionam a aplicação; constitui no rigor um regime específico e não um regime especial. É o que resulta do artigo 2º do referido Decreto-Lei nº 401/82.

XXI. São dois são os requisitos para a atenuação especial da pena ao abrigo do regime, no caso de ser aplicável pena de prisão. Um de natureza formal: ter o agente entre 16 e 21 anos de idade à data dos factos; outro material: haver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do condenado.

XXII. Este segundo requisito é de natureza diferente, e mais flexível, do que o previsto no art. 72º, nº 1 do Código Penal (CP), que impõe, como condição da atenuação especial, uma diminuição acentuada da ilicitude, ou da culpa, ou da necessidade da pena.

XXIII. Ou seja, para a aplicação da atenuação especial da pena ao abrigo do art. 4º do DL nº 401/82 basta que se apure que essa atenuação favorece a ressocialização do agente, haja ou não diminuição da ilicitude ou da culpa.

XXIV. Este preceito estabelece, pois, um regime específico de atenuação especial, restrito aos jovens condenados, segundo o qual, as razões da ressocialização prevalecem sobre as razões dos demais fins das penas.

XXV. Verifica-se que o percurso pessoal do arguido (que à data dos factos era menor de 21 anos de idade), quer no aspeto familiar, quer no aspeto social, apresenta traços de marginalidade ou desviância, não tendo sido este o seu primeiro contacto com a justiça, porquanto o mesmo já foi condenado pela prática de crimes de roubo e por outros ilícitos de idêntica natureza aos praticados nos presentes autos, não sendo os factos dos autos uma conduta excepcional face ao comportamento anterior do arguido.

XXVI. Verifica-se também que o mesmo cresceu num contexto socioeconómico deficitário, registando, desde cedo, dificuldades comportamentais, com incapacidade dos progenitores para contenção de tais comportamentos, associados a problemas de socialização e a um elevado absentismo escolar, tendo apenas concluído o 6.º ano de escolaridade, no âmbito de uma medida de acolhimento familiar, aplicada num processo de promoção e protecção, como bem se salientou no Acórdão.

XXVII. Feito este raciocínio, como bem fizeram os Mmos Juizes, no nosso entender, dúvidas não restam que o percurso de vida e social do arguido não favorece a aplicação do regime penal para jovens.

XXVIII. A atitude do arguido não foi determinada nem influenciada por problemas de inserção social ou de formação da personalidade, pelo que não faz sentido aplicar um regime que procura incentivar a “reinserção social” ou “reeducação” do delinquente, não sendo possível formular um juízo de prognose favorável no sentido da aplicação de tal regime resultarem vantagens.

XXIX. Com efeito, a leitura da fundamentação ínsita no acórdão recorrido revela não terem sido considerações de ilicitude e de culpa, ou de ausência de diminuição acentuada da ilicitude e da culpa que determinaram a recusa da aplicação da atenuação especial mas sim razões que se prendem com a demonstração da vantagem da atenuação para a ressocialização, tendo o Tribunal considerado a personalidade global do arguido, que não apenas o comportamento referente aos factos e o mantido em julgamento, mas também o comportamento anterior e posterior, que se afiguraram relevantes.

XXX. E por tal motivo não merece reparo o Acórdão recorrido, devendo o mesmo manter-se na integra.

XXXI. Não assiste qualquer razão ao recorrente, devendo o presente recurso improceder in totum.

Assim, se conclui no sentido de ser negado provimento ao recurso e, consequentemente, ser mantido Acórdão recorrido.»

5.1. Responderam também ao recurso apresentado os assistentes S… e B..... — Futebol SAD e B..... Estádio — Construção e Gestão de Estádios, S.A com os seguintes fundamentos:

«I.

Primeiras palavras

1. O Arguido pretende a anulação do Acórdão recorrido.

Os motivos são dois: primeiro, não foi ordenada a perícia psicológica que afirma ser essencial para demonstrar a sua suposta imputabilidade diminuída; segundo, o Tribunal não aplicou o Regime Especial Aplicável a Jovens Delinquentes.

Começando pelo óbvio, com a brevidade que o óbvio merece, não há, nem poderia haver, em abstracto ou em concreto, qualquer nulidade do acórdão.

O que o Arguido alega, no primeiro caso, é umsuposto vício de julgamento, que repercute no acto decisório errado, já que sobre o requerimento de perícia recaiu despacho em Julho de 2021 (

[1]

), despacho esse transitado e consolidado por inércia e implícita aceitação da defesa, e, no segundo caso, é uma discordância quanto a uma questão de direito, decidida de forma correcta e fundamentada, e insusceptível de gerar qualquer vício, por muito que dela o Arguido discorde.

Quanto às supost