Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 – Nos autos de processo comum em referência, precedendo audiência de julgamento, os Mm.os Juízes do Tribunal de 1.ª instância, por acórdão de 31 de Janeiro de 2018, decidiram:

(a) absolver o arguido, AA, do crime de homicídio qualificado, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 131.º e 132.º n.os 1 e 2 alíneas e) e h), do Código Penal (CP) por que vinha acusado;

(b) condenar o arguido, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de homicídio, p. e p. nos termos do disposto no artigo 131.º, do CP, na pena de 10 anos de prisão;

(c) julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pela assistente, BB e pela demandante CC (mulher e filha da vítima, respectivamente), condenando a demandada DD, SA, a pagar-lhes (c1) a quantia de 5.000 euros e juros, a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, EE; (c2) a quantia de 70.000 euros e juros, a título de compensação pelo dano morte de EE; (c3) a pagar à demandante BB a quantia de 30.000 euros e juros, a título de compensação pelos danos não patrimoniais próprios, e (c4) a pagar à demandante CC a quantia de 20.000 euros e juros, a título de compensação pelos danos não patrimoniais próprios, (c5) absolvendo a demandada do mais peticionado.

2 – O arguido interpôs recurso daquele acórdão, na parte criminal.

3 – As demandantes civis interpuseram, conjuntamente, recurso do referido acórdão, reduzido à parte cível.

4 – A demandada civil interpôs recurso daquele acórdão, reduzido à parte cível.

5 – Precedendo conferência, os Mm.os Juízes do Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 27 de Junho de 2018, decidiram nos seguintes termos:

(a) negar provimento ao recurso interposto pelo arguido,

(b) conceder parcial provimento ao recurso interposto pelas demandantes civis, alterando o decidido quanto à fixação dos valores indemnizatórios relativos a danos não patrimoniais, fixando

(b1) em 10 mil euros a indemnização pelos danos sofridos pela vítima antes de falecer, (b2) em 40 mil euros a indemnização pelos danos sofridos pela demandante BB, e (b3) em 25 mil euros a indemnização pelos danos sofridos pela demandante CC,

(c) negar provimento ao recurso interposto pela demandada;

(d) confirmando, quanto ao mais decidido, o acórdão recorrido.

6 – O arguido interpôs recurso daquele acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

Limita o recurso à parte criminal.

Pede a redução da pena em que foi condenado, de 10 para 8 anos e 6 meses de prisão.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«I - Como se reconhece no Acórdão recorrido e resulta do disposto no artº 40, nº 2, do CP, a medida da culpa determina o limite máximo da pena, pelo que tem de ser dentro desse limite da culpa que se há de encontrar a medida que melhor satisfaça as demais finalidades das penas e atendendo, ainda, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste, a gravidade das suas consequências, o grau de violação dos deveres impostos ao agente, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, as condições pessoais do agente e a sua situação económica, a conduta anterior ao facto a posterior, a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. É o que resulta do disposto no artº 71, do CP.

II - Ora, verifica-se que o arguido agiu a título de dolo eventual que é, dentro das modalidades de dolo, o de mais baixa intensidade.

III - Com efeito, embora a conduta do arguido tenha causado a morte da vítima não agiu ele com intensão de lhe tirar a vida como aconteceria se o dolo fosse direto.

IV - Assim sendo, o grau de culpa é o mais baixo na escala de culpa necessária para a verificação do crime de homicídio simples, punido pelo artº 131º, do CP, pelo qual foi condenado.

V - Essa baixa intensidade da culpa determinaria, só por si, que a pena a impor ao arguido não se afastasse muito do mínimo da moldura penal legalmente prevista para punir a prática do homicídio simples: 8 anos.

VI – Para além disso, são muito pouco significativas as necessidades de prevenção especial e, embora relevantes as necessidades de prevenção geral positiva, são deixam de ser as normais sempre que ocorre um crime de homicídio.

VII – Aliás, como resulta dos factos provados, foi no contexto de violência gerado pela vítima, tendo mesmo sido ferido por esta momentos antes, que o arguido, liberto da inditosa vítima, a atropelou, vindo, com isso, a causar-lhe a morte.

VIII – De forma que, o contexto que precedeu a prática do crime, embora não seja de molde a excluir a ilicitude e a culpa, justificam a atenuação especial da pena.

IX - Com efeito, o arguido atuou na sequência da vítima o ter agredido em dois momentos temporais diferentes, mas muito próximos entre si e do momento do atropelamento, num ambiente de nervosismo, tensão psicológica e carga emocional que situações desta natureza naturalmente envolvem.

X – Pelo que, há que fazer intervir fatores de mitigação na culpabilidade do arguido, fixando-se a medida concreta da pena em função desses fatores de mitigação.

XI - Tal como se defendeu no recente Acórdão deste STJ, de 18.04.2018, proferido no Proc. nº 16031/14.1JAPRT, G1, S1, que reduziu para 8 a pena de 15 anos aplicada pelas instâncias (homicídio simples, agravado pelo nº 3, do artº 86º da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o Regime Jurídico das Armas e Munições), “toda a desvalorativa do agente teve motivações pendentes, tensões acumuladas e sentimentos emotivos recalcados e de esforço pessoal”, de modo que, “se bem que (…) a ação do agente não pode ser qualificada como causa justificativa, ou como legítima defesa, o facto é que não se pode descartar toda a emotividade ambiental e a agressão” de que o arguido foi alvo (in www.dgsi.pt).

XII - Na referida situação, entendeu o STJ que os fatores de forte emotividade e sentimento de desforço perante a agressão eram de molde a justificar uma atenuação especial da pena para valores abaixo da pena mínima do crime base (homicídio agravado pelo uso de arma proibida), fixando-se a pena em 8 anos de prisão, apesar do dolo direto manifestado pelo agente no cometimento do crime.

XIII - Ora, no caso em apreço, tendo também o arguido agido em ambiente de forte emotividade, tensão psicológica e desforço pela agressão de que tinha sido vítima, uma pena de 10 anos de prisão mostra-se excessiva.

XIV – Excesso que se verifica mesmo que se entenda, ao contrário do que decidiu o aresto citado, que não há lugar a atenuação especial da pena – o que só se admite por mera facilidade de raciocínio -, pois mesmo assim se justifica que a pena aplicada se situe muito próximo do seu limite mínimo, tanto mais que, como se disse, os fins da prevenção geral positiva e da prevenção especial não impõem pena superior.

XV - Para além disso, todos os demais fatores que, nos termos do nº 2, do artº 71, do CP, devem intervir na determinação concreta da pena (idade avançada do arguido, a sua frágil situação económica, a ausência de antecedentes criminais, percurso de vida estruturado, trabalhador, bem integrado social e familiarmente, o ter adotado conduta correta em meio prisional, privilegiando a sua valorização escolar) apontam no sentido de uma pena de prisão o mais curta possível que, embora corresponda à gravidade do crime, seja na medida necessária para reintegrar o valor jurídico ofendido com a sua conduta e a paz jurídica perturbada com o crime mas na medida igualmente adequada a também o reintegrar, e o mais brevemente possível, na vida em comunidade que tinha antes do cometimento do facto ilícito, facto esse pontual e num concreto contexto que dificilmente se repetirá.

XVI - Razão pela qual se considera que a pena de 10 anos de prisão que foi aplicada ao arguido deva ser reduzida para pena não superior a oito anos e seis meses.

XVII - Decidindo, como decidiu, o Tribunal a quo fez uma incorreta aplicação dos artºs 40, 71, nºs 1 e 2, e 72, do Código Penal.»

7 – O Ministério Público no Tribunal recorrido respondeu ao recurso.

Defende a confirmação do julgado.

Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:

«1. O Tribunal recorrido respeitou as finalidades das penas consagradas no artigo 40° do Código Penal, ponderou todas as invocadas circunstâncias e fez correta aplicação dos critérios de determinação da medida da pena constantes âo artigo 71° daquele código.

2. O crime de homicídio previsto no artigo 131° do Código Penal é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos.

3. Impõe o artigo 71° do Código Penal que a determinação da medida da pena se faça dentro dos limites definidos na lei e em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. E, na determinação concreta da pena, o Tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele.

4. Analisada a matéria de facto constante do douto acórdão recorrido importa considerar, para além das circunstâncias invocadas pelo próprio recorrente:

- O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;

- Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;

- A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime,

5. E assim impõe-se também valorar:

- o modo de execução do crime, com utilização de um veículo automóvel em grande velocidade, impedindo qualquer tentativa de defesa da vítima - factos provados 16 e 24;

- a persistência do propósito criminoso "perante a fuga do ofendido, o arguido virou a direção do veículo para a direita, indo de encontro ao corpo da vítima" - facto provado 17;

- os sentimentos manifestados no cometimento do crime - desforço por anteriores condutas violentas da vítima;

- a conduta posterior ao evento descrita nos factos provados 19 e 20.

6. Nada mais há que valorar, nomeadamente arrependimento ou assunção crítica dos factos - cfr. facto provado 54.

7. Por último e ao nível das necessidades de prevenção geral, também se nos afigura assertivo o expresso no Ac. do STJ, de 08/01/2015 - Proc. 1623/12.0JAPRT.P1.S1, também citado no acórdão recorrido, nos crimes de homicídio «as exigências de prevenção geral positiva são sempre especialmente intensas porque a violação do bem jurídico fundamental ou primeiro - a vida - é, em geral, fortemente repudiada pela comunidade. E, por isso, a estabilização contra-fáctica das expetativas comunitárias na afirmação do direito reclama uma reação forte do sistema formal de administração da justiça, traduzida na aplicação de uma pena capaz de restabelecer a paz jurídica abalada pelo crime e de assegurar a confiança da comunidade na prevalência do direito.»

8. Não se vislumbra, por todo o exposto, fundamento para a pretensão do recorrente, termos em que, por não ocorrer violação de comandos legais, entende o Ministério Público que o recurso deverá ser julgado improcedente.»

8 – A assistente respondeu ao recurso interposto pelo arguido.

Defende a confirmação do julgado.

Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:

«l.ª) - Atentas as circunstâncias de facto tidas como provadas no Acórdão recorrido, não merece reparo nem o enquadramento da conduta do arguido na previsão do artigo 131.° do Código Penal, nem a pena que lhe foi aplicada;

2.ª) - A culpa do arguido, apesar de se ter dado como provado que agiu com dolo eventual, atento o instrumento com que agiu e o modo como o usou, continua a ser grave e intensa e é profundo o desprezo por ele revelado pela vida humana;

3.ª) - Grave e elevado foi também o grau de ilicitude da conduta do arguido;

4.ª) - O arguido não actuou num contexto de violência, mas sim depois de os actos de violência ocorridos, na noite do crime, entre o arguido e a vítima, terem terminado;

5.ª) - Os confrontos ou actos de violência entre arguido e vítima iniciaram-se no Café ..., não correspondendo à verdade que tenha sido a vítima a dar-lhes início;

6.ª) - São, no caso, muito intensas as exigências de prevenção geral e acentuadas as de prevenção especial;

7.ª) - O arguido não expressou, em qualquer momento, o mínimo arrependimento relativamente aos factos por si praticados e às consequências dos mesmos;

8.ª) - O Acórdão do S.T.J., de 18.04.2018, proferido no Proc. 1603/14.1JAPRT.G1.S1 - 3.ª Secção, trata essencialmente da existência ou não de legítima defesa no caso de homicídio que nele se contempla, pelo que, pelas suas características específicas, nem o entendimento jurisprudencial que nele se expressa, nem a pena aí aplicada ao respectivo arguido, são transponíveis para este caso, em que se não verificam quaisquer dos elementos que caracterizam a legítima defesa;

9.ª) - O uso, pelo arguido, para a prática do crime, de instrumento particularmente perigoso, o modo brutal e desumano como o usou, a intensa ilicitude da sua conduta, as relevantes exigências da prevenção geral e, no caso, as acentuadas exigências de prevenção especial, demandam que lhe seja aplicada pena nunca inferior à fixada no douto Acórdão recorrido;

10.ª) - Deve assim manter-se, sem alteração, a pena de 10 anos de prisão aplicada ao arguido, bem dentro dos limites da sua culpa.

Nestes termos deverá o Acórdão recorrido, na sua parte criminal, ser confirmado, negando-se provimento ao recurso dele interposto pelo arguido».

9 – A demandada civil interpôs recurso do acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«1. A aqui recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto a respeito do dano não patrimonial alegadamente sofrido por EE antes de falecer, bem como, acerca do dano não patrimonial sofrido pelas demandantes BB e CC com o decesso do seu marido e pai, respectivamente, em virtude do acidente dos autos.

2. Salvo o devido respeito por opinião diversa, entende a recorrente não serem de acolher os fundamentos em que assentou a decisão recorrida, no que tange a alteração dos montantes indemnizatórios devidos às demandantes, quer a título de danos não patrimoniais próprios da vítima, antes de falecer, quer a título de danos não patrimoniais próprios sofridos das demandantes com o decesso do seu marido e pai, respectivamente.

3. Por razões de economia processual, dá-se aqui por reproduzido o teor dos factos provados e não provados vertidos no Acórdão recorrido, o qual confirmou a decisão acerca da matéria de facto proferida pela 1ª Instância.

4. A aqui recorrente não se conforma os fundamentos da decisão ora posta em crise atinentes à indemnização a pagar às recorridas a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos por EE, antes de falecer, e, por conseguinte, não se conforma também com o montante indemnizatório que àquelas foi arbitrado esse respeito.

5. Decorre da fundamentação expendida pelo Tribunal recorrido que o agravamento do montante indemnizatório a que procedeu, aqui em apreço se ficou a dever à consideração da actuação voluntária e intencional do arguido, cuja conduta e resultado importa censurar e reparar, respectivamente.

6. É certo que, nos termos do artigo 496º n.º 3 e 494º do C. Civil, o montante indemnizatório devido por danos não patrimoniais deve ser fixado de modo equitativo, tendo em conta o grau de culpa do agente, a sua situação económica e a do lesado, bem como as demais circunstâncias que contribuam para uma solução equitativa.

7. E na esteira do insigne Professor Antunes Varela, a recorrente reconhece que a indemnização devida pelos danos não patrimoniais sofridos pelo lesado reveste uma natureza mista: reparar os danos sofridos pelo lesado e censurar a conduta do agente.

8. Sucede, porém, que o caso dos autos diz respeito a danos de natureza não patrimonial decorrentes de acidentes de viação cuja responsabilidade civil não será suportada pelo agente causador dos mesmos, o qual, tão-pouco é parte no pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes.

9. Porque tal indemnização será suportada por terceiro alheio ao comportamento do agente, crê a recorrente não ser aqui admissível a aplicação da fundamentação da decisão recorrida para a fixação da respectiva indemnização por danos morais, sob pena de flagrante injustiça, por violação do Princípio da Igualdade

10. Como é sabido, há muito que se mostra fixada na Lei (desde o DL 522/85 de 31/12) a obrigatoriedade do lesado exercer o seu direito à indemnização apenas contra a empresa de seguros para a qual estiver transferida a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo causador do sinistro.

11. Assim, por força do contrato de seguro e das normas processuais aplicáveis ao caso, a ora recorrente, como em todos os casos semelhantes, é a única responsável pelos danos sofridos pelo lesado, mesmo com exclusão do próprio lesante.

12. Por outras palavras, a aqui demandada civil não é o próprio lesante, mas apenas a responsável civil pelos danos causados pelo veículo.

13. Por tal motivo, e no modesto entendimento da recorrente, em matéria de acidentes de viação, como é o caso dos autos, não é correcto considerar a indemnização devida por danos não patrimoniais como uma forma de sancionar/punir (ainda que apenas civilmente) o agente causador dos danos sofridos pelo lesado.

14. O contrato de seguro obrigatório visa garantir a responsabilidade civil pela reparação de danos decorrentes de lesões causadas a terceiros por veículo terrestre, sendo que essa responsabilidade tanto pode decorrer de comportamento culposo na condução do veículo, como dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação.

15. Deste modo, ao proceder-se à quantificação da indemnização devida por danos não patrimoniais há que ponderar se estamos perante um caso em que o responsável civil é o efectivo pagador da indemnização, ou seja, se estamos perante uma situação em que faz sentido entrar com tal circunstância em linha de conta, tendo em vista a determinação equitativa da respectiva indemnização, assente também no grau de culpa do agente, nas suas condições socioeconómicas e na finalidade sancionatória característica deste tipo de indemnização.

16. Nos casos em que, por determinação da Lei, o agente causador dos danos não seja o responsável directo pelo ressarcimento dos danos que causou (não podendo, sequer, ser chamado à generalidade dos processos onde tal indemnização se discute), não faz sentido considerar o grau de culpa do agente, a censurabilidade da sua conduta nem a intenção de punir do agente pela conduta causadora da lesão, posto que, a este último será indiferente o montante indemnizatório suportado pela responsável civil.

17. À responsável civil por tais danos importa ressarci-los quer eles assentem na responsabilidade pelo risco, quer tenham origem na responsabilidade assente na culpa, e sem distinção, posto que, em ambos os casos, só a seguradora responderá e sem ser a agente do acto danoso.

18. Por tal motivo, crê a recorrente que não deve ser condenada a pagar ao lesado uma indemnização de valor superior aquele que jurisprudencialmente vem sendo fixado em situações semelhantes, apenas com o fundamento de que a conduta que os originou é mais censurável.

19. De resto, nas mais diversas situações de responsabilidade pelo risco, nas quais, por via de regra, não lhes subjaz qualquer actuação lesiva passível de censura, não consta que tal circunstância alguma vez tenha sido fundamento da Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores para atenuarem sensivelmente os montantes indemnizatórios arbitrados aos lesados a título danos não patrimoniais decorrentes de acidente de viação, por ausência de culpa do agente me tais danos.

20. É por tal motivo que a recorrente entende, salvo melhor entendimento, que os fundamentos da decisão ora em apreço contendem com o Princípio da Igualdade, na medida em que, a danos essencialmente idênticos, devem corresponder indemnizações semelhantes.

21. Não sendo a responsável civil a causadora do dano, e sendo ela totalmente alheia e indiferente à actuação do agente, tal circunstância não deve relevar para o efeito de fixação da indemnização que a recorrente terá de suportar: para danos semelhantes, indemnizações semelhantes.

22. Vertendo para o caso dos autos:

23. O elenco dos factos provados nos autos não permite afirmar que a infeliz vítima sofreu psicologicamente, que viu que ia ser mortalmente atropelada ou que sofreu dores provocadas pelo impacto do veículo seguro no seu corpo.

24. Constata-se, por um lado, que a condenação ora em análise assentou em considerações que não têm aplicação (especial censurabilidade da actuação do agente e necessidade de punição de acto doloso), posto que não se referem ao responsável civil pelo seu ressarcimento, a saber, a aqui recorrente.

25. Por tais motivos, entende a recorrente que não pode subsistir a condenação da recorrente nos termos constante da decisão proferida em 2ª Instância, por ser manifesta a inaplicabilidade ao caso dos fundamentos em que se estriba a decisão dita “equitativa”.

26. Por tal motivo, a decisão ora em apreço deve revogada e substituída por outra que condene a aqui recorrente a suportar a indemnização fixada em 1ª Instância a título de danos não patrimoniais próprios da vítima, a saber, a quantia de 5.000,00€.

27. A recorrente não se conforma também com os fundamentos da decisão ora posta em crise atinentes à indemnização a pagar às recorridas BB e CC a título de compensação pelos danos não patrimoniais próprios sofridos com o decesso de seu marido e pai, respectivamente e, por conseguinte, não se conforma também com o montante indemnizatório que àquelas foi arbitrado esse respeito.

28. Compulsada a decisão recorrida, constata-se que foi fundamento determinante para a ampliação das sobreditas indemnizações, devidas pelo dano moral sofrido pelas demandantes BB e CC, as circunstâncias em que foi produzida a morte do EE, a saber, de que se tratou de atropelamento intencional.

29. Não se põe em dúvida, nem em questão, a existência do invocado dano decorrente do sofrimento das recorridas com a perda do seu ente querido.

30. No entanto, também aqui, a recorrente entende ser de chamar a atenção de V.ª Exas. para os fundamentos do presente recurso a respeito da quantificação do montante indemnizatório devido pelo dano não patrimonial próprio sofrido pelo lesado EE, antes de falecer.

31. Por tal motivo, e por razões de economia processual, a ora recorrente dá aqui por reproduzidas – devidamente adaptadas – as considerações acima expendidas a propósito da quantificação da indemnização devida pelo dano moral próprio da vítima antes de falecer.

32. De modo que, não sendo a aqui recorrente a causadora do dano, e sendo ela totalmente alheia e indiferente à actuação do agente, tal circunstância não deve relevar para o efeito de fixação da indemnização que esta recorrente terá de suportar: para danos semelhantes, indemnizações semelhantes.

33. Importa recordar que no panorama jurisprudencial português inúmeras decisões emitidas pelos nossos Tribunais Superiores, a respeito da indemnização destes concretos danos e em situações em tudo semelhantes à dos autos, mas de valores substancialmente mais baixos.

34. Surpreende-se no teor de tais decisões judiciais a existência de um padrão indemnizatório a respeito destes danos em concreto, que salvas raras excepções, fixam o montante indemnizatório devido por estes danos não patrimoniais em valores bastante inferiores aos fixados pelo Tribunal recorrido.

35. Por tal motivo, a decisão ora em apreço deve revogada e substituída por outra que condene a aqui recorrente a suportar a indemnização fixada em 1ª Instância a título de danos não patrimoniais próprios sofridos pelas recorridas BB e CC com o decesso de EE, a saber, as quantias de 30.000,00€ e 20.000,00€, respectivamente.

36. A douta sentença sob censura violou as regras dos artigos 483º, 496º n.º 3, 494º e 566º do Código Civil.»

10 – O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal é de parecer que o recurso interposto pelo arguido não merece provimento.

Pondera, designadamente, nos seguintes termos:

«A culpa do agente, nos termos da matéria de facto que vem fixada, releva do dolo eventual. Não sendo o seu grau mais elevado, não deixará, seguramente dúvidas a ninguém, que o arguido ao volante do seu carro se dirige de frente, para a vítima EE, e tendo esta confrontada com tal situação procurado refugiar-se, desviando a sua trajectória, continuado a persegui-la, para tanto virando o seu carro para a direita , vindo a colher a vítima que foi projectada contra um muro e batendo com o crâneo neste, ali ficou estendida com a cabeça apoiada nele, e o corpo estendido no solo da estrada. No entretanto, o arguido / recorrente, havia-se conformado, de tal forma, com a eventual produção do resultado morte, que se retirou, prontamente, do local sempre ao volante da sua viatura. Naturalmente que o grau de ilicitude em qualquer das suas vertentes dever-se-á considerar como elevado. Tratando-se de um crime de homicídio, o tipo legal violado atinge o bem jurídico considerado nemine discrepante como o primeiro e mais importante, a merecer tutela penal, haverá que considerar que as necessidades de prevenção geral positiva, visando a estabilização contrafactica da norma violada, quando não o reforço da sua validade perante a comunidade, são muito relevantes. Ainda que o recorrente seja primário, condição suposta do homem médio, afinal, o tipo de crime praticado e forma como o foi, mostram, a nosso ver, uma personalidade carecida de socialização, pelo que as necessidades de prevenção especial de socialização se mostram, também, impressivas. A nosso ver, o confronto físico em momento distinto, entre o a vítima e o arguido, resultando para este ofensas á sua integridade física (corte no couro cabeludo, com o vidro de uma garrafa) e posterior perseguição automóvel da vítima ao arguido, desfechando-lhe, algumas bengaladas, pese embora serem algo mitigadoras da culpa do agente, de modo algum, recortam, conjugados com os demais factos provados, as circunstâncias previstas no art. 72º do CP (Atenuação especial da pena).

No quadro duma moldura penal abstracta que vai de 8 a 16 anos- CP 131º- a fixação da pena em medida próxima do seu limite mínimo, adequa-se a todos os factores a ter em conta, em tal sede, não se verificando, a nosso ver, qualquer infração aos princípios de determinação da mesma, observando-se os da necessidade, proporcionalidade e adequação».

11 – O objecto dos recursos, tal como demarcado pelas conclusões levadas das respectivas motivações, reporta ao exame das seguintes questões:

(a) quanto ao recurso interposto pelo arguido – saber se os Mm.os Juízes do Tribunal recorrido incorreram em erro de jure em matéria de medida da pena;

(b) quanto ao recurso interposto pela demandada civil – saber se os Mm.os Juízes do Tribunal recorrido incorreram em erro de jure em matéria de determinação dos montantes indemnizatórios.

II

12 – As instâncias sedimentaram, como provados, os seguintes factos:

«1. No dia 5 de Abril de 2017, EE deslocou-se para o Café ..., explorado pelo seu cunhado, FF, onde permaneceu até à noite na companhia de outros clientes que ali se encontravam.

2. Entre as 00H30 e a 01H