Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 526/12.3TASJM.P2.S1

Recurso Penal

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. Pelo Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., foram submetidos a julgamento nos presentes autos, em processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, os arguidos AA, BB, CC, DD, EE e FF, todos devidamente identificados e, no final do mesmo, foi proferido acórdão em 16/112020, que julgando a pronúncia procedente, decidiu:

A- Condenar a arguida CC pela prática, em coautoria material com os arguidos AA e BB, de: - um crime de burla qualificada tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 217º, n.º 1 e 218º, n.ºs 1 e 2 al. a) do Código Penal, na pena de prisão de 1 ano e 9 meses (um ano e nove meses) (Processo n.º 887/11…) e

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. d) e e) do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa (Processo n.º 887/11…);

- um crime de burla qualificada tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 217º, n.º 1 e 218º, n.ºs 1 e 2 al. a) do Código Penal, na pena de prisão de 2 anos (dois anos) (Processo n.º 763/11…) e

- um crime de falsificação de documento simples, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. d) e e) do Código Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa (Processo n.º 763/11…); - um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2 al. a) com referência ao art. 202º, al. b) do Código Penal, na pena de prisão de 3 anos e 9 meses (três anos e nove meses) de prisão (Processo n.º 1857/11…);

- um crime de falsificação de documento simples, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. d) e e) do Código Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa (Processo n.º 1857/11…); - um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 1) com referência ao art. 202º, al. a) do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa (Processo n.º 1192/11…);

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.ºs 1 als. d) e e) e 3 do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa (Processo n.º 1192/11…);

- Condenar a arguida CC nas penas únicas de:

a) 5 (cinco) anos de prisão, suspensa por igual período mediante a condição de pagar à assistente “Ribacouro - Comércio Internacional de Couros, Lda, Lda.”, o montante de €18.000,00 (dezoito mil euros) devendo comprovar nos autos até metade do período de suspensão da pena de prisão o pagamento de metade do valor ora fixado e

b) 400 (quatrocentos) dias de multa, à taxa diária de €9,00 (nove euros), perfazendo €3.600,00 (três mil e seiscentos euros);

B - Condenar o arguido AA, em coautoria material com os arguidos CC e BB:

- um crime de burla qualificada tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 217º, n.º 1 e 218º, n.ºs 1 e 2 al. a) do Código Penal, na pena de prisão de 1 ano e 9 meses (um ano e nove meses) (Processo n.º 887/11…) e

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. d) e e) do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa (Processo n.º 887/11…); - um crime de burla qualificada tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 217º, n.º 1 e 218º, n.ºs 1 e 2 al. a) do Código Penal, na pena de prisão de 2 anos (dois anos) (Processo n.º 763/11…) e

- um crime de falsificação de documento simples, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. d) e e) do Código Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa (Processo n.º 763/11…); - um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2 al. a) com referência ao art. 202º, al. b) do Código Penal, na pena de prisão de 3 anos e 9 meses (três anos e nove meses) de prisão (Processo n.º 1857/11…);

- um crime de falsificação de documento simples, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. d) e e) do Código Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa (Processo n.º 1857/11…); - um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 1) com referência ao art. 202º, al. a) do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa (Processo n.º 1192/11…);

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.ºs 1 als. d) e e) e 3 do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa (Processo n.º 1192/11…);

- Condenar o arguido AA nas penas únicas de:

a) 5 (cinco) anos de prisão, suspensa por igual período e

b) 400 (quatrocentos) dias de multa, à taxa diária de €6,50, perfazendo €2.600,00 (dois mil e seiscentos euros);

C- Condenar o arguido BB pela prática, em coautoria material com os arguidos CC e AA, de:

- um crime de burla qualificada tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 217º, n.º 1 e 218º, n.ºs 1 e 2 al. a) do Código Penal, na pena de prisão de 1 ano e 9 meses (um ano e nove meses) (Processo n.º 887/11…) e

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. d) e e) do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa (Processo n.º 887/11…);

- um crime de burla qualificada tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 217º, n.º 1 e 218º, n.ºs 1 e 2 al. a) do Código Penal, na pena de prisão de 2 anos (dois anos) (Processo n.º 763/11…) e

- um crime de falsificação de documento simples, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. d) e e) do Código Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa (Processo n.º 763/11…); - um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2 al. a) com referência ao art. 202º, al. b) do Código Penal, na pena de prisão de 3 anos e 9 meses (três anos e nove meses) de prisão (Processo n.º 1857/11…);

- um crime de falsificação de documento simples, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. d) e e) do Código Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa (Processo n.º 1857/11…); - um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 1) com referência ao art. 202º, al. a) do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa (Processo n.º 1192/11.);

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.ºs 1 als. d) e e) e 3 do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa (Processo n.º 1192/11…);

- Condenar o arguido BB nas penas únicas de:

a) 5 (cinco) anos de prisão, suspensa por igual período mediante a condição de pagar à assistente “Ribacouro – Comércio Internacional de Couros, Lda”, o montante de €12.000,00 (doze mil euros) devendo comprovar nos autos até metade do período de suspensão da pena de prisão o pagamento de metade do valor ora fixado e

b) 400 (quatrocentos) dias de multa, à taxa diária de €8,00 (oito euros), perfazendo €3.200,00 (três mil e duzentos euros);

D - Absolver a arguida DD, da prática, em coautoria, de:

- 1 (um) crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22º, 26º, 73º, 217º/1 e 2, 218º/2, a), do Código Penal (processo 763/11…);

- 2 (dois) crimes de burla qualificada na forma consumada, um, previsto e punido pelo disposto nos arts. 217º/1 e 218º/1 do Código Penal (processo 1192/11…) e outro previsto e punido pelo disposto nos arts. 217º/1 e 218º/2, a), do Código Penal (processo 1857/11…);

- 2 (dois) crimes de falsificação de documento simples, previstos e punidos pelo disposto no art. 256º/1, d) e e) do Código Penal (cada um dos contratos promessa usados nos processos 763/11…, 1857/11…);

- 1 (um) crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo disposto no art. 256º/1, d) e e), e 3 do Código Penal (a letra de câmbio usada no processo executivo 1192/11. ...;

E - Condenar a arguida DD pela prática, em coautoria material com os arguidos BB e FF, de: - um crime de burla qualificada tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 217º, n.º 1 e 218º, n.ºs 1 e 2 al. a) do Código Penal, na pena de prisão de 1 ano e 9 meses (um ano e nove meses) suspensa por igual período mediante a condição de pagar à assistente “Ribacouro – Comércio Internacional de Couros, Lda”, o montante de €3.150,00 (três mil cento e cinquenta euros) devendo comprovar nos autos, até metade do período de suspensão da pena de prisão, o pagamento de metade do valor ora fixado (Processo n.º 887/11…) e

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. d) e e) do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de € 6,50 (seis euros e cinquenta cêntimos), perfazendo €780,00 (setecentos e oitenta euros) (Processo n.º 887/11…);

F - Condenar o arguido FF pela prática, em coautoria material com os arguidos BB e DD, de:

- um crime de burla qualificada tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 217º, n.º 1 e 218º, n.ºs 1 e 2 al. a) do Código Penal, na pena de prisão de 1 ano e 9 meses (um ano e nove meses) suspensa por igual período mediante a condição de pagar à assistente “Ribacouro – Comércio Internacional de Couros, Lda”, o montante de €4.200,00 (quatro mil e duzentos euros) devendo comprovar nos autos, até metade do período de suspensão da pena de prisão, o pagamento de metade do valor ora fixado (Processo n.º 887/11…) e

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. d) e e) do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de €8,00 (oito euros), perfazendo €960,00 (novecentos e sessenta euros) (Processo n.º 887/11…);

G - Condenar a arguida EE, pela prática em coautoria material com os arguidos AA e BB de: - um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 1) com referência ao art. 202º, al. a) do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa (Processo n.º 1192/11…);

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.ºs 1 als. d) e e) e 3 do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa (Processo n.º 1192/11…);

Em cúmulo jurídico, aplicar-lhe a pena única de multa de 260 (duzentos e sessenta) dias à taxa diária de €7,5 (sete euros e cinquenta cêntimos), perfazendo o montante global de € 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta euros);

H - Condenar cada um dos arguidos nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça devida em 4 UCs (cf. artigo 513.º, nºs 1 a 3, do CPP e artigo 8.º, nº9, do RCP, por referência à tabela III);

I - Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante “Ribacouro – Comércio Internacional de Couros, Lda”, contra os demandados CC, AA, BB, DD, FF e EE, e condenar estes a pagar-lhe, solidariamente, a quantia de €121.267,16, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação dos demandados até efetivo e integral pagamento;

J - Custas cíveis por demandante e demandados na proporção do respetivo decaimento que se fixa em 30% e 70% respetivamente.

2. Inconformados com a decisão proferida em 1.ª instância, dela

interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ...

, os arguidos EE, BB, DD, AA e FF.

Por acórdão de 23 de junho de 2021, o Tribunal da Relação ..., decidiu (transcrição):

“…

conceder provimento parcial

aos recursos interpostos pelos arguidos e, em consequência:

- Revogam a decisão recorrida no que respeita à condenação dos arguidos pela prática dos crimes de burla na forma consumada e tentada pelos quais foram condenados em primeira instância, absolvendo-os da prática de tais crimes, aqui se incluindo a arguida CC, não recorrente.

- Confirmam a decisão recorrida no que respeita às condenações pelos crimes de falsificação de documento simples e agravado e as respectivas penas concretas parcelares e unitária aplicadas aos recorrentes.

- Reduzem a responsabilidade solidária da arguida EE no que respeita à indemnização devida à demandante cível a qual terá como limite máximo o valor de € 10.115, 00, (dez mil cento e quinze euros).

No que respeita aos restantes arguidos mantém-se inalterada a condenação cível constante do Acórdão recorrido.”.

3. Inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., dele

interpôs recurso

para o Supremo Tribunal de Justiça a

assistente Ribacouro – Comércio Internacional de Couros, Lda,

concluindo do modo seguinte (transcrição):

1. O Venerando Tribunal da Relação ... proferiu Acórdão, que com o devido respeito, não se pode concordar, e que,

revogou o acórdão

proferido no processo comum, com julgamento em Tribunal Coletivo, no processo n.º 526/12...., Juiz ..., do Juízo Criminal ..., no que respeita i)

à condenação dos arguidos pela prática dos crimes de burla na forma consumada e na forma tentada, absolvendo-os da prática de tais crimes

, e, bem assim, no que respeita ii)

à responsabilidade solidária da arguida EE, quanto à indemnização devida à demandante cível, aqui recorrente, fixando à mesma o limite máximo o valor de 10.115,00 €

, revogando a condenação solidária de todos os arguidos, em co-autoria no montante de 121.267,16 €, efetuada pelo acórdão do Coletivo em primeira instância.

2. É quanto a estes dois segmentos do Acórdão do Tribunal da Relação ..., que a Recorrente não se conforma e sobre os quais incide o presente recurso da Assistente.

I – Quanto à absolvição quanto aos crimes de burla

3. O Tribunal da Relação ... decidiu revogar a anterior condenação, nos termos constantes no ..., para o que teceu as seguintes considerações:

“Vejamos!

Seguindo os ensinamentos do Acórdão desta Relação de 16 de Fevereiro de 2005, publicado in Col. Jurisprudência ano 2005, T.I, pág. 219, citado pelo Acórdão recorrido:

«Para distinguir os pressupostos da burla do mero incumprimento de obrigações civis, o critério tradicional consiste em assinalar que os negócios civis se criminalizam quando o propósito de enganar precede a celebração do contrato ou concorre no momento da celebração do contrato, determinando a vontade da outra parte. O dolo de incumprimento das obrigações tem, pelo contrário, carácter subsequente e surge posteriormente à conclusão de um negócio lícito contraído de boa fé, na fase de cumprimento e execução. Vives Antón, (Derecho Penal, parte especial citado no referido arresto, pág, 403), refere diversas sentenças do Supremo Tribunal de Espanha que fixaram a linha divisória entre a burla e o incumprimento civil no momento da aparição da vontade do incumprimento da prestação: se o ânimo de não cumprir existia ab initio haverá burla se surge posteriormente não.» Trata-se, pois, de saber se no momento da conclusão do negócio se verificava por parte dos arguidos um intuito de obtenção de lucro ilícito para além do lucro que é inerente ao negócio.

Passemos então à análise dos factos para aferir da intenção inicial que determina o comportamento dos arguidos.

O crédito e subsequente prejuízo da assistente Ribacouro – Comércio Internacional de Couros, Lda., resulta das transacções comerciais com a Brasipel – Importação & Exportação, Lda, gerida pelos arguidos AA e BB.

Ponto nº4 dos factos provados:

«4. No âmbito dessas relações comerciais a assistente forneceu à “Brasipel”, em datas não apuradas do ano de2011, mas anteriores a Agosto, mercadoria que ascendia ao montantede€178.936,11,para cujo pagamento foram entregues quatro cheques pré-datados, vindo o primeiro, de €40.000,00 a ser pago no seu vencimento, em 31/05/2011, mas os demais, apresentados a pagamento nas datas neles apostas, viriam a ser devolvidos por falta de provisão, deixando assim em dívida a quantia de €138.936,11.»

Não resulta destes factos que no momento inicial da conclusão do negócio os arguidos estivessem com reserva mental e intenção de não proceder ao pagamento desde logo porque pagaram o primeiro dos cheques oferecidos como meio de pagamento.

Posteriormente foi acordado com a assistente o pagamento do referido montante, acrescido de juros no montante de €5.148,24, no total de€144.084,24, em doze prestações mensais, iguais e sucessivas, de 12.007,02€ cada uma – parte final do ponto 5 da matéria de facto provada.

«6. Para o efeito, a sociedade arguida, através daqueles seus representantes legais, entregou em 11/8/2011 à assistente 12 letras de câmbio correspondentes àquelas prestações mensais, vencendo-se a primeira em 31/10/2011, as quais foram aceites pela sociedade e avalizadas pessoalmente pelos referidos representantes, AA e BB, e ainda por DD, casada com BB, assinando todos, nessa mesma data, uma declaração escrita cujo teor consta de fls. 12 a 14 e aqui se dá por reproduzido.

7. O pagamento da primeira letra, aceite 463/..., foi efetuado no prazo de vencimento acordado, sendo que o pagamento da segunda letra, aceite 464/..., já aconteceu no âmbito do processo executivo n.º 519/11.... da secção única do Tribunal Judicial ..., em acção executiva instaurada para o efeito em 15/11/2011, com o pagamento a ser declarado pelo Sr. Solicitador de Execução em 27/12/2011.

(...)

9.Os arguidos não procederam ao pagamento de qualquer outro montante inscrito nas demais letras de câmbio que, entretanto, se venceram.»

Entretanto os arguidos AA e BB, na qualidade de gerentes da Brasipel em 20/02/2012 apresentaram a sociedade à insolvência.

Houve lugar à publicidade da insolvência da “Brasipel” no portal “Citius” mas apenas em 24.4.2012 (dia designado para realização da assembleia de credores) por lapso de um funcionário judicial, o que levou a que, aquando da assembleia de credores apenas estivessem representados e presentes os cinco maiores credores e a Fazenda Nacional.

Mercê de tal lapso, a assistente, a par de outros credores, não participou na assembleia de credores, nem realizou a respectiva reclamação de créditos dentro do prazo legal, assim como não se pronunciou quanto ao incidente de qualificação de insolvência que, na ausência de qualquer contestação ao parecer do Administrador da Insolvência nomeado sob indicação da insolvente "Brasipel", foi qualificada de fortuita.

Como se vê a circunstância de à assistente não ter sido facultada a reclamação do seu crédito no processo de insolvência da Brasipel não foi imputável a nenhum dos arguidos, na verdade, ao contrário do alegado pela assistente, esta sempre fez parte da lista de credores apresentada pela Brasipel no processo de insolvência, que na petição inicial, quer quando da apresentação da lista definitiva.

Ficou apurado que as razões da insolvência ficaram a dever-se ao elevado número de créditos incobráveis, resultado da declaração de insolvência de vários clientes, o que se veio a repercutir na liquidez da empresa como é lógico. No encerramento da empresa havia cerca de 400 000 euros que ficaram por cobrar e as existências foram alienadas por baixo valor atenta a sua diminuta qualidade.

Mais se apurou que nos últimos 3 anos de exercício da actividade da Brasipel, os incobráveis chegaram a atingir mais de um milhão e quinhentos mil euros.

A empresa sofreu o impacto da introdução no mercado da concorrência feita pelos fabricantes do ... e da ... que têm custos de fabrico mais baixos e por isso apresentam preços mais competitivos.

Não se apuraram quaisquer atos lesivos da empresa e dos respectivos credores por parte dos responsáveis.

A sociedade ao apresentar-se à insolvência reflectiu na contabilidade a sua verdadeira situação económico-financeira.

Nos autos de insolvência não houve notícia que algum interessado tenha requerido da insolvência como culposa e o Acórdão desta Relação que recaiu sobre o despacho de pronúncia entendeu que os arguidos não deviam ser pronunciados pelo crime de insolvência dolosa p.p. pelo art. 227 do CP.

É certo que quando viram a sua situação económica a complicar-se os arguidos usaram todo tipo de expedientes para esvaziar o seu património de bens e defraudar as garantias e expectativas dos seus credores, o que é eticamente censurável, mas insere-se no chamado dolo de incumprimento que surge em momento posterior ao negócio, não se vislumbrando nos factos que se possam ter por preenchidos os crimes de burla relativamente aos quais assistente seja ofendida, dado que não se prova que no momento em que realizaram os negócios os arguidos estivessem de má fé, sendo certo que os arguidos GG, DD, FF e EE, nunca mantiveram quaisquer relações com a assistente.

No caso sub judice também não podem subsumir-se os factos ao crime de frustração de créditos

p.p. pelo art. 227-A do CP, por o crédito da assistente não ser titulado por sentença condenatória exequível, mas por outro tipo de títulos executivos.

Tais comportamentos moralmente censuráveis por parte dos arguidos tiveram por base a salvaguarda do remanescente do seu património, e não visaram como objectivo principal, o prejuízo dos credores.

Nestes termos, concluímos que assiste razão aos recorrentes no sentido de que os factos constantes da matéria de facto assente não são de molde a preencher os elementos típicos dos crimes de burla pelos quais foram pronunciados e condenados em primeira instância, e por esse motivo, terão os arguidos de ser absolvidos dos mesmos, incluindo a arguida não recorrente por força do disposto no art. 403 nº 3 do CPP.”

4. Salvo o devido respeito que é muito, o Acórdão do Tribunal da Relação, efetuou uma errada subsunção dos factos provados ao tipo legal do crime de burla, sendo que, desconsiderou factos provados que necessariamente conduzem a decisão diversa da proferida, aliás, a aprofundada motivação do Coletivo de Primeira instância, efetuou uma correta apreciação dos factos provados e subsunção dos mesmos ao tipo de crime, não merecendo qualquer reparo.

5. A matéria de facto considerada provada pelo Coletivo, apesar de ter sido impugnada pelos recorrentes, não foi alterada pelo Tribunal da Relação, pelo que se encontra definitivamente fixada.

6. O certo é que o Tribunal da Relação fundamentou a revogação da condenação, por referência à matéria provada nos pontos 4, parte final do ponto 5, e pontos 7 e 9 dos factos provados.

7. Foi desconsiderada a restante matéria factual considerada provada, designadamente, a matéria vertida no Ponto 8 dos factos provados, a qual por si determinaria conclusão diversa da alcançada.

8. Apesar da factualidade provada e da extensa fundamentação constante do acórdão do Tribunal de primeira instância, o Tribunal da Relação não atentou no momento em que nasceu na vontade e o propósito dos arguidos em enganar a assistente, fazendo uma errada subsunção dos factos provados ao tipo de crime de burla.

9. O acórdão de que se recorre considerou que o momento não se verificou aquando da formalização do negócio enunciado no ponto 4 dos factos provados, e, nessa medida bem, pois que o acórdão do Tribunal de primeira instância também não o valorou nesse sentido.

10. Com efeito, o enunciado no ponto 4 dos factos provados “4. No âmbito dessas relações comerciais a assistente forneceu à “Brasipel”, em datas não apuradas do ano de 2011, mas anteriores a Agosto, mercadoria que ascendia ao montante de €178.936,11, para cujo pagamento foram entregues quatro cheques pré-datados, vindo o primeiro, de € 40.000,00 a ser pago no seu vencimento, em 31/05/2011, mas os demais, apresentados a pagamento nas datas neles apostas, viriam a ser devolvidos por falta de provisão, deixando assim em dívida a quantia de €138.936,11.”, apenas determinou o ponto de partida para o desiderato dos arguidos, em estabelecerem o cenário e o propósito de enganar a assistente.

11. Atente-se que, os cheques entregues pelos arguidos, para pagamento das mercadorias fornecidas pela assistente, foram devolvidos por falta de pagamento, e os arguidos necessitavam justificá-los perante a respetiva instituição bancária de modo a obviarem a inibição, e, bem assim, evitarem o desencadear das respetivas diligências executivas por parte da assistente, com vista à cobrança coerciva dos montantes neles titulados.

12. Atente-se que, aquando da devolução dos cheques, a Brasipel, LDA, detinha património suficiente para a assistente executar a cobrar os respetivos montantes.

13. Porém, os arguidos decidiram que iriam colocar a salvo da cobrança da assistente os bens da referida sociedade, e, bem assim, os seus bens próprios, sendo que para o efeito necessitavam do tempo suficiente para concretizar as respetivas ações judiciais, a que se propuseram.

14. A factualidade provada no ponto 8, omitida no acórdão da Relação ... aqui colocado em crise, estabelece o início da “mise em scene” em que consistiu a astúcia, o estratagema a maquinação para enganar a assistente, tendo sido considerado provado que sic “8. Ao aceitar prestar os avales pessoais, os arguidos AA e BB sabiam que a assistente aguardaria pelo pagamento das letras, não desenvolvendo diligências de cobrança coerciva das mesmas enquanto aquelas fossem sendo pagas, procedendo por essa razão ao pagamento das duas primeiras letras que se venceram.”

15.Não poderemos esquecer que também foi considerado provado nos pontos 5 e 6 dos factos provados, sic “5. A sociedade arguida “Brasipel”, representada pelos arguidos AA e BB, propôs à assistente o pagamento diferido, em prestações, do valor em dívida, tendo, após negociações, acordado com a assistente

no pagamento do referido montante

, acrescido de

juros no montante de €5.148,24, no total de €144.084,24

, em

doze prestações mensais

, iguais e sucessivas, de 12.007,02€ cada uma.” , e bem assim“6. Para o efeito, a sociedade arguida, através daqueles seus representantes legais, entregou em

11/8/2011

à assistente 12 letras de câmbio correspondentes àquelas prestações mensais, vencendo-se a primeira em 31/10/2011, as quais foram

aceites pela sociedade e avalizadas pessoalmente pelos referidos representantes, AA e BB, e ainda por DD, casada com BB, assinando todos

, nessa mesma data, uma declaração escrita cujo teor consta de fls. 12 a 14 e aqui se dá por reproduzido. – Sublinhados nossos.

16. Se atentarmos, no facto provado 6, o mesmo refere e dá por reproduzido o documento que titula a entrega das letras à assistente.

17. Ora, aquando da entrega das letras à assistente já os arguidos haviam dado início às ações destinadas a “esvaziar” os respetivos patrimónios de todos os obrigados cambiários das letras, não apenas o da sociedade que as aceitou, como também dos arguidos que lhes prestaram os avales.

18. O acórdão da Relação errou, quando assumiu que o propósito de enganar ocorreu após a emissão das letras e por não ter sido possibilitado à assistente a reclamação do seu crédito no processo de insolvência, em virtude do lapso na publicação no CITIUS da declaração de insolvência.

19. Com efeito, o erro do Tribunal da Relação resulta da fundamentação do acórdão que refere sic “Como se vê a circunstância de à assistente não ter sido facultada a reclamação do seu crédito no processo de insolvência da Brasipel não foi imputável a nenhum dos arguidos, na verdade, ao contrário do alegado pela assistente, esta sempre fez parte da lista de credores apresentada pela Brasipel no processo de insolvência, que na petição inicial, quer quando da apresentação da lista definitiva.

Ficou apurado que as razões da insolvência ficaram a dever-se ao elevado número de créditos incobráveis, resultado da declaração de insolvência de vários clientes, o que se veio a repercutir na liquidez da empresa como é lógico. No encerramento da empresa havia cerca de 400 000 euros que ficaram por cobrar e as existências foram alienadas por baixo valor atenta a sua diminuta qualidade. Mais se apurou que nos últimos 3 anos de exercício da actividade da da Brasipel, os incobráveis chegaram a atingir mais de um milhão e quinhentos mil euros.

A empresa sofreu o impacto da introdução no mercado da concorrência feita pelos fabricantes do ... e da ... que têm custos de fabrico mais baixos e por isso apresentam preços mais competitivos.”

20. Desde logo não compreendemos de onde o Tribunal da Relação retirou tal factualidade como apurada, muito menos como provada, pois, dos factos provada nada permite retirar tais conclusões ou afirmações.

21. O Acórdão Tribunal da Relação não poderia dar como “apurada” tais “razões” como causa da insolvência da Brasipel, porquanto as mesmas não resultam da matéria dada como provada pelo Coletivo do Tribunal de primeira instância.

22. Antes pelo inverso, foi considerada provada pela primeira instância, que a situação de insolvência derivou do plano estabelecido pelos arguidos, para transferirem a atividade para a nova sociedade (Popularside), para a qual transferiram o património, clientes e funcionários, da Brasipel, que conduziram à insolvência.

23. Para tal, bastaria atentar que foi considerado provado, pelo Tribunal de primeira instância, a factualidade seguinte, sic: Ponto 10 - “10. Pelo que, em 20/2/2012

os arguidos AA e BB, na qualidade de gerentes, apresentaram à insolvência a sociedade arguida “Brasipel”

, que viria a ser decretada por decisão judicial de 23/02/2012, no processo que corre termos sob o n.º 184/12…, do Juízo de Comércio ..., anteriormente no extinto ... Juízo do Tribunal Judicial ...;