Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Extraordinário de Revisão

Processo n.º 983/11.5TAOER-B.S1

5ª Secção

*

I. relatório.

1. Vem o arguido AA, agente da PSP – doravante, Requerente –, interpor recurso extraordinário de revisão de sentença da sentença de 30.3.2016, do Juiz ... do Juízo Local Criminal ..., confirmada, em recurso, por acórdão de 4.4.2017 do Tribunal da Relação ... (TR...), transitado em julgado em 27.4.2017 – doravante, Acórdão Recorrido –, que, a par do co-arguido BB, também agente da PSP, o condenou, entre o mais, como co-autor de um crime de falsificação de documento agravada, p. e p. pelos art.os 255º al.ª a) e 256º n.os 1 al.ª d) e 3 do Código Penal (CP) na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, e de um crime de abuso de poder, p. e p. pelos art.os 382º e 386º do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e com sujeição a regime de prova.

Funda a revisão na descoberta de novos de meios de prova que põem em grave dúvida a justiça da condenação – art.º 449º n.º 1 al.ª d) do Código de Processo Penal

[1]

–, a saber, os 34 documentos com que instrui o recurso.

Remata o requerimento com as seguintes conclusões e pedido:

─ «a) O aqui recorrente CC foi condenado pela prática, como coautoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de falsificação de documento agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 255º, al. a) e 256º, nºs 1 als. d) e 3, ambos do C.Penal, na pena de 2( dois) anos a 6(seis) meses de prisão e de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo artº 382º C. Penal por referência ao artº 386º do mesmo diploma legal do C. Penal, na pena de 1(um) ano e 9(nove) meses de pena de prisão, sendo que operado o cúmulo jurídico das penas foi condenado na pena única de 3(três) anos e 9 (nove) meses de prisão cuja execução, nos termos do disposto nos artº 1 e 5 e 53º, nºs 1 e 2, ambos do C. Penal.

b) Perante o supra indicado o recorrente DD decidiu lançar mão do Recurso Extraordinário de Revisão, uma vez que este consiste num expediente extraordinário de reação contra a decisão já transitada em julgado, visando obter autorização do Supremo Tribunal de Justiça para que seja novamente apreciada a condenação ou absolvição ou arquivamento (embora em casos menos frequentes) através de um novo julgamento.

c) Encontra-se em tempo e tem legitimidade para tal nos termos e fundamentos do disposto nos artºs 449º nº 1 al. d) e artº 450º nº 1 al. c) do CPP, uma vez que a al. d) do artº 449 do mesmo diploma legal permite a admissibilidade de revisão de sentença transitada em julgado quando são descobertos novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, o que se aplica no caso em concreto.

d) Com a junção e posterior análise, cuidada, dos relatórios da 2ª EIR em específico o relatório referente ao dia 10.01.2010, concluímos que a 2º EIR, integrada quer pelo coarguido BB que pelo recorrente, teve um turno entre as 14h00 e as 22h00, esteve na ... Esquadra ... por ordem missão do ..., onde foi feito patrulhamento apenas na zona geográfica da área de competência da ... Esquadra ..., de que não faz parte ..., tendo-se patrulhado a zona das ... e Quinta ..., o Centro Comercial ..., Largo ... e salão de jogos, tendo o restante turno sido feito na área do Centro ..., Bairro ..., ..., bem como Central Comercial ....

e) Ora, a 10 de janeiro de 2010, era impossível o coarguido BB, pelas 20h15 (segundo os três autos de contraordenação objeto dos presentes autos) estar na Estrada ..., em ....

f) Este, encontrava-se em serviço (integrando a 2º EIR) na ... Esquadra ... por ordem missão do ..., onde se fez patrulhamento apenas na zona geográfica da área de competência da ... Esquadra ..., de que não faz parte a estrada supra indicada.

g) Para além de que, nesse mesmo dia (10.01.2010), condutor, marido e proprietária do veículo a que se refere os autos de contraordenação objeto dos presente autos, também não se encontravam na Estrada ..., em ..., uma vez que ficou provado ( no ponto 32 dos factos dados como provados) que o veículo a que se alude em 15 da factualidade dada como provada passou no pórtico da via do ..., em ..., no ... e, após, passou na portagem da AE nº2, em ..., às 23horas e 22 minutos e na portagem da ... 25 de Abril pelas 23horas e 32 minutos.

h) Apenas no dia 17.01.2010, ocorreu um conflito entre o filho da proprietária do veículo (a que alude em 1 dos factos dados como provados) e o coarguido BB, conflito que surgiu uma vez que o coarguido BB manifestou a sua discordância pelo facto de EE (filho da proprietária do veículo) não lhe ter dado prioridade de passagem no cruzamento (localizando na Avenida ... e na Avenida ... em ..., ...)

i) Contudo, no local onde o arguido circulava encontrava-se um sinal vertical de “Stop”, pelo que, ter-lhe-ia competido a si e não a EE deter a marcha do veículo que tripulava tendo este último seguido a sua viagem apesar dos supostos gestos do sobredito.

j) Ora, no dia 17.01.2010 o arguido BB terá acedido à informação constante da base de dados da PSP respeitante à CR Automóvel de molde a localizar a morada do proprietário registal do veículo (a que se alude em 1 da factualidade dada como provada) à qual apenas podia aceder por motivos profissionais.

k) Após ter conseguido localizar a morada do proprietário registal do veículo, o mesmo deslocou-se à residência de FF (proprietária do veículo, a que se alude em 1 dos factos dados como provados), identificando-se formalmente, como Agente da Polícia de Segurança Pública;

l) Nesse mesmo dia, após localizar a morada, o arguido BB falou com FF e com o seu marido GG, contanto o desentendimento ocorrido com EE, filho destes;

m) Uma vez que EE não se encontrava na residência, o arguido BB deixou o seu contacto telefónico para que fosse mais tarde contacto por aquele, o que veio acontecer, tendo o arguido BB chegado a encontrar-se com EE junto à pastelaria “...”, localizada em ...

n) Com este encontro o arguido BB pretendia ver esclarecido o desentendimento estradal ocorrido entre ambos, contudo sem sucesso, uma vez que EE não cedeu às suas demandas;

o) Deste modo o arguido BB ficou bastante insatisfeito;

p) No dia 19.01.2010 (de acordo com o doc. 11 e doc. 33) o arguido BB encontrava-se destacado, mais a 2º EIR, entre as 16h00 e as 00h00 para a ... Esquadra ... e entre as 20h30 e 22h00 esteve a 2º EIR na Avenida ...,

q) Importante referir, que foi o único dia do mês de janeiro (conforme relatórios diários da 2º EIR que se encontram anexos) em que a 2º EIR fez patrulhamento especificamente na Avenida ..., sita em ..., patrulhamento esse realizado com a presença dos seus colegas, nomeadamente do aqui recorrente AA;

r) Nessa mesma Avenida, supra indicada, é avistado um veículo de marca ..., de cor ..., em que o condutor do mesmo tinha acabado de praticar infrações estradais, nomeadamente, utilizava o telemóvel vindo a conduzir e desrespeitou um sinal vertical luminoso, tendo este facto ter sido lavrado e atestado junto do Relatório da EIR – doc. 11 – desse dia junto com a motivação.

s) Terá sido o coarguido BB a anotar a matrícula do respetivo veículo (como resulta das declarações prestadas que dos arguidos quer dos colegas inquiridos como testemunhas nas várias fases do processo).

t) O coarguido insatisfeito com a conversa tida no dia anterior com EE (uma vez que este não cedeu ás suas demandas), o arguido BB ao verificar que EE conduzia um carro com as mesmas características do carro que cometeu as infrações, infrações essas presenciadas pelos seus colegas, levantou os autos de contraordenação ( a que se alude em 2 dos factos dados como provados) contra FF ( proprietária do veículo que conduzia EE) , do veículo com a matrícula ..-FZ-.. em vez de levantar os autos de contraordenação contra o verdadeiro proprietário do veículo;

u) O arguido BB apresentou os respetivos autos de contraordenação, ao aqui recorrente AA, para que os assinasse, o que este naturalmente assinou de imediato, de boa fé, por ter assistido de facto ao ocorrido naquele dia, hora e local a três infrações constantes nos autos de contraordenação elaborados pelo coarguido BB,

v) Ora, o aqui recorrente não fazia ideia, que o seu colega e arguido BB, motivado pelo seu desentendimento estradal, em quem confiava plenamente, tivesse alterado as matrículas e respetivas titularidades da propriedade do veículo,

W) Por este mesmo facto o arguido BB nunca pediu informação à Central Rádio ou outros, de forma a saber quem seria o proprietário da matrícula do veículo de marca ..., de cor ..., visto na noite de 19.01.2010, uma vez que já tinha o registo de propriedade do veículo que pretendia colocar (o veículo conduzido por EE)

x) É evidente, que o arguido BB aproveitou-se da sua posição enquanto agente de ... para resolver um desentendimento estradal, aproveitando-se das infrações cometidas por um veículo semelhante àquele que queria prejudicar de forma a causar pressão na ofendida e seus familiares a pagarem os estragos alegadamente sofridos pela sua própria viatura,

y) Como expectável, o arguido BB não poderia comentar o seu plano com o seu colegas, nomeadamente o aqui recorrente AA, pois caso comentasse saberia que não iram compactuar, o seu plano acabaria frustrado,

z) O arguido BB tinha perfeitamente noção que os ilícitos estradais vertidos nos autos contraordenação a que aludem em 2 tinham ocorrido, mas em relação a pessoas diversa da que foi visada, pretendo o autuante, causar prejuízo à proprietária do veículo (a que se alude em 1)

aa) Enganando e induzindo em erro o aqui recorrente AA (e demais colegas da 2º EIR), que estava convicto que estava a assinar os autos de contraordenação correspondentes às infrações que tinha assistido, porque efetivamente, ocorreram, desconhecendo por completo que o seu colega e aqui arguido BB tinha alterado os dados relativos ao veículo,

bb) Em toda a atuação supra exposta o aqui recorrente AA, agiu de boa fé, de forma livre, genuína, deliberada, consciente e completamente convencido de que com a sua atuação não transgredia os poderes e deveres que legalmente lhe são conferidos enquanto Agente de Força de Segurança, que com tanto honra sempre desempenhou;

cc) Em momento algum, o recorrente AA agiu em consonância com o plano montado pelo seu colega e aqui arguido BB, pois desconheci-o por completo;

dd) O recorrente limitou-se assinar os autos de contraordenação lavrado pelo arguido BB como poderia ter assim qualquer um dos restantes colegas, uma vez que efetivamente presenciaram as infrações cometidas, o que se comprova através da documentação aqui junta, que de facto, a 19.01 ocorreram essas infrações como se comprova pelos documentos juntos e resultará reforçado pelo depoimento das testemunhas a inquirir neste domínio, arroladas em sede própria da presente.

ee) Salvo melhor opinião, em face da prova produzida no processo, da nova prova aqui junta e da inquirição das testemunhas infra, resulta necessário absolver o recorrente AA dos crimes em que foi condenado. O que aqui se comprova e o que resultará da demais prova por depoimento das testemunhas a produzir com a revisão do processo. Que analisadas e confrontadas com a nova prova, nomeadamente os relatórios da EIR, principalmente focado no dia 19.01, suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

ff) Desta forma, duvidas não podem manter-se, ou o Tribunal cria a convicção com um elevado grau de certeza inabalável da veracidade da versão do recorrente, ou chega a um estado de dúvida insanável, sendo este último o que nos parece mais evidente face à prova produzida;

gg) Devendo o tribunal absolver o arguido AA cumprindo o princípio basilar do nosso ordenamento jurídico – penal, o princípio do in dúbio pro reo.

Nestes termos, nos mais de Direito e sempre com douto suprimento de V. Exas, deverá ser considerado procedente o presente recurso.

Fazendo, assim, a habitual e necessária

JUSTIÇA!».

E arrola «todas as testemunhas» que tinha indicado «na contestação e que prestaram o seu depoimento em sede de audiência de julgamento, a serem novamente inquiridas em face dos novos documentos aqui carreados e dos dados na presente vertidos.».

2. Recebido o requerimento de revisão no Juízo Local Criminal ..., respondeu-lhe o Ministério Público – art.º 454º n.º 1, primeira parte –, em peça que finalizou com as seguintes conclusões:

─ «1. A finalidade do recurso de revisão, com consagração constitucional (cf. artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa), é a avaliação da justiça da condenação, que é erigida como valor prevalente, em detrimento do caso julgado.

2. Consubstancia um incidente excepcional, sendo que só perante situações especiais, rigorosamente previstas na lei, decorrentes de uma decisão injusta, é admissível a sua utilização, tendo em vista a reposição da verdade e a realização da justiça, verdadeiro fim do processo penal – vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 145/10…, 25-07-2014, Relator Oliveira Mendes, disponível em www.dgsi.pt

3. O Recorrente fundamenta a sua pretensão nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, em razão do conhecimento superveniente de facto novo, que suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

4. Não foi indicado qualquer novo facto ou meio de prova que fundamente o pedido.

5. E, muito menos, idóneo a pôr em causa a justiça da condenação.

6. Aquilo que o Recorrente pretende é juntar ao processo documentos que já sabia existirem, para, a pretexto dos mesmos, trazer à discussão uma nova versão dos factos que serviram de suporte à sua condenação.

7. Versão essa que atesta que o Recorrente não integrava a patrulha policial do co-arguido na data dos factos, mas sim em data posterior.

8. E que os ilícitos contra-ordenacionais referidos na acusação, de facto, aconteceram, mas em data posterior, com um veículo da mesma marca e de cor ....

9. E que quando assinou os autos de contra-ordenação, como testemunha, o fez alheio ao plano gizado (unicamente) pelo co-arguido, pois estava convencido que assinava auto relativo à situação que efectivamente testemunhara.

10. O Recorrente teve oportunidade, até ao julgamento e posteriormente, em sede ordinária, de questionar a data dos autos de contra-ordenação referidos no processo e os locais das infracções, de forma a contraditar os factos constantes do libelo acusatório.

11. E de juntar documentos aos autos ou de requerer ao Tribunal que oficiasse nesse sentido.

12. São novos apenas os factos e os meios de prova que fossem desconhecidos ou não pudessem ser apresentados ao tempo do julgamento, quer pelo tribunal quer pelas partes, consabido que o artigo 453.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, impede o Requerente da revisão de indicar testemunhas que não hajam sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou caso estivessem impossibilitadas de depor. – cf. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Relator Oliveira Mendes, de 04-01-2017, processo 1100/11.7PGALM-A.S1, de 20-10-2011, processo 665/08.5JAPRT.E.S1, 28-10-2009, processo 109/94.8TBEPS-A.S1.

13. A excepcionalidade da revisão tem justificação na restrição grave que a mesma admite e estabelece ao princípio non bis in idem na sua dimensão objectiva, ou seja, ao caso julgado enquanto instituto que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, a intangibilidade do definitivamente decidido pelo Tribunal.

14. A resolução do conflito existente entre o valor do caso julgado e a admissibilidade de revisão de uma sentença exige sempre uma ponderação de interesses.

15. No caso vertente, certo é que a prova ora apresentada como fundamento do pedido de revisão, os documentos e declaração emitidos pela PSP, e bem assim, a prova testemunhal, obviamente que eram do conhecimento do Recorrente.

16. Destarte, não se verifica o fundamento de revisão de sentença previsto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal.

17. Face a todo o supra exposto, conclui-se que a justiça da condenação não se mostra, de forma alguma, abalada.

Termos em que declarando a inadmissibilidade legal do recurso ou, se assim não se entender, não concedendo provimento e confirmando a decisão proferida, fará este Tribunal, como sempre, JUSTIÇA.».

3. De seu lado, a Senhora Juíza proferiu os seguintes despacho e informação (art.º 454º):

─ «O recorrente requereu a inquirição das testemunhas que havia arrolado na contestação e que prestaram o seu depoimento em sede de audiência de julgamento.

Dispõe o artigo 453.º, n.º 1, do Código de Processo Penal que o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade.

Fundando-se o recurso interposto na descoberta de novos factos ou meios de prova, não se afigura indispensável à descoberta da verdade a repetição de prova testemunhal já conhecida e produzida na fase de julgamento.

Notifique.

***

Nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, determino a remessa dos autos ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça, com a seguinte informação:

Por sentença confirmada pelo Tribunal da Relação ..., cujo acórdão transitou em julgado em 27-04-2017, foi o arguido AA condenado pela prática, como co-autor material, na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de falsificação de documento agravada, previsto e punível pelo disposto no artigo 255.º, alínea a), e 256.º, n.º 1, alínea d), e n.º 3, ambos do Código Penal, e de um crime de abuso de poder, previsto e punível pelo disposto no artigo 382.º, por referência ao artigo 386.º, ambos do Código Penal, na pena única de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, cuja execução se declarou suspensa por igual período de tempo, sujeita a regime de prova a gizar pela DGRSP.

Tal pena foi declarada extinta nos termos do disposto no artigo 57.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 15-06-2021.

O condenado veio agora, nos termos do disposto nos artigos 449.º, n.º 1, alínea d), e 450.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário de revisão, alegando que “apenas teve conhecimento da situação em que se viu inserido pelo co-arguido BB já na fase de inquérito”, acrescentando que “Devido a todo o factor surpresa o aqui recorrente não teve, infelizmente, a oportunidade de na altura reunir todas as provas. Provas essas que veio mais tarde a ter conhecimento” e só agora apresenta os documentos, nos quais alicerça o recurso, porquanto “Para além do factor surpresa, também o facto muitíssimo relevante de a instituição para a qual trabalha, PSP, dificultar o acesso a determinados documentos”, “Tendo sido difícil carrear a sua defesa e ajudar o douto Tribunal a fazer Justiça”. Documentos “na altura não disponibilizados por se encontrarem em arquivo no Comando ..., tendo o aqui recorrente assumido que já tinham sido destruídos”.

De tais documentos fazem parte diversos relatórios diários, reportados à data dos factos considerados como provados, que visam demonstrar que o recorrente não integrava a equipa policial que, no dia 10-01-2010, pelas 20 horas e 15 minutos, efectuou patrulhamento na zona de ..., em HH – por referência ao facto provado sob o n.º 12 e uma declaração emitida pela PSP (sem que da mesma conste a data da sua emissão), que atesta que o recorrente, no dia 10-01-2010, integrava a equipa policial que efectuou o patrulhamento da área da ... Esquadra (...) – que não abrange o local referido no facto provado sob o n.º 12 – e que, no dia 19-01-2010, integrava a equipa policial que efectuou o patrulhamento da área da ... Esquadra (...).

Com tais documentos, o recorrente pretende provar que, afinal, não acompanhava o co-arguido BB no dia 10-01-2010, data em que foram levantados os autos de contra-ordenação relativos ao veículo da marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-FZ-... – constantes do facto provado na sentença, sob o n.º 12.

No entanto, no dia 19-01-2010, quando acompanhado pelo co-arguido na mesma equipa policial de patrulhamento, efectivamente viu o condutor de um veículo automóvel da marca ..., de cor ..., praticar as contraordenações que o co-arguido lavrou em auto e que o mesmo assinou mais tarde, convicto de que se reportavam ao episódio que testemunhou.

Alega, assim, que foi o co-arguido BB que, sem o seu conhecimento e anuência, alterou a data da prática da infracção e a matrícula do veículo respectivo, de forma concretizar um plano que traçou sozinho e que AA desconhecia.

Sucede que, tal como refere o Ministério Público na sua resposta, tais factos não são novos, pois baseiam-se em documentos cuja existência o recorrente já conhecia.

Conforme resulta da motivação de facto da sentença condenatória o recorrente em julgamento afirmou que presenciou as infracções descritas nos autos de contra-ordenação, não questionando quer a data dos autos de contra-ordenação, quer o facto de ter feito parte da mesma equipa policial do co-arguido, pelo que não tinha interesse em juntar aos autos documentos que mostrassem o contrário daquela que foi a sua posição assumida em julgamento.

Acresce que caso tivesse interesse em obter e juntar ao processo os documentos, cujo acesso afirma não lhe ter sido facilitado, poderia ter requerido ao Tribunal que oficiasse pela junção dos mesmos e nunca o fez.

Em suma, o recorrente pretende agora trazer aos autos uma versão diferente daquela que apresentou quando exerceu a sua defesa ao longo do processo e para tanto junta agora documentos que poderiam ter sido juntos, pelo menos aquando do julgamento e se não os juntou ou, pelo menos, não requereu ao Tribunal que diligenciasse no sentido que os mesmos fossem juntos, foi porque não interessava àquela que foi sempre a narrativa da sua versão dos factos.

Assim, tal como entendeu a Digna magistrada do Ministério Público, é nosso parecer que não se verifica o fundamento de revisão de sentença previsto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal.

Vossas Excelências, porém, melhor decidirão.».

4. Já neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no momento previsto no art.º 455º, o Senhor Procurador-Geral Adjunto produziu proficiente parecer em que, realçando a não novidade dos meios de prova documentos juntos pelo Recorrente e, de qualquer modo, a sua improdutividade em termos de lançarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, se pronunciou pela não autorização da revisão.

5. O recurso vem instruído da 1ª instância com certidão do acórdão do TR.… de 10.4.2017.

Neste Tribunal e sob determinação do relator, providenciou-se pelo acesso, integral, ao processo da principal através da aplicação CITIUS.

6. Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência.

Cumpra apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Recurso de revisão: considerações gerais.

7. O recurso de revisão é um meio extraordinário de reacção contra sentenças e, ou, despachos a elas equiparados, transitados em julgado, nos casos em que «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça»

[2]

.

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito que é um dos fins do processo penal.

Mas fim do processo é, também e antes do mais, a realização da justiça. Por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça, garantindo o art.º 29º n.º 6 da Constituição da República Portuguesa a revisão da sentença «nas condições que a lei prescrever».

Espaço de realização, assim, do compromisso adequado entre os valores da segurança e da justiça, o recurso de revisão da sentença penal está regulado nos art.os 449º a 466º, enunciando, logo, o primeiro deles os – todos os – fundamentos respectivos

[3]

.

E entre esses fundamentos encontra-se, em boa verdade, no n.º 1 al. d) do art.º 449º o de «Se descobrirem factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação» de que o Recorrente se vale.

8. Sendo, um expediente excepcional, que «prevê a quebra do caso julgado e, portanto, uma restrição grave do princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito» só «circunstâncias "substantivas e imperiosas"», podem legitimar o recurso de revisão.

E, na sua concreta actuação, não se pode transformar em «uma apelação disfarçada (appeal in disguise), num recurso penal encapotado, degradando o valor do caso julgado e permitindo a eternização da discussão de uma causa»

[4]

: «o recurso de revisão é estruturado na lei processual penal em termos que não fazem dele uma nova instância, surgindo no prolongamento da ou das anteriores», sendo que «no novo processo não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário, se acaso tiverem sido necessárias»

[5]

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9. No que especificamente respeita ao fundamento previsto no art.º 449º n.º 1 d), pressuposto primeiro da revisão é a existência de factos ou meios de provas que possam considerar-se novos.

Na sua acepção mais comum, «a expressão "factos ou meios de prova novos", constante do fundamento de revisão da alínea d) do n° 1 do artigo 449º do CPP, deve interpretar-se no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão»

[6]

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Concede, todavia, alguma jurisprudência – com que se concorda – que ainda sejam novos os factos ou meios de prova já conhecidos ao tempo do julgamento pelo requerente, desde que este justifique «porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal»

[7]

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10. Condição necessária da revisão, a descoberta de novos factos ou meios de prova não é, todavia, suficiente, havendo uns e, ou, outros de lançarem «graves dúvidas sobre a justiça da condenação» – al.ª d) citada, parte final.

E dúvidas efectivamente graves ou sérias, que «[a] dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser qualificada; há-de subir o patamar da mera existência, para atingir a vertente da "gravidade" que baste», não sendo «uma indiferenciada "nova prova" ou um inconsequente "novo facto" que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade razoavelmente reclamada por uma decisão judicial transitada»

[8]

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Havendo, ainda, esse facto e, ou, meio de prova de «fazer sentido no contexto e de ser portador de verosimilhança que o credite para evidenciar a alta probabilidade de um erro judiciário e desse modo potenciar a alteração do que antes ficou provado»

[9]

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Sendo que é «sobre o condenado/recorrente que impende o ónus de demonstrar que o conhecimento dos novos factos e/ou a apresentação de novos elementos de prova têm a peculiaridade de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, sob pena a revisão não poder ser autorizada»

[10]

. Até porque o «recurso de revisão não se destina a ir à procura de fundamentos de revisão, ou a investigar a possibilidade abstracta, não suportada por qualquer dado concreto, da existência de qualquer um deles»

[11]

.

11. Isto dito:

B. O caso sob recurso: os meios de prova novos arrolados no requerimento de revisão.

12. Presentes, então, as considerações que precedem e revistas a motivação e conclusões do requerimento inicial, tem-se que, como fundamento da revisão, convoca o Requerente como novos meios de p