Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância, por decisão de 13/12/2013, condenou, além do mais, os arguidos

I – AA, nascido em 26/08/1985,

1. a 3 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1 e 2, do Código Penal;

2. a 1 ano e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alínea e), do CP (NUIPC 70/12.9PBTNV);

3. a 2 anos de prisão por cada um de dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artº 22º, nºs 1 e 2, alínea c), 23º, 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas a) e e), do CP (NUIPC 174/12.8PBMTA);

4. a 3 anos e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas a) e e), do CP (NUIPC 79/12.2JACBR);

5. a 3 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alínea e), do CP (NUIPC 127/12.6PBFIG);

6. a 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artº 203º, nº 1 do CP (NUIPC 219/12.1PAALM);

7. a 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artº 203º, nº 1 do CP (NUIPC 174/12.8PBMTA);

8. a 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artº 204º, nºs 1, alínea h), e 2 alíneas a), e e), do CP (NUIPC 74/12.1JACBR);

9. a 1 ano de prisão, pela prática de um crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo artº 359º, nºs 1 e 2 do CP; e

10. em cúmulo jurídico, na pena única de 10 anos de prisão;

II – BB, nascido em 13/07/1985,

1. a 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1, 2 e 3, do CP;

2. a 2 anos de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artºs 203º, 204º, nºs 1 alínea h), e 2 alíneas a) e e), 22º e 23º, todos do CP (NUIPC 74/12.1JACBR);

3. a 3 anos e 8 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas a) e e), do CP (NUIPC 38/12.5PATNV);

4. a 1 ano e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alínea e), do CP (NUIPC 70/12.9PBTNV);

5. a 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas a) e e), do CP (NUIPC 94/12.6PBCTB);

6. a 2 anos de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas a) e e), do CP (NUIPC 94/12.6PBCTB);

7. a 2 anos de prisão por cada um de dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artº 22º, nºs 1 e 2, alínea c), 23º, 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas a) e e), do CP (NUIPC 174/12.8PBMTA);

8. a 3 anos e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas a) e e), do CP (NUIPC 79/12.2JACBR;

9. a 3 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alínea e), do CP (NUIPC 127/12.6PBFIG);

10. a 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artº 203º, nº 1, do CP (NUIPC 219/12.1PAALM);

11. a 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artº 203º, nº 1, do CP (NUIPC 174/12.8PBMTA);

12. a 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artº 204º, nºs 1, alínea h), e 2 alíneas a) e e), do CP (NUIPC 74/12.1JACBR); e

13. em cúmulo jurídico, na pena única de 13 anos de prisão;

III – CC, nascido em 13/07/1982,

1. a 3 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1 e 2, do CP;

2. a 3 anos e 8 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas a) e e), do CP (NUIPC 38/12.5PATNV);

3. a 1 ano e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alínea e), do CP (NUIPC 70/12.9PBTNV); e

4. em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 8 meses de prisão;

IV – DD, nascida em 12/09/1991,

1. a 3 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1 e 2, do CP.

Em recurso, a Relação de Coimbra, por acórdão de 25/06/2014, decidiu:

I. Relativamente ao arguido AA:

a) absolvê-lo da acusação no que se refere

-às duas tentativas de furto qualificado indicadas em I - 3; e

-ao crime de falsidade de declaração indicado em I - 9;

b) sem modificar a matéria de facto provada nem a qualificação jurídica dos factos, alterar a medida da pena

-do crime de associação criminosa indicado em I - 1, que passou a ser de 2 anos de prisão; e

-do crime de roubo indicado em I - 8, que passou a ser de 4 anos e 6 meses de prisão;

c) manter a medida das penas dos crimes indicados em I - 2, 4, 5, 6 e 7:

-1 ano e 10 meses de prisão;

-3 anos e 10 meses de prisão;

-3 anos e 4 meses de prisão;

-1 ano e 6 meses de prisão; e

-1 ano e 6 meses de prisão;

d) fixar a pena única em 8 anos e 6 meses de prisão.

II. Relativamente ao arguido BB:

a) absolvê-lo da acusação no que se refere

- às duas tentativas de furto qualificado indicadas em II - 7;

b) sem modificar a matéria de facto provada nem a qualificação jurídica dos factos, alterar a medida da pena

-do crime de associação criminosa indicado em II - 1, que passou a ser de 3 anos de prisão; e

-do crime de roubo indicado em II - 12, que passou a ser de 4 anos e 6 meses de prisão;

c) manter a medida das penas dos crimes indicados em II - 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11:

-2 anos de prisão;

-3 anos e 8 meses de prisão;

-1 ano e 10 meses de prisão;

-3 anos e 6 meses de prisão;

-2 anos de prisão;

-3 anos e 10 meses de prisão;

-3 anos e 4 meses de prisão;

-1 ano e 6 meses de prisão;

-1 ano e 6 meses de prisão;

d) fixar a pena única em 11 anos de prisão.

III. Relativamente ao arguido CC:

a) sem modificar a matéria de facto provada nem a qualificação jurídica dos factos, alterar a medida da pena

-do crime de associação criminosa indicado em III - 1, que passou a ser de 2 anos de prisão;

b) manter a medida das penas dos crimes indicados em III - 2 e 3:

-3 anos e 8 meses de prisão;

-1 ano e 10 meses de prisão;

c) fixar a pena única em 5 anos e 4 meses de prisão.

IV – Relativamente à arguida DD

a) alterar a medida da pena do crime de associação criminosa indicado em IV - 1, que passou a ser de 1 ano e 10 meses de prisão.

Os arguidos CC e DD reclamaram desse acórdão, pretendendo que

o primeiro:

-a redução em 1 ano da pena do crime de associação criminosa devia ter levado a uma maior redução da pena única, devendo ser punido mais brandamente do que o arguido EE;

a segunda:

-a ausência de antecedentes criminais deveria ter levado a forte atenuação da sua pena;

-há omissão de pronúncia relativamente à eventual suspensão da execução da pena.

E na mesma peça apresentaram o seguinte pedido:

“(…) os arguidos são estrangeiros, desconhecem a língua portuguesa (oral e escrita), pelo que solicita-se, com a devida vénia, a V. Exa. se digne esclarecer se foi ordenada a tradução do douto acórdão para a língua romena e se o prazo para exercício de direitos processuais, entre outros, nomeadamente de interposição de recurso, se inicia com a notificação da decisão traduzida, conforme também foi determinado aquando da prolação da decisão proferida em 1ª instância”.

Apreciando este último pedido de esclarecimento, a relatora proferiu, em 05/09/2014, despacho que terminou assim:

“Concluindo, a tradução do acórdão não foi determinada e não vai ser.

Quanto aos prazos para o exercício dos respectivos direitos processuais por parte dos arguidos, eles já se iniciaram com a notificação do acórdão”.

E, por acórdão de 17/09/2014, a Relação indeferiu as reclamações.

Os arguidos AA, BB, CC e DD interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do primeiro acórdão da Relação, datado de 25/06/2014, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem:

AA:

«1. Com o presente esforço recursivo pretende o recorrente pugnar pelo afastamento da sua condenação quanto ao crime de roubo (Processo n° 74/12.1JACBR), aos crimes de furto qualificado (Processos n° 127/12.GPBFIG e 79/12.2JACBR), ao crime de furto qualificado na forma tentada (Processo n° 70/12.9PBTNV), bem como quanto aos dois crimes de furto simples (Processo n° 219/12.JPAALM e Processo n° 74/12.1JACBR), assim como continuará a pugnar pela inexistência do crime de associação criminosa; e, sem prescindir, reiterará o discurso de que as penas parcelares e única que lhe foram aplicadas se afiguram excessivas.

2. O acórdão recorrido incorre no vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contido no artigo 410°, n° 2, alínea a) do CPP, sendo que este se verifica quando a matéria de facto não é suficiente para fundamentar a solução de direito ou quando o tribunal não investigou toda a matéria de facto com interesse para a decisão.

3. Sucede que do douto acórdão, em muitos dos seus segmentos, não consta qualquer facto provado que materialize a presença do recorrente no momento da prática dos actos ilícitos e permita concluir pela participação do recorrente nos crimes por que foi condenado.

4. A tipologia da assunção factual preconizada pelo douto acórdão em recurso traduz a total e absoluta desconsideração do princípio da presunção de inocência, maxime na sua vertente do in dubio pro reo.

5. A condenação do recorrente assenta em meras ilações e presunções, partindo-se do pressuposto de que o aqui recorrente cometeu todos os crimes pelos quais foi acusado, perpassando ao longo de todo o acórdão a tese de que caberia ao arguido desmontar os factos elencados na acusação e provar que afinal não praticou qualquer crime.

6. A interpretação que o douto acórdão faz do art. 32°, n° 2 da Constituição da República Portuguesa é violadora de tal inciso legal, inconstitucionalidade esta que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.

7. A omissão do referido matricial princípio, bem como a ausência de um imprescindível esforço de fundamentação, acaba por co-envolver o erro notório na apreciação da prova, gritante e insofismável, que se invoca nos termos do art 410°, n° 2, c), do CPP.

8. No que respeita ao recorrente, dos factos provados – 25 a 32 – relativos ao crime de roubo (processo n° 74/12.1JACBR) pelo qual foi condenado, apenas consta (no facto 52) que de uma caixa de cartão deixada no local do crime foram recolhidos vestígios correspondentes às suas impressões digitais.

9. As impressões digitais recolhidas são meramente circunstanciais e não permitem que se retire a conclusão – como, aliás, o douto acórdão também não o faz – que o aqui recorrente estava presente no local e momento da prática dos factos.

10. A razão de tais impressões digitais existirem na caixa de cartão e o momento em que o recorrente tocou na mesma são inconcretizáveis e desconhecidos, ficando ainda por provar que o recorrente tivesse conhecimento para que serviria a caixa – pelo que não se pode estabelecer um nexo de causalidade entre a existência das impressões digitais na caixa e o crime de roubo.

11. Afigura-se evidente que a matéria de facto dada como provada é insuficiente para fundamentar a decisão de condenação do arguido por um crime de roubo e, por isso, está ferida do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410°, n° 2, a), do CPP.

12. Uma decisão condenatória não se pode bastar com meros indícios, tem de se basear e fundamentar em provas irrefutáveis, insusceptíveis de qualquer dúvida.

13.Não pode também o recorrente concordar com a argumentação tecida no acórdão a quo no sentido de o silêncio do arguido legitimar que o tribunal tire conclusões desfavoráveis para o mesmo, uma vez que este, apesar da oportunidade que lhe foi dada de explicar a sua versão, optou por nada dizer.

14. Na verdade, é consabido que o silêncio de qualquer arguido não o pode prejudicar, designadamente no segmento do apuramento da factualidade que lhe é imputada – arts. 61°, n° 1, al. d), e 343°, n° 1, do CPP.

15. À convicção e livre apreciação da prova pelo julgador associa-se, inelutavelmente, a obrigatoriedade da sua fundamentação: com elementos objectivos que a tornem crível e livre de qualquer dúvida, de acordo com o art. 374°, n° 2, do CPP.

16. Efectivamente, in casu estamos, indubitavelmente, perante uma insuficiência dos factos dados como provados que permitam fundamentar a condenação do recorrente, o que se traduz num sacrifício do matricial princípio da presunção da inocência, exactamente na sua emergência do princípio in dubio pro reo.

17. Na hipótese dos autos a dúvida é mais do que razoável, é insanável - a matéria de facto dada como provada teria, necessariamente, de conduzir a decisão absolutamente diversa, impondo a absolvição do recorrente.

18. Dos factos dados como provados e da motivação plasmada no douto acórdão relativamente aos crimes de furto qualificado (Processos n° 127/12.6PBFlG e 79/12.2JACBR) – factos provados 33 a 40 – e ao crime de furto qualificado na forma tentada (Processo n° 70/12.9PBTN) – factos 54 a 59 – resulta que a condenação do aqui recorrente é sustentada tão só pelo facto de aquando da sua detenção, em 24 de Fevereiro de 2012, o mesmo usar um blusão com as inscrições “COLLEGE LEAGUE” (respectivamente, factos provados 39 e 59).

19. Nenhum outro facto provado se refere à presença do arguido no momento da prática dos crimes que deram origem aos processos n° 127/12.6PBFJG, 79/12.QJACBR e 70/12.QPBTNV.

20. Na verdade, na prática dos crimes que deram origem aos referidos processos participou alguém que trajava um blusão com as inscrições “COLLEGE LEAGUE”.

21. No entanto tal blusão é incaracterístico, podendo ser usado por qualquer pessoa que não o recorrente, pelo que mesmo que se presuma que o blusão usado pelo recorrente aquando da sua detenção é o mesmo do usado nos crimes de furto, nada faz presumir – e muito menos dar como provado – que só o recorrente usava aquele blusão, antes se coadunando com as regras da experiência comum que o mesmo blusão pudesse ser usado por diversas pessoas em diferentes momentos.

22. Por outro lado, não há qualquer facto provado no sentido de o blusão usado pelo recorrente no momento da detenção ser efectivamente o mesmo que foi usado por um dos autores dos crimes de furto – existem, certamente, centenas de blusões com tais inscrições, perfeitamente idênticos.

23. Estamos, efectivamente, salvo o devido respeito, perante uma decisão absolutamente arbitrária e ilegal, pelo que também este segmento decisório padece do vício do art. 410°/2, a), do CPP, uma vez que a matéria dada como provada se revela insuficiente para a decisão.

24. Outrossim, o acórdão viola os princípios da presunção da inocência, desde logo na sua vertente do in dubio pro reo, bem como o princípio da livre apreciação da prova, que não se coaduna com uma apreciação de prova arbitrária e baseada em presunções e ilações.

25. Assim, a matéria de facto dada como provada teria de conduzir a decisão absolutamente diversa, consubstanciando-se na absolvição do recorrente, desde logo porque o princípio da presunção da inocência e da sua vertente do in dubio pro reo (art. 32°, n° 2 CRP) obrigam a afastar a condenação do recorrente apenas com base numa peça de vestuário – a dúvida é absolutamente insanável.

26. No que toca à condenação pelos crimes de furto simples (Processo n° 219/IM.1PAALM – veículo de matrícula ...-MQ e Processo n° 174/12.8PBMTA – veículo de matrícula ...-BD) não há qualquer facto provado que faça referência ao recorrente, da matéria dada como provada (factos provados 83 e 84) não resulta qualquer ligação entre os crimes de furto dos veículos e a actuação do aqui recorrente.

27. Não consta da factualidade dada como provada qualquer facto que impute ao aqui recorrente qualquer acto de execução dos crimes de furto dos veículos ou que faça referência à presença do recorrente no momento dos crimes ou, ainda, que refira que o recorrente sabia que os veículos haviam sido furtados.

28. Relativamente ao veículo automóvel de matrícula ...-MQ, inexiste qualquer facto provado que permita concluir que o arguido tenha utilizado o mesmo.

29. Dos factos provados consta tão só que o veículo foi furtado, utilizado num dos crimes e mais tarde abandonado na cidade do Barreiro.

30. Ainda que se admitisse, o que não se concede, que se desse como provada a utilização do veículo pelo recorrente, tal seria, ainda assim, insuficiente para condenar o recorrente pelo crime de furto, pois sempre ficaria por provar a participação ou simples presença do mesmo no momento do crime, bem como o conhecimento de se tratar de um veículo furtado.

31. Quanto ao veículo automóvel de matrícula ...-BD, consta dos factos provados que o recorrente, no momento da sua detenção, no dia 24 de Fevereiro, se fazia transportar, juntamente com outros arguidos do processo, em tal veículo automóvel (factos provados 66 e 68) – nada mais foi dado como provado.

32. Da factualidade dada como provada não resulta qualquer elo entre o recorrente e o furto do veículo automóvel.

33. É certo que o recorrente foi detido enquanto se encontrava no interior do veículo, no entanto tal não significa que o mesmo tenha cometido o crime de furto do veículo, que a ele tenha assistido nem que dele tivesse conhecimento.

34. Afigura-se evidente que não se encontra preenchido o elemento objectivo do tipo de crime em causa – a subtracção de coisa móvel alheia.

35. Apesar de ser inegável que os veículos automóveis foram furtados, tal não basta para a condenação do aqui recorrente: é, ainda, e essencialmente, necessário que tal subtracção possa ser imputada ao recorrente, mas dos factos provados não consta qualquer elemento que possa ser utilizado para a condenação do aqui recorrente.

36. Também o elemento subjectivo não se encontra preenchido: não há qualquer facto provado que se refira à ilegítima intenção, por parte do recorrente, de apropriação para si ou para outra pessoa dos veículos automóveis.

37. A condenação do recorrente por tais crimes viola de forma grosseira e insofismável o princípio da livre apreciação da prova, bem como o princípio da presunção da inocência, constitucionalmente consagrado pelo art. 32°, n° 2 da CRP, violando-o na sua vertente do in dubio pro reo.

38. Importa, ainda, referir que o aqui recorrente foi condenado pela prática de um crime de associação criminosa, no entanto, os elementos da “associação criminosa” não estão representados na factualidade demonstrada no douto acórdão em referência.

39. A decisão não levou em conta os elementos atinentes a tal crime: não alude a elementos factuais que suportem a existência de um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, que se autonomize da vontade individual de cada um dos membros, permitindo assim a subsunção ao tipo de crime de associação criminosa.

40. De facto, é dado como provada a existência de um líder – o que é manifestamente insuficiente para imputar o referido crime ao aqui recorrente –, liderança pressupõe a existência de uma hierarquia, ocupando o “líder” o lugar de topo e cabendo-lhe o controlo da cadeia por si chefiada, porém esta realidade não implica, necessariamente, a existência de uma associação criminosa.

41. A existência de um líder sem que subsista uma verdadeira personalidade do ente colectivo – dissociável da personalidade de cada um dos seus membros – enquadra a figura do bando.

42. Não pode afirmar-se que o recorrente tinha consciência ou a intenção de agregar uma organização com personalidade e vontade distinta da sua.

43. Da factualidade dada como provada não resulta que, em algum momento, os arguidos tenham celebrado um pacto, acordo ou concorrência de vontades, a fim de criar uma realidade que, pela sua autonomia, se sobrepusesse às vontades e interesses dos seus membros, com funções claramente definidas e com um intuito de tal actividade perdurar no tempo.

44. Resulta também dos factos provados, que o recorrente executava instruções de um líder ou chefe, no entanto, esta realidade é bem diversa da consciência de pertença a uma entidade estável e organizada com uma vontade colectiva própria – necessária ao crime de associação criminosa.

45. Assim, quando muito, a actuação dos arguidos poderia enquadrar-se no conceito de bando, nos termos do art. 204°, n° 2, g), do CP, o que levaria à qualificação dos crimes de furto perpetrados.

46. Ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido violou o princípio da culpabilidade, de acordo com o qual não pode ser aplicada uma pena sem existir culpa do agente – nula poena sine culpa, pelo que se encontram violados os arts. 18°, 40°, n° 2 e 70°, n° 1 do Código Penal e a inconstitucionalidade da interpretação sufragada pelo acórdão do art. 30°, n° 3 da Constituição da República Portuguesa.

47. Finalmente – independentemente do destino das anteriores conclusões – quer o recorrente dar nota do seu dissídio relativamente às penas que lhe foram aplicadas.

48. Efectivamente, as medidas concretas das penas aplicadas surgem claramente desfasadas dos preceitos normativos reitores deste segmento da juridicidade, mostrando-se desde logo violados os arts. 71°/1 e 40°/2, ambos do CP.

49. Os sobreditos incisos plasmam os critérios determinantes da fixação das medidas das penas elegendo, a esse propósito, uma teleologia essencialmente preventiva, todavia temperada pela ideia da culpa.

50. Nomeadamente o n° 2 do citado artigo 40° estabelece que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, o que é a repristinação do velho brocardo nulla poena sine culpa.

51. Ora é manifesto que a punição que se verbera não levou em conta, nomeadamente, que a prevenção especial ao nível da ressocialização se encontrava sensivelmente diminuída, face à inserção social e familiar do arguido, bem como às concretas condições de vida do mesmo.

52. Razão pela qual as penas aplicadas surgem como draconianas e em manifesta dessintonia com os preceitos normativos invocados.

53. Impondo a predita normatividade que as penas se fixem em patamares sensivelmente menores.

54. Acresce que, mesmo havendo condenação, e tendo em atenção os relatórios sociais, o juízo de prognose deve ser favorável.

55. Assim, podia, e devia, o arguido ser condenado por referência aos mínimos legais das penas e o cúmulo das mesmas ser fixado em pena inferior a cinco anos de prisão.

56. Optando-se por determinar a suspensão da execução da pena de prisão, sujeita a regime de prova, uma vez que tal se mostra adequado e suficiente para satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, extraídos os corolários dimanados das “conclusões” tecidas».

BB:

«1. Salvo opinião contrária, entendemos que o Tribunal a quo julgou incorrectamente a matéria de facto dada como provada, no que tange à conclusão pela consumação do crime de associação criminosa, pois tais factos não sustentam a condenação (de modo autónomo) dos arguidos por tal crime.

Entendemos que o tribunal se socorre da matéria de facto dada como provada relativa aos crimes furto/roubo para daí partir para uma condenação completamente infundada. Dos vários depoimentos prestados em sede de julgamento, no tribunal de 1ª instancia, não resulta qualquer prova de actividade organizacional, voluntária e minimamente sustentada para que o tribunal possa concluir pelo crime de associação criminosa, havendo por via disso, a violação do disposto no artigo 410, n° 2, al. a), do Código de Processo Penal.

2. O acórdão emanado pelo tribunal