Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 178/20.7PALGS.S1

Recurso Penal

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, n.º 178/20.7PALGS, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., sob acusação do Ministério Público, foram submetidos a julgamento os arguidos AA e BB, devidamente identificados nos autos, pela prática em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B e II-A anexas àquele diploma legal e, relativamente ao arguido AA, ainda como reincidente nos termos dos artigos 75.º, n.ºs 1 e 2 e 76.º, ambos do Código Penal,

2. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Coletivo, por

acórdão proferido a 15 de março de 2022

, decidiu julgar a acusação procedente, e, em consequência, condenar o arguido AA, pela prática em autoria e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, DL 15/93 de 22/01, com referência às Tabelas I-A, I-B e II-A anexas, e 75.º do Código Penal, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, e condenar a arguida BB, pela prática em autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.21.º, n.º1 do DL 15/93 de 22/01, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

3. Inconformada com o acórdão dele interpôs recurso, diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça, a arguida

BB

, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

“1. Atenta a idade à data da prática dos factos, a factualidade dada por provada, o facto de ser primária e o demais constante no relatório social e junto aos autos, deveria a arguida ter sido condenada em pena especialmente atenuada nos termos previstos no DL 401/82, de 23 de Setembro e dos artigos 73º e 74º do Código Penal, suspensa na sua execução.

2. Ou, caso assim se não entender, e sem prescindir, ser condenada em pena situada no limite mínimo do artº 21º do D.L. 15/93 de 22/01, isto é, 4 (quatro) anos, suspensa na sua execução.

3. A arguida nasceu em .../.../2000, pelo que tinha, à data da prática dos factos mais de 16 anos, e ainda não tinha atingido os 21 anos.

4. O douto acórdão recorrido decidiu pela não aplicação de tal regime sem qualquer efectiva justificação sobre as razões, concretas e de facto, que impunham a não aplicação de tal regime e, por consequência impunham a não atenuação especial da pena e a suspensão da mesma.

5. A aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos; a aplicação é, em tais circunstâncias, tanto obrigatória, como oficiosa.

6. O regime penal de jovens constitui o regime regra aplicável a todos os arguidos que estejam compreendidos nas categorias etárias que prevê, verificados os pressupostos que condicionam a sua aplicação; constitui no rigor um regime específico e não um regime especial, como resulta do art.2.º do DL 401/82.

7. O douto acórdão recorrido apesar de expressamente referir que o percurso de vida anterior da arguida não apresenta grande complexidade e que a mesma é primária conclui, simplesmente, sem fazer qualquer juízo de prognose positivo ou negativo que, “a atenuação especial no caso concreto, com esta gravidade, constituiria um estímulo negativo, um sinal errado para o percurso de vida futura da arguida e não contribuiria para a reinserção social da arguida, pelo que o referido regime não será aplicado.”

8. A «gravidade do ilícito» não pode constituir, por si, fundamento para um juízo negativo, pois o que releva para este efeito será um juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem.

9. Não apresenta o douto acórdão recorrido qualquer efectiva justificação sobre as razões, concretas e de facto que imponham a não aplicação de tal regime e, por consequência imponham a não atenuação especial da pena e a suspensão da mesma.

10. O juízo de prognose deve ser positivo desde que não existam razões fortes para duvidar da possibilidade de reinserção e o relatório social e a restante factualidade provada contêm indicações que permitem contribuir para uma prognose positiva.

11. Atenta a regra para a atenuação da pena (artº 73º, nº 1, alíneas a) e b) do C.Penal), entende-se justa a aplicação de uma pena de prisão não superior a 2 (dois) anos.

12. Pelo que, mal andou o Tribunal a quo ao decidir pela não aplicação do regime, constante do D.L. nº 401/82, de 23 de Setembro, o qual deveria ter sido aplicado e, em consequência, ser a arguida condenada em pena de prisão especialmente atenuada.

13. A natureza do instituto e as finalidades de política criminal que prossegue e as condições e pressupostos de aplicação, permitem concluir que a suspensão da pena é adequada à situação da recorrente.

14. Não sendo o prognóstico sobre o desempenho futuro desfavorável, e indo a injunção da lei no sentido da suspensão da execução, nas condições que vêm provadas, a simples censura do facto e a ameaça da execução prefiguram-se suficientes para prevenir a prática de futuros crimes, pelo que se verificam os pressupostos do art. 50.° do CP.

15. Ao ter decidido como decidiu, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 1º e 4º do 4º do D.L. 401/82, de 23 de Setembro e os artigos 50º e 73º e do Código Penal.

Sem prescindir,

16. Caso se entenda da não aplicação do regime previsto no DL 401/82, de 23 de Setembro, atenta a factualidade provada, a pena da arguida pelo pratica do crime porque vem acusada, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro nunca deveria ter ficado situada acima do limite mínimo – 4 (quatro) anos.

17. Devendo ainda tal pena ter ficado suspensa atenta a personalidade da arguida, as suas condições de vida, a sua conduta anterior e posterior, as circunstâncias em que os factos ocorreram, e o que demais consta do relatório social que se mostra resumido no ponto 1.52 dos factos provados, já que permitem concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição - artº 50º, do Código Penal.

18. A natureza do instituto e as finalidades de política criminal que prossegue e as condições e pressupostos de aplicação, permitem concluir que a suspensão da pena é adequada à situação da recorrente.

19. Ao ter decidido como decidiu, o douto acórdão violou os artigos 50º, 71º e 73º do Código Penal.

Nestes termos, e nos demais a suprir por V. Exas., deve ser dado provimento ao recurso e, em consequência ser a douta sentença recorrida revogada e substituída por outra que condene a arguida em pena de prisão de 2 (dois) anos, suspensa na sua execução, por aplicação do D.L. 401/82, de 23 de setembro ou, caso assim se não entenda, condene a arguida em pena de prisão de 4 (quatro) anos suspensa na sua execução, assim merecendo integral provimento o presente recurso.”

4. Também o arguido

AA

, mostrando-se inconformado com o acórdão dele recorre para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo do seguinte teor as conclusões que extrai da motivação do recurso (transcrição):

“1º - A circunstância de a actividade provada não ser sofisticada, ter-se desenvolvido numa limitada área geográfica, e não sendo consideráveis os resultados obtidos, deverá a pena concreta a aplicar, situar-se próxima do limite mínimo aplicável, já considerando a agravante da reincidência – 4 anos e meio de prisão.

2º - Tanto, em face do tipo do artigo 21º, como do tipo do artigo 25º do DL 15/93, se mostra justa e adequada a condenação na pena de 4 anos e 6 meses de prisão ao ora Recorrente, mostrando-se excessiva, e a reduzir, a pena aplicada em 1ª Instância.

3º - Não sendo aplicável, ao ora Recorrente, o tipo do artigo 21º do Dec-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, excessiva se mostra qualquer pena de prisão efectiva superior a 4 anos e 6 meses de prisão.

4º - A aplicação de pena de prisão, efectiva, ao ora Recorrente, superior a 4 anos e meio, não contribui para a sua ressocialização e posterior reintegração na sociedade, antes a comprometendo.

5º - Ao decidir como se constata no douto Acórdão ora em Recurso, o douto Tribunal “a quo” violou o disposto nos artigos 40º, nº 1, e 71º nºs 1 e 2, do Código Penal, pelo que, merecendo provimento o presente Recurso, deverá revogar-se o douto Acórdão de Fls, a substituir por outro que condene o Arguido, ora Recorrente na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, efectiva.”.

Nestes termos, e nos demais que Vªs Exªs doutamente suprirão, deverá o douto Acórdão ora recorrido ser revogado e substituído por outro que, reduzindo-se a pena aplicada em 1ª Instância, condene o Arguido, ora Recorrente, na pena efectiva de 4/quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, assim merecendo integral provimento o presente Recurso.”

5. O Ministério Público na 1.ª instância

respondeu ao recurso

interposto pelos arguidos, concluindo do modo seguinte (transcrição):

“1 – Os arguidos AA e BB vêm recorrer do Acórdão que os condenou, respectivamente:

-» como reincidente, pela prática como autor de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes dos arts. 21º/1, do DL 15/93 de 22/01, com referência às Tabelas I-A, I-B e II-A anexas, e 75º do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão e

-» pela prática como autora de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º/1, do DL 15/93 de 22/01, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2 – O regime especial para jovens delinquentes visa criar um maior leque de alternativas à aplicação de penas de prisão a jovens que tiverem, à data da prática do crime, completado 16 anos sem terem ainda atingido os 21 anos e tem como base o entendimento de que a delinquência juvenil merece um tratamento diferenciado e especial em relação ao regime penal para adultos, por envolver um ciclo de vida correspondendo a uma fase de latência social que faz da criminalidade um fenómeno efémero e transitório.

3 - Está adquirida na jurisprudência a ideia de que o poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, não podendo o Tribunal, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o D.L. n.º 401/82.

4 - No caso dos autos, serviram de fundamento à decisão de não aplicação da atenuação especial da pena o entendimento de que, atenta a gravidade dos factos, a aplicação desse regime constituiria um estímulo negativo, um sinal errado para o percurso de vida futura da arguida e não contribuiria para a sua reinserção social.

5 – Acresce que a arguida se remeteu ao silêncio, não demonstrando qualquer arrependimento pela sua conduta, nem permitindo alicerçar um juízo de prognose favorável sobre a sua personalidade e desempenho futuro.

6 – Igual ausência resulta do relatório social da arguida, nada apontando no sentido de uma futura ressocialização.

7 - Pelo exposto, é de afastar a aplicação do regime especial dos jovens adultos, reclamada pela recorrente, nesta parte improcedendo o recurso.

8 - O Acórdão a quo tomou em linha de conta todas as circunstâncias impostas para a determinação das medidas das penas: o grau de ilicitude acentuado, o dolo directo e a danosidade social da consequência dos factos.

9 - Também as elevadas exigências de prevenção especial e de prevenção geral foram sopesadas.

10 - Atendendo a todos os factores já recenseados, afigurando-se-nos terem as penas sido doseadas com equilíbrio e de forma adequada e proporcional, não se justificando intervenção correctiva por parte desse Supremo Tribunal.

11 – Pelo exposto, julgamos não merecer censura a decisão recorrida, por obedecer a todos os requisitos legais e não ter violado qualquer norma legal.”.

6. O Ex.mo Procurador-geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de ser julgados improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos AA e BB.

7. Cumprido o disposto no art.417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, não houve resposta.

8. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à Conferência.

II - Fundamentação

9.

Com relevo para a decisão do recurso, consigna-se no acórdão recorrido

(transcrição):

“1. Factos Provados

Discutida a causa, dos relevantes para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:

1.1 O arguido AA, também conhecido por “CC” ou “DD”, pelo menos no período compreendido entre o Verão de 2019 e 20 de Março de 2021, dedicou-se à venda e distribuição de produto estupefaciente, cocaína e heroína, na cidade ..., ... e na localidade de ..., detendo e fazendo a entrega dessa substância a consumidores e/ou vendedores das mesmas, a troco de compensação pecuniária.

1.2 A arguida BB, pelo menos, no período compreendido entre o último trimestre de 2020 e Março de 2021, dedicou-se à venda e distribuição de produto estupefaciente cocaína e heroína, na cidade ..., detendo e fazendo a entrega dessas substâncias a consumidores e/ou vendedores das mesmas, a troco de compensação pecuniária.

1.3 Nesse contexto, os consumidores que pretendiam adquirir aqueles produtos estupefacientes contactavam os arguidos pessoalmente ou através do seu telemóvel, e recebiam deles quantidades de heroína e cocaína, entregando-lhes quantias em dinheiro em contrapartida.

Designadamente,

1.4 No dia 16 de Março de 2020, pelas 10h15, no Parque ... em ..., o arguido, fazendo-se transportar na viatura de matrícula ..-ZL-.., vendeu a EE, heroína, com o peso liquido de 0,894 gramas, equivalente a menos de 1 dose, recebendo em contrapartida a quantia de €20, sendo que aquando da abordagem de elementos da PSP o arguido colocou-se em fuga apeada, vindo, contudo, a ser detido.

1.5 Já no período compreendido entre Dezembro de 2019 e 16 de Março de 2020, por uma ou duas vezes, o arguido havia também vendido ao mesmo individuo quantidades não apuradas de heroína, cerca de um grama de cada vez, pelo preço de €20.

1.6 Em datas não concretamente apuradas, mas no período compreendido entre Dezembro de 2019 e início do ano de 2020, o arguido vendeu a FF por 10 vezes cerca de uma grama de produto estupefaciente heroína em cada vez, recebendo como contrapartida o valor de €25 por cada venda.

1.7 No dia 16 de Março de 2020, pelas 12h35, o arguido detinha no interior da sua residência sita na GG, ..., dois rolos de sacos plásticos transparentes, uma picadora com vestígios de heroína, um caso plástico de cor preta contendo diversos recortes circulares em plástico transparente e uma saqueta de Redrate.

1.8 No dia 16 de Março de 2020 vezes quantidades não concretamente apuradas de cocaína, recebendo como contrapartida o valor de €20 por cada venda.

1.9 No dia 10-01-2021, pelas 16h50, na Praceta ... sita na Rua ..., ..., a arguida saiu do prédio ali sito e dirigiu-se junto do estabelecimento comercial denominado de L..., local entregou a HH uma saqueta contendo cocaína recebendo em contrapartida €20.

1.10 Em datas não concretamente apuradas, mas no ano de 2021, a arguida vendeu ainda à mesma HH por mais duas ou três vezes quantidades não concretamente apuradas de cocaína, recebendo como contrapartida o valor de €20 por cada venda.

1.11 Em datas não concretamente apuradas, mas no período compreendido entre o ano de 2020 e o início do ano de 2021, o arguido vendeu à mesma HH cerca de 4 a 5 vezes quantidades não concretamente apuradas de cocaína, recebendo como contrapartida o valor de €20 por cada venda.

1.12 No dia 07-02-2021, pelas 17h06, o arguido saiu da residência sita na Praceta ... - Rua ..., ..., e dirigiu-se para a Praceta ... onde vendeu uma saqueta contendo heroína a II recebendo em contrapartida quantia não apurada de dinheiro.

1.13 No dia 09-02-2021, pelas 19h10, no Largo ..., a arguida vendeu ao mesmo II uma saqueta contendo 0,69 gramas de heroína recebendo em contrapartida a quantia de €25.

1.14 Após a transacção a arguida dirigiu-se para o interior da viatura de matrícula ..-ZL-.. conduzida pelo arguido e ambos se ausentaram do local.

1.15 No dia 19-02-2021, pelas 23h00, JJ dirigiu-a à residência usada pelos arguidos sita na Praceta ... - Rua ..., ..., tendo sido detectado na sua posse, em acto continuo, uma saqueta contendo cocaína com o peso liquido de 1,29 gramas.

1.16 Em datas não concretamente apuradas, de 2020, o arguido vendeu a KK por 2 vezes quantidade não apurada de cocaína, recebendo como contrapartida quantia não concretamente apurada

1.17 Em datas não concretamente apuradas, mas no Verão do ano de 2019, o arguido vendeu a LL cerca de 5 a 6 vezes quantidade não apuradas de cocaína, recebendo como contrapartida o valor de €15 a €20 por cada venda., no interior da viatura de matrícula ..-ZL-.. utilizada pelo arguido foi apreendido um telemóvel de marca Alcatel, um telemóvel de marca Huawei e a quantia monetária de €815 em várias notas do Banco BCE.

1.18 Em datas não concretamente apuradas, mas no período compreendido entre o final do mês de Janeiro de 2019 ao Verão de 2020, o arguido vendeu a MM cerca de 2 vezes quantidade não apuradas de cocaína e heroína, recebendo como contrapartida o valor de €40 por cada uma das vezes, correspondente a €20 pela cocaína e €20 pela heroína.

1.19 Em datas não concretamente apuradas, no ano de 2019, o arguido vendeu a NN cerca de 4 a 5 vezes quantidade não apuradas de cocaína, recebendo como contrapartida o valor de €20 por cada venda.

1.20 Em datas não concretamente apuradas, mas no ano de 2019, o arguido vendeu a OO cerca de 4 a 5 vezes quantidade não apuradas de cocaína e heroína, recebendo como contrapartida o valor de €40 por cada uma das vezes, correspondente a €20 pela cocaína e €20 pela heroína.

1.21 Em datas não concretamente apuradas, mas no ano de 2020 e início do ano de 2021, a arguida vendeu a PP cerca de 3 vezes quantidade não apuradas de cocaína, recebendo como contrapartida o valor de €20 por cada venda.

1.22 Em datas não concretamente apuradas, mas durante um ano, entre 2019 e 2020, o arguido vendeu a QQ quase todos os dias quantidades não apuradas de heroína e cocaína em cada uma das vezes, recebendo como contrapartida entre €20 e €30 por cada saqueta.

1.23 Em datas não concretamente apuradas, entre 2020 a 20 de Março de 2021, a arguida vendeu ao mesmo QQ quase todos os dias quantidade não apuradas de heroína e cocaína em cada uma das vezes, recebendo como contrapartida entre €20 e €30 por cada saqueta.

1.24 Em datas não concretamente apuradas, mas no último trimestre de 2019 e o início de 2020, a arguida vendeu a RR cerca de 2 a 3 vezes quantidade não apuradas de cocaína e heroína em cada uma das vezes, recebendo como contrapartida entre €20 e €25 por cada venda.

1.25 Em datas não concretamente apuradas, mas no período compreendido entre Outubro de 2020 a 20 de Março de 2021, a arguida vendeu a SS cerca de 10 vezes quantidade não apuradas de cocaína, recebendo como contrapartida o valor de €20 por cada venda.

1.26 Em datas não concretamente apuradas, mas no período compreendido o ano de 2019 até ao final do ano de 2020, o arguido vendeu a TT, duas ou três vezes quantidade não apurada de heroína, recebendo como contrapartida o valor de €20 por cada venda, sendo que em alguma dessas vezes o arguido ia entregar a heroína na companhia da arguida.

1.27 No dia 20-03-2021, pelas 09h26, o arguido conduzindo a viatura de matrícula ..-ZL-.. dirigiu-se para a zona de ..., ..., ..., sendo que ao chegar ao viaduto da ..., virou à esquerda para um acesso sem saída, local onde saiu da viatura e se agachou na rampa do viaduto remexendo o solo.

1.28 No dia 20-03-2021, pelas 10h00, no local que o aquele remexeu, foram apreendidos ao arguido 3 sacos de plástico com os pesos brutos de 15,8 gramas, 15,7 gramas e 15,7 gramas, contendo cada um deles 20 saquetas de heroína, e 2 sacos com os pesos de 6,7 gramas e 6,9 gramas contendo cada um deles 20 saquetas de cocaína cozida (crack).

1.29 No dia 20-03-2021, pelas 15h05, foi apreendido ao arguido a quantia monetária de €322 em várias notas do BCE, e moeda metálica, e 0,50 gramas de uma substância que se suspeitou ser produto estupefaciente.

1.30 No dia 20-03-2021, pelas 15h45, na Rua ..., ... - ..., ..., utilizada pelos arguidos, foi apreendida uma caixa de balança de precisão, dois telemóveis e dois recortes de plástico circulares.

1.31 No dia 20-03-2021, pelas 18h05, na Rua ..., ... - ..., ..., foi apreendido à arguida um telemóvel e a quantia monetária de €51,69 em nota do BCE e moeda metálica.

1.32 No dia 20-03-2021, pelas 20h30, no interior da viatura de matrícula ..-ZL-.., utilizada pelos arguidos, foram apreendidos dois telemóveis e a quantia monetária de €121,60 em várias notas do BCE e moeda metálica.

1.33 No dia 20-03-2021, pelas 20h50, no interior da viatura de matrícula ..-..-VV, utilizada pelos arguidos, foi apreendido um telemóvel.

1.34 No dia 21-03-2021, pelas 12h20, na rampa do viaduto da ..., zona de ..., ..., ..., foram ainda apreendidos ao arguido 10 sacos de plástico com os pesos de 15,90 gramas, 15,60 gramas, 16 gramas , 15,7 gramas, 15,8 gramas, 15,7 gramas, 15,9 gramas, 15,7 gramas, 16 gramas e 15,5 gramas, contendo cada um deles 20 saquetas de heroína, e 4 sacos com os pesos de 6,1 gramas, 5,9 gramas, 5,7 gramas e 5,9 gramas, contendo cada um deles 20 saquetas de cocaína cozida (crack).

1.35 As substâncias apreendidas ao arguido foram submetidas a exame laboratorial efectuado pelo Laboratório de Polícia Científica da Policia Judiciária, concluindo-se que se tratava de heroína, cocaína e MDMA, equivalente a 163, 385 e 2 doses, respectivamente, substâncias essas abrangidas pelas tabelas I-A, I-B e II-A anexas ao Decreto-Lei nº 15/93 de 22/01.

1.36 As quantias monetárias apreendidas aos arguidos eram provenientes dessa actividade de venda.

1.37 Os telemóveis apreendidos aos arguidos foram utilizados pelos mesmos na concretização da actividade de venda de produto estupefaciente.

1.38 Com a conduta descrita, os arguidos quiseram deter, vender, ceder, distribuir e transportar cocaína e heroína, bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes de tais produtos, intentos que lograram alcançar.

1.39 Os arguidos tinham conhecimento que a detenção, importação, exportação, compra, preparação, transporte, distribuição, venda, oferta, cedência, recebimento a qualquer título de produtos estupefacientes são proibidos por lei e, não obstante, quiseram desenvolver tal conduta, apesar de não se encontrarem autorizados a tal.

1.40 Os arguidos agiram sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

1.41 Por sentença de 04-03-2015 proferido no âmbito do Processo nº 27/12...., transitado em julgado em 13-04-2015, foi o arguido condenado na pena de 4 anos e 10 meses de prisão efectiva, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes praticado em 2012.

1.42 Por acórdão de 27-02-2014 proferido no processo 2008/13...., transitado em julgado a 21-11-2014, foi o arguido condenado na pena de 5 anos e 10 meses de prisão efectiva, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes praticado em 2013.

1.43 Por acórdão de cúmulo jurídico de 29-09-2016 proferido no processo 27/12...., transitado em julgado a 26-10-2016, foi o arguido condenado na pena única de 8 anos de prisão efectiva, englobando as penas sofridas nos processos 2008/13.... e 27/12.....

1.44 O arguido esteve a cumprir as penas de prisão nos processos 2008/13.... e 27/12...., no período compreendido entre 19-09-2013 e 18-01-2019, data esta em que foi libertado por lhe ter sido concedida liberdade condicional no Processo de Liberdade Condicional 522/13.... pelo período de tempo de prisão que lhe faltaria cumprir, ou seja, até 18-09-2021.

1.45 No período compreendido entre o Verão de 2019 e 20 de Março de 2021, conforme supra, o arguido voltou a praticar factos ilícitos de idêntica natureza pelo que a anterior condenação não exerceu sobre o mesmo qualquer efeito pedagógico, nem constituiu uma forma de prevenção face à prática de novos ilícitos.

1.46 Nas circunstâncias de tempo, lugar e modo supra descritas, foram apreendidos aos arguidos os telemóveis e quantias monetárias acima referidos, que serviram para os arguidos desenvolverem a actividade de tráfico ou eram produto da sua comercialização.

1.47 O arguido AA foi detido no dia 20/3/2021 e sujeito à medida de coacção de prisão preventiva desde 22/3/2021 à ordem dos presentes autos.

1.48 A arguida foi detida no dia 20/3/2021 e a 22/3/2021 sujeita à medida de coacção de obrigação de se apresentar todas as terças, quintas e domingos na esquadra da PSP ..., e da proibição de contactar, por qualquer forma, com o arguido e com consumidores de produtos estupefacientes.

1.49 O arguido AA já foi condenado

- no processo comum singular 60/11.... do J..., do JL do Tribunal ..., a 3/6/2014, por decisão transitada a 11/7/2014, pela prática a 22/8/2011, de um crime de tráfico de estupefacientes, do DL 15/93 de 22/1, na pena de 23 meses de prisão suspensa por igual período.

- no processo comum colectivo 2008/13.... do J..., do JC do Tribunal ..., a 27/4/2014, por decisão transitada a 21/1/2014, pela prática a 21/8/2013 de um crime de tráfico de estupefacientes, do art.21º nº1 do DL 15/93 de 22/1, na pena de 5 anos e 10 meses de prisão, já declarada extinta.

- no processo comum colectivo 27/12.... do J..., do JC do Tribunal ..., a 04/3/2015, por decisão transitada a 13/4/2015, pela prática, a 7/5/2015, de um crime de tráfico de estupefacientes, do art.21º nº1 do DL 15/93 de 22/1, na pena de 4 anos e 10 meses de prisão.

1.50 A arguida não tem antecedentes criminais.

1.51 O arguido tem actualmente 33 anos, … antes de ser sujeito em março de 2021 à medida de prisão preventiva no EP ... à ordem dos presentes autos… residia com a coarguida e namorada BB …, num apartamento ... arrendado por 700 euros na cidade .... Com familiares divididos entre ... e o ..., AA é pai de 3 menores de diferentes relacionamentos, com idades compreendidas entre os 10 anos e os 18 meses, mas não tem nenhum filho a seu cargo. Natural ... (...), AA cresceu inserido numa família numerosa, sem a presença do pai, que se encontrava emigrado em Portugal. Foi o primeiro de um conjunto de 7 filhos que se desenvolveram num contexto económico e social carenciado, levando alguns deles mais tarde a emigrar na procura de melhores condições de vida e oportunidades de trabalho. AA concluiu o ensino secundário no país de origem e com 20 anos (2008) veio para Portugal continuar os estudos como bolseiro na Universidade ..., em .... Interrompeu a frequência universitária 2 anos depois e juntou-se ao pai na zona da ... para trabalhar temporariamente num café e na construção civil. Casou em 2010 com ... e organizaram vida em conjunto na ..., em residência próxima à de outros elementos da família de ambos. Apesar de uma gratificante relação inicial, em 2012 registou-se a separação do casal devido ao convívio do arguido com círculos fora do seu agregado potenciadores de condutas criminais. Desta relação não teve filhos. No plano afetivo AA teve ao longo do seu percurso de vida múltiplas relações, sendo a mais duradoura com SG (2015/20), da qual tem uma filha de 2 anos e meio, sendo referido com um progenitor apoiante. É pai de uma jovem de 10 anos e de um menino de 18 meses, este a residir em ..., mas não tinha nenhum menor a cargo quando foi preso o ano passado, embora mantenha contactos com todos os descendentes e ex-companheiras. Em 2013 foi detido pela primeira vez …em que foi condenado pelo crime de tráfico de estupefacientes, AA viria a ser sentenciado a uma pena única de 8 anos de prisão. Em junho de 2018 foi autorizado pelo TEP a um regime de adaptação à liberdade condicional com vigilância eletrónica em ... em ... e em janeiro de 2019 passou a uma medida de liberdade condicional (Processo nº 522/13...), começando a trabalhar na construção civil … No estabelecimento prisional tem visitas da namorada BB e frequentes contactos telefónicos com familiares e com as suas ex-companheiras. Tem adequado comportamento prisional e no presente não exerce funções laborais no EP depois de já ter trabalhado como faxina.

1.52 A arguida tem actualmente 21 anos, à data dos factos, mantinha relacionamento afetivo com AA, com quem passou a coabitar em novembro/2020, num apartamento arrendado. …trabalhava em limpezas, sem contrato … Depois da prisão preventiva do namorado, BB tem continuado a prestar-lhe apoio e a visitá-lo. Partilha no presente um apartamento com uma amiga e uma cunhada, encontrando-se na atual morada há cerca de 11 meses. O imóvel corresponde a um apartamento ..., arrendado pelo valor de 700€, assumindo à sua parte 300€. BB exerce a profissão de empregada de balcão de 3ª, num bar em ... de diversão noturna ..., com contrato desde 04-11-2021, tendo como remuneração base 665€, acrescido de gorjetas. Natural de ..., cresceu num grupo familiar numeroso, com fracos recursos económicos, pouco investindo no seu processo de socialização. Tinha 6 anos de idade quando os pais se separaram, sendo a mais velha de