Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

O Ministério Público (M.ºP.º) junto do Tribunal da Relação de Guimarães veio, ao abrigo do art. 437.° n.º 2 do Código de Processo Penal (CPP), interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, para o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), com o fundamento que muito sinteticamente se passa a referir:

No P.º 146/11.OGCGMR-A do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, por sentença de 28/2/2011, o aí arguido foi condenado pela prática de um crime de condução em estado de embriaguês, do art. 292.º n.º 1 do Código Penal (CP), em pena de multa, e bem assim na pena acessória de proibição temporária de conduzir veículos com motor, ao abrigo do art. 69.º, n.º 1 al. a) do CP. Com a cobertura do n.º 3 do preceito, o arguido foi notificado “para entregar a sua carta de condução na secretaria deste tribunal, ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência”.

O M.º P.º recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, o qual, por acórdão de 17/10/2011 da sua Secção Penal, que viria a transitar em julgado a 10/11/2011, entendeu que na fase do procedimento que ali estava em causa, prevista tanto no art. 69.º n.º 3 do CP, como no art. 500.º n.º 2 e 3 do CPP, não deveria haver lugar à cominação da prática de um crime de desobediência, na sentença condenatória, já que, da falta de entrega da carta, no prazo prescrito na sentença, não derivaria a prática desse crime. E assim, no dispositivo do acórdão decidiu-se “Julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, declarar-se ineficaz o teor da advertência – na parte em que refere: “(…) sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência (…)”– que consta da parte final do dispositivo da decisão recorrida, com as legais consequências, revogando-se apenas quanto a tal, a decisão.” (acórdão recorrido).

Mas no Acórdão de 26/9/2011, proferido no P.º 140/11.0GDGMR-B.G1, também da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado a 10/10/2011, assumiu-se a posição oposta. Na sequência de recurso do M.º P.º, da sentença do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, que condenou o arguido também pelo crime do art. 292.º n.º 1 do CP, a Relação entendeu que a falta de entrega da carta de condução, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, fez o condenado incorrer num crime de desobediência. Assim, negou provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida, e decidiu que “assiste ao tribunal que condenou o arguido na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados por determinado período, legitimidade substancial para, na sentença condenatória, adverti-lo de que, se não proceder à entrega do seu título de condução, no prazo e termo fixados, incorrerá na prática do crime de desobediência” (acórdão fundamento).

A - O RECURSO

O M.º P.º junto do Tribunal da Relação de Guimarães considerou haver oposição de julgados quanto à mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação. Sendo o recurso obrigatório para o M.º P.º, à luz do art. 437.º n.º 5 do CPP, daí tê-lo interposto.

Embora com dúvidas, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de Guimarães tomou posição no sentido do acórdão fundamento, ou seja, a favor da ocorrência do crime de desobediência no condicionalismo apontado. Portanto, contra a tese perfilhada pelo acórdão recorrido, que recusou a prática desse crime na fase em questão, e considerou, como consequência, “ineficaz” e “inoperante” a cominação constante da sentença, que acompanhou a injunção para entrega do título de condução.

As conclusões do recurso foram:

“1. O acórdão recorrido entende que a cominação de prática de crime de desobediência em caso de não entrega da licença de condução no prazo de 10 dias efetuada na sentença recorrida, deve ter-se por ineficaz ou inoperante.

2. Discorda-se desta decisão, embora a questão não seja isenta de dúvidas (por isso mesmo há que fixar com clareza o caminho a seguir), porquanto, em nosso entender, a razão encontra-se do lado dos que defendem a posição expressa no aresto fundamento.

3. Foram violadas, por isso, pelo menos, as disposições do art. 69.°, n.° 3 do CP e 160.° do C. Estrada.

4. Deve, atento o exposto, ser revogado o acórdão recorrido e, porque é manifesto o antagonismo entre ele e o que serve de fundamento a este recurso, tratando a mesma questão jurídica de forma diametralmente oposta, surgir decisão fixadora de jurisprudência no sentido propugnado no aresto fundamento.”

Juntaram-se as certidões do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, ambos transitados em julgado, e este primeiro do que aquele.

O M.º P.º junto do STJ teve vista no processo conforme se prevê no art. 440.º n.º 1 do CPP.

Por acórdão de 29/3/2012, transitado em julgado a 19/4/2012, em conferência da 5ª Secção do mesmo Supremo Tribunal, foi deliberado “existir oposição de julgados quanto a uma mesma questão de direito, entre o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17/10/2011 proferido nestes autos (acórdão recorrido), e o decidido a 26/9/2011, no acórdão proferido no P.° 140/11.0GDGMR-B.G1, também do Tribunal da Relação de Guimarães (o acórdão fundamento), nos termos do n° 1 do art° 437.° do CPP. Razão pela qual se concede provimento ao recurso, devendo os autos prosseguir os seus termos à luz do art. 44.2° do CPP.”

Foram notificados os sujeitos processuais interessados, nos termos e para os efeitos do art. 442.º n.º 1 do CPP, tendo o M.º P.º apresentado alegações, que terminaram com as conclusões que se seguem:

“A Questão prévia

1.ª - É questão de natureza processual saber se existe dispositivo legal que imponha que na sentença se determine a notificação do condenado (pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário) em pena acessória de proibição temporária de condução para que entregue o título de condução à entidade competente (sob pena de desobediência).

2.ª - A solução de tal questão exige, necessária e previamente, que se defina (i) se a não entrega da "carta" pelo condenado integra um tipo legal de crime; (ii) se a consumação do crime de desobediência (ou outro) depende desta cominação (ou de nova notificação), (iii) se a mesma cominação é elemento do tipo ou condição de punibilidade, e, consequentemente, (iiii) qual o momento de consumação do crime.

3.ª - Estas questões não mereceram qualquer pronúncia por parte do acórdão recorrido, sendo que os acórdãos alegadamente em confronto, sem especial fundamentação, partem do princípio (não apreciado, nem demonstrado) que a falta de entrega do título em caso de aplicação da pena acessória constitui crime de desobediência.

4.ª - Não se impondo, no caso, a sua resolução, por não terem sido objeto de pronúncia expressa pelo acórdão recorrido (nem constituíam objeto do recurso que lhe deu origem), decidindo o pleno do STJ em qualquer que seja o sentido,

tal decisão não vinculará o juiz no futuro procedimento que vier a julgar o agente (por desobediência ou outro crime) que não entregou a "carta" de condução, após condenação na sanção acessória, ou seja, não reveste qualquer efeito útil para a pretensão enunciada.

B

Sem prejuízo

, na hipótese (discutível, embora convergente) de que a não entrega da carta integra o crime de desobediência.

1.ª- O regime jurídico aplicável à pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor encontra-se previsto no artigo 69.° do Código Penal e no artigo 500.° do Código de Processo Penal: No primeiro, consagra-se essa pena acessória e regulam-se os aspetos relativos ao seu conteúdo e efeitos; no segundo, preveem-se os aspetos relativos ao modo de execução da pena.

2.ª - Sendo o art. 500° CPP uma norma relativa à

execução da pena

a apreensão aí prevista visa alcançar o cumprimento da pena (a que o arguido se furtou).

3.ª - Porém, é o CE, no Título VII - Procedimentos de Fiscalização, Capítulo II, ("

apreensões

") que estabelece os fundamentos da apreensão dos títulos de condução e correspondente procedimento.

4.ª - Ora um dos fundamentos da apreensão é, precisamente, haver lugar ao cumprimento da

proibição

de conduzir.

5.ª - Na verdade, estabelece o art. 160° n° 1 do CE que os títulos de condução «devem ser apreendidos para cumprimento da

cassação do título

,

proibição

ou

inibição

de conduzir».

6.ª - E o n.° 3 do mesmo preceito determina expressamente que, nas situações em que haja lugar à apreensão, o condutor é notificado para entregar o título de condução à entidade competente,

sob pena de crime de desobediência

, bem como que, nos casos do n° 1,

tal notificação é efetuada com a notificação da decisão.

7.ª - A denominação "inibição de conduzir" corresponde à sanção acessória aplicada no âmbito do direito contraordenacional, prevista no art. 147.° do CE, ao passo que, no direito penal (art. 69.° do CP), a pena acessória é designada por "proibição de conduzir".

8.ª - Sendo estas duas designações perfeitamente diferenciadas e delimitadas na lei, ter-se-á que concluir que, quando o legislador as enumerou nos n° s 1 e 3 do art. 160.° do CE, o fez intencionalmente.

9.ª - Aliás, resulta do art. 3.°, alínea c), da Lei n° 97/97, de 23.08 que foi intenção do legislador que a alteração ao Código da Estrada previsse a «punição como crime de desobediência da não entrega da carta ou licença de condução à entidade competente pelo condutor

proibido

ou

inibido

de conduzir ou a quem tenha sido decretada a

cassação

daquele título, num inequívoco propósito de abranger a situação de pena acessória.

10.ª - De resto, seria incompreensível que no âmbito do direito penal, em que a relevância dos bens jurídicos tutelados é superior, impondo-se um rápido cumprimento da pena de molde a que sejam satisfeitas as necessidades de prevenção, se exigisse que o arguido fosse notificado por duas vezes para proceder à entrega da carta, protelando e retardando de uma forma injustificada e não expressa o momento do início do cumprimento da pena.

11.ª - Não constituindo a apreensão tutela suficientemente eficaz para garantir a manutenção dos valores e bens considerados vitais ou fundamentais da pessoa ou da sociedade, entendeu o legislador ser de ordenar ao arguido, logo na sentença, a entrega do título de condução, sob pena de desobediência, como o único meio suficientemente eficaz e proporcional para garantia da manutenção dos mesmos, o que não afronta o princípio da intervenção mínima do direito penal.

Posto isto, tendo em conta o que referimos no ponto I) e caso se considere que o recurso deve prosseguir, entendemos que (partindo da hipótese, cujo acerto defendemos, que a não entrega voluntária de carta de condução no prazo de 10 dias integra o crime de desobediência) deve fixar-se jurisprudência nos seguintes termos:

«O dispositivo da sentença que condenar o arguido pelo crime do artigo 291.º (sic) do Código Penal (condução perigosa de veículo rodoviário), aplicando a pena acessória do artigo 69.º n.º 1 do mesmo diploma (proibição temporária de condução de veículos com motor), deve determinar a notificação do arguido para, no prazo de 10 dias, entregar o título de condução à entidade competente, sob pena de crime de desobediência, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 500.º n.º 3, do Código de Processo Penal e 160..º n.º 3 do Código da Estrada.»

Colhidos os vistos, o processo foi apresentado à conferência do pleno das secções criminais, cumprindo decidir.

B - APRECIAÇÃO

1. A oposição de julgados

A decisão da conferência que afirmou a oposição de julgados não vincula o plenário das secções criminais, pelo que importa reexaminar a questão.

1.1. Já se viu que o

acórdão recorrido

, foi tirado em recurso de sentença proferida no P.º 146/11.OGCGMR-A, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, o qual condenou o arguido pela prática do crime do art. 292.º n.º 1 do CP, em pena de multa, e bem assim na pena acessória de proibição temporária de conduzir veículos com motor, ao abrigo do art. 69.º, n.º 1 al. a) do CP, no caso, pelo tempo de 5 meses. No dispositivo da sentença pode ler-se a seguinte passagem: “Notifique, sendo o arguido para entregar a sua carta de condução na secretaria deste Tribunal ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência.".

Foi desta parte da decisão, e só dela, que o M.º P.º na 1ª instância resolveu recorrer, e o acórdão da Relação (o aqui acórdão recorrido) deu-lhe razão, decidindo a final, e como também já se viu, “Julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, declarar-se ineficaz o teor da advertência – na parte em que refere: “(…) sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência (…)”– efetuada na parte final do dispositivo da decisão recorrida, com as legais consequências, revogando-se apenas quanto a tal, a decisão.”

A fundamentação do decidido é clara, no sentido de que a “ineficácia” da advertência deriva da ilegalidade da cominação, pelo facto de que, na fase a que se reporta o art. 500.º n.º 2 do CPP, a consequência da falta de cumprimento da entrega voluntária da licença de condução é a sua apreensão, e não a prática do crime de desobediência do art. 348.º n.º 1 do CP. Adiante-se, já, que aquele n.º 2 do art. 500.º refere a obrigação de entrega por parte do condenado, no prazo de dez dias a contar do trânsito da sentença condenatória, da licença de condução, e o n.º 3 do preceito prevê para a falta de entrega da licença que o tribunal ordene a sua apreensão.

Louvando-se no que consta do acórdão de 3/10/2011 proferido no P.º 55/11.2GF BRG, da mesma Relação, na linha aliás de outros arestos da Relação de Coimbra que são citados, o acórdão recorrido começa por analisar o crime de desobediência do art. 348.º n.º 1 do CP, dizendo-se a seguir:

“Acontece porém que no caso dos autos, o preceito que regula a execução da proibição de conduzir, não sanciona com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução.

Com efeito estabelece-se no n° 2 do art° 500° CPP, que:

"No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no processo"

E acrescenta o n° 3 do mesmo preceito que " Se o condenado na proibição de conduzir veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução".

O regime de execução desta sanção consta igualmente do art° 69° n° 3 CP.

Resulta assim claramente de tal norma que o legislador previu expressamente para a falta de cumprimento da entrega voluntária da licença de condução, a sua apreensão.

Como escreve Cristina Líbano Monteiro

[1]

" Em definitivo: a al. b) [do n.º 1 do art. 348.º do CP] existe tão só para os casos em que nenhuma norma jurídica, seja qual for a sua natureza (i. é, mesmo um preceito não criminal) prevê aquele comportamento desobediente. Só então será justificável que o legislador se tenha preocupado com um vazio de punibilidade, decidindo-se embora por uma solução, como já foi dito, incorreta e desrespeitadora do princípio da legalidade criminal".

Ora se o legislador prevê que a não entrega voluntária da carta de condução, tem como consequência a sua apreensão, parece-nos que a cominação da prática de um crime de desobediência para a conduta da sua não entrega, contraria manifestamente o sentido da norma.

Digamos que a notificação que é feita ao arguido para no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, entregar o título de condução, tem apenas um caráter informativo, ou se se quiser, não integra uma ordem, já que da sua não entrega decorre, como vimos, apenas a apreensão da mesma por parte das autoridades policiais.

Não há pois qualquer cominação da prática de crime de desobediência.

Por outro lado como é sabido, o intérprete deve presumir na determinação do sentido e alcance da lei, que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados e consagrou as soluções mais acertadas, (art. 9.° C. Civil).

Significa isto claramente que no caso em análise se fosse intenção do legislador, cominar o crime de desobediência para a não entrega da carta de condução, tê-lo-ia dito expressamente.

Estando pois na disponibilidade do arguido a entrega voluntária da carta, não podia o Mm° juiz, substituir-se ao legislador, fazendo a referida cominação.

Daí que se conclua que a cominação feita carece de suporte legal e, como tal não pode ter-se como operante e eficaz a notificação efetuada ao arguido nos exatos termos consignados na decisão impugnada (...)".

E mais adiante: “Já numa fase posterior, havendo lugar á mencionada apreensão do título de condução, aí, sim, nos termos do disposto no art. 160°, n.° 3, do C. da Estrada o condutor é notificado para, no prazo de 15 dias úteis, o entregar à entidade competente, sob pena de crime de desobediência.”

1.2. O

acórdão fundamento

deriva do recurso interposto da sentença proferida em primeira instância no P.º 140/11.0GDGMR, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, em que igualmente se condenou o arguido em pena de multa, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292.°, n.° 1 do CP. O aí arguido também foi condenado na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, do art. 69.°, n.° 1, al. a) do CP, concretamente pelo período de 7 meses.

E daí que da parte decisória da sentença conste o seguinte:

«Notifique, sendo o arguido com a expressa advertência de que deverá proceder à entrega da respetiva carta de condução na secretaria deste Tribunal ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias, após trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência - cfr. 500.°, n.° 2 do Cod. de Proc. Penal -, advertindo-se ainda o arguido de que não vai receber qualquer outra notificação, nomeadamente via postal, para o efeito.»

O M.º P.º interpôs recurso para a Relação de Guimarães, também aqui restrito à parte da sentença em que é feita a cominação do crime de desobediência. Considera-a ilegítima, na fase processual a que se reporta art. 69.°, n.° 2 do CP e 500.°, n.° 2 e 3 do CPP, e, segundo o recorrente, só no âmbito do procedimento coercivo da apreensão, sendo aplicável o estatuído no artigo 160.°, n.° 1 e 3 do Código da Estrada (CE), poderá ser, então, cominada a prática do crime de desobediência.

No entanto, o acórdão fundamento negou provimento ao recurso e confirmou a decisão de primeira instância.

Refere que “Atentas as conclusões formuladas pelo recorrente (iv), a questão a decidir consiste em saber se é ilegal a ordem cominatória determinada no dispositivo da sentença proferida nos autos supra referenciados.” Achou que não, e quanto às razões invocadas para a improcedência do recurso constam basicamente do seguinte passo:

“Encurtando razões - atenta a urgência que os novos tempos impõem -, dir-se-á que acompanhamos a jurisprudência que defende que a falta de cumprimento do dever de entrega da carta de condução previsto no n.° 3 do artigo 69.° do Código Penal e no n.° 2 do artigo 500.° do Código de Processo Penal integra um crime de desobediência previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 348.°, n.° 1, a) do Código Penal e 160.°, n°s 1 e 3 do Código da Estrada(v).

Ainda que esta posição se possa defrontar com a problemática colocada quanto à referência, no citado artigo 160.°, n°s 1 e 3, à proibição de conduzir e, assim, como se de sanção administrativa se tratasse, tal preceito deve ser interpretado dentro da unidade do sistema jurídico, sem restrição substancial que inquine a sua inteira aplicação à situação em apreciação - artigo 9.°, n.° 1 do Código Civil.

Como se salienta no citado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/3/2010, a proibição de conduzir a que se refere o artigo 160.° do Código da Estrada não pode deixar de ser a pena acessória de natureza penal que se encontra prevista no artigo 69.° do Código Penal e que foi imposta ao arguido no caso em apreço.

A legitimidade da ordem tem de ser aferida enquanto elemento integrado na ordem jurídica no seu todo, só podendo ser reconhecida quando não a contrarie, sendo que a ordem do tribunal foi, inevitavelmente, dada por referência aos artigos 69.°, n.° 2 do Código Penal e 500.°, n.° 2 do Código de Processo Penal, sem que, neste âmbito, se possa dizer que se tratou, tão-só, de uma comunicação com caráter informativo, atento o próprio conteúdo que lhe foi atribuído, ao dela ter-se feito constar uma específica cominação pelo seu incumprimento.

A finalidade de execução da pena acessória de proibição de conduzir é alcançada, quando o título de condução não esteja já apreendido nos autos ou não seja voluntariamente entregue pelo condenado, através da apreensão do mesmo, a qual, naturalmente, será determinada pela falta de entrega e posteriormente a esta, não se confundindo, pois, a decisão da pena e o efeito imediatamente atribuído mediante aquela ordem com a diligência que assegurará a execução dessa mesma pena.

A apreensão prevista no n.° 3 do artigo 500.° do Código de Processo Penal mais não é do que uma forma coerciva de fazer cumprir um dever que não foi voluntariamente cumprido, o que não impede, nem afasta, que o Juiz, na leitura da sentença, reforce a necessidade de o arguido proceder à entrega da licença de condução dentro do prazo fixado, cominando a omissão do comportamento devido com a prática do crime de desobediência.

Aliás, como se extraí da parte final do n.° 3 do artigo 160.°, quando esteja em causa a apreensão do título de condução para cumprimento da cassação do título, proibição ou inibição de conduzir, a notificação do condutor para entregar o título de condução deve ser efetuada com a notificação da decisão(VII).

Por outro lado, se o condutor não proceder à entrega do título de condução, a entidade competente pode determinar a sua apreensão, através da autoridade de fiscalização e seus agentes, sem prejuízo da punição por crime de desobediência, como resulta do n.° 4 do artigo 160.°.

Destarte, assiste ao Tribunal que condenou o arguido na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados por determinado período legitimidade substancial para, na sentença condenatória, adverti-lo de que, se não proceder à entrega do seu título de condução, no prazo e termos fixados, incorrerá na prática do crime de desobediência.”

1.3. Face ao exposto, parece claro que os acórdãos em confronto decidiram de maneira oposta a mesma questão de direito. Essa questão de direito consiste em saber se, constando da sentença condenatória a notificação do arguido para entrega do título de condução em 10 dias, tal como prescreve o art. 69.º n.º 3 do CP, ou o n.º 2 do art. 500.º do CPP (ipsis verbis), na falta dessa entrega, em tal prazo, o arguido incorre no crime de desobediência do art. 348.º n.º 1 do CP.

O acórdão recorrido entendeu que não, dando razão ao recorrente M.º P.º, e por isso achou que a dita cominação seria ilegal, mostrando-se consequentemente “inoperante” e “ineficaz”.

O acórdão fundamento considerou, ao invés, que o crime de desobediência era praticado (logo nessa fase), negou provimento ao recurso do M.º P.º, e manteve a decisão de que se recorria, na única parte que fora objeto de recurso, ou seja, quanto à inclusão na sentença da cominação.

No acórdão recorrido houve pronúncia expressa no sentido de que resulta claramente do art. 69.º n.º 3 do CP, que o legislador previu especificamente, como consequência para a falta de cumprimento da entrega voluntária da licença de condução, unicamente a sua apreensão, e mais nada. No acórdão fundamento ficou também expressamente dito que se acompanha a jurisprudência que defende que a falta de cumprimento do dever de entrega da carta de condução previsto no n.° 3 do artigo 69.° do Código Penal e no n.° 2 do artigo 500.° do Código de Processo Penal integra um crime de desobediência, p. e p. nos art.s 348.°, n.° 1, al. a) do CP e 160.°, n°s 1 e 3 do CE. Daí que não possamos acompanhar a posição do M.º P.º no STJ (discrepante da do seu colega junto da Relação de Guimarães, o ora recorrente), no sentido de que, em nenhum dos acórdãos, recorrido ou fundamento, houve pronúncia expressa sobre a verificação do crime de desobediência, com as consequências que daí tira.

2. A argumentação dos acórdãos em confronto

Com as transcrições que antecedem dos acórdãos em oposição já se ficou ao corrente do fundamental da argumentação usada em cada um deles. Sintetizá-la-emos do seguinte modo:

Quanto ao acórdão recorrido, e em síntese:

I- A aplicação do art. 348.º n.º 1 do CP não pode ignorar, no caso, o facto de o art.º 500.º n.º 1 do CPP prever, para a falta de entrega voluntária da licença de condução a sua apreensão. A ponto da cominação do crime de desobediência contrariar manifestamente o sentido desta norma.

II- A notificação de entrega do título em 10 dias “tem apenas um caráter informativo, ou se se quiser não integra uma ordem”.

III- Se o legislador tivesse querido “cominar o crime de desobediência para a não entrega da carta de condução, tê-lo-ia dito expressamente.”

IV- É numa fase posterior, em que se está já perante a apreensão do título, que de acordo com o art. 160.º n.º 3 do CE se estabelece na lei a possibilidade de cometimento do crime de desobediência.

Em relação ao acórdão fundamento, também em síntese:

I- Sem embargo de o art. 160.º n.º 1 e 3 do CE falar em “proibição de conduzir” como se de sanção administrativa se tratasse, o preceito deve ser interpretado dentro da unidade do sistema jurídico (cf. art. 9.º n.º 1 do Código Civil) e é aplicável à situação em apreço.

II- Essa “proibição de conduzir” é a sanção acessória do art. 69.º do CP.

III- A ordem de entrega do título de condução sob cominação é legítima porque integrada na ordem jurídica no seu todo, e não a contraria, sendo de rejeitar que tenha um mero caráter informativo.

IV- Há que distinguir entre a execução da pena acessória de proibição de conduzir através da apreensão do título, e a decisão da pena, a ordem de entrega e o efeito que lhe é imediatamente atribuído, de tal modo que o juiz pode [deve] reforçar a necessidade de o arguido entregar a licença com a cominação do crime de desobediência.

V- Se a apreensão derivar da cassação do título, proibição ou inibição de conduzir, a notificação do n.º 3 do art. 160.º do CE para entrega do título, é acompanhada da notificação da decisão, e de acordo com o n.º 4 do preceito, a não entrega pode dar origem à apreensão respetiva pela autoridade de fiscalização e seus agentes, sem prejuízo da punição pelo crime de desobediência.

3. Os preceitos invocados

O art. 69.º do CP reporta-se à pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, e no seu n.º 3 refere, entre o mais, a obrigação de entrega por parte do condenado do título de condução.

Em sede processual, e no âmbito da execução das penas, o art. 500.º do CPP reporta-se exatamente à execução da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, e reproduz, no seu n.º 2, aquele n.º 3 do art. 69.º do CP.

Ora, como já se viu, o diferendo em apreço reporta-se à questão de saber, se a falta daquela entrega do título de condução, pode integrar um crime de desobediência, do art. 348.º do CP.

Mas o CE, no seu Título VII, referente aos “Procedimentos de Fiscalização”, integra um Capítulo, o II, epigrafado “Apreensões”, onde pode ver-se o art. 160.º, referente a “Outros casos de apreensão de títulos de condução” (distinguindo-se do preceito anterior, que trata da apreensão preventiva de títulos de condução).

Começaremos, pois, por abordar estas previsões legais (os realces nos preceitos são nossos).

3.1. Quanto ao art. 69.º do CP, tem ele a seguinte redação:

“1 - É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido:

a) Por crime previsto nos artigos 291.° ou 292.°;

b) Por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante; ou

c) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas para deteção de condução de veículo sob efeito do álcool