Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 324/21.3JAVRL.G1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) nº 324/21.3JAVRL do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., da comarca de Vila Real, por acórdão de 03.05.2022, após alteração da qualificação jurídica dos factos, observado o disposto no n.º 1 e 3 do artigo 358.º do CPP, foi decidido, além do mais:

Pelo exposto, julgando a acusação parcialmente procedente, por parcialmente provada, nos termos e com a convolação supra exposta, acordam os juízes que constituem este Tribunal Colectivo:

a) Condenar o arguido AA, como autor material, com dolo direto, de um crime de homicídio simples, na sua forma consumada, p.º e p.º pelo artigo 131.º, do Código Penal, na pena de 15 (quinze) anos de prisão.

***

Mais acordam, julgar parcialmente procedente o Pedido de Indemnização Civil, por parcialmente provado e, consequentemente, decidem:

b) Condenar o arguido/demandado AA a pagar aos demandantes filhos do falecido BB, CC e DD, na proporção do quinhão hereditário de cada um deles, a quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), ou seja, € 20.000,00 (vinte mil euros) a cada um deles, pela perda do direito à vida do EE, a que acrescem juros moratórios calculados, à taxa legal, desde a data do presente acórdão, até ao efectivo e integral pagamento.

c) Condenar o arguido/demandado AA a pagar a cada um dos quatro demandantes, companheira FF e filhos BB, CC e DD, a quantia de € 20.000,00 (vinte e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais por cada um deles sofridos com a morte do companheiro e pai, a que acrescem juros moratórios calculados, à taxa legal, desde a data do presente acórdão, até ao integral e efectivo pagamento.

d) julgar improcedente, por não provado, o demais peticionado e consequentemente absolver o arguido/demandado do demais peticionado.

2. Desse acórdão interpôs recurso o Ministério Público e os assistentes EE e FF, os quais foram admitidos para a Relação de Guimarães mas, por decisão sumária de 02.09.2022, o TRG declarou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer dos recursos, por estarem confinados, exclusivamente, a matéria de direito, sendo competente o STJ, nos termos dos arts. 417.º, n.º 6, al. a), 434.º e 432.º, n.º 1, al. c), do CPP.

3. Assim, no recurso interposto pelo Ministério Público foram apresentadas as seguintes conclusões

[1]

:

1- O MINISTÉRIO PÚBLICO recorre do douto acórdão proferido a 03 de maio de 2022 no qual se decidiu condenar o arguido AA como autor material, com dolo direto, de um crime de homicídio simples, na sua forma consumada, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, na pena de 15 (quinze) anos de prisão.

2- Na verdade, muito embora concordemos que a conduta do arguido não é subsumível à qualificativa prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal não sufragamos o entendimento do Tribunal a quo no que tange ao afastamento da qualificativa do crime de homicídio por considerarmos a sua conduta enquadrável na alínea i) do mesmo normativo legal qualquer outro meio insidioso”).

3- Se é certo que o arguido e a vitima encetaram, pouco tempo antes de aquele atentar contra a vida desta, uma discussão relacionada com a propriedade da residência onde habitava o arguido a verdade é que não foi nesse contexto de altercação que o arguido resolveu atentar contra a vida do EE, altura em que, estando ambos a discutir um com o outro, estariam em semelhantes condições para se defenderem de qualquer eventual ataque que o outro viesse a perpetrar, porque naturalmente atentos para uma eventual escalada da discórdia que poderia terminar num resultado semelhante ao verificado.

4- Na realidade, o arguido optou por esperar que a discussão com a vitima cessasse, que esta se deitasse na sua cama e aproveitando tal facto (quer a posição de descanso da vitima quer o facto de já não estarem em contexto de altercação) abeirou-se da cama onde o EE se encontrava deitado e, sem que aquele tivesse qualquer oportunidade de reação ou oposição, desferiu-lhe, pelo menos, duas pancadas na zona da cabeça, atingindo-a com a extremidade de impacto da marreta/machado com o peso total de cerca de 4,5 Kg, provocando- lhe, assim, a sua morte.

5- Tal atuação justifica, em nosso entender, por banda do Tribunal a quo um especial juízo de censura quanto à forma dissimulada, em forma de emboscada/armadilha que o arguido escolheu para agir e que lhe permitiu, naturalmente, estar numa especial situação de vantagem comparativamente à situação indefensável e vulnerável em que a vitima se encontrava e um especial juízo de perversidade revelador de uma postura cruel e de total desprezo pela vida da vítima, companheiro da sua irmã.

6- Tais especiais juízos de censura e de perversidade conduzem de forma clara, na nossa perspetiva, ao preenchimento da alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal.

7- E ainda que se venha a entender que a descrita conduta do arguido não suporta a qualificação do crime de homicídio pelo qual vinha acusado pelo preenchimento alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, entendemos, ainda assim, que o eventual não preenchimento de tal exemplo padrão não obsta à qualificação do crime de homicídio pelo qual deve ser condenado.

8- Na verdade, a imagem global da atuação do arguido designadamente, o objeto utilizado, a opção de atingir a vitima quando esta se encontrava deitada e indefesa e o facto de esta ser companheiro da sua irmã - tem subjacente uma ideia condutora agravante que permite de forma sustentada um reconhecimento judicial de uma situação reconduzível a uma estrutura valorativa comparável à do exemplo padrão previsto na alínea i) do n.º 2 do art.º 132.º do Código Penal e portanto sustentadora da imputação ao arguido da prática do crime de homicídio qualificado.

9- Concordamos na generalidade com o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo quanto à ponderação que efetuou, na determinação da medida concreta da pena, relativamente aos elementos que sopesam contra e a favor do arguido, a saber, considerando o grau de ilicitude e de culpa como elevado, a valoração conferida à confissão parcial, à ausência de antecedentes criminais, às acentuadas necessidades de prevenção geral, ao facto de o arguido estar socialmente inserido, de beneficiar de retaguarda familiar e de granjear boa imagem na comunidade onde se insere.

10- Cremos, contudo, que o arguido agiu com dolo de intensidade elevada porque embora o seu comportamento tenha sido consentâneo com o seu “funcionamento intelectual na zona limite” e que não tenha havido a premeditação prevista na alínea j) do artigo 132.º n.º 2 do Código Penal, a prova produzida não permite extrair a conclusão de que ele agiu de modo irrefletido, instintivo ou reativo por si empreendido.

11- Tal seria assim, se a agressão tivesse sido por ele infligida ao EE durante/no decurso da altercação que momentos antes haviam experimentado entre si, o que não aconteceu.

12- Conforme decorre claramente dos factos dados como provados, embora aquela altercação tenha sido o “fundamento” da agressão ou aquilo que a despoletou, o arguido de forma pensada optou o não agredir o EE no decurso da mesma, certamente por estar ciente que nessa hipótese a vítima teria capacidade para se defender, capacidade essa que não teve, como já se explanou, no momento em que foi atacada, quando já estava deitada na sua cama.

13- Pelo contrário, o arguido deixou que a altercação entre si e o companheiro da sua irmã terminasse, que este se deitasse na sua cama para dormir para então ir buscar um machado e, aproveitando a circunstância de o EE estar deitado o atingir da forma como fez, revelando, assim, que aquele ato foi pensado, ponderado ainda que apenas durante o pouco tempo que mediou o fim da discussão e o momento da consumação da agressão, pouco tempo esse que permitiu ao arguido munir-se daquele machado que antes não tinha consigo.

14- O arrependimento do arguido, embora afirmado, deveria ter sido objeto de uma menor valoração em prol do mesmo no que tange à determinação da concreta medida da pena.

15- Na verdade, o arguido procurou explicar a forma como a sua conduta fora levada a cabo de uma que a prova produzida manifestamente contrariou – afirmando que o EE estava de pé – para assim procurar demonstrar que a vítima não fora apanhada de surpresa e num momento em que não podia ter qualquer capacidade reativa.

16- Em sede de determinação da medida concreta da pena deveria, em nosso entender, o Tribunal a quo ter também valorado contra o arguido, o facto de a vítima ser companheiro da sua irmã o que sempre lhe impunha uma especial ponderação do desvalor da sua conduta.

17- O comportamento que o arguido adotou logo após ter atingido a vítima na cabeça com um machado, isto é, a circunstância de se ter apercebido que ela ficara prostrada na cama esvaindo-se em sangue até à morte e ter em face de tal cenário optado por ir dormir sem procurar auxílio que pudesse reverter o desfecho verificado é particularmente reveladora da especial desconsideração do arguido pela vida do companheiro da sua irmã e como tal deveria, a nosso ver, ter sido sopesada pelo Tribunal a quo contra o arguido em sede de determinação da medida concreta da pena (artigo 71.º n.º 2 alínea e) do Código Penal).

18- Tendo em conta tudo o que assim vem exposto e os critérios que subjazem à determinação da medida das penas entendemos que o arguido deverá ser condenado numa pena não inferior a 19 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º n.º 1 e 2 alínea i) do Código Penal.

Termina pedindo a procedência do recurso, com a consequente revogação do acórdão, o qual deve ser substituído por outro que, condene o arguido pela prática, em autoria material de um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131.º e 132º n.º 1 e 2 alínea i) do Código Penal, sendo-lhe aplicada uma pena de prisão não inferior a 19 anos de prisão.

4. Por sua vez, cada um dos assistentes EE e FF recorreu, apresentando motivação conjunta, oferecendo as seguintes conclusões:

I Os factos julgados como provados, mais precisamente os dos pontos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º do Douto Acórdão recorrido, conduzem à conclusão de que o arguido praticou o crime de homicídio qualificado.

II O crime de homicídio qualificado vem previsto no artigo 132º, nº1 e nº 2 do Código Penal e pressupõe que a conduta do agente revele, tendo em consideração as circunstâncias concretas em que tudo aconteceu, uma especial censurabilidade ou perversidade.

III Ou seja, o que se exige é a verificação no caso concreto, de elementos substancialmente análogos aos tipicamente descritos no nº3 do artigo 132º do Código penal, ou seja, que embora não expressamente previstos na lei, correspondam ao sentido, desvalor e gravidade de um exemplo-padrão.

IV As circunstâncias dos factos ocorridos têm de desencadear o efeito de indício de uma maior culpa, ou seja, um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade.

V O que está pressuposto na qualificação dos factos é sempre a manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio qualificado.

VI No caso em concreto, é do nosso entendimento que se verifica o exemplo-padrão previsto na al. e) do nº2, do artigo 132º, in fine, do Código Penal, nomeadamente a circunstância do agente ser determinado por motivo fútil e por ódio pessoal.

VII A jurisprudência tem entendido que "motivo fútil é aquele que não pode razoavelmente explicar e, muito menos, justificar a conduta do agente", é "o motivo sem valor, irrelevante, insignificante", é "aquele que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente explicar (e, muito menos, portanto, de algum modo justificar) a conduta", é "aquele que não tem importância, é insignificante, irrelevante" - Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de fevereiro de 1998 (Proc. 478/98), de 29 de maio de 1995 (Proc. 48517), de 11 de dezembro de 1997 (Proc. 1050/97) e de 11 de novembro de 1996 (Proc. 152/97), disponíveis in www.dgsi.pt.

VIII Motivo tão irrelevante e desproporcionado segundo o senso comum, de tal modo que o facto surge como produto de um profundo desprezo pelo valor da vida humana, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente, indiferente ao sofrimento causado à vítima e à interrupção do curso da sua vida e ainda indiferente ao sofrimento da irmã que era companheira da vítima e sobrinhos, seus filhos..

IX O arguido decidiu pôr termo à vida de EE, devido à discórdia que tinha com este último, devido à propriedade da residência melhor descrita e identificada no ponto 2º dos factos julgados como provados no Douto Acórdão recorrido – Cfr. ponto 12º dos factos julgados como provados mas nada determinou que assistia qualquer razão ao arguido..

X Pôr termo à vida de uma pessoa, o maior de todos os bens, devido a uma discórdia relativa à propriedade de uma residência não pode razoavelmente explicar, nem justificar a conduta do agente sem recurso à acção civil.

XI Porém, mesmo que não se entenda a circunstância de o agente ser determinado por motivo fútil, o que só meramente para efeitos de raciocínio se concebe e concede, a conduta do arguido, pela intensidade, extrema violência e pelo facto de matar a vítima quando esta estava a dormir, impedida de defesa e sem oportunidade de reação ou oposição, é reveladora de características particularmente graves e censuráveis, de firmeza e baixeza de carácter bem como de um desprezo intolerável pela vida e pessoa da vítima. – Cfr. ponto 8º e 9º dos factos julgados como provados.

XII A culpa do arguido é gravíssima, tendo os factos sido praticados num contexto que demonstram especial censurabilidade e perversidade. O arguido manifestou um total desrespeito pela vida humana, ao matar a vítima, quando a mesma se encontrava deitada na cama, o que limitava qualquer hipótese de reação.

XIII O arguido matou o companheiro da sua irmã e o pai dos seus sobrinhos, quebrou laços familiares com 30 anos, desconsiderando o sofrimento e a falta que estes iriam sentir por uma conduta consciente, livre e deliberada sua. – Cfr. ponto 11º dos factos julgados como provados.

XIV É de salientar o facto de o arguido não revelar qualquer arrependimento sincero pela sua conduta, ou sequer a consciência da respetiva gravidade, não sendo capaz de revelar qualquer tipo de remorso ou mal-estar relativamente aos factos ocorridos, numa atitude de renovado desprezo e desrespeito relativamente à vítima e à sua família e ainda os ardis de que se socorreu para de forma ostensiva enganar o tribunal.

XV O arguido não fez uma confissão integral e sem reservas dos factos que lhe foram imputados, chegando a alterar as segundas declarações, referindo que a vítima o teria agredido no próprio dia e que teria agredido a vítima quando esta estava de pé.

XVI Isto é, o arguido, nas suas declarações em audiência de julgamento, tentou que a sua versão sobre os factos colocassem em dúvida se agrediu a vítima quando esta estava deitada e se atuou a coberto de alguma situação de legítima defesa.

XVII Sendo, por isso, tal conduta do arguido análoga, por equiparável em termos de intensidade da culpa e de reprovabilidade, às hipóteses exemplificativamente previstas nas als. e) e j) do n.º 2 do art. 132.º do Código Penal, designadamente a determinação por motivo fútil, uma vez que a conduta, na sua intensidade, se revela excessiva, e como tal desnecessária, face ao fim visado e quanto à atuação com frieza de ânimo.

XVIII Para além disso, a surpresa, a espera ou emboscada são exemplos de situações em que doutrina e a jurisprudência se mostram concordantes, como integrantes do conceito da al. i) do artigo 132º do Código Penal. – Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 26 de Junho de 2019, Proc. nº 763/17.4JALRA.C1.S1.

XIX O meio insidioso compreende não só o meio particularmente perigoso usado pelo agente, mas também as condições escolhidas pelo mesmo para utilizá-lo de modo a que, colocando a vítima numa situação que a impeça de resistir em face da surpresa lhe permita tirar vantagem dessa situação de vulnerabilidade.

XX Neste caso em concreto, não restam dúvidas que, tendo em conta que o arguido agrediu a vítima enquanto esta dormia, tornando impossível qualquer resposta ou defesa, está em causa o elemento surpresa, não podendo isso deixar de reclamar um especial juízo de censura.

XXI Portanto, estamos perante um especial tipo de culpa resultante de circunstancialismo estruturalmente análogo às alíneas e), j) e i) do nº2, do artigo 132 do Código Penal, que demonstram uma maior censurabilidade e perversidade do agente.

Terminam, sustentando que o exemplo-padrão previsto na al. e) do artigo 132º do Código Penal tem aplicação no caso concreto, porém, mesmo que assim não se entenda, a morte da vítima foi produzida em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade e perversidade por parte do arguido, pelo que, encontrando-se preenchidos os restantes elementos típicos, objetivos e subjetivos, e não se verificando qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, deverá concluir-se que o arguido cometeu um crime de homicídio qualificado, tendo o tribunal a quo errado ao julgar que o arguido cometeu o crime de homicídio previsto no artigo 131º do Código Penal e, por consequência, pedem que seja julgado procedente o recurso interposto por cada um deles, apresentado conjuntamente, sendo o arguido condenado pela prática de homicídio qualificado, previsto no artigo 132º do Código Penal, em pena próxima dos vinte anos de prisão efetiva.

5.1. Na resposta ao recurso do Ministério Público o arguido apresentou as seguintes conclusões

[2]

:

I - O Tribunal a quo procedeu a uma correta valoração de toda a prova produzida em audiência de julgamento, em total respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, e a subsunção jurídica que fez não merece qualquer reparo;

II - A Decisão não padece dos vícios da previsão do artigo 410.º do CPP que o recorrente lhe imputa, desde logo não padece de erro notório na apreciação da prova, porquanto o Tribunal a quo procedeu ao exame crítico dos meios de prova, identificando exaustivamente os recursos racionais de que fez uso para criar a convicção que criou;

III - A discordância do recorrente, ancorada nas expetativas que criou com a Acusação Pública, não pode confundir-se com erro notório na apreciação da prova e poderá, academicamente falando, circunscrever-se a uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto, que, de resto não foi efetuada pela alegação recorrente;

IV - O recorrido sufraga a posição do recorrente quando afasta a qualificativa da previsão da al. e) do n.º 2, do artigo 132.º do CP, porque, nas palavras do recorrente “na situação dos autos, ainda que não justificador da sua conduta, existiu um motivo que - conduziu à atuação do arguido, a saber, os conflitos anteriores com a vítima e com a companheira desta, sua irmã, decorrentes de disputas pela propriedade da casa onde o arguido residia(…)(sic);

V - O recorrido discorda, frontalmente, da qualificação do crime com base no previsão da alínea i) do n.º 2 do art. 132.º do CP, porquanto não resulta da matéria de facto dada por provada qualquer facto capaz de dar guarida ao conceito de meio insidioso, nem a sua conduta é suscetível de ser enquadrada na ideia de “emboscada”, “armadilha” ou “surpresa”, como pretende a alegação recorrente;

VI - De facto, o que perpassa da alegação recorrente é a intenção de qualificar o crime de homicídio, a todo custo, num exercício comparável com a popular expressão “meter o Rossio na Betesga”, de modo a que o acórdão reflita a indiciação da acusação pública;

VII - Contudo, não há, na matéria dada por provada, qualquer facto susceptível de enquadrar a conduta do arguido em qualquer das qualificativas da previsão do art. 132.º, n.º 2 do CP, ou mesmo, suscetível de adensamento dos conceitos de especial censurabilidade ou perversidade, pelo que bem andou o Tribunal a quo quando condenou o arguido pelo crime de homicídio simples;

VIII - A análise do raciocínio plasmado na Decisão recorrida - que, numa moldura penal de 8 a 16 anos, situou a pena muito próxima do limite máximo -, permite verificar que o tribunal a quo teve em conta o dolo, que “ não se afasta muito do que é normal neste tipo de crime quando cometido com dolo directo e a intensidade é a normal” ou seja, teve em conta que o ato não foi premeditado ou reflexivo e teve em conta o funcionamento intelectual na zona limite do arguido;

IX - Assim como ponderou o grau elevado de ilicitude e de culpa, valorou a confissão o arrependimento, a ausência de antecedentes criminais, a integração social e familiar do arguido e, bem assim, atendeu às necessidades de prevenção geral e especial, pelo que a Decisão não merece reparo;

X - Não assiste razão ao recorrente quando afirma que contra o arguido deveria ter sopesado a circunstância de a vítima ser companheiro da sua irmã, por se tratar de um desvalor acrescido, pois olvida que, da matéria de facto dada por provada resulta, precisamente, o litígio familiar contendente com o facto de a dita irmã ter outorgado escritura de justificação notarial de um prédio à revelia do arguido, e, ainda, o facto de a relação entre o falecido e a companheira não ser familiarmente merecedora de especial valor, atentos os desentendimentos entre o casal;

XI - No contexto sobredito, ainda que o tribunal a quo considerasse que o homicídio é qualificado - o que apenas por hipótese académica se admite - sempre a medida da pena deveria situar-se no mínimo e nunca nos 19 anos aventados pelo recorrente;

XII - Não assiste, pois, razão ao recorrente porquanto o Douto Acórdão não padece de qualquer vício, já que o tribunal a quo fez um exame crítico das provas, pronunciou-se sobre as questões que devia apreciar e a subsunção jurídica dos factos ao Direito não é merecedora de qualquer reparo.

Termina considerando que não deve ter provimento a pretensão do recorrente, antes se impondo a confirmação da decisão sob recurso.

5.2. O arguido também respondeu conjuntamente ao recurso apresentado igualmente conjuntamente por cada um dos assistentes EE e FF, oferecendo as seguintes conclusões

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:

I - O Tribunal a quo procedeu a uma correta valoração de toda a prova produzida em audiência de julgamento, em total respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, e a subsunção jurídica que fez não merece qualquer reparo;

II - O Acórdão recorrido não padece de qualquer vício suscetível de reapreciação superior, como, de resto se confirma pelas doutas alegações dos assistentes, que não apontam qualquer norma violada e se limitam a discordar com a solução jurídica dos autos;

III - Concretamente, os recorrentes discordam da convolação efetuada para o âmbito do homicídio simples, ancorados na previsão do art. 132.º, n.º 2 al) e) do CP – motivo torpe ou fútil -, exemplo padrão que até o Ministério Público abandonou nas suas alegações de recurso;

IV - Melhor dizendo, os recorrentes pugnam pela condenação por crime de homicídio qualificado, alegando que, perante a matéria de facto dada por provada (pontos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º) a subsunção jurídica corresponde ao crime de homicídio qualificado, mas não lhes assiste qualquer razão;

V - É que, tal como decidiu o tribunal a quo, citando jurisprudência, “É no subjetivismo do agente que deverá ser encontrada a natureza da motivação do crime para efeitos de futilidade do motivo”, ou seja, o Douto Acórdão considerou o funcionamento intelectual na zona limite do arguido; a sua condição sócio económica; o seu grau de instrução; a sua integração numa zona rural; a discórdia familiar existente relativamente à propriedade da casa que o arguido habitava; a posição da própria vítima que insistia no uso de tal prédio, para concluir, e bem, que o arguido agiu por um motivo que, no seu próprio circunstancialismo estava justificado, sem ser, por isso, um motivo torpe, fútil, ligeiro, leviano;

VI - Aliás, a Douta Decisão é clara quando encontra o móbil do crime na contenda subjacente à casa que integrava a herança, afirmando que “Relativamente à motivação da conduta criminosa do arguido: o Tribunal convenceu-se, de forma inequívoca, que a mesma teve, essencialmente, por base a disputa e as discussões frequentes sobre a propriedade da casa (…) e de todo o mau estar que tal gerava entre arguido e vítima, nomeadamente por o arguido se encontrar a residir naquela casa há já alguns anos e a vítima quando se deslocava de ..., onde residia habitualmente, a Portugal ali se instalar (…); de igual modo, da documentação junta (…), indiciam que foi através de uma justificação notarial que foi inscrita a propriedade do prédio urbano em disputa, a favor da irmã do arguido (…) companheira do falecido; e este facto é extremamente relevante porque o arguido pelos vistos não sabia, nem concordava, com aquela justificação notarial - assim se compreende que não tenha sido feita uma escritura de partilha por acordo de todos os interessados para partilha da herança ilíquida e indivisa do património dos pais do arguido (…) como seria mais normal se houvesse um acordo entre todos os herdeiros (…)9

[4]

(sic) (sublinhado nosso).

VII - A questão do direito de propriedade sobre a casa onde o arguido residia, após o óbito de seus pais, não redunda num motivo frívolo, leviano ou de somenos importância, já que, por um lado era o lar do recorrido, e por outro lado, era a casa aonde a infeliz vítima fazia questão de se instalar como demonstração de direitos sobre a mesma.

VIII - Esta realidade ficou bem patenteada na Douta Decisão, quando concluiu que a vítima “deslocava-se de ... - onde residia e compartilhava com a assistente FF uma casa com todo o conforto (…) para aquela casa repete-se sem quaisquer condições de conforto e higiene. Admite-se que o fazia (…) também para “marcar posição” de que aquela casa onde residia o arguido “não era do arguido” mas sim “dele” falecido (…) (cfr. Acórdão p. 34 e 35) (sublinhado nosso);

IX - Os recorrentes invocam, ainda, que a morte foi produzida em circunstâncias que revelam a especial censurabilidade ou perversidade da conduta do arguido e, para o efeito, afirmam que “a intenção de matar era já velha e amadurecida”, contudo, nada resultou da prova produzida que dê alento à ideia de premeditação;

X - Outrossim, timidamente, invocam a existência de meio insidioso, assente na ideia de “espera” e “emboscada”, mas, novamente sem qualquer suporte na matéria de facto dada por provada;

XI - Ora, o art.º 132.º do CP qualifica o crime de homicídio em função das circunstâncias que revelem a especial censurabilidade ou perversidade do agente, e elenca os chamados exemplo padrão, cujo preenchimento não significa, apesar disso, que esteja preenchida a especial censurabilidade ou perversidade;

XII - Melhor dizendo, pode suceder que estejam verificados exemplos padrão, mas que não exista um especial tipo de culpa, assim como pode não estar verificado um exemplo padrão e, ainda assim o tribunal concluir pela especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente;

XIII - No caso concreto, o tribunal a quo entendeu que não estão preenchidos os requisitos da previsão do art. 132.º, mormente que apesar de a motivação do arguido não justificar a sua conduta “não se pode considerar que a disputa de uma casa onde se reside (única residência possível), com alguém que ali se encontra instalado (…) sem para tal ser convidado e com a qual existem frequentes discussões sobre tal espaço, seja um motivo torpe para efeitos de qualificar o homicídio” (sic),

XIV - Igualmente, concluiu pela não existência de especial censurabilidade, concluindo, isso sim, que “a motivação e o circunstancialismo de actuação do arguido revela um grau de culpa elevado a ponderar para efeitos de determinação da pena concreta”, como o fez a jusante, quando determinou a medida da pena;

XV - Não assiste razão aos recorrentes porquanto o Douto Acórdão não padece de qualquer vício, já que o tribunal a quo fez um exame crítico das provas, pronunciou-se sobre as questões que devia apreciar e a subsunção jurídica dos factos ao Direito não é merecedora de qualquer reparo.

Em face do exposto, não pode ter provimento a pretensão dos recorrentes, pelo que se impõe a confirmação da presente decisão nos precisos termos que constam do Douto Acórdão.

Termos em que deve ser negado provimento ao recurso e deve confirmar-se a Douta Decisão recorrida, nos seus precisos termos,

6. O Ministério Público na resposta ao recurso de cada um dos assistentes, deu por reproduzido o recurso por si apresentado (referindo discordar da defesa feita por aqueles quanto ao preenchimento da qualificativa prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal).

7. Subiram os autos a este Tribunal e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido dos factos dados como provados preencherem a qualificativa (“meio insidioso”) prevista no art. 132.º, n.º 2, al. i), do Código Penal, sendo apenas nessa medida que merecem provimento os recursos quanto ao invocado erro de direito – que no caso não significa, nem equivale a erro notório na apreciação da prova como chegou a invocar o Ministério Público no seu recurso – (concordando com a fundamentação do acórdão sob recurso para afastar a qualificativa prevista no art. 132.º, n.º