Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 68/11.4TAPNI.C2.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ..... (Juízo Central Criminal ....., Juiz ..), por acórdão de 23.06.2020, a arguida AA foi condenada «pela prática, em autoria material, concurso efectivo, e na forma consumada, de:

NUIPC 185/11.......

a.1) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202º al. a), 203º n.º 1 e 204º n.º 1 al. a) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

a.2) um crime de abuso de confiança, p. e p. nos artºs 202º al. a) e 205º nº 1 e nº 4 al. a) do Cod. Penal na pena de 15 meses de prisão.

a.3) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al. a) do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

NUIPC 230/11.......

a.4) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 202º al. a), 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1 al. a) do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

a.5) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º n.º 1 al. a) do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

NUIPC 344/11.......

a.6) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos artºs. 202º al. a), 203º n.º 1 e 204º n.º 1, al. a) do Código Penal na pena de pena de 1 ano de prisão.

a.7) um crime de abuso de confiança, p. e p. nos artºs. 202º al. a) e 205º nºs 1 e 4 al a) do Cod. Penal na pena de pena de 15 meses de prisão.

a.8) um crime de falsificação de documento, de trato sucessivo, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 al. a) do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

NUIPC 198/11.......

a.9) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 202º al. a), 203º n.º 1 e 204º n.º 1 al. a) , todos do Código Penal na pena de 18 meses de prisão.

a.0) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al. a) do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

NUIPC 99/12.......

a.1) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202º al. b), 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2 al. a) do Código Penal na pena de 4 anos de prisão. NUIPC 142/12.......

a.2) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º n.º 1 al. a) do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

a.3) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202º al. b), 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. a) do Código Penal na pena de 4 anos de prisão. NUIPC 62/12.......

a.4) um crime de abuso de confiança, de trato sucessivo, p. e p. no artº 202º al b) e 205º nº 4 al. b) do Código Penal na pena de 3 anos de prisão.

a.5) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202º al. a), 203º n.º 1 e 204º n.º 1 al. a) do Código Penal na pena de 1 ano de prisão.

NUIPC 241/12.......

a.6) um crime de abuso de confiança, p. e p. pelos arts. 202º al. b) e 205º nº 1 e nº 4 al. b) do Código Penal na pena de 2 anos de prisão.

NUIPC 172/12.......

a.17) um crime de abuso de confiança, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202º al. b) e 205º nº 1 e nº 4 al. b) do Código Penal na pena de 3 anos de prisão.

NUIPC 130/12.......

a.18) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202º al. b), 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. a) do Código Penal na pena de 5 anos de prisão. NUIPC 187/12.......

a.19) um crime de furto simples, de trato sucessivo, p. e p. pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

a.20) Operando o respectivo cúmulo jurídico das diversas penas parcelares supra fixadas, condenam a arguida AA, na PENA ÚNICA de 8 anos e 6 meses de prisão efectiva.»

2. Inconformada, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação ….. que, por acórdão de 24.03.2021, decidiu “julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida”.

3. Ainda inconformada, veio agora a arguida recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as motivações nos seguintes termos:

«1º — Por acórdão do Tribunal da Relação ….., datado de 18 de Dezembro de 2019, foi ordenado que o tribunal “a quo” complementasse a fundamentação da matéria de facto;

2º — Para complementar a fundamentação, veio o douto tribunal de primeira instância discorrer sobre a ausência de prova directa e a importância da prova indiciária.

3º — Da referida decisão resulta de forma expressa e clara, a inexistência de qualquer tipo de prova directa (ou indirecta acrescentamos nós) sobre a autoria dos crimes pela qual a Recorrente foi condenada;

4º — Quanto aos crimes de furto, a apropriação dos valores depositados em contas bancárias e uma vez que os mesmos ocorreram através de transferências bancárias, julgamos que a prova do mesmo apenas poderia ocorrer através de prova documental, complementada eventualmente, por prova testemunhal, pois, estamos perante uma daqueles tipos de furto em que a prova se resume a seguir o rasto dinheiro, tanto mais que todas as operações foram efectuadas através de transferências bancárias.

5º — Ora, a matéria de facto considerada como provada, limita-se a referir que as transferências, alegadamente efectuadas pela Recorrente, foram efectuadas para contas não concretamente apuradas ou utilizando a nomenclatura do douto acórdão “valor depositado por contrapartida a crédito em outra conta do banco BEST” ou “contrapartida a crédito em conta não apurada do mesmo banco”, não se compreende a necessidade de utilização de diferentes expressões para se referir a uma mesma realidade ou seja, desconhecimento de qual a conta em que os valores foram depositados.

6º — O mesmo sucedendo relativamente aos crimes de falsificação de documento.

7º — Tal como decorre do primeiro douto acórdão do tribunal da Relação ….. (de 18/12/2019), em processo penal, é imposto um esforço redobrado ao julgador em termos de convicção da prova para sustentar uma qualquer condenação, devendo, qualquer dúvida ainda que razoável, ser liminarmente afastada, sob pena de violação do princípio “in dúbio pro reo”, plasmado no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa.

8º — Reforçando igualmente a ideia de que a prova indiciária ou indirecta, não pode assentar em meras presunções ou deduções lógicas, para demonstrar e provar factos que apenas possam resultar de prova documental ou pericial, por outro lado, sendo verdade que as ordens de transferências existentes nos autos, não permitem concluir que tais transacções tenham sido ordenadas ou realizadas pelo legítimo titular da conta.

9º — É igualmente verdade e factual, que não permitem concluir que tenham sido ordenadas e/ou realizadas pela Arguida, sem autorização ou consentimento dos legítimos titulares das contas, tanto mais que resulta claro das declarações dos diversos ofendidos que enquanto as ordens de investimento e aplicações tiveram sucesso, ninguém discutiu ou colocou em causa os movimentos realizados nas contas, acresce que nenhuma das contas de destino era titulada pela aqui Recorrente.

10º — Chegados aqui, cremos ser razoável e pacífico, que a exigência de prova em processo penal não pode imputar à Arguida a titularidade de “conta bancária não concretamente apurada”.

11º — O mesmo sucedendo com a conclusão por parte do tribunal recorrido e reiterado pelo segundo acórdão tribunal da Relação ….., de que, se os titulares das contas dizem que não efectuaram as transacções, então essas transacções foram realizadas pela Arguida e aqui Recorrente, ignorando o facto de que o próprio tribunal dá como assente que a Arguida/Recorrente, não teve acesso aos códigos necessários para realizar e concluir transferências bancárias.

12º — Pelo que a questão que se impõe esclarecer é saber de que forma Arguida sem esses acessos, podia ou conseguia realizar transacções sem autorização dos legítimos titulares das contas.

13º — Ora, ao longo da fundamentação do douto acórdão, não se esclarece, nem clarifica esta questão.

14º — Razão pela qual, salvo o devido respeito por opinião contrária o douto acórdão recorrido continua a não dar cumprimento ao ordenado pelo douto acórdão da Relação ….. de 18 de Dezembro de 2019, violando, desta forma o princípio do acusatório, na perspectiva em que coloca sobre o Arguido o ónus de demonstrar que não praticou determinado facto.

15º — Assim, o douto acórdão da Relação recorrido ao confirmar a decisão de primeira instância (reformulada), viola a decisão proferida pelo primeiro acórdão do Tribunal da Relação …...

16º — Devendo por isso ser conhecida a nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação da matéria de facto e contradição com o primeiro acórdão do tribunal da Relação ......

17º — Caso V. Exa. assim não entenda o que por mera hipótese se concebe sempre se dirá o seguinte:

18º — Nos presentes autos, a Recorrente recorreu da matéria de facto considerada como provada, nos termos e para os efeitos do artigo 412º nº 3 do CPP, tendo identificado os pontos concretos de facto que considerou incorrectamente julgados, bem como transcreveu as declarações que no seu entendimento colocam em crise a matéria de facto considerada como provada e não provada, assim como juntou um índice com a identificação das provas concretas que deviam servir de base à alteração da prova constante da decisão recorrida, identificando, claramente, a hora de início de cada um dos depoimentos e efectuando menções, aos minutos e segundos das declarações.

19º — Apesar do que ficou dito, o douto acórdão recorrido entendeu que a Recorrente apenas cumpriu com o ónus de identificar e especificar os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, não tendo cumprido o segundo ónus, ou seja, não identificou as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, referindo expressamente: “Note-se, pois, que o recorrente tem que indicar cada uma das passagens concretas que servem de fundamento à impugnação...referindo onde concretamente se encontra cada uma delas.”

20º — Ora, seria suficiente efectuar uma leitura mais atenta e aprofundada do recurso apresentado pela Recorrente, para concluir, que o mesmo procede à identificação das provas concretas que deviam servir de base à alteração da prova constante da decisão recorrida, especificando, claramente, a hora de início de cada um dos depoimentos, efectuando menções, aos minutos e segundos das declarações, quer ao longo das alegações, quer nas transcrições anexas ao recurso e devidamente identificadas no índice, bastando confrontar a totalidade das transcrições constantes do recurso com os excertos transcritos nas alegações e conclusões, para verificar a veracidade e tempo em que tais declarações foram proferidas pelas testemunhas.

21º — Chegados aqui e salvo, o devido respeito, o recurso apresentado perante o tribunal da Relação, cumpriu todos os ónus de impugnação da matéria de facto identificados no artigo 412º nº 3 do CPP, pelo que o douto acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre matéria a que se encontrava vinculado, desde já se requer que conheçam da nulidade do mesmo e, em consequência seja ordenado o reenvio do processo a fim de ser reformulado o acórdão tendo em conta a matéria de facto impugnada.

22º — Por fim, não podemos igualmente deixar de notar que a interpretação que o tribunal recorrido faz do instituto da reapreciação da prova em sede de recurso, conduz à falência de tal instituto e a uma autêntica denegação do direito de recurso se não vejamos:

23º — Na prespectiva do tribunal recorrido “..., é o juiz de julgamento que tem em virtude da oralidade e da imediação, uma percepção própria do material probatório que nós, neste Tribunal, não temos.”

24º ­— Ou seja, este juízo de valor sobre o recurso da matéria de facto leva de forma necessária e consequente, a uma desvalorização do princípio da reapreciação da prova, colocando em causa a própria natureza do direito ao recurso, plasmado no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, pelo que não podemos deixar de notar que tal interpretação, viola de forma grosseira e gritante a referida disposição constitucional.

25º — Caso V. Exa. assim não entenda o que só por mera hipótese se concede, sempre se dirá o seguinte:

27º — Como referido anteriormente a Recorrente, foi condenada, entre outros, pela práctica dos seguintes crimes:

- 5 (cinco) de falsificação de documento, p.p. pelo artigo 256º nº 1 alínea a) do CP;

- 1 (um) de furto simples, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 203º nº 1 do CP.

28º — Tanto o crime de falsificação de documento, como crime de furto simples, são ambos punidos com pena de prisão até 3 anos.

29º — De acordo com o disposto no artigo 118º nº 1 al. c) do Código Penal, o procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido 5 anos quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos.

30º — Acrescentando o artigo 121º nº 3 do Código Penal que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar, quando desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.

31º — Por simples cálculo aritmético, temos o prazo de prescrição (5 anos) acrescido de metade (2 anos e meio).

32º — Quanto ao tempo de suspensão e considerando a redacção do artigo 120º do Código Penal à data dos factos (2008/2009 e 2010), apuramos o prazo máximo de 3 anos de suspensão, assim o prazo de prescrição corresponde aos 5 anos, acrescidos de 2 anos e 6 meses e de 3 anos, o que perfaz um total de 10 anos e 6 meses.

33º – Desta forma, atendendo à matéria de facto provada o último facto com relevância para a prescrição data do ano de 2010, pelo que desde Dezembro de 2020 que o procedimento criminal relativamente aos crimes de falsificação de documento (NUIPC: 185/11......., NUIPC: 230/11......., NUIPC: 344/11......., NUIPC: 198/11....... e NUIPC: 142/12.......) e crime de furto simples (NUIPC: 187/12.......) encontra-se prescrito nos termos legais.

34º — A prescrição determina a extinção do procedimento criminal quanto aos factos que lhe servem de base, devendo a mesma, ser conhecida oficiosamente e em consequência ser ordenada a reformulação do douto acórdão, nomeadamente para apuramento da pena resultante do cúmulo jurídico.

35º — Ainda que se entenda que a Recorrente cometeu a factualidade considerada como provada na decisão recorrida, facto que apenas se concede por mero dever de patrocínio, sempre se dirá o seguinte:

36º — Nos casos de crime continuado existe um só crime, porque pese embora se verifique a violação repetida do mesmo tipo legal ou a violação plúrima de vários tipos legais de crime, a culpa encontra-se especialmente acentuada, pelo que, só é possível efectuar um juízo de censura e não vários.

37º — De acordo com a factualidade considerada como provada, podemos dar como assente que a Recorrente, a ter praticado tais factos, tê-lo-à feito, aproveitando a mesma oportunidade ou conduta que lhe havia permitido praticar a primeira conduta criminosa, visto que ao efectuar as, alegadas primeiras operações de transferência de valores decidiu realizar um aproveitamento sucessivo do mesmo “sistema/esquema” perante os demais ofendidos.

38º — Na lógica da sentença condenatória, confirmado pelo douto acórdão recorrido, a Recorrente construiu todo um esquema apto à realização e concretização dos crimes como consequência do primeiro acto criminoso, sendo que, a circunstância da Arguida, a ter actuado da forma descrita na sentença, verificou que se lhe oferecia a possibilidade de alargar o âmbito da sua actividade criminosa.

39º — Aliás, resulta igualmente da matéria de facto, que a maioria dos Ofendidos é que procuraram e contactaram a Recorrente no sentido de realizarem investimentos/aplicações e não o oposto.

40º — Estamos assim, perante uma ocorrência ou subsistência da mesma situação externa que empurra o agente para a repetição da mesma conduta, ou seja, a reiteração criminosa resulta de uma situação externa que subsiste ou se repete sem que o agente para tal contribua.

41º — Nos presentes autos, não se poderia afirmar que a Recorrente tenha promovido activamente a verificação de novas ocasiões favoráveis para que tal sucedesse, bem pelo contrário, sendo os ofendidos que a procuravam e desse modo facilitavam a prática dos factos imputados.

42º —Pelo que neste caso, apesar de se manter a ilicitude da conduta punida nos termos da lei, não podemos deixar de considerar que tal situação diminui substancialmente a sua culpa, consequentemente, no caso concreto é de acolher a figura do crime continuado em relação à reiteração da conduta da Recorrente.

43º Neste sentido, a assumir como provada a matéria de facto consignada na sentença

recorrida, apenas podiam ser imputados à Recorrente os seguintes crimes:

- 1 (um) de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 2202º alínea b), 203º nº 1 e 204º nº 2 alínea a) do CP;

- 1 (um) de abuso de confiança, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 202º alínea b) e 205 º nº 1 e nº 4 alínea b) do CP;

44º _ Pois, só desta forma, o douto acórdão efectuaria o enquadramento jurídico correcto da factualidade considerada como provada e uma correcta aplicação do disposto no artigo 30º nº 2 do CP e, consequentemente alinhando pelo entendimento e interpretação da jurisprudência maioritária nesta matéria.

45º _ Pelo exposto e salvo o devido respeito, da factualidade considerada como provada pela sentença recorrida, resultaria apenas que a Arguida teria cometido os crimes imputados na forma continuada.

46º ­ Caso V. Exa. assim não entenda o que só por mera hipótese se concede, sempre se dirá o seguinte:

47º ­ Na determinação da medida concreta das penas parcelares, verificamos que o tribunal de primeira instância, fixou a mesma tendo em consideração as condições pessoais do “Arguido BB” e não da aqui Arguida, tal como decorre de forma cristalina da página 84 do referido acórdão.

48º ­ Tanto mais que daí em diante o referido arresto refere-se sempre ao Arguido e nunca à Arguida, reafirmando o que ficou alegado, quanto ao cumprimento e à valoração das questões pessoais, sociais e económicas da Arguida, pelo que se torna legítimo e credível acreditar que o douto tribunal levou em causa para a determinação da medida da pena as condições pessoais e económicas do “Arguido BB “e não os da Arguida, situação que afectou de forma necessária e consequente a fixação da medida da pena.

49º ­ Neste aspecto não podemos deixar de enaltecer a capacidade do tribunal recorrido (Relação de .....) de efectuar um juízo de prognose póstuma e afirmar, sem sombra de dúvidas, que menção ao Arguido BB, corresponde a um mero lapso de escrita, quando na realidade se referia à Arguida e Recorrente, anto mais que estamos a falar do mesmo tribunal que se refere ao tribunal de primeira instância como o tribunal que tem a percepção própria “... que nós neste Tribunal, não temos.”, indo inclusivamente mais longe, referindo que o tribunal de primeira instância “...foi minucioso e cuidadoso no apuramento da matéria...”.

50º ­ Ora, o Tribunal recorrido apenas não foi minucioso, rigoroso e cuidadoso, na identificação e imputação dos factos ao Arguido ou na identificação das contas que beneficiaram dos depósitos bancários! (“valor depositado por contrapartida a crédito em outra conta do banco BEST” ou “contrapartida a crédito em conta não apurada do mesmo banco”.

51º ­ O tribunal recorrido, considerou justo e proporcional manter a pena de prisão efectiva de oito anos e seis meses não tendo valorado o facto da aqui Recorrente ser primária quanto ao cometimento de ilícitos contra o património, ignorou igualmente o douto tribunal a quo como elemento atenuante, no momento da fixação da medida da pena, o relatório elaborado pela DGRS, junto a fls., onde se consigna entre outras coisas que:

- Tem dois filhos, a seu cargo, encontrando-se os mesmos na total dependência económica e aos cuidados da Arguida.

- Manutenção de rotinas socialmente ajustadas;

- Relação de proximidade afectiva com os filhos;

- Situação habitacional estável.

52º ­ Do referido relatório resulta de forma clara e evidente que a Recorrente é suporte familiar dos seus descendentes, sendo certo que não se encontrou no espírito do julgador no momento da elaboração da norma punitiva, privar os filhos da convivência da sua mãe e privá-los do núcleo e estrutura familiar;

53º ­ Mais, das conclusões do relatório elaborado, nos termos e para os efeitos do artigo 160º do CPP, resulta de forma clara o contrário do vertido no douto acórdão, que pela sua importância aqui se transcreve:

“Em face do referido, concluímos que, caso exista lugar a condenação, AA tem condições para o cumprimento de medida de execução na comunidade.”

54º ­ Se tivermos em conta o teor do acórdão, nomeadamente, a parte destinada à fixação da medida da pena constatamos que o mesmo é totalmente indiferente a estas questões, não se dignando sequer a efectuar uma breve referência às mesmas, bem pelo contrário, reporta-se à factualidade referente a um Arguido que nada tem que ver com a factualidade descrita nos presentes autos, a saber BB, acresce que de acordo com o artigo 163º do CPP, a prova pericial encontra-se subtraída à livre apreciação do juiz, sob pena de nulidade.

55º ­ Por outro lado, a pena de prisão efectiva a que a Arguida foi condenada, dada a moldura penal, excede, em nosso entender, a necessária à protecção dos bens jurídicos e desconsidera, por completo, a função ressocializadora da pena, não tendo sido considerados os factores a que a lei manda atender em sede de atenuação geral da pena.

56º ­ A decisão recorrida não cumpre cabalmente a fundamentação que tem de presidir em matéria de semelhante melindre como é a que se prende com a privação da liberdade dos cidadãos, não tendo recorrido de forma necessária ao relatório social e das reais condições socioeconómicas da Arguida, fazendo tábua rasa dos elementos referentes à personalidade, à situação económica e social da arguida e à ausência de antecedentes criminais, ignorando as conclusões do relatório social em questão.

57º ­ Estamos em crer que a simples censura dos factos praticados pela Arguida e a ameaça da prisão realizavam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sem que houvesse necessidade de condenar a Arguida numa pena que pela sua moldura, não permite a suspensão da sua execução, ou seja, priva-a da sua liberdade.

58º ­ Tanto mais que a suspensão da pena de prisão, sujeita a regime de prova iria criar no espírito da Arguida um especial dever de cuidado e cumprimento das regras de convivência em sociedade, sendo dos livros que a pena privativa da liberdade não tem como efeito principal a regeneração do infractor, pelo contrário!

59º ­ Na verdade, a medida da pena resulta da necessidade de tutela dos bens jurídicos, temperada pela necessidade de prevenção especial de socialização, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena.

60º ­ Ponderada a ilicitude global dos factos, a culpa da Arguida, a sua situação pessoal e socio - económica e as exigências de prevenção, a aplicar-se uma pena, seria sempre com o limite de cinco anos, de forma a ser suspensa na sua execução, até porque, nos termos do artigo 40.º do Código Penal, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com o disposto no artigo 71.º do mesmo Código.

61º ­ Este regime encontra os seus fundamentos no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), segundo o qual “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.

62º ­ A restrição do direito à liberdade, por aplicação de uma pena (art. 27.º, n.º 2, da CRP), submete-se, assim, tal como a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade – segundo o qual a pena privativa da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados por outros meios menos onerosos – adequação – que implica que a pena deva ser o meio idóneo e adequado para a obtenção desses fins – e da proporcionalidade em sentido estrito – de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na “justa medida”, impedindo-se, deste modo, que possa ser desproporcionada ou excessiva.

63º ­ Reiterando sempre se dirá que a pena a que a Arguida foi condenada é desproporcional, excessiva e injusta, tendo o Tribunal recorrido mantido a opção pela privação da liberdade da Arguida, pelo encarceramento em estabelecimento prisional, podendo e devendo claramente ter optado por outro caminho, caso tivesse feito uma análise rigorosa e ponderada dos elementos que dispunha.

64º ­ Somos forçados a concluir que dos autos não resulta factualidade suficiente que justifique a aplicação de uma medida de pena de prisão superior a 5 anos (pena parcelar mais elevada), dado que o tribunal já anteriormente havia afastado a aplicabilidade, em termos de penas parcelares, de penas não privativas da liberdade e optado pela privativa da liberdade.

65º ­ Razão pela qual, na determinação da pena em cúmulo jurídico, não existem razões objectivas que determinem e justifiquem a opção pela fixação de uma pena superior ao mínimo legal (5 anos), sob pena de o tribunal se encontrar a valorar duplamente o mesmo facto em desfavor da Recorrente.

66º ­ Sendo essa a opção, teria igualmente o tribunal de ponderar a aplicação do artigo 50º do CP, nomeadamente, tendo em conta o teor do relatório social, que manifestamente foi ignorado quer em primeira instância quer pelo tribunal recorrido.

67º ­ Resulta assim, que o douto acórdão se encontra viciado devendo por isso ser alterado nas partes melhor identificadas nas presentes conclusões e a final a Arguida absolvida ou caso assim não se entenda ser alterada a medida da pena, para uma pena não privativa da liberdade, pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA!».

4. O recurso foi admitido por despacho de 18.05.2021.

5. No Tribunal da Relação ….., o Senhor Procurador da República respondeu, tendo concluído pela total improcedência do recurso porquanto:

«(...) 2. Sucede que a arguida, perante o STJ, mais não faz do que repetir as questões que suscitou no recurso que interpôs perante o Tribunal da Relação ….., todas elas apreciadas de forma exaustiva e decididas com acerto e eloquência por aquele tribunal, em cujo acórdão nos revemos sem reserva, o que nos dispensaria de quaisquer considerações complementares. Sem prejuízo,

3. Diremos apenas que, considerando a data da consumação dos crimes, as causas de interrupção ocorridas e o facto da prescrição do procedimento criminal se encontrar suspenso desde a prolação da primeira sentença condenatória, em 21 de dezembro de 2018, nos termos do art.º 120º.1, al. e), do Cód. Penal, é óbvio que ainda não se esgotou o prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente a qualquer um dos crimes pelos quais a arguida foi condenada.

4. Relativamente à alegada ausência de conhecimento do recurso em matéria de facto, cumpre-nos apenas dizer que, não obstante no douto acórdão recorrido se ter considerado, e bem, que a arguida não cumpriu cabalmente com as especificações do art.º 412º.3 do CPP, nem por isso os Senhores Juízes Desembargadores deixaram de considerar que o tribunal de 1ª Instância “foi minucioso e cuidadoso no apuramento da matéria de facto, fez um exame crítico das provas e indicou as provas em que se fundou para formar a sua convicção, indicando a razão de ciência de cada uma das pessoas cujos depoimentos tomou em consideração”.»

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, foram a vistos ao Ministério Público, nos termos do art. 416.º, n.º 1, do CPP, e a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer considerando que:

«(...) A questão da prescrição do procedimento criminal relativamente aos cinco crimes de falsificação de documento, pp pelo art. 256º nº 1-a) do CP, e ao crime de furto pp pelo art. 203º nº 1 do CP, todos puníveis com pena de prisão até 3 anos, apenas vem suscitada no recurso interposto para o STJ.

Alega a recorrente que relativamente a tais crimes, datando o último facto com rel