Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 3922/18.9JAPRT.P1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Julgado no PCC n.º 3922/18.... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., foi o arguido AA – doravante, Recorrente – condenado por acórdão do Tribunal Colectivo de 18.6.2020, entre o mais, nos seguintes termos

[1]

:

─ «A) […] pela prática de 1 (um) crime de violação agravado, p. e p. pelo art. 164º, n.º 1, al. a) e 177º, n.º 1, al. a) e n.º 6 do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007 de 04/09 (vigente ao tempo da prática dos factos) [pontos 6 a 10 da factualidade provada], na pena de 6 (seis) anos de prisão.

B) […] pela prática de 30 (trinta) crimes de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos arts. 172º, n.º 1 (por referência ao art. 171º, n.º 2), 177º, n.º 1, al. a), e arts. 69º-B, n.º 2 e 69º-C, n.ºs 2 e 3, todos do Código Penal [ponto 15 da factualidade provada]:

a) Na pena de 3 (três) anos de prisão, por cada um deles;

b) Na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 5 (cinco) anos, por cada um desses crimes;

c) Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 5 (cinco) anos, por cada um desses crimes.

C) […] pela prática de 1 (um) crime de violação, p. e p. pelo art. 164º, n.º 1, al. a) e 177º, n.º 1, al. a) e n.º 5, na redacção da Lei n.º 83/2015 de 05/08 (vigente ao tempo da prática dos factos), e ainda dos arts. 69º-B, n.º 2 e 69º-C, n.ºs 2 e 3, todos do Código Penal [pontos 16 a 21 da factualidade provada]:

a) Na pena de 7 (sete) anos de prisão;

b) Na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 9 (nove) anos;

c) Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 9 (nove) anos.

D) […] pela prática de 1 (um) crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos arts. 172º, n.º 1 (por referência ao art. 171º, n.º 2), 177º, n.º 1, al. a) e arts. 69º-B, n.º 2 e 69º-C, n.ºs 2 e 3, todos do Código Penal [pontos 23, 27 e 28 da factualidade provada]:

a) Na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

b) Na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses;

c) Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses.

E) […] pela prática de 48 (quarenta e oito) crimes de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos arts. 172º, n.º 1 (por referência ao art. 171º, n.º 2), 177º, n.º 1, al. a) e arts. 69º-B, n.º 2 e 69º-C, n.ºs 2 e 3, todos do Código Penal [pontos 24 a 30 da factualidade provada]:

a) Na pena de 4 anos de prisão, por cada um desses crimes;

b) Na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 6 (seis) anos, por cada um desses crimes;

c) Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 6 (seis) anos, por cada um desses crimes.

F) […] pela prática de 1 (um) crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, na forma tentada, p. e p. pelo art. 172º, n.º 1 (por referência ao art. 171º, n.º 2), 177º, n.º 1, al. a) e arts. 69º-B, n.º 2 e 69º-C, n.ºs 2 e 3, bem como arts. 22º e 23º, n.ºs 1 e 2 e 73º, todos do Código Penal [pontos 32 a 37 da factualidade provada];

a) Na pena de 1 (um) ano de prisão;

b) Na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 5 (cinco) anos;

c) Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 5 (cinco) anos.

G) […] pela prática de 1 (um) crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos arts. 172º, n.º 1 (por referência ao art. 171º, n.º 2), 177º, n.º 1, al. a) e arts. 69º-B, n.º 2 e 69º-C, n.ºs 2 e 3, todos do Código Penal [40 a 46 e 31]:

a) Na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

b) Na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 6 (seis) anos;

c) Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 6 (seis) anos.

H) Procedendo ao cúmulo jurídico das penas parcelares supra impostas […]:

a) Na pena única de 12 (doze) anos de prisão;

b) Na pena acessória única de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 14 (catorze) anos;

c) Na pena acessória única de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 14 (catorze) anos.

[…].

J) […] a pagar à demandante BB a quantia de € 25.000 (vinte e cinco mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal supletiva para as obrigações civis, presentemente à taxa de 4% ao ano, desde a notificação do demandado/arguido para contestar o pedido cível até efectivo e integral pagamento.».

2. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto (TRP), suscitando as seguintes questões:

─ Quanto à decisão de facto, violação dos princípios da livre apreciação da prova, da presunção da inocência do arguido e do in dubio pro reo, havendo os pontos dos n.º 31., 32. a 37., 38. e 40. e 46. do provado de transitar para o não provado e de ser decretada a sua absolvição relativamente a todos os crimes sob acusação.

─ Assim não se entendendo, e quando à decisão de direito:

─ Erro na qualificação jurídica do crime de abuso sexual de menor dependente agravado na forma tentada, após modificação da matéria de facto provada dos n.os 32. a 37., havendo de ser absolvido.

─ Erro na não aplicação da figura do crime de trato sucessivo, havendo todos os episódios de ser unificados em dois crimes de abuso sexual de menores dependentes agravado de trato sucessivo.

Em qualquer caso:

─ Excesso da medida das penas de prisão, parcelares e conjunta, havendo de ser reduzidas.

3. Em acórdão de 18.11.2020 o TRP julgou o recurso improcedente no tocante às questões relativas à decisão de facto, à qualificação jurídica do crime de abuso sexual de menor dependente agravado na forma tentada e à figuração do crime de trato sucessivo, e manifestamente improcedente, rejeitando-o, no tocante à questão da medida concreta das penas parcelares de prisão.

4. Irresignado, impugnou o Recorrente tal acórdão perante este Supremo Tribunal de Justiça (STJ), questionando a medida concreta da pena única de prisão e pedindo a sua redução para ponto mais próximo «do limite mínimo da moldura penal do concurso».

O Senhor Procurador-Geral Adjunto no TRP respondeu doutamente ao recurso, suscitando a questão da falta de motivação do recurso e a, consequente, rejeição dele.

A Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste STJ, pronunciou-se doutamente pela improcedência do recurso.

5. Conhecendo do recurso em acórdão de 13.5.2021, deliberou esta 5ª Secção como segue:

─ «– Declarar a nulidade do Acórdão Recorrido por omissão de pronúncia, nos termos dos nos art.os 379º n.º 1 al.ª c) e 425º n.º 4 do CPP e 608º n.º 2 do CPC, aplicável, este, ex vi do art.º 4º do CPP, na parte e na medida em que não conheceu da questão da medida concreta da pena única de 12 anos de prisão.

– Declarar a nulidade dos actos que se lhe seguiram.

– Ordenar a devolução do procedimento ao Tribunal da Relação do Porto, para suprimento da nulidade.

– Não conhecer das demais questões postas no recurso, por prejudicadas.».

6. Devolvido o procedimento ao TRP para suprimento da nulidade apontada, proferiram os Senhores Desembargadores novo acórdão, datado de 16.6.2021, em que negaram «provimento ao recurso e, em consequência», confirmaram «integralmente o acórdão aí recorrido».

7. Ainda irresignado, move, ora, o Recorrente o presente recurso a tal acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, que remata com as seguintes conclusões e pedido:

─ Conclusões:

«I – Como se reconhece no Acórdão recorrido e resulta do disposto no art. 40.º, n.º 2, do CP, a medida da culpa determina o limite máximo da pena, pelo que tem de ser dentro desse limite da culpa que se há de encontrar a medida que melhor se satisfaça as demais finalidades das penas e atendendo, ainda, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste, a gravidade das suas consequências, o grau de violação dos deveres impostos ao agente, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, as condições pessoais do agente e a sua situação económica, a conduta anterior ao facto e a posterior, a falta de antecedentes criminais, é o que resulta do disposto no art. 71.º do CP.

II – São muito pouco significativas as necessidades de prevenção especial e, embora relevantes as necessidades de prevenção geral positiva, não deixam de ser as normais sempre que ocorrem crimes de violação e abuso sexual de crianças dependentes.

III – Para além disso, todos os demais fatores que, nos termos do n.º 2, do art. 71.º do CP, devem intervir na determinação concreta da pena (idade avançada do arguido, a sua frágil condição económica, a ausência de antecedentes criminais, percurso de vida estruturado, trabalhador, bem integrado social e familiarmente) apontam no sentido de uma pena de prisão o mais curta possível que, embora correspondendo à gravidade do crime, seja na medida necessária para reintegrar o valor jurídico ofendido com a sua conduta e a paz jurídica perturbada com o crime, mas na medida igualmente adequada a também o reintegrar, e o mais brevemente possível, na vida em comunidade que tinha antes do cometimento do facto ilícito.

IV – Razão pela qual se considera que a pena de 12 anos de prisão que foi aplicada ao arguido deve ser reduzida para pena inferior.

V – Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo fez uma incorreta aplicação dos arts. 40.º e 71.º, nºs. 1 e 2, do Código Penal.».

─ Pedido:

─ «Termos em que, deve dar-se provimento ao recurso, reduzindo-se a pena de prisão aplicada para uma pena mais próxima do limite mínimo da moldura penal do concurso, assim se fazendo Justiça.».

8. O recurso foi admitido por douto despacho de 3.9.2021, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

9. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto respondeu doutamente ao recurso, sustentando que «o tribunal avaliou correctamente o conjunto da gravidade dos factos e a personalidade do arguido em conformidade com o disposto no artigo 77º, nº1 do Código Penal» e pronunciando-se, em conformidade, pela improcedência do recurso.

No momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer, opinando pela improcedência do recurso.

10. Notificados do parecer – art.º 417º n.º 2 do CPP –, nem o Recorrente nem a ofendida/demandante BB apresentaram resposta.

11. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

12. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[2]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o STJ conhece apenas da matéria de direito – art.º 434º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 do CPP que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

E pode/deve conhecer de nulidades não sanadas – art.º 410º n.º 3 do CPP.

13. Reexaminadas as conclusões da motivação, uma única questão nelas se surpreende, a da medida concreta da pena única.

E a ela se circunscreverá o objecto do recurso, que nada se vê de que cumpra oficiosamente conhecer, designadamente, em sede da decisão de facto que se considera definitivamente fixada.

Assim:

B. Apreciação.

a. Acórdão Recorrido – matéria de facto.

14. Confirmados no Acórdão Recorrido, são os seguintes o factos provados:

─ «1. A ofendida BB é filha do arguido AA e de CC (esta nascida em .../.../1982).

2. A ofendida BB nasceu no dia .../.../2002.

3. O arguido DD e CC são também pais de DD, nascido a .../.../1999.

4. A BB e o DD têm um outro irmão uterino, mais novo, chamado EE, tendo o arguido facilitado contactos entre aqueles e estes.

5. Em data não concretamente apurada, quando tinha sete anos de idade, já depois da separação e divórcio dos pais, a ofendida BB e o seu irmão mais velho, DD, foram viver com o arguido, para a casa de habitação deste, então sita no Lugar ..., em ..., concelho ....

6. Em data não concretamente apurada, mas seguramente compreendida entre 05/04/2011 e 04/04/2012, no interior da residência que então partilhavam, quando a ofendida BB, então como nove anos de idade, se encontrava no seu quarto, deitada na cama, pronta para dormir, o arguido entrou naquela divisão e começou a tocar-lhe nas mamas - ao tempo ela não dormia com soutien.

7. A ofendida BB perguntou-lhe o que estava a fazer, tendo-lhe o arguido, seu pai, respondido que ficasse descansada, que não era “nada demais”.

8. De seguida, o arguido levantou-se, baixou as calças e as cuecas, tirou o seu pénis semierecto e disse à ofendida BB: “Baixa a tua cabeça, confia no pai, não vai acontecer nada!”.

9. Como a ofendida BB não acatou as suas orientações, o arguido pegou-lhe, com força, na cabeça com uma mão e com a outra mão introduziu o seu pénis na boca dela, obrigando-a a fazer-lhe sexo oral.

10. Após algum tempo, o arguido largou-a.

11. Quando a ofendida BB contava dez anos de idade, foi-lhe aplicada a si, por acordo celebrado na CPCJ ..., a medida de promoção e protecção de acolhimento em instituição, devido ao facto de o arguido ser camionista de longo curso e de não ter disponibilidade para cuidar dos filhos, nem possuir retaguarda familiar adequada.

12. A ofendida BB foi colocada na Casa de Acolhimento ... e ..., sita em ..., no dia 26-10-2012.

13. Ao seu irmão DD foi aplicada a mesma medida de promoção e protecção, tendo, contudo, sido acolhido no Centro de Acolhimento ....

14. Ao longo do acolhimento residencial em instituição, a ofendida BB realizou várias visitas externas ao arguido, sempre com pernoita na residência que este tinha ao tempo – primeiramente a situada em ... e, mais tarde, noutra situada no Lugar ..., ambas em ... – por vezes conjuntamente com o seu irmão AA, nos seguintes períodos:

a) Das 10h00m do dia 15-06-2013 às 18h00m do dia 16-06-2013;

b) Das 10h30m do dia 07-09-2013 às 21h00m do dia 08-09-2013;

c) Das 10h00m do dia 31-12-2013 às 18h00m do dia 02-01-2014;

d) Das 17h30m do dia 08-02-2014 às 18h00m do dia 09-02-2014;

e) Das 11h00m do dia 01-03-2014 às 19h00m do dia 02-03-2014;

f) Após o almoço do dia 05-04-2014 às 21h00m do dia 06-04-2014;

g) Das 11h00m do dia 01-05-2014 às 19h00m do dia 04-05-2014;

h) Das 10h30m do dia 07-06-2014 às 21h00m do dia 08-06-2014;

i) Das 10h00m do dia 18-06-2014 às 19h00m do dia 20-06-2014;

j) Das 10h00m do dia 19-07-2014 às 21h00m do dia 20-07-2014;

l) Das 10h00m do dia 04-08-2014 às 21h00m do dia 17-08-2014;

m) Das 18h00m do dia 24-10-2014 às 19h00m do dia 26-10-2014;

n) Das 10h00m do dia 22-12-2014 às 15h00m do dia 28-12-2014;

o) Das 18h00m do dia 24-01-2015 às 19h00m do dia 25-01-2015;

p) Das 17h00m do dia 07-03-2015 às 18h00m do dia 08-03-2015;

q) Das 10h30m do dia 31-03-2015 às 17h00m do dia 05-04-2015;

r) Das 15h00m do dia 01-05-2015 às 19h00m do dia 03-05-2015;

s) Das 10h00m do dia 13-06-2015 às 19h00m do dia 14-06-2015;

t) Das 10h00m do dia 22-08-2015 às 19h00m do dia 30-08-2015;

u) Das 15h00m do dia 07-09-2015 às 12h00m do dia 09-09-2015;

v) Das 17h30m do dia 31-10-2015 às 19h00m do dia 01-11-2015;

x) Das 10h00m do dia 21-12-2015 às 19h00m do dia 27-12-2015;

z) Das 14h00m do dia 24-03-2016 às 18h00m do dia 31-03-2016;

aa) Das 19h00m do dia 23-04-2016 às 18h00m do dia 25-04-2016;

ab) Das 18h00m do dia 09-06-2016 às 21h00m do dia 12-06-2016;

ac) Das 16h00m do dia 08-07-2016 às 19h00m do dia 10-07-2016;

ad) Das 10h00m do dia 17-07-2016 às 18h00m do dia 24-07-2016;

ae) Das 10h00m do dia 13-08-2016 às 17h00m do dia 28-08-2016;

af) Das 10h00m do dia 24-09-2016 às 20h30m do dia 25-09-2016;

ag) Das 17h00m do dia 22-10-2016 às 19h00m do dia 23-10-2016;

ah) Das 17h00m do dia 19-11-2016 às 19h00m do dia 20-11-2016;

ai) Das 10h00m do dia 19-12-2016 às 19h00m do dia 02-01-2017;

aj) Das 17h30m do dia 11-02-2017 às 19h00m do dia 12-02-2017;

al) Das 10h00m do dia 27-02-2017 às 17h00m do dia 01-03-2017;

am) Das 16h00m do dia 17-03-2017 às 19h00m do dia 19-03-2017;

an) Das 10h00m do dia 05-04-2017 às 17h00m do dia 18-04-2017;

ao) Das 10h00m do dia 12-05-2017 às 18h00m do dia 14-05-2017;

ap) Das 17h00m do dia 09-06-2017 às 12h00m do dia 11-06-2017;

aq) Das 17h30m do dia 14-06-2017 às 21h00m do dia 18-06-2017;

ar) Das 10h00m do dia 03-07-2017 às 18h00m do dia 31-08-2017;

as) Das 18h00m do dia 22-09-2017 às 19h00m do dia 24-09-2017;

at) Das 18h30m do dia 04-10-2017 às 21h00m do dia 05-10-2017;

au) Das 19h00m do dia 20-10-2017 às 21h00m do dia 22-10-2017;

av) Das 19h00m do dia 10-11-2017 às 21h00m do dia 12-11-2017; e

ax) Das 16h30m do dia 30-11-2017 às 21h00m do dia 03-12-2017.

15. Pelo menos em 30 (trinta) outras situações, em distintas datas, não concretamente apuradas mas seguramente compreendidas no período temporal entre o dia seguinte ao da situação referida nos pontos 6 a 10 e o dia 19/03/2017, no interior da sua residência, o arguido AA introduziu o seu pénis na boca da ofendida BB, sua filha, fazendo-lhe esta sexo oral durante algum tempo, o que aconteceu nomeadamente aquando de visitas referidas no ponto anterior, em ocasiões em que ele assim o desejou, aproveitando-se o mesmo do facto de o seu filho DD não estar em casa ou então se encontrar a dormir.

16. Quando a ofendida BB contava já catorze anos de idade, em data não concretamente apurada, numa das visitas acima referidas no ponto 14., no interior da casa de habitação do arguido ao tempo, depois de ter descoberto que ela já não era virgem, o arguido AA chamou-a até ao seu quarto, empurrou-a para cima da cama e começou a despi-la, contra a vontade dela.

17. Ao mesmo tempo, dizia-lhe: “Uma vez que perdeste a virgindade com o teu melhor amigo, não há problema em fazeres com o teu pai!”.

18. De seguida, o arguido AA colocou-se por cima da ofendida, abriu-lhe as pernas à força, contra a vontade dela, e introduziu o pénis erecto, sem preservativo, na vagina dela, forçando-a a manter consigo relações sexuais de cópula completa, de natureza vaginal, contra a sua vontade e sem o seu consentimento.

19. Apesar da contrariedade da vítima, que tentou resistir, o arguido não se deteve e prosseguiu com a sua conduta.

20. A dado momento, o arguido AA virou a ofendidas de costas para si e ordenou-lhe que se deitasse na posição de decúbito ventral, o que ela fez. Ordenou-lhe ainda que levantasse a zona no ânus, o que ela não fez. Agarrou-a, então, com as mãos pela anca e puxou-a para junto de si, com força, fazendo-a a flectir as pernas, logrando assim aproximar o seu pénis do ânus dela. Então, sem recurso a qualquer creme lubrificante, introduziu-lhe o pénis erecto no ânus, forçando-a a manter consigo relações sexuais de cópula completa, de natureza anal, contra a sua vontade e sem o seu consentimento, durante algum tempo.

21. Como consequência directa e necessária da actuação do arguido, a ofendida BB sofreu dores nas zonas íntimas, nomeadamente no ânus, e chorou muito.

22. No dia 21-12-2017, quando contava já quinze anos de idade, a ofendida BB foi viver com o arguido AA, seu pai, de forma a ver facilitado o convívio com os irmãos, que era dificultado pela instituição onde estava acolhida.

23. Passados alguns dias, cerca de quatro ou cinco dias, o arguido AA, no interior do seu quarto, na casa sita no Lugar ..., em ..., voltou a constranger a ofendida a consigo manter relações sexuais de cópula, tendo nessa ocasião introduzido o pénis na vagina e também no ânus dela.

24. Nessa época, o arguido estava reformado por invalidez e estava normalmente em casa, tendo passado daí em diante, de acordo com os seus desejos, a constranger a ofendida BB, no interior do quarto dele, a manter consigo contactos sexuais de cópula, em que introduzia o seu pénis na vagina ou no ânus dela, aproveitando o facto de o filho AA não estar em casa ou se encontrar a dormir.

25. Os contactos sexuais vindos de referir, de cópula vaginal ou anal, aconteceram com frequência, todas as semanas, durante os onze primeiros meses do ano de 2018.

26. Assim que o arguido abandonava essas condutas, por vezes depois de ejacular, a ofendida BB ia para o seu quarto, onde ficava a chorar muito, indo-se lavar apenas depois de o arguido ter adormecido.

27. Nessas ocasiões envolvendo contacto sexual, o arguido dizia à ofendida BB que se gritasse, chorasse, tentasse impedi-lo ou se queixasse sequer do que este lhe estava a fazer, ficaria sem ver os irmãos.

28. Sempre que a ofendida BB se recusava àquele tipo de contactos sexuais, o arguido privava-a do contacto com os irmãos, nomeadamente das visitas do irmão DD a casa.

29. Os irmãos da ofendida eram as pessoas mais importantes para ela, querendo a mesma vê-los e estar com eles, motivo pelo qual acabava por aceder às investidas do arguido.

30. Situações de contacto sexual entre o arguido AA e a ofendida BB, sua filha, em que aquele introduziu o pénis na vagina ou no ânus desta, repetiram-se, portanto, ao longo do ano de 2018, pelo menos por 48 (quarenta e oito) vezes, em distintas ocasiões datas, até à ofendida ter saído definitivamente de casa, no dia 14-12-2018.

31. Em data não concretamente apurada, o arguido teve acesso, através da aplicação “...”, a ficheiros informáticos de fotos de um ex-namorado da ofendida BB, em que o mesmo aparecia seminu, ficheiros esses que ficaram na sua posse. O arguido AA, no dia 12/12/2018, na situação infra melhor descrita, disse à ofendida que se ela se recusasse a fazer-lhe sexo oral, mediante a introdução do seu pénis na boca dela, divulgaria tais fotos, sendo sabedor que ela pretendia que tais fotos não fossem divulgadas.

32. Em dia não concretamente determinado do ano de 2018, mas seguramente anterior a 14/12/2018, a ofendida BB, chegada a casa vinda da escola, foi tomar banho.

33. Quando ela se encontrava a tomar banho, totalmente nua, o arguido entrou na casa de banho, apenas de cuecas.

34. De seguida, abriu a porta da zona do chuveiro.

35. Em reacção, a ofendida BB fechou a porta.

36. O arguido, por seu turno, voltou a abrir a porta do chuveiro e entrou, o que fez com o intuito de vir a manter com contacto de natureza sexual, introduzindo-lhe o pénis na vagina e/ou no ânus.

37. A ofendida BB desferiu-lhe uma chapada e disse-lhe que saísse, pois queria tomar banho sozinha, o que o arguido acatou, abandonando esse local.

38. Durante cerca de uma semana, em datas não concretamente determinadas, mas entre 30/11/2018 e 11/12/2020, a amiga da ofendida, FF, esteve a residir com o arguido e com a ofendida.

39. Nesse período, o arguido não forçou qualquer contacto de natureza sexual com a ofendida.

40. No dia 12-12-2018, o arguido AA chamou a ofendida até ao seu quarto.

41. O arguido estava sentado em cima da cama, a ver um álbum de fotografias.

42. De seguida, o arguido perguntou à ofendida BB se a mesma se recordava dos tempos em que ele a obrigara a praticar sexo oral consigo.

43. Após, o arguido disse à ofendida para voltar a fazer-lhe sexo oral, pois caso o não fizesse no dia seguinte não iriam visitar os irmãos dela.

44. Nessa altura, o irmão mais novo da ofendida, segundo o convencimento desta, estava no hospital, querendo ela ir visitá-lo.

45. Acto contínuo, o arguido agarrou na cabeça da ofendida, ao mesmo tempo que lhe disse para se colocar de joelhos.

46. A ofendida BB colocou-se de joelhos e de seguida o arguido introduziu o pénis erecto na boca dela e foi-lhe mexendo a cabeça, para a frente e para trás, obrigando-a a fazer-lhe sexo oral, contra a sua vontade e sem o seu consentimento

47. A ofendida, em data não concretamente apurada, colocou um implante contraceptivo.

48. O arguido, por volta de Agosto/Setembro de 2018, cedeu à filha ora ofendida BB um telemóvel, que até então ele próprio usava, para que ela o passasse a usar, como passou - porque ela partira o seu e necessitava de outro, tendo o arguido decidido comprar um novo para si, como fez, e ceder o que até então usava à ofendida.

49. O telemóvel que o arguido cedeu à filha, e que ela passou a usar, tinha activada, desde a data da respectiva compra, uma aplicação “anti-roubo”, a qual, em certas situações, dava a conhecer ao arguido a localização geográfica daquele aparelho. Por esse meio, teve o arguido conhecimento, depois de 14/12/2018, de locais onde a ofendida estivera, nomeadamente que no dia 08-06-2019 se deslocara a ... e, ainda, que na semana anterior e três semanas antes estivera em ....

50. O arguido, no dia 08/06/2019, deu conhecimento a FF, amiga da ofendida BB, que sabia, através do sistema “anti-roubo” do telemóvel, por onde esta andava e, nom