Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. No âmbito do processo n.º 1786/01.0TBVNF do Tribunal de Vila Nova de Famalicão, o arguido A, juntamente com outros, foi submetido a julgamento pelo tribunal de júri (1) e, por acórdão de 18/06/2002, foi decidido, para além do mais:

- condenar esse arguido como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos art.ºs 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas b), c) e j) do DL n.º 15/93, de 22/01, com referência às Tabelas I-A e I-B ao mesmo anexas, na pena de prisão de 11 anos e como autor de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 28.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo diploma, na pena da prisão de 10 anos, em cúmulo jurídico dessas penas, na pena única de 16 anos de prisão;

- condenar o arguido B como co-autor de um crime de um crime de tráfico de estupefacientes agravado na pena de prisão de 15 anos, como autor de um crime de associação criminosa na pena da prisão de 15 anos e como autor de um crime de detenção ilegal de arma de defesa na pena de prisão de 6 meses, em cúmulo jurídico na pena única de 21 anos de prisão;

- condenar o arguido C como co-autor de um crime de um crime de tráfico de estupefacientes agravado na pena de prisão de 12 anos, como autor de um crime de associação criminosa na pena da prisão de 10 anos e como autor de um crime de detenção ilegal de arma de defesa na pena de prisão de 6 meses, em cúmulo jurídico na pena única de 17 anos de prisão;

- condenar a arguida D como co-autora de um crime de um crime de tráfico de estupefacientes agravado na pena de prisão de 10 anos e como co-autora de um crime de associação criminosa na pena da prisão de 8 anos, em cúmulo jurídico na pena única de 14 anos de prisão;

- condenar o arguido E como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado na pena de prisão de 7 anos e como co-autor de um crime de associação criminosa na pena da prisão de 6 anos, em cúmulo jurídico na pena única de 9 anos de prisão;

- condenar o arguido F como autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade na pena de prisão de 2 anos; todavia, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos;

- condenar o arguido G como autor de um crime de dissimulação de bens na pena de prisão de 3 anos, suspensa na sua de, nos termos do art.º 50.º do Código Penal, a execução da pena pelo período de 4 anos;

- condenar o arguido H como autor de um crime de um crime de tráfico de estupefacientes agravado na pena de prisão de 6 anos.

2. À época dessa primeira decisão, vários arguidos, entre os quais o A, recorreram para o STJ, onde, por acórdão de 18/05/2005, foi decidido:

-

absolver do crime de associação criminosa

os arguidos

A

, D, E e C (em aproveitamento do recurso dos outros);

-

considerar verificada a nulidade do acórdão, no que respeita ao

A

,

quanto ao ponto em que se não pronunciou sobre a aplicabilidade do Dec.-Lei n.º 401/82

e ordenar a respectiva reforma, nesse ponto, pelos mesmos juízes, se possível;

- condenar o arguido H em 5 anos de prisão por um crime de tráfico comum de estupefacientes;

- condenar pelo crime de tráfico agravado o arguido B em catorze anos de prisão e, em cúmulo jurídico com a pena imposta pelo crime de detenção de arma proibida, na pena única de catorze anos e seis meses de prisão;

- condenar pelo crime de tráfico agravado os arguidos D e E, respectivamente, em sete anos e seis anos de prisão;

- fazer aproveitar ao arguido não recorrente C, não só a referida absolvição pelo crime de associação criminosa, mas ainda, por força da mudança legislativa entretanto operada, fixar-lhe a pena pelo crime de tráfico agravado em onze anos de prisão e, em cúmulo com a pena imposta pelo crime de detenção de arma proibida, a pena única de onze anos e seis meses de prisão;

- confirmar o acórdão recorrido quanto ao mais.

3. No cumprimento do decidido pelo STJ o processo voltou à primeira instância, onde se reuniu novamente o tribunal de júri, com os mesmos jurados e juízes.

E, por acórdão lavrado em 31 de Março de 2009, o tribunal de júri repetiu o acórdão de 18/06/2002, reportando-se novamente a todos os arguidos então julgados, incluindo o A, com a única diferença de que negou a este a aplicação do regime para jovens adultos possibilitado pelo DL 401/82 e concluiu com um dispositivo igual ao que então formulara, condenando todos os arguidos nas penas parcelares e únicas ali referidas, incluindo o crime de associação criminosa.

4. Deste último acórdão recorre para o STJ o arguido A e conclui assim:

1 - O arguido foi julgado e condenado nos presentes autos, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 21 nº 1 e 24 alínea b) , c) e j) do Decreto Lei 15/93 de 22/01 e ainda, por um crime p. e p.. pelo art. 28 nº 1 e 2 do Decreto-lei supra citado, sendo à data identificado o presente processo com o nº 712/01.

2 - Do recurso interposto para o STJ, foi proferido Ac., datado de 18-05-05, no sentido de "julgar procedente o recurso do arguido A e, em consequência, considerar verificada a nulidade do acórdão no ponto em que não se pronunciou sobre a aplicabilidade do DL nº 401/82, e ordenar a respectiva reforma, nesse ponto, pelos mesmos juízes se possível. Tendo sido provido parcialmente o recurso quanto à condenação dos arguidos pelo crime p. e p. pelo art. 28 nº 1 e 2 do Decreto-lei 15/93 de 22-01, tendo em consequência sido os mesmos deste, absolvidos.

3 - No cumprimento da decisão imposta pelo STJ, foi proferido, em 31 de Março, de 2009, novo acórdão pelo Tribunal de Júri, no 1° Juízo do Tribunal Judicial de V.N.F, em que dá por reproduzido o teor do aresto anteriormente elaborado, equacionando a aplicação do regime especial para jovens delinquentes constante do DL nº 401/82, de 23 de Setembro, mas mantendo a decisão original, sem prejuízo das alterações determinadas pelo STJ, no douto acórdão de fls. 3663 e segs. (cfr. fls. 4340 do acórdão ora proferido).

4 - Ora, face às alterações determinadas pelo STJ, no acórdão supra indicado, decisão já transitada quanto aos demais arguidos intervenientes nos presentes autos, devia, pelo Tribunal de 1ª instância, face às mesmas, ter sido fixada, ao arguido, uma pena, que excluísse a referida imputação criminosa.

5- Não o fez. Pelo que, o acórdão é nulo por violação dos art.ºs 374 nº 3 al. b) e 379 nº 1 al. a), ambos do CPP. Contudo, e por tal não ocorreu, o arguido vem, para além do mais e à cautela, contestar, o acórdão ora proferido quanto à errada subsunção jurídica dos factos.

6- Considerando como aliás já o fez o STJ, que da matéria dada como apurada não existem factos subsumíveis ao disposto no art. 28 nº 1 e 3 do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01. Existe sim, a figura do bando, organizado e superiormente dirigido pelo J "os arguidos A, D e L, actuaram de urna forma voluntária e concertada em colaboração mútua com uma incipiente estruturação de funções que, embora tenha criado situações mais censuráveis que as de mera comparticipação criminosa não é de considerar uma verdadeira associação criminosa, visto nela não existir uma organização perfeitamente caracterizada com níveis e hierarquias de comando e com uma certa divisão de funções de cada um dos seus componentes e aderentes."

7- Devendo o arguidos ser condenado por um crime previsto e punido pelos artigos 21 e 24 al. j) do Dec.-Lei nº 15/93 de 22/01.

8- Violou-se o disposto no art. 28 nº 1 e nº 2 do Dec.-Lei supra citado.

9 – Entendem os recorrentes que o tribunal nunca deveria ter punido o arguido Apela agravante da alínea j) do DL 15/93 de 22-01 e pelo artigo 28 nº 1 e 2 do mesmo DL. Isto porque, ao condená-lo pelo artigo 28 a sua conduta ilícita da alínea j) está abarcada no crime de associação. Fez uma dupla punição (neste sentido acórdão proferido no proc. 1512002 do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, processo em que sobre os mesmos factos foram julgados os outros arguidos, designadamente, o arguido J e o arguido M).

10 – Da matéria dada como apurada não existem factos subsumíveis ao disposto no art. 24 al. b) do Dec.-Lei nº 15/93 de 22/01. O simples facto de estarem em causa grandes quantidades de estupefacientes e de estarem envolvidas no negócio grandes quantias em dinheiro, não é suficiente, só por si, para se poder considerar que o estupefaciente foi distribuído por um grande número de pessoas.

11 – Do conjunto da matéria de facto provada, nomeadamente das quantidades de estupefacientes apreendidas, presume-se que assim tenha acontecido. Tal presunção constitui, porém, apenas um índice, que, todavia, não é suficiente para agravar a conduta dos arguidos em termos de qualificação jurídica dos crimes que lhe são imputados.

12 – Violou-se o disposto no art. 24 al. b) do Decreto-lei supra citado.

13 – Da simples leitura de tal norma, ressalta que alínea c) do artigo 24 do DL 15/93, não pode ter aplicação no caso, isto porque, a quantia que os arguidos iriam ganhar não é subsumível ao conceito de avultada compensação.

14 – A mesma foi inferida, na decisão recorrida, exclusivamente, das quantidades de droga, sem atender ás circunstâncias específicas do caso concreto. Designadamente ao constante nos números 12 e 34, do douto acórdão em que se percebe que a existirem lucros, seriam do arguido J e não dos demais arguidos. Saliente-se que ao arguido G foram apreendidas quantias em dinheiro ou objectos que demonstrassem sinais exteriores de riqueza. Pelo contrário apurou-se que o arguido A, trabalhavam e trabalham na firma I

15 – Temos, pois que o crime cometido é, exclusivamente, o do artigo 21 e 24 al. j) do DL 15/93 de 22-01.

16– Violou-se o disposto na al. c) do art. 24 do DL 15/93 de 22-01.

17 - A determinação da medida da pena parte do postulado de que as finalidades de aplicação das penas são, em primeiro lugar, a tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, constituindo a medida da culpa o limite inultrapassável da medida da pena.

18 – Na determinação concreta da medida da pena, o julgador atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art. 71 do CP.), ou seja, as circunstâncias do complexo integral do facto que relevam para a prevenção e para a culpa.

19 – Ponderada a globalidade da matéria factual provada, a medida da pena encontrada para cada o arguido é excessiva face a factualidade positiva apurada, designadamente, que o arguido A trabalha na empresa “I", que é bem conceituado na área da sua residência. Revela hábitos de trabalho, não tem antecedentes criminais, e a sua actuação foi subordinada à vontade do arguido J, seu irmão, que demonstra ter sobre ele enorme ascendente. Tinha 19 anos à data da prática dos factos. A perspectivas de vida passa pela intenção do arguido A continuar a sua actividade profissional na referida empresa, por forma a garantir o seu sustento.

20 – Face aos critérios legais (art.ºs 70 e 71 do CP) o recorrente deveria ser punido atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, apenas pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. nos art.ºs 21 e 24 al. j) Dec.-Lei nº 15/93 de 22/01 em medida não superior a 5 e anos e 6 meses de prisão.

21 – A decisão recorrida violou, nessa parte, os art.ºs 40, 70 e 71, ambos do CP.

22 – Face à decisão proferida pelo STJ, por acórdão datado de 18-05-05, o tribunal deveria ter atenuado especialmente a pena, ao arguido A ao abrigo do disposto no DL 401/82, de 23 de Setembro e art.ºs 72 e 73 do CP).

23 – O arguido A tinha à data da prática dos factos 19 anos de idade, o que o coloca objectivamente na situação de poder beneficiar de tal regime. Tendo ficado provado que o arguido trabalha na empresa I., não tem antecedentes criminais, tem hábitos de trabalho, é considerado no meio social onde vive, e que a sua conduta delituosa teve sempre subjacente as determinações do irmão e a sua supervisão, são tais factos susceptíveis de traduzir razões sérias que permitam pensar que é possível obter uma mais rápida e mais conseguida reinserção social do arguido através da atenuação especial da pena por aplicação do regime especial para jovens delinquentes. Tal atenuação «não se funda nem exige "uma diminuição acentuada da ilicitude e da culpa do agente", ou sequer, «contra ela poderá invocar-se "a gravidade do crime praticado e/ou a defesa da sociedade e/ou a prevenção da criminalidade».

24- Neste caso, observando o disposto no artigo 73 do CP, a pena a aplicar ao recorrente há-de ser encontrada dentro da moldura abstracta de 1 ano e 24 dias a 10 anos e 8 meses de prisão.

25 Dada a gravidade dos factos apurados, modo de execução e demais circunstâncias ponderadas no douto acórdão, mostra-se adequada a pena de 5 anos de prisão.

26 -decisão recorrida violou o disposto nos art.ºs 72 e 73 do C. P e o D. L 401 182, de 23 de Setembro.

27 – Q acórdão recorrido é nulo por falta de, fundamentação e de pronúncia previstas nos artigos 374.° n.º 2, e 379.° n.º 1, als. a) e c), do Código de Processo Penal, uma vez que, afasta a aplicação do regime legal dos jovens delinquentes, por qualificar de grave a conduta do recorrente atendendo à sua reiteração no tempo. Porém, não discrimina, nem analisa criticamente, privando os destinatários do iter racional que conduziu àquela conclusão e à convicção do julgador e furtando-se a qualquer hipótese de sindicabilidade externa.

28 – Violou, pois, o acórdão recorrido, por omissão e erro de interpretação e aplicação, os referidos artigos 374.°, n.º 2, e 379.°, n.º 1, als. a) e c), do Código de Processo Penal, 1.° a 4.° do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, e 40.° e 71.° a 73.° do Código Penal;

29 - Devendo, por isso, ser modificado na parte impugnada, no sentido da aplicação ao arguido do questionado Regime Penal Especial para Jovens, com os inerentes reflexos na pena a fixar, cuja medida se deverá situar na orla dos 5 anos de prisão.

30 – Atento ao decurso do tempo, mais de 9 anos sobre a prática dos factos e 7 anos após ter sido proferido acórdão pelo Tribunal de Júri, conjugado com o teor do Ac. proferido pelo STJ, que ordena a reforma do acórdão no sentido desse tribunal se pronunciar sobre a aplicabilidade do DL nº 401/82, e se bem que, não possa ser alterada a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto» (art. 729.°, n.º 2, do CPC), o processo poderá voltar ao tribunal recorrido «quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito» (art. 729.°, n.º 3).Tal devolução ao tribunal recorrido justificar-se-á, estando em causa a eventual atenuação especial da pena em função do art. 72.°, n.º 2, al. d), do CP.

31 - O que deveria no caso concreto ocorrer, uma vez que, o Tribunal de Júri considerou o «relatório social junto aos autos inconclusivo, não permitindo formular um juízo seguro sobre as questões relativas à forma como o arguido se encontrava integrado na sociedade à data dos factos, nem sobre o seu percurso nessa fase, nem se o arguido manteve (ou não), desde a prática do crime, «boa conduta».

32 - E, pese embora, a defesa tenha solicitado, a elaboração de relatório social actualizado, ao abrigo do disposto no artigo 370 do CPP e a junção de documentos relativos à sua situação pessoal e profissional, descriminados no ponto 16, pág. 31 da motivação de recurso, e a não oposição do MP, foi indeferida pelo Tribunal, tal pretensão, com o fundamento de que o Tribunal dispunha dos elementos necessários para dar cumprimento ao determinado pelo STJ.

33 – Discordamos de tal decisão, desde logo, pelo facto de ser o próprio Tribunal que considera que o relatório junto aos autos é inconclusivo, pelo que, se deveria determinar a devolução do processo ao Tribunal de 1ª instância para ampliação da decisão de facto («Manteve o arguido, entretanto, boa conduta?»), em ordem a constituir base suficiente para a decisão da questão, de direito, da eventual atenuação especial da pena, nos termos do art. 72. 2. d do CP.

34 - Caso assim, não se entenda, e estando em causa uma condenação em pena de prisão, de onze anos pelo crime de tráfico p. e p pelos art.ºs 21 e 24 al. b), c) e j) do DL 15/93 de 22-01, e a possível aplicação do regime penal dos jovens, sempre se podia invocar a existência do vicio de insuficiência a que alude o artigo 410.°, n.º 2, a), do Código de Processo Penal, o que desde já se faz, uma vez que, o tribunal recorrido não esgotou como devia o objecto do processo, violando a referida disposição legal.

35 - Termos em que, por insuficiência da matéria de facto para a decisão, nos termos do disposto no artigo 426.°, n.º 1, do Código de Processo Penal, se deverá ordenar o reenvio do processo para novo julgamento no tribunal a que se refere o artigo 426.°-A, do mesmo diploma, julgamento limitado ao ponto de facto acima enunciado, após o que deverá ser proferida nova decisão de direito em conformidade.

36 - Entrou em vigor lei mais favorável ( artigo 50 do CP). O novo regime tem aplicação por força do artigo 5 do CPP.

37 - No caso em apreço, face às razões aduzidas nos pontos 1 a 6 do item Ma não aplicação ao arguido do regime especial constante do DL 401/82, de 23 de Setembro e art.ºs 72 e 73 do CP)", entende o recorrente dever ser aplicado no caso concreto o regime penal especial para jovens. Porém, face ao referido nos pontos 3 e 4 da "medida da pena" e sendo adequada a pena de 5 anos de prisão, a mesma deveria ser suspensa na sua execução, uma vez que, todo o circunstancialismo (descrito no ponto 4 da aplicação da lei mais favorável), e o apurado a fls. 4339 a 4342 do acórdão) aponta no sentido de que a ameaça da pena seja suficiente para afastar o arguido da prática de factos ilícitos.

38 - A ser deferida a pretensão de elaboração de relatório social actualizado, e a ter considerado o tribunal o documentos juntos pelo arguido antes de ser conhecido o acórdão ora recorrido, o tribunal concluiria facilmente que o arguido está integrado social e profissionalmente, e se as razões de prevenção especial já eram à data diminuídas face à ausência de antecedentes criminais, estão agora claramente atenuadas, quer as razões de prevenção especial, quer as razões de prevenção geral, face ao decurso do tempo.

39 - Pelo que, e em conclusão, o arguido deveria ser condenado, pela prática de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos art.ºs 21 e 24 al. b), c), j) do DL 15/93 de 22-01, tendo em consideração que, quanto à subsunção jurídica o Acórdão do STJ, já transitou, sendo a motivação do recurso ora interposto, quanto a esta matéria sido formulada por mera cautela, atento o acórdão proferido a 31 de Março de 2009 pelo Tribunal de Júri, devendo a sua conduta ser atenuada por aplicação ao arguido do regime especial constante do DL 401/82, de 23 de Setembro e art.ºs 72 e 73 do CP) na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeito a regime de prova, nos termos dos artigos 5 e 50 do CP.

40 - Violou-se o disposto no DL 401/82, de 23 de Setembro e art.ºs 5, 50, 72 e 73 do CP.

41 - O despacho que indeferiu a pretensão do recorrente de elaboração do relatório social actualizado e junção de documentos relativos à sua situação pessoal e profissional padece do vício de insuficiência a que alude o artigo 410.°, n.º 2, a), do Código de Processo Penal. Porquanto,

43 - atento o decurso do tempo, mais de 9 anos sobre a prática dos factos e 7 anos após ter sido proferido acórdão pelo Tribunal de Júri, e porque a reforma do mesmo estava directamente relacionada com a situação pessoal e profissional do arguido, sendo inconclusivo o teor do relatório que constava dos autos, o tribunal não podia considerar suficientes os elementos já existentes nos autos, indeferindo, a pretensão do recorrente e ordenando o desentranhamento dos documentos juntos.

44 - Estando em causa uma condenação em pena de prisão, de onze anos pelo crime de tráfico p. e p. pelos art.ºs 21 e 24 al. b), c) e j) do DL 15/93 de 22-01, e a possível aplicação do regime penal dos jovens, seria essencial à defesa do arguido e ao cumprimento do determinado pelo STJ, a procura de elementos sólidos para aquilatar das suas condições pessoais e familiares, tanto à data da prática dos factos, como no momento da prolação do acórdão, atento ao tempo decorrido, na medida em que tais elementos se mostram absolutamente imprescindíveis para a reforma do acórdão, aliado ao facto do relatório constante dos autos, não ter sido sequer elaborado por técnicas do I.R.S, conforme determina o dispositivo legal, não tendo, por isso, o tribunal recorrido, esgotado como devia o objecto do processo, violando o artigo 410 nº 2 al. a) do CPP.

45 - Termos em que, por insuficiência da matéria de facto para a decisão, nos termos do disposto no artigo 426.°, n.º 1, do Código de Processo Penal, se deverá ordenar o reenvio do processo para novo julgamento no tribunal a que se refere o artigo 426.°-A, do mesmo diploma, julgamento limitado ao ponto de facto acima enunciado, após o que deverá ser proferida nova decisão de direito em conformidade.

5. Não tendo sido requerida audiência, foram colhidos os vistos e realizada a conferência com o formalismo legal.

Cumpre decidir.

As questões a decidir são essencialmente as seguintes:

1ª- O acórdão recorrido é nulo na parte que viola o caso julgado formado pelo acórdão do STJ de 18/05/2005, tanto quanto ao ora recorrente, como aos arguidos não recorrentes?

2ª- Deve ser aplicado ao ora recorrente o regime para jovens adultos decorrente do Dec.-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, designadamente atenuação especial da pena?

3ª- Qual a medida da pena que se deve fixar ao recorrente?

FACTOS PROVADOS:

1)

Desde data não concretamente apurada, mas, pelo menos desde Abril de 2000 e até 21 de Março de 2001, o J dedicou-se com regularidade à venda lucrativa de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, o que vinha fazendo em vários locais da área desta e de outras comarcas, actividade que levava a efeito a partir da sua residência sita no edifício N.

2)

Para o efeito, até à sua detenção em 27 de Maio de 2000, o J adquiria tais produtos em Espanha, mais concretamente na região da Galiza, a indivíduos cuja identidade concreta não foi possível apurar, bem como, no que à cocaína respeita, adquiria a mesma também ao arguido B.

3)

Assim, desde pelo menos Abril de 2000 e até 27 de Maio de 2001, vinha o arguido B vendendo ao J, a troco de quantias em dinheiro, quantidades variáveis de cocaína.

4)

O arguido B igualmente vendia ao J pesetas que este utilizava para pagar a heroína e cocaína aos seus fornecedores em Espanha, bem sabendo aquele primeiro o destino que este dava a tal dinheiro.

5)

Para receber a cocaína adquirida ao arguido B, o J contactava o mesmo em Valença, no seu estabelecimento de pensão e restaurante denominado “Z”, sito no BB, ou na sua residência, sita em CC.

6)

Noutras ocasiões, a entrega de tal produto ao J ocorria na residência deste em Joane.

7)

O J é gerente da sociedade “I”, sita em DD.

8)

Em tais ocasiões, a cocaína era trazida até tal local pelo arguido C, que a entregava ao J, a mando do arguido B.

9)

Uma vez abastecido de heroína e cocaína, o J guardava parte de tais produtos na sua residência e entregava outra parte aos arguidos A e L, que as guardavam nas suas habitações, sitas, respectivamente, em EE e FF.

10)

Depois, tanto o J, como os arguidos A e E se encarregavam de pesar, dividir e embalar tais produtos estupefacientes nas porções em que seriam vendidas aos respectivos compradores.

11)

O arguido L, que era toxicodependente, era também quem provava tais produtos para aferir da sua qualidade.

12)

Em compensação, o J entregava quantias em dinheiro aos arguidos A e L, bem como entregava a este último heroína e cocaína que o mesmo consumia.

13)

Assim, o J vinha vendendo, a troco de quantias em dinheiro, heroína e cocaína a vários indivíduos, nomeadamente ao M e ao arguido H, bem como a O, P, Q e R.

14)

O M e arguido H igualmente se dedicavam à venda lucrativa de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, a troco de quantias em dinheiro, abastecendo-se de tais produtos junto do J.

15)

Por seu turno, o arguido B, além de vender cocaína ao J, vendia, a troco de quantias em dinheiro, produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, a S e T.

16)

No dia 27 de Maio de 2000, o J dirigiu-se a Espanha, onde adquiriu heroína e cocaína, deslocando-se para o efeito no seu veículo automóvel de marca “Honda”, modelo “Civic CRX VTEC”, de matrícula nº ...-...-BQ.

17)

Por cerca de quatro quilos de cocaína e cerca de quatro quilos de heroína, pagou o J ao seu fornecedor espanhol, em pesetas, uma quantia equivalente a 31.500.000$00, ficando a dever-lhe 4.700.000$00.

18)

No regresso a Vila Nova de Famalicão, quando passava na localidade de Valença, foi o J interceptado por agentes da Polícia Judiciária, tendo na sua posse, guardadas na bagageira daquele veículo, quatro embalagens contendo cocaína, com o peso líquido total de 4013,780 gramas, e quatro embalagens contendo heroína, com o peso líquido total de 3977,420 gramas.

19)

O J destinava tais produtos a serem por si vendidos a indivíduos interessados na sua aquisição, a troco de dinheiro, nos termos acima descritos.

20)

Nessa ocasião, igualmente tinha o J na sua posse a quantia de dezasseis mil pesetas, em notas do Banco de Espanha, bem como a quantia de 27.500$00 em notas do Banco de Portugal.

21)

Tais pesetas eram o que lhe havia sobrado das que o J havia levado para pagar os produtos estupefacientes ao seu fornecedor, e o dinheiro português tinha-o o arguido consigo para custear as despesas daquela sua deslocação a Espanha.

22)

Nesse mesmo dia, foi realizada busca na residência do J acima referida, tendo o mesmo ali guardados, no seu quarto e dentro de um cofre monobloco:

a) uma embalagem contendo cocaína, com o peso líquido de 130,960 gramas;

b) uma embalagem contendo heroína, com o peso líquido de 49,090 gramas;

c) uma embalagem em papel de estanho contendo heroína, com o peso líquido de 0,500 gramas;

d) uma embalagem plástica contendo heroína, com o peso líquido de 0,350 gramas;

e) uma embalagem plástica contendo heroína, com o peso líquido de 0,340 gramas, e

f) uma embalagem contendo Piracetam em pó, com o peso de 23,200 gramas.

23)

Tais produtos estupefacientes destinava-os o J a serem por si vendidos nos termos descritos, destinando o Piracetam a ser misturado em tais produtos, por forma a aumentar o seu volume e peso e, consequentemente, aumentar o lucro resultante da venda dos mesmos.

24)

Mais tinha o J guardados naquele cofre uma navalha com resíduos de heroína, uma balança electrónica de marca TANITA, 16.300.000$00 em notas do Banco de Portugal, 1.100 francos franceses, 410 marcos alemães, 100 francos belgas, 1.150 florins holandeses, 10 libras inglesas e 50 dólares USA.

25)

Aquela navalha e balança eram usadas pelo J para dividir e pesar os produtos estupefacientes por si vendidos.

26)

Aquelas quantias em dinheiro nacional e estrangeiros foram obtidas pelo J com a venda de produtos estupefacientes.

27)

Nessa mesma data, foram apreendidos ao J o veículo automóvel de marca “Mitsubishi”, modelo “Pagero”, de matrícula nº ...-...-FV, e o motociclo de marca “Suzuki”, modelo “750 R GSX”, de matrícula nº ...-...-HZ.

28)

Este motociclo e o veículo automóvel “Honda” acima referido eram usados pelo J para transportar tais produtos quando os adquiria junto dos seus fornecedores e quando os ia entregar aos respectivos compradores.

29)

Nessa data, foi o J detido e, sujeito a primeiro interrogatório judicial de arguido detido em 29/05/2000, foi-lhe aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, situação em que se manteve até à presente data.

30)

Não obstante ter sido sujeito a prisão preventiva, o J não deixou de prosseguir com a sua actividade de compra e venda de produtos estupefacientes, passando a dirigi-la desde o estabelecimento prisional e contando com a colaboração, para além dos arguidos A e L, da arguida D, sua mulher.

31)

Para o efeito, o J tinha na sua posse, no interior do estabelecimento prisional, vários telemóveis e cartões de acesso das respectivas operadoras, através dos quais contactava com aqueles, bem como com o arguido B, sendo por todos eles visitado.

32)

Assim, o J e o arguido B mantinham frequentes contactos por telefone, bem como este visitava aquele no estabelecimento prisional, o que fez, nomeadamente, nos dias 28/07/2000, 12/10/2000, 23/11/2000, 09/01/2001 e 24/02/2001.

33)

Em tais contactos e visitas, o arguido combinava com o arguido B as aquisições de heroína e cocaína a este último e, pelas mesmas vias, transmitia as suas instruções aos arguidos D, A e L, assim determinando as qu