Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Instância Central — ....ª secção criminal — ...) foi julgado e condenado AA pela prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo art. 131.º, do Código Penal (CP), na pena de 13 (treze) anos de prisão.

Foi ainda decidido «[j]ulgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelos assistentes/demandantes BB, CC e DD e consequentemente condeno o arguido/demandado AA a pagar-lhes a quantia de 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil euros), na proporção de 50% (78.000,00€ - setenta e oito mil euros) para a assistente BB, e 25% (39.000,00€ - trinta e nove mil euros) para cada um dos filhos e ora assistentes/demandantes CC e DD, a título de danos patrimoniais, e, ainda,

a atribuição da quantia de €100.000,00 (cem mil euros) à assistente/demandante BB, €75.000,00 (setenta e cinco mil euros) à assistente/demandante CC e €75.000,00 (setenta e cinco mil euros) ao assistente/demandante DD a título de danos não patrimoniais, nos termos do artº. 496, nº 2 e 3 do CC, pelos respetivos sofrimentos

, improcedendo tudo o mais», e foi determinado o «cumprimento do artº. 8º, nº 2 da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro (recolha de ADN) à entidade competente (Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária ou Instituto Nacional de Medicina Legal (INML))».

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 20.10.2016, julgou improcedente quer o recurso pelo arguido, quer o recurso interposto pelos assistentes, e confirmou “a douta sentença recorrida, quer na sua vertente criminal, quer na cível” (cf. fls. 1359/verso).

3. Ainda inconformado, veio agora o arguido recorrer deste último acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça (cf. fls. 1365 e ss), tendo apresentado as seguintes conclusões:

«1. Verifica-se omissão de pronúncia no douto Acórdão Recorrido por omissão de pronúncia face à violação do artigo 104° n° 1 do Código Penal (artigos «5» e «6» das Alegações de Recurso do Arguido) e à apreciação da subsunção dos factos ao tipo de crime de homicídio privilegiado (erro de julgamento), nos termos conjugados dos artigos 379° n° 1 alínea c) do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 425° n°4 do mesmo Código, artigo 97° n° 5 do Código de Processo Penal e 205° n° 1 da Constituição da República Portuguesa.

2. O Arguido apresenta um quadro de alucinações auditivas, em que sem tratamento especializado representa um perigo para a sociedade, sendo necessária uma medida de segurança a fim de assegurar a cessação de consumos, o tratamento e a reabilitação - como pasmado no relatório do Perito Psiquiatra de 04 de abril de 2016 e na medida em que o Acórdão Recorrido não toma conhecimento desta realidade fáctica, profusamente espelhada nos Autos, efetua uma interpretação Inconstitucional dos artigos 24° n° 1 e 25° nº 1 da Constituição da República Portuguesa, interpretados em conjunto com o artigo 64° n° 1 da Lei Fundamental na medida em que se basta com a decisão proferida em 1ª Instância, sem averiguar da necessidade de internamento do Arguido, ao abrigo do artigo 104° do Código Penal, viola o seu direito à vida, integridade física e saúde, impedindo o seu tratamento para a doença grave que padece - esquizofrenia.

3. Pelo que, nos termos do artigo 3º n°3 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação inconstitucional dos artigos 24° n° 1 e 25° n° 1 da Constituição da República Portuguesa, interpretados em conjunto com o artigo 64° n° 1 da Lei Fundamental operada pelo Acórdão Recorrido determina a sua invalidade, na modalidade de nulidade, por força do disposto neste mesmo artigo 3º n°3, a qual desde já se invoca para todos os efeitos legais,

4. Verifica-se erro de julgamento na subsunção da conduta do Arguido na prática de um crime de homicídio simples, face a matéria de facto apurada, porquanto não foi dado como provado o conhecimento e a vontade de matar um terceiro, em especial censurabilidade e a perversidade de caracterizam o acto frio e insensível de tirar a vida a um terceiro.

5. Face a matéria de facto dada como provada, o Arguido praticou um crime de homicídio privilegiado, uma vez que agiu motivado por um compreensível estado de emoção violenta, provocado por uma situação pela qual o mesmo não pode ser censurado e à qual também o homem «fiel ao direito» não deixaria de ser sensível.

6. Assim, a emoção violenta traduz-se na crença distorcida da realidade, face à doença psicológica que afeta o Arguido que este teria de matar antes de ser morto, para sua defesa e preservação.

7. A compreensibilidade deve assentar na doença do foro psicológico que o Arguido apresenta, pois a adição deve e merece ser alvo de tratamento e acompanhamento médico enquanto forma de vivência em sociedade, sendo certo também que o Arguido possui uma vulnerabilidade neurofisiológica de fundo genético.

8. Verificam-se o requisito da comoção violenta, não controlável, nos factos dados como provados, em que o Arguido toma comportamentos que se encontram ao nível da sobrevivência do próprio ser humano, «antes matar que ser morto».

9. A compreensibilidade da emoção pressupõe a identificação de um observador do mesmo tipo social do agente com a emoção por este experimentada no momento do homicídio. Tal identificação só se alcança por via do conhecimento das causas ou razões de tal emoção, nas concretas circunstâncias endógenas e exógenas em que se encontrava o Autor.

10. Deverá pois ser de aplicar ao caso sub judice o normativo previsto no artigo 133° do Código Penal

Caso tal não se entenda,

11. O Tribunal Recorrido viola o disposto no artigo 104° do Código Penal, uma vez que tendo resultado provado que o Arguido padecia de anomalia psíquica anterior à prática dos factos, deve ser ordenado o cumprimento da pena de prisão em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente à duração da pena.

12. Tal deve-se à necessidade de o Arguido continuar com o seu tratamento em instituição especializada, sem a qual continuará a configurar perigo para a sociedade e sendo esta a única medida que permite assegurar a cessação dos consumos aditivos, como plasmado no Relatório da Perícia Médico-Legal de 04 de abril de 2016,

13. O internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente à duração da pena é uma forma de cumprimento desta, em que a perigosidade criminal surge verdadeiramente para fazer face a um perigo de carácter penitenciário, pois que o tratamento adequado para o Arguido apenas poderá ser atingido através de estabelecimento próprio para o efeito o que, a ser negado tal direito, coloca em causa o próprio princípio da ressocialização, o que é oposto e viola os fins das penas.

14. [também no original não tem qualquer conteúdo]

Sem prescindir,

15. O Tribunal Recorrido viola o disposto nos artigos 40° e 71° do Código Penal, porquanto aplica pena superior à medida da culpa, não valorizando as atenuantes fornecidas pelo caso concreto e tendo em conta a matéria de facto dada como provada.

16. Quer o Tribunal a quo quer o Tribunal Recorrido não valoraram devidamente o facto de o Arguido não ter antecedentes criminais e encontra-se plenamente inserido a nível social e profissional, com uma profissão que lhe permitia viver condignamente, e com um historial contínuo de descontos para a segurança social, tendo a seu cargo dois filhos menores, fruta da relação com a sua atual esposa, um núcleo familiar estável, ter colaborado na descoberta da verdade, esclarecendo, na medida que a sua doença o permite, os factos por si praticados e encontrar-se verdadeiramente arrependido, tendo consciência que, dado o factor patológico, »não estava em si» e ter praticado os factos de que vem condenado sob um quadro de psicopatologia tóxica, assente numa vulnerabilidade neurofisiológica de fundo genético, que levou a que fosse considerada a sua imputabilidade diminuída.

17. Esta imputabilidade diminuída que se traduz numa carência de poder, que por sua ver determina a diminuição da reprovação da conduta e também uma diminuição do grau de culpa,

18. Pelo que vimos expondo e sem prescindir do que se deixou alegado, o Arguido, ora Recorrente, pugna, assim, perante Vossas Excelências, sapientes e experientes Juízes Desembargadores, por uma pena que, justa, nunca poderá ser superior a 8 anos.

PELO EXPOSTO, VOSSAS EXCELÊNCIAS, VENERANDOS CONSELHEIROS

DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVERÃO:

1. Revogar o Acórdão Recorrido, absolvendo o Arguido da prática de um crime de homicídio simples e condenando-o na prática de um crime de homicídio privilegiado;

2. Revogar o Acórdão Recorrido, condenado o Arguido a cumprir a pena que lhe for aplicada num estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente à duração da pena, nos termos do artigo 104° do Código Penal e

3. Revogar o Acórdão Recorrido, substituindo-o por outro que condene o Arguido em pena nunca superior a 8 (oito) anos; fazendo-se assim a costumada Justiça!».

4. O recurso foi admitido por despacho de 07.12.2016 (cf. fls. 1399).

5. O Procurador-Geral Adjunto, no Tribunal da Relação de Lisboa, respondeu pela rejeição do recurso, porque o arguido reedita as mesmas questões já levadas a conhecimento do Tribunal da Relação no recurso interposto, pelo que o recurso deve ser rejeitado por ausência de motivação, ao abrigo do disposto nos arts. 414.º, n.º 2, 417.º, n.º 6, als. a) e b), e 420.º, n.º 1, als. a) e), todos do Código de Processo Penal (CPP); entendeu ainda que deve proceder-se à correção do recurso a fim de ser dado cumprimento ao disposto no art. 412.º, n.º 2, do CPP; sob pena de ser rejeitado. E concluiu ainda que a ser conhecida a questão de direito relativamente à medida da pena deve esta ser mantida.

6. Os assistentes, CC, BB e DD responderam, ao abrigo do disposto no art. 413.º, n.º 1, do CPP, considerando, em síntese, não existir omissão de pronúncia dado que o tribunal “não se bastou com a mera repetição dos fundamentos ali [no acórdão de 1.ª instância] alegados” e não se tratar de um caso subsumível no tipo legal de crime de homicídio privilegiado (cf. art. 133.º, do CP), pelo que “deverá improceder o recurso interposto pelo arguido”.

7. Uma vez subidos os autos, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça proferiu o seguinte parecer (cf. fls. 1432):

“Assiste razão ao recorrente quando invoca omissão de pronúncia relativamente à questão, submetida no recurso de fls. 1235 e ss, à apreciação do Tribunal da relação de Lisboa, atinente à aplicação do artigo 104.º, n.º 1, do CP — internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica (cf. fls. 1250 a 1252 e 1255 e 1258).

No mais, o acórdão recorrido não merece qualquer censura, seja relativamente à qualificação jurídica dos factos, como integradores de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131.º do CP — com a qual concordamos —, e respectiva fundamentação — que nos parece suficiente —, seja no respeitante à medida da pena, que salvaguardando as elevadas exigências de prevenção, não coloca em causa o limite que a culpa constitui.”

8. Ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, foi este parecer notificado ao arguido e aos assistentes. Somente estes últimos responderam (fls. 1439 e ss), afirmando que acompanham o parecer da Senhora Procuradora-Geral Adjunta, reafirmando a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, mas expressamente afirmando que “relativamente à omissão de pronúncia quanto à violação pelo Tribunal a quo da aplicação do artigo 104.º CP expressamente invocada pelo arguido no recurso interposto para o Tribunal da Relação, assiste razão ao arguido quanto a esta matéria.

O acórdão recorrido não emite qualquer juízo apreciativo sobre a aplicação do regime do internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica anterior ao crime previsto no aludido preceito legal, sendo certo que está vinculado nos termos do disposto no aludido artigo 379. °, n.° 1, alínea c).

A aceitar forçosamente, face os relatórios médicos juntos aos autos, que o arguido padecia de esquizofrenia aquando a data da prática do crime, e atendendo aos factos ocorridos posteriormente, já quando inserido num estabelecimento prisional, é patente que o arguido apresenta um grau de perigosidade social elevado em resultado, quiçá, da psicopatologia diagnosticada no Relatório Pericial Complementar Psicológico (fls. 914).

Com efeito, deveria o tribunal ordenar pela sujeição do arguido a nova perícia psiquiátrica de modo a determinar a sua condição atual e, caso se venha a confirmar o conteúdo dos Relatórios Periciais anteriormente efetuados, dever-se-ia proceder ao respetivo internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente à duração da pena, como prevê o n.º 1 do artigo 104.º CP, de modo a que o arguido possa ser cabalmente acompanhado por médicos e especialistas e, assim, não perturbe - novamente - o regime prisional comum nem seja por este prejudicado.»

9. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

São dados como provados os seguintes factos:

«1-O arguido AA e EE eram funcionários do hotel ... sito na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, em Lisboa, onde, respetivamente, desempenhavam funções na “plancha ou copa grossa” - lavagem de loiça pesada - e “cozinha quente”.

2- Tais setores eram independentes o que lhes impedia de qualquer contato físico ou visual.

3- No dia 22 de novembro de 2014, o arguido AA e EE encontravam-se no exercício das suas funções, tendo entrado de serviço, respetivamente, às 15H00 e às 15H30.

4- Nesse mesmo dia, cerca das 17H00, o arguido AA dirigiu-se à zona do talho onde recolheu de cima de uma bancada, a faca de cozinha do tipo “chefe”, com comprimento de lâmina de 24,7cm e de largura na zona mais larga de 5cm.

5- Seguidamente, empunhando a dita faca dirigiu-se à “cozinha quente” e aí a EE, que se encontrava na sua bancada de laboração, a quem, sem que lhe dirigisse qualquer palavra, desferiu um golpe na região peitoral ou mamária.

6- Ato contínuo, o arguido AA desferiu, ainda, dois novos golpes em EE um na região dorsal do lado esquerdo e outro no terço médio do braço esquerdo.

7- No total, o arguido AA desferiu sobre EE três golpes, causando-lhe as lesões assim descritas:

a) Ferida na região infra clavicular, com 8cm de comprimento, que penetrou no hemotórax esquerdo, transfixiva do saco pericárdico, do ventrículo direito do coração, do hemeidiafragma esquerdo e da face superior do lobo esquerdo fígado - segundo um trajeto orientado de cima para baixo, de diante para trás e da esquerda para a direita;

b) Ferida na região infraescapular, com 8 cm de comprimento, que penetrou no hemotórax esquerdo, transfixiva do lobo inferior do pulmão esquerdo, do hemidiafragma esquerdo e do lado esquerdo do fígado- segundo um trajeto orientado de cima para baixo, de trás para diante e da esquerda para a direita

c) Ferida cortante superficial, no terço médio da face antero-externa do braço esquerdo.

8- As lesões traumáticas cardíacas e hepáticas descritas determinaram como consequência direta e necessária a morte de EE.

9- Após, consciencializando-se do seu ato, o arguido AA afastou-se de EE e refugiou-se na pequena dispensa, situada nas proximidades da cozinha, onde viria a ser localizado e detido por elementos da Polícia de Segurança Pública, que alertados, dirigiram-se ao local.

10- O arguido AA atuou com o propósito de tirar a vida de EE, desferindo-lhe um golpe em zona do corpo que visou, onde sabia encontrarem-se órgãos vitais, utilizando instrumento idóneo para atingir o seu objetivo, o que quis.

11- O arguido AA agiu contra EE, sem qualquer motivo, movido por mera exaltação e falta de autocontrolo, denotando ausência de responsabilização e total desprezo pela vida humana.

12- O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal, mas tendo alteradas/diminuídas, mas não excluídas, as suas capacidades cognitivas e volitivas.

13- À altura dos factos, o arguido AA apresentava um quadro mental de Psicose devida a Álcool e Cannabis.

14- A perturbação mental é grave porque distorce a avaliação da realidade, interna e externa, e induz comportamentos de acordo com essa avaliação.

15- Atualmente o arguido AA não se encontra com perturbação psicótica porque não consome cannabis ou álcool no EP de Monsanto, e realiza o tratamento com fármacos antipsicóticos.

16- Na eventualidade de retomar os consumos de tóxicos, provavelmente, o arguido AA voltará a experimentar o mesmo quadro psicótico, com o perigo de repetir atos análogos.

17- Sem tratamento especializado, o arguido AA representa um perigo para a sociedade.

18- O Arguido AA acenou e falou com pessoas "imaginárias" à janela da residência da mãe.

19- O arguido não tem antecedentes criminais publicitados.

20- O Arguido AA é o mais novo de dois filhos de um casal de modesta condição socioeconómica que se viria a separar quando contava apenas um ano de idade.

21- O arguido AA regista um processo de desenvolvimento decorrido no agregado dos avós maternos até aos treze anos de idade, na sequência do processo de emigração encetado pela progenitora para Portugal após a separação efetiva.

22- O arguido AA tem mais seis irmãos fruto de dois outros relacionamentos afetivos da mãe.

23- O arguido AA ingressou no sistema de ensino na idade normal tendo concluído no país de origem o equivalente ao nosso 6º ano de escolaridade, com registo de uma retenção associada ao reduzido aproveitamento escolar.

24- Esse percurso vivencial com os avós maternos viria a ser interrompido com a sua deslocação para Portugal aos treze anos de idade, por vontade da progenitora, que, entretanto, reorganizou a sua vida pessoal, laboral e familiar, tendo constituído novo agregado familiar e firmado condições económicas para acolher o arguido.

25- A adaptação do arguido AA a Portugal decorreu sem dificuldades relevantes, tendo desde logo integrado o agregado materno, na altura constituído pela mãe, padrasto e irmã mais nova.

26- A dinâmica familiar embora coesa e marcada por laços de afetividade foi marcada pela ausência da progenitora e do padrasto no lar familiar durante longos períodos de tempo, por força dos compromissos laborais, a mãe como empregada de limpezas e o padrasto, trabalhador no sector da construção civil, o que de certa forma condicionou o grau de supervisão para com o arguido.

27- A reintegração escolar do arguido AA viria, contudo, a revelar-se como conturbada.

28- Num primeiro ano escolar iniciou o ano letivo já no início do 3º período de aulas, devido a acidente por atropelamento onde fraturou um dos membros superiores, o que originou a retenção no 6° ano de escolaridade.

29- A posterior alteração de residência dos progenitores, que residiam no já extinto bairro das ... e adquiriram habitação na morada acima mencionada levou o arguido AA a nova adaptação escolar, onde registou fraco aproveitamento escolar optando por se iniciar laboralmente, transferindo os estudos para horário pós-laboral.

30- A primeira experiência laboral do arguido AA foi aos quinze anos de idade, onde passou a colaborar com o padrasto em trabalhos de serventia na construção civil, a que se sucedia o período escolar noturno, conciliação que, contudo, se revelou como de insucesso, com detrimento da sua formação académica que abandonou por volta dos dezasseis anos de idade.

31- O seu percurso laboral até aos vinte anos de idade foi mais uma vez marcado pelo trabalho indiferenciado no sector da construção civil sem que, todavia, tenha auferido de vínculo laboral, a que se sucedeu uma situação de inatividade total, que o próprio associa na altura, à falta de ofertas nesse ramo profissional.

32- Essa fase de desemprego surge como fator de alguma instabilidade pessoal, não só pelos sentimentos de frustração que associa à situação de desemprego e consequentemente falha de rendimentos, precipitando-o para um convívio estreito com amigos da zona residencial e início no consumo de substâncias estupefacientes, nomeadamente o haxixe que diz ter passado a consumir diariamente.

33- Os consumos de estupefacientes não terão passado despercebidos à progenitora, facto que terá despoletado alguns conflitos no espaço habitacional e que culminou no abandono voluntário do arguido AA do lar familiar, para passar a viver numa moradia abandonada, que partilharia com outros indivíduos sem-abrigo.

34- Essa decisão do arguido terá contado com a oposição da respetiva progenitora, ainda que sem sucesso, o que por vezes culminaria em discussões, pelo facto de a mãe não compreender a insistência do arguido em pernoitar fora do lar familiar.

35- Esse período de vivência do arguido AA é justificado como forma de manter alguma autonomia pessoal, sendo que nesse período que se prolongou durante cerca de ano e meio.

36- Posteriormente, através de empresas de trabalho temporário iniciou trabalhos em vários hotéis, desempenho maioritariamente na cozinha, como copeiro, atividade que foi do seu agrado pessoal devido à renumeração salarial, de 700 a 800 euros.

37- Terá sido por volta dos vinte e três anos de idade que o arguido AA viria a estabelecer uma relação afetiva com FF, com quem posteriormente passou a coabitar, relacionamento que ainda hoje se mantém, e do qual nasceram dois filhos.

38- Cerca dos trinta e um anos de idade registaram-se algumas desavenças no seio familiar, alegadamente associados a sentimentos de marcada desconfiança que o arguido AA passou a sentir para com a companheira, que a acusaria de infidelidade.

39- Na sequência do ocorrido, a mãe marcou uma consulta médica para o arguido AA, face a um quadro de intoxicação de estupefacientes (haxixe).

40- Nos cerca de três anos que precederam a atual prisão, o arguido AA encontrava-se a trabalhar como copeiro no hotel ... através de uma empresa de trabalho temporário.

41- O arguido AA encontra-se em regime de segurança máxima no estabelecimento Prisional de ... sendo que veio transferido do Hospital ..., por atos cometidos contra a sua pessoa, ocorrência durante a sua permanência no estabelecimento prisional de ..., onde nesse contexto ocorreram atos de gravidade para com terceiro.

42- No Hospital Prisional ... permaneceu internado, tendo então sido transferido para o atual contexto prisional, onde tem vindo a manter uma postura institucional correta, encontrando-se em acompanhamento pelos serviços de psicologia e de psiquiatria.

43- A Assistente BB vivia em união de facto em condições análogas às dos cônjuges com a vítima, há mais de 20 anos.

44- Os Assistentes CC e DD são filhos da vítima e da Assistente BB.

45- À data da morte EE era o esteio emocional e patrimonial da sua família composta por si e pelos aqui Assistentes CC, DD e BB.

46- A família de nacionalidade ... reside em Portugal, para onde vieram após aquele ter aqui fixado residência e poder garantir que este país podia proporcionar melhores condições de vida à sua família.

47- Em ..., local da residência da família, cedo EE granjeou a simpatia de todos quantos com ele privavam no café que explorava, e que, com a chegada da filha CC, lhe entregou para que esta o gerisse.

48- Tendo ambos, com o decorrer do tempo, passado a explorar um segundo estabelecimento – café - na mesma localidade, nos quais EE, cozinheiro de mérito reconhecido em Portugal e na ..., trabalhava nas suas horas livres.

49- A Assistente BB, companheira da vítima e mãe dos seus filhos, aqui assistentes, trabalhava, e trabalha, em regime de part-time auferindo €300,00 (trezentos euros) mensais.

50- O Assistente DD, a exemplo do pai, sonhava com uma carreira na indústria hoteleira.

51- À data dos factos, DD e pai EE trabalhavam para a mesma empresa.

52- Com a morte de EE os assistentes BB, CC e DD passaram, e passam, por sentimentos de injustiça e revolta, com prejuízos e consequências imprevisíveis, quer em extensão, quer em duração, de que não se vislumbra fim próximo.

53- A família no seu conjunto não voltou a ser a mesma.

54- A dor que os assistentes BB, CC e DD têm, face à morte da vítima EE incapacita-lhes a expressão dos sentimentos, mesmo entre si.

55- A vida deixou de fazer sentido os assistentes BB, CC e DD.

56- Os Assistentes no seu conjunto sofreram, e sofrem, pela morte de EE

57- As circunstâncias da morte de EE foi objeto de notícia em vários jornais nacionais, e difundidas na imprensa o que perturbaram emocionalmente os assistentes BB, CC e DD.

58- Os assistentes BB, CC e DD, face às circunstâncias da morte da vitima EE, não conseguem ter uma vida, dentro dos parâmetros da normalidade, que tinham antes do trágico acontecimento a que o Arguido AA deu causa.

59- A Assistente BB encontra-se, desde a morte do seu companheiro e pai dos seus filhos, em estado depressivo.

60- A Assistente BB perdeu a vontade de viver e não consegue sair de casa.

61- A Assistente BB fecha-se em casa a chorar continuamente, sem perceber o que aconteceu, e sentindo-se incapaz de fazer o luto.

62- A Assistente BB perdeu o apetite e emagreceu.

63- A Assistente BB tem dificuldade em conciliar o sono, e quando adormece acorda em sobressalto, banhada de suores, com pesadelos constantes que a deixam em estado de alerta.

64- A Assistente BB sofre com dores constantes no corpo, razão pela qual se viu incapacitada para comparecer ao trabalho, pelo menos em dois períodos de 15 dias cada.

65- A Assistente BB quando falta ao trabalho não recebe parte do vencimento, o que resulta não ter dinheiro sequer para pagar os consumos de bens essenciais como água e eletricidade.

66- A assistente CC viu-se compelida a, em muitos aspetos, assumir a posição do pai na família.

67- A assistente CC teve de tomar decisões dolorosas, impensáveis para a sua idade, como a de decidir onde era sepultado o pai.

68- Face às circunstâncias da morte do pai EE, a assistente CC perdeu a vontade de viver.

69- A assistente CC entregou um dos cafés que explorava.

70- À data da morte do pai, a assistente CC encontrava-se em negociações, com mais dois sócios, para constituírem uma empresa de exploração de um supermercado em regime de franchising.

71- Os assistentes BB, CC e DD tiveram de se ausentar do país para o funeral do seu pai na ....

72- As receitas dos cafés, que CC explorava, caíram drasticamente no período em que, consequência do ato do Arguido AA, se viu obrigada a estar ausente.

73- Face à quebra de receitas e ao facto de as economias da família terem sido gastas com a deslocação de todos à Roménia para o funeral do pai, os gastos com o funeral obrigaram a que a a assistente CC tivesse de recorrer ao crédito para conseguir apoiar a família.

74- Os assistentes BB, CC e DD vão ser obrigados a nova deslocação à ... para tratar de assuntos relacionados com os seguros e herança, por causa da morte de EE não o tendo feito ainda por falta de liquidez para o efeito.

75- A assistente CC, antes uma pessoa expansiva e alegre que fazia amigos com facilidade, e que se inseriu na sociedade e costumes portugueses, encontra-se agora incapaz de sair e conviver com amigos, e até mesmo com o namorado.

76- Por causa da morte de EE a assistente CC perdeu o apetite, tendo emagrecido.

77- Por causa da morte de EE, a assistente CC não consegue conciliar o sono.

78- Por causa da morte de EE, a assistente CC tem medo de andar na rua sozinha.

79- Por causa da morte de EE a assistente CC sente-se insegura e com síndroma de perseguição.

80- Por causa da morte de EE, a assistente CC não consegue estar junto de alguém que tenha as mesmas características físicas do arguido, porquanto nessas circunstâncias é atacada por medos irracionais e incontroláveis.

81- Por causa da morte de EE, a assistente CC passou a sofrer de Alopecia Neurótica com perda anormal de cabelo.

82- Por causa da morte de EE, a assistente CC vive em estado de constante angústia e insegurança.

83- Por causa da morte de EE, o assistente DD perdeu a vontade de viver.

84- Por causa da morte de EE, o assistente DD perdeu o emprego.

85- Por causa da morte de EE, o assistente DD não tem força, nem motivação para procurar emprego.

86- Por causa da morte de EE, o assistente DD p