Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal singular, n.º 31/05.4TAALQ.L2, do 1.º juízo do Tribunal Judicial de Alenquer, por sentença de 24/05/2011

[1]

, foi decidido:

– condenar o arguido AA, pela prática de um crime de ofensa à integridade física, por negligência, p. e p. pelo artigo 148.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, na pena de nove meses de prisão, substituída por prestação de duzentas e setenta horas de trabalho a favor da comunidade;

– julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante BB contra a Companhia de Seguros ... S.A., parcialmente procedente e condenar a demandada a pagar ao demandante «a quantia total de € 105 796,00 (descontado que será o montante de € 32 159, 36, já recebido pelo demandante no âmbito de processo de trabalho)», com juros de mora desde a data da sentença até integral e efectivo pagamento.

2. A demandada civil, Companhia de Seguros ... S.A., recorreu para a relação, formulando as seguintes conclusões:

«1. O acidente de viação em causa foi, simultaneamente, um acidente de trabalho.

«2. Não são acumuláveis as indemnizações por danos resultantes de facto que constitui simultaneamente acidente de viação e de trabalho.

«3. O demandante BB optou pelo recebimento das verbas indemnizatórias a cargo da seguradora Companhia de Seguros A...P..., SA. no montante de € 32.159,36.

«4. As quantias pagas pela seguradora A...P... ao demandante no âmbito do processo de trabalho restituem-no integralmente ao estado anterior à lesão.

«5. Falece fundamento que suporte a arbitrada indemnização de € 75.000,00 a título de danos futuros (dano biológico).

«6. A indemnização por danos não patrimoniais fixada em € 30.000,00 extravasa os padrões comuns da nossa jurisprudência.

«7. Na verdade, atento o preceituado no art° 496°- 3 do Código Civil, considera-se equitativa e justa a verba de € 15.000,00 por danos não patrimoniais.

«8. A sentença recorrida violou o disposto nos art°s. 483°, 496°-3, 562°e 564°, todos do Código Civil.

«9. Consequentemente, deve dar-se provimento ao presente recurso e alterar-se a sentença recorrida, reconhecendo-se que o demandante BB já se encontra integralmente ressarcido pela seguradora do foro laboral a título de danos patrimoniais futuros, e reduzindo-se para € 15.000,00 a indemnização por danos não patrimoniais, com o que se fará a costumada».

3. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02/11/2011, foi decidido declarar a sentença recorrida nula, por omissão e por excesso de pronúncia, e, no suprimento dessas nulidades, alterar a parte decisória da sentença, no que concerne à decisão sobre o pedido de indemnização civil, para passar a ser a seguinte: «Julgo parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por BB contra a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. em consequência do que condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia total de cento e dezoito mil e noventa e seis euros a que acrescem juros de mora de natureza civil, contados desta a data da prolação desta sentença, até integral e efectivo pagamento, absolvendo-a do demais peticionado. Tal quantia reporta-se à soma de:

«i) Setecentos e noventa e seis euros, por danos patrimoniais relativos à destruição de bens no momento do acidente;

«ii) Dez mil euros, pela perda de ganho relativa ao período decorrente entre 26/10/2004 e 31/8/2006;

«iii) Setenta e cinco mil euros, pela perda de capacidade de ganho, decorrente da incapacidade permanente para o exercício do trabalho que lhe adveio em consequência do acidente;

«iv) Trinta mil euros, por danos não patrimoniais.»

Foi, ainda, decidido negar provimento ao recurso, na sua totalidade.

4. Desse acórdão interpôs a demandada Companhia de Seguros ... S.A., recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

«1. O acórdão recorrido fez uma indevida e errada interpretação da Lei não só ao considerar a sentença nula, como também ao rejeitar o recurso interposto.

«2. A sentença da 1ª Instância apreciou as questões inerentes aos danos patrimoniais emergentes, aos danos patrimoniais futuros e ao dano não patrimonial invocados pelo demandante.

«3. Não se verifica, por isso, omissão de pronúncia.

«4. A demandada Companhia de Seguros ... SA. elaborou sua contestação por forma a fornecer ao Tribunal, designadamente, os elementos de facto conducentes à fixação de justa e adequada indemnização, alegando factos extintivos/modificativos do invocado direito do demandante.

«5. A sentença da 1ª instância não fez qualquer “desconto” ao montante indemnizatório calculado, mas ateve-se à matéria de facto provada, que fora alegada em sede de contestação.

«6. Não houve, por isso, qualquer excesso de pronúncia, dado que o Tribunal de 1ª instância apreciou e julgou conforme lhe foi pedido.

«7. O acidente de viação em causa foi, simultaneamente, um acidente de trabalho.

«8. Não são acumuláveis as indemnizações por danos resultantes de facto que constitui simultaneamente acidente de viação e de trabalho.

«9. O demandante BB optou pelo recebimento das verbas indemnizatórias a cargo da seguradora Companhia de Seguros A...P..., SA. no montante de € 32.159,36.

«10. As quantias pagas pela seguradora A...P... ao demandante no âmbito do processo de trabalho restituem-no integralmente ao estado anterior à lesão.

«11. Falece fundamento que suporte as arbitradas indemnizações de € 10.000,00 e € 75.000,00, respectivamente, a título de perda de ganho no período de incapacidade temporária absoluta (26/10/2004 a 31/8/2006) e de danos patrimoniais futuros.

«12. A indemnização por danos não patrimoniais fixada em € 30.000,00 extravasa os padrões comuns da nossa jurisprudência.

«13. Na verdade, atento o preceituado no art°. 496.º – 3 do Código Civil, considera-se equitativa e justa a verba de € 15.000,00 por danos não patrimoniais.

«14. O acórdão recorrido violou o disposto nos artºs. 668°. do Código de Processo Civil, e 483°., 496°.—3, 562°. e 564°., todos do Código Civil.

«15. Consequentemente, deve dar-se provimento ao presente recurso e alterar-se o acórdão recorrido, reconhecendo-se que nenhuma nulidade foi cometida pela 1ª instância e que o demandante BB já se encontra integralmente ressarcido a título de perda de ganho durante o período de incapacidade temporária absoluta e a título de danos patrimoniais futuros, e reduzindo-se para € 15.000,00 a indemnização por danos não patrimoniais, com o que se fará a costumada Justiça.»

5. Ao recurso respondeu o demandante, pronunciando-se no sentido da confirmação do acórdão recorrido.

6. Admitido o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal.

7. Na vista a que se refere o artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

[2]

, o Ministério Público apôs o seu visto no processo.

8. Não tendo sido requerida a realização da audiência e devendo, por isso, o recurso ser o recurso julgado em conferência (artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP), colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência.

Da mesma procedendo o presente acórdão.

II

1. Para além do já antes referido, à compreensão do objecto do recurso e à decisão interessa, ainda, o que passaremos a referir e se extrai do processo.

1.1. Notificado da acusação deduzida pelo Ministério Público, veio BB, em 25/06/2008, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do CPP, com fundamento nos danos sofridos, de natureza patrimonial e de ordem moral, em consequência do acidente descrito na acusação, deduzir pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros ... S.A., pedindo a condenação dela a pagar-lhe a quantia global de € 160 798,00, com juros, à taxa legal, desde a notificação do pedido até integral pagamento, sendo 125 798,00, a título de danos patrimoniais, e € 35 000,00, a título de danos não patrimoniais.

Distinguindo, no âmbito dos danos patrimoniais, os danos emergentes e os lucros cessantes.

Alegou, em síntese, e seguindo-se a estrutura do pedido, conforme foi formulado:

Quanto aos danos emergentes

– ter o motociclo em que seguia ficado irremediavelmente danificado, mas já ter sido indemnizado do valor do mesmo, pela demandada;

– ter o vestuário e equipamento que, na altura do acidente, usava ficado irremediavelmente danificado, importando um prejuízo global de € 798,00.

Quanto aos lucros cessantes

– ter estado temporária e absolutamente incapacitado para o trabalho, entre 26/10/2004 e 31/08/2006, tendo já sido indemnizado das remunerações que deixou de auferir da sua entidade patronal, nesse período, no âmbito do processo de trabalho que correu termos no Tribunal de Trabalho de Torres Vedras, com o n.º 762705.9TTSTR, por o acidente em causa ter sido simultaneamente de trabalho;

– já ter recebido, no âmbito do mesmo processo de trabalho, por conta da desvalorização profissional sofrida em consequência do acidente, a quantia de € 23 810,24, mas ser a mesma insuficiente para reparar a perda da capacidade de ganho e impossibilidade de progressão na carreira, estimando que trabalharia até aos 70 anos e que poderia vir a ganhar o triplo do que ganhava à data do acidente.

Pediu, a título de lucros cessantes, «por conta dos rendimentos que (…) deixará de auferir por conta do seu trabalho, e como tal completa aquela que lhe foi fixada pelo Tribunal de Trabalho», a condenação da demandada a pagar-lhe uma indemnização no montante de € 125 000,00.

Assim, no valor do pedido global de € 160 798,00 compreendem-se as seguintes verbas: € 798,00, pelos prejuízos sofridos nas roupas e equipamentos, € 125 000,00, pela desvalorização física sofrida e consequente afectação da sua capacidade de ganho e € 35 000,00, para compensação dos danos morais sofridos.

1.2. A demandada Companhia de Seguros ... S.A., contestou, alegando em síntese que reembolsou a Companhia de Seguros A...P..., S.A., no montante de € 63 064,78, onde se inclui a quantia de € 23 810,24, acrescida de juros no valor € 833,36, que pagou ao demandante civil a título de indemnização pela IPP de 28,39% que lhe foi atribuída, a qual não é cumulável com a indemnização peticionada pelo demandante a título de danos patrimoniais futuros ou lucros cessantes.

1.3. Os factos provados considerados para as decisões da 1.ª instância e da relação, e que se devem ter por definitivamente assentes, são os seguintes:

«a) No dia 26 de Outubro de 2004, pelas 09 horas, o arguido AA conduzia o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula GX – 29 – 28, provindo da localidade de Obras Novas, em direcção à E.N. n.º 3, pretendendo, ao chegar ao entroncamento ali existente, efectuar manobra de mudança de direcção à esquerda, a fim de tomar o sentido de marcha Carregado – Vila Nova da Rainha.

«b) Na estrada de onde o arguido provinha encontrava-se colocado um sinal vertical de paragem obrigatória em cruzamentos e entroncamentos (STOP).

«c) O arguido olhou para a sua esquerda e para a sua direita, a fim de aquilatar se transitavam veículos pela E.N. 3.

«d) Visualizou, nesse momento, que, provindo da sua direita, circulava naquela via, no sentido Carregado – Vila Nova da Rainha, um veículo pesado de mercadorias (camião) e deu início à manobra de mudança de direcção à esquerda, aludida, descrevendo um semi-círculo.

«e) O arguido tomou a E.N. 3 sem atentar que, nessa via, circulava ao momento e à velocidade de cerca de 60 km/h, o motociclo com a matrícula ... – HQ, conduzido por BB que, entretanto, tinha terminado uma ultrapassagem ao veículo pesado.

«f) Desta forma, o arguido cortou a linha de trânsito do motociclo, o qual circulava no sentido de marcha que aquele pretendia assumir, embatendo com a parte lateral traseira do seu veículo, na lateral esquerda do motociclo, que seguia junto à berma direita atento o seu sentido de marcha.

«g) Como consequência directa e necessária da conduta do arguido e do descrito embate, BB foi projectado do motociclo e sofreu traumatismo crâneo – encefálico com pequenos focos de contusão hemorrágica fronto – parietais direitos e parietais esquerdos com edema cerebral difuso, fractura da apófise clinoideia posterior, fractura do ramo ascendente do maxilar superior esquerdo, fractura dos ossos próprios do nariz, fractura exposta do fémur direito e fractura cominutiva da rótula direita e côndilo femural à direita.

«h) Das lesões descritas, resultaram para BB as seguintes sequelas ou lesões permanentes:

«– Amiotrofia sensível da coxa direita;

«– Uma cicatriz em “h” irregular cujo maior segmento vertical mede cerca de 18 cm e acompanha a transição da face anterior para a face externa do joelho direito, o segmento horizontal mede cerca de 7, 5 cm, atravessa a região rotuliana alta com uma inclinação de cerca de 200/300 para cima e para dentro, e o segmento descendente nasce da extremidade interna daquele, prolongando-se para baixo, na transição entre a face anterior e a face interna da região rotuliana, numa extensão de cerca de 6,5 cm;

«– Ausência de rótula direita;

«– E instabilidade, sobretudo lateral, do joelho direito.

«i) As lesões descritas determinaram, directa e necessariamente, para BB, um período de doença com incapacidade para o trabalho, compreendido entre 26 de Outubro de 2004 e 31 de Agosto de 2006.

«j) O embate deveu-se ao facto de o arguido não ter respeitado o sinal de STOP – paragem obrigatória – colocado na via de que precedia e ter iniciado a manobra de direcção à esquerda sem as devidas cautelas, assim cortando a linha de trânsito do motociclo, em tudo agindo sem o cuidado que as circunstâncias exigiam, a que estava obrigado e de que era capaz.

«k) O embate ocorreu no limite entre o asfalto da faixa de rodagem e o início da berma direita, junto da linha delimitadora respectiva.

«l) Pelo menos nos 375,00 metros que antecedem, considerando o sentido de marcha Carregado – Vila Nova da Rainha, o local onde ocorreu o aludido embate, a faixa de rodagem é dividida em duas hemi-faixas separadas por uma linha longitudinal contínua, a qual se prolonga, em distância não concretamente apurada, para além do local da colisão.

«m) Nos, pelo menos 235,00 metros que antecedem, considerando o sentido de marcha Carregado – Vila Nova da Rainha, o local onde ocorreu o embate, a estrada é rectilínea e tem uma largura de 7, 00 metros.

«n) Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em a) existia nevoeiro moderado.

«Do Pedido de Indemnização Civil (para além dos já provados que antecedem):

«o) O motociclo em que o demandante seguia ficou irremediavelmente danificado.

«p) A demandada já indemnizou o demandante do valor do veículo, pela sua perda total.

«q) Como consequência directa e necessária do embate, o vestuário e equipamento que o demandante trazia no corpo ficou roto e partido, e sem possibilidade de ser recuperado, sendo:

«– Um capacete no valor de € 125, 00 (cento e vinte e cinco euros);

«– Luvas em pele no valor de € 85, 00 (oitenta e cinco euros);

«– Botas de cabedal no valor de € 100, 00 (cem euros);

«– Calças de ganga da marca “Levi’s” no valor de € 98, 00 (noventa e oito euros);

«– Camisola de algodão no valor de cerca de € 50, 00 (cinquenta euros);

«– Boxers no valor de € 8, 00 (oito euros);

«– Blusão de cabedal no valor de € 250, 00 (duzentos e cinquenta euros);

«– Pulôver de algodão no valor de cerca de € 50, 00 (cinquenta euros);

«– Impermeável no valor de € 30, 00 (trinta euros).

r) O acidente de viação em referência nos autos foi, simultaneamente, um acidente de trabalho.

«s) O demandante, no âmbito do processo de acidente de trabalho que correu termos no Tribunal do Trabalho de Torres Vedras sob o n.º 762/05.9TTSTR, já foi indemnizado em € 23 810, 24 (vinte e três mil, oitocentos e dez euros e vinte e quatro cêntimos), a título de capital de remição, cujo pagamento foi suportado pela Companhia de Seguros A...P..., S.A., para a qual se encontrava transferida a responsabilidade por acidentes de trabalho da, então, entidade empregadora, daquele.

«t) Recebeu, ainda, o demandante o quantitativo de € 8 349, 12 (oito mil trezentos quarenta e nove euros, doze cêntimos), a título de indemnização pela incapacidade absoluta temporária.

«u) Com efeito, consequência directa e exclusiva do acidente, algumas das lesões físicas sofridas pelo demandante deixaram sequelas irreversíveis, tendo-lhe sido fixada uma incapacidade permanente parcial (IPP) de 28, 39% desde 31 de Agosto de 2006.

«v) Em momento anterior, no âmbito do aludido processo judicial e através do exame médico realizado ao demandante, tal incapacidade havia sido fixada em 32, 36%, desde 31 de Agosto de 2006.

«w) Foi, ainda, essa incapacidade permanente parcial (IPP) fixada em 30, 3 % pelo perito indicado pelo demandante, no âmbito da peritagem médica legal de avaliação do dano corporal, realizada no Centro Ortopédico Traumatológico de Torres Vedras.

«x) O demandante tinha, à data do acidente, 26 anos de idade.

«y) Desempenhava, ao tempo, funções inerentes à categoria profissional de “operador de logística”, e auferia o ordenado de € 500, 00 x 14 meses.

«z) Estava em início de carreira e estava há curto período de tempo, desde data não concretamente determinada no Verão de 2004, ao serviço da sociedade “E...& P..., Lda.”

«aa) Era um trabalhador dedicado, de normal inteligência e de fácil relacionamento interpessoal.

«bb) Ia iniciar a frequência do 12.º ano de escolaridade e possuía cultura geral média.

«cc) Era pessoa de bom trato e cumpridora das regras de educação e convivência.

«dd) Era, também, pessoa alegre.

«ee) Gozava de boa saúde.

«ff) Na sequência do acidente em referência nos autos, o demandante foi admitido no serviço de urgência do Hospital de Santa Maria, no dia 26 de Outubro de 2004, onde foi operado pelas Especialidades de Ortopedia (encavilhamento do fémur, osteossíntese do côndilo interno, patalectomia e lavagem e encerramento de feridas do membro inferior direito) e de Cirurgia Plástica (redução dos ossos próprios do nariz).

«gg) Esteve em ventilação mecânica entre os dias 24 de Outubro e 3 de Novembro de 2004.

«hh) Posteriormente, foi transferido para o Hospital de São José, para o Serviço 10 de Neurocirurgia, após o que foi transferido para o Serviço de Urgência do Hospital de S. Francisco de Xavier e, a partir de 16 de Novembro de 2004, para o Hospital de Sant’Anna, onde permaneceu até Janeiro de 2005.

«ii) A 18 de Novembro de 2004, naquele último hospital, foi submetido a nova intervenção cirúrgica para lavagem e desbridamento articular e colocação de sistema de lavagem – drenagem.

«jj) E, nos dias, 13 e 20 de Janeiro de 2005, foi submetido a duas correcções cirúrgicas programadas, com retalho miocutâneo de transposição e plastia do freio.

«kk) Em 06 de Dezembro de 2004, o médico assistente do Hospital de Sant’Anna emitiu relatório clínico sobre o demandante, onde relata os factos descritos em ee) a ii) e onde conclui que, àquela data, o mesmo se encontrava internado naquele Hospital, “em fase de recuperação clínica, mantendo ainda alterações do seu estado neurológico”.

«ll) Mais consta do relatório em causa que se tratava de “uma situação clínica com evolução e prognóstico ainda imprevisíveis, mas que, seguramente, implica uma incapacidade total para a actividade profissional que durará meses ou anos”, o que veio a confirmar-se, nos termos descritos sob a alínea i).

«mm) Durante todo o tempo em que esteve hospitalizado, o demandante mal conhecia os familiares, irritava-se facilmente, inúmeras vezes não tinha noção do espaço e do tempo e tentou fugir do Hospital.

«nn) Quando saiu do Hospital, por indicação da Companhia de Seguros A...P..., S.A., o demandante passou a ser assistido no Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, sito em Benfica, Lisboa, onde, semanalmente, lhe eram efectuados os pensos de que necessitava.

«oo) Em número de vezes não concretamente apurado, com frequência semanal, enfermeiros deslocaram-se à residência do demandante, a fim de fazerem os pensos de que o mesmo carecia no joelho direito.

«pp) Durante o período de recuperação, o demandante fez tratamentos de fisioterapia em Vila Franca de Xira e em Torres Vedras.

«qq) Também durante este período, o demandante teve períodos de irritabilidade, lapsos mnésicos, cefaleias ocúpito parietal esquerdo, amiotrofia vasto externo à direita, patelectomia à direita.

«rr) O demandante sente dificuldade na aprendizagem de novas tarefas, tem dificuldades de concentração, baixa capacidade de iniciativa e/ou de planeamento.

«ss) Estas sequelas, incluindo a incapacidade para o trabalho com que ficou, fazem com que o demandante se sinta, frequentemente, deprimido e com um sentido de inferioridade social, o que se reflecte na diminuição da sua auto-estima.

«tt) A circunstância de se irritar com facilidade dificulta o seu relacionamento com terceiros.

«uu) O facto de registar lapsos mnésicos determina que o demandante não compareça a encontros marcados e deixe de cumprir outras obrigações.

«vv) Quando tem consciência do referido em tt) e uu), o demandante sente-se deprimido e tende a isolar-se de familiares e amigos.

«ww) O demandante sofreu dores durante a sua recuperação.

«xx) Sofreu, também, por ignorar se iria superar o estado de doença e sobreviver sem sequelas definitivas que o impedissem de fazer uma vida similar à que anteriormente tinha.

«yy) O demandante não consegue estar muito tempo de pé, tem quedas frequentes e coxeia.

«zz) Por ter ficado sem a rótula do membro inferior direito, o demandante não consegue dobrar o mesmo.

«aaa) O demandante tem vergonha de se despir na praia.

«bbb) O demandante tem dores de cabeça e de ouvidos com frequência.

«ccc) Deixou de sair e de conviver durante o período em que esteve em convalescença e não voltou a fazê-lo com a regularidade com que o fazia antes do acidente por se sentir diminuído, ter receio de se irritar e de provocar desentendimentos.

«ddd) O demandante sente que, em consequência das sequelas permanentes que lhe advieram das lesões sofridas em consequência do acidente dos autos, não consegue ser admitido num emprego que lhe garanta um vencimento acima, de modo significativo, (acima) do ordenado mínimo nacional.

«eee) Também não tem condições financeiras que lhe permitam adquirir casa própria, pois que o valor do prémio do seguro de saúde resulta consideravelmente mais elevado, em virtude da incapacidade permanente de que padece.

«fff) O veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula GX – 29 – 28, conduzido pelo arguido, é propriedade da sociedade comercial por quotas denominada “E... – Exploração de Pedras para Calçadas, Lda.”, com sede na Rua ....

«ggg) A responsabilidade civil por danos emergentes de acidente de viação causados pela circulação do veículo automóvel com a matrícula GX – ..., encontrava-se, à data do acidente, transferida para a Companhia de Seguros ... S.A., mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.º 5. 206. 068.

«eee) O arguido conduzia o veículo com conhecimento e no interesse da sua proprietária.

«Da Contestação ao Pedido de Indemnização Civil:

«fff) A demandada reembolsou a sua congénere seguradora por acidentes de trabalho Companhia de Seguros A...P..., S.A., no montante de € 63 064, 78 (sessenta e três mil sessenta e quatro euros, setenta e oito cêntimos).

«Mais se apurou que

[3]

:

«(…)»

1.4. A decisão de 1.ª instância

Conforme resulta do teor da parte decisória da sentença, a 1.ª instância condenou a demandada a pagar ao demandante o valor global de 105.796,00.

Resultando da fundamentação da sentença que nesse valor global se compreendem:

– a quantia de € 796,00, atribuída a título de indemnização pelos danos sofridos na roupa, calçado e demais pertences que o demandante usava na altura do acidente;

– a quantia de € 75 000,00, atribuída a título de indemnização pelos danos patrimoniais futuros (perda da capacidade de ganho e impossibilidade de progressão na carreira), como, claramente, resulta do seguinte ponto da sentença: «Assim, consideramos adequado computar a indemnização devida ao demandante pelos danos decorrentes da IPP de 28, 39%, com incapacidade permanente parcial para o trabalho, em 75 000, 00€»;

– a quantia de € 30 000,00, atribuída a título de compensação dos danos não patrimoniais.

A fundamentação da sentença esclarece ainda as razões do “desconto” a efectuar:

«A esta quantia [de 75 000,00, computada a título de indemnização pelos danos decorrentes da IPP de 28,39%] será de deduzir a já recebida pelo lesado – € 32 159,36 –, sendo € 23 810,24 a título de indemnização pelos danos emergentes da incapacidade permanente parcial de 28,39%, e de € 8 349,12, a título de indemnização pela incapacidade absoluta temporária».

1.5. Como resulta das conclusões do recurso interposto da decisão da 1.ª instância, para a relação, as questões colocadas pela demandada seguradora foram as seguintes:

– falecer fundamento que suporte a arbitrada indemnização de € 75 000,00 a título de danos futuros (dano biológico) por as quantias já pagas pela seguradora no âmbito do processo de trabalho ao demandante o restituírem integralmente ao estado anterior à lesão;

– ser excessiva a quantia fixada a título de indemnização por danos não patrimoniais, sendo equitativa a quantia de € 15 000,00.

E, assim, foram definidas no acórdão recorrido:

«As questões colocadas pela recorrente, com expressão nas conclusões formuladas, são:

«1– Falta de fundamento da indemnização arbitrada a título de danos biológico, porque o ofendido já se mostra indemnizado pelo valor que recebeu no âmbito do acidente de trabalho;

«2– Excesso no montante arbitrado de € 30.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo tal montante ser substituído pelo de € 15.000,00.»

1.6. O acórdão recorrido

No acórdão recorrido sustenta-se que a decisão de 1.ª instância sofre de duas nulidades: uma nulidade por omissão de pronúncia e uma nulidade por excesso de pronúncia, nulidades que a relação entendeu ter o dever de suprir oficiosamente, ao abrigo do disposto no artigo 379.º, n.º 2, do CPP.

E escreveu-se no acórdão: «Esse suprimento passa pela fixação de indemnização relativa à perda de ganho no período em que o ofendido sofreu de incapacidades temporárias e pela exclusão da parte decisória, do “desconto” ordenado, contrário à lei e como tal de conhecimento oficioso (artº 664º/CPC, ex vi, artº 4º do CPP).»

1.6.1. Quanto à nulidade por omissão de pronúncia, diz-se no acórdão recorrido:

«Da análise da argumentação e dos valores indemnizatórios arbitrados retira-se facilmente a conclusão de que a sentença recorrida não apreciou nem arbitrou indemnização quanto ao dano decorrente de o ofendido ter padecido de incapacitado para o exercício do trabalho entre o período de 26/10/2004 e 31/8/2006 (facto i), relativamente ao qual foi deduzido pedido de indemnização civil. Não obstante se referir a esse pedido e ao facto, a sentença limitou-se a arbitrar uma quantia – de € 75.000,00 - pelos danos patrimoniais futuros decorrentes da IPP de 28,39%. A este valor acrescentou-se o de € 30.000,00 por danos morais e de € 796,00 por danos patrimoniais relativos à destruição de bens do lesado, ocorrida no momento do acidente, o que dá o valor achado para o total da indemnização – € 105.798,00.

«Destas considerações resulta que o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre o quantum indemnizatório devido pelas incapacidades provisórias sofridas. Aliás, e em rigor, a indemnização em causa não se reporta a danos patrimoniais futuros mas a perda de ganho já ocorrida e terminada quando da prolação da sentença, ou seja, a danos patrimoniais passados. Nestes precisos