Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Relatório

AA foi juntamente com outros quatro arguidos, julgado na 4ª Vara Criminal de Lisboa-1ª Secção - Processo Comum Colectivo nº 78/04.8PAAMD, e condenado por Acórdão de 16.Jan.2006 na pena de seis anos pela prática de um crime de “tráfico de estupefacientes” p.p. nos termos do art° 21°. nº 1 do DL. 15/93 de 22.01 em seis meses de prisão pelo crime de “condução sem habilitação legal” p.p. nos termos do artº 3º nºs. 1 e 2 do DL. nº 2/98, de 03/01. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de seis anos e dois meses de prisão.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 23 Nov.2006 decidiu entre o mais:

reenviar

o processo relativamente aos arguidos AA e outro (sic. BB) para novo julgamento apenas para apuramento da matéria relativa ao ponto 34 dos factos provados, ou seja, em matéria do peso líquido total das 111 embalagens de haxixe aí referidas.

Distribuídos os autos à 3ª Secção da 8ª Vara Criminal de Lisboa, procedeu-se a novo julgamento, o qual versando sobre a questão delimitada pelo Tribunal da Relação, proferiu Acórdão julgando parcialmente procedente e provada a acusação/pronúncia, condenando o arguido, sendo AA nos precisos termos em que havia sido anteriormente condenado, ou seja, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de seis anos de prisão e como autor de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 6 meses de prisão - em cúmulo jurídico, na pena única de seis anos e dois meses de prisão. Por sua vez, o co-arguido BB foi condenado com co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21° n° 1 do DL n° 15/93 de 22/1, na pena de cinco anos e seis meses de prisão.

Inconformado, o arguido AA, interpôs mais uma vez recurso para o Tribunal de Relação, vindo a 2ª instância por Acórdão de 22 de Novembro de 2007 a decidir pela sua rejeição por manifesta improcedência.

Inconformado mais uma vez, AA interpõe agora o recurso para o Supremo Tribunal, para o que apresenta as seguintes conclusões:

1. O Acórdão do Tribunal da Relação recorrido que decidiu à luz do n°1, do artigo 420° do C.P.P., rejeitar o recurso interposto pelo arguido do acórdão condenatório da 1a Instância, equivalendo à confirmação do mesmo, para efeitos da alínea f) do n°1 do artigo 400° do C.P.P.

2. O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, no seu douto Acórdão recorrido unicamente atendeu à circunstância, que aliás considera de reduzido valor, do ora recorrente ter tido bom comportamento prisional, como factor favorável a considerar na determinação da medida da pena que lhe foi aplicada.

3. O Acórdão proferido em sede de 1ª Instância, pela 3ª Secção da 8ª Vara Criminal de Lisboa, e no item referente à medida da pena, nem sequer refere tal aspecto, mas reporta-se a outros elementos que condicionaram a aplicação da pena ao arguido, nomeadamente quanto às condições pessoais e situação económica do ora recorrente (página 51 do Acórdão 8a Vara Criminal de Lisboa).

4. No que respeita à fundamentação da matéria de facto, na sua pág. 42, último parágrafo, do Acórdão da 8a Vara Criminal de Lisboa, reporta-se às declarações do arguido Pedro Sousa e ao relatório social de fls. 3178 e ss.

5. Os elementos de valoração para a medida da pena são os constantes de fls. 13 e 14 do douto Acórdão da 8a Vara Criminal de Lisboa (FACTOS PROVADOS), em conjugação com o constante de fls. 51 (MEDIDA DA PENA).

6. Ao tempo dos factos o arguido AAera o único que dispunha de meios de subsistência, trabalhava no supermercado P... D... da R..., auferindo cerca de € 600 por mês.

7. Actualmente trabalha no mesmo supermercado em Carnaxide (desde que foi devolvido à liberdade a 16-02-2007) -fls.3163.

8. Está inscrito numa escola de condução -fis.3162.

9. Na mesma altura a mulher encontrava-se grávida, tendo uma gravidez de risco, (após a detenção do seu marido).

10. Anteriormente, a mulher do arguido trabalhou num laboratório, tendo deixado de trabalhar por causa da gravidez de risco, encontrando-se actualmente desempregada.

11. É pai de duas filhas, respectivamente de um e seis anos (actualmente dois e oito).

12. Viveu numa casa arrendada até Julho de 2004, tendo a partir de então passado a habitar casa própria, que adquiriu com recurso ao crédito, suportando uma prestação mensal de € 400,00.

13. Tem como habilitações literárias o 6° ano de escolaridade, cujo nível educacional é inferior à média nacional.

14. Não tem antecedentes criminais.

15. É considerado boa pessoa por quem o conhece.

16. Ora, o Douto Acórdão recorrido nada refere quanto aos aspectos atrás enumerados.

17. A determinação da medida concreta da pena deve ser nos termos do disposto no artigo 71°, n°s 1 e 2 do CP.

18. E, a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa.

19. A aplicação de uma pena tem como critérios, nomeadamente: - as condições pessoais do agente e a sua situação económica; a conduta anterior ao facto e posterior a este; o seu passado criminal, ou a falta deste; e o tipo de droga.

20. O Tribunal recorrido nada refere quanto aos elementos atrás enunciados, que no que respeita ao ora arguido militam a seu favor.

21. Quanto ao bom comportamento prisional do ora recorrente, apesar de ser verdade, não consta do relatório social a fls. 3178 e ss., nem do texto do Acórdão da 8a Vara (breve referência no relatório social de fls. 1807 a 1810).

22. Foi aplicada ao recorrente a pena de 6 anos de prisão, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21°, n° 1do D.L. n°15/93, de 22/01.

23. O Tribunal não atendeu devidamente ao facto de no presente caso estar em causa o tráfico de haxixe: natureza do produto.

24. É diferente o desvalor ético penal relativo ao tráfico de drogas ditas duras e das ditas leves.

25. O Acórdão recorrido do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, só aflora a questão, dizendo o seguinte: "...em função das características comparativamente menos danosas do produto estupefaciente concretamente envolvido".

26. Na medida da pena deve-se pôr em relevo que se tratou de actividades de tráfico de haxixe com clara diminuição da ilicitude.

27. Quanto à quantidade de droga apreendida em comparação com as apreensões de centenas ou toneladas de haxixe, há que relativizar o comportamento do ora recorrente.

28. Não se provou o valor que iria render a eventual comercialização do haxixe apreendido.

29. A pena aplicar ao ora recorrente, pelo crime de tráfico de estupefacientes deveria ser muito próxima do mínimo legal.

30. O Acórdão recorrido não atendeu ao relatório social junto a fls. 3178 e ss., (conjugado com o primeiro relatório social a fls. 1808 a 1810), que indica a total integração do arguido na sociedade: "Face ao exposto e ao impacto da situação jurídica no arguido, pensamos existirem condições para o cumprimento de uma medida na comunidade caso a sua situação o permita."

31. Existem factos pessoais que são favoráveis positivamente face aos co-arguidos BB e CC: ter família constituída, trabalho, apoio familiar, e possibilidade de adopção de um comportamento ajustado, ter um nível de escolaridade inferior à média nacional, estando a trabalhar no supermercado P... D... de C... (e não ter antecedentes criminais, em relação ao CC).

32. A entidade empregadora deu a oportunidade ao arguido de reintegrar o seu posto de trabalho, após uma ausência de 30 meses provocada pela prisão preventiva a que esteve sujeito (relatório social a fls. 3178 e ss), mas tal oportunidade não voltará a repetir-se!

33. Sempre cumpriu as apresentações bi-semanais, no posto policial.

34. O Tribunal atentou nas características da comparticipação individual de cada um dos co-arguidos.

35. Porém, o co-arguido CC não trabalhava por conta do arguido AA, tinha o seu próprio negócio de tráfico.

36. O Tribunal recorrido deveria ter tido em consideração que o arguido AA apresenta um enquadramento pessoal mais favorável do que o BB e níveis de integração social superiores, sendo ambos são primários.

37. É referido no douto Acórdão recorrido, pág. 23, a propósito das PENAS, o seu efeito eminentemente ressocializador.

38. O ora recorrente não apresenta, nem apresentava à data do julgamento (8a

Vara) qualquer perigo para a colectividade, estando perfeitamente inserido

socialmente, o que foi ignorado pelo Acórdão recorrido.

39. A ressocialização está preenchida, desde a cessação da sua prisão preventiva (foi colocado em liberdade em Fevereiro de 2007), com a duração de 30 meses.

40. A filha mais nova do recorrente, agora com quase três anos, nasceu com o pai preso e só desde Fevereiro vive familiarmente com ele.

41. Uma nova condução ao Estabelecimento Prisional, para continuar a cumprir pena de prisão, não teria qualquer efeito ressocializador.

42. O douto Acórdão recorrido ignorou as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor do agente, “maxime” as constantes dos relatórios sociais do arguido e sobretudo do relatório a fls. 3178 e ss.

43. As diferenças ou semelhanças existentes entre os diversos arguidos, quanto ao grau de ilicitude, à culpa e às suas condições pessoais têm de ser ponderadas para se determinar a medida concreta da pena, como fez o Acórdão proferido pela 8a Vara (confirmado pelo tribunal da Relação), se bem que entendemos deficientemente.

44. O Tribunal da Relação de Lisboa baixou a pena que fora aplicada em 1a instância, ao arguido CC, quanto ao crime de tráfico de estupefaciente, num ano de prisão (de 5 anos e 6 meses para 4 anos e seis meses), somente por se tratar de uma droga leve (pág. 61 do Acórdão da 9a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. 5339/06-9, a fls..).

45. Nessa mesma medida e pelo mesmo motivo, deveria ter sido diminuída a pena ao arguido AA, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes.

46. Ao manter a pena de seis anos de prisão ao arguido AA por tráfico de haxixe, o Tribunal recorrido, pelo atrás exposto violou os artigos 71°, 2, d) e e) e 40° do CP..

47. Quanto à culpa, sendo considerada superior à do arguido BB, (conformado com o Acórdão da 8a Vara) estaria num nível muito semelhante à do arguido CC.

48. As penas de prisão, mesmo elevadas, têm de conter sempre em si um elemento ressocializador e não a violação dos princípios constitucionais de adequação, de necessidade e da circunstância da acção e nunca a do efeito estigmatizante.

49. A decisão recorrida violou, nesta parte, os artigos 13° da C.R.P. e 71° do C.P.P..

50. Deve ser fixada ao recorrente no máximo a pena de 5 anos de prisão, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, revogando nesta parte o Acórdão recorrido, medida que corresponde às exigências de prevenção.

51. A norma do artigo 40° do CP. condensa em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função das penas: protecção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, sendo a culpa o limite da pena, mas não seu fundamento, (neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de justiça, de 13-04-2005, Processo n° 04P4313, relator Juiz Conselheiro Henriques Gaspar, in www.dgsi.pt/isti.nsf).

52. Se a ilicitude é acentuada, mas não pela natureza do produto estupefaciente.

53. A necessidade de acautelar a realização de finalidades de prevenção especial de socialização, deverá em atenção às condições pessoais do recorrente.

54. Quando o douto Acórdão da Relação recorrido diz que o arguido "Não demonstrou qualquer arrependimento", tal não resulta do Acórdão da 8a Vara e no relatório a fls. 3178 e ss diz-se: " Dado o tempo de prisão já cumprido, parece-nos que os efeitos persuasivos da medida de coacção aplicada no presente processo, terão sido interiorizados pelo arguido (...) de modo a afastar-se do meio subjacente ao seu contacto com o sistema de justiça".

55. O arguido demonstrou arrependimento!

56. Quanto à pena aplicada ao ora arguido por condução sem habilitação legal, de seis meses de prisão, o Tribunal violou o artigo 70° do CP. pois deveria ter aplicado pena de multa.

57. Os crimes pelos quais o ora recorrente foi condenado são de natureza diversa, cujas necessidades de censurabilidade do seu comportamento também são distintas.

58. A aplicação de pena de multa quanto ao crime de condução sem habilitação legal, seria suficiente para acautelar as exigências de prevenção especial e geral.

59. Ser proprietário (com a sua mulher, que já tinha carta de condução) de veículos automóveis não constitui crime.

60. As vigilâncias em que o ora recorrente é referido como estando a conduzir foram unicamente duas: uma com a mota, outra com o carro.

61. A ilicitude era diminuída: não tendo o arguido antecedentes criminais e não havendo suporte fáctico nos autos, que este conduzia muitas vezes os referidos veículos.

62. O ora recorrente encontrava-se a tirar a carta de condução (factos provados, ponto 63. b), pág.13 do Ac. da 8a Vara / conduta posterior ao facto - alínea e) do n° 2 do artigo 71° do C.P.).

63. O reajustamento das respectivas penas, com a ponderação do eventual circunstancialismo entretanto advindo (relativamente ao co-arguidos AA e BB) não foi atendido, conforme ordenado pelo douto Ac. do Tribunal da Relação (apreciou o Ac. da 4a Vara).

64. O Acórdão recorrido violou deste modo, o artigo 40°, n°s 1 e 2, e 71°, n°s 1 e 2 alíneas a), d) e e) ambos do CP.

65. Remete-se para o atrás exposto, relativamente ao tráfico de estupefacientes quanto às condições pessoais do agente e a sua situação económica,.

66. O Acórdão recorrido deveria ter reduzido a pena de prisão aplicada ao ora recorrente, (caso não optasse pela pena de multa), pela prática do crime p. e p. no artigo 121° do CE., e neste caso deveria não ser superior a 3 meses.

67. O Acórdão recorrido violou o artigo 77°, n°1 do CP.

68. Considerando o que já se referiu quanto à personalidade do recorrente e aos factos no seu conjunto, seria de aplicar uma pena unitária nunca superior a 5 anos e um mês de prisão, isto caso não optasse pela pena de 5 anos de prisão para o crime de tráfico e a pena de multa no crime de condução sem habilitação legal.

O Sr.Procurador-Geral Adjunto junto da 2ª instância, em resposta à motivação entendeu ser de negar provimento ao recurso.

Já no Supremo Tribunal, tendo o recorrente reclamado para conferência nos termos do artigo 417º 8.do CPP por não se conformar com a decisão sumária que havia rejeitado o recurso por irrecorribilidade da decisão impugnada “ex vi” artigo 400º 1. f). CPP, veio a reclamação a ser provida por entretanto ter ocorrido uma inflexão jurisprudencial nos termos da qual “a lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a lª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido”.(recurso nº 1313/08 -5 de 29.05.2008).

A Srª. Procuradora Geral Adjunto apôs o seu visto.

Mais recentemente veio o Recorrente juntar aos autos 4 documentos, a saber, - * um requerimento de pensão por incapacidade permanente por doença profissional; - * uma carta alusiva à sua inscrição para o 9º ano na Escola de Formação Jerónimo Martins; - Projecto Aprender e Evoluir; – * uma declaração da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica enquanto colaborador do projecto Espaço Jovem desde 08 de Maio de 2008; e – * uma declaração do Instituto Particular de Solidariedade Social atinente à sua colaboração voluntária no Projecto Caminhos Alternativos desde Fevereiro de 2008.

…….

O arguido esteve em

prisão preventiva

desde 18.08.2004 até 16.02.2007 (despacho de fls 3093 e requerimento do visado a fls 3103) e quando em liberdade, com apresentação policial.

Fundamentação

A – Sem prejuízo das 68 conclusões que o Recorrente tirou das suas bem elaboradas alegações, em jeito de sintetize bem se poderá dizer que, no fundo pretende a revisão quanto à fixação das penas parcelares e da unitária em que foi condenado nunca devendo esta ser superior a 5 anos e 1 mês de prisão, isto caso não se opte pela pena de 5 anos de prisão para o crime de tráfico de estupefacientes e a pena de multa para o crime de condução sem habilitação legal.

Como já acima se referiu, o tratamento da questão colocada pelo recurso, incidente no “quantum” das penas em que o arguido AA foi condenado terá que ser equacionada no âmbito da previsão do artigo 400º.1. al. f. do CPP/95 resultante da decisão do Supremo que deferiu a reclamação do recorrente.

Afere-se assim e retomando a sequência do novo julgamento determinado por Acórdão da Relação de 23.Nov.2006 (fls. 2968) relativamente ao ora recorrente veio a 1ª Instância em 29.Mai.2007 a condenar AA, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º.1. do DL nº15/93 de 22/01 na pena de seis anos de prisão e, como autor de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3° nºs 1.2. do DL nº2/98 de 03/01 na pena de 6 meses de prisão, indo o arguido condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de

seis anos e dois meses de prisão

(fls 3251) (e

BB,

como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º n° 1. do DL nº 15/93 de 22/01, na pena de cinco anos e seis meses de prisão). Tendo o arguido AA recorrido, o Tribunal da Relação, por Acórdão de 22.Nov.2007 rejeitou o recurso por manifesta improcedência, vindo assim a confirmar a decisão da 1ª instância.

B – O tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21°. nº 1. do DL n° 15/93 é punível com a pena de 4 a 12 anos de prisão e o crime de condução sem habilitação legal na via pública ou equiparada, tratando-se de veículo a motor na pena de 1 ano de prisão ou pena de multa até 120 dias (art.3º .nº1. do DL nº 2/98) e tratando-se de motociclo ou automóvel na pena de 2 anos de prisão ou pena de multa até 240 dias (nº2. do preceito).

Reportando-nos agora ao artigo 400º 1. al. e) do CPP (nos termos da qual não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos), ou fazendo apelo à al.f) do mesmo preceito (nos termos do qual não é admissível recurso de decisão acórdão condenatório proferido, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções), considera-se como

definitivamente aplicada

a pena de seis meses pelo crime de condução sem habilitação legal, por isso que é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça e consequentemente

inadmissível o recurso na parte em que a Relação confirmou a condenação do arguido AA pelo referido crime.

C– A instância recorrida

deu

como provada

a seguinte matéria de facto: (transcrição):

1.Desde, pelo menos Fevereiro de 2004, o arguido Pedro Sousa vinha-se dedicando à comercialização de haxixe, na área de Lisboa e suas zonas suburbanas, actividade que se manteve até à detenção do mesmo arguido, ocorrida em 17/8/04.

2.No exercício da actividade referida no ponto anterior, o arguido AA assegurava o fornecimento de haxixe a indivíduos, que, por sua vez, o revendiam, nomeadamente, em doses individuais a consumidores.

3.No desenvolvimento da actividade de distribuição de haxixe, o arguido AA contou com a colaboração do arguido BB, a quem confiou as tarefas de:

-receber os volumes de haxixe, vulgarmente denominados «sabonetes», de quem os fornecia;

-transportar aqueles volumes até ao local onde os mesmos eram guardados;

-entregar parte desses volumes, por ordem e sob a superintendência do arguido AA, a terceiros, que, previamente, a ele os tinham encomendado;

-vender do referido estupefaciente nas imediações do café «P... do S...» a consumidores, que ali acorriam para o comprarem.

4.Peia execução das tarefas descritas no ponto anterior, o arguido BB recebia do arguido AA uma recompensa monetária de valor não apurado.

5.Depois de receber os volumes de haxixe, cujo peso podia ascender até 30 kg. daqueles que os forneciam ao arguido AA, o arguido BB transportava-os até à garagem do prédio onde residia, sito na Rua...., n°..., na Quinta do ...., na V...., Amadora.

6.Seguidamente, na garagem referida no ponto anterior, o arguido AA conferia a quantidade e a qualidade do haxixe ali guardado e recolhia alguns volumes desse produto, a fim de serem entregues aos respectivos adquirentes revendedores.

7.A partir de Abril de 2004, o arguido AA, directamente ou por intermédio do arguido BB, passou a efectuar entregas de haxixe ao arguido CC, em quantidades que variavam entre um e cinco quilogramas.

8.Por seu turno, o arguido CC entregava a terceiros o haxixe recebido do arguido AA e recebia deles a correspondente contrapartida monetária.

9.No exercício da descrita actividade, os arguidos AA, BB e CC levaram a cabo, nomeadamente, as condutas que a seguir se descrevem.

10.Em 22/5/04, pelas 22 horas, o arguido AA, conduzindo a viatura de matrícula ...-...-..., chegou junto do prédio onde residia o arguido BB, sito na morada referida no ponto 5.

11.Cinco minutos mais tarde, o arguido BB saiu da garagem do referido prédio, trazendo consigo um saco contendo volumes de haxixe. que entregou ao arguido AA.

12.Pelas 22h10m, o arguido AA abandonou o locai, conduzindo a mesma viatura e nela transportando o saco contendo volumes de haxixe que o arguido BB acabara de entregar-lhe.

13.Em 26/5/04, nas imediações do café denominado «P... do S...», sito na Rua ..., na Reboleira, Amadora, peias 19h40m e 19h42m, o arguido BB entrega haxixe a indivíduos, que o abordam para lho adquirir, recebendo deles, em troca, as quantias correspondentes ao preço das doses adquiridas.

14.Pelas 20 horas do mesmo dia, o arguido BB é ali abordado pelo arguido CC, dirigindo-se com este, em seguida, até à viatura da marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula ...-...-..., onde o primeiro guardava, envoltos em serapilheira, vários volumes de haxixe.

15.Momentos depois, o arguido BB entrega ao arguido CC cinco daqueles volumes, que o arguido CC guardou na sua viatura.

16.Pelas 21h10m do mesmo dia, o arguido AA chegou ao local, conduzindo o seu motociclo de matrícula ...-...-....

17.Pelas 21h22m ainda do mesmo dia, o arguido CC entregou ao arguido AA uma quantia monetária.

18.Em 27/5/04, pelas 21h40m, o arguido BB chega, conduzindo a viatura da marca Opel, modelo Corsa, de matrícula ...-...-..., à garagem da sua residência, locai onde foi depositado o haxixe adquirido pelo arguido AA.

19.Pelas 21h58m do mesmo dia, o arguido AA chega ao local, para conferir a quantidade e a qualidade do haxixe que adquiriu.

20.Em data não apurada, que se situa nos meses de Maio ou Junho de 2004, o arguido BB entregou ao arguido DD, no café «P... do S...», uma porção de haxixe com o peso aproximado de 250 g.

21.Em 10/7/04, pelas 0h35m, o arguido AA chegou à Rua..., nas traseiras da Rua ...., na V...., Amadora, conduzindo o motociclo da marca Honda, modelo CBR, de matrícula ...-...-..., transportando às costas uma mochila, contendo um volume de haxixe.

22.Pelas, 0h45m, o arguido AA entregou a mochila contendo um volume de haxixe ao arguido CC, que a introduziu na sua viatura de marca Fiat, modelo Punto, de matrícula ...-...-..., abandonando, de seguida, o local.

23.Em 17/8/04, pelas 22h30m, o arguido BB chegou às imediações do referenciado café «P... do S...», conduzindo a viatura da marca Peugeot, modelo 106, de matrícula ...-...-... .

24.Acto contínuo, o arguido AA acerca-se daquela viatura e retira do respectivo compartimento de bagagem uma porção de haxixe, que, em seguida, acondiciona numa bolsa que trazia consigo.

25.Em 11/7/04, pelas 23 horas, o arguido CC levava consigo uma mochila de cor verde contendo 21 volumes de um produto vegetal prensado, vulgarmente designados por «sabonetes», com o peso total líquido de 5.222,581 g. em cuja composição figura uma substância denominada canabis (resina), vulgo haxixe.

26.Na mesma ocasião, o arguido CC tinha consigo 105 euros em dinheiro e um telemóvel da marca Siemens, modelo SL 55, de cor cinzenta, com o IMEI ......, equipado com um cartão da TMN, em razoável estado de conservação e funcionamento, avaliado em 150 euros.

27.Ainda na mesma data e hora, o arguido guardava na sua residência, debaixo do móvel do televisor, uma pistola da marca BBM, modelo 315 Auto, sem número de série visível, em condições de efectuar disparos, embora apenas pontualmente, originariamente com o calibre de 8 mm e destinada a deflagrar apenas munições sem projéctil, artesanalmente convertida em pistola de calibre 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto, na designação anglo-americana), pela adaptação de um cano com a câmara redimensionada àquele calibre, com o respectivo carregador contendo seis munições da marca Geco, em boas condições de utilização, e, na dispensa, várias embalagens, em fita adesiva de cor castanha, próprias para acondicionar volumes de haxixe.

28.A quantia encontrada em poder do arguido CC fora por ele obtida através da cedência de haxixe a terceiros, nos termos acima descritos.

29.O telemóvel encontrado em poder do arguido CC era por ele utilizado para estabelecer os contactos necessários à descrita actividade.

30.A pistola e as munições encontradas em casa do arguido CC são pertença deste.

31.O arguido CC conhecia as características da arma que detinha e sabia que a regularidade da sua detenção dependia da titularidade de licença de uso e porte de arma, que igualmente sabia não possuir.

32.A viatura da marca Fiat, modelo Punto, de matrícula ...-...-... era utilizada pelo arguido CC para efectuar os transporte das quantidades de haxixe, em cuja distribuição estava, nos termos enunciados, envolvido.

33.O haxixe encontrado em poder do arguido CC fora-lhe entregue pelo arguido AA e destinava-se a ser transmitido pelo primeiro a um terceiro, que, por sua vez, se encarregaria de o revender, nomeadamente, a consumidores, em doses individuais, recebendo o arguido CC do adquirente a contrapartida monetária do haxixe entregue.

34.Em 17/8/04, pelas 22h40m, o arguido BB conduzia a viatura de matrícula ...-...-..., na qual transportava 111 (cento e onze) embalagens em plástico, contendo todas elas um produto vegetal prensado, com o peso bruto total de 25.805,00 gr. (vinte e cinco quilos e oitocentas e cinco gramas) em cuja composição figura uma substância denominada canabis (resina), vulgo haxixe.

35.Na mesma data, o arguido BB guardava na garagem da sua residência duas embalagens em plástico contendo cada uma delas idêntico produto vegetal prensado, com o peso líquido total de 511,44 g.

36.Na altura, o arguido BB trazia ainda consigo dois telemóveis, sendo um da marca Nokia, com o IMEI ...., equipado com um cartão TMN e outro da marca Siemens, modelo A 50, de cor azul, com o IMEI ....., equipado com cartão Optimus.

37.O arguido BB usou a viatura de marca Peugeot, modelo 106, de matrícula ...-...-... para efectuar o recebimento o transporte e a entrega, nos termos anteriormente descritos, dos volumes de haxixe que o arguido AA vinha comercializando.

38.Em 17/8/04, pelas 22h45m, o arguido AA tinha em seu poder uma bolsa de cor preta e cinzenta da marca Sport, no interior da qual se encontrava uma embalagem contendo um produto vegetal prensado, com o peso líquido total de 505 g, em cuja composição figura uma substância denominada canabis (resina), vulgo haxixe.

39.Nessa ocasião, o arguido AA trazia ainda consigo:

-Um telemóvel da marca Nokia, modelo 2100, cinzento e branco, com o IMEI ......, equipado com cartão Optimus;

-Um telemóvel da marca Alcatel, de cor branca, com o IMEI ......, equipado com cartão TMN;

-Dois cartões de segurança TMN, para carregamento, correspondentes aos n°s ....... e ........;

-Dois comandos da marca Denver;

-Um comando da marca Sony;

-Um fio em metal amarelo, com a cara de Cristo;

-Uma pulseira em metal amarelo;

-Dois anéis em metal amarelo; -1085 euros em dinheiro.

40.Na mesma data, na residência do arguido AA foi encontrado ainda o seguinte:

-Na gaveta da cómoda do seu quarto, diversos pedaços de um produto vegetal prensado, com o peso líquido total de 10,082 g, em cuja composição figura uma substância denominada canabis (resina), vulgo haxixe;

-Uma embalagem contendo um produto em pó, com o peso líquido total de 0,432 g, em cuja composição figura uma substância denomin