Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 960/19.8JAAVR.P2.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 960/19.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca ..., por acórdão de 15.07.2021, o arguido AA foi, além do mais, condenado (no que aqui interessa):

- pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real de infrações de:

I - 48 (quarenta e oito) crimes de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 171º nºs 1 e 2 e 177º nº 1 alínea a) do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles.

II - 288 (duzentos e oitenta e oito) crimes de abuso sexual de menor dependente, previsto e punido pelo artigo 172º nº 1 alínea a) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, por cada um deles.

- Operando o cúmulo jurídico das penas referidas em I e II, na pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Ao abrigo do disposto no artigo 69º-B, nº 2 do Código Penal, na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de 12 (doze) anos.

- Ao abrigo do disposto no artigo 69º-C, nº 2 do Código Penal, na pena acessória de proibição de assumir confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses.

- Ao abrigo do disposto no artigo 69º-C, nº 3 do Código Penal, na pena acessória inibição do exercício de responsabilidades parentais pelo período de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses;

- nos termos do disposto no artigo 82º-A do Código Penal, por força do disposto no artigo 16º nº 2 da Lei nº 130/2015 de 04-09 a pagar, a título de indemnização, à vítima BB, a quantia de €20 000,00 (vinte mil euros).

(…)

2. Inconformado com essa decisão, recorreu o arguido AA para o Tribunal da Relação ..., o qual por acórdão de 22.09.2021, julgou improcedente o recurso, mantendo o acórdão impugnado.

3. Inconformado com essa decisão, o arguido AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

1 - Ao ter sido considerado como novo meio de prova, para efeitos do disposto no nº 1 do artº 279º CPP, exclusivamente declarações de testemunha que havia já prestado declarações contrárias no inquérito, sem que estas tenham visto judicialmente declaradas a sua falsidade, foi violado o citado dispositivo legal e bem assim o princípio ne bis in idem constitucionalmente consagrado no nº 5 do artº 29º CRP.

2 – Ao não se pronunciar sobre conclusão idêntica à que antecede e que o arguido havia suscitado no recurso que apresentara perante o Tribunal da Relação ... incorreu o douto acórdão ora sob recurso no vicio previsto na alínea b) do nº 1 do art. 379º CPP, aplicável nos termos do nº 4 do artº 425º do mesmo diploma legal, nulidade que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais.

3 - Ao indeferir requerida prestação de declarações complementares pela ofendida para esclarecimento de contradições entre o seu depoimento e o conjunto de mensagens trocadas via messenger com o arguido, que seriam manifestamente essenciais à descoberta de verdade e boa decisão da causa, violou o despacho proferido em sede de audiência aos 06/07/2021 o disposto nos artº 340º nº 1; 124º e 138º nºs 3 e 4 do CPP e bem assim o direito constitucionalmente consagrado do arguido a um processo equitativo em respeito pelos princípios do due process of law.

4 - O arguido é pessoa socialmente integrada, com vida social e profissional estável. A sua perigosidade social (as necessidades de prevenção especial ) existiu apenas no contexto daquela relação especial e com aquela vitima em concreto de quem se encontra afastado. Nada nos factos provados permite afirmar que finda esta relação o arguido venha a representar perigo para quem quer que seja. A prática de um crime negligente e a existência de “referências” policiais, não especificadas e datadas da juventude do arguido não indicam particulares necessidades de prevenção especial.

Assim, as necessidades de prevenção especial presentes em relação ao recorrente não só não são “particulares” como se apresentam reduzidas. O que se deve reflectir, de acordo com o disposto no art. 71º nº 1 C.P., na medida das penas parcelares aplicadas implicando redução daquelas.

5 – Na pena única fixada ao arguido, a manifesta unidade dos factos pelo mesmo praticados: -contra a mesma vítima; - no mesmo contexto de proximidade derivada da relação familiar e de coabitação; - prolongando-se por um período de cerca de seis anos e tendo subjacente a mesma motivação. Revela não uma tendência para a prática deste tipo de ilícito, mas pelo contrário indicia situação de mera pluriocasionalidade o que não é afastado por o arguido aparentemente não denotar arrependimento ou interiorização do desvalor da sua conduta.

Conclui invocando que, em face do disposto no nº 1 do art. 77º C.P., se afigura desproporcional por excessiva a pena única de dez anos e seis meses em que foi condenado.

4. Esse recurso foi admitido, sem qualquer restrição, por despacho de 4.11.2021, invocando-se o disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

5. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação respondeu ao recurso, pugnando pelo seu não provimento.

6. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, a Srª. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.

7. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais com o envio das peças processuais que fossem solicitadas, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação

Rejeição parcial do recurso

8. Como sabido, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação que apresentou (art. 412.º, n.º 1, do CPP).

Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça restringem-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito (art. 434.º do CPP), sem prejuízo do conhecimento oficioso do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP.

Neste caso concreto, houve dupla conforme, ou seja, foi confirmada na totalidade a decisão da 1ª instância, sendo negado provimento ao recurso do arguido para a Relação (fosse quanto a questões colocadas a nível da decisão proferida sobre a matéria de facto, fosse quanto a questões de direito, e, também, quanto à medida das penas parcelares/individuais e única).

Como se verifica da condenação imposta ao arguido as penas parcelares ou individuais são todas elas inferiores a 8 anos de prisão e a pena única é de 10 anos e 6 meses de prisão.

Analisadas as conclusões do recurso para o STJ, verifica-se que o arguido/recorrente volta a recolocar parte das questões que já suscitara no seu recurso para a Relação, a saber:

1.º- violação do princípio ne bis in idem, por parte dos factos apreciados terem sido objeto de despacho de arquivamento no proc. n.º 3226/17...., entretanto, apenso a estes autos, sem que tenha sido determinada a sua reabertura formal;

2.º- violação do disposto no art. 340.º, nº 1 e nº 3 do CPP, por indeferimento da prestação de declarações complementares pela ofendida, que havia sido requerida pelo arguido por alegadas aparentes contradições entre as declarações que prestara para memória futura com o conjunto de mensagens trocadas via Messenger entre arguido e ofendida; e,

3.º- Apreciação das penas parcelares/individuais e da pena única, por as considerar excessivas.

E, compulsado o teor do acórdão do Tribunal da Relação verifica-se que o mesmo analisou e decidiu (além do mais), confirmando integralmente, todas as questões acima referidas (tendo-se pronunciado sobre todas elas

[1]

), as quais, como se disse, foram novamente colocadas em sede de recurso para o STJ.

Porém, como se verifica da condenação imposta ao arguido (sobre a qual existe dupla conforme, isto é, um duplo juízo condenatório) as penas parcelares ou individuais são todas elas inferiores a 8 anos de prisão e a pena única é de 10 anos e 6 meses de prisão.

Isto significa, visto o disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, que o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), incluindo as penas parcelares/individuais aí aplicadas, uma vez que não são superiores a 8 anos de prisão.

Considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, als. e) e f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis todas ou algumas daquelas, mas já o seja a pena única

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.

Aliás, decidiu-se no Ac. do TC (plenário) n.º 186/2013, “Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, “na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.”

Neste caso concreto, o recorrente pretende ver reapreciadas pelo STJ questões decididas em definitivo pelo Tribunal da Relação, o que não pode ser.

O Acórdão da Relação ... é definitivo quanto às questões que volta a colocar no recurso para o STJ, salvo quanto à reapreciação da medida da pena única que é superior a 8 anos de prisão.

Assim, as questões de facto, as questões processuais, as questões de direito, as questões relativas às penas parcelares/individuais, a nulidade da sentença, as questões de inconstitucionalidade, suscitadas nesse âmbito em que não é admissível o recurso para o STJ, não podem ser conhecidas por este Tribunal.

Em conclusão: face ao disposto nos arts. 399º, 400º, n.º 1, als. e) e f), 432º, n.º 1, al. b), 420º, n.º 1, al. b), e 414º, n.ºs 2 e 3, do CPP, não se toma conhecimento do recurso, por inadmissibilidade legal, na parte em que é impugnado o Acórdão da Relação quanto à condenação do Recorrente pelos crimes e nas penas parcelares.

Mérito do recurso

9. Os autos prosseguem para conhecimento da questão da reapreciação da pena única em que o recorrente foi condenado, sendo nessa parte analisado o recurso para este STJ.

Assim.

Resulta do acórdão da 1ª instância lido em 15.07.2021, confirmado pelo Ac. do TR... de 22.09.2021, a seguinte decisão sobre a matéria de facto:

Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:

1. BB, nascida a .../.../2001, é filha do arguido AA.

2. À data dos factos que seguidamente se descreverão, o arguido era motorista profissional de pesados, conduzindo camiões em viagens de longo curso.

3. A partir de data não concretamente apurada, situada no ano de 2012, numa altura em que a menor BB contava apenas 11 anos de idade, o arguido, passou a levar consigo a menor naquelas viagens que fazia no exercício da sua profissão.

4. Aquando dessas viagens em que a BB acompanhou o pai, o que ocorria quando esta estava de férias escolares, em número de vezes não concretamente apurado, quando paravam para descansar, estando a menor a dormir com o arguido no interior do camião, o mesmo colocava a mão por debaixo da roupa da BB e apalpava-lhe as mamas e a vagina, acariciando essas partes do corpo da menor.

5. Ato contínuo e enquanto assim agia, o arguido pegava na mão da BB e introduzia-a por dentro das suas próprias cuecas, levando-a a apalpar o seu pénis.

6. A partir de certa altura, situada pouco após aqueles primeiros contactos e ainda aquando daquelas viagens, o arguido, para além de praticar atos idênticos aos descritos, passou ainda a despir a menor e a friccionar o pénis já ereto na zona vulvar da mesma, tentando introduzi-lo na vagina da ofendida, sem sucesso nas primeiras vezes.

7. Em data não apurada, mas tendo a BB ainda 11 ou 12 anos de idade, pouco tempo após aquelas primeiras tentativas de penetração vaginal e num quadro factual em tudo idêntico ao acima descrito, o arguido logrou efetivamente introduzir o seu pénis ereto na vagina da menor, sua filha, e imprimiu sucessivos movimentos de fricção até ejacular.

8. A partir de então, quando a BB acompanhava o pai nas viagens que o mesmo fazia, o arguido mantinha com a menor relações sexuais de cópula completa, em termos idênticos aos acima descritos.

9. A partir de certa altura, a menor deixou de acompanhar o arguido naquelas viagens com tanta frequência, pelo que o mesmo passou a adotar comportamento em tudo semelhante aos descritos também no interior da residência de ambos, sempre em ..., numa primeira fase, na residência que ainda partilhavam com a mãe da BB, CC e, após a separação do casal, na residência da mãe do arguido, onde a menor habitou durante algum tempo e, a partir de data situada no ano de 2019, na residência onde o arguido passou a habitar após a separação, isto é, na casa do seu pai, sita na Rua de ..., Bairro de ..., ....

Assim:

10. Após os primeiros contactos sexuais acima referidos e até à separação dos seus progenitores, o que ocorreu no ano de 2017, a menor BB residia com os mesmos, em habitação situada na Rua..., ..., ..., no Bairro de ..., em ....

11. Entre o momento descrito em 7. e 26-05-2015, altura em que a menor completou 14 anos de idade, o arguido manteve com ela relações de cópula completa nos termos ali descritos, em média e, pelo menos, 2 (duas) vezes por mês.

12. No dia 29-03-2017, contando a BB 15 anos de idade, o arguido, ao saber que a mesma tinha um namorado, rapou-lhe o cabelo, desferiu-lhe bofetadas, partiu-lhe o telemóvel (à imagem do que já havia sucedido noutras ocasiões) e retirou-lhe toda a roupa que tinha, ficando a menor obrigada e ir para a escola vestida com um simples fato de treino.

13. Para além de ter atuado nos termos descritos, a partir daí o arguido passou a dormir com a BB, no quarto e na cama dela, dizendo à mãe da menor que havia feito um pacto com a BB, no sentido de que, se ela não podia ter namorado, ele também não, justificando, assim, o abandono da cama que partilhara com a companheira CC para passar a partilhar cama com a filha de ambos.

14. A partir daí, o arguido passou a manter com a filha contactos sexuais em tudo idênticos aos acima descritos com frequência quase diária, exceto nos dias em que estava menstruada.

15. Também a partir daí, o arguido agia com a sua filha menor como se de sua namorada se tratasse, ora saindo à noite com a mesma para se divertir, ora exigindo fidelidade e exclusividade no relacionamento, controlando de todas as formas possíveis os movimentos da BB, a quem inspecionava regularmente o telemóvel (o qual, por vezes, danificava, quando desagradado com os respetivos registos), a quem chegava a proibir de falar com a própria mãe e outros familiares, bem como com colegas e amigos.

16. O arguido não permitia, de forma alguma, que a filha mantivesse contactos com rapazes seus amigos, alegando que a BB "era dele e não podia ser de mais ninguém", mantendo assim aquele relacionamento com a menor.

17. Em 04 de setembro de 2017, numa altura em que a mãe da BB e o arguido já se encontravam separados, foi aplicada à menor, no âmbito do processo de promoção e proteção nº 2667/17...., a medida de apoio junto dos pais, na pessoa da progenitora, ficando a BB entregue aos cuidados desta última, podendo a menor estar com o pai sempre que desejasse, sem prejuízo das horas normais de descanso e de alimentação, sem prejuízo das atividades escolares e, para além disso, ao fim de semana, ora ao Sábado, ora ao Domingo, alternadamente.

18. Todavia, logo no início do mês de outubro de 2017, a menor BB, abandonou a residência da progenitora e passou a pernoitar na casa da avó paterna, DD, sita no Bairro de ..., ..., passando os tempos livres com o progenitor, aqui arguido.

19. Nessa decorrência, em 02-11-2017, foi alterada a medida de promoção e proteção que havia sido aplicada à menor, ficando a BB aos cuidados da avó paterna, continuando assim a residir na casa desta última.

20. Enquanto a menor residiu na casa da avó paterna, o arguido para ali se dirigiu com frequência praticamente diária, aproveitando os momentos em que estava a sós com a filha no interior da residência para com a mesma manter os habituais contactos sexuais, apalpando a BB na zona das mamas e da vagina, levando a menor a acariciar-lhe o pénis, bem como, em todas essas ocasiões, introduziu o seu pénis já ereto na vagina da menor e aí o friccionou, até ejacular.

21. Em data situada já no início do ano de 2019, estando ainda a BB confiada, por decisão judicial, à avó paterna, a mesma menor passou a residir permanentemente com o pai, aqui arguido, o qual se encontrava nessa altura, conforme referido, a habitar na casa do respetivo progenitor, sita na Rua..., ..., ..., Bairro de ..., ....

22. Nessa residência do avô paterno da BB, o arguido partilhava o quarto com a sua filha e com o seu irmão mais novo, de nome EE.

23. No dito quarto, onde existiam duas camas, o EE ocupava uma dessas camas, enquanto o arguido e a menor partilhavam a outra.

24. Também aqui e à imagem do que até aí sucedera, o arguido, com frequência quase diária (exceto nos dias em que estava menstruada) apalpava o corpo da menor, sua filha, acariciava-lhe a zona mamária e vaginal, a menor apalpava e manipulava o pénis do seu pai, bem como o arguido introduzia o pénis ereto na vagina da BB e aí o friccionava, até ejacular, continuando o arguido a comportar-se com a filha como se da sua mulher se tratasse, o que se manteve mesmo após a BB ter atingido a maioridade, em 26-05-2019.

25. Assim, entre 26-05-2015, altura em que a menor completou 14 anos de idade e 26-05-2019, altura em que completou 18 anos de idade, o arguido manteve com ela relações de cópula completa nos termos descritos, em média e, pelo menos, 6 (seis) vezes por mês.

26. Ao levar a cabo toda a conduta acima descrita em relação à sua filha menor BB, agiu o arguido com a intenção de satisfazer os seus desejos libidinosos, bem sabendo que a mesma tinha, aquando dos factos inicialmente praticados, idade compreendida entre os 11 e os 14 anos e que, como tal, carecia completamente de capacidade para se autodeterminar sexualmente, não ignorando que, ao agir daquela forma, prejudicava gravemente o livre desenvolvimento da personalidade da mesma menor.

27. Mais sabia o arguido que, em virtude da ascendência que tinha sobre a menor e devido, ainda, ao elo de confiança daí decorrente, quer a progenitora da BB – enquanto a menor com a mesma residiu -, quer a mãe do arguido - após lhe ter sido confiada a guarda da BB, por decisão judicial -, confiavam-lhe a menor, julgando-a em segurança nos momentos em que o arguido estava a sós com a mesma, pelo que o arguido não podia ignorar que, ao agir daquela forma, mesmo após a BB ter completado 14 anos de idade, aproveitava-se daquela proximidade e confiança nele depositada pela progenitora e avó paterna da menor, respetivamente, atentando, também aqui, contra o livre desenvolvimento da personalidade da mesma na sua esfera sexual.

28. Sabia ainda o arguido que, ao longo de todo o período acima referido, abusava sempre da inexperiência da menor, desde logo porque deu início a toda aquela sequência de práticas sexuais numa altura em que a BB contava apenas 11 anos de idade, conhecendo bem a idade da menor ofendida em cada um dos momentos em que levou a cabo todas as práticas acima descritas.

29. Não ignorava que a BB era sua filha.

30. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que toda a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.

31. O arguido respondeu e foi condenado em 01-06-2015 (decisão transitada em julgado em 04-04-2016) pela prática, em 06-05-2013, de crime de homicídio por negligência, no âmbito do processo comum singular nº 3075/13...., tendo-lhe sido aplicada a pena de 200 (duzentos) dias de multa à taxa diária de €6,50 (seis euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz a quantia global de €1 300,00 (mil e trezentos euros), pena esta que veio a ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, e já declarada extinta pelo cumprimento.

32. O arguido nasceu e cresceu em ..., no Bairro de ..., no seio de um agregado familiar constituído pelos progenitores e quatro descendentes, sendo ele o mais velho. O agregado familiar era de condição socioeconómica humilde e a subsistência era assegurada pelo trabalho do pai, como motorista de pesados, ocupando-se a mãe das tarefas domésticas. O relacionamento intrafamiliar era problemático, sobretudo devido ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas por parte da progenitora e prolongadas ausências do pai por motivos profissionais, circunstâncias que promoviam uma débil supervisão parental dos descendentes.

33. Na escola, teve um percurso conturbado, mas com aproveitamento, tendo registado apenas uma reprovação, no 4.º ano de escolaridade. Durante a adolescência, por volta dos 13 anos, no contexto de baixa supervisão parental e convívio com pares residentes no mesmo bairro e associados a marginalidade, praticou roubos que resultaram em processos tutelares.

Com 15 anos de idade, os progenitores separaram-se e o arguido foi viver com o pai tendo conhecido, no âmbito de relacionamentos afetivos do progenitor, várias madrastas.

Durante as férias escolares, entre os 15 e os 16 anos, o arguido ocupou-se pontualmente trabalhando na construção civil e numa livraria, convivendo, no seu tempo livre, com integrantes e moto clubes locais sem, segundo refere, consumir estupefacientes.

Concluiu o 12.º ano, realizando um curso de escolarização e formação na área do ..., em ..., e trabalhou na empresa ‘V...’ no âmbito de estágio profissional. Com a saída da escola, começou a trabalhar como ... na empresa “I... - Transportes Públicos de P..., Lda.”, funções que desempenhou até ao início do serviço militar obrigatório, realizado entre ... e ..., durante 6 meses.

34. Findo o serviço militar obrigatório, regressou a ... e iniciou uma relação amorosa com CC, a qual durou somente um mês. Desta relação nasceu uma filha, BB, atualmente com 19 anos. Imediatamente a seguir ao fim desta relação, o arguido iniciou nova relação afetiva com FF. Este novo relacionamento durou oito anos e o casal teve três filhos a residirem, atualmente, com a mãe, nos ..., não tendo o arguido contato com eles. Com a rutura conjugal, o arguido reatou a relação amorosa com CC, nascendo um novo filho, agora com 8 anos. O casal voltou a separar-se, situação que se mantém atualmente.

35. Em termos profissionais, trabalhou na empresa “T... Lda.”, como motorista, com períodos pontuais de abandono da atividade. À data da sua detenção, laborava nesta empresa granjeando a confiança dos patrões e tendo autonomia de funções no desempenho de tarefas polivalentes. Com a detenção, esta situação alterou-se drasticamente tendo sido alvo de despedimento.

36. À data da sua detenção, residia com o progenitor, a madrasta, dois irmãos, com 35 e 22 anos de idade, a sua filha, BB, e, pontualmente, o seu filho, GG, em ..., num apartamento de tipologia T2, arrendado em nome do seu pai.

Trabalhava na empresa “T... Lda.”, em ..., sem horário fixo, de segunda-feira a sábado, auferindo a quantia de €1000,00 (mil euros) mensais, valor apurado entre o salário fixo e horas extraordinárias e que lhe garantia segurança económica e ajuda à família, pagando, também, uma pensão de alimentos ao filho de €220,00 (duzentos e vinte euros). O relacionamento intrafamiliar era conflituoso com discussões e insultos episódicos motivados por dificuldade na resolução conjunta de questões pragmáticas e quotidianas da vida em comum, verificando-se algum distanciamento relacional e afetivo entre os familiares.

O meio de residência era uma zona urbana, associada à delinquência juvenil, sendo o arguido referenciado pelos órgãos de polícia criminal locais como visado em elevado numero de participações.

37. Aquando da sua entrada no EP ..., realizou testes analíticos com resultados negativos para o consumo de estupefacientes. Em virtude dos factos pelos quais se encontra acusado, foi alojado em espaço separado da restante população reclusa, permanecendo inativo e mantendo, de uma forma geral, comportamento adequado e cumpridor junto de outros reclusos e de funcionários e agentes.

Recebeu visitas de HH, sua madrasta, e de um irmão, GG, com regularidade decrescente até à suspensão de visitas no contexto de emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19. O progenitor não visitou o arguido nem disponibilizou o seu número pessoal para eventual contato telefónico.

38. O arguido não demonstra apreensão visível com a evolução do presente processo, exibindo um discurso de características utilitárias, desculpabilizante, vitimista e acrítico. Demonstra, igualmente, ausência de ressonância emocional e pensamento consequencial imediatista. Caso não venha a ser privado da liberdade, refere a intenção de retomar ocupação laboral compatível com a sua experiência profissional.

Não resultou provado:

a) Que as primeiras tentativas do arguido de introduzir o pénis ereto na vagina da ofendida não tenham tido sucesso em virtude de ela se queixar de que lhe provocava dores.

b) Que, nas circunstâncias descritas em 7., quando o arguido logrou efectivamente introduzir o seu pénis ereto na vagina da menor, sua filha, e imprimiu sucessivos movimentos de fricção até ejacular, tenha causado dores e sangramento naquela zona do corpo da menor.

c) Que, nas circunstâncias descritas em 12., o arguido, tenha dito à BB que a mataria se a situação de ter um namorado se mantivesse.

d) Que, a partir do momento descrito em 13., em que o arguido passou a dormir com a BB, no quarto e na cama dela, fechasse a respetiva porta.

Convicção do tribunal.

Quanto aos factos provados.

A data de nascimento e filiação da II, resultam provados face ao teor do assento de nascimento de fls.8 e 9 do processo de inquérito apenso nº 3226/17.....

Também o arguido, a testemunha CC (mãe da Menor BB) e a menor, BB, confirmam esses factos. Note-se que resulta da análise do mesmo documento que só em março de 2010, quando a menor tinha 8 anos de idade é que foi estabelecida a sua paternidade, tendo a menor alterado o seu nome, em conformidade, sendo que, desde os seus 2 anos de idade, esteve confiada à mãe, nos termos da sentença de regulação do poder paternal datada de 06-10-2003.

Relativamente à factualidade descrita em 17., 18. e 19. dos factos provados e que tem a ver com a forma como as responsabilidades parentais foram sendo reguladas ao longo dos anos, com sucessivas alterações, a mesma mostra-se provada no confronto com a certidão de fls.237/248.

Relativamente aos factos descritos em 2., 3., 10., 12., 13., 21., 22. e 23., o Tribunal fundou a sua convicção com base, desde logo, nas declarações do arguido, que reconheceu os locais e datas em que residiu com a menor sua filha. Acresce que, diversos depoimentos testemunhais foram nesse sentido e, todos eles, mereceram o convencimento do Tribunal, pese embora, não exista sempre a certeza quanto às respetivas datas, o que é compreensível, mas surgindo todos eles como credíveis, face à forma convicta, clara e segura com que foram prestados.

Estamos a referir-nos ao depoimento (declarações para memória futura) da menor BB, ao depoimento da testemunha CC - tanto o prestado em audiência como o que foi reproduzido nessa sede e com o qual foi confrontada, confirmando-o, pelo menos em parte, constante do auto de fls.14 - (sua mãe), ao depoimento da testemunha EE (irmão do arguido), ao depoimento da testemunha GG -tanto o prestado em audiência como o que foi reproduzido nessa sede e com o qual foi confrontado, confirmando-o, pelo menos em parte, constante do auto de fls.75/76 (irmão do arguido) e aos depoimentos das testemunha JJ (pai do arguido) e KK (companheira do pai do arguido).

Todas estas testemunhas privaram de perto com o arguido e a menor e descreveram, relativamente aos períodos em que esse contacto foi mais próximo, a forma como ambos se relacionavam e a atitude de controlo que o arguido mantinha para com a filha BB.

Concretamente, quanto ao episódio descrito em 12. e 13., nomeadamente quanto à data em que ocorreu e de onde resulta, também, que o casal se separou na sequência do mesmo, portanto, no Verão de 2017 (e não em 2016 como refere a mãe da menor), o Tribunal socorreu-se da certidão do auto de notícia de fls.31 a 33 do processo de inquérito apenso nº3226/17.... Tribunal não teve em consideração o concreto teor daquilo que ali vem relatado, uma vez que o agente que o lavrou não compareceu em audiência, mas apenas quanto à data que ali consta, sendo certo que não existe dúvida que se reporta ao episódio em causa.

Acresce que a menor para além de descrever de forma detalhada este episódio, situa-o, efetivamente em março ou abril de 2017 o que não deixa dúvidas quanto à data em que tal episódio ocorreu.

Os factos descritos nos pontos 4. a 9., 14. a 16., 20. e 24., respeitantes às condutas do arguido, relativamente à menor BB, resultaram provados com base nos elementos de prova que a seguir se mencionam, sendo certo que, o arguido, tendo prestado declarações em audiência, negou a prática dos factos que lhe são imputados.

Com efeito, o arguido, apenas admite ter praticado atos de cópula completa com a sua filha BB, quando ela completou 18 anos de idade, sendo tais relações consensuais.

Na verdade, tal atu