Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguido/recorrente: AA (1)

1. OS FACTOS

1. O arguido AA, cerca do final do ano 2001, decidiu dedicar-se ao tráfico de drogas duras, designadamente heroína, na ilha de S. Miguel, aproveitando-se do facto de ter ascendente sobre repatriados dos EUA e Canadá, bem como por ter contactos com fornecedores de tal produto estupefaciente a partir de Portugal Continental. 2. Assim, começou a transaccionar, por venda contra dinheiro, ou por troca contra objectos furtados, tais produtos estupefacientes, valendo-se, no caso de troca de bens furtados contra heroína, da grande dependência dos consumidores de tal substância para adquirir bens contra a entrega de drogas. 3. Até Setembro de 2002, altura em que foi sujeito a prisão preventiva à ordem de outro processo, o arguido AA praticava tal actividade no Café de ...,que é sua propriedade. 4. A partir dessa data, GG, tio do arguido AA, ficou encarregado do negócio de exploração do referido café, servindo de intermediário do sobrinho no negócio dos produtos estupefacientes. Tal estabelecimento fica na Rua de Lisboa, n.º ...m Ponta Delgada, pertencendo à mãe do arguido AA, sendo naquele estabelecimento que o arguido AA entregava heroína aos consumidores de tal substância, recebendo como contrapartida dinheiro ou bens furtados. 5. Em 24 de Outubro de 2001, a residência de ...do ..., sita na Rua de S. Leandro, n.º ...,em Ponta Delgada, fora alvo de furto, tendo um indivíduo não identificado subtraído da mesma uma câmara de filmar, marca “Panasonic”, no valor de 668 euros. 6. Efectuada busca domiciliária à residência do arguido AA, em Ponta Delgada, nela foi encontrada tal câmara, que este arguido havia adquirido a terceiros, não identificados, em circunstâncias que não foi possível apurar. 7. Em 13 de Dezembro de 2001, BB entrara no estabelecimento denominado “Café ..." pertencente a DD, com o fito de se apoderar de bens que ali fossem encontrados. 8. Forçou a porta principal e levou consigo os seguintes bens, pertencentes ao ofendido: um moinho de café, marca “Delta”, no valor de 75.000$00; uma máquina de café, marca “Brasília”, de cor cinzenta, no valor de 425.000$00; uma TV Box, no valor de 10.000$00; um televisor, marca “Philips”, 51 cm, modelo “21PT1353/00”, no valor de 44.900$00; um televisor, marca “Philips”, 36 cm, modelo “14PT1542/20”, no valor de 39.900$00. 9. Tais bens chegaram às mãos do arguido AA, que os adquiriu – com excepção da TV Box. O moinho e a máquina de café foram-lhe vendidos pelo arguido BB, pelo preço de quinze mil escudos. Os televisores foram-no pelo arguido CC, por preço que se não apurou. O arguido AA sabia que aqueles bens eram provenientes de furto. 10. No dia 19 de Dezembro de 2001 procedeu-se a busca do café “S. ...”, tendo sido encontrado e apreendido, designadamente: em cima de uma mesa, uma embalagem (para rolo fotográfico) com dois panfletos contendo heroína, com o peso líquido de 0,086 g; escondidas numa prateleira de um anexo ao balcão de atendimento, estavam 0,994 g de heroína; duas balanças de precisão, de marca “Deering” e Philips, estando a primeira em mau estado, e destinando o arguido a segunda a pesagem de produto estupefaciente; um moinho de café, pertença de DD, estando aquele bem oculto numa arrecadação; uma máquina de filmar, pertença de EE, também oculta na arrecadação. 11. Em poder do arguido AA, foi encontrada a quantia de 89.000$, proveniente dos negócios ilícitos que realizava a partir do “café S. ...”. 12. No mesmo dia, procedeu-se a busca numa casa a que tinha acesso o arguido AA, sita na Rua Amaro Dias, n.º ..., Arrifes, Ponta Delgada, na qual foi encontrada a máquina de café pertença de DD. 13. Em 20 de Dezembro de 2001, procedeu-se a busca à residência do arguido AA, sita na Rua João do Rego, n.º ..., Ponta Delgada, na qual foi encontrado e apreendido: um televisor, marca “Philips”, 51 cm, modelo “21PT1353/00”, pertença do ofendido DD, um televisor, marca “Philips”, 36 cm, modelo “14PT1542/20”, idem supra; um comando para TV, marca “Philips”, pertença do mesmo ofendido; um telemóvel marca “Alcatel”, com o IMEI 332140536141545; uma aparelhagem sonora, marca “Panasonic”, modelo “AS-AK40”; uma aparelhagem sonora, marca “Sony”, modelo “PCM-R35L”; um rádio gravador, marca “Fenner”; um vídeo VHS, marca “Sharp”; um “walkman” de CD’s, marca “Panasonic”; um “walkman” de CD’s, marca “GPX”; um “Walkman” de cassetes, marca “GPX”; uma antena interior, de TV, marca “Watson”; três carregadores de telemóvel, dois da marca “Alcatel” e um da marca “Motorola”; dois rádios da marca “Aiwa”; um relógio de pulso, da marca “Acqua”; dois ascultadores; uma caixa com o logotipo da Câmara Municipal de Ponta Delgada, contendo uma caneta marca “Senator”; uma pistola de alarme, sem marca; um pacote de heroína, com o peso líquido de 0,433 g, que se encontrava debaixo da mesa-de-cabeceira do arguido; 41 filtros usados no consumo de heroína; um saco de plástico, com recortes, que o arguido usava para acondicionamento de pó estupefaciente. 14. O arguido AA continuou o seu negócio de tráfico de estupefacientes no café “...”, fornecendo heroína e cocaína a consumidores que o procuravam. 15. Entre Janeiro e Abril de 2002 o arguido AA vendeu regularmente cocaína/heroína no café “. ...” a FF, o qual gastava cerca de 60 a 100 euros por dia, e ora a pagava de imediato, ou ficava a dever o custo de tal produto estupefaciente (2). 16. No mês de Abril de 2002, FF teve de se ausentar para a ilha Terceira, ficando a dever ao arguido AA 625 euros. 17. Regressando FF a S. Miguel, em 26 de Abril de 2002, foi abordado pelo arguido AA, quando se encontrava na bomba de combustível sita na Rua de Lisboa, próxima do café “...”, tendo-se o arguido ali apoderado do veículo do ofendido – um ligeiro de passageiros, marca “Peugeot”, modelo 206, de cor preta, matrícula OZ. 18. Para o efeito, o arguido AA valeu-se da sua forte estatura, arrancando a chave do carro à força, e ameaçando de pancada o ofendido FF, o qual abandonou o veículo, que ficou na posse daquele arguido. 19. No dia seguinte, o ofendido Ventura procurou o arguido AA no café “...”, para tentar reaver o veículo, o que não logrou, mas continuando sem se queixar às autoridades por ter receio do arguido AA. 20. Na semana que se seguiu, o ofendido FF arranjou o dinheiro que devia ao AA e foi fazer a este o pagamento, o qual, porém, não lhe devolveu o automóvel. 21. Em 08 de Maio de 2002, o ofendido FF, não aguentando a pressão que estava a ser feita pelo arguido AA, que entretanto queria comprar o veículo do ofendido, no valor de 11 000 €, por 2 000 € e cerca de 20 g de cocaína, deslocou-se ao café “...”. Aí foi obrigado por aquele arguido, sob ameaça de morte, a assinar uma declaração de venda do seu veículo, nada tendo recebido em contrapartida. 22. Situação que foi presenciada pelo arguido GG. 23. Entretanto, como o arguido AA verificasse que tinha de ser possuidor do bilhete de identidade do ofendido para conseguir registar o veículo em seu nome, pediu ao arguido JJ, e outro indivíduo, já falecido, ...,para procurarem o ofendido FF. 24. Encontrado este na Calheta, em Ponta Delgada, em 13 de Maio de 2002, acompanhou-os até ao café “...”, onde foi forçado a deixar o seu bilhete de identidade ao arguido AA. 25. Este arguido não logrou porém registar o veículo em seu nome por o mesmo estar onerado com uma reserva de propriedade, vindo o veículo a ser apreendido pela P.S.P., cerca de três semanas mais tarde (3). 30. Estando o arguido AA preso, o arguido GG recebia no “café ..." dinheiro para o pagamento de produtos estupefacientes fornecidos por indivíduos provenientes de Portugal Continental, dos quais apenas se conseguiu identificar KK, a saber: - em 18 de Agosto de 2004, recebeu 10 000 euros; - em 25 de Agosto de 2004, recebeu 7500 euros, que pagou ao arguido KK; - em 13 de Setembro de 2004, recebeu 10 000 euros; em 17 de Setembro de 2004, recebeu 7000 euros; em 20 de Setembro de 2004, recebeu 9500 euros; em 24 de Setembro de 2004, recebeu 8500 euros; em 27 de Setembro de 2004, recebeu 6500 euros; em 01 de Outubro de 2004, recebeu 11000 euros; em 06 de Outubro de 2004, recebeu 19 500 euros, que entregou ao arguido KK, sendo depois apreendida nestes autos, em 07 de Outubro de 2004, após busca ao “café S. José. 31. Tal actividade de GG era controlada pelo seu sobrinho AA, recebendo aquele produtos estupefacientes que não foi possível apreender, destinados ao tráfico, de indivíduos de raça africana, que os entregavam no “café ...”, após contactos directos – via telemóvel, designadamente pelo n.º 96-6036157 - ou indirectos, da parte do seu sobrinho. 32. O arguido AA, para o efeito, recebera, no Estabelecimento Prisional de Sintra, visitas de um indivíduo de raça africana, mais concretamente um tal KK, guineense, também conhecido como “..”, que usava os telemóveis com os n.ºs ... e ..., com o qual negociou, pelo menos, duas remessas de heroína de Portugal Continental para o “café ...”. 33. O arguido AA recebeu assim, no Estabelecimento Prisional de Sintra, as visitas do tal KK, por um lado, em 31 de Julho de 2004, em 14 de Agosto de 2004, em 28 de Agosto de 2004, em 05 de Setembro de 2004 e em 18 de Setembro de 2004; tendo também mantido contactos com o mesmo indivíduo por telefone, a partir do Estabelecimento Prisional de Sintra. 34. O arguido AA recebeu também, no mesmo estabelecimento, em separado das visitas do suspeito KK, as visitas dos arguidos LL e sua namorada MM – que não tinham qualquer profissão ou ocupação lícita - em 28 e 29 de Agosto de 2004 e em 04 de Setembro de 2004, tendo o arguido AA combinado com o arguido LL as formas de entrega e pagamento da heroína, e de distribuição da mesma substância, em percentagem que não foi possível concretizar. 35. MM acompanhou o arguido LL, dado que o mesmo havia sido operado aos olhos, no Hospital da CUF, em Lisboa, em 18 de Agosto de 2004, custeando o segundo uma operação, estadia e tratamentos no valor total de 3412,71 euros. 36. KK, entretanto, combinado o negócio com o arguido AA, enviou, para S. Miguel, dois indivíduos de sua confiança, em datas distintas, com cintas de adesivo contendo heroína, produto estupefaciente que entregaram no “café ...” ao arguido GG. 37. Numa dessas remessas, em Agosto de 2004, o arguido AA telefonou ao arguido GG, dizendo-lhe “vai chegar aí um black, com uma encomenda”, assim lhe transmitindo que estava para chegar ao “café ...” um indivíduo de raça africana com heroína; tendo ainda dito ao arguido GG que quem ia levantar tal encomenda era o arguido LL. 38. Nesse mesmo dia, o arguido LL foi ao “café ...” e ali deixou um saco de plástico com 7500 euros, dizendo “está aqui o dinheiro para dares ao homem”, ao que o arguido GG acedeu, guardando o saco. 39. No dia seguinte, o arguido GG recebeu tal encomenda, com heroína, do arguido KK, o qual se apresentou dizendo que tinha uma encomenda para deixar, o que fez, enquanto o primeiro lhe entregava os 7500 euros que tinha consigo, para pagamento daquele produto estupefaciente. 40. Nesse mesmo dia, LL compareceu no “café ...”, tendo-lhe GG entregado a encomenda. 41. Cerca de três semanas depois, GG recebeu um telefonema de um indivíduo com pronúncia africana, dizendo que ia chegar ali «um primo» para deixar uma nova encomenda; tendo no dia seguinte LL comparecido no café ... e levantado o produto estupefaciente contra a entrega de quantia que não foi possível precisar. 42. Combinada nova remessa de heroína, LL foi entregar ao café, em 06 de Setembro de 2004, 19 500 euros em notas do BCE a GG. 43. Este recebeu então outro telefonema, de outra pessoa que não o seu sobrinho, avisando que estava a chegar ao café um indivíduo de raça africana com produto estupefaciente. 44. Este último indivíduo – KK - tinha sido contactado, em Lisboa, por ..., que nele depositava confiança, para trazer consigo heroína, envolta em fita adesiva e colocada à cintura, e receber os 19 500 euros, quantia que devia transportar de volta para Lisboa. 45. Em 07 de Outubro de 2004, KK chegou a Ponta Delgada, no voo S4 121 da Sata, proveniente de Lisboa, sendo então sujeito a revista, no decurso da qual se constatou que tinha consigo: uma cinta de adesivo contendo heroína, com o peso líquido 470 gramas; um recibo e um talão de embarque relativo a uma viagem de Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa, entre 25 e 28 de Agosto de 2004; um telemóvel, marca “Samsung”, modelo “C100”, da rede TMN, com o n.º 964719942. 46. Vendo-se detido em flagrante delito, KK disse querer indicar a quem ia entregar o produto estupefaciente, pelo que, removida a cinta com produto estupefaciente, lhe foi colocada uma cinta similar, contendo um pó lícito. 47. Como o arguido indicasse que ia levar o produto estupefaciente ao “café ...”, para ali foi conduzido, tendo entretanto dois inspectores da Polícia Judiciária entrado no café, como clientes de produtos lícitos, para presenciarem o acto de entrega.48. Quando KK entrou no café, dirigiu-se a GG, o qual nada lhe disse por estarem estranhos no estabelecimento. 49. Passados momentos, KK dirigiu-se à casa de banho, sendo secundado por GG que ali, em cerca de um minuto, o ajudou a retirar a cinta que pensava conter produto estupefaciente. 50. KK, naquele período de tempo, voltou à sala do estabelecimento, sendo seguido por GG, tendo este último consigo a fita adesiva com o pó lícito, que escondeu no balcão do café. 51. De seguida, GG dirigiu-se ao seu automóvel, que se encontrava estacionado em frente ao estabelecimento – um veículo ligeiro de passageiros de matrícula NH (Citroen Saxo, no valor de 4.000 euros) -, dele tendo retirado um saco de plástico com duas caixas vazias de “Nestum”, na qual tinha guardado 19 500 euros – 4500 euros numa caixa e 15 000 euros noutra - em notas do BCE. 52. Em cada uma destas caixas o arguido tinha manuscrito a respectiva quantia e no saco de plástico tinha colocado um pedaço de papel, onde manuscrevera “9500”. 53. GG voltou então a entrar no estabelecimento, dirigindo-se de novo para a casa de banho, seguido por KK, a quem entregou aquele saco e pacotes, com os referidos 19500 euros. 54. Quando KK se retirava do café, foram aqueles saco, pacotes manuscritos e dinheiro apreendidos, bem como o aludido manuscrito, e o estabelecimento sujeito a busca, no decurso da qual foi encontrado e apreendido, na parte de dentro do balcão, numa prateleira escondida, a fita adesiva com o pó lícito que GG tinha retirado a KK, bem como um papel manuscrito pelo arguido, com os dados descritos supra sob 30. Ainda na parte interior do balcão, estava: uma agenda de GG com o contacto telefónico do arguido AA; um talão com um depósito em numerário do Banco ..., no valor de 9.000 euros, para a conta de NN, com o n.º 181128509; onze folhas A4 relativas a carregamentos, efectuados pelo arguido GG, entre 09 de Fevereiro de 2004 e 08 de Abril de 2004, no valor total de 410 euros, de um dos telemóveis do arguido AA, com o n.º ...; um telemóvel da marca “Samsung”, modelo “T100”, pertencente a GG, com o n.º ...; um cartão com o n.º ..., da conta bancária que OO, mãe do arguido AA, tinha no Banco Comercial dos ...; um cartão de carregamento da Vodafone, relativo ao n.º .. (telemóvel do arguido GG), e outros dois cartões da TMN relativos aos n.ºs ... e ...; os documentos do acima descrito veículo do arguido GG; um cartão com outro n.º de telemóvel – .. - do arguido AA, e uma agenda onde constava este n.º de telemóvel e outro n.º da TMN, do mesmo arguido – ...; outro manuscrito do arguido GG, com o endereço e o telefone do Estabelecimento Prisional de Sintra. Na casa de banho feminina, foi encontrada uma outra fita adesiva, que tinha sido retirada por outro indivíduo que tinha transportado droga (4). 70. O arguido AA sabia: que os consumidores de produtos estupefacientes que atendia no café ... não tinham modo de vida lícito e que os bens que lhe apresentavam eram provenientes de furtos; todavia agiu conforme descrito, com o intuito de tirar lucros desmesurados, recebendo tais objectos dando em contrapartida drogas que obtinha por menor valor, ou quantias irrisórias; que usava da intimidação continuada, com ameaça de prática de crimes contra a vida, relativamente ao ofendido FF, com o intuito de obter para si um benefício ilícito, com consequente prejuízo patrimonial daquele ofendido, e que cometia outro crime ao apoderar-se, pela violência, do bem em causa, contra a vontade e sem o consentimento do ofendido; a natureza e as características estupefacientes dos produtos que fazia transitar, guardava consigo e vendia ou cedia a terceiros contra a entrega de dinheiro ou de bens furtados, o que não o impediu de agir conforme descrito (5). 77. Todos os arguidos, que agiram ilicitamente, actuaram voluntária, livre e conscientemente, sabendo que o seu comportamento era proibido pela lei penal. 78. O arguido AA foi condenado, por acórdão de 18Dez03, transitado em 12Abr04, proferido no processo C. C. 10/02.3PFPDL do 4.º Juízo de Ponta Delgada (6), na pena única de quatro anos de prisão, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, e de um crime de ameaça (7), praticados em 10 de Setembro de 2002 (8). O arguido AA consumia drogas duras há vários anos, aquando da realização da busca a sua casa, em Dezembro de 2001. Nessa altura, foi transportado ao Hospital de Ponta Delgada, por se encontrar com síndrome de abstinência (9).

2. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, o tribunal colectivo do 3.º Juízo de Ponta Delgada (10), em 02Out06, condenou AA (-22Dez69), como autor de um crime de receptação (art. 231.º, n.º 1, do Código Penal), na pena de 6 meses de prisão; de um crime de extorsão (art. 223.º, n.º 1, do Código Penal), na pena de 2 anos de prisão; de um crime de tráfico de estupefacientes (art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93), na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, e, em cúmulo, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão:

À generalidade dos arguidos é imputada a prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. p. artigo 21º, n.º 1, do DL n.º 15/93. Dispõe este preceito que “quem, sem para tal estar autorizado... vender... ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar... ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com prisão de 4 a 12 anos”. O bem jurídico fundamentalmente tutelado por aquela previsão é a saúde pública, donde deriva que a ilicitude se verifica não só com a venda e o transporte mas também com a simples detenção dos produtos estupefacientes, na medida em que da nocividade destes para a saúde decorre que essa simples detenção tem carácter de perigosidade, deparando-se-nos, portanto, um crime de perigo comum abstracto. (11) A conduta dos arguidos AA, LL, HH, GG, ... e KK preenche o tipo objectivo supra descrito. Do que resulta serem ilícitas as suas condutas. Sabiam as características dos produtos e não ignoravam ser proibido e punido por lei os seus transporte, detenção, cedência, recebimento ou venda, pelo que actuaram dolosamente. Terão agido, assim, típica, ilícita e culposamente, pelo que cometeram o crime previsto no referido artigo 21º, nº 1. O arguido AA praticou ainda factos (os referidos sob 9.) que integram a previsão do crime de receptação, p. e p. nos termos do disposto no artigo 231º, n.º 1, do Código Penal, com prisão até 5 anos ou multa até 600 dias. Bem como factos (os referidos sob 16. a 24.) que integram a previsão do crime de extorsão, p. e p. nos termos do disposto no artigo 223º, n.º 1, do Código Penal, com prisão até 5 anos. Nos termos do disposto no artigo 71º, nº 1, do Código Penal, “a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”. Face ao quadro legal traçado no nº 2 do mesmo preceito, julgam-se relevantes para a determinação concreta da pena a aplicar a cada um dos arguidos, e independentemente da sua já valoração para efeitos de atenuação especial quanto a alguns deles, as circunstâncias que seguidamente se enumeram, a partir das quais se determinará a pena entendida adequada: tipo e quantidade de produto estupefaciente com que lidou; forma de actuação; presumíveis elevados lucros obtidos; especial violência da actuação, no que concerne à extorsão; valor dos bens comprados, quanto à receptação; antecedentes criminais. Na pena única a cominar ao arguido AA, têm-se em conta os factos e a personalidade do agente – artigo 77º, n.º 1, do Código Penal.

3. O RECURSO PARA A RELAÇÃO

3.1. Insatisfeito, o arguido recorreu em 17Out06 à Relação, pedindo a absolvição a anulação do acórdão ou uma pena inferior:

1. É nula a busca realizada ao anexo do café ... sito na Rua de Lisboa, nº ..., em Ponta Delgada, uma vez que não existia a competente ordem judicial nem tão pouco consentimento do arguido. 2. É também nula a busca realizada à residência sita na Rua Amaro Dias, nº ..., Ponta Delgada, pois inexistia ordem judicial ou consentimento do arguido para a mesma ser efectuada. É igualmente nula a busca levada a cabo à residência do arguido sita na Rua João do Rego, n.° ..., porquanto não existia mandado ou consentimento para que tal fosse efectuada. As nulidades destas buscas têm como consequência a proibição de valoração dos elementos de prova aí colhidos bem como todas aquelas que delas resultaram. 5. O arguido KK foi detido na posse de cerca de 500 g de heroína, no dia 7/10/04 pelas 7h30 no aeroporto de Ponta Delgada, tendo de seguida sido conduzido para as instalações da PJ. 6. Cerca das 11:00, a P.J. decidiu transportar o arguido ao café ..., colocando-lhe um produto em pó à cintura a fim de o entregar ao arguido GG e receber o respectivo dinheiro. 7. A PJ montou um dispositivo policial no exterior e interior do café por forma a seguir a conversa mantida entre o arguido GG e KK bem como os seus movimentos. 8. A actuação do arguido KK, controlado pela PJ, traduziu-se numa operação controlada de entrega de droga, aliás como a PJ consignou no RDE de fls. 38. 9. Esta entrega controlada está sujeita ao regime legal previsto na Lei n° 101/01, de 25/8. 10. Não foram cumpridos os requisitos aí previstos designadamente no art. 3º. 11. Do que resulta todos os actos processuais, e os realizados na sequência destes, serem nulos. 12. O recorrente impugna os pontos da matéria de facto dada como provada nos números 1, 2, 3 e 15 a 20 do acórdão e todos os que com eles contenderem. 13. Com efeito, o tribunal estribou a sua convicção nas declarações da testemunha FF, cujo depoimento não merece credibilidade atendendo às numerosas contradições ocorridas entre as declarações prestadas a folhas 419 e seguintes, 649 e seguintes e 1367 e seguintes bem como as prestadas em sede de julgamento. 14. Na verdade, do depoimento desta testemunha resultaram contradições flagrantes em pontos fundamentais, como sejam, a quem adquiriu a droga, o montante em divida que teria para com o recorrente, o momento e o local e por quem foi agredido violentamente, as circunstâncias em que decorreu o pagamento da dívida e as quantidades de droga que diz consumir diariamente, e os indivíduos que numas declarações incrimina e noutras já iliba. 15. Estas contradições, conjugadas com o real interesse que a testemunha tinha em demonstrar que a viatura passou para a posse do recorrente através de um negócio ilícito, para assim requerer a sua entrega ao tribunal, bem como a circunstância de, a ter sido violentamente agredida, não se ter deslocado ao hospital a fim de receber assistência médica ou a não indicação de qualquer elemento que demonstrasse esses ferimentos e ainda o não se ter dirigido às autoridades a fim de denunciar a situação são de molde a questionar a credibilidade desse depoimento impedindo a sua valoração. 16. Do que resulta os pontos impugnados estarem incorrectamente julgados, impondo uma decisão diferente da recorrida. 17. Também se impugnam os pontos 31 a 38 da matéria de facto dada como provada pois tiveram como suporte as declarações do arguido GG, pois este, para além de não ter referido que o recorrente tinha conhecimento d