Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo com o n.º 161/12.6PBFAR, do então 1.º Juízo Criminal de Faro, foi realizado na Instância Central Criminal de Faro, o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido

AA, nascido em ..., na freguesia e concelho de ..., actualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, em cumprimento de pena (fls. 454).

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Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 10 de Fevereiro de 2015, com a presença do arguido, conforme consta da acta de fls. 455/6, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao referido condenado.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo da Instância Central Criminal de Faro, datado de 19 de Fevereiro de 2015, constante de fls. 457 a 477, e depositado no mesmo dia, ut fls. 480, foi deliberado:

a) Proceder ao cúmulo das penas impostas ao arguido AA referidas em 1, 2 e 3 dos factos provados – ou seja, nestes autos de Processo Comum Colectivo n.º 161/12.6PBFAR, do extinto 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, no Processo Comum Colectivo n.º 42/10.8GASLV do extinto 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão e no Processo Comum Colectivo n.º 1739/11.0PAPTM do extinto 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, condenando-o na pena conjunta de 14 (catorze) anos de prisão.

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Inconformado com o assim deliberado, o condenado interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 482 a 492, que remata com as seguintes conclusões:

1 – Vem o presente recurso interposto do douto acórdão que efectuou o cúmulo jurídico do então arguido e ora recorrente na pena de 14 anos de prisão efectiva.

2 – O ora recorrente entende que a pena fixada em cúmulo jurídico não se fundou da forma mais correta, tendo em conta a culpa do arguido, as exigências de prevenção e proporção da quantificação efectuada.

3 – A medida concreta da pena aplicada ao ora recorrente – 14 anos – aplicada pelo Tribunal a quo, bem acima do limite médio das penas mínimas à máxima, surge como elevada, não tendo em conta a culpa, os sentimentos e o tolher das emoções do então arguido e ora recorrente, a conduta anterior e posterior aos factos, e a preparação por si manifestada para manter conduta lícita, violando assim o disposto nos artigos 40º, 71º e 72º do Código Penal.

4 – A prevenção geral dita os limites: um limite máximo, medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas da sociedade que a pena se deve propor alcançar; e um limite mínimo, o ponto comunitariamente suportável de medida da tutela dos bens jurídicos.

5 – Emergem, assim, necessidades de prevenção geral – “protecção de bens jurídicos” -, por um lado, e, por outro lado, necessidades de prevenção especial – “reintegração do agente na sociedade” na aplicação concreta de qualquer pena.

6 – O arguido quando sair em liberdade pretende recomeçar a sua vida, longe da actividade criminosa, pois está muito arrependido de todos os crimes que cometeu, e entendeu o quanto doloroso é a vida em reclusão, bem como se consciencializou da dor e do sofrimento que causou aos ofendidos.

7 – Os anos que o arguido já cumpriu e vai cumprir de pena de prisão serviram-lhe de ensinamento, pois ele tem perfeita noção de que o caminho que estava a percorrer não era o adequado, comportamento esse não o exigido pela sociedade.

8 – Sendo o pano de fundo da determinação da medida da pena, a ponderação em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, conforme estipula o nº 1 do art.º 77º do C.P., entendemos ser fulcral elaboração de novo relatório social.

9 – Esse relatório ajudará indubitavelmente à apreciação da personalidade do agente no sentido se existe tendência, que no limite se identificará com uma carreira criminosa, ou se o arguido esteve apenas perante uma mera pluriocasionalidade de cometimento de actos ilícitos, e que não radicam na sua personalidade.

10 – Não obstante todas as necessidades de prevenção especial que se aferir-se-ão, tendo em conta a dita personalidade actual do agente, também far-se-ão sentir factores como a idade, a integração ou desintegração familiar, o apoio que possa encontrar a esse nível, as condicionantes económicas e sociais que tenha vivido e que se venham a fazer sentir no futuro.

11 – Não reclama o ora recorrente que a medida concreta da pena aplicada, ou a que lhe venha a ser aplicada, desça até ao limite mínimo da moldura da prevenção (geral positiva), ou que com ela coincida, mas suplica-se, sim, pelo não excesso.

12 – Porque a medida concreta da pena não brota da mera consideração dos fins das penas – prevenção geral e especial -, apela-se, ao fim que se almeja, ao limite da pena – a culpa.

13 – Não obstante a razoabilidade dos argumentos aduzidos pelo Tribunal a quo e sem descurar a manifesta gravidade da conduta do ora recorrente, considera-se pois, que não podem deixar de ser relevadas, a reintegração do agente delituoso na sociedade (prevenção geral e prevenção especial, respectivamente), e assim ir atingir um ajustado equilíbrio entre elas, equilíbrio esse que não inibe que, perante o caso concreto, uma dessas finalidades possa e deva prevalecer sobre outra.

14 – Em face de todo o exposto, entende o ora Recorrido que deverá a pena de 14 anos de prisão ser reduzida.

Termina, pedindo seja concedido provimento ao recurso, “revogando-se o acórdão recorrido, substituindo-se por outro em que seja efectuado um cúmulo jurídico com uma pena final total não superior a 14 anos de prisão” (SIC).

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O recurso foi admitido por despacho de 7-04-2015, sendo então, dirigido, de forma correcta, ao Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 493/4.

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O Magistrado do Ministério Público junto da Procuradoria da Instância Central Criminal de Faro respondeu conforme fls. 498 a 502, concluindo:

1 – Por Acórdão de 19/02/2015, proferido a fls. 457 a 477 dos autos à margem supra referenciados, foi decidido pelo Tribunal Coletivo condenar o arguido ora recorrente AA, em cúmulo jurídico das penas de prisão em que foi condenado no presente processo e nos autos de processo comum coletivo n.º 42/10.8 GASLV e 1739/11.0 PAPTM, na pena conjunta de 14 anos de prisão.

2 – Na determinação daquela pena o Tribunal Coletivo valorou corretamente e no seu conjunto os factos e a personalidade do agente.

3 – Nomeadamente, os diversos crimes cometidos pelo recorrente num quadro de heterogeneidade temporal, alguns deles apresentando gravidade, tendo em conta as consequências pessoais e patrimoniais em causa.

4 – Bem como a pouco estruturada situação pessoal do arguido à data da prática dos factos e a circunstância do mesmo ter uma baixa escolaridade e pouca preparação para enfrentar o mercado de trabalho.

5 – Sendo assim elevado o juízo de censura a formular relativamente à conduta do arguido, sendo ainda prementes quer as exigências de prevenção geral, quer as necessidades de marcar um percurso ressocializante para o arguido.

6 – Pelo que, o douto Acórdão objeto do presente recurso não merece qualquer censura na apreciação que fez das circunstâncias relevantes para a determinação da medida da pena conjunta de 14 anos de prisão efetiva que aplicou ao recorrente.

Pede que seja negado provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido nos seus precisos termos.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, no visto a que alude o artigo 416.º do CPP, emitiu douto parecer, constante de fls. 506 a 508, onde refere a dado passo: “detecta-se já não uma pluriocasionalidade, mas uma tendência para a prática de crimes contra a propriedade, a que não será alheio o consumo de estupefacientes, em cujo tratamento o arguido não investe”; a pena poderá merecer algum desagravamento para a proximidade dos 12/13 anos, mais de 1/3 do somatório das demais penas”.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa discordância do recorrente apenas no que respeita à medida da pena única, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

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Questão proposta a reapreciação e decisão

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o condenado expõe as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido, a única questão proposta a reapreciação por este Supremo Tribunal é a:

Questão única - Medida da pena conjunta

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Apreciando – Fundamentação de facto

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

Nota - O acórdão recorrido nos pontos de factos provados 22 e 23 colocou os factos dados por provados em processos antigos relacionados com decisões de 2003, que para o concurso nenhum interesse revestem, razão porque na enunciação que segue foram suprimidos com a indicação […].

1. Nos presentes autos (Processo Comum Colectivo nº 161/12.6PBFAR), por acórdão de 20 de Fevereiro de 2013, transitado em julgado em 12 de Março de 2013, o arguido foi condenado, como reincidente, pela prática no dia 6 de Fevereiro de 2012, de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, e 75.º, do Código Penal, na pena de dois anos e cinco meses de prisão e de um crime de roubo tentado, p. e p. pelos art. 201.º, n.º 1, 22.º e 75.º, do Código Penal, na pena de um ano de prisão. Em cúmulo jurídico das penas singulares ora aplicadas, o arguido foi condenado na pena conjunta de três anos e um mês de prisão.

Por:

- No dia 6 de Fevereiro de 2012, pelas 21.15 horas, BB encontrava-se na Rua Doutor José de Matos, em Faro.

- Nessa altura, o arguido AA dirigiu-se a BB e disse-lhe para lhe dar 10 euros, dizendo-lhe também para ter calma, que não ia acontecer nada mas que se fizesse algo dava-lhe um tiro nas pernas ou na cabeça.

- Em virtude de ter ficado intimidado e por ter a sensação de que o arguido tinha algo na cintura, BB entregou 10 euros a AA, tendo este feito sua tal quantia.

- Nesse dia, na avenida situada junto às antigas instalações do SEF, em Faro, pelas 22/22.30 horas, o arguido AA dirigiu-se a CC que passava nessa rua com um amigo e pediu-lhes dinheiro.

- De seguida, o arguido mandou o amigo de CC embora, dizendo que ia falar com o CC e que este já ia ter com aquele.

- Dirigindo-se depois ao CC, disse-lhe que se não desse dinheiro era obrigado a matá-lo, colocando ao mesmo tempo a mão na cintura, em zona onde o CC viu um volume, como se lá tivesse algo escondido.

- Nessa altura, o CC fingiu que ia pegar na mochila que trazia às costas e fugiu a correr, refugiando-se na residência do amigo, não entregando nada ao arguido.

- O arguido quis fazer seu o dinheiro pertença de BB, o que almejou alcançar, sem que possuísse a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daquele.

- O arguido queria fazer seu o dinheiro que pediu ao CC, sem que possuísse a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daquele.

- O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei.

2. Por acórdão de 14 de Março de 2012, transitado em julgado no dia 26 de Novembro de 2012, atento o parcial provimento do recurso interposto, pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30 de Outubro de 2012, proferido no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 42/10.8GASLV do extinto 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, foi o arguido condenado pela prática, no dia 30 de Dezembro de 2010, de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, por cada um deles, e pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de cinco anos de prisão e pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 2, do DL 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de oito meses de prisão. Em cúmulo jurídico das penas singulares ora aplicadas, o arguido foi condenado na pena conjunta de onze anos de prisão.

Por:

- No dia 30 de Dezembro de 2010, entre as 3.30 e as 4 horas, no Largo do Carvoeiro, concertadamente, o arguido AA, acompanhado de outro arguido, abordaram DD e EE, ordenando-lhes o arguido, ao mesmo tempo que colocava a mão no interior do casaco como se de arma se tratasse, que entrassem no automóvel de DD, dizendo-lhes para fazerem o que ele mandava ou levavam um tiro.

- Acto contínuo, obrigaram DD e EE, a seguirem marcha com o veículo até ao "Pingo Doce" de Lagoa, local onde em tom ameaçador os mandaram parar e sair do carro e lhes retiraram tudo o que aqueles tinham nos bolsos, designadamente, a documentação, três anéis e uma argola em prata, no valor de 40 euros e 1,05 euros em dinheiro.

- Como DD e EE não tinham mais dinheiro consigo, os arguidos obrigaram-nos a voltar a entrar no carro, com destino a Portimão, para que procedessem ao levantamento de numa caixa ATM de 150 euros, cada um, quantia que os arguidos exigiam em tom ameaçador.

- Chegados ao multibanco, constataram os arguidos que nem DD nem EE tinham dinheiro nas respectivas contas.

- Perante esta constatação, os arguidos, mesmo assim, obrigaram DD e EE a entrar novamente no carro, desta vez com o arguido (que não tem carta de condução) a conduzir, dizendo os arguidos que, se quisessem os documentos de volta, teriam de estar às 12 horas na estação ferroviária de Silves, com 50 cada um, sempre referindo que caso levassem algum polícia, tanto eles como as suas famílias sofreriam as consequências.

- Naquele mesmo dia, pelas 11.30 horas, na estação ferroviária de Silves, o arguido tinha consigo 40,588 gramas de haxixe (resina de canabis) que destinava à venda.

- Os arguidos, de pleno acordo e em conjugação de esforços e actuações, quiseram fazer seus aqueles artigos, conforme fizeram, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade dos respectivos proprietários, fazendo-os crer que o arguido tinha uma arma, constrangendo-os assim, por meio de ameaça contra a sua vida ou integridade física a entregarem os objectos supra referidos, o que conseguiram.

- Os arguidos, de pleno acordo e em conjugação de esforços e actuações, mesmo depois de terem feitos seus aqueles bens de DD e EE, obrigaram-nos a voltar a entrar no carro, desta vez conduzido pelo arguido AA.

- De pleno acordo e em conjugação de esforços e actuações, em execução do propósito de obter quantias monetárias a que sabiam não ter direito, os arguidos deram a entender a DD e EE que molestariam a si e às suas famílias, caso não acedessem às suas exigências.

- Com esta actuação, quiseram os arguidos causar em DD e EE receio pelas suas vidas e dos seus familiares e medo de virem a ser molestados, o que conseguiram, com o objectivo de estes lhe entregarem a quantia de 50, cada um a que sabiam não ter direito e querendo obter uma vantagem patrimonial que sabiam ser ilegítima.

- Em todas as condutas supra descritas agiram sempre os arguidos, de pleno acordo e em conjugação de esforços e execuções, de forma livre, deliberada e consciente de serem proibidas tais condutas.

- O arguido AA sabia que não tinha documento que o habilitasse a conduzir veículos automóveis e que tal documento é obrigatório, bem como a respectiva habilitação, mas mesmo assim actuou da forma supra descrita.

- O arguido AA conhecia as qualidades estupefacientes do produto que detinha e sabia ser a sua detenção e venda proibidas.

- Em todas as condutas supra descritas agiu sempre o arguido Fernando Freitas de forma livre, deliberada e consciente de serem proibidas tais condutas.

3. Por acórdão de 16 de Julho de 2012, transitado em julgado no dia 20 de Setembro de 2012, proferido no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 1739/11.0PAPTM do extinto 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, foi o arguido condenado pela prática, no dia 3 de Outubro de 2011, de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão.

Por:

- No dia 3.10.2011, pelas 19 horas, em Portimão, o arguido aproximou-se por detrás de FF e repentinamente, com um forte puxão, retirou-lhe o telemóvel que este tinha na mão e que valia 99,90 euros.

- Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, sabendo a sua conduta proibida, mas querendo apoderar-se à força do telemóvel de FF.

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Das condições pessoais do arguido

4. O arguido nasceu em Portimão e é o mais novo de três irmãos germanos, tendo ainda mais dois irmãos de uma relação posterior da progenitora. Os pais separaram-se quando era ainda criança, passando a viver alternadamente com o pai e com a mãe.

5. A mãe surge referenciada por hábitos alcoólicos e vítima de violência doméstica por parte do padrasto do arguido, tendo o desenvolvimento do arguido decorrido em ambiente familiar de grande instabilidade, o que motivou a sua colocação institucional na Casa dos Rapazes de Faro entre os 8 e os 14 anos.

6. Revelou fraca motivação para a aprendizagem escolar, vindo a interromper os estudos com 15 anos, sem concluir o 2.º ciclo.

7. Durante a primeira infância não terão sido observados problemas comportamentais significativos, tendo chegado a praticar futebol em regime organizado, situação que viria a sofrer um revés a partir dos 15 anos, quando passou a integrar novamente o agregado do pai.

8. Começou neste período a evidenciar condutas de oposição e rebeldia, beneficiando de um ambiente permissivo e de baixa supervisão parental, passando a privilegiar o contacto com jovens com comportamentos disruptivos, tendo iniciado o consumo de drogas e álcool.

9. Frequentou um curso de formação profissional de pintura da construção civil no período em que permaneceu institucionalizado, tendo iniciado junto do pai a actividade de servente de pedreiro, área em que esteve sempre integrado de forma precária.

10. Fruto de uma relação de namoro, nasceu um filho actualmente com 16 anos de idade, e apesar de algumas tentativas para organizar uma vida familiar, esta nunca chegou a consolidar-se.

11. Aos 18 anos tornaram-se mais determinantes os hábitos aditivos de estupefacientes, vendo-se nessa altura envolvido pela primeira vez com o sistema de justiça.

12. Regressado ao meio livre em Setembro de 2001, voltaria a ser preso em Junho de 2002.

13. Quer no decurso do cumprimento da pena, como no período de liberdade condicional, evidenciou um fraco investimento na mudança, denotando imaturidade e desresponsabilização pelo seu processo de reinserção social.

14. Começando por viver com a ex-companheira e filho, rapidamente essa situação se tornou insustentável, dado que a abstinência do consumo de drogas era condição determinante para a vida em comum e o arguido não a cumpriu.

15. Nessa circunstância e esgotadas as outras fontes de suporte familiar, nomeadamente por parte do pai e padrasto em cujos agregados o arguido apenas permaneceu integrado alguns dias, acabaria por cair em situações de sem-abrigo.

16. Por indicação da DGRSP e na sequência das obrigações a que ficou adstrito concernentes à liberdade condicional, iniciou processo terapêutico para tratamento à toxicodependência na equipa de tratamento do IDT, sem resultados práticos, uma vez que apenas se apresentou na primeira consulta. Do mesmo modo, não cumpria compromissos com o IEFP e Segurança Social, tendo deixado de comparecer às entrevistas com a DGRSP a partir de Setembro de 2011.

17. Esteve preso ininterruptamente, à ordem dos processos n.º 147/02 e n.º 261/02, desde 06.06.2002 até 06.10.2010, data em que passou a beneficiar da liberdade condicional até 06.06.2012, concedida por decisão de 29.09.2010.

18. Desde o dia 1 de Março de 2012 está privado da liberdade à ordem do processo comum colectivo n.º 42/10 do Tribunal de Portimão.

19. Actualmente encontra-se a trabalhar na manutenção da ala onde se encontra recluso.

20. Manifestou vontade de inflectir o percurso de vida anterior, que justifica face à ausência de qualquer suporte familiar ou social e ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas.

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Dos antecedentes criminais do arguido

Além das condenações supra mencionadas, o arguido foi ainda condenado:

21. Por decisão de 01.10.1999 [processo n.º 34/99 do Tribunal de Faro], na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática em 16.03.1999 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. pelos art. 21.º e 25.º do DL 15/93, de 22.01 - pena declarada extinta pelo cumprimento.

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