Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. O Ministério Público acusou em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, entre outros, AA, nascido aos 01/09/1985 e BB, nascido aos 04/02/1983, ambos quanto ao mais devidamente identificados, imputando-lhes a prática de:

A.

Ao arguido AA, como autor material e em concurso real de:

- um crime de furto qualificado na forma consumada p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal (em relação aos factos descritos no ponto 7 da acusação);

- um crime de furto qualificado sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 72.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) todos do Código Penal (em relação aos factos descritos no ponto 9 da acusação);

- e como co-autor material, (e em concurso real), na prática de quatro crimes de furto qualificado na forma consumada, todos p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2 alínea e) do Código Penal (em relação aos factos descritos nos pontos 1, 3, 11 e 13 da acusação);

- um crime de furto qualificado sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 72.º, 73.º, 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) todos do Código Penal (em relação aos factos descritos no ponto 10 da acusação).

B.

Ao arguido BB, como autor material e em concurso real de infracções de:

- três crimes de furto qualificado na forma consumada, sendo dois p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal e um deles p. e p. pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2 alínea e) conjugado com o artigo 202.º, alínea a) todos do Código Penal (em relação aos factos descritos nos pontos 4, 12 e 5 da acusação, respectivamente);

- um de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.º do Código Penal (cf. ponto 5 da acusação);

- um crime de furto simples (desqualificado pelo valor), p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e) e n.º 4, com referência ao artigo 202.º, alínea c) todos do Código Penal (cf. ponto 8 da acusação);

- e como co-autor material, (e em concurso real), a prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 72.º, 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) todos do Código Penal (em relação aos factos descritos no ponto 10 da acusação);

- três crimes de furto qualificado na forma consumada, todos p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2 alínea e) do Código Penal (em relação aos factos descritos nos pontos 2, 11 e 13 da acusação).

Efectuado o julgamento veio a ser proferida sentença em que, além do mais, foi decidido:

Absolver o arguido AA da prática, como autor material de:

- três crimes de furto qualificado todos p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2 alínea e) do Código Penal (em relação aos factos descritos nos pontos 3, 11 e 13 da acusação;

- um crime um crime de furto qualificado sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 72.º, 73.º, 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) todos do Código Penal (em relação aos factos descritos no ponto 10. - da acusação).

- um crime de furto qualificado sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 72.º, 73.º, 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) todos do Código Penal (em relação aos factos descritos no ponto 9. - da acusação) sem prejuízo de diversa qualificação.

Condenar o mesmo arguido, como autor material e em concurso real de pela prática de:

- um crime de furto qualificado na forma consumada p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal (em relação aos factos descritos no ponto 7. - da acusação); na pena de três anos de prisão;

- um crime de furto sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 72.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) todos do Código Penal (em relação aos factos descritos no Ponto 9. - da acusação);); na pena de sete meses de prisão;

- um crime de furto qualificado na forma consumada, todos p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2 alínea e) do Código Penal (em relação aos factos descritos nos pontos 1)); na pena de três anos de prisão;

- um crime de receptação na forma consumada p. e p. pelo artigo 231º, n.º 2 do C.Penal, na pena de três meses de prisão.

Em cúmulo jurídico condenar o arguido AA na pena única de quatro anos e seis meses de prisão.

Absolver o arguido da prática, BB, como autor material de:

- um de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.º do Código Penal (cf. ponto 5. - da acusação);

- um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 72.º, 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) todos do Código Penal (em relação aos factos descritos no ponto 10. - da acusação);

- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2 alínea e) do Código Penal (em relação aos factos descrito no ponto 2 da acusação);

- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal (em relação aos factos descritos no ponto 12 da acusação, respectivamente);

Condenar o mesmo arguido BB como autor material e em concurso real de pela prática de:

- Um crime de furto qualificado na forma consumada p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal (factos descritos no ponto 4. da acusação) na pena de trinta meses de prisão;

- um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2 alínea e) conjugado com o artigo 202.º, alínea a) todos do Código Penal (em relação aos factos descritos no ponto 5. - da acusação) na pena de três anos de prisão;

- Um crime de furto qualificado na forma consumada p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal (factos descritos no ponto 11. da acusação) na pena de trinta meses de prisão;

- Um crime de furto qualificado na forma consumada p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal (factos descritos no ponto 13. da acusação) na pena de trinta meses de prisão;

Em cúmulo jurídico condenar o arguido BB na pena única de cinco anos de prisão.

Irresignados, recorrem ambos os arguidos ao Supremo Tribunal de Justiça assim delimitando o objecto da sua discordância [transcrição]:

A-

O Primeiro

1.	O tribunal a quo violou os princípios de igualdade, proporcionalidade e adequação, previstos nos art.ºs 13.º da Constituição da república Portuguesa e nos art.ºs 191.º e 193.º do Código de Processo Penal, respectivamente.

2.	O tribunal a quo violou o disposto nos art.ºs 40.º, 50.º, 71.º, 72.º e 73.º, do Código Penal.

3.	O tribunal a quo violou ainda o disposto nos art.ºs 1 e 4 do Dec. – Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro.

4.	Violou ainda o tribunal a quo o douto acórdão da Relação de Évora de 19/6/84 e os doutos acórdãos do STJ de 24 de Fevereiro de 1988 e o de 4 de Outubro de 1988.

5.	O arguido AA à data da prática dos factos tinha 19 anos de idade.

6.	O arguido AA foi absolvido da prática de 3 crimes de furto qualificado na forma consumada relativamente aos pontos 3, 11 e 13, de um crime de furto qualificado na forma tentada, quanto ao ponto 10, e de um crime de furto qualificado na forma tentada quanto ao ponto 9.

7.	Sendo a moldura penal de pena de prisão de 2 a 8 anos para os casos puníveis pelo n.º 2 do art.º 204.º do CP, e tendo o arguido confessado integralmente e sem reservas e mostrado arrependimento pela prática dos seus crimes, o tribunal a quo deveria ter tal facto em atenção e aplicar-lhe a atenuação do disposto no art.º 73.º do CP, o que não aconteceu.

8.	Além da aplicação da atenuação geral do art.º 73.º, o tribunal a quo deveria ter aplicado ainda a atenuação especial prevista no art.º 4 do Dec. -Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, o que também não aconteceu.

9.	As atenuantes a favor do arguido eram essencialmente a sua idade, a confissão integral e sem reservas e o seu arrependimento.

10.	Da aplicação e da conjugação destes factores, nomeadamente as atenuantes previstas nos art.ºs 72.º e 73.º do CP, e do artigo 4.º do Dec.Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, a pena a aplicar ao arguido AA seria uma pena mais leve, mais justa, adequada, e igual às penas aplicadas a outros arguidos que também cometem crimes de furto pelos mesmos motivos, sendo por isso, uma pena mais humana.

11.	A pena aplicada ao arguido AA é excessiva.

12.	A pena aplicada ao arguido AA não deve ultrapassar a medida da culpa (art.º 40.º do CP).

13.	A pena a aplicar-se ao arguido AA deve ser uma pena privativa de liberdade, mas suspensa pelo período que se reputar justo e adequado e mediante o regime de prova.

14.	A entender-se que a pena a aplicar em concreto ao arguido AA será uma pena de prisão efectiva, a mesma não deve nunca ultrapassar os 2 anos.

15.	Ainda assim, e a entender-se que só uma pena privativa da liberdade será justa e suficiente para assegurar as finalidades da punição, deverá dar-se a oportunidade ao jovem delinquente de estar sob vigilância electrónica.

16.	O douto acórdão deve ser considerado nulo por não fazer cessar a medida de coacção aplicada de prisão preventiva, e, não fazer alusão à nova situação condenatória.

17.	O douto acórdão deve ser considerado nulo por apreciar e condenar o arguido/recorrente por um crime de receptação que não constava da douta acusação pública.

18.	O douto acórdão não faz referência à alteração substancial dos factos.

19.	O douto acórdão violou o disposto no art.º 369.º do CPP.

B. – O segundo

1.	O tribunal a quo violou os princípios de igualdade, proporcionalidade e adequação, previstos nos art.ºs 13.º da Constituição da República Portuguesa e nos art.ºs 191.º e 193.º do Código de Processo Penal, respectivamente.

2.	O tribunal a quo violou o disposto nos art.ºs 40.º, 50.º, 71.º, 72.º e 73.º, do Código Penal.

3.	O tribunal a quo violou ainda o disposto nos art.ºs 1 e 4 do Dec. – Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro.

4.	Violou ainda o tribunal a quo o douto acórdão da Relação de Évora de 19/6/84 e os doutos acórdãos do STJ de 24 de Fevereiro de 1988 e o de 4 de Outubro de 1988.

5.	O arguido BB era um delinquente primário, não constando qualquer condenação do seu registo criminal por esse efeito, motivo pelo qual o douto tribunal a quo deveria ter valorado esta situação.

6.	O arguido BB à data da prática dos factos tinha 17 anos de idade.

7.	Tendo o arguido BB 17 anos na da prática dos factos, deveria o tribunal a quo aplicar-lhe o regime especial para jovens e atenuar-lhe a pena.

8.	O arguido BB foi absolvido da prática de 2 crimes de furto qualificado na forma consumada relativamente aos pontos 2 e 12, de um crime de furto qualificado na forma tentada, quanto ao ponto 10, e de um crime introdução em lugar vedado ao público, pelo ponto 5.

9.	Sendo a moldura penal de pena de prisão de 2 a 8 anos para os casos puníveis pelo n.º 2 do art.º 204.º do CP, e tendo o arguido confessado integralmente e sem reservas e mostrado arrependimento pela prática dos seus crimes, o tribunal a quo deveria ter tal facto em atenção e aplicar-lhe a atenuação do disposto no art.º 73.º do CP, o que não aconteceu.

10.	Além da aplicação da atenuação geral do art.º 73.º, o tribunal a quo deveria ter aplicado ainda a atenuação especial prevista no art.º 4 do Dec. -Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, o que também não aconteceu.

11.	As atenuantes a favor do arguido eram essencialmente a sua idade, os motivos que o levaram ao cometimento dos crimes, nomeadamente para prover ao seu sustento já que não trabalhava e os pais tinham-no votado ao abandono, a confissão integral e sem reservas e o seu arrependimento.

12.	As atenuantes a favor do arguido eram essencialmente a sua idade, a confissão integral e sem reservas e o seu arrependimento.

13.	Da aplicação e da conjugação destes factores, nomeadamente as atenuantes previstas nos art.ºs 72.º e 73.º do CP, e do artigo 4.º do Dec.Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, a pena a aplicar ao arguido BB seria uma pena mais leve, mais justa, adequada, e igual às penas aplicadas a outros arguidos que também cometem crimes de furto pelos mesmos motivos, sendo por isso, uma pena mais humana.

14.	A pena aplicada ao arguido BB é excessiva.

15.	A pena aplicada ao arguido BB não deve ultrapassar a medida da culpa (art.º 40.º do CP).

16.	A pena a aplicar-se ao arguido AA deve ser uma pena privativa de liberdade, mas suspensa pelo período que se reputar justo e adequado e mediante o regime de prova.

17.	A entender-se que a pena a aplicar em concreto ao arguido AA será uma pena de prisão efectiva, a mesma não deve nunca ultrapassar os 2 anos e 6 meses.

18.	Ainda assim, e a entender-se que só uma pena privativa da liberdade será justa e suficiente para assegurar as finalidades da punição, deverá dar-se a oportunidade ao jovem delinquente de estar sob vigilância electrónica.

19.	O douto acórdão deve ser considerado nulo por não fazer referência à situação do arguido/recorrente ser um delinquente primário, não fazer cessar a medida de coacção aplicada de prisão preventiva, e, não fazer alusão à nova situação condenatória.

Respondeu o Ministério Público em defesa do julgado.

Subidos os autos, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto promoveu a remessa dos autos para julgamento.

As questões a decidir

:

1.	Pretensas nulidades do acórdão recorrido

2.	Não aplicação do regime especial para jovens adultos com a consequente atenuação especial assim como, cumulativamente, a atenuação especial do art.º 73.º do Código Penal.

3.	Medida concreta das penas aplicadas tidas por excessivas e violadoras dos princípios da culpa e de igualdade.

4.	A pena de prisão deve ser substituída por pena suspensa, ou, no mínimo, por «vigilância electrónica».

No despacho preliminar suscitou o relator ainda a questão prévia de nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia – art.º 379.º, n.º 1, c), do Código de Processo Penal.

Daí que os autos tenham vindo à conferência.

2. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Factos provados

No início do ano de 2004 os arguidos AA, CC e BB, encontravam-se desempregados e sem meios económicos para adquirir tabaco e outros objectos para uso pessoal.

– Na noite de 19 para 20 de Fevereiro de 2004, o arguido AA, fazendo-se acompanhar por um outro indivíduo, deslocou-se até ao estabelecimento comercial denominado «I... e Cosmética» sito no Largo do ..., em Torres Novas, estabelecimento este pertencente a HH

Ali chegados, fazendo uso de ferramenta que traziam consigo forçaram a porta de entrada, que abriram.

De seguida, entraram nas instalações do estabelecimento, remexendo gavetas e armários em busca de dinheiro e outros objectos de valor de que pudessem apoderar-se.

Apoderaram-se de um computador (“PC C...”) e respectivas colunas de som ( «C...»), que o ofendido avaliou em € 1.000,00 (mil Euros), vários produtos de limpeza (champô «L...» e uma navalha de barbear «M...» e bolsa de cor azul), além da quantia de € 30,00 (trinta Euros) em moedas que retiraram do interior de uma gaveta.

Em 19 de Janeiro de 2005, procedeu a P.S.P. esquadra do Entroncamento a uma busca na residência do arguido AA tendo apreendido entre vários outros objectos, na posse deste, champôs e a navalha de barbear subtraída no referido estabelecimento comercial – cf. auto de fls. 248.

Ao actuar, como se descreve, o arguido AA agiu com o propósito de se apoderar dos objectos e quantias em dinheiro pertencentes à ofendida e de fazê-los seus, bem sabendo, que tais objectos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em detrimento da sua legítima dona.

Previu e quis entrar no citado estabelecimento, nas circunstâncias atrás descritas e provadas, através da porta que forçou, para dessa forma lograr apoderar-se dos objectos e dinheiro que fez seus.

Quis aproveitar a ausência dos proprietários a escuridão da noite, para passar despercebido.

Bem sabendo que o acesso ao referido local não lhe era permitido pelos respectivos donos/responsáveis.

Conhecia o valor dos objectos que subtraiu.

Actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo, que a respectiva conduta era proibida e criminalmente punível.

2- No dia 19 de Janeiro de 2005, foi realizada uma busca na residência do arguido II, pela P.S.P. do Entroncamento, no âmbito de um Processo que correu termos naquela comarca (com o NUIPC 14/05.4PAENT), tendo sido apreendida na sua posse, o Scanner «H... P...» de cor cinzenta e n.º de série 4882 A197 subtraído nas instalações da Biblioteca Municipal – cfr. fls. 229 a 230 e 247.

O arguido II comprou tal Scanner, a individuo não identificado numa festa de “transe”.

Apesar de suspeitar da proveniência ilícita de tal objecto, face ao local da venda e à circunstância de desconhecer o vendedor decidiu adquiri-lo para beneficiar da compra daquele objecto – por um preço inferior ao que teria de despender normalmente numa loja.

Actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo, que a respectiva conduta era proibida e criminalmente punível.

– Na noite de 15 para 16 de Novembro de 2004, o arguido CC decidiu assaltar as instalações das bombas de abastecimento de combustível «C...», propriedade da firma «P... – Produtos de Petróleo, Lda.» sitas na Av. 8 de Julho nesta cidade de Torres Novas, com vista a obterem dinheiro para gastarem.

Pelo que, nessa noite, deslocou-se até às aludidas instalações, e ali chegado, fazendo uso da ferramenta que consigo transportava, forçou o gradeamento de uma janela lateral de acesso ao escritório, forçando as portadas em alumínio e abriu a referida janela, pela qual entrou naquele edifício.

No interior destas instalações retirou de um armário sito no escritório os seguintes telemóveis de que se apoderaram:

1 telemóvel marca «Nokia» modelo 3310 com o IMEI ..., no valor de € 79,90 (setenta e nove Euros e noventa Cêntimos)

1 telemóvel marca «A...» modelo 311 com o IMEI ... no valor de € 99,90 (noventa e nove Euros e noventa Cêntimos);

1 telemóvel marca «P...», modelo 330 no valor de € 109,95 (cento e nove Euros e noventa e cinco Cêntimos);

1 telemóvel marca «S... E...» modelo T100, com o IMEI ..., no valor de € 79,90 (setenta e nove Euros e noventa Cêntimos);

e vários maços de tabaco de várias marcas (um total de 805 maços) melhor descriminados na lista de fls. 6 a 7 dos autos, que aqui se dá por reproduzida, no valor total de € 1.766,35 (mil setecentos e sessenta e seis Euros e trinta e cinco Cêntimos).

Na loja anexa ao escritório, arrombou a caixa registadora e do seu interior retirou a quantia de € 650,00 (seiscentos e cinquenta Euros) em dinheiro, e das prateleiras retirou vários chocolates, e uma caixa em plástico contendo a quantia de € 200,00 (duzentos Euros) em dinheiro.

Por último, violou a abertura de um cofre situado na parede, tendo retirado do seu interior três sacos em plástico contendo molhos de notas no valor total de € 900,00 (novecentos Euros) – três molhos contendo € 300,00 cada um.

Ao actuar, como se descreve, o arguido agiu com o propósito de se apoderar dos objectos e quantias em dinheiro pertencentes à ofendida e de fazê-los seus, bem sabendo, que tais objectos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em detrimento da sua legítima dona.

Previu e quis entrar no citado estabelecimento nas circunstâncias atrás descritas e provadas, através da janela forçando as portadas em alumínio e abrindo-a, para dessa forma lograr apoderar-se dos objectos e dinheiro que fez seus.

Quis aproveitar a ausência dos proprietários a escuridão da noite, para passar despercebido.

Conhecia o valor dos objectos que subtraiu.

Actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo, que a respectiva conduta era proibida e criminalmente punível.

O arguido AA no dia 18 de Novembro de 2004, passou a fazer uso do telemóvel com o IMEI ..., e com o IMEI ..., com o seu cartão SIM ... – cfr. fls. 303.

O AA era ainda titular do cartão SIM com o n.º ... que usou no equipamento com o IMEI ... – cfr. fls. 310 e 307.

Tendo comprado tal equipamento ao arguido CC.

Apesar de suspeitar da proveniência ilícita de tal objecto, face ao à circunstância de conhecer o vendedor como indivíduo que não tinha qualquer rendimento nem profissão e decidiu adquiri-lo.

Actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo, que a respectiva conduta era proibida e criminalmente punível.

O cartão SIM n.º ... e o equipamento em que estava a ser usado na altura, foi apreendido na posse do arguido AA na noite de 30 de Novembro para 1 de Dezembro de 2004, no âmbito do processo n.º .../04.3PBTMR do 3.º Juízo da Comarca de Tomar – cfr. certidão de fls. 1117 a 1144 (v.g. fls. 1122).

Por outro lado, tais telemóveis foram usados, por conhecidos dos arguidos, designadamente, por JJ e LL

O arguido CC vendeu o telemóvel «N... 3310» e o «A... 311» a MM pela quantia de € 10,00 (dez Euros).

Este último passou a usar este equipamento com o seu cartão SIM ... – cfr. fls. 303 e 310 dos autos.

– Na noite de 31 de Dezembro de 2004, o arguido BB, deslocou-se até ao estabelecimento comercial denominado «D... M...» sito na Rua ... n.º 85, nesta cidade de Torres Novas, pertencente a NN.

Ali chegado, fazendo uso de ferramenta que transportava consigo, retirou o vidro de uma janela e através desta entrou nas instalações daquele estabelecimento.

No seu interior, o arguido apoderou-se de vários objectos ali existentes, a saber chocolates, rebuçados, bolos sortidos, bolachas, frutos secos, três garrafas de espumante «M...», sete garrafas de Whisky, cinco garrafas de vinho do Porto, três garrafas de licor, duas garrafas de «B...», uma garrafa de Vodka, seis pizzas, patés, e chocolates, – melhor descriminados na lista de fls. 177, dada por reproduzida – no valor total de € 358,33 (trezentos e cinquenta e oito Euros e trinta e três Cêntimos).

Na posse destes objectos, o arguido retirou-se do local fazendo-os seus.

Na sequência da denúncia apresentada pelo ofendido NN, deslocou-se ao referido estabelecimento «D... M...» uma brigada da P.S.P. que procedeu à recolha de vestígios lofoscópicos, designadamente no vidro da janela retirado e numa garrafa de Whisky manuseada – cfr. fls. 168 e 170.

Submetidos tais vestígios a exame pericial verificou-se que estes se «identificam com a impressão digital do dedo médio da mão esquerda de BB» – cfr. relatório pericial de fls. 328 a 337.

Ao actuar, como se descreve, o arguido agiu com o propósito de se apoderar dos objectos pertencentes à ofendida e de fazê-los seus, bem sabendo, que tais objectos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em detrimento da sua legítima dona.

Previu e quis entrar no citado estabelecimento nas circunstâncias atrás descritas e provadas, através da janela, para dessa forma lograr apoderar-se dos objectos que fez seus.

Quis aproveitar a ausência dos proprietários a escuridão da noite, para passar despercebido.

Bem sabendo que o acesso ao referido local não lhe era permitido pelos respectivos donos/responsáveis.

Conhecia o valor dos objectos que subtraiu.

Actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo, que a respectiva conduta era proibida e criminalmente punível.

– Na noite 6 de Janeiro de 2005, o arguido BB dirigiu-se até às instalações da «Escola Profissional de Torres Novas», sitas na Várzea dos Mesiões, na cidade de Torres Novas.

O arguido deslocou-se até às traseiras do edifício, e fazendo uso de ferramenta que trazia consigo arrombou a porta de acesso ao bar da escola sito na Cave, rebentando com o cadeado e a corrente que vedavam tal porta.

Depois entrou no edifício, subindo ao rés-do-chão e dirigiu-se à sala da biblioteca.

O arguido havia sido aluno naquele estabelecimento de ensino e conhecia bem as ditas instalações.

Ao chegar à biblioteca partiu o vidro fixo superior da porta de acesso à mesma.

Entrou na biblioteca, e dali retirou:

Um computador portátil marca «A...PIII 850» avaliado em € 1.733,27 (mil setecentos e trinta e três Euros e vinte e sete Cêntimos);

Uma câmara de filmar marca «S...», no valor de € 975,15 (novecentos e setenta e cinco Euros e quinze Cêntimos);

Um projector de vídeo «S...» no valor de € 2.987,80 (dois mil, novecentos e oitenta e sete Euros e oitenta Cêntimos);

Um comando de projector de vídeo marca «S...», modelo «PRO X» no valor de € 26,10 (vinte e seis Euros e dez Cêntimos), objectos estes com o valor total de € 5.722,32 (cinco mil setecentos e vinte e dois Euros e trinta e dois Cêntimos).

Mais apoderou-se o arguido de uma mochila contendo diversas chaves das salas de aulas da escola.

Na sequência da denúncia apresentada pelo responsável pela Escola Profissional, OO, deslocou-se ao referido estabelecimento de ensino, uma brigada da PSP., que procedeu à recolha de vestígios lofoscópicos.

Submetidos tais vestígios a exame pericial verificou-se que estes se «identificam respectivamente com a impressões digitais dos dedo auricular, indicador, médio e anelar da mão direita de BB» – cfr. relatório pericial de fls. 199 a 206, e 292 a 293.

Ao actuar, como se descreve, o arguido agiu com o propósito de se apoderar dos objectos pertencentes à ofendida e de fazê-los seus, bem sabendo, que tais objectos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em detrimento da sua legítima dona.

Previu e quis entrar nas citadas instalações nas circunstâncias atrás descritas e provadas, através do arrombamento da porta, para dessa forma lograr apoderar-se dos objectos que fez seus.

Quis aproveitar a ausência dos proprietários a escuridão da noite, para passar despercebido.

Bem sabendo que o acesso ao referido local não lhe era permitido pelos respectivos donos/responsáveis.

Conhecia o valor dos objectos que subtraiu.

Actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo, que a respectiva conduta era proibida e criminalmente punível.

– No dia 12 de Abril de 2005, o arguido AA dirigiu-se durante a noite até às instalações do estabelecimento denominado «G... Ginásio» pertencente a PP e sito na Avenida Manuel Figueiredo, nesta cidade de Torres Novas.

Ali chegado, o arguido fazendo uso de ferramenta que trazia consigo, arrombou uma porta em alumínio sita nas traseiras do edifício e entrou nas referidas instalações.

O arguido percorreu as várias dependências do ginásio em busca de dinheiro e objectos de valor dos quais pudesse apoderar-se.

Retirou do interior das gavetas existentes na recepção e numa arrecadação, vários envelopes, contendo diversas quantias em dinheiro, perfazendo o montante global de € 1.500,00 (mil e quinhentos Euros).

Mais, apoderou-se de um telemóvel da marca «N...», modelo «3310» com o IMEI ..., no valor de € 50,00 (cinquenta Euros)

Na sequência da denúncia apresentada pela ofendida PP, deslocou-se ao estabelecimento em causa uma brigada da PSP., que procedeu ao exame ao local bem como à recolha de vestígios lofoscópicos – cfr. fls. 390 a 392 e 397 a 401

Submetidos tais vestígios a exame pericial, verificou-se que os mesmos «... se identificam com as impressões digitais dos dedos auricular da mão direita e dedos indicador e médio da mão esquerda de AA...» – cfr. relatório pericial de fls. 404 a 412.

O arguido apoderou-se das aludidas quantias em dinheiro e objectos, dando-lhes um destino que não foi possível determinar.

Ao actuar, como se descreve, o arguido AA agiu com o propósito de se apoderar do dinheiro e objectos pertencentes à ofendida e de fazê-los seus, bem sabendo, que tais objectos e quantias em dinheiro não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em detrimento da sua legítima dona.

Previu e quis entrar nas citadas instalações nas circunstâncias atrás descritas e provadas, através da porta que forçou, para dessa forma lograr apoderar-se dos objectos e dinheiro que fez seus.

Quis aproveitar a ausência dos proprietários a escuridão da noite, para passar despercebido.

Bem sabendo que o acesso ao referido local não lhe era permitido pelos respectivos donos/responsáveis.

Conhecia o valor dos objectos que subtraiu.

Actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo, que a respectiva conduta era proibida e criminalmente punível.

– Na noite de 6 de Maio de 2005, o arguido AA, dirigiu-se às instalações da «Tesouraria de Finanças de Torres Novas», sitas na Rua Capitão Salgueiro Maia, em Torres Novas.

Ali chegado, deslocou-se às traseiras daquele edifício e com a ferramenta que transportava consigo partiu a vidraça de uma janela e arrombou uma janela de ventilação de acesso àquela Tesouraria.

Pretendia o arguido aceder ao seu interior e apoderar-se de dinheiro que ali se encontrasse.

Porém, ao quebrar a vidraça atrás referida o alarme das instalações foi accionado, e o arguido, com receio de ser interceptado fugiu do local, sem que nada levasse