Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 8/14.9PFAGH.S2

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.1. No Tribunal Judicial da Comarca … (…, JC Cível e Criminal, Juiz …) foi julgado, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, AA e, por acórdão de 30.06.2020, foi condenado na pena única conjunta de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas singulares aplicadas no âmbito

- do processo n.º 8/14.…, por acórdão transitado em julgado a 16.12.2019 (cf. certidão junta aos autos), o arguido foi condenado pela prática de um crime de peculato, nos termos do art. 375.º, n.º 1, do Código Penal (CP), e de um crime de tráfico e mediação de armas (nos termos do art. 87.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do Regime Jurídico das Armas e Munições), cujas penas parcelares foram de 1 ano e 8 meses e 4 anos e 6 meses, respetivamente [nestes autos foi aplicada uma pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão];

- do processo n.º 24/14….., por acórdão transitado em julgado a 26.10.2015, foi condenado pela prática de um crime de violação, nos termos do art. 164.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de prisão de 10 anos.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão cumulatório para Supremo Tribunal de Justiça, e concluiu a motivação nos seguintes termos:

«A) Por Douto Acórdão datado de 30.06.20 proferido pelo tribunal a quo, foi o Recorrente condenado em cúmulo jurídico no âmbito das condenações transitadas nos presentes autos, por 1 ano e 8 meses de prisão pela prática de um crime de peculato e por 4 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico e mediação de armas, e nos autos nº 24/14…… por 10 anos de prisão pela prática de um crime de violação, na pena única de prisão efectiva de 14 anos e 6 meses.

B) O Recorrente discorda do douto Acórdão ora recorrido quanto à determinação concreta da medida da pena aplicada, porquanto, ainda que mencionadas na decisão recorrida, as circunstâncias atenuantes não foram devida e claramente ponderadas, nem as condições pessoais e familiares do arguido, que devidamente ponderadas deveriam resultar na aplicação em cúmulo jurídico, menor que aquela que lhe foi aplicada, não se mostrando desta forma adequada nem proporcionada, pecando por excesso, às circunstâncias do caso e à culpa do agente, num quadro de reintegração social e de prevenção especial.

C) Dispõe o art.º 77.º do Código Penal que “1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. 2 – A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.(...)”

D) No caso em apreço, teríamos portanto o limite mínimo fixado nos 10 anos de prisão e o limite máximo fixado nos 16 anos e 2 meses de prisão (fruto da soma dos 10 anos acrescido de 1 ano e 8 meses e de 4 anos e 6 meses, totalizando 6 anos e 2 meses, tendo contudo o Recorrente sido condenado nesta última pena nestes autos apenas em 5 anos e 5 meses e em sede de recurso para este tribunal ter visto diminuída a mesma para 5 anos e 3 meses), tendo o tribunal a quo fixado uma pena única de 14 anos e 6 meses de prisão efectiva.

E) O cúmulo jurídico, como é consabido, deve assentar num juízo de prognose, que deve ter na sua base, os crimes praticados e singularmente considerados e as condenações/penas parcelares em consequência sofridas e sobretudo a personalidade do Agente.

F) No entender do Recorrente, a pena que foi aplicada não considera todos os elementos carreados para os autos, nomeadamente no que tange à personalidade do Agente, e a todos os circunstancialismos atenuantes quanto à pena a aplicar-lhe, bem como ao juízo de prognose futuro que deve ser feito considerando a reintegração do Arguido na sociedade, que se espera ser de cumprimento dos seus deveres enquanto cidadão.

G) Refere o douto Acórdão recorrido o circunstancialismo e os pressupostos para a decisão do cúmulo jurídico a efectuar e que aqui se transcreve na parte essencial: “(…)10. O relacionamento familiar foi desde cedo caracterizado por consumos alcoólicos por parte de ambos os elementos do casal, que desencadeavam episódios de violência doméstica. 11. Não obstante, o casal nunca se separou, havendo uma grande dependência de BB relativamente ao arguido, que se mantém, mesmo após o arguido ter sido condenado em dez anos de prisão pela prática de crime de sexual na pessoa da filha de ambos, CC. 12. À data da sua prisão, integrava o sistema familiar constituído por si, pelo cônjuge, BB, e pelos dois filhos do casal. 13. O relacionamento conjugal era pautado por agressões e violência doméstica, sendo ambos os elementos consumidores de bebidas alcoólicas. (…) 17. Em Fevereiro de 2015 viu substituída a medida de coacção de prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, residindo então com o cônjuge em habitação arrendada para o efeito em Évora. 18. Manteve, durante o período desta medida de coacção, comportamento adequado às obrigações da medida. 19. No estabelecimento prisional, tem mantido uma conduta adequada às normas vigentes. 20. Volvido pouco tempo da sua entrada em cumprimento de pena, foi colocado como ..., actividade que continua a desempenhar com competência, e que lhe permite apoiar economicamente o cônjuge. 21. O casal dispõe de uma situação económica desfavorável, pois o condenado foi desvinculado ….. na sequência da primeira condenação, sendo o único rendimento a verba que recebe enquanto ... no estabelecimento prisional. (…)25. Numa fase inicial, ainda em OPHVE, o condenado foi encaminhado para o CRI de Évora, para tratamento da problemática alcoólica que deu continuidade posteriormente já no EPE. 26. Embora seja detentor de uma personalidade reservada no contacto interpessoal, o condenado consegue gerir o seu quotidiano de forma adequada, mantendo relacionamento cordial com os demais. 27. Até ao presente ainda não beneficiou de qualquer medida de flexibilização da pena. 28. Mantém o apoio do cônjuge. 30. Apresenta uma atitude crítica pouco consistente. 31. Tem perfeita noção do ilícito, dos danos e consequências dos seus actos nas vítimas, conhecimento que, pelo menos, adquiriu através da actividade profissional. 32. Parece continuar a minimizar o caracter desviante e danoso da sua conduta no que concerne aos crimes praticados contra a filha e a procurar desculpabilizar-se. 33. Atribui a culpabilidade do segundo processo em parte à sua conduta alcoólica passada e a terceiros. 34. Não revela capacidade crítica a nível interno, para reconhecer e aceitar perante terceiros, a sua inteira responsabilidade pelos actos que levaram à sua condenação. 35. Opta por se centrar no futuro, verbalizando a sua motivação para reformular as suas atitudes não voltando a reincidir em práticas ilícitas. 36. Mostra empenho em manter e consolidar a sua relação conjugal e em apoiar economicamente o cônjuge, através dos parcos recursos que aufere com o trabalho de ....”

H) Assim as referências feitas no Acórdão ora recorrido, prendem-se com o passado de delinquência do Recorrente, e que também se dirá que a ele não se poderá fugir, razão pela qual se encontra a cumprir pena de prisão, privado que está da sua liberdade e lhe foi feito o presente cúmulo jurídico, no entanto estamos em crer que falha o douto Acórdão ora recorrido quanto à função de reintegração também ela decorrente da lei, nomeadamente do disposto no art.º 40.º n.º 1 CP, função essa como um dos principais fins de uma pena aplicada pelo Estado e à qual apenas é feita uma referência breve sem delongas no douto Acórdão recorrido, julgando pois quanto a nós que o juízo de prognose que deverá ser feito ao mesmo é um juízo de prognose que lhe é ainda assim favorável, não obstante o seu passado ligado ao crime.

I) Não se encontra quanto a nós devidamente considerados os factores pessoais e atenuantes do Arguido na medida em que estamos a falar de um indivíduo actualmente com 47 anos de idade, com um passado nada exemplar mas que uma vez em reclusão nada leva a crer que não tenha interiorizado a sua conduta e o caminho desviante que a sua vida levava, tendo obviamente de cumprir uma pena e pagar pelos erros cometidos, mas essa pena a ser-lhe aplicada não o pode ser feita de forma cega e sem correspondência sobretudo com o momento presente e futuro.

J) Apontam-se assim para as actuais condições pessoais, familiares e profissionais do Recorrente, bem como atenuantes, que quanto a nós ao serem devidamente tidas em conta deverão estar na base de uma diminuição da pena de prisão de 14 anos e 6 meses tal como lhe foi aplicada em cúmulo jurídico.

K) O Recorrente encontrava-se, aquando em meio natural e até à sua reclusão, integrado profissional, social e familiarmente, vivendo com sua companheira e suas filhas do seu trabalho de uma vida como ….., ciente que sempre foi da necessidade de viver conforme ao Direito e de prover ao sustento de sua família, sobretudo filhos que acabaram por ser bastante prejudicados com a suspensão de suas funções fruto da sua detenção e reclusão. Após detenção e reclusão iniciou tratamento ao alcoolismo, principal desencadeador das suas condutas, bem como iniciou no Estabelecimento Prisional trabalho como ..., que mantém até ao presente, mantendo conduta adequada e exemplar em meio prisional, bem como mantém o apoio do cônjuge que auxilia com o seu ainda que parco rendimento.

L) Ainda que com pouco, mas com o único rendimento que consegue no momento, auxilia e apoia a companheira no seu sustento e de seus filhos, companheira esta que o acolherá aquando do fim da pena a que foi condenado e que infelizmente se encontra privado de ver os seus filhos crescer e privado de ajudar a prover ao seu sustento de forma mais condigna.

M) Ainda em seu favor é um recluso exemplar, sem qualquer incidente registado no Estabelecimento Prisional onde se encontra preso, e que cumpre escrupulosamente os deveres a que está adstrito enquanto recluso não só para com as autoridades prisionais como também para com a restante população prisional com quem diariamente convive, demonstrando interesse no desenvolvimento de actividades dentro da prisão nomeadamente por todas as que estão relacionadas com a sua actividade profissional, a de ....

N) Não é verdade conforme é referido no douto Acórdão recorrido que não reconheça a censurabilidade, gravidade, carácter desviante e danoso da sua conduta no que concerne aos crimes praticados contra sua filha procurando desculpabilizar-se, sendo verdade como o mesmo refere que tem perfeita noção do ilícito, dos danos e consequências dos seus actos nas vitimas, conhecimento que, pelo menos, adquiriu através da actividade profissional, Atribui a culpabilidade do segundo processo em parte à sua conduta alcoólica passada e a terceiros, conseguindo sim revelar capacidade crítica para reconhecer e aceitar a sua responsabilidade pelos actos que levaram à sua condenação, e portanto, arrependimento.

O) Como é aliás referido no próprio acórdão o Recorrente opta por se centrar no futuro, verbalizando a sua motivação para reformular as suas atitudes não voltando a reincidir em práticas ilícitas, mostra empenho em manter e consolidar a sua relação conjugal e em apoiar economicamente o cônjuge, através dos parcos recursos que aufere com o trabalho de ....

P) O Recorrente demonstra verdadeiro empenho e vontade em seguir novamente a sua vida, longe da prisão e da vida ligada ao crime e à delinquência que o levou até este ponto, sendo pois quanto a nós esta análise e este prisma que é omitido no Acórdão de Cúmulo Jurídico de que ora o Arguido recorre e que terá de ser substituído por outro que lhe aplique uma pena inferior àquela a que foi condenado a cumprir, não podendo pois o Arguido ser prejudicado e ser lhe atribuída uma medida sem a devida consideração pelas suas actuais condições e motivações, como julgamos no nosso entender sucedeu nos presentes autos, tendo que ainda assim existem indicadores de poder sofrer uma inversão no sentido da aceitação progressiva das regras de comportamento social e afastamento futuro da criminalidade.

Q) Acresce que atendendo à personalidade do Recorrente, entendida como estrutural, que se manifesta e tal como se manifesta na totalidade dos factos, devendo ser os mesmos avaliados e determinados os termos em que a personalidade se projecta em tais factos e é por estes revelada, afere-se que os mesmos factos como provados no âmbito dos presentes autos não traduzem uma tendência desvaliosa mas, se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade, veja-se que como o tribunal a quo constatou, tratou-se em ambos os tipos de crime em apreço nos presentes autos de uma actuação autónoma do arguido, e não de uma actuação contínua e consertada, sem raízes na personalidade do mesmo, uma vez que, e como o próprio tribunal considerou, em ambos os crimes, a ilicitude foi de grau baixo, o tempo de actuação foi curto, o número de actuações foi reduzido, e o tipo de actuação e valor ganho obtido foi de baixa monta.

R) Veja-se igualmente e, conforme o tribunal constatou, que o Recorrente é primário no que respeita a este tipo de ilícitos, sendo que a única condenação de que foi alvo e se encontra a cumprir foi por crime de natureza diversa, nada tendo que ver com a que está em causa nos presentes autos,

S) Sendo que tal, conjugado igualmente com o teor dos factos relativos às suas condições pessoais, não são, como não podem ser considerados, indicadores de uma personalidade que se voltou para a prática de crimes, pois que isolados e cometidos numa fase menos boa de sua vida devido à adição que sofria.

T) Refira-se ainda a data da prática dos mesmos factos que deram azo à condenação sofrida nos presentes autos ocorridos entre 2012 e 2014, sendo que a condenação sofrida no âmbito do primeiro processo transitou em 2015, e que, tal como referido no douto acórdão, ainda que tais crimes integrados no concurso estejam ligados entre si pelo nexo temporal, os mesmos têm natureza diversa (embora dois deles associados ao exercício da profissão do condenado), sendo que passaram já mais de 5 anos sobre a prática dos mesmos tendo havido um comportamento diferente do Arguido desde então, uma vez mais se fazendo apelo à função de ressocialização das penas, que parece uma vez mais estar aqui olvidada, uma vez que dos elementos que se encontram nos autos se leva a crer que acaba o Arguido por alcançar uma ressocialização, desejada que é e que nos leva a crer estar alcançada.

U) Contudo, continuará nos próximos tempos preso em consequência de factos ocorridos há alguns anos o que não é sobremaneira justo, não se vindo aqui dizer que não deverá ter-se em conta a função de penalização, de castigo a que uma pena está vinculada também e obviamente, mas antes que tanto a função de penalização como a de reintegração devem estar devidamente equilibradas entre si, prevalecendo sempre a função de socialização, de acordo com os elementos constantes nos autos, o que com o devido respeito não parece ocorrer no presente caso.

V) Assim sendo, considerando que a pena a aplicar ao Recorrente, deverá ser o reflexo de todos os critérios, factores e elementos supra enunciados, em respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso e a uma correcta observância das finalidades das penas e aplicação dos critérios legais de escolha e determinação da medida da pena, plasmados nos artigos 40.º, 70.º e 71.º CP, afigura-se-nos justo e equilibrado a condenação do Recorrente, em cúmulo jurídico pela prática de 1 crime de violação, 1 crime de peculato e 1 crime de tráfico e mediação de armas numa pena de prisão sempre inferior a 14 anos e 6 meses.

W) Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora Recorrente em pena inferior àquela em que foi condenado, o qual irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Nestes termos e nos demais de Direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá o presente recurso ser recebido, julgado procedente e em consequência ser o Acórdão recorrido revogado e substituído por outro que condene o Arguido numa pena única de prisão sempre inferior a 14 anos e 6 meses.».

3. O recurso foi admitido por despacho de 11.08.2020.

4. No Tribunal Judicial da Comarca .…, a Senhora Procuradora da República respondeu considerando que o recurso deve ser julgado improcedente, devendo manter-se na íntegra a decisão recorrida.

5. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, foram a vistos ao Ministério Público, nos termos do art. 416.º, n.º 1, do CPP, e a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, a 26.10.2020, tendo concluído que “o recurso interposto pelo recorrente AA, merece parcial provimento devendo ser-lhe aplicada uma pena única de 5 (cinco) anos de prisão efectiva, pena esta que se mostra ajustada e adequada no sentido de vir a favorecer a sua reinserção.” Note-se que o parecer apresentado procede à análise do cúmulo jurídico das penas aplicadas nestes autos, ou seja, a pena única que lhe havia sido aplicada, de 5 anos e 5 meses, antes do acórdão prolatado por este Supremo Tribunal de Justiça que, a 04.12.2019, concedeu parcial provimento ao recurso e, alterando o acórdão então recorrido, determinou a aplicação ao arguido de uma pena única de prisão de 5 anos e 3 meses.

6. Notificado o arguido nos termos do art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), não houve resposta.

7. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«São, no que ora interessa, quanto ao condenado, as seguintes as condenações em penas já transitadas e relevantes para o cúmulo a realizar nestes autos e respectivos factos (resumidos ao essencial – no sentido de que basta uma referência sucinta, resumida, sintética aos factos, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/05/2012, relatado pelo Ex.mo Senhor Conselheiro ARMÉNIO SOTTOMAYOR, processo n.º 471/06.1GALSD.P1.S1, in www.dgsi.pt) por que foi condenado – cfr. o CRC com a RE …, as decisões de fls. 923-951 e 1005-1022 e a certidão junta com a RE …:

I. 1 ano e 8 meses de prisão, pela prática, entre Outubro de 2012 e 2014, de um crime de peculato, previsto e punido pelo art. 375.º, n.º 1, do Código Penal, na medida em que exercendo funções … ligadas à regularização dos manifestos de armas, sem que nada o justificasse, por cinco vezes, nos anos de 2012, 2013 e 2014, fez seus os valores de € 23,10, € 23,60, € 47,20, € 35,00, e € 23,00, ficando com estes, valores pertencentes a terceiros, dos quais teve disponibilidade em virtude das funções …… que exercia, bem sabendo o que estava a fazer e querendo fazê-lo – condenação proferida nos presentes autos;

II. 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática, entre 2013 e 2014, de um crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo art. 87.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do RJAM, na medida em que, sendo …… responsável pelo SIGAE, sem qualquer autorização, mediou, em 2013/2014, a venda de uma espingarda, recebendo em troca € 50,00, e recebeu por doação e vendeu, em fins de 2013/inícios de 2014, uma espingarda, recebendo em troca € 100,00, sabendo este o que estava a fazer e não se inibindo de o fazer, o que conseguiu – condenação proferida nos presentes autos;

III. 10 anos de prisão, pela prática, entre Fevereiro de 2014 e Outubro, de um crime de violação, previsto e punido pelo art. 164.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na medida em que entre Fevereiro em Maio de 2014, apalpou, por várias vezes, a sua filha de 14 anos, na vagina e nádegas, pondo as mão por dentro e fora da roupa, bem como manteve com esta conversas de cariz sexual, e, entre Maio de 2014 e Outubro de 2014, amedrontando a sua filha (agora com 14/15 anos) com a divulgação dos actos ocorridos, em casa, por 5 vezes, lambeu-lhe a vagina e, por 10 vezes, introduziu-lhe o pénis no ânus, e, na …….. onde trabalhava, por 5 vezes, introduziu-lhe o pénis na vagina, sendo que enquanto empreendia tais actos lhe chamava nomes – condenação proferida nos autos de processo n.º 24/14…, com decisão transitada a 26/10/2015.

*

Para além dos factos relativos aos crimes em concurso e supra sintetizados, haverá a considerar os seguintes factos relativos às condições pessoais do condenado, expressos no relatório social junto com a RE …:

1. O arguido nasceu no seio de uma família de reduzidos recursos socioeconómicos, sendo o único elemento masculino e o mais novo num conjunto de três irmãos.

2. Teve um relacionamento familiar caracterizado por algum distanciamento afectivo dos progenitores em relação a si, tendo-se sentido sempre preterido na atenção parental relativamente às irmãs.

3. O pai, …… e ausente de casa durante a semana, consumia bebias alcoólicas em excesso, embora tal hábito não interferisse no relacionamento entre o casal.

4. Cabia à progenitora a gestão dos recursos familiares e o acompanhamento aos filhos.

5. Frequentou o espaço escolar em idade própria, concluindo o 12.º ano de escolaridade sem dificuldades de relevo.

6. Após a conclusão deste grau de ensino, iniciou actividades laborais indiferenciadas.

7. Com cerca de 21 anos ingressou na…….., sendo, pouco depois do seu ingresso, transferido para a ………..... nos ..., onde permaneceu até à data da sua prisão em Dezembro de 2014.

8. Com essa idade casou com BB, na sequência de gravidez do primeiro filho.

9. Posteriormente nasceu mais uma filha, CC.

10. O relacionamento familiar foi desde cedo caracterizado por consumos alcoólicos por parte de ambos os elementos do casal, que desencadeavam episódios de violência doméstica.

11. Não obstante, o casal nunca se separou, havendo uma grande dependência de BB relativamente ao arguido, que se mantém, mesmo após o arguido ter sido condenado em dez anos de prisão pela prática de crime de sexual na pessoa da filha de ambos, CC.

12. À data da sua prisão, integrava o sistema familiar constituído por si, pelo cônjuge, BB, e pelos dois filhos do casal.

13. O relacionamento conjugal era pautado por agressões e violência doméstica, sendo ambos os elementos consumidores de bebidas alcoólicas.

14. O casal visitava, embora esporadicamente, as respectivas famílias de origem, residentes no continente.

15. O arguido era …… na ……... na Ilha …....

16. A família tinha uma situação económica estável, embora a sua mulher não desempenhasse qualquer actividade profissional.

17. Em Fevereiro de 2015 viu substituída a medida de coacção de prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, residindo então com o cônjuge em habitação arrendada para o efeito em …….

18. Manteve, durante o período desta medida de coacção, comportamento adequado às obrigações da medida.

19. No estabelecimento prisional, tem mantido uma conduta adequada às normas vigentes.

20. Volvido pouco tempo da sua entrada em cumprimento de pena, foi colocado como ……, actividade que continua a desempenhar com competência, e que lhe permite apoiar economicamente o cônjuge.

21. O casal dispõe de uma situação económica desfavorável, pois o condenado foi desvinculado …… na sequência da primeira condenação, sendo o único rendimento a verba que recebe enquanto ... no estabelecimento prisional.

22. A cônjuge do arguido mantem-se inactiva, desde um acidente de trabalho, sendo beneficiária de rendimento social de inserção, com uma prestação de 187 € mensais.

23. Com um arrendamento de 150 € mensais, tem evidentes dificuldades quotidianas, tendo várias rendas em atraso.

24. Todavia, após solicitação de apoio á segurança social, esta não permitiu a entrada das técnicas em sua casa para avaliarem as reais necessidades.

25. Numa fase inicial, ainda em OPHVE, o condenado foi encaminhado para o CRI ….., para tratamento da problemática alcoólica que deu continuidade posteriormente já no EPE.

26. Embora seja detentor de uma personalidade reservada no contacto interpessoal, o condenado consegue gerir o seu quotidiano de forma adequada, mantendo relacionamento cordial com os demais.

27. Até ao presente ainda não beneficiou de qualquer medida de flexibilização da pena.

28. Mantém o apoio do cônjuge.

29. O processo n.º 24/14…, pela sua natureza e pena aplicada, causou enorme impacto na sua vida pessoal e na dos familiares, nomeadamente a alteração do modo de vida do cônjuge e o corte relacional com todos os elementos da família próxima e alargada.

30. Apresenta uma atitude crítica pouco consistente.

31. Tem perfeita noção do ilícito, dos danos e consequências dos seus actos nas vitimas, conhecimento que, pelo menos, adquiriu através da actividade profissional.

32. Parece continuar a minimizar o caracter desviante e danoso da sua conduta no que concerne aos crimes praticados contra a filha e a procurar desculpabilizar-se.

33. Atribui a culpabilidade do segundo processo em parte à sua conduta alcoólica passada e a terceiros.

34. Não revela capacidade crítica a nível interno, para reconhecer e aceitar perante terceiros, a sua inteira responsabilidade pelos actos que levaram à sua condenação.

35. Opta por se centrar no futuro, verbalizando a sua motivação para reformular as suas atitudes não voltando a reincidir em práticas ilícitas.

36. Mostra empenho em manter e consolidar a sua relação conjugal e em apoiar economicamente o cônjuge, através dos parcos recursos que aufere com o trabalho …….»

B. Matéria de direito

1. O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente e, perante estas, em súmula, o arguido apenas coloca uma questão: a relativa à medida da pena única aplicada em sede de conhecimento superveniente do concurso de crimes.

2. O arguido vem condenado numa pena única de 14 anos e 6 meses, pela prática de diversos crimes ocorridos entre 2012 e 2014.

Por estes foi o arguido julgado e condenado por decisões transitadas em julgado a 16.12.2019 (no caso do proc. n.º 8/14…..., estes autos) e a 26.10.2015 (no proc. n.º 24/14.....). Assim sendo, verifica-se que todos os crimes estão numa relação de concurso de crimes, pois todos foram praticados antes do primeiro trânsito em julgado (cf. art. 77.º, do CP) — ocorrido no proc. n.º 24/14....—, e estão a ser julgados pelo Tribunal da última condenação (de harmonia com o disposto no art. 471.º, n.º 2, do CPP). Estão, pois, verificados os pressupostos para o conhecimento superveniente do concurso de crimes.

Analisemos agora a pena aplicada ao arguido. Não sem antes referir que este Supremo Tribunal de Justiça apenas pode decidir com base nos factos dados como provados no acórdão recorrido.

A determinação da pena, realizada em função da culpa e das exigências da prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização (de harmonia com o disposto nos arts. 71.º, n.º 1 e 40.º do CP), deve, no caso concreto, corresponder às necessidades de tutela dos bens jurídicos em causa e às exigências sociais decorrentes das lesões ocorridas, sem esquecer que deve ser preservada a dignidade humana do delinquente. Para que se possa determinar o substrato da medida concreta da pena, dever‑se-ão ter em conta todas as circunstâncias que depuserem a favor ou contra o arguido, nomeadamente, os fatores de determinação da pena elencados no art. 71.º, n.º 2, do CP. Nesta valoração, o julgador não poderá servir-se das circunstâncias que já tenham sido utilizadas pelo legislador aquando da construção do tipo legal de crime, e que tenha tido em consideração na construção da moldura abstrata da pena (assegurando o cumprimento do princípio da proibição da dupla valoração).

Mas, a determinação da medida da pena, em sede de concurso de crimes, apresenta especificidades relativamente aos critérios gerais do art. 71.º do CP.

Nos casos de concurso de crimes (ou seja, em obediência ao princípio constitucional da legalidade criminal, a pena única apenas pode ser aplicada caso estejam verificados os seus pressupostos de aplicação, isto é, caso estejamos perante uma situação de concurso efetivo de crimes), a determinação da pena única conjunta tem que obedecer (para além daqueles critérios gerais) aos critérios específicos determinados no art. 77.º do Código Penal. A partir dos critérios especificados é determinada a pena única conjunta, com base no princípio do cúmulo jurídico. Assim, após a determinação das penas parcelares que cabem a cada um dos crimes que integram o concurso, é construída a moldura do concurso, tendo como limite mínimo a pena parcelar mais alta atribuída aos crimes que integram o concurso, e o limite máximo a soma das penas, sem, todavia, exceder os 25 anos de pena de prisão (de harmonia com o disposto no art. 77.º, n.º 2, do CP).

A partir desta moldura, é determinada a pena conjunta, tendo por base os critérios gerais da culpa e da prevenção (de acordo com o disposto nos arts. 71.º e 40.º do CP), ao que acresce um critério específico — na determinação da pena conjunta, e segundo o estabelecido no ar