Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1.

Em petição de habeas corpus, subscrita por advogada, a cidadã AA, veio pedir, com referência ao processo n.º 46/05.2 TELSB do 2.º Juízo Criminal de Portimão, a providência de habeas corpus e sua libertação imediata, invocando o art. 222.º, n.º 2, al. b) do CPP: a prisão que sofre é motivada por facto que a lei não permite, e tem origem em erros grosseiros na interpretação do Direito.

E sustenta:

1.º - A ora requerente sabe que o Habeas Corpus é uma providência excepcional que, só deve ser utilizada, em casos de anomalias gritantes na privação de liberdade de qualquer pessoa, decorrente de abuso de poder ou de erro grosseiro, por serem ofensas à lei ou grosseiramente contra a lei.

2.° - E também sabe que, após a última a ao Código de Processo Penal, o Colendo Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que, “..as decisões que apliquem, mantenham ou substituam medidas de coacção são impugnáveis por via de recurso ou através da providência de habeas corpus, não existindo, entre os dois modos de impugnação, relação de litispendência ou de caso julgado, independentemente dos respectivos fundamentos”

3.° - Mas porque o habeas corpus implica, “… uma decisão verdadeiramente célere, não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado a pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão, estando a providência reservada aos casos de ilegalidade grosseira, porque manifesta, indiscutível, sem margem para dúvidas.”

4 - Assim e por entender que, neste caso em concreto, se trata de um caso de ilegalidade grosseira, manifesta e indiscutível, que contende com o princípio da legalidade e viola o disposto no art.° 18° n.°s 2 e 3 da Constituição, não obstante ter interposto recurso da decisão final, vem, pelos motivos que infra indicará, requerer a providência de Habeas Corpus.

5.° - Foi a arguida, nos autos à margem referenciados, condenada na pena unitária de 6 anos de prisão, por douto acórdão condenatório e não se tendo conformando com o mesmo, daquele interpôs recurso no passado dia 10 de Janeiro de 2008, tendo nesse recurso focado também a presente questão a titulo de questão prévia.

6.º - O art.° 5 n.° 1 do CPP, dispõe que, “A lei processual penal é de aplicação imediata...”, salvaguardando o n.° 2 do mesmo preceito legal, unicamente os casos em que a nova Lei Processual Penal, estabelece um regime processual mais gravoso para o arguido. Tendo então de se verificar caso a caso qual o regime mais favorável ao arguido.

7.° -A única questão que se poderia levantar, seria, no caso de se ter de optar em bloco, pelo regime penal mais favorável, tendo em conta as circunstâncias do caso em concreto.

8.° - No entanto, não vamos discutir sequer tal situação, dado que se entende que,

9.º - Ao contrário do que acontece no Direito Substantivo, não é necessário optar, em bloco, por um ou outro dos regimes.

10.º - Fica assim entregue, ao prudente critério do julgador, que deverá resolver casuisticamente, o que significa “agravamento sensível da situação processual do arguido”.

11.° - Entendemos que a aplicação, neste caso, a manutenção da prisão preventiva, aplicada à arguida ora requerente, no âmbito do processo n.° 46/05.2TELSB, do 2.° Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Portimão, constitui algo digno de ser reapreciado e correctamente reapreciado, face à nova Lei Processual Penal vigente, dado que foi a arguida absolvida pelo crime de Associação de Auxilio à Imigração ilegal, p. e p. pelo art.° 135.º n.°s 1 e 3, do DL 3412003, de 25/02 (crime este p. e p. actualmente nos termos do art. 184.° n.°s 1 e 3, da Lei 23/07 de 4 de Julho), crime pelo qual se encontrava acusada.

12.° - Dispõe o art. 202.° n.° 1 do CPP que: a prisão preventiva só deve ser aplicada e neste caso, manter-se, quando:

a) “Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos”

(só procedemos à transcrição desta parte do preceito, porquanto é liquido o entendimento que, o caso em concreto, não preenche qualquer outro dos requisitos contidos, nas restantes alíneas deste preceito.)

13.º - Velamos agora os crimes, pelos quais a arguida ora recorrente foi efectivamente condenada e qual a pena máxima, abstractamente passível de ser aplicada a ora arguida pelos referidos crimes.

a) Crime de Lenocínio, p. e p. — punido em abstracto com a pena de prisão de 6 meses a 5 anos;

b) Crime de Auxilio à Imigração Ilegal — punido em abstracto com a pena de prisão de 1 a 4 anos;

c) Crime de falsificação de documentos na forma consumada e como autora material - punido em abstracto com a pena de prisão até 3 anos, ou com pena de multa;

d) Crime de falsificação de documentos na forma consumada e como autora moral - punido em abstracto com a pena de prisão até 3 anos, ou com pena de multa;

e) Crime de Corrupção Activa para Acto !lícito, - punido em abstracto com a pena de prisão de 6 meses a 5 anos; e

O Crime de Branqueamento de Capitais - punido em abstracto, neste caso em concreto, com a pena de prisão até 5 anos, art.° 368? - A, n.° 10 do CP.

14.° - O que está aqui em causa e levou o Tribunal a quo a manter a medida de coacção de prisão preventiva, aplicada à arguida ora recorrente, no caso em concreto e após a condenação da mesma, foi entender, erradamente, que o crime de Branqueamento de Capitais é punido, neste caso, em abstracto, com uma pena de prisão de 2 a 12 anos, conforme dispõe o n.° 2 do ad.° 368.°-A do CP. No entanto,

15.° - Este crime, Branqueamento, “...é um crime derivado, de segundo grau ou de conexão, uma vez que pressupõe que, tenha sido praticado um facto ilícito típico anterior.

16.° - A este facto ilícito típico anterior, chamamos facto iI típico subjacente, seguindo a Directiva, a legislação interna avulsa e, agora a lei do branqueamento, no art.° 368.° A, n.° 4. Autores e legislação empregam também as expressões “crimes principais”, “antecedentes”, “precedentes” ou “de base”.” Cfr. Vitalino Canas em “O CRIME DE BRANQUEAMENTO: Regime de Prevenção e de Repressão”, fls. 14.

17.° - Tendo em conta que, o crime principal, ou crime de base, pelo qual foi a arguida condenada, em referencia ao crime de Branqueamento, é o crime de lenocínio (à data da eventual prática dos factos p. e p. pelo art. 170.º, n.º 1 do CP actualmente p. e p. pelo art° 169.° n.º 1 do CP revisto pela Lei 59/07 de 4 de Setembro), o qual – o Lenocínio, é punido, em abstracto, com pena de prisão de 6 meses a 5 anos; e,

18.° - Tendo em conta o disposto no art.° 368.° A n.° 10, do CP, o qual dispõe que, “A pena aplicada nos termos dos n.°s anteriores não pode ser superior ao limite máximo da pena mais elevada de entre as previstas para os factos ilícitos típicos de onde provem as vantagens.

19.° - Parece-nos assim que, salvo melhor e mais Douto entendimento, o que este artigo diz é, não pode a arguida, neste caso em concreto, ser condenada, em pena superior a cinco anos de prisão pelo crime de branqueamento, dado que, é este o limite máximo, de pena aplicável ao crime de Lenocínio — crime de base, ou principal.

20.º - Se o art° 368.º A, n.° 10, do CP, diz-nos expressamente que, a pena máxima, passível de ser aplicada, em abstracto, neste caso em concreto, é até 5 anos de prisão, e,

21.° - Se o art.° 202.° n.° 1 do CPP, dispõe que só pode ser aplicada e mantida a prisão preventiva quando: “a) “Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos”;

22.º - Parece-nos que a arguida encontra-se, neste momento, sujeita à medida de coacção de prisão preventiva, ilegalmente, pois tal situação é motivada, por facto pela qual a lei não permite, dado que o limite máximo da pena abstractamente aplicável à arguida, neste caso em concreto, é de 5 anos de prisão e esta medida de coacção — prisão preventiva - só pode ser aplicada, quando houver indicios de prática de crime doloso, punível com pena de prisão SUPERIOR a 5 anos.

23.º - Devendo assim a arguida/requerente, ser imediatamente libertada, por se encontrar presa ilegalmente, por facto que a lei não permite, em obediência ao principio da legalidade, tudo nos termos do disposto nos art,°s 169.º n.° 1 e 368.º-A, n.°s 1,4 e 10, do CP e art.°s 2°, 202°, 212.º n.° 1 als. a) e b) do CPP:

24.º - Entendimento contrário do ora exposto, viola, em nosso entender e salvo melhor e Douta opinião, o preceituado nos art.°s 18.º n.° 2, 27.º e 29.º n.° 4 da CRF, inconstitucionalidade esta que, desde já se argui, para todos os fins e consequências legais.

Nestes precisos termos e nos Demais de Direito, que V. Exas. Doutamente suprirão, deverá a presente providência de Habeas Corpus ser julgada procedente, restituindo-se imediatamente a arguida à liberdade, como é de JUSTIÇA.

A Senhora Juiz informou, nos termos do art. 223.º, n.º 1 do CPP, que

1 A arguida encontra-se detida, sem interrupções, desde o dia 14 de Julho de 2006 à ordem dos presentes autos.

2 - Em 15 de Julho de 2006 foi-lhe aplicada a medida de coacção prisão preventiva, por estar indiciada pela prática de um crime de lenocínio, crimes de falsificação de documentos e crime de auxílio à mão-de-obra ilegal.

3 - A medida foi revista pela última vez em 14 de Novembro de 2007, tendo sido mantida a medida de coacção aplicada.

4 - Por acórdão datado de 7/12/2007, ainda não transitado em julgado, a arguida foi condenada, em concurso efectivo, pela prática de:

a) um crime de lenocínio, p. e p. à data da sua prática pelo n° 1 do art. 170° do Cód. Penal, actualmente p. e p. pelo art. 169° 1 do C. Penal revisto pela Lei 59/2007 de 23.09, na pena de dois (2) anos e três (3) meses de prisão;

b) um crime de auxilio à imigração ilegal, p. e p. à data da sua prática, pelo art. 134°A, n° 2 do D.L. 244/98 de 8.08, na redacção dada pelo DL 34/2003 de 25.02, actualmente, p. e p. pelo art. 183° da Lei 23/2007 de 4.07, na pena de um (1) e nove (9) meses de prisão;

e) um crime de falsificação de documentos, na forma consumada e como autora material. p. e p. pelo m 256°, n° 1 b), do Cód. Penal, à data da sua prática mas, hoje, p. e p. pela al. d) do n° 1 do mesmo art. 256° revisto pela Lei 59/2007 de 23.09, na pena de oito (8) meses de prisão

d) oito crimes de falsificação de documentos, na forma consumada e como autora moral, p. e p. pelo a 256°. n° 1 b). do Cód. Penal, à data da sua prática mas, hoje, p. e p. pela ai. d) do no i do mesmo art. 256° revisto pela Lei 59/2007 de 23J)9, na pena de, para cada um, oito (8) meses de prisão;

e) um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art, 368°A, n°s 2 e 3, do Cód. Penal, na pena de prisão de dois (2) anos e dez (10) meses de prisão; e

O um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. pelo art. 374°, n° 1, por referência ao art. 372°, no 1, ambos do Cód. Penal, na pena de dois (2) anos de prisão.

g) Efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas foi a arguida condenada na pena única de seis (6) anos de prisão;

5 - No acórdão proferido foi decidido manter a prisão preventiva à arguida.

Entrada a petição neste Supremo Tribunal, teve lugar a audiência a que alude o n.º 3 do art. 223.º do CPP, pelo que cumpre, pois, conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

A requerente tem legitimidade e pode formular, como formulou, a petição – n.º 2 do art. 222.º do CPP.

Mantém-se a situação prisional da requerente.

Tem entendido o STJ (cfr., por todos, o AcSTJ de 10/01/2002, proc. n.º 2/02-5, com o mesmo Relator) que o habeas corpus, tal como o configura o Código de Processo Penal, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais.

Por isso que a medida não pode ser utilizada para impugnar outras irregularidades ou para conhecer da bondade de decisões judiciais, que têm o recurso como sede própria para a sua reapreciação, tendo como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão, actual à data da apreciação do respectivo pedido: (i) – incompetência da entidade donde partiu a prisão; (ii) – motivação imprópria; (iii) – excesso de prazos.

Mas, dentro da evolução ultimamente operada na jurisprudência deste Tribunal, a entender-se que não obsta à apreciação do pedido de habeas corpus a circunstância de poder ser, ou mesmo ter sido, interposto recurso da decisão que aplicou a medida de prisão preventiva, deve ser-se especialmente exigente na análise do pedido de habeas corpus.

Nessa posição o acento tónico do habeas corpus é posto na previsão constitucional, o que vale por dizer na ocorrência de abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, na protecção do direito à liberdade, reconhecido constitucionalmente, uma providência a decretar apenas nos casos de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave e em princípio grosseiro e rapidamente verificável – que integrem as hipóteses de causas de ilegalidade da detenção ou da prisão taxativamente indicadas nas disposições legais que desenvolvem o preceito constitucional.

Necessária, se torna, pois e nesta óptica, a invocação do falado abuso de poder, por virtude e prisão ou detenção ilegal, do atentado ilegítimo à liberdade individual – grave e em princípio grosseiro e rapidamente verificável – que integre as hipóteses de causas de ilegalidade da detenção ou da prisão taxativamente indicadas na lei ordinária, para desencadear o exame da situação de detenção ou prisão em sede da providência de habeas corpus; invocação que se não esgota obviamente numa indicação do respectivo nomen iuris, mas inclui obrigatoriamente a elencagem dos factos em que se apoia essa invocação.

O requerente invoca, já se disse, como fundamento da ilegalidade da prisão de que se socorre o habeas corpus, a circunstância de a prisão preventiva se manter por facto que a lei não permite [al. b)], traduzindo esta situação um erro grosseiro na interpretação do Direito.

Embora só aluda lateralmente à problemática da aplicação da lei de processo no tempo, enfileira aí a requerente a tese que se expõe autonomamente.

Resulta do dito e não dito na petição inicial, que entende a requerente, que não impugnou até à decisão final condenatória, que se saiba, a aplicação da prisão preventiva a que tem estado sujeita, que a redacção dada ao art. 202.º do CPP pela Lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto, passou a exigir, para que possa ser aplicada a prisão preventiva, que haja fortes indícios de prática de um crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos [n.º 1. al. a)].

Essa disposição é imediatamente aplicável, pelo que a prisão que era por motivo que a lei permitia, face à anterior redacção da mesma alínea ao exigir tão só um limite de máximo de 3 anos, passou, perante a elevação desse limite para 5 anos, a ser por facto que a lei permite, se se atender às molduras abstractas aplicáveis aos crimes pelos quais foi condenada e que não ultrapassam os 5 anos de prisão, mesmo no caso de crime de branqueamento de capitais, por força do disposto no n.º 10 do art. 368.º-A do C. Penal.

Vejamos, pois, se a prisão preventiva a que está sujeita a requerente é por motivo que a lei não permite, com base em erro grosseiro na interpretação e aplicação da lei.

2.2.

Resulta do requerimento, da informação e das certidões juntas, que:

A requerente se encontra detida, sem interrupções, desde o dia 14.7.2006 à ordem dos autos em causa, tendo-lhe sido aplicada em 15.7.2006 aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, por estar indiciada pela prática de um crime de lenocínio, crimes de falsificação de documentos e crime de auxílio à mão-de-obra ilegal.

Tal medida de coacção tem sido revista, designadamente a 14.11.2007, tendo sido mantida.

A requerente foi condenada (acórdão de 7.12.2007 ainda não transitado em julgado), em concurso efectivo, pela prática de:

– 1 crime de lenocínio do n.º 1 do art. 170° do C. Penal (à data da sua prática), actualmente do n.º 1 do art. 169°, do C. Penal revisto pela Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão;

– 1 crime de auxilio à imigração ilegal do art. 134°-A, n° 2 do D.L. 244/98 de 8 de Agosto, na redacção dada pelo DL n.º 34/2003 de 25 de Fevereiro (à data da sua prática), actualmente do art. 183° da Lei 23/2007 de4 de Julho, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

– 1 crime de falsificação de documentos, do 256°, n° 1 b), do C. Penal (à data da sua prática), actualmente da al. d) do n° 1 do mesmo art. 256° revisto pela Lei 59/2007 de 23.09, na pena de oito (8) meses de prisão

– 8 crimes de falsificação de documentos, como autora moral, do art. 256°. n° 1 b). do C. Penal (à data da sua prática), actualmente da al. d) do n.º 1 do mesmo art. 256°, revisto pela Lei 59/2007, na pena de, para cada um, 8 meses de prisão;

– 1 crime de branqueamento de capitais do art. 368°A, n.°s 2 e 3, do C. Penal, na pena de prisão de 2 anos e 10 meses de prisão; e

– 1 crime de corrupção activa para acto ilícito do art. 374°, n° 1, por referência ao art, 372°, n.º 1, ambos do C. Penal, na pena de 2 anos de prisão.

– Em cúmulo jurídico, foi condenada na pena única de 6 anos de prisão;

Nesse acórdão condenatório foi decidido manter a prisão preventiva à requerente, por se mostrarem subsistentes os seus pressupostos, salvo a perturbação do inquérito.

A requerente recorreu dessa decisão, tendo, como informa, colocado, como questão prévia, a mesma que aqui equaciona.

2.3.

De acordo com o CPP na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor no dia 15 de Setembro de 2007 (seu art. 7.º), o art. 202.º dispunha que o juiz, se considerasse inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, podia impor ao arguido a prisão preventiva quando:

– houvesse fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos [n.º1, al. a)]; ou

– se tratasse de pessoa que tivesse penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão [n.º1, al. b)];.

A mencionada Lei n.º 48/2007 veio efectivamente dar nova redacção ao art, 202.º, mas não só quanto à al. a), transcrita na petição inicial.

Com efeito, as alíneas do n.º 1 do art. 202.º, tem agora a seguinte redacção:

a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos;

b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; ou

c) Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão.

Portanto, para determinar o sentido e alcance deste n.º 1 em relação a uma situação concreta, impõe-se a considerar das normas das diversas alíneas e não só de uma delas.

No caso sujeito, para saber, se à luz da nova redacção do n.º 1 do art. 202.º, é admissível a aplicação da prisão preventiva, verificados os pressupostos do corpo do mesmo n.º 1, importa considerar não só a al. a), mas igualmente a al. b), isto é saber se trata da prática de um crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos.

A noção de criminalidade altamente organizada é dada pela al. l) do art. 1.º do CPP que dispõe que, para os efeitos desse mesmo diploma, se considera criminalidade altamente organizada as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência ou branqueamento.

Ora, como vimos, a requerente foi condenada como autora, além do mais, de 1 crime de branqueamento de capitais do art. 368°A, n.°s 2 e 3, do C. Penal, na pena de prisão de 2 anos e 10 meses de prisão e de 1 crime de corrupção activa para acto ilícito do art. 374°, n° 1, por referência ao art, 372°, n.º 1, ambos do C. Penal, na pena de 2 anos de prisão.

Crimes que, como daqueles normativos resulta, e é reconhecido pela requerente, são aqueles crimes de catálogo puníveis com pena superior a 3 anos (mesmo na concepção da requerente sobre a pena no caso de branqueamento de capitais).

Ou seja, o n.º 1 do art. 202.º, quer na redacção anterior à Lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto, quer na redacção introduzida por esse diploma legal, permite a prisão preventiva pelos crimes pelos quais foi condenada e que fundamentaram a aplicação de tal medida de coacção.

Não há, assim, a vocação de duas leis diferentes que se sucederam no tempo e de cuja aplicação resultem soluções diversas para mesma questão, colocando uma questão de aplicação da lei no tempo.

Ambas as leis, repete-se, permitem a prisão preventiva pelos crimes em causa, embora através de normas de diferente concepção.

Portanto, em nenhum momento deixou de ser permitida a prisão preventiva, no caso, pelo que não se verifica o invocado fundamento: por motivo que a lei não permite.

O que basta para levar ao indeferimento da pretensão formulada.

3.

Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus formulado pela cidadã AA.

A requerente pagará taxa de justiça que se fixa em 5 Ucs (art. 84.º, n.º 1, do CCJ).

Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 200

Simas Santos (Relator)

Santos Carvalho