Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 202/19.6GDGMR.S1

Recurso Penal

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção de Tribunal Coletivo, que correm no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foram submetidos a julgamento, sob acusação do Ministério Público, os arguidos AA, BB, CC, DD e EE, todos devidamente identificados nos autos, imputando-se aos arguidos AA, BB, CC, DD e EE, a prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela Anexa I-C e, ainda, ao arguido, AA a prática de oito crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro e, aos arguidos AA, BB e DD, a prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 2.º, n.º 1, p), 3.º, n.º 1 e 86º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/06, de 23 de fevereiro.

2. Realizada a audiência de julgamento – no decurso da qual foi comunicada uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, bem como, uma alteração da qualificação, nos termos do disposto no n.º 1 do art.358.º do C.P.P. -, o Tribunal Coletivo, por acórdão de 7 de abril de 2022, decidiu, no que respeita ao

arguido AA

:

a. julgar verificada a exceção de caso julgado relativamente à imputada detenção de arma proibida e, consequentemente, em obediência ao princípio do ne bis in idem, contido no n.º 4 do artigo 29.º da CRP, julgar, nessa parte, extinto o procedimento criminal;

b. condenar o arguido pela prática, em coautoria, do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do D.L. nº 15/93 de 22 de janeiro, da pena de 5 anos de prisão;

c. condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 6 de dezembro de 2019) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de janeiro, na pena de 8 meses de prisão.

d. condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 14 de janeiro de 2020) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de janeiro, na pena de 8 meses de prisão;

e. condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 20 de janeiro de 2020) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de janeiro, na pena de 8 meses de prisão;

f. condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 16 de maio de 2020) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de janeiro, na pena de 8 meses de prisão;

g. condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 19 de maio de 2020) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de janeiro, na pena de 8 meses de prisão;

h. condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 22 de maio de 2019) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão;

i. condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 27 de maio de 2019) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão; e

j. operar o cúmulo jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 77.º do Código Penal, e condenar o arguido na pena única de 6 anos de prisão.

3. O

arguido AA

, não se conformando com acórdão proferido nos autos, dele veio interpor recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

“I - O ora recorrente foi condenado pela prática, em co-autoria, do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do D.L. nº 15/93 de 22 de Janeiro, da pena de 5 anos de prisão;

- pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 6 de Dezembro de 2019) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão;

- pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 14 de Janeiro de 2020) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão;

- pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 20 de Janeiro de 2020) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão;

- pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 16 de Maio de 2020) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão;

- condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 19 de Maio de 2020) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão;

- pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 22 de Maio de 2019) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão;

- condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (em 27 de Maio de 2019) p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 77.º do Código Penal, condenar o arguido na pena única de 6 anos de prisão.

II - O presente recurso tem a ver com a medida da pena aplicada, em conjugação com a qualificação jurídica dos factos praticado, atendendo a que o arguido confessou de modo integral e sem reservas os factos, bem como jamais ter sido condenado por tal ilícito criminal.

III - Por isso, tal pena não merece a nossa concordância.

IV - Com efeito, o tribunal deveria ter considerado todos os elementos relativos à culpa do arguido, à sua confissão integral e espontânea, ao seu arrependimento sincero, à sua situação económica, ao seu percurso errante e que procurava a todo o custo combater e à contextualização dos factos.

V - Todos os factores supra-referidos foram totalmente ignorados pelo tribunal a quo, existindo sérias razões para crer que de uma pena suspensa na sua execução resultariam vantagens para a sua reinserção social.

VI - O tribunal a quo não fundamentou, na perspectiva da defesa, a culpa do arguido e bem assim as exigências de prevenção especial, tal como é comprovado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08 de Setembro de 2015, em que foi relator António Latas, devendo ser realizado um juízo de prognose positiva sobre a sua adequação à reintegração social do arguido,

particularmente impressiva e sustentada, permitem a suspensão da execução da pena, que, nesses casos hipotéticos, diremos ser imposta pela importância que a reintegração social, enquanto finalidade das penas, ainda assume no nosso Código Penal.

VII - A sentença sob censura considerou que o arguido houvera praticado o crime previsto e punido pelo número 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, ao invés do previsto pelo artigo 25º-

VIII - Porém, na nossa opinião, é demasiado ténue a fronteira entre o artigo 21º pelo qual o arguido foi condenado e o artigo 25º que prevê e estatui relativamente ao crime do tráfico de menor gravidade que, na nossa opinião, era o que estava em causa para o arguido AA.

IX - Com efeito, da prova recolhida em audiência de julgamento, claro ficou que: o arguido vivia com dificuldades económicas; tinha a seu cargo a companheira, com quem houvera tido um bebé ainda de colo; vivia num meio onde as drogas proliferam, sem grandes esperanças de saída; tinha dificuldades em conseguir um emprego fixo e duradouro; que mantinha a adição em drogas leves, como o haxixe.

X - Na nossa opinião, é demasiado ténue e de difícil percepção a linha entre o artigo 21º e o artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro.

XI - Por isso, a jurisprudência, em diversos arestos, tem procurado deslindar essa distinção, como sucedeu com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 30 de Abril de 2008, em que foi relator o Venerando Conselheiro Raúl Borges, em que se defendeu que o crime de tráfico de menor gravidade contempla, como a própria denominação indica, situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito.

XII - Para isso, deverá ter-se em considerado um conjunto de índices como os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações objecto do tráfico, os quais devem ser analisados numa relação de interdependência, já que há que ter uma visão ou perspectiva global, uma mais ampla e correcta

percepção das acções desenvolvidas (actividade disseminadora de produtos estupefacientes) pelo agente, de modo a concluir-se se a conduta provada fica ou não aquém da gravidade do ilícito justificativa da integração no tipo essencial, na descrição fundamental do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01.

XIII - Esse é, também, o entendimento do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/10/2004, em que foi relatora a Veneranda Conselheira Helena Moniz, que concretizou o supra-referido ao dizer que “É enquadrável no art.25.º, al. a), do DL 15/93, de 22-01, a conduta do agente que se dedica ao pequeno tráfico, com venda de estupefaciente diretamente ao consumidor final, através de contacto directo e de rua, sem a utilização de quaisquer meios sofisticados, em pequenas doses, ainda que de forma regular.”

XIV - Ora, como ensina o mesmo aresto jurisprudencial, estas circunstâncias devem ser avaliadas globalmente. Dificilmente uma delas, com peso negativo, poderá obstar, por si só, à subsunção dos factos a esta incriminação, ou, inversamente, uma só circunstância favorável imporá essa subsunção.

Exige-se sempre uma ponderação que avalie o valor, positivo ou negativo, e respetivo grau, de todas as circunstâncias apuradas e é desse cômputo total que resultará o juízo adequado à caracterização da situação como integrante, ou não, de tráfico de menor gravidade.

XV- O arguido confessou que dedicava-se a fornecer os seus amigos para poder manter o seu vício, com um raio de acção diminuto. “Apenas” traficou haxixe em pequenas quantidades, não usando qualquer meio sofisticado, limitando-se a trocas rápidas em determinados locais, pelo que auferia reduzidos rendimentos desta actividade (ficou provado que eram transacções de cinco e dez euros) e que, na sua maioria, destinava-se a financiá-lo no seu consumo. Além disso, era uma actividade quase familiar (bastará ver que um dos arguidos era sobrinho do recorrente, outra era sua namorada e os restantes amigos), recorrendo para isso a meios rudimentares (bastará ver que os objectos apreendidos são de uso simples).

XVI - Assim, o ilícito praticado pelo Recorrente deveria ser analisado à luz do artigo 25º, que estatui uma pena entre 1 e 5 anos, ao invés do artigo 21º que estatui uma moldura penal entre 4 e 12 anos.

XVII - Não se vislumbra pois, atendendo aos factos foram dados como provados, a razão da qualificação do crime, devendo ter sido julgado como um caso de tráfico de menor gravidade, onde a moldura pena a aplicar seria menor e aplicável aos factos em apreciação.

XVIII - Estatui o artigo 25º da lei em apreço uma moldura pena entre um e cinco anos, pelo que sendo a primeira vez que o arguido é acusado pela prática deste tipo de crimes, a pena deveria ser inferior aos cinco anos que foram aplicados, e suspensa na sua execução, atendendo aos factos supra enunciados.

XIX - Seguindo esta linha de raciocínio, seria de aplicar artigo 50º do Código Penal que se atem nos pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão. Ora, a aplicação deste disposto legal conduziria à aplicação do artigo 70º que estipula que se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO QUE V. EX.AS DOUTAMENTE SUPRIRÃO:

Deve o presente recurso ser julgado provado por procedente e, em consequência, a medida da pena ser revogada, condenando-se o recorrente numa pena suspensa na sua execução, com o que V. Ex.as farão, como sempre, um acto de JUSTIÇA!”

4. O

Ministério Público

, não se conformando também com o acórdão proferido, na parte em que condenou o arguido AA, dele vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1. Por acórdão proferido nos presentes autos foi o arguido AA condenado pela prática, em coautoria material, do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL. nº 15/93, de 22.01, na pena de 5 anos de prisão, e pela prática, em autora material e concurso efetivo, de 7 (sete) crimes de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 2, do DL. n.º 2/98 de 03.01, na pena de 8 meses de prisão, cada. Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal, foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

2. A nossa discordância relativamente ao decidido nos autos é apenas relativa às penas parcelares e com isso também à pena única a que foi condenado o aludido arguido.

3. Na nossa perspetiva, e com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, a elevada danosidade social associada ao crime de tráfico de estupefacientes e o passado criminal do arguido exigem uma punição mais severa da parte do Tribunal.

4. Tanto no crime de tráfico de estupefacientes, como no de condução sem habilitação legal, são prementes as necessidades de prevenção geral, de reposição contrafática das normas violadas.

5. Também o passado criminal do arguido, patente no seu vasto e variado CRC, revela elevada carência de ressocialização social, sendo também muito elevadas as exigências de prevenção especial.

6. Considerando toda a factualidade dada como provada, inclusive os fatores referidos pelo próprio Tribunal a quo, é possível verificar que todos eles determinam, necessariamente, a fixação de penas parcelares superiores às aplicadas e que devem ser situadas, pelo menos, no limite médio correspondente à moldura aplicável a cada um dos crimes em apreço.

7. O arguido, pelo crime de tráfico de estupefacientes deve ser condenado numa pena de nunca inferior a 6 (seis) anos de prisão e, pelo crime (por cada um dos crimes) de condução sem habilitação legal deve ser condenado a uma pena de prisão não inferior a 1 (um) ano.

8. Em cúmulo jurídico, deverá o arguido AA ser condenado numa pena única próxima dos 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de prisão.

9. Ao ter aplicado penas parcelares abaixo do limite médio correspondente às molduras penais aplicáveis e, com isso, ter aplicado aquela pena única de 6 prisão o douto acórdão violou o disposto nos artigos 40.º, 71.º, 72.º e 77º todos do Código Penal.

Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogar-se o douto acórdão proferido nos autos e substituí-lo por outro que condene aquele arguido nas penas acima pugnadas.

5. Os recursos foram admitidos e remetidos pela 1.ª instância para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 427.º, 432.º, nº1, al. c), e nº2, 406.º, nº1, 407.º, nº2, al. a), e 408.º, nº1, al. a), do Código de Processo Penal.

6. O Ministério Público, na Procuradoria da República do Tribunal da Comarca de Braga, Juízo Central ..., respondeu ao recurso interposto pelo arguido AA, pugnando pela sua total improcedência.

7. O Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, nos termos do art.416.º do Código de Processo Penal, concluindo no sentido da procedência do recurso interposto pelo Ministério Público e pela improcedência do recurso interposto pelo arguido.

8. Cumprido o disposto no art.417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, não houve resposta ao douto parecer.

9. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à Conferência.

II Fundamentação

10.

Com relevo para a decisão do recurso, consigna-se no acórdão recorrido

(transcrição

:

Factos provados

“1. Desde data não concretamente apurada do ano de 2016 e até 16 de Novembro de 2020, o arguido, AA, dedicou-se, por si e/ou através de terceiros, à venda a consumidores de porções individuais de haxixe, mediante contrapartida monetária, ou outra, desenvolvendo essa actividade, entre outros locais, a partir da sua residência, sita na Urbanização ...., ..., ....

2. Nas deslocações que fazia no âmbito da actividade descrita em 1., o arguido fez uso do veículo automóvel, de marca Volkswagen, modelo golf, de matrícula ..-..-MS, e do motociclo, de marca Suzuki R600, de matrícula ..-..-RZ.

3. No período referido em 1., o arguido, AA, vendeu doses/porções individuais de haxixe, a troco de contrapartida pecuniária de € 1,00/€ 2,00 (um/dois euros), € 5,00 (cinco euros) ou € 10,00 (dez euros) cada porção, concretamente a:

a. DD, pelo menos, uma barra de cannabis resina, nos dias 1 de Outubro de 2020, 4 de Outubro de 2020 e 20 de Outubro de 2020;

b. FF, conhecido por “GG”, entre o ano de 2018 e 16 de Novembro de 2020, todas as semanas, uma barra de cannabis, pelo montante de € 5,00 (cinco euros);

c. HH, conhecido por “II”, entre o ano de 2016 até Maio de 2020, entre duas a três vezes por semana, a uma barra de cannabis resina, pelo valor de € 5,00 (cinco euros);

d. JJ, conhecido por “KK”, entre o ano de 2018 e 16 de Novembro de 2020, diariamente, uma barra de cannabis resina, por montante de € 5,00 (cinco euros); e concretamente nos dias 7 de Agosto de 2020, 11 de Agosto de 2020, 14 de Agosto de 2020, 15 de Agosto de 2020, 2 de Outubro de 2020; e 15 de Novembro de 2020;

e. a LL, entre o ano de 2018 e Outubro de 2020, diariamente, pelo menos, uma barra de cannabis, pelo montante de € 10,00 (dez euros); e concretamente nos dias 19 de Maio de 2020, 11 de Outubro de 2020, 30 de Outubro de 2020 e 7 de Novembro de 2020;

f. a MM, conhecido por “NN”, entre o ano de 2018 e o ano de 2019, uma vez por mês, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00 (dez euros);

g. a OO, conhecido por “OO”, entre o ano de 2016 e o mês de Novembro de 2020, pelo menos, duas vezes por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00 (dez euros);

h. a PP, conhecido por “QQ”, pelo menos, uma barra de cannabis, pelos montantes de € 5,00 (cinco euros) ou € 10,00 (dez euros); concretamente, nos dias 19 de Agosto de 2020, 19 de Setembro de 2020, 29 de Setembro de 2020 e 2 de Novembro de 2020;

i. a RR, conhecido por “SS”, pelo menos, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 5,00 (cinco euros), concretamente, nos dias 3 de Outubro de 2020, 18 de Outubro de 2020, 19 de Outubro de 2020, 25 de Outubro de 2020 e 6 de Novembro de 2020;

j. a TT, conhecido por “UU”, entre o ano de 2016 e até Novembro de 2020, uma a três vezes por mês, uma a três barras de cannabis resina, por montantes de € 1,00, € 2,00 € 5,00 ou € 10,00; concretamente, nos dias 30 de Julho de 2020, 3 de Setembro de 2020, 28 de Setembro de 2020 e 23 de Outubro de 2020;

k. a VV, entre o ano de 2016 e o ano de 2020, uma vez por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00 (dez euros);

l. a WW, conhecido por “XX”, entre o ano de 2017 até o ano de 2018, uma vez por mês, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 5,00 e, concretamente, no dia 16 de Maio de 2020;

m. a YY, conhecido por “ZZ”, entre o ano de 2016 até Novembro de 2020, uma vez por semana, uma barra de cannabis resina, por montantes de € 5,00 (cinco euros) ou € 10,00 (dez euros), e concretamente, nos dias 16 de Maio de 2020 e 26 de setembro de 2020;

n. a AAA, conhecido por BBB, entre o ano de 2017 até Novembro de 2020, entre uma a duas vezes por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00 (dez euros);

o. a CCC, conhecido por “DDD”, entre o ano de 2017 até Novembro de 2020, uma ou duas vezes, uma barra de cannabis resina, por montantes entre 5,00 (cinco euros) e € 20,00 (vinte euros), e concretamente, nos dias 29 de Setembro de 2020 e 10 de Novembro de 2020;

p. a EEE, entre o ano de 2018 até Novembro de 2020, duas vezes por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 5,00 (cinco euros) ou € 10,00 (dez euros);

q. a FFF, namorado de EEE, pelo menos, uma barra de cannabis resina, a troco do montante de € 5,00 (cinco euros), no dia 6 de Dezembro de 2019, na Urbanização ..., ..., ...;

r. a GGG, conhecido por “HHH”, entre Setembro de 2019 até Novembro de 2020, duas vezes por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10 (dez euros);

s. a III, entre o ano de 2017 e o ano de 2019, uma vez por semana, pelo menos, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00 (dez euros),

t. a JJJ, entre Outubro e Novembro de 2020, pelo menos, uma barra de haxixe, pelo montante de € 5,00 (cinco euros);

u. a KKK, em Novembro de 2020, pelo menos, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 5,00 (cinco euros) ou € 10,00 (dez euros);

v. a LLL, em Outubro de 2020, pelo menos, uma barra de cannabis resina, por montante não apurado;

w. a MMM, entre Setembro e Outubro de 2020, pelo menos, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 5,00 (cinco euros);

x. a NNN, em Setembro de 2020, pelo valor de € 35,00 (trinta e cinco euros), pelo menos uma barra de cannabis resina.

4. No decurso do ano de 2019, os arguidos AA e BB iniciaram uma relação afectiva, passando a viver como casal na morada indicada em 1.

5. Nesse contexto, aderindo à actividade do companheiro e/ou por si, a arguida BB entregou, nas ocasiões infra descritas, porções individuais de haxixe, mediante contrapartida monetária ou outra, desenvolvendo essa actividade, sobretudo, a partir da dita residência, sita na Urbanização ...., ..., ....

6. No período e moldes referidos em 5., a arguida BB entregou:

a. a DD, pelo menos, uma barra de cannabis resina, a troco de uma quantia monetária não apurada, no dia 27 de Maio de 2020, na Urbanização ..., ..., ...;

b. a VV; no máximo três vezes, uma barra de cannabis, pelo montante de € € 5,00 (cinco euros) ou € 10,00 (dez euros); e

c. a GGG, no ano de 2020, pelo menos, em três ocasiões, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00 (dez euros).

7. Em 16 de Novembro de 2020, os arguidos, AA e BB, tinham na sua residência identificada em 1:

a. uma placa de haxixe (canabis resina), com a inscrição "...", e com o peso de 85,269 g., correspondente a 332 doses individuais diárias;

b. uma balança digital, cinzenta, sem marca, com vestígios de haxixe;

c. uma caixa em papel, contendo vinte e nove munições, calibre ponto 22, com a inscrição “super x;

d. um pedaço de haxixe (canabis resina), com o peso de 1,945 gramas, correspondente a 9 doses individuais diárias;

e. um grinder/ralador, com vestígios de produto estupefaciente;

f. um canivete suíço, de marca “Vítor inox”, de cor vermelha, com vestígios de produto estupefaciente;

g. um telemóvel de marca Samsung, modelo A80, de cor preta, com o IMEI: ...05/50, IMEI2: ...03/50, com o cartão sim inserido, da operadora V...;

h. um telemóvel de marca Iphone, modelo 6 Plus, de cor branca, com o IMEI: ...32, com o cartão sim inserido, da operadora V...;

i. a quantia de vinte e três euros e setenta e um cêntimo, em notas e moedas do banco central europeu;

j. uma caixa plástica, de cor azul, contendo vários pedaços de “cannabis resina”, com o peso de 0,439 gramas;

k. um cigarro manufaturado, composto por tabaco e produto estupefaciente, conhecido por charro, com o peso de 0,663 gramas.

8. Pelo menos, desde Janeiro do ano de 2018 e até 16 de Novembro de 2020, o arguido, CC, aderiu à actividade descrita em 1. vendendo o produto estupefaciente que lhe era entregue por AA para o efeito, mediante a correspectiva contrapartida pecuniária, aos consumidores que lho solicitassem, entre outros, junto a locais como o parque de lazer e/ou o campo de jogos no interior da dita Urbanização ....

9. Em contrapartida das vendas que concretizava, o arguido CC recebia do arguido AA, além do mais, produto estupefaciente (cannabis resina) para o seu consumo.

10. No período e moldes referidos em 8., o arguido, CC, vendeu:

a. a OOO, conhecido por “PPP”, desde data não apurada do ano de 2018 até 15 de Julho de 2020, quatro vezes por semana, uma a duas barras de cannabis resina, pelo montante de € 5,00 ou € 10,00, cada barra; concretamente, nos dias de 22 de Maio de 2020 e 15 de Julho de 2020;

b. a FF, conhecido por “GG”, desde data não concretamente apurada do ano de 2019 até 16 de Novembro de 2020, entre uma a três vezes por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 5,00 (cinco euros) ou € 10,00 (dez euros), concretamente nos dias 14 de Janeiro de 2020 e 20 de Janeiro de 2020;

c. a HH, conhecido por “II”, desde data não apurada do ano de 2018 a Agosto de 2019, entre duas a três vezes por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 5,00 (cinco euros);

d. a MM, conhecido por “NN”, durante o ano de 2019, em cinco ocasiões, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00 (dez euros), cada uma;

e. a OO, conhecido por “OO”, entre o ano de 2018 e Agosto de 2019, três ou quatro vezes por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00 (dez euros);

f. a RR, conhecido por “SS”, entre o ano de 2018 e Agosto de 2019, duas vezes por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00 (dez euros);

g. a TT, conhecido por “UU”, entre Janeiro e Agosto de 2019, duas vezes por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de €10,00 (dez euros);

h. a YY, conhecido por “ZZ”, desde Janeiro de 2018 até Agosto de 2019, duas vezes por mês, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00;

i. a AAA, conhecido por BBB, desde Janeiro a Agosto de 2019, em duas a três ocasiões, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00, cada uma;

j. a III, entre o ano de 2018 e Agosto de 2019, pelo menos, três a quatro vezes por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00 (dez euros).

11. No dia 16 de Novembro de 2020, o arguido, CC, tinha no interior da sua residência, sita em Urbanização ..., ..., ..., ..., os seguintes objectos:

a. uma placa de haxixe, com o peso de 97,586 gramas, embrulhada em plástico, contendo os dizeres “...”, correspondente a 509 doses individuais diárias;

b. uma pequena barra de haxixe, com o peso de 1,993 gramas, correspondente a 8 doses individuais diárias.

12. Pelo menos, entre meados de 2018 e até ao Verão de 2020, o arguido, DD, aderiu à actividade descrita em 1. vendendo o produto estupefaciente que lhe era entregue por AA para o efeito, mediante a correspectiva contrapartida pecuniária, aos consumidores que lho solicitassem, entre outros, junto a locais como o parque de lazer e/ou o campo de jogos no interior da dita Urbanização ....

13. No período e moldes referidos em 12., o arguido, DD, entregou:

a. a FF, conhecido por “GG”, entre Janeiro e Fevereiro de 2020, uma vez por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de 5,00 (cinco euros) ou € 10,00 (dez euros); concretamente no dia 20 de Janeiro de 2020;

b. a HH, conhecido por “II”, durante, pelo menos, o mês de Janeiro de 2020, duas a três vezes por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 5,00 (cinco euros), concretamente, no dia 20 de Janeiro de 2020;

c. a JJ, conhecido por “KK”, em Janeiro de 2020, um ou dois “charros” de cannabis resina, sem contrapartida pecuniária;

d. a RR, conhecido por “SS”, entre finais de 2019 e Maio de 2020, uma a duas vezes por semana, uma barra de cannabis resina, por montante de € 5,00 ou € 10,00, concretamente no dia 20 de Janeiro de 2020;

e. a VV, entre os anos de 2019 e 2020, uma vez por semana, uma barra de cannabis resina, pelo montante de € 10,00 (dez euros);

f. a EEE, durante, pelo menos, o início do ano de 2020, uma a duas vezes por semana, uma barra de cannabis resina, pelos montantes de € 5,00 (cinco euros) ou €10,00 (dez euros);