Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 4/21.0GAADV.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal da1ª Instância

[crime de tráfico de estupefaciente; recursos interlocutórios; recurso acórdão condenatório (qualificação jurídica dos factos; medida da pena)]

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O arguido AA foi sujeito a 1º Interrogatório Judicial de arguido detido, em 11/02/2021, e foi-lhe aplicada a medida de coação de prisão preventiva

[1]

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2. O arguido AA recorreu da decisão que lhe aplicou a medida de coação de prisão preventiva para o Tribunal da Relação ......

[2]

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3. O arguido AA requereu a substituição da medida de coação de prisão preventiva pela medida de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância electrónica, em 01/04/2021, requerimento que foi deferido pelo JIC, em 11/05/2021

[3]

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4. O Tribunal da Relação ...... proferiu acórdão, em 25/05/2021, transitado em julgado em 06/07/2021, que negou provimento ao recurso interposto da medida de coacção de prisão preventiva, aplicada em 11/02/2021.

5. O Ministério Público deduziu acusação em 02/06/2021

[4]

, o processo foi distribuído ao Juízo Central Cível e Criminal de ..... - Juiz ..., foi proferido despacho, em 15/07/2021, nos termos do art. 311º do Cod. Proc. Penal, e foi decretada a emissão de mandados de condução do arguido ao EP, em cumprimento do Acórdão do Tribunal da Relação ...., de 25/05/2021

[5]

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6. O arguido AA veio arguir a nulidade insanável deste despacho judicial (art. 119º, als. b), e c), do Cod. Proc. Penal), que foi indeferida pela Sra. Juiz de turno em 20/07/2021.

7. O arguido AA interpôs recurso do despacho proferido em 15/07/2021 para o Tribunal da Relação ......

[6]

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8. O arguido AA também interpôs recurso, em 23/08/2021, do despacho judicial proferido em 20/07/2021 (que não atendeu à nulidade por si suscitada do despacho judicial de 15/07/2021), para o Tribunal da Relação ......

[7]

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9. O arguido AA veio também suscitar, em 25/08/2021, o impedimento do Sr. Juiz Presidente do Colectivo, de intervir no processo, nos termos do art. 42º, nº 2, do Cod. Proc. Penal.

10. O Sr. Juiz Presidente do Colectivo proferiu despacho, em 01/09/2021, no qual considerou não existir fundamento para se declarar impedido, mantendo inalterada a data agendada para realização da audiência de julgamento.

11. O arguido AA manifestou-se oralmente, no início da audiência de julgamento, de 06/09/2021, no sentido de pretender recorrer do despacho judicial proferido em 01/09/2021 (que não reconheceu o impedimento invocado, e que recusou a atribuição dos efeitos previstos no art. 411º, nº 3, e no art. 42º, nº 3, ambos do Cod. Proc. Penal ao recurso que pretendia interpor), arguindo também a nulidade do despacho, caso não fosse atendida esta sua pretensão.

12. O Sr. Juiz Presidente do Colectivo proferiu despacho, no qual fez consignar que o arguido AA não interpôs um recurso devidamente motivado, de forma a conferir efeito suspensivo à decisão e ao processo (art. 42º, nº 3, do Cod. Proc. Penal), não sendo de aplicar o art. 411º do Cod. Proc. Penal, e indeferiu a atribuição de efeito suspensivo a esta manifestação de intenção de recorrer, indeferindo também a nulidade arguida.

13. O arguido AA foi julgado no Proc. Comum Colectivo nº 4/21......, em audiência de julgamento realizada em 06/09/2021, e foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C em anexo, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

14. O arguido AA interpôs recurso do despacho judicial proferido em 06/09/2021, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à sua manifestação oral da intenção de recorrer, e que também desatendeu à arguição de nulidade por si suscitada, para o Tribunal da Relação ......

[8]

15. O arguido AA também interpôs recurso invocando o impedimento do Sr. Juiz Presidente em intervir no julgamento (porquanto lhe tinha aplicado a medida de coação prevista no art. 202º do Cod. Proc. Penal), para o Tribunal da Relação ......

[9]

16. O arguido AA também interpôs recurso do acórdão condenatório per saltum para este Supremo Tribunal de Justiça, questionando a qualificação jurídica dos factos, e a medida da pena que lhe foi aplicada

[10]

.

17. O arguido AA veio arguir a nulidade do despacho proferido em 11/10/2021, que lhe admitiu o recurso interposto do acórdão final (art. 41º, nº 3, do Cod. Proc. Penal), e/ou a irregularidade deste despacho (art. 123º do Cod. Proc. Penal).

18. O Sr. Juiz, do Juízo Central Cível e Criminal de ..... - Juiz ..., proferiu despacho, em 15/10/2021, que indeferiu a arguição da nulidade/irregularidade suscitada

[11]

.

19. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu aos dois recursos interlocutórios, e ao recurso interposto do acórdão condenatório, considerando que todos eles devem ser julgados improcedentes, mantendo-se nos seus precisos termos as decisões interlocutórias recorridas, bem como o acórdão condenatório.

20. A Sra. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer, nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, pronunciando-se pela admissibilidade e pelo conhecimento dos recursos interlocutórios, mas no sentido que os mesmos não merecem provimento, e também no sentido da improcedência do recurso interposto do acórdão condenatório.

21. O arguido AA foi notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e veio reatar tudo o que já tinha alegado, ou seja, a verificação do impedimento previsto no art. 40º, al. a), do Cod. Proc. Penal, devendo o julgamento declarar-se nulo, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso por si interposto do não conhecimento do impedimento, a qualificação da sua conduta na previsão do art. 25º do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, e a redução da medida da pena.

22. Colhidos os vistos, e atendendo a que não foi requerida a realização de audiência, o processo foi presente à conferência para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O objecto do recurso e os limites cognitivos deste Supremo Tribunal são delimitados pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, nas quais o mesmo sintetiza as razões de discordância com o decidido, e resume o pedido por si formulado (art. 412º, nº 1, do Cod. Proc. Penal)

[12]

, sem prejuízo da pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso.

No caso, o arguido AA interpôs dois recursos interlocutórios, após ter sido proferido o acórdão condenatório, em 10/09/2021, a saber

:

- Recurso do despacho proferido pelo Sr. Juiz Presidente do Colectivo no início da audiência de julgamento de 06/09/2021, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à manifestação oral da intenção de recorrer do despacho judicial proferido em 01/09/2021, e que indeferiu nos mesmos termos a arguição de nulidade;

- Recurso com fundamento no impedimento do Sr. Juiz Presidente do Colectivo, em intervir em audiência de julgamento, porquanto lhe tinha aplicado a medida de coação prevista no art. 202º do Cod. Proc. Penal.

O arguido AA também interpôs recurso da decisão final

A - Da admissibilidade dos recursos interlocutórios interpostos para este Supremo Tribunal

Tendo em conta o desenvolvimento processual enunciado no ponto I, do Relatório supra, temos que os dois recursos interlocutórios interpostos pelo arguido AA, foram inicialmente admitidos pelo Sr. Juiz do Juízo Central Cível e Criminal de ..... - Juiz ..., a subir imediatamente ao Tribunal da Relação ......, em separado, e com efeito suspensivo (arts. 406º, nº 2, 407º, nº 2, al. e), e 42º, nº 3, todos do Cod. Proc. Penal), ou seja, foram admitidos em data anterior à interposição de recurso da decisão final, que ocorreu em 11/10/2021 – cfr. despachos de 22/09/2021, e de 07/10/202191.

Contudo, o Sr. Juiz do Juízo Central Cível e Criminal de ..... - Juiz ..., aquando da apreciação do requerimento apresentado pelo arguido AA, em 14/10/2021, em que veio arguir a nulidade/irregularidade do despacho proferido em 11/10/2021 (que lhe admitiu o recurso interposto do acórdão final), considerou que os dois recursos interlocutórios versavam sobre questões prévias à apreciação do recurso da decisão final, e como tal, deveriam subir nos próprios autos, e ser apreciados conjuntamente com o recurso interposto do acórdão final, por interpretação extensiva do art. 432º, nº 1, al. d), do Cod. Proc. Penal – cfr. despacho proferido em 15/10/2021.

Estamos perante dois recursos autónomos que foram interpostos de duas decisões interlocutórias, que não incidem sobre o objecto do processo, e perante um recurso também autónomo interposto da decisão final.

Poder-se-á colocar a questão de saber se estas decisões judiciais interlocutórias, proferidas em 1ª Instância, que não conhecem do objecto do processo, e que não fazem parte da decisão condenatória (uma que recusou a atribuição dos efeitos previstos no art. 411º, nº 3, e no art. 42º, nº 3, do Cod. Proc. Penal, à manifestação oral do arguido AA no início da audiência de julgamento de pretender recorrer do despacho proferido em 01/09/2021, e que indeferiu a arguição de nulidade suscitada, e a outra que não reconheceu o impedimento do Sr. Juiz Presidente do Colectivo, em intervir no julgamento), serão ou não susceptíveis de recurso directo para este Supremo Tribunal, nos termos do art. 432, nº 1, al. d), do Cod. Proc. Penal.

Estamos perante dois recursos interlocutórios que incidem sobre decisões relativas a questões incidentais processuais, contudo o seu provimento ou não provimento poderá pôr em causa todos os actos praticados pelo Sr. Juiz Presidente do Colectivo a partir do despacho proferido nos termos do art. 311º do Cod. Proc. Penal (neles se incluindo a audiência de julgamento, por si presidida, e a consequente decisão condenatória proferida), uma vez que sobre o mesmo incidiu um pedido de impedimento, que foi indeferido.

Contudo, entende-se que a apreciação destes dois recursos autónomos revela-se fundamental, uma vez que, em resultado desta apreciação, se irá apurar da validade ou não validade de todos os actos praticados pelo Sr. Juiz Presidente do Colectivo, após ter sido suscitado pelo arguido AA o seu impedimento no processo, que foi objecto de uma decisão de indeferimento, por parte de uma Sra. Juiz de turno.

Fazendo uma breve alusão à recente jurisprudência, relativamente à admissibilidade directa dos recursos interlocutórios para este Supremo Tribunal, temos:

O Ac. STJ de 13/01/2021

[13]

que refere no seu sumário que: “III - Um despacho judicial recorrido, proferido por juiz singular, que não conhece de forma final, do objeto do processo (cf. art. 400, n.º 1, al. c) e, por conseguinte, não conhece da causa, antes se referindo a questões processuais que não são o quid essencial da lide, não pode ser admitido (cf. ainda 432, n.º 1, al. b), pelo STJ.)

IV - Assim, é de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, conforme arts. 400, nº 1, al. c), art. 432.º, n.º1, al. b), do art. 414.º, n.º 2, e do 420, n.º 1, al. b), todos do CPP”.

O Ac. STJ de 19/09/2019

[14]

que refere no seu sumário que, nos termos dos arts. 400º, nº 1, al. c), e 432º, nº 1, al. b), ambos do Cod. Proc. Penal, só são admissíveis para o STJ “II (…)

recursos de decisões interlocutórias da 1.ª instância (que devam subir com o recurso interposto da decisão final

)

quando se esteja em presença de recursos interpostos directamente para o STJ (dito recurso per saltum)

(…)” (sublinhado nosso).

O Ac. STJ de 19/06/2019

[15]

, que refere no seu sumário que: “

III - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final,

quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos para o STJ (…) “(sublinhado nosso).

Poder-se-á assim concluir, através da conjugação dos arts. 400º, 427º e 432º, todos do Cod. Proc. Penal, e da jurisprudência supra-referida, que as decisões de natureza processual, que não ponham termo ao processo, não são recorríveis para este Supremo Tribunal de Justiça.

Contudo, convém salientar que estes dois recursos interlocutórios foram admitidos com subida imediata, uma vez que a sua retenção os tornaria absolutamente inúteis (art. 407º, nº 1, do Cod. Proc. Penal), dependendo do seu resultado a validade e/ou a eficácia dos actos judiciais subsequentes, que culminaram com a realização de um julgamento em tribunal colectivo, e com a prolação de uma decisão condenatória em pena de prisão efectiva, encontrando-se o arguido AA em situação de prisão preventiva.

Nestas circunstâncias, entende-se que este Supremo Tribunal ao funcionar como 1ª Instância de recurso, tem competência e deve apreciar estes dois recursos interlocutórios, conjuntamente com a apreciação do recurso do acórdão final (dada a natureza e a especificidade das decisões sobre as quais incidiram estes mesmos recursos, e o período temporal da sua interposição, quase em simultâneo), não fazendo sentido, nesta fase processual, a sua remessa ao Tribunal da Relação ...... para a sua apreciação, até porque estamos perante um processo de natureza urgente.

Acompanhamos, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, quando considera que:” (…) Apesar de os recursos que incidem sobre o não reconhecimento do impedimento e a forma de interposição do recurso desse despacho se não enquadrarem na letra da al. d), do nº 1, do art.432, do CPP, uma vez que têm regime de subida imediata e em separado e efeito suspensivo, tal como considerou o Tribunal recorrido no despacho que os admitiu, afigura-se que, perante as circunstâncias e dado o seu carácter prejudicial face à decisão condenatória, mormente do relativo à verificação do impedimento suscitado, que a ser provido pode determinar a nulidade da audiência de julgamento, o princípio da economia processual aconselhará a que todos os recursos sejam apreciados por este Supremo Tribunal. Tanto mais que a decisão a proferir sobre os mesmos não admite recurso ordinário, não advindo daí, por isso, qualquer diminuição dos direitos ou garantias do recorrente.

Neste conspecto, devem os recursos ser julgados em conferência, nos termos do disposto no art. 419, n.º 3, do CPP (…)”.

Posto isto, passamos à apreciação dos dois recursos interlocutórios

B – Dos Recursos Interlocutórios

Procederemos à abordagem dos recursos interlocutórios, por ordem cronológica.

B.1.

Do recurso interlocutório interposto em 21/09/2021

Enquadramento processual

O arguido AA arguiu a nulidade insanável do despacho judicial proferido em 15/07/2021 (art. 119º, als. b), e c), do Cod. Proc. Penal), tendo a Sra. Juiz de turno proferido despacho, em 20/07/2021, que desatendeu à arguição das nulidades invocadas, mantendo o já anteriormente decidido, nos seguintes termos (transcrição):

“Referência ….

Veio o arguido AA arguir a nulidade insanável do despacho proferido em 15.07.2021 (vd. referência ...), pelo qual se ordenou, em estrito cumprimento do decidido pelo douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação ...... proferido em 25.05.2021, transitado em julgado em 06.07.2021 (vd. referências electrónicas …. e ......) e por não se mostrar esgotado o respetivo prazo máximo, a emissão dos mandados de condução do arguido ao estabelecimento prisional a fim de aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a prisão preventiva, alegando, em síntese que, tal despacho não se encontra devidamente fundamentado e, bem assim, que tal despacho procedeu a uma alteração da medida de coação aplicada ao arguido por despacho datado de 11.05.2021, o qual aplicou obrigação de permanência na habitação sujeita a vigilância eletrónica , sem que tivesse procedido à audição prévia do arguido, nos termos e para os efeitos do artigo 61.º, n.º 1, alíneas a), b), e 194.º, ambos do Cód. Proc. Penal.

Aberta vista ao Digníssimo Magistrado do Ministério Público, pelo mesmo foi pugnado que se encontra esgotado o poder jurisdicional quanto à questão suscitada pelo arguido, afirmando que o mecanismo processual próprio para impugnar o despacho ora colocado em crise é mediante a interposição de recurso.

Cumpre apreciar e decidir.

Dispõe a al. b) do n.º 1, do art. 97.º, do Cód. Proc. Penal que os atos decisórios dos juízes tomam a forma de despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior.

Por seu turno, determina o n.º 5 do mesmo preceito legal que «os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.»

Com efeito, o prescrito normativamente pelo n.º 5 do referido artigo consagra a exigência da adequada fundamentação das decisões dos tribunais, por tal se revelar essencial a um processo justo e equitativo. Como tal, todas as decisões judiciais devem indicar de forma suficiente os motivos em que se fundamentam, contudo, a extensão da fundamentação deverá ser adequado à natureza da decisão.

Ora, compulsado o despacho datado de 15.07.2021, constata-se que o mesmo contém, contrariamente ao alegado pelo arguido, uma narração precisa dos factos relevantes para a decisão, uma vez que descreve de forma concretizada as medidas de coação aplicadas ao arguido no âmbito do presente processo e, bem assim, as vicissitudes processuais ocorridas, seja a interposição de recurso do arguido em 10.03.2021 quanto à decisão da aplicação da medida de coação de prisão preventiva, seja a alteração da medida de coação requerida pelo arguido para medida de obrigação de permanência na habitação, com sujeição a vigilância eletrónica, a qual mereceu acolhimento por parte do MMº Juiz de instrução em 11.05.2021. Descreve igualmente o referido despacho a argumentação expendida no douto Acórdão do Venerando do Tribunal da Relação ......, o qual negou provimento ao recurso interposto pelo arguido, e manteve-o sujeito à medida de coação da prisão preventiva.

Assim sendo, forçoso é concluir que, contrariamente ao alegado pelo arguido, o despacho datado de 15.07.2021 encontra-se sobejamente fundamentado, ao abrigo do disposto no art. 97.º, nº 5, do Cód. Proc. Penal, sendo percetível a razão de direito e de facto pelo qual ordenou a emissão dos mandados de condução do arguido ao estabelecimento prisional para cumprimento da medida de prisão preventiva, tal como ordenado pelo Acórdão do Tribunal da Relação ...., não padecendo, assim, da nulidade invocada.

Acresce que, resulta igualmente do teor do despacho proferido em 15.07.2021, que o mesmo não procedeu a qualquer alteração da medida de coação aplicada ao arguido, tanto que, o MMº Juiz signatário do mesmo nunca se pronunciou sobre a adequação e proporcionalidade de tal medida ao caso em concreto, limitando-se, repita-se, a cumprir o ordenado pelo Acórdão do Tribunal da Relação ...., o qual negou provimento ao recurso interposto e ordenou que o arguido se mantivesse em prisão preventiva. Assim sendo, não tendo, em nossa modesta opinião, o Tribunal procedido a qualquer alteração da medida de coação, ao abrigo do disposto no art. 212.º do Cód. Proc. Penal, não se verifica, deste modo, qualquer nulidade consubstanciada na falta de audição do arguido. Sem embargo do que se deixou dito, e ainda que se considerasse que o despacho datado de 15.07.2021 consubstanciou uma alteração da medida de coação, para medida mais gravosa, a falta de audição do arguido não integra qualquer das nulidades previstas no art. 119.º e 120.º do Cód. Proc. Penal, consubstanciando uma mera irregularidade (vd. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 04.03.2020, p. 301/19.4PCCBR-B.C1, relatado por João Novais, disponível in www.dgsi.pt).

Face às razões aduzidas, entendemos que o despacho datado de 15.07.2021 não padece de qualquer nulidade insanável, nos termos e para os efeitos do art. 119.º do Cód. Proc. Penal.

Pelo exposto, julgo não verificadas as nulidades invocadas pelo arguido AA, mantendo-se assim o decidido por despacho datado de 15.07.2021”

O arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação ...... do despacho judicial proferido em 15/07/2021

[16]

, e do despacho judicial proferido em 20/07/2021

[17]

.

O arguido AA também suscitou, em 25/08/2021

[18]

, o impedimento do Sr. Juiz Presidente do Colectivo, de intervir no processo, nos termos do art. 42º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, constando do referido requerimento o seguinte (transcrição):

1º - Em 11/05/2021, por douto despacho, o Meritíssimo Senhor Juiz de Instrução Criminal, com a concordância do Ministério Público, decidiu:

a) Determino que o arguido AA aguarde os ulteriores termos do processo sujeito à obrigação de permanência na habitação sujeita a vigilância por meios eletrónicos;

b) …”

2º - O referido despacho de 11/05/2021, não foi objeto de qualquer Recurso, pelo que transitou em julgado.

3º - O Arguido cumpriu escrupulosamente a medida de coação que lhe foi aplicada.

4º - Verificou-se, portanto, não existir perigo de fuga, de continuação da atividade criminosa ou de perturbação do inquérito;

5º - Isto porque, o arguido não fugiu, não continuou qualquer atividade criminosa nem perturbou o decurso do inquérito.

6º - Em 02/06/2021 foi proferida Acusação contra o Arguido;

7º - A Digníssima Magistrada do Ministério Público

promoveu que o arguido AA aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito à obrigação de permanência na Habitação, com recurso a vigilância electrónica

.

8º - Por douto despacho de 04/06/2021 o Meritíssimo Senhor Juiz de Instrução Criminal decidiu que:

“Isto posto, por se verificar, à vista dos autos, que se mantêm inalterados os pressupostos de facto e de direito que fundamentaram a aplicação de medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 191º, n.º1, 192º, n.º1, 193º, n.ºs 1 a 3, 195º, 201º, 204º, al. c) e 213º, n.º1, al. b), todos do Código de Processo penal, manter a medida de coação aplicada ao arguido AA, devendo o mesmo aguardar os ulteriores termos do processo sujeito àquela medida de coacção, sendo certo que não se encontram ultrapassados os prazos processuais.” (Negrito e Itálico Nossos)

9º - O Referido despacho não foi objeto de Recurso, nem do Ministério Público nem do Arguido.

10º - Assim, também o douto despacho de 04/06/2021 que manteve a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, transitou em julgado.

11º -

O arguido não fugiu, não continuou qualquer atividade criminosa nem perturbou o decurso do inquérito

.

12º - Para estupefação do Arguido, de forma manifestamente ilegal, imoral e desumana, em 15/07/2021 foi proferido despacho pelo Senhor Juiz presidente onde, além do mais, se permitiu afirmar que a decisão proferida pelo Meritíssimo Senhor Juiz de Instrução Criminal “… não atendeu ao disposto no art. 212º nº 3 do CPP.”

13º - Mais refere o Meritíssimo Senhor Juiz que: “… não tendo havido uma alteração dos pressupostos de facto e de direito que fundadamente justificaram a aplicação da prisão preventiva, o despacho posterior que decide pela substituição dessa medida por outra menos gravosa, embora também privativa da liberdade, não retirou efeito útil ao recurso que se encontrava pendente, e a cuja decisão este tribunal deve estrita obediência.”

14º - E, porque o arguido esteve em prisão domiciliária e cumpriu irrepreensivelmente essa medida, entendeu, ainda o Meritíssimo Juiz solicitar “… o adequado reforço policial…”

15º - E assim decidiu:

“… por não se mostrar esgotado o respectivo prazo máximo, determino a imediata emissão de mandados de condução do arguido ao estabelecimento prisional a fim de aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a prisão preventiva.”

16º - Ao decidir como decidiu o Meritíssimo Juiz tomou já posição sobre a culpabilidade do arguido nos factos que lhe são imputados e, bem assim, sobre uma eventual perigosidade que apenas os olhos daquele servidor da justiça é possível visualizar.

17º - Resulta portanto que o Meritíssimo Senhor Juiz Presidente substituiu a medida de coação de Obrigação de Permanência na Habitação pela medida de coação mais gravosa, ou seja, a prisão preventiva.

18º - Estipula o Artigo 40º do C.P.P. que:

“Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver:

a) Aplicado medida de coação prevista nos artigos 200º a 202º.”

19º - Conforme refere José Mouraz Lopes, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo I, Almedina, pág. 472:

“Neste artigo está em causa a garantia de que não há riscos de pré-juízos decorrentes de actividades judicantes praticadas no decurso de um processo, que previnam por isso o juiz e o condicionem ou possam condicionar na sua atividade final (“contaminação processual”).

20º - Conforme resulta da obra citada, pág. 474:

“A intervenção casuística e a sua valoração diferenciada tem sido aliás o método utilizado pelo TEDH na apreciação que tem efectuado a propósito da violação do princípio da imparcialidade. No caso Hauschildt c. Dinamarca, 24.5.1989, cit., o TEDH declarou que a resolução sobre a prisão preventiva é bastante por si mesma para provocar a “contaminação” objectiva do juiz no julgamento, na medida em que estão em causa a apreciação pelo juiz de “suspeitas particularmente reforçadas”.

Sobre este requerimento, o Sr. Juiz, do Juízo Central Cível e Criminal de ..... - Juiz ..., proferiu despacho, em 01/09/2021, no qual fez constar que (transcrição):

“No despacho de recebimento da acusação não foi feita qualquer ponderação ou juízo valorativo relativamente aos indícios do crime imputado ao arguido, nem qualquer apreciação dos perigos concretos elencados no art. 204º do CPP.

Limitou-se, isso sim, com base na fundamentação ali expendida, e que me abstenho de reproduzir, a dar cumprimento ao decidido pelo Tribunal da Relação ...... no que à medida de coacção respeita.

Donde, não consubstanciando tal despacho uma decisão de aplicação de prisão preventiva, nos termos conjugados do disposto nos arts. 40º a) e 194º do CPP, inexiste fundamento legal para a pretensão do arguido em ver declarado o impedimento.

Termos em que indefiro ao requerido, mantendo-se inalterada a data agendada para realização da audiência de julgamento.”

O arguido AA manifestou-se oralmente, aquando do início da audiência de julgamento de 06/09/2021, da sua pretensão em recorrer do despacho judicial proferido em 01/09/2021, tendo feito constar que se considerou notificado deste despacho nesse dia (06/09/2021), recurso que iria ser interposto para o Tribunal da Relação ......, teria efeito suspensivo (art. 42º, nº 1, 2ª parte, e nº 3, do Cod. Proc. Penal),