Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, assistente nos autos, veio interpor recurso de fixação de jurisprudência do acórdão proferido em 25.02.2015, no processo em epígrafe, da 3ª Secção deste STJ, ao abrigo do art. 437º, nº 5, do CPP, em seu nome e em nome de suas filhas menores BB e CC, por considerar haver oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do STJ proferido a 11/2/2004 (Pº 250/04, 3ª Secção) que assim se considerou um dos acórdãos fundamento, e bem assim com o acórdão de 19/3/2009, também do STJ (Pº 392/09,3ª Secção), escolhido como segundo acórdão fundamento, já que se distinguiram duas questões de direito acerca das quais se afirma haver oposição doe julgados.

As alegadas divergências reportam-se, em geral, ao valor da prova pericial face à redação do art. 163º do CPP.

A – RECURSO

I - Foram as seguintes as conclusões da motivação do recurso do arguido:

"I- AS SOLUÇÕES OPOSTAS ADOPTADAS PELOS ACÓRDÃOS DO STJ DE 11.02.2004 E 25.02.2015 QUANTO AOS FUNDAMENTOS COM QUE O JULGADOR PODERÁ JUSTIFICAR A SUA DIVERGÊNCIA RELATIVAMENTE AO «JUIZO TÉCNICO, CIENTÍFICO OU ARTÍSTICO INERENTE À PROVA PERICIAL», FACE AO DISPOSTO NOS NR.S 1. E 2. DO ARTIGO 163º DO CPP.

1ª- Ao ter fundamentado em prova testemunhal, in casu, no depoimento prestado em audiência de julgamento pelas testemunhas indicadas na pág. 76 do Acórdão recorrido, a sua divergência relativamente à prova pericial inerente ao relatório da autópsia de 29.09.2003 (fls. 8), que indica como causa de morte da Engª Química DD «enfarte recente do miocárdio (coração), edema e congestão pulmonar», violou a 3ª Secção deste prestigiado Supremo Tribunal, salvo o devido respeito, as normas que integram os nºs 1 e 2 do art. 163º do CPP, tendo adoptado uma solução oposta à do Acórdão fundamento do STJ de 11.02.2004, publicado no livro de registos da 3ª Secção do STJ nº 288 pág.s 80-117, transitado em julgado em 28.09.2004 (fls. 1727 do Proc. 323/01.1GCLRA) e que foi proferido no proc. nº 250/04 da 3ª Secção do STJ .

2ª- Sustenta-se no Acórdão de 25.02.2015, transitado em julgado em 13.03.2015 (fls. 2812), por referência ao juízo pericial inerente ao relatório da autópsia de fls. 8, que «o fundamento da divergência não tem de ascender à contraprova desse juízo, bastando um juízo crítico que se funde não na sua pessoa, mas em juízos emanados de técnicos, cientistas ou artistas, que enfraqueçam ou anulem o primeiramente emanado» (pág.76), solução esta que é manifestamente oposta à que foi adoptada pelo Acórdão fundamento de 11.02.2004, segundo o qual e por referência ao “valor da prova pericial “ e à “conclusão pericial“, «o julgador só pode arredar a conclusão inscrita no parecer “ com fundamento numa crítica material da mesma natureza”», «exigindo-se do tribunal que funde a sua convicção, contrária à dos peritos, num juízo contido no mesmo plano científico, através de nova perícia ou renovação da anterior, a cargo de outros peritos (art. 158º b), do CPP), operando sobre o mesmo material fáctico presente àqueles».

3ª- Ora «o mesmo material fáctico» é, no caso em apreço, o corpo da vítima, pois foi ele o objecto da autópsia, autópsia essa que, como é óbvio, não poderia ser repetida uma década depois, ou seja, ao tempo da realização da audiência de julgamento em que foram inquiridas as testemunhas indicadas na pág. 76 do Acórdão recorrido, não tendo sido realizada qualquer outra autópsia no caso em apreço para além da que foi efectuada a 29.09.2003 e cujo relatório consta de fls. 8, como resulta da certidão em anexo.

4ª- A conclusão pericial do relatório da autópsia de fls. 8 só poderia pois ser afastada, a ter-se por correcta a tese sustentada no douto Acórdão fundamento de 11.02.2004, com fundamento num juízo de sentido contrário ou diferente, resultante da realização de nova autópsia ou da renovação da que foi realizada em 29.09.2003, o que não aconteceu como resulta do Acórdão recorrido – pág.s 75 a 78 e da certidão em anexo.

5ª- Deverá pois ser reconhecida a manifesta oposição das soluções adoptadas pelos Acórdãos recorrido e fundamento, «no domínio da mesma legislação» e «relativamente à mesma questão direito» que consiste em saber com que fundamentos poderá o julgador justificar a sua divergência relativamente ao «juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial», face ao disposto nos nºs 1. e 2. do artigo 163º do CPP, determinando-se que a solução correcta é a que foi adoptada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão de 11.02.2004, assim se defendendo o prestígio deste Venerando Tribunal .

II- AS SOLUÇÕES OPOSTAS ADOPTADAS PELOS ACÓRDÃOS DO STJ DE 19.03.2009 E 25.02.2015 QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO QUE CONSISTE EM SABER SE OS PARECERES DO CONSELHO MÉDICO LEGAL DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL SÃO OU NÃO PARECERES PERICIAIS QUE DEVEM SER APRECIADOS E VALORADOS NOS TERMOS ESTATUÍDOS NO ARTIGO 163º DO CPP.

6ª- Sustenta-se na conclusão XX do Sumário do Acórdão do STJ de 19.03.2009, proferido no processo nº 392/09-3, transitado em julgado em 6.04.2009 e publicado sob a referência 09P0392 em

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1c344d33702c444802575a5003b9091?OpenDocument&Highlight=0,09P0392

que «uma perícia efectuada pelo IML » constitui um «juízo técnico ou científico inerente à prova pericial», considerando-se no supra-referido Acórdão, sem margens para dúvidas (afirmando-se mesmo « E dúvidas não há… ») que « o Parecer do IML é um parecer pericial que deve ser apreciado e valorado nos termos estatuídos no artigo 163º do CPP », tendo-se tratado, no caso decidido por tal Acórdão (como nele se afirma ) de um Parecer « de natureza pericial elaborado pelo Conselho Médico-Legal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra», enquanto que no Acórdão recorrido se sustenta solução oposta ao não se reconhecer a natureza pericial do Parecer do Conselho Médico-Legal do Instituto de Medicina Legal de fls. 90 a 94, aprovado por unanimidade por aquele Conselho em 21.04.2005, afirmando-se que o respectivo autor «não é perito» , aproximando-se «do consultor técnico a que se alude no art. 155º, do CPP».

7ª- É pois patente a oposição de soluções adoptadas, no domínio da mesma legislação pelos Acórdãos recorrido e fundamento supra-indicados «relativamente à mesma questão direito», que consiste em saber se os Pareceres do Conselho Médico Legal do Instituto de Medicina Legal são ou não pareceres periciais que devem ser apreciados e valorados nos termos estatuídos no art. 163º do CPP, como é o caso dos Pareceres proferidos nos Acórdãos recorrido e fundamento, respectivamente pelos Professores Doutor Armando Porto e Adriano Vaz Serra, devendo determinar-se que a solução jurídica correcta é a adoptada pelo Acórdão fundamento de 19.03.2009, assim se defendendo o prestígio deste Venerando Tribunal.

Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, com as necessárias consequências legais, reconhecendo-se a existência de soluções opostas quanto às supra-referidas questões de Direito e determinando-se que as soluções correctas são as sustentadas nos Acórdãos fundamentos de 11.02.2004 e 19.03.2009.

Consequentemente deverá, em cumprimento do disposto no nº 2 do art. 445º do CPP, ser revisto o douto Acórdão recorrido de 25.02.2015 e substituído por outro que tenha em consideração a prova pericial resultante do relatório da autópsia de 29.09.2003 (fls. 8), ou seja, que a causa da morte da Engenheira DD foi «enfarte do miocárdio (coração), edema e congestão pulmonar» e bem assim a prova pericial resultante do Parecer da autoria do Professor Doutor Armando Porto e aprovado por unanimidade pelo Conselho Médico Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal em 21.04.2005, respeitante à perícia médico-legal descrita a fls. 90 a 94, ou seja, que a conduta omissiva da arguida foi determinante da morte da paciente DD, porque, como se sustenta na referido relatório da Consulta Técnico-científica, «deveria ter-se persistido na hipótese de enfarte do miocárdio e ter realizado vigilância prolongada no Hospital», uma vez que «nas primeiras horas os exames complementares não são esclarecedores do diagnóstico», tendo por conseguinte havido por parte da então arguida EE «violação das legis artis ao não ter sido valorizada a clínica e não ter repetido o ECG e as análises enzimológicas horas depois da admissão e, sempre, antes de ter dado alta à doente» (fls. 93), determinando-se a condenação da demandada EE, médica internista do Hospital Garcia de Orta e a dos demais demandados civis, Hospital Garcia de Orta, SA e Axa Portugal, Companhia de Seguros SA, no pagamento aos recorrentes da indemnização por eles pedida, acrescida dos respectivos juros legais vencidos e vincendos até ao integral pagamento, tendo em consideração os factos considerados provados, ou, se assim se não entender e se considerar que a violação do art. 163º do CPP é causa de anulação do julgamento, ordenando-se que o processo baixe ao Tribunal da 1ª instância ou ao Tribunal da Relação de Lisboa para que seja proferida nova sentença ou novo acórdão quanto ao pedido de indemnização civil, que tenha em consideração a prova pericial resultante do relatório da autópsia de fls. 8 e do Parecer do Professor Doutor Armando Porto de 21.04.2005 de fls. 90 a 94 à luz da decisão a proferir pelo Pleno das Secções Criminais do STJ no caso sub judice."

II - O Mº Pº respondeu, pronunciando-se pela admissibilidade do recurso, concluindo deste jeito:

"I) O assistente interpõe recurso extraordinário para fixação de jurisprudência com fundamento no disposto no, art. 437.°, n.° 5, do C.P.P..

II) Em nossa opinião mostram-se verificados os pressupostos de admissibilidade de recurso, e que são:

-Admissibilidade de recurso já que se trata de acórdãos proferidos pelo STJ:

-O recurso foi interposto para as secções criminais do STJ;

Requisitos de admissibilidade substanciais:

-Julgamentos opostos da mesma questão de direito;

-Interpretação ou aplicação opostas da mesma norma jurídica - conduzindo à resolução da mesma questão em sentidos diferentes;

-permanência da mesma legislação.

Requisitos de admissibilidade formais:

-diversidade dos processos ou dos incidentes;

-prolação das decisões opostas em processos diferentes ou em incidentes diferentes ainda que do mesmo processo;

-trânsito em julgado das decisões em confronto;

-firmeza do acórdão fundamento - o proferido em primeiro lugar - bem como do acórdão recorrido - o proferido em segundo lugar - art. 437.°, n.° 4, e 438.°, n.°1, do C.P.P..

Em conformidade com o exposto, é nosso entendimento, que deve ser recebido e apreciado o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência."

III – Também o Hospital Garcia de Orta, na qualidade de demandado, e portanto sujeito processual interessado, veio responder, concluindo:

"1. O Recorrido Hospital Garcia de Orta não foi sujeito processual dos julgamentos anteriores, não tendo sido notificado das respectivas sentenças, recursos e acórdãos, pelo que não foi notificado - e não tem conhecimento dos acórdãos fundamento não publicados na dgsi - invocados pelos Recorrentes para demonstração da oposição de julgados; termos em que a notificação para Resposta ao requerimento de interposição de recurso deve ser repetida, acompanhada da notificação dos Acórdãos proferidos nestes autos em momento prévio à notificação do Recorrido para contestar o pedido cível;

Subsidiariamente, e sem prescindir,

2. O requerimento de interposição de recurso tem ser liminarmente rejeitado, uma vez que este assenta na alegação de mais do que um acórdão em oposição com o recorrido, pelo que não se observam os requisitos a que está sujeito o requerimento de interposição do recurso para fixação de jurisprudência, (nesse sentido vejam-se, entre outros, os Acórdão proferidos pelo STJ a 05/09/2007, 23/01/2008);

3. Por outro lado, o requerimento de interposição de recurso tem de i) indicar o acórdão com o qual o acórdão recorrido se acha em oposição, ii) além da alegação que ambos foram proferidos no domínio da mesma legislação (cfr. artigo 438.9, n.9 2, do CPP), iii) devendo igualmente verificar-se a identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito (cfr. Acórdão proferido pelo STJ, em 02.10.2008);

4. Contrariamente ao alegado pelos Assistentes/Recorrentes, o caso em apreço no acórdão recorrido em nada se identifica com as situações descritas nos acórdãos fundamento, porquanto o relatório de autópsia em causa padece de inúmeros vícios que obstam à sua validade enquanto meio de prova pericial;

5. Efetivamente, o artigo 157.9, n.° i; d0 CPP estatui que "Finda a perícia, os peritos procedem à elaboração de um relatório, no qual mencionam e descrevem as suas respostas e conclusões devidamente fundamentadas", a falta de qualquer um destes elementos implica a invalidade da prova pericial, perdendo, consequentemente, o seu valor probatório;

6. Não constituindo o caso dos autos uma situação de facto idêntica às dos acórdãos fundamento, nos quais existe, efectivamente, um elemento de prova pericial em contradição com outros elementos de prova, não poderá o recurso para fixação de jurisprudência senão improceder, na medida em que não se verifica o requisito de identidade de situações de facto subjacentes às soluções opostas.

7. Face ao exposto, deverá ser o recurso apresentado pelos Recorrentes considerado inadmissível."

Entretanto, o recorrente veio requerer a condenação do demandado Hospital Garcia de Orta como litigante de má-fé, ao abrigo do art. 543º do CPC e 4º do CPP, com os seguintes fundamentos:

"1º- No capítulo III da resposta de 12.05.2015 do demandado Hospital Garcia de Orta, EPE ao recurso para Fixação de Jurisprudência, interposto pelos ora requerentes, sustenta-se que é inadmissível o supra-referido recurso por indicação de «mais do que um Acórdão fundamento» (pág. 3 e conclusão 2.)

2º- Mais se sustenta na pág. 3 da resposta em questão que a indicação de «mais do que um Acórdão fundamento», «para além de impossibilitar a perceção dos pressupostos do recurso, implica que este não observa os requisitos a que está sujeito o requerimento de interposição do recurso para fixação de jurisprudência», concluindo que «esta circunstância impõe a rejeição liminar do recurso».

3º- Ao proferir tais afirmações está o demandado Hospital Garcia de Orta, EPE a deduzir oposição «cuja falta de fundamento não devia ignorar», pois bem sabe (a respetiva mandatária) que são duas as questões de direito relativamente às quais foi invocada pelos recorrentes a adoção de soluções opostas no domínio da mesma legislação, pelo que teriam de ser necessariamente dois os acórdãos fundamento, litigando assim manifestamente de má-fé, atento o disposto na alínea a) do nº 2 do art. 542º do CPC, ex vi art. 4º do CPP.

4º- Não oferece a mínima dúvida que o acórdão do STJ de 11.02.2004 é o fundamento do recurso para fixação de jurisprudência quanto à questão equacionada no respetivo Capítulo I que se prende com os «fundamentos com que o julgador poderá justificar a sua divergência relativamente ao juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial, face ao disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 163º do CPP», enquanto que o acórdão do STJ de 19.03.2009 é, clara e inequivocamente, o fundamento do recurso para fixação de jurisprudência quanto à questão equacionada no Capítulo II de tal recurso que consiste em «saber se os pareceres do Conselho Médico Legal do Instituto de Medicina Legal são ou não pareceres periciais que devem ser apreciados e valorados nos termos estatuídos no artigo 163º do CPP».

5º- É já a 2ª vez que o demandado Hospital Garcia de Orta, EPE litiga de má-fé no presente processo, pois já tinha invocado que o pedido de indemnização civil dos demandantes de 9.05.2005 foi apresentado fora do respectivo prazo, ao não ter levado em consideração que o dia 8 de Dezembro (in casu, de 2005) era e é feriado nacional.

Nestes termos e nos melhores de Direito, no pressuposto do douto e proficiente suprimento de V. Ex.ªs deve o demandado Hospital Garcia de Orta, EPE ser condenado como litigante de má fé no pagamento de multa e indemnização ao demandante e às demandantes, a fixar segundo o prudente arbítrio de V. Ex.ª e nos termos previstos no art. 543º do CPC, ex. vi art. 4º do CPP, tendo em consideração não apenas os notórios danos morais que a invocada litigância de má fé causa nos ora requerentes, como também os danos patrimoniais subjacentes às despesas com os honorários inerentes à preparação e apresentação do presente requerimento, eventual estudo da resposta que, porventura, lhe venha a ser dada e a qualquer outro acto processual que tenha de ser praticado no contexto da discussão da questão em apreço e bem assim os respeitantes às respetivas despesas (fotocópias, portes do correio, etc.) a indicar oportunamente, uma vez sejam conhecidos os valores finais de tais danos patrimoniais."

E a resposta do demandado, nos termos do art. 3°, nº 3, do CPC, ex vi do art. 4º CPP, foi:

"1º O pedido de condenação do Demandado como litigante de má-fé não tem qualquer fundamento de facto ou de direito.

Com efeito,

2º O Demandado impugna tudo o alegado pelos Demandantes, por falsidade ou inexatidão.

3º Na verdade, o Hospital está absolutamente convicto da bondade dos argumentos de facto e de direito apresentados em Resposta ao pedido de apresentação de recurso de fixação de jurisprudência,

4º Correspondendo a peça apresentada ao legítimo exercício do direito de Resposta do Hospital Demandado, como desde logo se demonstra pela jurisprudência citada na Resposta, em abono da tese sufragada.

5º O Hospital Demandado não deduziu "pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar", litigando de modo desconforme ao respeito devido ao tribunal e à contraparte, pelo que não pode deixar de ser absolvido.

Nestes termos e nos demais de direito, deve o pedido de condenação do Hospital Garcia de Orta como litigante de má fé ser declarada improcedente, por não provada."

Já neste STJ, o Mº Pº teve vista nos autos de acordo com o art. 440.°, n.° 1 do CPP, e proferiu douto parecer, de que se retiram como mais relevantes as seguintes passagens:

"(…) Porém, e como decorre da petição do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o recorrente alega que se apreciaram e decidiram, como também já vimos, as duas questões de direito acima indicadas em 1.1, n.ºs (i) e (ii), cujas pronúncias estão, diz o mesmo recorrente, em oposição com as proferidas em dois acórdãos, respeitantes a cada uma das questões invocadas.

Ora, e delimitado, assim, o objeto do recurso extraordinário, é bom de ver, como se decidiu, que a simples análise formal do recurso leva à rejeição por inobservância dos requisitos exigidos pelos arts. 437.º e 438.º do CPP, donde resulta inequivocamente não ser possível invocar-se mais do que um acórdão fundamento e, muito menos, conhecer-se e decidir-se sobre questões plúrimas e diversas.

A enunciação de múltiplas questões, tal como decorre dos termos em que a petição de recurso vem formulada, afasta o recurso inteiramente dos pressupostos do recurso extraordinário, constituindo verdadeiramente, na motivação e no pedido, um recurso normal de impugnação de uma decisão, tanto na argumentação, como na pluralidade de questões diversas, ou finalmente pela indicação dos referentes jurisprudenciais para cada uma das questões suscitadas.

Não se verificam portanto, desde logo por esta singela razão, os pressupostos formais do recurso extraordinário: identificação de uma questão decidida, a concretização da oposição em relação à mesma questão diversamente decidida, e a indicação do julgado — de um acórdão — que constitui o fundamento da oposição de julgados.

2.2. – Da falta dos requisitos substanciais:

(…) 2.2.1 – No que diz respeito à segunda das identificadas questões, a de saber se os pareceres do Conselho Médico-Legal do IML são ou não pareceres periciais que devem ser apreciados e valorados nos termos estatuídos no art. 163º do CPP, que o recorrente aponta como estando em oposição com o decidido no acórdão do STJ de 19.03.2009:

(…) Segue-se portanto, com meridiana clareza aliás, que, não obstante se tratar, num caso, de um parecer do IML e, no outro, de um relatório de autópsia, ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, consideraram que os juízos ali emitidos são juízos periciais e que, nos termos do art. 163º do CPP, tais juízos presumem-se subtraídos à livre apreciação do julgador. Do mesmo passo que, ambos consideraram também que tais juízos periciais não são absolutos e que, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, podem ser abalados por outros juízos científicos.

Há que concluir pois, neste quadro, que não existe afinal qualquer divergência entre os dois acórdãos, antes total sintonia, sobre a dimensão normativa do convocado artigo 163º do CPP.

(…) 2.2.2 – No que diz respeito, por outro lado, à primeira das também identificadas questões, a que se prende com os fundamentos (tipo de prova) que podem basear a discordância do julgador em relação a um exame pericial, que se enuncia como estando em oposição com o acórdão do STJ de 11.02.2004:

O acórdão fundamento considerou que, nos termos daquele art. 163º, a divergência de juízo pericial só pode ser fundamentada mediante recurso a considerações, também elas, de índole científica, técnica ou artística. Daí que tenha julgado nulo o acórdão da 1ª instância por violação daquele preceito legal dando, assim, provimento ao recurso da arguida.

E, tal como decorre dos pontos da fundamentação acima transcritos, foi precisamente esse o entendimento afirmado pelo acórdão recorrido.

Não se verifica pois, também neste ponto, qualquer divergência entre ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, motivo pelo qual não podem deixar de claudicar também, rotunda e inexoravelmente, os requisitos substanciais do recurso extraordinário interposto.

*

3 – Parecer:

3.1 – Pronunciamo-nos por isso, nos termos e pelos expostos fundamentos – e quer por manifesta e insuprível inobservância dos cuidados de forma normativamente previstos, quer pela não verificação de qualquer relevante oposição de julgados –, no sentido da rejeição, em conferência, do recurso extraordinário interposto [artigos 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.°, n.° 1, do CPP]."

Colhidos os vistos submeteram-se os autos a conferência.

B – APRECIAÇÃO

1. Pressupostos formais

O recorrente tem legitimidade, e o recurso mostra-se tempestivo. Tanto o acórdão recorrido como os acórdãos que se elegeram como fundamento transitaram em julgado, concretamente aquele depois destes. Não ocorreu alteração legislativa, relevante para o caso, entre a prolação dos acórdãos designados como fundamento e o acórdão recorrido.

No entanto, o recorrente selecionou duas questões de direito em relação às quais defendeu haver oposição de julgados, e para cada uma delas indicou o seu acórdão fundamento. Coloca-se pois, antes do mais, a questão da viabilidade da interposição de um recurso para fixação de jurisprudência, nestes termos.

A jurisprudência deste STJ é uniforme, no sentido de só se poder indicar um acórdão fundamento, para a questão de direito em relação à qual se alega a existência da oposição de julgados. No caso de serem apresentados mais do que um acórdão fundamento, é entendido maioritariamente que o recurso deve ser rejeitado. Apontaria nesse sentido a natureza do recurso de fixação de jurisprudência como recurso extraordinário e a própria disciplina do art. 440º do CPP, em que se omite a eventualidade de qualquer convite à seleção do acórdão fundamento, único

[1]

. Mas, por outro lado, já têm sido proferidas decisões em que se pede ao recorrente para escolher o acórdão, só um, que pretende arvorar em acórdão fundamento. Apoia-se esta posição no disposto no acórdão 448º do CPP, que manda aplicar subsidiariamente aos acórdãos de fixação de jurisprudência a disciplina dos recursos ordinários, e a opção legislativa, segundo a qual, o Tribunal deve convidar o recorrente a suprir deficiências do instrumento de interposição de recurso, operada com a reforma da Lei 20/2013 de 21 de fevereiro evitando-se a rejeição, e plasmada no art. 417º, nº 3 do CPP.

De qualquer modo a questão que aqui se coloca afasta-se desta problemática, na medida em que, se são indicados dois acórdãos fundamento, é só porque se selecionaram duas questões de direito, mas cada acórdão fundamento só é convocado para uma delas, sobre a qual se alega oposição de julgados. Então, tendo a questão sido abordada no presente recurso, importará tomar posição sobre a viabilidade de um único acórdão de fixação de jurisprudência, na sequência da interposição de um único recurso, abordar, discutir e fundamentar duas tomadas de posição diferentes, sobre duas oposições de julgados diferentes, sobre duas questões de direito diferentes. Entendemos que não.

A letra do art. 437º, nº 1, do CPP, para aí aponta quando refere que "cabe recurso para o pleno das secções criminais" quando sejam proferidos dois acórdãos que assentam em soluções opostas "relativamente à mesma questão de direito". O elemento literal parece inculcar, pois, que cada questão de direito deverá ser objeto do seu recurso.

Não se desconhece que este argumento não é decisivo,

[2]

devendo, sim, ter-se em conta a razão de ser e a própria estruturação do recurso em questão, pouco compatível, em termos de utilidade prática, com a emanação de mais de uma jurisprudência fixada, na mesma peça processual. Sobretudo se disserem respeito a questões jurídicas sem qualquer ligação

[3]

.

A jurisprudência que se fixa é o culminar de um desenvolvimento reportado a uma dada questão jurídica, perdendo-se em clareza, com a discussão de mais do que uma dessas questões, no mesmo recurso.

Como se referiu no acórdão do STJ de 21/3/2013 (Pº 465/07.0TALSD.P2-A.S1, 3ª Secção), estamos aqui perante um tipo de recurso categorialmente "normativo", cuja razão de ser não é a decisão de uma causa mas sim a definição do sentido de uma norma perante divergências de interpretação. Daí que o trabalho a desenvolver, a partir da identificação de certa fonte normativa, passando pela discussão das teses em confronto, para se chegar à solução, reclame um tratamento unitário.

Coloca-se então, e ainda aqui, a questão das consequências de, num acórdão recorrido, se detetarem duas questões de direito, sobre as quais se alega haver oposição de julgados, e se pedir a fixação de jurisprudência em relação a ambas, num único recurso.

Poderia convidar-se o recorrente a selecionar a questão que pretenderia ver tratada no recurso, ficando ao seu critério interpor outro recurso para se debruçar sobre a segunda questão, acerca da qual também se alega oposição de julgados.

No acórdão do STJ de 3/7/2014, Pº 1431/11.6PEARVR.C1-A.S1, 5ª Secção, defendeu-se que a junção de duas questões de direito no mesmo recurso não deveria ser motivo de rejeição do mesmo. Então, a solução poderia ser a de determinar