Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 29/15.4PEVNG.S1

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Por acórdão de 22.03.2021, proferido nos autos acima referenciados, foi decidido pelo Tribunal Judicial da Comarca ...-Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., o seguinte:

a) condenar o arguido AA, pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22.01, na pena de cinco (5) anos de prisão,

cuja execução se suspende pelo período de cinco anos,

suspensão esta acompanhada de regime de prova e subordinada ao cumprimento pelo arguido do plano de reinserção social que venha a ser definido em concreto pela D.G.R.S.P.;

b) condenar o mesmo arguido AA, pela prática, em autoria material de um crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 03.01, na pena de cem (100) dias de multa, à taxa diária de € 5.00 (cinco Euros);

c) condenar o arguido BB, pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22.01, na pena de quatro (4) anos e quatro (4) meses de prisão,

cuja

execução se suspende pelo período de quatro anos e quatro meses

suspensão esta acompanhada de regime de prova e subordinada ao cumprimento pelo arguido do plano de reinserção social que venha a ser definido em concreto pela DGRSP;

d) condenar o arguido CC, pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22.01, na pena de cinco (5) anos e dez (10) meses de prisão;

e) condenar o arguido DD, pela prática, em autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, de 22.01, na pena de um (1) ano e seis (6) meses de prisão, substituindo-se esta por 480 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, com sujeição do mesmo ao dever de

se sujeitar a avaliação/tratamento/acompanhamento à sua eventual

condição de consumidor de substâncias estupefacientes.

2. O arguido CC veio interpor recurso, restringido à matéria de direito, deste Acórdão per saltum, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 399.º, 400.º a contrario, 402.º, 407.º, 406.º, n.º 1, 408.º, n.º 1, alínea a), 410.º, 411.º, 412.º, 427.º, 428.º e 432.º a contrario, todos do Código de Processo Penal

(CPP), de cuja motivação se extraem as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

I. Face à prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento estamos em crer que o Tribunal a quo errou ao descartar a condenação do arguido pela prática do crime de tráfico de menor gravidade.

II. No total, estamos perante 13 vendas em quantidades reduzidas de haxixe de onde facilmente retiramos a pequena dimensão do tráfico que foi investigado nestes autos.

III. Mesmo o resultado das buscas ainda que somando a totalidade do produto estupefaciente apreendido a todos os arguidos falamos de pouco mais de 1kg de haxixe.

IV. Ora, durante toda a investigação apenas observamos arguidos que se conhecem, que são vizinhos e até que são familiares, mas nada mais.

V. Da factualidade apurada retiramos que a atividade a que se dedicavam os arguidos era esporádica, não usavam qualquer método sofisticado de dissimulação daquela atividade.

VI. Claramente estamos um simples “tráfico de rua” com pouquíssimos clientes que adquiriam produto estupefacientes para consumo próprio.

VII. Sem qualquer margem para a dúvida que a inexistência de uma estrutura organizativa e/ou a redução do acto ilícito a um negócio de rua, sem recurso a qualquer a qualquer técnica ou meio especial, dão uma matriz de simplicidade que, por alguma forma conflui com a gravidade do ilícito.

VIII. Como elementos coadjuvantes relevantes e decisivos surgem, então, a quantidade e a qualidade da droga.

IX. Da factualidade apurada, a conduta dos arguidos insere-se no pequeno/médio tráfico.

X. Para tanto contribui a circunstância de, por exemplo, nada ter sido apurado quanto à existência de uma estrutura organizativa ou de uma sofisticação de meios.

XI. Como acima já foi referido tudo aponta, pois, para a redução do acto ilícito a um negócio de rua, sem recurso a qualquer técnica ou meio especial, o que não deixa de dar uma matriz de simplicidade que, de alguma forma, conflui com a gravidade do ilícito.

XII. Outrossim, não se pode olvidar a qualidade da droga em causa (no que às vendas se refere que, consabidamente, não é das mais perniciosas) e, ainda, a circunstância de as quantidades apreendidas não serem particularmente expressivas, e ainda o facto de o princípio ativo presente ser manifestamente reduzido, variando entre os 6% e os 10%.

XIII. Também o número de consumidores envolvidos não é significativo.

XIV. Em suma, é nosso entendimento que a conduta do arguido ainda encontra na moldura penal do art. 25º a medida da sua culpa.

XV. Mal andou o Tribunal a quo ao condenar o arguido pela prática do crime de trafico de estupefacientes previsto e punido no artigo 21.º face aos elementos que constam dos autos e apontam para uma atuação enquadrável no trafico de menor gravidade.

XVI. O recorrente não se conforma, nem pode conformar com a desproporcionalidade da pena de 5 anos e 10 meses de prisão que lhe foi determinada.

XVII. Pois que a função do Direito Penal se afere não só quanto à natureza do seu objeto, ou se quisermos, do comportamento criminoso,

XVIII. Como também quanto às especificidades das consequências jurídicas que àquele se ligam – as penas e as medidas de segurança.

XIX. Temos por certo e definitivo o afastamento de uma conceção retributiva da pena, desde logo dada a sua “inadequação à legitimação, à fundamentação e ao sentido da intervenção penal”.

XX. Como facilmente se conclui da leitura do texto do Acórdão ora em crise o argumento fundamental para aplicação de uma pena tão dura foi a satisfação de uma das finalidades das penas, qual seja a da prevenção geral.

XXI. Na verdade, a pena que lhe foi aplicada espelha grandemente uma conceção negativa de prevenção especial que não é admissível no nosso sistema jurídico-penal.

XXII. Salvo o devido respeito, subjaz na decisão recorrida um efeito de defesa social através da segregação do recorrente, como se o julgador procurasse atingir a sua neutralização social duradoura.

XXIII. A comunidade efectivamente necessita de sentir que este tipo de criminalidade é fortemente punido, porém necessita também de sentir que a pena aplicada é justa, proporcional e adequada ao caso concreto.

XXIV. O arguido recorrente confessou os factos pelos quais vinha acusado, mas tal confissão foi desvalorizada pelo Tribunal a quo referindo que tal confissão não tem um efeito muito atenuante e bem sabendo quais os seus direitos, bem sabendo que o silencio

em nada o iria prejudicar preferiu falar, aliás optou por falar e fê-lo com verdade.

XXV. E fê-lo porque era sua vontade colaborar com a justiça, demonstrara arrependimento e mostrar ao Tribunal que mudou.

XXVI. O recorrente está perfeitamente inserido familiar e socialmente.

XXVII. É uma realidade que a lei coloca o haxixe no mesmo patamar das outras drogas, mas desde a altura em que foi legislada tal problemática muito tem mudado estando neste momento o haxixe num patamar de gravidade médio baixo quando comparado com as outras drogas.

XXVIII. Não podemos ainda desconsiderar o arrependimento demonstrado pelo recorrente que nos leva necessariamente a concluir que o seu comportamento anterior é um acto isolado na sua vida e que a ameaça da pena cumpre com a plena satisfação das necessidades intrínsecas às mesmas.

XXIX. O recorrente já sentiu e continua a sentir as consequências do crime que cometeu, sente culpa, sente remorso e vivencia esses sentimentos vezes sem fim cada vez que pensa na sua companheira e no seu filho de 4 anos.

XXX. A verdade é que condenação na pena de 5 anos e 10 meses de prisão traduz-se para o recorrente num duro revés na tentativa individual de restabelecimento, uma vez que a sua integração no mundo laboral ficará seriamente comprometida pelas dificuldades que certamente terá em arranjar colocação laboral quando voltar a estar em liberdade.

XXXI. Para não falar das dificuldades que terá em restabelecer os elos de ligação com a família e a sociedade em geral que, por ora se mantem intactos.

XXXII. No caso concreto punir o recorrente com uma pena de prisão que terá necessariamente de ser efectiva terá um efeito mais nocivo e menos eficiente ao nível das necessidades de prevenção do que se lhe fosse aplicada uma pena inferior e sempre suspensa na sua execução.

XXXIII. Compulsados os autos não podemos deixar de concluir pela existência de um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, acreditando que a severa censura do facto e a ameaça da pena de prisão, são mais do que suficientes pata afastar o recorrente da criminalidade e continuar plenamente inserido na sociedade de forma útil e produtiva.

XXXIV. Entende o recorrente, por conseguinte, que o acórdão recorrido deverá ser revogado no segmento decisório respeitante à pena de 5 anos e 10 meses de prisão, devendo o mesmo ser condenado em alternativa numa pena de prisão que permita a suspensão da sua execução, por igual período de tempo, assim se respeitando as normas dos artigos 70.º, 71.º, n.º 1, 50, n.º 1 e 53.º, n.3, todos dos Código Penal.

Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas: Artigos 18.ºda Constituição da República Portuguesa; Artigos 40.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.ºdo Código Penal;

Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exas. Doutamente melhor suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás, douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas.

(…).

3. Veio ainda o arguido AA interpor recurso per saltum, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, alínea a), 408.º, n.º 1, alínea a) e 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, apresentando as seguintes conclusões à sua motivação, que se transcrevem:

(…)

A. Não se conformando com o douto acórdão, vem o RECORRENTE AA recorrer do mesmo, mas, apenas e tão só, no que concerne como crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado, nada tendo a sindicar no que concerne com a condenação pelo crime de condução de veículo sem habilitação legal.

B. Por sua vez, e no que bule com o crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado, o RECORRENTE conforma-se com matéria de facto fixada, mas sindica a subsunção jurídica dos factos provados na previsão do artigo 21º do DL 15/93, de 22.01, pugnando a sua tipificação pelo vertido no artigo 25º do aludido diploma legal.

C. A definição típica do ilícito do artigo 25.º (tráfico de menor gravidade) do Decreto-Lei n.º 15/93, remete para a previsão do artigo 21.º, constituindo um tipo de crime privilegiado relativamente ao tipo fundamental deste preceito, por adição de elementos respeitantes à ilicitude (que não à culpa) que atenuam a pena.

D. No caso sub judice é inequívoco que temos uma actuação conjunta do RECORRENTE, no entanto a organização utilizada na prossecução do desígnio criminoso é básica e não transcende a ligação familiar que une os arguidos, estamos, pois, perante uma entreajuda familiar, sem mais nunca tendo sido utilizado qualquer colaborador com vista a desenvolver a actividade de venda de estupefaciente e/ou assessorar nas diversas tarefas adjacentes a tal actividade.

E. O RECORRENTE no desenvolvimento da sua actividade nunca utilizou meios técnicos ou tecnológicos para contactar ou ser contactado pelos consumidores, mas, outrossim, a venda fazia-se na rua, em local fixo, perto da sua habitação, vide pontos 7 e 40 dos factos provados.

F. A venda era feita de forma rudimentar com o estupefaciente guardado em bocas de incêndio que se encontravam junto ao local onde era feita a venda directa por parte do RECORRENTE e dos seus coautores.

G. Dos factos provados resulta uma extensão geográfica irrisória, porquanto as vendas eram sempre realizadas na mesma zona restrita.

H. Com efeito, os factos considerados como provados permitem fixar a conduta do RECORRENTE na venda directa de haxixe a consumidores, vendas que em regram eram de € 5,00 a € 10,00, tendo por uma única ocasião sido apurada a venda de uma placa de haxixe, vide ponto 5 dos factos provados.

I. Por sua vez, foi verificado pelos órgãos de polícia criminal que as vendas decorriam por um curto período de tempo (algumas horas), tendo estes presenciado, por mais do que uma vez, que os consumidores foram embora sem serem fornecidos porquanto terminou o estupefaciente para venda.

J. Na verdade, dos factos provados resulta que a quantidade de estupefaciente comercializada e detida para a venda foi diminuta e, por maioria de razão também o lucro obtido com as aludidas vendas foi de expressão reduzida.

K. Por outro lado, se atentarmos na factualidade provada torna-se cristalino que as vendas se concentram num curto período de 2016 e posteriormente novamente num curto período do ano de 2018, o que é bem diferente de se poder afirmar que resulta da matéria provada factualidade que demonstra uma venda ininterrupta de estupefacientes ao longo de todo o período em investigação.

L. Adita que, ao RECORRENTE não foi apreendida qualquer quantia monetária digna de registo, nem tão pouco das inúmeras diligências de investigação vertidas nos autos foi colhida prova e/ou informação de que o mesmo tivesse uma vida faustosa ou ostentasse sinais exteriores de riqueza, compatíveis com uma actividade de tráfico acolhida no artigo 21º do D.L. 15/93, de 22.01.

M. De igual modo, e tal como resulta dos factos provados, parte dos lucros obtidos com a venda do produto estupefaciente, e bem assim parte deste, era para consumo do RECORRENTE e dos seus irmãos, vide pontos 52, 53 e 96 dos factos provados.

N. Estamos, pois, perante um tráfico de rua, obviamente dirigidos ao lucro, mas em primeira linha dirigido a suprir as necessidades de consumo do RECORRENTE e dos seus coautores.

O. Com efeito, no caso do RECORRENTE estamos perante venda directa, sem recurso a intermediários, de quantidades diminutas de haxixe, que gerou proventos baixos e que serviram também para satisfazer as suas necessidades de consumo e tudo isto levado a cabo de forma rudimentar e numa área geográfica muito restrita, sendo uma das situações que encontra previsão no artigo 25º do mesmo diploma legal, tal e qual como se discorre no aresto do STJ de 18.02.2016, brilhantemente relatado pelo Conselheiro Souto Moura, disponível em www.dgsi.pt e que entendemos tem completa cobertura no caso dos autos.

P. Assim, em face do exposto, mal andou a decisão recorrida ao condenar o RECORRENTE pelo crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º do D.L. 15/93, 22.01, devendo a mesma ser revogada e substituída por decisão que condene o RECORRENTE pelo crime de tráfico p. e p. no artigo 25º do aludido diploma legal, com as devidas e legais consequências, designadamente em sede de medida da pena.

Q. Com efeito, operada a solicitada convolação do crime de tráfico pelo qual o RECORRENTE foi condenado, no tipo positivado no artigo 25º do D.L. 15/93, de 22.01, deve ser determinada a medida da pena a aplicar que, no entendimento do RECORRENTE, se deve situar no limiar médio superior da moldura penal, i.e., numa pena a fixar entre os 3 e os 4 anos, mantendo-se o regime de suspensão da sua execução.

Nestes termos, revogando-se a decisão recorrida nos termos sobreditos, far-se-á Justiça!

(…).

4. Os recursos foram admitidos e fixado o efeito legal, por despacho judicial de 10.05.2021.

5. O Magistrado do Ministério Público, junto do Tribunal de 1.ª Instância, apresentou as suas contra-alegações de onde se extraem as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

1- Não padece o acórdão recorrido de qualquer erro na qualificação jurídica que realizou dos factos, pois que, em face da factualidade dada como provada, preencheram os arguidos CC e AA o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º do DL nº 15/93, de 22/1, e não o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25º al. a) do mesmo diploma legal.

2- Considerando o longo período temporal em que os arguidos se dedicaram ao exercício da atividade de tráfico- entre 15 de abril de 2016 a 11 de dezembro de 2018 e desde o início de 2018 a dezembro de 2018 com o outro irmão BB- preencheram os arguidos com as suas atuações o crime de tráfico tipificado pelo art.º 21º do DL nº 15/93, de 22/1.

3- Pese embora o preço de venda das quantidades transacionadas- 5€; 10€; 20,00€-, seja diminuto, ainda assim, considerando o período temporal em que os arguidos se dedicaram a tal atividade, e a quantidade de produto estupefaciente transacionada nesse período, lograram os mesmos auferir avultados proventos dessa atividade, o que aliás é compatível, desde logo, com a elevada quantia monetária que o arguido CC possuía, aquando da sua detenção- 9.321,19€- a ser repartida com o arguido AA.

4- O facto de não ter sido apreendida na posse do arguido AA qualquer quantia monetária, não permite, sem mais, concluir que o mesmo não auferisse proventos da atividade ilícita a que se dedicava, tanto mais, que participando diretamente nas vendas, à luz das regras da experiência comum, forçosamente o lucro obtido seria repartido por todos os irmãos.

5- Ademais, para a consumação do mencionado ilícito não exige o legislador que o agente aufira elevados proventos. Sendo um crime de perigo comum, o mesmo consuma-se com a mera detenção pelos arguidos de quantidades de estupefacientes que podem destinar à venda ou até à mera cedência a terceiros.

6- Não é pelo facto de os arguidos não possuírem uma vida aparentemente faustosa ou de não ostentarem sinais exteriores de riqueza que se possa concluir pelo não preenchimento dos elementos típicos do crime de tráfico de estupefacientes tipificado no art.º 21º do DL nº 15/93, de 22/1.

7- É também absolutamente indiferente ao preenchimento do aludido ilícito que os arguidos destinassem parte dos lucros auferidos com a venda do produto estupefaciente para o seu próprio consumo. Tal apenas relevaria se todo o estupefaciente transacionado pelos arguidos e os lucros por eles obtidos fosse canalizado para o próprio consumo- caso em que poderíamos qualificar a atuação dos arguidos no eventual crime de traficante-consumidor previsto no art.º 26º do DL nº 15/93, de 22/1.

8- Todavia, não foi isso que resultou da prova produzida e mormente das declarações prestadas em audiência pelos arguidos. O dinheiro proveniente das aludidas vendas de estupefacientes, só em parte, era canalizado para a aquisição de estupefacientes para o próprio consumo dos Recorrentes, donde se deduz que, uma outra parte, seria gasta no próprio sustento dos arguidos e de seus agregados familiares, já que nenhum deles exercia atividade profissional remunerada que lhes permitisse obter outra fonte de rendimento para garantir o seu sustento.

9- Os Recorrentes, não se limitaram apenas a realizar pequenas vendas de haxixe-cerca de 13 vendas. Os Recorrentes exerceram essa atividade em coautoria sendo ambos responsáveis pelas vendas e transações que individualmente concretizaram e que se deram como provadas, o que excede em muito a quantidade diminuta de vendas.

10- Ademais, considerando ainda a quantidade de produto estupefaciente apreendida nos autos aos arguidos: na boca de incêndio: 62.712 gramas possibilitando a obtenção do equivalente a cerca de 101 doses; 16.332 gramas possibilitando a obtenção do equivalente a cerca de 26 doses; no interior das instalações devolutas do ginásio- 70,003 gramas possibilitando a obtenção do equivalente a cerca de 113 doses; 855 gramas possibilitando a obtenção do equivalente a cerca de 1692 doses; 6,850 gramas possibilitando a obtenção do equivalente a cerca de 8 doses; no buraco de um muro 16.332 gramas possibilitando a obtenção do equivalente a cerca de 26 doses; na residência 2,848 gramas, possibilitando a obtenção do equivalente a cerca de 4 doses; 20,504 gramas possibilitando a obtenção do equivalente a cerca de 33 doses; 1,006 possibilitando a obtenção do equivalente a cerca de 1 dose; 5,653 gramas possibilitando a obtenção do equivalente a cerca de 5 doses, também é manifestamente expressivo que os arguidos não transacionavam pequenas quantidades de haxixe, como alegam.

11- É também notório o método de sofisticação usado pelos Recorrentes que, procurando evitar serem detidos com quantidades elevadas de estupefacientes, optavam por dissimular tais produtos em bocas de incêndio desativadas na imediações da sua residência- para onde se dirigiam cada vez que um consumidor os procurava com vista à aquisição de tais produtos; num ginásio abandonado igualmente nas imediações dessa residência- onde não só acondicionavam o mencionado produto mas também os instrumentos necessários à sua pesagem e corte com vista ao seu doseamento e posterior venda em pequenas embalagens- e, bem assim, num buraco de um muro- de modo a que não fosse associado à detenção de tais produtos.

12- Os arguidos, contrariamente ao que alegam, não levavam a cabo a mencionada atividade de forma rudimentar. Muito pelo contrário. Os arguidos levavam a cabo essa atividade de forma ardilosa procurando com a ocultação do produto estupefaciente em vários locais; com a localização do exercício dessa atividade circunscrita à sua área de residência; sem a contratação de terceiros para a levarem a cabo e sem a utilização de meios telefónicos no contato que mantinham com os consumidores a quem vendiam tais produtos, de modo a evitarem a sua ligação a essa atividade, o que revela uma sofisticação no modo como a mesma era organizada.

13- Por outro lado, os arguidos exerciam esta atividade de forma organizada e cautelosa sendo transações que realizavam revessando-se nessas vendas; sem deterem na sua posse quantidades elevadas, encaminhando-se antes aos locais onde guardavam tais produtos para recolher a quantidade necessária para abastecerem os consumidores que os contatavam; sem prévios contatos telefónicos com os consumidores e sem dispersão territorial.

14- Considerando ainda as inúmeras vendas que realizaram aos consumidores identificados nos factos provados- EE; FF; GG; HH; II; JJ; LL; MM; DD; OO e a outros consumidores de identidade não apurada que se fizeram transportar em veículos indicados nos factos dados como provados- tal é revelador que os arguidos levaram a cabo uma atividade de forma reiterada, organizada e com intuito lucrativo, que permite afastar a aplicação do art.º 25º do DL nº 15/9 e, de 22/1 ao seu modo de atuação.

15- Ademais, apesar da atividade dos arguidos se centrar na venda de haxixe, sendo esta considerada uma “droga leve”, o certo é que, as quantidades de estupefacientes transacionadas e apreendidas aos arguidos, permite-nos concluir pelo elevado número de pessoas que poderiam ser atingidas pelas suas atuações, caso a atividade que levavam a cabo não fosse atempadamente interrompida.

16- No caso em apreço, resulta claro que os arguidos não eram meros vendedores de rua, atuando sob o controlo direto ou indireto de outrem, a quem estariam subordinados diretamente, ou meros possuidores precários da droga que lhes era entregue por outrem, para ser por eles vendida e a quem teriam que entregar o produto da sua venda, mas antes, eram vendedores que atuavam por sua conta e risco, tinham já “clientes” selecionados que os conheciam bem, sendo que, todo o produto resultante dessas vendas integrava os seus patrimónios, sendo eles quem determinavam as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que ocorriam as vendas.

17- Por outro lado, considerando a quantidade de vendas realizadas pelos arguidos no mencionado período temporal e que resultaram provadas também se conclui pelo exercício de uma atividade, não de modo esporádico ou com raridade, mas antes, uma atividade reiterada e permanente, que permite enquadrar as suas atuações no crime de tráfico do art.º 21º e não no art.º 25º al. a) do citado diploma legal.

18- A atividade de tráfico a que os arguidos se dedicavam, desenvolvida de forma organizada e meticulosa, só permite integrar as suas atuações, como bem assim o decidiram os Mmos. Juízes do Tribunal a quo, no crime de tráfico, p. e p. pelo art.º 21º nº 1 do DL nº 15/93, de 22/1, estando assim correta a subsunção jurídica efetuada.

19- A condenação do arguido CC na pena de 5 anos e 10 meses de prisão e a condenação do arguido AA na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova cumpre as finalidades determinadas pelo art.º 40º nº 2 do Código Penal, sendo tais penas proporcionais e adequadas, perante as necessidades de prevenção geral, prevenção especial e de justiça que o caso de per si reclama, não tendo, por isso, a decisão recorrida violado as normas penais consagradas nos arts. 70º e 71º do Código Penal.

20- Considerando a gravidade do ilícito pelo qual os arguidos foram condenados- com uma moldura penal situada entre os 4 e os 12 anos; a intensidade da culpa -considerando a firmeza do propósito criminoso a que se dedicaram por um longo período temporal; o elevado grau de ilicitude do facto- considerando a quantidade de estupefaciente envolvido; número de vendas concretizadas; período temporal em que se dedicaram a tal atividade; o modo de execução do facto relativamente organizado em termos de logística e envolvimento humano; o dolo direto com que atuaram; os fins que motivaram a respetivas condutas- e que se prendem com ganhos económicos e prejuízo resultante das suas atuações, consubstanciado nos malefícios para a saúde