Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Em autos de processo comum (nº 95/07.6 JAGRD), e com intervenção do Colectivo de Juízes do Tribunal Judicial de Gouveia, AA, casado, comerciante de calçado, natural de Viseu, residente em Gouveia, e nascido a 28/07/72, foi condenado pela prática de um crime de dano do artº 212º do C.P., de um crime de detenção de arma proibida p. e. p. pelo art. pelo art. 86º, nº 1, alínea c), e nº 2, da Lei nº 5/2006, de 23/02, e de dois crimes de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nº 1 e 2, alíneas d), g) e i), do Código Penal, na redacção então vigente (e, actualmente, arts. 131º e 132º, nº 1 e 2, alíneas e), h) e j), do Código Penal, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 59/07, de 04/09), sendo o segundo na forma tentada e, assim, p. e p., ainda, nos termos aos arts. 22º, 23º e 72º, do mesmo diploma legal.

As penas parcelares aplicadas foram de 6 meses, 2 anos, 20 anos e 7 anos, respectivamente, e, em cúmulo, o arguido ficou condenado na pena conjunta de vinte e quatro anos de prisão.

Da decisão de primeira instância foi interposto recurso pelo Mº Pº, com a pretensão de virem a ser agravadas as penas, recurso que não mereceu provimento.

O arguido também recorreu, a fim de ser reexaminada a matéria de facto, e assim ser afastada a qualificação e punição pelos crimes de homicídio qualificado. O Tribunal da Relação de Coimbra rejeitou o recurso do arguido, e é desta decisão de rejeição que o mesmo agora vem recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça.

A – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Foram dados por provados os seguintes factos (transcrição):

AA, nascido a 28 de Julho de 1972, e BB, nascido a 04 de Agosto de 1974, são irmãos.

Este último, desde há vários anos, vivia com CC, em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de cônjuges se tratassem.

Tendo ambos um filho, DD, nascido a 26 de Outubro de 2003.

Fruto dessa união, que se mantinha em 11 de Julho de 2007.

Desde há vários anos e até, pelo menos, à data acima indicada, AA e BB, e respectivas famílias e companheira, viviam na Rua .................. – Cativelos – Gouveia, em habitações situadas em prédios próximos entre si.

Também desde há alguns anos atrás, os dois irmãos vinham tendo conflitos relacionados, entre outros, com desentendimentos surgidos quanto a anteriores sociedades que entre eles haviam sido constituídas e a actividades e negócios que assim tinham realizado, à ulterior divisão dos bens sociais aquando da ruptura dessa actividade conjunta, ao comércio de calçado a que ambos se dedicavam há vários anos, a dívidas de AA a BB, que rondavam os € 25.000, à situação e/ou demarcação dos respectivos prédios confinantes, que incluíam garagens/armazéns, a obras de construção/ampliação de novos armazéns que o irmão e a companheira pretendiam levar a efeito no local, e das quais ele discordava.

Os quais se tinham vindo a agudizar nos últimos tempos.

De tal forma que AA, nutria sentimentos de inveja, ódio e vingança relativamente ao irmão BB e à companheira deste CC,

Que motivaram o seu acalentado plano de matá-los.

Quando aqueles começassem a realizar as aludidas obras de construção/ampliação ou noutra ocasião que considerasse propícia para esse efeito.

Cerca de um ano antes de 11 de Julho de 2007, AA comprou, em concretas circunstâncias que não se logrou apurar e a indivíduo cuja identidade se desconhece, mas sem qualquer documentação, uma pistola semi-automática, de marca “Tangfoglio”, modelo GT 28, originalmente de calibre nominal 8 mm e destinada essencialmente a deflagrar munições de alarme, mas que fora anteriormente transformada e adaptada a disparar munições com projéctil, de calibre 6,35 mm Browning, sem número de série visível, com o respectivo carregador, em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, apreendida a fls. 63, cujas demais características se encontram descritas no relatório pericial de fls. 207 a 213, e se dão por reproduzidas.

O que fez sem qualquer documentação, não sendo ele titular da necessária e correspondente licença de uso e porte de arma de fogo e não estando, nem podendo estar, face à sua própria natureza, tal pistola devidamente manifestada e registada.

Pois que a referida arma de fogo era adaptada, resultante de transformação artesanal, não autorizada e clandestina de uma pistola de alarme.

AA manteve sempre na sua posse a indicada arma de fogo, desde a compra até 11 de Julho de 2007, guardando-a, alguns meses antes desta data, na sua residência.

Com o propósito, acalentado durante alguns meses e até 11 de Julho 2007, de matar o irmão e a companheira deste.

Sucede que, no dia 11 de Julho de 2007, no período temporal situado entre cerca das 17.00 e pouco antes das 17.35 horas, quando se encontrava junto da sua residência, AA apercebeu-se que um indivíduo, que não conhecia e que se fizera transportar até esse local num veículo de marca Mercedes, andava a tirar fotografias aos armazéns e terrenos adjacentes.

Em face disso, dirigiu-se então à companheira do irmão,CC, que se encontrava na garagem/armazém da sua residência, documentada/o nas fotografias de fls. 11 a 14, que servia para armazenamento e venda de calçado, e onde aquela então se encontrava, e fez-lhe saber que não consentia que ali fizessem obras, tendo-lhe aquela retorquido que não a abordasse e que a deixasse.

Continuou o indivíduo a sua tarefa de fotografar os ditos imóveis, enquanto CC e AA mantinham a sua discussão.

No decurso da qual, CC referiu que a sua casa poderia ser indicada como bem a penhorar em execução a instaurar para cobrança das aludidas dívidas, AA.

AA, movido pelos indicados sentimentos de inveja, ódio e vingança, decidiu ser essa a ocasião propícia para matar BB e a companheira deste,CC.

E assim concretizar nesse momento o plano, que vinha acalentando há vários meses, de causar a morte de ambos.

AA, dirigiu-se à sua residência, para ir buscar a aludida pistola, que, mantinha guardada no seu quarto.

À espera do momento que considerasse oportuno para, com ela, tirar a vida a BB e CC.

AA aguardou que o indivíduo se ausentasse do local.

Após o indivíduo ausentar-se do local,CC, que ficara amedrontada com o tom e expressões das palavras proferidas por AA, telefonou para o seu companheiro, dando-lhe conta do desentendimento que tivera com o irmão deste.

AA , na posse da pistola, com o respectivo carregador incorporado e devidamente municiado, dirigiu-se de novo até à garagem/armazém onde CC ainda se encontrava.

Já esta havia terminado o telefonema para o companheiro.

Estando nesse momento a falar ao seu telemóvel, com o nº 96..., com um irmão, EE, também através de telemóvel, este com o nº 96....

AA, de imediato, apontou a arma a CC.

Ao mesmo tempo que dizia “Eu mato-te e mato o meu irmão».

CC teve apenas tempo de dizer ao irmão, através do telefone, que aquele lhe estava a apontar uma arma.

Enquanto AA, que, para o efeito, se posicionara à sua frente, a distância, não superior a dois metros, e com intenção de lhe tirar a vida, como vinha planeando, fez pontaria ao peito da companheira do irmão, visando atingir o coração, efectuando então um disparo nessa direcção.

Assim a atingindo na região mamária esquerda.

Ao mesmo tempo que dizia “tu já estás; a seguir é o meu irmão, que também não fica cá”.

Ao ser atingida por tal disparo, e em consequência dele, CC, rodopiou, caindo ao chão, ficando deitada em decúbito ventral.

De seguida, AA, colocando a pistola a curta distância das costas daquela, não superior a um metro, efectuou um novo disparo, assim a atingindo na região lombar.

Saindo então do armazém e permanecendo no parque/pátio existente junto ao mesmo.

À espera que o irmão chegasse, para também, do mesmo modo, lhe tirar a vida.

Tal como planeara.

Passados instantes, BB chegado ao local a conduzir o veículo de matrícula ...-CS-...

Já suspeitando que algo de grave se passava, alertado como fora, pelo telefonema da companheira.

Logo que o irmão saiu do tal veículo, AA, que se encontrava a curta distância, efectuou um disparo na direcção e contra a pessoa daquele.

Não logrando, contudo, atingi-lo.

Em virtude de BB, ao aperceber-se da conduta de AA, se ter conseguido desviar a tempo de ser atingido pelo projéctil.

BB agarrou num ferro que trazia dentro da viatura.

E fugiu em direcção à parede da casa por trás da viatura da marca Mercedes Benz, matrícula ...-AA- ..., que ali se encontrava estacionada.

Ao mesmo tempo que corria, procurando proteger-se atrás de veículos que aí se encontravam, BB aproveitava para destruir com o ferro as viaturas do irmão que aí se encontravam estacionadas.

Desta forma partiu o vidro da porta esquerda, o vidro da porta direita, a vidro da porta lateral, e o vidro t.n. do veículo ..-..-, da marca Fiat, registado na Conservatória de Registo Automóvel a favor de FF, casada com AA, tendo o bem sido adquirido na pendência do matrimónio.

Entretanto, AA foi no seu encalço.

Visando sempre concretizar o seu propósito de matar o irmão.

Efectuando, para esse efeito, mais um disparo.

Na direcção e contra a pessoa daquele.

Sem que, todavia, tivesse logrado atingi-lo.

Devido aos movimentos que DD efectuou para, a isso, se conseguir esquivar.

A determinado momento, DD partiu os vidros da janela da cozinha da residência do irmão.

AA correu para sua casa.

Quando verificou que não tinha mais munições.

A fim de carregar a arma e voltar ao local, para finalização dos seus intentos.

Aí tendo prontamente carregado a arma com cinco munições, aprontando-a, desde logo, para poder disparar de imediato, com a introdução de uma dessas munições na câmara, ficando as restantes no respectivo carregador.

Entretanto, acorreram ao local os Bombeiros Voluntários, que estavam a socorrer a companheira do irmão.

Pelo que AA não saiu de casa.

Assim não finalizando o seu propósito de tirar a vida ao irmão BB.

Depois dos bombeiros e do seu irmão terem abandonado o local, AA saiu da sua residência e munido de um ferro para......., pertencentes a BB e estacionados no local, causando prejuízos no valor de € 3.186, 82.

Com a conduta acima descrita, causou AA na pessoa de CC as lesões descritas no relatório de autópsia de fls. 259 a 266, cujo teor se dá inteiramente por reproduzido.

Designadamente, orifício no quadrante superior externo da mama esquerda, de forma arredondada, com 1,2 cm de diâmetro; ferida perfurante localizada ao 5º espaço intercostal esquerdo linha médio-clavicular, nas glândulas mamárias, com trajecto em túnel e infiltração sanguínea dos tecidos envolventes, e no diafragama; duas soluções de continuidade circulares das faces anterior e inferior do pericárdio e cavidade pericárdica, com ligeiro hemopericárdio; três soluções de continuidade no coração, que ficou sem sangue, sendo uma, superior, no ventrículo esquerdo, grosseiramente arredondada com 1,5 cm de diâmetro, a outra no ventrículo direito, de forma oval, medindo o eixo menor 1 cm e o eixo maior 2 cm, e a nível do septo outra lesão com características semelhantes; no fígado, duas soluções de continuidade junto ao pedículo, uma de cada lado do ligamento suspensor.

E bem assim orifício na região lombar esquerda junto à coluna vertebral e à altura de D12, de forma oval, com eixo maior transversal medindo 1,5 cm e eixo menor de 1 cm, com trajecto em túnel e hemorragia dos tecidos envolventes, atingindo a região hepática, emergindo junto à coluna vertebral no lado direito à altura de D12, hematoma da região renal direita.

Já que o primeiro disparo efectuado por AA a atingiu no quadrante superior externo da mama esquerda, seguindo uma trajectória para baixo e para dentro, tendo perfurado o coração a nível dos ventrículos esquerdo e direito, passando para o abdómen, onde se alojou e foi recolhido o respectivo projéctil; enquanto o segundo disparo a atingiu na região lombar esquerda, junto à coluna vertebral, passando para o lado direito através do corpo de D12, perfurando o fígado, sendo encontrado, e recolhido, o respectivo projéctil na cavidade abdominal à direita.

As lesões traumáticas torácicas e abdominais assim provocadas por AA, e melhor descritas no relatório de autópsia, constituíram causa adequada da morte de CC, que veio a ocorrer nesse mesmo dia, pouco depois dos factos atrás descritos.

Pois que a mesma, não obstante ainda ter sido prontamente socorrida pelo Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Tazem e transportada aos SAP do Hospital de Gouveia, onde chegou pelas 18.15 horas, já aí deu entrada cadáver.

Nesse mesmo dia, logo após os factos, AA, que mantinha na sua posse a referida pistola, guardada num dos bolsos, que se encontrava carregada com 5 munições e pronta a disparar nos termos atrás descritos, entregou-a à GNR de Vila Nova de Tazem, que aí seguidamente acorreu.

Pistola e munições que vieram a ser apreendidas, conjuntamente com mais 15 outras munições do mesmo calibre, que o AA detinha em seu poder na sua residência, nos termos constantes do respectivo auto de apreensão de fls. 63, que se dão por reproduzidos.

E que, tal como os dois projécteis recolhidos na autópsia da vítima e quatro cápsulas deflagradas, então recolhidas no local dos factos pela Polícia Judiciária, foram examinados no Laboratório de Polícia Científica, nos termos constantes do respectivo relatório pericial de fls. 207 a 213, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

Agiu o AA sempre livre, deliberada e conscientemente, querendo e sabendo que adquiria, detinha, usava e trazia consigo a referida arma de fogo proibida, por transformada, que resultara de transformação ilegal de pistola de alarme, sem estar manifestada ou registada e sem ter a necessária licença de uso e porte, e, por isso, fora das condições legais e em contrariedade com as prescrições das autoridades competentes.

Agiu o AA sempre livre, deliberada e conscientemente, ciente das motivações que o animavam, querendo e sabendo que matavaCC, companheira do seu irmão, e que actuava nos termos descritos, com a utilização de meio (arma de fogo proibida) que se traduzia na prática de crime comum, sendo susceptível de causar lesões graves e dificultar ou tornar impossível a defesa da vítima, com frieza de ânimo, reflexão sobre os meios empregados e com persistência na intenção de matar, concretizando na ocasião, o plano de lhe tirar a vida que vinha acalentando há vários meses.

Agiu o AA sempre livre, deliberada e conscientemente, ciente das motivações que o animavam, querendo e sabendo que actuava nos termos descritos, com a utilização de meio (arma de fogo proibida) que se traduzia na prática de crime comum, sendo susceptível de causar lesões graves e dificultar ou tornar impossível a defesa da vítima, agindo com frieza de ânimo, reflexão sobre os meios empregados e com persistência na intenção de matar, procurando, concretizar, na ocasião, o plano, que vinha acalentando há vários meses, tirar a vida ao seu irmão BB, objectivo que só não logrou alcançar por factores alheios à sua vontade.

AA sabia e queria danificar as viaturas de matrículas ..-..-.. e ..-..-.., pertencentes a BB, agindo livre voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.

Tinha ainda perfeito conhecimento de que a sua conduta era punida criminalmente.

CC nasceu no dia 25 de Janeiro de 1975.

Era alegre, jovial, saudável, dinâmica, trabalhadora, solidária, calma, educada e com alegria de viver.

Planeava, juntamente com BB, formalizar a sua união, quando estivesse terminada a moradia em construção, onde pretendiam viver com o filho DD .

Tratava BB. e DD com ternura, carinho, e amor, que estes lhes retribuíam do mesmo jeito

Confeccionava-lhes as refeições, tratava-lhes da roupa, e das demais tarefas de gestão doméstica.

Aos fins-de-semana passavam momentos de alegria e convívio juntos.

Apercebeu-se da iminência da morte, sofrendo angústia, pavor, e desespero ao ver AA aproximar-se, empunhando uma arma e a curta distância.

BB e DD. sofreram choque e grande dor pela perda de CC, sentindo tristeza, e recordando-se constantemente dela.

pergunta frequentemente pela mãe, sem conseguir perceber o que aconteceu, procurando-a quando entra nas sapatarias do pai, sem conseguir perceber o que aconteceu.

Recebe o apoio de avós e tios maternos, com os quais foi viver, juntamente com o pai, após a morte de CC.

CC fazia e aceitava as encomendas, fornecimentos, efectuava pagamentos e participava activamente na gestão de quatro sapatarias, dedicando-se DD, primacialmente, ao comércio de calçado das feiras, gerando o negócio anteriormente por ambos gerido, e actualmente encabeçado em exclusivo por DD, rendimentos que no ano de 2006, rondavam os € 20 650,00, correspondendo a actividade daquela a, aproximadamente, € 10 325,00.

Gastava consigo CC, cerca de 1/3 deste valor por si produzido, contribuindo com o remanescente para o lar que formava com BB e DD e/ou investindo no negócio gerido pelo casal.

Na ocasião em que AA disparou contra DD (e nos momentos que antecederam os disparos) DD pensou que poderia morrer, o que lhe causou medo, angústia e terror, receando que os seus projectos pessoais e profissionais pudessem perder-se em consequência da morte, receando ainda nunca mais ver a companheira (de quem desconhecia o destino) ou o filho.

O custo da reparação dos estragos causados nas viaturas de DD por AA foi suportado pela Seguradora.

Para reparação, tais viaturas estiveram imobilizadas desde o dia 11 de Julho de 2007 até 24 de Julho de 2007 (o CS) e até 28 de Agosto de 2007 (o XO).

Não podendo DD utilizá-las, como habitualmente, no transporte de calçado.

Sendo-lhe atribuída viaturas de substituição cerca de uma semana após o dia 11 de Julho de 2007.

AA não tem antecedentes criminais.

AA tem a 4ª classe de escolaridade

AA vivia com a mulher e dois filhos menores, do negócio da venda de calçado em feiras.

Consideraram-se não provados os seguintes factos (transcrição):

Os prédios onde habitavam os dois irmãos eram confinantes entre si;

AA comprou a arma de fogo já com a finalidade de a vir a utilizar para tirar a vida ao seu irmão e companheira deste;

AA disse a CC que se as obras começassem “resolveria tudo na hora”, dando-lhe, assim, a entender que os mataria, a ela e ao companheiro, seu irmão.

E, tendo-lhe aquela respondido que não era nada com ele, que se metesse na sua vida, que não tinha medo dele.

Ao efectuar os disparos AA apenas pretendeu assustar CC;

Ao efectuar os disparos AA pretendeu apenas assustar DD,

Para o impedir de estragar-lhe as viaturas, a janela da sua residência; ou que este lhe entrasse em casa e viesse a agredir-lhe a mulher e os filhos;

Foi por impulso que, AA decidiu matar o irmão e a companheira deste;

Planeavam CC e DD casar em 2008;

O negócio gerido pelo casal apresentava um forte crescimento, com a (prevista) abertura de novos postos de vendas.

Em consequência da destruição das viaturas de BB, este sofreu/virá a sofrer o agravamento do respectivo prémio de seguro;

o valor do aluguer diário de furgões comerciais, do tipo que BB danificou.

Quanto à motivação ficou consignado o seguinte (transcrição):

A convicção do Tribunal baseou-se na apreciação crítica da globalidade da prova produzida, declarações dos arguidos/ assistentes; depoimentos das testemunhas; documentos, relatórios e exames juntos aos autos.

Em especial, refira-se que, admitiu o arguido AA que, cerca de um a dois anos antes de 11 de Julho de 2007 adquiriu a manteve na sua posse a arma com as características supra referidas (sob o nº 14); e, que ao aperceber-se de indivíduo na companhia de CC a fotografar os armazéns a ela se lhe dirigiu manifestando a sua oposição, relatando a conversa entre ambos encetada.

Acrescentou, que entrou na sua residência, foi ao quarto, a local onde tinha guardada a arma, regressando com a mesma carregada e municiada ao encontro de CC, apercebendo-se de que esta então conversava via telemóvel, quando efectuou um disparo com a intenção de a assustar.

Após a queda de CC, que ficou deitada no chão de costas, disparou uma segunda vez, saindo de seguida para o pátio.

Acorreu então a mulher, que percebendo que teria morto CC perguntou-lhe «oh Zé, o que foste fazer?», e, que após foi com o filho, ter com uma vizinha, saltando o muro que divide os quintais.

Entretanto, segundo referiu AA, continuou no pátio aguardando a vinda das autoridades.

Chegou, então o irmão, que saiu da carrinha com um ferro na mão, e terá começado a destruir-lhe as viaturas, e a janela da cozinha, pelo que, visando impedir a destruição do seu património e/ou da sua família efectuou disparos para o assustar.

Mais declarou que, tendo-lhe acabado as munições, refugiou-se dentro de casa, onde, aguardando a chegada das autoridades, recarregou a arma, e apercebeu-se dos bombeiros no local.

Admitiu ainda que após a saída dos bombeiros, e do irmão, veio a danificar das viaturas de DD que aí se encontravam estacionadas.

Quer o arguido AA e o assistente BB declararam que este vivia em comum com CC, tendo nascido desta união, que se mantinha à data do decesso, o filho DD.

Aludiram também à proximidade das respectivas residências, e ao agudizar dos desentendimentos entre ambos.

Referiram ainda, que o primeiro disparou, por mais de uma vez (pelo menos segundo DD), contra o segundo, sem o atingir, e que na ocasião, BB munido de um ferro destruiu viaturas do irmão.

Acrescentou o assistente BB que, a 11 de Julho de 2007, quando se encontrava na feira de Seia, CC, do armazém, ligou-lhe para o telemóvel, dando-lhe conta da exaltação de AA.

Deixou, então, o declarante tal aparelho na feira, dirigindo-se ao armazém.

Quando chegou ao quintal, e saiu da viatura, veio o irmão, de pistola em punho, e disparou contra ele.

Agarrou o declarante num ferro, que trazia na carrinha, e fugiu, em direcção à parede da casa, por trás de viatura que ali se encontrava estacionada.

Efectuou, então, o irmão, novo disparo.

Pensa ainda ter ouvido um terceiro disparo.

Quando AA se foi embora, dirigiu-se ao armazém onde viu a companheira deitada no chão, tendo pouco tempo chegado os bombeiros.

HH (funcionário bancário, que na ocasião estava a proceder a uma avaliação de bens pertencentes a BB) referiu estar a fotografar os armazéns, quando veio AA que manifestou a CC a sua discordância à prossecução da diligência, ficando estes a conversar, enquanto o depoente continuava a sua tarefa.

II (vizinha), estava no seu quintal quando ouviu uma discussão, cujo teor não percebeu, proveniente do quintal de AA, reconhecendo a voz deste.

Passado um bocado ouviu dois tiros.

E, algum tempo depois, apercebeu-se da mulher de AA, acompanhada do filho a saltarem o muro divisório, tendo-lhe pedido ajuda, dizendo que o marido tinha morto CC, e que estava a espera do irmão.

A depoente chamou, então, os bombeiros e pediu que fosse contactada a G.N.R..

Antes da chegada destes, ouviu mais disparos, vidros a quebrar, vendo, ainda, DD a partir a janela de casa de AA.

EE, irmão da CC, conversava via telemóvel com esta, por ocasião dos dois disparos contra ela. Ouviu a irmã a pedir ajuda dizendo que (o ora arguido AA) lhe estava a apontar uma arma, um estrondo e após a voz (daquele) a dizer «tu já está e a seguir é o meu irmão que também cá não fica».

Depuseram os soldados da infantaria da Guarda Nacional Republicana, JJ e KK (subscritores do relatório de ocorrência a fls. 83 e 84) que preservaram o local até à chegada da Polícia Judiciária, a quem entregaram a pistola, que lhes fora entregue por AA.

KK e MM foram os bombeiros que transportaram CC, ainda viva do local para o Hospital de Gouveia.

KK e OO, inspectores da PJ, deram conta das diligências de investigação a que procederam.

PP,QQ, empregadas de sapataria, e RR, técnico de contas, refiram-se ao papel desempenhado por CC, no negócio de calçado; SS, TT e UU, respectivamente, irmãos e mãe de CC, relataram o sofrimento sentido por DD e BB; o qual foi, ainda, confirmado pelo depoimento de VV, cujo filho frequenta o mesmo infantário que .

XX e ZZ, ambos comerciantes referiram-se ao desempenho profissional e social de AA; AAA e BBB, aludiram à vida familiar do amigo AA, CCC depôs sobre o relacionamento com o vizinho DDD e EEE referiram-se à reparação da janela da cozinha de AA.

Emerge do relatório de recolha de vestígios, a fls. 9 e 10, em conjugação com as fotografias a fls. 11 a 18 que:

no interior do armazém foram encontrados ao fundo, no corredor criado pelas duas filas de calçado, sinalizadas com os nºs 1, 2, e 3, uns brincos e um ferro tipo estaca, com cerca de um metro de comprimento.

Na fila de calçado, do lado direito foram encontrados dois invólucros calibre 6,35 mm, sinalizados com os nºs 7 e 8. O invólucro sinalizado como vestígio 7 distava 3 metros e 90 centímetros até à entrada da garagem, e 1 metros e 70 centímetros ao local onde estaria a vítima (vestígio nº 1 – cfr. fotografia nº 2 a fls. 11). Estes elementos revelam que os disparos foram efectuados a muito curta distância. O vestígio 9 corresponde ao telemóvel da vítima, também apreendido.

No parque de estacionamento foram encontrados três vestígios, dois invólucros e um presumível impacto de projéctil de arma de fogo na parede da residência. Estes vestígios foram assinalados sob os nºs 5 e 6, nomeadamente os invólucros 6,35 mm, encontrados respectivamente no estribo traseiro da viatura de marca Mercedes com a matrícula ...-...-..., e junto à roda dianteira, lado direito, da viatura marca Fiat, com a matrícula ..-..-... Tais vestígios revelam que muito provavelmente tinham sido efectuados disparos de arma de fogo, calibre 6,35 mm, no parque de estacionamento.

Foram ainda, e, em especial, consideradas as fotografias, a fls. 20 a 22 (foto 7), da carrinha ..-..-..; 22 a 23, da viatura de matrícula ..-..-..; 21 a 26 (foto 15), do automóvel ..-..-..; 16 a 28 (foto 19), do veículo ..-..; 28 (foto 20), da entrada do armazém, encontrando-se assinalado o local onde se encontrava o ferro; 29 (foto 21, idem); 30, do telemóvel de CC; 31, do pátio junto à residência, onde era visível o impacto de projéctil na parede); 32 (foto 27), do pormenor do impacto. A fls. 40 a 46, estão juntas fotografias do cadáver de CC; a fls. 47 a 48, da arma apreendida. A fls.

Registe-se que, reconheceu AA, em audiência, ser a pessoa fotografada a fls. 34 a 36, confirmando o teor das respectivas legendas. Admitiu ainda que, a fls. 37 mostram-se fotografadas as suas mala e munições. Foram ainda consideradas as fotografias a fls. 38 e 39, sendo que, também o teor das respectivas legendas foi confirmado por BB, pessoa aí, como o reconheceu, fotografada.

Encontra-se, a fls. 49 a 52, informação obtida mediante pesquisa por matrícula das viaturas aí referidas; 61, certificado de óbito de CC, 62, boletim de informação circunstancial; 63, auto de apreensão de objectos (cfr. depósito a fls. 322), 99, guia de depósito (de objectos, examinados a fls. 321); 530, guia de registo dos 4 kits; 135 a 138, informação respeitante ao detalhe de tráfego solicitado respeitante aos cartões aí referidos; 139, informação detalhada do telefone fixo; 254, assento de nascimento de, GG, 296, de AA; 299, de CC e 300 de BB; 354/747 a 750, certidão extraída de auto de execução em que é executado AA e mulher e exequente o irmão DD; 359/751, declaração de reconhecimento de dívida; 367 e 368, valor da reparação dos prejuízos nas viaturas de DD, 753 a 755, certidão de registo predial, respeitante à casa do arguido AA; 756, demonstração de liquidação de IRS, respeitante a 2006, de BB e FFF.

Foram também examinados os relatórios periciais de:

Autópsia, de fls. 259 a 266;

do laboratório de polícia científica, respeitante a pistola, carregador vinte munições, quatro cápsulas deflagradas, dois projecteis, a fls. 205 a 215, onde se conclui que a pistola constitui uma arma de fogo de calibre 6,35 mm Browning, resultando da sua transformação/ adaptação clandestina a partir da arma original que era essencialmente de alarme, encontrando-se em condições de efectuar disparos. As quatro cápsulas suspeitas foram provavelmente deflagradas pela pistola enviada. Os dois projécteis suspeitos foram provavelmente disparados pela pistola enviada. As vinte munições enviadas e testadas encontravam-se em boas condições de utilização;

a fls. 528, respeitante a 4 kits de recolhe de resíduos de disparos de arma de fogo recolhidos nas mãos, face e cabelo, pólo e bolsos de AA, concluindo-se que, nas amostras recolhidas foram detectadas partículas características de resíduos de disparo de armas de fogo, cuja presença é compatível com disparo/