Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

No processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 119/14.OGBPRG da Secção Criminal – ...., da Instância Central da Comarca de ..., foram julgados e condenados, quanto à parte penal, única em causa, os seguintes arguidos:

1. AA (nascido em ....).

a) - Pela prática, em autoria material, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 2.º, nºs 2 e 4, 21.º, n.º 1 e 25.º, alínea a), do DL nº 15/93, de 22.01, por referência à Tabela I-C, anexa ao DL 15/93, de 22.01 e ao art.º 9º, e correspondente mapa, da Portaria n.º 94/96, de 26/03, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

b) - Pela prática, em concurso real e efectivo e em co-autoria de 1 crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.º1 e 2, alínea h), do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão;

c) - Pela prática, em concurso real e efectivo e em co- autoria de 1 crime de ocultação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.

d) - Em cúmulo jurídico das três penas de prisão foi condenado na pena única de 18 anos de prisão;

2. BB (nascido em ....):

a) - Pela prática, em concurso real e efectivo e em co-autoria de 1 crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.º1 e 2, alínea h), do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão;

b) - Pela prática, em concurso real e efectivo e em co-autoria de 1 crime de ocultação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

c) - Em cúmulo jurídico das duas penas de prisão foi condenado na pena única de 17 anos e 6 meses de prisão.

3. CC (nascido em ...):

a) - Pela prática, em concurso real e efectivo e em co-autoria de 1 crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.º1 e 2, alínea h), do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão;

b) - Pela prática, concurso real e efectivo e em co-autoria de 1 crime de ocultação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

c) - Em cúmulo jurídico das duas penas de prisão foi condenado na pena única de 17 anos e 6 meses de prisão.

Um outro arguido, DD, foi, entretanto, absolvido.

Desse acórdão recorreu o arguido AA para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão de 13.06.2016, negou provimento ao recurso e confirmou, na íntegra, a decisão recorrida.

De novo inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando na respectiva motivação as seguintes conclusões, elas próprias delimitadoras do objecto do recurso (art.º 412.º, n.º 1, do CPP):

“1 - O arguido/recorrente não aceita a tese do tribunal recorrido segundo a qual a morte de EE foi o resultado de uma combinação, ainda que tácita, no local dos acontecimentos e à medida que estes se vão desenrolando e isso não resulta da prova produzida.

2- Também não resultou que o arguido/recorrente tenha dado o seu acordo para a realização conjunta dos factos e existe a possibilidade de que com o inesperado e macabro dos acontecimentos este tenha entrado em pânico e não tenha actuado da maneira que seria espectável, mais, todo o acontecimento da morte propriamente dita acontece em dez minutos, o que teria de levar o Tribunal de que se recorre a ter duvidado.

3 - O facto de ter estado presente e de ter admitido a ocultação não é o suficiente para suportar a co-autoria do crime de homicídio qualificado, pois tal não significa, sem margem para dúvida, que no instante da morte o arguido/recorrente tivesse conjugado vontades e aderisse às atitudes que outros tomavam.

4 – Os restantes arguidos não têm motivo algum para proteger o arguido/recorrente e estes são lineares a dizer que o AA não participou no crime, se estes considerassem co-autores não teriam problemas em imputar-lhe tal responsabilidade, coisa que fizeram entre si.

5 - É contraditório que o Tribunal não ache que tenha existido conluio quanto ao planeamento do encontro tendente à morte, mas depois, sem suporte em actos físicos do arguido, considere que este quis este resultado, que o configurou e que assim tenha praticado o crime de homicídio qualificado em co-autoria, suportando então a sua intencionalidade em presunções, regras de experiência gerais e prova indirecta.

6 – O Arguido não pratica actos tendentes à morte da vítima, nem que fez algo para que isso acontecesse, dado o dolo ser um elemento interno de cada um e na ausência de actos, não se verifica.

7 - Para aferir do dolo o Tribunal baseia-se em comportamentos que o arguido/recorrente adopta antes, durante e depois, o que revela uma intenção, mas a maior parte deles (descritos no art.º 31.º) são os mesmos que justificam o encontro para “pregar o susto”.

8 - No caso do arguido/recorrente não é pacífico que a intenção tenha existido.

9 - Pressupondo que o desfecho não seria a morte de EE, permaneceria tudo o resto, as declarações, as ameaças, o conluio para a atrair àquele local e não fossem os actos praticados por BB e CC, EE não teria certamente morrido.

10 - A declaração do arguido/recorrente, “ter uma última conversa com ela”, não quer necessariamente dizer que é a última antes da sua morte, é a última porque depois desta tentativa passaria a querer ter mais do que uma conversa, não querendo tal declaração querer dizer que estaria a vislumbrar a morte como possível solução.

11 - No caso em apreço não [há] comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria, pois o arguido AA não tem intervenção directa na fase de execução do crime de homicídio qualificado, não se verifica qualquer divisão de papéis ou de tarefas, nem “trabalho de equipa”, o momento da morte de EE foi tão atabalhoado e inesperado que este não podia esperar o comportamento dos outros arguidos.

12 - É possível que o “mentor da situação”, que pretendia “pregar um susto”, tenha visto as coisas escaparem ao seu controle, na medida que nunca previu nem pretendeu este resultado e que simplesmente não conseguiu fazer nada para o alterar, porque nada daquilo foi por ele pretendido.

13 – De acordo com o Acórdão, o arguido/recorrido espoletou a situação, mas diferente é afirmar que o mesmo teve intencionalidade e participação, ainda que tácita, nem tinha consciência de colaboração, pelo que este não contribuiu para a realização do tipo.

14 - Aceitando a questão da imputação indirecta do dolo teria de, pelo menos, ter sido ponderada a cumplicidade baseada num auxílio moral à prática por outrem do facto doloso, pois o AA não detém o domínio do facto típico, que é um elemento essencial, em nosso entender, a uma situação de co- autoria.

15 - Ter conhecimento directo da situação apenas favorece a prática deste crime, na estrita medida que nada faz para o impedir, nunca tomando parte nele, mas o facto de não [o] impedir não pode implicar acordo de vontade com o que se estava a passar.

16 - Tal resultado não poderia ser imputado a todos os participantes da mesma forma, [a] morte de EE não deve ser atribuída ao arguido que é ora recorrente, pois este não participou para o resultado da sua morte, nem o perspectivou como possível.

17 – Assim, o arguido/recorrente só deve responder pelo que fez em concreto e não pela actuação dos outros dois arguidos.

18 - O elemento subjectivo da co-autoria não se mostra preenchido pelo que o Acórdão sempre teria de ter absolvido o arguido/recorrente do crime de homicídio qualificado.

19 - Não existiu uma correcta aplicação da lei, nem um correcto enquadramento jurídico-penal dos factos, no que concerne ao crime de homicídio qualificado.

20 - ERRO DE DIREITO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22.° E 26.° DO CP, E DO ART. 9.°, N.°2, DO CÓDIGO CIVIL, E APLICAÇÃO ANALÓGICA VIOLANDO O PRINCÍPIO «NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE STRICTA», QUE É UM COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLANDO ASSIM TAMBÉM OS ARTIGOS 29.°, N.° 1 E 3, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 1.°, N.° 3, DO CÓDIGO PENAL.

21 - VIOLANDO ESTA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO A QUO, PELO TRIBUNAL AQUI RECORRIDO, JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ E POR AQUELE TRIBUNAL (RECORRIDO) INVOCADA, POR ERRÓNEA INTERPRETAÇÃO DA DOUTRINA ACOLHIDA NOS ACÓRDÃOS DO STJ.

22 - A nossa lei determina que é punido como co-autor quem tomar parte directa na execução do facto, por acordo ou juntamente com outro ou outros, (art.º 26° CP) (E NÃO, INDIRECTA: A LEI REFERE DE FORMA EXPRESSA A NECESSIDADE DE HAVER UMA PARTICIPAÇÃO DIRECTA DE CADA CO-AUTOR NA EXECUÇÃO DO FACTO TÍPICO, E NÃO DO PLANO).

23 - Assim, para o agente ser punido como co-autor são necessários três requisitos cumulativos: O primeiro: uma decisão conjunta, na forma de um plano acordado previamente à acção, com vista à obtenção de um determinado resultado (o facto típico ilícito punível), o segundo: uma execução igualmente conjunta. Pese embora, no que se refere à execução nos casos de comparticipação, não seja indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos a praticar para a obtenção do resultado desejado, bastando que a actuação de cada agente, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado. Não sendo necessário que cada um dos comparticipantes cometa integralmente o facto punível, ou que execute todos os factos correspondentes ao ilícito, desde que seja incriminada a actuação global dos agentes. Mas tem, no entanto, que tomar parte directa na execução do crime. E, toma parte directa na execução do crime quando pratica um qualquer acto de execução, por si só, ou conjuntamente com outros(s) agente(s). Sendo actos de execução:

- Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime;

- Os que forem idóneos a produzir o resultado típico;

- Ou os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.

24 - E o terceiro requisito transparece da Doutrina adoptada pela nossa Jurisprudência: tem o co-autor que ter o domínio funcional do facto global.

25 - A questão põe-se quanto à natureza neste caso em concreto das funções que o aqui recorrente tinha e cumpriu: Teve o recorrente, através da conduta descrita, parte directa no homicídio, na morte? Ou foi a sua conduta concretizada com vista àquele resultado, mas de forma a auxiliar esse mesmo resultado, isto é, a assegurar que de facto, o terceiro indivíduo o concretizaria com sucesso? Tendo, assim, o recorrente tido uma participação, mas indirecta, no homicídio, isto é, atendendo ao resultado, foi ou não a conduta do agente ESSENCIAL a que esse resultado se concretizasse?

26 - O crime de homicídio é um crime de resultado, que se concretiza com a morte da vítima. O recorrente, para ser responsabilizado como autor (olvidando só agora os demais requisitos da co-autoria), tem que ter tomado parte directa na morte da vítima.

27 - Pois se neste caso concreto não se prova que o plano fosse para matar a vítima.

28 - O recorrente, de facto, concede-se só por agora, tomou parte directa no plano, no enunciado plano e não tomou parte directa no facto típico, ou nos actos directamente causadores da morte da vítima.

29 - Foi a sua conduta, numa visão global dos acontecimentos, essencial ou indispensável à concretização do resultado? Pensamos que não, ao contrário do que decidiram os Tribunais recorridos.

30 - Considerou o acórdão uma adesão do arguido, que não se pode presumir, pois não decorre do facto de se estar no local do crime que se queira matar alguém.

31 - Posta a questão, respondeu o TRG que foi o crime de homicídio qualificado praticado pelos três agentes em co-autoria.

32 - Assim não nos parece que tenha o Arguido contribuído de forma essencial para o resultado.

33 - Outrossim, se para o recorrente ser autor tem que ter participação directa nos factos, e aqui factos não é qualquer facto - terá de ser o facto típico, aqui o homicídio -, tem que participar na execução de um facto que cause a morte (elemento constitutivo do crime), ou que seja idóneo a causar a morte, ou que, segundo a experiência comum, seja de natureza a fazer esperar que lhe siga facto que cause a morte, ou seja idóneo a causar a morte (art.º 22.°, n.°2 do CP), porque aqui o resultado típico é esse.

34 - Uma vez que a sua participação não pode ser de tal forma ínfima que não caiba na prática de um qualquer acto de execução, tal como os configura o art.º 22.°. n.° 2 do CP, Senão, estender-se-ia de tal forma o conceito de participação directa e actos de execução correspondentes à co-autoria que já nada caberia na cumplicidade, ou mais grave, com o risco de tentar abarcar, depois, na figura de cúmplice um qualquer observador ou actuante sem participação passível de punibilidade para compensar esta "extensão".

35 - Mesmo pela doutrina acolhida do domínio do facto, o co-autor tem que tomar PARTE DIRECTA NA EXECUÇÃO DO FACTO. Deve ter o domínio funcional do facto típico. Mesmo que isso se traduza em que cada agente tenha o domínio (funcional) de um facto e que do conjunto dos vários factos resulte, da acção global (e não resulte logo da acção parcial), o resultado.

36 - Nem resultando dos factos provados ou de algum elemento dos autos ou neles produzido, a essencialidade da conduta do recorrente para a produção desse resultado.

37 - É jurisprudência fixada neste STJ que :

À FACE DO DIREITO PENAL PORTUGUÊS E, NOMEADAMENTE DO ART. 26º DO CP, A TEORIA DO DOMÍNIO DO FACTO É O EIXO FUNDAMENTAL DE INTERPRETAÇÃO DA TEORIA DA COMPARTICIPAÇÃO. Autor é, segundo esta concepção, e de forma sintética e conclusiva, quem domina o facto, quem dele é "senhor", quem toma a execução nas suas próprias mãos, de tal modo que dele depende decisivamente o "se" e o "como" da realização típica; nesta precisa acepção se pode afirmar que o autor é a figura central do acontecimento. Assim se revela e concretiza a procurada síntese que faz surgir o facto como unidade de sentido objectiva subjectiva: ele aparece, numa sua vertente como obra de uma vontade que dirige o acontecimento, noutra vertente como fruto de uma contribuição para o acontecimento dotada de um determinado peso e significado objectivo. (...)

No aspecto objectivo, A CONTRIBUIÇÃO DE CADA CO-AUTOR DEVE ALCANÇAR UMA DETERMINADA IMPORTÂNCIA FUNCIONAL, DE MODO QUE A COOPERAÇÃO DE CADA QUAL NO PAPEL QUE LHE CORRESPONDEU CONSTITUI UMA PEÇA ESSENCIAL NA REALIZAÇÃO DO PLANO CONJUNTO (DOMÍNIO FUNCIONAL).

38 - Na co-autoria várias pessoas dividem as tarefas e na fase executiva cada uma presta a sua contribuição para o êxito do plano comum, DESTE ULTIMO PONTO DE VISTA, O ESSENCIAL RESIDIRA ENTÃO NO SEGUNDO REQUISITO DA AUTORIA: O EXERCÍCIO CONJUNTO DO DOMÍNIO (FUNCIONAL) DO FACTO. UM DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO QUE EXISTIRA QUANDO O CONTRIBUTO DO AGENTE - SEGUNDO O PLANO DE CONJUNTO - PÕE, NO ESTÁDIO DA EXECUÇÃO, UM PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DO EVENTO INTENTADO, QUANDO, ASSIM, "TODO O EMPREENDIMENTO RESULTA OU FALHA ". EM RESUMO, É INDISPENSÁVEL UMA DECISÃO CONJUNTA E UMA EXECUÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO.

39 - Em concreto, não praticou o recorrente nenhum acto integrável nas alíneas b) ou a).

40 - No caso do recorrente, de acordo com o plano, não se seguiriam esses actos. Assim, aplicando esta teoria e os preceitos legais que a acolheram ao caso dos autos, não se pode dizer que, de acordo com o plano dado como provado, o recorrente não iria de seguida cometer algum acto de execução, ficou provado que a sua participação foi apenas a que teve.

41 - Dos três requisitos que a lei exige para se considerar existir co-autoria, entendemos que em relação ao recorrente não se verifica, em concreto, a execução conjunta, pelas razões aduzidas, uma vez que, em síntese, não pratica acto(s) susceptíveis de integrar o tipo legal do homicídio.

42 - Pelo que, entendemos que O RECORRENTE TAMBÉM NÃO TINHA O DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO, PORQUE NÃO PODIA, EM QUALQUER MOMENTO EVITAR, COM A OMISSÃO DA SUA CONDUTA/FUNÇÃO DEFINIDA DECORRENDO A NÃO ESSENCIALIDADE DA SUA FUNÇÃO PARA O PLANO GLOBAL E SEU RESULTADO

43 - Do que, entendemos que o acórdão recorrido do TRG violou os artigos 22.º e 26.º da CP, tendo ido além daquilo que o mínimo expresso ainda na letra da lei permitiria, quando entende que, face aos factos provados, se poderá considerar que dos mesmos resulta que o recorrente é comparticipante na forma de co-autor, ao invés de o considerar, como alegamos, na forma de cúmplice.

44 - Concluindo pela co-autoria para dessa forma conseguir responsabilizar pelo acto de execução dos restantes arguidos o recorrente.

45 - Tudo isto decorrendo claramente do próprio acórdão recorrido, pelo que incorreu o Tribunal recorrido no vício de contradição insanável da fundamentação, previsto no art.º 410°, n.°2, alínea b) do CPP.

46 - Não se podendo "presumir" a existência de um elemento tão importante para a imputação dos factos ao agente (subjectiva), e respectiva condenação, como o dolo deste, o elemento subjectivo do crime, sem o qual não se pode punir.

47 - O Douto Acórdão viola as normas previstas nos artigos 26.º, 14.º, 40.º n.º 1 e 2, todas do Código Penal”.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto da Relação de Guimarães respondeu no sentido da rejeição do recurso, por manifesta improcedência, dado mais não ser que a reedição do que aí foi apresentado da decisão da 1.ª instância, assim carecendo de motivação.

Neste Supremo Tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no seu visto, pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso quanto às duas questões colocadas a reexame, ou seja, à nulidade por insuficiência de fundamentação do acórdão ou à qualificação jurídica da co-autoria material do crime de homicídio.

Cumprido o n.º 2 do art.º 417.º do CPP, não houve lugar a resposta do recorrente.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, vindo colocadas a este Supremo Tribunal as seguintes questões:

a) – O vício da alín. b) do n.º 2 do art.º 410.º do CPP da contradição insanável da fundamentação do acórdão recorrido;

b)- A qualificação jurídico-penal dos factos no concernente à forma de comparticipação do recorrente no crime de homicídio qualificado: co-autoria versus cumplicidade.

*

II. Fundamentação

A) - Os factos provados

Na decisão recorrida vêm dados como provados os seguintes factos:

1) Desde os 18 anos de idade, o arguido AA consumiu haxixe e, quando o adquiria, o que ocorria pelo menos uma vez por semana, vendia parte a amigos e todos aqueles que o contactasse, na localidade de .... e arredores, por € 5,00 (cinco euros).

2) Actividade, essa, que se prolongou até ao dia 13.10.2014, altura em que foi detido, no âmbito dos presentes autos.

3) O arguido DD, vulgarmente conhecido por ... e o arguido AA são irmãos entre si e são amigos do arguido CC e do arguido BB, tendo estes pernoitado várias vezes na casa dos pais do DD e do AA, sita no Bairro ..., onde DD e AA também viviam.

4) Durante algum tempo o BB chegou, inclusive a viver na casa daqueles.

5) Em época em que os arguidos AA e BB mantinham um relacionamento amoroso com outra pessoa, tiveram relações sexuais com a EE, numa casa abandonada no ....

6) Desde data não apurada, mas seguramente desde Agosto de 2013 até finais de Dezembro de 2013, o arguido AA abordava e discutia com a CATARINA para que esta parasse de o difamar.

7) Em dia não apurado, o arguido AA confrontou a EE com aquilo que ela andava publicamente a dizer, de que o ia denunciar às autoridades por vender narcóticos, por lhe exigir que lhe entregasse as quantias que recebia dos clientes e que ia revelar à sua namorada FF que ele a tinha traído com ela.

8) Nesse entretanto, o arguido BB e o arguido AA começaram a ouvir rumores que alegadamente a EE revelou a terceiros que eles a tinham violado, que ela andava a prostituir-se e que ela lhes entregava todo o dinheiro que recebia dos clientes - “velhotes”.

9) Em altura que não foi possível precisar, o arguido AA disse, com raiva, ao arguido BB que qualquer dia ia matar FF, pois esta podia estragar-lhe a vida.

10) Os arguidos AA e BB quando falavam de EE, tratavam-na com desprezo, segundo BB, ela tinha “uma deficiência na cabeça”, “era uma oferecida”, era uma “puta”.

11) Em data que não foi possível determinar, a EE deixou de falar com os arguidos AA e BB, não lhes atendia o telefone, não obstante os inúmeros contactos que estes lhe fizeram.

12) Perante isto, o arguido AA temeu que a EE pudesse a qualquer momento concretizar o que andava a publicamente divulgar, e aquele vendia estupefaciente em quantidade que o podia comprometer, podia inclusive pô-lo na cadeia, realidade que confirmou perante o Tribunal.

13) Por sua vez, o BB teve receio que a EE também revelasse à sua namorada que ele se tinha envolvido sexualmente com ela e, bem assim, que ela continuasse as espalhar os rumores e que estes chegassem aos ouvidos das autoridades.

14) Realidade que os arguidos AA e BB deram a conhecer ao arguido CC.

15) Posto isto, o arguido AA combinou com os arguidos BB e CC marcar um encontro com a EE, para lhe pregar um susto, evitando, dessa forma que ela os denunciasse, pois esta sabia de factos que podia comprometer, designadamente o AA e o BB.

16) Dado que a EE não falava com os arguidos AA e BB e que viviam todos na mesma casa, facto que a EE tinha conhecimento, os arguidos decidiram entre si que o CC, que a conhecia, a contactaria, via telefone, para tomar um café, após as 20h30 e depois a conduziria para junto do rio ..., no final da ciclovia, existente na marginal, em ..., altura em que os restantes arguidos apareceriam.

17) No local, acima referido, atenta a hora e época do ano, não passam transeuntes, a iluminação é escassa ou praticamente nula. Os arguidos dificilmente seriam detectados por terceiros e a EE poucas hipóteses teria de pedir ajuda, de se ausentar ou ser socorrida, em caso de necessidade. Realidade que todos os arguidos tinham conhecimento.

18) Assim determinados, com o referido propósito, os arguidos decidiram levar a cabo o referido plano por eles engendrado.

19) No dia 30 de Dezembro de 2013, de acordo com o planeado, à noite, após as 20h30, o arguido CC, na presença dos restantes arguidos, contactou via telemóvel EE e perguntou-lhe se queria tomar um café, ao que ela disse que sim, e nessa sequência combinaram encontrarem-se no café denominado ..., sito junto ao rio, em ....

20) Depois, o arguido CC deslocou-se ao café ..., sito junto ao Rio ..., em ..., onde se encontrou com a EE.

21) Conforme o combinado, o arguido CC saiu do café com a EE e apeados foram para a marginal, junto ao rio, tendo este depois a encaminhado, enquanto conversavam, para o final da ciclovia, ali existente, sentido ..., onde apenas existe uma horta e mato.

22) O arguido CC enquanto falava trivialidades com EE enviou SMS ao arguido AA a dar-lhe conta que já se encontravam no local acordado.

23) Perante isto, os restantes arguidos AA E BB que se encontravam nas imediações, a aguardar o contacto do arguido CC, encaminharam-se rapidamente para o local.

24) De repente, junto do arguido CC e EE, surgiram os arguidos AA e BB e de imediato o arguido AA questionou a arguida EE quanto aos rumores e dirigiu-lhe vários epítetos, tendo esta negado as acusações, de forma veemente e dito que não os ia denunciar

25) O arguido AA enquanto falava aproximou-se da EE e, de repente, desferiu-lhe bofetadas, pontapés - “ biqueiradas”- e murros que a atingiram em várias partes do corpo, tendo ela recuado, com o impacto das agressões, pois era franzina.

26) A dado momento, o arguido BB apodou a EE de “cabra” e disse- lhe que ela os ia meter na cadeia e, ao mesmo tempo que o arguido AA lhe batia, desferiu-lhe, igualmente, chapadas, murros, pontapés…

27) A EE começou a gritar por socorro e continuou a dizer que não tinha dito nada a ninguém e que não o iria fazer, palavras que repetiu várias vezes.

28) Enquanto isto, os restantes arguidos mantiveram-se junto a EE.

29) De repente, EE foi empurrada com força contra um tanque e começou a cambalear e tentou escapar-lhes, pois estes continuaram a bater-lhe. Ela virou-se, para um lado e para outro, mas não teve como fugir, todos os arguidos, AA, BB E CC estão próximos da EE.

30) Entretanto, a EE, sem forças, para se manter em pé, caiu desamparada no chão, em momento em que todos arguidos estão relativamente perto de si.

31) De seguida, enquanto EE estava no chão, o arguido BB debruçou- se sobre ela e, com as duas mãos, apertou-lhe o pescoço. Ela gritou por ajuda e tentou retirar- lhe as mãos do seu pescoço, mexeu-se, debateu-se com o corpo, mas sem sucesso. O arguido continuou a aperta-lhe o pescoço enquanto dizia “morre vaca, morre”. Depois de decorrido algum tempo, o arguido BB levantou-se, afastou-se ligeiramente e deu um abraço ao arguido AA.

32) A EE ficou inanimada.

33) Depois, o arguido CC retirou um canivete com pelo menos 18 cm e lâmina curva, do bolso, colocou um dos pés na cabeça de EE, baixou-se e com força desferiu-lhe vários golpes no pescoço, que sangrou. Em acto contínuo, o arguido CC começou a fazer cortes de frente/lateral no pescoço de EE como se estivesse a brincar com a navalha.

34) Enquanto isso, os outros arguidos, AA e BB, mantiveram-se imóveis junto de EE e do arguido CC.

35) Pouco tempo depois o arguido CC afastou-se de EE e juntou- se aos restantes arguidos.

36) Após, os arguidos convenceram-se que a EE estava sem vida.

37) Seguidamente, o BB aproximou-se da EE, baixou-se e procurou na sua roupa – casaco de malha de manga comprida com capuz cor-de-rosa florescente e calças de ganga azul, que esta trajava, - se ela tinha bens/valores e, a dado momento encontrou um telemóvel e algumas moedas do BCE, que fez seus.

38) De repente, o telemóvel de EE tocou e perante isto, o BB, de imediato, removeu o cartão SIM e deitou-o fora.

39) Depois, os arguidos AA, BB E CC acordaram entre si ocultar o cadáver da EE, para o efeito precisavam de uma enxada/sachola, para cavar um buraco para colocar o cadáver e foram buscar uma sachola.

40) Os arguidos AA, BB e CC decidiram, igualmente, que o arguido CC ficaria junto ao corpo, o que este fez.

41) Volvido algum tempo, os arguidos BB e AA regressaram com uma enxada e uma luz.

42) De imediato, os arguidos AA e BB distanciaram-se cerca de 300/400 metros, do local onde se encontrava o corpo de EE, no sentido ..., encontraram um lugar plano e começaram a cavar.

43) Quando o buraco já tinha uma profundidade suficiente, os arguidos AA, BB e CC pegaram no corpo e levaram-no para o local onde tinham feito a cova. A determinada altura, o caminho ficou mais estreito, momento em que o corpo foi apenas transportado por AA e BB.

44) Quando chegaram ao local, colocaram o corpo no seu interior, como este era mais pequeno que o corpo da EE os arguidos colocaram-na de lado e com as pernas parcialmente dobradas.

45) De seguida, os arguidos AA e BB cobriram-na com a terra que tinham escavado o buraco e, depois, afim de ninguém detectar que naquele local houve remoção de terras, cobriram o local com arbustos e canas, que se encontravam nas imediações.

46) Já de madrugada, os arguidos ausentaram-se do local.

47) Entretanto, os arguidos revelaram alguns pormenores do sucedido a terceiros.

48) Desde então até serem detidos, os arguidos, por diversas vezes, conversaram, pretendo saber se os demais tinham conhecimento de algo relacionado com o desaparecimento de EE.

49) Os arguidos quando questionados quanto ao paradeiro de EE diziam que não sabiam.

50) O arguido AA agiu de forma livre, voluntaria e consciente, e com conhecimento da qualidade, quantidade e características estupefacientes do produto que cedia e vendia a terceiros, - Cannabis -, bem sabendo que a sua venda e/ou cedência a terceiro eram proibidos.

51) O arguido actuou bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

52) Ao actuarem da forma acima descrita, em superioridade numérica, em conjugação de esforços e de intentos e com a adopção das descritas condutas, os arguidos actuaram bem sabendo que ao apertarem o pescoço da ofendida e ao desferirem vários golpes no pescoço desta, que estes eram meios aptos e idóneos a tirarem a vida a um ser humano.

53) Os arguidos persistiram nestes seus propósitos e vontade com total indiferença pela vida humana.

54) Mais sabiam os arguidos que ao actuarem da forma supra descrita procuravam ocultar o cadáver da ofendida EE para que o mesmo não fosse descoberto, ou que caso este fosse encontrado meses ou anos depois, os restos cadavéricos não fossem identificados.

55) Todos os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente.

56) Mais sabiam os arguidos serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei penal.

Mais resultou provado do alegado p