Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. O Procurador Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo do disposto no art. 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal (CPP), vem interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13 de março de 2018, transitado em julgado a 09.04.2018, que considerou “como duas sessões a sua [da Senhora Advogada] intervenção processual no dia 10Nov16, iniciada na parte da manhã desse dia, interrompida para almoço e reiniciada nas parte da tarde desse mesmo dia” (cf. fls. 67).

Considera o recorrente que esta decisão está em oposição com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 2 de julho de 2014, transitado em julgado a 10.09.2014 (cf. certidão a fls. 9), onde se considerou que “a contabilização de uma sessão por dia, para efeitos de atribuição da compensação devida aos defensores nomeados, não viola a referenciada legislação aplicável” (cf. fls. 15).

2. Em conferência, por acórdão de 18.10.2018, foi decidido que o recurso devia prosseguir por se verificar a necessária oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no domínio da mesma legislação.

3. Após o cumprimento do disposto no art. 442.º, n.º 1, do CPP, o recorrente (Ministério Público) e a recorrida (a Ilustre Advogada Sara Marisa Dias Trindade) apresentaram as alegações.

3.1. O recorrente concluiu as suas alegações nos seguintes termos:

«A.

A revogação (pela art. 36° da Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, que continha a definição legal do que seja, nesse âmbito, uma «sessão», veio colocar graves dificuldades operativas, quanto ao cômputo da presença de profissionais forenses, para efeito do cálculo da compensação remuneratória devida, designadamente, no que respeita às audiências de julgamento.

B.

O facto da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, ter vindo a ser repristinada pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro, não permitiu solver o problema, conquanto que tal repristinação foi apenas parcial, conforme se alcança desde logo, da redacção do art. 25.º, n.º 1 da mesma — Tabela de compensações pelas nomeações para processos.

C.

Que de resto, haverá que ser conjugada, com o art.º. 2.º, da portaria em apreço, em que se verifica a existência de uma norma revogatória, do seguinte teor:

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogadas as seguintes disposições:

a) Os n.ºs 3 e 4 do artigo 2.°, os artigos 3.°, 4.°, 6.º e 7.º, os n.ºs 11 e 12 da tabela anexa e as notas 1 e 3 da tabela anexa da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro;

b) O n.°4 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 15.°, o n.º 2 do artigo 20.°, os n.os 2, 5 e 8 do artigo 25.° e O artigo 36.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro.

D.

Neste conspecto, temos que ainda que sendo repostos os valores das compensações, estabelecidas na Portaria n.º 1386/2009 ao mesmo tempo, é revogada a nuclear nota interpretativa, supra referida sob 4° in fine, pelo que tal repristinação não é «tout court» mas, antes, com tal significativa, alteração.

E.

Por seu turno, a Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto, mantém a nuclear redacção do n.° 1 do art. 25° e a revogação do art. 36°, mas nada diz no atinente ao art. 2º da Portaria 210/2008, que destarte, tem que ser considerada em vigor.

F.

Importa também considerar o facto de que a Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro continuar a prever, um acréscimo de remuneração no Anexo — Tabela de Honorários para a protecção jurídica, no seu ponto 9:

"9. Quando a diligência comporte mais de duas sessões por cada sessão a mais".

G.

O que mais uma vez vem demonstrar, como supra referido, a ausência hoc die de um critério legal de «sessão» para este efeito. Tanto mais que, o art. 328° do CPP, se nos afigura, ao contrário do que alguma jurisprudência tem defendido, totalmente imprestável para solver tal dificuldade. Na verdade, o que nele se refere e regula é o princípio da continuidade da audiência, que não sendo absoluto, prevê situações de interrupção e adiamento. São essas e só essas incidências de cariz processual para o qual o preceito está dirigido.

H.

Com o que se imporá ter por verificada uma lacuna, a integrar pela criação de norma pelo intérprete dentro do espírito do sistema, em conformidade com o art. 10°, nº3 do Código Civil.

I.

Com base nos fundamentos invocados, entende-se que o conceito de «sessão» de trabalho prestado por profissional forense no âmbito da protecção judiciária, maxime em audiência de julgamento, deve ser definido numa base diária, tendo em conta que se iniciado de manhã e interrompido para almoço e prosseguindo de tarde, se deverão computar duas sessões,

J.

Com os supra expendidos fundamentos propõe-se que seja fixada a seguinte jurisprudência:

«O cômputo dos serviços prestados no âmbito da protecção judiciária por profissionais do foro, em audiência de julgamento, terá por base o número de sessões diárias efectuadas, considerando-se que se iniciada de manhã e interrompida para almoço e prosseguindo durante a tarde, se verificaram duas sessões, para efeitos de compensação remuneratória».»

3.2. A recorrida veio igualmente apresentar alegações que concluiu do seguinte modo:

«1º - É, ainda hoje, a Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, que estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica;

2o - Contudo, o que está em causa é o sentido e alcance a atribuir à revogação da Nota 1 que constava da tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, e que foi determinada pelo artigo 2o, alínea a), da Portaria n.° 210/2008;

3o - Aquela Nota 1, com a redacção: "Considera-se haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência sejam interrompidos, excepto se tal interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde", fixava o critério do que deveria considerar-se como "uma nova sessão" de um acto ou diligência;

4o - O critério fundamental para tal aferição era o do momento da interrupção do acto ou diligência;

5o - Havendo interrupção da diligência, considerava-se concluída uma sessão, sendo que a continuação da diligência, após aquela interrupção, consubstanciava uma nova sessão, até à próxima interrupção, e assim sucessivamente; Salvo,

6o - se a interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou no mesmo período da tarde;

7o - A Nota 1 continha dois segmentos distintos: um primeiro, que consubstanciava a regra, e que fixava que o critério para a determinação do número de sessões de cada diligência era o da interrupção do acto ou diligência; e um segundo, que consubstanciava a excepção mencionada no artigo antecedente destas "conclusões",

8o - O n.° 9 da Tabela de honorários, a que a Nota 1 estava associada, e cuja redacção se manteve incólume, estabelece que: "Quando a diligência comporte mais de duas sessões, por cada sessão a mais — 3,00 UR's",

9o - Julgamos ser evidente que, não obstante a revogação da Nota 1, aquele critério regra aferidor continua a ser o do momento da interrupção da diligência, pois de outra forma não se entenderia que a redacção do n.° 9 da referida Tabela - e a que aquela se encontrava associada —, se tivesse mantido inalterada;

10° - Assim como também cremos que o legislador, após a revogação da Nota 1, não quis considerar como interrupção e, por isso, como indicador do termo de uma sessão e do subsequente início de uma nova sessão, o simples intervalo ocorrido durante o mesmo período, da manhã ou da tarde;

11° - Ao revogar a Nota 1, mas tendo mantido em vigor o n.° 9 da Tabela, o legislador indica, de forma inequívoca, que um acto ou diligência pode comportar mais do que uma sessão, e sempre que tenha mais do que duas sessões, por cada sessão a mais para além destas, a retribuição do defensor oficioso é acrescida de um adicional remuneratório de 3 UR's;

12° - Ora, é nesta globalidade que a revogação da Nota 1 deve ser encarada, e não de forma limitativa ou parcial, como se o legislador tivesse querido revogar apenas a primeira parte da mesma e já não a segunda;

13° - O que não pode aceitar-se, é que seja atribuído à revogação da Nota 1 o sentido que lhe foi dado no douto acórdão-fundamento, ou seja, o de que é contabilizada uma única sessão de julgamento "por cada dia";

14° - Mas também não se afigura defensável apoiarmo-nos, fundamentalmente, no artigo 328°, n.° 2 do CPP, para daí retirar a conclusão de que uma audiência que se realize de manhã, interrompendo para almoço, e prolongando-se pela tarde, não constitui uma sessão diferente, antes são dois momentos da mesma audiência, que assim é interrompida para o almoço dos diversos intervenientes, apenas sendo de considerar como uma segunda sessão, se continuar noutro dia;

15° - Esta norma considera como interrupções da audiência de julgamento tanto as que ocorram "«o dia em que se tiver iniciado", como as que ocorram para continuar "«o dia útil imediatamente posterior".

16° - Não se encontra nesta norma do direito processual penal a solução para o diferendo sub judice, porque o que dela se extrai, é que os sobreditos fundamentos (para a interrupção) geram, cada um deles, uma interrupção, e diremos mais, o mesmo tipo de interrupção;

17° - Mas, sob outra perspectiva de análise, o art. 328° do CPP, nem tão pouco fala em sessões, mas em audiência, não estabelecendo, pois, esta norma, qualquer critério de determinação do número de sessões da audiência de julgamento, por não ser esse o seu objectivo ou finalidade, e muito menos ainda estabelece um critério para a remuneração de serviços prestados pelos advogados no âmbito do patrocínio oficioso;

[

[1]

]18° - Para além disso, o legislador não terá certamente querido retribuir os defensores nomeados de forma diferente, consoante ocorra ou não, um ou mais dias de permeio entre as sessões da audiência, levando a que, o período da manhã e o período da tarde de um mesmo dia fossem retribuídos em valor inferior ao mesmo período da manha e período da tarde, se realizados em dias diferentes, e tanto assim é que tal não se coaduna com o elemento histórico de interpretação, posto que, a Portaria n.º 150/02, de 19 de Fevereiro, revogada pela Portaria n.° 1386/04, também previa um critério que tinha como referência o período da manhã ou da tarde na determinação de honorários, tendo a sua Nota 3 redacção idêntica à da Nota 1 da Portaria n.° 1386/04;

[

[2]

]19° - Estabelece o art. 25°, n.° 1 da Portaria n.° 10/2008, de 3 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, que: "Os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n. ° 1386/2004, de 10 de Novembro"1',

[

[3]

]20° - Entender como fez o douto acórdão-fundamento, implicaria retribuir de forma diversa, consoante o defensor oficioso tivesse intervenção na sessão de uma audiência reiniciada na tarde de um mesmo dia após a sua interrupção, para almoço, no final do período da manhã, ou em que a sessão de uma audiência, ocorrida no período da tarde, fosse interrompida para continuar na manhã do dia útil seguinte, porque estão em causa iguais períodos de trabalho;

[

[4]

]21° - Para a concreta situação em análise, o que naturalmente releva, é o trabalho efectuado, posto que é ele que justifica a retribuição;

[

[5]

]22° - E, retribuir de forma absolutamente diferenciada e desiguais os mesmos períodos de trabalho, contraria frontalmente o princípio da retribuição ínsito no art. 59°, n.° 1, ai. ai) e de forma indirecta o princípio da igualdade, plasmado no art. 13°, ambos da Constituição da República Portuguesa;

[

[6]

]23° - Assim como coloca também em causa a essencialidade do patrocínio forense - onde se inclui o acesso ao direito e aos tribunais através da protecção jurídica, de que o apoio judiciário é modalidade - que a CRP, no seu art. 208°, considera como elemento essencial à administração da justiça;

[

[7]

]24° - A revogação da Nota 1 conduziu a uma lacuna na definição do que se deva considerar sessão para os efeitos do n.° 9 do Anexo à Portaria n.° 1386/2004, de 10 de Novembro, definição que a lei deixou de prever, mas que é necessária como forma de determinação da remuneração justa por serviços essenciais prestados pelo defensor no âmbito do apoio judiciário;

[

[8]

]25° - Nos termos do disposto no artigo 10°, n.° 3 do Código Civil, deverá esta lacuna ser integrada com a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema;

[

[9]

]26° - Em consonância com a citada norma do Código Civil, justifica-se que se considere intervenção em duas sessões, para efeitos de retribuição dos serviços prestados pelo defensor oficioso, a sua intervenção em audiência realizada nos período da manhã e da tarde, após interrupção para almoço;

27° - Interpretação contrária consubstanciará violação do art. 25°, n.° 1 da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro e do disposto no n.° 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria n.° 1386/2004, de 10 de Novembro;

28° - Sem prescindir, sempre se dirá que enferma de inconstitucionalidade, por violação do estatuído nos arts. 13°, 59°, n.° 1, al. a) e 208° da Constituição da República Portuguesa, o que se argui para todos os efeitos legais, a interpretação conjugada do art. 25°, n.° 1 da Portaria n.° 10/2008, de 3 de Janeiro, na redacção introduzida pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro, com o disposto no n.º 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, e com a revogação da Nota 1 operada pelo art. 2o, al. a) da citada Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro, no sentido de que, para efeitos de pagamento de honorários dos advogados pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica, se deve contabilizar

como uma única sessão

o acto ou diligência que decorra no período da manhã e, após interrupção, no período da tarde do mesmo dia, e

como duas sessões

o acto ou diligência que decorra nos mesmos períodos, mas de dias diferentes.

29° - Pelo exposto, propõe a recorrida que o conflito de Jurisprudência entre o Acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado em 30 de Abril de 2018 e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, transitado em julgado em 4 de Setembro de 2014, proferido no âmbito do Processo n.º 47/03.5 IDAVR.P1-A, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, seja resolvido no seguinte sentido:

"Nos termos da Portaria n.° 1386/2004, de 10 de Novembro, na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, devem ser contabilizadas como duas sessões, a intervenção que tenha lugar num julgamento que decorra na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço."»

II

1. A decisão, tomada na secção criminal por acórdão de 18.10.2018, sobre a oposição de julgados, não vincula o pleno das secções criminais. Por isso devemos reapreciar a questão.

2.1. No presente caso, o acórdão recorrido foi proferido a 13.03.2018; este acórdão foi notificado ao Magistrado do Ministério Público, por termo nos autos, a 15.03.2018, e aos restantes sujeitos processuais por via postal por carta expedida a 14.03.2018. Do acórdão recorrido era inadmissível recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. O recurso foi interposto a 17.04.2018, pelo que o recurso foi tempestivamente interposto, no prazo estabelecido no art. 438.º, n.º 1, do CPP.

O acórdão fundamento foi prolatado a 02.07.2014 e transitou em julgado a 04.09.2014.

Ambos os acórdãos proferem decisões com base na Tabela constante da Portaria n.º 1386/2004, de 10.11 (por força da Portaria n.º 10/2008, de 31.01, com a redação dada pela Portaria n.º 210/2008, de 29.02, e que se manteve inalterada pela Portaria n.º 654/2010, de 11.08).

Precisemos, agora, qual a questão em discussão.

2.2. A questão de direito com soluções opostas é a seguinte: uma audiência de discussão e julgamento que se prolongou durante o dia pelo período da manhã e da tarde, com interrupção para hora de almoço, deve ser considerada como sendo constituída por uma única sessão ou por duas sessões, para efeitos remuneratórios do defensor oficioso, nos termos do art. 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 03.01, alterada pela Portaria n.º 654/2010, 11.08, que passou a estabelecer: “Os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro”?

2.2.1. O acórdão recorrido decidiu nos seguintes termos:

« Em causa está a fixação de honorários devidos a advogada nomeada no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais (Lei n.º 34/04, de 29Julho), regime jurídico este que, como refere a recorrente, prevê no n.º 2, do art. 3 “2- O Estado garante uma adequada remuneração bem como o reembolso das despesas realizadas aos profissionais forenses que intervierem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, em termos a regular por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça”.

Em execução dessa determinação veio a ser publicada a Port. n.º 1386/04, de 10 Nov., aprovando a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica, publicada em anexo a esta portaria, posteriormente revogada pela Port. n.º 10/08, de 3Jan., entretanto também revogada e substituída pela Port. n.º 219/08, de 29Fev.

A necessidade de celeridade, transparência e eficiência nos pagamentos aos advogados pelos serviços prestados no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, justificou o desenvolvimento pelo Ministério da Justiça e pela Ordem dos Advogados de um conjunto de ferramentas informáticas, o Sistema de Pagamento do Apoio Judiciário (SPAJ) e o Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SInOA).

Tendo em vista a introdução de mecanismos de fiscalização do sistema, a Port. n.º 319/11, de 30Dez., veio atribuir às secretarias dos tribunais onde correm os processos a possibilidade de confirmação dos dados necessários ao processamento dos pagamentos aos advogados pelos serviços prestados neste âmbito, o que no caso justificou o documento de fls.41, do qual resulta a controvérsia em causa nos autos, relativa à contagem das sessões de julgamento a que compareceu a recorrente. (…)

2. Prevendo a Port. n.º 1386/04, de 10Nov., um critério de determinação da remuneração de serviços prestados no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, para o que aqui interessa, em função do número de sessões de determinada diligência, a nota 1 da respectiva tabela estabelecia “1- Considera-se haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência sejam interrompidos, excepto se tal interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde”.

Face a este diploma legal, a presença em audiência de julgamento, que se iniciava na parte da manhã, interrompia para almoço e era retomada na parte da tarde, não suscitava dúvidas que correspondia a duas sessões.

A Port. n.º 10/08, de 3 Jan., revogou a Port. n.º 1386/04, mas não chegou a entrar em vigor, sendo substituída pela Port. n.º 210/08, de 29Fev. que manteve em vigor os valores das compensações devidas aos profissionais forenses previstas na Port. n.º 1386/04, mas revogou aquela nota 1 da tabela anexa (art.2.º, al.a)).

A eliminação desta nota 1, tem justificado divergências jurisprudenciais, para uns significando que o legislador quis afastar a interpretação de que, decorrendo a audiência durante todo o dia, com interrupção para almoço, deverão ser contabilizadas duas sessões, uma de manhã, outra de tarde e outros defendendo que não há razão para alterar o critério de contabilização de duas sessões

[10]

.

O despacho recorrido, apoiando-se no art. 328, CPP, defende que só existe uma sessão por dia útil, devendo para os efeitos pretendidos pela recorrente, ser contabilizado uma sessão por cada dia útil, independentemente das interrupções.

Este preceito legal, porém, não visa estabelecer qualquer critério de determinação do número de sessões da audiência de julgamento, nem de remuneração de serviços para os efeitos que estão em causa nos autos, antes se limitando a proclamar o princípio da continuidade da audiência, que deve decorrer sem interrupção ou adiamento, até ao seu encerramento, admitindo, excepcionalmente, as interrupções estritamente necessárias, em especial para a alimentação e repouso dos participantes e se não puder ser concluída no dia em que foi iniciada, é interrompida para continuar no dia útil seguinte (nº 2 do mesmo artigo).

Neste preceito, a lei tipifica três causas de interrupção da audiência, a determinada para alimentação dos intervenientes, a determinada para repouso dos mesmos e a determinada pela impossibilidade de conclusão dos trabalhos no mesmo dia.

Ao tipificar naquele preceito legal as interrupções da audiência admitidas, o legislador teve como únicas preocupações o bom andamento do processo e a boa realização da justiça, com total indiferença para com quaisquer critérios de remuneração de serviços prestados por intervenientes processuais.

Em relação a esta avaliação, quanto a serviços prestados no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, o n.º 9 do anexo à Port. n.º 1386/04, estabeleceu um acréscimo de remuneração por cada sessão a mais “9 — Quando a diligência comporte mais de duas sessões…”.

O que seja nova sessão, era definido pela referida nota 1 a esse anexo, revogada nos termos referidos “1- Considera-se haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência sejam interrompidos, excepto se tal interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde”.

Ou seja, cada interrupção (definida no n.º 2, do art. 328, CPP) dava lugar a uma nova sessão, excepto se tal interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

Levando-se à letra a revogação daquela nota 1, teria de se afastar o critério da interrupção da audiência como definidor de número de sessões (excepto se tal interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde) e então, em relação a audiências que se prolongam por vários dias consecutivos, por não poderem ser concluídas em cada um desses dias (n.º 2, do art. 328, CPP), não poderiam ser contabilizadas como várias sessões, por não existir critério legal para o efeito, apesar de continuar em vigor o n.º 9 do anexo à Port. n.º 1386/04, estabelecendo um acréscimo de remuneração por cada sessão a mais.

Diz o despacho recorrido que cada dia útil só pode corresponder a uma sessão.

Além de tal critério não ter qualquer apoio na letra da lei, já que, como referimos, o citado art. 328, n.º 2, não tem qualquer intenção de definir o número de sessões por que se desenvolve a audiência de julgamento de determinado processo, o mesmo não é compatível com o elemento histórico de interpretação, nem tem justificação face a critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Já antes da Port. n.º 1386/04, a Port. n.º 150/02, de 19 Fev. (aprovou a nova tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário), revogada por aquela (art. 9), previa um critério que tinha como referência o período da manhã ou da tarde na determinação de honorários e a nota 3 do respectivo anexo tinha redacção idêntica à que veio a ter a nota 1 da Port. n.º 1386/04.

Caso o legislador, com a revogação da mencionada nota 1, tivesse querido acabar com este critério de contabilização de sessões para efeito de remuneração dos serviços em causa, não o teria deixado de manifestar no próprio diploma revogatória (pois isso significava alteração importante do valor de remuneração, que em certos casos equivalia a redução de 50% — em julgamentos prolongados no tempo, em dias em que o serviço ocupasse a manhã e a tarde passava a ser compensado como uma sessão enquanto antes era como duas), o que não é compatível com a afirmação constante do preâmbulo respectiva portaria (Port. n.º 210/08) “… No que respeita aos valores dos honorários dos profissionais forenses, passa a aplicar -se a tabela de honorários que se encontra actualmente em vigor e que resulta da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro…”. Do mesmo preâmbulo consta, ainda, que esse diploma resulta de “…entendimento alcançado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados sobre as condições da prestação das defesas oficiosas por advogados em matéria de acesso ao direito…”, entendimento esse que não seria razoável admitir em caso de redução da remuneração quanto a estes serviços concretos (em audiências de julgamento que se prolongam no tempo e que maior esforço exigem aos prestadores desses serviços).

Nada aponta, deste modo, para a intenção do legislador ter querido acabar com o critério já antigo de determinar o valor da remuneração de serviços prestados no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, através de um acréscimo, tendo por referência a parte de um dia (manhã ou tarde) como determinativo do número de sessões.

A eliminação deste critério, por outro lado, não se apresenta como razoável, proporcional, nem respeitador do princípio da igualdade, pois não distinguiria entre quem comparecendo no tribunal pelas 9h., vê a sua intervenção terminada às 12h. e aquele que, face à complexidade do processo, iniciando o serviço à mesma hora, é obrigado a retomar os trabalhos depois da interrupção para almoço, mantendo-se comprometido com o serviço até ao encerramentos do tribunal, vendo os seus serviços, neste caso, remunerados com o mesmo valor de quem ficou liberto às 12h., ou recebendo metade do que receberia caso o juiz tivesse optado por distribuir a mesma diligência pela parte de um dia (manhã ou tarde) e outra parte do dia seguinte.

Considerando que a revogação da referida nota 1 não revela qualquer opção legislativa e não tem subjacente quaisquer razões justificativas de alteração dos critérios de remuneração dos serviços prestados no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, entendemos que tal revogação conduziu a uma lacuna na definição do que se deva considerar sessão para os efeitos no n.º 9 do anexo à Port. n.º 1386/04, definição esta que a lei deixou de prever, mas que é necessária como forma de determinação da remuneração justa por serviços essenciais ao funcionamento do nosso sistema de justiça (honorários por serviços prestados no âmbito do apoio judiciário).

Integrando esta lacuna com a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema (art. 10, n.º 3, do Código Civil), entendemos que não há razões para alterar o critério que, com apoio na letra da lei e aceitação dos vários intervenientes, vinha vigorando desde 2002, devendo considerar-se como duas sessões (para efeitos daquele n.º 9), a intervenção em audiência realizada na parte da manhã, interrompida para almoço e retomado na parte da tarde do mesmo dia.

Em conclusão, para os efeitos previstos no n.º