Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, nascido em ... e BB, nascido em ... e com os demais elementos de identificação constantes dos autos, foram acusados, pelo Ministério Público, em processo comum colectivo, da prática, em co-autoria e em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 131º e 132º nºs 1 e 2 al. j) e 26º do Código Penal e de dois outros crimes de homicídio qualificado, estes na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131º e 132º nºs 1 e 2 al. j) e 22º nºs 1 e 2 als. b) e c) do Código Penal e ainda de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 3º nºs 1 e 6, 8º, 86º nº 1 al. d) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro.

CC, que se constituiu assistente, deduziu, por si e em representação de seu filho menor DD, pedido de indemnização civil contra os arguidos pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.

Depois de em audiência ter procedido à alteração da qualificação jurídica passando a ser imputada aos arguidos, quanto aos crimes de homicídio, a agravação do nº 3 do art. 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, na redacção da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, o tribunal colectivo, por acórdão de 20-12-2003, absolveu os arguidos dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada, tendo condenado cada um dos arguidos em 18 anos de prisão pela prática do crime consumado de homicídio qualificado cometido na pessoa de EE e em 2 anos de prisão pelo crime de detenção de arma proibida; feito o cúmulo das duas penas, foi cada um dos arguidos condenado na pena única conjunta de 19 anos de prisão.

Foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil, tendo os arguidos demandados sido condenados a pagar, solidariamente, à demandante CC a quantia de € 946,13 de danos emergentes e aos dois demandantes a quantia de € 40.000,00 a título de danos futuros, importâncias a que acrescem juros de mora à taxa supletiva, desde a notificação para contestar e até integral pagamento, e também a quantia de € 90.000,00, pela perda do direito à vida de EE e pelo dano por este sofrido antes de falecer, esta acrescida de juros de mora até integral pagamento a contar da data do acórdão de 1ª instância e até integral pagamento. Foram os demandados ainda condenados a pagar à demandante CC a quantia de € 15.000,00 pela perda do companheiro e ao demandante DD a quantia de € 20.000,00 pela perda do pai, acrescendo a estas importâncias juros de mora à taxa supletiva, desde a data do acórdão de 1ª instância e até integral pagamento.

Inconformados os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora.

AA recorreu de facto e de direito quanto ao crime de homicídio qualificado, defendendo a existência de erro notório na apreciação da prova quanto aos factos provados descritos no acórdão do tribunal colectivo sob os nºs 1.3, 1.5. 1.6 (parte final), 1.10 (quanto à coronha no ombro) 1.17, 1.20, 1.21. e 1.22 e aos factos não provados 2.7 e 2.11; por entender que o a atitude do arguido não revela uma especial censurabilidade, comparativamente à do crime de homicídio previsto no art. 131º do Código Penal, defende não dever a pena exceder 12 anos de prisão; e quanto ao crime de detenção de arma proibida, não dever a pena ser superior a 1 ano de prisão.

BB, por seu turno, alegou a insuficiência para decisão da matéria de facto provada e a existência de erro notório na apreciação da prova quanto aos factos provados 1.3, 1.5, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21, 1.22 e quanto aos factos não provados 2.7, 2.8, 2.9, 2.10, 2.12 e 2.20; discorda, por outro lado, da pena fixada, considerando dever ser outra a qualificação jurídica dos factos e defende ter direito à aplicação da atenuação especial prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro.

Por acórdão de 17-06-2014, a Relação de Évora negou provimento a ambos os recursos, confirmando integralmente o acórdão de 1ª instância.

Mantendo-se inconformados, os arguidos recorrem ao Supremo Tribunal de Justiça.

BB extraiu da motivação do seu recurso as conclusões que se passa a transcrever:

- DA NULIDADE DO ACORDÃO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

A) O Acórdão Recorrido prolatado pelo Tribunal da Relação de Évora em Recurso do Acórdão proferido pelo Tribunal de Círculo de Beja é nulo por omissão de pronúncia (art° 410°, n° 3 C.P.P. e artº 379°, n° 1 al. c) C.P.P.)

B) Com efeito, o Recurso interposto da Decisão da 1ª Instância pelo Arguido Recorrente João pediu que fosse reapreciada a matéria de facto não provada proveniente da Contestação do Arguido BB e constante dos pontos 2.7, 2.8, 2.9, 2.10, 2.12, 2.20 e 2.23.

C) O douto Acórdão da Relação analisou o pedido de reapreciação da matéria de facto provada nos termos alegados pelo Arguido/Recorrente AA, apreciação que tornou extensiva ao Arguido/Recorrente BB, considerando que se tratava das mesmas questões, mas ignorou e não se pronunciou sobre a reapreciação da matéria de facto não provada - resultante da Contestação do Arguido/Recorrente BB.

D) Brevitatis causa dá-se aqui por reproduzidos os factos constantes dos pontos 2.7, 2.8, 2.9, 2.10, 2.12, 2.20 e 2.23 (numeração da 1ª Instância) ­factos não provados.

E) Tais factos são de relevante interesse para a descoberta da verdade material e da defesa do Arguido/Recorrente BB porquanto permite abalar a convicção do Tribunal a quo sobre a concepção do "plano" e participação do Arguido no "subterfúgico assalto", no conhecimento da arma no interior do veículo e ainda a tentativa do Arguido/Recorrente impedir o irmão AA de disparar.

F) A omissão de apreciação desta matéria de forma autónoma relativamente à defesa do Arguido/Recorrente AA impede quer a avaliação da existência ou não de "plano", quer a sua intervenção nele, quer a sua culpa e bem assim do dolo e viola de forma grave as garantias da defesa do Arguido, do seu direito a um Julgamento justo e equitativo (art° 10° e art° 11° da Declaração Universal dos Direitos do Homem e art° 32° da Constituição da República Portuguesa).

G) Nos termos do art° 379°, nº 1 al. c) do C.P.P. o douto Acórdão é, pelas razões acima invocadas e desenvolvidas na Motivação, nulo, nulidade que se argui para todos os efeitos legais.

DA MATÉRIA DE FACTO

- DA NULIDADE DO ACORDÃO POR VÍCIO DE ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

H) O Arguido/Recorrente coloca a questão do Vício/Erro Notório na apreciação ·da prova na convicção de que o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pode, ex ofício, conhecer da questão (art° 410°, nº 2, al. c) do C.P.P.), mas ainda que o Venerando Tribunal a quo assim o não entendesse (hipótese sem concessão por patrocínio cauteloso), sempre a questão deverá sei analisada na óptica de falta de fundamentação da Decisão no que respeite à prova da existência de um plano prévio.

I)O douto Acórdão da Relação ao manter o decidido pelo Tribunal da 1ª Instância quanto à verificação de um "plano" prévio para a execução de homicídio julgado nestes autos, concertado entre os dois Arguidos enferma do vício de erro notório na apreciação da prova.

J)Vício que se revela no iter decisório da 1ª Instância, mantido pela Relação, e que é notório para o homem de intelectualidade e compreensão mediana porquanto assenta neste raciocínio discursivo:

a)o Arguido BB era o condutor do Golf;

b)o Arguido AA deu os tiros;

(estes dois pontos traduziriam a repartição das tarefas)

a) seguiram o veículo Passat pela Rua dos Celeiros;

b) este (o Passat) desvia-se para uma transversal à esquerda (Rua da Casa do Povo);

c) os Arguidos seguem em frente;

d) mas fazem a inversão de marcha uns metros adiante:

e) cruzam-se de novo com a vítima e o Arguido AA dispara.

Concluindo o douto Acórdão do Tribunal da 1ª Instância que se não existisse "plano" o Arguido BB não teria feito a inversão de marcha.

O Tribunal da Relação escreve "analisando a decisão sindicada não vislumbramos onde a mesma possa estar eivada do apontado vício".

K) A lógica e as regras da experiência comum conduzem todavia, a partir dos factos considerados provados pelo Tribunal de 1ª Instância e mantidas pela Relação, a outro percurso de percepção da realidade e que será o seguinte:

- existência de "plano" para:

- perseguir a vítima e matá-la

1ª hipótese: - encontrar a vítima:

- segui-la não a perdendo de vista uma vez que se encontrava a circular e na melhor oportunidade disparar;

2ª hipótese: - conhecer o seu destino:

- espera-la aí e/ou surpreendê-la e disparar.

Em qualquer das hipóteses:

- deixar a vítima virar à esquerda, não lhe acompanhar o movimento, seguir em frente e voltar passado ainda que fosse pouco tempo, estando a vítima motorizada, não indicia qualquer "plano" e frustraria qualquer um que hipoteticamente existisse, porquanto o perseguido facilmente poderia ter saído do alcance dos perseguidores.

L) Também contra a lógica deste raciocínio aponta o outro argumento usado pelo Tribunal da 1ª Instância e mantido pela Relação que é o "subterfúgico" assalto que foi considerado não provado (ponto 2.7 dos factos não provados) mas depois usado e considerado como elemento do plano prévio à execução do plano. Escreve-se no douto Acórdão da 1ª Instância: "Donde a convicção do Tribunal é de que o cenário do assalto foi propositadamente montado pelos arguidos e aí não se terem considerado provados os factos a este respeito alegados pelo arguido BB na sua contestação".

M) Para que o assalto pudesse integrar quer a fundamentação da Decisão quer o raciocínio lógico do seu papel no plano, o Tribunal de 1ª Instância teria que:

- ter dado como provado que houve um assalto;

- que esse assalto foi propositadamente levado a cabo pelos Arguidos (e situar no tempo e no espaço essa actividade);

- para o utilizarem como motivo e justificação para perseguirem a vítima.

N) Só que esta versão não tem sustentação probatória pelo que cai, necessária e logicamente como pressuposto da existência do "plano".

O) E forçoso é concluir que não existia plano algum em que cuja elaboração o Arguido BB tivesse participado para pôr termo à vida de EE, terá havido sim, um acaso, a conjugação imprevisível de circunstâncias, que por razões não explicadas no processo terão levado ao desfecho e a atitude censurável do Arguido AA.

P) Pela verificação do supra aludido vício do Acórdão da Relação ao manter a versão do Acórdão da 1ª Instância, tem de conhecer-se a sua nulidade nos termos já referidos do art° 410°, nº 2, al. c) do C.P.P.

Q) Mas ainda que, hipótese que de novo se coloca sem conceder, e por dever de patrocínio, se não conhecesse deste vício ínsito às decisões a jusante outro seria necessário conhecer:

- a insuficiência para a Decisão da matéria de facto (art° 410°, n° 2., al. b) do C.P.P.) que também ex oficio o Venerando Supremo Tribunal pode conhecer.

R) Com efeito, sendo determinante para a defesa do Arguido/Recorrente BB e para realização da Justiça do caso, a existência ou não de "plano" prévio, porquanto deste facto se determinaria a intervenção deste Recorrente no cenário do homicídio, forçoso é concluir que o douto Tribunal de 1ª Instância e, por confirmação o Tribunal da Relação, deram como assente que houve um plano mas nem a acusação, nem o julgamento identificaram os factos que evidenciassem o "plano". Este não é minimamente circunstanciado limitando-se às seguintes asserções: "1.5. Os Arguidos mediante um plano previamente elaborado que haviam consolidado já anteriormente em conjugação de esforços e vontades" e "1.17. "Os arguidos actuaram mediante um plano previamente idealizado e desenvolvido em conjunto por ambos, com o objectivo de retirar a vida de EE em que o arguido BB conduzia o veiculo e o arguido AA efectua os disparos ... "

S) Não tendo sido dado como provado nem sequer alegado qualquer animosidade entre o Recorrente BB e a vítima EE, não foi dado como provado qualquer razão para a perpetração do crime; desconhecendo-se como sabiam os Arguidos que àquela hora e naquele lugar iriam encontrar a vítima; desconhecendo-se se após a inversão de marcha os Arguidos ainda iriam encontrar a vítima, desconhecendo-se os factos mais elementares para a conclusão sobre a existência de qualquer plano, mesmo assim, o Acórdão Recorrido, na senda do Tribunal de 1a Instância manteve esta visão do acontecimento.

T) Mesmo reconhecendo a Decisão da 1ª Instância, ao medir a pena concreta a aplicar aos Arguidos (em conjunto!) refere:

"Com efeito não se apurou ter sido um ou outro arguido o mentor do plano, não se apurou existir maior ou menor motivação de cada um deles, não se apurou que um dos arguidos tivesse qualquer ascendente sobre o outro (para tanto não basta o facto de um ser mais velho que o outro, sendo ambos jovens)".

O único elemento que, à primeira vista, levaria a que tendencialmente se estabelecesse tal diferença é o facto de ter sido o Arguido AA a disparar. Porém, para a execução do crime nos termos planeados era essencial que um conduzisse e o outro disparasse, ignorando-se as concretas circunstâncias em que os Arguidos delinearam o plano, desconhecendo-se igualmente a razão dessa distribuição de tarefas". Ou seja, não há factos, tão só conclusões.

U) Verifica-se assim insuficiência para a decisão da matéria de facto pelo que também por esta via o douto Acórdão Recorrido está ferido de nulidade.

- NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

V) Todavia, à cautela, por dever de patrocínio e para a hipótese sem concessão deste Venerando Tribunal não considerar esta nulidade outra se verifica por falta de fundamentação da Decisão quanto à existência de "plano" prévio para a execução do homicídio.

O dever de fundamentar as Decisões Judiciais decorre directamente da Constituição: "As decisões dos Tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei" - art° 205°, n° 1 da Constituição da República Portuguesa.

O art° 374°, nº 2 impõe uma fundamentação que torne clara e exteriorize de forma explícita através do exame crítico das provas a convicção a que chegou, de forma a que se obtenha a realização do objectivo de punir o criminoso, mas só se condena o criminoso cujo crime foi provado.

W)A existência ou não de um plano de matar contém sérias implicações na avaliação das intervenções dos comparticipantes e/ou participantes, daí que a existência de acordo ou de plano deve ser claramente provada.

X) Esta é aliás a jurisprudência deste Venerando Supremo Tribunal citando-se a este propósito o Ac. do STJ de 08-06-2011 onde se lê em Sumário:

"VIII - É a concretização, com precisão, do Acordo desenhado entre os arguidos num momento prévio à consumação do crime, nomeadamente no seu objectivo e tarefas a desempenhar que permite compreender o desenvolvimento e a actuação exterior dos arguidos nas situações de comparticipação"

"IX - A decisão de matar outrem constitui um facto concreto, objecto de prova, e não uma conclusão resultante da análise de factos. "

“X - A descrição das tarefas atribuídas a cada um dos arguidos e a concretização do desígnio criminoso de matar devem constar da decisão proferida em 1ª Instância, originando a sua omissão a nulidade a que se reporta o artº 379º do C.P.P." (disponível em www.dqsi.pt )

Y) Assim, também por esta razão, a Decisão da Relação ao manter a da 1ª Instância, nula em si, por falta de fundamentação, enferma do mesmo vício e como tal deve ser declarada.

Z) A falta de prova da existência de um plano prévio, altera a intervenção do Arguido Recorrente BB, nos acontecimentos da noite de 10 de Janeiro de 2013, no cruzamento da Rua ... com a Rua ... em ..., ....

AA) - Não se está perante a co-autoria na prática de um crime, que ocorreu naquela data e naquele lugar. Não obstante o Arguido/Recorrente BB ter sido o condutor do veículo de onde saíram os tiros letais, tal não é suficiente para o fazer co-autor do crime.

Necessário seria não só a verificação da existência de um plano conjunto, como a prova do elemento subjectivo do Arguido/Recorrente BB assumindo no conjunto a responsabilidade de garantir a condução eficaz para a concretização do crime. Ora disto não há prova.

Pelo que o Arguido/Recorrente BB não foi co-autor do crime julgado nos autos.

AB) Estando ausente o elemento subjectivo do conhecimento e envolvência do Arguido/Recorrente BB este não só não comparticipou na actividade criminosa como dela não participou como cúmplice. O Arguido AA não necessitava da cumplicidade do irmão BB para perpetrar o crime, este não era imprescindível.

- QUALIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO

AC) Não há fundamento para a qualificação do crime como homicídio qualificado, ao abrigo do disposto no art° 132°, nº 1 e nº 2 al. j) do C. Penal - agir com frieza de ânimo de tal sorte que leve a comunidade e o sentir axiológico-normativo em geral a fazer uma avaliação de especial censurabilidade ou perversidade do Arguido BB, a reclamar uma punição em conformidade.

AD) Com efeito, os factos dos autos, abstraindo agora e só para este efeito, que o Recorrente questionou atrás a factualidade provada relativa ao suposto "plano", os factos dos autos dizia-se, resumem-se a dois indivíduos que dentro de um veículo automóvel - Golf - seguem outro veículo automóvel - Passat - param em determinado ponto do percurso de ambos e são desferidos dois disparos pelo indivíduo que seguia no lugar ao lado do condutor do Golf, produzindo um dos disparos a morte do condutor do Passat que se encontrava fora da viatura.

AE) Esta crua e mortal realidade não pode confundir-se com o conceito doutrinal e jurisprudencial da frieza de ânimo, equivalente, na sua semântica, à seguinte caracterização:

"Frieza de ânimo traduz a formação da vontade de praticar o facto de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resolução ... " (texto citado pelo Acórdão Recorrido)

AF) A censurabilidade do facto e a censurabilidade própria do homicídio como acto que atenta contra a vida de um ser humano e vivamente repudiado e castigado pelo ordenamento jurídico e pela consciência ético-normativa da comunidade.

AG) Mas não compaginável com as demais circunstâncias e situações previstas no art° 132°, nº 2 do C. Penal, cuja enumeração nos dá por comparação, a imediata distância entre estas e a situação dos autos.

AH) O homicídio dos autos não pode ser qualificado, tem de ser tratado como homicídio simples (art° 131° do C. Penal) decorrendo daí a moldura penal - pena de 8 a 16 anos.

DA MEDIDA DA PENA

- NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA DO ARGUIDO/RECORRENTE BB

AI) Também ao sopesar a pena o douto Acórdão da Relação, porque mantém o decidido pelo Tribunal Colectivo de 1ª Instância (com mágoa por não poder agravar, peca por excesso, por injusto e por violação expressa das seguintes normas que regulamentam a medida da pena.

AJ) O outro Acórdão Recorrido viola os art° 29° do CP; o art° 40°, n° 2 do CP e o art° 71°, nº 1 e nº 2 do CP, bem como o nº 3 do mesmo art°.

AK) Com efeito o Acórdão Recorrido reza: "nada há a censurar às medidas penais concretas encontradas de 18 (dezoito) anos de prisão relativamente ao crime de homicídio e dois anos para o crime de detenção de arma proibida" (e depois vem a mágoa de não poder ser agravada a pena .,,), sendo estas considerações feitas a propósito do Recurso do Arguido AA, e quanto ao Arguido/Recorrente BB concretamente nada disse o douto Acórdão, sendo certo que este apresentou o seu próprio Recurso com a sua Motivação e as suas conclusões mas foi subsumido (?) no Recurso do irmão, não foi tratado com a individualidade de que qualquer Arguido tem direito, não foi analisada a intervenção residual do Arguido/Recorrente BB, não lhe foi dado o estatuto de "gente", mas de apêndice processual do irmão.

AL) Ora decorre do n° 3 do art° 71° CPP que "na Sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena" e o art° 29° C. Penal estabelece que "cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição e do grau de culpa dos outros comparticipantes" e o art° 4°, nº 2 do C. Penal comanda que "Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa" e o n° 1 do art° 71º do mesmo Código que conforma a pena à culpa do agente e as exigências de prevenção.

AM) A análise da culpa para determinação da medida pena não é uma operação de tratamento colectivo, mas absolutamente individual, tal como a pena é de cumprimento individual. Não paga o justo pelo pecador: tem que pagar cada pecador pelo seu pecado.

AN) O douto Acórdão Recorrido violou todas as disposições citadas e consagrou no seu curriculum mais uma nulidade ao não examinar a culpa individual do Arguido/Recorrente BB e ao não medir, da mesma forma a pena que lhe era adequada a repor o crédito da comunidade nas normas defensoras de bens e valores jurídicos e a permitir ao ora Recorrente BB a não cristalização da sua existência a numa hora menos esclarecida dos seus dezanove anos, ditando-lhe outros tantos para punir um crime que defende não ter cometido, alimentando-lhe por esta via, o sentimento de injustiça e de revolta.

- Deve ser conhecida para todas as consequências lesivas essa nulidade, apreciando-se a culpa em concreto do Recorrente e fixando-lhe a pena em conformidade.

- DA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE ATENUAÇÃO ESPECIAL (ARTº 4° DO DECRETO-LEI N° 401/82, DE 23 DE SETEMBRO)

AO) É destituída de razão a recusa do Douto Acórdão na aplicação de legislação especial para jovens entre os 16 e os 21 anos.

AP) Não obstante o crime de homicídio em causa ser algo muito grave e de recusa da comunidade por actos que a ele conduzem (e, mais uma vez, não considerando nesta conclusão, apenas para efeito de desenvolvimento de um raciocínio de defesa em todas as hipóteses o Arguido BB, sempre recusou ter conhecimento quer da existência da arma no carro, quer da possibilidade de matar alguém) a comunidade e sobretudo o Julgador eivados dos princípios filosóficos e civilizacionais que enformam o diploma que cumpre o princípio estabelecido no art° 9° do Código Penal ("aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial") a vertente reeducadora e ressocializadora justificaria que se levasse em conta e se aplicasse o referido regime.

AQ) Tanto mais que a história breve do Recorrente BB não é compatível com um perigoso delinquente a exigir do sistema judiciário fortes e duradouras grades para que a comunidade viva em paz.

Dá-se aqui por reproduzido brevitatis causa o Relatório Social para avaliar se é necessário remeter para a cadeia um jovem acabado de chegar ao voto e sem mancha no seu registo, evidenciando espírito de solidariedade familiar, e disposição para o trabalho. Defende-se que ao ora Recorrente devia ser ou deve ser aplicado, o regime de atenuação especial da pena previsto no art° 4° do referido Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro, se crime subsistir imputado ao Arguido/Recorrente João.

AR) Finalmente e quanto ao crime de detenção de arma proibida porque foi condenado o ora Recorrente resulta de todo o exposto, a não verificação de prova do seu conhecimento de que a mesma se encontrava dentro do veículo devendo consequentemente ser absolvido.

AS) Consequentemente o Arguido/Recorrente deve ser absolvido da indemnização cível que, solidariamente foi condenado.

Por tudo devem ser conhecidas as nulidades invocadas no douto acórdão recorrido e no acórdão do tribunal colectivo de 1ª instância, com as consequências legais ou ordenando-se a repetição dos actos necessários para sanar as nulidades ou absolvendo-se o arguido BB do crime pelo qual foi condenado ou ainda (sem conceder por defesa cautelosa) desqualificando o crime, em homicídio simples e reduzindo-se a pena atenuando-se especialmente atendendo a todas as circunstâncias do caso …

Do recurso do arguido AA constam as conclusões que se passam a reproduzir:

1 - Na verdade e sempre com o devido respeito, não se pode conformar o ora recorrente quer com a matéria de facto dada como provada, quer com as penas aplicadas decorrentes daquela.

Da matéria de facto

Da desqualificação do crime de homicídio qualificado - vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. a que alude o artigo 410 n.º 2 alínea a) do Código Processo Penal

2 - O recorrente foi condenado pela prática, em co-autoria e em concurso efectivo e sob a forma consumada de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelo artigo 131.° e 132.° n.º 1 e n.º 2 alínea j) e artigo 26.° do C. P., e 86.° n.º 3 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.

3 - Na situação sub specie o homicídio é qualificado por verificação da circunstância prevista na alínea j) do nº 2 do artigo 132° do C. Penal, na justa medida em que o Tribunal viu, na factualidade comprovada, circunstâncias reveladoras de uma especial censurabilidade ou perversidade.

4 - Verificar-se-á então, no caso do douto acórdão de 1.ª instância, confirmado pela Relação de Évora, esta situação descrita?

5 - O Tribunal "a quo", deu como provado os pontos 1.5 a 1.11 já supra identificados.

6 - Temos de convir que a matéria de facto julgada provada, que agora releva também, é de todo insuficiente para preencher aquele circunstancialismo qualificativo, além, obviamente de não ser conclusiva e sem qualquer suporte nessa matéria.

7 - A convicção do Tribunal formou-se por inferência dos factos objectivos com as regras da experiência comum,

8 - Porém a aplicação dessas regras claramente resulta, já depois de tudo ter acontecido, pois não se provou a existência de um plano prévio, nem a existência de uma verdadeira intenção de matar,

9 -O que aconteceu é que a vítima ao chegar ao chegar às imediações da residência, vira inopinadamente à esquerda para a Rua ... e de imediato parou o veículo por si conduzido, apagando as luzes da viatura mas mantendo o motor ligado, tendo saído do interior do veículo, deixando a porta aberta, a fim de verificar o destino do veículo conduzido pelos arguidos.

10- Como é que este facto podia fazer parte do plano prévio?

11 - De seguida e de imediato a vítima parou o veículo por si conduzido, apagando as luzes da viatura mas mantendo o motor ligado, tendo saído do interior do veículo, deixando a porta aberta, a fim de verificar o destino do veículo conduzido pelos arguidos_

13 - Como é que o arguido, ora recorrente adivinhou previamente essa conduta por parte da vítima que a colocou em posição de poder ser atingida com os projécteis de arma de fogo?

14 - Como é que se pode agir com frieza de ânimo e preparar este homicídio com todos estes imprevistos?

15 - Não houve aliás tempo para preparar o referido crime.

16 - O recorrente não deveria ter sido condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pela al. j) do n.º 2 do Art.°132.º e pelo Art.°131.o do C. P., mas sim pela prática de um crime de homicídio simples, com uma moldura penal de 8 a 16 anos.

17 - Sendo que, ao condená-lo pela prática de um crime de homicídio qualificado, o douto acórdão que ora se recorre que manteve a decisão da 1.ª instância fê-lo com insuficiência para a decisão da matéria de facto provada,

18- O que constitui fundamento de recurso nos termos da alínea. b) do n.º 2 do Art.° 410º do C.P.P.

DA PENA DE 2 ANOS DE PRISÃO PELO CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

19 - A pena de 2 anos de prisão aplicada pelo Tribunal" a quo" ao arguido, pela prática de um crime de detenção de arma proibida. não atinge a finalidade ressocializadora de uma filosofia criminal eficaz e não traduz o pensamento legislativo do Código Penal de reagir contra penas privativas da liberdade, sempre, que os fins das mesmas possam atingir-se por outra via, aliás conforme prescreve o art. 70° do Código Penal.

DA PENA ÚNICA RESULTANTE DO CÚMULO JURÍDICO

21- A pena de 19 anos de prisão (em cúmulo) aplicada pelo M.º Juiz "a quo" ao Recorrente, pela prática de um crime de homicídio qualificado, faz tábua rasa de toda doutrina e jurisprudência dominante que em casos semelhantes.

22 - O Recorrente não era, como não é, um cadastrado, um psicopata, pelo que a pena aplicada pelo Tribunal "a quo" é de uma extrema violência, impedindo que o Recorrente, com 29 anos de idade, tenha