Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, no âmbito do processo comum colectivo n.º 769/08.4TAMGR, foi julgado, entre outros, o arguido AA, identificado nos autos e condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º 1 s 24.º, alínea c) do DL 15/93, de 22/01, na pena de 9 anos e 10 meses de prisão.

2. Inconformado com a decisão, o arguido foi um dos que interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo-lhe sido negado provimento.

3. Ainda inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação da forma seguinte:

a) Reiterando o já alegado em sede recursória para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, a ilicitude do recorrente haveria de ter sido julgada consideravelmente diminuída, enquadrando a respectiva conduta no tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do diploma supra citado.

b) A incriminação do arguido baseou-se única e simplesmente na detenção do produto na sua posse.

c) Nada tendo sido apurado quanto ao modus operandi ou a base logística do agente, tudo levando a crer que a transmissão de droga a terceiros se processasse pelo sistema de compra e venda directa a pequenos consumidores (vulgo retalho).

d) A incriminação pelo art. 21.º torna a punição desproporcionada e desajustada.

e) O art. 25.º constitui uma válvula de segurança do sistema, destinado a evitar que se parifiquem os casos de tráfico de menor gravidade aos casos de tráfico importante e significativo, abrangendo os retalhistas de rua, sem ligações conhecidas a redes e desprovidos de base logística.

f) E se a conduta do arguido preenche o tipo de tráfico de estupefacientes, cabe relembrar que é hoje tendência doutrinária e jurisprudencial dominante – sobretudo do nosso Mais Alto Tribunal - que “haverá que privilegiar, na luta contra a droga, o grande tráfico”.

g) Atendendo aos princípios gerais de direito e à tão visada reinserção social, afere-se como excessivamente gravosa e, acima de tudo, contraproducente a medida da pena aplicada ao ora recorrente.

h) Torna-se agora possível aferir com uma enorme amplitude o seu carácter, em especial no tocante à formulação de um juízo favorável à sua reintegração.

i) Ao contrário do que julgou o Tribunal “a quo”, na decisão ora recorrida, entende-se ser possível fazer-se o tal juízo de prognose favorável à reintegração social do arguido.

j) Salvo o devido respeito, continuam a não ser levados em consideração os critérios enunciados no n.º 2 do art. 71.º do CP.

k) A própria condição pessoal do agente é de molde a decidir-se por medida que contribua para a reintegração e não para a segregação, cumprindo-se, assim, o disposto no art. 40.º do CP.

l) O recorrente dispõe de meio e suporte familiar, o que permite concluir pela ampla possibilidadede se atingirem os desígnios que presidem à aplicação das penas.

m) NO Estabelecimento Prisional onde se encontra preso, tem mantido um comportamento regular e pró-activo.

n) Estão-lhe confiadas tarefas com bastante responsabilidade, não se furtando este a qualquer esforço para as cumprir de forma cabal e exemplar.

o) Entende-se que se mantiver medida tão alargada da pena, a mesma venha a ter consequências inversas ao fim que presidiu à sua aplicação.

p) O doseamento da pena arbitrado pelo Tribunal “a quo” denuncia uma nítida violação do princípio da proporcionalidade das penas.

q) A este respeito, desde já se advoga que as normas constitucionais que se consideram violadas são as vertidas no n.º 2 do art. 32.º e n.º 6 do art. 29.º da Constituição da República Portuguesa.

r) Crê-se que estão reunidas as condições de facto e de direito para uma efectiva redução da pena.

s) S.m.e., estamos perante um caso excepcional, em que, apesar de se poder configurar o crime de tráfico, a mera detenção desacompanhada de prova de transacções efectuadas deve ser susceptível de baixar a pena a um patamar que, sendo ainda comunitariamente suportável para cumprir a função de prevenção geral, possa responder à menor exigência de reintegração social, não devendo em todo o caso ser superior a 5 anos.

t) Seguindo o expendido raciocínio, é forçoso colocar a hipótese de suspensão da pena, ao abrigo do art. 50.º, n.º 1 do CP, concluindo-se, como pugnamos, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

(…)

4. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, concluindo:

1. A factualidade provada mostra-se correctamente subsumida ao crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea b) do DL 15/93, de 22/01.

2. Consequentemente, a pena aplicada – 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de prisão - mostra-se proporcional, adequada e deve ser mantida.

3. E inviável se mostra a propugnada suspensão da execução da pena, ao exceder 5 anos de prisão.

4. Acresce, ainda que por mera hipótese, o Tribunal “a quo” tivesse reduzido a pena ao mínimo legal de 5 anos de prisão, atendendo às circunstâncias em que o recorrente praticou o crime por que foi condenado também inviável se mostra a formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao seu futuro, à luz das razões de prevenção especial e socialização e,

5. Assim, também por tais circunstâncias o recorrente não poderia, nem poderá beneficiar do estatuto da suspensão, como pretende;

6. Não se mostram, pois, violados quaisquer normativos legais, nomeadamente, os ínsitos nos artigos 40.º, 70.º e 71.º do CP e artigos 32.º, n,º 2 e 29.º, n.º 6 da CRP, indicados pelo recorrente;

7. Pelo que, não nos merecendo censura o doutamente decidido, propugnamos pelo total improvimento do recurso e, consequentemente, manutenção do acórdão impugnado.

5. Neste Tribunal, o Ministério Público emitiu parecer, em que, secundando a posição anteriormente exposta, sustentou que a decisão recorrida deveria ser mantida, tanto mais que o recorrente detinha a quantidade de 1,2 kg. de heroína com o fim de ser vendida, na sequência de outras vendas anteriores, que lhe renderam a moeda apreendida, no valor de € 2.700,00, para além de lhe ter sido encontrada uma panóplia de instrumentos, denotando uma actividade que visava a comercialização, não incumbindo ao STJ intervir de modo correctivo nas penas, senão em casos muito limitados, em que as mesmas se mostrem desproporcionadas ou desconformes às regras da experiência ou da vida, o que não se afigura ser o caso.

6. Notificado deste parecer, o arguido veio reiterar a posição assumida na motivação de recurso.

7. Colhidos os vistos em simultâneo, o processo veio para conferência para decisão, não tendo sido requerida a audiência de julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

8. Matéria de facto apurada nas instâncias

8.1. Factos dados como provados:

1. No dia 1 de julho de 2010, cerca das 5 h, na Rua José António Narciso, n.º 7, 1º Esq., Queluz, o arguido AA tinha escondido debaixo da cama do quarto de BB e CC, uma mala de viagem de marca Cliper Club, de cor azul, fechada com um cadeado com código numérico por si conhecido.

2. A referida mala continha os seguintes objetos que eram pertença do arguido AA:

· um malote de marca Sport, que continha cinco placas acondicionadas em fita isoladora de cor castanha contendo heroína, com um grau de pureza de 31,1%, com o peso bruto de 1077,5g;

· meia placa acondicionada em fita adesiva de cor castanha contendo heroína, com um grau de pureza de 35,2%, com o peso bruto de 110,7gr;

· um saco de plástico contendo 349 g de paracetamol e cafeína, utilizado para aumentar a quantidade de produto estupefaciente (vulgo “produto de corte”);

· vários sacos de plástico novos e recortados, utilizados para acondicionar e distribuir produto estupefaciente;

· uma balança digital de marca Diamond, Electronic Pocket Scale, modelo 500;

· uma faca de cozinha com resíduos de heroína;

· dois rolos de fita adesiva utilizadas para acondicionar o produto estupefaciente;

· vários cartões de operadoras móveis de França e Espanha.

· duas fotografias do arguido AA e uma caderneta do Banco Montepio, com o número de conta n.º ..., Alfragide, titulada pelo referido arguido AA;

3. A heroína havia sido entregue ao arguido AA por indivíduo cuja identidade não foi possível apurar.

4. O arguido AA, no dia 20 de junho de 2010 entregou o dito malote de marca Sport a pessoa do sexo feminino que, posteriormente, o fez chegar novamente ao arguido AA, que o guardou dentro da referida mala fechada.

5. No dia 30 de junho de 2010, o arguido AA tinha escondido, no interior da sua residência, os seguintes objetos que eram seus:

· no seu quarto, sob a mesa de cabeceira do lado esquerdo, dez notas de € 50 e vinte cinco notas de € 20, todas do BCE; por detrás de uma gaveta, junto ao chão, onze notas de € 50, noventa e três notas de €20 e vinte e nove notas de € 10, no valor global de dois mil e setecentos euros, provenientes da venda de produto estupefaciente;

· noutro quarto, no interior de uma mala de senhora, um talão de depósito da Caixa Económica de Cabo Verde, no valor de 100.000,00CVE´s;

· no primeiro quarto junto à entrada da residência, uma pequena embalagem com o peso bruto de 0,878 g de heroína, com um grau de pureza de 58,7%;

· um computador portátil de marca “Toshiba L300”, modelo PSLB0E-03601LPT, com o n.º de série 48128908Q, com carregador incompleto;

6. No dia 30 de junho de 2010, no interior da sua residência sita na Urbanização ..., Sacavém, o arguido DD tinha escondido, no interior do seu quarto:

· um rolo em alumínio;

· um PDA Pocket PC e respetiva bolsa;

· uma trincha com cabo cor-de-laranja;

· um rolo de sacos de plásticos;

· 5 rolos de papel celofane;

· um rolo de fita adesiva;

· um rolo de fita adesiva;

· uma caixa de “Redrate”, com 20 carteiras, e uma outra com seis carteiras;

· dois sacos, contendo sementes;

· dois rolos de papel selofan;

· três caixas de “Doliprane”, com 12, 13 e 16 comprimidos, respetivamente;

· um cartão da Vodafone com o n.º ...;

· um chicote;

· um saco com 157,800 de amido, utilizado para aumentar cortar e aumentar a quantidade do produto estupefaciente;

· duas caixas de “Dafalgan”, com 16 e 14 comprimidos, respetivamente;

· dentro de uma capa de guarda-chuva colocada em cima do guarda-fatos, 11,648 g de heroína, com um grau de pureza de 31,1%, acondicionada em quinze embalagens individuais.

7. O arguido tinha ainda escondido no referido quarto um aerossol, com a inscrição de “Aérsol Anti-Agression Paralysant Neutralisant Force 75 Gaz – Made in France – Contient moins de 2% de CS”.

8. O qual continha 2-clorobenzalmalononitrilo (CS).

9. Tinha ainda escondido uma arma de marca “Security Plus”, correspondendo a sistema alimentado por fonte energética (uma pilha de 9 V) e destinado unicamente a produzir descarga elétrica momentaneamente neutralizante da capacidade motora humana, com as indicações “made in Korea”, “Warning Extremily Danger”.

10. No referido dia, o arguido tinha consigo:

· um Telemóvel de marca “Samgung”, modelo SGH-P520 “GIORGIO ARMANI, com IMEI 356341/01/261247/7, com respetiva bolsa preta;

· um Telemóvel “NOKIA”, modelo 5130c-2 com o IMEI 356944/03/405377/6, Com cartão SIM da TMN n.º 0000321054122;

· 115,00 Euros em notas do BCE provenientes da venda de produto estupefaciente;

· 2.000,00 Francos C.F.A. provenientes da venda de produto estupefaciente;

· 200,00 Escudos de Cabo Verde provenientes da venda de produto estupefaciente;

· um Fio em metal amarelo de malha batida com medalha com cara de mulher;

· um anel em metal amarelo.

11. Para chegarem ao consumidor final a heroína e cocaína apreendidas ao longo dos autos iriam ser misturadas com o denominado «produto de corte».

12. Cada grama de heroína é suficiente para, pelo menos, 12 doses individuais e uma grama de cocaína é suficiente para, pelo menos, 10 doses individuais.

13. A supra referida heroína destinava-se a ser transacionada e distribuída por consumidores finais, em número de milhares no que respeita à heroína apreendida ao arguido AA.

(…)

56. Todo o dinheiro apreendido aos arguidos foi resultado das transações de produtos estupefacientes que realizavam, destinando-se a totalidade dos produtos estupefacientes apreendidos aos arguidos AA, DD, EE, FF, GG e HH a serem vendidos a terceiros e os produtos estupefacientes apreendidos aos arguidos II, JJ, LL, MM, NN, OO e PP a serem, pelo menos em parte, igualmente vendidos a terceiros, destinando-se a outra parte ao consumo dos próprios (respetivamente, ao consumo de II, JJ, LL, NN, OO e PP).

57. Em todas as supra referidas circunstâncias de tempo, modo e lugar, os arguidos conheciam a natureza e características daqueles produtos estupefacientes que detinham e sabiam que o seu cultivo, transformação, consumo, aquisição, detenção, posse, venda, transporte ou cedência a qualquer título a terceiros eram proibidos e punidos por lei.

58. Em todas as descritas circunstâncias de tempo, modo e lugar, agiram todos os arguidos livre, deliberada e conscientemente (em comunhão de esforços e interesses os arguidos NN, OO; LL e MM; GG e HH), com conhecimento da qualidade e natureza dos produtos estupefacientes que detinham para venda e/ou que venderam, bem sabendo que os produtos estupefacientes são prejudiciais à saúde e nocivos à comunidade e que as suas condutas eram proibidas por lei.

59. O arguido AA procurava obter avultada compensação económica com a heroína que lhe foi apreendida.

(…)

68. No Relatório Social do arguido AA, datado de 25.01.2012, apurou-se, além do mais, que:

«(…) Natural de Cabo Verde, AA viveu no país de origem até cerca dos 18 anos, com os pais e os 7 irmãos, tendo ali completado 8 anos de escolaridade. Os pais eram comerciantes (minimercado) e produziam e comercializavam aguardente e mel de cana do açúcar.

Com 18 anos foi para o Senegal para prosseguir estudos, mas apenas frequentou o primeiro ano que correspondia à aprendizagem da língua francesa.

Voltou para Cabo Verde, reintegrando o agregado dos pais. Contudo, a anterior vinda para Portugal, de três irmãos então já ativos laboralmente, levou a que pedisse autorização aos pais para se deslocar também para este país. Durante cerca de um ano e meio que ficou em Portugal viveu em casa de diversos familiares, em Almada e Lisboa. Trabalhou na construção civil, sempre em canais informais de contratação, já que não obteve das autoridades permissão de residência.

Foi neste contexto, a trabalhar mas com alguma instabilidade, que um dos irmãos que se havia deslocado de Portugal para França lhe sugeriu que fosse viver junto dele, onde teria trabalho assegurado.

Durante cerca de 11 anos viveu entre Portugal e França, trabalhava na construção civil, passando mais tempo em França, onde estabeleceu um relacionamento afetivo.

Ao fim de 11 anos veio para Portugal, fixando residência na Rua ... Amadora e desenvolveu diferentes atividades comerciais, por conta própria, mas sem sucesso.

Passou entretanto a trabalhar só no setor de peças de automóveis.

Assim, AA refere que detém, em regime de sociedade com um primo, a propriedade de uma oficina de reparação automóvel denominada CABO-ROVER, com sede em Cabo Verde. A AA cabe a responsabilidade de angariar em Portugal peças preferencialmente usadas, que exporta para Cabo Verde recorrendo aos serviços do transitário.

Ao nível pessoal e familiar, AA tem mantido diversos relacionamentos afetivos, evidenciando alguma inconstância nas relações interpessoais, das quais resultaram o nascimento de vários filhos.

(…) Antes de preso trabalhava na CABO-ROVER e vivia com a companheira QQ, que trabalha em casas particulares por conta própria em limpezas e outros trabalhos domésticos. Integrava ainda este agregado, o filho, atualmente com 7 anos e a sogra. Ambos os elementos do casal têm filhos de relações anteriores. O meio urbano onde reside não potencia o convívio social com os vizinhos, cuja comunicação interpessoal é limitada.

O negócio do arguido é referido pelo mesmo como rentável. Normalmente um contentor levava peças no valor situado entre 20.000€ e 30.000€.

Há cerca de 7 anos, com a compra, mediante empréstimo bancário, de um apartamento onde passaram a residir, na Rua .... Queluz, a vida da família teve um período de algumas dificuldades económicas, advindas de despesas avultadas decorrentes da documentação e impostos ligados à transição do imóvel que adquiriram. Afirma que antes de preso tentou arrendar a casa, mas após a busca antes da sua detenção já com os inquilinos na casa, estes abandonaram a ideia de ali se fixarem.

Com a sua reclusão a situação económica ficou mais desorganizada, ainda que pouco tempo antes de preso tenha renegociado a dívida ao banco, com novo empréstimo.

Em reclusão está em regime comum, tem um comportamento ajustado às regras e concluiu o 9º ano de escolaridade no programa de RVCC. Atualmente, está a frequentar um curso de restauro e conservação de edifícios cujo término está previsto para março/abril do corrente ano. Tem tido visitas da companheira.

Dadas as dificuldades atuais, quer do arguido quer da companheira, o filho de ambos foi para Cabo Verde, tendo sido recebido pelo sócio, primo do arguido, que dele passou a cuidar. Quando libertado, ainda não tem planos concretos, sendo sua principal preocupação a situação perante a banca, nomeadamente devido ao crédito contraído e que não está a pagar (…)».

(…)

104. O arguido AA tem nacionalidade portuguesa e é pai de RR, nascida em 17.05.2004.

8.2. Factos dados como não provados:

De entre os factos vertidos na acusação, não se provaram os factos acima não descritos e os factos contrários aos factos supra descritos e que se deram como provados, sendo certo que o Tribunal se debruçou especificadamente sobre cada um deles.

Designadamente, e com interesse,

não se provou

que:

Os factos descritos nos artigos 1 a 9 da douta acusação

, ou seja:

- «Desde data indeterminada, pelo menos abril de 2009 até 1 de julho de 2010, em local indeterminado, os arguidos DD, AA, II, JJ, GG, HH, SS e EE uniram-se voluntariamente para cooperar e originar um grupo.

- Com o único desígnio, aceite e comum a todos de, por tempo indeterminado, comprar, colocar à venda e vender, bem como deter, transportar, ceder e por qualquer forma proporcionar a outrem cocaína, heroína e canabis.

- No sentido de obterem elevadas vantagens patrimoniais decorrentes dos lucros da referida atividade criminosa.

- Pretenderam atuar, como atuaram, no âmbito de um espectro geográfico que abarcava:

- distribuição por grosso a outros traficantes de produto estupefaciente;

- redes locais de distribuição, que criaram, mormente nas áreas geográficas de Porto de Mós e Marinha Grande, nos termos abaixo referidos;

- venda direta a consumidores e pequenos traficantes, mormente nas áreas geográficas de Leiria, Nazaré, Alcoentre, Porto de Mós, Marinha Grande e Albufeira.

- A organização foi fundada pelos arguidos TT e AA.

- Tinha estrutura piramidal, com distribuição concreta de funções e tarefas por todos os arguidos.

- Os referidos arguidos TT e AA chefiaram e dirigiram o referido grupo.

- Tinham as funções de, nomeadamente:

- investir em conjunto os valores monetários de sua propriedade, para adquirir cocaína, heroína e canabis (resina), em quantidades superiores a um quilo, a fornecedores indeterminados no estrangeiro bem como, sempre que necessário face às necessidades da procura, nas localidades de Lisboa, Amadora e zonas limítrofes;

- organizar o respetivo processo de entrega para, através de utilização de terceiras pessoas (no sentido de evitarem interceções policiais e responsabilidade criminal) ficarem na posse do produto estupefaciente adquirido;

- criar várias casas seguras, por diversos locais do território nacional, onde guardavam o respetivo produto estupefaciente, sendo os únicos que tinham acesso às mesmas;

- proceder a preparação de qualidades, quantidades e respetivo embalamento de canabis (resina), cocaína e heroína, através de operações de mistura de “produtos de corte”, pesagem e introdução em sacos de dimensão consoante destino final de encomenda;

- proceder ao transporte logístico do referido produto estupefaciente, nomeadamente para os arguidos GG, HH, II, EE e SS, com uma regularidade temporal que variava entre diária a semanal;

- quando se encontravam com os arguidos acima referidos, procediam à entrega de produto estupefaciente e recebiam o valor monetário e eventuais bens recebidos decorrentes da referida venda, saldando respetivas contas;

- controlavam negócio criminoso, questionando diariamente, via telemóvel, os demais arguidos acima referidos para se informarem de volume do negócio, dos valores recebidos, averiguar eventuais queixas de qualidade e avaliar a necessidade de novo abastecimento;

- procediam à compra e venda a retalho a outros redistribuidores bem como consumidores, de quantidades de canabis (resina), heroína e cocaína, que entregavam em mão, em locais por si determinados, no sentido de evitar interceções policiais, recebendo o respetivo valor monetário e a quem fixavam o preço;

- decidir se vendiam a crédito a outros adquirentes de produtos estupefacientes, em que montante, por que preço, por quanto tempo e qual o valor do pagamento parcial;

- proceder a determinação do preço final do produto estupefaciente de venda a terceiros consoante o grau de confiança depositado nos mesmos, decorrente de anteriores abastecimentos, mais elevado numa primeira entrega bem como quantidade adquirida;

- determinar o preço de venda e a margem de lucro de cada um dos arguido acima referidos;

- proceder à divisão dos lucros;

- determinar a área geográfica de atuação dos arguidos acima referidos;

- proceder à criação de condições materiais para os mesmos procederem à venda do produto estupefaciente, nomeadamente estabelecendo casas para os mesmos ficarem alojados e entregarem o produto estupefaciente em segurança;

- atender os telemóveis dos arguidos do grupo e demais clientes de produtos estupefacientes a quem davam instruções específicas na sua atuação de comprar e vender;

- proceder a apresentação física entre os arguidos II, JJ, GG, HH, SS e EE e os demais retalhistas bem como consumidores, no sentido de se estabelecer relação pessoal de confiança que possibilitava posteriores compras e vendas dos referidos produtos estupefacientes.

- Os arguidos II, JJ, GG, HH, SS e EE realizavam as seguintes funções, nomeadamente:

- recebiam o referido produto estupefaciente das mãos dos arguidos AA e TT arguidos;

- entregavam àqueles, em troca, o produto monetário e eventuais bens decorrentes de respetiva venda;

- prestavam contas àqueles de volume de tráfico;

- procediam à preparação e embalamento em pequenas quantidades dos produtos estupefacientes (vulgo pacotes ou panfletos);

- atuavam na área geográfica que lhes estava destinada por aqueles;

- vendiam diretamente a toxicodependentes e outros consumidores cocaína, heoína e canabis (resina);

- recebiam em troca o respetivo preço, que entregavam em parte a arguidos AA e TT arguidos, ficando consigo com a diferença;

- recebiam chamadas telefónicas de adquirentes, onde acordavam quantidade, preço, local e hora de entrega;

- guardavam o produto estupefaciente recebido, que escondiam em locais que só eles tinham acesso;

- procediam a manobras de contravigilância no sentido de iludir as forças policiais da existência da referida atividade;

- recebiam reclamações da qualidade do produto, que reportavam a arguidos AA e TT».

(…)

Não se provou, igualmente, a matéria contemplada nos artigos 14 a 18 da acusação

, i.e., que:

«Na atividade ilícita de ambos, o arguido AA tinha ascendência sobre seu irmão TT, a quem dava instruções nomeadamente quanto a locais para guardar produto estupefaciente, preparação e embalamento, entregas a realizar e recebimento de valores monetários.

A área geográfica da referida atividade abarcava a zona centro e sul de Portugal.

O arguido AA procedia à coordenação de referida atividade nas zonas de Lisboa e localidades limítro