Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 6342/20.1T8LSB.S1

Recurso penal

Arguido preso

Acordam, precedendo conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. No âmbito do processo comum coletivo n.º 6342/20.…….., do Tribunal Judicial da Comarca ………, Juízo Central Criminal ………… - Juiz …., foi proferido acórdão em 23.09.2020, por se ter entendido estar verificada uma situação de concurso, entre as penas aplicadas nos processos com os NUIPC 185/16………, 489/15…….., 1327/14………, 297/16…….. e 879/16……..

[1]

, tendo sida condenada a arguida AA, actualmente presa no Estabelecimento Prisional de ……….., na pena única de prisão efectiva de 6 (seis) anos.

Mais se decidiu que na contagem do tempo de prisão será descontado o tempo de prisão já sofrido pela arguida, nos termos do disposto no artigo 80.º, do Código Penal (CP).

2. Inconformada com esta decisão de cúmulo, veio a arguida interpor recurso da mesma, para este Supremo Tribunal de Justiça, por discordar da medida da pena aplicada, que no seu entender, não teve em conta o seu comportamento actual, nem se baseou num relatório social devidamente actualizado, violando, deste modo, o disposto nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do CP, e artigo18.º da CRP, razões pelas quais, a pena deve ser reduzida.

Apresenta as seguintes conclusões na sua motivação de recurso (que reproduzem a sua motivação) que se transcrevem:

(…)

1 AA, arguida, melhor identificada nos autos à margem referenciados, não se conformando com o douto Acórdão que a condenou na pena única de 6 (seis) anos de prisão, apresenta o presente recurso.

2 - Como aqui se demonstrará, um tal sentenciado, atenta contra os princípios penais proclamados na Constituição da República Portuguesa, no Código Penal e no Código Processo Penal, concernentes à delimitação da aplicação da prisão efectiva, como medida da restrição da liberdade individual, nos casos expressamente previstos na lei, isto é, como restrição aceitável por contraposição ao dever do Estado de perseguir eficazmente o crime.

3 - Senão vejamos, aqui chegados, importa atentar na questão atinente à dosimetria da pena de prisão aplicada à Recorrente, que, com o devido respeito, considera que o Tribunal a quo além da sua injustificável severidade, tendo em conta as circunstâncias do caso, só teve em conta em conjunto os factos e a personalidade do agente que depõe contra ele, nos termos do art. 77° nº 1 do Código Penal. Ademais a decisão que ora se recorre não fez correcta aplicação do artigo 40º nº 1 e 2 do Código Penal.

4 - Vejamos, dispõe o artigo 40º, nº 1, do Código Penal que: “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. Assim, a medida da pena há - de ser dada pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos face ao caso concreto, assumindo a protecção dos bens jurídicos um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade, na manutenção da validade das normas violadas, estamos assim sob o domínio da prevenção geral positiva, que advém do princípio político criminal da necessidade da pena, nos termos do estipulado no art. 18º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

5 - É a prevenção geral positiva que fornece um “espaço de liberdade ou de indeterminação, mais precisamente uma moldura de prevenção”, nas palavras de Figueiredo Dias, in “Consequências Jurídicas do Crime, Direito Penal 2, Parte Geral”, pág. 283. Na referida “moldura de prevenção” a função da culpa é a de estabelecer o limite máximo da pena concreta e como tal a pena nunca a pode ultrapassar, uma vez que a culpa constitui o pressuposto e limite da pena. O limite mínimo resulta do quantum de pena imprescindível, no caso concreto, e ainda comunitariamente suportável de medida da tutela de bens jurídicos e de estabilização das expectativas comunitárias da validade das normas violadas.

6 - E mais, atente-se que, na determinação da pena devem relevar, nos termos do art. 71º nº 2 do Código Penal, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, fixando-se o limite máximo daquela de acordo com a culpa do mesmo; o limite mínimo, de acordo com as exigências de prevenção geral; e a pena a aplicar, dentro da moldura penal assim conseguida, de acordo com as exigências de prevenção especial que ao caso convenham.

7 - Cumpre desde já realçar, que a individualização da pena concreta aplicada pelo Tribunal em cada caso não pode depender de uma qualquer opção discricionária, por um qualquer número. Tem, pois, o Tribunal o dever de fixar o quantum da pena dentro das regras postuladas pelo legislador, impondo-se-lhe que objective os critérios que utilizou e que fundamente a quantificação que decidiu, nos termos do art. 71º n.º 3 do Código Penal, evitando-se assim a arbitrariedade das decisões judiciais. Na graduação da pena, atender-se-á aos critérios fornecidos pelos citados artigos 40° e 71° nº 2 do Código Penal.

8 - A este propósito, o Tribunal a quo, deu como comprovados e verdadeiros os factos descritos no relatório social, o que não corresponde, neste momento, à verdade, uma vez que, a Arguida tem feito mudanças significativas na sua postura, pois está mais calma, mais colaborante, mais obediente, já saiu do regime de segurança e encontra-se a trabalhar nas oficinas, a Arguida pretende mudar o seu rumo de vida e para tanto já está a começar isso no EP.

9- O art. 77° nº 1 do Código Penal determina que, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não se limita a uma mera soma matemática, pois, o legislador indicou como elementos determinadores da pena os factos e a personalidade do agente, elementos esses que devem ser apreciados em conjunto.

10- A este propósito, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, no Proc. 671/15.3PDCSC-C.L1.S1, em 17-10-2019: “Como esclareceu o autor do Projecto do Código Penal, no seio da respectiva Comissão Revisora (Acta da 28ª Sessão), a razão pela qual se manda atender na determinação concreta da pena unitária, em conjunto, aos factos e à personalidade do delinquente, é de todos conhecida e reside em que o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário, de onde resulta, como ensina Jescheck (Tratado de Derecho Penal Parte General, 4ª Ed., pág. 668), que a pena única ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente. Posição também defendida por Figueiredo Dias (Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Págs. 290/292), ao referir que a pena conjunta deve ser encontrada, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique, revelando, na avaliação da personalidade do agente sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, sem esquecer o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro daquele, sendo que só no caso de tendência criminosa se deverá atribuir à pluriocasionalidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura da pena conjunta. (…) Este é o critério específico da determinação da pena conjunta, o qual consiste em apurar se numa avaliação da personalidade – unitária – do agente o seu percurso de delinquência é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma carreira criminosa e não a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade)”.

11 - No caso concreto, entendemos que o conjunto dos factos é reconduzível a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade do agente, pois na verdade a arguida dedicou-se à práctica dos crimes durante alguns anos, que viveu com muitas dificuldades e porque teve uma infância difícil, tendo estes factos ocorrido num “pedaço de vida” da arguida, aliás, ocorreram numa má fase da vida desta em que ultrapassava sérias e graves dificuldades económicas e até pessoais, de carência afetiva e de falta de exemplo familiar.

12 - Sem prescindir, o julgador deve ter sempre em mente o vertido no art. 40º nº 1 do Código Penal, que determina que o verdadeiro objectivo das penas é a reintegração do agente em sociedade.

13 - Retoricamente perguntamos: que ressocialização é possível quando pela prática de crimes de burla, ameaça, ofensa à integridade física qualificada, detenção de arma proibida, resistência e coação sobre funcionário, nos termos e com a dimensão exposta, é aplicada uma pena de 6 anos de prisão?

14 - É o cárcere demasiadamente longo, que vai evitar que a arguida volte a prevaricar? Seguramente que não. A condenação em pena de prisão efectiva tão duradoura vai apenas remediar, provisoriamente, os efeitos do crime, mas não resolve a questão em definitivo.

15 - Importa que o cárcere se limite ao necessário para salvaguardar as necessidades de prevenção geral e especial, sem perder o foco na reintegração do condenado, de modo a que a pena não comprometa o seu futuro em liberdade, é essencial assegurar que o agente tenha condições para laborar, inserir-se activamente na sua família, estar perto do companheiro e dos filhos, bem como recorrer a ajuda psicológica de que tanto se encontra necessitado em virtude da sua prisão.

16 - A Arguida tomou consciência dos seus atos e não quer mais voltar a praticá-los, a Arguida está a mudar de comportamento, não sendo agressiva, nem violenta, não é desobediente, nem resmungona, outrossim, paciente, trabalhadora, calma, pacífica, resiliente, tolerante, pro-activa, dinâmica, com pleno das faculdades mentais e pessoais, interessada, apresenta juízo crítico e não pretende cometer mais crimes, por isso , deverá ser dada uma oportunidade à Arguida, com a redução da pena, que aqui se pugna.

17 - Mais importa, com o devido respeito – que é muito – consideramos que a decisão que ora se recorre fere o Princípio da Proporcionalidade, consagrado no art.º 18º, da Constituição da República Portuguesa, o qual dispõe: “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. ”.

18 - Tal princípio impõe a proteção do indivíduo contra intervenções estatais desnecessárias e/ou excessivas, que causem danos ao cidadão, danos esses maiores que o indispensável para a proteção dos interesses públicos.

19 - Com o devido respeito, estamos seriamente convencidos, que a condenação da aqui Recorrente em pena de prisão tão longa, atenta contra os direitos legal e constitucionalmente consagrados, sendo extremamente severa face aos crimes cometidos e à consequência dos mesmos.

20 - Face ao exposto, consideramos que in casu se encontram reunidas as condições necessárias para a pena de prisão aplicada ser reduzida, e pugnamos que é possível formular um juízo de prognose favorável à arguida sobre o seu comportamento futuro.

Uma vez que,

21 - O relatório social da Arguida foi elaborado com base numa entrevista, na consulta do dossiê da Arguida, num contacto telefónico com a mãe da Arguida e da consulta do alegado processo individual da mesma, no entanto, tal mostrou-se insuficiente:

22- Ora, o relatório social omite a data da realização da entrevista, que pode não ser nada atual, para além de se demonstrar completamente injusto, uma vez que, é elaborado com base nas informações contidas nos processos anteriores, que podem não ter qualquer conexão / vínculo com os factos existentes neste momento;

23- Aliás, o relatório social nada abona a favor da aqui Arguida, o que não se admite, pois, o comportamento desta tem se demonstrado diferente do anteriormente adotado;

24- A aqui Arguida não é uma pessoa com problemas do foro psiquiátrico, nem psicossomáticos, como o relatório social quer fazer transparecer ao Tribunal, pelo que não se concede;

25- Assim, no nosso entendimento existiam e existem motivos objectivos para a realização de exames periciais, que apurassem com imparcialidade os dados relativos à personalidade da aqui Arguida.

26- A Arguida teve uma infância difícil e cometeu alguns erros ao longo da vida, todavia, não poderá ser sempre condenada com base nesses factos (erros), outrossim, ter-se-á em consideração o comportamento atual da mesma;

27- Muitas e muitas vezes o relatório social é uma copia past de anteriores; o que não se concede.

28- Acresce o facto de vivermos uma situação de pandemia mundial, em que ninguém se quer deslocar aos estabelecimentos prisionais com medo de contraírem o vírus do COVID-19;

29-Contudo, existem muitos factos descritos no relatório social que não estão consentâneos com a verdade material, pelo que, deverá o Tribunal apurar a verdade dos mesmos, sob pena de se cometer uma nulidade insanável;

30- Contudo, o Tribunal indeferiu todos os exames requeridos, avaliando a personalidade da Arguida de uma forma incorreta e desfasada da realidade, pelo que, incorreu numa nulidade tal observação.

31-Ora, ao não terem sido realizados os exames periciais, do foro psicológico/psiquiátrico à aqui Arguida, por um técnico forense, imparcial, com vista a comprovar a sanidade mental da mesma e ainda a comprovarem a mudança de comportamento e postura da Arguida o Tribunal a quo caiu em erro quando às circunstâncias da personalidade da Arguida, o que figura, no nosso entendimento uma nulidade.

32- Na nossa opinião, existia justificação plausível para a realização desses exames periciais, uma vez que, de acordo com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, com o Processo n.º 1464/08.0TBPTM.E1, cujo Relator foi Ana Barata Brito, datado de 15/10/2013, no qual o seu sumário refere que: (...) "Mas se o juiz vem a proferir decisão cumulatória no desconhecimento dos factos relativos à personalidade do arguido, omite factos relevantes para a determinação da pena única e lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada do art. 410º, nº 2, al. a) do Código de Processo Penal, com as consequências previstas no art. 426º, nº 1 do Código de Processo Penal. ".

33- Contudo, o Tribunal a quo não acatou nem deferiu o peticionado pela Arguida e caiu em erro de ponderação dos factos sobre a personalidade da Arguida, o que configura um vício.

34- Acreditamos e propugnamos pela Justiça e por isso decidimos recorrer da decisão, pois todas as alterações de comportamento da Arguida devem ser conhecidas e apreciadas pelo Tribunal, uma vez que, tais mudanças revelam circunstâncias positivas e favoráveis à Arguida, não tendo sido isso descrito no relatório social, nem tão pouco conhecido pelo Tribunal a quo. Que fez uma incorreta interpretação da personalidade da Arguida e por via disso, incorreu em vício, que urge corrigir.

Para além disso,

35- Até ao momento da sua detenção, encontrava-se habitacional e familiarmente integrada;

36 - No Estabelecimento Prisional onde se encontra, efectua contactos telefónicos diários com os seus familiares e trocam correspondência entre si;

37 - Aliás, a Arguida saiu do regime de segurança e encontra-se a trabalhar nas oficinas do Estabelecimento Prisional,

38- Já se encontra privado da sua liberdade há alguns anos;

29 - Estamos convencidos, que caso a pena aplicada não venha a ser reduzida, como ora se pretende, esta terá o efeito oposto ao pretendido, já que é bastante provável que a ora arguida se sinta revoltada e injustiçada e paralelamente se deixe influenciar pelo apanágio negativo vivenciado no Estabelecimento Prisional onde se encontra, fazendo com que se envolva ainda mais na prática de ilícitos criminais, visto que, o seu esforço de mudança não foi valorado nem sequer conhecido pelo Tribunal a quo.

30 - Ora, devido ao facto do Tribunal a quo não ter tido conhecimento da mudança de comportamento da Arguida, tal despoleta um erro na decisão e na sua nulidade, o que desde já se invoca.

31- Até porque nenhum dos outros meios de prova foram deferidos pelo Tribunal a quo, não se tendo interessado pela descoberta da verdade material, apesar de ter sido alertado pela própria Arguida e sua defensora.

32- Face ao exposto, com o devido respeito – que é sempre muito - consideramos que, a condenação do caso sub judice para além de se apresentar contrária aos princípios e aos fundamentos legais e constitucionais expostos, constituiu uma opressão desnecessária do direito à liberdade da arguida, pelo que se apresenta manifestamente injustificada, severa, excessiva e injusta.

33 - ATENDENDO A TODOS OS ELEMENTOS SUPRARREFERIDOS, ESTAMOS EM CRER QUE A ARGUIDA AA, A SER CONDENADA COM UMA PENA DE PRISÃO MENOS SEVERA, GARANTIRIA, DE FORMA CABAL, O CUMPRIMENTO DAS NECESSIDADES DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL DO CASO CONCRETO.

(…).

3. O recurso foi admitido por despacho de 22.10.2020.

4. A Magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido, na sua resposta, pugnou pela improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido.

5. Subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, onde a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer nos termos do disposto no artigo 416º, n.º 1, do CPP, no sentido da improcedência do recurso.

6. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º do CPP, foi reiterada a argumentação da peça recursiva.

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

8. O âmbito do presente recurso cinge-se à determinação da pena única resultante do cúmulo jurídico, que a recorrente tem por excessiva.

Pretende a recorrente demonstrar que no acórdão sub judicio se violaram os artigos 40.º, 71.º e 77.º, n º 2, do CP, e ainda o artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) pondo em evidência as seguintes questões:

i. O acórdão só teve em conta em conjunto os factos e a personalidade da recorrente naquilo que contra ela depõem, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do CP, pelo que a decisão não fez a correcta aplicação do artigo 40º, n.ºs 1 e 2, daquele Diploma legal, violando ainda o artigo 18.º da CRP;

ii. O Tribunal deu como provados e verdadeiros os factos descritos no relatório social elaborado apenas com base em uma só entrevista, na consulta do seu dossier, um contacto telefónico com a sua mãe, pelo que peca por estar desactualizado e não ter considerado a evolução positiva do comportamento da arguida;

iii. O acórdão recorrido enferma de nulidade por ter indeferido a realização de exame pericial que a arguida requereu.

9. São os seguintes os factos provados no acórdão recorrido

[2]

:

(…)

A matéria de facto provada é a seguinte:

1. A arguida AA foi julgada e condenada, por decisões transitadas em julgado, nos termos seguintes:

a) por sentença, datada de 02 de junho de 2000, proferida no processo com o número 151/99, pelo Tribunal Judicial ………, transitada em julgado em 15 de setembro de 2000, pela prática, em 13 de junho de 1998, de 1 (um) crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217, n.º 1, do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à razão diária de Esc. 1 000$00 (mil escudos).

Por despacho judicial datado de 18 de junho de 2001 a pena de multa foi convertida em pena de prisão subsidiária e esta, por sua vez, foi perdoada sob condição resolutiva.

b) por acórdão, datado de 23 de janeiro de 2001, proferido no processo com o número 731/00, pela Vara Criminal ………, transitado em julgado em 07 de fevereiro de 2001, pela prática, em 29 de julho de 2000, de 1 (um) crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, do Código Penal e de 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210, n.º 1 e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204, n.º 2, alínea f), do Código Penal, na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

c) por sentença, datada de 22 de março de 2001, proferida no processo com o NUIPC 85/97…….., pela …. Secção, do …. Juízo Criminal ………, transitada em julgado em 06 de abril de 2001, pela prática em 15 de agosto de 1997, de 1 (um) crime de ofensas à integridade física qualificadas, previsto e punido pelos artigos 143, 148 e 132, n.º 2, alínea h), do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à razão diária de Esc. 200$00 (duzentos escudos).

d) por acórdão, datado de 06 de julho de 2001, proferido no processo com o NUIPC 850/98…….., pela Vara Criminal ……., transitado em julgado em 27 de setembro de 2001, pela prática, em 22 de maio de 1998, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, n.º 1, do Código Penal, na pena única de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão.

Por acórdão cumulatório proferido a 03 de maio de 2002, transitado em julgado em 29 de maio de 2002, a arguida foi condenada numa pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão e 90 (noventa) dias de multa, à razão diária de € 1 (um euro).

e) por sentença, datada de 14 de dezembro de 2001, proferida no processo com o NUIPC 555/99…….., pela ….. Secção, do …. Juízo Criminal ……, pela prática, em 20 de abril de 1999, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, do Código penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

f) por acórdão, datado de 30 de janeiro de 2002, proferido no processo com o NUIPC 34/98…….., pelo Tribunal Judicial ……., transitado em julgado em 26 de fevereiro de 2002, pela prática, em 16 de julho de 1999, de 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217, n.º 1 e 218, n.º 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

g) por sentença, datada de 15 de maio de 2002, proferida no processo com o NUIPC 43/01…….., pelo …. Juízo Criminal ……., transitada em julgado em 31 de maio de 2002, pela prática, em 22 de dezembro de 2000, de 1 (um) crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153, n.ºs 1 e 2, do Código penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão, de 1 (um) crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181, n.º 1, 184 e 132, n.º 2, alínea j), do Código Penal na pena de 2 (dois) meses de prisão, e de 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 143, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 18 (dezoito) meses de prisão.

h) por acórdão cumulatório, datado de 01 de fevereiro de 2002, proferido no processo com o número 116/2001, pela …. Secção, da …. Vara Criminal ……, transitado em julgado em 26 de setembro de 2002, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão e 80 (oitenta) dias de multa, à razão diária de Esc. 1 000$00 (mil escudos), englobando as penas parcelares aplicadas nos processos com os números 731/….., 151/…., 555/…., 87/…. e 158/….. .

i) por acórdão, datado de 07 de janeiro de 2003, proferido no processo com o NUIPC 191/00……., pela …. Secção, da …. Vara Criminal ……, transitado em julgado em 22 de janeiro de 2003, pela prática, em 04 de março de 2000, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão.

Por acórdão cumulatório proferido a 18 de dezembro de 2002, transitado em julgado em 21 de janeiro de 2003, a arguida foi condenada numa pena única de 8 (oito) anos de prisão e 130 (cento e trinta) dias de multa, à razão diária de € 3 (três euros), englobando as penas parcelares aplicadas nos processos com os números 191/99, 299/99, 191/00, 248/00, 34/98, 85/97, 555/99, 850/98, 43/01.

j) por acórdão, datado de 09 de outubro de 2002, proferido no processo com o NUIPC 114/00……., pela …. Secção, da …. Vara Criminal …….., transitado em julgado em 11 de março de 2003, pela prática, em 27 de fevereiro de 2000, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão.

k) por sentença, datada de 04 de fevereiro de 2003, proferida no processo com o NUIPC 1326/00……., pelo ….º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e da Comarca ………, transitada em julgado em 19 de fevereiro de 2003, pela prática, em 23 de novembro de 2000, de 1 (um) crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181, n.º 1 e 184, do Código Penal, com referência ao artigo 132, n.º 2, alínea j), e de 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143, n.º 1 e 146, n.º 1, ambos do Código Penal, na pena única de 11 (onze) meses de prisão.

Por acórdão cumulatório proferido a 15 de julho de 2003, transitado em julgado em 19 de fevereiro de 2003, a arguida foi condenada numa pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão e de 500 (quinhentos) dias de multa, à razão diária de € 1,50 (um euro e cinquenta cêntimos), englobando as penas parcelares aplicadas nos processos com os números 191/99, 34/98, 555/99, 850/98, 43/01, 299/99, 114/00, 2097/00, 85/97, 219/98 e 248/00.

l) por sentença, datada de 06 de março de 2003, proferida no processo com o NUIPC 2097/00………., pela ….. Secção, do ….. Juízo Criminal ……., transitada em julgado em 22 de março de 2003, pela prática, em 02 de setembro de 1999, de 1 (um) crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181, do Código Penal, e de 1 (um) crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143, do Código Penal, na pena única de 495 (quatrocentos e noventa e cinco) dias de multa, à razão diária de € 1,50 (um euros e cinquenta cêntimos).

m) por sentença, datada de 01 de abril de 2003, proferida no processo com o NUIPC 796/01………, pelo …. Juízo Criminal do Tribunal de Família e de menores e da Comarca …….., transitada em julgado em 28 de abril de 2003, pela prática, em 11 de maio de 2001, de 1 (um) crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181 e 184, ambos do Código Penal, e de 2 (dois) crimes de ofensa à integridade física qualificada, previstos e punidos pelos artigos 143, 146 e 132, n.º 2, alínea j), do Código Penal, na pena única de 6 (seis) meses de prisão.

n) por acórdão, datado de 20 de novembro de 2003, proferido no processo com o NUIPC 599/00………, pela ….. Secção, da …… Vara Criminal ……., transitada em julgado em 05 de dezembro de 2003, pela prática, em 05 de julho de 2000, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, n.º 1, do Código Penal.

Por acórdão cumulatório proferido a 20 de maio de 2004, transitado em julgado em 09 de junho de 2004, a arguida foi condenada numa pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão e na pena de 500 (quinhentos) dias de multa, à razão diária de € 1,50 (um euro e cinquenta cêntimos), englobando as penas parcelares aplicadas nos processos com os NUIPC: 219/98…, 2097/00….. e 796/01…..

o) por sentença, datada de 28 de abril de 2005, proferida no processo com o NUIPC 52/04………, pela Secção Única, do Tribunal Judicial ……., transitada em julgado em julgado em 13 de maio de 2005, pela prática, em 24 de janeiro de 2004, de 1 (um) crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212, n.º 1, do Código Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à razão diária de € 1 (um euro).

p) por sentença, datada de 28 de outubro de 2005, proferida no processo com o NUIPC 1574/04………, pelo …. Juízo de Competência Criminal, do Tribunal de Família e Menores e de Comarca ………, transitada em julgado em 14 de novembro de 2005, pela prática, em 30 de abril de 2004, de 1 (um) crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181, 184 e 132, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, na pena de 75 (setenta e cinco) dias de prisão.

q) por sentença, datada de 13 de julho de 2006, proferida no processo com o NUIPC 2144/03…., pelo ….. Juízo Criminal, do Tribunal de Família e Menores e de Comarca …….., transitada em julgado em 28 de julho de 2006, pela prática, em 19 de maio de 2003, de 1 (um) crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153, n.º 1, do Código Penal e de 1 (um) crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena única de 7 (sete) meses de prisão efetiva.

Por acórdão cumulatório proferido a 17 de abril de 2007, transitado em julgado em 02 de maio de 2007, a arguida foi condenada numa pena única de 9 (nove) anos de prisão e 500 (quinhentos) dias de multa, à razão diária de € 1,50 (um euro e cinquenta cêntimos), englobando as penas parcelares aplicadas nos processos com os números 248/00, 85/97, 555/99, 219/98, 34/98, 850/98, 299/99, 43/01, 191/00, 114/00, 1326/00, 2097/00, 796/01, 559/00, 52/04 e 1574/04.

Por despacho judicial de 09 de janeiro de 2008, a pena de multa foi convertida em 333 (trezentos e trinta e três) dias de prisão subsidiária, suspensa na sua execução.

Por despacho judicial de 17 de junho de 2014, a pena de prisão efetiva foi declarada extinta pelo cumprimento.

Por despacho judicial de 07 de janeiro de 2010, a pena de prisão subsidiária suspensa foi declarada extinta, nos termos do disposto no artigo 57, do Código Penal.

r) por sentença de 10 de ma