Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum n.º 131/11.1TASLV, foram submetidos a julgamento, na secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal

[1]

, os arguidos:

AA, ..., pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal;

BB, ..., pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, previstos e puníveis pelo artigo 143,º, n.º 1, do Código Penal,

CC, ..., pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo 143,º, n.º 1, do Código Penal,

DD, ..., pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo 143,º, n.º 1, do Código Penal.

2. AA, CC e DD constituíram-se assistentes nos autos e AA deduziu ainda pedido de indemnização cível contra CC e DD.

3. Por acórdão da secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, de 23/01/2014, foi decidido, no que, agora, releva destacar:

– absolver a arguida AA da prática do crime de ofensa à integridade física simples que lhe era imputado;

– absolver o arguido BB da prática dos crimes de ofensas à integridade física simples que lhe eram imputados;

– absolver a arguida CC da prática do crime de ofensa à integridade física simples que lhe era imputado;

– absolver o arguido DD da prática do crime de ofensa à integridade física simples que lhe era imputado;

– julgar improcedente o pedido de indemnização civil formulado por AA e, em consequência, dele absolver CC e DD.

4. A arguida e assistente AA, inconformada com a absolvição do arguido DD, veio interpor recurso do acórdão da relação, formulando as seguintes conclusões:

«1. No que concerne aos factos provados, resultou assente que:

«" No decurso da discussão que entre ambas se gerou, a Arguida CC, revelava grande nervosismo, chamava pelo marido, pedindo-lhe que gravasse a conversa, e esbracejava. Nesta agitação, movimentou um dos braços por forma adequada a atingir a Arguida AA.

SurprCCndida com o gesto, para evitar a agressão e controlar a agitação da Arguida CC, a Arguida AA agarrou-lhe a cabeça com ambas as mãos.

«Apercebendo-se de que a Arguida AA tinha a cabeça da sua mulher entre as mãos, e com o propósito de a libertar de tal situação, que julgava ser de agressão, o Arguido DD aproximou-se de ambas e com uma das mãos empurrou a primeira, atingindo-a no lado esquerdo da face. Permanecendo a Arguida AA agarrada à Arguida CC, o Arguido DD voltou a empurrá-la com uma das suas mãos, atingindo-a na cara, desta vez do lado direito e com mais força.

«Na sequência desta pancada, a Arguida AA caiu ao chão. "Ponto 18. dos factos provados.

«2. Ficou provado no que a lesões na saúde da assistente tange, que esta evidenciava, após os factos, as seguintes sequelas:

«" - equimose arroxeada, medindo 8 cm x 3 cm, com edema subjacente, nas regiões palpebral inferior e órbita-malar direitas;

«- equimose arroxeada, com 3 cm x 15 cm, sobre a qual assenta escoriação punctiforme, na pálpebra inferior esquerda;

«- escoriação medindo 5 mm de diâmetro, na face dorsal da mão direita, ao nível da articulação interfalângíca distal;

«- duas escoriações medindo 5 mm de diâmetro, cada uma, na face dorsal da mão esquerda, uma ao nível da articulação interfalângíca proximal e outra na falange intermédia;" - ex vi. Ponto 20.1 dos factos provados. O acórdão da Primeira Instância foi proferido após repetição de julgamento, nos termos de reenvio determinado pelo Tribunal da Relação de Évora, e que se destinou a apurar a idade das vítimas e a aferir da legitimidade, ou não, do Ministério Público para o exercício da acção penal quanto à ofendida FF (sic).

«3. Ora, ao aproximar-se da assistente e arguida CC, não podia o arguido DD não ter percepcionado que esta gesticulava na direcção da assistente de modo adequado a ofender a assistente na sua saúde.

«4. Por outro lado, a acção emprCCndida pelo arguido DD evidencia, à saciedade os intuitos agressores com que agiu, quer pelo número de empurrões que desferiu, quer, aqui em particular, pela zona corporal que, em ambas as vezes, logrou atingir.

«5. Não podia assim o Venerando Tribunal recorrido considerar estar-se na presença de uma situação de legítima defesa putativa, fazendo, com o devido respeito, errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 16. e 32. do Código Penal.

«6. Ao invés, os factos provados impunham a condenação do arguido DD pela prática do crime porque vinha pronunciado, com consequente conhecimento e condenação no pedido de indemnização civil contra si deduzido, reforma visada com o presente recurso.

Termina a pedir a revogação do acórdão recorrido e que «em sua substituição, [seja] proferido outro que condene o arguido DD pela prática do crime por que vinha pronunciado».

5. Também os arguidos e assistentes ICC e DD interpuseram recurso, em peça conjunta, sem que se conseguisse detectar se e em que parte eram formuladas conclusões.

6. O Ministério Público respondeu aos recursos.

Quanto ao recurso interposto por CC e DD, começou por suscitar a questão prévia da falta de conclusões do recurso por eles apresentado, pronunciando-se no sentido de lhes ser endereçado convite para darem cumprimento ao disposto no artigo 412.º, n.º 1, do CPP e, quanto ao mérito, sustentou a rejeição do recurso, na parte respeitante à impugnação da matéria de facto, e a sua improcedência, na parte restante.

Quanto ao recurso apresentado por AA respondeu no sentido da respectiva improcedência.

7. Também os arguidos AA e BB responderam ao recurso interposto por CC e DD, no sentido da inadmissibilidade da impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, sem prejuízo de não terem observado os ónus impostos pelos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do CPP, e de não ocorrer nulidade por falta de fundamentação.

8. Remetidos os autos a esta instância, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do CPP, a Exm.ª Procuradora-geral-adjunta pronunciou-se:

– quanto às questões prévias, no sentido de não ser indispensável o convite aos recorrentes para formularem conclusões e de ser admissível o recurso em matéria de facto do acórdão da relação por ter julgado o processo em 1.ª instância;

– no sentido de ser negado provimento ao recurso interposto por CC e DD, enquanto visam a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto;

– e também no sentido de ser negado provimento ao recurso interposto por AA.

9. Entendeu a relatora, nos termos do artigo 417.º, n.º 3, segundo segmento, do CPP, convidar os recorrentes CC e DD a apresentar conclusões, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado.

10. Na sequência, vieram os recorrentes apresentar as seguintes conclusões:

«1- Entendem os recorrentes que o douto Tribunal "a quo" ao decidir absolver os arguidos AA e BB, decidiu contra prova;

«2- Consideram os aqui recorrentes que o Tribunal “a quo” ao dar como provados alguns factos e ao não dar como provados outros fez uma errónea interpretação da prova que se produziu, decidindo até contra a prova produzida;

«3- No entender dos recorrentes, como supra já se explanou, mal decidiu o Tribunal “a quo” quanto aos factos identificados no acórdão ora recorrido como factos provados, com a seguinte numeração;

«4- nº 6, porquanto não se provou que houvesse frequência nas visitas da arguida CC ao apartamento onde residia a arguida AA, para se queixar do barulho;

«5- quanto ao facto nº 7, ao contrário do que aí aparece escrito, não se provou que a arguida CC se queixasse de pontas de cigarro atiradas para a varanda do seu apartamento;

«6- quanto ao facto provado nº 9, deveria ter sido considerado como não provado, por falta de prova, para além das declarações da arguida Stella, atendendo à posição processual que ocupa, arguida, e também por não ter sido confirmado por nenhuma das várias testemunhas que a arguida AA trouxe a julgamento, nem ao menos pelo seu marido o também aqui arguido BB;

«7- quanto ao facto nº 10, não se provou que a sugestão de usar chinelos tivesse partido da arguida CC, provou-se antes que tal comportamento era um hábito adquirido em casa da arguida AA e imposto por esta;

«8- quanto ao facto nº 14 não foi feita qualquer prova que a arguida CC alguma vez se tivesse queixado de barulhos à empregada doméstica dos arguidos AA e BB ou aos pais da arguida AA. Pelo que mais uma vez não decidiu bem o Tribunal “a quo”;

«9- quanto ao facto nº 15, este não devia ter sido dado como provado, porquanto das testemunhas apresentadas pelos arguidos AA e BB apenas duas, as testemunhas Dra. GG e HH residiam e residem no prédio, tendo a primeira dito que não tinha razões de queixa da arguida CC. Relativamente ao depoimento da testemunha Felismina, o mesmo encontra-se eivado de sentimentos mesquinhos e considerações menos abonatórias sobre os aqui recorrentes, pelo que o seu depoimento não deveria ter sido valorado pelo Tribunal “a quo”, atendendo ao “animus” com que o mesmo foi prestado.

«10- Atente-se ainda que a Mmª. Dra. Juiz Presidente numa súmula do depoimento lhe diz que no entender da senhora testemunha a Sra. D. CC é uma pessoa fingida, que estava para prejudicar a Dra. AA, que não foi agredida e que se auto-agrediu para causar bem esses prejuízos...!” tendo a testemunha HH, respondido: “É o que eu sinto!”

«11- Entendem os aqui recorrentes que dada a animosidade demonstrada por esta testemunha, não podia o seu testemunho ter sido valorado pelo tribunal "a quo", como foi, por ferido de flagrante parcialidade e de falta total de isenção, sendo tal depoimento pouco ou nada credível.

«12- Mesmo porque o seu testemunho não é de factos a que assistiu, mas de pensamentos e opiniões da aqui testemunha, os quais não podem ser valorados como prova.

«13- No facto indicado como nº 16 deveria constar que os elementos da PSP que se deslocaram ao local tentaram contactar com o morador da habitação de onde provinha o ruído, não tendo sido porém possível, pelo facto de não lhes ter sido aberta a porta não obstante o ruído ter cessado, conforme consta da certidão emitida pela PSP e que se encontra junta aos autos.

«14- Quanto ao facto nº 17 não se provou que o menor II em virtude da conversa com a arguida CC tivesse passado a andar mais nervoso, antes pelo contrário, nas suas declarações o menor negou tal facto, como supra se expôs;

«15- quanto ao nº 18, não se provou que o menor II tivesse sofrido alterações de comportamento, nem que a arguida AA tivesse ficado incomodada com o medo que o filho revelava da arguida CC e com as alterações de comportamento do mesmo, dele decorrentes, quando nas palavras do menor II, quando este relatou aos pais o sucedido estes não pareciam chateados nem nada.

«16- Do mesmo facto consta que: “a arguida AA chamou a arguida CC...” quando o que a arguida AA disse foi que se dirigiu a ela e não que a chamou.

«17- Não se compreende por que, também, está escrito e considerado provado, que “a arguida CC disse-lhe que nada tinha feito ao menor II, elevando o tom de voz”. Com que fundamento o Tribunal “a quo” concluiu tal facto quando a versão apresentada pela arguida AA está em contradição com a versão apresentada pela arguida CC.

«18- Porque é que para o Tribunal “a quo” a versão apresentada pelos arguidos AA e BB mereceu mais credibilidade por parte do Tribunal “a quo” do que a apresentada pelos aqui recorrentes? Onde está o princípio da imparcialidade por parte dos julgadores? Será que tem a ver com o estatuto pessoal ou profissional dos intervenientes?

«19- Impõe-se ainda questionar porque é que os depoimentos das testemunhas indicadas por parte dos aqui recorrentes, a saber, JJ, LL, MM não são levados em consideração? Será que apenas existiam em julgamento dois arguidos, os recorridos? E só a esses cabia o princípio do contraditório?

«20- Não podem os aqui recorrentes deixar de questionar afinal onde ficam os princípios Constitucionalmente consagrados, maxime da igualdade, do contraditório e da imparcialidade?

«22- Pasme-se desta feita nem os elementos da autoridade mereceram da parte deste tribunal a mais singela credibilidade.

«23- Ao Tribunal “a quo” competia justificar os motivos da decisão sobre a matéria de facto, revelando as razões que o levaram a certa conclusão perante os meios de prova em confronto, o que não fez, inviabilizando aos recorrentes o exercício esclarecido do direito ao recurso, o que importa na nulidade do acórdão ora recorrido por falta de motivação da decisão sobre a matéria de facto, o que desde já se requer.

«24- Creem os aqui recorrentes que não o justificou por ser injustificável.

«25- Ainda relativamente ao ponto 18, entendem os aqui recorrentes que andou mal o Tribunal "a quo", porquanto nunca deviam ter dado como provados os seguintes factos:

«26- que a arguida AA ao ter agarrado a cabeça da arguida CC, o tenha feito com o objectivo de evitar qualquer tipo de agressão actual ou iminente, nem que o tenha feito com o objectivo de controlar a agitação da mesma.

«27- A explicação que o Tribunal “a quo” “encontrou” para justificar a acção da arguida AA, vai contra as regras da experiência comum,

não é crível que uma pessoa para se defender de outra que está a esbracejar a agarre pela cabeça

.

«28- Desta vez, caso inédito no presente acórdão recorrido foram aceites, mas para contra si deporem as declarações da aqui recorrente CC.

«29- que o arguido DD tenha ficado inclinado sobre a arguida AA, pois, as próprias palavras da arguida AA relativamente à posição do arguido DD, foram as seguintes: “...estava em pé à minha frente...”;

«30- que o arguido BB tenha agarrado a cintura do arguido CC e o tenha arrastado para longe da arguida AA;

«31- que o arguido BB estava “...convencido de que o arguido DD persistiria...” na alegada agressão à arguida AA;

«32- que o arguido DD tenha acabado por cair ao chão, em desequilíbrio de ambos os arguidos;

«33- Ao não ter decidido como supra exposto violou o Tribunal “a quo” o princípio da obrigatoriedade de motivação, principio Constitucionalmente consagrado no artigo 208º. Nº1 da Constituição;

«34- Quanto ao facto referido nº 20.1 apenas devia ter sido dado como provado o que, de facto, consta no Relatório de Urgência do CHBA do dia 13 de Fevereiro de 2011;

«35- O ponto nº 20.2 omite factos que entendem os aqui recorrentes deviam ter sido dados como provados, porquanto não refere que a arguida CC apresentava … “sinais de torsão do antebraço esquerdo e dor”, conforme consta do Relatório de Urgência do CHBA de 13 de Fevereiro de 2011, pelo que deveriam tais factos constar do Acórdão ora recorrido;

«36- Quanto aos factos nº.s 25 e 26, não se entende porque é que apenas ficou registado o mau estar e as dores sentidas pela arguida AA?

«37- Porque é que o estado de choque da aqui recorrente, as sequelas do ocorrido que agravaram todo o seu estado geral de saúde, designadamente a fraqueza muscular e, em consequência ainda do mesmo, o stress traumático de quem há mais de 30 anos padece da doença miastenia-gravis não vCCm elencadas nos factos provados, quando as mesmas se encontram à saciedade comprovadas nos autos?

«38- De igual modo por que não consta entre os factos provados a dor lombar sentida pelo arguido CC, que obrigou a hospitalização e a permanecer acamado durante várias semanas;

«39- Mais uma vez o Tribunal “a quo” teve uma visão parcial dos factos, indicando apenas alguns deles e não se compreendendo o critério que esteve na base dos factos que escolheu considerar como provados;

«40- Violando o princípio basilar da imparcialidade, direito Constitucionalmente consagrado, no artigo 266º nº 2 da Constituição e o direito da igualdade igualmente consagrado no artigo 13º nº 2 da Constituição;

«41- Pelo que entendem os recorrentes que o acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia, sendo consequentemente nulo;

«42- Sendo o mesmo igualmente inconstitucional, por violar princípios fundamentais da Constituição;

«43- Ao decidir como supra exposto, violou ainda o Tribunal “a quo” o princípio da livre apreciação da prova, pois não se pode confundir a livre apreciação da prova com a apreciação arbitrária da prova produzida;

«44- Entendem os recorrentes que o Tribunal “a quo” deveria ter dado como provados os seguintes factos, conforme já se motivou:

«45- Que o menor II corria em casa;

«46- Que em 2005, a arguida AA ordenou à arguida CC que não lhe tornasse a dirigir palavra;

«47- Que a PSP de Portimão, no dia 08 de Abril de 2010, se dirigiu ao apartamento dos arguidos AA e BB e comprovou que o ruído, ouvido pelos aqui recorrentes e pela sua filha, era proveniente do apartamento dos arguidos AA e BB e perfeitamente audível, numa forma incomodativa, cfr. certidão emitida pela própria PSP que se encontra junta aos autos;

«48- Que tanto a arguida AA como o arguido BB sabiam que a aqui é pessoa que “...não dispõe de aptidão para confrontos físicos” (conforme também reconhecido no parágrafo 3, na página 12, do Acórdão recorrido) e que a mesma era/é vítima de, pelo menos, a doença do foro neuromuscular e, ainda, que esta estava reformada por invalidez, segundo as próprias palavras da arguida AA;

«49- Que o arguido BB também tinha conhecimento de que a arguida CC é uma pessoa que “...não dispõe de aptidão para confrontos físicos” (conforme também reconhecido no parágrafo 3, na página 12, do Acórdão de 28 de Janeiro de 2014) e que a mesma era/é vítima da doença miastenia-gravis, cfr. resulta da prova gravada; 7. que a arguida AA não chamou a arguida CC, mas, sim, dirigiu-se a ela na garagem, do Edifício Bissau, no dia 13 de Fevereiro de 2011;

«50- Que a arguida AA, após ter-se dirigido à aqui recorrente, na garagem do Edifício Bissau no dia 13 de Fevereiro de 2011, para supostamente pedir que não voltasse a falar com o seu filho, o menor BB, o fez de “...uma forma mais exaltada...”;

«51- Que a arguida AA é “...mais alta...” do que a arguida CC, conforme está escrito no Acórdão recorrido, na página 5, no ponto 19;

«52- Deveria constar entre os factos provados que a arguida AA se pôs “...a falar por cima dela...” (da aqui recorrente) na garagem do Edifício Bissau no dia 13 de Fevereiro de 2011, pois a arguida AA o confirma com as suas próprias palavras, as quais foram as seguintes: “Eu a falar por cima dela... sinto a mão dela a vir na minha direcção e, instintivamente, fiz isto...”;

«53- Que a arguida AA tropeçou e caiu, pois foi isso que ela disse no seu depoimento, o seguinte: “...eu caí, portanto, tropecei...”;

«54- Que a arguida AA, no seu depoimento, admite a possibilidade de ter havido sacos de plástico com compras dos aqui recorrentes que se encontravam no chão no momento em que se encontrava a falar com a arguida CC;

«55- Que a arguida AA admitiu a possibilidade de ter tropeçado nesses sacos de compras e caído;

«56- Que a arguida CC é vítima de uma doença grave e auto-imune, do foro neuromuscular, miastenia gravis e que “...as consequências físicas da miastenia gravis de que padece, há mais de trinta anos, não dispõe...” a mesma “...de aptidão para confrontos físicos”, conforme consta da página 12, parágrafo 3, do Acórdão ora recorrido e que tanto a arguida AA como o arguido BB tinham conhecimento de tal situação;

«57- Que “...a arguida CC é pessoa que se revela envelhecida e desfigurada pela doença de que padece, miastenia-gravis, conforme consta da página 11, parágrafo 7, do Acórdão recorrido;

«58- Que os arguidos AA e BB, logo após os acontecimentos ocorridos na garagem do Edifício Bissau no dia 13 de Fevereiro de 2011 com os aqui recorrentes e que culminaram com as agressões aos recorrentes, subiram para o seu apartamento (4º.E), sem se preocuparem com o estado em que deixavam os aqui recorrentes;

«59- Que a PSP e o INEM foram contactados pela arguida CC através de chamada telefónica feita no seu telemóvel ... pelas 17H42 e 17H44, respectivamente;

«60- Que a PSP (que chegou à garagem às 17H50) e os bombeiros já se encontravam na garagem do Edifício Bissau quando os arguidos AA e BB, acompanhados pelo seu cunhado Ivo de Jesus, voltaram à garagem; facto que foi confirmado pelos agentes da PSP, as testemunhas MM e NN e pela bombeira, a testemunha OO e pelos aqui recorrentes.

«61- Quanto aos depoimentos destas três testemunhas entendem os recorrentes que aos mesmos deveria ter sido dada maior credibilidade pelo Tribunal “a quo” sobre o que efectivamente se passou na garagem, pois são pessoas que devido à natureza do serviço público que prestam não estão comprometidos com interesses particulares, pasme-se desta feita nem os elementos da autoridade mereceram da parte deste tribunal a mais singela credibilidade.

«62- Que a arguida AA, o arguido BB e a testemunha CC, após as agressões desceram à garagem com o objectivo único de varrerem as pipocas que se encontravam espalhadas no chão;

«63- Que o arguido DD é mais alto e mais corpulento e mais pesado que o arguido BB;

«64- Que os aqui recorrentes foram transportados para o CHBA sendo que o arguido DD foi transportado em plano rígido;

«65- Que os arguidos AA (...) e BB (...) após terem agredido os recorrentes ausentaram-se da garagem vendo que os deixavam em sofrimento, revelando uma profunda frieza, e bem sabendo que os recorrentes eram ambos idosos e que a recorrente é portadora de incapacidade tendo até um dístico no carro a indicar tal condição;

«66- Que o recorrente DD sofreu uma fractura lombar (da L4) como consequência da ação ilícita do arguido BB;

«67- Que a recorrente CC para além dos hematomas na região frontal esquerda, hematomas na região peri-orbicular e hematomas na região retro auricular registados apresentou ainda sinais de torsão do antebraço esquerdo e dor;

«68- Que o arranhão, na face esquerda da arguida AA, não foi detectado na triagem feita pela enfermeira do CHBA a testemunha QQ, pelas 19h36 do dia 13 de Fevereiro de 2011, nem sequer foi identificado pela médica do CHBA RR, pelas 00h08 do dia seguinte, não constando, assim, no Relatório de Urgência do CHBA da arguida AA do dia 13 de Fevereiro de 2011;

«69- Que a arguida AA toma imunossupressores, nomeadamente o IMURAN;

«70- Que a arguida CC já tomou o IMURAN em tempos passados, mas há data (sic) dos factos já não o tomava havia 10 anos;

«71- Que quando a arguida AA estava no chão o arguido DD estava em pé à sua frente;

«72- Que no dia 13 de Fevereiro de 2011, a arguida AA agarrou com força a cabeça da arguida CC e provocou-lhe os hematomas visíveis nas fotografias que estão juntas ao processo;

«73- Que a testemunha MM declarou ter falado pessoalmente com a aqui recorrente no dia 15 de Fevereiro de 2011 e confirmou que os hematomas no rosto da recorrente eram consentâneas com as fotografias juntas aos autos;

«74- Que a testemunha LL confirmou em sede audiência de julgamento ter encontrado a aqui recorrente no dia 20 de Fevereiro de 2011 tendo visualizado no seu rosto os hematomas;

«75- Assim, relativamente às fotografias onde são claramente visíveis os hematomas da arguida CC, as mesmas não podem ser excluídas deste processo-crime como documento-prova da agressão a que a arguida CC foi sujeita no dia 13 de Fevereiro de 2011 pelas razões e factos acima apresentados.

«76- Que à data dos factos a arguida CC não tomava anticoagulantes;

«77- Que as lesões apresentadas pela arguida CC foram causadas pela acção ilícita da arguida AA e pelo arguido AA;

«78- Relativamente, ainda, ao que foi acima dito, no depoimento prestado pelo perito médico, Dr. ..., mais propriamente ao “...agarrar com as duas mãos, com força na cabeça...” e, nomeadamente, à expressão conclusiva “...Agarrou-a e abanou-a...”, não foi precisamente isso que a aqui recorrente disse ter acontecido, cfr. ficheiro áudio nº ficheiro de áudio nº: 2013121811552_20692_1585603, tendo até após solicitação da Dr. Juiz Presidente exemplificado a forma como a arguida AA a agarrou pela cabeça, nesse dia 13 de Fevereiro de 2011?

«79- Deveria constar entre os factos provado que:

«80- A arguida AA agarrou e sacudiu a cabeça da arguida CC;

«81- Causando-lhe as lesões melhor descritas a fls. 45 e seguintes e 215 e seguintes dos autos;

«82- Que o arguido DD limitou-se a empurrar a arguida AA para evitar que ele continuasse a agredir a arguida CC;

«83- Que o arguido BB desferiu um violento pontapé nas costas do arguido DD e torceu o antebraço esquerdo da arguida CC;

«84- Causando ao arguido DD a fractura da vértebra L4;

«85- Constata-se que a defesa dos arguidos AA e BB passou por uma constante e até agora, a ver pela decisão do Tribunal “a quo”, bem-sucedida estratégia de desviar atenções sobre o que realmente aconteceu na garagem do Edifício Bissau no fim de tarde do dia 13 de Fevereiro e pelas consequências que tais acontecimentos tiveram nos aqui recorrentes, “chamando a atenção” para as reuniões de condomínio e outras situações de “lana caprina”, “fofocas” e “diz que disse”;

«86- Entrando no domínio da prova proibida, nos termos do artigo 129 nº 3 e artigo 130 nº 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal;

«87- Não deveria o Tribunal “a quo” de ter interpretado as acções dos arguidos AA e BB como se tratando respectivamente de legítima defesa no caso da primeira e de legítima defesa putativa no caso do segundo, porquanto da prova efectivamente produzida, como supra já se deixou exposto, resulta que deveriam os arguidos ter sido condenados pelos crimes pelos quais vinham pronunciados, por provados e por se encontrarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos dos crimes que lhes foram imputados pela douta pronúncia.

«88- O Tribunal “a quo” fez uma errada interpretação dos factos e uma errada aplicação da lei, ao considerar que a actuação da arguida AA se enquadrava no instituto da legítima defesa, verificando-se assim causa exclusão da ilicitude prevista nos artigos 31 e 32 do Código Penal violando flagrantemente o disposto nesses artigos, quer por erro de interpretação quer por erro de aplicação.

«89- O mesmo se diga relativamente ao que decidiu quanto ao arguido BB, porquanto deveria ter considerado que a sua actuação foi criminosa e não que agiu em erro sobre os pressupostos fáticos de legítima defesa, ocorrendo assim uma situação de legítima defesa putativa, erro não censurável com impossibilidade de punição a título de negligência, violando assim, o Tribunal “a quo” quer por erro de interpretação quer por erro de aplicação o estatuído nos artigos 16 e 31 do Código Penal.

«90- Deveriam os arguidos AA e BB ter sido condenados pelos crimes pelos quais vinham pronunciados, o que ora se impõe a este tribunal fazer, na sua mui douta sabedoria e na elementar obediência na aplicação da lei e efectivação da justiça.»

Terminam a pedir que o acórdão recorrido seja «declarado nulo por violação da lei e da Constituição. Se assim se não entender, ainda sem prescindir, deverá o mesmo ser revogado, sendo substituído por outro que condene os arguidos AA e BB pela prática dos crimes pelos quais vinham pronunciados».

11. Não tendo sido requerida a realização de audiência e não sendo caso de julgar os recursos por decisão sumária, foi o julgamento dos recursos remetido para a conferência, da mesma procedendo o presente acórdão.

II

1. O acórdão recorrido

1.1. Foram os seguintes os factos dados por provados no acórdão recorrido:

«

Estão provados os seguintes factos

:

«1. Os Arguidos AA e BB são casados um com o outro.

«Têm dois filhos menores, sendo um deles o II, atualmente com 14 (catorze) anos de idade.

«2. Os Arguidos CC e DD são casados um com o outro.

«3. Os Arguidos AA e BB residiram na Urbanização ..., entre 2001 e finais de agosto, princípios de setembro de 2011.

«4. Os Arguidos CC e DD residem, de forma não permanente, na Urbanização ..., na companhia da filha, ..., desde momento posterior àquele em que o casal composto pelos Arguidos AA e BB também começaram a residir no Edifício Bissau.

«5. O relacionamento entre as mencionadas pessoas, nomeadamente entre as Arguidas AA e CC pautou-se pela cordialidade.

«6. Não obstante a frequência com que a Arguida CC se queixava de barulho que entendia ser proveniente do apartamento habitado pelos Arguidos AA e BB e com que, normalmente sozinha e ocasionalmente acompanhada pelo marido ou pela filha, se dirigia a este apartamento para manifestar o