Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso Penal

Processo: 333/20.0JABRG.G1

5ª Secção Criminal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. AA (AA) e BB (BB) foram julgados, conjuntamente com outros arguidos no Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, sendo condenados por acórdão do tribunal colectivo proferido em 29/10/2021,

respectivamente

, o primeiro arguido na pena única de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses, de prisão, e, o segundo arguido na pena única de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de prisão, ambos pela prática, em co-autoria material dos crimes de roubo agravado, furto qualificado nas formas consumada e tentada, nos termos seguintes:

“I) Condenar

o arguido AA

, pela prática, em co-autoria material e em concurso efectivo e real, de:

a) um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º, 210.º, nº1 e nº2, al. b), 204.º, nº2, als. a) e f), e 202.º, al. b), do Código Penal (proc. principal), na pena de 8 (oito) anos de prisão;

b) um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º, 203.º, nº1, e 204.º, nº1, al. a), e nº2, al. e), por referência às als. a) e d) do artigo 202.º, do Código Penal (apenso A), na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

c) um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º, 22.º, nº1, e nº2, als. a) e c), 23.º, nºs 1 e 2, 203.º, nº1, e 204.º, nº2, al. e), por referência à al. d) do artigo 202.º, do Código Penal (apenso B), na pena de 1 (um) ano de prisão;

d) um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º, 203.º, nº1, e 204.º, nº2, al. e), por referência à al. d) do artigo 202.º, do Código Penal (apenso C), na pena de 4 (quatro) anos de prisão; e

e) em cúmulo jurídico, ao abrigo dos artigos 30.º, nº1, e 77.º do Código Penal, na

pena única de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de prisão

.

II) Condenar o arguido

BB

, pela prática, em co-autoria material e em concurso efectivo e real, de:

a) um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º, 210.º, nº1 e nº2, al. b), 204.º, nº2, als. a) e f), e 202.º, al. b), do Código Penal (proc. principal), na pena de 7 (sete) anos de prisão;

b) um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º, 203.º, nº1, e 204.º, nº1, al. a), e nº2, al. e), por referência às als. a) e d) do artigo 202.º, do Código Penal (apenso A), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

c) um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º, 22.º, nº1, e nº2, als. a) e c), 23.º, nºs 1 e 2, 203.º, nº1, e 204.º, nº2, al. e), por referência à al. d) do artigo 202.º, do Código Penal (apenso B), na pena de 9 (nove) meses de prisão;

d) um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º, 203.º, nº1, e 204.º, nº2, al. e), por referência à al. d) do artigo 202.º, do Código Penal (apenso C), na pena de 3 (três) anos de prisão; e

e) em cúmulo jurídico, ao abrigo dos artigos 30.º, nº1, e 77.º do Código Penal,

na pena única de

9 (nove) anos e 7 (sete) meses de prisão

.” – sublinhados nossos.

Por acórdão de 04/04/2022 o Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) julgou parcialmente improcedente o recurso do arguido AA e improcedente o recurso do arguido BB, que juntamente com outros, haviam apresentado junto daquele Tribunal, decidindo:

i) Quanto ao arguido AA

“(…) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência:

4. 1. Reconhecer o vício da contradição insanável entre a redacção dos pontos 82 e 113 da factualidade assente, previsto no Artº 410º, nº 2, al. b), do C.P.Penal, mas saná-lo com a desconsideração da matéria descrita no ponto 113, nos termos supra mencionados; e

4.2.

Manter, em tudo o demais, o acórdão recorrido

.” – sublinhado nosso, considerando que (…) , afigura-se-nos que … a elencagem e ponderação das demais circunstâncias relevadas pelo tribunal colectivo tendo em vista a determinação das penas concretas mostra-se correcta, não merecendo qualquer reparo.(…) atentos os antecedentes criminais do arguido, (…) e bem assim as demais circunstâncias supra elencadas, entende-se, como decidiu o tribunal a quo, que as penas parcelares são totalmente adequadas, justas e proporcionais.

Igualmente é de manter a pena única de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de prisão aplicada ao ora recorrente AA, resultante do cúmulo jurídico [numa moldura legal balizada entre os 8 (oito) anos e os 18 (dezoito) anos de prisão], pena essa que também não se revela desproporcionada ou excessiva, mas que espelha a globalidade da actuação do arguido, a sua personalidade, e bem assim as elevadas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir, conforme prescreve o Artº 77º, nº 2, do Código Penal.

Consequentemente, não se vislumbrando a existência de qualquer nulidade, nem de qualquer distorção na escolha e na determinação da medida da(s) pena(s) levada a cabo pelo tribunal recorrido, nem, consequentemente, se mostrando violada nenhuma das normas legais aplicáveis, improcede, quanto a este aspecto, o recurso do arguido AA.”.

ii) Quanto ao arguido BB

“(…) 2. Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido BB,

confirmando, consequentemente, o acórdão recorrido no que ao mesmo diz respeito

.” – sublinhado nosso, considerando que “(…) as penas parcelares aplicadas ao ora recorrente pelo tribunal a quo asseguram adequada e suficientemente as finalidades da punição, não excedendo o limite estabelecido pela medida da culpa, pelo que não se apresentam desproporcionadas, expressando uma correcta e adequada valoração e ponderação das circunstâncias subjacentes.

Refira-se, aliás, que o recorrente tampouco invoca qualquer elemento objectivo que permita sustentar a bondade da argumentação teórica que traz à liça, limitando-se a preconizar as penas que o próprio aplicaria, se estivesse no papel de julgador.

Cremos, pois, que penas abaixo das fixadas não salvaguardariam de modo algum as elevadíssimas exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir no caso vertente.

Igualmente é de manter a pena única de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico [numa moldura legal balizada entre os 7 (sete) anos e os 14 (catorze) anos e 9 (nove) meses de prisão], pena essa que também não se revela desproporcionada ou excessiva, mas que espelha a globalidade da actuação do arguido, a sua personalidade, e bem assim as elevadas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir, conforme prescreve o Artº 77º, nº 2, do Código Penal.

Consequentemente, não se vislumbrando a existência de qualquer nulidade, nem de qualquer distorção na escolha e na determinação da medida da(s) pena(s) levada a cabo pelo tribunal recorrido, nem, consequentemente, se mostrando violada nenhuma das normas legais aplicáveis, improcede, in totum, o recurso do arguido BB.”.

2. Os Recorrentes interpuseram recurso deste acórdão do TRG, apresentando alegações, essencialmente com as conclusões seguintes:

i) O arguido AA:

“II – CONCLUSÕES:

1. O presente recurso tem por objeto: a medida da pena; e o cúmulo jurídico.

2. (…)

6. Em vista da sobredita decisão e sendo certo que o presente recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, as questões que o arguido controverte adstringem-se à medida da pena referente às penas parcelares e à pena única aplicada no contorno do cúmulo jurídico.

7. Nesse apartado, o Tribunal da Relação de Guimarães alinhou as reflexões transcritas na motivação (que aqui se dão por reproduzidas).

SUBSTANCIAÇÃO DO RECURSO – MATÉRIA DE DIREITO – MEDIDA DA PENA

8. Neste segmento, da determinação da pena, estriba-se uma superlativa discordância do arguido relativamente ao Acórdão proferido pela Relação de Guimarães. De seguida, fez-se uma digressão acerca da medida da pena.

9. Na fixação da pena, deve atender-se à culpa do agente e às exigências de prevenção de futuros crimes, não podendo a medida da pena ultrapassar a medida da pena. De outro lado, a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e o tribunal deve atender, na determinação concreta da pena, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.

10. No âmbito das exigências de prevenção, incluem-se aqui as vertentes da prevenção geral, negativa e positiva, e da prevenção especial.

11.Os fins das penas só podem ter natureza preventiva–seja de prevenção geral, positiva ou negativa, seja de prevenção especial, positiva ou negativa –, e não natureza retributiva.

12. Na determinação concreta da pena, o tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele

13. O arguido mostra-se totalmente inserido social e familiarmente e é bem referenciado no meio comunitário onde reside. No plano profissional, conquanto não tenha uma atividade estabilizada, o arguido sempre teve ocupação laboral – de resto, como resulta dos factos provados 110 e 111.

14. o arguido revela ter juízo crítico para perceber a ilicitude de factos semelhantes aos descritos na acusação deste processo,

15. Relativamente aos antecedentes criminais, embora não se postergue o cometimento de um crime de furto qualificado e de um crime de roubo qualificado, incumbe sobrelevar que as condenações impostas ao arguido, na sua quase totalidade, respeitam a crimes cuja natureza é absolutamente estranho aos crimes dos autos – trata-se de crimes de condução sem habilitação ilegal e contra a propriedade, ademais praticados num período já bastante afastado no tempo

16. Cumpre ainda atender às exigências de prevenção geral e especial

17. Subsequentemente, foram sinalizadas: as penas parcelares aplicadas ao arguido pelo tribunal a quo; as penas previstas para os crimes em tela; e as penas que se consideram justas e apropositadas ao caso em exame.

18. O Tribunal da Relação, ao decidir nos termos em que o fez, validando as penas parcelares aplicadas pelo Tribunal de 1.ª instância, violou o estabelecido nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal e os demais artigos indicados na condenação.

CÚMULO JURÍDICO

19. No atinente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, importa atentar no positivado no artigo 77.º, n.os 1 e 2, do CP. Nesta esfera, foram tecidos alguns considerandos no que tange à fixação da pena única (que aqui se consideram relatados). Concluiu-se aí, na esteira do escólio Acórdão do STJ de 16/05/2019, o seguinte: a determinação da pena única não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou critérios abstratos de fixação da sua medida; como em qualquer outra pena, é a justiça do caso que se procura, e ela só é atingível com a criteriosa ponderação de todas as circunstâncias que os factos revelam, sendo estes, no caso do concurso, avaliados globalmente e em relação com a personalidade do agente, como se referiu; e rejeita-se qualquer critério objetivo na fixação da pena conjunta mediante a agravação da pena parcelar mais grave somando uma fração das restantes penas parcelares, e ainda menos por fórmulas matemáticas.

20. De seguida, foi balizada a pena única que se entende ajustada.

21. O Tribunal da Relação, ao homologar, nos termos em que o fez, a pena única aplicada pelo Tribunal da 1.ª instância, violou, além do mais, o estabelecido nos artigos 40.º, 71.º e 77.º, n.os 1 e 2, todos do Código Penal, e os demais artigos indicados na condenação.

*

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADO O ACÓRDÃO RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DEFINIDOS NA PRESENTE PEÇA.

DEVE, POR ISSO, SER FIRMADO O SEGUINTE:

- a alteração, nos termos pugnados, das penas parcelares e da pena única.

DESSA FORMA, SERÁ FEITA A TÃO PEDAGÓGICA JUSTIÇA.”.

ii) O arguido BB:

“F) RESUMINDO E CONCLUÍNDO

1 - A moldura penal aplicada é manifestamente excessiva.

2. (…)

12 – (…), como se destaca no Ac. Do STJ, de 25/11/2004 (proferido no P. C. nº 1753/03 – ... Juízo do T. J. de Valongo), “A medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva, vindo a ser definitiva e concretamente estabelecida em função de exigências e prevenção especial, nomeadamente, de prevenção especial positiva ou de socialização;

13 - Será assim o próprio conceito de prevenção geral (proteção de bens jurídicos alcançada mediante a tutela das expectativas comunitárias na manutenção e no reforço da validade da norma jurídica violada que justifica que se fale de uma moldura de prevenção, pois que a prevenção, tendencialmente proporcional à gravidade do facto ilícito é aferida em função do abalo daquelas expectativas sentido pela comunidade, a satisfação das exigências de prevenção terá certamente um limite (máximo) definido pela medida de pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas, que constituirá, do mesmo passo, o ponto ótimo de realização das necessidades preventivas da comunidade”;

14 - Por isso mesmo, cremos que a pena deve fixar-se da seguinte forma, por:

a) um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º, 210.º, nº1 e nº2, al. b), 204.º, nº2, als. a) e f), e 202.º, al. b), do Código Penal (proc. principal), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

b) um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º, 203.º, nº1, e 204.º, nº1, al. a), e nº2, al. e), por referência às als. a) e d) do artigo 202.º, do Código Penal (apenso A), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

c) um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º, 22.º, nº1, e nº2, als. a) e c), 23.º, nºs 1 e 2, 203.º, nº1, e 204.º, nº2, al. e), por referência à al. d) do artigo 202.º, do Código Penal (apenso B), na pena de 6 (seis) meses de prisão;

d) um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º, 203.º, nº1, e 204.º, nº2, al. e), por referência à al. d) do artigo 202.º, do Código Penal (apenso C), na pena de 2 (dois) anos de prisão; e

e) em cúmulo jurídico, ao abrigo dos artigos 30.º, nº 1, e 77.º do Código Penal, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

15 – Com esta moldura penal a justiça realiza a finalidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica, em suma, o limite necessário para assegurar a proteção dessas expectativas.

Nestes termos, dando provimento ao Recurso e alterando a decisão recorrida no sentido do exposto, deverá a moldura penal, aplicada ao Arguido, ser revista…”.

3. O Ministério Público, junto do TRG, respondeu aos recursos assim interpostos, concluindo respectivamente:

a. Quanto ao arguido AA

“CONCLUSÕES

1 – As penas parcelares impostas ao arguido BB são adequadas, justas e proporcionais à sua culpa e não a excedem.

2 – O mesmo se diga relativamente à pena única aplicada que é proporcional, justa e adequada.

Pelo que deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a condenação do arguido BB pela prática dos crimes acima referidos na pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

Fazendo-se, deste modo, inteira e sã justiça.”, sendo certo que, por mero lapso, o Ministério Público referiu arguido BB quando queria referir o arguido AA.

E,

b. Quanto ao arguido BB

“CONCLUSÕES

1 – As penas parcelares impostas ao arguido BB são adequadas, justas e proporcionais à sua culpa e não a excedem.

2 – O mesmo se diga relativamente à pena única aplicada que é proporcional, justa e adequada.

Pelo que deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a condenação do arguido BB pela prática dos crimes acima referidos na pena de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de prisão.

Fazendo-se, deste modo, inteira e sã justiça.”.

4. O Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido de “1) deverem ser rejeitados, por legalmente inadmissíveis, os recursos interpostos pelos arguidos, no que se referem à questionada medida das penas parcelares aplicadas pelos crimes de roubo agravado, e de furto qualificado, dois destes na forma consumada, e o terceiro, tentado, 2) deverem ser julgados improcedentes os recursos, na parte restante.”, considerando uma questão prévia, dizendo essencialmente, o seguinte:

“(…) 6 – Questão prévia.

Da irrecorribilidade da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, no que se refere às penas parcelares impostas aos recorrentes.

Impugnam-se nos recursos em apreço, como se vê, a medida das penas, parcelares e única, a que foram condenados os recorrentes.

Como já se deixou expresso, o acórdão ora objecto de recurso confirmou integralmente a decisão da 1ª instância, designadamente as penas parcelares em que foram condenados os ora recorrentes.

(…)

Está-se, por conseguinte, na presença de uma situação de dupla conforme, total, no que concerne aos crimes de roubo agravado, e de furto qualificado, dois deles na forma consumada, e o terceiro, tentado.

Ora, preceitua o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do C.P.P. que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, com o que resulta não ser admissível o recurso interposto para o S.T.J., na parte relativa às penas aplicadas aos recorrentes pela prática dos crimes de roubo agravado, e de furto qualificado, dois destes na forma consumada, e o terceiro, tentado.

Irrecorribilidade que abrange todas as questões que com essas infracções penais se prendam, mormente as penas aplicadas por cada um desses crimes.

É basta a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça que consagra tal entendimento, de forma pacífica e reiterada ao longo do tempo.

(…)

Pelo exposto, e nesta parte, deverão ser rejeitados, por legalmente inadmissíveis, os recursos interpostos pelos arguidos AA e BB, a tanto não obstando o despacho que, sem restrição, os admitiu, já que tal decisão não vincula o tribunal superior, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), 414.º, n.º 2 e n.º 3, e 420.º, n.º 1, alínea b), do C.P.P.”.

E, analisando a questão da pena unitária aplicada aos recorrentes, considerou que “Tenham-se presentes, desde logo, as molduras penais abstractas por que se pautam os cúmulos jurídicos de que emergem as penas únicas aplicadas.

Vai de 8 anos a 18 anos de prisão a moldura penal abstracta a considerar, no que concerne ao cúmulo jurídico respeitante ao recorrente AA, sendo de 7 anos a 14 anos e 9 meses de prisão os limites máximo e mínimo do cúmulo jurídico relativo ao recorrente BB. Qualquer das penas únicas aplicadas situa-se bem mais próxima do respectivo limite mínimo legalmente previsto, e, tal como se refere no acórdão recorrido, nenhuma delas se revela desproporcionada ou excessiva, espelhando a globalidade da actuação do arguido, a sua personalidade, bem como as elevadas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir.

É, assim, de entender que qualquer dessas penas únicas, porque respeita os parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos artigos 40.º, 71.º e 77.º, do Código Penal, é justa, por adequada e proporcional à gravidade dos factos e à perigosidade do agente, não se descortinando fundamento para que seja reduzida.”.

5. Os recorrentes foram notificados para se pronunciarem sobre o parecer do Ministério Público, conforme art.º 417.º, n.º 2 do CPP, nada tendo dito o recorrente BB. Porém, o recorrente AA respondeu, dizendo essencialmente que:

“(…)entende-se que não assiste razão ao Digno Procurador-Geral Adjunto.

Senão veja-se.

A problemática aqui em tela justapõe-se à exegese atinente ao artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, que dispõe não ser admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

Com a sobredita alínea, pretendeu-se adstringir o triplo grau de jurisdição aos casos de maior merecimento penal – nesse recortado, permite-se, então, a recorribilidade da dupla conforme.

Diante da sinalizada redação, numa interpretação a contrario, conclui-se que, no caso de a Relação, em recurso, proferir acórdão condenatório que confirme decisão de 1.ª instância, é admissível recurso para o Supremo Tribunal, contanto que tenha sido aplicada pena de prisão superior a 8 anos: é, pois, a superior gravidade da condenação, com privação da liberdade que exceda 8 anos, que enseja a intervenção de uma terceira instância.

“Agora é omitido esse sintagma [“mesmo em caso de concurso de infrações”], o que, face aos antecedentes jurisprudenciais, parece apontar para que diversamente se deva entender que o limite de 8 anos se refere à pena aplicada, seja em caso de infracção única, seja em caso de cúmulo jurídico.”1

Ora, sendo certo que o punctum saliens se consolida aqui na pena efetivamente aplicada e na respetiva gravidade, o Supremo Tribunal de Justiça deve rever, no caso em pauta, as questões de direito que lhe foram submetidas no recurso interposto pelo arguido (designadamente a medida da pena referente às penas parcelares) e as que deva conhecer ex officio, que estejam correlacionadas com os crimes cogitados nos presentes autos, em cujo apartado foi aplicada, em cúmulo jurídico, uma pena superior a 8 anos de prisão – concretamente, 11 anos e 4 meses de prisão.

Pode, por conseguinte, inferir-se, que o legislador, na envolvência de um condicionalismo correspondente ao dos presentes autos, não quis, de facto, arredar/apartar a possibilidade de o recurso ter a predita amplitude. Tanto vale por dizer que os brocardos latinos ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde a lei não distingue, não deve o intérprete distinguir), verba cum effectu sunt accipienda (não se presumem, na lei, palavras inúteis) e uni lex voluit dixit, ubi noluit, tacuit (quando a lei quis, dispôs, quando não, calou), têm aqui uma plena e axiomática aplicação.

Desta sorte, dissente-se, na totalidade, do posicionamento assumido pelo Digno Procurador-Geral Adjunto – no consectário, devem ser também apreciadas as penas singulares/parcelares aplicadas.

6 – Ad ultimum, persiste o pleno valimento das cogitações tecidas, no recurso, acerca dos sequentes tópicos: medida da pena; e cúmulo jurídico.

7 – Na defluência do aduzido, deve, então, ser prolatada decisão em assonância com o solicitado no recurso.

6. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTOS

1. De facto

Relativamente aos arguidos AA e BB, o acórdão recorrido considerou fixada a seguinte matéria de facto:

“a) Da acusação pública:

Processo principal - NUIPC 333/20....

1. Em data que não foi possível apurar em concreto, mas seguramente próxima do dia 17 de Fevereiro de 2020, os arguidos

BB e AA

e, pelo menos, outras duas pessoas cuja identidade não foi possível apurar em concreto acordaram e planearam, conjuntamente, assaltar um feirante que se dedicava à venda de peças em ouro, na feira das ....

2. O arguido CC era feirante na aludida feira.

3. No dia 3.02.2020, durante a tarde, o

arguido AA

deslocou-se até próximo do ....

4. Para executarem o plano indicado em 1),

os arguidos AA e BB

utilizaram, para abordarem directamente a vítima, o veículo automóvel da marca BMW, modelo Série 1, com a matrícula ..-MM-.., que havia sido dado como furtado em 6.02.2019.

5. Em Fevereiro de 2020, o veículo automóvel de marca BMW, modelo Série 5, com a matrícula ..-EL-.., encontrava-se registado em nome da filha do

arguido AA

, sendo este o tomador do respectivo seguro automóvel e quem habitualmente o conduzia.

6. Em 17.02.2020, o veículo BMW, modelo Série 1, identificado em 4), tinha apostas duas chapas de matrícula com os dizeres “..-MV-..”, apesar de lhe corresponder a matrícula ..-MM-...

7. A matrícula ..-MV-.. corresponde a uma viatura da marca BMW e modelo Série 1.

8. No dia 17.02.2020, durante o período da manhã, os arguidos

BB e CC

telefonaram para o arguido AA.

9. Durante a manhã e início da tarde do dia 17.02.2020, o arguido CC deslocou-se entre a sua residência (pelas 10h32m) e os seguintes locais: freguesia ... (...), localidade próxima das ... (pelas 12h24m); freguesia ... (...), localidade próxima do centro de ... (pelas 14h16m); ... (pelas 14h20m), estando em trânsito de ... para as ...; e ... (...), a cerca de 4 Km do local onde ocorreram os factos (pelas 14h53m).

10. A partir das 14h53m, o arguido CC manteve o seu telemóvel desligado e sem registo de chamadas, até cerca das 17h59m, hora a que se encontrava em ... – ... e ..., local onde permaneceu até cerca das 22h19m.

11. Durante a tarde do dia 17.02.2020, o

arguido BB

desligou o seu telemóvel.

12. Cerca das 16h20m, o assistente DD, funcionário da “O...”, regressava da feira semanal das ..., ao volante do veículo Skoda Octavia, com a matrícula ..-..-PV.

13. Os arguidos

AA e BB

, acompanhados das outras duas pessoas referenciadas em 1) seguiam no interior do veículo BWM, Série 1, acima referido, o qual circulava ostentando as matrículas falsas “..-MV-..”, seguindo à frente do veículo conduzido pelo assistente DD, aguardando oportunidade para lhe barrar a estrada e aí concretizar o assalto.

14. Uma outra pessoa seguia no interior do veículo BWM, Série 5, acima referido, o qual transitava na retaguarda, a distância que não foi possível apurar em concreto.

15. Esta viatura BWM, Série 5 vinha transitado atrás do veículo conduzido pelo assistente DD desde ... (...) e não prosseguiu marcha até ao local onde o assistente DD viria a ser interceptado.

16. Cerca das 16h30m, em execução do sobredito plano, em que previram a exibição e uso de arma de fogo, e sabendo que o assistente DD transportava, no veículo identificado em 12), peças em ouro, que tinha estado a comercializar na aludida feira, os

arguidos BB e AA

e os dois indivíduos que os acompanhavam, seguindo no interior do veículo BWM, Série 1, acima referido, atravessaram este veículo na via pública, na Avenida ...), ..., em ..., de forma a barrar a passagem àquele veículo em que circulava o assistente DD.

17. Do interior do veículo BMW Série 1 saíram três das quatro pessoas indicadas em 1), todas encapuçados ou usando máscaras próprias do Carnaval, que lhes ocultavam o rosto, e, mediante exibição de arma de fogo apta a disparar munições de fogo, de calibre 9 mm, aproximaram-se, em corrida, do veículo identificado em 12), ao mesmo tempo que diziam ao assistente DD “sai do carro!”.

18. Como o assistente DD ainda tentou inverter a marcha e o veículo identificado em 12) estava trancado, um dos três indivíduos que o abordou disse para os demais “dá-lhe um tiro, dá-lhe um tiro!”, tendo, pelo menos, uma dessas pessoas partido o vidro das duas portas do lado do condutor do mesmo veículo e, através da janela deste, puxaram o assistente DD para o exterior.

19. Nessa altura, um destes três mencionados indivíduos entrou no referido veículo Skoda Octavia, enquanto os outros dois regressaram ao interior do BMW Série 1, tendo todos eles fugido do local nestas duas viaturas, deixando apeado o assistente DD.

20. Entretanto, cerca de seis trabalhadores que estavam a participar na obra de um pavilhão, a cerca de 100 metros de distância do local onde o assistente foi interceptado, aperceberam-se do que estava a acontecer e dois deles atiraram pedras na direcção do so