Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

I

1.1.

O Tribunal Colectivo de Marco de Canaveses condenou os arguidos A..., pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada dos art.ºs 143.º, n.º 1 e 146.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 15 (quinze) meses de prisão; B... e C..., pela prática de um crime de homicídio do art. 131.º, do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos de prisão, cada um.

Mais foram os arguidos B... e C..., condenados solidariamente a pagar à assistente a quantia de 19500000 escudos (dezanove milhões e quinhentos mil escudos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida dos respectivos juros de mora.

1.2.

Inconformados, os arguidos A... Pinheiro, B... e C... e a assistente D... recorreram para a Relação do Porto.

Este Tribunal Superior, por acórdão de 14.11.2001 (1), "negou provimento aos recursos, mantendo a decisão recorrida, com excepção do recurso da arguida A..., o qual merece parcial provimento, decidindo-se suspender-lhe a execução da pena de 15 (quinze) meses de prisão, pelo período de 3 (três) anos, art. 50.º, n.ºs 1 e 5, do Código Penal, mantendo-se em todo o restante."

II

2.1.

Ainda inconformados, vieram os arguidos B.... e C... recorrer para este Tribunal, concluindo na sua motivação:

1º - Em primeiro lugar, surge-nos uma questão prévia que se pretende com a existência de facto novo superveniente.

Assim,

2º - Já após a prolação do acórdão do Tribunal Colectivo da Marco da Canavezes e da interposição de recurso para o Tribunal da relação do Porto, ao arguido B... foi retirada uma munição do tórax, no dia 15 de Janeiro de 2001, no Centro de Saúde nº1 de Vila Real (Cfr. doc. nº1).

3º - Tal munição, no contexto conhecido dos factos relatados, terá sido disparada pela pistola semi-automática de calibre 6,35mm Browning do falecido E... e o conhecimento deste facto poderá introduzir elementos muito relevantes para a descoberta da verdade material e designadamente, para a actuação em estado de necessidade defensivo do próprio B....

4º - Face à existência de facto novo superveniente entende-se ser imprescindível a renovação de prova ou a revisão da sentença, sendo certo que o recorrente não podendo conformar-se com a decisão recorrida também não pode prescindir da sua oportunidade processual de recorrer daquela decisão, nos presentes termos.

Deste modo,

5º - Face aos contornos processuais que esta questão nos coloca e à necessidade de averiguação do novo facto que não se compadece com os prazos processuais, dele se dá conhecimento a V. Exªs que com a vossa douta sabedoria saberão avaliar da importância da renovação de prova nos presentes autos.

6º - Não se conformam os recorrentes com a posição assumida pelo acórdão recorrido, designadamente, no que concerne com a questão relativa à qualificação e enquadramento jurídico dos factos e consequentemente com a questão da medida da pena.

Assim,

7º - Os factos imputados consubstanciam a prática do crime de participação em rixa, previsto e punido nos termos do art. 151º, n.º 1 do CP.

Uma vez que,

8º - Nada nos presentes autos nos permite concluir que os recorrentes tenham agido em conjugação de esforços e para mais com intenção daquele resultado.

Certo é,

9º - Não se conseguir discernir quem efectivamente provocou a morte do E....

Embora,

10º - Seja inequívoco que todos os intervenientes estiveram envolvidos em confronto físico e com contornos de grande perigosidade.

Acontece porém que,

11º - Segundo a doutrina e jurisprudência dominantes a ratio inerente ao art. 151.º do CP é a tutela da vida e da integridade física (Stratenwerth I, Stree, Morillas Cueva; Maia Gonçalves).

12º - O nosso Código Penal, ao contrário do Código italiano não optou por uma tutela antecipada dos bens jurídicos vida e integridade física, configurando a rixa não como um crime de perigo abstracto mas sim como um crime de perigo concreto.

13º - O conteúdo do ilícito de participação em rixa consubstancia-se no "intervir ou tomar parte em rixa de duas ou mais pessoas".

Pelo que,

14º - A rixa há-de pressupor um pacto prévio, expresso ou tácito, ou seja, o espontâneo envolvimento físico de duas ou mais pessoas na sequência de uma azeda troca de palavras ou de injúrias.

Deste modo,

15º - Os factos imputados aos recorrentes como a própria factualidade dada como provada, integra o tipo objectivo de ilícito supra descrito.

Sendo que,

16º - O desvalor da acção prevista no artº 151º, nº1 do CP é o desvalor da intervenção numa rixa concretamente perigosa para a vida ou integridade física, não pressupondo o dolo do rixante relativamente à condição objectiva de punibilidade (c.o.p.), pressupõe sim, o dolo de perigosidade ou gravidade da própria rixa.

17º - Considerar o art. 151.º, n.º 1 do CP enquanto crime de perigo concreto para a vida ou integridade física grave foi a solução consagrada pelo legislador de 1982 e não alterada pelo legislador de 1995.

18º - No caso concreto parece-nos óbvio estar-se perante uma rixa, estando preenchidos todos os elementos do tipo legal vertido nos art. 151.º, n.º 1 do CP.

Mesmo porque,

19º - A própria rixa é no seu todo perigosa.

Deste modo:

20º - Entende-se que o dolo se projecta na própria actividade da rixa que é em si mesma perigosa, mas que não existe ab initio intenção de matar, é o decurso que toma a própria rixa que conduz a tal resultado.

21º - A condição objectiva de punibilidade (c.o.p.) é-o relativa ao facto, exigindo-se que entre o facto e a c.o.p. haja uma relação causal.

Isto é,

22º - Que a morte ou lesão corporal grave seja objectivamente imputada a actos praticados no decurso da rixa.

23º - Mais uma vez nos parece preencher o caso dos autos o tipo legal invocado.

24º - Quanto ao dolo previsto no art. 151.º, n.º 1 do CP é um dolo de perigo concreto.

Assim,

25º - Indispensável e suficiente é a representação e conformação com a perigosidade da rixa.

Face ao que,

26º - A forma como tudo começou, o número de pessoas envolvidas e os instrumentos utilizados, leva a crer que os intervenientes da rixa, todos eles, tinham consciência da perigosidade da mesma.

27º - Quanto às causas de justificação, em relação à participação em rixa, nunca se poderá falar em legítima defesa ou, direito de necessidade defensivo (Vide A legitima defesa, Américo A. Taipa de Carvalho, Coimbra Editora 1995, pág. 286 e segs.)

28º - Diferente é o caso de justificação de uma acção mortal praticado por um dos participantes sobre um outro que, no decurso da rixa constituída por ofensas corporais mesmo que graves, se decide e prepara para matar aquele.

29º - O que ocorre no caso dos autos, após o E.... ter empunhado a pistola e terem sido disparados tiros que provocaram a morte do F... e atingiram outros dois rixantes.

30º - Aqui, poderá considerar-se justificado o homicídio com base no direito de necessidade defensiva mas não a acção de participação em rixa.

Sendo que,

31º - Também responderá por este crime devendo afirmar-se uma atenuação modificativa da pena, dada a contribuição causal da vítima para a situação de perigo que nele veio a concretizar-se. (No mesmo sentido, Américo Taipa de Carvalho, ob. cit, pág. 453 e segs.).

32º - Em caso de concurso de crimes e se se provar quem foi o autor da morte, verificar-se-á um concurso aparente entre o art. 131.º e o art. 151.º, n.º 1 do CP, por força da relação de consunção entre as respectivas normas, devendo aplicar-se o art. 131º.

Deste modo,

33º - Também aqui haverá lugar a uma atenuação especial nos termos do art. 72.º, n.º 1 do CP com fundamento na contribuição causal que a vítima (E...) deu à criação da situação de perigo (a rixa) de que resultou não só a sua morte mas também a morte de F....

34º - Ao não ter decidido desta forma a decisão recorrida violou os arts, 71.º, 72.º, 131.º e 151.º, todos do CP.

35º - Face ao exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida.

2.2.1.

Respondeu a assistente D... que concluiu na sua resposta:

Improcedem todas as conclusões do recurso, uma vez que estando determinados os autores da morte do E... não podem eles ser condenados pelo crime de participação em rixa.

E também não se mostra necessária a repetição da produção da prova, pois não tendo sido possível apurar-se quem disparou os tiros que vitimaram o F..., por maioria de razão se torna impossível apurar quem disparou um quarto tiro que atingiu o B... e cuja munição ele diz ter extraído, (extrairia?) do seu tórax longos meses após os infaustos acontecimentos, sem que, contudo, alguma vez se tenha queixado de ter sido atingido.

Nestes termos, e nos mais que os Venerandos Conselheiros doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente com as legais consequências.

2.2.2.

Mas também a assistente D... recorreu subordinadamente, pretendendo (fls. 1036):

1) que se conclua que a actuação dos arguidos consubstancia a prática de um crime de homicídio qualificado,

2) que a arguida A... é co-autora na prática de tal crime,

3) que esta arguida seja condenada solidariamente com os demais arguidos no pagamento da indemnização atribuída à assistente.

E concluiu:

1 - As circunstâncias qualificativas do crime de homicídio que constam do nº 2 do artigo 132.º do CPenal são exemplificativas e não taxativas, como decorre da expressão "entre outras".

Os arguidos agrediram o E... até lhe provocar a morte porque não aceitaram a decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, depois confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto e pelo Supremo Tribunal de Justiça, que lhe reconheceu o direito de passar com água que lhe pertencia por determinado rego.

A prática de tal crime pelos arguidos só porque não se conformaram com as referidas decisões judiciais merecem especial censurabilidade, já que o respeito pelas decisões judiciais transitadas em julgado são o sustentáculo da nossa vida em sociedade e a garantia da subsistência de um Estado de direito democrático.

Por outro lado, o não acatamento de tais decisões e a consequente actuação dos arguidos é revelador das suas personalidades perversas e distorcidas.

Assim, verificam-se as condições de especial censurabilidade e perversidade para que aos arguidos tivesse sido imputado a prática de um crime de homicídio qualificado.

2 - A arguida A... deve ser condenada como co-autora pela prática de tal crime.

Colocou-se entre o milho aguardando a chegada do E.... para avisar os seus familiares que se encontravam tocaiados nas proximidades.

Participou activamente na agressão que vitimou o E...., espetando-o com o olho da sachola.

A sua actuação contribuiu para que o E.... não se pudesse defender da agressão levada a cabo pelos demais arguidos.

Participou na agressão e conformou-se com os seus resultados, sendo certo que todos os familiares já anteriormente tinham tomado a decisão de não permitirem a passagem da água, fossem quais fossem as consequências, como resulta do documento que agora se junta.

3 - A arguida A... deve ser condenada solidariamente com os demais arguidos no pagamento da indemnização devida à assistente.

Deve sê-lo, desde logo, por que ela é autora na prática do crime que vitimou o E....

E deveria sê-lo, ainda, porque foi ela quem criou as condições para que a agressão se consumasse, mantendo-se entre o milho com o único propósito de avisar os familiares da chegada do E....

Finalmente, deve ser ainda co-responsável pelo pagamento de tal indemnização, porque, agredindo o E... com o olho da sua sachola, contribuiu para que o E.... não se pudesse defender dos demais arguidos, facilitando a actividade destes na consumação do crime.

Assim, ao decidir como decidiu, o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 26 e 132 do Código Penal e o disposto no artigo 483 do Código Civil.

Nestes termos, e nos mais que os Venerandos Conselheiros doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e provado e consequentemente:

a) Declarar-se que os factos constantes dos autos integram a prática, pelos arguidos, de um crime de homicídio qualificado com as legais consequências;

b) Declarar-se que a arguida A... é co-autora na prática deste crime de homicídio qualificado.

c) Condenar-se a mesma arguida A... como responsável solidária pelo pagamento da indemnização devida á assistente.

2.3.

Respondeu também o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto na Relação do Porto que concluiu:

a) - O recurso subordinado da assistente não deve ser admitido;

b) - A questão prévia dos arguidos recorrentes deve ser rejeitada pura e simplesmente;

c) - A tese da subsunção da factualidade provada ao tipo legal do art. 151º do CP não tem qualquer fundamento, devendo, em consequência, o recurso dos arguidos ser votado ao malogro, com o que se fará Justiça.

III

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta promoveu a designação de dia para a audiência.

Colhidos os vistos legais, procedeu-se a audiência em que foram proferidas alegações orais, pelo que cumpre conhecer e decidir.

IV

E conhecendo.

4.1.

Como se relatou, a assistente D... interpôs recurso subordinado visando a alteração da qualificação jurídica da actuação dos arguidos para a prática de crime de homicídio qualificado, a condenação da arguida A... como co-autora desse crime e solidariamente no pagamento da indemnização.

Mas o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto na Relação do Porto sustentou que tal recurso subordinado não deve ser admitido.

Vejamos.

Dispõe o CPP no artigo 404.º (Recurso subordinado):

"1 - Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contrária pode interpor recurso subordinado.

2 - O recurso subordinado é interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da notificação do despacho que tiver admitido o recurso da parte contrária.

3 - Se o primeiro recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito."

Face a este dispositivo tem entendido este Tribunal que em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente e apenas no caso de uma das partes cíveis ter interposto recurso principal, não sendo possível socorrermo-nos das normas do Código de Processo Civil (2).

Com efeito, daquele art. 404.º, n.º 1, resulta que o recurso subordinado só pode ter lugar quando é interposto recurso relativo ao pedido de indemnização civil deduzido nos termos do art. 71.º e sgs., do mesmo diploma, não havendo recurso subordinado em relação ao recurso interposto da matéria criminal (3).

Ora, como se vê do já relatado, no caso presente os recursos independentes interpostos pelos arguidos foram-no exclusivamente em relação à matéria penal, como lhes facultava o disposto na al. a) do n.º 1 do art. 403.º do CPP, pelo que não cabe, em relação a eles recurso subordinado, uma vez que se não verifica a condição do n.º 1 do art. 404.º do mesmo diploma legal.

Não deveria, pois, ter sido admitido tal recurso, que terá agora de ser rejeitado - art. 420.º, n.º 1 do CPP.

4.2.

Atendendo ao conjunto do texto da motivação e às respectivas conclusões, são as seguintes as questões suscitados pelos recorrentes:

Uma questão apresentada como prévia: existência de um facto novo superveniente (conclusões 1.ª a 3.ª) o que torna imprescindível a renovação de prova ou a revisão da sentença "sendo certo que o recorrente não podendo conformar-se com a decisão recorrida também não pode prescindir da sua oportunidade processual de recorrer daquela decisão, nos presentes termos" (conclusão 4.ª).

Discordância quanto à qualificação da sua conduta que entendem cair dentro da previsão do art. 151.º, n.º 1 do C. Penal (participação em rixa) com eventual concurso aparente com o homicídio do art. 31.º do C. Penal e subsequentemente à medida da pena (conclusão 6.ª), devendo ter sido atenuada especialmente a pena.

4.3.

Comecemos por ver a factualidade apurada.

Factos dados como provados nas instâncias:

Os arguidos e a vítima E... desde há muito tempo que andavam de relações cortadas, por questões relacionadas com a utilização de um rego, tendo já sido instauradas diversas acções judiciais.

No dia 29 de Agosto de 1999; pelas 6 horas, a arguida A... dirigiu-se a um campo que fica nas traseiras da sua residência, onde na altura estava plantado milho, campo este sito no lugar da Venda da Giesta, freguesia de Soalhães, Marco de Canaveses.

Ao mesmo local, conduzida por um rego aí existente, chegava a água de uma poça, sua pertença, para rega da sua propriedade, denominada Abrecôvo, chegou o E....

O D... estava acompanhado pela G... e pelo H..., que o iam auxiliar naquela tarefa.

Apesar de lhe estar já reconhecido o direito de conduzir aquela água por aquele rego de 15 em 15 dias, e porque já no dia 1 de Agosto, os arguidos se tivessem oposto à passagem da mesma; o E... prevendo a possibilidade de haver desavença, muniu-se de uma pistola semi-automática de calibre 6,35 mm Browning, que costumava usar.

No local, o E..., munido de uma sachola, procurou desviar o talhadouro, a fim de conduzir a água para as suas terras, ao que a arguida A... se opôs, tendo nessa altura, havido uma disputa verbal, desfazendo, esta com a sua sachola, o talhadouro.

Em face da disputa, o E... pediu à G... que fosse chamar o H...., que tinha seguido em frente, para desimpedir o rego, para vir presenciar o que estava a acontecer, e servir de testemunha de que a arguida não o deixava utilizar o rego.

Nessa mesma altura, surgiram os arguidos B.... logo seguidos da I.... e do F..., tendo-se envolvido em discussão, ao mesmo tempo que o arguido B.... empurrou o E.... de encontro ao tanque, envolvendo-se ambos em, luta.

Enquanto isso, o arguido António agredia-o e desferia-lhe pontapés, e a arguida A... agredia com o olho da sachola o E...; picando-o, causando-lhe diversas equimoses no corpo, nomeadamente, nos membros inferiores.

Enquanto o E... andava em luta com aqueles arguidos, o E... empunhava a forquilha e dirigiu-se ao E... fazendo menção de o agredir e espetar.

Vendo-se atacado o E... empunha a pistola, que o B.... logo lhe tenta tirar sendo disparado três tiros.

Os tiros, atingem o F... na região parietal direita da cabeça, na face região malar direita e no triângulo posterior direito do pescoço, atingindo antes a mão esquerda do arguido B.....

Também o H.... foi atingido, na face por um disparo.

As lesões que o F... sofreu foram causa directa e necessária da sua morte.

O arguido B.... sofreu as lesões examinadas e descritas no auto de exame de fls. 314.

Nesta altura, os arguidos B.... C.... não se aperceberam do que acontecera ao F....

Após ter sido atingido na mão o arguido B.... muniu-se de um pau - barrote - e desferiu várias pancadas era todo o corpo, nomeadamente na cabeça, enquanto o C.... pegou na sachola e com a parte metálica da mesma, agrediu E..., também nessa região.

Em consequência destas agressões resultaram para o E... lesões crânio-meningo-encefálicas, nomeadamente equimose periorbitral bilateral, equimose com dismorfia por afundamento da hemi-face direita e da metade direita da região frontal afundamento na parte média da região frontal, permitindo a visualização do plano ósseo e da massa encefálica, melhor descrita no auto de relatório da autópsia de fls. 235 a 252, que foram causa directa e necessária da sua morte.

Os arguidos B... e C.... agiram voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços, com intenção de tirar a vida do E... , bem sabendo que os instrumentos utilizados pau e sachola utilizados da forma como o foram, e atingindo a cabeça eram aptos a causar a morte.

A arguida A... agiu voluntária e conscientemente, com a intenção de ofender no corpo e na saúde o E..., utilizando o "olho" da sachola, bem sabendo que o mesmo não se podia defender, estando em minoria.

O arguido B.... exerce a profissão de motorista.

Como motorista aufere cerca de 120000 escudos mensais.

Tem o 6º ano de escolaridade.

É primário.

Sabia ser a sua conduta proibida por lei.

O arguido C...., exerce a profissão de servente da construção civil.

Aufere cerca de 600 escudos, por hora.

É primário.

Sabia ser a sua conduta proibida por lei.

A arguida I.... é casada e vive com o marido.

Aufere a quantia de 63000 escudos mensais.

Tem a 4ª classe da instrução primária.

É primária.

A arguida A... é doméstica e trabalha na agricultura.

Tem a 4ª classe da instrução primária.

É primária.

Sabia ser a sua conduta proibida por lei.

No campo pertencente à arguida A..., o milho estava alto.

A assistente D... era casada com a vítima E....

Os pais da assistente, eram os donos de prédio rústico denominado Abrecôvo, sito no lugar da Venda da Giesta,

Este prédio era irrigado pelas águas que desciam da denominada Poça de Novais, que estava localizada num prédio rústico sito na Serra da Aboboreira, pertencente a outrem.

As águas eram conduzidas até ao Abrecôvo, através de um rego cavado a céu aberto, que atravessava os prédios de diversos proprietários.

Além deste prédio do Abrecôvo, a água da denominada Poça de Novais, irrigava prédios de outros proprietários, que utilizavam o mesmo rego.

O que era feito desde tempos imemoriais.

Há cerca de 26 anos, a arguida A... e o falecido F... adquiriram a sua propriedade. sita na Venda. da Giesta, propriedade por onde passava o referido rego e onde ocorreram os factos.

Logo nessa altura a arguida e o marido, proibiram os consortes da água de utilizarem o rego, na parte em que esta atravessava a sua propriedade.

Ainda quando os pais da assistente pretendiam passar com água pelo rego foram impedidos pelo F... e arguida A..., que construiu um talhadouro no rego.

Os pais da assistente recorreram a tribunal, de modo a que F... e mulher fossem condenados a deixar passar a água.

Numa primeira acção o F... foi condenado a reconhecer os direitos do pai da assistente, tendo o Tribunal da Relação do Porto julgado os autores partes ilegítimas por estarem desacompanhados dos demais consortes.

Posteriormente intentaram nova acção, que correu termos no Tribunal de Círculo de Penafiel, com o n.º 54/91, correndo actualmente, termos no 1º juízo do Tribunal de Marco de Canaveses, com o n.º 257/99, e na qual o F... e arguida A... foram condenados a reconhecer o direito à água e ao rego e ao direito por parte da assistente e marido, de passagem da água. pelo mesmo rego, a passar de 15 em 15 dias e a não impedirem a passagem da água para o Abrecôvo.

Esta sentença foi confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto e pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo a decisão deste Tribunal de 19/12/98.

No decorrer desta acção foram habilitados como sucessores dos pais da assistente, ela mesma e a vítima E....

Também durante os anos em que decorreram as acções, nunca a assistente e os outros consortes tentaram passar a água pelo rego.

O pai da assistente era muito considerado e respeitado no local, ficando muito incomodado com as atitudes e ameaças do F... e da arguida A..., deixando, por esse motivo, de residir na Venda da Giesta onde só ia de vez em quando.

No dia 21/9/97 a assistente e o falecido marido tentaram passar com a água no que foram impedidos pelo arguido C.... Corre termos o processo n.º 182/98 em que este arguido está acusado da prática de um crime de coacção.

Após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo S.T.J. a assistente e o marido intentaram a execução para prestação de facto que corre por apenso ao respectivo processo supra referido.

Após o perito nomeado nessa execução ter informado que o rego estava desimpedido, a vítima E... tentou conduzir a água para o Abrecôvo, em 1 de Agosto de 1999, no que foi impedido pela arguida A....

No dia 15 de Agosto conduziram a água pelo rego.

Convencidos que não voltariam a existir problemas ao dia 29 de Agosto o E... tentou de novo conduzir a água até ao Abrecôva.

O E... era reformado da Guarda Fiscal, normalmente usava. uma arma de fogo para defesa pessoal, que se encontrava devidamente legalizada, e para cujo uso se encontrava devidamente licenciado.

Antes de falecer o E... sofreu dores horríveis em consequência dos ferimentos que sofreu.

Sofreu angústia e desespero, temendo que a sua mulher pudesse ser de igual forma agredida.

A assistente viu-se impotente e incapaz de acudir ao seu marido que agonizava.

A assistente sofre e sofrerá a perda do marido.

O marido sempre foi o amigo, o companheiro e amante de todas as horas.

A assistente e a vítima E... constituíam um casal feliz, onde existia amor, ajuda e compreensão mútua.

O E... tinha à data, 65 anos de idade, e gozava de boa saúde.

Estava reformada da Guarda Fiscal auferindo a reforma mensal de 226187 escudos.

A assistente e o seu marido não gastavam mais de mercado da reforma com o seu sustento.

A assistente tinha, à data 62 anos de idade.

Factos não provados:

Não se provou que:

O motivo da zanga tivesse sido a utilização de uma água de regadio.

Que no dia 29de Agosto a arguida A... tivesse ido proceder à rega de produtos hortícolas com a água objecto da disputa.

Que o E... tivesse chegado ao local com o propósito de utilizar aquela água.

Que o E... se tivesse munido previamente com um atordoador e uma embalagem de spray contendo "gás cs".

Que quando chegou ao local, já a arguida Adelaide estivesse a proceder ao encaminhamento da água para a sua propriedade.

Que a arguida A... se tivesse oposto ao E... por considerar que aquela água fosse sua pertença.

Que os demais arguidos tivessem aparecido por causa do barulho que já se fazia sentir.

Que a arguida I... tivesse agredido com uma sachola o E....

Que as arguidas A... e I.... tivessem agredido o E... com a parte metálica das sacholas, na região da cabeça ao mesmo tempo.

Que estas arguidas tivessem agido com intenção de matar o E....

Que os três tiros que atingiram o E... tivessem sido disparados pelo E....

Do requerimento do pedido de indemnização civil:

Não se provou que os arguidos estivessem "tocaiados" entre o milho de modo que quando o E... entrou no terreno do F... tivesse surgido a arguida A.... e que esta de imediato, lhe tivesse desferido a primeira sacholada.

Que todos os arguidos tivessem desferido várias pancadas com a sachola, designadamente na cabeça,

Que tivessem sido os arguidos a apossar-se da arma e que com ela tivessem efectuado os disparos.

Que os arguidos após a agressão ainda tivessem pretendido retalhar o carpo do E..., e que o não tivessem feito por terem sido impedidos por vizinhos.

Contestação.

Que nesse dia a visibilidade fosse reduzida, e que tal tivesse sido constatado pelo E... e família.

Que a arguida A... já estivesse a regar há mais de dez minutos quando surge o E....

Que o E... trouxesse a pistola e demais objectos supra referidos com intuitos agressivos.

Que o E... tivesse tentado desviar a água do rego que estava a ser utilizada pela A....

Que tivesse bastado o E... estancar a sua água; para nada ter ocorrido.

Que na sequência do tapa-destapa, o E... devesse agredido a arguida A..., e a tivesse lançado contra o tanque e lhe tivesse dado um soco.

Que a arguida Adelaide tivesse gritado por socorro.

Que face ao barulho provocado pela discussão tivessem aparecido os restantes arguidos, o F... e o H..., bem como que este estivesse na estrada.

Que os arguidos e o F... tivessem saído à pressa das respectivas residências.

Que o B.... ao ver o H.... com uma sachola o tivesse agarrado, para ele sair do terreno.

Que o E..., lhe tivesse apontado uma pistola, quando estava de pé a menos de um metro e o tivesse atingido com três tiros, fazendo com que tivesse caído e resvalado pela pedra do tanque.

Que o tiro que atingiu o H... tivesse sido desferido pelo E....

Que o H... tivesse perfeitamente visto como é atingido e que tivesse sido atingido do seu lado esquerdo, por se ter virado para a sua direita.

Que após ter agredido o C... e o H..., o E... devesse mantido a pistola em posição de fogo, e a tivesse virado para o arguido B..., que ao esticar a mão para evitar ser atingido, tivesse acabado por ser ferido com dois tiros.

E que tivesse sido nessa altura que o B.... se tivesse lançado ao E....

Que o C.... só tivesse agredido o E... com a sachola, porque tivesse visto o pai a jorrar sangue pela boca e o irmão agarrado ao E....

Que o B.... só tivesse batido com o pau no E..., após ter visto o pai morto, a mãe a gritar e a irmã caída.

Que o J... tivesse dito ao H... "já fizestes das vossas" e que este tivesse dito aquele "olha como eu estou".

Que a mulher do E... e a L.... tivessem julgado que o E... tivesse fugido, e tivessem entrado, antes dos tiros, no terreno.

Que o E..., tempos antes, tivesse proclamado a terceiros que havia de matar todos os familiares do F....

Que o E... tivesse por hábito exibir e ameaçar com a pistola.

Que a ardida A... não tivesse agredido ninguém tendo sido agredida pelo E....

Que os arguidos tenham bom comportamento anterior e posterior aos factos.

Que sejam considerados na área da sua residência.

4.3.1.

Como se viu, a questão prévia suscitada prende-se com a circunstância de ter sido, a 15.1.01, retirada do tórax do arguido B... de uma munição o que configuraria um facto novo superveniente relevante pois teria sido disparada pela pistola semi-automática de calibre 6,35mm Browning do falecido E....

Tal poderia introduzir elementos muito relevantes para a descoberta da verdade material - sustenta-se - designadamente quanto à actuação daquele arguido, o que imporia a renovação de prova ou a revisão da sentença.

E remata-se na motivação: "sendo certo que o recorrente não podendo conformar-se com a decisão recorrida também não pode prescindir da sua oportunidade processual de recorrer daquela decisão, nos presentes termos" (conclusão 4.ª); "face aos contornos processuais que esta questão nos coloca e à necessidade de averiguação do novo facto que não se compadece com os prazos processuais, dele se dá conhecimento a V. Exªs que com a vossa douta sabedoria saberão avaliar da importância da renovação de prova nos presentes autos" (conclusão 5.ª).

Deve notar-se, desde logo, que o Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista a que compete conhecer de direito (art.ºs 26.º da LOFTJ e 434.º do CPP), estando excluída a possibilidade de renovação da prova perante ele. É que um recurso em que é pedida a renovação da prova é um recurso que visa o reexame da matéria de facto, como é explicitado no n.º 3, al. c) do art. 412.º do CPP.

Mas o requerimento de renovação da prova, mesmo que admissível, sempre imporia como condição necessária, o cumprimento do disposto no n.º 3 do art. 412.º do CPP: especificação dos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e as provas que devem ser renovadas.

Condições que a motivação de recurso não satisfaz.

4.3.2.

Por outro lado, não é mais eficaz a referência feita na motivação de recurso à revisão.

Com efeito, a invocação do pretendido facto superveniente estriba-se somente num documento junto com a motivação para este Tribunal.

Ora, de acordo com o disposto no art. 165.º do CPP, os documentos para serem operativos no julgamento penal a que se