Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No termo do inquérito n.º 1/2008, dos serviços do Ministério Público deste Supremo Tribunal de Justiça, os assistentes AA, BB e CC, todos devidamente identificados nos autos, notificados nos termos e para os efeitos do artigo 285.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), deduziram acusação particular e, ao abrigo do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do mesmo diploma, pedidos de indemnização civil contra DD, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, no mais também devidamente identificado nos autos.

1.1. Os assistente imputaram ao arguido a prática, em concurso efectivo, ideal e homogéneo, de:

– três crimes de difamação agravados, previstos e puníveis nos termos das disposições conjugadas dos artigos 180.º, n.º 1, 182.º e 183.º, n.º 1, alíneas a) e b), todos do Código Penal; e de

– três crimes de injúria agravados, previstos e puníveis nos termos das disposições conjugadas dos artigos 181.º, 182.º e 183.º, n.º 1, alínea b), todos do Código Penal.

Porquanto tiveram por suficientemente indiciado nos autos que (segue-se reprodução ipsis verbis da peça, então, produzida, incluindo os destaques que dela constam):

«1. Os Assistentes pertencem à direcção da Cooperativa "A... -Cooperativa de Habitação e Construção, CRL, em liquidação", doravante designada abreviadamente por "Cooperativa".

«2. O Arguido é cooperador da referida cooperativa.

«3. Em 20 de Junho de 2007, o Arguido, juntamente com outros cooperadores, enviou por correio, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Cooperativa, Sr. EE, uma missiva na qual, sob o pretexto de exercerem o seu direito de voto por correspondência sobre proposta constante da ordem de trabalhos de Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa marcada para o dia 30 do mesmo mês, fizeram constar diversas afirmações de carácter ofensivo da honra e consideração dos ora Assistentes (cfr. cópia da carta, que encontra junta como doc. n.º 1 à queixa-crime).

«4. Com efeito, a respeito da proposta constante da ordem de trabalhos, afirma o Arguido na mencionada carta:

"(...) Mas sem razão, e mais uma vez com grossa má-fé — inclusivamente dos advogados, que não deixaremos de responsabilizar, e que subscrevem e dão a subscrever aos membros dos corpos sociais escritos e palavras de objectiva violentação psicológica de cooperadores da nossa Cooperativa (…)”.

«5. Para além da citada passagem pode ainda ler-se na referida carta:

"Por estas sucintas razões (e muito mais se disse e há-de dizer em Tribunal, onde correm processos de natureza criminal e cível contra os membros dos corpos sociais), estamos a votar contra os pontos propostos (...)".

«6. Essas afirmações são susceptíveis de atingir os Assistentes no seu bom-nome, na sua honra e na sua reputação.

Senão vejamos,

«7. Conforme se pode constatar da análise do primeiro excerto supra transcrito, o Arguido, para além de alegar que os Assistentes agiam "mais uma vez com grossa má-fé” afirmam que os mesmos recebem dos seus advogados e que subscrevem "escritos e palavras de objectiva violentação psicológica de cooperadores".

«8. Assim, apesar de estar em causa não mais do que o exercício legítimo de um direito dos Assistentes, o Arguido não se coibiu de classificar a actuação daqueles como sendo eticamente muito reprovável, acusando-os mesmo de praticarem actos de violentação psicológica dos cooperadores.

«9. Ora, os Assistentes sempre pautaram a sua conduta pessoal e profissional, designadamente enquanto membros da direcção da Cooperativa, por elevados padrões de honestidade e rectidão moral, cumprindo com zelo os deveres que lhe incumbem e não tendo feito qualquer uso abusivo dos direitos que lhes assistem, muito menos tendo exercido qualquer espécie de violentação sobre o Arguido ou quaisquer outros cooperadores.

«10. Tais afirmações retratam os Assistentes de forma manifestamente depreciativa, uma vez que ali se lhes imputa a prática de condutas eticamente reprováveis, de violentação psicológica de cooperadores, qualificando-se o comportamento daqueles como de "grossa má-fé".

«11. Note-se que, apesar de os advogados que aconselhavam os Assistentes serem também eles visados pelas afirmações do Arguido, é manifesto que as referidas afirmações não se restringem a estes.

«12. De facto, a utilização do advérbio de modo "inclusivamente” demonstra que (de acordo com o Arguido) também os advogados, para além dos Assistentes, actuavam repetidamente com "grossa má-fé".

«13. Por outro lado, os alegados "escritos e palavras de objectiva violentação psicológica de cooperadores", ainda que preparados pelos advogados, seriam subscritos também (pelo menos) pelos Assistentes, pelo que não restam dúvidas de que estes seriam agentes de tal conduta.

«14. Ademais, o Arguido afirmou estarem pendentes "processos de natureza criminal e cível contra os membros dos corpos sociais”, quando bem sabia que nenhum processo criminal corria contra aqueles.

«15. Efectivamente, apesar de ter sido apresentada pelo Arguido, juntamente com outros, queixa-crime contra os Assistentes, cumpre sublinhar que o respectivo inquérito foi arquivado em 31/03/2006, tendo o Digno Magistrado do Ministério Público considerado: "Por todo o exposto, entende-se que não existem indícios suficientes da prática, pelos denunciados, dos crimes que lhe são imputados na participação, ou de quaisquer outros" (cfr. cópia do despacho de arquivamento, que se encontra junto à queixa-crime como doc. n.º 2).

«16. Não estando então pendente, à data em que foi redigida e expedida a carta supra referida no ponto 3 (20/06/2007), qualquer processo criminal contra os Assistentes.

«17. Note-se, a este propósito, que o despacho de arquivamento terá sido notificado ao Arguido em data anterior à elaboração e envio da referida carta, pelo que se presume que este teria perfeito conhecimento do arquivamento do processo.

«18. Bem assim como saberia o Arguido que, no âmbito do mencionado inquérito, os ora Assistentes nem sequer chegaram a ser constituídos arguidos, tal a falta de fundamento da queixa-crime em questão.

«19. Ora, é sabido que apesar de vigorar no ordenamento jurídico português o princípio in dubio pro reo, não deixa também de ser pacificamente reconhecido que a condição de arguido em processo penal acarreta uma forte carga negativa, recaindo sobre aqueles que se encontram nessa condição um anátema que muitas vezes destrói em pouco tempo a reputação mantida incólume durante toda uma vida.

«20. Acresce que tais considerações não foram propaladas entre desconhecidos, mas sim num meio em que os Assistentes são pessoas conhecidas, afectando de imediato a sua credibilidade e honorabilidade perante vizinhos e cooperadores.

«21. Por outro lado – e com o devido respeito, que é muito – não poderá deixar de se sublinhar que o ora Arguido é um alto magistrado judicial – Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo - cargo prestigiado e que inspira o maior respeito e consideração no seio da comunidade.

«22. Nessa medida, qualquer apreciação que o Arguido faça a respeito da legalidade ou da correcção da conduta de outrem reveste-se, a justo título, da maior credibilidade junto do círculo dos destinatários daquelas afirmações – aliás conhecedores do cargo desempenhado pelo Arguido.

«23. Assim, seria previsível que a sua afirmação de que os Assistentes se encontrariam a responder criminalmente fosse entendida pela generalidade dos cooperadores como significando que os Assistentes, efectivamente, haviam praticado crimes enquanto membros da Direcção da Cooperativa.

«24. Sublinhe-se que não se deverá vislumbrar no que vem de se escrever uma exacerbada sensibilidade dos ora Assistentes, no sentido de que estes se indignariam com qualquer comentário menos próprio proferido a seu respeito.

«25. A verdade é que as afirmações em causa se revestem de gravidade, sendo objectivamente susceptíveis de causar – como efectivamente causaram – severo dano à reputação e à honra dos Assistentes.

«26. Em suma, o Arguido imputa a cada um dos Assistentes um comportamento eticamente muito reprovável e de violentação psicológica sobre os cooperadores, afirmando ainda que estes estariam a responder em tribunal pela prática de crimes.

«27. Não podia o Arguido ignorar o carácter objectivamente grave e infamante das afirmações que proferiu e dos juízos e suspeições que as mesmas encerram quanto à personalidade dos ora Assistentes.

«28. Assim como não podia ignorar que, com tais afirmações, juízos e suspeições, atingia os Assistentes na sua honra, no seu bom-nome e na sua reputação, propósito que ou visou alcançar ou, ao menos, previu como consequência necessária da sua conduta e com a qual se conformou.

«29. Ao incluir tais ofensas em carta que se destinava a ser lida em Assembleia Geral, como veio efectivamente a suceder, e que expressamente requereu que fosse anexada à respectiva acta, o Arguido pretendeu e conseguiu difundir publicamente as suas afirmações (cfr. cópia da acta da Assembleia Geral, que se encontra junta à queixa-crime como doc. n.º 3).

«30. Ainda que com a pretensa justificação de se enquadrarem no exercício do direito de voto do Arguido, as afirmações, juízos e suspeições por este propalados nada têm que ver com o exercício legítimo desse direito (exorbitando, igualmente, o direito de crítica à actuação dos ora Assistentes), relevando, outrossim, no plano da ofensa pessoal e institucional dos visados.

«31. O Arguido bem sabia que o seu comportamento era previsto e punível por lei penal.

«32. Para além do mencionado crime de difamação, cumpre ainda referir que, em resposta às cartas enviada pela Direcção da Cooperativa ao Arguido, entre outros, nas quais se pedia a prestação de informações sobre os processos criminais que alegadamente correriam contra os membros da Direcção, o Sr. FF enviou nova carta dirigida àquela (cfr. cópias das cartas enviadas em 27/7/2007 pela Direcção da Cooperativa e cópia da resposta a essa carta, de 13/8/2007, enviada pelo Sr. FF à Direcção da Cooperativa, que se encontram juntas à queixa-crime como docs. nrs. 4 e 5, respectivamente).

«33.Nessa carta, enviada e subscrita pelo Sr. FF, voltam a produzir-se afirmações ofensivas da honra e consideração dos Assistentes.

«34. Com efeito, aí se escreve que: "Em relação à V/ carta de 27-07-2007, venho dizer que a informação solicitada (sem qualquer base legal, aliás) releva manifestamente de métodos de chantagem característicos de um aconselhamento «jurídico» sem dignidade".	«35. Ali se podendo ler, ainda: "Assim sendo, como é, para além dos já propostos, outros processos eventualmente se justificarão, não só contra os membros dos órgãos sociais, mas também contra outros indivíduos ("cooperadores" ou não, incluindo advogados) que possibilitam o giro de uma "cooperativa" à revelia do reconhecimento do Instituto António Sérgio";

«36. E: "Requere-se que desta carta seja dado conhecimento a todos os elementos membros cooperadores desta Cooperativa, e também aos advogados que têm prestado serviço e levado dinheiro aos membros dos órgãos sociais "(destaques nossos).

«37. Verifica-se então que, em lugar de uma retratação, ocorreram novas ofensas, sendo de novo propalada a tese de que os membros da Direcção seriam objecto de manipulação por terceiros, que estariam a gerir a Cooperativa de forma ilegítima e que existiam processos pendentes contra os mesmos.

«38. Sublinhe-se, novamente, que apesar de também os advogados que aconselhavam os Assistentes serem visados pelas afirmações em causa, não são estes os únicos atingidos pelas mesmas.

«39. De facto, os alegados "métodos de chantagem" resultariam de aconselhamento jurídico, mas seriam exercidos pelos Assistentes.

«40. Resulta ainda óbvia a intenção não só de novamente atingir os Assistentes na sua honra e consideração, como, também, de publicitar junto de terceiros tais afirmações, já que se requeria a divulgação do teor daquela carta junto dos demais cooperadores e dos advogados que os patrocinavam.

«41. Cumpre ainda ter em consideração que, nesta carta, refere o subscritor estar a agir: "em representação de GG, cooperadora, Antero Santos, cooperador, DD, sócio cooperador fundador e presidente da assembleia-geral resignatário”.

«42. Instado a pronunciar-se sobre o teor desta última carta e sobre a existência de poderes de representação do seu subscritor (cfr. cópias das cartas datadas de 23/8/2007 e respectivos registos e avisos de recepção, que se encontram juntos à queixa-crime como doc. n.º 6) o Arguido veio a responder, por carta datada de 28/8/2007, subscrevendo as afirmações naquela contidas sem fazer qualquer retratação, invocando "a defesa de interesses cooperativos julgados legítimos" e limitando-se a afirmar não ter tido intenção de ofender os ora Assistentes (cfr. cópia das carta de resposta, que se encontra junta à queixa-crime como doc. n.º 7).

«43. Porém, é manifesto que as afirmações acima reproduzidas são objectivamente ofensivas da honra e da dignidade dos Assistentes, exorbitando largamente o exercício legítimo de quaisquer direitos de defesa de interesses cooperativos ou de crítica.

«44. Ainda que não houvesse a directa intenção de ofender, é notório que tal resultado sempre seria consequência necessária de afirmações do teor das supra reproduzidas, circunstância de que o ora Arguido não poderia deixar de estar bem ciente e com a qual se conformou.

«45. Assinale-se que o tipo subjectivo dos crimes nos artigos 180° e 181° do Código Penal não comporta elementos subjectivos específicos que imponham a existência de dolo específico – o animus difamandi ou injuriandi – sendo ambos os crimes susceptíveis de serem preenchidos com qualquer das espécies de dolo, directo, necessário ou eventual.

«46. Assim, ainda que se aceite que o ora Arguido não teve intenção de ofender – ou seja, que não agiu com dolo directo, o que, aliás, dificilmente se compagina com o teor e a reiteração das suas afirmações – facto é que, sendo estas objectivamente ofensivas da honra, do bom-nome e da reputação de cada um dos ora Assistentes, sempre o Arguido terá representado tal resultado danoso como consequência necessária da sua conduta, conformando-se com a verificação deste resultado.

«47. O ora Arguido não podia ignorar que o seu comportamento era merecedor de censura penal.»

1.2. Os assistentes pediram a condenação do arguido a pagar, a título de indemnização por danos não patrimoniais:

– € 5000,00, ao assistente AA,

– € 5000,00, ao assistente BB, e

– € 3000,00, à assistente CC.

Dizendo, neste ponto (segue-se transcrição ipsis verbis):

«48. Dão-se por integralmente reproduzidos, nesta sede, os factos supra alegados na acusação particular.

«49. As afirmações constantes da carta que se encontra junta como doc. n.º 1 à queixa-crime atingiram os ora Assistentes no seu bom-nome, na sua honra e na sua reputação.

«50. Efectivamente, o Arguido classificou a actuação dos Assistentes como sendo eticamente muito reprovável, acusando-os mesmo de praticarem actos de violentação psicológica dos cooperadores.

«51. Ora, os Assistentes sempre pautaram a sua conduta pessoal e profissional, designadamente enquanto membros da direcção da Cooperativa, por elevados padrões de honestidade e rectidão moral, cumprindo com zelo os deveres que lhe[s] incumbem e não tendo feito qualquer uso abusivo dos direitos que lhes assistem, muito menos tendo exercido qualquer espécie de violentação sobre o Arguido ou outros cooperadores.

«52. Tais afirmações retratam os Assistentes de forma depreciativa e humilhante, já que para além de aos mesmos ser imputada uma conduta eticamente reprovável, é-lhes igualmente atribuída a prática de actos criminalmente ilícitos, cuja responsabilidade estaria a ser judicialmente apreciada.

«53. Apesar de vigorar no ordenamento jurídico português o princípio in dubio pro reo, não deixa também de ser pacificamente reconhecido que a condição de arguido em processo penal acarreta uma forte carga negativa, recaindo sobre aqueles que se encontram nessa condição um anátema que muitas vezes destrói em pouco tempo uma reputação mantida incólume durante uma vida.

«54. A afirmação de que os Assistentes se encontrariam a responder criminalmente em tribunal – cuja consciência da falsidade por parte do Arguido há razão para presumir – reveste assim a maior gravidade, tendo dado causa a severo dano ao bom-nome e à reputação daqueles.

«55. Em suma, o Arguido imputa aos Assistentes um

comportamento eticamente muito reprovável

e de

violentação psicológica sobre os cooperadores

, afirmando ainda que

estariam a responder em tribunal pela prática de crimes.

«56. Para além disto, o Arguido veio ainda, em momento posterior, e através da carta de 13/8/2007 (que se encontra junta como doc. n.º 5 à queixa-crime), a atingir novamente os Assistentes na sua honra e consideração, manifestando inclusivamente a intenção de publicitar junto de terceiros tais afirmações, já que se requeria a divulgação do teor daquela carta junto dos demais cooperadores e dos advogados que os patrocinavam.

«57. Os factos supra descritos causaram aos ora Assistentes uma grave humilhações, uma vez que viram a sua imagem de pessoas honradas e cumpridoras da lei ser posta em questão e severamente denegrida, junto de um círculo de pessoas que bem os conhecem e com os quais mantém relações institucionais e de vizinhança.

«58. Nestes termos, incorre o Arguido, perante os Assistentes, em responsabilidade civil, ex vi do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, 483.º, n.º 1, 490.º, 496.º, nrs. 1 e 3 e 497.º, n.º 1, todos do Código Civil, encontrando-se obrigado a ressarcir os danos que ilícita e culposamente causou aos ora Assistentes.

«59. A respeito dos danos causados aos Assistentes, cumpre ainda sublinhar que os Assistentes AA e BB residem no lote 3.16.01 da Alameda dos Oceanos, em Lisboa;

«60. Tal como a generalidade dos restantes cooperadores e o próprio Arguido.

«61. As afirmações do Arguido sobre a conduta e a personalidade dos Assistentes, tornadas públicas na referida Assembleia Geral da Cooperativa por desejo expresso daquele, afectaram a credibilidade e a reputação dos Assistentes perante os seus vizinhos e cooperadores.

«62. Diga-se, aliás, que os dois referidos Assistentes sentiram necessidade de esclarecer, junto dos cooperadores, que não se encontravam pendentes contra si quaisquer processos crimes e que a Cooperativa não estava a ser gerida de forma irregular;

«63. E, para esse efeito, mantiveram conversas com vários cooperadores nas quais, designadamente através da exibição de documentos, tentaram demonstrar o carácter calunioso dos juízos propalados, entre outros, pelo ora Arguido;

«64. Abdicando de tempo que de outra forma dedicariam a outras actividades, designadamente às suas profissões.

«65. Assinale-se aqui que o facto de a carta lida na Assembleia Geral (cfr. o doc. n.º 1 junto à queixa-crime) ter sido assinada pelo Arguido conferiu à mesma uma aura de acrescida credibilidade, designadamente no que respeita às afirmações de que estariam pendentes processos crimes contra os Assistentes.

«66. Pese embora o esforço dos Assistentes para limpar a sua imagem, a realidade é que nada garante que as referidas calúnias não tenham instalado no seio dos seus vizinhos e cooperadores, e eventualmente terceiros a quem as considerações supra aludidas tenham sido relatadas, sérias dúvidas quanto à sua honorabilidade e rectidão.

«67. Importa ainda reter que os Assistentes AA e BB desempenham cargos de elevada responsabilidade e exposição pública, que lhes exigem reputações de homens especialmente sérios e capazes.	«68. Efectivamente, o Assistente AA é Gerente Executivo de uma empresa Farmacêutica (TEVA Pharma - Produtos Farmacêuticos, Lda.) e preside à Câmara de Comércio Portugal-Israel;

«69. E o Assistente BB é consultor e Managing Partner da representação portuguesa de uma multi-nacional de consultoria (Leadership Management International, Inc.).

«70. Cumpre ainda dizer que a Assistente CC, empresária na área da restauração e pessoa conhecida entre os cooperadores, sofreu também, com os factos acima enunciados, um ataque à sua probidade e à reputação que durante muitos anos manteve preservada.

«71. Atentos os critérios genericamente estatuídos no artigo 496° do Código Civil, as circunstâncias concretas do cometimento dos ilícitos e a extensão dos danos sofridos, no caso dos Assistentes AA e BB, entendem estes computar o valor das indemnizações pelos danos não patrimoniais que lhes foram causados pelo Arguido no montante de € 5.000,00 (cinco mil euros) para cada um deles.

«72. E no montante de € 3.000,00 (três mil euros) no que respeita ao valor da indemnização pelos danos não patrimoniais que foram causados pelo Arguido à Assistente CC.

2. O Ministério Público não acompanhou a acusação particular.

3. Após vicissitudes processuais que já não importa destacar, em 10/03/2010, foi proferido despacho que, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 311.º, n.º 2, alínea a), e n.º 3, alínea d), do CPP, rejeitou a acusação particular deduzida pelos assistentes, por manifestamente infundada, ficando, por força do princípio da adesão, prejudicado o conhecimento do pedido de indemnização civil deduzido pelos assistentes.

A fundamentação dessa decisão passa, designadamente, pelo que passaremos a destacar:

«(…)

«Como resulta da acusação, ao arguido é imputada a prática de 3 crimes de difamação e de 3 crimes de injúria, crimes esses agravados.

«

Relativamente aos crimes de difamação

:

«Comete o crime de difamação "Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, ...".

«E no artigo 183° do mesmo CP prevê-se uma agravação da moldura penal se a ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação ou tratando-se da imputação de factos se averiguar que o agente conhecia já a falsidade da imputação

«Daqui resulta que o crime de difamação pode ser cometido por imputação a outrem de um facto ofensivo (ainda que meramente suspeito); pela formulação de juízo de desvalor; ou pela reprodução de uma imputação ou de um juízo (cfr. Código Penal, 2º vol., Simas Santos e Leal Henriques, pág. 317).

«Protege-se, neste crime, a honra e consideração dos cidadãos.

«Importa, portanto, definir o que é a honra e consideração, sendo certo que existem vários critérios ou concepções, para esse efeito, pois a honra é considerada um bem jurídico complexo que abrange quer o valor pessoal ou interior da pessoa, quer a sua reputação ou consideração exterior.

«Seguindo de perto o Prof. José de Faria Costa, in Comentário Conimbricense, I, 603 e segs, que distingue o conceito de honra nas vertentes fáctica, normativa, normativa-social e normativa-pessoal, para, depois, acolher uma concepção (dominante) que tempera a concepção normativa com uma dimensão fáctíca (concepção dual).

«A respeito da concepção fáctica, aquele Professor conclui pela necessidade de se estabelecer um equilíbrio entre a concepção objectiva ou exterior (equivalente á representação que os outros têm sobre o valor de uma pessoa, o mesmo é dizer, a consideração, o bom nome, a reputação de que uma pessoa goza no contexto social envolvente) e a concepção subjectiva ou interior (que consistiria no juízo valorativo que cada pessoa faz de si mesmo - no fim de contas estaremos, aqui, mergulhados no domínio do "apreço de cada um por si, á auto-avaliação no sentido de não ser um valor negativo, particularmente do ponto de vista moral" - Beleza dos Santos, RLJ 92°, 168).

«Considera o mesmo autor, ser de afastar um conceito meramente fáctico da honra."

«Depois, aprecia as várias implicações do conceito de honra nas vertentes normativa (só pelo facto de se ser pessoa se tem uma merecida pretensão de respeito), normativa-social (a honra é vista numa dimensão comunitária ou social) e normativa-pessoal (a honra é um aspecto da personalidade de cada pessoa, é a dignidade pessoal, igual para toas as pessoas, o que não permite identificar as diferentes densidades normativas que sempre urge detectar em qualquer bem jurídico)

«E conclui adoptando a concepção dual (supra referida) em que a honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior.

«Definido o conceito de honra e sabido que a Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra e reconhece no seu artigo 26°, o direito ao bom nome e reputação, como um dos direitos de personalidade que emana de outro valor fundamental que é a dignidade da pessoa humana, há que ter em atenção que nos termos do artigo 37º-1 da CRP "a todos é garantido o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar e de se informar, sem impedimentos nem discriminações.

«Daqui se vê que os direitos fundamentais não são absolutos nem ilimitados.

«A propósito da eventual colisão da honra e da liberdade de expressão, refere Costa Andrade in Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal - Uma perspectiva Jurídico-Criminal, 1966:

«"(...) Como limite da moldura da ponderação está sempre a crítica caluniosa: por força dela hão-de valorar-se como ilícitas as ofensas exclusivamente motivadas pelo propósito de caluniar, rebaixar e humilhar o ofendido. ...

«A Lei Fundamental reserva um significado prevalecente á garantia jurídica da liberdade de expressão da opinião, o que tem subjacente a representação de que o cidadão adulto e chamado a tomar posição no debate de ideias numa democracia livre é, ele próprio, capaz de reconhecer o que é de reter de uma crítica que renuncia á fundamentação e se limita a tocar a opinião contrária de chocarreira ou irónica maliciosa. Face a esta ousadia da liberdade compreende-se que o direito não assegure ao ofendido a protecção contra todas as opiniões desmesuradamente agrestes. Não será assim arriscado concluir que, postas entre parênteses as hipóteses de crítica caluniosa, dificilmente se excogitarão constelações típicas de formulações críticas cuja ilicitude possa escapar á eficácia dirimente do exercício de um direito (...)".

«Dito isto, importa agora saber se as expressões ou afirmações (supra transcritas), imputadas ao arguido e constantes da acusação, são ou não ofensivas da honra ou consideração devidas aos assistentes.

«Para responder a esta questão há - nesta fase processual - que considerar apenas a acusação (como acima se referiu).

«Mas, é óbvio que tal apreciação tem de ser feita tendo em conta o circunstancialismo ou contexto em que as ditas expressões foram proferidas e descrito naquela acusação.

«Ora, da análise da acusação - considerada por si só - resulta claro que tais afirmações foram proferidas mercê do entendimento divergente (sobre a dissolução da Cooperativa A... - Cooperativa de Habitação e Construção, CRL) entre um grupo de cooperadores (em que se insere o arguido) e os órgãos sociais daquela cooperativa.

«Assim, perante a convocatória da Assembleia Geral para deliberar a dissolução da Cooperativa com fundamento no esgotamento do seu objecto, o arguido cooperador (integrando um grupo de cooperadores), entendendo que o objecto da cooperativa não estava esgotado, subscreveu a carta referida na acusação, assim exercendo - por correspondência - o seu direito de voto naquela Assembleia Geral.

«Da acusação constam apenas "partes" ou "excertos" daquela carta (e não o seu teor integral), designadamente as expressões:

«"Mas sem razão e mais uma vez com grossa má fé, inclusivamente dos advogados que não deixaremos de responsabilizar e que subscrevem e dão a subscrever aos membros dos corpos sociais, escritos e palavras de objectiva violentação psicológica de cooperadores da nossa Cooperativa"; e

«"Por estas sucintas razões (e muito mais se disse e há-de dizer em tribunal onde correm processos de natureza criminal e cível contra os membros dos corpos sociais, estamos a votar contra os pontos propostas".

«Ora, como se disse, para saber se as expressões ou afirmações (transcritas), imputadas ao arguido e constantes da acusação, são ou não ofensivas da honra ou consideração devidas aos assistentes, há - nesta fase processual - que considerar apenas a acusação, mas tendo em conta o circunstancialismo ou contexto em que as ditas expressões foram proferidas.

«Esse contexto é o que resulta da carta em questão, a carta onde constam as expressões ou afirmações do arguido.

«Sendo assim, há que ter em conta o teor dessa carta, o seu conteúdo integral, não podendo apreciar-se apenas certas expressões por si sós, descontextualizadas, desinseridas do restante teor da carta.</