Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Extraordinário de Revisão

Processo n.º 74/16.2PBVIS-A.S1

5ª Secção

*

I. relatório.

1. Vem o Ministério Público, pela pena da Senhora Procuradora da República no Juízo Central Criminal ..., aos autos de PCC n.º 74/16.2PBVIS-A.S1 de que estes são dependência interpor recurso extraordinário de revisão de sentença do Acórdão de 27.1.2017 do Tribunal Colectivo do Juiz ... do mencionado tribunal, transitado em 28.2.2017 – doravante, Acórdão Recorrido –, que, na procedência da acusação pública, condenou o aí arguido, AA, id. nos autos – doravante, Arguido –, como autor material de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art.º 171º n.os 1 e 2, do Código Penal (CP), na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4.9, ocorrido em data não apurada do intervalo de 20.3.2013 a 19.3.2014 , na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período com sujeição a regime de prova.

Funda a revisão na descoberta de novos factos e meios de prova de prova que põem em grave dúvida a justiça da condenação, nos termos do art.º 449 n.º 1 al.ª d) do Código de Processo Penal (CPP)

[1]

.

Remata o requerimento com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1. Foi efectuado o julgamento nos presentes autos (autos principais) e proferido acórdão condenatório do arguido, transitado em julgado em 28.02.2017, condenando-o numa pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução com sujeição a regime de prova e a PRS, pelo crime de abuso sexual de crianças;

2. Já depois do julgamento e em sede de execução da referida pena suspensa veio ao conhecimento dos autos que o arguido fora julgado inimputável no processo 1311/15...., pela prática de factos da mesma natureza, tendo ali sido condenado (por acórdão transitado em 20.12.2017) numa medida de segurança de internamento efectivo cujo o máximo se atingirá em 19.01.2026;

3. Da certidão do acórdão proferido no referido processo e dos factos provados ressuma que o “arguido padecia ao tempo dos factos, como ainda hoje, então e padece ainda de debilidade mental moderada (F70 da CID 10Classificação Internacional de Doenças da OMS - QI entre 35 e 49)” (…) “o que lhe limitou fortemente a capacidade de discernimento e de determinação aquando da prática dos factos acima referidos” (…) existindo “séria probabilidade de o arguido vir a praticar outros factos ilícitos-típicos da mesma espécie”.

4. Dos exames periciais realizados no processo principal depois de advir aos autos o conhecimento da referida decisão (processo 1311/15....) resulta que a anomalia psíquica - debilidade mental moderada - de que o arguido padece é congénita, ou seja, existia já na data da prática dos factos que motivaram a condenação do arguido nestes autos; que a perigosidade se mantém inalterada; que não apresenta capacidade cognitiva que o capacitem a entender a situação a tratar nem efeitos e consequências daí decorrentes e que o condenado/a(s) evidencia desejo sexual activo (…) pelo que é de admitir o risco de reincidência em ilícitos da mesma natureza ou similares, sendo que, uma vez que não evidencia capacidade para expressar o seu desejo sexual de forma socialmente normativa (…)

5. Caso estes factos tivessem advindo ao conhecimento do Tribunal da condenação, o arguido não teria sido condenado numa pena, mas considerado inimputável sendo-lhe aplicada medida se segurança, em face da existência de risco de repetição de factos semelhantes.

6. Tais factos entretanto apurados no processo principal conjugados com os que ressumam do acórdão proferido no processo 1311/15...., fazem-nos, fundadamente, colocar em causa a justeza da condenação dos presentes autos

7. O arguido não tem capacidade de entender as finalidades de um plano de reinserção social ou de cumprir os seus objectivos, o que poderá redundar num incumprimento das condições da suspensão da execução da pena e, potencialmente, na sua eventual revogação.

8. Estes factos são novos e são de tal forma sérios e graves que colocam em causa a justeza da condenação do arguido e impõem a revisão da sentença para apreciação e extracção das respectivas consequências das perícias entretanto efectuadas e certidões/documentos juntos.

[…].».

Instruiu o petitório com certidão, entre o mais, do Acórdão Recorrido, do relatório de perícia psiquiátrica realizada e respectivos esclarecimentos, tudo extraído dos autos de PCC n.º 74/16.2PBVIS, e, dos autos de PCC n.º 1311/15.... referido no petitório, do acórdão condenatório e da liquidação da medida de segurança.

2. Recebido o requerimento de revisão no tribunal recorrido, não houve resposta(s).

E não houve, igualmente, lugar a diligências de instrução.

3. No momento previsto no art.º 454º a Senhora Juíza informou como segue:

─ «Da informação sobre o mérito do pedido (art 454º, do C.P.Penal):

Nestes autos o arguido foi condenado na pena de 6 meses de prisão pela prática, em 20.07.2013, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 02/98, de 03 de janeiro.

O presente recurso foi

interposto pela Digna Magistrada do Ministério Público

ao abrigo do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal.

Por despacho de 30-09-2021, o requerimento de recurso foi admitido, por o requerente ter legitimidade, por ter sido apresentado no tribunal onde a decisão impugnada foi proferida, por estar motivado, por terem sido indicados os meios de prova (nº2) e por estar instruído de certidão da decisão de que se pede a revisão e do seu trânsito em julgado bem como os documentos necessários à instrução do pedido (n.º 3).

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Objeto / Fundamento do pedido de revisão:

Conhecimento (superveniente) de que o arguido, foi julgado inimputável no processo nº 1311/15...., por Acórdão transitado em julgado em 20-12-2017, com condenação numa medida de segurança de internamento, já depois de o arguido ter sido julgado e condenado nos presentes autos em pena de prisão suspensa na sua execução, pela prática de factos da mesma natureza.

No caso concreto, era desconhecida – à data do julgamento e da condenação – a condição de saúde do arguido (e de este já padecia) e, sobretudo, as suas implicações ao nível da sua capacidade de avaliar a ilicitude do facto e de se determinar de acordo com tal avaliação.

Era ainda desconhecida a existência, em concreto, de perigosidade, isto é, a possibilidade de o arguido repetir factos da mesma natureza (como veio a suceder no processo 1311/15....).

Por via disso, o arguido foi condenado nos presentes autos numa pena e, naquele outro processo, em medida de segurança de internamento, o que coloca em causa a justeza da condenação nos presentes autos. Foi este, em síntese, o fundamento invocado pela Digna Magistrada do Ministério Público para apoiar o recurso de revisão.

Termos em que se concluiu que a factualidade indiciada pelo Ministério Público é caracterizável como facto novo, suscetível de colocar em causa a justeza da condenação em pena nos presentes autos.

[…].».

4. Presentes os autos neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ) à Senhora Procuradora-Geral Adjunta nos termos do art.º 455º n.º 1 do CPP, pronunciou-se proficientemente no sentido da autorização da revisão, como segue

[2]

:

─ «[…].

4- O recurso de revisão, tal como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal de 14/05/2008, “constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal.”

E “assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigências da justiça. Trata-se de um recurso extraordinário, de um “remédio” a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa própria paz jurídica ficaria posta em causa” […].

O recurso de revisão representa a procura do adequado equilíbrio entre aqueles dois valores – estabilidade da decisão derivada do caso julgado e as exigências de justiça – e, por isso é apenas admissível em casos muito específicos, os previstos no art. 449, do CPP.

E como se sumariou no acórdão de 17/05/2017 e vem sendo entendido por este Supremo Tribunal, novos factos ou novos meios de prova, para efeito do disposto na al. d), do nº 1, do art. 449, do CPP, “são aqueles que eram ignorados pelo(a) recorrente ao tempo do julgamento e que por essa razão não puderam ser considerados pelo Tribunal”.

“A alínea d) exige, como pressuposto da revisão, por um lado, o surgimento de factos novos – simples alteração da lei não preenche o conceito de facto e portanto não pode ser erigida em fundamento de revisão – factos novos relativamente aos considerados na sentença revidenda e, por outro, que esses novos factos suscitem dúvidas qualificadas «graves» sobre a justiça da condenação, não bastando apenas que haja dúvidas sobre essa realidade. A novidade que se exige terá de sê-lo, não apenas para o tribunal como para o recorrente. (…) Se este os conhecia e não invocou aquando do julgamento faltou, certamente por estratégia de defesa, ao dever de lealdade e colaboração com o tribunal, pelo que, seria iníquo permitir-lhe agora invocar factos que só não foram oportunamente apreciados por mero calculismo” […].

5- A recorrente invoca como fundamento da revisão o previsto na al. d), do nº 1, do referido art. 449, do CPP e também a Senhora Juiz na pronúncia emitida nos termos do art. 454º, do CPP, concluiu no sentido de os factos agora invocados constituírem “novos factos” para efeitos do disposto naquela norma.

Acompanhamos esse entendimento.

Com efeito, à data do julgamento e da condenação desconhecia-se que o arguido padecia de “debilidade mental moderada”, que não tinha “capacidade cognitiva que o capacitem a entender a situação a tratar nem efeitos e consequências daí decorrentes”, que “a debilidade mental moderada de que padece é de natureza congénita pelo que, à data dos factos em apreço, já padecia da mesma anomalia psíquica, ou seja debilidade mental moderada, sendo de admitir que se tivesse sido avaliado para os mesmos factos seria considerado inimputável”.

Se o Tribunal tivesse conhecimento destes factos decerto não consideraria o arguido imputável e não o condenaria numa pena, pelo que esses novos factos suscitam dúvidas sérias obre a justiça da condenação.

Mas também as provas recolhidas nos autos e agora indicadas pela Magistrada recorrente, mormente as perícias a que o condenado foi sujeito, são novas e sustentam os novos factos invocados.

6- Por outro lado, verifica-se, também, a nosso ver, o fundamento previsto na al. c), do nº1, do art. 449º, do CPP – «os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação».

Como ressalta do acórdão deste Supremo Tribunal de 27/03/2019, bem como nos arestos no mesmo citados, este fundamento de revisão pressupõe a existência de contradição entre os factos provados em decisões diferentes, os que serviram de base à condenação na sentença revidenda e os factos dados como provados noutra sentença e que contendam com a responsabilidade criminal da pessoa condenada.

No acórdão cuja revisão se pretende, foi dado como provado no ponto 11, o seguinte: “Agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, sabendo ser a sua conduta acima descrita proibida e penalmente punida”.

Por sua vez, no acórdão proferido no proc. 1311/15...., foi dado como provado o seguinte:

“9. O arguido padecia ao tempo dos factos, como ainda hoje, então e padece ainda de debilidade mental moderada (F70 da CID 10 Classificação Internacional de Doenças da OMS- QI entre 35 e 49), o que lhe limitou fortemente a capacidade de discernimento e de determinação aquando da prática dos factos acima referidos.”

10. Em virtude dessa anomalia psíquica de que padece e da natureza e gravidade dos factos praticados e porque o arguido já foi condenado pela prática de um crime da mesma natureza daquele que ora lhe é imputado, existe séria probabilidade de o arguido vir a praticar outros factos ilícitos-típicos da mesma espécie dos que ora lhe são imputados, carecendo de constante supervisão de terceiros e manutenção de regras de conduta.”

Ora tais factos são inconciliáveis entre si, uma vez que enquanto no 1º acórdão se deu como provado que o arguido praticou os factos de forma livre, voluntária e consciente, sendo por isso criminalmente responsável, no 2º deu-se como provado que o arguido padece, e padecia já, de debilidade mental moderada, doença que limitou fortemente a sua capacidade de discernimento e de determinação.

Assim, enquanto no 1º caso não foi questionada a imputabilidade do arguido e foi condenado como autor do crime de abuso sexual de criança que lhe era imputado e condenado em pena de prisão, cuja execução foi suspensa, no 2º foi julgado criminalmente inimputável em virtude de anomalia psíquica e foi condenado na medida de internamento efectivo.

E esta discrepância, só por si, cria sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.

7- Afigura-se-nos, assim, que se verificam os fundamentos previstos nas alíneas c) e d), do nº 1, do art. 449, do CPP, para que se autorize a revisão.

[…]».

5. Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Pedido de autorização de revisão: fundamento.

6. Apelando expressamente à al.ª d) do n.º 1 do art.º 449º, funda, então, a Digna Requerente o pedido de autorização de revisão na existência de factos e de meios de prova novos que põem em grave de dúvida a justiça da condenação.

E identifica os primeiros na circunstância de, de divergentemente do que aconteceu no Acórdão Recorrido em que o arguido foi considerado criminalmente imputável e condenado numa pena pela autoria de um crime de abuso sexual de crianças praticado algures entre 20.3.2013 e 19.3.2014, se ter apurado no julgamento posteriormente realizado no PCC n.º 1311/15.... do Juiz ... do mesmo Juízo Central que, afinal, padecia desde a nascença de «debilidade mental moderada» que lhe tinha limitado «fortemente a capacidade de discernimento e de determinação aquando da prática dos factos» ali acusados, ocorridos em Agosto de 2015, motivo por que foi aí declarado inimputável com relação à comissão de tais actos, nos termos do art.º 20º n.º 1 do CP, e, por denotar, ainda, perigosidade, condenado em medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura tratamento ou segurança – art.º 91º do CP – com a duração mínima de 3 anos e máxima de 8 anos com relação à autoria de facto ilícito típico de abuso sexual de crianças.

Já quanto aos novos meios de prova identifica-os em duas perícias psiquiátricas, uma realizada em 29.1.2017 no PCC n.º 1311/15.... – em que se atestou a anomalia psíquica referida, a sua natureza congénita e a sua projecção sobre a capacidade de entender e querer do arguido, «compromete[ndo] fortemente a sua capacidade de discernir entre o lícito e o ilícito, bem como a sua capacidade de avaliar a ilicitude dos factos de que é acusado» e «retira[ndo] (ou limita[ndo] fortemente) a capacidade de agir de acordo com a avaliação da situação em causa» e que constituiu o melhor do suporte probatório do tribunal na fixação dos factos referidos e na conclusão pela inimputabilidade –, a outra, efectuada no próprio processo da decisão revidenda, já na fase da execução da pena de suspensão da execução da prisão, após conhecimento daquela – que, confirmando o diagnóstico clínico-psiquiátrico daquela outra, afirmou a existência da anomalia psíquica à data da prática dos factos objecto do processo, a sua repercussão sobre a capacidade de entender e de querer do arguido «admiti[ndo] que se tivesse sido avaliado para os mesmos factos seria considerado inimputável», bem como a perigosidade dele.

No seu douto parecer, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal descortina, ainda, um outro fundamento, o da al.ª c) do n.º 1 do art.º 449º do CPP, anotando contradição insanável entre factos provados num e noutro acórdão que, igualmente, põe em grave dúvida a justiça da condenação, concretamente, entre os do n.º 11 do Acórdão Recorrido – segundo o qual «Agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, sabendo ser a sua conduta acima descrita proibida e penalmente punida» – e os dos n.º 9 – «O arguido padecia ao tempo dos factos, como ainda hoje, então e padece ainda de debilidade mental moderada (F70 da CID 10 Classificação Internacional de Doenças da OMS- QI entre 35 e 49), o que lhe limitou fortemente a capacidade de discernimento e de determinação aquando da prática dos factos acima referidos» – e 10. – «Em virtude dessa anomalia psíquica de que padece e da natureza e gravidade dos factos praticados e porque o arguido já foi condenado pela prática de um crime da mesma natureza daquele que ora lhe é imputado, existe séria probabilidade de o arguido vir a praticar outros factos ilícitos-típicos da mesma espécie dos que ora lhe são imputados, carecendo de constante supervisão de terceiros e manutenção de regras de conduta.» – do acórdão do PCC n.º 1311/15.....

Veja-se então da viabilidade do pedido de autorização da revisão, começando por duas ou três considerações acerca do recurso extraordinário de revisão na perspectiva dos fundamentos convocadas pelas Senhoras Magistradas do Ministério Público.

B. Os fundamentos de revisão de sentença previstos nas al.as d) e c) do art.º 449º n.º 1: considerações gerais.

7. O recurso de revisão é um meio extraordinário de reacção contra sentenças e, ou, despachos a elas equiparados, transitados em julgado, nos casos em que «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça»

[3]

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O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito que é um dos fins do processo penal.

Mas fim do processo é, também e antes do mais, a realização da justiça. Por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça, garantindo o art.º 29º n.º 6 da Constituição da República Portuguesa a revisão da sentença «nas condições que a lei prescrever».

Espaço de realização, assim, do compromisso adequado entre os valores da segurança e da justiça, o recurso de revisão da sentença penal está regulado nos art.os 449º a 466º, enunciando, logo, o primeiro deles os – todos os – fundamentos respectivos

[4]

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E entre esses fundamentos encontra-se, em boa verdade, no n.º 1 al.as d) do art.º 449º o de «Se descobrirem factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação» de que, na vertente dos novos meios de prova, Senhora Procuradora da República se vale, e na respectiva al.ª c) o de «Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação» que a Senhora Procuradora-Geral Adjunta adita.

Sendo, um expediente excepcional, que «prevê a quebra do caso julgado e, portanto, uma restrição grave do princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito» só «circunstâncias "substantivas e imperiosas"», podem legitimar o recurso de revisão.

E, na sua concreta actuação, não se pode transformar em «uma apelação disfarçada (appeal in disguise), num recurso penal encapotado, degradando o valor do caso julgado e permitindo a eternização da discussão de uma causa»

[5]

: «o recurso de revisão é estruturado na lei processual penal em termos que não fazem dele uma nova instância, surgindo no prolongamento da ou das anteriores», sendo que «no novo processo não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário, se acaso tiverem sido necessárias»

[6]

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8. No que especificamente respeita ao fundamento previsto no art.º 449º n.º 1 d), pressuposto primeiro da revisão é a existência de factos ou meios de provas que possam considerar-se novos.

Na sua acepção mais comum, «[a] expressão "factos ou meios de prova novos", constante do fundamento de revisão da alínea d) do n° 1 do artigo 449º do CPP, deve interpretar-se no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão»

[7]

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Concede, todavia, alguma jurisprudência – com que se concorda – que ainda sejam novos os factos ou meios de prova já conhecidos ao tempo do julgamento pelo requerente, desde que este justifique «porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal»

[8]

. Entendimento de que, de resto, a própria lei dá indicação ao referir no art.º 453º n.º 2 a propósito da nova prova testemunhal que «[o] requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor».

Nos termos, expressos, do art.º 449º n.º 3 não é admissível revisão com fundamento em novas provas ou novos factos «com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada».

A simples e imediata correcção da medida da sanção aplicada, sem alteração da incriminação, não constitui, assim, fundamento suficientemente relevante para afastar a estabilidade do caso julgado e os valores da certeza e segurança que ele protege: «os factos novos têm de impor uma alteração na substância, na própria condenação por determinado crime; o valor de justiça que se impõe ao caso julgado tem de ser referido ao valor essencial, e não apenas a pressupostos de alguma relativa variabilidade, como são os fundamentos e os critérios – em boa medida prudenciais – da fixação concreta da sanção. No rigor, […] a consequência tem de ser a dúvida relevante sobre a influência dos factos novos relativamente à subsistência da condenação por um determinado crime – no sentido da absolvição ou […] a declaração da inexistência de um crime, ou seja, a absolvição por um determinado crime, embora sem excluir a possível subsistência de outro na sequência do novo julgamento a efectuar, integrado pelos factos que não sejam afectados pela intervenção modificativa dos factos novos»

[9]

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9. «O fundamento de revisão de sentenças previsto na al. c) do n.º 1 do art.º 449.º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro lado, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação»

[10]

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Sendo que «[a] inconciliabilidade de decisões que pode fundar a revisão tem de referir-se aos factos que fundamentam a condenação e os factos dados como provados em outra decisão […], o que significa que é necessário que entre esses factos exista uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revidenda», só existindo «verdadeira contradição para o efeito que aqui interessa, entre factos provados em decisões diferentes, que se não conciliem e respeitem à mesma pessoa condenada, e que contendam com a responsabilidade criminal desta»

[11]

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E tendo tal inconciliabilidade que se traduzir «em contradição, em conjunções de factos que se chocam, seja por contradição física ou natural, seja por desconformidade da ordem da razão lógica entre relações factuais, de tal modo relevantes para gerar incerteza sobre os fundamentos da condenação»; que se verificar entre factos provados, apenas – e não, v. g., entre provados e não provados –; e que respeitar «à imputação do crime, aos seus elementos constitutivos ou à escolha e medida das sanções principais e acessórias»

[12]

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10. Condição necessária da revisão, a descoberta de novos factos ou meios de prova ou a existência factos inconciliáveis noutra sentença não são, todavia, suficientes, havendo uns e outros de lançarem «graves dúvidas sobre a justiça da condenação» – al.as d) e c) citadas, parte final.

E dúvidas efectivamente graves ou sérias, que «[a] dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser qualificada; há-de subir o patamar da mera existência, para atingir a vertente da "gravidade" que baste», não sendo uma inócua contradição, «uma indiferenciada "nova prova" ou um inconsequente "novo facto" que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade razoavelmente reclamada por uma decisão judicial transitada»

[13]

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Tudo tendo de decorrer «sob a égide da alternativa condenação/absolvição, que afinal plasma e condensa o binómio condenação justa (a manter-se) condenação injusta (a rever-se)»

[14]

, haverá esse facto, meio de prova ou inconciliabilidade de «fazer sentido no contexto e de ser portador de verosimilhança que o credite para evidenciar a alta probabilidade de um erro judiciário e desse modo potenciar a alteração do que antes ficou provado»

[15]

. E assim em termos de que «na ponderação conjunta de todos os meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (art.125.º, do CPP) e, sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação»

[16]

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C. O caso sub examine.

a. Enquadramento procedimental.

(a). O Acórdão Recorrido e diligências pós-sentenciais.

11. Julgado, como repetidamente dito, em 27.1.2017 no PCC n.º 74/16.2PBVIS-A.S1 do Juízo Central Criminal ... foi o Arguido condenado pelo Acórdão Recorrido como autor material de um crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art.º 171º n.os 1 e 2 do CP ocorrido em data não apurada do período de 20.3.2013 a 19.3.2014, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual de período com sujeição regime de prova.

O acórdão condenatório, de que não foi interposto recurso, transitou em julgado em 28.2.2017 e ficou nele assente a seguinte matéria de facto provada:

─ «1. O BB nasceu no dia .../.../2009 e, à data dos factos, residia com a sua mãe, CC, na Rua ..., ..., ..., ...;

2. Até perfazer quatro anos de idade, o menor BB passava os seus dias à guarda de uma ama, DD, residente em ..., distando apenas cerca de 50 metros da residência do menor;

3. Por sua vez, o arguido AA, apesar de residir em ..., costumava deslocar-se à casa de habitação da DD, razão pela qual o menor BB e a sua mãe desenvolveram uma relação de confiança com o mesmo;

4. Em data que não foi possível precisar, mas situada no período temporal compreendido entre os dias 20-03-2013 e 19-03-2014, quando o menor BB tinha apenas 4 anos de idade, o arguido passou de bicicleta frente à casa do menor e, vendo a mãe deste, CC, a estender a roupa no quintal e o menor a brincar, o arguido perguntou ao menor se queria ir com ele até casa da DD;

5. Porque o menor concordou, e não estranhando as verdadeiras intenções do arguido, a CC autorizou que o menor acompanhasse o arguido;

6. Quando regressavam da casa da ama, no pátio da casa do menor, aproveitando o facto de a mãe do menor já estar dentro de casa, o arguido apeou o menor e ajoelhou-se junto do mesmo;

7. De seguida, o arguido baixou as calças