Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I Relatório

1. AA, arguido no processo n.º 856/07.6TAVNG (Comarca do Porto – Vila Nova de Gaia- Inst. Central – 3.ª secção criminal – J3), preso no Estabelecimento Prisional do Porto, vem, por intermédio de mandatário, requerer a providência de habeas corpus por prisão ilegal, ao abrigo do disposto no art.. 222.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos:

« •

Da não consideração do tempo de prisão cumprido ao abrigo do processo n.º 2471/02.1TAVNG

1.	O requerente deu entrada no E.P.P. no pretérito dia 27 de Julho de 2011.

2.	Deu ali entrada para cumprimento de uma pena de 3 anos a que tinha sido condenado no processo que correu termos sob o n.º 2471/02.1TAVNG, por lhe ter sido revogada a decisão que ordenara, naquele processo, a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, por alegado incumprimento do pagamento ao ali ofendido, no prazo que lhe tinha sido fixado.

3.	Ficou nessa situação até ao dia 20 de Fevereiro de 2013, data em que foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, em Recurso de Revista, que tinha sido interposto pelo requerente, e no qual obteve total vencimento de causa, voltando a considera-se suspensa a execução da pena de prisão efectiva em que tinha sido condenado.

4.

Esteve, assim, preso à ordem daquele processo durante 1 ano, seis meses e 24 dias.

5.	Tempo que, até hoje, não foi considerado para a definição da sua situação prisional,

6.

Situação altamente lesiva dos interesses do aqui requerente

,

7.

E que urge ser alterada.

Das condenações do requerente e suas implicações na situação prisional actual:

a) Do cumprimento da pena do processo n.º 856/07.6TAVNG

8.	Lograda a Revista daquela outra decisão, foi o requerente ligado a partir do dia 20 de Fevereiro de 2013 ao processo que correu termos sob o número 856/07.6TAVNG, para cumprimento da pena de 3 anos de prisão a que tinha sido condenado.

9.	Cumprimento que ainda se mantém até hoje, passados que foram já 32 meses (mais de 5/6 da pena total), que foram completados no pretérito dia 20 de Outubro de 2015.

10.	Isto, se não contarmos com os 19 (DEZANOVE) meses – os acima referidos

1 ano, seis meses e 24 dias

, em que o requerente esteve preso à ordem do processo n.º 2471/02.1TAVNG, e que deveriam ter sido entretanto contabilizados,

11.	E que, a terem sido, implicariam ter o requerente cumprido integralmente a pena de prisão a que fora condenado naquele outro processo (que correu termos sob o n.º 856/07.6TAVNG), no dia 27 de Julho de 2014, ou seja, há mais de 15 meses.

12.	Ora, estipula o n.º 1, do art.º 81.º do Código Penal que “Se a pena imposta por decisão transitada em julgado for posteriormente substituída por outra, é descontada nesta a pena anterior, na medida em que já estiver cumprida.

13.	Ora, nada disto foi feito, implicando que o requerente, não estando ligado a qualquer outro processo, em cumprimento de pena, desde 27 de Julho de 2014, se encontra, desde essa data ilegalmente preso.

14.	O exponente tem consciência que teve, entretanto outras condenações,

15.	Mas, conforme se verá, compulsadas todas elas, e aplicado o Direito, chegaremos à conclusão que o exponente se encontra hoje

preso ilegalmente

,

Senão vejamos,

b) Dos crimes de Burla Qualificada e de Falsificação de Documentos, e de Burla Simples;

16.	O arguido foi já julgado, e condenado com Sentenças e Acórdãos já transitados em julgado, em diversos processos, por factos em tudo idênticos entre si, em todos eles.

17. De facto, o arguido exponente foi julgado e condenado no processo que com o n.º 2471/02.1TAVNG correu termos na então 2.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia (hoje, Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia, Instância Central, 3.ª Secção Criminal, J1), pela prática de um crime de falsificação de documento e de um crime de burla agravada, na pena única de 3 anos, suspensa na sua execução por 5 anos (três fixados inicialmente, e mais dois por decisão judicial subsequente) por factos ocorridos entre os anos de 2001 e 2002.

18. Mais tarde, no processo que sob o n.º 856/07.6TAVNG, que correu termos na então 1.ª Vara Mista de Vila Nova de Gaia (hoje, Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia, Instância Central, 3.ª Secção Criminal, J3), o arguido exponente foi condenado numa pena única de 3 anos de prisão efectiva, pela prática de um crime de falsificação de documento e de um crime de burla qualificada, ambos sob a forma continuada, por factos ocorridos entre Dezembro de 2004 e Janeiro de 2007.

19. O arguido exponente esteve a cumprir esta pena no Estabelecimento Prisional do Porto, desde o dia 20 de Fevereiro de 2013.

20. Isto, não contando o período em que anteriormente esteve preso, conforme acima já ficou dito, e que deveria ter sido contabilizado, e nunca o foi.

21. Os factos imputados no presente processo ao aqui arguido remontam a Fevereiro de 2006.

22. Relativamente ao período entre Fevereiro e Março de 2006, correu termos no então 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia (hoje, Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia, Instância Local, Secção Criminal, J1) o processo com o n.º 490/08.3 PDVNG, onde o arguido foi condenado, numa pena de 1 ano e dez meses de prisão efectiva, pela prática de um crime de falsificação de documento e de um crime de burla qualificada.

23. Em relação a esse mesmo período, correu termos o processo que com o n.º 725/12.8PDVNG, no Tribunal da Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia, Instância Local, Secção Criminal, J3, onde o arguido foi condenado na pena única de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período.

24. Bem como, chegou a correr termos sob o número 115/10.7PDVNG, na 3.ª Secção dos Serviços do Ministério Público de Vila Nova de Gaia, outro processo, objecto entretanto de um Despacho de Não Pronúncia, na sequência de um Requerimento de Abertura de Instrução requerida pelo arguido.

25. Nestes quatro processos (n.º 856/07.6TAVNG, n.º2471/02.1TAVNG, n.º 490/08.3 PDVNG e n.º 725/12.8PDVNG ), foram imputados ao arguido exponente comportamentos integrantes da prática de crimes de falsificação de documentos e de crimes de burla qualificada, previstos e puníveis pelos artigos 256.º, n.º 1, al. e) e n,º 3 e 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 1, todos do Código Penal.

26. O arguido exponente também foi condenado, por Acórdão transitado em julgado, proferido no processo que correu termos sob o n.º 770/06.2GDVFR, no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, numa pena, em cumulo jurídico, de 4 anos e 3 meses, pela prática de um crime de falsificação de documento e de um crime de burla qualificada, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova, e com a injunção de nesse período pagar aos ofendidos a quantia de € 5.000,00, por factos ocorridos entre Maio e Outubro de 2006, ENTRETANTO JULGADA EXTINTA (sublinhado nosso), que referenciamos neste requerimento apenas por se tratar de decisão tomada por despacho de 6 de Novembro último.

27. Finalmente, o arguido exponente foi condenado, por Acórdão Transitado em Julgado, proferido no processo que correu termos sob o n.º 6856/09.4TAVNG, na então 2.ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia (hoje, Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia, Instância Central, 3.ª Secção Criminal, J2), numa pena de 16 meses de prisão efectiva, por um crime de Burla Simples, por factos ocorridos em Junho de 2009, no âmbito de uma execução continuada.

28. Em todos estes processos acima elencados, os factos foram praticados entre o último trimestre de 2001 e Junho de 2009 (Outubro de 2006 – sem o último).

29. Em todos os processos judiciais acima identificados, o arguido foi indiciado pela prática, nos primeiros 5 acima descritos, de crimes de falsificação de documento e de burla,

30. Em todos estes, o arguido foi acusado de ter aposto em diversos documentos, pelo seu próprio punho, assinaturas pertencentes a terceiros,

31. a que teve acesso através de documentos que teria na sua posse dessas pessoas,

32. utilizando ulteriormente esses documentos falsificados para obter financiamentos junto de instituições bancárias ou para-bancárias,

33. valores que seriam depositados em contas bancárias abertas por si junto de algumas instituições bancárias,

34. acabando por fazer seus esses valores.

35. No sexto processo identificado, aquele que correu termos sob o n.º 6856/09.4TAPRT, o crime de burla foi praticado através do uso de cheques, preenchidos pelo arguido, em co-autoria com uma arguida, ali também condenada, fruto de uma conduta de execução continuada.

36. Ora, em todos estes comportamentos, o elementos volitivo que terá orientado o comportamento do arguido exponente foi julgado ser sempre o mesmo,

37. A saber, o de procurar obter para si vantagem indevida com base nos comportamentos que terão levado terceiros a colocar à disposição do arguido exponente meios financeiros a que este não teria direito.

38. Isto, tendo por base as condenações já transitadas em julgado,

39. Sem cuidar de novos elementos de prova que poderão vir a alterar essas decisões no futuro em favor do arguido exponente,

40. Como aqueles que influíram decisivamente no despacho de não pronuncia proferido no processo que sob o n.º 115/10.7PDVNG, que demonstraram não ser o arguido o autor dos factos que ali lhe eram imputados,

41. Argumento que, todavia, não é sequer essencial para a decisão que se procura com o presente requerimento.

42. Ora, nos termos do disposto no art.º 30.º, n.º 2 do Código Penal, constitui um só crime continuado, a realização plúrima de um mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma mais ou menos homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

43. Ou seja, são

pressupostos da verificação de um crime continuado

:

a) a realização plúrima de violações típicas do mesmo bem jurídico; b) a execução essencialmente homogénea das violações; e c) quadro de solicitação do agente que diminui consideravelmente a sua culpa.

44. Ora, dos comportamentos acima descritos que foram imputados ao arguido exponente em todos os processos referenciados, foram violadas normas que se destinam a proteger os mesmos bens jurídicos, o da segurança e da credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico (no crime de falsificação), e o património de uma pessoa, em todas as suas vertentes – nas palavras de Paulo Pinto de Albuquerque, na sua obra “Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, edição da Universidade Católica Editora, nota número 2 ao artigo 217.º do Código Penal, património que se identifica como sendo todos os direitos, as posições jurídicas e as expectativas com valor económico compatíveis com a ordem jurídica (no crime de burla).

45. Assim, ao arguido deverá ser aplicada uma pena única, no âmbito da qual deverá ser atendido todo o circunstancialismo factual resultante dos processos judiciais acima identificados.

46. No que à punição do crime continuado diz respeito, prescreve o artigo 79.º, n.º 1 do Código Penal que é

punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação, e que, no caso concreto, corresponde à conduta subsumível ao crime de burla

.

47. “O regime da punição do crime continuado consiste num sistema de exasperação (CAVALEIRO DE FERREIRA, 1989: 163. FIGUEIREDO DIAS, 1993: 296, e DUARTE D’ALMEIDA, 2004: 107). Assim, o tribunal deve escolher a moldura penal do facto mais grave e determinar a medida concreta da pena do crime continuado dentro desta moldura, devendo para este efeito considerar a pluralidade de factos criminosos.” – Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., nota número 1 ao artigo 79.º do Código Penal.

48. Estatui o n.º 2 do mesmo artigo 79.º do Código Penal que

“se, depois de uma condenação transitada em julgado, for conhecida uma conduta mais grave que integre a continuação, a pena que lhe for aplicável substitui a anterior”.

49. “A Lei n.º 59/2007 visou consagrar a tese segundo a qual a condenação por crime continuado não faz caso julgado, devendo ser reapreciada em novo julgamento a pertença do facto novo à continuação criminosa anteriormente julgada (…). Isto é, sempre que se descubram novos factos que se possam encontrar em continuação criminosa com outros já julgados, deve proceder-se a novo julgamento, com vista a apurar (1) se o facto novo integra efectivamente a continuação e (2) se é mais grave ou menos grave do que os outros já julgados. Só o tribunal pode no lugar próprio, em julgamento, decidir de ambas as questões” – Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., nota número 4 ao artigo 79.º do Código Penal.

50. Pelo que, o enquadramento da continuação da actividade criminosa, nos termos descritos supra, deverá ser (re)apreciada e decidida por este Supremo Tribunal, na análise que efectuará, e que estamos convencidos implicará a libertação imediata do arguido exponente, por se encontrar ultrapassado o tempo de prisão efectiva admissível, tendo em conta as condenações de que o arguido foi objecto.

51. Na verdade, compulsadas as condenações a que o mesmo foi sujeito, e em aplicação do que nesta matéria dispõe o art.º 79.º, n.º 2, resulta que a conduta mais grave teve lugar no Processo que correu termos sob o n.º 856/07.6TAVNG, onde o arguido foi condenado na pena única de 3 anos de prisão efectiva - uma vez que, conforme acima ficou dito, por despacho proferido no processo que sob o n.º 770/06.2GDVFR, correu termos no então 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, foi a pena declarada extinta, pena única essa que era de 4 anos e 3 meses, pela prática de um crime de falsificação de documento e de um crime de burla qualificada, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova, e com a injunção de nesse período pagar aos ofendidos a quantia de € 5.000,00, por factos ocorridos entre Maio e Outubro de 2006 – vd. certidão que se junta, como documento n.º 1, com os legais efeitos.

52. Pelo que aquela – condenação numa pena única de 3 anos de prisão efectiva será, no seu limite máximo, a única pena aplicável ao arguido, verificada que seja a continuidade criminosa,

53. O que, analisada a realidade descrita supra, nomeadamente, através dos dados a que a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça terá acesso, será fácil de concluir.

54. Ora, o arguido exponente já cumpriu até hoje, dia 13 de Novembro de 2015, 4 anos, 3 meses e 17 dias de pena de prisão efectiva.

55. Ou seja, pouco mais de 51 meses de prisão efectiva.

56. A pena aplicável ao arguido, foi de 3 anos de prisão, que se traduzem em 36 meses de prisão.

57. Pelo que, o arguido exponente já cumpriu muito mais do que a totalidade da pena de prisão a que foi condenado, pela prática, em continuação criminosa, dos crimes de Falsificação de Documento e Burla Qualificada.

58. E pela qual deveria responder,

59. Verificada que seja a continuidade criminosa da sua actuação,

60. E que se reflectiu em diversas condenações.

61. Pelo que, e pela prática destes crimes, já não deveria encontrar-se preso.

62. Sabemos que o arguido exponente foi condenado pela prática de outros crimes.

63. Passemos, então, a analisa-los, para vermos qual a implicação destas condenações na sua situação prisional.

c) Dos crimes de emissão de cheque sem provisão.

64.	Constam, igualmente, do registo criminal do arguido duas condenações pela prática de crimes de emissão de cheque sem provisão.

65.	Falamos do processo que sob o n.º 11031/09.5TDPRT correu termos na então 4.ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto (hoje, Comarca do Porto, Porto, Instância Central, 1.ª Secção Criminal, J6), e em que o arguido exponente foi condenado pela prática de quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, em cúmulo jurídico, numa pena de 1 ano de prisão efectiva, por factos ocorridos entre Março e Abril de 2009, decisão já transitada em julgado.

66.	Bem como um outro, que sob o n.º 11028/09.5TDPRT correu termos no Tribunal dos Juízos Criminais do Tribunal do Porto (hoje, Comarca do Porto, Instância Local, Secção Criminal, J4), e em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, numa pena de 5 meses de prisão efectiva, por factos ocorridos, igualmente, entre Março e Abril de 2009, com decisão, igualmente já transitada em julgado.

67.	Em ambos estes processos o arguido foi condenado, em co-autoria, com outra arguida.

68.	Que em ambos os processos era a mesma.

69.	Pela prática de factos em tudo idênticos, revelando o mesmo “modus operandi”: abertura de conta bancária em nome da co-arguida; emissão por esta de cheques para pagamento de compras em hipermercados; dando em momento ulterior os arguidos ordem ao banco para não proceder ao pagamento daqueles títulos de crédito pelo facto de os cheques se terem extraviado.

70.	Em ambos os processos a data da prática dos factos é coincidente.

71.	Apenas se compreendendo a existência de dois processos distintos, pelo facto de estes terem ocorrido em jurisdições distintas, decorrente da localização da loja onde os arguidos se dirigiram.

72.	Ora, nos termos do disposto no art.º 30.º, n.º 2 do Código Penal, constitui um só crime continuado, a realização plúrima de um mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma mais ou menos homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

73. Ou seja, são

pressupostos da verificação de um crime continuado

:

a) a realização plúrima de violações típicas do mesmo bem jurídico; b) a execução essencialmente homogénea das violações; e c) quadro de solicitação do agente que diminui consideravelmente a sua culpa.

74. Ora, dos comportamentos acima descritos que foram imputados ao arguido em todos os processos referenciados, foram violadas normas que se destinam a proteger o mesmo bem jurídico, o património de uma pessoa, em todas as suas vertentes (no crime de burla) – nas palavras de Paulo Pinto de Albuquerque, na sua obra “Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, edição da Universidade Católica Editora, nota número 2 ao artigo 217.º do Código Penal, património que se identifica como sendo todos os direitos, as posições jurídicas e as expectativas com valor económico compatíveis com a ordem jurídica.

75.	Assim, ao arguido deverá ser aplicada uma pena única, no âmbito da qual deverá ser atendido todo o circunstancialismo factual resultante dos processos judiciais acima identificados.

76.	No que à punição do crime continuado diz respeito, prescreve o artigo 79.º, n.º 1 do Código Penal que é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação, e que, no caso concreto, corresponde à conduta subsumível ao crime de burla.

77. “O regime da punição do crime continuado consiste num sistema de exasperação (CAVALEIRO DE FERREIRA, 1989: 163. FIGUEIREDO DIAS, 1993: 296, e DUARTE D’ALMEIDA, 2004: 107). Assim, o tribunal deve escolher a moldura penal do facto mais grave e determinar a medida concreta da pena do crime continuado dentro desta moldura, devendo para este efeito considerar a pluralidade de factos criminosos.” – Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., nota número 1 ao artigo 79.º do Código Penal.

78. Estatui o n.º 2 do mesmo artigo 79.º do Código Penal que

“se, depois de uma condenação transitada em julgado, for conhecida uma conduta mais grave que integre a continuação, a pena que lhe for aplicável substitui a anterior”.

79. “A Lei n.º 59/2007 visou consagrar a tese segundo a qual a condenação por crime continuado não faz caso julgado, devendo ser reapreciada em novo julgamento a pertença do facto novo à continuação criminosa anteriormente julgada (…). Isto é, sempre que se descubram novos factos que se possam encontrar em continuação criminosa com outros já julgados, deve proceder-se a novo julgamento, com vista a apurar (1) se o facto novo integra efectivamente a continuação e (2) se é mais grave ou menos grave do que os outros já julgados. Só o tribunal pode no lugar próprio, em julgamento, decidir de ambas as questões” – Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., nota número 4 ao artigo 79.º do Código Penal.

80. Pelo que, o enquadramento da continuação da actividade criminosa, nos termos descritos supra, deverá ser (re)apreciada e decidida por este Supremo Tribunal de Justiça, na análise que efectuará para colocar o arguido exponente, de imediato, em Liberdade.

81.	Compulsadas as condenações a que o mesmo foi sujeito, e em aplicação do que nesta matéria dispõe o art.º 79.º, n.º 2, resulta que a condenação mais grave teve lugar no processo que correu termos sob o n.º 11031/09.5TDPRT, na 4.ª Vara Criminal do Porto, numa pena, em cúmulo jurídico, de 1 ano de prisão efectiva, pela prática de quatro crimes de cheque sem provisão., por factos ocorridos entre Março e Abril de 2009.

82.	Pelo que esta será, no seu limite máximo, a única pena aplicável ao arguido exponente pela prática dos crimes de emissão de cheque sem provisão, pelos quais foi condenado, verificada que seja a continuidade criminosa.

d) Do cúmulo jurídico das penas resultantes;

83.	Aqui chegados, deparamo-nos com dois grupos de condenações.

84.	Uma, de 3 anos de prisão, decorrente da prática pelo arguido requerente, de forma continuada, e atentas as regras do que nesta matéria dispõe o art.º 79.º, n.º 2 do Código Penal, de crimes de Falsificação de Documento e de Burla Qualificada, referidas no capítulo identificado sob a alínea b) do presente requerimento.

85.	Outra, de 1 ano de prisão, decorrente da prática pelo arguido requerente, de forma continuada, a atentas as mesmas regras do art.º 79.º, n.º 2 do Código Penal, de crimes de emissão de cheque sem provisão, referidas no capítulo anterior do presente requerimento.

86.	Aplicadas que sejam as regras do cúmulo jurídico entre estas duas condenações, deverá ser mantida a pena mais grave, a de 3 anos (correspondente a 36 meses), adicionando-se um terço da segunda condenação, ou seja mais 4 meses de prisão.

87.	Perfazendo assim as condenações do arguido um total de 40 meses de prisão.

88.	Ora, conforme já foi afirmado, e resulta da alegação inicial efectuada no presente requerimento, o arguido já se encontra preso há 4 anos, 3 meses e 17 dias, o que convertido em meses, dá mais de 51 meses de prisão efectiva.

89.	Ora, a pena, que em Cúmulo Jurídico, deveria ter sido cumprida pelo arguido exponente, num total de 40 meses de prisão, ficou integralmente cumprida no pretérito dia 27 de Novembro de 2014.

90.	O que o coloca em situação de ser imediatamente restituído à LIBERDADE, por se encontrar mais do que esgotado o período legal em que poderia ser mantido em cumprimento de pena,

91. Pelo que a sua continuação em cumprimento de pena é manifestamente ilegal,

92. Devendo, de imediato, ser por esse Supremo Tribunal ordenada a sua LIBERTAÇÃO, nos termos do disposto nos artigos 222, n.ºs 1 e 2, al. c) do Código Processo Penal,

93.	O que justifica a apresentação do presente requerimento de

Habeas Corpus!

TERMOS EM QUE:

REQUER

Compulsada toda a informação constante dos processos acima referenciados, bem como solicitada que seja qualquer outra relevante para a confirmação do que no presente requerimento é afirmado pelo exponente, se decida:

a) Considerar como tempo de cumprimento de pena o período de 1 ano, seis meses e vinte e quatro dias, em que o arguido esteve preso no E. P. Porto, ligado ao processo n.º 2471/02.1TAVNG;

b) Considerar, tendo por base o considerando anterior, que o arguido cumpriu a totalidade da pena a que foi condenado no processo n.º 856/07.6TAVNG, cumprimento que terminou a 27 de Julho de 2014, processo ao qual esteve ligado desde 20 de Fevereiro de 2013, mas ao qual deveria ter sido considerado ligado desde 27 de Julho de 2011, data da sua entrada no E. P. Porto, atento o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo que correu termos com o n.º 2471/02.1TAVNG;

94. [

[1]

] Considerar, nos termos do disposto nos artigos 30.º, n.º 2 e 79.º, n.º 2, ambos do Código Penal, que as condutas julgadas nos processos que correram termos com os números 2471/02.1TAVNG (na então 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Vila Nova de Gaia, hoje, Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia, Instância Central, 3.ª Secção Criminal, J1), 856/07.6TAVNG (na então 1.ª Vara Mista de Vila Nova de Gaia, e hoje, Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia, Instância Central, 3.ª Secção Criminal, J3), 490/08.3PDVNG (no então 1.º Juízo Crimi