Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 339/19.1JELSB-A.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste (Juízo Central Criminal de Cascais — Juiz 2) foi julgado, em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, o arguido AA e, por acórdão de 17.11.2021, foi condenado na pena única conjunta de 9 (nove) anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos n.ºs 339/19.1JELSB (estes autos), 281/15... e 472/15....

2. Inconformado, o Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Lisboa-Oeste interpôs recurso do acórdão cumulatório; o recurso foi admitido por despacho de 03.02.2022.

O recorrente concluiu a motivação nos seguintes termos:

«1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão cumulatório de 17.11.2021, nos termos do qual foi decidido proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, condenado o mesmo em duas penas únicas de cumprimento sucessivo, nomeadamente:

- uma de 9 anos de prisão, aplicada em cúmulo das penas parcelares sofridas nos processos n.º 339/19…, do Juízo Central Criminal de …, n.º 281/15…, do Juízo Local Criminal de …, e n.º 472/15…, do Juízo Central Criminal de …;

- outra de 6 anos de prisão, aplicada em cúmulo das penas parcelares sofridas nos processos n.º 76/16…, do Juízo Central Criminal de …, e n.º 449/15…, do Juízo Local Criminal de ….

2. Considerando as condenações sofridas por aquele arguido, tal como resulta do respectivo certificado de registo criminal e das certidões juntas aos autos, tenta a data do primeiro trânsito em julgado de decisão condenatória (23.11.2017, no processo n.º 76/16…) e as datas da prática dos factos nas subsequentes condenações (processos n.º 76/16…, 449/15…, 472/15…, 281/15… e 339/19…), entende-se encontrarem-se em relação de concurso superveniente, em conformidade com o disposto nos art.ºs 77.º, n.º 1, e 78.º, n.º 1, do Código Penal, os crimes praticados pelo condenado no âmbito dos processos n.º 76/16…, 449/15…, 472/15… e 281/15…, porque os factos respeitantes aos processos n.º 449/15…, 472/15… e 281/15… foram praticados previamente àquele primeiro trânsito em julgado da decisão proferida no processo n.º 76/16…, cumprindo realizar cúmulo jurídico para aplicação de pena única.

3. Já no que respeita aos factos respeitantes ao processo n.º 339/19…, os mesmos foram praticados posteriormente ao trânsito em julgado no processo n.º 76/16…, pelo que se encontra excluído do concurso a pena aplicada naqueles autos.

4. Com efeito, sendo certo que o momento determinador para circunscrever o concurso de crimes em conhecimento superveniente é a data do primeiro trânsito em julgado, encontra-se excluído do concurso de crimes o crime objecto do processo n.º 339/19…, e, consequentemente encontra-se excluída do cúmulo jurídico que se impõe realizar a pena aplicada neste processo n.º 339/19..., precisamente porque os respectivos factos foram praticados após o trânsito em julgado do processo n.º 76/16….

5. É competente para a realização do cúmulo jurídico o tribunal da última condenação, que ainda esteja numa relação de concurso com qualquer das outras condenações, em conformidade como disposto no art.º 471.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, sendo, in casu, o processo n.º 281/15…, o qual, porém, corresponde a um Juízo Local Criminal, quando, atenta a pena máxima abastractamente aplicável ao cúmulo, é competente o tribunal colectivo, nos termos do art.º 14.º do Código de Processo Penal, razão pela qual foi extraída certidão e a mesma enviada ao Juízo Central Criminal de Lisboa, que originou o processo de cúmulo jurídico n. 26672/20…, em sede do qual foi proferido, em 09.06.2021, o supra referenciado acórdão de cúmulo jurídico, englobando as penas aplicadas nos processos n.º 76/16…, 449/15…, 472/15… e 281/15…, o qual transitou já em 30.09.2021, após o trânsito em julgado, em 23.09.2021, dos cúmulos efectuados nos processo n.º 472/15… e 339/19… (quanto ao primeiro acórdão de cúmulo realizado nos presentes autos em 30.06.2021).

6. Pelo exposto, entende-se que no processo de cúmulo n.º 26672/20... foi já devidamente realizado cúmulo jurídico englobando as penas aplicadas nos processos cujos crimes se encontram em relação de concurso superveniente – processos n.º 76/16..., 449/15..., 472/15... e 281/15... – sendo que este acórdão de cúmulo foi o último a transitar em julgado, devendo, por tal, prevalecer sobre os demais acórdãos de cúmulo efectuados e, não havendo, por isso, fundamento para a realização do novo cúmulo jurídico realizado no âmbito dos presentes autos e objecto deste recurso – acórdão cumulatório de 17.11.2021 -, pelo que defende dever o mesmo ser revogado.

7. Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso e revogada a decisão recorrida, fazendo V. Exas. a costumada justiça.»

3. O arguido respondeu ao recurso e concluiu nos seguintes termos:

«1. As penas têm fins de natureza preventiva, o que se justifica pela necessidade de subtrair à disponibilidade de cada pessoa o mínimo dos seus direitos, liberdades e garantias, permitido a realização livres, tanto quanto possível, da personalidade de cada um enquanto membro da sociedade.

2. O Artigo 40.º, do Código Penal, inserido na revisão de 1995, passou a prever expressamente que a finalidade primordial na aplicação da pena reside na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade.

3. Por outro lado, a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, devendo ter-se em consideração todos os elementos que refletem a culpa do agente pelo facto cometido, garantindo-se a sua dignidade pessoal.

4. A medida da pena será dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto. A proteção de bens jurídicos assume um significado prospetivo, que se traduz na tutela das

expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida. É esta a ideia de prevenção geral positiva ou prevenção de integração, que decorre do princípio da necessidade da pena (Artigo 18º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa). O limite máximo consiste na tutela de bens jurídicos e o limite mínimo é constituído pelas exigências de defesa do ordenamento jurídico.

5. Dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva vão atuar pontos de vista de prevenção especial que vão determinar a medida da pena, função positiva de socialização e função negativa de advertência do agente. A medida da necessidade de socialização do agente é o critério decisivo das exigências de prevenção especial. Se não for possível a socialização fica em aberto a possibilidade de intimidação individual ou de indispensável segurança individual.

6. O douto tribunal a quo, no caso concreto, concluiu, e decidiu bem.

7. O recorrente não aduz agora qualquer elemento novo que devesse ter sido valorado pelo douto tribunal a quo.

8. Em consequência, inexiste em nosso entender, razão ao recorrente nesta pretensão.

9. Ao decidir como decidiu, ao julgar como julgou, o douto tribunal a quo, decidiu bem, e julgou com a Justiça que o caso concreto reclamava,

Em consequência, deverá ser negado provimento ao presente recurso e confirmado o Mui Douto Acórdão recorrido».

4. Subidos os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer nos seguintes termos:

«Somos de parecer que este TRL deve declarar-se materialmente incompetente para conhecer do recurso em apreço e determinar a sua remessa ao Supremo Tribunal de Justiça, com conhecimento à 1.ª instância.»

5. O Tribunal da Relação de Lisboa, segundo a decisão de 31.03.2022, entendeu “julgar incompetente este Tribunal da Relação para o conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público” e determinou que os autos fossem remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça por ser o competente nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (CPP).

6. No Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça concluiu pela procedência do recurso considerando que:

«(...) 2. Crendo-se não haver obstáculo ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art.o 419o do Código de Processo Penal.

Ora, na verdade, se “o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso” – como estabeleceu o ac. STJ de fi- xação de jurisprudência nº 9/2016 –, o cúmulo jurídico deverá fazer-se por referência ao pro- cesso nº 76/16..., transitado em julgado em 23-11-2017; sucedendo que os factos pra- ticados nos processos nos 449/15..., 472/15... e 281/15... são anteriores àquele trânsito em julgado, sendo a condenação mais recente a deste último.

3. Assim, concluindo, parece-nos procederem os argumentos expostos pelo Exmo. Colega junto do Juízo a quo, inclusivamente no que se reporta à competência do Tribunal que deverá proceder à realização do cúmulo jurídico.»

7. O arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, e não respondeu.

8. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«O arguido foi condenado:

1°- No processo comum colectivo n.º 339/19.1 JELSB, do Juízo Central Criminal de Cascais — J2, por acórdão proferido em 13/01/2021, transitado em julgado em 12/02/2021, pela prática, em co-autoria material, em 28/07/2019, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos artigos 21º, nº. 1 e 24º, al. h), do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela 1- C anexa a este diploma legal, na pena de 7 anos de prisão;

Os factos que estiveram na base dessa condenação são, para o que ora releva e em síntese, os seguintes:

1- O arguido AA, no dia 28 de Julho de 2019, encontrava-se em cumprimento de pena privativa da liberdade no Estabelecimento Prisional ..., sito na Estrada ..., Lugar ..., em ..., área do município de ....

2- A arguida BB, nessa data, encontrava-se inscrita junto do Estabelecimento Prisional na lista de visitas autorizadas ao recluso AA na qualidade de namorada do mesmo.

3- Em data e local não concretamente apurados, a arguida BB adquiriu e guardou consigo 20 pedaços (bolotas) de canábis (resina), com o peso líquido de 190,780 gramas, com um grau de pureza de 28.3% (THC), passíveis de serem divididas em 1080 (mil e oitenta) doses individuais.

4- As 20 bolotas encontravam-se individualmente embrulhadas numa película aderente transparente as quais, por sua vez, encontravam-se embrulhadas em dois invólucros de película aderente transparente em latex formando dois volumes compridos.

5- Uma vez na posse das 20 bolotas de canábis (resina) mencionadas, a arguida BB, no dia 28 de Julho de 2019, dirigiu-se ao Estabelecimento Prisional ... com vista a proceder à entrega de tal produto ao arguido AA durante a visita.

6- A arguida BB logrou entrar no Estabelecimento Prisional e na sala destinada às visitas, na posse das 20 bolotas de canábis.

7- Durante a visita, a arguida BB entregou ao arguido AA os dois volumes contendo as 20 bolotas de resina de canábis.

8- O arguido recebeu os volumes e colocou-o dissimuladamente no interior das calças prendendo-os com elásticos às pernas.

9- No final da visita, na sequência de uma revista realizada ao arguido, o mesmo mantinha na sua posse, guardando consigo junto à zona genital, 20 pedaços (bolotas) de canábis (resina), com o peso líquido de 190,780 g/L, com um grau de pureza de 28.3%, (THC) passíveis de serem divididas em 1080 (mil e oitenta) doses individuais.

10- O produto estupefaciente encontrado na posse do arguido AA destinava-se a ser cedido a outros reclusos do Estabelecimento Prisional.

11- Os arguidos conheciam as características do produto que detinham e transportavam consigo, nas circunstâncias que se descreveram, bem sabendo que se tratava de produto considerado estupefaciente.

12- Sabiam, igualmente, os arguidos que não podiam adquirir, receber de terceiros, obter, transportar, deter ou por qualquer forma ceder, vender, distribuir ou proporcionar a outrem o referido produto que detinham.

13- Apesar disso os arguidos agiram como acima se descreve, querendo introduzir no interior do estabelecimento prisional substâncias estupefacientes bem sabendo que este é um local destinado à ressocialização e que ao agirem como se descreve punham em causa a sua própria ressocialização frustrando as finalidades subjacentes à aplicação de uma pena de prisão e o sentimento de confiança que os cidadãos depositam num estabelecimento prisional enquanto local onde se visa alcançar a reinserção social.

14- Com a conduta supra descrita, os arguidos agiram de modo deliberado, voluntário, livre e consciente, bem sabendo que os seus actos eram proibidos e punidos por lei e, não obstante terem capacidade de determinação em sentido diverso, não se inibiram de os realizar.

2º- No processo comum singular nº 281/15... do Juízo Local Criminal de …, por sentença proferida em 19/10/2020, transitada em julgado em 18/11/2020, pela prática, em 12/06/2015, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203°, nº 1 e 204°, nº 2, al. e), do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão.

Os factos que estiveram na base dessa condenação são, para o que ora releva e em síntese, os seguintes:

1- Entre o dia 12 de junho de 2015, entre 12h e o dia 26 de junho de 2015 pelas 10h20, os arguidos delinearam um plano e dirigiram-se à Avenida … , em ..., para se apoderar dos objetos que ali se encontrarem.

2- Na execução do planeado, os arguidos utilizando um "pé de cabra" abriram a porta de entrada da referida habitação tendo por ali se introduzido.

3- Os arguidos no interior da referida residência apoderam-se e fizeram seus os seguintes objetos:

a) Um aspirador, uma Televisão marca "...", um telemóvel marca ...", um rádio leitor de cassetes, um relógio modelo ..., um relógio da marca ... ", um relógio marca ... ", um berbequim;

4- Com atuação dos arguidos causaram prejuízos em montante não concretamente apurado;

5- Os objetos nunca foram recuperados pelo ofendido.

6- Os arguidos agiram da forma descrita, em comunhão esforços e na execução do planeado, com o propósito de se apoderarem e de fazerem seus os referidos objetos que se encontravam no interior da habitação, bem sabendo que não lhe pertenciam, e que atuavam contra a vontade do seu legítimo dono.

7- Agiram de forma livre e consciente, bem sabendo que as sua condutas não eram permitidas, sendo punidas por lei.

8- O ofendido à data dos factos residia em casa da companheira, apenas se deslocando à habitação identificada em 1., de forma esporádica, aos fins de semana.

9- Os troféus da pesca encontravam-se guardados numa vitrine em vidro, situada junto à escada, no interior do apartamento.

3º- No processo comum colectivo n° 472/15..., do Juízo Central Criminal de …, por acórdão proferido em 26/06/2020, transitado em julgado em 25/02/2021, pela prática, em 15/11/2015, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 204º, nº 2, alínea e), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

Os factos que estiveram na base dessa condenação são, para o que ora releva e em síntese, os seguintes:

1- No dia 14 de Novembro de 2015, pelas 08h30, arguido, de forma não concretamente apurada, arrombou a porta de acesso à esplanada do Centro "... ", sito na Rua ..., em ... e desta forma acedeu ao seu interior.

2- Ali chegado, o arguido retirou, fazendo seus, os seguintes objectos: três televisores LCD, no valor de € 1 427,99, €37,50, referentes ao fundo de caixa, e três garrafas de whisky, de valor não apurado.

3- Munido com tais objectos e valor monetário, o arguido abandonou o local.

4- O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, com o propósito concretizado de retirar e fazer seus os mencionados objecto, bem sabendo que tais objectos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do respectivo proprietário e, bem assim, que ao entrar no Centro "... ", através de arrombamento, o fazia no desconhecimento e contra a vontade do mesmo.

5- O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

O arguido foi ainda condenado:

4º- Por acórdão proferido em 06/06/2017, transitado em julgado em 23/11/2017, no âmbito do Processo n° 76/16..., do Juízo Central Criminal de Lisboa, J6, pela prática, em 27/02/2016, em co-autoria material de seis crimes de roubo, p. e p., nos artigos 210º nº 1 e nº 2 alínea b), com referência ao 204º nº 2 alínea í) e nº 4, do Código Penal, nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um deles e na pena única de 6 anos de prisão.

Os factos que estiveram na base dessa condenação são, para o que ora releva e em síntese, os seguintes:

NUIPC 76/16...

No dia 27 de Fevereiro de 2016, cerca das 16H00, os arguidos AA, de alcunha "CC", e DD encontravam-se na Rua ..., em ..., quando verificaram que, numas escadas ali existentes, se encontravam sentados EE, FF e GG, pelo que decidiram pedir-lhes um cigarro.

Como os ofendidos GG e EE lhes responderam que não tinham, os arguidos desceram as escadas, contornaram os edifícios envolventes e surgiram de novo junto dos ofendidos, pela parte de cima, para surpresa destes.

Ali, o arguido AA empunhou uma faca de cozinha, com cerca de 8 cm de cabo e de 11 cm de lâmina, na direcção de GG e exigiu insistentemente que lhe entregasse o respectivo telemóvel, exigência que momentaneamente não foi satisfeita.

Entretanto, temendo pela possibilidade de ser atingido pela faca empunhada pelo arguido AA, GG entregou o telemóvel de marca ... e um chapéu.

Imbuídos do mesmo sentimento de temor, EE entregou um telemóvel e uma nota de cinco euros, enquanto FF entregou um telemóvel de marca ....

Enquanto o arguido AA agia na forma referida, o arguido DD manteve-se próximo, numa postura de apoio e vigilância.

Na posse de tais bens e valor, que fizeram seus, os arguidos abandonaram o local.

Os arguidos agiram do modo descrito com o propósito de se apoderarem dos bens e valor que sabiam não lhes pertencerem, sabendo que o faziam contra a vontade dos respectivos donos, tendo usado da ameaça com a faca para levar os ofendidos a entregar-lhos e para obstar a qualquer resistência.

Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo da reprovabilidade penal das suas condutas.

NUIPC 252/16…

No dia 1 de Abril de 2016, o arguido AA e outro indivíduo encontravam-se no ..., em ..., quando verificaram que ali também se encontrava HH ao telemóvel, pelo que de imediato formularam o propósito de se apoderarem de tal equipamento telefónico, com recurso à violência física se para tanto fosse necessário.

Para melhor atingirem os seus desígnios apropriativos, dirigiram-se ao ofendido, a quem ladearam e pediram tabaco.

Como este respondeu negativamente e colocou de imediato o telemóvel no bolso, o arguido AA empunhou um canivete na sua direcção e exigiu que lhe entregasse a carteira.

Receando pela possibilidade de ser atingido por aquele canivete, HH retirou a carteira do bolso, tendo o arguido AA dali retirado a quantia de € 13,00, após o que devolveu a carteira ao ofendido.

Seguidamente, o mesmo arguido ordenou ao ofendido que entregasse o telemóvel ao outro indivíduo acima referido, sob pena de levar uma facada.

Continuando a temer pela sua integridade física, o ofendido entregou o telemóvel.

Depois de entregar o telemóvel, o ofendido pediu ao arguido AA que o devolvesse, tendo tal arguido respondido: "Estás a brincar comigo!".

Na posse do telemóvel e da quantia de € 13,00, que fizeram seus, o arguido AA e o outro indivíduo acima referido abandonaram o local.

O arguido AA e o outro indivíduo acima referido no ponto 10º agiram do modo descrito com o propósito de se apoderarem do bem e do valor que sabiam não lhes pertencerem, sabendo que o faziam contra a vontade do respectivo dono, tendo usado da ameaça com um canivete como forma de levar o ofendido a entregar-lhes os referidos bem e valor e de obstar a qualquer resistência.

O arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo da reprovabilidade penal das suas condutas.

NUIPC 129/16...

No dia 7 de Abril de 2016, cerca das 19H15, os arguidos AA e DD encontravam-se na Rua ..., em ..., quando verificaram que no ring de futebol ali existente se encontravam II e JJ a jogar à bola, pelo que de imediato formularam o propósito de se apoderarem de bens e valores que aqueles tivessem consigo, com recurso a um canivete que o arguido AA possuía.

Para tanto, aproveitando o momento em que JJ saiu do ring para ir buscar uma bola que transpusera a rede, os arguidos dirigiram-se a II, com quem entabularam conversa, no decurso da qual o arguido AA ordenou a II que se sentasse ao seu lado, ordem que este, por temer pela sua integridade física, prontamente acatou.

De seguida, o arguido AA encostou o referido canivete à barriga II e obrigou-o a entregar tudo o que tinha nos bolsos, exigência que este prontamente acatou, entregando o telemóvel da marca ..., modelo ..., no valor de €59,50.

Aguardaram então os arguidos pelo regresso de JJ ao ring e, quando tal sucedeu, o arguido AA questionou-o sobre se tinha algo de valor consigo, onde morava, quais os bens que ali guardava e quem se encontrava naquele momento na habitação.

Como o ofendido lhe respondeu que em sua casa apenas se encontrava a irmã de treze anos, o arguido AA disse ao arguido DD para ficar ali com o II, enquanto ele se iria deslocar juntamente com JJ à residência deste.

Porém, enquanto assim combinavam, JJ, aproveitando um momento de distracção dos arguidos, colocou-se em fuga, motivo pelo qual aqueles também prontamente abandonaram o local, levando consigo o telemóvel, que fizeram seu.

Os arguidos agiram do modo descrito com o propósito de se apoderarem do telemóvel que sabiam não lhes pertencer, sabendo que o faziam contra a vontade do respectivo dono, tendo usado da ameaça com um canivete como forma de levar o ofendido a entregar-lhes o telemóvel e de obstar a qualquer resistência.

Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo da reprovabilidade penal das suas condutas.

NUIPC 288/16...

No dia 18 de Abril de 2016, entre as 16h30 e as 17h00, os arguidos AA e DD encontravam-se perto da Estação ... de ..., em ..., quando verificaram que ali também se encontrava KK, a cerca de dois metros daquela estação, fazendo uso do seu telemóvel, pelo que de imediato formularam o propósito de se apoderarem daquele equipamento telefónico, com recurso a uma faca com cerca de 11 a 13 cm de lâmina que o arguido AA possuía.

Na execução de tal plano, dirigiram-se ao ofendido e, enquanto o arguido DD se posicionou à sua retaguarda, o arguido AA, encarando o ofendido de frente, empunhou a referida faca e exigiu-lhe a entrega do telemóvel que tinha consigo.

Temendo pela possibilidade de ser golpeado pela faca, o ofendido entregou o telemóvel, no valor entre €60 e € 80.

Na posse do telemóvel, que fizeram seu, os arguidos abandonaram o local.

Os arguidos agiram do modo descrito com o propósito de se apoderarem do telemóvel que sabiam não lhes pertencer, sabendo que o faziam contra a vontade do seu dono, tendo usado da ameaça com uma faca como forma de levar o ofendido a entregar-lhes o telemóvel e de obstar a qualquer resistência.

Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo da reprovabilidade penal das suas condutas.

5º- Por sentença proferida em 21/05/2018, transitada em julgado em 21/06/2018, no âmbito do Processo n° 449/15..., do Juízo Local Criminal de …, foi condenado na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p., nos artigos 203º nº 1, 204º nº 2 alínea e) com referência ao 202º alínea d) do Código Penal, por factos ocorridos a 23/10/2015.

Os factos que estiveram na base dessa condenação são para o que ora releva e em síntese, os seguintes:

No dia 23 de Outubro de 2015, a hora não apurada, o arguido AA dirigiu-se à residência da ofendida LL, sita na Avenida .... °, em ..., com um plano previamente gizado de se apoderar de objectos que aí se encontrassem.

Assim, ao chegar ao local, forçou a porta da referida residência, com um pé de cabra, entrou no seu interior e retirou os seguintes objectos:

- um fio em ouro amarelo de malha grossa, com um pendente em ouro;

- € 1.000,00 em numerário;

- um rádio despertador de marca que não se logrou apurar;

- pelo menos, dois relógios de senhora da marca ... e .... Estes objectos eram propriedade de LL.

O arguido guardou e levou consigo o mencionado dinheiro e os supra referidos objectos, agindo de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

6º- Por acórdão proferido em 10/10/2018, transitado em julgado em 09/11/2018, no âmbito do Processo n° 19125/18..., do Juízo Central Criminal de …, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos Processos n°s. 449/15... e 76/16..., na pena única de 7 anos e 2 meses de prisão.

7º- Por acórdão proferido em 08/07/2021, transitado em julgado em 23/09/2021, no âmbito do Processo n° 472/15..., do Juízo Central Criminal de…, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos Processos n°s. 449/15... e 76/16..., na pena única de 8 anos de prisão.

8º- Por acórdão proferido em 30/06/2021, transitado em julgado em 23/09/2021, no âmbito do Processo nº 339/19..., do Juízo Central Criminal de ... (os presentes autos), que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos Processos n°s. 339/19…, 281/15... e 472/15..., na pena única de 9 anos de prisão.

9º- Por acórdão proferido em 09/06/2021, transitado em julgado em 30/09/2021, no âmbito do Processo nº 26672/20..., do Juízo Central Criminal de ...5, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos Processos n°s. 449/15..., 76/16..., 281/15... e 472/15..., na pena única de 8 anos de prisão.

10º- Por sentença proferida em 02/07/2015, transitada em julgado em 30/09/2015, no âmbito do Processo nº 269/11..., do Juízo Local Criminal de ..., pela prática, em 19/05/2011, de um crime de coacção, na pena de 60 dias de multa.

Por despacho de 26/01/2016, transitado em julgado a pena de multa foi convertida em 40 dias de prisão subsidiária.

Por despacho de 25/05/20166, transitado em julgado a 05/07/2016, a pena de multa foi declarada extinta pelo pagamento.

Condições pessoais do arguido

Segundo informações recolhidas pela DGRSP "AA é o mais velho de uma fratria de 3 irmãos (dois germanos e o mais novo uterino). A progenitora, quando se encontrava na 2.ª gravidez, separou-se do pai do arguido por considerar que aquele não reunia condições para a apoiar na prestação de cuidados aos filhos. Aos 4 anos de idade, o seu progenitor viria a falecer, devido a problemas de toxicodependência.

Posteriormente, a sua mãe encetou novo relacionamento afetivo com o atual companheiro (padrasto do arguido), do qual têm um filho em comum. A mãe exercia atividade laboral como auxiliar de serviços gerais num infantário e o padrasto como cantoneiro.

De acordo com o arguido a relação com o padrasto nunca foi saudável, por não aceitar a união com a progenitora, referindo que aquele "... era muito rígido e que, desde cedo, nunca acatou as regras e normas do agregado, fazendo o que queria... ".

Por volta dos 10/11 anos de idade, o arguido começou a evidenciar acentuadas dificuldades de relacionamento, tanto com a mãe como com o padrasto.

O agravamento a nível intrafamiliar destas situações conflituosas, associado ao contexto sociocomunitário em que a família estava inserida - ..., com problemáticas conotadas com marginalidade e delinquência - parece ter contribuído para que o arguido se afastasse do seu agregado familiar, encetando fugas de casa, pernoitando na rua e permanecendo em locais desconhecidos da progenitora, aparecendo apenas pontualmente para pernoitar uma ou duas noites, iniciando a sua integração em grupos de pares associados a práticas antissociais e consumo de substâncias psicotrópicas nomeadamente, haxixe e bebidas alcoólicas.

Os comportamentos disruptivos do arguido manifestaram-se também a nível escolar, tendo o seu percurso sido pautado por desajustamentos, quer em contexto de sala de aula, quer no recreio, com problemas de ajustamento às normas escolares, caracterizados pelo absentismo