Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

No 1º juízo criminal do Tribunal Judicial da comarca de Faro, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, foi o arguido AA condenado

-na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência aos artºs 204º, nºs 2, alínea f), e 4, e 202º, alínea c), todos do CP;

-na pena de 17 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artºs 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea j), do mesmo código;

-na pena de 1 ano de prisão, pela prática de um crime de sequestro p. e p. pelo artº 158º, nº 1, também do CP; e,

-em cúmulo jurídico, na pena única de 20 anos e 4 meses de prisão.

O arguido interpôs recurso para a Relação de Évora, que, por acórdão de 25/03/2010, o julgou improcedente.

Deste último acórdão o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo assim a sua motivação:

«1. Foi o recorrente AA condenado pelo tribunal de primeira instância na pena de 20 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art° 210º, n°s 1 e 2, por referência ao art° 204°, n° 2, al. f), e n° 4, e ao art° 202°, al. c), um crime de homicídio p. e p. pelos art°s 131° e 132°, n°s 1 e 2, al. j), e um crime de sequestro, p. e p. pelo art.° 158º, nº 1, designadamente, do Código Penal.

2. Entendeu e entende o recorrente que, e sempre com a devida vénia por diverso entendimento, em face do Direito aplicável, o douto acórdão ora em recurso nunca poderá ser confirmado, pelo que recorreu ao Tribunal da Relação de Évora, considerando que ao recurso deveria ter-se dado provimento, determinando-se a sua revogação, e

substituindo-se por outro que determine a absolvição do recorrente.

3. Contudo, o venerando Tribunal da Relação de Évora mais não fez que confirmar o douto acórdão do colectivo de Meritíssimos Juízes do Tribunal Judicial de Faro, sem qualquer fundamentação, sem apreciar todas as questões de facto e de direito suscitadas, sendo por isso nulo, por omissão de pronúncia.

4. Entende o Recorrente que se verificam no processo de formação da convicção do tribunal “a quo” erros claros de julgamento, incluindo violações de regras e princípios de direito probatório.

5. Pelo que caberia, por isso, ao venerando Tribunal da Relação ter feito, uma sindicância do apuramento dos factos realizado em primeira instância, e da fundamentação feita da decisão por via deles, e fundamentalmente analisar o processo de formação da convicção do tribunal “a quo “, e concluir, como se espera, pela falta de razoabilidade de se ter dado por provado o que se deu por provado.

6. O recorrente impugnou a matéria de facto dada como provada pelo tribunal “a quo” reportando-se para o efeito aos respectivos suportes magnéticos (gravação digital) a partir dos quais efectuou as transcrições que entendeu mais pertinentes para o teor do mesmo.

7. O Recorrente não se conforma, com o douto acórdão ora em recurso, no que concerne à confirmação da procedência da douta acusação, nem se conforma com a douta decisão proferida na parte da matéria de facto, que expressamente se impugna. Entende o recorrente que não se provaram factos suficientes para o condenar, pela prática de nenhum dos crimes, nem de qualquer outro crime.

8. A prova indicada pela acusação, pelo contrário, não confirmou os factos dela constantes, em sede de julgamento, designadamente a alegada actividade de co-agente, relativamente à qual nenhuma prova se produziu.

9. Sempre com a devida vénia, mas o recorrente entende que se verifica um manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do Tribunal recorrido sobre matéria de facto.

10. Entende o recorrente que, e sempre com a devida vénia por entendimento diverso, o tribunal “a quo”

julgou incorrectamente como PROVADOS TODOS OS FACTOS

[com excepção quanto à condição sócio e económica do recorrente], na parte que considera o recorrente como co-agente dos factos, entende, pois, o recorrente que constam do processo elementos probatórios que permitem a reapreciação desta matéria de facto (o recorrente por uma questão de economia processual entende que é desnecessário transcrever novamente todos os factos nas conclusões, tendo optado por remeter para o que se encontra transcrito em sede de motivações).

11. Entende o recorrente, que a matéria de facto assim indicada, deverá ser modificada, e alterar-se em sentido NEGATIVO.

12. Entende o ora recorrente que a convicção expressa pelo tribunal “a quo” não tinha, nem tem, suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os demais elementos existentes nos autos), designadamente, quanto aos depoimentos gravados, e restante prova documental, que passa a indicar infra.

13. Verificando-se nulidades processuais e probatórias, determinantes da anulação do julgamento, com o consequente reenvio, para repetição do julgamento, são do conhecimento oficioso deste venerando Tribunal da Relação, não necessitando, por isso, de ser, todas, invocadas pelos Arguidos Recorrentes.

14. O princípio da livre apreciação da prova não é absoluto, devendo o tribunal “a quo” fundar a sua convicção em meios de prova legais, produzidos em audiência de julgamento.

15. Assim sendo, sempre a acusação deveria improceder, por não provada, impondo-se assim a

ABSOLVICÃO

do arguido ora recorrente, por, designadamente, insuficiência de prova da sua culpabilidade, já que terá que haver certezas de culpabilidade para punir, enquanto que, para absolver, basta que haja incertezas.

16. Entende o ora Recorrente que a convicção expressa pelo tribunal “a quo”, e que o venerando Tribunal da Relação não tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova gravados, e restante prova documental, pelo que impugna a matéria de facto dada por provada e a dada por não provada no douto acórdão condenatório.

17. Por isso, impunha-se a reapreciação das provas gravadas pelo Tribunal da Relação, urna vez que a convicção acolhida pelo tribunal de 1ª instância sobre a decisão sobre a matéria de facto não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes do processo e está profundamente desapoiada face às provas recolhidas.

18. O Recorrente entende que se existem sérias dúvidas quanto à fiabilidade do reconhecimento presencial [que não foi positivo] efectuado na audiência de julgamento pela testemunha BB. Pelas, circunstâncias fugazes em que terá observado a cara do agente do crime [noite, local escuro com fraca iluminação], mas também pela forma como depôs, que reproduziu com largas deficiências, omissões, e até mesmo inexactidões a identificação do co-agente, por ex:

refere que o agente não tinha barba, e que o mesmo não tinha saliência de barriga [aliás esta última característica questionada pelo tribunal a quo], e que era notório que o recorrente apresentava uma larga saliência de barriga. Há que notar que a pessoa por ela identificada parece não reunir algumas das principais características do recorrente, bastando para isso, confrontar o depoimento desta testemunha e de CC [pai do arguido e por isso com conhecimento categórico da fisionomia e aparência física do recorrente], ou seja, as divergências à saliência de barriga, ao uso habitual de barba.

19. É ainda de salientar, e de enorme importância, o facto de, à data dos factos, a dita testemunha [BB] consumir heroína [aliás encontrava-se no local dos factos para adquirir produto estupefaciente], e confessou a mesma ter admitido ter consumido heroína,

cerca de 30 minutos antes de ter visualizado a cara do agente do crime, encontrando-se sonolento, como reconheceu

, sabendo-se de antemão e de conhecimento público e notório, nem carecendo de prova, dos efeitos e das consequências do consumo de substancias psicotrópicas, no caso particular heroína.

20. Não podia ter-se dado credibilidade à precisão do reconhecimento efectuado, não só, pela notória incapacidade da testemunha em percepcionar a realidade, nomeadamente da nitidez e realidade das suas próprias recordações do cenário do crime, bem como verificar-se sérias dúvidas pelas circunstâncias fugazes em que terá observado, e o próprio ambiente, ou seja, à noite e o local sem iluminação, como a mesma referiu.

21. Mais importante é verificar-se um diminutíssimo grau de confiança no teor deste reconhecimento, criado pela credibilidade da própria natureza das condições em que ele observou o agente do crime e o tempo de que ela dispôs para o fazer.

22. No caso concreto, que nem sequer verificou reconhecimento positivo, o grau de confiança que a testemunha ocular tem na precisão da identificação efectuada é nula, pois

NÃO SE VERIFICOU A IDENTIFICACÃO POSITIVA DO RECORRENTE!

23. A prova por reconhecimento apresentou sérias dúvidas não só da sua validade, mas pela sua utilidade e credibilidade. Relembramos que os crimes da natureza dos autos, revestem-se de extrema gravidade, o que, aliás, se constata face à moldura penal abstracta com que é punido, o que exige certezas probatórias.

24. Assim, o tribunal “a quo”, nem o Tribunal da Relação nunca poderiam valorar a prova por reconhecimento, por não se ter se ter verificado reconhecimento positivo e cabal do recorrente, e por conseguinte não podia valorar o depoimento do reconhecedor, nesta parte da identificação do agente.

25. Ainda que assim não se entendesse, e que não concede, e se o que foi valorizado foi o depoimento da testemunha, apreciado nos termos do artigo 127° do CPP, nunca podia o tribunal “a quo” chegar à conclusão que o recorrente foi o co-agente dos factos, pelo pretenso reconhecimento positivo, que não se verificou, operado testemunha BB, sendo que, neste ponto, foi mal julgado, pois não se percebe que tipo de raciocino lógico e encadeado foi feito, porque o douto Tribunal não explicou.

26. É totalmente frágil, e sem suporte de convicção de certezas, a convicção do julgador na valoração da prova produzida de acordo com a livre apreciação da prova, nos termos do art° 127° do CPP.

27. Daí que é evidente que o processo de formação da convicção do julgador é notoriamente deficiente, falacioso, incoerente, e sem nexo, para concluir, e dar como provado que o Recorrente foi o co-agente dos factos, nitidamente em violação do principio in dubio pro reo, e em nítida violação dos artºs 410º. n° 2, a) e c), do CPP e art° 32º da CRP, pois as presunções não são meio de prova, devendo ser alterado o referido ponto e ser dado como não provado que o ora recorrente tenha sido o co-autor dos factos.

28. Verificando-se que ribunal a quo, bem como o venerando Tribunal da Relação de Évora seguiram um processo ilógico e irracional na formação da sua convicção, resultando uma decisão ilógica, arbitrária, e contraditória e claramente violadora das regras experiência comum na apreciação da prova, violando por isso o disposto no art° 127° do CPP.

29. Sendo uma fraude à lei o aproveitamento de um reconhecimento inexistente com base no principio da livre apreciação da prova, sendo claramente lesivo o direito de defesa do recorrente, consagrado no n° 1 do art° 32° da CRP.

30. Nos termos do disposto no n° 1, al. a), do artº 133° do C.P.Penal, o DD estava impedido de depor como testemunha, na medida em que sua a capacidade estava gravemente prejudicada pela circunstância de os factos se encontrarem numa relação de conexão objectiva com os factos imputados ao recorrente AA, perturbado assim seriamente a liberdade do depoimento, pelo que em caso algum podia o DD depor na qualidade de testemunha na audiência de julgamento.

31. É evidente que a capacidade de avaliação naqueles autos com o n.° 702/07.OGCFAR, no qual o DD,

ainda mantém a qualidade de arguido

, e nos presentes autos como testemunha, está prejudicada pela circunstância de os factos alegadamente praticados pelos arguidos no processo supracitado são os mesmos dos presentes autos, perturbando seriamente a liberdade de depoimento, aliás o que se verificou notoriamente.

32. É certo que o recorrente nos presentes autos, tem o Direito constitucional à descoberta da verdade material como decorrência do princípio da dignidade humana (nesse sentido acórdãos do TC nº 394/89, 101/95, 443/95, 584196, 1165/96, 1183/96), e estes direitos ficaram gravemente ofendidos, porque o tribunal a quo admitiu uma prova testemunhal prestada sob o constrangimento de o co-arguido chamado a depor como testemunha se encontrar acusado de factos com urna relação directa com aqueles sobre os quais depôs.

33. Ou seja, verifica-se claramente a falta de liberdade do depoimento da testemunha (DD) tendo contaminado de tal modo a prova testemunhal produzida, que as garantias de defesa do recorrente nos presentes autos ficaram irreversivelmente feridas.

34. Por isso, não pode valer como prova como meio de prova o depoimento prestado por DD, nos presentes autos.

35. Os direitos do recorrente AA ficaram gravemente comprometidos pela admissão desta prova testemunhal, na medida em que o depoimento da testemunha – DD – foi prestada sob constrangimento e sobre factos com uma relação de conexão com aqueles os quais tem que foi julgado e condenado em 1ª instância, e deste modo esta prova testemunhal está irreversivelmente ferida, violando as garantias de defesa do arguido AA.

36. Assim, as declarações de DD usadas no processo como meio de prova, devem ser declaradas nulas, com todas as legais consequências.

37. Assim, o recorrente não pode deixar de invocar a “nulidade da prova”, relativamente o depoimento prestado por DD, por violação do disposto nos art°s 32°, n° 8, da C.R.P., e o art° 126°, n° 3, do C.P.P.

38. Foram, assim, também violados, os artigos 11º, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948, e art° 6°, n° 1 e n° 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n° 65/78, de 13 de Outubro. Neste contexto, o tribunal a quo violou o disposto no art° 133°, n° 1, al. a), e art° 127° do CPP, bem como o principio da descoberta da verdade material e da dignidade humana.

39. Além do que a decisão condenatória, ora em recurso,

é igualmente inconstitucional,

que ora se requer que seja declarada por este venerando tribunal, por violação das garantias de defesa do arguido, asseguradas pelo artigo 32°, n° 1, da Constituição, e em particular da garantia de um processo leal e dos princípios do contraditório, da descoberta da verdade material como decorrência do princípio da dignidade humana,

afectando a totalidade da prova colhida com violação daquela norma constitucional.

40. Mesmo que o Venerando Tribunal da Relação considerasse válida a prova testemunhal produzida por DD, ou seja, caso sufragasse o que se alegou supra, ficou por apurar e desconhecendo-se se o tal EE que a testemunha DD se refere, reportava-se ou não ao recorrente, na medida em que, do depoimento da mesma, nada resulta que possa afirmar-se tratar-se do Recorrente. ACTA JULGAMENTO de 25-09-2009 - 11:32:04 [00.00.00 a 00: 16:44.

41. Não se percebendo, assim, como pôde o tribunal a quo integrar o recorrente como co- agente dos factos, quando nem se apurou se a testemunha se referia ao recorrente, e não venha dizer, que só porque foi constituído arguido, e prestado TIR, é suficiente, que não é.

42. A circunstância de DD não poder ser testemunha, não estar sob juramento, e não (ser pessoa idónea, que não relatou toda a verdade, nunca permitiria ao douto tribunal “a quo” fundar a sua convicção neste único elemento, insuficiente e inadmissível, cabendo, por isso, e sem mais, absolver o recorrente.

43. O co-arguido e testemunha DD acusa o recorrente, com quem está desavindo, de factualidade que, manifestamente, não poderia ter sido por ele, praticada.

44. Em processo penal, os arguidos presumem-se inocentes, e o ora recorrente nega os factos, apresentando argumentação procedente, inexistindo contra si qualquer prova, além do depoimento inválido, e inadmissível, do co-arguido e testemunha DD, que não esteve sujeito a juramento.

45. Por outro lado, não foi realizada a prova por reconhecimento, a fim de aferir-se se o tal EE, a que a testemunha se referiu, se reporta ao recorrente, ou não, e ao ter decidido como decidiu, o tribunal a quo, cometeu manifestamente erro notório na apreciação da prova nos termos do disposto no art° 410º, nº 2, c), do CPP, devendo ser alterado o douto acórdão, e o recorrente ser absolvido da pratica dos crimes pelos quais foi condenado.

46. Mas, mesmo que assim não fosse, não é suficiente para realizar-se a identificação do recorrente, mesmo quando a testemunha declara afirmativamente, que reconhece o arguido como co-agente dos factos, o que nem sequer se verificou.

47. É certo que a prova por reconhecimento pode ter muita importância quando negativa, mas

não tem o valor de reconhecimento quando positiva,

isto é,

quando a testemunha declara que reconhece o arguido como co-agente dos factos.

48. Além de desconhecer-se se a testemunha se reportava ao recorrente, como co-agente, ou a terceiros, por outro lado, em caso algum estamos perante um verdadeiro reconhecimento do recorrente efectuado pela testemunha de acusação na audiência de julgamento dos autos – não se tratando de uma identificação do recorrente pela testemunha como sendo o co-autor dos factos em discussão, como defende o tribunal a quo.

49. Para além disso claramente, porque não foi respeitado o estatuído no art° 147° do C.P.P., e por isso este verdadeiro reconhecimento ou pretensa identificação, não têm valor como meio de prova (artigo 147°, n° 7 do CPP). O vício nem sequer é o da nulidade – artigo 118°, n° 3 CPP, mas o da inexistência. Pelo que não poderá ser valorado o depoimento de DD, na parte que diz reconhecer o Recorrente, como co-agente dos factos.

50. Não podia o tribunal “a quo” considerar como provado o recorrente como co-agente dos factos, com base somente no depoimento de DD, ou em conversas que este manteve com terceiros, tal depoimento não pode ser valorado como meio de prova, como supra exposto, e ainda que assim não fosse, devido à sua natureza «particularmente frágil», em caso algum podia servir para sustentar uma condenação.

51. Não é permitido que o tribunal utilize declarações produzidas por um co-arguido, nestes autos na qualidade de testemunha, para culpabilizar co-arguido no mesmo processo ou em processo conexo.

52. Se um arguido não pode prestar declarações como testemunha, então estar utilizar as suas declarações como testemunha, para fundamentar a condenação de co-arguido, ainda que em processo separado isso representa uma forma de defraudar a norma da alínea a), do nº 1 do art. 133° do Código de Processo Penal.

53. Da leitura do douto acórdão resulta claramente que o tribunal não corroborou o depoimento de DD, ainda que em conversa com terceiros, com quaisquer outras provas, designadamente, provas periciais, ou prova por reconhecimento presencial de carácter positivo.

54. Daí que é evidente que o processo de formação da convicção do julgador é notoriamente deficiente, falacioso, incoerente, e sem nexo, para concluir, e dar como provado que o recorrente foi o co-agente dos factos, nitidamente em violação do principio in dubio pro reo, e em nítida violação dos artºs 374º, 410º, n° 2, a) e c), do CPP e art° 32° da CRP, devendo ser alterado o referido a matéria de facto impugnada, e ser dado como não provado que o ora recorrente tenha sido o co-autor dos factos.

55. Verificando-se que tribunal ora recorrido seguiu um processo lógico e irracional na formação da sua convicção, resultando uma decisão ilógica, arbitrária, e contraditória e claramente violadora das regras experiência comum na apreciação da prova, violando por isso o disposto no art° 127° do CPP.

56. Sendo uma fraude à lei o aproveitamento de um depoimento desta testemunha, e somente na parte aproveitada pelo tribunal “a quo” [na identificação do recorrente], com vista a corroboração com quaisquer outras provas cabais, inexistentes como se sabe, violando por isso, o principio da livre apreciação da prova, sendo claramente lesivo o direito de defesa do arguido, consagrado no n° 1 do art° 32° da CRP.

57. O acórdão em recurso é inconstitucional, cuja declaração ora se requer, por violação do artigo 32°, n°s 1 e 5, da CRP, na norma extraída com referência ao artigo 133°, n° 2, do CPP, no sentido em que confere valor de prova às declarações proferidas por uma testemunha, em prejuízo do recorrente, que foi co-arguido em processo conexo com a testemunha, ainda que se verifique separação de processos, verificando-se uma situação de nulidade do julgamento.

58. Entende o recorrente que não se provaram factos suficientes para o condenar, pela prática de nenhum dos crimes por que foi condenado, nem de qualquer outro crime, porquanto a prova produzida em audiência de julgamento foi insuficiente para permitir a condenação. Não se consegue perceber, porquanto nenhuma prova foi feita, como pôde o douto tribunal confirmar como provados os factos supra descritos.

59. O ora recorrente não praticou os factos descritos no douto acórdão condenatório, nem no acórdão confirmatório.

60. Sempre com a devida vénia, mas o recorrente entende que se verifica um manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto, nos termos do disposto no art° 410° n°

2, al. c), do CPP. Assim, o tribunal a quo ao ter decido como decidiu, cometeu manifestamente erro notório na apreciação da prova nos termos do disposto no art° 410°, n° 2, a) e c), do CPP, devendo ser alterado o douto acórdão e o recorrente ser absolvido da prática dos crimes pelos quais foi condenado.

61. Mais, existe sim, em nosso entender e sempre salvo melhor e douta opinião, insuficiência de prova para se dar como provada a matéria de facto. Assim, no que respeita ao ora recorrente, os factos provados são insuficientes para considerar integrados os elementos dos crimes pelos quais foi condenado.

62. O ora recorrente entende que a convicção expressa pelo tribunal “a quo”e expressada também pelo Tribunal da Relação, não tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova, designadamente, quanto aos depoimentos gravados, e restante prova documental, pelo que impugna a matéria de facto dada por provada e a dada por não provada no douto acórdão condenatório.

63. Existe no acórdão recorrido, o que resulta do próprio texto da decisão, uma clara insuficiência da matéria de facto para a decisão.

64. Verifica-se erro de julgamento da matéria de facto, porque o tribunal a quo, dá como provado os factos oportunamente impugnados, ao qual não foi feita prova bastante e que, por isso, deveria ser considerados não provados.

65. O acórdão em recurso valorou incorrectamente as provas produzidas, violando o princípio da livre apreciação da prova (art° 127° do C.P.P.) e o princípio “in dubio pro reo”; pelo que se impõe a absolvição do recorrente, ou caso se entenda não existirem elementos suficientes nos autos que permitam absolver o recorrente deve o acórdão condenatório ser anulado, e determinar-se a absolvição do recorrente.

66. In casu, a motivação expressa pelo Tribunal recorrido é manifestamente insuficiente para o Tribunal de Recurso, a concluir que as provas a que o Tribunal «a quo» atendeu não são todas permitidas por lei de acordo com o preceituado no art. 355°, do CPP, e que o julgador seguiu um processo ilógico e irracional na formação da sua convicção, desta resultando uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória e claramente violadora das regras experiência comum na apreciação da prova.

67. O recorrente entende que existem erros no processo de formação da convicção do julgador, erros claros de julgamento, incluindo violações de regras e princípios de direito probatório.

68. Assim deverá este Venerando Tribunal sindicar o apuramento dos factos realizado em primeira instância, e da fundamentação feita da decisão por via deles, analisando o processo de formação da convicção do julgador, e concluir, pela notória falta razoabilidade de se ter dado por provado o que se deu por provado, e a final determinar absolvição do recorrente.

69. Acresce ainda que não é o recorrente que tem de provar a sua inocência mas sim a acusação que tem de provar que este cometeu um facto típico ilícito e culposo, é inexigível ao recorrente que produza prova pela negativa ou que comprove a sua inocência, presumível de direito e existente de facto, pelo que deveria ter sido absolvido, por insuficiência de provas de prática da factualidade que lhe é imputada.

70. Efectuou-se, em julgamento, de acordo com o oportunamente requerido, registo da prova, pelo que este Venerando Tribunal da Relação pode, e deve, conhecer da prova, e, face a todas as nulidades que são evidentes, além de que do conhecimento oficioso, determinará o reenvio do processo para repetição do julgamento, caso não entenda absolver o arguido ora recorrente, por insuficiência de prova.

71. Os demais depoimentos, produzidos em audiência de julgamento, cuja prova foi registada, não são de testemunhas presenciais, não permitindo a procedência da douta acusação, pelo que o arguido devia ter sido absolvido, em vez de condenado, como fez o douto tribunal “a quo”.

72. A insuficiência da matéria de facto, por um lado, a contradição, por outro, e a inadmissibilidade, ainda, por outro, não permitem concluir como no douto acórdão ora em recurso, pelo que, anulando-se o julgamento, deverá ser reenviado o processo para repetição do julgamento.

73. Tendo a produção de prova, em audiência de julgamento, sido registada por meios magnéticos, dela o Venerando Tribunal da Relação de Évora conhecendo, logo se constata que a prova, que não foi pacífica e tranquilamente produzida, é, ou ilegal, por inadmissível, ou insuficiente, por não permitir concluir pela autoria dos ora recorrente na prática de factualidade objecto da douta pronúncia, pelo que, a não serem, nesta instância, o ora recorrente absolvido, sempre o julgamento será anulado, com todas as legais consequências.

74. Assim se não entendendo, e considerando o princípio constitucional “in dubio pro reo”, a insuficiência de provas, válidas e admissíveis, e a deficiente fundamentação da convicção do douto tribunal, a consequência necessária será a revogação o douto acórdão ora em recurso, com substituição por outro que absolva o recorrente, ou a anulação do acórdão condenatório e a repetição do julgamento.

75. O tribunal a quo, para além de não dar o beneficio da dúvida, aplicando o princípio in dubio pro reo, parte de presunções para condenar o recorrente, não podendo simplesmente condenar por convicção, como fez, e por ilações sem nexo. Não se podendo o julgador bastar com as regras da experiência comum e assim o tribunal a quo violou o disposto no art. 127° do C.P.P. (livre apreciação da prova) e o princípio “in dubio pro reo”.

76. Inexiste qualquer prova válida, e admissível, que permita julgar procedente a douta acusação de fls., que imputou a prática da factualidade ao ora recorrente, pelo que, nesta instância, em que pode ser conhecida toda a prova registada, a não se determinar o reenvio do processo para repetição do julgamento, deverão ser absolvidos.

77. A violação do disposto nas disposições legais indicadas supra, quer quanto à inadmissibilidade da prova, quer quanto ao prazo de validade da mesma, acarretam a nulidade da prova, com a consequente nulidade do julgamento.

78. Sendo o julgamento anulado, a consequência necessária, a não se entender dever absolver o arguido, por insuficiência de provas, deverá o processo ser reenviado para repetição do julgamento.

79. Quer as nulidades alegadas pelo recorrente, quer outras, são do conhecimento oficioso deste Venerando Tribunal da Relação, que, anulando o douto acórdão, e o julgamento, determinará, consequentemente, o reenvio do processo, conforme se impõe.

80. Assim se não entendendo, e considerando o princípio constitucional “in dubio pro reo”, a insuficiência de provas, válidas e admissíveis, e a deficiente fundamentação da convicção do douto colectivo, a consequência necessária será a revogação do douto acórdão ora em recurso, com substituição por outro que absolva o arguido.

81. Entendendo-se, porém, que a insuficiência da prova, por um lado, e admissibilidade da prova considerada, por outro, em face do princípio “in dubio pro reo”, o arguido ora recorrente deveria ter sido absolvido, e assim se não entendendo, por hipótese académica, deveria o cúmulo respectivo, bem como as penas, em concreto, aproximar-se significativamente mais do mínimo legal, que não têm quaisquer antecedentes criminais, o que, revogando-se o douto acórdão sob recurso, e decidindo-se em conformidade, deverá ter lugar nesta instância, caso se não determine o reenvio do processo, para repetição do julgamento, em face das nulidades, do conhecimento oficioso deste Venerando Tribunal.

82. O acórdão em recurso é de todo inconstitucional e recorrido em 1ª instância, cuja declaração ora se requer, por violação do artigo 32°, n°s 1 e 5, da CRP, na norma extraída com referência ao artigo 133°, n° 2, do CPP, no sentido em que confere valor de prova às declarações proferidas por uma testemunha, em prejuízo do recorrente, que foi co-arguido em processo conexo com a