Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 163/17.6GCMMN.E1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Julgado no PCC n.º 163/17.... pelo Tribunal Colectivo do Juiz ... do Juízo Central Cível e Criminal ..., foi o arguido AA – doravante Recorrente – condenado por acórdão de 4.12.2020, entre outros, nos seguintes termos:

─ Quanto à matéria criminal:

─ Pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos art.os 131º, 132º n.os 1 e 2 al.ª e), 22º e 23º do Código Penal (CP), na pena de 8 anos e 6 meses de prisão;

─ Pela prática, em autoria material e em concurso real entre si e com o de homicídio, de três crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos art.os 153º e 155 n.º 1 al.as a) e c) do CP, na pena de 8 meses de prisão por cada um.

─ Em cúmulo jurídico dessas quatro penas, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

─ Quanto à matéria cível:

─ No pagamento, ao Assistente/Demandante BB da indemnização global de € 25 500,00, acrescidos de juros de mora à taxa anual de 4% desde a notificação para contestar, sendo € 3 000,00 por danos patrimoniais, € 7 500,00 por dano biológico e € 15 000,00 por dano não patrimonial.

2. Inconformado, o Recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação ... (TR...), suscitando as questões do erro de julgamento em matéria de facto nos termos do art.º 412º n.os 3 e 4 do Código de Processo Penal (CPP)

[1]

, da comissão do vício previsto no art.º 410º n.º 2 al.ª a) e do erro de julgamento em matéria de direito no tocante à dosimetria das penas, parcelares e única.

O recurso improcedeu totalmente, confirmando, e mantendo, o TR... nos seus precisos termos o decidido pelo Tribunal Colectivo, o que aconteceu em Acórdão proferido a 13.4.2021.

3. Ainda irresignado, impugna, ora, o Recorrente tal acórdão – doravante Acórdão Recorrido – perante este STJ, rematando a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1ª

A pena aplicada ao recorrente de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão é excessiva , não tendo tido devidamente em conta todas as atenuantes que militam a favor do arguido recorrente .

2ª

O artigo 71.º do CP estabelece as razões legais da aplicação da pena : a culpa – ponto de referência que o julgador não pode ultrapassar – e a prevenção, geral e especial ou de ressocialização .

3ª

Só finalidades de prevenção – nunca finalidades absolutas de retribuição e expiação – podem justificar e legitimar a pena .

4ª

Ao depararmo-nos com o disposto no artigo 71.º, n.º 2 do CP , percebemos facilmente que era intenção do legislador que ao determinar-se a pena , deveria o julgador em primeiro lugar escolher os fins das penas , pois só a partir deles se podem ajuizar os fatos do caso concreto relevantes para a determinação da pena e a valoração que lhes deve ser dada .

5ª

Atenta os fatos dados como provados , que se reproduzem na integra , no entender do ora recorrente poderiam e deveriam ter conduzido o Colectivo aplicação de uma pena mais branda .

6ª

De fato o recorrente encontra-se socialmente integrado , exercendo uma atividade profissional na extração e preparação da cortiça .

7ª

Ao longo de uma vida que conta com 67 anos sempre manteve uma conduta social dentro da legalidade , não lhe sendo conhecidos desvios às regras impostas pela sociedade .

8.º

Houve por parte do Tribunal recorrido errada aplicação dos artigos 40.º n.ºs 1 e 2 e 71.º todos do Código Penal .

9.º

É possível fazer um juízo de prognoso positiva sobre a ressocialização do arguido , sendo que , a simples censura do fato e a ameaça de prisão serão determinantes para o mesmo determinar a sua vida em sociedade de acordo com a lei.

10.ª

O arguido está socialmente integrado, não lhe são conhecidos comportamentos inadequados na localidade onde reside . Estando por isso em condições de cumprir medida de caracter probatório , com supervisão da DGRSP.

Termos em que,

Deve o presente recurso merecer provimento e em consequência :

a-) Deverá a pena aplicada ao arguido/recorrente ser reduzida para pena que não exceda os cinco anos de prisão ;

b-) Deverá a pena ser suspensa na sua execução sujeita a regime de prova .

NORMA VIOLADAS :

- Artigos 40.º, n.ºs 1 e 2 e artigo 71.º , todos do Código Penal .

[…]».

4. O recurso que foi admitido por douto despacho de 9.7.2021, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

5. O Ministério Público no TR... respondeu doutamente ao recurso pela pena da Senhor Procurador-Geral Adjunto.

Considerando que a impugnação se dirigia tanto à medida concreta da pena única como das parcelares, pronunciou-se pela respectiva improcedência, com confirmação do Acórdão Recorrido.

6. Também o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no momento previsto no art.º 416º n.º 1, viu no recurso impugnação da medida concreta de todas as penas, parcelares e conjunta.

Produziu douto parecer em que se pronunciou pela rejeição do recurso no respeitante à condenação pelos crimes de ameaça e nas respectivas penas parcelares, por obstáculo da irrecorribilidade prescrita no art.º 400º n.º 1 al.ª f).

Quanto à parte sobrante – medida concreta da pena parcelar cominada ao crime de homicídio, medida concreta da pena única e suspensão da execução desta – pronunciou-se pela total improcedência do recurso.

7. Notificado o parecer nos termos do art.º 417º n.º 2, nada lhe foi respondido.

8. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

a. Considerações gerais.

9. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[2]

.

Tribunal de revista de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434º.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los no uso dos, denominados, poderes de revista alargada.

10. Nas conclusões da motivação, nada se censura à decisão de facto.

Este Supremo Tribunal, de seu lado, também nada descortina em tal decisão que reclame o uso dos poderes de revista alargada.

Pelo que tem por definitivamente fixada a matéria de facto apurada no Acórdão Recorrido.

11. No mais:

O Recorrente limitou o recurso à matéria criminal – como, aliás, permitido pelo art.º 403º n.º 1 al.ª a) e – e, dentro desta, à questão da medida concreta da pena e sua suspensão executiva.

Sendo que para os Senhores Procuradores se dirige tanto contra a medida das penas parcelares como da pena única.

E suscitando, nesse pressuposto, o Senhor Procurador-Geral Adjunto deste STJ a questão, adicional e prévia, da irrecorribilidade do Acórdão Recorrido no segmento que tratou das condenações (parcelares) pelos crimes de ameaça e nas respectivas penas.

Sucede, porém, que, sem quebra do muito devido respeito, este Tribunal não está tão certo quanto os Senhores Magistrados do Ministério Público que o recurso se dirija simultaneamente contra a pena única e contra as penas parcelares.

Entendendo – di-lo já – que apenas a primeira está em causa.

Questão que abordará de imediato, dada o seu carácter prévio e prejudicial. E em cujo contexto cuidará da rejeitabilidade parcial do recurso suscitada pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto neste STJ.

b. O objecto do recurso sob apreciação; a rejeitabilidade parcial dele.

12. Nos termos do art.º 402º n.º 1, «o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão».

Permite contudo a lei – art.º 403º – «a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas» – n.º 1. Sendo para esse efeito autónoma, designadamente, a «parte da decisão que se referir […] A matéria penal» relativamente à «A matéria cível» – n.º 2 al.as a) e b) –, «Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes» – n.º 2 al.ª c) –, «Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade, relativamente àquela que se referir à questão da determinação da sanção» – n.º 2 al.ª d) – e «Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança» – n.º 2 al.ª f).

Compete ao recorrente definir, nesses termos, o âmbito-objecto do recurso, vinculando tematicamente o tribunal ad quem que, ainda assim e para lá das questões de conhecimento oficioso, pode e deve «retirar da procedência» do recurso «as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida» – n.º 3 do art.º 403º –, inclusivamente, as que possam aproveitar ao comparticipante do crime em recurso movido (apenas) por um dos arguidos – art.º 402º n.º 2 al.ª a) –, ao demandado civil, em recurso movido por arguido – n.º 2 al.ª b) – e ao próprio arguido, para efeitos penais, em recurso movido por demandado civil – n.º 2 al.ª c).

Sendo que o lugar dessa definição é, como já dito, o das conclusões da motivação.

E, como acto jurídico que a motivação é, havendo a pertinente declaração de ser interpretada à luz dos critérios próprios da declaração negocial prescritos nos art.os 295º e 236º do CC, é dizer, «com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante».

13. Ora, sem quebra – repete-se – do muito respeito devido pelos entendimentos dos Senhores Procuradores, não consegue este Tribunal ver na peça de recurso outro propósito do Recorrente do que o de impugnar a medida da pena única e pedir a sua suspensão executiva, conformando-se com o decidido quanto às penas parcelares e, nessa medida, circunscrevendo àquelas questões o âmbito compreensivo do recurso.

Na verdade e recordando que a declaração contida na peça de recurso há-de ter o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do Tribunal, haveria de deduzir dos respectivos termos:

Tirando o intróito do fundamentação da motivação de recurso – onde se refere às condenações parcelares em 8 anos e 6 meses de prisão pelo crime de homicídio e em 8 meses de prisão por cada um de três crimes de ameaça

[3]

– em momento algum outro da peça – inclusivamente nas conclusões –, o Recorrente alude a tais penas.

Depois, no ponto B-II da fundamentação da motivação, desenvolve o Recorrente todo o seu raciocínio por referência à pena única – de resto, é bem sintomático que a asserção introdutória dessa parte da exposição seja a de que «

A pena concretamente aplicada ao recorrente em cúmulo jurídico

,

de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão

pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º , 132.º n.ºs 1 e 2 alínea e) , 22.º e 23.º e pela prática de três (3) crimes de ameaça agravada, p.e p. pelos artigos 153.º, 155.º n.º1 al. a) e c), todos do Código Penal,

é excessiva

,

não tendo tido devidamente em conta todas as atenuantes que militam a favor do recorrente

»

[4]

e que, no desenvolvimento do seu argumentário, nunca se refira a penas, no plural, mas sempre a pena, no singular –, trazendo à liça as normas do art.os 40º e 71º do CP – que, como é consabido, (também) co-intervêm na determinação da medida concreta daquela pena – e sublinhando as circunstâncias apuradas que «deveriam ter conduzido à aplicação de

uma pena mais branda

»

[5]

.

Depois, ainda e sempre referenciando-se a pena e não a penas, terça razões no sentido da sua suspensão nos termos dos art.º 50º do CP.

Por fim – e decisivamente – nas conclusões da motivação, nunca alude, como se disse atrás, às penas parcelares e, visando inequivocamente a pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, apoda-a de excessiva – conclusão 1ª –, explica como os critérios e princípios constantes do art.º 40º n.os 1 e 2 e 71º do CP avalizam «

uma pena

mais branda» – conclusões 2ª a 7ª – e pede que «

a pena aplicada

ao arguido/recorrente se[ja]

reduzida para pena que não exceda os cinco anos de prisão

» e que seja «suspensa na sua execução sujeita a regime de prova»

[6]

– conclusões 9ª e 10ª e pedido.

O que – e pensa-se que não serão necessárias mais aturadas reflexões – irrecusavelmente impõe a conclusão de que o Recorrente limitou o recurso às questões relativas a dosimetria e à substituição da pena única, deixando de fora – como lhe era lícito deixar – tudo o que pudesse respeitar as condenações pelos crimes e nas penas parcelares.

14. Ora, tendo, assim, o recurso por objecto a pena única de prisão decretada, é claro que a questão da rejeitabilidade dele no respeitante às condenações parcelares pelos crimes de ameaça não chega a pôr-se por não haver recurso nessa parte, tendo de improceder, como improcede, a questão prévia suscitada pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto deste STJ.

Sem embargo de – justo é dizê-lo – não se deixar de reconhecer que, se incidente sobre tais condenações, o recurso não seria de facto admissível, por irrecorribilidade, nos termos dos art.os 414º n.os 2 e 3 e 420º n.º 1 al.ª b), aliás, não só perante o art.º 400º n.º 1 al.ª f) – ao confirmar a condenação de 1ª instância, formou-se, nessa parte, dupla conforme relativamente a penas de prisão que não excedem os 8 anos de duração – como perante o art.º 400º n.º 1 al.ª f) – tirada sobre condenação em 1ª instância já em pena de prisão efectiva, as condenações da Relação não foram em penas de prisão superiores a 5 anos.

B. Apreciação.

15. Restringido, assim, o recurso às questões relativas à pena única decretada, veja-se do seu fundamento, começando por recensear no Acórdão Recorrido a matéria de facto relevante.

a. Acórdão Recorrido – matéria de facto.

16. Acolhendo, sem crítica, todos os factos que vinham fixados da 1ª instância, foi a seguinte a matéria de facto provada que o Acórdão Recorrido relevou para a decisão condenatória o Recorrente:

─ «[…].

II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Factos Provados

Da discussão da causa resultaram provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:

1. No dia 25/07/2017, cerca das 20h30m, na Rua..., ..., na esplanada do Café "O ...", em ..., o Arguido AA pediu ao Assistente BB que retirasse o reboque que se encontrava estacionado em frente ao portão de entrada da sua residência, pois a qualquer momento o seu filho poderia chegar e guardar o carro na garagem.

2. O Assistente respondeu que o faria, quando o filho do Arguido chegasse.

3. Ato contínuo, o Arguido dirigiu-se ao interior da sua residência, sita na mesma rua, a cerca de 30 metros, de onde saiu, alguns momentos depois, empunhando uma espingarda caçadeira de canos sobrepostos basculantes, de calibre 12, de marca ..., com o número de série ..., dirigindo-se de imediato ao Café dizendo "tiras ou não tiras?".

4. Após, a uma distância não concretamente apurada, mas entre 5 a 10 metros, o Arguido levou a espingarda à cara, apontou na direção do Assistente, que se encontrava sentado numa cadeira da esplanada, e realizou um disparo, tendo-o atingido no abdómen, do lado direito, tendo abandonado o local.

5. Passados alguns instantes, o Arguido regressou, empunhando a referida espingarda, e com o intuito de se dirigir novamente ao Assistente, o qual, entretanto, se tinha recolhido no interior do Café.

6. Com medo de que o Arguido atentasse novamente contra a vida do Assistente, as demais pessoas que se encontravam no local fecharam-se no interior do café, impedindo a entrada do Arguido.

7. Nessa ocasião, o Arguido tentou arrombar a porta do café, disferindo pontapés contra a mesma e abanando-a com força, o que não conseguiu, ausentando-se de seguida para a sua residência.

8. Solicitada a presença da G.N.R., compareceram no local os Militares CC, DD e EE, que se encontravam devidamente uniformizados e ostentando identificação própria daquela força policial, e que se dirigiram ao Arguido quando este se encontrava no quintal da sua residência.

9. Com o intuito de tomar conta da ocorrência, os referidos Militares da GNR solicitaram a identificação do Arguido, tendo este respondido que os documentos se encontravam no interior da residência, autorizando-os a acompanharem-no.

10. Já dentro da sua residência, o Arguido empunhou a caçadeira e dirigiu aos Militares da G.N.R. as seguintes expressões "esta ninguém a leva, e da próxima vez, em vez de disparar para a barriga, disparo para a cabeça", "eu ainda limpo mais quatro ou cinco e vocês também que eu não me esqueço das vossas caras ".

11. Ato contínuo, o Arguido apontou a arma na direção dos Militares da GNR os quais, de imediato, lhe retiraram a arma das mãos, procederam à sua imobilização e detenção, tendo o Arguido sido conduzido ao Posto da G.N.R. de ....

12. Naquela ocasião, o Arguido possuía, na sua residência, outra espingarda, de canos sobrepostos basculantes, de marca ..., de calibre 12, modelo ... ..., com o número de série ....

13. As referidas espingardas encontram-se registadas em nome do Arguido.

14. Como consequência direta e necessária da conduta do Arguido, o Assistente sofreu dores e "múltiplas escoriações da região lombar direita e região da crista ilíaca direita".

15. O Arguido sabia que ao disparar uma caçadeira na direção do corpo do Assistente, nos termos acima descritos, poderia provocar-lhe a morte, o que quis e previu, contudo, não o conseguiu por motivos alheios à sua vontade.

16. O Arguido agiu motivado pelo facto de o Assistente ter o reboque estacionado em frente ao portão de entrada da sua residência contra sua vontade.

17. Sabia ainda o Arguido que as expressões que dirigiu aos Militares da G.N.R. CC, DD e EE eram idóneas a fazê-los crer que atentaria contra as suas vidas, provocando-lhes medo e inquietação, o que quis, bem sabendo que os mesmos eram Militares da G.N.R. e que se encontravam no exercício das suas funções, e conseguiu.

18. O Arguido conhecia as características das espingardas que detinha, bem sabendo que as mesmas potenciam gravemente a lesão da integridade física de outras pessoas, sendo aptas para ferir e para matar.

19. Em todas as circunstâncias atrás referidas, o Arguido agiu voluntária, livre e conscientemente,

ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Pedido de Indemnização civil

[…].

Mais se provou quanto às condições pessoais, económicas e respetiva inserção social do Arguido:

40. O Arguido não conta com antecedentes criminais registados.

41. À data dos factos, o Arguido residia sozinho, já se encontrava reformado e recebia de pensão a quantia mensal de € 826,03, rendimento com que assegura todas as suas despesas domésticas, pessoais e de saúde.

42. No presente, o Arguido reside com o filho e a nora, em sua casa, com quem partilha algumas despesas domésticas, mantendo a seu cargo o pagamento da renda no valor de € 200,00.

43. As suas despesas pessoais e de saúde ascendem a cerca de € 100,00 por mês.

44. Aos seus encargos mensais acresce ainda, desde setembro de 2019, uma penhora no valor de € 172,18 relativa a fiança na aquisição de casa pela sua filha.

45. O Arguido é o sexto de sete filhos de uma família, cujo pai faleceu quando aquele tinha cinco

anos.

46. Cresceu num agregado familiar que lhe transmitiu regras e valores integradores e estimulantes da aquisição de competências de formação facilitadora da sua inserção socioprofissional.

47. O Arguido concluiu o 4.° ano de escolaridade, na idade própria, e iniciou atividade laboral numa ... aos 13 anos, área profissional em que se manteve até à data da reforma.

48. Após o cumprimento do serviço militar, o Arguido casou e teve dois filhos, presentemente autónomos.

49. O casamento do Arguido dissolveu-se uns meses antes da ocorrência dos fatos.

50. O divórcio provocou ao Arguido sentimentos de isolamento e desamparo que teve dificuldade em gerir.

51. Nessa época, o Arguido viveu uma época descontrolada, do ponto de vista emocional, a que se associava o excessivo consumo de bebidas alcoólicas.

52. No presente, o quotidiano do Arguido é estruturado em função das relações com pares em contexto de lazer associativo, em atividades domésticas e no convívio com familiares, sendo um indivíduo bem integrado em termos sociocomunitários.

53. Segundo o parecer da DGRSP, caso venha a ser condenado no presente processo judicial e a moldura penal em concreto o possibilite ( ... ) o arguido tem capacidade para o cumprimento de uma medida judicial na comunidade e, numa avaliação global ( ... ) o arguido revela capacidade, para acatar e cumprir as decisões judiciais, nomeadamente de natureza probatoria, caso venha a ser condenado ( ... ), vocacionadas para a avaliação e ou tratamento de problemática do consumo de álcool.

[…].»

Consignando, ainda, o Acórdão Recorrido o seguinte, em sede da Motivação da Decisão de Facto:

─ «A decisão respeitante à factualidade considerada por provada radicou na análise crítica e ponderada da prova produzida em julgamento, apreciada segundo as regras da experiência comum e o princípio da livre convicção do julgador.

[…].

Apesar de ter reconhecido parte do circunstancialismo que mediou a ocorrência dos factos,

o Arguido

apresentou uma versão inverosímil e pouco crível com respeito ao momento fundamental e nevrálgico da acusação referente ao disparo por si realizado que atingiu o Assistente/Demandante.

Assim, admitiu que, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na acusação, se dirigiu ao ..., onde se encontrava o Assistente BB, para lhe pedir que retirasse o reboque que se encontrava estacionado em frente ao portão de sua casa.

Perante a postura do Assistente, que nada fez e ainda lhe respondeu que quem quisesse entrar devia "passar por cima", referiu que se deslocou ao interior da sua residência, muniu-se da espingarda mencionada no ponto 12 e realizou um disparo, quando se encontrava junto ao portão da sua casa, apenas para o assustar.

Diretamente instado pelo Tribunal sobre a inconsistência e inverosimilhança da sua versão, dada a distância do seu portão ao café onde se encontrava a vítima, o Arguido apresentou um discurso confuso e até atrapalhado, repetindo que "a cabeça que lhe deu para aquilo" e que o disparo foi realizado da zona do seu quintal, mas sempre com a arma apontada para cima, ou seja, para o ar, com intuito de ameaçar e assustar o visado.

Esta versão é idêntica à apresentada pelo Arguido em primeiro interrogatório judicial.

No tocante à factualidade descrita nos pontos 5 a 11, o Arguido admitiu como possível ter praticado tais condutas, uma vez que se encontrava embriagado e fora de si.

Confirmou as características das armas que possuía e detinha na sua residência, justificando ser titular de licença de uso e porte de arma das mesmas, o que se veio a confirmar-se mediante a apresentação da respetiva licença, em sede de audiência de julgamento, e cuja cópia se encontra afls. 539.

[…].».

Isto dito:

b. Pena única – medida concreta.

17. Diz então o Recorrente que pena única de 9 anos e 6 meses de prisão é excessiva por, designadamente, o Acórdão Recorrido não ter tido em devida conta todas as atenuantes que militam em seu favor – primariedade criminal aos 67 anos de idade e boa integração social, familiar e laboral – e ter feito deficiente aplicação dos critérios estabelecidos nos art.os 40º e 71º do CP, pedindo a redução daquela a não mais do que 5 anos de prisão.

Veja-se se assim foi e se assim pode ser.

18. A propósito da medida concreta das penas parcelares de prisão, mas com interesse, igualmente, para a determinação da pena única disseram os Senhores Desembargadores, entre o mais, o seguinte:

─ «Face ao disposto no artigo 71°, n° 1, do Código Penal, na determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, está o Tribunal vinculado a critérios definidos em função da culpa do agente e de exigências de prevenção, sendo que, na sua concreta determinação, deve ainda o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, possam ser consideradas a favor ou contra o agente, as quais se encontram e1encadas, de forma não taxativa, nas alíneas a) a f), do n° 2, do citado preceito legal.

Como elementos de referência, na determinação da medida da pena, contam-se o grau de ilicitude do facto, o modo de execução e as respectivas consequências.

Cumpre, ainda, referir que nos termos do n° 1, do artigo 40°, do Código Penal, a aplicação de uma pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do autor do crime na sociedade, não podendo, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa - cfr. n° 2, do mesmo artigo.

Seguindo os ensinamentos do Professor Figueiredo Dias, em "Direito Penal", Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 2a ed., páginas 79 a 84, "Primordialmente, a finalidade visada pela pena há-de ser a da tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto; e esta há-de ser também por conseguinte a ideia mestra do modelo de medida da pena. Tutela dos bens jurídicos não obviamente num sentido retrospectivo, face a um crime já verificado, mas com um significado prospectivo, correctamente traduzido pela necessidade de tutela da confiança ( ... ) e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada; sendo por isso uma razoável forma de expressão afirmar como finalidade primária da pena o restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime.

(...)

Afirmar que a prevenção geral positiva ou de integração constitui a finalidade primordial da pena e o ponto de partida para a resolução de eventuais conflitos entre as diferentes finalidades preventivas traduz exactamente a convicção de que existe uma medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias que a pena se deve propor alcançar; medida esta que não pode ser excedida (princípio da necessidade), nomeadamente por exigências (acrescidas) de prevenção especial, derivadas de uma p