Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

O Ministério Público (MP), junto da Procuradoria – Geral Distrital de Lisboa, veio interpor recurso de fixação de jurisprudência, no caso, obrigatório por força do nº 5, do art. 437º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição do acórdão de que recorreu, proferido em 5/11/2015, no processo em epígrafe do Tribunal da Relação de Lisboa, 9ª Secção, e o acórdão do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, proferido a 17/12/2014 (Pº 99/13.7GAVNC.G1, também da 9ª Secção), transitado em julgado em 16/1/2015, o qual elegeu, assim, acórdão fundamento.

A divergência em questão é a seguinte:

No caso de condução de um veículo automóvel na via pública em estado de embriaguez, tendo sido tomada a opção de suspender provisoriamente o processo, com a injunção de entrega da carta de condução, devido à proibição de conduzir veículos com motor por determinado período, o que foi cumprido, no caso de vir a ter lugar a revogação da suspensão do processo, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução deve ser descontado, ou não, no tempo de proibição da faculdade de conduzir, estabelecido como pena acessória, na sentença condenatória que tiver lugar?

A norma a ter em conta é, antes do mais, o art. 281º, nº 3 do CPP, na redação da Lei 20/2013, de 21 de fevereiro.

A – RECURSO

a) Foram as seguintes as conclusões da motivação do recurso do MP:

"1 — No acórdão recorrido proferido no dia 5/11/2015, a questão jurídica que vinha colocada era a de se saber se o tempo em que a arguida esteve inibida de conduzir, por injunção, ao abrigo do disposto no art.° 281.º, n.° 3 do CPP, imposta no âmbito da suspensão provisória do processo, devia ser descontado na pena acessória fixada por força do disposto no art.º 69.º do C.P., tendo sido decidido que tal tempo deve ser descontado.

2 — Sobre a mesma questão de direito e no âmbito da mesma legislação foi proferido Acórdão a 17/12/2014, no Processo n.º 99/13. OGTCSC.L1-9, da Relação de Lisboa, que considerou não ser possível proceder ao desconto, do período de inibição de conduzir imposto no âmbito da suspensão provisória do processo, na pena acessória fixada por força do disposto no art.º 69.º do C.P., consagrando solução oposta.

3 — Tendo ambos os Acórdãos transitado em julgado, e não sendo nenhum deles, já, susceptível de recurso ordinário, impõe-se a fixação da jurisprudência."

b) A arguida, ora recorrida, respondeu nos termos do art. 439º, nº 1 do CPP, dizendo que no acórdão recorrido foi decidido, e a seu ver bem, que "o período de inibição do exercício da condução de veículos, cumprido, entretanto, na fase de suspensão provisória do processo, será sempre levado em conta e descontado, na futura condenação que venha a ser imposta ao arguido, na sequência da revogação da mesma suspensão, sob pena de violação do Princípio ne bis in idem."

Mas, depois acrescentou que o acórdão fundamento, invocado pelo Recorrente sobre a mesma questão decidiu em sentido contrário, ou seja, que o tempo em que a arguida esteve sem carta de condução, em cumprimento de injunção aplicada em sede de suspensão provisória do processo, por condução em estado de embriaguez, em caso da revogação da suspensão e sujeição a julgamento, não deve ser descontado na pena acessória fixada em sede de sentença condenatória.

Por isso, achou por bem adiantar, a seguir, a jurisprudência que abona cada uma das teses em confronto, para terminar afirmando o preenchimento de todos os pressupostos de que depende a admissão e prossecução do presente recurso.

O MP sediado neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ) teve vista nos autos, de acordo com o art. 440.°, n.° 1 do CPP, e proferiu douto parecer em que, para além do mais, demonstrou a tempestividade do presente recurso e enunciou os argumentos apresentados em abono das teses em confronto, nos dois acórdãos recorrido e fundamento. Face ao preenchimento de todos os pressupostos requeridos, terminou concluindo também que "(…) deverá ser reconhecida a oposição de julgados e, consequentemente, ordenado o prosseguimento do recurso – art. 441.º, n.º 1 do Cód. Proc. Penal."

Colhidos os vistos os autos foram submetidos a conferência, e por acórdão de 20/10/2016 proferido nos presentes autos ao abrigo do art. 440º, nº 4, do CPP, foi então decidido "(…) estarem verificados os requisitos formais e substanciais previstos nos arts. 437.º e 438º do CPP, de que depende a continuação do presente recurso, por o acórdão recorrido e o acórdão fundamento indicado assentarem em factos que se equivalem, havendo oposição de julgados quanto à mesma questão de direito, e daí que o presente recurso deva prosseguir, nos termos do nº 1 do art. 442º do CPP."

De acordo com este último preceito, o MP alegou, defendendo a tese da obrigatoriedade de desconto na pena acessória que tenha vindo a ser aplicada, do tempo em que o arguido ficou privado de carta de condução devido à injunção em referência. Concluiu assim:

"1. A SPP traduz-se na manifestação do princípio do consenso uma vez que o consentimento do arguido é, para além da decisão do Ministério Público e da concordância do juiz, requisito essencial.

2. As regras de conduta e injunções têm natureza diferente das penas: as primeiras exigem a colaboração do arguido, enquanto as segundas têm ab initio carácter coercivo e são executadas mesmo contra a vontade do arguido.

3. Porém, as regras e injunções são medidas relacionadas com a administração da justiça criminal enquadrando-se, constitucionalmente, no exercício da função jurisdicional.

4. A injunção de proibição de conduzir veículos com motor é de aplicação obrigatória para os crimes dos artigos 291º e 292º do Código Penal, por se entender que no âmbito da circulação rodoviária a SPP cumpre um importante papel ao nível das necessidades de prevenção especial e geral de intimidação, contribuindo para a consciência cívica dos condutores.

5. Com a Lei 20/2013, de 21.02, a injunção de proibição de conduzir está para as injunções e regras de conduta previstas no nº 2 do artigo 281.º do CPP como a pena acessória de proibição de conduzir está para a pena principal.

6. Aliás, reconhecendo este paralelismo, a PGR emitiu a Directiva nº 1/2014, de 15.01, versando sobre matéria de estrita interpretação jurídica, uniforme para o Ministério Público, onde relativamente à injunção de proibição de conduzir determina quais devem ser os seus limites máximos e mínimos, com observação do artigo 69.º, nº 1 do Código Penal.

7. A injunção em causa visa garantir, de forma reforçada, a tutela do bem jurídico violado e prevenir a prática de factos da mesma natureza não devendo, portanto, ser desvalorizada e tratada como algo em relação ao qual o arguido possa “optar” por cumprir ou não cumprir.

8. A partir do momento em que o juiz homologa a decisão do Ministério Público, o arguido fica, imediatamente, obrigado ao cumprimento das injunções e regras de conduta, já que tal decisão, na medida em que pressupôs o seu consenso, não é impugnável.

9. O incumprimento da injunção e a sua revogação terá, necessariamente, como consequência o prosseguimento do processo para julgamento, impossibilidade de repetição das prestações feitas, bem como, eventualmente, de beneficiar de nova suspensão.

10. A al. a) do n.º 4 do artigo 281.º [ter-se-á querido dizer art. 282º] do CPP, ao estabelecer que as prestações feitas não podem ser repetidas, refere-se somente a prestações que sejam suscetíveis de ser repetidas e não àquelas cuja restituição é impossível, em razão da sua própria natureza, como é o caso das alíneas b), g) ou e) do nº 2.

11. A injunção de proibição de conduzir, se cumprida pelo arguido, tem carácter sancionador e corresponde, em termos práticos, ao cumprimento de uma pena, pois restringe-lhe a liberdade de conduzir, constituindo um sacrifício idêntico àquele que sofreria se lhe fosse aplicada uma pena acessória de proibição de conduzir, resultante de uma condenação.

12. No âmbito da SPP, o legislador, com esta injunção, afiançou serem alcançadas as finalidades de prevenção sem necessidade de julgamento, ou seja, que o arguido interiorizaria a falta cometida e ganharia consciência de que a mesma seria irrepetível.

13. Posto que esta injunção assume a natureza de uma verdadeira pena acessória, não há razão para que, na situação em apreço, não se proceda ao desconto, na pena acessória, do período de tempo de proibição de conduzir já cumprido pelo arguido, por injunção, no período que durou a suspensão.

14. Solução contrária levaria a que, de forma incompreensível, o agente fosse submetido a um duplo e desproporcional sacrifício.

15. O legislador, mesmo consciente de que as razões de justiça material que justificam o desconto podem estar em conflito com princípios fundamentais do direito penal, nomeadamente, com as exigências de prevenção, essencialmente, de prevenção especial de socialização, optou por dar prevalência a imperativos de justiça material sobre exigências de prevenção.

18. Não havendo norma expressa que determine o desconto, e uma vez que este não constitui um mecanismo que agrave a situação do arguido ou que defina positivamente a sua responsabilidade, ou a prática de um crime, dever-se-á, perante caso omisso, nos termos do artigo 10.º, n.º1, do Código Civil, aplicar-se analogicamente o artigo 80.º do Código Penal.

Deve, pois, fixar-se jurisprudência no seguinte sentido:

“ Em caso de revogação da SPP por falta de cumprimento integral das injunções impostas e da sequente prossecução para julgamento, vindo o arguido a ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor (artigo 69.º do Código Penal) deverá ser descontado, nesta pena, o período de tempo de proibição de conduzir por si já cumprido, por injunção, durante o período que durou a suspensão (nº 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal)."

Também a arguida e ora recorrida alegou e concluiu:

" I- No acórdão da Relação de Lisboa de 5/11/2015, em que foi relator o Exmº. Sr. Desembargador Almeida Cabral (acessível em www.dgsi.pt), decidiu-se e bem, que o período de inibição do exercício da condução de veículos, cumprido, entretanto, na fase de suspensão provisória do processo será sempre levado em conta e descontado, na futura condenação que venha a ser imposta ao arguido, na sequência da revogação da mesma suspensão, sob pena de violação do Princípio ne bis in idem.

II- A actual redacção do nº3 do art.281 do C.P.P.(Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro) determina que, nos casos de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de “injunção” de proibição de conduzir veículos com motor.

III- As injunções funcionam como equivalentes funcionais de uma sanção penal, concluindo-se assim que as injunções (e concretamente, a inibição de conduzir) têm natureza formalmente diversa de uma pena criminal strictu sensu mas, em termos substanciais, intrínsecos, prosseguem a realização do mesmo interesse público.

IV-Tendo em conta as circunstâncias relacionadas com este tipo específico de injunção – que a lei impôs como de aplicação obrigatória, desde a alteração de 2013 (nº3 do art.281º do CPP) constata-se que tem a mesma finalidade, a mesma justificação e o mesmo modo de execução da sanção acessória (art.69º nº1 al.a) CP).

V-A confirmar a interligação de natureza substantiva (que não formal), da injunção e da pena acessória, constatamos que o legislador no nº 3 do art.281º do C.P.P., não cuidou sequer de verter limites mínimos e máximos, dentro dos quais tal injunção teria de ser determinada. E não o fez, porque esses limites já se encontram previstos no art.69 do C.P., os quais forçosamente o M.P. deve observar, ao propor e dosificar a sua aplicação.

VI-Tão pouco está prevista, em sede específica de suspensão do processo, qualquer norma reguladora da forma de cumprimento da “injunção” de proibição de conduzir veículos com motor, uma vez que o seu modo de cumprimento, se encontra regulado no art.500 do C.P.P.

VII- Em sede de suspensão provisória do processo, a determinação do prazo de proibição de condução, bem como a forma de cumprimento do mesmo, resultam da aplicação das normas previstas para a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor (art.69º C.P. e art.500º do C.P.P.).

VIII- O nº4 do art.282º do C.P.P. apenas determina a irrepetibilidade de prestações realizadas em injunção pelo que, não tendo a proibição de conduzir essa natureza, tal comando não se lhe mostra aplicável.

IX- Qualquer interpretação do nº4 art.282º do CPP, no sentido de ser proibido o desconto do período de proibição de conduzir veículos motorizados aplicado como injunção em sede de suspensão provisória do processo é inconstitucional por violar o princípio “ne bis in idem” constante dos nºs 4 e 5 do art.29º da C.R.P.

X- À sanção acessória imposta por sentença condenatória deve ser descontado o período em que o arguido esteve proibido de conduzir veículos automóveis, que lhe foi aplicada e cumprida total ou parcialmente, a título de injunção em sede de suspensão provisória do processo.

Pelo exposto deverá esse Venerado Tribunal, Resolver o presente conflito de jurisprudência no seguinte sentido:

«O Tribunal ao proferir douta sentença condenatória de um arguido pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p.p. art.292 nº 1 e 69º nº 1, al.a), ambos do C.P., deve proceder ao desconto, na pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor em que aquele for condenado, do período de efectiva inibição de conduzir cumprida em sede de inquérito, no âmbito do instituto da suspensão provisória do processo (cfr. art.69º nº1 al.a) C.P. e nº3 do art.281ºnº3, 282 nº4 e 500º todos do C.P.P.)."

Colhidos os vistos submeteram-se os autos a conferência do Pleno das Secções Criminais do STJ, cumprindo decidir.

B - APRECIAÇÃO

1. A oposição de julgados

Porque a decisão da conferência da 5ª secção Criminal do STJ que afirmou a oposição de julgados não vincula o Plenário, importa tomar posição sobre a questão, ainda que muito sucintamente e usando as considerações do acórdão preliminar que se perfilham.

1.1.

Pressupostos formais

O recorrente tem legitimidade, nos termos do já referido art. 437º, nº 5 do CPP, foi tempestivo à luz do art. 438º, nº 1 do CPP, e tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento transitaram em julgado, respectivamente a 11/12/2015 e a 16/1/1015.

Não teve lugar qualquer alteração legislativa relevante para o caso entre a prolação de um e outro acórdão.

1.2.

Pressuposto substancial – a oposição relevante

1.2.1. Em tese geral, e quanto à natureza da oposição que interessa ter em conta, dir-se-á que o art. 437º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Perfilada pois uma questão de direito, importa que se enunciem “soluções” para elas, que se venham a revelar opostas.

A oposição deve ser expressa e não tácita. Isto é, tem que haver uma tomada de posição explícita divergente quanto à mesma questão de direito. Não basta pois que a oposição se deduza de posições implícitas, que estão para além da decisão final, ou que em cada um dos acórdãos a decisão final só tenha teses diferentes por fundamento.

Mas importa ainda que se esteja perante a mesma questão de direito. E isso só ocorrerá quando estejam em jogo as mesmas normas, reclamadas para aplicar a uma determinada situação fáctica, e elas tenham sido interpretadas de modo diferente. Interessa pois que a situação fáctica se apresente com contornos equivalentes, para o que releva no desencadeamento da aplicação das mesmas normas.

É evidente que se não trata, na presente fase, de apreciar a bondade da decisão proferida, no acórdão recorrido. Trata-se de verificar se aí se tomou uma posição, sobre uma questão de direito, em contradição com a posição que, sobre a mesma questão de direito, se tivesse tomado no acórdão fundamento, mas partindo evidentemente de uma factualidade equivalente. Por outras palavras, a posição tomada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento. E vice-versa.

Mesmo que a diferença factual de ambos os processos, a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, seja inelutável por dizer respeito a acontecimentos históricos diversos, terá que se tratar de diferenças factuais inócuas que nada interfiram com o aspeto jurídico do caso, para que a oposição releve.

Na verdade, a mesmidade pretendida serve apenas um interesse específico: evitar que a falta de identidade dos factos pudesse explicar, por si, a prolação de soluções jurídicas díspares.

E assim se concluirá que os factos terão que ser idênticos nos dois processos, com o apontado sentido de equivalentes.

1.2.2. Já se viu que a questão em foco respeita a saber se no caso de condução de um veículo automóvel na via pública em estado de embriaguez, tendo sido tomada a opção de suspender provisoriamente o processo na sequência do inquérito, com a injunção de entregar a carta de condução por determinado período, o que foi cumprido, se em face da revogação da suspensão por uma outra razão, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução deve ser descontado, ou não, no tempo de inibição de condução, estabelecido como pena acessória, na sentença condenatória que vier a ter lugar. Tendo em conta o disposto no art. 281º, nº 3 do CPP, na redação da Lei 20/2013, de 21 de fevereiro.

A factualidade que subjaz à decisão do acórdão recorrido e do acórdão fundamento não só se equivale como é a mesma, salvaguardadas evidentemente as circunstâncias de local e tempo que se não repetem, bem como a diferença de protagonistas em cada caso.

O acórdão recorrido disse que devia haver desconto. O acórdão fundamento entendeu que não. A oposição é pois insofismável.

2. Os argumentos dos acórdãos em oposição

2.1. Acórdão recorrido

Conforme se vê neste aresto, a fundamentação da “tese afirmativa” perfilhada, é:

“Desde logo, a posição sufragada pelo recorrente Ministério Público atenta contra o P.° ne bis in idem, consagrado no art.° 29.°, n.° 5, da C.R.P.

Efectivamente, o P.° da Concepção Unitária da Pena liga à prática de determinados crimes, automaticamente, outros efeitos, como seja, aqui, o da proibição de conduzir veículos motorizados, compreendida num período que pode oscilar entre três meses e três anos, como resulta do art.° 69.°, n.° 1, al. c), do Cód. Penal.

Depois, diz Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime”, § 232, que “a proibição de conduzir veículos motorizados assume a natureza de

verdadeira pena acessória

, pois que indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente, desempenha uma função adjuvante da pena principal, reforçando e diversificando o conteúdo sancionatório da condenação”.

Do mesmo modo assim o entendeu Maia Gonçalves, quando disse que a medida de inibição, dentro da moldura geral abstracta, obedece aos mesmos critérios legais de fixação da medida concreta da pena, isto é, relevando-se a culpa e a prevenção e ponderando-se as circunstâncias enunciadas no n.° 2 do art° 71.º do Cód. Penal.

Assim, a proibição de conduzir veículos com motor é, inequivocamente, uma verdadeira pena, de execução efectiva, de tal modo que até nos casos de suspensão provisória do processo a mesma haverá de ser imposta, necessariamente, como se verificou, aliás, no caso dos autos e resulta do disposto no atrás citado art. 69.°, n.° 1 e no art.° 281°, n.º3, do C.P.P.: “É condenado na proibição de conduzir (...)“. diz-se ali; “(...) É obrigatoriamente oponível ao arguido a pena acessória de proibição de conduzir (… )", diz-se aqui.

Deste modo, “imposta” e cumprida pelo arguido esta pena de proibição de conduzir, não pode a mesma, em qualquer circunstância, ser repetida, sob pena de se violar o acima referido P.° ne bis in idem. Aliás, essa seria uma decisão que, para além de atentar contra todos os princípios, não deixaria de ser tida como “cruel” e de todo incompreendida pelo sensato cidadão comum.

Sendo assim, como se entende, nunca o pensamento do legislador poderia ter sido no sentido aqui defendido pelo recorrente, nem o mesmo colhe na letra da lei o necessário mínimo de correspondência verbal.

Na verdade, contrariamente ao que é alegado pelo recorrente, aquilo que se diz no art.° 282.°, n.º 4, do C.P.P. é que, se o processo houver de prosseguir, porque o arguido não cumpriu as injunções e as regras de conduta impostas, as “prestações” já feitas não podem ser repetidas. E estas são, obviamente, as previstas, v.g., no art° 281.°, designadamente nas als. a) e e) do seu n.° 2. Ora, uma pena não é uma “prestação”!

Por outro lado, não sendo aqui afastada, de todo, a possibilidade do recurso à “analogia”, na interpretação restritiva que sempre haverá de ser feita do disposto no art° 1.º, n.° 3, do Cód. Penal, veja-se, v.g., a amplitude que o “desconto” de penas pode assumir, tal como o mesmo se prevê no art° 80.° e sgs. do mesmo Cód. Penal!

Porque haveria, então, de ser aberta uma excepção, em manifesto prejuízo do arguido, nos casos de pena de proibição de conduzir veículos com motor!?

Finalmente, ainda que se considere ser esta uma situação de “dúvida”, não prevista pelo legislador, sempre a mesma haverá de relevar em beneficio do arguido à luz do respectivo Principio.

Assim sendo, reportados ao caso dos autos, ante os fundamentos expostos, decidiu bem o tribunal “a quo” ao considerar integralmente cumprida a pena de proibição de conduzir veículos com motor em que condenou a arguida através do “desconto” feito no período de efectiva inibição sofrido pela mesma no âmbito da suspensão provisória deste mesmo processo”.

2.2. Acórdão fundamento

O acórdão fundamento defendeu a “tese negativa” apresentando as seguintes razões:

“(…) conforme tivemos oportunidade de referir no nosso Acórdão proferido em 6/6/2013, no âmbito do Proc. 105/10.0SCLSB.L1, supra indicado, a injunção que foi fixada, aquando da suspensão provisória do processo, tem uma natureza completamente diferente da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a que alude o art. 69.º do CP.

A injunção a que a arguida/recorrente se obrigou não lhe foi imposta, nem assumiu o carácter de pena ou sequer de sanção acessória. (…)

Quando a arguida/recorrente fez a entrega da carta fê-lo de forma voluntária, no âmbito do cumprimento de uma injunção com que concordou, tendo como finalidade a suspensão provisória do processo, nos termos do disposto no art. 281.º do CPP.

E, de acordo com o preceituado no n.º 4 do art. 282.º do CPP, em caso de incumprimento das injunções e regras de conduta as prestações feitas não podem ser repetidas, como acontece nos termos do art. 56.º, n.º 2, do CP. Neste sentido veja-se, na doutrina, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2ª edição actualizada, 2008, em anotação ao art. 282.º

Por outro lado, não procede, com todo o devido respeito, o argumento utilizado pelos defensores de que se deve proceder ao desconto, do período de inibição de conduzir imposto no âmbito da suspensão provisória do processo, na pena acessória fixada por força do disposto no art. 69.º do CP, por se mostrar obrigatória a imposição, como injunção, da proibição de condução de veículos automóveis, sempre que o procedimento se refira a crimes para os quais se encontra legalmente prevista essa medida como pena acessória, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 281.º do CPP.

A alteração introduzida no n.º 3, do art. 281.º, do CPP, pela Lei n.º 20/2013, de 21/2, não veio modificar a voluntariedade na aceitação dos deveres impostos, pressuposto sempre necessário para que haja lugar à suspensão provisória do processo.

Ou seja, pese embora o legislador tenha imposto a aplicação da injunção de proibição de conduzir veículos com motor, quando está em causa crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, tal não significa que não seja necessária a aceitação, de forma voluntária, de uma tal injunção, sob pena de não ser viável a suspensão provisória do processo. Também não procede, sempre com o devido respeito, o argumento de que o período da inibição fixado na injunção deve ser descontado na pena acessória porque no caso da prisão preventiva também esta é sempre descontada na pena de prisão em que vier a ser condenado o arguido.

O desconto da prisão preventiva é efectuado porque está expressamente previsto na lei penal – art. 80.º do CP. Se fosse intenção do legislador que se procedesse, no caso de prosseguimento do processo para julgamento, ao desconto, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, do período de inibição de conduzir fixado na injunção, bastar-lhe-ia ter dito isso mesmo. O que não fez.

(…)

Pelo exposto, somos de entendimento que, no actual quadro legislativo, não é possível proceder ao desconto, do período de inibição de conduzir imposto no âmbito da suspensão provisória do processo, na pena acessória fixada por força do disposto no art. 69.º do CP. Não pode, pois, ser considerada cumprida a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses, em que a arguida/recorrente foi condenada pelo Tribunal “a quo”, na sequência da revogação da suspensão provisória do processo.»

3. Abordagem da questão

3.1.

Normas com especial relevo para a discussão

3.1.1. No debate sobre a questão que nos ocupa foi chamado à colação o princípio do “ne bis in idem”. Este princípio tem consagração no art. 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa (CR), do seguinte modo:

“Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”

3.1.2. O art. 281º do CPP prevê a suspensão provisória do processo como uma das formas de encerrar o inquérito (Capítulo III, do Título II, Do Livro IV do CPP, epigrafado exatamente “Do encerramento do inquérito”).

No seu nº 1 referem-se as condições em que tal é possível, e que desde logo se prendem com o tipo de criminalidade em questão: a infração imputada tem que ser crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos, ou com sanção diferente da prisão.

É o MP que determina a suspensão, enquanto autoridade judiciária titular do inquérito, com a concordância do juiz de instrução. Oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente.

Não pode haver suspensão sem imposição de injunções e regras de conduta.

A estas condições acresce o que a lei chama de pressupostos, uns positivos, como a “Concordância do arguido e do assistente” [al. a)] e “Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir”, e outros negativos.