Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 854/21.7T8STR.E1.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal de acórdão da 1ª Instância

(cúmulo jurídico; crimes de ofensa à integridade física qualificada; crime de injúria agravado; crime de homicídio qualificado na forma tentada; crime de ofensa à integridade física simples; crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, crime de condução sem habilitação legal; medida da pena única)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., da Comarca ..., proferiu acórdão em 23/06/2021, no Proc. Comum Colectivo nº 854/21..., e condenou o arguido AA, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, que englobou:

-

A pena única de 19 (dezanove) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo

e subordinada ao cumprimento de deveres

[1]

, aplicada no Proc. Comum Colectivo nº 387/17...., do Juízo Central Criminal ..., J..., por decisão proferida em 19/11/2019, e transitada em julgado em 19/12/2019, a qual englobou

a pena de 18 (dezoito) meses de prisão

, aplicada pela prática em 18/05/2017, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. p. pelos arts. 26º, 143º, nº 1, 145º, nº 1, al. a) e nº 2, por referência à al. h) do art. 132º, nº 2, todos do Cod. Penal, e a

pena de 2 (dois) meses de prisão

pela prática de um crime de injúria agravado, p. p. pelos arts. 18º, nº 1, 182º, e 184º, por referência à al. l), do art. 132º, nº 2, todos do Cod. Penal;

-

A pena de 4 (quatro) anos de prisão

, aplicada no Proc. Comum Colectivo nº 174/19...., do Juízo Central Criminal ..., J..., por decisão proferida em 18/06/2020, transitada em julgado em 30/12/2020, pela prática em 28/04/2019, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. p. pelos arts. 131º, 22º, nº 1, 23º, nº 1, e 73º, nº 1, todos do Cod. Penal;

-

A pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo,

sujeita a regime de prova

[2]

, aplicada no Proc. Comum Singular n.º 177/18...., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 05/02/2020, transitada em julgado em 09/03/2020, pela prática em 20/04/2018, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. p. pelos arts. 143º, nº 1, e 145º, nº 1, al. a), e nº 2, ambos do Cod. Penal, com referência ao art. 132º, nº 2, al. l), do Cod. Penal;

-

A pena única de 20 (vinte) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo

, sujeita a regime de prova

[3]

, aplicada no Proc. Comum Colectivo nº 572/18...., do Juízo Central Criminal ..., por decisão proferida em 04/06/2020, transitada em julgado em 06/07/2020, a qual englobou a

pena de 4 (quatro) meses de prisão

aplicada pela prática em 22/11/2018, de um crime de ofensa à integridade física, p. p. pelo art. 143º, nº 1, do Cod. Penal, e a

pena de 18 (dezoito) meses de prisão

aplicada pela prática em 27/12/2018 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. p. pelo art. 25º, al. a) do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, com referência ao art. 21º, nº 1, e Tabela I-C anexa a este diploma legal;

-

A pena de 6 (seis) meses de prisão

aplicada no Proc. Comum Singular nº 14/19...., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 14/12/2020, transitada em julgado em 01/02/2021, pela prática em 17/07/2019 de um crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelo art. 3º, nº 1, e nº 2, do De. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro.

2. O arguido AA interpôs recurso deste acórdão per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, questionando a integração no cúmulo jurídico das penas parcelares concretamente aplicadas, e das penas de prisão suspensas na sua execução, bem como a medida da pena única aplicada, concluindo nos seguintes termos (transcrição)

[4]

:

1. - Como já foi referido anteriormente, no âmbito dos presentes autos, foi julgado um concurso de infrações por crimes já anteriormente julgados e com penas transitadas em julgado, relativamente ao arguido, nascido a .../.../1998, preso, em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional ... (Jovens), à ordem do processo n.º 174/19...., do Juízo Central Criminal ..., J..., desde 07/08/2019.

2. - Foram aí consideradas as seguintes condenações:

a. - No processo comum singular n.º 171/15...., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 27.9.2016, transitada em julgado em 28.10.2016, foi o arguido condenado pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1, na pena de 1 [um] ano e 8 (oito) meses de prisão,

suspensa por igual período, com regime de prova, por factos praticados em 11 de Março de 2015, suspensão que veio a ser revogada por decisão de 8.09.2020, transitada em julgado em 28.10.2016;

b. - No processo comum colectivo n.º 174/19...., do Juízo Central Criminal ..., J..., por decisão proferida em 18.06.2020, transitada em julgado em 30.12.2020, foi o arguido condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131º, 22º, n.º 1, 23º, n.º 1 e 73º, n.º 1, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, por factos praticados em 28 de Abril de 2019;

c. - No processo sumário n.º 35/18...., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 5.02.2018, transitada em julgado em 7.03.2018, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 70 [setenta] dias de multa, à taxa diária de €5,00 [cinco euros], por factos

praticados em 25 de Janeiro de 2018, extinta pelo cumprimento por despacho de 13 de Setembro de 2018;

d. - No processo comum colectivo n.º 387/17...., do Juízo Central Criminal ..., J..., por decisão proferida em 19.11.2019, transitada em julgado em 19.12.2019, foi o arguido condenado pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 26.º, 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e 2, por referência à alínea h) do artigo 132.º, n.º 2, todos do C. Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão; de um crime de injúria agravado, p. e p. pelos artigos 181.º, n.º 1, 182.º e 184.º, por referência à alínea l) do artigo 132.º, n.º 2, todos do C. Penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena

única de 19 [dezanove] meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 19 [dezanove] meses, subordinada à obrigação deste entregar a BB, como princípio de pagamento da indemnização infra fixada, a quantia de €500,00 [quinhentos euros] até ao termo do período da suspensão e sujeita a regime de prova assente em plano social de recuperação a elaborar pelo Instituto de Reinserção Social, por factos praticados em 18.05.2017;

e. - No processo comum singular n.º 177/18...., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 5.02.2020, transitada em julgado em 9.03.2020, foi o arguido condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1,

alínea a) e 2, ambos do C. Penal, com referência ao disposto no artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do mesmo diploma legal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, sujeita a regime de prova, a elaborar pela Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que contemple tratamento psiquiátrico, à toxicodependência e/ou dependência do álcool, se medicamente considerado necessário, assim como a prestação de horas de trabalho socialmente útil; e condicionada à proibição de frequentar o Bairro ..., em ..., por factos praticados em 20 de Abril de 2018;

f. - No processo comum colectivo n.º 572/18...., do Juízo Central Criminal ..., J..., por decisão proferida em 4.06.2020, transitada em julgado em 6.07.2020, foi o arguido condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de prisão de 4 (quatro) meses de prisão e pela pática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a) do DL n.º 15/93, de 22.01, com referência ao artigo 21.º/1 e Tabela I-C anexa ao mesmo diploma legal, na pena de prisão de 18 (dezoito) meses e em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de prisão de 20 (vinte) meses,

suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova, com cumprimento de plano de reinserção social a contemplar: - o desempenho de atividades de índole comunitária como incentivo a hábitos de trabalho e à sua formação escolar/profissional; - participação de um programa

ajustado a conferir competências pessoais e sociais; - sujeição a avaliação psiquiátrica para aferir da sua saúde mental; - acompanhamento/tratamento ao nível da sua problemática aditiva; - a obrigação de responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução do plano e/ou do técnico de reinserção social, apoiado e fiscalizado pelos serviços de reinserção social, por factos praticados em 22 de Novembro de 2018 e 27 de Dezembro de 2018;

g. - No processo comum singular n.º 14/19...., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 14.12.2020, transitada em julgado em 1.02.2021, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 6 (seis) meses de prisão e pela prática de uma contraordenação, p. e p. pelo artigo 118.º, n.º 8 e 10 do Código da Estrada, na coima de 120€ (cento e vinte euros), por factos praticados em 17 de Julho de 2019.

3. - No douto Acórdão recorrido não foram consideradas:

a. - a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão aplicada no âmbito do Processo 171/15.... que será cumprida autonomamente, por não se encontrar em cúmulo jurídico com nenhuma das penas agora referidas.

b. - as penas de multa aplicadas nos processos anteriormente referidos, por aí terem sido aplicadas penas de prisão suspensas na sua execução, já declaradas extintas após decurso dos prazos de suspensão, sem que esta houvesse sido revogada,

4. - E em relação aos restantes processos, o arguido foi condenado no âmbito dos processos n.ºs 174/19...., 387/17...., 177/18...., 572/18.... e 14/19...., na pena única de 6 [seis] anos e 6 [seis] meses de prisão.

5. - Com o presente recurso não pretende o ora Recorrente colocar em causa o exercício das mui nobres funções dos ilustres Julgadores, mas simplesmente exercer o direito de se manifestar em posição contrária, traduzida no direito de recorrer, consagrado na alínea j) do n.º 1 do art.º 61.º CPP e no n.º 1 do art.º 32.º da CRP.

6. - Salvo melhor e mais douto entendimento, na operação do cúmulo superveniente não devem ser consideradas as penas parcelares concretamente aplicadas a cada um dos crimes em concurso, mas a pena única do cúmulo efetuado anteriormente e as penas parcelares ainda não cumuladas sob pena da violação dos princípios da intangibilidade do caso julgado, ne bis in idem, reformatio in pejus e violação dos art.ºs 32.°, n.ºs 1 e 9 da CRP.

7. – Assim como não devem ser incluídas em cúmulo jurídico as penas de prisão cuja execução foi suspensa, por não ter sido previamente revogada tal suspensão, faltando a pronúncia do Tribunal por a revogação não se poder presumir, devendo constar expressamente no texto decisório.

8. - As penas de prisão substituídas por outras não privativas da liberdade não devem integrar o cúmulo jurídico de penas, a não ser que a pena de substituição tenha sido revogada.

9. - Tendo presente todo o acima exposto, embora o Tribunal recorrido tenha competência, em razão da matéria, para a efetivação de cúmulo jurídico entre as penas impostas nos presentes autos e as penas suspensas na sua execução, as referidas penas não deverão integrar cúmulo jurídico enquanto a substituição (pena suspensa) não for revogada.

10. – Concluindo, salvo melhor e mais douto entendimento, não devem ser cumuladas entre si penas efetivas de prisão e penas (de prisão) suspensas na sua execução.

11. - No caso de concurso superveniente (art.º 78.º do C. Penal), se as penas parcelares já foram aplicadas anteriormente, com trânsito em julgado, umas podem ser penas de substituição e outras efetivas, pelo que há que apurar se devem ser cumuladas entre si, caso os respetivos crimes estejam numa relação de concurso nos termos do referido art.º 78.º.

12. – O arguido, condenado em três penas de suspensão da execução da pena de prisão, todas sujeitas a regime de prova, que tem cumprido os deveres e regras de conduta que lhe foram impostas pelos Planos de Reinserção Social nos Processos nºs 387/17...., 177/18.... e 572/18...., e que adotou um comportamento socialmente adequado e responsável dentro do Estabelecimento Prisional, é agora confrontado com uma nova pena que elimina aquelas e implica o cumprimento de uma pena de prisão efetiva,

13. – Ficando, desta forma, as espectativas criadas pelo arguido fortemente abaladas, pondo-se em causa a confiança jurídica e o esforço posto num projeto de ressocialização por motivos alheios ao cumprimento da pena, comprometendo a estabilidade e a paz pessoais em prejuízo da própria prevenção especial.

14. – Impõe a intangibilidade do caso julgado, a segurança jurídica das decisões judiciais transitadas.

15. 16 - Na verdade, diz-se, que se uma pena ficou suspensa na sua execução e que se essa decisão transitou em julgado, a revogação da suspensão só devia poder verificar-se nos exatos termos definidos no art.º 56.º do C. Penal, nos quais não está contemplado o concurso superveniente de infrações. Se o arguido, que é o principal destinatário da decisão condenatória, ficou ciente, com a prolação desta, dos direitos que lhe assistem e dos deveres que lhe foram impostos, não deve ficar sujeito a uma alteração imprevista, como é a da efetivação de um cúmulo jurídico de penas que viesse a eliminar o regime da suspensão.

Sem Prescindir,

16. – Caso V. Exas assim não o entenderem, e decidam cumular penas de prisão efetiva com penas suspensas, então, perante crimes em concurso, uns punidos com pena suspensa outros com pena efetiva, a pena única deverá ser a de prisão suspensa na sua execução, pois é a única situação favorável ao arguido.

17. - Concluindo, diríamos que, no concurso superveniente de crimes, se na formação da pena única entrem penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensa, deverá o tribunal do cúmulo, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, decidir que a pena única deve ficar suspensa na sua execução.

DA MEDIDA DA PENA CONJUNTA

18. - Conforme decorre do art.º 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP, para o qual remete o art.º 78.º, a pena aplicável ao concurso de crimes tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

19. - No caso, o limite mínimo da pena única é de 4 anos de prisão e o limite máximo é de 9 anos e 6 meses de prisão.

20. - Para fixar a pena única dentro desses limites tem-se entendido que na «avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou mesmo, como no caso, a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, só no primeiro caso sendo cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta» (Figueiredo Dias, in "Direito Processual Penal", § 521).

21. - Contudo, a atividade criminosa do arguido deve ser enquadrada numa média/pequena criminalidade, muito longe da grande criminalidade, violenta e organizada.

22. - Por isso, a pena única deve refletir essa realidade, pelo que uma pena máxima de 6 anos e 6 meses de prião se mostra completamente desajustada ao caso, tanto ao conjunto dos factos avaliados, como à personalidade do arguido, esta a de um indivíduo jovem, com projeto de vida, com família (mulher e uma filha de quatro anos de idade) e com um bom comportamento dentro do Estabelecimento Prisional onde se encontra atualmente, frequentando um curso profissional que lhe vai proporcionar maiores habilitações académicas e profissionais.

Sempre sem prescindir,

23. – Consideramos que a pena pelo concurso das penas aplicadas nas condenações descritas no referido douto Acórdão, que condenam o arguido na pena e 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão é excessiva, devendo a mesma ser reduzida.

24. – É excessiva a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, atendendo à natureza dos crimes praticados, ou seja, crimes contra o património e crimes de condução sem habilitação legal na sua maioria assim como ser muito jovem e consumir estupefacientes à data dos factos.

25. - Note-se que, apesar de serem vários os crimes que estão em concurso, o mais grave foi punido com 4 anos de prisão, o que é elucidativo da média/pequena gravidade dos delitos. E, por isso, muitos tribunais optaram por penas de substituição.

26. - No que respeita à medida concreta da pena, o limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral.

27. - Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa.

28. - A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.

29. - É o que resulta dos artigos 40º e 71º do Código Penal.

30. - Dito de muito melhor forma, por Anabela Rodrigues:

31. “Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida […] pela exigência de prevenção geral.

32. “Depois, […] a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial

33. “Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena”.

34. (Problemas fundamentais de Direito Penal, Homenagem a Claus Roxin, Lisboa, 2002, p. 208).

35. Por isso, na avaliação conjunta de todos estes fatores, considera-se adequada a pena conjunta de 5 anos de prisão, suspensa na execução, pelas infrações a que respeitam os processos n.ºs 174/19...., 387/17...., 177/18...., 572/18.... e 14/19.....

36. – Pois por mais repugnante que seja o crime, por mais dramáticas que sejam os seus efeitos, por maiores que sejam as necessidades de prevenção, nunca pode ser infligida ao arguido uma pena que vá para além dos limites impostos pela medida da sua culpa.

37. - Nesta aceção, “a culpa é o juízo de censura ético-jurídica dirigida ao agente por ter atuado de determinada forma, quando podia e devia ter agido de modo diverso” (Eduardo Correia, Direito Criminal, Coimbra, reimpressão, 1993 vol. I, pág. 316). A culpa afere-se pelas circunstâncias de facto que rodearam a conduta do arguido.

38. - Para além desta pena, o arguido cumprirá sucessivamente a pena de prisão aplicada no processo n.º 171/15.....

Em forma de conclusão,

39. - Do que fica alegado resulta que o douto Acórdão em recurso deve ser revogado e o arguido ser condenado numa pena única que comtemple apenas para efeito de cúmulo jurídico as penas de prisão efetiva em que foi condenado, uma de 4 anos e a outra de 6 meses, no âmbito dos processos 174/19.... e 14/19.... respetivamente, não devendo ser incluídas para efeitos de cúmulo jurídico as penas de prisão suspensa na sua execução sob pena de violação do caso julgado e da segurança jurídica das decisões judiciais transitadas.

40. - Porém, caso VV. Excelências assim mui doutamente não entendam - o que não se espera - deve o douto Acórdão ser revogado quanto à medida da pena de prisão, considerando-se adequada a pena conjunta de 5 anos de prisão, suspensa na execução”.

3. O recurso foi admitido para o Tribunal da Relação ..., nos termos das disposições combinadas dos arts. 399º, 400º, a contrario, 401º, nº 1, al. b), 411º, nº 1, al. b), e nº 3, 427º, 428º, e 432º, a contrario, todos do Cod. Proc. Penal – cfr. despacho de 14/09/2021.

4. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso, considerando que o mesmo deveria ser julgado improcedente.

5. O Sr. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ... emitiu parecer no sentido da incompetência daquele Tribunal da Relação para conhecer do recurso, invocando para o efeito o AUJ nº 5/2017, in DR, 1ª Série, nº 120, de 23/06/2017.

6. A 2ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação ... proferiu decisão sumária em 16/11/2021, que declarou a incompetência daquele Tribunal para conhecer do recurso, ordenando a sua remessa a este Supremo Tribunal de Justiça, por ser o competente.

7. O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer, nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso.

8. O arguido AA foi notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.

9. Colhidos os vistos, e atendendo a que não foi requerida a realização de audiência, o processo foi presente à conferência para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O objecto do recurso e os limites cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça são delimitados pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, nas quais o mesmo sintetiza as razões de discordância com o decidido, e resume o pedido por si formulado (art. 412º, nº 1, do Cod. Proc. Penal)

[5]

, sem prejuízo da pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso.

Dos Factos

Com interesse para a decisão da causa foram dados como provados os seguintes factos (transcrição)

[6]

:

Compulsado o respectivo certificado de registo criminal, certidões juntas aos autos e relatório social, resulta serem as seguintes as condenações do arguido:

1. No processo comum singular n.º 171/15...., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 27.9.2016, transitada em julgado em 28.10.2016, foi o arguido condenado pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1, na pena de 1 [um] ano e 8 (oito) meses de prisão,

suspensa por igual período, com regime de prova, por factos praticados em 11 de Março de 2015, suspensão que veio a ser revogada por decisão de 8.09.2020, transitada em julgado em 28.10.2016, porquanto:

“1. Em 11 de Março de 2015, cerca das 13:50 horas, na Rua ... em ..., os arguidos decidiram abordar CC, de 14 anos, que ali circulava a pé, acompanhado de DD, de 15 anos, a fim de se apropriarem e fazerem seus os objetos ou dinheiro que aquele detivesse, se necessário recorrendo à força física ou à violência sobre a pessoa deste jovem.

2. Dando concretização ao plano arquitetado por ambos, o arguido AA segurou CC rodeando o seu pescoço com o braço e apertando com energia, no que vulgarmente se designa de “gravata”.

3. Enquanto a vítima estava assim imobilizada, impedida de resistir, o arguido EE revistou-lhe os bolsos, colocando as mãos no interior destes.

4. Retirou EE do interior do bolso do lado esquerdo dos calções de CC, os seguintes objetos: - uma caderneta da CGD; - uma carteira com documentos, papéis e 130,00€ em notas do BCE (sendo 4 notas de 20€ e 1 nota de 50,00€).

5. Assim, que os objetos estavam a salvo na mão de EE, o arguido AA largou a vítima e fugiram os dois a correr abandonando o local.

6. Durante a fuga, os arguidos deitaram ao solo os papéis e documentos do interior da carteira.

7. Ainda na tarde desse mesmo dia, na Rua..., junto à ... em ..., o arguido AA foi abordado pela PSP e acedeu a acompanhar os agentes até à sua residência sita na Rua ... em ..., onde se encontrava o arguido EE.

8. Nessa residência, os arguidos ainda detinham parte do dinheiro subtraído, sendo duas notas de 20,00€ e uma de 5,00€ em poder de AA e duas notas de 20,00€ em poder de EE.

9. Os sujeitos agiram sempre em conjugação de esforços, segundo plano por ambos previamente traçado.

10. Quando actuaram da forma descrita os arguidos pretendiam retirar objetos de valor e dinheiro à jovem vítima.

11. Queriam os sujeitos assustar a sua vítima e imobilizá-la para a intimidar a entregar objetos de valor e dinheiro sem que reagisse.

12. E, assim, desta forma apoderarem-se de objetos de valor dinheiro que sabiam ser detido pela pessoa que decidiram abordar e integrá-los no seu património, contra a vontade do respetivo proprietário, recorrendo à violência e à agressão física, o que no caso aludido, conseguiram.

13. Os sujeitos agiram sempre livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei penal (…).”

2. No processo comum colectivo n.º 174/19...., do Juízo Central Criminal ..., J..., por decisão proferida em 18.06.2020, transitada em julgado em 30.12.2020, foi o arguido condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131º, 22º, n.º 1, 23º, n.º 1 e 73º, n.º 1, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, por factos praticados em 28 de Abril de 2019, porquanto:

“1. No dia 28/04/2019, na localidade de ..., ..., ..., junto à ... local, no recinto de festas e enquanto aí decorriam festejos locais, encontravam-se os arguidos AA [AA] e FF [FF], bem como o assistente GG [GG], respetivamente inseridos nos seus grupos de amigos.

2. GG foi para a festa acompanhado de seu filho HH, que foi para junto dos seus amigos, enquanto o seu pai foi igualmente juntar-se aos respetivos amigos, II, JJ e KK.

3. Cerca das 3h00, o JJ cumprimentou LL, sua ex-namorada, também conhecida/tratada por MM, a qual se encontrava na companhia do seu filho, o arguido AA, e dos amigos deste, o arguido FF e NN.

4. A determinada altura ocorreu uma troca de comentários, não concretamente apurados, entre os referidos grupos.

5. No contexto e desenvolvimento dessa troca de comentários, o arguido AA decidiu tirar a vida a GG.

6. Na prossecução de tal intento, o arguido AA avançou na direção do GG,

7. Levando consigo na mão uma faca de cozinha com cabo e lâmina de cor ..., cuja dimensão não foi concretamente apurada.

8. Ato contínuo, o arguido AA, ao abeirar-se do assistente, espetou a faca que empunhava na região esquerda do tórax e no glúteo esquerdo de GG.

9. GG conseguiu agarrar-se ao arguido AA e ao arguido FF, que, entretanto, se aproximou, vindo os três a cair ao chão.

10. O arguido FF conseguiu levantar-se, enquanto o arguido AA permaneceu no chão, de barriga para cima, com o GG por cima de si.

11. A seguir, o arguido AA, ainda na posse da referida faca, empunhou-a e espetou a, por duas vezes, nas costas do GG,

12. Enquanto o arguido FF desferiu dois murros na zona abdominal esquerda de GG e puxou-o, tendo este saído de cima do arguido AA.

13. Após, o arguido AA disse ao arguido FF: “- Vamos embora que eu já o esfaqueei “, abandonando ambos aquele local.

14. Apercebendo-se do esfaqueamento do GG, o seu amigo II transportou-o, de imediato, ao Hospital ....

15. GG ficou aí internado durante três dias tendo tido alta hospitalar, mas foi necessário o seu reinternamento por mais 5 dias.

16. Como consequência dos golpes corto perfurantes que sofreu, GG sofreu cicatriz de ferida na face anterior do hemitórax esquerdo; cicatriz de ferida ao nível do terço médio da face posterior do hemitórax direito; cicatriz de ferida ao nível da escápula da face posterior direita e cicatriz de ferida ao nível do terço superior da face lateral da coxa da perna esquerda, que foram causa direta e necessária de 85 dias de doença, com afetação de 30 dias para trabalho geral e 85 dias de afetação para trabalho profissional.

17. Ao agir da forma descrita em 8. e 11., desferindo golpes com faca em áreas do corpo de GG, onde se alojam vasos sanguíneos e órgãos vitais, agiu o arguido AA com o propósito, livre, voluntário e consciente, de tirar a sua vida.

18. O arguido AA apenas não concretizou o seu intento por factos alheios à sua vontade, nomeadamente porque não atingiu vasos sanguíneos e órgãos vitais do corpo de GG e ainda pela rápida intervenção dos serviços de emergência médica.

19. A agir da forma descrita em 12., desferindo dois murros na zona abdominal esquerda de GG, agiu o arguido FF com o propósito livre, voluntário e consciente de atingir o seu corpo.

20. Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei Penal.”

No processo sumário n.º 35/18...., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 5.02.2018, transitada em julgado em 7.03.2018, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 2/9