Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 514/10.4PBAVR.S1

5.ª Secção

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de ... (Instância Central de ... — 1.ª secção criminal — J3) foi julgado, em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, AA e, por acórdão de 16.10.2015, condenado na pena única conjunta de 7 (sete) anos de prisão, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por um período de 6 (seis) meses, resultante do cúmulo efetuado a partir das penas aplicadas ao arguido nos processos n.ºs 514/10.4PBAVR (processo adiante designado como proc. 1), 518/11.0... (processo adiante designado como proc. 2), 1961/10.7... (processo adiante designado como proc. 3), 1946/10.3... (processo adiante designado como proc. 4), 244/11.0... (processo adiante designado como proc. 5), 221/11.0... (processo adiante designado como proc. 6), 502/10.0... (processo adiante designado como proc. 8), 2830/08.6... (processo adiante designado como proc. 9) e 989/10.1... (processo adiante designado como proc. 10).

Foi ainda deliberado:

«a) Não englobar em cúmulo jurídico as penas aplicadas nos Processos mencionados em 12) supra (por essas penas já terem sido declaradas extinta, as de prisão pelo decurso do período de suspensão da sua execução).

b) Não efetuar o cúmulo jurídico entre as penas aplicadas nos Processos n.ºs 2052/07.3... (n.º 11) e 1035/07.8... (n.º 7), por serem de diferente natureza, tendo o arguido AA que cumprir autonomamente a pena de 2 (dois) anos de prisão em que foi condenado no primeiro e os 158 (cento e cinquenta e oito) dias de prisão subsidiária fixados no segundo (sendo que poderá evitar esta prisão subsidiária pagando a multa em que foi condenado nesse processo, o que poderá fazer a todo o tempo).»

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso da pena única aplicada, ao abrigo do disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído a sua motivação nos seguintes termos:

«1.Vem o presente recurso interposto por não concordar o Recorrente com a pena que lhe foi aplicada no âmbito do cúmulo jurídico realizado nos presentes autos, entendendo o mesmo não ser a pena proporcional nem adequada ao caso concreto.

2. Com efeito, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal, na pena a aplicar deverão ser considerados os factos e personalidade do agente.

3. Pronunciando-se a este propósito e no que concerne aos fatores a ter em conta António Artur Rodrigues da Costa Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça em “O Cúmulo Jurídico Na Doutrina e na Jurisprudência do STJ”, salientando-se o seguinte: “De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).”

4. Sendo que, não se poderá olvidar o efeito ressocializador que a pena deverá traduzir.

5. Acresce que, na definição da pena a aplicar, importa ainda ter em consideração o disposto no artigo 40.º do Código Penal e assim os critérios de determinação da pena que devem assim ter em conta a culpa do agente e ainda as necessidades de prevenção geral e especial.

6. Sendo que, a este propósito e no que concerne aos critérios de definição da pena e sua medida, salientam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17/12/2014 e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 04/03/2015.

7. Também no que concerne em específico à definição da pena no âmbito de processo de cúmulo jurídico, salienta-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27/02/2013.

8. Ora, no caso em apreço, foram dados como provados diversos factos referentes à situação pessoal e familiar do Recorrente, os quais constam das alíneas a) a l) do ponto 13 do douto acórdão recorrido.

9. Tendo ficado assim assente que não obstante os factos pelos quais o Recorrente foi condenado ao longo dos anos, os mesmos se situam num período de tempo específico, mais precisamente entre os anos de 2008 e 2011.

10. Resultando também dos presentes autos que os mesmos se encontram associados a um período de abuso por parte do Recorrente no consumo de bebidas alcoólicas.

11. Não obstante, desde o ano de 2011 o Recorrente manteve uma conduta conforme o direito.

12. Tendo mantido abstinência do consumo de álcool.

13. Sendo que, encontrando-se preso, o mesmo tem manifestado uma conduta calma e cumpridora das regras institucionais.

14. Manifestando-se além disso empenhado em manter-se integrado e ocupado, uma vez que como resulta dos presentes autos, da matéria dada como provada a este respeito e do relatório elaborado pela Direção Geral de Reinserção Social, o mesmo tem revelado motivação para o desenvolvimento ocupacional, além de manter acompanhamento nos serviços clínicos do estabelecimento prisional, nas valências de ... e ....

15. Acresce ainda que, o Recorrente mantém um constante acompanhamento familiar, encontrando-se assim bem inserido a nível familiar.

16. Apresentando-se ainda como altamente provável a sua reinserção rápida no mercado de trabalho quando for libertado, uma vez que, como resulta dos autos, é reconhecido como pessoa de hábitos de trabalho.

17. Não sendo além disso rejeitada a sua presença na sociedade e no meio da sua área de residência.

18. Ora, nestes termos, entendemos que, no que concerne à culpa do Recorrente e necessidades de prevenção especial, as mesmas se encontram largamente atenuadas, na medida em que considerando o período de tempo decorrido não só o Recorrente manifesta uma postura critica dos factos por si praticados, como a personalidade do mesmo não é a mesma que a revelada à altura dos factos praticados.

19. Manifestando o mesmo um elevado esforço de se comportar conforme o direito, o que se revela desde logo na sua conduta diária no estabelecimento prisional.

20. Acresce que, entendemos que também as necessidades de prevenção geral se encontram atualmente bastante atenuadas, considerando o período de tempo já decorrido desde a prática dos factos, bem como o período de tempo de detenção já decorrido, uma vez que o Recorrente se encontra preso desde 17/12/2013.

21. Sendo ainda relevante, no entendimento do Recorrente e como referido supra, o efeito ressocializador que a pena a aplicar deverá assumir, também considerando os nefastos efeitos que a prisão pode ter e que são do conhecimento geral.

22. Ora, em face do que se deixa exposto, e considerando os critérios a ter em conta na determinação da pena a aplicar, bem como os factos em concreto imputados ao arguido e os factos atinentes à sua situação pessoal e não obstante terem sido tais factores ponderados no douto Acórdão Recorrido, não se pode o Recorrente conformar com a pena aplicada, por entender não respeitar a mesma os critérios supra referidos.

23. Uma vez que, em face de tudo o que se deixa exposto e do que foi ponderado no douto acórdão recorrido, entende o Recorrente que se revelava como adequada e proporcional à situação concreta a aplicação de pena de prisão não superior a cinco anos.

24.Sendo a mesma suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.º do Código Penal.

25. Com eventual sujeição a regime de prova, com acompanhamento e controlo da manutenção de abstinência de consumo de álcool como condição de tal suspensão.

26. Revelando-se tal pena e suspensão com regime de prova, com o devido respeito por entendimento diverso, adequada a fazer face às necessidades de prevenção geral e especial.

27. Permitindo além disso a continuação do processo ressocializador do Recorrente, uma vez que, cumprindo o mesmo as eventuais obrigações impostas, tal lhe permitiria retomar atividade laboral remunerada e encontrar-se inserido a nível pessoal e social.

28. Entendendo o Recorrente que ao não decidir nestes termos e ao aplicar pena de 7 anos de prisão ao mesmo, mal andou o tribunal a quo, tendo assim sido violados os artigos 41.º, 50.º e 77.º do Código Penal.

29. Pelo que, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, com a consequente revogação do acórdão recorrido, e sua substituição por outro que o condene numa pena de prisão nunca superior a cinco anos, a qual atendendo às circunstâncias concretas da personalidade e de vida do Recorrente e à sua conduta posterior à prática dos crimes, deverá ser suspensa na sua execução com eventual sujeição a regime de prova, pena esta que realizará, adequada e suficientemente, as finalidades da punição.

30. Assim foram violados os artigos os artigos 41.º, 50.º e 77.º do Código Penal.»

3. Ao motivado e concluído pelo recorrente, o Ministério Público na Comarca de ... não respondeu.

4. Uma vez subidos os autos, o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer no sentido de que “a pena única insere-se claramente nas molduras da culpa e da prevenção”. Porém, “face ao tempo já decorrido desde a prática dos crimes e na consideração de que estes tiveram como fautor comum o consumo diário e excessivo de bebidas alcoólicas por parte do arguido, e que este, algum tempo antes da reclusão, iniciou um período de abstinência, que prosseguiu no EP, onde mantem acompanhamento de ... e ..., com consciência da necessidade de abandonar tal dependência, não nos repugna aceitar uma ligeira diminuição da pena para a proximidade dos 6 anos, medida essa ainda adequada à culpa e exigências de prevenção, quer geral, mas sobretudo especial.” Foi ainda referido que “[t]al medida inviabiliza a opção pela pretendida pena de substituição, que sempre seria de afastar, porquanto não obstante a preliminar iniciativa de abandono do consumo de álcool, a prognose que nesta fase se pode efectuar é desfavorável, face ao prolongado tempo em que manteve essa dependência (desde os 18 anos).”

5. O arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, nada tendo respondido.

6. Tendo o arguido sido condenado em uma pena única de prisão superior a 5 anos, e uma vez que apenas questiona esta medida concreta da pena única aplicada, o que constitui questão de direito, considera-se o Supremo Tribunal de Justiça competente para conhecer do recurso, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c) do CPP.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

« Dos elementos disponíveis, resulta que o mesmo foi julgado e condenado nos processos e penas seguintes:

1) - Processo e Tribunal: neste Processo Comum Singular n.º 514/10.4PBAVR, do então Juízo de Média Instância Criminal de ....

Datas dos factos: 07-03-2010; 14-03-2010; 2.ª metade do mês de Fevereiro de 2010; 10-06-2010; 12-10-2010 e 16-04-2011.

Data da decisão: 12-12-2013.

Data do trânsito: 03-02-2014.

Crimes e penas: três crimes de ofensa à integridade física simples, nas penas parcelares (cada um) de 5 (cinco) meses de prisão (art. 143.º, n.º 1, do Código Penal); um crime de ameaça simples, na pena de 5 (cinco) meses de prisão (art. 153.º, n.º 1, do Código Penal); um crime de ameaça agravada, na pena de 10 (dez) meses de prisão (arts.153.º, 155.º e 132.º, n.º 2, alínea i), do Código Penal); um crime de injúria agravada, na pena de 3 (três) meses de prisão (art. 181.º, 184.º e 132.º, n.º 2, alínea i), do Código Penal) e um crime de crime de resistência e coacção sobre funcionário, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (art. 347.º do Código Penal). Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada a pena única de 3 (três) anos de prisão.

Factos praticados:

a) No dia 07-03-2010, cerca da 01:00 horas, o arguido encontrava-se no estabelecimento comercial de restauração e bebidas “...”, onde também se encontravam BB, CC e DD, quando a determinada altura, e sem que nada o fizesse prever, o arguido se dirigiu ao referido BB dizendo "arranco-te os dentes! Mato-te!" ao mesmo tempo que se aproximou deste manifestando a intenção de o agredir, sem que o tivesse conseguido.

b) Nesse entretanto, vendo que os ânimos estavam exaltados, a ofendida DD dirigiu-se ao arguido e disse-lhe para ele se ir embora dali, ao mesmo tempo que o puxava pela camisa para o exterior do estabelecimento.

c) Então, agindo com o propósito de maltratar o corpo da ofendida DD, apesar de bem saber que não o podia nem devia fazer, o arguido desferiu-lhe uma pancada no peito ao empurra-la com força contra o vidro da porta de saída do referido estabelecimento.

d) Com a descrita actuação, o arguido provocou dores no peito e no membro superior direito da queixosa, para cura das quais foram precisos 4 dias de doença sem incapacidade para o trabalho profissional.

e) No dia 14-03-2010, cerca das 20:20 horas, o BB encontrava-se no estabelecimento comercial “...”, onde ocasionalmente trabalhava, quando aí surgiu o arguido que se lhe dirigiu invectivando-o, posto o que, agindo com o propósito de maltratar o corpo do ofendido BB, o empurrou com as mãos, provocando-lhe dores, o que fez com que este ripostasse e se envolvessem fisicamente.

f) Perto deles encontrava-se uma mesa e um computador portátil pertença do queixoso CC, da marca “Insys”, de cor preta, de valor não concretamente apurado, que aqueles viriam a derrubar na contenda, desfigurando, pelo menos, o computador portátil.

g) Em data não concretamente apurada mas logo a seguir ao Carnaval de 2010, cerca das 22:30 horas, o arguido entrou no referido estabelecimento comercial munido com um objecto, de espessura e comprimento não apurada, exigindo ser servido e dizendo que «iria partir tudo ali dentro».

h) O arguido, ao agir da referida forma, pretendeu amedrontar o dono daquele estabelecimento, CC, tendo este ficado receoso que o arguido lhe danificasse os objectos que ali tinha, tanto mais que já anteriormente o arguido havia estragado alguns dos seus bens.

i) No dia 10-06-2010, pelas 23:00 horas, EE, agente da PSP de ..., encontrava-se no exercício das suas funções de policiamento, devidamente uniformizado, fazendo-se transportar numa viatura policial caracterizada, na companhia de outros três elementos daquela força policial.

j) Quando circulavam na Rua ... da Quinta ..., em ..., área desta comarca de ..., aperceberam-se que o arguido abrira o portão da residência com o n.º ..., montado num ciclomotor e que ao vê-los parou. Tendo a viatura policial prosseguido a sua marcha até um pouco mais à frente, acabando por inverter a marcha no intuito de verificar a actuação do arguido, que acharam estranha.

k) Então os agentes policiais viram o arguido a circular apeado, no passeio, próximo da referida residência, e a determinada altura levantar um braço com a mão fechada e o dedo médio em riste, fazendo o gesto em direcção à viatura policial.

l) Ao ver aquele gesto, EE disse ao condutor da viatura para parar e saiu do carro no intuito de interpelar o arguido quanto àquele gesto, tendo aquele entrado em casa e fechado o portão e quando aquele bateu ao portão pedindo-lhe para o abrir o arguido começou a gritar do lado de dentro dizendo: "Dou-te um tiro na cabeça que te fodo! filho da puta! Chulo!".

m) O arguido ao actuar da forma descrita agiu com o propósito concretizado de amedrontar o queixoso, deixando-o receoso pela segurança da sua integridade física e de o ofender na sua honra e consideração, o que conseguiu, bem consciente que incorria em responsabilidade criminal.

n) No dia 12-10-2010, pelas 23:00 horas, os agentes da GNR de ..., FF e GG encontravam-se no exercício das suas funções de policiamento, devidamente uniformizados, quando foram chamados a intervir numa ocorrência na ... - ..., área desta comarca de ..., em virtude de haver suspeitas que andaria um ladrão nas redondezas a importunar os moradores locais.

o) Ali chegados, os agentes percorreram as redondezas sem encontrarem ninguém suspeito, tendo visto um carro estacionado com um vidro partido, até que viram aproximar-se o arguido montado numa bicicleta, o qual ao ver os agentes se pôs em fuga.

p) Então, os agentes policiais interceptaram o arguido, forçando-o a parar, e quando lhe foi perguntado de onde vinha, disse que estava a regressar de um café, reiniciando a marcha.

q) Face a isto, os agentes voltaram a persegui-lo, obrigaram-no a imobilizar a bicicleta e solicitaram-lhe que se identificasse uma vez que havia suspeita de ter havido um assalto nas imediações, tendo ele dito que não se identificava.

r) Face à recusa, os agentes informaram o arguido que se não se identificava voluntariamente iria ser conduzido ao posto policial para ser identificado.

s) Ao ouvir que iria ser conduzido ao posto policial, o arguido empurrou o agente FF e começou a correr tendo os agentes policiais ido atrás dele, até que o arguido se atira ao chão e, quando os elementos da GNR se abeiram dele, começou a espernear atingindo o agente FF nas pernas e mordeu nas canelas do agente GG, não logrando provocar-lhes dores ou lesões porque as botas de cano os protegeram, ao mesmo tempo que dizia: “Eu fodo-vos seus cabrões! A mim ninguém me algema!”.

t) O arguido agiu com o propósito concretizado de evitar ser conduzido ao posto policial, o que não conseguiu por motivos alheios à sua vontade, bem sabedor que dessa forma incorria em responsabilidade criminal.

u) No dia 16-04-2011, pelas cerca das 20:00 horas, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “...” e avistou o queixoso CC a sair de uma viatura automóvel estacionada à frente daquele estabelecimento.

v) Então o arguido dirigiu-se-lhe e, quando este estava de costas para si, desferiu-lhe uma pancada no pescoço, atingindo-o com força, tendo o CC ficado sem se conseguir mexer durante alguns minutos.

w) O arguido agiu com o propósito concretizado de maltratar o corpo do ofendido, o que conseguiu, provocando-lhe dores para cura das quais não foram determinados dias de doença, tendo o ofendido tido necessidade de usar colar cervical em consequência da pancada sofrida. (cfr. fls. 560 a 586, 666 e 1108).

*

2) Processo e Tribunal: Processo Abreviado n.º 518/11.0..., do então Juízo de Pequena Instância Criminal de ....

Data dos factos: 30-08-2011.

Data da decisão: 31-01-2012.

Data do trânsito: 31-05-2013.

Crimes e penas: um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão.

Factos praticados:

a) No dia 30-08-2011, entre as 8:00 horas e as 08:15 horas, os militares da GNR II e JJ deslocarem-se à Rua ..., n.º ..., Quinta ..., ..., em ..., concretamente à residência do arguido e sua companheira, para cumprirem um mandado de detenção emitido no âmbito do Processo n.º 244/11.0..., pelo Tribunal de ..., em nome do arguido AA.

b) Aí chegados, os militares localizaram a casa do AA e bateram à respectiva porta, que o arguido abriu.

c) Ao ser informado que deveria ser detido para ser conduzido aos Juízos de ..., conforme mandado emitido, o arguido AA procurou refugiar-se dentro de casa, pelo que o Guarda II o agarrou por um braço, para o deter, tendo o arguido puxado o identificado Guarda em direcção ao chão, fazendo com que o mesmo caísse.

d) Imediatamente depois, a companheira do arguido agarrou e puxou pelos dois identificados militares, ao mesmo tempo que dizia: “Daqui não o levam”.

e) Continuaram ambos a agarrar e a empurrar os militares da GNR, assim fazendo com que o arguido AA não fosse detido.

f) Ao praticarem os supra descritos actos, visaram ambos evitar que os militares da GNR cumprissem o mandado emitido e detivessem o AA, querendo, assim, impedir, através da violência física, que os militares exercessem livremente as suas funções.

g) Agiram de forma livre, deliberada e consciente, sabedores de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. (cfr. fls. 728 a 742 e 1102).

*

3) Processo e Tribunal: Processo Comum Singular n.º 1961/10.7..., do então Juízo de Média Instância Criminal de ....

Data dos factos: 17-08-2010.

Data da decisão: 27-04-2012.

Data do trânsito: 23-05-2013.

Crimes e penas: um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão e um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 4 (quatro) meses de prisão.

Factos praticados:

a) No dia 17-08-2010, pelas 21:52 horas, no interior do estabelecimento comercial "...", propriedade de CC, sito na Rua ..., n.º …, na Quinta ..., ..., ..., por razões não apuradas, o arguido AA, munido de um dispositivo que projecta bolas, que não foi possível examinar ou apreender, fez disparar o mesmo contra a montra do estabelecimento, partindo-a, causando um prejuízo avaliado em €182,00 (cento e oitenta e dois euros).

b) Com o mesmo objecto, que dirigiu ao ofendido CC, o arguido fez disparar uma bola contra as pernas do ofendido, causando-lhe dores e ferimentos.

c) Como consequência directa e necessária da sua conduta, o arguido causou ao ofendido hematoma da face anterior da perna esquerda, demandando para a sua cura um período de 6 (seis) dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho.

d) O arguido agiu com o propósito, consumado, de atingir e lesar o corpo e a saúde do ofendido, bem sabendo que tais agressões seriam susceptíveis de ofender o corpo e a saúde deste, o que lhe foi indiferente, por ter sido querida a respectiva conduta.

e) O arguido tinha perfeita consciência de que, com a sua actuação, estava a destruir a montra do estabelecimento do ofendido, bem sabendo, igualmente, estar a agir contra a vontade do seu proprietário e a praticar um facto proibido e punido por lei penal.

f) Agiu sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as respectivas condutas eram proibidas e penalmente punidas. (cfr. fls. 744 a 753 e 1105).

*

4) Processo e Tribunal: Processo Comum Colectivo n.º 1946/10.3..., do então Juízo de Média Instância Criminal de ....

Data dos factos: 17-08-2011.

Data da decisão: 20-11-2012.

Data do trânsito: 23-05-2013.

Crimes e penas: um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea 1), do Código Penal, na pena de 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prisão; um crime de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 212.º, n.º 1, e 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; um crime de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 212.º, n.º 1, e 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão; um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, e 145.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão; um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, e 145.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; um crime de ofensa à integridade física qualificada tentado, previsto e punido pelos artigos 22.º, n.º 1, e n.º 2, alínea c), 23.º, n.º 2, 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), 143.º, n.º 1, e 145.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão e um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto e punido pelo artigo 290.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 3 (três) anos de prisão.

Factos praticados:

I)

a) No dia 17-08-2011, cerca das 21:50 horas, na sequência de comunicação telefónica recebida na PSP de que o arguido AA estaria a provocar desacatos no café "...", aí tendo injuriado e agredido clientes e partido uma porta, os agentes KK, LL e MM, devidamente uniformizados e no exercício das suas funções, deslocaram-se àquele estabelecimento, sito na Rua ..., n.º …, Quinta ..., ..., ....

b) Posteriormente, embora encontrando-se à civil, deslocaram-se àquele local os agentes da PSP NN e OO.

c) Chegados ao referido estabelecimento, os agentes da PSP KK, LL e MM recolheram informação sobre o sucedido.

d) De seguida, e porque o arguido AA se deslocou novamente ao local, foi abordado pelo agente da PSP KK no sentido de proceder à sua identificação, uma vez que havia a indicação de ter sido o arguido o autor dos desacatos no aludido estabelecimento.

e) Subitamente e tendo em vista evitar ser cabalmente identificado pelos agentes da PSP, o arguido AA pôs-se em fuga.

f) Depois de localizado e tendo-se apercebido da presença dos agentes da PSP, o arguido AA entrou na sua residência, sita na Rua ... da Quinta ..., em ..., onde então residia com a companheira, PP.

II)

a) Instantes depois, o arguido saiu de casa, trazendo na mão uma tábua em madeira com 4 m de comprimento e 10 cm de largura.

b) De imediato, o arguido desferiu uma pancada no veículo policial de matrícula 00-EX-00, que aí se encontrava, assim partindo o espelho retrovisor e riscando e amolgando a porta da frente do lado esquerdo, causando estragos na dita viatura no valor de € 354,74 (trezentos e cinquenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos).

c) Ato contínuo, o arguido AA deu com a aludida tábua uma pancada na cabeça do LL.

d) Perante estes factos, o agente da PSP KK deu voz de detenção ao arguido AA e agarrou-o.

e) Todavia, porque o arguido AA ofereceu resistência à mesma e porque a companheira puxava igualmente pelo arguido, o agente da PSP KK não logrou proceder à detenção do arguido AA.

f) O descrito supra permitiu que o arguido AA se refugiasse novamente no interior da sua residência.

g) Em seguida, o arguido AA subiu ao telhado de sua casa e daí atirou para a via pública e para os agentes da PSP que aí se encontravam telhas, pedras, tijolos e paus.

h) Em face disso, e para evitar que fossem atingidas pessoas e bens, nomeadamente veículos automóveis, ou que ocorresse qualquer acidente, a PSP cortou o trânsito da referida Rua ... da Quinta ....

i) Enquanto decorria o descrito, o arguido AA, em diversas ocasiões, aparecia à porta da residência e dirigia-se aos agentes da PSP que aí se encontravam, designadamente a LL, chamando-os de ''filhos da puta", "cabrões" e "chulos".

j) A dada altura, o arguido AA, com o objectivo de o atingir, saiu novamente de casa e, munido de uma maceta, dirigiu-se ao agente KK, tentando desferir-lhe uma pancada.

k) Todavia, o arguido AA não conseguiu atingir tal desiderato porque foi agarrado por agentes da PSP e, de imediato, detido.

III)

a) Depois de detido, o arguido AA foi levado para a esquadra e colocado num quarto de detenção.

b) Aí, o arguido AA deu várias pancadas na porta desse compartimento e arrancou a rede de protecção da respectiva janela, causando estragos no valor de € 66,00 (sessenta e seis euros).

c) Em face do descrito, foi necessário colocar o arguido num novo quarto de detenção.

d) Nessa ocasião, o arguido desferiu uma cabeçada na testa do agente da PSP KK, causando-lhe dores.

IV)

a) Agiu o arguido AA com perfeita consciência que as expressões proferidas eram e são aptas a ofender a honra e consideração de LL, tal como representou e quis.

b) Agindo o modo acima descrito, o arguido AA sabia que molestava a saúde e a integridade física de LL e KK, o que representou e conseguiu nas circunstâncias descritas, só o não conseguindo numa das ocasiões por razões alheias à sua vontade, designadamente por ter sido impedido pelos agentes da PSP e ter sido detido.

c) - Além disso, o arguido AA agiu com o propósito, conseguido, de danificar o veículo policial e a janela da sala de detenção, estando ciente que tais bens não lhe pertenciam e que se encontravam afectos a organismo público e destinado ao uso público, conhecedor que agia contra a vontade do legítimo proprietário.

d) O arguido AA, ao atirar os objectos para a rua nos termos referidos, sabia que atentava contra a segurança de transporte rodoviário, estando perfeitamente ciente que colocava obstáculos à circulação rodoviária na aludida via, o que representou e quis.

e) Em todas as sobreditas circunstâncias, o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, ciente que as suas condutas eram, como são, ilícitas e censuráveis sendo proibidas e punidas por lei.

V)

a) Na reparação da viatura policial, o Estado despendeu a quantia de € 354,74 (trezentos e cinquenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos).

b) Com a pancada que desferiu a LL o arguido AA causou-lhe traumatismo frontal esquerdo, com ferimento que obrigou a tratamento hospitalar e sutura com 8 pontos, deixando como sequelas uma cicatriz de 6 cm x 1 cm.

c) Além disso, as lesões físicas sofridas pelo LL demandaram 8 dias para cura, todos com afectação da capacidade de trabalho.

d) Ainda em consequência da conduta do arguido AA de que foi alvo, LL sofreu danos psicológicos, com síndrome ansio-depressiva que impuseram baixa médica e tratamentos até 02-01-2011 e uma incapacidade parcial permanente de 5%. (cfr. fls.755 a 806 e 1106).

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