Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 6755/17.6T9LSB.L1-A.S1

Recurso de fixação de jurisprudência (penal)

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. O arguido, AA, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos arts. 437.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 438.º, ambos do Código de Processo Penal, afirmando a oposição entre o acórdão recorrido proferido (no Processo n.º 6755/17.6T9LSB.L1) em 05-12-2019 pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado, e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães no Processo n.º 1081/02, em 18-11-2002, também já transitado em julgado.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões (transcrição):

«A) Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pela 9.ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa, em 05 de Dezembro de 2019, nos autos do processo n.° 6755/17.6T9LSB.L1, por se encontrar o mesmo em oposição com o decidido no acórdão fundamento, do Tribunal da Relação de Guimarães, em 18 de Novembro de 2002, no processo n.° 1081/02-2.

B) Os acórdãos sub judice pronunciaram-se ambos sobre a mesma questão de Direito, maxime, a legitimidade para nos termos da previsão do artigo 113.°, do Código Penal (CP), apresentar queixa relativamente ao crime previsto e punido no artigo 250.°, do CP.

C) A questão de Direito que aqui se suscita poderá ser resumida nos seguintes termos: A mãe de um menor com mais de 16 anos tem legitimidade para apresentar queixa pela prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, nos termos do previsto nos artigos 113.° e 250.°, do CP?

D) Conforme resulta do acórdão recorrido - a fls. 10 - "Os filhos da Denunciante nasceram em 00.00.1993 (BB) e 00.00.1999 (CC), tendo, assim, na data da apresentação da queixa — 00.00.2017, respectivamente, 23 anos e 17 anos."

E) Sabe-se, o crime denunciado nos autos tem previsão legal no artigo 250.°, do CP, sendo que, tratando-se de crime de natureza semi pública, depende da apresentação de queixa (cfr. artigo 49.°, n.° 3, do CPP),

F) In casu, a queixa foi deduzida, em 28.07.2017, pela Denunciante, mãe de um menor com mais de 16 anos.

G) Resulta do preceituado no artigo 113.°, do CP, que quando o procedimento criminal depender de queixa - como é o caso – tem legitimidade para a apresentar o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que o legislador quis proteger com a incriminação.

H) No caso, os alimentos são alegadamente devidos ao filho CC, pelo que a haver ofensa pela prática dos factos, o ofendido será necessariamente CC (e não a sua mãe, Denunciante).

I) O crime de violação da obrigação de alimentos conforme tipificado no artigo 250.°, do CP, tutela a defesa de um bem jurídico eminentemente pessoal, pelo que sendo o alegado lesado um menor com mais de 16 anos e atribuindo-lhe o legislador o direito à apresentação de queixa, a legitimidade para o efeito, cabia-lhe exclusivamente a ele, CC (cfr. artigos 113.° e 250.°, do CP).

J) É entendimento do Recorrente que o acórdão em oposição, acolheu a interpretação que, salvo o devido respeito, se mostra consentânea com a letra e o espírito da lei, designadamente quando ali se decidiu que "(...) passa a representante legal a carecer de legitimidade para o exercício de tal direito de queixa, a partir do momento em que o menor ofendido perfaz os 16 anos de idade."

K) Por esta ordem de razões e atendendo quer à factualidade subjacente, quer ao Direito aplicável, cabia ao Tribunal a quo ter aplicado e interpretado quer o artigo 113.°, quer o artigo 250.°, ambos do CP, no sentido em que o fez o Tribunal da Relação de Guimarães no acórdão em oposição (com o recorrido) e, em consequência, cumpria-lhe ter decidido que a Denunciante/ora Recorrente não tinha legitimidade para apresentar queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250.°, do CP, uma vez que o Ofendido tinha, ao tempo, mais de 16 anos.

L) Pelo exposto, entende o Recorrente que se encontram reunidos os pressupostos legais para que seja apreciado o presente recurso extraordinário, com vista à fixação de jurisprudência sob a mesma matéria, maxime, a legitimidade para nos termos da previsão do artigo 113.°, do Código Penal (CP), apresentar queixa-crime relativamente ao crime previsto e punido no artigo 250.°, do mesmo diploma legal (CP).»

2. O Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu ao recurso, alegando, em resumo (transcrição):

«A alteração legislativa introduzida pela Lei n°122/2015 de 01.9 não pode constar dos fundamentos de direito do acórdão proferido no ano de 2002 e no recurso invocado como 'fundamento', por aquela só ter iniciado a sua vigência a 01.10.2015.

O Acórdão deste TRL, proferido nos autos principais, funda-se em entendimento decorrente das alterações legislativas introduzidas pela referida Lei n° 122/2015.

Inexiste oposição de julgados se o quadro legislativo não é o mesmo.»

Conclui que o recurso deve ser rejeitado por falta de pressupostos formais e de harmonia com as disposições combinadas dos arts. 437.° n.°1, n.°2 e n.°3, 438.° n.° 2, 440.° n.° 1 e n.° 3 e 441.°, n.°1, primeira parte, todos do CPP.

3. A recorrida DD, nos termos do art. 439.º n.º 1, do CPP, apresentou resposta ao recurso, alegando, designadamente (transcrição):

«(…) Art. 14.º Ora, o Sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 18 de Novembro de 2002, que sustenta o presente recurso interposto pelo Recorrente e que, no entender do mesmo está em oposição com o decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tem por base o regime jurídico aplicável à constituição de assistente do progenitor em representação do menor, que vigorava em 2002.

Art. 15º Sendo que 17 anos depois, em 2015, se verificou uma importante e significativa alteração legislativa, introduzida pela Lei nº 122/2015 de 1/09, que alterou o artigo 1905º do Código Civil (C.C)., e passou a reconhecer que o direito a alimentos a filhos menores se estendia até aos 25 anos.(…)

Art. 18º Também com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 122/2015 de 1/09, no nº 3 do artigo 989º do C.P.C., passou a reconhecer-se legitimidade ao progenitor com quem o filho menor coabita para providenciar judicialmente pelo pagamento dos alimentos ao filho maior, que ainda não concluiu a sua formação profissional. (…)

Art. 21º Ou seja, depois da reforma do regime legal de alimentos a filhos menores e maiores -Lei nº 122/2015 de 1/9 - passou a decorrer claramente do disposto no artigo 989.º, nº 3 do C.P.C, que a progenitora que mantém os filhos a seu cargo exclusivo, provendo a todas as suas necessidades, tem um direito próprio de exigir ao outro cônjuge as prestações alimentares que ele não cumpre.

Art. 22º Logo, com as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 122/2015 de 1/09, ficou expressamente esclarecido na lei, que o progenitor que mantém os filhos exclusivamente à sua custa, fornecendo-lhes todo o necessário à sua vida e arcando com todas as despesas da sua manutenção e educação, porque o outro progenitor não satisfaz o pagamento das pensões de alimentos devidas, é titular de um direito próprio de o accionar e pedir a condenação no pagamento dos alimentos devidos aos filhos, em seu nome próprio.

Art. 23º Este direito próprio, consagrado na legislação civil, não se encontrava consagrado na Lei, em 2002, quando foi proferido o citado acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães invocado pelo Recorrente, altura em que a intervenção do progenitor só podia ser realizada em representação do menor.

Art. 24º Ou seja, a progenitora cumpridora e que vem mantendo os filhos há anos exclusivamente a seu cargo, pagando todas as suas despesas de manutenção e educação e facultando-lhes o acesso à educação e a cursos superiores, tem legitimidade processual para apresentar a queixa - crime, não apenas porque defende um interesse próprio, mas porque lhe é reconhecido, desde 2015, um direito próprio a pedir em juízo, directamente ao progenitor faltoso, que lhe sejam entregues as prestações alimentares devidas, que teve de compensar com os seus rendimentos e trabalho árduo durante anos, protegendo o seu núcleo familiar.

Art. 25º Resulta assim claro do exposto que a legislação que estava em vigor à data em que o citado acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães foi proferido, e que serviu de fundamento á sua prolação, é muito diversa da que se encontra actualmente em vigor, desde Outubro de 2015, e que serviu de fundamentação para a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa nos presentes autos.(…)

Art. 29º Conforme atrás se mencionou, há quase 18 anos, quando o Tribunal da Relação de Guimarães se pronunciou no acórdão citado pelo Recorrente, estava em vigor legislação diferente quanto à legitimidade do progenitor para cobrar as obrigações de alimentos em nome dos filhos, da que está actualmente em vigor, e que fundamentou a decisão do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela ora Recorrida, reconhecendo que a mesma detinha legitimidade para, em 28/07/2017, apresentar queixa quanto à violação da obrigação de alimentos devidos ao seu filho e para a mesma se constituir assistente.

Art. 30º Em suma e como se demonstrou, os acórdãos em causa não foram proferidos no domínio da mesma legislação, e por isso não está preenchido o requisito da ausência de "modificação legislativa que interfira directa ou indirectamente na resolução da questão de direito controvertida", como o exige o artigo 437º nº 3º, conjugado com o seu nº 1º, do C.P.P., que permita ao Recorrente interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.

Art. 31º Por todo o exposto, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legalmente exigidos nos artigos 438º nº 2 e 437º nº3 do C.P.P., como se deixou referido, para interpor recurso para fixação de jurisprudência, deverá o presente recurso ser rejeitado, nos termos do artigo 441º nº 1 do C.P.P., por inadmissível.»

4. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, concluindo nos seguintes termos (transcrição):

«(…) para além dos requisitos de ordem formal, como o trânsito em julgado de ambas as decisões, a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, a invocação do acórdão fundamento, ao recurso e a identificação deste, com o qual o recorrido se encontra em oposição, indicando-se o lugar da sua publicação, se for o caso, é necessária a verificação de outros pressupostos de natureza substancial, como a justificação da oposição entre os acórdãos, que motiva o conflito de jurisprudência e a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões. Ora, relativamente a este último requisito constata-se que não se verifica a necessária identidade de legislação, pois que houve alterações legislativa relevantes nesta matéria, aplicando por esse motivo os acórdãos, legislação diferente, não estando assim verificados um dos pressupostos do art.437.°, n ° 1, do CPP, terem ambos os acórdãos sido proferidos no domínio da mesma legislação.

Na verdade, no acórdão recorrido decidiu-se que um progenitor de um menor com 16 anos, à data da entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, isto é, em 01.10.2015, tinha legitimidade para apresentar, em 28/07/2017, queixa quanto ao crime de violação da obrigação de alimentos e, isto porque, o progenitor queixoso, tem legitimidade para exigir do outro progenitor o pagamento das contribuições por ele devidas e não pagas relativamente ao seu filho. E tendo legitimidade para exigir do outro progenitor, obrigado a alimentos, o pagamento das prestações devidas a tal título, é, sem dúvida, a assistente titular de um dos interesses que a lei visa proteger com a incriminação, nos termos previstos no art.° 113.°, n º l, do C.P. É que muito embora o crime previsto no art.° 250.° do C. P., vise proteger, em primeira linha, o titular do direito a alimentos, no caso, os filhos, perante o direito reconhecido, a partir de 01.10.2015, ao progenitor convivente com os filhos, que lhes assegura a satisfação das respectivas necessidades fundamentais, de exigir do outro obrigado a alimentos e inadimplente o pagamento dos alimentos por ele devidos e não pagos, entendemos que, tem o mesmo legitimidade para apresentar queixa pelo incumprimento da obrigação de alimentos, obrigação que é por si suprida em substituição do faltoso.

Já no acórdão fundamento, decidiu-se que o progenitor não tinha legitimidade para apresentar queixa, nesta situação, uma vez que se esta perante alimentos devidos aos menores, no âmbito do disposto nos arts 2003°, do C.C. e 186° e segs. da O.T.M. pelo que é inequívoco que os titulares do direito em questão serão sempre os menores. Deste modo, serão sempre os menores os titulares do direito de queixa, ao abrigo do disposto no n.º 1, do art. 113.º, do CP, pelo que uma vez que era maior de 16 anos deveria ter sido aquele a apresentá-la.

Estamos assim claramente, perante acórdãos que decidiram de forma diferente a mesma situação de facto, mas fizeram-no uma vez que houve alterações legislativas nesta matéria, não existindo assim, oposição de julgados.»

Concluiu, «que por se não verificar, no quadro supra exposto, o requisito substancial previsto no artigo 437.º do CPP — oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito— o recurso extraordinário interposto deve, em conferência, ser rejeitado nos termos dos artigos 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.°, n º 1, do Código de Processo Penal.»

5. A recorrida aderiu aos fundamentos e conclusões do citado parecer.

6. Efectuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à conferência, de acordo com o disposto no art. 440.º do Código de Processo Penal.

II

7. Dispõe o art. 437.º, n.º 1, do CPP, sobre o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência:

«Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.»

Mais, prevê o n.º 2 do mesmo preceito legal:

«É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça».

De acordo com o n.º 3 do mesmo normativo:

«Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.”, sendo que, nos termos do n.º 4 “Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado».

De acordo com o n.º 5 do mesmo preceito legal, têm legitimidade para interpor este recurso extraordinário, o arguido, o assistente e as partes civis, sendo o mesmo obrigatório para o Ministério Público.

8. Estabelece, por sua vez, o n.º 1 do art. 438.º, do CPP:

«O recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em primeiro lugar”, mais prevendo, no seu n.º 2, que “No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.»

9. Assim, a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da existência de determinados pressupostos formais e substanciais.

No dizer do acórdão deste STJ, de 13-02-2013 (processo n.º 561/08.6PCOER-A.L1.S1, disponível, como os mais citandos, na base de dados do IGFEJ):

«entre os requisitos de ordem formal contam-se: legitimidade do recorrente, que é restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis; interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis; não ser admissível recurso ordinário; interposição no prazo de 30 dias a partir do trânsito da decisão proferida em último lugar; identificação do acórdão que está em oposição com o recorrido, não podendo ser invocado mais do que um acórdão; trânsito em julgado de ambas as decisões. São requisitos de ordem substancial: existência de oposição entre dois acórdãos do STJ, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão de uma Relação e um do STJ; a oposição referir-se à própria decisão e não aos fundamentos; identidade fundamental da matéria de facto.»

10. Vale por dizer que a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação dos seguintes requisitos formais e substanciais (arts. 437.º e 438.º, n.ºs 1 e 2, do CPP):

Configuram requisitos de ordem formal:

i) a legitimidade do recorrente (sendo esta restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis); e interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis (já que tal recurso é obrigatório para o MP);

ii) a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição, e, se este estiver publicado, o lugar da publicação; com justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência;

iii) o trânsito em julgado de ambas as decisões;

iv) a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito da decisão proferida em último lugar;

Constituem requisitos de ordem substancial:

i) a existência de oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça;

ii) a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões;

iii) a oposição referida à própria decisão e não aos fundamentos (as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções opostas para a mesma questão fundamental de direito);

iv) que as decisões em oposição sejam expressas;

v) a identidade de situações de facto.

11. Especificamente, no que concerne aos requisitos substanciais, para que se verifique a oposição de julgados, é necessária a existência de decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito, proferidas no domínio da mesma legislação, e bem assim que estas decisões se apresentem como julgados expressos e não implícitos.

12. Ou seja, a exigência de oposição de julgados é de considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente e de modo expresso (e não apenas tacitamente), sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação.

13. Neste sentido, veja-se, entre outros, o acórdão do STJ de 27-04-2017 (processo n.º 1/17.0YFLSB.S1-A):

«II - Para definir a oposição de julgados exige-se que, além de antagónicas, as asserções de direito tenham que ser expressas, pois o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência só se justifica em casos absolutamente nítidos de contradição entre tribunais superiores sobre determinada questão jurídica, devidamente fundamentada em qualquer deles.

III - Os dois acórdãos têm de assentar em soluções opostas, a oposição deve ser expressa e não tácita, ou seja, tem de haver uma tomada de posição explícita e divergente quanto à mesma questão de direito.»

14. Como refere o Professor Paulo Pinto de Albuquerque (no Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 4.ª edição actualizada, em anotação ao artigo 437.º, nota 7, pág. 1192),

«os acórdãos são proferidos “no domínio da mesma legislação” quando não se tenha registado qualquer modificação substantiva do parâmetro legislativo relevante para a resolução da questão controvertida entre a prolação de um e do outro acórdão. A relevância da lei não tem que ser directa, bastando que seja indirecta para a resolução da questão controvertida.»

15. Salienta o Senhor Conselheiro Pereira Madeira (no Código de Processo Penal, Comentado, 2.ª edição, revista, Almedina, 2016, em anotação ao artigo 437.º, nota 3, pág. 1439):

«soluções jurídicas opostas implicam: que em ambas tenha sido objecto de discussão a mesma ou as mesmas questões de direito, proferidas no domínio da mesma legislação, ou seja, que ambos tenham aplicado as mesmas normas jurídicas e que entre a prolação de uma e outra, não tenha havido qualquer alteração que directa ou indirectamente tivesse implicações na solução respectiva.»

16. Como se salientou no acórdão do STJ de 21-10-1999 (Proc. n.º 545/96 ), que mantém actualidade:

«I - A expressão “no domínio da mesma legislação” constante do n.º 3 do art.º 437, do CPP, não deve ser entendida em termos rígidos e absolutos. O que importa, é que tendo embora ocorrido durante o intervalo da prolação dos acórdãos em confronto modificação legislativa, essa modificação não interfira directa ou indirectamente na resolução da questão de direito controvertida.

II - Não se verificando tal interferência, a mera circunstância formal e objectiva de haver sucedido uma modificação de normas, é irrelevante para, por si só, afastar ou excluir o pressuposto do recurso para fixação de jurisprudência consubstanciado na oposição de julgados.»

17. A estes requisitos de ordem substancial, a jurisprudência do STJ aditou a necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. Ou seja, impõe-se que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas as situações. Quer isto dizer que a mesma norma ou segmento normativo tem de ser aplicada(o) com sentidos opostos a situações fácticas iguais ou equivalentes. Mesmo que a diferença factual de ambos os processos, a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, seja inelutável por dizer respeito a acontecimentos históricos diversos, terá de se tratar de diferenças factuais inócuas que nada interfiram com o aspecto jurídico do caso.

18. Veja-se quanto a esta matéria, a título de exemplo, entre outros, o Acórdão do STJ de 27-06-2019 (Proc. n.º 4/18.7GBSBG.C1-A):

«IV - Para além dos requisitos formais, o recurso de fixação de jurisprudência terá que cumprir requisitos substanciais que se traduzem numa oposição expressa, no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão de direito, tendo subjacente uma identidade de situações de facto ou pelo menos uma identidade substancial, de tal forma que em ambos os casos se exigisse uma mesma solução de direito».

Já que a falta de identidade dos factos poderia explicar a prolação de soluções jurídicas díspares: apenas sobre a mesma situação de facto se pode verificar se existe ou não oposição de soluções de direito, isto é, apenas perante identidade de pressupostos de facto se pode avaliar da existência/inexistência de oposição de soluções de direito, excepcionando-se, naturalmente, os casos em que as diferenças factuais são inócuas e, por isso, em nada interferem com o aspecto jurídico do caso.

19. De acordo com o art. 441.º, n.º 1, do CPP, se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue.

20. Uma vez elencados os traços gerais sobre a admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência, analisemos o caso em apreço.

21. Começando pelos pressupostos formais, impõe-se, desde logo, afirmar, por um lado, que o recorrente (arguido AA) tem legitimidade para a interposição de recurso e tem, ainda, interesse em agir, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido contra o mesmo, julgando procedente o recurso da recorrida reconhecendo que a mesma detinha legitimidade para apresentar queixa.

22. Tanto o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nos presentes autos (Proc. n.º 6755/17.6T9LSB.L1-A) indicado como acórdão recorrido, como o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo nº 1081/02, indicado como acórdão fundamento (tendo sido indicado o lugar da sua publicação e junta certidão do mesmo), transitaram em julgado.

23. E o recurso foi interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido (acórdão proferido em último lugar), conforme impõe o art. 438.º, n.º 1, do CPP.

24. Encontram-se assim preenchidos todos os requisitos formais de admissibilidade do presente recurso.

25. Outro tanto se não se pode afirmar quanto aos requisitos substanciais.

26. Alega a recorrida e o Ministério Público que inexiste identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões, porque entre o acórdão fundamento de 2002 e o acórdão recorrido de 2019 ocorreu uma modificação legislativa - Lei n.º 122/2015, de 01-09, entrada em vigor em 01-10-2015 - que interferiu directamente na resolução da questão controvertida.

27. Para apreciar a legislação (normas jurídicas) à luz da qual se fundou o decidido no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, afigura-se essencial transcrever algumas passagens do acórdão recorrido e acórdão fundamento.

28. Assim o acórdão recorrido fundamentou de direito a sua decisão, em suma e no mais relevante, nos seguintes termos (transcrição):

«Com efeito, com a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, que alterou o art.° 1905.° do Código Civil, passou a reconhecer-se que o direito a alimentos a filhos maiores se estende até aos 25 anos.

Com a referida Lei, o art. 1905.° do Código Civil, passou a ter a seguinte redacção:

«1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação é recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 1880.°, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.»

Ficou, assim, assente que a prestação de alimentos fixada durante a menoridade se mantém até aos 25 anos, não cessando pois com a maioridade dos filhos. E, assim sendo, contrariamente ao afirmado pelo Ministério Público, pelo menos o filho CC estava a tempo de manifestar a sua vontade quanto ao procedimento criminal em causa. E com a alteração legislativa introduzida pela mesma Lei n ° 122/2015, de 1 de Setembro, agora no disposto no n ° 3 do art º 989.° do C.P.C., passou também a reconhecer-se legitimidade ao progenitor com quem o filho maior coabita para providenciar judicialmente tendo em vista o pagamento dos alimentos ao filho maior que ainda não concluiu a sua formação profissional. Na verdade, sob a epígrafe «alimentos a filhos maiores ou emancipados», passou a determinar-se no art.° 989.° do C.P.C.

«1 - Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 1880.°e 1905.°do Código Civil, segue-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores.

2 - Tendo havido decisão sobre alimentos a menores ou estando a correr o respectivo processo, a maioridade ou a emancipação não impedem que o mesmo se conclua e que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos corram por apenso.

3 - O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores.

4 - O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.»

Reconhece, assim, a Lei, desde 1 de Outubro de 2015, um direito próprio do progenitor que assume, a título principal, o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se, de exigir do outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o suste