Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 76/20.4T9VLS.L1.S1

Recurso Penal

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

I - Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção de Tribunal Coletivo, que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca ... - Juiz ..., foi submetido a julgamento, sob acusação do Ministério Público, o arguido AA, devidamente identificado nos autos, imputando-lhe a prática de factos pelos quais teria praticado, como autor material e em concurso real, três crimes na forma tentada, de abuso sexual de crianças agravado, p. e p., nos artigos 171.º/1 e 2, e 177.º/1- b), 69.º/B)-2, 69.º C/2 e 3, todos do Código Penal, e cinco crimes de abuso sexual de criança agravado na forma consumada, p. p., no artigo 171°/1 e 2, e artigo 177°/1-b), 69.º B/2 e 69.º C/ 2 e 3, todos do Código Penal.

2. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Coletivo, por

acórdão de 15 de dezembro de 2021

, decidiu julgar a acusação parcialmente procedente por provada e, em consequência:

- Condenar o arguido AA, como autor material, na forma consumada e em trato sucessivo, da prática de um crime de violação agravada, de criança, p. e p., nos artigos 164.°/2-a) e 177.º/1-b) e 7, do Código Penal, na pena de 9 anos de prisão; como autor material, na forma consumada e em trato sucessivo, e em concurso real, da prática de um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p., nas disposições conjugadas dos artigos 171.º/1 e 177.º/1-b), todos do CP, na pena de 5 anos de prisão; como autor material, na forma consumada e em concurso real, da prática de um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p., nas disposições conjugadas dos artigos 171°/3-a) e 170o, e 177°/1-b), todos do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; e, operando o cúmulo jurídico, condenar o mesmo arguido na pena única de 12 anos de prisão.

Mais foi condenado:

- na sanção acessória de proibição de assumir a confiança de menor, pelo período de doze (12) anos, nos termos do artigo 69o C/2 do CP; na sanção acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais, pelo período de doze (12) anos, nos termos do artigo 69° C/3 do CP; na sanção acessória de proibição do exercício de profissão, emprego, funções ao atividades públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com crianças, pelo período de doze (12) anos e,

- como demandado /requerido, foi o AA condenado ainda a pagar à ofendida menor BB (representada pela sua mãe CC), a título de indemnização cível pela ocorrência de danos não patrimoniais, a quantia de € 12.500,00, acrescidos os juros de mora à taxa legal para as relações civis, a contar desde a data da notificação do pedido de indemnização cível, até integral e efetivo pagamento.

3. Inconformado com esta decisão, dela

interpôs recurso o

arguido

AA,

para o Tribunal da Relação de Lisboa

, o qual por

acórdão de 31 de maio de 2022

, decidiu julgar improcedente o recurso e, consequentemente, manter o acórdão recorrido.

4. Ainda inconformado, vem o arguido AA

interpor recurso

do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa – ... Secção,

para o Supremo Tribunal de Justiça

, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

A) O recorrente e arguido AA foi condenado como autor material, na forma consumada e em trato sucessivo, da prática de um crime de violação agravada, de criança, p. e p., nos artigos 164º/2-a) e 177º/1-b) e 7, do CP, na pena de nove (9) anos de prisão; Como autor material, na forma consumada e em trato sucessivo, e em concurso real, da prática de um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p., nas disposições conjugadas dos artigos 171º/1 e 177º/1-b), todos do CP, na pena de cinco (5) anos de prisão; Como autor material, na forma consumada e em concurso real, da prática de um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p., nas disposições conjugadas dos artigos 171º/3-a) e 170º, e 177º/1-b), todos do CP, na pena de um (1) ano de prisão. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de doze (12) anos de prisão, efectiva e, ainda, condenado no pagamento de 3 UC’s de taxa de justiça e nas demais custas do processo, conforme artigo 8º do RCP, na sanção acessória de proibição de assumir a confiança de menor, pelo período de doze (12) anos, nos termos do artigo 69º C/2 do CP, na sanção acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais, pelo período de doze (12) anos, nos termos do artigo 69º C/3 do CP, na sanção acessória de proibição do exercício de profissão, emprego, funções ao actividades públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com crianças, pelo período de doze (12) anos, e, ainda, a pagar à ofendida menor BB (representada pela sua mãe CC), a título de indemnização cível pela ocorrência de danos não patrimoniais, a quantia de 12.500,00 € (doze mil e quinhentos euros), acrescidos os juros de mora à taxa legal para as relações civis, a contar desde a data da notificação do pedido de indemnização cível, até integral e efectivo pagamento, bem como nas custas cíveis pelo requerido, nos termos do artigo 527º do CPC.

B) Não se conformando com o douto acórdão do Tribunal de 1º instância, o ora recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por Acórdão notificado ao arguido em 02/06/2022, julgou improcedente mantendo a decisão, com a qual, com o devido respeito, não podemos concordar.

C) Como já referido no recurso interposto no Tribunal da Relação de Lisboa, e na opinião do recorrente, não existe no processo, além da palavra da menor, qualquer prova que o arguido tenha praticado os factos pelos quais foi condenado a 12 anos de prisão.

D) Em sede de Direito penal, reza a Lei, que deve ser feita prova contra o arguido e que não é a este que cabe provar a sua inocência, mas sim à acusação provar a culpa do arguido.

E) No entanto, o que se verifica, é que, é o arguido, quem tem de provar a sua inocência, em total contradição com os mais elementares princípios elementares de Direito, mormente o princípio da inocência.

F) De qualquer modo, sempre se dirá, que prova pode fazer o arguido se o Tribunal convenceu-se que o ora recorrente praticou tais factos.

G) Com esta condenação há uma violação do princípio in dubio pro reo, em nítida violação dos arts.º 374.º (falta de fundamentação), 410.º n.º2 als. a) e c) do CPP, e art.º 32.º da CRP.

H) Se a acusação, não deve, nem pode, basear-se em meras presunções, muito menos se pode condenar alguém a 12 anos de prisão, apenas com base em presunções, as quais não podem ser confirmadas nem são acompanhadas por qualquer outro meio de prova, existe de facto insuficiência de prova, para dar como provada a matéria de facto constante do Douto Acórdão condenatório de 1.ª Instância e confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

I) In casu, relativamente ao ora recorrente, entende-se que estamos perante uma violação do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32º, nº2 da Constituição da República Portuguesa.

J) Porquanto, face á ausência de prova, prova incerta deveria o Tribunal decidir a favor do arguido, se face ao material, tiver dúvidas sobre os factos.

K) Como se sabe um nom liquet na questão da prova tem sempre de assentar na certeza dos factos probandos, por essa via o julgador deve decidir a favor do arguido se, face ao material probatório produzido em Audiência, conforme ensina Figueiredo dias.

L) Já Ulpiano dizia “é melhor um crime impune do que um inocente castigado”

M) Sucede que, sendo o princípio in dúbio pro reu um princípio relativo á prova, á matéria de facto, entende o ora recorrente que a prova produzida em 1ª Instância, impunha uma dúvida razoável, razoabilidade esta que cabia ao julgador analisar.

N) No entender do ora recorrente, face á ausência de prova carreada no Douto Acórdão, necessariamente deveria o recorrente ser ABSOLVIDO, pugnando-se por respeito e obediência ao princípio constitucionalmente garantido

O) O que ao invés, não sucedeu e concluiu o Tribunal de 1.ª Instância confirmado pelo Tribunal da Relação, pela condenação severa e desprovida de prova consistente e razoável., violando o Princípio da inocência, acolhido no nº2 do art.32º da constituição da República Portuguesa.

P) Analisando toda a prova documental e testemunhal realizada e analisada em sede de Audiência de Julgamento é impossível concluir, com certeza, que o ora recorrente é autor dos factos, que, reitera-se, erradamente lhe foram imputados.

Q) Como define o art.349º do Código Civil “presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido”, o que se apresenta de grande importância prática em relação a factos de que não há prova directa, no entanto no caso em apreço temos a palavra da vítima que mostra muitas contradições contra a palavra do arguido que sempre disse o mesmo, que não tinha praticado estes factos.

R) Em nosso entender, o arguido deveria ter sido absolvido quanto a estes factos, porquanto a matéria constante dos autos, per si, não é suficiente, para, só por si, alicerçar a sua condenação.

S) Mais, não se percebe que tipo de raciocínio lógico e encadeado foi feito, para que se desse por provada esta presunção, nitidamente, em violação do princípio in dubio pro reo, em nítida violação dos arts.º 374.º (falta de fundamentação), 410.º n.º2 als. a) e c) do CPP, e art.º 66.º, pois que as presunções, não são meio de prova.

T) É certo que, a administração e valoração das provas cabe, em primeira linha, ao Tribunal perante o qual foram produzidas, que apreciará e decidirá sobre a matéria de facto segundo o princípio estabelecido no artigo 127° do Código de Processo Penal, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência comum e a livre convicção da entidade competente. Bem como é certo que,

U) A livre convicção não significa, no entanto, e como é óbvio, apreciação segundo as impressões, nem inexistência de pressupostos valorativos, ou a desconsideração do valor de critérios, ainda objectivos ou objectiváveis, determinados pela experiência comum das coisas e da vida, e pelas inferências lógicas do homem comum suposto pela ordem jurídica.

V) Não se analisando em liberdade não motivada de valoração, a livre convicção constitui antes um modo não estritamente vinculado de valoração da prova e de descoberta da verdade processualmente relevante, isto é, uma conclusão subordinada à lógica e à razão e não limitada por prescrições formais exteriores (cfr., Cavaleiro de Ferreira, "Curso de Processo Penal", II, pág. 27).

W) O princípio, tal como está inscrito no artigo 127° do CPP, significa, no rigor das coisas, que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o Tribunal apreciá-los de acordo com a experiência comum, com o distanciamento, a ponderação e a capacidade crítica, na «liberdade para a objectividade» (cfr. Teresa Beleza, "Revista do Ministério Público", Ano 19°, pág. 40).

X) A livre apreciação da prova pressupõe, pois, a concorrência de critérios objectivos que permitam estabelecer um substrato racional de fundamentação da convicção, que emerge da intervenção de tais critérios objectivos e racionais.

Y) Apenas a fundamentação racional e lógica, que possa fazer compreender a intervenção e o sentido das regras da experiência, permite formar uma convicção motivada e apreensível, afastando as conclusões que sejam susceptíveis de se revelar como arbitrárias, ou em formulação semântica marcada, meramente impressionistas (cfr. Marques Ferreira, "Jornadas de Direito Processual Penal", ed, CEJ, pág. 226).

Z) O “erro notório na apreciação da prova” constitui uma insuficiência que só pode ser verificada no texto e no contexto da decisão recorrida, quando existam e se revelem distorções de ordem entre os factos provados e não provados, ou que traduza uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável, e por isso incorrecta, e que, em si mesma, não passe despercebida imediatamente à observação e verificação comum do homem médio.

AA) A incongruência há-de resultar de uma descoordenação factual patente que a decisão imediatamente revele, por incompatibilidade no espaço, de tempo ou de circunstâncias entre os factos, seja natural e no domínio das correlações imediatamente físicas, ou verificável no plano da realidadedas coisas, apreciada não por simples projecções de probabilidade, mas segundo as regras da "experiência comum".

BB) Na dimensão valorativa das "regras da experiência comum" situam-se, por seu lado, as descontinuidades imediatamente apreensíveis nas correlações internas entre factos, que se manifestem no plano da lógica, ou da directa e patente insustentabilidade ou arbitrariedade; descontinuidades ou incongruências ostensivas ou evidentes que um homem médio, coma sua experiência da vida e das coisas, facilmente apreenderia e delas se daria conta.

CC) O vício tem de resultar, «por si só ou conjugada com as regras da experiência comum», isto é, sem a utilização de elementos externos à decisão (salvo se os factos forem contraditados por documento que faça prova plena), não sendo, por isso, admissível recorrer a declarações ou a quaisquer outros elementos que eventualmente constem do processo ou até da audiência.

DD) Como pode ser o Recorrente ser condenado a doze anos de prisão quando não há qualquer prova que o incrimine além das, com o devido respeito, declarações para memória futura, que apresentam, como já referido, diversas contradições.

EE) No modesto entendimento do ora recorrente, incorreu o Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação de Lisboa, na apreciação e valoração da prova carreada para os autos, numa apreciação imprudente e arbitrária, contraria ao disposto no art.127º do CPP, incorrendo em inconstitucionalidade.

FF) É inconstitucional a norma do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, na dimensão normativa com que foi aplicada no Acórdão Recorrido, segundo a qual a livre convicção do julgador é suficiente para, sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência em concreto, adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, violando, consequentemente, o Tribunal a quo, com a Decisão que proferiu o Princípio da Normalidade na utilização da Prova Indirecta.

GG) Como V/Ex.ªs melhor sabem, apenas é constitucionalmente conforme à Constituição da República Portuguesa, a dimensão normativa do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, segundo a qual as presunções devem ser graves, precisas e concordantes, permitindo que perante os factos conhecidos (ou um facto preciso), se adquira ou se admita a realidade de um facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras de experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerum que accidit) certos factos são a consequência de outros, no valor da credibilidade do id quod, e na força da conexão causal entre dois acontecimentos, está o fundamento racional da presunção e na medida desse valor está o rigor da presunção.

HH) O Aresto Recorrido afirmando fixados, por presunção natural, factos que nem estão indiciados por quaisquer factos base, nem decorrem, por raciocínio lógico, da aplicação aos factos base de quaisquer regras de experiência, importa uma dimensão materialmente inconstitucional do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, sobretudo, quando interpretado no sentido de que a Livre Convicção do Julgador é suficiente para – sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência - adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, sem fazer apelo ao peso específico das presunções, que devem ser «graves, precisas e concordantes”.

II) Por conseguinte, é Inconstitucional a norma inserta no Artigo 127.º do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada no Acórdão Recorrido pelo Tribunal a quo e mantida pelo Tribunal da Relação de Lisboa por afronta directa ao que se encontra Constitucionalmente consagrado no Texto e Princípios da Constituição da República Portuguesa, motivo pelo qual devem V/Ex.ªs Colendos Conselheiros declarar Nulo o Acórdão Recorrido e reenviarem o Processo para novo Julgamento.

JJ) Quanto à matéria de facto impugnada, o Tribunal da Relação de Lisboa manteve os factos dados como provados e não provados na 1.º Instância.

KK) Submetida toda esta matéria à reapreciação do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, vieram os Ilustres Desembargadores daquele Tribunal alavancar a manutenção do decidido pelo Tribunal de 1.ª Instância, circunstância com o que o Recorrente jamais se poderá conformar. Sobretudo porque é, salvaguardado o devido respeito, manifestamente desconforme com o que se encontra normativizado, a este respeito no Ordenamento Jurídico português, quer a fundamentação, quer a interpretação que os Ilustres Juízes Desembargadores fazem acerca das invocadas Ilegalidades e dos preceitos que as suportam.

LL) O Recorrente foi condenado em 1.ª Instância sob confirmação do Tribunal da Relação de Lisboa.

MM) Todavia inexiste (nos Autos) Prova suficiente, para além da dúvida razoável, de que o Recorrente praticou qualquer um desses factos.

NN) Efectivamente não resulta da Prova produzida em Julgamento nem sequer da demais entranhada nos Autos que o Recorrente tenha violado ou abusado da BB.

OO) A própria perícia médico-legal refere que o hímen se mostra descontinuado e que as cicatrizes podem ser compatíveis com introdução de um pénis ou outro objecto mas sem certeza que foi o arguido a praticar tais factos, quanto tempo tem tais cicatrizes, sem ter sido retirado qualquer ADN pelo que é impossível concluir que tais cicatrizes tiveram origem na alegada violação do arguido.

PP) Por conseguinte, a condenação do Recorrente viola o Principio da Presunção da Inocência - acolhido no N.º 2 do Artigo 32.º da Constituição da Republica Portuguesa, N.º 2 do Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e N.º 1 do Artigo 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - e o Principio do In Dubio Pro Reo.

QQ) Mas, mesmo que assim não se entendesse - os elementos de prova entranhados nos Autos e produzidos em Julgamento bastam para concluir pela inexistência de quaisquer Provas a esse respeito - a aplicação do Princípio do In Dúbio Pro Reo, previsto no Artigo 32º N.º 2 da Constituição da República Portuguesa, 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, l4.º N.º 2 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 5º N.º 2 Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sempre conduziria à mesma conclusão. Na ausência do juízo de segurança, vale o Princípio de Presunção de Inocência do arguido.

RR) Em caso de dúvida razoável e insanável sobre factos descritos na acusação ou pronúncia, o tribunal de julgamento - como deveria o Tribunal da Relação de Lisboa saber - deve decidir a favor do arguido.

SS) Assim, tendo em conta a Prova produzida em Julgamento e toda aquela que se encontra entranhada nos Autos outra coisa não restava ao Tribunal da Relação de Lisboa que não fosse dar todas essas factualidades como não provadas por se ter demonstrado que o Recorrente não as praticou ou, no pior dos cenários, absolve-lo em linha com o que se encontra consagrado nos Princípios da Presunção da Inocência ou do In Dubio Pro Reo, motivo pelo qual devem V/Ex.ªs Colendos Conselheiros declarar Nulo o Aresto Recorrido e reenviarem o Processo para novo Julgamento.

TT) Antes da Leitura do Acórdão o Tribunal de 1.ª Instância proferiu despacho comunicando uma alteração não substancial dos factos, alterando a qualificação jurídica dos crimes imputados ao arguido, tratando-se de uma condenação por crimes diversos dos que constavam da acusação, importando a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.

UU) Perante tal despacho, e após requerido prazo de defesa, alegou-se que a alteração comunicada como alteração da qualificação jurídica (vide actas de Audiência de discussão e julgamento dos dias 10 e 15 de Dezembro de 2021) trata-se de uma condenação por crimes diversos dos que constavam da acusação, importando a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.

VV) Como refere o Ac. TRL de 2-12-2009, CJ, 2009, T5, pág.127: III. “É nula a sentença que condenar o arguido por crime diverso do que constava da acusação ou por crime que importe a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, se a nova qualificação jurídica foi comunicada ao arguido como alteração não substancial. A nulidade prevista no artº 379º, nº1, al. b) do CPP só é possível de suprir pelo tribunal «a quo».”

WW) Dispõe a al. b) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal (CPP) que é nula a sentença que condenar o Arguido “(…) por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver lugar, fora dos casos e das condições previstas nos artigos 358.º e 359.º” do CPP.

XX) É inequívoco que o Acórdão recorrido enferma de nulidade nos termos do disposto na al. b) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP, nulidade que se argui para os devidos efeitos legais.

YY) Ora, ao condenar o Arguido pela prática de um crime diverso, salvo melhor opinião, o Acórdão recorrido é nulo, por força do disposto na al. b) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP, nulidade que se argui para os devidos efeitos legais, em nosso entender por não ser passível de correcção, o douto acórdão de que ora se recorre deve ser anulado e o processo ser remetido para novo julgamento, nos termos do art.º 426.º do CPP, o que se requer.

ZZ) Quanto à Medida da Pena, a Recorrente foi condenado numa pena de prisão efetiva de 12 anos de prisão, não pode, contudo, conforma-se com tal decisão.

AAA) Ainda que crente na justiça, o Recorrente sente que a pena que lhe foi aplicada como injusta, imerecida porque desadequada, desajustada e desproporcional!

BBB) Tem-se aplicada pena por manifestamente excessiva face à manifesta ausência de prova produzida em 1ª Instância.

CCC) Não se compreende, a aplicação de tão elevada e intransigente pena.

DDD) Tanto mais que, em face aos argumentos supra aduzidos, no que ás vicissitudes e feridas da douta decisão recorrida, a manter-se a condenação sempre terá que atender-se às circunstâncias que militam a favor do arguido que não foram avaliadas e levadas em conta na medida concreta da pena aplicada pelo tribunal a quo.

EEE) Deverá ser apreciado o relatório social do arguido que descreve que o arguido apresentou uma postura adequada e cooperante, tem 39 anos e descreve que “apresenta um processo de integração positiva em termos sociais: é criminalmente primário, foi envolvido numa dinâmica familiar da qual não fez parte qualquer processo de negligência / abuso, ao longo da infância e adolescência, iniciou uma trajetória laboral que, pese embora a precocidade de que a mesma se revestiu e a baixa escolaridade do arguido, não foi interrompida por períodos significativos, fruto, entretanto, da sua resiliência para contrariar os condicionalismos inerentes àquelas situações redutoras ao nível laboral.”

FFF) Sendo que, na determinação da medida concreta da pena, deverão ser consideradas todas a circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal convocado, deponham a favor quer contra o agente (artigo 71.º n.º2 do C.P.).

GGG) Consabidamente, as Penas, todas elas, visam a proteção dos Bens Jurídicos (fim público) e a Reinserção do agente do crime no tecido social, por forma a impedir que o ostracize (Art.º 40.º n.º 1, do CP).

HHH) O ponto de partida e enquadramento geral da tarefa a realizar, na sindicância das Penas aplicadas, não pode deixar de se prender com o disposto no Art.º 40º do C. P., nos termos do qual toda a Pena tem como finalidade “a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”.

III) Assim, a ponderação da Culpa do agente serve propósitos que são fundamentalmente garantísticos e do interesse do Arguido, ora Recorrente.

JJJ) Com este entendimento, tem-se visto uma consonância com o imperativo constitucional do N.º 2 do Art.º 18º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.”

KKK) Deste modo acredita-se que outra Pena, Parcelares e Única, em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida a sua grande vencedora!

Nestes termos e e nos demais de Direito que os Colendos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça doutamente suprirão; deve o Presente Recurso obter provimento e, em consequência, ser Revista a Decisão de Direito que sobre o mesmo recaiu, conhecendo-se todas as questões suscitadas, no mesmo, com as legais consequências daí advenientes.

5. O Ministério Público, no Tribunal da Relação de Lisboa,

respondeu ao recurso

interposto pelo arguido, pugnando pelo não provimento ao recurso e confirmação da decisão recorrida, formulando para tanto as seguintes conclusões (transcrição):

1.ª Imputa o recorrente à Deliberação de 31.05.2, que formou “dupla conforme” com aqueloutra que “homologou”, um vício decisório, radicado na circunstância de ter consentido e avalizado que uma “incerteza” em matéria de facto pudesse ter funcionado contra a defesa, subvertendo o princípio constitucional da presunção de inocência (art 32º,2, CRP), de que o princípio “in dubio pro reo” é o reverso do mesmo brocardo jurídico.

2.ª Porém, tal insinuado erro de decisão (art 410º,2, CPP) carecia de estar patente no texto recorrido, “de per si” ou em conjugação com as máximas da experiência, situação inverificada e que, aliás, o recorrente não cuidou de demonstrar ou identificar.

3.ª Só a “dúvida”- e insuperável e insuperada – que se instale no espírito do Tribunal, que não a particular subsistente na mente do arguido, adquire foros de relevância processual, para efeito de assumir um verdadeiro “non liquet”, pelo que, sem se extrair da redacção do Acórdão e/ou das regras da normalidade e da lógica, essa “opacidade fáctica”, jamais poderá fazer repercutir o recorrente a “seu crédito” essa (falaciosa) “escuridão”.

4.ª Ademais, toda a prova, devidamente elencada e alvo de séria testagem (arts 97º,5, 374º,2, CPP, e 205º,1, CRP), conduziu ao apuramento dos factos, tais como ficaram firmados, a final, sem que o Tribunal deixasse de realizar a aferição probatória com adopção de regras da experiência corrente, da lógica, da racionalidade e do estádio actual do conhecimento científico, usando da liberdade valorativa, mas de modo amplamente objectivado e motivado, amparado na imediação, oralidade e contraditoriedade, submetendo-se, consequentemente, à sindicância da Instância Superior- art 127º, CPP-, procedimento que se adequa, na perfeição, com as garantias constitucionais de defesa- art 32º, CRP.

5.ª Inalterando o objecto do processo, delimitado pela Acusação, imodificando a narrativa factual, os Julgadores têm a liberdade de eleger outra subsunção jurídico-penal, desde que desse propósito, e já com a produção de prova efectivada, dêem conhecimento ao arguido, para, nomeadamente, agir em conformidade (art 358º, 3, CPP), requerendo produção de prova complementar, mormente, salvaguardada a identidade tipológica (manutenção do bem jurídico) e o não agravamento punitivo abstracto, pressupostos devidamente observados na hipótese ora em debate, sem deixar de notar que, além da coincidência sancionatória (entre os crimes da Acusação e os resultantes da “alteração não substancial dos factos” operada) sempre decorreu a vantagem para a defesa da “unidade criminosa” definida no Acórdão recorrido, em contraste com a “pluralidade criminosa”, que lhe agravaria as penas (parcelares) e, por reflexo, a única que as aglutinaria juridicamente.

6.ª Sem circunstâncias favoráveis (art 71º,1, CP) para lá da inserção social e profissional, mas com graves carências de competências de diversa índole (pessoais e cívicas), sem exteriorização de qualquer mínimo sentimento pelo “outro” (vítima, menor, a quem devia protecção, que voluntariamente desprezou), com antecedentes criminais (no âmbito rodoviário), perante intensas razões preventivas gerais (assertividade do Ordenamento Jurídico-Penal, ou seja, a emissão de um sinal de eficácia e validade do bem jurídico tutelado) e especiais (portador de impulsos que não domina, que o catapultam para a agressão sexual de jovens imaturos, mesmo aqueles que lhe foram confiados, reclamando uma intervenção psiquiátrica urgente e contínua, que o meio prisional lhe poderá proporcionar, vantajosamente, para o reabilitar a um regresso responsável ao meio livre), reconheça-se que a factualidade e personalidade conjuntas não suportariam sancionamento menos vigoroso, sob pena de frustração dos próprios e irrenunciáveis fins da punição (arts 40º, 1 e 2, 71º, 1 e 2, e 77º, 1 e 2, CP), assim se propugnando pela validação do Acórdão criticado.

6. O Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer de 1) dever ser rejeitado, por legalmente inadmissível, o recurso interposto pelo arguido AA, no que se refere à sua condenação pelos crimes de abuso sexual de criança, e todas as questões com eles relacionadas, e, 2), na senda da tomada de posição do Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa, cujas considerações, pelo rigor, propriedade e acerto, se acompanham, deve ser julgado improcedente o recurso, na parte restante.

7. Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n.º 2 do art.417.º do Código de Processo Penal, o recorrente nada disse.

8. Colhidos os vistos, cumpre decidir.