Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguidos/recorrentes: AA, BB e CC ( 1)

1. OS FACTOS

O arguido BB, também conhecido por “..”, "....” e “..”, dedicou-se, desde o Verão de 2004 até 03.12.2004, à actividade de compra e venda de heroína e cocaína, no intuito de obter lucros pecuniários resultantes da diferença entre o preço de compra de tais produtos e o preço de venda dos mesmos. No dia 03.12.2004, na sua residência, sita na Rua da .., ..., guardava nos bolsos das calças 20,324 gramas de cocaína (cloridrato) e 50,491 gramas de cannabis (resina). Guardava ainda, no meio das mantas da cama, 116,300 gramas de heroína e, no interior de uma carteira escondida nus sapatos de ténis, 22 embalagens de heroína. No interior do seu veículo QP, guardava duas pastilhas de MDMA. No exercício dessa actividade, deslocava-se a Lisboa, onde adquiria o produto estupefaciente. A partir do mês de Outubro de 2004, deslocou-se algumas vezes a Lisboa na companhia de DD, utilizando para tal o veículo automóvel de matrícula XX, propriedade deste. Outras vezes, DD transportava o arguido até à estação de comboios de Santarém para que aquele apanhasse o comboio para Lisboa, indo-o buscar no seu regresso, tal como aconteceu no dia 29.10.2004. DD ainda o transportava nas entregas do produto aos clientes, nomeadamente, em Leiria e Marinha Grande.

O arguido BB vendia o produto estupefaciente adquirido em Lisboa aos arguidos AA e CC, que, por sua vez, o revendiam para obterem proveito económico.

Na concretização da sua actividade de venda do produto estupefaciente, o arguido BB era contactado pelo seu telemóvel n.° 964031120, deslocando-se em seguida, com a quantidade de produto estupefaciente pretendida, para os locais combinados, onde se consumava a venda.

A par do veículo de matrícula XX, o arguido BB também utilizava o veículo QP para se deslocar aos locais combinados com clientes.

O arguido BB vendeu ao arguido AA quantidades não apuradas de cocaína e heroína, no período compreendido entre o Verão de 2004 e 03.12.2004. O arguido AA consumia uma parte deste produto estupefaciente e vendia o restante a terceiros, retirando proveito económico dessas transacções.

Desde o Verão de 2004 até 03.12.2004, o arguido BB vendeu ao arguido CC quantidades não apuradas de cocaína e heroína. Este consumia uma parte e vendia o restante a terceiros, obtendo lucro dessas vendas.

Além disso, desde o Verão de 2004 até 03.12.2004, o arguido BB vendeu produtos estupefacientes a vários consumidores, após prévio contacto telefónico: a) vendeu, duas vezes por semana, um pacote de heroína de € 20 de cada vez, a EE, no campo da bola de Valverde e no “Lixo”, local sito às bombas de gasolina desta localidade; b) no campo da bola de Valverde, vendeu heroína a FF, uma ou duas vezes, entre € 30 a 35 o grama; c) Na mesma localidade, aquele arguido vendeu o mesmo tipo de produto a GG, duas vezes por semana, entre meio grama e um grama, ao preço, respectivamente, de € 25 e 35; d) Na mesma localidade, e até cerca de dois meses antes de ser preso, o vendeu heroína a HH, duas vezes por semana, um pacote de € 20 de cada vez; e) Em local não apurado, vendeu uma “quarta” de heroína, pelo preço de € 20 a II; f) Diariamente, na zona de Valverde, vendeu, durante três a quatro meses, um grama de heroína, pelo preço de € 35, a JJ; g) vendeu heroína, por três a quatro vezes, a KK, meio grama de cada vez, ao preço de € 20; h) na zona de Porto de Mós e Leiria, vendeu, pelo menos por duas vezes, quantidades indeterminadas de heroína e cocaína, por preço não apurado, a LL.

O arguido BB dedicava-se, de forma regular, à actividade de compra e venda de heroína e cocaína, fazendo dela o seu modo de vida, da qual retirava proveitos económicos, e, à data dos factos, não desempenhava qualquer actividade profissional, nem dispunha de qualquer outra fonte de rendimentos que lhe permitisse assegurar a sua subsistência. Ao agir da forma supra descrita, quis comprar e deter aquele produto estupefaciente, cujas características conhecia, com objectivo de destiná-lo à venda a terceiros, como efectivamente o vinha fazendo, e obter proventos económicos (...).

O arguido CC dedicou-se, desde o mês de Janeiro de 2004 até 03.12.2004, à actividade de compra e venda de heroína e cocaína, com o intuito de obter lucros pecuniários resultantes da diferença existente entre o preço de compra de tais produtos e o preço de venda dos mesmos. Estas substâncias estupefacientes eram adquiridas ao arguido BB e a outros indivíduos cujas identidades não se logrou apurar. No dia 03.12.2004, na sua residência, sita na Rua de...., ..., Porto de Mós, guardava no bolso de um seu blusão, que se encontrava no seu quarto, um saco contendo 43,4 gramas de cannabis (folhas/sumidades). No mesmo quarto, guardava ainda dois tacos, com o peso líquido de 5,130 g, de cannabis (resina), e uma saqueta com 0,365 gramas de MDMA. Era auxiliado por MM, então sua namorada, entre o mês de Janeiro de 2004 e o dia 3.12.2004, na concretização desta actividade, tirando ambos proveito dos lucros das vendas efectuadas. (...) À data da sua detenção, trabalhava há dois meses, como distribuidor por conta própria, dos produtos da empresa “Empresa-A”, na localidade do Juncal. Desde Janeiro de 2004 até essa data, não desenvolveu qualquer actividade profissional, sendo as suas despesas suportadas, pelo menos em parte, pelos rendimentos obtidos com a actividade de compra e venda de produtos estupefacientes. (...) No exercício da sua actividade de compra e venda do produto estupefaciente, utilizava os seus telemóveis n.° 965242810 e 939487438, enquanto que MM utilizava o seu telemóvel n.° 916314852. No decurso desses telefonemas eram utilizados códigos de modo a que o arguido CC e MM identificassem os interlocutores, entendessem qual era o objectivo do telefonema e combinassem o local do encontro. Alguns dos clientes do arguido CC afirmavam querer convidar aquele arguido para tomar um copo ou beber um café quando pretendiam comprar-lhe produtos estupefacientes. Os locais do encontro também eram combinados num código próprio: “Cruzinha” era o cruzamento com Andam; a “Rua dos Pretos” ou “Dois” era um local em Vale de Águas; “Praia” era um areal na estrada do Juncal; “Igreja Maluca”’ ou “Maluco” era um local junto à igreja Maná em S. Jorge; “A curva”, um local situado na Estrada do Juncal para a Cruz da Légua, junto à firma Pré–Claro, e “Paralelo” um local situado na estrada em direcção ao Tojal, junto da igreja dos Combatentes. Para adquirir o produto estupefaciente aos seus fornecedores e deslocar-se até aos locais combinados com os seus clientes para efectuar as vendas, o arguido CC utilizava o veículo automóvel de matrícula DE. Entre o mês de Janeiro de 2004 e o dia 03.12.2004, vendeu produtos estupefacientes a vários consumidores destas substâncias, após prévio contacto telefónico: a) Pelo menos desde Janeiro de 2004 e até à data da sua detenção, vendeu, cerca de duas vezes por semana, a RR pacotes de heroína de 5,00 e 10,00 € cada, em vários locais da área da comarca de Porto de Mós, indicados a este por aquele; b) Entre os meses de Maio a Outubro de 2004, na “Cruzinha” e no “2”, três a quatro vezes por semana, vendeu um número indeterminado de pacotes de heroína, pelo preço de € 10,00 cada pacote, a NN; c) Durante cerca de quatro meses, duas a três por semana, no Tojal, vendeu diversos pacotes de heroína pelo preço de € 5,00 cada pacote, a OO; d) Durante os três meses que antecederam a sua detenção, uma a duas vezes por semana, na “Cruzinha”, vendeu um pacote, pelo preço, cada um, de 10,00 € a PP; e) No período compreendido entre Fevereiro de 2004 e Novembro de 2004, em locais que denominavam por “Maluco”, “Paralelo”, “Estradinha”, vendeu diariamente um pacote de heroína pelo preço de € 10,00 a QQ; f) Entre Março de 2004 e Novembro de 2004, três a quatro vezes por semana, vendeu, de cada vez, um pacote de heroína de 10,00 €, a SS, em locais denominados “Paralelo” e “A dos Pretos”; g) Durante o ano de 2004, vendeu entre um a três “tacos” de heroína, a 10,00 € cada, a TT, tendo-lhe também “tirado a ressaca” por diversas vezes; h) Durante cerca de dois meses, até Junho ou Julho de 2004, vendeu, diariamente um “taco” de heroína, ao preço de 10,00 €, a UU, e desde Agosto do mesmo ano, altura em que este recomeçou os consumos, até cerca de Novembro de 2004, também diariamente, em locais não concretamente apurados da área desta comarca; i) Pelo menos desde Maio de 2004 até à data da sua detenção, vendeu heroína a LFHSM, com uma regularidade quase diária, um “taco” de 10 € de cada vez, nos locais denominados “Paralelo”e “Rua dos Pretos”, entre outros; j) Desde Março ou Abril de 2004 e até ser preso, vendeu heroína a CMPP, um pacote de 10 € de cada vez, até Agosto duas a três vezes por semana, e depois de Agosto quase diariamente, no “Paralelo” e na “Cruzinha”, entre outros locais indicados pelo arguido; l) Desde, pelo menos, finais de Junho de 2004 até ser detido, vendeu heroína a PDND, quatro a cinco vezes por semana, um a dois pacotes de heroína de cada vez, a 10,00 € cada um, na “Rua dos Pretos”, no “Paralelo” e outros locais não apurados; m) Pelo menos, desde Abril a finais de Agosto de 2004, vendeu, cerca de duas vezes por semana, um a dois pacotes de heroína de cada vez, ao preço de 10,00 € cada, a FDPP, no “Paralelo” e outros locais não apurados; n) Desde Janeiro de 2004 e até ser detido, vendeu diariamente um pacote de heroína, ao preço de 10,00€ cada pacote, a JCRT, no “Paralelo”, “Rua dos Pretos” e “Cruzinha”, entre outros locais; o) Durante cerca de um ano, vendeu, duas vezes por semana, um pacote de heroína de cada vez, pelo preço de 10,00 €, em locais não concretamente apurados, a FMR; p) Vendeu heroína a FJSM, por volta do Verão de 2004, durante cerca de dois a três meses, uma a duas vezes por semana, um pacote de 10,00€ de cada vez, em locais não apurados; q) Um mês ou dois antes de Junho de 2004, vendeu um ou dois pacotes de heroína, a 10,00 € cada, a KK, em locais não apurados; r) Vendeu, pelo menos, duas a três vezes, durante o Verão de 2004, heroína a AJSC, um pacote de cada vez, ao preço de 10,00 € cada pacote, em locais como a “Cruzinha”; s) Durante cerca de dois meses, até ser detido, vendeu heroína, na casa da arguida MM, duas a três vezes por semana, a JPBBF, número não apurado de pacotes daquele produto, ao preço de 10,00 € cada pacote; t) Entre Agosto e Outubro de 2004, vendeu pacotes de heroína, a 10,00 € cada um, a LMSP, uma ou duas vezes; u) Entre o Verão de 2004 e a data da sua detenção, vendeu, em locais não determinados, vários pacotes de heroína, a 10,00 € o pacote, e quantidades não apuradas de cocaína, aos preços de 35,00 € e 40,00 € a grama, a PGBSP, tendo este lhe entregue um telemóvel, uma das vezes, para pagamento de duas gramas de heroína ou cocaína que encomendou ao arguido CC; v) Vendeu directamente a ASMS, no Café ..., sito em Calvaria, um pacote de heroína, por 10 €, em Agosto ou Setembro de 2004; x) Vendeu heroína, até Junho de 2004, a ANF, uma ou duas vezes, quantidade não apurada de pacotes daquele produto, tendo passado, a partir de Junho de 2004 e até Outubro desse ano, a vender-lhe quase diariamente pacotes, em número não apurado, daquele produto, para consumo desta e da ASMS, junto ao café “...”, sito em Calvaria; z) Também no mesmo café, entre Junho e Julho de 2004, vendeu, cerca de três vezes, a LVSFM, número não apurado de “tacos” de heroína, ao preço de 10,00 € cada um. (...). Ao agir desta forma, quis comprar, deter e vender aqueles produtos estupefacientes, cujas características conhecia, destinando parte deles ao seu consumo e a restante à venda a terceiros, com o objectivo de obter vantagens económicas (...).

O arguido AA, também conhecido por “Sapo” e “Cocas”, dedicou-se, desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o princípio do ano de 2004, até 03.12.2004, à actividade de compra e venda de heroína e cocaína, com o intuito de obter lucros pecuniários resultantes da diferença existente entre o preço de compra de tais produtos e o preço de venda do mesmos. Estas substâncias estupefacientes eram adquiridas ao arguido BB e a outros indivíduos, cujas identidades não se logrou apurar. No desenvolvimento da sua actividade de compra e venda de produtos estupefacientes, o arguido era auxiliado por RMPR, também conhecido por “Gordo”, e AABN. RR tinha como função entregar e vender pelo menos parte do produto estupefaciente pertencente ao arguido AA aos clientes deste e nos locais indicados por ele, bem como, ir buscar produtos estupefacientes ao arguido BB, um dos fornecedores do arguido AA, para que este os vendesse a terceiros, encontrando-se para o efeito numa lixeira, sita junto da Mendiga, ou numa recta existente na zona da Cabeça Veada. Por sua vez, AABN foi por diversas vezes buscar o produto estupefaciente adquirido ao arguido BB pelo arguido AA, para que este último o pudesse vender a terceiros. Para tal, encontrava-se com o arguido BB num local chamado “Recta”, sito em Cabeça Veada, onde este lhe entregava a heroína e a cocaína encomendadas pelo arguido AA, através de prévio contacto telefónico, para que as transportasse e as entregasse a este. Dos produtos estupefacientes adquiridos, o arguido AA destinava uma parte ao seu consumo e vendia a restante a terceiros. No dia 03.12.2004, na sua residência, sita na Estrada n.° ..., Mendiga, Porto de Mós, o arguido AA guardava na cave da moradia uma espingarda de caça, da marca Manufacture D’ Armes Colibri, com o n.° EX71735, de dois canos, calibre 12 mm, com dois canos laterais de comprimento de 70,2 cm e o valor comercial de € 50,00, um saco contendo uma substância com o peso líquido de 563,1 g de sulfato de cálcio, uma balança de precisão e respectivos pesos e recortes de plástico. A espingarda e os recortes de plástico encontravam-se no quarto ocupado pelo arguido AA, enquanto os restantes objectos se encontravam no corredor, junto ao mesmo quarto. Até aos finais do Verão de 2004, o arguido AA residiu com a sua mãe numa casa, sita na Estrada Nacional n.° ..., em Mendiga, Porto de Mós, onde se encontrava instalado o Café ..., que era explorado por aquela. Inicialmente, o arguido AA ajudava a sua mãe exploração do Café .... Contudo, a partir dos finais do Verão de 2004, data em que passou a viver sozinho, era ele quem permanecia ao balcão do referido estabelecimento comercial sempre que estava aberto. Este café tinha pouca clientela, sendo que a mesma era maioritariamente constituída por consumidores de estupefacientes. (...) Desde, pelo menos, o início do ano de 2004 e até ao dia 3.12.04, arguido AA vendeu produtos estupefacientes a vários consumidores destas substâncias: a) A partir do início do ano de 2004, em locais da Mendiga previamente indicados pelo arguido AA, este vendeu um número não apurado de pacotes de heroína pelo preço de € 10,00, cada pacote, a EE; b) Durante período não concretamente apurado do ano de 2004, e até 3.12.04, em locais também não apurados, vendeu um número indeterminado de pacotes de heroína, pelo preço de € 10,00, cada pacote, a FF; c) Em datas não determinadas mas situadas no período compreendido entre o início do ano de 2004 e o dia 03.12.2004, vendeu, uma a duas vezes, quantidades não apuradas de heroína a GG, em local não apurado de Mendiga; d) No decurso do ano de 2004, até 3.12.04, vendeu, por duas ou três vezes, um pacote de heroína de cada vez, pelo preço unitário de 10,00€ a KK; e) Em data não concretamente apurada, mas situada entre Setembro e Novembro de 2004, vendeu uma “quarta” de heroína, por 20,00 €, a LMVT; f) No mês de Outubro de 2004, no local denominado “Parapente”, em Mendiga, vendeu, por duas ou três vezes, a JID, um grama de cada vez, pelo preço unitário de 60,00 €; g) Por sua vez, desde, pelo menos, o início do ano de 2004, o arguido RMPR, em locais não determinados de Mendiga, vendeu e entregou quantidades não apuradas de heroína, designadamente, uma “quarta” a LMT, por 20,00 €; h) A partir do início do ano de 2004, vendeu, e entregou quantidades não apuradas de heroína, em locais também não determinados, de cada vez um pacote de 10 €, a EE, que, para o efeito, contactava previamente quer ... quer o arguido AA. Para além da referida, o arguido AA não desempenhava outra actividade profissional, nem possuía outra fonte de rendimentos. (...) Ao agir da forma descrita, quis comprar e deter heroína e cocaína, cujas características conhecia, com o objectivo de vender parte das mesmas a terceiros, mediante vantagens económicas, afectando outra parte ao seu consumo pessoal. Na altura da apreensão da espingarda que, no decurso da busca efectuada à casa onde residia, foi encontrada no seu quarto, o arguido não era titular de licença de uso e porte de arma. Apesar de saber não ser titular de licença de uso e porte de arma, o arguido quis deter a mencionada espingarda nas referidas circunstâncias, o que conseguiu.

O arguido CC é o mais novo de uma fratria de quatro irmãos, tendo crescido no seio da sua família de origem. Durante a frequência do 10º ano abandonou os estudos para se dedicar a actividade laboral. Iniciou essa actividade como repositor de stocks num hipermercado, em Leiria, abandonou esse trabalho, para ficar mais próximo do seu lar, empregando-se numa empresa de plásticos, como distribuidor. Posteriormente, por auferir maior remuneração, empregou-se numa fábrica de móveis, como ajudante de motorista. Saiu desse emprego, tendo se empregado numa cerâmica, onde desenvolveu actividade de operador de máquinas durante sete anos. Por vontade própria também deixou este trabalho, passando a fazer biscates. Ao fim de algum tempo, colectou-se como trabalhador independente, passando, durante cerca de dois anos, a fazer distribuição de produtos para uma empresa. Posteriormente, retomou essa função de distribuidor, por conta própria, para a empresa “Empresa-A”, na localidade de Juncal, situação que, à data da sua detenção, durava há dois meses. À data da sua detenção, vivia com ambos os progenitores, tendo o pai falecido no dia 3.02.05, quando já se encontrava detido. Actualmente, a mãe é o único elemento constituinte do agregado familiar, a qual reside numa casa de construção antiga, em mediano estado de conservação, constituída por rés-do-chão e primeiro andar. A mesma subsiste dos rendimentos provenientes de parte de um negócio relacionado com o comércio de cortinados, tendo, para além disso, arrendado um quarto dos cinco que compõem a habitação, retirando também daí proventos económicos, sendo a sua situação económica equilibrada. O arguido sempre teve um bom relacionamento com todos os elementos da sua família, situação que ainda se mantém, continuando o arguido a dispor de apoio familiar, disponibilizando-se a sua família a coadjuvá-lo, designadamente na participação de programa terapêutico especializado, que pode efectuar no CAT de Leiria. Não é hostilizado na comunidade (...).

Os arguidos BB, CC e AA, sujeitos, em 7.03.05, ao respectivo exame físico, não apresentavam sinais compatíveis com administração endovenosa de drogas. Os exames toxicológicos efectuados não detectaram a presença de drogas de abuso.

O arguido AA, após a morte do pai, ocorrida há três ou quatro anos, continuou a habitar na casa que foi deste e da sua mãe, onde ficaram os bens que pertenceram ao casal e que não foram partilhados por óbito daquele, dos quais fazia parte a espingarda que aí foi apreendida. Em vida do pai do arguido AA, a referida arma encontrava-se habitualmente no quarto daquele. O referido arguido tem uma filha com 16 anos de idade, que vive com a mãe, e à qual o arguido não ajuda financeiramente. A mãe do arguido é reformada, recebendo mensalmente uma pensão de cerca de 200 €.

O arguido BB encontra-se em Portugal há cerca de quatro anos. Os únicos familiares que tem neste país são tios e primos. Quando chegou trabalhou, como cabouqueiro, para um primo em segundo grau, durante quatro a cinco meses, tendo morado então na casa de uns tios. Depois disso, abandonou aquele emprego e aquela casa, dizendo àqueles familiares que ia para a zona de Leiria trabalhar em pedreiras. Antes de ser detido “estava a tratar do visto”. O arguido BB foi condenado, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, por factos cometidos em 6.04.02, por acórdão de 18.10.2002, proferido no proc. 105/02.PALSB da 1ª secção da 3ª Vara Criminal de Lisboa, na pena de dois anos e seis meses de prisão.

Aos demais arguidos não são conhecidas condenações anteriores.

2. A CONDENAÇÃO

Com base nos factos provados, o tribunal colectivo de Porto de Mós, em 28Nov05, condenou: I) CC (Porto de Mós, -06.12.73), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (art. 21.1 do Decreto-Lei nº 15/93), na pena de sete anos e seis meses de prisão; II) AA (Porto de Mós, -14.04.58), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (artigo 21.1 do Decreto-Lei 15/93), na pena de seis anos de prisão; pela prática de um crime p. p. artigo 6º, n.° l, da Lei n.° 22/97, na pena de cento e vinte dias de multa, à taxa diária de € 4,00; III) BB (Cabo Verde, -26.05.77), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (art. 21.1 do Decreto-Lei nº 15/93), na pena de oito anos de prisão:

Estabelece o nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei 15/93: “Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer outro título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fazer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos”. O exercício de qualquer dessas actividades, a prática de qualquer desses actos, sem a necessária autorização, traduz a prática de crime de tráfico de estupefacientes, que constitui “um crime exaurido pois a incriminação da conduta do agente esgota-se nos primeiros actos de execução, independentemente de eles corresponderem a uma execução completa, e em que a repetição dos actos, com produção de sucessivos resultados, é imputada a uma única realização. O resultado típico obtém-se logo pela realização inicial da conduta ilícita, de modo que a condenação de alguém pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, referida a uma determinado período, corresponde a uma apreciação global da sua actividade delitual durante esse período ainda que alguns actos parcelares praticados não tenham sido considerados” (2). Vale dizer que “o primeiro passo dado pelo agente na senda do iter criminis já constitui o preenchimento do tipo, valendo os passos seguintes apenas para efeitos de estabelecimento da medida concreta da pena a impor” (3). O crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei 15/93 “é um crime de perigo abstracto em qualquer das modalidades de acção descritas no tipo legal” (4); afronta valores tão essenciais como a “saúde e a integridade física dos cidadãos, ou mais sinteticamente, a saúde pública” (5). O mesmo, para a sua configuração, “não exige o dano nem o perigo de um dos concretos bens jurídicos protegidos com a incriminação, mas apenas a perigosidade da acção para as espécies de bens jurídicos protegidos” (6). Importa considerar que “na economia do artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, é irrelevante que o agente criminoso aí previsto seja «barão da droga», vendedor, produtor, fabricante, importador, exportador ou transportador, já que para todos eles a lei estabeleceu a mesma moldura abstracta; em concreto, a pena há-de variar não em função da categoria daqueles traficantes, mas em função da culpa de cada um e das exigências de prevenção” (7). Para que o tipo de ilícito do artigo 21.º, n.º 1, do mencionado diploma se possa configurar, não é essencial que o agente infractor se dedique à cedência lucrativa a terceiros de produtos estupefacientes. Basta que detenha em seu poder produto daquela natureza que, pela sua quantidade e qualidade, nomeadamente, não se possa, em termos de razoabilidade, reputar como justificada tal detenção apenas para efeitos de consumo do agente que a detém. Como decidiu o STJ 15/05/96 (8) , “achando-nos face a um crime de perigo abstracto, a simples detenção já é um comportamento proibido e punido, pela potencialidade de perigo que encerra”. Vale dizer que o tráfico não se caracteriza unicamente pela colocação à venda, venda, distribuição ou cedência ou outras acções deste tipo. A simples posse ou detenção ilícita já preenche a previsão legal, que constitui uma espécie de crime complexo, em que se reúnem acções que isoladamente consideradas constituem crime, mas que, por razões de técnica legislativa, foram aglutinadas num mesmo preceito incriminador. Porém, e por outro lado, presentemente, a intenção política-legislativa é a de permitir ao julgador distinguir os casos de tráfico importante e significativo, do tráfico menor, que, apesar de tudo, não pode ser aligeirado, de modo a esquecer-se o papel essencial que os “dealers” de rua representam na cadeia do grande tráfico. Da factualidade apurada, resulta à saciedade comprovado que o arguido BB, desde, pelo menos, o Verão de 2004, e até ao dia 03.12.04, data em que foi detido, dedicou-se à comercialização, com objectivos lucrativos, de produtos estupefacientes, designadamente, heroína e cocaína, que ia regularmente comprar a Lisboa, e que depois vendia, para além de a vários consumidores desses produtos que o procuravam em locais expressamente indicados por ele, após prévio contacto telefónico, também aos arguidos AA e CC, que, por sua vez, também lucrativamente, os vendiam a terceiros, distribuindo-os pelos consumidores directos, que para tanto os procuravam em locais que também estes indicavam, mediante prévio contacto telefónico, afectando aqueles arguidos parte dos produtos adquiridos ao arguido BB, e também a outros fornecedores, ao seu consumo pessoal. O arguido BB, no desenvolvimento daquela actividade ilícita, contou com a colaboração do arguido DD, que o transportou algumas vezes, no seu veículo de marca Audi A-3, até à estação da C. P. de Santarém, onde aquele apanhava o comboio para se deslocar a Lisboa para adquirir droga, indo, também algumas vezes, aí buscá-lo, no regresso, transportando-o a Lisboa também outras vezes, quando o arguido aí se dirigia com a mesma finalidade, tendo ainda o arguido DD chegado a levar o arguido BB na sua viatura a Leiria e à Marinha Grande, para este aí fazer entregas de produtos estupefacientes a consumidores que lhe haviam encomendado os mesmos. Em todas essas circunstâncias, o arguido DD conhecia a actividade do arguido BB, sabia que este se dedicava a vender e comprar substâncias estupefacientes, e que o mesmo nessas deslocações detinha e transportava consigo aquelas substâncias, com a referida finalidade. Não obstante esse conhecimento, o arguido DD, a troco de contrapartida não concretamente apurada, acedeu em colaborar com o arguido BB, que, tudo indica, não era titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir em Portugal, cedendo a utilização da sua viatura, e transportando-o, juntamente com o produto estupefaciente que o mesmo trazia consigo, nalgumas deslocações que o arguido BB efectuava para proceder à comercialização da droga. Aquando da sua detenção, ao arguido BB foram apreendidas, entre outras coisas, as substâncias estupefacientes constantes do auto de apreensão de fls. 844 e 845, e fotograficamente documentadas a fls. 1274 a 1279. A expressão quantitativa do estupefaciente detido pelo arguido AA é objectivamente atestado pelo peso do mesmo e pela sua natureza, sendo duas das substâncias (cocaína e heroína), substâncias rotuladas de “drogas duras”, com grande potencialidade para criação de dependência e que degradam de forma significativa os que as consomem com regularidade. As referidas quantidades de droga traduzem uma expressão já muito significativa no quadro do seu comércio ilegal, com aptidão para abastecer elevado número de consumidores. Relativamente aos demais factos cuja autoria é também atribuída ao arguido BB, integradores, segundo a acusação, de dois crimes de receptação e um crime detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 6º, nº1 e 2 da Lei nº 22/97: não se logrou a comprovação, com o grau de certeza exigíveis para efeitos de condenação, de tais factos. Com efeito, à excepção da prova resultante das escutas telefónicas, nenhuma outra prova foi produzida que demonstre aquela factualidade, sendo que também aquela é, para esse efeito, pouco esclarecedora. Não se pode concluir da análise da transcrição das intercepções telefónicas efectuadas ao telefone do arguido BB que este haja efectivamente recebido, para pagamento de droga transaccionada, objectos ou armas, designadamente a aparelhagem de marca “Sony”, desconhecendo-se por que meios ele a adquiriu, e que, por seu turno, tenha vendido qualquer arma a terceiros. Não basta, efectivamente, negociar a entrega de objectos: é antes de mais necessário, para que os crimes imputados se tenham verificado, que essa entrega se tenha chegado a concretizar, constituindo a mesma uma forma de pagamento. Ora, essa prova não se logrou obter. Por conseguinte, e do mesmo modo, no que concerne ao crime de receptação imputado ao arguido D, não se logrou a comprovação da factualidade necessária à sua configuração, já que, não se tendo apurado que o arguido BB tenha recebido as armas do arguido YY, também ficou indemonstrada a compra das mesmas pelo arguido D ao arguido BB. O único facto que logrou comprovação foi que as armas apreendidas ao arguido D estavam em poder deste, desde data não apurada, desconhecendo-se a que título as detinha e em que circunstâncias as armas chegaram à suas mãos, sendo, porém, certo que o arguido não era titular de licença de uso e porte de arma relativamente às armas que detinha. Com tal conduta, cometeu o arguido D um crime previsto e punível pelo artigo 6º, nº 1, da Lei 22/97. (...) Resultou ainda comprovado que o arguido AA desde, pelo menos o início do ano de 2004 e até 03.12.04, data da sua detenção, se dedicou à comercialização de produtos estupefacientes, que adquiria ao arguido BB e a outros fornecedores, para revender depoi