Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. No âmbito do processo n.º 571/06.8PWLSB da 3ª Vara Criminal de Lisboa, o arguido AA, nascido a 26/10/1987, e com os demais elementos de identificação constantes dos autos, foi submetido a julgamento e, a final, condenado:

- Pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. nos termos do art.º 210.°, n.ºs 1 e 2 b), por referência aos art.ºs 204.° n.° 2 a) e f) e 202.° b), todos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão (ofendido BB);

- Pela prática de um crime de roubo agravado, p.e p. nos termos do art.º 210.° n.ºs 1 e 2 b), por referência aos art.ºs 204.° n.º 1 a) e n° 2 f) e 202.° a), todos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão (ofendido CC);

- Pela prática de um crime de rapto agravado, na forma tentada, p.e p. nos termos dos arts. 22.°, 23.°, 160.° n.º 1 c) e n.º 2 a), por referência ao art.º 158.° n.° 2 b), ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão (ofendido DD);

- Pela prática de um crime de ameaça, p.e p. nos termos do art.º 153.° n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (ofendida EE);

- Pela prática de um crime detenção de armas proibidas, p.e p. nos termos do art. 86.º n.º 1 c) e n.º 2 da Lei n° 5/2006, de 23/02, por referência ao disposto no art.º 2.° n.º 1 o) e s) do mesmo diploma legal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares ora aplicadas na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

Dessa decisão condenatória recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por acórdão de 18/12/2008, decidiu:

- Alterar o acórdão recorrido no tocante à decisão sobre a matéria de facto no sentido de dar como provado o seguinte facto: “O arguido AA, na ocasião, transportava consigo uma arma de características não apuradas."

- E como não provados os seguintes “O arguido AA, na ocasião, transportava consigo uma pistola semi-automática, de calibre 9mm Parabellum, de marca Walter, modelo P99."; "Sendo certo que a pistola empunhada pelo arguido AA não se encontra manifestada nem registada".

- Manter no mais a decisão recorrida, confirmando-a.

2. Deste último acórdão recorre agora ao Supremo Tribunal de Justiça e da sua motivação extraiu as seguintes conclusões (desnecessariamente longas e que não acatam estritamente as indicações legais sobre a necessidade de nelas se resumir as razões do recurso):

1. O Recorrente AA foi condenado, por via do acórdão recorrido, pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo disposto no art.º 210°, n.º 1 e 2, alínea b) por referência aos artigos 204°, n.º 2 alíneas a) e f) e 202°, alínea b) do Código Penal; um crime de roubo agravado, p. e p. pelo disposto no art.º 210°, n.º 1 e 2, alínea b) por referência aos artigos 204°, n.º 1 2 alínea a) e n.º 2 alínea f) e 202°, alínea a) do Código Penal; um crime de rapto agravado, na forma tentada, nos termos dos artigos 22°, 23°, 160°, n.º 1, alínea c) e n.º 2 alínea a), por referência ao art.º 158°, n.º 2, alínea b), todos do Código Penal; um crime de ameaça, p. e p. pelo disposto no art.º 153°, nºs 1 e 2 do Código Penal e um crime de detenção de armas proibidas, p. e p. pelo disposto no art.º 86°, n.º 1 alínea c) e n.º 2 da Lei 5/2006, de 23/02, por referência ás alíneas o) e s) do art.º 2° da mesma Lei.

2. Operado o cúmulo jurídico foi o ora Recorrente condenado na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

3. Considera o Recorrente que a decisão recorrida padece dos vícios de insuficiência da matéria de facto para a decisão e de erro notório na apreciação da prova - alíneas a) e c) do n.º 2 do art.º 410° do CPP – no que concerne à parte da decisão em que se aprecia a factualidade referente à prática do crime de detenção de arma proibida.

4. Apesar de o Tribunal recorrido ter considerado como não provado que o Recorrente era portador, no dia dos factos em causa, da pistola semi-automática de calibre 9 mm Parabellum, de marca Walter, modelo P99 considerou também que se deveria manter a sua condenação pela prática de um crime de detenção de arma proibida pois "a posse e uso por outro agente de arma com que foram efectuados os disparos e que identifica na matéria de facto provada mantém a responsabilidade penal do recorrente pelo crime a que se vem aludindo e pelo qual foi condenado na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão."

5. Tal como expressamente decorre do texto da decisão recorrida, o facto essencial para que se possa concluir pela existência de comparticipação - ambos os indivíduos, de prévio e comum acordo, munirem-se da arma para praticar o facto ilícito - é apenas enunciado na motivação, não se encontrando incluído no elenco dos factos dados como provados.

6. Age como autor, nos termos do disposto no artigo 26° do Código Penal, quem tomar parte directa por acordo ou juntamente com outro ou outros na execução de um crime.

7. Face à factualidade dada como provada verifica-se indubitavelmente que não pode ser o Recorrente condenado como autor do crime previsto no art.º 86°, n.º 1 alínea c) e n.º 2 da Lei 5/2006, de 23/02, por referência às alíneas o) e s) do art.º 2° da mesma Lei por não se encontrar demonstrado que o mesmo alguma vez tomou parte directa, seja por acordo seja juntamente, na execução de tal crime.

8. A detenção é uma condição eminentemente pessoal, apenas quando o agente exerce sobre determina coisa móvel (ou imóvel) um poder de facto é que se pode considerar ser seu detentor.

9. A coisa detida tem de estar, necessariamente, na esfera de disponibilidade fáctica de alguém para que possa pelo mesmo ser detida.

10. Não tendo sido dado como provado que o Recorrente alguma vez deteve facticamente a arma que estava na posse de outro indivíduo apenas restaria, para que fosse possível a sua condenação como autor do crime sub judice, a possibilidade de ter sido considerado como provado que a detenção levada a cabo pelo outro indivíduo o foi de prévio e comum acordo com o Recorrente.

11. Muito embora o Recorrente considere que é impossível que alguém possa acordar no exercício da posse exercida por terceiro, por ser tal conceito patentemente intuitu personae, a verdade é que nem sequer este facto se encontra provado.

12. Como tal, não constando tais factos do elenco dos factos dados como provado verifica-se que a decisão recorrida padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto na alínea a) do n.º 2 do art.º 410° do CPP, vício que desde já se argui.

13. Para o preenchimentos dos elementos subjectivos e objectivos do tipo de crime em causa é manifestamente insuficiente o facto provado de que o "arguido AA conhecia, de igual modo, as características das armas que empunharam, bem sabendo que a sua posse é proibida por lei."

14. Porém, e ainda que assim não se considere, verifica-se que a decisão recorrida incorreu no vício de erro notório na apreciação da prova ao ter considerado tal facto como provado.

15. Considera o Recorrente que a decisão recorrida padece do vício previsto na alínea c) do n.º 2 do art.º 410° do CPP face à total ausência de elementos probatórios que permitam sustentar a determinação de considerar como provado que o Recorrente "conhecia, de igual modo, as características das armas que empunharam, bem sabendo que a sua posse é proibida por lei'; sendo que tal inexistência de elementos probatórios alicerçadores de tal afirmação ressalta do texto da própria decisão recorrida e afigura-se perceptível a um observador mediano.

16. Tal como decorre do texto da decisão recorrida, o indivíduo que seria detentor da aludida espingarda caçadeira não foi identificado nem é identificável.

17. O Recorrente usou em audiência do direito que lhe assiste em não prestar declarações.

18. Nenhuma das testemunhas dos factos pôde atestar que este facto é verdadeiro até porque não foi ouvida a troca de uma única palavra entre os intervenientes nos factos.

19. Pelo que inexiste qualquer elemento probatório que permitisse ao Tribunal recorrido poder concluir que o Recorrente conhecia as características da arma detida por outrem bem como que a sua posse era proibida por lei.

20. De nenhum dos elementos periciais constantes dos autos e analisados na decisão recorrida é possível, naturalmente, retirar qualquer conclusão relativamente ao animus possídendi do Recorrente face à arma detida por outro interveniente nos factos ocorridos no dia 31 de Agosto de 2006.

21. Todos estes elementos de prova foram analisados pelo Tribunal recorrido na decisão recorrida.

22. Pelo que padece a decisão recorrida dos vícios constantes das alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 410° do CPP, impondo-se, em consequência, a absolvição do Recorrente da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo disposto no art.º 86°, n.º 1 alínea c) e n.º 2 da Lei 512006, de 23/02, por referência às alíneas o) e s) do art.º 2° da mesma Lei.

23. Ainda que se considerasse como provado a prática pelo Recorrente de todos os crimes por que vem condenado, o que não se concede, considera o Recorrente que o Tribunal recorrido deveria ter procedido à a aplicação do regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, previsto no D.L. n.º 401/82 de 23/09.

24. A importância da existência deste regime é tão mais evidente quanto maior for a percepção dele e da bondade dos seus propósitos e a confiança nas consequências da sua aplicação.

25. Assim, entende o Recorrente que o tribunal "a quo" deveria ter procedido à aplicação deste regime ao Recorrente desde que se descortinasse, como se descortina, mesmo que tenuemente uma oportunidade de esperança para este jovem de 21 anos poder inverter o rumo da sua vida.

26. Perante estes dados e em particular a idade do arguido, era importante analisar se seria, mesmo que potencialmente, útil e aconselhável apostar na sua reinserção social.

27. Ora, estando-se perante um jovem de 18 anos à data dos factos, que apresenta um percurso social normal, com aproveitamento escolar, inserido no seu ambiente familiar e com normal relacionamento com os amigos e conhecidos, o tribunal "a quo" deveria ter atendido não só a esses factores por eles mesmos, mas também aos sinais que eles permitem perceber.

28. Ou seja, que estamos perante um jovem que mesmo que tivesse dado um mau passo na sua vida de adolescente num momento da vida de intrínsecas dificuldades na afirmação da personalidade, mostraria sempre um potencial de reencaminhamento social elevado.

29. Não só já passaram 2 anos sobre tais factos, como este desvio comportamental do Recorrente do qual ele não se orgulha está bem compartimentado no tempo, encontrando-se hoje o Recorrente reabilitado, necessitando de uma rápida inserção no meio social de forma a poder continuar a sua vida.

30. O Recorrente pode ser amparado por um ambiente familiar adequado à sua reinserção, atento o substrato do seu agregado, e que uma pena de prisão efectiva de 13 anos, mais do que uma função de prevenção especial extravasaria para o âmbito de uma retribuição exagerada.

31. Atentas as probabilidades de se estar perante um jovem capaz de absorver e aproveitar as oportunidades que se lhe oferecem com a aplicação de um pena menos gravosa, deverão estas sobrepor-se às dúvidas, ainda que legítimas, sobre o seu comportamento, até porque se certezas nunca haverá, a esperança na recuperação deverá sempre nortear estes casos.

32. Ora, crimes praticados na adolescência, principalmente no caso específico do Recorrente que poderá ter a seu lado uma família solidária, revelam normalmente desvio típico dessas idades e que resultam de uma imaturidade comportamental, que também normalmente, se bem enquadradas e compreendidas, são transitórias e recuperáveis.

33. Assim partilhamos e defendemos a tese defendida no Acórdão do STJ proferido em 07/11!2007 e em que foi relator o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Henrique Gaspar.

34. Importa reter e sublinhar as principais ideias:

- a aplicação do regime dos Jovens Adultos é um poder-dever vinculado do Juiz que o deve aplicar sempre que se verifiquem os seus pressupostos;

- apenas as condições pessoais do arguido (e não a gravidade do ilícito praticado) devem sobrelevar na ponderação sobre se é ou não possível efectuar um juízo de prognose favorável relativamente à sua reintegração social;

- é na situação de um jovem com condições pessoais difíceis ou com dificuldade de integração que tem primeira vocação de aplicabilidade o Regime dos Jovens Adultos;

- o desamparo social de um jovem não é motivo suficiente para se efectuar um juízo de prognose desfavorável

- o juízo deve ser positivo desde que não existam razões fortes para duvidar da possibilidade de reinserção plasmadas, mormente, no relatório social;

- as penas aplicadas a jovens entre os 16 e 21 anos devem aproximar-se das medidas de reeducação na máxima medida permitida pela concordância prática com exigências de prevenção.

35. O Relatório Social elaborado pelos Serviços de Reinserção Social é inequívoco no sentido de considerar que o Recorrente é um jovem com fortes possibilidades de reintegração social o que permite concluir que é não só possível como imperativo formular um juízo de prognose favorável.

36. Ou seja, parece indiscutível que o ora Recorrente teve um percurso de vida particularmente duro e difícil especialmente para uma pessoa tão jovem.

37. Não obstante esse facto a verdade é que a família do Recorrente manifestou-lhe sempre o seu apoio incondicional e continua a demonstrar-se plenamente disponível para o acolher no seu seio.

38. Todos estes factos comprovam que não só é possível como se impõe efectuar um juízo de prognose favorável em relação à possibilidade de reintegração social do Recorrente.

39. Ao que acresce que o cumprimento de uma pena de prisão tão longa como a em que foi condenado em tão jovem idade o Recorrente irá irremediavelmente coarctar qualquer possibilidade de reintegração social.

40. Assim deveria o Tribunal em obediência a uma interpretação mais consentânea com o espírito da lei, concretamente o art. 4 do DL. n.º 401/82 de 23/9 e especialmente tendo em consideração os elementos que permitem vislumbrar uma janela de oportunidade para este jovem, na altura da prática dos factos com 19 anos, minimamente sérias sobre a sua potencial reinserção social atenuar a pena nos termos previstos nos arts. 73° e 74° do C.P..

41. Ainda que assim não se considerasse e independentemente de o Recorrente defender, sem conceder, que deve ser absolvido da prática do crime de detenção de arma proibida, considera ainda que quer as penas parcelares que lhe foram aplicadas quer o cúmulo jurídico efectuado são manifestamente exagerados.

42. Tais penas pecam por exageradas e representam uma clara violação do que dispõem os art°s. 40°, 71° e 72° do C. Penal.

43. Tendo em conta os imperativos constantes do n.º 2 do art.º 40° e do n.º 1 do art.º 70° do CPP, a pena a aplicar deve ser encontrada em função da culpa do agente (que constitui o seu limite inultrapassável) e as exigências de prevenção (geral e especial) que se façam sentir in casu.

44. As concretas condições pessoais e sociais do Recorrente denotam que o seu processo de socialização com um grupo de pares com tendência para a adopção de comportamentos anti-sociais foi estabelecido numa fase particularmente frágil e em que o indivíduo se encontra especialmente permeável a ser influenciado por estímulos externos, demonstrando a maioria das vezes incapacidade ou fraca capacidade de formulação de um juízo critico (por ser ainda uma fase de formação da personalidade e de procura de aceitação social) face a situações de perigosidade a que acaba por aderir impulsivamente - a adolescência.

45. Sendo que a experiência nos demonstra que a esmagadora maioria das pessoas adopta comportamentos na adolescência que não prossegue na fase adulta e de que claramente se demarca posteriormente enveredando por um percurso de vida distinto.

46. Não é raro encontrar adolescentes com tendência para a marginalidade e para a adopção de comportamentos de riscos que, ultrapassada esta fase, engrenam numa sã integração social denotando ter adquirido consciência do desvalor das suas condutas.

47. Parece ser este o caso do Recorrente que denota já, de acordo com o Relatório Social elaborado, ter adquirido espírito auto-crítico e demonstra motivação para a adopção futura de novas rotinas.

48. De realçar ainda que os crimes por que o Recorrente foi condenado ocorreram todos num espaço de menos de quinze dias (de 17 a 31 de Agosto de 2006).

49. Tudo levando a que se conclua que não passou de um infeliz episódio na vida do Recorrente, perfeitamente delimitado num curto lapso tempo.

50. Mais acresce que o Recorrente nunca foi condenado pela prática de crimes da mesma natureza dos em apreço nos presentes autos.

51. Considera o Recorrente que sempre deveria o Tribunal "a quo" ter aplicado uma pena substancialmente menor, o que se impunha face ás concretas circunstâncias do caso em apreço.

52. Se é certo que os crime de roubo de veículos automóveis, comummente denominado por "carjacking", têm provocado um acentuado, mas cremos excessivo, alarme social, defende o Recorrente que o Tribunal não se deverá deixar contaminar pelo corrente e popular sentimento de retribuição na aplicação de penas aos agentes de tais crimes.

53. Se é verdade ainda que as exigências de prevenção geral no que toca aos crimes de roubo se revelam elevadas é verdade também que, neste caso, as exigências de prevenção especial são diminutas, reclamando a aplicação ao arguido de uma pena que permita o seu célere retorno à vivência social e familiar.

54. O Recorrente dispõe comprovadamente de capacidades pessoais que permitem aventar uma futura sã integração no tecido social.

55. No que aos crimes de roubo agravado concerne o Tribunal recorrido decidiu condenar o Recorrente numa pena que, situando-se embora abaixo dos seu ponto médio, se afigura ainda exagerada face à factualidade sub judice e, primordialmente, face às condições pessoais do seu agente e sua concreta culpa.

56. Pelo que considera o Recorrente que lhe deveria ter aplicada uma pena de prisão, em relação a ambos os crimes de roubo agravado por que foi condenado, que se situe próxima dos seus limites mínimos.

57. Já no que concerne à pena de prisão que lhe foi aplicada pela prática de um crime de rapto agravado, na forma tentada, o exagero no quantitativo da pena que foi aplicada ao Recorrente é patente.

58. O crime de rapto agravado na forma tentada é punível com pena de prisão de 7 meses e 6 dias a 10 anos tendo o Tribunal recorrido decidiu aplicar ao Recorrente a pena de 6 anos de prisão.

59. A pena aplicada ao Recorrente situa-se muito acima do ponto médio da moldura penal e afigura-se não consentânea com os fins de prevenção geral e especial que norteiam a aplicação das penas e com o limite intransponível que é a culpa do arguido.

60. Pelo que defende o Recorrente que lhe deveria ter sido aplicada uma pena substancialmente inferior.

61. O Recorrente foi ainda condenado pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 153° do CP na pena de um ano de prisão sendo que este ilícito penal é punível com pena de multa ou com pena de prisão.

62. É imperativo que se fundamente e explicite, atentas as circunstâncias do caso concreto, a razão que levou o Tribunal a considerar que a pena de multa, de aplicação preferencial, não deve ser aplicada, optando-se pela aplicação da pena mais gravosa - o que o Tribunal recorrido não fez.

63. O Recorrente nunca foi condenado pela prática de um crime de ameaça não se podendo considerar, atenta a factualidade em causa, que haja um elevado grau de ilicitude.

64. Pelo que deve ser a pena que lhe foi aplicada revogada e substituída pela aplicação de uma pena de multa por se revelar, no caso concreto e atento o supra exposto, que a aplicação de uma multa satisfaz ainda suficientemente as necessidades da punição.

65. O mesmo se diga no que concerne à condenação do Recorrente numa pena de 2 anos e meio de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida.

66. Também neste caso não vislumbra que o grau de ilicitude da conduta seja elevado, sendo sim, de acordo com os parcos elementos constantes dos autos, meridiano.

67. Concede-se que as necessidades de prevenção geral no que toca a ilícitos desta natureza são acentuadas mas as necessidades de prevenção especial são, como supra se explicitou, diminutas.

68. Pelo que considera o Recorrente que deveria ainda ter sido dada preferência à aplicação de uma pena de multa ainda que acima do ponto médio da moldura penal aplicável ou mesmo próxima dos seus limites máximos.

69. Em cúmulo jurídico foi aplicada ao Recorrente a pena de 13 (treze) anos de prisão.

70. A pena concretamente aplicada em cúmulo ao Recorrente se situa sensivelmente no ponto médio da moldura abstracta mas considera o Recorrente que a pena única a aplicar ao Recorrente se deveria situar claramente abaixo do limiar médio.

71. A ressocialização do Recorrente só estará garantida com uma pena inferior à cominada já que penas de prisão de tão longa duração inibem qualquer eficaz retoma de uma vida normal, introduzindo, ao invés, factores de risco acrescido no regresso ao seio da comunidade pela inevitável perda dos laços e dos apoios que se vão desvanecendo com o tempo de afastamento.

Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:

a) Deve ser declarado que a decisão recorrida padece do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão e do vício de erro notório na apreciação da prova e, em consequência, deve ser o Recorrente absolvido da prática do crime de detenção de arma proibida;

b) Deve a pena que foi aplicada ao Recorrente ser especialmente atenuada por aplicação do regime previsto no DL 401/82, de 23 de Setembro;

c) Ainda que assim V.as Exas. não considerem sempre deverá ser reduzida a pena de prisão em que o Recorrente foi condenado.

O M.º P.º na Relação pronunciou-se pelo não provimento do recurso.

Tendo sido requerida audiência, foram colhidos os vistos e realizada a audiência com o formalismo legal.

A defesa, em alegações orais, considerou, quanto ao crime de detenção de arma, que a Relação não retirou as necessárias consequências da alteração da matéria de facto a que procedeu e que não existindo factos que suportem a co-autoria quanto à detenção de uma outra arma por um outro dos agentes do crime, o recorrente deve ser absolvido desse crime. Defende, por outro lado, que o comportamento do arguido, que se manifestou no curto período de 15 dias, não é tão desviante que justifique a não aplicação do regime penal para jovens, sendo certo que manter as penas fixadas será retirar ao arguido a possibilidade de reintegração.

Também o Ministério Público se pronunciou no sentido da absolvição do recorrente do crime de detenção de arma proibida. Sustentou que não se verificam os pressupostos para a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei nº 401/82, nomeadamente porque o arguido não interiorizou a gravidade do seu comportamento, que não confessou. Admite, porém, que possa haver uma diminuição das penas, fixando-se a pena única em 9 anos de prisão.

3. Após a procedência do recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, estão provados os seguintes factos:

NUIPC 478/06.9GEOER

No dia 17/08/2006, pela 0l h00, o arguido AA conduzia o veículo BMW 320d com a matrícula --.--.--que foi subtraído em 22/07/2006 a FF, ostentando as chapas de matrícula com a inscrição «--.--.--.». Na viatura seguiam, igualmente, como passageiros, três indivíduos de raça negra, cujas identificações não se logrou apurar.

Então, por motivos hão concretamente apurados, ao circular na Rotunda da Quinta da Fonte, em Porto Salvo, o dito BMW entrou em despiste, indo embater numa oliveira ali existente e ficando impossibilitado de funcional.

Na ocasião, o arguido AA e os outros três indivíduos combinaram subtrair um outro veículo, com recurso à violência, a fim de se deslocarem no mesmo.

Naquele momento, passava no local BB, ao volante do veículo de marca Peugeot, modelo 307 CC, com a matrícula ..-..-.., no valor de euros 21.500,00, transportando, como passageiro, GG

Então, na execução do plano que haviam traçado, o arguido AA colocou-se na faixa de rodagem, esbracejando e gritando por socorro.

No intuito de prestar a necessária assistência, o BB imobilizou a sua viatura junto à berma da estrada, e saiu para o exterior, conjuntamente com o GG.

Nesse momento, o arguido AA abeirou-se do Peugeot e lançou-se para cima da porta do condutor, ao mesmo tempo que gritava: Bora! Bora!

Apercebendo-se de que se tratava de um assalto, o BB procurou afastar o arguido AA da viatura, envolvendo-se fisicamente com o mesmo.

Simultaneamente, o GG entrou na viatura e retirou a chave da ignição.

Ao aperceber-se disto, o arguido AA entrou, igualmente, no dito veículo e desferiu uma pancada na mão do GG, o que fez com que este largasse a chave.

Entretanto, surgiram em passo de corrida, vindos da viatura acidentada, os outros três indivíduos, dois deles com a cara coberta por um capuz.

Então, o indivíduo que trazia a cara descoberta aproximou-se do BB e apontou-lhe uma arma de fogo, de características não concretamente apuradas, ao mesmo tempo que lhe dizia: Desaparece daqui! Põe-te a andar!

Simultaneamente, os outros dois indivíduos abeiraram-se do GG Um deles apontou-lhe à cabeça uma arma de fogo, de características não concretamente apuradas, e ordenou-lhe que saísse da viatura, no que ele acedeu prontamente.

Depois, intimidados com a atitude dos arguidos e receando pela sua vida e integridade física, o BB e o GG abandonaram o local a correr.

Entretanto, os quatro indivíduos entraram na viatura, assumindo o arguido AA a posição de condutor e arrancaram com a mesma, em direcção a Porto Salvo.

O arguido AA agiu de comum acordo com o outros três indivíduos, na execução de um plano previamente traçado, no propósito concretizado de se apropriarem do veículo Peugeot, pelo recurso à violência e ameaça com as armas de fogo que empunharam, e assim o integrarem no seu património.

Sabia que o mesmo lhe não pertencia e que actuava contra a vontade do seu legítimo proprietário; bem sabendo, igualmente, que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.

NUIPC 683/06. 8GG VFX

No dia 20/08/2006, pelas 02h20, BB estacionou o seu veículo automóvel, da marca Audi, modelo A4 1.8 T, com a matrícula ..-..-.., no valor de euros 15.000,00, na Rua .............a, em Alverca.

Depois, encaminhou-se para a sua residência, sita na mesma artéria, levando nas mãos o comando da viatura, bem como um telemóvel, de marca Nokia, modelo 63101, no valor de euros 100,00 e um telemóvel, de marca Siemens, modelo 50E, no valor de euros 25,00.

Então, subitamente, enquanto assim caminhava, fói abordado pelo arguido AA e por um outro indivíduo que não foi possível identificar, os quais envergavam capuzes nas cabeças.

De imediato, o arguido AA apontou ao ofendido uma pistola semi-automática, de calibre 9mm Parabellum, de marca Walter, modelo P99, na direcção do peito, e ordenou-lhe: Passa-me tudo o que tens nas mãos!

Enquanto isso, o outro indivíduo posicionou-se atrás do ofendido.

Face à relutância do BB em lhes entregar os seus bens, o arguido AA aproximou-se do mesmo e desferiu-lhe, com o punho da arma, uma forte pancada na cabeça, que lhe provocou, imediatamente, uma hemorragia.

Simultaneamente, o outro indivíduo acercou-se do ofendido e colocou-lhe um braço à volta do seu pescoço.

O ofendido, contudo, tentou reagir, procurando libertar-se dos seus agressores.

Imediatamente, o arguido AA agarrou o ofendido, obrigando-o a colocar-se de joelhos e aficar, assim, imobilizado junto ao solo.

Nesse momento, o BB largou para o chão os dois telemóveis e o comando da sua viatura.

Então, o dito indivíduo largou o ofendido e apanhou tais objectos do solo; e, utilizando o comando da viatura, abriu-a e introduziu-se no lugar de condutor da mesma.

De imediato, o arguido AA largou, também ele, o ofendido e introduziu-se no veículo.

Acto contínuo, arrancaram em alta velocidade, em direcção à Rua da Estação.

Com as suas condutas, o arguido AA e o outro indivíduo causaram, directa e necessariamente, no ofendido, dores nas regiões do corpo atingidas, bem como ferida contusa na região fronto temporal esquerda, que lhe determinaram um período de sete dias de doença, com incapacidade para o trabalho geral.

Posteriormente, o arguido AA vendeu o telemóvel de marca Nokia, modelo 63101, a HH.

O arguido AA agiu de comum acordo com o outro indivíduo, na execução de um plano previamente traçado, no propósito concretizado de se apropriarem do veículo Audi e dos telemóveis em apreço, pelo recurso à violência e ameaça com a arma de fogo que empunhou, e assim os integrarem no seu património.

Sabia que os mesmos lhe não pertenciam e que actuava contra a vontade do seu legítimo proprietário; bem sabendo, igualmente, que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.

10) NUIPC 1419/06.9PCSNT

Em data não concretamente apurada, mas necessariamente anterior a 31/08/2006, o arguido AA e outros indivíduos combinaram entre si raptar DD, que era conhecido como traficante de droga, com vista a exigirem avultada quantia monetária em troca da sua libertação.

Na manhã do supra referido dia, o arguido AA dirigiu-se à Rua ........ Salema, em Agualva, onde o DD havia pernoitado, conduzindo um veículo