Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I

1.1. O Tribunal Colectivo de Ourém, na sequência de audiência de julgamento, em processo comum, decidiu.

a) - absolver o arguido JASM, da prática de 1 crime furto do art. 203.º, n.º 1 do C. Penal e de 1 crime de homicídio, na forma tentada, dos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. j), 22.º e 23.º do C. Penal;

b) - condenar o mesmo arguido, pela prática de:

- 1 crime de homicídio, na forma tentada dos art.ºs 131.º, 22.º, 23.º e 73.º, n.º 1, a) e b) do C. Penal na pena de 7 anos de prisão;

- 1 crime de homicídio, na forma tentada, dos art.ºs 131.º, 22.º, 23.º e 73.º, n.º l, a) e b) do C. Penal na pena de 3 anos de prisão;

- 1 crime de homicídio, na forma tentada dos art.ºs 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, j), 22.º, 23.º e 73.º, n.º 1, a) e b) do C. Penal, na pena de 4 anos de prisão;

- 1 crime de furto do art. 203º, n.º 1 do C. Penal, na pena de 4 meses de prisão;

- 1 crime de furto do art. 203.º, n.º 1 do C. Penal, na pena de 2 meses de prisão;

- 1 crime de dano qualificado, dos art.ºs 213.º, n.º 1, c), 206.º, n.º l e 73.º, n.º l, a) e b) do C. Penal, na pena de 6 meses de prisão;

- em cúmulo, nos termos do art. 77.º do C. Penal, na pena unitária de 11 anos de prisão.

Condenou ainda o arguido JASM a pagar ao Hospital de São José a quantia de 62.950$00, acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação para contestar o pedido cível até pagamento;

c) - absolver o arguido RMFC da prática de 1 crime de receptação do art. 231º, n.º 1 do C. Penal;

d) - condenar o arguido RMFC, pela prática de 1 crime de receptação do art. 231.º, n.º 2 do C. Penal, 206.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1, c) do C. Penal, na pena de 70 dias de multa, à taxa de 1.000$00 diários, a que corresponde, nos termos do art. 49.º, n.º 1 do C. Penal, prisão subsidiária por 46 dias;

e) - Decretar, nos termos do art. 109.º, n.º 1 do C. Penal, a perda da arma, documentação a ela atinente e munições apreendidas.

f) - Ordenar a entrega da cerca eléctrica identificada a fls. 79 e respectivos acessórios (fls. 80), bem como a rede de arame identificada a fls. 81 ao ofendido JA e do mais que se apreendeu a quem provar pertencer-lhe;

g) - ordenar a entrega ao ofendido JA da quantia de 35.000300 (relativa ao valor da rede de arame zincado), a retirar do montante titulado pelo cheque entregue pelo arguido RMFC, devolvendo-se o restante a este arguido.

1.2. Inconformado, o arguido JASM recorreu para a Relação de Évora (proc. n.º 972/02), concluindo na sua motivação:

1ª - O Tribunal Colectivo deu como provado, além do mais, que o arguido, quando efectuou os disparos, sabia que dentro do Jeep se encontravam o Soldado S e a filha do ofendido JA.

2ª - E que, POR ISSO, previu como possível que, com a sua conduta pudesse tirar a vida a alguma dessas pessoas.

3ª - Deste facto, como se vê da motivação, ficou o Colectivo convencido a partir de depoimentos e declarações exteriores ao arguido.

4ª - Na verdade, tais elementos subjectivos, e intrínsecos ao arguido, não foram perscrutados através do próprio arguido.

5ª - Foi por circunstancialismos exteriores a ele que o Colectivo formou a sua convicção.

6ª - Entendemos nós, contudo, que o Colectivo não tem, na factualidade assente base para se catapultar a tal conclusão.:

7ª - Não entrou, o Tribunal Colectivo, em linha de conta com todos os factos do conhecimento comum, ou de conhecimento objectivo possível, com influência na apreciação.

8ª - É que uma caçadeira - como o Tribunal classificou a arma utilizada pelo arguido - pode usar vários tipos de projecteis.

9ª - Desde os cartuchos carregados com chumbo tão miúdo que quase parece poalha, como carregados com um único projéctil, a que vulgarmente se chama bala.

10ª - É completamente diferente a perigosidade de uns e de outros.

11ª - À medida que o número classificativo do chumbo aumenta, diminui o seu diâmetro.

12ª - Assim, o chumbo mais miúdo tem os nºs 9, 8, e o de maior diâmetro números mais pequenos - o n.º 1 é muito maior que o 9 - existindo, além do nº 1 ainda uma outra classificação de chumbo maior - os denominados zagalotes (de 6 ou 9 bagos), hoje proibidos.

13ª - O chumbo mais miúdo, por ser assim mesmo, quase não é utilizado, por ser pouco eficaz mesmo com pequenas aves (tordos, por exemplo).

14ª - Não ficamos a saber qual o chumbo utilizado pelo arguido ficando, assim, sem saber se utilizou o n.º.9, o n.º5, o n.º 1, ou bala.

15ª - A importância de se conhecer desta questão, assenta mesmo, em nosso entender, na probabilidade da tentativa de homicídio - a existir tal dolo quanto aos soldado S e à filha do ofendido JA - se tornar impossível.

16ª - Ficou, assim e antes de mais, por apurar se o meio utilizado pelo arguido era, ou não, adequado a causar a morte a todas aquelas pessoas.

17ª - Porque o leque de hipóteses é grande: se o chumbo é muito miúdo, não é mortal; se por uma bala, é um único projéctil e, por isso, só segue uma direcção.

18ª - E, neste caso, só estaria em risco de perder a vida o ofendido JA, a quem os tiros foram dirigidos.

19ª - Por outro lado, aquela conclusão - a da previsibilidade do arguido de poder causar a morte do Soldado S e da SC - tem pouco cabimento tendo em conta o seu posicionamento no interior do Jeep, a própria estrutura e configuração deste.

20ª - Como sabemos - e além disso, era fácil apurar - o jeep tem a separar o banco da frente - onde também se senta o condutor - do resto da parte do veículo que lhe fica à retaguarda, uma divisória em chapa.

21ª - E existia ainda, nas costas do Soldado S, o próprio espaldar do banco em que se sentava.

22ª - A divisória e o espaldar são suficientes para deter qualquer projéctil disparado nas circunstâncias em que o foram os dos autos.

23ª - Mesmo que o arguido tivesse utilizado balas e não houve mais nada entre a arma e o condutor, a chapa divisória e o espaldar do banco chegariam para, depois da própria porta do jeep, amortecer o impacto da bala que, se por acaso perfurasse tais obstáculos não teria força para, em circunstâncias normais, causar a morte.

24ª - Isto porque a alma lisa dos canos da caçadeira retira aos respectivos projécteis capacidade perfurante.

25ª - Na verdade, são as estrias dos canos das espingardas que as possuem que conferem aos projecteis por ela disparados um movimento de rotação e, por isso, um efeito de broca.

26ª - Também estava ao alcance do Tribunal Colectivo apurar se era, ou não, possível - além das questões atrás referidas - a filha do ofendido ser atingida por algum daqueles disparos.

27ª - O banco onde se sentava era lateral, isto é, tinha o espaldar encostado à parte esquerda do jeep, dando para a rua.

28ª - A SC estava entre o ofendido JA - seu pai - e o Soldado S - o condutor.

29ª - Tinha, assim, entre ela e o arguido, seu pai.

30ª - Este é um homem corpulento que pesa, pelo menos, 100 Kg.

31ª - Cobria, com o seu corpo, completamente o corpo da filha, sendo, por isso, impossível que algum projéctil que lhe fosse dirigido atingisse a filha.

32ª - Tendo ficado tudo isto por apurar, não pode o arguido ser prejudicado, tanto mais que tudo esteve ao alcance do conhecimento do Tribunal Colectivo.

33ª - O simples facto de o arguido saber - se é que sabia - que no interior do veículo se encontravam também aquelas duas pessoas, não chega para configurar o dolo, seja ele qual for.

34ª - Como já se referiu, se o disparo foi de bala, ela apenas toma uma direcção e, se foi de chumbo múltiplo, embora os bagos possam vir a tomar várias direcções, é preciso saber se são, ou não, adequados a causar a morte.

35ª - Aliás, podemos mesmo dizer, sendo do conhecimento comum que uma caçadeira, preparada para, quando usando cartucho de chumbo, o fazer abrir em cone, a curta distância não provoca este efeito.

1.3. Por acórdão de 18.6.02, a Relação de Évora, decidiu:

- revogar o acórdão recorrido no concernente à subsunção jurídico-penal da conduta do arguido/recorrente de que resultaram danos na viatura (jeep) da GNR, enquadrando-se tal conduta na figura do crime de dano dos artºs. 212.º, n.º 1, 206.º, n.º 1 e 73.º, n.º l, als. a) e b) do C. Penal;

- julgar parcial procedente o recurso, por razões diferentes das aduzidas pelo recorrente, revogando-se nessa parte, o acórdão recorrido e condenando-se o recorrente nas seguintes penas:

- 6 anos de prisão, pelo crime de homicídio, na forma tentada, dos artºs. 131º, 22º, 23º e 73º, n.º l, als, a) e b) do C. Penal, cometido na pessoa de JA;

- 2 anos e 6 meses de prisão pelo crime de homicídio, na forma tentada, das mesmas disposições legais, de que foi vítima SC;

- 3 anos e 6 meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos art.ºs 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. j), 22.º, 23.º e 73.º, n.º 1, als. a) e b) do C. Penal;

- 3 meses de prisão pelo crime de furto (da cerca eléctrica) do art. 203.º, n.º l do C. Penal;

- 2 meses de prisão pelo crime de furto (do arame zincado) do art. 203º, n.º 1 do C. Penal;

- 2 meses de prisão pelo crime de dano dos art.ºs 212.º, n.º 1, 206.º, n.º 1 e 73º, n.º l, als. a) e b) do C. Penal.

Foi fixada em 9 anos e 3 meses de prisão a pena (unitária) resultante do cúmulo jurídico de tais penas parcelares (art. 77º, n.ºs 1 e 2 do C. Penal).

II

2.2. Ainda inconformado, recorre o arguido JASM para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo na sua motivação:

1ª - Foi dado como provado, além do mais, que o arguido, quando efectuou os disparos, sabia que dentro do Jeep se encontravam o Soldado S e a filha do ofendido JA.

2ª - E que, POR ISSO, previu como possível que, com a sua conduta, pudesse tirar a vida a alguma dessas pessoas.

3ª - Não foram tidos em linha de conta todos os factos do conhecimento comum, ou de conhecimento objectivo possível, com influência na apreciação.

4ª - É que uma caçadeira - como o Tribunal classificou a arma utilizada pelo arguido - pode usar vários tipos de projecteis.

5ª - Desde os cartuchos carregados com chumbo tão miúdo que quase parece poalha, como carregados com um único projéctil, a que vulgarmente se chama bala.

6ª - É completamente diferente a perigosidade de uns e de outros.

7ª - À medida que o número classificativo do chumbo aumenta, diminui o seu diâmetro.

8ª - Assim, o chumbo mais miúdo tem os n.ºs 9, 8, e o de maior diâmetro números mais pequenos - o n.º 1 é muito maior que o 9 - existindo, além do n.º 1 ainda uma outra classificação de chumbo maior - os denominados zagalotes (de 6 ou 9 bagos), hoje proibidos.

9ª - O chumbo mais miúdo, por ser assim mesmo, quase não é utilizado, por ser pouco eficaz mesmo com pequenas aves (tordos, por exemplo).

10ª - Não ficamos a saber qual o chumbo utilizado pelo arguido ficando, assim, sem saber se utilizou o nº. 9, o nº. 5, o nº. 1, ou bala.

11ª - A importância de se conhecer desta questão, assenta mesmo, em nosso entender, na probabilidade da tentativa de homicídio - a existir tal dolo quanto aos soldado S e á filha do ofendido JA - se tornar impossível.

12ª - Ficou, assim e antes de mais, por apurar se o meio utilizado pelo arguido era, ou não, adequado a causar a morte a todas aquelas pessoas.

13ª - Porque o leque de hipóteses é grande: se o chumbo é muito miúdo, não é mortal; se por uma bala, é um único projéctil e, por isso, só segue uma direcção.

14ª - E, neste caso, só estaria em risco de perder a vida o ofendido JA, a quem os tiros foram dirigidos.

15ª - Por outro lado, aquela conclusão - a da previsibilidade do arguido de, poder causar a morte do Soldado S e da SC - tem pouco cabimento tendo em conta o seu posicionamento no interior do Jeep a própria estrutura e configuração deste.

16ª - Como sabemos - e além disso, era fácil apurar - o jeep tem a separar o banco da frente - onde também se senta o condutor - do resto da parte do veiculo que lhe fica à retaguarda, uma divisória em chapa.

17ª - E existia ainda, nas costas do Soldado S, o próprio espaldar do banco em que se sentava.

18ª - A divisória e o espaldar são suficientes para deter qualquer projéctil disparado nas circunstâncias em que o foram os dos autos.

19ª - Mesmo que o arguido tivesse utilizado balas e não houve mais nada entre a arma e o condutor, a chapa divisória e o espaldar do banco chegariam para, depois da própria porta do jeep, amortecer o impacto da bala que, se por acaso perfurasse tais obstáculos não teria força para, em circunstâncias normais, causar a morte.

20ª - Isto porque a alma lisa dos canos da caçadeira retira aos respectivos projécteis capacidade perfurante.

21ª - Na verdade, são as estrias dos canos das espingardas que as possuem que conferem aos projecteis por ela disparados um movimento de rotação e, por isso, um efeito de broca.

22ª - Também estava ao alcance do Tribunal Colectivo apurar se era, ou não, possível} - além das questões atrás referidas - a filha do ofendido ser atingida por algum daqueles disparos,

23ª - O banco onde se sentava era lateral, isto é, tinha o espaldar encostado à parte esquerda o jeep, dando para a rua.

24ª - A SC estava entre o ofendido JA - seu pai - e o Soldado S - o condutor.

25ª - Tinha, assim, entre ela e o arguido, seu pai.

26ª - Este é um homem corpulento que pesa, pelo menos, 100 K.g.

27ª - Cobria, com o seis corpo. completamente o corpo da filha. sendo, por isso, impossível que algum projéctil que lhe fosse dirigido atingisse a filha.

28ª - Tendo ficado tudo isto por apurar, não pode o arguido ser prejudicado, tanto mais que tudo esteve ao alcance do conhecimento do Tribunal Colectivo.

29ª - 3 simples facto de o arguido saber - se é que sabia - que no interior do veículo se encontravam também aquelas duas pessoas, não chega para configurar o dolo, seja ele qual for.

30ª - Como já se referirei, se o disparo foi de bala, ela apenas toma um direcção e, se foi de chumbo múltiplo, embora os bagos possam vir a tomar varias direcções, é preciso saber se são, ou não, adequados a causar a morte.

31ª - Aliás, podemos mesmo dizer, sendo do conhecimento comum, que uma calçadeira, preparada para, quando usando cartucho de chumbo, o fazer abrir em cone, a curta distância não provoca este efeito.

32ª - Porque o chumbo que se encontra no interior do cartucho dentro de uma espécie de cálice - conhecido por bucha - à imediata saída do cano ainda ali vem, mantendo-se assim por mais alguns metros - 2 ou 3.

33ª, - Provoca, a tão curta distância, quase o efeito da bala, embora com muito menor impacto.

34ª - Por todo o exposta, entendemos que foi ultrapassada a suficiência da matéria de facto para se condenar o arguido pelos crimes de homicídio tentado nas pessoas do soldado S e da SC.

35ª - Além do exposto, que cremos pertinente, ainda nos cumpre registar a extrema severidade da pena imposta ao arguido.

36ª - Tendo como exemplo idêntico crime que foi objecto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 18-02-1999, publicado na Colectânea de Jurisprudência, Ano VII, tomo I, pág. 217 e ss/Acórdão do S.T.J.), não temos dúvidas da extrema dureza da sentença em apreço.

37ª - É que nem o resultado foi grave - o ofendido JA, embora lhe tenha sido atribuído um tempo de 104 dias de doença com 90 com incapacidade para o trabalho, a verdade é que só esteve internado em hospital, por um dia - estando o ofendido em perfeitas condições de saúde - facto, aliás, nem sequer aflorado.

38ª - Por todo o exposto, entendemos que foi violado o disposto nos art.ºs 131.º, 22.º, 23.º, 132.º, 1 e 2, j), 40.º e 71.º, todos do CP e o art. 410.º, 2, a), do CPP.

2.3. Respondeu o representante do Ministério Público na Relação de Évora, que concluiu:

1 - A invocação, em recurso dirigido para o Supremo Tribunal de Justiça, de que o acórdão da Relação enferma do vício contemplado no art. 410º, n.º 2, al. a) do CPPenal, consubstancia matéria de facto com assento adequado nos tribunais de instância e cuja discussão está fora dos limites de cognição desse Supremo Tribunal.

2 - Embora o art. 434.º do CPP reserve a esse Supremo Tribunal o conhecimento oficioso dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410º do mesmo Código, não dá cobertura a situações como a presente, em que o vício já foi invocado e conhecido pela Relação, retirando-lhe essa reedição, toda a oficiosidade de conhecimento.

3 - Invocando o recorrente insuficiência da matéria de facto para a decisão, essa invocação, acabando por visar o reexame de questões de facto, escapa aos poderes cognitivos do S.T.J..

4 - Ao afirmar, de forma enxuta, a extrema severidade da pena que lhe foi imposta, o recorrente não adianta qualquer fundamento consistente em abono dessa afirmação.

5 - O Colectivo ponderou adequadamente todos os elementos dosimétricos a que o art. 71º do C. Penal manda atender, revelando-se bastante criterioso na fixação da medida das penas parcelares e da pena unitária.

6 - As pretensões do recorrente não se alicerçam em qualquer razão válida e carecem em absoluto de apoio legal.

7 - Logo, também nos parece óbvio que o recurso do arguido, não enunciando quaisquer fundamentos sérios e minimamente rigorosos, não pode ter outra sorte, que não seja a sua rejeição, por manifesta improcedência, nos termos do art. 420º, n.º 1 do CPPenal.

Termos em que, rejeitando o recurso por claramente improcedente e mantendo integralmente o douto acórdão desta Relação, farão Vossas Excelências JUSTIÇA

III

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público apôs o seu visto.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência. Em alegações orais, o Ministério Público acompanhou a resposta à motivação quanto à impugnação da matéria de facto, mas considerou que as penas parcelares quanto aos homicídios tentados do agente da GNR e da ofendida eram exageradas, o que tem reflexos na pena única que entende não dever ser superior a 7 ou 8 anos de prisão. A defesa manteve a posição assumida em sede de motivação de recurso.

Cumpre, pois, conhecer e decidir.

IV

E conhecendo.

4.1. Face ao texto e às conclusões da motivação de recurso, constata-se que o recorrente impugna a matéria de facto fixada pelas instâncias e a medida concreta da pena fixada, questões a apreciar, pois.

4.2. É a seguinte a matéria de facto estabelecida pelas instâncias:

Factos provados:

Em dia indeterminado do mês de Dezembro de 2000, o arguido JASM dirigiu-se à Herdade da Corte Preta, em Ourique, propriedade de JA, e daí retirou um aparelho de cerca eléctrica, equipado com bateria e painel solar, de cor castanha, no valor de 140.000300.

Pela mesma altura, o mesmo arguido deslocou-se à Herdade da Corte Branca, também propriedade de JA, e daí retirou 100 metros de rede de arame zincado, com 1 m de altura, no valor de 35.000$00, que estava a ser utilizada num curral para animais.

Em data não concretamente apurada, mas que se situa no mês de Dezembro de 2000, o arguido JASM vendeu ao arguido RMSF, pelo preço de 40.000$00, o aparelho de cerca eléctrica, equipado com bateria e painel solar que havia subtraído ao ofendido JA.

Pela mesma altura, o arguido JASM cortou ao meio os 100 metros de rede de arame zincado com 1 m de altura, que havia subtraído da Herdade da Corte Branca, e vendeu metade ao arguido RMSF, pelo preço de 5.000$00.

No dia 22 de Março de 2001, pelas 10:00 h, os soldados LA e S, da GNR de Garvão, acompanhados pelo ofendido JA e pela filha deste, SC, deslocaram-se ao Monte da Pedreira, residência do arguido JASM, por existirem suspeitas de que algum do material acima mencionado se encontrava na posse deste e a fim de o ofendido reconhecer material que lhe havia sido subtraído.

No local, houve uma troca de palavras entre o ofendido JA e o arguido JASM, em que este acusou aquele de lhe dever dinheiro.

No momento em que a patrulha da GNR, o ofendido JA e a sua filha se preparavam para abandonar o local, e sem que nada o fizesse prever, o arguido JASM foi dentro de sua casa buscar uma caçadeira e quatro cartuchos, carregando a arma com dois deles.

Acto contínuo, dirigiu-se ao Jeep da GNR e efectuou dois disparos, a uma distância de 1 m a 2 m da porta traseira do Jeep.

No momento em que o arguido efectuou os disparos, o Soldado S encontrava-se sentado no lugar do condutor, o ofendido JA e a sua filha SC encontravam-se sentados no banco lateral traseiro, do lado esquerdo, estando esta mais perto do condutor e o Soldado LA, de pé, fora do Jeep.

Tais disparos atingiram o ofendido JA na parte inferior lateral direita do tronco (região lombar) e na parte posterior da coxa direita.

Como consequência dos disparos efectuados, para o ofendido JA resultaram as lesões melhor descritas a fls. 317 (que aqui se dão por reproduzidas), que lhe demandaram 104 dias de doença, com os primeiros 90 dias com incapacidade para o trabalho.

Ainda com os dois referidos disparos, o arguido atingiu o veículo da GNR, partindo o vidro da porta traseira, e estragando a borracha da mesma.

Os estragos efectuados causaram à GNR um prejuízo no valor de 30.000$00.

Ao deslocar-se às Herdades da Corte Preta e Corte Branca, pretendeu o arguido JASM fazer sua a cerca eléctrica e 100 metros de rede de arame zincado com 1 m de altura, por forma a integrá-los no seu património, o que conseguiu.

Sabia que os mesmos não lhe pertenciam e que agia em prejuízo e contra a vontade do seu dono.

Ao pagar o montante acima descrito pela cerca eléctrica e pela rede de arame zincado, o arguido RMFC sabia que adquiria os referidos objectos por valor inferior ao real, não tendo o cuidado de se assegurar da sua proveniência legítima, apesar do que o preço fazia supor.

Ao efectuar os disparos o arguido JASM pretendeu e logrou atingir JA e queria, com essa actuação, matá-lo, resultado que só não se verificou por circunstâncias independentes da sua vontade.

Igualmente, aos efectuar os ditos disparos, o arguido sabia que dentro do veículo se encontravam o soldado S e SC, prevendo o arguido, por isso, como possível que, com a referida conduta, pudesse tirar a vida a alguma dessas pessoas, e agiu conformando-se com esse resultado, o que apenas não sucedeu por factores alheios à sua vontade.

Ainda com a descrita conduta o arguido JASM sabia que provocaria estragos na viatura da GNR, que sabia não ser sua, e ainda assim quis e efectuou os mencionados disparos contra o veículo, visando atingir JA e admitindo atingir os demais que se encontravam no seu interior.

Agiu o arguido JASM sempre deliberada, livre e conscientemente bem sabendo que as descritas condutas eram proibidas por lei.

Mais se apurou que:

Em consequência das lesões sofridas pelo ofendido JA, foi este assistido no Hospital de São José, sendo-lhe administrados os tratamentos descritos no documento de fs. 413 (dado por reproduzido), os quais importaram em 62.950$00.

O arguido JASM trabalhou para o ofendido JA como pastor, com povilhal (tinha ovelhas próprias, juntamente com as do patrão), estando convencido de que há contas a fazer e que o ofendido lhe deve dinheiro.

O arguido não gostou do facto de o ofendido JA se ter deslocado, acompanhado da filha e da GNR, ao monte em que vive, para aí reconhecer objectos.

Tem como habilitações a 3ª classe, mal sabendo ler e escrever.

É trabalhador agrícola/ pastor, logrando um rendimento mensal que, em média, não é inferior a 60.000&00.

À data da prisão, integrava o agregado familiar dos pais, juntamente com a sua companheira.

Abandonou a frequência escolar aos 12 anos. Frequenta, actualmente, no E.P., o 1º Ciclo do Ensino Básico.

É a companheira do arguido quem assegura o cuidado das terras e dos animais, de que o arguido se ocupava, beneficiando da ajuda de irmãos do arguido.

O arguido não teve acesso, no momento adequado, à aprendizagem que é proporcionada à maioria das pessoas, mas tem capacidade de suprir essa desvantagem, encontrando-se, como se referiu, a frequentar o Ensino Básico no E.P .

Não apresenta qualquer sintomatologia psicótica.

Não tem antecedentes criminais.

Tem bom comportamento anterior aos factos.

O arguido pagou, nos termos acima descritos, o prejuízo causado no jeep da GNR.

O arguido RMFC tem como habilitações o 2º ano do Ciclo Preparatório.

Tem, com outra pessoa, uma sociedade de criação de ovinos, auferindo cerca de 150.000$00 mensais.

Vive com os pais, contribuindo com 30.000$00 para o agregado familiar.

O arguido RMFC juntou ao processo um cheque que cobre os prejuízos causados ao ofendido JA.

Não tem antecedentes criminais.

A cerca eléctrica subtraída ao ofendido JA foi recuperada, assim como a rede de arame zincado (esta, no entanto, cortada em duas partes).

4.3. Como se vê do relato efectuado, o recorrente dedica quase toda a motivação e as respectivas conclusões - 1.ª a 34.ª inclusive -, 34 conclusões em 38, à questão de facto que já abordara em recurso para a Relação e que esta não teve por procedentes.

Com efeito, aquele Tribunal Superior apreciou detalhadamente a impugnação do recorrente quanto à matéria de facto fixada e concluiu não se verificar qualquer dos vícios invocados.

Mostra-se assim esgotado o duplo grau de jurisdição em matéria de facto previsto pela Lei, não cabendo agora recurso dessa questão para o Tribunal e revista que é o Supremo Tribunal de Justiça.

Nesse sentido vai a jurisprudência pacífica deste Tribunal.

Com efeito, tem vindo a decidir, a uma voz, que, tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação de algum dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação (cfr., por todos o Ac. de 6.6.2002, proc. n.º 1874/02-5, do mesmo Relator).

E sendo assim, é à luz da factualidade apurada pelas instâncias que deve ser apreciada a conduta do arguido, designadamente a respectiva qualificação jurídica.

Mas o recorrente não impugna essa qualificação à luz daquela factualidade, antes a alicerça exclusivamente na crítica que faz aos factos provados.

Daí que, assente a matéria de facto, nada haja que conhecer em relação ao enquadramento jurídico da conduta do arguido, que não merece, no entanto, qualquer reserva.

4.4. Resta considerar, assim, a questão da dosimetria penal.

Limita-se o recorrente a reeditar os mesmos argumentos sintéticos já deduzidos perante a Relação, como se este Tribunal Superior se não se tivesse debruçado longamente sobre tal questão e argumentos.

Na verdade, escreveu-se a propósito na decisão recorrida:

«II.2-d) Quanto à questão da medida da pena aplicada ao arguido/recorrente, por ele suscitada, com o aplauso do MP nesta Relação, tal pena peca efectivamente por alguma severidade. Não, porém, pelas razões por ele aduzidas.

A determinação concreta da pena obedece aos critérios gerais estabelecidos no artº 71º, n.º 1 do Cód. Penal, concretizados pelo n.º 2 do mesmo artº.

Vale isto por dizer que a individualização judicial da pena é feita em função da culpa do agente que o facto praticado encerra - limite máximo e inultrapassável de quaisquer considerações preventivas, além de suporte axiológico-normativo da pena, como inequivocamente o proclama o artº 13º do CP e o evidencia o n.º2 do proémio do mesmo diploma - e das exigências de prevenção geral, entendida como prevenção geral positiva ou de integração (isto é, em função de necessidade social de protecção de bens jurídico-penais, o que, aliás, legitima a intervenção penal, valorada à luz do concreto circunstancialismo do caso, protecção essa que, neste domínio, assume o significado "prospectivo" de manutenção ou mesmo reforço da validade e vigência da norma jurídica violada) e de prevenção especial, tendo em consideração todas as funções que o pensamento preventivo- especial visa realizar, maxime a de socialização.

Por outras palavras: dentro dos limites definidos pela lei e até ao máximo pela culpa consentido, a medida da pena há-de ser determinada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos; achada a medida mínima da "moldura de prevenção", intervêm então considerações de prevenção especial, maxime, a sua primacial função de socialização, como resulta do artº 40º, n.º 1 do CP (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, ) já 280 e ss).

Por último, não poderá olvidar-se que não tem suporte legal partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da pena aplicável para a determinação da medida concreta da pena, desde logo porque tal critério traduzir-se-ia na conversão de penas variáveis em penas fixas. De resto, essa doutrina, proposta por 13 olcher, de há muito está abandonada.

Após algumas hesitações, constitui hoje jurisprudência pacífica do STJ que a referida média mais não poderá constituir que um ponto de referência na actividade intelectual que o julgador desenvolve para encontrar a sanção adequada (cfr., entre muitos, ao Acs. de 7JUN89, 18OUT89, 11JUN92 e 7DEZ93, Procs. n.ºs 40.051, 40.101, 42.717 e 45.831, respectivamente).

Como fundamento da invocada "extrema severidade da pena" que lhe foi imposta, limita-se o recorrente a cotejá-la com a pena aplicada pelo Acórdão do STJ, de 18FEV99, a - na sua óptica - idêntico crime, esclarecendo que "nem o resultado foi grave - o ofendido JA, embora lhe tenha sido atribuído um tempo de 104 dias de doença com 90 com incapacidade para o trabalho, a verdade é que só esteve internado em hospital, por um dia - estando o ofendido em perfeitas condições de saúde - facto, aliás, nem sequer foi aflorado".

Além de se estribar em factos não dados como provados (o ofendido JA "só esteve internado em hospital, por um dia - estando (...) em perfeitas condições de saúde", factualidade esta, aliás de escasso relevo, pois que, a verificar-se, não resultou de qualquer comportamento do arguido no sentido de minorar os efeitos do facto por ele praticado e, por outro lado ainda, mais do que o período de internamento releva o período de incapacidade, género em relação à espécie período de internamento), além de se estribar em factos não dados como provados, dizíamos, não ignora o recorrente, por certo, que cada caso é um caso, sendo certo que, no caso sobre que incidiu o acórdão do STJ, por ele chamado à colação, pesou sobremaneira na graduação da pena "a circunstância de o arguido, logo após ter atingido a ofendida com um tiro, se ter arrependido desse acto e a ter conduzido ao hospital, onde foi tratada, o que configura "um acto posterior ao crime demonstrativo do arrependimento sincero do agente, o qual, por diminuir por forma acentuada a culpa e a necessidade da pena, tem de relevar a seu favor, nos termos dos artºs 72º, n.ºs 1 e 2, al. c) e 73º, n.º 1, ais. a) e b) do CP. Relevância que, no âmbito do mesmo artº 73º, se acumula com a prevista no artº 23º, n.º 2 do CP

À parte o pagamento, pelo arguido, dos prejuízos causados no jeep da GNR (o que determinou que o tribunal a quo, além de julgar extinto, por inutilidade superveniente da lide, o respectivo pedido de indemnização civil deduzido pelo MP, em representação do Estado, tivesse considerado - e bem - haver lugar à atenuação especial da pena correspondente ao crime de dano, nos termos do artº 206º, n.º 1 e 73º, n.º 1, ais. a) e b) do CP), inexiste um quadro circunstancial de valor mitigativo acentuado. Apenas a actuação com dolo eventual em dois dos crimes de homicídio tentado e a recuperação da cerca eléctrica subtraída a JA e do arame zincado, mas este cortado em duas partes, assume relevo com algum significado.

O bom comportamento anterior aos factos tem escassa relevância, sobretudo em pessoas de pouca idade (o arguido tinha 27 anos de idade, à data dos crimes) ou quando não é superior ao da generalidade das pessoas em iguais condições de vida e de cultura do agente do crime, pois que a "normalidade social exigível pelo Direito é, necessariamente, o bom comportamento e a ausência de antecedentes criminais (daí que. esta circunstância, também pelo tribunal recorrido levada em consideração na determinação concreta da pena, se revista igualmente de diminuto valor atenuativo).

A circunstância de estranhos perante um caso em que a mesma conduta do agente teve como resultado a violação de bens eminentemente pessoais, respeitantes a diferentes ofend