Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 54/07.9PTOER, do 1º juízo de competência criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, procedeu-se a julgamento para conhecer:

1.1. da acusação deduzida pelo Ministério Público contra a arguida AA, pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, n.os 1 e 2, do Código Penal (CP), e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, p. e p. pelos artigos 292.º, n.os 1 e 2, e 69.º, n.º 1, alínea a), do CP;

1.2. do pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar de Lisboa ........, E.P.E., contra a Companhia de Seguros BB, S.A., peticionando a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 143,50, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, até à data do seu efectivo e integral pagamento, referente aos serviços da sua especialidade prestados à assistida/falecida CC;

1.3. do pedido de indemnização civil deduzido por DD, EE e EE contra a Companhia de Seguros BB Portugal, S.A., e a arguida/demandada AA pedindo que, pela procedência do pedido de indemnização civil, sejam as demandadas condenadas a pagar-lhes a quantia global de € 750.954,79, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais pela morte de CC acrescida de juros, à taxa legal, desde a data de citação e até efectivo e integral pagamento, sendo € 75.000,00, pela perda do direito à vida e danos morais próprios da vítima, € 268.380,00, por danos patrimoniais futuros, € 7.574,79, por despesas do funeral da vítima, e € 400.000,00, por danos não patrimoniais próprios dos demandantes.

2. Por despacho proferido a fls. 167/169, foi a arguida/demandada AA julgada parte ilegítima na acção cível.

3. Realizado o julgamento, por acórdão de 09/07/2009, foi decidido:

3.1. condenar a arguida AA como autora material da prática de um crime de homicídio, por negligência grosseira, p. e p. pelo artigo 137.º, n.os 1 e 2, do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, p. e p. pelo artigo 292.º, n.os 1 e 2, do CP, na pena de 9 (nove meses) de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão, a qual foi suspensa na sua execução, por igual período de tempo, com sujeição a regime de prova, e, ainda, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 3 (três) anos;

3.2. na procedência do pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar de Lisboa ....., E.P.E., condenar a Companhia de Seguros BB, S.A., no pagamento da quantia de € 143,50, acrescida dos juros de mora, calculados à taxa legal até à data do seu efectivo e integral pagamento;

3.3. na parcial procedência do pedido de indemnização civil deduzido por DD, EE e FF condenar a Companhia de Seguros BB, S.A., no pagamento da quantia global de € 122.059,83 (cento e vinte e dois mil e cinquenta e nove euros e oitenta e três cêntimos), absolvendo-a do restante peticionado, a que acrescem juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da decisão e até integral pagamento

4. Inconformada, recorreu, para a relação, a demandada Companhia de Seguros BB, S.A., concluindo da seguinte forma:

«1º - Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela demandada cível Companhia de Seguros BB Portugal, S.A., da douta sentença proferida a fls 277 e seguintes, na medida em:

«a) – condenou a recorrente a pagar ao Centro Hospitalar de Lisboa ..... , o valor total de 143,50 € e juros desde a data da notificação da “arguida” para contestar o pedido de indemnização civil (cfr fls 308 e 322, al. f );

«b) – condenou a recorrente no pagamento de 40.000,00 € a cada um dos demandantes/pais da vitima CC, a titulo de danos não patrimoniais próprios (cfr fls 319); e

«c) – considerou que, para a produção dos danos indemnizáveis, a vitima CC foi parcialmente responsável, conjuntamente com a arguida/condutora do veiculo, aquela na proporção de 20% e esta na de 80%, para o efeito de repartição de culpas (cfr fls 311).

«É, pois, este o âmbito do presente recurso.

«2º - O douto Tribunal recorrido concluiu que, para a produção dos danos, a responsabilidade da condutora do veículo seguro, para o efeito de repartição de culpas ao abrigo do disposto no art.° 570°, n° 1 do CC, era de 80%.

«3º - Assim, a demandada terá de pagar ao reclamante hospitalar 80% do valor total apurado, de 143,50 €, ou seja 114,80 €, a que acrescerão os respectivos juros à taxa arbitrada de 4%, mas desde a data da notificação da ora recorrente, e não da notificação da arguida, para contestar o pedido cível.

«4º - O Tribunal a quo julgou pois, de modo inexacto, tendo violado o disposto nos artºs 570º, nº 1 e 805º, nº 3, 2ª parte do CC.

«5º - Ficou provada a factualidade descrita nos pontos 27, 28, 30, 31, 32, 33, 35, 37 e 50 de fls 283, 284, 285 e 286 da douta sentença, factualidade que ora se dá por reproduzida, na integra.

«6º - Não obstante o óbvio desgosto, e sofrimento, suportados pelos pais de CC, afigura-se à ora Recorrente que os montantes fixados, em sede de danos morais próprios, de 40.000,00 € para cada um, ultrapassam clamorosamente os limites legais e jurisprudenciais.

«7º - Os quais apontam para valores na ordem dos 15.000,00 € para cada progenitor (cfr também Portaria 377/08, de 26/5, alterada pela Portaria 680/09 de 25/6), valores estes que a Recorrente considera ajustados in casu. Assim,

«8º - O Tribunal a quo não obedeceu a juízos de equidade, às regras de boa prudência e de justa medida das coisas, ao valorar os danos não patrimoniais dos pais da vitima em 80.000,00 €.

«9º - Trata-se de montante desproporcional, face nomeadamente à gravidade do dano, ao grau de culpa da arguida e da falecida para os danos, às incidências financeiras reais, etc. não consubstanciando uma compensação dos danos não patrimoniais próprios dos demandantes.

«10º - A indemnização fixada pelo Tribunal recorrido insere-se dentro dos limites dos padrões que, usualmente, a jurisprudência arbitra a título de lesão do bem supremo, que é o direito à vida.

«11º - O douto Acórdão recorrido não faz uma correcta aplicação do direito aos factos e violou o disposto no art°s 496°, n° 3 e 494° do C Civil.

«12º - Censura a ora Recorrente a decidida divisão de culpas para a produção dos danos, porquanto entende que se justifica, considerando nomeadamente a especial gravidade da conduta da infeliz vitima, uma repartição igualitária entre a arguida e a lesada, a infeliz CC.

«13º - Provaram-se os factos constantes dos pontos 37, 38 e 50, a fls 285 e 286 do douto Acórdão, descritos a fls. 5 da presente motivação e que ora se dão por integralmente reproduzidos.

«14º - Não sendo a lesada portadora de cinto de segurança na data do acidente, e sendo habitual este seu procedimento quando andava de carro, obviamente que tal situação contribuiu largamente para a produção dos danos indemnizáveis, nomeadamente para a sua morte.

«15º - Quer a arguida, quer o outro passageiro, que era transportado no veículo conduzido por aquela, eram portadores de cinto de segurança e “escaparam” ilesos do acidente.

«16º - A “medida” adequada e ajustada ao caso em apreço seria, pois, a de 50% para a arguida e 50% para a vítima, no tocante à respectiva repartição de culpas para a produção dos danos.

«17º - Não acompanha, pois, a ora recorrente a decidida repartição, feita pelo Tribunal a quo, que em seu entender, não equacionou devidamente a factualidade provada.

«18º - Deverá ser alterado o douto Acórdão recorrido nos moldes pretendidos, com a consequente repercussão nos quantitativos indemnizatórios em que a Recorrente vier a ser condenada, quer quanto ao pedido do Centro Hospitalar, quer quanto ao pedido de DD e EE.

«19º - O douto Acórdão violou o disposto no artº 570º, nº 1 do CC.»

5. Ao recurso responderam os demandantes CC e EE pedindo a confirmação do acórdão recorrido excepto na parte em que reduziu, na proporção de 20%, o montante arbitrado a titulo de danos próprios, pelo desgosto e sofrimento que tiveram com a morte da sua filha.

6. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17/12/2009, foi decidido conceder parcial provimento ao recurso da demandada Companhia de Seguros BB, S.A. e, consequentemente:

6.1. condenar a demandada Companhia de Seguros BB, S.A., no pagamento ao demandante Centro Hospitalar de Lisboa ....., E.P.E., da quantia de € 114,80 (cento e catorze euros e oitenta cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da notificação à demandada do pedido cível e até efectivo e integral pagamento;

6.2. em tudo o mais manter o acórdão recorrido.

7. Inconformada com o acórdão, na parte relativa à quantia fixada pelos danos morais sofridos por cada um dos demandantes/pais da vítima, interpôs a Companhia de Seguros BB Portugal, S.A., recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

«1º - Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela demandada cível Companhia de Seguros BB Portugal, S.A., do douto Acórdão de 17/12/2009, na medida em que quantificou em € 40.000,00 para cada um dos pais da infeliz vitima CC a indemnização pelos danos não patrimoniais por aqueles sofridos devido à morte da filha, condenando consequentemente a demandada, ora Recorrente, a pagar aos demandantes a importância correspondente a 80% da proporção de culpa da arguida / condutora do veiculo seguro, isto é, € 64.000,00 para ambos os pais (€ 32.000,00 para cada um deles), acrescida dos respectivos juros de mora.

«É, pois, apenas esse o âmbito do recurso da demandada.

«2º - Com relevância para o presente recurso, ficaram nomeadamente provados os factos descritos em sede de " II. Do Fundamento", a fls 2, da presente Motivação, que se dão por integralmente reproduzidos, e com base nos quais o douto Tribunal recorrido julgou, como adequada e equitativa, a indemnização de € 40.000,00 para cada um dos demandantes em virtude do desgosto e sofrimento sofridos com a morte da filha, confirmando assim a douta decisão da primeira instância.

«3º - Contudo, e salvo o devido respeito por opinião diversa, continua a ora Recorrente a entender que o quantum indemnizatório arbitrado peca por clamoroso exagero violando os mais elementares critérios adoptados na jurisprudência no tocante a tal matéria.

«Os quais apontam, para casos semelhantes, para valores que rondam os € 15.000,00, máximo € 20.000,00, para cada progenitor.

«4º - E isto sem atentar na redução da indemnização, por força da determinada proporção de culpas, e que in casu se impõe, face às deficientes condições em que a infeliz vitima seguia e que contribuíram sobremaneira para a produção dos danos, na medida em que, inconsiderada e negligentemente, aquela seguia sem cinto de segurança colocado.

«5º - Na determinação do quantum agora de novo posto em crise, o douto Tribunal recorrido afastou-se do justo grau de "compensação" e do juízo temperador da equidade, factores que se impunha acautelar (CC, art°s 494°, 496°, n°s 1 e 3 e 570°, n° 1).

«6º - Os valores arbitrados, de € 40.000,00 para cada um dos demandantes, aproximam-se dos montantes usualmente fixados pela mais recente jurisprudência pela lesão de um bem supremo, o direito à vida.

«7º - É, pois, desproporcional e desadequado o quantitativo fixado pelos danos não patrimoniais dos demandantes / pais da infeliz vítima, de € 80 000,00, o qual é merecedor de censura, impondo-se a sua redução, nos moldes descritos nas Conclusões 3 e 4.

«8º - O douto Acórdão recorrido violou as normas constantes dos art°s 494°, 496°, n°s 1 e 3 e 570°, n°1 do C Civil.»

8. Os demandantes DD e EE responderam ao recurso, concluindo como segue:

«1. Para além da parte decisória do Acórdão posta em crise por parte da Recorrente, pretendem os ora Recorridos que esse douto Tribunal conheça, também, da parte do pedido que relativamente a si decaiu.

«2. O Acórdão ora sub iudice reduziu na proporção de 20%, o montante de € 143,50 em que a Recorrente havia sido condenada a pagar ao Centro Hospitalar de Lisboa ......

«3. Fê-lo com base no facto de a Arguida, segurada da Recorrente, ter sido responsável, apenas por 80% dos danos e não pela totalidade dos mesmos.

«4. No entanto, do artigo 570º, nº 1 do Código Civil resulta que a indemnização que pode ser reduzida, ou mesmo excluída, corresponde àquela que couber ao próprio lesado e não a terceiros.

«5. Ora, o Centro Hospitalar de Lisboa ..... é terceiro face à sinistrada.

«6. Como tal, não deveria o douto Acórdão recorrido ter reduzido a condenação na proporção de 20% do montante pedido por aquele referido organismo hospitalar.

«7. Ao revogar a decisão anterior, o Acórdão da Relação de Lisboa, ora sub iudice, violou o disposto nos artigos 570º, nº 1, do Cod. Civil, o que se alega a título subsidiário, tal como acima se requereu.

«8. O artigo 496°, n° 2, do Código Civil atribui um direito especial de indemnização aos pais do lesado em caso de morte.

«9. Trata-se de um direito próprio de reparação que lhes assiste.

«10. É aos pais, na ausência da classe precedente, que assiste o direito de serem ressarcidos.

«11. Trata-se, também, de uma regra excepcional, na medida em que, só os danos directamente relacionados com a violação ilícita de um direito é que contam para a obrigação de indemnizar imposta ao lesante.

«12. Sendo um direito próprio e excepcional dos pais da vítima mortal, não deveria o douto Acórdão ter confirmado a Decisão anterior e reduzir na proporção de 20% o montante arbitrado a título de danos próprios dos demandantes pais, pelo desgosto e sofrimento que tiveram com a morte da sua filha.

«13. A legitimidade que assiste a estes é, em tudo, distinta e desapegada daquela a que o lesado tem direito.

«14. Consequentemente, não lhes é oponível a parte da responsabilidade que o douto Acórdão atribui à lesada.

«15. A posição dos Demandantes, pais da vítima, e do Demandante Centro Hospitalar de Lisboa ..... é semelhante: são todos terceiros relativamente à principal lesada.

«16. Ao confirmar a decisão de reduzir em 20% a quantia indemnizatória atribuída aos pais da sinistrada, o douto Acórdão não decidiu de forma uniforme e violou o disposto nos artigos 570°, n° 1 e 496°, n°2, ambos do Cod. Civil.

«17. Os danos sofridos pelos ora Recorridos no presente caso foram especialmente graves.

«18. Ficou devidamente provado que a relação existente entre toda a família e, sobretudo, entre os pais e a filha, era uma relação harmoniosa, de enorme felicidade, união, admiração e de apoio recíproco.

«19. Neste caso em particular, tais danos verificaram-se de uma forma especialmente acentuada, tal como resulta amiúde da prova efectuada.

«20. Ademais, tendo a sinistrada apenas 19 anos aquando do acidente.

«21. Sendo, como era, uma pessoa saudável.

«22. Que convivia diariamente com ambos os pais, com os quais mantinha uma relação continua, afectivamente forte e intensa.

«23. Pelo que foi devidamente ponderado o grande abalo psicológico e o profundo sofrimento com a súbita e brutal morte da sua filha CC.

«24. Assim, não só se justificam os montantes em que a Recorrente foi condenada, como outros, eventualmente superiores, não seriam ajustados.

«25. Face ao exposto, o Acórdão recorrido não merece qualquer censura, com excepção da parte em que reduziu em 20% os montantes indemnizatórios arbitrados aos ora Recorridos, ao abrigo de um direito especial e que é próprio destes.»

9. Admitido o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal.

10. Na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), o Ministério Público afirmou a sua falta de legitimidade para emitir parecer no presente recurso, limitado ao pedido de indemnização civil, por não representar qualquer das partes.

11. Não tendo sido requerida a realização da audiência (n.º 5 do artigo 411.º do CPP), determinou a relatora, no exame preliminar, que os autos fossem remetidos à conferência, para julgamento do recurso.

Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência, da mesma procedendo o presente acórdão.

II

1. Do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa só a demandada seguradora interpôs recurso para este Supremo Tribunal, restringindo-o, como emerge das conclusões formuladas – pelas quais se define e delimita o objecto do recurso (artigo 412.º, n.º 1, do CPP) –, aos montantes fixados pelos danos morais sofridos pelos demandantes/pais da vítima CC, que tem por excessivos.

2. À decisão da questão que é colocada a este Tribunal interessam os factos que foram dados por provados, na 1.ª instância, não impugnados no recurso interposto para a relação, que se têm por definitivamente assentes.

São os seguintes:

«1. No dia 3 de Março de 2007, pelas 10H30, a arguida conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Skoda, modelo Fabia, de matrícula 00-00-00, na Av. I......,...... – Dafundo.

«2. A arguida ia acompanhada de CC, que seguia no lugar ao lado do condutor.

«3. A arguida conduzia o veículo automóvel no sentido Nascente/Poente (Lisboa/Cascais).

«4. À frente do veículo conduzido pela arguida, e no mesmo sentido, seguia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Renault, modelo Megane Scenic, de matrícula ..-..-.., conduzido por GG.

«5. No local acima referido, a estrada configura uma recta e cada meia faixa de rodagem é constituída por duas filas de trânsito para cada sentido de marcha.

«6. O veículo conduzido por GG seguia na via de trânsito da direita, enquanto a arguida circulava com o seu veículo na via de trânsito da esquerda.

«7. Na altura, o tempo estava bom e o piso encontrava-se seco.

«8. A arguida conduzia o veículo automóvel naquela estrada e fazia-o imprimindo à viatura uma velocidade não concretamente apurada, mas superior a 80 km/hora, que não lhe permitia parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.

«9. A arguida conduzia aquele veículo com uma concentração de álcool no sangue de 1,38 g/l e com uma concentração de MDA (estimulantes) no sangue de 31,4ng/ml e de MDMA (estimulantes) no sangue de 153,9 ng/ml, conforme relatório de exame toxicológico de fls. 75 a 77, cujo teor aqui se dá por reproduzido, situação que conhecia e na qual voluntariamente se colocou.

«10. Quando circulavam na zona da estrada situada a cerca de 10 metros antes do prédio com o nº 81, atento o sentido de marcha dos veículos, num local onde o limite máximo de velocidade permitido é de 70 km/hora, a arguida, porque imprimia ao veículo que conduzia uma velocidade que não lhe permitia pará-lo no espaço livre e visível à sua frente, a qual era superior a 80 km/hora, e porque não estava em condições de conduzir em segurança, por se encontrar sob a influência do álcool e de produtos estupefacientes, embateu com parte lateral direita, sobre a frente, do seu veículo, na parte lateral esquerda, sobre a traseira, do veículo conduzido por GG.

«11. Devido à força do embate, o veículo conduzido por GG foi projectado para a direita e foi embater com a parte frontal num poste de iluminação pública e, depois, com a parte lateral direita frente no muro do prédio nº 81, daquela avenida, imobilizando-se após esse embate, na sequência do que sofreu vários danos.

«12. Por sua vez, o veículo conduzido pela arguida virou-se e deslocou-se vários metros com a parte lateral esquerda a raspar no asfalto, acabando por se imobilizar com o tejadilho assente no pavimento, cerca de 40 metros depois.

«13. Como consequência do embate, CC foi projectada do seu lugar e metade do seu corpo ficou fora do veículo e sofreu graves lesões traumáticas crânio-vasculares cerebrais, nomeadamente infiltração sanguínea do couro cabeludo e aponevrose epicraniana na região temporo-occipital esquerda; fractura da base do crânio; hemorragia sub-aracnoideia à esquerda, que foram causa directa e necessária da sua morte, que veio a ocorrer no Hospital S. Francisco Xavier, pelas 13h15m, conforme relatório de autópsia legal de fls. 98 a 101, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

«14. A arguida agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito de conduzir o veículo automóvel em causa, bem sabendo que não estava em condições de conduzir em segurança, por se encontrar sob a influência do álcool e de produtos estupefacientes.

«15. Ao actuar da forma descrita, a arguida, porque conduzia de uma forma leviana e não procedeu com a mais elementar cautela que podia e devia observar no exercício de uma condução prudente, veio, por esse motivo, a causar a morte de CC, situação que podia e devia ter previsto e evitado.

«16. À data do acidente, a arguida tinha a responsabilidade civil, emergente da circulação do veículo, com a matrícula 00-00-00, por danos causados a terceiros, transferida para a Companhia de Seguros BB, SA, através da apólice nº 0000/ 000000 /00, com o capital seguro limitado a 600.000,00 euros.

«17. Face às lesões que afectaram a integridade física de CC, na sequência do acidente, foi a mesma transportada aos serviços de urgência do então Hospital S. Francisco de Xavier, S.A., por forma a receber tratamento médico adequado à gravidade das suas lesões corporais, tendo sido socorrida nos Serviços de Urgência, onde foi submetida a manobras de SAV, a uma transfusão sanguínea e a sutura do couro cabeludo.

«18. O demandante Centro Hospitalar de Lisboa ....., EPE, prestou serviços da sua especialidade à assistida CC no valor total de 143,50 euros, titulado pela factura nº 000000 emitida em 30.03.2007.

«19. CC nasceu no dia 5 de Abril de 1987 e foi registada na 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa como sendo filha de DD e de EE (assento nº 600).

«20. EE nasceu no dia 23 de Dezembro de 1985 e foi registado na 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa como sendo filho de DD e de EE (assento nº 120).

«21. O embate no veículo de matrícula 00-00-00 e o consequente capotamento do veículo onde seguia provocou na CC graves lesões físicas que lhe determinaram fortes dores, pelo que sentiu sofrimento, ansiedade e angústia.

«22. CC era uma jovem alegre, forte, que gozava de boa saúde e cheia de força de iniciativa. Vivia com a mãe e o irmão FF.

«23. CC era estudante do 1º ano do Curso de Informação Turística da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, pretendendo frequentar o programa Erasmus e complementar a sua formação profissional na Holanda e/ou Espanha. Tinha a perspectiva de vir a trabalhar na indústria hoteleira, tanto em Portugal, como no estrangeiro.

«24. Era bilingue em Português e Holandês e dominava perfeitamente a língua inglesa, tanto oral como escrita.

«25. CC desenvolveu algumas actividades profissionais, nomeadamente como colaboradora de loja, já que sempre reivindicou a sua independência financeira.

«26. Como desportista, praticou futsal, entre outros, no Sport Lisboa e Benfica.

«27. Tinha um relacionamento familiar muito feliz e de união, sendo o grande apoio dos seus pais e do seu irmão.

«28. CC era considerada pelos seus pais como um exemplo de filha, fonte de inspiração e de orgulho e a principal fonte de harmonia do núcleo familiar.

«29. Para o seu irmão, CC era a sua melhor amiga, a grande companheira de aventuras e a única confidente.

«30. Com o falecimento de CC, os pais e o irmão sofreram a maior perda das suas vidas, assim como toda a alegria de viver.

«31. O demandante DD, que até aquela data exercia a sua actividade profissional na Câmara Municipal de Cascais e na Universidade Lusíada de Lisboa, teve de abandonar esta última devido ao estado depressivo em que ficou.

«32. O pai de CC deliciava-se com os dotes literários e carinhos que a filha lhe dedicava.

«33. A demandante EE com o falecimento da filha acabou por perder o emprego de gerente que tinha numa loja no Cascais Shopping, devido ao estado de sofrimento e de angústia em que ficou, continuando, na presente data, desempregada. Desde o falecimento da filha que se encontra com uma grave depressão, estando a ser acompanhada psicologicamente e sem capacidade para exercer qualquer função profissional.

«34. O demandante Stephan Amaral, que à data do acidente estudava no 12º ano, na área de Humanísticas, reprovou no ano lectivo 2006/2007, bem como no passado ano lectivo 2007/2008, encontrando-se, actualmente, em termos académicos, no mesmo nível em que se encontrava à data do acidente. Desde a data do acidente que vitimou a sua irmã, para além de ter deixado de ter aproveitamento escolar, tem graves dificuldades de relacionamento e comunicação, o que tem inviabilizado todos os tratamentos psicológicos a que já esteve sujeito.

«35. Os demandantes sofreram e sofrem com a morte de CC, que muito amavam, vendo-se privados do seu amor, afecto, carinho, amparo, companhia, alegria e apoio.

«36. Com o funeral da vítima CC, o demandante DD suportou o valor de 7.574,79 euros.

«37. CC, à data do acidente, era portadora de uma TAS de 0,94 g/l e de MDA (estimulantes) de «50 ng/ml e de MDMA (estimulantes) no sangue de 330 ng/ml.

«38. A arguida e CC tinham passado a noite em bares e discotecas de Lisboa e regressavam a casa, na manhã de 03.03.2007, quando ocorreu o acidente.

«39. A arguida AA é natural de Cascais, localidade onde cresceu rodeada pela família alargada, uma vez que o seu núcleo de origem e os avós paternos residiam na mesma vivenda, ainda que em andares distintos.

«40. AA reside com os pais (progenitor empresário da construção civil e mãe esteticista), o irmão e um sobrinho de 10 anos. A casa em que vivem tem boas condições de habitabilidade, estando situada num bairro tranquilo e diferenciado de Cascais, morando na mesma zona grande parte dos seus pares, que conhece desde pequena, sentindo-se bem integrada no meio em que habita.

«41. A arguida concluiu o 12º ano sem qualquer retenção, fazendo depois formação superior em fisioterapia, numa universidade privada.

«42. Com 22 anos, e findo o curso, encetou de imediato actividade laboral, que mantém. No início da sua carreira profissional, efectuou trabalho voluntário no Peru, na área da saúde, durante vários meses, integrada numa equipa multidisciplinar. Actualmente, exerce actividade profissional como fisioterapeuta em várias clínicas, efectuando, ainda, trabalhos nos domicílios. Frequenta, também, presentemente um curso de osteopatia aos fins-de-semana, em Lisboa.

«43. A arguida iniciou há dois anos uma relação de namoro com um estudante de arquitectura, pessoa que se tem constituído como pilar importante para o seu equilíbrio.

«44. Fora das rotinas laborais que a ocupam diariamente até tarde, pratica desporto, desde o futebol ao voleibol, passando, ainda, pelo atletismo, e convive com o namorado e com os amigos, saindo sobretudo com eles durante as noites de fim-de-semana para os espaços de animação frequentados pelas pessoas do seu grupo etário.

«45. Há cerca de seis anos, um dos seus irmãos faleceu na sequência de um acidente de mota, o que marcou particularmente a arguida, atenta a proximidade de idades entre eles, tendo tido na altura muito apoio dos pais e dos amigos, que a ajudaram no processo de luto.

«46. A arguida encontra-se numa fase de fragilidade emocional, relacionada com o presente processo e com o acidente de viação que está na sua origem, contando com o apoio incondicional da família, namorado e amigos para o ir gradualmente ultrapassando.

«47. A arguida manifesta sentimentos de culpa perante o acidente ocorrido, pois determinou a morte de uma grande amiga sua, tendo vindo também reactivar o ocorrido com o seu irmão, há seis anos.

«48. Não são conhecidos antecedentes criminais à arguida.

«49. A arguida confessou parcialmente os factos apurados e demonstrou arrependimento.

«50. À data do acidente CC não tinha o cinto de segurança colocado.»

3. No recurso para a relação, uma das questões postas pela recorrente demandada – questão que não retomou no recurso para este Tribunal –, foi a da repartição de culpas na produção dos danos, sustentando que, na consideração, nomeadamente, da especial gravidade da conduta da vítima, a medida adequada e ajustada seria de 50% para a arguida e de 50% para a vítima.

No acórdão de 1.ª instância, tinha-se decidido, neste particular:

«Haverá, assim, que concluir que na produção dos danos indemnizáveis, é, pois, a vítima CC parcialmente responsável, conjuntamente com a condutora do veículo, embora, em menor grau do que esta, pelo que, para o efeito de repartição culpas (art. 570º nº