Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 12/19.0GBGLG.E1.S1

Recurso penal

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, o arguido, AA, foi condenado, no Tribunal Judicial da comarca de …… – Juízo Central Criminal de …. – Juiz 0, por acórdão de ……. de 2019, nos seguintes (transcritos na parcela que o presente recurso importa) termos:

«Condenar AA da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a) [alínea b), cf. correcção, infra], do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 19 (dezanove) anos de prisão; de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; de um crime de homicídio simples, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e131.º do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 9 (nove) anos de prisão; e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e d) e n.º 2 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 22 (vinte e dois) anos de prisão».

2. O arguido interpôs recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação ……vindo ali a decidir-se, por acórdão de ……. de 2020, nos seguintes (transcritos, na parcela que aqui importa) termos:

«a) Determinar, ao abrigo do disposto no artigo 380º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CPP, a correção do lapso de escrita existente, na al. b) do dispositivo do acórdão recorrido, em termos de a menção nele feita à al. a) do n.º 2 do artigo 132º do Código penal, passar a fazer- se à al. b) do mesmo número e artigo.

b) Revogar o acórdão recorrido, na parte em que condenou o arguido Rui Fernando Pereira pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, al. al. b) e n.º 2, al. a), do Código Penal – na pena de 3 anos de prisão – e, em substituição, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

c) Mantendo-se a condenação do arguido/recorrente pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, agravado pela utilização de arma proibida, previsto e punível pelos artigos 131º e 132º n.ºs 1 e 2 alínea b), ambos do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 19 (dezanove) anos de prisão; de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril e pela Lei n.º 50/2013, de 24 de julho, na pena de 2 (dois) anos de prisão; e de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, nºs. 1 e 2, al. b), 23º, n.ºs 1 e 2, 73º, n.º 1, alíneas a) e b) e 131º, todos do CP, agravado nos termos do artigo 86º n.º 3 da Lei 5/2006 de 23 de fevereiro, reduz-se a pena aplicada na 1ª instância a este último crime, para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses;

c) Em cúmulo jurídico das penas parcelares mencionadas nas alíneas b) e c), condena-se o arguido/recorrente AA, na pena única de 21 (vinte e um) anos de prisão.»

3. O arguido interpôs recurso do acórdão do Tribunal da Relação de …… para o Supremo Tribunal de Justiça.

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«1 – O recorrente foi condenado na 1ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86º, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 19 (dezanove) anos de prisão, que o douto tribunal recorrido (doravante designado por TR…) manteve / confirmou (cf. Acórdão recorrido, pág. 106).

2 – Porém, revogou o acórdão da 1ª instância na parte em que condenou o arguido na pena de 3 anos de prisão pelo crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, alínea b) e nº 2, alínea a), do C. Penal, e, em substituição, condenou o arguido apenas pelo crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.

3 – E também reduziu a pena de 9 anos de prisão pelo crime de homicídio simples, na forma tentada, agravado pela utilização de arma proibida, para 5 anos e 6 meses de prisão.

4 – Em CÚMULO JURÍDICO, o TR……aplicou a pena única de 21 (vinte e um) anos de prisão, retirando 1 ano de prisão à aplicada em cúmulo pela 1ª instância. (cf. Acórdão recorrido, págs. 109 e 110).

5 – O TR….. justifica a manutenção / confirmação da pena de 19 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma consumada, do lado da balança que pendia sobre o arguido, limitando-se a enunciar vários truísmos sobre a ilicitude e o dolo e ainda as necessidades de prevenção geral, entrecortados por uma redundante sintética descrição dos factos, que aliás já se conheciam da sentença de 1ª instância.

6 – E do outro lado da balança, relativamente aos fatores eventualmente atenuativos da pena, o TR…… não deu cabal resposta ao concreto desassossego jurídico manifestado no recurso, limitando-se a rejeitá-los laconicamente (ou por já terem sido considerados pela 1ª instância ou por não terem relevância atenuativa) ou não se pronunciando mesmo.

7 – Designadamente, na conclusão 18 do recurso, o ora recorrente disse que não foram tidas em consideração a idade do arguido (63 anos) e o tempo de vida que lhe resta, e na conclusão 28 mais sublinhou não era, como não é, um “bandido armado”, um delinquente com cadastro, um psicopata, um serial killer….. a pena aplicada…impede que o Arguido, com 63 anos de idade, tenha uma nova oportunidade de viver em sociedade livremente.”.

8 – Sobre esta concreta questão, o TR…. limitou-se a dizer que o “arguido/recorrente -...tinha, à data dos factos, 63 anos de idade”, nada mais. Ou noutra leitura – de todo absurda – que tal fator etário foi “devidamente ponderado a favor do arguido, no acórdão recorrido”. É, pois, manifesta a omissão de pronúncia (art. 379.º, nº 1, alínea c), do CPP).

9 – Com efeito, sendo a esperança média de vida em Portugal, para os homens, de 77, 78 anos (de acordo com as estimativas divulgadas pelo INE em 31.05.2019), parece-nos minimamente relevante ponderar o efeito de uma pena de 19 anos de prisão num indivíduo de 63 anos de idade, ademais quando é sabido que é essa pena que vai ser o limite mínimo de outra pena, necessariamente mais pesada, a alcançar em cúmulo jurídico. De nada serve falar em ressocialização, por exemplo, se for manifesta a probabilidade de tal indivíduo vir a morrer na prisão (63 anos de idade + 19 anos de prisão = 82 anos).

10 – Porém, o ponto principal da discordância do arguido é outro, a saber: Porquê 19 anos de prisão? Porque não 16?

11 – Já vimos supra que o TR….. limitou-se a enunciar, na nossa modesta opinião e mais uma vez ressalvado o devido respeito, vários truísmos sobre a ilicitude, o dolo e as necessidades de prevenção geral, mas não esclarecendo minimamente porque manteve tal pena de 19 anos de prisão, designadamente explicando como foi esta alcançada.

12 – Na verdade, trata-se de uma pena de extrema gravidade, que, a nosso ver, não pode ser justificada apenas porque – como se diz no acórdão recorrido – impõe-se repor a confiança dos cidadãos na norma violada e nos valores que lhe estão subjacentes.

13 – O arguido matou a ofendida BB, manteve com esta uma relação de namoro e/ou análoga à dos cônjuges, e cometeu aquele crime com arma – portanto, o limite mínimo da pena foi sendo elevado sucessivamente de 8 anos de prisão para 12 anos de prisão e depois para 16 anos de prisão.

14 – Em paralelo, as contingências com relevância criminal da supracitada relação de namoro e/ou análoga à dos cônjuges foram objeto de condenação neste mesmo processo – pelo crime de violência doméstica o arguido foi condenado em 2 anos de prisão (pena aplicada pelo TR…. em substituição da original de 3 anos de prisão). E também o arguido foi igualmente condenado pelo crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, alínea c) e d) e nº 2 da Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 2 anos de prisão, pena confirmada pelo TR…., quando poderia ter optado por uma pena de multa, conforme peticionado no recurso.

15 – Do exposto nas anteriores conclusões 13 e 14, parece-nos que resulta manifesto que foi já esgotada toda a carga de censura jurídico-penal que poderia ser assacada à concreta ação que resultou na morte da ofendida BB.

16 – Esta nossa asserção é reforçada pelo facto de que, como reconhece o TR….., “o arguido, (agiu) movido pelo ciúme que nutria em relação à sua ex-companheira BB, ao constatar que a mesma estava acompanhada e a dançar com CC” (cf. Acórdão recorrido, págs. 104).

17 – Doutrinariamente e jurisprudencialmente, aponta-se o ciúme como causa passível de impulsionar alguém ao cometimento de agressões de tal ordem, inclusive homicídio, e, por outro lado, que até mesmo o ciúme exacerbado de um namoro que findara muito recentemente, sentido pelo agente e que levou este a matar a sua ex-namorada, ainda que seja uma conduta muito reprovável, não reveste as características de um motivo torpe ou fútil, nem integra uma circunstância especialmente censurável.

18 – Portanto, não podendo o ciúme ser considerado desproporcional, ou sórdido, não se entende qual a razão para ser aplicada ao arguido uma pena de 19 anos de prisão, ou, noutro ângulo, qual a justificação para acrescentar 3 anos de prisão ao limite mínimo de 16 anos.

19 – Para fundamentar a medida concreta da pena parcelar ora em crise, o TR….. limitou-se a reproduzir a fundamentação do tribunal de 1^instância quanto aos crimes parcelares e a dizer “A ilicitude dos factos cometidos pelo arguido, em relação aos dois crimes de homicídio, respetivamente, tentado e consumado, é, tal como considerou o Tribunal a quo, elevado”, descrevendo depois os factos que já se conheciam e a seguir afirmando que “O arguido agiu com dolo direto, intenso...”.

20 – Não se entende como é que se aplicam penas parcelares e depois se fundamentam aquelas penas na mesma penada, ie., indistinta e conjuntamente, até porque a propósito da violação do princípio non bis in idem alegada no recurso, o TR….. afirmou “que, o que releva, neste domínio, estando em causa a violação de bens jurídicos pessoais e individuais (concretamente o direito à vida), é o número de vitimas da atuação do arguido…”. (cf. Acórdão recorrido, pág. 93).

21 – Se “o que releva...é o número de vítimas...”, 2 (duas), então porque se apresenta 1 (uma) única fundamentação das respetivas penas? Desconhece-se exatamente qual o pertinente vício processual, portanto, à cautela vai invocado o erro de julgamento – artigo 412º, n.º 3 do C.P.P.

22 – Sem prejuízo dessa invocação, o certo é que o Recorrente vê inviabilizado o seu direito de defesa, pois fica sem saber onde é que começam e onde é que acabam a ilicitude e culpa respeitantes a cada um dos crimes de homicídio, já que vêm indistintamente referenciados, sem qualquer baliza. Foi, portanto, violado o disposto no art. 32º, nº 1, da CRP.

23 – Por outro lado e salvo o devido respeito, como se constata da conclusão 19 supra, o aduzido pelo TR….. parece-nos muito pouco para uma fundamentação de direito da decisão.

Vai, pois, invocada a respetiva nulidade por insuficiente exposição dos motivos de direito (e mesmo de facto) que fundamentam a decisão – arts. 97º, nº 5, 374º, nº 2, e 379º, nº 1, al. a) do C. Processo Penal, e 205º, nº 1, da Lei Fundamental.

24 – Finalmente, mesmo ficcionando ou admitindo em mera tese, que o acórdão recorrido fez sua a fundamentação da 1ª instância, sempre se dirá que tais argumentos, ou se reconduzem ao juízo de censura já presente no tipo-de-ilícito em causa, ou esbatem na barreira do ciúme enquanto móbil do crime, ou já foram objeto de decisão em sede de pedido de indemnização civil, ou, como no caso do argumento “ostensiva persistência em consumar os crimes de homicídio”, existe contradição insanável da fundamentação (art. 410º, nº 2. al. b), do CPP), pois só pode haver persistência em relação a apenas um dos ofendidos e nesse caso um dos crimes não é de homicídio.

25 – Aliás, esta contradição acabada de evidenciar é a prova provada da transferência indiscriminada do juízo de censura relativos aos crimes de homicídio acima referida e que inviabiliza o direito de defesa. Ademais, pondo a nu a violação do disposto no art. 77º, nºs 1 e 2, do C. Penal, designadamente no que respeita à personalidade do arguido, como se constata da conclusão 24 e melhor se afere na Motivação.

26 – Face a todo o supra exposto, entende-se que a pena aplicada 19 anos de prisão é excessiva, levando o fim punitivo muito além do que é justo e sem que a necessidade de prevenção a tanto obrigue (arts. 70º e 71º do CP).

27 – Pelo que deverá a pena aplicar ao arguido ser balizada em função da culpa e das necessidades de prevenção, reduzindo a pena para o seu limite mínimo, dado o arguido não ter sido condenado nem anteriormente nem posteriormente por qualquer tipo de crime, devendo ser tidas em consideração na determinação da medida concreta da pena as circunstâncias a favor do arguido, (apesar de referenciadas), mas não, ou mal, sopesadas, como: a - O facto do arguido não ter antecedentes criminais; b - A idade do arguido e o tempo de vida que lhe resta.

28 – Mostra-se a pena de 19 anos de prisão desajustada e excessiva, devendo a pena ser proporcional à gravidade dos factos e à perigosidade do Arguido, pois a aplicação de uma pena visa, além da proteção de bens jurídicos, a “reintegração do agente na sociedade” – art. 40º, n.º 1, do Código Penal.

29 – Em suma, com a verificação dos vícios e nulidades apontados, deverá ser reduzida a pena de 19 anos de prisão, consequentemente realizando-se o novo cúmulo que daí resultará, assim se fazendo justiça a “montante”, pois que, a “jusante”, o TR….., onore glia sia, já comprimiu duas penas parcelares e com isso também a pena única.

30 – NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS (art. 412º, nº 2, alínea a), do CPP)

Foram violados os artigos: 32º, nº 1, e 205º, nº 1, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; 40º, nº 1, 70º e 71º do CÓDIGO PENAL; 97º, nº 5, 374º, nº 2, 379º, nºs 1, alíneas a) e c), e 2, 410º, nº 2, alínea b), e 412º, nº 3, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.»

4. O recurso foi admitido por despacho de 17 de Junho de 2020.

5. O Ministério Público no Tribunal da Relação de Évora respondeu ao recurso, defendendo a confirmação do julgado.

Extrai da respectiva minuta as seguintes (transcritas) conclusões:

«1. A panóplia de objecções suscitadas ao Acórdão ora recorrido peio arguido/recorrente reconduzem-se a uma única, que tem a ver com a pena parcelar aplicada ao crime de homicídio qualificado, na forma consumada e agravado nos termos da Lei n.° 5/2006, de 23/2.;

2. A predominância dessa objecção é reconhecida pelo recorrente ao referir, expressamente, na conclusão 10, tirada da motivação do recurso interposto, "...o ponto principal de discordância do arguido...";

3. Não se compreendem os alegados vícios de "erro de julgamento" e "contradição insanável da fundamentação" a que se reporta o recorrente, tendo em conta que os mesmos dizem respeito à matéria de facto e essa não é objecto do presente recurso;

4. Quanto à medida da pena parcelar aplicada ao crime homicídio qualificado, na forma consumada, agravado nos termos do disposto no art.° 86°, n.° 3, da Lei 5/2006 de 23/2 o Venerando Tribunal transcreveu o que nessa sede, em 1a instância o Tribunal Colectivo havia consignado, confirmando-o nessa parte e acrescentando, em resposta ao suscitado no recurso do recorrente, aquilo que entendeu necessário, fundamentando, devidamente;

5. Enquanto Tribunal de recurso, o TR….. revogou, substituiu, alterou e confirmou, de acordo com o objecto do recurso interposto peio recorrente, aquilo que se impunha revogar, substituir, alterar ou confirmar, e fundamentou devidamente toda a sua intervenção.»

6. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.

Pondera, designadamente, nos seguintes (transcritos) termos:

«Posto isto, entendemos que o acórdão recorrido procedeu a uma correcta qualificação jurídico-penal da conduta do recorrente AA, a uma correcta avaliação e dimensão da especial censurabilidade e desvalor da sua conduta tendo em conta as circunstâncias em que ocorreram os factos sendo que as vitimas estavam numa situação em que lhes era difícil resistir face à surpresa da situação permitindo-lhe tirar vantagem dessa mesma situação de vulnerabilidade e manifestando uma vontade firme em acabar com a vida da sua ex-companheira BB, revelando total desprezo pela sua vida da vítima, e da pessoa com quem esta estava acompanhada o CC.

Entendemos também não se verificarem quaisquer circunstâncias dignas de relevo que possam diminuir a culpa do recorrente AA que revelou atribuir pouco valor à vida humana, não tendo demonstrado nem interiorizado o elevado desvalor da sua conduta, em toda a sua dimensão, sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral, dado o número de homicídios que se têm verificado neste tipo de situações em que o bem jurídico tutelado é a inviolabilidade da vida humana.

Entende-se que aplicar ao recorrente AA uma pena inferior à aplicada na decisão recorrida seria, de certa forma, desvalorizar a gravidade de todo o seu comportamento, considerando-se que qualquer medida abaixo desse limite afetaria decisivamente a confiança da comunidade na administração da justiça penal, enquanto forma adequada de proteção de bens

jurídicos e de restauração da paz jurídica.

Assim, ponderando todas estas circunstâncias, e tendo em conta os critérios estatuídos no art. 71º e 77º, ambos do Cod. Penal, entende-se que a pena única de 21 anos de prisão aplicada ao recorrente AA revela-se justa e adequada, e não ultrapassa a medida da sua culpa.»

7. O objecto do recurso, tal como demarcado pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, reporta ao exame das seguintes questões:

(i) nulidades do acórdão recorrido, nos termos do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 379.º, do Código de Processo Penal (CPP);

(ii) erro de julgamento da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412.º n.º 3, do CPP;

(iii) vício de procedimento, nos termos do artigo 410.º n.º 2 alínea b), do CPP;

(iv) excessividade da medida da pena de 19 anos de prisão, aplicada pelo crime de homicídio qualificado na forma consumada, e da pena única.

II

8. Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido sedimentaram o seguinte julgamento sobre a matéria de facto (transcrição):

«1.º FACTOS PROVADOS

Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com interesse para a boa decisão da mesma:

1) AA e BB viveram em condições análogas à dos cônjuges entre os anos de 2010 e de 2012, fixando residência na Rua ………, n.º …, na ……, onde já vivia a mesma.

2) Com o casal residiam os filhos de BB, DD, nascido a …… de 1991, EE, nascido a ……. de 1993, e FF, nascido a ……de 1995.

3) Durante o período em que viveram juntos, em várias ocasiões, AA dirigiu-se a BB apelidando-a de “cabra”, “vaca” e “puta” e acusou-a de “ter muitos amantes”.

4) Após alguns meses de separação, em data não concretamente apurada, o casal reatou o relacionamento entre eles e passou a encontrar-se pontualmente, sobretudo aos fins-de-semana, na habitação de um ou do outro.

5) Em data não concretamente apurada ocorrida no ano de 2014, no decurso de uma discussão ocorrida na cozinha, BB cortou-se com a faca que, na altura, usava para cortar batatas.

6) Como consequência direta e necessária deste corte, BB sentiu dores e teve que ser suturada com quatro pontos no dedo.

7) No dia …….de 2018, o casal terminou o seu relacionamento por vontade de BB.

8) Em data não concretamente apurada, ocorrida no final do mês de ….... de 2018, quando BB se encontrava a residir na ……… e saiu de casa para despejar o lixo, AA, que aí a esperava, abordou-a e apertou-lhe os braços, o que lhe causou dores e hematomas.

9) No dia ……. 2018, pelas ……, AA dirigiu-se à residência de BB, sita Rua ............................, n.º …, na ................

10) Avistando-a, abeirou-se dela e, após uma troca de palavras entre ambos, AA desferiu-lhe estalos na face e, puxando-a pelos cabelos, atirou-a ao chão.

11) Em consequência direta e necessária atuação de AA, BB sofreu dores e mal-estar.

12) No período compreendido entre os dias ……. e ……...do ano de 2018, AA enviou diversas mensagens escritas para o telemóvel de BB pedindo-lhe para atender os seus telefonemas, recolher os seus pertences, conversarem, encontrarem-se para tomarem um café e irem dançar, sendo que em muitas dessas SMS apelidou a mesma de “porca falsa” e, no dia ……. de 2018, referiu “És falsa nunca vais ser feliz com ninguém eu não vou deixar até certas pessoas que nos conhecem dizem que não vales nada pois andas a trair falsa porca”.

13) Apesar disso não se voltaram a encontrar até ao dia ……. de 2018, pelas ……, no terminal rodoviário de ...……, altura em que, depois de trocarem algumas palavras, AA telefonou repetidamente para o telemóvel de BB, que não atendeu os seus telefonemas.

14) Apesar disso, AA continuou a perseguir BB nos sítios que esta frequentava, dizendo-lhe, numa ocasião em que se encontraram no estacionamento da……, em ……, no início de 2019, que era uma “vaca” e uma “puta”, bem como que “se és minha, não és de mais ninguém”.

15) No início do ano de 2019, AA e BB voltaram a encontrar-se na……, em ……, onde dançaram cada um com o seu par.

16) CC convidou BB em diversas ocasiões para dançar quando se encontraram na………, em ……, na……, em …, e na……, na …...

17) No dia……… de 2019, cerca das 21h00, depois de jantarem juntos, BB e CC deslocaram-se à………, sita na Rua …………, na Zona Industrial ……, onde se encontrava AA que, enquanto dançava com outra mulher, esbracejava e falava alto, mostrando-se enciumado pelo facto daquela se encontrar acompanhada.

18) Nessa sequência, AA, determinado a por termo à vida de BB e CC, abandonou o local, dirigiu-se à sua residência onde se muniu de uma espingarda caçadeira de calibre 12, da marca “……”, com o n.º ………, monogatilho, de dois canos sobrepostos e diversos cartuchos e, pelas 22h00, regressou ao parque de estacionamento da……”, para concluir a sua resolução.

19) Aí, AA entrou novamente na referida ……. e, pelas 23h00, quando se apercebeu que BB e CC estavam a sair, foi no seu encalço, deslocou-se à bagageira do seu carro e retirou a aludida arma e os cartuchos que aí tinha colocado.

20) Quando BB e CC já se encontravam no parque de estacionamento e se dirigiam para o veículo do segundo, que aí se encontrava estacionado, aperceberam-se da presença de AA nesse mesmo estacionamento, que se encontrava munido de um objeto que lhes parecia ser um pau.

21) Nesse momento, enquanto lhes dirigiu palavras de teor não concretamente apurado, AA empunhou a referida arma já municiada, apontou-a na direção do corpo do BB e CC e efetuou um disparo.

22) Apercebendo-se que AA se encontrava munido de uma arma de fogo e não de um pau, BB e CC correram em direção ao interior do referido estabelecimento de diversão noturna e, nessa altura, o primeiro, na prossecução do seu intento de tirar a vida a ambos, efetuou um novo disparo na direção dos mesmos.

23) De imediato, BB caiu no solo, acabando por falecer no local na sequência de lesões traumáticas torácicas causadas pelo disparo.

24) Assim, em consequência direta e necessária atuação de AA, CC foi atingido com um projéctil no ombro, na mão, na coxa e na perna esquerdos, respectivamente, bem como com um projéctil na perna direita, ao passo que BB foi atingida com vários projécteis, na sua maioria, na face posterior do tórax, bem como na face anterior, lateral e posterior do braço direito, na face posterior do antebraço e mão ipsilateral, na face medial e posterior do braço esquerdo e face posterior do antebraço homolateral.

25) Nesta sequência, BB sofreu soluções de continuidade (orifícios de entrada dos projécteis) concentradas maioritariamente na face posterior do tórax, com atingimento de parte dos membros superiores, infiltração sanguínea de tecidos epicranianos, fractura bilateral das costelas, soluções de continuidade pericárdicas e cardíacas, infiltração sanguínea da aorta torácica (atingida por projécteis), hemotórax bilateral, soluções de continuidade dispersas em ambos os pulmões (com múltiplos projécteis na espessura dos mesmos) e soluções de continuidade do diafragma e a nível hepática.

26) As descritas lesões traumáticas no tórax, com penetração cardíaca, vieram, directa e necessariamente, a determinar a morte de BB, verificada pelas 00h 20m do dia seguinte.

27) Como consequência direta e necessária da atuação de AA, CC foi assistido no hospital de ……. e, para além de equimoses e diversas crostas cicatriciais no membro superior esquerdo, no membro inferior direito e no membro inferior esquerdo, passou a padecer de uma perturbação de ajustamento gerada por toda a envolvência da agressão, percepcionada como um risco iminente para a vida de carácter traumático que precipitou o aparecimento de um quadro de natureza funcional que envolve um certo sofrimento, isolamento e inadaptação ao meio social circundante.

28) Enquanto CC corria em direção ao interior desse estabelecimento para se proteger, AA dirigiu-se ao seu veículo automóvel, da marca “……”, com a matrícula ...-...-ZC, iniciou a marcha, conduziu-o até à entrada do estabelecimento e aí o estacionou.

29) Acto contínuo, AA muniu-se da mesma espingarda e dirigiu-se à porta do estabelecimento, empunhando-a.

30) Uma vez que GG, responsável pela animação musical do estabelecimento, estava à porta da ……, dirigiu-lhe umas breves palavras e deu-lhe um abraço a lamentar todo o sucedido, designadamente a morte de BB, AA acabou por abandonar o local, em direção à residência das suas sobrinhas, sita na Rua …………, n.º …, em …………, onde veio a ser encontrado.

31) Nesta ocasião, AA guardava no interior do seu veículo, a arma utilizada nos disparos que efetuou na direção de BB e CC, bem como 4 (quatro) cartuchos intactos do mesmo calibre 12.

32) Desde data não concretamente apurada e até ao dia …… de 2019, pelas ……, AA manteve na sua posse no interior da sua residência, sita na Rua ………, n.º …, em ……:

(i) Um saco de plástico de cor verde contendo uma caixa de papel com 9 (nove) cartuchos de calibre 12, de invólucro vermelho;

(ii) Uma caixa em papel com 21 (vinte e um) cartuchos de calibre 12, com invólucro de cor branca; e,

(iii) Dois cartuchos já deflagrados com invólucro de cor branca.

33) Com as expressões que lhe dirigiu enquanto viviam juntos, AA quis, como conseguiu, ofender BB na sua honra e consideração, bem sabendo que as mesmas eram profundamente ultrajantes e lesivas da sua honra e da consideração pessoal que lhe era devida.

34) Ao atuar da forma descrita, naquele dia ……. de 2018, o arguido quis, como conseguiu, molestar fisicamente e maltratar o corpo e saúde de BB e atingi-la na sua integridade física.

35) Sabia que os seus atos afetavam a dignidade pessoal de BB bem como o seu equilíbrio psicológico e emocional, e eram adequados a criar nela angústia e sentimentos de insegurança, o que igualmente quis e conseguiu.

36) Fê-lo com total indiferença pelos deveres de respeito àquela devidos, sem qualquer motivo justificativo e com o fim exclusivo de fazer valer a sua vontade pelo recurso à violência física e psíquica.

37) Ao agir da forma descrita, efetuando um disparo com arma de fogo na direção do corpo de BB, do modo como o fez e movido pelo ciúme, AA agiu com o propósito de lhe tirar a vida, bem sabendo que a ação que praticava era apta a alcançar tal resultado, como alcançou.

38) Ao agir da forma descrita, efetuando um disparo com arma de fogo na direção do corpo de CC, do modo como o fez e movido pelo ciúme, AA agiu com o propósito de lhe tirar a vida, bem sabendo que a ação que praticava era apta a alcançar tal resultado, o qual somente não alcançou uma vez que o mesmo logrou fugir e refugiar-se no interior do aludido estabelecimento.

39) AA não possui licença de uso e porte de arma ou autorização de detenção no domicílio.

40) AA conhecia as características da espingarda e das munições que guardava, na sua habitação e no seu automóvel, sabia que não as podia ter em seu poder nas circunstâncias descritas, fosse por não estar habilitado, fosse por tal detenção lhe estar vedada por lei em quaisquer circunstâncias.

41) Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

42) O custo da assist