Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 133/22.2T8PDL.L1.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal de Acórdão da 1ª Instância

(cúmulo jurídico; crimes de furto simples e de furto qualificado; crime continuado; medida da pena única)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O Juízo Central Cível e Criminal ... - Juiz ..., da Comarca ..., proferiu acórdão em 27/01/2022, no Proc. Comum Colectivo nº 133/22...., e condenou o arguido AA, em cúmulo jurídico, na pena única de 9 (nove) anos de prisão, que englobou:

-

A pena de 1 ano de prisão efectiva

aplicada no Proc. nº 106/20...., por decisão proferida em 11/02/2021, e transitada em julgado em 15/03/2021, pela prática, em 06/05/2020, de um crime de furto simples p. p. pelo art. 203º, nº 1, do Cod. Penal;

-

A pena de 3 anos de prisão (efectiva)

, aplicada no Proc. nº 2033/18...., por decisão proferida em 15/03/2021, e transitada em julgado em 05/05/2021, pela prática, em 24/11/2018, de um crime de furto qualificado p. p. pelo art. 204º, nº 2, al. e) do Cod. Penal;

-

A pena de 2 meses de prisão

(factos praticados em 11/07/2020),

a pena de 7 meses de prisão

(factos praticados em 09/06/2020),

a pena de 10 meses de prisão

(factos praticados em 16/07/2020),

a pena de 1 ano e 10 meses de prisão

(factos praticados em 17/07/2020),

a pena de 2 anos e 5 meses de prisão

(factos praticados em 09/07/2020),

a pena de 2 anos e 3 meses de prisão

e

a pena de 3 anos de prisão

(factos praticados em 10/07/2020),

a pena de 3 anos de prisão

(factos praticados em 09/07/2020), e a pena única de 6 anos de prisão, aplicadas no Proc. n° 1051/20...., por decisão proferida em 13/04/2021, e transitada em julgado, em 22/11/2021, pela prática, respectivamente, de um crime de furto simples, na forma tentada (art. 203º, nº 1, do Cod. Penal), de dois crimes de furto simples (artigo 203º, nº 1, do Cod. Penal), de um crime de furto qualificado (art. 204º, nº 1, al. a), do Cod. Penal), e de três crimes de furto qualificado (art. 204º, nº 2, al. e), do Cod. Penal);

-

A pena de 2 anos e 2 meses de prisão (efectiva)

aplicada no Proc. n° 776/20...., por decisão proferida em 21/10/2021, e transitada em julgado, em 22/11/2021, pela prática, em 01/01/2020, de um crime de furto qualificado p. p. pelo art. 204, nº 2, al. e), do Cod. Penal.

2. O arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação ..., alegando que a sua conduta deveria ser integrada na figura do crime continuado do art. 30º, nº 2, do Cod. Penal, e pugnando pela redução da pena conjunta, fixando-a em medida igual ou próxima ao limiar mínimo da moldura penal do respectivo concurso, concluindo nos seguintes termos (transcrição)

[1]

:

I. Vai o presente recurso interposto do acórdão proferido nos autos quanto à matéria de facto e de direito.

II. Resulta que, desde 24 de Novembro de 2018 a 17 de Julho de 2020, o arguido concretizou furtos nas diversas formas.

III. Estamos, em grande medida, perante uma situação de crime continuado, conforme resulta do disposto no artigo 30º, nº 2, do Código Penal.

IV. O Arguido realizou o mesmo tipo de crime e aproveitando-se da mesma situação exterior.

V. Com o finalizar de todos os processos, pode configurar-se a prática dos factos como constituindo um só crime continuado, ponderadas circunstâncias que levaram à determinação do agente e à sua

conduta uniforme.

VI. Nenhuma norma legal impede, antes o impõe o artigo 79º, n.º 2, do Código Penal, que a continuação criminosa seja declarada em momento posterior ao trânsito em julgado das condenações das condutas criminosas parcelares.

VII. O Tribunal que realizar o cúmulo jurídico de penas não está impedido de assim concluir.

VIII. Caso assim não se entenda, nos termos do artigo 77º, n.º 2, do CP, a pena do concurso teria um limite máximo de 16 anos e 3 meses de prisão e como limite mínimo 3 anos de prisão.

IX. Determina, ainda, o artigo 77º, n.º 1, do CP, que na determinação da medida da pena, serão tidos em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

X. Salvo devido respeito, o Tribunal a quo não valorou devidamente a personalidade do agente aquando da determinação da medida da pena e que despoletou numa pena excessiva e desproporcional.

XI. Como decorre do acórdão, quanto à personalidade e situação pessoal do arguido, nada fundamenta, limitando-se a referir, ainda que vagamente, tipo e número de infrações praticadas e ao período temporal em que as mesmas foram cometidas, aos antecedentes criminais.

XII. O tribunal não fez referência ao estado actual do tratamento do arguido respeitante à toxicodependência.

XIII. Hodierna, o arguido deixou de consumir e encontra-se a ser acompanhado nas consultas de desintoxicação.

XIV. O arguido tem um filho, BB, menor de 4 anos de idade.

XV. Em cada processo-crime, o arguido deixou claras as circunstâncias que o levaram à prática criminosa, admitindo, contudo que o seu comportamento foi errado, manifestou arrependimento, conforme constam nas doutas decisões pelo que não revela propensão para a prática de crimes.

XVI. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.

XVII. Como ficou provado, o arguido tem recebido visitas da companheira CC e do filho menor BB, e bem se sabe que, neste momento é um forte e amplo apoio familiar, que o prolongar da sua reclusão cria dificuldades nesta matéria.

XVIII. A determinação da pena próxima dos seus limites mínimos é também a mais próxima do respeito por um princípio de humanidade que deve estar sempre subjacente.

XIX. Não será de ignorar que, na sentença do processo nº 776/20...., que correu termos no Juízo Local Criminal ..., J..., da Comarca ..., ficou provado que “Em termos laborais, manteve-se ocupado entre Setembro de 2020 e Janeiro de 2021, bem como no mês de Abril de 2021”.

XX. Importa frisar que, em plena pandemia, com as dificuldades na obtenção de emprego, o arguido sempre visou ocupação profissional.

XXI. Uma pena mais próxima dos limites mínimos seria mais adequada ao cumprimento do propósito da reintegração do agente na sociedade.

XXII. Por outro lado, as necessidades de prevenção geral não justificam penas tão distantes dos mínimos.

XXIII. Embora possa impressionar o número de crimes cometidos, a sua prática decorreu num período relativamente limitado.

XXIV. Daqui se retira a desproporcionalidade da pena aplicada.

XXV. O tribunal deve ponderar as condições pessoais do recorrente.

XXVI. A dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa, limite consagrado no nº 2 do artigo 40º do Código Penal.

XXVII. Para o arguido, com trinta anos de idade, a aplicada pena de prisão cumulativa pode ter como reflexo ou como consequência mais do que provável a sua desinserção quase total da sociedade civil, o corte das relações familiares, no fundo pode constituir uma dificuldade para um futuro próximo da almejada reinserção social.

XXVIII. Nem se tratam de crimes de tal gravidade, que apontem para a necessidade drástica de quase somar as penas constitutivas do operado cúmulo.

XXIX. O cúmulo espelhado no acórdão recorrido excede, em muito, a culpa do recorrente.

XXX. Por isso se entenda ter havido senão violação, pelo menos errada ou deficiente interpretação do disposto nos artigos 40º, n.º 2, 71º, 77º, nº1, 78º e 79º, nº1, todos do CP.

Nestes termos, recebido o presente recurso, deve ser revogada a decisão recorrida e deverá o Tribunal ad quem unificar num só crime cometido em continuação criminosa, da multiplicidade os furtos cometidos. Subsidiariamente, requer-se a redução das penas conjuntas, fixando-as em medida igual ou próxima ao limiar mínimo da moldura penal dos respectivos concursos.

Justiça!”

3. O recurso foi admitido a subir nos próprios autos, de imediato e com efeito suspensivo, nos termos dos arts. 406º, nº 1, 407º, nº 2, al. a), 408º, nº 1, al. a), e 427º, todos do Cod. Proc. Penal – cfr. despacho judicial de 00/03/2022.

4. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso, considerando que o mesmo deveria ser julgado improcedente, formulando as seguintes conclusões: (transcrição)

1. A pretensão do recorrente de que o tribunal a quo devia ter aplicado o artigo 79.º, n.º 2 do Código Penal, defendendo que tal normativo não obsta a que se considere que o trânsito em julgado da condenação por crime de idêntica natureza não conforma caso julgado no caso de virem a ser descobertos “novos atos” que se integram que levem aplicação da figura do crime continuado,

ainda que nenhum de tais atos seja mais grave do que aqueles pelos quais já foi julgado.

2. Acontece, porém, que no caso dos autos, embora exista uma proximidade temporal das imputações criminosas ao arguido nenhuma delas foi considerada pelo Tribunal a quo como uma pluralidade de crimes continuados e que se possa considerar que uma delas assume maior gravidade do que aquelas pelas quais já fora julgado e condenado, em ordem a demandar a alteração das molduras penais abstratas dos crimes continuados objeto das suas anteriores condenações.

3. Consequentemente, tal pretensão constitui violação frontal do prescrito no citado normativo, não tendo no texto da lei o mínimo de correspondência verbal como sempre se exige de acordo com o determinado no artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil.

4. Na verdade, da redação do artigo 79.º, n.º 2, do Código Penal, resulta de forma expressa, clara e incontornável que apenas a descoberta de uma conduta mais grave é suscetível de levar a nova condenação em substituição da anterior, o que não é o caso dos autos. Daí não qualquer violação do artigo 79.º, n.º 2 do Código Penal

5. Quanto à medida da pena o Ministério Público entende que a pena de 9 anos de prisão se mostra justa e adequada, em nada excessiva atentos os circunstancialismos apontados no douto acórdão, a gravidade dos ilícitos da culpa e as necessidades de prevenção geral e especial. Isto é,

6. Nenhuma censura merece a determinação da medida da pena, sendo a pena aplicada ao arguido ora recorrente adequadas à sua culpa, à sua conduta anterior e posterior aos factos, às exigências de prevenção geral e especial e não peca por excesso, bem como é acertada face às condições pessoais e potencial de inserção social do arguido.

7. Em concreto, a medida da pena, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do artigo 77.º do Código Penal, um critério específico– “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

8. Ainda que houvesse uma redução da pena única e a mesma se situasse nos 5 anos de prisão, além ser desadequada nunca seria caso de suspender a sua execução por se não verificarem os respetivos pressupostos, pois no caso vertente, são particularmente elevadas as exigências de prevenção geral, uma vez que, estes tipos de crime, assume relevantes proporções, com graves consequências, no seio da comunidade, as quais provocam grande alarme social e sentimento generalizado de insegurança e medo para além de situações análogas à dos autos sucederem com grande frequência, especialmente nesta comarca, o que provoca justificado temor na comunidade, abala a confiança que esta deve ter na eficácia do sistema penal, e impõe, consequentemente, uma necessidade acrescida de dissuadir a prática destes factos pela generalidade das pessoas e de incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes.

9. Por outro lado, a factualidade sob colação revela-se particularmente censurável, visto que a conduta do arguido denotou total, absoluto e reiterado desrespeito pelas normas penais vigentes, bem como os crimes em causa se revestem de incisiva gravidade e é profundamente atentatório dos bens jurídicos fundamentais de índole patrimonial, devassando esses bens pessoais dos ofendidos.

10. Por fim sempre se dirá que, no caso “sub judice”, a simples censura do facto e a ameaça da prisão, subjacentes à suspensão de execução da pena, não atingem, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, aliás o recorrente já beneficiou tal oportunidade e a mesma foi revogada. Como consequência o douto acórdão não viola os preceitos legais invocados pela recorrente., pelo que o recurso não merece provimento”.

5. O Sr. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ... emitiu parecer pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, acompanhando as considerações vertidas na resposta apresentada pelo Ministério Público em 1ª Instância.

6. O Sr. Juiz Desembargador Relator junto da ... Secção do Tribunal da Relação ... proferiu decisão sumária na qual declarou aquele tribunal incompetente para conhecer do recurso determinando a sua remessa a este Supremo Tribunal, nos termos do art. 432º, nº 1, al. c), e nº 2, do Cod. Proc. Penal.

7. A Sra. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu parecer, nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, acompanhando as considerações vertidas na resposta do Ministério Público em 1ª Instância.

8. O arguido AA foi notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.

9. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A - Dos Factos

Com interesse para a decisão da causa foram dados como provados os seguintes factos (transcrição)

[2]

:

Processo A

No dia 16/05/2020, o condenado, no interior da ..., sita na Rua ..., em ..., apoderou-se de um computador da marca ..., no valor de 2 199,00€, que se encontrava exposto numa prateleira, ocultando-o debaixo do casaco, abandonou o local e integrou-o no seu património, fazendo-o seu.

O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Processo B

Entre as 08h30m do dia 24/11/2018 e as 00h15m, o condenado decidiu entrar na residência sita no Bairro ..., ..., com o propósito de se apoderar de objetos de valor que lá se encontrassem, tendo saltado o muro de vedação da habitação, após o que forçou a porta e a janela da marquise da residência. Tirou de tal morada objetos no valor superior a mil euros e ainda 116,85€ em dinheiro. Posteriormente abandonou o local, fazendo seus aqueles objetos, contra a vontade e sem consentimento do seu legítimo dono.

O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Processo C

No dia 9 de julho de 2020, cerca das 1h40m, AA decidiu entrar nas instalações do «N..., SA.», na freguesia ..., no concelho ..., com o propósito de se apoderar de objetos de valor e/ou de dinheiro que lá se encontrassem. Para tanto, e em concretização do seu plano, muniu-se de uma pedra, que atirou contra o vidro de uma janela das instalações do «N..., SA.», logrando, assim, partir o antedito vidro. Perante o sucedido, foi, de imediato, acionado o alarme da antedita agência bancária, razão pela qual abandonou o local, sem que tivesse logrado apoderar-se de quaisquer objetos de valor e/ou de dinheiro que se encontrassem naquele local.

No dia 9 de julho de 2020, entre as 10h45m e as 11h10m, AA decidiu entrar na loja da «M...», situada no Centro Comercial ..., na Rua ..., na freguesia ..., no concelho ..., com o propósito de se apoderar de objetos de valor que lá se encontrassem. Para tanto, e em execução dessa decisão, o arguido AA entrou na referida loja, que se encontrava aberta ao público, e apoderou-se de um alicate avaliado em €5,00 e de um molho de chaves, os quais levou consigo.

No dia 9 de julho de 2020, cerca das 11h20m, AA decidiu entrar na loja da «W...», situada no Centro Comercial ..., na Rua ..., na freguesia ..., no concelho ..., com o propósito de se apoderar de objetos de valor que lá se encontrassem. Para tanto, e em execução desse fito, o arguido AA entrou na referida loja, que se encontrava aberta ao público. Em ato contínuo, usando o alicate de que, minutos antes, se havia apoderado na loja da «M...», o arguido AA cortou os respetivos alarmes e tirou dos expositores, em que se encontravam expostos para venda, os seguintes objetos: - Uns headphones com fio, de cor ..., da marca ..., de modelo ...», avaliados em €67,79; e Um smartphone, “CAT ...”, de cor ..., com o IMEI ...02, no valor de €466,09, avaliado, a 29 de outubro de 2020, em €450,00. Em ato contínuo, o arguido AA abandonou a antedita loja, passando pelas respetivas linhas de caixa, levando consigo os referidos objetos, que fez seus, contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo dono, sem ter procedido ao respetivo pagamento.

Em data não concretamente apurada, mas ocorrida, seguramente, no dia 10 ou no dia 11 de julho de 2020, na Rua ..., ..., na freguesia ..., no concelho ..., AA apoderou-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca ..., de modelo ... (X SERIE)», de matrícula ..-..-UX, no valor estimado de €6.000,00, pertencente ao ofendido DD, objeto que fez seu, contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo dono. Para tanto, AA usou a chave da mencionada viatura automóvel, de que se apoderara, por forma não concretamente apurada. Além disso, nas mesmas circunstâncias de tempo apontadas, AA tirou do porta-bagagens da referida viatura automóvel uma cela de equitação, de cor ..., feita à mão, no valor estimado de €2.000,00, pertencente ao ofendido DD, objeto de que se apoderou e que fez seu, contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo dono;

Entre as 23h00m do dia 11 de julho de 2020 e as 00h30m do dia 12 de julho de 2020, o arguido AA decidiu entrar no «...», sito na Rua ..., ..., na freguesia ..., no concelho ..., pertencente ao ofendido EE, com o propósito de se apoderar de objetos de valor que lá se encontrassem. Para tanto, e em concretização do plano previamente traçado, o arguido AA forçou a porta principal do referido café. Para esse efeito, o arguido AA usou a viatura automóvel de matrícula ..- ..-UX, em que circulava, e que fez embater, com a respetiva parte frontal, contra a porta principal do mencionado café. O arguido AA logrou, assim, abrir tal porta, através da qual se introduziu no interior do café. Em ato contínuo, tirou da gaveta da caixa registadora a quantia aproximada de €485,00, em dinheiro. Em consequência da conduta de AA, que usou a sobredita viatura automóvel para forçar a porta principal do «...», resultaram estragos na pintura da identificada viatura automóvel, concretamente no para-choques frontal, bem como amolgadelas na respetiva parte frontal, e, ainda, a quebra da chapa de matrícula frontal.

Entre as 3h00m e as 4h10m do dia 16 de julho de 2020, AA decidiu entrar no snack-bar «...», sito na Rua ..., na freguesia ..., no concelho ..., com o propósito de se apoderar de objetos de valor que lá se encontrassem. Para tanto, e em concretização do seu plano, AA forçou a porta de entrada do referido café, através da qual se introduziu no interior do snack-bar. Em ato contínuo, tirou da gaveta da caixa registadora a quantia de €160,00, em dinheiro. Além disso, o arguido AA tirou do local em que se encontravam guardados entre 30 e 50 cartões de jogo instantâneo, no valor de €0,50 cada. Posteriormente, o arguido AA abandonou o local, levando consigo a aludida quantia monetária e os aludidos objetos, que fez seus, contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo dono. Entre as 15h00m do dia 17 de julho de 2020 e as 18h00m do dia 18 de julho de 2020, AA decidiu entrar na residência sita na Rua ..., ..., na freguesia ..., no concelho ..., pertencente à ofendida FF, com o propósito de se apoderar de objetos de valor que lá se encontrassem. Para tanto, e em concretização desse fito, saltou o muro de vedação da sobredita habitação e ao interior dela acedeu por uma das janelas que forçou. Uma vez no respetivo interior, forçou a porta de madeira do quarto da ofendida e, assim, se introduziu no referido quarto. Em ato contínuo, o arguido AA tirou de uma gaveta de uma mesa-de- cabeceira objetos com um valor global estimado não inferior a 9 000,00€. AA agiu, sempre e em tudo, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas, supra descritas, eram proibidas e punidas por lei penal.

Processo D

No dia 1 de junho de 2020, pelas 05h50, o condenado decidiu entrar no supermercado denominado “...”, sito na Rua ..., ... e agarrar em artigos que ali encontrasse e lhe interessassem. Em execução de tal propósito com objeto não apurado partiu o vidro de uma das portas de entrada do supermercado. No interior dirigiu-se ao balcão de onde retirou 33 cautelas das lotarias. Na posse dos referidos artigos, que fez seus, abandonou o local. O arguido agiu de forma deliberada, livre e conscientemente com o propósito de se apoderar de bens que sabia não lhes pertencer, e que agiam sem o consentimento ou autorização do seu dono. Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

*

Das condições socioeconómicas do condenado

AA é um indivíduo que desde muito cedo perdeu os seus progenitores, tendo sido os irmãos mais velhos a exercer o processo educativo do mesmo. Contudo o condenado viu o seu percurso ser condicionado quer pelo seu comportamento desajustado, quer pela toxicodependência, o que vieram a constituir-se como fatores potenciadores de uma desorganização a todos os níveis, culminado nas diversas ligações ao Sistema de Justiça.

Denota défice ao nível das competências pessoais e sociais e um estilo de funcionamento centrado nas suas necessidades imediatas, com dificuldades em termos da capacidade de antecipar as consequências do seu comportamento, quer para si próprio, quer para terceiros, bem como dificuldades em ajustar o seu comportamento às normas e regras sociais vigentes.

O condenado regista duas infrações disciplinares em meio prisional.

Tem recebido visitas irregulares da companheira CC e do filho BB.

Para além dos crimes em cúmulo, o arguido já foi julgado e condenado:

· por sentença transitada em julgado em 12/06/2014, pela prática em 01/10/2010, de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 13 meses de prisão suspensa por igual período 3 anos e 6 meses, declarada extinta;

· por sentença transitada em julgado em 30/05/2018, pela prática em 18/06/2016, de um crime de furto simples, na pena de 110 dias de multa à taxa diária de € 5,00, tendo cumprido 73 dias de prisão subsidiária;

· por sentença transitada em julgado em 15/03/2019, pela prática em 01/12/2016 de um crime de furto qualificado e em 21/02/2017 de um crime de furto simples, na pena única de 2 meses e 4 anos de prisão suspensa na sua execução por 3 anos, entretanto revogada”

B – Do Direito

O objecto do recurso e os limites cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça são delimitados pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, nas quais o mesmo sintetiza as razões de discordância com o decidido, e resume o pedido por si formulado (art. 412º, nº 1, do Cod. Proc. Penal)

[3]

, sem prejuízo da pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso.

Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça restringem-se ao reexame da matéria de direito (art. 434.º do Cod. Proc. Penal) e ao conhecimento dos vícios enunciados no art. 410º, nº 2, e nº 3, do Cod. Proc. Penal, face à redacção da Lei nº 94/2021, de 21/12.

Previamente ao conhecimento do objecto do recurso, entende-se pertinente proceder a uma breve consideração sobre a competência do tribunal uma vez que o arguido AA o dirigiu ao Tribunal da Relação ..., e a ... Secção deste Tribunal da Relação proferiu decisão sumária, em sede de exame preliminar, nos termos do art. 417º, nº 6, al. a), do Cod. Proc. Penal, declarando-se incompetente para o conhecer do recurso, entendendo ser competente este Supremo Tribunal.

Ora, art. 432º do Cod. Proc. Penal estabelece taxativamente os casos em que tem lugar recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, aí se referindo que:

“1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: (…)

c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito; (…)

2 - Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.”

Assim, o art. 432º, nº 2, do Cod. Proc. Penal determina a obrigatoriedade do recurso per saltum, para este Supremo Tribunal desde que o recorrente tenha sido condenado em pena superior a 5 anos de prisão, e o recurso verse exclusivamente matéria de direito.

No caso, o arguido AA foi condenado em 1ª Instância, por acórdão proferido por um tribunal colectivo, que lhe aplicou uma pena em cúmulo jurídico de 9 (nove) anos de prisão, pela prática de crimes de furto simples e de crimes de furto qualificado, sendo que o recurso por si apresentado só se circunscreve à apreciação de matéria de direito, como iremos de seguida enunciar, pelo que é efectivamente competente para o conhecer este Supremo Tribunal.

Concluindo, o recurso interposto pelo arguido AA é directo, per saltum, para este Supremo Tribunal, que é o competente para o conhecer, face ao disposto no art. 432º, nº 1, al. c), e nº 2, do Cod. Proc. Penal.

Posto isto, começaremos por fazer referência aos preceitos legais que versam sobre as regras da punição, numa situação de concurso de crimes e, de seguida, iremos apreciar o recurso apresentado pelo arguido AA.

O art. 77º versa sobre as regras da punição do concurso, e estatui que:

“1. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente “.

2. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”.

Resulta do citado art. 77º do Cod. Penal, que há lugar à aplicação de uma pena única, em cúmulo jurídico, quando todas as penas parcelares forem de prisão ou forem penas de multa, isto é, quando forem da mesma espécie.

Desta forma, o pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso de crimes, e para a aplicação do cúmulo jurídico das penas, consiste na prática pelo agente de diversos crimes, antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, como consta da primeira parte, do citado art. 77º, nº 1, do Cod. Penal.

O art. 78º do Cod. Penal, regula o “Conhecimento superveniente do concurso”, e estatui que:

“1. Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.

2. O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado”.

O Supremo Tribunal de Justiça, no AUJ nº 9/2016, publicado no DR nº 111, Série I, de 09/06/2016, fixou jurisprudência no sentido de que “o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso”.

Resulta dos factos dados como provados e que deram origem a cada uma das condenações sofridas pelo arguido AA (objecto do presente cúmulo jurídico), bem como da data do respectivo trânsito em julgado de cada uma delas, que a data da sua primeira condenação transitada em julgado (que delimita todas as relações de concurso, face ao citado art. 78º, nº 1, do Cod. Penal) ocorreu em 22/02/2021, no Proc. nº 106/20...., tendo os restantes factos referentes aos Procs. nº 2033/18...., nº 1051/20...., e nº 776/20...., e nos quais foi condenado em penas de prisão parcelares, ocorrido em data anterior, sem que tivesse sido decretada a sua condenação por qualquer um deles.

O arguido AA suscita as seguintes questões:

- Que a sua conduta deverá ser integrada na figura do crime continuado, com a consequente aplicação do art. 79º do Cod. Penal;

- Que a pena única de prisão aplicada em cúmulo jurídico deverá ser mais justa e proporcional.

B.1. Da integração da conduta do arguido na figura do cri