Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 556/20.1JAPDL.L1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Julgado no PCC n.º 556/20...., foi o arguido AA – doravante Recorrente – condenado por acórdão do Tribunal Colectivo de 5.5.2021 do Juiz ... do Juízo Central Cível e Criminal de …– doravante, Acórdão Recorrido –, para o que ora interessa, nos seguintes termos:

─ Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. pelos art.os 171º, nº. 1 e 177º, nº.1, al. b), do Código Penal (CP), na pessoa da ofendida BB, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

─ Pela prática, em autoria material, concurso real e na forma consumada, de 6 (seis) crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. pelos artºs.171º, nº. 2 e 177º, nº.1, al.ª b) do CP, na pessoa da ofendida CC, na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão, por cada um.

─ Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime coacção agravada, p. p. pelos artºs.154º, nºs.1 e 2 e 155º, nº.1, al.as a) e b), do CP, na pessoa da ofendida CC, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

─ Em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

─ Na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores pelo período de 10 anos, prevista no art.º 69º-B n.º 2 do CP.

─ Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 10 (dez) anos, prevista, no art.º 69º-C n.º 2 do CP.

2. Inconformado, move-lhe o presente recurso, que dirigiu a este Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e que finaliza com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1. Salvo o devido respeito, em nosso entender, a pena aplicada de oito anos e seis meses de prisão, bem como a condenação nas penas acessórias pelo período de dez anos, são excessivas à luz dos critérios de prevenção geral e prevenção especial.

2. Assim, e quanto à dosimetria das penas aplicadas, somos a afirmar que as penas infligidas ao arguido ora recorrente, são naturalmente desproporcionais e desadequadas perante as necessidades de justiça que o caso de per si reclama.

3. A propósito da medida da pena ensina Figueiredo Dias que “Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial. A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa. Dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite é inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais”, in Direito Penal – Questões Fundamentais – A Doutrina geral do Crime, 1996, pág. 121.

4. A ressocialização do agente do crime é o abandono da ideia de punir pelo punir, retirando-se à pena uma ideia de instrumento de vingança por o agente do crime fazer parte de quem não estabiliza a norma jurídica.

5. Deste modo, a pena terá por fundamento um juízo de censura sobre uma determinada conduta tipificada como crime (art. 70.º do CP), mas para ter um efeito dissuasor e simultaneamente moralizador e cumpridor da sua finalidade terá, ainda, que ser adequada, proporcional e equilibrada (art. 40.º do CP), só assim garantindo a completa reintegração do agente na sociedade.

6. No caso vertente, o Recorrente confessou, em sede de primeiro interrogatório judicial e em sede de audiência de julgamento os factos imputados.

7. Revelou ter interiorizado o desvalor da sua conduta, tendo demonstrado arrependimento.

8. O Recorrente encontra-se inserido familiar, social e profissionalmente.

9. O Recorrente não tem qualquer antecedente criminal.

10. Considerando a natureza e as circunstâncias dos contatos sexuais, o curto período de tempo que perduraram, o grau de ilicitude, dentro do pressuposto pela norma incriminadora, é mediano.

11. Se são inquestionáveis as exigências de prevenção gral, as necessidades de prevenção especial são menos prementes.

12. Por tudo o exposto, mormente a culpa, o grau de ilicitude e as condições pessoais do Recorrente, deviam ter sido aplicadas penas parcelares por cada um dos crimes muito inferiores às que foram aplicadas ao Recorrente, o mesmo se diga quanto às penas acessórias aplicadas.

13. Determinadas as penas concretas, importa determinar a pena unitária a aplicar ao presente concurso real homogéneo de crimes, nos termos do disposto nos artigos 77.º e 78.º do CP, nunca olvidando que na determinação da pena do cúmulo, não é o exame crítico das provas que está em causa, mas um exame crítico de ponderação conjunta sobre a interligação entre os factos e a personalidade do agente, de molde a poder valorar-se o ilícito global praticado.

14. No caso vertente, verifica-se que os crimes em concurso evidenciam uma estreita conexão, quer pela circunstância da ofendida ser a mesma, quer pela repetição, quer pelo idêntico contexto em que aqueles foram cometidos, no curto período compreendido entre o mês de fevereiro de 2020 e o final do mês de julho de 2020.

15. Valorando o ilícito global e ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a conexão de homogeneidade entre eles e a sua relacionação com a personalidade unitária do arguido, afigura-se ainda adequada e proporcional à severidade dos factos e à culpa, a aplicação ao Recorrente de pena única inferior, bem como às sanções acessórias aplicadas.

16. Salvo o devido respeito, ao não ter decidido assim, violou o Douto Acórdão recorrido o disposto nos artigos 40.º, 70.º, 71.º, 77.º, 78.º, n.º 1 e 2 do artigo 171.º e n.º 1 e 2 do artigo 172.º, todos do Código Penal.

17. Posto este enquadramento, e reportando-nos ao caso concreto, na apreciação casuística da gravidade da ilicitude demonstrada na prática do crime, somos a sustentar que o limite do necessário para assegurar a proteção dessas expectativas será encontrado de um modo mais justo e equitativo de molde a saciar por um lado o absolutamente imprescindível para realizar a necessidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica, e por outro, de modo a satisfazer as necessidades de prevenção especial.

Termos em que

Deverá o presente recurso ser declarado procedente, devendo o Douto acórdão recorrido ser substituído por outro, alterando-se a medida da pena e das sanções acessórias plicadas, diminuindo-se as mesmas.»

3. A Senhora Procuradora da República de ... respondeu doutamente ao recurso.

Rematou a peça com as seguintes conclusões:

─ «1. O acórdão impugnado não merece qualquer censura, pois que não enferma de omissões, nulidades ou vícios.

2. A pena imposta ao arguido, situa-se no circunspecto de ponderação da gravidade do crime – ponderada a personalidade do agente -, e foi graduada de harmonia com as necessidades punitivas (ressocialização e prevenção), tudo conforme os artigos 40º, 70º e 71º, do Código Penal.

3. Pelo exposto, o douto acórdão recorrido não merece qualquer censura, optou, de forma correta, pela aplicação ao arguido/recorrente de pena de prisão bastante próximo do limite mínimo da moldura abstrata aplicável, mostrando-se adequada e justa, atentas as circunstâncias que se verificam no caso concreto, seguindo os critérios legais, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.».

4. O recurso foi admitido por douto despacho de 8.6.2021, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

Remetido ao Tribunal da Relação ..., daí veio reencaminhado para este STJ sob despacho do Senhor Desembargador Relator na, correcta, consideração de, restrito à matéria de direito e incidente sobre acórdão de Tribunal Colectivo, ser da respectiva competência em face do disposto no art.º 432º n.os 1 al.ª c) e 2 do Código de Processo Penal (CPP).

5. No momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP

[1]

, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, secundando, no fundamental, a resposta do Ministério Público em 1ª instância.

6. Notificado do parecer – art.º 417º n.º 2 –, o Recorrente nada disse.

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

8. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[2]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, ou com nulidade não sanada – art.º 410º n.º 3 e 379º n.º 2 – pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

9. Reexaminadas as conclusões da motivação, verifica-se que o Recorrente traz à consideração deste Tribunal a questão da medida concreta das penas de prisão – parcelares e conjunta – e acessórias, que todas quer ver reduzidas.

Questões que, pelo menos elas, serão objecto do presente recurso.

B. Apreciação.

a. Acórdão Recorrido.

10. Por com interesse mais próximo para a decisão do recurso, recenseiem-se no Acórdão Recorrido os seguintes factos provados:

─ «

i. Da acusação

.

1.

A ofendida BB, nasceu a .../.../2003 e é filha de DD e de EE, tendo residido, na morada sita na Rua..., ..., na freguesia da ..., no concelho de ..., com a sua mãe e com as suas irmãs, sendo uma delas a ofendida CC, até data não concretamente apurada do mês de junho de 2017, a partir da qual passou a residir com a avó materna, a assistente FF (= GG), na morada sita na Rua..., ..., na freguesia de ..., no concelho de ...;

A ofendida CC, nasceu a .../.../2007 e é filha de HH e de EE, tendo residido, na morada sita na Rua..., ..., na freguesia da ..., no concelho de ..., com a sua mãe e com as suas irmãs, até ao dia 27 de julho de 2020, data a partir da qual passou a residir com a avó materna, a assistente GG, na morada sita na Rua..., ..., na freguesia de ..., no concelho de ...;

Desde data não concretamente apurada, mas ocorrida, seguramente, no ano de 2014 ou de 2015, até ao dia 30 de julho de 2020, na morada sita na Rua..., ..., na freguesia da ..., no concelho de ..., residiu também o arguido AA, que foi companheiro da mãe das ofendidas e “padrasto” destas;

2.

Em data não concretamente apurada do mês de junho de 2017, o arguido AA dirigiu-se ao quarto da ofendida BB, situado no sótão (na “falsa”) da residência sita na Rua..., ..., na freguesia da ..., no concelho de ..., onde aquela se encontrava sozinha;

Ali chegado, o arguido AA aproximou-se da ofendida BB, que se encontrava, vestida, de pé e de costas para a entrada do sobredito quarto, e, em ato contínuo, abraçou-a, apertando-a contra o seu corpo, e apalpou-lhe, primeiramente, os seios e, posteriormente, a vagina, por cima da roupa que a ofendida BB trajava;

A partir de então, a ofendida BB passou a estar aos cuidados da sua avó materna, a assistente GG, e a residir com esta, na morada sita na Rua..., ..., na freguesia de ..., no concelho de ...;

3.

Em datas não concretamente apuradas, mas ocorridas, seguramente, entre o mês de fevereiro de 2020 e o final do mês de julho de 2020, ora na sala, ora no quarto do arguido da residência sita na Rua..., ..., na freguesia da ..., no concelho de ..., o arguido AA, depois de se despir, despiu a ofendida CC, após o que a beijou no rosto e nos seios;

Em ato contínuo, o arguido AA apalpou e acariciou a vagina, os seios e as nádegas da ofendida CC, ao mesmo tempo que a acariciou nas costas, na barriga, nos braços e nas pernas;

Além disso, o arguido AA introduziu o dedo indicador da sua mão direita na vagina da ofendida CC;

4.

A factualidade descrita no ponto 3., acima, ocorreu por 6 (seis) ocasiões distintas;

Na primeira dessas ocasiões, na sala da residência sita na Rua..., ..., na freguesia da ..., no concelho de ..., o arguido AA dirigiu-se à ofendida CC, dizendo-lhe que, caso contasse a alguém o que lhe tinha feito, a atingiria fisicamente e a mataria;

Não obstante o que lhe foi dito pelo arguido AA, no dia 27 de julho de 2020, no período da tarde, cerca das 16h00, a ofendida CC ligou à sua irmã, a ofendida BB, relatando-lhe o que o arguido AA lhe fizera e pedindo o seu auxílio, para impedir que o arguido voltasse a fazer-lhe mal;

Nesta sequência, e na decorrência do auxílio que lhe foi prestado, de imediato, pela ofendida BB, sua irmã, e pela assistente GG, sua avó materna, a ofendida CC passou a estar aos cuidados da sua avó materna, encontrando-se a residir, desde então, com esta, na morada sita na Rua..., ..., na freguesia de ..., no concelho de ...;

5.

A ofendida BB contava, nas circunstâncias de tempo acima indicadas em 2., com 13 (treze) anos de idade, circunstância que era do conhecimento do arguido, pois, à data, era companheiro da mãe da ofendida BB e “padrasto” desta e vivia com ela, e com o respetivo agregado familiar, na mesma habitação, convivendo diariamente com aquela;

A ofendida CC contava, nas circunstâncias de tempo acima indicadas nos pontos 3. e 4., com 12 (doze) e com 13 (treze) anos de idade, circunstância que era do conhecimento do arguido, pois, à data, era companheiro da mãe da ofendida CC e padrasto desta e vivia com ela, e com o respetivo agregado familiar, na mesma habitação, convivendo diariamente com aquela;

6.

O arguido AA agiu conforme anteriormente descrito, tirando partido da circunstância de viver na mesma residência em que habitavam as ofendidas BB e CC e da relação de proximidade que, por essa razão, existia entre o arguido e as ofendidas, bem como da circunstância de ser padrasto das ofendidas, usando ele, arguido, do ascendente que tinha sobre as ofendidas, suas enteadas;

Além disso, o arguido AA agiu conforme supra narrado, tirando proveito da situação da vulnerabilidade das ofendidas, decorrente da tenra idade de ambas;

O arguido AA agiu, sempre e em tudo, com a intenção de satisfazer os seus instintos libidinosos, indiferente às consequências que a sua atuação provocava nas ofendidas, bem sabendo que estas eram menores de 14 (catorze) anos de idade e bem sabendo, também, que atuava contra a vontade das mesmas;

Mais sabia o arguido AA que a sua atuação era idónea para produzir dano no desenvolvimento psicológico das ofendidas, o que, efetivamente, sucedeu, e que, ao atuar da forma narrada, punha em crise, como se verificou, a livre formação das suas personalidades, o sentimento de pudor e de vergonha destas, além do sentimento de decência inato à generalidade das pessoas, e, não obstante, não se absteve de proceder nos moldes supra apontados

Ademais, o arguido AA bem sabia que as expressões apontadas em 4., que dirigiu à ofendida CC, eram adequadas a provocar-lhe sentimentos de insegurança e de intranquilidade, prejudicando a sua liberdade individual de decisão e de ação, o que quis;

Ao atuar conforme descrito em 4., o arguido AA agiu com o propósito de amedrontar e de assustar a ofendida CC, por forma a constrangê-la na sua liberdade de decisão e de ação, com o intuito de a determinar ao silêncio e a não relatar o sucedido a ninguém, o que logrou até ter consumado o sexto episódio;

O arguido AA agiu, sempre e em tudo, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas, supra descritas, eram proibidas e punidas por lei penal.

ii. Do PIC:

[…]

iii. Resulta do relatório social e do CRC do arguido

:

8.

a).

AA, à data dos factos, vivia em união de facto com a mãe das ofendidas no presente processo (EE), desde há cerca de seis anos, e com as ofendidas, atualmente com 17 e 13 anos de idade, em casa arrendada. O rendimento do agregado era constituído pelo salário do arguido e apoio social da companheira, dispondo de uma situação económica razoável. AA cresceu num contexto familiar de condição socioeconómica e cultural humilde, estruturado de forma convencional, com regras e papéis definidos entre a fratria (de três elementos) e os progenitores. A infância viveu-a de modo positivo caracterizando-se o ambiente familiar como harmonioso e pautado por adequados sentimentos de pertença, manifestos numa considerada adequada expressão de afetos. O arguido iniciou o percurso escolar em idade normal que manteve até aos 16 anos de idade, com a conclusão do 6º ano de escolaridade, percurso escolar pautado por desmotivação para as tarefas escolares. De seguida, AA terá iniciado a sua trajetória laboral, desempenhando atividades indiferenciadas, inicialmente na área … (cerca de um ano), depois como….., durante três anos para uma junta de freguesia, e quinze anos para dois…... De 2009 até à constituição do presente processo, o arguido trabalhou como … para uma …… na zona da .... As alterações de emprego, ficaram a dever-se à falta de trabalho e dificuldade dos patrões em manter os postos de trabalho. A mais recente entidade patronal do arguido caracterizou-o como um trabalhador assíduo e pontual, sem registo de qualquer queixa dos clientes (…), tendo o seu posto de trabalho assegurado. AA iniciou, há cerca de seis anos, a relação afetiva com a mãe das ofendidas no presente processo (EE), altura em que se autonomizou do agregado de origem, tendo o núcleo familiar constituído residido em espaços arrendados nas freguesias de ..., ... e .... A relação conjugal é tida pelo arguido como instável e pouco gratificante, tendo iniciado nesta altura a sua atividade sexual. O arguido centrou o seu conhecimento sexual em aprendizagens autodirigidas, pela ausência de transmissão de conhecimentos e de conversas sobre intimidade e vivência, entre os progenitores e o próprio. Assumiu uma orientação heterossexual e negou qualquer interesse, comportamento ou fantasia sexual desviante, nomeadamente envolvendo menores de idade. Não lhe serem conhecidas outras relações afetivo-amorosas, indiciando sentimentos de baixa autoestima e imaturidade. Ao nível do relacionamento interpessoal, o arguido passou por uma escassez de experiências sociais, sendo os hábitos de convívio muito circunscritos à família e amigos próximos. Sem antecedentes criminais, a emergência do presente processo judicial provocou alterações profundas no quotidiano do arguido, tendo cessado a atividade laboral e reintegrado o agregado de origem, com impacto sobretudo a nível emocional, tendo nessa sequência recorrido a apoio médico e medicamentoso. Apesar de reconhecer o desvalor da conduta descrita, a existência de vítimas e danos daí decorrentes, tende a enquadrar os factos num contexto disfuncional, com externalização de culpa. Durante a presente medida de coação, iniciada em 5.8.2020, AA tem permanecido confinado ao local de vigilância eletrónica, na companhia dos progenitores, sem registo de ocorrências. Do percurso de vida de AA, destaca-se o seu desenvolvimento num contexto socioeconómico humilde, com um ambiente familiar funcional que lhe terá proporcionado adequadas condições materiais, afetivas e educativas. Abandonou a escola sem concluir a escolaridade obrigatória, apresentando um percurso laboral indiferenciado e com vínculos laborais precários, não obstante apresente hábitos de trabalho e autonomia financeira. AA indicia uma autoimagem desvalorizada, imaturidade psicoafectiva e limitadas competências em termos do estabelecimento de relacionamentos com pares, sobretudo do sexo feminino, vivenciando um convívio restrito à família e amigos próximos e ausência de relações de intimidade estáveis e duradoiras. Atualmente, dispõe do suporte emocional e material garantido pelos progenitores. Não são conhecidos antecedentes criminais ao arguido que se mostra crítico em relação ao seu envolvimento nos presentes autos, ainda que revele alguma tendência para atribuição de culpa a causas externas. No decurso da execução da medida de coação aplicada no âmbito do presente processo, o arguido tem evidenciado uma conduta adequada ao seu estatuto coativo;

b).

O arguido não conta antecedentes criminais;»

11. Pelas mesmas razões, salientem-se na fundamentação da convicção probatória os seguintes passos:

─ «O tribunal forma a sua convicção com base no conjunto da prova produzida e examinada em audiência, a qual, à exceção da pericial, haverá de ser apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, como preceitua o artº.127º do CPP.

i.

Parte da prova consiste nas declarações do arguido AA, parcialmente confessórias

. […]. No que toca à CC a confissão que preconizou em audiência teve uma abrangência menor do que aquela que tinha feito nas declarações que prestou perante juiz no seu interrogatório judicial e que, por existir essa contradição foram ouvidas em julgamento a requerimento do MºPº, tal como a lei o admite. […]. Ora…compaginando ambos os depoimentos, o arguido acaba por confessar em ambos a totalidade dos factos de cariz sexual que lhe são imputados por reporte a ambas as menores...designadamente quanto à CC de que agora cuidamos. […] não deixou de confirmar a ocorrência dos seis episódios e o respetivo conteúdo no que toca ao concretos pontos de contato de cariz sexual e bem assim a penetração com o seu dedo na vagina da ofendida, ainda que numa primeira fase e no que toca a este particular tenha referido que apenas por uma vez introduziu o seu dedo na vagina da pequena…no conjunto dos dois depoimentos ele confessa que tal ocorreu em todos os seis episódios que envolvem a CC…ainda que tenha imputado à ofendida atos de provocação que a isso o levaram com pedidos de massagens a que o arguido terá acedido. […]. ela. Não foi explícito quanto às palavras que terá referido à CC no sentido de a manter calada…mas lá acabou por referir que tinha receio que ela falasse o que até conseguiu por algum tempo, o que lhe permitiu praticar mais cinco atos idênticos, já que essas palavras lhe foram dirigidas logo aquando do primeiro episódio. […].».

12. E, da fundamentação de direito, transcreva-se, para já, o que segue:

─ «BA - Enquadramento jurídico-penal:

[…].

Ora, no que toca à BB, olhando para os factos que temos como provados […], não temos dúvidas que o arguido praticou nela atos sexuais de relevo contra a vontade dela, sabendo da sua idade e que por isso não podia sequer ela consentir, e da relação de coabitação que com a mesma tinha, pois ambos integravam o mesmo agregado, já que o arguido era companheiro da mãe dela vivendo todos sob o mesmo teto, agindo de forma livre e consciente de que cometia crime.

[…].

Assim…cometeu o arguido face à BB um crime de abuso sexual de criança agravado, p.p. pelos artºs.171º, nº.1 e 177º, nº.1, al.b), todos do CP [na redacção introduzida pela 103/2015, de 24.8],…tal e qual como vem qualificado no libelo…e por essa razão haverá de ser condenado.

No que respeita à CC […] olhando para os factos que temos como provados […], não temos dúvidas que o arguido praticou nela, por seis ocasiões distintas, atos sexuais de relevo, entre eles introduzindo um dedo seu na vagina dela, contra a vontade da pequena, sabendo da sua idade e que por isso não podia sequer ela consentir, e da relação de coabitação que com a mesma tinha, pois ambos integravam o mesmo agregado, já que o arguido era companheiro da mãe dela vivendo todos sob o mesmo teto, agindo de forma livre e consciente de que cometia crime. Tendo em conta a idade da menor…que apesar de muito jovem não nos parece capaz de preencher a agravante da particular vulnerabilidade [prevista na al.ª c) do n.º 1 do art.º 177º do CP, aditada pela Lei n.º 101/2009, de 6.9]…pois tinha capacidade de resistir como acabou por fazer e tinha apoio seguro, da irmã e da avó que a poderiam apoiar tal como o fizeram. A particular vulnerabilidade deve ser entendida, quando se reporta à idade, a crianças que, de forma efetiva pelos poucos anos que carregam se mostram completamente indefesas ainda que a malha de apoio subsista, o que não é o caso. Assim…vemos que o arguido cometeu, em concurso real, seis crimes de abuso sexual de criança agravado, p.p. pelos artºs.171º, nº.2 e 177º, nº.1, al.b), todos do CP, já não a agravante da al.c) deste último número falado.

Por outro lado…olhando ainda para os mesmos factos resulta demonstrado que o arguido, logo no primeiro contato sexual com a CC, lhe referiu que se contasse o que tinha feito a mataria…coisa que ela calou durante basto tempo, o suficiente para que ele repetisse a ofensa sexual por mais cinco vezes, fê-lo de forma livre e consciente, com o fito de constranger a CC na sua liberdade o que efetivamente logrou. Assim, o crime por ele cometido é o de coação agravada, consumada, p. p. pelos artºs.154º, nºs.1 e 2 e 155º, nº.1, als.a) e b), todos do CP.

[…].

b. Crítica dos fundamentos do recurso.

13. Quer, então, o Recorrente que se reduza a medida das penas que lhe foram aplicadas, tanto das (principais) de prisão, parcelares – 1 ano e 6 meses pelo crime de abuso sexual de crianças praticado na pessoa da menor BB; 5 anos e 2 meses por cada dos seis crimes de abuso sexual de crianças praticados na pessoa da menor CC; 1 ano e 4 meses de prisão pelo crime de coacção agravada, recorde-se – e única – 8 anos e 6 meses, recorde-se também –, bem como das acessórias de 10 anos, cada uma, de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores e de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores.

Sem questionar nem a fixação dos factos nem sua qualificação jurídico-penal, considera as penas «excessivas à luz dos critérios de prevenção geral e prevenção especial», apontando violação das normas dos art.os 40.º, 70.º, 71.º, 77.º, 78.º, n.º 1 e 2 do artigo 171.º e n.º 1 e 2 do artigo 172.º, todos do Código Penal.

Diz, em particular, que não se valorizou devidamente a confissão que fez dos factos, a interiorização do desvalor da sua conduta, o arrependimento que evidencia, a sua boa inserção familiar social e profissional e a sua primariedade criminal.

Pede, sem a quantificar, a redução de todas as penas.

14. Veja-se, então, do fundamento da pretensão, começando, naturalmente pela questão da medida concreta das penas prisão parcelares cominadas aos crimes de abuso sexual de crianças e de coacção agravada.

Não sem antes deixar nota de que, tal como Recorrente, também este Tribunal não vê motivos para censurar nem a decisão de facto – para o que sempre se poderia valer dos poderes, oficiosos, de revista alargada conferidos pelos art.os 410º n.os 2 e 3 e 434º do CPP, mas cuja utilização de todo em todo se não justifica, que não se descortinam nem erros-vícios nem nulidades que comprometam aquela decisão –, nem a qualificação jurídico-criminal – que, matéria igualmente oficiosa, também in casu não reclama rectificações, que, como, o Acórdão Recorrido proficientemente esclarece nos passo transcritos em 12. supra, os factos coligidos sustentam integralmente a tipicidade objectiva e subjectiva dos crimes de abuso sexual de crianças e de coacção por que foi proferida condenação .

Assim, e definitivamente fixados os factos e indiscutida a sua qualificação criminal:

a). A medida concreta das penas de prisão.

(a). Penas parcelares.

15. O Acórdão Recorrido fundamentou a medida concreta das penas parcelares de prisão pela seguinte forma:

─ «Aos crimes cometidos pelo arguido comina a lei:

Para o abuso sexual por reporte à BB, a pena de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses de prisão;

Para cada um dos abusos sexuais por reporte à CC, a pena de 4 anos a 13 anos e 4 meses de prisão; e

Para coação agravada por reporte à CC, a pena de 1 a 5 anos de prisão.

Como se sabe a pena é limitada pela culpa do agente revelada nos factos (artº.40º, nº.2 do CP), e terá de se mostrar adequada a assegurar as exigências de prevenção geral e especial,