Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Em autos de processo comum colectivo (n.º 353/03.9TAOLH, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Olhão da Restauração), o Círculo Judicial de Faro proferiu acórdão, a 07-05-2007, que condenou AA pela prática de um crime de infracção de regras de construção, previsto e punido no art. 277.º, n.º 1, al. a), agravado nos termos do art. 285.º, ambos do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão.

Mais foi decidido condenar, em termos solidários, os demandados AA e G... - S... de G... I... e T..., Lda. a pagar aos demandantes BB e CC a quantia de € 211 669,22 (duzentos e onze mil seiscentos e sessenta e nove euros e vinte e dois cêntimos); aos demandantes DD e EE, a quantia de € 82 000 euros (oitenta e dois mil euros) e a quantia a apurar em posterior liquidação e correspondente à perda do seu edifício, à perda das rendas que auferiam e à perda de parte do recheio da sua habitação e à demandante FF, a quantia de € 6 000 euros (seis mil euros), a que acrescem os juros de mora, contados, à taxa legal, desde a data dessa decisão, até integral pagamento e a quantia a apurar em posterior liquidação e correspondente às despesas efectuadas com a instalação do novo estabelecimento, a que acrescem os juros de mora, contados, à taxa legal, desde a data da notificação dos aludidos demandados e até integral pagamento.

Por acórdão de 15-07-2008, o Tribunal da Relação de Évora negou provimento ao recurso interposto pelo arguido; não conheceu do recurso interposto pelos demandantes DD e EE e na parte não prejudicada pelo anteriormente decidido em matéria civil e concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela demandante FF, modificando a matéria de facto no que concerne ao facto provado n.º 101, e, no mais, manteve integralmente o acórdão recorrido.

Com efeito, por acórdão proferido em Conferência, datado de 13-05-2008, o Tribunal da Relação já havia decidido “Declarar extinta a instância, por transacção, no respeitante ao pedido de indemnização civil formulado nos autos pelos demandantes DD e EE e não conhecer, nessa parte, do recurso pelos mesmos interposto, por inutilidade superveniente da lide”.

Mantendo-se irresignado, o arguido e a demandada cível interpuseram recurso para este Supremo Tribunal.

A - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Foram dados por provados os seguintes factos (transcrição):

“1) O arguido AA, através da sociedade que representava e de que era sócio gerente, a G... - S.... de G... I.... e T... Lda, pelo menos durante o primeiro semestre de 2002, decidiu construir um edifício em Olhão, composto por cave e cinco pisos.

2) Para o efeito, em 02 de Agosto de 2002 foi apresentado o correspondente pedido de licença de construção à Câmara Municipal de Olhão, em nome de DD e de GG, por serem estes ainda os proprietários do prédio em causa, sendo no entanto o processo instruído e promovido pelo arguido AA, através da sociedade G... Lda, vindo o respectivo processo de licenciamento a ser averbado em nome desta sociedade em Setembro de 2003.

3) Por escritura pública de 31 de Julho de 2003, no Cartório Notarial de Olhão, a sociedade G... Lda, representada pelo arguido AA, adquiriu a GG, a EE e a DD os prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana de Olhão sob os artigos nº ..., ..., ... e ..., sitos na Rua .... nº ... e ... e na Rua ... nº ... a ..., Olhão.

4) Por permuta com uma fracção autónoma correspondente ao quarto andar recuado direito, uma fracção autónoma correspondente ao terceiro andar frente, Apartamentos tipo T2, uma fracção autónoma correspondente ao terceiro andar esquerdo, uma fracção autónoma correspondente ao quarto andar esquerdo, Apartamentos tipo T3, uma fracção autónoma destinada a comércio, correspondente ao rés do chão direito e cinco estacionamentos localizados na Cave, do prédio a construir nesses terrenos e, ainda, para igualização de valores, 25.901,18 euros, já recebidos à data da escritura.

5) Logrou, assim, o arguido AA, através da G... Lda, obter terreno contínuo, apto a nele construir o imóvel que desejava, inserido entre as Ruas ... e ..., em Olhão.

6) Em 27 de Outubro de 2003 foi emitido o Alvará de obras de construção nº ..., em nome de G... Lda, para construção de um edifício com as seguintes características:

- área total de construção – 3.317,54 m2;

- volumetria do edifício – 51.421,87 m3;

- área de implantação - 487,21 m2;

- número de pisos acima e abaixo cota soleira - 1 piso abaixo e 5 pisos acima da cota de soleira;

- cércea - 15,50 m;

- número de fogos - 2 lojas/22 fogos;

- uso a que se destina, a edificação – estacionamentos/comércio/ habitação;

- prazo para a conclusão das obras - 24 meses (24-10-2005);

- empreiteiro da obra: M... P, G.... de O..., Lda, com sede na Rua .... n.º ... - ... em Faro, NIPC ... - Alvará n.º ...;

- seguro - Apólice n.º ...., emitida em 01-08-2003 - ano e seguintes - Rural Seguros.

7) Em 15 de Outubro de 2003 já tinha sido emitido, em nome da G.... Lda, o Alvará de Obras de Demolição n.º ..., com o prazo de conclusão de 30 dias, sendo o empreiteiro C... R... & A... R... Lda, e sendo essas obras cobertas pela apólice n.º AT ..., emitida em 31-12-2002 pela companhia de seguros Império.

8) Estas obras (de demolição) traduziam-se na demolição de armazéns existentes naqueles terrenos.

9) Iniciados em 22 de Outubro de 2003, desde então foram realizados e concluídos os trabalhos de demolição dos barracões ou armazéns e de escavação do solo, até uma profundidade, junto ao edifício que veio a ruir, de aproximadamente 2,20 a 2,50 metros a partir da cota de superfície, sem que tivessem sido realizados estudos de solo.

10) Do lado norte, confinava aquele terreno com prédio, de construção antiga, mas estruturalmente seguro e sem indícios de rachas ou falhas estruturais, mormente após obras de beneficiação realizadas nas décadas de 1960, 1970 e 1980, nomeadamente após as obras que se referem à substituição da cobertura de dormentes por uma laje de betão de tipo aligeirado realizada nos finais de 1978, prédio aquele sito na Rua ..., nº ..., Olhão, com uma área coberta de 162,29 m2, constituído por rés do chão e piso superior, em bom estado de conservação e com fundações de sensivelmente um metro abaixo do solo.

11) A G... Lda, através do arguido AA, que não tinha alvará para executar as demolições e para efectuar a escavação do terreno, contratou para o efeito a sociedade S... e M... Lda que o arguido HH representava, a qual por sua vez tinha como seu trabalhador o arguido II.

12) O acordo estabelecido entre a G... Lda e a S... e M... Lda incluía a realização da escavação mas deixando a banqueta no local, já não cabendo a esta S... e M... Lda diligenciar pela retirada dessa banqueta.

13) Cabia ao arguido AA orientar, dando ordens, os manobradores das máquinas pertencentes à sociedade S... e M... Lda na fase da retirada das banquetas.

14) Durante as escavações, tal como definidas em 12), os arguidos HH e II estiveram diariamente na obra, sendo, nesta parte da escavação, o arguido HH responsável e orientador do trabalho que se ia realizando, sendo o arguido II executor, mormente das escavações, para o que usava máquinas apropriadas.

15) Atento o facto de as escavações cobrirem todo o lado do edifício que confinava de norte com o terreno em obras, e a uma cota de profundidade cerca de metro e vinte a metro e meio inferior ao início das fundações do edifício confinante (ou seja, as fundações deste ficariam um metro e vinte a um metro e meio acima da cota da base da escavação), sendo a escavação feita a toda a largura do edifício confinante, numa extensão de cerca de 17 metros, tornava-se necessário escorar ou confinar o edifício contíguo e os terrenos sobre que este assentava, para que não ocorresse desconfinamento das fundações desse edifício, e assim para que a parede desse edifício não deslizasse sobre o solo desconfinado e caísse, ou para que não caísse em virtude da queda lateral dos terrenos que a suportavam.

16) Ao longo das paredes do terreno escavado os arguidos AA e HH, ao fazer a escavação e por iniciativa deste último, deixaram um murete de terra, designado por banqueta, com cerca de dois metros e vinte a dois metros e cinquenta de altura e um metro a um metro e vinte de largura, apto e suficiente a segurar as terras dos terrenos contíguos ao buraco escavado para realização das fundações do prédio a construir (e para nele se edificar a cave do edifício), sabendo aqueles arguidos, e bem assim o arguido II, que tal banqueta era essencial para aquele fim, mormente para evitar a derrocada do edifício contíguo.

17) À medida que se fossem enchendo com betão e realizando as sapatas e os pilares de suporte, iam-se retirando as terras que constituíam as banquetas, as quais iriam sendo substituídas na sua função de escorar os terrenos e prédios contíguos, pela estrutura de suporte do prédio em construção.

18) Tais cuidados, que correspondiam a uma regra técnica da profissão e eram adequados àquele fim, estavam inscritos no livro de obra.

19) Porque o tempo estava chuvoso, o arguido AA providenciou pela colocação de mangas plásticas nas zonas onde ia sendo parcial ou totalmente retirada a banqueta e construídos os pilares, diminuindo-se assim o efeito erosivo da água nas paredes de terra dos terrenos contíguos, não tendo sido colocados plásticos junto ao edifício confinante referido em 15) dos factos assentes.

20) O arguido AA decidiu retirar totalmente a banqueta de terra que se encontrava junto ao edifício que confinava de norte com o terreno escavado, o que mandou fazer ao arguido II no dia 2 de Dezembro de 2003.

21) A retirada da banqueta de terra foi então efectuada pelo arguido II, no dia 02 de Dezembro de 2003, em obediência àquela ordem do arguido AA, sem que as sapatas e os pilares do edifício a construir estivessem armados e cheios, existindo apenas betão na base dos pilares, tal como referido em 49) dos factos provados, deixando o terreno totalmente escavado até à face deste edifício, e sem que fosse colocado outro qualquer mecanismo de escoramento ou suporte das terras que o suportavam e que ficaram sem qualquer escoramento em toda a sua extensão (de cerca de 17 metros).

22) Como consequência directa e necessária da retirada da banqueta de terra, que servia de muro de suporte, as fundações do prédio contíguo à escavação ficaram sem confinamento lateral do lado escavado e perderam parte do seu apoio de base, o que provocou o deslizamento lateral da parede ao longo da linha de cedência do solo (ou seja, da linha onde deixou de existir confinamento lateral).

23) Por volta das 16.55 horas do dia 02 de Dezembro de 2003, aquele prédio desabou e desmoronou-se, tendo essa derrocada provocado a queda da empena sul, a queda parcial dos tectos dos pisos térreo e superior, o arrancamento de grande parte dos tirantes que ligavam as paredes exteriores, o que se traduziu no desmoronar de toda a parte sul do edifício, o qual teve que ser demolido na parte restante, pois ficou em risco de ruína completa e irrecuperável.

24) Aquele edifício tinha um valor seguramente superior a 55.000 euros.

25) Naquela parte do edifício desmoronado, nesse momento, encontravam-se LL e GG, os quais foram arrastados pelo desabamento do prédio, tendo ficado soterrados nos escombros.

26) Encontravam-se ainda no 1º andar daquela parte do edifício EE e uma sua neta de 3 anos, que o abandonaram, levando a EE a neta ao colo, quando aquela EE começou a ouvir barulhos estranhos na casa e se apercebeu do surgimento de rachas nas paredes, tendo a parte do edifício onde se encontrava, com a sua neta, ruído assim que chegaram ao fim das escadas que dão acesso à cobertura do edifício, em zona que não ruiu e onde aquela EE e a neta se refugiaram.

27) A GG sofreu lesões vértebro - medulares de extrema gravidade, e o LL lesões ósseas por compressão sobre o corpo e lesões obstrutivas respiratórias por terra, que lhe provocou asfixia, que lhes determinaram, como consequência directa e necessária, a morte.

28) Foram removidos dos escombros, já sem vida, ainda nesse dia, tendo sido verificado o óbito da GG pelas 18.05 horas e do LL pelas 22.25 horas.

29) O arguido AA era o responsável técnico da obra quer na demolição quer na construção civil e betão armado.

30) Ao técnico responsável pela obra cabe, além de outras funções, dirigir e fiscalizar os trabalhos em obra e identificar os erros de execução e corrigi-los

31) O arguido AA, ao dar a ordem descrita em 20) dos factos provados, voluntária e conscientemente, sabia que assim seria retirada a banqueta nas condições aí descritas, o que quis alcançar, sabendo igualmente que assim infringia as regras técnicas de construção referidas em 17)/18) dos factos provados, o que igualmente quis.

32) o arguido AA sabia que existia um estabelecimento comercial no rés do chão do edifício contíguo (a norte), na parte que confina com a zona escavada, onde se encontravam pessoas, e bem assim que no 1º andar desse edifício viviam pessoas, que se poderiam encontrar em casa.

33) Sabia ainda que, ao fazer retirar a banqueta e por força do desconfinamento lateral, passava a existir uma possibilidade elevada de o edifício contíguo ruir como consequência daquela acção, possibilidade aquela que aceitou.

34) Confiou, contudo, em que, pese embora esse desconfinamento lateral e a possibilidade da queda do edifício, tal queda não chegaria a ocorrer nem, desse modo, se causariam danos no edifício nem se atingiriam as pessoas que se encontrariam no edifício.

35) Sabia que o desrespeito de regras técnicas associadas à construção e a criação de perigo para coisas ou pessoas é proibida pela lei penal, sabendo igualmente que a lei penal proíbe a destruição de coisas ou produção da morte de pessoas de forma negligente tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.

36) O arguido II a, ao agir como descrito em 21) dos factos provados, sabia que a retirada da banqueta nas condições aí descritas infringia as regras técnicas de construção referidas em 17)/18) dos factos provados, tendo ainda assim observado as instruções dadas pelo arguido AA.

37) O arguido II sabia que existia um estabelecimento comercial no primeiro andar do edifício contíguo (a norte), na parte que confina com a zona escavada, onde se encontravam pessoas, e bem assim que no 1º andar desse edifício viviam pessoas, que se poderiam encontrar em casa.

38) Sabia ainda que, ao ser retirada a banqueta e por força do desconfinamento lateral, passava a existir uma possibilidade elevada de o edifício contíguo ruir como consequência daquela acção, possibilidade aquela que pensou que seria excluída por o arguido AA melhor saber o que se deveria fazer e que, provavelmente, utilizaria outra forma de contenção.

39) Estava convencido que deveria obedecer ás ordens que o arguido AA, como responsável pela obra, lhe dirigisse.

40) Era a primeira obra em que este arguido intervinha e em que existiam edifícios contíguos ao espaço escavado, cabendo-lhe realizar na obra as tarefas que o arguido AA lhe indicasse.

41) A Câmara Municipal de Olhão não efectuou nenhuma fiscalização na obra até ao dia 02 de Dezembro de 2003.

42) Por ofício de 26.06.2006, o requerente do licenciamento da obra foi notificado da aprovação do projecto de arquitectura e da necessidade de apresentação, em prazo, dos projectos de especialidades, nomeadamente «projecto de estabilidade que inclua o projecto de escavação e de contenção periférica».

43) Em 23.12.2002 o requerente do licenciamento apresentou os projectos de especialidade, tendo sido lavrada informação dando conta de que foram apresentados todos os projectos de especialidade.

44) Entre os projectos apresentados conta-se o projecto de estabilidade e betão-armado, que não contempla a escavação e a contenção periférica, não existindo no processo de licenciamento qualquer projecto relativo a esta contenção periférica.

Factos relacionados com as contestações (cíveis) dos arguidos AA e HH E que se descrevem neste momento por se relacionarem no essencial com os factos com relevo criminal.:

45) A G... Lda é uma empresa que tem por objecto a gestão imobiliária e turística, a compra e venda de propriedades, projectos de arquitectura e engenharia, construção civil, administração de propriedades e condomínios, fiscalização de projectos e obras, avaliação imobiliária.

46) A G... Lda, além do já referido contrato com a S... e M... Lda, contratou com terceiros o serviço de construção, tendo contratado MM nos termos do contrato de fls. 1103.

47) A G... Lda contratou um topógrafo que ia efectuando no local as medições para a marcação dos pilares da obra.

48) O arguido AA preenchia o livro de obra.

49) Junto da parede que ruiu, e antes de ser retirada a banqueta, estavam escavados os espaços para 3 pilares, estando betonada a sua base (sem ultrapassar a cota do chão do terreno escavado) e colocados os ferros, sem betão.

50) No período compreendido entre 27 de Novembro e 04 de Dezembro de 2003 foram registados 12 sismos nos termos descritos a fls. 244.

51) No dia 02.12.2003 encontravam-se a laborar no local duas máquinas (uma retro-escavadora e uma máquina de rastos giratória) pertencentes à S... e M... Lda.

52) A S... e M... Lda transferiu para a R... Seguros SA a responsabilidade civil emergente dos danos por si causados a terceiros, através da apólice 50.011.797, constando das condições particulares do contrato de seguro que «este contrato não garante as perdas ou danos (…) causados a edifícios, construções, instalações ou terrenos contíguos ao local dos trabalhos» (cl. 3.3 das condições particulares anexas).

53) O arguido HH é sócio e gerente da sociedade S... e M... Lda, tendo esta sociedade por objecto transportes públicos ocasionais de mercadorias, nacionais e internacionais, comércio e aluguer de equipamento de máquinas de escavação e outras

54) Após terminados os trabalhos contratados, o arguido AA precisou de pelo menos uma máquina escavadora e um camião, tendo contactado o arguido HH para este lhe alugar esse equipamento, juntamente com o manobrador da máquina, o que foi acordado com a S... e M... Lda.

55) O arguido II, quando foi colocado na obra após a data do aluguer do equipamento, apenas obedecia ás ordens do arguido AA.

Factos relativos ao pedido cível dos demandantes BB e CC:

56) BB e CC são os únicos herdeiros do LL.

57) Estes demandantes haviam adquirido por trespasse, através de escritura pública outorgada em 2 de Janeiro de 1997, um estabelecimento de mercearia e congelados, tipo mini-mercado, instalado no rés-do-chão com o nº ... da Rua ..., em Olhão, no prédio derrocado.

58) Na gestão e exploração directa desse estabelecimento comercial encontrava-se a demandante CC, que aí trabalhava diariamente.

59) Recebendo fornecedores a quem encomendava os produtos que entendia, para revenda; a quem pagava os respectivos preços; de quem recebia e organizava, nos adequados expositores, os produtos para venda ao público.

60) Era a demandante mulher que efectuava as vendas desses produtos aos seus clientes, deles recebia os atinentes preços, registava as vendas na caixa registadora.

61) Dessa sua actividade fazendo o seu exclusivo trabalho e daí retirando os seus únicos proventos pessoais.

62) No estabelecimento existiam, à data da derrocada:

a) duas ilhas frigoríficas Arnec 520L no valor contabilístico de 1.000 euros cada uma;

b) uma ilha frigorífica Arnec 480L no valor contabilístico de 800 euros;

c) duas arcas expositoras Fricon 580L no valor contabilístico de 350 euros cada uma;

d) três arcas frigoríficas Fricon 320L no valor contabilístico de 300 euros cada uma;

e) duas serras de cortar peixe no valor contabilístico de 400 euros cada uma;

f) um balcão inox de 5 metros com lavatório, no valor contabilístico de 750 euros;

g) um balcão inox de 5 metros com estantes, no valor contabilístico de 750 euros;

h) uma máquina registadora no valor contabilístico de 380 euros;

i) uma balança eléctrica de pesagem no valor contabilístico de 900 euros;

﻿j) uma estante metálica de 10 metros, no valor contabilístico de 750 euros;

l) um ventilador de fumos de 150 w, no valor contabilístico de 285 euros.

63) Todo este equipamento ficou inutilizado e irrecuperável com a derrocada do prédio onde se encontrava instalado o estabelecimento.

64) Os produtos existentes no estabelecimento comercial tinham, à data da derrocada, um valor de 13.147,31 euros.

65) Produtos que ficaram inaproveitados, por terem ficado soterrados.

66) Da actividade exercida nesse estabelecimento comercial obtinha a demandante mulher um resultado líquido mensal médio de cerca de 1.250 euros.

67) Rendimento que a partir de Dezembro de 2003 deixou de poder auferir em virtude da derrocada do prédio.

68) O estabelecimento da demandante tinha sido, um ou dois meses antes da derrocada, objecto de proposta de aquisição por terceiro, através de trespasse, oferecendo este cerca de 75.000 euros, proposta que os demandantes não aceitaram.

69) O LL nasceu em 16.08.1985.

70) Era robusto e saudável, alegre, sendo, com atleta federado, guarda-redes de equipa local de hóquei em patins.

71) O LL era um rapaz estimado e acarinhado por todos quantos o conheciam ou com ele privavam.

72) Sobretudo pelos seus pais, que o amavam.

73) Estava a frequentar o 12º ano de escolaridade, pretendendo prosseguir os estudos em curso superior de engenharia electrotécnica.

74) Os demandantes pagaram 1.350 euros pelo funeral do LL.

75) Pela aquisição do local onde foi inumado o cadáver do LL pagaram os demandantes à Câmara Municipal de Olhão a quantia de 319,22 euros.

76) Os demandantes sofreram e ainda sofrem incomensurável e profundo desgosto pela perda daquele seu filho, com quem sempre viveram e com quem sempre partilharam, reciprocamente, todos os momentos da vida.

77) A perda daquele filho traumatizou definitivamente e de forma irreversível os demandantes.

78) Que perderam parte da alegria de viver.

79) Que choram com frequência tal perda.

80) Que sofrem profundamente pela irreparável falta que lhes faz o convívio daquele filho.

81) É a coberto da sociedade G..., Lda que o António Pedro levou a efeito, nos termos expostos, a demolição dos armazéns e depois levaria a cabo a edificação do pretendido prédio.

Factos relativos ao pedido cível da demandante FF:

82) Por escritura de 05 de Junho de 1989, FF adquiriu, por trespasse, o estabelecimento de taberna, denominado 4 Ases, sito na Rua ... n.º ..., em Olhão, no prédio que foi objecto do desmoronamento, tendo no mesmo acto tomado de arrendamento o espaço ocupado por aquele estabelecimento.

83) Mediante o pagamento de uma renda mensal que em Dezembro de 2003 se cifrava em 258,80 euros.

84) Aquando da ocorrência do descrito em 22) a parte do prédio onde se encontrava instalado o estabelecimento desta demandante não se desmoronou.

85) Em data não determinada, a demandante FF recebeu uma carta da sua senhoria, comunicando-lhe que a parte restante do edifício ia ser demolida no prazo de 72 hrs., instando-a a sair do estabelecimento.

86) Tendo a demandante saído do estabelecimento.

87) As condições em que ficou a parte do prédio onde se encontrava o estabelecimento comercial da demandante após o seu desmoronamento parcial ameaçava, com elevada probabilidade, vir a ser alvo de derrocada, razão pela qual a Câmara Municipal de Olhão determinou a sua demolição, tendo notificado os proprietários (DD e outra) para a efectuarem em 72 hrs..

88) Aquele estabelecimento era a única fonte de rendimentos da demandante.

89) A demandante FF, ao longo dos anos, foi fazendo obras de manutenção e melhoramento, e adquirindo equipamento novo, para o estabelecimento que perdeu.

90) A demandante gastou, nessas obras e equipamentos, quantia não apurada.

91) A demandante perspectivava continuar a sua actividade no estabelecimento em causa.

92) Aquando do desmoronamento do edifício não foi possível á demandante recuperar parte do mobiliário, uma vez que não conseguiu adaptá-lo a um outro estabelecimento.

93) A demandante, para reiniciar a sua actividade, teve que adquirir parte do mobiliário para apetrechar o novo restaurante.

94) A demandante tomou de arrendamento um outro imóvel, na mesma rua onde havia estado estabelecida, em Olhão, para nele exercer a actividade de restauração.

95) Parte do equipamento e mobiliário que conseguiu retirar do anterior estabelecimento não pôde ser aproveitado para o novo, devido aos espaços de um e outro serem diferentes.

96) A demandante teve que proceder a obras e colocação de materiais para adaptação do novo espaço a restaurante, designadamente de pavimentação, pinturas, envernizamentos, colocação de sanitários, de torneiras, montagem de electricidade, montagem de instalações de gás e montagem de balcões, de tecto falso, colocação de prateleiras, compra de um armário e de portas e colocação de sistema de alarme, no que gastou quantia não apurada.

97) A demandante pagou a trabalhadores que efectuaram os trabalhos de construção civil.

98) A demandante passou a pagar uma renda mensal de 585,60 euros mensais pelo espaço onde instalou o novo estabelecimento.

99) A demandante já tinha, no estabelecimento que abandonou, criado a sua clientela certa

100) E o seu estabelecimento era conhecido, procurado e apreciado por quem o frequentava.

101) Em Janeiro de 2001, a demandante teve uma oferta de compra do estabelecimento que perdeu pelo preço de cerca de 60.000 euros, tendo, na altura, a demandante recusado por entender que o mesmo tinha mais valor do que aquela quantia. Redacção do Acórdão do Tribunal da Relação; no da 1.ª instância constava: “Em Janeiro de 2001, a demandante teve uma oferta de compra do estabelecimento que perdeu pelo preço de cerca de 6.000 euros, tendo, na altura, a demandante recusado por entender que o mesmo tinha mais valor do que aquela quantia”.

102) A demandante sofreu angústia pela perda do estabelecimento

103) Ficou durante pelo menos três meses com desgosto e angustiada.

Factos relativos ao pedido cível dos demandantes DD e EE:

104) Os demandantes são os únicos herdeiros de GG.

105) GG nasceu em 14.05.1919.

106) Gozava de boa saúde, atenta a sua idade.

107) Não dependia de ninguém para a sua vida, realizando todas as suas tarefas diárias da lida da casa e deslocando-se às compras, ao banco, ou ao médico.

108) GG era pessoa estimada por quem a conhecia, e em particular pelos seus netos e bisnetos, a quem dava sempre muita atenção.

109) A demandante EE nasceu em 14.05.1938 e sofreu um grande choque com a perda da sua mãe.

110) GG e a demandante viveram juntas durante toda a vida desta, partilhando as fases das respectivas vidas.

111) Desde o casamento que o demandante DD privava diariamente com a GG.

112) A demandante sentiu terror enquanto fugia da derrocada e horror ao aperceber-se de que a sua mãe ficara dentro de casa, na parte que ruíra.

113) A demandante sofreu um grande stress e insónias decorrentes do sinistro.

114) Os demandantes habitavam no prédio derrocado.

115) Com a sua derrocada ficaram sem parte dos seus haveres e sem casa, com o que sentiram choque e ansiedade.

116) Tendo tido que ir viver para casa do filho e depois para um apartamento emprestado por um amigo.

117) O prédio derrocado estava situado na Rua ..., com os números de polícia ..., ... e ...; Rua ...., com os números ..., ...., ... e ...; e Rua ..., com os números ... e ..., estando a sua aquisição, em comum e sem determinação de parte ou direito, registada a favor da GG e da demandante EE, casada com o demandante na comunhão geral.

118) O prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número 2472/010605 da freguesia de Olhão, onde consta a área coberta de 192 m2 e a descoberta de 133 m2.

119) O prédio foi ocupado pela GG logo após a sua construção.

120) Encontrava-se em bom estado de conservação.

121) O número 237 estava dado de arrendamento a CC, para uma loja de congelados, pelo valor mensal actual de € 254,40.

122) Na Rua ... o prédio integrava um armazém, o qual estava dado de arrendamento a F... R..., por valor mensal não apurado.

123) Com a derrocada do prédio os demandantes deixaram de auferir as rendas referidas em 121), 122) e 83), que também lhe era devida.

124) A habitação dos demandantes encontrava-se equipada e mobilada.

125) Os demandantes perderam a sua televisão, frigorífico, fogão, congelador, máquina de costura, mobília de sala, duas mobílias de quarto e mobiliário de cozinha.

126) Estes bens ficaram inutilizados e/ou impossíveis de recuperar com a derrocada do prédio.

127) O demandante era columbófilo há mais de 50 anos, participando em provas da especialidade.

128) E teve sempre, e de forma contínua, colónias de pombos-correio, que guardava no seu pombal situado na cobertura do prédio derrocado.

129) À data do acidente, o demandante tinha uma colónia com cerca de 300 pombos.

130) Por falta de condições para manter os seus pombos-correio, teve o demandante que se desfazer dos mesmos.

131) O demandante deu parte dos pombos e vendeu outra parte (em leilão).

132) Se o demandante tivesse tempo para negociar, a venda teria rendido valor superior ao obtido.

133) Dessa forma, perdeu pelo menos 15.000 euros na venda dos pombos.

Factos relativos à situação pessoal dos arguidos AA e JJ:

134) O arguido AA não tem antecedentes criminais.

135) O arguido AA nasceu em Loulé, inserido numa família de médios recursos económicos constituída por 4 elementos. A infância decorreu num ambiente familiar caracterizado por estreitos laços de solidariedade e coesão fami