Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Após julgamento, o arguido AA, identificado nos autos, foi condenado, por sentença do tribunal singular da Instância Local da ..., Secção Criminal, Juiz ... da comarca do ..., na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 8,00, perfazendo € 1440,00, pela prática de um crime de ofensa à integridade física negligente, p. e p. e pelo art. 148º nºs 1 e 3 do Código Penal.

Por essa mesma sentença foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pela demandante BB e, em consequência, a demandada CC SA foi condenada a pagar àquela a quantia de € 121.453,00, acrescida de juros de mora à taxa legal até integral pagamento, contados desde a citação quanto aos danos patrimoniais (€ 51.453,00) e desde a decisão quanto aos danos não patrimoniais (€ 70.000,00).

E foi julgado improcedente o pedido formulado pela demandante DD e, em consequência, dele absolvido a demandada CC SA.

Inconformadas quanto ao pedido cível, recorreram para o Tribunal da Relação do Porto quer as demandantes, quer a demandada.

Por acórdão de 13 de Julho de 2016, a Relação do Porto negou provimento ao recurso interposto pela demandada CC e concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelas demandantes nos seguintes termos:

1 - eliminar-se do facto provado nº 39 a parte em que se afirma que a Lusitânia pagou à demandante BB, a titulo de reembolso de despesas, a quantia de € 36.722,70;

2 – fixar em € 25.000,00 a indemnização a título de dano biológico, a pagar pela demandada à demandante BB;

3 - fixar em € 94.784,00 a indemnização a título de danos patrimoniais futuros, a pagar pela demandada à demandante BB, sendo € 87.000,00 pela necessidade de ajuda de terceiros, € 5.000,00 por tratamentos de fisioterapia, € 1.740,00 por medicamentos e € 1,044,00 por fraldas;

4 - fixar em € 25.000,00 a indemnização por danos não patrimoniais, a pagar pela demandada à demandante BB;

Continuando irresignada, a demandada CC SA recorre ao Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído a sua motivação nos seguintes termos:

1- A Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Douto Tribunal "a quo", porquanto na mesma não houve uma correcta apreciação dos pressupostos de direito

constantes dos presentes autos.

2- Entenderam os Venerandos Juízes Desembargadores condenar a Recorrente no montante de € 25.000,00 a título de dano biológico, € 94.784,00 a título de despesas médicas futuras e € 25.000,00 a título de danos morais.

3- Não pode a Recorrente concordar com atribuição daqueles montantes, porque os Juízes Desembargadores não tiveram em conta o juízo de equidade necessário, tendo em conta a idade avançada da vítima, o facto de não exercer qualquer actividade profissional, a

ultrapassagem do limite previsível da vida activa e esperança de vida.

4- O tribunal a quo ignorou que a Recorrente BB tinha antecedentes pessoais de hipertensão arterial, patologia degenerativa osteoarticular (nomeadamente do ráquis),

hipotiroidismo, e estava medicada para os nervos, conforme relatório do Instituto Nacional de Medicina Legal.

5- Ficou demonstrado que o défice permanente que afecta a recorrida não tem repercussão na sua actividade de ganho, posto que, à data do acidente, a recorrida, que na altura contava já com 74 anos de idade, se encontrava já reformada.

6- Com efeito, entende a Recorrente que este dano funcional, que deverá ser avaliado em função da situação concreta em que a recorrida se encontra, nos termos do art.º 566º do C.C., pelo que não se nos afigura justo e equilibrado que seja arbitrada à Recorrida uma indemnização a titulo de dano biológico muito superior àquelas que são fixadas a lesados muito mais novos e cuja capacidade de ganho foi realmente afectada.

7- Na verdade se compararmos o montante fixado no presente caso a este título, com outros que vêm sendo atribuídos pela nossa jurisprudência em situações semelhantes, verifica-se que o mesmo se mostra desajustado impondo-se a sua redução.

8- Sem prejuízo dos défices funcionais permanentes atribuídos terem sido inferiores ao do presente pleito, salientamos o Acórdão da Relação do Porto de 17.09.2013, proferido no âmbito do processo nº 7977/11.9 TBMAI, no qual se determinou que, tendo a sinistrada 73 anos à data do acidente, não exercendo a mesma qualquer actividade remunerada,

considerou-se justa e adequada, para compensação do dano biológico, a quantia de

€ 2.500.00, assim como, o Acórdão da Relação do Porto de 07-04-2016, proferido no âmbito

do processo 171/14.9TVPRT.P1, que para uma lesada de 78 anos de idade, reformada da

actividade de médica, considerou-se atendível o valor de €8.000,00.

9- Considerando que a Recorrente contava com, sensivelmente, a mesma idade que as lesadas de ambos os acórdãos referidos, forçoso é de concluir que a indemnização a arbitrar à recorrida a este titulo se deverá situar num montante inferior àquele que foi atribuído pelo Tribunal da Relação do Porto.

10- Tendo em conta que o défice da recorrida não tem repercussão na capacidade de ganho, o facto de a sinistrada ter antecedentes médicos de doenças do foro psiquiátrico (depressão) e estar medicada com vários fármacos, não deverá a indemnização a titulo de dano biológico ser superior a € 8.000,00.

11- Ao entender-se que a incapacidade não tem repercussão directa na capacidade de ganho da Recorrida, nem sequer implica um maior esforço, apenas se podia considerar existir dano não patrimonial, facto que não [foi] levado em consideração pelo tribunal a quo.

12- Neste sentido, Acórdão do STJ de 20.01.2010, relativo ao processo 03/99.9TBVRL.P1.S1, em que se entendeu que tendo a sinistrada uma incapacidade genérica, no caso de 5%, que não tinha consequência directa no exercício da actividade profissional, nem sequer implicava um maior esforço, tal incapacidade, não deve ser qualificada como dano patrimonial. Consequentemente, no caso concreto, a incapacidade tem apenas natureza "funcional" ao não acarretar quaisquer efeitos diretos ou indiretos na vida profissional.

13- Segundo aquele Acórdão do STJ de 20.01.2010, as consequências da lesão da sinistrada, consideradas como "dano biológico" ou "dano à saúde", podem conduzir-se, por um lado ao Quantum Doloris e por outro lado ao Dano Estético, ambos enquadráveis no dano não patrimonial, analise que achamos a correcta, e que não foi tida em conta pelo Tribunal da Relação.

14- Quanto ao Quantum Doloris, citando J. Álvaro Dias, pp 114-115, “esboçam hoje tendências no sentido de abranger em tal conceito os sofrimentos suportados durante o período pós-consolidação, que vão desde as dores físicas crónicas, sem repercussão funcional

ao sofrimento psíquico implicado pelas sequelas e incapacidades ou handicaps que delas resultam ou aos próprios sofrimentos e esforços desenvolvidos para que a vitima possa continuar a realizar, apos a consolidação, os trabalhos ou tarefas que antes realizava de

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15- Relativamente ao Dano Estético declara-se que é certo que não raras vezes as lesões constituem um dano que é simultaneamente funcional e estético, devendo ser reparado na sua dupla vertente.

16- No caso dos autos, quer o quantum doloris como o Dano Estético não tiveram, para recorrida, qualquer repercussão patrimonial, pelo que andaram mal, quer o Tribunal da

Primeira Instância, quer o Tribunal da Relação ao considerar existir dano patrimonial.

17- Com o mesmo sentido e orientação, o Acórdão do STJ de 17.12.2009, atinente ao processo nQ 340/03.7TBPNH.C1.S1, que considerou que a maior penosidade no exercício de uma actividade profissional, sem diminuição de remuneração, ou redução da força de trabalho, no geral, não podem qualificar-se, senão, como dano não patrimonial, na medida em que a referida penosidade não tem consequências nem directas nem indirectas no património do lesado.

18- Considera a Recorrente, ainda, que a redução da força de trabalho, no sentido em que no futuro a Recorrida iria ter esforços acrescidos no âmbito de uma actividade profissional, não se aplica ao presente caso, pois, por um lado, nunca a recorrida alegou que pretendia desenvolver uma atividade, e depois porque, não era crível, face á idade da recorrida, que tal acontecesse.

19- Nesse sentido o Acórdão da Relação do Porto de 7 de Julho de 2009, proc. 3306/08, com sumário disponível em

www

.

stj.pt.

em cujo ponto II. se diz: "Sendo o lesado reformado, a IPP de 60% de que ficou a padecer para as diversas tarefas da vida diária, doméstica e de lazer em consequência das lesões causadas pelo acidente, não se traduz numa perda de capacidade de ganho, nem ao menos numa fórmula de acréscimo de esforço para obter igual resultado, a não ser que o sinistrada alegue e prove que, não obstante aposentado, não

estava impedido de continuar a trabalhar para além da reforma e de por isso ter um ganho a acrescer à sua pensão").

20- A Aqui recorrente não pode, igualmente, conformar-se com a decisão do tribunal a quo que fixou em € 25.000,00 a indemnização a atribuir à Recorrida BB a título de danos não patrimoniais.

21- Mais uma vez e salvo sempre o devido respeito, quer-nos parecer que este montante se afigura excessivo, se comparando com outras decisões proferidas pelas instâncias superiores em casos semelhantes.

22- Veja-se a título de exemplo, o decidido no Tribunal da Relação do Porto de 22.01.2013, proferido no âmbito do processo nº 13492/05.2TBMAI.P1, Tribunal da Relação do Porto de 07-04-2016 proferido no âmbito do processo nº 171/14.9TVPRT.P1.

23- Não pretendendo menosprezar o sofrimento da Recorrida, o certo é que no Acórdão da Relação do Porto de 29-09-2009, proferido no proc. n.º 6894/03.0TVPRT.P1 (em

www.dgsi.pt/jtrp.nsf/) foi fixado o montante de 25.000,00, o mesmo que o tribunal a quo

ficou no presente caso, para a situação de uma menor que ficou com cicatrizes e dificuldades em caminhar e efectuar os movimentos básicos necessários à actividade diária (como lavar-se, vestir-se, etc) que lhe determinaram uma IPP de 30%.

24- Atento o exposto, é a recorrente da opinião de que se mostra mais justa, adequada e proporcional uma quantia inferior a título de danos morais, àquela que foi atribuída pelo tribunal a quo.

25- A título de danos futuros de natureza patrimonial, condenou o tribunal a quo a Lusitânia no pagamento € 94.784,00.

26- Para tanto o tribunal a quo considerou que o montante fixado foi dado como provado e que os mesmos não se consideram excessivos.

27- Desde já se refere que aquele montante consistiu numa ampliação do pedido tendo em co