Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

­­ Proc. n.º 347/19.2PAPVZ-E. S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ….. (Juízo Central Criminal ..........., Juiz ..), no âmbito do processo n.º 347/19.2PAPVZ, por acórdão de 15.07.2020, transitado em julgado a 10.12.2020 (cf. certidão junta aos autos), o arguido AA foi condenado pela prática, como reincidente, de um crime de ofensa à integridade física grave, nos termos dos arts. 75.º, n.º 1, 143.º, e 144.º, als. a) e b), todos do Código Penal (CP) na pena de prisão (efetiva) de 4 anos e 4 meses.

2. O condenado vem agora interpor recurso extraordinário de revisão, nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Penal (CPP), terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:

«A. É humilde convicção do arguido / recorrente / condenado que estão reunidos os pressupostos para ser autorizada a realização de um novo julgamento, na decorrência do julgamento procedente do recurso de revisão, por este libelo impetrado.

B. Efectivamente, verifica-se in casu os pressupostos constitucionais consignados no art. 29.º, n.º 6; bem como os requisitos da Lei ordinária fixados no art. 449.º, al. d) do CPP.

C. Da conjugação dos factos novos – acompanhados de novas provas – trazidos aos autos, nos termos da al. d) do art. 449.º do CPP, permite-nos concluir que o acórdão da 1.ª Instância, datado de 15/07/2020, proferido nos presentes autos, cometeu uma injustiça clamorosa, ao ter condenado o arguido pelo crime de ofensas corporais.

D. No acórdão a rever foram julgados provados os seguintes factos:

•Facto 7) «Quando BB já se encontrava no exterior do estabelecimento, eclodiu uma contenda entre ele e o arguido AA, no decurso do qual este atingiu aquele com socos no rosto.»

•Facto 10) «O arguido AA agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta, face à forma como atingiu BB na face e à força que empregou, era apta a provocar-lhe as lesões e demais consequências acima descritas, com o que se conformou.»

•Facto 11) «Mas sabia o arguido AA que a sua conduta era proibida e punida por lei.»

E. Importará que tais factos depois de analisados os novos factos e provas venham a ser declaradas “não provados”.

F. Essa alteração de factos impõe-se porque, sabe o condenado/Recorrente que no dia 15 de Abril de 2021, o cidadão de nome CC, nascido em 1995, solteiro, com a profissão - …………., natural …..; e, naquela cidade residente, na …...

G. Mais aconteceu que, o referido CC terá confessado a autoria material do crime pelo qual o recorrente se acha condenado.

H. Acredita o Recorrente que, tais declarações confessórias serão valoradas como verdadeiras, porque as mesmas correspondem à veracidade dos factos e espelham tudo quanto sucedeu nas circunstâncias de tempo, modo e lugar, no que concerne ao “filme” vivido em 08/04/2019, no Bar denominado “B………”, na ................

I. Convém recordar que o Tribunal Colectivo, que procedeu ao julgamento da questão de facto, no âmbito do processo supra identificado, e que condenou o Recorrente, teve dúvidas quanto à autoria das ofensas corporais, concretamente, no que tange à verdadeira mão que perpetrou o “soco” (ou, “os socos”) na vista (olho) do queixoso BB.

J. O Tribunal Colectivo que julgou e condenou o recorrente, não pôde contar com o depoimento de CC que estava no local da agressão e perpetrou a ofensa, porque não foi identificado; e, por virtude de tal facto, logrou passar incólume no processo que se pretende rever.

K. Só mesmo a consciência pesada de CC, autor da actividade criminosa, que soube “a posteriori” estar um INOCENTE (o recorrente) a cumprir pena de prisão efectiva por actos por si praticados;

L. Permitiu a impetração do presente recurso de revisão, através do qual o Recorrente pretende que se reponha a justiça do caso concreto, através da sua absolvição, porquanto NÃO foi o autor, das agressões, conforme reconheceu o queixoso na Audiência de Julgamento, ao não conseguir identificar ao certo a autoria do crime.

M. Sabe que a autoria material do crime pelo qual o condenado se acha a cumprir pena de prisão, foi perpetrado por outro individuo que não o condenado.

N. Em suma: esta é a verdadeira razão da impetração do presente recurso extraordinário: REPOSIÇÃO DE JUSTIÇA MATERIAL!

O. Tendo em consideração que resultará provado ter sido outra pessoa a perpetrar os factos criminosos pelos quais o recorrente se acha condenado; outra solução não existirá que não seja a sua ABSOLVIÇÃO integral.

P. Pois, de facto, o recorrente não cometeu o crime pelo qual está a cumprir pena, INJUSTAMENTE!...

IX Formulação do pedido

Termos em que, ao abrigo dos arts. 29.º, n.º 6 da CRP; bem como art. 449.º, al. d) do CPP; e depois da instrução perfunctória e informação, quanto ao mérito do pedido, elaboradas pelo Tribunal de 1.ª Instância; deverá o presente recurso extraordinário de revisão ser remetido ao Supremo Tribunal de Justiça, por apenso ao processo principal; e, uma vez chegado ao mais Alto Tribunal da Ordem Judicial, que é o STJ, deverá o recurso, ora impetrado, ser julgado provado e procedente; e, nos termos do art. 457.º do CPP, deverá ser concedida a autorização para revisão do julgamento do processo, ao nível da 1ª Instância; ordenando-se o reenvio dos autos, para novo julgamento, nos termos do art. 460.º do CPP.».

Requereu ainda:

-

«

Requerimento probatório

»

«1. No dia 15 de Abril de 2021, foi constituído arguido o cidadão CC, melhor identificado supra no item 48.

2. Tal constituição de arguido, deu origem a abertura de inquérito que – supõe o Recorrente – deverá estar a correr na Procuradoria respectivamente competente.

3. Nesse inquérito constam as declarações do, agora, arguido CC, as quais se presumem corresponderem ao relatado supra nos itens 48 a 52.

4. Talvez, tenham sido, até, praticados já outros actos probatórios que o aqui Recorrente desconhece.

5. De qualquer modo, revela-se determinante para a descoberta da verdade material; e, sobretudo, para a admissibilidade do presente recurso; que, o mesmo, seja instruído com certidão completa dos autos que foram abertos na sequência da constituição de arguido supra identificada, cujo número o Recorrente desconhece; bem como, não sabe onde o processo está a ser tramitado.

6. Todavia, o Meritíssimo Juiz com jurisdição sobre os presentes autos, tem poderes oficiosos para ordenar seja oficiado, junto do Ministério Público da Procuradoria da República competente, para identificar os Autos nos quais o referido CC foi constituído arguido; e, ordenar seja extraída certidão completa dos mesmos para instruir o presente recurso extraordinário de revisão.

7. O Recorrente formula o presente recurso, com fundamento no art. 451.º n.º 3 do CPP.

Nestes termos, requer-se V.ª Ex.ª ordene sejam identificados os Autos supra referidos; e, mais determine, seja emitida certidão de tais Autos, ordenando-se que a mesma seja junta ao presente processo, para instrução deste recurso.»

-

«

Requerimento (a que aluda o artigo 457.º, n.º 2 do CPP

)»

«1. Conforme se encontra vertido no corpo das alegações, o Recorrente encontra-se a cumprir pena de prisão efectiva, por um crime não cometeu.

2. Da prova perfunctória que agora foi junta aos presentes autos, e se coligiu, nos termos do art. 453.º do CPP, resulta claro que não foi o Recorrente que praticou o crime de ofensas corporais pelo qual se acha condenado.

3. Em face do sucedido, e tendo em consideração que suscitam-se “graves dúvidas sobre a condenação” do Recorrente (artigo 457.º n.º 2 do CPP), é entendimento dos defensores do condenado que a execução da pena deverá ser imediatamente suspensa.

Termos em que se requer a Vossas Excelências, Venerandos Conselheiros, que ordenem a suspensão imediata da execução da pena, determinando-se que o Recorrente aguarde novo julgamento sujeito a TIR.»

3. Por despacho de 28.05.2021, foi admitido o recurso e foi ainda deliberado que:

«(...) No caso em apreço, o recorrente fundamenta o seu pedido na alínea d) do artigo 449.o do Código do Processo Penal, alegando, em suma, que no dia 15 de Abril de 2021, o cidadão de nome CC, nascido em 1995, solteiro, com a profissão - ……………, natural de …..; e, naquela cidade residente, na ............, ….., deslocou-se, junto do Órgão de Polícia Criminal competente e, aí, terá confessado a autoria material do crime pelo qual o recorrente se acha condenado, motivando que, na sequência, tivesse sido constituído arguido e tivesse sido aberto inquérito, “para apurar a veracidade das suas declarações confessórias”.

Porque se entende que não compete a este tribunal de primeira instância sindicar a pertinência ou a bondade da alegação do recorrente, mas tão-só do cumprimento dos formalismos previstos no artigo 451.º do Código do Processo Penal, afigura-se ser de admitir liminarmente o recurso.

De todo o modo, como o fundamento da revisão é o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, face ao disposto no n.º 1 do artigo 453.º, cumpre a este tribunal decidir quais as diligências indispensáveis para a descoberta da verdade a que deve proceder.

No caso em apreço, o recorrente não ofereceu qualquer prova documental ou testemunhal, apenas tendo requerido, sim, que este tribunal diligenciasse “...junto do Ministério Público da Procuradoria da República competente, para identificar os Autos nos quais o referido CC foi constituído arguido; e, ordenar seja extraída certidão completa dos mesmos para instruir o presente recurso extraordinário de revisão”.

Sucede que não se afigura minimamente decisivo para a decisão do recurso de decisão apurar quais os desenvolvimentos que se possam verificar no âmbito de um determinado processo de inquérito que possa estar pendente. Com efeito, os factos novos a que alude a alínea d) do artigo 449.º do Código do Processo Penal devem constituir realidade que, desde já, possa ser considerada e ponderada para efeitos da apreciação do mérito do recurso de revisão e não - como decorre da diferente formulação das alíneas a), b) e c) do mesmo artigo 449.º - uma qualquer factualidade cuja efectiva existência esteja ainda a ser determinada no âmbito de um processo judicial e que só apenas depois da prolação de decisão final desse processo pode, eventualmente, suscitar graves dúvidas sobre a prova em que se fundamentou a condenação colocada em crise pelo recurso de revisão, ou sobre a justiça desta condenação.

Como tal, e porque o tribunal apenas deve ordenar a realização de diligências que se mostrem indispensáveis para a descoberta da verdade entende-se que a diligência requerida pelo arguido/recorrente não cumpre tal requisito.

De todo o modo, face àquilo que o recorrente alega quanto ao cidadão de nome CC, entende-se que, no âmbito da instrução do presente recurso, dever haver lugar à audição do mesmo.

Nos termos e pelos motivos expostos, decido:

a) admitir o presente recurso extraordinário de revisão interposto pelo arguido;

b) indeferir o requerimento do arguido a peticionar que o tribunal diligencie pela junção aos presentes autos de certidão do processo que refere ter sido aberto na sequência de declarações confessórias prestadas junto de OPC por DD;

c) designar o próximo dia 17 de Junho de 2021, às 14.30 horas para inquirição, neste tribunal, de CC, melhor identificado no artigo 48.º do requerimento de recurso do arguido.»

4.1. Após diversas diligências, a testemunha CC foi ouvida a 28.07.2021. Após audição da gravação integrada no Citius verifica-se que:

- a testemunha negou conhecer o arguido/condenado (1:06), negou conhecer qualquer um dos intervenientes nos factos dos autos (1:19 e 1:34), negou conhecer os factos, pois nunca esteve na …………… (3:20 e 3: 46 e ss, e volta a dizê-lo a 4: 55), não conhece o local onde ocorreram os factos (3:39), não conhece as pessoas (5:10), não conhece o requerimento apresentado (5:32), não sabendo porque veio a este processo (6:03);

- confirmou que é arguido num outro processo (6:39) que corre em ..... (7:05) e diz respeito a factos ocorridos em ..... (7:23); confirma que em abril de 2019 foi a uma esquadra em ..... (8:30), e foi a partir daí que se originou o processo que corre naquela localidade (8:49), mas neste outro processo não fez qualquer declaração (8:49), justificando que foi à esquadra porque foi notificado (9:10);

- reafirmou que não sabe de nada acerca do julgado nestes autos, nem conhece as pessoas (9:59-10:01), reafirmando que não conhece mesmo quando o Senhor Procurador o questiona referindo-se aos intervenientes através de outras designações pelos quais seriam conhecidos (AA 25, EE 25, FF 25); também não conhece nenhuma empresa relacionada com estas pessoas (12:00) e também não conhece empresas de segurança ou pessoas que trabalhem em empresas de segurança ou serviços de vigilância a centros comerciais (12:19/12:20).

4.2. Após estas declarações, o arguido veio requerer (28.07.2021) a “junção aos autos das declarações prestadas pela testemunha, no dia 15/04/2021, perante a PSP ….…..”.

4.3. Por despacho de 29.07.2021, foi o requerido indeferido porquanto:

«(...) conforme explanado no despacho oportunamente proferido em 28-05-2021, não se afigura minimamente decisivo para a decisão do recurso de decisão apurar quais os desenvolvimentos que se possam verificar no âmbito de um determinado processo de inquérito que possa estar pendente. Com efeito, os factos novos a que alude a alínea d) do artigo 449.º do Código do Processo Penal devem constituir realidade que, desde já, possa ser considerada e ponderada para efeitos da apreciação do mérito do recurso de revisão e não, como decorre da diferente formulação das alíneas a), b) e c) do mesmo artigo 449.º, uma qualquer factualidade cuja efectiva existência esteja ainda a ser determinada no âmbito de um processo judicial e que só apenas depois da prolação de decisão final desse processo podem, eventualmente, suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação colocada em crise pelo recurso de revisão, ou sobre a prova em que se fundamentou esta condenação.»

5. O Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca ….. (Juízo Central Criminal ..........., Juiz ..) apresentou a informação a que alude o art. 454.º, do CPP, nos seguintes termos:

«AA veio interpor recurso extraordinário de revisão da decisão proferida no âmbito dos autos principais que, por força da confirmação pelo Tribunal da Relação ….. do acórdão que havia sido proferido em primeira instância, o condenou pela prática, como reincidente, de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelos artigos 75º, nº 1, 143º e 144º, alíneas a) e b), do Código Penal na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva.

Sendo o fundamento da revisão o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código do Processo Penal, o tribunal, após admitir o recurso, decidiu (pelos motivos expressos no despacho de 28-05-2021 - Referência: ……..58), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 453.º do Código do Processo Penal, indeferir o requerimento probatório que o arguido apresentou a peticionar que se diligenciasse pela junção aos presentes autos de uma certidão de um processo alegadamente aberto na sequência de declarações confessórias prestadas junto de OPC por CC, antes determinando que se procedesse à inquirição como testemunha do mencionado CC.

Tendo sido colhido o depoimento determinado (cf. acta de 28-07-2021 - Referência: ……..62) e não se afigurando haver outras diligências probatórias a desenvolver que assumam relevo para a descoberta da verdade, cumpre agora observar o disposto no artigo 454.º do Código de Processo Penal. Nessa conformidade informa-se que, feita uma análise crítica das declarações da testemunha ouvida, se entende que não emergem neste recurso quaisquer elementos probatórios adicionais em relação àqueles que foram considerados ao nível da condenação do arguido oportunamente decidida nos autos, pelo que, consequentemente, não se vislumbra haver fundamento para que o pedido de revisão mereça procedência.».

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo do disposto no art. 455.º, n.º 1, do CPP, manifestou-se no sentido de não ser autorizada a revisão, nos seguintes termos:

«(...)4.1.2. Alicerçando o fundamento invocado, o recorrente aduz, em síntese: No dia 15 de Abril de 2021, CC, deslocou-se, junto do OPC competente e, aí, terá confessado a autoria material do crime pelo qual o recorrente se acha condenado, na decorrência do que foi constituído arguido e aberto inquérito, "para apurar a veracidade das suas declarações confessórias". (...)

(...) no caso vertente, o requerente indicou novos meios de prova que demonstrou ter estado impedido de produzir no decurso da audiência. Com efeito, o meio de prova que o recorrente agora indica é novo no sentido de desconhecido do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento (que teve lugar em 2020), já que, segundo o que alega o recorrente, só em 15 de Abril de 2021 é que CC se teria deslocado a um OPC confessando ter praticado os factos pelos quais o recorrente teria sido condenado. E devido a esse desconhecimento teria resultado a não apresentação oportuna deste meio de prova. Estamos assim perante um novo meio de prova. (...)

No caso vertente, apesar do tribunal ter indeferido o requerimento probatório que o arguido apresentou peticionando que se diligenciasse pela junção aos presentes autos de uma certidão de um processo alegadamente aberto na sequência de alegadas declarações confessórias prestadas por CC, determinou que se procedesse à inquirição como testemunha, do mesmo, o que sucedeu. Cf. informação.

Ora, resulta do depoimento daquele (cf. acta de 28-07-2021) em síntese, que o mesmo declarou que nunca esteve na ..............., não conhece o bar «B.......» e, no dia 8 de Abril de 2019 (à noite) não se encontrava junto do referido estabelecimento comercial. Não sabe nada sobre nenhumas agressões na ............... entre AA e BB. É arguido num processo ….. por factos ocorridos em ......

Assim, atento o teor do depoimento de CC, constata-se que do mesmo, combinado com a prova produzida na audiência de julgamento, não resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação. É que, os alegados «factos/meios de prova», não têm qualquer virtualidade para pôr em causa o acervo fáctico em que assentou a condenação do recorrente ou para afectar de forma relevante os fundamentos em que se estribou a convicção do Tribunal. Na verdade, a condenação do recorrente assentou num juízo valorativo da prova produzida e examinada no qual está afastada toda a dúvida razoável sobre a existência dos factos que perfectibilizam o crime pelo qual foi condenado.

Ora, como já referimos, para ser admissível o recurso de revisão com fundamento em novos factos ou meios de provas, estes deverão revelar-se tão seguros e (ou) relevantes – pela manifesta oportunidade e originalidade na invocação, pela isenção, verosimilhança e credibilidade, das provas ou pelo significado inequívoco dos novos factos ou por outros motivos aceitáveis – que o juízo rescidente que neles se venha a apoiar não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, o que reclama do requerente do pedido a invocação de um quadro de facto “novo” ou a exibição de “novas” provas que, sem serem necessariamente isentos de toda a dúvida, a comportem, pelo menos, em bastante menor grau do que aquela em que se fundamentou a decisão a rever.

Ora, como é obvio no caso vertente tal não sucede.

4.1.4. – Assim e, uma vez que não se mostram reunidos, os fundamentos para considerar o caso sub judice abrangido pela previsão normativa do artigo 449 º, n.º 1 alínea d), do Código de Processo Penal – e/ou de qualquer dos demais segmentos do mesmo preceito –impõe-se, a negação da pretendida revisão.

Somos assim de parecer, que a revisão deve, em conferência ser denegada-ut CPP455º, n º 3 e 456º.»

7. Notificado o recorrente deste parecer, em cumprimento do princípio do contraditório, não respondeu.

8. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Segundo o acórdão recorrido, é a seguinte a matéria de facto provada

[1]

:

«1) Os arguidos AA e EE e FF são irmãos, conhecendo todos eles há mais de 10 anos BB, pessoa com quem mantinham uma relação amigável.

2) Na noite do dia 8 de Abril de 2019, BB e FF combinaram encontrar-se no estabelecimento comercial de bar denominado “B.......”, sito na Rua ............, na ..............., o que veio a acontecer já depois das 00.00 horas do dia 9 de Abril de 2019.

3)BB e FF entraram no bar, conjuntamente com GG (que acompanhava BB) e HH e II (que acompanhavam FF).

4) Por motivos não concretamente apurados, os dois arguidos decidiram dirigir‑se até àquele estabelecimento, sabendo que FF ali se encontrava.

5) Depois de ali chegarem por volta da 01h00 do dia 9 de Abril de 2019, o arguido EE, ao ver o irmão FF, dirigiu-se a ele aos gritos, chamando-o para junto de si e do irmão AA.

6) Nessa altura, BB, que momentos antes havia estado na casa de banho do estabelecimento, abeirou-se dos arguidos para tentar pôr cobro à exaltação existente, tendo, depois de uma troca de palavras, saído para o exterior do estabelecimento comercial.

7) Quando BB já se encontrava no exterior do estabelecimento, eclodiu uma contenda entre ele e o arguido AA, no decurso do qual este atingiu aquele com socos no rosto.

8) Após o sucedido, BB ficou com o seu olho esquerdo a sangrar.

9) Em consequência directa e necessária dos socos com que foi atingido, BB:

a) sofreu rotura traumática do seu globo ocular esquerdo, com extrusão de úvea (pela ferida escloral) e descolamento total da retina, bem como a fractura do pavimento da órbita esquerda e, ainda, laceração cutânea na região malar esquerda;

b) foi sujeito a 3 intervenções cirúrgicas (em 9-04, em 17-04 e em 22-04);

c) esteve internado durante os 14 dias iniciais, período durante o qual teve afectação total da sua capacidade de trabalho geral e profissional;

d) nos 46 dias subsequentes a esses primeiros 14 dias, manteve afectação total da sua capacidade de trabalho profissional e afectação acentuada da sua capacidade de trabalho geral;

e) após, continuou com a sua capacidade de trabalho geral e profissional afectada (ainda que com níveis de gravidade progressivamente decrescentes) até 26-11-2019, data da consolidação médico-legal das lesões, face à estabilização das sequelas funcionais resultantes das mesmas;

f) ficou, sob o ponto de vista funcional, com uma hipovisão grave à esquerda de carácter permanente, resultante da perda total da visão do olho esquerdo;

g) ficou com uma assimetria notória da região orbitária a distância social, com ptose da pálpebra superior do olho esquerdo, ligeira diminuição do volume do globo ocular à esquerda, íris com pontos de sutura na sua periferia (de tonalidade heterogénea, com zonas esbranquiçadas e opacificadas) e pupila indiscernível, sequelas desfigurantes da face com carácter permanente.

10) O arguido AA agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta, face à forma como atingiu BB na face e à força que empregou, era apta a provocar-lhe as lesões e demais consequências acima descritas, com o que se conformou.

11) Mas sabia o arguido AA que a sua conduta era proibida e punida por lei.

12) BB viria a denunciar os factos em que esteve envolvido às autoridades.

________

13) No dia 11 de Julho de 2019, pelas 7.35 horas, na sequência de busca efectuada ao Café ……., sito na Estrada Nacional …, ……, ……, em ……., foi apreendida uma munição de arma de fogo - 7.62 x 51 mm, com a marca FNM, que se encontrava no interior de uma bolsa, na cozinha do estabelecimento.

14) Nesse mesmo dia, na sequência de busca domiciliária realizada à habitação sita na Rua …….., em ..................., onde residia o arguido AA, foi apreendida no quarto deste uma embalagem de aerossol de defesa, de marca PFEFFER – KO, com princípio activo oleoresin capsicum com uma concentração inferior a 5%.

15) O arguido EE não era titular de licença de uso e porte de arma, nomeadamente da classe C, e não se encontrava autorizado a deter munições da classe C.

________

16) Os arguidos EE e AA descendem de agregado familiar de modesta condição socioeconómica, composto pelos progenitores, …………, e cinco descendentes, um já falecido.

17) O processo de crescimento e de socialização de ambos decorreu no seio desse agregado, em ambiente familiar perturbado por condutas disfuncionais do progenitor e pelo seu escasso envolvimento na sustentabilidade económica do agregado.

18) Nesse contexto, a progenitora constituiu-se como figura parental de referência afectiva e educativa, assumindo a mesma a gestão do quotidiano da família.

19) O arguido AA abandonou a formação escolar depois de completar o 2.º ciclo, iniciando após o desempenho das funções de servente de construção civil.

20) Posteriormente trabalhou em espaços de diversão nocturna durante cerca de ano e meio, passando de seguida a trabalhar em espaços de restauração/café propriedade de um irmão.

21) Afectivamente, constituiu duas relações, de curta duração, das quais teve duas descendentes, as quais se encontram entregues aos cuidados das respectivas progenitoras, ainda que mantendo contactos com o pai.

22) Foi preso em 18.10.2008, mantendo-se no estabelecimento prisional até 03.09.2018, data em que foi colocado em liberdade condicional, situação em que se encontrava aquando dos factos em causa nos presentes autos.

23) Nesse período de liberdade condicional, passou a viver com JJ, constituindo com a mesma um agregado autónomo, no qual se integravam ainda os dois descendentes da companheira.

24) Residia num apartamento de tipologia 3 situado na freguesia ……, dotado de condições de habitabilidade e conforto que, sendo propriedade da irmã mais velha e madrinha do recluso (emigrada em França), foi cedido gratuitamente por esta para habitação do arguido e respectivo agregado familiar.

25) Trabalhava com a companheira no café que esta explora nas imediações da residência, explorando com ela também um outro espaço de restauração pertencente à irmã mais velha do arguido.

26) Mantinha um quotidiano voltado para a família e para a actividade laboral e denotava uma atitude de colaboração com a equipa de reinserção social que acompanhava a liberdade condicional e de empenho na execução dos objectivos determinados.

27) Em situação de prisão preventiva à ordem dos presentes autos desde 11 de Julho de 2019, o arguido AA desenvolve em meio prisional um comportamento adequado sem registo de medidas disciplinares.

28) Por causa de problemas vasculares de que padece, foi submetido a cirurgia no Hospital ......... durante a prisão preventiva.

29) Beneficiou de visitas regulares por parte da companheira e ocasionais por parte das descendentes, mas tais visitas foram suspensas devido à pandemia por Covid 19.

30) Os seus projectos de vida passam pelo regresso ao agregado constituído e à retoma da actividade laboral que desenvolvia com a companheira.

31) Continua a beneficiar de apoio incondicional da companheira e da família, muito especialmente da mãe e da irmã mais velha e madrinha.

32) No meio comunitário de origem, onde são conhecidos os motivos da sua actual reclusão, não são percebidos sentimentos de rejeição.

33) Este arguido tem os seguintes antecedentes criminais:

a) condenação em 2005 numa pena de multa pela prática, em 11-01-2004, de um

crime de condução sem habilitação legal

b) condenação em 2006 numa pena de multa pela prática, em 13-08-2004, de um

crime de posse de substâncias explosivas ou análogas e armas;

c) condenação em 2006 numa pena de prisão, substituída por multa, pela prática,

em 18-09-2005, de um crime de condução sem habilitação legal;

d) condenação em 2006 numa pena de multa pela prática, em 13-04-2004, de um crime de detenção ilegal de arma;

e) condenação, por acórdão proferido no Processo Comum Colectivo n.º 797/08....... do então denominado .. Juízo da Comarca ............ (actual Juízo Central Criminal ........ – J..) e que transitou em julgado em 15.07.2009, numa pena única de 13 anos de prisão pela prática, em 23-08- 2008, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23.02, e de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131.º do C.Penal;

34) Esteve preso preventivamente à ordem do processo n.º 797/08....... acima referido desde 16.10.2008 até 15.07.2009, data em que continuou à ordem desse processo, agora em cumprimento de pena, situação que se manteve até 10.11.2009.

35) Em 10.11.2009, e até 29.01.2010, passou a estar preso à ordem do processo com o n.º 158/04......., do …. Juízo de Competência Especializada Criminal ........., para cumprimento de 80 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma.