Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº. 834/19.2JABRG.S1

Recurso Penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça.

I- Relatório:

1. No Tribunal Judicial da Comarca ..... – Juízo Central Criminal ......, Juiz .. – foi o recorrente AA julgado nos termos do disposto no artº. 472º, do CPP e, por acórdão de 20.1.2021, condenado na pena única conjunta de 8 (oito) anos e 1 (um) mês de prisão, resultante do cúmulo jurídico superveniente das penas parcelares aplicadas neste Processo Comum Coletivo nº. 834/19.......... e no Processo Comum Coletivo nº. 1844/17......, do Juízo Central Criminal ......, Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca ..... (com exceção da pena de prisão subsidiária resultante da conversão da pena principal de multa), e nas seguintes penas acessórias pelo período de 5 (cinco) anos: proibição de contacto com a vítima BB, por qualquer forma, ou por interposta pessoa, sendo que tal medida deverá ser fiscalizada através de meios técnicos de controlo à distância, a qual se mostra imprescindível para a garantia do cumprimento da medida e, consequentemente, a proteção da ofendida/vítima, conforme o artº. 36º, nº. 7, da Lei nº. 112/2009, de 16.9, e obrigação de frequência de um programa específico de prevenção da violência doméstica.

2. Inconformado, interpôs recurso do acórdão cumulatório para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes Conclusões:

“1. O Recorrente AA não se conforma com o douto Acórdão prolatado em 20.01.2021, que o condenou, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 (oito) anos e 1 (um) mês de prisão, com as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima BB, e de obrigação de frequência de um programa específico de violência doméstica, ambas por um período de 5 (cinco) anos;

2. Salvo o devido respeito e merecido respeito, no douto Acórdão, o Ilustre Coletivo, sem prescindir ser composto por Magistrados Judiciais de inegável qualidade técnica e humana, não efectuou, no caso concreto, uma correcta apreciação de facto e de direito, tendo condenado, sem escamotear a gravidade dos crimes, em pena que, de acordo com as necessidades de prevenção geral e especial sentidas no caso concreto poderia e deveria ter sido mais reduzida. A pena única de 8 (oito) anos e 1 (um) mês de prisão a par das penas acessórias de proibição de contacto com a vítima BB e de obrigação de frequência de um programa específico de violência doméstica, ambas por um período de 5 (cinco) anos – em cúmulo das penas aplicadas nos processos 834/19.......... e 1844/17...... – são contrárias aos fins das penas;

3. A aplicação da pena visa a proteção dos bens jurídicos violados (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a medida concreta da pena exceder a culpa do agente (artigo 40º do Código Penal), assim, o nosso ordenamento jurídico proíbe as penas exemplares ou as penas que não respeitem os seus próprios fins. Deve, na sua determinação atender-se a todas as concretas circunstâncias e ao homem (ou mulher) que está perante o Tribunal;

4. Com o devido respeito, que é muito, e no caso concreto devido e muito merecido, o Tribunal a quo não teve em conta, na determinação da presente pena que aqui se coloca em crise, que o aqui recorrente é um indivíduo com um passado desestruturado e toxicodependente, factores que não justificam de todo o seu comportamento, mas contextualizam parcialmente o mesmo, porque os factores exógenos são esmagadores e conduziram o mesmo à sua autodestruição, e infelizmente nesse processo o recorrente fez vítimas e teve os comportamentos desumanos dos autos, mas tal aconteceu quando o mesmo estava absolutamente descontrolado, e sem freios éticos, nem amor próprio, nem respeito por terceiros, o que contudo, actualmente já não é assim, tendo existido uma evolução da personalidade, sendo um individuo a carecer de uma nova oportunidade. O Tribunal a quo sopesou mais o reflexo negativo deste, resultante do número de crimes praticados e da gravidade dos mesmos que emergem do registo criminal e acima de tudo dos factos dados como provados. O Tribunal a quo deveria, para determinar as concretas penas deste cúmulo, aqui postas em crise, atender e procurar conhecer o homem que estivera à sua frente, e que existe e se está a transformar, e que já não é apenas aquele reflexo negativo espelhado no registo criminal, conforme resulta do relatório social constante dos autos;

5. O Tribunal a quo, sem prescindir a reconhecida qualidade técnica e humana dos magistrados judiciais que compunham o coletivo - os quais, reitera-se, são reconhecidamente qualificados e merecem todo o respeito e são um bom exemplo da grande qualidade dos magistrados judicias portugueses - nestes autos errou, e não considerou as circunstâncias por si apuradas e vertidas na matéria de facto que depunham a favor do recorrente, entre as quais, uma manifesta evolução da personalidade do condenado, refletida pelo seu comportamento ajustado e cumpridor das regras na Comunidade Terapêutica onde se encontra inserido. A atual e contínua abstinência de produto estupefaciente, a qual, o aqui recorrente mostra-se determinado em manter. Mais ainda, os inegáveis progressos denotados ao recorrente no que concerne ao autodomínio, controlo da agressividade e interação interpessoal;

6. O aqui recorrente apresenta, inclusivamente, perspectivas futuras de assumir uma conduta em conformidade com a lei, profissionalmente activa, e num ambiente familiar reorganizado, onde o mesmo se encontra claramente suportado e amparado pelos seus familiares, especialmente, pela sua mãe, com a qual tem uma relação harmoniosa e coesa, pautada pelo apoio incondicional;

7. Deve, além do referido, ter-se em consideração a pragmática ambição do condenado em emigrar para a Suíça/Alemanha, onde possui familiares maternos dispostos a ajudá-lo e orientá-lo na sua debanda em busca de melhores condições de vida, estabilidade pessoal e profissional, promovendo, indubitavelmente, um distanciamento do ambiente nocivo com o qual o aqui recorrente sempre se defrontou e que, só por si, se afigura contraproducente para uma adequação dos seus comportamentos e atitudes com o que é social e legalmente espectável;

8. Reitere-se, nos presentes autos, em sede de julgamento dos crimes de que o aqui recorrente veio a ser condenado, este mesmo Tribunal a quo havia condenado na pena única de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão, ressalvadas as respectivas penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de obrigação de frequência de um programa especifico de prevenção da violação doméstica, pelo período de 5 anos - cfr. Acórdão condenatório proferido em 30.04.2020, transitado em julgado em 29.09.2020, relativamente a crimes cometidos em 29.05.2019 -, quando, além do mais e conforme supra referido, do registo criminal do arguido já constavam as demais condenações que foram objeto do presente de cúmulo. Ainda assim, entendeu o Tribunal a quo, nessa altura e apesar das condenações anteriores, condenar o aqui recorrente na pena de única de 6 (seis) anos e 8(oito) meses de prisão, a par das respetivas penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de obrigação de frequência de um programa específico de prevenção da violação doméstica, pelo período de 5 anos.

9. O que mudou desde então?

10. Nada. Ou melhor, continuou a mudar, continuou a positivamente evoluir a personalidade do recorrente AA, conforme resulta da factualidade dada como provada, e do relatório social, presente dos autos;

11. Aliás, resulta inclusive dos autos que o aqui recorrente confessou, conscientemente, os factos referentes ao Processo Comum Coletivo nº 1844/17......, sob os quais se mostrou arrependido;

12. Acresce que, o condenado demonstra vontade de se manter profissionalmente ativo, contrariando a precariedade laboral que, até à data, infelizmente, o assolava.

13. No mais, destaca-se, desde já, a procura de apoio e auxílio na figura dos seus familiares emigrados na Suíça/Alemanha, corroborada pela sua mãe, visando o objetivo supracitado e contrariando a tendência laboral intermitente que o caracterizava.

14. Acresce, ainda, que o Recorrente é jovem, teve o passado desestruturado, não provem de um ambiente familiar ajustado, nem lhe foi assegurado um são desenvolvimento – sem prescindir do seu livre-arbítrio –, carece de ter um FUTURO e a possibilidade de recomeçar uma nova vida junto da família e namorada que o apoiam.

15. Em reclusão, em cumprimento de pena, para além de ver coarctado um futuro e um caminho de retidão e honestidade que tem pela frente, tomará contacto com a nefasta realidade das prisões que poderá vir a ter uma influência perniciosa e contrária aos interesses de reinserção social que o nosso ordenamento institui.

16. Efetivamente, a liberdade é um dos valores, senão o mais importante da existência humana. Pela sua possibilidade muitos homens se submeteram e submetem à tortura. Morreram e morrem. No horizonte da utopia a sua conquista os fez abrir mão do bem estar, carreira e família.

17. Assim, o recorrente, jovem, com uma mão cheia de oportunidades para dar um novo rumo à sua vida, inerente à vontade de trabalhar e fazer de si um HOMEM, não apela à condescendência da justiça, mas sim que nela aposte e lhe dê uma merecida e justa oportunidade de retomar o correto caminho.

18. Destarte, salvaguardados os requisitos de prevenção geral e especial das penas, se tem por mais ajustados os critérios do artºs. 71º a 73 do C.Penal.

19. Acresce que, tendo em conta o relatório social do arguido - que o Tribunal a quo parcialmente ignorou -, assim como os factos dados como provados, o Tribunal a quo estava em condições de poder efetuar um juízo de prognose favorável ao condenado, bem como, estava em condições de poder definir ou situar, as concretas necessidades de prevenção geral e especial, em grau mínimo ou, no limite, em grau médio. E se o tivesse feito, como se impunha, podia e devia condenar o aqui recorrente AA em pena de prisão única mais próxima do limite mínimo aplicável, uma vez que nesta altura, a simples ameaça da pena de prisão é manifestamente suficiente;

20. Resulta dos factos dados como provados que o recorrente AA passou a assumir uma atitude mais ativa na procura de trabalho, da qual resultou uma perspetiva realista, junto dos seus familiares que se encontram emigrados, o que o manterá afastado dos seus pares e ambientes de risco;

21. O condenado iniciou um relacionamento afetivo, o qual tem contribuído positivamente para a sua reorientação comportamental acima referida;

22. Acresce que, o condenado tem logrado manter-se abstinente de produto estupefaciente e mostra convicção e dedicação para conservar esta conduta sã, conforme ao Direito, e benéfica no que concerne à sua estabilidade emocional e psíquica;

23. AA tem primado, de forma distinta, pela evolução positiva na sua interação interpessoal, controlo da agressividade e impulsividade, assim como, no autodomínio;

24. Razões e circunstâncias, a nosso ver, que depunham a favor do recorrente, e que permitiam ao Tribunal a quo fazer um juízo de prognose favorável, permitindo assim sustentar a condenação do arguido numa pena única próxima do limite mínimo aplicável, nos termos e fundamentos supra referidos.

25. Sem prescindir, é nosso entendimento que o Tribunal a quo não valorou suficientemente e devidamente as condições sociais, a sua atual inserção e integração, essenciais para que o Tribunal pudesse ponderar e elaborar um juízo de prognose que permitisse, com propriedade, concluir ou não por uma conduta futura de estrito cumprimento das normas sem nova prática de quaisquer novos crimes. Elementos esses essenciais nos termos do disposto no artigo 71º, n.º 2, d), do Código Penal e art. 369º do Código Processo Penal, e que só parcialmente consta do aresto. Ora, a jurisprudência considera esta falha como integrando o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito (art. 410º, n.º 2 do Código Processo Penal) e omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade (art. 120. n.º 2, d) do Código Processo Penal), o que aqui se alega e invoca para os devidos e legais efeitos. E essenciais para se aquilatar da eventual prognose favorável ao arguido;

26. Pelo exposto, e sem prescindir, deveria a pena única em que o aqui recorrente foi condenado, de 8 (oito) anos e 1 (um) mês de prisão, por ser excessiva, desajustada, e contrária aos fins das penas e às concretas necessidades de prevenção geral e especial, ser reduzida para uma pena de prisão próxima do limite mínimo aplicável de 5 (cinco) anos e 6 (meses) de prisão, sugerindo-se 6 anos de prisão, uma vez que a reprovação e ameaça contida naquela pena, e tendo em conta o comportamento à data da realização do cúmulo e a evolução da sua personalidade, era e é possível um juízo de prognose mais favorável e uma vez que aquela (a reprovação e ameaça) permite alcançar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, sendo certo que o recorrente já esta a sentir na carne as consequências do seu comportamento.

27. Acresce que, que o arguido, ora recorrente, sem esquecer os erros do passado uma vez que foram vários os crimes por si praticados, e dos quais é o único responsável, já mudou de vida, pretende ter um futuro diferente do seu passado, quer conduzir a sua vida conforme o direito, tem apoio familiar e da atual namorada e quer constituir um agregado familiar, pelo que a douta decisão do Tribunal a quo, tendo em conta as concretas necessidades de prevenção geral e especial, e os fins das penas, é, salvo o devido respeito, cerceadora e contraria aqueles fins, sendo absolutamente excessiva e desproporcional.

28. Pelo exposto é nosso entendimento que, apesar de se concedermos que se trata de um caso limite – atentos os antecedentes criminais – o Tribunal deverá dar a derradeira oportunidade ao arguido, acreditando que ainda será viável que alcance a sua socialização em liberdade, ficando igualmente garantida a segurança da comunidade, e condenando numa pena única pena de prisão próxima do limite mínimo aplicável de 5 (cinco) anos e 6 (meses) de prisão, sugerindo-se 6 anos de prisão, uma vez que a mesma se revela suficiente e adequada à realização das finalidades da punição, sendo, assim, possível alcançar a almejada ressocialização do arguido em liberdade, não se opondo as penas acessórias em concreto aplicadas.

29. Disposições violados: Foram violados os artigos 40º, n.º 1 e 2, 71º, n.º 1 e 2 e 72º, 73º, 77º e 78º, todos do Código Penal, 97º e 374º do Código de Processo Penal, e as demais disposições que V. Exias. suprirão.

Termos em que, se deverá revogar o douto acórdão, nos termos e pelas razões supra apontadas, devendo o arguido ser condenado em pena única de prisão próxima do limite mínimo aplicável de 5 (cinco) anos e 6 (meses) de prisão, que se sugere que seja de 6 anos, salvaguardadas as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima BB, e de obrigação de frequência de um programa específico de violência doméstica, ambas por um período de 5 (cinco) anos.”

3. O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência, apresentando as seguintes Conclusões:

“1 – AA, foi condenado em acórdão de cúmulo jurídico de penas “das penas parcelares aplicadas ao arguido neste Processo Comum Coletivo n.º 834/19.......... e no Processo Comum Coletivo n.º 1844/17......, do Juízo Central Criminal ...... – J.., do Tribunal Judicial da Comarca ..... (…) na pena única de 8 (oito) anos e 1 (um) mês de prisão (…)”

2 - Inconformado com a decisão, veio recorrer restrito a matéria de direito, considerando que o tribunal a quo “no douto Acórdão (…) não efectuou, no caso concreto, uma correcta apreciação de facto e de direito, tendo condenado, sem escamotear a gravidade dos crimes, em pena que, de acordo com as necessidades de prevenção geral e especial sentidas no caso concreto poderia e deveria ter sido mais reduzida”, não tenho tido “em conta, na determinação da presente pena que aqui se coloca em crise, que o aqui recorrente é um indivíduo com um passado desestruturado e toxicodependente, factores que não justificam de todo o seu comportamento, mas contextualizam parcialmente o mesmo, porque os factores exógenos são esmagadores e conduziram o mesmo à sua autodestruição, e infelizmente nesse processo o recorrente fez vítimas e teve os comportamentos desumanos dos autos, mas tal aconteceu quando o mesmo estava absolutamente descontrolado, e sem freios éticos, nem amor próprio, nem respeito por terceiros, o que contudo, actualmente já não é assim, tendo existido uma evolução da personalidade, sendo um individuo a carecer de uma nova oportunidade.”, pelo que “podia e devia condenar o aqui recorrente AA em pena de prisão única mais próxima do limite mínimo aplicável, uma vez que nesta altura, a simples ameaça da pena de prisão é manifestamente suficiente” ;

3 - Com todo o respeito que sempre nos merece a opinião contrária, cremos que não assiste qualquer razão ao recorrente no que se insurge sobre o decidido nos autos, não se vislumbrando fundamentação de facto e de direito minimamente apta a colocá-lo em causa;

4 – Com efeito, para além dos argumentos de facto invocados pelo recorrente se exibirem considerados também em sede de fundamentação da medida da pena única fixada pelo tribunal a quo, não se afigura minimamente razoável o condenado sustentar e pedir que seja fixada uma pena única entre os 5 anos e seis meses e os 6 anos quando no cúmulo jurídico realizado num dos processos se fixou já uma pena única de 6 anos e 8 meses e no presente cúmulo jurídico se engloba / acrescenta / considera uma outra pena parcelar de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão, e ao mesmo tempo pedindo cumprimento em liberdade;

5 - Assim, tal como se apresenta a argumentação aduzida pelo recorrente, quase nos atreveríamos a afirmar que, na sua tese e a valer o por si pugnado, decisões de cúmulo jurídico quais “promoções” ou “saldos” mais não se converteriam que num encapotado perdão de penas (nas penas que acrescem à pena mais grave e que constitui o limite mínimo da moldura abstracta do concurso de penas), verdadeiro salvo conduto apto a evitar o cumprimento das restantes penas;

6 – Por isso, na consideração que o argumentado e pugnado pelo recorrente é falho de qualquer sustentação e se afirma sem qualquer apoio seja na doutrina ou jurisprudência, é nosso entendimento que se encontram reunidos os pressupostos de facto para que o recurso deva ser rejeitado nos termos previstos nos artigos 417.º, n.º 3, alínea c), 419.º, n.º 4, alínea a) e 420.º, n.ºs 1 e 4 todos do Código de Processo Penal.

7 – Contudo, mesmo que assim se não entenda, tendo presente a moldura do cúmulo jurídico de penas e aquilo que a decisão cumulatória espelha e ainda o que de muito “benevolente” se pode apontar sempre às operações de cúmulo jurídico de penas, mas até na paridade sempre a realizar com casos semelhantes, é nosso entendimento que não assiste razão ao recorrente naquilo que invoca para que vingue o por si peticionado;

8 - Com efeito, tendo em consideração o número de crimes em causa, as penas aplicadas em cada um deles, a frequência com que os crimes em causa ocorreram, a sua pluriocasionalidade e a sua forte influência no clima de insegurança que está estabelecido para o cidadão normal, a natureza e grandeza das molduras a considerar deriva, no nosso entendimento, que o acórdão recorrido não é passível de censura exibindo-se a pena única equilibradamente fixada;

9 – É assim de concluir, a contrario do condenado, ora recorrente, que face aos factos dados como provados a pena única aplicada, proficientemente explicada no acórdão, surge sustentada numa argumentação perfeitamente balizada naquilo que é o conjunto de factos em apreciação e a personalidade manifestada pelo condenado nos crimes em causa, com eco no respectivo passado criminal e na sua actual situação de vida, em conformidade com os ditames da lei e na linha da melhor e maioritária jurisprudência do nosso mais alto tribunal e em coerência e congruente com as decisões anteriormente realizadas.

10 – O douto acórdão não violou as normas referidas pelo recorrente ou qualquer outro preceito legal e nele se decidiu conforme a lei e o direito”.

4. Subidos os autos a este Tribunal, na vista ao Ministério Público nos termos do artº. 416º do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de total improcedência do recurso, acompanhando os fundamentos do acórdão recorrido e da resposta do Ministério Público.

5. Notificado nos termos do artº. 417º, nº. 2, do CPP, o recorrente disse, em síntese, manter “na íntegra as motivações expendidas no Recurso interposto (…) Termos em que, se deverá revogar o douto acórdão, nos termos e pelas razões supra apontadas, devendo o arguido ser condenado em pena única de prisão próxima do limite mínimo aplicável de 5 (cinco) anos e 6 (meses) de prisão, que se sugere que seja de 6 anos, salvaguardadas as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima BB, e de obrigação de frequência de um programa específico de violência doméstica, ambas por um período de 5 (cinco) anos”.

6. Colhidos os vistos, o processo foi presente à Conferência para decisão.

II- Fundamentação:

A) – Os Factos provados.

No acórdão recorrido são dados como provados os seguintes factos:

“1.1. Por acórdão proferido em 30/04/2020, transitado em julgado em 28/09/2020, nos autos de Processo Comum Coletivo n.º 834/19.........., do Juízo Central Criminal ...... – J.., do Tribunal Judicial da Comarca ....., foi o arguido condenado pela prática, em 29/05/2019, em autoria material e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b), n.º 2, al. a), n.ºs 4 e 5 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; e pela prática, em 29/05/2019, em autoria material e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 1 do Código Penal (na redação vigente à data da prática dos factos nos termos do artigo 2.º, n.º 1 do Código Penal), na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal, o arguido AA foi condenado na pena única de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão. O arguido AA foi ainda condenado nas seguintes penas acessórias pelo período de 5 (cinco) anos: proibição de contacto com a vítima BB, por qualquer forma, ou por interposta pessoa, sendo que tal medida deverá ser fiscalizada através de meios técnicos de controlo à distância, a qual se mostra imprescindível para a garantia do cumprimento da medida e, consequentemente, a proteção da ofendida/vítima, conforme o artigo 36.º, n.º 7, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro), e obrigação de frequência de um programa específico de prevenção da violência doméstica.

1.2. – No Processo Comum Coletivo n.º 834/19.........., do Juízo Central Criminal ...... – Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca ....., provou-se que:

“1.1. – O arguido AA iniciou uma relação de namoro com a ofendida BB em janeiro de 2018 e entre abril e meados do mês de junho de 2018 ambos viveram um com o outro em comunhão de mesa, leito e habitação na casa sita na ..........., n.º …, freguesia .........., em .........

1.2. – Entretanto, em meados de junho de 2018 o arguido abandonou a residência comum, porquanto no âmbito de um outro processo judicial que com o n.º 1844/17...... correu termos, ao arguido foi aplicada uma medida de coação privativa da liberdade.

1.3. – Contudo, no período em que o arguido esteve privado da sua liberdade, desde dia não concretamente apurado de meados do mês de junho de 2018 até 29/05/ 2019, o arguido e a ofendida mantiveram o namoro, visitando-se de 15 em 15 dias.

1.4. – O arguido manifestou sempre desde o início do relacionamento com a ofendida um comportamento controlador e possessivo, não querendo que esta convivesse com outras pessoas e querendo sempre saber onde ia.

1.5. – Após a detenção e saída de casa do arguido, este assumiu comportamentos cada vez mais ciumentos e agressivos.

1.6. – Mais concretamente, na noite de passagem de ano, de 31 de dezembro para 1 de janeiro de 2019, o arguido foi visitar a ofendida numa visita que lhe foi autorizada e depois de a ter acusado de ter outras pessoas desferiu-lhe uma bofetada na cara e apodou-a de “puta e vaca”.

1.7. – Numa outra saída ocorrida no período da Pascoa de 2019, o arguido de novo acusou a ofendida de ter outras pessoas e desferiu-lhe nova bofetada na cara, puxou-lhe os cabelos, pegou num cavaco e ameaçou a ofendida que lhe dava com ele e obrigou-a a sair de casa só com a roupa interior vestida.

1.8. – No dia 29/05/2019, o arguido e a ofendida encontraram-se no tribunal aquando da audiência de leitura de acórdão do processo n.º 1844/17...... no qual o arguido foi condenado na pena de 4 anos e 4 meses de prisão suspensa na sua execução mediante regime de prova e no pagamento de uma multa de 1.400 € pela prática em concurso efetivo de um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de detenção de arma proibida.

1.9. – Logo naquele momento, a ofendida lhe deu conta de que pretendia terminar o relacionamento, contudo o arguido convenceu-a a encontrar-se com ele ao fim do dia.

1.10. – A ofendida acedeu, e cerca das 21h00, aos comandos do seu veículo foi buscá-lo a …. ao P.........., seguindo com o mesmo até à citada anterior residência comum.

1.11. – Durante o trajeto, o arguido por diversas vezes acusou a ofendida de querer terminar a relação pois já tinha outro homem e, contra a sua vontade, pegou no telemóvel da ofendida e consultou o seu conteúdo.

1.12. – Chegados a casa, o arguido continuou a visualizar o conteúdo do telemóvel e viu uma conversa trocada entre a ofendida e um conhecido, CC, em que combinavam um café.

1.13. – De imediato, o arguido descontrolou-se, desferiu uma chapada na cara da ofendida, vários pontapés na cabeça e nas pernas desta e dois murros nas costelas.

1.14. – De seguida, o arguido tentou rasgar-lhe a roupa e disse-lhe que se ela se queria ir embora teria que o fazer despida porque era uma puta.

1.15. – A ofendida com medo que o arguido usasse de mais violência contra si acabou por se despir.

1.16. – Após, o arguido entregou uma faca para as mãos da ofendida e disse-lhe que usasse a mesma para retirar uma tatuagem que esta fizera no seu braço alusiva ao relacionamento dos dois.

1.17. – Como a ofendida recusou, o arguido empurrou-a para fora de casa completamente despida e fechou-lhe a porta.

1.18. – Contudo, quando a ofendida saía do local, o arguido foi atrás dela.

1.19. – A ofendida entrou de novo em casa.

1.20. – Após o que lhe desferiu bofetadas na cara, atirou-a para o chão da cozinha, agarrou-lhe o cabelo e fê-la bater com a cabeça no chão e deu-lhe pontapés.

1.21. – De seguida, disse-lhe que ia gravar uns vídeos para mostrar ao seu novo amigo, posto o que, a impeliu fazendo uso da força física a ficar de quatro no chão e obrigou-a a repetir que gostava de levar no cú.

1.22. – Dali empurrou-a para o quarto, fê-la colocar-se de frente para si e puxando-lhe os braços e os cabelos obrigou-a a abrir a boca colocando o seu pénis ereto no seu interior, onde fez movimentos de vai e vem, praticando com ela sexo oral.

1.23. – Indiferente às súplicas da ofendida para que parasse, o arguido manteve-se nessa prática e filmou-a com o telemóvel da ofendida e obrigou-a a repetir várias vezes, para ficar gravado, que ela gostava de chupar e que era uma porca.

1.24. – De seguida, o arguido puxou-lhe os cabelos virou-a ao contrário e fazendo uso da força introduziu contra a vontade da ofendida o seu pénis ereto no ânus da ofendida fazendo movimentos de vai e vem, praticando com ela sexo anal.

1.25. – O arguido fazendo uso da força introduziu ainda o seu pénis na vagina da ofendida onde fez movimentos de vai e vem, praticando com ela cópula e de novo voltou a colocar o seu pénis no ânus da ofendida onde ejaculou.

1.26. – Tais práticas foram filmadas pelo arguido com o telemóvel da ofendida ao mesmo tempo que o arguido a obrigou a repetir, para ficar filmado, que ela gostava de levar no cú e disse “quem é que gostas que te vá ao cú?”.

1.27. – A ofendida debatia-se e chorava, mas o arguido indiferente continuou naquelas práticas dizendo-lhe que quanto mais chorasse mais levava.

1.28. – Após o sucedido, o arguido exibiu o que acabara de filmar à ofendida e disse-lhe que já enviara tais vídeos onde a ofendida surge nua e na prática de relações sexuais, via Instagram para o seu novo amigo, CC.

1.29. – De seguida, o arguido manteve-se acordado toda a noite e insistentemente perguntou à ofendida por que razão tinha ido tomar café com este novo amigo e independentemente da resposta da ofendida, o arguido foi-lhe desferindo pontapés, chapadas e puxou-lhe o cabelo, atirando-a ao chão por diversas vezes e desferindo-lhe palmadas nas pernas.

1.30. – Já na madrugada do dia 30/05/2019, o arguido abordou a ofendida dizendo-lhe que lhe perdoava a traição e que queria ficar com ela.

1.31. – A ofendida pediu-lhe então para ir a sua casa buscar as suas coisas.

1.32. – O arguido acedeu, mas exigiu que estivesse de volta às 10h30, e que não contasse nada a ninguém, caso contrário publicaria os vídeos e mostrá-los-ia ao irmão da ofendida com 9 anos de idade e incendiaria a casa dos seus pais, que a meteria dentro do carro e pegava-lhe fogo e que a torturaria que a penduraria em cima de uma árvore.

1.33. – Mercê da conduta do arguido, resultaram diretamente para BB, além de dores, as seguintes lesões:

- Crânio: Equimose ténue, arrox