Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 331/20.3PCSTB.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1.1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 331/20.3PCSTB, a correr termos no Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., por acórdão de 3.03.2022, foi decidido, além do mais, o seguinte:

a) –

ABSOLVER

o arguido AA do cometimento de 1 (um) crime de abuso sexual pessoa incapaz de resistir agravado, p. e p. pelos artigos 165º, n.ºs 1 e 2 e 177º, n.º 1, alíneas b) e c) do Código Penal (factos de 25/06/2020);

b) – Julgar inadmissível o procedimento pela prática de 1 (um) crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º, n.º 1 do Código Penal, por falta da apresentação de queixa/denúncia que expressamente o contemplasse;

c) –

CONDENAR

o arguido AA pelo cometimento, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistir agravado, p. e p. pelos artigos 165º, n.ºs 1 e 2 e 177º, n.º 1, alíneas b) e c) do Código Penal (factos de 22/12/2020),

na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva;

(…)

1.2. Não se conformando, recorreu o arguido para o STJ, apresentando as seguintes conclusões (transcrição sem negritos, nem sublinhados):

1. Produzida a prova o arguido foi condenado por um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência agravado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 165.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1, als. b) e c), todos do Código Penal na pena de 5 (cinco) anos e 6 (meses) de prisão efetiva.

2. O arguido e ora recorrente é primário.

3. Sendo certo que o arguido não esteve presente em sede de audiência de discussão e julgamento não foi possível valorar a sua postura de contrição, arrependimento e colaboração também é certo que não pode ser prejudicado por essa falta de presença.

4. Da mesma forma a falta de informação sobre o arguido, sua inserção social, profissional e familiar não pode ser tida como um adicional desvalor da conduta ilícita do arguido.

5. Como se verifica a sentença recorrida inclusive utiliza os demais elementos constantes da acusação para fundar a sua convicção não obstante de em sede de audiência de discussão e julgamento não se ter logrado fazer prova de factos que conduzissem a condenações adicionais além da que foi proferida.

6. Condenação essa que se coloca em crise em face da medida da pena e forma da sua execução.

7. Como decorre dos autos nomeadamente do interrogatório judicial de arguido detido ocorrido em 24/12/2020, auto com referência CITIUS ... da mesma data o arguido é “servente de pedreiro, sem escolaridade”.

8. A falta de escolaridade do arguido, o emprego de baixa qualificação que exerce e a complexa vida familiar contribuem para a caracterização da falta de noção do arguido.

9. Falta de noção que se coloca ao nível dos seus deveres processuais, apesar de múltiplas vezes lhe ter sido explicado, e falta de perceção da sua própria conduta ilícita.

10. Tivesse sido realizado o relatório social pela DGRSP e facilmente se concluiria que a simplicidade da personalidade do arguido não permitiria ao Tribunal caracterizar o seu dolo e culpa de forma tão intensa.

11. Certo é que foi o arguido de incumpriu os seus deveres processuais ao mudar de contactos e morada sem tal comunicar ao Tribunal ou ao seu defensor.

12. Mas também é certo que o arguido não só é analfabeto mas também padece de analfabetismo funcional não conseguindo compreender o escopo das suas condutas ativas e omissivas.

13. Portanto o arguido ao sair da casa de morada de família (morada relativamente à qual foi prestado termo de identidade e residência – e onde residia a ofendida) não considerou a imperatividade de tal comunicar ao processo e ao seu defensor.

14. Com efeito apesar de prestado o termo de identidade e residência o arguido desconheceu o ulterior decurso do processo.

15. Tal motivou a sua falta presencial às diligências processuais e subsequente falta avaliação do seu arrependimento e contrição.

16. Está inserido social e profissionalmente.

17. Aliás foi notificado da sentença após informação da sua entidade empregadora.

18. Ora ao crime relativamente ao qual foi condenado é suscetível de aplicar-se uma pena entre os 2 (dois) anos e 8 (oito) meses a 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

19. O arguido primário foi condenado numa pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, com o devido respeito é muito e é desproporcional e é injusta.

20. Pelo mero facto de o arguido ser primário deveria o tribunal a quo de proferir um juízo de prognose fundado na ausência de condenações no certificado do registo criminal do arguido e na inexistência de qualquer pendencia penal em investigação.

21. A condenação deveria ter tido como limite o seu terço inferior quedando-se no máximo nos cinco anos de prisão e ser suspensa na sua execução.

22. Só assim haveria proporcionalidade entre a pena decidida e o dolo, culpa e factos decorrentes da conduta ilícita do arguido.

23. Andou mal o tribunal “a quo” ao considerar que ao arguido se deveria aplicar uma pena de prisão, mediante os factos considerados provados, numa duração que impossibilita a sua suspensão.

24. As exigências de prevenção especial, relativamente ao arguido, são baixas e nunca deveriam ter sido avaliadas da forma tão elevada como o foram.

25. Em face de tudo o exposto acredita o recorrente, que se está perante uma medida da culpa desmedida, quando reportada ao objeto do processo e áquilo que se logrou provar em sede de audiência de discussão e julgamento, sendo que não deverá ser ponderada uma pena superior a cinco anos de prisão.

26. Da mesma forma acredita, o recorrente, que a forma de cumprimento desta pena deve ser revista e alterada.

27. O arguido nunca viveu de forma contrária à lei e aos bons costumes.

28. Deve o tribunal concluir por um prognóstico favorável relativamente ao seu comportamento convencendo-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, acompanhadas pela imposição de deveres, bastarão para o aproximar do cumprimento da norma.

29. Torna-se por demais claro que a suspensão da execução da pena de prisão sujeita a um regime de prova apertado, nos termos do art.º 53.º do Código Penal terão um

pleno sucesso na reintegração social do arguido e na sua plena interiorização do desvalor e correção dessas mesmas condutas.

30. Termos em que se reitera a discordância com a sentença na parte em que sustenta e decide por uma pena de prisão em regime de efetiva reclusão em meio prisional.

31. Termos em que deve ser alterada, não só a medida da pena nos termos expostos, mas a forma de execução da pena proferida na sentença recorrida.

32. A pena de 5 (cinco) anos e 6 (meses) de prisão efetiva em que foi condenado o arguido deve ser substituída por uma pena de 5 (cinco) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período.

Termina pedindo o provimento do recurso e, em consequência que, seja alterada a medida da pena em que foi condenado e revogada a forma do seu cumprimento, suspendendo-se a mesma, nos termos do art. 50.º do CP, sendo condicionada a regime de prova, nos termos do art. 53.º do CP.

1.3. Na resposta ao recurso o Ministério Público na 1ª instância apresentou as seguintes conclusões:

1ª – O Recorrente não impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto e a falta de apuramento das suas condições pessoais e de eventual auto-censura ou arrependimento ficou unicamente a dever-se ao seu comportamento processual;

2ª – Contra o Recorrente militam severamente o elevado grau de ilicitude dos factos, o seu censurável modo de execução, o expressivo grau de violação dos deveres que lhe eram impostos para com a ofendida, a actuação com dolo directo de intensidade acentuada, os muito reprováveis sentimentos manifestados no cometimento do crime, as fortes exigências de prevenção geral e as não despiciendas necessidades de prevenção especial;

3ª – Na determinação da medida concreta da pena o tribunal fez adequada aplicação dos critérios contemplados no artº 71º nºs 1 e 2 do C.P. e ponderou judiciosamente as finalidades das penas consagradas no artº 40º nº 1 do mesmo código, pelo que a pena de cinco anos e seis meses de prisão deverá ser mantida;

4ª – Para o caso de a pena de prisão vir a ser reduzida para medida não superior a cinco anos (hipótese que não se admite e apenas por dever de ofício se equaciona), não deverá haver lugar à suspensão da respectiva execução;

5ª – Com efeito, a ausência de antecedentes criminais não pode ser erigida em critério exclusivo ou preponderante do recurso ao instituto da suspensão da execução da pena, por traduzir tão-só o comportamento conforme ao direito exigido e esperado de qualquer cidadão;

6ª – Perante as circunstâncias do crime cometido e a personalidade assim revelada – e na falta de qualquer outra circunstância que possa valorada em benefício do Recorrente para além da sua primariedade – é de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão nunca satisfariam adequada nem suficientemente as prementes exigências de protecção do bem jurídico violado e as sensíveis necessidades de reintegração do agente na sociedade.

Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e mantido na íntegra o acórdão recorrido.

1.4. Neste STJ o Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.

1.5. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

II. Fundamentação

2.1. Consta da decisão sobre a matéria de facto do acórdão da 1ª instância, o seguinte:

Factos Provados:

Da discussão da causa, com relevância para a decisão a proferir, resultaram provados os seguintes factos:

Factos retirados da acusação pública:

1) O arguido era casado, à data dos factos que infra se descreverão, com BB.

2) Com o casal residia CC, nascida em .../.../1986, filha apenas de BB.

3) CC padece, desde que nasceu, de oligofrenia, com défice cognitivo acentuado, doença que não lhe permite ser plenamente autónoma e autodeterminar-se em vários assuntos, nomeadamente de natureza sexual.

4) O arguido, BB e CC, no momento temporal de ocorrência dos factos infra a descrever, residiam na Rua ..., ..., em ....

5) Desde que BB sofreu um AVC (em momento anterior ao de ocorrência dos factos) o arguido assumiu ativamente o papel de cuidador quer desta quer de sua enteada, CC.

6) BB ficou totalmente dependente de terceiros, devido à sua dificuldade de locomoção.

7) No dia 22/12/2020, em horário e contexto não plenamente apurados, mas encontrando-se arguido e CC no interior do quarto de casal de arguido, e quando BB se encontrava noutra dependência habitacional, o arguido despiu-se, tendo ainda despido completamente a parte debaixo do vestuário que CC envergava.

8) Após, colocou o seu corpo por cima do de CC, que segurou com as mãos pela zona da barriga, de molde a introduzir o seu pénis ereto na vagina daquela, o que concretizou, fazendo movimentos com o corpo, repetidamente, até ejacular.

9) Em momento temporal não concretamente apurado, porém necessariamente compreendido entre a data de ocorrência da interação acabada de descrever e as 16h40m do dia 23/12/2020 (momento de admissão em unidade hospitalar em episódio de urgência tendo por causa “agressão”), por se encontrar nervosa, CC destruiu um comando remoto existente na residência.

10) Desagradado com a postura de CC, o arguido pegou numa canadiana e, fazendo uso da sua força muscular, desferiu com esta uma pancada na mão esquerda daquela, causando-lhe uma hematoma e dores.

11) O arguido sabia, por ser visível, por conhecer CC e com esta coabitar há vários anos, que aquela é portadora de deficiência mental que lhe determina acentuadas restrições cognitivas, não conseguindo opor-se a avanços indesejados a nível sexual ou de qualquer outra índole.

12) O arguido sabia igualmente que as dificuldades cognitivas de CC, derivadas da sua doença mental, a tornam completamente vulnerável e na incapacidade total de opor resistência, ficando à mercê dos seus intentos libidinosos.

13) O arguido sabia que a cópula é um ato sexual de relevo.

14) O arguido agiu, assim, de forma deliberada, livre e consciente, com o propósito concretizado de praticar cópula com CC, pessoa que sabia ser incapaz, por deficiência mental, de opor resistência, aproveitando-se dessa incapacidade para satisfazer unicamente os seus desejos libidinosos.

15) Mais sabia o arguido que se encontrava numa relação familiar e de coabitação com CC, aproveitando-se nitidamente dessa relação, e que esta, em razão da deficiência mental de que padece, é pessoa particularmente indefesa.

16) O arguido agiu ainda forma deliberada, livre e consciente com o propósito alcançado de ofender o corpo de CC.

17) O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

Do passado criminal do arguido:

18) O arguido não apresenta antecedentes criminais.

*

No domínio da contextualização vivencial do arguido nenhum facto se permitiu dar por demonstrado, quer por via da impossibilidade de garantir a sua comparência em julgamento, quer por força da ausência de colaboração/contacto face à DGRSP, inviabilizando com isso a elaboração de relatório social.

Factos não provados:

Não se fez prova cabal e inequívoca da seguinte factualidade:

Adveniente da acusação pública

A) Que, desde que se encontram a residir em Portugal, o arguido, BB e CC sempre residiram na morada indicada em 4).

B) No dia 25/06/2020, cerca das 08h30m., de modo não concretamente apurado, o arguido encaminhou CC até ao seu quarto.

C) Aí chegados, o arguido deitou CC na cama, despiu-a e despiu-se e agarrou-a para ficar sossegada.

D) Ato contínuo, o arguido deitou-se sobre CC e mexeu-lhe na vagina com a mão e disse-lhe: “estou teso”.

E) Volvidos alguns momentos, o arguido introduziu o seu pénis ereto na vagina de CC e fez vários movimentos com o seu corpo para cima e para baixo até ejacular.

F) BB de nada se apercebeu porque estava a dormir no sofá da sala da habitação

G) Com a conduta permitida dar por assente, descrita em 7) e 8), o arguido causou em CC, na região genital, muitas dores.

IV. MOTIVAÇÃO:

A convicção do Tribunal resultou da análise crítica e conjugada da prova carreada para os autos, destacando-se:

- No domínio documental (designadamente):

- auto de denúncia/notícia de fls. 2 e 3 (datado de 16/04/2020);

- auto de fls. 29 (replicado a fls. 81 e 85), 71 e 72 dos autos principais (datado de 25/06/2020);

- auto de notícia/denúncia datado de 23/12/2020 (constante a fls. 2 a 4 e 6 e 7 do processo originariamente numerado sob o NUIPC 1221/20...., após incorporado nos presentes – replicado pois a fls. 162 dos autos principais);

- registos hospitalares constantes de fls. 39 a 49;

- relatório de urgência hospitalar de fls. 50 a 63;

- informação da APPACDM, constante de fls. 105 a 110;

- relatório policial de fls. 139 a 141;

- CRC de fls. 332.

No plano pericial:

- relatórios periciais de natureza sexual de fls. 154 a 160 (relativo a episódio de abril de 2020) e 221 a 228 (episódio de junho de 2020);

- relatório de criminalística biológica de fls. 257v a 260;

- relatório de perícia forense de fls. 286 a 294.

- No domínio declaracional:

- declarações para memória futura (constantes de fls. 205 a 207 e dotadas de registo áudio);

- prova testemunhal produzida.

*

Os elementos probatórios supra careceram de ser interpretados sob perspetiva de juízo crítico e complementar entre si, com natural apelo às regras da experiência comum, de acordo com a livre convicção do julgador, em observância ao disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal.

Efetivamente, o artigo 127º do Código Processo Penal estabelece três tipos de critérios para avaliação da prova, com características e naturezas completamente diferentes: uma avaliação da prova inteiramente objetiva quando a lei assim o determinar; outra também objetiva, quando for imposta pelas regras da experiência; finalmente, uma outra, eminentemente subjetiva, que resulte da livre convicção do julgador.

A prova resultante da livre convicção do julgador pode ser motivada e fundamentada mas, neste caso, a motivação tem de se alicerçar em critérios subjetivos, embora explicitados para serem objeto de compreensão (neste sentido, acórdão do STJ de 18/1/2001, Proc. nº ...0-5ª, SASTJ, nº 47,88).

Tal como refere o Prof Germano Marques da Silva no Curso de Processo Penal, Vol II, a pág 131 “(…) a liberdade que aqui importa é a liberdade para a objetividade, aquela que se concede e que se assume em ordem a fazer triunfar a verdade objetiva, isto é, uma verdade que transcende a pura subjetividade e que se comunique e imponha aos outros. Isto significa, por um lado, que a exigência de objetividade é ela própria um princípio de direito, ainda no domínio da convicção probatória, e implica, por outro lado, que essa convicção só será válida se for fundamentada, já que de outro modo não poderá ser objetiva”.

Ou seja, a livre apreciação da prova realiza-se de acordo com critérios lógicos e objetivos.

Também a este propósito, refere o Professor Cavaleiro de Ferreira que esta “é um meio de descoberta da verdade, não uma afirmação infundada da verdade” -Cfr. "Curso de Processo Penal", Vol. II , a pág.30. Por outras palavras, diz o Prof. Figueiredo Dias que a convicção do juiz é "(...) uma convicção pessoal -até porque nela desempenha um papel de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais -, mas em todo o caso, também ela uma convicção objetivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros ."- Cfr., Direito Processual Penal, 1º Vol., Coimbra Ed., 1974, a págs. 203 a 205.

Noutro plano, a referida tarefa de apreciação crítica assumirá a sua natural consagração face ao princípio da oralidade e da imediação da prova, no plano da audiência de discussão e julgamento.

O princípio da imediação diz-nos que deve existir uma relação de contacto direto, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, e com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto.

Citando ainda o Prof. Figueiredo Dias, ao referir-se aos princípios da oralidade e imediação diz o mesmo: “Por toda a parte se considera hoje a aceitação dos princípios da oralidade e da imediação como um dos progressos mais efetivos e estáveis na história do direito processual penal. Já de há muito, na realidade, que em definitivo se reconheciam os defeitos de processo penal submetido predominantemente ao principio da escrita, desde a sua falta de flexibilidade até à vasta possibilidade de erros que nele se continha, e que derivava sobretudo de com ele se tomar absolutamente impossível avaliar da credibilidade de um depoimento. (...) Só estes princípios, com efeito, permitem o indispensável contacto vivo e imediato com o arguido, a recolha da impressão deixada pela sua personalidade. Só eles permitem, por outro lado, avaliar o mais corretamente possível a credibilidade das declarações prestadas pelos participantes processuais". - In Direito Processual Penal", 10 Vol., Coimbra Ed., 1974, a págs. 233 a 234.

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Assim:

Desenrolando-se os trabalhos na ausência do arguido (procurada suprir pela emissão de mandados de detenção e condução, cujo cumprimento se veio a frustrar), a tarefa probatória ficaria suportada na demais atividade probatória, com especial enfoque na prova de teor testemunhal.

Neste enquadramento, primordial relevância veio a ser concedida ao depoimento da ofendida CC (obtido em declarações para memória futura), a qual, não obstante as evidentes dificuldades comunicacionais e de discurso verbal, inerentes à sua condição de limitação do estado mental (elucidada pela análise do documento de fls. 105 a 110), se revelou ainda assim clarividente no relato de dois episódios de abuso por parte do padrasto, ambos implicando penetração vaginal (a testemunha utilizou, em linguagem simplificada e mesmo infantilizada, a expressão pôs a “pilinha” no seu “pipi”).

Relatou a ocorrência de tais eventos em contexto doméstico, no qual apenas aquela, o arguido e a mãe viviam, mas em condição em que esta última, já acometida de AVC, se encontrava muito incapacitada, designadamente em plano de movimentação e locomoção.

Afiançou, no detalhe possível, terem ambos os episódios ocorrido, mais especificamente, no quarto dos “pais”, quando a progenitora se encontrava na sala, partindo a sua verificação da iniciativa/sugestão do arguido, a qual lhe sussurrava pretender fazer com ela “má criadices” (sic.), após despindo-se a igualmente desnudando a declarante da cintura para baixo, e após colocando o seu corpo por cima do da testemunha, agarrando-a pela zona da barriga por forma a evitar que a mesma opusesse maior resistência física.

Questionada quanto à vontade própria de assumir tais envolvimentos, afirmou, de forma espontânea e pronta, não pretender os mesmos, vendo em todo o caso a sua oposição prejudicada pela identidade do arguido, pela proximidade vivencial do mesmo, e pelo receio/medo da reação que o mesmo pudesse quanto a si assumir.

Não obstante a incapacidade de detalhar temporalmente o intervalamento entre ambas as ocasiões enunciadas, referiu ter ditado a formalização subsequente de relato em esquadra policial.

Já no tocante ao evento agressório descrito na acusação pública, afirmou ser o mesmo próximo de subsequencial ao momento de ocorrência de um dos indicados envolvimentos sexuais, sendo despoletado pelo estado de exaltamento evidenciado pela declarante, a qual admite ter partido um comando remoto, em face do que menciona ter sido atingida na mão, por ação do arguido, com recurso a uma canadiana.

As declarações em evidência foram prestadas em fase de inquérito, em plano de memória futura, sendo em todo o caso colhidas com registo áudio e vídeo, possibilitando ao julgador a análise dos termos da sua prestação, expressões visuais, encadeamentos verbais e estados emotivos, sendo percetível que, não obstante a desenvoltura possível face à condição mental da declarante, a mesma sempre adotou um discurso nervoso e emotivo (chegando mesmo e exibir má disposição física no decurso da sua inquirição), não evidenciando, além do mais, um discurso de “ataque” ao arguido, do qual admitiu inocentemente não gostar apenas face às abordagens de que foi alvo.

E, na referida postura declaracional, permitiu-se ao Tribunal extrair ao contributo declaracional em referência (único passível de evidenciar perceção própria e vivenciada dos factos) credibilidade e verosimilhança, igualmente não se extraindo do mesmo qualquer idealização, inverosimilhança ou fantasia, em redor do arguido ou da temática de intimidade inerente aos autos (vendo-se, além do mais, reforçada nos contributos infra uma ausência de domínio ou vivenciação mais alargada ou intensa de hábitos ou aptidões sexuais).

*

Por outro lado, e ainda que desprovidos de perceção sensorial direta e em tempo real dos factos sob julgamento, os depoimentos das testemunhas DD e EE trouxeram contributos válidos no sentido de fazer enquadrar os relatos trazidos pela prova direta, elucidando, no mais, quanto aos termos da incapacidade da ofendida.

Nesse enquadramento;

DD,

irmão de CC, esclareceu:

- viver a irmã, à data dos factos, na companhia do arguido e da mãe (esta última evidenciando limitações físicas advenientes de vários AVC´s sofridos bem como por inerência ao incremento de peso por ocasião dos confinamentos obrigatórios – no contexto da pandemia COVID 19 -, carecendo de ver auxiliada a marcha por recurso a uma canadiana);

- ter tomado conhecimento dos factos por relato das autoridades policiais, após formulação de denúncia de CC;

- no contacto após mantido com aquela, ter sentido a irmã emocionalmente abalada, mais nervosa e receosa face ao habitual;

- questionado quanto à condição psíquica e clínica da ofendida, esclareceu sofrer a mesma de atraso mental, quadro a que era complementar um problema de epilepsia e de vivenciação de crises de nervosismo;

- instado a esclarecer a condição de dependência ou autonomia vivencial da mesma, afirmou poder até ter a mesma a capacidade de viver sozinha, carecendo todavia do auxílio e supervisão de terceira pessoa por forma a assegurar a toma de medicação, cuja não realização acarretaria, inevitavelmente, a degradação da sua condição de saúde;

- no domínio da sexualidade, afirmou não apresentar a mesma vida sexual ativa (não lhe conhecendo qualquer namorado), sabendo em todo o caso destrinçar o bem e o mal;

- concretizando a afirmação supra, declarou ter a ofendida incutida, pela educação a que foi sujeita, que a adoção de intimidade no contexto de namoro ou casamento é normal, já assim não sucedendo num quadro de relacionamento com marido ou companheiro da mãe;

- mais, afiançou a incapacidade da ofendida representar realidades conexas ou advenientes da adoção de práticas sexuais, tais como sejam a suscetibilidade de engravidar ou de contrair doenças sexualmente transmissíveis;

- por último, questionado quanto ao vislumbre de qualquer marca física em CC, afirmou, sem maior contextualização temporal, ter-lhe visto por uma ocasião um hematoma no braço, marca face à qual CC verbalizou sentir dor, nunca se detalhando, em todo o caso, a origem de uma tal marca.

Por seu turno,

EE

, psicóloga em exercício funcional na APPACDM ..., afirmou, no âmbito do conhecimento de CC como utente daquela instituição:

- ter a mesma, por ocasião dos relatos de eventuais abusos (em momento temporal em que, por via do contexto pandémico, ocorreu um acompanhamento à distância da ofendida), que determinaram o encaminhamento de CC para o contacto com as forças policiais, passado a evidenciar maior agitação emocional, passando a ser mais frequente a alternância de momentos de depressão e de euforia;

- instada a definir a postura ou desenvoltura sexual da mesma, afirmou ter CC a noção do que são atos sexuais, que consegue relatar e descrever, tendo além do mais a noção e raciocínio do errado, não tendo em todo o caso uma maior apetência para a vivenciação de situações de envolvimento, intimidade ou mesmo contacto físico/íntimo.

*

A prova supra careceu de ser vista à luz e sob o complemento permitido dar pela prova documental e pericial coligida nos autos, sendo ainda a analisar todos aqueles meios probatórios com as regras da experiência comum e da vivência social e humana.

Nesse plano, e no domínio da comunicação pública de factos selecionados na acusação pública, diga-se perante as autoridades policiais, evidenciam-se, com enfoque para as duas situações selecionadas na acusação pública, dois autos policiais tidos por relevantes, sendo um primeiro constante de fls. 29 (replicado a fls. 81 e 85), 71 e 72 dos autos principais (datado de 25/06/2020) e um outro de 23/12/2020 (constante a fls. 2 a 4 e 6 e 7 do processo originariamente numerado sob o NUIPC 1221/20...., após incorporado nos presentes – replicado pois a fls. 162 dos autos principais).

Dir-se-á que, antes da elaboração do primeiro auto indicado, constam igualmente registos policiais datados de abril de 2020, gerando ainda assim os registos clínico-hospitalares de fls. 39 a 44 e 50 a 63 e participação policial de fls. 65 e segs., e avaliação forense de fls. 158 e 159 e 160, na qual não é detetada a presença de qualquer haplótipo do cromossoma Y (sémen) na zaragatoa vaginal, apontando-se pois para a impossibilidade de demonstração plena (sob vertente de vestígios biológicos) de interação sexual (isto não obstante ali se realce poder o mesmo ocorrer, porém sem inerente vestígio).

Assim, e no que ao primeiro evento descrito na acusação pública (que se contextualiza em junho de 2020), temos que:

No auto em que se dê conta de tal evento (acima enun