Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º nº 89/20.6PCCSC.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO

1. No Processo Comum, com julgamento em Tribunal Colectivo, nº 89/20...., do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., por acórdão proferido em 6 de Abril de 2021, foi decidido julgar parcialmente procedente por parcialmente provada a acusação e, em conformidade com isso, condenar os arguidos nos seguintes termos:

-

O arguido AA

:

a) pela prática de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos 210.° n.°s 1 e 2 al. b), do Código Penal por referência ao disposto no artigo 204.°, n.° 2 als. a) e f) ex vi artigo 202.°, al. b) todos do Código Penal, e pelos artigos 75.° n.° 1 e 76.°, n.° 1, do Código Penal, a pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

b) pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86.°, n.° 1, als. c) (quanto à arma de fogo) e d) (quanto às munições) da Lei 5/2006, de 23/02 (na sua redacção actual introduzida pela Lei 26/2010, de 30/08 e pela Lei 12/2011, de 27/04, a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

c) pela prática de um crime de coacção agravado, previsto e punido pelo artigo 154.° n.° 1 e 155.°, n.° 1, al. a), ex vi artigo 131.°, do Código Penal, (na pessoa de BB), a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

d) pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo disposto no artigo 40.°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, conjugado com a Tabela I-C anexa ao mencionado diploma e constante no artigo 2.° da Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro, a pena de multa de 100 dias à razão diária de 5 euros, num total de 500€ (quinhentos euros) de multa;

Fixar-lhe a pena única em 12 anos e 7 meses de prisão e 500€ de multa;

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O arguido CC

:

a) pela prática de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos 210.° n.°s 1 e 2 al. b), do Código Penal por referência ao disposto no artigo 204.°, n° 2 als. a) e f) ex vi artigo 202.°, al b) todos do Código Penal, e pelos artigos 75.° n.° 1 e 76.°, n.° 1, do Código Penal, a pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

b) pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86.°, n.° 1, als. c) (quanto à arma de fogo) e d) (quanto às munições) da Lei 5/2006, de 23/02 (na sua redacção actual introduzida pela Lei 26/2010, de 30/08 e pela Lei 12/2011, de 27/04, a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

c) pela prática de um crime de coacção agravado, previsto e punido pelo artigo 154.° n.° 1 e 155.°, n.° 1, al a), ex vi artigo 131.°, do Código Penal, (na pessoa da ofendida BB), a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

Fixar-lhe a pena única em 12 anos e 7 meses de prisão.

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Inconformados com o acórdão condenatório, recorreram os arguidos AA e CC para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão de 26 de outubro de 2021, deliberou:

«- Dar como não escrito o segmento do ponto 42, dos factos considerados provados, quando refere “designadamente procurando ocupação profissional que lhe permitisse obter rendimentos (…)”.

- Declarar parcialmente procedente o recurso do arguido, AA, no respeita à declaração de perda do telemóvel de marca ..., modelo ... (cf. apreensão a fls. 21), ordenando-se a entrega do mesmo ao recorrente;

- No mais, confirma-se o douto acórdão recorrido, negando-se provimento às restantes questões suscitadas nos recursos dos arguidos, AA, DD e CC».

*

Ainda inconformados, recorrem os arguidos para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

Arguido AA:

A) Emerge o presente recurso do Douto Acórdão que condenou o arguido AA numa pena de 12 anos e 7 meses de prisão e 500 € de multa pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de roubo qualificado, de um crime de detenção de arma proibida e de um crime de coação agravado, bem como de um crime de consumo de estupefacientes;

B) O arguido AA foi ainda condenado a pagar, solidariamente, ao ofendido EE o montante de €: 15.000,00 a título de Indemnização;

C) O Recorrente, para integral análise do seu Recurso, dá aqui por reproduzido tudo o que alegou supra nas suas Motivações;

D) Como questão inicial, o recorrente continua a considerar que o Tribunal a quo violou as regras de processo inerentes à audiência de discussão e julgando quando permitiu que duas testemunhas fossem inquiridas via ..., nas instalações do I... que gerido pelo ofendido/demandante EE e através do telemóvel deste;

E) Ao serem ouvidas as testemunhas BB e FF através de meio de comunicação à distância que não pertença das próprias, mas sim do ofendido pessoa singular, parte interessada nos autos, nas instalações da ofendida pessoa colectiva, e também parte interessada nos autos, quer o princípio da imediação, quer os princípios do testemunho imparcial, independente e verídico, se encontram em crise;

F) A audição das testemunhas BB e FF, no tempo, lugar, e meios utilizados, viola assim o n.º 1 do artigo 512.º do C.P.C., o n.º 1 do artigo 138.º, o artigo 348.º e o artigo 96.º, todos do C.P.P., impondo-se a repetição das inquirições em sala de audiências, preferencialmente, ou em ambiente que propicie a imparcialidade, independência e veracidade do depoimento;

G) Dando cumprimento ao disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 412.º do CPP, o Recorrente considera que foram incorretamente julgados os factos dados como provados nos pontos 1 a 7, 9, 18 a 31, 40 a 42 do Douto Acórdão recorrido e os parágrafos terceiro, quarto e sétimo a nono dos factos que resultaram por provar;

H) O Recorrente AA afirma que não sabia ao que ia, que pensava que se tratava de uma situação de cobrança, nunca lhe foi dito que ia para um assalto, que por pensar que não se tratava de nada de ilegal utilizou a viatura de propriedade de sua mãe e que só no local lhe foi ordenado que tapasse o rosto, o que fez mediante a colocação de um gorro do trabalho e um cachecol, mas sendo certo que não levava luvas;

I) O Recorrente AA foi claro e coerente, ao ter dito que saiu do trabalho pelas 8 horas da manhã, conforme folha de ponto a folhas 1169 destes autos, bem como que só teriam chegado ao local dos factos “pelas 9 horas e tal” e que nunca lá tinha estado em momento anterior;

J) O Recorrente AA desconhecia que o DD levava uma arma consigo, tendo o DD afirmado e confessado nas declarações que prestou em Julgamento que não disse a ninguém que trazia a referida arma consigo e que ninguém sabia da existência da mesma, aliás como consta do Acórdão Recorrido;

K) Quando o Recorrente AA foi surpreendido com a realidade de um assalto, totalmente novidade para o mesmo, manteve-se afastado do local onde foi exibida a arma e praticadas as agressões no ofendido EE e onde foi exibida a arma a BB, tendo-se mantido próximo do carro do ofendido EE e do carro da mãe;

L) O Recorrente AA desconhecia e ainda desconhece se existiu algum acordo ou plano delineado entre os outros dois intervenientes para a prática do roubo, mas se tal foi delineado foi-o com o seu completo e total desconhecimento;

M) O Recorrente AA, efectivamente, é o 3.º elemento, aquele que não levava arma nem a apontou, aquele que não agrediu, que usou um gorro e um cachecol e que não usou luvas, o que por surpresa devido à inesperada realidade do roubo, o qual desconhecia ir acontecer, permaneceu mais afastado do local das ameaças com arma, das agressões físicas e da concretização da tomada de posse da mala com o dinheiro;

N) Atente-se ainda no facto de que é dele a impressão palmar na face externa do vidro da porta traseira esquerda do ... 508, propriedade do ofendido EE, conforme Descrição n.º 3 da Guia de Entrega de fls. 706, a que corresponde ao vestígio “A” referido a fls. 717 e a fls. 718, sendo que esse vestígio “A” se encontra reproduzido a fls. 720, todas estas folhas destes autos, com a conclusão de que este vestígio é pertença do Recorrente AA;

O) Todos estes factos conjugados, concretamente, o vestígio “A” da impressão palmar do Recorrente AA, como o não uso de luvas por este, a sua permanência junto aos carros e mais distante do local das referidas ocorrências, o uso de gorro e cachecol, a surpresa pela desconhecida realidade de ser um roubo e não uma cobrança, o receio de interromper e evitar a conduta do roubo dos dois restantes elementos por medo de qual viesse a ser a conduta do portador da arma contra si, fazem concluir com certeza de que o Recorrente AA é o 3.º elemento, o qual não tem participação na conduta delituosa do roubo, da posse de arma nem da coacção, bem como não fez qualquer parte da eventual delineação de um qualquer plano, nem dele tomou qualquer conhecimento, pelo que a co-autoria se mostra totalmente afastada quanto ao mesmo;

P) Acresce referir ainda que a descrição da testemunha e ofendido EE é bem clara ao dizer que o 3.º elemento foi o que esteve mais afastado de si, não teve qualquer conduta contra si, manteve-se junto ao seu carro e trazia posto um gorro e um cachecol no rosto, sendo que os restantes tinham passa-montanhas;

Q) Também as testemunhas BB e FF são claras ao dizerem que o 3.º elemento usava gorro e cachecol, que se manteve mais afastado dos dois restantes, mais próximo do carro e no meio da estrada, sendo que foram os dois restantes que, respectivamente, um empunhou a arma para o ofendido e para a testemunha BB e o outro foi quem agrediu o ofendido EE;

R) Por último, é manifestamente claro que o Recorrente AA foi credível na demonstração de que está arrependido de ter praticado a conduta que adoptou nesse dia 11 de Fevereiro de 2020, da forma como a confessou total e sem reservas, bem sabendo que a mesma terá consequências na sua vida, vida essa que estava encaminhada, definida e determinada, quer pessoal, quer profissionalmente;

S) Assim, as Provas Testemunhais e Documentais que supra foram invocadas permitem impor que aos concretos pontos de facto supra impugnados sejam dadas respostas distintas das Recorridas;

T) Sem prescindir, o Tribunal a quo deu como provado que o Recorrente, em coautoria com os demais arguidos, delinearam um plano para assaltar o estabelecimento comercial I..., na ..., E... e que, no dia 11 de fevereiro de 2020, deslocaram-se às imediações desse estabelecimento por volta das 8h00 da manhã, onde aguardaram a saída do Sr. EE;

U) Nunca se procedeu à análise do conteúdo dos telemóveis dos arguidos e a restante prova não permite concluir pela existência de qualquer plano prévio ou combinação entre os arguidos;

V) Não existe um único elemento que permita dizer-se que os arguidos aguardaram a saída do Sr. EE desde as 8h00 na manhã, nas imediações do I...;

W) Não foram juntas quaisquer imagens de videovigilância aos autos que atestem essa informação;

X) Nenhuma testemunha prestou depoimento no sentido de ter conhecimento ou de ter presenciado qualquer facto que indique a existência de um plano delineado entre os arguidos para a realização do assalto nem a sua permanência, no dia 11/04/2020, desde as 8h00 da manhã nas imediações do estabelecimento comercial onde se alega ter decorrido o assalto;

Y) Procedendo-se à carga e descarga de mercadoria no I... todas as manhãs, os empregados que realizaram essa tarefa também nunca foram inquiridos;

Z) Nenhuma prova permite retirar qualquer elemento que possibilite inferir que os arguidos delinearam um plano de assalto ao Sr. EE nem muito menos que ali se encontrava desde as 8h00 da manhã no dia 11/02/2020;

AA) O Recorrente AA, através da junção aos presentes autos na sessão de Julgamento realizada no dia 22/02/2021, conforme fls.…, da Folha de Picagem da sua prestação de trabalho, demonstrou cabalmente que o mesmo esteve no seu posto de trabalho em ... até às 8 horas da manhã desse dia 11/02/2020, o que impedia o mesmo de estar no local da ocorrência dos factos à mesma hora, no entanto o Tribunal da Primeira Instância e o Tribunal da Relação, passando por cima deste facto concreto, afirma e dado como provado que o Recorrente estava no local dos factos às 8h00m do dia 11/02/2020;

BB) Demonstrou-se que o arguido AA não sabia que ia para um assalto, que desconhecia a existência da arma na posse do DD, como desconhecia e desconhece se houve algum plano ou acordo delineado, pois não participou em tal, dando-se aqui como reproduzido tudo o que foi alegado supra quanto à surpresa do deparar-se com o assalto, não ter luvas, a recolhida impressão palmar, o não ter participado nos actos do assalto, como seja ameaçar com a arma, coagir, agredir e subtrair a mala com o dinheiro;

CC) O Recorrente não é co-autor porque não toma parte no domínio funcional dos actos constitutivos do crime;

DD) O cerne da questão quanto ao enquadramento jurídico penal dos factos no anterior, como no presente recurso, é, reafirma-se, a subsunção dos mesmos à figura jurídica da co-autoria ou da mera cumplicidade;

EE) Ensina-nos o Prof. Eduardo Correia, Direito Criminal II, pág. 253 que, «Não há co-autoria sem acordo, ao menos na forma mínima de mera consciência e vontade de colaboração de várias pessoas, na realização do crime»;

FF) Eminente Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, in Acórdão proferido a 15/04/2009 no Processo n.º 09P0583, publicado in

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/0/43c7ad2e38e242d2802575ba00466b2f, in Acórdão proferido a 05/06/2012 no Processo n.º 148/10.3SCLSB.L1.S1, in

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efc30399c47f7f3d80257a8b003b4dfe?OpenDocument&Highlight=0,armas,muni/prct.C3/prct.A7/prct.C3/prct.B5es e in

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido a 11/03/2014 no Processo n.º 205/12.1GGSTB.E1,

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0027&nid=109&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao

= nos ensinam quando se verifica a co-autoria ou a cumplicidade e a respectiva dicotomia entre esses dois institutos;

GG) O Recorrente limita-se, eventualmente, a facilitar o facto principal, por medo, por receio, por desconhecimento de com quem está a lidar, concretamente o portador da arma, por não saber se o tentar efectuar algum acto para evitar e impedir o resultado, poderia conduzir a que ele próprio viesse a ser a vítima, ou pior, pelo fundado receio que teve de que venham a fazer mal à sua família;

HH) Pelo que, por força do in dubio pro reo e da manifesta falta de provas, impõe-se que se deem quanto a si como não provados os pontos 1. a 7. dos factos dados como provados constantes do Douto Acórdão recorrido;

II) O princípio do in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa; como tal, é um princípio que tem a ver com a questão de facto, não tendo aplicação no caso de alguma dúvida assaltar o espírito do juiz acerca da matéria de Direito, sendo que o que aqui está em causa é matéria de Facto e factos dados como provados quando não o deviam ter sido;

JJ) Esta decisão, no que diz respeito aos factos dados como provados nos pontos 1 a 7, é uma clara e notória violação do nº 2 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, o que aqui expressamente e para todos os efeitos legais se invoca;

KK) Na apreciação da dinâmica do Crime de Roubo o Tribunal a quo falha igualmente na apreciação dos factos e na subsunção dos mesmos à figura jurídica da co-autoria;

LL) O Tribunal a quo perante os factos integrantes do Crime de Roubo tem tudo o que é necessário para subsumir os mesmos a um ou outro dos institutos jurídicos penais, i.e., ou a co-autoria ou a cumplicidade, mas decide pela co-autoria tout court sem conhecer, fundamentar e justificar a não aplicação das posições conflituantes com o seu juízo subjectivo quanto a se estar perante, quanto à pessoa do Recorrente, de cumplicidade;

MM) Esta decisão quanto ao Crime de Roubo não é de somenos importância porque violadora uma vez mais do princípio in dubio pro reo e do princípio da aplicação da lei mais favorável ao arguido, constantes do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, porque no ser-se co-autor ou ser-se cúmplice tem particular e especial relevância na definição e fixação do quantitativo da pena. Ser-se cúmplice nos termos do artigo 27.º do Código Penal implica a especial atenuação da pena;

NN) Assim, ao não apreciar, ao não julgar quanto à questão da dicotomia co-autoria vs. cumplicidade o Tribunal a quo julgou mal de Facto e de Direito, julgou contra os princípios constitucionais do in dubio pro reo e da aplicação da lei mais favorável ao Arguido, o que aqui e agora, para todos os efeitos legais, expressamente se invoca, devendo, nesta parte ser a decisão substituída por decisão que reconheça que o Recorrente é cúmplice mas nunca co-autor e, consequentemente, tenha em atenção a especial atenuação da pena;

OO) Sem prescindir, resulta do supra exposto, nomeadamente, o desconhecimento da existência da arma pelo AA, bem como o facto de o mesmo não saber que ia para um roubo, nem sabia se houve algum plano delineado, muito menos que participou nessa delineação, pelo que também quanto a este crime de Detenção e Posse de Arma Proibida não se admite a existência de co-autoria do Recorrente AA quanto a este crime de que se encontra acusado, pelo que, quanto a todas as questões referidas no precedente parágrafo, que nos levam para a questão da verificação ou não da co-autoria pelo Recorrente AA, remete-se para tudo o que supra se explanou quanto a esta questão da co-autoria no ponto em que se tratou do crime de Roubo Qualificado;

PP) Impõe-se dizer em consequência que, no âmbito do Crime de Detenção de Arma Proibida, não se aceita sequer que exista cumplicidade, muito menos co-autoria;

QQ) Por outro lado, quanto ao Crime de Detenção de Arma Proibida o arguido DD admitiu a posse da arma e referiu que os restantes intervenientes no roubo não tinham conhecimento que este portava aquele objeto;

RR) Por um lado, e conforme já se referiu e se demonstrou pelas passagens e transcrições anteriormente plasmadas, não existe nenhuma prova relacionada com o planeamento do roubo entre os arguidos, pelo que consequentemente, nenhuma prova existe de que planearam levar e usar uma arma, muito menor ficou provado, como o Tribunal a quo concluiu, que a existência e uso de arma durante a conduta do roubo foi cogitada como uma vantagem para essa actuação;

SS) Face à inexistência de prova em sentido contrário, não poderia o Tribunal a quo entender que os restantes arguidos sabiam que o arguido DD levava consigo uma pistola;

TT) A convicção do Tribunal a quo assenta, pois, numa ideia que não é sustentada por qualquer elemento probatório, exigindo-se que, mais uma vez, se aplicasse o princípio do in dubio pro reo – o que não veio a suceder e que, uma vez mais, implica uma incorreta decisão;

UU) Entende o Recorrente que quanto ao Crime de Detenção de Arma Proibida deverá ser emitida decisão, que substitua a proferida, no sentido da absolvição do Recorrente;

VV) Sem prescindir, por economia processual não se irá repetir tudo o que já foi dito supra, nomeadamente, quanto à confissão em Julgamento do arguido DD ser o único dos elementos a saber que levava a arma e o único que a usou, bem como ao facto de o Recorrente AA não saber que ia para um roubo, nem sabia se houve algum plano delineado, muito menos que participou nessa delineação, pelo que, também quanto a este crime de Coacção Agravada não se admite a existência de co-autoria do Recorrente AA quanto ao este crime de que se encontra acusado, que nos leva para a questão da verificação ou não da co-autoria pelo Recorrente AA neste crime de Coacção Agravada, remetendo-se para tudo o que supra se explanou quanto a esta questão da co-autoria no ponto em que se tratou do crime de Roubo Qualificado;

WW) De igual forma e no seguimento das questões anteriormente abordadas quanto à dicotomia co-autoria vs. cumplicidade, também neste crime de Coacção Agravada não pode estar em causa a dicotomia co-autoria vs. cumplicidade, primeiro porque apenas um dos três elementos, com o desconhecimento dos restantes arguidos, porta a arma, pelo que se pode afirmar que essa “posse vale título”, ou seja, é determinante para concluir que existe apenas um único agente nesse crime de Detenção de Arma Proibida;

XX) Mas também na apreciação dos factos e da dinâmica do Crime de Roubo, entendeu o Tribunal a quo dar provimento à tese da autonomização do Crime de Coação Agravado constante da Douta Acusação do Ministério Público;

YY) Defende o Recorrente que aqui mais uma vez julgou mal de facto e de direito o Tribunal a quo ao não apreciar o relacionamento instrumental entre dois tipos de crime, ou seja, em que um ilícito singular surge, perante o ilícito principal, unicamente como meio de o realizar e nesta realização esgota o seu alcance e os seus efeitos;

ZZ) O crime de coacção é exemplo de crime de execução permanente e não vinculada, em que se tutela o bem jurídico liberdade de acção e de decisão, sendo elementos objectivos do tipo legal o emprego de violência e sendo o constrangimento daí resultante uma das possibilidades de execução do crime de roubo;

AAA) A subtracção através de violência atingiu-se com a retirada dos bens e, nessa parte do iter criminis, afigura-se claro que a privação da liberdade de acção e decisão não ultrapassou a fronteira da instrumentalidade. O domínio e a submissão pretendida pelos arguidos passaram, claramente, pelo coagir as vítimas. Cabe então considerar que o desvalor do crime de coacção encontra-se, todo ele, contido no crime dominante: o crime de roubo;

BBB) A perspectiva que nos deve nortear encontra-se na vontade que, em concreto, animou o agente do crime, i.e., no desígnio criminoso;

CCC) Entende assim o Recorrente que quanto ao Crime de Coacção Agravada deveria ser emitida decisão, que substitua a proferida, no sentido da absolvição do Recorrente AA;

DDD) Sem prescindir, a confissão do Recorrente teve relevância para o Tribunal a quo determinar os Factos que respeitam ao Crime de Roubo, mas já não atendeu às mesmas declarações quanto à medida em que permitisse reconduzir a participação do Recorrente no preenchimento dos requisitos do instituto da cumplicidade, pois decidiu pela co-autoria do mesmo;

EEE) Questão fulcral, apesar da forma como o Tribunal a quo decidiu instilar a noção de «farinha do mesmo saco» ao tratar tudo como um todo ao invés da individualização dos actos concretos, relativamente, à participação de cada um dos arguidos e em especial do Recorrente no facto criminoso;

FFF) Erradamente, para o Tribunal a quo e para o tribunal da Relação é indiferente quem bateu, quem coagiu com arma de fogo, quem portava essa mesma arma. Não houve interesse do Tribunal a quo na obtenção da individualização da prática do facto criminoso na dinâmica do Crime de Roubo, o crime principal. Não houve interesse na obtenção da verdade material dos factos, pelo que julgou mal, julgou contra o Direito, julgou contra o Estado de Direito Democrático e julgou contra os Princípios do in dubio pro reu e da presunção de inocência;

GGG) O Recorrente é o único arguido que se encontrava empregado, que tinha uma vida familiar estabilizada com a companheira, com a filha desta e com a própria mãe, assim como frequentava espaços de socialização de forma assídua – ginásio – que buscava uma qualificação profissional que lhe permitisse assegurar um futuro mais prometedor para si e para os seus;

HHH) O Recorrente confessa que usou um gorro e um cachecol, sendo que a testemunha EE e a testemunha BB afirmam que quem estava com o gorro e o cachecol não se aproximou do ofendido EE, nem o agrediu, e, contudo, o Tribunal a quo decide que é o Recorrente quem apresenta mais probabilidades de ter sido o agressor;

III) A testemunha FF afirma que quem estava mais distante não tinha luvas, a única impressão palmar existente é do Recorrente que sempre afirmou estar sem luvas. Impressão palmar essa que demonstra não ter o Recorrente se aproximado do ofendido, muito menos para o agredir, mas também na dinâmica do assalto e no apuramento da verdade material dos factos não é esta questão relevante para o Tribunal a quo;

JJJ) O Arguido DD confessa que era ele que portava a arma, que os outros arguidos nada sabiam sobre a existência da mesma, mas tal é desconsiderado pelo Tribunal a quo e são todos condenados em grupo, ao invés de ser apreciada a participação individualizada de cada um no âmbito da dinâmica do assalto;

KKK) Defende o Recorrente que aqui, mais uma vez, julgou mal de Facto e de Direito o Tribunal a quo e o tribunal da Relação ao não apreciar o relacionamento instrumental entre dois tipos de crime, ou seja, em que um ilícito singular surge, perante o ilícito principal, unicamente como meio de o realizar e nesta realização esgota o seu alcance e os seus efeitos e quando assim acontece, a solução passa por reconhecer que existe concurso aparente e assim prevalece o crime dominante: o chamado crime-fim;

LLL) Não houve interesse na obtenção da verdade material dos factos, pelo que julgou mal, julgou contra o Direito, julgou contra o Estado de Direito Democrático e julgou contra os Princípios do in dubio pro reu e da presunção de inocência, porque foi demonstrado por confissão do Recorrente que o mesmo usou um gorro e um cachecol, confissão confirmada pelas testemunhas da acusação EE e BB que afirmam que quem estava com o gorro e o cachecol não se aproximou do ofendido EE, nem o agrediu, e, contudo, o Tribunal a quo decide que é o Recorrente quem apresenta mais probabilidades de ter sido o agressor do ofendido EE. MAS COM QUE PROVAS?;

MMM) Existe erro notório sobre a apreciação da prova, desde logo, no caso de ofensa das leis da lógica, onde cabe um mar de situações de incompatibilidade objetiva e subjetiva de factos provados com factos não provados e vice-versa e ainda incompatibilidade entre meios de prova;

NNN) É verdade que a confissão só tem relevância para efeitos de atenuação especial da pena, quando possa ser valorada em termos de ausência de prova e em termos de manifestação sincera e inequívoca de culpabilidade;

OOO) Mas por todo o exposto, necessário se torna concluir que a confissão do arguido não constituiu “mera estratégia de defesa”, mas verdadeira e imprescindível colaboração na descoberta da verdade, para além de inequívoca manifestação de culpabilidade;

PPP) Face ao que o Tribunal da Relação veio referir no Acórdão recorrido, perpassa a ideia que o mesmo entende que se o Arguido recorre da decisão condenatória, porque não pode pactuar com o ataque aos seus direitos ao lhe serem imputada a prática de crimes que entende, que defende, que pugna por não ter cometido, e atente-se que no caso concreto, só um entende não ser co-autor nem ter cometido porque quanto aos restantes só entende estar-se perante uma diferença na interpretação da aplicação da co-autoria ou da cumplicidade, já não existe confissão, perguntando-se, onde está a ser dada a garantia constitucional de o Arguido Recorrente exercer o seu Direito à Defesa;

QQQ) O Arguido, ora Recorrente, sente que está a ser injustiçado, que estão a ser violados preceitos e direitos consagrados legalmente, e que, por essa razão, recorre e, consequentemente, constata que o Tribunal superior entende que a confissão, parcial ou não, passa a uma total desvalorização na fixação do quantum condenatório, na fixação da sanção aplicável, porque o recurso é por esse Tribunal entendido como o corolário da manifestação de uma retratação da confissão. Se o Arguido recorre, já a confissão não é válida. Se o Arguido não recorre quando a decisão é menos correcta ou injusta então a confissão é válida;

RRR) Só podemos entender estar perante uma gritante violação dos princípios do Estado de Direito Democrático e de toda a pessoa singular ou colectiva ter direito a um julgamento justo e equitativo, bem como a poder recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis por, no seu entender, violarem preceitos legais e constitucionais;

SSS) Conclui-se, assim, que se mostram verificados os pressupostos previstos no artigo 72.º do Código Penal, integrando-se a confissão dos factos, como assunção de culpa, nas circunstâncias posteriores ao crime que diminuem de forma acentuada a culpa do agente e, por isso, merece censura a decisão recorrida ao não ter atenuado especialmente a pena aplicada ao arguido;

TTT) A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto, ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção especial de socialização, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena;

UUU) A me