Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Juízo Central Criminal, Juiz 2), a arguida AA foi condenada, em concurso real, pela prática:

- de um crime de homicídio qualificado, nos termos dos arts. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas a) e c), ambos do Código Penal (CP), na pena de 19 (dezanove) anos de prisão, e

- de um crime de profanação de cadáver, nos termos do art. 254.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão,

- e, em cúmulo jurídico da penas parcelares aplicadas, na pena única de 19 (dezanove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Foi ainda decidido: “Determinar, após trânsito em julgado, a recolha ao arguida AA do perfil de ADN (ácido desoxirribonucleico) para fins de investigação, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.°, n.ºs 1 e 2, 8.°, n.° 2, e 18.°, n.° 3, da Lei n.° 5/2008, de 12 de Fevereiro)”.

2. Inconformada co a decisão recorrida, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 24.10.2017, decidiu “negar provimento ao recurso interposto pela arguida e, consequentemente, em confirmar na íntegra o acórdão recorrido” (cf. fls. 774 e ss, em particular, fls. 824).

3. Inconformada, a arguida recorreu desta última decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto nos arts. 399.º, 400.º a contrario, 401.º, n.º 1, al. b), 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, al. a), 408.º, n.º 1, al. a), 410.º, n.º 2, als. a) e C), e 432.º, n.º 1, al. b), todos do Código de Processo Penal (CPP), tendo apresentado as seguintes conclusões:

«1.ª Entende-se que a Arguida não praticou os factos pelos quais vinha acusada, que não foi feita prova de que a arguida praticou os referidos factos, e como tal, pelo menos por aplicação do princípio “in dúbio pro reo” deverá a arguida ser absolvida do crime pelo qual foi condenada.

2.ª Ora, com o devido respeito nunca poderia o Tribunal condenar a arguida pelo crime de homicídio qualificado, nos termos das disposições dos artigos 131.º e 132.º, n.º 2 alínea a) e c), do Código Penal, pelo que ao ter condenado a arguida, o douto acórdão recorrido, violou estas disposições legais.

3.ª Todos os factos que são relatados e mesmo que fossem provados, levariam sempre a qualificação jurídica diversa, nomeadamente, um crime de infanticídio previsto e punido pelo art. 136.º do Código Penal,

4.ª ou caso assim, não se entenda o que apenas se admite por mero dever de patrocínio, para um crime de homicídio por negligência, nos termos do artigo 137.º do Código Penal,

5.ª ou caso assim não se entenda o que, sem conceder, se admite por mera hipótese académica, para um crime de homicídio simples p.p. pelo art. 131.º do Código Penal.

6.ª A terem ocorrido os factos, percebe-se perfeitamente que não existe dolo de homicídio, pois não se demonstra que a arguida alguma vez tivesse posto a hipótese de com a sua conduta preencher este tipo de crime e que se tenha conformado com aquela realização.

7.ª Pelo que, não pode o Tribunal deixar de ter em conta, com base nas regras da lógica e da experiência comum, como pode ser dolorosa física e psicologicamente a vivência de um parto, em especial de um bebé de termo, vivido sem ajuda ou apoio médico, como no caso em apreço – art. 410.º n.º 2 al. a) e c) do Código Processo Penal.

8.ª A arguida não conseguiu em sede de audiência de julgamento, verbalizar a experiência vivenciada no momento do parto, não se recordando, tão pouco, como procedeu ao corte do cordão umbilical – tal o estado psicológico da arguida durante e logo após o parto (completamente perturbada, que nem se recorda de momentos tão marcantes, como o corte do cordão umbilical do filho recém-nascido) - Cfr. Registo áudio das declarações prestadas pela arguida, com a identificação 20170314145153_2698233_2871702, Passagem 8:29 a 8:52 e passagem 13:55 a 14:55.

9.ª O que nos leva a afirmar que a arguida terá cometido um crime de infanticídio, previsto e punido pelo art. 136.º do Código Penal – ilícito cometido durante ou logo após o parto e estando a mãe ainda sob a sua influência perturbadora.

10.ª Pelo que o douto Tribunal, devia ter condenado a arguida de acordo com este tipo de ilícito - crime de infanticídio, previsto e punido pelo art. 136.º do Código Penal.

11.ª Por outro lado, sempre se dirá que, a arguida, não representou como possível a morte do recém-nascido, atendendo que para a arguida, o bebé nasceu sem vida, conforme as suas declarações, em que afirmou que o recém-nascido não tinha chorado após o parto, nem teve qualquer reacção - Cfr. Registo áudio das declarações prestadas pela arguida, com a identificação 20170314145153_2698233_2871702, Passagem 9:28 a 9:50.

12.ª Pelo que a arguida, estava em erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude do facto ou a culpa do agente (o bebé ter nascido sem vida), conforme o disposto no art. 16.º do Código Penal, já que para a arguida, o bebé nasceu sem vida, logo ao deixá-lo “num arvoredo” não implicava a sua morte – a arguida não agiu com dolo de homicídio.

13.ª Verifica-se que a arguida se encontrava em erro, se se aceitar que o bebé nasceu com vida, e que a arguida convencida que o mesmo estava morto o deixou num arvoredo, de todo, não existe dolo de homicídio, está-se, perante um facto praticado por negligência, sem consciência da prática de um crime, já que a arguida não chegou sequer a equacionar a possibilidade, de que com esta sua conduta, vir a causar a morte ao recém-nascido, seu filho.

14.ª Caso assim, não se entenda, o que apenas, sem conceder, se admite por hipótese académica e dever de patrocínio: se se entendesse que existira dolo de homicídio, o que se repudia veementemente, nunca deverá ser aplicado a sua vertente qualificativa, vejamos

15.ª A qualificação de homicídio no Código Penal é efectuada

através da combinação de uma cláusula genérica de agravação

, prevista no n.º 1 do art. 132.º - a especial censurabilidade ou perversidade do agente, ou seja, um especial tipo de culpa –

com a técnica dos exemplos-padrão ou exemplos típicos

, enunciados no n.º 2 do mesmo artigo.

16.ª

Os exemplos-padrão indiciam e explicitam o sentido da cláusula geral

pelo que a verificação de um exemplo-padrão não significa, necessariamente, a realização daquele especial tipo de culpa e consequente qualificação do homicídio.

17.ª A qualificação do homicídio baseia-se num especial tipo de culpa, espelhado na especial censurabilidade ou perversidade do agente e prende-se com a atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvalioso.

18.ª No n.º 2 do art. 132.º do Código Penal indicam-se

circunstâncias susceptíveis

de revelar especial censurabilidade ou perversidade, ou seja, elementos indiciadores da ocorrência de culpa relevante, cuja verificação, atenta a sua natureza indiciária,

não implica

, obviamente,

a qualificação automática do homicídio

.

19.ª Com o devido respeito, que é muito, o circunstancialismo em que os factos ocorreram não permite concluir pela especial censurabilidade, prevista no art. 132.º, n.º 1 do Código Penal,

sendo certo que a arguida não vem condenada pelo n.º 1 do art. 132.º do Código Penal

.

20.ª Assim, nos presentes autos, não existe matéria factual que possa comprovar a existência dessa especial censurabilidade ou perversidade na conduta da arguida, para além da (caso se entenda existir dolo homicídio) ”normal” existente para a prática de homicídio.

21.ª Caso se entenda existir dolo de homicídio, falta aquele “plus” que revelará a especial censurabilidade ou perversidade do agente.

22.ª No caso em apreço, o douto Acórdão recorrido, condena a arguida com base única e exclusivamente, nas qualificativas, de acordo com o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 2 do art. 132.º do Código Penal,

23.ª Sendo certo que, preenchidos os exemplos-padrão das al. a) e c) do n.º 2 do art. 132.º do Código Penal, ou seja, por ter vencido as contra motivações éticas que radicam dos laços de parentesco próximo (revelando uma maior energia criminosa),e face à conhecida impossibilidade de defesa em razão da idade, indiciam uma especial censurabilidade ou perversidade

estas terão, em todo o caso, de se revelarem também através das qualidades desvaliosas da personalidade do agente, manifestadas no ato

(cfr. Prof. Figueiredo Dias , ob. Cit., 30), o que não se verifica no caso e não sendo tal qualificativa de verificação automática só pelo simples facto de ser seu filho recém-nascido, não andou bem o douto Tribunal da Relação, com o devido respeito que é muito, em qualificar o crime de homicídio, com base única e exclusivamente no preenchimento dos exemplos padrão do art. 132. n.º 2 do Código Penal, atendendo que nada na conduta e personalidade da arguida permite concluir pela especial censurabilidade ou perversidade no cometimento do crime e a mesma não foi condenada com base no disposto no n.º1 do art. 132.º do Código Penal.

24.º Além de que, e neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/03/2010, in www.dgsi.pt, que remete para o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2009, também disponível em www.dgsi.pt e que se dispensa de transcrever por estar supra, na motivação, evitando-se a sua repetição, para o qual se remete, por se entender ter aplicação no caso sub judice (caso se entenda, sem conceder, que a arguida teve dolo de homicídio).

25.ª Pelo que mesmo que assim se entendesse, existir o dolo de homicídio, o que se repudia, deveria ser a arguida, aqui recorrente, condenada por homicídio, mas na sua forma simples, previsto e punido pelo art. 131.º do Código Penal, do qual vinha acusada.

26.ª Relativamente à fixação em concreto da medida da pena, a culpa e a prevenção geral e especial, são os dois factores a considerar.

27.ª O momento da aplicação da pena é aquele em que, no direito penal, se deve ter em vista a protecção subsidiária preventiva, quer geral quer individual, de bens jurídicos e de prestações estatais, ou seja, fim de prevenção geral, não no sentido de intimidação, mas com o objectivo de salvaguarda da ordem jurídica na consciência da comunidade.

28.ª Em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, segundo o disposto no art. 40.º n.º 2 do Código Penal.

29.ª A medida da pena será dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, temperada pela necessidade de reintegração social da arguida, e com o limite inultrapassável daquela.

30.ª O critério de escolha da pena é-nos dado pelo art. 70.º do Código Penal: quando ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência a esta última sempre que ela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

31.ª Serão as considerações de prevenção que deverão determinar a medida da pena, abaixo da medida da culpa, de acordo com o disposto no art. 71.º n.º 1 do Código Penal.

32.ª Por outro lado, decorre do n.º 2 da norma referida no parágrafo anterior, que na determinação da medida da pena, o tribunal atenderá a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente.

33.ª Na nossa modesta opinião a arguida deverá ser absolvida do crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos art. 131.º e 132.º n.º 2 al. a) e c) do Código Penal, de que vinha acusada e pelo qual foi condenada.

34.ª Caso assim, não se entende, o que se admite por dever de patrocínio, e porque a terem ocorridos os factos os mesmos preenchem o tipo de crime previsto e punido pelo art. 136.º do Código Penal – crime de infanticídio – ou seja, com pena de prisão de um a cinco anos.

35.ª Sendo neste caso, e atentas as concretas circunstâncias em que os factos ocorreram e a inexistência de antecedentes criminais da arguida, entende-se que a opção por pena não privativa da liberdade assegura adequada e suficientemente as necessidades de prevenção e portante os fins da punição.

36.ª Ou, ainda, na hipótese de assim, não se entender, sem conceder e por dever de raciocínio sempre se dirá que a arguida agiu em erro (presumindo que o bebé nasceu sem vida), pelo que estamos perante um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo art. 137.º do Código Penal – ou seja, com pena de prisão até cinco anos.

37.ª Sendo neste caso, e atentas as concretas circunstâncias em que os factos ocorreram e a inexistência de antecedentes criminais da arguida, e ainda que a mesma não tenha revelado sinais de exteriorização da sua culpa, entende-se que a opção por pena não privativa da liberdade assegura adequada e suficientemente as necessidades de prevenção e portante os fins da punição.

38.ª Por fim, e caso o douto Tribunal não colha nenhuma das posições anteriores, sempre se dirá, sem conceder, e por mera hipótese académica que à arguida deve ser aplicado um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo art. 131.º do Código Penal - ao qual cabe em abstrato uma pena de prisão de oito a dezasseis anos de prisão.

39.ª

Tanto mais,

Não podia a arguida ser condenada a pena de dezanove anos de prisão, pois a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção,

dentro dos limites definidos na lei

- conforme dispõe o art. 71.º n.º 1 do Código Penal

O art. 131.º do Código Penal prevê uma moldura penal de 8 a 16 anos de prisão e o art. 132.º n.º 1 do Código Penal prevê uma moldura de 12 a 25 anos de prisão –

no entanto, a arguida não foi condenada pelo n.º 1 do art 132.º do Código Penal!

40.ª Logo a medida da pena aplicada á arguida não poderia ultrapassar o limite máximo fixado, de 16 anos, conforme a moldura penal estabelecida no art 131.º do Código Penal -

pelo que a pena aplicada é nula por contrária à lei

nulidade que expressamente se invoca e requer

– violando o douto Acórdão recorrido o disposto nos art. 71.º e 131.º ambos do Código Penal e art 29.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa.

41.ª A pena deve ser fixada dentro da moldura penal de 8 a 16 anos de prisão.

42.ª As exigências de prevenção geral – que não são de descurar – não se fazem sentir com particular acuidade, pelo que não demandam que se eleve o limite mínimo resultante da moldura abstrata do tipo: 8 anos.

43.ª Em nosso entender, e salvo melhor opinião, na determinação da medida da pena dever-se-á tomar em devida conta como circunstâncias favoráveis à arguida:

- não ter antecedentes criminais;

- a circunstância de se encontrar inserida socialmente;

- o facto de ter confessado os factos, que embora o douto Acórdão recorrida apenas tenha considerado como confissão parcial, demonstra, em nosso entender, a capacidade de autocensura;

- o facto de ser bastante jovem;

- tem dois filhos menores ao seu encargo, com idades compreendidas de cinco e três anos, que precisam dos cuidados da mãe;

- e o facto de ser de prever que a arguida adopte uma conduta conforme o Direito – como sempre adoptou até ao factos.

44.ª É pois, entre os 8 e os 10 anos de prisão que as necessidades de prevenção geral e as circunstâncias que depõem a favor e contra a arguida permitirão fixar a pena concreta.

45.ª Assim, salvo melhor opinião, ponderadas as circunstâncias mencionadas, considera-se ser adequada e suficiente a condenação numa pena situada ainda abaixo da média entre os limites máximo e mínimo, de nove anos.

46.ª

Condenando a arguida a 19 anos de prisão, violou o douto Acórdão recorrido, o disposto nos art. 40.º, 70.º, 71.º, 131.º do Código Penal e os art. 29.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa.

47.ª Reformulando-se o cúmulo de modo a englobar a pena de um ano de prisão aplicada pelo douto Acórdão recorrido, pelo crime de profanação de cadáver, entende-se, com o devido respeito e salvo melhor opinião, que a pena única de nove anos e seis meses de prisão, respeita o disposto no art. 77.º do Código Penal.

48.ª Considerando os fundamentos que supra se expõem deverá ser revogado o Douto Acórdão ora em crise, por terem sido violados, a nosso ver e com o devido respeito por opinião contrária:

1) Os artigos 131.º e 132.º n.º 2, alíneas a) e c) do Código Penal;

2) Os artigos 40.º, 70.º, 71.º do Código Penal

3) Os artigos 29.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa.

Termos em que, dando-se provimento ao recurso,

Deve ser revogado o douto acórdão recorrido, sendo a arguida absolvida do crime de homicídio qualificado que lhe foi imputado.

sempre sem conceder e apenas por mero dever de patrocínio, deve ser o douto acórdão revogado

, atendendo, com o devido respeito, errou ao aplicar o normativo referente à prática pela arguida de um homicídio qualificado p. e p. pelo artigo 131.º e 132.º n.º 2, alíneas a) e c), face aos factos dados como provados e à conduta da arguida, o douto acórdão recorrido deveria ter considerado que a conduta da arguida integrava a prática de um crime de infanticídio, p. e p pelo artigo 136.º do Código Penal

ou caso este não seja atendido, o que sempre se dirá por dever de patrocínio, deveria a qualificação jurídica ser alterada para homicídio simples, p.p. pelo art. 131.º do Código Penal, ademais a arguida não foi condenada pelo art. 132.º n.º 1 do Código penal, pelo que nunca a arguida podia ser condenada a 19 anos de prisão por violação do art. 71.º do Código Penal, e caso se entenda existir o dolo de homicídio a arguida só pode ser condenada dentro dos limites legais previstos para o crime de homicídio simples, ou seja, em nosso entender, em pena não superior a nove anos!

sempre sem conceder e apenas por hipótese académica

sempre se dirá que a pena aplicada à arguida, ora recorrente foi excessiva e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, devendo a mesma aproximar-se do seu mínimo legal.»

4. O Procurador Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Évora apresentou resposta ao recurso interposto, tendo concluído que:

«1. Nos termos do artigo 434º do CPP, o recurso para o STJ visa exclusivamente questões de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410° nºs 2 e 3 do mesmo diploma legal – deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergente da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410º nº 2 do Código de Processo Penal e/ou nulidade da decisão, nos termos do artigo 379° n°2 do CPP – cfr. Art° 410 n°3 do CPP.

2. A recorrente suscita neste recurso as questões que colocara ao desembargo do tribunal da relação, formulando acervo conclusivo com questões ora (re)suscitadas e que foram já bastamente dilucidadas no acórdão recorrido.

3- No recurso interposto o que salta à vista é que a arguida motiva como se estivesse a impugnar a decisão proferida em 1ª instância, mas não já o douto acórdão publicado pelo Tribunal da Relação de Évora do qual recorre.

4. O Tribunal da Relação encerrou o ciclo do conhecimento da matéria de facto, por um lado, e a decisão proferida não ostenta qualquer vício, ao nível dessa mesma matéria, que a torne uma decisão incorrecta, ao ponto de vista da lógica jurídica, a impor qualquer conhecimento oficioso de vícios elencados no artigo 410°nº 2 do CP.

5- Por isso, entendemos que o recurso apresentado pela arguida não pode manifestamente, proceder, razão pela qual deve o mesmo ser improcedente.

6. Sempre se dirá que está devidamente concretizada a qualificação do crime de homicídio que resulta de uma análise séria sobre as circunstâncias que envolveram a formação da vontade de praticar o crime para se concluir legitimamente que a arguida agiu por puro egoísmo, com calma, reflexão e sangue frio na sua preparação para se concluir estarmos perante o cometimento, por aquela, de um crime de homicídio qualificado do art. 132º, nos 1 e 2 als. a) e c) do CP.

7. A medida da(s) pena(s) encontrada para o recorrente no acórdão objeto do recurso deverá ser mantida, já que os bens jurídicos postos em crise, o dolo direto com que atuou e as suas concretas condições de vida permitem concluir que essa pena é adequada e se enquadra nos critérios legais, não se descortinando que preceito legal tenha resultado por ele violado, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 71° e 72° do Código Penal.

8. O acórdão recorrido deve ser confirmado, visto não padecer de qualquer vício (omissão de pronúncia e falta de fundamentação), nem violar nenhum dos normativos invocados pelo recorrente, antes, comportando uma decisão que se nos afigura justa, equilibrada e proporcional, traduzindo a resposta que a comunidade tem por adequada aos factos cometidos, sua gravidade e consequências.»

5. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto, usando a faculdade prevista no n.º 1 do art. 416.º do CPP, emitiu parecer no sentido de:

- acompanhando a resposta apresentada pelo Senhor Procurador Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Évora, e considerando que a matéria de facto está “definitivamente assente”, salientar que o recurso agora interposto deve restringir-se a uma análise da matéria de direito, e que “não se detecta na decisão qualquer dúvida manifestada pelo julgador n afixação dos factos, e, consequentemente, que tenha sido violado o princípio in dubio pro reo”;

- “não merece[r] qualquer censura a subsunção efectuada no crime de homicídio qualificado”;

- quanto à pena fixada para o crime de homicídio qualificado, “aceitar uma ligeira diminuição da [pena], conferindo-se um maior valor atenuante ao percurso de vida da arguida, que terá, certamente, formatado a sua personalidade”, pelo que “uma pena na proximidade dos 15/16 anos, ainda assegura eficazmente as finalidade das penas, bem como, adequadamente, a validade contrafáctica da norma”.

6. Notificada deste parecer, de harmonia com o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, a recorrente respondeu remetendo para a motivação de recurso apresentado e respetivas alegações.

7. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada:

1. Matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância:

«1) AA manteve um relacionamento amoroso com BB, CC e outros, com quem manteve igualmente relações sexuais de cópula completa.

2) Em data não concretamente apurada, mas situada entre os meses de fevereiro e março de 2016, AA descobriu que estava grávida.

3) AA não desejava tal gravidez, pelo que decidiu não contar a ninguém esse seu estado, passando a ocultá-lo e, bem assim, em momento que não se logrou apurar, mas, pelo menos, quando se iniciaram os sinais do parto, decidiu livrar-se do nascituro, matando-o logo após o nascimento.

4) Em consonância com tal resolução, AA nunca se dirigiu a um médico ginecologista ou obstetra, durante toda a gravidez, recusando frequentar consultas de grávida.

5) AA esforçou-se durante os meses de gravidez para que a mesma não fosse visível ou percetível a terceiros, nomeadamente, ao seu companheiro, DD, e demais familiares.

6) Com efeito, AA sempre negou que se encontrava grávida a todas as pessoas, amigas e/ou familiares que a questionavam sobre uma possível gravidez.

7) AA logrou, desse modo, dissimular a gravidez durante todo o respetivo tempo.

8) Em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 20 e 21 de junho de 2016, quando se encontrava no termo da sua gravidez, AA começou a sentir as contrações próprias do parto, pelo que saiu de casa sem dizer nada a ninguém, nomeadamente ao seu companheiro, e dirigiu-se a uma casa abandonada, sita na rua ..., onde começou em trabalho de parto e onde pariu, tendo nascido uma criança de sexo masculino, medindo 51cm.

9) Imediatamente após o nascimento, AA lacerou o cordão umbilical que a unia ao recém-nascido.

10) A criança que AA pariu encontrava-se em termo de gestação e nasceu com vida.

11) No entanto, de modo não concretamente apurado, AA pôs termo à vida do seu filho recém-nascido, o que fez, atuando com o propósito concretizado de atentar contra a vida do mesmo de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a mesma era proibida e criminalmente punível.

12) Após pôr termo à vida do seu filho recém-nascido, AA pegou no corpo da criança, embrulhou-o numa peça de vestuário de lã de cor cinzenta e transportou-o até à Estrada Nacional n.º ..., em ..., onde o escondeu.

13) Posteriormente, no dia 23 de junho de 2016, em hora não concretamente apurada, AA regressou ao local onde havia, inicialmente, escondido o corpo do seu filho recém-nascido, pegou nele e deslocou-se para a..., onde voltou a ocultar o corpo do seu filho, colocando-o sobre umas árvores rasteiras e cobrindo-o com ervas secas.

14) Ao esconder o cadáver do recém-nascido, embrulhado numa peça de vestuário e colocando-o numa zona de mato, por baixo de umas árvores rasteiras e cobrindo-o com ervas secas, AA teve em vista desfazer-se do corpo, fazendo-o desaparecer e não mais ser encontrado.

15) AA agiu, igualmente, de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que não estava autorizada a tal procedimento e que essa conduta era proibida e criminalmente punível.

16) AA não tem antecedentes criminais.

17) A socialização de AA foi condicionada negativamente pela conflitualidade entre os pais, pela fragilidade dos recursos socioeconómicos da família e pela morte precoce do progenitor, vítima de doença, situação que terá agudizado a precariedade das condições familiares.

18) AA é a mais nova de cinco irmãos, tendo o mais velho sido encaminhado para adoção, por falta de condições da família de origem.

19) Embora revelasse preocupação com a situação dos filhos, a mãe de AA revelou algumas dificuldades em definir regras e em efetuar uma supervisão parental adequada aos seus descendentes, sobretudo na adolescência.

20) Foi nessa altura que AA começou a revelar alguns problemas de comportamento, designadamente absentismo escolar e saídas à noite, não aceitando a orientação externa, situação que levou à intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de ....

21) AA foi então colocada numa instituição da infância e juventude, na zona de ..., onde permaneceu cerca de dois a três anos e onde concluiu o 7.º ano de escolaridade.

22) AA regressou depois a casa da progenitora, que entretanto reuniu melhores condições.

23) No plano afetivo, AA estabeleceu união de facto com um jovem proveniente da zona de ..., que na altura se encontrava colocado no Lar dos Rapazes da Santa Casa de Misericórdia de ....

24) AA manteve cerca de quatro anos esta união, tendo o casal se separado em junho de 2015, devido a desentendimentos entre ambos, registando-se a existência de agressões do então companheiro.

25) Os filhos dessa união, ..., de quatro anos, e ..., de dois anos, ficaram entregue aos cuidados exclusivos de AA, que, apesar dos laços afetivos, não assegurou devidamente a situação das crianças, pelo que estas foram sinalizadas por negligência à Polícia de Segurança Pública.

26) A partir de então, final do ano de 2015, os menores passaram a ser acompanhados e apoiados pela Comissão de Pro