Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça

I

1. O Ministério Público interpôs, em 13/06/2013, ao abrigo do disposto no artigo 437.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, para o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, com fundamento em oposição de acórdãos da relação – o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07/05/2013, proferido no processo n.º 86/12.5YQSTR.E1, e o acórdão do mesmo Tribunal da Relação de Évora, de 16/04/2013, proferido no processo n.º 55/12.5YQSTR.E1, ambos transitados em julgado.

Alegou, em suma:

– Que o acórdão recorrido, proferido no processo n.º 86/12.5YQSTR.E1, chamado a decidir o recurso interposto pela recorrente Modelo Continente Hipermercados, S.A., quanto à decisão proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, no sentido de que um desconto de “rappel” cujo primeiro escalão se inicia em “1” unidade não é um desconto económico, directamente relacionado com a transacção e objectivamente justificado em função daquela transacção, tratando-se, antes, de um desconto com cariz subjectivo – negociado com determinados agentes económicos em virtude do seu historial de negócios, independentemente das transacções realizadas no momento presente –, pelo que os descontos fixos e incondicionais aplicáveis sempre a um determinado agente económico, em virtude do seu historial de aquisições, não são aceitáveis para efeitos de cálculo do preço de custo efectivo, confirmou a decisão recorrida, concluindo que tais descontos não se enquadram no catálogo previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio.

– Enquanto que o acórdão fundamento, chamado a decidir a mesma questão, em recurso interposto também pela recorrente Modelo Continente Hipermercados, S.A., de decisão proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, entendeu que os descontos directamente relacionados com a transacção em causa são descontos de quantidades (neles se incluindo o chamado desconto “rappel”), os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identificáveis quanto ao produto, respectiva quantidade e período por que vão vigorar e que devem ser deduzidos ao preço da factura de compra para formação do preço de compra efectivo.

2. Em conferência, por acórdão proferido em 28/11/2013, foi decidido que o recurso devia prosseguir por se verificar oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito em situações factuais idêntica e no domínio da mesma legislação.

3. Determinou-se o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 442.º do Código de Processo Penal.

4. Na sequência, o Ministério Público apresentou alegações, formulando as seguintes conclusões:

«1- O desconto “rappel”, como outros descontos e bónus, surge normalmente no contexto do contrato de fornecimento, traduzindo-se numa cooperação comercial que se estabelece entre produtores/fornecedores e distribuidores;

«2- O contrato de fornecimento apresenta-se como um contrato quadro, cuja execução é reiterada e duradoura em que uma das partes (fornecedor) obriga-se em relação à outra (fornecido) a realizar fornecimentos mediante o pagamento de um preço.

«Deixa a outros contratos [os contratos de execução] a tarefa de realizar concretamente o objectivo das partes. Estes contratos de execução consistem em compras e vendas mercantis, sem as quais o contrato de fornecimento não tinha razão de ser;

«3- O “rappel” ligado ao volume de aquisições é um desconto condicional que só no final de um determinado arco temporal se adquire, ou seja constitui o efeito do preenchimento de uma condição: a consecução (imediata ou num dado arco temporal) de um certo volume de aquisições. Trata-se (…) de uma condição suspensiva subsumível à categoria das condições potestativas a debitoris, dado que o evento condicionante é o acto do devedor, cuja verificação desencadeia a produção do efeito (a obtenção do desconto).

«4- Não obstante o «carácter condicional» e «momento da sua determinação», certo é que a razão de ser e o que motiva que o produtor/fornecedor faça, ao distribuidor, o desconto de “rappel” baseado no volume de vendas é encorajar as mesmas vendas e criar incentivos ao escoamento dos produtos;

«5- O “rappel” condicional está única e directamente correlacionado com o volume de mercadoria adquirida não existindo, para além disso, qualquer outra contrapartida por esse desconto;

«6- É integrado num contrato inicial (fornecimento) que pressupõe, à partida, pela sua natureza, a realização de sucessivas compras e vendas mercantis.

«7- Estando o desconto estruturalmente ligado ao volume de vendas previsto e esperado pelas partes no contrato de fornecimento, impõe-se a conclusão de que o desconto de “rappel” é adquirido directamente por causa da transacção ou transacções previstas no contrato de fornecimento;

«8- É nesta globalidade que deve ser visto o conceito de “directamente relacionada com a transacção em causa”;

«9- Assim, um “rappel”, cujo primeiro escalão se inicia em “1” unidade, desde que esteja identificado na própria factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento e que seja determinável no momento da respectiva emissão, é deduzido ao preço da factura para efeitos de cálculo de preço efectivo.

«10- Embora o escalão do desconto se inicie logo com a aquisição de uma unidade, é indubitável que a finalidade pela qual o mesmo é concedido é a de alcançar o volume maior possível de vendas, sendo que “o escalão não é mais do que um instrumento de cálculo, estabelecendo margens” e o facto de o primeiro escalão se iniciar na unidade “1” não o descaracteriza como desconto de quantidade.

«11- As alterações introduzidas pelo DL 166/2013, de 27.12, ao preceito relativo à venda com prejuízo (artigo 5.º n.º s 1, 2 e 3

[1]

), não prejudicam o entendimento atrás defendido já que, nesta matéria, o que se pretendeu foi tão só, e uma vez mais, clarificar «a noção de venda com prejuízo, em particular do que se entende por preço de compra efectivo, no sentido de facilitar a sua interpretação e fiscalização, tendo em consideração, entre outros, os descontos diferidos no tempo, quando estes sejam determináveis no momento da emissão da respetiva fatura».

«12- Na verdade, é através da criação de regras inovadoras no que respeita à política de preços (artigo 4.º), condições de venda e às práticas negociais (artigo 7.º) que o legislador procura alcançar tais desideratos, como decorre do seu preâmbulo [«o diploma densifica ainda o conceito de práticas negociais abusivas, que até agora era vago e indefinido, identificando expressamente algumas práticas consideradas abusivas, nomeadamente alterações retroactivas de contratos, proibindo-se ainda determinadas práticas no setor agroalimentar, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa»

[2]

.]»

Terminou a propor que o conflito de jurisprudência existente entre os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 7 de Maio de 2013 (recorrido) e de 16 de Abril de 2013 (fundamento), seja resolvido nos seguintes termos:

«Nos termos do disposto no artigo 3.º n.º s 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29.10, alterado pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16.05 (Venda com prejuízo), um desconto de “rappel”, cujo primeiro escalão se inicia em “1” unidade, desde que esteja identificado na própria factura, ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento, e que seja determinável no momento da respectiva emissão, é dedutível para efeitos de determinação do “preço de compra efectivo”.»

II

1. Uma vez que a decisão tomada na secção criminal sobre a oposição de julgados não vincula o pleno das secções criminais, há que reapreciar essa questão.

1.1. No acórdão proferido nos termos do artigo 441.º do Código de Processo Penal, concluiu-se que:

«Sobre a questão de saber se o chamado desconto “rappel” pode ser considerado desconto de quantidade e, como tal, relevar para, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, poder ser deduzido ao preço de compra e servir para o cálculo do preço de compra efectivo, os acórdão em causa adoptaram soluções opostas.

Enquanto o acórdão recorrido decidiu que os descontos “rappel” não podem ser considerados para o cálculo do preço de compra efectivo, segundo o disposto no Decreto-Lei n.º 370/93, já o acórdão fundamento decidiu que os descontos de “rappel”, como descontos de quantidade, relevam para o cálculo do preço de compra efectivo».

1.2. Em ambos os acórdãos foi apreciada a prática da contra-ordenação prevista no artigo 3.º, n.º 1, e punida nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio.

Estando em causa, nomeadamente, a questão de saber se, para efeitos de determinação do preço de compra efectivo, pode ser deduzido um desconto de “rappel”, cujo primeiro escalão se inicia em “€ 1”.

Os acórdãos recorrido e fundamento adoptaram soluções divergentes:

1.2.1. A argumentação do acórdão recorrido é, em suma, a seguinte:

– A venda de produtos abaixo de custo é um procedimento normalmente associado a grandes empresas detentoras de um grande poder económico compatível com uma prática que não pode deixar de se apresentar, à partida, como ilógica no funcionamento do mercado;

– A venda de produtos abaixo do preço associa-se a objectivos predatórios; visa eliminar os concorrentes mais fracos, fazendo com que saiam do mercado, de molde a deixar que a grande empresa passe a praticar, posteriormente, preços elevados, já sem o controlo da concorrência;

– A livre iniciativa inclui a permissão de concessão de descontos nas práticas comerciais mas para garantir o eficiente funcionamento do mercado e salvaguardar a concorrência nem todos os descontos podem ser contabilizados para efeitos da determinação do preço de compra efectivo;

– O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, estabelece um catálogo fechado de descontos elegíveis para determinação do preço efectivo de compra, abaixo do qual é proibido oferecer para venda ou vender um bem, caso em que constituirá venda com prejuízo;

– Se um desconto de “rappel” escalonado se inicia em “1” unidade não é um desconto económico, directamente relacionado com a transacção e objectivamente justificado em função daquela transacção, pois a aquisição de uma única unidade de produto é suficiente para preencher o primeiro escalão;

– Não existindo uma transacção em quantidade tal que justifique um tratamento diferenciado, em função da própria transacção, o desconto não é justificado pela quantidade de produtos adquirida mas pela pessoa do comprador;

– Os descontos fixos e incondicionais, aplicáveis sempre a um determinado agente económico, em virtude do seu historial de aquisições, não são aceitáveis para efeitos de cálculo do preço de custo efectivo.

Para concluir:

«Em suma, a sentença não incorreu em erro de direito pois, tal como a Autoridade da Concorrência concluiu também na resposta, em relação aos descontos “rappel”, se o primeiro escalão se inicia em “€ 1”, não existe um objectivo quantitativo, ou seja, um patamar a partir do qual o comprador pode beneficiar de um desconto, o que significa que, independentemente da designação formal que tenha nos contratos, materialmente tal desconto não é um desconto de quantidade.

1.2.2. Os argumentos do acórdão fundamento podem sintetizar-se como segue:

– A venda com prejuízo é vista como uma prática restritiva do comércio, enquanto comportamento que impede uma livre concorrência a qual visa preservar a dinâmica competitiva saudável, disciplinar a actividade dos agentes económicos e garantir os direitos dos consumidores;

– O “rappel”, tendencialmente vocacionado para o sector da distribuição, configura um desconto que se concede a um cliente por atingir um consumo determinado durante um período de tempo estabelecido, sendo normalmente concedido em forma de escalões, a que corresponderão outros tantos descontos, e consta, em geral, dos contratos de fornecimento estabelecidos com os fornecedores;

– A previsão de escalões é a forma normal de estabelecer os descontos para as quantidades definidas, sendo que essa previsão de escalões é o elemento diferenciador do “rappel” relativamente a outros tipos de descontos;

– Quando é atingido determinado escalão, o desconto tem em conta todo o consumo anterior;

– Mesmo que o ponto de partida definido para o primeiro escalão seja a unidade, isso não desvirtua a natureza do “rappel” como desconto de quantidade já que os escalões mais não são do que um instrumento de cálculo, onde se estabelecem margens;

– Se a factura de compra inclui a referência de que sobre os produtos transaccionados incidem os descontos e outras contrapartidas decorrentes de todos os contratos e acordos celebrados entre as partes, de acordo com o Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, e se o comprador beneficia de um desconto de “rappel” de acordo com o contrato de fornecimento, celebrado entre si e o fornecedor, escalonado de «de 1.00 até 1.000000,00 EUR, 5,50%, de 1.000.001,00 até 999.999.999,00 EUR, 5,75%», o “rappel” está directamente relacionado com a transacção em apreço;

– As quantidades abrangidas na definição de “rappel”, que ficam a constar do contrato negociado, têm inerente o incentivo em que o mesmo se traduz e não se podem dissociar do tendencial objectivo de crescimento tendo em conta o sector da distribuição em que se inserem;

– Para isso também contribuindo a diferenciação entre escalões, à medida que as quantidades vão crescendo.

Para concluir:

Um desconto de “rappel”, cujo primeiro escalão se inicia em “€ 1”, é um desconto de quantidade que releva para o cálculo do preço de compra efectivo, devendo ser deduzido ao preço contante da factura.

1.3. Mostram-se, assim, verificados os requisitos substanciais de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência, âmbito em que releva a oposição de acórdãos, ou seja, verificarem-se em dois acórdãos soluções antagónicas da mesma questão fundamental de direito.

A questão sobre a qual os acórdãos recorrido e fundamento divergiram tem de ser enunciada em termos mais restritos do que aqueles que foram considerados no acórdão proferido em conferência.

Com efeito, a oposição radica na questão de saber se, no âmbito da proibição da venda com prejuízo a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, para efeitos de determinação do preço de compra efectivo pode ser deduzido um desconto de “rappel” escalonado, cujo primeiro escalão se inicia em “€ 1”.

E sendo, como é, tão particular a questão sobre a qual se verifica a oposição, além dos acórdãos recorrido e fundamento, não foi detectada outra jurisprudência que especificamente a aborde.

III

1. Evolução do regime jurídico da venda com prejuízo

Para a questão a resolver interessa, antes de mais, começar por conhecer o regime jurídico da venda com prejuízo.

1.1. Com o Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, foi regulada, pela primeira vez, entre nós, a proibição da venda com prejuízo definindo-se as práticas comerciais restritivas da legal concorrência no comércio a retalho.

Como consta do respectivo preâmbulo, o legislador, constatando a «crescente vulgarização de práticas de comércio que não raro se assumem como restritivas de uma leal concorrência», considerou «forçosa a adopção de disposições que, não coarctando a iniciativa empresarial, favoreçam uma sadia concorrência e uma transparência de mercado» e «sob outro ângulo [que] convirá igualmente prevenir actuações que, aparentemente benéficas para o consumidor, se revelam, afinal, como nocivas, retirando-lhe, inclusive, o estatuto dinâmico que lhe cabe no interior do sistema económico».

O diploma consta de dois capítulos. O primeiro, relativo às vendas com redução de preços, abrange o regime dos saldos e das liquidações; o segundo capítulo ocupa-se, segundo a respectiva epígrafe, «De determinadas práticas comerciais», prevendo-se, na Secção I, o regime das «Vendas com prejuízo», e, na Secção II, o regime das «Vendas directas ao consumidor».

No regime das vendas com prejuízo (artigos 14.º a 16.º) interessa especialmente destacar o artigo 14.º

«Artigo 14.º

(Noção e proibição)

1 – É proibido na actividade de comércio a retalho oferecer para venda ou vender ao consumidor um produto por um preço inferior ao seu preço de compra efectivo acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda.

2 – Entende-se por preço de compra efectivo o preço encontrado após a dedução dos descontos de qualquer natureza concedidos pelo fornecedor.

3 – Incumbe ao vendedor a prova documental do preço de compra efectivo.»

1.2. A figura da venda com prejuízo existente na legislação nacional na actividade de comércio a retalho (Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto) passou a ser também prevista, pelo Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, no âmbito das relações entre agentes económicos.

Ocupa-se o artigo 3.º da venda com prejuízo.

«Artigo 3.º

Venda com prejuízo

1 – É proibido oferecer para venda ou vender um bem por um preço inferior ao seu preço de compra efectivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte.

2 – Entende-se por preço de compra efectivo o preço constante da factura de compra após a dedução dos descontos nela contidos.

3 – O disposto no n.º 1 não é aplicável a:

a) Bens perecíveis, a partir do momento em que se encontram ameaçados de deterioração rápida;

b) Bens cujo valor comercial esteja afectado, quer por ter decorrido a situação que determinou a sua necessidade, quer por redução das suas possibilidades de utilização, quer por superveniência de importante inovação técnica;

c) Bens cujo reaprovisionamento se efectue a preço inferior, sendo então o preço efectivo de compra substituído pelo preço resultante da nova factura de compra;

d) Bens cujo preço se encontre alinhado pelo preço licitamente praticado para os mesmos bens por um outro comerciante do mesmo ramo de actividades.

4 – Incumbe ao vendedor a prova documental do preço de compra efectivo, bem como das justificações previstas no número anterior.»

1.3. Com o objectivo de harmonizar o regime da venda com prejuízo, no comércio a retalho – previsto e punido no Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto – com a proibição da venda com prejuízo no âmbito da generalidade da actividade de intermediação de bens, instituída pelo Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 73/94, de 3 de Março, procedeu «à alteração do Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, introduzindo na actividade de comércio a retalho a consideração dos custos de transporte e esclarecendo a quem cabe a prova documental das excepções previstas no artigo 15.º do mesmo diploma»

[3]

.

Assim, o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, passou a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.º

Venda com prejuízo

1 – É proibido oferecer para venda ou vender um bem por um preço inferior ao seu preço de compra efectivo acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte.

2 – Entende-se por preço de compra efectivo o preço constante da factura de compra após a dedução dos descontos nela contidos.

3 – Incumbe ao vendedor a prova documental do preço de compra efectivo, bem como das excepções previstas no artigo seguinte.»

1.4. Alguns anos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 370/93, o legislador foi levado a reconhecer que esse diploma «tem revelado, na sua aplicação prática, várias debilidades»

[4]

e, por outro lado, que, «enquanto diploma de repressão de comportamentos que impeçam uma concorrência leal entre as empresas, encontra-se hoje desajustado face às profundas alterações que o relacionamento entre estas tem vindo a registar nos últimos anos, em resultado do peso cada vez maior da chamada “grande distribuição” nos circuitos económicos»

[5]

.

Reconhecendo, assim, a indispensabilidade de introduzir no Decreto-Lei n.º 370/93 «as alterações necessárias ao desempenho efectivo dos objectivos de promoção do equilíbrio e da transparência das relações entre agentes económicos que lhe estão subjacentes»

[6]

, pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, deu nova redacção aos artigos 1.º e 3.º a 7.º daquele diploma.

Interessa, especialmente, a nova redacção da norma respeitante à venda com prejuízo, a propósito da qual, no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 140/98, se diz: «(…) foi dada nova redacção ao artigo referente à “venda com prejuízo”, tendo em vista, por um lado, eliminar as incertezas geradas pela redacção anterior no que respeita ao cálculo do chamado “preço de compra efectivo”, como também, por outro, nela incluir a venda com prejuízo ao consumidor, já que sendo esta uma prática exclusivamente lesiva dos interesses dos agentes económicos não faria sentido mantê-la, como até aqui, em sede legal autónoma».

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, passou a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

[…]

1– É proibido oferecer para venda ou vender um bem a um agente económico ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efectivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte.

2 – Entende-se por preço de compra efectivo o preço constante da factura de compra, após a dedução dos descontos directamente relacionados com a transacção em causa que se encontrem identificados na própria factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e que sejam determináveis no momento da respectiva emissão.

3 – Entende-se por descontos directamente relacionados com a transacção em causa os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identificáveis quanto ao produto, respectiva quantidade e período por que vão vigorar.

4 – (Anterior n.º 3.)

a) ……………………………………………………………………………………….

b) ……………………………………………………………………………………….

c) ………………………………………………………………………………………

d) Bens cujo preço se encontre alinhado pelo preço licitamente praticado para os mesmos bens por um agente económico do mesmo ramo de actividade que se encontre temporal e espacialmente em situação de concorrência efectiva com o agente económico que procede ao alinhamento;

e) Bens vendidos em saldo ou em liquidação.

5 – (Anterior n.º 4.)»

1.5. Entrou recentemente em vigor o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro

[7]

, que, conforme artigo 1.º, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio e tem como âmbito de aplicação, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, as empresas estabelecidas em território nacional

[8]

.

Entendeu o legislador que se verificava a necessidade de rever o regime do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, porque, como o preâmbulo do diploma informa, «os constrangimentos que conduziram à sua aprovação mantêm-se e, em alguns casos, alteraram-se com a evolução significativa do sector do comércio».

Assim, comparativamente com o regime revogado, o Decreto-Lei n.º 166/2013 «clarifica a noção de venda com prejuízo, em particular do que se entende por preço de compra efectivo, no sentido de facilitar a sua interpretação e fiscalização, tendo em consideração, entre outros, os descontos diferidos no tempo, quando estes sejam determináveis no momento da emissão da respectiva factura.

«Da mesma forma, também passa a resultar claro que a determinação do preço de compra de venda de um determinado produto tem em consideração os descontos concedidos a esse mesmo produto mesmo que consistam na atribuição de um direito de compensação em aquisição posterior de bens equivalentes da mesma natureza.»

[9]

Sobre a venda com prejuízo estatui o artigo 5.º do diploma:

«Artigo 5.º

Venda com prejuízo

1 – É proibido oferecer para venda ou vender um bem a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efetivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte.

2 – Entende-se por preço de compra efetivo o preço unitário constante da fatura de compra, líquido dos pagamentos ou descontos que se relacionem direta e exclusivamente com a transação dos produtos em causa, e que se encontrem identificados na própria fatura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preço que estejam em vigor no momento da transação e que sejam determináveis no momento da respectiva emissão.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por descontos relacionados direta e exclusivamente com a transação em causa os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identificáveis quanto ao produto, respetiva quantidade e período por que vão vigorar.

4 – Os descontos que forem concedidos num determinado produto são considerados na determinação do respetivo preço de venda.

5 – Para efeitos de aplicação do número anterior, os descontos que consistirem na atribuição de um direito de compensação em aquisição posterior de bens equivalentes ou de outra natureza, concedidos em cada produto, são imputados à quantidade vendida do mesmo produto e do mesmo fornecedor nos últimos 30 dias.

6 – Para os efeitos do presente decreto-lei, as faturas de compra consideram-se aceites em todos os seus termos e reconhecidas pelos seus destinatários, quando não tenham sido objeto de reclamação no prazo de 25 dias seguintes à respetiva receção.

7 – Em caso de desconformidade da fatura, a sanação do vício e a emissão de uma fatura retificada deve ocorrer no prazo de 20 dias após a reclamação prevista no número anterior.

8 – Para os efeitos do disposto no presente artigo, não são consideradas as alterações contidas em faturas retificadas, emitidas em data posterior aos prazos indicados.

9 – A alegação da existência de erro material afeta apenas a parcela em que se verifica, considerando-se cumprido o dever de interpelação para pagamento dos restantes bens e serviços constantes da fatura.

10 – O disposto no n.º 1 não é aplicável a:

a) Bens perecíveis, a partir do momento em que se encontram ameaçados de deterioração rápida;

b) Bens cujo valor comercial esteja afetado, quer por ter decorrido a situação que determinou a sua necessidade, quer por redução das suas possibilidades de utilização, quer por superveniência de importante inovação técnica;

c) Bens cujo reaprovisionamento com outros bens, de características equivalentes, se efetue a preço inferior, sendo então o preço efetivo de compra substituído pelo preço resultante da nova fatura de compra;

d) Bens vendidos em saldo ou liquidação.

11 – A prova documental do preço de compra efetivo, do preço de venda para efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 5, bem como das justificações previstas no número anterior cabe ao vendedor, sem prejuízo de a entidade fiscalizadora poder solicitar as informações que julgar convenientes aos fornecedores ou a quaisquer outras entidades.»

2. Fundamento da proibição da venda com prejuízo e perspectiva crítica

A explicação geralmente avançada como fundamento para a proibição da venda com prejuízo assenta em três ordens de razões: a protecção dos concorrentes – especialmente dos pequenos retalhistas em face da concorrência movida pelas empresas de maior dimensão, particularmente dos grandes distribuidores –, a protecção dos consumidores – contra técnicas de venda que comportam riscos acrescidos – e a protecção dos fornecedores – em particular daqueles que comercializam artigos de marca cuja reputação poderia ser diminuída.

Carolina Cunha

[10]

destaca a desadequação do regime d