Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. OS FACTOS

66. No ano de 2003, o arguido JAMF adquiriu um veículo ligeiro de passageiros de marca BMW 3201, de matrícula 31-65-..., uma carrinha Ford Transit de matrícula 25-66-... e um ligeiro de passageiros, de marca BMW de matrícula 33-11-.... No ano de 2004, adquiriu uma carrinha Ford Transit de matrícula 16-92-.... 67. E, entre os anos de 1999 a 2004, a sua companheira MJSB, adquirira: - uma carrinha Mercedes Benz de matrícula 11-04-..., uma carrinha Mercedes Benz 316CDI de matrícula 08-13-..., uma carrinha Mercedes Benz 939 488 115CDI de matrícula 71-01-..., uma carrinha Mercedes Benz, de matrícula 34-12-... e uma carrinha Mercedes Benz de matrícula 41-67-.... 68. Em 10.6.2003, foi promitente comprador de uma moradia, situada em Maceirinha - Leiria, pelo preço de € 125 000, tendo este arguido emitido e entregue para sinalizar o negócio um cheque cuja cópia consta a fls. 4107 no valor de € 35 000, mas que nunca viria a ser apresentado a pagamento.

1. Os arguidos AMF (“Bambo”), pelo menos desde 17Jan04, e seu irmão, JAMF (“Touro”), desde pelo menos 08Mai04, dedicaram-se em comunhão de esforços e intenções à aquisição em Espanha de produto estupefaciente, vendendo-o posteriormente em Portugal, nomeadamente a PM. 2. Os contactos realizados entre os arguidos e terceiros na preparação e execução das transacções de produtos estupefacientes eram efectuados sobretudo através de telemóvel. 3. As conversas mantidas através de telefone entre os arguidos e entre estes e terceiros denotam o cuidado dos interlocutores em que não fosse integralmente perceptível o conteúdo das conversas acerca de produto estupefaciente, utilizando palavras da linguagem corrente para o designar, de forma a que só eles percebessem a que se estavam a referir, pelo que todos os arguidos, quando se referiam a “droga”, utilizavam expressões tendentes a ocultar que o teor da conversa se reportava a produto estupefaciente, designadamente, “bujero com pelos” e “bujero mais claro, “meios carros’, ‘açúcar’, ‘t-shirts’, ‘tijoleira’, ‘brancucha’, ‘veia’, ‘pó’, ‘cd’s’, ‘meios pneus’, ‘pneus’, ‘avô’, ‘cassetes’.

4. No dia 04Jan03, FJS deslocou-se ao Bairro da Apelação, onde residem os arguidos AMF e JAMF. 5. No mesmo dia, em Águeda, foi abordada a viatura em que se fazia transportar FJS e FS, tendo sido apreendido no seu interior um saco contendo 1,5 kg (peso bruto) de heroína. 6. Entre 22 de Janeiro e 5 de Junho de 2004, data em que foi detido, o arguido AMF usou os seguintes n.ºs de telemóvel: ...4 802 623, ...8 491731, e ...8 676 733, ...6 213 230 e ...9 488 115. 8. As relações entre os arguidos AMF e PM iniciaram-se em data não concretamente determinada, mas anterior a 17Jan04, data do registo da primeira conversa entre os dois. ( «9. No período compreendido entre 16 de Janeiro e 19 de Outubro de 2004, data da sua detenção, o arguido PM foi trocando, sucessivamente, ora de cartão, ora de telemóvel. 10. Tendo sido no citado período identificada a utilização por este arguido dos seguintes nº de telemóvel:...8 138471,

... 217 587

,...1 694 720,...1 405 636,...7 516 929 (todos utilizados no equipamento com o IMEI 35145880611771);

...7 740

358,

...4 592 445,

...6 041 412

,

...8 902 754

,

...6 477 327

,

...8 567 578

,

...6 501 839

,

...2 761 502

,

...2 761 026

e

...7 633 808

, num total de quinze cartões»)

82. No dia 17Jan04, pelas 19:38, PM pelo nº de telemóvel... 121 75 87 contactou LFMS para o nº ... a quem informou ir buscar um “bujero com pêlos” ao compadre Bujero (AMF) que tinha “bujero mais claro”. (...)

10. No dia 17Jan04, pelas 19:48, PM através do telemóvel... 121 75 87 contactou o arguido AMF para o telemóvel com o ... 480 26 23, tratando-o por “Bujero” e dizendo-lhe que tem tudo preparado para ir à festa dele. 11. O arguido AMF diz-lhe que está mau e combinam voltar a falar no dia seguinte.

12. No dia 18Jan04, pelas 11:54, PM contactou indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, a quem disse que precisava de dinheiro para a “viagem”, respondendo-lhe o mesmo que a coisa estava má, que ninguém telefonava. 13. Pelas 15:50, o arguido AMF informou PM que os irmãos venderam o “carro” e que por isso não havia.

95. No dia 23Jan04, pelas 13:04, PM e LS conversaram acerca do dinheiro que CC [devia], desde há mais de um mês, ao arguido AMF e sobre dinheiro que aquele tinha guardado e a receber de terceiros. (...)

14. No dia 14Fev04, pelas 10:36, o arguido AMF telefonou do seu telefone de casa (...) para o telemóvel ... 774 03 58 usado por PM e combinou encontro para uma transacção. 15. Nesse mesmo dia, AMF deslocou-se à zona de Aveiro para se encontrar com PM e dele receber dinheiro.

16. Os arguidos PM e AMF conversaram através do mesmo aparelho em 26Fev04.

34. No dia 30Mar04, o arguido AMF, através do telemóvel ... 886 77 33, conversou com indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, relatando este que nesse dia lhe tinham mostrado as fotografias de um tal “Touro” e do “Bujero” da Apelação e que respondeu não os conhecer, mantendo ambos ainda uma conversa sobre os números dos telemóveis dos arguidos AMF e JAMF. 35. Pelas 22:39, AMF foi contactado no telemóvel ... 849 17 31 por um tal Artur que o tratou por “compadre Bambo”, conversando ambos sobre uma dívida que Artur tinha para com aquele no valor de € 10.000.

18. Os arguidos AMF e PM mantiveram uma conversa telefónica no dia 06Mai04, pelas 13:04 (...). 19. No mesmo dia mas pelas 18:08, o arguido AMF pediu a CC para lhe telefonar à noite pois talvez lhe conseguisse arranjar um “carro” e este diz-lhe que está preparado. 20. Ainda no mesmo dia, pelas 23:29, CC contactou o arguido AMF através do telemóvel da arguida CL (... 666 00 54).

21. No dia 08Mai04, o arguido AMF contactou PM, dizendo-lhe que tem umas “t-shirt’s” boas para ele. 22. Às 12:40, PM e JM, utilizando o Volkswagen Polo 67-36-..., dirigiram-se à Rua Josué Ribau, na Gafanha da Nazaré, Ílhavo, onde foram buscar a arguida BB. 23. Na sequência do contacto do arguido AMF, o arguido CC telefonou ao primeiro, pelas 13:05, sendo o telefone ... 886 77 33 atendido por uma mulher a quem CC pediu que lhe transmitisse o recado de que vai arrancar para baixo. 24. Pelas 13:35, o arguido AMF pelo n.º ***733 contactou o arguido PM para o nº ***327 a quem pediu para levar um mecânico para provar se o “carro está bom” (...). 25. Após o que, pelas 13:48, a arguida BB informou a irmã de que está a ir para Lisboa pois receberam um telefonema. 26. Entretanto, pelas 14:32, o arguido JAMF, de alcunha “Morreta”, irmão do arguido AMF, foi contactado para o telemóvel... 270 27 26, por um indivíduo que aguardava uma resposta dele “para mandar vir os outros para o casamento”, tendo-lhe respondido que um já se queixou e que agora está à espera do outro. 27. Pelas 16:00, o arguido CC pelo telemóvel ... 647 73 27 contactou o telemóvel ... 886 77 33 atendido pelo arguido AMF para assinalar a sua chegada à Rua Ary dos Santos, nº ..., Bairro da Apelação, Camarate, Loures. 28. Pelas 16:01, o arguido AMF encontrou-se com CC, José e BB e, através do telemóvel de CC, n.º ... 647 73 27, contactou com o irmão JAMF, para o telemóvel... 270 27 26, a quem tratou por Morreta e a quem disse que fosse ter com eles pois está lá o coleguinha deles. 29. Alguns minutos depois, o arguido JAMF chegou numa carrinha Mercedes e foi juntar-se aos demais. 30. Pelas 16:40, depois do arguido JM ter testado a qualidade da droga, a solicitação do seu primo PM, os arguidos CL, JM e PM deixaram o Bairro da Apelação e iniciaram a viagem de regresso a Aveiro. 31. Pelas 17:44, o arguido JAMF falou com indivíduo não identificado num fornecimento da droga e informou-o de que os clientes já a tinham experimentado e que o negócio não se tinha realizado pois esta não tinha qualidade e o preço era alto, dizendo-lhe que o “produto” não prestava. 32. Pelas 20:02, o arguido JAMF foi contactado por um cliente, resultando da conversa que mantiveram que o primeiro teria droga para vender.

36. No dia 23Mai04, pelas 20:28, o arguido AMF através do seu telemóvel ... 886 77 33 telefonou para o telemóvel ... 496 48 33, sendo atendido por indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, que o tratou por ’Bujero’, e conversaram acerca da deslocação que tal indivíduo tinha feito a Espanha para estabelecer contactos e onde informou que está tudo bem. 37. O telemóvel ... 496 48 33 utilizado na conversa referida no ponto anterior estava a operar pelas 15:46 na zona de Elvas e pelas 22:32 já operava na zona de Camarate.

33. No dia 27Mai04, pelas 19:19, o arguido PM voltou a contactar com o arguido AMF para saber se ele tinha algum “trabalho”.

38. No dia 03Jun04, pelas 08:33, MJB, do número de telefone instalado na casa onde residia com o arguido JAMF, ligou[-lhe] para o... 270 27 26, tendo-lhe este dito que faltava pouco para chegarem à fronteira. 39. Pelas 11:43, indivíduo cuja identidade não foi possível apurar contactou o arguido JAMF para o... 270 27 26. 40. Pelas 22:17, indivíduo cuja identidade não foi apurada conversou com o arguido AMF para o n.º ... 948 81 15 e disse-lhe que no dia seguinte tinha de lhe enviar alguém de confiança já que lhe iria enviar “8 a 10 pessoas”. E esse indivíduo advertiu o arguido AMF de que têm de ser de confiança pois de contrário o casamento pode correr mal (...).

41. No dia 04Jun04, pelas 17:13, o arguido AMF contactou com JM e disse-lhe para levar as mulheres, designadamente a cunhada deste, ‘Zara’ (MRT), e “descer para cima” para ir ter ao sítio onde está o “Pêlo de Escova”. 42. Pelas 21:15, saiu do Bairro da Apelação - Sacavém uma viatura de marca Mercedes Benz, classe A, com a matrícula 46-64-..., na qual se faziam transportar os arguidos AMF e o irmão JAMF, acompanhados de um outro indivíduo. 43. Pelas 22:25, JM efectuou uma chamada telefónica de um posto fixo instalado na localidade de Torrecillas de la Tiesa, Cáceres, contactando o arguido JAMF para o nº de telemóvel... 270 27 26. 44. Este último passou o telefone a AMF e JM pediu-lhe para transmitir ao tio “Touro” um recado. 45. Pelas 22:41, a arguida ACM, conhecida pela alcunha de ‘Apólita’, do telefone com o n.º ... 947 13 85 instalado na sua residência e do seu companheiro AMF, contactou este e perguntou-lhe se o menino sabia onde era o “Hospital”. Este disse-lhe que ele sabia mas que não havia problema porque eles também iam a Espanha. 46. Às 22:53, MJB, do telefone fixo com o n.º ... 947 11 34 instalado na sua residência e do seu companheiro JAMF, ligou-lhe para o telemóvel... 270 27 26 e perguntou-lhe se a “menina” estava bem. Este respondeu-lhe que ia agora ao “Hospital” e que quando o “menino” tivesse alta que lhe telefonava.

47. Pelas 00:02 de 05Jun04, a mesma arguida voltou a telefonar-lhe e perguntou-lhe se já tinha apanhado a “menina” e se estavam a regressar e ele respondeu-lhe que não. 48. Pelas 02:15, o arguido JM efectuou uma chamada de um telefone fixo instalado na localidade de Talavera de La Reina, Toledo, com o nº ... (fls. 3163, 5016 a 5019), para o nº... 270 27 26, falando com o arguido AMF. 49. Às 06:00, a viatura Mercedes-Benz 46-64-... (ponto 42) entrou na estação de serviço de Estremoz, seguida por outra, Fiat Regata, com a matrícula ...-79-81, onde seguiam dois homens e duas mulheres, estando as duas viaturas paradas lado a lado, por alguns momentos, e, pelo menos, o arguido AMF saiu do Mercedes e falou com um dos indivíduos do Fiat Regata. 50. Depois, retomaram tais veículos a auto-estrada, em direcção a Lisboa, seguindo à frente o Mercedes Benz, no qual se faziam transportar os arguidos AMF, JAMF, MMF, e JMF, e, a certa distância, o Fiat Regata, onde seguiam os arguidos JM, conduzindo-o, GR, no banco ao lado do condutor, e, no de trás, OR e MRT. 51. Ao chegar à portagem do Pinhal Novo, Setúbal, pelas 07:00, o condutor do Mercedes-Benz foi interceptado por elementos da Polícia Judiciária. 52. Quando foi tentada a intercepção do Fiat e porque o seu condutor se tinha apercebido de movimentações daquela polícia, tentou a fuga, utilizando um dos corredores de passagem que se encontrava fechado com a respectiva cancela, tendo-lhe sido movida perseguição. 53. Cerca de 200 metros à frente da portagem, o arguido GR, que seguia no lugar ao lado do condutor, lançou pela janela do lado direito, um saco desportivo de cor vermelha. 54. No interior do mesmo saco encontravam-se 28 embalagens de heroína, com 15,55 kg e um grau de pureza de 44,5%. 55. Sem que fosse sujeita a qualquer adulteração, esta quantidade de heroína daria, pelo menos, para 150 000 doses individuais, o que equivaleria a um valor aproximado de € 300 000. 56. Em face ao grau de pureza médio da heroína apreendida a consumidores, a quantidade de heroína mencionada equivaleria a um valor de mercado de cerca de € 5 600 000.

57. A aquisição, transporte, seguro e indicação das pessoas que deviam seguir em cada veículo foram planeados e controlados pelos dois irmãos AMF e JAMF. 58. Na busca na residência dos arguidos JAMF e MJSB, além de outros objectos, foi apreendido um telemóvel com o cartão nº ... 733 05 58, equipamento a que estiveram associados os cartões com os nº... 819 29 26,... 927 89 49,... 121 11 11 e... 270 27 26. Ao arguido JAMF foi ainda apreendido no dia 5.6.2004 o telemóvel com o cartão... 270 27 26.

59. Nos dias 5 e 6Jun04 nos nº de telemóvel utilizados pela arguida AA [companheira de AMF] foram registados diversos contactos efectuados a partir de telefones públicos instalados em Madrid efectuados por CSEP companheira do JMF, nos quais ambas manifestam preocupação pela prisão do arguido AMF. (...)

64. Em 21Ago04, foi detida ACFM que também se encontrava evadida do E. P. de Castelo Branco e que havia sido condenada no âmbito dos mesmos autos também na prática de um crime de tráfico de estupefacientes. 65. Nesta ocasião e na posse desta arguida foi apreendido um telemóvel onde estava inserido um cartão com o nº ... 928 64 95. Este cartão fora utilizado no telemóvel com o IMEI ... 660, onde por sua vez foram utilizados os cartões ... 849 17 31, ... 480 26 23 e ... 867 67 33, todos utilizados por AMF e ainda, um pedaço de papel onde se encontra manuscrito o nº ... 650 18 39, utilizado pelo arguido PM.

70. No âmbito da aquisição e transporte de produto estupefaciente que conduziu à detenção dos arguidos, os arguidos JM e GR foram utilizados como “correios” no transporte da heroína.

71. Desde, pelo menos, 17Jan04 até que foi detido (19Out04), o arguido PM dedicou-se à actividade de tráfico de estupefacientes, adquirindo produto estupefaciente que, pelo menos, em parte revendia directamente a consumidores (...). 76. Para o abastecimento de produto estupefaciente o arguido PM comprava, entre outros, ao arguido AMF (...). (...) 81. Pelo menos, a conversa do apenso 4.º é efectuada entre os arguidos AMF e PM usando este o nº ... 774 03 58.

164. Os arguidos AMF e seu irmão JAMF, actuando de forma concertada e reiterada, tiveram em vista comprar e importar produtos estupefacientes, designadamente, e heroína, para de seguida serem distribuídos e vendidos, a um grande número de pessoas, no território nacional e, dessa forma, obterem avultadas quantias de dinheiro, o que conseguiram. 165. A quantidade do mesmo produto que adquiriram e transportavam permitia-lhes alcançar o fito de venda, dado o grau de pureza do produto que traziam a um elevado número de pessoas. (...) 173. Os arguidos AMF, JM, PM, LFS, JMM, CA, GS e RSR haviam já sofrido condenações pela prática da actividade ilícita que, nos termos supra descritos quiseram e continuaram a desenvolver. Mesmo condenados em penas de prisão efectiva não resultaram tais condenações em advertência suficiente para se coibirem de continuar a desenvolver tais actividades. 174. Todos os arguidos conheciam o fim ilícito das actividades que desenvolviam ou com que colaboravam, actuando com o fito de obterem vantagem económica. 175. Todos os arguidos agiram, da forma supra descrita, de modo livre, deliberado e consciente.

O arguido AMF, dedicava-se à venda ambulante de roupas em conjunto com a companheira, apurando nessa actividade o rendimento mensal aproximado de € 750 a € 1000. Dedicava-se também à venda de animais, com o que angariava em cada negócio que fazia sem carácter regular cerca de € 1500. O casal constituído por si e pela arguida ACFM, tem 7 filhos com idades compreendidas entre os 17 e os 5 anos, seis deles integrando o agregado familiar, sendo que a mais velha já se encontra autonomizada e que, desde a sua prisão e da companheira, tomou a seu cargo os irmãos. O arguido é analfabeto. Vivia em casa arrendada, pagando de renda a quantia mensal de € 3. Encontra-se em cumprimento de pena 7 anos de prisão em que foi condenado no âmbito do processo 497/00.9TAPCV de Penacova, pela prática de homicídio na forma tentada e coacção ( 1,5 anos de prisão (coacção a funcionário) + 1 ano de prisão (arma proibida) + 7 anos de prisão (homicídio tentado).). Tem mantido bom comportamento prisional. Sofre de epilepsia. Tem traços anormais de personalidade e uma inteligência situada no limite inferior da normalidade, sem contudo afectar a sua capacidade de avaliação da ilicitude dos seus actos ou mesmo diminuí-la.

O arguido JAMF dedicava-se à venda ambulante de roupas em conjunto com a companheira, MJSB, apurando nessa actividade o rendimento mensal aproximado de € 1.500. Fazia também negócios de venda de automóveis usados, com carácter esporádico, o que lhe rendia em cada negócio cerca de € 2000. O casal tem quatro filhos menores com idades entre os 11 e os 2 anos de idade. Vivia em casa arrendada, pagando a renda mensal de € 3. O arguido é analfabeto. Durante a prisão do arguido, tem sido a sua companheira que vem assegurando a necessidades básicas do agregado com que ganha na actividade de venda ambulante de roupas.

O arguido AMF foi condenado no âmbito do processo comum colectivo nº 497/00.9TAPCV em 15/01/2003 pela prática em 20/02/2000 de 1 crime de coacção p. p. art. 347.º do CP, 1 crime de detenção ou tráfico de armas proibidas p. p. art. 275.3 do CP, 1 crime de homicídio qualificado tentado p. p. art.s 131º, 132.2.j, 22.º e 23.º do CP, na pena [única] de 7 anos de prisão [ Transitada em julgado no dia 29Jul04.].

O arguido JAMF foi condenado no âmbito do processo sumário n.º 263/03.0PCLRS em 22/04/2003, pela prática na véspera de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. p. art. 292.º e 69.º do CP, na pena de multa de 90 dias à taxa diária € 5 e na pena acessória de 3 meses de inibição. Em 11/11/2003, mostrando-se cumprida a pena acessória de conduzir e pagas a multa e as custas, foi declarada extinta a pena.

2. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, a Vara Mista de Setúbal, em 21Jul06, condenou: I. AMF (-27Abr69), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. art.s 21º e 24º alínea c), do D. L. 15/93, com referência ao art. 75º, nº 1, do C. Penal, na pena de 10 anos de prisão; II. JAMF (-5Nov76), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. art.s 21º e 24º alínea c), do D. L. 15/93, na pena de 9 anos de prisão:

Conclui-se por não se considerar preenchido o tipo legal de crime de associação criminosa previsto e punível pelo artigo 28º, do citado diploma, face à ausência de base factual susceptível de ser a ele subsumida, tanto quanto é certo não se ter demonstrado que entre os arguidos, maxime entre os arguidos 1º, 2º, 3º e 4º existisse qualquer ligação ou união entre eles para cooperar na realização de um programa criminoso, com carácter de permanência e estabilidade (...).

Dispõe o artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei 15/93 que ''Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos caso previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos”. Preceitua por seu lado o artigo 24.º, do mesmo diploma na redacção introduzida pela Lei 11/04, que “as penas previstas nos artigos 21º, 22º e 23º são agravadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se: (...) c) O agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória (...). Antes de mais, cumpre precisar que o crime de detenção de substâncias estupefacientes é um crime formal, de perigo comum, nos quais o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, considerada no particular aspecto concernente à saúde pública, que se deve garantir contra os factos fraudulentos, consumando-se tal crime com alguma das actuações mencionadas no artigo 21º, n.º 1, do DL 15/93 (...). Importa averiguar se no caso em apreço ocorrem as circunstâncias susceptíveis de constituir agravação do crime de tráfico aludido pelas alíneas b) e c) do art. 24° do DL 15/93, isto é, a distribuição de estupefacientes por grande número de pessoas e a obtenção de avultada compensação remuneratória. Tipifica-se no artigo 24º do citado Decreto-Lei o crime de tráfico de maior gravidade, contemplando nele situações em que à severidade da punição corresponde a maior perigosidade presumida da acção para os bens juridico-penalmente protegidos por tal norma, no caso a saúde e integridade física dos cidadãos. Nos crimes de perigo como é o de tráfico de substâncias estupefacientes, a protecção dos bens jurídicos é feita num momento que abstrai da produção de qualquer resultado. No preceito em análise – artigo 24.º – estão, assim, previstas circunstâncias que permitem concluir, a verificarem-se, por um aumento considerável da ilicitude do facto e a que corresponde uma pena de prisão de 5 anos a 15 anos de prisão. Considerou, por conseguinte, o legislador existir particular perigo quando a quantidade da substância detida, vendida, etc. evidencia ter o agente em mente uma avultada compensação remuneratória, pela indiferença que a sua actuação revela perante o desvalor que a respectiva representa para a saúde dos cidadãos. Embora consideremos que as circunstâncias previstas no artigo 24.º não produzam um efeito automático, porquanto não poderá deixar de se entender às modalidades concretas da acção, por forma a aquilatar se a mesma justifica o apelo ao especial agravamento da punição. A este propósito citaremos a doutrina expressa no acórdão do STJ de 7.10.2004, proferido no processo número 2828/04-5 e citado no acórdão do mesmo Tribunal, de 17.11.2005, in CJ/STJ, tomo III, ps. 212 e ss. (…) ’Ao indicar-se agravação do tráfico para aquele que procura obter avultada compensação remuneratória, está exactamente a pensar-se nos casos em que, mesmo que não se apure qual a efectiva remuneração do traficante, seja fácil concluir pela qualidade da droga, pela sua quantidade e pela posição que o agente ocupa no negócio (não sendo mero ’correio’ ou ’vendedor de rua‘), que o mesmo iria obter uma larguíssima vantagem económica caso concluísse a ‘transacção’. (...) Importa ainda interpretar a circunstância prevista na alínea b) do citado artigo 24º. Nela se estatui a agravação da pena abstracta «quando os produtos ou substâncias foram distribuídos por grande número de pessoas.» Decorre desde logo que a expressão ’foram’ inculca que se trata de uma situação verificada em que efectivamente ocorreu uma disseminação efectiva do produto, manifestando-se mais do que o perigo inerente ao normal tráfico, um risco sério, efectivo e concreto de lesão dos bens jurídicos protegidos. Daí que, não é a mera possibilidade de maior difusão que constitui circunstância agravante do tipo fundamental do artigo 21º, supondo, esta alínea, ao invés, uma distribuição efectiva, passada, ocorrida, verificada e, não a simples possibilidade ou potencialidade, ao nível do risco, de o produto vir a ser distribuído por grande número de pessoas – cfr. neste sentido Acórdão do STJ de 6.12.2000, in

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. Assim, o produto apreendido na fase de transporte, antes de qualquer distribuição, e, por isso, em termos de facto, nada mais permitiria, neste aspecto, do que uma mera possibilidade futura de distribuição. Centrando-nos, agora, no caso em apreço e abordando, desde já, a actuação dos arguidos AMF e JAMF, se atentarmos na factualidade provada constante do elenco dos factos provados sob os pontos 10. a 16., 18. a 31., não teremos dúvidas em afirmar que as transacções por eles efectuadas de produto estupefaciente durante os assinalados períodos levaram à distribuição por elevado número de pessoas. Mas além desta circunstância a aquisição e transporte a que se reporta os factos mencionados sob os pontos 40. a 55., atento sobretudo o grau de pureza mas também a quantidade apreendida permite sem qualquer hesitação concluir que os arguidos AMF e JAMF almejavam alcançar elevada compensação financeira, atento o consabido custo elevado do produto estupefaciente em causa – heroína - a evidenciar uma carga de ilicitude substancialmente elevada que conduz ao enquadramento na qualificativa da alínea c) do artigo 24º. A fórmula legal "avultada compensação remuneratória" assim como a expressão "distribuição por grande número de pessoas” há-de extrair-se dos factos provados. Provou-se que com a sua actuação, os arguidos citados praticaram em co-autoria material o crime de tráfico agravado porquanto com a sua actuação

distribuíram

produtos estupefacientes por milhares e milhares de consumidores e

obtiveram

ou procuravam obter compensação remuneratória não concretamente apurada mas que se traduzia em muitas dezenas de milhares de euros. A determinação da pena a aplicar far-se-á em função da culpa do arguidos, limite além do qual não poderá ir, e das exigências de prevenção, atendendo-se ainda a todas as circunstâncias que não estando previstas no tipo legal de crime, deponham a favor ou contra os arguidos, conforme impõe o artigo 71º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. Saliente-se que sendo no âmbito dos crimes de tráfico de substâncias estupefacientes que prementes necessidades de prevenção geral se fazem sentir, atentos os foros de calamidade que assume o fenómeno da droga, com todas a implicações a nível da delinquência juvenil e da saúde pública sobejamente conhecidas, e se é certo que a aplicação das penas não pode pôr em causa a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, não pode olvidar-se, porém, que o nosso sistema penal é informado pelo princípio da culpa, o qual impõe limites à obtenção do grau óptimo da defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, sem esquecer ainda as necessidades impostas pela finalidade de reintegração social. No caso dos autos, há que ponderar estarmos em presença de um tráfico em cujas quantidades de produto estupefaciente, e seu grau de pureza, e meios utilizados – utilização de um número considerável de telemóveis com diferentes números pelos arguidos AMF e PM e tempo durante o qual se desenvolveu a actividade tráfico maxime no que tange aos arguidos AMF e PM - aponta para um elevado grau de ilicitude. Analisemos agora quanto a cada um dos arguidos a circunstâncias a que o artigo 72º, nº 2, manda atender. O dolo dos arguidos é intenso, porque na modalidade de dolo directo. É também elevado o grau de ilicitude na medida que o produto estupefaciente em causa é de gra