Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 808/19.3SYLSB.L1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Julgado conjuntamente com dois outros arguidos

[1]

no PCC n.º 808/19.... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., foi o arguido AA – doravante Recorrente – condenado por acórdão do Tribunal Colectivo de 8.7.2021 – doravante, Acórdão Recorrido –, para o que ora interessa, nos seguintes termos:

─ Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos art.os 210º n.os 1 e 2, al.ª b) e 204º n.º 1 al.ª b) do Código Penal (CP), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (factos provados n.os 1. a 8.);

─ Pela prática, em co-autoria material

[2]

e na forma consumada, de um crime de roubo agravado, desqualificado em razão do valor diminuto do subtraído, p. e p. pelos art.os 210º n.os 1 e 2 al.ª b), 204º n.os 1 al.ª b) e 4 e 202º al.ª c), do CP, na pena de 2 (dois) anos de prisão (factos provados n.os 16. a 23.);

─ Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210º n.º 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (factos provados n.os 24. a 32.);

─ Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos art.os 204º n.º 1 al.ª b) e 210º n.os 1 e 2 al.ª b), do CP, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (factos provados n.os 33. a 40.);

─ Pela prática, em co-autoria material

[3]

e na forma tentada, de um crime de roubo agravado, desqualificado, p. e p. pelos art.os 210º n.os 1 e 2 al.ª b), 204º n.os 1 al.ª b) e 4, 202º al.ª c), 22º, 23º, 73º, do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão (factos provados n.os 41. a 50.);

─ Pela prática, em co-autoria material

[4]

e na forma consumada, de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art.º 210º n.º 1 do CP, nas penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, uma por cada um (factos provados n.os 51. a 62.);

─ Pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de roubo agravado, desqualificado, p. e p. pelos art.os 210º n.os 1 e 2 al.ª b), 204º n.os 1 al.ª b) e 4) e 202º al.ª c), do CP, na pena de 2 (dois) anos de prisão (factos provados n.os 63. a 70.);

─ Em cúmulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Inconformado, move-lhe o presente recurso, que dirigiu a este Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e que finaliza com as seguintes conclusões e pedido:

─ «A) O presente recurso tem por objecto a matéria de Direito do acórdão proferido nos presentes autos, o qual condenou o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, de três crimes de roubo, em coautoria material, na forma consumada, de três crimes de roubo, em autoria material, na forma consumada, de dois crimes de roubo agravado, e, em coautoria material, na forma tentada, de um crime de roubo, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

B) Pretende-se suscitar as seguintes questões essenciais, em matéria de Direito, a apreciar:

– Da aplicação do regime especial para jovens - Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro

– Da nulidade, por falta de fundamentação e omissão de pronúncia

– Da suspensão da execução da pena de prisão – violação do disposto no art. 50.º n.º 1 e 2 do C.P.

C) Entende o Arguido que o tribunal a quo fez uma interpretação errada e desadequada ao afastar a aplicação do Regime Especial Para Jovens, Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro.

D) O artigo 9° do Código Penal estabelece que, aos maiores de 16 anos e menores de 21, são aplicáveis normas fixadas em legislação especial.

E) Assim, tais regras estão definidas no Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro, que tem como objectivo instituir um direito mais reeducador do que sancionador, sem esquecer que a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, e de exigir, sempre que a pena prevista seja a de prisão, esta possa ser especialmente atenuada, nos termos gerais, se para tanto concorrerem sérias razoes no sentido de que, assim, se facilitará aquela reinserção.

F) Salvo melhor opinião, parece-nos que, contrariamente ao que é referido no douto acórdão recorrido, a colaboração para a descoberta da verdade, não foi propriamente um elemento valorado positivamente pelo tribunal ao aplicar a pena do único arguido que prestou declarações (BB). O que sucedeu, na prática, é que o silêncio do aqui recorrente – que não deveria prejudicá-lo – contribuiu para que não lhe fosse aplicado um regime que o beneficiaria – o que equivale a dizer que o seu silêncio o penalizou.

Senão vejamos:

G) A data da prática dos factos dos presentes autos, tinha o Arguido, ora Recorrente, a idade de 19 anos, pelo que deveria ter beneficiado da atenuação especial da pena, por aplicação do Regime Especial aplicável a Jovens, conforme disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro.

H) O tribunal a quo mencionou a juventude e características pessoais do arguido, bem como o facto de não possuir condenações criminais averbadas.

I) Mas, também, referiu, no acórdão recorrido, que o arguido não beneficia de inserção familiar, laboral ou social, e que o mesmo não reconheceu os factos nem evidenciou autocensura pelas suas apuradas condutas, afastando a aplicação de tal regime.

J) Contudo, é de frisar a circunstância de os factos em causa nos presentes autos terem sido praticados quando o arguido se encontrava em situação de sem abrigo.

K) Mais, a ausência de qualquer confissão ou arrependimento não se afigura como factor decisivo para, face à juventude do arguido, se afastar a aplicação do regime penal para jovens adultos.

L) A aplicação do regime, que consiste na atenuação especial da pena, quando seja aplicável pena de prisão, depende, pois, do juízo que possa (deva) ser formulado relativamente às condições do jovem arguido, e permitam uma prognose favorável, com o acompanhamento das instituições de reinserção.

M) Ora dos factos provados, conclui-se que o Arguido nunca esteve integrado, em termos familiares, sendo que, aos 9 anos de idade, e já após a separação dos seus pais, foi enviado pela mãe para ..., para casa da avó paterna, com quem não tinha quaisquer vínculos afectivos, sendo que, mais tarde, por decisão do pai, acabou por voltar a Portugal, reintegrando o agregado materno, não tendo, desde então, tido mais contactos com o pai, que acabou por falecer há dois anos. Segundo o arguido, a reintegração no agregado da mãe, que entretanto já tinha tido outros filhos com o padrasto, revelou-se difícil e problemática, demonstrando-se a mãe pouco envolvida no seu processo educativo, pelo que o mesmo se sentia rejeitado e preterido em relação aos afectos que aquela dava aos seus irmãos.

N) Este foi um percurso de vida que não procurou, mas que, infelizmente, vivenciou e que o veio a moldar.

O) Certo é que o aqui recorrente apresenta uma postura crítica face aos seus comportamentos da infância e adolescência, ao referir, conforme consta do relatório social junto aos autos, que “não gostava da escola, não ia as aulas e só fazia porcaria (sic)”.O arguido reconhece que a sua postura era errada e, prova disso é que, em contexto institucional, integrou e concluiu um curso de Educação e Formação para Adultos (EFA-...), na área de ..., com equivalência ao 9.º ano de escolaridade e certificação profissional de nível II, estando, por isso, capacitado para integrar o mercado de trabalho nessa área, logo que retorne à liberdade.

P) Também após entrada no centro educativo, foi acompanhado clinicamente em pedopsiquiatria, tendo sido medicado. No estabelecimento prisional onde se encontra presentemente é acompanhado em consultas de psicologia, mas não faz qualquer tipo de medicação, sendo que as técnicas sociais que subscreveram o relatório social supra aludido concluíram que o arguido “beneficiaria com intervenções dirigidas a instabilidade emocional, ao controlo de impulsos e aquisição de competências pessoais, sociais e escolares/profissionais”.

Q) O arguido já provou, pela sua conduta, que sempre que é ajudado pelo sistema, consegue endireitar a sua vida; foi assim que concluiu os seus estudos e é assim que, com o apoio familiar – sendo que a sua mãe até se diz disponível para o receber e apoiar futuramente, assim como a sua irmã, com quem mantém contactos regulares – conseguirá ser um membro activo da sociedade, integrando o mercado de trabalho e levando uma vida séria.

R) Refira-se, também, que o arguido foi pai recentemente, encontrando-se, até por isso, bastante motivado para assumir as responsabilidades que advêm daquela função, contribuindo com tudo o que necessário for para prover àquela criança.

S) Cumpre, ainda, referir que o arguido, à data da prática dos factos, se encontrava em situação de sem abrigo e não fazia qualquer tipo de medicação, o que pode ter limitado a sua capacidade de determinação da prática dos mesmos, bem como as suas consequências.

T) Face às condições pessoais do arguido, deve-se procurar respostas normativas e institucionais mais adequadas que, segundo julgamos, passam pela aplicação do regime do artigo 4.º do citado Decreto-Lei n.º 401/82.

U) O que releva, para este efeito será um juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do arguido.

V) E mesmo algumas dificuldades que se pressentem pela fragilidade dos amparos sociais e familiares com que o arguido poderá contar – em face do quadro factual social, económico e familiar – não deverão constituir-se em juízo desfavorável, pois só perante a criação de algumas condiçoes possíveis no encaminhamento na direção dos valores se poderá testar o modo de reacção e o desempenho futuro da personalidade do arguido.

W) Aliás, conforme refere o relatório social o arguido apresenta uma necessidade de intervenção terapêutica ao nível psicológico e psiquiátrico, dirigido ao controlo dos impulsos e aquisição de competências pessoais, sociais e escolares/profissionais, importando um acompanhamento regular junto do arguido, em ambiente protegido.

X) Entra assim em contradição com a aplicação de uma pena de prisão efectiva, que também não cumpre as exigências de prevenção especial e de ressocialização, pois introduz o condenado no meio criminal, que, obedecendo a valores e princípios próprios, é capaz de influenciar e perverter os objectivos pretendidos com a sanção aplicada ao arguido, afastando-o, cada vez mais, do comportamento que de si é esperado.

Y) Sendo a reintegração do arguido na sociedade, um dos meios de realizar o fim do direito penal, que é a protecção dos bens jurídico/penais e a pena é o meio de realização dessa tutela, havendo de estabelecer-se uma correlação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial.

Z) Pela prevenção geral faz-se apelo à consciencialização geral da importância social do bem jurídico tutelado e pelo outro no restabelecimento ou revigoramento da confiança da comunidade na efectiva tutela penal dos bens tutelados; pela prevenção especial pretende-se a ressocialização do delinquente e a dissuasão da prática de futuros crimes.

AA) Assim, é vantajoso para a reinserção do Arguido a aplicação do regime especial para jovens, no sentido de se obstar às dificuldades e discriminação que a sociedade tem por um ex-recluso e ser auxiliado a retomar a sua vida em liberdade e não voltar a cair no mundo do crime.

AB) “O homem não nasce para o crime e se nele caiu, importa mais criar-lhe condições para o não repetir do que puni-lo.” (Castro Ribeiro)

AC) Deve o arguido beneficiar da atenuação especial da pena prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, devendo as penas, parcelares e única, decretadas pela 1.ª instancia ser alteradas, de acordo com os critérios legais previstos nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal.

AD) Sem prescindir, por mero dever de patrocínio, e caso não se entenda pela aplicação do Regime Especial para Jovens Delinquentes, sempre se dirá que o tribunal a quo, na escolha e determinação da medida da pena, deveria ter levado em conta os factores sistematizados no n.º 2, do artigo 71.º, do Código Penal, fundamentalmente, os que estão relacionados com a execução do facto [alíneas a), b), e c)], os relativos à personalidade do agente [alíneas d) e f)] e, por último, os factores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto – o que, conforme demonstraremos infra, consideramos que não foi considerado.

AE) Refere, ainda, o douto acórdão recorrido ter considerado, quanto às exigências de prevenção especial e geral, o seguinte: a ilicitude mediana dos factos que lhe são imputáveis, considerando a natureza dos actos praticados (subtracção dos pertences das vítimas, concretizada com a utilização de expressões intimidatórias, tom de voz agressivo, superioridade numérica, violências física e subtrativa), a pluralidade de bens jurídicos atingidos (pessoais e patrimoniais), a preparação repetitiva para a prática do crime; a forte intensidade do dolo (na modalidade de dolo directo), o comportamento anterior do arguido, sendo este primário do ponto de vista criminal, porém com comportamentos juridicamente desajustados e com dificuldades integrativas; as condições socioeconómicas do arguido, que não atingem níveis de satisfação satisfatórios, constituindo factor que fragiliza a respectiva integração.

AF) Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, considerando-se (em conjunto) os factos e a personalidade do agente, sendo também atendíveis os elementos a que se refere o artigo 71º do Código Penal, mas sem se esquecer que isso já aconteceu em relação a cada uma das penas parcelares e que tudo se terá de reflectir na personalidade do agente, atenta a globalidade dos factos.

AG) O douto acórdão recorrido não demonstra, de modo fundamentado, de que forma foram avaliados, quer parcelarmente, quer em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, para o efeito de lhe ser fixada uma pena única, de acordo com os critérios enunciados pelo artigo 77.º/1 do Código Penal.

AH) Enferma pois a mesma de nulidade, por falta de fundamentação e omissão de pronúncia, conforme tem sido uniformemente entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em diversos arestos publicados.

AI) Nos termos do artigo 77.º/1 do Código Penal, segundo a interpretação mais comum na jurisprudência, na esteira, aliás, de Figueiredo Dias, do que se trata é de avaliar unitariamente a personalidade do arguido em correlação com o conjunto dos factos, como se estes constituíssem um facto global, em ordem a saber se o agente revela uma tendência para a prática do crime ou de certos crimes, ou se a sua actuação delituosa é devida a factores ocasionais, no caso, a uma pluriocasionalidade. Nisso consiste o critério específico de determinação da pena conjunta e, portanto, aí residirá também o ponto nodal da fundamentação exigida no âmbito da determinação da pena do concurso de crimes, que se não confunde com a fundamentação exigida para a determinação concreta das penas singulares – fundamentação que, todavia, está presente na determinação da pena conjunta.

AJ) No caso dos autos, o tribunal a quo limita-se a referir os ilícitos (crimes de roubo), bem como as penas aplicadas e as datas dos factos, caracterizando, ainda que de forma resumida, as características essenciais desses factos, mas sem ter em consideração as circunstancias em que foram cometidos, de forma a perceber-se a gravidade das infrações e as respectivas conexões entre elas, tendo em vista o conjunto dos factos como unidade de sentido, que há-de possibilitar uma avaliação do ilícito global e a “culpa pelos factos em relação”, a que se refere CRISTINA LIBANO MONTEIRO em anotação ao acórdão do STJ de 12/07/05 (Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano16, no 1, págs. 162 ss.).

AK) Por outro lado, o tribunal a quo nem sequer considerou quaisquer das circunstancias relevantes para a determinação das penas singulares, designadamente as que relevam de forma específica para a determinação da pena única, como seja a consideração da apontada globalidade dos factos em conexão com a personalidade do agente, desta feita avaliada unitariamente, de forma a esclarecer se os factos praticados têm a ver com uma tendência para a prática de determinados crimes (e eventualmente se são recondutíveis a uma carreira criminosa), radicando, assim, numa personalidade refractária a determinados (ou aos) valores jurídico-criminais, ou se a actividade delituosa do Recorrente se deve antes a factores conjunturais (pluriocasionais).

AL) A este respeito, o tribunal a quo limita-se a referir, sem qualquer espécie de fundamentação, a ausência de sentido crítico do arguido relativamente aos factos, a persistência daquele na prática dos factos, fazendo do roubo um modo de vida, a insensibilidade perante os direitos dos ofendidos, a escolha das suas vítimas, locais da prática e das pessoas com que se fazia acompanhar aquando da sua prática.

AM) Com efeito, o tribunal a quo fez uma valoração totalmente distorcida do teor do Relatório Social do arguido ora Recorrente, senão vejamos:

AN) Naquele relatório social, o que se refere é que “AA demonstra uma postura intimidada perante a intervenção do sistema de justiça penal [revelando], no entanto, fraca capacidade critica face a tipologia criminal de que se encontra acusado, com dificuldade em avaliar o impacto em eventuais vitimas”.

AO) Ora, desde logo, se o arguido revela uma fraca capacidade crítica, não se poderia dizer que há uma ausência de sentido crítico quanto aos factos, pois ela existe, ainda que possa ser pouco expressiva – mas a este respeito, sempre se terá de referir que o arguido é primário, nunca tendo tido contacto com o sistema judiciário (perante o qual, frise-se, até demonstra uma postura intimidada) tendo vivido grande parte da sua vida num bairro social, em meios urbanos, numa zona fortemente conotada com problemas de marginalidade e de exclusão social (quer falemos da ..., quer da cidade ..., em ...), onde é natural que os seus pares sejam presos por roubos de bens de valor bastante superior aos subtraídos nos presentes autos, tráfico de droga, violência doméstica e outros tantos com molduras penais bastantes superiores às in casu.

AP) Porém, nem o relatório social em que o tribunal a quo baseou a sua decisão, nem o próprio acórdão recorrido fazem qualquer contextualização da vivência do arguido, exigindo-lhe uma percepção que raramente se verifica junto daqueles que são levados perante o nosso sistema judiciário.

AQ) Já no que diz respeito à persistência na prática dos factos, sempre se terá de dizer que não nos parece que o arguido pudesse fazer modo de vida de roubos que ocorreram num hiato temporal de um ano e dez dias (o primeiro facto terá sido praticado em 9 de Outubro de 2019 e o último em 19 de Outubro de 2020), em que foram subtraídos bens e dinheiro num total de cerca de €900,00 – o que, dividido por 12 meses, equivaleria a uma quantia mensal de €75,00, manifestamente insuficiente para prover ao seu sustento, sendo que o arguido até se encontrava em situação de sem abrigo.

AR) Também não vislumbramos em que medida o tribunal a quo pôde apreciar e fundamentar a alegada insensibilidade do arguido perante os direitos dos ofendidos, uma vez que o arguido não prestou quaisquer declarações no julgamento e, dos depoimentos dos ofendidos, até se percebe que este aceitou trocar um telemóvel de quase €400,00 por €5,00 em numerário, que interveio para cessar os pontapés que o arguido CC desferiu numa das vítimas, ao ponto de esta até ter frisado que se não fosse pela sua intervenção, o arguido CC poderia ter ido muito mais longe naquelas ofensas.

AS) Como também não entendemos a que o tribunal a quo se quis referir ao mencionar, no douto acórdão, a escolha das pessoas com que se fazia acompanhar aquando da sua prática, uma vez que a maioria dos crimes em que o arguido foi condenado foram em autoria e, quanto àqueles em que foi condenado em co-autoria, se verificou que os co-arguidos (contrariamente ao que acabou por se concluir quanto ao aqui Recorrente), até mereceram uma oportunidade de se reabilitarem por parte daquele tribunal, tendo-lhes sido especialmente atenuada a pena e condenados em pena de prisão suspensa na execução – parecendo até que, na percepção daquele tribunal colectivo, seriam os co-arguidos a estar mal-acompanhados pelo aqui Recorrente e não o inverso.

AT) Ora, as circunstâncias que serviram para fundamentar a determinação concreta da pena têm de estar presentes, mas não se pode prescindir do critério autónomo da determinação da pena do concurso, em função do qual, em última análise, vai ser achada a pena conjunta.

AU) Esse critério foi completamente omitido no caso sub judice. Dentro dessa omissão, para além do já referido, foi quase completamente rasurada a personalidade unitária do Recorrente, para a avaliação da qual se imporá uma indagação mais ampla do que aquela que transparece da factualidade posta em relevo (por meio de um relatório social actualizado, a requisitar à entidade competente). Isto é:

AV) Na formulação do cúmulo jurídico, o conjunto dos factos fornece a imagem global do facto, o grau de contrariedade à lei, a grandeza da ilicitude; já a personalidade revela-nos se o facto global exprime uma tendência (ou mesmo uma “carreira”) criminosa ou uma simples pluriocasionalidade.

AW) E cumpre salientar como segue: à data da detenção, o Recorrente tinha 19 anos de idade, sendo que apesar de ter indicado, no TIR, como residência a morada da mãe, vivia na rua (o que foi uma das circunstancias que motivou a sua prisão preventiva), sendo órfão de pai, e tinha uma escolaridade escassa, apesar de ter completado um curso de educação e formação para adultos, na área de ..., com equivalência ao 9.º ano de escolaridade e certificação profissional de nível II e não tinha quaisquer antecedentes criminais. Pelo que, e percute-se:

AX) O tribunal recorrido omitiu pronúncia sobre questão de que estava obrigado a conhecer (artigo 379.º/1/a) e c) do CPP), pois do acórdão não resulta em que medida o acervo factual repercute a personalidade do arguido, no sentido focado, de enraizamento de uma propensão criminosa ou de pura acidentalidade na sua comissão.

AY) Frise-se que, à excepção dos primeiros dois crimes, todos os demais foram praticados enquanto o mundo atravessava já um contexto de pandemia pelo vírus do Covid-19, deixando as pessoas, na sua vasta maioria, fragilizadas e temendo pelo seu futuro, mesmo aquelas que se encontram familiar e socialmente integradas – pelo que o tribunal recorrido deveria ter tido em consideração este contexto social, económico e até psicológico que então (e até no presente) se atravessa(va).

AZ) Porém, e ao invés, o que se verificou foi que o tribunal recorrido não atentou nas datas em que ocorreram os crimes a cujo cúmulo procedeu, pois se o tivesse feito atentaria facilmente que o Recorrente agiu no âmbito da chamada continuação criminosa (ou crime continuado). Com efeito,

BA) Há crime continuado quando, através de várias acções criminosas, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando-se de um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente.

BB) A consideração como um só crime das condutas que realizem, de modo plural, um tipo de crime e que, por isso, seriam naturalisticamente tratadas como pluralidade de infracções, procura responder a exigências de justiça e de economia processual mas supõe, no plano das valorações, uma gravidade diminuída da actuação e um consideravelmente menor grau de culpa do agente.

BC) O crime continuado pressupõe, no plano externo, uma série de acções que integrem o mesmo tipo legal de crime ou tipos legais próximos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, às quais presidiu e que foram determinadas por uma pluralidade de resoluções. O fundamento de diminuição da culpa que justifica a unidade está no momento exógeno das condutas e na disposição exterior das coisas para o facto.

BD) A renovação da decisão de cometer os crimes foi sucessivamente mais reprovável se o agente foi confrontado diversas vezes com o sistema de justiça mas ainda assim decidiu voltar a violar o direito, apesar da reafirmação da validade da norma pelo sistema. Assim, pressuposto da continuação criminosa será a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, ou seja, de acordo com o direito.

BE) Exigia-se, assim, ao tribunal a quo determinar as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa, diminuiriam consideravelmente o grau de culpa do agente.

BF) Deste modo, aqui se verifica uma nulidade por omissão de pronúncia, dado que se não conheceu de questão sobre a qual o tribunal a quo se devia ter pronunciado.

BG) Da mesma forma como também não fundamentou o tribunal a quo a disparidade das penas que aplicou a cada um dos crimes, sendo que, pelo que ficou provado, o modus operandi do arguido foi o mesmo em todos os crimes, mas por qualquer circunstancia que não se vislumbra, nos crimes de roubo, na forma consumada, o arguido foi condenado em 2 anos de prisão (no NUIPC 194/20....), em 1 ano e 6 meses de prisão (NUIPC 550/20....), em 1 ano e 6 meses de prisão (por cada um dos dois crimes em que foi condenado no NUIPC 416/20....) e em 2 anos de prisão (NUIPC 1061/20....), sendo que a moldura penal aqui aplicável é de 1 a 8 anos de prisão (cfr. artigo 210.º/1 do Código Penal);

BH) Já a mesma discrepância não se verificou nos crimes de roubo agravado, em que o arguido foi condenado em 3 anos e 6 meses, quer no NUIPC 808/19...., quer no NUIPC 926/20.... – sendo que a medida penal da pena é de 3 a 15 anos (cfr. artigo 210.º/ 1 e 2/b) do Código Penal), nem no único crime de roubo na forma tentada, em que foi condenado no mínimo legal de um ano de prisão (cfr. artigos 22.º, 23.º, 73.º e 210.º/1, todos do Código Penal).

BI) Salvo melhor opinião, e atendendo a que o arguido é primário, o tribunal recorrido deveria ter condenado o arguido em penas equivalentes ao mínimo legal, nos seguintes moldes:

– numa pena de 3 anos de prisão (NUIPC 808/19....);

– numa pena de 1 ano de prisão (NUIPC 194/20....);

– numa pena de 1 ano de prisão (NUIPC 550/20....);

– numa pena de 3 anos de prisão (NUIPC 926/20....);

– numa pena de 1 ano de prisão por cada crime em que foi condenado no NUIPC 416/20....; e

– numa pena de 1 ano de prisão (NUIPC 1061/20....).

BJ) Resulta de tudo quanto antecede que a medida da pena única aplicada, de 6 anos e 6 meses, é excessiva e carece de fundamentação, pelo que viola o disposto no artigo 71.º, números 1, 2 e 3, bem como o artigo 77.º/1, ambos do Código Penal, devendo ser reduzida pelo menos em 3 anos e 6 meses, por forma a ser aplicada uma pena única de 3 anos, correspondente ao limite mínimo das penas.

BK) Finalmente, a medida da pena única aplicada viola o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso da restrição da liberdade – cfr. artigo 18.º/2 da Constituição da República Portuguesa, sendo pois inconstitucional.

BL) Deverá, portanto, o douto acórdão recorrido ser substituído por outro que, atentos os ocorrentes fundamentos de facto e de direito que os autos forneçam, decida em conformidade com o ordenamento legal pertinente, impondo ao Recorrente uma proporcional e justa pena única em cúmulo jurídico.

BM) Acresce que as finalidades da punição são as de protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Com a determinação que sejam tomadas em consideração as exigências de prevenção geral, procura dar-se satisfação à necessidade comunitária de punição do caso concreto, tendo-se em conta, de igual modo, a premência da tutela dos respectivos bens jurídicos.

BN) Com o recurso à vertente da prevenção especial almeja-se satisfazer as exigências de socialização do agente, com vista à sua reintegração na comunidade. Dando concretização aos vectores enunciados, o artigo 71.º do Código Penal alude a uma série de circunstâncias atendíveis, que não são taxativas, e que podem contribuir para a graduação e determinação concreta da pena.

BO) É sobejamente conhecido que a pena efectiva de prisão, especialmente quando aplicável a arguidos primários, não cumpre as exigências de prevenção especial e de ressocialização.

BP) São por demais conhecidas (e pacíficas) as considerações negativas traçadas em torno das penas de prisão efectivas, pelos seus efeitos criminógenos e fortemente estigmatizantes.

BQ) Acresce ainda que a pena de prisão efectiva introduz o condenado num meio que, por obedecer a valores e princípios próprios, é capaz de corromper e perverter os objectivos pretendidos com a sanção aplicada ao agente, afastando-o, cada vez mais, do comportamento que de si é esperado.

BR) Não podemos ignorar que as prisões não são escolas de virtude e que as penas detentivas podem vir a gerar novos fenómenos criminais.

BS) E, no caso sub judice, a pena de prisão é, por isso mesmo, “tiranica” não constituindo, de modo algum, a última ratio destes ilícitos criminais.

BT) Acresce que o arguido, aqui Recorrente, já se encontra preso preventivamente desde 19 de Outubro de 2020, sendo que nos parece evidente que, dessa forma, atendendo ao hiato temporal já decorrido, à postura intimidada revelada pelo arguido pera