Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 57/18.8GCVFR.P1. S1

5ª Secção

*

I. Relatório

1.

No Juízo Central Criminal de ..., Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de ... e no âmbito do Processo n.º 57/18.8GCVFR, o arguido AA foi, entre outros, julgado e condenado, por acórdão de 12.11.2018, no que releva para o caso aqui em apreciação, na pena de 9 (nove) anos de prisão pela prática, como reincidente, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo agravado previsto e punido pelo artigo 210.º, números 1 e 2, por referência ao artigo 204.º, número 1, alínea d) e número 2, alínea e), 75.º e 76.º, todos do Código Penal.

2.

Inconformado com esta decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 20.03.2019, decidiu negar provimento ao recurso e, em consequência, manter a decisão recorrida.

3.

Irresignado com o assim resolvido, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em suma suscitando as seguintes questões:

- Nulidade da decisão por omissão de pronúncia quanto à qualificação jurídica dos factos dados como provados;

- Nulidade da decisão por omissão de pronúncia quanto à questão relativa à falta de fundamentação da decisão proferida em 1.ª Instância no segmento relativo à determinação da pena devida pelo crime de roubo por cuja prática foi condenado;

- Medida da pena que, além de não ter sido determinada de acordo com a regra imposta pelo segundo segmento da norma do número 1 do artigo 76.º do Código Penal, se representa desajustada.

4.

Por acórdão de 12.09.2019 o Supremo Tribunal de Justiça decidiu, em síntese, o seguinte:

- No que concerne à primeira questão não ser reclamador de censura o decidido pelas instâncias quanto à qualificação jurídica dos factos provados e por elas tidos como integradores de num crime de roubo previsto e punido pelo artigo 210.º, números 1 e 2, por referência ao artigo 204.º, número 1, alínea d) e número 2, alínea e) do Código Penal, improcedendo, em consequência, o recurso no que se refere à invocada omissão de pronúncia;

- No respeitante à segunda questão mostrarem-se preenchidos os pressupostos de ordem formal e material exigidos pelo artigo 75.º do Código Penal para efeitos da condenação do agente como reincidente, de onde não merecer qualquer crítica o decidido pelo tribunal recorrido, que não incorreu na arguida nulidade por falta de fundamentação quanto à condenação do recorrente como reincidente e, como assim, em violação de qualquer comando normativo, maxime dos invocados artigos 20.º, 32.º, e 205.º da Constituição da República Portuguesa;

- Quanto à terceira questão, anular parcialmente a decisão recorrida e remeter o processo ao Tribunal da Relação do Porto para, se possível com os mesmos Juízes, se proceder ao suprimento das verificadas nulidades da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, número 1, alínea c) e por falta de fundamentação nos termos dos artigos 379.º, número 1, alínea a 374.º, número 2, ambos do Código de Processo Penal.

Nulidades decorrentes de falta de fundamentação da decisão no que diz respeito à determinação da pena de 9 anos de prisão com que o tribunal decidiu sancionar o arguido pela prática, como reincidente, do crime reiterado de roubo, e bem assim de pronúncia quanto à dita questão que, conquanto em moldes não muito claros, fora suscitada pelo recorrente.

Por via do assim decidido baixaram os autos ao Tribunal da Relação do Porto para sanação dos apontados vícios, entendendo-se ficar comprometida a apreciação da questão relativa à medida concreta da pena aplicada ao arguido AA pela prática, como reincidente, do aludido crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, números 1 e 2, por referência ao artigo 204.º, número 1, alínea d) e número 2, alínea e), 75.º e 76.º, todos do Código Penal.

5.

No Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 06.11.2019, decidiu-se anular parcialmente a decisão do tribunal de 1.ª instancia e ordenar a baixa dos autos ao mesmo tribunal com vista a, se possível com os mesmos juízes, se proceder ao suprimento dos referenciados vícios apontados pelo Supremo Tribunal de Justiça.

6.

No Juízo Central Criminal de ..., Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., para onde os autos baixaram nos termos do determinado naquele acórdão 06.11.2019 do Tribunal da Relação do Porto, foi proferido, em 22.01.2020, novo acórdão que, dando cumprimento ao determinado, decidiu, no que releva para o caso, condenar o arguido AA, pela prática, como reincidente, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo agravado previsto e punível nos termos do artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, por referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea d) e nº 2, alínea e), 75.º e 76.º, todos do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

7.

Ainda inconformado com esta decisão o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

São as seguintes as conclusões que o recorrente AA entendeu extrair da motivação apresentada:

“1. AA, não se conforma com o douto Acórdão condenatório prolatado em 22 de Janeiro de 2020, e pelo qual foi o mesmo condenado pela prática, como reincidente, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo agravado previsto e punível nos termos do artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, por referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea d) e no 2, alínea e), 75.º e 76.º, todos do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão, assim como foi o mesmo condenado, nos termos do artigo 110.º, n.ºs 1, 2 e 4 do Código Penal, no pagamento ao ESTADO da quantia de €150,00 (cento e cinquenta euros);

2. Afigura-se ao aqui Recorrente AA que, salvo o devido respeito, a presente condenação carece de fundamento de facto e de direito, pelo que merece a discordância do recorrente e se lhe afigura passível de reparo;

3. Como ponto prévio, não queremos deixar de realçar que, sem prescindir a reconhecida qualidade dos magistrados que compunham ou coletivo de juízes e sem prescindir as demais críticas que faremos, é nosso entendimento que o Tribunal a quo não efectuou, salvo o devido respeito, no que se refere ao crime dos autos pelo qual foi condenado o aqui arguido/recorrente AA e à fixação da pena, uma criteriosa e cuidada apreciação da prova validamente produzida e junta aos autos.

4. Não podemos deixar de começar por salientar, a este respeito, que, na formação da convicção, o Tribunal a quo deveria ter sempre como presente — o que não teve — que, tal como preceitua o artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, "[t]odo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (...)", e que deste princípio da presunção de inocência decorre, como salienta JOSÉ M. ZUGALDÍÁ ESPINAR, que “partindo ele da ideia que o acusado é, em princípio, inocente (...), a sem tença condenatória contra o mesmo só pode pronunciar-se se da audiência de julgamento resultar a existência de prova que racionalmente possa considerar-se suficiente para desvirtuar tal ponto de partida” JOSÉ M. ZUGALDÍA ESPINAR (Derecho Penal, Parte General, 2002, pás. 231);

5. Ora, tal só sucederá quando, por um lado, a prova produzida em audiência permita logicamente (no sentido de racionalmente, coerentemente, etc.) afirmar a presença, no caso concreto, de todos os elementos (objetivos e subjetivos) dos crimes trazidos a Juízo, e, por outro lado, conduza, nos mesmos moldes, à conclusão de que foi o arguido o responsável pela sua ocorrência (assim, MERCEDES FERNANDEZ LÓPEZ, Prueba v presuncion de inocência. 2005, pág. 143 e nota 89);

6. No fundo, do que se trata é de que só se pode condenar alguém se for possível imputar-lhe a realização de todos os pressupostos e condições legais exigidos para o efeito, devendo ditar-se uma absolvição se se provarem factos que neguem a possibilidade dessa imputação, ou se aqueles pressupostos e condições se não se verificarem no caso concreto (em sentido convergente, vd. NEVIO SCAPIN1, La prova per indizível vigente sistema de processo penal, 2001, pág. 2);

7. Nestes autos de forma alguma, racional e logicamente, se poderia ter dado como provada a imputação ao arguido AA do crime de roubo pelo qual este foi condenado, afigurando-se que o Tribunal ultrapassou a dúvida arbitrariamente dando como provados factos que não se encontravam – a sua verificação – demonstrados.

8. Encontra-se errada e incorrectamente julgada a matéria de facto dada como provada nos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 13 e 14 a qual deveria antes ter sido dada como não provada, porque assim o impunha toda a prova validamente produzida, supratranscrita e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais;

9. O Tribunal a quo não efectuou uma correcta e ponderada análise factual e tão pouco a devida subsunção dessa matéria de facto ao Direito violando, maxime, o princípio da presunção de inocência por falta ou individualização dos factos imputados ao arguido, bem como de carência de prova de que os mesmos foram praticados pelo arguido;

10. Desde logo, não podemos deixar de o afirmar que acervo motivacional do Tribunal a quo soçobra quando releva, em parte, e tenta justificar concomitantemente a ausência de prova concreta, segura, inabalável, do cometimento do crime constante na acusação, mas que, sem prescindir, e com essas debilidades, permitiu o desiderato de dar como provada a factualidade dada como provada, como resulta do texto do próprio acórdão, sem que existisse prova segura e inequívoca de que os factos tiveram lugar naquelas circunstâncias de tempo, modo e lugar e que o recorrente foi um dos autos do crime em julgamento;

11. Assim e escalpelizando supracitado, pelo que se julga ser a ordem de importância e de relevo adequada, haverá que dizer o seguinte:

12. Alicerçou o Tribunal a quo a sua convicção no facto de a ofendida BB ter “identificado os autores do roubo como dois homens vestidos de negro” e no depoimento de CC, vizinha da ofendida, ter ouvido barulho de gritos, e ter subsequentemente dirigindo-se à cancela de casa da ofendida, tendo nessa altura visto dois rapazes na quinta, pelo que terá dito que ia chamar a polícia e que eles, de imediato, começaram a correr em fuga. Nada mais viu. Do seu depoimento (gravado no ficheiro 20181105121913_3808548_2870451, minuto 00:26 conforme resulta da respetiva ata de ata de audiência de discussão e julgamento de 05-11-2018) quando questionada a instâncias do Sr. Juiz Presidente se conhece algum dos arguidos refere, claramente, que “não chegou a ver”;

13. Já a instâncias da Ilustre Magistrada Ministério Público esta refere novamente que apenas se apercebeu de um barulho e a seguir pareceu-lhe ouvir gritar, tendo apenas visto “dois rapazes” na quinta e, disse que ia chamar a polícia;

14. Quando questionada sobre a indumentária dos visados, respondeu nada saber. Conferir nesse sentido depoimento da testemunha CC, gravado em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso beste Tribunal desde minutos 11:33 a 11:46, conforme acta de audiência de julgamento de 05-11-2018;

15. Mais entendeu o Tribunal a quo alicerçar a sua convicção essencialmente no depoimento da ofendida, BB, pessoa que refere como sendo franzina, de 00 anos de idade que, terá, segundo o douto Coletivo, descrito como, em Fevereiro daquele ano, entre as 14h00m e as 15h00m, se encontrava em sua casa, sentada no sofá, a falar ao telemóvel e, de repente, tiraram-lhe o telemóvel da mão dois indivíduos vestidos de negro, com a cara toda coberta, “só se via os olhos”, e de luvas pretas. De imediato, taparam-lhe a boca e deitaram-lhe a mão ao peito e pediram-lhe ouro e dinheiro ao que respondeu que não tinha;

16. De igual modo, entendeu o Tribunal a quo que os arguidos, mormente o aqui recorrente AA, arrastaram a ofendida para o quarto dizendo “tens que ter dinheiro, tens que dizer se não mato-te já”. De seguida, como disse que não tinha dinheiro, deram-lhe um estalo na cara com tanta força que a fez cair no chão e insistiram “tens que ter dinheiro”. Com medo do que lhe pudesse acontecer respondeu que tinha um “bocadito” de dinheiro debaixo da roupa e dentro de um envelope – entre €150,00 a €180,00 - e eles ficaram com ele;

17. Aditou, em súmula e em jeito de justificação, no que tange à autoria do crime em apreço factos que, segundo o Tribunal a quo, conjugados entre si e de acordo com as regras de razoabilidade e experiência permitiram ao Tribunal a quo concluir com segurança que foram estes – mormente o aqui recorrente - os autores do roubo de que foi vítima BB;

18. Acresce ainda que, sem prescindir, e sem diminuir a gravidade dos factos, a descrição das ofensas levadas não é minimamente consentânea com o resultado da perícia médico-legal, e nenhuma das demais testemunhas – que segundo depoimentos prestados na audiência de Julgamento de imediato acorreram à ofendida − refere a existência de quaisquer lesões. Incongruências manifestas e que resultam desde logo do depoimento da própria ofendida, gravadas em CD através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso beste Tribunal desde minutos 11:33 a 11:46, conforme acta de audiência de julgamento de 05-11-2018, que supra se transcreveu e que aqui se dá por reproduzido;

19. Pelo exposto, resulta da prova produzida que o Tribunal a quo, se limitou a concluir que os autores do crime dos autos, pela autoria do roubo, imputada ao ora recorrente, essencialmente com base numa semelhança de indumentária que este trajava, e no facto de, aparentemente, se encontrar acompanhado de um outro indivíduo e no facto ainda de se encontrar na posse de objectos que haviam sido alegadamente roubados;

20. Porém, compulsados os autos, nomeadamente o auto de fls. 51 a 56, constata-se que as calças que trajava o arguido, ora recorrente eram bicolores, cinzento e cinzento claro, utilizando calçado, concretamente sapatilhas, de cor branca. Logo facilmente identificáveis e com caraterísticas sensivelmente distintas das descritas pela testemunha supra identificada. Considerou o Tribunal a quo, para a formação da sua convicção, que o arguido, ora recorrente foi interceptado pelas forças de segurança cerca de uma hora depois do furto ter ocorrido. Não obstante, o hiato temporal foi bastante superior;

21. Com base nas declarações da assistente, que primeiramente refere que os factos ocorreram cerca do meio-dia do dia 12 de Fevereiro, refere depois que os factos ocorreram cerca das duas, três horas da tarde;

22. Com efeito, sequer se logrou demonstrar cabalmente que hiato temporal decorreu entre a prática dos factos e a interpelação do aqui recorrente, mas foi, seguramente, mais de uma hora. E pela localização, o arguido ora recorrente foi abordado pelos guardas da GNR a dois quilómetros do local da prática dos factos;

23. Mais considerou o Tribunal a quo que os arguidos fecharam, com as chaves, a porta da residência, levando consigo as mesmas e abandonaram o local levando consigo a quantia de €150,00, o telemóvel supra identificado e as chaves da porta. E no final conclui que, os arguidos EE e FF, através do roubo tido como provado, ficaram na posse de €150,00 – tanto que, os condenou a restituir ao Estado por entender serem vantagens subsumíveis ao artigo 111º do Código Penal;

24. Ora, salvo devido respeito, sem prescindir tudo que se vem de referir quanto à autoria do crime, não foi feita qualquer prova da quantia existente no dito envelope e de que os arguidos, mormente o aqui recorrente AA – se apropriaram. Na verdade, aquando da revista – de legalidade duvidosa, diga-se desde já, porquanto não se concede que tenha a detenção do arguido ocorrido em flagrante delito, nem sequer em quase flagrante delito - ao arguido ora recorrente foi apreendida a quantia de 30,00€;

25. Urge assim colocar a seguinte questão: O arguido é submetido a uma revista, é-lhe encontrado - segundo os guardas que procedem a tal revista – um aloquete, duas chaves e o telemóvel da vítima cujo valor comercial não ultrapassa dez ou quinze euros, e não tem consigo a quantia hipoteticamente subtraída?

26. Ora, salvo o devido respeito, segundo as regras da experiencia comum, seria expectável, enquanto autor dos factos descritos e pelos quais vem condenado, não ter na sua posse tal quantia e ter, antes sim, objectos que nenhum valor possuem? A resposta a estas questões – segundo as regras de experiência comum que sustentam as decisões judiciais - tem naturalmente de ser negative;

27. A experiência comum dirá precisamente o contrário: fosse o arguido, ora recorrente o autor dos factos e certamente teria na sua posse a importância subtraída da habitação e já não quaisquer objectos que o pudessem relacionar com o crime em apreço. Não seria tão idiota. Nem sequer se chegou a demonstrar, com certeza pois que nenhuma prova foi feita nesse sentido, que os co-arguidos estivessem juntos, pois que nem o depoimento dos guardas da GNR foram nesse sentido coerentes. E acontece, pois, que, não há prova concreta de que tenha sido o arguido, o ora recorrente um dos autores do crime;

28. Os elementos em que o Acórdão recorrido se sustenta para o considerar são meramente especulatórios ou indiciários, não possuindo a força necessária para permitir, com segurança, imputar ao arguido, ora recorrente, a sua prática. Basta para tal atentar no simples facto de a prova se cingir à roupa – roupa escura e gola alta – que como se viu já, quanto à indumentária que trajava o arguido/recorrente, possuía até elementos bem diferenciadores (calças bicolor e sapatilhas brancas), não é pelo facto ter em seu poder o telemóvel, um aloquete (ou cadeado) e chaves, pertença da ofendida, cerca de duas horas após a ocorrência dos factos em julgamento, para se poder concluir pela autoria do crime. Reitera-se que, quanto à roupa, que esta é perfeitamente comum para a época do ano e utilizada pela maioria dos indivíduos da idade do recorrente. Acresce que, a instâncias do Sr. Juiz Presidente, a ofendida refere que os autores do roubo estavam encapuzados ou envergavam capuz, pois que tinham a cabeça toda tapada, vendo-se-lhes somente e tão-só os olhos, e que ambos possuíam luvas pretas. Ora uma gola alta e um capuz, constituem indumentária com características muito diversa, não cumprem sequer a mesma finalidade e já quanto às luvas, são uma peça de vestuário comum, durante o inverno e, no que diz respeito aos objectos, salienta-se que as chaves que supostamente foram encontradas na posse do arguido, nem sequer eram as da porta da habitação que a ofendida referiu terem os arguidos levado consigo antes sim, como aquela bem refere em audiência de julgamento, eram as chaves e o cadeado do portão que dava para o quinteiro, as quais poderão ter chegado à posse do recorrente de inúmeras formas e que não permitem, com segurança, atribuir a este a comparticipação no crime dos autos;

29. Não se chegou a apurar em que circunstâncias estes objectos chegaram à sua posse, podendo este ter sido encontrados ou até receptados, nada permitindo afirmar que foram apropriados pelo recorrente no decurso do crime aqui em julgamento;

30. Pelo exposto, face à prova efectivamente produzida (ou à ausência dela), não se pode afirmar, com o mínimo de segurança e certeza, que tenha sido o recorrente o autor do roubo, não podendo a imputação da co-autoria do crime aqui em escrutínio, bastar-se com factos tão circunstanciais. Na verdade, o princípio da livre apreciação da prova não é um cheque em branco, passado ao julgador, permitindo-lhe que adapte os factos de modo a que encaixem no sentido da decisão que pretende proferir, para não permitir que eventualmente a pratica de um crime fique impune. Pelo contrário, em prole do princípio da presunção de inocência do arguido e do princípio da verdade material, a livre apreciação dos factos, ainda que o douto tribunal os aprecie de forma livre e discricionária, esta “liberdade” deve respeitar princípios devidamente balizados, quantificados, qualificados e mensuráveis, sob pena da discricionariedade, e sob pena de resvalar para a arbitrariedade, arbitrariedade esta, contrária à segurança jurídica. E que tem sempre como sintoma dessa arbitrariedade - para além duma errada valorização da prova - o exagero, a desmesura e a desproporcionalidade da decisão na aplicação da medida da pena, conforme se constata no caso em apreço;

31. Pelo exposto, de acordo com a prova que se vem de indicar e transcreve supra, nomeadamente os depoimentos das supra identificadas testemunhas BB e CC, aquela prova impunha decisão diversa, e que os factos dados supra como provados e que aqui se impugnam, fossem integralmente dados como não provados;

32. Sem prescindir, verifica-se uma errada subsunção dos factos ao Direito;

33. Ainda que se entenda, para efeito de raciocínio, que o arguido praticou os factos dados como provados e que agora pomos em crise, sempre se dirá que procedeu o douto Tribunal a quo a uma errada subsunção dos factos à norma incriminadora ao condenar o recorrente – tal qual supra descrito – pela prática de um crime de roubo agravado previsto e punível nos termos do artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, por referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea d) e no 2, alínea e), 75.º e 76.º, todos do Código Penal, e tendo, pela prática daquele, condenado o recorrente na pena de 9 (nove) anos de prisão;

34. Ora, é entendimento do aqui recorrente que, ainda que se considere como provados os factos tal qual vêm descritos no douto Acórdão de que se recorre, não haverá lugar à qualificação e que não se encontram preenchidos, os pressupostos típicos do crime de roubo agravado, supra elencados e que aqui se dão por reproduzidos;

35. Ou seja, a questão que se pretende ver dirimida por este Venerando Tribunal é a de saber se, os factos enquadram o conceito de roubo agravado ou se, enquadram o conceito de roubo ou roubo “qualificado”. Salvo melhor opinião, será de atender ao segundo conceito. Assim, ante a prova produzida, entende-se, pois, que deveria o douto Acórdão recorrido ter retirado dos factos conclusão diversa, designadamente concluindo pela absolvição do arguido, ora recorrente, por manifesta insuficiência de prova;

36. Caso assim não se entenda, deveria o arguido ora recorrente, condenado por roubo simples de acordo com os critérios plasmados no artigo 204º do Código Penal ou, em última análise, por roubo qualificado;

37. Porém nunca, por roubo agravado, em virtude de os factos dados como provados não serem subsumíveis ao crime de roubo agravado;

38. Não bastasse tudo o quanto acima se considerou, veio o doutro Acórdão recorrido, condenar ainda o arguido, ora recorrente, como reincidente. Uma condenação com a qual o arguido ora recorrente não se pode conformar.

Desde logo porque o douto Acórdão recorrido mais não fez do que sustentar doutrinaria e jurisprudencialmente a vaga imputação da Acusação, sem prescindir a correcção preconizada recentemente do douto acórdão, que quanto a nós não supriu o vício imputado, no que tange à suposta reincidência conforme de denota do trecho que supra se transcreveu;

39. Portanto, quer a douta Acusação como – e mais grave - o douto Acórdão recorrido demitiram-se do mais elementar dever em Direito - o DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO;

40. Resulta, desde logo, evidente que a acusação, enquanto “condição e limite do julgamento” empregando as palavras do I. Prof. Figueiredo Dias, sustenta a reincidência do arguido somente e tão só na prática anterior de crimes e na existência de condenações anteriores, o crime anterior, não trazendo aos autos nenhum elemento ou facto concreto, específico, sendo absolutamente omissa quanto aos fins e motivos que presidiram à prática desse mesmo crime. Achando-se, pois, esvaziada de qualquer pressuposto material que fundamente a “reiteração criminosa” do arguido;

41. No que tange à condenação como reincidente, sempre teria o D. Tribunal a quo que determinar, primeiramente, a pena que concretamente deveria caber ao agente se ele não fosse reincidente, nos termos do procedimento normal de determinação da medida concreta da pena e, somente e tão só após aquela primeira operação, determinar a agravação resultante da reincidência;

42. Pois que, só assim é possível sindicar que a agravação resultante da reincidência cumpre os limites impostos pela segunda parte do n.º 1 do artigo 76.º do Código Penal;

43. O que não aconteceu, limitando-se, mesmo após correcção, o Tribunal a quo a considerar, sem fundamentar e sem expressar o respetivo processo lógico-mental e sem concretizar as necessidades de prevenção geral e especial que se verificavam, que a pena que julgava adequada a aplicar ao recorrente era a de 9 anos de prisão;

44. Porquanto se não atinge a forma de cálculo de tão severa pena, jamais se pode conformar o recorrente com tal condenação;

45. Acresce que, conforme refere o Prof. Figueiredo Dias (Direito Penal – Questões fundamentais – A doutrina geral do crime - Faculdade de Direito, Coimbra, 1996), toda e qualquer pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, sendo a pena concreta limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa;

46. E acrescenta que, dentro deste limite máximo, ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais;

47. Pelo exposto, e salvo o devido respeito, o Tribunal a quo determinou de forma desajustada, desproporcional e desadequada a medida concreta da pena, ignorando os fins das penas e as concretas necessidades de prevenção geral e especial que no caso se faziam sentir, as quais de todo não impunham uma pena tão severa e excessiva como foi em concreto a pena de 9 anos de prisão aplicada, a qual diga-se foi muito para além da culpa e foi claramente condicionada, essencialmente, o facto de o arguido ter no seu registo criminal, condenações anteriores pela prática do mesmo crime, o que contudo, sem prescindir ter que ser relevado, não permitia tal dosimetria e a escolha desta concreta pena;

48. O Tribunal a quo também não ponderou de forma criteriosa quer a culpa, quer as exigências de reprovação e de prevenção (geral, ligada à defesa da sociedade e à contenção da criminalidade e especial positiva, ligada à reintegração social do agente), nos termos do artigo 40.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal - bem como as demais exigências do artigo 71.º do Código Penal, na determinação concreta da pena fixada ao recorrente. Ao ter sobrevalorizado a necessidade de prevenção geral, não teve a percepção de que, com a aplicação de uma pena inferior, estariam asseguradas as expectativas da sociedade e, consequentemente, realizadas as finalidades de punição, de forma adequada e suficiente. Ao ter imputado ao recorrente um grau de culpa tão elevado, não teve ainda em conta as circunstâncias que necessariamente deveriam ter mitigado a sua culpa, designadamente a sua modesta situação económica e sociocultural, expressa no relatório social - factores que num estado de carência, são aptos a diminuir e enfraquecer a culpa e a capacidade de determinação do agente. Atentando-se naquele relatório, ali se refere que o arguido “Inicia o consumo de estupefacientes aos 12 anos. Devido a esta problemática começa a adoptar condutas delinquentes, realizadas em contexto de grupo, tendo algumas delas obtido alguma projeção e divulgação mediática atentos os contornos que algumas dessas práticas revestiram, sendo alvo de intervenção tutelar e outros confrontos judiciais que determinaram a aplicação de medidas de execução na comunidade e o cumprimento de pena de prisão efetiva de Janeiro a Outubro de 2008”;

49. Igualmente se refere que, “No período a que se reportam os factos descritos na acusação, AA vivia no Bairro ... com o agregado constituído. Companheira e cinco descendentes, sendo que apenas os três mais novos são filhos do arguido. O arguido encontrava-se desempregado, referindo serem-lhe vedadas oportunidades de integração laboral dado pertencer à comunidade …. Igual opinião tem a companheira que afirma que o arguido respondia a anúncios de jornal, mas após entrevista nunca era selecionado. Do relatório social resulta igualmente que o arguido, após términus do cumprimento da sua última pena de prisão, se mostrava em mudar o seu rumo de vida, mostrando preocupação e até mesmo proactividade na busca de trabalho, estando empenhado em alterar o seu rumo de vida. Contudo o Tribunal a quo não considerou minimamente o teor do aludido relatório social, nem sequer o facto que o recorrente esteve detido sujeito à medida de coação de prisão preventiva, sentido na carne a consequência dos seus atos, admitindo-se a sua prática, para efeitos de raciocínio;

50. Mais, considera-se que a aferição do grau de ilicitude dos factos terá de efectuar-se ainda em função dos meios utilizados pelo agente e do valor diminuto das quantias subtraídas em conjunto, ao contrário do que fez o Tribunal a quo;

51. Desta conjugação resulta que o grau de ilicitude dos factos terá de ser considerado médio e não elevado;

52. Mas ainda que se tenha em conta um grau de ilicitude elevado em função da situação propriamente dita, também terá necessariamente de considerar-se o grau de ilicitude realizado em função do valor das quantias subtraídas;

53. O douto acórdão deveria, pois, ter ponderado favoravelmente, e não o fez, o modo de execução dos factos (o qual pode considerar-se vulgar no âmbito em que ocorreu) e as suas consequências (a ofendida não sofreu felizmente qualquer consequência quer na sua saúde, quer na sua integridade física);

54. Face ao exposto, sem prescindir tudo quanto se referiu supra quanto à absolvição do arguido, é desproporcional a pena aplicada de 9 anos de prisão, devendo esta ser não superior a 3 anos de prisão, e mesmo considerando-se a reincidência, esta não deveria ser superior a 4 anos de prisão, independentemente da qualificação jurídica preconizada, sendo suspense na sua execução, uma vez que após sujeição do recorrente a dois anos de prisão preventiva a simples censura do facto e particularmente a ame