Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 2289/20.0S3LSB.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Central Criminal ... foi proferida a seguinte decisão (transcrição):

«a. Absolve-se o arguido AA, quanto à prática do crime de roubo, p. e p. nos artigos 210º/1 e 2 a) e b), em articulação com o art. 204º/1, al. d) e n.º 2, al. f), do C. Penal, que lhe vinha imputado na acusação;

b. Absolve-se o arguido AA, quanto à prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. nos arts. 131º e 132º/2, g) e i), do C. Penal, que lhe vinha imputado na acusação;

c. Condena-se o arguido AA, pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. nos artigos 210º/1 e 2, al. b), 204º/2, al. f) e n.º 4 e 202º, al. c), do C. Penal, a pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão;

d. Condena-se o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º/2, als. c) e j), do C. Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão;

e. Condena-se o arguido AA, pela prática de um crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272º/1 al. a) do C. Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

f. Em cúmulo, pela prática dos referidos crimes, aplica-se ao arguido AA, a pena única de 23 (vinte e três) anos de prisão».

2. Inconformado recorreu o arguido diretamente para este STJ apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1ª Sobre o constante no douto Acórdão recorrido, nos seus pontos 8, 17, 18 e 19 na parte em que enuncia os factos provados incide, mais detalhadamente, a nossa discordância ou melhor dizendo, na qualificação jurídica daqueles dois primeiros crimes (homicídio e roubo), conjugados e analisados entre si.

2ª Temos por pacífico que da apreciação daqueles factos (morte seguida de subtração), emerge uma independência estrutural das condutas, o que nos leva a não discordar, sobre o existente concurso real de crimes.

3ª À vítima foi retirada a vida, de forma violenta (12 golpes), cuja causa de morte consubstancia golpe na carótida, tendo imediatamente antes dos golpes, sido sujeita a um “golpe de gravata”, ou seja, ao momento dos golpes encontrava-se impossibilitada de se defender, ainda que com vida….

4ª Bastaria um só golpe, o desferido na carótida, causador do dano morte, mostrando-se desnecessário os demais desferidos….

5ª O número de 12 golpes denota, quanto a nós, grande desnorte e evidente desvario do agente comissor, como aliás o ilustram as fotografias do cadáver a fls 38 a 45.,

6ª Ao longo do iter criminis – subtração de bens – emerge o mesmo estádio de espírito desconexo. O Arguido “esqueceu-se de levar uma mala, que ali estava “à mão de semear”, que continha €9.500,00 e joias (fls 56 e 57) Pelo que:

7ª Pomos em causa a existência de frieza de ânimo que se deu por provada, condenando-se o Arguido, expressamente pela al j) do artº 132º do CP.

8ª Quer pelo número de golpes, quer pelo referido panorama ilustrado, quer, designadamente, por a causa material próxima dos factos (ou móbil) que originaram o crime de homicídio, não ter ficado nitidamente apurada (independentemente da ilicitude).

9º Já em prisão preventiva, o Arguido apresentava “comportamento bizarros e discurso saltuário, como engolir cigarros e comer sabão” -, tendo sido sujeito a perícia médico-legal que o considerou imputável.

Contudo,

10ª Aquele Relatório, não considerando inimputável, abre caminho para a possibilidade de o Arguido padecer de doença ao momento dos factos, lhe prejudicasse a capacidade de avaliação de condutas.

11ª Os golpes desferidos na vítima, foram-no com recurso a um objeto compatível com uma faca de cozinha, instrumento que - como é de ver - é muito usual numa residência, como era o caso, (Relatório de autópsia de fls 483 a 499

12ª Elemento probatório que deve contribuir para se excluir que houvesse um planeamento do homicídio, por parte do Arguido,

Assim,

13ª Não se poderia valorar o comportamento na agravante da “frieza de ânimo”, pois toda a prova espelhada, mostra um estádio de ânimo em tudo contrário à frieza…

Logo,

14ª Quanto à “frieza de ânimo”, o douto Tribunal a quo não valorou devidamente a prova, caindo em erro de julgamento, encontrando-se verificado o vício previsto no art 410º nº 2 al c).

15ª Deve este douto STJ absolver o Arguido da al j) do artº 132º do CP, face ao disposto no artº 432º nº 1 al c), com a redação da Lei nº 94/2021, de 21 de Dezembro, aplicável ex vi artº 5º, nº 2 al a) a contrario, do CPP.

16ª É dado por provado que o Arguido subtraiu bens móveis de prata pertencentes à vítima, de valor de €27,00, ou valor diminuto.

16ª “A ordem pela qual foram praticados os factos pelo arguido (agressões à vítima, apropriação de bens e deflagração de incêndio, resultou demonstrada”

17ª Admitindo-se concurso real de crimes – este homicídio não foi cometido como meio para atingir ou encobrir outro crime, - tendo aliás o Arguido sido absolvido da alínea g) do artº 132º do, CP, por isso, não houve “crime-meio”….

18ª O crime de roubo, na parte dos “crimes contra a propriedade”, para além disso, é também um crime contra a pessoa, que dele é vítima, sendo esta constrangida na sua vontade, na sua mobilidade, coartada na sua integridade corporal ou moral (no caso, por exemplo da ameaça), ficando, de alguma maneira incapacitada para fins da sua defesa.

Ora,

19ª No caso vertente, a vítima destes autos, aquando da subtração dos bens, não se encontrava em qualquer daquelas situações de limitação da sua liberdade de ação

20ª Esta vítima, encontrava-se já sem vida, por isso já nem sequer tinha “direito” ao sofrimento (designadamente àquele infligido pelo crime de roubo…).

21ª Quando já não se tem vida, já não se tem personalidade nem capacidade jurídica, já não se é titular de direito e interesses (artºs 66º nº 1, 67º e 68º nº 1 do Código Civil. aplicáveis ex vi artº 8º do CP).

Por isso,

22ª Aqui falecida vítima já não era, também, titular dos bens subtraídos, mas as os seus herdeiros, conforme habilitação de herdeiros junta pela assistente a fls 394 a 397.

(Artºs 67º-A e 68º do CPP, e 2157º do CC)

23ª A qualificação jurídica dada aos factos atinentes à subtração de bens, como o faz o Acórdão recorrido não é correta.

24ª Se a primeira instância absolveu o Arguido do crime de homicídio na parte em que não se verificou como “crime-meio”, E,

24º Se ao momento da subtração, a vítima já não tinha personalidade jurídica, não tinha o douto Acórdão a quo, matéria provada suficiente para condenar pelo crime de roubo,

25º O que mostra um crime objetivamente impossível (artº 23º nº 3 do CP)

26ª A subtração de bens dos nossos autos, consubstancia um crime de furto, p.p. artº 203º, cfr. artº 202º al c) do CP.

27º É um crime estritamente contra o património de alguém, tem como elemento objetivo a subtração de bens alheios, colocados à disposição do agente, tendo por elemento subjetivo, o dolo. Tal como resulta evidente. Nesta sede,

28º O Tribunal a quo dada a matéria que deu por provada, devia ter convolado o crime de roubo em crime de furto, operando a diferente qualificação jurídica dos factos, subsumindo a subtração de bens móveis de valor diminuto ao crime de furto simples, p.p. artº 203º cfr. artº 202º al c) do CP e artº 1º al f) do CPP a contrario. Assim,

29ª Os factos dados por provados não são suficientes para dar-se por preenchido o crime de roubo.

Pelo que,

30ª O Acórdão recorrido padece do vício contido no artº 410º nº 2 al a) do CPP.

31ª O que deve ser conhecido e assim decretado por este douto STJ, face ao disposto no artº 432º nº 1 al c), com a redação da Lei nº 94/2021, de 21 de Dezembro, aplicável ex vi artº 5º, nº 2 al a) a contrario, do CPP.

32ª O douto Acórdão recorrido condena o Arguido:20 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado; p.p artº 131º e 132º als c) e j) do CP :

33ª Na linha do que defendemos quanto à absolvição do Arguido da agravante relativa à “frieza de ânimo” (al j) do artº 132º,do CP), caberá em nosso entender, e por se mostrar de pertinente justeza, proceder à reponderação da medida concreta aplicada, reduzindo-a, enfaticamente.

34ª Quanto a este crime de homicídio em geral, sem prejuízo da imputabilidade apurada, emerge, todavia designadamente da prova documental (fotografias de fls 38 a 45, 56 e 57) e da perícia médico-legal, como francamente possível, que o Arguido não se encontrasse, ao momento dos factos, capaz de avaliar plenamente, a ilicitude,

35ª Assim, em homenagem ao que dispõe o artº 71º do CP, deve ponderar-se na redução da pena, não se excluindo a ilicitude do facto, mas reconhecendo-se características patológicas que ressaltam, à luz da lógica e da experiência, relativamente à pessoa desde Arguido.

Acresce que,

36º Não sendo hoje, o crime de homicídio no nosso País pouco usual, contudo aberrante, verdade é que, in casu, a aqui vítima não viu o lento desvanecer da sua vida, que lhe causasse sofrimento sentido.

37ª Diferentemente de muitos outros crimes de homicídio que vêm ocorrendo….

Por isso,

38ª Deveria o Tribunal a quo ter procedido a uma análise comparativa com demais casos universalmente considerados, tendo, nomeadamente em conta, a praxis da comarca. O que não sucedeu.

Assim,

39ª Entendemos, sinceramente, que relativamente ao crime de homicídio ao Arguido não deve ser aplicada pena superior a 15 anos;

40ª O douto Acórdão recorrido condena a 3 anos e 6 meses de prisão pelo crime de roubo simples p.p. artº 210º nº 1 e nº 2 al b), cfr. artº 204º n º 2 al f) e nº 4 e 202º al c) do CP

41ª Revelando-se os factos aqui atinentes à subtração de móveis, subsumíveis ao crime de furto simples, e não de roubo - deve atender-se à respetiva moldura penal e outra medida concreta a decretar.

42ª O artº 203º nº 1 (cfr. artº 202º al c)), prevê e pune o crime de furto simples com pena de prisão até 3 anos ou com pena multa.

Assim, sendo,

43ª Entendemos aqui, que deve ser ponderada a aplicação de uma medida da pena que não exceda 1 ano de prisão, primordialmente, em homenagem ao artº 70º do CP;

44ª O douto Acórdão recorrido condenou a 5 anos e 6 meses de prisão pelo crime de incêndio p.p. artº 272º nº 1 al a), do CP.

45ª Este crime é um crime de perigo concreto, em que o dano, é o próprio perigo em que ficou o edifício, residência da falecida.

Contudo,

46ª Objetivamente, não podemos afirmar que perigo efetivo houve nas demais frações do prédio, pelo que, a gravidade das suas consequências”, que devem aferir-se como medianas ou mesmo mínimas…. Acresce que:

47ª Não há notícia, ainda que embrionária, que alguma vez este Arguido haja cometido ou sequer tentado, perpetrar tal tipo de crime.

Assim sendo,

48ª A pena concretamente decretada pelo douto Acórdão a quo, revela-se, quanto a nós, exagerada. Por isso,

49ª Em lugar dos 5 anos e 6 meses, deve aplicar-se pena mais branda, a qual não ultrapasse os 3 anos de prisão.

Aplicando-se assim, de forma cabal o disposto no artº 71º nº 2) do CP;

50ª O douto Acórdão recorrido condena a 23 anos de prisão, em cúmulo jurídico.

51ª A conhecer-se das penas parciais tal como a Defesa fundamentadamente pede, ou, pelo menos nessa senda, temos que, pelo puro cálculo matemático, chega-se a pena global não superior 19 anos. Sem embargo,

52ª deve ter-se em conta, que o Arguido não tem antecedentes criminais registados, o que certamente, só poderá pesar a seu favor.

53ª Este Arguido de 42 anos de idade à data dos factos, tem exercido, ao logo da vida, a profissão de serralheiro metalúrgico, obtendo desde tenra idade, proventos para o seu sustento próprio, tendo chegado a emigrar para o efeito, aliás sem apoios de Mãe ou de Pai, em posição de drástico e longo abandono….

54ª Padece de toxicodependência/alcoolismo prolongados, o que suscita a forte possibilidade de sofrer de doença mental já intrínseca,

55ª Razões que apontam, em nosso modesto entender, para a viabilidade séria da sua reinserção social, apesar das vulnerabilidades

56ª Do ponto de vista do “pagamento da pena”, a finalidade da pena de prisão a cumprir, será de qualquer modo longa e, por isso asseguradora da proteção dos bens jurídicos violados,

57ª sem embargo da redução do quantum das penas a decretar, designadamente por via da medida da culpa ou juízo de censura que recai sobre este Arguido em concreto, que achamos ligeiramente diminuída, como de resto já deixámos sobejamente invocado.

58ª Não menos importante, é a outra finalidade das penas, a qual, se deve dar por essencial, de modo a possibilitar a reintegração social

59ª Es Arguido atualmente com 43 anos de idade, encontra-se sob detenção seguida de prisão preventiva desde 20/12/2020.

60ª A manter-se a pena única de 23 anos de prisão, atingirá o seu fim com 65 anos de idade (idade da reforma!)

61ª A manter-se, em reclusão efetiva e continuada até 2/3 do cumprimento da pena, este Arguido, terá nessa altura 58 anos de idade.

62ª Em tal idade, a possibilidade de viver uma vida mediana, contribuindo para o bom desenrolar da sociedade em geral e retomar a atividade laboral e sustento inerente - mais tendo-se em conta a evolução rápida das técnicas profissionais do competitivo mundo hodierno – antevê-se de quase impossível concretização,

A ser assim,

63ª Resultará frustrado o princípio da ressocialização e o respeito essencial pela dignidade humana, prima facie.

(artºs 1º da CRP e 40º do CP).

64ª Soará, manifestamente a uma pena “para a vida toda “, o que deveras se assemelha a uma prisão perpétua, medida que expressamente é arredada constitucionalmente.

65ª “Não pode haver penas com caráter perpétuo” Artº 30º nº 1, da CRP

66ª Em sede de aplicação de penas – quer parciais, quer única – o Acórdão recorrido não observou os artºs 1º e 30 da CRP e 40º, 70º e 71º do CP, designadamente os Princípios da proporcionalidade, quer no sentido da adequação, quer no seu sentido estrito. Assim sendo,

67ª A Defesa é do entendimento que deve aplicar-se pena única, ou em cúmulo não superior a 19 anos de prisão, o que pede.

68ª Só assim se poderá satisfazer as duas essenciais finalidades das penas, o seu carácter retributivo, salvaguardando-se a dignidade da pessoa humana!

Nestes termos e nos mais doutamente supridos, deve ser conferido provimento ao presente recurso e o douto Acórdão recorrido ser substituído por outro, no qual se da absolva Arguido da la j) do artº 132º, cfr. artº 131º, do CP, da alteração da qualificação jurídica, dos factos atinentes ao crime de roubo, convolando-o para o crime de furto, p.p. artºs 203º cfr. artº 202 al c) do CP e se reduza a pena, a qual em cúmulo não deverá ser superior a 19 anos de pisão. Assim julgando, terão Vossas Excelências, Egrégios Conselheiros, de novo, contribuído para o bem da Justiça!

3. Responderam o M.º P.º e a assistente BB. O M.º P.º pronunciou-se pela improcedência do recurso, a assistente apresentou as seguintes conclusões:

a) O Arguido apresentou recurso do Acórdão proferido nos presentes autos que o condenou:

pela prática de 1 crime de roubo simples, previsto e punido pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, al. f) e n.º 4 e 202.º, al. c, todos do CP, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão;

pela prática de 1 crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 2, als. c) e j), ambos do CP, na pena de 20 anos de prisão; pela prática de 1 crime de incêndio, previsto e punido pelo art. 272.º, n.º 1, al. a) do CP, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, pela prática dos 3 referidos crimes, na pena única de 23 anos de prisão.

b) O Arguido começa por sustentar não estar verificada a circunstância agravante prevista na al. j) do n.º 2 do art. 132.º do CP, já que o seu comportamento não evidenciaria um planeamento estruturado e antecipado dos factos que veio a cometer, pelo que o Acórdão recorrido padeceria do vício previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c) do CPP, correspondente a erro notório na apreciação da prova.

c) Acontece, todavia, que os factos provados n.ºs 1., 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8. e 9. constantes do Acórdão demonstram claramente que o Arguido veio, desde o verão de 2020, a familiarizar-se com as rotinas da Vítima, frequentando a casa desta a pretexto da realização de algumas reparações, ficando conhecedor dos seus hábitos, pelo que resulta manifesto ter o Arguido agido com denotada frieza de ânimo.

d) Assim, o Acórdão recorrido não padece do vício de erro notório na apreciação da prova previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c) do CPP, razão pela qual não deverá ser dado provimento ao recurso do Arguido neste segmento, o que se requer, com as devidas consequências legais.

e) O Arguido prossegue defendendo que o crime de roubo pelo qual o Arguido se encontrava acusado deveria ter sido convolado em crime de furto, já que a Vítima, aquando da subtração dos bens, já se encontrava sem vida, pelo que o Acórdão padeceria do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a) do CPP.

f) Não podemos concordar com tal entendimento, já que foram apurados todos os factos necessários à conclusão jurídica que sobre os mesmos se formulou e que conduziu à condenação do Arguido pela prática de um crime de roubo.

g) Note-se que seria ilógico que o elemento distintivo entre o crime de furto e o crime de roubo fosse o emprego de violência, mas a violência causadora da morte da Vítima já teria o condão de transformar o crime de roubo em mero crime de furto.

h) Por outro lado, o n.º 3 do art. 210.º do CP prevê a agravação da medida da pena caso, da ação levada a cabo pelo agente, resulte a morte de outra pessoa, considerando-se, de forma unânime, que a referência a «outra pessoa» englobará necessariamente a Vítima.

i) Portanto, o Acórdão recorrido não padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a) do CPP, razão pela qual não deverá ser dado provimento ao recurso do Arguido também neste segmento, o que se requer, com as devidas consequências legais.

j) Prossegue o Arguido sustentando que, pela prática do crime de homicídio qualificado, não deveria ter sido condenado a pena de prisão superior a 15 anos.

k) Ocorre, porém, que (e considerando que o Acórdão recorrido não padece de qualquer vício), a premeditação do Arguido, as características da Vítima que a tornavam uma pessoa particularmente indefesa, e a violência com que foi perpetrado o dano morte, a pena de prisão de 20 anos na qual o Arguido foi condenado é perfeitamente adequada.

l) Já no que respeita ao crime de roubo, entende também o Arguido que a pena deveria refletir o facto de a ação em causa configurar, na verdade, a prática de um mero crime de furto.

m) Pelo contrário, não restam dúvidas que o crime praticado pelo Arguido foi, efetivamente, um crime de roubo, pelo que terá forçosamente de improceder esta pretensão do Arguido.

n) Já no tocante ao crime de incêndio, o Arguido defende que deveria ser aplicada pena que não excedesse os 3 anos de prisão;

o) Não cremos: afinal de contas, o incêndio despoletado pelo Arguido só não teve consequências mais graves em virtude da rápida intervenção dos bombeiros.

p) Por outro lado, situando-se a medida abstrata da pena entre os 3 e os 10 anos de prisão, a pena concreta de 5 anos e 6 meses de prisão parece-nos perfeitamente adequada e proporcional.

q) O Arguido conclui o seu recurso alegando que não lhe deveria ter sido aplicada pena única superior a 19 anos de prisão.

r) Não concordamos: desde logo, a condenação em pena de prisão de 23 anos pela prática dos 3 crimes pelos quais o Arguido foi condenado, atenta a sua idade atual, e mesmo que este tivesse uma idade mais avançada, não consubstancia qualquer violação ao disposto no art. 30.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

s) Também a ausência de antecedentes criminais do Arguido e as suas condições pessoais, foram devidamente tidas em conta pelo Tribunal a quo conforme é visível da leitura da fundamentação do Acórdão recorrido, pelo que nada há a apontar à condenação do Arguido na pena única de 23 anos de prisão.

t) Assim, tendo sido dado cumprimento pelo Tribunal recorrido ao disposto nos arts. 40.º, 41.º e 71.º, todos do CP, também neste segmento deverá ser negado provimento ao recurso do Arguido, o que se requer, com as devidas consequências legais.

Nestes termos e nos demais de direito, com o douto suprimento de v.exas., deverá ser negado provimento ao recurso apresentado pelo arguido, assim se fazendo a costumada justiça!

4. Neste Supremo Tribunal de Justiça o Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que o recurso deve improceder.

5. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Factos provados (transcrição):

«(Da acusação pública):

1. O arguido AA, em data não concretamente apurada mas situada no Verão de 2020, passou a frequentar, por se encontrar a efectuar uma obra e, posteriormente também a pernoitar e permanecer na Rua ..., ..., ..., em ..., residência de CC, o que lhe permitiu conhecer as rotinas dos residentes no ... piso daquele prédio.

2. Deste modo, muito embora o prédio em causa tenha um sistema de acesso independente a cada um dos pisos, o arguido passou a ter acesso ao ... piso, possuindo as chaves do 6.º E e da porta de acesso ao patamar do ... piso, bem como logrou conhecer outros residentes e perceber as suas rotinas diárias e forma de vida.

3. Em datas anteriores a 5 de Novembro de 2020, o arguido, através da pessoa com quem vivia, deslocou-se à residência de DD, de 75 anos de idade, sita no ... do n.º ... da Rua ..., com o objectivo de efectuar algumas reparações no imóvel.

4. Na primeira ocasião, o arguido foi a casa da ofendida DD acompanhado por CC, tendo regressado no dia seguinte, sozinho, para finalizar o serviço.

5. Nesse dia, encontrava-se presente a empregada doméstica da ofendida, tendo esta última referido a necessidade de reparação de um estendal e conduzido o arguido até ao quarto em cuja janela este se encontrava, para que o arguido o observasse.

6. No dia 5 de Novembro de 2020, pouco depois das 13h, data correspondente ao único dia da semana em que a ofendida se encontrava em casa, sozinha, o arguido AA decidiu que iria apropriar-se dos bens que esta tivesse na sua residência e que, por forma a que não viesse a ser identificado, decidiu também tirar-lhe a vida.

7. Assim, deslocou-se a casa de DD, tocando à campainha, que, naturalmente, e por ser seu conhecido e a pretexto de terminar as reparações, lhe abriu a porta, permitindo a sua entrada no interior da residência.

8. Uma vez no interior da residência da ofendida, o arguido, através da sua força física, conseguiu imobilizá-la através do método conhecido como “gravata” e após, munido de uma faca ou objecto semelhante, desferiu-lhe um golpe na orelha, e outro bastante extenso na face, do lado esquerdo, nove golpes no lado direito do pescoço e um golpe na face posterior do ombro direito.

9. Estes golpes provocaram, entre outros ferimentos, uma hemorragia externa por lesão da artéria carótida, por acção cortante e corto-perfurante, associada a asfixia, que lhe provocou a morte.

10. Aquando da realização da autópsia médico-legal, o cadáver da ofendida apresentava, na cabeça, manchas de sangue parcialmente coaguladas; ferida com bordos regulares e lineares com 1cm, de permeio à equimose violácea na região pré auricular esquerda; ferida incisa, linear, com 4cm localizada na região masseteriana esquerda com “cauda de escoriação” que se estende para o pescoço, com cerca de 14cm, permitindo observar uma dinâmica de ferida incisa de cima para baixo, e presença de petéquias subconjuntivais em ambas as conjuntivas;

11. No pescoço, apresentava manchas de sangue parcialmente coaguladas, um conjunto de 9 feridas de bordos regulares, produzidas por acção corto-perfurante localizadas na face lateral direita do pescoço, sendo a maior delas com cerca de 4x2 cm e a ferida indicada como n.º 3, a que guarda relação com a lesão da artéria carótida comum direita; equimose violácea de limites imprecisos medindo cerca de 4x3 cm na face anterior do pescoço;

12. No tórax, o cadáver da ofendida apresentava extensa placa de queimadura castanha, sem evidente reacção vital, localizada na região posterior à esquerda, que se estende da região escapular esquerda à região lombar, com atingimento do braço esquerdo, medindo cerca de 18x20cm, sendo ainda possível verificar vestígio de roupa queimada e na região escapular direita apresentava ferida corto-perfurante com 2cm em permeio à escoriação, superficial, apenas com atingimento dos planos subcutâneos;

13. No membro superior direito apresentava presença de placas de queimaduras castanhas localizadas na face posterior do braço, sem evidente reacção vital, medindo cerca de 18x6cm;

14. No membro superior esquerdo, apresentava placas de queimaduras castanhas localizadas na face posterior do braço, sem evidente reacção vital e no membro inferior direito escoriação em permeio à equimose com 4 cm na face anterior do joelho direito.

15. A ofendida apresentava ainda infiltrações hemorrágicas na região parieto occipital à direita, acentuada congestão das leptomeninges, com discretos focos de contusão cerebral, com hemorragia subaracnoídea, edema cerebral difuso, múltiplas petéquias nas cavidades orbitárias e globos oculares.

16. No pescoço, tecido celular subcutâneo e músculos, acentuada infiltração hemorrágica associadas às lesões do pescoço, à direita, e ao nível dos vasos e nervos, lesão transfixante da artéria carótida comum direita, infiltração hemorrágica no osso hióide e nas estruturas cartilagíneas com perfuração da cartilagem, bem como na laringe e na traqueia, na glândula tiróide.

17. Como consequência da acção do arguido, a morte da ofendida foi devida a hemorragia por lesão da artéria carótida associada a asfixia mecânica por constrição do pescoço, tratando-se de causa de morte violenta, por hemorragia provocada por instrumento corto-perfurante, ou actuando como tal, e também por acção de asfixia mecânica.

18. Na posse de bens que conseguiu encontrar, após remexer em móveis que se encontravam em várias partes da residência, o arguido, por forma a destruir quaisquer vestígios dos acontecimentos e da sua intervenção nos mesmos, fez deflagrar um incêndio, ateando, sempre por chama directa, fogo ao sofá da sala e ao divã existente no quarto da ofendida, e ainda na própria ofendida, ateando fogo na zona envolvente à parte de cima do pijama que a mesma usava.

19. No dia seguinte, dia 6 de Novembro de 2020, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento denominado “G..., Lda.”, sito no Centro Comercial ..., em ..., onde procedeu à venda dos seguintes objectos em prata, provenientes da casa da ofendida, pelos quais recebeu a quantia de 27€: um par de brincos com pedras vermelhas; um colar trabalhado; um par de brincos; uma moldura pequena; uma aliança de prata com riscos; um anel de prata; um crucifixo com pedra castanha; um par de brincos com pedras vermelhas; um anel trabalhado; um par de brincos com os travões e pedras azuis.

20. Cerca das 15h02m foi dado o alerta do incêndio, deslocando-se para o local cinco viaturas dos Bombeiros das corporações de ..., ... e ..., que circunscreveram o incêndio, tendo a sala da residência ficado parcialmente queimada, e um dos quartos danificado, onde veio a ser encontra DD, já sem vida, prostrada no chão, em decúbito dorsal, sem roupa da cintura para cima, mostrando-se logo visíveis no seu pescoço duas perfurações, dedos das mãos ensanguentados bem como o nariz.

21. No dia 20 de Dezembro de 2020, o arguido tinha na sua posse na Rua ..., ..., ..., ..., onde se encontrava, um par de ténis de marca Silver, tamanho 45, e o relógio de marca Kalangi que sujeitos a teste de Kastle-Meyer reagiram positivamente para sangue, apurando-se corresponder à ofendida.

22. Agiu o arguido AA, na execução de plano previamente delineado, com o objectivo de se apropriar de bens, nomeadamente jóias em ouro e prata, que se encontrassem no interior da residência da ofendida, pessoa com 75 anos de idade, e que vivia sozinha, o que conseguiu, mesmo que para tal tivesse de recorrer à violência, como recorreu, bem sabendo que tais bens não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da sua proprietária.

23. Sabia o arguido que a sua conduta era adequada a atingir a integridade física da ofendida bem como tirar-lhe a vida, o que quis, conforme plano que elaborou, por forma a que não pudesse ser indicado por esta como o autor dos factos, uma vez que era seu conhecido, utilizando um objecto cortante, de apenas um gume, com o qual desferiu 12 golpes no corpo da ofendida, bem sabendo que na zona do corpo que perfurou se encontram artérias essenciais à vida que, uma vez atingidas poderiam causar ferimentos graves ou a morte, resultado que quis e logrou alcançar, apesar de saber que a ofendida tinha já 75 anos de idade, o que necessariamente a impossibilitava de reagir, atenta a fragilidade física normalmente decorrente da idade, e ainda assim agiu da forma descrita.

24. O arguido actuou livre, deliberada e conscientemente, pretendendo destruir os vestígios da sua presença no interior da residência da ofendida, bem como as verdadeiras razões da sua morte, por forma a que não viesse a ser identificado, conseguindo atear fogo na residência onde vivia a ofendida, com o propósito d