Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

O Tribunal Colectivo da 9ª Vara Criminal de Lisboa (2.ª Secção, proc. nº 1469/02.4JFLSB) decidiu por acórdão de 24.5.2007, com um voto de vencido:

— Condenar o arguido AA pela prática de um crime de burla qualificada na forma continuada dos art.ºs 30.º, 217.º e 218.º, n.º 2, al. a) do C. Penal na pena de 6 anos de prisão;

— Julgar procedente o pedido de indemnização civil apresentado pelo Ministério Público e, em consequência, condenar o arguido a pagar à demandante A Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários Públicos e Agentes da Administração Pública, a quantia de 3.921.198,00 €, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados a partir da data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

Recorreu o Ministério Público suscitando a questão da qualificação jurídica da conduta: crime continuado ou concurso de crimes, e pedindo a alteração da punição em função da alteração decorrente.

Respondeu o arguido, concluindo pela manutenção da qualificação jurídica efectuada, sem prejuízo da matéria do seu próprio recurso.

Inconformado recorre também o arguido, que impugna a medida da pena, a condenação no pagamento da indemnização e o perdimento dos bens a favor do Estado.

Respondeu o Ministério Público que concluiu pela improcedência de tal recurso.

Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, teve vista o Ministério Público.

Colhidos os vistos, teve lugar a audiência. Nela o Ministério Público junto deste Tribunal acompanhou o recurso do Ministério Público, concluindo como nele e pronunciou-se pelo improvimento do recurso do arguido. A defesa reafirmou a posição assumida na motivação de recurso e defendeu o improvimento do recurso do Ministério Público.

Cumpre, assim, conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

É a seguinte a factualidade apurada.

Factos provados

Missão e Funcionamento da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários Públicos e Agentes da Administração Pública (ADSE)

1º – A Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários Públicos e Agentes da Administração Pública, que se passará a designar apenas por ADSE, é um serviço do Ministério das Finanças integrado na administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

2º – A ADSE tem por missão, além do mais, assegurar a protecção aos seus utentes nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

3º – São beneficiários da ADSE os funcionários ou agentes do sector público administrativo ou do sector público empresarial ou trabalhadores do sector privado, no activo ou em situação de aposentação (beneficiário titular), ou respectivo familiar ou equiparado, inscritos na ADSE, destinatários dos benefícios de protecção geridos por este serviço.

4º – Existem diversos tipos de beneficiários da ADSE, identificados pelas siglas a seguir enumeradas:

·	AA - Aposentado dos Açores;

·	AM - Aposentado da Madeira;

·	AC - Beneficiários titulares no activo e/ou familiares, cujos encargos com a saúde, com excepção da comparticipação de medicamentos, são suportados pelos orçamentos dos serviços processadores aos quais os beneficiários titulares pertencem através do pagamento à ADSE de uma capitação por beneficiário inscrito;

·	AP - Aposentados e respectivos familiares, cujos encargos são suportados pelo Orçamento do Estado;

·	CA - Corpo Administrativo, beneficiários titulares no activo e/ou familiares, cujos encargos com a saúde, com excepção da comparticipação de medicamentos, são suportados pelos orçamentos das autarquias locais;

·	AO - Organismo autónomo, beneficiários titulares no activo e/ou familiares, cujos encargos com a saúde, com excepção da comparticipação de medicamentos, são suportados pelos orçamentos dos serviços processadores aos quais os beneficiários titulares pertencem;

·	RA - Beneficiários titulares no activo da Administração Pública regional dos Açores e respectivos familiares;

·	RM - Beneficiários titulares no activo da Administração Pública regional da Madeira e respectivos familiares;

·	SS - Serviços Simples, os beneficiários dos serviços da administração directa do Estado, cujos encargos são suportados pelo Orçamento do Estado, através da ADSE.

5º – A ADSE prossegue a sua missão estabelecendo dois tipos de regimes com outras entidades:

·	Regime Livre – Entidades, singulares ou colectivas, do sector privado, com as quais a ADSE não celebrou qualquer convenção, acordo ou contrato, e que prestam cuidados de saúde a beneficiários da ADSE.

O beneficiário paga directamente à entidade a totalidade da despesa, sendo posteriormente reembolsado pela ADSE até um determinado montante;

·	Regime Convencionado – Convenções, acordos ou contratos celebrados entre a ADSE e entidades, singulares ou colectivas, do sector privado, cujo objecto é a prestação de cuidados de saúde nas áreas neles fixadas a beneficiários da ADSE.

Os encargos relativos aos cuidados de saúde prestados pelas entidades convencionadas a cargo da ADSE são facturados directamente pela entidade convencionada a este serviço.

6º – A facturação do regime convencionado é mensalmente, entregue, por todos os convencionados do país nas instalações da ADSE sitas na Praça de Alvalade, nº ..., em Lisboa.

7º – Depois de recepcionada, a facturação é remetida à Direcção de Serviços de Prestadores de Cuidados de Saúde, localizada nas mesmas instalações da Praça de Alvalade, os quais, efectuam o tratamento de toda a facturação, em termos informáticos.

8º – De acordo com esse tratamento, fazem constar no ficheiro de cada beneficiário a data da consulta ou do tratamento/exame, excepto relativamente aos beneficiários SS e AP.

9º – A comparticipação destes últimos é paga pelo Orçamento Geral do Estado e a introdução dos dados é efectuada num único ficheiro, conhecido como “beneficiário fictício” e não individualmente em ficheiro de cada beneficiário.

10º – No que diz respeito a estes beneficiários (SS e AP) os serviços da ADSE verificam apenas a validade formal dos documentos em suporte de papel, nomeadamente, se,

11º – Os documentos relativos às consultas ( Modelos 14) se encontram integralmente preenchidos (nome do médico, especialidade, data e local da consulta, encargos, nome e número de beneficiários) e se estão assinados pelo médico e beneficiário.

12º – Quanto aos exames a comparticipar, verificam se a respectiva prescrição médica está integralmente preenchida e assinada pelo médico prescritor e, se no verso, contém as assinaturas do beneficiário e do médico que realizou o exame prescrito, bem como se consta a data do exame e montante a suportar pela ADSE e pelo beneficiário.

13º – Quanto aos tratamentos de fisioterapia, verificam se a prescrição está integralmente preenchida (nome e número de beneficiário, tratamentos e assinatura do médico prescritor) e se, no verso da prescrição médica, constam tantas assinaturas do beneficiário quanto o número de tratamento prescritos, data dos tratamentos e o nome do médico prescritor.

14º – Bem como os códigos dos tratamentos e montantes a suportar pela ADSE e pelo beneficiário.

15º – Se todos estes elementos estiverem formalmente correctos, os elementos neles constantes são aceites como verdadeiros e os dados são informaticamente lançados no ficheiro “beneficiário fictício”.

16º – Deste modo, não é efectuado, nem possível, o controlo individual das despesas médicas e de meios complementares de diagnóstico apresentadas por um determinado beneficiário (SS ou AP) ou por um determinado estabelecimento ou médico convencionado.

17º – Assim, mesmo que, em nome de um beneficiário (SS ou AP), fossem apresentados para comparticipação um número muito elevado e invulgar de consultas, exames ou tratamentos de fisioterapia, ou ocorresse um aumento invulgar de facturação de um convencionado, o funcionamento dos serviços da ADSE não permitiam, entre 1998 a 2002, detectar esta situação.

18º – De igual modo, relativamente aos outros beneficiários, os serviços da ADSE apenas efectuavam o tratamento informático e documental das prescrições remetidas para comparticipação.

19º – Depois de efectuado o referido tratamento informático, é dada a ordem de pagamento, que é remetida para a Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, direcção encarregue dos pagamentos aos convencionados.

20º – Esse pagamento é efectuado por transferência bancária para uma conta titulada pelo convencionado.

21º – O modo do processamento do pagamento do regime convencionado era do conhecimento genérico das pessoas que se relacionavam com a ADSE.

22º – No período compreendido entre Janeiro de 1998 a Julho de 2003, o arguido AA e sua mulher BB, eram sócios/gerentes e concessionários de diversos estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e/ou de meios complementares de diagnóstico, nomeadamente das seguintes clínicas:

- Empresa-A , Ldª;

- Empresa-B, Ldª;

- Empresa-C, Ldª;

- Empresa-D, Ldª;

- Empresa-E-Centro de Medicina Física e de Reabilitação, Ldª

- Empresa-F, Ldª, e;

- Clínica de Medicina Física e de Reabilitação Dr. Empresa-G, Ldª.

23º – No âmbito dos quais, o arguido AA, quer na qualidade de médico quer de gerente, bem como a BB, na qualidade de gerente, celebraram com a ADSE diversos acordos de adesão a contratos para prestação de cuidados de saúde nas modalidades de consultas, radiologia e fisioterapia.

24º – Tais contratos permitiam ao arguido AA e BB, como gerentes das supra referidas clínicas, prestar cuidados de saúde e meios complementares de diagnóstico, no regime convencionado da ADSE, a beneficiários daquela.

25º – Bem como permitia ao arguido AA, na qualidade de médico, prestar consultas, de pediatria, no regime convencionado da ADSE.

26º – Dado que o arguido AA tinha conhecimento dos procedimentos da ADSE atrás referidos, em data não concretamente apurada, mas pelo menos durante o ano de 1997, decidiu actuar, de forma organizada, reiterada e planeada, com o objectivo de obter proventos económicos à custa da ADSE, proventos esses a que sabia não ter direito.

27º – Tal plano passava por fabricar prescrições médicas de meios complementares de diagnóstico, de tratamentos de fisioterapia e Modelos 14 de consultas, em nome de beneficiários da ADSE.

28º – Para concretizar tal actuação, o arguido AA decidiu:

1. Fabricar receitas médicas de exames e tratamentos de fisioterapia em nome de vários médicos e de diversos estabelecimentos de saúde;

2. Fabricar Modelos 14 da ADSE (consultas) em nome de diversos beneficiários daquela instituição;

3. Levar beneficiários da ADSE a assinar prescrições médicas de exames, tratamentos de fisioterapia e modelos de consulta, que se encontravam em branco;

4. Forjar a assinatura quer de beneficiários quer dos médicos identificados nas prescrições médicas, quer os que figuravam como prescritores quer os que figuravam como tendo realizado os exames ou tratamentos;

5. Remeter tais documentos, através da facturação das diversas clínicas e médicos, à ADSE para comparticipação.

29º – Com esta actuação visava obter quantias monetárias indevidas à custa da ADSE, através da comparticipação de consultas, de exames e tratamentos de fisioterapia que não tinham sido prescritos, nem realizados.

30º – Também visava obter quantias monetárias indevidas à custa da ADSE através da comparticipação de consultas realizadas por médicos não convencionados ou em locais não convencionados.

31º – Para concretização de tal plano, o arguido AA decidiu utilizar os acordos já celebrados e a celebrar com a ADSE, na qualidade de médico e gerente de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e/ou de meios complementares de diagnóstico.

COLABORADORES

32º – Para a prossecução do seu plano, o arguido AA decidiu solicitar a ajuda de uma pessoa que trabalhava consigo para realização das seguintes tarefas:

forjar a assinatura de beneficiários da ADSE nos Modelos 14 e no verso de prescrições médicas que lhe eram entregues pelo arguido, em branco;

separar os Modelos 14 de consulta entregues pelo arguido, em duas partes iguais, preenchendo uma parte em nome do arguido AA e a outra parte em nome de CC.

33º – A qual aceitou desempenhar tais tarefas, bem sabendo que iriam ser comparticipadas pela ADSE, tratamentos de fisioterapia, exames e consultas médicas que não eram devidas.

34º – Para a execução das tarefas que lhe tinham sido atribuídas e aceites, o arguido AA entregava-lhe impressos de Modelo 14, onde constava o nome e número de um beneficiário da ADSE, juntamente com outros modelos 14, em branco ou apenas assinado pelo beneficiário.

35º – Com tais documentos eram também entregues prescrições de tratamentos de fisioterapia e de exames radiológicos, umas em branco e outras parcialmente ou completamente preenchidas.

36º – Cabia a essa pessoa completar o preenchimento ou preencher na totalidade tais documentos, sendo que:

nos Modelos 14, com o seu punho, forjar a assinatura dos beneficiários da ADSE e apor os restantes elementos, data, nome do médico, local de consulta, especialidade, encargos, identificação e nome de beneficiário;

nos Modelos 14, assinados pelos beneficiários, apor a data da consulta, nome do médico, local de consulta, especialidade, encargos, identificação e nome do beneficiário;

nas prescrições de exames, os códigos e, no verso, o nome do médico, do beneficiário e, caso fosse necessário, com o seu punho, escrever uma assinatura, como se tal documento tivesse sido assinado pelo respectivo beneficiário;

nas prescrições de tratamentos de fisioterapia em branco, no verso, com o seu punho escrever, por vinte vezes, uma assinatura como se tais prescrições tivessem sido assinadas pelos beneficiários nelas identificados, bem como, depois de serem preenchidos pelo arguido AA, fazer constar a identificação do médico, do beneficiário, data dos tratamentos, encargos e código dos tratamentos;

nas prescrições de fisioterapia com a frente preenchida e/ou assinadas pelos beneficiários, fazer constar a identificação do médico, do beneficiário, data dos tratamentos, encargos e código dos tratamentos.

37º – Para preenchimento de tais documentos, o arguido AA entregou-lhe cópia dos acordos celebrados com a ADSE, onde estava identificado os dias de consultas, locais e médicos convencionados, tratamentos ou exames e clínicas convencionadas, bem como os respectivos directores clínicos.

38º – Também lhe entregou Modelos 14 com todos os elementos em branco, com excepção da identificação do beneficiário;

39º – Em data não concretamente apurada, mas antes de Janeiro de 1998, o arguido AA contactou outra pessoa, para ajudar a primeira no preenchimento de toda a documentação a facturar à ADSE (Modelos 14, prescrições de tratamentos de fisioterapia e de exames).

40º – A execução de tal trabalho, que era supervisionado pela primeira pessoa, concretizava-se em:

preencher os Modelos 14 em nome do arguido AA e do médico CC, sendo aquela que apunha sempre as datas (nome do médico, local de consulta, especialidade, encargos, identificação e nome do beneficiário);

preencher nas prescrições médicas os códigos dos tratamentos e dos exames, e no verso, fazer constar os encargos a suportar pelo beneficiário e ADSE, nome do médico e do beneficiário.

41º – Para preenchimento de tais documentos, esta segunda pessoa usava cópia dos acordos celebrados com a ADSE, onde estavam identificados os dias de consultas, locais e médicos convencionados, tratamentos ou exames e clínicas convencionadas, bem como os respectivos directores clínicos.

42º – O arguido AA também contactou, pelo menos, mais duas pessoas, cujas identidades se desconhece, para procederem ao preenchimento dos Modelos 14, nos moldes acima descritos.

43º – O arguido AA estudou e esquematizou a forma de obter os documentos forjados necessários, conforme resulta do documento de fls. 67 do Apenso 3, escrito pelo arguido e intitulado “Critérios”, no qual refere:

“1- Tem que ser doente que andou ou já andaram a fazer tratamentos.

2- Cuidado com os doentes avulsos, “novos”, que nunca fizeram tratamentos.

3- O número de séries seguidas, num máximo de 3.

4- É mais difícil controlar o tipo de tratamentos que se fazem às crianças.”

44º – Assim, em data não concretamente apurada, mas antes de Janeiro de 1988, estavam reunidas, pelo arguido AA, todas as condições e pessoas necessárias para actuarem de forma concertada, com distribuição de tarefas essenciais para a prossecução do objectivo pelo mesmo elaborado.

EXAMES RADIOLÓGICOS E TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA

45º – Conforme supra referido, o arguido AA decidiu fabricar prescrições médicas de tratamentos de fisioterapia e de exames radiológicos, que seriam remetidas à ADSE para comparticipação na facturação dos estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e/ou de meios complementares de diagnóstico identificados em 22 por ele geridos.

46º – Para tal decidiu fabricar receitas médicas em nome de outros médicos, que trabalhavam nas clínicas por si geridas designadamente DD, EE, FF, GG, HH, II e CC.

47º – O arguido AA, em data e modo não apurado, fabricou prescrições médicas com o timbre em nome de tais médicos, documentos que bem sabia não serem verdadeiros.

48º – Também em data e modo não apurados, apoderou-se de vinhetas médicas daqueles médicos, que apôs nas receitas que fabricou em nome dos mesmos.

49º – Estes médicos davam consultas em locais a que o arguido tinha acesso, nomeadamente, na Pinhalmed, no Centro de Enfermagem Stª Maria ou nos estabelecimentos por si geridos.

50º – Para facilitar o preenchimento de tais documentos, o arguido também fabricou, em nome da Drª HH, Drº II e de CC, receitas médicas onde já constavam os actos médicos a prescrever, apenas sendo necessário apor um “X” no quadrado constante da frente de cada acto médico.

51º – Estes modelos de receitas médicas não eram utilizados pelos médicos neles identificados, só tendo sido fabricados pelo arguido AA para forjar prescrições médicas a remeter para comparticipação à ADSE.

52º – O arguido AA, para completar a prescrição, também se apoderou, em data não apurada, de vinhetas médicas em nome daqueles médicos que as guardavam nos locais de trabalho.

53º – E fabricou, em data e de modo não apurado, prescrições médicas com o timbre da Pinhalmed, da Clínica Nª Senhora da Vida, do Centro de Enfermagem Santa Maria, bem como carimbos em nome de tais estabelecimentos, receitas muito semelhantes às usadas nestes estabelecimentos.

54º – Para facilitar o preenchimento das prescrições médicas, o arguido fabricou prescrições médicas em nome da Pinhalmed, da Clínica de Medicina Física e Reabilitação Central da ..., da Empresa-C, receitas médicas onde já constavam os actos médicos a prescrever, apenas sendo necessário apor um “X” no quadrado constante da frente de cada acto médico.

55º – Estes modelos de receitas médicas não eram utilizados nos aludidos estabelecimentos, só tendo sido fabricados pelo arguido AA para forjar prescrições médicas a remeter para comparticipação à ADSE.

56º – O arguido também utilizava para fabricar prescrições médicas o modelo de receituário utilizado nas várias clínicas que geria.

57º – Preenchia a frente da prescrição médica, fazendo nela constar os exames e tratamentos de fisioterapia que supostamente eram prescritos a um beneficiário da ADSE, datava-a e fazia uma assinatura ilegível, como se tal prescrição médica tivesse sido assinada pelo médico prescritor nela identificada ou por médico que trabalhasse no estabelecimento de saúde identificado.

58º – Por vezes preenchia, ainda, o local destinado à identificação do beneficiário e o número da ADSE.

59º – No verso da prescrição médica de exames de radiologia, assinava o nome do médico responsável do estabelecimento onde tal prescrição forjada seria facturada à ADSE e que supostamente tinha realizado o exame.

60º – Entre Janeiro de 1998 a Dezembro de 2002, terceiros, cuja identidade não foi apurada, a mando do arguido AA preencheram prescrições médicas, fazendo constar os exames e tratamentos indicados pelo arguido.

61º – Porém, era sempre o arguido que assinava no local destinado ao médico prescritor e ao médico que executava os exames.

62º – O arguido também preenchia prescrições médicas, normalmente de tratamentos de fisioterapia, cuja frente estava em branco, mas no verso se mostrava já assinado, vinte vezes, por um beneficiário da ADSE.

63º – Tais prescrições médicas, em branco, eram assinadas por beneficiários da ADSE, nos estabelecimentos geridos pelo arguido AA, sempre que realizavam tratamentos não comparticipados pela ADSE.

64º – Após, o arguido AA entregava tais prescrições médicas à pessoa indicada em 32 que:

nas prescrições médicas já assinadas pelos beneficiários, com o seu punho, na frente da prescrição escrevia o nome e número de beneficiários, o código dos exames ou dos tratamentos prescritos e, no verso, o nome do médico que realizava os exames/tratamentos, a data, o nome do beneficiário e os encargos a cargo por este e pela ADSE;

nas prescrições médicas que não estivessem assinadas pelos beneficiários, para além dos elementos acima referidos, no verso, com o seu punho, assinava o nome do beneficiário nela identificado, sendo que nas receitas de exames, apunha apenas uma assinatura, e nas de tratamentos de fisioterapia escrevia 20 vezes o nome do beneficiário, como se tais documentos tivessem sido assinados por aqueles.

65º – Para preenchimento das prescrições médicas, essa pessoa utilizava as informações que normalmente, em post-it, acompanhavam as mesmas, bem como as informações resultantes dos acordos celebrados com a ADSE, como seja, o nome do médico responsável de cada uma das clínicas e os códigos dos tratamentos comparticipados.

66º – Entre Janeiro de 1998 a Dezembro de 2002, a segunda pessoa indicada em 39, sob a orientação da primeira, também preenchia as prescrições médicas de exames de radiologia e de tratamentos de fisioterapia.

67º – Escrevia o nome e número de beneficiário da ADSE, o nome do médico prescritor ou do que supostamente tinha realizado o exame ou os tratamentos, os códigos dos tratamentos e os encargos a cargo do beneficiário e da ADSE.

68º – Para tal utilizava as informações que constavam dos post-it que acompanhavam as prescrições médicas, bem como as informações resultantes dos acordos celebrados com a ADSE, como seja, o nome do médico responsável de cada uma das clínicas e os códigos dos tratamentos comparticipados.

69º – Depois de todas as prescrições médicas serem integralmente preenchidas, mensalmente, o arguido AA remetia a facturação à ADSE.

1 – Empresa-A , Ldª (ADSE nº 0510241)

70º – O Empresa-A , foi constituído, por escritura pública de 21.05.1982, pela BB e por JJ, com sede na Rua Maria Brown, nº.., em Carnide e estabelecimento na Avenida João de Deus, nº..., no Cartaxo.

71º – Tal empresa tinha como objecto a prestação de cuidados médicos, designadamente no campo da medicina física e reabilitação, meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, ou quaisquer actividades similares.

72º – Nessa data foi nomeada como gerente a BB e a sociedade obrigava-se apenas com a sua assinatura.

73º – Em 07.06.1995, KK adquiriu a quota de JJ, ficando como sócios da empresa este e a sua mãe, a BB, que permaneceu como única gerente.

74º – Nessa altura foi também alterada a sede para a Alameda D. Afonso Henriques, nº ..., em Lisboa.

75º – Em 05.05.2000, o arguido AA adquiriu a quota de KK , tendo ficado estabelecido que a gerência cabia aos dois sócios, os arguidos KK e BB, obrigando-se a sociedade com a assinatura de um dos gerentes.

76º – Porém, desde a sua constituição era o arguido AA que exercia, de facto, a gerência do Empresa-A .

77º – O Empresa-A (adiante Clínica do Cartaxo), representado pela BB, assinou, no dia 01.03.1987, um acordo com a ADSE para prestação de cuidados de saúde, no âmbito da Medicina Física e Reabilitação.

78º – Nos termos deste acordo, o director técnico da Clínica do ...era o médico LL, que era, também, o único médico fisiatra a dar consultas no Centro do ....

79º – Em data não concretamente apurada, anterior Janeiro de 1998, o arguido AA conforme já referido, decidiu forjar prescrições médicas de tratamentos de fisioterapia, em nome de beneficiários da ADSE e remeter as mesmas para comparticipação àquela instituição.

80º – Para tal, em data não apurada, mas antes de Janeiro de 1998, pediu ao Drº LL para deixar de preencher as prescrições médicas de tratamentos de fisioterapia a beneficiários da ADSE que fossem por si consultados.

81º – Disse-lhe, ainda, para continuar a fazer constar das fichas clínicas e das fichas de tratamentos dos doentes, os tratamentos de fisioterapia prescritos e realizados no Centro do Cartaxo.

82º – O que o Drº LL, aceitou, pelo que, sempre que dava consulta a um beneficiário da ADSE, fazia constar nas fichas clínicas e nas fichas de tratamentos os tratamentos e o número de sessões prescritas.

83º – Na mesma altura, o arguido AA deu instruções a MM para que, sempre que um beneficiário da ADSE fosse consultado pelo Drº LL e lhe fossem prescritos tratamentos de fisioterapia, lhe fosse solicitado que assinasse, por vinte vezes, no verso de uma receita médica do Empresa-A , em branco.

84º – Bem como assinasse um Modelo 14 em branco.

85º – Disse-lhe ainda para, no mesmo mês da prescrição, a MM entregar as prescrições médicas e o Modelo 14, em branco, apenas assinados pelos beneficiários da ADSE e acompanhados de um post-it contendo o nome do doente, número e tipo de tratamento de fisioterapia prescritos.

86º – A MM e o Drº LL, passaram a preencher os documentos acima referidos da forma indicada pelo arguido AA.

87º – Assim, entre Janeiro de 1998 a Dezembro de 2002, todos os beneficiários da ADSE que realizaram tratamentos de fisioterapia na Centro do Cartaxo, assinavam por vinte vezes uma prescrição e um Modelo 14 em branco.

88º – E todas as semanas, a MM entregava ao arguido AA e a outras pessoas que com ele colaboravam, todas as prescrições e Modelos 14 assinados pelos beneficiários da ADSE, acompanhados da identificação daqueles e dos tratamentos prescritos.

89º – Nos escritórios do Cartaxo, nestas prescrições médicas, com o seu punho, escrevia o nome e número de beneficiário da ADSE, os exames de fisioterapia prescritos, datava e assinava as prescrições.

90º – Tais prescrições médicas, que correspondiam a tratamentos efectivamente prescritos pelo Drº LL, eram preenchidos com os restantes elementos em falta, ou seja os códigos dos tratamentos, os encargos e o nome do médico prescritor (Drº AA, ora arguido) e remetidos para comparticipação.

91º – Todos os meses, entre Janeiro de 1998 e Dezembro de 2002, nos escritórios do Cartaxo, o arguido AA, em receitas médicas do Centro de Cartaxo completamente em branco, com o seu punho, na frente da prescrição, apunha:

nome e número do beneficiário da ADSE;

tratamentos de fisioterapia e número de sessões;

data e uma assinatura no local destinado à assinatura do médico.

92º – Após, também todos os meses, a pessoa indicada em 32, apunha no verso destas prescrições médicas, com o verso em branco, vinte assinaturas de beneficiários da ADSE, como se tais documentos tivessem pelos mesmos sido assinados.

93º – Bem como o nome do arguido AA, como se tratasse do médico prescritor, o nome completo do beneficiário da ADSE, as supostas datas da realização dos tratamentos e que seriam todas seguidas e no mesmo mês.

94º – Também fazia constar os encargos a cargo da ADSE e do beneficiário e os códigos dos tratamentos.

95º – O arguido AA sabia que estava a fabricar prescrições médicas de tratamentos de fisioterapia, que não correspondiam a qualquer acto médico.

96º – Actuou com a intenção de remeter à ADSE para comparticipação tratamentos de fisioterapia que nunca tinham sido realizados e assim lesar patrimonialmente aquela.

97º – Entre Janeiro de 1998 a Dezembro de 2002, o arguido AA facturou à ADSE, em nome da Clínica do Cartaxo, os montantes a seguir discriminados e que lhe foram pagos, também nos montantes e dias identificados: (…)98º – O arguido AA facturou à ADSE para comparticipação, entre Janeiro de 1998 a Dezembro de 2002, o montante total de 752.239,35€, respeitante a 4.041 prescrições médicas de tratamentos de fisioterapia.

99º – Recebeu da ADSE para comparticipação de tratamentos de fisioterapia o total de 566.881,39€ (quinhentos e sessenta e seis mil oitocentos e oitenta e um euros e trinta e nove cêntimos).

100º – Tal pagamento foi efectuado pela ADSE por depósito bancário na conta da Caixa Geral de Depósitos, titulada pelo Empresa-A e pelos gerentes (o arguido e a mulher) com o NIB nº ....

101º – Das 4.041 prescrições médicas de tratamentos de fisioterapia que o arguido AA remeteu à ADSE para comparticipação, 1.958 são forjadas, no valor de 372.459,82€ (trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove euros e oitenta e dois cêntimos).

102º – Os tratamentos de fisioterapia forjados encontram-se identificados nos apensos junto à acusação a fls. 35 (ou 9465 dos autos)cujos valores se dão por reproduzidos.

103º – Com a sua conduta, o arguido AA com a