Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 2029/2017.0GBABF.E2.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nestes autos, por acórdão de 16.03.2020, do Tribunal Judicial da Comarca de ... (Juízo Central Criminal de ..., Juiz ...), o arguido AA, entre outros, foi condenado pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio, nos termos dos arts. 131.º, do Código Penal (CP), na pena de prisão de 9 (nove) anos.

Foi ainda condenado ao pagamento de indemnização civil (solidariamente com outro coarguido, BB) por danos não patrimoniais e pela perda do direito à vida, ao ofendido assistente CC, e ao pagamento (solidariamente com outros coarguidos) de indemnização ao Centro Hospitalar ..., EPE.

2. Deste acórdão, o arguido AA, agora recorrente, entre outros, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 20.10.2020, negou provimento aos recursos interpostos “mantendo integralmente o acórdão recorrido”.

3.1.1. Inconformado recorre agora o arguido AA para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo terminado a sua motivação com as seguintes conclusões:

«1. Tal como se encontra documentado nos autos e consta da decisão ora recorrida (fls. 41), “o arguido não possuía quaisquer antecedentes criminais, e era um jovem familiar e socialmente bem integrado, percurso que não se coaduna com personalidades desconformes com o Direito, perfilando-se os factos como absolutamente excepcionais.”

2. A “excecionalidade da conduta atribuída ao arguido e considerando a decisão bem como as indicações do Supremo Tribunal de Justiça deveria ter levado o Tribunal a quo a reabrir a audiência, como forma de garantir o contraditório e esclarecer as questões indicadas.

3. Com exceção de uma pequena alteração à matéria de facto provada, e constante dos pontos 1.13 e 1.14 da mesma, optou o Tribunal de 1ª instância por manter a decisão anteriormente proferida, o que não mereceu reparo por parte do Tribunal da Relação de Évora.

4. Por douto acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e no que concerne ao vício que havia sido invocado quanto ao reconhecimento do referido arguido, feito pela testemunha DD, sem o cumprimento das formalidades previstas no artigo 147º do C.P.P. foi proibida a valoração como prova do “depoimento prestado pela testemunha DD na parte em que nele se indicar uma determinada pessoa que surge no vídeo realizado pela testemunha EE como sendo o arguido AA sem que tenha sido realizado qualquer reconhecimento pessoal, nos termos previstos no nº 2 do artigo 147º do Código de Processo Penal”, e- determinada a “elaboração de nova decisão que não valore a indicada prova proibida”.

5.Tal reconhecimento então efetuado não consubstancia uma mera produção de prova testemunhal, sujeita à livre apreciação do Tribunal, mas um verdadeiro reconhecimento nos termos previsto no nº 5 do artigo 147º do C.P.P.

6.Deveria ter sido dado cumprimento ao disposto no nº5 do artigo 147º do C.P.P., o que não aconteceu.

7.Porque tal testemunha prestou declarações para memoria futura, a verdade é que, nem tão pouco no decurso da audiência de discussão e julgamento teve a possibilidade de visualizar o arguido, para então o identificar cabalmente (com sujeição ao devido contraditório por parte do recorrente) e violando-se claramente o princípio da imediação da prova!

8.O reconhecimento assim efetuado traduziu-se no principal e único meio de prova, que serviu (mais uma vez!) para sustentar a condenação do ora recorrente.

9.Nos termos do disposto no nº 7 do supracitado artigo 147º do C.P.P. o reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, devendo ser declarada nula, e constituindo tal, uma nulidade insanável.

10. Não obstante tal proibição, considerou o STJ que “tal não significa que o tribunal não possa e deva atender à descrição do agressor que terá sido feita nesse mesmo depoimento pela indicada testemunha, designadamente no que se refere à forma como estava vestido e calçado, e, nessa parte, não o possa conjugar com a demais prova.”.

11.Tal consideração que o STJ foi feita com base no entendimento de que “…na fundamentação da decisão de facto, tanto quanto se percebe, se ter dito que essa testemunha descreveu uma determinada pessoa pelas roupas e calçado que usava como tendo agredido a vítima que veio a falecer, pessoa essa que depois indicou no vídeo realizado pela testemunha EE como sendo o recorrente” (página 26, parágrafo 6º do Ac. do STJ).

12. O que não se verificou deste modo, e por esta ordem.

13. A testemunha DD quando presta o seu depoimento para memória futura, não consegue descrever as roupas que o suspeito usava à data dos factos. A característica que reteve quanto ao mesmo, e que refere de forma espontânea tem que ver com a circunstância de o suspeito ter ... e corpulento.

14. É com base nessas características físicas, que procura no vídeo, que posteriormente lhe é mostrado no decurso das mesmas declarações, reconhecer tal indivíduo.

15. No decurso das declarações que DD prestou, foi-lhe directamente perguntado pelo M.mo Juiz de Instrução se sabia qual a roupa que o suspeito envergava, não tendo a referida testemunha conseguido fazer qualquer descrição das mesmas.

16. Apenas em momento posterior, e no âmbito dessas mesmas declarações, quando confrontada com o vídeo constante dos autos, a referida testemunha aponta para determinado indivíduo como sendo o agressor, e apenas por via dessa identificação no vídeo - DO SUJEITO - se faz referência à roupa e calçado trajadas pelo mesmo.

17. É sempre com base nesse reconhecimento do indivíduo feito por DD que o Tribunal a quo estabelece correlação probatória com os demais depoimentos prestados, que se encontram assim contaminados, contrariamente ao ora também preconizado pelo Tribunal da Relação de Évora.

18. O Tribunal de 1ª instância, e agora o Tribunal da Relação de Évora continuam a valorar uma prova nula para sustentar a condenação do arguido, que como tal deve ser declarada, - contrariando deste modo o acórdão proferido pelo STJ-o que não pode deixar de conduzir à sua absolvição.

19.Verifica-se erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c) do artigo 410º, nº 2 do CPP, quando o tribunal tiver dado como provado determinado facto, sendo que a conclusão deveria manifestamente ter sido a contrária - seja por força de uma incongruência lógica, por contrariar princípios gerais da experiência comum, ou por se ter violado ou postergado um princípio ou regra fundamental em matéria de prova.

20.É precisamente o que se verifica ao continuar-se a sustentar a condenação do arguido AA pela prática do crime de homicídio, com base numa prova proibida.

21. O Acórdão recorrido encontra-se ferido de nulidade, ao aceitar a sustentação dos factos acima identificados na valoração de prova obtida com flagrante violação do consagrado no artigo 417º do CPP, e por isso proibida.

22. Da decisão proferida em 1ª instância não constam quais os factos que o arguido praticou e as razões pelos quais se concluiu que ele praticou, em coautoria o crime de homicídio pelo qual foi condenado – o que não foi colocado em crise pelo Tribunal da Relação de Évora.

23. Da matéria dada como provada, e não sindicada pelo Tribunal da Relação de Évora, em momento algum fica plasmada qualquer factualidade de que resulte a representação do arguido quanto a tal consequência, tudo se resumindo a mera conclusão arbitrária, que não se pode confundir com a livre apreciação da prova.

24 .Tais atos supostamente perpetrados pelo recorrente nunca poderiam configurar a prática de um crime de homicídio, decorrente de dolo eventual, mas tão somente de um crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado.

25. Quanto à referência à coautoria, resulta a mesma também insuficiente na matéria de facto dada como provada, derivando de mera conclusão arbitrária do julgador, a quem se impunha investigar a dinâmica dos factos por forma a poder concluir a coautoria das condutas isoladas dos co-arguidos BB e do aqui recorrente AA.

26. Os factos constantes da matéria de facto dada como provada são insuficientes para a condenação do arguido pela prática do crime de homicídio, com dolo eventual, em coautoria, vício que deverá conduzir à absolvição do arguido, contrariamente ao entendimento do Tribunal da Relação de Évora.

27. Da análise da prova testemunhal e do registo audiovisual dos autos conclui -se que se encontram incorretamente julgados os pontos 1.13, 1.14 e 1.15 da matéria de facto, e por consequência todos os outros acima referidos sob os nºs 1.22, 1.23, 1.24, 1.28 e 1.29 que se encontram na dependência de os três primeiros serem ou não dados como provados.

28.Tendo os factos ocorrido de madrugada, ressalta do depoimento da testemunha GG que no momento da ocorrência dos mesmos exista baixa luminosidade, tendo tal testemunha, bem como todas as demais cujos depoimentos também se encontram transcritos, referido que havia muita confusão e muitas pessoas ali presentes e envolvidas nos desacatos, maioritariamente de ....

29.Com exceção da testemunha DD, as demais testemunhas, em momento algum referem o arguido AA como sendo a pessoa que desferiu algum murro ou pontapé na vítima, não demonstrando qualquer dúvida quanto à pessoa que trajava calças …. e t-shirt …., identificado no fotograma de fls 81 - o FF - como sendo o autor dos mesmos, tal como outro indivíduo de … cujo cabelo é descrito como sendo igual ao do …, que também terá dado um murro na vítima.

30. Da prova produzida, ressalta a semelhança das características físicas de AA e FF, irmãos, de ... e ambos encorpados.

31. Do depoimento da testemunha GG, quando descreve o momento em que dois indivíduos passam pela vítima, um pulando por cima e não o tocando (o de t-shirt ...) e o outro dando-lhe um pontapé (o de calças ... e t-shirt ...), percebemos que poderá ter sido este o momento exacto que poderá ter induzido à incorreta identificação do arguido pela testemunha DD.

32. Resulta claramente do depoimento prestado pela testemunha DD que em momento algum prévio à visualização do vídeo faz uma descrição do suspeito, que possa conduzir à identificação do mesmo como sendo o arguido AA. Apenas refere o suspeito como sendo de ... e corpulento, sem qualquer outro traço que o possa definir, nomeadamente quanto à roupa então usada.

33. A visualização do vídeo também impunha decisão diversa. Na mesma, contrariamente também ao entendimento do Tribunal ora recorrido, o arguido FF não aparece vindo de lado oposto aos demais presentes, sendo visível que vindo da direita para a esquerda, por detrás da carrinha, faz de novo movimento para o primeiro lado – o que conduz à errada percepção do Tribunal.

34. Não se pode aceitar a discricionariedade e contradição evidentes na fundamentação e na análise da fiabilidade da prova testemunhal, que de forma alguma se encontra enquadrado no princípio da livre apreciação da prova, mas antes conduziu a um incorreto julgamento dos factos.

35. A reanálise da prova produzida impunha que tivesse sido tomada decisão diversa da recorrida, ou que pelo menos, com recurso ao princípio in dúbio pro reu tivesse absolvido o arguido do crime pelo qual foi condenado.

36. Os factos provados encontram-se mais uma vez incorretamente subsumidos à respetiva previsão penal, existindo assim, erro na determinação da norma aplicável ao caso em apreço.

37. A matéria dada como provada e não provada apenas pode configurar a prática, pelo arguido, de um crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado, cujo limite da pena máxima se fixaria em 4 (quatro) anos de pena de prisão – tudo nos termos do disposto no artigo no artigo 143º, nº 1 e 147º, nº 1 do C.P., e não de um crime de homicídio simples p. e p. pelo Art. 131º do C.P.P.

38. Não se encontram provados factos dos quais resultem queo arguido agiu com intenção de praticar o crime de homicídio pelo qual foi condenado, e conformando-se com tal resultado, ainda que decorrente de dolo eventual.

39. Mesmo aceitando tal alteração da qualificação jurídica, sempre se manterá tudo o que já se disse quanto à nulidade insanável da prova, que sustentou a condenação, e de igual modo inquinariam o prosseguimento do processo, decorrente de eventual alteração da qualificação, e demais vícios constantes do acórdão que deve ser revogado e substituído por outro que absolva o arguido AA.

40. Entende o Tribunal da Relação de Évora no acórdão ora recorrido que intimamente ligados ao princípio de livre apreciação probatória, estão os princípios da continuidade da audiência, ou da concentração, da oralidade e da imediação da prova e ainda que apenas quem tenha assistido à produção da prova e às disposições assumidas pela acusação e pela defesa poderá ser capaz, no fim da discussão, de se considerar convicto de uma determinada verdade, podendo proceder ao julgamento.

41. Quanto à prova principal (declarações para memória futura da testemunha DD), que sustentou a condenação do arguido AA, os princípios, da oralidade e imediação da recolha da prova não se verificaram em sede de julgamento, pelo que, quanto a esta, ficou, nestes moldes, prejudicada a sua análise, devendo, também por isso, ter o Tribunal da Relação de Évora revogado a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

Termos em que,

Deve ser dado provimento ao presente recurso, e a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva o arguido da prática do crime pelo qual se encontra acusado e consequentemente dos pedidos de indemnização em que foi também condenado.

Caso assim não se entenda, o que apenas se concebe por mera cautela de patrocínio deverá o arguido ser condenado por ofensas corporais agravadas pelo resultado – tudo nos termos do disposto no artigo no artigo 143º, nº 1 e 147º, nº 1 do C.P., e atento o tempo que o mesmo se encontra detido, em prisão preventiva, ser restituído à liberdade. Requer-se ainda a realização de audiência oral para discussão de todos os pontos constantes da motivação e conclusões do presente recurso.»

3.1.2. Este recurso foi admitido por despacho de 03.12.2020.

3.2. Foi também interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pelo arguido BB. Porém, o recurso não foi admitido por despacho de 03.12.2020. Desta decisão reclamou o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, que indeferiu a reclamação por decisão de 27.01.2021. E desta recorreu para o Tribunal Constitucional que, através da decisão sumária n.º 209/2021, decidiu:

“"a) Não julgar inconstitucional a norma constante dos artigos 400.°, n.° 1, alínea j), 432.°, n.° 1, alínea b), e 433.° do CPP, no sentido de ser inadmissível o recurso para STJ de acórdão condenatório proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, de arguido condenado em pena de prisão não superior a 8 anos, nos casos em que é admissível a interposição de recurso por parte de coarguido, que constitui a primeira questão de inconstitucionalidade suscitada no requerimento de interposição de recurso do Recorrente BB; e

b) Não conhecer do objeto do presente recurso quanto à segunda questão de inconstitucionalidade suscitada no requerimento de interposição de recurso".

Ainda inconformado, reclamou desta decisão e, por acórdão do Tribunal Constitucional n.º 262/2021 (de 29.04.2021), foi indeferida a reclamação.

A decisão transitou em julgado a 13.05.2021.

Foi determinada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por despacho de 01.06.2021.

4.1. O coarguido, notificado ao abrigo do disposto no art. 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu nos seguintes termos:

«No recurso a que se responde, o arguido AA levanta cinco questões que se prendem directamente com a situação processual do arguido BB.

Tais questões dizem respeito:

- ao princípio da imediação que a decisão recorrida invoca erroneamente como tendo presidido à produção da prova condenatória quando, na realidade, aquela se baseou fortemente em interpretações de depoimentos prestados em inquérito e resumidos em auto;

- à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

- à errada subsunção da conduta considerada provada ao crime de homicídio com dolo eventual;

- à aferição do dolo;

- ao duplo critério subjacente à valoração que o Tribunal de primeira instância fez (e que o Tribunal da Relação de Évora confirmou) do depoimento da testemunha HH.

E são os seguintes os trechos do recurso a que se responde onde estas se enunciam:

- “a verdade é que, tais princípios, da oralidade e imediação da recolha da prova não se verificaram, em sede de julgamento, pelo que, quanto a esta, ficou, nestes moldes, prejudicada a sua análise, pelo que carece também de melhor fundamento a análise ora feita pelo Tribunal da Relação de Évora” (p. 11 do recurso);

- “DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA – artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do CPP

Da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, e confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora, não resultam claros os factos pelos quais se concluiu que o arguido terá praticado, em coautoria, o crime pelo qual foi condenado.” (ibid, p. 19).

- “Quanto à subsunção da conduta do arguido ao crime pelo qual foi condenado: homicídio, com dolo eventual, e em co-autoria, necessário se torna concluir que o acórdão proferido em 1ª instância, e confirmado pelo Tribunal da Relação de Évora, é insuficiente e omisso quanto à referida matéria.” (ibid, p. 21)

- “da análise da matéria dada como provada, em momento algum fica plasmada qualquer factualidade de que resulte a representação do arguido quanto a tal consequência, tudo se resumindo a merda conclusão arbitrária do Tribunal, que não se pode confundir com a livre apreciação da prova” (idem, ibid).

- “De igual modo, e quanto à referência à coautoria, resulta a mesma também insuficiente na matéria de facto dada como provada, derivando de mera conclusão arbitrária do julgador, a quem se impunha investigara dinâmica dos factos por forma a poder concluir a coautoria das condutas isoladas dos arguidos (...)”. (idem, pp. 21 e 22).

- “Também não se compreende que o depoimento da testemunha HH seja valorado no sentido da condenação do arguido FF pelo crime de coação, mas seja posto em crise para sustentar a prática pelo mesmo arguido do crime de homicídio – tudo porque esta testemunha teria as suas percepções individuais contaminadas, por ter tido a possibilidade de nos dias que se seguiram aos acontecimentos ter trocado impressões nomeadamente com as testemunhas GG e II (pelo que também estas padeceriam de tal hipotética contaminação de prova!?) possibilidade levantada mas não esclarecida pelo Tribunal quanto à sua efetiva concretização: na verdade ter a possibilidade (de ter trocado impressões) não significa que assim tenha acontecido já que tal não se mostra provado.” (idem, p. 37).

O arguido BB havia já parcialmente levantado tais magnas questões – entre outras – perante este Supremo Tribunal de Justiça a 10 de Outubro de 2019, em resposta ao parecer que a Procuradora-Geral Adjunta junto do Ministério Público emitiu, advogando a improcedência global do recurso que ali interpusera AA a 16 de Julho do mesmo ano.

Questões essas que foram positivamente acolhidas por este Supremo Tribunal no acórdãoqueproferiua14de Novembro de 2019 –acórdão esse que reenviou os autos para a primeira instância com a indicação clara de que aquele Tribunal poderia recorrer à reabertura da audiência de julgamento, se necessário fosse, para esclarecer tais questões.

Ora, o Tribunal de primeira instância – aparentemente escudando-se no facto de o recurso que originou tal acórdão ter sido interposto por AA apenas,

E escusando-se a dar plena aplicação à alínea a) do nº 2 do artigo 402.º do Código de Processo Penal, que é explícita em afirmar que, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes,

Não apenas não reabriu a audiência – o que, concede-se, não tinha a estrita obrigação fazer – mas, mais importante, não deu integral cumprimento à orientação do STJ quanto às ditas “questões a esclarecer”, tendo (não se entendendo com base em que critério) corrigido a primeira delas, e deixado intocadas as restantes duas.

Assim, o acórdão a cujo recurso se responde, retorna a este Supremo Tribunal ferido em grande medida precisamente dos vícios que esta Câmara havia já detectado e apontado como carentes de retificação,

O que fizera nos seguintes termos:

“(...) A análise dos elementos transcritos suscita, como se disse, três questões que importará deixar esclarecidas.

A primeira tem a ver com a circunstância de ser discrepante a forma como na matéria de facto provada se descreve a conduta do arguido BB, que apenas é referido, no ponto 13, como tendo dado um soco na face do CC, sem que se mencione qualquer efeito imediato dessa agressão. Da fundamentação da decisão de facto, por seu lado, resulta que a testemunha JJ, cujo depoimento o tribunal considerou exacto e verdadeiro, disse que a pessoa que ele viu agredir o CC (que o tribunal considerou ser o arguido BB) agrediu «com um murro um primeiro indivíduo que caiu ao chão e, logo a seguir, tendo atingido com outro murro um segundo individuo que se dirigia ao agressor gesticulando, indivíduo que, ao levar o murro também caiu logo ao chão, tendo ficado ambos no chão», o que foi parcialmente reafirmado pelo tribunal mais à frente quando concluiu «que a vítima CC após ter caído uma primeira vez na chão com o murro desferido pelo arguido BB, quando se reerguia, atordoado e cambaleante, foi novamente atingido com o murro desferido pelo arguido AA, na face, vindo de trás, murro que o prostrou de novo - e agora definitivamente - no chão». Estranha-se esta dissonância, que importa esclarecer, sendo certo que, na matéria de facto provada, é o arguido AA (e o LL, que esteve na origem de todos estes acontecimentos) que surge a agredir e a derrubar sucessivamente as vítimas (pontos 1.7 e 1.8), nada se dizendo, a este respeito, quanto ao arguido BB.

A segunda questão tem a ver com o facto de o tribunal de 1a instância, ao pronunciar-se quanto ao enquadramento jurídico-penal da conduta, reconhecendo que não era «possível vislumbrar uma decisão prévia destes dois arguidos de agredirem da forma como o fizeram o falecido CC», ter considerado que se estava perante uma situação em que a decisão conjunta se tinha estabelecido no decurso da acção. Isto quando o arguido BB se limitou a dar um soco à vítima, nada mais se dizendo quanto à sua actuação. Neste contexto, não se compreende o motivo pelo qual o tribunal, não tendo vislumbrado a existência de um acordo prévio, divisou a existência de um acordo, que é um acto bilateral e não unilateral, entre estes arguidos, quanto a este crime, no decurso da acção. E note-se que, de acordo com a 3.ª proposição do artigo 26.º do Código Penal, os arguidos só poderão ser responsabilizados pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio se existir acordo entre eles quanto à prática, com dolo eventual, frise-se, desse crime. Na ausência de acordo quanto à prática do homicídio, cada um deles apenas poderá ser responsabilizado pela sua conduta, sendo relativamente a cada uma delas que se deve aferir a possibilidade de imputação do resultado.

A terceira e última questão tem a ver com o facto de o tribunal ter considerado provado, no ponto 23,que os arguidos BB e AA «quiseram atingir fisicamente o ofendido CC, cientes de que o modo como as agressões foram perpetradas, incidindo sobretudo em zona vital, ou seja, na cabeça, poderiam determinar a sua morte, possibilidade que representaram e com a qual se conformaram», o que o tribunal fundamentou dizendo apenas «que da respectiva actuação não se pode concluir além da possibilidade da representação da morte da vítima e da conformação de ambos com esse resultado, conforme se julgou provado», fundamentação que, para além de claramente insuficiente, é imprecisa. Desde logo porque a possibilidade de representação da morte da vítima não equivale à efectiva representação dessa possibilidade por parte de cada um dos agressores. Acresce que a inferência que de um determinado comportamento externo se pode fazer quanto à existência de uma determinada representação subjectiva não pode ignorar o momento e a gravidade da agressão perpetrada. É diferente o que se pode inferir de um murro dado num momento inicial, mesmo que dele tenha resultado a queda da pessoa atingida, e o que se pode inferir de um murro dado por outra pessoa logo a seguir, que o agressor sabe ter sido dado depois do outro, e de pontapés na cabeça quando a vítima se encontrava prostrada no chão. Poderá, por tudo isto, o tribunal aproveitar a necessidade de proferir um novo acórdão, para elaboração do qual não poderá valorar o depoimento da testemunha DD na parte em que nele se indica uma determinada pessoa que surge no vídeo realizado pela testemunha EE como sendo o arguido AA, para, se necessário com recurso à reabertura da audiência, como forma de garantir o contraditório, esclarecer as questões indicadas.” (sublinhados nossos).

Com efeito, o Tribunal de primeira instância retirou do acórdão do STJ que lhe reenviou os autos a orientação para reparar a primeira das três questões nele elencadas mas nada fez em relação às outras duas, deixando assim por retirar as conclusões de direito inerentes à alteração de factos a que procedeu.

Omissão que nem sequer abordou ou tentou justificar, tendo pura e simplesmente decidido – ou mantido uma decisão – à revelia absoluta das palavras e orientações claras do STJ.

Por sua vez, o Tribunal da Relação de Évora, ao conhecer do recurso perante si apresentado pelo arguido BB a 15 de Abril de 2020, decidiu confirmando na íntegra a segunda decisão da primeira instância (reiterando assim igualmente asua primeira decisão, de 07 de Maio de 2019),

Tendo-se também abstido de – nas palavras do STJ – “corrigir” as questões que este Supremo Tribunal havia considerado carentes de esclarecimento e retificação (p. 27 do acórdão do STJ).

Assim, procedeu aquele Tribunal da Relação não apenas à manutenção dos vícios das decisões anteriores, contra o mandatado pelo STJ, como, a tempos, a intensificar a sua fundamentação contra direito.

Deste modo, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora que originou o recurso a que se responde, não sanou os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova, previstos, respectivamente, nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP,

Estando, em consequência, ferido de nulidade por via da alínea c) do n.º1 do artigo 379.º do CPP, uma vez que manifestamente não se pronunciou de um modo efectivo acerca das correcções necessárias apontadas pelo STJ.

Correcções essas que, como vimos, se relacionam directamente com aspectos levantados no recurso a que se responde, uma vez que a co-autoria de que os arguidos vêm condenados assim o pressupõe.

De resto, o dito acórdão do Tribunal da Relação de Évora incorre ab novo nos vícios do artigo 410.º, n.º 2 do CPP:

A. Da Contradição Insanável da Fundamentação

Atente-se no seguinte excerto do acórdão do TRE:

“no tocante ao primeiro aspecto focado pelo recorrente, relativamente ao que se reconhece assistir-lhe razão na ausência de cabal clareza do acórdão, ao ter a fundamentação da co-autoria, consignado que ‘tendo a vítima num caso e noutro caído no chão inconsciente e depois inanimado’, não é menos verdade que, quer na descrição dos factos, quer na motivação destes, não se descortina contradição, sendo inteligível quando menciona que ‘a vítima CC após ter caído uma primeira vez no chão com o murro desferido pelo arguido BB, quando se reerguia, atordoado e cambaleante, foi novamente atingido com o murro desferido pelo arguido AA, na face, vindo de trás, murro que o prostrou de novo – e agora definitivamente no chão’. Deste modo, não se configura contradição em sentido próprio, e muito menos que fosse insanável, mas unicamente certa falta de rigor naquela fundamentação de direito, bastando, porém, que toda a explicitação que ficou referida no acórdão seja tida em conta para compreender o que se quis dizer, ficando, pois, a incorrecção remediada com a colocação de adequada e conveniente vírgula, passando a ler-se «tendo a vítima num caso e noutro caído ao chão, inconsciente e depois inanimado»”.

Temos dificuldade em encontrar palavras para apreciar este juízo do acórdão que suscitou o recurso a que se responde.

Ele não apenas falha em identificar a contradição que se apontara em recurso e que já tinha sido notada pelo STJ,

Como cria uma nova –e grave! –contradição da fundamentação, sem disso parecer sequer remotamente aperceber-se.

De que modo, interrogamos, poderia considerar-se apenas “certa falta de rigor” que o texto da decisão condenatória dissesse a título de matéria de facto provada que:

1.13 Em simultâneo com estes acontecimentos, o arguido BB desferia um soco na face de CC que o fez cair ao chão.

1.14 De seguida reerguendo-se o CC, cambaleante e atordoado, o arguido AA desferiu um segundo soco na face do CC que caiu outra vez ao chão inanimado”.

1.15