Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No proc. nº 589/06.0GAPTL do 1º juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima, foram julgados os arguidos AA e BB, tendo sido condenados, pelo tribunal colectivo, como autores materiais de quatro crimes de roubo, p. e p. pelo art. 210°, n° 1 e n.° 2, alínea b), por referência ao disposto no artigo 204°, n.° 2, alínea f), do Código Penal, de quatro crimes de sequestro, p. e p. pelo artigo 158°, n.° 1 do Código Penal e de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artigo 366°, n.° 1 do Código Penal, nas seguintes penas: o primeiro em 4 penas de prisão de 4 anos e 6 meses pelos quatro crimes de roubo, 4 penas de um ano de prisão pelos crimes de sequestro e 8 meses de prisão pelo crime de simulação de crime e, efectuado o cúmulo, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão; o arguido BB, pelos crimes de roubo em duas penas de 4 anos e em duas penas de 4 anos e 6 meses de prisão, em 4 penas de um ano de prisão pelos crimes de sequestro e em 8 meses de prisão pelo crime de simulação de crime e, em cúmulo, na pena única de 8 anos de prisão.

Inconformados, recorreram ambos para o Tribunal da Relação de Guimarães que se declarou incompetente por estarem em causa recursos limitados à matéria de direito, vindo os recursos a ser conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Por acórdão de fls. 609, foi decidido anular a decisão do tribunal colectivo, no segmento da fundamentação de facto, na parte em que é omissa quanto à alegada reparação efectuada pelo arguido BB aos ofendidos CC e DD.

Baixados os autos, o tribunal colectivo cumpriu minimamente o que lhe foi ordenado, tendo apenas acrescentado à matéria de facto uma alínea na qual dá como provado que o arguido BB ressarciu os ofendidos CC e DD, tendo mantido em tudo o mais a decisão anulada, nomeadamente quanto às penas, quer parcelares, quer únicas.

Continuando irresignado, o arguido BB interpôs novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de cuja motivação extraiu as conclusões que se transcrevem:

I -O Recorrente BB foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo previsto e punido pelo art. 210°, n.º 1 e n.º 2, alínea b), por referência ao disposto no artigo 204°, n.º 2, alínea f), do Código Penal na pena de 4 (quatro) anos pelos dois crimes de roubo de valor inferior e quatro anos e seis meses por cada um dos dois restantes crimes de roubo, pela prática de crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158°, n.º 1 do Código Penal na pena de um ano de prisão por cada um dos crimes levados a cabo e pela prática de crime de simulação de crime, previsto e punido pelo artigo 366°, n.º 1 do Código Penal, na pena de oito meses de prisão, e em cúmulo, na pena única de oito anos de prisão

II - O crime de roubo reúne os elementos do tipo furto e outros elementos de crimes contra as pessoas, sendo certo que o fim procurado por quem pratica o crime de roubo é a apropriação ilegítima de bens, constituindo a violência associada ao modus operandi do agente apenas um meio, que não a finalidade à qual se dirige a conduta.

III - O crime de roubo é um crime complexo, sob o ponto de vista da variedade de bens jurídicos protegidos que atribuem aos factos a dignidade penal, na medida em a sua prática ofende, por um lado, bens jurídicos patrimoniais (por exemplo, o direito de propriedade), mas ofende também bens jurídicos pessoais - a liberdade individual de decisão e acção (em certos casos, a própria liberdade de movimentos) e a integridade física, surgindo a ofensa destes últimos bens jurídicos pessoais como o meio de lesão de bens patrimoniais.

IV - Protegendo o tipo legal do crime de roubo vários bens jurídicos, há que delimitar as situações em que este consome outros tipos legais que também tutelam algum ou alguns desses bens.

V- Nos casos em que os factos provados integrem simultaneamente as previsões dos crimes de roubo e de sequestro e exista uma só resolução criminosa por parte do agente, haverá lugar à autonomização do sequestro se este se mantém para além do necessário à consumação do roubo; pelo contrário, se o sequestro é usado apenas como meio para subtrair coisa alheia ou constranger à sua entrega, será consumido pelo roubo.

VI - Pelo que, consagrando o n.º 1 do artigo 30° do C. Penal - concurso de crimes e crime continuado - o chamado critério teleológico para distinguir entre unidade e pluralidade de infracções, de acordo com o qual o número de crimes se determina nomeadamente pelo número de tipos preenchidos, apenas afastado quando se verifiquem situações de especialidade, consumpção, subsidiariedade ou alternatividade entre as normas nas quais se enquadram os factos, e protegendo o tipo legal do crime de roubo vários bens jurídicos, há que delimitar as situações em que este consome outros tipos legais que também tutelam algum ou alguns desses bens.

VII - Entre aqueles crimes contra as pessoas relativamente aos quais pode existir concurso aparente ou real conta-se o crime de sequestro, através do qual se protege o bem eminentemente pessoal da liberdade de locomoção ou ambulatória ("a liberdade física ou corpórea de mudar de lugar, de se deslocar de um sítio para o outro).

VIII - Sobre este ponto, permita-se-nos a referência a uma breve passagem do Comentário Conimbricense ao Código Penal, na qual se refere que "(…) a violência é prevista como meio típico da realização de uma multiplicidade de crimes. Tal é o caso, p. ex. do roubo (…). Também é evidente que esta violência pode traduzir-se na privação da liberdade de movimento. Ora esta consideração é decisiva para a questão do concurso; para resolver, em muitos casos, a questão da unidade ou pluralidade de crimes: Com efeito, sempre que a duração da privação da liberdade de locomoção não ultrapasse aquela medida naturalmente associada à prática do crime-fim (p. ex., o roubo (…) e como tal já considerada pelo próprio legislador na descrição típica e na estatuição da pena, deve concluir-se pela existência de concurso aparente (relação de subsidiariedade) entre o sequestro ("crime-meio") e o crime-fim: roubo (...), respondendo o agente somente por um destes crimes (...). Já haverá um concurso efectivo, quando a privação da liberdade de movimento ultrapassa aquela medida." Cfr. "Comentário Conimbricense ao Código Penal", Tomo II, pág. 415.

IX - Da análise dos factos provados decorre que a conduta do Recorrente se enquadra na privação da liberdade necessária à execução do crime-fim (o roubo, que era, claramente, o crime que o Recorrente e o seu parceiro decidiram cometer e para cuja concretização tiveram de privar da liberdade as suas vítimas, sendo certo que elas possuíam os bens objecto de apropriação, tendo, por conseguinte, interesse em opor-se à actuação do Recorrente e do co-arguido BB, sendo necessário vencer ou evitar a resistência que opusessem ou pudessem vir a opor) sem que se detecte excesso relevante.

X - Revertendo as considerações supra expendidas ao caso sub judice, inequívoco se torna para o Recorrente que nos factos dados como provados não se encontram desenhados os contornos imprescindíveis à autonomização dos crimes de sequestro relativamente aos crimes de roubo, bem pelo contrário.

XI - Com efeito da análise dos factos provados - cfr. O douto acórdão recorrido ­decorre precisamente que a conduta dos arguidos se enquadra na privação da liberdade necessária à execução do crime-fim (o roubo, que era, claramente, o crime que o Recorrente e o seu parceiro decidiram cometer e para cuja concretização tiveram de privar da liberdade as suas vítimas, sendo certo que elas possuíam os bens objecto de apropriação, tendo, por conseguinte, interesse em opor-se à actuação do Recorrente, sendo necessário vencer ou evitar a resistência que opusessem ou pudessem vir a apor) sem que se detecte excesso relevante.

XII - Aliás, é o próprio acórdão recorrido que refere, quanto aos factos apurados no que concerne ao primeiro assalto, a circunstância de ter sido a privação da liberdade o modo de actuação escolhido para prosseguir o fim único de furtar os bens referenciados, "após o que (os arguidos) os mandaram embora (às vítimas), dizendo-lhes que fossem devagar e que encontrariam o Citroen na carreira de tiro" .

XIII - Por outro lado, no que concerne ao segundo assalto, o Tribunal a quo, embora referindo que este foi interrompido pela proximidade do carro-patrulha da GNR, aponta para um modus operandi em tudo idêntico ao do primeiro assalto, ficando claro que os arguidos abandonaram o local logo após ter conseguido os seus intentos de se apoderarem ilicitamente dos bens em questão.

XIV - Não se verificou, portanto, um prolongamento temporal da duração dos sequestros em relação à duração dos roubos que justifique a autonomização do primeiro crime.

XV - Não se verificou também um excesso de violência que tivesse extravasado o propósito de salvaguardar qualquer possibilidade de resistência das vítimas ao crime­-fim. que foi o roubo e nenhum outro.

XVI - Pelo que entende o Recorrente que a privação da liberdade foi apenas o meio escolhido para os arguidos levarem a cabo o roubo, sendo este último o único crime que, em co-autoria com o arguido AA, decidiu cometer. A privação da liberdade foi usada apenas como meio para subtrair coisa alheia ou constranger à sua entrega, sendo consumido pelo roubo (integrado no meio "pôr na impossibilidade de resistir" ou na própria violência ou ameaça, dependendo da situação concreta).

XVII - Ora, no caso em apreço, o sequestro serviu como se tem vindo a referir, como meio para obter a subtracção dos bens, pelo que estamos perante um concurso aparente de infracções, porquanto, apreciando o facto da privação da liberdade de que os ofendidos foram objecto, se poderá ou não consubstanciar um crime de sequestro, entendendo o Recorrente que se está perante uma relação de consumpção entre este e o crime de roubo, pois o tempo que os ofendidos foram privados da sua liberdade não excedeu o período estritamente necessário para que os arguidos procedessem ao levantamento das quantias monetárias nas caixas Multibanco através dos cartões dos ofendidos, não havendo uma privação da liberdade desnecessária e excrescente à consumação do crime de roubo - cfr. Acórdão do STJ de 02 de Março de 2007, processo 3382 e acórdão do STJ de 20 de Janeiro de 1994, processo 44407.

XVIII - Pelo que, no que respeita aos crimes de sequestro discordamos da condenação do aqui recorrente em concurso real com o crime de roubo, uma vez que, e apesar de serem diferentes os valores jurídicos ofendidos, é nosso entendimento que tais valores se encontram absorvidos pelo crime de roubo, a violência e a privação da liberdade que se mostrem absolutamente necessárias e proporcionadas pela prática da subtracção dos bens móveis dos ofendidos.

XIX - No tocante ao crime de simulação de crime, previsto e punido pelo artigo 366, n.º 1 do Código Penal o aqui Recorrente foi condenado na pena de 8 meses de prisão, o que, salvo o devido respeito, é totalmente descabido de fundamento de tal condenação, atendendo aos factos provados só se aceita, salvo o devido respeito a absolvição do aqui Recorrente, uma vez que apenas foi dado como provado o seguinte: " nesse mesmo dia, pelas 05h50, os arguidos dirigiram-se ao posto da GNR de Prado, tendo o AA apresentado uma queixa, referindo que, entre as 23h00 e as 23h30 do dia anterior, no monte da Madalena, em Ponte de Lima, teria sido assaltado por desconhecidos, os quais teriam disparado dois tiros e se apoderado do 22-66-GH, e indicado como testemunha do facto o arguido BB". E, se não se entender que a absolvição é o única decisão justa, face aos factos provados, deverá o Recorrente, o que só se alega para mero efeito de raciocínio, ser condenado como cúmplice, nos termos do Artigo 27° do Código Penal.

XX - Por outro lado, o acórdão, ao fixar uma pena de oito anos de prisão viola o princípio da proporcionalidade, vector fundamental do sistema axiológico-normativo da lei fundamental em matéria penal.

XXI - Nestes termos, deverá considerar-se que o douto acórdão recorrido interpretou erroneamente as normas constantes dos artigos 158° n.º1, 210° n.ºs 1 e 2 al. b), 204° n° 2 al. f), 366° n.º 1 e artigo 27°, todos do Código Penal, mostrando-se as mesmas violadas, assim como o acórdão recorrido viola as regras de determinação da medida das penas e da punição do concurso de crimes - cfr. Artigos 71 ° e 77° n° 1 do Código Penal.

XXII - Perante este quadro factual, verificando-se um concurso meramente aparente de crimes e não um concurso real, terá de proceder este fundamento do recurso, com o inerente reflexo na reformulação do cúmulo jurídico das penas aplicadas.

XXIII - A escolha da pena reconduz-se, numa perspectiva político-criminal a um movimento de luta contra a pena de prisão. A este propósito dispõe o art.o 70° do Código Penal que "se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e não privativa de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição". Assim exprime, o legislador, a preferência pelas penas não privativas da liberdade.

XXIV - É certo que a única vantagem que a pena de prisão pode apresentar face a qualquer outra pena não privativa da liberdade, reside precisamente na circunstância de corresponder ainda hoje ao sentimento generalizado da comunidade a convicção de que, em muitos casos criminais, a privação de liberdade é o único meio adequado de estabilização contrafáctica das suas expectativas, se em seu entender "fazer-se justiça", abaladas pelo crime, na vigência da norma violada, podendo ao mesmo tempo servir a socialização do transgressor.

XXV - Todavia não se poderá corresponder a tal sentimento generalizado da comunidade, condenando em penas de prisão efectiva. Antes de mais há que atender ás constatações da moderna criminologia tendentes à afirmação de que "

aquele que cumpre uma pena de prisão é desinvestido profissional e familiarmente, sofre o contágio prisional, fica estigmatizado com o labéu de ter estado na prisão e não é compensado, muitas vezes, com uma efectiva socialização". Para além de que a privação da liberdade pode representar um peso diferente consoante a personalidade de quem a sofre sem que essa diferente "sensibilidade á privação da liberdade

" possa ser adequadamente levada em conta na medida da pena. Não se olvidem, por fim, embora num plano diferente, os elevadíssimos custos financeiros públicos do sistema prisional.

XXVI - Por conseguinte, a opção pela pena de prisão só se justificará quando tal for imposto pelos fins das penas - previstos no art. 40°, n.º 1 do Código Penal: "A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a p

rotecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade

" (sublinhado nosso).

XXVII - Estes fins - comummente designados pela doutrina como prevenção geral positiva ou de integração e prevenção especial positiva ou de socialização traduzem respectivamente o reforço da consciência comunitária e do seu sentimento de segurança face ao atentado contra a vigência da norma penal e a necessidade de efectuar um raciocínio de prognose em relação aos efeitos da pena na futura conduta do Arguido em vista da sua ressocialização;

XXVIII - O disposto no artigo 40° do Código Penal fornece os critérios que hão-de presidir à aplicação das penas: a protecção dos bens jurídicos e a reintegração social do agente, sendo certo que "em caso algum a medida da pena pode ultrapassar a medida da culpa". Compaginando o teor do artigo 40.° n° 2 e os elementos contidos no artigo 71.°, ambos do Código Penal, temos que a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente (limite inultrapassável), das exigências de prevenção e tendo-se ainda em linha de conta todas as demais circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime (dos elementos essenciais da infracção), deponham a favor do arguido ou contra ele.

XXIX - Em jeito de conclusões e da seguinte forma sintética: "Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela medida de necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção). Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais. Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas". E termina: “É este o único entendimento consentâneo com as finalidades da aplicação da pena: tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, e não compensar ou retribuir a culpa. Esta é, todavia, pressuposto e limite daquela aplicação, directamente imposta pelo respeito devido à eminente dignidade da pessoa do delinquente".

XXX - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção conforme dispõe o art. 71°, n.º 1 do Código Penal. Na determinação concreta da pena devem ponderar-se todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal, depuserem a favor ou contra o agente, nomeadamente as referidas no n.º 2 da mesma disposição legal.

XXXI - Nos termos do artigo 71 ° n.º 3 "na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena". O dever de fundamentação de uma decisão só se cumpre quando esta contiver os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituíram o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse num sentido e não noutro. A fundamentação de uma decisão tem de permitir avaliar o porquê dessa decisão, ao contrário do que acontece no acórdão recorrido. Com efeito, a determinação da pena é o "procedimento através do qual o juiz fixa a espécie e a medida da pena cabidas no caso concreto".

XXXII - Ora, salvo o devido respeito, no douto acórdão recorrido há uma clara insuficiência fundamentação no que se refere à medida da pena.

XXXIII - O Tribunal continua sem fundamentar a sua decisão no que respeita à determinação da medida da pena, colocando-se mais uma vez em crise os termos em que se procedeu à determinação da medida concreta da pena, uma vez que apenas enuncia os fundamentos.

XXXIV - Sem prescindir, afigura-se mesmo com a parca fundamentação expendida, e tendo em a matéria de facto dada como provada, os concretos valores e bens jurídicos protegidos e fins das penas, a culpa do agente e as concretas exigências de prevenção verificadas, ter sido excessiva e desmesurada a pena aplicada, a qual de todo não teve verdadeiramente em conta quer as concretas atenuantes, quer e principalmente a concreta culpa dos agentes, em particular do Recorrente que, apesar de grau elevado, não justificava uma pena tão pesada, mais a mais que as concretas exigências de prevenção geral e especial são reduzidas, tendo particularmente em conta, mas não só, a conduta do Recorrente BB que confessou o crime integralmente e sem reservas, demonstrou arrependimento, reparou os danos por si (e co-arguido) causados a 2 dos ofendidos - CC e DD-, demonstrando objectivamente uma interiorização do desvalor da sua conduta, o que tudo fundamentava e fundamenta a atenuação especial da pena, nos termos do art. 72°, n.º 2, al. c) do Código Penal;

XXXV - Neste sentido, o douto Acórdão aqui posto em crise viola as regras do da punição do Concurso de crimes, bem como, supra referimos, não leva em linha de conta os fins da pena, numa dosagem equilibrada entre a prevenção geral e especial.

XXXVI - Pelo exposto e atendendo ao facto do aqui Recorrente à data dos factos ser primário, da prática dos crimes acontecerem isoladamente numa única noite, deverá o mesmo, para além de ser absolvido do crime de simulação de crime nos termos propugnados, ver a sua pena reduzida a uma pena única que respeitosamente se defende e sugere não deverá ultrapassar os 4-5 anos de prisão, a qual, tendo em conta o tempo de prisão preventiva já cumprida (já se encontra preso há mais de 18 meses) e os concretos fins das penas e exigências diminutas no que se refere no nosso entendimento de prevenção geral e especial, deverá ser suspensa por igual período, sujeita as regras de conduta ou a regime de prova;

XXXVI - Nestes termos, deverá considerar-se que o douto acórdão recorrido interpretou erroneamente as normas constantes dos artigos 158° nº 1, 210° n.ºs 1 e 2 al. b), 204° n.° 2 al. f), 366° n.º 1 e artigo 27º, todos do Código penal, mostrando-se as mesmas violadas. Assim como não leva em linha de conta os fins da pena, numa dosagem equilibrada entre a prevenção geral e especial. E por consequência, viola o princípio da Proporcionalidade, prevista no Texto Constitucional - Cfr: nO 1 do art. 77°, art. 70° e 71 ° do C.Penal.

Termos em que em que deverá ser revogado o douto Acórdão, substituindo-se por outro que absolva o Recorrente nos exactos termos defendidos e que, sem prescindir, aplique uma pena única mais ajustada e que respeitosamente se sugere se enquadre no intervalo entre os 4 e 5 anos de prisão, a qual, tendo em conta o tempo de prisão já cumprido sujeito a medida de coacção privativa da liberdade e os concretos fins das penas e exigências diminutas no que se refere no nosso entendimento de prevenção geral e especial, deverá ser suspensa por igual período, sujeita as regras de conduta ou a regime de prova, fazendo-se a acostumada JUSTIÇA!

O Ministério Público no tribunal recorrido respondeu a pugnar pela manutenção do decidido, tendo extraído da sua resposta as conclusões seguintes

1. A violência ou a ameaça ou a impossibilidade de resistir a que se refere o artigo 210.° do C.P. são apenas aquela violência, ameaça ou impossibilidade de resistir adequadas e proporcionadas à obtenção do resultado" subtracção".

2. Se forem excessivas, o agente comete em acumulação com este o crime correspondente ao enquadramento penal do excesso da violência utilizada

3. O excesso, a desadequação ou a desproporcionalidade da conduta levada a cabo pelo agente para o fim da subtracção deve aferir-se também em termos qualitativos e sopesando a necessidade em concreto dessa privação para vencer ou evitar qualquer resistência que as vítimas pudessem opor aos intentos do criminoso.

4. Os arguidos não necessitavam de colocar o EE e a CC na situação em que os colocaram, sem agasalho e sem veículo automóvel e em noite cerrada de Dezembro, em pleno Inverno, para se apropriarem de uns dinheiros, de umas peças de roupa, de uns telemóveis e de alguns objectos pessoais.

5. Os arguidos mantiveram as vítimas presas sob a ameaça de arma e despidas (uma delas até totalmente) seguramente mais de uma hora.

6. Portanto, houve uma efectiva desproporção dos meios empregues pelos arguidos, já que a violação do ius ambulandi das vítimas se estendeu para além da subtracção, para além do necessário à consumação do roubo.

7. Apesar de as vítimas do segundo acto criminoso se terem mantido presas dentro do veículo apenas no período correspondente aos vinte metros que os arguidos o conduziram, a desproporcionalidade na utilização desses meios ressalta desde logo pelo facto de só o DD ter sido colocado na bagageira.

8. Se foi para eles necessário e suficiente colocar a Ana no banco traseiro com a cabeça virada para baixo, também lhes bastaria sujeitar o DD à mesma situação, sendo manifestamente excessiva a conduta de o colocar na bagageira do veículo.

9. É a participação, ao nível do projecto criminoso, e a execução concertada em função do objectivo comum, que caracterizam a co-autoria, distinta da cumplicidade; nesta há um mero auxílio a quem detém o domínio do facto.

10. São autores do crime, aqueles que tomam parte directa, na execução do crime, mas não sendo necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador; aquele que, mediante acordo prévio com outros agentes, pratica acto de execução destinado a executá-la é co-autor material dessa mesma infracção, não sendo necessário que tome parte na execução de todos esses actos, desde que seja incriminada a actuação total dos agentes ... bastando um acordo tácito assente na existência da consciência e vontade de colaboração.

11. Há ainda, pois, co-autoria quando, embora não tenha havido acordo prévio expresso, as circunstâncias em que os arguidos actuaram indiciam um acordo tácito, assente na existência da consciência e vontade de colaboração, aferidas aquelas à luz das regras de experiência comum.

12. É assim co-autor de um crime quem, embora o não pratique directamente, o combinou por palavras e gestos com outrem, e se encontra presente quando ele é cometido, para poder intervir se for necessário.

13. In casu, foi dado como provado que os arguido tinham um plano conjunto e agiram em comunhão de esforços para o concretizar, sendo que o arguido AA fez a queixa contra desconhecidos de um crime que ambos sabiam não se ter verificado e, para solidificar a mesma e ocultar de forma eficaz os crimes que ambos haviam cometido, o papel do recorrente era ser a testemunha dos factos constantes da queixa.

14. Se a testemunha se concertou, em plano concebido e projectado por ambos, pode-se classificar a conduta como integrante do instituto da co-autoria.

15. O acórdão recorrido atendeu de forma indubitável a todas as circunstâncias atenuantes da conduta do recorrente pois só tal justificará a pena única de 8 anos de prisão achada pelo colectivo de juízes no primeiro terço da moldura que se situa entre os 4 anos e 6 meses, para ambos os arguidos, e os 21 anos e 8 meses, para o recorrente BB.

16. Não poderia, como não fez, aquele colectivo situar as penas únicas muito próximas do limiar mínimo depois de ter entendido que «é elevado o grau de ilicitude dos factos e, no que concerne à culpa, de certa forma perverso o modo de actuação dos arguidos».

Remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público neste Tribunal apôs o seu visto.

Não tendo o recorrente requerido a realização de audiência, o julgamento do recurso foi feito em conferência, após os competentes vistos.

2. Os factos provados são os seguintes:

No dia 19DEZ2006, pelas 00H40, os arguidos circulavam pelas estradas do Monte de Santa Luzia, comarca de Viana do Castelo, para onde se tinham transportado utilizando o veículo de marca BMW, modelo 318TDS, com a matrícula ..........., pertencente ao arguido AA, quando repararam que, num descampado encostado a uma zona florestal, se encontrava estacionada a viatura de marca Citroen, modelo Xantia Break, com a matrícula ............, estando a mesma ocupada por um casal de namorados.

Os arguidos estacionaram então o BMW nas imediações e enfiaram na cabeça uns capuzes, tendo-se munido com um machado de dimensões não apuradas e uma pistola ou uma réplica de uma pistola, usando, cada um deles, um destes objectos. De seguida, dirigiram-se ao Citroen e um dos arguidos dirigiu-se à porta do condutor, tendo partido o vidro da mesma com o machado, enquanto o outro se dirigiu à porta do pendura, apontando a «pistola» para os ocupantes do veículo, EE e CC.

O que tinha partido o vidro disse então que se tratava de um assalto e ordenou ao EE e à CC que saíssem do veículo, o que ambos fizeram, tendo então um dos arguidos passado uma revista à viatura, enquanto o outro ordenava ao EE e à CC que se despissem e descalçassem, o que estes fizeram, tendo o EE ficado apenas com a roupa interior, enquanto a CC despiu o casaco e a camisa

Entretanto, como os arguidos tinham encontrado o cartão Multibanco do EE, ordenaram-lhe que lhes fornecesse o respectivo código, ao que este acedeu de imediato, tendo então o arguido AA entrado no Citroen e se dirigido à cidade de Viana do Castelo, enquanto o arguido BB ficou de guarda ao EE e à CC, conservando-os sob ameaça da «pistola».

O arguido AA acabou por conseguir levantar a quantia de vinte euros da conta bancária do EE, o que fez pelas 02H32, num terminal automático instalado na agência da Caixa Geral de Depósitos da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, indo de seguida até às proximidades do campo de tiro do exército existente no Monte de Santa Luzia, onde deixou o Citroen, após o que voltou ao local onde deixara os ofendidos e o arguido BB.

De novo juntos, os arguidos apoderaram-se de um casaco de bombazina, de cor castanha escura, da marca Quebramar, no valor de cem euros, de um telemóvel da marca Sharp, modelo GX17, no valor de quarenta euros, bem como de uma carteira contendo diversos documentos de identificação e quinze euros em notas e moedas, pertencentes ao EE, bem como de uma camisa de cetim, da marca Stradivarius, no valor de trinta euros, uma caixa de CD's com cerca de quinze a vinte CD's, no valor de trinta euros, um leitor de MP3, no valor de trinta euros, um telemóvel de marca Philips, modelo 568, no valor de setenta euros, um baton e um creme para as mãos, no valor de cinco euros, e uma carteira com diversos documentos de identificação e cinquenta euros em notas, pertencentes à CC, após o que os mandaram embora, dizendo-lhes que fossem devagar e que encontrariam o Citroen junto da carreira de tiro.

No dia mesmo dia, pelas 23H45, os arguidos circulavam pelo Loteamento da Quinta do Abade, nesta vila e comarca, fazendo-se transportar no .........., quando viram que ali se encontrava estacionado o veículo de marca Volkswagen, modelo Polo, com a matrícula ........., encontrando-se no seu interior um casal de namorados.

Como o local em causa se situava numa zona onde ainda não tinham sido construídos quaisquer edifícios, situando-se os existentes a mais de duzentos metros, e nas proximidades de terrenos agrícolas, sendo mal iluminado, os arguidos estacionaram o BMW do lado do arruamento oposto àquele onde se encontrava o Volkswagen, e equiparam-se de novo com os capuzes, o machado e a «pistola», dirigindo-se o que tinha o machado para a porta do condutor e o que tinha a pistola para a porta do pendura.

No interior do Pólo encontravam-se o DD e a EE, tendo-se ambos apercebido da aproximação de dois vultos. Assim, quando o arguido que empunhava o machado partiu com o mesmo o vidro da porta do condutor, foi recebido com uma patada no tórax, desferida pelo DD, que o fez recuar e levou a que batesse com o machado no pára-brisas, partindo-o também. Nessa altura, o arguido que empunhava a «pistola» dirigiu-se para a porta do condutor e ordenou que destrancassem as portas e saíssem, desferindo uma pancada com a «coronha» no sobrolho do DD, como forma de quebrar a resistência deste.

De seguida, ordenaram ao DD e à EE que entrassem para a bagageira