Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Em processo comum e com intervenção do Tribunal Colectivo, foi julgado a 6/10/2010, na Comarca da Grande Lisboa-Noroeste (Sintra – Juízo de Grande Inst. Criminal - 1ª Secção - Juiz 2), AA, nascido a 23/6/1967, divorciado, agente da Polícia de Segurança Pública (P S P), residente antes de preso em Massamá, Belas. Foi condenado:

- Pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 131°, 132°, n.° 1 e 2, alínea b) do Código Penal, na pena de 18 anos de prisão.

- Mais foi condenado a pagar ao Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E., a indemnização de € 6.456,11, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos desde a notificação até integral pagamento.

- A título de danos não patrimoniais, o arguido foi condenado a pagar a cada um dos três filhos da vítima BB, CC, DD e EE, a indemnização de € 25 000,00.

- Ainda se fixou em € 60.000,00 o valor da indemnização por si devida, relativa à perda do direito à vida da mesma BB, tendo o arguido sido condenado a pagar os valores em causa, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data da decisão até integral pagamento.

Durante a audiência de julgamento o recorrente requereu a produção de várias diligências de prova que foram indeferidas (fls. 764). Desse despacho de indeferimento interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Interpôs depois recurso do acórdão final condenatório para o mesmo Tribunal.

Por acórdão de 23/3/2011, o Tribunal da Relação conheceu de ambos os recursos e, negando-lhes provimento, confirmou em tudo o acórdão final recorrido.

È deste acórdão que o recorrente agora vem recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

A - ACÓRDÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

1) Na decisão condenatória de primeira instância foram dados por provados os seguintes factos:

“ - O arguido AA e BB viviam, como marido e mulher, na residência sita na Rua... ;

- No dia 8 de Outubro de 2009, após a hora de jantar, o arguido e BB discutiram em termos perceptíveis para uma vizinha do primeiro andar do mesmo prédio;

- Cerca da 01H00 da manhã, no quarto de dormir de ambos, o arguido pegou na pistola de serviço calibre 7,65, municiada com sete projécteis;

- E, em circunstâncias não apuradas, efectuou disparo com o cano da arma encostado à região frontal da cabeça de BB;

- Após, e tendo em vista eximir-se à responsabilidade penal decorrente de tal acto, efectuou telefonemas a partir do telemóvel n.° 93 8234024 para o serviço de emergência 112, invocando, no primeiro, pelas 1h01m58, ter morto a mulher acidentalmente e, no segundo, pelas 1h09m41s, ter sido a própria a "mexer" na arma e a disparar;

- Atento o orifício existente na cabeça e a quantidade de sangue derramado, BB foi considerada cadáver por elemento da PSP, bem como e por elementos do INEM, cerca da 01H33;

- Minutos após, cerca da 01H48, o INEM voltou a comparecer no local, por ter sido entretanto verificada a existência de sinais de vitais, tendo a vítima sido então transportada para o Hospital S. Francisco Xavier, após prestação da assistência médica possível;

- A mesma foi admitida no Hospital pelas 02H37, em situação clínica de coma "score 3" e deu entrada na Unidade de Cuidados Intensivos cerca das 04H30, com ferida extensa na calote e região frontal, hemorragia abundante "que saia pela cavidade oral" e "exteriorização de massa encefálica" tendo falecido às 07H05;

- No Hospital foi efectuada cirurgia de "encerramento das feridas por neurocirurgia";

- As lesões cerebrais produzidas pelo projéctil de arma de fogo foram extensas e o "período agónico" foi de horas por não ter sido atingido o tronco cerebral;

- Submetida a autópsia médico-legal, BB apresentava as seguintes lesões a nível do hábito externo: "Ferida perfuro-contundente na região frontal mediana, suturada, "estrelada", com ferida orificial central de contorno circular que mede 0,80 cm de diâmetro, cujos ramos medem 5, 4, 4, 3 e 3 cm de comprimento - de entrada de projéctil de arma de fogo".

- "O projéctil de arma de fogo penetrou no crânio pela região frontal mediana, seguiu um trajecto orientado de diante para trás, da esquerda para a direita e ligeiramente de baixo para cima e ficou alojado na cavidade craniana.";

- A nível de hábito interno, BB apresentava:

"Infiltração hemorrágica de todo o couro cabeludo e aponevrose epicraniana

Fracturas de crânio:

- orificial, na região frontal mediana, que mede 0.8 cm diâmetro, com orla de tatuagem nos quadrantes inferiores que mede 0,30 cm de largura e com bordos em bisel nos quadrantes superiores - de entrada de projéctil com arma de fogo;

- lineares e nos andares anterior e médio da base do crânio;

Laceração em forma de túnel rodeado de focos de contusão, dos pólos frontais e dos lobos frontal e parietal direito, segundo um trajecto orientado de diante para trás, da esquerda para a direita e ligeiramente de baixo para cima.

Projéctil alojado no ventrículo lateral direito (...)

Hemorragia leptomeningea e na base;

Hemorragia tetraventricular cerebral.

Hemorragias subendocardicas na parede ventricular esquerda."

- Em consequência do disparo BB sofreu "lesões traumáticas

crânio-encefálicas de natureza perfuro-contundentes" que lhe determinaram a morte de forma

directa e necessária;

*

- O arguido conhecia as características e potencialidades da pistola que lhe estava atribuída;

- Sabia que o disparo efectuado, com o cano da pistola encostado à zona frontal da cabeça, provocaria a morte da sua companheira, o que quis e conseguiu;

- O mesmo actuou na sequência da discussão referida supra utilizando pistola 7,65 mm que lhe estava atribuída para o exercício das suas funções e que é propriedade da PSP;

- Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

*

- O arguido é divorciado e não tem filhos;

- Antes de viver com BB, teve outro relacionamento amoroso;

- É filho único e os pais são pessoas de idade avançada e doentes, tendo o pai sofrido AVC;

- Frequentou o 9º ano de escolaridade;

- Trabalhou na construção civil até ingressar na PSP em 1990;

- Auferia rendimento mensal de cerca de €1.200,00, €1.300,00;

- Tem casa própria e paga de amortização de empréstimo cerca de €330,00 mensais.

*

- BB tinha nacionalidade brasileira e 38 anos de idade;

- A mesma era divorciada e vivia maritalmente com o arguido desde há três, quatro anos;

- Emigrou para Portugal à procura de melhores condições de vida para si e para os seus filhos;

- CC, nascida a 9 de Março de 1992, DD, nascido a 19 de Agosto de 1996 e EE, nascido a 5 de Agosto de 1999, eram filhos de BB;

- Apesar destes terem permanecido no Brasil com os avós maternos, BB estava presente na sua vida, mantendo com eles contactos frequentes;

- A morte de BB causou grande desgosto e angústia aos filhos desta;

- A guarda dos menores EE, com 11 anos de idade e DD, com 14 anos de idade, foi entregue ao avô materno FF;

- Era BB quem assegurava o sustento dos filhos, na medida das suas possibilidades, remetendo para o Brasil cerca de € 350,00 mensais;

- Na altura dos factos BB não exercia actividade remunerada, sendo o arguido quem lhe disponibilizava o valor necessário para o sustento dos filhos.

*

- O Centro Hospitalar de Lisboa Odicental, E.P.E. prestou assistência hospitalar a BB, ascendendo o respectivo custo a €6.456,11.”

2) Quanto à fundamentação do decidido, foi dito que:

“Os factos provados e não provados resultaram da análise conjugada dos relatórios e elementos periciais juntos aos autos - quanto às lesões sofridas pela vítima e quanto à sua morte, bem como quanto às características da pistola apreendida e com a qual foi efectuado o disparo -, com as declarações do arguido e com os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência.

Dos factos imputados, o arguido apenas admitiu ter sido quem efectuou o disparo que vitimou BB, invocando, porém, que o mesmo foi acidental. Na sua versão, estaria a "desmuniciar" a pistola de serviço que inadvertidamente tinha um projéctil na câmara, ocorrendo o disparo no momento em que a vítima entrou no quarto sem que disso se apercebesse. Referiu estar junto à mesinha de cabeceira e que o disparo ocorreu a cerca de três metros da vítima, a qual de imediato tentou socorrer, ao mesmo tempo que telefonava para a emergência médica e 112.

Que imediatamente após os factos o arguido se dirigiu à vítima e esteve em contacto com esta, resulta dos vestígios hemátícos encontrados na sua roupa, bem como do depoimento da testemunha GG. Este, reproduziu em audiência o que ouviu na madrugada dos factos, referindo-se a discussão entre o arguido e a vítima, situação que afirmou recorrente, dando ainda conta de, cessada aquela, ter ouvido as palavras "não morras". Que o arguido deu conta dos factos ao INEM e à PSP, resulta também da transcrição do teor das chamadas telefónicas que efectuou e constantes do auto de fls. 327 e ss.. Mas será que, nas circunstâncias, se pode concluir que o arguido quis desse modo socorrer BB? E que socorro é possível dispensar no caso de disparo que perfurou o crânio e provocou as lesões descritas nos autos? Nenhum socorro útil, é o que se pode concluir dos relatórios periciais juntos aos autos, o que o arguido, sendo experiente agente da PSP e conhecedor de armas, não podia deixar de saber. O que se pode concluir da transcrição das chamadas telefónicas referidas e das versões nelas plasmadas (aí o arguido invocou que o "acidente" ocorreu quando a mulher "pegou na arma") é algum desnorte do agente e uma sua tentativa de se desresponsabilizar pelos factos praticados, atitude também demonstrada quando defende que a morte de BB poderia ter sido evitada se a assistência médica lhe tivesse sido prestada de forma mais imediata do que o foi.

Quanto ao modo como ocorreu o disparo a versão do arguido não mereceu qualquer credibilidade, por contrariar as regras as da normalidade, as da evidência e as da dinâmica. Primeiro, é altamente improvável, em termos de normalidade, que um disparo acidental, a três metros de distância e nas posições em que se encontravam autor e vítima, fosse atingir esta última na testa. Por outro lado, o relatório de autópsia conclui, de forma inequívoca, que o mesmo foi efectuado com "o cano da arma encostado à região frontal mediana", conclusão extraída em face das lesões verificadas, características de disparo à "queima-roupa" (como o é uma "ferida perfuro-contundente", "estrelada", com a "orla de tatuagem"). Finalmente, também do exame pericial de fls. 256 e ss. resulta que o disparo foi efectuado a "curta distância", ou seja, a menos de um metro. Com efeito, a t-shirt do arguido apresentava, além das manchas de sangue provenientes de contacto por transferência, salpicos de sangue resultantes da sua projecção em direcção ao autor do disparo e que naturalmente não o atingiriam se no momento estivesse junto à mesinha de cabeceira, como referiu estar.

Além do relatório de autópsia e dos demais elementos e informações médicas juntas aos autos - boletins de informação clínica do Hospital S. Francisco Xavier, S.A. (e particular a fls. 210-215) e aditamento ao relatório de autópsia de fls. 449 a 451 - tiveram-se ainda em conta os esclarecimentos prestados pela Sra. Prof. Dra. I...P...R..., perita em medicina legal, que, por referência aos sinais objectivos e inequívocos que encontrou, afastou a possibilidade do disparo ter sido efectuado de outro modo que não à "queima-roupa". A mesma explicou também o motivo pelo qual a morte da vítima não foi imediata. A este propósito afirmou que o período agónico, aquele que antecedeu o inevitável falecimento de BB, foi de horas, por na sua trajectória errática, o projéctil não ter directamente atingido o tronco cerebral.

Que o arguido quis matar BB resulta de tudo o referido, em particular da circunstância do disparo ter sido efectuado, como foi, com o cano da pistola encostado à cabeça da vítima.

Considerou-se também o teor do relatório do exame pericial à pistola semi-automática calibre 7,65 mm Browning, distribuída ao arguido e que este admitiu ter sido a utilizada no cometimento do crime (cfr. fls. 550 e ss.).

Quanto ao relacionamento da vítima com os seus filhos e ao normal sofrimento destes, bem como quanto à sua situação presente, consideraram-se os depoimentos das testemunhas ouvidas sobre a matéria e tios dos menores. Tiveram-se ainda em conta os documentos juntos aos autos quanto à idade e situação presente dos mesmos, bem como as declarações do arguido e documentos por este juntos ao processo.

Consideram-se também as declarações do arguido quanto aos factos relativos à sua condição económica, social e profissional, bem como quanto ao facto de, em vida de BB, ajudar financeiramente a família desta.

Quanto à inexistência de antecedentes criminais teve-se em conta o teor do CRC.”

3) Em matéria de enquadramento jurídico teceram-se a dado passo as seguintes considerações:

“(…) Vinha o arguido acusado de homicídio qualificado em razão do preenchimento das circunstâncias previstas nas alíneas b) e e) do n.° 2 do artigo 132° do Código Penal, ou seja, "b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em Io grau;" "e) Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer outro motivo torpe ou fútil.".

Apurou-se apenas que o arguido efectuou o disparo da forma descrita supra, após e na sequência de discussão, não se apurando, em concreto, o motivo que o levou a agir dessa forma e que na acusação se dava a entender tenha sido o ciúme. A ausência de conhecimento das razões que determinaram o arguido, não equivale à verificação de um motivo torpe ou fútil. O motivo tem tais características se for "incompreensível ou inexplicável à luz do modo de agir do homem médio ou mesmo revelador de baixo carácter", "pesadamente repugnante, baixo ou gratuito". No caso, como referido, não se apurou a motivação do agente, não se podendo concluir pela verificação da circunstância qualificativa em causa.

Porém, o arguido vivia com a vítima em condições análogas à dos cônjuges e, assim, nas circunstâncias previstas na alínea b) do n.° 2 do artigo 132° do Código Penal. A relação de proximidade e os laços que uniam a vítima ao arguido, tornam a sua conduta particularmente intolerável e censurável.

Uma vez que o preenchimento de um só dos "tipos orientadores" do n.° 2 do artigo 132° do Código Penal, concretizando o critério generalizador do n.° 1 desse normativo, é suficiente para volver um homicídio em homicídio qualificado, tem de se concluir ter o arguido incorrido na prática do crime em causa, sendo dentro da moldura do mesmo crime que se há-de fazer a determinação da pena a aplicar.”

4) E quanto à responsabilidade civil transcreve-se a passagem seguinte:

“(…) Nos termos do artigo 82°-A do Código de Processo Penal,

"1. Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigo 72° e 73°, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham.

2. No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório.

3. A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil de indemnização.".

No caso, não foi concretamente formulado pedido de indemnização civil e são particularmente acentuadas as exigências de protecção dos filhos da vítima, tanto mais que estão em causa, uma filha jovem e dois filhos menores, de 11 e 14 anos de idade.

Foi observado o princípio do contraditório, tanto que o arguido se manifestou pela improcedência da pretensão de arbitramento de indemnização àqueles.

Nos termos do n° 1 do artigo 496° do Código Civil na fixação da indemnização deve o tribunal atender aos danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.

Como em qualquer caso de morte de familiar próximo, a morte brutal de BB causou profundo desgosto e angústia aos seus três filhos, dois dos quais com 11 e 14 anos de idade. Os danos em causa são indiscutivelmente merecedores de tutela jurídica e ocorreram em consequência da conduta ilícita e culposa do arguido, entendendo o Tribunal ser caso de arbitramento de indemnização, por se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil e por se impor, como referido, proteger os filhos da vítima. Tudo ponderado, entende o Tribunal ajustada a fixação de uma indemnização a título de danos não patrimoniais, no valor de € 25.000,00 para cada um dos três filhos.

Também a perda do direito à vida é, por si só, dano não patrimonial indemnizável e, sendo-o, é transmissível às pessoas elencadas no n.° 2 do artigo 496° do Código Civil.

Tratando-se de um direito patrimonial pode ser integrado numa indemnização global que contemple outros factores ressarcitórios. BB tinha 38 anos de idade, três filhos e toda uma vida pela frente, afigurando-se ao Tribunal ajustada a fixação de indemnização pela perda do direito à vida no montante de € 60 000,00, valor que, como se referiu, é transmissível aos seus três filhos.”

B - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO

O arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa retirando-se das conclusões da sua motivação, em síntese, que o mesmo contesta a factualidade dada por assente, apresentando como versão sua dos factos, a morte da companheira ter sobrevindo na sequência de um acidente, ocorrendo o disparo quando o arguido desmuniciava a arma que lhe estava distribuída.

Neste recurso, que é sobre matéria de facto, o recorrente leva às conclusões aquilo que considera falhas da instrução do caso, contradições na matéria dada por provada e a partir da prova produzida, tudo para pedir a anulação do acórdão e pretender a produção de várias diligências de prova “sendo que algumas constam do recurso intercalar, e que se repete” (fls. 870).

Nas conclusões 32 a 40 o recorrente insurge-se contra as indemnizações fixadas, entendendo que devia ser absolvido da condenação em matéria cível, e, sem conceder, serem diminuídos os montantes arbitrados.

O Mº Pº respondeu, circunstanciadamente, rebatendo todas as objecções apresentadas (fls. 898 a 905).

O Tribunal da Relação lavrou então acórdão que, para além de se pronunciar sobre o recurso intercalar, disse quanto ao recurso da decisão final, entre o mais, o seguinte:

“II

No recurso apresentado sobre a decisão final o recorrente contesta a matéria de facto dada como assente, alegando que esta se encontra inquinada dos vícios elencados no artigo 410° n°2 ais. a) e c) do CPP, e insurge-se contra o "quantum" da indemnização a título de danos não patrimoniais em que foi condenado.

(…)

Tendo em mente o acima exposto, não se vislumbra existir no Acórdão recorrido, qualquer dos vícios por si invocados. Pois que a decisão de facto se mostra perfeitamente escorada nos factos alegados e provados pela Acusação, sendo que o Acórdão descreve factos que apresentam uma coerência interna, estão articulados entre si de acordo com as regras da lógica, são plausíveis de acordo com as regras da experiência comum, e não assentam em qualquer conclusão desprovida de fundamento que não seja expressamente mencionado, ou que sofra de falta de razoabilidade.

Da análise do teor das Conclusões apresentadas pelo recorrente o que ressalta é apenas e tão somente a sua discordância quanto ao modo como o Tribunal "a quo" procedeu à apreciação da prova, muito particularmente no que toca à adesão pelo Tribunal " a quo" ao teor dos exames periciais efectuados nos Autos, mormente ao Relatório da Autópsia da vítima.

Neste exame pericial afirma-se peremptoriamente que o disparo que vitimou BB foi efectuado "com o cano da arma encostado à região frontal mediana", facto que é comprovado pela natureza, configuração e extensão das lesões sofridas pela vítima e ainda pela forma e localização dos vestígios hemáticos na t-shirt do recorrente.

Bem como estabelece o necessário nexo causal entre as lesões cerebrais provocadas pelo disparo e a morte da vítima.

Este exame pericial foi objecto de esclarecimentos, em Audiência de Julgamento, do que resultou não só a confirmação da curta distância a que foi disparado o tiro fatal, como também o facto de que a duração do período agónico da vítima se deveu apenas e exclusivamente à "trajectória errática" da bala, que não atingiu o tronco cerebral, e não como alega o recorrente a qualquer eventual negligência médica.

Estes elementos de prova, porque obtidos através de um exame pericial não se encontram submetidos ao princípio da livre apreciação da prova ínsito no artigo 127° do CPP, mas sim à disciplina contida no artigo 163° do CPP, atentos os especiais conhecimentos científicos necessários para a formulação do respectivo juízo, sendo refutáveis apenas com um outro fundado juízo científico.

In casu, a motivação expressa pelo Tribunal "a quo" é suficiente para habilitar os sujeitos processuais, bem como o Tribunal de recurso, a concluir que as provas a que o Tribunal «a quo» atendeu são todas permitidas por lei de acordo com o preceituado no art. 355°, do CPP, e que o Tribunal "a quo" seguiu um processo lógico e racional na formação da sua convicção, desta não resultando uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória ou claramente violadora das regras experiência comum na apreciação da prova.

Assim sendo conclui-se pela improcedência dos vícios alegados, e como tal a requerida renovação da prova.

2.

O recorrente estriba a sua oposição ao montante da Indemnização por danos não patrimoniais em que foi condenado na sua insuficiência económica para a satisfazer.

A disciplina que rege esta matéria encontra-se condensada no artigo 494° do C. Civil, de acordo com o qual na fixação do montante da sua indemnização se recorrerá a critérios de equidade, que serão balizados por considerações como o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do/a lesado/a e as demais circunstâncias do caso.

(…)

Ora, nestes Autos está dado como assente que o recorrente, agente da PSP; pôs termo à vida da sua companheira e mãe dos destinatários da indemnização, de uma forma brutal - encostando o cano da arma à cabeça da vítima - o que denuncia um muito elevado grau de culpa.

Está ainda provado que o recorrente, à data dos factos, tinha um rendimento médio mensal de cerca de €1.200,00, e pagava €330,00 mensais de amortização de um empréstimo bancário.

E também que:

"Cerca da 01H00 da manhã, no quarto de dormir de ambos, o arguido pegou na pistola de serviço calibre 7,65, municiada com sete projécteis;

E, em circunstâncias não apuradas, efectuou disparo com o cano da arma encostado à região frontal da cabeça de BB;

(...)

A mesma foi admitida no Hospital pelas 02H37, em situação clínica de coma "score 3" e deu entrada na Unidade de Cuidados Intensivos cerca das 04H30, com ferida extensa na calote e região frontal, hemorragia abundante "que saia pela cavidade oral"16 e "exteriorização de massa encefálica" tendo falecido às 07H05;

No Hospital foi efectuada cirurgia de "encerramento das feridas por neurocirurgia";

As lesões cerebrais produzidas pelo projéctil de arma de fogo foram extensas e o "período agónico" foi de horas por não ter sido atingido o tronco cerebral;

(...)

BB tinha nacionalidade brasileira e 38 anos de idade;

A mesma era divorciada e vivia maritalmente com o arguido desde há três, quatro anos;

Emigrou para Portugal à procura de melhores condições de vida para si e para os seus filhos;

CC, nascida a 9 de Março de 1992, DD, nascido a 19 de Agosto de 1996 e EE, nascido a 5 de Agosto de 1 999, eram filhos de BB;

Apesar destes terem permanecido no Brasil com os avós maternos, BB estava presente na sua vida, mantendo com eles contactos frequentes;

A morte de BB causou grande desgosto e angústia aos filhos desta;

A guarda dos menores EE, com 11 anos de idade e DD, com 14 anos de idade, foi entregue ao avô materno FF;

Era BB quem assegurava o sustento dos filhos, na medida das suas possibilidades, remetendo para o Brasil cerca de €350,00 mensais;

Na altura dos factos BB não exercia actividade remunerada, sendo o arguido quem lhe disponibilizava o valor necessário para o sustento dos filhos."

Tendo em consideração estes factos, entendeu o Tribunal " a quo" fixar em 25.000 € o montante da Indemnização por danos não patrimoniais para cada um dos 3 filhos e, em 60.000 € a indemnização pela perda do direito à vida.

Ora, sem menosprezar as naturais dificuldades económicas do recorrente, considera-se como ajustado e consentâneo ao sofrimento inominável experimentado pela vítima e pelos seus filhos a fixação do montante da Indemnização pelos danos não patrimoniais no montante determinado pelo Tribunal "a quo".”

C - RECURSO PARA O S T J

O arguido recorreu para este Supremo Tribunal concluindo a sua motivação como se segue:

“1) O Recorrente vem sendo acusado pela prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. no art° 131° e 132, n° 1 e 2, alínea a b) e e) do Código Penal, conforme a acusação do Ministério Público que se dá aqui por integralmente reproduzida.

2) Foi proferido acórdão final do Tribunal Colectivo de Sintra, sufragado pelo douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, ora recorrido, e que se dá aqui como reproduzido.

3) O Recorrente sempre pugnou pela sua inocência e impugnou os factos que constam na acusação, conforme a contestação de fls..., que se dá aqui por integralmente reproduzida.

4) Sumariando a contestação, destaca-se, o Recorrente tinha uma relação apaixonada com a falecida BB, e apoiava-a monetariamente e os filhos desta, que se encontravam a residirem no Brasil, como se comprova pelos documentos juntos aos autos. Nesses documentos de fls..., pode ler-se "eu mais uma vez, peço-te o que é tudo mais sagrado neste mundo, não me deixes, eu amo-te demais, amor, verdade. Acho que podemos ter uma boa vida, temos que falar, mais uma vez digo (...). Amo-te".

5) O Recorrente tinha ainda uma boa relação com os filhos da falecida BB, como se comprova pelos referidos documentos juntos aos autos. Escreve o filho DD, com o seu punho, para; "BB e AA", "amo vocês, mando um beijo para todo o mundo, (referindo-se à falecida Mãe, e ao Recorrente), mãe entrega para todos a carta, Beijo!"., a fls... dos autos.

6) E o filho EE com o sua caligrafia, a fls... dos autos; "BB (a Mãe) e AA; " (...) te amo mia princesa, te amo meu padrasto", referindo-se ao Recorrente. Era esse o sentimento que os filhos da falecida BB demonstravam pelo Recorrente, um homem que adorava a mãe deles, e que a ajudava monetariamente, bem como os filhos dela.

7) O Recorrente, por infeliz acidente, assume que foi autor do disparo que lesionou a sua Companheira BB , e que ocorreu no momento em que o casal se preparava para se deitar, e quando o Recorrente desmuniciava a arma que lhe estava distribuída, mas isso não o transforma num criminoso, sendo que aquele nunca encostou o cano da arma à cabeça da sua Companheira, e que esta não faleceu no momento e local do disparo.

8) Compuseram o referido Tribunal Sua Excelência a Relatora, Veneranda Desembargadora Maria Teresa Féria de Almeida, e o Adjunto, sua Excelência o Venerando Desembargador Carlos Rodrigues de Almeida, cujas assinaturas constam na pag. 32 do referido acórdão.

9) Ora a referida secção, salvo melhor opinião, deveria ser constituída por três Venerandos Desembargadores, o que não se verifica.

10) Assim estamos perante um caso de nulidade do acórdão, salvo melhor opinião, e que se invoca.

11) O acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, dá acolhimento ao acórdão do Tribunal Colectivo de Primeira Instância, que considerou como provado que a (...) BB foi considerada cadáver por elemento da PSP, bem como e por elementos do INEM, cerca da 1h33m"., pag. 16 do acórdão recorrido.

12) Ora, além da BB não ter falecido no local, em juizo, não compareceu nenhum elemento do INEM, que tenha estado no local, ou fora dele, e muito menos o clínico, P...J...S...J...S..., que declarou o óbito inexistente, apesar de ter sido requerida a sua presença em Tribunal, sendo fundamental inquirir esta testemunha sobre toda a ambiência dos factos.

13) Entendeu ainda o acórdão recorrido do TRL, pág. 16, sufragando sempre a deliberação da Primeira Instância, que; "em circunstâncias não apuradas, efectuou disparo com o cano da arma encostado à região frontal da cabeça BB"

14) Se assim tivesse sido, a referida arma, que ficou à guarda da investigação criminal, tinha de conter vestígios hemáticos da BB.

15) Essa prova que seria crucial produzir em juizo não foi apresentada.

16) O acórdão condenatório na senda do deliberado pelo referido Tribunal de Primeira Instância, firmou-se sobretudo no depoimento da perita I...P...R..., e descurou a produção de outras provas.

17) Aliás, no que respeita aos vestígios hemáticos "por salpico" no vestuário do Recorrente a prova cabal também não foi apresentada em tribunal. Foi ouvido o inspector da Policia Judiciária, ..., a 7o testemunha a comparecer em juizo, no dia 9-09-2010, pelas 16h53m22s, mas esta testemunha, além de não ser portador de nenhuma prova material, limitou-se a ser portador do parecer da referida perita Prof. I...P...R....

18) As contradições do Recorrente, proferidas ao telefone 938234024 para o serviço de em