Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 1352/20.1SILSB-A.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. AA foi condenado por acórdão do Tribunal Judicial da Comarca ... (..., Juiz ...), de 18.05.2021, transitado em julgado a 12.07.2021, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, nos termos do art. 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03.01 (com referência aos arts. 121.º, n.º 1 e 123.º, ambos do Código da Estrada), na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 5 euros (num total de 350 euros).

2.1.1. Inconformado, o arguido veio agora interpor recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP, tendo apresentado as seguintes conclusões:

«1º — O Arguido foi condenado, no âmbito do processo Sumaríssimo à margem identificado, como autor material, na forma consumada, de 1 crime de condução sem habilitação legal, p.p. Artigo 3º, n.° 1 e 2 do Dec.-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, por sentença proferida em 18 de Maio de 2021, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de € 5, o que perfaz a quantia de € 350 e ainda nas custas do processo a qual foi fixada em 1/2 U.C. nos termos dos Artigos 513°, n.°1 e 514°, n.° 1 do C.P.P. e da tabela III anexa ao R.G.P. a qual transitou em julgado no dia 12 de Julho de 2021 e tem o código de acesso 69....

2º — Os factos dados como provados e que serviram de fundamento à condenação do arguido nos autos de processo Sumaríssimo à margem referenciados são inconciliáveis com os factos dados como provados no âmbito do processo Sumário N.° 324/21...., do Juízo Local de Pequena Criminalidade ... - J..., proferida em 25 de Março de 2021 e transitada em julgado, na qual, foi absolvido da prática de 1 crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos no dia 09 de Março de 2021 e tem o código de acesso WV....

3º — De acordo com o disposto no número 6 do Artigo 29° da Constituição da República Portuguesa os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.

4º — O número 6 do Artigo 29° da Constituição da República Portuguesa tem desenvolvimento no Código de Processo Penal, designadamente nas alíneas a) a g) do número 1 do Artigo 449° que dispõe que a sentença transitada em julgado poderá ser revista nas situações ali previstas, entre as quais a da alínea c) aplicável neste caso:

"a) (...)

b) (...)

c) Os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) (...)

e) (...)

f) (...)

g) (....)"

5º — Na data em que o arguido foi detido pelo Exmo. Sr. CC a conduzir o ciclomotor com a matrícula ...-SG-... este era, como é, portador do título que o habilita a conduzir o ciclomotor em causa emitido pelas autoridades competentes da República Federativa do Brasil.

6° — O Arguido é titular de carta de condução brasileira para a condução de veículos a motor da classe A e que tinha como data de validade, à data, o dia 13 de Agosto de 2020.

7º — Nos dois processos chegou-se a uma diferente conclusão porquanto nestes autos foi provado que o arguido não é portador de título de condução e como tal praticou, no passado dia 1 de Dezembro de 2020 o crime de condução sem habilitação legal p.p. Artigo 3°, número 1 do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro e nos autos do processo 324/21.... o ... – Juiz l deu como provado que o arguido é portador de título de condução emitido pelas autoridades brasileiras e, como tal, absolveu-o do crime de condução sem habilitação legal p.p. Artigo 3°, número 1 do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, pelo qual vinha acusado.

8º — Da oposição dos julgados resultam graves dúvidas quanto à justiça da condenação nestes autos, pelo que se impõe a revisão da decisão condenatória, nos termos do disposto na alínea c) do número 1 do Artigo 449° do Código de Processo Penal.

Face ao supra exposto e nos melhores termos de Direito que V/Exa.(s) doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado, autorizando-se a revisão da decisão condenatória proferida neste processo sumaríssimo com o número 1352/20.... e os autos reenviados ao tribunal de categoria e composição idênticas às do que proferiu a decisão a rever, e que se encontrar mais próximo, com o que se fará JUSTIÇA!

Mais requer o arguido, ao abrigo do disposto no número 5 do Artigo 411º do Código de Processo Penal, a realização de audiência de julgamento pretendendo ver debatidos todos os pontos da motivação do presente recurso extraordinário de revisão perante os Exmo.(s) Sr(s). Dr(s). Juízes Conselheiros do Colendo Supremo Tribunal de Justiça.»

2.2.1. Por despacho de 28.09.2021, foi o arguido convidado a apresentar meios de prova para integral cumprimento do disposto no art. 451.º, n.ºs 2 e 3, do CPP.

2.2.2. Na sequência, o recorrente veio juntar duas certidões:

- a certidão relativa à sentença prolatada no âmbito dos autos principais, com nota de trânsito em julgado a 12.07.2021, e cujo processo correu sob a forma de processo sumaríssimo, e onde o recorrente foi condenado pela prática, a 01.12.2020, de um crime de condução sem habilitação legal, nos termos do art. 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03.01, na pena de multa de 70 dias, à taxa diária de 5 euros; e

- a certidão relativa à sentença prolatada no âmbito do processo n.º 324/21...., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Local de Pequena Criminalidade ..., Juiz ...), cujo processo se encontra arquivado, e onde o recorrente, por sentença de 25.03.2021, foi absolvido da prática (a 09.03.2021) de um crime de condução sem habilitação legal (nos termos do art. 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03.01).

2.3.1. A 08.10.2021 foi prolatado novo despacho, onde se convidou novamente o recorrente a apresentar certidão do auto de notícia e da acusação deduzida nos autos principais deste processo, e ainda CD contendo a gravação da sentença prolatada no proc. n.º 324/2.... (referido supra), bem como a sua transcrição, e ainda cópia da carta de condução titulada pelo arguido.

2.3.2. O arguido juntou então novos documentos:

- o auto de notícia e a acusação no âmbito do processo 1352/2.... (estes autos);

- transcrição da sentença prolatada no proc. n.º 324/2.....; e

- cópia certificada da “carta de condução” — “carteira nacional de habilitação” da República Federativa do Brasil, de onde consta como 1.ª habilitação a data de 14.05.2019, e a emissão do documento é de 17.03.2021, com validade até 12.06.2023.

3. O recurso foi admitido por despacho de 03.11.2021.

4. O Magistrado do Ministério Público pronunciou‑se no sentido de ser negada a revisão, tendo concluído nos seguintes termos:

«1- Vem o presente recurso interposto, ao abrigo do disposto na al. c) do nº 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal, em súmula, para dirimir a contradição de julgados existentes entre a condenação proferida nos autos principais (1352/20....) e a absolvição proferida no processo nº324/21...., em ambos os casos pelo/do crime de condução de veículo sem habilitação, p. e p. pelo artigo º, nºs1 e 2 do Decreto-lei nº2/98, de 3 de janeiro.

2- Alega o Recorrente, em síntese serem inconciliáveis os factos dados como provados numa e noutra sentença, sendo que de tal oposição resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação proferida no processo 1352/20.....

3- O recurso extraordinário de revisão é um direito reconhecido constitucionalmente no nº6 do artigo 29º da Constituição aos “cidadãos injustamente condenados”.

4- O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança no direito, segurança que é um dos fins do processo penal. Mas o fim do processo é também a realização da justiça. Por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça.

5- O recurso de revisão representa, pois, a procura do adequado equilíbrio entre aqueles dois valores.

6- A lei processual penal, nos seus arts. 449.º e segs do CPP, elenca de forma taxativa os fundamentos da revisão.

7- In casu, o fundamento do recurso de revisão invocado é o constante da alínea c) do nº1, do artigo 449º do CPP.

8- O fundamento de revisão previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 449º contém dois pressupostos substantivos e de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

9- Não é, porém, suficiente que entre os factos que fundamentam a condenação e os que foram provados em outra sentença se verifique mera divergência. Exige-se que sejam inconciliáveis, que a realidade “retratada” numa e na outra sentença seja antagónica, reciprocamente excludente.

10- Por outro lado, a inconciliabilidade haverá de resultar dos factos provados numa e na outra sentença. Sendo irrelevante para este efeito a divergência entre os factos provados na sentença e os factos não provados em outra sentença.

11- Saliente-se que o processo nº1352/20.... tramita sob a forma de processo sumaríssimo, no âmbito do qual o arguido nada disse sobre a titularidade de carta de condução (válida ou já caducada), nenhum elemento existindo nos autos que sequer indiciasse que o mesmo seria titular de Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir emitida pelas Autoridades Brasileiras.

12- Naqueles autos, o arguido requereu a tramitação dos autos sob a forma de processo sumaríssimo (vd. fls.16 dos autos principais), tendo sido possível optar pela aplicação desta solução de consenso.

13- Acresce que, mesmo posteriormente, tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 396º, nº 2 do Código de Processo Penal, no dia 29 de Janeiro de 2021 (vd. fls.31 dos autos principais), o arguido não se opôs ao requerimento formulado pelo Ministério Público nem à aplicação de pena não privativa da liberdade pela prática do crime de condução sem habilitação legal.

14- Em face disso, a Mma. Juiz, através de despacho, condenou o ora recorrente pela prática, em 01/12/2020, do crime de condução sem habilitação legal e procedeu à aplicação da sanção proposta pelo Ministério Público, decisão esta que não é passível de recurso ordinário, uma vez que se trata de uma solução de consenso (art. 397º n.º 1 e 2 CPP).

15- Da condenação proferida subentende-se que os factos que vêm descritos no requerimento do Ministério Público foram considerados como provados.

16- Analisando e comparando os factos dados como provados nas duas sentenças proferidas, a nosso ver, não se conclui pela existência de incompatibilidade entre os mesmos, conforme se exige para a admissibilidade de um recurso de revisão.

17- Com efeito, o facto de, na sentença proferida no processo nº 324/21.... se ter dado como provado que “o arguido era titular de carta de condução brasileira com data de validade nela inscrita de 13 de Agosto de 2020” resulta de, nesse processo, ter sido o próprio arguido a apresentar a referida Carteira Nacional de Habilitação, facto que, por si só não implicava necessariamente a decisão absolutória que veio a ser proferida, uma vez que se trata de título de condução estrangeiro que apenas habilita a conduzir em território nacional dentro de circunstâncias legalmente previstas e dentro dos prazos estabelecidos no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (DL nº 138/2012, de 5 de Julho).

18- Note-se que no acervo dos factos dados como provados em tal processo (324/21....) não consta que o arguido era titular de carta de condução ou outro título válido que o habilitasse a conduzir nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na acusação.

19- A decisão de absolvição, conforme resulta da sentença, alicerçou-se essencialmente num juízo sobre o não preenchimento do necessário elemento subjetivo para o preenchimento do tipo legal de crime (leia-se na fundamentação da matéria de facto vertida na sentença ali proferida: o tribunal formou a sua convicção “que o arguido estava convencido que poderia ainda conduzir com a carta de condução de que era titular”, “agiu em erro”).

20- Assim analisando o acerco fáctico dado como provado no processo nº 1352/20...., a saber e designadamente que “No dia 01.12.2020, pelas 15 horas, na Rotunda de ..., ..., S/N, freguesia de ..., na área desta comarca ..., o arguido, conduzia o veículo ciclomotor, da marca..., modelo “...”, com a matrícula nº ...-SG-..., sem que estivesse legalmente habilitado para a prática da condução de tal veículo com a necessária licença de condução” não pode, assim, considerar-se inconciliável com o facto provado no processo nº 324/21.... e que supra se enunciou e analisou (mormente que o arguido era titular de carta de condução brasileira com data de validade nela inscrita de 13 de Agosto de 2020).

21- Mesmo que no processo nº 1352/20.... se tivesse dado como provado que o arguido era titular de Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir com validade inscrita de 13/08/2020, o que sublinhe-se nunca resultou de nenhum elemento carreado para os autos, tal não significaria, sem mais, que a sentença tivesse de ser absolutória.

22- Neste processo (1352/20....), o arguido nada disse nem apresentou quanto à existência de qualquer título de condução, concordando quer com a aplicação da forma de processo sumaríssimo, quer com o requerimento de aplicação de pena não privativa da liberdade pela prática do crime de condução que havia sido proposto pelo Ministério Público.

23- É certo que o arguido não é obrigado a contribuir para a descoberta da verdade.

Mas, se o arguido, por inércia, negligência ou indiferença perante a ação da justiça, não se defende da acusação, não apresenta a sua versão dos factos, nem se opõe à proposta de decisão que lhe foi apresentada, não deve poder valer-se, de um recurso excecional, que se destinaria, afinal, nesse caso, a permitir o suprimento de deficiências imputáveis exclusivamente, a ele e à sua defesa.

24- Em face de tudo o que supra se expôs, afigura-se-nos não estarmos perante uma inconciliabilidade dos factos provados nas duas sentenças invocadas, não resultando preenchidos os pressupostos exigidos pela norma adjetiva invocada pelo recorrente - artigo 449º, nº 1, alínea c) do CPP – para que se possa autorizar a revisão da sentença condenatória proferida no processo 1352/20.....

25- Pelo que deverá improceder a argumentação do recorrente e, com ela, o recurso interposto.»

5. O Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Local de Pequena Criminalidade ..., Juiz ...), na informação a que alude o art. 454.º, do CPP, deliberou:

«Vem o arguido, ao abrigo do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário de revisão de sentença condenatória proferida nestes autos e transitada em julgada, que o condenou pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro.

*

Foi dado prazo ao Ministério Público para resposta, a qual se encontra junta aos presentes autos (cf. referência CITIUS ...), tendo aquele se pronunciado no sentido do indeferimento do requerido.

*

Não se afigura útil ou necessária a realização de qualquer diligência probatória.

*

Cumpre prestar a informação a que alude o artigo 454.º do Código de Processo Penal:

Invoca o arguido, como fundamento do presente recurso de revisão o constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

Tal fundamento de revisão contém dois pressupostos substantivos, de verificação cumulativa, a saber:

- A inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença; e

- Que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

Só existe inconciliabilidade relevante entre os factos provados da sentença condenatória a rever e os factos dados também por provados na outra decisão, quando respeitem à imputação do crime, aos seus elementos constitutivos ou à escolha e medida das sanções principais ou acessórias, não sendo, porém, suficiente que entre os factos que fundamentam a condenação e os que foram provados em outra sentença se verifique mera divergência. Exige-se, sim, que sejam inconciliáveis, que a realidade “retratada” numa e na outra sentença seja antagónica e reciprocamente excludente.

Vejamos o que sucedeu no caso dos presentes autos e no processo n.º 324/21.....

Os presentes autos seguem a forma de processo especial sumaríssimo, no âmbito do qual o arguido nada disse sobre a titularidade de carta de condução (válida ou já caducada), sendo que, também não foi carreado para os autos qualquer dado que permitisse sequer indiciar que o arguido seria titular de Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir emitida pelas Autoridades Brasileiras.

Aliás, foi o arguido quem requereu a tramitação dos autos sob a forma de processo sumaríssimo (cf. fls. 16 dos autos principais), tendo sido possível optar pela aplicação desta solução de consenso.

Acresce que, tendo posteriormente sido dado cumprimento ao disposto no artigo 396.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, (cf. fls. 31 dos autos principais), o arguido não se opôs ao requerimento formulado pelo Ministério Público nem à aplicação de pena não privativa da liberdade pela prática do crime de condução sem habilitação legal. Com efeito, o arguido não só não se opôs como nem sequer se pronunciou nos autos, continuando a nada dizer ou juntar aos autos quanto à titularidade de carta de condução.

Em face disso, como se impunha, foi proferida decisão que condenou o arguido, ora recorrente pela prática, em 01/12/2020, do crime de condução sem habilitação legal e procedeu à aplicação da sanção proposta pelo Ministério Público, decisão esta que não é passível de recurso ordinário, uma vez que se trata de uma solução de consenso (cf. artigo 397.º, n.º 1, e n.º 2, do Código de Processo Penal).

Da condenação proferida ressalta que os factos que vêm descritos no requerimento do Ministério Público foram considerados como provados.

Assim, os factos provados na sentença proferida nestes autos são os seguintes:

“No dia 01.12.2020, pelas 15 horas, na Rotunda de ..., ..., S/N, freguesia de ..., na área desta comarca ..., o arguido, conduzia o veículo ciclomotor, da marca..., modelo “...”, com a matrícula nº ...-SG-..., sem que estivesse legalmente habilitado para a prática da condução de tal veículo com a necessária licença de condução.

Agiu o arguido, deliberada, livre e conscientemente, ao conduzir o referido veículo ciclomotor sem ser titular de licença de condução, bem sabendo, que o não podia fazer naquelas condições.

Bem sabendo o arguido que a sua conduta era (é) proibida e criminalmente punida.”

Por seu turno, na sentença proferida no processo n.º 324/21...., datada de 25/03/2021, resultou provado, com relevância para a questão suscitada, que:

“O arguido é titular de carta de condução brasileira a qual consta como data de validade o dia 13 de Agosto de 2020.

O arguido não tem ainda residência fixa em Portugal tendo efectuado a manifestação de interesse nesse sentido junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteias, processo a que deu início no mês de Março de 2020”.

Conforme supra se expôs, a inconciliabilidade exigida para efeitos do artigo 449º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, haverá de resultar dos factos provados numa e na outra sentença. Sendo irrelevante para este efeito a divergência entre os factos provados na sentença e os factos não provados em outra sentença.

Ora, analisando e comparando os factos dados como provados nas duas sentenças proferidas, afigura-se-nos não ser possível concluir pela existência de incompatibilidade entre os mesmos, conforme se exige para a admissibilidade de um recurso de revisão.

Com efeito, o facto de, na sentença proferida no processo n.º 324/21.... se ter dado como provado que “o arguido era titular de carta de condução brasileira com data de validade nela inscrita de 13 de Agosto de 2020” não implicava, necessariamente, a decisão absolutória que veio a ser proferida, uma vez que se trata de título de condução estrangeiro que apenas habilita a conduzir em território nacional dentro de circunstâncias legalmente previstas e dentro dos prazos estabelecidos no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho).

Veja-se que no acervo dos factos dados como provados em tal processo (n.º 324/21....) não consta que o arguido era titular de carta de condução ou outro título válido que o habilitasse a conduzir nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na acusação.

Aliás, a decisão de absolvição, conforme resulta da sentença, alicerçou-se essencialmente num juízo sobre o não preenchimento do necessário elemento subjetivo para o preenchimento do tipo legal de crime (leia-se na fundamentação da matéria de facto vertida na sentença ali proferida: o tribunal formou a sua convicção “que o arguido estava convencido que poderia ainda conduzir com a carta de condução de que era titular”, “agiu em erro”).

Ora, do acerco factual dado como provado nestes autos, resulta que “No dia 01.12.2020, pelas 15 horas, na Rotunda de ..., ..., S/N, freguesia de ..., na área desta comarca ..., o arguido, conduzia o veículo ciclomotor, da marca..., modelo “..., com a matrícula nº ...-SG-..., sem que estivesse legalmente habilitado para a prática da condução de tal veículo com a necessária licença de condução”, pelo que, em nosso entender, não pode, considerar-se inconciliável factualidade provada nestes autos e o acervo factual provado no processo n.º 324/21...., mormente, que “o arguido era titular de carta de condução brasileira com data de validade nela inscrita de 13 de Agosto de 2020”.

Com efeito, mesmo que nestes autos se tivesse dado como provado que o arguido era titular de Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir com validade inscrita de 13/08/2020, o que, sublinhe-se, nunca resultou de nenhum elemento carreado para os autos, tal não significaria, sem mais, que a sentença nestes proferida tivesse de ser absolutória.

Nestes autos, o arguido nada disse nem apresentou quanto à existência de qualquer título de condução, concordando quer com a aplicação da forma de processo sumaríssimo, quer com o requerimento de aplicação de pena não privativa da liberdade pela prática do crime de condução que havia sido proposto pelo Ministério Público.

Aliás, este circunstancialismo leva-se também a excluir a aplicabilidade a estes autos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, porquanto, a Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir emitida pelas autoridades brasileiras de que o arguido é titular não é um meio de prova novo, isto é, não foi só agora que foi conhecida por ele.

Efetivamente, durante todo o processo o arguido já sabia que era titular da referida Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir.

Por outro lado, resulta também claro que nenhum impedimento válido existiu para a não apresentação dessa prova.

Nesta conformidade, entendemos que não se verifica o requisito previsto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, nem qualquer outra das hipóteses previstas nas restantes alíneas desse mesmo n.º 1.

Em conclusão:

Pelo exposto, em nosso entender, o presente recurso de revisão não tem qualquer mérito, devendo ser mantida a decisão condenatória proferia e já transitada em julgado.

Mas Vossas Excelências farão, como sempre, a melhor Justiça!»

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, ao abrigo do disposto no art. 455.º, n.º 1, do CPP, manifestou-se pela autorização do pedido de revisão porquanto:

«(...) Constata-se, assim, resultar da sentença proferida nos autos de

processo sumaríssimo n.º 1352/20....

, cuja revisão se pretende, que o arguido AA, ora recorrente, foi condenado, pela prática, em 1 de Dezembro de 2020, pelas 15 horas, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, porquanto se encontrava, nesse dia e hora, a conduzir na via pública um ciclomotor, e, segundo informação do IMTT, não era titular de um documento que o habilitasse a conduzir tal espécie de veículo, integrando tal conduta o ilícito criminal p. e p. no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.

Enquanto que no processo sumário n.º 324/21...., o ora recorrente foi absolvido da prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por factos praticados em 9 de Março de 2021, pelas 15 horas e 40 minutos, altura em que foi encontrado a conduzir na via pública um ciclomotor, por se ter entendido que é titular de carta de condução brasileira, da qual constava como data de validade o dia 13 de Agosto de 2020, resultando da motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto que o Tribunal deu tal facto como provado, uma vez que o mesmo exibiu uma fotocópia da sua carta de condução, tendo declarado que se encontrava convencido de que a sua carta de condução ainda seria válida, e por isso poderia conduzir de ciclomotores, na via pública, já que no Brasil, tal como em Portugal, devido a situação pandémica resultante do Covid-19, tinha sido prorrogada a validade das cartas de condução.

O Tribunal deu também como provado que o arguido ainda não tinha residência fixa em Portugal pese embora já tivesse feito essa manifestação de interesse, e por isso, é que não tinha podido proceder à troca da sua carta de condução por título português. É, pois, evidente a inconciliabilidade entre os factos dados como provados na sentença proferida nos autos de processo sumaríssimo n.º 1352/20...., de que emergiu a condenação criminal do recorrente, e os factos dados como provados na sentença proferida no processo sumário n.º 324/21...., que o absolveu, condenação firmada por se ter entendido não ser o arguido titular de documento que o habilitasse a conduzir o veículo com que circulava, absolvição fundada na titularidade de uma carta de condução brasileira (carteira nacional de habilitação) que autorizava o seu portador a conduzir veículos a motor em Portugal, nos termos do disposto no artigo 125.º, n.º 1, alínea d), do Código da Estrada.

Com efeito, a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa subscreveram a Convenção de Viena de 1968 sobre Circulação Rodoviária, sendo que pelo Despacho n.º 10.942/2000, publicado no Diário da República n.º 123/2000, Série II, de 27/05/2000, pág. 9080, o Estado Português reconheceu os documentos brasileiros equivalentes às cartas de condução (“Carteira Nacional de Habilitação” brasileira), o que significa que os titulares de tal documento se encontram habilitados a conduzir em Portugal.

[1]

Constata-se, pois, que a condenação e absolvição do arguido, ora recorrente, emergiram de factos provados num e noutro processo, manifestamente opostos, antagónicos, de tal forma que a prova de uns, torna inverosímil a dos outros.

O facto que se deu como provado na sentença proferida no processo sumário n.º 324/21...., que conduziu à absolvição do recorrente (ou seja, que era titular de carta de condução, que lhe permite conduzir ciclomotores, ainda que caducada desde 13 de Agosto de 2020) encerra, em si, a virtualidade de pôr em causa a factualidade em que assentou a sua condenação nos autos de processo sumaríssimo n.º 1352/20.... (ou seja, que não era detentor de habilitação legal para o efeito).

Mostra-se, assim, preenchido o primeiro requisito exigido pela alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do C.P.P.

Mas também não subsistem quaisquer dúvidas de que, do confronto entre uma e outra das decisões, resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, uma vez que a dar-se como provado, nos autos de processo sumaríssimo n.º 1352/20...., que o arguido tinha Carteira Nacional de Habilitação brasileira, o mesmo teria sido seguramente absolvido da prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal.

Tanto mais que, no caso vertente, apesar da Carteira Nacional de Habilitação brasileira de que o arguido era titular ter a validade de 13/08/2020, a verdade é que devido à Resolução n.º 805, de 16/11/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) Brasileiro, o seu prazo de validade foi estendido por um ano, nos termos do artigo 10.º da referida Resolução,

[2]

pelo que, à data da prática dos factos por que foi condenado nos autos de processo sumaríssimo n.º 1352/20...., tal documento continuava válido.

Mas, ainda que assim não fosse, a suscitar-se a questão da validade desse título ou a do condicionalismo atinente à sua troca, tal só teria implicações ao nível de responsabilidade contra-ordenacional

[3]

, pelo que sempre estaria afastada uma condenação de natureza criminal.

Afigura-se, pelo que antecede, verificado o segundo dos pressupostos a que de refere o artigo 449.º, n.º 1, alínea c), do C.P.P., relativo às graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Não se olvida que, no presente caso, tal como se destaca na resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público na 1ª instância, bem como na informação elaborada pela Mm.ª Juiz titular do processo, o arguido não se opôs ao projectado desfecho do processo sumaríssimo, e nada referiu nesses autos quanto a ser titular de documento que o habilitava a conduzir veículos automóveis.