Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso Penal

Processo: 1085/14.GAMTA.L1.S1

5ª Secção Criminal

I – RELATÓRIO

1. Os arguidos AA, (AA), BB, (BB), CC, (CC), DD, (DD) e EE, (EE), interpuseram recurso do Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15/12/2021, que revogando o decidido na sentença de 07/05/2021, proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal do Montijo – Juiz 2, julgou-os, nos seguintes termos:

“(…) acordam os Juízes da 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, em conceder provimento parcial ao recurso interposto pela Assistente, R.…, S.A e decidem revogar a sentença recorrida na parte em que absolveu os arguidos CC, BB, DD, e EE e decidem:

a) Alterar a matéria de facto provada nos termos atrás definidos.

b) Condenar cada um dos arguidos CC e BB, como autores materiais da prática de um crime de receptação p. e p. pelo artº 231º nº 1 do cód. penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, a qual se suspende na sua execução (artº 50º do cód. penal) por igual período, com a condição de cada um deles pagar à assistente R..., S.A o montante de 10.000,00 € (dez mil euros), no prazo de 12 (doze) meses, (artº 51º nº 1 do cód. penal).

c) Condenar cada um dos arguidos DD, e EE, como autores materiais da prática de um crime de receptação p. e p. pelo artº 231º nº 1 do cód. penal na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, a qual se suspende na sua execução (artº 50º do cód. penal) por igual período, com a condição de cada um deles pagar à assistente Raporal, S.A o montante de 5.000,00 € (cinco mil euros), no prazo de 12 (doze) meses, (artº 51º nº 1 do cód. penal).

2. Mais acordam os Juízes da 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido, AA e decidem:

a) Suspender a execução da pena de prisão imposta, nos termos do disposto nos artigos 50º, nº 1, 2, e 5 e 51º, nº 1, al. a) do cód. penal, pelo período de 3 (três) anos sujeita à condição de o arguido, nesse prazo, proceder ao pagamento da quantia de 130.000,00 € (cento e trinta mil euros) à assistente, Raporal, S.A.

b) Manter no mais a condenação proferida pelo tribunal recorrido.”.

Com efeito, no Tribunal de 1ª Instância, pela Assistente RAPORAL, S.A fora deduzido pedido de indemnização civil, tendo o Tribunal da Relação mantido e confirmado o decidido na 1.ª instância, que condenou os arguidos/demandados AA e outro, nos seguintes termos:

“K.1.) Condenar AA e FF a pagarem ao Demandante Civil a quantia de € 232.156,08 (duzentos trinta e dois mil cento e cinquenta e seis euros e oito cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos desde a notificação do pedido de indemnização civil e vincendos até integral pagamento, à taxa de 4% e demais que sobrevierem, absolvendo os Demandados do demais peticionado, bem como os demais Demandados do pedido;”.

2. Os Recorrentes apresentaram alegações, respectivamente, com as conclusões seguintes:

2.1. Recorrente AA

“A - Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pelo tribunal recorrido que determinou a condenação do ora recorrente pela prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nºs 1 e 4 alínea b) do Código Penal, na pena de três (03) anos de prisão, suspensa na sua execução mediante o cumprimento da condição, de o arguido nesse prazo de três anos, proceder ao pagamento da quantia 130.000,00€ (cento e trinta mil euros) acrescida de juros de mora vencidos desde a notificação do pedido de indemnização civil e vincendos até integral e efetivo pagamento.

B – O Tribunal recorrido reconhece a suspensão de execução da pena de prisão, o que é uma verdadeira pena de substituição no seu sentido próprio.

C – As finalidades desta punição são, nos termos do disposto no artigo 40º do Código penal a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

D – É uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico tendo na sua base uma prognose social favorável ao arguido, traduzida na esperança de que a sua socialização em liberdade o fará aproveitar essa oportunidade para pautar a sua conduta posteiro no sentido da fidelização ao direito.

E - O regime jurídico da pena de suspensão da execução da pena de prisão encontra-se previsto nos artigos 50.º a 57.º do Código Penal, e nos artigos 492.º a 495.º do Código de Processo Penal e da análise do mesmo resulta que a suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades, a suspensão simples; a suspensão sujeita a condições (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta) e a suspensão acompanhada de regime de prova.

F - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 51.º do Código Penal, os deveres impostos para a suspensão da pena não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir. A tal exigência legal define-se como o princípio da razoabilidade e ou da proporcionalidade.

G - Ao impor a condição de pagamento de quantia ou outra, o Juiz deve averiguar da concreta e atual possibilidade de cumprimento dos deveres impostos ao arguido, não devem ser impostos ao arguido deveres, nomeadamente o de indemnizar, sem que seja viável a possibilidade concreta do cumprimento desses deveres.

H - No caso vertente nos autos o arguido aqui recorrente foi condenado na pena de três anos de prisão, suspensa a sua execução pelo período de três anos, mas sujeita à condição de, nesse prazo, proceder ao pagamento da quantia de 130.000,00€ à demandante civil, acrescida de juros vencidos e vincendos até integral e efetivo pagamento.

I – Mas qual é a natureza desta condição de pagamento de indemnização e da qual depende a suspensão da execução a pena de prisão? Comungamos da posição mediante a qual o dever de indemnizar o lesado imposto como condição da suspensão da execução da pena destina-se a reparar o mal do crime e tem a função adjuvante da realização da finalidade da punição, devendo a aplicação da condição passar pelo crivo do princípio da razoabilidade imposto pelo legislador penal.

J - No caso vertente o arguido recorrente entende que a condição a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena, peca por não ser razoável, por ter sido mal ajuizada uma vez que este não tem possibilidades económicas para proceder a tal pagamento do valor de 130.000,00€ no prazo de três anos e que tal fará diferir no “términos” daquele prazo a uma prisão efetiva, não tendo o Tribunal recorrido valorado as razões ligadas às finalidades da punição e às reais possibilidades do recorrente.

L - o Tribunal recorrido violou a exigência decorrente da própria lei e vertida no n.º 2 do art. 51.º do Código Penal (o princípio da razoabilidade na aplicação da condição económica ao arguido recorrente).

M –E chegamos à conclusão de que o Tribunal recorrido violou o princípio da razoabilidade vertido no nº 2 do artigo 51º do Código Penal porque baseia o seu juízo na matéria probatória assente: “- “Mais se provou quanto ao arguido AA

23.Em 24.10.2020, o arguido encontra-se inscrito na segurança Social como trabalhador por conta de outrem, com início de funções a 04.05.2020 para a empresa “L.…, Ldª” e com última remuneração declarada no mês de setembro de 2020 no valor de €566,99.

24.A propriedade do veículo automóvel marca ..., modelo ..., matrícula ...-...-PH encontra-se registada em nome do arguido.

25.O arguido para pagamento à ofendida de todos os prejuízos decorrentes da prática dos factos fez com ela contrato de dação em cumprimento de 14 de Outubro de 2014, tendo confessado, nessa data, ser devedor da quantia de 220.000,00€ relativamente aos factos.

26.No ponto segundo do contrato de dação em pagamento a ofendida aceita e confessa que à data de 14 de Outubro de 2014 se mantinha em dívida por parte do arguido o valor de 130.000,00€”.

N - O Tribunal recorrido na data do acordão sabe que o arguido recorrente não é titular de qualquer bem móvel ou imóvel, ou sequer possui outros rendimentos, além daqueles que elencou em 23 e 24 dos factos provados ou seja, um salário de 566,99€ e um carro ..., não possuindo quaisquer outros bens patrimoniais ou rendimentos.

O - Com o que, na data da prolação da sentença, o Tribunal recorrido já tinha todos os elementos probatórios suficientes para verificar que seria de todo impossível para o arguido cumprir com a condição imposta, ainda que todo o seu vencimento e património fosse destinado para este efeito.

P – A condição económica imposta ao arguido recorrente de liquidar o valor de 130.000,00 € no prazo de três anos, resulta a obrigação de pagar por ano o valor de 43.333,33€.Sendo o arguido trabalhador por conta de outrem aufere 14 (catorze) vencimentos em cada ano, ora, se dividirmos o valor de 43.333,33€ por catorze vezes dá o resultado de 3.095,21€. O arguido recorrente para poder cumprir a condição que lhe foi imposta terá que auferir mais de 43 mil euros anuais e não pode ter outros gastos, como sendo, a sua alimentação; renda de casa, consumo de gás, água e luz e despesas médicas/medicamentosas, inerentes a qualquer padrão de sobrevivência.

Q - O Tribunal recorrido podia e devia ter feito estas contas na altura de julgar e, não o fez, pois, se o tivesse feito apuraria, que segundo os critérios de razoabilidade que lhe eram impostos pelo nº 2 do artigo 51ª do Código Penal, não era possível ao recorrente cumprir a condição sentenciada pelo acórdão recorrido.

R - É entendimento pacífico que a decisão de imposição do dever previsto no nº 2 do artigo 51º do Código Penal deve ter na devida conta “as forças” do destinatário, de modo a não frustrar, à partida, o efeito reeducativo e pedagógico que se pretende extrair da medida, sem contudo se cair no extremo de tudo se reconduzir e submeter às possibilidades económicas e financeiras oferecidas pelos proventos certos e conhecidos do condenado, sob pena de se inviabilizar, na maioria dos casos, o propósito que lhe está subjacente, qual seja o de dar ao arguido margem de manobra suficiente para desenvolver diligências que lhe permitam obter recursos indispensáveis à satisfação do dever ou condição.

S - Pelo exagero do montante arbitrado, pelo muito curto prazo estipulado para o cumprimento e, sobretudo, deficiente capacidade de solvência para cumprir o imposto, dentro de um juízo de razoabilidade das coisas da vida do cidadão comum, será de antever para o Tribunal recorrido o inevitável incumprimento da condição imposta.

T - Segundo os elementos fornecidos pelos autos, não temos a menor dúvida que a suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao

cumprimento da obrigação do recorrente pagar em três anos um montante tão elevado, quando o mesmo não tinha património nem rendimentos para o efeito, como resulta dos elementos probatórios assentes nos autos, tratou-se da fixação de uma condição “impossível” de cumprir, previsibilidade esta conhecida logo no momento da sua fixação.

U - Se o Julgador tivesse procedido ao juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do arguido condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, teria optado pela aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução mediante a imposição de uma condição de pagamento possível de cumprir e, ainda, de modo que o arguido mantivesse o limiar mínimo das suas necessidades básicas de sobrevivência.

V - Os deveres condicionadores da suspensão da execução da pena deverão poder ser satisfeitos pelo arguido recorrente de acordo com as suas normais possibilidades, devendo, porém, traduzir um sacrifício para aquele, de modo a fazer-lhe sentir a natureza punitiva de um tal dever, em caso algum devem ser impostos deveres, sem que seja viável a possibilidade do seu cumprimento, como, de facto, sentencia a decisão recorrida.

X - A Lei penal exige que o juiz, antes de decretar a condição económica a ser cumprida pelo arguido recorrente, averigue da sua possibilidade económica para a pagar, imposta como condicionante da suspensão, ou seja, sendo esta uma questão que o juiz devia apreciar ou conhecer, e não o fazendo verifica-se a nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

Z – Foram violadas as disposições legais do nº 2 do artigo 51º do Código Penal e a alínea c) do nº 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal.

A.A - O recorrente não tem condições económicas bastantes para pagar a quantia condicionante da suspensão da execução da pena de prisão e a falta dessa ponderação gerou a nulidade por omissão de pronúncia,

Devendo decisão recorrida, na parte contra a qual nos insurgimos, deverá ser substituída por outra que promova a satisfação do princípio da razoabilidade na aplicação de condição económica ao arguido recorrente e, se for caso disso, fazendo-se assim justiça.”.

2.2. Recorrentes BB e CC

Os ora recorrentes BB e CC, sem demonstrar qualquer esforço de síntese, apresentaram extensas conclusões idênticas – com excepção das conclusões 59 e 60 em que se variou o nome “BB” para “CC” –, e requereram a realização de audiência, com vista ao debate dos pontos 12. a 59 das suas conclusões, ao abrigo do disposto no art.º. 411.º, n.º 5, do CPP, nos seguintes termos:

“1. O acórdão recorrido contém diverso lapso manifestos na sua redacção, que deverão ser rectificados ao abrigo do disposto no art. 380.º do CPP.

2. No segundo parárafo da página 100, o acórdão refere “declarações confessórias assinadas pelos arguidos, no início do inquérito, quando foram descobertas as suas actuações criminosas pela entidade patronal” (sublinhado nosso).

3. Ora tais documentos têm data anterior ao início do inquérito e a Assitente não era entidade patronal do Arguido AA mas aus cliente, termos em que se requer, em conformidade, a rectificação do acórdão, quanto às duas expressões acima destacadas.

4. Também no terceiro parágrafo da página 100, no acórdão a quo se refere “perante o pacto de silêncio de todos os arguidos em julgamento”, repetindo posteriormente no parágrafo segundo da página subsequente “os mesmos simplesmente optaram por um pacto de silêncio.” (sublinhado nosso).

5. Deverá, a tratar-se como cremos de lapso o mesmo ser corrigido, devendo ser eliminada da redacção do acórdão a palavra “pacto”.

6. Atente-se ainda nas duas últimas linhas da página 101 e no segundo parágrafo da página 105, onde se referem como meios de prova “vídeo vigilâncias” e “prova pericial”, meios de prova que não existiram nos autos, pelo que deverá naturalmente ser corrigido eliminada ta referência.

7. A propósito do depoimento do Sr. GG, o Tribunal recorrido identifica o mesmo como sendo prova testemunhal (segundo parágrafo da página 102 e último parágrafo da página 105), quando o não foi, em virtude do mesmo ter deposto na qualidade de representante legal da Asssistente e demandante civil e não como testemunha.

8. Tabém se refere o Sr. GG como sendo “funcionário da empresa” (sublinhado nosso) quando, na realidade o mesmo era seu (leia-se da Assistente) administrador e representante legal.

9. Termos em que se requer a correção da denominação do meio de prova em causa para “declarações de assistente” (art. 145 do CPP), bem como a referência à qualidade do referido depoente como administardor/ representante legal da assistente.

10. O mencionado administrador/ representante legal da Assistente encontra-se identificado no acórdão, por diversas vezes, sempre pelo nome de HH, quando o nome correcto será GG, o que deverá ser rectificado.

11. Finalmente, também os arguidos BB e CC estão, mais uma vez por lapso, repetidamente identificados, pelo apelido II (vide páginas 71 e 75) e no caso do segundo, pelo nome de JJ (ponto 11.g)XI:) da página 110, requerendo-se a correspondete correcção.

12. O arguido BB (bem como outros Arguidos, diga-se) apresentou, em 3 de Setembro de 2019, recurso do despacho que admitiu o pedido de indemnização cível apresentado pela Assistente, com fundamento em extemporaneidade do pedido, o qual foi admitido com subida a final.

13. Verificando-se total omissão de pronúncia quanto ao mesmo(s) no acordão ora recorrido, a mesma constitui, ao abrigo do disposto no art. 379.º n.º 1 al c) do CPP, causa de nulidade do acórdão, o que se agui para os devidos efeitos.

14. Aqui se reiterando o teor das alegações do referido recurso, com vista à sua apreciação.

15. O acórdão recorrido padece ainda, o que mais é, de nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1 al. a). do CPP, o que se alega por via do disposto no art. 410.º n.º 3 do CPP, por falta de fundamentação de facto e de direito.

16. Com efeito, para além do relatório, constam do acórdão recorrido, designadamente a partir da página 100, considerações sobre a validade e valor probatório de alguns concretos meios de prova, a saber, os documentos (alegadamente) escritos e assinados pelos arguidos AA e FF de fls. 884 a 879 dos autos, e declarações do representante legal da assistente e prova testemunhal de KK, bem como considerações gerais sobre presunções judicias, para depois, sem mais, dar o salto para a alteração total da matéria de facto, sem que

17. Se faça qualquer ponte de raciocínio lógico entre tais considerações sobre meios de prova não admitidos em primeira instância e agora positivamente valorados e o considerar como provados, todos os factos constantes da pronúncia relativamente a todos os quatro arguidos absolvidos pela primeira sentença.

18. Efectivamente, não constam do acórdão em recurso que concretos meios de prova serviram para formar a convicção do Tribunal relativamente a cada um dos concretos factos alterados para provados e de que forma essa convição do Tribunal da Relação se formou e se alicerça, por forma a ser sindicável da bondade e suficiência dessa sua motivação de faco de direto. Tal omissão configura de nulidade do acórdão a quo, o que se alega para os devidos efeitos legais.

19. Acresce que, se fundamenta ainda o presente recurso em erro notório na apreciação da prova e na contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão (art. 410.º n.º 2 als. b) e c) do CPP). Senão vejamos:

20. Ao debruçar-se sobre as declarações de fls. 874 a 879 dos autos, o Tribunal da Relação conclui, pela não valoração dos referidos documentos como confissões corroborando o juízo da sentença de primeira instância, justificando a seguir que “perante o pacto de silêncio de todos os arguidos em julgamento não foi possível confirmá-las e valorizá-las depois noutra perscpectiva”.

21. Em primeiro lugar, desde já e salvo o devido respeito, repudia-se a afirmação conclusiva e desadequada constante no terceiro parágrafo da página 100 do acórdão a quo, quando refere “perante o pacto de silêncio de todos os arguidos em julgamento”, posteriormente repetida no parágrafo segundo da página subsequente, quando afirma “os mesmos simplesmente optaram por um pacto de silêncio.” (sublinhado nosso), entendendo-se por pacto o ajuste/ combinação informal/ acordo/ convénio estabelecido entre duas ou mais pessoas.

22. O silêncio é um direito fundamental dos arguidos e cujo exercício os não pode prejudicar, maxime em termos da decisão final, que foi exercido individualmente pelo arguido BB ora Recorrente, pelo que não pode o Tribunal recorrido presumir a existência de um pacto entre os arguidos, não só porque não existe nenhum fundamento para tal, como porque, ao tecer considerações depreciativas sobre a forma como os arguidos exerceram esse seu direito, está já, contrariamente ao que proclamou, a prejudicar os titulares desse mesmo direito.

23. Em segundo lugar não será certamente por terem os arguidos em causa (AA e FF) optado pelo silêncio em julgamento que as declarações juntas pela Assistente não têm o valor de confissão; antes, tais elementos não têm esse valor porque, pura e simplesmente não obedecem aos estritos requisitos legais do meio de prova confissão, como se encontra suficientemente fundamentado na sentença do Tribunal de primeira instância.

24. Todavia e apesar de lhes não reconhecer o valor de confissão, o tribunal de 2.ª instância atribuir-lhes depois valor probatório a título de mero documento particular. Perguntamos:

valor probatório sobre que facto(s)? Sobre aqueles sobre que incidiria se fosse considerado confissão?! Tal afigura-se de uma incoerência jurídica traduzida na expressão popular “fazer entrar pela janela aquilo que não pode entrar pela porta”.

25. O meio de prova aqui em causa seria uma confissão. Não sendo os documentos nem válidos nem admissíveis, enquanto tal, não podem depois, em total incoerência, ser valorados ao abrigo de outra (chamemos-lhe) categoria de meio de prova, para lhes atribuir força probatória idêntica à que deles resultaria se fossem uma verdadeira confissão.

26. Em face do exposto, entendemos estar perante uma contradição insanável (art. 389.º n.º 2 al. b) CPP), devendo, também por isso, serem declaradas de nenhum valor as pretensas declarações de fls. 874 e ss. dos autos.

27. O acórdão a quo rejeitou ainda o entendimento do Tribunal de primeira instância ao considerar tais documentos nulos, por levantarem suspeitas de coacção, uma vez que considerou que tal entendimento não teve suporte objectivo e factual.

28. Salvo o devido respeito, não faltam, ao contrário do que se afirma no acórdão, factos, nem circunstâncias que apontem para uma situação de falta de constrangimento da liberdade liberdade dos arguidos AA e FF, no dia 13 de Outubro de 2014. A saber:

i) Confronto dos arguidos quanto à prática de crime de abuso de confiança pela lesada, na pessoa do Sr. GG;

j) Ascendende financeiro da Assistente sobre os arguidos e dependência económica dos mesmos face àquela (uma vez que era a entidade patronal do Arguido FF e era cliente exclusiva ou quase exclusiva do arguido AA);

k) Dimensão e poder económico da Assistente no sector agropecuário (em que ambos os arguidos trabalhavam) e na região em geral;

l) Demissão imediata do Arguido FF;

m) Entrega de todo o activo da sua empresa de transporte de mercadorias à Assistente por parte do Arguido AA;

n) Plano da assistente de usar o arguido AA para forjar um pretenso flagrante delito, através da instigação à prática do mesmo crime de que o acusou;

o) Concretização desse mesmo plano;

p) Occorência de todos estes actos na mesma data de 13 de Outubro de 2014;

29. De outro modo não se compreenderia a imediata demissão do Arguido FF, funcionário da R..., nem a também imediata alegada entrega, a título de dacção em cumprimento, de todos os veículos da sua empresa por parte do arguido AA à assistente (acabando assim com toda a ctividade da sua empresa), deixando assim ambos no mesmo dia do confronto de ter o seu sustento. Quer o Tribunal a quo convencer-se de que tais actos extremos foram livres e voluntários?

30. Ninguém, na posse total das suas faculdades, acaba com o seu (e da sua família) ganha-pão de uma hora para a outra, voluntariamente; e ninguém, ainda por cima, concomitantemente com essa atitude, assina uma declaração de confissão de um crime perante um advogado sem que a tal seja obrigado. Conclusão contrária seria total e empiricamente inverosímil.

31. Em face do exposto e mais uma vez, entendemos existir contradição insanável nesta parte do acórdão recorrido, bem como erro notório na preciação da prova.

32. E quando se diz, decalcando e subscrevendo as alegações da Assistente, que os arguidos AA e FF não tentaram anular as mesmas, olvida-se ingenuamente que, com toda a probabilidade (para não dizer certeza) (grande parte d)as razões que ditaram a falta de liberdade dos arguidos na altura, subsistirão (e continuarão a subistir) até aos dias de hoje.

33. É caso para dizer que os Arguidos foram sancionados pela Assistente muito antes do início do procedimento criminal, o que revela, mais uma vez a tendência da assistente de se substituir às autoridades, quer as competentes para a insvestigação criminal, quer as competentes para decidir da responsabilidade criminal, atitude merecedora da mais vigorosa censura.

34. Em face do exposto, entendemos dever ser repristinado o entendimento, que entendemos sobejamente fundamentado na sentença de primeira instância, de nulidade de tais documentos (declarações escritas dos arguidos, datadas de 13 de Outubro de 2014), por via do disposto no art. 126.º do CPP, pelo que, também por esta via e sem prejuízo do que acima se defendeu, nenhum valor probatório delas deverá ser retirado.

35. De todo o modo e mesmo na lógica do seu entendimento, o acórdão a quo (o que não se aceita), o Tribunal recorrido acaba por não esclarecer de que forma tais documentos teriam servido (?) para formar a sua convição, nomeadamente de alteração da matéria de facto dada como provada e de que forma os conjugou “com a restante prova produzida e analisada em audiência”, reiterando-se assim e novamente a falta de fundamentação.

36. Refira-se ainda e não com menos importância, que, nos termos do disposto no art. 355.º n.º 1 do CPP não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do Tribunal, queisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, como é co caso das declarações de fls. 874 e ss., produzidas antes e fora do processo e que não foram examinadas nem exibidas em audiência de julgamento, pelo que não têm qualquer valor probatório.

37. Quanto à alteração do valor probatório das “declarações dos funcionários da empresa HH e KK”, em primeiro lugar, cumpre, à luz do rigor de facto e jurídico, esclerecer que apenas a testemunha KK era funcionário da empresa aqui Assistente, sendo o Sr. GG, ao invès, representente legal daquela, tendo deposto em audiência, não como testemunha, mas precisamente nessa qualidade.

38. Ora tal circunstância não é dispicienda, uma vez que, relativamente às declarações do Sr. GG, o meio de prova a ter em conta, quer em termos de regime legal, quer em termos de valoração probatória, é não o da prova testemunhal, mas antes o das declarações de assistente e de parte civil previsto nos artigos 145.º e 133, n.º 1 als. b) e c) do CPP e que tem a particularidade de não prever a prestação de juramento (n.º 4 do art. 145.º do CPP).

39. Assim sendo, diferentemente das testemunhas que declaram, previamente ao seu depoimento, que não têm interesse no desfecho da causa, no caso em apreço, o Sr. GG é parte duplamente interessada na decisão a proferir (como Assistente e como demandante civil) e como tal, o respectivo depoimento nunca poderia ser (como o não foi), nessa medida, isento como (deverá ser) o de uma testemunha.

40. Mais: o representante da assistente esteve ele próprio envolvidos nos factos do dia 13 de Outubro de 2014 e foi quem engendrou e executou o plano forjar um pretenso flagrante delito (alíás censurado em ambas as decisões, de primeira e de segunda instância), o que abala irremediavelemnte a sua credibilidade e a prova que pudesse resultar do seu depoimento. Diríamos,

41. Quem relativamente aos mesmos factos tem o comportamento de armar uma cilada, de se substituir aos orgãos de investigação criminal e de instigar à prática de um crime com esse mesmo propósito, não poderá merecer qualquer crédito ou consideração pelo Tribunal quando, posteriormente, assume o papel de depoente assistente em julgamento quanto aos mesmos factos. A pessoa é a mesma!

42. Mas relativamente a estes dois meios de prova, o Tribunal a quo disserta acerca dos requisitos da prova indirecta/ indiciária para depois concluir, sem mais, que não vê motivo para que (supomos nós na parte em que os depoentes afirmaram ouvir do arguido AA a assunção da prática dos factos bem como a identificação dos receptores da mercadoria desviada) o seu depoimento não tenha sido valorado.

43. Diríamos nós, como o diz claramente a primeira sentença, que o motivo da não valoração é o preenchimento da previsão do regime do art. 129.º do CPP, segundo o qual, quando o depoimento é indirecto, i.e., consistir no que o depoente ouviu dizer a terceira pessoa, tal depoimento só vele como meio de prova se for corroborado pelo da pessoa de quem se fala. Só assim não é, no caso das pessoas indicadas terem morrido entretanto, padeçam de

anomalia psíquica superveniente ou cujo parradeiro seja desconhecido.

44. No caso concreto, não se verifica nenhuma das situações de excepção, pelo que, não tendo sido ouvido o visado, leia-se o arguido AA, os depoimentos que lhe atribuem determinadas afirmações, nessa parte, não poderão ser considerados meios de prova, como entendeu e bem o Tribunal de primeira instância.

45. Salvo o devido respeito, também aqui o Tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova.

46. Atente-se ainda, no segundo parágrafo da página 105, a referência mais uma vez ‘imprecisa’ e certamente por lapso a meios de prova (dando a entender erroneamente que foram muitos) que não existiram nos autos. A saber: prova por vídeo vigilância e prova pericial. Efectivamente dos autos não constam quaisquer provas por videovigilância, nem foi levada a cabo qualquer prova pericial, o que o Tribunal a quo não pode desconhecer.

47. Finalmente, em jeito de conclusão e em virtude de todas as nulidades, insuficiências (e inexistência) dos meios probatórios e, o que mais é, da insuficiência de toda a prova produzida, é manifesta a violação do princípio enformador de todo o processo penal do nosso ordenamento jurídico do in dubio pro reu, antes nos parecendo resultar do acórdão a quo um juízo de “in dubio contra reu’.

48. E não é, não poder ser seguramente, essa a consequência da afirmação do acórdão (da qual aliás se discorda) de que “até a prova indiciária, devidamente valorada, por si e em conjugação com os vários indícios e de acordo com as regras da experiência, permite fundamentar uma condenação”.

49. Dito de outra forma, as dúvidas que no caso sempre restariam para o julgador, em face da falta de prova e das falta de força probatórioa da prova produzida, acerca da imputação dos factos aos 4 arguidos, maxime do Arguido BB, teriam sempre de ser resolvidas a favor dos mesmos com a sua absolvição.

50. Vem ainda o Tribunal chamar ao caso as ‘presunções judiciais’, mas também aqui sem concretizar nos factos dos autos, que presunções resultariam da prova produzida (mesmo da qu