Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 35/15.9PESTB-Z.S2

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I Relatório

I.1. O arguido/condenado AA, veio nos termos (entre outros) do artigo 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão de 5.06.2018, proferida no processo comum (tribunal coletivo) n.º 35/15.9PESTB, do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca de Faro, que foi parcialmente confirmada por ac. do TRE de 5.02.2019 e de 22.10.2019, e que se encontra transitado em julgado, na parte em que o condenou por um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, nº1, do DL 15/93, de 22.01, na pena de 7 anos de prisão.

I.2. Para o efeito, o recorrente apresentou as seguintes conclusões do seu recurso:

1. O Requerente AA, no dia 05 de Junho de 2018, foi Condenado pela prática de Um Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes (do N.º 1 do Artigo 21.º do Decreto-Lei N.º 15/93 de 22 de Janeiro) na Pena de Oito anos de Prisão e Um Crime de Detenção de Arma Proibida na Pena de Três anos de Prisão pelo Juiz ... do Juízo Central Criminal ....

2. Essa Decisão foi submetida (por via de Recurso interposto pelo Requerente e demais Co-Arguidos no Processo) à Douta reapreciação do Venerando Tribunal da Relação de Évora que, por Doutos Arestos prolatados nos dias 05 de Fevereiro de 2019 e 22 de Outubro de 2019, absolveu o Requerente AA do Crime de Detenção de Arma Proibida e reduziu-lhe a Pena aplicada pelo prática do Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes para Sete anos de Prisão.

3. Decisões que transitaram em Julgado no dia 25 de Novembro de 2019, data em que iniciou o Cumprimento da sua Pena no Estabelecimento Prisional ....

4. No dia 19 de Abril de 2022 os Colendos Conselheiros do Tribunal Constitucional prolataram Douto Aresto (N.º 268/2022) que declarou a Inconstitucionalidade com Força Obrigatória Geral das Normas previstas nos Artigos 4.º, conjugado com o 6.º, e 9.º da Lei N.º 32/2008 de 17 de julho.

5. Diploma que havia transposto para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva N.º 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, comummente denominada como Lei dos Metadados, por violação do disposto nos N.ºs 1 e 4 do Artigo 35.º, do N.º 1 do Artigo 20.º e do N.º 1 do Artigo 26.º, em conjugação com o N.º 2 do Artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa.

6. A Condenação do Requerente AA pela prática do Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes (determinada pelo Juiz ... do Juízo Central Criminal ... e parcialmente confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora) assenta, exclusivamente, em factualidade que se considerou provada, apenas e tão-só, por recurso a Prova adveniente de Metadados colhidos no decurso do Inquérito e utilizados (directa e indirectamente).

7. Esta Decisão do Tribunal Constitucional abala, por completo, a Prova produzida nestes Autos na perspectiva com que foi utilizada para a fundamentação da Condenação do Requerente AA.

8. Os efeitos práticos deste Aresto do Tribunal Constitucional, ante a sua ressonância na Prova produzida e utilizada na Fundamentação da Condenação do Requerente AA, exigem que, por impossibilidade de coexistência com a estabilidade do Caso Julgado, se proceda à prolação de uma nova Decisão que o absolva do Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes em que se encontra condenado.

9. Apoiando-se em vício ligado à própria organização do Processo e dinâmica Jurisprudencial que conduziu à Decisão ora posta em causa, nomeadamente, ao surgimento de Decisão Jurisprudencial do Tribunal Constitucional (Acórdão N.º 268/2022) que decreta a Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de Normas de conteúdo e alcance manifestamente desfavoráveis ao Requerente AA e que foram utilizadas na sua condenação e que inexistia aquando do Julgamento destes Autos.

10. A respeito da admissibilidade e legitimidade desta pretensão Recursória cumpre esclarecer que dispõe a alínea f) do N.º 1 do Artigo 449.º do Código de Processo Penal que a Revisão de Sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a Inconstitucionalidade com Força Obrigatória Geral de Norma de conteúdo menos favorável ao Arguido que tenha servido de fundamento à Condenação.

11. O Acórdão Condenatório proferido em 1.ª Instância e os Arestos do Venerando Tribunal da Relação de Évora, alicerçaram (directa e reflexamente) a sustentabilidade das suas Decisões, concretamente, a Fundamentação dos Factos Provados que se demonstravam essenciais à condenação do Requerente AA, em Localizações Celulares e Faturação Detalhada, cuja legalidade de obtenção encontrou abrigo e estribo na Lei N.º 32/2008 de 17 de Julho, com especial enfoque do disposto nos N.ºs 6 e 7 do seu Artigo 4.º, conjugado com o Artigo 6.º desse Diploma.

12. Os factos apreciados nos Autos, em sede Julgamento e Acórdãos, com referência ao Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes em que o Requerente AA foi condenado, datam dos anos de 2016 e 2017.

13. À data já se encontrava em vigor a Lei N.º 32/2008 de 17 de Julho, que transpôs para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva N.º 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março, relativa à Conservação de Dados gerados ou tratados no contexto da Oferta de Serviços de Comunicações Eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, comummente denominada como Lei dos Metadados.

14. Foi à luz desse Diploma Legal (Lei N.º 32/2008 de 17 de Julho) que neste Processo se legitimaram, no decurso de todo o Inquérito, as obtenções de Identificações de IMEI´s, Identificação de Titularidade de Números de Telemóvel, Faturação Detalhada e Localizações Celulares, quer do telefone móvel do Requerente AA, quer dos telefones móveis de todos os demais Visados/Suspeitos/Arguidos/Condenados nestes Autos.

15. O recurso a estas informações ocorreram do início até final do Inquérito, fosse por solicitação do órgão de Polícia Criminal que deteve a Investigação, fosse por promoção do Titular do Inquérito, fosse, inclusive, por Despacho do Senhor Juiz de Instrução Criminal responsável pelos Autos nessa fase preliminar, como decorrem, entre muitas outras, de folhas 9, 12, 30, 33, 48, 51, 73, 76, 109, 113, 159, 162, 198, 201, 241, 245, 278, 279, 281, 282, 283, 301, 303, 373, 374, 376, 412, 413, 416, 477, 478, 480, 481, 482, 525, 526, 529, 592, 593, 596, 610, 613, 652, 653, 656, 724, 729, 730, 733, 780, 783, 832, 833, 836, 904, 905, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 935, 938, 939 do Processo.

16. Acresce que, não menos importante, na data em que o Requerente AA foi condenado já era conhecida a posição do Tribunal de Justiça da União Europeia que - por Acórdão proferido a 08 de Abril de 2014 - declarou a invalidade da referida Diretiva N.º 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março, com fundamento, precisamente, na violação do Princípio da Proporcionalidade pela restrição que a Diretiva opera dos Direitos ao Respeito pela Vida Privada e Familiar e à Protecção de Dados Pessoais, consagrados nos Artigos 7.º e 8.º da Carta.

17. O Requerente AA sofreu condenação nestes Autos baseada em Faturação Detalhada e Localizações Celulares, por aplicação da Lei N.º 32/2008 de 17 de Julho, mesmo sabendo-se que, à data, já havia sido declarada a sua invalidade ante o determinado pelo TJUE na Diretiva N.º 2006/24/CE.

18. No entanto esta posição do Tribunal de Justiça da União Europeia não foi acatada no nosso Ordenamento Jurídico e a Lei N.º 32/2008 de 17 de Julho nem recebeu, nem plasmou as alterações introduzidas pelo Acórdão proferido a 08 de Abril de 2014 pelo TJUE, ficando, desse modo, o Requerente AA numa situação de intolerável Injustiça que se impõe o mais rapidamente possível alterar.

19. Os Doutos Acórdãos Condenatórios decidiram, no que ao Crime de Tráfico de Estupefacientes pelo qual condenaram o Requerente, com especial enfoque em informação (directa e indirectamente) obtida ao abrigo dos mencionados Artigos 4.º e 6.º da Lei N.º 32/2008 de 17 de Julho.

20. Como se extrai ora dos segmentos considerados assentes (em qualquer um dos Patamares Judiciais onde foi apreciada e reapreciada essa factualidade), ora da Fundamentação aduzida para suporte da convicção que assim os considerou, ora, inclusive, da própria génese da Prova recolhida no decurso do Inquérito (a maioria dela utilizada na fundamentação destas Decisões, sobretudo, os Autos de Transcrição das Intercepções Telefónicas que, em sequência disso, foram colhidos e vazados para os Autos) os Factos Provados (39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 82) que são (foram) essenciais à Decisão Condenatória do Requerente AA têm exclusiva génese e sustentação probatória em Metadados, isto é, em Localizações Celulares e Faturação Detalhada de Comunicações Móveis quer dos telemóveis imputados ao Requerente, quer dos telemóveis cuja propriedade e utilização foi (é) imputada aos Co-Arguidos daquele, também, visados na Investigação deste Processo e que serviram os propósitos da sua Condenação quer no Tribunal de 1.ª Instância, quer no Tribunal da Relação de Évora.

21. Não fossem os Metadados solicitados, promovidos e autorizados e, em sequência disso, colhidos e lá vazados e inexistiriam, consequentemente, quaisquer números de telemóveis interceptados, quaisquer autos de transcrições de intercepções telefónicas, quaisquer seguimentos ou vigilâncias policiais do Requerente ou de quem quer que fosse, quaisquer apreensões do quer que seja, quaisquer detenções de quem fosse, enfim, qualquer Acusação, qualquer Facto Provado e/ou qualquer Condenação neste Processo.

22. Sem recurso a esses elementos de Prova (directos e/ou reflexos) os Acórdãos Condenatórios não teriam como sustentar uma Condenação do Requerente AA fundada nos factos que elencou como provados.

23. Reforce-se que foi o recurso e utilização de Metadados, como elemento de Prova, que sustentou ou desempenhou função essencial entre a versão da Acusação e a prova dos factos subjacentes à condenação do Requerente AA pela prática do Crime de Tráfico de Produto Estupefaciente, sem esses inexistiria qualquer Prova, Sinal ou Indício do que fosse no Processo.

24. O fundamento «cola» que sustentou a versão da Acusação e suportou a Condenação do Requerente AA pela prática do Crime de Tráfico de Produto Estupefaciente assentou - exclusivamente - nas Localizações Celulares e Faturação Telefónica Detalhada do Requerente e de todos os seus Co-Arguidos no Processo, as quais foram, como já se explicitou, solicitadas, promovidas, autorizadas e obtidas junto de todas as Operadoras de Telecomunicações Nacionais (MEO, NOS e Vodafone) na fase de Inquérito (no decurso dos anos de 2015, 2016 e 2017).

25. Os preceitos constantes dos N.ºs 6 e 7 do Artigo 4.º, conjugado com o Artigo 6.º da Lei N.º 32/2008 de 17 de julho, (declarados inconstitucionais com força obrigatória geral) foram aplicados no Acórdão Condenatório, uma vez que este utilizou, directa e indirectamente, como elemento de Prova e fundamento da Condenação do Requerente AA pela prática do Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes os Metadados colhidos e recolhidos com base naquelas normas declaradas inconstitucionais.

26. Como V/Ex.ªs melhor sabem, o conteúdo destes Normativos declarados Inconstitucionais, com força obrigatória geral, é claramente menos favorável ao Requerente AA.

27. Por conseguinte, impõe-se a Anulação dos Acórdãos Condenatórios que sustentaram a Prova da condenação do Requerente AA, pela prática de Um Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes, em Metadados cuja utilização está ferida de Inconstitucionalidade com força obrigatória geral e viola claramente a Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

28. A manutenção da sua utilização no Acórdão Condenatório é intolerável e violadora dos mais elementares Direitos, Liberdades e Garantias do Requerente AA e atentatória dos Princípios Basilares do Processo Penal Português, nomeadamente, dos Princípios da Igualdade, da Legalidade e do Processo Justo e Equitativo, previstos e regulados nos Artigos 13.º, 29.º N.º 6, 32.º N.º 5, 20.º N.º 4 da Constituição da República Portuguesa e Artigo 6.º N.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

29. Deve, por conseguinte, o Acórdão Condenatório (proferido no dia 05 de Junho de 2018 pelo Juiz ... do Juízo Central Criminal ... e confirmado no dia 05 de Fevereiro de 2019 e 22 de Outubro de 2019 pelo Aresto prolatado pelo Tribunal da Relação de Évora), ser Revogado e substituído por outro que, ao invés, considere os factos dados por provados nos pontos 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 82 dessas Decisões como Não Provados (por total inexistência de Prova que os permita fundamentar ou suportar) e, consequentemente, Absolva o Requerente AA da prática do Crime de Tráfico de Produto Estupefaciente do N.º 1 do Artigo 21.º do Decreto-Lei N.º 15/93 de 22 de Janeiro e o restitua à Liberdade.

Termina requerendo que seja decretada a Revisão do Acórdão Condenatório, o qual deve ser Revogado e substituído por outro que, ao invés, de considerar os factos dados por provados nos pontos 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 82, antes os dê como não provados (por total inexistência de Prova que os permita fundamentar ou suportar) e Absolva o Requerente do Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes do n.º 1 do Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, pelo qual foi condenado, restituindo-o à liberdade.

I.3. O Ministério Público respondeu ao recurso de revisão, apresentando as seguintes conclusões:

1. O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, após dois arestos proferidos em sede de recurso pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 7 (sete) anos de prisão, encontrando-se o recorrente em cumprimento de pena;

2. Veio agora o recorrente interpor recurso de revisão da douta decisão condenatória, sustentando que essa decisão se baseou, em exclusivo, em factualidade dada como provada por recurso a elementos de prova colhidos em sede de inquérito que não poderiam ter sido considerados;

3. Entende que tal prova não podia então, como agora, ter sido considerada, quer por força da aplicação da Directiva nº 2006/24/CE, em face do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, de 08.04.2014, quer por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 4.º, conjugado com os artigos 6.º e 9.º da Lei 32/2008, de 17 de Julho, norma essa em que se veio fundamentar a decisão condenatória de 1.ª instância, parcialmente confirmada pelo tribunal superior;

4. Veio o recorrente suscitar a questão quanto às transcrições de escutas telefónicas juntas aos autos, assim como o recurso a metadados que permitiram o acesso a informação relativa às comunicações mantidas pelo arguido;

5. Atenta a complexidade, tipicamente, inerente ao crime de tráfico de estupefacientes, é essencial, as mais das vezes, recorrer às escutas telefónicas, as quais assumem um papel determinante em sede de recolha de prova;

6. O TC veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei 32/2008, de 17 de Julho, os quais tratam, respectivamente, do conjunto de metadados a ser conservados pelos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas, do período de conservação desses metadados e da transmissão dos mesmos;

7. Os metadados deverão ser conservados pelo período de um ano, a contar da data de conclusão da comunicação, nos termos do artigo 6.º da Lei 32/2008, de 17 de Julho;

8. A transmissão dos metadados, operada por despacho fundamentado do juiz de instrução criminal, deverá fundamentar-se na sua indispensabilidade para a descoberta da verdade ou na impossibilidade de obtenção de prova no âmbito da investigação, detecção e repressão de crimes graves, caso a transmissão não seja realizada, nos termos do artigo 9.º da Lei 32/2008, de 17 de Julho;

9. No acórdão do TC, veio o douto tribunal considerar que “o tratamento de todos estes dados, ao manter o rastreio dos passos dos utilizadores, seja quanto à sua localização, seja quanto à utilização que faz da internet, seja quanto às pessoas com quem contacta ou tenta contactar, por telefone, correio eletrónico, mensagens escritas ou através da internet, é suscetível de comprimir os direitos à reserva da intimidade da vida privada, ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação informativa”;

10. Da declaração de inconstitucionalidade retira-se que não poderão, agora, ser conservados nem fornecidos às autoridades judiciárias os dados constantes do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho;

11. Cumpre apurar, assim, se a prova recolhida, em sede de inquérito, poderia ter sido valorada para efeitos de decisão condenatória e, bem assim, se tal decisão é afectada pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo TC;

12. A decisão condenatória em 1.ª instância, parcialmente confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora, veio fundar-se, para além do mais, na prova documental resultante das transcrições das escutas telefónicas;

13. Da referida prova resulta clara a actividade ilícita do arguido, a saber, a prática do crime de tráfico de estupefacientes;

14. Tais escutas telefónicas foram efectuadas e consideradas, para efeitos de prova, à luz do disposto nos artigos 187.º nº1 alínea b), 188.º e 189.º nº2 do CPP, tendo os dados de tráfego, facturação detalhada e localizações celulares do arguido, ora recorrente, sido facultadas pelas operadoras de telecomunicações, ao abrigo dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei nº n.º 32/2008, de 17 de Julho;

15. A verdade é que já nessa altura, em paralelo à Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, existiam outros instrumentos legais que permitiam o acesso a conversações e aos seus intervenientes, a saber, os artigos 14.º e 18.º da Lei 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime) e o artigo 189º nº 2 do CPP;

16. Entendemos que, in casu, o regime das escutas telefónicas, previsto nos artigos 187.º a 190.º do CPP, não foi afectado pela declaração de inconstitucionalidade do mais recente acórdão do TC;

17. O crime de tráfico de estupefacientes encontra-se elencado no artigo 187.º nº1 alínea b) do CPP: “a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes relativos ao tráfico de estupefacientes”;

18. Já o artigo 18.º da Lei 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime) diz-nos: “é admissível o recurso à intercepção de comunicações em processos relativos a crimes cometidos por meio de um sistema informático ou em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico,

quando tais crimes se encontrem previstos no artigo 187.º do Código de Processo Penal

.” (sublinhado nosso);

19. O artigo 11.º nº2 da Lei do Cibercrime, por sua vez, determina: “as disposições processuais previstas no presente capítulo não prejudicam o regime da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho”;

20. Ora, o artigo 2.º nº1 alínea g) da Lei 32/2008, de 17 de Julho dispõe: “para efeitos da presente lei, entende-se por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada…”

21. O crime de tráfico de estupefacientes enquadra-se, efectivamente, no conceito de criminalidade violenta e altamente organizada, à luz do disposto no artigo 51.º nº1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro: “para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do mesmo Código, consideram-se equiparadas a casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que integrem os crimes previstos nos artigos 21.º a 24.º e 28.º deste diploma”;

22. Pese embora a Lei 32/2008 seja especial face à Lei do Cibercrime, uma vez que “caiu” com o novo acórdão dos metadados do TC, a verdade é que o crime de tráfico de estupefacientes se mantém no elenco de crimes passíveis de escutas telefónicas, o mesmo valendo para a intercepção de comunicações, à luz da Lei do Cibercrime;

23. Assim, não resulta, salvo melhor opinião, afectada a possibilidade de proceder a escutas telefónicas, nos termos do disposto no artigo 187.º e seguintes do CPP, nem tão pouco à intercepção de comunicações, nos termos dos artigos 11.º e 18.º da Lei do Cibercrime;

24. No entanto, cumpre lembrar que o ora recorrente se encontra já a cumprir pena, na medida em que estamos perante decisão definitiva, isto é, transitada em julgado, o que significa que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, proferida pelo TC, não produz qualquer efeito sobre o processo presente, precisamente porque o mesmo já tem decisão definitiva;

25. Veja-se o artigo 282.º nº3 da Constituição da República Portuguesa: “ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.”;

26. Ora, para se aplicar a um caso julgado, como é o caso que ora tratamos, o Tribunal Constitucional teria de referi-lo expressamente, o que não se verificou no caso do Acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril;

27. Improcedem, assim, necessariamente, os argumentos do recorrente, por força da inaplicabilidade, ao presente processo, da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, proferida pelo TC;

Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença condenatória proferida nos autos.

I.4. O Sr. Juiz pronunciou-se sobre o mérito do pedido (art. 454.º, CPP), nos seguintes termos:

Nos termos do disposto no artigo 454º do CPP emite-se informação sobre o mérito do pedido no sentido da improcedência do mesmo porquanto a decisão de inconstitucionalidade invocada não tem aplicação ao caso dos autos, uma vez que os dados em questão foram obtidos mediante autorização judicial previa.

Subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

Notifique.

I.5. Já neste Tribunal o Sr. PGA pronunciou-se pela improcedência do recurso, concordando com a resposta do MP (acrescentando, em resumo, que “no decurso do inquérito foram cumpridas todas as normas processuais que prevêem a obtenção e garantem o controle deste tipo de elementos de prova por parte das autoridades judiciárias competentes. E, sobretudo, as intercepções telefónicas em que se funda parte da matéria de facto dada como provada foram previamente autorizadas e, posteriormente, validaas pela entidade a quem compete a respectiva fiscalização: o Juiz de Instrução Criminal. A investigação não cometeu, pois, qualquer irregularidade passível de apreciação por parte deste Supremo Tribunal.”), concluindo dever ser negada a revisão.

I.6. Notificado do Parecer do Sr. PGA, o recorrente veio reiterar tudo o que havia exposto no recurso, pugnando pela total procedência deste.

I.7. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II Fundamentação

Em sede da decisão sobre a matéria de facto, com relevância para esta decisão, foram considerados como provados os seguintes factos no acórdão do TRE de 22.10.2019, no que se relaciona com o crime de tráfico de estupefacientes pelo qual o recorrente AA foi condenado:

(…)

39º O arguido adquiria o estupefaciente a um indivíduo em ... que não foi possível identificar, e que apenas se sabe atender pelo nome “BB”, sendo que em regra o mesmo era-lhe trazido a Portugal;

(…)

44º O arguido AA organizava os encontros para receber o estupefaciente por meio de contactos telefónicos, tendo alterado o número de contacto por diversas vezes no período temporal mencionado, no decurso do qual utilizou pelo menos os seguintes números: ...34, ...70, ...27, ...27, ...76, ...62, ...95, ...32, ...01, ...98, ...30, ...69, ...47 e ...00;

45º No âmbito da mencionada actividade o arguido AA, no dia 7 de Fevereiro de 2017, organizou a aquisição de três “fardos” de resina de canábis (correspondentes a 30kg cada um), que lhe deveriam ser entregues em Portugal;

46º Assim, pelas 13h36m do dia 7 de Fevereiro, o arguido iniciou uma série de vários contactos com o arguido CC, que intermediava o negócio com o mencionado “BB”, destinados a combinar a entrega dos três fardos de estupefaciente (apenso de transcrição de escutas do alvo ...40)

47º A essa hora já o arguido CC se encontrava a caminho de Portugal com o estupefaciente, razão pela qual não garantiu ao arguido AA que o mesmo lhe seria vendido pelo preço que este pretendia;

48º Depois de realizados vários contactos entre os arguidos AA e CC, tendo alguns deles tido a intervenção do próprio “BB”, pelas 19h38m, CC encontrava-se no parque de estacionamento do Centro Comercial ..., num automóvel com a matrícula 7389HYX conduzido pelo arguido DD;

49º Dentro do automóvel encontravam-se mais dois indivíduos que não foi possível identificar e que, pelas 20h55m, depois de CC ter recebido instruções de AA, saíram do mesmo e introduziram-se no automóvel com a matrícula ...M que se encontrava estacionada dois lugares depois do automóvel em cima mencionado;

50º Pelas 20h56m, ambos os veículos abandonaram o referido Centro Comercial e entraram na A...2 na direcção de ... da qual saiu o veículo ...M no referido nó;

51º O veículo em causa efectuou então uma manobra súbita de inversão do sentido de marcha, com o objectivo de despistar o veículo policial que o seguia, voltou a entrar na A...2 tomando o sentido de ... saindo no respectivo nó;

52º Após o referido veículo percorreu várias estadas secundárias e, quando perceberam que não conseguiriam furtar-se à intercepção policial, os seus ocupantes arremessaram por uma janela três fardos de resina de canábis, contendo 896 placas, com o peso total de 90.533,620g;

53º O veículo prosseguiu a fuga tendo sofrido um acidente, local onde foi abandonado e os respectivos ocupantes fugiram a pé, por terrenos de mato;

54º Enquanto tudo isto sucedia, os ocupantes do veículo ...M estiveram em contacto com o arguido CC e com o arguido AA, sendo que este lhes deu instruções para que não parassem assumindo a tarefa de interceptar a passagem dos veículos policiais que o perseguiam;

55º O arguido AA recolheu os ocupantes do veículo, cerca das 23h, e levou-os para ... (sessão 34313 do alvo ...40)

56º A resina de canábis em causa destinava-se a ser entregue ao arguido AA o que só não aconteceu em virtude da intervenção policial;

(…)

81º Os arguidos EE, FF, CC, AA GG, HH, II e JJ quiserem ter na sua posse o estupefaciente, nos termos em cima descritos, o que fizeram sabendo que tal não lhes é permitido;

82º Pretendiam os arguidos EE, FF, CC, AA GG, HH, II e JJ vender o referido estupefaciente, sabendo que tal não lhes era permitido, o que fizeram;

(…)

90º Os arguidos EE, FF, CC, AA GG, HH, II e JJ actuaram de modo livre, deliberado e consciente;

Das condições pessoais dos arguidos.

(...)

Não se provaram os seguintes factos:

Não se provaram os seguintes factos, que, com os nºs 58 e 59, 85 e 87, integravam a factualidade julgada provada antes do nosso acórdão desta mesma data (22.10.2019) proferido na sequência da nulidade de acórdão decidida pelo ac STJ de 12.09.2019:

- [58º] Os objectos em cima referidos encontravam-se na casa do arguido GG mas pertenciam ao arguido AA, a quem o mesmo os deveria entregar quando solicitado;

[ 59º] O arguido GG guardava o estupefaciente que lhe era entregue pelo arguido AA e, sempre que este necessitava de tal produto, entregava-lho (entre outras as sessões 120, 121 e 176 do alvo 86700040;

[ 85º] O arguido AA quis ter na sua posse as armas que foram apreendidas em casa do arguido GG com o auxílio deste, o que fizeram sabendo que essa detenção não lhes era permitida;

[ 87º] Os arguido AA actuou com o objectivo de manter escondidas armas cuja detenção sabiam ser proibida, o que fez com o auxilio do Arguido GG »

Por sua vez, apesar de ter sido alterada, nos moldes acima apontados, a decisão sobre a matéria de facto profer