Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º n. º 321/19.9JAPDL.L2

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO

Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em 18 de Novembro de 2020 que declarou provido o recurso interposto por AA e, em consequência declarou nulo o acórdão proferido no dia 28 de Maio de 2020, pelo Juízo Central Civil e Criminal ..., Juiz ..., no processo comum colectivo nº 321/19.... do Tribunal Judicial da Comarca..., o mesmo tribunal proferiu novo acórdão em 21 de Janeiro de 2021, no qual foi decidido condenar o arguido BB:

A. Como autor material de um crime de abuso sexual de crianças agravado p. e p. pelos artigos 171°, nºs 1 e 2 e 177°, n° 1 al. b) do Código Penal, praticado na pessoa de AA, no período compreendido entre o Verão de 2012 a ...-...-2014 - data em que AA completou 14 anos de idade, na pena de onze anos de prisão;

B. Como autor material de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado p. e p. pelos artigos 172° n° 1 ex vi artigo 171° nºs 1 e 2 e 177° n° 1 al. b) do Código Penal, praticado na pessoa de AA no período compreendido entre ...-...-2014 - data em que AA completou 14 anos de idade - a ...-...-2018 - data em que AA completou 18 anos de idade, na pena de nove anos de prisão;

C. Como autor material de um crime de violação agravada, p. e p. pelos artigos 164° n° 2 al. a) e 177° n° 1 al. b) do Código Penal, praticado na pessoa de AA no período compreendido entre ...-...-2018 - data em que AA completou 18 anos de idade - a início de Maio de 2019 - data em que a ofendida saiu da casa do arguido, na pena de quatro anos e seis meses de prisão;

D. Como autor material de um crime de violação agravada, p. e p. pelos artigos 164° n° 2 al. a) e 177° n° 1 al. b) do Código Penal, praticado na pessoa de AA na ocasião ocorrida em Maio de 2019 na residência arrendada pela própria e que passou a ser seu domicílio, na pena de dois anos e seis meses de prisão;

E. Como autor material de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos artigos 143°, 145° n° 1 al. a) e n° 2 e 132° n° 2 al. e) do Código Penal, praticado na pessoa de AA, na pena de um ano de prisão;

F. Como autor material de um crime de perseguição p. e p. pelo artigo 154.°-A, n.° 1 do Código Penal, praticado na pessoa de AA, na pena de um ano de prisão;

G. Como autor material de um crime de violação de domicílio agravado p. e p. pelo artigo 190° nºs 1 e 3 do Código Penal, praticado na pessoa de AA, na pena de seis meses de prisão;

H. Como autor material de um outro crime de violação de domicílio agravado p. e p. pelo artigo 190° nºs 1 e 3 do Código Penal, praticado na pessoa de AA, na pena de quatro meses de prisão;

I. Como autor material de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado p. e p. pelos artigos 172° n° 2 ex vi artigo 171° n° 3 al. a) e 177° n° 1 al. a) do Código Penal, praticado na pessoa de CC, na pena de seis meses de prisão;

J. Como autor material de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado p. e p. pelos artigos 172º n° 2 ex vi artigo 171° n° 3 al. b) e 177° n° 1 al. a) do Código Penal, praticado na pessoa de CC, na pena de dez meses de prisão;

K. Como autor material de um crime de violência doméstica agravada p. e p. pelo artigo 152º n° 1 al. b) e n° 2 al. a) do Código Penal, praticado na pessoa de DD, na pena de quatro anos e seis meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77°, números 1 e 2 do Código Penal, condenar o arguido BB na pena unitária de vinte e quatro anos de prisão.

Mais foi o mesmo arguido, ainda condenado:

Na pena acessória de proibição de contactos por qualquer meio com a assistente DD pelo período de 4 anos e 6 meses (artigo 152° n° 4 do Código Penal);

Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de 20 anos (artigo 69.°-C, n.º 2 do Código Penal);

Na pena acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais, pelo período de 20 anos (artigo 69.°-C, n.º 2 do Código Penal).

No pagamento à ofendida AA, da compensação monetária, nos termos previstos no art. 82º A do CPP, no montante de € 35.000,00.

No pagamento à lesada DD, da quantia de € 20.000,00 a título de compensação por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, devidos desde a data do trânsito em julgado desta decisão e até integral pagamento, à taxa de 4% ao ano.

*

Inconformado com o acórdão condenatório, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de ... que, por acórdão de 12 de Maio de 2021, deliberou negar provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, o acórdão recorrido.

*

Desse acórdão o arguido BB interpôs recurso para o STJ.

Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que confirmou a condenação do arguido:

- na pena de ONZE anos de prisão relativamente à prática do crime de abuso sexual de crianças agravado p. e p. pelos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1 al. b) do Código Penal, praticado na pessoa de AA, no período compreendido entre o Verão de 2012 a ...-...-2014 – data em que AA completou 14 anos de idade;

- na pena de NOVE anos de prisão relativamente à prática do crime de abuso sexual de menores dependentes agravado p. e p. pelos artigos 172.º, n.º 1 ex vi artigo 171.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1 al. b) do Código Penal, praticado na pessoa de AA no período compreendido entre ...-...-2014 – data em que AA completou 14 anos de idade – a ...-...-2018 – data em que AA completou 18 anos de idade;

- na pena de QUATRO anos e SEIS meses de prisão relativamente à prática do crime de violação agravada, praticado na pessoa de AA no período compreendido entre ...-...-2018 – data em que AA completou 18 anos de idade – a início de Maio de 2019 – data em que a ofendida sai da casa do arguido;

- na pena de DOIS anos e SEIS meses de prisão relativamente à prática do crime de violação agravada, praticado na pessoa de AA na ocasião ocorrida em Maio de 2019 na residência arrendada pela própria e que passou a ser seu domicílio;

- na pena de UM ano de prisão relativamente à prática do crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos artigos 143.º, 145.º, n.º 1 al. a) e n.º 2 e 132.º, n.º 2 al. e) do Código Penal, praticado na pessoa de AA;

-na pena de UM ano de prisão relativamente à prática do crime de perseguição p. e p. pelo artigo 154.º-A, n.º 1 do Código Penal, praticado na pessoa de AA;

- na pena de SEIS meses de prisão relativamente à primeira ocasião e a pena de QUATRO meses de prisão relativamente à segunda ocasião, pela prática dos dois crimes de violação de domicílio agravado p. e p. pelo artigo 190.º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal, praticado na pessoa de AA;

- na pena de SEIS meses de prisão relativamente à prática do crime de abuso sexual de menores dependentes agravado p. e p. pelos artigos 172.º, n.º 2 ex vi artigo 171.º, n.º 3 al. a) e 177.º, n.º 1 al. a) do Código Penal, praticado na pessoa de CC;

- na pena de DEZ meses de prisão relativamente à prática do crime de abuso sexual de menores dependentes agravado p. e p. pelos artigos 172.º, n.º 2 ex vi artigo 171.º, n.º 3 al. b) e 177.º, n.º 1 al. a) do Código Penal, praticado na pessoa de CC;

- na pena de QUATRO anos e SEIS meses de prisão relativamente à prática do crime de violência doméstica agravada p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1 al. b) e n.º 2 al. a) do Código Penal, praticado na pessoa de DD;

2. Em cúmulo Jurídico, o arguido foi condenado numa pena única de vinte e quatro anos de prisão.

3. Bem como nas penas acessórias de:

- proibição de contactos, por qualquer meio, com a assistente DD pelo período de 4 anos e 6 meses (artigo 152.º, n.º 4 do Código Penal);

- proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de 20 anos (artigo 69.º-C, n.º 2 do Código Penal);

- inibição do exercício de responsabilidades parentais, pelo período de 20 anos (artigo 69.º-C, n.º 2 do Código Penal).

4. E no pagamento de uma indemnização no valor de €20.000,00 (vinte mil euros) a pagar à assistente/demandante DD.

5. Foi ainda o arguido condenado ao pagamento de uma indemnização no valor de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) à ofendida AA.

6. Entende o ora recorrente que, face à prova considerada provada, o Tribunal a quo dveria ter absolvido o arguido dos crimes alegadamente cometidos na pessoa da ofendida CC, DD bem como errou na medida da pena aplicada ao arguido.

Quanto aos crimes relativos à ofendida CC:

7. O recorrente considera que os factos dados como provados apenas com fundamento no depoimento da ofendida não integram o tipo legal dos crimes pelos quais foi condenado.

8. Quanto ao relato do “jogo de palavras”, o Tribunal enquadrou-o na previsão do artigo 170.º, por remissão do 172.º, n.º 2, 171.º, n.º 3, alínea a) e 177.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal, na parte “formulando propostas de teor sexual”, considerando que o facto de o recorrente ter atribuído à letra “S” a palavra “sexo”, estava, a pretender fazer sexo com a ofendida.

9. Ora, um homem médio, colocado no lugar do agente, ao atribuir a palavra “sexo” à letra “S” no âmbito de um jogo de palavra, desacompanhado de mais qualquer expressão ou gesto de carácter sexual, só por si, não é indicador de que pretenda fazer sexo com o outro “jogador”.

10. A conduta do recorrente não integra a previsão legal dos artigos 172, n.º2, 171.º, n.º 3, alínea a) e 177.º, n.º 1, alínea a) do CP, razão pela qual o arguido deve do mesmo ser absolvido, pois não se retira da sua conduta que tenha querido formular qualquer proposta de cariz sexual à menor CC e muito menos que tenha agido livre, deliberada e voluntariamente com a intenção de praticar o crime ora em análise.

11. Por outro lado, o Tribunal enquadrou a ida do arguido ao quarto da testemunha, por duas vezes, dizendo-lhe que esta tinha ido ao seu quarto e tocado no seu pénis, por duas vezes, na previsão dos artigos 172, n.º2, 171.º, n.º 3, alínea b) e 177.º, n.º 1, alínea a) do CP, pois considerou que a conversa tida pelo arguido com a ofendida, integrava a previsão de “conversa de teor pornográfico” (artigo171.º, n.º3, alínea b) CP), pelo facto de explicitar o toque no órgão sexual.

12. Também considera o recorrente que não assiste razão ao Tribunal pois, para que uma conversa integre a previsão de uma “conversa pornográfica” “é necessário que essa conversa tenha uma natureza e intensidade pesada e baixamente sexual de modo que se revele um instrumento idóneo a prejudicar o desenvolvimento harmonioso da personalidade da criança na esfera sexual”, como ensina o Professor Figueiredo Dias, – in “Comentário Conimbricense”.

13. Pinto de Albuquerque, in “Comentário ao Código de Processo Penal”, pag.538, nota 9, acrescenta que “a conversa pornográfica é troca de palavras mantida pelo agente com a criança ou com terceiro diante da criança de modo adequado a excitar sexualmente a vítima. Não está incluído o monólogo.”

14. No caso em análise, é dito pela ofendida que o recorrente vai ao seu quarto por duas vezes, e das duas vezes para lhe dizer que esta tinha ido ao seu quarto e lhe tinha tocado no pénis, tendo, de imediato, abandonado o referido quarto.

15. O que é dito pelo recorrente à luz do critério do homem médio, não tem a virtualidade para tentar se satisfazer com a menor, ou através dela, ou seja, ele não actuou com o propósito de manter uma conversação de cariz sexual com a ofendida.

16. A conduta do recorrente não integra a previsão legal dos artigos 172, n.º2, 171.º, n.º 3, alínea b) e 177.º, n.º 1, alínea a) do CP, razão pela qual o arguido deve do mesmo ser absolvido, pois não se retira da sua conduta que tenha querido atuar com o propósito de manter com a menor uma conversação de cariz sexual.

17. Nessa medida, entendemos que o Tribunal deveria ter absolvido o arguido dos crimes em causa.

Quanto ao crime relativo à assistente DD

18. O arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, nos termos do artigo 152.º, n.º1, alínea b) e n.º 2, alínea a) do Código Penal.

19. O tribunal considerou “(…)a factualidade que resulta provada reveste uma intensidade absolutamente incompatível com a dignidade do ser humano,(…)”

20. No crime de violência doméstica, não é suficiente qualquer ofensa à saúde física, psíquica e mental da vítima para que esteja preenchido o tipo de crime.

21. Como refere Plácido Conde Fernandes, em “Violência Doméstica – novo quadro penal e processual penal”, Revista do CEJ, n.º 8, 1.º semestre «(…) o bem jurídico, enquanto materialização direta da dignidade da pessoa humana, implica que a norma incriminadora apenas preveja as condutas efectivamente maltratantes, ou seja, que coloquem em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à degradação pelos maus-tratos».

22. O critério de interpretação de “reiteração” deve assentar num conceito fáctico e criminológico que dê lugar a um estado de agressão permanente, sem que as agressões tenham de ser constantes.

23. “Tem que haver um estado de agressão permanente que permita concluir pelo exercício de uma relação de domínio ou de poder, proporcionada pelo âmbito familiar (…) deixando a vítima sem defesa numa situação humanamente degradante.”

24. Assim, o tipo legal do artigo 152.º do C.P., não pode ser visto como reconduzindo-se à punição de um qualquer somatório de comportamentos.

25. O seu fundamento deve ser encontrado na protecção de quem vê a sua integridade pessoal, liberdade e segurança ameaçadas com tais condutas.

26. O verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais é a punição de condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vitima, sobre a sua vida e/ou sobre a sua honra ou/sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, tensão e subjugação.

27. Ora no caso dos autos, o depoimento da assistente, conjugado com os restantes meios de prova, demonstrou que a assistente sempre trabalhou.

28. Bem como, apesar de o arguido lhe pedir para desinstalar o ..., nunca o fez.

29. Não há aqui posição de prevalência do arguido sobre a assistente, na medida em que, esta continuou a ter ..., continuou a trabalhar, teve conta bancária, tendo cancelado esta por sua iniciativa, como mostra o documento junto aos autos, continuou a sair…

30. Consideramos que não se encontra verificado o crime de que o arguido foi condenado e, nessa medida, deve o mesmo dele ser absolvido pois não estamos perante uma relação de supremacia de um sobre o outro, além do mais, a assistente sempre fez frente ao arguido, contrariando-o como ela própria disse e, apesar de ele lhe pedir algumas coisas ela não obedecia, como é o caso do desinstalar o ..., sair com as filhas, levantar dinheiro no multibanco sozinha…

31. Pelo que, deve do mesmo ser absolvido.

Da medida concreta da pena

32. Salvo o devido respeito por quem julga, que é muito, o Tribunal ponderando a culpa do agente, as exigências de prevenção da prática de futuros crimes, bem como circunstâncias que se verifiquem contra ou a seu favor, como determina o artigo 71.º do C.P. estabeleceu como adequada penas supra referidas (que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais).

33. Em cúmulo Jurídico, o arguido foi condenado numa pena única de vinte e quatro anos de prisão, o que nos parece manifestamente excessivo.

34. A determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

35. No entanto, à luz do disposto no artigo 70.º do C.P., há que escolher o tipo de pena mais adequada, dando preferência fundamentada à pena não privativa da liberdade, se ela se mostrar suficiente para promover a recuperação social do arguido a satisfazer as exigências de prevenção.

36. No caso dos autos, o Tribunal concluiu “que as finalidades da punição por referência aos ilícitos de perseguição e de violação de domicílio apenas se mostrarão alcançadas se, também, pela prática desses crimes, for aplicada ao arguido pena de prisão.”

37. Considerou elevadíssimas as necessidades de prevenção gerais e, especialmente prementes e muito relevantes, as necessidades de prevenção especial referindo ainda que “Em favor do arguido nada se vislumbra, além de não ter registada qualquer condenação no seu certificado de registo criminal.”

38. É a moldura penal que baliza a medida da pena a aplicar.

39. O arguido é primário, está social e laboralmente inserido.

40. No entendimento do Tribunal a quo, tais circunstâncias não devem ser tidas com relevantes.

41. Ao condenar o ora recorrente nas penas acima indicada, tendo em conta a moldura penal das mesmas, o Tribunal está a condená-lo de forma exagerada, ultrapassando nitidamente a culpa e acabando por violar por erro de interpretação e por erro de aplicação as normas legais contidas nos artigos 40.º, n.º 2 e 71.º do Código Penal.

42. A correta interpretação e aplicação das disposições violadas, impõe que as penas de prisão aplicadas ao arguido devam descer para perto dos mínimos legais, bem como as penas relativas aos crimes de perseguição e violação de domicílio devem ser punidas com pena de multa.

43. Por outro lado, em termos jurisprudenciais e por comparação aos presentes constatamos que as penas que esmagadoramente têm sido aplicadas em crimes de idêntica natureza são em medida muito inferior àquela a que o arguido foi condenado.

44. Pelo exposto, violou o tribunal os artigos 171.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1 al. b); 172.º, n.º 1 ex vi artigo 171.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1 al. b); 164.º, n.º 2, alínea a); 143.º, 145.º, n.º 1 al. a) e n.º 2 e 132.º, n.º 2 al. e); 154.º-A, n.º 1; 190.º, n.ºs 1 e 3; 172.º, n.º 2 ex vi artigo 171.º, n.º 3 al. a) e 177.º, n.º 1 al. a); 72.º, n.º 2 ex vi artigo 171.º, n.º 3 al. b) e 177.º, n.º 1 al. a); 152.º, n.º 1 al. b), n.º 2 al. a) e n.º 4; 69.º-C, n.º; 40º, n.º 1 e 2; 70.º; 71.º, n.º 1 e n.º 2 todos do Código Penal e ainda o artigo 127.º do CPP.

Termos e face ao exposto, deverá o acórdão recorrido ser substituída por outro que dê como não verificados os crimes em que foi condenando, relativos à pessoa da ofendida CC, bem como quanto à assistente DD e, em consequência absolva o arguido desses crimes, bem como, sejam determinadas penas parcelares próximas dos limites mínimos para cada um dos crimes e penas de multa para aqueles que as prevejam, fazendo-se assim Justiça!

*

O Ministério Público junto da Relação, devidamente notificado, não apresentou resposta.

*

A assistente DD, veio apresentar resposta ao recurso, concluindo:

I – No recurso do arguido, quanto ao crime de violência doméstica na pessoa da assistente DD, vem o mesmo requerer a sua absolvição.

II - Justificando tal pedido, que “(...) não é suficiente qualquer ofensa à saúde física, psíquica e mental da vítima para que esteja preenchido o tipo de crime”.

III - Quando na verdade durante a relação de 18 anos, a assistente encontrou-se sempre subjugada ao arguido.

IV- Havendo uma posição de prevalência do arguido em relação à assistente, com a assistente a ver violado a sua integridade pessoal, a sua liberdade e a sua segurança.

V - Havendo um domínio e prevalência do arguido em relação à assistente.

VI - Como tal, encontra-se verificado o crime de violência doméstica sobre a assistente.

VII – Deverá ser mantindo na sua integralidade o douto acórdão.

TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO NÃO DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ARGUIDO E, DEVE SER MANTIDO A DECISÃO RECORRIDA, TUDO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA

*

AA, vítima especialmente vulnerável, notificada da admissão do recurso interposto pelo arguido BB, veio responder, concluindo:

1º

O objeto do presente recurso, quanto à matéria de direito, é o mesmo do recurso interposto do acórdão proferido na 1ª Instância, continuando o recorrente a não ver razão no acórdão proferido na primeira instância, e, em consequência, não vendo razão na confirmação proferida na segunda instância, estando, em sua opinião, ambas as instâncias em erro na interpretação e aplicação das normas legais contidas nos Artº. 40º, nº 2 e Artº. 71º, do Código Penal.

2º

Vem o recorrente invocar que o Tribunal condenou o arguido de forma exagerada, ultrapassando nitidamente a culpa, violando por erro na interpretação, e na aplicação da normas contidas nos Artº. 40º, nº 2 e Artº. 71º, ambos do do Código Penal,

3º

A questão a decidir no presente recurso radica, tão só, na medida da pena que foi aplicada ao arguido.

4º

Nos termos do Artº. 71º do CP, a pena é determinada, não apenas em função da culpa, mas também das exigências de prevenção.

5º

Relativamente aos crimes praticados na pessoa de AA, o arguido foi condenado nas penas seguintes:

- Onze anos de prisão pela prática do crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos Artºs. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1 al. b) do Código Penal, no período compreendido entre o Verão de 2012 a ...-...-2014 – data em que a AA completou 14 anos de idade;

- Nove anos prisão pela prática do crime de abuso sexual de menores dependentes agravado p. e p. pelos Artºs. 172.º, n.º 1 ex vi do Artº. 171.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1 al. b) do Código Penal, no período compreendido entre ...-...-2014 – data em que AA completou 14 anos de idade – a ...-...-2018 – data em que AA completou 18 anos de idade;

- Quatro anos e seis meses de prisão pela prática do crime de violação agravada, no período compreendido entre ...-...-2018 – data em que AA completou 18 anos de idade – a início de Maio de 2019 – data em que a mesma sai da casa do arguido;

- Dois anos e Seis meses de prisão pela prática do crime de violação agravada, ocorrida em Maio de 2019 na residência arrendada pela própria e que passou a ser seu domicílio;

- Um ano de prisão pela prática do crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos Artºs. 143.º, 145.º, n.º 1 al. a) e n.º 2 e 132.º, n.º 2 al. e) do Código Penal;

- Um ano de prisão pela prática do crime de perseguição, p. e p. pelo Artº. 154.º-A, n.º 1 do Código Penal;

- Seis meses de prisão relativamente à primeira ocasião e quatro meses de prisão relativamente à segunda ocasião, pela prática dos dois crimes de violação de domicílio agravado, p. e p. pelo Artº. 190.º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal;

6º

O conjunto dos factos praticados pelo arguido, fornecem bem a gravidade do ilícito global perpetrado pelo arguido, ponderando que, à luz dos critérios estabelecidos pelo Artº. 71º do CP, quanto aos crimes de violência doméstica, de violação e de abuso sexual de menores, são elevadíssimas as necessidades de prevenção geral, derivadas do facto de estas incriminações se apresentarem, cada vez mais, com claro alarme social, e, cada vez mais também, com consequências graves para as vítimas.

7º

Tendo o tribunal de 1ª instância considerado elevadíssimas as necessidades de prevenção geral, e premente e muito relevantes as necessidades de prevenção especial, e que em favor do arguido nada vislumbrou, e que o facto de o arguido não ter registada qualquer condenação no seu CRC e estar laboralmente bem inserido, tais circunstâncias não constituem motivo de atenuação.

8º

As circunstâncias e critérios definidos pelo Artº. 71º do CP, para a determinação da medida da pena, devem contribuir, tanto para determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral, mas também para definir o nível das exigências de prevenção especial.

9º

Sendo verdade que, de acordo com o disposto no Artº. 70º do CP, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa de liberdade, deve o tribunal dar preferência à pena não privativa de liberdade sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, também é verdade que, na linha de inúmera jurisprudência, é entendimento que na aplicação de uma pena única conjunta em que tenha de ser incluída uma pena de prisão, impõe-se que não seja aplicada pena de multa a um ou mais dos crimes em concurso.

10º

As exigência de prevenção desaconselham, in casu, a opção pela pena não privativa de liberdade relativamente aos crimes de perseguição e de violação de domicílio, na medida em que estão em relação de concurso efetivo com os crimes de violência doméstica, abuso sexual de criança agravado, abuso sexual de menor dependente agravado, violação agravada e ofensas à integridade física qualificada, todos punidos com pena privativa de liberdade.

11º

O douto acórdão recorrido não merece nenhum reparo, pois que fez uma correta interpretação e aplicação do direito, tendo a primeira instância aplicado a pena na sua justa medida, pelo que deverá ser negado provimento ao recurso interposto.

Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso interposto por BB, devendo ser mantida a decisão de condenação nos termos em que foi proferida.

No mais V. Exªs farão a desejada JUSTIÇA

*

Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, no sentido de que:

- No segmento do recurso referente aos dois (02) crimes de abuso sexual de menores dependentes agravado, em que é ofendida CC e ao crime de violência doméstica agravada, em que é ofendida a assistente DD, o recurso não é admissível – CPP 432º, n º 1, al. b) e 400º, n º 1. al. f), fundamento pelo, qual nos termos dos artigos 420º, n º 1, al. b) e 414º, n º 2, deve ser rejeitado;

- Quantos aos crimes de abuso sexual de crianças agravado e de abuso sexual de menores dependentes agravado, em que é ofendida AA, não tendo o recorrente fundamentado minimamente a sua discordância com a determinação das respectivas penas parcelares, o que não sucede apenas nas conclusões, deve tal segmento do recurso ser rejeitado-ut CPP 420º, n º 1, al. a);

- No referente à impugnação da pena única, muito embora os termos em que a mesma se mostra feita, sejam vagos, poder-se-á porventura conhecer da mesma, sendo então caso, de procedência parcial do recurso, fixando-se a pena única em 14 (catorze anos) e 06 (seis) meses de prisão.

*

A assistente DD respondeu ao parecer, Como tal, discordando da posição do Ministério Público de fixar a pena de prisão única em catorze anos e seis meses.

*

Colhidos os vistos, e uma vez que não foi requerida audiência, o processo foi presente à conferência para decisão.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. As instâncias julgaram os seguintes factos provados:

1. O arguido BB e DD mantiveram, desde o ano 2001 e até 21 de maio de 2019, relação amorosa com partilha de mesa, cama e habitação, como se de marido e mulher se tratasse, ainda que tenham deixado de dormir na mesma cama em data não apurada de 2014, passando a dormir em quartos separados desde data na apurada de 2018.

2. Na constância da relação entre o arguido e DD, nasceram: - em ... de ... de 2005, CC; - em ... de ... de 2008, GG, que são filhas do casal.

3. AA nasceu em …/…/2000, sendo filha de DD e de FF.

4. AA integrava, igualmente, o agregado familiar do arguido e de DD desde o seu primeiro ano de idade.

5. O arguido era a figura masculina que AA identificava como seu pai, e a quem chamava de pai, chamando-a, o arguido, de filha.

6. O arguido, desde que passou a relacionar-se com DD, e até à denuncia dos factos, que se afirmou, perante AA, DD e perante as suas filhas CC e GG, como sendo investido de poderes mágicos e adivinhatórios.

7. Tais poderes eram-lhe conferidos por um livro etéreo, ao qual o arguido permanentemente se referia, livro com o qual frequentemente encenava comunicar, e em cuja existência fez acreditar DD, AA, CC e GG.

8. As encenações de conversas com o livro aconteciam diariamente e por várias vezes ao longo do dia, na presença das suas filhas, enteada e companheira, sendo que o arguido afirmava ter um “fone” instalado no ouvido, por dentro da pele, através do qual aconteciam tais conversas e a que se ligava permanentemente e a qualquer momento.

9. Pelo menos por uma vez, o arguido instou mesmo a sua companheira, filhas e enteada, a que lhe tocassem na orelha para que sentissem o “fone”, afirmando-lhes que lhe chamava “fone” mas que era uma qualidade que o arguido possuía de nascença.

10. O arguido afirmava, também, ter uma outra filha, de nome II, a residir no ..., e que esta sua filha partilhava dos mesmos poderes mágicos e adivinhatórios conferidos pelo livro e que o arguido possuía, porquanto havia cumprido todos os objectivos que este impunha, o que lhe permitiu ter uma vida boa.

11. O arguido encenava frequentemente ligar-