Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Benavente, no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 169/07.3GCBNV.S1, por acórdão de 24-04-2008, foram condenados os arguidos:

AA

- pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo art.° 210.°, n°s 1 e 2, al. b), com referência ao art.° 204.°, n° 1, al. a) e n° 2, als. f), todos do Código Penal (CP), na pena de 7 (sete) anos de prisão (factos ocorridos na Repsol, de M…);

- pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo art.° 210.°, n°s 1 e 2, com referência ao art.° 204.°, n° 2, al. f), todos do CP, na pena de 9 (nove) anos de prisão (factos ocorridos na ETC, de B…);

- pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.° 86.°, n° 1, al. c), e n° 2, da Lei n° 5/2006, de 23/02, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, foi o arguido condenado na pena única 13 (treze) anos de prisão.

BB

- pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo art.° 210.°, n°s 1 e 2, al. b), com referência ao art.° 204.°, n° 1, al. a) e n° 2, al. f), todos do CP, na pena de 7 (sete) anos de prisão (factos ocorridos na Repsol, de M…);

- pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo art.° 210.°, n°s 1 e 2, ai. b), com referência ao art.° 204.°, n° 2, ai. f), todos do CP, na pena de 7 (sete) anos de prisão (factos ocorridos no M… de S… I…);

- pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo art.° 210.°, n°s 1 e 2, com referência ao art.° 204.°, n° 2, als. f), todos do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão (factos ocorridos na ETC, de B…).

Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, foi o arguido condenado na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

CC

pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo art.° 210.°, n°s 1 e 2, al. b), com referência ao art.° 204.°, n° 1, al. a) e n° 2, al. f), todos do CP, na pena de 7 (sete) anos de prisão (factos ocorridos na Repsol, de M…).

pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo art.° 210.°, n°s 1 e 2, al. b), com referência ao art.° 204.°, n° 2, al. f), todos do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão (factos ocorridos no M… de S… I…).

pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo art.° 210.°, n°s 1 e 2, com referência ao art.° 204.°, n° 2, al. f), todos do CP, na pena de 9 (nove) anos de prisão (factos ocorridos na ETC, de B…).

pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio, (na pessoa de DD), previsto e punido pelos art.°s 131.°, do CP, na pena de 12 (doze) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, foi o arguido condenado, na pena única de 21 (vinte e um) anos de prisão (…)”.

2. Os arguidos foram detidos em 14-04-2007 e, desde 15-04-2007, encontram-se presos preventivamente à ordem dos presentes autos.

O arguido BB foi desligado dos presentes autos e ligado ao processo comum singular n.º 80/02.4DCTX, do Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo, para cumprimento da pena de 53 (cinquenta e três) dias de prisão subsidiária – cf. fls. 2098 e 3032.

A excepcional complexidade dos autos foi declarada a fls. 2596/2597 (13.º volume).

3. Inconformados com o acórdão, os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação, com esse tendo subido o recurso, anteriormente interposto, da decisão de alteração da qualificação jurídica dos factos.

3.2. Por Acórdão de 29-01-2009, da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, foi decidido “negar provimento ao recursos interpostos.

4. Mantendo-se inconformados, os arguidos interpuseram recurso para este Supremo Tribunal, rematando as respectivas motivações com extensíssimas conclusões, que aqui se transcrevem, reduzindo-as em alguns pontos, como vai assinalado.

- CC e AA (fls. 2903 a 2947, do 15.º volume)

“CONCLUSÕES:

(…)

C) Resulta do texto da decisão recorrida do Tribunal de 1.ª Instância, por si só e/ou conjugada com as regras da experiência comum, contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova.

D)	Da decisão recorrida de 1.ª instância ressaltam nulidades, evidentes, que inquinam a validade da respectiva decisão, as quais não foram sanadas em 2.ª instância e por isso não podem ser consideradas sanadas. (art.º 410.º CPP)

(…)

G) Por despacho de fls. 1786 (14/02/2008) o Tribunal Colectivo (de 1.ª Instância) decidiu que: “Considerando que os factos descritos na Acusação integram, em concurso com os crimes referidos na Acusação e subsequente rectificação de fls… 1424 e 1425 a prática em co-autoria pelo arguidos de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º n.º 1 e 2 al. i), f) e g) do C. P. na versão anterior à Lei n.º 59/2007 de 4/09 (alíneas estas correspondentes às al. j), g) e h) da versão dada pela referida lei, actualmente em vigor) comunica-se a presente alteração da qualificação jurídica à defesa nos termos do art.º 358.º/1 e 3 do CPP.”

H) O Tribunal Colectivo de 1.ª Instância fez uma incorrecta interpretação das normas ao decidir “alterar a qualificação jurídica” dos factos nos termos do art.º 358.º, n.ºs 1 e 2 do Cod. Proc. Penal.

I) O Tribunal recebeu a Acusação deduzida pelo Ministério Público contra os arguidos/recorrentes “… pela prática dos factos e incriminações aí constantes, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.”, tendo o Tribunal recebido a Acusação nos exactos termos em que foi deduzida e concordou com ela no que respeita quer à incriminação, quer aos factos ali constantes. (vd fls…)

J) A fls…, em 14/02/2008, antes de iniciada a audiência de julgamento e sem que fosse produzida qualquer prova, o tribunal de 1.ª Instância decidiu proceder à “alteração a qualificação jurídica” (art.º 358.º/1 e 2 do Cod. Proc. Penal)

K) mantendo os crimes imputados aos arguidos constantes da acusação, (onde se inclui o de roubo agravado pelo resultado da morte de uma pessoa – art.º 210.º, n.ºs 1, 2 e 3, com referência ao art.º 204.º, n.º 2, als. f) e g) do Cód. Penal), e “aditando” um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º n.º 1 e 2 al. i), f) e g) do C. P. na versão anterior à Lei n.º 59/2007 de 4/09 (alíneas estas correspondentes às al. j), g) e h) da versão dada pela referida lei, actualmente em vigor), o que é ilegal.

L) À alteração da qualificação jurídica dos factos (art.º 358.º/1 CPP) aplica-se o disposto no n.º 1 do art.º 358.º do Cod. Proc. Penal.

M) Dispõe o referido normativo que “Se no decurso da audiência se verificar uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo necessário para a preparação da defesa.”, decorrendo expressamente do mencionado normativo que é no decurso da audiência que o presidente poderá proceder à alteração não substancial, e não antes.

N) A discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação, e os alegados pela defesa, e os que resultarem da prova produzida em audiência.

O) Uma vez fixada a incriminação legal, no despacho que designou o dia para a audiência, qualquer convolação só será admissível para o efeito se vierem a ser apurados factos posteriores a esse momento, sendo que, tais factos só poderão ser apurados em julgamento, após a produção de prova com observância do princípio do contraditório.

P) É ao Ministério Público, e não ao Tribunal, que cabe delimitar o objecto de discussão da causa., em observância do princípio da estrutura acusatória do processo penal (art.º 32.º/5 da CRP), estando o Tribunal vinculado à Acusação deduzida, e não podendo no momento processual em apreço proceder à reapreciação dos indícios recolhidos no inquérito, e substituir-se ao Ministério Público na sua função acusatória e de fixação do objecto do processo, cfr. Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, vol. 1.º, pág. 145” a este propósito: “o objecto do processo penal é o objecto da acusação, sendo este que, por sua vez, delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal (actividade cognitória) e a extensão do caso julgado (actividade decisória). É este efeito que se chama a “vinculação temática do tribunal” (…)

Q) A decisão do Tribunal de 1.ª Instância não consubstancia uma mera “alteração da qualificação jurídica” e/ou alteração não substancial dos factos, tal como decorre de uma simples leitura da Acusação (vide fls. 1298.)

R) O Tribunal de 1.ª Instância aditou um crime à incriminação fixada pelo Ministério Público, sendo que, o crime aditado - homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º n.º 1 e 2 al. i), f) e g) do C. P. na versão anterior à Lei n.º 59/2007 de 4/09 (alíneas estas correspondentes às al. j), g) e h) da versão dada pela referida lei, actualmente em vigor) - é diverso dos fixados na Acusação e implica um agravamento das sanções aplicáveis (vd acusação, fls…).

S) Foi violado o disposto no art.º 358.º do Cod. Proc. Penal, e conhecida questão que o Tribunal (de 1.º Instância) não podia tomar conhecimento no referido momento.

T) Dispõem, respectivamente, as als. b) e c) do n.º 1 do artigo 379.º do C.P.P., aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 380.º e 97.º do CPP, que “É nula a sentença: b) Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação,…, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º., e c) Quando o tribunal … conheça questões de que não podia tomar conhecimento, sendo pois a decisão nula (art.º 379.º, n.º 1, al. b) e c), aplicável ex vi dos art.ºs 380.º/3 e 97.º do Cod. Proc. Penal.),

U) No seu recurso de fls… (de 05/03/2008), os recorrentes invocaram a falta de fundamentação do despacho de fls. 1786 do douto Tribunal Colectivo (de 1.ª instância), o que determina a sua nulidade nos termos do disposto na a al a) do artigo 379.º do CPP (aplicável ex vi dos art.ºs 380.º/3 e 97.º do Cod. Proc. Penal.)

V) O douto Tribunal da Relação de Lisboa, contrariamente, entendeu que embora “de uma forma algo lacónica, a decisão cumpre o seu dever de fundamentação”, não existindo, portanto, qualquer vício na fundamentação.

W) O despacho de fls. 1786 (14/02/2008) do douto Tribunal Colectivo (de 1.ª instância) não indica(ou) os motivos de facto e de direito que a sustentam. (vd. fls…).

X) O disposto na al. a) do n.º 1 do artigo 379.º do C.P.P., aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 380.º e 97.º do CPP, refere que “É nula a sentença: a) Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º do CPP”, isto é, “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.”, requisitos estes que não constam do douto despacho de fls. 1786.

(…)

AA) No seu recurso de fls… (de 05/03/2008), os recorrentes alegaram que despacho de fls. 1786 (14/02/2008) o Tribunal Colectivo (de 1.ª instância) refere que “… os factos descritos na Acusação integram, em concurso com os crimes referidos na Acusação e subsequente rectificação de fls… 1424 e 1425 a prática em co-autoria pelo arguidos de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º n.º 1 e 2 al. i), f) e g) do C. P. na versão anterior à Lei n.º 59/2007 de 4/09 (alíneas estas correspondentes às al. j), g) e h) da versão dada pela referida lei, actualmente em vigor), tendo mantido, designadamente, o crime de roubo agravado pelo resultado da morte de uma pessoa ( art.º 210.º, n.ºs 1, 2 e 3, com referência ao art.º 204.º, n.º 2, als. f) e g) do Cód. Penal), sendo que tal constitui violação do princípio “ne bis in idem”, consagrado no n.º 5 do art.º 29.º da CRP.

BB) O Tribunal ora recorrido entendeu que não assistia razão aos recorrentes porquanto, conforme refere o Acórdão ora sob crítica: “no despacho de sustentação do despacho recorrido, de fls. 2076 e 2077…o tribunal recorrido…relegou para a decisão final a respectiva apreciação e correcção, não decorrendo daí, qualquer prejuízo para os recorrentes.”

(…)

FF) O crime de roubo agravado pela morte de uma pessoa visa proteger o bem jurídico “vida”, e tem como um dos seus elementos típicos o uso de violência.

GG) O crime de homicídio qualificado, visa proteger também o bem “vida”,

HH) e tem também como um dos seus elementos o uso de violência.

II) Os referidos crimes não podem ser imputados em concurso, sob pena de violação do princípio “ne bis in idem”, consagrado no n.º 5 do art.º 29.º da CRP, daí decorrendo a respectiva invalidade.

JJ) O Tribunal ora recorrido entendeu que não há contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão no Acórdão de fls. 2217/2258 pelo douto Tribunal Colectivo de 1.ª Instância, mencionando que “…não se vislumbra nos respectivos recursos onde possa estar a sustentação concreta para tal argumentação, ainda que de modo subliminar…Há um vazio completo quanto a isso em sede de concretização do enunciado…”

KK) Do texto da decisão recorrida (Ac. de fls. 2217/2258 do Tribunal de 1.ª Instância) pode ler-se que, o Tribunal Colectivo de 1.ª Instância deu como não provado:

“Que as espingardas que os arguidos CC e AA levavam fossem uma de canos justapostos, da marca G. GAMBA, modelo REMO, com o número …, e uma espingarda de marca PIETRO BERETTA, de um cano, com o número …”;

(fls… página 40 do aludido Acórdão)

LL) “O Relatório do Exame Pericial a Armas e a Munições de fls. 1405 a 1420 7.º vol., de onde decorre, designadamente, em conjugação com o teor do auto de apreensão de fls. 301 e 302 que:

. três armas apreendidas ao arguido AA a fls. 301 e 302 – espingarda caçadeira de calibre 12 (para cartucho de caça) de marca BREDA, de modelo ALTAIR RUSSO, com o número de série …, espingarda caçadeira semi-automática de calibre 12 (para cartucho de caça), de marca PIETRO BERETTA, com o número de série … e a espingarda caçadeira de canos basculantes de calibre 12 (para cartucho de caça), de marca G.GAMBA, de modelo S.REMO, com o número de série … – encontram-se em boas condições de funcionamento.

. o cartucho suspeito de marca RWS/GECO/ROTTWEILL foi provavelmente deflagrado (numa percentagem de 60% a 80% de probabilidade) no cano direito da espingarda caçadeira de marca G. GAMBA, modelo S.REMO.

. o cartucho suspeito de marca SCHONEBECK pode ter sido deflagrado (numa percentagem de 60% de probabilidade) no cano direito da espingarda caçadeira de marca G.GAMBA, modelo S.REMO”.

MM) Na sua motivação do recurso e conclusões de fls… (26/05/2008), os recorrentes alegaram que:

Z) “Do relatório da autópsia consta que a causa de morte da vítima DD foi “Acção de natureza perfuro-contundente – projéctil de arma de fogo caçadeira” tendo ficado alojados na cavidade craniana alguns projécteis/’chumbos’. (fls. 581 e 582)

AA)O Tribunal deu como não provado: “Que as espingardas que os arguidos CC e AA levavam fossem uma de canos justapostos, da marca G. GAMBA, modelo REMO, com o número …, e uma espingarda de marca PIETRO BERETTA, de um cano, com o número …”

BB)Estas espingardas deflagram chumbo. (vd. fls. 1405 e ss, Relatório do Exame Pericial n.º 200705607-BV/A)

EE)Do Relatório do Exame Pericial n.º 200705607-BV/A resulta que foram deflagrados, pelo menos três tiros de caçadeira (fls.1405 e ss.)

FF)A testemunha F… J… R… F…, agente da GNR, nas circunstâncias supra descritas detinha e efectuou disparo(s) a partir de uma espingarda caçadeira de tipo “pump-action”, de calibre 12 (para cartucho de caça), de marca Winchester, de modelo 1200, com o número de série 414975, de origem norte-americana (E.U.A.) (vd. fls. 1417, …pág. 92 do Ac. e Cassete n.º 1, lado A de voltas 0000 – 2500, cassete n.º 1 lado B de voltas 0000- 0514)

GG)Esta testemunha F… J… R… F… referiu ter disparado um tiro (Cassete n.º 1, lado A de voltas 0000 – 2500, cassete n.º 1 lado B de voltas 0000- 0514)

MM)Da prova produzida resulta que não foi possível determinar qual a arma que deflagrou os chumbos alojados da cavidade craniana da vítima mortal, os quais foram causa da morte da vítima DD.

NN)Pelo que, não se sabendo qual a arma que deflagrou os chumbos, ou no mínimo existindo uma dúvida razoável não poderá o ora recorrente ser condenado pelo crime de homicídio simples.”

NN) Do Acórdão de fls. 2217/2258 resulta que recorrente, CC foi condenado pela prática em autoria material de um crime de homicídio, (na pessoa de DD), previsto e punido pelos art.ºs 131.º do Código Penal, por intermédio de disparo de caçadeira, é nosso entender que, existe, efectivamente, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, cujo vício resulta do texto da decisão da matéria de facto provada. (art.º 410.º, n.º 2, al. b) do CPP), pelo que, não poderá o recorrente ser condenado pela prática em autoria material de um crime de homicídio, (na pessoa de DD), previsto e punido pelos art.ºs 131.º do Código Penal, mas sim ser absolvido.

OO) Na sua motivação de recurso de fls… de (26/05/2008), os recorrentes pugnaram pela nulidade do Acórdão de fls… proferido pelo Tribunal de 1.ª Instância, por violação do disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 379.º do CPP.

PP) O Tribunal da Relação veio a julgar improcedente tal pretensão referindo que: “os factos integradores do crime de homicídio encontram-se já descritos na acusação deduzida nos autos. Tanto assim é que, no início da audiência, o Tribunal determinou uma alteração da qualificação jurídica dos factos apontando até na direcção do homicídio qualificado. Sendo assim, o despacho ora em crise nada introduziu de novo no objecto do processo (o acontecimento histórico vertido na acusação).”, o que não resulta da leitura da acusação (vd. fls. 1298)

QQ) O despacho do Tribunal de 1.ª Instância que decidiu “alterar a qualificação jurídica” dos factos constantes da acusação ( despacho de fls. 1786 de 14/02/2008) é, efectivamente, nulo, pelo não poderá produzir os efeitos pretendidos, pois viola o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 379.º do CPP, conforme fundamentação do recurso de fls… de 05/03/2008, cuja subida e apreciação se requereu.(vd motivação, conclusões e pedido desse recurso para as quais muito respeitosamente se remete).

RR) Em 24/04/2008, a fls…, (data designada pelo Tribunal de 1ª Instância para a leitura do Acórdão, cf. fls. 2047 – acta de 28/03/2008) este Tribunal determinou a “alteração não substancial” dos factos descritos na acusação no que respeita ao episódio dos disparos efectuados no posto de abastecimento de combustíveis “ETC”, sito em B…”, e

SS) conforme Acórdão lido nesse mesmo dia, condenou o recorrente CC pela prática em autoria material de um crime de homicídio simples, (na pessoa de DD), previsto e punido pelos art.ºs 131.º do Código Penal, sendo tal decisão nula, cfr. disposto na al. b), do n.º 1 do art.º 379.º do CPP e art.ºs 358.º e 359.º do CPP”.

TT) A decisão que determinou a “alteração não substancial” veio a culminar na condenação do recorrente CC por homicídio simples, crime este que não constava da acusação.

UU) A decisão do Tribunal de 1.ª Instância não é de mera “alteração não substancial” mas sim de “alteração substancial”, porquanto conduziu à condenação do arguido/recorrente CC por crime diverso do constante da Acusação (alínea f) do art.º. 1.º do CPP);

(…)

XX)	A decisão é nula por violação do disposto no art.º 359.º do CPP (art.º 379.º do CPP).

YY) O Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que o Tribunal Colectivo de 1.ª Instância vez uma correcta valoração da prova, que não havia lugar à alteração da matéria de facto e que não tinha sido violado o aludido princípio in dubio pro reo,

(…)

DDD) e ainda que “existe um crime doloso querido pelo agente”, concluindo pela não absolvição do recorrente CC pelo crime de homicídio simples em que foi condenado.

EEE) a actual redacção do n.º 4 do art.º 412.º do CPP dispõe que: “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.”,

FFF) o que foi feito pelos recorrentes CC e AA. (vd recurso de fls…(de 26/05/2008)), tendo pois os recorrentes cumpriram o disposto nos citados dispositivos.

GGG) No caso previsto no n.º 4 do referido art.º 412.º do CPP, o Tribunal ad quem (caso entenda necessário) procederá à audição ou visualização das passagens indicadas ou de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa. (art.º 412.º, n.º 6 do CPP), pelo que, o Tribunal da Relação de Lisboa dispunha dos elementos necessários para conhecer o recurso de facto, o que na realidade não sucedeu.

HHH) O Tribunal da Relação de Lisboa limitou-se a concordar com os fundamentos constantes do Acórdão de fls.2117/2258 de 24/04/2008, proferido pelo Tribunal Colectivo de 1.ª Instância (tendo para o efeito copiado partes da fundamentação do aludido Acórdão), salientando, em todo o caso que, aquele Tribunal de 1.ª Instância decidiu bem, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova. (vide Acórdão de fls… de 29/01/2009 do Tribunal da Relação de Lisboa, págs. 174 a 194)

III) Em nosso entender, este douto Tribunal esta(va) obrigado a demonstrar porque razão entendeu que o Tribunal de 1ª Instância “decidiu bem”, e não o fez, o que inquina de ilegalidade a decisão sob crítica.

JJJ) O Tribunal da Relação de Lisboa não conheceu de facto a matéria recorrida, tal como se impunha (art.º 428.º do CPP)

(…)

NNN) Contrariamente ao referido na decisão sob crítica, os recorrentes CC e AA especificaram os pontos incorrectamente julgados. (vd, designadamente, conclusões de P) a NNNNN) do recurso de fls… de 26/05/2008)

OOO) Os recorrentes especificaram quais as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, nomeadamente, os esclarecimentos prestado pelo Exmo. Perito M… P… G…, Especialista Superior na área de balística do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, o o Relatório Pericial por ele subscrito (Relatório do Exame Pericial n.º 200705607-BV/A), a ausência de testemunhas presenciais relativamente ao disparo mortal, as contradições de testemunhas da acusação, a circunstância de nada constar nos Certificados de Registo Criminal dos arguidos (aqui recorrentes), os depoimentos das testemunhas de defesa favoráveis aos aqui recorrentes, os Relatórios Sociais favoráveis aos aqui (vd, designadamente, conclusões de P) a NNNNN) do recurso de fls… de 26/05/2008)

(…)

SSS) A opinião científica do Sr. Perito não foi apreciada, e muito menos apreciada de forma crítica, pelo Tribunal de 1.ª Instância, nem pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nem sequer foi fundamentada a sua não apreciação (positiva ou negativa) para a decisão da causa, quer por um, quer por outro Tribunais.

TTT) O Acórdão de 2117/2258 de 24/04/2008, limitou-se a referir que o Perito M… G… esclareceu com objectividade o relatório que subscreveu. (vd Acórdão de fls. 2117/2258 de 24/04/2008, pág. 108), sendo que, o Tribunal da Relação de Lisboa nada acrescenta relativamente a este aspecto.

UUU) O juízo técnico ou científico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador (art.º n.º 1 do art.º 163.º do CPP), o que significa que, no caso em apreço, o tão “defendido” princípio da livre apreciação da prova não tem plena aplicação, encontrando-se pois evidentemente bastante limitado.

(…)

YYY) Este meio de prova foi ilegalmente “desconsiderado” pelo Tribunal, com as consequências legais daí decorrentes.

ZZZ) Não resultou dos autos, nem da prova testemunhal e/ou documental produzida matéria suficiente para se possa concluir, com toda a certeza e inequivocamente, que o recorrente CC praticou o crime de homicídio simples, devendo, pois, o Tribunal concluir pelo non liquet., dando-se como não provados os “factos provados” n.ºs 159. e 160. do Acórdão de fls.2117/2258, o que resultaria na absolvição do recorrente com base no princípio in dubio pro reo ,

AAAA) Não foi observado esse princípio foi violado o disposto no n.º 2 do art.º 32 da Const. Rep. Port., ou seja, o princípio da presunção de inocência e seu decorrente, o princípio in dubio pro reo.

(…)

DDDD) O Tribunal Colectivo de 1.ª Instância (assim como o Tribunal da Relação de Lisboa) fez(zeram) “tábua rasa” deste princípio conforme resulta, quer do Acórdão sob crítica, quer do Acórdão de fls.2117/2258 de 24/04/2008, quer das sucessivas alterações do “objecto do processo”, tendo uma delas inclusivamente ocorrido mesmo antes da produção de prova (vd. motivação de recurso de fls… 05/03/2008), quer ainda aquando do indeferimento do pedido de reconstituição dos factos no local a requerimento da defesa dos recorrentes CC e AA (vd. fls… requerimento de 20/03/2008 e fls. 2020),

(…)

IIII)Tendo em conta que não foi feita prova inequívoca e indubitável (tal como tem vindo a ser demonstrado e resulta dos autos) quanto ao autor do disparo que atingiu a vítima mortal, não se pode extrair da matéria dada como provada que “o arguido CC excedeu-se em relação ao necessário para consumar o roubo.”, assim como não pode igualmente extrair-se que “actuou com dolo eventual, ao disparar com uma caçadeira estando DD na sua linha de fogo.”

JJJJ) Na ocasião do assalto foram disparados pelos menos 3 tiros de caçadeira, tendo um deles proveniência da caçadeira utilizada pela testemunha F… F….(fls…)

KKKK) O Acórdão que aponta e delimita a intenção dos assaltantes ao referir que: “No dia 6 de Abril de 2007, pelas 20.55 horas, os arguidos dirigiram-se numa carrinha Audi azul escura, de matrícula 04-BE-00, … ao Posto de Abastecimento de combustível denominado “Etc.”, sito na E.N. n.º 118, ao Km 40,6, em B…, com o propósito comum de roubarem os objectos e dinheiro que ali encontrassem.”

LLLL) A delimitação pelo tribunal dessa “intenção”, provando-se a mesma conjuntamente com os restantes elementos do crime, implica a condenação por roubo e não por homicídio.

(…)

OOOO) O resultado morte encontra-se contido e protegido pela norma incriminadora do C. Penal art.º 210.º/3.

PPPP) No caso em apreço inexiste concurso real de disposições legais.

QQQQ) Deve o arguido/recorrente CC ser absolvido do crime de homicídio simples em que foi condenado.

RRRR) O Acórdão em apreço, proferido pelo douto Tribunal da Relação, julgou e decidiu confirmar a condenação do recorrente AAem autoria material, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º 1, al. c) e n.º 2 da Lei n.º 5/2006 de 23/02, na pena parcelar de 2 anos e seis meses de prisão.

(…)

UUUU) Resulta que o arguido, ora recorrente, AA, foi condenado naquela pena com base “no elevado número” de espingardas caçadeiras constantes do auto de apreensão de fls.301 e 302, contudo, o referido auto de apreensão não foi examinado nem foi produzida prova em audiência, conforme aliás se constata das cassetes áudio juntas aos autos, pelo que, aquele auto de apreensão, por constituir meio proibido de prova, não vale nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, pois quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência não podem contribuir para a formação da convicção do Tribunal. (art.º 355.º do CPP)

YYYY) Pelo que, o recorrente AA deverá(ia) ser absolvido do crime de detenção de arma proibida em que foi condenado.

WWWW) O Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão sob crítica julgou e decidiu confirmar as penas dos recorrentes, salientando este douto Tribunal que, “a ausência de antecedentes criminais não implica, necessariamente, bom comportamento anterior”, o que diga-se, tal “comentário” (para justificar a aplicação da pena) é, no mínimo, incompreensível.

XXXX) Na verdade, do certificado de registo criminal dos recorrentes AA e CC, nada consta. (fls…)

YYYY) As testemunhas supra identificadas, cujo depoimento não foi posto em crise pelo Tribunal Colectivo de 1.ª Instância, salientaram que os recorrentes são pessoas responsáveis e trabalhadores, demonstrando bom relacionamento social para com os colegas de trabalho, família, amigos, vizinhos, conhecidos. (fls… do recurso dos recorrentes de 26/05/2008).

ZZZZ) O(s) Relatório(s) Social(is) junto aos autos a fls…(13/03/2008), o(s) mesmo(s) fazem uma apreciação e avaliação positiva dos recorrentes.(vide Relatórios Sociais de fls…e fls… do recurso dos recorrentes de 26/05/2008)

AAAAA) Perante factos e crimes iguais, imputados aos três arguidos dos presentes autos, o Tribunal condenou-os aos três na mesma pena, não obstante a circunstância de os dois ora recorrentes serem os únicos que não tinham averbado qualquer registo de condenação nos respectivos certificados de Registo Criminal; apesar do facto de os dois ora recorrentes, terem sido os únicos a indicar testemunhas de defesa, as quais depuseram favoravelmente a seu favor; mesmo perante a circunstância de os dois ora recorrentes terem sido os únicos com uma apreciação e avaliação positiva nos respectivos relatórios sociais.

(vide fls…, Certificados do Registo Criminal, fls…Relatórios Sociais e fls… do recurso dos recorrentes de 26/05/2008)

BBBBB) As penas aplicadas deverão ser diminuídas

CCCCC) À data dos factos que lhe foram imputados o recorrente CC tinha 20 anos.

DDDDD) A respectiva pena deverá a pena ser especialmente atenuada por força da aplicação d