Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1.AA, identificado nos autos, tendo sido condenado no âmbito do processo n.º 418/08.0PAMAI-P, da 4.ª Vara Criminal do Porto, veio, ao abrigo do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal (CPP), interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido por aquele tribunal, que o condenou, entre o mais, na pena de prisão de 7 anos, pelo crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 210º e 204º, nº 2, als. f) e g), todos do Código Penal (CP), praticado em 16 de Abril de 2008, em que figura como ofendido BB, tendo essa decisão sido confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09/05/2012.

Concluiu a sua motivação de recurso da forma que segue:

(…)

5. O recorrente fundamenta a interposição de revisão na alínea c), do número 1 do artigo 449.º do CPP, que prevê a admissibilidade de revisão de sentença transitada em julgado em caso de inconciliabilidade de decisões, quando:

Os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

6. Tratando-se de uma inconciliabilidade de factos, a lei exige que resultem de duas sentenças contraditórias graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

7. Para Luís Osório, “devem levantar graves suspeitas de inocência… só por esses factos ou provas ou por eles conjugados com outros elementos que já anteriormente constavam do processo”, devendo as suspeitas ser “da inocência do condenado e não simplesmente da injustiça da condenação” (

[1]

).

No caso vertente,

8. No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 418/08.0PAMAI, da 4.ª Vara Criminal do Porto, já transitado em julgado, o recorrente AA foi condenado, como co-autor material, em concurso real, de 1 crime tentado de homicídio qualificado, 1 crime de roubo qualificado, 1 crime de ofensa à integridade física qualificada, 2 crimes de detenção de arma proibida e 1 crime de ameaça na pena conjunta de 14 anos e 6 meses de prisão.

9. Concretamente, o recorrente foi condenado na pena de prisão de 7 anos, pelo ilícito de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 210º e 204º, nº 2, als. f) e g), todos do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2008, em que figura como ofendido BB.

10. Com relevância para a presente revisão, ficaram provados os seguintes factos:

«1 – No dia 16 de Abril de 2008, cerca das 00h15, BB, Inspector da Polícia Judiciária, imobilizou a viatura automóvel de sua propriedade, da marca “Audi”, modelo “A4”, de matrícula ... junto à sua casa sita na Rua ..., na cidade da ... transportando consigo os seus filhos ... e ..., com 9 e 8 anos de idade, respectivamente, que dormitavam no banco traseiro;

2 - Apercebeu-se, então, que descia a aludida rua uma outra viatura automóvel, circulando no sentido contrário àquele em que se fizera circular;

3 – No interior dessa viatura seguiam, pelo menos, dois indivíduos de cara quase tapada com gorro, vulgo passa montanhas, sendo um deles o arguido AA.

4 – Ao chegar perto do BB, saiu da viatura de marca e modelo “Nissan Primera”, com a matrícula ..., a subtraída nos moldes atrás aludidos, o arguido AA que se munia de uma espingarda caçadeira, de um só cano, razão pelo que o ofendido BB se apercebeu que iria ser alvo de assalto, e que igualmente resultava do plano criminoso previamente elaborado;

5 – Temendo que algo acontecesse aos menores seus filhos, o BB gritou “Polícia, larga a arma” ao mesmo tempo empunhando a sua arma de serviço – de marca Browning, 9 mm, com o n.º de série 516NN50360, sensivelmente à altura do seu rosto;

6 – Acto contínuo, o arguido AA, que trazia a mencionada arma caçadeira fez um disparo na direcção da cabeça do BB, a cerca de 3 a 4 metros de distância, vindo a atingi-lo na mão direita, rosto e pescoço;

7 – No local, para além do mais, foi encontrada uma bucha de cartucho de 12 mm;

8 – De seguida, aquele BB foi proteger-se na parte traseira do seu veículo, enquanto que o arguido AA se apoderou da arma de serviço que, entretanto caíra ao chão, voltou para a viatura que ali o transportara, a de marca e modelo “Nissan Primera”, viatura na qual abandonou o local com as luzes desligadas e virando à esquerda entrando na Avª ...;

(…)

13 – O arguido AA, aquando da prática dos factos descritos, vestia casaco curto em couro, esverdeado ou acastanhado e calças de ganga;».

Por seu turno,

11. No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 3059/10.9TDPRT, da 2.ª Vara Criminal do Porto, já transitado em julgado, o recorrenteAA foi absolvido de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, nºs 1, 2, alínea h), 22.º e 23.º do C. Penal, e de um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153.º, nº 1 e 155.º, nº 1, als. A) e c) do C. Penal, dos quais vinha acusado.

12. Da audiência de julgamento resultaram provados os seguintes factos com relevância para a presente revisão:

«8 - No dia 16 de Abril de 2008, cerca das 00h15, BB, Inspector da Polícia Judiciária, imobilizou a viatura automóvel de sua propriedade, da marca “Audi”, modelo “A4”, de matrícula ... junto à sua casa sita na Rua ..., transportando consigo os seus filhos ... e ..., com 9 e 8 anos de idade, respectivamente, que dormitavam no banco traseiro;

9 – Apercebeu-se, então, que descia a referida artéria um outro veículo automóvel, que circulava em sentido contrário, sendo que no interior dessa viatura seguiam, pelo menos, dois indivíduos utilizando na cara um gorro com abertura nos olhos (vulgo passa montanhas);

10 – Perto do assistente BB, saiu da viatura “Nissan Primera” com a matrícula ..., que foi subtraída na forma descrita supra, um dos referidos indivíduos, munido de uma espingarda caçadeira, de um só cano, o que fez pensar, de imediato, ao BB que iria ser alvo de assalto, e que igualmente resultava de plano pré concebido.

11 – Encontrando-se ali os seus filhos e temendo que algo lhes pudesse acontecer, o assistente BB gritou “Polícia, larga a arma” ao mesmo tempo empunhando a sua arma de serviço, de marca Browning, 9 mm, com o n.º de série 516NN50360, sensivelmente à altura do seu rosto.

12 – Acto contínuo, o referido indivíduo que empunhava a referida arma caçadeira fez um disparo na direcção da cabeça do BB, a cerca de 3 a 4 metros de distância, vindo a atingi-lo na mão direita, rosto e pescoço.

13 – Pelo que o assistente BB procurou protecção na parte traseira do seu veículo, enquanto que o referido indivíduo, apanhou a arma de serviço que, entretanto caíra das mãos do assistente ao chão.

14 – Tendo-a levado consigo para o interior da viatura “Nissan Primera”, onde o aguardava o outro indivíduo cuja verdadeira identidade se não logrou apurar, e, de seguida, ambos abandonaram aquele local, levando consigo a arma atrás referida, e de que ambos se apoderaram.

19 – O indivíduo que disparou sobre o inspector da P. J. BB, aquando da prática dos factos descritos, vestia casaco em couro, esverdeado ou acastanhado e calças de ganga.».

Ora,

13. Em ambos os processos se prova o mesmo quadro fáctico, com uma crucial excepção: a autoria dos factos.

A – DA INCONCILIABILIDADE ENTRE OS FACTOS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO À CONDENAÇÃO E OS DADOS COMO PROVADOS NOUTRA SENTENÇA

14. O digníssimo Tribunal a quem num aresto de 8 de Maio de 2008, sustentou que “A inconciliabilidade de decisões que pode fundar a revisão tem de referir-se aos factos que fundamentam a condenação e aos factos dados como provados em outra decisão, de forma a suscitar dúvidas graves sobre a justiça da condenação, o que significa que é necessário que entre esses factos exista uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revidenda” (

[2]

).

15. Aparentemente, poder-se-ia defender que do confronto entre os factos que sustentaram a condenação do recorrente pelo crime de roubo qualificado no processo da 4.ª Vara Criminal do Porto, e o os factos dados como provados no processo da 2.ª Vara Criminal do Porto, não resulta uma relação de exclusão, justamente porque no primeiro se prova que o recorrente é o autor dos factos e no segundo provam-se os factos mas não o seu autor.

16. Ou seja, a inconciliabilidade das decisões só procederia se no processo da 2.ª Vara Criminal do Porto se provasse que os factos vertentes haviam sido praticados por pessoa diferente do recorrente.

17. Isto é, em princípio, não será porque não se logrou provar determinado facto que ele não terá ocorrido efectivamente, e portanto, haverá fundadas dúvidas da relação de exclusão que sempre se afigura necessária à admissibilidade da revisão.

18. Todavia, uma interpretação tão restritiva do que possa considerar-se inconciliável afasta-se da ratio inerente ao recurso de revisão, e portanto, do premente combate à injustiça patente numa decisão judicial.

19. Cremos, salvo melhor opinião, que a inconciliabilidade das decisões não poderá ser tida exclusivamente como uma simetria absoluta entre os factos dados como provados em duas decisões distintas, impondo-se também uma análise crítica dos fundamentos que subjazem à motivação do Tribunal e, obviamente, de um confronto dialéctico entre os factos que resultaram provados e os que não se provaram.

20. Do confronto entre a decisão condenatória da 4.ª Vara Criminal do Porto e a decisão absolutória da 2.ª Vara Criminal do Porto, não sobressai apenas que na primeira o Tribunal imputou determinados factos ao recorrente, e na segunda o Tribunal não logrou imputar a ninguém esses mesmos factos.

21. A conclusão é mais profunda: resulta da decisão da 2.ª Vara Criminal do Porto, que o recorrente não foi o autor dos factos que lhe foram imputados, e da decisão da 4.ª Vara Criminal do Porto, aqui impugnada, resulta exactamente o oposto!

22. Atente-se, no Acórdão da 2.ª Vara Criminal do Porto que tem por não provado o seguinte facto:

“Que no dia 16 de Abril de 2008, fossem os arguidos CC e AA que cerca das 00h15m, se aproximaram de BB, Inspector da Polícia Judiciária, e que fosse o arguido AA a empunhar uma arma caçadeira e a efectuar um disparo na direcção da cabeça daquele BB”.

23. A prova produzida nos dois processos sobre os factos sub judice foi exactamente a mesma, pelo que, perante as mesmíssimas premissas, os doutos Tribunais formularam conclusões paradoxais.

24. Ou seja, inexistiram discrepâncias em função dos meios de prova apresentados, que poderiam alterar o procedimento decisório do Tribunal.

25. Relativamente à autoria dos factos ocorridos a 16 de Abril de 2008, relevaram em ambos os processos o depoimento do ofendido BB e a diligência de reconhecimento por este efectuada.

26. No Acórdão condenatório da 4.ª Vara Criminal do Porto, lê-se:

“As declarações de BB, Inspector da Policia Judiciaria e ofendido, que de forma absolutamente límpida, circunstanciada, serena e isenta, relatou ao tribunal que no dia 16 de Abril de 2008, ao fim da noite, quando chegava a casa, fazendo-se transportar na viatura automóvel da marca e modelo “Audi A4””, com a matricula ..., de sua propriedade, e onde seguiam consigo, no banco traseiro os seus filhos menores de 9 e 8 anos de idade, ao mesmo tempo que, numa outra viatura estava, também, de chegada se encontrava a sua esposa, deu conta de que, em sentido descendente, encaminhando-se para a entrada do prédio onde, então, vivia e para onde tencionava deslocar-se, circulava uma carrinha de cor cinza, em movimento lento, movimento esse que foi estancado logo que chegou perto da sua viatura e de si próprio, ficando a par da sua viatura, que se encontrava estacionada paralela à faixa de rodagem. Acto continuo, do lado do pendura saiu um individuo, de estatura media (pouco mais ou menos da sua estatura), usando jaqueta escura, mas não preta, talvez verde ou castanha, calças de ganga e sapatos de vela, munido de uma arma caçadeira, tipo “shotgun”, de um cano com 5 ou 6 cartuchos, ficando de frente-a-frente para consigo, à distancia de um carro, sendo que constatando, então, que estaria na iminência de ser alvo de um assalto e estando munido da sua arma de serviço, gritou “policia, larga a arma” ao mesmo tempo que empunhou a arma de serviço que lhe estava distribuída, da marca “Browning”, de 9 mm, sensivelmente à altura do seu rosto, sendo que, acto continuo, quando estavam ambos a uma distancia de não mais de 3 a 4 metros, tal individuo efectuou um disparo na sua direcção, atingindo-o no seu rosto, pescoço e mão, razão porque logo dá um grito, deixou cair a arma de fogo que tinha na mão e começou a refugiar-se por entre os carros ali estacionados, dando conta que o agressor se direcciona para a sua esposa que, entretanto, havia saído de dentro da viatura automóvel onde se havia transportado.

Mais acrescentou que, em face das condições de iluminação daquela rua e não obstante o individuo que o agrediu estar encapuçado, via os olhos do mesmo e bem assim a forma como o mesmo andou, cerca de 3 a 4 metros até à carrinha que para junto de si o transportou e depois o levou daquele local, tendo gravado o movimento característico da forma de colocar os calcanhares enquanto anda, para alem de que viu que, o mesmo não era gordo nem magro, sendo bem constituído e ágil, com boa condição física” (destacado nosso).

O auto de reconhecimento pessoal de fls. 7938 a 7942, no que tange à identificação do arguido AA, pela pessoa do ofendido BB como sendo um individuo que no dia 16/04/2008 na ... efectuou um disparo de caçadeira contra si, reconhecimento esse levado a cabo sem qualquer dúvida ou hesitação pela forma de caminhar do individuo essencialmente pelo jeito das pernas e levantar dos calcanhares;

O auto de visionamento da diligencia de reconhecimento pessoal a que alude o auto de fls. 7938 a 7942, levada a cabo em sede de audiência de julgamento, no que respeita ao modo como decorreu tal diligencia e a reacção espontânea como é visto o ofendido BB a proceder ao reconhecimento do arguido AA pelo motivo indicado, qual seja o de ter uma forma própria de andar nomeadamente o modo de levantar os calcanhares;

27. Já no Acórdão absolutório da 2.ª Vara Criminal do Porto, podemos ler:

“Passando aos factos ocorridos no dia 16 de Abril de 2008, em que é ofendido o inspector da P. J., BB, importa referir que da prova produzida em audiência de discussão e julgamento dos presentes autos, apenas existe como indício de que o arguido AA terá sido o autor do disparo que o atingiu, o depoimento do Inspector BB e o reconhecimento que efectuou na P. J. junto a fls. 7938 a 7940 dos autos, no qual reconhece o arguido AA pelo “jeito das pernas e o levantar dos calcanhares”.

28. Pois bem, enquanto no aresto da 4.ª Vara Criminal do Porto, a prova produzida permitiu ao Tribunal a quo concluir pela responsabilidade penal do recorrente, no aresto da 2.ª Vara Criminal do Porto se afirma que:

“O certo é que – e sem duvidar em momento algum da honestidade intelectual da testemunha BB que obviamente está convicto que o arguido AA foi a pessoa que disparou contra si – ao tribunal restam dúvidas, sobre tal facto. Com efeito, parece ser um passo demasiado arrojado considerar como provado que o arguido é o autor do disparo apenas com base num reconhecimento de um indivíduo que actuou de rosto tapado, apreciando apenas a sua forma de caminhar, observação feita em poucos segundos e depois de ter sido selvaticamente atingido com um disparo. De resto, o próprio tribunal visionou no decurso do julgamento o filme que registou o reconhecimento realizado pelo ofendido BB e apesar de toda a serenidade do visionamento, não logrou identificar nenhuma especificidade que possa ser considerada relevante no que toca ao caminhar do reconhecido (circunstância que, mais uma vez se repete, não impede que efectivamente a testemunha vislumbre uma qualquer característica que distinga o caminhar do arguido das demais pessoas). (…)

Pelas razões que se deixaram expostas o Tribunal não considerou como provado que os arguidos CC e AA, fossem os autores dos factos que vitimaram o ofendido BB”.

29. Impõe-se a questão: Como pode ser verdadeiro que o recorrente empunhou uma arma caçadeira e efectuou um disparo na direcção da cabeça de BB e ser verdadeiro que alguém que não o recorrente empunhou uma arma caçadeira e efectuou um disparo na direcção da cabeça daquele BB?

30. Obviamente que está patente uma relação de exclusão entre os factos dados como provados no processo da 4.ª Vara Criminal do Porto, aqui impugnada, e os factos dados como provados no processo da 2.ª Vara Criminal do Porto.

31. E não se defenda que a circunstância do recorrente, no processo da 2.ª Vara Criminal, não ter conseguido provar que não ter sido ele o autor do crime obsta a essa relação de exclusão.

32. Uma tal opinião faria tábua rasa do princípio da presunção da inocência, e implicaria a criação – jurisprudencial mas inadmissível – de um duplo grau de absolvição, consoante o arguido conseguisse provar não ter praticado os factos ou o Tribunal não lograsse imputar os factos ao arguido.

33. O princípio da presunção da inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, integra uma norma directamente vinculante e constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos (artigo 18.º, n.º 1 da Lei Fundamental).

34. Este direito está igualmente consagrado no artigo 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e proclama que toda a pessoa acusada de um crime tem direito a que se presuma a sua inocência enquanto não se prove a sua culpabilidade, em conformidade com a lei (ver ainda o artigo 6.º, n.º 2 da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos e Liberdades Fundamentais e artigo 14.º, n.º 2 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos).

35. Todos sabemos, V. Exas. melhor que ninguém, que a verdade material nem sempre pode ser demonstrada.

36. E esta insofismável realidade tanto é válida para quem tem razão e não o consegue provar como para quem não tem razão mas ninguém o consegue provar.

37. Daí que o princípio da presunção de inocência, muito mais que um postulado ideal, seja um princípio natural e lógico.

38. E o sistema processual penal não pode, por um lado, não exigir do arguido actividade probatória alguma em ordem a comprovar a sua inocência, encargo muitas vezes de impossível realização, e por outro, diferenciar a justeza da absolvição consoante a actividade probatória do arguido.

39. Mas se não fossem suficientes as razões materiais invocadas, sempre se diga que foi o caso julgado que derradeiramente estabeleceu que o recorrente não praticou o crime pelo qual vinha acusado no processo da 2.ª Vara Criminal do Porto.

40. Isso porque, o princípio ne bis in idem, consagrado como garantia fundamental pelo artigo 29.°, número 5 da Constituição, impõe a conclusão: o recorrente foi definitivamente inocentado do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, porque não se provou ter sido ele o autor do disparo.

Concomitantemente,

41. Está, in casu, verificado o pressuposto da inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença.

B – DA GRAVE DÚVIDA SOBRE A JUSTIÇA DA CONDENAÇÃO

42. Por tudo o que já anteriormente se referiu, maxime a análise da prova produzida, o confronto entre a condenação do recorrente e a sua absolvição e principalmente da oposição entre os factos provados nas duas decisões, fica claramente espelhada a séria e grave dúvida sobre a justiça da condenação do recorrente no processo da 4.ª Vara Criminal do Porto.

43. Estamos perante uma situação limite, em que, na humilde opinião do recorrente, não se demonstrou, além da dúvida razoável, que foi ele o autor do disparo ao agente BB, precisamente porque ele não praticou os factos controvertidos.

44. Entre a oposição de ser verdadeiro que o recorrente empunhou uma arma caçadeira e efectuou um disparo na direcção da cabeça de BB e ser verdadeiro que alguém que não o recorrente empunhou uma arma caçadeira e efectuou um disparo na direcção da cabeça daquele BB, resulta um antagonismo tal que levanta graves suspeitas da inocência do recorrente da prática de um crime de roubo qualificado – processo da 4.ª Vara Criminal do Porto.

45. Na verdade, só um novo julgamento dos factos controvertidos permitirá fazer corresponder a decisão impugnada à verdade histórica que o processo penal quer e precisa em todos os casos alcançar.

46. A vontade do recorrente em ver a sua inocência demonstrada por uma decisão judicial que não contradiga ostensivamente a verdade, é tudo o que de facto se almeja com o presente recurso de revisão, e só com a sua admissão se fará Justiça!

Termina pedindo que a decisão seja anulada na parte que condenou o recorrente pelo crime de roubo qualificado e o processo seja reenviado ao tribunal competente.

2. Admitido o recurso, veio o Ministério Público junto do tribunal da condenação responder, sustentando não existirem os pressupostos da revisão, pelo que a mesma deveria ser negada.

3. Na informação a que alude o art. 454.º do CPP, o Senhor Juiz do tribunal da condenação expendeu as seguintes considerações, tendo concluído não haver fundamento para a revisão:

AA, arguido nos autos apensos de processo comum com intervenção do tribunal colectivo (Processo nº 418/08.0PAMAI, desta 4ª Vara Criminal do Porto), veio apresentar recurso extraordinário de revisão do Acórdão proferido nos mencionados autos.

O referido Acórdão foi proferido em 22/07/2010 e condenou o arguido pela prática (em autoria material e em concurso real) dos seguintes crimes:

- Um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, al. b) e 204º, nº 2, als. f) e g), todos do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2008, em que figura como ofendido BB, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 131º, 132º, nº 1 e 2 , al. h) todos do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 2008, em que figura como ofendida DD, na pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153º, nº 1, do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 2008, em que figura como ofendida EE, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, al. c) da Lei nº 5/2006, de 23/02 (na versão em vigor à data da pratica dos factos), praticado em 30 de Setembro de 2008, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143º, nº 1, e 145º, nº 1, al. a), do Código Penal, praticado em 20 de Julho de 2007, em que figura como ofendido FF, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, al. d) da Lei nº 5/2006, de 23/02 (na versão em vigor à data da pratica dos factos), praticado em 5 de Novembro de 2008, na pena de 7 (sete) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas (parcelares) atrás referidas, foi o arguido condenado na pena única de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

O referido Acórdão foi objecto de recursos para o Tribunal da Relação do Porto e para o Supremo Tribunal de Justiça.

O trânsito em julgado ocorreu em 28/05/2012.

**

Na motivação de recurso apresentada, o arguido limitou a revisão à condenação pelo mencionado crime de roubo qualificado.

E sustentou a verificação da hipótese prevista no art. 449º, nº 1, al. c), do CPP, alegando, em síntese:

No processo revidendo (Processo nº 418/08.0PAMAI, da 4ª Vara Criminal do Porto), o arguido foi condenado pela prática de um crime de roubo qualificado, na pessoa do ofendido/Assistente BB.

No Processo nº 3059/10.9TDPRT (da 2ª Vara Criminal do Porto), o arguido encontrava-se acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa do mesmo ofendido/Assistente BB.

E neste último processo, o arguido veio a ser absolvido.

Nas palavras do Recorrente, “em ambos os processos se prova o mesmo quadro fáctico, com uma crucial excepção: a autoria dos factos”.

Do exposto, retira o Recorrente a conclusão da inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os factos dados como provados noutra sentença, na medida em que, na decisão da 2ª Vara Criminal do Porto, resulta que o recorrente não foi o autor dos factos que lhe foram imputados e, na decisão da 4ª Vara Criminal do Porto, resulta exactamente o oposto.

**

O MºPº apresentou resposta, que consta de fls. 107 a 118 dos autos, pugnando pela improcedência da revisão pedida.

O Assistente BB veio aos autos declarar prescindir do direito de se pronunciar sobre o recurso de revisão, abstendo-se de apresentar resposta.

**

Da informação a que alude o art. 454º do CPP

:

Cumpre agora fazer uma informação sobre o mérito do pedido de revisão.

Não deixaremos de ter em conta que a Constituição da República Portuguesa consagra o direito fundamental à revisão da sentença penal condenatória injusta (art. 29º, nº 6).

E não deixaremos de chamar à colação a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 04/06/2014 (Proc. nº 418-08.0PAMAI-N.S1 – 3ª), no âmbito de um Recurso de Revisão apresentado no mesmo processo (Processo nº 418/08.0PAMAI, desta 4ª Vara Criminal do Porto), embora por diferente recorrente, mas cuja fundamentação (e também informação aí prestada nos termos do art. 454º do CPP) colhe inteiramente no caso agora em apreciação.

Vejamos.

Cumpre referir, a título prévio, que não há coincidência absoluta quanto ao “pedaço de vida” objecto dos dois Acórdãos em confronto.

No acórdão revidendo do Processo nº 418/08.0PAMAI, foi apreciada a subtracção da arma de serviço do Assistente, ao passo que no Processo nº 3059/10.9TDPRT é apreciada a tentativa de homicídio do mesmo Assistente.

Admite-se, no entanto, que o quadro fáctico subjacente aos dois Acórdãos em confronto é, em grande parte comum. Trata-se da actuação do mesmo arguido sobre o mesmo ofendido, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, apenas divergindo a específica conduta criminosa imputada (roubo qualificado e homicídio qualificado tentado).

O arguido/recorrente avança com a seguinte questão: Como pode ser verdadeiro que o recorrente empunhou uma arma caçadeira e efectuou um disparo na direcção da cabeça de BB e ser verdadeiro que alguém que não o recorrente empunhou uma arma caçadeira e efectuou um disparo na direcção da cabeça daquele BB?

Parece-nos, salvo o devido respeito, que a questão não deve ser assim formulada.

A questão é: no acórdão revidendo resultou provado que o arguido AA, munido de uma espingarda caçadeira de um só cano, saiu da viatura Nissan Primera e fez um disparo na direcção da cabeça do BB, a cerca de 3 a 4 metros de distância, vindo a atingi-lo na mão direita, rosto e pescoço; Por sua vez, no acórdão do Processo nº 3059/10.9TDPRT, resultou não provado que “no dia 16 de Abril de 2008, fossem os arguidos (…) eAA que cerca das 00h 15m, se aproximaram de BB, Inspector da Polícia Judiciária, e que fosse o arguido AA a empunhar uma arma caçadeira e a efectuar um disparo na direcção da cabeça daquele BB”.

O fundamento de revisão de sentença previsto na al. c) do nº 1 do art. 449º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro lado, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

A inconciliabilidade de decisões que pode fundar a revisão tem de referir-se aos factos que fundamentam a condenação e os factos dados como provados em outra decisão, de forma a suscitar dúvidas graves sobre a justiça da condenação, o que significa que é necessário que entre esses factos exista uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revidenda.

Ora, em rigor, não existe essa relação de exclusão quando, como sucede no caso em apreciação, temos uma oposição, não entre os factos provados num processo e os factos provados noutro processo, mas sim entre os factos provados na dec