Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal singular, n.º 224/02.6TASRT, do Tribunal Judicial da Sertã, por sentença de 24/04/2009, foi, no que, agora, importa considerar, decidido:

1.1. Quanto à acção penal:

– condenar o arguido AA pela prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, sob a forma continuada, previsto e punido pelo artigo 107.º, n.os 1 e 2, com referência ao artigo 105.º, n.os 1, 4, 6 e 7, ambos do RJIT, e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 290 dias de multa, à taxa diária de € 8,00, o que perfaz o montante de € 2320,00;

– condenar o arguido BB pela prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, sob a forma continuada, previsto e punido pelo artigo 107.º, n.os 1 e 2, com referência ao artigo 105.º, n.os 1, 4, 6 e 7, ambos do RJIT, e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 240 dias de multa, à taxa diária de € 8,00, o que perfaz o montante de € 1920,00;

– condenar o arguido CC pela prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, sob a forma continuada, previsto e punido pelo artigo 107.º, n.os 1 e 2, com referência ao artigo 105.º, n.os 1, 4, 6 e 7, ambos do RJIT, e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 150 dias de multa, a taxa diária de € 8,00, o que perfaz o montante de € 1200,00;

– condenar a arguida “DD – Sociedade de Transformação Industrial de Madeiras, S.A.” pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, sob a forma continuada, previsto e punido pelo artigo 107.º, n.os 1 e 2, com referência aos artigos 7.º e 105.º, n.os 1, 4, 6 e 7, ambos do RJIT, e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 320 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz o montante de € 1600,00.

1.2. Quanto ao pedido cível:

– julgar o pedido de indemnização civil deduzido, em 12/12/2003, pelo “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social” contra os arguidos condenados procedente, por provado, e condená-los a pagar a quantia global de € 1.141.850,07, sendo € 731.973,65, relativo aos descontos efectuados, e € 409.876,42, de juros vencidos até à data do pedido de indemnização civil (12/12/2003), com juros de mora vincendos, sobre a quantia de € 731.973,65, «à taxa legal, nomeadamente a decorrente do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 73/1999, de 16/03, desde a data do vencimento de cada uma das respectivas contribuições para a Segurança Social e sobre os respectivos montantes até integral pagamento».

2. Inconformados com o decidido, os arguidos CC, AA e BB, interpuseram recurso da sentença para a relação.

3. Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13/06/2011, foi decidido, quanto aos recursos interpostos da sentença:

– julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos BB e CC;

– julgar improcedente o recurso do arguido AA, excepto na parte em que visou a alteração do teor do n.º 28 da matéria de facto provada, parte em que merece provimento;

– alterar a redacção do n.º 28 da matéria de facto provada, que passará a ter o seguinte teor:

“Por sentença proferida em 23 de Março de 2006, transitada em julgado em 6 de Dezembro de 2006, nos autos de Processo Comum Singular n.º 28/04. 1 TASRT, do Tribunal Judicial da Comarca de Sertã, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24/11, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à taxa diária de € 7 (sete euros).”

– alterar a integração jurídico-criminal dos factos efectuada na sentença recorrida e, consequentemente, condenar os arguidos como co-autores de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º, n.os 1 e 2, com referência ao artigo 105.º, n.º 1, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias.

– manter o decidido na sentença em tudo o resto.

4. Do acórdão da relação interpuseram recursos para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos BB, CC e AA.

5. Por despacho do Exm.º relator, no Tribunal da Relação de Coimbra, de 06/12/2011 (fls. 4472 e ss./14.º volume), não foram admitidos os recursos interpostos pelos arguidos BB e CC, bem como o recurso da parte crime interposto pelo arguido AA, sendo admitido o recurso da parte cível do acórdão interposto por este último.

6. As decisões das reclamações apresentadas pelos arguidos, nos termos do artigo 405.º do CPP, foram no sentido do respectivo indeferimento, determinando-se, porém, na decisão da reclamação apresentada por BB, de 21/02/2012 (fls. 4682 a fls. 4687 – 15.º volume), que, no respeitante à parte cível, a admissibilidade do recurso deveria ser apreciada no Tribunal da Relação, uma vez que o despacho que não admitiu o recurso é omisso quanto ao recurso relativo à parte cível (cfr. especificamente, parte final de fls. 4686).

7. Como o processo foi remetido a este Tribunal sem que tivesse sido atendida a determinação constante da decisão da reclamação apresentada por BB, determinou a relatora que os autos voltassem à relação para que fosse observado o, aí, determinado.

8. Na sequência, foi proferido despacho a admitir o recurso interposto por BB, no respeitante à parte cível.

9. Nos recursos interpostos para este Tribunal, admitidos quanto à acção civil, foram formuladas as seguintes conclusões

[1]

:

9.1. Pelo recorrente AA:

«1. O Douto Acórdão é nulo pois violou o disposto no n.º 3 do art.º 424.º do CPP (sem conceder quanto ao entendimento do Venerando Tribunal da Relação) por não ter sido precedido da comunicação aos arguidos a que o referido número se refere, após a realização da audiência a que alude o art.º 423.º do CPP.

«2. Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2007 (Lei 35-A/2006 de 29 de Dezembro), a redacção do art. 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias RGIT) viu-se substancialmente alterada, tendo sido aditada uma al. b) ao n.º 4 do citado art. 105.º.

«3. A al. b) do art. 105.º/4 do RGIT não se apresenta como uma mera condição de punibilidade, mas como comportamentos que se integram na dimensão típica da nova construção do crime.

«4. De facto, para além da não entrega da receita fiscal (IVA ou IRS retido) ou para-fiscal (quotizações à Segurança Social), a conduta típica depende ainda que

«(i) a prestação tributária tenha sido comunicada à Administração Tributária por declarações periódicas ("a prestação tributária comunicada à Administração Tributária através da correspondente declaração" - art. 105º/4, al. b), parte inicial);

«(ii) o agente omita o pagamento da dívida, juros e coima apurada nos termos dessas declarações por uma segunda ocasião: "não for paga no prazo de 30 dias após notificação para o efeito" (art. 105º/4, al. b), parte final).

«5. Trata-se da adição de dois comportamentos à conduta típica do tatbestand, um positivo (na medida em que se estatui uma acção praticada pelo agente) e outro negativo (na medida em que se estabelece uma omissão praticada pelo agente), um que precede a não-entrega do nº 1 e outro que a postcede.

«6. O nº 4, al. b) não estabelece elementos negativos do tipo (ou condições de exclusão de punibilidade), antes delimita as condutas que efectivamente configuram o crime, excluindo, implicitamente, todos os restantes comportamentos do espectro punitivo. Note-se que a al. b) é precedida da expressão "só é punível se", definindo a constelação fáctica do crime pela positiva.

«7. Nos casos em que o comportamento dos arguidos de alguma forma se afastar da subsunção rigorosa à previsão legal, a proibição de analogia que enforma o Direito do crime veda qualquer pretensão punitiva, seja que forma tomar. Por esse motivo, a falta de entrega das declarações periódicas não permite a subsunção aos elementos do tipo e, por esse motivo, o comportamento do agente não poderá ser punido.

«8. É necessário que o agente omita, depois de ter assumido a conduta típica prescrita no nº 1 do art. 105º e após notificação para o efeito, a entrega da prestação tributária após interpelação da Administração Fiscal, oferecendo-se-lhe um prazo de 30 dias para o fazer.

«9. Já antes da alteração legislativa, os Tribunais vinham entendendo de forma quasi-unânime que o curso do prazo dos noventa dias era elemento do tipo, ao abrigo da interpretação conforme a Constituição do articulado legal, procurando obstar à sobreposição da conduta típica no crime de abuso de confiança tributário e na contra-ordenação prevista no art. 114º do RGIT, tal como vinha sendo defendida por COSTA ANDRADE.

«10. O complexo factual aditado ao crime foi efectuado no mesmo nº 4 do art. 105º do RGIT, pelo que constitui, na mesmíssima medida, elemento do tipo-de-ilícito, tal como o curso do prazo de noventa dias.

«11. A conduta factual da al. b) do nº 4 não se pode considerar subtraída ao Princípio da Culpa sob pena de severa inconstitucionalidade, que se assomaria quando os qualificássemos como componentes de uma estrutura globalmente considerada como condição objectiva de punibilidade.

«12. Note-se que, quando convocado o agente a solver a obrigação fiscal vencida acrescida de juros, deve ainda sofrer a punição por ilícito de mera ordenação social, previsto no art. 114º do RGIT (cfr. art. 105º/4, al. b) do RGIT), que indiscutivelmente se haverá por preenchido.

«13. É impensável que, para uns, o comportamento que assumiram, constitua um benevolente ilícito de mera ordenação social e, para outros, o mesmo comportamento seja punido como crime sem que tenha participado para a valoração como facto criminal qualquer seu comportamento CULPOSO.

«14. Só se pode entender o salto valorativo na conduta do agente, transmutando-se de ilícito de mera ordenação para crime, quando haja concorrido um comportamento culposo do agente na assunção dos factos ausentes do tipo-de-contraordenação.

«15. Atento o que supra vai sumariado, a al. b) do art. 105º, nº 4 do RGIT deve ser entendida como contendo verdadeiros elementos do tipo-de-ilícito que resultaram da reforma do crime de abuso de confiança tributário pela LOE2007.

«16. A despenalização de uma conduta criminal implica a extinção do procedimento criminal que se encontre pendente à altura da despenalização nos termos do art. 2º/2 do Código Penal, caso que se nos assoma nos presentes Autos, razão por que mal andou o Tribunal "a quo" quando indeferiu o recurso intercalar interposto.

«17. Não podia o Tribunal suspender os Autos aguardando que procedesse à notificação dos arguidos nos termos previstos no art. 105º/4, al. b) do RGIT.

«18. Muito embora seja a Administração Tributária - Serviços da Segurança Social - a entidade competente para proceder à cobrança dos Tributos, certo é que não se pode verificar uma Alteração dos Factos nestas circunstâncias.

«19. A Acusação estabelece a vinculação temática do processo criminal, proibindo-se, pela nossa Lei de Processo, a condenação que tenha por base factos que naquele instrumento processual não fiquem imputados aos recorrentes.

«20. Quando, a qualquer momento do processo, o julgador reconheça que os factos descritos na Acusação não preenchem os requisitos de uma norma punitiva, deve prover pelo arquivamento dos autos, como é o caso que se nos depara, pelo que mal andou o Tribunal ao proferir um Despacho nos termos daquele de que se recorre.

«21. O Tribunal de 1.a instância promoveu a notificação do ora recorrente e dos restantes co-arguidos no processo para vir pagar uma coima que não existe.

«22. De facto, o diploma que disciplina os ilícitos cometidos contra a Segurança Social é, não o RGIT, mas do DL 64/89, que não prevê qualquer punição para o atraso ou não-entrega de contribuições ou cotizações ao credor tributário.

«23. Incorreu o Tribunal em rotunda ilegalidade, por isso, ao promover a notificação nos termos da al. b) do nº 4 do RGIT, razão por que deve o Despacho recorrido ser revogado.

«24. Verte da Constituição da República Portuguesa, do seu art. 32º/10 inserto no catálogo de Direitos, Liberdades e Garantias, um esquema normativo que impõe garantias gerais aos arguidos em processos contra-ordenacionais.

«25. Inserem-se aqui, expressamente, os direitos de audiência e de defesa, plasmados especificamente e remetendo, por isso, para as faculdades de contraditar os factos imputados antes da condenação, de requerer diligências probatórias e de recorrer das decisões.

«26. O Tribunal, atento ao exposto, violou os citados artigos do Regime Geral das Contra-Ordenações, sendo ainda inconstitucional o art. 105º/4, al. b) do RGIT no entendimento que perfilha o Despacho recorrido por violação do art. 32º/10 da Constituição.

«27. Pelo Despacho, o Tribunal "a quo" transferiu a dívida por tributos da sociedade arguida para uma outra pessoa jurídica (o recorrente e restantes arguidos/pessoas físicas), sobre quem não foi operada a reversão e que não são seus devedores a nenhum título.

«28. Perante o princípio da pessoalidade e intransferibilidade das dívidas por tributos (arts. 1º, 2º, 3º, 13º, 103º/2 da Constituição da República) o procedimento assumido pelo Tribunal recorrido é terminantemente proibido por Lei.

«29. A sociedade DD, porque se encontra falida nos presentes dias, é dirigida por um Liquidatário Judicial, não podendo os arguidos/pessoas singulares prover pelo pagamento das dívidas em seu nome e em sua representação.

«30. A admitir-se o procedimento assumido pelo Tribunal, o instituto da responsabilidade tributária, subsidiário da responsabilidade principal por que responde o sujeito passivo seria atirado pela janela, constituindo-se o executivo na obrigação de pagar o imposto independentemente de ele existir ou não sobre si.

«31. A acolhermos a legitimidade do procedimento assumido pelo Tribunal «sonegamos direitos fundamentais ao recorrente, maxime de Reclamar ou Impugnar os actos de liquidação dos impostos que se dizem devidos nos termos do art. 22º/4 da Lei Geral Tributária.

«32. Não pode, por isso, admitir-se o entendimento do Despacho recorrido, uma vez que colide de forma frontal com o disposto nos arts. 20º/1 202º/2 e 212º/3, todos da Constituição da República.

«33. A intransferibilidade da responsabilidade por ilícitos, criminais, disciplinares ou contraordenacionais é materialmente decorrente da própria construção dos sistemas punitivos hodiernos, inspirados em orientações de política criminal que nenhum sentido possuem quando a punição possa ser deslocada do agente para terceiro.

«34. O Acórdão recorrido, nesta parte, (sic) cometeu-se, por isso, a uma interpretação da Lei que viola de forma grosseira os arts. 1º, 2º, 3º e 20º/1 da Constituição da República Portuguesa, razão por que deve ser revogado.

«35. Conclui-se no Douto Aresto em crise que os recorrentes não impugnaram a decisão nos termos acima referidos, ou seja, não especificaram, nos termos dos, as (sic) concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.

«36. Ora, salvo melhor e Douta opinião, contrariamente ao entendido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, o aqui recorrente cumpriu com o estatuído nos n.ºs 3, alínea b) e 4 do art.º 412º do CPP, conforme se entende no Ac. RP de 12.05.2010, Rec. Penal n° 1203/07.2GAVNF.P1 -1ª Sec.

«37. Inexiste pois qualquer omissão por parte do recorrente na identificação dos concretos factos/passagens que imporiam decisão diversa.

«38. Tanto mais que as passagens que são destacadas na motivação resultam de transcrições efectuadas por entidades certificadas, cujos documentos não identificam as concretas passagens reportadas ao suporte digital.

«39. Mesmo que assim se não entendesse, destaca-se Ac. do STJ de 01.07.2010, Procº Nº 241/08.2GAMTR.P1.S1, ou seja, a falta de especificação das "concretas" passagens relevantes para a alteração da matéria de facto deveria dar lugar ao aperfeiçoamento da motivação/conclusões e não ao não conhecimento do recurso quanto a essa parte.

«40. Incorreu pois o Douto Tribunal em omissão de pronúncia, nulidade a que se referem os art.ºs 379.º nº 1 al. c) e 425.º n.º 4, ambos do CPP.

«41. Na exposição de motivos da proposta de Lei n.º 109/X, baseada no anteprojecto de revisão apresentado pela Unidade de Missão, refere-se: "No âmbito da alteração substancial dos factos introduz-se a distinção entre factos autonomizáveis e não autonomizáveis estipulando-se que só os primeiros originam a abertura de novo processo."

«42. No caso de os factos serem autonomizáveis em relação ao objecto do processo, a comunicação da alteração ao Ministério Publico "vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos" (artigo 359º, n.º 2).

«43. Se os factos não forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo, a alteração "não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância (n.º 1).

«44. Segundo Sousa Mendes, "O conceito de factos autonomizáveis resume-se à possibilidade de os desligar daqueloutros que já constituem o objecto do processo, de tal sorte que, sem prejudicar o processo em curso, sejam criadas as condições para se iniciar um outro processo penal sem violação do princípio ne bis in idem (que ninguém seja julgado, no todo ou em parte, mais do que uma vez pelos mesmos factos!)", para Frederico Isasca "os factos são autónomos ou autonomizáveis quando podem, por si só, e portanto independentemente dos factos que formam o objecto do processo, serem susceptíveis de fundamentar uma incriminação autónoma em face do objecto do processo." E no mesmo sentido, Germano Marques da Silva alude a factos que podem "constituir objecto de novo processo, independentemente do resultado do processo em curso."

«45. Pelo contrário, os factos não são autonomizáveis quando "estão imbrincados nos factos constantes da acusação" (Sousa Mendes), "quando não são destacáveis, quando não são cindíveis face ao núcleo essencial" (Ivo Barroso), "quando formam juntamente com os constantes da acusação ou da pronúncia, quando a houver, uma tal unidade de sentido que não permite a sua autonomização (Frederico Isasca).

«46. Na sugestiva formulação de Marques Ferreira, "factos não autonomizáveis são factos insusceptíveis de valoração jurídico-penal separados do objecto do processo penal em que foram descobertos."

«47. Factos não autonomizáveis serão, para este efeito: i) nos crimes de trato sucessivo, as condutas ilícitas unificáveis à acusada através da mesma e única resolução criminosa, que contribuam para elevar o limite máximo das sanções aplicáveis; ii) os que se traduzem numa agravante qualificativa especial (ex: arrombamento - furto/furto qualificado ou num exemplo padrão (ex: no julgamento de arguido acusado de um crime de homicídio simples apura-se uma relação de ascendência entre o arguido ou a frieza de ânimo); iii) os que importarem uma alteração do título subjectivo da responsabilidade (ex: no julgamento de arguido acusado de um homicídio negligente conhecem-se factos que permitem concluir pela actuação dolosa do agente); iv) os que determinam uma outra forma de cometimento do ilícito (ex: no julgamento de arguido acusado de crime tentado vem a apurar-se a consumação do crime; v) ou um outro grau de participação no cometimento do crime (no julgamento de arguido acusado de cumplicidade vêm a apurar-se factos susceptíveis de fundamentar a co-autoria.)

«48. Não sendo os factos autonomizáveis, não podem ser tomados em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, foi o que não se verificou nos presentes autos e por esta razão que nesta sede se recorre quanto a esta matéria.

«49. Adianta-se ainda que o facto no qual do venerando tribunal a quo sustenta a sua posição não se encontra temporalmente balizado, sendo certo e evidente que o exercício da gerência/administração por parte de todos os arguidos não se operou ao mesmo tempo,

«50. Mais, encontram-se factualmente demonstradas as dificuldades económicas da arguida DD, a sua situação de falência/insolvência e, o facto da generalidade dos pagamentos aos trabalhadores se ter operado com recurso a quantias e importâncias de outras entidades que não essa arguida,

«51. A arguida DD não procedeu, por forma nenhuma, ao pagamento de remunerações nesse período, pelo contrário, viu-se eximida dessa despesa corrente que lhe cabia pela assunção, por entidades terceiras, das obrigações pecuniárias que decorrem para a entidade empregadora (que DD nunca deixou de ser) da prestação de trabalho por trabalhadores subordinados.

«52. Existiu, assim, em termos técnicos, um contrato a favor de terceiro, que não permite enquadrar a conduta da sociedade-arguida e, consequentemente, dos seus gestores, na previsão normativa dos artº 27.º-B do RJIFNA ou 107.º do RGIT.

«53. Atento a todo o exposto, conclui-se que não existiu qualquer valor patrimonial que pertencesse ao Estado (SS) e que decorresse de uma putativa operação de retenção financeira de índole fiscal que pudesse despoletar a previsão do abuso de confiança contra a segurança social.

«54. Resulta ainda dos autos que entre os vários períodos onde se não verificou cumprimento, existiram outros onde o pagamento foi efectuado.

«55. Atenta tal factualidade, é imponderável que se conclua que existiu apenas uma única resolução criminosa, pois os factos, quanto a essa parte, não esclarecem quando ocorreu tal resolução, quem a tomou e de que forma, até por inexistir factualidade que concretize o facto que determinou a posição que veio a ser adoptada na decisão aqui em crise, não poderia ter a mesma sido tomada no sentido que veio a ser deliberado.

«56. Atento o exposto, também quanto a esta matéria, deverá ser revogada a Douta Decisão.

«57. Igualmente relativamente à matéria prescricional dos factos criminais se imporá uma revogação da decisão e a sua alteração por outra que considere a verificação da prescrição relativamente a vários dos períodos (Outubro de 1998 e Abril de 2001 e actualmente outros) onde se não operou a entrega.

«58. O Venerando Tribunal entende que, na co-autoria cada um dos agentes responde pela totalidade do evento, contudo, como supra se referiu, tratando-se a alteração da qualificação jurídica dos factos operados na decisão uma verdadeira alteração substancial dos factos, nunca este entendimento poderá proceder, razão pela qual, igualmente nesta sede, deverá ser revogada a Douta Decisão em crise.

«59. O «pedido de indemnização civil» deduzido por IGFSS nada tem de indemnização ou de civil, residindo na petição ao Tribunal Criminal para que proceda à liquidação e cobrança das contribuições em falta, revertendo-as ainda sobre os administradores fora do quadro legal que o admitisse.

«60. O Tribunal Criminal não pode conhecer de uma relação jurídico-administrativa, pois não integra sequer a jurisdição administrativa-fiscal que decorre do art. 212º/3 da CRP.

«61. Os arts. 71º e ss do Código de Processo Penal, são materialmente inconstitucionais quando interpretados no sentido de admitirem a dedução de um pedido de condenação no pagamento de impostos no âmbito do processo penal por violação do disposto no art. 212.º/3 da CRP.

«62. A posição da nossa Jurisprudência Superior, quanto a esta matéria, tem sido praticamente unânime (que se conheça apenas se destaca o voto de vencido do Ilustre Desembargador Anselmo Augusto Lopes do Tribunal da Relação de Guimarães), contudo, entende o recorrente que a apreciação da matéria em questão não tem merecido - como se impõe - uma cuidada apreciação jurídica da discussão em causa.

«63. O grande argumento invocado pela nossa Jurisprudência é o facto de o dano em causa resultar da prática do crime, por aplicação do disposto no artº 129º do CP, que se defende ser aplicável na sequência da al. a) do artº 3º do RGIT.

«64. Contudo, e salvo melhor opinião, a al. b) do artº 3º do RGIT refere, concretamente, a aplicação do Código Civil para a matéria da responsabilidade civil, logo, o recurso ao Código penal para regular tal matéria será inadequado, pois dúvidas não subsistem de que o RGIT dispõe especificamente quanto à matéria da responsabilidade civil.

«65. O RGIT vai mais longe ao regular, especifica e exclusivamente, as matérias onde se verifica a responsabilidade civil dos administradores e gerentes e, é exclusivamente quanto a coimas e multas, pelo que inexiste qualquer referência expressa - porque assim entendeu o legislador - à responsabilidade civil dos administradores e gerentes peio crime ou pelo facto tributário ou omissão gerador do mesmo,

«66. Entender que tal lacuna será resolvida pelo recurso às regras penais, nomeadamente o art.º 129º do CP é violar claramente o princípio da legalidade e, consequentemente inconstitucional por violação do art.º 29.º nº 1 da CRP.

«67. Acresce ainda que é pacífico o entendimento - a crer na posição que vem sendo adoptada, o que se não concede – (sic) a responsabilização dos administradores/gerentes será de natureza extra-contratual e não contratual (senão aí sim, estaria a cobrar-se o imposto) e,

«68. Assim sendo, o dano não corresponderá ao montante do imposto/contribuição/cotização que ficou por liquidar, mas antes corresponderá aos prejuízos decorrentes dessa não entrega (porque o imposto/contribuição/cotização propriamente dito tem meios próprios para ser cobrado).

«69. E quanto a esses danos/prejuízos não foi feita qualquer prova, razão pela qual, atentas as razões supra expostas, deverá igualmente a decisão ser revogada e substituída por outra que absolva o recorrente do pedido de indemnização civil contra si deduzido.

«70. Em qualquer caso, deve o arguido ser absolvido do pedido de indemnização civil contra si deduzido por consequência a alteração da matéria de facto de cuja não apreciação supra se recorre e de que se espera procedência.

«71. As quotizações à segurança social reclamadas nestes autos encontram-se prescritas, questão de conhecimento oficioso e que decorrerá da apreciação do recurso interposto de despacho intermédio que sobe com este recurso, para onde se remete, impondo a absolvição do arguido do «pedido de indemnização civil» deduzido pelo IGFSS.

«72. Em qualquer caso, não podem ser devidos juros fora dos termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual (que o Tribunal recorrido entende ser o caso), pelo que deve a sentença ser revogada nessa parte, condenando-se o arguido apenas pelos juros moratórios civis vencidos e a vencer desde a data da notificação do pedido de indemnização civil e até pagamento.

«O Tribunal recorrido violou, entre outros, o disposto nos Arts. 1º, 2º, 3º, 13º, 20º/1,27º/2, 29º/4, 32º/5, 32º/10,103º/2, 110º/1 e 111º/1, 202º/2 e 212º/3, todos da Constituição da República Portuguesa; Arts. 423.º, 424º/3, 303º/1 e 358º/1, 411.º n.º 4, 412.º n.ºs 1, 3 als. a), b) e c) e 4 e art.ºs 379.º, nº 1, al. c) e 425.º, n.º 4, e 359.º n.º 1, todos do Código de Processo Penal; Art. 2º/2 do Código Penal; Arts. 18º, 25º, 28º, 29º, 30º, 31º do DL 64/89; Arts. 50º, 54º, 58° e 59º do Regime Geral das Contra-Ordenações; Art. 24º da Lei Geral Tributária e Arts. 22º/4,23º/1,24º/1, al. b) da Lei Geral Tributária.»

Terminou a pedir, «quanto à parte cível:

«e) Serem os arts. 71° e ss do Código de Processo Penal julgados materialmente inconstitucionais quando interpretados no sentido de admitirem a reclamação de impostos no âmbito do processo penal, por violação do art. 212º/3 da Constituição da República;

«f) Ser o arguido absolvido do pedido de indemnização civil que contra si foi deduzido, nos termos e com os fundamentos alegados;

«Ou, quando assim não se entenda, (a)o que se não concede,

«g) Serem os juros moratórios sobre o capital, contados a partir da notificação ao recorrente do pedido de indemnização civil, à taxa civil e sem qualquer majoração de natureza tributária, nos termos gerais;»

9.2. Pelo recorrente BB:

«1. O douto Acórdão em recurso faz, desde logo, uma errónea aplicação das normas contidas nos artigos 30/1 e 30/2 do Código Penal.

«2. Na verdade, a primeira das normas referidas estabelece que "o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente".

«3. Para Eduardo Correia, o conceito abrangia três parâmetros cumulativos: a diferença do bem jurídico protegido, a pluralidade de resoluções criminosas do agente e a conexão temporal dos momentos em que uma determinada conduta se desdobra - assim, sempre que existisse uma pluralidade de resoluções emergiriam plúrimos juízos de censura;

«4. Para Figueiredo Dias, a disposição contida no referido inciso legal não pode dispensar a consideração da identidade do bem jurídico protegido pela norma típica, aferida pela referência à conexão entre diferentes realizações típicas homogéneas.

«5. Ora, perante as leituras propostas do mencionado preceito, não se vê como se possa falar de conexão temporal que leve a aceitar que o agente executou toda a actividade sem renovar o processo de motivação - Eduardo Correia - ou da conexão situacional característica das realizações típicas homogéneas - Figueiredo Dias - quando a actividade delitual começa em Maio de 1997 e vai até Abril de 2001 - e com interrupção de Novembro de 1999 até Março de 2000 (em que as entregas foram efectuadas).

«6. Na verdade, estranha resolução esta, que é praticada, abandonada e