Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 4095/07.8TDPRT, da 4ª vara criminal do Porto, por acórdão de 19/01/2010, foi decidido, no que, agora, releva considerar, condenar:

1.1. o arguido AA [B...P...] pela prática:

– em co-autoria, de um crime de ofensas corporais qualificadas, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, e 146.º, n.os 1 e 2, e 132.º, n.os 1 e 2, alínea g), todos do Código Penal (1), na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 2.º, n.º 1, alíneas o), p), ab), 3.º, n.º 3 e 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 6 meses de prisão;

– em co-autoria, de um crime de coacção, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 154.º e 155.º, alínea a), ambos do CP, na pena de 2 anos de prisão;

– de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 2.º, n.º 1, alíneas o), p), ab), 3.º, n.º 3, e 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 9 meses de prisão;

– em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas h), i) e j), todos do CP, na pena de 17 anos de prisão;

– em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alíneas h), i) e j), do CP, na pena de 6 anos de prisão;

– em co-autoria, de mais 4 crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p., cada um deles, pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º n.os 1 e 2, alíneas h), i) e j), todos do CP, na pena de 5 anos de prisão por cada um dos crimes;

– de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelos artigos 2.º, n.º 1, alíneas o), p) e ab), 3.º, n.º 3, e 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea l), e 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 4 meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena unitária de 23 anos de prisão.

1.2. Condenar o arguido BB [M...S...] pela prática:

– em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas h), i) e j), todos do CP, na pena de 17 anos de prisão;

– em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alíneas h), i) e j), todos do CP, na pena de 6 anos de prisão;

– em co-autoria, de mais 4 crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p., cada um deles, pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alíneas h), i) e j), todos do CP, na pena de 5 anos de prisão, por cada um dos crimes;

– de um crime de detenção ilegal de arma, p. p. pelos artigos 2.º, n.º 1, alíneas o), p) e ab), 3.º, n.º 3, e 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de detenção ilegal de munição, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 3, alínea l), e 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena unitária de 21 anos de prisão.

1.3. Condenar o arguido CC [F...M...] pela prática:

– em co-autoria, de um crime de coacção, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 154.º e 155.º, alínea a), ambos do CP, na pena de 2 anos de prisão;

– de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelos artigos 2.º, n.º 1, alíneas o), p), ab), 3.º, n.º 3, e 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 6 meses de prisão;

– em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas h), i) e j), todos do CP, na pena de 17 anos de prisão;

– em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alíneas h), i) e j), todos do CP, na pena de 6 anos de prisão;

– em co-autoria, de mais 4 crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p., cada um deles, pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alíneas h), i) e j), todos do CP, na pena de 5 anos de prisão, por cada um dos crimes;

– de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelos artigos 2.º, n.º 1, alíneas o), p) e ab), 3.º, n.º 3, e 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pela disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, alíneas o), p), s), af), 3.º, n.os 1 e 4, alínea b), e 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 6 meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena unitária de 22 anos de prisão.

1.4. Condenar o arguido DD [A...F...] pela prática:

– em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas h), i) e j), todos do CP, na pena de 17 anos de prisão;

– em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alíneas h), i) e j), todos do CP, na pena de 6 anos de prisão;

– em co-autoria, de mais 4 crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p., cada um deles, pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alíneas h), i) e j), todos do CP, na pena de 5 anos de prisão, por cada um dos crimes;

– de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelas disposições dos artigos 2.º, n.º 1, alíneas o), p) e ab), 3.º, n.º 3, e 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de detenção ilegal de munição, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 3, alínea l), e 86.º, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena unitária de 21 anos de prisão.

2. Inconformados com o acórdão da 1.ª instância, interpuseram recursos para a relação os arguidos condenados B...P..., M...S..., F...M... e A...F... e o Ministério Público.

3. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02/12/2010, foi decidido, no que, agora, interessa:

3.1. Quanto ao arguido B...P...:

Alterar o acórdão recorrido, em matéria de facto, dando a seguinte redacção ao facto provado sob n.º 148: «No dia 16 de Dezembro de 2007, pelas 8h 30m, no interior da residência sita na Rua ..., Porto, onde residia o arguido B...P..., foram encontrados os seguintes objectos:» e acrescentando o facto não provado n.º 56 do seguinte teor: «Não se provou que os objectos descritos nos factos assentes sob os nºs 149 e 150, fossem pertença do recorrente B...P..., o qual bem conhecia as suas características e sabia não estar legalmente autorizado à sua detenção.»

Confirmar, no restante, a decisão de facto do acórdão recorrido.

Em consequência das alterações da matéria de facto, absolver o arguido B...P... da prática de um crime de detenção de arma proibida que lhe foi imputado em consequência das buscas domiciliárias realizadas em 16 de Dezembro de 2007.

Quanto ao mais, negar provimento ao recurso do arguido B...P....

Mas, no parcial provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, agravar a pena unitária aplicada ao arguido B...P... para 24 anos de prisão.

3.2. Quanto ao arguido M...S...:

Negar provimento ao recurso do arguido M...S... e confirmar a pena unitária aplicada a este arguido no Acórdão recorrido.

3.3. Quanto ao arguido F...M...:

Negar provimento ao recurso do arguido F...M... mas, concedendo provimento parcial ao recurso do Ministério Público aumentar a pena unitária aplicada ao arguido F...M... para 23 anos de prisão.

3.4. Quanto ao arguido A...F...:

Negar provimento ao recurso do arguido A...F... e confirmar a pena unitária aplicada a este arguido no acórdão recorrido.

4. Os arguidos B...P..., M...S..., F...M... e A...F..., inconformados com o acórdão da relação, interpuseram recursos para este Supremo Tribunal de Justiça.

4.1. O arguido B...P... formulou as seguintes prolixas conclusões:

«1. O arguido discorda do acórdão recorrido e que o condenou, em cúmulo jurídico, na pena de 24 anos de prisão, agravando em um ano a pena de prisão sentenciada em 1.ª instância.

«2. Discorda o arguido do acórdão recorrido por sustentar ser o mesmo violador de diversas normas legais que o ferem de nulidade como se demonstrará.

«3. A motivação de recurso obedece à seguinte estrutura que decompõe os fundamentos da defesa: Inexistência Jurídica do Processo - Separação de processos ordenada pelo Ministério Público; Violação do Principio da Lealdade Processual; Análise recursiva de cada uma das situações que demandaram a sua condenação: 3 de Maio de 2007, sendo ofendido EE 28 de Novembro de 2007, sendo ofendido FF; 29 de Novembro, sendo ofendidos GG, FF, HH, II, JJ e LL; Medida da Pena.

«4. Surpreendem-se várias questões cuja legalidade, conformidade factual face à prova produzida, e, valia probatória foram questionadas em sede recursiva e que, mau grado tal alegação, não mereceram decisão pelo tribunal a quo (por omissão) ou foram indeferidas (quando apreciadas).

«5. Ainda que os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, por imposição da lei processual (artg. 434.º do CPP), se limitem ao reexame da matéria de direito, certo é que a regra enunciada é excepcionada pelo disposto no artg. 410.º n.º 2 do CPP, restringindo a apreciação de factos pelo Supremo Tribunal de Justiça a requisitos apertados e sem recurso a elementos exógenos à decisão recorrido (os vícios têm de constar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugados com as regras da experiência comum, sendo esses mesmos vícios passíveis de subsunção no n.º 2 do artg. 410.º do CPP, ou seja, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, ou, exista um erro notório na apreciação da prova).

«6. Propomo-nos demonstrar, onde se verifiquem, os vícios que eclodem em sede valorativa factual e que impelem a apreciação desse Colendo Tribunal, sem prejuízo daqueles que doutamente serão supridos por via oficiosa.

«Inexistência Jurídica do Processo – Separação de Processos ordenada pelo Ministério Público

«7. Submeteu a defesa à apreciação do tribunal a quo a conformidade legal da decisão do Ministério Público de ordenar a separação dos diversos inquéritos que se achavam pendentes e que tinham por base a "onda de violência que ocorria à época na noite portuense".

«8. Reivindicamos a violação da Lei Processual Penal e Lei Constitucional, maxime, quando em causa estavam autos que já haviam sido submetidos à jurisdição do Juiz de Instrução Criminal.

«9. O tribunal a quo indeferiu a pretensão do arguido e a bondade da argumentação expendida, decidindo sinteticamente que "...nos termos do disposto no artg. 264.º do CPP é competente para a realização do inquérito e para a prática dos actos de inquérito, o Ministério Público, sendo correspondentemente aplicável durante esta fase processual o disposto nos artigos 24.º a 30.º do CPP – n.º 5 do preceito legal citado.

A prática de actos de inquérito em nada ofende a Constituição, antes consubstancia uma consequência da estrutura acusatória do processo penal português.

Ora, a separação de processos, ora posta em causa, surge na sequência da determinação de apensação do inquérito relativo à morte de GG e outros, conforme despacho do Ministério Público a fls. 727 dos autos.

...face ao exposto no artg. 264.º n.º 5 do CPP resulta para nós evidente que a competência para ordenar a apensação ou separação de processos durante o inquérito pertence ao M. Público, não estando reservado ao juiz de instrução, como resulta da interpretação conjugada do preceito legal citado, com o disposto nos artigos 268.º e 269.º, ambos do CPP, que estabelecem quais os actos a praticar ou autorizar pelo juiz de instrução.

Assim sendo, não se vislumbra qualquer invasão do M. Público nas competências do juiz de instrução, pelo que, nunca se poderia configurar o alegado vicio de inexistência jurídica...

Conclui, sentenciando, "...no caso concreto, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, no despacho que ordenou a separação de processos improcedendo, pelo exposto, os argumentos do recorrente".

«10. Por ser desconforme à Lei e se manterem válidos os argumentos aduzidos pela defesa, suscita-se o reexame da matéria de Direito junto do tribunal ad quem. Efectivamente,

«11. A fls. 5837 a 5841 dos autos, Vol. XXIV, imediatamente antes da prolação da acusação pública que enforma o processado, o Ministério Público ordena a separação de processos, maxime, aquele que deu origem ao presente inquérito, homicídio consumado de MM e homicídio tentado de NN (originário do inq. n° 4095/07.8 TDPRT).

«12. Os inquéritos separados por decisão do Ministério Público haviam sido apensados em 6/12/2007, a fls. 727 e ss. do Vol. IV, aí se consigN... a conexão processual dos inquéritos ns. 917/07.1 PJPRT, 1228/07.8 JAPRT, 45/07.0 PCPRT, e, 913/07.9 PJPRT (este respeitante ao homicídio consumado de GG, na ocasião ainda não registado como inquérito).

«13. A separação de processos consta do artg. 30.º do CPP„ sendo dois os requisitos essenciais ali prescritos: a) a separação de processos pressupõe que as pessoas cujos processos foram separados tenham sido constituídas arguidas no processo do qual resultou a separação; b) a entidade competente para determinar a separação de processos é o juiz, de instrução criminal se for em sede de inquérito ou instrução, e, de julgamento se posteriormente.

«14. Em solução de continuidade com este artigo está o 264.º do CPP, inscrito na fase processual de inquérito com a epígrafe "Competência", maxime, e no que ao caso interessa, o n.º 5 que reza o seguinte: “É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 24.º a 30.º "

«15. "...O art. 30.° do CPP impõe à autoridade judiciária competente uma ajuizada ponderação de interesses e dele se extrai que o escopo fundamental da "separação de processos " é a defesa do arguido.

«16. O Tribunal da Relação de Lisboa, sobre este tema, expendeu que "O escopo fundamental da separação aponta para a defesa dos direitos fundamentais do (ou dos) arguidos – exceptuado o caso de 'grave risco para a pretensão punitiva do Estado', em que poderão estar em causa os direitos da comunidade — escopo que não se compadece com a função da entidade directora do inquérito. É que o inquérito tem em vista 'investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas' e não a defesa dos direitos dos arguidos. A protecção das garantias do processo criminal está a cargo do juiz (art. 32.° da CRP)."

«17. Neste conspecto, dúvidas não parecem subsistir de que só ao juiz de instrução compete determinar a sobredita "separação de processos", pois a protecção das garantias do processo criminal está constitucionalmente a seu cargo, como resulta claramente dos n.ºs 1 e 4 do art. 32.º da Constituição, cabendo ainda notar que os magistrados judiciais são independentes e estão apenas sujeitos à lei (cfr. arts. 202.º n.º 2 e 203.º da Constituição da República), ao passo que os magistrados do Ministério Público representam o interesse próprio do Estado e estão hierarquicamente subordinados (cfr. art. 219.º n.ºs 1 e 4 da CRP).

«18. Nestes termos, o Ministério Público invade a esfera própria de competência do juiz de instrução criminal quando determina a "separação de processos". Trata-se, na verdade, de um acto praticado a non judice, de usurpação da função jurisdicional, vício [que] deverá ser tido como de inexistência jurídica, e que, portanto, está ferido de inexequibilidade, não tendo a virtualidade de produzir efeitos jurídicos, o que não significa, porém, que se não devam ordenar as diligências necessárias à reposição da legalidade, porventura, se preciso for, fazendo baixar à fase de inquérito os processos nos quais a ilegalidade foi cometida, e impossibilitando em qualquer caso o testemunho em julgamento de arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo cujo processo haja sido "separado" pelo Ministério Público.

«19. Face ao exposto, cumpre concluir que o n.º 5 do art. 264.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, no inquérito, o Ministério Público tem competência para operar a "separação de processos", ainda que o processo já tenha sido presente ao juiz de instrução, muitas vezes para praticar, ordenar e autorizar a quase totalidade dos actos a que se referem os arts. 268.º e 269.º e múltiplas disposições dispersas pelo Código de Processo Penal e por outras tantas leis, viola o due process of law e o disposto nos arts. 32.º n.ºs 1, 4, 7 e 9, 20.º n.º 4 e 202.º n.º 2 da Constituição da República, 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 9.º do Código Civil, 17.º, 30.º e 268.º n.º 1 alínea f) daquele Código, donde se segue que o despacho de fls. 5837 e ss. que ordena tal "separação" padece do vício de inexistência jurídica, sendo ineficaz, cabendo ao tribunal ad quem declarar o referido vício e ordenar a reposição da legalidade violada.

«Violação do Principio da Lealdade Processual

«20. O arguido suscitou em sede de recurso a violação do princípio da lealdade processual pelo Ministério Público com interferência directa e relevante nos presentes autos.

«21. Contudo, tal violação de principio fundamental e estrutural do procedimento penal não mereceu acolhimento junto do tribunal a quo.

«22. Decidiu o tribunal a quo que "'… O princípio da lealdade processual é uma noção de ordem essencialmente moral que diz respeito à postura a adoptar pelos vários intervenientes processuais. Trata-se de impor uma atitude de respeito pela dignidade das pessoas e de rejeição de abusos por parte das autoridades.

Porém, tendo em vista que o objecto do processo contemplou...as relações tensas vivenciadas por arguidos e ofendidos, não vislumbramos que a postura do M. Público em relação a um outro processo autónomo viole o invocado princípio processual.

Também não se vislumbra em que é que poderia ter sido afectado o valor dos depoimentos dos ofendidos que são livremente apreciados pelo tribunal, e também assim seria, se a acusação de ambos os processos fosse conjunta e fossem todos co-arguidos.

Na verdade, as declarações de um co-arguido desde que submetidas ao contraditório exercido em julgamento, são um meio de prova legalmente admissível, mesmo contra co-arguido que tenha exercido direito ao silêncio, e a sua credibilidade é livremente apreciada pelo tribunal de julgamento nos termos do disposto no artg. 127°. do CPP.

Assim, não vislumbramos qualquer violação por parte do M. Público ao principio da lealdade processual e ainda que se verificasse tal violação, não se vê prevista no nosso Código de Processo Penal, qualquer sanção como consequência legal da sua ocorrência. "

«23. O tribunal a quo reduziu a violação de um principio estrutural do processo penal, e como tal com consagração constitucional (em linha de raciocínio com a máxima Doutrinária que apelida o direito processual penal como direito constitucional aplicado), a uma mero exercício de respeito pela Ordem Moral e a cuja violação se não acha estatuída nenhuma consequência (???).

«24. O tribunal a quo invoca a não interferência directa da aludida violação em actos processuais praticados subsequentemente, sendo as declarações dos ofendidos apenas um dos elementos abrangidos por essa contaminação.

«25. E, se a violação do principio em apreço é inquestionável (atente-se que o tribunal a quo se limita a declaração genérica de "...não vislumbramos qualquer violação por parte do M. Público..." quando foi invocado facto concreto, objectivado e documentalmente provado a merecer uma apreciação valorativa adequada!) face a todo o manancial probatório junto aos autos e aquele que já ali constava, outra solução não restaria ao tribunal a quo que não fosse decidir de acordo com os dados objectivos que se lhe oferecerão conhecer, e, não, como fez, omitir pronúncia sobre os mesmos.

«26. Esta omissão de pronúncia (omissão ad substanciam) fere de nulidade o acórdão recorrido, pois, estava o tribunal a quo obrigado a emitir decisão de fundo sobre os dados de facto que foram invocados, achando-se em curso a postergação do estatuído no artg. 97º nº 1, 2 e 5, 374º. nº 2, 379º. nº 1 ex vi artg 425º. do CPP o que se requer seja declarado com a consequência legal decorrente qual seja a remessa do processado ao tribunal a quo para pronúncia sobre a violação, em concreto, pelo Ministério Público do Principio da Lealdade Processual.

«27. Se assim se não entender, ou seja, se tiverem por bastante a exígua tomada de posição do tribunal a quo face ao invocado pela defesa, sempre será de suscitar o reexame da questão de direito em causa por se acharem inabalados os motivos que presidiram à motivação recursiva do arguido.

«28. O Principio da Lealdade é uma aspiração da comunidade que, com o processo penal, pretende o restabelecimento da Paz Jurídica, seja com a absolvição do acusado, seja com a condenação deste.

«29. Nas palavras do Prof. Germano Marques da Silva, "...a lealdade não é uma noção jurídica autónoma, é sobretudo de natureza essencialmente moral, e traduz uma maneira de ser da investigação e obtenção de provas em conformidade com o respeito dos direitos da pessoa e a dignidade da justiça". Ainda sobre o mesmo Principio, alvitra o mesmo Doutrinador que, "A eficácia da Justiça é também um valor que deve ser perseguido, mas, porque numa sociedade livre e democrática os fins nunca justificam os meios, só será louvável quando alcançada pelo engenho e arte, e nunca pela força bruta, pelo artificio ou pela mentira, que degradam quem as sofre, mas não menos quem as usa", usando palavras incisivas, duras, quanto à qualificação dos intervenientes processuais que façam tábua rasa de tal mandamento processual (Lealdade); citando o mesmo autor, "Todos os intervenientes processuais, magistrados, advogados, policias e funcionários, não podem nunca esquecer que exercem uma função e são remunerados para a exercer, devendo exercê-la o melhor que souberem dentro dos limites da própria função, mesmo sem o quererem e até sem o perceberem, revelam quem são e como são ".

«30. O Principio da Lealdade tem uma dupla vertente, como assinala o Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, sendo uma delas (e que ao caso importa) a condução dos sujeitos processuais no processo, incluindo o juiz e o ministério público.

«31. Sustenta este autor que "Este principio vale também para os agentes do Estado e, em particular, para a autoridade judiciária, como tem sido repetidamente acentuado pelo Tribunal Constitucional, no entendimento de que decorre do conceito de Estado de Direito um processo leal e respeitador da "confiança legitima dos cidadãos nas decisões dos tribunais...", escrevendo mais adiante que "...A condução de alguns sujeitos processuais no processo está também sujeita a um dever de colaboração com o tribunal. Há um dever de colaboração do MP com o tribunal com vista à descoberta da verdade material e à boa decisão da causa", dada a sua função constitucional de promotor da acção penal e de defensor da legalidade democrática "(2).».

«32. O Ministério Público, enquanto sujeito processual, desempenha uma função perfeitamente delimitada na lei processual penal, devendo pautar a sua actuação em colaboração com o tribunal para a descoberta da verdade e realização do direito, obedecendo em todas as suas intervenções a critérios de estrita objectividade e legalidade (artg. 53º. Nº 1 do CPP). Tal imposição decorre da Lei Fundamental e do Estatuto do Ministério Público no seu artg. 1.º e 3.º

«33. Nos presentes autos, e, como sobejamente foi tido por provado, existia uma relação de conflitualidade entre o arguido e o ofendido FF, sendo que, como se teve por facto provado nº 32, este havia sovado aquele, suspendendo-o e atirando-a de cima de um muro com alguns metros de altura. Ademais, é tido por provado que o clima de conflitualidade era extensível a outros arguidos e ofendidos (factos provados nº 16 a 19).

«34. Neste contexto, inexiste um clima de neutralidade psíquica do ofendido NN face ao arguido, exigindo o seu depoimento particulares cautelas valorativas (o mesmo se diga dos demais ofendidos porquanto se enquadram naquilo que o próprio Ministério Público designa na acusação de fls. 5923, artigo 17, por "grupo de Miragaia ou Pretos".

«35. É pacífico, pois, o facto de o Ministério Público considerar latente um clima de tensão e conflitualidade entre arguidos e ofendidos, sendo que estes seriam arguidos em outros processos em que eram ofendidos os aqui arguidos (arguido AA, BB, CC "C..."); mais, o Ministério Público constituiu uma unidade especial de investigação para os acontecimentos ocorridos na noite do Porto no ano de 2007 e que culminou com o despacho do Senhor Conselheiro Procurador Geral da República que se acha junto a fls. 1521 e ss.

«36. Constituída a equipa de investigação, sob a direcção e coordenação da Senhora Procura da República, Drª H...F..., todos os factos investigados passaram a estar concentrados e a ser conhecidos na sua globalidade por esta equipa, não sendo cogitável um hipotético desconhecimento de factos intimamente conexionados e de relevo valorativo nos diversos processos de inquérito que foram sendo cozidos e retalhados pelo titular da acção penal.

«37. As audiências de julgamento decorreram (cfr. actas das audiências de julgamento) de 08/09/2009 a 21/12/2009, sendo proferido o acórdão recorrido em 19/01/2010, ou seja, decorreu a audiência de julgamento durante 3 meses e meio, aproximadamente, e, o acórdão final foi proferido volvidos quase 30 dias sobre o encerramento da discussão da prova carreada.

«38. Durante este lapso temporal, 8 de Setembro a 21 de Dezembro, decorriam (e decorrem) outros inquéritos com o mesmo objecto, ou seja, a criminalidade ocorrida na noite portuense e a que já fizemos referência (louvando-nos no despacho que criou a designada equipa especial de investigação), sendo visados os ofendidos em um desses inquéritos, mas na qualidade de arguidos.

«39. O Ministério Público é o único sujeito processual que tem acesso a toda a matéria de facto e de prova que vai sendo carreada para os diferentes inquéritos, que marca o compasso do seu desenvolvimento, pelo que, a ele se impõem acrescidas exigências de Lealdade na descoberta da verdade material.

«40. Tal como se pode constatar da acusação pública deduzida no inquérito n° 61/08.4 JAPRT, cuja junção se requer, proferida pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal, redigida (ao abrigo do despacho a que já se fez alusão) pelos Magistrados do Ministério Publico integrantes da equipa especial, Drª H...F..., Dr. J...C...F... e Dr. R...C..., a data da sua feitura é de 14 de Setembro de 2009, ou seja, uma semana após o inicio da audiência de julgamento dos presentes autos, e, a data da notificação do libelo acusatório é de 21/12/1009, ou seja, precisamente o dia em que findou a discussão de prova na audiência de julgamento.

«41. Durante 3 meses (!!!) o Ministério Publico (leia-se, equipa especial de investigação) "escondeu" a aludida acusação do tribunal a quo e arguidos, pois, nesse libelo acusatório surgem os aqui ofendidos como arguidos, perpetrando crimes de inusitada gravidade, alguns deles sobre cidadãos que foram arguidos nestes autos.

«42. Mais, alguns dos factos descritos na acusação proferida no inquérito nº 61/08.4 JAPRT interferem directamente com aqueloutros constantes destes autos, e, se conhecidos como deviam, em muito contribuiriam para aquilatar da idoneidade, credibilidade e neutralidade psíquica dos ofendidos. De entre estes factos, ressaltam os vertidos sob os ns. 1, 2, 3, 4 e 5 (cfr. cópia da acusação pública junta a final), caracterizando-se tal grupo "pela atemorização de todos aqueles que estivessem contra esses interesses, utilizando com facilidade, e por vezes gratuitamente, violência física com terceiros...", sic.

«43. O conhecimento do teor da acusação proferida no inquérito autonomizado era importantíssimo para a defesa e para o julgador, e, tanto assim era, que o Ministério Público fez questão de escondê-la até ao l