Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância, após a realização da audiência a que se refere o artº 472º do CPP, com intervenção do tribunal colectivo, proferiu, em 08/06/2015, acórdão que, operando sucessivos cúmulos jurídicos de penas, condenou o arguido AA em três penas únicas: a) 6 anos de prisão, da qual foi declarado perdoado 1 ano de prisão; b) 8 anos de prisão e c) 7 anos e 6 meses de prisão.

Dessa decisão o condenado interpôs recurso directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem:

«A. O recorrente foi condenado em cúmulo jurídico a três penas de prisão, pelo tribunal de 1ª instância.

B. Salvo melhor entendimento, entende o recorrente que, em vez de três cúmulos, se deveriam cumular as penas em dois cúmulos, porquanto ao factos praticados no processo de Aveiro em 2006 e transitados em 26-09-13 entrarão em cumulo jurídico com os factos praticados no processo de Castelo Branco, praticados em 2003, mas cujo trânsito em julgado ocorreu em 11-02-13, e com os factos ocorridos no âmbito do processo actualmente de Loures com o numero 588/04.7TATVD, praticados em 2004 e transitados em 2008

C. Assim, estes processos deveriam ficar englobados no segundo cúmulo, nos termos dos artºs 77º e 78º do CP.

D. A decisão que efectiva o cúmulo jurídico das penas parcelares tem que necessariamente demonstrar, fundamentando, que além de indicados foram efectivamente avaliados os factos e a interacção destes com a personalidade.

E. No caso vertente o Tribunal a quo não valorou devidamente todos os elementos necessários a uma boa decisão, mais concretamente o imputado ressarcimento dos prejuízos na medida da pena, designadamente quanto ao processo nº 8/07.5TBSNT.

F. Por essa razão o acórdão violou o previsto nos artºs 374º, nº 2, 379º, 97º nº 5, 410º nº 2 a) e c) todos do CPP, e 70º, 71º, 77º e 78º, todos do CP, devendo o mesmo ser declarado nulo e dado sem efeito.

G. Não se devia ter omitido a circunstância de todos os crimes de falsificação terem assumido nos casos vertentes uma natureza meramente instrumental em relação aos crimes de burla, sem os quais não teriam existido, como aliás se encontra claramente explicito na leitura de cada um dos acórdãos.

H. Pelo que, estamos perante casos de relacionamento entre ilícitos puramente instrumentais e os crime-fins correspondentes.

I. Tal instrumentalidade, sem negar o concurso real de crimes apontado nas decisões cumuladas, imprime uma menor densidade no que toca à perspectiva global da ilicitude relativa aos crimes de falsificação cometidos pelo arguido (neste sentido Ac. do ST J de 2011, processo nº 649/09.1JDLSB).

J. E tendo em atenção os crimes praticados pelo recorrente, nomeadamente burla e falsificação de documentos, a similaridade do modus operandi, a existência de uma suposta linha ininterrupta em termos temporais da prática dos crimes, sem margem para dúvida que se está perante uma única resolução criminosa/crime exaurido, ou então perante uma situação de um crime continuado, devendo na aplicação da medida da pena o Tribunal ter tal em conta.

K. A decisão que efectiva os cúmulos jurídicos das penas parcelares necessariamente terá que demonstrar fundamentando que foram avaliados o conjunto dos factos e a interacção destes com a personalidade do recorrente.

L. Só assim, poderá o tribunal a quo eventualmente concluir por uma impossibilidade de percepção do poliformismo do perfil da personalidade do recorrente na sua interacção com os actos criminosos.

M. O arguido ressarciu totalmente os ofendidos no processo nº 510/02.5GHSNT, Vara Mista de Coimbra, processo nº 10080/99.4TDLSB, 6ª Vara e processo nº 481/03.0SILSB, 8ª Vara, assim como no processo nº 8/07.5TBSNT, com excepção da BB no processo de Loures.

N. Todavia, neste processo, o Tribunal omitiu pronúncia sobre o ressarcimento, apesar do mesmo estar provado logo no início do acórdão da primeira instância daqueles autos e que se encontra junto a estes autos.

O. E quanto à BB esta entidade além de ter faltado sempre ao julgamento que se realizou, após decisão do Tribunal da Relação, não ficou em situação económica difícil, o que seria uma agravante no caso concreto.

P. Caso a Lei de Processo Penal que entrou em vigor em Setembro de 2007 abrangesse o arguido nestes processos, artº 206°, nº 1 do CPP, ou se o arguido tivesse sido julgado mais tarde, isto é, a partir de Setembro de 2007 as penas que lhe foram aplicadas quer na 6ª Vara, 8ª Vara de Coimbra não existiriam porque os procedimentos teriam sido arquivados.

Q. Assim, na aplicação da pena cumulatória, ter-se-á que ter em conta esta situação, que não poderá prejudicar o arguido, pondo o legislador na mão do julgador o emendar das situações injustas, tais como não aplicar à lei adjectiva o mesmo princípio que o da lei substantiva, ou seja, a lei mais favorável ao arguido.

R. Assim, no cômputo da pena, além da atenuante por ressarcimento dos danos, considerando as declarações feitas pelos ofendidos de desistência da queixa e juntas aos autos, temos que ter em conta a não existência da pena na vigência da presente lei.

S. Já nos processos que integram a "Pena B" o arguido procedeu apenas aos pagamentos dos prejuízos dos ofendidos dos processos 510/02.5GHSNT e 481/03.0SILSB.

T. Enquanto que nos processos que integram a "Pena C", até a esta data, não existiu nenhum pagamento.

U. Assim, e se é verdade que nos processos houve pagamentos estes só ocorreram após o trânsito em julgado das condenações, e, por isso mesmo, o arguido também nunca beneficiou dessa circunstancia na medida de cada uma das penas em que acabou condenado por vários crimes, também é verdade que havendo lugar a uma nova decisão onde nos termos do disposto nos artigos 77º e 78º do CP se procede a uma nova valoração dos factos e da personalidade do arguido com vista à fixação de uma nova pena unitária, nada obsta, antes pelo contrário, até se impõe que o tribunal deva agora considerar novas circunstancias posteriores ao facto e que relevam para a conduta posterior do arguido.

V. É que o momento relevante para o apuramento das necessidades preventivas é o do julgamento, neste caso, cumulatório, e não o da prática do facto, razão pela qual o tribunal pode agora ponderar factos novos que tenham ocorrido entre a prática do facto e a presente audiência de julgamento e que revelem uma atenuação ou um agravamento das necessidades preventivas (neste sentido Paulo Pinto de Albuquerque, obra citada, pág. 228)

W. Uma outra circunstância atenuante que não foi tida em conta pelo tribunal foi a duração excessiva do processo.

X. Pelo que na decisão recorrida deveria ter sido correctamente valorada e considerada como circunstância atenuante, nos termos do artigo 72º, nº 2, als. c) e d) do CP, todos os pagamentos efectuados pelo arguido, bem como a duração excessiva de todo este processo desde a entrada do arguido na prisão até total definição da sua situação jurídica.

Y. Em face do exposto, consideramos que o arguido deveria ter beneficiado de uma atenuação da "Pena A" e da "Pena B", nos termos do disposto no artigo 72º, nº 1 e 2, als. c) e d) do CP e da "Pena C" nos termos do disposto no artigo 72º, nº 1 e 2, aI. d) do CP, pelo que as medidas dessas 3 (três) penas únicas deveriam ter sido aferidas e fixadas, tendo em conta os limites definidos no artigo 73º, nº 1, als. a) e b) do CP, o que na prática não ocorreu.

Z. Assim sendo e visto que as exigências de necessidades preventivas são baixas em relação à "Pena A" por via dos pagamentos efectuados pelo arguido a todos os ofendidos, tendo assim demonstrado o seu profundo arrependimento e do longo tempo já decorrido desde a prática desses crimes, tendo o arguido mantido a boa conduta considerando que esta deveria ser suspensa ainda que sujeita a regime de prova de boa conduta, nos termos dos artºs 70º, 50º e 53º do CP.

AA. Quanto à "Pena B" onde as exigências de prevenção também são mitigadas pelo efeito de alguns dos pagamentos efectuados pelo arguido a alguns desses ofendidos tendo demonstrado o seu profundo arrependimento pela pratica desses crimes e do longo tempo já decorrido desde da pratica dos factos tendo o arguido mantido a sua boa conduta, considera-se que esta também poderia ser suspensa (se igual ou inferior a 5 anos), ficando a mesma sujeita ao regime de prova de boa conduta e à obrigação do arguido ressarcir.

BB. Neste sentido, caso se entendesse que os cúmulos seriam três e não dois, o arguido cumpriria na prisão a "pena C", mas cumpriria em liberdade as Penas A e B, sujeito ao regime e aos deveres impostos pelos artºs 51º e 53º do CP.

CC. Demonstra o arguido através da reparação do dano que interiorizou os factos e reconhece o valor do bem jurídico violado.

DD. Na verdade, a sociedade em geral e o arguido em particular teriam dificuldade em entender que alguém, ainda que condenado em inúmeros crimes de burla e falsificação de documentos, pudesse acabar condenado numa pena de prisão igual ou superior a alguém que violou ou tirou a vida a uma ou várias pessoas, isto sem colocar em causa o desvalor de cada uma dessas condutas, equiparando o arguido a um homicida ou terrorista.

EE. O acórdão do Tribunal a quo quanto à apreciação das penas violou o preceituado nos artºs 70º, 71º, 72º, 77º e 78º do CP, pelo que terá de ser aquele acórdão revogado e substituído por outro que aplique, quanto ao arguido, aquelas penas cumulatórias não superiores, na sua totalidade, a 12 (doze) anos de prisão efectiva».

Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso.

Este foi admitido.

No Supremo Tribunal de Justiça o senhor Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer naquele mesmo sentido.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Não foi requerida a realização de audiência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

Consta da decisão recorrida o seguinte (transcrição):

Ao arguido AA, (…) nascido a 07.03.1968, (…) foram aplicadas as seguintes penas, com relevo para o cúmulo jurídico a efectuar nestes autos:

I. No processo comum colectivo n° 8148/96.8JDLSB hoje pendentes na Comarca de Lisboa Oeste, Cascais, Instância Central – 2ª Secção Criminal - Juiz 2, mediante acórdão proferido a 17.10.2001 e transitado em julgado a 11.04.2011 [a data correcta do trânsito é 05/11/2001, conforme correcção operada na página 35 do presente acórdão], pela prática em 1995 de um crime de burla qualificada, p.p. pelos arts. 217° e 218°, n° 2, al. c) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por 4 anos, cuja suspensão veio a ser revogada por decisão transitada em julgado a 01.06.2009.

II. No processo comum colectivo n° 10080/99.4TDLSB que correu termos na extinta 6ª Vara Criminal de Lisboa, por acórdão proferido a 12.02.2008 e transitado em julgado a 10.03.2008, pela prática em Abril de 1999 de um crime de falsificação de documento, p.p. pelo art. 256°, n° 1, aI. c) do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, de dois crimes de burla agravada, p.p. pelos arts. 217° e 218°, n° 2, aI. a) do Código Penal, respectivamente na pena de 3 anos e de 3 anos e 6 meses, e em cúmulo jurídico destas três penas, na pena única de 4 anos e 6 meses.

III. No processo comum colectivo n° 8/07.5TBSNT da Comarca de Lisboa Oeste – Sintra - Instância central, 1ª Secção Criminal, Juiz 1, por acórdão proferido a 18.07.2008 e transitado em julgado a 01.07.2009, pela prática em Outubro de 2001 de um crime de burla agravada, p.p. pelos arts. 217° e 218°, n° 2, aI. a), na pena de 3 anos de prisão.

(…).

IV. No processo comum colectivo n° 510/02.5GHSNT da Comarca de Coimbra - Instância central, Secção Criminal, Juiz 1, por acórdão proferido a 02.04.2004 e transitado em julgado a 04.05.2004, pela prática a 27.09.2002 de um crime de burla agravada, p.p. pelos arts. 217° e 218°, n° 2, aI. a), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, sob a condição de proceder ao pagamento da indemnização arbitrada em prestações mensais de 600,00 €, que foi revogada.

V. No processo comum singular n° 317/03.2TACSC, hoje pendente na Comarca de Lisboa Oeste, Cascais, Instância Local, Secção Criminal, Juiz 3, por sentença proferida a 13.04.2010 e transitada em julgado a 27.02.2012, pela prática a 23.09.2002 de um crime de burla agravada, p.p. pelos arts. 217° e 218°, n°s 1 e 2, aI. a), na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, mediante a imposição da reparação à lesada Construções e Urbanizações ...., Lda., da quantia de 50.645,99 €, no prazo de um ano a contar do trânsito em julgado dessa mesma decisão, que não foi revogada.

VI. No processo comum colectivo n° 481/03.0SILSB da extinta 8ª Vara Criminal de Lisboa, por acórdão proferido a 12.06.2006 e transitado em julgado a 11.02.2008, pela prática em Janeiro de 2003 de um crime de falsificação de documento, p.p. pelo art. 256°, n° 1, al. b) do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão e de um crime de burla agravada, p.p. pelo art. 217°, n° 1, e 218°, n° 2, aI. a) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão.

VII. No processo comum colectivo n° 5342/03.0TDLSB da extinta 1ª Vara Criminal de Lisboa, por acórdão proferido a 10.05.2007 e transitado em julgado a 05.05.2008, pela prática a 26.08.2002 de um crime de burla qualificada, p.p. pelo art. 217°, n° 1, e 218°, n° 2, al. a) do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

VIII. No processo comum colectivo n° 140/04.7TANZR hoje pendente na Comarca de Leiria - Instância Central, Secção Criminal, Juiz 3, por acórdão proferido a 02.05.2011 e transitado em julgado a 22.02.2012, pela prática a 10.02.2004 em concurso aparente de um crime de burla qualificada, p.p. pelo art. 217° e 218°, n° 2, aI. a) do Código Penal e de um crime de falsificação de documento p.p. pelo art. 256°, n° 1, al. c) e n° 3 do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

IX. No processo comum colectivo n° 518/03.3TACTB da Comarca de Castelo Branco, Instância Central, Secção Criminal, Juiz 1, por acórdão proferido a 12.06.2006 e transitado em julgado a 11.02.2013, pela prática em 05.10.2003 de um crime de falsificação de documento, p.p. pelo art. 256°, n° 1, al. b) e n° 3 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão e de um crime de burla agravada, p.p. pelo art. 217°, n° 1, e 218°, n° 2, aI. a) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

Neste processo por acórdão proferido a 25.09.2013 e transitado em julgado a 28.05.2014 veio a ser efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas:

-nos processos n° 8148/96.8JDLSB, 1782/99.6JDLSB, 10080/99.4TDLSB, 8/07.5TBSNT, tendo sido aplicada ao arguido a pena única de 6 anos de prisão, sendo-lhe perdoado um ano de prisão, e 90 dias de multa à taxa diária de 5,00 €, num total de 450,00€.

-nos processos n° 518/03.3TACTB; 5342/03.0TDLSB; 317/03.2TACSC; 510/02.5GHSNT; 481/03.0SISLB e 140704.7TANZR, na pena única de 8 anos de prisão à qual serão descontados dois anos e 6 meses que o arguido já cumpriu à ordem do processo n° 510/02.5GHSNT.

X. No processo comum colectivo n° 588/04.7TATVD, da actual Comarca de Lisboa Norte - Loures, Instância Central - Secção Criminal, Juiz 5, por acórdão de 28.11.2006 e transitado em julgado a 31.03.2008, pela prática a 18.06.2004 de um crime de burla p.p. pelo art. 217°, n° 1 do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão; dois crimes de burla qualificada, p.p. pelos arts. 217° e 218°, n° 1, respectivamente nas penas de 20 meses e 2 anos e 6 meses de prisão; um crime de burla qualificada, p.p. pelo art. 217° e 218°, n° 2 al. a), na pena de 4 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos e 10 meses de prisão.

XI. Nos presentes autos de processo comum colectivo n° 282/05.1PAVNF, actualmente pendentes na la Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Aveiro - Juiz 6, mediante acórdão proferido a 5.11.212 e transitado em julgado a 26.09.2013, pela prática no ano de 2006 de 3 crimes de falsificação de documento, p.p. pelo art. 256°, n° 1 aIs. a), b), c) e d) do Código Penal, respectivamente na pena de 1 ano de prisão por cada um deles; dois crimes de falsificação de documento p.p. pelo art. 256° n° 1 aIs. b), c) e d), e n° 3 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um deles; pela prática de um crime de burla simples, p.p. pelo art. 217°, n° 1 do Código Penal na pena de um ano de prisão; pela prática de 5 crimes de burla qualificada p.p. pelos arts. 217°, n° 1, e 218°, n° 1 do Código Penal na pena de 2 anos de prisão por cada um deles; pela prática de um crime de burla qualificada, p.p. pelo art. 217°, n° 1, e 218°, n° 2, aI. a), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, e em cúmulo na pena única de 6 anos de prisão.

(…).

Realizada a audiência de julgamento, provaram-se os seguintes factos:

Processo nº 8148/96.8JDLSB

1. O arguido AA era sócio-gerente da sociedade Auto .... - Comércio de Viaturas Usadas, Lda., com sede na Vivenda ..., em ...

2. Essa sociedade dedicou-se, desde os inícios do ano de 1995, à actividade comercial de compra e venda de automóveis usados.

3. Nesse âmbito e na qualidade de representante da sociedade, o arguido durante o ano de 1995 e até meados do ano de 1996, comprou com regularidade automóveis a outros comerciantes de automóveis usados, como CC, dono do estabelecimento denominado "...", DD, Remota - Sociedade Comercial de Veículos e Actividades Turísticas, Lda.", Auto Mercado de EE, Lda.

4. Os pagamentos eram feitos pelo arguido através de cheques pós-datados, uns que o arguido endossava e outros que ele emitia, para os meses seguintes, através da conta nº .... do ... (Parede), de que era titular a sociedade Auto - .....

5. Os pagamentos eram efectuados de forma regular e os cheques pagos nas suas datas.

6. Ao mesmo tempo, o arguido aparentava uma situação económica e financeira desafogada, dispunha de bom nome junto da banca, vivia em moradia onde construiu piscina, tendo passado em determinada altura a morar numa outra vivenda, de luxo, além de se apresentar a conduzir, com frequência, carros de luxo.

7. Tudo situações que eram conhecidas dos comerciantes com quem o arguido negociava, os quais se convenceram de que o arguido era pessoa de sólida situação económica e financeira e a quem podiam conceder crédito com segurança.

8. Assim, aqueles comerciantes, entregavam de imediato os automóveis ao arguido e as respectivas declarações de venda emitidas pelos anteriores proprietários, contra a entrega dos cheques.

9. Muitas vezes, o pagamento a crédito levava a incluir nos valores dos cheques, cerca de 100 a 200.000$00 a mais, a título de juros.

10. Aproveitando-se dessa relação de confiança, o arguido comprou os veículos a seguir Mencionados:

-A CC (...) comprou, em Maio de 1996, os automóveis VW Golf D, de matrícula RD-..., pelo preço de 1.700.000$00 e o Opel Corsa de matrícula ....-DF, pelo preço de 1.800.000$00, a que se refere a factura com data de 23.5.1996.

-À " ... Lda." comprou, em 7,6.1996, um Jaguar Sbvereign de matrícula RM-..., pelo preço de 4.900.000$00, um Land Rover Discovery matrícula B4-..., pelo preço de 3.850.000$00, um VW Golf matrícula ...-BP, pelo preço de 1.650.000$00 e um Audi A4 1.6 de matrícula ...-FR, pelo preço de 5.400.000$00.

-À "....", o arguido comprou em 2.5.1996, um VW Passat matrícula ...-EV pelo preço de 2.600.000$00, um Alfa Romeo matrícula VL-... pelo preço de 1.300.000$00, um Nissan Patrol matrícula ...-AQ pelo preço de 2.500.000$00 e um Land Rover Discovery matrícula ...-CQ, pelo preço de 2.500.000$00; em 28.5.1996 comprou um Lancia Dedra matrícula tJG-..., pelo preço de 1.100 000$00.

11. Todos esses veículos lhe foram de imediato entregues porque confiaram na referida aparência de solvabilidade do arguido que este sabia não corresponder à sua situação real.

12. Os cheques entregues pelo arguido para pagamento desses automóveis não foram pagos, tendo sido devolvidos pelo banco, por comunicação de extravio e por falta de provisão.

13. Quando efectuou estas compras, o arguido tinha o propósito de não as pagar, tendo vendido a maior parte dos automóveis a outros comerciantes, algumas vezes a preço inferior ao do seu custo, de modo a realizar dinheiro que fez seu.

14. No sentido de protelar a descoberta da situação, em meados de 1996, o arguido comunicou falsamente ao BPA o extravio de alguns dos cheques entregues para pagamento de veículos adquiridos.

Processo nº 10080/99.4TDLSB

15. A assistente FF, em Abril de 1999, decidiu vender o veículo de que era proprietária, de marca Mercedes Benz SLK 230, matrícula ....-jQ.

16. Solicitou ao seu cunhado GG que o vendesse com a condição de o adquirente efectuar o pagamento a pronto, em dinheiro ou cheque visado, pelo preço de 8.750.000$00 e de a declaração de venda só ser emitida depois do pagamento.

17. O GG publicitou a venda do veículo no jornal “Auto Hoje" em dia não apurado de Abril de 1999.

18. No dia seguinte à publicação do anúncio, o arguido contactou telefonicamente o GG, mostrando-se interessado na aquisição do veículo.

19. Nesse mesmo dia, fazendo-se transportar num BMW, modelo M3, descapotável, deslocou-se ao escritório do GG, situado na Av. 5 de Outubro, apresentou-se como sendo um empresário do ramo da perfumaria, proprietário de três estabelecimentos comerciais, chegando a oferecer ao GG diversas amostras de perfumes.

20. Pediu para ver o veículo com urgência a pretexto de que a sua mulher fazia anos no domingo seguinte e que pretendia adquiri-lo para lho oferecer.

21. O arguido depois de examinar o veículo e de ser informado do preço mostrou interesse em adquirir o Mercedes pelo preço solicitado e disse ao GG que, mais tarde, o contactaria.

22. Na sexta-feira da mesma semana, deslocou-se, de novo, ao escritório do GG dizendo que pretendia adquirir o veículo, mas que tinha de o levar naquele dia para o oferecer à mulher.

23. Propôs pagar o preço do veículo com dois cheques sacados da sua conta nº .... do Banco .... e ..., no montante de 4.375.000$00, cada um, e datados de 22/4/1999 e 5/5/1999, assegurando que, naquelas datas, os cheques podiam ser apresentados a pagamento, pois seriam pagos.

24. Os cheques já se encontravam assinados e totalmente preenchidos por pessoa não identificada que os preencheu, a pedido do arguido.

25. O GG, convencido que o arguido era um empresário de sucesso do comércio de perfumes, aceitou entregar-lhe o veículo nesse dia e receber os dois cheques para pagamento do preço informando-o de que apenas lhe entregava a declaração de venda assinada pela proprietária depois do pagamento dos dois cheques, o que o arguido aceitou.

26. Assim, entregou os supra aludidos cheques e recebeu o veículo bem como o livrete e o registo de propriedade, documento de inspecção periódica e do imposto sobre veículos.

27. Nesse mesmo dia, o arguido voltou a contactar telefonicamente o GG e pediu-lhe que enviasse, via fax, a identificação da proprietária do veículo.

28. Para um fax indicado pelo arguido, o GG enviou ao arguido cópias do verso do BI e do cartão de contribuinte de FF.

29. No dia 20 de Abril de 1999, o arguido apresentou no Banco ..., na agência do Monte Estoril, um requerimento a pedir o cancelamento dos cheques entregues a GG, alegando justa causa, falta ou vício na formação da vontade.

30. Apresentando tais cheques a pagamento foram devolvidos com a menção de revogados, pelo que a FF não recebeu a quantia de 8.250.000$00.

31. Entretanto, em data não apurada, anterior a 19 de Abril de 1999, o arguido, conduzindo o Mercedes que lhe tinha sido entregue pelo GG nas circunstâncias acima descritas, dirigiu-se ao stand automóvel pertencente à .... - Comércio de Automóveis, Lda., situada na estrada ..., onde contactou com o sócio gerente, HH.

32. Apresentou-se como comerciante de automóveis e disse ter para venda a viatura em que se transportava.

33. O HH mostrou-se interessado na compra e depois de inspeccionar o veículo ofereceu ao arguido a quantia de 7.550.000$00, pago através de dois cheques, sendo um emitido na data da entrega do veículo, documentos e declaração de venda e o outro uma semana mais tarde.

34. O arguido aceitou vender o veículo nas condições propostas, levando consigo a declaração de venda para ser assinada pela proprietária do Mercedes.

35. Em circunstâncias não apuradas, por ordem e com o conhecimento do arguido, foi preenchido e assinado o requerimento-declaração para registo de propriedade, no qual se fez constar o nome da proprietária do veículo, a sua morada, número de BI, estado civil, identificação do veículo e o nome "FF" no local destinado à assinatura do vendedor, como se tal documento tivesse sido preenchido e assinado pela proprietária.

36. Também em condições não apuradas foi preenchida e assinada a declaração de fls. 922, no qual se fez constar o nome da proprietária do veículo, número de contribuinte e o nome de “FF", como se tal tivesse sido preenchido e assinado pela proprietária do veículo.

37. No dia 19 de Abril de 1999, o arguido entregou no "..." o veículo automóvel de matrícula ...-JQ, o livrete e registo de propriedade, cópia do BI e número de contribuinte de FF, documento de inspecção periódica, do imposto sobre veículos, o requerimento-declaração para registo de propriedade e a declaração.

38. A cópia do BI e do cartão de contribuinte que o arguido entregou correspondiam ao fax que lhe tinha sido remetido pelo GG.

39. O HH na convicção de que as declarações entregues pelo arguido tinham sido emitidas pela proprietária do veículo, adquiriu o Mercedes e entregou ao arguido dois cheques do Banco ..., da sua conta nº .... titulada pela "..., Lda." com os nºs .... e ..., respectivamente, no montante de 4.000.000$00 e 3.500.000$00 e datados de 19/4/1999 e 25/4/1999.

40. Nestas datas, o arguido apresentou os cheques a pagamento apoderando-se da quantia de 7.550.000$00.

41. A " ..." expôs o veículo para venda no seu stand situado na Estrada .... e publicou um anúncio na revista "Auto Compra e Vende".

42. Na sequência deste anúncio e a pedido de FF, o veículo e os documentos foram apreendidos e entregues à sua proprietária, no dia 12/5/1999, quando se encontrava exposto no stand.

43. À data da apreensão o veículo foi avaliado em 7.452.000$00.

44. O arguido nunca pretendeu pagar o veículo à FF, conseguindo apoderar-se do mesmo por ter convencido o GG de que era um empresário de sucesso, que pretendia adquirir o veículo com urgência para dar de presente à sua mulher e que os cheques seriam pagos na data neles aposta.

45. O GG, nesse convencimento e uma vez que o arguido aceitou não receber a denominada declaração de venda, entregou-lhe o veículo.

46. O arguido sabia que, ao pedir cópia do BI da proprietária do veículo e o número de contribuinte, não levantava suspeitas, conseguindo que o GG lhe enviasse tais cópias, necessárias para o preenchimento da declaração de venda.

47. Ao agir de forma descrita o arguido sabia que as menções que um individuo a seu mando fez constar no requerimento-declaração para registo de propriedade e da declaração, punha em causa a confiança e credibilidade merecidas por tais documentos, causando um prejuízo ao Estado e a terceiros.

48. Ao vender o veículo com tais documentos forjados que sabia não terem sido emitidos pela respectiva proprietária, actuou com o propósito de conseguir a venda daquele.

49. Convenceu o sócio-gerente da '....", HH, de que era o legítimo portador do veículo, tendo para o efeito exibido e entregue os documentos de identificação e declaração de venda.

50. Mediante as condutas acima descritas, o arguido conseguiu apoderar-se da quantia de 7.550.000$00 (37.659,24 €) à custa de FF e da ....

51. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei.

52. Com data de 29.04.2008 deram entrada nestes autos dois requerimentos, um subscrito por HH na qualidade de sócio gerente da sociedade ... - Comércio de Automóveis, Lda., onde declara desistir da queixa apresentada por terem sido reparados integralmente os prejuízos causados pelo arguido AA, e outro por FF, onde declara igualmente que desiste da queixa apresentada contra o arguido uma vez que a viatura ....-JQ foi recuperada, pelo que nada mais tem a haver do mesmo. (docs. de fls. 11133 a 11148).

Processo nº 510/02.5GHSNT

53. O ofendido II tinha adquirido o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Volkswagen, modelo Golf 1.9 TDI Highline, com a matrícula ....-MS, não tendo ainda procedido ao registo a seu favor.

54. Necessitando de realizar dinheiro, em Setembro de 2002, o II colocou, numa revista da especialidade, "Auto Compra e Venda", de 15 a 30 de Setembro e de 1 a 15 de Outubro, um anúncio para venda da viatura.

55. Na sequência da publicação do tal anúncio, o II foi contactado telefonicamente, no dia 20 de Setembro de 2002, por um individuo que se intitulou por JJ e sócio da empresa "...., Lda.", com sede na Rua ...., que lhe disse estar interessado na compra do veículo anunciado.

56. Depois de vários contactos telef