Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. Na 9.ª Vara Criminal de Lisboa (3.ª Secção), no âmbito do processo comum colectivo n.º 0000/02.4SCLSB, foram julgados, entre outros, os arguidos AA e BB e condenados por um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93 de 22/1, o primeiro, na pena de 5 (cinco) anos de prisão e a segunda, na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão.

2. Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, que negou provimento aos recursos, mantendo as penas fixadas.

3. Recorrem agora para este Supremo Tribunal, colocando, em síntese, as seguintes questões, que assim se sumariam:

A) O arguido AA:

1 - A decisão do Tribunal de Instrução Criminal enferma do vício de omissão de pronúncia e num segundo plano de omissão de fundamentação, tendo o tribunal «a quo» decidido mal essa questão, por não ter reconhecido aquela omissão.

2 - As intercepções telefónicas foram ordenadas sem que houvesse indícios suficientes para fundamentarem o despacho, sendo tais intercepções um meio excepcional de aquisição de prova.

3 - O despacho que as ordenou é nulo, por falta de fundamentação factual, afectando tal vício todos os despachos posteriores proferidos na mesma esteira.

4 - A nulidade referida é insanável, por insanáveis os vícios que afectam as provas obtidas, sendo inconstitucional a interpretação segundo a qual eles possam ser susceptíveis de sanação.

5 - As listagens de facturação de chamadas, localização celular e identificação dos números de origem e do destinatário não cabiam no despacho do juiz de instrução, ao contrário do que decidiu o tribunal «a quo», que considerou estar tal autorização implícita, devendo todos os elementos obtidos por aquela forma ter sido mandados destruir, com afectação irremediável da demais prova.

6 - Não houve acompanhamento e controlo das operações de escuta pelo juiz de instrução (validação judicial, destruição, apresentação ao juiz e transcrições).

7 - O entendimento vertido no acórdão recorrido viola os artigos 188.º, n.ºs 1 e 3 e 189.º do CPP, sendo inconstitucional a interpretação feita (artigos26.º, n.º 1, 32.º, n.º 8 e 34.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP)

8 - As intercepções telefónicas, com a amplitude com que foram realizadas, violam o direito à reserva da vida privada (art. 26.º, n.º 1 da CRP).

9 - Daí, o deverem ter sido declaradas nulas, ordenando-se a destruição dos suportes magnéticos e a eliminação das transcrições.

10 - Omissão de pronúncia pelo tribunal «a quo» por não ter conhecido da desconformidade das transcrições das intercepções telefonicas.

11 - Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por não permitir a imputação subjectiva e carência de actos concretos de tráfico que permitam a imputação objectiva, sendo que o tribunal recorrida também se não pronunciou quanto a estas questões e daí outra nulidade de que o acórdão recorrido padece.

12 - Alteração da fundamentação (não permitida) pelo tribunal recorrido, sendo que a fundamentação do acórdão condenatório da 1.ª instância dava azo a uma contradição insanável entre a fundamentação e os factos apurados, que não permitiam a condenação do recorrente.

13 - Erro notório na apreciação da prova, cuja nulidade daí resultante foi apropriada pelo tribunal recorrido, ao não reconhecer tal vício.

14 - O recurso da matéria de facto não foi apreciado – outra nulidade -, para além de interpretação (não sindicação de tal decisão) inconstitucional pelo tribunal recorrido, violadora do art. 32.º, n.º 1 da CRP.

No final, o recorrente pede a revogação do acórdão recorrido.

B) A arguida BB:

1 - Erro notório na apreciação da prova, tendo o tribunal da Relação mantido como provados factos que a recorrente não cometeu, designadamente os que tipificam a conduta punível.

2 - Violação do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º e 340.º .º 1 do CPP), integrando o erro notório.

3 - Insuficiência da matéria de facto para a decisão ou violação do princípio in dubio pro reo.

4 - A entender-se que existe crime, a factualidade provada só permite a qualificação pelo tráfico para consumo (art. 26.º do DL 15/93, de 22/1) ou, na pior das hipóteses, pelo tráfico de menor gravidade (art. 25.º).

5 - A pena é excessiva, tendo o tribunal omitido documentos demonstrativos da toxicodependência da recorrente e factos posteriores que provam a reinserção social.

Termina pedindo a absolvição, ou, quando assim se não entenda, a condenação pelos tipos legais referidos, com aplicação de pena adequada e proporcional suspensa na sua execução, caso a mesma seja superior aos 32 meses que esteve presa preventivamente e sujeita à medida de obrigatoriedade de permanência na habitação, com vigilância electrónica.

4. O Ministério Público no tribunal «a quo» não ofereceu resposta.

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público teve vista dos autos.

Colhidos os vistos, realizou-se a audiência de julgamento.

O Ministério Público sustentou que a Relação decidiu todas as questões que foram postas, não havendo omissão de pronúncia, e quanto às questões colocadas na decisão interlocutória transitaram em julgado, sendo questões que não puseram termo à causa, não havendo recurso para o STJ. Para além disso, os factos estão bem enquadrados legalmente, nada havendo a dizer relativamente à pena imposta à recorrente BB.

A defesa do arguido AA remeteu para a motivação de recurso, e a da recorrente BB bateu-se novamente por uma diminuição sensível da pena, que deveria ser suspensa na sua execução.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

6. Matéria de facto proveniente das instâncias:

6. 1. Factos dados como provados:

1.	As arguidas MPe CS são, respectivamente, mãe e filha;

2.	Os arguidos MN e AN são irmãos;

3.	Na data da prática dos factos, os arguidos MPe RFeram companheiros, vivendo o segundo em casa da primeira há menos de dois meses;

4.	Os arguidos CS e MN são companheiros, e este último viveu, desde data não apurada e até 23 de Julho de 2003, em casa da primeira;

5.	Os arguidos BB e FR tinham sido companheiros, tendo tido uma filha, que vive apenas com a mãe, sendo que no período temporal adiante indicado tais arguidos já não viviam juntos;

6.	O arguido AA tem a alcunha de “Noca”, a arguida BB a de “Surda”, o arguido FR a de “Fanan” e o arguido MN é também tratado por “Marquinhos”;

7.	Os arguidos MP, CS, AO, AN e BB dedicaram-se à venda de estupefacientes, designadamente, de embalagens de heroína e/ou cocaína (e também de pedaços de haxixe em relação a esta última), pelo menos no período compreendido entre Fevereiro e 23 de Julho de 2003, data em que a PSP cumpriu os mandados de busca emitidos nos autos, sendo que as arguidas AO e AN ainda prosseguiram tal actividade por mais alguns dias, pelo menos até 11 de Agosto de 2003;

8.	Pelo menos as arguidas AO e AN vendiam na via pública, principalmente na zona da Meia Laranja, junto à Rua Maria Pia, em Lisboa;

9.	As arguidas MPe CS actuavam em conjunto, contactando a CS os fornecedores dos estupefacientes, que ambas guardavam nas suas casas, onde era embalado, e, depois, procediam também ambas à sua venda;

10.	Estas arguidas igualmente guardavam nas suas casas as quantias monetárias obtidas com tal actividade, sendo que a MPainda aí guardava objectos em ouro e relógios, também provenientes da referida actividade, e sacos plásticos, que usava no embalamento do estupefaciente;

11.	Pelo menos em Fevereiro/Março de 2003, o arguido AA era um dos fornecedores dos estupefacientes vendidos pelas arguidas MPe CS;

12.	Aquele arguido adquiria os estupefacientes junto de indivíduos de identidade não apurada e procedia, depois, à sua entrega a vários indivíduos, entre eles à arguida CS, após proceder à sua divisão em embalagens, o que fazia na sua casa com a ajuda de uma balança, local onde igualmente apontava, em papéis, dados sobre as quantidades de droga vendida;

13.	Pelo menos uma vez, as arguidas MPe CS foram auxiliadas nas vendas dos estupefacientes pelo arguido MN;

14.	As arguidas AO e AN adquiriram estupefacientes às arguidas MPe CS;

15.	A arguida AO guardava em sua casa bicarbonato de sódio, produto normalmente utilizado para “corte” de estupefacientes;

16.	O arguido FR destinava a heroína que lhe foi apreendida à venda a terceiros;

17.	No período compreendido entre, pelo menos, Março de 2003 e Julho de 2003, a arguida BB era também fornecida de produtos estupefacientes, designadamente heroína, pelas arguidas MPe CS, destinando tais estupefacientes à venda a terceiros;

18.	Igualmente para posterior venda a terceiros, a arguida BB era fornecida de haxixe por indivíduo de identidade não apurada;

19.	Esta arguida guardava o estupefaciente na sua casa, onde o embalava em sacos plásticos antes de proceder à sua venda;

20.	No desempenho da referida actividade de venda de estupefacientes, os arguidos MP, CS, AA, BB e AN utilizavam telemóveis, através dos quais mantinham conversas entre eles e com terceiros para combinarem entregas de estupefacientes e os procedimentos a desenvolver para a sua venda;

21.	No período compreendido entre Fevereiro de 2003 a Julho de 2003 a arguida MP utilizou o cartão de telemóvel com o nº 900000 (interceptado no IMEI 0000000, sob o alvo 19 699);

22.	Também nesse período, a arguida CS utilizou o cartão de telemóvel com o nº 900000, pertença da mãe, e ainda o cartão de telemóvel com o nº 9000000, que foi interceptado sob o alvo 19985, sendo que este último cartão foi pontualmente utilizado pelo arguido MN;

23.	Pelo menos em Fevereiro/Março de 2003, o arguido AA utilizou o cartão de telemóvel com o nº 900000, que foi interceptado sob o alvo 19984;

24.	Pelo menos em Maio e Junho de 2003, a arguida BB utilizou o cartão de telemóvel com o nº 900000, que foi interceptado sob o alvo 21526;

25.	Pelo menos em Março de 2003, a arguida AN utilizou o telemóvel com o nº 9000000 e, pelo menos em Maio de 2003, o arguido FR utilizou o telemóvel com o nº 900000;

26.	Utilizando os referidos telemóveis, as arguidas MPe CS combinavam entre elas e com os diversos compradores das embalagens de heroína e cocaína a venda a estes das mesmas, usando expressões como “duas camisolinhas”, “clarinha”, “é do coiso e da coisa”, “isso”, “cinco das duas”, “daquela clarinha boa” para se referirem à heroína e cocaína;

27.	Entre diversos indivíduos a quem entregou estupefacientes a arguida MPforneceu tais produtos à SM após esta lhos solicitar, telefonando à arguida através do telemóvel nº 9000000, pertença daquela;

28.	A arguida CS também utilizou o telemóvel para combinar com os seus fornecedores as entregas dos estupefacientes;

29.	E para combinar os procedimentos relacionados com as vendas das embalagens que continham os estupefacientes, recebendo chamadas da arguida AN, dizendo esta à CS que só tinha “mais duas ou três quartas” quando já dispunha de poucas embalagens (“quartas”) para venda na via pública e pretendia ser reabastecida por aquela para continuar as vendas;

30.	Da mesma forma, a arguida CS combinou com o arguido AA as entregas do estupefaciente por este àquela, referindo o arguido expressões como “se aquele CD de capa branca era bom” ao perguntar pela qualidade da droga;

31.	Foi também com o uso do seu telemóvel, acima indicado, que o arguido AA combinou encontros com os seus fornecedores e com outros indivíduos de identidade não apurada para lhes entregar os estupefacientes, utilizando expressões como “CDs”, “CD castanho”, “daquelas fotocópias”, “duas chavalas, uma coisa...uma preta e outra branca”, “peças do serviço” e “faqueiro de cinco” para se referir a esses produtos e a quantidades;

32.	Em 17.03.2003, o arguido MN usou o telemóvel da arguida CS, já indicado, para encomendar produtos estupefacientes a mando e por conta da arguida CS;

33.	No dia 27 de Março de 2003, pelas 07H15, na sequência de uma operação realizada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do NUIPC 00/02.7ZFLSB, com cumprimento de mandados de busca para a residencial “Barca do Tejo”, sita na Travessa ...., nº 0, Lisboa, o arguido FR foi encontrado no interior do quarto com o nº 500, local onde, então, residia, e, nessa ocasião, detinha, dentro do bolso de uma camisa que estava pendurada no guarda-fatos, uma embalagem com um total de 25,940 gramas de heroína, que lhe foi apreendida por lhe pertencer;

34.	No dia 23 de Julho de 2003, pelas 07H00, a PSP cumpriu os mandados de busca emitidos nos autos para as residências dos arguidos MPe RF(A); CS e MN (B); BB (C); AA (D); e AO (E);

35.	(A) Assim, na residência sita no Bairro ...., lote 0, 0º andar, letra D, em Lisboa, onde se encontravam os arguidos MP e RF, foi apreendido:

-	Dentro de um móvel sito no hall da casa, do lado esquerdo de quem entra na mesma, uma bolsa em cor castanha, própria para maço de tabaco, com desenhos de corações, nuvens e estrelas, que continha no seu interior sessenta e sete (67) embalagens com um total de 15,884 gramas de heroína e quarenta e seis (46) embalagens com um total de 21,175 gramas de cocaína;

-	Dentro do guarda-fatos situado no quarto dos arguidos, a quantia monetária de 5429,78 euros, distribuída por 2 notas de 200 €, 4 notas de 100 €, 35 notas de 50 €, 116 notas de 20 €, 45 notas de 10 €, 7 notas de 5 €, e o restante em moedas; uma caderneta da CGD em nome da arguida CS; e dois anéis, uma medalha, três fios, três pulseiras, um crucifixo, uma cruz, uma argola e um pendente, objectos descritos e avaliados no auto de fls.577;

-	Espalhados pelas várias dependências da residência, vários cantos de sacos plásticos; um telemóvel de marca Samsung, sem cartão; um telemóvel de marca Nokia, modelo 3310, com cartão da TMN; três telemóveis de marca Alcatel, todos sem cartão; um telemóvel de marca Siemens, modelo C45, sem cartão e com o IMEI 000008; um telemóvel de marca Nokia, modelo 8210, com cartão da Vodafone; um telemóvel de marca Nokia, modelo 3330, sem cartão; dois telemóveis de marca Ericsson, modelo GSM, um com cartão da TMN e outro sem cartão; um cartão da TMN, um cartão de segurança da TMN, com o nº 90000000, um cartão da TMN, um cartão da Vodafone; um estojo em napa de cor azul com a inscrição “Ronica” com dois relógios da mesma marca; e um rolo de sacos plásticos incolores;

36.	Todos estes produtos, dinheiro e objectos eram propriedade da arguida MP;

37.	O arguido RF trazia consigo, e que lhe foram apreendidos, a quantia monetária de 155 euros, distribuída por cinco notas de 20 €, duas notas de 10 € e sete notas de 5 €, um telemóvel de marca Nokia, modelo 8210, com cartão da TMN, dois cartões da TMN, um deles com o nº 0000000000, e um cartão de segurança com o nº de telemóvel 9000000;

38.	Igualmente detinha no interior do seu veículo automóvel de matrícula 37-17-QJ vários sacos de plástico incolor que também lhe foram apreendidos;

39.	(B) Na residência sita na Av. de ...., lote 0, 0º andar, letra 0, Lisboa, onde se encontravam os arguidos CS e MN, foram encontrados e apreendidos:

-	Na cozinha, dentro de um bule que estava dentro do armário, cinco (5) embalagens com um total de 0,545 gramas de heroína;

-	No quarto, em cima da mesa de cabeceira, a quantia monetária de 215 euros, distribuída por 2 notas de 100 €, 1 nota de 10 € e 1 nota de 5 € , 38 reais em notas do Banco Central do Brasil, um telemóvel de marca Nokia, modelo 5210, com cartão da TMN a que corresponde o nº 9600000 e um telemóvel de marca Nokia, modelo 5210, com cartão da TMN a que corresponde o nº 900000;

40.	Todos estes produtos, dinheiro e objectos eram propriedade da arguida CS;

41.	(C) Na residência sita na Rua ..., nº 000, 0º esqº, Lisboa, onde se encontrava a arguida BB, foram encontrados e apreendidos à arguida, por lhe pertencerem:

-	No corredor, dentro da gaveta de uma chaminé de ornamentação, uma bolsa tipo porta moedas de cor azul/vermelha que continha um saco plástico incolor com cento e noventa e oito (198) embalagens com um total de 37,572 gramas de heroína e um saco plástico incolor com vários pedaços de canabis, em resina, vulgo haxixe, com o peso global de 1,607 gramas, e ainda a quantia monetária de 10 euros;

-	No chão do quarto, junto ao colchão, quatro telemóveis, todos de marca Nokia, dois de modelo 3330, um destes com cartão da TMN com o nº 9000000 e o outro com o cartão da Vodafone com o nº 900000, um de modelo 5110, sem cartão e um de modelo 3310, também sem cartão;

-	Na sala, em cima da mesa, vários sacos plásticos incolores;

42.	(D) Na residência sita na Rua das ...., nº 00, 1º andar, dtº, Lisboa, onde se encontrava o arguido AA, foram encontrados e apreendidos ao arguido, por lhe pertencerem:

-	No quarto, dentro do bolso de um casaco que estava no interior do guarda-fatos, a quantia monetária de 330 euros, distribuída por 3 notas de 100 €, 1 nota de 20 €, 1 nota de 10 €;

-	junto a este móvel uma balança digital de marca Tefal;

-	em cima da mesa de cabeceira, um telemóvel de marca Nokia, modelo 3330, com cartão da TMN, três cartas, todas endereçadas ao arguido para aquela residência, papéis com apontamentos manuscritos e a chave do veículo de matrícula 00-00-00;

-	dentro da carteira do arguido um cartão de segurança de cartão da TMN com o nº 964742154 e o livrete e registo de propriedade da referida viatura;

43.	Mais foi apreendido ao arguido AA o veículo automóvel de matrícula 00-00-00, de marca Honda, modelo Civic, de cor vermelha, examinado na ficha técnica de fls 585;

44.	(E) Na residência sita na Av. de ...e, lote 00, 0º andar, letra B, Lisboa, onde se encontrava a arguida AO, foram encontrados e apreendidos à arguida, por lhe pertencerem:

-	No quarto, dentro de uma gaveta da mesa de cabeceira, dois pedaços de papéis com apontamentos manuscritos e uma embalagem com 27,130 gramas de bicarbonato de sódio (cfr. ponto 5) do exame de fls.866-867);

45.	No dia 11 de Agosto de 2003, pelo menos no período compreendido entre as 15H45 e as 16H30, as arguidas AO e AN procederam em conjunto, na Rua ..., em Lisboa, à entrega a terceiros não identificados de embalagens com cocaína, recebendo destes, em contrapartida, quantias monetárias;

46.	Nesse período, por vezes, as arguidas deslocavam-se para local não determinado, no qual guardavam o dinheiro obtido com as vendas das embalagens e do qual traziam mais embalagens para venda na via pública;

47.	Pelas 16H30, na indicada artéria, junto à paragem de autocarros da Carris (trajecto nº 42) as duas arguidas foram abordadas pelos agentes da PSP que as tinham observado a entregar as referidas embalagens a cerca de quinze indivíduos;

48.	Efectuada revista às arguidas, já na Esquadra da PSP, foram encontradas na posse da arguida AO, que as guardava dentro do soutien que usava, e no interior de um saco em plástico incolor, vinte e uma (21) embalagens com um total de 3,098 gramas de cocaína, que lhe foram apreendidas;

49.	A arguida AN tinha consigo, no bolso das calças que trajava, um saco em plástico incolor que continha no seu interior vinte (20) embalagens com um total de 2,940 gramas de cocaína e a quantia monetária de 34 euros, distribuída por uma nota de 10 €, três notas de 5 €, uma moeda de 2 € e sete moedas de 1 €, que lhe foram apreendidas;

50.	Aguardando a ulterior tramitação destes autos em prisão preventiva, a arguida MP foi colocada no EP Tires, local onde, em data não concretamente apurada, mas compreendida entre 08-09-2003 e 04-12-2003, veio a conhecer e contactar a arguida JV, aí igualmente reclusa, em prisão preventiva à ordem do processo com o NUIPC 3000/00.6TDLSB, indiciada por crime de tráfico de estupefacientes;

51.	Por motivos não apurados, no dia 4 de Dezembro de 2003, a arguida JV elaborou e assinou a declaração junta aos autos a fls.1009, em 04-12-2003, a pedido da arguida MP;

52.	Nesta declaração a arguida JV referiu que a droga (heroína e cocaína) encontrada no interior da casa da arguida MP lhe pertencia e que a tinha deixado no contador da luz do 4º andar do prédio;

53.	A arguida JV prestou declarações no dia 18 de Dezembro de 2003, na 1ª Secção do DIAP de Lisboa, em diligência presidida por Magistrado do Ministério Público, na qualidade de testemunha, e foi advertida que se faltasse à verdade incorria na prática de crime de falsas declarações;

54.	No entanto, a arguida, não obstante tal cominação, reafirmou o conteúdo daquela declaração;

55.	A arguida JV sabia que o teor das suas declarações não correspondia à verdade, tendo actuado com o propósito de beneficiar a posição processual de outra arguida e com o intuito de induzir as autoridades em erro;

56.	Os arguidos MP, CS, AA, BB, FR, AO e AN conheciam a natureza estupefaciente dos produtos que comercializavam, nos moldes atrás descritos, bem como daqueles que lhes foram apreendidos (com excepção do arguido AA) e cuja posse se destinava a posterior venda a terceiros;

57.	O arguido MN conhecia a natureza estupefaciente dos produtos que a arguida CS comercializava, querendo prestar-lhe o seu auxílio pelo menos na ocasião acima referida;

58.	A quantia monetária, objectos de ouro e relógios apreendidos, pertencentes à arguida MP, eram provenientes das vendas de estupefacientes, actividade na qual utilizava os telemóveis, cartões de telemóveis, rolo de sacos e cantos de sacos plásticos igualmente apreendidos;

59.	A quantia monetária apreendida pertencente à arguida CS era proveniente das vendas de estupefacientes, actividade na qual utilizava os telemóveis que também lhe foram apreendidos;

60.	A quantia monetária apreendida à arguida BB era proveniente de vendas de estupefacientes, actividade na qual utilizava os telemóveis e sacos plásticos igualmente a ela apreendidos;

61.	A quantia monetária apreendida ao arguido AA era proveniente da venda de estupefacientes, actividade na qual utilizava a balança, os telemóveis, os papéis manuscritos e o cartão de telemóvel, que também lhe foram apreendidos;

62.	A quantia monetária apreendida à arguida AN era proveniente da venda de estupefacientes;

63.	Os arguidos MP, CS, MN, AA , BB, FR, AO, AN e JV agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;

64.	As arguidas MPe CS, por um lado, e as arguidas AO e AN, por outro, actuaram em conjugação de esforços e mediante acordo prévio;

65.	Também o arguido MN actuou prestando, pelo menos uma vez, auxílio à arguida CS no comércio de estupefacientes por esta desenvolvido juntamente com a sua mãe;

(…)

66.	O arguido AA frequentou o antigo ciclo preparatório, mas não o concluiu;

67.	Tem dois filhos, com 27 e 8 anos de idade;

68.	Tem desenvolvido actividades ligadas à área comercial, sendo que, antes de detido, explorava um quiosque e um restaurante;

69.	A arguida BB tem o 4º ano de escolaridade.

70.	Tem hábitos de consumo de estupefacientes (heroína e cocaína) há alguns anos, não consumindo desde que foi detida;

71.	Começou a trabalhar com 13 anos de idade, sempre com vínculos laborais precários e temporários;

72.	A actividade profissional que desenvolveu com maior regularidade foi a de ajudante de cozinha onde auferia cerca de 110 contos por mês;

73.	Tem 3 filhos, sendo que um, com 12 anos, vive com a sua mãe e dois consigo, com 11 e 6 anos de idade;

74.	Vive com o seu actual companheiro há cerca de seis meses, de quem tido apoio;

75.	Pagam de renda de casa 216 €;

(…)

76.	Do certificado de registo criminal do arguido AA consta:

-	uma condenação de 22.02.1980, proferida no procº 0000/75 da 1ª Secção do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Vila Fraca de Xira, pela prática de um crime de roubo e homicídio, em que lhe foi aplicada a pena de 13 anos de prisão, já cumprida;

-	uma condenação de 06.02.1989, proferida no procº 0000/87 da 1ª Secção do 4º Juízo Criminal de Lisboa, pela prática de um crime de tráfico de droga, em que lhe foi aplicada a pena de 9 anos de prisão e 1.000.000$00 de multa, declarado perdoado um ano e seis meses de prisão e 500.000$00 de multa;

77.	Do certificado de registo criminal da arguida BB consta uma condenação de 03.10.2000, proferida no procº 00/00 da 3ª Secção da 8ª Vara Criminal de Lisboa, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em que lhe foi aplicada a pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos;

(…)

6. 2. Factos dados como não provados:	(…)

- que o arguido AA era tratado pela arguida CS pelo nome de “Carlos”;

- que o veículo automóvel de matrícula 00-00-00, pertencente ao arguido AA, era utilizado por este no transporte dos estupefacientes que comercializava;

(…)

- que o arguido FR fornecia a arguida BB de produtos estupefacientes;

(…)

- que, através de conversas por telemóvel, a arguida BB solicitou ao arguido FR a entrega de estupefacientes para vender.»

7. Questões a decidir:

A) No tocante ao recorrente AA:

- Omissão de pronúncia e de fundamentação (1,10 do ponto II. 3. A)

- Intercepções telefónicas (2 a 9 do ponto II. 3. A).

- Vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP (11, 12 e 13 do ponto II. 3. A )

B) No tocante à recorrente BB:

Vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP (1 e 3 do ponto II. 3. B )	Livre apreciação da prova (2 do ponto II. 3. B )	Qualificação dos factos (4 do ponto II. 3. B )

Medida da pena (5 do ponto II. 3. B )

7. 1. A primeira questão a decidir, relativamente ao recorrente AA é a que se prende com a invocada nulidade de omissão de pronúncia.

O recorrente começa por arguir paradoxalmente tal nulidade, não em relação à decisão recorrida, mas em relação à decisão da 1.ª instância, que já foi objecto de recurso para a Relação. Com efeito, diz ele na conclusão 4.ª da sua motivação: «Assim, a decisão da 1.ª instância enferma do vício de omissão de pronúncia e, num segundo plano, de omissão de fundamentação, ambos conducentes à nulidade da mesma, nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, als. a) e c) do CPP».

Ora, a decisão que aqui está em causa é a da Relação e não a da 1.ª instância, que já foi apreciada por aquela, não competindo, em tese geral, ao Supremo Tribunal de Justiça anular uma decisão proferida pela 1.ª instância, quando desta houve recurso para a Relação. Pode, sim, ser anulada uma decisão da Relação, se esta omite pronúncia ou é falha de fundamentação relativamente a questão que lhe tenha sido submetida, mas o problema do recorrente consiste em discordar da solução que foi dada ao caso, pretendendo ele que a Relação deveria ter considerado nula por omissão de pronúncia e de fundamentação a decisão da 1.ª instância. Mas esse é um outro p