Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Nos autos de processo comum singular que, sob o número acima indicado, correram termos pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada, foi proferido acórdão, a 07-03-2007, que condenou AA e BB, pela prática de um crime de infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços, previsto e punido pelos arts. 277.º, n.º 2, por Referência ao n.º 1, al. a), e 285.º, do Código Penal, nas penas, cada um deles, de 1 ano de prisão, com execução suspensa pelo período de 2 anos, e absolveu CC e DD da prática destes mesmos crimes.

Mais foi decidido:

Condenar, AA a pagar:

- a EE a quantia de 8.653,24 € (oito mil e seiscentos e cinquenta e três euros e vinte e quatro cêntimos); acrescida de juros de mora que a contar da presente data se vencerem até pagamento.

- a FF a quantia de 8.333,33 € (oito mil e trezentos e trinta e três euros e vinte e trinta e três cêntimos); acrescida de juros de mora que a contar da presente data se vencerem até pagamento.

- a GG a quantia de 8.333,33 € (oito mil e trezentos e trinta e três euros e vinte e trinta e três cêntimos); acrescida de juros de mora que a contar da presente data se vencerem até pagamento.

- a HH a quantia de 8.333,33 € (oito mil e trezentos e trinta e três euros e vinte e trinta e três cêntimos); acrescida de juros de mora que a contar da presente data se vencerem até pagamento.

- a II a quantia de 35.100 € (trinta e cinco mil e cem euros); acrescida de juros de mora á taxa legal contados desde a data da notificação para contestação do pedido cível sobre a quantia de 21.766,66 € e dos que se vencerem a contar da presente data até pagamento.

- a JJ a quantia de 16.666,66€ (dezasseis mil e seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos); acrescida de juros de mora á taxa legal contados desde a data da notificação para contestação do pedido cível sobre a quantia de 5.000,00€ e dos que se vencerem a contar da presente data até pagamento.

Condenar, BB a pagar:

- a EE a quantia de 8.653,24€ (oito mil e seiscentos e cinquenta e três euros e vinte e quatro cêntimos); acrescida de juros de mora que a contar da presente data se vencerem até pagamento.

- a FF a quantia de 8.333,33€ € (oito mil e trezentos e trinta e três euros e vinte e trinta e três cêntimos); acrescida de juros de mora que a contar da presente data se vencerem até pagamento.

- a GG a quantia de 8.333,33€ (duzentos e treze mil quatrocentos e oitenta e três euros e quarenta e três cêntimos); acrescida de juros de mora que a contar da presente data se vencerem até pagamento.

- a HH a quantia de 8.333,33€ € (oito mil e trezentos e trinta e três euros e vinte e trinta e três cêntimos); acrescida de juros de mora que a contar da presente data se vencerem até pagamento.

- a II a quantia de 35.100€ € (trinta e cinco mil e cem euros); acrescida de juros de mora á taxa legal contados desde a data da notificação para contestação do pedido cível sobre a quantia de 21.766,66€ e dos que se vencerem a contar da presente data até pagamento.

- a JJ a quantia de 16.666,66€ (dezasseis mil e seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos); acrescida de juros de mora á taxa legal contados desde a data da notificação para contestação do pedido cível sobre a quantia de 5.000,00€ e dos que se vencerem a contar da presente data até pagamento.

Absolver CC e DD dos pedidos de indemnização cível contra si deduzidos pelos demandantes, EE, FF, GG e HH e pelas demandantes, II e JJ.

Em 23-01-2007 havia sido proferido, no processo, despacho, nos termos do qual foi julgada:

·	“(…) improcedente, por não provada a ajuizada excepção de incompetência em razão da matéria (…) – incompetência absoluta – invocada pelos demandados civis CC, AA, DD e BB –, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 288.º, n.º 1, 62.º, n.º 1, 101.º, 102.º, 105.º, n.º 1, 288.º, n.º 1, alínea a), 493.º, 494.º, alínea a), 495.º, todas do Código de Processo Civil”;

·	“(…) improcedente a excepção dilatória do caso julgado deduzida pelos demandados civis (arts. 288.º, n.º 1, al. e), 493.º, n.ºs 1 e 2, 494.º , al. i), 495.º, 497.º e 498.º todos do Cód. de Proc. Civil)”;

·	“(…) improcedente, por não verificada, a excepção de caducidade do direito à acção”, invocada pelos demandados civis”;

·	“(…) improcedente, por não provada, a invocada excepção dilatória da ilegitimidade dos demandantes civis (cf. fls. 1040 a 1052)” [realces nossos].

Por não se conformarem com o despacho de fls. 1040 a 1052, os arguidos CC, AA, DD e BB interpuseram recurso do mesmo.

Por outro lado, inconformada com o acórdão de fls. 1263 a 1342, a assistente JJ interpôs recurso do mesmo.

Também os arguidos e demandados AA e BB não se conformaram com esse acórdão, tendo, igualmente, interposto recurso dele.

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 17-12-2008, decidiu:

·	“- Não conhecer do recurso interlocutório interposto pelo arguido LL, por falta de legitimidade dos recorrentes AA e JJ para invocarem o seu interesse no conhecimento daquele recurso;

·	Não conhecer do recurso interposto pela assistente JJ, por falta de legitimidade desta para recorrer nos termos em que o fez;

·	Negar parcial provimento ao recurso dos arguidos e demandados AA e BB, interposto do despacho que conheceu das excepções suscitadas na contestação dos pedidos cíveis, no que concerne às excepções de incompetência absoluta e caso julgado;

·	Conceder parcial provimento a este último recurso, revogando a condenação dos demandantes em custas decorrentes do decaimento nas excepções que suscitaram na contestação dos pedidos cíveis.

Mais decidiu que “(…) As demais questões suscitadas em sede de recurso serão apreciadas em audiência, pelo que deverão os autos ser oportunamente apresentados ao Exm.º Presidente da Secção, para agendamento”.

E na verdade, nessa sequência, por acórdão de 18-03-2009, veio o Tribunal da Relação do Porto a julgar parcialmente procedente o recurso,

·	alterando o que se teve como provado relativamente a alguns dos factos,

·	reduzindo o período de suspensão das penas impostas aos arguidos para um ano,

·	alterando os valores das condenações cíveis impostas a AA e BB, com Referência às ofendidas II e JJ para os valores, respectivamente, de €35.050,00 (trinta e cinco mil e cinquenta euros) e € 16.716,00 (dezasseis mil setecentos e dezasseis euros),

·	e julgando improcedente, em tudo o mais, o recurso dos arguidos AA e JJ.

Os arguidos e demandados cíveis AA e BB invocaram a nulidade daquele acórdão e, mantendo-se ainda irresignados, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal.

Por acórdão proferido em 01-07-2009, o Tribunal da Relação do Porto, considerando que a vertente penal dos acórdãos proferidos era irrecorrível, conheceu das nulidades arguidas, julgando-as improcedentes.

Os arguidos e demandados cíveis AA e BB ainda requereram a reforma desse acórdão, pedido que veio a ser indeferido por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07-10-2009.

A - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Foram dados por provados os factos que passam a transcrever-se (com realce das alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação do Porto e entre [] a redacção anterior, bem como indicação dos pontos da matéria de facto cuja alteração se solicitou e foi recusada):

“1. A "R..."e a Sociedade "M...& C... S.A." celebraram contrato de empreitada para a realização dos trabalhos de "duplicação e electrificação da via dos caminhos-de-ferro do troço Penafiel - Caíde, da linha Douro".

2. A empreitada em causa estendia-se por vários quilómetros, dividida por diferentes frentes de trabalho, com características e fases diferenciadas entre si, encontrando-se cada uma dessas frentes sob a permanente direcção de um encarregado de frente.

3. No âmbito desta empreitada à Sociedade "M...& C... S.A." incumbia a execução da obra geral e, sob autorização da "R...", enquanto dono da obra, efectuar ainda os trabalhos imprevistos ou complementares necessários à sua conclusão.

4. Assim sob autorização e determinação da "R..." como dono da obra a Sociedade "M...& C... S.A." para restabelecer o fornecimento de água a um particular que fora interrompido com a execução da obra geral procedeu à realização do prolongamento de uma passagem hidráulica ao Km. 44,865 da linha do Douro, no Lugar de Sub-Ribas em Meinedo - Lousada, área desta comarca, obra imprevista por não estar inicialmente contemplada no plano de execução geral da obra.

5. No dia 12 de Julho de 2001, cerca das 17h.00, iniciaram-se os trabalhos de escavação para execução da Referida passagem tendo, pelas 18h., sido aberta uma vala com a retro-escavadora numa extensão de cinco metros de comprimento apresentando uma profundidade de quatro metros e meio (4,5 metros), uma largura entre paredes de cerca de 1,2 metros na sua parte inferior - fundo - e de cerca de três metros na sua parte superior - boca da vala.

6. A vala foi aberta em solo de terreno com composição saibrosa e compacta, apresentando as "paredes" laterais um corte com uma inclinação para o exterior com um ângulo de apenas cerca de cinco graus sem que na mesma fosse colocada entivação.

7. No dia imediato, 13 de Julho de 2001, pelas 8.00h foram retomados os trabalhos no lugar de Sub-Ribas em Meinedo - Lousada, área desta comarca, pela equipa incumbida de fazer a escavação para colocação de colectores de águas e outras, da qual faziam parte, nomeadamente, LL e MM.

8. Cerca das 9 h [9h.30], o LL e o MM, que tinham descido ao interior da vala munidos de régua, nível, enxadas, uma pá e uma máquina de perfurar a fim de proceder ao ajustamento do seu fundo para colocação e acerto das manilhas, foram surpreendidos pelo deslizamento das terras no lado superior esquerdo da parede lateral da mesma que os atingiu e soterrou mortalmente.

9. Em consequência de tal desmoronamento sofreu:

- O LL as lesões examinadas e descritas no relatório de autópsia constante a fls. 21-26, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, nomeadamente, fractura da 4ª- 10ª costela anterior direita com laceração pulmonar e hemotóraxica das paredes do tórax; hemorragia à direita e sufusões hemorrágicas nas pleuras e cavidades pleurais; laceração pulmonar do hemotórax no pulmão direito e no pulmão esquerdo, contusão pulmonar e sufusões hemorrágicas, bem como contusão e sufusões hemorrágicas no fígado; contusão do rim direito e esquerdo, que directa e necessariamente lhe provocaram a morte por asfixia por soterramento em consequência de acidente de trabalho;

- O MM as lesões examinadas e descritas no relatório de autópsia constante a fls. 27-32, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, nomeadamente, sufusões hemorrágicas no couro cabeludo sem evidência de fractura; sufusões hemorrágicas com pequena hemorragia sub-dural das meninges; sufusões hemorrágicas conjuntivais das cavidades orbitarias e globos oculares; contusão pulmonar do pulmão, esquerdo e direito; contusão do fígado; contusão do rim esquerdo e direito, que directa e necessariamente lhe provocaram a morte por asfixia por soterramento em consequência de acidente de trabalho.

10. As funções do arguido CC, na qualidade de Director de Obra, reconduziam-se à gestão técnica e acompanhamento da evolução dos trabalhos da Obra, procurando confirmar ou fazer com que fosse cumprido o cronograma financeiro e plano dos trabalhos.

11. Com vista à realização da Referida passagem hidráulica cuja execução havia sido encomendada pela R.../dona da obra, o arguido CC determinou se procedesse ao levantamento topográfico do terreno.

12. A realização desta passagem hidráulica impunha a prévia abertura de uma vala com 4,5 metros de profundidade numa extensão de 5 (cinco) metros, para o que deu o arguido LL a respectiva ordem de execução.

13. Apesar de se tratar de trabalho imprevisto ou complementar não incluído no plano de execução e segurança da obra geral, o arguido LL não elaborou o respectivo e específico plano de segurança embora, pelas suas características, se impusesse a entivação da vala ou que o respectivo talude fosse orientado com o ângulo do talude natural.

14. No mesmo local, a cerca de 1 metro do local onde se iniciou a escavação desta vala, fora aberta, cerca de duas semanas antes, uma outra vala com a profundidade de cerca de um metro na qual foi colocado um colector com (40) quarenta centímetros de diâmetro que alterou a consistência do solo.

15. O falecido LL havia participado nos trabalhos de execução desta outra vala, pelo que tinha conhecimento das suas características e do local em que o Referido colector se encontrava.

16. Todos os arguidos sabiam da prévia abertura desta outra vala com a colocação de um colector a cota superior e ainda que a execução da mesma havia diminuído a consistência do solo no local.

17. O arguido LL não ordenou a realização de qualquer análise das características do solo no local onde ordenou a abertura da Referida vala com 4,5 metros de profundidade e onde havia sido anteriormente aberta a outra vala com cerca de um metro de profundidade, pese embora em ensaios geotécnicos mandados efectuar pela M...S.A. em 25.09.2000 à zona da Obra em questão se tenha concluído ser o solo no local de natureza saibrosa granítica de consistência normal, facto de que todos os arguidos tinham conhecimento.

18. A obra em causa dispunha de um plano de segurança e saúde da autoria do dono da obra, R..., E.P., a ser observado pelo empreiteiro, M...& C... S.A., na execução da mesma - cujo excerto na parte que aqui importa é constituído pelo documento junto a fls. 85 a 97 do apenso 1 cujo teor se dá por reproduzido.

19. A Sociedade "M...& C... S.A." tinha, para além do plano de segurança da obra geral, um manual, da sua autoria, de procedimentos de segurança a observar na escavação de valas em todas as obras da sua autoria, e de avaliação de riscos cujo excerto na parte que aqui importa é constituído pelo documento junto a fls. 98 a 109 do apenso 1 cujo teor se dá por reproduzido, e tinha ainda um exemplar de "regras gerais de segurança" - documento junto a fls. 111 a 127, que procurava distribuir a todos os trabalhadores ou colaboradores que trabalhassem em obras a seu cargo.

20. Na obra em causa para além do coordenador de segurança nomeado pelo dono da obra, a M...& C... S.A., tinha ainda nomeado NN como pessoa encarregada a fiscalizar a segurança da obra no terreno, nomeadamente na área das escavações e drenagens, que reportava directamente ao arguido LL, director da obra, e ao arguido, AA, Engenheiro de Frente responsável pelas terraplanagens e drenagens.

21. Nenhum dos arguidos comunicou a NN, pessoa nomeada pela M...& C.... S.A. para exercer as funções de técnico de segurança em permanência na obra, a ordem da abertura da vala com 4,5 metros de profundidade, nem lhe comunicaram a data da sua execução, de forma a permitirem-lhe proceder à fiscalização atempada quer do respectivo planeamento quer da respectiva execução.

22. O NN apenas teve conhecimento da abertura da vala em causa aquando da notícia do seu desabamento com soterramento de dois trabalhadores.

23. A frente de trabalho onde foi realizada a passagem hidráulica em causa era dirigida hierárquica e sucessivamente pelo Engenheiro da frente de trabalho, o arguido AA, pelo encarregado geral, o arguido DD e pelo encarregado da frente, o arguido BB.

24. O arguido LL, director de obra e que a solicitação do dono da obra havia aprovado a sua realização enquanto trabalho a mais ou não inicialmente projectado, deu ordens ao arguido AA para que fosse executada a passagem hidráulica em causa, tendo este ficado responsável por dirigir a sua execução no terreno com a devida segurança.

25. O arguido AA responsável pela terraplanagem e como Engenheiro da frente de trabalho deu ordens para que fosse efectuado o levantamento topográfico e acompanhou a marcação e colocação das estacas com as cotas de profundidade a que iria ser aberta a vala para efectuar a passagem hidráulica calculada a uma profundidade de cerca de 4 metros.

26. Posteriormente, o arguido AA procedeu à encomenda dos materiais necessários e deu ordens ao arguido DD para que fosse executada a passagem hidráulica assim que fosse entregue o material.

27. O arguido AA não deu quaisquer instruções sobre as normas de segurança a observar na execução da passagem hidráulica, nomeadamente qual o grau de inclinação das paredes da vala a abrir no terreno - rampeamento - ou necessidade da sua entivação, nem da necessidade de remover o Referido colector aí anteriormente instalado a uma cota superior.

28. Ao arguido DD incumbia, como encarregado geral da obra, além do mais, disponibilizar os meios materiais e transmitir ao encarregado de frente responsável a ordem que lhe havia sido dada para a execução da P.H. em causa, para que este a fizesse cumprir "escolhendo" para o efeito as pessoas indicadas.

29. Assim, o DD deu ordens ao arguido BB, encarregado de frente da obra, para proceder à execução da vala para passagem hidráulica de acordo com a extensão e profundidade constante das estacas colocadas aquando do levantamento topográfico.

30. Ao arguido BB como encarregado de frente da obra, incumbia dirigir e chefiar os trabalhos de execução das obras de terraplanagem.

31. Na altura dos factos encontravam-se adstritas à execução de trabalhos de terraplanagem duas equipas de trabalho chefiadas pelo arguido BB, constituída cada uma por 3 a 5 trabalhadores.

32. O falecido LL, apesar de ter a categoria profissional de pedreiro de 1ª, estava incumbido de chefiar uma das Referidas equipas de trabalho aquando da ausência do seu superior hierárquico directo, o arguido BB.

33. No dia 13 de Julho de 2001 o arguido BB, escolheu a "equipa" de trabalhadores que ficariam adstritos à execução da passagem hidráulica, constituída por LL, MM e OO.

34. Nesse mesmo dia, cerca das 17h., o arguido BB, encontrando-se ainda presente PP, motorista da máquina escavadora utilizada para a escavação, deu ordens para que se iniciassem os trabalhos de escavação da vala, tendo dito ao LL que "queria a vala bem rampeada", após o que se ausentou do local.

35. O arguido BB não deu aos Referidos trabalhadores ali presentes, nomadamente ao LL, quaisquer outras instruções ou indicações sobre o modo de execução e normas de segurança a observar na execução da passagem hidráulica para além da respectiva profundidade e extensão, nomeadamente não indicou qual o grau de rampeamento mínimo das paredes da vala nem nada lhes disse sobre se na execução da vala devia, ou sequer podia, ser removido o Referido colector aí anteriormente instalado a uma cota superior.

36. O LL, na qualidade de chefe da equipa face à ausência do arguido BB, deu ordens ao Referido maquinista para proceder à abertura da vala até à indicada profundidade mas de forma a não destruir o outro Referido colector que ali próximo se encontrava instalado.

37. Em conformidade com as instruções recebidas do LL, o maquinista procedeu à escavação mecânica de uma vala numa extensão de cinco metros de comprimento, com uma profundidade de quatro metros e meio, cerca de 3 metros de largura máxima na parte superior e de cerca de l,20metros de largura mínima no fundo, apresentando as "paredes" laterais - taludes - uma inclinação para o exterior de cerca de 5º na vertical, correspondeste a um ângulo de inclinação de 85°, tendo terminado os trabalhos de escavação pelas 18h. desse mesmo dia.

38. Na manhã seguinte, dia 13 de Julho de 2001 pelas 8.00h, o arguido BB transportou o LL e o MM até distância não concretamente apurada mas não inferior a 5 metros [próximo, entre 5 a 6 metros], do local onde já se encontrava aberta a vala nas condições e inclinação de talude Referidas.

39. Nesse local e apesar de o LL lhe ter dito que a vala já se encontrava totalmente aberta, faltando apenas regularizar o fundo da vala e aí colocar as manilhas, não se dirigiu junto da mesma para se inteirar da forma da sua execução, do que então se não apercebeu, tendo dito ao LL e aos restantes trabalhadores presentes, "esperai um bocado que eu já volto" por que ia levar outros trabalhadores a outro local de trabalho, após o que se ausentou do local.

40. Momentos após [e porque não havia outros trabalhos a fazer no local](eliminado), o LL e o MM desceram ao interior da vala a fim de procederem ao ajustamento do seu fundo para colocação e acerto das manilhas, quando, cerca das 9 h [ 9h.30], foram surpreendidos pelo deslizamento das terras no lado superior esquerdo da parede lateral da mesma que os atingiu e soterrou mortalmente.

41. A única parte da escavação que se desmoronou localizava-se ao nível superior da parede lateral esquerda, correspondente a uma "cunha" de terras do local onde se encontrava o Referido colector mais antigo, conforme registos fotográficos de fls. 35 a 41 obtidos após o desmoronamento e cujo teor se dá por reproduzido.

42. Atenta a profundidade da vala e a natureza do solo no local, saibro compacto, impunha-se como segurança mínima necessária à estabilidade das paredes laterais e evitar o risco da sua derrocada, um ângulo de inclinação horizontal mínima dos taludes não superior a 60°, sendo a inclinação de 45° a apropriada em termos de segurança, ou seja, a correspondente ao ângulo de deslize do terreno - talude natural -, conforme resulta do Referido manual de procedimento de segurança a observar na escavação de valas da M...& C.... S.A., junto aos autos a fls. 98 a 102 do 1° volume do apenso.

43. Pese embora o insuficiente rampeamento dos respectivos taludes, o factor preponderante do escorregamento parcial de terras da vala decorreu da intersecção da parede esquerda lateral com o ponto onde dias antes havia sido colocado o outro Referido colector a uma cota mais elevada.

44. Caso o rampeamento das paredes da vala tivesse sido efectuado a um grau mínimo de 60° ou, por maioria de razão, ao grau aconselhável de 45°, a consequente abertura da vala sempre determinaria a destruição do outro Referido colector, facto este que era do conhecimento de todos os arguidos[alteração recusada pela Relação].

45. Todas as escavações com abertura de valas na empreitada em curso foram efectuadas com recurso ao método do taludamento das paredes das escavações.

46. Foi atempada e reiteradamente transmitida a toda a cadeia hierárquica da Obra a opção generalizada pelo método construtivo do taludamento das paredes da escavação.

47. Os arguidos nunca ordenaram que à dita escavação fosse aplicada a largura que a mesma tinha no momento do seu desmoronamento.

48. Se qualquer dos arguidos se tivesse apercebido das dimensões da vala, a quase interceptar a parede esquerda da nova vala, teriam, provavelmente, de imediato ordenado o respectivo alargamento, de forma a "deitar" mais a Referida parede da escavação, dotando-a de um taludamento mais pronunciado.

49. E, para tal, seria necessário retirar primeiro o colector anteriormente colocado, executar o trabalho então em curso (aplicação das manilhas maiores à profundidade de 4 metros), voltar a colocar o primeiro colector, e fechar definitivamente a vala [alteração recusada pela Relação].

50. O falecido LL havia já participado na escavação de dezenas de valas para passagens hidráulicas com características semelhantes.

51. Todavia nenhuma das valas em cuja escavação o LL havia participado tinha uma profundidade superior a 4 metros nem nenhuma delas tinha, como a vala em causa, a particularidade da existência do Referido colector anterior a uma cota superior, próxima do local onde, mais abaixo, teria que ser efectuada a ligação ao curso de água com aplicação das manilhas.

52. A Obra contemplava inúmeras "Passagens Hidráulicas" idênticas, embora de profundidade inferior, à em apreço, encontrando-se este tipo de trabalhos descritos no Plano de Segurança da Obra.

53. À data do seu falecimento o LL trabalhava ao serviço da empresa M...& C... S.A. com a categoria profissional de pedreiro de 1ª ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto com início em 5.6.2000.

54. Apesar de o LL ter a categoria profissional de pedreiro de formação, o empregador M...& C... S.A., incumbia-o, o que este aceitava, do exercício de funções de chefia de equipas de 3 a 5 trabalhadores na ausência de um seu superior hierárquico imediato, um arvorado ou um encarregado de frente de obra.

55. Quando exercia funções de chefe de equipa de drenagens, para além de continuar a exercer funções de pedreiro, executava normalmente ainda outros serviços em Obra, tais como: lia e interpretava as indicações das estacas colocadas pela topografia; executava e media os trabalhos de escavação a partir dos dados constantes da estacaria; definia alinhamentos; preparava armaduras, e fazia cofragens, betonagens e descofragens.

56. Com excepção de 5 meses em 1994, o LL prestou serviço como trabalhador contratado a termo incerto para M...& C.... S.A. - actualmente Mota-Rngil S.A. - de forma ininterrupta, desde 4 de Março de 1991 até à data do acidente.

57. LL prestou serviço para a M...& C.... ao abrigo de sucessivos contratos de termo incerto nas seguintes datas e obras:

a. 04.03.1991 - 30.09.1991=A1- Pombal / Condeixa, com a categoria de servente;

b. 1.10.1991 - 08.04.1992=IC 19 - Queluz / Cacém, com a categoria de servente;

c. 9.04.1992 - 14.06.1992=IC1- (EN 8) Variante Lisboa / Malveira, com a categoria de servente;

d. 15.06.1992 - 02.03.1994 = A3 - Cruz / Braga, com a categoria de pedreiro de 1ª;

e. 1.08.1994 - 22.09.1997=A9 - CREL, com a categoria de pedreiro de 1ª;

f.. 22.09.1997 - 15.04.1999=CP - Braço de Prata / Alverca, com a categoria de pedreiro de 1ª;

g. 16.04.1999 - 02.06.2000=CP-Linha do Norte / SETIL, com a categoria de pedreiro de 1ª;

h. 5.06.2000 - 13.07.2001 =CP - Troço Penafiel / Caíde, com a categoria de pedreiro de 1ª;

58. Durante a sua prestação de serviço na Obra da CREL (entre Agosto de 1994 e Setembro de 1997), o LL começou também a exercer funções de chefe de equipa nos termos e pela forma acima Referidos, o que sucedeu igualmente nas obras Referidas em f), g) e h).

59. A partir de Maio de 2001, o sinistrado LL passou a receber um prémio fixo, denominado "de esforço", a título de remuneração pelo exercício das suas funções de chefia de equipa.

60. LL era dos trabalhadores mais solicitados quando as obras adjudicadas implicavam trabalhos de drenagens, com a consequente abertura de valas para estabelecimento de passagens hidráulicas.

61. Foi devido à sua competência e experiência de largos anos neste tipo de trabalhos que a M...& C.... lhe confiou o exercício de funções como chefe de equipa.

62. O Arguido DD não esclareceu concretamente o arguido BB acerca da forma como deveria ser executado o trabalho, nomeadamente acerca do ângulo de rampeamento das paredes da vala, porquanto que ambos o entendiam por não necessário, na medida em que o BB tinha muita experiência e já sabia como e em que condições técnicas deveria ser efectuado o trabalho.

63. Ambos estes arguidos já trabalhavam com o LL há 5 ou 6 anos, nele depositando toda a confiança pessoal e profissional, já que o mesmo tinha muita experiência na abertura de valas.

64. O LL para não ter de destruir o trabalho anteriormente realizado, confiou que a abertura da vala seria suficiente e que não ocorreria qualquer desmoronamento de terras, pelo que ordenou ao maquinista o rampeamento da vala com o ângulo apenas necessário a evitar a inutilização do trabalho anteriormente efectuado.

65. Sabiam todos os arguidos que a execução da passagem hidráulica em causa envolvia a necessidade de desceram ao seu interior a qualquer momento trabalhadores, o que se verificava sobretudo após conclusão da escavação para procederem ao ajustamento do fundo para colocação e acerto das manilhas, sendo ainda certo que o arguido BB ao dar a Referida ordem para se proceder à execução da escavação, sabia que o LL, o MM e o OO teriam de descer ao seu interior.

66. Bem sabia cada um dos arguidos que a execução da obra em causa - passagem hidráulica para assentamento de colector - envolvia a abertura de vala cuja profundidade, e a possibilidade de, no decurso da sua escavação, intersectar em cota superior com local onde dias antes haviam sido remexidas terras que alteraram, diminuindo, a consistência do solo, representava um risco especial para a segurança e saúde dos trabalhadores que se encontrassem no seu interior pelo perigo de ocorrência de desmoronamento e que as fundamentais medidas adequadas e destinadas a prevenir tal perigo eram obrigatórias, fosse pela colocação de entivação fosse pela inclinação das paredes com o ângulo do talude natural.

67. Apesar de saberem todos os arguidos qu