Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, nascido a 4 de Maio de 1992, natural da Roménia, desempregado, sem residência fixa, pernoitando numa casa abandonada da Rua …, ora preso preventivamente à ordem dos autos, foi julgado juntamente com outro arguido (entretanto absolvido) no âmbito do Proc. n.º 1419/16.OJAPRT do Juiz 10, do Juízo Central Criminal do Porto, Comarca do Porto, por acórdão de 16 de Março de 2017 e aí condenado, pela autoria material de um crime de homicídio do art.º 131.º do Cód. Penal, na pena de 9 anos de prisão.

Inconformado com a decisão, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 5 de Julho de 2017, negou provimento ao recurso e confirmou o acórdão recorrido.

Ainda irresignado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, circunscrevendo o objecto do recurso às seguintes conclusões:

“1. O Juízo Central Criminal do Porto julgou o Recorrente, AA, pela morte da vítima, BB, sob acusação do Ministério Público, condenando-o, como autor material e na forma consumada, pela prática de um crime de homicídio, previsto e punível pelo art.º 131.º do CP, na pena de 9 anos de prisão efectiva.

2. Inconformado, o Recorrente AA submeteu à apreciação do Venerando Tribunal da Relação do Porto a questão da nulidade do acórdão por falta de fundamentação quanto às razões pelas quais julgou provados os factos 6 (parte final) e 7, da factualidade considerada essencial à boa decisão da causa,

3. Impugnou a decisão da matéria de facto quanto à parte final do facto n.º 6 e facto n.º 7 da matéria assente,

4. E recorreu da decisão proferida quanto à legítima defesa ou ao seu eventual excesso.

5. Pronunciando-se sobre as questões submetidas à sua apreciação, o Venerando Tribunal da Relação do Porto julgou as mesmas improcedentes.

6. Não se conformando quanto ao teor do acórdão proferido pelo douto tribunal da Relação do Porto, o Recorrente AA interpõe recurso quanto à decisão proferida quanto à matéria de facto, por entender que a mesma padece de vício de falta de fundamentação, bem como está ferida de erro notório de apreciação da prova e ainda por violação do princípio in dubio pro reo.

7. Recorre, ainda, da decisão proferida quanto à (in)existência de uma causa de exclusão da ilicitude, ainda que com eventual excesso, alegando, no que a esta matéria concerne, o vício a que alude o art.º 410.º, n.º 2, a), do CPP – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

8. E termina o seu recurso com uma questão que, pese embora seja suscitada pela primeira vez, é de conhecimento oficioso por parte do mais alto tribunal, se detectada – contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.

9. Dá-se aqui como reproduzida toda a matéria de facto (provada e não provada) assente pelas instâncias.

10. O Tribunal Recorrido negou provimento à suscitada nulidade, por falta de fundamentação do acórdão condenatório no que respeita ao percurso lógico-cognitivo com consequente apreciação crítica das provas que permitiram formar convicção quanto ao momento em que ocorreu a perda da faca por parte da vítima e ainda para formar convicção que esta se colocou em fuga tendo sido alcançada pelo Recorrente a 5 metros adiante daquele local, local onde veio a falecer.

11. Tal decisão baseou-se no facto do tribunal recorrido ter julgado que, atenta a motivação do acórdão condenatório – transcrita e subscrita pela decisão recorrida – as razões do convencimento do tribunal quanto aos factos 6 e 7 estarem bem expressas, interligadas e analisadas, demonstrando a razão da decisão proferida, a qual se encontra com os elementos probatórios analisados de modo adequado e segundo as regras da experiência e da lógica de vida, não procedendo, por esse motivo, a nulidade suscitada.

12. Por outro lado, manteve inalterados os factos insertos nos pontos 6 e 7 da matéria de facto provada com relevância para a decisão da causa por, na sua perspectiva, a decisão transcrita da decisão da primeira instância ser conforme com as regras da experiência e com o que aconteceu no local, porquanto os vestígios sanguíneos existentes entre o local da contenda e o local da morte (5 m adiante) não pertenciam à vítima mortal, mas ao agressor ferido.

13. Mas também por considerar que, caso as feridas no falecido fossem causadas nesse percurso, também teriam de ali deixar vestígios hemáticos (à semelhança do que ocorreu com o agressor), o que não ocorreu.

14. Dessa forma e porque as lesões mortais se verificaram na parte frontal e dorsal do corpo da vítima, julgou o tribunal recorrido que a vítima teria de se encontrar em fuga, razão pela qual improcedeu o recurso interposto quanto à matéria de facto.

15. Ora, resulta da motivação do acórdão da primeira instância – transcrito pela decisão recorrida como fundamentação – que a testemunha CC afirmou que após os factos ocorridos no exterior do prédio onde residiam, na Rua …, os arguidos e vítima seguiram pela Rua …, a qual, por fazer uma lomba, não lhe permitiu ter visibilidade para o que ocorreu em seguida.

16. Não se suscitam quaisquer dúvidas quanto ao facto dos arguidos terem sido alcançados pela vítima junto ao veículo ... branco e, naquele local, ter existido uma nova contenda, posto que tal facto resulta inequívoco da prova analisada e da motivação de facto.

17. Concretamente, dos vestígios hemáticos do Sr. DD, recolhidos junto e sobre o ..., os quais, submetidos a perícia de criminalística biológica, revelaram correspondência com este arguido e cuja existência foi confirmada pela testemunha EE (agente da PSP), que os preservou.

18. Também resulta comprovado do facto de, junto a este veículo, ter sido apreendido o telemóvel de cor preta, Duo S (cfr. auto de apreensão de fls. 139 e 140), pertencente ao arguido AA, conforme este, aliás, admitiu nas suas declarações.

19. Por estes motivos, aliados ao intenso sangramento sofrido pelo arguido DD registado no veículo ... e no percurso tomado pelos arguidos após o local onde a vítima ficou já prostrada cadáver e ainda ao facto do sangue existente nas roupas dos arguidos, quando submetido a perícia biológica, revelar correspondência com o seu próprio perfil genético – conforme resulta do teor da motivação do acórdão recorrido – concluíram as instâncias que junto ao veículo ... se deu a confrontação entre arguidos e vítima.

20. Entende, porém, o Recorrente que a fundamentação do Tribunal Recorrido quanto ao momento em que a vítima perde a faca para o Recorrente e quanto ao facto da vítima se ter colocado em fuga, sendo alcançada por aquele a 5 metros daquele local, é nula por não ser cognoscível ao destinatário do acórdão e a qualquer cidadão de formação média, perceber por que motivo, perante o facto de ter sangue do Sr. DD junto ao ... branco, o telemóvel do arguido AA tombado naquele local e os vestígios hemáticos da vítima apenas se encontrarem a 5 metros daquele local quando, pelo percurso, só existem vestígios hemáticos do agressor, o tribunal formou convicção no sentido de uma pessoa ébria ter conseguido – através de um acto instantâneo – tirar a faca a uma pessoa sóbria que já o havia atacado e o vinha perseguindo (bem como ao seu irmão),

21. A quem, aliás, tinha acabado de ferir – conforme resulta da motivação, pese embora não tenha sido carreado para a factualidade dada como provada e não obstante a sua eventual importância para uma decisão acerca da possível existência de uma causa de exclusão da ilicitude;

22. Bem como formar convicção de que a vítima se colocou em fuga, tendo sido perseguida e alcançada pelo recorrente, que praticou o acto constitutivo do tipo de crime – morte – como vingança dos actos anteriormente perpetrados pela vítima.

23. De facto, não resultando da motivação das instâncias que essa factualidade tenha resultado de prova directa ou indirecta, ou documental, documentada ou pericial, que provem esses factos ou factos que permitam extrair presunções que apontem nesse sentido – posto que a prova concretamente apreciada apenas é susceptível de demonstrar o facto morte no local onde esta veio a ocorrer, conclui-se que o acórdão recorrido padece do vício de falta de fundamentação, por violação do disposto no art.º 425.º n.º 4, 379.º, n.º 1, a) e 374.º, n.º 2, todos do CPP.

24. Ainda que assim não se entenda, a decisão proferida quanto à matéria de facto, concretamente quanto à inalterabilidade do ponto 6 (parte final) e 7 da matéria de facto, contraria, com toda a evidência, as regras da experiência comum e a lógica mais elementar, conforme se constata do texto da decisão recorrida, mais concretamente da sua fundamentação, onde se inclui a fundamentação da primeira instância.

25. De facto, a decisão proferida não encontra suporte em prova directa ou indirecta (pois resulta da própria motivação a inexistência de testemunhas oculares), nem em prova documental ou pericial, que tenha sido concretamente apreciada e aponte naquele sentido, na medida em que a prova concretamente apreciada – fotos de fls. 200 e 202 a 210, relatório de exame ao local e de recolha de vestígios (no caso vestígio n.º 9) e relatório pericial de criminalística biológica de fls. 378 a 382 – apenas permite reconstituir o facto histórico morte e o local onde esta veio a ocorrer, nunca a fuga ou tentativa de afastamento por parte da vítima, a qual está impregnada de um elevado grau de subjectivismo.

26. Apercebendo-se que não existem testemunhas oculares dos factos, nem declarações confessórias neste sentido,

27. Analisando apenas a prova resultante do facto de haver sangue do Sr. DD junto ao veículo ... branco, bem como o telemóvel do Recorrente tombado no chão naquele mesmo local,

28. E constatando que existe sangue da vítima a 5 metros desse veículo, não percebe o Recorrente ou o homem de formação média, por que motivo o tribunal julga provado que a vítima perdeu a faca para o Recorrente junto ao ..., fugiu e foi perseguida pelo Recorrente.

29. Os factos provados não se encontram suportados em qualquer meio probatório efectivamente analisado (testemunhal, pericial, documental), lógico e coerente, que aponte naquele sentido, padecendo, por isso, o acórdão recorrido do vício de erro notório na apreciação da prova, por violar as regras da experiência e efectuar uma apreciação manifestamente incorrecta, desadequada e, acima de tudo, baseada em juízos impregnados de um elevado grau de subjectivismo, vício este que é de conhecimento oficioso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, se detectado, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs. 434.º e 410.º, n.º 2, c) do CPP.

30. Por ausência de prova directa ou indirecta, documentada, documental ou pericial, existiu uma dúvida razoável acerca do local preciso onde a faca passou das mãos da vítima para as mãos do Recorrente, bem como quanto à questão do afastamento da vítima e da sua perseguição por parte daquele – até por ausência de prova do facto de forma a deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido – dúvida esta que, em honra do princípio in dubio pro reo, deverá necessariamente, ser resolvida a favor do arguido e não foi.

31. Ao julgar pela inexistência de uma causa de exclusão da ilicitude, o Tribunal Recorrido não tomou em consideração os factos na sua globalidade, concretamente o facto do arguido AA ter sido esfaqueado diante da casa do ofendido, causando-lhe abundante sangramento.

32. O facto de ambos os arguidos terem fugido pela Rua … e sido perseguidos pela vítima, que os alcançou “do lado direito da mesma, junto ao n.º 28 e junto a um veículo de matrícula -LV-”.

33. Bem como o facto – que pese embora não tenha sido carreado para a matéria provada com relevância para a decisão da causa, foi expressamente reconhecido e tratado em sede da motivação da matéria de facto das instâncias – que o Sr. DD, junto ao veículo ... branco, sofreu intenso sangramento (ainda que de forma não apurada quer no que respeita às circunstâncias, ao meio, ou ao instrumento utilizado).

34. Na perspectiva do Recorrente, a agressão sofrida pelo Sr. DD é susceptível de assumir toda a relevância no que respeita ao apuramento de uma eventual causa de exclusão da ilicitude.

35. Contudo e apesar de reconhecer expressa e longamente este sangramento e a sua intensidade em sede da motivação da decisão de facto, bem como a circunstância do mesmo ter ocorrido aquando do momento em que ocorre a luta pela posse da faca, o Tribunal não averiguou as circunstâncias em que ocorreu essa agressão, nem a posição do Recorrente AA perante a mesma, carreando esse facto para a matéria provada, apesar da sua evidente relevância para a decisão da causa, concretamente para o apuramento da existência de legitima defesa e da sua actualidade.

36. Porque este facto não foi indagado pelo tribunal – que estava em condições de o conhecer e tinha o dever de o fazer para a boa decisão da causa – a decisão proferida padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, cujo conhecimento se requer por este mais alto Tribunal, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 410.º, n.º 2, a) e 434.º do CPP., com a consequente remessa do processo para julgamento, para dele conhecer.

37. Os fundamentos da decisão recorrida – a factualidade provada e a motivação da decisão – reconhecendo que a vítima BB desferiu um golpe no nariz do Recorrente, perseguiu os arguidos pela Rua …, alcançando-os em frente ao n.º 28, junto ao veículo de matrícula -LV- aí estacionado e produziu intenso sangramento no Sr. DD, ao ponto de não ser credível que este saísse mais do local, é incompatível com a decisão proferida, porquanto nesta não vem reflectida a ameaça grave a que o Recorrente foi sujeito, bem como a provocação injusta perpetrada pela própria vítima que impõem, nos termos do art.º 72.º, n.ºs 1 e 2 do CP, a especial atenuação da pena nos termos prescritos no art.º 73.º do mesmo diploma legal.

38. Sendo este vício de conhecimento oficioso e cabendo nos poderes de cognição do mais alto Tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs. 434.º e 410.º, n.º 2, b), do CPP, requer-se a V. Exas. que do mesmo tomem conhecimento, aplicando o disposto no art.º 72.º do CP e reduzindo a pena em conformidade”.

O M.º P.º junto da Relação, após salientar que o STJ, enquanto tribunal de revista, não conhece de matéria de facto e quanto aos vícios do n.º 2 do art.º 410.º do CPP só oficiosamente o pode fazer, concluiu a sua resposta do modo seguinte:

1.ª O acórdão do Tribunal da Relação do Porto, ora recorrido, não incorreu no vício de falta de fundamentação;

2.ª Não vislumbramos também do respectivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, qualquer dos vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2, do CPP;

3.ª Não se verifica qualquer causa de exclusão da ilicitude, como a legítima defesa;

4.ª Não há também excesso de legítima defesa;

5.ª A medida concreta da pena aplicada é adequada e justa;

6.ª Deverá, nesta conformidade, julgar-se totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA e manter-se, na íntegra, o acórdão recorrido.

Já neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Procuradora – Geral Adjunta emitiu parecer, começando por suscitar a questão prévia da irrecorribilidade parcial do acórdão da Relação no respeitante às questões relacionadas com a matéria de facto, bem como dos vícios do n.º 2 do art.º 410.º do CPP, no mais se pronunciando pela não verificação da causa de exclusão da ilicitude da legítima defesa, afigurando-se-lhe, contudo, que a conduta do arguido poderá ser enquadrada no crime de homicídio privilegiado do art.º 133.º do CP ou haver lugar à atenuação especial da pena do crime de homicídio do art.º 131.º desse diploma legal.

Cumprido o disposto no n.º 1 do art.º 417.º do CPP, o arguido nada respondeu.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência, sendo questões a apreciar:

1. Questão prévia da rejeição parcial do recurso quanto às questões relativas à matéria de facto, violação do princípio in dubio pro reo e invocação dos vícios do n.º 2 do art.º 410.º do CPP;

2. A nulidade por falta de fundamentação da decisão, a qualificação jurídica, a legítima defesa, a atenuação especial da pena e a medida concreta desta.

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2. O recorrente AA, tal qual fizera para a Relação, continua a fundamentar o recurso, agora para este STJ, na nulidade por falta de fundamentação quanto ao percurso lógico-cognitivo da perda da faca e fuga da vítima e seu alcance pelo agressor recorrente (factos 6 e 7 da matéria de facto provada), em erro notório na apreciação da prova, bem como na violação do princípio do in dubio pro reo, na insuficiência para a decisão da matéria de facto provada no respeitante à (não apurada) legítima defesa, ainda que com eventual excesso, elencando agora um novo vício, de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, concluindo pela redução da pena imposta nos termos da atenuação especial da pena, face à ameaça grave e à provocação injusta de que foi alvo.

De acordo com o disposto no art.º 434.º do CPP os poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista, estão limitados ao reexame da matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento dos vícios do n.º 2 do art.º 410.º do mesmo diploma legal e de nulidades não sanadas (n.º 3).

Constitui jurisprudência pacífica deste STJ que esses vícios não podem servir de fundamento ao recurso para ele interposto, que não tem competência, enquanto tribunal de revista, para apreciar o uso que a Relação fez dos seus poderes no âmbito do recurso da matéria de facto, matéria esta que aí se fixou em definitivo, até porque se não vislumbra a verificação de tais vícios.

É hoje um dado adquirido que só oficiosamente o STJ pode conhecer-se desses vícios, se perfilados no texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como forma de evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias (v. Ac. STJ de 17.12.2014, Proc. 8/13.6JAFAR.E1.S1 – 5.ª).

O mesmo acontece quanto à invocação do princípio do in dubio pro reo na sua vertente associada à matéria de facto, conforme alegação do recorrente, que o reporta ao local em que a faca passou das mãos da vítima para o recorrente, bem como quanto ao afastamento desta e sua perseguição pelo recorrente.

Assim sendo, impõe-se rejeitar, por inadmissível, nessa parte, o recurso (art.ºs 420.º, n.º 1, alín. b), 414.º, n.º 2 e 434.º, do CPP).

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3. São os seguintes os factos dados como provados pela 1.ª instância, sem alteração da Relação:

“1 – Na madrugada do dia 2 de Maio de 2016, a hora não concretamente apurada, mas seguramente entre as 03h00m e as 3h30m, BB e a sua mulher CC, romenos, estavam no interior da residência familiar, sita na Rua de ..., n.º …, 1.4, nesta cidade, quando ouviram muito barulho vindo do exterior.

2 - Pela janela, aperceberam-se que os arguidos AA e DD, irmãos e também romenos, desferiam murros num vidro de uma viatura automóvel que se encontrava aparcada próxima do veículo automóvel de marca ..., modelo ..., matrícula -HX-, pertença de CC e marido, que se encontrava estacionado na Rua ... junto ao entroncamento com a Rua de ....

3 - BB saiu da sua habitação e aproximou-se dos dois arguidos a fim de evitar estragos na sua viatura. Vestia calções vermelhos estampados, t-shirt azul e sapatos vermelhos e levava consigo a faca que veio a ser apreendida nos autos.

4 – Quando se encontrava no exterior do prédio onde habitava, junto à berma do passeio, após discussão em que se envolveu com o AA, o BB desferiu a este, com a faca de que era portador, um golpe no nariz, que lhe causou abundante sangramento. Tal faca tinha cabo de plástico, de cor preta e branca, com cerca de 17cm de lâmina.

5 – Os arguidos fugiram do local, seguindo, atento o seu sentido de marcha, pelo lado direito da Rua de ..., tendo sido perseguidos pelo BB.

6 - Nesta via, do lado direito da mesma, em frente ao n.º 28, e junto a um veículo de matrícula -LV- aí estacionado, após terem sido alcançados pelo BB, os arguidos envolveram-se em luta com este, tendo logrado retirar-lhe a faca que empunhava.

7 – Quando se viu desapossado da faca, o BB tentou afastar-se do local, mas pelo menos o arguido AA, que já se encontrava na posse da dita faca, alcançou-o logo a cerca de cinco metros adiante, do lado oposto da rua.

8– Então, o arguido AA lançou-se sobre o BB e fazendo uso da faca já atrás descrita desferiu-lhe 14 golpes em diversas partes do corpo, sendo que a vítima ainda se tentou defender.

9 – Assim, o arguido AA desferiu no corpo do BB os seguintes golpes:

- Sete golpes na região dorsal que lhe provocaram sete lesões, sendo uma no hemitórax esquerdo (lesão 4) e seis no hemitórax direito (lesão 5, 6, 7, 8, 9 e 10). Estas lesões tiveram trajecto interno sendo que a lesão 4 atingiu a cavidade pleural esquerda produzindo hemotórax, as lesões 5, 6, 7, 8, 9 e 10 atingiram a cavidade pleural direita produzindo hemotórax e lesões dos lobos médio e inferior do pulmão ipsilateral; a lesão 8 atravessou ainda o diafragma atingindo a região retro peritoneal direita com lesão do rim direito. Todas as lesões tiveram trajecto no interior da vítima definível como tendo sido de posterior para anterior e ligeiramente de cima para baixo, num plano sagital.

- Dois golpes na região abdominal, que lhe provocaram duas lesões, sendo, uma na região epigástrica (lesão 11) e outra na região do flanco esquerdo. Ambas as lesões tiveram trajecto para o interior da cavidade abdominal. A lesão com o número 11 terá tido trajecto no interior da vítima definível como tendo sido de anterior para posterior e ligeiramente de baixo para cima, num plano sagital; a lesão com o número 12 terá tido trajecto no interior da vítima definível como tendo sido da esquerda para a direita e ligeiramente de baixo para cima, num plano coronal.

- Três golpes na região da cabeça que lhe provocaram três lesões, uma na metade da região parietal (lesão 1), outra na metade direita da região parietal (lesão 2) e uma terceira na metade esquerda da região occipital (lesão 3);

- Um golpe no membro superior esquerdo, que lhe provocou uma lesão, ao nível da face anterior do ombro (lesão 17).

- Um golpe no membro inferior esquerdo, na face lateral da coxa (lesão 18).

10- As referidas lesões traumáticas torácicas e abdominais causaram, directa e necessariamente, a morte de BB, morte que ocorreu logo na ocasião.

11 - Na verdade, a vítima foi encontrada pelas 03h40m, já cadáver, no meio da via, em frente ao n.º 28 da Rua de ..., de decúbito dorsal e com os pés na direcção da Rua ..., prostrado no chão, com o braço direito alinhado com o tronco, o esquerdo na perpendicular e as pernas estendidas e juntas.

12 - No corpo da vítima foram ainda observadas 4 lesões ao nível do membro superior direito, duas no dorso da mão (lesões 13 e 14) e duas na palma da mão (lesão 15 e 16), lesões essas de defesa, passiva no caso das duas primeiras e activa no caso das duas últimas, produzidas quando se tentou proteger das agressões levadas a cabo pelo arguido AA e quando lhe tentou retirar a faca.

13 - O arguido AA, ao utilizar um instrumento com características corto-perfurantes e com ele ter desferido múltiplos golpes no corpo do ofendido, na zona corporal onde se alojam órgãos vitais, agiu com o propósito concretizado de tirar a vida ao ofendido BB.

14- O arguido AA actuou de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

15- O arguido AA é de nacionalidade romena e assume um processo social de desenvolvimento da personalidade sem acontecimentos traumáticos nem limitadores do estado de saúde, com convivência afável tanto no agregado materno como dos avós paternos, em proximidade aos restantes três irmãos maternos e demais familiares residentes na localidade, incluindo o DD.

16- Abandonou a escolarização habilitado com o 5º ano para se dedicar à execução de tarefas agrícolas e florestais seguindo a tendência dos anciãos e posteriormente na realização de tarefas adstritas à limpeza urbana.

17 - AA encetou diversas deslocações a Portugal desde o ano de 2007 tendo permanecido na cidade do Porto conjuntamente com diversos familiares por diversos períodos, alojados em diversas casas devolutas e dedicados à mendicidade.

18 - AA refere que se encontrava em Portugal com o seu irmão cerca de dois meses antes da ocorrência dos factos pelos quais está acusado nos presentes autos, mantendo ambos a residência em habitação abandonada, situada perto da estação Heroísmo do metro da cidade do Porto, dependentes dos proveitos angariados pela mendicidade.

19 - AA manifesta o interesse em retornar à Roménia e retomar tanto a convivência familiar como as actividades agrícolas e florestais.

20 - AA está preso preventivamente no EPP desde o dia 02-05-2016, à ordem dos presentes autos.

21 - Conformado ao disciplinado exigido, AA frequenta a escolarização para estrangeiros e assume atitude de responsabilização pelos seus actos.

22 - A presente condição é conhecida da sua família de quem já beneficiou de visitas e com a qual mantém frequentes contactos telefónicos.

23 - O arguido DD identifica-se com o seu agregado de origem, composto pelos progenitores e mais dois irmãos, em estreita convivência com os avós paternos do AA, em sentimento de união familiar.

24 - Está habilitado com o 8º ano de escolaridade e detém experiência profissional centrada na realização de tarefas agrícolas e florestais, actividades iniciadas em pequeno na ajuda aos familiares.

25 - O arguido refere que a sua primeira estadia em Portugal ocorreu no ano de 2005, efectuada conjuntamente com os seus pais, era ainda menor. Permaneceram cerca de um ano dedicando-se à mendicidade. Numa outra vez, jovem adulto, DD exerceu as funções de operário de construção civil numa doca de pescado.

26 - As suas permanências em Portugal foram encetadas em conjunto com outros familiares ou com outros seus concidadãos persistindo na actividade da mendicidade e alojando-se em habitações abandonadas.

27 - DD corrobora o tempo de permanência em Portugal como cerca de dois meses antes da data de ocorrência dos factos inscritos na acusação proferida nestes autos, em permanência com o seu irmão materno AA, na condição de desempregados e dedicados à mendicidade.

28 - DD projecta retornar ao seu meio natural, reintegrar o agregado dos progenitores e retomar as actividades agrícolas e florestais, afastado de qualquer confusão.

29 - DD está preso preventivamente no EPP desde o dia 02-05-2016, à ordem dos presentes autos.

30 - Conformado ao disciplinado exigido, DD frequenta a escolarização para estrangeiros.

31 - A presente condição é conhecida da sua família de quem já beneficiou de visitas e com a qual mantém frequentes contactos telefónicos.

32 - Os arguidos não têm antecedentes criminais conhecidos em território nacional.

(…) FACTOS NÃO PROVADOS:

Não se apurou, com relevo para a decisão final, que:

1– Quando o BB se encontrava na berma do passeio e sem motivo aparente, AA desferiu-lhe um pontapé na cara, que o fez cair ao chão.

2- Logo de seguida, o arguido DD empunhou uma faca, de plástico, de cor preta e branca, com cerca de 17cm de lâmina, que trazia no bolso e com ela desferiu em BB, pelo menos um golpe na face lateral da coxa esquerda, que logo provocou hemorragia.

3- Apesar de ferido, a vítima conseguiu fugir, a coxear, pelo meio da Rua de ..., tendo sido perseguida pelos dois arguidos.

4– Naquela rua, os dois arguidos alcançaram o BB e lançaram-se ambos sobre ele, sendo que a infeliz vítima ainda se tentou defender.

5– O arguido AA esfaqueou o BB enquanto o arguido DD manietava este.

6- O arguido AA, ao atingir o corpo do ofendido, nos termos em que o fez, com o propósito concretizado de tirar a vida ao ofendido BB, fê-lo sem motivo algum.

7– Quando actuou daquela forma, o arguido AA agiu em comunhão de esforços e intenções com o arguido DD”.

(…) MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO:

Relativamente ao circunstancialismo que motivou a saída do BB da sua habitação para o exterior do prédio, motivado por fortes barulhos provocados pelos arguidos na via pública relacionados com a possível causação de danos num veículo automóvel estacionado à frente da entrada do prédio, próximo da viatura pertencente à mulher do BB, CC, fundou-se o Tribunal no depoimento desta em audiência conjugado com o que prestou em sede de inquérito e que, também nessa parte (1º parágrafo do auto de fls. 319), foi lido em audiência de julgamento, nos termos do art.º 356º, nº 2, al. b) e nº 5, do CPP.

Note-se que, diferentemente ao que alegou agora em audiência, nas declarações que havia prestado, em data mais próxima dos factos, aquela não referiu ter visto os ora arguidos com um objecto na mão, com que produziram arranhões, riscos no referido carro pertencente a um terceiro.

Por outro lado, em momento algum a testemunha mencionou que os arguidos tivessem chegado a actuar diretamente sobre o próprio veículo do casal, o qual, contudo, estava estacionado muito próximo da outra viatura.

Acresce que o próprio arguido DD nas declarações que prestou não descartou liminarmente a hipótese de ele e o seu irmão terem desferido murros numa viatura automóvel.

Assim, o Tribunal, apelando ainda às regras da experiência comum e da lógica, tomou esta versão desencadeadora dos factos subsequentes como a mais verosímil, tanto mais que se afastou, por falta de credibilidade e corroboração probatória, a versão adiantada pelos arguidos de que provinham da casa do BB, onde tinham estado a celebrar com a família deste, a convite do mesmo, porque já conhecia antes o AA, a Páscoa ortodoxa.

Com efeito, os arguidos apresentaram a esse propósito uma versão que nem sequer se