Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 82/09.0PELSB.2.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.1. No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Juízo Central Criminal ... — Juiz ...) foi julgado, em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, o arguido AA e, por acórdão de 23.06.2022, foi condenado na pena única conjunta de 12 (doze) anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos n.ºs 82/09.... (estes autos), 823/.06.7..., 1759/08...., 522/08...., 141/06.... e 8683/10.....

1.2. Este acórdão foi prolatado após acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.05.2022, que decidiu o recurso do Ministério Público e declarou nulo o acórdão recorrido (do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, de 10.12.2021), porque “o acórdão recorrido não só nunca se refere aos factos provados no âmbito do processo n.º ...0..., como não nos esclarece porque não integrou a pena aplicada no processo n.º ...6..., apesar de o referir no elenco dos factos provados (cf. facto provado 2), entende-se que o acórdão é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, nº 1, al. c), do CPP.“

2. Inconformado com o acórdão de 23.06.2022 do Tribunal Judicial ..., o arguido AA vem recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça da pena única aplicada, tendo concluído nos seguintes termos:

«1-O recurso incide sobre a douta sentença que condena o Arguido em CUMULO JURÍDICO na pena única de 12 (DOZE) ANOS DE PRISÃO.

2 - Para o cúmulo de penas foram levadas em consideração os seguintes processo:

A - Nestes processo foi condenado por factos praticados em 2007, por Acórdão de 08 de Novembro de 2019, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

B - O arguido foi condenado no processo n.s 522/08...., por factos praticados em 2007, por sentença de 3/12/2013, transitada em julgado em 17/06/2016, na pena de 15 meses de prisão.

C- O arguido foi condenado no processo n.º 823/06...., por factos praticados em 2004, por Acórdão de 21/11/2011, transitado em julgado em 16/09/2013, na Pena única: seis anos e dois meses de prisão.

D - No âmbito do processo n.º 17..., por factos praticados em 2007, por sentença de 5/11/2012, transitada em julgado em 30/09/2013, na pena única: dois anos e três meses de prisão.

E - O arguido foi condenado no processo n.º 8683/10...., por factos praticados em 2010, por acórdão, transitado em julgado em 03/06/2019, na pena de 3 anos de prisão (um crime), 1 ano e seis meses de prisão (três crimes) e 9 meses de prisão (dois crimes).

F) O arguido foi condenado no processo n.º 141/06...., por factos praticados em 2005, por acórdão transitado em julgado em 23/05/2012 na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução e revogada em 2015

3 - Do relatório social destaca-se que o seguinte:

- Reconhece a pertinência da intervenção judicial revela em abstraio capacidade critica c reconhece o bem jurídico cm causa;

- Mantém em meio prisional um comportamento consentâneo com as regras institucionais, participando no coro de cantares alentejanos no E P ....

- Tem apoio familiar, recebe visitas da filha, da mãe, da namorada e da família desta última (filhos c netos).

- Em situação de reclusão, o arguido é tido como educado, correcto c colaborante, mantendo um percurso institucional adequado.

- Revela capacidade de relacionamento interpessoal e comunica com facilidade.

- Manifesta interesse em ocupação laboral, o que ainda não ocorreu por causa não lhe imputável, participando pontualmente cm actividades de âmbito sócio-cultural.

- Recebe visitas regulares da mãe, da filha c da companheira c não regista qualquer reparo disciplinar.

4 - A moldura do concurso não passa pela determinação das penas singulares. Tudo se passa como se fosse um crime único, referido a um determinado agente, porque o que interesse é a personalidade do agente;

5 - A medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstracta aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta o critério específico do Art° 77°, n° 1 do Código Penal "são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente".

6 - A visão atomística inerente á determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse;

7 - Como refere o Prof Figueiredo Dias "Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique".

8 - A moldura abstracta será: Limite mínimo: 5 anos e 2 meses e como limite máximo 25 anos de prisão.

9 - Há que considerar que no caso concreto:

- Muitos dos factos reportam-se a 2004,2007 e 2010, isto é, há mais de quinze anos;

- É certo que alguns dos factos revelam alguma gravidade;

- A intensidade do grau de culpa: dolo directo em todos os crimes de elevada intensidade;

- O lapso de tempo decorrido entre os factos julgados em todos os processos;

- A situação pessoal do arguido apurada no relatório social;

- O sentido crítico do Arguido em relação à sua actuação.

10 - Ponderando os factos numa perspectiva global constatamos que as condenações do arguido revestem elevada gravidade, atenta a forma e as circunstâncias em que os factos foram praticados.

11 - Mesmo assim não nos parece prementes as exigências de prevenção geral.

12 - No que respeita a prevenção especial, dúvidas não subsistem que em face dos factos provados, o arguido não carece de socialização, tendo-se em vista a prevenção de comportamentos similares.

13 - Tudo ponderado, entendemos adequado a aplicação ao arguido a pena única de 10 anos.

14 - Violou por isso a douta decisão recorrida as normas constantes dos Art° 50° n° 1 e 2, 70°, 71° e 77°, todos do Código Penal.

NESTES TERMOS, deve ser dado provimento ao recurso e alterar-se a douta sentença recorrida,

Porém, V.Exas., apreciarão e decidirão como for de JUSTIÇA.»

3. O Ministério Público junto do Juízo Central Criminal ... respondeu concluindo que “a pena é adequada e justa” pelo que deve “ser negado provimento” ao recurso.

4. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer concluindo que o recurso deve ser julgado improcedente, porquanto:

«(...) O Tribunal a quo teve em consideração todos os elementos a que deveria atender, patenteando-se, como se vê, uma análise cuidada e objectiva da situação vertente, configurando-se correctas a ponderação e a valoração da ilicitude do facto e da culpa do agente, e respectivos graus, das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, bem como das exigências de prevenção geral e especial, havendo que concluir, como tal, que a pena única aplicada respeita os parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos artigos 40.º, 71.º e 77.º, do Código Penal, sendo justa, adequada e proporcional à gravidade dos factos e à perigosidade do agente, não se descortinando fundamento para que a mesma seja alterada.»

5. O arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, e não respondeu.

6. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«A – Factos Provados:

Das certidões juntas aos autos e do certificado de registo criminal do arguido, resultam assentes os seguintes factos:

1. O arguido foi julgado e condenado por decisões transitadas em julgado no âmbito dos seguintes processos:

a) O arguido foi condenado nos presentes autos, por factos praticados em 2007, por Acórdão de 08 de Novembro de 2019 pela prática, em concurso efectivo de infracções, de:

1 (um) crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 299.º, n.º 1, do CP, na pena de 3 (três) anos de prisão;

1 (um) crime de burla qualificada p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. a), ambos do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (“V..., Lda.”);

1 (um) crime de burla simples p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão (“D..., Lda.”);

Em o cúmulo jurídico das penas parcelares acima impostas, foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Por acórdão do Tribunal da Relação de 29.04.2021, transitado em julgado em 30.05.2021, foi o arguido absolvido da prática do crime de associação criminosa.

b) O arguido foi condenado no processo n.º 522/08...., por factos praticados em 2007, por sentença de 3/12/2013, transitada em julgado em 17/06/2016, pela prática um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28/12 na pena de 15 meses de prisão.

c) O arguido foi condenado no processo n.º 823/06...., por factos praticados em 2004, por Acórdão de 21/11/2011, transitado em julgado em 16/09/2013 pela prática de:

- Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al. a) e 202.º, al. b) do Código Penal: cinco anos e dois meses de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a) do Código Penal: 10 meses de prisão;

- Um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-lei n° 454/91, de 28 de Dezembro: um ano e dois meses de prisão;

- Pena única: seis anos e dois meses de prisão.

d) O arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 1759/08...., por factos praticados em 2007, por sentença de 5/11/2012, transitada em julgado em 30/09/2013, pela prática de:

- Dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n° 454/91, de 28 de Dezembro: um ano e seis meses de prisão para cada um;

- Pena única: dois anos e três meses de prisão.

e) O arguido foi condenado no processo n.º 8683/10...., por factos praticados em 2010, por acórdão, transitado em julgado em 03/06/2019 pela prática de:

- 6 crimes de burla qualificada, nas penas de 3 anos de prisão (um crime), 1 ano e seis meses de prisão (três crimes) e 9 meses de prisão (dois crimes).

f) O arguido foi condenado no processo n.º 141/06...., por factos praticados em 2005, por acórdão transitado em julgado em 23/05/2012 pela prática de:

- um crime de burla qualificada na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução e revogada em 2015.

No processo identificado em a) o arguido foi condenado pela prática dos seguintes factos:

-- após a sua constituição, a “A... Unipessoal, Lda.” passou a ser utilizada como empresa de fachada com o intuito de adquirir mercadorias ou bens sem os pagar, mas como se fosse uma sociedade comercial idónea e credível.

-- depois de constituída a empresa, os arguidos BB, CC, DD, EE, FF, AA e GG procederam à angariação de locais e de meios destinados à prossecução da actividade que visaram levar a efeito.

-- para o efeito, arrendaram locais onde foram instalados os armazéns destinados a funcionar como sede da empresa perante os fornecedores, abriram diversas contas bancárias e, de seguida, passaram a encomendar mercadorias que não pagaram, que revenderam a terceiros, integrando os lucros assim obtidos no seu património.

-- no dia 05-06-2008 foi aberta uma conta no “Banco Popular”, com o n.º ...0 (antiga conta do BNC com o n.º ...86), titulada pela “A... Unipessoal, Lda.”, onde consta HH como sendo a pessoa que estava autorizado a movimentá-la enquanto gerente da empresa.

-- no dia 02-09-2008 foi aberta uma conta bancária na agência das ... do “Banif”, com o n.º ...60, titulada pela “A... Unipessoal, Lda.” e por HH.

-- foram ainda abertas, uma conta no “Banco Santander Totta”, com o n.º ...020, titulada pela “A... Unipessoal, Lda.” e uma conta no “Banco Popular” com n.º ...76, tutulada por HH.

-- por sua vez, o arguido II, que colaborou nesta actividade, abriu as seguintes contas bancárias, por forma a conseguir movimentar o dinheiro resultante dos negócios celebrados pela “A... Unipessoal, Lda.”:

-- no dia 08-04-2008, a conta bancária com nº ...20, no “Banco Santander Totta”;

-- no dia 06-06-2008, a conta bancária com o n.º ...83, no “Banco Espírito Santo”;

-- no dia 19-06-2008, a conta bancária com nº ...61, no “Banco Santander Totta”.

-- também utilizou a sua conta bancária nº ...30 da “CGD”, de já era titular.

-- nestas contas bancárias foram efectuados os depósitos das quantias que recebiam pelas vendas dos produtos adquiridos.

-- no dia 30-04-2008 foi celebrado com a “Q..., SA”, em nome da “A... Unipessoal, Lda.”, um contrato de arrendamento, pelo prazo de 1 ano, do armazém n.º 3 sito no Parque Industrial ....

-- no dia 01-06-2008, HH celebrou um contrato de arrendamento de um escritório localizado no Lote n.º ...4, ..., Alameda ..., ..., onde inicialmente funcionou o escritório a “A... Unipessoal, Lda.”.

-- nas diligências necessárias à locação deste escritório, o arguido AA acompanhou HH e identificou-se como sendo um dos donos da empresa “A... Unipessoal, Lda.”.

-- posteriormente, para recepcionarem mercadoria adquirida em nome da sociedade “A... Unipessoal, Lda.”, os arguidos BB, CC, DD, EE, FF, AA e GG passaram a utilizar um armazém localizado na Estrada Nacional n.º ...19, ..., mesmo frente ao centro comercial “...”.

-- os arguidos BB e CC recebiam as quantias monetárias que resultavam da venda das mercadorias, as quais depositavam nas contas bancárias da “A... Unipessoal, Lda.”, por forma a conferir maior credibilidade a esta sociedade.

-- outras vezes essas quantias eram entregues aos demais arguidos e eram canalizadas para as contas abertas para o efeito em nome do arguido II, do malogrado HH e da “A... Unipessoal, Lda.”, sendo posteriormente levantadas e repartidas entre todos.

--os arguidos BB, CC, DD, EE, AA e GG contactavam e apresentavam-se pessoalmente, sempre que necessário, como representantes e diretores da “A... Unipessoal, Lda.”, para credibilizar e levar as empresas lesadas a aderirem aos fornecimentos de mercadoria e a abrirem mão destas.

-- persuadiram os representantes das empresas a aceitar o pagamento diferido a 30, a 45 ou 60 dias, convencidos que, mais tarde, receberiam o valor das mercadorias;

-- controlaram os recebimentos das mercadorias, emitiram e entregaram cheques, efectuaram depósitos e levantamentos, determinaram a realização de transportes e desencadearam mecanismos tendentes ao escoamento das mercadorias.

-- os arguidos BB, CC, DD, EE, AA, FF e GG mantiveram a funcionar a empresa por eles controlada durante um período aproximado de 8 meses, que esgotado, conduziu ao encerramento das instalações e ao desparecimento das pessoas ligadas à “A... Unipessoal, Lda.”.

-- antecipando que os fornecedores iriam encetar esforços para recuperar o dinheiro devido ou a mercadoria entregue, intencionalmente desligaram todos os telefones por eles utilizados nos contactos comerciais com as outras empresas e em finais do ano de 2008 encerraram as instalações de ..., sem qualquer aviso prévio, desaparecendo para parte incerta, como forma de se eximirem ao pagamento das mercadorias recebidas.

-- os arguidos BB, CC, DD, EE, AA, FF e GG distribuíram entre si as tarefas a desempenhar, de comum acordo e com conhecimento dos restantes, sempre com o objectivo de retirar benefícios económicos das actividades praticadas e cumprindo o plano comum estabelecido pelos membros do grupo.

-- com as condutas que levaram a efeito, visaram e conseguiram, de acordo com o plano traçado, criar a aparência de práticas comerciais lícitas relacionadas com aquisição de bens, por grosso, através da empresa “A... Unipessoal, Lda.”.

-- os arguidos BB, CC, DD, EE, AA, FF e GG sabiam e quiseram aproveitar-se da boa reputação comercial da pessoa colectiva com o n.º ..., em termos de elevado volume de negócios e de baixo risco de tesouraria, para desta forma ludibriarem as sociedades abaixo mencionadas.

--os arguidos BB, CC, DD, EE, AA, FF e GG quiseram, conjuntamente, criar a organização denominada “A... Unipessoal, Lda.”, através da qual visaram a prática dos factos abaixo enunciados, a troco do recebimento de retribuições variáveis e da participação nos lucros que auferiram.

-- de igual modo, sabiam que lhes estava legalmente vedado fundar e dirigir essa organização, assim como sabiam que lhes estava legalmente vedado serem membros desta estrutura organizada que visava a prática dos factos abaixo mencionados.

-- os arguidos BB, CC, DD, EE, AA, FF e GG quiseram dar concretização a um plano congregador de esforços e de vontades e quiseram fazer da prática destes actos o seu meio de subsistência, apropriando-se de bens, que após venda, garantiram um rendimento elevado, à custa das sociedades lesadas.

-- os arguidos BB, CC, DD, EE, AA, FF e GG pretenderam obter, como efectivamente obtiveram, enriquecimentos patrimonais que sabiam ser ilegítimos, à custa das socidades ofendidas.

-- arguidos BB, CC, AA, FF e GG actuaram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.

-- os arguidos AA e EE, em conjunto com indivíduo(s) de identidade não concretamente apurada(s), integrante (s) do grupo acima mencionado, delinearam um plano com o intuito de contactar a sociedade “V..., Lda.” e de adquirir mercadorias, sem efectuar o pagamento do seu preço, as quais seriam posteriormente vendidas, com vista a auferir proveitos que não lhes eram devidos.

--em concretização desse plano, no decurso do mês de Setembro de 2008, o arguido AA contactou a “V..., Lda.”.

-- nesse contacto, identificando-se como “AA” e intitulando-se comercial da “A... Unipessoal, Lda.”, mostrou-se interessado na aquisição de diversas marcas de vinhos e solicitou o agendamento de uma reunião.

-- na sequência deste contacto, em data não determinada do mês de Setembro de 2008, a testemunha de acusação JJ, vendedor da “V..., Lda.”, deslocou-se às instalações da sociedade “A... Unipessoal, Lda.”, localizadas em ....

-- nessa reunião, o arguido AA, identificando-se como “AA” e intitulando-se comercial da “A... Unipessoal, Lda.”, após discutirem preços, efectuou a encomenda de 650 caixas de vinhos e de 200 kg de presunto ibérico (pata negra), comercializados pela “V..., Lda.”.

-- nesta mesma reunião ficou acordado com o arguido AA que a mercadoria seria paga por meio de cheques pós-datados a 30 dias e entregues no acto de recepção da mercadoria, que deveria ocorrer no armazém, que a sociedade “A... Unipessoal, Lda.” tinha arrendado no parque industrial da “Q...”, localizado em ....

-- ao longo das negociações, arguido AA, que se identificou como “AA”, contactou o representante da “V..., Lda.” através do telemóvel com o n.º ...09.

-- nos dias 13-10-2008, 16-10-2008 e 21-10-2008, a mercadoria (vinhos e presuntos) encomendada pelo arguido AA, foi entregue pela “V..., Lda.” à “A... Unipessoal, Lda.” nas instalações do parque industrial da “Q...”, localizado em ....

-- essas entregas de mercadoria deram origem à emissão de três facturas:

-- factura n.º ...08, datada de 13-10-2008, com o valor total de € 21 220,19€ (vinte e um mil, duzentos e vinte euros e dezanove cêntimos).

-- factura n.º ...08, datada de 16-10-2008, com o valor total de € 10 795,68€ (dez mil setecentos e noventa e cinco euros e sessenta e oito cêntimos).

-- factura n.º ...08, datada de 21-10-2008, com o valor total de € 16 723,53€ (dezasseis mil setecentos e vinte e três euros e cinquenta e três cêntimos).

-- para o pagamento das facturas n.ºs ...81 e ...85 foram entregues dois cheques do “Banco Popular”, relativos à conta n.º ...58...., titulada pela sociedade “A... Unipessoal, Lda.”, com os n.ºs ...19 (datado de 20-11-2008) e ...16 (datado de 23-11-2008), nos montantes de € 10 795,68 e de € 16 723,53

-- para pagamento da factura n.º ...08, datada de 13-10-2008, no valor de € 21 220,19€, não foi entregue qualquer cheque por impossibilidade da “A... Unipessoal, Lda.”, a qual ficou de liquidar posteriormente esta importância.

-- apresentados a pagamento, os dois cheques com os n.ºs ...19 e n.º ...16 foram devolvidos pelo banco com a indicação de “saque irregular”, já que se encontravam assinados por “HH” em datas em que o mesmo já não representava a sociedade “A... Unipessoal, Lda.”.

-- o arguido AA sabia que ao emitir os mencionados cheques os mesmos seriam devolvidos.

-- na sequência da devolução dos cheques entregues pela “A... Unipessoal, Lda.”, a testemunha de acusação JJ deslocou-se a ... às instalações da sociedade “A... Unipessoal, Lda.”, para pedir explicações e para recuperar o valor em dívida.

-- todavia, constatou que o armazém se encontrava fechado e totalmente vazio.

-- a testemunha de acusação JJ, vendedor da “V..., Lda.”, obteve a informação que a sociedade “A... Unipessoal, Lda.” tinha instalações em ..., em frente ao centro comercial “...”.

-- em poder desta informação, o vendedor da “V..., Lda.”, deslocou-se a ... às instalações da empresa “A... Unipessoal, Lda.”, onde foi recebido pelo arguido EE.

-- o arguido EE solicitou novo prazo para o pagamento, prevendo o abandono total das mencionadas instalações.

-- algum tempo depois, a testemunha de acusação JJ deslocou-se, de novo, às instalações da empresa “A... Unipessoal, Lda.”, localizadas ..., as quais, todavia, já se encontravam encerradas.

-- com tal conduta, os arguidos AA, e EE, em conjunto com indivíduo(s) de identidade não concretamente apurada(s), integrante(s) do grupo acima mencionado, causaram um prejuízo patrimonial à “V..., Lda.”, no montante global de € 48 739,40 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e nove euros e quarenta cêntimos).

-- de acordo com o plano delineado, os arguidos AA e EE, em conjunto com indivíduo(s) de identidade não concretamente apurada(s), integrante (s) do grupo acima mencionado, tiveram como objectivo criar a convicção, por meio de erro ou engano astuciosamente provocado, que a sociedade “V..., Lda.” estava perante uma empresa credível e com capacidade financeira para efectuar os pagamentos devidos.

-- os arguidos AA e EE, em conjunto com indivíduo(s) de identidade não concretamente apurada(s), integrante (s) do grupo acima mencionado, agiram com o intuito de ludibriar a “V..., Lda.”, o que conseguiu, ao fazer crer que a “A... Unipessoal, Lda.” era uma sociedade credível, idónea, que levava a efeito uma actividade comercial legitima e que possuía idoneidade económica que lhe permitia satisfazer as suas obrigações, o que não correspondia à realidade.

-- os arguidos AA e EE, em conjunto com indivíduo(s) de identidade não concretamente apurada(s), integrante (s) do grupo acima mencionado, agiram também com o intuito concretizado de obter a mercadoria fornecida pela sociedade “V..., Lda.”, sem ter de proceder ao pagamento do preço acordado.

-- os arguidos AA e EE, em conjunto com indivíduo(s) de identidade não concretamente apurada(s), integrante (s) do grupo acima mencionado, quiseram obter um proveito económico a que sabiam não ter direito, diminuindo nessa medida o património da “V..., Lda.”, a qual somente aceitou celebrar o contrato de fornecimento, por ter sido persuadida que a “A... Unipessoal, Lda.” era uma sociedade idónea e que levava a cabo uma actividade comercial legitima.

-- os arguidos AA e EE, em conjunto com indivíduo(s) de identidade não concretamente apurada(s), integrante (s) do grupo acima mencionado, actuaram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

-- após o encerramento das instalações das instalações da sociedade “A... Unipessoal, Lda.”, no dia 06-05-2009, o arguido AA dirigiu-se estabelecimento comercial da empresa “D..., Lda.”, localizado em ..., onde se apresentou como empresário e afirmou que fazia parte de um grupo que detinha a empresa “A... Unipessoal, Lda.”.

-- o arguido AA anunciou que pretendia adquirir alguns quadros para o escritório que detinha na empresa.

-- após ter percorrido algumas peças, o arguido AA escolheu um quadro acrílico sobre tela do pintor KK, sem titulo, com o tamanho de 1m x 1m, no valor de € 2 750 (dois mil setecentos e cinquenta euros).

-- para pagamento do mencionado quadro, o arguido AA preencheu, pelo próprio punho, o cheque nº ...07 do banco “Banif”, de que era titular a sociedade “A... Unipessoal, Lda.”, nele colocando a quantia monetária em algarismos e por extenso e a data (06-05-2009).

-- o arguido AA colocou uma rubrica no local destinado à assinatura do sacador, por forma a fazer crer erradamente à testemunha de acusação LL que era o legitimo representante da empresa titular da conta, que tinha autorização para a movimentar e que o cheque tinha sido validamente preenchido, conseguindo-a convencer que o cheque servia como forma válida de pagamento.

-- este cheque foi aceite como forma de pagamento por a testemunha de acusação LL, a representante da “D..., Lda.”, ter ficado convencida que tinha sido regularmente emitido, que equivalia a pagamento em dinheiro e que o arguido AA tinha legitimidade para o emitir.

-- por isso, a legal representante da “D..., Lda.” abriu mão do quadro que o arguido AA adquiriu e levou consigo.

-- apresentado a pagamento, veio devolvido com menção de “cheque sem provisão”.

-- o arguido AA quis subscrever, assinar e entregar o cheque, convencendo e ludibriando a legal representante da “D..., Lda.” de que este título tinha sido emitido pelo legítimo representante da empresa titular da conta, o que fez com o intuito concretizado de se apoderar do quadro, sem o pagar.

-- actuou com a intenção de se fazer passar por representante da empresa titular da conta, a “A... Unipessoal, Lda.”, sabendo não o ser, com vista a obter um benefício patrimonial correspondente ao valor inscrito no cheque.

-- o arguido AA sabia que afectava a confiança e segurança na veracidade do conteúdo dos cheques, que colocava em crise a fidedignidade desse cheque e que lesava a fé pública do mesmo perante a pessoa a quem foi entregue.

-- o arguido AA actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

ii) No processo identificado em b) o arguido foi condenado pela prática dos seguintes factos:

1. No dia 24 de Dezembro de 2007, para pagamento de diversas mercadorias que adquiriu, enquanto representante da firma "T..., Unipessoal, Lda”, na sociedade denominada "M..., L.D.A”, o arguido voluntariamente preencheu, assinou e entregou na loja de ..., o cheque n.º ...67, sacado sobre a conta n.º 0...01 de que é titular no Banco Espírito Santo, no valor de €4.611,29 (quatro mil seiscentos e onze euros e vinte e nove cêntimos).

2. Apresentado a pagamento na agência do Banco Espírito Santo, nesta cidade ..., em 28 de Dezembro de 2007, foi o referido cheque devolvido com a menção de falta de provisão, conforme declaração aposta no verso do mesmo pelo Banco sacado.

3. O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que no momento de emissão