Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos em referência, o arguido, AA, interpôs recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, do acórdão do Tribunal da Relação de .... proferido no processo em referência, a 23 de Outubro de 2017, do passo em que decidiu que o despacho do juiz de primeira instância que, em processo de contra-ordenação, aceitou a impugnação judicial de decisão administrativa, não tem força de caso julgado, por ser meramente tabelar, donde a questão relativa à tempestividade da interposição do recurso poder ser novamente apreciada pelo tribunal.

2. O recorrente faz tese de que tal decisão está em oposição com aquela, levada pelo Tribunal da Relação do Porto, em acórdão de 11 de Outubro de 1999, proferido no recurso 40642, do passo em que decidiu que, com o trânsito em julgado do despacho que designou data para a audiência de julgamento, ficou precludida a possibilidade de, posteriormente, em primeira ou na instância de recurso, se decidir pela existência da questão prévia relativa à extemporaneidade da impugnação judicial.

3. Precedendo conferência, este Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 2 de Maio de 2018, decidiu o prosseguimento do recurso, dando por verificada a oposição de julgados.

4. Cumprido o disposto no artigo 442.º n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), o arguido recorrente e o Ministério Público recorrido, apresentaram alegações.

5. O recorrente extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«1ª - Nos termos dos artigos 63º e 65º do DL nº 433/82 de 27/10, o juiz deve, ao receber o recurso, declarar se este é feito dentro do prazo e marcar a audiência, se o aceitar. Ao proferir despacho a marcar data para a audiência de julgamento, aceitou o recurso, considerando-o dentro do prazo legal e notifica-o ao arguido.

2ª – Ao ter proferido este despacho, fica precludida a possibilidade de posteriormente – seja na 1ª instância, seja em instância de recurso - se decidir pela existência da questão prévia da extemporaneidade do recurso de impugnação judicial.

3ª - Se assim não for, afeta-se, desproporcionadamente, o direito de defesa do recorrente na dimensão do direito ao recurso garantido pelo artigo 32º, nº 1 da Constituição, colidindo ainda com os princípios da legalidade, da unidade do sistema e do acesso ao direito; e

4ª - Viola-se o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos; o princípio das garantias de defesa do arguido, na dimensão do direito ao recurso garantido pelo artigo 32º, nº 1 da Constituição, violando ainda os princípios da legalidade, da unidade do sistema e do acesso ao direito.

5º - Por outro lado, proferido o despacho a receber o recurso e a marcar audiência, nos termos dos artigos 63º e 65º do DL nº 433/82 de 27/10, não pode, depois, o juiz proferir despacho a rejeitá-lo, pois o seu poder de cognição ficou esgotado com a prolação de despacho de recebimento.

6ª - Ao proferir tal despacho, esgota-se o poder jurisdicional do Tribunal quanto às questões ali apreciadas.

7ª - A partir do momento em que foi recebido o recurso e marcada data para audiência de julgamento, nos termos do disposto nos artigos 63º e 65º do DL nº 433/82 de 27/10, não pode o mesmo juiz ou juiz diferente, decidir rejeitar a acusação em momento processual posterior, sob pena, de preterição da certeza, da segurança, da estabilidade e da confiança inerentes ao exercício do poder jurisdicional, constitucionalmente reconhecidas.

8ª - Se o juiz não rejeitou o recurso naquele despacho e, pelo contrário, não só o recebeu como até designou data para a audiência de julgamento (mesmo após a promoção do Ministério Público em que apela à sua extemporaneidade) o vício da extemporaneidade invocado deixa de relevar enquanto fundamento de rejeição do mesmo, tomada tal rejeição como consequência atípica ou sui generis, apenas verificável naquele momento processual.

9º - A este entendimento está também subjacente o respeito quer pelos princípios gerais que regem a Administração Pública, designadamente o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos, através da impugnação judicial de qualquer ato administrativo, quer pelo princípio das garantias de defesa do arguido, a que estão sujeitos os processos de contra-ordenação.

Termos em que deve ser proferido acórdão para uniformização de jurisprudência fixando-se interpretação no sentido de que:

“I - Nos termos dos artigos 63º e 65º do DL nº 433/82 de 27/10, o juiz deve, ao receber o recurso, declarar se este é feito dentro do prazo e marcar a audiência, se o aceitar.

II – Tendo-se recebido o recurso e marcado data para a audiência de julgamento, é porque aceitou o recurso, considerando-o dentro do prazo legal.

III – Fica assim precludida a possibilidade de posteriormente – seja na 1ª instância, seja em instância de recurso - se decidir pela existência da questão prévia da extemporaneidade do recurso de impugnação judicial.”»

6. O Ministério Público, recorrido, extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:

«1. O processo das contra-ordenações obedece a regras próprias e daí resultam especificidades próprias, como seja a característica de se iniciar como um puro processo administrativo, com a inerente instrução e culminando na decisão da autoridade administrativa, a qual, não sendo impugnada, assume carácter final, definitivo mas, sendo impugnada, reveste a vertente de verdadeiro processo judicial, tornando-se a decisão administrativa numa decisão-acusação.

2. Por isso, o direito contra-ordenacional não se confunde com o direito processual penal, o qual apresenta carácter subsidiário, nos termos do disposto no artigo 41º do RGCO, só sendo de recorrer às suas normas quando não se encontre resposta adequada no âmbito do processo contra-ordenacional.

3.A impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é um verdadeiro recurso, já que tem o efeito de atribuir a um Tribunal a competência para decidir da causa, retirando-a da esfera administrativa. Ou seja, a impugnação não vai ser decidida por outra entidade hierarquicamente superior à recorrida, mas por um órgão independente e imparcial, pertencente a uma outra jurisdição.

4. Também não é uma verdadeira acusação, dado que o ato de acusação tem como pressuposto uma iniciativa de impugnação do arguido ou seu defensor, o exame preliminar do juiz incide sobre a impugnação e não sobre a acusação e vigora também neste âmbito o princípio da proibição da reformatio in pejus.

5. Assim, em processo contra-ordenacional, depois do Ministério Publico tornar presentes os autos ao juiz, valendo aqueles como acusação, tudo decorre de acordo, com as normas previstas no R.G.C.O. e subsidiariamente com as do Código de Processo Penal, tendo em conta a natureza complexa desta fase do processo, designadamente a dualidade recurso/acusação.

6. O caso julgado enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão e,

7. o caso julgado formal respeita a decisões proferidas no processo, no sentido de determinação da estabilidade instrumental do processo em relação à finalidade a que está adstrito, tornando-a insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução

8. No regime geral das contra-ordenações verifica-se que, relativamente à questão do caso julgado formal, não existe norma expressa que trate desta matéria, motivo pelo qual há que aplicar subsidariamente o Código de Processo Penal [artigo 41.º do RGCO do C.P.P.]

9. Da leitura do disposto nos artigos 331.º e 338.º do CPP e importando a respectiva disciplina e princípios, com as devidas adaptações, para o processo contra-ordenacional, é de concluir que o decidido pelo tribunal quanto a tempestividade do recurso não o impede de, posteriormente, se pronunciar expressamente sobre essa questão, a menos que sobre ela tenha-se pronunciado fundamentadamente e não se verifique alteração superveniente.

10. É que só tem efeito de caso julgado formal a decisão que conheça de questões concretas e não aquela que se limita a declarar, genericamente, a verificação dos pressupostos processuais e a regularidade da instância.

11. O despacho de admissão do recurso da impugnação judicial é meramente tabelar, limitando-se, na parte em apreço, a declarar a tempestividade do requerimento, pressupondo-a em termos genéricos, razão pela qual não deverá ter a virtualidade de conduzir à formação de caso julgado formal sobre essa questão, podendo esta ser posteriormente suscitada perante o tribunal, que poderá livremente alterar a decisão anteriormente proferida.

12. Neste sentido se decidiu no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 2/95, de 16 de Maio de 1995 que se pronunciou quanto a questão de saber se o despacho sobre a legitimidade do Ministério Público, proferido em termos genéricos, ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, constitui caso julgado e cuja fundamentação aí aduzida se nos afigura ser válida para a situação aqui em apreço e, do qual consta: “A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento.

Propõe-se pois, que o conflito de jurisprudência existente entre o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ...., no processo número 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 e, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do recurso com o processo número 40642, seja resolvido nos seguintes termos:

O despacho genérico de admissão do recurso de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido no âmbito do despacho liminar previsto no art.º 63.º, n.º 1, do RGCO, não adquire força de caso julgado formal, podendo por isso o tribunal ad quem retomar e conhecer a questão da tempestividade do recurso.»

7. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos prevenidos no artigo 443.º, do CPP.

II

8. O pleno das secções criminais pode decidir em divergência com a conferência da secção – artigo 692.º n.º 4, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por via do disposto no artigo 4.º, do CPP.

9. Assim, importa verificar se, como ali se decidiu, se verificam os pressupostos do recurso e, designadamente, se pode reafirmar-se a oposição de julgados.

10. Transcorre dos autos que o recurso foi interposto dentro do prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido – fls. 2 e certidão de fls. 139 destes autos.

11. Invocam-se acórdão precedente e divergente como fundamento do recurso, devendo salientar-se, a respeito, que o carácter expresso ou implícito da decisão levada em 1.ª instância sobre a tempestividade da impugnação judicial da decisão administrativa (no caso do acórdão recorrido, o tribunal de 1.ª instância emitiu pronúncia sobre a tempestividade da impugnação, enquanto, no caso do acórdão fundamento, o tribunal de 1.ª instância omitiu pronúncia sobre a matéria) não relevou na solução lograda por cada um daqueles acórdãos do Tribunal da Relação, divergentes sobre a questão de saber se a decisão genérica sobre a tempestividade da impugnação forma caso julgado.

12. Ambas as decisões transitaram em julgado – o acórdão recorrido, a 6 de Novembro de 2017 (certidão de fls. 139) e o acórdão fundamento a 28 de Outubro de 1999 (certidão de fls. 141).

13. Acresce que, como se evidencia no acórdão preliminar, (i) os acórdãos recorrido e fundamento foram proferidos no domínio da mesma legislação, (ii) a questão de direito suscitada, analisada e decidida, assumiu, em ambas as decisões contornos similares, (iii) a solução levada em cada uma das decisões em confronto foi divergente e antinómica.

14. A questão em divergência, reporta, desde logo, à sequela interpretativa do disposto no artigo 63.º n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO).

15. O preceito, integrado na parte II («do processo de contra-ordenação»), capítulo IV («recurso e processo judiciais»), estabelece, sob a epígrafe «não aceitação do recurso», nos seguintes termos:

«1. O juiz rejeitará, por meio de despacho, o recurso feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma.

2. Deste despacho há recurso, que sobe imediatamente.»

16. A dissensão sintetiza-se no seguinte:

(i) para o acórdão recorrido, a declaração tabelar (o deciso não expresso) sobre o pressuposto tempestividade de que depende o conhecimento da impugnação, não impede que o tribunal acuda à mesma questão, como questão prévia, no momento em que toma conhecimento da impugnação da decisão administrativa;

(ii) para o acórdão fundamento, a questão da cognoscibilidade dos pressupostos de que de depende a aceitação da impugnação da decisão da autoridade administrativa fica precludida desde que, mesmo em despacho formal (tabelar), o tribunal emitiu pronúncia sobre a admissibilidade do recurso.

17. Como se concluiu – sem que se veja razão para dissentimento – no acórdão, levado na secção, a 2 de Maio de 2018, os autos evidenciam uma orientação jurisprudencial dissonante, sobre uma questão nuclear, formada em parâmetros e quadro legislativo coincidentes.

18. Vale dizer que os acórdãos, recorrido e fundamento, foram proferidos no quadro da mesma norma e deram respostas divergentes à mesma questão fundamental de direito.

19. Em tais termos, o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça reitera a decisão proferida, em conferência, por acórdão de 2 de Maio de 2018.

III

20. A questão a discernir respeita a saber se a decisão judicial que aceita a impugnação de decisão de autoridade administrativa adquire força de caso julgado formal, prevenindo, em consequência, nova pronúncia sobre a tempestividade da interposição do recurso, ou antes se a questão da tempestividade da interposição do recurso pode ser conhecida a todo o tempo, vale dizer, até ao trânsito em julgado da decisão final.

21. O acórdão recorrido, fazendo tese de que o despacho de aceitação da impugnação judicial de decisão administrativa não tem força de caso julgado, por ser meramente tabelar, adianta os seguintes argumentos:

(i) decorre quer da jurisprudência quer da lei que os despachos meramente tabelares, proferidos no âmbito do processo penal, porque não conhecem concretamente de questão que se vem a debater mais tarde, não tem força de caso julgado;

(ii) ao processo contra-ordenacional, que não tem normas sobre esta questão, são subsidiariamente aplicáveis as regras do processo penal;

(iii) o despacho proferido a fls. 41 não tem força de caso julgado nomeadamente quanto à tempestividade do recurso, pelo que o despacho recorrido, de fls. 45, não põe em causa este princípio;

(iv) a rejeição do recurso por intempestivo, não contende com as garantias de defesa constitucionalmente protegidas, nem com o princípio do acesso ao direito, já que tal direito e garantia constitucionais não implicam que estes não possam ser sujeitos a prazos razoáveis de exercício, não sendo depois disso então já possível o respectivo exercício;

(v) a existência destes prazos nada tem pois de inconstitucional.

22. O acórdão fundamento, fazendo tese de que, no actual quadro legislativo, o despacho de aceitação da impugnação de decisão da autoridade administrativa adquire força de caso julgado formal, impedindo por isso que o tribunal ad quem retome e conheça da questão da admissibilidade da impugnação

(i) nos termos do disposto nos artigos 63.º e 65.º, do RGCO (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 1 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro), o juiz deve, ao receber a impugnação, declarar se esta é interposta dentro do prazo, sendo que, se for apresentada fora do prazo, deve rejeitá-la;

(ii) aceitando-o, deve o juiz marcar a audiência, salvo se entender decidir do caso mediante despacho;

(iii) ao marcar a data para audiência, o juiz aceitou aquela impugnação considerando-a dentro do prazo legal;

(iv) face ao disposto no artigo 63.º, do RGCO, foi proferida decisão sobre a questão da tempestividade, pelo que a mesma é inalterável, dado que ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria em causa [artigo 666.º, n.os 2 e 3 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente no processo penal e ao processo contra-ordenacional, ex vi do disposto nos artigos 4.º, do CPP, e 44.º n.º 1 RGCO];

(v) com o trânsito em julgado do despacho que aceitou a impugnação, precludiu-se a possibilidade de, em momento processual ulterior, na 1.º instância ou na instância de recurso, se decidir pela existência da questão prévia da extemporaneidade da impugnação judicial;

(vi) é caso julgado formal a respeitar.

23. O Professor Paulo Pinto de Albuquerque no «Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem», Universidade Católica Editora, 2011, pág. 263, adere ao entendimento vertido no acórdão fundamento, citando-o expressamente.

Ademais refere, em anotação ao artigo 63.º RGCO:

«O recurso pode ser rejeitado por intempestividade e falta de requisitos de forma. Outras questões como a legitimidade e a manifesta improcedência terão de ser decididas por despacho judicial nos termos do artigo 64.º (…). Dito de outro modo, no processo contra-ordenacional não há um despacho equivalente ao proferido pelo tribunal nos termos do artigo 311.º do CPP (acórdão do TRP, de 4.6.2008, processo 041421, mas contra, acórdão do TRE, de 28.10.2008, processo 1441/08, admitindo que o tribunal pode rejeitar a “acusação” por manifestamente infundada).

O tribunal pode, no exercício dos seus poderes de controlo da legalidade, ainda declarar a nulidade da decisão administrativa competente para a sanação do vício (…). Este despacho interlocutório é irrecorrível, nos termos do artigo 55.º, n.º 2 (acórdão do TRL, de 27.09.2000, processo 0041953).

Portando, transitado o despacho de admissão da impugnação judicial, fica precludida a possibilidade de posteriormente, seja na 1.ª instância, seja em instância de recurso, se decidir pela existência da questão prévia da extemporaneidade ou falta de forma do recurso de impugnação judicial (acórdão da TRP, de 11.10.99, processo 40642).»

Sem embargo, não abona (para além do acórdão para que remete) a conclusão levada no sentido da existência de uma preclusão quanto à decisão relativa à existência da questão prévia da extemporaneidade da impugnação judicial.

24. O processo contra-ordenacional comporta duas fases distintas: uma primeira fase, da competência da autoridade administrativa, que tem por finalidade a investigação e recolha de provas que permitam apurar a existência de uma contra-ordenação e, na afirmativa, a aplicação de uma coima e, adrede, uma segunda fase, judicial, que se inicia com a apresentação dos autos de impugnação judicial da decisão administrativa ao juiz, por parte do Ministério Público, nos termos do disposto no artigo 62.º, n.º 1, do RGCO.

25. Esta segunda fase - a fase da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa - visa não só a reapreciação da decisão que foi proferida pela autoridade administrativa, mas também o julgamento dos factos que foram imputados ao arguido e que motivaram a sua condenação.

26. A reapreciação dos factos é suscitada, pelo arguido, através da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, o qual deve ser apresentado à autoridade administrativa precisamente para que esta tenha a possibilidade, de tomar posição sobre o respectivo objecto, revogando a decisão (artigos 59.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2, do RGCO) ou remetendo o processo ao Ministério Público, incumbindo depois ao Ministério Público apresentar os autos ao juiz, valendo este acto como acusação (artigo 62.º, n.º 1 do RGCO).

27. Em sequência, o juiz profere despacho que procede ao exame preliminar da impugnação [é assim como «despacho que procede ao exame preliminar do recurso» que o legislador epigrafa a decisão em referência, como se retira do disposto no artigo 27.º-A n.º 1 alínea c), do RGCO, que estabelece que o decurso do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional se suspende durante o tempo em que o procedimento «estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima até à decisão final do recurso.»], aceitando-o ou rejeitando-o.

28. Aceitando-o, se a impugnação for levada dentro do prazo ou e com respeito pelas exigências de forma (artigo 63.º n.º 1), ou rejeitando-o, caso não cumpra tais requisitos. Do despacho de rejeição da impugnação cabe recurso (artigo 63.º n.º 2).

29. Admitida que seja a impugnação, o juiz decide se vai conhecer do recurso por meio de simples despacho ou mediante a realização de audiência de julgamento (artigo 64.º, n.º 1), sendo que a opção pela decisão por simples despacho supõe a não oposição quer do arguido quer do Ministério Público (artigo 64.º n.º 2).

30. No caso de aceitar a impugnação, e se entender não a decidir por simples despacho ou se não obtiver a concordância para o decidir por simples despacho, o juiz marca a audiência (artigo 65.º). Nos casos expressamente previstos no artigo 73.º e no artigo 63.º, daquela decisão judicial cabe recurso para o tribunal da Relação.

31. A questão em análise nos presentes autos está em saber se o despacho que procede ao exame preliminar, aceitando a impugnação de decisão da autoridade administrativa, adquire força de caso julgado formal, impedindo por isso que o tribunal retome e conheça, posteriormente, da questão da tempestividade e consequente admissibilidade da impugnação.

32. Para responder a esta equação, haverá de ponderar-se, desde logo, se o regime jurídico aplicável à admissão de impugnação judicial, e tramitação posterior, é matéria que se encontra totalmente regulada no RGCO, ou se, ao invés, uma vez que esta matéria não se encontra totalmente regulada no RGCO, se configura uma lacuna a integrar por meio de aplicação subsidiária, designadamente, do Código de Processo Penal.

33. Defende-se (acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 3 de junho de 2008, no processo 0842856, disponível, como os mais citandos sem menção de origem, em www.dgsi.pt) que a matéria respeitante ao despacho liminar proferido ao abrigo do artigo 63.º, do RGCO, não carece de aplicação subsidiária do CPP, uma vez que não existe qualquer lacuna nesta matéria, dado que no RGCO se encontra expressa e completamente regulada a tramitação do despacho liminar proferido ao abrigo do artigo 63.º do RGCO, bem como todo o regime posterior à apresentação dos autos ao juiz, pelo que não há que aplicar subsidiariamente o regime do CPP.

E assim na medida em que o processo de contra-ordenação obedece a regras próprias, decorrentes da especificidade do direito de mera ordenação social, em que o iter se inicia com a actuação das autoridades administrativas, intervindo os tribunais subsidiariamente, quando o recorrente leva impugnação da decisão administrativa e visando garantir o direito dos cidadãos a aceder aos tribunais para resolver os litígios [no quadro do direito fundamental decorrente do artigo 20.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP)].

34. Em decorrência, uma vez cumprido o disposto no artigo 63.º do RGCO, tal seja, verificando-se o recurso é tempestivo e obedece aos requisitos de forma, o conhecimento de todas as demais questões, designadamente, das nulidades da decisão administrativa e a forma própria de conhecimento das mesmas, só poderá ocorrer nos termos do disposto no artigo 64.º do mesmo diploma legal.

Neste sentido, António Bessa Pereira, «Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas», nota 3 ao artigo 63.º pág. 191, e António Leones Dantas, «O Despacho Liminar do recurso de impugnação no Processo das Contra-Ordenações», CEJ, Regime Geral das Contraordenações e Contraordenações Administrativas e Fiscais, Coleção de Formação Contínua, E Book, Set. de 2015 pág. 16 ss.

35. Porém, para que o juiz decida mediante o despacho, para além de ser dada a possibilidade de audição da entidade administrativa (artigo 70.º n.º 2 do RGCO), é necessária a concordância do arguido e do Ministério Público (artigo 64.º n.º 2, in fine).

36. Ora, para quem propugne o entendimento de que o regime contido no processo contra-ordenacional encontra em si mesmo resposta adequada às questões suscitadas que possam obstar à apreciação de mérito, forçoso é considerar que inexiste lacuna que carece de ser preenchida com recurso ao direito processual penal que lhe é subsidiário.

37. Em contraponto, defende-se que o despacho liminar proferido ao abrigo do artigo 63.º do RGCO tem paralelismo no Código de Processo Penal, mais concretamente no despacho de recebimento de recurso, aplicando-se, adaptadamente, o disposto no artigo 417.º, do CPP.

No sentido que se lhe deve aplicar o regime dos recursos (artigos 414.º a 417.º, do CPP) António Leones Dantas, em «O despacho liminar do recurso de impugnação no processo de contra-ordenações», em «Regime geral das contraordenações e as contraordenações administrativas e fiscais, E-Book, Setembro de 2015, CEJ», Manuel Ferreira Antunes, em «Reflexões sobre o direito contra-ordenacional», SPB Editores, 1997, página 109, e Helena Bolina, apresentação efectuada no CEJ no dia 23.03.2018, intitulada «O processo contraordenacional. Em especial, o despacho liminar e a decisão por despacho», disponível em https://educast.fccn.pt/vod/clips/2kwaysna9k/html5.html?locale=pt.).

38. Funda-se tal entendimento no facto de, analisando o disposto no artigo 63.º, do RGCO, se verificar que nesse despacho, o juiz só se pronuncia sobre a impugnação judicial que foi interposto, aceitando-o se aquele for tempestivo e obedecer aos requisitos de forma e, rejeitando-o caso não cumpra tais requisitos ou seja extemporâneo.

39. Assim, nesta fase, o juiz não se pronuncia sobre a decisão da autoridade administrativa, nem sobre o conteúdo dos autos, tal como sucede aquando do recebimento do recurso (no processo penal) em que o juiz só se pronuncia sobre o requerimento de interposição do recurso admitindo-o ou não, não analisando a sentença/acórdão.

40. Em sentido contrário, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 373/2015, de 14 de Julho de 2015:

«(…) Como é sabido, no caso do processo de contraordenação, impugnada a decisão administrativa que aplicou uma sanção e caso a autoridade administrativa não revogue a decisão de aplicação da coima (cfr. artigo 62.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações), os autos são enviados ao Ministério Público, que os tornará presentes ao juiz, valendo este ato como acusação (cfr. n.º 1 do referido artigo 62.º). Assim, quando recebe os autos, o Ministério Público passa a assumir o papel de titular do processo, podendo, para além de os apresentar ao juiz, nos termos referidos, optar por retirar a acusação, desde que se verifiquem os pressupostos formais do artigo 65.º-A do Regime Geral das Contraordenações, podendo, ainda, inclusive, requerer a conversão do processo em processo criminal, nos termos previstos no artigo 76.º do aludido regime (o que determinará a instauração de inquérito). Por outro lado, mesmo depois de o processo ser remetido ao tribunal, o arguido poderá também retirar o recurso, até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no artigo 64.º, n.º 2, sendo que, se o fizer depois do início da audiência carece do acordo do Ministério Público (cfr. artigo 71.º).

Conforme se pode constatar, não existe paralelismo entre o processo criminal e o processo contraordenacional, não se podendo equiparar o recurso para um tribunal superi