Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 41/20.1PJCSC.L1.S1

Recurso Penal

Acordam, em Audiência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, do Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., foi submetido a julgamento, sob acusação do Ministério Público, o arguido AA, devidamente identificados nos autos, imputando-se-lhe a prática, em autoria material, de um crime tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, com referência à Tabela I-C e II-A anexa a este diploma.

2. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Coletivo, por acórdão proferido a 17 de novembro de 2021, julgou a acusação procedente, por provada e, em consequência, decidiu

julgar totalmente procedente por provada a acusação e, em consequência, condenar o arguido AA, além do mais, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-C e II-A anexas ao mesmo diploma legal, na pena de 6 anos de prisão.

3. Inconformado com o acórdão dele

interpôs recurso

para o Supremo Tribunal de Justiça

o arguido AA, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

1. O ora recorrente AA impugna o douto acórdão do tribunal A Quo que decretou, a pena de SEIS ANOS de Prisão, em virtude do cometimento de um crime de Tráfico de produtos estupefacientes do art. 21º nº 1 DL 15/93 tabela I-C

2. Desde logo, o recorrente teve o cuidado de motivar o seu recurso no sentido de fundamentar de forma cabal a sua discordância quer pela Pena bem como pela sua quantificação e qualificação jurídica

3. O recorrente entende que face à matéria de fato dada como provada o crime cometido foi o de Trafico de produtos estupefacientes de menor gravidade p.p. art.25º DL 15/93 e não o do art.21º do mesmo diploma legal

4. O recorrente determinou o seu recurso a questões de Direito, reconhecendo o bom desempenho do Tribunal A Quo quanto ao tratamento das questões de facto e assentes dadas como provadas e pelas desqualificações de fato e direito que fez em audiência de Julgamento;

5. O tribunal A quo veio ainda e já no que respeita aos critérios utilizados para a determinação da sanção “pena”, aplicável e mesmo da pena aplicada, ponderar erradamente afrontando o disposto no art.70º, 71º e seguintes do CP;

6. O art.71º nº 2 do CP consagra um conjunto de circunstâncias agravantes ou atenuantes que devem ser atendidas na determinação concreta da medida da pena (caso exista alguma pena a aplicar ao caso concreto) como o grau da ilicitude do facto o seu modo de execução mas também as condições pessoais do agente a sua situação económica familiar a conduta anterior e posterior ao facto em apreço;

7. Dispõe o CP no seu art.40º, que a aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração social do agente, nos termos para os efeitos do nº 1 e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa nos termos do nº 2 desse mesmo artigo;

8. Contudo é sempre entendimento do recorrente que a prova produzida em sede de Julgamento no tribunal da 1ª Instância não foi suficiente nem adequada e daí a pertinência desta ser em parte reproduzida em sede deste RECURSO;

9. O Tribunal A Quo elaborou um Acórdão alvo deste recurso com uma qualificação errada do crime confessado pelo arguido

10. O Tribunal A Quo determinou no seu Acórdão que o arguido: “…fazia modo de vida da atividade do trafico de produtos estupefacientes…” com fundamento na inexistência de declaração de descontos reportados a rendimentos na Segurança Social

11. O Tribunal A Quo invoca no seu Acórdão que “pela livre convicção do julgador” os objetos exteriores de riqueza do arguido só poderiam ser adquiridos por proveniência de rendimentos ilícitos e em contradição com esta sua opinião ordena a devolução ao arguido da viatura automóvel e computadores.!

12. O tribunal A Quo apresenta um Acórdão com decisões cuja fundamentação é contraditória

13. O Recorrente AA a firme convicção que o S.T.J. decidira em conformidade e com o seu caso concreto não deixando de relevar a sua confissão, a sua inexistência de passado criminoso; a sua estabilidade familiar e integração social na área de residência;

14. O arguido, aqui recorrente demonstrou estar integrado socialmente elemento corroborado pelo relatório social junto aos autos.

15. O tribunal A Quo não ponderou nem considerou a inexistência de agravantes para através delas e por interpretação à contrário segundo o princípio do tratamento mais favorável ao arguido, determinando-lhe pena inferiores às que aplicou;

16. Mormente o tribunal A quo deveria limitar a pena de Trafico de Menor gravidade numa pena nunca superior a quatro anos de prisão e suspensa na sua execução

17. Aplicando ao arguido recorrente a aplicação do Instituto do art.50º do Código Penal (suspendendo-a na sua execução).

Porquanto, deve

O Acórdão recorrido e no qual o arguido AA fora condenado em pena de SEIS anos de Prisão, ser REVOGADO.

Sendo-lhe determinada uma condenação pelo crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade p.p. art. 25º do DL 15/93 de 22/01 e uma pena adequada e proporcional ao grau da sua culpa nunca superior a TRÊS ANOS DE PRISÃO, SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO por igual período SUJEITA A REGIME DE PROVA.

4. O Ministério Público, junto do Juízo Central Criminal ..., respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1. Das motivações de recurso resulta expressamente o desacordo do recorrente quanto a questões de Direito, como se aprecia infra, porém, invoca a violação do art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa (princípio in dubio pro reo, aplicação do tratamento mais favorável ao arguido), e do art.º 127.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (princípio da livre apreciação da prova).

2. Afigura-se que tal invocação não está de acordo com o demais teor das motivações de recurso e que, de facto, não será intenção do arguido recorrer do acórdão condenatório no que respeita à matéria de facto dada como provada.

3. De qualquer forma, sempre se dirá que, no caso concreto, não é invocável o princípio in dubio pro reo, atenta toda a determinante prova produzida e que fundamentou a decisão da matéria de facto provada, sendo que, no caso em apreço, o tribunal a quo não teve, correctamente, qualquer dúvida quanto à veracidade dos factos dados como provados, nem deveria ter tido tal dúvida.

4. O recorrente alega ainda a subsunção dos factos dados como provados à pática do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, ao invés do aplicado art.º 21.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

5. No entanto, a ponderação quanto à aplicação do pretendido enquadramento legal consta expressa no acórdão recorrido, mais uma vez de forma extensamente fundamentada, tendo-se acertadamente concluído, em síntese, que, considerando:

- a matéria factual provada, em especial a quantidade de substâncias estupefacientes apreendidas ao arguido, ora recorrente,

- assim como a qualidade e variedade de tais substâncias (incluindo canábis resina, canábis na forma de folhas/sumidades e MDMA que se destinavam à venda/cedência a terceiros, - e ainda as elevadas quantias monetárias apreendidas e que resultaram da venda/cedência a terceiros dos estupefacientes, não se estar perante uma ilicitude consideravelmente diminuída, exigida pelo crime privilegiado do referenciado art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, e que o arguido

cometeu efectivamente um crime de tráfico de estupefacientes previsto no art.º 21.º, n.º 1, daquele diploma legal.

6. O recorrente insurge-se ainda contra a severidade da pena de prisão efectiva que lhe foi aplicada, invocando, em síntese, ser primário, encontrar-se actualmente familiar e profissionalmente integrado, e não mais consumir substâncias estupefacientes nos últimos dois anos, após ter procurado ajuda especializada para esse efeito.

7. Porém, a decisão recorrida revela-se justa e adequada tendo tido em conta, nomeadamente, em respeito do disposto nos art.ºs 40.º, n.ºs 1 e 2, e 71.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal:

- o muito elevado grau de ilicitude dos factos, tendo em conta as elevadas quantidades de estupefaciente apreendidas, de diferente qualidade e variedade, incluindo canábis resina, canábis na forma de folhas/sumidades e MDMA;

- o dolo do arguido, que reveste a forma de dolo directo, particularmente acentuado;

- o registo de antecedentes criminais do arguido por crime da mesma natureza;

- as favoráveis condições pessoais e económicas;

- ter revelado alguma capacidade de auto-censura pelo seu comportamento, mas de grau mínimo, uma vez que admitiu parcialmente os factos, porém apenas quanto àqueles que não poderia negar, face à evidência das apreensões, não admitindo na totalidade a forma organizada e o volume de transacção dos estupefacientes e tendo ainda apresentado um discurso de soberba e orgulho pela produção desses mesmos estupefacientes, cujos lucros usava para o seu sustento e para investimento no desenvolvimento da actividade de produção e venda dos estupefacientes, pelo que demonstrou não ter interiorizado a gravidade e censurabilidade dos actos praticados;

- as elevadas necessidades de prevenção geral, numa sociedade que regista um constante aumento do tráfico e consumo de estupefacientes, com todas

- as elevadas necessidades de prevenção especial, tendo em consideração o passado de toxicodependência, que é evidenciador de um risco de recidiva, associado à manifesta falta de interiorização do desvalor da sua conduta.

8. Na verdade, o arguido foi condenado na pena de 6 anos de prisão, situada ainda perto do mínimo do intervalo imposto pela moldura penal abstracta prevista para a prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às Tabelas I-C anexa a este diploma legal – de 4 a 12 anos de prisão.

9. Deve ser mantida, nos seus exactos termos, a pena aplicada ao arguido recorrente.

10. Por fim, defende o recorrente a suspensão da execução da pena de prisão.

11. Ora, a pena de prisão concretamente aplicada não permite a suspensão da sua execução.

5. O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá ser julgado improcedente, confirmando-se a douta decisão recorrida, pelo que foi cumprido o contraditório, não tendo sido apresentada resposta.

6. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Fundamentação

7.

A matéria de facto apurada e respetiva motivação constantes do acórdão recorrido é a seguinte

:

2.1. Factos provados

1- Em data não concretamente apurada, mas que se situa no ano de 2018, o arguido passou a dedicar-se à venda de canábis a terceiros, e em execução desse projecto, criou estufas, nas suas residências de ... e do ..., para plantar e fazer florescer plantas de canábis, adquirindo estruturas de estufa, filtros de ar, kits de luzes, humidificador, desumidificador, botijas de C02, filtro de ar, acoplado a um exaustor próprio das estufas, máquinas de desidratação, temporizadores de rega e mangueiras para rega.

2- No dia 17/09/2020, pelas 17h45, na Avenida ..., em ..., quando regressava do ..., onde havia estado na residência referida em 7 dos Factos Provados, o arguido conduzia o veículo automóvel de marca ..., modelo ..., de matrícula “...-CC-...", onde transportava, na sua bagageira:

- 2 (dois) frascos de vidro contendo várias cabeças de "liambas" com o peso total de 179,64 gramas;

- Diversos recipientes em plástico, contendo variadas qualidades de sementes de "liamba";

- 1 (uma) caixa rectangular, de cor ..., contendo EUR: 72,00 em notas e moedas;

- 1 (uma) folha de papel contendo vários apontamentos de transacções de estupefacientes, com indicação de nomes de pessoas e de valores monetários;

-1 (um) temporizador de rega embalado;

-1 (um) conjunto de mangueiras para rega, de pequenas dimensões.

3- Dentro de uma embalagem de comida para canídeo que se encontrava no banco traseiro do veículo automóvel referido em 1, foram encontradas 35 (trinta e cinco) bolotas de "haxixe" com o peso global 406,14 gramas.

4.- O produto estupefaciente constante dos pontos 2 e 3 revelou- ser:

a) Cannábis (Fls/Sumid.), com o peso líquido de 138,000 g, com o grau de pureza 10,9% THC, correspondendo a 300 doses;

b) Cannábis (resina), com o peso líquido de 347,555 gramas, com o grau de pureza de 38,6% THC, correspondendo a 2683 doses;

c) Cannábis (fls/Sumid.) com o peso líquido de 38,00 g, com o grau de pureza de 5,4% THC, correspondendo a 41 doses;

5- O arguido detinha, ainda, na sua residência sita na Praça ..., em ..., os seguintes bens:

NO QUARTO:

-1 (um) cofre contendo a quantia de EUR: 3.280,00;

-1 (um) frasco em vidro, contendo diversas cabeças de liamba, com o peso total de 279,76 gramas;

- 7 (sete) frascos de vidro vazios, com resíduos de liamba;

-15 (quinze) bolotas de haxixe, com a designação "1...",

- 7 (sete) bolotas de haxixe com a designação "2... ",

- 6,5 (seis virgula cinco) bolotas de haxixe com a designação "3...",

-1 (uma) bolota de haxixe com a designação "4...",

-1 (uma) bolota de haxixe com a designação "5... ",

- 1 (uma) bolota de haxixe com a designação "6...\ totalizando o peso total de 339,33 gramas;

- 4 (quatro) comprimidos de ecstasy com o peso de 1,91 gramas;

- 4 (quatro) caixas de plástico contendo grande quantidade de sementes de "liamba";

- 1 (uma) balança de precisão da marca ...;

- 1 (um) bloco de apontamentos/notas, manuscrito, com variadas anotações, fazendo referência a valores monetário e nomes de indivíduos, alusivas a transacções de produtos estupefacientes;

NA SALA:

-1 (uma) embalagem com liamba com o peso total de 7,67 gramas;

-1 (uma) estrutura de estufa de marca ...";

-1 (uma) botija de "C02", cilíndrico, com capacidade de 2,200 litros;

- 1 (uma) caixa de madeira, com uma peneira no interior e um recipiente com resíduos de liamba;

-1 (um) filtro de ar, acoplado a um exaustor, próprio para estufas;

-1 (um) bloco com anotações de nomes de pessoas e de quantias monetárias;

- 1 (uma) embalagem de plástico, contendo diversos sacos de plástico para acondicionamento;

- 1 caixa de cartão contendo um "kit" de luzes da marca ..., modelo ...", em estado novo;

- 1 (uma) caixa de cartão contendo um kit de luzes de marca ..., modelo ...;

-1 (um) humidificador de marca ..., de cor ...;

-1 (um) desumidificador de marca ..., de cor ...;

NO HALL DE ENTRADA:

- 1 (uma) balança de precisão com a designação 7..., com vestígios de produto;

- 1 (uma) balanço de precisão, com a designação 8..., com vestígios de produto estupefacientes;

-1 (um) moedor de precisão, com vestígios de produto estupefacientes;

-1 (um) frasco de vidro contendo no seu interior Liamba, 45,01 gramas;

- 2 (dois) pedaços de haxixe, correspondendo a um peso total de 6,54 gramas;

-1 (um) alicate de poda;

- 2 (duas) folhas A6, com várias anotações de indivíduos e quantias monetárias;

NA SALA DA ESTUFA:

-1 (uma) estrutura de estufa com as medidas l,5m por l,5m de cor ...;

-1 (uma) máquina de desidratação, de marca ...;

-1 (um) envelope com remessa de ... para o arguido contendo factura de compra de sementes de Cannabis;

6 - O produto estupefaciente constante do ponto 5 revelou-se ser:

a) Cannábis (fls/Sumid.) com o peso líquido de 278,700 g, com o grau de pureza de 9,0% THC, correspondendo a 501 doses;

b) Cannábis (fls/Sumid.) com o peso líquido de 6,410 g, com o grau de pureza de 6,3% THC, correspondendo a 8 doses;

c) Cannábis (resina) com o peso líquido de 304,966 g, com o grau de pureza de 35,1% THC, correspondendo a 2141 doses;

d) MDMA com o peso líquido de 0,937 g, com o grau de pureza de 48% THC, correspondendo a 4 doses;

e) MDMA, com o peso líquido de 0,954 g, com o grau de pureza de 54,7% THC, correspondendo a 5 doses;

f) Cannábis (resina) com o peso líquido de 6,380 g, com o grau de pureza de 45,4% THC, correspondendo a 57 doses;

g) Cannábis (fls/Sumid.) com o peso líquido de 7,015 g, com o grau de pureza de 8,9% THC, correspondendo a 12 doses;

7- O arguido detinha, finalmente, na sua residência sita no sítio do ..., em ..., em ..., os seguintes bens:

NO LOGRADOURO:

- 91 (noventa e um) pés de plantas Cannábis;

NA SALA:

- 6 (seis) pés de plantas Cannábis;

- Vários restos e vestígios com um peso de 101,45 gramas, de "Liamba";

-1 (uma) bolota, com o peso de 9,77 gramas de haxixe;

- 4 (quatro) folhas de facturas de compra de sementes em ...;

- 1 (um) bloco de notas.

NO QUARTO DO ... ANDAR:

-11 pés de plantas Cannábis:

- 3 (três) focos de luz de cor ..., própria para estufa;

-1 (um) extractor de ar;

-1 (um) ventoinha.

NOUTRO QUARTO:

-1 (um) extractor de cor ... com tubagem extractora;

-1 (uma) rede com cabeças de Liamba.

8- O produto estupefaciente constante do ponto 7 revelou-se ser:

a) Cannábis (fls/Sumid.) com o peso líquido de 1115,000 g, com o grau de pureza de 2,0% THC, correspondendo a 446 doses;

b) Cannábis (fls/Sumid.) com o peso líquido de 53,000 g, com o grau de pureza de 5,8% THC, correspondendo a 61 doses;

c) Cannábis (resina) com o peso líquido de 9,003 g, com o grau de pureza de 35,6% THC, correspondendo a 64 doses;

9- A quantia apreendida ao arguido era proveniente da venda de produtos estupefacientes.

10- O arguido destinava as plantas de canábis que cultivava à venda a terceiros, obtendo, desta forma, contrapartidas económicas.

11- Desde 2017, o arguido não desenvolvia qualquer actividade profissional remunerada, vivendo dos proventos da venda do produto estupefaciente.

12- As sementes de canábis, as estruturas de estufas, as lâmpadas, temporizadores, filtro de ar e conjunto de mangueiras eram usadas pelo arguido para semear, fazer florescer e crescer as ditas sementes, para posteriormente serem colhidas e vendidas a terceiros.

13- O arguido conhecia as características dos aparelhos e objectos que lhe foram apreendidas, sabendo que se destinavam ao cultivo de produto estupefaciente.

14- O arguido conhecia a natureza estupefaciente dos produtos que cultivava e que lhes foram apreendidos referidos em 2,3,5 e 7, e que destinava à venda e cedência a terceiros, que os procurassem para o efeito.

15- O arguido sabia que não podia cultivar, adquirir, transportar, obter, deter ou por qualquer forma ceder, vender, distribuir ou proporcionar a outrem os referidos produtos.

16- O arguido, ao actuar da forma supra descrita, agiu com o propósito de cultivar e adquirir, ter na sua posse e transaccionar produtos estupefacientes e assim obter um ganho económico que sabia não ter direito, o que conseguiu.

17- O arguido agiu de forma livre, voluntária e deliberada, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Factos atinentes às condições pessoais do arguido e aos antecedentes criminais

18- Segundo informações recolhidas pela DGRSP: “AA reside sozinho desde 2005, altura em que se autonomizou do agregado familiar de origem, adquirindo habitação própria com recurso a empréstimo bancário. Esta era igualmente a sua situação à data dos alegados factos, após a rutura de uma relação amorosa de seis meses. Mantém um relacionamento de proximidade com os progenitores, divorciados, desde o período da adolescência do arguido. A mãe foi a figura de referência no seu processo educativo, o qual foi marcado pelo início do consumo de haxixe cerca dos 15/16 anos de idade, em contexto de grupo de pares.

Esta prática continuada no tempo e intensificada até um passado recente, não viria a evidenciar-se no percurso escolar do arguido, nem no seu percurso laboral iniciado aos 18 anos enquanto estudante, pelo desejo de ter o seu próprio dinheiro. Em 2005, concluída a licenciatura em "...".

AA investiu na carreira profissional como ..., atividade que desenvolveu ainda que com mobilidade ao nível das empresas ..., até 2015. Nesta altura, a situação profissional do arguido sofreu uma alteração significativa, na sequência de um despedimento coletivo efetuado pela empresa onde trabalhava, no âmbito de um processo de reestruturação da mesma. Posteriormente, AA viria a retomar vida ativa numa empresa de ..., onde para além das tarefas inerentes à atividade da empresa, lhe era dada a possibilidade de desenvolver a atividade de ..., sua área de eleição de ocupação dos tempos livres. Há sete meses, o arguido ingressou como ... na empresa S.…, Unipessoal, Lda. Economicamente, AA tem usufruído ao longo do seu percurso profissional de uma condição financeira favorável, auferindo atualmente um salário médio de 1.000€/ mês.

AA teve o seu primeiro envolvimento com o aparelho de administração da justiça aos 36 anos de idade, em contexto da sua adição, pela prática do crime de consumo de estupefacientes, do qual resultou a condenação em multa, que se encontra extinta. Apesar da condenação, este facto à época não teve impacto nas rotinas do arguido, tendo em conta que aquele não tinha até então desenvolvido um raciocínio critico face à sua envolvência com a administração penal, contextualizando o seu comportamento na sua história aditiva. Seria com a emergência do presente processo judicial que o arguido viria a tomar consciência da sua trajetória criminal bem como da sua dependência. A vergonha e humilhação que o mesmo lhe trouxe bem como aos seus pais, levou AA a assumir a sua adição como um problema, dando início a um processo de abstinência ao consumo de haxixe ainda que sem acompanhamento terapêutico, situação que aparentemente se mantém face à inexistência de indicadores de comportamentos aditivos. (...)".

19- O arguido foi condenado, por sentença do Juízo Local Criminal ..., datada de 09/05/2017, transitada em julgado em 09/05/2017, no âmbito do processo sumaríssimo n°. 1315/16…, pela prática, em 13/08/2016, de crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 40°, n°. 2, do D.L. n°. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C anexa ao mencionado diploma legal, na pena de 60 dias de multa.

Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa.

2.2. Factos não provados

Encontra-se provada toda a matéria factual constante da acusação.

2.3. Motivação da decisão de facto

A convicção do tribunal quanto aos factos provados formou-se com base na globalidade da prova produzida em audiência de julgamento e de acordo com a livre convicção que o tribunal formou sobre a mesma, sempre tendo em atenção as regras da experiência comum, e atendendo-se à prova pericial, documental e oral que foi produzida, aferindo-se, quanto a esta, da razão de ciência e da isenção de cada um dos depoimentos prestados, tudo nos termos do artigo 127° do C.P.P..

Vale em matéria de apreciação da prova em processo penal, não se tratando da prova "tarifada", como é o caso, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127°, do C.P.P.. A apreciação da prova segundo esse princípio, não se traduz em livre arbítrio ou valoração puramente subjectiva, correspondendo, antes, a apreciação da prova de acordo com critérios lógicos e objectivos que determinam uma convicção racional, objectivável e motivável.

A livre apreciação da prova consubstanciar-se-á nas regras da experiência e na livre convicção do julgador. As normas da experiência, no dizer do Prof. Cavaleiro Ferreira, "são definições ou juízos hipotéticos de conteúdo genérico, independentes do caso concreto sub judice, assentes na experiência comum, e por isso independentes dos casos individuais em cuja observação se alicerçam, mas para além das quais têm validade". A livre convicção, segundo o mesmo mestre "é o meio de descoberta da verdade, não uma afirmação infundamentada da verdade", portanto, "uma conclusão livre, porque subordinada à razão e à lógica, e não limitada por prescrições formais exteriores".

Concretizando.

O arguido optou por prestar declarações, admitindo os factos mas apresentando uma versão muito redutora da sua participação.

Assim, e em síntese, declarou que numa fase da sua vida, que sempre foi produtiva, iniciou o consumo de cannabis, consumindo tal substância à noite mas que, ao fim de algum tempo, tais consumos tiveram uma repercussão na sua vida pessoal e profissional.

Desenvolveu o gosto e interesse pela planta, aumentando o seu cultivo, dedicando-se a tal actividade, não com o intuito de ganhar dinheiro mas para "fazer coisas de melhor qualidade" (sic), concretizando que cedeu tais substâncias a terceiros - a um grupo de amigos que lhe pediam -, e que o dinheiro que ganhava destinava-se a ser investido na produção de cannabis, existindo amigos que lhe pediam para cultivar pois a qualidade do produto era boa.

Mais referiu que iniciou tal actividade em 2018, concretizando que, em 2015 foi dispensado da empresa onde trabalhava, devido a um despedimento colectivo, e que, em 2017, trabalhava numa empresa de ..., como ..., sendo na área ... que auferia entre € 900,00 a € 1 500,00 mensais.

Confrontado com o teor dos documentos juntos a fls. 341/342, do qual resulta não existirem registos de remuneração na Segurança Social desde o período de 2017, declarou que trabalhava mas que não tem recibos de vencimento comprovativos da prestação de tal trabalho.

Confrontado com o teor de fls. 106 a 126 dos autos, declarou corresponderem a apontamentos de transacções de substâncias estupefacientes que realizou.

Relativamente ao MDMA que lhe foi apreendido, relatou que o mesmo lhe tinha sido oferecido numa noite, mas que nunca experimentou o consumo de tal substância.

No que concerne à quantia monetária que lhe foi apreendida, relatou que se tratava de dinheiro das suas poupanças, podendo também ali existir dinheiro proveniente das transacções de estupefacientes, entregue por pessoas que lhe pediam para dispensar tal produto, destinando-o a ser investido no equipamento, nas luzes e nas plantas, que tinham um custo elevado.

Foi igualmente relevante para a convicção do Tribunal o depoimento da testemunha BB, chefe da P.S.P. que relatou ao Tribunal as diligências de investigação que foram realizadas, sendo o coordenador das mesmas, e que se encontram documentadas nos autos.

Relatou, em síntese, que a investigação teve o seu início em Julho/2020, na sequência de uma denúncia anónima que dava conta que o arguido, juntamente com outro indivíduo, estaria a desenvolver a actividade de tráfico de estupefacientes no ... e em ....

Na sequência de vigilâncias e seguimentos realizados, foi apurado que o arguido tinha duas residências, uma delas no ... e outra em ....

Numa das vigilâncias foi apurado que o arguido fez o transporte de uma mochila, mas que não foi realizada qualquer abordagem.

A abordagem foi efectuada no dia da detenção do arguido, após ter sido realizada uma chamada telefónica dando conta que o arguido estava a transportar estupefacientes do ... para ..., confirmando os produtos, objectos e dinheiro que foram aprendidos, quer no interior da viatura automóvel conduzida pelo arguido, quer no interior das duas residências do mesmo, na sequência das buscas domiciliárias realizadas e nas quais participou, e que constam dos autos de apreensão e de busca e apreensão juntos aos autos.

Foi igualmente relevante para a convicção do Tribunal o depoimento da testemunha CC, amigo do arguido, que estava presente aquando da abordagem do arguido pelas autoridades policiais e que culminou com a detenção daquele, e que declarou que adquiriu "esporadicamente" (sic) resina e liamba ao arguido, em quantidades cujos valores variavam entre € 5,00 e € 10,00.

Mais referiu ter a alcunha de "DD" e, quando confrontado com os documentos juntos a fls. 106, 110, 113, 115 a 117 e 126, onde constam anotações do arguido de quantias monetárias que variam entre os € 30,00 e os € 50,00, referiu que se tratavam de dívidas monetárias que tinha com o arguido na sequência de aquisições anteriormente realizadas de produtos estupefacientes, pois, como eram amigos de longa data "ia pagando" (sic).

Sem prejuízo de ulteriores concretizações específicas que se farão, foram valoradas pelo Tribunal, quanto à factualidade tida como provada, as provas documentais e periciais juntas aos autos, tais como:

- Auto de exame e avaliação de fls. 165 a 217;

- Auto de exame e avaliação de veículo e fotograf