Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, nascida a ... em ... e residente em ... – ..., foi submetida a julgamento em processo comum e por tribunal coletivo, do Juiz 1, do Juízo de Instância Criminal de OVAR, da Comarca do Baixo Vouga, sedeada em Aveiro, e condenada em:

- 2 anos de prisão pela prática de cada um de dois crimes de abuso de confiança qualificado, p.p. pelo art. 205.º, nº 1 e nº 4 al. b), do CP,

- 1 ano de prisão pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado p.p. pelo art 205.º, nºs 1 e 4, al. a), do CP,

- 6 meses de prisão pela prática de um crime de abuso de confiança simples p.p. pelo art 205.º, nº 1, do CP,

- 1 ano de prisão pela prática de cada um de quatro crimes de falsificação de documento qualificados p.p. pelo art 256.º, nº 1, al. b) e nº 3, do CP,

- 9 meses de prisão pela prática de cada um de seis crimes de falsificação de documento simples p.p. pelo art 256.º, nº 1, al. b), do CP,

- 1 ano de prisão pela prática de cada um de três crimes de falsificação de documento qualificados p.p. pelo art 256.º, nº 1, al. b), e nº 3, do CP,

- 2 anos de prisão pela prática de um crime de contrafação p.p. pelo art. 269.º, nº 1, do CP,

- 5 anos de prisão suspensa na sua execução por 5 anos, com regime de Prova, em cúmulo jurídico das 18 penas parcelares referidas,

- na responsabilidade tributária processual crime acessória da afirmada responsabilidade criminal,

Por outro lado, condenou a arguida AA, bem como BB e mulher, CC:

- na procedência parcial do pedido de indemnização cível de "DD & FILHOS - Churrasqueira e Snack-Bar, LDA", a pagarem-lhe 3.166,20 € (a título de danos não patrimoniais) com juros à taxa legal desde a notificação para contestar até efetivo e integral pagamento, “… bem assim a quantia que se liquidar em execução de sentença que resultar de juros e coimas que foram exigidas à Demandante pelas Finanças pelo não pagamento atempado dos impostos ou não cumprimento das obrigações fiscais que a Demandada devia fazer”;

- na procedência parcial do pedido de "EE - Frutaria Comércio a Retalho e Géneros Alimentícios, LDA", a pagarem-lhe 71.990,58 € (a título de danos patrimoniais) com juros à taxa legal desde a notificação para contestar até efetivo e integral pagamento; (realces sempre nossos).

Finalmente, condenou a arguida e demandada AA:

- na procedência parcial do pedido de BB a pagar-lhe 23.447,87 € (a título de danos não patrimoniais) com juros à taxa legal desde a notificação para contestar até efetivo e integral pagamento e ainda a quantia de 5.000 € (a título de danos não patrimoniais) com juros à taxa legal desde o Acórdão até efetivo e integral pagamento;

- na procedência parcial do pedido de FF - Unipessoal, LDA – Unipessoal, LDA, a pagar-lhe 862,01 € (a título de danos patrimoniais) com juros à taxa legal desde a notificação para contestar até efetivo e integral pagamento e 500 € (a título de danos não patrimoniais) com juros à taxa legal desde o Acórdão até efetivo e integral pagamento;

- e na procedência parcial do pedido de GG - Actividades de Engenharia, LDA, a pagar-lhe 37.497,86 € (referentes aos valores correspondentes aos cheques de que se apropriou) com juros à taxa legal desde a notificação para contestar até efetivo e integral pagamento, 5.349,11 € de juros e coimas a que a demandante ficou sujeita, 690 € de juros remuneratórios referentes ao crédito obtido (a título de danos patrimoniais;

A arguida AA interpôs recurso do acórdão, de que viria a desistir, tal como dos recursos interlocutórios e reclamação interpostos.

Também o Mº Pº interpôs recurso do acórdão para a segunda instância.

Por acórdão de 17/4/2013, do Tribunal da Relação do Porto, para além do mais, foi dado provimento ao recurso do Mº Pº, do que resultou a condenação da arguida AA, em cúmulo das penas parcelares aplicadas pelos crimes referidos, na pena conjunta de cinco anos e nove meses de prisão. Mas também foi dado provimento ao recurso de BB e mulher CC, pelo que foi revogada a sua condenação a pagarem a "EE - Frutaria Comércio a Retalho e Géneros Alimentícios, LDA Comércio a Retalho e Géneros Alimentícios, LDA", a quantia de 71.990,58 € e juros à taxa legal desde a notificação para contestar até efetivo e integral pagamento.

É desta parte da decisão que a sociedade "HH", referida, veio interpor recurso para o STJ.

A - FACTOS

Foram dados por provados os seguintes factos, que mais interessam, ao objeto do recurso que cumpre conhecer:

"1. A arguida, na qualidade de funcionária da queixosa “II– Gabinete de Contabilidade e Seguros”, idf. a fls. 2, com sede na Rua ..., desde o ano de 2003 até 30.09.2006, colaborou na prestação de serviços objecto da firma, designadamente na área da contabilidade e assessoria fiscal, cabendo-lhe especialmente:

- receber os clientes da “II” e os documentos das respectivas empresas para tratamento contabilístico; processar os salários, os mapas ou folhas para a Segurança Social, as declarações do IVA, IRC, declarações de retenção na fonte e pagamentos por conta; calcular e receber montantes a pagar ao Estado pelos clientes nos diversos items com vista a, posteriormente, cada mês ou na altura oportuna, efectuar ao Estado o pagamento da quantia devida por cada um através de dinheiro ou cheque que, para o efeito, obtinha dos clientes, em quantia determinada de acordo com o cálculo que, pessoalmente, efectuava; receber dos clientes e entregar ao Estado as quantias necessárias aos pagamentos devidos quer em cheque, quer em dinheiro; o envio das declarações à SS, acompanhadas dos respectivos meios de pagamento, quer correspondentes às sociedades quer aos trabalhadores e registos na CRP .

2. De entre os clientes da "II" a quem a arguida, como trabalhadora desta, realizava o tratamento contabilístico e assessoria fiscal conforme supra contam-se as empresas ofendidas:

- EE - Frutaria Comércio a Retalho e Géneros Alimentícios, LDA, Lda, sociedade comercial com sede na R. ...;

- JJ & Filhos Snack-Bar, Lda - sociedade comercial com sede na R....;

- FF - Unipessoal, LDA - Sociedade Unipessoal, Lda , com sede na R. ...;

- GG - Actividades de Engenharia, LDA - com sede na R. ....

3. Todavia, pelo menos a partir de Junho de 2003 e até Setembro de 2006 - quando foi descoberta - a arguida decidiu não fazer a entrega nos Cofres do Estado de todo ou de parte dos montantes que, com o referido destino, desde essa altura, e segundo a sua indicação, viesse a receber das ofendidas, os referidos clientes da II, na qualidade de funcionária desta, quantias que, como a arguida bem sabia, pertenciam ao Estado na sua totalidade, a quem, por conseguinte, deveriam ser entregues.

4. Para tanto, aproveitando-se da confiança em si depositada por todos os ofendidos na qualidade de funcionária da II, emitiu guias de pagamentos por conta não correspondentes com a realidade, forjando-as no computador da II que lhe estava distribuido, e apropriou-se do dinnheiro correspondente, entregue pelos ofendidos, a seu pedido, para realizar os respectivos pagamentos; apresentou aos legais representantes das queixosas, de acordo com os elementos fornecidos, o valor do IVA a pagar ao Estado e obtinha deste modo o dinheiro corresponde dos ofendidos para tal efeito, e adulterava posteriormente os valores das declarações de IVA adicionando despesas inexistentes, de forma a que o valor do IVA ficasse inferior ao real, ou mesmo, com crédito a favor dos queixosos; pagou ao Estado o valor do IVA correspondente à adulteração supra referida e apropriou-se da diferença de valores assim conseguida, que gastou em seu próprio proveito, como se lhe pertencesse, fazendo depositar os cheques e quantias recebidas na sua conta pessoal, designadamente manuscrevendo o seu próprio nome no lugar indicado "à ordem", ou no verso do cheques;

5. ASSIM:

A - quanto às empresas “EE Frutaria" e “DD & Filhos", a arguida:

- elaborou mensalmente o mapa de liquidação de IRS, em relação aos salários dos trabalhadores de ambas as empresas, onde fazia constar o valor da retenção a efectuar por cada trabalhador e o valor global correspondente a pagar pelas empresas ofendidas; depois, solicitou e obteve destas, para entregar nas Finanças, a quantia correspondente àquele valor, em dinheiro ou cheque que recebeu para o efeito;

- calculou mensalmente o valor da retenção da renda a pagar pela ofendida "EE - Frutaria Comércio a Retalho e Géneros Alimentícios, LDA" à "LL SA SA", solicitava-lhe e obtinha desta, para entregar ao Estado, acompanhada dos referidos formulários, o dinheiro correspondente à retenção por si apurada, em numerário ou através de cheque emitido no mesmo valor;

- calculou a quantia devida por cada uma das empresas relativamente a pagamentos especiais por conta - PEC - logo a partir do primeiro ano de actividade destas - quando ainda não eram devidos - e recebeu delas, para entregar ao Estado, sob sua solicitação, aquele valor, através de dinheiro ou cheque emitido a titular a quantia corres pondente;

- calculou o valor devido por cada empresa pelo depósito das respectivas contas na Conservatória do Registo Comercial de Ovar, e recebeu delas, a seu pedido, a quantia indicada para o efeito, em dinheiro ou cheque emitido no mesmo valor;

- processou as guias e calculou os montantes devidos pelas duas empresas ao Estado a título de IRC cujo valor, para esse fim, solicitava e obtinha em conformidade de cada uma destas ofendidas;

- e nunca comunicou ao Estado as referidas quantias que, assim, calculou devidas por cada uma das empresas relativamente aos itens referenciados, razão porque o Estado desconhecia o incumprimento, pelas ofendidas, daquelas obrigações fiscais.

Deste modo, pôde a arguida, à medida que ia recebendo o dinheiro e os referidos cheques, em vez de os entregar nos Cofres do Estado em pagamento do devido, fazê-los depositar em conta de que era titular - designadamente a conta n.º ... BCP/Millennium - para gastar o dinheiro que titulavam em proveito próprio, como aconteceu, depois de, para o efeito, manuscrever o seu nome "AA" no local do destinatário, ou no do endosso, de tal modo que os títulos passavam a representar perfeitamente o pagamento a seu favor das quantias que titulavam.

E, para esconder das queixosas este seu comportamento, a arguida exibiu e entregou às ofendidas documentos comprovativos de pagamentos que, para o efeito, engendrara sem serem devidos - PEC - ou fabricara através de fotocópias e de montagens por computa dor, nos quais, desse modo, fazia crer que efectuara os pagamentos devidos ao Estado, designadamente fazendo constar, colada, a vinheta de pago, como aconteceu, nomeadamente com os modelos P1 de IRC; e o certo é que tais documentos apenas puderam ser reconhecidos como alterados porque não apresentavam correspondência entre os números ou os valores a pagar constantes das guias e os números ou valores das vinhetas de pago, uma vez que, não se encontrando processadas pelos Serviços do Estado as dívidas correspon dentes, não poderiam ser reconhecidas como tal pelo sistema informático respectivo.

Desse modo, durante os anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, a arguida apropriou-se e fez sua, a quantia total de 76.116,68 €, que recebera de ambas as empresas para entregar ao Estado, discriminados conforme quadros que seguem:

1. Retenções na fonte

EE Frutaria

Ano 2003

Periodo do imposto	Data do cheque	Referência do imposto a liquidar	Imposto	Quantia	Situação	Banco/Cheque nº

Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	397,5€	-

Ago-03	20-09-03	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	397,5€	Não pago	-

Set-03	20-10-03	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	397,5€	Não Pago	-

Nov-03	20-12-03	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	397,5€	Não Pago	Dinheiro

Sub - total	1.590€

Ano 2004

Dez-03	20-01-04	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	397,5€	Não Pago	Dinheiro

Dez-03	20-01-04	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1440€	Não pago	Dinheiro

Jan-04	20-02-04	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	397,5€	Não pago	Dinheiro

Fev-04	20-03-04	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	960€	Não Pago	Dinheiro

Fev -04	20-03-04	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	397,5€	Não Pago	Dinheiro

Mar-04	20-04-04	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	960€	Não Pago	Dinheiro

Mar-04	20-04-04	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não PAgo	Dinheiro

Mar-04	20-04-04	Declaração de retenções na fonte	IRS- Tra. Depend.	335€	Não Pago	Dinheiro

Sub-total	5375€

Ano 2005

Dez -04	20-01-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago

1522,5€ BCP -

Dez -04	20-01-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Dez -04	20-01-05	Declaração de retenções na fonte	IRS. Tra. Depen.	335€	Não pago	BCP -

Jan-05	20-02-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não pago

1522,5€ BCP -

Jan-05	20-02-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Jan-05	20-02-05	Declaração de retenções na fonte	IRS. Tra. Depen.	413,31€	Não Pago	BCP -

Fev-05	20-03-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não pago	Dinheiro

Dinheiro

Fev-05	20-03-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não pago

Fev-05	20-03-05	Declaração de retenções na fonte	IRS. Tra. Depen.	413,31€	Não Pago	Dinheiro

Mar-05	20-04-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago

1522,5€ BCP -

Mar-05	20-04-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Mar-05	20-04-05	Declaração de retenções na fonte	IRS. Tra. Depen.	430,74€	Não Pago	BCP -

Abr-05	20-05-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago	1522,5€ BCP -

Abr-05	20-05-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Abr-05	20-05-05	Declaração de retenções na fonte	IRS. Tra. Depen.	447,5€	Não Pago	BCP -

Mai-05	20-06-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago

1997,4€ BCP -

Mai-05	20-06-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Mai-05	20-06-05	Declaração de retenções na fonte	IRS. Tra. Depen.	474,9€	Não Pago

Jun-05	20-07-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago

Dinheiro

Jun-05	20-07-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Jun-05	20-07-05	Declaração de retenções na fonte	IRS. Tra. Depen.	474,9€	Não Pago

Jul-05	20-08-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago

1522,5€ BCP -

Jul-05	20-08-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Jul-05	20-08-05	Declaração de retenções na fonte	IRS. Tra. Depen.	460,4€	Não Pago	BCP -

Ago-05	20-09-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago

2421,46€ BCP -

Ago-05	20-09-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Ago-05	20-09-05	Declaração de retenções na fonte	IRS. Tra. Depen.	898,96€	Não Pago

Set-05	20-10-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago

2005,37€ BCP -

Set-05	20-10-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Set-05	20-10-05	Declaração de retenções na fonte	IRS. Tra. Depen.	482,87€	Não Pago

Out-05	20-11-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago

1922,34€ BCP -

Out-05	20-11-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Out-05	20-11-05	Declaração de retenções na fonte	IRS.Tra. Depen.	399,84€	Não Pago

Nov-05	20-12-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago

2422,94€ BCP -

Nov-05	20-12-05	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Nov-05	20-12-05	Declaração de retenções na fonte	IRS.Tra.b. Depen.	900,44€	Não Pago

Sub-total	24402,17€

Ano 2006

Periodo

Data limite liquidação

Referência

Imposto

Importância a pagar (15%)

Situação

Observações

Dez-05	20-01-2006	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago

1964,34€ BCP -

Dez-05	20-01-2006	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Dez-05	20-01-2006	Declaração de retenções na fonte	IRS.Tra. Depen.	441,84€	Não Pago

Jan-06	20-02-2006	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago

1964,34€ BCP -

Jan-06	20-02-2006	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Jan-06	20-02-2006	Declaração de retenções na fonte	IRS.Tra. Depen.	441,84€	Não Pago

Fev-06	20-03-2006	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	1035€	Não Pago

2031,28€ BCP -

Fev-06	20-03-2006	Declaração de retenções na fonte	IRC- Prediais	487,5€	Não Pago

Fev-06	20-03-2006	Declaração de retenções na fonte	IRS. Tra. Depen.	508,78€	Não Pago