Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.1.

2.1. No período de Junho de 1989 a Junho de 1993, data do seu encerramento e declaração de falência, o arguido HFA e JLPF foram os únicos sócios da "T.E., Lda.", sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede no lugar da Senra, freguesia de Calendário, do concelho e comarca de Vila Nova de Famalicão, cuja actividade era a de tinturaria e acabamentos de fibras têxteis e outros;

2.2. De Junho de 1989 a 8 de Novembro de 1991 ambos exerceram a gerência, administração, direcção e representação daquela sociedade, nos termos constantes da escritura pública lavrada no 2.º Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão em 10/10/89; sendo que, nomeadamente, para a sociedade se considerar validamente obrigada eram necessárias as assinaturas conjuntas dos dois gerentes;

2.3. Entretanto por desentendimentos surgidos e cuja razões se não logrou conhecer, foi decidida a saída do JLPF da sociedade na sequência de negociações prévias para o efeito, com respeito pelos interesses nomeadamente patrimoniais de cada um dos sócios que respectivamente procuraram acautelar, e na sequência das quais, foi acordado e realizado o que a seguir se descreve;

2.4. A 8 de Novembro de 1991, em Assembleia Geral extraordinária, o sócio JLPF apresentou a sua renúncia à gerência da sociedade, aceite e aprovada pelo primeiro arguido que a partir daí passou a ser seu único sócio-gerente responsável directo pela sua administração, direcção e representação activa e passiva, bastando a sua assinatura para a obrigar em todos os seus actos, contratos e documentos;

2.5. Daquela Assembleia resultou que os suprimentos do sócio JLPF, no montante de 158.233.000$00 seriam transferidos, como vieram a ser, para a conta de suprimentos do outro sócio, o arguido HFA;

2.6. Na mesma data os dois sócios ainda celebraram um contrato promessa de cessão de quotas, nos termos do qual e designadamente:

- o sócio JLPF prometeu ceder ao arguido a sua quota na sociedade pelo preço de 410.000.000$00, comprometendo-se para tanto e desde logo a garantir que lhe fosse adjudicada a respectiva quota, que se encontrava relacionada no Inventário Obrigatório n.º 4/91 que por morte de sua esposa corria termos na 2.ª Secção do 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos;

- o pagamento seria efectuado em 96 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia 10 de Fevereiro de 1992 e as demais nos respectivos dias 10 de cada mês subsequente, nos montantes então também acordados,

- o JLPF responsabilizava-se pelas dívidas da sociedade à União de Bancos Portugueses, no montante de 40.000.000$00 e ao Banco Comercial Português no montante de 150.000.000$00, após cujo pagamento entregaria os documentos comprovativos ao arguido,

-- o saldo de 158.233.000$00 da conta de suprimentos de JLPF seria transferido para a conta de suprimentos do arguido (o que já fora deliberado na Assembleia extraordinária supra-referida),

- como garantia de cumprimento do contrato, o arguido emitiria um cheque no valor do preço referido de 410.000.000$00, o qual ficaria em poder do advogado do JLPF, até que fosse efectuada a escritura definitiva de cessão de quotas, data em que seria substituído por 96 cheques no mesmo montante total, o JLPF renunciaria de imediato à gerência da sociedade (o que também já resultava da dita Assembleia extraordinária);

- O pagamento da cessão da quota seria feito da seguinte forma:

a) as primeiras doze no montante de três milhões de escudos cada uma delas;

b) as dez seguintes no montante de quatro milhões e quinhentos mil escudos cada uma delas;

c) as duas seguintes no montante de três milhões e quinhentos mil escudos cada uma delas;

d) as oito seguintes no montante de quatro milhões de escudos cada uma delas;

e) as quatro seguintes no montante de cinco milhões de escudos cada uma delas;

f) as doze seguintes no montante de três milhões e quinhentos mil escudos cada uma delas;

g) as doze seguintes no montante de quatro milhões de escudos cada uma delas;

h) as trinta e seis seguintes no montante de cinco milhões de escudos cada uma delas;

2.7. No mesmo dia 8 de Novembro de 1991, o primeiro arguido subscreveu também a declaração, em que assumia a responsabilidade civil pelos vários títulos (nomeadamente letras, livranças e cheques) relativos à sociedade e subscritos pelo sócio JLPF "já que tal esteve no espírito do contrato promessa de cessão de quota social por ambos celebrado";

2.8. Nos termos constantes do prometido e acordado foi transferido o saldo de 158.233.000$00 da conta de suprimentos do JLPF para a do arguido e aquele renunciou efectivamente à gerência;

2.9. O JLPF cumpriu também as obrigações assumidas de pagamento das dívidas da sociedade à UBP e ao BCP;

2.10. E obteve a adjudicação da respectiva quota na sociedade no processo de inventário supra-referido;

2.11. Cumpriu, assim, todas as obrigações que no contrato celebrado assumira;

2.12. A escritura definitiva de cessão de quotas nunca chegou a realizar-se por o arguido HFA nunca se ter disponibilizada para o efeito, apesar de ter acordado, inclusive na transacção homologada judicialmente em 8/6/92, a outorgá-la no prazo de 30 dias a partir dessa data;

2.13. Não entregou nem permitiu que fosse entregue ao JLPF ou ao seu advogado, o mencionado cheque no valor de 410.000.000$00 ou qualquer outro cheque ou montante para pagamento da quota que nos termos atrás descritos prometera comprar;

2.14. E, na Execução Ordinária n.º 170/91 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Famalicão, instaurada contra a "T.E., Lda." e ambos os sócios, com base numa letra aceite por aquela para pagamento da quantia exequenda de 4.311.667$00, permitiu que em Março de 1993 fosse penhorada a quota social no valor nominal de 55.000.000$00 pertencente ao JLPF, ao contrário do compromisso que assumira de lhes dar pagamento e de se responsabilizar pelo pagamento dos títulos referentes à empresa por aquele também subscritos;

2.15. A partir daquela data de 8 de Novembro de 1991, passou a gerir de facto a "T.E., Lda." como seu único sócio e gerente, sem que tivesse mais prestado quaisquer contas ao também ainda sócio JLPF;

2.16. E nessa qualidade passou a administrar a sociedade como se esta lhe pertencesse de facto, única e exclusivamente e, em seu único e exclusivo proveito;

2.17. Aliás, este tinha sido desde início o propósito do arguido, que sem nunca ter tido a intenção de pagar ao JLPF a sua quota ou de assumir os outros compromissos então declarados, levou este a afastar-se da empresa pela forma descrita só porque o convenceu da autenticidade das negociações e do contrato celebrado, com o que lhe causou um prejuízo correspondente ao preço não pago da respectiva quota, ao montante dos suprimentos que transferiu para o arguido e às dívidas da sociedade por ele pagas à União de Bancos Portugueses e ao Banco Comercial Português, num total de 758.233.000$00;

2.18. Assim, a partir da data já mencionada, passou a ser prática habitual da empresa e determinada pelo arguido, não facturar parte das transacções efectuadas ou dos serviços prestados ou facturar apenas 10% do seu valor real;

2.19. Com tal prática, o arguido apropriou-se de cerca de 90% do valor dos serviços efectivamente prestados neste período pela "T.E., Lda.";

2.20. As transacções apuradas e respectivas guias de remessa relativas a esse período registam na contabilidade da empresa, consequentemente, quantidades anormalmente reduzidas de produtos e serviços prestados, anómalas face à dimensão, existências, imobilizado e capacidade produtiva da mesma e uma gestão razoável, racional e economicamente rentável, o que se traduziu na sua crescente descapitalização e insolvência;

2.21. Para o efeito, o arguido fazia transportar a mercadoria da "T.E., Lda." para o cliente acompanhada de guias de remessa correspondentes à sua quantidade e valor reais para o caso de serem fiscalizados durante o transporte, regressando no entanto as guias àquela, para serem posteriormente facturadas apenas por 10% do valor real da mercadoria e serviços fornecidos e cujo pagamento era exigido de imediato;

2.22. Desta forma, o arguido apropriou-se de quantias em dinheiro, que fez seu, apesar de saber que não lhe pertencia mas à sociedade, à qual assim causou prejuízos, bem como ao outro sócio, JLPF e ao Estado na medida em que diminuiu o lucro tributável da empresa ao não contabilizar parte das transacções comerciais efectuadas;

2.23. Além disso, no dia 31 de Outubro de 1991, o arguido HFA actuando como representante legal da "T.E., Lda." e sem o conhecimento ou consentimento do seu sócio, relativamente a dois processos crime por emissão de cheque sem provisão que aquela sociedade instaurara contra AFGF, id. a fls. 336, derivados de transacções comerciais entre as respectivas empresas, a troco da declaração de desistência que permitisse a libertação daquele, em prisão preventiva à ordem daqueles processos, recebeu a importância de 7.000.000$00 em dinheiro e um cheque no valor de 9.000.000$00, datado de 30/12/92 e que fez posteriormente denunciar por falta de provisão;

2.24. O arguido convenceu o OCM, familiar do AFGF, que o contactou para obter aquela desistência da queixa e a sua consequente libertação, a emitir e entregar-lhe aquele cheque com o n.º 2796968155, sacado sobre a conta de que era titular n.º 220/052 14572 na agência da Póvoa de Varzim do Banco Português do Atlântico, datado de 30/12/92, sem que nenhuma relação comercial ou dívida tivesse com ele ou a "T.E., Lda." ou sequer tivesse conhecimento dos negócios existentes entre as empresas do arguido e do AFGF, seu cunhado;

2.25. E conseguiu convencê-lo a tal, apenas alegando e fazendo-o acredita que o único objectivo, declarado perante ele na altura e assumido por escrito, era o de obrigar o AFGF, após a sua libertação, a vir acertar contas com ele e garantir o respectivo pagamento, através da sua substituição posterior por cheques próprios e mensais, altura em que lhe seria devolvido;

2.26. Porém, o arguido não só recebeu e fez sua aquela quantia de sete milhões de escudos, apesar de saber que a mesma pertencia à sociedade a favor da qual não contabilizou nem usou, como de seguida endossou o dito cheque a sua filha ACGAV, com o que causou prejuízo à empresa, ao sócio JLPF e ao Estado em termos de lucro tributável não declarado;

2.27. Ao endossar à sua filha o cheque, em contrário do destino que se comprometera a dar-lhe e apesar de saber que ele titulava uma quantia de nove milhões de escudos que lhe não era devida pelo respectivo sacador, possibilitou que fosse apresentado contra este procedimento criminal e nele deduzida acusação, em contrário da verdade dos factos que ele bem conhecia;

2.28. Ao convencer aquele que ao emiti-lo e entregá-lo para pagamento de dívidas da sociedade da qual era sócio-gerente o seu cunhado, AFGF, como única forma de assim lhe conceder a desistência da queixa nos processos n.º 89 e 218/9 por crimes de emissão de cheque sem provisão e permitir a libertação daquele, preso preventivamente à ordem de tais processos, teve como propósito obter vantagem económica a que não tinha qualquer direito;

2.29. O arguido sabia que aquele cheque não se destinava a ser movimentado e não correspondia a nenhum prejuízo causado pelo seu sacador a si ou à "T.E., Lda." e muito menos à sua filha a quem o endossou, sendo esta mera funcionária na empresa desde Fevereiro de 1992 a Julho de 1993;

2.30. Visou apenas através do seu endosso e por intermédio da filha, obter o respectivo pagamento e valor, apesar de não lhe ser devido e por essa forma dele se apropriar em proveito próprio, causando um prejuízo correspondente ao seu titular;

2.31. Em 20 de Janeiro de 1992, no Processo de Execução n.º 244/91 de 2.ª Secção, do 1.º Juízo Cível desta Comarca, em que era exequente a "F.M.G., Lda." e executada a "T.E., Lda.", sendo a quantia exequente de 534.344$00, o arguido também por intermédio da filha ACGAV licitou e assim adquiriu pelo valor de 10.000.000$00, o "prédio urbano constituído por edifício destinado a indústria" que constituía as instalações da "T.E., Lda." e era onde a mesma funcionava e cujo valor real ascendia a pelo menos 120.000.000$00;

2.32. Actuou assim mais uma vez em contrário do compromisso que assumira de se responsabilizar pelas dívidas tituladas da empresa, para além daquelas que o outro sócio, obedecendo ao prometido, pagara, e gerindo a empresa contra os interesses desta e em seu prejuízo, ao desapropriá-la das sua instalações

2.30. Visou apenas através do seu endosso e por intermédio da filha, obter o respectivo pagamento e valor, apesar de não lhe ser devido e por essa forma dele se apropriar em proveito próprio, causando um prejuízo correspondente ao seu titular;

2.31. Em 20 de Janeiro de 1992, no Processo de Execução n.º 244/9 1 da 2.ª Secção, do 1.º Juízo Cível desta Comarca, em que era exequente a "F.M.G., Lda." e executada a "T.E., Lda.", sendo a quantia esquente de 534.344$00, o arguido também por intermédio da filha ACGAV licitou e assim adquiriu pelo valor de 10.000.000$00, o "prédio urbano constituído por edifício destinado a indústria" que constituía as instalações da "T.E., Lda." e era onde a mesma funcionava e cujo valor real ascendia a pelo menos 120.000.000$00;

2.32. Actuou assim mais uma vez em contrário do compromisso que assumira de se responsabilizar pelas dívidas tituladas da empresa, para além daquelas que o outro sócio, obedecendo ao prometido, pagara, e gerindo a empresa contra os interesses desta e em seu prejuízo, ao desapropriá-la das sua instalações por um valor muito inferior do seu valor real e por uma dívida desta que estava em condições de pagar face ao seu montante diminuto, sendo que por esta forma e por intermédio da filha adquiriu ele o edifício respectivo (verifica-se uma repetição da numeração 30, 31 e 32, mas praticamente com o mesmo conteúdo dos números anteriores);

2.33. Aí veio posteriormente a funcionar e funciona a "T-T.A.T., Lda." de que é sócia a arguida IMRVA, sendo o arguido seu encarregado geral e gerente;

2.34. Esta sociedade matriculada desde 22/12/94 teve como únicas instalações aquelas anteriormente pertencentes à "T.E., Lda.", e como seus únicos e exclusivos administradores e responsáveis de facto os arguidos HFA e IMRVA;

2.35. A arguida IMRVA havia sido funcionária da "T.E., Lda.", como chefe de planeamento e pessoa da confiança do arguido HFA com quem entretanto casou;

2.36. Em 13 de Dezembro de 1994, nos autos de Liquidação do Activo apensos ao Processo de Falência n.º 201/94 do 1.º Juízo Cível, deste Tribunal, a sociedade "T-T.A.T., Lda.", constituída para o efeito, adquiriu pelo preço de 27.000.000$00, os bens da "T.E., Lda.", quando o seu imobilizado era, a preços de aquisição, superior a 420.000.000$00;

2.37. Tal ocorreu na sequência de uma primeira proposta em carta fechada feita pelo arguido por intermédio mais uma vez da filha ACGAV, no montante de 25.000.000$00, que como não lograsse obter vencimento por haver proposta de valor superior, de 26.270.000$00, levou o próprio arguido a requerer e conseguir a adjudicação dos bens da massa falida à "T-T.A.T., Lda.", pelo montante referido de 27.000.000$00;

2.38. A Falência da "T.E., Lda." tinha, entretanto, sido decretada a 14 de Junho de 1993, por improcedência da acção de Recuperação da Empresa requerida pelo arguido como seu representante legal, em 4 de Maio de 1992;

2.39. A "T.E., Lda." possuía à data um imobilizado que a preços da aquisição era superior a 420 mil contos, para além dos equipamentos em utilização sob o regime de locação financeira e o controlo da empresa era bem assumido pelo arguido; pessoa que dominava perfeitamente as áreas industrial e comercial;

2.40. Com os factos descritos e sobretudo com a apropriação de quantias em dinheiro pertencentes à "T.E., Lda.", a não facturação ou subfacturação de parte da mercadoria, que passou a ser prática da empresa desde a saída da gerência do outro sócio JLPF, quando por outro lado apresentava em existência centenas de milhares de contos na Dec. Mod. 22, bem como, ao permitir que com o não pagamento de uma dívida de 534.344$00 fossem penhoradas as instalações da empresa por um valor manifestamente abaixo do seu verdadeiro valor e ainda ao permitir a penhora da quota do sócio JLPF por uma dívida de cerca de 4.000.000$00, bem como ao adquirir por interposta pessoa as instalações e equipamento da sociedade, o arguido HFA teve como único objectivo, na execução do plano traçado, descapitalizar a "T.E., Lda.", inviabilizá-la económica e financeiramente por forma a provocar a respectiva insolvência e falência e assim acabar por se apoderar das suas instalações, maquinaria e demais existências, livres de quaisquer ónus ou encargos, o que logrou conseguir por valores consideravelmente inferiores aos seus valores reais, com os descritos e manifestos prejuízos para o outro sócio e os seus credores;

2.41. Não existiam nem foram apresentados à Inspecção Fiscal que teve início em Novembro de 1995, no âmbito do processo de Averiguação Fiscal determinado já no decurso do presente processo, balancetes do razão ou gerais relativos a 1993, quaisquer extractos de contas correntes ou outros elementos que permitissem discriminar o IRS e Imposto do Selo retidos em 1991, 1992 e 1993, que ao arguido HFA como responsável pela gestão e administração da empresa competia elaborar e assegurar;

2.42. Foi ainda concluído pela Inspecção Fiscal a já descrita prática da empresa nos anos 1992 e até ao encerramento em Junho de 1993 da omissão de facturação de serviços prestados aos seus clientes traduzida na prática de vender por fora cerca de 90% de parte do serviço prestado;

2.43. Concluindo o relatório daquela Inspecção que a contabilidade da "T.E., Lda." no período de gestão do arguido HFA, de 1991 a 1993 (até à declaração de falência), por não merecer qualquer crédito face à sua desorganização e ao facto de faltarem peças fundamentais, para além das já indicadas, tais como inventários de existências de mercadorias, matéria-primas subsidiárias e de consumo, inventários das existências de produtos e de trabalhos em curso, não reflectia a sua exacta situação patrimonial e o resultado dela efectivamente obtido;

2.44. Concluiu ainda a Inspecção Fiscal por estimativa na base de métodos indiciários, que o valor total relativo a prestação de serviços omitidos por não facturados ascenderia nos anos de 1991, 1992 e 1993 a 541.571.081$00 e que no mesmo período não teria pago qualquer imposto (IVA, IRS, IRC, IS), o mesmo se passando com as retenções das contribuições para a Segurança Social (verifica-se um salto na numeração de 44 para 49);

2.49. A empresa apenas declarou e reteve, não tendo entregue ao Estado os valores de IVA referidos, o montante de IRS e de I. Selo de 1992 também mencionados, não tendo declarado impostos relativamente aos restantes anos e IRS, IS e IRC de 1993;

2.50. A empresa de que o arguido era sócio-gerente omitiu, pois, às declarações de IVA no ano de 1991 a importância de 28.598.082$00, no ano de 1992 a importância de 29.834.376$00 e no ano de 1993 (até 1517/93) a importância de 27.114.262$00, tendo declarado no mesmo período o valor total de 82.679.832$00 que também não pagou pelo que o valor em dívida de IVA é de 168.226.552$00;

2.51. Relativamente ao imposto de IRS, a empresa reteve sem ter pago ao Estado nos anos de 1991 a 15/7/93 os valores de 3.902.725$00, 5.269.680$00 e 2.446.637$00, respectivamente pelo que o valor total em dívida de IRS é de 11.619.042$00;

2.52. Em resultado do pagamento dos salários aos trabalhadores, a empresa reteve também o imposto de selo nos mesmos anos e respectivamente os valores de 377.132$00, 403.075$00 e 187,142$00, no total de 967.349$00 que não entregou nos Cofres do Estado;

2.53. E em consequência da omissão de rendimentos atrás referidas através de ocultação de vendas, no ano de 1992 omitiu um lucro tributável no valor de 116.293.225$00 e no ano de 1993 o lucro tributável de 15.969.609$00, correspondente a 76.816.193$00 e 9.024.904$00 de IRC não pago ao Estado e em dívida;

2.54. Ao não declararem ao Estado nas declarações de rendimento Mod. 22, dos anos de 1992 e 1993, às montantes supra-referidos, o arguido teve o propósito de omitir aqueles rendimentos que usou em seu próprio favor, locupletando-se com eles em prejuízo do Estado e do sócio JLPF:

2.55. Bem como, ao reter os impostos de IVA, IRS e Selo seus clientes e trabalhadores sabia também não lhe pertencerem e serem devidos ao Estado;

2.56. Os prejuízos fiscais declarados pela empresa resultam pelo menos da omissão deliberada das vendas de serviços e mercadoria subfacturada;

2.57. O arguido HFA mais agiu com o propósito e pela forma descrita de levar a empresa à falência, como o fez, apresentando-se ele próprio numa altura em que aquela já não tinha viabilidade em face da gestão ruinosa que deliberadamente levou a cabo e, assim, a vir a adquirir livre de quaisquer encargos ou ónus;

2.58. O arguido agiu deliberada, consciente e livremente, com intenção concretizada de obter benefícios e vantagens económicas e patrimoniais a que não tinha qualquer direito, dessa maneira prejudicando nomeadamente a "T.E., Lda.", os seus credores, o sócio JLPF e o fisco, tendo plena consciência dos valores envolvidos na sua actuação e que eram entendidos na comunidade como muito avultados;

2.59. Agiu sempre na execução da decisão inicialmente tomada relativamente a todos os factos que lhe são imputados e com pleno conhecimento da censurabilidade penal das suas condutas;

2.60. Os arguidos nunca responderam, são casados um com o outro, têm um filho com cinco anos de idade e possuem casa própria;

2.61. O arguido HFA é gerente da sociedade "T-T.A.T., Lda." e a arguida IMRVA é sócia-gerente da mesma sociedade, auferindo cada um deles a importância de 500.000$00 mensais, ilíquidos;

2.62. Os arguidos têm bom comportamento e encontram-se bem integrados na sociedade.

2.63. O arguido HFA possui o 12.º ano de escolaridade;

2.64. A arguida IMRVA possui o 10.º ano de escolaridade.

Não se provaram quaisquer outros factos, nomeadamente que:

a) a arguida IMRVA tenha actuado conjunta e concertadamente com o arguido HFA na execução do plano por ambos inicial e previamente engendrado, passando a administrar a "T.E., Lda." como se lhes pertencesse de facto, única e exclusivamente e em seu único e exclusivo proveito;

b) que tenha tido o propósito ou intenção de não ser paga ao JLPF a sua quota ou de assumir os demais compromissos do arguido HFA para com aquele e que o tenha levado a afastar-se da "T.E., Lda.";

c) que a arguida IMRVA tenha determinado que não fosse facturada parte das transacções efectuadas ou dos serviços prestados pela "T.E., Lda." ou que fosse facturado apenas 10% do seu valor real e que se tenha apropriado de cerca de 90 % do valor dos mesmos serviços;

d) que tenha feito transportar a mercadoria da "T.E., Lda." para o cliente acompanhada de guias de remessa correspondentes à sua quantidade e valor reais para o caso de serem fiscalizados durante o transporte, regressando no entanto as guias àquela para serem posteriormente - facturadas apenas por 10% do valor real da mercadoria e serviços fornecidos e cujo pagamento era exigido de imediato;

e) que a arguida IMRVA se tenha apropriado de avultadas quantias em dinheiro que fez seu e despendeu em proveito próprio, sabendo que não lhe pertencia, mas à sociedade, e assim lhe tenha causado sérios prejuízos, bem como ao outro sócio, JLPF e ao Estado, diminuindo de forma considerável o lucro tributável da empresa ao não contabilizar a maior parte das transacções comerciais efectuadas;

f) que a arguida IMRVA tenha engendrado e executado o plano de se apropriar das instalações e imobilizado da "T.E., Lda.", em prejuízo da mesma, dos seus credores e do sócio JLPF, para seu próprio e exclusivo beneficio;

g) que a arguida IMRVA tenha tido o propósito de omitir rendimentos ao Estado para os usar em proveito próprio, locupletando-se com eles em prejuízo do Estado e do sócio JLPF e que tenha retido impostos de IVA, IRS e Selo dos clientes e trabalhadores da "T.E., Lda.";

h) que a arguida IMRVA tenha agido deliberada, consciente e livremente, com intenção concretizada de obter benefícios e vantagens económicas e patrimoniais a que não tinha direito, dessa maneira prejudicando nomeadamente a "T.E., Lda.", os seus credores, o sócio JLPF e o fisco, tendo plena consciência dos valores envolvidos na sua actuação e que eram genericamente entendidos na comunidade como muito avultados;

i) que a arguida IMRVA tenha agido na execução da decisão inicialmente tomada relativamente a todos os factos que lhe são imputados na acusação e com pleno conhecimento da censurabilidade penal da sua conduta.

j) Não se provou que em 1992 em 104 transacções e em 1993 entre 209 a 250 transacções o arguido HFA se tenha apropriado de 90% do valor dos serviços prestados nesse período pela "T.E., Lda.", em montante mensal não inferior a 10.000.000$00, que reverteu exclusivamente em seu proveito próprio;

1) Que o arguido HFA tenha feito tudo e sacrificado o seu património e o seu bem estar para salvar a "T.E., Lda.";

m) Que o arguido HFA se não tenha apropriado de benefícios ilegais.

1.2. Esta a factualidade apurada no julgamento a que procedeu o Tribunal Colectivo do 1.º Juízo Criminal de Vila Nova de Famalicão (processo comum n.º 452/99), dos arguidos HFA e IMRVA, acusados pelo Ministério Público da prática, em co-autoria material e concurso efectivo, de um crime de burla dos art.º 313º, n.º 1, e 314º, al. c), e de um crime de abuso de confiança, na forma continuada, dos art.ºs 300º, n.º 1 e 2, al. a) e art.º 30º, n.º 2, todos do Cód. Penal de 1982, e ainda ao 1.º arguido a prática de 2 crimes de burla dos art.º 313º, n.º 1, e 314º, al. c), 1 crime de insolvência dolosa do art. 325º, n.º 1, als. a) b) e c) e 2, 1 crime de denúncia caluniosa do art. 408º, n.º 1 e 3, todos do Código Penal de 1982; 1 crime de fraude fiscal do art. 23º do RJIFNA, e 1 crime de abuso de confiança fiscal do art. 24º do mesmo diploma.

O Estado Português, representado pelo Ministério Público, deduziu pedido de indemnização civil contra o demandado HFA, pedindo a sua condenação a pagar a quantia de 266.654.040$00, acrescida de juros de mora à taxa legal.

O assistente JLPF deduziu igualmente acusação e formulou pedido de indemnização civil, com fundamento na acusação pública, contra o arguido HFA, no montante de 410.000.000$00, acrescido de juros à taxa legal desde a notificação.

1.3. O tribunal colectivo, por acórdão proferido em 15.5.01, decidiu, além do mais:

- absolver a arguida IMRVA da prática, em co-autoria e concurso efectivo de 1 crime de burla dos art.º 313º, n.º 1 e 314º, al. c) e de um crime de abuso de confiança, na forma continuada dos art.º 300º, n.º 1 e 2, al. a) e 30º, n.º 2, todos do Código Penal de 1982;

- absolver o arguido HFA da prática, de 1 crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo art. 408º, n.º 1 e 3 do Código Penal de 1982;

- julgar extinto o procedimento criminal, por prescrição, os crimes de fraude fiscal do art. 23º do RJIFNA e abuso de confiança fiscal do art. 24º do mesmo diploma legal, de que o arguido HFA era acusado;

- condenar o arguido HFA pela prática de 1 crime de burla dos art. 313º e 314º, al. c) do Cód. Penal de 1982, na pena de prisão de 3 anos, 1 crime de burla dos art. 313º e 314º al. c) do Cód. Penal de 1982, na pena de prisão de 1 ano e 6 meses; 1 crime de abuso de confiança, na forma continuada dos art. 300º, n.º 1 e 2, al. a) e 30º, n.º 2, do Cód. Penal de 1982, na pena de prisão de 2 anos; 1 crime de insolvência dolosa p. e p. art. 325º, n.º 1, als. a), b) e c) e 2 do Cód. Penal de 1982, na pena de prisão de 1 ano e 6 meses, e, em cúmulo jurídico, na pena de prisão única de 5 anos e 6 meses.

- absolver o demandado HFA do pedido de indemnização civil formulado pelo Ministério Público; - julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado e, em consequência, condenar o demandado HFA a pagar ao demandante JLPF a quantia de 410.000.000$00, acrescida de juros de mora, às taxas legais, desde a notificação até efectivo e integral pagamento.

E, por acórdão de 16.5.01, foi aquela decisão corrigida com aplicação dos perdões concedidos pelas Leis n.º 15/94, de 11 de Maio, e n.º 29/99, de 12 de Maio, e, de acordo com o disposto no art. 8º, n.º 1, al. d), da referida Lei 15/94, declararam perdoado 1 ano da pena de prisão em que o arguido HFA foi condenado e, de harmonia com o disposto no art. 1º, n.º 1, da citada Lei 29/99, também declararam perdoado 1 ano da mesma pena de prisão.

II

2.1. Inconformado, o arguido HFA interpôs recurso para o este Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão de 29.11.01, ordenou a remessa dos autos à Relação do Porto, por ser o competente para apreciação, de facto e de direito, do recurso.

2.2. A Relação do Porto, por acórdão de 2.10.02, decidiu conceder parcial provimento ao recurso, e, em consequência:

- absolver o arguido HFA da prática dos crimes de burla dos art. 313º e 314º al. c) do C. Penal de 1982, por que foi acusado;

- manter a condenação do mesmo arguido pela prática do crime de abuso de confiança, na forma continuada, dos arts. 300º, n.º 1 e 2, al. a), e 30º, n.º 2, do C. Penal de 1982, na pena de prisão de 2 anos; e do crime de insolvência dolosa, p. e p. art. 325º, n.º 1, als. a), b) e c) e 2 do C. Penal de 1982, na pena de prisão de um ano e seis meses, e, reformulando o cúmulo jurídico das penas parcelares, condenar o arguido na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão;

- suspender a execução desta pena única pelo período de dois anos, sem prejuízo de, no caso de revogação, beneficiar dos perdões de pena das Leis n.º 15/94, de 11 de Maio e n.º 29/99, de 12 de Maio.

-	julgar improcedente o pedido de indemnização civil conexo com o crime de burla, formulado pelo assistente e demandante JLPF, absolvendo de tal pedido o demandado HFA.

III

3.1. É dessa decisão que vem trazido o presente recurso pelo assistente JLPF, que concluiu na sua motivação:

1 - Foram dados como provados, em síntese, e no essencial para o julgamento do presente recurso, os seguintes factos que, a par do dolo (a intenção de lesar o Assistente, para se locupletar à sua custa), integram o artifício fraudulento que o Arguido usou para obter tal desígnio:

- Surgiram desentendimentos entre o Assistente e o Arguido, que, desde Junho de 1989 eram os únicos sócios da "T.E., Lda.", o que os levou a acordar na saída do Assistente, tendo-se desenvolvido negociações entre eles, destinadas a salvaguardar reciprocamente os seus interesses, que culminaram com a celebração de um contrato promessa de cessão de quotas em 8 de Novembro de 1991, pelo qual o Assistente assumiu obrigações que cumpriu, em proveito da sociedade, no montante de 190.000.000$00; cedeu ao Arguido os seus suprimentos, no montante de 158.233.000$00; e renunciou à gerência; e o arguido obrigou-se a responder por todos os compromissos que o Assistente assumira em proveito da sociedade; convencionando-se que o preço de cessão de quotas, seria de 410.000.000$00 (Quatrocentos e dez milhões escudos), pagáveis em prestações a partir de Fevereiro de 1992, devendo ser emitido pelo Arguido um cheque desse montante, que ficaria em poder do advogado do Assistente, para garantia do pagamento daquele preço, que seria substituído por tantos cheques quantas as prestações a pagar.

- Porém, o cheque de 410.000.000$00 acabou por não ficar na posse do advogado do Assistente, mas do advogado do Arguido, que (colaborante, e com que mérito!), o inutilizou como garantia, apondo-lhe a data do próprio dia da celebração do contrato (8 de Novembro de 1991 - fls. 566 - quando se destinava a ser utilizado nunca antes de 10 de Fevereiro de 1992), e foi sendo recusada pelo Arguido sucessivamente a sua entrega ao advogado do Assistente para este poder valer os seus direitos (ver nº. 12 da al. A) do antecedente nº. 1).

Depois de tomar conta, em exclusivo, da gerência, o Arguido passou a explorar a sociedade locupletando-se com cerca de 90% das suas receitas;