Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 176/18.0GDTVD.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Em primeira instância, o arguido AA, identificado nos autos, e julgado em tribunal coletivo, no Tribunal Judicial da Comarca de ... (Juízo Central Criminal de ..., Juiz 2), no âmbito do processo n.º 176/18.0GDTVD, foi julgado nos seguintes termos:

«1 – Absolver o arguido AA da prática em autoria material e na forma consumada, de quatro crimes de violação agravada, previstos e puníveis pelos arts. 164º, n.º 1, al. a) e 177º, nºs. 1, al. b) e 6, ambos do Código Penal.

2 – Absolver o arguido AA da prática em autoria material e na forma consumada, de oito crimes de importunação sexual agravada, previstos e puníveis pelos arts. 170º e 177º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal.

3 – Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real de:

a) - um crime de abuso sexual de criança agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos arts. 171º, n.º 1 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses.

b) – vinte e sete crimes de abuso sexual de criança agravados, na forma consumada, previstos e punidos pelos arts. 171º, n.º 2 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão para cada um dos crimes.

c) – vinte e sete crimes de violação agravada, na forma consumada, previstos e punidos pelos arts. 164º, n.º 1, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses para cada um dos crimes.

d) – dois crimes de importunação sexual agravada, na forma consumada, previstos e punidos pelos arts. 170º, n.º 1 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão para cada um dos crimes.

4 – Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

5 – Ao abrigo do disposto nos arts. 82º-A e 67º-A, n.º 1, al. b), ambos do C.P.P. e do art. 16º, n.º 2 da Lei n.º 130/2015, de 04-09, condenar o arguido AA no pagamento à ofendida BB, da quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) a título de indemnização.»

2. Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 24.10.2018, negou provimento ao recurso e confirmou integralmente a decisão recorrida.

3. Ainda inconformado, o arguido interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos seguintes termos:

[1]

«8. o arguido interpõe o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, pretendendo:

a) Que se verifica vício da decisão, o chamado erro-vício. Tanto mais que os factos que serviram para absolver o arguido nomeadamente pode ler-se na sentença do Tribunal de 1ª instância a fls. 35, 36 e 43 que: “Quanto aos factos não provados, o Tribunal formou a sua convicção com base na ausência de prova concludente produzida em audiência de julgamento Designadamente, no que respeita à factualidade não provada referida em 2, 3

e 4, do depoimento prestado pela ofendida nos termos supra mencionados, não resulta inequívoco do relato da mesma o número exacto de vezes em que para além das ocasiões dadas como provadas, o arguido tenha repetido a sua actuação. inequívoco do relato da mesma o número exacto de vezes em que para além das ocasiões dadas como provadas, o arguido tenha repetido a sua actuação.

Por conseguinte, não tendo a ofendida de modo inequívoco, concretizado outras ocasiões em que tivessem ocorrido situações análogas às que descreveu de forma coerente e convicta nos termos que resultaram provados, relativamente à actuação do arguido, situação justificável à luz das regras da experiência comum, tendo em conta nomeadamente o decurso do tempo e a idade da menor à data da prática dos factos, na ausência de prova concludente produzida em audiência de julgamento, subsistindo dúvidas quanto a esta matéria, sempre o non liquet terá de beneficiar o arguido, segundo o princípio do in dubio pro reo, como emanação do princípio constitucional da presunção de inocência.“

b) Erro notório na apreciação da prova por violação do princípio do in dubio pro reo (em que incorre a decisão da 1ª instância, confirmada pelo acórdão recorrido), seja reenviado o processo para novo julgamento;

c) A manter-se a condenação pelos crimes supra enunciados , então a pena deveria situar-se nos mínimos legais.

-os arts. 97º,nº5; 127º; 340º; 365º, nº3 e 374º, nº2 todos do CPP

8.1. Repristina-se o vício do erro notório na apreciação da prova, devidamente suscitado perante o tribunal recorrido, e que segundo o Recorrente, tal como é entendimento unânime da jurisprudência, é extraído unicamente do texto da decisão recorrida, sendo que o seu significado jurídico prende-se com a desconformidade da decisão face ao acervo factual ou/e fundamentação.

8.2. O Recorrente, não só da leitura e interpretação sistemática que faz do código de processo penal, entende, respaldado na doutrina e jurisprudência, que não obstante serem admissíveis as chamadas presunções judiciais através das quais, mediante ilações ou deduções de factos conhecidos retira, com base em experiência comum, outros factos desconhecidos (prova indiciária ou indirecta), a verdade é que só prova directa é que poderá importar a condenação em julgamento.

8.2.1. Isto porque, a existência de falhas no raciocínio lógico do julgador, a contrariedade da conclusão alcançada pelo tribunal perante o acervo fáctico, ou mesmo o não afastamento de dúvidas razoáveis face à conclusão retirada constituem violações das regras de experiência comum e das máximas de vida por todos aceites, incorrendo tal decisão no vício de erro notório na apreciação da prova nos termos do art. 410° n° 2 al. c) do C.P.P.

8.2.2. Por outro lado, "a Jurisprudência do 5TJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova, mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. Livre apreciação da prova não é livre arbítrio ou valoração puramente subjectiva, mas apreciação que, liberta do jugo de um rígido sistema de prova legal, se realiza, em geral, de acordo com critérios lógicos e objectivos e, dessa forma, determina uma convicção racional, logo, também ela, em geral, objectivável e motivável.

8.2.3. No que aos crimes imputados e que levaram á condenação do arguido concerne, existe claro erro notório na apreciação da prova, na medida em a matéria de facto dada como provada não encontra, com razoável margem de segurança, amparo na respectiva fundamentação, em particular e em clara oposição e contradição com os factos dados como não provados e que levaram á absolvição do arguido doutros crimes como se pode lêr nas págs. 35, 36 e 43 do aresto de primeira instância, tendo o tribunal "a quo', ao confirmar tal decisão, decidido contra o arguido, isto é, por violação do principio in dubio pro reo. Na verdade a razão de ser da ausência de prova que levou á absolvição do arguido é a mesma que importou a sua condenação naqueles outros crimes porque a final veio a ser condenado.

8.2.4. Não se compreende pois como podem existir duas medidas para os mesmos factos sendo que relativamente a uns crimes da mesma natureza foi considerado pelo Tribunal de 1ª instância que não poderia o arguido vir a ser condenado por falta de prova e relativamente aos outros crimes da mesma natureza tenha o arguido sido condenado por o Tribunal de 1ª instância ter considerado ter sido produzida prova bastante que importaram a sua condenação em 8 anos e seis meses de prisão.

8.2.5. Sucede que, para a condenação do Recorrente, impunha-se prova directa da prática dos ilícitos criminais cometidos pelo arguido, isto é, a demonstração materializada em factos concretos, apurados em tribunal por qualquer meio que não seja proibido, de que efectivamente o arguido praticou os crimes pelos quais vinha acusado.

8.2.6. No caso em apreço e unicamente da análise do texto da decisão de primeira instância, o tribunal da Relação de Lisboa justifica a não existência do alegado vício de erro notório na apreciação da prova (concedendo no entanto a sustentação da condenação do Recorrente com base em prova indirecta), através de uma análise crítica que, supostamente o tribunal de primeira instância terá procedido.

8.2.7. Não crê o Recorrente que a certeza processual exigível ao tribunal de primeira instância tenha sido efectivamente observada, porquanto a dúvida razoável sobre a autoria dos crimes é não só legítima como intransponível, tendo sido dados como provados factos capazes de preencherem a tipicidade dos crimes de que o arguido vinha acusado, sustentados unicamente em prova indiciária e em encadeados raciocínios só aparentemente lógicos

8.2.8. A fundamentação do aresto em primeira instância não podia lograr alcançar os factos dados como provados que preenchem a tipicidade dos crimes supra referidos em 2.a); b);c) e d) e atribuem a sua autoria ao Recorrente, fazendo-o em notório erro na apreciação da prova nos termos do art. 410° n° 2 al. c) do C.P.P. por violação do princípio do in dubio pro reo que, confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, deve agora ser declarada por este Alto Tribunal com poderes de cognição para esse acto.

8.2.9. Se por virtude da existência do referido vício não for possível a decisão da causa, deve o processo ser reenviado para novo julgamento nos termos do art. 426° n° 1 do C.P.P. para a questão concreta da verificação se atenta a prova produzida e a verificação de contradição na fundamentação da sentença se efectivamente se poderá considerar que foi produzida prova contraditória que conduz á verificação da prática de uns crimes e essa mesma prova leva, como levou á absolvição do arguido dos crimes.

8.2.10. Ainda que nenhum dos anteriores considerandos jurídicos proceda - o que naturalmente o Recorrente tem de conceber por mera cautela de patrocínio – não se deixará de suscitar ainda a violação por parte do tribunal “a quo” do art. 71° e 40° n° 2 do CP no que concerne à medida concreta da pena, nos crimes de a) -um crime de abuso sexual de criança agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos arts. 171º, n.º 1 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses. b) – vinte e sete crimes de abuso sexual de criança agravados, na forma consumada, previstos e punidos pelos arts. 171º, n.º 2 e 177º, n.º 1, al.b), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão para cada um dos crimes. c) – vinte e sete crimes de violação agravada, na forma consumada, previstos e punidos pelos arts. 164º, n.º 1, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses para cada um dos crimes. d) – dois crimes de importunação sexual agravada, na forma consumada, previstos e punidos pelos arts. 170º, n.º 1 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão para cada um dos crimes., por que vem condenado o Recorrente

8.2.11. Na determinação concreta da medida da pena, como impõe o art. 71°, n.° 2, do CP, o tribunal tem de atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor do agente ou contra ele, designadamente as que, a título exemplificativo, estão enumeradas naquele preceito. Por outro lado, a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (art. 40°, n.° 1, do CP).

8.2.12. O tribunal da Relação de Lisboa de forma paradoxal entende que não obstante o arguido ter negado os factos contra o que resultou provado, o que segundo o tribunal recorrido não é em si mesmo valorável, assaca ainda assim do comportamento omissivo do arguido no que tange à falta de arrependimento e distanciamento da sua conduta ilícita pretérita, circunstâncias que segundo o colectivo recorrido depõem contra o arguido.

8.2.13. Ora, se o arguido negou os factos decorre desde logo que não se pode arrepender de factos que diz não ter praticado. Se porventura o fizesse, aí sim, perante tal contradição, tal situação deveria depor contra si.

8.2.14. Pelo que importa trazer à colação a questão da proibição da dupla valoração da culpa, impedindo que esta actue como factor de medida da pena uma vez que já foi considerada na própria qualificação do crime.

8.2.15. Por outro lado o Tribunal da Relação de Lisboa na parca apreciação que faz em sede de medida concreta da pena socorre-se de um parágrafo chavão que nenhuma apreciação faz em concreto.

8.2.16. Na verdade, a finalidade da pena a aplicar ficará cumprida com a cominação de uma pena pelo mínimo legal.

8.2.17. A ressocialização só estará garantida com uma pena inferior à cominada, já que penas de prisão de longa duração inibem qualquer eficaz retoma de uma vida normal, introduzindo, ao invés, factores de risco acrescido no regresso ao seio da comunidade pela inevitável perda dos laços e dos apoios que se vão desvanecendo com o tempo de afastamento

8.2.18. Na sequência das conclusões do relatório social a fls.9 da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância foi dado também como provado que o Recorrente “34 - O processo de desenvolvimento do arguido AA, o mais velho de … irmãos, decorreu em meio rural, integrado no agregado dos progenitores até à idade adulta, dedicando-se estes às actividades ..., meio de subsistência da família. 35 - O relacionamento intra-familiar foi marcado por laços de afectividade entre os seus elementos, tendo o crescimento do arguido decorrido sem problemática no enquadramento familiar, sendo a progenitora a figura parental mais presente no quotidiano. 36 - O arguido frequentou o sistema de ensino até à conclusão do ensino primário, a que se seguiu a sua primeira experiência laboral aos … anos de idade como ajudante numa ... durante alguns anos, deslocando-se para … em 1975, onde trabalhou em funções indiferenciadas para outra …. 37 -Regressado à sua terra natal, o arguido abandonou o agregado dos progenitores com cerca de … anos de idade, data em que contraiu matrimónio, união que perdura há mais de … anos, e da qual nasceram quatro filhos, sendo que os três mais velhos já se autonomizaram, permanecendo no lar familiar o mais novo dos descendentes. 38 - Com o seu regresso o arguido foi trabalhar para uma ..., onde desenvolveu actividade durante alguns anos, passando a trabalhar como ... após obtenção da habilitação legal para condução de ..., tendo abandonado esta última actividade para se iniciar por conta própria como empresário em nome individual na ... de ..., negócio que ainda hoje mantém alegadamente com algum sucesso financeiro, que lhe garantiu o sustento do respectivo agregado familiar. 39 - No trajecto vivencial da menor BB na habitação do agregado do arguido, os três filhos mais velhos deste autonomizaram-se, permanecendo o mais novo no lar familiar, sendo as visitas da progenitora da menor escassas, estando ocônjuge do arguido, por motivos laborais como ..., ausente do lar familiar durante algumas horas. 40 - No actual contexto prisional o arguido tem mantido um comportamento institucional correcto. 41 - De acordo com o relatório social, o arguido «apresenta-se como um indivíduo com pensamento organizado evidenciando consciência das acusações que lhe são imputadas, que rejeita por se considerar inocente, percepcionando-se no seu discurso sentimentos de forte zanga para com a menor, que refere como pessoa ingrata face a tudo o que lhe proporcionou ao longo dos anos.».

8.2.19. O comportamento do arguido e a confiança que merece no seio da comunidade que o acolhe, não justificava uma pena tão elevada como a que, infelizmente, foi aplicada e agora confirmada

8.2.20. Termos em que, a ser o Recorrente condenado pelos crimes enunciados em 2.a); b); c) e d) nos termos em que foi confirmada pelo tribunal "a quo", deverão V. Exas. fixar a medida da pena a ser aplicada pelos mínimos legais em consonância com os art°s. 71° e 40° n° 2 do CP.

8.2.21. Na verdade, nos termos do artigo 71º nº 1 do Código Penal, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Toda a pena tem, como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta.Daí que não haja pena sem culpa - nulla poena sine culpa.

8.2.22. resulta claro do estatuído no artigo 40º-2 do C.P.: em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

8.2.23. Além disso, há que atentar nas exigências de prevenção, quer geral, quer especial.

8.2.24. Citando Figueiredo Dias (obra supra citada, pág. 214) “ … a culpa e prevenção são, assim, os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena”.

8.2.25. A este respeito, é pertinente citar aqui o acórdão do STJ de 1/03/00, in processo nº 53/2000, desta 3ª Secção “ … a culpa, salvaguarda da dignidade humana do agente, não sendo o fundamento último da pena, define, em concreto, os seus limite mínimo e máximo absolutamente intransponível, por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que se façam sentir. A prevenção especial positiva, porém, subordinada que está à finalidade da protecção dos bens jurídicos, já não tem virtualidade para determinar o limite mínimo, este logicamente não pode ser outro que não o mínimo da pena que, em concreto, ainda realiza, eficazmente, aquela protecção … se, por um lado,a prevenção geral positiva é a finalidade primordial da pena e, se, por outro, esta nunca pode ultrapassar a medida da culpa, então parece evidente que – dentro, claro está, da moldura legal – a moldura da pena legal aplicável ao caso concreto (moldura de prevenção) há-de definir-se entre o mínimo imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias e o máximo que a culpa do agente consente; entre tais limites, encontra-se o espaço possível de resposta às necessidades da sua reintegração social

8.2.26. Por seu turno, estatui o nº 2 do mesmo artigo 71º do CP que na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica; a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando seja destinada a reparar as consequências do crime; a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena

8.2.27. Sem prescindir e colocando a hipotese de este entendimento do Recorrente nao colher: Considerando as exigências de prevenção especial negativa e positiva, o efeito previsivel uma pena não privativa de liberdade ou em alternativa de 10 meses de prisão seria adequada para neutralizar a perigosidade social do arguido e suficiente para evitar que cometesse novos crimes.

8.2.28. Ao determinar a pena que aplicou, o Tribunal a quo aplicou uma pena que se revela excessiva, violou o principio in dubio pro reo e os art.os 71.º, no 2 e 40.ºe 50º, todos do Codigo Penal, tendo proferido uma decisao ilegal que deve ser anulada e substituida por uma outra que condene o arguido numa pena não privativa de liberdade ou em alternaiva de 10 meses de prisão por ser adequada, a qual deverá ser suspensa na sua execução.

Violando, assim, por errada interpretação, entre outros: - Os artºs. 40º; 50º e 71º todos do CP

8.3. Da prova produzida nos presentes autos impunha ao Tribunal a quo uma decisão oposta á que resulta do acordão recorrido, concluindo antes pela falta de prova relativamente aos factos imputados ao recorrente, vindo a final ser proferida decisão pela sua absolvição.

Desta forma, o Tribunal a quo violou, entre outros:

-o artº 32º, nº2(principio in dubio pro reo), da CRP -os arts. 97º,nº5; 127º; 340º; 365º, nº3 e 374º, nº2 todos do CPP

8.3.1. Por outro lado, do texto do acordão recorrido resulta a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude a al. a), do nº2, do artºn 410º do CPP

9. Quanto á condenação do arguido ao abrigo do disposto nos arts. 82º-A e 67º-A, n.º 1, al. b), ambos do C.P.P.e do art. 16º, n.º 2 da Lei n.º 130/2015, de 04-09,

10. Em condenar o arguido AA no pagamento à ofendida BB, da quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) a título de indemnização

11. Como se deixou dito, não resultou provado que o demandado AA tenha praticado os factos que lhe são imputados na acusação, ou que tenha por qualquer modo violado a esfera dos direitos pessoais da demandada, importando referir que, neste domínio da acção cível, o ónus da prova dos factos que integram os pressupostos da responsabilidade civil e que constituem causa de pedir, porque constitutivos do direito que invocam, recai sobre o demandante (artº 342º e 487º do Ccv).

12. Nesta conformidade, por absoluta falta de prova da autoria dos factos de onde resultaria essa obrigação de indemnização, o pedido deduzido tem de improceder na totalidade, com a consequente absolvição do demandado AA.

Termos em que nos Demais de Direito Deve Ser Dado Provimento ao presente Recurso e, por via dele, ser revogado o Acórdão Recorrido, e em Consequência Ser o Arguido Absolvido dos crimes em que foi condenado e consequentemente da indemnização civil.

Sem prescindir e colocando a hipótese de este entendimento do Recorrente não colher:

-Deve o Acórdão da 1.a Instância ser anulado ou alterado por uma outra decisão que condene o arguido numa pena não privativa de liberdade ou em alternativa de 10 meses de prisão a qual deverá ser suspensa na sua execução.»

4. O recurso foi admitido por despacho de 28.11.2019.

5. Ao recurso interposto respondeu a Magistrada do Ministério Público, considerando que o recurso deve ser rejeitado, nos termos dos arts. 434.º e 420.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal (CPP), por não ser admissível quanto aos crimes em que a pena aplicada seja inferior a 8 anos de prisão, por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), CPP; e considerando que o recurso apresentado constitui uma “peça processual inepta, o que conduz à manifesta improcedência, reeditando o mesmo argumentário, quando esta já foi apreciada em recurso pela Relação” (cf. fls. 726), ou seja, porque reedita os argumentos já anteriormente apresentados no recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, conclui que o recurso agora apresentado enferma de “falta de motivação”, devendo ser considerado inadmissível, e por isso rejeitado, nos termos dos arts. 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), ambos do CPP.

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta considerou que ao “recurso respondeu fundadamente a Magistrada do MºPº junto do TRL, a fls. 724, analisando e rebatendo com rigor e objectividade as questões colocadas pelo recorrente, pugnando pela rejeição do recurso”, e por isso afirmou: “Acompanham-se os fundamentos aduzidos na citada resposta da Magistrada do MºPº junto do TRL, os quais pelo rigor de análise nos dispensam de quais quer considerações adicionais”. Porém, entendeu igualmente que “Nada obstando ao conhecimento do recurso deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência.”

7. Notificado o arguido, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do CPP, alegou que, pese embora suscite as mesmas questões jurídicas que já apresentou em recurso para o Tribunal da Relação, tal não obsta ao conhecimento do recurso, porque se trata de questões de direito. Afirma ainda que a violação do princípio do in dubio pro reo constitui matéria que pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Alega ainda que:

«7- O trilho que o tribunal de primeira instância percorre na fundamentação do acórdão condenatório proferido resume-se, no fundo, em encontrar pequenos indícios (sendo certo que a convicção adquirida pelo colectivo quanto à culpabilidade do Recorrente é evidente) para concluir que o arguido ora recorrente violou a BB.

8- MAS A VERDADE É QUE AQUELE COLECTIVO NÃO CONSEGUE AFASTAR A HIPÓTESE, MAIS DO QUE PROVÁVEL, DE não ter o arguido violado a Queixosa, tanto que chega a concluir pela absolvição deste de alguns dos crimes de violação agravada e de importunação sexual, por manifesta falta de prova.

9- Sucede que, para a condenação do Recorrente, impunha-se prova directa da prática do ilícito criminal cometido pelo arguido, isto é, a demonstração materializada em factos concretos, apurados em tribunal por qualquer meio que não seja proibido, de que efectivamente o arguido praticou os crimes pelos quais vinha acusado;

10- No caso em apreço e unicamente da análise do texto da decisão de primeira instância, o tribunal da Relação de Lisboa justifica a não existência do alegado vício de erro notório na apreciação da prova (concedendo no entanto a sustentação da condenação do Recorrente com base em prova indirecta), através de uma análise crítica que, supostamente o tribunal de primeira instância terá procedido;

11- Não crê o Recorrente que a certeza processual exigível ao tribunal de primeira instância tenha sido efectivamente observada, porquanto a dúvida razoável sobre a autoria do crime é não só legítima como intransponível, tendo sido dados como provados factos capazes de preencherem a tipicidade do crime de violação, sustentados unicamente em prova indiciária e em encadeados raciocínios só aparentemente lógicos;

12- Ao contrário do perfilhado pelo ilustre colectivo do tribunal recorrido, entende o recorrente que nenhuma condenação em julgamento pode ser sustentada apenas e só com base em prova indiciária, muito menos em prova indiciária que repleta de tantas incertezas;

13- A condenação do recorrente assenta em indícios obtidos através presunções judiciais que não dão qualquer segurança a essa mesma condenação, decidindo-se no limite contra o arguido em clara e ostensiva violação do princípio in dubio pro reo;

14- A condenação do aqui Recorrente não podia ter como fundamento prova indiciária, uma vez que não ficou afastada de todo a dúvida, para além do que é razoável, de que terá sido o arguido o Autor dos crimes de violação e importunação sexual, tanto mais que, com base nos mesmos factos dados como provados o ora recorrente foi absolvido de crimes da mesma natureza daqueles que contraditoriamente foi também condenado;

15- A fundamentação do aresto em primeira instância não podia lograr alcançar os factos dados como provados que preenchem a tipicidade dos crimes que atribuem a sua autoria ao Recorrente, fazendo-o em notório erro na apreciação da prova nos termos do art. 410° n° 2 al. c) do C.P.P. por violação do princípio do in dubio pro reo que, confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, deve agora ser declarada por este Alto Tribunal com poderes de cognição para esse acto;

16- Por outro lado o Tribunal da Relação de Lisboa na parca apreciação que faz em sede de medida concreta da pena socorre-se de um parágrafo chavão que nenhuma apreciação faz em concreto;

17- Muito embora, resulte claro do estatuído no artigo 434º do CPP, que o recurso para este Supremo Tribunal é restrito á matéria de direito, embora o STJ possa conhecer dos vícios do artigo 410º-2 do CPP por iniciativa própria, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto claramente insuficiente, ou fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias, detectadas por iniciativa do STJ, ou seja, se concluir que, por força da existência de qualquer daqueles vícios, não pode chegar a uma correcta solução de direito e devendo sempre o conhecimento oficioso ser encarado como excepcional, surgindo como último remédio contra tais vícios;

18- A única hipótese de o STJ sindicar matéria de facto é através da análise da existência de vícios decisórios, previstos nas alíneas do nº 2 do artigo 410º do CPP, sendo esse reexame feito por iniciativa própria, ocorrendo uma tal intervenção apenas para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias detectadas por iniciativa própria, se se vier a concluir que por força da existência de qualquer dos vícios referidos não pode chegar a uma correcta solução de direito.»

8. Colhidos os vistos em simultâneo, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto