Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 5544/11.6TAVNG.P2.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., por acórdão proferido em 12.10.2017, os arguidos AA e BB, entre outros, foram julgados e decidiu-se, na parte que agora releva, nos seguintes termos:

«1.1 Condenar o arguido AA pela prática como coautor, na forma consumada, de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87º nº 1 e nº 3 do RGIT, com referência ao artº 202º al. b) do Cód. Penal “ex vi” da alínea d) do artigo 11º do RGIT (aprovado pelo artº 1º nº1 da Lei nº15/2001, de 05-06, com última redacção dada pelo DL nº6/2013, de 17-01, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

1.2. Absolver o arguido AA do crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 89º nº 1 e nº 3 do RGIT e dos demais crimes de burla tributária na forma consumada previstos e punidos pelo artigo 87º nºs 1, 2 e 3 do RGIT de que vinha pronunciado;

*

1.3. Condenar o arguido BB como coautor, na forma consumada, de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87º nº 1 e nº 3 do RGIT, com referência ao artº 202º al. b) do Cód Penal ex vi da alínea d) do artigo 11º do RGIT (aprovado pelo artº 1º nº1 da Lei nº15/2001, de 05-06, com última redacção dada pelo DL nº6/2013, de 17-01, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

1.4. Condenar o arguido BB como coautor, na forma consumada, de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87º nº 1 e nº 3 do RGIT, com referência ao artº 202º al. b) do Cód. Penal “ex vi” da alínea d) do artigo 11º do RGIT (aprovado pelo artº 1º nº1 da Lei nº15/2001, de 05-06, com última redacção dada pelo DL nº6/2013, de 17- 01, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

1.5. Em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem na pena única de 5 (cinco anos) de prisão;

1.6. Suspender a execução da pena única de prisão ora imposta ao arguido BB pelo período de 5 (cinco) anos, com sujeição a regime de prova e na condição do arguido pagar ao Estado, no prazo de 4 anos, a quantia total de € 49.751,56;

1.7. Absolver o arguido BB do crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 89º nº 1 e nº 3 do RGIT e dos demais crimes de burla tributária na forma consumada ps. e ps. pelo artigo 87º nºs 1, 2 e 3 do RGIT de que vinha pronunciado».

2. Inconformados com o acórdão proferido, o Ministério Público e o arguido AA interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão de 10.03.2021, decidiu:

«Conceder total provimento ao recurso interposto pelo Mº Público, em consequência do que, na revogação parcial do acórdão recorrido, condenam os arguidos:

2.1. AA:

a) pela prática em coautoria material (com o arguido CC) de um crime de burla tributária simples p. e p. no artº 87º nº 1 do RGIT na pena parcelar de 9 (nove) meses de prisão;

b) pela prática em coautoria material (com o arguido DD) de um crime de burla tributária simples p. e p. no artº 87º nº 1 do RGIT na pena parcelar de 1 (um) ano de prisão;

c) pela prática em coautoria material (com a arguida EE) de um crime de burla tributária qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 2 do RGIT na pena parcelar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

d) pela prática em coautoria material (com o arguido FF - Condomínio do Edifício M...) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs. 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 2 (dois) anos de prisão;

e) pela prática em autoria material (GG) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

f) pela prática em coautoria material (com o arguido HH) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão;

g) pela prática em autoria material de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs. 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão;

h) pela prática em coautoria material (com o arguido II) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

i) pela prática em coautoria material (com o arguido JJ - F..., Lda) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão;

j) pela prática em coautoria material (com o arguido KK) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 (quatro) anos de prisão;

l) pela prática em coautoria material (com o arguido LL - G..., Lda. e A..., Lda.) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão;

m) pela prática em coautoria material (com o arguido MM) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

n) pela prática em coautoria material (com a arguida NN) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão;

o) pela prática em coautoria material (com os arguidos OO e PP - E..., Lda) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão;

p) pela prática em coautoria material (com o arguido QQ) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 (cinco) anos de prisão;

q) pela prática em coautoria material (com o arguido RR) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

r) pela prática em coautoria material (com o arguido BB) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

s) pela prática em coautoria material (com o arguido SS) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão;

t) pela prática em coautoria material (com o arguido TT) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão;

Efetuando o cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, nos termos do artº 77º do Cód. Penal, condenam o arguido AA na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

2.2. BB:

a) pela prática em coautoria material de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 (quatro) anos de prisão;

b) pela prática em coautoria material de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

c) pela prática em coautoria material (com o arguido UU) de um crime de burla tributária simples p. e p. no artº 87º nº 1 do RGIT na pena parcelar de 9 (nove) meses de prisão.

Efetuando o cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, nos termos do artº 77º do Cód. Penal, condenam o arguido na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão».

*

3. Inconformados, vieram agora os arguidos AA e BB recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as motivações nos seguintes termos:

3.1. Recorrente AA:

«I - O Douto Acórdão recorrido condenou o aqui Recorrente pela prática, em concurso real, de dezasseis crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nºs 1 e 3 do RGIT; um crime de burla tributária p. e p. no art.º 87.º nºs 1 e 2 do RGIT e dois crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nº 1 do RGIT, na pena única de treze meses de prisão.

II - O Recorrente não se pode conformar com tal Decisão, por várias razões.

III – Em primeiro lugar, o Douto Acórdão recorrido julgou improcedente o recurso interlocutório interposto pelo aqui Recorrente, em que o mesmo pretende, além do mais, que seja reconhecida e declarada a nulidade do Despacho que indeferiu a notificação da Segurança Social para juntar aos autos a conta corrente interna (que permite conhecer os movimentos que foram efetuados pela Segurança Social no histórico de cada um dos arguidos, quando e por quem) e as certidões de dívida e de não dívida (que permitem conhecer o histórico de cada um dos trabalhadores arguidos e aferir do montante do respetivo enriquecimento ilegítimo).

IV – Considerando o Douto Acórdão recorrido que: “É completamente inócuo saber qual o valor das contribuições, coimas ou taxas pagas pelo agente ou terceiro (com base nas quais foram calculadas as referidas atribuições patrimoniais: subsídio de desemprego ou subsídio de doença).”

Ora,

V – Dispõe o artigo 87.º, n.º 1, do R.G.I.T. que: “1 - Quem, por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro é punido com prisão até três anos ou multa até 360 dias.”

Posto isto,

VI - São elementos do crime de burla tributária, como crime de dano que é, o enriquecimento do agente e o consequente empobrecimento do Estado, sendo também elemento necessário à sua qualificação o montante da atribuição patrimonial e que da mesma resulte necessariamente o enriquecimento do agente. Ou seja,

VII - Para que seja preenchido o tipo legal de crime em causa nos autos tem que resultar da atuação do agente um enriquecimento ilegítimo real e efetivo resultante da atribuição patrimonial indevida recebida (Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 21 de Março de 2013, in www.dgsi.pt: I – O crime de burla tributária é um verdadeiro tipo de burla especial, cujo bem jurídico é o património público que se consuma quando se efetiva a indevida atribuição patrimonial de que vai resultar o enriquecimento ilegítimo do agente.).

VIII – É, assim, essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, que o Tribunal averigue não só o montante total da atribuição patrimonial indevidamente entregue ao agente, de que resultou o empobrecimento do Estado, mas também o montante total indevidamente entregue pelo agente ao Estado, de que resultou enriquecimento deste (com base, além do mais, em contratos de trabalho simulados ou com salários sobrevalorizados), a fim de se apurar qual o grau do enriquecimento efetivo e real do agente (elemento do crime de burla tributária), que resultará da diminuição deste último montante ao primeiro montante mencionado.

Sem prescindir,

IX – Ainda que se entenda que o enriquecimento ilegítimo do agente, ou seja, o dano efetivo e real que o agente provocou ao Estado, é inócuo para o preenchimento do crime de burla tributária, o que não se concede, tal grau de enriquecimento sempre será essencial para a determinar a gravidade do crime praticado e escolha da medida da pena a aplicar ao agente.

X – Tal como o próprio Douto Acórdão recorrido reconhece ao afirmar que “o dano produzido pela conduta, de natureza patrimonial, a que manda também atender o artigo 13.º do RGIT é elevadíssimo, no montante global de € 1.461.575,00 no que respeita ao arguido AA”, aquando da fundamentação da medida da pena. Sucede que,

XI - O dano efetivo provocado pelo Recorrente resultará da operação aritmética resultante do valor supra mencionado diminuído de todos os montantes que o Estado recebeu indevidamente relativos a contribuições e quotizações que o Estado não tinha direito a receber. Será irrelevante para determinar a gravidade da conduta e medida da pena saber se o Estado para atribuir tal montante recebeu indevidamente € 100 (cem euros) ou um € 1.000.000 (um milhão de euros)? Ao contrário do entendimento do Douto Acórdão recorrido, parece-nos cristalinamente que não. Em conclusão,

XII - Dúvidas não restam que o apuramento do montante global indevidamente entregue ao Estado pelos agentes é essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, não podendo o Tribunal dar como provado o preenchimento do crime, qualificar o mesmo ou fixar a medida da pena de forma justa e equitativa sem tais valores.

XIII - Justifica-se, assim, declarar nulo o Douto Despacho que indeferiu as diligências probatórias requeridas pelo Recorrente (cfr. artº 120º nº 2 al. d) do C.P.P.), julgando- se procedente o recurso interlocutório apresentado pelo mesmo, e, consequentemente ordenar-se o reenvio do processo para novo julgamento (cfr. art.º 426, n.º 1 do C.P.P.)

XIV - A interpretação do artigo 340.º do C.P.P e do artigo 87.º do R.G.I.T, plasmada no Douto Acórdão recorrido, no sentido de que o Tribunal pode condenar o Recorrente a pena de prisão, pela prática do crime de burla tributária, negando-se a apurar quais os montantes que o Estado recebeu indevidamente na sequência do plano único pelo mesmo traçado, e, consequentemente, a fixar o dano efetivo e real sofrido pelos cofres do Estado, declarando que tal não é essencial para a boa decisão da causa e descoberta da verdade material, é claramente inconstitucional por violação dos princípios do direito de acesso ao Tribunal e garantias de defesa do arguido (artigos 20.º e 32.º da C.R.P.).

Acresce que,

XV – Não tendo o Tribunal quantificado a globalidade dos pagamentos indevidos realizados pelo Recorrido e agentes co autores, ao Estado, é notória a insuficiência da matéria para a Decisão da matéria de facto produzida (cfr. art.º 410.º, n.º 2 do C.P.P. e art.º 379, n.º 1 do C.P.P.).

É que,

XVI - Analisados os factos provados e não provados verifica-se que os valores indevida e efetivamente recebidos pela Segurança Social, que, como resulta à saciedade de todo o processo realmente acontecerem, entrando indevidamente nos cofres do Estado e nunca devolvidos, não foram nunca verdadeiramente quantificados, pelo que não se sabe qual o grau de enriquecimento efetivo do agente e real dano provocado ao Estado.

Posto isto,

XVII - Não é possível decidir a causa tendo em conta o vício existente da não quantificação completa dos valores pagos indevidamente à Segurança Social, não restando outra alternativa a não ser o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objeto do mesmo (cfr. art.º 426, n.º 1 do C.P.P.).

XVIII - De modo a que o novo Acórdão a proferir contenha não só os quadros com os montantes recebidos pelos arguidos da Segurança Social (atribuição patrimonial indevida) mas também os quadros com todos os montantes efetivamente recebidos pela Segurança Social/Estado (recebimentos indevidos) dos arguidos e entidades patronais.

XIX – É que o crime de burla tributária trata-se de um crime material, de dano, pelo que a efetiva atribuição patrimonial e o correspondente enriquecimento ilegítimo real e efetivo interessam à consumação do mesmo (cfr. Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28 de maio de 2014, in

www.dgsi.pt

).

XX – Pelo que, salvo o devido respeito, que, aliás, muito é, a fundamentação do Douto Acórdão recorrido para não julgar procedente notória a insuficiência da matéria para a Decisão da matéria de facto produzida é errónea e paradoxal como se passa a citar: “para o preenchimento do tipo de crime em causa nos autos, é completamente inócuo saber qual o valor das contribuições pagas pelo agente ou terceiro (com base nas quais foram calculadas as referidas atribuições patrimoniais: subsídio de desemprego ou subsídio de doença). O que releva é o apuramento dos montantes efetivamente atribuídos pela Segurança Social e que constituem o enriquecimento do agente.”

Na verdade,

XXI - O Douto Acórdão recorrido acaba por reconhecer que o enriquecimento do agente e o empobrecimento do Estado é necessário para o preenchimento do crime, mas por outro lado declara que é absolutamente inócuo saber quanto é que o agente na realidade enriqueceu à custa do empobrecimento do Estado, algo que só é possível de se saber depois de verificado quanto é que o Estado enriqueceu indevidamente à custa de quotizações e contribuições que não tinha direito a receber e que “empobrecerem” o agente em benefício do Estado.

XXII - A interpretação dos artigos 410.º, n.º 2 e 412.º, n.º 2, alínea a) do C.P.P plasmada no Douto Acórdão recorrido, no sentido de que a matéria de facto dada como provada, que não incluiu os montantes efetivamente recebidos pelo Estado pelos agentes, é suficiente para condenar o arguido é claramente inconstitucional por violação dos princípios do direito de acesso ao Tribunal e garantias de defesa do arguido (artigos 20.º e 32.º da C.R.P.).

Sem prescindir,

XXIII - Mesmo que se entendesse que não é necessário um efetivo e real enriquecimento ilegítimo do agente para preenchimento do crime em causa nos autos, bastando que lhe seja atribuída uma atribuição patrimonial indevida, ainda assim todos os valores entregues ao Estado a fim de obter tal atribuição tinham que ser necessariamente contabilizados a fim de fixar o real prejuízo causado pelo agente, dado essencial para fixação da gravidade do crime e escolha da medida da pena.

Sem prescindir, caso assim não se entenda, por mera cautela e dever de patrocínio,

XXIV - O Douto Acórdão recorrido julgou procedente o recurso apresentado pelo Ministério Público, e, consequentemente, revogou o entendimento do Tribunal de primeira instância, que condenou o aqui Recorrente pela prática de um único crime, condenando o Recorrente pela prática, em concurso real, de dezasseis crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nºs 1 e 3 do RGIT; um crime de burla tributária p. e p. no art.º 87.º nºs 1 e 2 do RGIT e dois crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nº 1 do RGIT, na pena única de treze anos de prisão.

XXV - Salvo o devido respeito, não podemos estar mais em desacordo com tal subsunção jurídica dos factos ao direito, já que a atuação do arguido AA se reconduz, inequivocamente, à prática de um único crime de burla tributária (como co autor, na forma consumada), p. e p. pelo artigo 87.º nº 1 e n.º 3 do RGIT, com referência ao art.º 202º al. b) do Cód. Penal “ex vi” da alínea d) do artigo 11º do RGIT (aprovado pelo art.º 1º n.º 1 da Lei nº15/2001, de 05-06 com última redação dada pelo DL nº6/2013, de 17-01).

Vejamos,

XXVI - O Douto Acórdão recorrido manteve totalmente inalterada a Douta Decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de primeira instância.

XXVII - Resultaram, além do mais, provados os factos constantes dos pontos 1 a 40 dos factos provados que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais por razões de economia processual, destacando-se os seguintes:

1. Em data indeterminada do ano de 2005, mas situada na altura em que cessou o subsídio de desemprego que recebia por ter sido trabalhador da Y... SA, o arguido AA decidiu passar a viver à custa da defraudação da Segurança Social.

2. Para tanto, gizou um plano com vista a alcançar proventos económicos a que sabia não ter qualquer direito, através da obtenção fraudulenta, para si e para terceiros, de subsídios de doença e desemprego indevidos, à custa do prejuízo do Instituto de Segurança Social, IP (adiante ISS), lesando, por via disso, o Estado ao atingir o sistema da Segurança Social.

3. Assim, desde os meados de 2005 até Junho de 2013, o referido arguido executou tal plano, com o qual logrou fazer com que a falsos trabalhadores fossem indevidamente concedidas e pagas pela Segurança Social prestações pecuniárias substitutivas de rendimento de trabalho, num montante global superior a 1.400.000,00, a titulo de subsídios de desemprego e de doença a que não tinham direito porque nunca exerceram funções como trabalhadores dependentes das entidades empregadoras, que para esse fim (unicamente) falsamente os enquadraram como seus trabalhadores por conta de outrem (TCO) ou, tendo prestado trabalho, as remunerações declaradas foram, para esse fim (unicamente) falsamente sobrevalorizadas nas declarações de remunerações enviadas à Segurança Social, com o propósito de empolarem os montantes daqueles subsídios.

Face ao exposto,

XXVIII - Não tendo tal matéria de facto, dada como provada, sofrido qualquer alteração em sede de recurso, não existem quaisquer dúvidas que o Recorrente apenas teve uma única resolução criminosa que sempre esteve na base da sua atuação entre 2015 e 2013, tendo o Recorrente sempre agido nesse período de tempo, de forma regular e constante, em violação do mesmo tipo legal e bem jurídico e sempre com uma decisão unitária de vontade.

Pelo que,

XXIX - Resulta, assim, evidente que o Recorrente cometeu um único crime de burla tributária (cfr. artigo 30.º, n.º 1 do Código Penal).

Sendo certo que,

XXX – Aqui se dá por integralmente reproduzido o Douto Acórdão de primeira instância na parte em que fundamenta de forma exemplar e cristalina tal subsunção jurídica dos factos ao direito, destacando-se apenas as seguintes passagens: “Em jeito de síntese, ressalta a seguinte ideia predominante: mesmo que a actuação do agente se traduza numa pluralidade naturalística de acções, executadas em momentos separados no tempo, existe um só crime desde que aquelas estejam subordinadas a uma única resolução criminosa, sendo de esclarecer que a existência de certa conexão temporal que ligue os vários momentos da conduta do agente é um índice importante da unidade de resolução, mas não é decisivo, havendo que atender a todo o circunstancialismo fáctico revelador da forma como se desenvolveu a actividade criminosa do agente para então se chegar à aludida determinação de vontade, concreta, determinada, e não a qualquer uma resolução abstracta e geral. “No caso dos autos, a conduta do arguido AA que se extrai da factualidade apurada (e já constante quer na própria acusação quer no despacho de pronúncia) enquadra-se de forma inequívoca no âmbito da execução de uma mesma resolução criminosa e, na sequência da qual, o arguido gizou um plano com o qual contou com a participação de vários indivíduos, designadamente, a maioria dos arguidos acusados nos presentes autos e acima identificados, através dos quais o arguido logrou obter junto da segurança social a atribuição e pagamento indevido de subsídios de desemprego e/ou subsídios de doença. Ora, havendo um só desígnio o crime há-de ser necessariamente único (Cfr. Ac. do S.T.J. de 30.01.1986, in B.M.J. n.º 353, pág. 240 e Ac. S.T.J. de 24.09.1997, in C.J.-STJ Ano V, Tomo III, pág. 178 e Prof. Eduardo Correia in Direito Criminal, Vol. II, pág. 209), pelo que, não se pode colocar a hipótese de pluralidade de infracções.

XXXI - Ao arrepio deste entendimento, o Douto Acórdão recorrido chega à conclusão que da matéria de facto resulta que a conduta do arguido AA preenche a prática de vários crimes de burla tributária, uma vez que se desenvolveu sem conexão temporal, sem homogeneidade na forma de atuação e aliciando várias entidades patronais distintas, daí resultando que a mesma não obedeceu a uma única resolução inicial, antes sendo levada a cabo num contexto de reiteradas e novas motivações determinadas pelo arguido quando melhor lhe aprouve.

Ora

XXXII - A leitura atenta de toda a factualidade dada como provada infirma tal conclusão, uma vez que a atividade do arguido se desenvolveu de forma reiterada e regular no período de oito anos sem exceção (uma vez que existem atos em relação a todos esses anos) e sempre teve por base a resolução inicial ocorrida no ano de 2005, não existindo qualquer desconexão temporal na conduta do Recorrente, uma vez que a conduta do arguido manteve-se sempre impulsionada pela mesma resolução criminosa inicial sempre preenchendo o mesmo tipo legal de crime e com violação do mesmo bem jurídico, acompanhada de uma decisão unitária de vontade.

XXXIII - Sem prescindir, mesmo que assim não fosse, como claramente é, a existência de hiato temporal entre as condutas não seria elemento essencial e decisivo para afastar o entendimento de crime único, havendo, ainda assim, que atender a todo o circunstancialismo fáctico provado revelador da forma como se desenvolveu a atividade criminosa do agente para então se chegar à aludida determinação de vontade, concreta, determinada, e não a qualquer uma resolução abstrata e geral, como defende o Douto Acórdão de primeira instância.

XXXIV - Não é o facto do arguido ter interagido com inúmeras pessoas e utilizado vários meios para prosseguimento do plano por si traçado que mitiga a resolução criminosa única ou produz novas resoluções criminosas, uma vez que como resulta de forma cristalina dos factos dados como provados, supra descritos, o mesmo agiu sempre na prossecução de um único plano gizado em 2005 e sempre preenchendo o mesmo tipo legal de crime e com violação do mesmo bem jurídico, acompanhada de uma decisão unitária de vontade.

Na verdade,

XXXV - Os factos dados como provados descrevem e relatam o mesmo pedaço de vida do Recorrente impulsionado por uma única resolução criminosa.

Sem prescindir,

XXXVI - Caso se viesse a entender que aos atos sucessivamente praticados pelo arguido não presidiu sempre uma única resolução criminosa, o que, não é verdade, ainda assim o mesmo deveria sempre ser condenado pela prática de um único crime, ainda que na forma continuada (art.º 30.º, n.º 2,º do Código Penal).

Temos, assim, que,

XXXVII- O Recorrente praticou apenas um único crime de burla tributária, devendo manter-se o entendimento do Douto Acórdão proferido em primeira instância.

XXXVIII – Aqui chegados, o Recorrente não se pode conformar com a medida da pena fixada pelo Douto Acórdão de primeira instância (sete anos prisão), conforme recurso interposto de tal Decisão.

XXXIX - Salvo o devido respeito, tendo em conta a moldura penal abstrata do crime em causa (dois a oito anos), o facto de o Recorrente não ter quaisquer antecedentes criminais, estar inserido familiar e socialmente, e, já ter cumprido três anos e dois meses de prisão à ordem dos presentes autos, justifica-se plenamente a diminuição do quantum da pena.

XL- Face ao exposto, a pena adequada e justa será quatro anos e nove meses de prisão, ou, caso assim não se entenda, nunca superior a cinco anos de prisão.

XLI – Justificando-se a suspensão de tal pena de prisão face ao disposto no n.º 1 do art. 50º do Código Penal: “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

XLII - Analisados os factos dados como provados, resulta que o Recorrente não tem quaisquer antecedentes criminais (conduta anterior e posteriores aos factos impoluta) e que os factos já ocorreram há vários anos, encontrando-se o Recorrente familiar e socialmente integrado pelo que estão reunidos os pressupostos para a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão previstos no art.º 50.º do Código Penal, verificando-se que a censura do facto e a ameaça de prisão, ainda que condicionada ao pagamento de uma quantia, permitem garantir, de forma aceitável, a realização das finalidades da punição, quer a nível de prevenção especial como é por demais evidente, quer a nível de prevenção geral, tanto mais que o recorrente já esteve preso durante três anos e dois meses e os factos já decorreram há vários anos.

Sem prescindir,

XLIII - Caso se entenda que o recurso do Recorrente quanto à medida da pena não merece procedência, deverá manter-se a pena aplicada pelo Tribunal de primeira instância, ou seja, sete anos de prisão.

Ainda sem prescindir, por mero dever de patrocínio,

XLIV- Caso se entendesse que o Recorrente praticou em concurso real, dezasseis crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nºs 1 e 3 do RGIT; um crime de burla tributária p. e p. no art.º 87.º nºs 1 e 2 do RGIT e dois crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nº 1 do RGIT, conforme decidiu o Douto Acórdão recorrido, todos os factos supra referidos sempre justificariam medida da pena inferior a treze anos de prisão.

Na verdade,

XLV - Na hipótese que verdadeiramente não se espera de se manter o entendimento do Douto Acórdão Recorrido, tendo em conta o facto de o arguido não apresentar quaisquer antecedentes criminais, estar socialmente integrado, os factos terem ocorrido há muitos anos, mantendo o arguido comportamento adequado e o facto de o mesmo já ter sido privado da sua liberdade durante vários anos, seriam equitativas penas parcelares que no diz respeito aos crimes dois crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nº 1 do RGIT que não excedam os nove meses de prisão; no que diz respeito ao crime de burla tributária p. e p. no art.º 87.º nºs 1 e 2 que não exceda um ano de prisão e no que diz respeito aos dezasseis crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nºs 1 e 3 do RGIT que não excedam os três anos de prisão.

XLVI – Sendo que efetuando o cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, nos termos do artº 77º do Cód. Penal, se deveria condenar o arguido AA na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

XLVII - Tendo decidido como decidiu o Douto Acórdão recorrido violou, além do mais os artigos 120, n.º 2, alínea d), 340.º, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c) do C.P.P., artigo 50.º e 71.º do Código Penal e art.º 13º e 87.º do RGIT.

XLVIII - Pelo que deve ser revogado absolvendo-se o Recorrente e o processo reenviado à 1.ª instância, ou, caso assim não se entenda, parcialmente revogado, alterando-se em conformidade com o atrás exposto alterando-se o quantum da pena e suspendendo-se a