Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. -A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vem reclamar para a conferência, da “decisão sumária” proferida em 2019.07.11 que rejeitou o recurso que interpusera do acórdão do TR Lisboa, de 2019.02.07, que autorizou a quebra do segredo profissional invocado por si invocado no âmbito de uma “

Decisão Europeia de Investigação

” (DEI) cujo “Estado de emissão” é a República da Polónia, e cujo objectivo – para o qual foi solicitada a intervenção Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa enquanto “Autoridade de execução” – é a obtenção de determinadas informações respeitantes à actividade da sucursal portuguesa de uma empresa polaca de corretagem, informações essas que a recorrente declinou prestar.

Na “decisão sumária” considerou-se ser inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do mencionado acórdão do TR Lisboa.

Na “reclamação” a CMVM conclui o seguinte (

transcrição

):

I. Da recorribilidade do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu a quebra do segredo profissional

1.ª Por Acórdão datado de 7 de fevereiro de 2019, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu deferir o requerido levantamento do segredo profissional da CMVM, pondo termo ao incidente de quebra de segredo profissional suscitado pelo Ministério Público nos presentes autos.

2.ª De tal Acórdão, a CMVM interpôs recurso perante este Venerando Tribunal no dia 4 de abril de 2019, o qual foi liminarmente admitido por douto Despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 23 de abril de 2019.

3.ª Por Decisão Sumária, datada de 11 de julho de 2019, e da qual ora se reclama, o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator do Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso interposto pela Recorrente, fundando-se na irrecorribilidade da decisão recorrida, mais considerando improcedente a inconstitucionalidade arguida pela CMVM (rectius, uma das inconstitucionalidades arguidas pela CMVM).

4.ª Nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 135.° do CPP, invocada a escusa perante o Tribunal, pode este decidir por uma de duas vias: i) ou considera que a escusa é ilegítima e determina a junção dos documentos ou ii) considera que a escusa é legítima e, oficiosamente ou a requerimento, requer ao tribunal superior, isto é, in casu, ao Tribunal da Relação, a quebra do segredo profissional.

5.ª Existe, pois, uma competência sequencial e bifurcada no contexto do processo de quebra de segredo, cabendo numa primeira fase a decisão sobre a legitimidade da escusa e só depois, perante outra autoridade, a decisão sobre o incidente de quebra do segredo profissional (decisão sobre a justificação da quebra).

6.ª Assim, o Tribunal da Relação de Lisboa constituiu-se, deste modo, como a primeira instância de decisão quanto à justificação da quebra do segredo profissional, uma vez que o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa apenas decidiu se a escusa era ou não legítima.

7.ª Para além de funcionar como primeira instância de decisão quanto à quebra de segredo profissional, o Tribunal da Relação pôs termo ao incidente de quebra do segredo profissional, cujo objeto consiste em saber se o dever de segredo profissional deve ceder perante o interesse probatório do Ministério Público no inquérito (conjugado com o interesse na administração da justiça), sendo, nesse caso, injustificada a escusa.

8.ª Não podendo ser atribuído ao objeto do presente processo outra qualificação que não seja a de decisão proferida em primeira instância pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a mesma terá de ser, obviamente, considerada recorrível nos termos do disposto nos artigos 399.° e 432.°, n.º 1, alínea a), do CPP.

9.ª O entendimento segundo o qual não deve ser admitido o presente recurso por se considerar que a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional invocado nos termos do artigo 135.º do CPP é irrecorrível só pode julgar-se inconstitucional por violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20.°, n ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP).

10.ª Pelo que, para os devidos efeitos legais, se invoca a inconstitucionalidade das normas contidas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 135.° do CPP, conjugado com o disposto no artigo 399.°, e 432.°, n.º 1, alínea a) do CPP, na interpretação segundo a qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional invocado nos termos do disposto no artigo 135.° do CPP é irrecorrível, por violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.°, n.ºs 1 e 4 da CRP.

11.ª O entendimento segundo o qual o tribunal superior pode quebrar o dever de segredo profissional sem ouvir o sujeito desse mesmo dever no momento da ponderação dos interesses em conflito só poderá julgar-se inconstitucional por violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.°, n.ºs 1 e 4 da CRP.

12ª Razão pela qual, para os devidos efeitos legais, reitera-se a invocação da inconstitucionalidade das normas contidas nos nºs 3 e 4 do artigo 135.° do CPP na interpretação segundo a qual, no âmbito da invocação de escusa para facultar o acesso a elementos e/ou documentos abrangidos pelo segredo profissional perante a autoridade judiciária, o tribunal superior pode quebrar o dever de segredo sem ouvir o titular desse dever quanto aos pressupostos de que depende a quebra do mesmo, por violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.°, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa.

13.ª Mais se invocando a inconstitucionalidade, para os devidos efeitos legais, da norma contida no n.° 4 do artigo 135.° do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, no âmbito da invocação de escusa para facultar o acesso a elementos e/ou documentos abrangidos pelo segredo profissional perante o Tribunal de 1.ª instância, o tribunal superior pode não permitir uma entidade não dotada de organismo representativo da profissão de exercer o princípio do contraditório e os direitos de defesa constitucionalmente garantidos no processo/incidente de quebra de segredo profissional em que é requerida, por violação do artigo 20.°, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa.

14.ª Em face do que vem dito, o presente recurso deve ser admitido de acordo com o disposto nos artigos 399.° e 432.°, n.° 1, alínea a), do CPP.

II. Da Decisão Sumária proferida pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator

15.ª O Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator, na Decisão Sumária proferida, decidiu rejeitar o recurso apresentado pela CMVM, suportando a sua decisão, em síntese, nos seguintes fundamentos: (i) a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, ainda que se admita ser uma primeira decisão, não só não tomou qualquer posição sobre o mérito da causa como não pôs termo ao processo, não sendo, consequentemente, recorrível nos termos do disposto nos artigos 399.° e 432.°, n.° 1 , alínea a) do CPP; (ii) a Recorrente carece de legitimidade para o recurso à luz do artigo 401.°, n.° 1, alínea d), segunda parte, do CPP, porquanto nenhum direito seu foi afetado nem lhe sobra interesse em agir, pressuposto processual fundamental para a sua pretensão de recurso, nos termos do artigo 401.º, n.° 2, do CPP ; e (iii) a impossibilidade de recurso no âmbito do incidente de quebra de sigilo pela entidade convocada a prestar determinadas informações e uma vez reconhecida a legitimidade da sua escusa, além de estar de acordo com as regras gerais processuais sobre a legitimidade e o interesse em agir, de modo algum configura um injustificado, intolerável, irrazoável ou arbitrário regime discriminatório de acesso ao direito previsto no artigo 20.°, n.ºs 1 e 4, da CRP e, em detalhe, do acesso ao recurso.

II.A - Da interpretação dos artigos 399.° e 432.°, n.° 1, alínea a) do CPP

16.ª Em primeiro lugar, defende o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, ainda que se admita ser uma primeira decisão, não só não tomou qualquer posição sobre o mérito da causa como não pôs termo ao processo, não sendo, consequentemente, recorrível nos termos do disposto nos artigos 399.° e 432.°, n.° 1 , alínea a) do CPP.

17.ª A interpretação propugnada na Decisão Sumária para o artigo 432.°, n.° 1, alínea a) do CPP não permite fundamentar a irrecorribilidade da decisão colocada em crise pelo recurso apresentado pela CMVM, sob pena de conduzir a uma restrição inadmissível do direito à tutela jurisdicional efetiva, concretizada, in casu, no direito ao recurso.

18.ª A quebra do sigilo profissional é subsumida, pelo legislador, a um incidente processual; com efeito, prevêem os n.ºs 2 e 3 do artigo 135.° do CPP: "2 - (...) a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. (...) 3 - O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado (...) " (sublinhados nossos). E assim tem sido qualificado jurisprudencial e doutrinalmente.

19.ª Ao proferir a decisão a que alude o n.° 3 do artigo 135.° do CPP, o Tribunal da Relação pôs termo ao incidente de quebra do segredo profissional, cujo objeto consiste em saber se o dever de segredo profissional deve ceder perante o interesse probatório do Ministério Público no inquérito (conjugado com o interesse na administração da justiça), sendo, nesse caso, injustificada a escusa.

20.ª Está-se perante uma decisão proferida no âmbito de um incidente com autonomia face ao processo principal, autonomia essa que se manifesta tanto no seu objeto, como nos sujeitos que nesse incidente participem e no qual pretendem fazer valer direitos próprios.

21.ª Pelo que, no acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de Lisboa pronuncia-se sobre o mérito do incidente, tendo decidido quebrar o segredo profissional invocado pela CMVM.

22.ª O acórdão recorrido configura um ato decisório que encerra em definitivo o incidente de quebra do segredo profissional e, consequentemente, a relação jurídica entre os sujeitos processuais que nele figuram: o Ministério Público, enquanto requerente, e a CMVM, enquanto requerida.

23.ª Ou seja, tomando como correta a interpretação dos artigos 399.° e 432.°, n.° 1, alínea a) do CPP propugnada na Decisão Sumária - segundo a qual, em síntese, são recorríveis os atos decisórios que "respeit[em] à apreciação do mérito", "ponham termo definitivo ao processo" ou "encerrem a relação jurídica entre os sujeitos processuais" - é bom de ver que, quando a mesma é aplicada ao caso dos presentes autos, tomando em devida consideração o facto de se estar no âmbito de um incidente processual com autonomia objetiva e subjetiva, o resultado é que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa é recorrível, porquanto se pronuncia quanto ao mérito e encerra em definitivo o incidente de quebra do segredo profissional.

24.ª E não se defenda que o acórdão sub judice configura uma decisão interlocutória irrecorrível, à luz do disposto no artigo 400.°, n.º 1, alínea c) do CPP, pois o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, do qual se interpôs recurso, não é proferido em recurso e conheceu, a final, do objeto do incidente.

25.ª Note-se, em todo o caso, que a Decisão Sumária proferida, neste segmento, assenta numa interpretação restritiva do disposto nos artigos 399.° e 432.°, n.° 1, alínea a) do CPP, porquanto a irrecorribilidade da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não se encontra expressamente prevista.

26.ª Tal entendimento - que seleciona como atos decisórios recorríveis praticados pela Relação os que respeitem ao julgamento ou que encerrem o processo na economia da forma de processo penal comum (nomeadamente, despachos de não pronúncia ou de arquivamento) - é incompatível com o caso sub judice em que se está perante um pedido de cooperação judiciária internacional, que, naturalmente, não obedece às fases processuais típicas do processo penal (aquisição da notícia do crime, inquérito, instrução, julgamento e recurso).

27.ª Para além do exposto, o entendimento da existência de uma irrecorribilidade implícita (que não decorra de lei expressa) sempre seria inadmissível à luz do disposto no artigo 18.° n.ºs 2 e 3, conjugado com o consignado no artigo 20.°, ambos da Constituição da República Portuguesa.

28.ª Considerando que o direito ao recurso é um corolário do direito de acesso ao direito e aos tribunais (consagrado no artigo 20.° da CRP), sobretudo quando estejam em causa decisões judiciais que afetem direitos fundamentais, a suscetibilidade de recurso destas decisões apenas por lei pode ser restringida (princípio da reserva de lei, ínsito nos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.° da CRP).

29.ª Adicionalmente, decorre do disposto no artigo 399.° do CPP o princípio, comummente aceite, do "in dubio pro recurso", o qual tem obtido acolhimento expresso pela jurisprudência dos nossos tribunais.

30.ª Donde, mesmo que se entendesse que o recurso interposto pela CMVM fosse de duvidosa admissibilidade - o que não se concede - os casos de dúvida devem ser decididos em favor da admissão do recurso, em linha com o consignado no artigo 399.° do CPP.

II.B - Da legitimidade e do interesse em agir da CMVM

II.B.I - Da sustentação da legitimidade e interesse em agir da CMVM

31.ª A aplicação do artigo 401.°, n.º 1, alínea d), do CPP ao incidente de quebra de segredo profissional, impõe a legitimidade da CMVM no processo/incidente em que é requerida e recorrente para interpor o presente recurso ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que determinou a quebra do segredo profissional da CMVM.

32.ª A intervenção da CMVM deve ser assegurada também em sede de ponderação dos interesses em conflito, pois que a CMVM é quem melhor pode dar a conhecer os concretos interesses que, em cada caso, são protegidos pelo segredo profissional, para que o Tribunal possa, como prevê o n.° 3 do artigo 135.° do CPP, decidir "segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos" (sublinhado nosso).

33.ª É por demais evidente que a CMVM não pretende qualquer obstaculização à atividade investigatória. O que a CMVM pretende, ao invés, é que na quebra do segredo profissional que lhe é legalmente imposto seja respeitado o regime jurídico aplicável -designadamente que, desde logo, sejam respeitados o direito de acesso aos tribunais e o princípio do contraditório e que o princípio da prevalência do interesse preponderante seja aplicado corretamente, ponderando os concretos interesses em causa nos presentes autos, promovendo um juízo de concreto de adequação e necessidade da documentação para os fins investigatórios, e limitando ao mínimo indispensável a quebra do segredo profissional da CMVM.

34.ª O facto de uma das atribuições da CMVM consistir em "[r]egular e supervisionar os mercados de instrumentos financeiros, promovendo a proteção dos investidores" (cfr. artigo 4.°, n.° 2, alínea a) dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) não autoriza toda e qualquer quebra do segredo profissional da CMVM quanto esteja em causa uma investigação que vise, direta ou indiretamente, a proteção de investidores.

35.ª Num Estado de Direito, em que o processo penal é de matriz essencialmente acusatória, os interesses da investigação e da realização de justiça não constituem valores absolutos, nem podem conduzir a verdadeiros atropelos de outros direitos e valores constitucionalmente consagrados.

36.ª A atribuição de poderes de recolha de informação e a institucionalização de procedimentos tendentes a fomentar a participação das entidades supervisionadas, visando eliminar assimetrias de informação existentes entre regulador e regulado, têm, em regra, como pedra de toque a imposição às entidades administrativas independentes de um dever de segredo sobre os factos e elementos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.

37.ª A imposição à CMVM, enquanto entidade de supervisão do mercado de instrumentos financeiros, de um dever de segredo profissional assume-se também como a transposição para o direito interno português de várias normas que, no quadro da regulação europeia do mercado de instrumentos financeiros, impõem aos Estados-membros da União Europeia que as respetivas autoridades de supervisão fiquem sujeitas a uma obrigação de guardar segredo profissional.

38.ª Tendo em conta as atribuições de supervisão da CMVM (cf. artigo 353.° do CdVM) e as entidades sujeitas à sua supervisão (cf. artigo 359.° do CdVM), tal segredo profissional abrange factos ou elementos que se encontram sujeitos a diferentes tipos de segredo, a saber, (i) ao segredo bancário, (ii) ao segredo empresarial, e (iii) ao segredo das próprias autoridades supervisoras, o dito segredo «prudencial», imposto à autoridade supervisora do setor financeiro e às pessoas que aí trabalham.

39.ª Ora, como resulta do exposto, os factos e elementos objeto do segredo profissional da CMVM podem ter diferentes "proveniências": entidades sujeitas a supervisão (artigos 359.° e 361.° do CdVM), outras autoridades de supervisão nacionais, como o Banco de Portugal ou a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (artigo 355.°, n.° 1, do Cód.VM), outras instituições nacionais (artigo 375.° do CdVM), instituições congéneres estrangeiras (artigo 355.°, n.º 2, do CdVM), os clientes das entidades sujeitas a supervisão, etc.

40.ª A imposição às entidades de supervisão do mercado de instrumentos financeiros de um dever de segredo profissional apresenta, na sua essência, um duplo fundamento: de um lado, pretende-se assegurar a proteção dos direitos e interesses legítimos das entidades sujeitas a supervisão e demais pessoas que com elas se relacionam; do outro, visa-se garantir a protecão da eficácia da própria supervisão.

41.ª O segredo profissional da CMVM protege (i) a reserva da intimidade da vida privada de todas as pessoas sujeitas a supervisão da CMVM, que se encontram sujeitas a um dever de colaboração com o supervisor, estando obrigadas a revelar a este um conjunto de informações relativas à sua atividade que, por natureza, têm carácter confidencial e cuja reserva deve ser salvaguardada, e bem assim de todos aqueles que, de alguma forma, se relacionam com entidades supervisionadas pela CMVM, (ii) os segredos comerciais, industriais ou da vida interna das empresas supervisionadas pela CMVM, e (iii) a eficácia da supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, a qual é "uma incumbência constitucional do Estado".

42.ª Sucede, assim, que os interesses subjacentes ao segredo profissional da CMVM são múltiplos, não podendo qualquer ponderação de interesses tomar o segredo profissional como um fim em si mesmo.

43.ª O dever de segredo das autoridades de supervisão é um dos princípios da regulação dos valores mobiliários, consagrado expressamente no documento "Objectives and Principies of Securities Regulation" elaborado pela International Organization of Securities Commissions (IOSCO).

44.ª Qualquer quebra do segredo profissional da CMVM deva ser especial e cuidadosamente ponderada, na medida em que, para além de colocar em causa a confiança das entidades supervisionadas, pode também limitar a própria cooperação de entidades congéneres estrangeiras com as autoridades de supervisão nacionais e contribuir para a menor eficácia da supervisão.

45.ª E tal cuidado deve ser redobrado quando, como no caso em apreço, a informação requerida diz respeito a uma entidade com atividade transnacional e no âmbito da ação de supervisão presencial realizada pela CMVM à AA, S.A. - Sucursal em Portugal, foram transmitidas informações por uma autoridade de supervisão estrangeira, pelo que a irrestrita quebra do segredo profissional da CMVM poderá afetar igualmente o segredo profissional daquela autoridade.

46.ª Ao omitir a ponderação dos concretos interesses subjacentes ao segredo profissional da CMVM que no caso se façam sentir, interpretou e aplicou de forma errada o disposto no artigo 354.° do CdVM e do artigo 14.° da LQER.

47.ª A menção avulsa à abstrata proteção dos consumidores (e eventualmente da economia global) demonstra que a Decisão Sumária não avalia no seu iter argumentativo que a ponderação de interesses a que alude o artigo 135.°, n.° 3, do CPP é uma ponderação concreta.

48.ª A audição da CMVM é condição essencial para que se possa proceder à mencionada ponderação concreta - conhecendo o conteúdo das informações e documentos a que teve acesso no exercício da sua atividade de supervisão, está em melhores condições que contribuir com elementos necessários para a realização do juízo de ponderação ínsito no artigo 135.º, n.º 3, do CPP.

49ª Sob pena de os interesses que a consagração do segredo profissional da CMVM visa salvaguardar não serem objeto de ponderação concreta por parte do Tribunal superior, por via da não admissão de intervenção de qualquer sujeito (nem dos titulares primários da informação nem da autoridade administrativa que acede à informação) no incidente de quebra do segredo profissional, que não a entidade requerente e interessada na quebra do segredo.

50.ª Ora, o entendimento sufragado pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator, segundo o qual se veda a possibilidade de participar no incidente de quebra do segredo profissional e, simultaneamente, a possibilidade de recorrer do acórdão que decidiu a quebra à revelia da entidade escusante não poderá deixar de se reputar inconstitucional.

II.B.2 - Das inconstitucionalidades da interpretação sufragada na Decisão Sumária sub Júdice

51.ª Ao não assegurar a intervenção da CMVM (e não lhe reconhecendo legitimidade) em sede de ponderação dos interesses em conflito no incidente de quebra do segredo profissional, o Tribunal não deu cumprimento ao artigo 20.º da CRP nas suas duas dimensões: (a) a de um direito de ação ou de defesa e (b) a de um direito a um processo equitativo.

52.ª Ou seja, se no regime do artigo 401.°, n.° 1, alínea d), do CPP inexiste uma intenção reguladora específica quanto aos sujeitos processuais do incidente de quebra do segredo profissional, previsto no artigo 135.° do CPP, nunca poderia a teleologia imanente à lei ser a de sustentar a falta de legitimidade do requerido e recorrente naquele incidente, in casu, a CMVM.

53ª Perante eventuais dúvidas acerca da interpretação de certa norma com reflexo em matéria de direitos, liberdades e garantias (in casu, o direito de acesso ao direito e aos Tribunais, previsto no artigo 20.°, n.º 1 da CRP e o princípio da igualdade de armas decorrente do direito ao processo equitativo, previsto no artigo 20.°, n.° 4 da CRP), deve o intérprete/aplicador convocar a aplicação do conjunto de regras e princípios de interpretação próprias, entre os quais releva, desde logo, o princípio da máxima efetividade ou da interpretação efetiva e o princípio da aplicabilidade direta dos direitos fundamentais.

54.ª Por sua vez, o cumprimento do princípio da aplicabilidade direta dos direitos fundamentais significaria que a efetivação do direito de acesso ao direito e aos tribunais e do princípio da igualdade de armas decorrente do direito ao processo equitativo sempre seria independente de intervenção legislativa concretizadora, existindo, por isso, tal aplicabilidade qualquer que fosse a posição interpretativa adotada em relação ao artigo 401.°, n.° 1, alínea d), do CPP (valendo inclusivamente sem lei).

55.ª Com base nestes princípios, ficaria vedada a esse Venerando Tribunal outra interpretação que não fosse a de garantir à CMVM o exercício do seu direito de acesso ao direito e aos tribunais (de que o direito ao recurso é um corolário) bem como a igualdade de armas no processo/incidente em que é requerida e recorrente, já que se trata da interpretação que reconhece maior eficácia aos direitos fundamentais.

56.ª A eventual decisão de negar in casu a legitimidade da CMVM equivale a negar na prática o acesso ao recurso por parte do requerido no âmbito do incidente de levantamento de segredo profissional, quando inexiste norma específica que estabeleça a irrecorribilidade daquelas decisões e vigora em sede de processo penal o princípio da recorribilidade das decisões (artigo 399.° do CPP).

57.ª Tendo em conta que o direito ao recurso é um corolário do direito de acesso ao direito e aos tribunais (consagrado no artigo 20.° da CRP), sobretudo quando estejam em causa decisões judiciais que afetem direitos fundamentais, a suscetibilidade de recurso destas decisões apenas por lei pode ser restringida (princípio da reserva de lei, ínsito nos n.ºs 2 e 3, do artigo 18.º da CRP).

58.ª Donde, em face do exposto, suscitam-se dois problemas atinentes à conformidade constitucional da interpretação sustentada na Decisão Sumária proferida: (i) inconstitucionalidade da interpretação da norma contida no artigo 401.°, n.º 1, alínea d), do CPP no sentido de existir uma irrecorribilidade implícita para o requerido no incidente de quebra do segredo profissional e (ii) inconstitucionalidade da interpretação da norma contida no artigo 401.°, n.° 1, alínea d), do CPP no sentido de não ter o requerido no incidente de quebra do segredo profissional legitimidade para recorrer da decisão de quebra.

59.ª (i) A norma do artigo 401.º n.° 1 alínea d) do CPP, na interpretação acabada de referir será inconstitucional na medida em que consagra implicitamente a inadmissibilidade do recurso no âmbito do incidente de levantamento de segredo profissional previsto no artigo 135.°, n.° 3, do CPP, para o requerido, sem que exista uma norma legal que consagre expressamente tal irrecorribilidade e atento o princípio geral da recorribilidade previsto no artigo 399.º do CPP.

60.ª Assim, para os devidos efeitos legais, desde já se invoca a inconstitucionalidade da norma contida na alínea d) do n.º 1 do artigo 401.º do CPP, na interpretação segundo a qual ocorre proibição implícita, para o requerido e recorrente, no âmbito do incidente de levantamento de segredo profissional, de lançar mão do recurso da decisão de proferida pelo Tribunal da Relação de levantamento do segredo profissional, ao abrigo do artigo 135.°, n.º 3, do CPP, por violação do disposto no artigo 18.°, n.ºs 2 e 3, conjugado com o consignado no artigo 20.°, ambos da CRP.

61.º

(ii) Acresce que, a norma constante do artigo 401.°, n.° 1, alínea d), do CPP, interpretada no sentido de que o requerido e recorrente no incidente de levantamento/quebra do segredo profissional previsto no artigo 135.°, n.ºs 3 e 4 do CPP, ao contrário do requerente e recorrido (Ministério Público), não tem legitimidade para interpor recurso da decisão que quebrou o segredo profissional a que se encontra sujeito o requerido, é inconstitucional por violação do artigo 20.°, n.ºs 1 e 4, da CRP, inconstitucionalidade que, para os devidos efeitos legais, se invoca.

II.C - Das inconstitucionalidades arguidas

62.ª Por último, defende-se na Decisão Sumária que a impossibilidade de recurso no âmbito do incidente de quebra de sigilo pela entidade convocada a prestar determinadas informações e uma vez reconhecida a legitimidade da sua escusa, além de estar de acordo com as regras gerais processuais sobre a legitimidade e o interesse em agir, de modo algum configura um injustificado, intolerável, irrazoável ou arbitrário regime discriminatório de acesso ao direito previsto no artigo 20.°, n.ºs 1 e 4, da CRP e, em detalhe, do acesso ao recurso.

63.ª Extrai-se do argumento do Exmo. Senhor Conselheiro Relator que i) nem todos os atos são recorríveis e que ii) a garantia de do duplo grau de jurisdição só existe quanto a situações que contendam com a privação, limitação ou restrição de direitos dos sujeitos processuais.

64ª A afirmação da Decisão Sumária de que "a garantia do duplo grau de jurisdição no âmbito do processo penal releva d[c] alguma situação que contenda [com a] privação, limitação ou restrição de direitos dos sujeitos processuais, podendo admitir-se que a faculdade de recorrer seja restringida ou limitada em certas fases do processo e relativamente a certos atos judiciais", não atende, por um lado, ao facto de, in casu, inexistir norma legal que consagre expressamente a irrecorribilidade e, por outro lado, na natureza do segredo profissional nem nos direitos e bens jurídicos que o mesmo pretende salvaguardar.

65.ª Pelo que, o entendimento da existência de uma irrecorribilidade implícita sempre seria inadmissível à luz do disposto no artigo 18.° n.ºs 2 e 3, conjugado com o consignado no artigo 20.°, ambos da CRP.

66ª Assim, para os devidos efeitos legais, se invoca a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 3 do artigo 135.° do CPP, conjugado com o disposto no artigo 399.°, e 432.°, n.º 1, alínea a) do CPP, na interpretação segundo a qual ocorre proibição implícita de recurso da decisão proferida pelo tribunal superior, que decide o incidente de quebra do segredo profissional, por violação do disposto no artigo 18.°, n.ºs 2 e 3, conjugado com o consignado no artigo 20.°, ambos da CRP.

67ª Considerando que deve existir um duplo grau de jurisdição "relativamente às decisões jurisdicionais que imponham restrições a direitos, liberdades e garantias e direitos fundamentais de natureza análoga", não pode proceder o fundamento invocado na Decisão Sumária proferida, devendo o recurso apresentado pela CMVM do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa ser admitido e apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

68.ª Para além das demais inconstitucionalidades já invocadas previamente nos autos - e reiteradas na presente Reclamação (ou seja, as interpretações do artigo 135.° do CPP, conjugado com o disposto no artigo 399.°, e 432.°, n.° 1, alínea a) do CPP, no sentido de: (a) a decisão do tribunal superior é irrecorrível, (b) o tribunal superior pode quebrar o dever de segredo sem ouvir o titular desse dever quanto aos pressupostos de que depende a quebra do mesmo, (c) não se assegura o contraditório e simultaneamente não se admite recurso da decisão; (d) ocorre proibição implícita de recurso) - entende-se que não poderá deixar de se invocar a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 135.°, n.ºs 3 e 4, do CPP, no sentido ora vindo de expor.

69.ª Pelo que, para os devidos efeitos legais, se invoca a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 4 do artigo 135.° do CPP, conjugado com o disposto no artigo 399.°, e 432.°, n.º 1, alínea a) do CPP, na interpretação segundo a qual, no âmbito da invocação de escusa para facultar o acesso a elementos e/ou documentos abrangidos pelo segredo profissional perante o Tribunal de 1ª instância, uma entidade não dotada de organismo representativo da profissão não pode intervir, para tutela dos direitos salvaguardados com a consagração do segredo profissional dessa entidade (designada