Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 100/12.4EALSB.G1-A.S1

Recurso extraordinário de

fixação de jurisprudência

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No âmbito do processo comum singular n.º 100/12.4EALSB, que correu os seus termos nos Tribunal Judicial da Comarca de ... (..., Instância Local, secção criminal, Juiz 2), a demandante civil AA (melhor identificada nos autos) veio interpor o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos arts. 437.º, n.º 2 e 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (doravante CPP), com fundamento em oposição entre o acórdão do Tribunal da Relação de ..., de 09.01.2017, proferido no âmbito do processo acima referido, e o acórdão do Tribunal da Relação de ..., de 30.09.2014, prolatado no âmbito do processo n.º 344/08.3GAOLH.E1.

Em síntese, alega que os acórdãos em confronto estão em oposição sobre a mesma questão de direito relativa à extinção (ou não) por inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil enxertado em um processo penal quando tenha ocorrido a declaração de insolvência da demandada.

2. Em conferência, por acórdão de 17.05.2017, foi decidido que o recurso devia prosseguir por se verificar oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no domínio da mesma legislação.

3. Após o cumprimento do disposto no art. 442.º, n.º 1, do CPP, o recorrente e o Ministério Público apresentaram as alegações.

3.1. O recorrente concluiu as suas alegações nos seguintes termos:

«A. O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, não se aplica ao pedido de indemnização civil enxertado no processo penal.

B. Efetivamente, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014 apenas se aplica às ações que se destinem ao reconhecimento de um crédito derivado de uma relação pré-existente, sendo que, no âmbito de pedido de indemnização civil deduzido no processo penal, o que está em causa é o apuramento de responsabilidade civil fundada na prática de crime.

C. Pelo que, até que haja uma sentença transitada em julgado que assim o determine, não tem o demandante qualquer crédito sobre o demandado insolvente, pois a responsabilidade civil ainda não foi apurada, nascendo apenas o crédito com o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória.

D. Ademais, o artigo 71.º do Código de Processo Penal consagra o princípio da adesão, que obriga, salvo nos casos em que expressamente o admita, à dedução do pedido de indemnização civil fundado em crime no próprio processo-crime.

E. Tal deve-se porque revela-se fundamental para o apuramento de responsabilidade civil o aproveitamento da prova produzida no âmbito do crime, pois os factos que fundamentos o pedido de indemnização civil e o crime são os mesmos.

F. Igualmente razões de economia e celeridade processual fundamentam esta decisão.

G. Bem como a necessidade de garantir a aplicabilidade de todo o regime tendente ao apuramento da responsabilidade criminal, bem como da responsabilidade civil conexa com a mesma.

H. Assim, temos que concluir que o pedido de indemnização civil fundado na prática de crime deve ser deduzido no processo penal respetivo.

I. Apenas após sentença transitada em julgado que decida, não só a responsabilidade criminal, mas também a responsabilidade civil é que passará a demandante a ter um crédito sobre a demandada / insolvente.

J. E aí, querendo reclamar o seu crédito, passar-se-á a aplicar o artigo 90.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e, terá que o fazer na pendência do processo de insolvência, na pendência deste.

K. Pelo que razão nenhuma haverá para, nestes casos, decretar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, o que impediria o conhecimento do pedido de indemnização civil.

L. Pedido de indemnização cujo crédito que daí resulte poderá ser reclamado no processo de insolvência, e mesmo após este ser encerrado.

M. Pois, mesmo no caso da exoneração do passivo restante, este crédito não se extingue, ao abrigo do artigo 245.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas.

N. E, nos restantes regimes de insolvência, pode o demandante, mesmo após o encerramento, e dentro do prazo prescricional, fazer valer o seu direito reconhecimento pela sentença judicial condenatória.

O. Pelo que aqui não se pode considerar existir uma situação de inutilidade superveniente da lide.

P. Assim, por tudo o exposto, o conceito de ação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014 é a ação declarativa em que o autor pretende ver o reconhecimento de determinado crédito fundado em relação pré-existente, não aplicando ao pedido de indemnização civil enxertado no processo penal, por se fundar na prática de crime.

Q. Termos em que, salvo melhor opinião, deve ser fixada jurisprudência nos seguintes termos:

1 - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014 não tem aplicabilidade no pedido de indemnização civil fundado na prática de crime deduzido no processo penal, ao abrigo do artigo 71.º do Código de Processo Penal.

2 - O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal visa o apuramento de eventual responsabilidade civil, pelo que, apenas existirá um crédito após o trânsito em julgado de sentença judicial condenatória.

3 - Não se tratando de um crédito, mas sim de apuramento de eventual responsabilidade civil, mesmo em caso de insolvência do arguido/demandado, continua a ser o processo penal o processo próprio para conhecer do pedido de indemnização civil, não havendo lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

4 - Sendo o arguido/demandado condenado no pedido de indemnização civil formulado no processo penal, e estando o arguido/demandado insolvente, então aí deverá o demandante exercer o seu direito no processo de insolvência, não ficando assim prejudicado o princípio da igualdade de credores, pelo qual o mesmo se rege.»

3.2. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta veio igualmente apresentar alegações que sintetizou do seguinte modo:

« - Embora o AUJ n.º 1/2014 tenha versado sobre situação diferente da que está em causa no presente recurso, e reconheçamos a justeza e as vantagens do processo de adesão, radicado no interesse processual (interesse em agir) do demandante no âmbito do processo penal, entendemos que a jurisprudência uniformizada no AUJ n.º 1/2014 tem aplicação ao pedido cível deduzido no processo penal.

- Conforme resulta do artigo 1.º do CIRE, o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem por finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista no plano de insolvência, baseado na liquidação do património do devedor insolvente e na repartição pelos credores do produto obtido.

- Em conformidade com a natureza e finalidade do processo de insolvência, nos termos do artigo 90.º do CIRE os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos de acordo com os preceitos do mesmo código durante a pendência do processo de insolvência.

- O carácter universal e pleno da reclamação de créditos determina uma extensão da competência material do Tribunal da insolvência.

- A decisão respeitante ao pedido de indemnização cível no processo penal apenas produz efeitos interpartes; não exclui a necessidade de o demandante ter de reclamar o seu crédito no processo de insolvência e sujeitar‑se à possibilidade deste vir a ser impugnado no processo de insolvência, e de aí ter de fazer toda a prova respeitante à sua existência e conteúdo.

- Destas circunstâncias resulta a inexistência da continuidade de interesse processual (interesse em agir) do demandante da acção cível no processo de adesão, pela falta de necessidade justificada, razoável e fundada de lançar mão do processo ou de fazê‑lo prosseguir.

- Ou seja, a verificação, na pendência do processo de adesão, de uma decisão, transitada em julgado, que tenha declarado a insolvência do demandado, determina a perda do interesse processual (interesse em agir) do demandante na acção cível, uma vez que este pode obter, no processo de insolvência o mesmo efeito pretendido, e sem a inconsistência de uma decisão apenas válida interpartes. Desta circunstância resulta a inutilidade superveniente da lide, causa determinante da extinção da instância [em nota no original — nota 17: Cf. o artigo 277.º, alínea e) do CPC.].

- No caso em apreço, estão presentes as mesmas razões que, na sua essência, fundamentaram o sentido da jurisprudência uniformizada pelo acórdão n.º 1/2014, nada impedindo a sua aplicação no âmbito do processo penal.»

II

1. A decisão, tomada na secção criminal por acórdão de 17.05.2017, sobre a oposição de julgados, não vincula o pleno das secções criminais. Por isso devemos reapreciar a questão.

2.1. No presente caso, o acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Guimarães, foi proferido a 09.01.2017 e foi notificado ao Ministério Público, por termo nos autos, a 11.01.2017, e por carta registada aos restantes sujeitos processuais a 10.01.2017; o recurso foi interposto através de requerimento por carta registada a 22.02.2017. Entende-se, pois, que se encontra cumprido o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, conforme o disposto no art. 438.º, n.º 1, do CPP.

O acórdão fundamento do Tribunal da Relação de Évora foi proferido a 30.09.2014.

Considera-se tempestivo o recurso interposto.

Ambos os acórdãos proferem decisões ao abrigo do disposto no Código de Processo Penal, maxime nos arts. 71.º e ss, no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, em particular os arts. 1.º (na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30.06), 90.º, 128.º (na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30.06), 146.º e 245.º, e no Código de Processo Civil, no art. 277.º, al. e) (correspondente ao art. 287.º, al. e), na versão anterior a 2013).

2.2. Aquando da prolação do acórdão preliminar foi ainda suscitada a questão da competência do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça para apreciar o presente recurso.

Ora,

- sabendo que os acórdãos em confronto foram decisões integradas no âmbito de processo penal,

- sabendo que os pedidos de indemnização civil foram apresentados com base em responsabilidade civil extracontratual baseada na prática de um crime,

- sabendo que a questão em discussão é a relativa à problemática da análise da inutilidade superveniente da lide de pedido de indemnização civil enxertado no processo penal,

- sabendo que constitui competência do plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal, uniformizar jurisprudência [cf. art. 11.º, n.º 3, al. c), do CPP],

- sabendo que o recurso de fixação de jurisprudência (previsto nos arts. 437.º e ss, do CPP) deve ser interposto de decisões prolatadas no âmbito de um processo penal, isto é, decisões onde a partir da matéria de facto provada foi (ou não) aplicada uma pena ou uma medida de segurança (cf. art. 2.º, do CPP),

- sabendo que, em princípio, no processo penal “se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa” (cf. art. 7.º, n.º 1, do CPP,

- e sabendo que a uniformização de jurisprudência no âmbito do processo civil apenas pode ter lugar quando existam acórdãos contraditórios, prolatados no âmbito do processo civil, e relativos a uma questão fundamental de direito civil,

consideramos ser este o Tribunal competente.

Na verdade, não iremos analisar uma mera questão jurídico-processual quanto ao pedido de indemnização civil, ou quanto à inutilidade superveniente da lide civil, mas iremos proceder a uma análise da validade de uma inutilidade superveniente da lide decorrente das regras previstas no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante CIRE) quanto a um caso muito particular: o pedido de indemnização civil decorrente da prática de um crime que correu os seus termos enxertado no processo penal, ou seja, de acordo com as regras deste último.

2.3. Resta ainda referir que o acórdão n.º 1/2014, deste Supremo Tribunal de Justiça, constitui um acórdão de uniformização de jurisprudência. Nos termos do art. 688.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (doravante CPC), não se admite um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência quando o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência uniformizada. E também nos termos do art. 437.º, n.º 2, última parte, do CPP, o recurso de fixação de jurisprudência no âmbito do processo penal não é admissível se a decisão “estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça”.

Porém, a jurisprudência fixada no acórdão citado refere-se a um caso de inutilidade superveniente da lide quanto a uma ação declarativa que visava o reconhecimento de direitos laborais (créditos salariais, direitos indemnizatórios do trabalhador) decorrentes do contrato de trabalho, após ter sido declarada a insolvência da entidade empregadora (devedor).

Nunca naquela fixação foi referida a situação particular aqui em discussão relativa ao pedido civil deduzido em processo-crime, nem sequer foi analisada a problemática da possibilidade (ou não) de o juiz da insolvência poder analisar o crime e os seus elementos típicos, nem mesmo se analisou a possibilidade (ou não) de declaração da inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido civil, pese embora o processo penal tenha que prosseguir até final, ainda que tenha sido decretada a insolvência da demandada.

A tentativa de aplicação da uniformização da jurisprudência referida a esta situação concreta constituiria uma adaptação a uma problemática muito específica como a debatida nos presentes autos, sem que esta mesma problemática sequer tivesse sido aflorada naquela decisão. Se é certo que a indemnização de perdas e danos emergentes do crime é regulada pela lei civil (cf. art. 129.º, do Código Penal), o mesmo não podemos dizer quanto às regras adjetivas, cujas especificidades estão consagradas no Código de Processo Penal, que desde logo impõem que as deduções em separado sejam apenas as que se encontram previstas no art. 72.º, daquele diploma.

Ora, na situação resolvida na fixação de jurisprudência citada, uma vez decretada a inutilidade superveniente da lide ocorre uma extinção da instância e todo o processado termina, sem que permaneça uma outra parte cujo processado haja de prosseguir; contrariamente ao que sucede no caso agora em discussão em que, a considerarmos a possibilidade de extinção da instância quanto ao pedido de indemnização civil, sobraria ainda todo o processado penal relativo ao crime pelo que, a aplicar aquela uniformização ir-se-ia, necessariamente, determinar, em oposição ao legalmente estabelecido, uma separação numa estrutura processual montada sobre uma ideia de adesão.

Assim, porque a problemática subjacente aos acórdãos agora em confronto nem sequer foi aflorada no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2014, não está preenchido o requisito de inadmissibilidade deste recurso (previsto no art. 437.º, n.º 2, in fine, do CPP), pelo que consideramos não ter razão o Ministério Público do Tribunal da Relação de Guimarães quando considerou que o recurso não preenchia os requisitos para a sua admissibilidade

[1]

.

Por fim, deve ainda referir-se que o acórdão de uniformização de jurisprudência prolatado ao abrigo do disposto nos arts. 688.º e ss, do CPC, não tem a mesma força vinculativa da decorrente de um acórdão de fixação de jurisprudência prolatado no âmbito do processo penal, caso em que “[a] decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão” [art. 445.º, n.º 3, do Código de Processo Penal (CPP) (itálico nosso) sem paralelo no CPC].

Precisemos, agora, qual a questão em discussão.

2.4. A questão de direito aqui relevante é a de saber se tendo sido a demandada, em pedido de indemnização civil fundado na prática do crime e enxertado na ação penal, declarada insolvente, por decisão transitada em julgado, deve (ou não) ser declarada a inutilidade superveniente da lide quanto àquele pedido enxertado naquela outra ação?

Em situação aparentemente semelhante, o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2014

[2]

deliberou: “Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.”

2.4.1. Perante a legislação vigente e este acórdão de uniformização de jurisprudência, o acórdão recorrido decidiu nos seguintes termos:

«Vejamos, então, se a declaração de insolvência da arguida BB determina a extinção da instância civil por inutilidade superveniente da lide nos termos do artigo 287.º, e) do Código de Processo Civil, como decidido pelo tribunal a quo.

A inutilidade superveniente da lide ocorre quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não pode ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio.

Ora, no caso sub judice, resulta dos autos que a arguida/demandada BB, por sentença transitada em julgado no dia 31 de Julho de 2013, na sequência de apresentação, foi declarada insolvente.

Em causa está, então, o alcance dos efeitos externos da sentença, transitada em julgado, de declaração de insolvência da demandada BB nos pedidos de indemnização cível deduzidos nos presentes autos.

Como decorre do art.1.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março, o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, dispondo o art.90º do mesmo Código que «os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código [o CIRE], durante a pendência do processo de insolvência».

Sendo um processo de execução universal ou de liquidação total e coletiva (-Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume II, página 312.), a declaração de insolvência tem efeitos consideráveis sobre os créditos dado que a lei regula os prazos e a forma de todos os credores reclamarem neste processo os seus créditos — artigo 128.2 do citado código (- Sobre estes efeitos pode ver-se Gonçalo Andrade e Castro, Efeitos da Declaração de Insolvência sobre os Créditos, in Direito e Justiça, vol. XIX, tomo II, 2005, págs. 263 e seguintes.).

A razão de ser do processo de insolvência é a de fazer com que todos os credores do mesmo devedor exerçam os seus direitos no âmbito de um único processo e o façam em condições de igualdade, não tendo nenhum credor qualquer privilégio ou outras garantias que não aqueles que sejam reconhecido pelo direito da insolvência e nos precisos termos em que este o reconhece (- Luís Menezes Leitão, Direito da Insolvência, página 167).

Assim, durante a pendência do processo de insolvência, os credores apenas poderão exercer os seus direitos no âmbito do processo de insolvência e em conformidade com os preceitos do respetivo Código — artigo 90.º

Um corolário fundamental do que fica determinado é o de que, para poderem beneficiar do processo de insolvência e aí obterem, na medida do possível, a satisfação dos seus interesses, os credores têm de nele exercer os direitos que lhes assistem, procedendo, nomeadamente, reclamação dos créditos de que sejam titulares, ainda que eles se encontrem já reconhecidos em outro processo (...). Por conseguinte, a estatuição deste arts. 90.º enquadra um verdadeiro ónus posto a cargo dos credores» (- Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, edição de 2008, página 364).

Decorre do exposto que, durante a pendência do processo de insolvência, os credores apenas poderão exercer os seus direitos no âmbito do mesmo, em conformidade como as normas do CIRE.

Conclui-se, assim, que a declaração de insolvência da demandada BB, tornou, quanto mesma, as lides cíveis enxertadas neste processo supervenientemente inúteis, nos termos do disposto no artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força da norma do artigo 4.º do Código de Processo Penal.

Assim, não havendo que conhecer do mérito dos pedidos de indemnização civil formulados contra a demandada BB, por, no decurso do presente processo, se ter verificado a declaração de insolvência da arguida/demandada, o que tornou a lide cível supervenientemente inútil nos termos supra expostos, não merece a decisão recorrida censura neste particular.»

2.4.2. Em situação idêntica, o acórdão fundamento considerou que:

«[C]onclui-se no acórdão que a lide seria agora inútil pois o reconhecimento do crédito do demandante sempre haveria que ter (obrigatoriamente) lugar no âmbito do processo de insolvência – artigo 128.º, n.º 3.

O reconhecimento do crédito nasce com a condenação, mas um crédito já reconhecido sempre poderá vir a ser reclamado no processo de insolvência mesmo que o tenha sido fora dele, nos termos do art. 146º, nº2, alínea b) do CIRE, que trata da verificação ulterior de créditos ou de outros direitos.

Esta reclamação do crédito (mesmo do reconhecido fora do processo de insolvência, mais concretamente no processo-crime, possibilidade de que se tratará de seguida) teria sempre que processar-se no processo de insolvência, o que acautelaria, então, o princípio da igualdade dos credores.

Dito de outro modo, na posição que defendemos, a igualdade de todos os credores mantém-se acautelada, independentemente do reconhecimento do crédito se processar no âmbito do processo de insolvência ou em processo de natureza penal.

Cumpre então saber se o pedido cível em processo penal é absolutamente equiparável a uma acção declarativa, o que, a verificar-se, envolveria a obrigatoriedade do reconhecimento do crédito se processar no processo de insolvência.

No caso, a parte demandante civil surge no processo penal por força do princípio da adesão (art. 71º do Código de Processo Penal), uma vez que o lesado só pode fazer valer os seus direitos, em separado perante o tribunal civil, nas situações – excepcionais – previstas no art. 72º nº 1 do Código de Processo Penal.

No caso de indemnização fundada na prática de crime, o lesado não é livre de optar pela jurisdição e processo civis, mesmo que considere serem os que melhor servem o seu direito. Acha-se obrigado à disciplina do processo penal e a aceitar o desvio às regras gerais da competência do juiz penal, que pode, então, conhecer também da causa cível.

A causa crime e a causa cível mantêm alguma autonomia material, que não se elimina por terem de ser conhecidas e tratadas num mesmo processo. Este tratamento formal unitário deve-se a razões de economia de meios e de esforços, e serve ainda a uniformização de decisões sobre uma mesma questão de facto.

Mas justifica-se também pela especial conexão, ou precisando, pela peculiar conjugação da matéria penal com a matéria cível, que leva a parte penal a influir na decisão cível.

Pense-se, por exemplo, na determinação da matéria de facto que realiza o “facto (penalmente) ilícito” (no processo penal, obtida à luz de princípios de prova que inexistem no processo civil), na relevância de determinados elementos penalmente típicos (como o dolo penal e o seu grau de intensidade) na quantificação da indemnização, entre outros. Tudo itens a apurar em processo-crime, de acordo com as regras e princípios do processo penal, e que vão integrar também a decisão em matéria cível.

De tudo resulta que a conexão obrigatória não tem um fundamento exclusivamente formal, antes se justificando, igualmente, por razões materiais.

As regras processuais penais impõem-se então na tramitação do processo conjunto – sendo a acção cível que é recebida no processo penal e não o inverso –, o que sucede por razões decorrentes do estatuto de demandado/arguido, do exercício e reconhecimento das garantias de defesa, das diferenças existentes nos direitos probatórios penal e civil, particularmente nos princípios de prova na vertente da apreciação (in dúbio pro reo, presunção de inocência, inexistência de repartição de ónus de prova).

Assim, as nuances processuais no conhecimento da causa cível enxertada justificam-se na medida em que a forma civil se deve compatibilizar, respeitando-o, com o estatuto do demandado que é também arguido. Simultaneamente, cumpre garantir ao lesado a tutela dos seus direitos–tutela que obteria através do recurso ao processo civil – pois o art. 20º, nº1 da Constituição da República Portuguesa assegura a todos o acesso ao direito e garante-lhes o recurso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos.

O objecto da causa cível fundada na prática do crime é, desde logo, o facto ilícito (ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao agente). A responsabilidade civil por facto ilícito não pode deixar de incluir o conhecimento – de facto e de direito – de todos os pressupostos da responsabilidade civil, o que implica o conhecimento do facto ilícito que constitui, aqui, também um crime.

O lesado civil tem direito – constitucionalmente assegurado, repete-se –, a ver a sua pretensão apreciada por um tribunal – a totalidade da sua pretensão e não apenas parte dela. A decisão sobre a responsabilidade civil não assenta somente no reconhecimento da existência de danos e do seu quantum. Ao lesado civil tem de ser processualmente assegurada a ampla discussão de toda a matéria (factual e jurídica) relevante para decisão cível, particularmente a causa de pedir do pedido que formula. Sendo ainda certo que, no processo penal e na maioria dos casos, lhe bastará alegar e provar os danos, o que se deve à possibilidade de aproveitamento de uma actividade probatória desenvolvida pelo Ministério Público, justificativa da própria figura da adesão obrigatória.

Existem, pois, razões de ordem material que fundamentam a conexão e a adesão obrigatória, não existindo outras que, no reverso, impeçam a dedução do pedido cível contra arguido insolvente, em processo penal.

Esta solução também em nada colide com a natureza e o fundamento do próprio processo de insolvência, como processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.

Na verdade, o demandante-credor sempre terá de vir a reclamar o seu crédito no processo de insolvência, o que garantirá a salvaguarda da igualdade de oportunidade de todos os credores perante uma insuficiência de património do devedor.

Assim, identificam-se na causa penal razões materiais que justificam a conexão obrigatória – que a justificam materialmente, não apenas formalmente, insiste-se – e o consequente conhecimento da causa cível no processo penal, nos casos de responsabilidade civil emergente de crime.

A única questão sobrante é a de saber se esta posição, que se adopta, contraria o AUJ nº 1/2014, que fixou a jurisprudência seguinte:

“Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.” (D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25).

Este Acórdão mereceu já juízo de constitucionalidade (Ac. Tribunal Constitucional nº 42/2014, DR 11.02.2014).

Estava ali em causa o prosseguimento de acção declarativa tendente ao reconhecimento de direitos laborais (créditos salariais e direitos indemnizatórios do trabalhador).

A questão decidenda foi equacionada como sendo a de saber se a sentença transitada, que declara a insolvência da ré-empregadora, determina, ou não, a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de acção declarativa pendente contra a insolvente.

O Acórdão não tratou, não aflorou, não analisou e não se pronunciou sobre o pedido cível deduzido em processo-crime, sendo certo que não são identificáveis aqui certas homologias que ali (nos direitos processuais civil e laboral) se reconhecem. Também materialmente as duas situações são distinguíveis, não sendo o mesmo considerar-se que o juiz da insolvência pode reconhecer os créditos de trabalhadores e o decidir-se que este pode conhecer também do crime e dos seus elementos típicos. Por último, a instância laboral, todo o processo laboral, se extinguiria por força da inutilidade superveniente da l