Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Em processo comum, o Tribunal da Relação de Évora condenou AA, Juiz de Direito, pela prática de um crime de difamação agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 180.º, n.º 1, 184.º e 132.º, n.º 2, al. j), todos do CP, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 10 (dez euros), num total de € 900 (novecentos euros).

Mais decidiu julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pela demandante BB, Magistrada do Ministério Público, e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar à demandante a quantia de € 2500 (dois mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais.

O arguido vinha pronunciado pela prática do crime pelo qual foi condenado.

A demandante/assistente havia deduzido, contra o arguido e demandado civil, pedido de indemnização, por danos não patrimoniais, no montante de € 50 000 (cinquenta mil euros).

O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça da decisão que o condenou nos termos referidos.

A – DECISÕES RECORRIDAS

1)

Decisões interlocutórias

Na sessão da audiência de julgamento do dia 08-03-2006 (fls. 800-803), na sequência de requerimento, apresentado pela Ilustre Mandatária do arguido, de junção aos autos de documento [participação apresentada, contra o arguido, ao Presidente do CSM, pela testemunha CC], o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho (transcrição):

«O documento cuja junção se requer não se mostra necessário à descoberta da verdade e à decisão da causa, atento o objecto do processo.

O tribunal aprecia o depoimento da testemunha de acordo com a sua livre convicção e segundo as regras da experiência – art.º 127º do C.P.P.

Termos em que, de acordo com o disposto no art.º 340º, n.º 1 do C.P.P. “a contrario sensu” se indefere o requerido.

Custas do incidente, fixando-se no mínimo a taxa de justiça.»

Na sessão da audiência de julgamento do dia 10-03-2006 (fls. 811-815), no uso da palavra que lhe foi concedida, a Ilustre Mandatária do arguido ditou para a acta o seguinte (transcrição):

«Do Código de Processo Penal resulta do disposto no art. 341º, al. c) que a ordem de produção de prova indicada pelo arguido deve ser a última, ou seja, sendo o arguido o último a produzir prova em audiência de julgamento.

O que o arguido pretende tão só é que o presente julgamento termine com a maior brevidade dispensando vedi ver processuais, estando interessado na questão de fundo.

Da parte do arguido deixa à disposição do Tribunal o que entender por conveniente relativamente a esta irregularidade, designadamente para efeitos do art. 123°, n.º 2 do C.P.P.»

Tal exposição mereceu por parte do Tribunal a quo o seguinte despacho (transcrição):

«Efectivamente, não foi observada, por lapso, a ordem de produção de prova plasmada no art. 341° do C.P.P.

Tal procedimento constitui uma mera irregularidade que só agora e estranhamente, a defesa vem arguir, deixando no entanto de requerer expressamente o que quer que seja.

Entendemos, por isso, que tal procedimento constitui um incidente dilatório que, salvo melhor opinião, reflecte, além do mais, uma falta de respeito por todos os intervenientes processuais, nomeadamente das testemunhas que já depuseram e entretanto foram dispensadas.

Acresce que, tal irregularidade em nada afecta o valor dos actos praticados nem os direitos de defesa do arguido, tanto mais que a prova se encontra documentada. Porque o requerente nada requer, nada há a ordenar.

Custas pelo incidente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’.»

O arguido interpôs recurso destas decisões interlocutórias o qual haveria de subir com o que foi interposto da decisão final condenatória (fls. 943).

2)

Decisão final

2. 1. – No tocante à matéria de facto, estabeleceram-se os seguintes

2. 1. 1. Factos provados (transcrição)

«1 -	A assistente,BBo, exerce funções no Tribunal de Trabalho de Portimão desde 15.09.85, com excepção de um interregno de 2 anos, em que por conveniência de serviço foi destacada para o Tribunal Judicial da Comarca de Silves.

2 -	Em Setembro de 1999 foi promovida a Procuradora da República e no desempenho destas novas funções foi colocada, de novo, no Tribunal de Trabalho de Portimão, onde se mantém.

3 -	O Mmo. Juiz, AA, ora arguido, foi colocado no Tribunal de Trabalho de Portimão em 15 de Setembro desse mesmo ano de 1999.

4 -	Decorrido pouco tempo, sobre as respectivas colocações no Tribunal de Trabalho de Portimão, entre a assistente e o arguido estabeleceu-se uma forte relação de amizade.

5 -	O arguido e a assistente, mercê da relação de amizade entre eles estabelecida e que acabou por envolver as respectivas famílias, tornaram-se visitas da casa um do outro, juntando-se em datas festivas e não só, com bastante frequência.

6 -	Também a nível profissional o ora arguido e a assistente trabalhavam em sintonia.

7 -	Por razões não apuradas, após as férias judiciais estivais do ano de 2003, o arguido e a assistente puseram termo a essa relação de amizade.

8 -	Começaram, então, a nível de trato pessoal a dirigir-se palavras menos correctas.

9 -	E também, a degladiar-se a nível profissional, o que se reflectiu nos processos, onde, por vezes, quer um, quer outra, nos despachos e promoções se ofendiam reciprocamente.

10 -	Este mau relacionamento deteriorou-se de tal modo, que afectou o regular funcionamento e a imagem dos serviços, situação que ainda hoje se mantém.

11 -	No processo emergente de Acidente de Trabalho n.º 266/91, o arguido proferiu a 19 de Abril de 2004, na sequência de um requerimento dirigido aos autos pela Companhia Seguradora Império-Bonança, o seguinte despacho:

“Proceda a secção ao cálculo do capital da remissão (em conformidade com a tabela anexa à Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro e tendo em atenção para efeitos de cálculo a data de 1 de Janeiro de 2003, data a partir da qual a pensão tornou-se obrigatoriamente remível), devendo proceder-se à compensação/dedução das prestações pagas pela entidade responsável a partir de 31 de Abril de 2003, tão só porque estas foram satisfeitas na sequência do cumprimento do nosso anterior despacho de fls. 169, que implicitamente, não considerou, então a pensão remível a partir de 1/1/2003.

Quanto às prestações pagas anteriormente, de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Abril de 2003, considerando que a pensão devida ao sinistrado tornou-se obrigatóriamente remível em 1 de Janeiro de 2003, em função do disposto nas disposições conjugadas dos artos. 17.º, alínea d), 33.º, n.º 1 e 41.º, n.º 2, alínea a), todos do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, este último com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, produzindo efeitos ope legis, isto é, sem necessidade de qualquer decisão judicial nesse sentido, razão porque a partir da referida data deixou a responsável pelo seu pagamento de estar vinculada ao pagamento dos duodécimos correspondentes à referida pensão e,

Considerando ainda o crédito do capital de remissão por ser impenhorável por força da Base XLI, da Lei nº 2127 de 3 de Agosto de 1965 e art.º 35.º da Lei n.º 100/97, não é também susceptível de compensação visto o preceituado no art.º 853.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil;

No seguimento de parte das razões invocadas na promoção do Ministério Público e de jurisprudência uniforme nesta matéria (vide decisões do Tribunal da Relação de Lisboa indicadas no “parecer” de João Monteiro, publicado no Prontuário de Direito do Trabalho, n.º 66, pag 145 e segs), indefiro em parte ao requerido pela seguradora através do seu requerimento de 13.4.2004.

Notifique e D.N.”.

12 -	Porém, a funcionária judicia CC, ao cumpri-lo, faz o contrário daquilo que pelo ora arguido havia sido determinado, ou seja, no cálculo do capital de remissão procede à compensação das pensões pagas pela seguradora ao sinistrado no período de 1/1/2003 a 30/4/2003, precisamente aquelas que não deveria compensar.

13 -	É na sequência da confusão da funcionária CC que, a 12 de Maio de 2004, cerca das 10 horas, o arguido solicita a presença daquela (funcionária) no seu gabinete, tendo em vista averiguar da ratio da desconformidade entre aquilo que o arguido havia ordenado em despacho judicial e o que havia sido cumprido pela Secção.

14 -	Após uma não muito curta conversa estabelecida, a funcionária CC, após referir, a determinada altura, que embora tivesse cogitado, não estar, em rigor, a proceder correctamente no que à elaboração do cálculo de remissão dizia respeito, em consonância com o que o arguido havia ordenado em despacho judicial, a verdade é que, na dúvida, sobre o cumprimento do despacho, e como nos termos da lei, elaborado o cálculo, o processo vai com vista ao Ministério Público, para o verificar, achou por conveniente e mais seguro consultar préviamente a ilustre Magistrada do Ministério Público, ora assistente e, em última análise, seguir as suas instruções no que dizia respeito ao cumprimento do despacho judicial supra referido.

15 -	Foi, quando a funcionária CC, lhe referiu que havia ouvido a assistente sobre a forma de como cumprir o despacho, que o juiz AA se exaltou e disse, em voz alta, à mesma funcionária:

“Você é burra e mais burra é a Procuradora”.

16 -	Estas expressões foram ouvidas fora do gabinete.

17 -	O arguido, ao proferir esta expressão admitiu que a mesma fosse susceptível de atingir como atingiu, a honra e consideração da assistente, enquanto Magistrada do Ministério Público e como cidadã, conformando-se com tal.

18 -	Agiu de vontade livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta não era permitida e era punida por lei, tendo agido no exercício das suas funções.

19 -	Como consequência directa e necessária da conduta do demandado/arguido, a demandante sentiu-se vexada e contrita.

20 -	Até, por tais expressões terem sido proferidas na presença e dirigidas à pessoa de uma funcionária de justiça.

21 -	Funcionária que, convive e trabalha com a demandante.

22 -	A demandante é pessoa cuidadosa e zelosa no cumprimento das suas funções.

23 -	Pautando a sua condutas como Magistrada, por uma preocupação pelo respeito pela legalidade.

24 -	Os factos relatados em 15, 16 e 17 vieram agravar o mau estar e as situações de desentendimento, quer a nível pessoal que a nível profissional, já existentes entre a assistente e o arguido, que já vinham afectando a normalidade da vida pessoal, familiar, social e profissional da Drª. BB.

25 -	Lesando o bom nome e consideração da demandante.

26 -	Existem divergências de opinião entre o arguido e a assistente, no que respeita ao cálculo de remissão de pensões.

27 -	Em consequência do que consta do ponto 8 e mediante queixa apresentada pela ora assistente, foi instaurado ao arguido pelo CSM, processo disciplinar, tendo-lhe a final sido aplicada uma pena de advertência não registada.

28 -	O arguido foi colocado como Juiz de Direito em regime de estágio na Comarca de Sintra em Setembro de 1989.

29 -	Passou pelos Tribunais de Almada (1990), Foz Côa (1991), Arraiolos (1992), Lagos (1992 a 1994), 1º juízo do Tribunal da Comarca de Portimão.

30 -	Do seu certificado de registo individual constam as seguintes classificações de serviço:

“Bom”, como juiz da Comarca de Arraiolos;

“Bom” como juiz da Comarca de Vila Nova de Foz Côa;

“Bom com Distinção” como juiz da Comarca de Lagos;

“Muito Bom” como juiz do 1º juízo da Comarca de Portimão;

31 -	É um juiz correcto no trato social e de temperamento discreto, sempre pronto a ajudar, a nível profissional, quem lhe coloca dúvidas. É um juiz muito competente, empenhado e trabalhador.

32 -	No Relatório da Inspecção de Janeiro de 1996, escreve o Il. Inspector Judicial Dr. Álvaro Cunha Rodrigues, além do mais, que o arguido “é magistrado de trato afável e cordial, sem, no entanto, ter excessos de sociabilidade (…) que espelha absoluta idoneidade cívica e moral (…)”.

No mesmo relatório escreve ainda, o mesmo Il. Inspector “(…) revelou-se um magistrado muito conceituado no meio social em geral e no meio forense em particular, sendo gratas as recordações que revelam os Advogados, Magistrados e Funcionários que com ele privaram ou contactaram”.

33 -	No relatório da Inspecção de Março de 1999, o mesmo Il. Inspector, escreve, além do mais, referindo-se ao ora arguido “(…) tem um perfil pessoal e profissional que em Portimão tem suscitado os maiores encómios a Advogados e Magistrados, espelhando uma dignidade de conduta e uma postura profissional que só conferem prestígio ao Tribunal de que é titular”.

34 -	Em Abril de 2005, o Inspector Judicial, Exmo. Desembargador Dr. DD, escreve no seu relatório que, “excepcionando a crispação que condiciona o relacionamento do ora arguido com a assistente”, “(…) os restantes Magistrados, Advogados e Funcionários, bem como o Público utente dos serviços de justiça em geral, pauta-se pela cordialidade, todos lhe reconhecendo a sua imensa capacidade de trabalho e dedicação ao serviço, a assiduidade e a pontualidade, a manifesta preocupação de convencimento dos destinatários das suas decisões quanto à bondade das mesmas. E, mesmo aqueles a quem não agrada alguma impaciência e emotividade com que o Exmo. Magistrado defende, por vezes, as suas opiniões, não hesitam em reconhecer-lhe a clareza do seu raciocínio e o estudo aturado e profundo que está por detrás das suas decisões, sendo indiscutível o prestígio profissional de que goza no Círculo de Portimão”.

35 -	O arguido, a partir de meados de 1997, passou a ser acometido, de quando em vez, com contratempos físicos relacionados com falta de força e de sensibilidade em membro inferior e, designadamente, com períodos de fadiga acentuada.

36 -	Só em meados de Agosto de 2000, se chegou à conclusão que o arguido padecia de esclerose múltipla, doença do Sistema Nervoso Central, lentamente progressiva.

37 -	Com o passar dos tempos, todavia, o arguido aprendeu a conviver e a lidar com a sua doença, continuando a dedicar-se de corpo e alma ao seu trabalho.

38 -	Apesar da doença do arguido, este tem cumprido com a assiduidade as suas funções.

39 -	A funcionária CC, apesar de não estar adstrita aos Serviços do Ministério Público tinha e tem uma certa proximidade de relacionamento com a assistente.

40 -	A assistente aufere no exercício das suas funções cerca de € 3.200 euros.

O marido é professor, auferindo cerca de 1.600 euros líquidos.

Pagam cerca de € 240 da prestação referente ao em préstimo bancário que contraíram para a aquisição da casa onde residem.

Têm 2 filhas de 20 e 10 anos, que são estudantes.

Têm também como encargo mensal permanente a quantia de € 320, com a educação da filha mais velha que frequenta a Faculdade.

41 -	O arguido aufere actualmente (após estar suspenso) o vencimento mensal de cerca de € 2.500.

A esposa é doméstica.

Tem 2 filhas de 10 e 15 anos.

Paga cerca de € 200 da prestação referente ao empréstimo bancário que contraiu para aquisição da casa onde reside.

Tem de encargos com a sua saúde a quantia mensal de cerca de € 200.»

E deram-se por assentes os seguintes

2. 1. 2. Factos não provados (transcrição)

«Factos não provados por sobre os mesmos não ter sido feita qualquer prova:

O tribunal considerou como não provada a expressão constante da acusação: “O arguido queria atingir”.

2. 1. 3. Quanto ao pedido cível:

“O Tribunal considerou como não provado que apenas tenha sido a conduta do arguido descrita no art.º 15.º da matéria de facto provada a perturbar gravemente a normalidade da vida pessoal, familiar, social e profissional da assistente, remetendo-se neste ponto, para o que se deu como provado no art.º 24.º da matéria de facto provada.

Considerou como não provadas as expressões “brutal” e “absolutamente gratuita” constantes do art.º 12.º.

Considerou como não provados por serem conclusivos e conterem exclusivamente matéria de direito os artos. 13.º,14.º, 15.º e 16.º do pedido cível.

2. 1. 4. Da Contestação

:

O Tribunal considerou como não provado o que consta da pág 315.º desde:

“É então que o arguido serenamente…até…à frase da pág 316 “(…) já não compreender a ratio do despacho do ora arguido”.

Da pag 322, desde “Logo após…até …suprir algumas carências de afecto da assistente” – não provado.

Da pag 323, desde: “Com o passar dos tempos…até pena disciplinar de advertência não registada” – Provado apenas o que consta dos artos. 7.º a 10.º e 27.ºda matéria de facto provada.

Ainda da pág. 323, desde “Em determinada altura…até a frase da pág 324 “Não sabes do que sou capaz” – não provado.

Da pag 324, desde “a ira da assistente…até…à presente data” – Provado apenas o que consta dos artos. 7.º a 10.º e 27.º da matéria de facto provada.

Da pág 329, desde “efectuados exames neurológicos… até…. de corpo e alma ao seu trabalho, que não emprego” – provado o que consta dos artos. 36.º, 37.º e 38.º da matéria de facto provada.

Da pág 330, desde “Espantoso… até baixa por doença” – provado o que consta do art.º 38 da matéria de facto provada.

Da pag 331, desde “Entendemos…até… vindo a fazer até então” – não provado.

Quanto aos restantes pontos alegados pelo arguido na contestação, o tribunal não os inclui quer na matéria de facto dada como provada, quer na não provada, em virtude dos mesmos não revestirem qualquer interesse para a decisão da causa ou por serem apenas conclusivos.»

B – RECURSOS

a)

No recurso dos despachos proferidos nas sessões da audiência de julgamento dos dias 8 e 10 de Março de 2006 (fls. 822-835), o recorrente terminou a sua motivação concluindo

(transcrição):

«1º -	O Venerando Tribunal da Relação de Évora não poderia, como o fez – apenas com o fundamento de que o documento era irrelevante em função do objecto do processo –, indeferir o requerido pelo arguido no sentido de ser junto aos autos um documento assinado por determinada testemunha, tendo em vista, em face do respectivo teor, se aquilatar da idoneidade e isenção da mesma testemunha;

2º -	É que, como resulta do disposto no art.º 124º, do CPP, constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, neles se incluindo os que revelem a idoneidade de meios de prova;

3º -	Acresce que, nos termos do disposto no art.º 165º, nº 1, do CPP, o documento pode ser junto aos autos até ao encerramento da audiência;

4º -	Ademais, em obediência do principio do inquisitório e da verdade material, o tribunal deve sempre ordenar a junção aos autos de documento que repute de essencial para a descoberta da verdade, apenas podendo indeferir um requerimento de prova quando for notório que, v.g., (o que não sucedia relativamente ao documento cuja junção aos autos o arguido requereu) a prova requerida é irrelevante, supérflua ou o requerido tem finalidade meramente dilatória – cfr. art.º 340º, nº 1 e 4, do CPP;

5º -	Deve, portanto, em obediência do disposto nos art.º 124º, nº 1, 165º, nº 1 e 340º, nº 1, todos do C. de Processo Penal, o despacho proferido na sessão da audiência de Julgamento do dia 8 de Março de 2006 ser revogado e substituído por outro que admita a junção aos autos de cópia da exposição que a testemunha CCremeteu ao Conselho Superior da Magistratura, para efeitos de instauração de procedimento disciplinar contra o ora arguido para, cotejado o respectivo teor, melhor se aquilatar da sua idoneidade e isenção como testemunha;

6º -	O arguido, ao informar o tribunal que este não estava a ser respeitado o comando do art.º 341º, do Código de Processo Penal, sendo a alteração de produção de prova susceptível de pôr em causa o seu direito de defesa e o exercício do contraditório, agiu em conformidade com o principio da cooperação;

7º -	Mais, sendo o Ministério Público e, bem assim a assistente, os únicos intervenientes processuais interessados em, sabendo embora da irregularidade, não a denunciarem, pois dela se estavam a aproveitar, nenhuma razão tinha o arguido para, conhecendo a irregularidade, escondê-la ao Tribunal;

8º -	Ao condenar o arguido no pagamento das custas de incidente a que alegadamente terá dado causa (com o fundamento de ser estranho que a ocorrência da irregularidade só seja apontada da referida altura, tendo outrossim o arguido sido agente de incidente dilatório, reflectindo o arguido, com o seu comportamento, uma falta de respeito por todos os intervenientes processuais,), infringiu o Tribunal da Relação Évora o disposto no art.º 456º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art.º 4º, do Código de Processo Penal e, bem assim, o disposto no art.º 513º, nº 1, do CPP;

9º -	Deve, assim, a decisão de 10 de Março de 2006, ser revogada e substituía por outra que, tal como o sugerido pelo Ministério Público em audiência de julgamento, se conceda ao arguido a possibilidade de, querendo, exercer o contraditório relativamente à prova produzida em audiência pela assistente;

10º -	É que, para todos os efeitos, a mera gravação da prova produzida em audiência não supre, de todo, o respeito pelo principio da contraditoriedade na

produção e valoração da prova

, devendo sempre o arguido ser confrontado, ou seja, ser ouvido em último lugar, com as provas que contra ele forem produzidas;

11º -	O arguido está isento de custas nas acções em que intervém, fundamentalmente, em virtude de acto praticado no e por causa do exercício de suas funções;

12º -	In casu, o acto pretensamente praticado pelo ora arguido terá sido cometido na qualidade de Juiz de direito e por causa do exercício das respectivas funções;

13º -	Logo, ao condenar o arguido no pagamento de custas, violou o Venerando Tribunal da Relação de Évora o disposto no art.º art.º 17º, nº 1, alínea g), da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio, Lei n.º 81/98, de 3 de Dezembro e Lei n.º 143/99 de 31 de Agosto e Lei 3-B/2000, de 04.04;

14º -	De resto, tendo o Tribunal da Relação de Évora considerado já – expressamente e através de despacho – estar a assistente isenta de taxa de justiça e estando o arguido, relativamente ao objecto do processo, nas mesmas circunstâncias da assistente, mutatis mutandis deve também o Tribunal reconhecer expressamente que o arguido está isento do pagamento de qualquer taxa de justiça;

15º -	Devem, portanto, ambas as decisões do Tribunal da Relação de Évora, de 8 e 10 de Março de 2006, na parte referentes a custas, serem revogadas, deve também o Tribunal reconhecer expressamente que o arguido está isento do pagamento de qualquer taxa de justiça.

Termos em que,

Deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, serem revogados ambos os despachos do tribunal da Relação de Évora de, respectivamente, 8 e 10 de Março de 2006 (proferidos em sede de audiência de julgamento), sendo,

- o primeiro substituído por outro que ordene a junção aos autos de cópia da exposição que a testemunha CC remeteu ao Conselho Superior da Magistratura, para efeitos de instauração de procedimento disciplinar contra o ora arguido para, cotejado o respectivo teor, melhor se aquilatar da sua idoneidade e isenção como testemunha (com repetição, em conformidade, de todos os actos posteriores à requerida junção);

- o segundo substituído por outro que, tal como o sugerido pelo Ministério Público em audiência de julgamento, se conceda ao arguido a possibilidade de, querendo, poder exercer o contraditório relativamente à prova testemunhal produzida em audiência pela assistente, como tudo é de inteira justiça!»

b)

No tocante ao recurso da decisão condenatória, o arguido apresentou as seguintes conclusões

(transcrição):

«1º -	Em face dos factos (stricto sensu) considerados provados pelo Tribunal a quo e em face daqueles que o tribunal a quo deveria igualmente ter considerado como estando provados (por dos autos constarem os meios de prova documental necessários) e da sua ponderação em conjunto, não resulta a prática pelo arguido de qualquer ilícito penal doloso;

2º -	É que, em função de toda a matéria de facto considerada como estando provada e, também, daquela outra que o Tribunal a quo deveria também ter considerado como estando igualmente provada, quando muito o arguido terá agido com negligência, ainda que consciente e não com dolo, impondo-se assim uma modificação da decisão recorrida na parte atinente à respectiva matéria de facto, nos termos do disposto no art.º 431º, alínea a), do CPP;

3º -	Não sendo o ilícito previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artºs 180º, nº 1, 184º e 132º, nº 2, alínea j), todos do Código Penal, punível a titulo de negligência, não cometeu o arguido qualquer crime;

4º -	O Tribunal a quo violou, consequentemente, o disposto pelas disposições conjugadas dos artºs 13º, 14º e 15º, todos do Código Penal;

5º -	Ainda que ad cautelam, se deva entender que o arguido foi autor de crime de difamação agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 180º, nº 1, 184º e 132º, nº 2, alínea j), todos do Código Penal, podia o tribunal a quo ter-se limitado a declarar o arguido como culpado, sem todavia lhe aplicar qualquer pena;

6º -	Na verdade, em face de todo o circunstancialismo da infracção, podia e deveria o Venerando Tribunal a quo ter dispensado o arguido de qualquer pena, nos termos do disposto no art.º 186º, nº 2, do Código Penal, por, em rigor, a ofensa imputada ao arguido ter sido provocada por uma conduta repreensível da ofendida;

7º -	Ademais, porque em virtude do ilícito penal está o arguido sem poder exercer funções há quase 6 meses, tendo visto assim coarctado o seu Direito ao Trabalho e correspondente – parcialmente – remuneração em valor que, actualmente, se cifra em pelo menos € 4.200,00, não se alcança a carência ou necessidade de o arguido ser ainda sancionado em pena de Multa de 90 dias, à taxa diária de € 10,00;

8º -	Da factualidade (stricto sensu) provada não resultam quaisquer danos não patrimoniais concretos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (cfr. art.º 496º do Cód. Civil) e que

tenham

sido causados

tão só pelo facto ilícito imputado ao arguido (não existe nexo de causalidade entre o facto e o dano);

9º -	Nos termos do disposto no art. 71º do Código do Processo Penal, o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal está limitado pela sua conexão com a matéria criminal em apreciação no mesmo processo, devendo portanto a decisão sobre esse pedido apenas abranger os danos causados pelo crime praticado e não quaisquer outros;

10º -	Deve, portanto, o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente ser julgado totalmente improcedente, porque não provado, sendo certo que, de qualquer forma, o valor de € 2500,00 fixado pelo Venerando Tribunal a quo se revela manifestamente desproporcionado e exagerado;

11º - De resto, porque o Tribunal a quo considerou, incorrectamente, provada determinada factualidade ou juízos atinentes ao zelo da assistente, impõe-se a alteração da fundamentação de facto, devendo considerar-se como matéria de facto não provada aquela (visto o disposto no art.º 412º, nº 3, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal) que refere ser a assistente pessoa bastante cuidadosa e zelosa no cumprimento das suas funções, pautando a sua conduta por uma preocupação permanente pelo respeito da legalidade, o que é contrariado pelo teor dos documentos nºs 7 a 9 e 11 juntos com a contestação do arguido;

12º -	O arguido está isento de custas nas acções em que intervém, fundamentalmente, em virtude de acto praticado no e por causa do exercício de suas funções;

13º -	In casu, o acto ilícito pretensamente praticado pelo arguido terá sido cometido na qualidade de Juiz de direito e por causa do exercício das respectivas funções;

14º -	Logo, ao condenar o arguido no pagamento de custas, violou o