Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 142/19.9JELSB-C.S1.S1

Recurso de Revisão

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I Relatório

1. O arguido/condenado AA veio, nos termos do disposto no artigo 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, em 1.08.2021, interpor recurso extraordinário de revisão da sentença de 4.12.2020, proferida no processo comum (tribunal singular) n.º 142/19.... do ... Juízo Local Criminal ..., comarca ..., que o condenou pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. no artigo 25.º, alínea a), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C anexa ao mesmo diploma, na pena de dois anos e três meses de prisão efetiva (sentença essa que transitou em julgado, tendo sido confirmada por ac. do TR... de 11.03.2021, para além de ter sido indeferida reclamação do despacho do TR... que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional).

2. Apresentou as seguintes conclusões do recurso de revisão (transcrição

[1]

):

1. Por decisão transitada em julgado, foi o recorrente sentenciado na pena de 2 anos e 3 meses de prisão efectiva, por tráfico de produto estupefacientes nos termos do artº 25º da Lei 15/93, de 22 de Janeiro e ainda nas custas processuais.

2. Com base nos seguintes factos: foi encontrado na posse e lhe foi apreendido produtos estupefacientes que se destinavam a venda a terceiros no interior do EP ... onde cumpria pena de prisão.

3. Em audiência assumiu a posse da pequena quantidade da droga que lhe foi apreendida, declarando que a mesma se destinava ao consumo próprio, porquanto então era toxicodependente, facto então desconhecido e não tido em conta pelo tribunal.

4. Aliás cfr declaração médica que ora se junta sob doc. 1, o arguido, “é seguido nos nossos serviços pela dependência a opiáceos, estando actualmente em programa de metadona, organizado e sem consumo”.

5. A data dos factos tinha um contrato promessa de trabalho logo que deixasse a prisão, facto igualmente não considerado pelo tribunal na perspectiva da sua reintegração laboral, o que veio a suceder, cfr aliás doc. 2.

6. Acresce ainda o facto da mãe do recorrente já então com avançada idade e dele dependente, não foi considerado pelo juízo a quo, que não se dignou ordenar a realização do relatório social, pela IRS, com vista a percepção da real situação pessoal e sociofamiliar do recorrente.

7. Ora caso tais factos relevantes e que são novos tivessem sido, conhecidos, analisados e tidos em consideração, a sua pena teria sido outra mais favorável, seguramente,

8. Pelo que, o presente recurso extraordinário se destina a que seja revista a decisão condenatória, nos termos do artº 449º/1, al.d) do Código P. Penal.

9. Segundo o qual, “A revisão de sentença transitada em julgada é admissível quanto: …d) se descobrirem novos factos ou meio de prova que, de per si ou combinados com os foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a da condenação”.

10. Ainda nos termos do disposto no artº 29º da CRP refere no seu nº 6 que, “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença…”

11. Sendo certo que, nos termos art. 71º/2 do mesmo diploma “determinação da medida concreta da pena, o tribunal atende a todas as circunstancias que, …depuseram a favor do agente… considerando: …as suas condições pessoais e à sua situação económica”.

12. Seja como for o arguido ora recorrente é, hoje, uma pessoa diferente, responsável e reintegrada social, familar (casou a pouco mais de 6 meses), social e laboralmente.

Normas violadas: arts. 70.º, 71.º/2 do CP e 340.º, 370.º do CPP.

Concluiu pelo provimento do recurso de revisão, tendo apresentado como prova duas testemunhas, a saber, a mãe do recorrente (que não identificou), a ser inquirida à distância e o médico assistente (Dr. BB, que identificou), anexando ainda cópia da sentença condenatória e comprovativo de beneficiar de proteção jurídica.

3. Por despacho de 15.09.2021 foi indeferido o recurso, mas na sequência do deferimento (em 20.10.2021) de reclamação apresentada, o recorrente apresentou novo requerimento probatório em 29.11.2021, onde identificou a mãe que indicara como testemunha, aditou mais uma testemunha (CC), juntou declaração médica datada de 13.10.2020 subscrita e assinada pelo médico Dr. BB (que identificara como testemunha), bem como “contrato de trabalho a termo incerto” datado de 1.06.2020 (em que figuram como contraentes por um lado a SUMA, isto é, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA e, por outro lado, AA) e uma declaração da mesma entidade patronal SUMA de 19.06.2020 (a declarar “para os devidos efeitos que o trabalhador AA, portador do cartão de cidadão n.º ..., válido até 06/03/2019, é trabalhador desta empresa desde 01/06/2020, com a categoria profissional de Operador de Resíduos, estando vinculado com contrato de Trabalho Sem Termo.”), tendo ainda solicitado “a elaboração de novo relatório social junto da DGRSP, com vista a avaliação da sua actual situação social, no que concerne aos novos factos invocados”, bem como que fosse “oficiado ao seu médico assistente com vista a junção aos autos da documentação que prove a sua actual situação quanto a dependência de produtos estupefacientes”.

4. Entretanto, foram organizados os autos de revisão e, em 23.02.2022, foi proferido o seguinte despacho:

“Autorize-se a consulta electrónica do processo.

Em conformidade com o doutamente determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça:

Admite-se o recurso de revisão apresentado pelo Recorrente AA (artigos 449.º n.º 1 al. d), 450.º n.º 1 al. c), 451.º n.º 1, 2 e 3, 452.º e 414.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Penal) bem como a resposta apresentada pelo Ministério Público (artigo 454.º do Código de Processo Penal), o qual corre por apenso aos presentes autos.

Notifique-se.

Veio o arguido interpor recurso extraordinário da sentença proferida nos presentes autos, nos termos do artigo 449.º n.º 1 al. d) do Código de Processo Penal, que determina que “a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

Solicitou, para o efeito, a inquirição de um médico e de sua mãe, alegando que é seguido em programa de metadona para a sua dependência de estupefacientes e tem mãe de idade avançada que depende de si. Mais tarde, suscitou novo requerimento probatório arrolando nova testemunha (CC a ser inquirida relativamente aos novos factos invocados), bem como a elaboração de novo relatório social junto DGRSP, com vista a avaliação da sua actual situação social, no que concerne aos novos factos invocados; solicita ainda que seja oficiado o médico assistente com vista a junção aos autos da documentação que prove a sua actual situação quanto a dependência de produtos estupefaciente.

O artigo 449.º n.º 1 al. d) do Código de Processo Penal determina que a revisão de sentença é admissível quando: se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Acrescenta o artigo 453.º n.º 2 do Código de Processo Penal que “o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.”

Revertendo à audiência de discussão e julgamento ocorrida em 17 de Novembro de 2020, constatamos que as testemunhas ora arroladas não foram ouvidas à data, nem tão pouco veio o Recorrente indicar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.

Por outro lado, não invocou qualquer facto novo ou meio de prova que suscite graves dúvidas sobre a justiça da condenação, sendo irrelevante, cremos, a situação sócio-económica actual do arguido, mas sim, à data em que foi proferida a condenação; acresce que não indicou qualquer oposição entre os factos e os meios probatórios da sentença criminal e os factos e meios probatórios novos; por fim, diremos que nenhum facto foi invocado que ataque a condenação, mas visam tão somente atenuar a pena que lhe foi aplicada, pelo que nenhuma prova foi trazida que suscite graves dúvidas quanto à justiça da condenação.

Assim sendo, porquanto os meios probatórios não preenchem os requisitos previstos no artigo 453.º n.º 1 do Código de Processo Penal, não serão também indispensáveis à descoberta da verdade material, pelo que se crê que não há lugar a produção de prova, e se determina a sua inadmissibilidade.

Notifique-se.

Aguardem os autos por oito dias, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, e, após, conclua, a fim de apresentar informação quanto ao mérito do pedido.

Coloque o presente despacho no, já organizado, apenso de revisão.”

5. Perante esse despacho a indeferir a produção de prova o recorrente apresentou em 6.03.2022 recurso em separado, terminando com as seguintes conclusões:

1. Com o presente recurso pretende o arguido impugnar a decisão do juízo a quo de indeferir a produção de prova, inquirição de testemunhas e obtenção e análise da documentação solicitada, por entender não haver “ lugar à produção de prova”.

2. Com respeito pela opinião contrária, para se aquilatar pela existência ou não, de factos novos invocados pelo arguido recorrente é mister produção de prova, designadamente quanto a obtenção e análise dos referidos documentos (relatório social e atestado médico), bem como a inquirição das testemunhas por este arroladas,

3. sem a qual se mostra dificultada a avaliação de existência de factos novos.

4. O recorrente que é hoje uma “outra pessoa” que se reinseriu na sociedade, trabalha, tem casa com família constituída (se casou entretanto), não merece ser desgarrado da sociedade que o acolheu após a sua saída da prisão e novamente encarcerado afastado da sociedade.

5. Pelo que caso tivessem sido inquiridas as testemunhas arroladas e tivesse tido conhecimento a data da audiência do seu julgamento, da sua então condição de toxicodependente, seguramente, ainda que tivesse sido sentenciado, porém jamais seria em pena de prisão efectiva, daí a injustiça na sua condenação a qual ora se pretende demonstrar.

6. Ao referir-se que, “Por outro lado, não invocou qualquer facto novo ou meio de prova que suscite graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”, se fez notar que o juízo a quo continua a entender que o recurso extraordinário não tem razão de ser, apesar de o admitir, precisamente por julgar inexistir novos factos.

7. As testemunhas arroladas, análises da documentação requerida pelo arguido ora recorrente, são importantes para provar a existência de factos novos, e a justiça da condenação.

8. Razão pela qual foram violados os artºs 449º/1 e 453º/1 do CPP, bem como o disposto no artº 32º/1 nos termos do qual “O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa…”

A final pede o provimento do recurso.

6. Em 18.03.2022 a Srª. Juiz pronunciou-se quanto ao recurso do indeferimento da produção de prova e sobre o mérito do pedido (art. 454.º, CPP), nos seguintes termos:

Tomei conhecimento do recurso interposto pelo arguido quanto ao despacho que indeferiu a produção da prova indicada.

Contudo, uma vez que já nos encontramos em sede de recurso de revisão, o presente recurso não será admitido em separado, seguindo como mera impugnação a esse despacho, abrangido no recurso de revisão e oportunamente apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Notifique-se.

§

Cumpre proferir informação de mérito do pedido ao abrigo do artigo 454.º do Código de Processo Penal.

I.RELATÓRIO

1.O arguido AA foi nestes autos na pena de dois anos e três meses de prisão efectiva pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelos artigos 21.º e 25.º al. a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-C anexa ao diploma.

2.A sentença transitou em julgado a 14 de Julho de 2021.

3. O arguido interpôs recurso extraordinário de revisão a 1 de Agosto de 2021, invocando como fundamento o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

Na petição de recurso arrolou duas novas testemunhas.

A 29 de Novembro de 2021 aditou uma testemunha e requereu a elaboração de relatório social com vista a avaliação da sua actual situação social, mais pretendendo que se oficiasse ao seu médico assistente a junção da documentação que comprove a sua actual dependência de produtos estupefacientes, juntando, para o efeito, três documentos.

4.O Tribunal pronunciou-se pelo indeferimento das diligências probatórias solicitadas, por considerar que as mesmas não se afiguram indispensáveis à descoberta da verdade material e por entender que não estão preenchidos os requisitos do recurso de revisão para a sua admissibilidade.

II.INFORMAÇÃO

5.Cumprindo proferir informação de mérito do recurso apresentado, adiantamos o nosso entendimento de que este não deverá vingar, pelos motivos que avançámos ao longo de todo o processo.

Senão vejamos.

Invoca o arguido, como fundamento de revisão, o disposto no artigo 449.º n.º 1 al. d) do Código de Processo Penal, que determina que “a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

Alegou para o efeito, e em síntese, que é seguido em programa de metadona para a sua dependência de estupefacientes, à data da condenação tinha contrato-promessa de trabalho para quando saísse em liberdade e tem mãe de idade avançada que depende de si, sendo que, para fazer prova dessa circunstância arrolou três novas testemunhas, ou seja, que não foram ouvidas na audiência de discussão e julgamento, solicitou elaboração de relatório às suas condições sócio-económicas e ainda que se oficiasse ao seu médico assistente para que ateste da sua actual dependência de estupefacientes.

Cremos que a chave da improcedência da pretensão do arguido assenta na pretensão de que a sua situação actual deverá interferir, sem mais, em condenação pretérita.

Invocando o arguido o fundamento do artigo 449.º n.º 1 al. d) do Código de Processo Penal – e não outro - vem-se entendendo que factos/ meios de prova novos são aqueles que não foram apreciados no processo da condenação, por não serem do conhecimento do Tribunal à data do julgamento, ainda que fossem do conhecimento do condenado a essa data. No limite podem ainda considerar-se factos/ meios de prova novos do conhecimento do condenado à data do julgamento, desde que se justifique o motivo pelo qual só agora, em sede de recurso de revisão, a prova e os factos são apresentados.

A alegação do arguido não preenche nenhum destes requisitos.

Quanto a novos meios probatórios, em particular as testemunhas arroladas, todas elas são novas e nunca ouvidas na audiência de 17 de Novembro de 2020, sendo que em momento algum cuidou o arguido de justificar se ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou se estiveram impossibilitadas de depor, conforme determina o artigo 453.º n.º 2 do Código de Processo Penal.

Quanto a factos novos podemos, com segurança, dizer que não o serão ou que se tratam de factos que não foram tidos em conta no julgamento: não se vê como a alegação de que à data tinha um contrato promessa de trabalho, já padeceria de adição de estupefacientes ou inclusive que tem uma mãe de idade avançada possam preencher estes requisitos, pois que, contrariamente ao que refere, o Tribunal, aquando do julgamento, solicitou a elaboração de relatório às condições sócio-económicas do arguido ao IRS, hoje DGRSP, o qual foi devidamente ponderado aquando da realização da sentença.

Por fim, nada suscitou o arguido que leve o Tribunal a ponderar graves dúvidas quanto à justiça da condenação, não indicou oposição entre os factos e os meios probatórios da sentença e os factos e meios probatórios novos e nenhum facto foi invocado que ataque a condenação.

Em suma, o arguido pretende que Supremo Tribunal de Justiça reveja a pena de prisão efectiva, atenuando a pena que lhe foi aplicada, sem invocar qualquer circunstância que, à luz dos preceitos invocados, configure facto/meio de prova novo, pelo que, sem mais, não merecerá procedência o recurso de revisão que o arguido apresentou.

Subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, confirmando, antes de mais, a secção de processos que o presente apenso se mostra instruído com:

i)Requerimento de revisão e requerimento do arguido de 29 de Novembro de 2021;

ii)Resposta dos interessados (neste caso, o Ministério Público);

iii)Despacho que recebeu o requerimento de revisão;

iv)Despacho que não admitiu a produção de prova;

v)Impugnação desse despacho por parte do arguido;

vi)A presente informação de mérito.

7. Neste Tribunal o Sr. PGA pronunciou-se pela improcedência do recurso de indeferimento das diligências de prova e, bem assim, do recurso de revisão, por não se verificar a existência dos invocados pressupostos previstos no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, sendo certo, por outro lado, como bem refere a Srª. Juiz na sua informação final, “o recorrente mais não pretende do que alcançar uma atenuação – proibida pelo art. 449.º, n.º 3, do CPP – da medida da pena de prisão em que foi condenado.”

8. Notificado o parecer do Sr. PGA ao recorrente para, querendo, se pronunciar, nada disse.

9. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem colhidos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II Fundamentação

1. Em sede da decisão sobre a matéria de facto, no que aqui interessa, fez-se constar da sentença condenatória:

II.1 Da discussão resultaram provados os seguintes factos:

1. No dia 23 de Março de 2019, pelas 13h00, na Chefia do Estabelecimento Prisional ..., o arguido, ali recluso, tinha na sua posse, pertencendo-lhe, escondido no interior do ânus:

a. Duas “bolotas” de canábis, com o peso líquido de 18,474 gramas;

b. Um saco com 0,960 gramas de canábis.

2. O arguido conhecia as características do produto que tinha na sua posse, designadamente a sua natureza estupefaciente, sabendo que a sua posse, venda ou cedência a terceiros era proibida e punida por lei, não obstante quis actuar e actuou da forma descrita.

3. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.

4. O arguido é filho único e nunca conheceu os pais biológicos, tendo sido adoptado por família de acolhimento quando tinha quatro anos e dez meses de idade.

5. A vivência no ambiente familiar alternativo terá sido caracterizada por grande instabilidade psicossocial, em que cedo começou a relevar sinais de resistência e rebeldia perante as normas familiares, expressos em frequentes fugas de casa e recurso a comportamentos marginais e delituosos, designadamente furtos de dinheiro em ambiente familiar.

6. Iniciou a escolaridade em idade adequada e concluiu o 9.º ano, registando uma reprovação no 7º ano, alegadamente, por elevado absentismo e subsequente insucesso escolar.

7. No seguimento do estilo de vida marginal, entretanto adoptado por o arguido, foi o mesmo institucionalizado por decisão judicial em colégio de acolhimento, primeiro em ..., seguindo-se a transferência para ... e depois para ....

8. Os cerca de dois anos em que esteve institucionalizado, terão sido caracterizados por grande instabilidade comportamental, associado a fugas frequentes com recurso a práticas criminais.

9. Neste contexto, sofre a sua primeira condenação por crime de furto quando tinha dezasseis anos, após sete meses de medida de coação de prisão preventiva.

10. A ligação do arguido ao consumo de estupefacientes surge precocemente quanto tinha cerca de nove anos de idade, por meio do consumo de cannabis.

11. A partir dos dezasseis anos de idade passou a consumir heroína e cocaína tornando-se progressivamente dependente destas substâncias.

12. O seu modo de vida até aos trinta e um anos de idade foi essencialmente assinalado por a continuidade de comportamentos marginais e delituosos, associados ao consumo de drogas, assim como por diversos contactos com o sistema judicial e prisional.

13. Quando em liberdade, o arguido ia desempenhando trabalhos temporários em áreas diversas, como construção civil e restauração, embora nunca conseguisse estar empregado por período superior a um ano, situação que em grande parte, se relacionava com o seu modo de vida marginal e delituoso, a par da dependência aditiva.

14. Com cerca de trinta e um anos o arguido saiu do Estabelecimento Prisional ... após o cumprimento de uma pena de sete anos de prisão efectiva.

15. Regressou a casa da mãe adoptiva, em ..., onde terá permanecido cerca de três meses, optando depois por habitar um espaço arrendado na zona de ..., até se fixar na presente morada há cerca de quatro anos.

16. Sobre as restantes condições pessoais e sociais, desde então, apresentam as mesmas indícios de maior estabilidade por parte do arguido, pelo menos em termos habitacionais e laborais. Esta mudança terá sido operada por o próprio na sequência dos efeitos coercivos e penalizadores da referida pena de sete anos de prisão efectiva.

17. Desde modo, além de ter fixado residência, conseguiu maior regularidade laboral, conseguindo fixar-se em termos laborais como cantoneiro de limpeza na empresa municipal SUMA desde 2018.

18. No que se refere à sua problemática aditiva, e segundo o próprio, a mesma não se encontra ultrapassada, mantendo o consumo diário de cannabis.

19. Não obstante, mantém-se afecto ao programa de toma diária de metadona por intermédio dos serviços do S.I.C.A.D. de Agualva-Cacém (Serviços de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e outras Dependências).

20. Neste sentido, à data dos alegados acontecimentos conducentes ao surgimento do presente processo judicial, o arguido cumpria a pena de dez meses de prisão efectiva pela prática do crime de condução sem habilitação legal, assumindo a continuidade do consumo de cannabis durante a reclusão.

21. O arguido fixou residência na morada dos autos há cerca de quatro anos, sito; Rua ..., ..., ..., ... .... Tratar-se-á de habitação arrendada da qual referiu o pagamento de 250,00 € mensais, onde coabita com a companheira, CC, encontrando-se esta actualmente na procura activa de trabalho após a conclusão de um curso de formação profissional na área da jardinagem.

22. O arguido trabalha ao serviço da empresa municipal de limpeza SUMA, com a categoria profissional de operador de resíduos, auferindo o vencimento de 479,00 € mensais conforme recibo de vencimento apresentado referente ao mês de Outubro.

23.Trata-se de um trabalho exercido de Segunda a Sábado, entre as 06:00 h e as 12:45 h.

24. Além deste trabalho referiu desempenhar outros trabalhos ocasionais na área da jardinagem a fim de conseguir melhorar os seus rendimentos.

25. O arguido dispõe de uma situação económica capaz de assegurar as suas despesas correntes sem constrangimentos especiais.

26. Do CRC do arguido, de fls. 155 a 132 resulta que:

a) Por acórdão proferido no processo n.º 615/97…, transitado em julgado em 4/11/1997, proferido pela ... de Competência Mista - ... Secção de ..., o arguido foi condenado pela prática, em 22/4/1997, de um crime de furto qualificado, na pena de um ano de prisão, suspensa com regras de conduta, pelo período de dois anos. Tal suspensão de pena foi revogada por despacho de 9/2/1999, e perdoado um ano de prisão, nos termos do artigo 10.º da Lei 29/99;

b) Por acórdão proferido no processo n.º 21/99..., em 17/5/1999, do Tribunal de Círculo ... - ... Juízo, o arguido foi condenado pela prática, em 13/10/1998, de um crime de furto qualificado, na pena de dezoito meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos. Tal suspensão de pena foi revogada por despacho de 9/2/1999, e perdoado um ano de prisão, nos termos do artigo 10.º da Lei 29/99;

c) Por sentença proferida no processo n.º 408/99..., transitada em julgado em 21/2/2000, pelo ... Juízo Criminal da Comarca ... o arguido foi condenado pela prática, em 9/11/1998, de um crime de traficante-consumidor, na pena de sete meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos. Tal suspensão de pena foi revogada por despacho de 5/7/2001.

d) Por sentença proferida no processo n.º 629/99..., transitada em julgado em 29/2/2000, do Tribunal de Círculo ... - ... Juízo, o arguido foi condenado pela prática, em 13/9/1999, de um crime de roubo, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de quatro anos, com acompanhamento e regime de prova.

e) Por sentença proferida no processo n.º 653/99..., datada de 21/6/2000, do ... Juízo Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática, em 3/7/1998, de um crime de furto qualificado, na pena de doze meses de prisão, declarada perdoada na condição resolutiva de não praticar infracção dolosa até 135/2002, nos termos do artigo 1.º, n.º 2 da Lei 29/99 de 12/5.

f) Por acórdão proferido no processo n.º 46/00..., datado de 9/10/2000, da ... de Competência Mista ..., o arguido foi condenado pela prática, em 29/6/2000, de um crime de roubo na pena de dois anos e seis meses de prisão;

g) Por acórdão proferido no processo n.º 72/00..., transitado em julgado em 10/01/2001, da ... de Competência Mista ..., o arguido foi condenado pela prática, em 21/5/2000, de um crime de roubo na pena de dezoito meses de prisão;

h) Por acórdão cumulatório realizado no processo n.º 72/00..., que englobou as penas aplicadas nos processos supra indicados em e), f) e g), o arguido foi condenado na pena única de três anos de prisão;

i) Por novo acórdão cumulatório realizado no processo n.º 28/01... da ... Secção da ... de Competência Mista ..., que englobou as penas aplicadas nos processos supra indicados em b), c), d), e), f) e g), o arguido foi condenado na pena única de quatro anos e seis meses de prisão;

j) Em 10/1/2005 o arguido foi restituído à liberdade;

k) Por acórdão proferido no processo n.º 107/05.... da ... de Competência Mista ... - 2.ª Secção, transitado em julgado em 29/12/2005, o arguido foi condenado pela prática, em 16/9/2005, de um crime de furto e de um crime de dano simples na pena única de um ano de prisão;

l) Por acórdão proferido no processo n.º 907/05.... da ... de Competência Mista ... - ... Secção, transitado em julgado em 4/1/2007, o arguido foi condenado pela prática, em 14/9/2005, de um crime de roubo na pena de três anos e três meses de prisão;

m) Por sentença proferida no processo n.º 123/05.... do ... Juízo Criminal ..., transitada em julgado em 4/12/2006, o arguido foi condenado pela prática, em 5/7/2005, de um crime de emissão de cheque sem provisão na pena de cinco meses de prisão.

n) Por sentença proferida no processo n.º 9543/05.... do ... Juízo Criminal ..., transitada em julgado em 14/5/2007, o arguido foi condenado pela prática, em 5/7/2005, de dois crimes de emissão de cheque sem provisão na pena única de 240 dias de multa, à taxa diária de €2,50, no montante de €600,00 que, embora substituída pela prestação de 160 horas de trabalho a favor da comunidade, veio a ser declarada prescrita em 11/12/2012;

o) Por sentença proferida no processo n.º 2111/05.... do ... Juízo Criminal ..., transitada em julgado em 13/3/2007, o arguido foi condenado pela prática, em 26/2/2007, de um crime de roubo na pena de um ano e quatro meses de prisão;

p) Por sentença proferida no processo n.º 12/04.... do ... Juízo Criminal ..., transitada em julgado em 27/3/2007, o arguido foi condenado pela prática, em 11/1/2004, de um crime de furto qualificado e de um crime de condução sem habilitação legal na pena única de vinte e dois meses de prisão efectiva;

q) Por acórdão proferido no processo n.º 238/04.... da ... de Competência Mista ... - 2.ª Secção, transitado em julgado em 9/5/2007, o arguido foi condenado pela prática, em 28/8/2004, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, um crime de roubo e de um crime de sequestro, na pena única de dois anos e oito meses de prisão;

r) Por acórdão proferido no processo n.º 79/05.... da ... de Competência Mista ... - ... Secção, transitado em julgado em 12/12/2007, o arguido foi condenado pela prática, em 15/6/2005, de um crime de detenção de armas ou outros dispositivos, um crime de burla informática e nas comunicações, na pena única de dois anos e oito meses de prisão;

s) Por acórdão proferido no processo n.º 2244/04.... da ... de Competência Mista ... - 2.ª Secção, transitado em julgado em 30/1/2008, o argu