Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "A" e B foram condenados no Tribunal Judicial de Famalicão pelos seguintes crimes e nas seguintes penas:

a)	o "A" como autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al. b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22.01, na pena de DOZE (12) ANOS E SEIS (6) MESES de prisão e como autor de um crime de detenção ilegal de arma, p.p. pelo artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 22/97 de 27.06, na pena de SEIS (6) MESES de prisão; nos termos do artigo 77.º do Código Penal, na PENA ÚNICA DE DOZE (12) ANOS E NOVE (9) MESES DE PRISÃO;

b)	o "B" como cúmplice de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al. b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22.01, na pena de QUATRO (4) ANOS E SEIS (6) MESES de prisão.

No decurso da audiência em 1ª instância, o arguido A requereu a sua submissão a uma perícia psíquica, o que foi indeferido, pelo que, não se conformando com o teor de tal despacho, recorreu do mesmo, em recurso que foi admitido a subir com o que viesse a ser interposto da decisão final.

Do acórdão condenatório da 1ª instância recorreram os dois arguidos para a Relação do Porto e este Tribunal, por acórdão de 10 de Março de 2004, decidiu:

a) corrigir o Acórdão recorrido, nos termos do artigo 380º, nºs 1, alínea b) e 2 do C.P.P. no ponto 23º da matéria de facto provada, por forma a que em vez da data "No dia 17 de Novembro de 2001" nele constante, passe a referir-se " No dia 18 de Janeiro de 2001", mantendo-se tudo o demais;

b) negar provimento ao recurso interlocutório interposto pelo arguido A a folhas 4.185 dos autos (referido anteriormente);

c) negar provimento aos recursos finais interpostos por ambos os arguidos.

2. Inconformados, recorrem os dois arguidos agora para este Supremo Tribunal de Justiça e, das suas fundamentações, retiram as seguintes conclusões:

O "A":

Sobre a questão prévia suscitada quanto à não gravação do depoimento da médica:

1. Dispõe o artigo 363.º do C.P.P.: "As declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento são documentadas na acta quando o Tribunal puder dispor de meios estenotípicos, ou estenográficos, ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas, bem como nos casos em que a lei expressamente impuser".

2- No caso em apreço, a audiência de julgamento foi gravada. Tal pretensão tem por objectivo, e de acordo com o artigo 412 n.º 3 e 4 do C.P.P., motivar o recurso, designadamente impugnar a decisão proferida em matéria de facto.

3- O arguido interpôs recurso interlocutório, do despacho que indeferiu o pedido de elaboração de perícia médico-legal, ao abrigo do disposto no artigo 351 nº 2 do C.P.P., recurso que motivou, e que tem subjacente o relatório pericial junto aos autos subscrito pela perita supra referida e em que expressamente se refere ser necessário aferir até que ponto o nível cognitivo apresentado pelo arguido pode afectar a sua imputabilidade. O seu depoimento em audiência de julgamento, afigura-se, assim, crucial quanto aos factos dados como provados no ponto 53 do acórdão que o arguido pretendia impugnar. Para o fazer, necessariamente teria que transcrever o depoimento da Perita Médica, que não se encontra registado em nenhum suporte magnético.

4- Refere o douto acórdão recorrido tal facto constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no art.º 123 do C.P.P. Contudo, a ser assim, tal irregularidade afecta irremediavelmente o valor do acto praticado, ou seja, o julgamento, impedindo o Tribunal de recurso de sindicar a matéria de facto.

5- Tal irregularidade impõe declarar inválida a inquirição da perita médica, e repetir-se a prestação de novo depoimento, após o que se deverá proferir novo acórdão.

Sobre as demais razões aduzidas

6- O arguido na sua contestação juntou como prova um relatório pericial elaborado ao abrigo do disposto no art.º 160 do C. P. P. Do teor do referido relatório, consta que "o arguido apresenta um Q.I. global de 70 a 80, apresentando uma insuficiência cognitiva respeitante às áreas da compreensão". O mesmo apresenta dificuldades perante circunstâncias ou situações mais complexas e que necessitam de maior análise.

7- Atento o teor do referido relatório, o arguido requereu na contestação fosse ordenada a realização de Perícia sobre o estado psíquico do mesmo, por se suscitar fundadamente, a questão da sua imputabilidade diminuída, ao abrigo do disposto no art. 351, nº 2 C.P.P.

8- Tal solicitação foi indeferida, entendendo o Tribunal que aquilo que colheu através de observação directa era suficiente, não fundamentando o indeferimento em nenhum juízo técnico ou científico.

9- Ora, os factos assim captados mostram-se insuficientes para justificar a decisão do Tribunal.

10- Ao arguido são assegurados todos os direitos de defesa, nos termos do art. 32 da C.R.P.

11- O referido exame era essencial à sua defesa, podendo reflectir-se na medida da pena que lhe for aplicável.

12- Violou-se o disposto nos art.ºs 151, 160, 163 e 351, nº 2 do C. P. P. e 32 da C. R. C.

13- A decisão recorrida ao ter validado uma outra que permitiu a não realização, na forma legal, de Perícia determinada, está viciada de nulidade, face ao previsto no artigo 120, nº 2 al. d) do C.P.P.

14- No caso, dos autos, foi considerado apurado que o recorrente actuou voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era vedada por lei.

15- Ora, prova científica constante do Relatório Pericial junto aos autos demonstra que o recorrente tem ao nível intelectual, além do baixo grau de escolaridade e dos baixos recursos existentes, uma insuficiência cognitiva respeitante às áreas da compreensão", tendo dificuldade perante circunstâncias ou situações mais complexas. Em relação a outras áreas de personalidade o seu funcionamento é caracterizado por percepção rudimentar da realidade exterior.

16- Sendo essa a percepção que o recorrente tem da realidade, nunca poderia ter sido dado como apurado a materialidade constante dos nºs 2.1.4.8, 2.1.4.6 e 2.1.5.3, do douto acórdão recorrido. Ao ter entendido desta forma violou o art. 163 do C.P.P.

17- É manifesta e insanável a contradição entre os pontos nº 4 e 19 dos factos dados como apurados e 19 dos factos não provados no acórdão da 1ª instância e que o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, ratifica fundamentando a inexistência de tal contradição na conduta colaborante que o co-arguido C mantinha no âmbito da actividade ilícita com o recorrente, remetendo para os pontos 5 e 6 dos factos provados do acórdão de 1ª Instância. Contudo, e salvo o devido respeito, a contradição mantêm-se, uma vez que, os pontos acima referidos consubstanciam a conduta do arguido B na figura da cumplicidade, mas, e pese embora refira que co-arguido B por diversas vezes acompanhou o arguido A nos contactos mantidos com os respectivos fornecedores de estupefacientes, bem como procedeu a entregas de tais produtos aos indivíduos que os compravam ao arguido A, o certo é que não clarifica como é que se apura por um lado, que o B não conheça a G, nunca lhe tenha vendido droga, e por outro se apure em simultâneo que recebeu da mesma 99,240 gramas de heroína tendo pago 4.500$00 por grama. Mais, não tendo o A entregue à G produto estupefaciente, não tendo o A entregue ao B produto estupefaciente para entregar à G, como é que se dá como apurado que o A vendeu heroína à G. Não se entende o processo lógico que o Tribunal se serviu para apurar os factos supra descritos, revelando-se os mesmos contraditórios entre si.

18- Incorreu, assim, no vício previsto na al. do nº 2 do artigo 410 do C.P.P. e cominado com o reenv

19- Da matéria dada como apurada não existem factos subsumíveis ao disposto no art. 24 al. b) do Dec.-Lei nº 15/93 de 22/01. O simples facto de estarem em causa grandes quantidades de estupefacientes, não é suficiente, só por si, para se poder considerar que o estupefaciente foi distribuído por um grande número de pessoas.

20- Presume-se que assim tenha acontecido. Tal presunção constitui, porém, apenas um índice, que, todavia, não é suficiente para agravar a conduta do arguido em termos de qualificação jurídica dos crimes que lhe são imputados.

21- Violou-se o disposto no art. 24 al. b) do Decreto-Lei supra citado.

22- Da simples leitura de tal norma, ressalta que alínea c) do artigo 24 do D.L 15/93, não pode ter aplicação no caso isto porque, a quantia que os arguidos ganharam ou iriam ganhar não foi apurada, logo não é subsumível ao conceito de avultada compensação.

23- A mesma foi inferida, na decisão recorrida, exclusivamente, das quantidades de droga, sem atender ás circunstâncias específicas do caso concreto. Designadamente ao constante nos números 44 e 53 do douto acórdão proferido pela 1ª Instância em que se percebe que os lucros se circunscreveram à aquisição de dois veículos automóveis e ao sustento de uma família com um enquadramento económico considerado deficitário que vivia em habitação social arrendada e despendia dinheiro com os tratamentos da filha em Espanha, sem os quais a mesma não sobrevivia. Saliente-se que ao arguido A não foram apreendidos quantias em dinheiro ou objectos que demonstrassem sinais exteriores de riqueza.

24- Para além disso, a lei actual, na alternativa que poderia ser aplicada a caso, "procurava obter...", desde que não haja actos concretos que justifiquem tal subsunção, não pode ser aplicada. Na verdade,

25- Quando o "... procurar..." não passa das intenções, não pode ser punível.

26- A isso se opõe a definição do artigo 1 do C.P. e a interpretação efectuada da norma viola, por isso, o artigo 29 da C. R. P.

27- Temos, pois que o crime cometido é, exclusivamente, o do artigo 21 do D. L. 15/93 de 22-01,

28- Considerou a decisão recorrida ter o arguido cometido o crime previsto no artigo 21 e 24 ai b) e c) do D.L 15 /93 de 22-01 e ainda um crime p.p. pelo art. 6 da Lei de 22/97 de 27-06.

29- Porém atento o que foi referido nos pontos anteriores não se verificam as referidas agravantes, temos pois que, o recorrente deve ser punido pelo crime cometido na sua formulação simples. Este tem moldura penal variável entre 4 a 12 anos.

30- Não se deveria ter dado como perdido a favor do Estado as viaturas de matrícula NT, marca Opel Vectra e QR, marca BMW, modelo 521. O veículo, Opel Vectra, foi adquirido antes da data dada como apurada para o início da actividade ilícita. E entende o recorrente, não ser determinante para a perda da viatura a sua utilização, isto porque, sendo embora o transporte elemento do tipo de ilícito, no caso em apreço, o transporte no veículo não parece afirmado nos factos provados como circunstância decisiva para a prática da infracção, antes como integrado em uma ocasionalidade. Não há dependência do veículo face à conduta delituosa. Quanto à viatura B.M.W, é proprietário Q. Do factos provados, a referida viatura nunca aparece como tendo sido utilizada pelo arguido, dos documentos juntos não é possível apurar que o arguido tenha adquirido a referida viatura, pelo que a mesma deveria ser também entregue, a quem provar pertencer-lhe.

31- Violou-se os art.ºs 35 do D.L 15/93 de 22-01 e 109 do CP

32- Foi dada como apurada a seguinte factualidade positiva, relativamente ao recorrente: O arguido não têm antecedentes criminais. Encontra-se inserido em agregado familiar É respeitado no meio onde vive. A filha do arguido padece da doença de Haliervorden-Spatz. O arguido A é o segundo filho de uma fratria de doze irmãos. Tem a frequência da 2ª classe. É feirante vendendo sapatos em várias feiras. O enquadramento económico da família é considerado deficitário. Residia em habitação social arrendada. O arguido mantém o apoio familiar... Apresenta um nível cognitivo global situado na zona limite, com QI entre 70 a 80. Os seus recursos cognitivos apresentam alguma insuficiência no respeitante às áreas de: compreensão para situações mais complexas; raciocínio abstracto; leitura, escrita e cálculo, memória. Não foram visíveis sinais indicadores de comportamentos impulsivos e agressivos.

33- Sendo a culpa o limite máximo da pena, não existindo, no caso concreto, necessidades de prevenção especial visto os critérios do art. 71 do C. P., o recorrente deveria ser punido, por tal crime de tráfico de estupefacientes na sua forma simples em medida não superior a 7 anos de prisão.

34- A decisão recorrida violou, nessa parte, os art.ºs 70 e 71, ambos do C. P. e o artigo 24 alíneas b) e c) do D.L 15/93.

Termos em que Revogando-se a douta decisão recorrida nos termos sobreditos, será feita Sã Justiça!

O "B"

I. O arguido no seu recurso impugnou os factos relativos à G, juntou doc. com a sua contestação, o tribunal não tomou qualquer referência, omite tal facto. Tal PROVA abala sobremaneira a culpabilidade do arguido nesta matéria, podia inocentá-lo dos factos, pois abala o facto provado em 21, não pode o mesmo crime ser praticado por três pessoas em simultâneo, deveria ter sido ordenado O REENVIO, (art. 426 do C.P.P.) para esclarecer os factos.

II. O acórdão é pois nulo nos termos do art. 374 nº. 2 e 379 nº. 1.

III. Da cumplicidade na sua forma agravada pelas alíneas b e c do D.L. 15.93

Efectivamente,

Não se apuraram vendas, o produto foi aprendido não chegou a ser disseminada, tão pouco se apurou preços ou rentabilidade do negócio

Sem prescindir,

IV. A pena que foi cominada ao arguido é manifestamente exagerada.

O arguido encontra-se sócio profissionalmente inserido.

Volvido lapso temporal significativo, inexiste qualquer notícia do cometimento de outros crimes.

O arguido goza boa imagem social.

É o sustentáculo do seu agregado familiar. Tem filhos a cargo e esposa deficiente.

O tribunal não pode olvidar os fortes laços afectivos. O ascendente do seu irmão. O facto de este estar detido. O arguido em liberdade iniciou a ressocialização que se impunha. Por via disso e atento o lapso temporal decorrido impunha-se uma atenuação especial da pena a aplicar ao recorrente para 3 anos suspensa obviamente na sua execução por período que não se questiona.

Violou-se nesta parte os art.ºs 70,71, 72, 40, 50 do C.P.

V. Foi indevidamente declarado perdido a favor do estado a sua viatura automóvel, marca Ford matrícula GU, pois não é instrumento determinante para a prática do crime, tão pouco é produto de tal, foi adquirida em data POSTERIOR À DETENÇÃO DO CO-ARGUIDO, A INVESTIGAÇÃO NÃO TROUXE ELEMENTOS QUE CONTRARIASSEM O POR ESTE DECLARADO, anexa cópia de docs. constantes dos autos para melhor prova do alegado. art.º 35 e 106 do. D.L. 15/93.

No acórdão remete-se a conceitos vagos genéricos, não se concretiza quais os lucros por este obtidos.

3. O M.º P.º junto da Relação do Porto respondeu ao recurso, concluindo pelo seu improvimento.

O Excm.ª P.G.A. neste Supremo apôs o seu visto e alegou oralmente em audiência.

4. Colhidos os vistos e realizada a audiência com o formalismo legal, cumpre decidir.

As principais questões a decidir são as seguintes:

No recurso do arguido A:

1º- Pode o STJ, no recurso da decisão da relação que confirmou a condenação da 1ª instância, conhecer das incidências processuais que conduziram ao estabelecimento da matéria de facto, designadamente:

a) se a circunstância de não ter sido registado magnetofonicamente o depoimento prestado por uma perita médica que depôs sobre a imputabilidade do arguido impediu a Relação de sindicar a matéria de facto atinente a esse aspecto, pelo que se deveria declarar inválida tal inquirição e voltar a repeti-la, após o que a Relação deveria proferir novo acórdão;

b) o tribunal da 1ª instância não devia ter negado a realização de perícia médica sobre o estado psíquico do arguido, requerida na contestação, tanto mais que tal indeferimento se baseou na observação directa do Tribunal e, assim, este não se fundamentou em juízo técnico ou científico; e a Relação, ao ter validado tal entendimento, incorreu na nulidade prevista no artigo 120, nº 2 al. d) do C.P.P.;

c) face ao relatório pericial junto aos autos nunca poderia ter sido dado como apurado a materialidade constante dos nºs 2.1.4.8, 2.1.4.6 e 2.1.5.3, do douto acórdão recorrido;

d) é manifesta e insanável a contradição entre os pontos nº 4 e 19 dos factos dados como apurados e 19 dos factos não provados no acórdão da 1ª instância e que o acórdão do Tribunal da Relação do Porto ratifica;

2º- Da matéria dada como apurada não existem factos subsumíveis ao disposto no art. 24 als. b) ou c), do Dec.-Lei nº 15/93 de 22/01, pelo que o recorrente não incorreu no crime de tráfico agravado, pelo que o crime cometido foi o de tráfico simples.

3º- Não se deveriam ter dado como perdidas a favor do Estado as viaturas de matrícula NT, marca Opel Vectra e QR, marca BMW, modelo 521.

4º- Atentas as circunstâncias provadas, o recorrente não devia ter sido condenado em pena superior a 7 anos de prisão.

No recurso do arguido B:

1º- Pode o STJ, no recurso da decisão da relação que confirmou a condenação da 1ª instância, conhecer da omissão de conhecimento pelas instâncias de um documento junto na contestação que abalava sobremaneira os factos provados relativos à G, pelo que se deve ordenar o reenvio para conhecer de tal matéria.

2º- A cumplicidade em que foi condenado o arguido não se reporta a um crime agravado de tráfico, mas a um crime de tráfico simples.

3º- A pena que foi cominada ao arguido é manifestamente exagerada, devia ter sido atenuada especialmente e suspensa na sua execução.

4º- Foi indevidamente declarado perdida a favor do estado a sua viatura automóvel, de marca Ford e matrícula GU.

Os factos provados são os seguintes:

1. Desde data não concretamente apurada, mas, pelo menos desde o início do ano de 2001 e até à sua detenção, ocorrida em 5 de Março de 2002, o arguido A, também conhecido pela alcunha de "Tone", dedicou-se com regularidade à venda lucrativa de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, o que vinha fazendo em vários locais da zona norte do país, nomeadamente nas áreas das comarcas de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Vila do Conde.

2. No âmbito de tal actividade, o arguido A abastecia-se de heroína e cocaína habitualmente junto de indivíduos residentes em Espanha, a quem encomendava as quantidades por si pretendidas, promovendo o respectivo transporte para Portugal e aqui a recebendo através de outros indivíduos que funcionavam como "correios", nomeadamente C (também conhecido pela alcunha de "Minhoto"), D, E e F, cujas actuações foram objecto de procedimento criminal em separado.

3. O arguido A procedia depois à venda de tal heroína, a troco de quantias em dinheiro, sempre a preço superior àquele que havia investido na respectiva aquisição.

4. Durante o período de tempo referido, o arguido A vendeu heroína e cocaína, além de outras pessoas, a H (conhecido também pela alcunha de "H do Mindelo"), I (conhecido também pela alcunha de "I Cigano"), G e J, que por seu turno a destinavam a ser cedida lucrativamente a terceiros e cujas condutas foram objecto de procedimento criminal autónomo.

5. O arguido B, desde pelo menos o início de 2001 e até à detenção do arguido A, seu irmão, colaborou com este na sua descrita actividade de tráfico de substâncias estupefacientes.

6. No âmbito de tal actividade, o arguido B por diversas vezes acompanhou o arguido A nos contactos mantidos com os respectivos fornecedores de estupefacientes, bem como procedeu a entregas de produtos de tal natureza aos indivíduos que os compravam ao arguido A.

7. No dia 14 de Fevereiro de 2001, cerca das 18 horas e 35 minutos, o arguido A recebeu na sua casa, sita na Rua de São Martinho, n.º 790, em Fornelo, Vila do Conde, o referido H ("H do Mindelo").

8. Nesse local, o arguido A entregou ao H, a troco do pagamento do respectivo preço, uma embalagem em plástico contendo heroína, com o peso líquido de 99,400 gramas.

9. Tendo saído de casa do arguido A pelas 18 horas e 45 minutos, foi o H abordado por elementos da Polícia Judiciária, sendo encontrada na sua posse a referida heroína, o que fundamentou a sua detenção no âmbito do inquérito nº 1073/1996 (88/97.0JAPRT) da Procuradoria da República de Vila do Conde.

10. No dia 5 de Abril de 2001, na sequência de contactos previamente mantidos, o referido I ("Toni Cigano") encomendou ao arguido A dois quilos de heroína, que este acedeu em lhe fornecer, acordando desde logo que a entrega de tal produto seria feita junto ao Hospital de São João, no Porto.

11. Para o efeito, o arguido A solicitou ao arguido B que o transportasse a si e à heroína que iria ser entregue ao I até àquele local, ao que o mesmo acedeu.

12. Assim, nesse dia 5 de Abril de 2001, o arguido B, conduzindo o seu veículo automóvel de matrícula nº NQ, de marca "Mercedes Benz", transportou até junto do Hospital de São João de Deus o arguido A, levando ambos no interior de tal veículo duas embalagens contendo heroína, com o peso líquido de 1.987,450 gramas.

13. Chegados junto daquele Hospital, cerca das 21 horas e 10 minutos, o arguido A saiu do veículo automóvel conduzido pelo arguido B, levando consigo aquelas embalagens, contactando com o referido I e entregando a este as referidas 1.987,450 gramas de heroína.

14. O I colocou tais embalagens no interior do veículo automóvel de matrícula nº QD, no qual a mesma iria ser transportada e onde veio a ser encontrada pelos elementos da Polícia Judiciária que ali o abordaram, dando origem à detenção daquele no âmbito do inquérito nº 322/01.3TAVNG.

15. O arguido A encomendou a um dos seus fornecedores espanhóis três quilogramas de heroína, que ficaram de lhe ser entregues no dia 23 de Abril de 2001 pelos já referidos E e J e que seriam transportados pelo D no seu táxi.

16. Assim, na madrugada desse dia 23 de Abril, os referidos D, E e J trouxeram de Espanha, no interior do veículo automóvel de matrícula MQ, de propriedade do primeiro, uma embalagem contendo heroína com o peso líquido de 2.753,770 gramas, que destinavam a ser entregue ao arguido A, em Santo Tirso.

17. Tal heroína era aquela que o arguido A havia encomendado ao fornecedor espanhol e por este lhe foi enviada por intermédio dos referidos D, E e J.

18. Abordados por elementos da Polícia Judiciária na estação de serviço da Galp, em Águas Santas, cerca das 5 horas e 35 minutos daquele dia 23 de Abril, foram aqueles encontrados na posse da referida heroína, o que motivou a sua detenção em flagrante delito, dando origem ao inquérito nº 203/01.0TAMAI da Procuradoria da República da Maia.

19. No dia 16 de Maio de 2001, cerca das 12 horas e 15 minutos, o arguido B dirigiu-se para casa do seu irmão B, sita na Rua Gago Coutinho, em São Romão do Coronado, Trofa, onde chegou no seu veículo automóvel de matrícula nº CQ.

20. Cerca das 13 horas e 34 minutos, o arguido B recebeu naquele local a referida G, que aí se havia dirigido com o propósito de comprar cerca de 100 gramas de heroína.

21. Mediante solicitação daquela, o arguido B entregou à G, a troco do pagamento por esta do respectivo preço, que foi de Esc. 4.500$00 por grama, uma embalagem em plástico contendo heroína, com o peso líquido de 99,240 gramas.

22. Na posse de tal heroína, a referida G abandonou o local pelas 13 horas e 38 minutos, vindo então a ser abordada por elementos da Polícia Judiciária, que encontraram aquele produto na sua posse, dado origem à sua detenção no âmbito do inquérito nº 4/00.3TAMTS, no qual já era investigada a sua actividade de tráfico de estupefacientes.

23. No dia 18 de Janeiro de 2001, o arguido A incumbiu o referido C ("Minhoto") de ir ao Bairro de São João de Deus no Porto, para entregar a clientes daquele embalagens de heroína que lhe haviam encomendado.

24. Para tal efeito, o arguido A, nesse mesmo dia, cerca das 23 horas e 45 minutos, na sua casa sita na Urbanização de Argemil, em Santo Tirso, entregou ao C sete embalagens em plástico contendo heroína, com o peso líquido total de 1744,660 gramas, para serem por este último entregues no referido Bairro.

25. Quando circulava na Areosa, Porto, foi o referido C abordado por elementos da Polícia Judiciária, que encontraram aquela substância na sua posse, o que motivou a sua detenção em situação de flagrante delito, no âmbito do inquérito nº 15.732/01.8TDPRT.

26. Na sequência de anteriores encontros pessoais e contactos telefónicos mantidos entre ambos, no dia 18 de Dezembro de 2001, o referido J encomendou ao arguido A cerca de um quilograma de heroína, que destinava por sua vez a vender a K.

27. Tendo o arguido A acedido a fornecer tal heroína ao referido J, encontraram-se os mesmos um com o outro, nesse mesmo dia, cerca das 12 horas, junto da estrada de acesso à auto-estrada A3, em Santo Tirso, local onde o arguido A entregou ao J duas embalagens contendo heroína, com o peso líquido total de 984,889 gramas.

28. Para ir entregar tal heroína ao J, o arguido A fez-se deslocar até ao referido encontro no seu veículo automóvel de matrícula NT, de marca "Opel", modelo "Vectra".

29. Na posse de tal heroína, o J foi encontrar-se com o referido Agostinho, nas Taipas, em Guimarães, local onde foram ambos abordados por elementos da Polícia Judiciária, que encontraram tal produto na sua posse, dando origem à sua detenção em situação de flagrante delito, no âmbito do inquérito nº 2395/01.0JAPRT.

30. No dia 5 de Março de 2002, o arguido A encomendou a L e M cerca de três quilogramas de um produto vulgarmente conhecido como "traço holandês" e que se destina a ser misturado com substâncias estupefacientes, por forma a aumentar o seu peso e volume.

31. Tendo os referidos L e M acedido em fornecer-lhe tal produto, o arguido A encontrou-se com os mesmos, nesse mesmo dia e pelas 12 horas, na zona do Largo da Feira, em Vila Nova de Famalicão, local onde o arguido A entregou àqueles o dinheiro correspondente ao preço de tal produto, combinando encontrar-se com eles mais tarde e noutro local, com vista à entrega do produto.

32. De acordo com o assim acordado, pelas 15 horas desse mesmo dia, o arguido A encontrou-se com os referidos L e M junto ao cemitério de Calendário, em Vila Nova de Famalicão.

33. Nessa ocasião, preparava-se o arguido A para receber daqueles três embalagens de um produto em pó, composto por piracetam, cafeína e paracetamol, vulgarmente denominado "traço holandês", com o peso total de 2884,176 gramas, quando foram todos abordados por elementos da Polícia Judiciária, que os detiveram (sendo os referidos L e M no âmbito do inquérito nº 993/98.6JAPRT desta Procuradoria da República).

34. Para se deslocar ao encontro do L e da M, fez-se o A transportar até ao referido local no seu veículo automóvel de matrícula NT, de marca "Opel", modelo "Vectra", que então lhe foi apreendido.

35. O arguido A adquiriu o veículo automóvel de matrícula NT com os proventos obtidos com a sua descrita actividade de venda de estupefacientes e usava o mesmo para transportar os produtos estupefacientes e outros relacionados com aquela actividade.

36. Nesse dia 5 de Março de 2002, foi realizada busca domiciliária na habitação do arguido A, sita na Urbanização de Argemil, entrada 24, em Santo Tirso.

37. Nesse local, tinha o arguido A guardada uma espingarda caçadeira, tipo "shotgun", de marca FABARM BRESCIA, com o nº 952808, de calibre 12 mm, de um cano com alma lisa, com sistema de disparo por repetição manual (tipo "pump") e sistema de alimentação por carregador tubular sob o cano, com capacidade para sete cartuchos de calibre 12/70.

38. O arguido A não tinha licença de uso e porte de tal arma.

39. O arguido A tinha ainda guardados em sua casa um telemóvel de marca "Nokia 8210", com o IMEI 448902704556148, a operar com o cartão de acesso ao serviço móvel terrestre com o número 96.747.57.51, que era por si utilizado nos contactos mantidos no âmbito da sua descrita actividade de tráfico de estupefacientes.

40. No dia 23 de Abril de 2002, foi igualmente apreendido ao arguido A o veículo automóvel de matrícula nº QR, que foi pelo mesmo adquirido com os proventos obtidos com a sua descrita actividade de tráfico de estupefacientes e era por aquele usado para transportar os produtos por si vendidos.

41. Ao actuar pela forma descrita, o arguido A logrou atentas as quantidades de produtos estupefacientes por ele transaccionada, fazer com que tais produtos fossem distribuídos por grande número de pessoas, contando com a colaboração do seu irmão co-arguido B.

42. Com tal actividade, o arguido A obteve e queria continuar a obter avultada compensação remuneratória, contando sempre com a colaboração do seu irmão co-arguido B.

43. Na verdade, o arguido A vivia exclusivamente dos proventos resultantes da sua descrita actividade de venda de estupefacientes, que lhe permitia sustentar-se, bem como ás respectivas famílias, já que desde de 1997 e, pelo menos, até à sobredita data da detenção do, não exerceu qualquer actividade profissional lícita geradora de rendimentos, sendo que o arguido B beneficiava e vivia com os proventos desta actividade.

44. Com os proveitos de tal actividade, o arguido A adquiriu os veículos automóveis de matrícula EP, de marca "Opel Corsa", de matrícula LZ, de marca "Mercedes Vito", e de matrícula NX, de marca "Mercedes Vito", além dos já referidos veículos de matrícula NT e de matrícula nº QR.

45. Por seu lado, o arguido B, com os proveitos obtidos de tal actividade, adquiriu o veículo automóvel de matrícula NQ, de marca "Mercedes Benz".

46. Os arguidos A e B conheciam as características estupefacientes dos produtos por si comprados, transportados, detidos, manipulados e vendidos e bem assim que a sua aquisição, transporte, detenção, manipulação e venda, a qualquer título, são proibidos, mas não se abstiveram de agir do modo descrito, o que quiseram e fizeram, sendo que o arguido B, agiu com intenção de voluntariamente auxiliar o irmão co-arguido A no desenvolvimento de tal actividade ilícita, designadamente pela forma atrás descrita.

47. Ao ter na sua posse a espingarda acima descrita e que lhe foi apreendida, sabia o arguido A que não era titular de licença de uso e porte de tal arma de fogo e que a mesma não se encontrava regis