Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência

Processo n.º 42/16.4GDCTX.L1-A.S1

5.ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. AA, arguido – doravante, Recorrente – veio em 27.11.2020 interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.10.2020 – complementado e integrado por Acórdão de 4.11.2020, que indeferiu arguição de nulidade de omissão de pronúncia – proferido no PCC n.º 42/16.4GDCTX.L1 do Juiz 4 do Juízo Central Criminal de Loures – doravante, Acórdão Recorrido – que, confirmando acórdão do Tribunal Colectivo, o condenou como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.os 21º n.º 1 e 24º al.ª h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 e Tabelas I-A e I-C anexas, na pena de 6 anos de prisão.

Diz que o Acórdão Recorrido se opõe nos termos previstos no art.º 437º n.os 1 a 3 do Código de Processo Penal (CPP) ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.11.2014, proferido no Proc. n.º 249/11.0PECBR.C1.S1 – doravante, Acórdão-Fundamento –, acessível em www.stj.pt.

Identifica a oposição no ponto em que os arestos cuidaram da qualificação jurídica dos factos, dizendo que, não obstante debruçados sobre quadros factuais essencialmente idênticos, divergiram substancialmente na aplicação do direito, vendo, o primeiro, a figuração de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, sob a forma consumada, praticado em co-autoria material pelo Recorrente e pela co-arguida BB, p. e p. pelos art.os 21º n.º 1 e 24º al.ª h) referidos, e, o segundo, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, sob a forma tentada, p. e p. pelos art.os 21º n.º 1 e 24º al.ª h) do Decreto-Lei n.º 13/93, 22º e 23º do Código Penal (CP), em concurso aparente com um crime de tráfico de estupefacientes, simples, do art.º 21º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, praticados em co-autoria material por sete arguidos.

E quer – presume-se, que não o chega a dizer expressamente – que se dirima o conflito, adoptando-se o entendimento do Acórdão-Fundamento pela figuração do crime agravado tentado em concurso aparente com o crime simples consumado, para os efeitos, e com as consequências, do art.º 445º do CPP

[1]

.

2. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu doutamente ao recurso, formulando as seguintes conclusões:

─ «1 - O Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento interpretaram e aplicaram diversamente a factos idênticos os artigos 21° e 24° alínea h) do DL n.° 15/93, de 22/01, e arts. 22° e 23° do C. Penal, proferindo decisões opostas.

2 - A situação de facto é similar e a solução jurídica concreta foi diversa, respeitando à aplicação das mesmas normas jurídicas (condenação por crime de tráfico no acórdão recorrido - condenação por tentativa de crime de tráfico no acórdão fundamento).

3 - Termos em que se conclui pela verificação dos requisitos legais previstos no art. 437° do C. de Processo Penal, por estarmos perante dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentam em soluções concretas opostas, verificando-se, assim, a oposição de julgados invocada pelo Recorrente.

4 - A nosso ver, a decisão proferida pelo Acórdão recorrido fez correcta interpretação e aplicação do Direito, ao considerar que o crime de tráfico de estupefacientes não pode ser juridicamente integrado na forma tentada.

5 - Com efeito, e como tão claramente se explicita no acórdão recorrido, o preenchimento do tipo legal do crime de tráfico de estupefacientes basta-se com a mera actuação do agente, desde que potencialmente criadora de perigo para o bem jurídico protegido pela norma incriminadora.

Isto porque o crime de tráfico de estupefacientes é um crime exaurido em que o resultado típico se alcança logo, com aquilo que surge por regra como realização inicial do "íter criminis", tendo em conta o processo normal de actuação, envolvendo droga que não se destine exclusivamente a consumo; a razão de ser de tal natureza intrínseca do ilícito resulta da circunstância de o bem jurídico tutelado no crime de tráfico de estupefacientes ser a saúde pública, pelo que os actos abrangidos na previsão normativa configuram-no como um crime de perigo abstracto, o que significa que não é pressuposto da sua existência, nem a verificação de um dano, nem de um efectivo resultado,

Assim, o crime de tráfico de estupefacientes não pode ser juridicamente integrado na forma tentada, por virtude da própria natureza do ilícito (sendo que, se mostram executados - na sequência de um plano delineado pelo arguido em acordo prévio com a co-arguida com vista à execução integral do crime - todos os actos que, nos termos da divisão de tarefas estabelecida entre o co-arguido Recorrente e a co- arguida, a ele competia e conseguia praticar, dada a sua situação de detenção, e que aqueles actos que não poderia executar por tal razão, foram desempenhados pela co-arguida, que deteve o estupefaciente que destinava à venda dentro do EP, pelo que o facto de o estupefaciente ter sido apreendido à entrada do EP e, portanto, não ter chegado a estar na posse do arguido, em nada altera a circunstância de este ter praticado, em co-autoria com a co-arguida - que deteve tal produto, para o fim acima mencionado -, o crime de tráfico de estupefacientes); assim, verificando-se ter existido um acordo prévio para a execução integral do crime, cada um dos agentes é responsável pela totalidade da conduta criminosa, ainda que através da sua actividade apenas parcialmente tenham cometido actos de execução do crime (é o caso típico das situações de co-autoria, cfr. o art. 26° do C. Penal).».

3. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer em que, após ter concluído pela verificação dos pressupostos formais da admissibilidade do recurso, se pronunciou, não obstante, pela rejeição do recurso por inverificação do pressuposto, substancial, da oposição de julgados, em razão de as «situações de facto apreciadas em ambos os acórdãos assumirem contornos diferentes».

4. Neste Tribunal, complementou-se a instrução do recurso, juntando-se certidão, com nota do trânsito, do Acórdão-Fundamento.

5. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

A. Da natureza e dos pressupostos de admissibilidade e seguimento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

6. O recurso extraordinário para fixação regulado nos art.os 437º a 448º, visa a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

«Constitui uma espécie de recurso classificado como "recurso normativo"», que tem no seu objecto e finalidade as notas mais salientes, a saber, a «determinação do sentido de uma "norma", com força quase obrigatória e, de qualquer modo, geral e abstracta, a benefício directo dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando a interpretação e o sentido de uma norma ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente»

[2]

.

E são essas notas que mais facilmente o distinguem do recurso hierárquico ou ordinário que, destinado à reapreciação em grau superior de jurisdição de uma causa, ou de elementos de uma causa, julgada por instância subalterna, tem por objecto e finalidade a «discussão de uma acusação penal dirigida contra uma pessoa para determinação da culpabilidade (os factos) e eventualmente da sanção que vai ser aplicada (o direito)»

[3]

.

7. O recurso de fixação está estruturado em duas fases, a preliminar

[4]

– a em que este procedimento se encontra –, destinada à apreciação dos requisitos ou pressupostos respectivos enunciados nos art.os 437º e 438º, culminada na conferência prevista no art.º 441º que decide sobre admissibilidade e seguimento do recurso; a subsequente

[5]

, que, admitido o recurso, cuida, tendencialmente

[6]

, do julgamento do seu objecto em pleno das secções criminais, que dirimirá a divergência jurisprudencial mediante a adopção de uma determinada interpretação da norma – uma das em confronto ou, quiçá, uma terceira –, válida não só para o caso sob julgamento – por isso que o acórdão sob recurso é confirmado, revisto ou, se necessário, reenviado em conformidade com a proposição interpretativa, nos termos do art.º 445º n.º 3 –, como de adopção recomendada aos tribunais judiciais no julgamento futuro de casos similares, nos termos do art.º 445º n.os 1 e 2.

8. Os art.os 437º – «Fundamento do recurso»

[7]

– e 438º – «Interposição e efeito»

[8]

– enunciam, como referido, os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, uns formais, outro, substancial.

Entre os primeiros, contam-se:

─ Os acórdãos em conflito serem de tribunais superiores, ambos do Supremo Tribunal de Justiça, ambos de Tribunal da Relação, ou um – o acórdão recorrido – de Relação, mas de que não seja admissível recurso ordinário, e o outro – o acórdão-fundamento – do Supremo – art.º 437º n.os 1 e 2.

─ O trânsito em julgado dos dois acórdãos – art.os 437º n.º 4 e 438º n.º 1.

─ A interposição do recurso em 30 dias contados do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido) – art.º 438º n.º 1

─ A identificação do aresto com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (acórdão-fundamento) – art.º 438º n.º 2.

─ A indicação, caso se encontre publicado, do lugar de publicação do acórdão-fundamento – art.º 438º n.º 2.

─ A indicação de apenas um acórdão-fundamento – art.os 437º n.os 1, 2 e 3 e 438º n.º 2.

─ A legitimidade do recorrente, restrita ao Ministério Público, ao arguido, ao assistente e às partes civis – art.º 437º n.º 5.

─ A justificação/fundamentação da oposição – art.º 438º n.º 2, última parte

[9]

.

O pressuposto substancial, esse, é a oposição de julgados propriamente dita entre os acórdãos em presença – art.º 437º n.º 1 e 3 do CPP –, a qual na lição, pacífica, deste Supremo Tribunal de Justiça se verifica, e só se verifica, quando:

─ Os dois acórdãos em conflito incidam sobre a mesma questão de direito, tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e adoptem soluções opostas ou, pelo menos, divergentes.

─ A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos e tomada a título principal, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas ou de contraposição de fundamentos ou de afirmações.

─ As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam substancialmente idênticos, por só assim ser possível aferir se para a mesma questão jurídica foram adoptadas soluções opostas.

─ A vexata quaestio não tenha sido objecto de anterior fixação de jurisprudência

[10]

.

B. Apreciação.

9. Posto isto, cumpre, então, indagar a verificação dos requisitos de admissibilidade, e de seguimento, do recurso.

Assim:

a. Pressupostos formais.

10. Do ponto de vista da forma nada obsta à admissão do recurso:

─ O Recorrente, arguido criminalmente condenado no Acórdão Recorrido, tem legitimidade e interesse.

─ Transitado o Acórdão Recorrido, apenas, em 19.11.2020 em razão das vicissitudes de que os autos dão conta – acórdão de julgamento do recurso proferido em 14.10.2020; acórdão de indeferimento de nulidade proferido em 4.11.2020; notificação deste acórdão ao Ministério Público por termo electrónico em 5.11.2020 e ao Recorrente e demais arguidos, na pessoa dos respectivos defensores, por ofício electrónico de 4.11.2020, presumivelmente recebido a 9.11.2020 (art.º 113º n.os 11 e 12); irrecorribilidade do acórdão para o STJ por obstáculo do art.º 400º n.º 1 al.ª f); trânsito em julgado após o decurso do prazo de 10 dias para reclamação ou reforma por nulidade, erro material ou custas ou para recurso para o Tribunal Constitucional –, o recurso, interposto em 27.11.2020, é tempestivo por o ter sido dentro do prazo de 30 dias previsto no art.º 438º n.º 1;

─ O Recorrente identificou um – e só um – acórdão fundamento, transitado em julgado em 1.12.2014;

─ O Recorrente fundamentou a oposição de julgados.

E diga-se para fechar neste ponto que a circunstância de o requerente não ter formulado conclusões no requerimento de recurso em nada obsta à respectiva admissibilidade, por seguir este Tribunal o entendimento expresso, v. g., no Ac.STJ de 2.11.2006 - Proc. n.º 3642/06

[11]

de que « a forma como o legislador tratou exaustivamente a questão dos requisitos do requerimento inicial» no art.º 438º «parece afastar, de uma vez por todas, a ideia de uma lacuna a preencher pelas regras gerais», por isso que não sendo «a disposição do art. 412.°, n.º 1, do CPP, específica dos recursos ordinários, […] subsidiariamente aplicável aos recursos extraordinários de fixação de jurisprudência (art. 448.°)», bastando-se «a motivação […] com a justificação do conflito e o pedido da sua solução».

11. Mas se nada impede a admissão do recurso do ponto de vista da forma, já o mesmo não acontece quanto ao requisito substancial, inexistindo – diga-se já – a oposição de julgados que viabiliza o recurso.

Com efeito:

b. Requisito substancial – a oposição de julgados.

12. A oposição de julgados supõe, então, que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente idêntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e decidindo sobre a mesma questão de direito, tenham chegado a soluções, explícitas, opostas ou, pelo menos, divergentes.

Veja-se se, como afirma Recorrente, se verifica esse pressupostos do recurso, começando por recensear nos arestos em confronto os passos de facto e de direito mais significativos.

(a). Acórdão Recorrido e Acórdão-Fundamento – os factos e o direito.

13. No que mais proximamente interessa ao presente recurso, o Acórdão Recorrido considerou, no mais decisivo, os seguintes factos provados

[12]

:

─ «[…].

6.Além da venda de produto estupefaciente (haxixe), na área da sua residência, a arguida BB, em comunhão de esforços e intenções e mediante um plano previamente estabelecido com o arguido AA, concertou a introdução de produto estupefaciente, no interior do Estabelecimento Prisional ..., para aí ser distribuído, por este, a outros reclusos, ficando acordado entre a primeira e o segundo o recebimento, por aquela, de contrapartida de natureza económica de montante não apurado.

7. Em execução desse plano, fazendo-se passar por namorada do recluso AA, no dia 19 de Março de 2016, cerca das 9 horas e 15 minutos, a arguida BB dirigiu-se ao Estabelecimento Prisional ..., sito nesta localidade, para visitar aquele que ali se encontrava em cumprimento de pena de prisão.

8. Ao aceder ao recinto, em procedimento de rotina e controlo de visitantes, foi efectuada revista, por apalpação, à arguida BB, constatando-se que a mesma tinha um volume oculto no interior das cuecas.

9. Tendo-lhe sido ordenada a entrega do mesmo, constatou-se que o referido volume continha uma saqueta em forma cilíndrica de cor ..., contendo no seu interior um pó acastanhado e quatro barras, igualmente de cor ....

10. Os produtos destinavam-se a ser entregues ao recluso AA, durante a visita, introduzindo-os, desse modo, no interior do Estabelecimento Prisional ... para, depois, serem divididos em doses, sendo uma parte do produto (uma parte da heroína) para o consumo do arguido AA e o remanescente para ser distribuído a reclusos, a troco de compensação monetária de montante não apurado.

11.Submetido a exame pericial, o pó revelou ser heroína com o peso bruto de 32,350 gramas e o peso líquido de 32,230 gramas, com um grau de pureza de 2,0%, correspondentes a seis (6) doses, calculadas à luz da Portaria n.º 94/96, de 26 de Março.

12. Submetidas a exame pericial, as barras revelaram ser cannabis em resina, com o peso líquido de 3,445 gramas e o peso bruto de 3,745 gramas, com um grau de pureza de 16,7%, correspondentes a doze (12) doses, calculadas à luz da Portaria no 94/96, de 26 de Março.

[…].

29. Os arguidos estavam cientes que com a sua conduta disseminavam estupefacientes por várias pessoas, motivados pelo propósito concretizado de, com a sua conduta, obterem vantagem económica, o que quiseram.

30. Agindo em comunhão de esforços e intenções, bem sabiam ainda os arguidos BB e AA que a introdução e venda de produtos estupefacientes nos estabelecimentos prisionais é gerador de grave perturbação da ordem e organização das cadeias, comprometendo gravemente a reinserção social dos reclusos e, ainda assim, não se abstiveram dessa conduta, o que quiseram, só não logrando o seu propósito, por a isso terem sido impedidos pela guarda prisional.

[…].

32. Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.

E, contrariando a pretensão ali deduzida – aliás, já então inspirada na lição do Acórdão-Fundamento que expressamente invocou – de que a sua conduta fosse enquadrada no tipo (simplesmente) tentado, que não no consumado, justificou o Acórdão Recorrido a imputação do crime de tráfico de estupefacientes agravado consumado dos art.os 21º n.º 1 e 24º al.ª h) do Decreto-Lei n.º 15/93 ao Recorrente e à arguida BB, em co-autoria, nos, entre os mais, seguintes termos:

─ «4. Recorrente AA:

a. Alega este recorrente que o arguido nunca recebeu ou deteve qualquer produto estupefaciente, que não chegou a ser introduzido no EP para por si ser vendido. Considera assim que o crime por si praticado o foi na forma tentada.

b. Vejamos então.

i. Em primeiro lugar caberá realçar que, ao inverso do que o recorrente afirma, o acórdão do STJ a que faz referência (Acórdão do STJ, processo 249/11.0PECBR.C1.S1, 5ª SECÇÃO, de 13-11-2014) não reproduz o entendimento jurisprudencialmente maioritário e pacífico, a propósito desta temática.

iii. Efectivamente, tanto quanto é do nosso conhecimento, tem sido "entendimento doutrinária e jurisprudencialmente pacífico que o crime de tráfico de estupefacientes é um crime exaurido […], configurando-se o mesmo como um crime em que ocorre "equiparação típica de tentativa e consumação" […], ou seja, por outras palavras, um crime "em que o resultado típico se alcança logo, com aquilo que surge por regra como realização inicial do "iter criminis", tendo em conta o processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo." […], como constata o acórdão de 2011-01-06, do TRE, processo n.º 13/09.7JELSB.E1.

iv. A razão de ser de tal natureza intrínseca do ilícito resulta da circunstância de o bem jurídico tutelado no crime de tráfico de estupefacientes ser a saúde pública, no sentido amplo do termo, pelo que os actos abrangidos na previsão normativa configuram-no como um crime de perigo abstracto, o que significa que não é pressuposto da sua existência, nem a verificação de um dano, nem de um efectivo resultado. O preenchimento do tipo basta-se com a mera actuação do agente, desde que potencialmente criadora de perigo para o bem jurídico protegido pela norma incriminadora.

Veja-se, em idêntico sentido:

- Acórdão n.º 262/200 1/T. Constitucional, Diário da República n.º 165/2001, Série II de 2001-07-18; […].

- Acórdão do TRL, proc. 0029099, de 02-11-2000 […].

- Acórdão do STJ de 16-04-2009, Proc. n.º 3375/08 -5.ª Secção: […].

5. Para além de tal natureza intrínseca, ainda que se entendesse em sentido inverso – isto é, que o crime previsto no art.º 21 admitiria a possibilidade de tentativa – a verdade é que nunca, no caso que ora nos ocupa, seria possível concluir senão pela efectiva consumação do crime, pelo arguido AA.

i. Na verdade, não restam dúvidas que a conduta imputada a este arguido se insere numa co-autoria actuativa, com a co-arguida BB, algo aliás que o próprio recorrente não discute.

Ora, na co-autoria, para que se possa falar em domínio do facto por todos os que tomam parte na acção, é necessário que haja uma decisão conjunta (componente subjectiva) e uma execução conjunta dessa decisão (componente objectiva).

ii. No caso que ora nos ocupa, a decisão conjunta foi tomada por ambos quando, desafiada pelo arguido AA, a arguida BB deu o seu assentimento a fazer entrar estupefaciente no EP onde o recorrente se encontra detido, para que aquele aí o possa vender, obtendo a arguida a promessa de uma compensação pela realização de tal acto.

Por seu turno, a execução conjunta consistiu na participação na execução do facto criminoso, que foi realizada pelos dois arguidos, tendo ambos contribuído para que se alcançasse o resultado típico, nos termos da divisão de tarefas que acordaram.

iii. Como se sabe, a execução conjunta não exige que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos os actos a praticar para a obtenção do fim pretendido.

Basta que a actuação de cada um dos agentes seja elemento componente do todo e indispensável à produção do fim proposto, por ambos querido e de acordo com o plano que previamente estabeleceram entre si.

iv. É o que sucede neste caso, uma vez que foi o arguido AA quem indicou à arguida BB onde se encontrava o estupefaciente que aquela deveria introduzir no EP e foi esta quem o foi buscar e se apresentou na visita ao arguido, dentro do EP, com tal estupefaciente oculto no seu corpo.

v. O facto de o estupefaciente ter sido apreendido à entrada do EP e, portanto, não ter chegado a estar na posse do arguido AA, em nada altera a circunstância de ter este praticado, em co-autoria com a arguida BB (que deteve tal produto, para o fim acima mencionado), o crime que lhe é imputado, inexistindo aqui qualquer tentativa, não só por virtude da própria natureza do ilícito (como supra já se referiu), como pela singela constatação de que o arguido praticou todos os actos que lhe eram física e humanamente possíveis de praticar, dada a sua situação de detenção e que aqueles que não poderia executar por tal razão, foram desempenhados pela arguida BB (que mesmo na tese do acórdão que o arguido invoca terá praticado um crime na forma consumada e não tentada, já que deteve estupefaciente que destinava à venda dentro de EP); ou seja, o arguido executou todos os actos que, nos termos da divisão de tarefas entre ele e a arguida BB estabelecida, lhe competia praticar.

vi. Assim, verificando-se ter existido um acordo prévio para a execução integral do crime, cada um dos agentes é responsável pela totalidade da conduta criminosa, ainda que através da sua actividade apenas parcialmente tenham cometido actos de execução do crime (é o caso típico das situações de co-autoria, em que um dos arguidos fica de vigia, num crime de furto ou roubo, por exemplo). É o que estabelece o art.º 26º do C. Penal […].

6. Assim sendo, claramente se conclui não assistir razão ao recorrente, uma vez que a decisão proferida pelo tribunal "a quo" não incorre no erro de enquadramento jurídico que lhe imputa, já que o crime que praticou não pode ser juridicamente integrado na forma tentada, como pretendia.».

14. Já no Acórdão-Fundamento – em que, como referido, contracenaram sete arguidos, três deles recluídos em estabelecimento prisional –, a incriminação pelos crimes de tráfico de estupefacientes agravado sob a forma tentada em concurso aparente com o crime, simples, de tráfico consumado apoiou-se na seguinte factualidade provada:

─ «A - Proc. 818/10...

No dia 23 de Setembro de 2010, o arguido DD, a pedido dos arguidos AA e CC, arremessou para o interior do Estabelecimento Prisional ... um embrulho o qual continha 3 placas de uma substância acastanhada, acondicionadas em película plástica transparente com o peso bruto de respectivamente de 87, 9g, 98, 3g e 99, 5g (peso líquido de, respectivamente, 86,180 g, 96,612, e 97,855 g).

Tal embrulho foi encontrado junto à rede do campo de futsal, por um guarda prisional de nome HH.

[…].

Em exame toxicológico efectuado no L. P. C. da Polícia Judiciária e como o arguido DD bem sabia conclui-se ser cannabis (resina).

Todo o produto estupefaciente apreendido a 23.9.2010 destinava-se a ser introduzido no interior do Estabelecimento Prisional ..., para aí ser vendido pelos arguidos AA e CC.

B – Proc. Proc.1104/09... […].

Na sequência da denúncia recebida na Polícia Judiciária que dava conta que a BB se aprestava para se deslocar a visita ao Estabelecimento Prisional ..., do seu companheiro e ali recluso n°436- CC, para ali lhe fazer uma entrega de produto estupefa­ciente, foi montado um dispositivo de vigilância por parte da PJ.

Assim, no dia 17 de setembro de 2011 e após o registo de entrada da arguida, foi a mesma interpelada e conduzida às instalações da Polícia Judiciária ... onde, após a consequente revista pessoal, lhe foram apreendidos dois pedaços de uma substância vegetal prensada de cor ..., acondicionados em preservativos, e que a mesma dissimulara e retirou do interior da sua vagina e com o peso bruto de 96,170g.

Em exame toxicológico no LPC da PJ, e como os arguidos BB e CC bem sabiam tratar-se de cannabis (resina), com o peso líquido de 86,460g.

[…]

Ainda, na sequência de uma busca domiciliária realizada na residência onde a arguida morava, pelo menos desde 25-06-2011, pertença da mãe do arguido CC, sita no lugar do …, ..., foram encontrados e apreendidos mais dois pedaços idênticos e embalados da mesma forma aos apreendidos aquando da revista pessoal da BB, com o peso total de 109,360g, e líquido de 102,482g.

Tal produto era, como os arguidos BB e CC sabiam, cannabis (resina). Em ato seguido à detenção da arguida BB, foi efetuada uma revista pessoal ao arguido CC, tendo sido encontrado na sua posse a quantia de 140 euros, dissimulada dentro da meia do pé esquerdo.

A quantia monetária apreendida ao arguido CC era proveniente da venda de produto estupefaciente no interior do Estabelecimento Prisional.

Todo o produto estupefaciente destinava-se a ser introduzido no EP ... para, posteriormente, ser entregue ao arguido AA, para este aí o vender.

C – Inquérito n.º 249/11....

A arguida EE, de acordo com o previamente combinado com o recluso FF e GG, no dia 26 de Novembro de 2011, devia dirigir-se ao Estabelecimento Prisional ..., aproveitando o horário das visitas a reclusos e, a pretexto de o visitar, devia levar haxixe escondido no seu corpo, para posteriormente lho entregar e este posteriormente o entregar ao arguido AA.

Assim, no dia acima referido e quando a arguida se dirigia para a sala de visitas, pelas 10 30h, foi abordada por um elemento da PSP, II, o qual procedeu à sua identificação.

Posteriormente foi a mesma revistada, constatando-se que tinha escondido no interior da sua vagina um embrulho, contendo uma