Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Para julgamento em processo comum singular, o Ministério Público acusou AA da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo art. 148º, nº1 do Código Penal, em concurso aparente com os ilícitos de ordenação social previstos no art. 25º nº1 al. a) e nº 2, com referência aos arts. 34º e 60º nº 1 do Decreto regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro, e no art. 103º nºs 2 e 4 do Código da Estrada.

No mesmo processo, a lesada BB deduziu pedido de indemnização civil contra CC, Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de 100,00€ por cada dia de atraso desde o dia 8.3.2013 por aplicação do artº 40°/2 do DL 291/2007 (multa "ope legis") pelo menos até à citação da Ré, como tem sido comummente aceite; da quantia de € 500,00 para compensar a ofendida da inutilização do seu computador portátil em consequência do acidente; da quantia diária de 2,00€/dia pela privação de uso de tal computador até efectivo ressarcimento, o que, desde o sinistro até à data da dedução do pedido cível contabilizou em € 618,00; da quantia de € 55,45 resultante de despesas hospitalares e medicamentosas, de certidão policial e de transportes, quantias por si despendidas devido ao presente sinistro; da quantia de € 7500,00 pela incapacidade temporária sofrida pela ofendida durante os tratamentos até à alta médica e ainda € 2500,00 de compensação a 3a pessoa; de quantia não inferior a € 27.440,00 pela incapacidade permanente geral (IPG) que a afecta devido aos danos corporais sofridos no acidente de viação, sem prejuízo de acerto de liquidação após exame pericial; de quantia não inferior a € 1.000,000 pelo dano de "medo de morrer" e ainda € 4.000,00 por todos os entraves, incómodos, dores e desgostos pelas limitações físicas e à vida social presentes e futuros e que o sinistro tem causado e causará à ofendida, jovem de 21 anos (danos não patrimoniais).

Também a Unidade Local de Saúde de ..., E.P.E., deduziu pedido de indemnização civil contra CC, Companhia de Seguros S.A. para ser ressarcida da quantia de € 108,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação para contestar o pedido até integral pagamento, em virtude da assistência médica prestada à sinistrada BB, por causa do acidente.

A demandada seguradora contestou, sustentando que o pedido deduzido pela demandante BB é manifestamente inadequado por excessivo, carecendo de suporte legal o montante pedido com base na aplicação do art. 40º nº 2 do Decreto-Lei nº 291/2007 e, bem assim, o pedido respeitante à certidão da ocorrência, por não constituir dano emergente do acidente. Quanto ao pedido deduzido pela Unidade Local de Saúde de ..., E.P.E, considerou que só deve ser responsável na medida da contribuição da condutora do veículo seguro para o acidente.

Realizado o julgamento pela Secção Criminal - J... da Instância Local da Maia - comarca do Porto, foi a arguida condenada pela prática do crime de ofensa à integridade física por negligência, p.p. pelo art. 148º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 84 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz a multa de € 420,00 e, bem assim, pela prática da contra-ordenação ao disposto no art. 103º nºs 2 e 4 do Código da Estrada, na coima de € 120,00.

Foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado pela lesada, tendo a demandada seguradora sido condenada a pagar àquela a quantia de € 20.544,60, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a notificação do pedido à demandada até integral pagamento.

Também a seguradora foi condenada a pagar à Unidade Local de Saúde de ..., E.P.E, a quantia de € 108,00, acrescida de juros até integral pagamento.

2. Inconformados com a decisão da sentença, recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, a demandante civil BB e a demandada seguradora. Por acórdão de 5 de Junho de 2015, a fls. 464-484, foi dado parcial provimento a ambos os recursos, tendo sido decidido:

A) aditar ao elenco de factos provados o seguinte: "à data do acidente, a

demandante BB tinha 21 anos de idade";

B) condenar a demandada "CC" a pagar à demandante a quantia de € 250,00 a título de indemnização pela privação do uso do computador

inutilizado no acidente;

C) manter a condenação da demandada a indemnizar a demandante pelo

défice funcional permanente que lhe ficou como sequela das lesões sofridas

no acidente, mas diminuir para € 7500,00 o montante da indemnização reparatória;

D) manter a condenação da demandada a indemnizar a demandante por danos não patrimoniais sofridos em consequência do acidente, mas aumentar o

valor dessa indemnização para € 7 500,00;

E) Em tudo o mais, confirmar a decisão recorrida.

Irresignada, a demandante BB recorre agora ao Supremo Tribunal de Justiça, para o que apresentou a respectiva motivação, da qual extraiu as conclusões que se transcrevem:

1ª - Errou o Tribunal "a quo" ao interpretar e considerar que a Seguradora Demandada CC recusou tempestiva e

validamente

a sua responsabilidade no acidente e quando até classifique como de "louvável" a disponibilidade desta em "reapreciar" a responsabilidade na produção do acidente:

2a - Assim entendendo, olvidou todo o espírito e letra da epígrafe e do corpo do artº 40°/1 do DL 291/2007 de 21.8, que, sob a epígrafe "

Resposta Fundamentada

", dita que 1- "A

comunicação da não assunção da responsabilidade,

nos termos previstos nas disposições identificadas nos n.ºs 1 dos artigos 38° e 39°

consubstancia-se numa resposta fundamentada

".

3a - Para quem entenda que uma Seguradora se possa escusar,

sem qualquer fundamentação válida,

então ... a conclusão a que o Acórdão recorrido chegou será correcta. Porém ... não foi isso o que o legislador

quis

e

disse

ao escrever tal artigo nem foi essa a intenção quando nos anteriores artigos se descreve, com pormenor, sobre qual o alcance e implicações de tal axial

fundamentação

e consequências da sua omissão.

4a - Além da Demandada CC não ter

justificado validamente

a sua recusa de responsabilidade (sendo aliás inexistente a prova documental sobre tal facto), tal evidência ficou ainda demonstrada pela carta da Demandante de 13.3.2013 onde confessa

não entender a razão

da recusa de responsabilidade, ou seja, apontando que a recusa da CC não teve qualquer fundamento.

5a - Não é assim inocente nem muito menos "louvável" (como qualificada pelo Acórdão "a quo") a "disponibilidade" da Seguradora CC para "averiguar melhor" a "prova" existente (quando, de verdade, nada tinha analisado) e para reconsiderar a sua decisão...

apenas porque antes tinha inexplicavelmente recusado a sua responsabilidade não a fundamentando, muito menos devidamente

. Não é também esse, cremos "um comportamento que mereça o beneplácito do Tribunal".

6a - Julgar doutro modo, será subverter toda a lógica e sentido da criação da Lei pois que, aproximando-se do final do prazo legal de resposta, bastaria a uma qualquer Seguradora recusar (à cautela) a sua responsabilidade, ainda que não houvessem razões nem estivesse minimamente certa das razões de tal recusa, isto é,

sem cuidar de fundamentar tal recusa.

7a - Lembre-se a instabilidade e indecisão da CC da carta de 8.3.2013 onde confessa que "este acidente ocorre em circunstâncias algo estranhas" e ainda da carta de 18.3.2013 (doc. 4 PIC) onde a CC

respondeu, esclarecedoramente, que iria continuar a avaliar novamente o caso, informando"

que iremos providenciar pela obtenção das declarações destas testemunhas referidas. A previsão será de uma semana a

10

dias

"(a talhe de foice ... inquirição que a CC nunca fez ... )

8° - Tal instabilidade e indecisão, mascarada por uma "não inocente" disponibilidade para (apenas então) apreciar a prova ... não é uma atitude que se espera de uma Seguradora e não é, "seguramente", o comportamento imposto por Lei já que sobre ela impende um dever de pronúncia que

não poderá deixar de se consubstanciar numa resposta

inequívoca

e

devidamente fundamentada (40°/1)

sobre a assunção ou não assunção de responsabilidade,

9° - In casu, atenta a alta médica de 21.1.2013, deveria a CC ter respondido em 45 dias, isto é, até 7.3.2013. Não o fazendo, incorre no pagamento automático (ope legis) de 100€,/dia de atraso (40°/2 DL 291/2007) e no pagamento de juros legais em dobro. Tal sanção deve contabilizar-se, pelo menos, até à contestação da CC de 19.12.2013, isto é pelos 286 dias decorridos.

10a - A consequência prevista no artº 40°/2 DL 291/2007 (tal como jurisprudência assente)

não é restrita e condicionada à resolução extrajudicial do sinistro,

ainda que o DL em causa tenha sido criado com tal intuito. A previsão

especial

do artº 40°/2 refere que a companhia se “

constitui devedora

", isto é, tal sanção opera “ope legis", de forma

direta

e

automática

. Julgar doutra forma, seria considerar tal norma como "lex imperfecta" ou de nenhuma consequência o que é inaceitável e frontalmente deturpador do espírito da criação da norma.

11ª - Errou ainda o Tribunal “a quo" ao desconsiderar os argumentos expendidos pela Demandante quanto à real fixação do dano permanente futuro (incapacidade permanente) em 2% e não em 5%:

Lamenta

a Demandante que o Acórdão recorrido, não tenha utilizado as conclusões do relatório médico da Dr" DD como

complemento

das conclusões do relatório do IML, considerando que este concluiu (presumiu) pela cura da lesão no "hallux" ... apenas porque não tinha elementos, mas também não os procurando, não realizando os exames pedidos pela Demandante que pudessem confirmar ou infirmar tal (inexistente) cura ...

12a - Errou ainda o Tribunal “a quo" ao baixar (

em vez de elevar

) o quantuum indemnizatório pelo dano permanente futuro na sequência de recurso da Demandada CC, reduzindo-o de 15.000,00€ (como decidido na 1ª instância) para apenas 7.500,00€ (

metade

), sobretudo quando refere que "muito dificilmente se encontrará casos com grandes semelhanças entre si ( ... ) apontando como referência

apenas

o Ac. do STJ de 27.11.2008, mas ignorando muitos outros Acórdãos deste e de outros Tribunais superiores que dariam uma visão mais ampla e mais acertada das tendências de determinação de tal quantuum indemnizatório.

13a - Na verdade, existem muitos outros arestos de casos semelhantes e que apontam para um sentido diferente (de maior quantificação indemnizatória) do entendido pelo Acórdão recorrido. A título de exemplo, não exaustivo, destacamos:

- o Ac. STJ 20.11.2014 (proc. n.º 5572/05.0TVLSB.L1.S1) que concordou com uma fixação em

11.000€

num caso de uma vítima de 24 anos e com uma IPP (incapacidade) de 2%

- o Ac. STJ de 26.09.2013 (proc. 5505/05.4TVLSB.L1.S1), que concordou também

com a indemnização fixada em

11.000€,

também num caso de uma vítima de 24 anos e com uma IPP (incapacidade) de 2% (" ... mostrando-se equilibrada, atentas as razões invocadas").

- o Ac. STJ de 26.11.2009 (proc. 2659/04.0TJVNF.P1.S1), no qual se determinou como "equitativa e ajustada a quantia de €

13.000

(fixada pelas instâncias) para reparação dos danos patrimoniais sofridos" por um lesado com

43

anos e com uma IPP de 3%. Note-se que aqui apesar da IPP ser próxima da dos autos, foi fixada uma indemnização de 13.000€ para um lesado com 43 anos -

mais 22 que a aqui Demandante!

- o Ac. RL de 13.12.2012 (proc. 1319/11.0YXLSB.Ll-7) que ditou que "I) É equitativa a indemnização de €3.000,00 pelo "dano biológico" sofrido por sinistrada em acidente de viação, reformada, de 66 anos, que ficou afectada de IPP de 2%"; Note-se que aqui foi fixada uma indemnização de 3.000€ para uma lesada com apenas 4 anos de vida activa expectável (ao contrário dos

49

anos da aqui Demandante), isto é, uma indemnização de metade da dos nossos autos ... mas com um "período de sofrimento" infligido,

de 12 vezes menos

(4 anos vs 49 anos)!

- o Ac. RG de 9.6.2011 (proc. 735/10.0TBVCT.Gl) que, num caso de incapacidade semelhante de 3%, determinou uma igual indemnização fixada em 7.500€, mas num caso de uma vítima de

50 anos

(!) (mais 29 anos que a Demandante).

14a - Errou o Tribunal "a quo" ao não considerar nem aplicar a majoração de 3% que a Doutrina e Jusrisprudência têm entendido ser de aplicar e somar ao grau de IPP existente, em virtude da "normal progressão dos salários, motivada por 2 factores: a inflacção (2% no longo prazo) e as promoções profissionais (1 % no longo prazo)",

15a - Tal entendimento é "mais que justo" considerando as desproporções que o tempo se encarrega de produzir, sobretudo quando (como é o caso dos autos)

faltam 49 anos até ao termo normal de vida activa e mais de 65 anos até ao final da esperança média de vida da Demandante, isto é, ainda

faltam várias dezenas de anos em que esta sofrerá diariamente com as mazelas causadas pela incúria/dolo de terceiros, dificultando ou mesmo obstando o seu trabalho e vida pessoal, assim também a diminuindo psicologicamente (como é reflexo natural em todo o ser humano).

16a - É entendimento da Demandante que o Acórdão "a quo", ao remeter apenas para um aresto jurisprudencial, não levou em consideração as especificidades do caso concreto, isto é, os concretos factos e situações da lesada, a saber:

- que a aqui Demandante era estudante do ensino superior do curso de contabilidade e administração do Porto (ISCAP) sendo previsível a obtenção de um salário médio/alto;

- que tinha apenas 21 anos à data do acidente;

- que era saudável à data do acidente;

- que o tipo de lesão que determina a sua incapacidade futura - lesão na clavícula a tornará naturalmente incapaz de suportar pesos no ombro, e lhe causará dores permanentes sobretudo quando em mudanças de tempo e quando esteja sentada por longos períodos de tempo e quando pretenda baixar-se para apanhar objetos com o braço esquerdo.

Violou o Meritm° Juiz “a quo” quo" entre outros, os art.ºs 37°, 39° e 40° do DL 91/2007 de 21.8 e ainda o artº 566° CC.

Nestes termos e nos melhores de Direito que Vªs Exªs doutamente suprirão, deve este douto Supremo Tribunal revogar

parcialmente

o Acórdão de 5.6.2015,

substituindo apenas os pontos supra contestados e analisados

e atribuindo à Lesada/Demandante BB, além do quantum determinado pelas decisões anteriores, também a justa indemnização pelos seguintes danos sofridos em consequência do acidente:

a) Condenando a Demandada em sanção pecuniária imposta por Lei pelo atraso na resposta [art" 40°/2 DL291/2007) (computado "ope legis" em 28.600€ para a aqui Demandante)

b)Aumentando a indemnização pelo dano patrimonial futuro (incapacidade permanente) de 7.500€ para os peticionados 27.440€ ou, pelo menos, repondo o montante fixado pela 1ª Instância, de 15.000€.

A demandada CC – Companhia de Seguros S.A. apresentou a sua resposta, que sintetizou nas seguintes conclusões:

A) Trata-se, o primeiro aspecto da decisão posto em crise pela Recorrente, de uma matéria que mereceu a mesma decisão de negação por ambas as instâncias, pelo que se deverá considerar ser, este segmento da decisão. irrecorrível por, em relação a ele, se verificar uma situação de "dupla conforme", impeditiva de interposição de recurso de revista, que, assim, relativamente a esta questão, deverá ser indeferida, por ser inadmissível.

B) Carece, totalmente, de razão a pretensão da Recorrente, quanto à reapreciação do pedido indemnizatório de 100€/dia por alegada não observância, pela Recorrida, da obrigação do DL 291/2007, em termos geradores de tal direito para a Recorrente, parecendo ser suficiente para abalar toda a construção jurídica da Recorrente, o facto provado sob o nº 21, com este comportamento se colocando, a Recorrida inequivocamente, fora da cominação sancionatória prevista no DL 291/2007,

C) Tal facto provado foi, claramente objecto de recurso de matéria de facto, interposto pela Recorrente, que não mereceu acolhimento pelo Venerando Tribunal a quo, que o confirma integralmente, encontrando-se, assim, tal facto, definitivamente fixado e, legalmente, subtraído à apreciação deste Supremo Tribunal.

D) Perante tal facto provado, - com o qual a Recorrente não se conforma mas não tem legitimidade para discutir neste Supremo Tribunal - evidente se torna carecer totalmente de sustentação o recurso interposto quanto a esta matéria (não sendo aceitável a argumentação expendida quanto à alegada fragilidade da fundamentação da posição tomada pela Recorrida), devendo ser negada a pretensão à Recorrente.

E) O montante de uma compensação de um dano "patrimonial futuro" sem tradução pecuniária directa, não poderá deixar de ser ponderado tendo em consideração o montante compensatório do dano não patrimonial, compensado como tal, devendo concluir-se ter sido correcta a fixação do valor de 7.500,00€ como montante compensatório deste dano, não sendo de julgar despicienda a alteração feita em matéria de compensação do dano não patrimonial pelo douto acórdão recorrido.

F) O douto Acórdão Recorrido fez boa aplicação do Direito aos factos provados, devendo ser confirmado.

Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público apôs o seu visto, considerando não ter legitimidade para se pronunciar sobre o mérito do recurso.

O relator considerou nada obstar ao conhecimento do recurso. Após vistos, vem o processo à conferência para decisão.

3. São as seguintes as questões de que cumpre conhecer:

a - Direito da demandante lesada à sanção pecuniária prevista no art. 40º nº 2 do Decreto-Lei nº 291/2007;

b – Montante da indemnização pelo dano patrimonial futuro.

4. O presente recurso encontra-se limitado à parte cível.

Pelas instâncias foi fixada a seguinte matéria de facto, sendo considerados relevantes para a decisão das questões equacionadas:

Factos provados

1.No dia 26 de Novembro de 2012, pelas 18:30 horas, a arguida conduzia o veículo

ligeiro de passageiros, de marca e modelo "Fiat Punto", cor cinzenta, com a matrícula ...-IX, pela Rua ..., a velocidade não concretamente apurada;

2. Na Rua ... existe uma passadeira destinada à travessia da artéria pelos

peões, a qual se situa antes do entroncamento da referida artéria com a Rua ...;

3. A denunciante BB seguia apeada pelo passeio que ladeia a Rua

..., depois virou à direita na Rua ..., ainda pelo passeio e aproximou-se da passadeira destinada à travessia para peões;

4. Ainda no passeio olhou para a direita e para a esquerda e verificou que poderia

iniciar a travessia da passadeira com segurança;

5. A denunciante iniciou a travessia da passadeira, da esquerda para a direita,

atendendo ao sentido de marcha do veículo conduzido pela arguida;

6. Quando a denunciante BB atravessava a estrada dentro dos

limites da passadeira assinalada no pavimento e destinada à travessia de peões e estava a cerca de três barras longitudinais brancas de concluir a travessia da passadeira e alcançar o passeio contrário, foi embatida pelo veículo ...-IX, conduzido pela arguida;

7. A arguida não parou antes da passadeira para deixar a denunciante acabar a travessia da mesma;

8. O embate deu-se entre a parte da frente do veículo conduzido pela arguida e o corpo de BB;

9. Como consequência directa e necessária do embate, a denunciante sofreu como lesões e sequelas, fissura do terço externo da clavícula esquerda e dores físicas, o que demandou 30 dias para a cura, 3 dos quais com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional;

10. No local em que o veículo ...-IX embateu em BB existem

marcadas no pavimento barras longitudinais paralelas ao eixo da via, de cor branca, alternadas por intervalos regulares, vulgarmente designadas passadeiras (M11 Dec. Reg. n.º 22-N98, de 1.10), sendo precedida de sinalização vertical indicativa de localização de uma passagem para peões (H7, Dec. Reg nº. 22-A/98, de 1.10);

11. No local não é permitido circular a velocidade superior a 50 km/hora;

12. No local a via configura uma recta, com boa visibilidade;

13. A arguida, ao circular conforme descrito e parado antes da mesma para deixar que a denunciante atravessasse a estrada, desrespeitou a sinalização existente, designadamente a que assinala uma passagem de peões e consequente obrigação de especial moderação da velocidade e paragem para deixar passar os peões, tendo previsto que alguém pudesse atravessar a via pela passagem de peões e ser embatido pelo veículo, embora não se tivesse conformado com esse resultado;

14. A arguida violou o dever de cuidado que lhe era exigível na circulação rodoviária,

quando podia e devia tê-lo cumprido;

15. A arguida agiu de forma livre e consciente e conhecia o carácter ilícito e proibido da sua conduta;

16. À data do acidente a arguida tinha transferido a responsabilidade dos danos causados a terceiros com o veículo de matrícula ...-IX, para a CC - Companhia de Seguros, SA, através da apólice nº. ...;

17. A arguida não se apercebeu logo do atropelamento;

18. Só depois dos apelos dos populares é que a arguida recuou o veículo para a ofendida poder, com ajuda, sair debaixo do veículo;

19. A ofendida participou o acidente à Ré em 4.12.2013;

20. Voltou a questionar a demandada sobre o acidente por carta de 22.1.2013, informando-a da alta médica;

21. A demandada declinou a responsabilidade;

22. Em 13.3.2013 a ofendida enviou outra carta à demandada solicitando-lhe a reanálise do sinistro;

23. A demandada respondeu em carta de 18.3.2013;

24. No acidente a ofendida inutilizou o seu computador portátil Toshiba "satellite", partindo o ecrã, avariando-se;

25. Na sequência do atropelamento a ofendida sofreu também lesão no pé direito,

especialmente no "halux";

26. Posteriormente a ofendida foi transportada para a Unidade de Saúde Local de

..., onde foi submetida a exames e tratamentos, com imobilização do ombro esquerdo e com colocação de suporte do braço esquerdo;

27. Deslocou-se ao hospital da ... pelo menos 2 vezes para exames e

tratamentos, tendo tido alta médica em 21.1.2013;

28. Durante o período de convalescença, foi necessária a ajuda de terceira pessoa para

cumprir as suas actividades quotidianas;

29. A ofendida foi forçada a uma interrupção de 7 dias das suas aulas;

30. Em medicamentos e tratamentos relacionados com o sinistro gastou a ofendida, 9,30€;

31. Com a certidão da participação do acidente despendeu a ofendida, 11,15€;

32. A ofendida, à data do acidente, era pessoa saudável;

33. A ofendida à data do acidente, estudava no ISCAP (instituto superior de contabilidade e administração do Porto);

34. Que a ofendida passou momentos de pânico e de medo de morrer;

35. À data do acidente, a demandante BB tinha 21 anos de idade.

Foi dado como não provado:

- Que a arguida não reduziu a velocidade do veículo ao aproximar-se da passadeira;

- Que na sequência do atropelamento a ofendida sofreu várias escoriações, hematomas e equimoses em várias partes do corpo;

- Que a ofendida devido à interrupção de 7 dias das suas aulas, teve depois uma adaptação e recuperação difícil quando regressou;

- Que quando regressou às aulas tinha que recorrer a ajuda de amigas para transportarem os livros e sacos pesados;

- Que a ofendida nas deslocações aos serviços hospitalares e do IML teve um gasto de 30 € em transportes;

- Que as dores são permanentes e irão acompanhar a ofendida até ao fim dos seus dias, limitando-a sobretudo aquando das mudanças do tempo;

- Que tais limitações físicas dificultar-lhe-ão a vida profissional e ainda a execução das tarefas extra-laborais, do dia-a-dia tais como baixar-se, alcançar e transportar coisas com o braço esquerdo, colocar malas ao ombro esquerdo, fazer a lide da casa, realizar trabalhos físicos e/ou profissões que importem estar em pé ou transportar volumes, etc;

- Que a ofendida deixou de conseguir correr, ficando impedida de praticar qualquer desporto que envolva equilíbrio, corrida ou resistência e deixou de conseguir andar ou estar a pé por períodos médios/longos;

- Que nas mudanças de tempo a ofendida sente dores persistentes e perdeu capacidades;

- Que tal situação causa-lhe profundo desgosto, afectando-lhe inelutavelmente a sua qualidade de vida pessoal e social, presente e futura.

5. O art. 71º do Código de Processo Penal dispõe que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

Embora do ponto de vista substantivo a indemnização por perdas e danos emergentes da prática de um crime tenha o seu fundamento na lei civil, a tramitação do pedido é regulada pela lei processual penal, consagrando-se, assim, o princípio da adesão da acção cível ao processo penal.

Após a reforma do processo penal operada pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, por força do aditamento do nº 3 do art. 400º do Código de Processo Penal, passou a ser admitida a interposição de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal. Contudo, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, o recurso da parte da sentença relativa a indemnização civil só é de admitir se o valor do pedido for superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade dessa alçada.

Com esse aditamento, o legislador, que enfraqueceu o princípio da adesão, pretendeu garantir o respeito pela igualdade de tratamento, independentemente da jurisdição por onde corra o processo de indemnização. Por isso dever-se-á proceder a uma interpretação correctiva do nº 2 do art. 400º do Código de Processo Penal, considerando o preceito omisso quanto à questão da dupla conforme na parte respeitante à em matéria cível e aplicando a norma do nº 3 do art. 671º do novo Código de Processo Civil, nos termos do art. 4º do Código de Processo Penal.

5.1