Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 988/19.8PBSTR.S1

5.ª Secção

*

I. Relatório

1.

No Juízo Central Criminal de …….., Juiz ……., do Tribunal Judicial da Comarca …… e no âmbito do Processo n.º 988/19……, o arguido AA. foi julgado e a final condenado, por acórdão de 09.06.2020, no que ora releva, pela prática:

- Como reincidente de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, números 1 e 2, alínea b) e 204.º, número 2, alínea f), 75.º, número 1, e 76.º, número 1, todos do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- Como reincidente de um crime de roubo simples, previsto e punido pelos artigos 210.º, número 1, 75.º, número 1, e 76.º, número 1, todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o arguido AA. condenado na pena conjunta de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2.

Inconformado com esta decisão, o arguido AA. interpôs recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça.

São as seguintes as conclusões que o arguido e recorrente entendeu extrair da sua motivação

[1]

:

“1 - Pelo Douto Acórdão proferido, objecto deste recurso, foi o arguido condenado:

A). Pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204.º, n.º 2, al. f), ambos do Código Penal, punível pela reincidência, pelos artigos 75.º, n.º 1, e 76.º, n.º 1, do Código Penal (C. P.), na pena de 7 [sete] anos de prisão;

B). Pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 do C. Penal, punível pela reincidência, pelos artigos 75.º, n.º 1, e 76.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 [três] anos e 6 [seis] meses de prisão;

C) E, em cúmulo jurídico, pela prática dos crimes referidos em A) e B), na pena única de 8 [oito] anos e 6 [seis] meses de prisão.

2 - O arguido não se conforma com a Douta decisão proferida, considerando a pena em que foi condenado excessiva, desproporcional e desajustada, atentas as suas condições pessoais, nomeadamente, o facto de ser toxicodependente e não ter uma retaguarda familiar, sociais e económicas; Assim,

3 - A convicção do Tribunal “a quo”, no que respeita aos factos provados, baseou-se no conjunto da prova produzida, interpretada em função das regras da experiência comum e da normalidade, mormente nas declarações do arguido e das testemunhas e bem assim no acervo documental junto aos autos, no âmbito do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do C. P. Penal.

4 – Ora, em síntese, com base no que se deixou alegado em sede da motivação deste recurso, o Tribunal “a quo”, e salvo o devido respeito por diversa opinião, não ponderou correctamente as circunstâncias da ocorrência dos crimes cometidos, nomeadamente no que concerne à personalidade do arguido, às suas condições de vida, em que avulta a sua adição a estupefacientes.

5 - A sua toxicodependência, iniciada aos 15 anos de idade (tem, actualmente, 35 anos), tem condicionado fortemente a sua vida, influenciando muito negativamente as suas capacidades de escolha e de decisão;

6 – Dito de outra forma, é um dado objectivo, sobejamente estudado, que a toxicodependência, para mais associada a uma situação de desintegração familiar, social e económica, como é o caso destes autos, prejudica, diminuindo-a, a capacidade de autodeterminação de acordo avaliação da ilicitude dos actos.

7 – Acresce o facto de o recorrente ter cumprido o último e longo período de reclusão, entre 04/03/2010 e 19/11/2018, que contribuiu, também, para a ruptura daqueles laços e a desintegração social;

8 – Ainda o facto de o recorrente, aquando da sua restituição à liberdade, após o anterior período de prisão, não ter retaguarda familiar, pois falecera a sua “mãe” (não biológica), e ter-se verificado a ruptura do relacionamento com a companheira, mãe da sua filha;

9 – Em síntese, o arguido, ora, recorrente, à altura da prática dos factos viva numa situação de completo desamparo, para não dizer miséria, agravado pelo facto da sua toxicodependência, como a conexa limitação da consciência da ilicitude dos seus actos, conducente a deficit afectivo, baixa autoestima e degradação social e económica, o que terá sido determinante, como factor exógeno na motivação para a prática dos crimes por que foi condenado;

10 – Diga-se, a toxicodependência é, em si mesma, causa e efeito, numa espécie de círculo vicioso, da situação pessoal, social, económica e familiar do arguido, indutora de comportamentos à margem da lei, que só com intervenção médica-psiquiátrica adequada será ultrapassável;

11 – Não é a quantidade (dos anos de reclusão que venha a cumprir) mas a qualidade do tratamento e acompanhamento que lhe seja dispensado que fará a boa diferença.

12 – Ora, está provado o facto de reconhecer as suas fragilidades e mostrar vontade de pensar em estilos alternativos de actuação que as possam contrariar, evidenciando interesse em mudar de comportamento, nomeadamente quanto à sua problemática aditiva de estupefacientes.

13 – Infelizmente, esse desiderato não depende apenas do recorrente, mas, também, de todo o apoio que, nesse sentido, as instituições adequadas lhe possam dar, nomeadamente, e desde, na ajuda à motivação necessária para aquele efeito.

14 - Assim, perante a factualidade dada como provada no Douto Acórdão e os acima elencados, e à luz das regras da experiência, entende o recorrente não estarem, contrariamente ao sempre respeitável entendimento do Tribunal “a quo”, preenchidos os pressupostos da reincidência, como agravante da pena aplicável, pois que a sua actuação foi determinada por causas exógenas, as acima apontadas, não havendo lugar ao juízo de censura, naquele referido;

15 – Salvo o devido respeito por opinião diferente, não haveria, portanto, lugar ao agravamento da pena, por reincidência;

16 – Pelo que, as penas a considerar seriam tão somente as cominadas no artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, do C. P.; ao não entender assim, o Tribunal “a quo”, violou o disposto nos artigos 75.º, n.º 1, 76.º e 210.º, n.ºs 1 e 2, todos do C. P.

17 – Portanto, sem transigir, e mesmo que proceda a verificação da reincidência, como agravante da pena, não deixamos de contestar os critérios que levaram o Tribunal “a quo”, a aplicar, mesmo invocando aquelas regras da experiência comum e de normalidade (artigo 127.º do C. P.) uma condenação tão severa (oito anos e seis meses de prisão) ao recorrente, ao arrepio das graves circunstâncias da sua vivência e da sua problemática, nomeadamente, aditiva a estupefacientes, como se, só por si, a maior quantidade de anos de encarceramento fossem a solução adequada;

18 - Entendendo o recorrente que a sua consciência da ilicitude estava limitada, assim como a culpa diminuída, no âmbito do circunstancialismo acima descrito, seria adequado a aplicação de uma pena de quatro anos e seis meses de prisão pelo crime de roubo agravado, uma pena três anos e seis meses de prisão pelo crime de furto simples e, consequentemente, uma pena única de cinco anos de prisão, pois que,

19 - Visam as penas, além da protecção dos bens jurídicos, a reintegração do agente na sociedade (artigo 40.º, n.º 1, do C. P.);

20 - Sendo certo que, nos termos do artigo 40.º, n.º 2 do C. P., em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, que, in casu, é diminuída, ponderadas a circunstâncias acima enunciadas.

21 - Seria adequado, satisfazendo, simultaneamente, as necessidades de prevenção geral e especial, mormente no que concerne à reintegração do arguido na sociedade, a aplicação da referida pena única de prisão cinco anos pela prática dos crimes de roubo agravado e de roubo simples;

22 - Ao decidir como decidiu, condenando numa pena de prisão que, pela sua moldura penal (o quantum da pena), e salvo o devido respeito, nos parece excessiva e, a final, contraproducente, quanto aos seus objectivos, o Douto Acórdão violou o disposto nos artigos artigo 40.º, n.ºs 1 e 2, 71.º, e 127.º, todos do C. P., assim como os artigos 1.º, 13.º, n.º 1, 18.º, nº 2 e 25.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

23 - Pelo exposto, espera-se que seja dado provimento ao presente recurso e seja revogada a douta decisão que condenou o arguido na pena única de oito anos e seis meses de prisão, por ser excessiva, desproporcionada e, mesmo, contraproducente, às finalidades das penas, e ser aplicada ao recorrente uma pena não superior a cinco anos de prisão”.

3.

Ao motivado e assim concluído pelo recorrente, respondeu o Ministério Público junto do tribunal recorrido, que rematou do seguinte jeito:

“1. Por acórdão proferido e depositado no dia 09.06.2020, foi o recorrente condenado, pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204.º n.º 2, al. f), ambos do C. Penal, punível pela reincidência, pelos artigos 75.º, n.º 1, e 76.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 7 [sete] anos de prisão, e de um crime de roubo simples, p. e p. pelos artigos 210º, n.º 1 do C. Penal, punível pela reincidência, pelos artigos 75.º, n.º 1, e 76.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 [três] anos e 6 [seis] meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, pela prática dos crimes referidos, na pena única de 8 [oito] anos e 6 [seis] meses de prisão.

2. O recorrente considera que não deveria ter sido punido como reincidente, nos termos previstos nos artºs 75.º e 76.º, do C. Penal, pois que a sua actuação foi determinada por causas exógenas não consideradas pelo Tribunal a quo - toxicodependência, situação de desintegração familiar, social e económica, longo período de reclusão, entre 04/03/2010 e 19/11/2018, e falta de qualquer apoio familiar e/ou social aquando da sua libertação - que afastam o juízo de especial censura que constitui pressuposto material da reincidência;

3. Considera, ainda, o recorrente que as penas parcelares e a pena única conjunta concretamente aplicadas são excessivas, porquanto, por força das circunstâncias acima enunciadas, a sua culpa é diminuída;

4. Entende o recorrente que o acórdão proferido violou as normas constantes dos artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, 71.º e 127.º, todos do C. P., assim como os artigos 1.º, 13.º, nº 1, 18.º, n.º 2 e 25.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

5. No caso concreto, atentando às condenações anteriores do arguido constantes dos factos provados do acórdão a quo demonstradas pelo seu CRC, e ao período de reclusão sofrido, dúvidas não há de que se verificam os pressupostos formais a que alude o art.º 75.º, do C. Penal;

6. Julgou, acertadamente, verificado o pressuposto material da reincidência, porquanto, da análise de todos os factos julgados provados em julgamento, mormente daqueles que foram apurados no relatório social, conclui-se que as circunstâncias de vida do arguido não foram a «causa» da reiteração da conduta criminosa, mas, outrossim, a personalidade revelada pelo arguido, a degradação económica do arguido, de ausência de qualquer esforço sério no sentido de ultrapassar os comportamentos aditivos, o paulatino afastamento do seu precário suporte familiar e a falta de investimento sério na superação dos seus comportamentos impulsivos;

7. Não podemos deixar de concordar com o acórdão recorrido, porquanto o recorrente cumpriu penas de prisão em período ininterrupto superior a sete anos, período esse em que, obrigatoriamente, se manteve afastado dos seus comportamentos aditivos anteriores, sendo suficientemente longo para que, uma vez findo, o recorrente tivesse ganho consciência de qual deveria ser a sua conduta após colocação em liberdade, o que não fez, incorrendo na prática dos factos - violentos - que, nestes autos, determinaram a sua condenação cerca de um ano após a sua colocação em liberdade condicional - uma vez que o recorrente esteve em reclusão entre 07-03-2011 e o dia 20-11-2018, tendo incorrido na prática dos factos em referência nos autos no dia 14.11.2019;

8. Por essa razão, importa concluir que, no caso, se mostram, efectivamente, verificados todos os pressupostos da reincidência, previstos no art.º 75.º, do C. Penal, não merecendo o acórdão recorrido qualquer censura, neste particular;

9. Quanto à medida concreta das penas parcelares e pena única conjunta aplicadas, não merece, igualmente, qualquer censura o acórdão recorrido;

10. O Tribunal a quo sopesou as finalidades referidas no n.º 1, do art.º 40.º, do C. Penal, na sua decisão, recorrendo não apenas aos elementos constantes dos autos que determinaram a condenação do recorrente, como, também, tendo por referência o relatório social elaborado pela DGRSP, ao percurso de vida do arguido e aos aspectos da sua personalidade que revelaram a sua indiferença, até à data da prática dos factos respeitantes ao vertente processo, pelo sistema judicial penal.

11. Por outro lado, e no que concerne ao disposto no art.º 71.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal, não apenas consideramos a decisão judicial proferida absolutamente conforme a tal preceito normativo, como, contrariamente ao alegado pelo recorrente, desproporcional e injusta, no caso concreto, seria a aplicação das penas parcelares e única conjunta indicadas no recurso apresentado;

12. Considera o recorrente, em suma, que a sua toxicodependência, iniciada aos 15 anos de idade tem condicionado fortemente a sua vida, influenciando muito negativamente as suas capacidades de escolha e de decisão, sendo que, associada a uma situação de desintegração familiar, social e económica, é diminuidora da capacidade de autodeterminação de acordo com a avaliação da ilicitude dos actos;

13. Conforme resulta da factualidade julgada provada, os factos em apreço nos presentes autos foram praticados em 14.11.2019 e, assim, menos de um ano após o recorrente ser restituído à liberdade (liberdade condicional) após o cumprimento de penas de prisão por um período ininterrupto superior a sete anos;

14. Tal circunstância é inequivocamente demonstrativa das elevadíssimas exigências de prevenção especial que no caso se fazem sentir;

15. Sendo que, em contexto de reclusão, o recorrente não terá (porque tal não lhe era permitido) mantido os comportamentos aditivos que adoptava enquanto se encontrava em liberdade, pelo que durante mais de sete anos construiu a sua oportunidade de uma vez em liberdade, retomar a sua vida afastada de tais comportamentos aditivos e todas as suas consequências;

16. Assim, e sem olvidar o contexto de vida do recorrente, é inquestionável que após mais de sete anos de vida passados em estabelecimento prisional, o recorrente, em liberdade condicional, tomou a decisão de voltar a incorrer na prática de crimes, crimes estes de natureza violenta, sendo insensível às anteriores condenações sofridas;

17. Por essa razão, não podemos concordar que a ilicitude ou a culpa do recorrente, no cometimento dos factos, tenha sofrido qualquer diminuição, como resultado da sua toxicodependência;

18. Em face do exposto, e não apresentando o arguido qualquer outro argumento que, a nosso ver, imponha conclusões diversas das que foram retiradas no acórdão proferido, afigura-se-nos que as penas parcelares e a pena única conjunta aplicadas ao arguido o foram em perfeita harmonia com o disposto nos artºs 40.º e 71.º, do C. Penal, bem como dos demais preceitos legais aplicáveis, nomeadamente as constantes dos artigos 1.º, 13.º, nº 1, 18.º, n.º 2 e 25.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, apresentando-se como justas, adequadas e proporcionais, não merecendo, assim, o acórdão recorrido, qualquer censura”.

4.

Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416.º do Código de Processo Penal, emitiu fundamentado parecer que, em síntese concordante com o entendido pelo Ministério Público no tribunal recorrido, concluiu no sentido de que, improcedendo o recurso, deverá ser mantida a decisão impugnada.

5.

Notificado, nos termos do artigo 417.º, número 2, do Código de Processo Penal, o arguido nada mais disse.

6.

Não tendo sido requerida audiência, os autos seguiram para julgamento em conferência, de onde foi tirado o presente acórdão.

II. Fundamentação

II.1 – De Facto

A matéria de facto dada como provada é a que segue:

“DA ACUSAÇÃO PÚBLICA

1. No dia 14.11.2019, pelas 12h50m, o arguido circulava apeado na Avenida ……, junto à Igreja ……., nesta cidade ……., quando avistou BB., nascido em ……2002, que também caminhava nesse local, logo decidindo apropriar-se de bens e numerário que este tivesse consigo.

2. Em execução de tal desígnio, o arguido aproximou-se de BB. e, utilizando uma das mãos, agarrou no casaco que este trazia vestido, na zona do pescoço, ao mesmo tempo que, com a outra mão, lhe exibia uma faca, dotada de uma lâmina de 9,8 cm, com o comprimento total de 20,5 cm e com o cabo em plástico de cor branca.

3. De seguida, apontou a mencionada faca ao peito de BB., fazendo assim que este fosse incapaz de reagir aos seus intentos, ao mesmo tempo que, em tom de voz sério, exigiu que este lhe desse o telemóvel e o dinheiro que tivesse consigo.

4. BB., por recear pela sua integridade física, de imediato entregou ao arguido um telemóvel de marca ……., modelo …….., de cor ……., com o valor de avaliação de 270,00€, que trazia consigo, e ainda uma nota de 10,00 € emitida pelo Banco Central Europeu.

5. Na posse de tal bem e desse numerário, o arguido colocou-se em fuga, fazendo-os seus.

6. Nesse mesmo dia 14.11.2019, pelas 17h45m, o arguido circulava apeado na Avenida ……, nesta cidade de …….., quando avistou CC., nascido em ……2004, que também ali se encontrava aguardando a chegada da sua progenitora, logo decidindo apropriar-se de bens que este tivesse consigo.

7. Em execução de tal desígnio, o arguido aproximou-se de CC. e, ao mesmo tempo que lhe exibia e apontava ao pescoço uma faca, dotada de uma lâmina de 9,8 cm, com o comprimento total de 20,5 cm e com o cabo em plástico de cor branca, fazendo assim que este fosse incapaz de reagir aos seus intentos, retirou-lhe o telemóvel, de marca ……, modelo ……, com o valor de aquisição de pelo menos €100,00, que este trazia na mão.

8. Na posse de tal bem, o arguido colocou-se em fuga, fazendo-o seu.

9. O arguido actuou em execução de planos e com os intuitos concretizados de se apoderar dos telemóveis de CC. e de BB., bem como do numerário deste último, bem sabendo que tais bens não lhe pertenciam e que estava a agir contra a vontade dos seus legítimos proprietários.

10. O arguido também bem sabia que as abordagens que efectuou, acima descritas, eram actuações idóneas a fazer os ofendidos recear pelas suas integridades físicas, sendo que quis agir desses modos, com o intuito de os impedir que resistissem às suas ilegítimas pretensões, não se coibindo de lhes exibir e de lhes apontar uma faca para atingir esses fins.

11. O arguido de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

12. Anteriormente aos factos supra descritos, o arguido foi, entre os demais, condenado:

a. No processo n.º 82/11……… do extinto …….º Juízo do Tribunal Judicial do ……., por acórdão transitado em julgado em 19-12-2011, na pena única de cinco anos e nove meses de prisão efetiva, pela prática de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo art.º 210.º, n.ºs 1 e 2, com referência ao art.º 204.º, alínea e), todos do Código Penal, e de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 21.º, n.º 1, e art.º 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, por factos praticados em 06-03-2011 e 07-03-2011;

b. No processo n.º 349/09……… do extinto …….º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ……., por acórdão transitado em julgado em 20-12-2011, na pena de oito meses de prisão efetiva, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, por factos praticados em 01-03-2009;

c. No processo n.º 233/11…….. do extinto ……..º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ……, por acórdão transitado em julgado em 11-09-2012, na pena de três anos de prisão efetiva, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal, por factos praticados em 25-02-2011;

d. No processo n.º 29/11……… do extinto do Tribunal Judicial de ……….., por acórdão transitado em julgado em 23-01-2013, na pena de três anos de prisão efetiva, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art.º 203.º, n.º 1, e art.º 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, por factos praticados em 03-02-2011;

e. Neste último processo, n.º 29/11………, foi proferido acórdão cumulatório das penas acima mencionadas, transitado em julgado em 08-04-2013, sendo aplicada ao arguido a pena única de nove anos de prisão efetiva.

13. O arguido cumpriu penas de prisão efetiva à ordem dos referidos processos, bem como à ordem do processo n.º 1033/09………, ininterruptamente, entre o dia 07-03-2011 e o dia 20-11-2018, data em que obteve a concessão de liberdade condicional, mediante regras de conduta, pelo período compreendido entre o dia 20-11-2018 e o dia 05-06-2020.

14. As mencionadas sanções privativas da liberdade, anteriormente impostas ao arguido, não o demoveram de voltar a praticar, em 14-11-2019, no decurso do período da respetiva liberdade condicional, factos de idêntica natureza daqueles que serviram de base a essas condenações, não tendo os cumprimentos dessas penas servido de suficientes advertências para que não voltasse a praticar novos ilícitos criminais dolosos.

15. DO RELATÓRIO SOCIAL PARA DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO resulta que:

a. AA., após o seu nascimento, terá sido entregue aos cuidados de um casal que o assumiu como filho, situação que, à época, não terá sido formalizada;

b. o seu processo educativo, no contexto familiar onde desenvolveu a sua personalidade, decorreu com afectividade, embora pouco diligente no que se refere à imposição de regras;

c. as relações intrafamiliares são maioritariamente avaliadas pelo próprio como gratificantes, apesar de, a partir dos seus 10 anos de idade, se ter circunscrito apenas ao convívio com a mãe “adotiva”, na sequência da separação do casal;

d. nunca teve qualquer contacto com a família biológica;

e. estes aspectos, aliados a supostas dificuldades sentidas pela “mãe” de AA. no exercício da autoridade parental e a alguma rebeldia daquele, terão contribuído para um percurso escolar problemático, traduzido na baixa concentração, indisciplina, absentismo e integração em grupo de pares conotado com condutas desviantes;

f. com cerca de 12 anos e fortemente influenciado pelo grupo de amigos, o seu quotidiano que já se caracterizava pela baixa responsabilidade e pelo desafio a qualquer tentativa de orientação familiar ou docente, passou também a estar ligado à prática de actos legalmente puníveis, o que determinou a aplicação de medidas tutelares;

g. dos 12 aos 17 anos de idade, AA. esteve em situação de internamento em três Centros Educativos do Ministério da Justiça; todavia, observou-se tendência crescente para a disrupção comportamental, traduzida em fugas consecutivas dos mesmos e início, aos 15 anos, do consumo de estupefacientes, dos quais rapidamente se tornou dependente;

h. concluiu apenas o 6.º ano de escolaridade durante o período em que permaneceu institucionalizado e demonstrou dificuldades para aprendizagens profissionais;

i. evidenciou ainda dificuldades para a manutenção de uma actividade laboral regular, não tendo interiorizado hábitos de trabalho;

j. a estes aspectos aliou-se a necessidade de angariação de recursos económicos que lhe garantissem a manutenção do consumo de tóxicos, o que, em conjunto, promoveu o seu envolvimento com o Sistema de Justiça Penal e Penitenciário, tendo sofrido aos 19 anos de idade, a primeira pena privativa de liberdade;

k. posteriormente sofreu outras penas de prisão, tendo o último período de reclusão decorrido de 04.03.2010 a 19.11.2018, data em que foi libertado condicionalmente ao 5/6 da pena;

l. manteve uma relação afetiva desde 2007, no âmbito da qual teve uma filha, nascida a ……2009;

m. este relacionamento viria a terminar durante o período de reclusão sofrido anteriormente;

n. quando foi restituído à liberdade, após o anterior período de reclusão, o arguido não dispunha de retaguarda familiar, em virtude do falecimento da mãe e da rutura do relacionamento com a companheira e mãe da sua filha;

o. foi encaminhado para a Associação “……..”, onde permaneceu apenas durante cerca de dois meses e abandonou a Associação sem conhecimento do Tribunal;

p. durante a estadia na Associação ocorreram várias sinalizações de saída, devido a dificuldade manifestada por parte do arguido no cumprimento das regras internas, tendo este abandonado a instituição em 11-01-2019, por vontade própria, referindo que iria viver para casa de um amigo em …….;

q. durante o acompanhamento efetuado pela Equipa ……. em ……., AA. compareceu (de janeiro a agosto de 2019) mensalmente às entrevistas na DGRSP e manteve a situação de desemprego, arrumando carros em parques de estacionamento da cidade …….;

r. não manteve residência fixa, e apesar de ser acompanhado pela equipa de tratamento do Centro de Respostas Integradas de ……., integrado no programa de substituição opiácea, continuou a consumir estupefacientes;

s. em junho de 2019 esteve internado no Hospital …….., na decorrência de envolvimento numa briga, que lhe causou ferimentos nas costas, com perfuração de pulmão, provocados por duas facadas;

t. um dia após o internamento, teve alta médica por abandono, dando novamente entrada no serviço de urgências, cerca de 10 dias depois, em estado muito grave (lesões pulmonares); esteve então internado durante 15 dias;

u. segundo os OPC então contactados, era do conhecimento daquele organismo que, apesar de não existirem registos de ocorrências relacionadas com ele, o arguido continuava a frequentar zonas e a conviver com indivíduos conotados com consumos de droga e com comportamentos delituosos;

v. AA. foi, durante o período em que permaneceu em liberdade condicional, regularmente encaminhado por estes serviços e pela equipa de tratamento ……., para Comunidade Terapêutica, recusando sempre um eventual internamento;

w. deixou de comparecer às entrevistas de acompanhamento de liberdade condicional cujo termo estava previsto para 05/06/2020, em setembro de 2019;

x. durante o período de acompanhamento em liberdade condicional, AA. foi constituído arguido no âmbito do presente processo, à ordem do qual se encontra preso preventivamente no Estabelecimento Prisional …….. desde o dia 15-11-2019;

y. em reclusão, AA. tem mantido comportamento tendencialmente de acordo com as normas da instituição, sem registo de infrações disciplinares;

z. o arguido não está integrado em atividades estruturadas, participando apenas nas atividades do Grupo de Voluntários “………..”;

aa. ao nível da saúde está a ser acompanhado por Técnica da Equipa de Tratamento do Centro de Respostas Integradas, que se desloca ao Estabelecimento Prisional e inserido em programa de substituição opiácea;

bb. o arguido encontra-se desprovido de retaguarda familiar e não tem visitas;

cc. apresenta como fatores de risco elevados, a vulnerabilidade à influência negativa de terceiros, a precocidade e persistência do comportamento marginal e aditivo, a carência de competências para uma vivência responsável em sociedade, a baixa escolaridade, reduzidos hábitos de trabalho e ausência de uma estrutura familiar;

dd. pelo seu discurso atual, manifesta reconhecimento das suas fragilidades e denota vontade para pensar em estilos alternativos de atuação que as possam contrariar, verbalizando interesse na mudança comportamental, nomeadamente a problemática aditiva de estupefacientes;

ee. em termos de projeto de futuro, o arguido refere que gostaria de ingressar numa comunidade terapêutica por forma a efetuar tratamento para o seu problema aditivo; no entanto, durante o período em que permaneceu em liberdade condicional não apresentou adesão a essa possibilidade;

ff. AA. avalia as reações penais já aplicadas como consequência de certas condutas desviantes que protagonizou, reconhecendo a ilicitude do seu comportamento, embora tendencialmente se desculpabilize com fatores externos como a problemática da toxicodependência e a influência de terceiros;

qq. indicia preocupação com o desfecho do presente processo

16. DO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL DO ARGUIDO resulta que:

a. por sentença proferida a 13.02.2003, no processo comum singular n.º 4/01…….., foi o arguido condenado pela prática de um crime de resistência e coacção e de um crime de injúria agravada, na pena única de 10 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 75 dias de multa, à taxa diária de €3,00, por factos praticados em 17.01.2001;

b. por acórdão proferido a 27.04.2004, no processo comum colectivo n.º 31/02……., foi o arguido condenado pela prática de dois crimes de tráfico de estupefacientes, na pena única de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e 75 dias de multa, à taxa diária de €3,00, por factos praticados em 13.11.2002 e 27.02.2003, respectivamente;

c. por acórdão proferido a 12.07.2004, no processo comum colectivo n.º 115/03………, foi o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 26 dias de prisão, por factos praticados em 18.10.2003, e em cúmulo jurídico com as penas aplicadas nos processos referidos em a. e b., foi condenado na pena única de 3 anos e 4 meses de prisão e 75 dias de multa, à taxa diária de €3,00, extinta esta última pelo cumprimento por despacho de 06.02.2006; por decisão de 02.02.2006 proferida pelo TEP …….., foi concedida a lib