Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1.1. No 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, no âmbito do processo comum colectivo n.º 617/11.8JABRG, foram julgados os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, todos identificados nos autos, para além de outro, que foi absolvido, e condenados por acórdão de 30/10/2012:

a) Arguida AA:

pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada, de um crime de

profanação de cadáver

, p. e p. pelo artº. 254º, nº. 1, al. a), do CP, de um crime de

uso e detenção de arma proibida

p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), com referência ao artigo 2.º, n.º 1 als. p) e r) e artigo 3.º, n.º 1 e 6, al. c), bem como al. x) e 3.º, n.º 1 e 2, al. l), e d), com referência ao artigo 2.º, n.º 3, als. e) g) e p), ambos da Lei 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei 12/2011 de 27/04, de um crime de

furto qualificado

, p. e p. pelos artºs. 203º e 204º, nº. 1, al. d), do CP, e de um crime de

homicídio qualificado

, p. e p. pelos artºs. 131º e 132º, nº. 2, als. g), h) e j), do CP, nas penas de

1 ano de prisão

, de

2 anos de prisão

,

2 anos de prisão

e de

21 anos de prisão

, respectivamente.

Em cúmulo jurídico, foi a arguida condenada

na pena única de 23 anos e 6 meses de prisão

.

b) Arguido BB:

pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada, de um crime de

profanação de cadáver

, p. e p. pelo artº. 254º, nº. 1, al. a), do CP, de um crime de

uso e detenção de arma proibida

p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), com referência ao artigo 2.º, n.º 1 als. p) e r) e artigo 3.º, n.º 1 e 6, al. c), bem como al. x) e 3.º, n.º 1 e 2, al. l), e d), com referência ao artigo 2.º, n.º 3, als. e) g) e p), ambos da Lei 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei 12/2011 de 27/04, de um crime de

furto qualificado

, p. e p. pelos artºs. 203º e 204º, nº. 1, al. d), do CP, e de um crime de

homicídio qualificado

, p. e p. pelos artºs. 131º e 132º, nº. 2, als. g), h) e j), do CP, nas penas de

1 ano de prisão

, de

3 anos e 6 meses de prisão

,

2 anos e 6 meses de prisão

e de

23 anos de prisão

, respectivamente.

Em cúmulo jurídico foi este arguido condenado na

pena única de 25 anos de prisão.

c) Arguido CC pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada, de um crime de

profanação de cadáver

, p. e p. pelo artº. 254º, nº. 1, al. a), do CP, de um

crime de furto qualificado

, p. e p. pelos artºs. 203º e 204º, nº. 1, al. d), do CP, e de um crime de

homicídio qualificado

, p. e p. pelos artºs. 131º e 132º, nº. 2, als. g), h) e j), do CP, nas penas de

1 ano de prisão

, de

1 ano e 8 meses de prisão

, e de

19 anos de prisão

, respectivamente.

Em cúmulo jurídico foi este arguido condenado na

pena única de 20 anos de prisão

.

d) O arguido DD pela prática, (…) em co-autoria, concurso real e forma consumada, de um crime de

uso e detenção de arma proibida

p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d), com referência ao artigo 2.º, n.º 3 als. e), g) e p), da Lei 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei 12/2011 de 27/04, de um crime de

furto qualificado

, p. e p. pelos artºs. 203º e 204º, nº.1, al.d), do CP, e de um crime de

homicídio qualificado

, p. e p. pelos artºs. 131º e 132º, nº. 2, als. g), h) e j), do CP, nas penas de

9 meses de prisão

,

2 anos e 2 meses de prisão

e de

17 anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi este arguido condenado na

pena única de 18 anos de prisão.

e) o arguido EE pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada, de um crime de

profanação de cadáver

, p. e p. pelo artº. 254º, nº. 1, al. a), do CP, de um crime de

uso e detenção de arma proibida

p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d), com referência ao artigo 2.º, n.º 3 al. p) da Lei 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei 12/2011 de 27/04, de um crime de

furto qualificado

, p. e p. pelos artºs. 203º e 204º, nº. 1, al. d), do CP, e de um crime de

homicídio qualificado

, p. e p. pelos artºs. 131º e 132º, nº. 2, als. g), h) e j), do CP, nas penas de

1 ano de prisão

, de

3 anos de prisão

,

5 anos de prisão

e de

23 anos de prisão

, respectivamente.

Em cúmulo jurídico, foi este arguido condenado na

pena única de 25 anos de prisão

.

1.2. No que diz respeito ao pedido de indemnização cível, na procedência parcial deste, os arguidos, enquanto demandados foram condenados solidariamente a pagarem o montante de

€ 120.000

(cento e vinte mil euros) aos demandantes, a título de compensação pelos

danos não patrimoniais

sofridos pela vítima e pelos danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes, acrescido dos juros, à taxa de 4%, desde a data da decisão até integral pagamento, e de

€ 2.050

(dois mil e cinquenta euros), a título de indemnização por

danos patrimoniais

, acrescido dos juros, à taxa de 4%, desde a data da notificação do pedido até integral pagamento».

2. Inconformados com o decidido, recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por acórdão de 18/3/2013, concedeu parcial provimento aos recursos, alterando os factos dados como provados sob os n.ºs 19., 20., 23., 34., 36., 37., 38., 40, 47., 60., 61., 62. e 63. e parte dos factos dados como não provados, tudo nos termos que, no lugar respectivo serão assinalados.

No respeitante à decisão de direito, o tribunal “a quo”, alterou-a nos seguintes termos:

- Absolveu a arguida AA do crime de profanação de cadáver;

Relativamente ao

crime de homicídio qualificado

,

considerou que os arguidos cometeram, em co-autoria, na forma consumada, um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas g) e h), do Código Penal, assim como 86.º, n.ºs 3, 4 e 5, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril, e, em consequência, condenou:

- a arguida AA, na pena de 19 (dezanove) anos de prisão;

- o arguido BB, na pena de 22 (vinte e dois) anos de prisão;

- o arguido EE, na pena de 20 (vinte) anos de prisão;

- o arguido DD, na pena de 16 (dezasseis) anos e 3 (três) meses de prisão;

- o arguido CC, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão.

Em sede de

pena única

, fixou as seguintes penas:

- à arguida AA, a pena única de 20 (vinte) anos de prisão;

- ao Arguido BB, a pena única de 24 (vinte e quatro) anos de prisão;

- ao arguido EE, a pena única de 22 (vinte e dois) anos de prisão;

- ao arguido DD, a pena única de 17 (dezassete) anos de prisão;

- ao arguido CC , a pena única de 17 (dezassete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

No mais, manteve a decisão recorrida.

3. Ainda inconformados, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos AA , BB, EE e DD.

Das motivações de recurso extraem-se as seguintes conclusões:

A)	Arguida AA :

a) - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre os meios de prova especificados pela Recorrente.

b) - É com fundamento nas declarações por si prestadas na audiência de julgamento que a Recorrente visa abalar a relevância probatória atribuída às escutas telefónicas e, consequentemente, pretende ver alterada a matéria de facto.

c) - Impunha-se que o Tribunal a quo analisasse criticamente o teor das declarações que a Recorrente prestou durante o julgamento e se pronunciasse sobre o seu valor e relevância.

d) - O acórdão recorrido padece de nulidade, nos termos do artigo 379º nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 425°, n° 4 do mesmo diploma, o que expressamente se invoca.

e) - A qualificação do ilícito criminal previsto no artigo 132° do Código Penal não decorre, sem mais, da verificação de alguma das circunstâncias enunciadas nas diversas alíneas do n° 2 da citada norma, sendo necessário o preenchimento do requisito geral mencionado no n° 1.

f) - A mera previsão da morte do "J" e conformação de tal possibilidade não são suficientes para atribuir especial censurabilidade e perversidade à conduta da Arguida AA.

g) - A verificação da possibilidade prevista pelos Arguidos, não estava dependente da vontade da Arguida AA, factor que deve operar a favor desta.

h) - A Recorrente deveria ter sido condenada pela prática de um homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131° do Código Penal.

i) - A decisão do Tribunal a quo viola o disposto nos artigos 131° e 132°, n°s 1 e 2, alíneas g) e h) do Código Penal.

j) - Nos termos do artigo 40°, nº 2 do Código Penal, a pena nunca pode ultrapassar a medida da culpa.

k) - A Recorrente agiu com dolo eventual, ou seja com o dolo que apresenta uma menor intensidade.

1) - A morte da vítima estava menos dependente da vontade da Arguida AA, uma vez que a mesma não estava munida de qualquer arma.

m) - Sendo a culpa do agente o limite da pena a aplicar e mandando o artigo 71°, n.° 2, alínea b) do Código Penal atender à intensidade do dolo, afigurar-se-ia mais adequada a fixação da pena pelo mínimo, ou seja 16 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado.

n) - O facto de a arguida AA não ter antecedentes criminais, de manter um bom comportamento no cumprimento da medida de coacção que lhe foi aplicada e de colaborar com as autoridades ao indicar a arma que matou a vítima deveria merecer outro tipo de valoração por parte do Tribunal a quo.

o) - A arguida AA não empunhou ou usou qualquer arma e não disparou o tiro que vitimou o "J", circunstâncias que deveriam ter sido valoradas na determinação concreta da pena.

p) - Deverão ser tidos em conta os circunstancialismos previstos nas alíneas a), b) e e) do n° 2 do artigo 71° do Código Penal, reduzindo-se substancialmente a pena aplicada à Recorrente.

B) Arguido BB :

A) Não se conformando com a decisão proferida em 18/03/2013, entende o recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro na valoração da prova, designadamente na apreciação do valor probatório das declarações dos co-arguidos, que apesar de não constituírem prova proibida, devem ser submetidas a tratamento específico e retiradas do alcance do regime normal da livre apreciação de prova, violando assim o princípio da presunção de inocência e do in dúbio oro reo, constitucionalmente consagrados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 32º da CRP.

B) O Tribunal a quo, e no que concerne aos factos imputados ao arguido/recorrente BB, baseou a sua convicção única e exclusivamente nas declarações dos restantes co-arguidos AA, EE, CC e DD, já que, não existem testemunhas, nem tão pouco prova directa dos factos descritos na douta Acusação Pública.

C) Não tendo sido produzida outra prova na audiência de julgamento, relativa à intervenção do arguido/recorrente BB, para além das declarações dos demais co-arguidos, não se pode concluir de forma razoavelmente segura que aquele praticou, à excepção do crime de detenção de arma proibida, os crimes pelos quais foi condenado.

D) Na verdade, e após apreciação exaustiva das declarações proferidas pelos co-arguidos AA, EE, CC e DD - todos eles familiares – facilmente se denota a existência de várias contradições e incongruências que não podem passar despercebidas aos olhos do julgador, numa tentativa de se protegerem e desculparem mutuamente mediante a incriminação do arguido/recorrente BB.

E) Com efeito, além das declarações dos co-arguidos, a decisão de condenação do arguido/recorrente BB deveria ter sido completada e corroborada com outros meios probatórios, por forma a dissipar qualquer dessas suspeitas, bem como, fragilidade dessas mesmas declarações, o que efectivamente não aconteceu.

F) Assim sendo, o Tribunal a quo ao fundamentar a condenação do arguido BB única e exclusivamente nas declarações dos co-arguidos, sem qualquer corroboração - já que, as demais provas existentes nos autos nada dizem em relação a este ou à sua hipotética participação nos factos descritos na acusação - violou o princípio da presunção de inocência e do in dúbio pro reo, constitucionalmente consagrados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 32º da CRP.

G) Além disso, a falta de corroboração das declarações dos co-arguidos que serviram de base à condenação do arguido/recorrente BB, e cuja regra da corroboração traduz de modo particular uma exigência acrescida de fundamentação, leva a concluir que, a fundamentação do douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo é manifestamente insuficiente, e em consequência a decisão é nula, nos termos do disposto nos artigos 374º, n.ºs 2 e 379º, alínea a) do CPP.

H) Pelo exposto, e face a uma correcta apreciação do valor probatório das declarações de co-arguido, que - como vimos - devem ser submetidas a tratamento específico e retiradas do alcance do regime normal da livre apreciação de prova, o que obviamente passará pela exigência de corroboração, sob pena de falta de fundamentação, impõe-se necessariamente a absolvição do arguido/recorrente BB dos crimes de homicídio qualificado, furto qualificado e profanação de cadáver.

C) Arguido EE :

1. O acórdão recorrido padece do vício do art. 410°, n° 2 do C.P.P., pois ocorre uma discordância lógica entre a própria motivação da matéria de facto que o Douto Tribunal A QUO dá como provada.

2. Tal verifica-se ao observar a descrição do processo de formação do julgador, quando altera a redação do artigo 19° da matéria de facto dada como provada que servirá de substrato para a qualificação jurídica dos factos em apreço, mantendo o dolo do Recorrente, mas alterando de direto para eventual:

3. Quando afirma que o Recorrente admitira como possível que a morte do "J" pudesse resultar durante a execução daquele assalto, em razão do disparo de alguma das armas que os Arguidos usariam no assalto e mesmo assim, CONFORMOU-SE com tal desfecho."

4. Motivando tal conclusão, e admitindo ao mesmo tempo, que o Recorrente estaria convencido que a morte da vítima não era necessária, na medida em que ela não apresentaria queixa contra eles, e que agiria na convicção de que não seria descoberto.

5. Ora tais conclusões simultâneas e justificações são contraditórias, na medida em que quem está convicto de que a vítima terá vergonha de apresentar queixa contra si, e que por isso não será descoberto, prevê necessariamente que esta esteja com vida para apresentar queixa.

6. E o Recorrente não prevendo a morte da vítima, nem com ela se conformando, atua no plano da negligência, grosseira ou não, mas certamente não do dolo.

7. A conduta subsequente do Recorrente é compatível com a ausência de dolo.

8. O princípio Constitucional do In DUBIO PRO REO impede a conclusão pela atuação com dolo do Recorrente, face à motivação apresentada.

9. O Acórdão de que se recorre fundamentou, em massa, e não individualmente, como lhe competia, quanto à valoração da culpa do arguido

10. A pena parcelar de 20 anos de prisão pelo Homicídio, que constituiu o limite mínimo da moldura para a pena unitária de 22 anos de prisão, que veio a ser aplicada, mostram-se e claramente desajustadas, desadequadas, desproporcionais à sua culpa, e por isso, infirmadas de grande injustiça.

11. A pena parcelar de 20 anos de prisão pelo Homicídio, que constituiu o limite mínimo da moldura para a pena unitária de 22 anos de prisão, que veio a ser aplicada não teve em conta as exigências individuais e concretas de socialização do agente.

12. O Tribunal A Quo valorou duplamente, como de corre da sua fundamentação, na página 186, e portanto, de forma proibitiva, a mesma circunstância agravante da al. h) do n° 2 do 131° do C.P., inflacionando a medida desta.

13. A pena aplicável ao Recorrente a título de participação em co-autoria no resultado morte da vítima deverá ser reduzida, e ter em conta a natureza da sua culpa, que só deverá relevar a título de negligência.

14. O Recorrente não carrega o desvalor intenso de ter sido o executor da morte da vítima.

15. Está dado como provado que o Recorrente vivia do seu trabalho e já contava vários anos de experiência profissional, conforme os pontos 72 a 81 da matéria de facto dada como provada.

16. Na construção da pena parcelar e da pena unitária deverão valorizar-se o comportamento processual do recorrente, designadamente a sua confissão, e participação no inquérito, que ajudou à obtenção de meios de prova usados em audiência de julgamento, e também, quanto à suas condições pessoais, a sua idade jovem, o seu passado difícil, a exposição pelos próprios pais a negligência, violência e modelos antissociais, a sua personalidade vulnerável, a sua inserção numa relação estável, os seus hábitos de trabalho e auto-subsistência, e assim, deverá ser aplicada pena mais próxima do limite mínimo da moldura que lhes couber.

17. Violou, pois, o acórdão recorrido os arts 40, 70 e 71 arts° 1 e 2 als. a), b), c), d) e e) do C. Penal.

D) O arguido DD:

1. O Recorrente, foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 17 anos de prisão.

2. Não pode o Recorrente conformar-se com tal, decisão.

3. O Recorrente não se conforma com a aplicação in casu da agravação prevista no n° 3 do artº 86 da lei 5/2006, na sua redacção actual, no que respeita ao crime de homicídio.

4. A agravação não pode ser aplicada, uma vez que se trata de um regime geral e existe um outro regime especialmente previsto (art° 132 do CP) para a agravação do crime de homicídio.

5. A lei prevê um regime especial de agravação no crime de homicídio, entre outras, quando aquele tenha sido cometido por meio especialmente perigoso.

6. Daí que a norma geral (constante do n° 3 do artº 86 da lei 5/2006) tenha sempre de ceder face ao regime especial previsto pelo C. P.

7. O argumento de que se afastou quanto à utilização da arma a qualificação do artº 132 do C.P., por considerar que tal facto não era integrador da cláusula de especial censurabilidade concretizada na al. h) do n° 2 do artº 132, não pode fazer recuperar o regime geral previsto apenas para os crimes relativamente aos quais a lei não pretendeu um regime especial de punição.

8. Por tudo isto, entende o Recorrente que in casu não pode ser aplicado n° 3 do artº 86° da lei 5/2006.

9. Pelo que não decidiu correctamente o Tribunal a quo ao aplicar ao Recorrente a agravação aqui prevista, devendo ser revogada a decisão.

10. A aplicação da presente qualificação jurídica representa uma alteração, pelo menos, não substancial, a qual foi aplicada sem que ao Recorrente tivesse sida dada a possibilidade de sobre ela se pronunciar, pelo que é nulo o acórdão nesta parte.

11. Retirada a agravação supra referida sempre deveria ser aplicado ao Recorrente independentemente do que infra se dirá - uma pena -quanto ao crime de homicídio - muito próximo do limite mínimo previsto no artº 132° do CP, atento os critérios previstos no art 71° do CP.

12. Não se pode conformar o Recorrente com a inaplicabilidade ao seu caso do regime especial para jovens.

13. O regime especial para jovens não está pela lei afastado de aplicabilidade a crimes mais graves.

14. Na verificação da aplicabilidade do regime para jovens deverá o Tribunal ponderar as vantagens para a reinserção social do arguido.

15. A regra prevista no artº 4º deste diploma é a atenuação e a não atenuação a excepção.

16. Subjacente está a ideia de que, tendo em conta a idade do arguido, este beneficiaria sempre da atenuação em termos de reinserção social

17. Os elementos típicos do crime e o seu preenchimento não são suficientes para afastar a aplicabilidade in casu do regime jovem, devendo ponderar-se os elementos exemplificadores da sua reinserção.

18. Resulta provado quanto às condições pessoais do Recorrente, os factos constantes dos pontos 104 a 123 e destes resulta, nomeadamente, que o Recorrente, está socialmente inserido, tem apoio familiar, trabalhava a quando da ocorrência dos factos e sempre trabalhou mesmo enquanto era estudante, sempre demonstrou um percurso alheio à pratica de crimes (obviamente com excepção do crime de condução sem carta, sendo que neste o bem jurídico protegido não é o mesmo ora violado), no meio comunitário é positivamente referenciado, enquanto submetido à obrigação de permanência da habitação cumpriu sempre este regime sem qualquer incidente.

19. O Recorrente confessou os crimes de furto e detenção de arma;

20. Foi condenado pelo crime de homicídio, como co-autor com dolo eventual.

21. Independentemente do regime jovem, sempre será aplicado ao Recorrente uma pena elevada que será suficiente para que este tenha a real dimensão da ilicitude da sua conduta e culpa e suficiente para realizar de uma forma adequada as finalidades da punição, não afectando, de forma alguma, as exigências de prevenção de futuros crimes.

22. Não havendo, assim, qualquer prejuízo para a prevenção da criminalidade a aplicação deste regime jovem ao Recorrente.

23. Tal como tem decidido o Venerando Supremo Tribunal "...são dois os requisitos para a atenuação especial da pena ao abrigo do regime, no caso de ser aplicável pena de prisão. Um de natureza formal: ter o agente entre 16 e 21 anos de idade à data dos factos; outro material: haver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do condenado.

Este segundo requisito é de natureza diferente, e mais flexível, do que o previsto no art. 72°, n° 1 do Código Penal (CP), que impõe, como condição da atenuação especial, uma diminuição acentuada da ilicitude, ou da culpa, ou da necessidade da pena. Ou seja, para a aplicação da atenuação especial da pena ao abrigo do art. 4.º do DL n° 401/82 basta que se apure que essa atenuação favorece a ressocialização do agente, haja ou não diminuição da ilicitude ou da culpa. Este preceito estabelece, pois, um regime específico de atenuação especial, restrito aos jovens condenados, segundo o qual, as razões da ressocialização prevalecem sobre as razões dos demais fins das penas.".

24. Deve, pois, ser aplicado ao Recorrente o regime previsto no DL 401/82.

25. Tudo apreciado e, atento também os critérios de determinação da pena, deve a pena a aplicar ao Recorrente ser substancialmente reduzida.

Assim,

26. ao decidir em sentido diverso, o douto acórdão desrespeitou, nomeadamente, os art° 86, n° 3 da Lei 5/2006, o art° 4 do DL 401/82.

4. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, especificadamente a cada um dos recursos, concluindo em todos eles que o acórdão recorrido não merece censura, devendo manter-se o decidido.

5. Neste Tribunal, o Ministério Público emitiu parecer, tendo concluído:

- pela rejeição dos recursos «nos segmentos em que os recorrentes convocam a reapreciação de questões que se prendem com a pretensão de reexame de matéria de facto”: vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP, violação dos princípios do in dúbio pro reo e da presunção de inocência, e da nulidade da decisão por omissão de pronúncia;

- pela confirmação do decidido quanto ao mais.

6. Notificados deste parecer vieram responder os arguidos BB, que objectou serem as questões colocadas do âmbito da matéria de direito, nomeadamente a questão do valor probatório das declarações de co-arguido, e AA, que se limitou a reafirmar o que havia dito na motivação.

7. Colhidos os vistos em simultâneo, o processo foi presente à conferência para decisão, não tendo sido requerida a audiência de julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

8. Matéria apurada nas instâncias

8.1. Factos dados como provados:

1.A Arguida AA, doravante designada somente por AA, pelo menos desde o início do ano de 2011 que vivia em união de facto com o Arguido BB, doravante designado por BB e, pelo menos desde Julho desse ano, que residiam na Rua .... ---

2. Pelo menos nos meses de Agosto e Setembro daquele ano de 2011 viviam igualmente com aqueles Arguidos, a filha da AA, A..., e o companheiro desta, o Arguido CC. ---

3. O Arguido EE, doravante designado apenas por EE, pelo menos no período temporal referido em 2., residia com GG na Rua .... ---

4. O Arguido DD é primo do Arguido EE e residia, no período temporal supra referido, na Rua .... ---

5. O Arguido HH é tio paterno do Arguido EE e tio materno do Arguido DD. ---

6. Pelo menos nos meses de Agosto e Setembro de 2011, os Arguidos supra mencionados eram, respectivamente, utilizadores dos seguintes números de telemóvel: a Arguida AA, do número ...; o Arguido BB do número ...; o Arguido EE do número ..., a sua companheira GG, do número ... e, por fim, o Arguido DD do número .... ---

7. Todos os Arguidos supra mencionados continuaram a usar os telemóveis supra referidos pelo menos até ao dia 15 de Dezembro do ano de 2011, com excepção da Arguida AA, a qual, a partir de Outubro de 2011, introduziu no seu aparelho de telemóvel o cartão de acesso da operadora de telemóveis Optimus ..., comunicando, telefonicamente, a partir dessa data, com esse número de telemóvel. ---

8. A Arguida AA, em data não concretamente apurada, mas seguramente no início do mês de Agosto de 2011, travou conhecimento com o Ofendido II, nascido no dia 21 de Novembro de 1942, conhecido comummente por “J”. ---

9. O “J” era casado com JJ e residia no Lugar .... ---

10. Apesar de reformado há vários anos, exercia no rés-do-chão da sua habitação e em alguns espaços contíguos àquela, actividade comercial, explorando um café de que era proprietário, conhecido por o “Café do J”. ---

11. O mesmo tinha uma vida desafogada, sendo proprietário de três veículos automóveis, dois dos quais da marca Mercedes. ---

12. Apesar dos seus já 68 anos de idade, o “J” era um indivíduo activo e de considerável robustez física. ---

13. Era pessoa que se vestia bem e conhecido por, no dia a dia, ser sempre portador de várias peças em ouro, nomeadamente, dois anéis, uma pulseira, um fio com uma cruz pendente bem como um relógio da marca “Omega” com bracelete e caixa em ouro assim como de, habitualmente, ter consigo, considerável quantia em dinheiro, entre 250 a 500 Euros, que normalmente dividia por duas carteiras.

14. Desde há muitos anos que o “J” mantinha relacionamentos amorosos extraconjugais com mulheres de várias idades. ---

15. O relacionamento entre o “J” e a AA foi-se desenvolvendo através de contactos por telemóvel tendo ambos acordado que, quando a AA quisesse falar com o “J” lhe enviaria, para o seu número de telemóvel ... e a partir do seu próprio telefone (designadamente, o mencionado ...), toques para que o mesmo, de seguida, efectuasse a chamada telefónica para aquela, o que efectivamente sucedeu, por diversas vezes, no período temporal de Agosto e parte do mês de Setembro de 2011. ---

16. Existe um pequeno descampado, muitas vezes usado para a prática de relações sexuais fortuitas, sito numa bouça/eucaliptal localizada no Lugar da Gesteira, contígua ao Lugar de Bustelo, da área da freguesia de Palme, Barcelos, próximo da localidade de Forjães, Esposende, que fica a cerca de 70 (setenta) metros do caminho florestal principal e a cerca de 400 (quatrocentos) metros da Estrada Nacional 103 (Barcelos/Viana do Castelo), sendo conhecido quer pelo “J” quer pela AA. ---

17. Era do conhecimento geral, e também dos Arguidos, que o “J” habitualmente trazia consigo os já referidos objectos em ouro e quantias monetárias. ---

18. Em data não concretamente apurada, mas seguramente antes do dia 19 do mês de Setembro de 2011, a Arguida AA e os Arguidos BB, EE, DD e CC, engendraram um plano por forma a montar uma armadilha que lhes permitisse apoderarem-se dos já referidos bens e das quantias monetárias que o “J“ transportava consigo. ---

19. Aquando daquele plano, os Arguidos AA, BB, EE, DD e CC admitiram como possível que a morte do “J” pudesse resultar durante a execução daquele assalto, em razão do disparo de alguma das armas que os Arguidos usariam no assalto, e, mesmo assim, conformaram-se com tal desfecho. Alterado pela Relação.

A redacção anterior era a seguinte: 19. Simultaneamente, os arguidos formularam o propósito de, na concretização daquele, tirar a vida ao “J”, por forma a que este não os denunciasse em momento posterior.

20. Assim predispostos, os Arguidos decidiram levar a cabo tal plano, que delinearam em data não concretamente apurada mas antes de 19 de Setembro de 2011, com distribuição de funções e tarefas para cada um deles, --- Alterado pela Relação.

A redacção anterior era a seguinte: 20. Assim determinados, com propósito e motivação comum, os arguidos decidiram levar a cabo o tal plano, que delinearam em data não concretamente apurada mas antes de 19 de Setembro de 2011, com distribuição de funções e tarefas para cada um deles.

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