Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 227/16.3T9VFR.P1.S1

Recurso penal

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, o arguido, AA – filho de BB e de CC, natural de ..., ..., nascido a 0 de … de 1971, casado, ..., residente na Travessa ..., n.º 00, ..., ..., titular do cartão do cidadão n.º 000000000ZX0 –, de par com a co-arguida DD, foi condenado, por acórdão de 16 de Maio de 2019, do Juízo Central Criminal de ... – Juiz 1, pela prática de factos consubstanciadores de um crime de violação, agravado, em trato sucessivo, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 164.º n.º 1 alínea a) e 177.º n.os 1 alínea b) e 6, do Código Penal (CP), na pena de 8 anos e 6 meses de prisão, e ainda a pagar à assistente e demandante, EE, a quantia indemnizatória de 20.000 euros e juros.

2. O arguido levou recurso daquele acórdão ao Tribunal da Relação do Porto, suscitando a nulidade das declarações para memória futura, o erro notório na apreciação da prova, e o erro de julgamento em matéria de facto e de direito, aqui em sede de medida da pena.

3. O Ministério Público interpôs também recurso daquele acórdão do Tribunal de 1.ª instância, limitando-o à qualificação jurídica dos factos e à medida da pena aplicada ao recorrente.

4. Os Senhores Juízes do Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 27 de Novembro de 2019, decidiram, designadamente:

a) julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido;

b) julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em decorrência, revogar o acórdão recorrido no particular atinente à subsunção jurídica dos factos e à medida da pena, e, em suprimento, condenando o arguido, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material

b1) de cada um de 136 crimes de violação, agravada, na forma consumada, na pena de 4 anos e 10 meses de prisão,

b2) de um crime de violação, agravado, na forma tentada, na pena de 2 anos de prisão, e

b3) em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, na pena única de 11 anos e 6 meses de prisão.

5. O arguido traz recurso daquele acórdão do Tribunal da Relação do Porto ao Supremo Tribunal de Justiça.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«I. Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que revogou o acórdão recorrido quanto ao número de crimes, pelo que o Recorrente foi condenado na pena de 4 anos e dez meses de prisão por cada um dos 136 crimes de violação agravados na forma consumada, e a pena de 2 anos de prisão por esse mesmo crime tentado. Em cúmulo jurídico, o Tribunal a quo considerou adequada a pena única de 11 anos e 6 meses de prisão.

II. O Douto Acórdão do qual ora se recorre, deu como provada a generalidade da matéria constante da acusação e imputou a prática dos factos aí constantes ao Arguido, ora Recorrente, nesta parte erradamente, em nosso entender, culminando com a sua condenação nos termos expostos.

III. O presente recurso tem como objeto a matéria de facto e de direito do Acórdão proferido nos presentes autos.

IV. Das motivações apresentadas, nomeadamente no ponto E do recurso apresentado, resulta inequivocamente que o Recorrente contrariou objetivamente os seguintes pontos da matéria de facto dados como provados, os quais ora se especificam.

V. O Recorrente considera que os factos constantes dos pontos 5) e 6) foram incorretamente julgados, em face das declarações para memória futura prestadas pela Assistente e das declarações prestadas pela mesma em audiência de julgamento, bem como do relatório da perícia de natureza sexual em direito penal.

VI. A Assistente, em sede de declarações para memória futura, referiu que o Recorrente “abusava sempre” quando ela tinha acabado de fazer 15 anos, não se recordando de quando foi a primeira vez que o Recorrente praticou tais factos, mas que andava na escola de ... quando os factos se iniciaram e que estavam sozinhos, porque ela chegava primeiro a casa e o Recorrente começou a praticar tais factos.

VII. Em sede de audiência de julgamento, referiu a Assistente que o Recorrente “começou a tentar” quando ela já tinha 16 anos de idade, que era a primeira chegar da escola a casa, porque os seus irmãos e primos ainda se encontravam na escola, e que o Recorrido já se encontrava em casa.

VIII. Do depoimento da testemunha FF, decorre que estudava na mesma escola da Assistente, tinham horários sempre parecidos e ambas utilizavam o mesmo autocarro para regressar a casa (o das 6h da tarde) ou então a Ofendida utilizava o autocarro seguinte (das 7h da tarde).

IX. A testemunha esclareceu que, caso a Assistente chegasse mais cedo a casa, ficava completamente sozinha, uma vez que o Recorrente se encontrava a trabalhar e regressava a casa por volta das 17h/18h e que ela própria por volta dessa hora (17h/18h) também regressaria a casa.

X. Assim, é de concluir que, por norma, por volta das 18h já se encontravam em casa, pelo menos: o Recorrente, a Assistente, a FF e o irmão GG, e que, o agregado familiar tinha por hábito jantar cerca das 7h/8h da tarde.

XI. Assim e tendo em conta os hábitos e rotinas do agregado familiar no seu conjunto, bem como o número de elementos que o compunham, não se vislumbram momentos ou circunstâncias para que o Recorrente e a Assistente estivessem sozinhos em casa.

XII. Resulta de forma inequívoca das conclusões do relatório da perícia de natureza sexual que “Os achados observados a nível da região anal, poderão ser enquadrados no contexto da informação prestada pela Examinada.” (sublinhado nosso)

XIII. No campo da discussão do referido relatório consta a seguinte informação “As alterações acima descritas embora possam indiciar uma situação de abuso sexual, não são patognomónicas de tal situação. De facto, tais alterações podem ser observadas em indivíduos que não são vítimas de abuso sexual. (…)” (sublinhado nosso)

XIV. Assim, face às provas acima individualizadas, nomeadamente a manifesta contradição existente nas declarações para memória futura por confronto com as declarações prestadas em audiência de julgamento prestadas pela Assistente e, ainda, atendendo ao conteúdo do relatório da perícia de natureza sexual, tais provas demonstram que o Recorrente não praticou aqueles factos.

XV. Não é crível que num cenário de hipotética violação por via do coito anal e tendo em conta o número de crimes pelos quais o Recorrente vinha acusado, isto é, cerca de 136, a Assistente não tenha apresentado lesões traumáticas ou vestígios ao nível da região anal e peri-anal.

XVI. Pelo que, deveriam ter sido dados como não provados os factos 5) e 6) do Douto Acórdão, impondo-se, assim, decisão diversa daquela que foi tomada pelo Tribunal a quo, devendo o Recorrente ser absolvido.

XVII. O Recorrente considera que o facto constante do ponto 7) foi incorretamente julgado, em face das declarações para memória futura prestadas pela Assistente e das declarações prestadas pela mesma em audiência de julgamento.

XVIII. A Assistente, em sede de declarações para memória futura, referiu que o Recorrente terá tentado uma vez ter relações sexuais com ela mas que desistiu por alegadamente terem chegado os primos a casa.

XIX. Em sede de audiência de julgamento, referiu a Assistente que quando se encontrava a arrumar o quarto o Recorrido terá praticou sexo anal com ela e “depois tentou fazer pela frente” e num momento posterior das suas declarações, refere a situação de o Recorrente ter tentado e “fazer pela frente” foi noutro dia.

XX. Face à manifesta contradição existente nas declarações prestadas em audiência de julgamento pela Assistente, tais provas demonstram que o Recorrente não praticou aqueles factos, pelo que, deveria ter sido dado como não provado o facto 7) do Douto Acórdão, impondo-se, assim, decisão diversa daquela que foi tomada pelo Tribunal a quo, devendo o Recorrente ser absolvido.

XXI. O Recorrente considera que os factos constantes dos pontos 8) e 9) foram incorretamente julgados, em face das declarações para memória futura prestadas pela Assistente e das declarações prestadas pela mesma em audiência de julgamento, bem como do relatório da perícia de natureza sexual em direito penal.

XXII. A Assistente, em sede de declarações para memória futura, referiu que o Recorrente praticava tais factos pelo menos uma vez por semana.

XXIII. Referiu, ainda, a Assistente num primeiro momento das suas declarações que os factos eram praticados algumas vezes quando estavam sozinhos e outras vezes estavam os filhos do Recorrente em casa. Já num segundo momento das suas declarações a Assistente refere que era quando estavam sozinhos e para isso o Recorrente mandava a filha FF ir comprar pão.

XXIV. Afirma, igualmente, a Assistente que era a primeira chegar da escola a casa, porque os seus irmãos e primos ainda se encontravam na escola, e que o Recorrido já se encontrava em casa.

XXV. Em sede de audiência de julgamento, a Assistente relatou que era a primeira a chegar a casa depois da escola e uma vez que o Recorrente já se encontrava em casa praticava tais factos de imediato pois quando apareciam os irmãos ele parava e que os mesmos eram praticados no quarto quando os primos não estavam. Tais factos, afinal, eram praticados pelo menos duas vezes por semana.

XXVI. Nesta fase, a Assistente diz que tanto chegava a casa depois da escola às 2h, às 4h, como às 6h. A prima FF também chegava a casa quando acabavam as aulas, o que tanto podia acontecer às 4h como às 6h. O primo GG chegava a casa às 6h.

XXVII. Do depoimento da testemunha FF, resulta que nunca ficavam sozinhos em casa e se por acaso isso acontecesse, o Recorrente não se encontrava em casa, pois só regressava do trabalho por voltas das 5h/6h, confirmando que, por volta das 6h já se encontravam todos em casa como foi referido anteriormente.

XXVIII. A testemunha esclareceu que, caso a Assistente chegasse mais cedo a casa, ficava completamente sozinha, uma vez que o Recorrente se encontrava a trabalhar e regressava a casa por volta das 17h/18h, hora a que a testemunha também regressaria a casa.

XXIX. A testemunha HH, referiu que era raro chegarem a casa em momentos diferentes e por vezes a Assistente chegava mais tarde, isto é, depois das 6h.

XXX. Assim, é de concluir que, por norma, por volta das 18h já se encontravam em casa, pelo menos: o Recorrente, a Assistente, a FF e o irmão GG, e que o agregado familiar tinha por hábito jantar cerca das 7h/8h da tarde.

XXXI. Pelo que, tendo em conta os hábitos e rotinas do agregado familiar no seu conjunto, bem como o número de elementos que o compunham, não se vislumbram momentos ou circunstâncias para que o Recorrente e a Assistente estivessem sozinhos em casa ou aquele criasse oportunidades para ficar sozinho com a Assistente.

XXXII. Ademais, resulta de forma inequívoca das conclusões do relatório da perícia de natureza sexual que “Os achados observados a nível da região anal, poderão ser enquadrados no contexto da informação prestada pela Examinada.” (sublinhado nosso)

XXXIII. No campo da discussão do referido relatório consta a seguinte informação “As alterações acima descritas embora possam indiciar uma situação de abuso sexual, não são patognomónicas de tal situação. De facto, tais alterações podem ser observadas em indivíduos que não são vítimas de abuso sexual. (…)” (sublinhado nosso)

XXXIV. Assim, face às provas acima individualizadas, nomeadamente a manifesta contradição existente nas declarações para memória futura por confronto com as declarações prestadas em audiência de julgamento prestadas pela Assistente, bem como os depoimentos das testemunhas FF e HH e, ainda, atendendo ao conteúdo do relatório da perícia de natureza sexual, tais provas demonstram inequivocamente que o Recorrente não praticou aqueles factos.

XXXV. Não é credível que num cenário de hipotética violação por via do coito anal e tendo em conta o número de crimes pelos quais o Recorrente vinha acusado, cerca de 136, a Assistente não tenha apresentado lesões traumáticas ou vestígios ao nível da região anal e peri-anal.

XXXVI. Pelo que, deveriam ter sido dados como não provados os factos 8) e 9) do Douto Acórdão, impondo-se, assim, decisão diversa daquela que foi tomada pelo Tribunal a quo, devendo o Recorrente ser absolvido.

XXXVII. O Recorrente considera que os factos constantes dos pontos 10) e 11) foram incorretamente julgados, em face das declarações para memória futura prestadas pela Assistente e das declarações prestadas pela mesma em audiência de julgamento, bem como do relatório da perícia de natureza sexual em direito penal.

XXXVIII. Em sede de declarações para memória futura, a Assistente afirma que era a FF quem ia comprar o pão porque o pai mandava e ela também queria passear.

XXXIX. Posteriormente, em audiência de julgamento, a Assistente afirma que era ela quem ia comprar o pão e para tal tinha de se deslocar à garagem para que o Recorrente lhe dar o dinheiro e era nesse momento “que ele coisava.”

XL. Numa fase inicial das suas declarações a Assistente afirma por diversas vezes que o Recorrente a chamava, posteriormente refere que ele telefonava à prima FF a pedir para ela ir ter com ele à garagem, e que o Recorrente fechava a porta da garagem para baixo.

XLI. Contudo, do depoimento da testemunha FF resulta que quando era necessário realizar tarefas na garagem com o Recorrido quem ia era o HH ou a Assistente, sendo que esta última se voluntariava por diversas vezes para ajudar o Recorrido e que a porta da garagem se encontrava sempre aberta quando estava alguém lá dentro, uma vez que a garagem não tinha nenhuma porta pequena, ou seja, a porta estava totalmente aberta para cima.

XLII. Ademais, resulta de forma inequívoca das conclusões do relatório da perícia de natureza sexual que “Os achados observados a nível da região anal, poderão ser enquadrados no contexto da informação prestada pela Examinada.” (sublinhado nosso)

XLIII. No campo da discussão do referido relatório consta a seguinte informação “As alterações acima descritas embora possam indiciar uma situação de abuso sexual, não são patognomónicas de tal situação. De facto, tais alterações podem ser observadas em indivíduos que não são vítimas de abuso sexual. (…)” (sublinhado nosso)

XLIV. Assim, face às provas acima individualizadas, nomeadamente a manifesta contradição existente nas declarações para memória futura por confronto com as declarações prestadas em audiência de julgamento prestadas pela Assistente, bem como o depoimento da testemunha FF e, ainda, atendendo ao conteúdo do relatório da perícia de natureza sexual, tais provas demonstram inequivocamente que o Recorrente não praticou aqueles factos.

XLV. Não é credível que num cenário de hipotética violação por via do coito anal e tendo em conta o número de crimes pelos quais o Recorrente vinha acusado, cerca de 136, a Assistente não tenha apresentado lesões traumáticas ou vestígios ao nível da região anal e peri-anal.

XLVI. Pelo que, deveriam ter sido dados como não provados os factos 10) e 11) do Douto Acórdão, impondo-se, assim, decisão diversa daquela que foi tomada pelo Tribunal a quo, devendo o Recorrente ser absolvido.

XLVII. Concluindo, não resulta dos presentes autos, nem da prova, testemunhal e documental produzida (quer globalmente considerada, quer apreciada individualmente), matéria suficiente para que se possa concluir que o Recorrente efetivamente praticou os factos dados por provados no douto Acórdão, nomeadamente nos pontos 5), 6), 7), 8), 9), 10) e 11).

XLVIII. Pelo que, e sem dúvidas, a prova produzida impunha decisão diversa da proferida pelo Tribunal a quo, devendo os factos constantes dos pontos 5), 6), 7), 8), 9), 10) e 11), serem dados como não provados e, por isso, o Recorrente ser absolvido do crime de que vem acusado.

XLIX. É manifesto que o Recorrente especificou os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados, bem como as provas que impõem decisão diversa da explanada no Acórdão da 1.ª instância, conforme se transcreveu.

L. No recurso interposto da Decisão de 1.ª instância, foi colocada em crise a prova produzida que, no entender do Recorrente, deveria ter sido apreciada de modo distinto do explanado no acórdão da 1.ª instância.

LI. O Recorrente evidenciou, além dos pontos concretos da matéria de facto dados como provados e que mereciam entendimento diverso, os pontos em que as testemunhas se contradisseram e ainda os pontos que o Tribunal valorou indevidamente.

LII. O Recorrente expôs as diversas contradições entre os vários depoimentos, de forma a colocar em causa a credibilidade dos mesmos, o que terá impacto direto na criação da convicção do Tribunal e valoração dos depoimentos prestados.

LIII. Daqui resulta que, a motivação do recurso e as conclusões da matéria de facto impugnada contêm um grau de concretização suficiente e exigível dos meios de prova produzidos e examinados em audiência de julgamento, os quais impunham decisão diversa da recorrida.

LIV. Salvo o devido respeito, conforme resulta do teor das motivações e respetivas conclusões, o Recorrente, ao indicar os depoimentos das testemunhas contrários aos pontos da matéria de facto dados como provados e as contradições existentes entre os vários depoimentos entre si, identificou também as concretas passagens em causa e inclusive transcreveu-as ipsis verbis.

LV. O Recorrente identificou o ficheiro, a testemunha, os minutos e os segundos das declarações que pretendia destacar e em que fundamenta o seu entendimento e, consequente, pedido.

LVI. Face ao exposto, e mais uma vez, não pode considerar-se que o Recorrente não cumpriu o requisito do art. 412º n.º 3 e 4 do CPP.

LVII. De todo o recurso apresentado pelo Recorrente, conforme acima transcrito, resulta de forma expressa e objetiva que os elementos de prova que foram minuciosamente escalpelizados impunham uma decisão diversa e essa decisão passava invariavelmente pela absolvição do Recorrente atendendo ao facto de tais provas demonstrarem inequivocamente que o Recorrente não praticou aqueles factos e, consequentemente, os mesmos não resultam provados.

LVIII. O Recorrente procedeu à apreciação dos elementos de prova e dissecou os mesmos ao ponto de defender que o Tribunal a quo ao concluir da forma como decidiu fê-lo em resultado de um erro notório da apreciação da prova.

LIX. Como se pode verificar, o Recorrente indica as provas concretas que impunham decisão diversa, fundamentando com o suporte probatório concreto, seja a transcrição de depoimentos ou prova documental, pelo que, não é de todo verdade que o Tribunal da Relação do Porto se encontrasse impedido de conhecer e modificar a matéria de facto.

LX. Salvo o devido respeito, o Tribunal da Relação do Porto, desde logo, não ponderou devidamente a motivação /argumentação da 1.ª instância e a fundamentação/argumentação do Recorrente sobre a prova dos concretos pontos de facto em questão.

LXI. Uma vez que, ouvidas as gravações das provas indicadas pelo Recorrente e outras que teve como necessárias para conhecimento da concreta matéria impugnada, ter-se-á necessariamente que concluir que tais provas impunham decisão diversa da recorrida.

LXII. Pois bem, se as declarações prestadas pela Ofendida em sede de declarações para memória futura e em audiência de julgamento já são, por si só, bastante contraditórias, conforme acima se transcreveu e deixou demonstrado.

LXIII. Quando confrontadas tais declarações prestadas em momentos diferentes com outros elementos de prova existentes nos autos, as contradições agudizam-se.

LXIV. Do relatório da perícia de natureza sexual resulta que as lesões no ânus que a ofendida apresenta podem ser também observadas em indivíduos que não são vítimas de abuso sexual, contudo não resulta do mesmo, em momento algum que seja “devido a doença específica (…) que não é o caso da aqui ofendida, uma vez que a mesma não apresenta qualquer doença da qual possa resultar as referidas lesões.”

LXV. Resulta de forma inequívoca das conclusões do relatório da perícia de natureza sexual que “Os achados observados a nível da região anal, poderão ser enquadrados no contexto da informação prestada pela Examinada.” (sublinhado nosso)

LXVI. Não é credível que num cenário de hipotética violação por via do coito anal e tendo em conta o número de crimes pelos quais o Recorrente vinha acusado, cerca de 136, a Assistente não tenha apresentado lesões traumáticas ou vestígios ao nível da região anal e peri-anal.

LXVII. Sem prejuízo, por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que, entendendo o douto tribunal recorrido que o Recorrente não satisfez integralmente os requisitos do art. 412º CPP, deveria ter convidado o mesmo a aperfeiçoar as suas motivações e conclusões, nos precisos termos do seu entendimento.

LXVIII. Concretamente, quanto à qualificação jurídica, coloca-se a questão de saber se a conduta do Recorrente é subsumível à figura do concurso de crimes (tal como foi considerado pelo Tribunal da Relação do Porto) ou se estamos perante um crime único de trato sucessivo (tal como foi considerado pelo tribunal de 1.ª instância).

LXIX. No caso vertente, considerou, assim, o tribunal a quo que, o Recorrente praticou 137 crimes de violação, sendo 136 dos quais na forma consumada e em concurso real.

LXX. Assim, importa saber se a matéria de facto provada comporta tal qualificação, designadamente em face das circunstâncias do caso concreto, em particular o desenrolar dos episódios que resultam da factualidade provada, note-se, que foram somente três os episódios que resultaram devidamente descritos (ponto 5), 7), 10) e 11) dos factos dados como provados).

LXXI. No que diz respeito ao caso concreto, temos episódios ocorridos desde 2013 até à época do Natal de 2015, inexistindo dúvida de que há uma unidade de resolução criminosa em relação aos factos que, de um modo homogéneo, ocorreram durante um espaço temporal, a coberto de um suposto dolo inicial que apenas se foi renovando a cada episódio, revelando-se assim uma unificação da atividade criminosa.

LXXII. Ora, tendo em conta a factualidade provada e o ora exposto, dúvidas inexistem de que os episódios de cópula devem ser agrupados num único crime de trato sucessivo.

LXXIII. Não se vislumbra razoável, de modo algum, a condenação pela prática de mais de uma centena de crimes, desde logo por não ter sido individualizado de forma concreta cada um dos crimes.

LXXIV. A própria descrição dos factos provados, trata a atuação do Recorrente como um todo, apenas distinguindo a conduta que integra cada um dos dois tipos de crime que aqui estão em causa, sendo que, quanto ao crime de violação consumado, foram somente dois os episódios que resultaram devidamente descritos (ponto 5), 10) e 11) dos factos dados como provados).

LXXV. Na verdade, os crimes de violação não se mostram individualizados, devidamente concretizados, de modo a que se possa saber relativamente a cada um deles que tipo de factos concretos estão em causa e o que se censura ao Recorrente, sendo constitucionalmente inadmissível por violador do princípio do contraditório e do respetivo direito de defesa do Recorrido (art. 32º da Constituição da República Portuguesa) qualquer tentativa de imputação de concurso efectivo de crimes efetuada de forma simplesmente genérica e conclusiva, sem a exigível e devida concretização crime a crime.

LXXVI. Inconstitucionalidade, essa, que desde já se argui expressamente para todos os devidos e legais efeitos.

LXXVII. Note-se que, foram somente três os episódios que resultaram devidamente descritos dos factos dados como provados.

LXXVIII. Assim, atenta a factualidade apurada nos autos, alegadamente existiu por parte do Recorrente um dolo inicial que abarcou os factos que praticou ao longo do período apurado.

LXXIX. Aliás, nem poderá ser feita interpretação diferente, no sentido de que o Recorrente tenha renovado a sua vontade criminosa de cada vez que praticou os factos, uma vez que, conforme já acima se disse, foram somente dois os episódios que resultaram devida e concretamente descritos.

LXXX. Estabelece o artigo 30º, n.º 1 do Código Penal o princípio geral de que o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.

LXXXI. Não obstante, constituirá um só crime continuado a realização múltipla do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

LXXXII. Por outro lado, sempre se dirá que pressupondo a punição como crime continuado uma diminuição de culpa decorrente de circunstancialismos exteriores ao agente, tal não é susceptível de ocorrer no caso dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, pois a gravidade da culpa aumenta à medida que os atos se repetem.

LXXXIII. Não obstante, se por regra a prática de um crime de natureza sexual ocorre de forma isolada, sucede, porém, que, por vezes, tais atos seguem um percurso que se prolonga no tempo. Nesta situação os crimes sexuais envolvem uma repetitiva atividade prolongada no tempo, tornando-se difícil e quase arbitrário determinar o seu número.

LXXXIV. Afigura-se-nos que no que respeita aos crimes sexuais o cuidado interpretativo deve ser acrescido e por isso, não se aceitará, sem mais, que a estrutura do tipo impeça a existência do crime de trato sucessivo.

LXXXV. Ao não se entender deste modo, cremos que as considerações de culpa ficariam desvalorizadas em relação aos demais elementos do comportamento global penalmente relevante.

LXXXVI. Deste modo, entende o Recorrente que a matéria de facto provada comporta e integra a figura de um único crime de trato sucessivo, pelo que a decisão em sede de matéria de direito ora recorrida deve ser alterada.

Nestes termos e nos mais de Direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido substituindo-se por outro que decida de harmonia com as antecedentes conclusões, absolvendo-se o Recorrente dos factos de que vem acusado».

6. O recurso foi admitido.

7. O Senhor Magistrado do Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto respondeu ao recurso, defendendo a confirmação do julgado.

Nos seguintes termos:

«1.º Começa o arguido por dizer, no seu requerimento, que vem interpor recurso por não se conformar “com a interpretação dada à matéria de direito”.

2.º No entanto, nas primeiras setenta e sete conclusões da sua prolixa motivação o recorrente limita-se a impugnar a decisão recorrida em matéria de facto, reproduzindo o seu recurso interposto da decisão proferida em primeira instância.

3.º Ora, decorre do disposto no artigo 434.º, do CPP, que o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

4.º Assim sendo, é manifesta a improcedência do alegado nas ditas primeiras 67 conclusões da motivação do presente recurso.

5.º Quanto à matéria de direito, vem o recorrente discutir a questão de saber se a sua conduta ilícita é subsumível à figura do concurso de crimes ou à figura de um único crime “de trato sucessivo”, ou seja, se cometeu um único crime de violação ou 136 crimes de violação consumada e um crime de violação tentada.

6.º Quanto a esta matéria, diz-se no dou acórdão recorrido:

"...o entendimento de um crime como sendo crime habitual tem necessariamente de decorrer, atento o princípio constitucional da legalidade criminal (artigo 29.º, n.º 1, da CRP), do tipo legal de crime previsto na legislação.

E nenhum crime sexual é previsto na legislação como crime habitual (é exemplo de um crime habitual expressamente previsto no CP o lenocínio).

Ora, unificar várias condutas integradoras de tipos legais de crimes sexuais num único crime constitui uma clara violação do princípio da legalidade.

Estaremos, pois, perante um crime de abuso sexual sempre que se ofenda o bem jurídico da autodeterminação sexual, e que o novo ato constitua um novo constrangimento da vítima, e esta tenha sido novamente obrigada e abusada.”

7.º Estamos completamente de acordo com estas considerações jurídicas que afastam a figura do crime de trato sucessivo no caso de crimes de abuso sexual, como é o caso dos autos.

8.º É juridicamente indefensável a tese da existência de crime de trato sucessivo, no caso, como o dos autos, de uma pluralidade de violações.

9.º Quanto ao número de crimes praticados, refere-se no douto acórdão recorrido, de forma muito acertada:

Assim, os atos ilícitos praticados pelo arguido estão minimamente delimitados, ou seja, entre o ano de 2013, quando a ofendida EE tinha acabado de fazer 00 anos (00/0) até à época do Natal de 2015, com uma frequência de pelo menos uma vez por semana (cfr. artigos 5 e 8 dos