Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos em referência, em que é arguido, AA – [...], cBB nacionalidade ...., ..., ..., no presente recluído no Estabelecimento Prisional de ... –, o Tribunal Colectivo do Juízo Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial das comarca de Lisboa, por acórdão de 16 de Outubro de 2018, decidiu:

(i) absolver o arguido da imputada prática, em autoria material e em concurso efectivo, de crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 131.º n.º 1 e 132.º n.os 1 e 2 alínea e), do Código Penal (CP), e de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 131.º n.º 1, 132.º n.os 1 e 2 alíneas e) e j), 22.º, 23.º e 73.º, do CP;

(ii) condenar o arguido, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo:

- de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. nos termos do disposto no artigo 143.º n.º 1, do CP, na pena de 3 meses de prisão;

- de um crime de ameaça agravada, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 153.º n.º 1 e 155.º n.º 2 alínea a), do CP, na pena de 2 meses de prisão;

- de um crime de homicídio, p. e p. nos termos do disposto no artigo 131.º n.º 1, do CP, na pena de 13 anos de prisão;

- de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, e

(iii) em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, condenar o arguido na pena única de 16 anos de prisão;

(iv) na pena de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos, com interdição de entrada em Portugal pelo mesmo período.

2. O arguido interpôs recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação de Lisboa, (i) arguindo a nulidade do acórdão por valoração de documento não submetido a contraditório, (ii) invocando erro de julgamento na matéria de facto, pontos 2-19, 27 e 28, que, entende, deviam ter sido julgados não provados, e (iii) alegando um erro homicídio privilegiado, sob alegação de uma actuação em desespero por ter perdido o emprego.

3. Com este recurso, o arguido fez subir recurso interlocutório, admitido com subida diferida, de despachos proferidos a 24 de Fevereiro de 2018 (indeferindo a arguição de nulidade de acto de constituição e interrogatório do arguido em inquérito e da notificação da acusação) e a 11 de Junho de 2018 [indeferindo a arguição das mesmas nulidades, no âmbito do saneamento previsto no artigo 311.º, do Código de Processo Penal (CPP)].

4. Os Senhores Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 20 de Fevereiro de 2019, decidiram negar provimento aos recursos interpostos pelo arguido, mantendo, nos seus precisos termos as referidas decisões, intercalares e final.

5. O arguido interpôs recurso daquele acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Supremo Tribunal de Justiça.

Formula o pedido nos seguintes termos:

«deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, conhecerem-se as nulidades suscitadas e anular-se a notificação da acusação ao ora recorrente, feita em inglês e não em ..., e anularem-se todos os actos subsequentes, ou, caso assim se não entenda, revogar-se o Acórdão proferido e imputar-se ao arguido o crime p. e p. pelo art. 133º do CP».

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«1. Fixados que estão os factos, e considerando os pressupostos e a motivação, nomeadamente a situação de desespero do arguido por ter perdido o seu emprego, então deveria ser o mesmo sancionado pelo ilícito previsto no art. 133º, porque estariam reunidos os requisitos do crime de homicídio privilegiado.

2. Na verdade, os pontos 8º, 15º, 34º a 36º e 45º da matéria de facto deveriam conduzir a um diferente enquadramento penal da actuação do arguido.

3. À data dos factos o arguido tinha 27 anos, encontrava-se sozinho em Portugal (pois toda a família vive no ...), em situação ilegal no território, desempregado e sem meios de prover à sua subsistência e de combater a fome. O ofendido BB foi indiferente às súplicas do arguido no sentido de demover a entidade empregadora e de lhe permitir ter o emprego de volta.

4. Em suma, tratava-se de uma situação desesperante, de relevante valor social ou moral, que diminui significativamente a sua culpa. E como tal, a pena a aplicar não deveria ser superior a 3 anos.

5. Em nosso modesto entender, não entendendo assim o tribunal “a quo”, incorreu em erro de julgamento e em violação de lei.

6. No mínimo, aquelas circunstâncias deveriam reflectir-se na determinação da medida da pena, à luz do art. 71º, porque as mesmas atenuam a culpa.

7. Acresce que os sentimentos manifestados no momento do crime e os seus motivos, ou seja, a recuperação da fonte de subsistência, as condições pessoais do agente e a sua situação economica, a inexistência de antecedentes penais, deveriam considerar uma pena muito mais reduzida do que aquela que lhe foi aplicada, demasiadamente severa.

8. Nos termos do art. 379º/1, c) do CPP, é nula a sentença quando o tribunal não conheça de questões de que deveria tomar conhecimento.

9. O tribunal “a quo” não conheceu as questões que lhe foram suscitadas, designadamente as nulidades e as violações de lei ordinária e constitucional. Por exemplo, as 4ª, 5ª, 11ª a 20ª, 24ª a 28ª conclusões, ficaram sem qualquer resposta.

10. Em última análise, o que o tribunal “a quo” parece exprimir é o princípio de que as ilegalidades se convalidam mercê da sua repetição. Cometida a ilegalidade no acto de constituição de arguido e do respectivo interrogatório (em que este não prestou declarações), fica definitivamente validada para os actos subsequentes.

11. Alega o tribunal recorrido que “... não existe obrigatoriedade de nomeação de intérprete ou de tradução do acto processual para a língua ou dialecto nativo do arguido (o que em muitas situações da vida se tornaria mesmo impossível), mas sim a utilização de uma linguagem que o arguido perceba, compreenda e em que se possa exprimir, suscitando dúvidas e solicitando esclarecimentos”. Esta posição é inaceitável cBBo posição tabelar, e também no caso concreto.

12. Desde logo porque o próprio tribunal de 1ª instância, por Despacho de 01.06.2018 (ref.ª ...), deferiu a nomeação de intérprete em língua “...”. E depois porque foram nomeados, não um, mas 2 intérpretes nessa língua, em cumprimento do art. 92º/3 do CPP – só que apenas para a audiência de julgamento. E aliás o Acórdão de 1ª instância acabou por ser vertido para aquela língua.

13. Isto é, o tribunal deferiu, e existiam intérpretes; só que a respectiva nomeação apenas ocorreu num momento em que o arguido não podia reagir aos factos que eram objecto da acusação.

14. Com é consabido, a presença do arguido em audiência é obrigatória, nos termos do art. 332º/1 do CPP, além de que realiza direitos do mesmo, ou seja, o direito de estar presente em todos os actos que directamente lhe disserem respeito e também o de ser ouvido pelo tribunal sempre que haja que tomar uma decisão que pessoalmente o afecte – ut art. 61º/1, a) e b) do CPP.

15. Sendo obrigatória a presença do arguido e desconhecendo este o teor da acusação e da pronúncia porque delas não foi notificado na sua língua materna, tal equivale à ausência do arguido nesse acto, o que constitui uma nulidade insanável, de harmonia com o art. 119º, c) do CPP.

16. Fica demonstrada assim a violação da lei ordinária e constitucional, e demonstrada fica do mesmo passo a omissão de pronúncia sobre as matérias supra enunciadas. Acresce que o tribunal recorrido também omitiu qualquer pronúncia acerca do aresto desse Venerando Tribunal, a saber: Acórdão do STJ de 06.10.2010, tirado no proc. n.º 1106/02.7PBBRG-E.S1 – 3ª Secção (in Código de Processo Penal Comentado, de António Henriques Gaspar e Outros, edição de 2014, Almedina, pág. 322), o qual exara esta lapidar asserção: “É da mais elementar evidência que os actos processuais de relevo, entre os quais a acusação, sejam levados ao conhecimento da língua pátria do arguido...”..

17. Nos termos do art. 92º/2 do CPP, intervindo no processo pessoa que não conheça ou não domine a língua portuguesa, deve-lhe ser nomeado um intérprete idóneo.

18. Tal prescrição legal louva-se no princípio da igualdade constitucionalmente garantido e segundo o qual ninguém pode ser prejudicado ou privado de qualquer direito, nomeadamente em razão da língua.

19. Além disso, responde igualmente ao estabelecido no art. 6º, nº 3 - als. c) e e) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que visa assegurar ao acusado o direito de ser informado em língua que entenda e de forma minuciosa da natureza e da causa contra ele formulada e o direito de se fazer assistir gratuitamente por intérprete se não compreender ou não falar a língua usada no processo.

20. A garantia de uma compreensão efectiva por parte do arguido, relativamente a actos processuais de tão sérias consequências, não se reduz a uma aparência de possibilidade de compreensão.

21. Este direito, que visa obstar à desigualdade entre um acusado que conheça a língua utilizada no processo e outro que a desconheça, estende-se “a todo compreender para beneficiar de um processo equitativo”.

22. No caso, sendo o arguido um cidadão ..., o único intérprete idóneo capaz de permitir ao arguido a plena percepção dos factos de que está a ser acusado e assim exercer o direito ao contraditório e dar satisfação àquela garantia fundamental é um intérprete da sua língua materna, o ....

23. Tal exigência não foi observada no processo, já que a língua inglesa não é a língua materna do arguido, nem ele verdadeiramente a domina.

24. A língua oficial no ... é o ..., não a língua inglesa.

25. A falta de nomeação de intérprete nos casos em que a lei a considera obrigatória, como ocorre na situação vertente, configura a nulidade prevista no art. 120º/2, c) do CPP.

26. E ainda que se tratasse de uma mera irregularidade, e não é, quer a nulidade, quer a irregularidade foram tempestivamente arguidas perante o Juiz de Instrução Criminal (JIC).

27. Por despacho de fls. 461, de 24.05.2018 (ref.ª 376839119), o Mmo. JIC não conheceu da nulidade suscitada, considerando-se incompetente para o efeito e remetendo o arguido para o MP.

28. Ora, após esse requerimento, o arguido de nada mais foi notificado a não ser do despacho que designa julgamento, onde é apreciada a nulidade suscitada, ocorrendo assim sucessivas comissões lesivas dos direitos do arguido.

29. A decisão de fls. 461 traduz uma denegação de justiça e uma omissão de pronúncia, uma vez que, tendo sido suscitada perante o Juiz de Instrução uma nulidade, e com as razões aduzidas, designadamente em matéria de garantias fundamentais, competia ao mesmo magistrado, à luz do art. 17º do CPP, exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, que estão para além daquelas que o art. 269º elenca e que o art. 268º/1, f) do CPP contempla.

30. E conhecer e declarar a nulidade de quaisquer actos processuais constitui uma função eminentemente jurisdicional.

31. Tal decisão de fls. 461 ficou pois contaminada de nulidade, nos termos do art. 379º/, c), 1ª parte do CPP.

32. Ora, após esse requerimento, o arguido de nada mais foi notificado a não ser agora do despacho que designa julgamento, onde é apreciada a nulidade suscitada.

33. A decisão de fls. 461 traduz uma denegação de justiça e uma omissão de pronúncia, uma vez que, tendo sido suscitada perante o Juiz de Instrução uma nulidade, e com as razões aduzidas, designadamente em matéria de garantias fundamentais, competia ao mesmo magistrado, à luz do art. 17º do CPP, exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, que estão para além daquelas que o art. 269º elenca e que o art. 268º/1, f) do CPP contempla (embora convenientemente omitido). E conhecer e declarar a nulidade de quaisquer actos processuais constitui uma função eminentemente jurisdicional.

Tal decisão de fls. 461 ficou pois contaminada de nulidade, nos termos do art. 379º/, c), 1ª parte do CPP.

34. A nulidade suscitada deveria ter sido conhecida e declarada pelos motivos invocados no primitivo requerimento supra transcrito, e, em consequência, observar-se o disposto no art. 111º/1, c) do CPP, determinando-se a notificação da acusação em língua ..., ou a indicação de um intérprete que nessa língua traduzisse, pelo menos oralmente, todo o seu teor.

35. E a justeza do pedido foi mesmo reconhecida, surpreendentemente, pelo próprio Mmo. Juiz de Instrução, na medida em que, por despacho de 01.06.2018 (ref.ª 377088459) deferiu o requerido pelo arguido de nomeação de intérprete e determinando: “Diligencie pela designação de intérprete, designadamente junto da embaixada/consulado do ...”.

36. Em face disso, deve o processo tornar ao Juiz de Instrução para que se pronuncie sobre a nulidade invocada, anulando-se a decisão de fls. 461 e de todos os actos posteriores.

37. Sem embargo, e subsidiariamente, o presente recurso incide também sobre a decisão tomada no despacho de saneamento do processo (ref.ª 377280174), de 11.06.2018, na medida em que sustenta que o arguido entende a língua inglesa porque no primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o mesmo foi assistido por intérprete de língua inglesa e no decurso do interrogatório foi utilizada a língua inglesa e respondeu sempre em língua inglesa às perguntas que lhe foram colocadas.

38. Mas tal não corresponde à verdade porque o arguido não prestou quaisquer declarações, limitou-se a responder aos seus dados pessoais e, quando questionado sobre se compreendia do que estava a ser acusado, respondeu evasivamente. E nada mais disse.

39. Mas uma coisa é cpreender e falar minimamente nessa língua universal designada por “bad english”; coisa diferente é ter a exacta compreensão dos detalhes de uma acusação, ou, cBBo prescreve a disposição acima citada da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, “... assegurar ao acusado o direito de ser informado em língua que entenda e de forma minuciosa da natureza e da causa contra ele formulada... “.

40. O tribunal de julgamento presume que o arguido entende perfeitamente o inglês, só porque dois actos nulos se convalidaram por falta de arguição, mas também porque o arguido escreveu pelo seu próprio punho, assegura o tribunal sem mencionar o fundamento dessa asserção, “I don´t want to appeal about the acusation”.

41. Diga-se em primeiro lugar que o mandatário constituído pelo arguido ignorava até ao momento a existência de uma tal declaração, e que a mesma estivesse a ser atribuída ao seu constituinte, sendo certo que, ainda que fosse legítima e verdadeira, tal declaração sempre seria nula, o que se argui, designadamente porque o arguido estava desacompanhado do seu defensor, contrariando a obrigação decorrente do art. 64º/1, d) e violando o disposto no art. 61º/1, f) do CPP.

42. De resto não é suposto que os arguidos prestem quaisquer declarações quando são notificados da acusação ou de qualquer outro acto processual, porque só o podem e devem fazer através de mandatário ou defensor, pelo modo e tempo próprios.

43. Aquela declaração, ainda que se admitisse que era do arguido, o que se impugna, é espúria, injustificada e impertinente, e sempre denotaria que o arguido não entendeu exactamente do que estava a ser notificado e do respectivo alcance, ficando assim a pairar uma dúvida insanável sobre o pleno exercício de um direito de defesa.

44. Ao valorar uma tal prática e a dá-la, sem mais, como boa e legítima, o Mmo. Juiz promove a “indefesa” do arguido quando sobre si recai o papel de garante das liberdades e garantias fundamentais desses sujeitos processuais.

45. A escolha do intérprete não é um acto arbitrário nem conveniente. E no processo não existe qualquer diligência no sentido de, no momento da constituição e de interrogatório de arguido preso, localizar um intérprete da língua ..., nomeadamente através do consulado do ... em Lisboa. A opção foi imediatamente por um intérprete que dominasse o inglês, percebendo-se que isso permitia uma resposta rápida – mas não uma resposta justa, legal e adequada à defesa dos direitos do arguido.

46. Em suma, a notificação da acusação, não na língua pátria do arguido, o ..., mas em língua inglesa, configura a nulidade prevista no art. 120º/2, c) do CPP, a qual foi tempestivamente arguida e não está sanada.

47. Por seu turno, os arts. 17º e 92º/2 do CPP, quando interpretados cBB o sentido e alcance que resultam dos despachos de fls. 461 e do despacho de saneamento do processo (ref.ª 377280174) de 11.06.2018) devem ser julgados inconstitucionais, por violação dos arts. 13º, 20º, 26º e 32º da CRepP e o art. 6º, nº 3 - als. c) e e) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, acolhida no nosso ordenamento jurídico por força do art. 8º da CRepP).

48…….

49. Nos termos do art. 92º/2 do CPP, intervindo no processo pessoa que não conheça ou não domine a língua portuguesa, deve-lhe ser nomeado um intérprete idóneo.

50. Tal prescrição legal louva-se no princípio da igualdade constitucionalmente garantido».

6. O Ministério Público no Tribunal recorrido respondeu ao recurso.

Nos seguintes termos:

«O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa conheceu das nulidades suscitadas pelo recorrente no recurso interlocutório e final.

Na verdade ali se decidiu, expressamente, relativamente à invocada nulidade por omissão de tradução (para ...) na constituição de arguido e no primeiro interrogatório judicial que esta sempre teria de considerar-se sanada por não ter sido suscitada em tempo, nos termos do artigo 120°, n°l, al) c) e n°3 al) a) do CPP.

Ao, assim, decidir, pronunciou-se o tribunal sobre questão de que deveria ter tomado conhecimento não havendo de pronunciar-se sobre qualquer outra que se mostrasse prejudicada em função do decidido.

Mas o douto tribunal recorrido, também, decidiu que a consequência da omissão de tradução para ... não integra a nulidade insanável prevista no artigo 119°, al) c) do CPP e, ainda, que a tradução levada a cabo em inglês, língua que o arguido conhecia e dominava, lhe assegurou os direitos de defesa constitucionalmente consagrados concluindo que a interpretação que faz do artigo 92°, n°2 do CPP e que levou à decisão recorrida se mostra em conformidade com os princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito, da proteção contra qualquer forma de discriminação ou outra garantia constitucional de defesa, constantes dos artigos 13°, 20°, 26° e 32° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6o, n°3 - als. a) e e) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Ademais o tribunal pronunciou-se, também de forma muito clara, sobre a questão suscitada pelo recorrente relativamente à invocada invalidade de notificação da acusação, também por falta de tradução para ....

Ou seja, não só o douto tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões que lhe cumpria conhecer - pelo que a douta decisão recorrida não é nula nos termos invocados pelo recorrente no recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça - não omitindo pronúncia, como nulidade alguma foi cometida pelos fundamentos constantes nesse mesmo douto acórdão.

V- Nestes termos, e nos demais de direito que doutamente se suprirão, entendemos ser de negar provimento ao recurso interposto pelo arguido confirmando-se, integralmente, o douto acórdão recorrido.»

7. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer.

Aduz, em síntese: (1) que, na parcela em que decidiu os recursos interlocutórios, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, por interdição do artigo 400.º n.º 1 alínea c), do CPP, devendo ser rejeitado; (ii) que, no tocante à questão da mitigação da pena com base na consideração do homdio privilegiado, o recurso é de conhecer, ainda que não tenha sido colocada, como tal, ao Tribunal da Relação, ponderando, designadamente que a questão não pertine à qualidade (assim, à novidade) mas ao grau de culpa; (iii) que a conduta do arguido não traduz uma diminuição sensível da homicídio privilegiado, (iv) e, ademais, que não se justifica, face à adequação do decidido no acórdão recorrido, qualquer atenuação geral da pena.

8. O arguido não replicou.

9. O objecto do recurso – tal como demarcado pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação – respeita a saber:

(i) recurso da decisão sobre o recurso intercalar: da nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, recorrido, por omissão de pronúncia (conclusões 8.ª a 50.ª);

(ii) recurso da decisão final: - do erro de jure, por não subsunção dos factos no tipo privilegiado do artigo 133.º, do CP, como redução da pena a medida não superior a 3 anos (conclusões 1.ª a 5.ª); - da redução da pena, por actuação em «situação desesperante, de relevante valor social ou moral», nos termos do artigo 71.º, do CP (conclusões 6.ª e 7.ª).

10. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal recorrido suscita a questão de que, não tendo a questão da atenuação da pena, com fundamento na mitigação da culpa, sido colocada ao Tribunal da Relação de Lisboa, não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça.

11. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça suscita a questão da rejeição parcial do recurso, por irrecorribilidade do acórdão recorrido na parcela referente à decisão sobre o recurso interlocutório.

II

12. Importa conhecer das questões suscitadas, pelo arguido e pelo Ministério Público, seguindo um critério de lógica e cronologia preclusivas – artigos 608.º e 663.º n.º 2, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 4.º, do CPP.

13. O Ministério Público sustenta a irrecorribilidade parcial do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, recorrido.

14. Como se deixou editado acima (§ 3), com o recurso que interpôs do acórdão levado em 1.ª instância, o arguido fez subir ao Tribunal da Relação, por via do disposto nos artigos 412.º n.º 5 e 417.º n.º 3, do Código de Processo Penal (CPP), o recurso que interpusera dos despachos que haviam indeferido a arguição de nulidades, proferidos a 24 de Fevereiro de 2018 [indeferindo a arguição de nulidade do acto de constituição e interrogatório de arguido em inquérito e da notificação da acusação – artigos 92.º e 120.º n.os 2 alínea b) e 3 alínea a), do CPP] – e a 11 de Junho de 2018 (indeferindo a arguição das mesmas nulidades ao tempo do saneamento do processo – artigo 311.º, do CPP).

15. O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, recorrido, negou provimento, designadamente, aos mencionados recursos interlocutórios.

16. Neste particular, o arguido suscita ao Supremo Tribunal de Justiça as mesmas questões de invalidade que havia arguido junto do Tribunal da Relação, alegando, no que lhes pertine, que o acórdão da Relação, recorrido, omitiu pronúncia a tal respeito, por isso que o afirma nulo, por via do disposto no artigo 379.º n.º 1 alínea c), do CPP (conclusões 8.ª a 50.ª), pedindo que, nessa parcela e em suprimento, se anulem a notificação da acusação ao recorrente e os subsequentes actos processuais.

17. Nesta parcela, o recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação não é admissível, em vista do disposto nos artigos 400.º n.º 1 alínea c) e 432.º n.º 1 alínea b), do Código de Processo Penal (CPP), que consentem tão-apenas o conhecimento, pelo Supremo Tribunal de Justiça, de recursos de decisões interlocutórias da 1.ª instância (que devam subir com o recurso interposto da decisão final) quando se esteja em presença de recursos interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça (dito recurso per saltum), e já não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas relações.

Neste sentido, por mais recentes e significativos, os acórdãos, do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Março de 2018 (processo 22/08.3JALRA.E1.S1) e de 19 de Outubro de 2016 (processo 108/13.2P&PRT.G1.S1), disponíveis em www.dgsi.pt (citados no douto parecer que precede), que se abonam na jurisprudência mais significativa levada a respeito de tal matéria.

18. A parcial irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, impõe a rejeição parcial do recurso interposto pelo arguido, nos termos do disposto nos artigos 420.º n.º 1 alínea b) e 414.º n.º 2, do CPP, rejeição a que não obsta a decisão de validação do recurso no Tribunal da Relação de Lisboa, face ao disposto no n.º 3 do mesmo artigo 414.º, do CPP.

19. Sem embargo e ex abundanti, o recurso não poderia lograr provimento, do passo em que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, recorrido, conheceu, expressa e fundamentadamente, das nulidades arguidas pelo recorrente, nos recursos das decisões interlocutórias e no recurso da decisão final.

20. Com efeito, no respeitante à arguida nulidade por omissão da tradução, para ... na constituição de arguido e no primeiro interrogatório judicial, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, expressa e fundamentadamente: (i) que tal invalidade estava sanada por não ter sido suscitada em tempo, de acordo com o disposto nos artigos 120.º n.os 1 alínea c) e 3 alínea a), do CPP; (ii) que a omissão da tradução em referência não se traduz na nulidade insanável prevenida no artigo 119.º alínea c), do CPP; (iii) que a tradução levada para língua inglesa, que o arguido conhecia e dominava, assegurou os respectivos direitos de defesa; (iv) que a interpretação levada em 1.ª instância do disposto no artigo 92.º n.º 2, do CPP, se mostra «em conformidade com os princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito, da protecção contra qualquer forma de discriminação ou outra garantia constitucional de defesa, constantes dos artigos n13.º, 20.º, 26.º e 32.º, da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 6.º n.º 3 alíneas a) e e), da Convenção Europeia dos Direitos Humanos»; e outro tanto sobre a arguida invalidade da notificação da acusação, também por falta de tradução para ....

21. O Ministério Público no Tribunal recorrido sustenta que «o recorrente não colocou a questão da medida da pena ao Tribunal da Relação aquando do recurso interposto da decisão publicada em 1ª instância fora do contexto da alteração da qualificação jurídica proposta no recurso o que vale por dizer que não tendo essa matéria sido objecto de apreciação por parte do Tribunal da Relação de Lisboa não poderá ser suscitada, agora, em sede de recurso para o Supremo».

22. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que nada obsta ao conhecimento do recurso na parcela relativa à questão subsidiária da mitigação da pena.

23. É sabido, em vista, designadamente, do disposto no artigo 410.º n.º 1, do CPP, que, concebidos como um remédio jurídico, a finalidade essencial dos recurso se reconduz à revisão das decisões recorridas, vale por dizer, à reapreciação, por instância ad quem, de questões decididas pela instância a quo.

24. Daí, por consequência, designadamente, que (i) não possam ser suscitadas em recurso questões (novas, outras) que não tenham sido sido submetidas e constituído objecto específico de decisão no tribunal recorrido, e (ii) que o tribunal ad quem não possa emitir pronúncia, ex novo, sobre matéria que não tenha sido apreciada pela decisão do tribunal a quo.

25. No caso, o arguido suscitou a questão da medida da pena no contexto da pretextada requalificação dos factos para o crime de homicídio privilegiado (prevenido no artigo 133.º, do CP) e com parco esclarecimento, referindo-se-lhe apenas na conclusão 15.ª da motivação («então deveria o mesmo ser sancionado pelo ilícito previsto no art. 133.º»), reportando o pedido (cfr. artigo 412.º n.º 1, do CPP) à declaração das faladas nulidades e à (consequente) absolvição, e falhando no esclarecimento de qual a pena (por homicídio) que pretende ver reduzida.

26. Sem embargo, figura-se que o recorrente só pode reportar-se à pena de 13 anos de prisão em que foi condenado pelo homicídio perpetrado na pessoa de BB, uma vez que a pena de 4 anos e 6 meses de prisão pelo homicídio (tentado) perpetrado sobre BB, está abrangida pelas cláusulas de irrecorribilidade prevenidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 400.º, do CPP.

27. Por outro lado, o exame e avaliação da pena à luz dos critérios propostos, seja por referência à requalificação no tipo-de-ilícito previsto no artigo 133.º, do CP, seja no âmbito da ponderação das circunstâncias gerais atinentes à medida da pena, tal como prevenidas nos artigos 40.º e 71.º, do CP, não traduz questão nova, outra, relativamente à decidida no Tribunal da Relação de Lisboa, do passo em que está em causa o mesmo pedido de aferição, da medida concreta da pena, sob o mesmo fundamento, tal seja, a culpa, seja, no primeiro caso, enquanto factor de atenuação (ope legis) da moldura do tipo base do artigo 131.º, do CP, seja, no segundo caso, enquanto agente, condição de atenuação geral da medida da pena, da (dita) moldura de prevenção.

28. Por isso que, neste particular, atinente à operação subsuntiva e à medida da pena, o recurso merece exame e ponderação.

29. Importa fazer presente a materialidade de facto tal como sedimentada nas instâncias.

30. O Tribunal de 1.ª instância apreciou a matéria de facto nos seguintes termos:

«O tribunal colectiv