Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 306/18.2JAFAR.E1.S1

Recurso penal

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, os Senhores Juízes do Tribunal Colectivo da comarca …, Juízo Central Criminal …., Juiz …, por acórdão de 9 de Junho de 2020, decidiram condenar os arguidos

- AA – filho de BB e de CC, natural e nacional do ……, nascido a 30 de Janeiro de 1989, solteiro, com residência em …, …, …, … …, …, portador do passaporte n.º …, sob prisão preventiva, à ordem dos presentes autos, desde 10 de Maio de 2019, no Estabelecimento Prisional … –,

pela prática de factos consubstanciadores da co-autoria material, em concurso real (i) de um crime de roubo qualificado, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 204.º n.º 1 alínea f) e 210.º n.º 2 alínea b), do Código Penal (CP), na pena de 7 anos de prisão, e (ii) de um crime de sequestro, p. e p. nos termos do disposto no artigo 158 n.os 1 e 2 alínea b), do CP, na pena de 4 anos de prisão, e (iii) em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, foi condenado na pena única de 9 anos de prisão;

e

- DD – filho de EE e de FF, natural e nacional do ……, nascido a 25 de Novembro de 1999, solteiro, residente em …, …, ... … …, …., portador do passaporte n.º …., sob termo de identidade e residência –,

pela prática de factos consubstanciadores da co-autoria material, em concurso real (i) de um crime de roubo qualificado, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 204.º n.º 1 alínea f) e 210.º n.º 2 alínea b), do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, e (ii) de um crime de sequestro, p. e p. nos termos do disposto no artigo 158 n.os 1 e 2 alínea b), do CP, na pena de 2 anos de prisão, e (iii) em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, foi condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

2. Os arguidos foram ainda condenados no pagamento de quantias indemnizatórias à ofendida/demandante GG e ao ofendido/demandante HH.

3. O arguido AA interpôs recurso daquele acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça.

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«1. O ora recorrente foi entregue a Portugal em cumprimento de um Mandado de Detenção Europeu e foi condenado por uma infracção diferente daquela que motivou a emissão do referido mandado de detenção europeu.

2. No MDE era imputado ao recorrente um crime de sequestro, p.p. no artº 158, nº 1, do CP, já no douto acórdão foi o recorrente condenado nos termos do artº 158, nº 1 e nº 2, al. b) do CP.

3. É a condenação do recorrente por crime de sequestro agravado (artº 158/2, al. b), do CP) ilegal, atenta a violação dos princípios da especialidade, da confiança e da segurança jurídica.

4. O douto acórdão recorrido violou o artº 7º, nº 1, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, artº 358/1, do CPP e o princípio da legalidade, previsto no artº 2º do CPP, princípio (estruturante do processo penal) de vinculação à lei e obrigatoriedade.

5. Interpretar o artº 7º, nº 1, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, no sentido de ser admissível a condenação em juízo por infracção diferente da constante de mandado de detenção europeu viola o artº 32, nº 1, da CRP.

6. Entende o recorrente que o crime de sequestro, perante a matéria de facto dada por provada, não adquiriu autonomia, sendo consumido pelo crime de roubo.

7. Concluir, como o acórdão recorrido faz, que a privação da liberdade da vítima ultrapassou o limite do estritamente necessário, é um vício que resulta da decisão recorrida, conjugada com as regras da experiência comum, resultando num erro notório na apreciação da prova, artº 410, nºs 1 e 2, al. c), do CPP.

8. O acórdão recorrido violou o artº 30, do CP, atenta a relação de consunção entre os crimes de roubo e de sequestro pelos quais o recorrente foi condenado.

9. Nessa medida estamos perante um concurso aparente entre roubo e sequestro onde o ilícito principal (roubo) consome o instrumental (sequestro), devendo o recorrente ser punido unicamente pelo crime de roubo – artº 210, nº 1 e nº 2, alínea b) e artº 204, nº 1, alínea f), do CP.

10. Perante o concurso aparente de crimes e as circunstâncias atenuantes poderosas dadas como provadas, que mitigam o grau de culpa do recorrente e relevam para a sua atenuação acentuada, justificava-se a aplicação ao ora recorrente do instituto da Atenuação especial da pena, artº 72, nº 1 e nº 2, al. c), do CP.

11. Por aplicação do artº 72, nº 1 e nº 2, al. c), e artº 73, nº 1, als. a) e b), do CP, a pena de prisão aplicável ao ora recorrente baliza-se então entre os 7 meses e 6 dias e os 10 anos de prisão.

12. Atenta a ilicitude do facto, o grau de culpa do agente e, especialmente, a conduta posterior ao facto destinada a reparar as consequências do crime, justifica-se aplicar pena de prisão ao ora recorrente próximo dos 3 anos.

13. Atendendo à personalidade depressiva do recorrente; à sua integração familiar/condições de vida, bem como à conduta posterior ao crime, parece-nos que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição – artº 50, nº 1, do CP, justificando-se a suspensão da execução da pena de prisão.

14. Na remota hipótese de não procederem as duas primeiras questões levantadas no presente recurso – violação do princípio da especialidade e concurso aparente – mantendo-se o enquadramento jurídico-penal constante do douto acórdão recorrido,

15. Atentas as circunstâncias atenuantes assentes nos pontos 46, 48, 49, 50, 53 e 55 da matéria de facto, bem como a idade do recorrente, justifica-se a aplicação do artº 72, nº 1 e nº 2, al. c), e artº 73, nº 1, als. a) e b), do CP – Atenuação especial da pena,

16. Sendo a pena de prisão aplicável ao ora recorrente balizada então entre os 7 meses e 6 dias e os 10 anos de prisão – roubo, e, entre os 4 meses e 24 dias e os 6 anos e oito meses – sequestro,

17. Atenta a ilicitude do facto, o grau de culpa do agente e, especialmente, a conduta posterior ao facto destinada a reparar as consequências do crime, justifica-se aplicar pena única de prisão ao ora recorrente até 4 anos – penas parcelares de 3 anos, roubo, e 2 anos, sequestro.

18. Atendendo à personalidade depressiva do recorrente; à sua integração familiar/condições da sua vida, bem como à conduta posterior ao crime, parece-nos que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição – artº 50, nº 1, do CP, justificando-se a suspensão da execução da pena de prisão, com regime de prova.

19. Mas mesmo que o tribunal entenda não ser de aplicar o regime da atenuação especial por não estarem preenchidos os seus pressupostos,

20. Considerando as circunstâncias atenuantes assentes nos pontos 46, 48, 49, 50, 53 e 55 da matéria de facto, bem como a idade do recorrente,

21. Atenta a ilicitude do facto, o grau de culpa do agente e, especialmente, a conduta posterior ao facto destinada a reparar as consequências do crime,

22. Revelam-se as penas parciais aplicadas pelo acórdão recorrido desproporcionais e desadequadas, estigmatizantes para o ora recorrente, pervertendo o princípio da prevenção especial das penas,

23. Devendo ser reduzidas para 5 anos, roubo, e, 2 anos, sequestro, o que deve conduzir à condenação do ora recorrente numa pena única de prisão efectiva de 6 anos.»

4. O arguido AA, nos termos do disposto no artigo 412.º n.º 5, do Código de Processo Penal (CPP), aduziu que mantém interesse na apreciação dos recursos retidos – de fls. 2160 e de fls. 2251-2254, admitidos, respectivamente, por despachos de 19 de Fevereiro de 2020 e de 3 de Março de 2020.

Tais sejam:

a) O arguido interpôs recurso do despacho do Senhor Juiz de instrução, de 20 de Janeiro de 2020, que, sob requerimento do ofendido, deu por verificada irregularidade processual (por omissão de notificação da acusação ao ofendido), e, em consequência, concedeu o prazo de 20 dias aos ofendidos para deduzirem pedido de indemnização civil, decisão que pretende ver revogada.

b) O arguido interpôs recurso do despacho que indeferiu o requerimento, formulado na contestação, para junção de certidão do inquérito n.º …, com vista à demonstração do ali alegado (artigos 20.º e ss.) – segundo o recorrente, o lesado seria produtor e traficante de estupefacientes e os factos que conduziram à pronúncia do arguido inscrever-se iam num ajuste de contas entre bandos rivais dedicados a tais actividades –, por se entender que a certidão não era essencial para a descoberta da verdade.

5. O Ministério Público no Tribunal de 1.ª instância interpôs recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação …….

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«1ª – O presente recurso vem interposto no seguimento do acórdão proferido no dia 9 de Junho de 2020 no Processo Comum, Tribunal Colectivo, n.º 306/18…., que decidiu suspender a execução da pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão em que o arguido DD foi condenado;

2ª – Foram dados como provados os seguintes factos:

[…]

3.ª Na motivação da matéria de facto consignou-se que:

[...]

4.ª Perante a matéria de facto dada como provada, o Tribunal condenou os arguidos, em concurso efectivo, pela prática de um crime de roubo qualificado, previsto e punido no artigo art. 204.º, n.º 1, al. f, aplicável ex vi do art 210.º, n.º 2, al. b, todos do Código Penal, sendo punido com pena de prisão de 3 a 15 anos, e de um crime de sequestro, previsto e punido no artigo 158.º, n.ºs 1 e 2 alínea b), do Código Penal, sendo punido como pena de prisão de 2 a 10 anos.

5.ª – No que concerne ao arguido DD, que à data da prática dos factos tinha 20 anos, o Tribunal a quo atenuou-lhe especialmente a pena, aplicando o regime penal a jovens delinquentes, previsto no artigo 4.º do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro.

6.ª - Da ausência de automatismo na aplicação da atenuação especial aos jovens delinquentes, o que importa ao tribunal na sua aplicação é a existência de “sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”

7.ª - Tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça que não é de fazer uso da faculdade de atenuação especial prevista no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, quando é acentuado o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido e grave é a sua culpa, na forma de dolo directo. Nessas circunstâncias não é legítimo concluir que há razões sérias para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a sua reinserção social

8.ª – Ainda segundo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, haverá que apreciar, em cada caso concreto, a natureza e o modo de execução do crime e os seus motivos determinantes e conjugar tais elementos com a personalidade do arguido e a sua conduta anterior e posterior ao crime.

9.ª Deste modo, não será de aplicar o regime dos jovens delinquentes a arguido se o conjunto dos actos praticados e a respectiva gravidade desaconselham a aplicação deste regime, por não se mostrar passível de prognose favorável à sua reinserção social.

10.ª Esse prognóstico favorável à ressocialização radica na valoração, no caso concreto, da personalidade do jovem, da sua conduta anterior e posterior ao crime, da natureza e do modo de execução do ilícito e dos seus motivos determinantes.

11.ª No caso do arguido DD, temos de considerar: a natureza e gravidade dos ilícitos; dolo directo; o grau de ilicitude dos factos elevado, já que pôs em causa diversos bens jurídicos; actuou com total menosprezo pelos bens alheios e integridade física da vítima (revelando uma crueldade gratuita, sem qualquer necessidade, motivo e justificação), os danos pessoais e materiais causados; as patentes necessidades de prevenção geral, atentando-se no proliferar de delitos contra o património; falta de arrependimento; consumo diário de canábis; percurso de vida desestruturado, sem adequada integração familiar, deficientes hábitos e qualificações laborais, com dificuldades de adaptação ao quadro normativo, sendo permeável à influência de grupo, e sem evidenciar ter rotinas de trabalho; não revela espírito de auto-crítica; a insensibilidade perante a vítima, o móbil da conduta, a sua personalidade mal-formada, a conduta posterior aos factos.

12.ª As finalidades da prevenção especial positiva em caso algum podem justificar a aplicação de uma pena que frustre as da prevenção geral de integração, pleo que, atenta a natureza, gravidade dos ilícitos e as circunstâncias em que o arguido cometeu os crimes, a decisão do tribunal recorrido põe em crise a confiança da comunidade no seu sistema jurídico-penal.

13.ª Entende-se, assim, não se verificarem os requisitos de que depende a atenuação especial da pena do arguido DD.

14.ª Se merecer provimento o recurso nesta parte, não se aplicando o regime especial previsto no DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, será de considerar as seguintes molduras penais:

- Um crime de roubo qualificado, previsto e punido no artigo art. 204.º, n.º 1, al. f, aplicável ex vi do art 210.º, n.º 2, al. b, todos do Código Penal, é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos;

- Um crime de sequestro, previsto e punido no artigo 158.º, n.ºs 1 e 2 alínea b), do Código Penal, é punido como pena de prisão de 2 a 10 anos.

15.ª - A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – artigo 40.º, n.º 1, do C. Penal.

16.ª - Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa – n.º 2 do artigo 40.º do C. Penal.

17.ª O art. 71.º do C. Penal estabelece o critério da determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, prevenção geral e prevenção especial.

18.ª A culpa funciona como moldura de topo da pena, funcionando dentro dela as sub-molduras da prevenção, prevalecendo a geral sobre a especial.

19.ª Para tanto, atender-se-á, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, a “todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente e contra ele”.

20.ª Os elementos e critérios do art. 71.º do C. Penal devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõem maior ou menor conteúdo da prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação de valores) como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento) ao mesmo tempo que transmitem indicações externas e objectivas para avaliar a culpa do agente.

21.ª Assim, terá o Tribunal que atender ao elevado grau de ilicitude e gravidade dos factos, ao dolo directo e intenso do arguido, ao valor dos bens subtraídos e à recuperação de parte dos bens, e sem a colaboração do arguido, aos danos causados nos bens dos ofendidos, às consequências económicas, emocionais e psicológicas que resultaram para os ofendidos, à falta de assumpção dos factos e de arrependimento, concluindo que é muito elevada a culpa do arguido e bastante elevadas as necessidades de prevenção geral.

22.ª O arguido agiu em co-autoria com os demais arguidos, aderindo a um plano que executaram em conjunto, e cuja participação foi essencial para a sua consumação: esteve sempre presente quando surpreenderam a vítima, exibiram a arma de fogo, molestaram fisicamente o ofendido, amarram-no e puseram-no no interior do veículo, conduziu a carrinha subtraída ao ofendido, dirigiu-se à casa de HH e GG com AA para retirar os objectos e valores do interior da residência daqueles e, revelando uma crueldade gratuita, sem necessidade e motivo, desferiu um murro na boca do ofendido.

23.ª Em momento algum demonstrou arrependimento, mostrando uma postura de absoluta indiferença em sede de audiência de discussão e julgamento.

24.ª No caso, as exigências de prevenção geral são elevadíssimas quanto a ambos os crimes, mormente quanto ao crime de roubo, atenta a frequência com que se verifica este tipo de criminalidade, tendo sido usada, para o cometimento dos crimes, uma violência desproporcionada, revelando no caso crueldade e prazer em causar sofrimento, aterrorizando a vítima, física e psicologicamente, e privando-a da sua liberdade.

25.ª Merecendo provimento o recurso, as penas quantos aos crimes de roubo qualificado e de sequestro, deverão ser reformuladas.

26.ª Assim sendo, tudo ponderado, atendendo aos limites abstractos das penas, afigura-se adequada aplicar ao arguido DD:

a1) pela prática do crime de roubo qualificado, previsto e punido no artigo art. 204.º, n.º 1, al. f, aplicável ex vi do art 210.º, n.º 2, al. b, todos do Código Penal, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

a2) pela prática do crime de sequestro, previsto e punido no artigo 158.º, n.ºs 1 e 2 alínea b), do Código Penal, a pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

27.ª Atento o disposto no artigo 77º, n.º 1, do Código Penal “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única.”

28.ª Caso o recurso tenha provimento, a pena única em que o arguido DD foi condenado também deverá ser reformulada.

29.ª Atendendo ao disposto no artigo 77.º, n.º 2, do C. Penal, a pena única aplicada ao arguido DD situar-se-á entre os 5 anos e 6 meses de prisão (mais alta das penas parcelares) e os 8 anos de prisão (soma da totalidade das penas aplicadas).

30.ª Tendo em atenção as considerações expendidas sobre a determinação das penas parcelares, e analisando a globalidade da factualidade que se deu como provada, revelando o arguido uma acentuada ilicitude e insensibilidade moral perante o sofrimento da vítima, não tendo mostrado arrependimento, entende-se adequado fixar a pena única do arguido DD em 6 anos de prisão.

31.ª Em nosso entender, e caso não mereça vencimento o recurso na parte em que se condena o arguido DD numa pena superior a 5 anos de prisão, mantendo-se a pena de 4 anos e 6 meses de prisão, não podemos concordar com a decisão de suspender a pena de prisão aplicada ao arguido.

32.ª De acordo com o artigo 50.º exige-se apenas para a suspensão da execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, devendo para tanto atender à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao facto e às circunstâncias deste.

33.ª Ora, em nosso entender, todas as circunstâncias que rodearam a acção criminosa, quer anteriores, quer contemporâneas e posteriores aos factos são de tal forma censuráveis do ponto de vista do desvalor da acção e do resultado que merecem uma censura efectiva. Por outro lado, também não é de olvidar os factores de prevenção especial e geral, a personalidade evidenciada pelo arguido e a postura demonstrada em sede de audiência de discussão e julgamento.

34.ª Como tem sido jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores, cumpre assegurar que a suspensão da execução da pena não colida com as finalidades da pena, ou seja, a defesa dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

35.ª Assim, numa perspectiva de prevenção especial, a suspensão da execução da pena deverá favorecer a reinserção do condenado e, numa perspectiva de prevenção geral, deve atender às exigências mínimas e irrenunciáveis da defesa do ordenamento jurídico, importando que a sociedade não encare a suspensão como uma forma de impunidade.

36.ª O juízo de prognose, centrado no arguido e no seu comportamento, reportando-se ao momento da decisão e não ao momento da prática do crime, não pode bastar-se nunca, como salienta o Prof. Figueiredo Dias, com a consideração ou só da personalidade ou só das circunstâncias do facto, devendo atender em especial às condições de vida do agente e à conduta anterior e posterior ao facto.

37.º Conforme se alcança da matéria dada como provada, relativamente à conduta anterior do arguido, sabe-se que o mesmo era toxicodependente, não tinha modo de vida estável nem hábitos de trabalho, vivia em …., longe da família, que se encontrava em ……, e não tem registados antecedentes criminais. Quanto à conduta posterior e às condições de vida actuais, esteve em prisão preventiva (protagonizou um incidente no EP …. Jovens ao incendiar o colchão da sua cela, tendo sido colocado em regime de segurança no EP .…), e sabe-se que o mesmo tem família em Inglaterra e não tem qualificações profissionais.

38.ª Mais resulta do relatório social que a socialização do arguido foi marcada por um meio familiar fragilizado pela dificuldade de exercício da autoridade parental, que tem escassa escolaridade, não tem hábitos e rotinas de trabalho e é permeável à influência do grupo de pares, que não tem capacidade auto-crítica.

39.ª Sendo elevadas as necessidades de prevenção especial, considerando as apontadas circunstâncias do facto, as condições pessoais do arguido e a sua conduta anterior e posterior aos crimes, não se mostram reunidos os pressupostos para fazer um juízo de prognose de que a ameaça da pena será suficiente para cumprir essa finalidade.

40.ª Por outro lado, a suspensão da execução da pena de prisão não deverá ser aplicada se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não seja irremediavelmente posta em causa as expectativas da comunidade na tutela dos bens jurídicos.

41.ª Conforme defendem os Tribunais Superiores, tendo em consideração as necessidades de prevenção geral, é importante que a sociedade não encare, no caso, a suspensão, como sinal de impunidade, a implicar a perda de confiança no sistema repressivo penal.

42.ª A prática dos factos pelo arguido traduz-se numa múltipla violação de interesses comunitários, elevando de forma acentuada não só as necessidades de tutela dos bens jurídicos como ainda as expectativas comunitárias na reafirmação da validade das mesmas.

43.ª Na esteira do Prof. Figueiredo Dias, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem decidido que a suspensão da execução da pena não deve ser decretada por a ela se oporem as necessidades de reprovação e prevenção do crime como exigência mínima e irrenunciável de defesa do ordenamento jurídico.

44.ª Considerando que os factos supra elencados foram praticados no contexto supra descrito, com desprezível insensibilidade perante a vítima e a sua família, que não expressou qualquer arrependimento nem colaboração, que evidencia personalidade fraca, instável, influenciável, sem crítica, colocando-se no papel de vítima, a suspensão da execução d apena não se nos afigura como compreensível e sequer admissível perante o sentido jurídico da comunidade.

45.ª Por um lado, porque as circunstâncias pessoais do arguido não apontam para um juízo de prognose favorável a essa suspensão, e por outro, porque, ainda que se entenda ser possível fazer esse juízo de prognose, as exigências de prevenção reclamam que, no concreto, só a pena efectiva de prisão possa responder, adequadamente, às expectativas da comunidade na tutela, pelo sistema de justiça, dos bens jurídicos.

46.ª Assim, a pena de prisão em que foi condenado o arguido DD, de 4 anos e 6 meses não deve ser suspensa na sua execução.

47.º Decidindo como decidiu, o tribunal a quo violou os artigos 4.º do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro, 40.º, n.º 1 e 2, 50.º, n.º 1, 71.º, n.º 1 e 2 e 77.º, n.º 1, do Código Penal.

48.º Termos em deverá ser dado provimento ao recurso e o acórdão recorrido ser revogado em conformidade com o exposto.»

6. Precedendo douto parecer do Ministério Público no Tribunal da Relação ……, tais recursos, admitidos por despacho de 15 de Julho de 2020, e continuados ao Tribunal da Relação ……, vieram a ser remetidos para conhecimento no Supremo Tribunal de Justiça (a requerimento do arguido), por despacho da Senhora Juíza Desembargadora relatora, de 6 de Outubro de 2020.

7. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer nos termos do disposto no artigo no n.º 1 do artigo 416.º, do Código de Processo Penal (CPP), no sentido da negação de provimento ao recurso interposto pelo arguido e de concessão de provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, parecer a que o arguido respondeu, reiterando o alegado, precedendo notificação nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 417.º, do CPP.

8. Em sequência, o arguido requereu a declaração de nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 119.º alínea e), do CPP, alegando que, no requerimento para abertura da instrução, formulou pedido para que o julgamento fosse realizado pelo tribunal do júri, tendo o julgamento decorrido perante tribunal colectivo, em face do que pretexta a invalidade do despacho de pronúncia e de todo o ulterior processado.

9. Importa examinar as seguintes questões, alinhadas segundo um critério de logica e cronologia preclusivas:

a) quanto à questão prévia da nulidade;

b) quanto aos recursos retidos:

b1) da invalidade do despacho de pronúncia e subsequentes actos processuais;

b2) da invalidade do despacho que concedeu aos ofendidos o prazo de vinte dias para deduzirem pedido de indemnização civil;

b3) da invalidade do despacho que indeferiu a junção de certidão de inquérito.

c) quanto aos recursos interpostos do acórdão:

c1) quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público: da desaplicação ao arguido do regime penal especial para jovens, e da consequente aplicação de penas (parcelares e única) efectivas de prisão de medida superior à estabelecida na instância;

c2) quanto ao recurso interposto pelo arguido AA: da violação do princípio da especialidade, da subsunção jurídica dos factos (concurso aparente entre os crimes de roubo e de sequestro), do vício de erro notório na apreciação da prova, da violação do princípio in dubio pro reo, da escolha e medida das penas (atenuação especial e redução).

II

10. A primeira questão sob exame (cf. § 9, acima) respeita à invocada nulidade do processado desde o despacho de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 119.º alínea e), do CPP.

Vejamos.

11. Na pendência do recurso no Supremo Tribunal de Justiça, o arguido formula requerimento, arguindo «nulidade insanável, art. 119.º, al. e), do CPP».

Nos seguintes (transcritos) termos:

«AA, arguido preso preventivamente desde 10.05.2019 nos autos do processo supra, vem arguir nulidade insanável, art. 119.º, al. e), do CPP, como segue,

O ora arguido requereu com o pedido de abertura da instrução a fls. 1960 e seguintes que, ao abrigo do art. 13.º, do CPP, os presentes autos fossem julgados pelo tribunal do júri.

Por douto despacho de fls., foi o ora arguido pronunciado perante Tribunal Coletivo, nos precisos termos de facto e de direito que constam da acusação pública (…).

O ora arguido veio efetivamente a ser julgado e, diga-se, condenado pelo douto Tribunal Coletivo, art. 14.º, do CPP, encontrando-se a decisão sob recurso nesse Alto Tribunal.

Sucede que,

O ora arguido estava em tempo e tinha legitimidade para requerer o julgamento do processo pelo tribunal do júri – art. 13.º, n.ºs 1 e 3, do CPP,

Tal como o crime de roubo por que estava acusado – art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) e art. 158.º, n.ºs 1 e 2, al. b), ambos do Código Penal, integra-se nos crimes previstos no Título III do Código Penal – art. 13.º, n.º 1, do CPP.

O requerimento de intervenção do júri é irretratável – art. 13.º, n.º 5, do CPP.

E sendo assim,

Dúvidas não restam que o tribunal competente para a realização do julgamento dos presentes autos era o tribunal do júri.

Cometida foi nulidade insanável no processo, por ter sido o Tribunal Coletivo a julgar os presentes autos.

A incompetência do tribunal pode ser apreciada até ao trânsito em julgado da decisão final – art. 32.º, n.º 1, do CPP.

Por douto despacho de fls., o tribunal de primeira instância declarou-se impedido de conhecer o ora requerido, por se ter esgotado o seu poder jurisdicional – do n.º 1 do art. 613.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, cfr. documento que se junta e se dá por reproduzido.

Face ao exposto,

Deve ser declarada a nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. e), do CPP, vício que se argui expressamente, devendo,