Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Por decisão do colectivo do 2º Juízo da Comarca de Portimão, foi o arguido SBS, devidamente identificado, condenado como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº. 21º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Inconformado, o arguido recorreu à Relação de Évora atacando essencialmente a matéria de facto provada, e, outrossim, a medida da pena, caso não venha a ser absolvido como impetra.

Sem sucesso o fez, porém, já que, por acórdão de 13/01/2004, aquele tribunal superior negou provimento ao recurso e confirmou integralmente o decidido em 1ª instância.

Ainda inconformado, recorre agora ao Supremo Tribunal de Justiça, a quem confronta com este leque conclusivo [transcrição]:

a) Analisando a decisão recorrida, verifica-se que a matéria de facto provada pelo tribunal a quo é insuficiente para a decisão;

b) Não é verdade que o ora recorrente tenha praticado os factos constantes dos pontos 2, 3, 4 , 5, 6, 7 e 8 dados como provados no acórdão de sentença;

c) Não foi feita prova que o ora recorrente estivesse a transaccionar produto estupefaciente;

d) Não foi feita prova, por não ser verdade, que o ora recorrente detivesse o aludido produto estupefaciente;

e) Não foi feita prova, por não ser verdade, que o ora recorrente detivesse o aludido produto estupefaciente;

f) Nunca o ora recorrente foi referenciado ou era conhecido no referido Bairro do Palácio;

g) Não há prova que os 320 Euros apreendidos ao arguido provinham da venda que o mesmo efectuava do pronúncia estupefaciente;

h) Como não é verdade que o ora recorrente agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo da natureza e características dos produtos estupefacientes que detinha e que as actividades como a oferta, a venda, a cedência, proporcionar a outrem ou transportar, reportadas ao referido produto, não são permitidas por lei;

i) Não existe qualquer prova para condenar o recorrente nos termos do artº. 21º, do Decreto-Lei 15/93, de 22-1.

j) Bem como o tribunal "a quo" não considerou o critério orientador da escolha da pena, fixada nos artºs. 71º e 72º, do Código Penal;

k) E na determinação da pena perante a moldura penal abstracta de 4 a 12 anos, o peso das atenuantes e agravantes não seguiu a que a pena de prisão a aplicar seja diminuída, ou seja, para patamar mais próximo do mínimo legal abstracto.

Já perante a Relação as conclusões da motivação eram praticamente as mesmas, tirando a repetição da alínea c), de novo reproduzida na seguinte, e a introdução da actual alínea f), ainda assim relativa à questão de facto, como se pode ver do respectivo confronto:

«a) Analisando a decisão recorrida, verifica-se que a matéria de facto provada pelo tribunal "a quo" é insuficiente para a decisão;

b) Não é verdade que o ora recorrente tenha praticado os factos constantes dos pontos 2, 3, 4 , 5, 6, 7 e 8 dados como provados no acórdão de sentença;

c) Não foi feita prova que o ora recorrente estivesse a transaccionar produto estupefaciente;

d) Não foi feita prova, por não ser verdade, que o ora recorrente detivesse o aludido produto estupefaciente;

e) Não há prova de que o ora recorrente destinava as referidas saquetas de heroína e cocaína à venda a terceiros;

f) Não há prova que os 320 Euros apreendidos ao arguido provinham da venda que o mesmo efectuava do pronúncia estupefaciente;

g) Como não é verdade que o ora recorrente agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo da natureza e características dos produtos estupefacientes que detinha e que as actividades como a oferta, a venda, a cedência, proporcionar a outrem ou transportar, reportadas ao referido produto, não são permitidas por lei;

h) Não existe qualquer prova para condenar o recorrente nos termos do artº. 21º, do Decreto-Lei 15/93, de 22-1.

i) Bem como o tribunal "a quo" não considerou o critério orientador da escolha da pena, fixada nos artºs. 71º e 72º, do Código Penal;

j) E na determinação da pena perante a moldura penal abstracta de 4 a 12 anos, o peso das atenuantes e agravantes não seguiu a que a pena de prisão a aplicar seja diminuída, ou seja, para patamar mais próximo do mínimo legal abstracto».

Termina pedindo que o arguido seja absolvido do crime pelo qual foi condenado ou, caso assim não seja entendido, que a pena seja reduzida ao mínimo legal de 4 anos.

O Ministério Público junto do tribunal recorrido sustentou a rejeição imediata do recurso por ausência de motivação quanto à matéria de facto já que o recorrente se limitou a reeditar o texto da sua motivação para a Relação. Subsidiariamente, pronuncia-se pela rejeição mas por manifesta improcedência.

E quanto à matéria de direito defende o provimento parcial do recurso já que entende que a pena deve ser fixada em não mais de 4 anos e 6 meses de prisão.

Subidos os autos, manifestou-se o Exmo. Procurador-Geral Adjunto defendendo, agora, não a rejeição apenas parcial, antes, a rejeição pura e simples do recurso por total ausência de motivação, uma vez que, ao limitar-se a reeditar o texto do recurso para a Relação e ao ignorar completamente o acórdão ali proferido, o recorrente, afinal, não motivou o seu recurso.

Cumprido o disposto no artigo 417º, nº. 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada qualquer resposta.

No despacho preliminar do relator foi acolhida a questão prévia suscitada pelo MP, razão por que os autos vieram à conferência.

2. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Vejamos antes de mais, os factos em que assentou o decidido na Relação:

Factos provados [transcrição]:

1. No dia 29 de Agosto de 2002, cerca das 15h30m, no Bairro do Palácio, em Portimão, uma brigada da Polícia de Segurança Pública, constituída pelos agentes JPFN e JML, montou uma acção de vigilância no referido Bairro, pois o mesmo é referenciado como local de consumo e tráfico de droga.

2. No decorrer dessa acção de vigilância, os referidos agentes da Polícia de Segurança Pública verificaram que o arguido se encontrava junto a umas barracas de zinco, onde era contactado por consumidores de produtos estupefacientes, e que - após receber algo dos mesmos - se deslocava à parte da frente das torneiras de água, retirando algo que apanhava numas ervas aí existentes e que entregava a esses consumidores.

3. Os referidos agentes, por suspeitarem que o arguido estivesse a transaccionar produtos estupefacientes, encaminharam-se para o local onde ele se encontrava, junto a essas torneiras de água, tendo encontrado nas ervas onde o arguido mexia, um saco de plástico de cor preta contendo, no seu interior, dois pequenos sacos de cor amarela, que envolviam catorze saquetas de plástico com um pó, com o peso bruto de 14,764 gramas, e vinte e seis saquetas de plástico com um pó, com o peso bruto de 6,764 gramas, os quais, submetidos a exame laboratorial, revelaram tratar-se, respectivamente, de heroína e de cocaína, com os pesos líquidos de 13,285 gramas e de 4,971 gramas, respectivamente.

4. O referido produto estupefaciente pertencia ao arguido.

5. O arguido destinava as referidas saquetas de heroína e cocaína à venda a terceiros.

6. O arguido, na altura em que foi detido tinha consigo a quantia de € 320 em moedas do Banco de Portugal, um telemóvel NOKIA com cartão TMN, um fio de ouro amarelo com uma medalha e uma pulseira de ouro.

7. Os € 320 apreendidos ao arguido provinham da venda que o mesmo efectuava do produto estupefaciente.

8. O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo da natureza e características dos produtos estupefacientes que detinha e que as actividades como a oferta, a venda, a cedência, proporcionar a outrem ou transportar, reportadas ao referido produto, não são permitidas por lei.

9. O arguido é primário. Tem mulher e seis filhos em Cabo Verde. Em Portugal desde 2001, tem trabalhado na construção civil. Auferia € 458 mensais, antes de preso. Tem, como habilitações literárias, a 2ª classe.

10. No dia 22 de Agosto de 2002, o arguido - que então trabalhava para ... - sentiu-se doente e deslocou-se ao Centro de Saúde de Portimão.

11. A partir desse dia e até à data em que foi preso, o arguido não mais trabalhou.

Factos não provados (da contestação):

- que o arguido, à data dos factos, estivesse doente há uma semana e que não fosse trabalhar por ordens do médico;

- que no dia 29 de Agosto de 2002, na parte da manhã, o arguido se tenha deslocado ao Centro de Saúde de Portimão;

- que os 320 €uros que lhe foram apreendidos fossem fruto do seu trabalho, enquanto armador de ferro.

Decidindo o recurso do arguido ora recorrente, a Relação sumariou assim as questões a decidir:

«Perante as conclusões da motivação, as questões a decidir neste recurso são as seguintes:

1ª - Se face à prova produzida em audiência existem pontos de facto incorrectamente julgados e provas que imporiam uma decisão diversa;

2ª - Se a pena de prisão deverá situar-se num patamar mais próximo do mínimo legal, que é de 4 anos.»

E dando-lhe a resposta reclamada, dissertou de seguida:

«Quanto à 1ª questão:

O artº. 127º, do Código de Processo Penal, dispõe que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, salvo quando a lei dispuser diferentemente.

Sendo que a livre apreciação da prova não é livre arbítrio ou valoração puramente subjectiva, mas apreciação que, liberta do jugo de um rígido sistema de prova legal, se realiza de acordo com critérios lógicos e objectivos, que determina dessa forma uma convicção racional e, portanto, objectivável e motivável - acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4-11-98, Colectânea de Jurisprudência dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, 1998, III-201.

Ora no julgamento foram ouvidos, para além do arguido, dois agentes da Polícia de Segurança Pública de Portimão, ambos presenciais dos factos.

Os referidos agentes vigiaram o arguido durante um período de cerca de 30 a 60 minutos, vendo que o mesmo era contactado por indivíduos conhecidos dos agentes como toxicodependentes, dirigia-se às ervas perto da torneira de água, onde foram encontrados os produtos estupefacientes apreendidos, e, após mexer nas ervas, entregava-lhes alguma coisa e recebia algo em troca. Cada vez que efectuava um contacto, o arguido dirigia-se ao mesmo local, dali retirando algo que imediatamente lhes entregava, o que fez pelo menos cinco vezes. Após terem presenciado essas trocas, um dos agentes foi às ervas, tendo encontrado as saquetas de heroína e cocaína apreendidas, enquanto o outro abordava o arguido.

Estas testemunhas afirmaram - de forma clara e convincente - não possuírem quaisquer dúvidas de que o arguido se encontrava só no momento em que era contactado pelos consumidores e que era a única pessoa que mexia nas ervas de onde foi, depois, retirado o produto estupefaciente.

As declarações dos agentes foram totalmente coincidentes nessa parte, tendo servido para alicerçar a convicção do tribunal, ao dar como provada a matéria de facto que fundamentou a condenação do arguido.

As divergências registadas nos depoimentos foram apenas no tocante ao período de tempo em que terá decorrido a vigilância: segundo o agente JPFN, cerca de meia hora, e segundo o agente JML, cerca de uma hora, muito embora ambos tenham esclarecido que não podiam precisar exactamente o tempo, dado o número de vigilâncias que têm efectuado no referido Bairro - pormenor ao qual o tribunal fez menção expressa na fundamentação da matéria de facto.

Ora em face do teor desta prova e das regras da experiência, é óbvio que o tribunal tinha que concluir da forma como o fez em termos de matéria de facto assente como provada.

Em face dessa prova, resultou a certeza da prática pelo arguido do crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado, por se mostrarem factualmente verificados todos os seus elementos constitutivos.

E, tendo ficado provado que o mesmo efectuou várias transacções daqueles produtos e que na altura não exercia qualquer actividade profissional, à luz das regras da experiência e da livre convicção do tribunal necessariamente se teria de concluir que a quantia monetária que lhe foi apreendida era proveniente das referidas vendas.

Termos em que não se suscitam quaisquer dúvidas relativamente à prática pelo arguido do aludido crime, não tendo havido qualquer violação do princípio in dubio pro reo.

E sendo que, por outro lado, não se vislumbra na decisão recorrida a existência de qualquer dos vícios a que refere o artº. 410º, nº. 2, do Código de Processo Penal.

No tocante à 2ª questão posta no recurso, a de que a pena de prisão deverá situar-se num patamar mais próximo do mínimo legal, que é de 4 anos:

Na escolha e graduação da pena que ao agente de um crime há-de ser imposta, é a medida da sua culpa que condiciona decisivamente a pena concreta a aplicar-lhe.

Para além de ser fundamento, a culpa concreta é o máximo de condenação possível e nunca, em caso algum, as razões de prevenção poderão impor uma pena que ultrapasse essa culpa concreta do agente.

Do que se trata é de sancionar um delinquente concreto que, num determinado circunstancialismo, cometeu um facto jurídico-penalmente relevante, desvalioso, merecedor de censura penal.

Deve assumir-se a pena como sanção adequada, proporcionada aos factos e ao agente, e, procurando-se com ela dar satisfação aos fins de prevenção-ressocialização do agente, evitar-se que outros cometam infracções semelhantes.

Há que ponderar, na situação concreta, como elementos ou factores a reflectirem-se na culpa, a gravidade da ilicitude, a intensidade do dolo, os fins ou motivos que determinaram o crime, as condições pessoais do agente e sua situação económica e, em suma, em todo o demais condicionalismo mencionado não só no corpo como nas respectivas alíneas do nº. 2 do artº. 71º do Código Penal.

Norteados por este normativo e ponderando o elevado grau de ilicitude dos factos, com estupefacientes (cocaína e heroína) de elevada perniciosidade para a saúde publica e em quantidade já significativa (foram apreendidos 13,285 gramas líquidas de heroína, distribuídas por 14 embalagens, e 4,971 gramas líquidas de cocaína, distribuídas por 26 embalagens), o modo como o ilícito se processava, a intensidade do dolo (na sua forma mais elevada de dolo directo) com que o arguido cometeu o ilícito, ter estabilidade profissional e ser delinquente primário, levam a que, tudo visto e ponderado, se tenha por justa e adequada a pena de prisão aplicada pelo tribunal "a quo".»

O recorrente, obcecado com o acórdão de 1ª instância, não contrariou qualquer dos fundamentos da decisão da Relação, antes, insistiu na repetição algo autista do que já perante aquele tribunal se lhe ofereceu dizer sobre a decisão de 1ª instância.

Tem, pois, razão o Ministério Público quando defende - assentando, de resto, em acórdão deste Supremo Tribunal com o mesmo relator deste, que cita e transcreve em parte - que o novo recurso carece, em absoluto, de motivação, nesse sentido se podendo defender que a decisão recorrida - da Relação - por inatacada, transitou em julgado, já que a que o continua a ser é apenas (em segunda edição), a da 1ª instância.

Na verdade, não se vê onde sejam postos em causa os fundamentos da decisão recorrida, mormente no que ao valor das provas e à aquisição da matéria de facto diz respeito.

De resto, ainda que assim não fosse, em princípio, como se sabe, o recurso para o Supremo Tribunal não pode versar senão matéria de direito, tal como emerge, nomeadamente, do disposto no artigo 434º do Código de Processo Penal.

Daí que, não albergando a matéria de facto descrita qualquer dos vícios a que alude o artigo 410º, nº. 2, daquele diploma legal, se haja de ter a mesma como definitivamente adquirida, não cabendo ao Supremo Tribunal pronunciar-se mais sobre o que em tal campo vem decidido pelas instâncias.

Aliás, tendo em conta os factos provados, nomeadamente o grau de ilicitude e culpa do recorrente, não se vê que a pena fixada ultrapasse as balizas legais, nomeadamente os critérios dosimétricos do artigo 71º do Código Penal.

Pelo que, em qualquer caso, o recurso sempre seria de rejeitar ante a sua manifesta improcedência.

3. Termos em que, sem necessidade de maiores desenvolvimentos, rejeitam o recurso e condenam o recorrente nas custas com taxa de justiça que se fixa em 5 unidades de conta a que se somam outras tantas a título de sanção acessória, tal como emerge do disposto no artigo 420º, nº. 4, do Código de Processo Penal.

Lisboa, 22 de Abril 2004

Pereira Madeira

Santos Carvalho

Costa Mortágua