Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 2275/15.1JAPRT.P2.S1

5.ª Secção

Recurso penal

Acordam em audiência no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

No âmbito do Processo n.º 2275/15.1JAPRT.P2.S1do Juízo Central Criminal de ..., após julgamento com outros, por acórdão do tribunal colectivo foram condenados os arguidos ora recorrentes AA, este pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples do art.º 143.º, n.º 1 do CP na pena de 10 meses de prisão e BB, pela prática de um crime de homicídio do art.º 131.º do CP, na pena de 9 anos e 6 meses de prisão, de um crime de ofensa à integridade física grave do art.º 144.º, alín. a), do mesmo diploma legal na pena de 3 anos de prisão e ainda de um crime de ofensa à integridade física simples do art.º 143.º, n.º 1, do mesmo diploma, em co-autoria com aquele, na pena de 1 ano de prisão e, em cúmulo, na pena única de 12 anos de prisão.

Inconformados com tais condenações recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 15.01.2020, modificou/clarificou o ponto 4 da matéria de facto provada quanto à conduta do arguido AA, cuja pena reduziu de 10 para 8 meses de prisão e quanto ao arguido BB julgou totalmente improcedente o recurso com manutenção integral das condenações da 1.ª instância.

Ainda inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal.

Após exame preliminar foi proferida decisão sumária a rejeitar o recurso do arguido AA, atenta a irrecorribilidade da decisão em função da medida da pena que lhe foi aplicada (art.º 400.º, n.º 1, alín. e), do CPP).

Já o recorrente BB finalizou a motivação com as seguintes conclusões:

“1) Foi o arguido, BB, condenado pelo tribunal de 1ª Instância, em cúmulo jurídico, na pena única de 12 anos de prisão, em virtude da condenação do mesmo, em concurso real, e na forma consumada nas seguintes penas parcelares:

- 9 anos e 6 meses de prisão, pela prática em autoria material de 1 (um) crime de homicídio, p. e p. pelo art.º 131º do C. Penal;

- 3 anos de prisão, pela prática em autoria material de 1 (um) crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelo art.º 144º, alínea b) do C. Penal;

- 1 ano de prisão, pela prática em co-autoria material de 1 (um) crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143º, n.º 1 do C. Penal;

Porém,

2) O arguido, não se conformando com a decisão proferida e com as contradições existentes em tal decisão, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

3) Não obstante, lamentavelmente, o recurso interposto viria a ser julgado totalmente improcedente.

4) Contudo, não poderá, uma vez mais, o Recorrente aceitar a posição adoptada pelo Tribunal a quo, sinteticamente por não se encontrarem reunidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de homicídio (art.º 131º do C. Penal) e cuja verificação se revela indispensável para o crime em questão possa ser imputado ao Recorrente.

5) Pelo que, a decisão do Tribunal a quo, deveria ter sido distinta da proferida, prevalecendo a Justiça.

Vejamos:

6) Refere o art.º 131º do C. Penal que “Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos”, sendo essencial, o preenchimento do a) elemento objectivo que consiste em matar outra pessoa e o preenchimento do b) elemento subjectivo que pressupõe que o agente tenha actuado dolosamente.

7) No que tange ao elemento objectivo, de realçar que, a expressão “matar” pressupõe que ao agente é objectivamente imputável a produção de um resultado mortal”. (GARCIA, Miguez e RIO, Castela in “Código Penal – Parte geral e especial com notas e comentários”, Almedina, 2014).

8) Pelo que é categórica a necessidade de um NEXO CAUSAL entre a conduta proibida (causa) e um concreto resultado (efeito), e neste sentido, vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 03-05-2004, Proc. n.º 717/04-1, já supra elencado.

Porém,

9) Bem sabendo que o ofendido faleceu devido a uma TROMBOEMBOLIA PULMONAR, seria imprescindível que a causa da morte do ofendido derivasse EXCLUSIVAMENTE da conduta do ora Recorrente.

10) O que, categoricamente não se poderá afirmar.

11) Nomeadamente porque, a causa da morte do ofendido, tromboembolia pulmonar poderá ser consequência de uma série de causa, tais como: repouso prolongado no leito, viagens prolongadas, diabetes, obesidade, tabagismo, idade superior a 00 anos, algumas doenças genéticas, acidentes vasculares cerebrais, etc.

12) Tal como se poderá aferir nos autos, o ofendido compartilhava de todas estas causas que poderiam perfeitamente ser o rastilho necessário à tromboembolia pulmonar.

13) Mas, contrariando o que seria aceitável, o tribunal a quo desconsiderou todos estes argumentos cientificamente fundamentados por profissionais competentes.

14) Afastando desta forma insensata, as evidências, que, em conjunto ou separadamente, poderiam ter sido a causa da morte do ofendido, e não a acção do arguido para com ofendido, como assim querem fazer crer!

15) Em suma, questiona-se o recorrente, como poderá o Tribunal a quo, afirmar, sem qualquer dúvida razoável, que o ofendido só faleceu DEVIDO ÀS FACADAS desferidas pelo Recorrente!

Quando,

16) O ofendido faleceu uma semana após lhe ter sido dada alta médica, quando já se encontrava estável, e sem correr qualquer risco de vida.

Certo é que,

17) O ofendido não cumpriu escrupulosamente os deveres que lhe foram impostos após a sua alta hospitalar, nomeadamente terá recusado a marcação de consulta de pós-operatório! (situação esta que também o Tribunal a quo desvalorizou).

18) Ao desvalorizar as inúmeras causas possíveis para o resultado morte, bem como, aos desconsiderar as evidências no que ao comportamento do ofendido após alta hospitalar se refere, o Tribunal a Quo contrariou “as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos” (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25-03-2010, Proc. n.º 1058/08.0TACBR.C1).

Aliás,

19) NEM OS MÉDICOS que acompanharam a situação [do] ofendido conseguiram eliminar toda e qualquer dúvida quanto às causas que originaram a morte do ofendido.

20) Como foi possível o Tribunal a Quo alcançar tal proeza?

21) Dúvidas não restam, que o Tribunal a Quo ignorou o princípio basilar do in dubio pro reo, que “sendo emanação do princípio da presunção de inocência surge como resposta ao problema da incerteza em processo penal, impondo a absolvição do acusado quando a produção de prova não permita resolver a dúvida inicial que está na base do processo. Se, a final, persiste uma dúvida razoável e insanável acerca da culpabilidade ou dos concretos contornos da actuação do acusado, esse non liquet na questão da prova tem de ser resolvido a seu favor (...) ”.

22) Ainda assim, da mesma forma, o elemento subjectivo do tipo não estava preenchido!

23) O dolo comporta um elemento intelectual, que “consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável” e um elemento volitivo que “consiste na especial direcção da vontade do agente na realização do facto ilícito” (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22-01-2014, Proc. n.º 2572/10.2TALRA.C1).

24) Ou seja, “O dolo pode ser definido, de uma forma sintética, como o conhecimento e vontade de praticar o facto” (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 04-03-2009, Proc. n.º 1184/08.5TBCBR.C1).

25) Podendo revestir uma de três modalidades, nos termos e para os efeitos do art.º 14º do C. Penal: “actuação com intenção de realizar o facto típico (dolo directo); aceitação da realização dos elementos do tipo objectivo como consequência necessária da conduta (dolo necessário); e conformação ou indiferença pela realização do resultado previsto como possível (dolo eventual).”

26) Poderá o tribunal aferir, com a certeza que se impõe:

Se o Recorrente tinha intenção de matar o ofendido?

Se existia essa intenção, qual o motivo pelo qual o arguido não desferiu golpes penetrantes/profundos, e até mesmo em zonas do corpo vitais?

Se do arguido era matar o ofendido, porque não se fez aquele acompanhar de instrumentos com os quais pudesse obter tal resultado?

27) Certamente que o tribunal a quo não poderá responder com toda a certeza às questões supra elencadas, pelo que, deveria ter concluído que o ora Recorrente não agiu dolosamente.

Até porque,

28) Os golpes desferidos pelo arguido, foram com o único intuito de conseguir fugir da contenda, até porque, não se fazia acompanhar de quaisquer objectos que pudessem ofender e / ou matar alguém, o que denota que não era esse o seu propósito!!!

29) Posto que, existiu sim um crime de ofensas à integridade física, porém, NUNCA um crime de Homicídio!

30) Pelo que, O tribunal a Quo, ao decidir da forma que decidiu, demonstrou total ausência de juízo em prol da verdade e justiça, pugnado tão-somente por mais uma condenação.

Por todo o exposto, o presente Acórdão viola o(s) artigo(s)

- 131º e 138º (?) do Código Penal

- 13º, 32º e 205º da CRP.

- 127° CPP

Termos pelos quais, se requer, desde já, a realização da audiência, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 411°, n.º 5 do C.P.P.

Termos em que por todo o exposto:

O presente recurso deve ser julgado totalmente procedente, por provado, devendo, por conseguinte, ser revogado o Acórdão de que ora se recorre, e, nesse sentido, ser proferido outro que o substitua a decisão ora recorrida absolvendo o ora Recorrente do crime de homicídio pelo qual foi condenado”.

O M.º P.º junto da Relação respondeu no sentido de que a matéria de facto ficou assente na Relação, não mais podendo ser discutida, a qual se subsume ao crime de homicídio com dolo eventual, devendo manter-se a condenação na pena única imposta.

Realizada a audiência a requerimento do ora recorrente, o respectivo debate limitou-se à reiteração da posição sustentada nas conclusões da motivação.

O Mº. P.º pronunciou-se pela improcedência do recurso, reiterando o teor da resposta oportunamente apresentada pelo M.º P.º junto da Relação.

*

II. Fundamentação

Foi a seguinte a matéria de facto provada:

- “1. No dia 10 de Agosto de 2015, pelas 18:30 horas, na esplanada do estabelecimento de cafetaria “...”, situado na Rua ..., n.º 000, …, em ... – ..., encontravam-se CC, a esposa, DD, e os filhos, EE e FF, que são respectivamente tios e primos da arguida GG.

2. Na sequência de um desentendimento familiar ocorrido pela hora de almoço desse mesmo dia, a arguida GG e o marido, o arguido HH, surgiram junto à referida esplanada acompanhados dos arguidos BB e AA.

3. Ao avistarem os ofendidos CC, EE e FF na esplanada, os arguidos GG e HH proferiram uma expressão que em concreto não foi possível apurar mas pelo menos indicadora de que os ofendidos que estavam em tal estabelecimento.

4. De imediato os arguidos BB e AA atravessaram a rua e dirigiram-se aos ofendidos, começando o BB por agredir o ofendido CC com um violento soco na zona ocular direita, que o fez cair da cadeira, e tendo de seguida o arguido BB agredido os três ofendidos EE e CC, e na companhia do arguido AA, o ofendido FF com vários socos no seu corpo.

5. Com o desenvolvimento da contenda, o arguido BB decidiu pegar numa faca que trazia consigo, com um cabo preto e semelhante a uma faca de mato mas cujas demais características não se apuraram.

6. Ao ver a faca, o comparsa AA expressamente lhe pediu que não a utilizasse, proferindo uma expressão semelhante a “ó pá, isso não”, e afastou-se do local, não tendo mais intervenção na contenda.

7. Sozinho perante os três ofendidos, o arguido BB utilizou a mencionada faca e atingiu o ofendido CC na zona abdominal, perfurando-o ao nível do hipocôndrio direito com passagem pela face antero-superior do fígado e terminando já dentro do saco pericárdio, que perfurou em cerca de 1 milímetro, numa trajectória da frente para trás (de anterior para posterior), de baixo para cima (de inferior para superior) e da direita para a esquerda (de lateral para medial) numa extensão de 15 centímetros.

8. Sequentemente, o mesmo arguido BB utilizou a mesma faca para golpear o ofendido EE na coxa da perna esquerda.

9. Em consequência das agressões físicas, o ofendido CC sofreu equimose na pálpebra inferior esquerda e subluxação dos dentes 12, 41 e 42.

10. E em consequência da perfuração, sofreu ferimento corto-perfurante extenso e profundo, na região abdominal, com sangramento activo e exposição do conteúdo abdominal, tendo de ser submetido a intervenção cirúrgica de emergência.

11. Apesar de ter tido alta hospitalar no dia 18.08.2015 veio a ser novamente internado e acabou por falecer, no dia 00.08.2015, pelas 22:25 horas, em consequência de uma tromboemolia pulmonar maciça surgida como complicação das lesões traumáticas toraco-abdominais causadas por objecto corto-perfurante ou como tal actuando e que foram submetidas a tratamento cirúrgico.

12. Em consequência das agressões, o ofendido EE sofreu ferimento incisivo na face externa da coxa esquerda com secção completa do nervo ciático e perda estimada de um litro de sangue ainda no local dos factos e teve de ser submetido a cirurgia de neurorrafia epidural e miorrafia.

13. Ficou com as seguintes lesões: hipossensibilidade no quinto dedo da mão esquerda, alterações tróficas do membro inferior direito com alteração da coloração e temperatura, atrofia acentuada da coxa esquerda (36cm) em relação à coxa contralateral (42cm) e da perna esquerda (30cm) em relação à perna contralateral (35cm), força muscular diminuída de todo o membro inferior esquerdo, flexão activa do joelho máxima aos 70 graus com rigidez articular, mobilidade do tornozelo e pé esquerdo abolidas, hipossensibilidade na face lateral e posterior da coxa e face postero-lateral da perna esquerdas, abolição de reflexos osteotendinosos plantar e anquiliano e cicatriz hipertrófica na face posterior da coxa esquerda em forma de “Z”. Lesões estas que ainda não estão estabilizadas e que determinaram, até ao dia 10.12.2015 (data de realização do exame), 122 (cento e vinte e dois) dias de doença com afectação grave da capacidade de trabalho do ponto de vista funcional.

14. Tais lesões terão repercussão permanente e previsivelmente significativa no estado de saúde do ofendido.

15. Em consequência das agressões, o ofendido FF sofreu escoriação superficial com 2,5 cm de comprimento e equimose com 5 cm de comprimento na região frontal do crânio, escoriação com 0,5 de diâmetro localizada lateralmente à extremidade distal do supracílio direito, escoriação com 0,5 cm por 0,3 cm a nível da concha do pavilhão auricular direito, equimose com 1,5 cm por 1 cm na pálpebra superior esquerda com escoriação com 1,5 cm de comprimento, e escoriação com 3 cm por 0,4 cm na região da arcada zigomática direita, lesões essas que terão determinado, de modo directo e necessário, 8 (oito) dias para cura sem afectação da capacidade de trabalho.

16. No dia 03 de Setembro de 2015, pelas 07:00 horas, o arguido II guardava na residência situada na Rua ..., n.º 000, em ...

– ..., dentro de uma caixa no interior do armário do seu quarto:

- uma soqueira de fabrico artesanal em metal, com área de inserção para três dedos encimados por espigões, feito a partir de secções de tubo redondo, e

- uma faca borboleta com comprimento total de 18,5 cm, com uma lâmina corto-perfurante com 7,2 cm, dotada de um só gume com 6,3 cm.

17. Guardava ainda uma folha recortada do “Jornal de Notícias” de 27.08.2015 onde é noticiada a ocorrência dos factos descritos nesta acusação.

18. Nesse mesmo dia 03 de Setembro de 2015, pelas 08:10 horas, o arguido II guardava dentro do veículo “BMW 525”, com a matrícula 00-00-ZN” que utilizava, uma pistola de cor preta, réplica visualmente perfeita de uma arma de fogo “Glock 19”, com a marca “KJ” e o número de série “KJ0000”.

19. Os arguidos BB e AA actuaram do modo descrito com o propósito, de atingirem, aquele, os três ofendidos e, este, um dos ofendidos na sua integridade física.

20. Apesar de conhecer as características corto-perfurantes da faca, o arguido BB quis utilizá-la para desferir um golpe extenso e profundo no abdómen da vítima CC, ciente de que nessa zona se alojam órgãos vitais que se perfurados por instrumento com aquelas características podiam causar a morte, tendo-se conformado com essa possibilidade.

21. E quis utilizá-la para desferir um golpe na coxa do ofendido EE, ciente de que lhe podia causar lesões que afectassem gravemente a possibilidade de utilizar plenamente o corpo, tendo-se também conformado com essa possibilidade.

22. Fê-lo de forma voluntária, livre e consciente, contrariando a vontade do comparsa AA.

23. Os arguidos actuaram todos de forma livre, voluntária e consciente, bem cientes de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

24. O arguido JJ, de modo livre, voluntário e consciente, sabendo que a detenção da soqueira e da faca de borboleta era proibida e que não estava autorizado a deter a referida reprodução de arma de fogo, quis deter tais armas, ciente de que tais condutas eram proibidas e punidas por lei.

Mais se apurou que

25. BB apresenta dificuldades de realização pessoal determinadas tanto pela atitude de descomprometimento social como pela emergência de uma anti-sociabilidade criminal.

26. O seu processo social de desenvolvimento da personalidade decorreu no agregado de origem, em ambiente educativo prejudicado pela instabilidade amorosa materna e pela contínua exposição às descontinuidades, rupturas afectivas e às violências decorrentes tanto da perturbação do consumo de estupefacientes do progenitor, o qual terá sido morto durante a prática de um furto a um estabelecimento comercial, como pelos comportamentos de abuso físico violento cometidos pelo companheiro seguinte da progenitora, igualmente movido pela anti-sociabilidade toxicómana e criminal.

27. A progenitora, a única figura de suporte da prole de três, da qual o arguido é o mais velho, empenhou-se sozinha para assegurar as necessidades básicas do agregado através da actividade profissional foi insuficiente para superar a exiguidade financeira e as limitações pedagógicas de responsabilização e controlo das convivências desviantes, pelo que BB não progrediu além do 0º ano de escolaridade, habilitado pelos 00 anos de idade durante o cumprimento de medida tutelar educativa de internamento de 7 meses, no então Centro de Acolhimento, Educação e Formação, por suposta agressão a outro menor.

28. Os reduzidos hábitos de empenho e de persistência de BB bem como a desmotivação pelo investimento em objectivos de realização tanto formativa como profissional dificultaram a concretização de uma carreira laboral, limitada a uma atitude descuidada e um desempenho irregular pelo que as entidades empregadoras não o consideram fiável, incorrendo em diversos períodos de desemprego, ociosidade e preferência pelos convívios com pares e a diversão nocturna.

29. Neste itinerário social BB voluntariou-se aos 00 anos para o serviço militar nas tropas ... porém, iguais dificuldades de adaptação às exigências motivaram o abandono da unidade após 6 ou 7 meses da admissão. Estabeleceu relacionamento amoroso entretanto terminado, do qual tem uma filha menor, os investimentos profissionais conturbados pela irregularidade do desempenho, e que em associação com um estilo de vida desorganizado facilitaram a prática criminal, variável e persistente entre os anos de 2000 e 2011.

30. Assim, pela autoria dos crimes de furto, condução sem habilitação legal, injúrias, roubo, detenção de arma proibida, BB sofreu sete condenações, todas já extintas, quatro em penas de multa extintas pelo pagamento e três de prisão, suspensas na sua execução, igualmente extintas pelo cumprimento.

31. A saber, o arguido sofreu uma condenação na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de então 600$00, pela prática a 24.03.2000 de um crime de condução sem habilitação legal; uma condenação em pena de 70 dias de multa, à taxa diária de então 800$00, pela prática a 11.01.2000 de um crime de injúrias agravadas; na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, pela prática a 1.10.2004 de um crime de roubo; 180 dias de multa, à taxa diária de então 500$00 e 200 dias de multa, à taxa diária de €5,00, pela prática, respectivamente a 12.11.2000 e 10.12.2007 de crimes de detenção de arma proibida; e ainda pela prática deste mesmo crime a 25.09.2002, na pena de 10 meses de prisão cuja execução foi suspensa. Finalmente, sofreu uma condenação na pena de 9 meses de prisão cuja execução foi suspensa pela prática a 9.06.2011 de um crime de furto qualificado na forma tentada – tudo nos termos que se alcançam do CRC de fls. 1127 a 1132 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.

32. À data dos factos em causa nos presentes autos, BB compunha o agregado materno persistia na condição de desempregado ocupando o seu quotidiano em convívio familiar ou com pares em idênticas circunstâncias.

33. O arguido dispõe de acolhimento familiar e habitacional no agregado materno, composto pela progenitora e irmão, este último desempregado, domiciliado na Rua …, 000 0º … 0000-000 ..., ..., correspondente a um apartamento de tipologia 3 arrendado, com condições de conforto, inserido em complexo habitacional camarário, conotado com problemáticas a nível de exclusão social, desemprego e criminalidade.

34. A subsistência quotidiana é assegurada, em exclusivo, pelos rendimentos laborais obtidos por KK de €500 mensais, resultando do exercício das funções profissionais de ..., uma vez que BB e o irmão são elementos não contributivos e dependentes daquele suporte.

35. BB está preso preventivamente no EP… desde o dia 27-08-2015, à ordem destes autos.

36. A conduta adoptada pelo arguido em meio prisional foi alvo duas sanções disciplinares com três dias e outra de quatro dias de cela disciplinar por envolvimento em altercação e por posse de telemóvel, cartão de activação, 1 micro SD e carregador artesanal.

37. Sem ocupação, é a primeira vez que BB se confronta com a situação de privação da liberdade e de convivência em meio carcerário manifestando preocupação com a acusação e a gravidade dos factos, entendidos como danosos para as vítimas. Tende a minimizar a conduta anti-social e a não reconhecer a falta de controlo da impulsividade expressando-se como uma pessoa generosa permeável às influências alheias.

38. A rede vicinal contactada manifesta apreço por BB, o qual se salientaria pela positiva relativamente a outros elementos residentes no local, igualmente sujeitos a confronto com o sistema judicial penal com alguma frequência.

39. A análise biográfica e do curso evolutivo da trajectória de vida de BB evidencia a construção de uma individualidade definida pelas dificuldades de adaptação às exigências sociais, instabilidade pessoal, convivências desviantes e dificuldade de controlo da impulsividade e insensibilidade às anteriores intervenções da justiça apresentando um itinerário criminal persistente.

40. BB detém condições de acolhimento e de suporte no agregado materno que lhe possibilita as condições mínimas de reorganização.

41. O processo de socialização do arguido HH decorreu, até aos 00 anos, no contexto do agregado familiar de origem, composto pelos progenitores, o próprio e um irmão mais velho, sendo a actuação parental caracterizada como responsabilizante e exigente no cumprimento de normas.

42. A economia doméstica, suportada nos rendimentos auferidos pelos progenitores, foi vivenciada como confortável.

43. Os pais de HH separaram-se quando aquele contava 00 anos de idade mas os progenitores mantiveram relacionamento de cordialidade pelo que ambos continuaram figuras presentes no seu processo educativo, constituindo-se o pai como figura de referência, nomeadamente, ao nível da afectividade.

44. HH, após a conclusão do 0º ano de escolaridade, coincidente com acidente de trabalho do pai que o incapacitou para o trabalho, tomou a decisão de abandonar o sistema do ensino, passando a trabalhar com a mãe num … que aquela detinha à exploração.

45. O arguido, posteriormente, trabalhou na área da … e como … em várias empresas, desempenhando as referidas funções desde 10-01-2012 na empresa “…”.

46. HH contraiu matrimónio em Agosto de 2009, não tendo, ainda, descendentes.

47. À data da ocorrência dos presentes factos o arguido residia com a cônjuge e a progenitora e avó paterna daquela, tendo em momento posterior efectuado mudança de residência para a morada constante dos autos, habitação arrendada pelo montante de 350 €, sedeada em zona periurbana, com características de dormitório e sem conotação com especiais problemáticas criminais.

48. As despesas domésticas são asseguradas com recurso os rendimentos auferidos pelo arguido, no valor de 530 € e do cônjuge no montante de 350 €.

49. A relação de conjugalidade é vivenciada pelo arguido como gratificante, referindo também manutenção de proximidade afectiva aos progenitores e irmão.

50. O arguido gere o seu quotidiano de acordo com o cumprimento das obrigações laborais, face às quais evidencia valorização e empenho, e com convívios com familiares e pares, pessoas que afirma registo de inserção social normativa e isenta de contactos com o sistema da justiça.

51. No meio sócio-residencial, atentas as características de dormitório, não foi possível a recolha de informação sobre a prestação social do arguido.

52. No contacto efectuado com o chefe de equipa de trabalho de HH, aquele caracterizou-o como um profissional responsável, que cumpre as orientações superiores e regista interacção adequada com pares e superiores hierárquicos, quer no local de trabalho, quer no tempo de lazer colectivo, que ocorre uma vez por semana na prática desportiva de ….

53. HH manifesta sentimentos de apreensão e vergonha face à vivência da sua actual situação jurídica, razão apontada para só ter comunicado a sua actual situação jurídica ao superior directo no local de trabalho.

54. O arguido, em abstracto, posiciona-se face à natureza de factos similares de forma crítica, reconhecendo ilicitude dos mesmos e admitindo os prejuízos para as vítimas.

55. HH não antecipa, face à sua representação dos factos, condenação.

56. HH denota um percurso de vida, maioritariamente, normativo em que o desempenho de actividade laboral sobressai com um valor de sustentação e autonomia.

57. Das informações coligidas, o arguido denota uma inserção laboral e social estruturada, sendo, também, sendo, também, referida interacção familiar de proximidade afectiva e securizante.

58. Não tem antecedentes criminais.

59. O processo de desenvolvimento psicossocial da arguida GG decorreu em contexto do núcleo familiar de origem, composto pela própria, progenitores, duas irmãs mais velhas e a avó paterna, sendo a dinâmica caracterizada como funcional e modelo educativo responsabilizante.

60. O pai de GG faleceu quando aquela contava 00 anos, facto que terá propiciado desenvolvimento de especial aproximação afectiva à progenitora.

61. GG concluiu o 0º ano de escolaridade, aos 00 anos, decidiu abandonar o sistema do ensino e integrar o mercado do trabalho, passando a laborar como empregada de …, actividade profissional que tem vindo a desempenhar desde então.

62. GG contraiu matrimónio em Agosto de 2009, não tendo, ainda, descendentes.

63. À data da ocorrência dos presentes factos a arguida residia com o cônjuge, a progenitora e avó paterna, tendo em momento posterior efectuado mudança de residência para a morada constante dos autos, habitação arrendada pelo montante de 350€, sedeada em zona periurbana, com características de dormitório e sem conotação com especiais problemáticas criminais.

64. As despesas domésticas são asseguradas com recurso os rendimentos auferidos pela arguida, no valor de 350€ e do cônjuge no montante de 530€.

65. GG após cessação de contrato laboral com empresa de … de prestação de serviços no Estabelecimento de ..., foi colocada, no âmbito de programa ocupacional promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, na Santa Casa da Misericórdia da …- Lar de 3ª Idade ..., desempenhando tarefas na ….

66. No contacto efectuado com a responsável laboral, a arguida foi caracterizada como profissional responsável e com registo de interacção adequada com superiores hierárquicos e pares.

67. A relação de conjugalidade é vivenciada pela arguida como gratificante.

68. No meio sócio-residencial, atentas as características de dormitório, não foi possível a recolha de informação sobre a prestação social da arguida.

69. GG refere que a sua actual situação jurídica lhe tem aportado, ao nível pessoal, sentimentos de vergonha e ansiedade, tendo, também, vivenciado impacto negativo ao nível profissional, já que nessa sequência ficou em situação de desemprego. A cessação de contrato de trabalho, foi segundo a arguida, acordada entre a entidade empregadora e a própria, atento a primeira considerar inconveniente mantê-la a executar tarefas no Estabelecimento Prisional de ..., pela visibilidade mediática que, então, a situação registou nos meios de comunicação social.

70. Para além do referido impacto, a arguida afirma que a mudança de resid