Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No 2º Juízo Criminal de Loulé, e no âmbito do proc. nº 631/03.7GDLLE, foram julgados em tribunal colectivo AA, BB, CC, também conhecido por I… M… B…, DD, EE, FF, GG e HH, tendo sido condenados: AA como autora de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo art. 21º nº1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas e art. 4º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, na pena de 3 anos de prisão; BB, como autor, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo art. 21º nº1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-C anexas, na pena de 5 anos de prisão e de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. p. pelos arts. 3º nº 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e art. 21º do Código da Estrada na pena de 3 meses de prisão; e, feito o cúmulo, na pena única de 5 anos e 2 meses de prisão; CC, um crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p. pelos arts. 21º nº1 e 24º als. b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas, na pena de 9 anos de prisão; DD, como autor de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. p. pelo art. 6º da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, com referência ao art. 1º al. b) do mesmo diploma, na pena de 7 meses de prisão; e como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelos arts. 21º nº1 e 24º als. b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas, na pena de 10 anos e 6 meses de prisão; de um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º nº 1 do Código Penal na pena de 18 meses de prisão; e de um crime de tráfico em lugares públicos, p. p, pelo art. 30º do Decreto-Lei n.º 15/93 na pena de 4 anos de prisão; feito o cúmulo, foi condenado na pena única de 14 anos de prisão; EE, como co-autora de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelos arts. 21º nº1 e 24º als. b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas, na pena de 10 anos e 6 meses de prisão; de um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º nº 1 do Código Penal na pena de 18 meses de prisão; e de um crime de tráfico em lugares públicos, p. p, pelo art. 30º do Decreto-Lei n.º 15/93 na pena de 4 anos de prisão; feito o cúmulo, foi condenada na pena única de 13 anos de prisão; GG, como co-autor de um crime de traficante-consumidor, p. p. pelo art. 26º nº 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às tabelas I-A e I-B anexas, na pena de 2 anos de prisão; FF, como co-autora de um crime de traficante-consumidor, p. p. pelo art. 26º nº 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às tabelas I-A e I-B anexas, na pena de 20 meses de prisão; HH, como autora, em concurso real, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. p. pelo art. 25º al. a) do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência à Tabela I-A anexa, na pena de 18 meses de prisão; de um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º nº 1 do Código Penal na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; e de um crime de tráfico em lugares públicos, p. p, pelo art. 30º do Decreto-Lei n.º 15/93 na pena de 4 anos de prisão; feito o cúmulo, foi condenada na pena única de 6 anos de prisão.

As penas aplicadas aos arguidos AA, FF, GG foram declaradas suspensas nas respectivas execuções por 3 anos, sob a condição.

Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação de Évora, os arguidos CC, EE e HH. No provimento do recurso do arguido CC, a Relação de Évora anulou a decisão para que o tribunal recorrido, que tinha dado por provado que este arguido, com o tráfico de estupefacientes, tinha um ganho diário não inferior a 80 Euros, fundamentasse tal facto.

O tribunal colectivo proferiu novo acórdão, onde manteve sem alteração as condenações dos diversos arguidos e as respectivas penas.

Inconformados, recorreram para a Relação de Évora, o arguido DD e as arguidas EE e HH.

Foi dado parcial provimento aos recursos, tendo a Relação, quanto aos arguidos DD e EE, mantido as diversas penas parcelares, com excepção da respeitante ao crime de tráfico de estupefacientes agravado, que alterou, condenando por esse crime o arguido DD em 9 anos de prisão e a arguida EE em 8 anos de prisão e, em consequência, fixando a pena única quanto ao primeiro em 10 anos e 6 meses de prisão e quanto à segunda em 9 anos e 6 meses de prisão. Relativamente à arguida HH, a Relação alterou todas as penas, tendo fixado a pena de tráfico de menor gravidade em 15 meses de prisão, a de receptação dolosa em 3 anos de prisão, a de tráfico em lugar público em 3 anos e 6 meses de prisão e a pena única em 4 anos e 6 meses de prisão efectiva, por entender que as razões de prevenção geral impedem a respectiva suspensão.

Irresignados, recorreram ao Supremo Tribunal de Justiça, HH, CC, também designado nos autos por CC, EE e DD

O recurso não foi admitido quanto ao segundo, com fundamento em que ele não recorrera da decisão de 1ª instância. Discordando deste entendimento, o arguido reclamou para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, reclamação que foi indeferida. Desse despacho recorreu para o Tribunal Constitucional, recurso que não foi admitido por despacho do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do qual houve reclamação para o Tribunal Constitucional, a qual foi indeferida, tendo sido mantido o despacho reclamado.

Deste modo, há que apreciar apenas os recursos dos arguidos HH, EE e DD, o que faremos segundo a ordem da respectiva interposição

A recorrente HH extraiu da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:

a) Na determinação da medida da pena, com o devido respeito, as penas aplicadas foram muito acima de uma condenação normal pela prática destes crimes;

b) A dosimetria penal cominada à ora recorrente está desajustada aos factos: A arguida HH é comerciante de restauração, actualmente, em Olhão; É de modesta condição social; Vive com os três filhos menores e o companheiro; Encontra-se em Portugal há cerca de 20 anos; Anteriormente à actual actividade, trabalhou como empregada doméstica e em limpezas; Não tem antecedentes criminais; Confeccionava comida africana, de Cabo Verde, na "Cave", ao almoço e ao jantar e para trabalhadores da construção civil; Efectuava também as compras para o estabelecimento e servia os clientes; Cuidava também dos seus filhos; O seu filho mais novo nasceu a 10-3-03, tendo engravidado em Junho de 2002;

c)	A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo do crime, depuseram a favor ou contra aquele, como refere o artigo 710 do Código Penal, que enumera exemplificativamente alguns desses factores. E a pena não pode ultrapassar a medida da culpa, artigo 40º, n.º 2 do mesmo Código;

d)	Não foi valorizado o facto de a ora recorrente HH permanecer em liberdade há quase 5 (cinco) anos sem que se conheçam novos incidentes criminais e, pelo contrário, tendo-se afastado, por completo de Quarteira, explorando um estabelecimento comercial em Quarteira, para subsistência própria e da família bem como o facto de ser a primeira vez que está em causa o eventual cumprimento, pela ora recorrente HH, de uma pena de prisão efectiva, impõe redobrada ponderação sobre adequação de tal sanção às circunstâncias do crime e à personalidade do agente, tendo em vista a eventual suspensão da execução da pena;

e)	Nos termos dos artigos 44°, 50°, 70º, 71° do Código Penal, a aparente dualidade surgida entre os critérios de aplicação dos artigos 50º e 70° do Código penal - que permite a suspensão da execução da pena de prisão - tem a haver com os diferentes momentos da apreciação - No primeiro, tem-se em conta o da prática dos factos e no segundo, o da decisão;

f)	Não foi valorado toda a vida da ora recorrente, no momento da decisão, já acima enunciados - o facto de a ora recorrente HH, permanecer em liberdade há quase dois anos sem que se conheçam novos incidentes criminais e, pelo contrário, tendo-se afastado, por completo de Quarteira, explorando um estabelecimento comercial em Quarteira, para subsistência própria e da família, de ser mãe de crianças de 12, 8 e 4 anos, ser a primeira vez que está em causa o eventual cumprimento, pela ora recorrente HH, de uma pena de prisão efectiva, impõe redobrada ponderação sobre adequação de tal sanção às circunstâncias do crime e à personalidade do agente, tendo em vista a eventual suspensão da execução da pena, o facto de a ora recorrente ter, desde primeira instância, colaborado com a justiça, ter efectuado, sempre as apresentações periódicas a que ficou sujeita, ter estado sempre presente nas sucessivas audiências de julgamento, revelando grande consciência pelas suas obrigações em termos processuais;

g)	Aplicar uma pena de prisão efectiva será colocar em risco a formação e educação de três menores, que dependem emocionalmente, socialmente e economicamente da mãe, a sua estabilidade social e profissional;

h)	Aplicar à ora recorrente HH uma pena privativa de liberdade viola o princípio da proporcionalidade, constante no artigo 18º do CRP, sempre que se mostra desnecessária a aplicação ao agente da pena privativa de liberdade e quando a mesma possa ser substituída por medidas mais favoráveis - não privativas da liberdade - as mesmas poderão ser aplicadas;

i)	Na aplicação de pena privativa de liberdade dever-se-á ter em conta que esta é a ultima ratio, pelo que a sua cominação só é admissível se outra não puder ser aplicada pelo disposto no artigo 50º, n.º 1 do Código Penal: "O Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida; à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.", sendo que, no caso presente, o tribunal deve suspender a execução da pena à ora recorrente por quatro anos, atendendo;

j)	Foram violados, pelo Tribunal ora recorrido o disposto nos artigos 40°, 44°,50°,70° e 71° do CP, 18° da CRP;

k)	Em face de todo este circunstancialismo, entendemos que a pena de prisão efectiva aplicada na douta sentença, excede a medida da culpa subjacente aos crimes, devendo ser fixada em medida inferior, tendo-se por ajustada uma pena de quatro anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo facto de a ora recorrente HH, permanecer em liberdade há quase cinco anos sem que se conheçam novos incidentes criminais, ter estado sempre presente nas sucessivas audiências de julgamento, revelando grande consciência pelas suas obrigações em termos processuais;

1)	O Tribunal Recorrido ao não efectuar a suspensão da execução da pena de prisão, à luz do disposto no artigo 50°, n° 1 do Código Penal, não atendeu às circunstâncias da vida da arguida e não elaborou um juízo de prognose favorável no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

m)	Ante tal quadro, só ao optar-se pela suspensão da execução da pena impostas à arguida, é que será feita uma correcta interpretação do disposto no artigo 50° do Código Penal e efectuar a suspensão da execução por período igual ao da pena.

n)	O Tribunal devia ter suspendido a pena, em obediência ao disposto nos artigos 40.°,70.°, 71.°, 72.°, e 50.° do Código Penal.

o)	Não o tendo feito violou tais disposições legais, tanto mais que inexistem elementos nos autos que permitam contrariar o juízo de prognose favorável.

Nestes termos e nos demais que VExas doutamente suprirão, deve assim ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente, deverá o douto acórdão ora recorrido substituído por outro que condene a recorrente numa pena única de 4 (Quatro) anos, em cúmulo jurídico pela prática dos crimes de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.°, aI. a), D.L. n.º 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-A a ele anexa, de um crime de receptação dolosa, p. e p. pelo artigo 231º n.º 1 do Código Penal, e de um crime de tráfico de estupefacientes em lugares públicos, p. e p. pelo artigo 30.° n.º 1, do D.L. n.º 15/93, suspendendo, a referida pena, nos termos do artigo 50°, n.º do Código Penal, por não terem sido levadas em consideração as atenuantes especiais previstas nos termos do artigo 71 ° e 72° do Código Penal e os critérios orientadores que deve orientar na pena aplicada, devendo esta ser uma pena perto dos limites mínimos da pena em abstracto, pelo que deve o recurso ser provido e alterada sentença, para que a decisão final seja mais equilibrada e justa, e se necessário, determinando que tal suspensão seja acompanhada de regime de prova (com vista à reintegração dos mesmos na sociedade) assente num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social e a fixar na 1ª Instância (artigos 50°-1, 2 e 5 e 53°, ambos do Código Penal).

Por sua vez, no seu recurso, a arguida EE apresentou as conclusões que se reproduzem:

1.	No presente processo, com a documentação da prova produzida em audiência e a impugnação de vários dos factos dados por assentes nos termos referidos em 2, sucedeu que o acórdão recorrido se limitou a referir factos dados por provados pela decisão recorrida, sem atinar na apreciação de qualquer dos pontos de facto concretos questionados pela recorrente, vindo a condenar a arguida e recorrente por todos os crimes envolvidos, com violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da verdade material, da legalidade, da defesa e da presunção da inocência do arguido e da garantia constitucional da propriedade referidos em 2, decorrente da sua condenação sem prova suficiente ou até contra a prova. Com erro notório na apreciação da prova (art° 410° n° 2 al. c) CPP); contradição na fundamentação da matéria de facto ou insuficiência da matéria de facto para a decisão da matéria de direito (art° 410° nº 2 al. c) CPP), nos termos referidos em 2, aqui dados por reproduzidos. Com a consequência de que o acórdão deve ser declarado nulo e o processo deve ser reenviado para novo julgamento (art° 426° n° 1 CPP).

2.	Mas, supondo, com o acórdão recorrido e para o caso de não se considerar a nulidade invocada, a verificação do crime de tráfico de estupefaciente, é de ver que, no limite, o mesmo seria do art. 21°, que não do(s) art°s 21° e 24°. Pelo que, atendendo ao facto de ser uma mulher solteira, dos seus mais de 50 anos de idade, analfabeta, delinquente primária, de modesta condição económica e, no limite, apanhada na situação de estar a conviver com um homem, explorando o estabelecimento em que a droga foi apanhada e em atenção à culpabilidade (art° 71º nº 1 CP) e aos demais critérios de determinação da pena previstos no art° 72° n° 2 CP, a pena deveria reduzir-se ao mínimo abstractamente previsto. Pelo que pela dureza e injustiça da pena aplicada pelo crime, o acórdão deve ser, nessa parte, revogado e substituído por outro que lhe aplique pena não superior a 4 anos.

3.	Na medida em que, em relação ao estabelecimento "O P…", explorado pelo companheiro, não tem nenhuma das qualidades referidas no art° 30° n° 1 DL 15/93, de 22 de Janeiro crime desse art° 30° n° 1, nunca deveria ser condenado pelo dito crime. Devendo, por isso, a pena ser, nessa parte, revogada.

Finalmente, o arguido DD extraiu da motivação, as conclusões seguintes;

1.	No presente processo, com a documentação da prova produzida em audiência e a impugnação de vários dos factos dados por assentes nos termos referidos em 2, sucedeu que, o acórdão recorrido se limitou a referir factos dados por provados pela decisão recorrida, sem atinar na apreciação de qualquer dos pontos de facto concretos questionados pelo recorrente, vindo a condenar o arguido e recorrente por todos os crimes envolvidos, com violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da verdade material, da legalidade, da defesa e da presunção da inocência do arguido e da garantia constitucional da propriedade referidos em 2, decorrente da sua condenação sem prova suficiente ou até contra a prova. Com erro notório na apreciação da prova (art° 410° nº 2 al. c) CPP); contradição na fundamentação da matéria de facto ou insuficiência da matéria de facto para a decisão da matéria de direito (art° 410° nº 2 al. c) CPP), nos termos referidos em 2, aqui dados por reproduzidos. Com a consequência de que o acórdão deve ser declarado nulo e o processo deve ser reenviado para novo julgamento (art° 426° n° 1 CPP).

2.	Mas, supondo, com o acórdão recorrido e para o caso de não se considerar a nulidade invocada, a verificação do crime de tráfico de estupefaciente, é de ver que, no limite, seria do art° 21°, que não do art°s 21° e 24°. Pelo que, atendendo aos critérios de determinação da pena previstos no art° 72° nº 2 CP, no seu caso a pena deveria reduzir-se a medida não superior a metade da máxima abstractamente prevista para o crime. Pelo que pela dureza da pena aplicada, o acórdão deve ser, nessa parte, revogado e substituído por outro que lhe aplique pena não superior a 6 anos.

O Ministério Público no Tribunal da Relação de Évora respondeu aos diversos recursos, tendo considerado quanto ao interposto pela arguida HH que a pena única é de manter, mas devendo ser suspensa na sua execução pelo tempo da pena em que foi condenada. Relativamente aos recursos dos arguidos EE e DD, interpostos em peças separadas mas suscitando fundamentalmente as mesmas questões, considerou, nas respostas, que os recursos devem ser rejeitados quanto à matéria de facto por manifestamente improcedentes ou, a não se entender assim, por ausência de motivação e julgados improcedentes no que à impugnação da medida das penas respeita.

Remetidos ao autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público neste Tribunal no visto inicial pronunciou-se no sentido de que os recursos dos arguidos DD e EE haviam sido interpostos fora do prazo legal, mas dentro do prazo de complacência previsto no art. 145º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art. 4º do Código de Processo Penal, tendo promovido a baixa dos autos à Relação, a fim de aos recorrentes ser dada oportunidade de pagamento da multa.

Deferida a promoção, e remetidos os autos à Relação de Évora, procedeu-se aí à liquidação das multas e à notificação dos recorrentes para procederem ao respectivo pagamento, o que fizeram.

Devolvidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público, em parecer, pronunciou-se quanto ao recurso da arguida HH no sentido da manutenção da pena única, mas suspendendo-a na respectiva execução. Quanto aos recursos de EE e de DD entende dever considerar-se a matéria de facto como assente, não padecendo a mesma de insuficiências, contradições ou obscuridades, pelo que o recurso deve nesta parte ser julgado manifestamente improcedente e quanto às razões de direito pronuncia-se no sentido de que a qualificação jurídico-penal dos factos não merece censura, concedendo, porém, que as penas parcelares pelo crime de tráfico de estupefacientes, de modo a que a pena única adequada ao comportamento da arguida EE seja a de 8 anos de prisão e a 9 anos prisão relativamente ao arguido DD

Cumprido o disposto no art. 417º nº 2 do Código de Processo Penal, apenas a recorrente HH usou do seu direito de resposta, mantendo na totalidade o que havia alegado na sua motivação.

Não tendo nenhum dos recorrentes requerido a realização de audiência, os autos, após vistos, vêm à conferência para decisão dos recursos.

2. A primeira questão que se coloca diz respeito à recorribilidade das decisões da Relação.

Em virtude das alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos tirados em recurso pela Relação deixou de se atender à pena aplicável a cada um dos crimes por que o arguido foi condenado para se atender à pena efectivamente aplicada. A mudança de paradigma criou dúvidas de interpretação quanto ao momento a que se deveria atender para efeito da aplicação da lei, acabando o Supremo por fixar jurisprudência, no acórdão nº 4/2009, publicado no Diário da República, Série I, de 19-03-2009, no seguinte sentido: “Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.”

Deste acórdão de fixação de jurisprudência resulta, assim, que a recorribilidade para o Supremo é fixada de harmonia com a redacção do art. 400º do Código de Processo Penal vigente à data da decisão de 1ª instância.

Esta norma, na versão da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, que era a que vigorava à data da decisão de 1ª instância, estabelecia, no seu número 1, que não é admissível recurso “de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o Ministério Público tenha usado da faculdade prevista no artigo 16.º, n.º 3” [al. e)] e, bem assim, “de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções” [a. f)].

2.1 A recorrente HH foi condenada, segundo a decisão recorrida, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade previsto no art. 25º do Decreto-Lei n.º 15/93, punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, na pena de 15 meses de prisão, de um crime de receptação, previsto pelo art. 231º nº 1 do Código Penal, punível com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, e cuja pena a Relação fixou em 3 anos de prisão e de um crime de tráfico e consumo em lugares públicos ou de reunião, previsto no art. 30º nº 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, punível com pena de 1 a 8 anos de prisão, tendo a recorrente sido condenada pela Relação em 3 anos e 6 meses de prisão.

Relativamente aos crimes de tráfico de menor gravidade e de receptação, cuja máximo da pena abstracta é de prisão até 5 anos, em caso algum quanto a eles havia recurso, conforme determinava a al. e) do nº 1 do art. 400º do Código de Processo Penal. No que se refere ao crime de crime de tráfico e consumo em lugares públicos e de reunião, que é punível com prisão até 8 anos, dele só não haverá recurso se houver confirmação pela Relação da decisão de 1ª instância. Ora, relativamente a esse crime, a Relação manteve a condenação, mas atenuou a pena de 4 anos para 3 anos e 6 meses; isto é, existe uma dupla conforme, mas in mellius. Nessas situações uma corrente maioritária deste Supremo Tribunal tem entendido que o recurso não é admissível. Com efeito, afirma-se, existe uma dupla condenação até ao limite da condenação ora imposta pela Relação, a qual só deixa de se verificar em relação ao quantum da pena que foi eliminado na 2.ª instância e de que o recorrente beneficiou. Como se escreveu no acórdão de 16-01-2003 – Proc. 4198/02 “há que ter como abrangida na expressão legal, «confirmem decisão de primeira instância», as hipóteses de confirmação apenas parcial da decisão, quando a divergência da Relação com o decidido, se situa apenas no quantum (em excesso) punitivo advindo da 1.ª instância”. É certo que contra esta corrente se invocava que, sempre que o tribunal de recurso não confirmar integralmente a decisão, se abre ao Ministério Público a possibilidade de recorrer com vista à manutenção do primitivamente decidido; deste modo, a decisão da Relação passaria a ser recorrível, ou não recorrível, conforme o recurso fosse da iniciativa do Ministério Público ou do arguido. Tal reserva não colhe, porém, fundamento. Com efeito, se olharmos a questão à luz do interesse em agir, o arguido, que se vê ainda condenado, mantém o interesse em agir com vista à sua absolvição ou a uma maior atenuação da pena, mas esse recurso está fora de causa por a lei não o admitir face à existência de uma decisão condenatória confirmativa; na parte alterada, falece, portanto, ao arguido o interesse em agir, porque nessa parte foi vencedor. O Ministério Público, que se conformou com a decisão inicial, que viu em parte confirmada, só tem interesse em agir para recorrer da parte em que a decisão de 1ª instância foi alterada (não confirmada) pelo tribunal superior, pois doutro modo criaria uma situação de venire contra factum proprium. A norma da al. f) do n.º 1 do art. 400º é, assim, susceptível de uma interpretação segundo a qual, os acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem parcialmente decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções, são recorríveis apenas na parte em que a primitiva decisão foi alterada; para esse recurso, todavia, só o Ministério Público tem interesse em agir.

O que se deixa exposto, obriga a concluir que, segundo a lei vigente no momento da condenação em 1ª instância, não há recurso quanto a nenhum dos crimes por que a recorrente HH foi condenada nas penas parcelares, e não o haveria também se fosse de aplicar o preceito vigente.

Restaria, contudo, o recurso quanto à pena única se a respectiva moldura abstracta excedesse 8 anos de prisão. Tal, porém, não acontece. Conforme estabelece o art. 77º nº 1 do Código Penal, “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena”. Essa pena, segundo o nº 2 do mesmo preceito, tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão.

Na decisão recorrida, a soma das penas aplicadas é de 7 anos e 9 meses de prisão, não ultrapassando, portanto, 8 anos de prisão. É certo que tal acontecia na decisão de 1ª instância, pois então a soma das penas de prisão era de 9 anos, mas valem integralmente para a pena única as razões expostas quanto à dupla conforme in mellius.

Deste modo, o recurso da arguida HH Silva não devia ter sido admitido. Mas conforme estabelece o nº 3 do art. 414º do Código de Processo Penal, “a decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior”; por isso, sempre que ocorra uma causa que devesse ter determinado a não admissão do recurso, este é rejeitado.

Face ao disposto nos arts. 420º nº 1 al. c) por referência ao art. 414º nº 2, ambos do Código de Processo Penal, rejeita-se o recurso interposto pela arguida HH Silva com fundamento em irrecorribilidade da decisão da Relação.

2.2 A arguida EE foi condenada, em co-autoria com o arguido DD, pela prática dos seguintes crimes: tráfico de estupefacientes agravado, previsto nos arts. 21º e 24º als. b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93, punível com pena de prisão de 5 a 15 anos; receptação, crime previsto no art. 231º nº 1 do Código Penal e punível com pena de prisão até 5 anos; tráfico e consumo em lugares públicos e de reunião, previsto no art. 30º nº 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, punível com pena de 1 a 8 anos.

A Relação de Évora, no acórdão recorrido, confirmou a condenação dos recorrentes EE e DD, mantendo as penas de 18 meses de prisão pelo crime de receptação dolosa e de 4 anos de prisão pelo crime de tráfico em lugar público, mas alterou a medida das penas pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado, tendo-as fixado em 8 e 9 anos de prisão, respectivamente.

Se quanto ao crime de tráfico de estupefacientes agravado havia sempre recurso por não poder ser enquadrado no disposto no art. 400º nº 1 al. f) n redacção da Lei nº 59/98, já relativamente aos dois outros crimes o recurso não é admissível pelas razões que ficaram expostas a respeito do recurso interposto pela arguida HH também condenada por esses mesmos crimes.

De igual modo, também é irrecorrível a decisão da Relação quanto ao crime de detenção ilegal de arma de defesa praticado pelo arguido DD, pois tal crime, previsto à data dos factos na Lei nº 22/97, de 27 de Junho – e hoje pela Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro –, que era punível com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias, tendo sido aplicada ao arguido, em 1ª instância, a pena de 7 meses de prisão, que a Relação confirmou.

Daí que os recursos dos arguidos EE e DD devam rejeitados, nessa parte, pelas razões acima expostas a propósito do recurso da arguida HH, prosseguindo quanto ao crime de tráfico de estupefacientes agravado e quanto à pena única.

3. As instâncias deram como provados os factos que se passa a reproduzir:

No dia 01 de Dezembro de 2003, pelas 17.00 horas, em Vale Judeu - Quarteira, a GNR­ - Quarteira detectou um veículo automóvel que circulava na via pública onde seguiam dois indivíduos de raça negra.

Como o local é referenciado pelo tráfico de estupefacientes, a GNR mandou parar o veículo a fim de o fiscalizar.

Porém, o condutor de nome Ivan, não acatou a ordem e colocou-se em fuga através de um pomar.

Os soldados Videira e Silva moveram-lhe perseguição, mas não lograram apanhar o referido condutor que abandonou o veículo (Opel Corsa, matrícula …-…-TU, alugado pela arguida HH ).

No interior, ficou a arguida AA que foi revistada pela GNR.

Na ocasião, a arguida AA transportava dentro da roupa interior e junto ao peito, uma embalagem que continha pacotes pequenos (sendo: 17 deles de cocaína, com o peso de 10,278 gramas; e os 36 restantes, de heroína, com o peso total de 65,107 gramas).

À arguida AA foi apreendido um telemóvel, marca Nokia, 3310, com o n.º 96… (IMEl 350103/91/470559/3); e a quantia de € 170 (cento e setenta euros), em notas de € 10 e € 20.

A arguida AA não consome estupefacientes.

Trabalhou durante algum tempo no snack bar A P… .

Aquela arguida conhecia a natureza e as características estupefacientes da heroína e da cocaína, bem sabendo que a sua detenção, guarda e transporte são actividades proibidas por lei.

O referido veículo (…-…-TU) é propriedade da A… J… - Aluguer de Automóveis do Algarve, SA e o contrato de aluguer sem condutor foi celebrado em Quarteira a 24/11/2003, pela arguida HH.

No dia 14 de Janeiro de 2004, pelas 22.00 horas, na Rua do Emigrante, em Almancil, os soldados J… M… P… C… e o colega J… C… identificaram um veículo, de matrícula ….-…-VE que uns dia