Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. Relatório

1.

No Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal de Leiria, Juiz 1, e no âmbito do Processo n.º 444/14.0JACBR, o arguido AA foi julgado e, a final, condenado, por acórdão de 01.03.2017, como autor material e em concurso real de um crime tentado de homicídio simples, previsto e punido pelos artigos 131.º, 22.º, números 1, e 2, alíneas a), b), e c) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, número 1, alínea c), do RJAM, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, e em cúmulo jurídico na pena conjunta de 4 (quatro) anos de prisão efectiva.

2.

Inconformados com esta decisão, o Ministério Público e o arguido AA interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 25.10.2017, decidiu:

a) Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA;

b) Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e, em consequência, revogar o acórdão recorrido quanto ao enquadramento penal dos factos relativamente aos crimes de homicídio simples tentado, previsto e punido pelos artigos 131.º, e 22.º, números 1 e 2 alíneas a), b) e c) do Código Penal, cuja decisão substituiu nessa parte, pela condenação do arguido AA por um crime de homicídio simples, tentado, agravado pelo uso de arma de fogo, previsto e punido pelos artigos 131.º, 22.º, 23.º números 1 e 2, 73.º número 1 alíneas a) e b), do Código Penal e artigo 86.º, números 3 e 4, do RJAM na pena de 5 anos de prisão;

c) Em cúmulo jurídico desta pena com a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, imposta pelo crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, número 1 alínea c) do RJAM, condenar o arguido pena única de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão.

3.

Irresignado com esta decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído da motivação que apresentou as seguintes conclusões:

“1 - A conduta do recorrente não revela que tenha praticado tais actos do artigo 131º e 22º, nº 1 e 2, alíneas a), b), c) do C.P, pelo que não revela especial censurabilidade ou perversidade, sendo ainda certo que o recorrente não actuou com surpresa nem praticou actos de execução.

2 - Aliás é manifesto, não haver na factualidade dada como provada elementos suficientes para se concluir pela prática de um crime de um homicídio qualificado, pelo que se impõe concluir ter havido notória e errónea apreciação da prova, que de todo em todo convence através do depoimento da vítima (CD 13.02.2017, 9:39 inicio 00.33.50 das declarações do ofendido e já descrito e transcrito).

3 - Na factualidade dada como provada resulta que o ofendido não se sentiu ameaçado nem havia para ele qualquer agressividade, o que existiu foi apenas uma troca de palavras, pois "virou-lhe as costas e foi buscar uma bebida" (6:04 declarações já transcritas do ofendido)

4 - Num quadro de circunstancialismo que deveria ter sido devidamente equacionado e tido na vida conta pelo próprio tribunal, o que não aconteceu.

5 - Sendo manifesta a existência dos vícios do artigo 410º, nº2, do CPP, mormente insuficiência da matéria fáctica e erro notório na apreciação da mesma, há ainda a referir que o douto acórdão recorrido, violou o disposto nos artigos 131º e 132.º, alínea g) e h) do CP, subsumindo erroneamente os factos a um homicídio tentado, quando essa factualidade projectava, uma absolvição sendo ainda certo ter havido também violação do artigo 71º,1, e 2 do mesmo CP já que no quantum da pena não se atendeu devidamente aquele conjunto de circunstâncias que não fazendo parte do crime depõem a favor do agente.

6 - O Exmo. Dr. Juiz da 1.ª instância, averiguada ou não a existência dos factos, e existindo os mesmos, a interpretação que se lhes deve atribuir, é preciso que, a sua legalidade ou constitucionalidade não seja colocada em causa.

7 - O juiz é o garante do direito e do estado de direito, é pois evidente que constitui matéria de direito, tudo o que se decida e se discuta ou possa discutir no processo acerca da existência e validade das normas jurídicas, sua aplicação aos factos, interpretação delas entre outras.

8 - Quanto à matéria dada como provada, no tribunal da 1ª instância, a mesma foi nos termos do artigo 127.º do Código do Processo Penal, o que viola os direitos do arguido, pois não ficou provado que o mesmo tenha praticado o previsto no artigo 22.º do C.P

9 - Conforme refere o Exmo. Sr. Dr. Juiz do Tribunal e conforme o mesmo refere as fls.20 do douto acórdão "provou-se que... (...) o arguido AA perseguindo o ofendido BB, do interior do Renault 19, fez 6 disparos com arma de fogo de calibre 7,65mm Browning que atingiram a viatura do BB, sendo que uma das balas trespassou o vidro traseiro do habitáculo dos passageiros que estilhaçou com continuidade para o encosto de cabeça do banco traseiro do lado esquerdo (vestígio 5, fls. 60) com progressão para a frente do referido habitáculo até à pega no aro da porta da frente do lado esquerdo.

Agiu da forma descrita, munindo-se da referida arma, cujos disparos eram susceptíveis de causar a morte, o que só não aconteceu por razões alheias à vontade do arguido... ".

10 - Da prova produzida em audiência de julgamento, em momento algum se retira dos testemunhos produzidos que o recorrente praticou tais actos preparatórios e tal acto de tentativa de homicídio.

11 - Nem sequer se provou que tenha sido o veículo do arguido, assim como que foi o arguido que disparou.

12 - Também em momento algum o Exmo. Dr. Juiz fez referência à arma, análise da mesma e respectivos invólucros, pelo que não se encontrou provada a utilização da mesma e daquela arma apreendida em casa da ex. sogra do arguido o e também co-arguida no processo.

13 - Segundo o Colectivo da Relação de Coimbra, aquando da motivação por parte do Exmo. Sr. Procurador-Geral adjunto, para os efeitos do art.º 416º nº 1 do CPP, o qual se pronunciou pela ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS, nos termos do art.º 358º nº 1 e 3 do CPP, incorrendo o acórdão na nulidade do art.º 379º nº 1 a) b) e c) do CPP o qual importava suprir.

14 - O arguido não se pronunciou da alteração da qualificação jurídica dos factos, pois primeiro o arguido manteve o que alegou a quando das suas motivações, mas se assim não fosse, a alteração jurídica foi NÃO SUBSTANCIAL, pelo que o tipo de Alteração não substancial é aquela que representando uma modificação dos factos acusados ou constantes da pronúncia, não têm por efeito a imputação de um crime diverso nem a das penas aplicáveis.

I5 - Desde que não haja alteração substancial ou parcial dos factos, em julgamento, o tribunal pode qualificar juridicamente os factos de modo diverso do que foi entendida na acusação. (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Abril de 1992, processo n.º 42609)

16 - Sendo que na situação prevista no artigo 409.º do Código de Processo Penal, tal só impede que o tribunal de recurso aplique ao agente a sanção correspondente ao crime mais grave, mas não impede que o mesmo tribunal modifique a qualificação jurídico-criminal, dentro do âmbito definido pelo artigo 402.º, não limitado, nos termos do artigo 403º, ambos do Código de Processo Penal (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Setembro de 1990, Actualidade Jurídica, nº 10-11, processo n.º 40 924).

Por tal facto o arguido confiante no Tribunal da relação de Coimbra, não se pronunciou pois ao tribunal está vedado a "reformatio in pejus".

17 - No entanto não foi isso que se verificou, pois ao arguido foi:

- Negado o provimento ao recurso interposto por si.

-conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo ministério publico, e em consequência, foi revogado o acórdão recorrido quanto ao enquadramento penal dos factos relativamente aos crimes de homicídio simples, tentado, agravado pelo uso da arma de fogo, p e p pelos art.º 131º e 22º 23º nº1 e 2, 73º nº 1 al) a) e b) do CP e art.º 86º nº 3 e 4 do RJAM na pena de 5 anos de prisão.

- Nos termos do art.º 77º nº 1 e 2, 40º e 71º nº 1 e 2 do CP reformulando o cúmulo jurídico desta pena, com a pena do crime de detenção de arma proibida p. p pelo art.º 86º nº 1 al c) do RJAM de 1 ano e 6 meses de prisão, condena-se o arguido na pena única de 5 anos e 8 meses de prisão, mantendo o tudo mais decidido no douto acórdão.

18 - Como se pode analisar o arguido está a ser penalizado por uma pena mais penosa decidindo para lá dos poderes de cognição, enfermando assim a decisão de nulidades, já elencadas

19 - O arguido ao colocar as passagens concretas em que fundou a sua impugnação está por si só a indicar COMO OS FACTOS SE PASSARAM e não a retirar para si qualquer vantagem.

Porque ao transcrever o depoimento do ofendido Armando Pinto está a provar que não foi o arguido que disparou nem foi o arguido que foi no veiculo, pois o ofendido, NÃO IDENTIFICOU QUEM IA ATRAS DE SI.

20 - Ao referir o Colectivo de juízes que não é forma de impugnar, o que é certo é que o arguido nas suas motivações indica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida (declarações do ofendido) indicando o recorrente em que momento (hora dia e minutos do CD em que se encontram as declarações).

21 - Como Pode o Exmo. Colectivo entender de forma diversa quando o arguido indica as passagens e o Exmo. Dr. Juiz do Tribunal de 1ª instância decidiu de forma diversa do que está no depoimento do ofendido, indo o mesmo para além do que está no seu poder de cognição e de livre arbítrio violando o in dubio pro reo assim como os direitos constitucionais do arguido a um julgamento sem pré- valoração e preconceito?

22 - E que no caso e segundo o texto do Colectivo de juízes na página 19 in fine "se a testemunha diz que [é] "branco" o juiz não pode dar como provado que é "preto''.

23 - Neste caso, a Testemunha/ofendido disse que não tinha visto, e o Dr. Juiz deu como provado que foi aquela a viatura que seguiu o ofendido e mais ainda que tinha sido o arguido a disparar a arma, que tinha sido a arma do arguido e que tinham sido as balas daquela arma pois refere a marca e calibre da mesma.

24 - Quando a lei fala em concretas provas, segundo o Exmo. Colectivo de Juízes na página 18, o recorrente indicou a prova produzida em tribunal, pelo que o mesmo indicou por isso mesmo os testemunhos e não outra, por tal prova não ter sido produzida nem o arguido confrontado com a mesma

25 - Nesta situação e pese embora a posição assumida de que não poderiam convidar o recorrente a aperfeiçoar as motivações, deveria o mesmo colectivo [ter] tomado posição diversa pois o recorrente colocou a prova, a forma como foi interpretada, e como deveria ter sido.

26 - Por tal facto se recorreu pois não aceitou o arguido a factualidade dada como provada, pelo que tal impugnou e recorreu da decisão quanto a toda essa parte.

27 - Pelo que as provas que deveriam ter sido renovadas, teria[m] que ser (a) tomada[s] Declarações do ofendido pois o mesmo referiu que não tinha visto, não indicando que tivesse sido o arguido e o Dr. Juiz do tribunal de 1ª instância considerou que foi o arguido o responsável.

28 - Quanto à determinação da pena há que verificar que da transcrição para o processo de todos os crimes que o recorrente já cometeu e pelos quais foi condenado, nenhum integra este tipo de enquadramento pelo que o juízo de prognose deveria ter sido diferente uma vez que o arguido tem a seu cargo 3 filhos menores os quais dependem de si para os sustentar e para os levar inclusivamente a escola, pois o arguido é um bom pai de família, pois não vive de rendimentos da segurança social, procurando sempre trabalho nomeadamente na indústria da madeira.

29 - O juízo de prognose deveria ter sido positivo, pois pretende-se integrar este tipo de pessoas na sociedade e não criar pessoas dependes do mundo prisional.

30 - Com a prisão efectiva o recorrente foi privado dos seus direitos Constitucionais, pois não teve direito a um julgamento livre e sem preconceitos por parte do Dr. Juiz do Tribunal de 1ª instância.

31 - Pelo que até mesmo no recurso do qual se recorre na página 32 o Colectivo de Juízes refere... " Não está evidenciada e comprovada uma tendência delituosa do arguido, mas as circunstâncias em que os factos ocorreram...bem como a personalidade evidenciada...mesmo depois dos factos não revelando uma autocensura e arrependimento, demonstram que a gravidade dos factos é muito elevada..."

32 - O recorrente na audiência de julgamento remeteu-se ao silêncio, direito esse previsto no CPP, e pelo qual o arguido não pode ser punido, nem prejudicado, como pode o Exmo. Colectivo de Juízes prenunciar-se desta forma se o arguido não falou?

33 - E como pode o arguido demonstrar arrependimento se o mesmo pugna pela sua absolvição e pelo seu direito ao in dubio pro reo, direito esse basilar ao nosso sistema de direito e garante Constitucional?

34 - Quanto aos Factos, a que a norma jurídica foi, vai ser, ou pode ser aplicada, vemos que “... a constatação judiciária da sua existência ou inexistência tem de resultar de provas ou da sua falta”.

35 - “ ... O julgador, porém, não tem liberdade absoluta na admissão, qualificação, valorização e exigência da prova e até às vezes não a possui também na interpretação dos factos provados... “ in .... Recursos penais Dr. Manuel Simas Santos e Dr. Manuel Leal Henriques “

... "Há um conjunto de normas legais que, sob este ponto de vista, o vinculam e que ele não pode violar, sob pena de proferir uma decisão contra direito.

Pelo que, dando provimento ao recurso, V/Exas fazendo como sempre a melhor Justiça, Devem condenar o arguido [em] um ano e seis meses relativa à detenção de arma proibida, devendo o arguido ser absolvido da restante pena”.

4.

Ao motivado e assim concluído pelo recorrente respondeu apenas o Ministério Público junto do tribunal recorrido, que, em resumo, sustentou:

“1 - Apesar de este Tribunal da Relação ter admitido o presente recurso instaurado para o Supremo Tribunal de Justiça, com o devido respeito pela decisão tomada, entendemos que o mesmo não deve ser admitido, antes rejeitado, por ser irrecorrível o douto acórdão proferido, nos termos do disposto nos artigos 414.º, n.º 2 e 3, 417.º, 6 al. a) e b), na sua conjugação com os artºs 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al, e) e f), 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al b) todos do CPP, na medida em que nenhuma das penas parcelares aplicadas, quer na 1ª instância, quer na 2ª instância, bem assim, a pena única, é superior a 8 anos de prisão.

Porém, para a hipótese de ser admitido o recurso em toda a sua amplitude, mais se concluirá do seguinte modo:

2 - Quanto às questões apresentadas em sede de matéria de facto, concretamente no que respeita aos vícios do art.º 410.º do CPP da fundamentação e apreciação feita no douto acórdão recorrido, concretamente a fls. 21 a 26, não deixa por esclarecer qualquer dúvida a esse respeito, não incorrendo em qualquer erro ou vício passível de aplicação da citada norma legal.

3 - Não se detecta no texto da decisão recorrida no seu texto por si só ou com o recurso às regas da experiência comum, qualquer dos vícios previstos nas als. a), b) e c) do n.º 2 do art.º 410.º do CPP, concretamente, de insuficiência da matéria provada para a decisão, nem erro notório na apreciação das provas que nunca poderá comportar nesta fase processual uma reapreciação da prova à luz dos princípios do art.º 127º do CPP.

4 - Deverá manter-se inalterada a matéria de facto provada.

5 - Mesmo para a hipótese de vir a ser aplicada uma pena única final até 5 anos de prisão, entendemos não ser aplicável o instituto legal da suspensão previsto no art.º 50º do C. P., por não se extraírem da matéria provada os pressupostos legais nesse sentido, como, aliás, já decidira o tribunal na 1ª instância quando aplicara uma pena única de 4 anos de prisão.

Deverá, assim, para a hipótese de ser admitido o recurso, este ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente o douto acórdão recorrido”.

5.

Admitido o recurso, subiram os autos a este Supremo Tribunal, onde o Senhor Procurador-‑Geral-Adjunto, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416.º do Código de Processo Penal, emitiu parecer que concluiu assim:

“3.1 – A decisão recorrida cabe no âmbito do disposto no art.º 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP,

não sendo por isso passível de recurso para o STJ

;

3.2 – Pelo que, por inadmissibilidade legal, nos termos dos artºs 400.º, n.º 1, al. e) e 420.º, n.º 1, alínea b), com referência ao art.º 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP, deve o recurso interposto ser agora liminarmente rejeitado, por decisão sumária do relator (art.º 417.º, n.º 6, alínea b) do CPP).

3.3 – Em qualquer caso, considerar-se que o recurso se deve debruçar sobre a pena resultante do cúmulo, é nosso entendimento que deve improceder”.

6.

Tendo sido dado cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, apenas o arguido e recorrente AA retorquiu, reiterando a posição assumida, maxime ao que concerne à admissibilidade do recurso.

7.

Por não ter sido requerida audiência, colhidos os “vistos”, seguiram os autos para a Conferência.

Tudo visto, cumpre decidir:

II. Dos Fundamentos

II.1 – De Facto

A matéria de facto que o tribunal recorrido deu como provada relativamente ao arguido AA é a seguinte:

“1).- No dia 8 de Novembro de 2014, cerca das 16 horas, ... esteve no café..., sito em Alhais, na companhia de um amigo de nome ....

2).- Quando lá chegou encontrou um primo de nome ... acompanhado do arguido AA e de outras pessoas.

3).- Nesse dia, ... teve um desentendimento com o arguido AA relacionado com a pronúncia que este tem, dado que é indivíduo de etnia cigana.

4).- ... aproximou-se da mesa onde os indivíduos estavam sentados e cumprimentou o ..., tratando-o por primo.

5).- De seguida dirigiu-se ao arguido AA, esticou-lhe a mão e em tom de brincadeira, tentando imitar a linguagem e entoação dada pelos indivíduos de etnia cigana, disse-lhe “ai primo, como estás?”

6).- Nessa sequência o arguido AA respondeu-lhe “Ai que vou-te meter o fogo à tua casa”, circunstância em que, pensando ... que o mesmo estava a brincar, retirou um isqueiro que guardava no bolso e em gesto de brincadeira disse-lhe “toma lá o isqueiro para incendiares a casa”, tendo AA respondido: “olha que eu vou para tua casa com a minha família”, ao que ... lhe respondeu “antes de ires para lá com toda a tua família, manda primeiro a tua mulher e as tuas filhas.”

7).- E acto contínuo virou-lhe as costas, tomando a direcção do balcão.

8).- Assim que voltou as costas para o AA, ... apercebeu-se algo atrás de si,

9).- Olhou para trás, circunstância em que se deparou com o AA já junto de si.

10).- O AA meteu a mão no bolso de trás das calças e uma navalha com 7 cm de lâmina que empunhou e com a qual o tentou atingir.

11).- Com o objectivo de se defender, ... pegou numa cadeira, circunstância em que foram separados por alguns clientes que estavam no estabelecimento, acabando por abandonar de imediato aquele local.

12).- Nesse dia, pelas 21 horas, ... voltou ao café, onde viu o Renault 19 conduzido pelo AA passar pelo local.

13).- Decidiu então sair do café, para não se voltar a cruzar com AA, fazendo-se transportar no veículo de matrícula 00-LM-00, na direcção oposta à que AA tinha tomado.

14).- Quando circulava numa estrada secundária, em terra batida, sem iluminação e ladeada de mata, denominada de Rua do S. Jorge, apercebeu-se de uma viatura a circular na sua retaguarda, a uma distância de aproximadamente 20/25 metros de si, não associando naquele momento a referida viatura ao AA, realçando que naquele local as condições de luminosidade são fracas e já era escuro, pelo que não conseguiu vislumbrar de que viatura se tratava.

15).- A certa altura, sem que nada o fizesse prever, apercebeu-se de vários estrondos, não associando de imediato a disparos de arma de fogo, mas apercebeu-se que o vidro traseiro da viatura estava partido, ocasião em que compreendeu que os estrondos haviam sido disparos de arma de fogo.

16).- Perante aquela situação, acelerou a viatura, sendo que quando entrou na povoação de São Jorge reparou que essa viatura ainda ia no seu encalço.

17).- Assim que entrou na povoação de S. Jorge e uma vez naquele local haver iluminação exterior, e o ... ter de afrouxar em virtude da passagem do comboio, conseguiu vislumbrar que a viatura que o perseguia era um Renault 19, cinzento.

18).- O arguido AA, do interior do Renault 19 fez seis disparos com arma de fogo de calibre 7,65 mm Browning que atingiram a viatura do ..., sendo que uma das balas trespassou o vidro traseiro e embateu na pega lateral junto ao lugar do condutor. - cf perícia de fls. 75 a 78.

19).- No dia 16 de Julho de 2015, pelas 7h00, AA guardava no quarto onde por vezes pernoita e é residência dos filhos ..., ...e ...e da arguida ..., sita na Rua do Hospital, n.º 35, 2.º esquerdo, Cova, na Figueira da Foz:

a).- No bolso direito exterior de um casaco de homem, (seu casaco já que não há outros homens naquela casa) pendurado numa cadeira, um saco plástico branco, contendo no seu interior uma pistola da marca Walther, modelo P22, calibre.22LR, com o número de série apagado e carregador inserido contendo 5 munições de calibre.22 Long Rifle e uma munição na câmara do mesmo calibre.

b).- No mesmo saco encontrava-se ainda outro carregador municiado com seis munições de calibre.22 Long Rifle e uma caixa de munições, da marca WINCHESTER, calibre.22 Long Rifle, contendo no seu interior quarenta e cinco munições. – cf. auto de apreensão de fls. 138 e 139.

c).- No mesmo dia, o arguido guardava na sua viatura de matrícula 00-71-00, da marca Ford, modelo Transit, debaixo do banco do passageiro, uma barra/objecto artesanal, em madeira, revestida com fita preta - cf. auto de busca e apreensão de fls. 139 e 150.

20).- A arma que o arguido detinha trata-se de:

Uma pistola semiautomática de percussão anelar, da marca "Walther", modelo "P22" de calibre ".22 Long Rifle", que se encontra modificada em virtude do número de série ter sido rasurado; - cf. auto de exame de fls. 155.

21).- A arma de fogo apresenta um comprimento total de 200mm, 115mm de altura e 30mm de largura, exibindo do lado direito, na corrediça, em metal de cor cinzento-escuro, as designações; "F", "S" (na patilha de comutação, fogo/segurança), "H004257", "P22" e "WALTHER"; - cf. auto de exame de fls. 155.

22).- Do mesmo lado, mas na carcaça/corpo da arma de fabrico em material sintético (polímero plástico de cor preta), as referências; "Nº (rasurado) ", "Warning Read Safty Manual", "F", "S", "WALTHER".; - cf. auto de exame de fls. 155.

23).- Do lado esquerdo, na corrediça "F", "S", "Carl Walther Ulm/DO" "Made in Germany", "P22", "WALTHER". Na carcaça/corpo da arma, "WALTHER"; - cf. auto de exame de fls. 155.

24).- O cano, com 5 polegadas de comprimento, (cerca de 128mm), possui do lado direito, parte exterior da câmara, coincidente com a janela de ejecção, dois "punções" e as referências "AC" e "cal.22lr" – cf. auto de exame de fls. 155.

25).- A arma possui operacionais todos os mecanismos que permitem efectuar disparos de munições de calibre ".22 LR", sendo para o efeito necessário introduzir carregador compatível. – cf. auto de exame de fls. 155.

26).- Os dois carregadores de construção metálica, vazios, da marca "Walther", próprios para arma "P22" são de fabrico alemão, com capacidade para albergar cada um, dez (10) munições de calibre ".22LR", sendo um do modelo "265 93 44 - A", sem extensor na base e o outro do modelo "265 93 44", com o referido extensor. – cf. auto de exame de fls. 155.

27).- As doze munições avulsas no calibre ".22LR" (percussão anelar) com projéctil maciço em chumbo de formato ogival, sendo que oito (08), possuem na base a inscrição "E" e as restantes o desenho de um "X" possuindo a meio deste a inscrição "SUPER". - cf auto de exame de fls. 155.

28).- A caixa de cartão da marca "Winchester", calibre ".22 Long Rifle" "Subsonic Hollow Point", com o peso de projéctil de "40 grains" e alcance máximo de 2,5Km, tendo no interior um contentor plástico com capacidade para albergar cinquenta munições do referido calibre, sendo que apenas quarenta e cinco (45) estão preenchidos com munições no citado calibre. - cf auto de exame de fls. 155.

29).- Das referidas munições, quarenta e quatro (44), possuem na base o desenho de um "X" e no meio deste a inscrição "SUPER" e a restante a letra "A". Destas, vinte e nove (29) possuem projécteis ogivais, "Hallow Point" (pequena cavidade na ponta de chumbo) e as restantes dezasseis (16), com projéctil de formato ogival, maciço. - cf. auto de exame de fls. 155.

30).- O bastão improvisado que o arguido guardava no veículo não tem aplicação definida, é construído em madeira com 545mm de comprimento, com diâmetro aproximado de 35mm, apresenta um orifício transversal na base através do qual passa uma tira de cabedal, própria para colocar à volta do pulso do utilizador para melhor sustentação do objecto, sendo que a madeira foi envolta por fita isoladora de cor preta que se encontra deteriorada e permite observar que a madeira está pintada em tons vermelhos, destinando-se apenas a ser usado como arma de agressão. – cf. auto de exame de fls. 155.

31).- A arma de fogo é curta, modificada, de funcionamento semiautomático, designada por pistola, conforme art.º 2º, nº 1, al. p), q), v), ae), az), classificada como sendo da Classe "A", conforme art.º 3º, nº 1 e nº 2, al. L). - cf. auto de exame de fls. 155.

32).- Igual classificação recai sobre os dois carregadores por estarem associados à arma ora classificada como pertencendo à Classe "A”. - cf auto de exame de fls. 155.

33).- As munições, todas de calibre.22LR de percussão anelar, são classificadas segundo o art.º 3º nº 1 e nº 5, al. e), como pertencendo à Classe "C”. - cf. auto de exame de fls. 155.

34).- O bastão improvisado, examinado no ponto (4), segundo o art.º 3º nº 1 e nº 2, al. g), é classificado como pertencendo à Classe "A". - cf. auto de exame de fls. 155.

35).- AA não é detentor de qualquer Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA), constando no entanto manifestadas em seu nome uma espingarda, calibre 12, da marca “TECNI-MEC”, com o n.º 115690, Livrete n.º M11125, desde 16/09/1997 e uma espingarda, calibre 12, da marca “F.I.A.S.”, com o n.º 77288, Livrete n.º G10782, desde 20/11/1995. - cf. fls. 126.

36).- Tendo o mesmo requerido a renovação da LUPA D, na PSP de Alcobaça, esse pedido foi-lhe indeferido, aguardando-se que se cumpram os prazos legais para eventual recurso hierárquico e/ou contencioso, uma vez que a arma com o Livrete G10782, se encontra apreendida. - cf. Fls. 126.

37).- O arguido agiu com o propósito de tirar a vida a ..., resultado com o qual se conformou pois nada fez após ter perpetrado tal acção, encetando a fuga, por forma a eximir-se à acção da Justiça.

38).- O arguido agiu de forma premeditada, tendo esperado que o ofendido abandonasse a localidade de Alhais para atentar contra a vida dele, aguardando que o mesmo ficasse sozinho, para o surpreender.

39).- O arguido premeditou, preparou de forma cuidadosa e calculista o modo de pôr termo à vida do ofendido como o fez sem dificuldades nem impedimentos por parte de quem quer que fosse aproveitando-se do facto de o ofendido circular sozinho numa estrada em terra batida, sem iluminação e com pouco movimento, para o atacar, fazendo-o com recurso a uma arma de fogo, de calibre 7,65mm, que detinha na sua posse e esfera de disponibilidade, não tendo ocorrido a morte de ... por factos alheios à sua vontade, concretamente por aquele ter logrado fugir e porque o arguido não logrou atingi-lo, como era sua vontade, dado que ambos os veículos se encontravam em andamento, em estrada de terra batida e sem iluminação.

40).- O arguido AA bem sabia que não lhe era permitido deter a arma, sabendo ainda o arguido AA que não lhe era permitido deter os carregadores, munições e o bastão.

41).- Agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.

42).- ……….

43).- O arguido AA já foi condenado no âmbito processo sumário nº 707/03.0GAMMV do Tribunal de Montemor-o-Velho por factos integradores de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, factos de 12.11.2003, tendo sido condenado em multa que pagou; no âmbito processo sumário nº 163/05.9GAACB do 2º Juízo do Tribunal de Alcobaça, por factos integradores de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, factos de 6.4.2005 tendo sido condenado em multa e inibição de conduzir que pagou; no âmbito processo abreviado nº 388/05.7GTLRA do 2º Juízo do Tribunal de Alcobaça, por factos integradores de um crime de violação de proibições ou interdições, factos de 6.9.2005 tendo sido condenado em multa; no âmbito processo abreviado nº 105/08.0GTLRA do 2º Juízo do Tribunal de Porto de Mós, por factos integradores de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, factos de 26.3.2008 tendo sido condenado em multa e inibição de conduzir que pagou; no âmbito PCS nº 428/09.0PCLRA do 2º Juízo do Tribunal de Leiria, por factos integradores de um crime de detenção de arma proibida, factos de 27.5.2009 tendo sido condenado em multa que pagou; no âmbito PCC nº 411/10.3JALRA do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Leiria, por factos integradores de um crime de detenção de arma proibida e tráfico de estupefacientes factos de 9.9.2011 tendo sido condenado em 3 anos e