Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 355/14.0JELSB.L2.S1

Recurso penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, a arguida, AA, foi condenada, por acórdão de 4 de Março de 2020, do Tribunal da Relação ……, nos seguintes (transcritos) termos:

«pela prática, sob forma consumada e em co-autoria material, do crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo disposto no artigo 21º/1 e 24º-c) do DL 15/93, de 22/01, por referência à Tabela I-B, na pena de cinco anos e dois meses de prisão», determinando-se «que a essa pena seja subtraída a pena de três anos de prisão, aplicada no processo nº 311/15.0JELSB, J2 do Juízo Local Criminal......, ainda que suspensa na sua execução».

2. A arguida interpôs recurso daquele acórdão.

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«1ª. OS FACTOS PELOS QUAIS A ARGUIDA FOI JULGADA E CONDENADA NO PROCESSO N.º 311/15.0JELSB, CUJA RESPETIVA DECISÃO CONDENATÓRIA CONSTA A FLS. 444, APENSO B, II VOLUME, SÃO UM EPISÓDIO DE UMA SEQUÊNCIA FACTUAL MAIS AMPLA QUE DÁ CORPO AO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO.

2ª. A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO AOS PROVEITOS OBTIDOS PELA ARGUIDA NO ELENCO DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO, ATENTO O FACTO DE A SUA CONDUTA TER SIDO OBJETO DE UM JUÍZO DE AGRAVAÇÃO POR FORÇA DOS LUCROS QUE AVULTADAMENTE TERÁ AUFERIDO, INQUINA O ACÓRDÃO RECORRIDO DO VICIO PREVISTO NA AL. A) DO N.º 2 DO ART. 410º DO CÓD. DO PROCESSO PENAL.

3ª. ADEMAIS, POR TER DEIXADO DE DIFERENCIAR, AO NÍVEL DOS LUCROS ALCANÇADOS OU REMUNERAÇÕES AUFERIDAS, OS VÁRIOS PAPEIS QUE CADA UM DOS ARGUIDOS DESEMPENHOU NA GLOBALIDADE DA ATIVIDADE SUB JURIS O TRIBUNAL RECORRIDO VIOLOU O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ASSIM COMO O PRINCIPIO DA CULPA, COM PREVISÃO ESPECIAL PARA A COMPARTICIPAÇÃO NO ART. 29º DO CÓD. PENAL, IMPLICANDO O RESPETIVO RESTABELECIMENTO DA LEGALIDADE QUE A INTEGRAÇÃO DOS FACTOS PRATICADOS PELA ARGUIDA SE FAÇA PELA LETRA DO ART. 21º DO DEC.-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO.

4ª. DEVE A PENA QUE, EVENTUALMENTE, VENHA A SER FIXADA À ARGUIDA CONTER-SE DENTRO DO PATAMAR DOS 5 (CINCO) ANOS E, EM BOA JUSTIÇA, SER SUSPENSANA SUA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOART. 50º DO CÓD. PENAL, POIS, ATENDENDO ÀS RAZÕES DE PREVENÇÃO GERAL E, ESPECIALMENTE, ÀS CONCRETAS RAZÕES DE PREVENÇÃO ESPECIAL, IMPÕE-SE QUE SE CONTINUE A APOIAR O PERCURSO RESSOCIALIZADOR DE SUCESSO JÁ TRILHADO.

PELO EXPOSTO, PEDIMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS, COLENDOS CONSELHEIROS DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SEJA:

I. RECONHECIDO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DO VÍCIO A QUE ALUDE A ALA) DO N.º 2DOART.410º DO CÓD. DO PROCESSO PENAL; OU

II. ALTERADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS, DESQUALIFICANDO-A PARA A LETRA DO TIPO BASE DO ART. 21º DO DEC.-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO;

III. CONSIDERADA JUSTA UMA PENA QUE SE CONTENHA DENTRO DO PATAMAR DOS 5 (CINCO) ANOS; E

IV. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO QUE, A FINAL, FIXAREM À ARGUIDA.»

3. O Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu ao recurso.

Extrai da respectiva minuta as seguintes (transcritas) conclusões:

«- o acórdão deste TR.. proferido nos autos não padece do vício do art.410° n°2 a) do CPP pois não constitui elemento, nem do tipo legal do art. 21° nº 1, nem da agravação do art. 24° c) do DL n° 15/93 de 22.01, a quantificação do lucro obtido ou projectado obter;

- em consequência, a matéria de facto dada como provada mostra-se fixada e importa, para a Recorrente, a condenação pelo crime p. e p. pelo crime p. e p. pelos art. 21° n° 1 e 24° c) do DL n°15/93 de 22.01;

- para a redução da pena de prisão em que foi condenada a Recorrente não produz alegação conforme ao disposto no art. 412° n°2 a), b) e c) do CPP;

- a pena encontrada é absolutamente suportada pela culpa da recorrente, evidenciada nos factos dados como provados e, por isso, consonante com o disposto no art.29° do CP;

- em face da matéria de facto dada como provada, inexiste fundamento de facto ou mesmo de direito, que permita reduzir a pena de prisão em 02 meses, por forma a enquadrar a mesma no disposto no art. 50° do CP.

Razões pelas quais o Recurso não deverá proceder em nenhuma das suas vertentes.»

4. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que a arguida deve ser absolvida, por violação do princípio ne bis in idem.

5. O objecto do recurso reporta a saber, seguindo um critério de lógica e cronologia preclusivas:

(i) se o acórdão recorrido incorre em violação do princípio ne bis in idem,

(ii) se o acórdão padece do vício prevenido no artigo 410.º n.º 2 alínea a), do Código de Processo Penal (CPP), e

(iii) se o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito em sede de escolha e medida da pena.

II

6. A arguida (conclusão 1ª) entende que «os factos pelos quais a arguida foi julgada e condenada no processo n.º 311/15.0JELSB, […] são um episódio de uma sequência factual mais ampla que dá corpo ao objecto do presente processo».

7. O Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, é de entender que, do passo em que os factos por que a arguida foi julgada e condenada no processo n.º 311/15.0JELSB, ocorridos a 5 de Outubro de 2015, não podem ser dissociados daqueles sob juízo nestes autos, posto que integram a sucessão originada na mesma resolução delitiva, deve, nestes autos, decretar-se a absolvição da arguida, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.

Vejamos.

8. Importa fazer presente o iter processual relevante para decidir aquela equação.

Tal seja:

(i) Por acórdão de 11 de Abril de 2019, do Juízo Central Criminal de ......- J..- Tribunal da Comarca….., a recorrente foi condenada pela prática de factos consubstanciadores da co-autoria material de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 21º n º 1 e 24º alínea c), do DL n º 15 / 93, com referência à Tabela I-B, na pena de 5 anos e 2 meses de prisão, consignando-se na decisão, no sentido de delimitar os factos em apreciação, em relação à aqui recorrente, que «se deve considerar que apenas importa considerar nestes autos a matéria factual que excede a sua responsabilidade criminal apreciada no inquérito NUIPC n º 311./15.0JELSB».

(ii) Desse acórdão foi interposto recurso, designadamente pela aqui recorrente, para o Tribunal da Relação …...

(iii) No TR.., por decisão sumária de 12 de Setembro de 2019, a Senhora Juíza Desembargadora relatora, considerando existência de «lapso na data dos factos pelos quais aquela recorrente fora julgada no proc. n º 311/ 15.0JELSB-J2- do Juízo Local Criminal de ......- J.., que ocorreram em 5 de Outubro de 2015, e não, em 2 de Outubro de 2015 (ponto 427 do provado)»; de «manifesta contradição» insanável, entre os pontos 6 do não provado e o 24 do provado, 12, 13 e 14 do não provado e o 200 do provado; que a frase contida na fundamentação da aquisição probatória», “confirmaram todos os factos relativos à actividade de tráfico de estupefacientes, com excepção dos factos” «não se mostra perceptível», decidiu nos seguintes (transcritos) termos:

«A correcção do aparente lapso, supra referido, leva, necessariamente, à imposição da análise da e decisão sobre a estrita questão de direito, e como tal de conhecimento oficioso, da violação, ou não, do princípio do ne bis in idem, uma vez que todos os factos que fundamentaram a condenação no processo nº 311/15.0JELSB fazem parte da matéria de facto imputada nestes autos à arguida.

Ainda que se refira que a matéria objecto desse processo não é objecto de apreciação nestes autos, o certo é que, em face da correcção da data resulta que os factos relatados nestes autos são os mesmos que foram apreciados no anterior processo, o que coloca a questão do ne bis in idem, aliás colocada pela arguida em sede de requerimento de instrução.

Essa condenação anterior foi unicamente considerada no acórdão recorrido como agravante geral da pena, por certo por se entender que os factos em causa eram distintos daqueles aqui considerados.

Mas ainda que assim seja, o certo é que tendo-se subsumido as diversas condutas de todos os demais arguidos a um único crime de tráfico- quer no acórdão recorrido quer na decisão instrutória, quer na própria acusação- o que exige a consideração de uma única resolução criminosa, impõe-se ou a explicação sobre o deficiente enquadramento jurídico aplicado à arguida ou a sua correcção (na medida em que se considerou expressamente que em causa está a actividade que "excede" a contida no outro processo), daí se retirando as subsequentes consequências.

A correcção do subsequente lapso de escrita compete aos Srs. juízes subscritores da mesma, porque apenas eles podem definir se se tratou de lapso de escrita ou se há uma justificação para a disparidade entre a data fixada e aquela que resulta do acórdão proferido no processo nº 311/15.0JELSB, junto aos autos.

A falta de conhecimento de uma questão que deva ser apreciada constitui fonte de nulidade de sentença, nos termos do disposto no artigo 379º/ 1-c) do CPP.

Este Tribunal não se encontra em condições de suprir as referidas questões, porque a questão de facto é da competência do Tribunal de julgamento e a questão de direito só se coloca em face da questão da correcção que nos parece que se impõe.

Por outro lado, as contradições constituem vício a que se refere o artigo 410º/2-b) do CPP e carecem de ser sanadas.

Havendo nulidade de sentença e vícios, é competente para a reformulação do acórdão o Tribunal que o proferiu.

Assim, e pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido, para suprimento das questões acima mencionada mediante a prolação de novo acórdão pelo mesmo colectivo, decidindo o tribunal recorrido se carece ou não, de reabrir a audiência.»

(iv) Devolvidos os autos à 1ª instância, veio a ser elaborado novo acórdão, a 7 de Novembro de 2019, tendo-se procedido à correcção de vários lapsos, entendendo-se «que alguns deles, depois de corrigidos, concretamente o constante do artigo 200 dos factos provados, leva, necessariamente, à imposição da análise e decisão sobre a questão estritamente de direito, [ou não] do princípio do ne bis in idem, uma vez que os factos que fundamentaram a condenação no processo 311/15.0JELSB fazem parte da matéria de facto imputada nestes autos à arguida».

(v) Como se evidencia da decisão, após proceder «às reparações dos lapsos detectados», e no que aqui importa destacar, o Tribunal Colectivo foi de entender que (transcrição):

«os factos descritos nos presentes autos excedem os factos que motivaram a condenação da arguida no proc. 311/15.0JELSB, mas que o tribunal subtraiu a sua apreciação nestes autos.

Assim, o tribunal só toma em consideração os factos, que assumem autonomia relativamente àqueles que fazem parte do processo nº 311/15.0JELSB, pois estes que aqui são considerados excedentários e autónomos daqueles que foram objecto de julgamento de julgamento no referido processo nº 311/15.0JELSB (cf. a título de exemplo os factos apurados e correspondentes aos pontos 59, 93, 97,98, 102 3 103 a 127 da matéria fáctica provada).

Nestes termos, não podemos considerar que os factos aqui apreciados são absolutamente idênticos aos já julgados no processo nº 311/15.0JELSB.

Na verdade, constata-se que nestes autos em que a arguida AA vem pronunciada por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, e são inúmeros os factos imputados e provados em que a arguida nestes autos é qualificada como angariadora de correios de droga para a actividade de tráfico que prosseguia em conjugação de esforços com outros arguidos.»

Em sede de fundamentação de direito, ponderou-se (transcrição):

«Sempre que o agente já tenha sido julgado pelos factos que fazem parte de uma continuação criminosa que foram objecto de uma condenação definitiva, estará consumido o direito de acusação relativamente a quaisquer outros factos que pertençam a esse mesmo crime continuado, ainda que os mesmos tivessem permanecido estranhos ao conhecimento do tribunal. O mesmo acontecerá quanto a factos subsumíveis a uma mesma e única resolução criminosa que já foi objecto de conhecimento e decisão.

No caso concreto, os factos que motivaram a condenação da arguida AA no proc. nº 311/15.0JELSB ocorreram no dia 5.10.2015, e vêm na sequência temporal dos praticados no âmbito destes autos e iniciados em março de 2015. Ou seja, os factos que estão em apreciação nestes autos ocorreram em período temporal anterior àqueles pelos quais a arguida veio a ser julgada e condenada no proc. nº 311/15.0JELSB.

Não existe, pois, qualquer confusão em termos temporais entre os factos pelos quais a arguida foi julgada e condenada no âmbito do proc. nº 311/15.0JELSB, e os factos constantes dos presentes autos».

O Tribunal entendeu verificar-se uma única resolução criminosa, e que, «deveria ter havido apenas uma acusação e um único julgamento» não podendo a arguida, AA ser prejudicada apenas por tal razão de ordem processual.

Conclui-se, assim, no acórdão em análise, no sentido de que o julgamento, da aqui recorrente, pela prática, sob a forma consumada e em co-autoria material de um crime de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21º, n º 1 e 24º, alínea c), do DL 15 / 93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela anexa I-B, viola o princípio ne bis in idem, pelo que de tal imputação foi a arguida absolvida (cf. dispositivo, ponto 5).

(vi) De tanto recorreu o Ministério Público, sustentando que, não obstante o crime de tráfico de estupefacientes ser um crime de trato sucessivo, cotejados os factos imputados à arguida/recorrida AA, no proc. n º 311/15.0JELSB, da então Instância Central de Lisboa-1ª Secção Criminal-J2, e pelos quais foi condenada por acórdão de 15 de Julho de 2016, transitado em julgado em 30.09.2016, pela prática em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 21º, n º 1, e 31º, do DL n º 15/ 93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B e 73º do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, com sujeição a regime de prova, com os constantes destes autos, 355/14.0JELSB.[L2.S1], dever-se-á entender que os factos integrantes do processo que foi julgado em primeiro lugar, se apresentam em concurso real com os anteriores, agora imputados à recorrida, porquanto, entre a reiteração de condutas delituosas que a mesma praticou e os deste processo proc. n º 311/ 15.0JELSB (constituindo factualidade posterior) aos factos do proc. n º 355/14.0JELSB, houve um hiato temporal e a passagem a um novo modus operandi (passagem do tráfico entre o Brasil e Portugal da «fase» dos «correios», para a fase da remessa do produto estupefaciente, cloridrato de cocaína, do Brasil para Portugal, com recurso à expedição de encomendas postais).

Tal seria bastante, na óptica do recurso do MP, para que estes factos, integrantes dos provados sob os nºs 159-165, dos presentes autos, se possam considerar como correspondendo a uma resolução criminosa inteiramente nova, não integrável no conjunto de factos constitutivos de um único crime.

(vii) O Tribunal da Relação de ….., por acórdão de 4 de Março de 2020 (acórdão recorrido) não sufragou tal entendimento quanto ao enquadramento dos factos em apreço, considerando que não podia seguir quer o entendimento que subjaz ao recurso do MP, nem os termos da decisão absolutória, subscrevendo a decisão sob recurso.

Vejamos ainda.

9. Os factos sedimentados, como provados, a considerar, tal como apreciados pelo acórdão do TR.. recorrido, são os seguintes (transcrição parcial, documentando o iter delitivo apurado e as concretas circunstâncias relativas à recorrente, reportadas nos pontos 93-128, 159-165, 200-203 e 210):

«1. Em data que não se logrou apurar, anterior a Outubro de 2014, o arguido BB integrou plano para obtenção de cocaína no Brasil, seu transporte para Portugal e subsequente venda.

2. Na concretização de tal plano contou, pelo menos desde Outubro de 2014, com a colaboração dos arguidos CC, DD e de outros indivíduos já identificados.

3. Plano que consistia em reunir financiamento e obter cocaína no Brasil, e comercializá-la a revendedores em Portugal.

4. Para tal, a cocaína obtida era sujeita a “corte”, ou seja, misturada, em regra com fenacetina e cafeína, e subsequentemente comercializada.

5. Atos que competiam aos arguidos CC, DD e de outros indivíduos já identificados.

6. Parte do lucro de vendas de produto estupefaciente assim realizadas era utilizada por estes arguidos para financiar novas viagens para o transporte de cocaína para Portugal.

7. De facto, em 07.04.2015 os arguidos BB, DD e CC acordaram o arrendamento de duas habitações, que se destinavam a ocultar e preparar o produto estupefaciente para venda a consumidores, e que estariam no domínio destes dois últimos arguidos.

8. Tendo sido recomendado por BB a DD que obtivessem dois lugares distintos, para que o produto fosse distribuído por dois sítios.

9. Acordaram ainda que tais habitações se situariam em zona minimamente movimentada, para que não reparassem nos arguidos DD e CC, e que não seriam no rés-do-chão, tendo BB sugerido as localidades ……, …, ……, ……., ……, ………., …….. e ……, para esse efeito.

10. Imóvel em relação ao qual em 27.06.2015 já tinham efetuado o pagamento de renda inicial e caução.

11. Em 27 e 29 de Junho de 2015 BB e CC mantiveram vários contactos que se destinavam a apurar se este último arguido lograra compradores para o produto estupefaciente, sendo que o lucro de tal venda era necessário para a aquisição de bilhetes de avião para novas viagens de “correios” para obtenção de cocaína.

12. E, prosseguindo na execução do plano comum, pelo menos em 27.06.2015 e 07.07.2015 CC solicitou o auxílio de BB para a obtenção de quantidades de produto de “corte”, destinado a ser misturado com a cocaína, por forma a aumentar o número de doses disponíveis.

13. Em 28.06.2015 os arguidos CC e DD acordaram entre si arranjar um moinho, e desfazer Redrate, instrumento e produto necessários à mistura com cocaína, para o “corte” do produto estupefaciente, aumentando o número de doses.

14. Em 04.09.2015, BB propôs a CC a obtenção de 300 “daquele corte maravilha”, o que foi aceite de imediato por este arguido.

15. Para a obtenção da cocaína que vendiam, BB e os demais arguidos procediam ao recrutamento de indivíduos em Portugal, para realizarem o transporte de tal produto em malas preparadas para ocultar as embalagens de cocaína, as quais estes indivíduos recolhiam no Brasil e lhes entregavam já em Portugal, designando-os dentro do grupo como “viajantes”.

16. Tais indivíduos eram previamente recrutados, fotografados com vista à seleção dos que levantassem menos suspeitas, recebiam instruções quanto à forma de se comportarem e responderem às autoridades policiais e aeroportuárias se interpelados, eram-lhes fornecidas roupas para vestir na viagem e telemóveis Blackberry para contactarem a pessoa que os tinha preparado para a viagem, e tinham indicações para obtenção de passaporte e aquisição de bilhetes de avião para determinados dias e percursos aéreos, viajando em “grupos” ou “equipas”.

17. Colaborando com os arguidos já mencionados, aderiram a este plano os arguidos EE, AA, FF, GG, HH, II e JJ.

18. A estes competia recrutar e preparar os indivíduos que procediam ao transporte de cocaína, munindo-os com as necessárias instruções; roupas e telemóveis Blackberry que usariam nas comunicações necessárias e procedendo ainda ao seu controlo e transporte ao Aeroporto aquando do embarque para o Brasil.

19. Aos recrutadores, quando a cocaína chegava a Portugal, era atribuída a quantia de €1000,00 (mil euros), por cada “viajante” recrutado, com um valor acrescido ao quinto “viajante” recrutado.

20. Aos formadores, quando a cocaína chegava a Portugal, era atribuída a quantia de €2500,00 (dois mil e quinhentos euros), por cada “viajante” preparado.

21. Em data que não se logrou apurar, ainda em 2014, BB, identificando-se como “BB.”, propôs a FF uma viagem ao Brasil, para trazer uma mala contendo quantidade não apurada de cocaína, para o que receberia €8000,00 (oito mil euros).

22. E em data que não se logrou apurar, também em 2014, BB, identificando-se como “BB.”, propôs a KK, uma viagem ao Brasil, para trazer uma mala contendo quantidade não apurada de cocaína, para o que receberia o mesmo valor.

23. Preparando a viagem de FF, BB deu-lhe a quantia de €3000,00 (três mil euros) para aquela comprar os bilhetes de avião e estadia no hotel e entregou-lhe a quantia de R$ 2000 (dois mil reais) para despesas da viagem; da quantia dada era também para aquela comprar roupas com que deveria apresentar-se e deu-lhe instruções quanto a como se comportar perante autoridades aeroportuárias, alfandegárias e no hotel.

24. E preparando a viagem de KK, BB comprou os bilhetes de avião, pagou a emissão de passaporte, comprou roupas com que deveria apresentar-se e deu-lhe também instruções quanto a como se comportar perante autoridades aeroportuárias, alfandegárias e no hotel.

25. Entregou ainda a cada um deles um telemóvel Blackberry para comunicações consigo, no qual a arguida FF utilizava a alcunha “FF.” e o arguido BB a alcunha “BB..”; e o arguido KK utilizava a alcunha “KK.” e o arguido BB a alcunha “BB…”.

26. Os arguidos FF e KK viajaram para o Brasil em data não apurada, de Outubro de 2014.

27. Durante a sua permanência no Brasil, FF e KK receberam malas contendo quantidade não apurada de cocaína, a rondar os 6 (seis) quilogramas, que transportaram consigo na viagem de regresso a Portugal.

28. Chegados a ……, a arguida FF e KK receberam indicações para se deslocarem à ……, onde entregaram as malas a indivíduo cuja identidade não foi possível estabelecer, recebendo deste, em troca e como pagamento, cada um deles, a quantia de €8000,00 (oito mil euros) que lhes fora prometida.

29. Posteriormente, a arguida FF recebeu do arguido BB um novo telemóvel Blackberry, acordando com este recrutar pessoas para realizar viagens idênticas à que realizara, para o que receberia inicialmente €1000,00 (mil euros) por pessoa, e à quinta pessoa indicada €1200,00 (mil e duzentos euros).

30. Assim, em execução do sobredito plano, em data não apurada do segundo semestre de 2014, os arguidos recrutaram LL e MM para proceder ao transporte de cocaína do Brasil para Portugal.

31. Em execução de tal plano, LL e MM viajaram para o Brasil, o primeiro destes em 11 de Outubro de 2014.

32. Durante a viagem, e seguindo as instruções que receberam, LL e MM obtiveram junto de indivíduo que não se logrou identificar, cada um, uma mala idêntica, que ocultava três embalagens contendo cocaína, que deveriam transportar consigo para Portugal.

33. Porém, na data agendada para regresso, no dia 25 Outubro de 2014, MM foi detido no Brasil, quando se preparava para embarcar no voo T…8 de regresso a Portugal, transportando consigo uma mala que ocultava cocaína.

34. Por sua vez, no dia 19 de Outubro de 2014, LL embarcou no voo T…8, oriundo ……, Brasil, com destino a …….

35. Este chegou a ……. em 20 de Outubro de 2014, trazendo consigo uma mala tipo trolley que ocultava na sua estrutura três embalagens contendo produto suspeito de ser cocaína.

36. Tal produto foi identificado como cocaína (cloridrato), com peso líquido de amostra-cofre de 19,055 gramas e remanescente de 6800 gramas (NUIPC 339/14.8JELSB).

37. Prosseguindo na execução do plano comum, os arguidos supra enunciados recrutaram NN, OO, PP, QQ, RR e SS para trazerem do Brasil malas que ocultava cocaína, mediante contrapartida financeira de €8000,00 (oito mil euros).

38. Destes, pelo menos OO, PP e QQ foram aliciadas e recrutadas para o transporte por II, e receberam as instruções para a viagem por BB, que se identificava como “BB.”.

39. Assim, em 07 de Novembro de 2014 OO e NN viajaram para o Brasil, para recolherem e transportarem para Portugal malas contendo cocaína.

40. Durante a estadia de ambos nesse país, receberam de pessoa que não se logrou identificar, cada um, uma mala idêntica, que ocultava embalagens contendo cocaína.

41. No dia 16 de Novembro de 2014, OO e NN embarcaram no voo T…4, com partida ........ e destino ......

42. No dia 17 de Novembro de 2014 OO e NN chegaram ao Aeroporto Internacional …….., transportando, cada um, uma mala tipo trolley que ocultava três embalagens contendo produto suspeito de ser cocaína, além de quantia em dinheiro e telemóveis Blackberry.

43. O produto transportado por OO foi identificado como cocaína (cloridrato), com peso líquido de amostra-cofre de 73,081 gramas e remanescente de 6650 gramas (NUIPC 393/14.2JELSB).

44. O produto transportado por NN foi identificado como cocaína (cloridrato), com peso líquido de amostra-cofre de 56,306 gramas e remanescente de 6750 gramas (NUIPC 393/14.2JELSB).

45. Do mesmo modo, em 12 de Novembro de 2014, PP e QQ viajaram para o Brasil, para recolherem e transportarem para Portugal malas contendo cocaína.

46. Durante a estadia de ambas nesse país, receberam de pessoa que não se logrou identificar, cada uma, uma mala idêntica, que ocultava embalagens contendo cocaína.

47. No dia 21 de Novembro de 2014, PP e QQ embarcaram no voo T…4, com partida ........ e destino ......

48. No dia 22 de Novembro de 2014, PP e QQ chegaram ao Aeroporto Internacional ....., transportando, cada uma, uma mala tipo trolley que ocultava, respectivamente, duas e três embalagens contendo produto suspeito de ser cocaína, além de quantia em dinheiro e telemóveis Blackberry.

49. O produto transportado por PP foi identificado como cocaína (cloridrato), com peso líquido de amostra-cofre de 33,639 gramas e remanescente de 6550 gramas (NUIPC 403/14.3JELSB).

50. O produto transportado por QQ foi identificado como cocaína (cloridrato), com peso líquido de amostra-cofre de 85,733 gramas e remanescente de 6700 gramas (NUIPC 404/14.1JELSB).

51. Conforme o plano comum, no dia 13 de Novembro de 2014, RR e SS, previamente recrutadas e preparadas para a viagem, embarcaram em voo com destino ao Brasil, para recolherem e transportarem para Portugal malas contendo cocaína.

52. Durante a estadia de ambas nesse país, receberam de pessoa que não se logrou identificar, cada uma, uma mala idêntica, que ocultava embalagens contendo cocaína.

53. No dia 21 de Novembro de 2014, em ........, Brasil, quando se preparava para embarcar em voo com destino ……., SS foi detida pelas autoridades brasileiras na posse de uma mala contendo 6 Kgs de produto identificado como cocaína.

54. No mesmo dia, RR embarcou no voo T.....4, com partida de ........ e destino a ......

55. No dia 22 de Novembro de 2014, RR chegou ao Aeroporto Internacional ......., transportando uma mala tipo trolley que dissimulava três embalagens contendo produto suspeito de ser cocaína, além de quantia em dinheiro e telemóvel Blackberry.

56. O produto transportado por RR, foi identificado como cocaína (cloridrato), com peso líquido de amostra-cofre de 62,732 gramas e remanescente de 6750 gramas (NUIPC 402/14.5JELSB).

57. Mantendo a execução do plano comum, no início de 2015, os arguidos recrutaram para viagem ao Brasil, com vista a transportar para Portugal malas contendo cocaína TT, UU, VV, WW, XX, YY, ZZ e AAA, o que fariam mediante contrapartida financeira de €8000,00 (oito mil euros).

58. Destes, VV foi angariado por GG, tal como outros indivíduos apenas identificados como “BBB”; “CCC” e “DDD”, mediante contrapartida financeira prometida de €1000,00 (mil euros) por cada “viajante” que tivesse sucesso no transporte.

59. WW foi angariado pela arguida AA, mediante idêntica contrapartida económica e condições.

60. XX foi angariado por HH, pela mesma contrapartida económica, e condições, sendo esta antes já advertida por BB em Janeiro de 2015 de que se não recrutasse “viajantes” seria excluída do grupo.

61. E, em Fevereiro de 2015, YY, ZZ e AAA foram angariados por FF, mediante idêntico valor remunerat