Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 13630/17.2T9PRT.P1.S1 5ª Secção

ACÓRDÃO

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO.

1. Julgados no PCC n.º 13630/17…………. do Juiz …. do Juízo Central Criminal …….. num conjunto de 23 acusados, foram os arguidos AA e DD – doravante Recorrentes – condenados por acórdão de 15.7.2019, no que ora interessa, nas penas de 10 anos de prisão, cada um, pela co-autoria material de crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos art.os 21º n.º 1 e 24º al.ª j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 e tabelas I-A e I-B anexas.

A par deles, foram condenados 21 dos demais acusados, seis pela co-autoria do crime de tráfico de estupefacientes agravado referido, 14 por crimes de tráfico de estupefacientes do art.º 21º n.º 1 ou do 25º al.ª a) do Decreto-Lei n.º 15/93, um por crime de detenção de arma proibida e por contraordenação previstos na Lei n.º 5/2006, de 23.2.

2. Inconformados – eles e 15 dos outros condenados por crimes de tráfico de estupefacientes –, recorreram, de facto e de direito, para o Tribunal da Relação …….., suscitando, na síntese do acórdão que ali viria ser proferido em 14.7.2020 1 as seguintes questões:

─ «Recurso interposto pelo arguido AA:

─ saber se o acórdão recorrido padece de nulidade, por falta de fundamentação, no que se refere aos pontos 1, 2, 10, 11, 122, 123, 125, 126, 133, 137 e 141 do elenco dos factos provados;.

─ saber se o acórdão recorrido padece de contradição na fundamentação, no que se refere ao facto referido no ponto 663 do elenco dos factos provados;

─ saber se o acórdão recorrido padece de nulidade, por omissão de pronúncia, no que se refere aos factos invocados por este arguido e recorrente nos artigos 4º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º e 20º da contestação que apresentou, assim como de outros factos constantes do relatório social a ele respeitante;

─ saber se o acórdão recorrido padece de nulidade, por omissão de pronúncia, no que se refere à perda ampliada a favor do Estado, nos termos da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro;

─ saber se a prova produzida impõe decisão diferente da que foi tomada no acórdão recorrido, no que se refere, quanto a este arguido e recorrente aos pontos 1, 2, 3, 4, 6, 9, 10, 11,12, 16, 19, 20, 22, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 46, 47, 50, 52, 53, 55, 56, 63, 70, 76,79, 80, 81, 87, 91, 92, 94, 106, 110 a 115, 116, 118, 122, 123, 124, 125, 126, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 142, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 153, 155, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 165, 663, 667, 668, 672, 673, 674, 675, 690, 709, 710 do elenco dos factos provados e, relativamente aos factos atinentes aos demais co-arguidos, por estarem mencionados por referência a este arguido e recorrente, aos pontos: 167, 175, 176, 188, 192, 204, 373, 375, 378, 379, 382, 442, 474, 497, 537, 538, 572, 613, 618, 625, 634, 648, 652, 683, 686 e 688 do elenco dos factos provados;

─ saber se a factualidade provada não integra a circunstância qualificativa prevista na alínea j) do artigo do artigo 24.º do Decreto-Lei n,º 15/93, de 22 de janeiro;

─ saber se apenaem que este arguido e recorrente foicondenado deverá ser reduzida, face aos critérios legais».

─ «Recurso interposto pela arguida DD

─ saber se o acórdão recorrido padece de contradição na fundamentação, no que se refere aos factos referidos nos pontos 1, 2, 10, 11, 123, 125, 126, 133 e 137 do elenco dos factos provados;

─ saber se o acórdão recorrido padece de nulidade, por omissão de pronúncia, no que se refere aos factos invocados por esta arguida e recorrente nos artigos 8, 9, 11, 12, 13 e 14 da contestação que apresentou, assim como a outros factos relativos à sua situação social;

─ saber se a prova produzida impõe decisão diferente da que foi tomada no acórdão recorrido, no que se refere, aos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 16, 18, 19, 20, 22, 28, 34, 35, 47, 48, 49, 52, 53, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 69, 70, 76, 78, 79, 80, 81, 87, 92, 94, 97, 106, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 118, 124, 130, 133, 134, 135, 136, 139, 141, 142, 147, 148, 150, 151, 153, 161, 162, 165, 167, 188, 191, 192, 204, 211, 217, 382, 474, 497, 537, 538, 572, 613, 618, 625, 634, 648, 652, 663, 667, 668, 672, 673, 674, 686, 688, 690, 709 e 710 do elenco dos factos provados;

─ saber se a factualidade provada não integra a circunstância qualificativa prevista na alínea j) do artigo do artigo 24.º do Decreto-Lei n,º 15/93, de 22 de janeiro;

─ saber se apenaem que esta arguida e recorrente foicondenada deverá ser reduzida, face aos critérios legais.».

3. No mencionado acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, apenas o recurso de um dos arguidos, condenado por tráfico de estupefacientes de menor gravidade, procedeu totalmente, saindo ele absolvido.

Todos os demais procederam apenas em parte, mediante, designadamente, redução da medida concreta das penas.

No que especificamente respeita aos Recorrentes, o Acórdão Recorrido, deixando intocada a matéria de facto fixada na 1ª instância, decidiu, quanto ao direito, como segue:

─ Recurso do arguido AA:

─ Declarou a nulidade do acórdão do Tribunal Colectivo por falta de fundamentação e omissão de pronúncia no segmento em que tinha decretado a perda ampliada a favor do Estado – Lei n.º 5/2002, de 11.1 – das quantias que o Recorrente teria auferido na actividade de tráfico de estupefacientes, determinando o seu suprimento na 1ª instância.

─ Declarou a nulidade do mesmo acórdão por falta de fundamentação no segmento em que tinha decretado o perdimento em favor do Estado de um veículo automóvel com a matrícula …..RS…., determinando o seu suprimento na 1ª instância.

─ Julgou parcialmente procedente o recurso no tocante à medida concreta da pena, reduzindo-a dos 10 anos de prisão que vinham da 1ª instância para 8 anos e 9 meses.

─ Recurso da arguida DD

─ Julgou parcialmente procedente o recurso no tocante à medida concreta da pena, reduzindo-a dos 10 anos de prisão que vinham da 1ª instância para 8 anos e 9 meses.

4. Ainda irresignados, movem, ora, os Recorrentes os presentes recursos para este Supremo Tribunal de Justiça.

Recursos que foram admitidos por douto despacho de 14.10.2020, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

E recursos de cuja motivação os Recorrentes extraem as seguintes conclusões e em que formulam os seguintes pedidos:

─ AA:

─ «1 - Quanto ao decidido sob V4 e V5 não é oportuna qualquer impugnação, face à nulidade verificada, nulidade cujo suprimento não foi possível no presente acórdão.

2 - Assim, quanto à fixação da matéria de facto, quanto à delimitação da culpa, fixação da medida da pena, a decisão está em termos de ser objecto do presente recurso.

3 - Delimitando o seu objecto, o recorrente coloca à ponderação questão de direito, em torno do artigo 71º do CP.

4 - Sindica a valoração objectiva do lapso temporal situado entre Junho de 2017 e Abril de 2018.

5 – Sindica o seu reporte directo na medida concreta da pena, a proporcionalidade e compatibilidade com a prevenção geral e as exigências de prevenção especial.

4 - A matéria atinente ao decidido sob V6, nomeadamente na parte que invoca o benefício da dúvida em favor do recorrente, sem descurar o decidido sob V7, qualificando a actividade delituosa sob a capa de "bando" e, bem assim, o decidido sob V8 são os pontos que justificam redução da pena.

5 - O acórdão recorrido reduziu a pena de prisão de 10 anos para 8 anos e 9 meses.

6 – Porém, há que atentar no facto do recorrente ser primário, o que releva em termos de exigências de prevenção especial, ter família e ter todo um conjunto de condições pessoais delimitadas na decisão de 1ª Instância fixadas ali sob 741 a 744 da matéria de facto dada como apurada.

7 – Naquela destaca-se além do mais, a integração em agregado familiar de condição socio-económica humilde, sendo que conta com o agregado familiar mobilizado para o apoiar.

8 - A clara falta de elementos específicos capazes de concretizar a actividade delituosa do recorrente de 2015 a meados de 2017, deve ter reflexo na pena concreta, deve espelhar a responsabilidade criminal consentânea com a actuação no caso em concreto.

9 – Ainda que se fale em "bando" e num papel preponderante do recorrente, ainda que se invoque a reiteração e frequência da actividade (sendo "pouco relevante o período anterior a meados de 2017"), a medida da pena deve fixar-se num patamar entre os 7 anos e 8 meses e 8 anos.

10 - A Doutrina e a Jurisprudência, vão no sentido de que as razões de prevenção geral não podem, por si só e sem mais, justificar em todos os processos de tráfico de estupefacientes, o recurso a aplicação de penas exemplares.

11 – O equilíbrio entre as exigências de prevenção geral e especial devem dar uma margem à ressocialização do agente, o que não acontece no caso, atento o lapso de tempo, as condições pessoais do recorrente, o facto do mesmo ser primário e ter suporte familiar para a sua reintegração. 12 – A decisão recorrida violou, desta forma, o artigo 71º e 40º do CP.

Termos em que, revogando-se a decisão recorrida, far-se-á justiça. […]».

─ DD

─ «I. O acórdão recorrido concedeu provimento parcial "ao recurso interposto pela arguida DD, reduzindo a pena em que ela foi condenada para oito (8) anos e nove (9) meses de prisão."

II. A oportunidade do presente recurso flui da circunstância da matéria de facto se encontrar fixada, designadamente para efeitos de determinação e fixação da pena a aplicar, não obstante se ter decidido no acórdão da Relação que a decisão de primeira instância está inquinada com nulidades, cujo suprimento ainda não ocorreu.

III. Em sede de impugnação da matéria de facto perante o Tribunal da Relação, a Recorrente pugnou pela inexistência de qualquer conduta subsumível no crime de tráfico de estupefacientes anterior a Junho de 2017, admitindo, outrossim, a existência de elementos de prova de tais condutas no período balizado entre Junho de 2017 e Abril de 2018.

IV. Apretensão da Recorrente quanto ao antedito foi analisada no ponto VI.3 do acórdão orarecorrido, ponto onde foi escrutinada a impugnação ampla da matéria de facto e no qual nos atrevemos a afirmar que o acórdão ora recorrido acolheu, timidamente, a impugnação da matéria de facto expendida pela Recorrente, não obstante não ter procedido à sua alteração.

V. Nesta sede, e por honestidade intelectual, não se atreve a Recorrente a perfilhar o trilho de que não estão preenchidos os pressupostos para a sua condenação e para o preenchimento da qualificativa prevista na alínea j) do artigo 24º do DL 15/93, de 22 Janeiro, no entanto deve ser valorada, a favor da Recorrente, a diminuição do lapso temporal em que se baliza a sua actuação, enquanto parte de tal bando.

VI. E, nessa medida, a pena aplicada à Recorrente ainda se afigura de excessiva, desadequada e ultrapassa em muito a medida da sua culpa.

VII. No que bule com o crime de tráfico de estupefaciente não se olvida que as necessidades de prevenção geral são elevadas, no entanto tal não se reconduz à narrativa de que sempre que se condene arguidos pelo crime de tráfico, mormente agravado, se apliquem penas exponenciadas, como sucedeu com a Recorrente.

VIII. Por sua vez, no que contende com as necessidades de prevenção especial e no que à Recorrente diz respeito, importa realçar que a Recorrente não tem antecedentes criminais, sendo este o seu primeiro confronto com a justiça.

IX. A Recorrente encontra-se inserida social e profissionalmente e tem integração em agregado familiar de condição sócio-económica humilde, como resulta dos factos provados em primeira instância vide pontos 745 a 747 (741 a 747 por referência ao marido).

X. De outra sorte, e quanto à qualidade e quantidade de estupefacientes em causa, sempre se diga que à Recorrente não foi apreendida qualquer substância estupefaciente, nem o tribunal a quo logrou individualizar ou quantificar quais as quantidades de estupefaciente que a Recorrente traficou ou ajudar a traficar, motivo pelo qual sucumbiram as agravantes das alíneas b) e c) do artigo 24.º, do Decreto-Lei 15/93, de 22.01.

XI. De igual modo, à Recorrente não foram apreendidos bens ou quantias monetárias que demonstrem uma vida faustosa e a obtenção de lucros exorbitantes decorrentes do crime de tráfico de estupefacientes pela qual foi condenada.

XII. Por último, mas não menos relevante, importa atentar no curto período temporal em que a Recorrente praticou o tipo legal pelo qual foi condenada e que se situa entre Junho de 2017 e Abril de 2018, i.e. menos de um ano.

XIII. Ora, se o facto de a conduta da Recorrente ter sido praticada num curto período de tempo, não afasta a ilicitude, seguramente deve ser levado em consideração na dosimetria da pena e operar como circunstância atenuante na determinação da medida da pena no sentido de ser fixada uma pena inferior à acolhida no acórdão recorrido.

XIV. Na verdade, é seguro afirmar que as exigências de prevenção geral são determinantesna fixação da medida da pena, face à necessidade de reafirmação da validade das normas, defendendo o ordenamento jurídico e assegurando segurança à comunidade, para que esta sinta confiança e protecção pela norma, apesar de violada.

XV. Porém tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com as exigências de prevenção especial, quer no sentido de evitar a reincidência, quer na socialização do agente com vista a respeitar os valores comunitários fundamentais tutelados pelos bens jurídico-criminais e, nessa medida urge não condenar a Recorrente numa pena que inquine irremediavelmente a sua ressocialização.

XVI. Assim, tudo sopesado, e em estrito cumprimento do disposto nos artigos 70.º e 71.º do CP, afigurasse-nos que à Recorrente nunca deveria ter sido aplicada em pena que se situe entre os sete e os oito anos de prisão. XVII. A decisão recorrida violou no que a esta temática contende o disposto nos artigos 40.º, 70.º e 71.º CP, devendo a pena ser reduzida na fixação do seu quantum.

Termos em que, pelos fundamentos supra expostos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser alterada a decisão recorrida. FAZENDO-SE ASSIM A HABITUAL E SÃ JUSTIÇA!

[…]».

5. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ……… respondeu doutamente aos recursos, pronunciando-se pela sua improcedência.

6. No momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP 2, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer.

Historiou, com evidente oportunidade, as vicissitudes do procedimento no posterior à prolação do Acórdão Recorrido, para concluir que, ora e perante este Supremo Tribunal de Justiça, apenas estão em jogo os recursos interpostos pelos arguidos AA e DD, que nenhum dos movidos por outros arguidos foi admitido.

E pronunciou-se pelo não provimento dos recursos, parecendo-lhe «perfeitamente acertada e correta a decisão» impugnada.

7. Notificados do parecer – art.º 417º n.º 2 –, os recorrentes nada disseram.

8. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

A. Âmbito-objecto do recurso.

9. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas 3.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, ou com nulidade não sanada – art.º 410º n.º 3 e 379º n.º 2 – pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

Reexaminadas as conclusões da motivação, a única questão que se surpreende é a da medida concreta das penas de prisão impostas aos arguidos, que ambos consideram excessivas e que querem ver reduzidas dos 8 anos e 9 meses fixados para a casa dos 7 anos e 8 meses a 8 anos, ele, e dos 7 a 8 anos, ela, apontando violação das normas dos art.º 40º, 70º e 71º do CP.

Questão que, assim e em princípio, será a única de que se ocupará o recurso.

B. Apreciação.

10. Veja-se, então, do fundamento do recurso, começando por recensear a matéria de facto relevante.

a. Acórdão Recorrido – matéria de facto.

11. Fixados em 1ª instância e confirmados no Acórdão Recorrido, as condenações dos Recorrentes assentaram, no fundamental, nos seguintes factos provados:

─ «1. Os arguidos AA, DD, HH, JJ, MM e OO, fazem parte de um grupo que em conjugação de esforços e repartição de tarefas entre si e os demais arguidos, desde pelo menos Outubro de 2015, se dedicavam à venda de cocaína e heroína no seio do Bairro ………, no ……., local onde habitualmente permanecem vários indivíduos ligados ao consumo daqueles produtos.

2. Os referidos arguidos em conjugação de esforços e repartição de tarefas eram os responsáveis pela aquisição, armazenamento, preparação, pesagem, doseamento destes estupefacientes até à sua distribuição e venda ao consumidor final.

3. Os QQ, RR e SS, TT, UU cederam as respectivas casas aos arguidos AA e DD, para aí ser guardado, confeccionado e doseado a heroína e cocaína, recebendo uma quantia monetária não concretamente apurada

4. Os arguidos VV e ZZ vendiam produto estupefaciente no Bairro …….. por conta dos arguidos referidos em 1), auferindo quantia que não foi possível apurar.

5. O arguido WW prestou os seus serviços aos arguidos referidos na confecção e doseamento do estupefaciente, auferindo quantia não concretamente apurada.

─ 6. Os arguidos BBB, CCC, DDD, EEE e FFF compravam estupefaciente ao grupo P….. e vendiam por conta própria.

7. Os arguidos, durante as conversações telefónicas que mantinham entre si e com os clientes, evitavam falar nos nomes das substâncias ilícitas que efectivamente vendiam e utilizavam códigos para cada uma das substâncias, bem como evitavam identificar as quantidades que transaccionavam e os intervenientes nessas transacções.

8. Nos contactos estabelecidos entre os arguidos, com vista a procederem à venda de estupefacientes, bem como entre os arguidos e os fornecedores e os compradores de tais produtos, os arguidos utilizavam vários números de telemóvel e vários aparelhos de telemóvel com vista a dificultar a sua detecção pelas autoridades policiais.

9. O arguido AA, conhecido por “BB”, contava com a estreita colaboração da sua esposa/companheira, a arguida DD

10. Os arguidos AA e DD assumiam um papel preponderante neste grupo conhecido como Grupo P……., sendo quem adquiriam o produto estupefaciente e determinavam quem armazenava, preparava, doseava, embalava e vendia, actividades em que, conforme acordado com os arguidos referidos em 1) , tinha a colaboração directa destes.

11. Os arguidos AA e DD eram os responsáveis pela aquisição e fornecimento do produto estupefaciente, supervisionando a suaconfecção e doseamento, bem como eram os responsáveis pela escolha dos locais onde essa confecção e doseamento eram efectuados, aproveitando-se das dificuldades económicas dos proprietários das habitações onde tal ocorria.

12. Eram estes dois arguidos, AA e DD, quem controlavam a distribuição dos estupefacientes pelos diversos locais onde o mesmo era guardado em bruto, bem como o já preparado para a venda directa aos clientes-traficantes de menores dimensões e consumidores.

13. Os arguidos AA e DD tinham especial cuidado no uso de equipamentos telefónicos, sendo o mesmo, de uso reduzido ao essencial e sempre que possível evitado.

14. Deste modo e por forma a dificultar ao máximo uma eventual detenção, os arguidos evitavam contactarem pelo telemóvel, preferindo os contactos pessoais.

15. O arguido AA não tinha um contacto telefónico fixo, usando invariavelmente e somente quando necessário os telemóveis dos seus familiares e conhecidos mais próximos, nomeadamente o da sua esposa DD e o do seu filho, o arguido EE.

16. Os arguidos AA e DD acordaram com os arguidos HH, conhecida como “II”, e o seu marido JJ, que estes colaborariam na pelo supervisionamento da confecção, doseamento do estupefacientes, entrega e venda de estupefacientes.

17. Cabia-lhes, em conjugação de esforços, ainda toda a supervisão e orientação de todos os estupefacientes na distribuição pelos diversos locais onde o mesmo era guardado em bruto, confeccionado/doseado e, guardado devidamente preparado para a venda directa, aos clientes traficantes de menores dimensões e consumidores, tendo acesso às casas de recuo que igualmente funcionava como casa de “cozedura” da cocaína, que periodicamente era alterada.

18. Para melhor dissimularem esta actividade de tráfico e não serem encontrados com elevadas quantidades de estupefacientes, os arguidos AA e DD utilizavam diversas casas de recuo, para prepararem e guardarem os estupefacientes.

19. Desde data não concretamente apurada mas seguramente desde Fevereiro de 2018, os arguidos AA e DD passaram a utilizar como casa de recuo, sita na Travessa ………., n.º ….., ……, em ………, e a qual os arguidos tiveram acesso de forma que não foi possível apurar para ali prepararem (cozinharem), dosearem e guardarem os estupefacientes que depois vendiam a terceiros.

20. Os arguidos AA e DD acordaram com arguido MM, conhecido por "NN", que este faria o abastecimento do produto estu