Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 696/05.7TAVCD, do 1.º juízo criminal do Tribunal Judicial de Vila do Conde, em que são assistentes AA e BB e arguidas CC e DD, foi, em 13/04/2007, proferido acórdão que decidiu, no que, agora, releva considerar:

1.1. Condenar a arguida CC, como co-autora de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea b), todos do Código Penal (CP), na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, cuja execução foi suspensa, pelo prazo de 3 (três) anos.	1.2. Condenar a arguida DD, como co-autora de um crime de burla qualificada previsto e punível pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea b), todos do CP, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução foi suspensa, pelo prazo de 3 (três) anos.

1.3. Condenar as arguidas e demandadas CC e DD a, solidariamente, pagarem aos assistentes e demandantes BB e AA a quantia global de € 49.879,78, acrescida dos juros, à taxa de 4%, vencidos e vincendos, desde a data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento, absolvendo-as do demais peticionado pelos demandantes.

2. Inconformadas, as arguidas, em 04/05/2007, recorreram para o Tribunal da Relação do Porto.

Formularam as seguintes conclusões:

«1. No que tange à matéria de facto dado como provada, foi, salvo o devido e maior respeito, objecto de análise insuficientemente critica, pelo que não andou bem o Colectivo de juízes «a quo»

«2. As arguidas nunca referiram que era intenção «trespassar» o estabelecimento, pois, não colocaram cartaz na montra ou fizeram qualquer tipo de publicidade.

«3. O tribunal «a quo» não andou bem ao valorar os depoimentos dos Assistentes e das testemunhas, nomeadamente quanto ao facto de só terem conhecimento que o «o Bica estava ao passe» por intermédio de terceiros.

«4. As testemunhas nada disseram de relevante relativamente à formalização do negócio em concreto.

«5. O tribunal «a quo», deu credibilidade ao depoimento da testemunha EE, que alterou o seu depoimento em relação ao prestado em inquérito.

«6. Os assistentes afirmaram que foi o Advogado deles que tratou de tudo.

«7. Que tinham total confiança no seu Advogado de vários anos, que sempre formalizou os negócios que faziam.

«8. Analisando o contrato de Cessão de Quotas, celebrado entre as aqui arguidas e os assistentes, verifica-se que se trata de um simples contrato de cedência de quotas, não tendo as partes clausulado sobre qualquer matéria, nomeadamente no que concerne ao arrendamento,

«9. As partes podiam, no próprio contrato de Cessão de quotas, estabelecer uma cláusula na qual ficasse expresso que no contrato outorgado havia transmissão do arrendamento, funcionando como uma prestação acessória da principal, que está no âmbito da liberdade contratual entre as partes.

«10. Em sede de alegações na audiência de julgamento o Ex. mo Sr Procurador, pugnou pela absolvição das arguidas,

«11. Relativamente ao pedido de Indemnização cível o tribunal «a quo» não decidiu de forma correcta, pois à data da prática dos factos os assistentes não eram casados entre si, ou seja o património não era com um.

«12. O Tribunal «a quo», não leu a contestação ao pedido eivei formulado pelos assistentes, na qual requeriam que fosse extraída certidão de uma acção ordinária que está a correr os seus termos no 2° Juízo sob o n° 2534/04. 9TBPVZ no Tribunal da Póvoa de Varzim, na qual os assistentes/demandantes, reclamam o mesmo valor do Sr. Dr. FF - Advogado dos assistentes/demandantes que formalizou todo o negócio.

«13. Passando á margem do Colectivo de Juízes do tribunal «a quo» a litispendência existente nos termos dos art. 497° e ss do CPC, sendo esta do conhecimento oficioso do Tribunal - art. 495° do CPC na medida em que é excepção dilatória nos termos do art. 494° ai i) do CPC.

«14. Há um desajustamento entre a matéria de facto dada como provada e a prova realizada em audiência de julgamento,

«15. Pelo que não se verificam os pressupostos para que a conduta das arguidas seja no âmbito jurídico - penal censurada de molde a se enquadrar no tipo de ilícito do crime de Burla qualificada p e p nos termos dos artigos 217° e 218° com referência ao art. 202 ai b) do Código Penal,

«16. O Tribunal «a quo» não conseguiu na sua fundamentação, explicar qual a forma ardilosa que as arguidas usaram, e qual o plano que traçaram para ser outorgado um contrato de cessão de quotas, elaborado pelo advogado dos assistentes e assim estes entregarem os dois cheques tudo conforme consta do referido documento. TERMOS EM QUE devem as arguidas serem julgadas absolvidas, do crime e do pedido cível, pois só assim se fará justiça.»

3. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 01/10/2008, foi decidido “conceder provimento ao recurso interposto pelas recorrentes CC e DD, determinando a modificação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto nos termos definidos no parágrafo 23.;” revogando “as condenações penal e civil estabelecidas no acórdão recorrido, absolvendo as recorrentes quanto a ambas as acções”.

4. Recorreram, então, os assistentes, para o Supremo Tribunal de Justiça.

5. Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15/07/2009, foi decidido, no provimento do recurso interposto pelos assistentes, "declarar a nulidade do acórdão recorrido, por excesso de pronúncia, no que respeita à modificação da matéria de facto, devendo ser proferida nova decisão a emitir pronúncia sobre as questões colocadas dentro dos limites pressupostos e traçados pelas recorrentes, que constituem objecto do recurso, ou se assim for entendido, com prévio convite às arguidas/recorrentes a corrigirem as suas conclusões de forma a obedecerem aos requisitos legais".

6. Devolvidos os autos ao Tribunal da Relação do Porto, na sequência, o relator convidou as arguidas/recorrentes a “aperfeiçoarem as conclusões da sua motivação de recurso, de modo a especificarem os pontos enunciados nos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do CPP”, “nos termos e sob a cominação prevista no artigo 417.º, n.º 3, do CPP”.

7. Em função desse convite, as arguidas/recorrentes apresentaram as seguintes conclusões da motivação de recurso:

«1.º No que tange à matéria de facto dada como provada, foi, salvo o devido e maior respeito, objecto de análise insuficientemente crítica, pelo que não andou bem o Colectivo de juízes "a quo"	«PELO QUE,	«2.º Se impugna a matéria de facto dada como provada pelo tribunal " a quo”, nomeadamente as alíneas:

«" (...) e) As arguidas decidiram dar de trespasse o referido estabelecimento comercial de café e pastelaria;

«f) Os assistentes tomaram conhecimento da vontade de trespassar o estabelecimento e, mostrando interesse no trespasse, deslocaram-se diversas vezes àquele estabelecimento e aí se reuniram com a arguida CC, sendo que, em algumas dessas ocasiões, encontrava-se presente a arguida DD;

«g) Nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2002, os assistentes reuniram-se diversas vezes com a arguida CC, sendo que algumas dessas ocasiões, encontrava-se presente a arguida DD, a quem manifestaram interesse na aquisição do estabelecimento comercial de trespasse e com quem negociaram o preço e condições de pagamento;

«h) Durante esse período de tempo os assistentes, com conhecimento e autorização das arguidas, deslocaram-se ao local para estudar um conjunto de obras que permitiriam uma actualização do estabelecimento comercial;

«i) O interesse dos assistentes residia no referido estabelecimento comercial, que lhes havia sido proposto tomar de trespasse;

«j) O único interesse dos assistentes residia no estabelecimento comercial "Café Bica Italiana ", facto que era conhecido das arguidas, até porque era o único bem da sociedade comercial "Café Bica Italiana, Lda";	«p) Os assistentes não teriam interesse no estabelecimento ou realizado aquele ou qualquer outro negócio com as arguidas se soubessem da existência da acção e da sentença de despejo, visto o seu interesse no negócio residir exclusivamente naquele espaço comercial com aquela localização;	«q) na data da celebração daquele contrato e da entrega dos cheques para início de pagamento do preço acordado por parte dos assistentes às arguidas já estas tinham conhecimento da existência da acção e da subsequente sentença de despejo;

«r) Durante todo o período em que ocorreu a negociação as arguidas ocultaram tais factos aos assistentes;

«s) As arguidas deliberadamente ocultaram aos assistentes a existência daquela acção judicial e a sentença de despejo de forma a determinar a realização do negócio que sabiam que aqueles nunca realizariam caso tivessem conhecimento desses factos;

«t) As arguidas agiram voluntária e conscientemente, sabendo que o seu comportamento era proibido por lei; "

«3.º As provas valoradas pelo tribunal "a quo" no que se refere às negociações entre assistentes e arguidas, são muito débeis, pois, se é verdade que o segredo é a alma do negócio, no caso sub Júdice, esta máxima está bem patente pela forma sigilosa como os assistentes geriam as suas aquisições comerciais -Conferir os depoimentos das testemunhas II e JJ.

«4.º As testemunhas nada disseram de relevante relativamente à formalização do negócio em concreto e face à inexistência de elementos documentais, não há muito mais para além dos depoimentos das partes - arguidas e assistentes, que terão de ser lidos com muita cautela atendendo aos interesses de cada um na caracterização do negócio, senão vejamos:

«5.º A arguida DD, nunca participou nas negociações, o que resulta das suas próprias declarações (Alguma vez falou com estas pessoas (assistentes)?" Nunca na vida. Conheci essas pessoas quando foi para eu...quando foi para eu assinar o contrato de quotas(...)Quem tratava dos assuntos relacionados com o estabelecimento era só com a minha mãe(...) A minha mãe precisava de uma pessoa, sócia, pronto. Pediu-me a mim e foi o que eu fiz, Sr.Meritíssimo. Eu apenas...tinha o meu nome"- fls 553-554).

«Das declarações da sua mãe a arguida CC ( " ela nunca tratou de nada, ela não sabia absolutamente nada, só simplesmente, eu a quem comprei a sociedade, eu também tinha que formar uma sociedade e então, devia-se meter uma pessoa de fora, meti a minha filha como sócia "- ffs.541

«Inclusive das declarações dos assistentes (GG. " Porque a mãe, porque a Sra que tratava do negócio era a mãe, não era a filha (fls.567) (...) Eu não disse nada à filha, eu não tive conversas, as conversas sempre que houve foram sempre com a mãe(...) A filha não se meteu em nada, simplesmente telefonou à mãe e a mãe é que aparecia sempre para vir falar comigo"( fls 586); HH " Essa ( CC ) é que mandava (...) E as conversas eram sempre com essa Sra...Ela é que (...) falava. Embora a outra estivesse e tal, e concordasse e chamasse, mas quem mandava no assunto era essa Sra CC " fls 594).	«6.º A subtileza com que o assistente HH se refere à presença e concordância da arguida DD, parece-nos que não tem consistência, não merecendo grande credibilidade face ao depoimento da assistente GG, que de forma clara e objectiva a excluiu, demonstrando esta sempre uma grande objectividade, em contraponto com a falta de coerência do depoimento do assistente.

«7.º No que concerne à natureza do contrato, parece-nos não ser possível afirmar com toda a segurança, qual a verdadeira natureza do contrato acordado entre os assistentes e as arguidas, pelo menos com a segurança que o acórdão se arroga, na medida em que na matéria dada como provada nomeadamente nas alíneas e), f), g) e i) (transcritas no art.° 2 das conclusões, se refere ao Trespasse,

«ISTO PORQUE

«8.º O contrato foi preparado e redigido pelo advogado dos assistentes, facto esse que o acórdão omite (GG "O meu marido foi a um advogado fazer um papel em como ele lhe ia entregar os dez mH contos (fls 572) (...) era um advogado de que já tinha feito certos trabalhos para mim e de que eu confiei (...) Era o vosso advogado? Sim (...) era um advogado que eu já conhecia e eu já me tinha feito outros passes de outras casas de que eu já tinha (fls 573) (...) O advogado é que escreveu e deu o papel ao meu marido, já escrito (fls 574) (...) o Dr. LL já sabia o que é costume fazer,..ele já me tinha feito um contrato dum outro café" (fls 585); HH: " Falei com um advogado (...) era um advogado que já me tinha tratado de outras coisas"( fis598).

«9.º Analisando os depoimentos dos assistentes transcritos no art.º 8.º, torna-se liquido que a negociação tornou-se decisiva com a intervenção do advogado dos assistentes que estabeleceu contactos com a arguida CC, desconhecendo-se em absoluto os termos dessa intervenção, só se sabe que os assistentes demandaram o advogado atribuindo-lhe responsabilidade por deficiente realização do mandato (ver cópia da respectiva petição inicial a fls 370-384 ) que corre no 2.° Juízo cível sob o n.° 2534/04.9T6PVZ no Tribunal da Póvoa de Varzim.	-

«TANTO MAIS QUE

10.º antes dessa intervenção, não se vislumbra a possibilidade de se determinar, com a segurança que o direito exige, a natureza do contrato apalavrado entre as partes.

«POIS,

«11.º Os assistentes e o seu advogado é que gizaram o negócio (Contrato de Cessão de Quotas) não tendo a arguida CC, imposto ou sugerido determinado contrato, como se percebe do seu depoimento ("deixei tudo ao encargo deles, eles é que trataram do contrato com o advogado deles, eu simplesmente, Meritíssimo, só me sujeitei a assinar a minha quota (...) Eu simplesmente “sujeitei-me a vender-lhes a sociedade ( fls541) (...) Ó Meritíssimo, isso estava tudo nas mãos do advogado dessas pessoas e eu estava, prontos, o que eles decidissem, estava decidido (fls 547) (...)Eu não sei o que eles pretendiam" (fls 543) (...)meritíssimo, eu apenas falei com o Dr. LL peio telefone. O Sr. LL é que se encarregou de fazer tudo( fís561)(..,)O Dr. LL, Meritíssimo, nunca me perguntou nada, nunca(...) Eu simplesmente, Meritíssimo, assinei. Eu não fiz absolutamente nada. Nunca ninguém me perguntou nada(...)"( fls 562)

«12.º Da parte dos assistentes observa-se nos seus depoimentos uma grande insistência, até mesmo algum rigor na caracterização do contrato que alegadamente acordaram com a arguida CC, sobressaindo incoerências e desconexões que nos levam, no domínio das regras da experiência comum, a retirar às suas declarações a relevância que lhes deu o tribunal " a quo ", senão vejamos: (Assistentes: GG: " Nunca ouvi falar em quotas, nem...e digo-lhe mais, SR. Dr. Juiz, eu não sabia, e eu que já tive sete cafés, toda a minha vida trabalhei nisso e nunca ouvi falar que existiam cafés com quotas(...) eu ainda nem sei o que é um contrato de quotas(..) ( fls 569) Sr. Dr. Juiz, já tenho vinte e cinco anos de trabalho e sei o que é passar um café e o que é trespassar e eu estou muito habituada nisso" ( fls 576 ) HH - " Juiz: Queria comprar o asse do café, foi? ( note-se a pergunta sugestiva com resposta condizente por parte do assistente António Ferreira )Resposta: O trespasse daquele café (...) Juiz: O Sr. disse ao Dr. LL, o que é que queria, que queria comprar? Resposta: Disse que queria, queria aquela casa."( fIs 598).

«13.° Não se consegue vislumbrar através dos depoimentos dos assistentes, que afirmam vincadamente que pretendiam o "passe" do café, desconhecendo em absoluto o que são " quotas " (Conforme depoimentos transcritos em 12.°), mas não tem lembrança dos termos em que foi negociado o pagamento da renda, que é elemento essencial do contrato, pois a instâncias diz a assistente GG "(...) eu parece-me que era ela que continuava, ou éramos nós ? Não sei (... ) ( fls 578 ) ), nem se lembram tão pouco de ter apurado o montante da renda, GG " ela nunca me disse ( montante da renda ) ( fls 578 ); E depois da observação do Juiz "Diz que tem vinte e cinco anos disto, que passou não sei quantos cafés (...) e faz um negócio destes, nem sabe quanto é que era a renda, quem era o senhorio" responde "Eu sabia quanto e que era a renda na altura (...) só que agora já não me lembra" ( fls 578-579);

«E o assistente HH: "Não, porque, como era... aquela casa já existia há muitos anos e eu vi que a coisa e tal, pensei sempre que o aluguer que nunca fosse um grande aluguer" ( fls 613).

«14.º No que concerne ao conhecimento por parte das arguidas da acção de despejo por falta de pagamento de rendas, o acórdão recorrido não valorizou a alegação que os próprios assistentes produziram na acção civil interposta contra o seu advogado onde no art.° 8.° da petição inicia! ( fls 371 ) dizem os assistentes: " Nessa consulta, o R. ( advogado ) reconheceu o nome do café e informou os AA. (assistentes) de que supunha existir, para esse local, uma acção de despejo" (sublinhado nosso)

«ORA,

«15.º daqui se conclui que os assistentes não desconheciam, ou pelo menos tinham a suspeita que haviam rendas em atraso, pois o próprio assistente HH reconhece a possibilidade de pagarem as rendas em atraso quando a instâncias diz " que ela ( CC) nos tivesse dito: 'Olhe que vocês agora pagaram mas vocês arranjem dinheiro para pagar ao senhorio e nós imediatamente tínhamos interesse, pagaríamos ao senhorio " (fls. 604)

«TANTO MAIS QUE

«16.º Não se pode afirmar com a segurança que o direito exige que na outorga do contrato entre assistentes e arguidas, estas já tivessem conhecimento da sentença de despejo, tomando em consideração que a carta foi expedida a 8 de Março, sexta feira e o contrato subscrito na segunda feira seguinte, pelo que não se pode considerar que elas tivessem o conhecimento efectivo e o ocultaram.

«PELO QUE-

«17.º De harmonia com todas as observações feitas, e contradições evidenciadas, impõe-se uma ampla alteração do acórdão ora recorrido, por forma a determinar a exclusão das alíneas:

«"i) O interesse dos assistentes residia no referido estabelecimento comercial, que lhes havia sido proposto tomar de trespasse;

«j) O único interesse dos assistentes residia no estabelecimento comercial "Café Bica Italiana ", facto que era conhecido das arguidas, até porque era o único bem da sociedade comercial" Café Bica Italiana, Lda.";	«p) Os assistentes não teriam interesse no estabelecimento ou realizado aquele ou qualquer outro negócio com as arguidas se soubessem da existência da acção e da sentença de despejo, visto o seu interesse no negócio residir exclusivamente naquele espaço comercial com aquela localização;	«s) As arguidas deliberadamente ocultaram aos assistentes a existência daquela acção judicial e a sentença de despejo de forma a determinar a realização do negócio que sabiam que aqueles nunca realizariam caso tivessem conhecimento desses factos;

«t) As arguidas agiram voluntária e conscientemente, sabendo que o seu comportamento era proibido por lei; (...)" da matéria de facto provada, que deverá passar para a matéria de facto não provada.

«ASSIM COMO,

«18.º A alteração das alíneas:

«" e) As arguidas decidiram dar de trespasse o referido estabelecimento comercial de café e pastelaria;

«f) Os assistentes tomaram conhecimento da vontade de trespassar o estabelecimento e, mostrando interesse no trespasse, deslocaram-se diversas vezes àquele estabelecimento e aí se reuniram com a arguida CC, sendo que, em algumas dessas ocasiões, encontrava-se presente a arguida DD;

«g) Nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2002, os assistentes reuniram-se diversas vezes com a arguida CC, sendo que algumas dessas ocasiões, encontrava-se presente a arguida DD, a quem manifestaram interesse na aquisição do estabelecimento comercial de trespasse e com quem negociaram o preço e condições de pagamento;

«h) Durante esse período de tempo os assistentes, com conhecimento e autorização das arguidas, deslocaram-se ao local para estudar um conjunto de obras que permitiriam uma actualização do estabelecimento comercial;

«q) Na data da celebração daquele contrato e da entrega dos cheques para início de pagamento do preço acordado por parte dos assistentes ás arguidas já estas tinham conhecimento da existência da acção e da subsequente sentença de despejo;

«r)Durante todo o período em que ocorreu a negociação as arguidas ocultaram tais factos aos assistentes;

«QUE PASSAM

«19.° a ter a seguinte redacção:

«(...) e) As arguidas decidiram negociar o referido estabelecimento comercial de café e pastelaria;	«f) Os assistentes tomaram conhecimento da vontade de negociar o estabelecimento e, mostrando interesse no negócio deslocaram-se diversas vezes àquele estabelecimento e aí se reuniram com a arguida CC, sendo que, em algumas dessas ocasiões, encontrava-se presente a arguida DD

«g) Nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2002, os assistentes reuniram-se diversas vezes com a arguida CC, sendo que algumas dessas ocasiões, encontrava-se presente a arguida DD, a quem manifestaram interesse na aquisição do estabelecimento comercial e com quem negociaram o preço e condições de pagamento;

«h) Durante esse período de tempo os assistentes, com conhecimento e autorização da arguida CC, desfocaram-se ao focal para estudar um conjunto de obras que permitiriam uma actualização do estabelecimento comercial;

«q) Na data da celebração daquele contrato e da entrega dos cheques para início de pagamento do preço acordado por parte dos assistentes ás arguidas estas tinham conhecimento da existência da acção mas não da subsequente sentença de despejo;

«r)Durante todo o período em que ocorreu a negociação a arguida CC referiu a existência da acção de despejo.

«20.° ADITANDO AOS FACTOS NÃO PROVADOS QUE:

«As arguidas decidiram dar de trespasse o referido estabelecimento comercial;

«Os assistentes mostraram interesse no trespasse e só no trespasse do estabelecimento;

A arguida DD tivesse qualquer intervenção nas negociações mantidas entre os assistentes e a arguida sua mãe, CC;

«Na data da celebração do contrato e da entrega dos cheques para o início de pagamento do preço acordado por parte dos assistentes às arguidas já estas tinham conhecimento da sentença de despejo;

«21.º Com a alteração da matéria de facto provada, devem as arguidas ser absolvidas pela prática do crime de burla qualificada pelo qual vêm acusadas e condenadas,

«POIS,

«22.º Não se apuraram os elementos objectivos nem os elementos subjectivos do tipo, uns e outros imprescindíveis à imputação do crime para que a conduta das arguidas seja no âmbito jurídico-penal censurada de molde a se enquadrar no tipo de ilícito do crime de burla qualificada p.e p. nos termos dos artigos 217.° n.° 1 e 218.° n.° 2 alínea a) com referência ao art.° 202.° alínea b) todos do Código Penal.

«23.° Pois, para preencher o tipo legal do crime de Burla é necessário que o erro ou engano tenham sido provocados de forma astuciosa pelo agente da infracção, usando de meio engenhoso para enganar ou induzir em erro.

«24.º Neste tipo de crime, o dolo antecede a entrega da coisa, mas para tal, o agente tem que de forma engenhosa induzir o " burlado " a ter uma acção que o vai lesar.

«25.º Ora no caso sub judice o tribunal "a quo" fundou a sua decisão no facto de as arguidas terem ocultado a identificação do senhorio e rendas em atraso do estabelecimento, bem como da acção de despejo - omissão de informação - pois convenceu-se que o único interesse era o "trespasse", e que essa omissão por si preenche o elemento " astúcia "

«26.º O tribunal" a quo " não caracterizou bem o elemento "astúcia" pois, foram os assistentes quem decidiram como e a forma do negócio, tanto mais que foi o advogado deles que o elaborou, sendo certo também que foi o assistente marido que levou o citado documento às arguidas para o assinarem.

«27.º Pelo que o Tribunal "a quo", ao fundar a sua douta decisão na falta de lealdade e consequente violação do princípio da Boa Fé por parte das arguidas no negócio estabelecido com os assistentes - violação de um dever de informação -sendo certo que toda a base negocial e sua formalização foi exclusivamente dirigida pelos assistentes SENDO CERTO QUE

«28,º O que sobressai é a precipitação e a imprudência dos assistentes que, apesar de estarem numa posição privilegiada pela experiência acumulada com aquisições idênticas ao longo de mais de vinte e cinco anos e por contarem com o acompanhamento e aconselhamento de um advogado de confiança, partiram para a celebração do contrato sem previamente se certificarem de elementos tão básicos como o valor da renda do locado e a possibilidade de dívidas (apesar de alertados pelo advogado como reconhecem na acção civil que posteriormente lhe moveram)	«29.° Por isso, mais do que a violação de um qualquer dever de informação, imputável à arguida, o que verificamos ê um "deficit" nos mecanismos de auto-tutela por parte dos assistentes.	«30.º A absolvição criminal das arguidas por falta da verificação dos pressupostos objectivos e subjectivos do crime implica a improcedência do pedido de indemnização civil, assente como está, no ilícito que não se confirmou (responsabilidade por factos ilícitos - art.° 483.° do Código Civil).

8. Ordenada a notificação a que se refere o n.º 5 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), vieram os assistentes apresentar a sua resposta, na qual questionam o momento processual em que foi formulado o convite às arguidas/recorrentes para aperfeiçoarem as conclusões antes apresentadas e alegam que as recorrentes, nem na motivação nem nas conclusões inicialmente formuladas, impugnaram as alíneas q) e t) e que, quanto às restantes alíneas, apenas manifestam a sua discordância face à valoração da prova feita pelo tribunal recorrido, o que, por si só, não é fundamento para o recurso. Não deixam, ainda, de sustentar a confirmação da decisão da 1.ª instância sobre matéria de facto.

9. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02/12/2009, foi decidido “conceder provimento ao recurso interposto pelas recorrentes CC e DD, determinando a modificação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto nos termos definidos no § 26., e revogando as condenações penal e civil estabelecidas no acórdão recorrido, absolvendo as recorrentes quanto a amas as acções”.

10. Desse acórdão vieram os assistentes interpor o presente recurso, para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

«1º - Não se conformando com o acórdão do tribunal de 1.ª instância que as condenou, as arguidas apresentaram recurso com as seguintes conclusões:

[segue-se a reprodução dessas conclusões, já antes transcritas no ponto 2.]

«2º - A Relação, tendo abundantemente alterado a decisão sobre a matéria de facto, deu provimento a este recurso o que originou que os assistentes viessem a interpor um primeiro recurso para o STJ por se entender que o acórdão da Relação padecia de excesso de pronúncia e por entender que o recurso apresentado pelas arguidas violava o disposto nos n°s 3 e 4 do art. 412° do CPP.

«3º - Veio o STJ a acolher a argumentação produzida e, em douto acórdão, este tribunal veio a considerar nulo o acórdão da Relação,

«4º - Em sequência, a Relação veio a notificar as arguidas para APERFEIÇOAREM AS CONCLUSÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS, tendo estas, formalmente, apresentado novas conclusões nos seguintes termos:

[segue-se a reprodução dessas conclusões, já antes transcritas no ponto 7.]

«5º - Tais conclusões são mera reprodução do conteúdo do acórdão da Relação que veio a ser declarado nulo pelo STJ,

«6º - Na sequência deste «aperfeiçoamento», a Relação veio a proferir «novo» acórdão, que reproduz o seu primeiro acórdão,

«7º - Ao ter convidado as arguidas a efectuar o aperfeiçoamento, a Relação violou o disposto no art. 417° do CPP,

«8º - 0 momento para efectuar o convite é o do exame preliminar, mas a primeira vez que vai para exame,

«9º - Seguramente que nunca terá sido intenção do legislador conceder a possibilidade de os recorrentes aperfeiçoarem as suas conclusões depois de conhecerem a decisão de mérito do recurso,

«10° - Porque senão acontece o que aconteceu nestes autos, os convidados ao responderem ao convite de aperfeiçoamento TRANSCREVEM PARA AS SUAS CONCLUSÕES A DECISÃO, O ACÓRDÃO, QUE JÁ CONHECEM,

«11º - Tal hipótese é inconcebível, e está muito longe da razão de ser da hipótese de aperfeiçoamento, a forma como foi exercido o art. 417° do CPP constitui um avantajar injustificado para a parte que conhece o acórdão e que só depois vai apresentar as conclusões, obviamente que as vais conformar com o próprio texto do acórdão,

«12º - Portanto, o art. 417° do CPP, deve ser entendido no sentido que o momento para se efectuar o convite é o da primeira apresentação ao Juiz para exame preliminar, Porém,

«13° - A resposta ao convite não respeita o preceituado nas alíneas a) e b) do n.º 3 do art. 412° do CPP, as novas conclusões que impugnam a matéria de facto, continuam a surgir de forma genérica e vaga,

«14º - Sem concreta menção das provas existentes que impõe decisão distinta daquela a que chegou o tribunal de 1ª instância,

«15º - As transcrições efectuados pelas arguidas dos depoimentos das arguidas, assistentes e testemunhas, são insuficientes para dar como preenchido aqueles pressupostos,

«Porquanto,

«16º - Apesar de as arguidas terem de uma assentada enumerado quais as alíneas que pretendiam impugnar, não se percebe depois, em concreto, quais as alíneas da matéria de facto provada, que aqueles depoimentos põe em crise e que impõe decisão contrária,

«17º - Isto é não se faz a ligação entre a transcrição e a