Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 30/22.1YRPRT.S1

Mandado de Detenção Europeu

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I Relatório

1. Por acórdão do Tribunal da Relação ..., de 02.03.2022, no processo de execução de mandado de detenção europeu contra AA, nascido a .../.../1984, natural ..., e com autorização de residência ...

[1]

, foi decidido deferir

[2]

e, consequentemente, executar Mandado de Execução Europeu (MDE) emitidos pelas autoridades francesas, não tendo o interessado renunciado ao princípio da especialidade.

2. Nos termos do art. 18.º, da Lei n.º 65/2003, de 25.08 (alterada pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio, adiante designada LMDE), foi o interessado ouvido, a 19.01.2022, foi validada a detenção e decidido que o arguido devia aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a termo de identidade e residência (que já havia prestado) e apresentação periódica no posto da autoridade policial da sua residência todas as quartas-feiras e sábados. Foi ainda concedido um prazo de 10 dias para que fosse deduzida a oposição e apresentação dos meios de prova, nos termos do art. 21.º, n.º 4, da LMDE.

3. O arguido interpôs recurso, nos termos do art. 24.º, da LMDE, para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

«A. Com o presente recurso, a versar sobre matéria de Direito e a contender com a execução do mandado de detenção europeu, não pretende o recorrente colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de “manifestação de posição contrária”, traduzido no direito de recorrer, consagrado na alínea i) do n.º 1 do art. 61º CPP e no n.º 1 do art. 32º CRP;

B. Da visão de conjunto dos autos ressalta a desproporcionalidade e não conformidade legal da execução de tal mandado de detenção, assentando o douto acórdão em equívocos e contradições, potenciados pelo teor do próprio mandado de detenção, não se percebendo a convocação da data de 22 de Novembro de 2016 que consta do ponto 1º julgado provado pois nenhuma decisão terá sido proferida contra o recorrente em tal data (mesmo a decisão de primeira instância teve lugar em 2019!), pelo que, a ter-se tratado de qualquer lapso ou erro sempre se imporá a sua correcção, com a expurgação de tal vício decisório;

C. Decorre dos princípios da boa-fé e seus três sub-princípios [I) da protecção da confiança; II) da materialidade e III) da transparência decisória] que todo e qualquer arguido perante a notícia de uma condenação na ausência/à revelia não deixa de representar a violação plena dos seus direitos e garantias de defesa bem como a não exequibilidade imediata da decisão, pelo que, salvo o devido respeito por opinião contrária, a presente pendência processual se mostra violadora dos princípios venire contra factum proprium bem como deslealdade processual e preterição dos princípios da protecção da confiança e segurança jurídicas por parte do Estado de emissão e das autoridades francesas!

D. Nunca e em momento algum o requerido se furtou a quaisquer contactos com as autoridades francesas, inexistindo qualquer não comparência injustificada e não se estando perante nenhuma ausência injustificada e alicerçada em qualquer revelia deliberada por parte do recorrente, devendo tal pormenor ser devidamente tido por um pormaior relevante, não podendo considerar-se “pessoa procurada” nos termos e para efeitos do art. 1º n.º 1 da Lei 65/2003 pois as autoridades francesas sabiam bem onde se encontrava, não estando preenchidos os pressupostos subjacentes a tal legislação e mecanismo de cooperação europeia;

E. O mandado de detenção europeu é desproporcional e mostra-se a finalidade pretendida facilmente alcançável em termos satisfatórios mediante a notificação em território nacional, devendo ser ponderado tal juízo de necessidade, proporcionalidade, adequação e proibição do excesso, sendo intenção do arguido defender-se em tais autos, exercendo contraditório e não ser condenado à revelia, salvaguardando os seus mais elementares direitos processuais e evitando as deslocações morosas com colocação e partilha de celas com pessoas que não falam a mesma língua, impossibilitando visitas bem como interacção com a sua família e constituindo retrocesso na ressocialização em curso;

F. A metódica de concordância prática dos diversos interesses em jogo mostrar-se-á satisfeita com a notificação em Portugal, aguardando cá que haja decisão final e exequível, dispensando a presença física e transtornos e dispêndios causados, nos termos e para efeitos do art. 5º nºs 1 e 2 da Convenção relativa ao auxílio judicial mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, podendo a participação em qualquer diligência de recurso ter ocorrido mediante videoconferência nos termos do art. 10º n.º 9 de tal Convenção, assim se evitando as delongas inerentes ao transporte e sujeição a detenção em país estrangeiro, com as contingências relativas à língua, hábitos alimentares diversos e demais constrangimentos notórios (art. 412º CPC);

G. Algo não pode ser simultaneamente aquilo que é e também o seu contrário pelo que in casu não pode o mandado ter por objecto o cumprimento de pena de prisão quando a mesma ainda se não mostra consolidada nem transitada em julgado, estando-se apenas perante mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal, ainda não concluído e não já para efeitos de cumprimento de pena, o que seria sempre extemporâneo atenta ausência de trânsito em julgado da condenação, e daí o pedido de garantias pois estará primacialmente em causa o estatuto coactivo do arguido em solo francês até ao trânsito em julgado, atenta a possibilidade de interposição de recurso face a tal condenação em solo gaulês (como ressalta do facto julgado provado sob o número 4º, a fls. 5 infra!), e a ser o mesmo exercido, nada se sabe sobre qual seja o estatuto coactivo do arguido que é detido para cumprir uma pena que ainda não existe definitivamente [ficará em prisão preventiva, ficará em liberdade em país estrangeiro (no qual não em família nem domina a língua!), será devolvido a Portugal até ao trânsito em julgado, etc.]?!

H. Não pode o recorrente reconhecer aquilo que ainda não existe pois inexiste qualquer decisão condenatória com trânsito em julgado e emitida por qualquer Tribunal do Estado--emissor do mandado, não se reconhecendo, salvo o devido respeito, acerto à douta decisão recorrida quando refere que se está perante mandado de detenção europeu e “entrega do requerido para efeitos de cumprimento de pena privativa da liberdade com a duração de 2 (dois) anos de prisão”, pois a condição de exequibilidade da pena não se verifica e colide com o ponto de facto julgado provado 4º, a atestar a ausência de trânsito em julgado, e com o teor expresso a fls. 15 supra e 17 (antepenúltimo parágrafo);

I. A douta decisão recorrida padece do vício de contradicão insanável, sendo aos olhos do recorrente contraditório afirmar-se que o mandado de detenção europeu em causa é para cumprimento de pena de prisão (e não para procedimento criminal!), quando inexiste trânsito em julgado da condenação e se admite mesmo que em função de recurso do arguido possa culminar na revogação da decisão inicial, como sucede no ponto julgado provado 4º, combatendo-se a desproporcionalidade quando em causa está primeira e necessariamente apenas proceder a uma notificação processual, a qual poderá facilmente ser efectuada em Portugal (tal qual foram efectuadas no passado), ainda que presencialmente no Tribunal da Relação, em qualquer órgão de polícia criminal ou por qualquer agente de execução ou funcionário judicial, sem necessidade de ser efectivamente enviado para França para cumprir tal formalidade processual;

J. Não sendo o trânsito em julgado imediato e logo após tal notificação importará aferir das garantias que o Estado-emissor do mandado presta sobre a situação do arguido durante tal lapso temporal, pugnando-se para que aguarde em território nacional o trânsito em julgado por não vislumbrar nem necessidade nem proporcionalidade da execução condicional de um mandado para cumprimento de uma notificação (formalidade processual) quando tem morada em Portugal, conhecida das autoridades francesas e na qual foi localizado, estando sujeito à medida de coacção tida por adequada e proporcional, que vem cumprindo, sendo a imediata execução do mandado violadora dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, adequação e a proibição do excesso, havendo assim possibilidade de diferimento da sua execução sem comprometer as finalidades da justiça e a cooperação internacional;

K. Quando transitar em julgado e tiver de ter lugar o cumprimento da pena, o arguido expressamente requer que o seja em território nacional português dado que em solo gaulês não disporá de qualquer apoio, não dominará a língua, não se consegue adaptar á alimentação e da última vez viu agravados os problemas de saúde, maxime ao nível da pele e zona da cabeça conforme atestado e exibido aquando a audição, importando aferir, qual será o seu estatuto coactivo em solo francês enquanto a decisão não transitar em julgado ou se será de novo enviado para Portugal, dado que não se julga legitimo ser o mandado de detenção europeu executado para cumprimento de algo ainda não existente por a pena ainda não ter transitado em julgado, padecendo tal mandado de contradição intrínseca, pois que aparenta ter sido emitido para cumprimento de pena!

L. Não pode ser tida por igual uma situação que o não é pois, não havendo definitividade condenatória, não pode ser executado mandado de detenção para cumprimento de pena de prisão dado que apenas com força executiva em tal condenação ocorrerá o timing certo para manifestar o desejo de cumprimento da pena em Portugal, o qual todavia desde já e antecipadamente se formula expressamente como se deixou já antes formulado, requerendo uma concordância prática de todos os direitos, deveres e interesses em jogo pois é possível compatibilizar as exigências do Estado-emissor do mandado com os direitos do arguido, não deixando as finalidades do mandado de serem alcançadas e satisfeitas com a notificação do arguido em território nacional e aguardando cá tal trânsito em julgado para obstar a que desde já comecem a ter lugar os efeitos nefastos, contraproducentes e indesejáveis de tal transferência para país terceiro e no qual o arguido não dispõe de qualquer apoio e terá de ser sujeito às alterações do quotidiano;

M. Não se pretende eximir à sua responsabilidade penal, apenas expondo que não é ainda o momento adequado para a sua execução, não podendo o mandado de detenção europeu assentar no cumprimento de algo ainda não consolidado na ordem jurídica e, por via disso, ainda não executável, vislumbrando, em nome de tal circunstancialismo e contradição insanável, a existência de causas de recusa da execução, sendo essencial atentar no ponto 4º do douto requerimento do Ministério Público e igualmente ponto julgado provado 4º do douto acórdão recorrido, sendo tal teor claro e cristalino em como tal decisão condenatória não transitou em julgado pois não houve ainda lugar à notificação da mesma ao arguido e, tal qual expressamente referido, ainda será passível de recurso ou requerimento para novo julgamento;

N. O mandado de detenção europeu não pode ter por base a emissão para notificação em país estrangeiro, pois que não se trata de qualquer das previsões plasmadas no art. 1º n.º 1 da Lei 65/2003, havendo assim aparentemente erro na forma de processo pois visa-se em primeira medida não a submissão a procedimento criminal a iniciar (que já teve lugar!) nem o imediato cumprimento de pena ou medida de segurança, mas antes e primeiramente apenas uma notificação (da qual sempre dependerá necessariamente o trânsito em julgado da condenação e a sua definitividade bem como exequibilidade da pena de prisão!) quando a realização da mesma não necessita de um mandado de detenção europeu, pois seria fácil de ser feita de outra forma ou outro mecanismo de cooperação internacional;

O. Não sabe o arguido quem é presentemente o seu defensor/defensora em tais autos a correr termos em Tribunal francês, desconhecendo se a anterior defensora se mantém ou não pois não mais foi contactado nem foi informado dos trâmites processuais supervenientes face à execução do pretérito mandado de detenção europeu e submissão a julgamento de primeira instância, não tendo estado na audiência de apreciação de recurso nem conferido mandato a qualquer advogado que o representasse, desconhecendo por completo o desfecho processual ou qualquer vicissitude ocorrida, julgando que do mandado de detenção europeu não consta o preenchimento cabal do teor de qualquer das alíneas do n.º 1 do art. 12º-A n.º 1 da Lei 65/2003, havendo assim fundamento para a recusa da execução;

P. Atenta a ausência de notificação de qualquer decisão condenatória proferida em sede de recurso, não se mostra a presente situação abarcada pela previsão legal do mandado de detenção europeu, pelo que, não o estando, deverá o mesmo ser julgado improcedente, sendo que, no limite, para além do legal direito de recurso ou a novo julgamento em solo francês, igualmente poderá lançar mão em território nacional do instituto de revisão de sentença estrangeira e solicitar diligência de conhecimento superveniente do concurso, nos termos e para efeitos do art. 78º CP pois entre tal condenação (a confirmar-se e a cristalizar-se juridicamente!) e as demais vertidas no seu certificado de registo criminal haverá relação de concurso, importando que seja achada a pena única bem como efectuado o desconto (mediante contas rápidas não é de excluir que após tais operações inexista sequer tempo de prisão efectiva a cumprir, pois que ficaria abarcado e para além dos 5/6 da totalidade da sua responsabilidade penal!);

Q. Por conta de tal condenação, a confirmar-se o seu trânsito em julgado, já cumpriu períodos de privação e em solo português (detenção à ordem dos dois mandados de detenção europeu, numa primeira fase ainda durante a reclusão e uma segunda fase posteriormente à concessão da liberdade condicional!) e gaulês, sendo erróneo afirmar que terá dois anos de prisão para cumprir, impondo-se primeiramente que a condenação se mostre estabili-zada e seja efectuada a competente liquidação, mediante desconto do já cumprido, nos termos e para efeitos do art. 80º CP e a ter de cumprir pena que seja em território nacional, pois que, como se refere no mandado de detenção europeu e no ponto 1º do douto requerimento do Ministério Público, a actuação do arguido foi em território nacional português, nunca tendo cometido qualquer delito em território francês pelo que em relação a si tal jurisdição se não mostrava decorrência lógica e necessária da sua imputação penal;

R. A aplicação da lei portuguesa in casu seria, no que à execução da pena concerne, mais favorável pois permitira a possibilidade de cumprimento da pena de dois anos na habitação, sujeita a vigilância electrónica, ou mesmo substituição pela prestação de trabalho a favor a comunidade, não sabendo se tal foi ou não ponderado pelo Tribunal francês nem em que medida foi ou não valorada qualquer medida substitutiva ou formas alternativas de cumprimento da pena;

S. O recorrente mostrava-se na morada que sempre comunicou ao longo do processo, no âmbito de prévio mandado de detenção europeu, não tendo levado a cabo qualquer ausência ou fuga pelo que seria fácil a sua notificação e comunicação do teor decisório, evitando-se este choque e surpresa nefasta com uma detenção à vista de todos e num prédio grande, a permitir ampla divulgação pública e mediática, pois tão pouco se poderá considerar o arguido como “pessoa procurada” nos termos e para efeitos do art. 1º n.º 1 da Lei 65/2003 pois as autoridades francesas sabiam bem onde se encontrava;

T. Conforme já provado nos autos, resultando ainda dos dois relatórios juntos aquando da audição, o arguido tem residência em Portugal, país onde desenvolve actividade profissional/laboral e tem família de suporte (mãe, irmão e namorada, como decorre do auto de detenção, com identificação da mesma!), tendo juntado para prova de tal facto mais um relatório elaborado pela DGRSP, datado de 07 de Agosto de 2020, e que contém o contrato de trabalho bem como o quadro familiar e de inserção económico-social, um respeitosamente solicitando, nos termos e para efeitos da alínea g) do n.º 1 do art. 12º da Lei 65/2003 que possa ser prestada garantia de haver lugar ao cumprimento da pena em território nacional, devendo ser aquilatada a possibilidade de o Estado Português se comprometer a executar em Portugal tal pena e de acordo com a lei portuguesa, solicitando-se assim, mui respeitosamente, ao Ministério Público que, nos termos e para efeitos do plasmado no n.º 3 do art. 12º da Lei 65/2003 possa declarar a sentença exequível em Portugal e confirme a pena aplicada;

U. Por não dominar a língua francesa e receando que possa ser vítima de algum ostracismo ou tratamento diferençado, por não se conseguir exprimir em termos adequados, requer a possibilidade de, em última instância, cumprir a pena em território nacional, pois durante as anteriores estadias em reclusão em território francês, o ambiente na prisão não lhe foi favorável nem adequado, nunca se tendo conseguido adaptar à alimentação, não conseguindo ainda solicitar nem ter acesso a cuidados de saúde adequados ao problema capilar que majorou substancialmente, conforme teve oportunidade de expor e foi visualizado em Tribunal aquando da audição;

V. Os factos teriam sido cometidos também em território nacional, estando preenchida a previsão legal do ponto i) da alínea h) do art. 12º da Lei 65/2003 pelo que se requer que, a ter lugar a execução do mandado para notificação prévia da decisão condenatória e enquanto decorrer o prazo para novo julgamento ou recurso, direitos a ser exercidos pelo arguido, possa haver revisão da detenção, nos termos do n.º 4 do art. 12º-A da Lei 65/2003, com imediata devolução ao Estado-membro de execução (Portugal), sendo de prestar garantia de regresso a Portugal ou enquanto não houver trânsito em julgado ou, no limite, para cumprimento da pena em território nacional, nos termos e para efeitos dos números 1 b) e 2 do art. 13º da Lei 65/2003 (no limite deverá tal entrega ficar sujeita a tais condições resolutivas, nos termos do art. 270º CC, podendo a mesma ser cessada unilateralmente pelo Estado Português em caso de incumprimento!);

W. A presente pendência processual mostra-se violadora dos princípios venire contra factum proprium, da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso bem como deslealdade processual e preterição dos princípios da protecção da confiança e segurança jurídicas por parte do Estado de emissão e das autoridades francesas, sendo o mandado de detenção europeu desproporcional e mostra-se a finalidade pretendida facilmente alcançável em termos satisfatórios mediante notificação a ter lugar em território nacional e consequente exercício dos mais elementares direitos processuais pois a metódica de concordância prática dos diversos interesses em jogo mostrar-se-á satisfeita com a recusa da execução e prévia notificação da alegada decisão condenatória em território nacional, consequente exercício dos direitos de defesa e posterior trânsito em julgado;

X. Todavia e no limite, sempre o arguido terá interesse em que seja prestada garantia de repatriamento, nos termos da alínea b) do art. 13º da Lei 65/2003, pois sendo residente em Portugal não abdica de tal direito nem renuncia ao princípio da especialidade, importando previamente que tenha lugar o apuramento dos prévios períodos de detenção a descontar e liquidação de eventual pena de prisão a cumprir bem como que haja remessa ao Ministério Público para que, nos termos e para efeitos do plasmado no n.º 3 do art. 12º da Lei 65/2003, possa declarar a sentença exequível em Portugal e confirme a pena aplicada, tendo em vista que o Estado Português se possa comprometer a executar em Portugal tal pena e de acordo com a lei portuguesa.

Y. Pelas razões vertidas na oposição apresentada e atestada pela prova documental junta, cujo teor global ora se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, julga-se que a douta decisão recorrida de execução do mandado de detenção europeu se não mostra o espelho fiel da normatividade jurídica vigente nem de um direito processualmente justo e materialmente conforme atentos os vícios do mandado de detenção europeu, não compatível nem a traduzir o teor da douta acusação e não preenchimento integral dos pressupostos;

Z. Julga inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade, da legalidade, da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, vertidos nos arts. 1º, 2º, 12º, 13º, 18º e 32º n.º 1 da CRP, o entendimento e dimensão normativa do art. 1º n.º 1 da Lei 65/2003 quando interpretado no sentido de “Pode haver execução de mandado de detenção europeu com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade mesmo que tal condenação não tenha transitado em julgado, por ser passível de recurso em virtude de condenação à revelia e sem notificação prévia de tal teor decisório.”

AA. Mostra-se disforme à lei fundamental, por violação dos princípios da igualdade, da legalidade, da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, vertidos nos arts. 1º, 2º, 12º, 13º, 18º e 32º n.º 1 da CRP, o entendimento e dimensão normativa do art. 1º n.º 1 da Lei 65/2003 quando interpretado no sentido de “O mandado de detenção europeu com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade que ainda não tenha transitado em julgado, por ser passível de recurso em virtude de condenação à revelia e sem notificação prévia de tal teor decisório, não configura mandado de detenção europeu para procedimento criminal nem exige garantia de devolução ao Estado membro de Execução até ao trânsito em julgado da condenação.”

BB. Julga-se inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade, da legalidade, da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, vertidos nos arts. 1º, 2º, 12º, 13º, 18º e 32º n.º 1 da CRP, o entendimento e dimensão normativa do art. 1º n.º 1 da Lei 65/2003 quando interpretado no sentido de “Pode haver execução de mandado de detenção europeu, sem exigência de qualquer garantia adicional a conceder pelo Estado membro de emissão sobre o estatuto coactivo do arguido até à ocorrência do trânsito em julgado da condenação e início de execução da pena, para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade quando tal condenação não tenha transitado em julgado, por ser passível de recurso em virtude de condenação à revelia e sem notificação prévia de tal teor decisório.”

CC. Mostra-se disforme à lei fundamental, por violação dos princípios da igualdade, da legalidade, da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, vertidos nos arts. 1º, 2º, 12º, 13º, 18º e 32º n.º 1 da CRP, o entendimento e dimensão normativa do art. 1º n.º 1 da Lei 65/2003 quando interpretado no sentido de “Não é de diferir, até que ocorra o trânsito em julgado superveniente à notificação do teor da condenação e decurso do prazo para interpor recuso ou pedido de novo julgamento, a execução de mandado de detenção europeu com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade que ainda não tenha transitado em julgado, por ser passível de recurso em virtude de condenação à revelia e sem notificação prévia de tal teor decisório.”

DD. É inconstitucional por violação dos princípios da igualdade, da legalidade, da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, vertidos nos arts. 1º, 2º, 12º, 13º, 18º e 32º n.º 1 da CRP, o entendimento e dimensão normativa do art. 1º n.º 1 da Lei 65/2003 quando interpretado no sentido de “Não obstante a existência de meios e procedimentos europeus de auxílio judicial mútuos (desde logo plasmados na Convenção relativa ao auxílio judicial mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia), a permitir a fácil e segura notificação de pessoa condenada, pode haver à execução de mandado de detenção europeu com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade mesmo que tal condenação não tenha transitado em julgado, por ser passível de recurso em virtude de condenação à revelia e sem notificação prévia de tal teor decisório em território nacional.”

EE. Mostram-se violadas e/ou erroneamente aplicadas as seguintes normas jurídicas violadas: nomeadamente arts. 1º n.º 1, 3º n.º 1 e), 12º n.º 1 h) i), 21º n.º 5 e 34º Lei 65/2003; arts. 113º n.º 10 e 425º n.º 6 CPP; art. 9º CC; art. 412º CPC; arts. 1º, 2º, 12º, 13º, 18º, 29º n.º 5, 32º n.os 1 e 9, 203º, 204º e 205º CRP; como de igual forma os seguintes princípios jurídicos violados: maxime da notificação dos actos decisórios, da protecção da confiança e da segurança jurídicas, da materialidade, da transparência decisória, da boa-fé, venire contra factum proprium bem como deslealdade processual, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade e dos fins inerentes ao mandado de detenção europeu. Destarte, sempre com o V/ mui douto suprimento requer-se, mui respeitosamente a V/ Exas., a procedência do presente recurso e a consequente revogação do douto acórdão recorrido, em razão dos vícios de que o mesmo padece e que inquinam decisivamente a douta decisão proferida, que se não mostra conforme a um processo processualmente justo e materialmente conforme. V/ Exas., seres humanos sábios, pensarão e decidirão necessariamente de forma justa, alcançando a costumada e almejada Justiça, na medida em que, citando Montesquieu e Milo Sweetman, a injustiça feita a um é uma ameaça dirigida a todos, devendo a justiça, tal como o relâmpago, causar a ruína de poucos homens mas o receio de todos! Todavia, nunca esquecendo que, acompanhando Emma Andievska

A justiça é a bondade medida ao milímetro!»

4. Nos termos do art. 24.º da LMDE, foi a interposição do recurso notificada ao Ministério Público, que respondeu pugnando pela improcedência do recurso e apresentando as seguintes conclusões:

«4.1.[

[3]

] O acórdão recorrido não enferma de qualquer vício invalidante, nem aplicou normas ou fez uma interpretação aplicativa das normas da Lei n.º 65/2003, de 23.8, violadoras dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa;

4.2. O MDE cuja execução foi decidida por tal acórdão mostra-se formal e substancialmente correto e inexiste qualquer causa de recusa obrigatória da sua execução e consequente entrega do recorrente às autoridades francesas;

5.3. As duas eventuais causas de recusa facultativa convocadas pelo recorrente – residência habitual em Portugal e factos parcialmente praticados no seu território -mostram-se, por ora, insuscetíveis de ponderação e consideração pelo Tribunal a quo, na medida em que o recorrente não reconhece à decisão penal condenatória em pena de prisão para cujo cumprimento foi emitido o MDE em causa nos autos eficácia e exequibilidade;

5.4. Recusa que igualmente inviabiliza, por ora, a convolação do procedimento em processo de reconhecimento para execução em Portugal daquela decisão dos tribunais franceses;

5.5 O diferimento da entrega do recorrente e a exigência às autoridades judiciárias francesas de garantias da sua devolução a Portugal para aqui cumprir a pena de prisão em que foi condenado, não podem ter lugar nesta fase do procedimento, por inaplicabilidade à situação sub judice do disposto nas pertinentes normas da Lei n.º 65/2003, de 23.8;

5.6. O mesmo sucedendo com a resolução das questões relacionadas com o desconto dos períodos de privação da liberdade sofridos pelo recorrente à ordem do processo francês em causa, do seu estatuto coativo e do exercício pleno das suas garantias de defesa no processo, as quais deverão ser apresentadas perante os tribunais franceses, na sequência da sua entrega aos mesmos

5.7. Deve, por conseguinte, julgar-se o recurso improcedente.»

5. Subido o recurso ao Supremo Tribunal de Justiça foi, nos termos do art. 25.º, da LMDE, distribuído e concluso, à relatora, para acórdão.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

II Fundamentação

A.

1. Segundo o acórdão do Tribunal da Relação ..., a matéria de facto relevante para a decisão é a seguinte:

«1º, O requerido AA, foi condenado, à revelia, pelas Autoridades Judiciárias Francesas, e por Sentença proferida em 17/11/2021 pelo Tribunal ..., no Processo n.º 19/... – nº Procuradoria .../137/..., em 22/11/2016, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

2º, A referida condenação funda-se na autoria de crime de participação em associação de malfeitores tendo em vista a preparação de um crime punido com dez anos de prisão, p. e p. pelos artigos 450º, nº 1, alíneas 1 e 2, nº 3 e nº 5 do Código Penal Francês – mais concretamente um crime de participação em organização criminosa e um crime de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

3º, No processo em questão foram considerados os factos de o requerido ter participado em Portugal (sendo estes factos inseparáveis dos cometidos em França) entre 1 de Setembro de 2011 e 31 de Outubro de 2011, num grupo criado para preparar infracções de importação, transporte e detenção de estupefacientes, importação, detenção, contrabando de mercadorias proibidas, incluindo o trabalho como recrutador em nome da organização criminosa liderada por BB, recrutando CC para efectuar o transporte internacional de narcóticos e agentes de corte, pedindo-lhe para transportar 4 quilos de agentes de corte de ... em troca de 1.500 euros, levando-o para a fronteira ... com DD, para o trazer de volta a Portugal na posse de 6 quilos de agentes de corte. Recrutou-o para ir ao ... e transportar 6 quilos de heroína para Portugal via ... e ... em troca de 5.000 euros e receber uma recompensa pessoal de 2.500 euros.

4º, Consta da informação vertida no MDE que o interessado não compareceu pessoalmente ao processo que conduziu à decisão condenatória, não recebeu pessoalmente a notificação da decisão, mas vai recebê-la pessoalmente sem demora apos transmissão, e quando a tiver recebido, será expressamente informado do seu direito a um novo processo de julgamento cm primeira instancia ou a um processo de recurso, no qual o interessado tem o direito de participar e que permite examinar novamente o mérito da causa, tendo cm conta os novos elementos de prova e pode culminar com a revogação da decisão inicial, e será informado do prazo de que dispõe para solicitar