Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No âmbito do Processo Comum Colectivo que, sob o n.º 154/01.9JACBR, correu termos pelo Tribunal Judicial de ..., o arguido AA, identificado nos autos, foi julgado e condenado por acórdão de 18/06/2007, objecto de pedido de aclaração, rejeitado por acórdão de 21-01-2008:

- pela prática de um crime de corrupção passiva para acto lícito, p. e p. pelo art. 17º da Lei 34/87, 16/07, na sua versão originária (para o qual se convolou o crime p. e p. pelo art. 16º do mesmo Dec.-Lei que lhe vinha imputado), na pena de 10 (dez) meses de prisão.

- pela prática de um outro crime de corrupção passiva para acto lícito, p. e p. pelo art. 17º da Lei 34/87, 16/07, na sua versão originária (para o qual se convolou o crime p. e p. pelo art. 16º do mesmo Dec.-Lei que lhe vinha imputado), na pena de 5 (cinco) meses de prisão.

- pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 2º, n.ºs 1, al. a) e 2, do Dec. Lei n.º 325/95, de 02/12, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

- pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo art. 20º, n.º 1, da Lei 34/87, de 16/07 (para o qual se convolaram os 3 crimes de peculato na forma continuada que lhe vinham imputados), na pena de 4 (quatro) anos de prisão, e em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros);

- pela prática de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo art. 26º, n.º 1, da citada Lei n.º 34/87, na pena de um ano e quatro meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão, e em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros).

O arguido foi ainda proibido de exercer cargos públicos pelo período de 5 (cinco) anos.

Ao abrigo do disposto no art. 111º, n.º 2, do Código Penal, foi declarada perdida a favor do Estado a fracção autónoma individualizada pela letra I, correspondente ao 4º andar direito do prédio urbano sito em Lisboa, na Rua Fernão Magalhães, n.º ..., freguesia de Santa Engrácia, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa com o n.º 1360, da dita freguesia, a favor do arguido BB, inscrito na respectiva matriz sob o art. 366º - tendo-se ordenado a transferência da respectiva propriedade para o Estado Português.

2. Inconformados com o teor do acórdão, interpuseram recurso a assistente, “C... & M... – Construtores de Obras Públicas, S.A.”, o Ministério Público e o arguido para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Acompanharam os recursos do acórdão final, vários recursos interlocutórios, todos interpostos pelo arguido: o primeiro da decisão proferida na 11.ª sessão da audiência de julgamento (em 08-02-2007), que admitiu a inquirição de CC na qualidade de co-arguido; um outro do despacho que anulou um anterior despacho que se tinha pronunciado sobre o pedido de aclaração do acórdão da 1.ª instância e, por último, o recurso do despacho que admitiu o recurso interposto pelo Ministério Público.

3. Por Acórdão de 18-02-2009, da 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra, foi decidido:

- Julgar parcialmente procedentes os recursos do acórdão final interpostos pela assistente e pelo MºPº, alterando a qualificação jurídica dos dois crimes de corrupção em que vem condenado para crimes de corrupção para acto ilícito p e p pelo art. 16º, nº 1 da Lei 34/87, bem como o crime de branqueamento de capitais, do art. art. 2º, n.ºs 1, al. a) e 2, do Dec. Lei n.º 325/95, de 02/12, e condenar o arguido AA pelo crime em que interveio CC, na pena de 3 (três) anos de prisão; pelo crime em que interveio DD, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão; e pelo crime de branqueamento de capitais, na pena de 2 (dois) anos de prisão; (1)

- Reformular o cúmulo jurídico, por efeito da alteração das referidas penas parcelares, condenando o arguido AA na pena única (que engloba as penas assim definidas e as restantes penas aplicadas pelo acórdão recorrido), na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão e 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros).

- Julgar totalmente improcedentes os três recursos interlocutórios interpostos pelo arguido AA;

- Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA do acórdão final do Tribunal Colectivo.

3.1. Na sequência de pedido de aclaração formulado pelo arguido, foi proferido acórdão, indeferindo essa pretensão.

4. Mantendo-se inconformado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, rematando a respectiva motivação com as conclusões ora transcritas:

B1

: Nos termos do disposto no artigo 411.º-5 do Código de Processo Penal, o arguido requer a realização de audiência para a discussão dos seguintes pontos da motivação supra: aqueles positivados nas conclusões que seguem.

B2

: O acórdão recorrido, pretendendo abranger também nesta expressão, nos termos da lei, aquele que foi proferido após ter sido requerida a respectiva aclaração, entendeu que o despacho proferido em audiência não merecia censura, além do mais, por ter dado guarida à pretensão do recorrente, inutilizando os efeitos da separação de processo,

no que ao recorrente diz respeito

, ouvindo aquele CC entre os estatutos possíveis previstos no CPP – na qualidade de que ao recorrente era,

alegadamente

, mais favorável. Ora,

B3

: a separação de processos não pode ser tida em conta para uns efeitos e não para outros. Ou se verifica, ou não.

B4

: De resto, ainda que do jeito pretendido no acórdão pudessem considerar-se as coisas, ficar-se-ia sem saber para que efeitos perdurou o processo (mal)dito “separado”. Por conseguinte,

B5

: a uma correcta compreensão técnico-jurídico-processual não houve qualquer separação de processos, validamente determinada pela primeira instância, relativamente àquele agora em questão. Por outro lado,

B6

: a separação de processos que facticamente ocorreu padece do vício da

inexistência jurídica

, por ter sido determinada por entidade incompetente para determiná-la, o Ministério Público, como decorre do artigo 30º-1 do Código de Processo Penal, uma vez que quando este sujeito processual a determinou o processo já se encontrava sob a alçada de um Juiz.

B7

: Esta situação faz com que, tendo o Eng. CC mantido a qualidade de arguido ao longo de todo o processo, o mesmo se encontre ferido de nulidade insanável, desde o momento da suspensão provisória do processo, em virtude do disposto no art.º 30º-1, al. c) do Código de Processo Penal. É que

B8

: tendo em conta a Acta compreender-se-á que CC não participou no processo enquanto arguido, e sim enquanto testemunha – qualidade que lhe foi “atribuída” pelo Ministério Público (e que manteve no decurso da audiência, até atrabiliariamente ser convertido em arguido) na pressuposição de que, quanto a ele, teria ocorrido válida separação de processos –, apenas tendo “ganho” a qualidade de co-arguido aquando da sua inquirição numa das Sessões da audiência julgamento de AA. Por outro lado,

B9

: O referido Eng. foi arrolado pelo Ministério Público como testemunha e as actas demonstram que só passou a estar assistido por defensor a partir da Sessão da audiência na qual lhe foram tomadas declarações, de acordo com a sequência das testemunhas arroladas pelo Ministério Público na acusação. Ora,

B10

: estas questões foram sediadas embora em termos diferentes no requerimento de aclaração do acórdão, mas aquele dito aclaratório não as considerou, delas fugindo, o que faz com que o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, também nesta ordem de ideias, seja nulo, nos termos da alínea c) do artigo 379.º-1 do Código de Processo Penal

B11

: o mesmo vício tendo ocorrido por o mesmo aresto nada ter referido acerca da problemática relacionada com o artigo 32.º-1 da Constituição da República Portuguesa e das diversas alíneas do artigo 61.º do Código de Processo Penal, nos termos referidos supra, na motivação (pág. 7, in fine e 8, primeiras linhas). Face ao que vem de concluir-se

B12

: precípuo se torna que o Eng. DD sendo arguido, nessa qualidade, se encontrava suspenso provisoriamente. Aliás, isso mesmo foi reconhecido, embora enviesadamente pela M.ma Presidente do Colectivo da 1ª instância, como mais detalhadamente consta de fs 9 da motivação supra. Ora,

B13

: além do referido, também a este propósito o acórdão nada referiu o que acarreta a mesma nulidade da referida peça, já acima por duas vezes denunciada.

B14

: Não é exacto que soçobre legitimidade ao recorrente para invocar uma nulidade insanável, como aquela decorrente da alínea c) do art. 119.º-1 do Código Penal que, de resto, como tal deveria ter sido oficiosamente declarada, do que o acórdão se eximiu; o que não pode deixar de acarretar a nulidade do mesmo, além de materializar a violação do disposto no artigo 32.º-3 da Constituição da República.

B15

: Como a “separação de processos” foi determinada pelo Ministério Público e apenas formalmente homologada pela M.ma Juíza de Instrução Criminal, a suspensão provisória do processo quanto ao Eng. DD é inoperante, por estar inquinada do referido vício que lhe foi prévio.

B16

: A injunção imposta a CC aquando da malfadada e juridicamente inexistente “separação de processos”, por usurpação de poderes é nula, por ferir a sua dignidade moral, através de uma autêntica coacção – o que é intolerável num Estado de direito – e, como tal, violar o disposto nos artigos 126.º-1 e 281.º-2, ambos do Código de Processo Penal, além do disposto no artigo 32.º-8 do diploma fundamental.

B17

: Que o arquifalado Engenheiro era um arguido “sui generis” ou como acima melhor se terá chamado um “arguido suspenso provisoriamente dessa qualidade”, como decorrência legal da suspensão provisória do processo com que foi

premiado

, decorre do despacho de fs. 2231 (despacho saneador), de resto transitado. Por outro lado,

B18

: a não se aceitar tudo ou parte do que tem vindo a referir-se, então ter-se-á de concluir, com FARIA COSTA, que “as declarações do Eng. CC enquanto co-arguido não podem ser valoradas enquanto meio de prova, por serem legalmente inadmissíveis. O que vem, afinal, a significar que todos os factos dados como provados com base no seu depoimento não poderão permanecer como factos dados como provados”

B19

: o que, como oportunamente se verá, apresenta significado decisivo quanto à irritude da condenação do recorrente como autor de um crime de corrupção passiva, no que toca ao circunstancialismo fáctico atinente a tal Engenheiro.

B20

: Quanto ao recurso interposto a fs. 5214 conclui o recorrente que feita a impetrada aclaração por um Juiz – embora, é certo, sem poderes para tanto – se esgotou o poder jurisdicional e a nova Ex.ma Julgadora que entretanto substituiu o seu Colega estava impedida de “reparar” o vício, dado que o mesmo foi suscitado pelo recorrente em sede recursória. Por conseguinte,

B21

: materialmente, a M.ma Julgadora procedeu à aplicação do disposto no artigo 414.º-4 do Código Penal, o que lhe estava vedado, pois a faculdade aí referida apenas se aplica aos recursos de decisões interlocutórias proferidas antes da final. Como assim,

B22

: é inválida a aclaração a que procederam os três Ex.mos Julgadores que compuseram o Colectivo e que teve lugar muito posteriormente, por a questão da “aclaração” anterior já ter sido devidamente atacada por meio de recurso. Porém,

B23

: face a tudo o exposto e ante a confusão e anarquia processuais reinantes, cumpria ao recorrente quanto mais não seja por cautela de patrocínio, apresentar alegações de recurso, uma vez “reaclarado”, aliás abusivamente, o acórdão. Por outro lado,

B24

: bem vistas as coisas a Relação não conheceu da parte do recurso atinente à matéria de facto, designadamente no que se refere ao depoimento da testemunha DD, do qual o recorrente se ocupou nas conclusões

B16

a

B18

e

B24

do anterior recurso, as quais deviam ser tomadas em conta integradamente o que não sucedeu. Por isso,

B25

: o acórdão desconsiderou o princípio do in dubio pro reo, ao considerar que o mesmo corporiza matéria de direito o que, salvo o devido respeito, não é exacto, tanto quanto é certo ser o mesmo unanimemente considerado um princípio geral do processo penal atinente à prova ou, se se preferir, aplicável no momento da valoração probatória.

B26

: No que concerne as escutas telefónicas constantes dos autos que foram consideradas meios de prova atendíveis, são meros meios de obtenção da prova o que é coisa diferente. Com efeito,

B27

: nos termos do art. 34.º-4 da Constituição da República a intromissão na correspondência privada só pode ter lugar nos termos da lei do processo penal

B28

: lei do processo penal, entenda-se, que seja conforme àquele supra-legal o que não é o caso do disposto nos artigos 187.º ss do Código de Processo Penal, porquanto nos termos do art. 8.º da Convenção Europeia o referido meio de intrusismo só é válido no momento preventivo da criminalidade e, no caso, a intromissão ocorreu num momento já repressivo da mesma, pelo que o resultado das escutas, a poder ser considerado meio de prova, é inválido por violação do artigo 34.º-4 do Código de Processo Penal, quando interpretado à luz do artigo 8.º da Convenção Europeia. Mas o acórdão não merece censura apenas nesta vertente:

B29

: ele é, outrossim, credor dela por não ter considerado a nova redacção do artigo 188.º do Código de Processo Penal a qual, relativamente à anterior constitui comando meramente interpretativo, nos termos do artigo 13.º do Código Civil. Na verdade,

B30

: o actual artigo 188.º-6 do referido diploma circunscreve os casos, em si mesmo já muito discutidos no domínio da lei anterior e que foram objecto de desencontradas interpretações jurisdicionais, nos quais os suportes técnicos põem ser imediatamente destruídos. Ora,

B31

: sub specie, pode e deve desde logo referir-se que o despacho do Juiz de Instrução que determinou a destruição imediata dos suportes técnicos, violou o dever de fundamentação decorrente do artigo 97.º do Código de Processo Penal e 205.º-1 da Constituição da República, pelo que é nulo. Por outro lado,

B32

: afora os estritíssimos casos referidos no já falado artigo 188.º-6 do Código de Processo Penal – norma de cariz excepcional, quando considerada face ao critério de classificação das normas jurídicas no tocante ao âmbito ou extensão da hipótese – os suportes magnéticos devem ser guardados nos termos dos nºs 11, 12 e 13 do artigo 188.º do Código de Processo Penal

B33

: o que não sucedeu na hipótese dos autos, pelo que as referidas normas foram violadas, não podendo ser admitidos como meios de prova válidos aqueles que por força do entendimento contrário constam de suportes magnéticos (ou das respectivas transcrições) sendo que aqueles foram imediatamente destruídos

B34

: o que conduziu à inconstitucionalização do artigo 188.º, na actual ou anterior redacção, por violação das garantias de defesa asseguradas pelo artigo 32.º-1 do diploma fundamental. Logo,

B35

: ao não atentar neste aspecto das coisas e ao considerar válidos os meios de prova provenientes de escutas telefónicas cujos suportes magnéticos foram imediatamente destruídos, foram violados não só os comandos do nºs 11, 12 e 13 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, como o artigo 32º- 1 d a Constituição. Acresce a tudo isto que

B36

: a condenação do arguido pela prática de dois crimes de corrupção passiva para acto lícito se baseia, como já referido acima, numa assunção probatória processualmente inquinada, não podendo subsistir e devendo o acórdão recorrido ser revogado para que a Relação profira outro no qual, agora à luz do direito escorreito, julgue como melhor entender, uma vez que aquele julgamento a que procedeu violou os artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho. Por outro lado,

B37

: a condenação pelo peculato foi-o sem factos cujo apuramento seria decisivo para poder afirmar-se a respectiva fatispecie, quanto ao elemento subjectivo do delito previsto e punido pelo artigo 20.ºda Lei n.º 34/87, de 16 de Julho

B38

: razão pela qual este último comando foi violado o que só pode determinar a anulação do acórdão recorrido para que a Relação, em vista do exposto, profira novo, desta feita tomando em conta a referida vertente subjectiva do delito ou proceda à anulação do julgamento reenviando o processo para a 1ª instância, a fim de que a mesma supere a mencionada lacuna

B39

: dado que, face ao exposto, também a este propósito o acórdão incorreu na violação do disposto n alínea c) do art. 379.º-1 do Código de Processo Penal. Por outro lado,

B40

: e no que concerne ao crime de abuso de poder – artigo 26.º-1 da já falada Lei n.º 34/87, de 16 de Julho – é elemento do tipo um dolo específico ou intenção, como, de resto, também já entendeu esse Supremo Tribunal no acórdão melhor identificado na motivação. Ora,

B41

: como os factos dados por provados não permitem a afirmação deste dolo específico, resultou violado o disposto no artigo 20.º-1 da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho. Por isso,

B42

: ou V. Ex.as, salvo melhor entendimento, dando provimento a este recurso absolvem já o recorrente da prática do assinalado delito, ou procedem à anulação do acórdão – alínea c) do artigo 379.º-1 do Código de Processo Penal – para que a Relação, se entender poder fazê-lo, amplie a matéria de facto.

B43

: E no que respeita o crime de branqueamento, atento o cariz subsidiário do mesmo, não podendo subsistir, como se julga ter demonstrado, nem a corrupção, nem o peculato, o abuso de poderes terá forçosamente, também, de “cair”

B44

: da mesma forma ou semelhantemente devendo ser consideradas as coisas quanto à sanção acessória de proibição de exercício de função.

5. O Ministério Público junto do Tribunal a quo finalizou a sua resposta do seguinte modo:

1. – Tendo o acórdão recorrido, do Tribunal da Relação (fls. 6290 a 6494), confirmado integralmente a decisão da 1ª Instância, de fls. 4585 a 4706, no que concerne à qualificação jurídica e penas aplicadas, em relação aos crimes de peculato, abuso de poder e branqueamento de capitais, bem como em relação à sanção acessória de proibição de exercício de cargos públicos e à perda de um imóvel a favor do Estado Português, há dupla conforme parcial em relação a essa parte dos acórdãos recorridos.

2. – Tendo o acórdão recorrido confirmado igualmente as decisões da 1ª Instância, relativas a recursos de despachos interlocutórios, que foram julgados improcedentes, pode considerar-se igualmente estarem essas questões definitivamente decididas, não havendo recurso para o S.T.J. em relação às mesmas;

3. – As questões a apreciar deverão ser, pois, as relativas à diferente qualificação jurídica, no que concerne aos crime de corrupção passiva, e ao agravamento das penas em relação aos 2 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pe.p art. 16º da Lei nº 34/87, de 16/7;

4. – Tal subsunção jurídica dos factos ao direito foi correcta e igualmente correctas foram as penas parcelares e a pena única aplicadas, bem como a sanção acessória e a declaração de perda do imóvel a favor do Estado Português.

5. – O douto acórdão recorrido não padece de falta de fundamentação, insuficiências, erro de apreciação ou qualquer irregularidade ou nulidade (omissão de pronúncia ou outras);

6. – A pretensão do Recorrente carece de fundamento, pelo que deve ser julgada improcedente e negado provimento ao recurso;

7. – O douto acórdão recorrido é correcto, não violou qualquer dispositivo legal, nem os direitos de defesa do arguido, pelo que, não merecendo censura, deve ser mantido e confirmado nos seus precisos termos.

6. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público teve vista dos autos.

A requerimento do arguido, na qualidade de candidato nas últimas eleições autárquicas, os termos do processo ficaram suspensos por decisão do relator até à publicação dos resultados para essas eleições.

7. Colhidos os vistos legais, realizou-se a audiência de julgamento, requerida pelo recorrente, tendo alegado oralmente o Ministério Público e a defensora oficiosa.

II. FUNDAMENTAÇÃO

8. Matéria de facto proveniente das instâncias:

8.1. Factos dados como provados:

I

1. O arguido AA cumpriu dois mandatos como Presidente da Câmara de ..., o primeiro iniciado em Janeiro de 1994 e com termo em Dezembro de 1997, e o segundo com início em Janeiro de 1998 e termo em Dezembro de 2001, tendo sido proposto aos actos eleitorais que, respectivamente, precederam o seu empossamento no cargo, pelo Partido Socialista.

2. Em Janeiro de 2002 iniciou um terceiro e último mandato – proposto desta feita pelo Movimento Partido da Terra (MPT) – que não chegou a concluir, em virtude de em 4 de Abril de 2002 ter pedido a sua suspensão, já no decurso do presente inquérito.

3. No seu segundo exercício como Presidente da Câmara, o referido arguido não procedeu à distribuição de pelouros pelos restantes vereadores que compunham o elenco camarário, a saber, o Eng. EE e FF, ambos eleitos pelo mesmo partido (MPT), o Dr. GG e o Dr. HH, eleitos pelo Partido Social Democrata.

4. Ao invés – e contra a fórmula mantida durante o mandato anterior (distribuição de pelouros) -, para além de uma mera atribuição verbal de funções na área das obras particulares em relação ao vereador Eng. EE, ocorrida logo na reunião camarária de 7.1.98, aquele arguido optou por concentrar em si todas as restantes tarefas autárquicas.

5. Na veste de Presidente da Câmara, desde cedo que AA começou a demonstrar o seu gosto e apetência pelo poder, colocando-o muitas vezes ao serviço dos seus interesses pessoais, mormente de conteúdo patrimonial.

6. No caso de alguns funcionários da Câmara Municipal que se opuseram ou não apoiaram os seus desígnios, exerceu sobre eles represálias, como a deslocação para actividades de conteúdo funcional menos qualificado ou exercido em inferiores condições de logística, ou colocando-os em funções nos demais serviços dependentes ou relacionados com a Câmara Municipal de ..., como a Empresa Municipal de ..., a Fundação de ... e a Associação para o Desenvolvimento do Concelho de ....

7. Nenhum departamento administrativo se encontrava imune aos seus desígnios, sobre eles impondo a sua autoridade, a despeito de quem os chefiava, e para além ou contra a própria lei.

8. Atitude que, aliás, se generalizava às reuniões do executivo da Câmara onde, aliado ao constante desrespeito e desprezo pelos vereadores da oposição, o arguido contava sempre com o silêncio cúmplice dos seus co-partidários, a quem, de resto, não permitia que tivessem voz activa.

9. O arguido contava ainda com fiéis seguidores ou apoiantes, relativamente aos quais tributava confiança por razões profissionais – como II, a Arquitecta JJ, então chefe de divisão das obras municipais, e Drª LL, à data chefe de divisão financeira, que entraram como funcionárias da Câmara Municipal em Janeiro de 1999 e em data não apurada de 1996, sob a Presidência do arguido –, seja por razões pessoais, como a Eng. MM, chefe de divisão de obras particulares, admitida na Câmara Municipal em 1997, e com quem AA veio a viver maritalmente desde Maio de 2001 a Fevereiro de 2002, e a Drª. NN, então técnica do departamento jurídico, com quem veio a casar em 1997 – sendo que, relativamente às duas últimas, razões de ordem pessoal estiveram ainda na base da confiança que o arguido nelas depositou.

10. Mais tarde, tanto a Engª. MM como a Arquitecta JJ vieram a integrar o gabinete do presidente AA, como secretárias de direcção, gabinete que desde então passou a ser chefiado pela Dra. NN.

11. A intervenção directa do arguido AA na selecção e admissão do pessoal administrativo era, por via de regra, determinada em função dos seus interesses de controlo e afirmação do seu poderio.

12. Desde o momento em que assumiu a Presidência da edilidade, e enquanto nela permaneceu, para além das situações constantes dos factos provados, desenvolveu uma postura de promíscuo relacionamento com os empreiteiros – candidatos a obras postas a concurso pela Câmara Municipal –, sendo frequente solicitar-lhes dinheiro a pretexto de contributos para festas locais, para manifestações desportivas ou, ainda, para seu gozo e uso pessoal (nos termos expostos a seguir).

A)

13. Tendo em vista melhorar os acessos a ..., remodelar a rede de saneamento básico e redefinir o novo perímetro urbano da vila, em 13.3.99 (v. fls. 88 e ss. – Ap. 26) a Câmara Municipal de ... lançou o concurso público denominado “Variante a .... Iluminação e Colector de Cintura (1ª fase)” – de ora em diante a designar abreviadamente por “Variante...” .

14. O respectivo preço base era de 582.210.112$00, sem IVA, e o prazo da obra ascendia a 450 dias.

15. Apresentaram-se ao concurso sete empresas, entre as quais duas firmas da zona interior: "OO, SA", sedeada em Seia, e “C...& M... – Construtores de Obras Públicas, L.da”, com sede em Trancoso.

16. Em 11 de Agosto de 1999, na sessão pública da Câmara Municipal de ..., sob a presidência do arguido e com a participação dos vereadores HH e EE, foram abertas as propostas e os invólucros contendo os documentos e, no seguimento da sua análise formal, todas as firmas concorrentes foram admitidas, tendo sido ainda deliberado que os serviços técnicos da Câmara Municipal procedessem ao seu estudo.

17. Elaborado o respectivo relatório em 10.11.99, a Câmara voltou a reunir em sessão pública no dia 19 de Novembro desse mesmo ano, sempre sob a presidência do arguido e com a participação dos vereadores EE, HH e GG.

18. Com fundamento no seu conteúdo e respectivas conclusões, a Câmara Municipal deliberou admitir as propostas apresentadas pelas firmas "OO, SA" (uma principal e duas condicionadas) e “C...& M... – Construtores de Obras Públicas, L.da” (uma principal e uma condicionada), e excluir as restantes.

19. Mais deliberou ser sua intenção adjudicar a empreitada à firma "OO, SA", ao que se veio a opor por escrito aquela segunda empresa.

20. Sob parecer dos serviços técnicos redigido em 21 de Dezembro de 1999, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 22 de Dezembro de 1999, presidida pelo arguido AA e com a participação dos vereadores EE e FF, indeferiu a reclamação da “C...& M... – Construtores de Obras Públicas, L.da” e adjudicou definitivamente a empreitada à "OO, SA", pelo preço 490.463.981$00 (Proposta condicionada II).

21. A 21 de Janeiro de 2000 foi assinado o contrato de empreitada pelas partes intervenientes – AA, em representação da Câmara Municipal de ..., e CC, na condição de representante da firma "OO, SA".

22. A 3 de Março de 2000 foram consignados os trabalhos à firma vencedora.

23. O Eng.º FF é, como o era à data dos factos em questão, Presidente do Conselho de Administração da empresa "OO, SA".

24. Em 1997, o Eng.º CC veio a travar conhecimento, e pouco tempo depois a admitir, a já atrás aludida Dr.ª NN como funcionária de uma outra empresa sua – a “M...”-, relação de trabalho que terminou por alturas de finais de 1998.

25. Candidato habitual a empreitadas públicas, necessitava de obter vencimento no concurso que vimos relatando, para se poder alcandorar à elevação oficial do valor do alvará da empresa que administra e assim participar em concursos de maior vulto económico.

26. A outra firma concorrente, “C...& M... – Construtores de Obras Públicas, L.dª”, muito embora ainda não fossem conhecidos e nem sequer estivessem perfeitos os resultados do concurso, já assumia publicamente o seu vencimento, preparando os futuros trabalhos - quer investindo em equipamentos (escavadoras e material de transporte), quer fazendo consultas a fornecedores (pré-fabricado de betão e electricidade).

27. O Eng.º CC estava bem ciente de que a última palavra em matéria de adjudicação da obra dependeria sempre da vontade do então Presidente da edilidade.

28. A empreitada veio a ser adjudicada à firma que representava, a "OO, SA", como já se referiu.

29. Em finais de Março ou início de Abril de 2000 (cerca de um mês depois de iniciados os trabalhos), o arguido AA interpelou o Eng.º CC, dizendo-lhe que “estava a ganhar muito dinheiro”, e que “tinha de ajudar os amigos, com 50.000 contos...”.

30. Voltando o arguido AA a repetir idêntica solicitação noutras ocasiões, quando na obra encontrava o Eng.º CC, negando este estar a ganhar muito dinheiro.

31. Para fundamentar tal asserção, este entregou ao arguido AA uma segunda proposta respeitante ao concurso da “Variante... “, elaborada pelos serviços técnicos da sua firma, contendo valores mais elevados, mas que não chegara a utilizar, pretendendo através do seu