Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 25/13.6PTFAR.E1.S1

5.ª Secção

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, mediante sentença de 17.07.2015, do Juiz ... da Secção Criminal da Instância Local da Comarca ..., foi condenado o arguido AA:

a) pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelos artigos 291.º, n.ºs 1, al. a), e 3 e 294.°, n.º 3, por referência ao disposto no artigo 285.º, e 69.°, n.º 1, al. a), todos do Código Penal, na pena de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa; e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelos período de 6 (seis) meses;

b) pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.ºs 1 e 3, por referência ao disposto no artigo 144.º, al. c), e 69.º, n.º 1, aI. a), todos do Código Penal, na pena de 190 (cento e noventa) dias de multa; e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 (seis) meses;

c) pela prática de um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa e

d) em cúmulo jurídico das penas principais aludidas em a) a c) e acumulação material das penas acessórias aludidas em a) e b), na pena única de 490 (quatrocentos e noventa) dias de multa, à razão diária de €6,00 (seis euros), perfazendo o total de €2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta euros) e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 (doze) meses.

Foi ainda julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização cível, tendo a demandada civil “Direct&Quixa Seguros y Reaseguros SAL - Sucursal em Portugal” sido condenada a pagar ao demandante BB, a título de compensação de danos não patrimoniais, a quantia total de €121.000,00 (cento e vinte e um mil euros), sendo €46.000,00 por compensação do dano biológico, acrescido de juros à taxa legal desde a data da notificação do pedido de indemnização civil até integral e efetivo pagamento, absolvendo-a do pedido quanto ao restante que contra ela vinha peticionado.

2. Inconformada, recorreu a demandada civil “Direct&Quixa Seguros y Reaseguros SAL - Sucursal em Portugal” da condenação na indemnização civil, para o Tribunal da Relação de Évora, que, por Acórdão de 12-04-2016, considerou parcialmente procedente o recurso, reduzindo o montante global da indemnização fixada para € 80.000,00, entendendo que o dano biológico, entrando no cálculo da indemnização não justificava tratamento autónomo, mantendo no mais a sentença recorrida.

3. Inconformado com tal redução do montante indemnizatório fixado pelo Tribunal da Relação de Évora, o demandante civil BB recorre para este STJ, delimitando o recurso à parte civil, nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP.

São as seguintes as conclusões do recurso interposto:

«1 – O Tribunal Judicial de Faro, discutida a causa e no que ao pedido de indemnização civil se refere, decidiu condenar a demandada a pagar ao BB a quantia total de € 121.000,00 (cento e vinte e um mil euros), a título de danos não patrimoniais, correspondendo o valor de € 46.000,00 ao dano biológico.

2 – A demandada, inconformada com esta decisão, interpôs da mesma recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Évora que reduziu o montante global da indemnização para € 80.000,00.

3 – Entendeu o Venerando Tribunal da Relação de Évora reduzir o valor arbitrado a título de danos não patrimoniais, considerando que o dano biológico se encontra sobrevalorizado e não se justifica a sua autonomização.

O recorrente, não se conformando com esta decisão, vem da mesma interpor o presente recurso.

4 – Encontram-se definitivamente assentes, no que ao pedido de indemnização civil se refere, os factos transcritos em 12º e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

Quanto ao montante da indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais:

5 – Os danos não patrimoniais correspondem aos prejuízos (como dores físicas, desgostos morais, vexames, perda de prestígio ou de reputação, complexos de ordem estética) que, sendo insuscetíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a honra, o bom nome) que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização.

6 – Esta indemnização destina-se a proporcionar ao lesado, na medida do possível, uma compensação económica que lhe permita satisfazer com mais facilidade as suas necessidades primárias e que possa constituir um alívio e um consolo para o mal sofrido. E, na esteira de jurisprudência unânime do Supremo Tribunal de Justiça, a indemnização dos danos não patrimoniais, para responder, atualizadamente, ao disposto no artigo 496.º, do C.C., e constituir uma efetiva possibilidade compensatória, tem de ser significativa, não meramente simbólica ou miserabilista.

7 – Na valorização destes danos, é também decisivo o recurso à equidade, sendo de atender ao grau de culpa (dolo ou mera culpa) do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso concreto, designadamente, flutuações do valor da moeda e gravidade do dano.

Simultaneamente, não poderá deixar de se ter, igualmente, presente a natureza mista – reparação do dano e punição da conduta do agente lesante.

8 – No caso dos autos, o acidente provocou no BB, com dezassete anos de idade, graves consequências.

Assim:

- O recorrente sofreu hematoma dorsal de aproximadamente 30 cm de diâmetro, flutuante com escoriação traumática a esse nível; fratura fechada da coluna lombar; traumatismo dorso-lombar com fratura de LI, L2 (tipo Chnace) e L5; imediatamente a seguir ao embate, o BB foi assistido no local pelo INEM sendo transportado para o serviço de urgência do Hospital 1, onde foi submetido a vários exames, tendo nesse mesmo dia, sido transferido, de helicóptero, para o Hospital 2, em ..., onde foi assistido no serviço de urgência e, posteriormente, internado na Unidade Vertebro Medular; foi submetido, no dia 9 de Abril de 2013, no Hospital 2, a uma intervenção cirúrgica, sob anestesia geral: artrodese posterior D12-L1-L2-L3 com parafusos transpediculares (sistema lncompass), de modo reparar as vértebras fraturadas; após oito dias de internamento na Unidade Vertebro Medular, do Hospital 2, em repouso absoluto e submetido a sessões de fisioterapia com vista a reaprender e recuperar a andar, foi transferido para o Hospital 1 onde esteve internado para efetuar exames, após o que lhe foi dada alta; sofreu intensas dores, muitas perturbações e incómodos de elevado grau na sua vida do dia-a-dia, pelo motivo das lesões e respetivos tratamentos, nomeadamente, a intervenção cirúrgica a que foi submetido; teve uma recuperação lenta e dolorosa, sendo obrigado a usar uma cinta de apoio lombo-sagrado durante três meses; as lesões descritas determinaram-lhe, direta e necessariamente, 186 dias de doença, sendo 120 com afetação do trabalho geral e profissional e 38 em estado de internamento e repouso absoluto; durante o período de internamento no Hospital 2 teve saudades da sua mãe, do seu irmão, dos seus amigos e da namorada que não o puderam assistir, confortar e fazer-lhe companhia diariamente uma vez que residiam e trabalhavam em ...; no período de internamento e devido às lesões sofridas esteve sempre acamado; em casa, durante o período de doença e de convalescença, foi obrigatoriamente auxiliado por terceiros na sua higiene pessoal diária, alimentação, vestuário e, posteriormente, para o início da marcha; a imobilidade, a dependência do auxílio permanente de terceiros e a incerteza da recuperação do seu estado de saúde causou no ofendido grande ansiedade e frustração, muitos incómodos e elevada tristeza; na altura do acidente, era bem-disposto, saudável e tinha muita alegria de viver; gostava muito de estar com os amigos, com quem se divertia em desportos e atividades de lazer, nomeadamente, futebol, idas a bares e discotecas; após o acidente e, pelo menos durante seis meses, ficou triste e ansioso perante a sua incapacidade de manter a vida que levava; sente o trauma que lhe advém do facto de apresentar, com carácter permanente, rigidez da coluna lombar, uma incapacidade funcional por diminuição da mobilidade, uma redução ligeira da capacidade de trabalho e vida de relação, particularmente em atividades de esforço físico e carga; experimenta uma sensação de inferioridade em relação aos indivíduos da sua idade por causa das lesões sofridas, das sequelas resultantes do acidente, nomeadamente, a incapacidade de praticar alguns desportos ou atividades físicas, a rigidez permanente e a cicatriz na zona lombar; esteve internado no Hospital 2 de 05 a 13 de Abril de 2013; completou o 12.º ano de escolaridade em 2013, com a ida dos professores a sua casa para que se submetesse às provas escritas, devido às condições de saúde em que se encontrava, mas não conseguiu, por causa das lesões sofridas e tratamento das mesmas, obter aproveitamento na disciplina de Físico-química do 11.º ano que tinha em atraso e que apenas concluiu em 2014; por este motivo, foi obrigado a adiar pelo período de um ano a sua matrícula na universidade, o que apenas concretizou no ano letivo de 2014/2015, no curso de Engenharia Informática, da Escola Superior ..., do Instituto Politécnico ...; esta espera de um ano para se matricular na universidade causou transtorno, ansiedade e sofrimento psíquico na sua pessoa; já na universidade, em 31 de março de 2015, foi internado no Centro Hospital de ... para nova intervenção cirúrgica com vista a extração de material, uma vez que a manutenção do mesmo implicava maior rigidez da coluna lombar, tendo alta em 01 de abril de 2015, seguindo-se 12 dias de convalescença; a data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 01 de novembro de 2013; o período de défice funcional temporário total é fixável em 38 dias; o período de défice funcional temporário parcial é fixável em 186 dias; o quantum doloris é de grau 5/7; o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é fixável em 12 pontos, sendo de admitir a existência de dano futuro; as sequelas descritas em termos de repercussão permanente da atividade profissional não são de considerar, pelo facto de ser estudante à data do acidente. No entanto e tendo em conta a sua idade, as sequelas resultantes são compatíveis com o exercício da generalidade das profissões que venha a exercer mas implicarão esforços suplementares; o dano estético permanente é de grau 3/7; a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer é de grau 3/7; em 09 de abril de 2015, sentia na zona da cicatriz, que mantinha ainda agrafos devido à recente extração de material (30.03.2015), dor residual e retificação e contractura para vertebral sem alterações neurológicas; em consequência das lesões sofridas, o autor sofreu, sofre e continuará a sofrer dores; atualmente, a nível funcional, é-lhe penoso, no que respeita à postura, deslocamentos e transferências, a posição de cócoras e de sentada prolongadas e a corrida prolongada; manipulação e preensão: pegar pesos; fenómenos dolorosos: dor residual da região lombar direita; sente também dificuldade na mobilização da coluna lombar; a nível situacional, nos atos da vida diária, sente dificuldade na corrida.

9 – O recorrente, salvo o devido respeito por melhor opinião, entende que, atendendo a todas as circunstâncias referidas em 8, a quantia de € 75.000,00 é ajustada à real dimensão e importância dos danos que sofreu, quer de ordem física, moral e psicológica.

Quanto ao dano biológico:

10 – O dano biológico consiste na diminuição somático-psíquico do indivíduo com repercussão na vida de quem o sofre e constitui um dano indemnizável per si, pela incapacidade em que o lesado se encontra e se encontrará na sua situação física, quanto à sua resistência e capacidade de esforços. É indemnizável quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva da sua capacidade de ganho laboral, quer lhe implique apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais, exigindo tal incapacidade um esforço suplementar físico ou psíquico para obter o mesmo resultado.

11 – É também indiscutível que tanto a perda da capacidade de trabalho como a perda da capacidade de ganho são indemnizáveis independentemente de, no momento do facto gerador do dano, a vítima auferir ou não, rendimentos de trabalho.

12 – No que respeita ao quantum da indemnização, a jurisprudência tem vindo a entender que a indemnização neste âmbito deve ser calculada, em atenção ao tempo provável da vida ativa do lesado, aos seus rendimentos anuais e à incapacidade sofrida, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a atual até ao fim desse período, segundo as tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente a uma taxa de juros.

13 – O dano biológico é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial, ou misto.

14 – O recorrente, na sequência do acidente, sofreu uma limitação funcional por o défice funcional permanente da integridade físicopsíquica ter sido fixado em 12 pontos, com a possibilidade de existir dano futuro.

Por outro lado, apesar das sequelas sofridas pelo demandante, tendo em conta a sua idade, serem compatíveis com o exercício da generalidade das profissões que venha a exercer, implicarão esforços suplementares.

15 – A deficiência de que ficou a padecer o BB, por ser permanente, marcará a sua pessoa e será limitativa da sua capacidade de trabalho, ainda que, por via dos esforços empregues, possa não haver diminuição da capacidade de ganho.

16 – Para além disso, dever-se-á ter também em conta que:

As sequelas têm uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau 3/7.

Em consequência das lesões sofridas, o autor sofreu, sofre e continuará a sofrer dores.

Atualmente, a nível funcional, é-lhe penoso, no que respeita à postura, deslocamentos e transferências, a posição de cócoras e de sentada prolongadas e a corrida prolongada; manipulação e preensão: pegar pesos; fenómenos dolorosos: dor residual da região lombar direita.

Sente também dificuldade na mobilização da coluna lombar.

A nível situacional, nos atos da vida diária, sente dificuldade na corrida.

17 – A redução da capacidade de trabalho existe e é irreversível.

18 – Face ao exposto, não pode deixar de ser indemnizado autonomamente pelo correspondente dano biológico e, nessa medida, ser adequadamente compensado pelos prejuízos decorrentes da sua incapacidade, como sejam: maior dificuldade no mercado de trabalho; exercício da generalidade das profissões mas com esforço suplementar associado; o exercício da profissão de engenheiro informático implicará longos períodos de tempo na posição de sentado, com as inerentes dores e incómodos; a perspetiva do dano futuro; as limitações da prática desportiva (é comum nos dias de hoje, em contexto laboral, a formação de grupos que se dedicam à prática desportiva de equipa, que poderá ocorrer até em horário laboral, como forma de estimular e aumentar a capacidade de trabalho e fortalecer laços entre os colegas).

19 – Tendo presentes estas consequências, considera-se justo, adequado e equitativo atribuir ao recorrente, a título de dano biológico, uma indemnização no valor de € 46.000,00.

20 – Pelo que, dever-se-á manter na íntegra a decisão do Tribunal ... e, consequentemente, condenar-se a demandada a pagar ao demandante a quantia de € 121.000,00.

21 – Por tudo o exposto, a douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 496.º; 562.º; 564.º, n.º 2 e 566.º, n.ºs 2 e 3, todos do Código Civil.”

Termos em que termina pugnando pelo provimento do recurso, com consequente revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora e substituição por outro em que a demandada seja condenada a pagar ao demandante a quantia total de € 121.000,00 (cento e vinte e um mil euros).»

5. A 03.06.2016 o Tribunal da Relação de Évora proferiu o despacho de admissibilidade do recurso (fls. 650).

6. A demandada civil Direct&Quixa Seguros y Reaseguros SAL - Sucursal em Portugal”, apresentou contra-alegações de recurso, com as seguintes conclusões:

«1. O dano biológico é um dano não patrimonial.

2. Os danos não patrimoniais são valorados de acordo com o artigo 496.º do Código Civil, conjunta e globalmente, não se justificando a sua autonomização, para tal efeito.

3. O dano biológico sofrido pelo recorrente, tal como os demais danos não patrimoniais que sofreu (dores, dano estético, tratamentos e duração das incapacidades transitórias) foram globalmente valorados pela decisão recorrida, não havendo nenhum que não tenha sido ponderado.

4. A valoração da totalidade dos danos não patrimoniais foi feita pela decisão recorrida, de acordo com os actuais referências jurisprudenciais sobre a matéria.

5. O valor de oitenta mil euros acha-se adequado à compensação do A por todos os danos não patrimoniais por ele sofridos.

6. A douta decisão recorrida não sofre de quaisquer erros, vícios ou nulidades e fez adequada aplicação do direito aos factos provados.

7. Improcedem as conclusões apresentadas pelo recorrente.»

Termos em que termina pugnando pela improcedência do recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

7. O magistrado do Ministério Público junto no Tribunal da Relação de Évora, não obstante notificado para tal, não emitiu parecer.

8. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, não obstante notificado para tal, não emitiu parecer, por entender que, sendo o recurso limitado à vertente civil da causa, o Ministério Público carece de legitimidade para emitir parecer, por não representar qualquer das partes.

8. Colhidos os vistos em simultâneo e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A) Matéria de facto

Foi a seguinte a matéria de facto considerada como provada pelas instâncias:

«1. Na noite de 4 para 5 de Abril de 2013, até cerca das 9 horas daquele último dia (05.04.2013), o arguido deslocou-se a vários estabelecimentos de diversão nocturnal sitos em ..., onde ingeriu bebidas alcoólicas na companhia de amigos.

2. Na ocasião, o arguido fazia-se transportar e conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca "Chevrolet", KL 1 J- Cruze, de cor cinza, com a matrícula ..-IN-...

3. Na manhã do dia 5 de Abril de 2013, cerca das 9 horas - ainda na continuação da noite anterior - o arguido, ao volante do veículo automóvel ..-IN-.., dirigiu-se ao Posto de Abastecimento de Combustível ..., sito na Av. ..., em ....

4. Juntamente com o arguido no veículo automóvel por ele conduzido seguia como passageiro, no lugar do pendura, CC.

5. No estabelecimento comercial aludido em 3., o arguido adquiriu e ingeriu mais bebidas alcoólicas, designadamente cerveja, juntamente com o seu acompanhante.

6. Cerca das 10 horas do mesmo dia, o arguido abandonou aquele estabelecimento, ao volante do veículo automóvel ..-IN-.., passando a circular pela Av. ..., no sentido de marcha ..., em direcção à Escola Secundária ....

7. A aludida artéria, no local, é formada por dois sentidos de trânsito e delimitada, no sentido de marcha do arguido, por um passeio largo, de calçada, protegido por pinos metálicos de cor verde.

8. Ao atingir o número de polícia ...17, da mencionada avenida, o arguido, em função da velocidade de que ia animado e de se encontrar sob o efeito do álcool que ingerira, perdeu o controlo do veículo automóvel ..-IN-...

9. Acto continuo, o veículo automóvel ..-IN-.. entrou em despiste para a direita, invadiu parcialmente o passeio que delimitava a via, no seu sentido de marcha, do lado direito, e derrubou consecutivamente três pinos metálicos e urna árvore de porte médio, com poucas folhas, e arrancou pedras da calçada do passeio.

10. Aquela árvore caiu sobre BB, na altura com 17 anos de idade, que naquelas exactas circunstâncias de tempo e lugar, caminhava pelo seu pé, no passeio descrito, no sentido ..., derrubando-o ao chão.

11. Não obstante ter-se apercebido do que acontecera, o arguido prosseguiu com a marcha do veículo, embatendo em mais dois pinos metálicos e num sinal vertical A16a (sinalização de passadeira para peões), abrandando de seguida a marcha com que o ..-IN-.. ia animado, para logo a retornar com maior velocidade, indo estacioná-lo, de seguida, em frente da sua residência, à data, no ..., em ....

12. Cerca das 11 horas, o veículo automóvel ..-IN-.. aí se encontrava, apresentando danos no vértice direito, riscos com resíduos de tinta verde na parte inferior do pára-choques, junto à óptica das luzes de nevoeiro, coincidentes com a tinta dos pinos metálicos derrubados e um vinco junto à matrícula coincidente com o embate no sinal vertical A16a.

13. As autoridades policiais apenas lograram contactar o arguido - que se encontrava no interior da sua residência - cerca das 12H30m do mesmo dia, após intervenção da esposa do mesmo.

14. Pelas 13H26 do mesmo dia - 5 de Abril de 2013 - o arguido foi submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, acusando uma TAS de, pelo menos, 1,45 g/L

15. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, BB sofreu hematoma dorsal de aproximadamente 30 (trinta) cm de diâmetro, flutuante com escoriação traumática a esse nível, fractura fechada da coluna lombar, traumatismo dorso-lombar com fractura de L1, L2 (tipo Chnace) e L5, que demandaram intervenção cirúrgica sob anestesia geral e artrodese posterior D12-L1-L2-L3, com parafusos transpediculares (sistema Incompass); rigidez lombar com deficit à flexão e cicatriz na face posterior do corpo ao nível dorso-lombar com cerca de 18 cm mediano e dores. As referidas lesões determinaram directa e necessariamente 186 (cento e oitenta e seis) dias de doença, sendo 120 (cento e vinte) dias com afectação do trabalho geral e profissional.

16. Das aludidas lesões resultaram como sequelas rigidez da coluna lombar com carácter permanente; incapacidade funcional por diminuição da mobilidade; redução ligeira da incapacidade de trabalho e vida de relação, particularmente em actividades de esforço físico e carga.

17. O arguido apresentava a aludida taxa de álcool no sangue, por livre, deliberada e conscientemente, durante toda a noite de 4 para 5 de Abril de 2013 e até às 10 horas deste último dia, ter ingerido bebidas alcoólicas.

18. Apesar disso e de saber que não podia conduzir veículos automóveis após a ingestão e sob o efeito de bebidas alcoólicas, o arguido não se absteve de o fazer, sabendo que não se encontrava em condições de o fazer em segurança.

19. Ao conduzir o veículo automóvel após a ingestão e sob o efeito do álcool, o arguido bem sabia que os seus reflexos no exercício da condução se encontravam consideravelmente diminuídos e que não possuía o discernimento, nem a capacidade necessários a uma condução segura.

20. Não obstante, não se inibiu de conduzir no estado descrito, não prevendo como podia, devia e lhe era exigível, que da sua acção resultava efectivo e concreto perigo para a segurança do restante tráfego rodoviário e para a integridade física e vida dos restantes utentes da via, como veio a verificar-se.

21. Em função da conduta do arguido, BB, na ocasião com 17 anos, sofreu as lesões graves descritas, traduzidas em doença permanente e incapacidade funcional.

22. Ao não deter a marcha do veículo ..-IN-.., após ter produzido o embate de que resultaram as lesões do ofendido, o arguido colocou-se em fuga, não promovendo o socorro e assistência necessários a acautelar a integridade física e vida do mesmo, às quais foi indiferente, apesar de ter sido a sua conduta a colocá-lo na situação de perigo.

23. Agiu o arguido, sempre, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei penal.

Pedido de indemnização civil

24. BB, imediatamente a seguir ao embate, foi assistido no local pelo INEM sendo transportado para o serviço de urgência do Hospital 1, onde foi submetido a vários exames.

25. BB foi, nesse mesmo dia, transferido de helicóptero para o Hospital 2, em ..., onde foi assistido no serviço de urgência e, posteriormente, internado na Unidade Vertebro Medular.

26. BB, no dia 9 de Abril de 2013, no Hospital 2 foi submetido a uma intervenção cirúrgica, sob anestesia geral: artrodese posterior D12-Ll-L2-L3 com parafusos transpediculares (sistema Incompass), de modo reparar as vértebras fracturadas.

27. BB, após oito dias de internamento na Unidade Vertebro Medular, do Hospital 2, em repouso absoluto e submetido a sessões de fisioterapia com vista a reaprender e recuperar o andar, foi transferido para o Hospital 1 onde esteve internado para efectuar exames, após o que lhe foi dada alta.

28. BB, pelo motivo das lesões e respectivos tratamentos, nomeadamente, a intervenção cirúrgica a que foi submetido, sofreu intensas dores, muitas perturbações e incómodos de elevado grau na sua vida do dia-a­-dia,

29. A recuperação de BB foi lenta e dolorosa, sendo obrigado a usar uma cinta de apoio lombo-sagrado durante três meses.

30. As lesões descritas determinaram directa e necessariamente para o lesado 186 (cento e oitenta e seis) dias de doença, sendo 120 (cento e vinte) dias com afectação do trabalho geral e profissional, e 38 (trinta e oito) em estado de internamento e repouso absoluto.

31. BB, durante o período de internamento no Hospital 2, teve saudades da sua mãe, do seu irmão, dos seus amigos e da namorada que não o puderam assistir, confortar e fazer-lhe companhia diariamente uma vez que residiam e trabalhavam em ....

32. BB, no período de internamento e devido às lesões sofridas esteve sempre acamado.

33. Em casa, durante o período de doença e de convalescença, foi obrigatoriamente auxiliado por terceiros na sua higiene pessoal diária, alimentação, vestuário e, posteriormente, para o início da marcha.

34. A imobilidade, a dependência do auxílio permanente de terceiros e a incerteza da recuperação do seu estado de saúde causou no ofendido grande ansiedade e frustração, muitos incómodos e elevada tristeza.

35. BB, na altura do acidente, era bem-disposto, saudável e tinha muita alegria de viver.

36. Gostava muito de estar com os amigos, com quem se divertia em desportos e actividades de lazer, nomeadamente, futebol, idas a bares e discotecas.

37. Após o acidente e, pelo menos, durante seis meses ficou triste e ansioso perante a sua incapacidade de manter a vida que levava.

38. BB sente o trauma que lhe advém do facto de apresentar, com carácter permanente, rigidez da coluna lombar, uma incapacidade funcional por diminuição da mobilidade, uma redução ligeira da incapacidade de trabalho e vida de relação, particularmente em actividades de esforço físico e carga.

39. BB experimenta uma sensação de inferioridade em relação aos indivíduos da sua idade por causa das lesões sofridas, das sequelas resultantes do acidente, nomeadamente, a incapacidade de praticar alguns desportos ou actividades físicas, a rigidez permanente e a cicatriz na zona lombar.

40. BB esteve internado no Hospital 2 de 05 a 13 de Abril de 2013.

41. DD, pai do lesado, logo no dia OS de Abril de 2013 deslocou-se imediatamente àquela unidade hospitalar para acompanhar e assistir o filho na doença, permanecendo em ... durante todo o internamento de BB (05 a 12 de Abril de 2013).

42. DD na deslocação de ... e ... e durante a estadia percorreu, no mínimo, 800 km, no veículo de matrícula ..-DF-.., de sua propriedade.

43. DD, para acompanhar o filho às consultas e tratamentos no Hospital 2, deslocou-se a ... no seu automóvel, nos dias 10 de Maio, 25 de Julho e 01 de Novembro de 2013, percorrendo nestas viagens pelo menos 2.100 km.

44. DD, nas viagens referidas, percorreu no mínimo 2.900 km de que ao valor de 0,30 por quilómetro resulta o montante de €870,00.

45. EE, mãe de BB, deslocou­-se com o seu filho mais novo a ... para visitar o lesado no Hospital 2 em 06 de Abril de 2013, tendo regressado a ... no dia seguinte.

46. Estas viagens foram realizadas por comboio, em que foi gasto o valor total de €64,40.

47. BB completou o 12.º ano de escolaridade em 2013, com a ida dos professores a sua casa para que se submetesse às provas escritas, devido às condições de saúde em que se encontrava, mas não conseguiu, por causa das lesões sofridas e tratamento das mesmas, obter aproveitamento na disciplina de Físico­ Química do 11.° ano que tinha em atraso e que apenas concluiu em 2014.

48. BB, por este motivo, foi obrigado a adiar pelo período de um ano a sua matrícula na universidade, o que apenas concretizou no ano lectivo de 2014/2015, no curso de Engenharia Informática, do Instituto Politécnico ..., Escola Superior ....