Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso 355/02

Comum colectivo 1/01.1 GB STB da Vara Mista de Setúbal

Recorrente: MP

Recorridos: B, A, C, D, G, E e F

OS FACTOS («Não se provou que, salvo A e B, os arguidos actuassem de forma concertada, antes de Dezembro de 2000, que alienassem mais do que as quantidades referidas, que se deslocassem ao Casal Ventoso mais vezes que as referidas acima, que C, A e B actuassem os três em conjunto e comprassem droga em sociedade, que vivessem na mesma casa, tivessem outros objectos apreendidos além dos descritos, que E, D, F e G tenham transportado os outros três mais vezes do que as referidas, que soubessem que eles iam buscar droga para alienar a terceiros, que fossem estes quatro a transportar a droga»)

Entre Dez00 e 14Fev01 (data em que foram detidos), os arguidos A, B e C dedicaram-se à aquisição de heroína em sacos, à sua divisão em doses individuais, vulgarmente conhecidas por "palhinhas", e posterior venda a quem para esse efeito os procurasse e pagasse o respectivo preço. Durante esse período, C e B consumiram heroína com dinheiro que obtiveram na dita actividade da sua venda, e A fê-lo ao menos em parte, não tendo nenhum deles exercido qualquer ocupação profissional e deslocaram-se pelo menos cinco vezes por semana, uma ou duas vezes por dia, ao Casal Ventoso, em Lisboa, onde adquiriram a heroína, trazendo-a de volta ao Pinhal Novo, onde, nas casas onde moravam, a dividiram em palhinhas, que, depois, venderam na Rua D. João de Castro, na mesma localidade, a quem os procurava para o efeito. C comprava 3 ou 4 quartas de cada vez e com cada quarta fazia cinco palhas. Vendia metade do que adquiria. A e B compravam quantidade não inferior à que C adquiria, e vendiam não menos do que vendia C, nos seguintes termos: a venda material era quase sempre efectuada por B, enquanto A ficava em regra próximo dela e, de comum acordo, vigiava quem se aproximava. Na concretização dessa actividade, os arguidos A, B (vendendo estupefaciente adquirido ora por C, ora por A e por ela própria) e C (vendendo estupefaciente por ele próprio adquirido) entregaram "palhinhas", contendo heroína, recebendo 1000 escudos por cada uma:

Vendedor	Dia e hora	Comprador(es)

B	08.12.00, 16:40	J, L, "M" e N

B	08.12.00, 17:10	O, c/ ...-...-BR;

B	08.12.00, 17:25	Desconhecido c/ velomotor;

B	12.12.00, 16:40	Arguido G, c/ ...-...-IB

C	01.02.01, 11:40	Desconhecido

C	01.02.01, 11:45	Arguido G

C	01.02.01, 13:20	Desconhecidos, c/ EJ-...-...

A e B	01.02.01, 14:15	Desconhecido

C	01.02.01, 14:18	Desconhecidos

C	05.02.01, 10:50	Desconhecido

C	05.02.01, 11:35	Desconhecidos, c/ EJ-...-...

C	05.02.01, 11:40	Desconhecido

C	05.02.01, 14:35	Desconhecidos

B	05.02.01, 15:00	Desconhecido, c/ velomotor

C	05.02.01, 15:20	P, c/ XJ-...-...

C	05.02.01, 16:05	Q, c/ ...-...-EL

C	06.02.01, 10:48	Arguido F, c/ ...-...-NS

B	06.02.01, 12:21	Desconhecido

B e A	06.02.01, 12:24	R, «...»

B	06.02.01, 12:31	Desconhecidos, c/ XM-...-...

B	06.02.01, 12:34	Desconhecido, c/ velomotor

B	06.02.01, 12:39	S, c/ CT-...-...

B	06.02.01, 12:45	Desconhecido

C	07.02.01, 12:44	Arguido D, c/ QE-...-...

C	07.02.01, 12:48	Desconhecido

C	07.02.01, 12:50	T, c/ ...-...-EJ

B e A	07.02.01, 13:15	Arguido G, c/ o seu ...-...-IB

B e A	07.02.01, 13:30	U, conhecido pela alcunha de ...

B e A	07.02.01, 13:33	S c/ CT-...-...

C	07.02.01, 13:40	indivíduo de identidade não apurada c/ velocípede

C	07.02.01, 13:45	«V»

B e A	07.02.01, 15:54	Desconhecido

B e A	07.02.01, 15:56	R, «...»

B	07.02.01, 16:00	Desconhecido c/ ...-...-FT

B	07.02.01, 16:45	X

B	07.02.01, 17:05	Desconhecido

A	12.02.01, 13:00	Desconhecido c/ velomotor

C	14.02.01, 10:38	Arguido D, c/ QE-...-...;

C	14.02.01, 10:41	X

No mesmo dia 14, pelas 11:22, e como faziam ao menos cinco vezes por semana, os mesmos três arguidos deslocaram-se, no automóvel QE-...-..., conduzido pelo arguido D, desde a Rua D. João de Castro até ao Casal Ventoso, em Lisboa. Aí, os três primeiros arguidos adquiriram 5 pequenos sacos (dos quais C comprou 3 e A/B 2), contendo heroína em pó, vulgarmente designados por "quartas", com o peso liquido de, respectivamente, 0,275, 0,346, 0,301, 0,265 e 0,071 gramas, tendo o peso liquido total de 1,258 g (exame de fls. 288). O arguido D transportou os três primeiros arguidos no seu veículo, os quais traziam a heroína que tinham comprado, tendo recebido deles uma porção da heroína adquirida. Pelas 14:00, quando os quatro regressaram, no mesmo veículo à rua D. João de Castro, em Pinhal Novo, o arguido A tinha em seu poder duas das «quartas» e o arguido C três. Os três primeiros arguidos haviam-nas adquirido para em parte procederem à sua divisão em doses individuais e revendê-las a quem os procurasse para o efeito e lhes pagasse o respectivo preço. O arguido C tinha ainda em seu poder a quantia de 1260 escudos em dinheiro, proveniente da actividade de compra e venda de heroína. Na mesma ocasião, na casa onde C vivia, no Pinhal Novo, tinha ele 18 pequenos sacos de plástico que haviam contido heroína em pó que havia comprado e vendido, um canivete e um livro em cima do qual havia feito a divisão em doses individuais de heroína em pó e de cocaína que havia adquirido. A tinha consigo 3 saquinhos pequenos que haviam contido estupefaciente, 4 palhinhas e 1 canivete com resíduos. Durante o período em que os três primeiros arguidos se dedicaram à descrita actividade, o arguido E transportou-os uma vez no seu veículo automóvel, por si conduzido, ao Casal Ventoso em Lisboa. Aí, os três primeiros arguidos adquiriram heroína, após o que regressaram os quatro, transportando-os o E de volta ao Pinhal Novo, e trazendo aqueles o estupefaciente. Os três primeiros arguidos cederam depois a E uma porção da heroína adquirida. Dividiram os quatro entre si os custos da viagem (valor do combustível gasto). O mesmo aconteceu com o arguido D, que, dia 14 de Fevereiro os transportou no seu veículo automóvel de matrícula QE-...-... ao Casal Ventoso, em Lisboa, onde aqueles adquiriram heroína em pó. Depois, o mesmo arguido transportou os mesmos três primeiros arguidos de volta ao Pinhal Novo. Deram-lhe uma porção de heroína para seu consumo e dividiram os custos da viagem pelos quatro. Também o arguido F levou por duas vezes no seu veículo automóvel de matrícula ...-...-NS, por si conduzido, ao Casal Ventoso, em Lisboa, aqueles três primeiros, que adquiriram heroína em pó. F transportou-os de volta ao Pinhal Novo. Aqueles três trouxeram consigo a heroína e cederam uma porção de heroína em pó para consumo deste. O mesmo se passou, finalmente, com G, que, nos mesmos termos, lhes deu boleia no seu veículo, a Lisboa e regresso, duas vezes. Bem sabiam os arguidos C, B e A que não podiam ceder, transportar ou por qualquer forma ter consigo os referidos produtos estupefacientes. Actuaram livre, voluntária e conscientemente, apesar de saberem ser proibido o seu comportamento. Os arguidos eram todos consumidores de estupefacientes. C confessou os factos, mostra-se arrependido e com vontade de se recuperar e reinserir socialmente, efectuando os tratamentos de desintoxicação necessários e procurando trabalho. É barman, mas estava desempregado e vivia sozinho. Tem o 2.º ciclo. A efectuou no estabelecimento prisional o tratamento protocolar aludido a fls. 616. É reformado da GNR, entidade que lhe paga uma pensão, sobre a qual são logo efectuados descontos de montante e finalidade não apurados. Tem a 4.ª classe. B é vendedora ambulante, actividade que, todavia, não exerceu durante o período referido. Tem a 3ª classe. Vivia com A. Os dois e C trabalharam sazonal e esporadicamente (durante não mais de três semanas e antes dos factos) na vindima, para H e para I, auferindo 5.500$/dia. Nada consta do CRC da arguida (fls. 252). A já foi condenado, por falsificação de documentos, em prisão suspensa (fls. 271 e ss.). C foi condenado, por receptação, em multa (fls. 286).

2. a condenação

Com base nestes factos, a Vara Mista de Setúbal (Juízes ..., ... e ...), em 20Nov01, absolveu D (17ago74), G (1mar79), E (9jul76) e F (24mai72) e condenou, por tráfico menor, A (18jul58), na pena de dois anos e seis meses de prisão, B (30set66), na pena de dois anos e seis meses de prisão, e C (12.6.59), na pena de dois anos de prisão suspensa por cinco anos (mas sujeita, durante os três primeiros, a regime de prova):

Da parte dos quatro primeiros arguidos (D, G, E e F) os factos apurados não constituem qualquer crime. Com efeito, não se apurou qualquer co-autoria ou cumplicidade no tráfico imputado aos demais, sendo manifesto que os transportaram esporadicamente, havendo divisão dos custos da viagem, e oferecendo-lhes os outros produto para consumirem, em quantidade não apurada mas que não se antevê significativa; aliás, os três primeiros iam ao Casal Ventoso quase diariamente, sinal de que não adquiriam de cada vez quantidades apreciáveis. Tal conduta só poderia ser subsumida a um crime de consumo de estupefacientes (art. 40), ilícito esse recentemente despenalizado. Quanto aos demais arguidos (A, B e C) estes factos constituem um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. no art. 25/a do DL 15/93 de 22Jan com referência à tabela I-A e I-B anexa. Com efeito, estes arguidos negociaram - sobretudo venderam, em especial (A e B) através de B, mas sem prejuízo da sua actuação conjunta (aliás, viviam em união de facto) durante um pequeno período (pouco mais de dois meses), eram eles próprios consumidores, não auferiram daí proveitos que lhes acudissem a mais que ao seu consumo e manutenção (no caso de A, parcial). Foram apanhados com quantidades relativamente pequenas. As circunstâncias em que agiram diminuem, pois, consideravelmente a ilicitude do facto. Ponderar-se-á o grau de ilicitude do facto (não despiciendo), a gravidade das suas consequências (reveste gravidade o transporte e venda de estupefaciente para vender a terceiros, sabidos os efeitos funestos destas substâncias, que amiúde causam danos irreversíveis, quando não destruem literalmente a vida dos consumidores, além de provocarem, indirectamente, danos sociais consideráveis, nomeadamente através do acréscimo significativo dos crimes contra o património), o modo de execução (A e B actuavam conjuntamente, sendo esta em regra quem fazia as vendas), a intensidade do dolo (com o tipo directo), os fins do crime (obtinham produto para o seu consumo dessa forma; C e B nem tinham outros rendimentos em regra, não podendo contar-se como tal a actividade esporádica da vindima), o grau de violação dos deveres dos agentes (importante no caso de A, que é agente da GNR reformado) as condições pessoais dos arguidos e as suas situações económicas (descritas acima), a conduta anterior e posterior ao facto (nada consta do CRC de B; os outros têm antecedentes; só C confessou os factos descritos, contribuindo para a descoberta da verdade e mostrou arrependimento) e demais circunstâncias (são toxicodependentes, pretendem recuperar-se), enfim, as exigências de prevenção geral e especial (que têm algum relevo concreto). No caso de C, porém, dada a sua personalidade, condições de vida, conduta anterior e posterior (confessou e mostrou-se arrependido, além de pretender recuperar-se), o tribunal entende que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e suspende a sua execução por cinco anos, sujeito a regime de prova nos primeiros três anos (art.s 50/1 e 53 do CP).

3. O RECURSO

3.1. Inconformado, o MP ( Proc. ...) recorreu em 4Dez01 ao Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a condenação dos arguidos A, B e C, por tráfico comum de estupefacientes, nas penas, respectivamente, de 5,5 anos de prisão, 5,5 anos de prisão e 4,5 anos de prisão e os arguidos D, G, E e F, por tráfico menor, em 1,5 anos de prisão suspensa por dois anos:

Tendo ficado provado que os arguidos D, G, E e F transportaram os outros três arguidos nos seus automóveis até ao Casal Ventoso para que estes últimos aí adquirissem heroína, recebendo em troca dinheiro para parte das despesas e uma pequena dose de heroína, tais factos provados integram a prática pelos arguidos de um crime de tráfico de menor gravidade do art. 25°, al. a), do DL n° 15/93. Para a verificação deste crime não se exige que se provasse que os quatro aludidos arguidos soubessem que a droga adquirida pelos outros três se destinasse a ser vendida. O crime em causa é um crime de perigo abstracto que se consuma com a criação de perigo de dano para o bem jurídico protegido (a saúde pública), o que ocorreu no caso dos autos. Com efeito, com o descrito comportamento, os aludidos arguidos proporcionaram aos outros o acesso à droga, facto que sabiam ilícito, sendo certo que os primeiros pensavam que o produto adquirido era para consumo daqueles que adquiriam a droga. Face aos factos provados, os arguidos D, G, E e F cometeram o crime de tráfico de menor gravidade referido, considerando o circunstancialismo da acção e o número de vezes que se deslocaram com os outros para estes adquirirem droga. Mas mesmo que, por mera hipótese, não se considerasse que a conduta de tais arguidos integrava a prática do crime de trafico de menor gravidade, sempre a mesma teria de ser subsumida ao crime do art. 29.1 do DL 15/93, visto terem facilitado o uso ilícito de droga aos outros arguidos.

No que respeita aos arguidos A, B e C, ficou provado que estes, durante cerca de dois meses, venderam diariamente heroína a mais de 10 consumidores, deslocando-se 5 vezes por semana (1 ou 2 vezes por dia) ao Casal Ventoso para adquirirem a droga, adquirindo de cada vez 3/4 quartas daquele produto. Cometeram, por isso, um crime de tráfico do art. 21.1 do DL n° 15/93. Com efeito, entende-se que a ilicitude dos factos não se mostra consideravelmente diminuída, atento o lapso de tempo em que os arguidos se dedicaram exclusivamente a essa actividade e face ao tipo de droga comercializada diariamente (heroína). Não afastam a existência do crime de tráfico o facto de se ter provado que os arguidos não retiraram elevados proventos da actividade praticada e o de pretenderem fazer face ao seu consumo de droga. Na apreciação do contexto global em que os factos foram praticados, as circunstâncias referidas não permitem diminuir consideravelmente a ilicitude, atento o tipo de droga comercializada, sua disseminação por inúmeros consumidores e tempo durante o qual se prolongou o tráfico que não pode ser considerado como um pequeno tráfico. No caso dos arguidos A, B e C serem condenados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art.. 21.1, face às circunstâncias em que os factos ocorreram e o facto do arguido C ter confessado os factos e demonstrado arrependimento, o que não sucedeu com os outros dois, entendem-se como adequadas a aplicação das seguintes penas: 5 anos e 6 meses de prisão para os arguidos A e B e 4 anos e 6 meses de prisão para o arguido C. No caso dos arguidos D, G, E e F serem condenados pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, face ao circunstancialismo em que a sua acção foi praticada (transporte dos outros arguidos para droga) e tendo presente o seu bom comportamento anterior, entende-se adequada a pena de prisão de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa pelo período de 2 anos. Caso se entenda terem os arguidos D, G, E e F praticado apenas um crime do art. 29°, entende-se como adequada a aplicação de pena de multa, atendendo aos mesmos factos e critérios para escolha da pena. Para a eventualidade de se considerar que os arguidos A, B e C apenas praticaram um crime de tráfico de menor gravidade, entende-se como adequada a aplicação da pena de 3 anos e 6 meses (aos dois primeiros) e de 3 anos (ao arguido C, face ao tipo de droga em causa, número de vendas efectuadas e lapso de tempo que desenvolveram o tráfico.

3.2. Na sua resposta de 21Dez01, o arguido G (Adv. ..., defensor oficioso.) pugnou pela manutenção do acórdão que o absolvera, pois que «não ficou provado que G soubesse que os três primeiros arguidos iam buscar droga para alienar a terceiros; que fosse G a transportar a droga, mas sim que cada arguido transportava a sua droga, sendo que produto transportado por G se destinava ao seu consumo; que, relativamente a G, este tivesse transportado os três primeiros arguidos, mas sim que lhes deu boleia».

3.3. Por seu turno, os arguidos B e C (Adv. ..., defensora oficiosa.), na sua resposta de 28Dez01, também se pronunciaram pelo improvimento do recurso «quanto à qualificação jurídica dos factos, a interpretação e aplicação das normas e a medida da pena»:

Os arguidos B e C foram condenados pela prática de um crime de menor gravidade, nas penas, respectivamente, de 2 anos e 6 meses de prisão e 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, com sujeição durante os primeiros 3 anos a regime de prova. O MP, por entender que a ilicitude não se encontra consideravelmente diminuída, o lapso de tempo em que os arguidos se dedicaram à actividade de tráfico e o tipo de droga comercializada, considerou deverem os arguidos condenados na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e de 4 anos e 6 meses, respectivamente, ou, caso se entenda que estes praticaram um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, as penas de 3 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de prisão, atendendo ao tipo de droga em causa, o número de vendas efectuadas, o lapso de tempo desenvolvido no tráfico. A tese assumida pelo Ministério Público claramente desvaloriza o modo e circunstâncias da acção, o tempo, a situação pessoal dos arguidos e suas situações económicas, a conduta anterior e posterior à prática dos factos, os fins da actividade criminosa, os fins de prevenção geral e especial. Quer B quer C vendiam heroína com a única finalidade de tão-só obter dinheiro que permitisse a manutenção do seu consumo, sendo traficadas pequenas quantidades (apenas as suficientes para sustentar os seus vícios), respeitando o tráfico a um curto período de tempo (cerca de dois meses), pretendendo recuperar-se. A B não foi apreendida qualquer quantidade de droga. É primária. A C foi apreendida uma pequena quantidade de dinheiro e droga. Confessou e mostrou arrependimento. Ora, e conforme decidido no acórdão recorrido, a ilicitude encontra-se consideravelmente diminuída porquanto os arguidos negociaram - sobretudo venderam - durante um pequeno período de tempo, eram eles próprios consumidores, não auferiam proveitos que acudissem a mais do que ao seu consumo e manutenção, foi o arguido C apanhado com uma quantidade relativamente pequena.

4. TRÁFICO COMUM OU TRÁFICO MENOR?

4.1.	O MP recorrente impetra a qualificação (como «tráfico comum») do «tráfico de rua» em cujo «flagrante» os arguidos B, A e C foram surpreendidos entre 8Dez00 e 14Fev01. Pois que essa «actividade» se protraiu por mais de dois meses e implicou a aquisição, o consumo e a revenda de cerca de 1 g/dia de «heroína» por parte do arguido C e de outro tanto por parte do «casal» B/A.

4.2.	Com efeito, se «cinco vezes por semana, uma ou duas vezes por dia», corresponde a 7,5 vezes por semana e se, de cada vez, este arguido, por um lado, e aqueles, por outro, adquiriam «3 ou 4 quartas», isso quer dizer que, por semana, cada «grupo» manipulava cerca de 26 quartas, ou seja, à volta de 6,5 gramas de «heroína» (menos de 1 g, pois, por dia). E, se metade se destinava a auto-consumo, o produto revendido - na rua - em doses individuais de 1.000$ representava, tão só, 10 palhinhas diárias de cerca de 0,05 g cada.

4.3. Será, porém, que o «retalho» de meio grama diário de «heroína» (cujo «princípio activo»/«diacetilmorfina», no pressuposto - generoso - de um grau de pureza de 20%, não ultrapassaria 0,1 g, quantidade que corresponde, segundo a Portaria 94/96 de 26Mar, a, tão só, uma dose média individual diária) reclama a (gravosa) penalidade abstractamente prevista pelo art. 21.º do dec. lei 15/93 (4 a 12 anos de prisão!)? Ou será que, pelo contrário, a ilicitude do facto («O crime de tráfico de menor gravidade fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto revelada pela valoração em conjunto de diversos factores, alguns deles exemplificativamente indicados na norma: meios utilizados, modalidade e circunstâncias da acção, qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações» (STJ 24Nov99, recurso 937/99-3, Conselheiros Martins Ramires, Lourenço Martins, Leonardo Dias e Armando Leandro). ), porque consideravelmente diminuída (tendo em conta - para além das pequenas quantidades envolvidas e da qualidade da droga implicada, que, de «heroína»/«princípio activo», após os «cortes» operados em cada passo do seu atribulado percurso, já teria, ao chegar ao consumidor, muito pouco - a singeleza dos meios utilizados no retalho de rua em geral e neste em particular), se bastará - como entendeu o tribunal recorrido - com a penalidade (privilegiada) do art. 25.º, prevista para os casos, «porventura de gravidade ainda significativa» ( «O art. 25.º do DL 15/93 tem na sua base o reconhecimento de que a intensidade das circunstâncias pertinentes à ilicitude do facto não encontra na moldura penal normal (do art. 21.1), pela sua gravidade diminuta, acolhimento justo, equitativo, proporcional» (STJ 12Jul00, recurso 266/00-3, Conselheiros Virgílio Oliveira, Flores Ribeiro, Mariano Pereira e Brito Câmara)), em que «a medida justa da punição não tem resposta adequada dentro da moldura penal geral» (STJ 15-12-1999, recurso 912/99-3)?

4.4. A resposta do STJ, tendo em conta a sua jurisprudência mais recente, terá de ser negativa:

Embora a heroína seja a mais perniciosa das chamadas drogas clássicas, a detenção de 1,46 g dessa substância por um arguido que actuava sozinho, por sua conta e risco, comprando pequenas doses, de que consumia metade e vendia a restante, a outros toxico-dependentes, de tal sorte que, em 5 meses, vendeu cerca de 17,3 gramas do referido produto (tanto quanto consumiu, no mesmo período), e a quem, também, só foram encontradas uma tesoura, uma navalha e vários plásticos - que usava para dividir e embalar a droga em doses individuais -, não pode deixar de se qualificar como crime de tráfico de menor gravidade.

20-10-1999, Proc. n.º 918/99 - 3.ª Secção

Leonardo Dias, Virgílio Oliveira, Mariano Pereira, Armando Leandro

Tendo-se apenas provado que o arguido detinha 0,61 g de heroína, a ele pertencentes, o crime pelo mesmo cometido é tão só o previsto pelo art. 25.º do DL 15/93 de 22-01.

17-11-1999 Proc. n.º 1007/99 - 3.ª Secção

Brito Câmara, Martins Ramires, Armando Leandro, Leonardo Dias

Estando provado que a actividade do arguido, embora tenha perdurado durante cerca de seis meses e com certa habitualidade, diz respeito a quantidades muito diminutas, já que ele adquiria duas ou três "quartas" de heroína e cocaína duas a três vezes por semana - que correspondem a uma média semanal de 1,5 g das referidas substâncias -, das quais consumia parte, cerca de um terço, e vendia a terceiros a restante, tais factos permitem que funcione o regime privilegiado do art. 25.º, al. a), do DL 15/93.

24-11-1999 Proc. n.º 1029/99 - 3.ª Secção

Martins Ramires, Armando Leandro, Virgílio Oliveira, Mariano Pereira

Para se aquilatar do preenchimento do tipo legal do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, haverá de se proceder a uma "valorização global do facto", não devendo o intérprete deixar de sopesar todas e cada uma das circunstâncias a que alude aquele artigo, podendo juntar-lhe outras.

07-12-1999 Proc. n.º 1005/99 - 3.ª Secção

Lourenço Martins, Virgílio Oliveira, Leonardo Dias Armando Leandro

Perante a moldura penal abstracta imposta pelo art. 25.º do DL 15/93, não deve entender-se o "tráfico de menor gravidade" como tráfico de gravidade necessariamente diminuta. IV - A tipificação do art. 25.º, do DL 15/93, parece significar o objectivo de permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza, encontre a medida justa da punição em casos que, embora porventura de gravidade ainda significativa, ficam aquém da gravidade do ilícito justificativo da tipificação do art. 21.º e têm resposta adequada dentro da moldura penal prevista na norma indicada em primeiro lugar. A significação dos factos provados - o arguido detinha dezanove embalagens de heroína com o peso (líquido) global de 0,607 g, que destinava à venda a terceiros, com fins lucrativos; vendeu substâncias estupefacientes a consumidores de determinada cidade onde era conhecido por aqueles como vendedor de tais produtos; era consumidor de heroína e encontrava-se em tratamento num CAT; vivia sozinho numa casa sem quaisquer condições de higiene - considerados na sua globalidade complexiva, interpretados à luz do espírito do sistema legal, que o princípio da proporcionalidade inspira, permite concluir que estamos perante uma actividade de pequeno tráfico, de ilicitude consideravelmente menos grave do que aquela que é pressuposto do tipo do art. 21.º do DL 15/93 e, deste modo, o crime praticado é o do art. 25.º daquele diploma.

15-12-1999 Proc. n.º 912/99 - 3.ª Secção

Armando Leandro, Leonardo Dias, Virgílio Oliveira, Mariano Pereira

Resultando dos autos que a arguida, condenada em autoria singular, detinha heroína para venda no dia 18-02-1998, que a quantidade de heroína detida pela arguida e destinada à venda foi de 0,620 g e que, para além do referido, não foi apreendido à arguida qualquer outro produto estupefaciente, nem qualquer bem ou artigo habitualmente relacionado com a actividade própria dos traficantes de droga; tudo aponta para que essa conduta integre um crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25 do DL 15/93 de 22-01.

09-12-1999 Proc. n.º 939/99 - 5.ª Secção

Guimarães Dias, Oliveira Guimarães, Dinis Alves, Costa Pereira

Nada no preceituado no art. 25, do DL n.º 15/93, de 22/01, inculca que o factor "quantidade", referido como exemplo padrão na consideração da sensível diminuição da ilicitude susceptível de privilegiar o crime de tráfico, se revista de valor decisivo e preponderante, ou por si só determinante, para a formulação de tal juízo. Por outras palavras, todos os sobreditos elementos padrão têm de ser articulados entre si e ponderados numa visão global, informada e preenchida pelos meios utilizados e pelas modalidades ou circunstâncias da acção.

23-03-2000 Proc. n.º 54/2000 - 5.ª Secção

Oliveira Guimarães, Costa Pereira, Abranches Martins

Integra a prática de um crime p. e p. no art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22/01, a conduta de quem, a troco de heroína e de cocaína, de que era consumidor, sendo conhecedor das características e propriedades de tais produtos e da proibição legal da sua conduta, desde o início de 1996 e até Novembro do mesmo ano, permite aos seus co-arguidos guardar produto estupefaciente num seu estabelecimento comercial, para posterior venda por aqueles.

30-03-2000 Proc. n.º 1175/99 - 5.ª Secção

Guimarães Dias, Oliveira Guimarães, Dinis Alves, Costa Pereira

Preenche-se este tipo legal quando a organização e a logística do arguido é apenas a adequada à subsistência das suas doses de consumo e da namorada, a perigosidade em termos de dispersão das substâncias nem sequer abrangem a identificação de outros consumidores que ele abastece, embora a qualidade da droga - heroína - seja a mais negativa. Todas estas situações se enquadram num ponto intermédio entre tráfico e tráfico/consumo, concebido para alargar a paleta das hipóteses colocadas à disposição do julgador para vivências plurifacetadas.

10-05-2000, Proc. N.º 50/00-3.ª Secção

BMJ 497-144

Lourenço Martins, Leal-Henriques, Pires Salpico (vencido)

Perante a quantidade diminuta da heroína detida (0,34 g), sendo reduzidos ao mínimo os meios utilizados e destinando-se as verbas obtidas aos fins atrás referidos, a ilicitude do facto surge consideravelmente diminuída, integrando-se a respectiva conduta na previsão do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01.

17-05-2000 Proc. n.º 260/2000 - 3.ª Secção

Flores Ribeiro, Brito Câmara, Lourenço Martins, Pires Salpico

Tem sido entendido pelo STJ que, no domínio do tráfico de menor gravidade, não releva apenas, e nem sequer preponderantemente, a quantidade de droga transaccionada, tudo dependendo da apreciação e consideração conjunta das circunstâncias, factores e parâmetros mencionados no art. 25.º do dec. lei 15/93. Para efeitos de se determinar se o tráfico é apenas de menor gravidade, tem interesse, designadamente, o período de tempo da actividade, o número de pessoas adquirentes da droga, a repetição de vendas ou cedências, os montantes envolvidos no negócio do trá