Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, [...] foi julgado em processo comum e por tribunal colectivo, em primeira instância, e condenado por acórdão de 26/6/2017, para além do pagamento de indemnização cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de:

Cinco crimes de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, nas penas parcelares de 7 (sete) anos de prisão por cada um desses crimes;
Um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p.p. no art.º 172º, nº 1, por referência ao art.º 171º, nºs 1 e 2, em conjugação com o art.º 177º, nº 1, alínea a), todos do Código Penal, na pena parcelar de 5 (cinco) anos de prisão;
Um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p.p. no art.º 172º, nº 1, por referência ao art.º 171º, nºs 1 e 2, em conjugação com o art.º 177º, nºs 1, alínea a), 5 e 8, todos do Código Penal, na pena parcelar de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.
Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, foi fixada a pena única de 11 (onze) anos de prisão.

Insatisfeito, recorreu do acórdão para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo os autos sido remetidos a este STJ por ser considerado o competente (fls. 551). Insurge-se contra a qualificação da sua conduta as penas aplicadas e o montante da indemnização.

A - FACTOS

Foram os seguintes os factos dados por provados:

“1) O Arguido é pai da ofendida, BB, sendo que esta última nasceu no dia .../1997.

2) Em data não concretamente apurada, cerca do ano de 2004, deu-se a separação do casal formado pelo arguido e pela progenitora da ofendida, sendo que a ofendida BB e os seus dois irmãos mais velhos mantiveram-se a residir com o arguido.

3) À data da separação o agregado familiar residia em São Marcos, tendo posteriormente o arguido, acompanhado pela ofendida e seus referidos irmãos, habitado no Cacém, Algueirão, Mira Sintra e Rio de Mouro.

4) Com cerca de 15 anos, a ofendida foi institucionalizada na “...”, sita na ..., em Lisboa.

5) Em data não concretamente apurada, ocorrida entre os anos de 2008 e 2009, no interior da residência sita no Cacém, o arguido aproximou-se da ofendida e começou a tocar no corpo desta.

6) A dada altura, despiu as calças da ofendida, abriu a sua braguilha, colocou-se em cima da ofendida, colocando o seu pénis erecto na vagina da ofendida, sem preservativo, tendo realizado movimentos de cópula até ejacular.

7) Durante o referido acto a ofendida sentiu muitas dores.

8) Desde aquela data e até à institucionalização da ofendida, o arguido voltou a praticar factos semelhantes pelo menos por outras seis vezes, sempre no interior da residência onde habitavam.

9) Assim aconteceu pelo menos por quatro vezes na residência do Algueirão, em datas não concretamente apuradas mas anteriores ao início do ano de 2010.

10) Aconteceu igualmente pelo menos uma vez na residência de Mira Sintra, em data não concretamente apurada.

11) A última vez em que tal sucedeu foi no interior de residência sita em Rio de Mouro, em data não concretamente apurada mas situada entre os meses de Junho e Julho de 2012, tendo o arguido procedido da forma acima referida, sendo que nessa ocasião a ofendida já tinha 15 anos de idade.

12) Como consequência da conduta do arguido a ofendida engravidou, tendo nascido no dia 27/02/2013 a menor CC.

13) Antes da institucionalização da ofendida e em datas não concretamente apuradas, o arguido bateu na ofendida no decurso de discussões familiares, provocando-lhe hematomas.

14) Antes da institucionalização da ofendida e em ocasiões não concretamente apuradas, o arguido procurou visualizar as mensagens que esta recebia no telemóvel.

15) O arguido praticou os factos descritos aproveitando-se do ascendente que tinha sobre a sua filha BB pela menor.

16) O arguido tinha consciência de que, à data dos factos, a sua filha era menor de idade e, não obstante, não se coibiu de praticar tais actos, ofendendo assim os sentimentos de inocência e de vergonha da menor, bem como a integridade física e psicológica daquela.

17) Ao agir como acima descrito, o arguido procedeu de forma deliberada, livre e consciente, praticando actos de cópula vaginal completa com a sua filha menor a fim de satisfazer a sua lascívia e os seus desejos sexuais, o que alcançou, e que sucedeu, pelo menos, cinco vezes antes de esta perfazer os 14 anos de idade e, pelo menos, duas vezes entre os 14 e os 15 anos de idade da ofendida, sempre no interior da residência onde tinham a sua vida comum organizada.

18) Sabia o arguido que os actos sexuais que praticou com e sobre a ofendida eram adequados a prejudicar o livre e harmonioso desenvolvimento da personalidade desta, bem como que tais actos se iriam reflectir na esfera sexual da sua personalidade, bem sabendo que esta era sua filha.

19) O arguido agiu sempre de modo voluntário e consciente, sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.

Mais resultou provado que:

20) O arguido tem antecedentes criminais registados, tendo sido condenado:

a. no processo nº 446/00.4GHSNT, em sentença transitada em julgado em 05/12/2000, por factos reportados a 12/11/2000, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 85 dias de multa;

b. no processo nº 34/02.0GGLSB, em sentença transitada em julgado em 04/05/2006, por factos reportados a 02/02/2002, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 100 dias de multa, cumprida em prisão subsidiária;

c. no processo nº 428/06.2GGLSB, em sentença transitada em julgado em 22/10/2009, por factos reportados a 03/09/2006, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 10 meses de prisão, suspensa por um ano com regime de prova;

d. no processo nº 419/10.9PQLSB, em sentença transitada em julgado em 12/10/2010, por factos reportados a 15/09/2010, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 10 meses de prisão suspensa por um ano;

e. no processo nº 3398/08.9TACSC, em sentença transitada em julgado em 14/10/2013, por factos reportados a 26/03/2008, pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de 7 meses de prisão efectiva;

f. no processo nº 577/04.1GFSNT, em sentença transitada em julgado em 01/04/2004, por factos reportados a 07/03/2004, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 80 dias de multa;

g. no processo nº 148/05.5GTCSC, em sentença transitada em julgado em 20/04/2005, pela prática de um crime de desobediência, na pena de 60 dias de multa;

h. no processo nº 100/07.6GGLSB, em sentença transitada em julgado em 20/09/2011, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de um crime de desobediência, na pena única de 8 meses de prisão, suspensa por dois anos com regime de prova;

i. no processo nº 187/03.0GGLSB, em sentença transitada em julgado em 06/05/2005, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 7 meses de prisão, suspensa por dois anos;

j. no processo nº 97/05.7PTAMD, em sentença transitada em julgado em 06/06/2005, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 100 dias de multa;

k. no processo nº 71/04.0GBOER, em sentença transitada em julgado em 16/02/2006, pela prática de um crime ofensa à integridade física simples, na pena de 90 dias de multa;

l. no processo nº 2202/02.6PCSNT, em sentença transitada em julgado em 12/02/2007, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 100 dias de multa;

m. no processo nº 239/03.7PESNT, em sentença transitada em julgado em 10/11/2006, pela prática de um crime ofensa à integridade física simples, na pena de 100 dias de multa;

n. no processo nº 55/05.1SSLSB, em sentença transitada em julgado em 19/11/2007, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 8 meses de prisão, suspensa por um ano;

o. no processo nº 1217/07.2TASNT, em sentença transitada em julgado em 25/05/2010, por factos reportados a 03/12/2006, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de falsificação de documento, na pena única de 600 dias de multa;

p. no processo nº 1727/06.9TAOER, em sentença transitada em julgado em 14/06/2010, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de desobediência, na pena única de 60 dias de multa;

q. no processo nº 56/10.8XELSB, em sentença transitada em julgado em 23/02/2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa;

r. no processo nº 715/10.5GLSNT, em sentença transitada em julgado em 10/05/2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 240 dias de multa;

s. no processo nº 209/12.4PCSNT, em sentença transitada em julgado em 08/06/2012, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de um ano de prisão efectiva;

t. no processo nº 409/09.4PTSNT, em sentença transitada em julgado em 04/09/2013, pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de 6 meses de prisão, suspensa por um ano;

u. no processo nº 68/11.4PTSNT, em sentença transitada em julgado em 09/09/2013, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 72 períodos de prisão por dias livres;

v. no processo nº 3398/08.9TACSC, em sentença transitada em julgado em 14/10/2013, pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de um ano e 5 meses de prisão efectiva;

w. no processo nº 1050/14.5PCCSC, em sentença transitada em julgado em 16/02/2015, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 12 meses de prisão, suspensa por igual período com regime de prova;

x. no processo nº 121/14.2T9SNT, em sentença proferida em 10/11/2015 e transitada em julgado em 10/12/2015, por factos reportados a 24/08/2014, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada na pessoa de BB, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período com regime de prova.

21) Natural de ..., o arguido AA veio para Portugal em 1997, na tentativa de melhorar as suas condições de vida. Aguarda actualmente renovação de autorização de residência temporária, cujo processo se encontra pendente.

Em ... estudou até ao 8º ano do ensino básico, seguindo-se a actividade de mecânico de automóveis. Já em Portugal, viria a concluir o 9º ano do ensino básico.

Tem duas filhas a viver em ..., fruto de dois relacionamentos diferentes, agora com 23 e 27 anos respectivamente. Com vinte e um anos passou a viver em união de facto, de cuja relação nasceram mais quatro filhos. Esta relação terminou por volta de 2004, tendo o arguido ficado a cuidar dos três filhos mais velhos.

Quando chegou a Portugal começou a trabalhar em actividades de construção civil, embora sem carácter regular e sem qualquer vínculo contratual. Contudo, nos primeiros anos, não registou períodos significativos de desemprego. Mais tarde, a diminuição das ofertas de trabalho e as subsequentes dificuldades em gerir sozinho as despesas familiares, têm-no levado a enfrentar uma situação económica precária com constrangimentos no cumprimento das suas despesas imediatas. Neste sentido, registam-se frequentes mudanças de habitação, facto associado à incapacidade de cumprir com o pagamento do valor das rendas.

O arguido presentemente em casa arrendada pela qual paga € 320,00 de renda mensal, conjuntamente com a companheira, DD, o filho EE, de 21 anos, o qual se encontra inactivo em termos formativos e laborais, e a filha ---, com seis meses de idade, fruto da relação com a actual companheira. A filha ---, de 15 anos de idade, encontra-se institucionalizada na casa de acolhimento “...”. A filha ---, de 20 anos de idade, reside em casa própria com o namorado, não mantendo o arguido qualquer tipo de contactos com a mesma há cerca de um ano. O outro filho do arguido, ---, de 25 anos de idade, encontra-se recluso em cumprimento de pena.

O arguido não dispõe de trabalho regular desde há vários anos, executando trabalhos temporários de construção civil, cuja irregularidade de rendimentos têm condicionado o suporte das despesas correntes. A companheira do arguido cuida da filha recém-nascida e não dispõe actualmente de quaisquer rendimentos, não dispondo o agregado familiar de qualquer suporte familiar em termos económicos.

A partir da altura em que se separou da mãe dos seus quatro filhos o arguido começou a consumir excessivamente bebidas alcoólicas, surgindo tal consumo, em parte, também associado à maior instabilidade laboral, irregularidade de rendimentos e consequente precariedade económica. Entre os anos de 2009 e 2010 o arguido fez tratamento ambulatório na .... Esta problemática tem registado uma evolução positiva no sentido da diminuição significativa desses consumos, encontrando-se o arguido desde há cerca de um ano em total abstinência.

Relativamente à presente situação jurídico-penal, o arguido manifesta um défice de consciência crítica sobre essa mesma situação, assumindo uma atitude de desresponsabilização através de um discurso de negação/minimização dos factos, vendo-se a si mesmo como vítima das circunstâncias, nomeadamente de uma cabala protagonizada pela filha e pelo namorado desta.”

B - RECURSO

A motivação do recurso do arguido terminou com as seguintes :

“CONCLUSÕES

— ERRO DE DIREITO - ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:

1. Entende o recorrente ter o Acórdão recorrido incorrido no vício de ERRO DE DIREITO, configurando-se na prática, e em concreto, este erro como ERRADA QUALIFICAÇÃO DO JURÍDICA DOS FACTOS:

2. O acórdão recorrido integrou as condutas do arguido temporalmente posteriores a 2008 e anteriores a 2010, como correspondendo a diversos crimes de abuso sexual, tendo condenado o arguido pela prática neste período temporal por 5 crimes de abuso sexual de crianças agravado. Mas na esteira da maioria da Jurisprudência e alguma Doutrina, entende o recorrente que todas essas condutas configuram e são puníveis apenas como 1 crime de trato sucessivo (pelo menos 5/6 das 7).

3. Configurando-se parte da factualidade por que foi o recorrente condenado pelo Tribunal "a quo" como 1 único crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança agravado. Como já se vinha alegando. Perfilhando-se a posição que vem sendo defendida na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente, no Acórdão de 29-11-2012 proferido pelo Relator : Juiz Conselheiro Santos Carvalho —5.ª Secção, no Processo n.º 862/11.6TAPFR.S1 de que estamos em concreto perante uma situação de crime de trato sucessivo.

4. Todavia, tal não foi a posição seguida pelo Tribunal “ a quo”, que, como argumenta no Acórdão recorrido, segue a posição defendida no voto de vencido do referido Ac. do STJ (fls. 20), concluindo não se estar perante um crime de trato sucessivo no caso referido, mas ante uma pluralidade de crimes.

5. Na esteira do entendimento plasmado no referido Acórdão de 29-11-2012 pelos Juiz Conselheiro Santos Carvalho e Conselheiro Carmona da Mota, defendemos a verificação em concreto do trato sucessivo: ao contrário do que se entendeu no Acórdão aqui recorrido, em concreto, pese embora se possa entender que não se está perante uma diminuição considerável da culpa do arguido na sucessão de actos praticados e provados, requisito da aplicação do regime do crime continuado, se está perante uma «unidade resolutiva». Pressuposto da aplicação do regime do Trato Sucessivo.

6. A questão da contagem do número de crimes, que se verifica também no caso, tem sido resolvida na doutrina e na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar de se desdobrar em várias condutas que, se isoladas, constituiriam um crime (no quadro da respectiva moldura penal) — tanto mais grave, quanto mais repetido.

7. Em primeiro lugar, vamos identificar a factualidade correspondente e subsumível a esta figura do trato sucessivo: Pelo menos TODAS AS 5 SITUAÇÕES BALIZADAS ANTERIORMENTE A 2010 entendemos que correspondem, verificados que estão os pressupostos das condutas, a um único crime de trato sucessivo de abuso sexual de menores agravado.

8. Em concreto, dão-se como provadas 7 situações, que a menor conseguiu concretizar embora de forma muito sucinta e parca em grandes pormenores: Uma entre 2008 e 2009, quatro vezes depois dessa primeira mas anteriores a 2010, uma vez em data não concretamente apurada na residência de Mira Sintra (data não apurada), e a sétima e última, entre Junho e Julho de 2012, tinha a ofendida 15 anos e da qual nasceu a menor CC. Conforme assente na factualidade provada. Não obstante,

9. Temos que, pelo menos 5 dessas ocasiões ocorreram anteriormente a 2010, embora se entenda que deveriam ser consideradas nesse período temporal 6 não 5 situações, pois a insuficiência probatória manifestada pelo próprio Tribunal "a quo" relativamente à localização temporal dessa 6ª vez deveria reverter a favor do arguido. e em concreto ser (na dúvida) enquadrada anteriormente á entrada em vigor da alteração ao n°3 do art.º 30° do CP da Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro, em homenagem ao Principio do “in Dubio Pro Reo”, caso seja acolhida esta posição do crime de Trato sucessivo, uma vez que se entende mais favorável ao arguido a integração de 6 em vez de 5 crimes num único crime de trato sucessivo para efeitos de punição, sobrando apenas um crime em vez de dois, passando-se a estar perante 1 + 1 ao invés de 1 + 2.

10. Tendo o Tribunal " a quo" de facto solucionado a questão recorrendo ao Princípio do ln Dubio Pro Reo, mas como não considerou estar-se perante um crime de trato sucessivo mas sim perante 7 crimes individualmente considerados, a integração desta 6° conduta junto das 5 primeiras implicava uma moldura penal maior, sendo desfavorável ao arguido, pelo que ai não a integrou. Uma vez que, a dúvida sobre a ocorrência temporal deste facto impediu o Tribunal de ter a certeza, ou aliás, colocou ao Tribunal a dúvida, sobre se a menor já teria atingido ou não, a idade de 14 anos, caso em que, já não se trataria de abuso sexual de menor mas de criança com idade supostamente superior, integrável no abuso sexual de menor dependente, com moldura penal abstractamente inferior à do crime de abuso sexual de menor agravado correspondente às primeiras 5 situações. Pele que se defende que poderiam ser 6 situações as integráveis no crime de trato sucessivo, e não 5.

11. Há quem sustente, com efeito, que, se o resultado prático pretendido pelo legislador com as alterações da Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro - vem o n.°3 do artigo 30°, na redacção desta Lei, estabelecer que “o disposto no número anterior [consagração e pressupostos do crime continuado] não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais”, o crime continuado fica, pois, restringido à violação plúrima de bens jurídicos não eminentemente pessoais - foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais, também seria inadmissível a punição dos crimes contra bens eminentemente pessoais como um único crime «de trato sucessivo», ficcionando o julgador um dolo inicial que engloba todas as acções. Tal ficção constituiria uma fraude ao propósito do legislador.

12. Mesmo para aqueles que sustentam essa posição de que crimes contra bens eminentemente pessoais não podem ser considerados de trato sucessivo - isto é, não podem beneficiar da mesma “benesse” de se considerar um crime único uma multiplicidade de factos preenchedores do tipo legal — em consequência da alteração legislativa ao art.º 30° n.°3, que vem afastar a aplicação da mesma benesse ao crime continuado, diremos que inadmissibilidade da concessão de tal benesse ao crime continuado é superveniente à prática dos factos que se pretende sejam subsumidos, em concreto no caso do recorrente, à figura de crime de trato sucessivo.

13. Em concreto, 5 dos factos subjudice correspondem a condutas do arguido que tiveram lugar anteriormente a 2010, ou seja, antes dessa alteração legislativa, e em que ainda era aplicável o n.°3 do art.º 30.º que permitia a consideração como crime continuado das situações em que ocorresse a violação de bens jurídicos eminentemente pessoais, quando estivesse em causa a mesma vitima, o que sucedeu no caso do arguido.

14. Assim, sendo, o argumento de que a “benesse” não poderia valer para os crimes de trato sucessivo, pois já não valeria também para o crime continuado não procede no caso em apreço, atenta a localização temporal e balizamento feito no Ac. recorrido: 5 situações são indubitavelmente anteriores a 2010 e a 6ª deve-se considerar também como anterior a 2010, por existirem dúvidas se é ou não também; sendo configuráveis estas 6 situações como um crime único de trato sucessivo de abuso sexual de menor agravado, sendo-lhes ainda de aplicar a “benesse” prevista no n.º 3 do art. 30.º do CP aplicável aos factos.

15. Na esteira do referido Acórdão de 29-11-2012, entende o recorrente ser de aplicar essa “benesse” e ser a situação configurável como um único CRIME DE TRATO SUCESSIVO, verificados que se entendem estar os PRESSUPOSTOS para essa integração.

16. Como pressupostos, exige-se para que se esteja perante um crime prolongado, uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo; que a vítima, em caso de crimes contra as pessoas, sejam a mesma: que os tipos de ilícito, individualmente considerados sejam o mesmo, ou que, se diferentes, protejam essencialmente um bem jurídico semelhante; uma “unidade resolutiva”; Vejamos,

17. A conduta do arguido nestas 5/6 ocasiões, foi homogénea; o arguido actuou sempre do mesmo modo, praticando factos semelhantes, mantendo a exigida conduta “homogénea”: despiu a menor da cintura para baixo e manteve relações sexuais de cúpula com a menor, tende introduzido o seu pénis erecto na vagina da menor, friccionando-a até ejacular, tendo a menor sofrido dores.

18. Aliás, o próprio Tribunal “ a quo” assim considerou, quando refere na factualidade provada: em 8) (fls. 3 Ac.) que “Desde aquela data e até à institucionalização da ofendida o arguido voltou a praticar factos semelhantes pelo menos por outras seis vezes sempre no interior da residência onde habitavam.”

19. E sempre contra a mesma vítima.

20. E essas situações integram a priori o mesmo tipo legal, à excepção da situação sujeita ao Princípio do In Dubio pro Reo que deverá, em consequência, pensamos, acabar por cair na mesma previsão legal das restantes 5. Desse modo, o bem jurídico é o mesmo. Sendo sempre, essencialmente o mesmo. Acresce ainda que,

21. Para se estar perante a hipótese de um crime prolongado ou de trato sucessivo exige-se uma «unidade resolutiva» como que uma realidade que se não deve confundir com «uma única resolução», pois que, «para afirmar a existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua actividade sem ter de renovar o respectivo processo de motivação» (Eduardo Correia. 1968: 201 e 202, citado no “Código Penal anotado” de P. P, Albuquerque).

22. O Tribunal “ a quo” afastou a “unidade resolutiva”, pensamos que, confundindo a «unidade resolutiva» com «uma única resolução», dizendo que o arguido actuou com múltiplas resoluções criminosas que formou de cada vez que actuou criminosamente. Concluindo pela pluralidade de crimes.

23. Não se pede que o arguido tenha praticado uma série de actos preenchedores do mesmo tipo legal extensivos por cerca de 2 anos apenas pensando no que iria cometer da primeira vez, não mais pensando no assunto agindo automática ou instintivamente. O que se defende é que ele tomou a resolução única de cometer esses factos, num momento inicial, e de os repetir paulatinamente sempre que pudesse e quisesse. Tal e qual no crime de tráfico de estupefacientes, em que o agente pode vender estupefaciente a centenas de pessoas durante anos a fio. No entanto, decidiu, num momento inicial, que iria traficar.

E que a partir desse momento sempre que pudesse iria proceder à venda de estupefaciente a terceiros, (até ser parado óbvio). Claramente não toma essa resolução centenas de vezes, repetindo a sua acção tantas vezes quantas lhe for possível e pretendido, desde o momento inicial.

24. O arguido foi abandonado pela mãe dos seus 4 filhos em 2004, tendo ficado a tomar conta dos seus três filhos mais velhos, incluindo da menor Rita, e passado a beber álcool em excesso (problema que ainda tinha em 2008-2009, de acordo com o Acórdão, fls. 8, 1°, 2° e 3° parág.) derivado desse trauma.

25. Não obstante o arguido ter tido outras namoradas, e inclusive actualmente já ter refeito a sua vida ao lado da actual companheira DD, de que tem uma filha bebé, ---, a verdade é que a menor BB referiu no seu depoimento, que o seu pai, arguido via-a como a mulher da casa, tratava-a como a mulher da casa, e foi mais longe dizendo que achava que o arguido via nela a sua “mãe”, e que seriam parecidas. Que veria na menor a mulher que o arguido amava e que o deixou sozinho com os filhos. Por causa de quem começou a beber álcool com regularidade.

26. Também referiu que o pai lhe dizia SEMPRE que era a última vez. E que não reagia, não se debatia.

27. É notório para nós que o arguido agia desse modo por forma a ter o “consentimento” da menor não tendo que forçar fisicamente o acto. E sempre com o propósito implícito de satisfazer de forma constante, continuada, os seus instintos libidinosos com uma pessoa que associava, de forma tão nítida e esclarecida pela menor, à sua companheira amada que o deixou. Como se estivesse a ter relações com a companheira. Assumia agora a filha as “vestes”; as “tarefas” da mãe. Sendo clara a implícita intenção de continuação: a resolução única; que o arguido agiu determinado por uma única resolução, por ela levado a aproveitar todas as situações que facilitassem a prática dos actos ilícitos, e não formando sucessivamente novas resoluções perante circunstâncias favoráveis entretanto surgidas.

Nem provocando situações.

28. A situação do recorrente é muitíssimo semelhante à do arguido no Acórdão do STJ referido, citando-se - porque a conclusão é a mesma que formamos no caso do recorrente - o ponto II do Sumário deste:

(...) É, de resto, notório, que o arguido agiu determinado por uma única resolução, por ela levado a aproveitar todas as situações que facilitassem a prática dos actos ilícitos, e não formando sucessivamente novas resoluções perante circunstâncias favoráveis entretanto surgidas.

29. Considerando-se que, igualmente, no caso dos autos, o arguido agiu sempre imbuído por uma única resolução criminosa, não se contendo e sucumbindo aos seus instintos libidinosos variadas vezes, nem pretendendo na verdade qualquer contenção. Há um notório espírito de aproveitamento da condição de vulnerabilidade da menor, e de uma espécie de trato que a levava a não contar a ninguém e a “suportar” os abusos, tende o arguido liberdade plena para em qualquer altura satisfazer os seus instintos libidinosos, os quais, é consabido, se manifestam por impulsos espaçados temporalmente. Não são seguidos, de imediato, são reiterados. E de questionável facilidade de contenção. Do que deriva em grande parte a propensão à continuação criminosa inerente a este tipo legal.

30. Pela que se entende estarmos perante um crime de trato sucessivo, que se caracteriza pela repetição de condutas essencialmente homogéneas unificadas por uma mesma resolução criminosa, sendo que qualquer das condutas é suficiente para preencher o tipo legal de crime.

31. Contrariamente ao que acontece no crime continuado, não há aqui qualquer diminuição de culpa, antes a reiteração criminosa, revelando uma persistência da resolução criminosa, encerra uma culpa agravada, que será medida de acordo com o número de condutas e respectiva ilicitude.

32. O regime do trato sucessivo vem sendo aplicável na prática a crimes como o tráfico de droga, que envolvem uma repetitiva actividade prolongada no tempo, e torna-se difícil e quase arbitrária qualquer contagem.

33. Mas na verdade, nos crimes sexuais, tal como nos crimes de tráfico de droga, essa actividade prolongada no tempo verifica-se igualmente, nem sempre sendo possível (a maioria das vezes) sequer contabilizar os abusos sexuais sofridos.

34. Pergunta-se por isso, a par dos crimes de sexo, se nos crimes de tráfico de droga, o traficante de rua que, por exemplo, se vem a apurar que vendeu droga diariamente durante um ano, terá praticado, 200, 300, 365 crimes de tráfico de estupefacientes?

35. Ou, se praticou um único crime de tráfico, objectiva e subjectivamente mais grave, dentro da sua moldura típica, em função do período de tempo durante o qual se prolongou a actividade.

36. Devem ambos ser punidos pela pratica de um crime de trato sucessivo, agravado pelas respectivas culpas inerentes à continuação criminosa. Nem outra poderia ser a solução, entendemos.

37. Pois, se in casu as situações (6 das 7) até são anteriores á exclusão da benesse do n°3 do art.º. 3O do CP, o argumento em contrário, de que a própria Lei impede esta aplicação aos crimes cujos bens jurídicos ofendidos sejam de natureza eminentemente pessoal não procede, uma vez que a vítima é a mesma. E então, ainda seria aplicável o preceito da Lei de 2007 que vinha viabilizando igualmente a punição como um único crime os crimes de trato sucessivo, em que existisse uma "unidade resolutiva”, os bens j. afectados eminentemente pessoais e a vítima fosse a mes