Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 506/18.5JACBR-D.S1

Recurso de Revisão

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

I. O arguido/condenado AA, vem nos termos (entre outros) do artigo 449.º, n.º 1, al. a) e al. d), do CPP, interpor recurso extraordinário de revisão da sentença/acórdão de 17.03.2021, proferida no processo comum (tribunal coletivo) n.º 506/18.5JACBR, pendente no Juízo Central Criminal ..., juiz ..., comarca de Coimbra, transitado em julgado em 26.04.2021, na parte em que o condenou pela prática de 2 (dois) crimes de abuso sexual de crianças agravados, p e p. nos artigos 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º1, alínea b) do Código Penal, em 2 (duas) penas parcelares de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão cada e ainda pela prática de 1 (um) crimes de abuso sexual de crianças agravados, p e p. nos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, sendo em cúmulo jurídico, condenado na pena única de 6 anos de prisão.

II. Para o efeito, o recorrente apresentou as seguintes conclusões na sua petição deste recurso de revisão:

1. O presente Recurso tem como objecto a revisão do Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal a quo, e transitada a 26 de Abril de 2021.

2. O arguido foi condenado pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças agravados, pp. no n.º 1 do artigo 171.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do Código Penal (CP), em duas penas parcelares de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão cada, e, ainda, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, pp. no n.º 1 e 2 do artigo 171.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP, em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, o que resultou numa pena única de 6 (seis) anos de prisão.

3. O arguido encontra-se privado da sua liberdade desde 22 de Setembro de 2021, encontrando-se a cumprir pena no Estabelecimento Prisional ....

4. Tendo sempre clamado pela sua inocência e o trânsito em julgado da decisão proferida nos presentes autos nunca foi impedimento de tal clamação, já que ainda hoje o arguido continua a lutar pelo esclarecimento dos factos que, a seu ver, e salvo o devido respeito foram incorrectamente confirmados.

5. Do Acórdão proferido – cfr. doc. n.º 1 - resulta que o Tribunal alicerçou a sua decisão, fundamentalmente, nas declarações prestadas pela Ofendida, tendo considerado que a mesma “confirmou estes factos de forma espontânea, escorreita e merecedora de credibilidade”.

6. No dia 10 de Novembro de 2021 foi dirigido aos autos um requerimento elaborado e assinado pela Ofendida que referia ter havido “um mal entendido”, bem como que a mesma não tinha noção das consequências que o processo traria ao arguido, terminando por pedir desculpas pelo sucedido – cfr. doc. n.º 2.

7. A 8 de Fevereiro de 2022, a Ofendida elaborou e enviou novo requerimento aos autos, referindo “ter mentido em todo o julgamento”, onde acusou arguido “de várias coisas muito graves”, pretendendo que “a verdade seja esclarecida” – cfr. doc. n.º 2 junto.

8. Se do primeiro requerimento poderiam resultar dúvidas relativamente ao que a Ofendida pretendia concretamente alegar, com a junção do segundo requerimento as eventuais dúvidas existentes foram dissipadas, concluindo-se forçosamente que de tal mentira resultou a prisão do arguido.

9. O arguido apresentou queixa-crime contra a aqui Ofendida, junto do DIAP ..., a 13 de Abril de 2022 – cfr. doc. n.º 3 -, desconhecendo o NUIPC que lhe foi atribuído e as diligências que já possam ter sido levadas a efeito.

10. Não pode o Tribunal ad quem ignorar as graves dúvidas na condenação do arguido, resultantes dos requerimentos juntos aos autos, tampouco que, resultado da mentira, o arguido encontra-se privado da sua liberdade.

11. Parece-nos claro que, no caso concreto, um inocente não só foi declarado culpado de um crime que não cometeu, como ainda, consequência disso mesmo, foi privado de um dos bens mais preciosos do ser humano - a liberdade.

12. Estabelece o artigo 449.º do CPP que “1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

2 - Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.

3 -Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

4 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.”.

13. A revisão de sentença transitada em julgado é um direito consagrado expressamente na nossa Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 29.º, relevando para o caso concreto o previsto no n.º 6 deste normativo constitucional que prevê “Os Cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

14. Como alude MANUEL SIMAS SANTOS e MANUEL LEAL-HENRIQUES

[1]

, “Na verdade a Justiça «prima e sobressai acima de todas as demais considerações; o direito não pode querer e não quer a manutenção duma condenação, em homenagem à estabilidade de decisões judiciais, a garantia dum mal invocado prestígio ou infalibilidade do juízo humano, à custa da postergação de direitos fundamentais dos cidadãos, transformados cruelmente em vítimas ou mártires duma ideia mais do que errada (…)»”.

15. A alínea a) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP abre a possibilidade de a revisão da sentença ser efectuada com o trânsito em julgado de uma outra sentença que, entretanto, tenha considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão, inexistindo dúvidas quanto à determinação do depoimento da Ofendida na condenação do arguido.

16. Pese embora inexista, ainda, uma outra decisão transitada em julgado, in casu, que condene a aqui Ofendida e declare a falsidade do testemunho prestado, a verdade é que não podemos ignorar que as declarações exaradas nos documentos juntos aos autos, por esta, são gritantes, no sentido de a mesma ter declarado expressamente ter mentido durante todo o processo.

17. Levantando, pois, graves, sérias e fundadas dúvidas quanto à condenação do arguido.

18. A alínea d) do n.º 1 daquele artigo 449.º do CPP refere que a revisão é possível se “Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

19. Sendo certo que não estamos perante um novo meio de prova, o que já foi anteriormente discutido, não podemos deixar de concluir, por demais óbvio, que estamos perante novos factos, factos que inexistiam à altura do julgamento.

20. Com a apresentação da sua queixa crime o arguido requereu celeridade no tratamento da mesma e na realização das diligências necessárias, considerando a pena de prisão a que se encontra sujeito.

21. Impõe-se, assim, solicitar ao Tribunal ad quem uma apreciação de tudo quanto se vem de expor, considerando-se os requerimentos apresentados e seu conteúdo como novos factos, procedendo-se à revisão do Acórdão transitado em julgado.

22. Sem entender bem, cremos, o alcance da gravidade dos seus actos, a 10 de Novembro de 2021, a Ofendida declarou “Eu BB

Quero retirar a queixa que pôs contra AA.

Houve um mal entendido naquela altura, eu era uma menina e não sabia os problemas que isto iria trazer, como as consequências, também nunca pensei no que iria dar e no que isto nos ia trazer a todas.

E peço imensa desculpa por este mal entendido”.

23. De igual modo, a 8 de Fevereiro de 2022 vem confirmar tudo o que havia referido, esclarecendo que

“Eu, BB, venho pedir desculpas por ter mentido em todo o julgamento em que acusei o Sr. CC (AA) de várias coisas muito graves, por isso estou muito arrependida e não queria que isso fosse mais para a frente e que a verdade seja esclarecida, fiz tudo isto porque não queria o ver com a minha mãe, mas agora vejo que tudo passou de um grande erro.

Mais uma vez peço desculpas e que tudo fique esclarecido”

24. Anos de tortura e de luta contra uma injustiça tamanha a serem reduzidos a umas linhas escritas num papel branco. Com a leveza de quem está a pedir desculpa por uma mentira inocente. Não podemos, assim, continuar a sujeitar este cidadão à monstruosidade de uma condenação e de uma prisão injustas.

25. Julgue-se, pois, o presente recurso procedente e, por via disso, dando cumprimento ao disposto no artigo 453.º do CPP, produza-se a necessária prova (in casu, as declarações da Ofendida enquanto testemunha – permitidas por via do n.º 2 da mesma norma), restituindo-se, a final, o arguido à situação jurídica anterior à condenação.

III. Na 1ª instância respondeu o Ministério Público, apresentando as seguintes conclusões:

A. Percorrendo de perto a argumentação recursiva, entendemos, sempre salvo melhor entendimento de Vossas Excelências, Colendos Senhores Juízes Conselheiros, que não se verificam, in casu, os pressupostos de que depende a admissibilidade de um recurso extraordinário desta natureza;

B. O recorrente estriba o seu pedido de revisão no art.º 449.º, n.º1, alí. d), do Código de Processo Penal (doravante, apenas C.P.P.) mas não invoca “factos novos” nem “novos elementos de prova” que infirmem a factualidade dada como provada no Acórdão condenatório, ou que invalidem a sustentação probatória subjacente à decisão sobre a matéria de facto;

C. Para o recorrente, as cartas juntas aos autos pela (então) menor BB – alegadamente de sua autoria -, após o trânsito em julgado, constituem novos meios de prova, que, por si só ou conjugados com as demais provas coligidas e produzidas em audiência de discussão e julgamento, permitem, segundo ele, dúvidas graves e inultrapassáveis sobre a justiça da sua condenação;

D. Não podemos estar mais em desacordo;

A. O recorrente não apelou à falsidade dos meios de prova (apesar de invocar a existência do falso depoimento da (então) menor BB, a qual tinha sido testemunha fundamental para a produção da prova no processo vertente, maxime na audiência de discussão e julgamento, por via das declarações para memória futura prestadas em fase processual anterior), pois sabe que, por essa via, só haveria lugar a revisão do Acórdão se a falsidade resultasse de uma outra sentença transitada em julgado (para efeitos do preenchimento da previsão normativa da alí. a) do n.º 1 do art.º 449.º do C.P.P.);

B. O que o recorrente está a fazer, na verdade, é a invocar a falsidade dos meios de prova produzidos, mas fá-lo por via ínvia, sem juntar certidão da sentença onde tal falsidade tenha sido declarada, porque tal sentença inexiste;

C. O seu pedido, “embora mascarado pelo manto da invocação de«novos factos», resume-se, mais uma vez, à alegação de que a (então) menor terá mentido e que, agora, «arrependida», vem pedir desculpas e retratar-se pelo erro que cometeu” (neste sentido, Acórdão desse Colendo Supremo Tribunal de Justiça datado de 14-02-2013, processo n.º 859/10.3JDLSB-A.SL, disponível para consulta in

www.dgsi.pt)

;

D. A novidade da prova a que alude aquele normativo (art.º 449.º, n.º1, alí. d) do C.P.P.), refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova - neste sentido, in allium, Acórdão desse Colendo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 08-05-2011, Relator: Exmo. Sr. Juiz Conselheiro, Dr. Henriques Gaspar, processo n.º 140/05.0JELSB-N.S1, disponível em para consulta in

www.dgsi.pt)

;

E. Salvo melhor entendimento de Vossas Excelências, não constituem “novos“ meios de prova as cartas subscritas por uma testemunha, posteriormente à sua inquirição em audiência de julgamento (o mesmo se aplicando, in casu, às declarações para memória futura), cartas estas de onde nada se extrai de conclusivo relativamente a uma eventual ausência de responsabilidade criminal por parte do recorrente;

F. Por outro lado, no recurso de revisão que tenha como fundamento a referida alí. d) do n.º 1 do artigo 449.º, podem ser indicadas como testemunhas:

- as já anteriormente ouvidas no processo, mas, nesse caso, como não constituem «novos meios de prova», terão de depor sobre «novos factos» de que se tenha tomad