Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA foi julgado, por tribunal colectivo, juntamente com outros arguidos, no âmbito do processo nº 311/01.8 TAPRD, do 1º Juízo Criminal da comarca de Paredes. Foi ainda julgado por factos constantes dos seguintes processos, que foram apensados a estes autos: processo nº 922/05.2TAPRD, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso A); processo nº 133/03.1TAPRD, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso B); processo nº 448/99.1TAPRD, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso C); processo nº 74/03.2TALSD, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada (apenso D); processo nº 223/02.8TALSD, do 2º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada (apenso E); processo nº 426/98.8TAPRD, do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso F); processo nº 110/03.2TALSD, do Tribunal da Comarca de Lousada (apenso G); processo nº 41/00.8TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso H); processo nº 497/00.9TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso J); processo nº 191/01.3TAPRD e processo nº 37/00.0TAPRD, do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso K); processo nº 420/03.9TAPRD do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso L); processo nº 325/04.6TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso M); processo nº 308/04.6TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso N); processo nº 309/04.4TAPRD do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso O); processo nº 473/04.2TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso P); processo nº 716/05.5TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso Q); processo nº 386/06.3TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso R); processo nº 799/03.2GAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso S); processo n.º 678/00.5TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso X); processo nº 62/03.9TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AA); processo nº 934/03.0TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AE); processo n.º 286/03.9TAPRD do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AG); processo nº 1799/04.0TDPRT do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AH); processo nº 336/05.4TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AI); processo nº 604/00.1TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AL); processo nº 344/04.2TAPRD do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AQ); processo nº 321/04.3TAPRD, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes. (apenso AR); processo nº 141/00.4TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AS); processo nº 64/01.0TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AY); processo nº 609/00.2TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AZ); processo nº 391/00.3TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BD); processo nº 1003/03.9TAPRD, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BE); processo nº 182/04.2TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BG); processo nº 486/02.9TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BI); processo nº 936/03.7TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BL); processo nº 527/99.5TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BO); processo nº 155/00.4TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes. (apenso BP); processo nº 937/03.5TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BR); processo nº 166/01.2TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BT); processo nº 360/04.4TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BX); processo nº 299/00.2TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BW); processo nº 275/01.8GAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso CA); processo nº 499/03.3TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso CC) processo nº 967/02.4TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso CD); processo nº 247/02.5TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso CF); processo nº 669/01.9TAPFR, do 3º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira (apenso CG).

1.1 O arguido foi absolvido da prática dos factos que lhe eram imputados nos processos apensos nº 426/98.8TAPRD, do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso F); n.º 286/03.9TAPRD do 2.º Criminal da Comarca de Paredes (apenso AG); nº 604/00.1TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AL); nº 166/01.2TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BT) e, parcialmente, de crimes que lhe eram imputados no processo principal e nos processos apensos com os nºs 922/05.2TAPRD, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso A); 74/03.2TALSD, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada (apenso D); 223/02.8TALSD, do 2º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada (apenso E); nº 110/03.2TALSD, do Tribunal da Comarca de Lousada (apenso G); nº 497/00.9TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso J); nº 37/00.0TAPRD, do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso K); n.º 678/00.5TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso X); nº 934/03.0TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AE); nº 391/00.3TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BD); nº 527/99.5TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BO); nº 275/01.8GAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso CA); nº 669/01.9TAPFR, do 3º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira (apenso CG).

1.2 Foi condenado pela prática dos seguintes crimes nas correspondentes penas, que se indicam:

- no processo principal, como autor material de um crime de burla, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. c), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- no apenso A (Processo n.º 922/05.2TAPRD), como autor material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;

- no apenso B (Processo n.º 133/03.1TAPRD), como autor material de um crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, als. a) e c), do Código Penal, por referência aos artigos 132.º, n.º 2, al. j), e 22.º, também do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- no apenso C (Processo n.º 448/99.1TAPRD) apenso BP (processo n.º 155/00.4TAPRD) apenso BW, (processo n.º 299/00.2TAPRD), apenso BO (processo n.º 527/99.5TAPRD), como autor material de um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo art. 256º nº 1 al. a) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

- no apenso C (Processo n.º 448/99.1TAPRD), como autor material, pela prática de três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, nas penas parcelares de 10 meses de prisão por cada crime; pela prática de um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo artigo 358.º, al. b), do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão e, pela prática de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão;

- no apenso D (Processo n.º 74/03.2TALSD): pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. b) do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão e pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- no apenso E (Processo n.º 223/02.8TALSD) pela prática de cinco crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, nas penas parcelares de 10 meses de prisão por cada crime;

- no apenso G (Processo n.º 110/03.2TALSD) pela prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 26.º, 256.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, nas penas parcelares de 10 meses de prisão por cada crime e, pela prática de um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo artigo 358.º, al. b), do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão;

- no apenso H (Processo n.º 41/00.8TAPRD): pela prática de um crime continuado de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão e, pela prática de um crime continuado de burla, p. e p. pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;

- no apenso J (Processo n.º 497/00.9TAPRD) pela prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, nas penas parcelares de, respectivamente, 10 meses e de 8 meses de prisão e, pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;

- no apenso K1 (Processo n.º 191/01.3TAPRD): pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- no apenso K2 (Processo n.º 37/00.0TAPRD) pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão e, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;

- no apenso L: (Processo n.º 420/03.9TAPRD) pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- nos apensos M (Processo n.º 325/04.6TAPRD), N (processo n.º 308/04.6TAPRD) P (processo n.º 473/04.2TAPRD), O (processo n.º 309/04.4TAPRD) e AI (processo n.º 336/05.4TAPRD): pela prática de um crime continuado de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- no apenso Q (Processo n.º 716/05.5TAPRD) pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, als. a) e b), do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;

- no apenso R (Processo n.º 386/06.3TAPRD): pela prática de dois crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares de, respectivamente, 8 meses e 10 meses de prisão por cada crime;

- no apenso S (Processo n.º 799/03.2GAPRD): condenado, pela prática de um crime de injúria agravado, p. e p. pelos artigos 181.º, n.º 1, 184.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. j), do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão;

- no apenso X (Processo n.º 678/00.5TAPRD): condenado, pela prática de três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do Código Penal, nas penas parcelares de 1 ano e 3 meses de prisão por cada crime;

- no apenso AA (Processo n.º 62/03.9TAPRD): pela prática de três crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 1, e 365.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 10 meses de prisão por cada crime;

- no apenso AE (Processo n.º 934/03.0TAPRD): pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- no apenso AH (Processo n.º 1799/04.0TDPRT): pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- no apenso AQ (Processo n.º 344/04.2TAPRD): pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;

- no apenso AR (Processo n.º 321/04.3TAPRD): pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p e p. pelo do artigo 360.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- no apenso AS (Processo n.º 141/00.4TAPRD): pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- no apenso AY (Processo n.º 64/01.0TAPRD): pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão; pela prática de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão; e pela prática de três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, als. a) e b), do Código Penal, nas penas parcelares de 1 ano de prisão por cada crime;

- no apenso AZ (Processo n.º 609/00.2TAPRD): pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

- no apenso BD (Processo n.º 391/00.3TAPRD): pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão e, pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;

- no apenso BE (Processo n.º 1003/03.9TAPRD): pela prática de dois crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas, respectivamente, de 1 ano e 3 meses de prisão e de 10 meses de prisão;

- no apenso BG (Processo n.º 182/04.2TAPRD): pela prática de dois crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares de 10 meses de prisão por cada crime;

- no apenso BI (Processo n.º 486/02.9TAPRD): condenado, pela prática de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão;

- no apenso BL (Processo n.º 936/03.7TAPRD): pela prática de três crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares de 8 meses de prisão por cada crime;

- no apenso BO (Processo n.º 527/99.5TAPRD): pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão e, pela prática de um crime de burla, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 217.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, com referência ao artigo 22.º do mesmo diploma legal, na pena de 10 meses de prisão;

- no apenso BP (Processo n.º 155/00.4TAPRD): condenado, pela prática de três crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares de 8 meses de prisão por cada crime;

- no apenso BR (Processo n.º 937/03.5TAPRD): pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.ºs 1 e 3, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- no apenso BX (Processo n.º 360/04.4TAPRD): pela prática de quatro crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares de 1 ano de prisão por cada crime;

- no apenso CA (Processo n.º 275/01.8GAPRD): pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;

- no apenso CC (Processo n.º 499/03.3TAPRD): pela prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. pelo artigo 187.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão;

- no apenso CD (Processo n.º 967/02.4TAPRD): pela prática de um crime de dano simples, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, com referência o artigo 213.º, n.º 3, ambos do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão;

- no apenso CF (Processo n.º 247/02.5TAPRD): pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;

- no apenso CG (Processo n.º 669/01.9TAPFR): pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 14 meses de prisão.

1.3 As penas parcelares acabadas de referir, aplicadas nestes autos, foram cumuladas com as seguintes penas anteriormente aplicadas por decisões transitadas em julgado:

Processo n.º 335/00.2TBAMT, do 3.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante - condenado, por sentença proferida em 2.12.2002, transitada em 11.5.2004, pela prática, em Março de 1999, de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por 3 anos.

Processo n.º 438/00.3TAPRD, do 1.° Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Pare­des - condenado, por decisão proferida em 25.5.2004, transita­da em 3.6.2005, pela prática, em 1999, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.°, n.° 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão.

Processo n.º 404/00.9TAPRD, do 2° Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Pare­des - condenado, por decisão proferida em 5.1.2005, pela prática, em 11-11-1999 (por evidente lapso, no acórdão recorrido consta esta data como sendo a do trânsito, data esta que está omissa) de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.°, n.º 1, alínea c), do Código Penal., na pena de 15 meses de prisão.

Processo n.º 54/01.2TAPRD do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes – condenado, por decisão de 16.3.2004, transitada em 4/4/2006, pela prática, em finais de Dezembro de 2000, de, respectivamente, dois crimes de falsificação de documento, p e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. a), do C.P, nas penas de 1 ano de prisão e 1 ano e 4 meses de prisão (processo nº 118/01.2TAPRD, apenso).

Processo n.º 414/97.1TAPRD, do 2.ºJuízo Criminal de Paredes – condenado por decisão de 21/6/2001, pela prática, em Abril/Maio de 1997, de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo art. 355º do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 3 anos. (Na decisão recorrida consta como data do trânsito em julgado da decisão 22/5/2000, o que constitui evidente lapso)

Processo n.º 111/00.2TAPRD - condenado por decisão de 9/12/2000, pela prática, respectivamente, em Julho de 1999, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea c) do nº 1 do artigo 256º do Código Penal, pela prática, em Julho de 1999, de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido pela conjugação das disposições consagradas no artigo 22º, no artigo 23º, no nº 1 do artigo 217º e no nº 1 do artigo 218º, todos do Código Penal,; pela prática, entre Julho e Setembro de 1996, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea c) do nº 1 do artigo 256º do Código Penal, nas penas de 1 ano de prisão; 9 meses de prisão e 1 ano de prisão (processo nº 181/99.4TAPRD, apenso) (No acórdão recorrido, que é omisso quanto à data do trânsito, foi integrada no cúmulo a pena de 9 meses de prisão por crime de burla agravada, que foi revogada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-10-2003, conforme consta da certidão de fls. 516 seg., tendo sido omitida a pena de 100 dias de multa à taxa de diária de € 7,50, perfazendo o montante global de € 750,00, por que o arguido foi condenado pelo crime de injúria agravada, p. e p. pelo art. 181 nº 1 e 184º com referência ao art. 132º nº 2 al. j) do Código Penal)).

Processo n.º 187/01.5TAPRD do 1ºJuízo Criminal de Paredes – condenado, por decisão de 2/12/2002, transitada em 4/11/2003, pela prática, em 2/4/2001, de um crime de denúncia caluniosa, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na execução por 3 anos. (Existe uma discrepância entre a data indicada como sendo a da prática do crime e a data que, como tal, consta do certificado do registo criminal a fls. 2553)

Processo nº 653/00.0TAPRD do 1º Juízo Criminal de Paredes, - condenado, por decisão de 22/4/2003, pela prática, respectivamente, em 6/10/2000, de um crime de simulação de crime, previsto e punido pelo art. 366.º, n.º 1, do C.P., e, em 30/11/2000, de um crime de simulação de crime, previsto e punido pelo art. 366.º, n.º 1, do Cód. Penal, nas penas de 6 meses de prisão e de 4 meses de prisão. (O acórdão recorrido é omisso quanto à data do trânsito)

Processo n.º 216/01.2TAPRD do 2.º J Criminal de Paredes – condenado, por decisão de 4/7/2005, transitada em 29/9/2005, pela prática, em 20/3/2001, de um crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 3, do Cód. Penal, na pena de 18 meses de prisão.

Processo n.º 935/03.9TAPRD do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paredes – condenado, por decisão de 3.5.2006, transitada em 15.1.2007, pela prática, em Maio de 2002, de um crime de falsificação de documento, p e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. b), do Código Penal na pena de 1 ano de prisão.

Processo n.º 636/04.0TAPRD do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paredes – condenado, por decisão de 4.12.2006, transitada em 24.4.2007, pela prática, em 22.11.2002, de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365º nº 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.

Processo nº 262/01.6TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes e processo apenso nº 760/02.4TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes – condenado, por acórdão de 9 de Maio de 2006, transitado em julgado em 12.2.2007, pela prática, respectivamente, em Julho e Setembro de 1999, de dois crimes de falsificação de documento, p. p. pelo art.º 256°, n.º 1 al. a) do Código Penal e pela prática, em 20.92002, de um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo art. 365°, n.° 1 do Código Penal, nas penas de 8 meses de prisão; 8 meses de prisão e de 12 meses de prisão.

Processo n.º 688/03.0TAPRD do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paredes – condenado, por decisão de 19.7.2005, transitada em 30.5.2006, pela prática, em 8.6.2003, (segundo a certidão a fls. 2948, o crime foi praticado em 8 de Julho de 2003 e não em Junho, como consta do acórdão recorrido) e um crime de desobediência qualificada p. e p. pelo art. 348º nº2 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.

Processo nº 387/99.6TAPRD do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paredes -, condenado, por decisão de 16.3.2004, transitada em 3.10.2006, pela prática, em 22.8.1997, de um crime de uso de documento falsificado p. e p. pelo art. 256º nº1 al. c) e de um crime de burla p. e p. pelo art. 217º nº1 do Código Penal, nas penas de 1 ano de prisão e 1 ano e 8 meses de prisão.

Processo n.º 4/01.6TAPRD do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paredes – condenado, por decisão de 24.7.2006, transitada em 30.3.2007, pela prática, em 29.7.1999, de dois crimes de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, e pela prática, em 12.12.2000, de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 8 meses de prisão; 8 meses de prisão e 10 meses de prisão.

Processo n.º 254/01.5TAPRD do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paredes – condenado, por decisão de 15.12.2003, transitada em 20.7.2006, pela prática, entre 9.4.2001 a 20.4.2001, de um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art. 358º al. b) do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão.

Processo nº 497/99.0TAPRD e processo apenso nº 910/02.0TAPRD do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paredes – condenado, por decisão de 6.3.2006 (a data da decisão, segundo a certidão de fls. 2592 é 09-03-2006), transitada em 4.12.2006, pela prática, em 1.7.2002, de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão.

Processo nº 300/01.2TAPRD e processos apensos nºs 682/04.4TAPRD e 361/02.7TAPRD do 1.º Juízo do Criminal da Comarca de Paredes – condenado, por decisão de 4 de Abril de 2006, transitada em 13.11.2006, pela prática, em Dezembro de 2000, de um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art.º 256°, n.º 1 al. a) do Código Penal, pela prática, em Fevereiro de 2001 de um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art.º 256°, n.º 1 al. a) do Código Penal, e pela prática, em 1.4.2004, de um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art.º 256°, n.º 1, al. a) do Código Penal, nas penas de 1 ano de prisão; 8 meses de prisão e de 8 meses de prisão.

Processo n.º 222/02.0TALSD do 1º Juízo da Comarca de Lousada – condenado, por decisão de 11.7.2006, transitada em 16.3.2007. pela prática entre os dias 14 e 15 de Maio de 2002, entre os dias 19 e 20 de Maio de 2002, entre os dias 26 e 27 de Maio de 2002 e entre os dias 30 e 31 de Maio de 2002, de 4 crimes de falsificação de documento, p. p. pelo art.º 256°, n.º 1 al. b) do Código Penal, nas penas de 10 meses de prisão por cada crime.

Processo n.º 292/04.6TABRG da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga - condenado, por acórdão de 21.7.2006, transitado em 5.2.2007, pela prática, em 14.1.2004, de um crime de uso de documento falsificado p. e p. pelo art. 256º nº1 al. c) e nº3 do Código Penal e pela prática de um crime de burla qualificada p. e p. pelo art. 217º nº1 e 218º nº1 e nº2 al. a) do Código Penal, nas penas de 2 anos de prisão e de 4 anos de prisão.

1.4 O tribunal colectivo, tendo operado um cúmulo único de todas estas penas, aplicou a pena conjunta de 16 anos e 6 meses de prisão.

2. Irresignado, o arguido interpôs recurso, que dirigiu ao Tribunal da Relação do Porto, no qual extraiu as conclusões que se reproduzem:

1-A decisão recorrida, deverá ser revogada a pena de 16 anos, condenado na pena de 5 anos suspensa na sua execução, aplicando, desde modo, a pena de multa,

pelo que foi violado a segunda parte do n° 1. do artigo 71º do C.Penal. nos termos supra da nossa motivação.

2-Não ponderou devidamente os critérios para a escolha da pena, bem como a sua determinação da medida da pena concreta, com a argumentação do seu passado criminal, para ser aplicado a pena efectiva, quando a politica Criminal aconselha a prevenção especial de integração positiva do agente na sociedade.

3-Violou, pois, os nºs 1 e 2, todos do artigo 72° do C.P.

5-Por mera cautela, se argui a inconstitucionalidade da interpretação que a decisão recorrida fez de tais normativos, ao restringir a sua possibilidade de conhecimento, por violação do artigo 32° da CRP.

6-Ao contrário do pressuposto da decisão recorrida, o recorrente deveria ser condenado com a pena de multa corno se impunha.

7- Tal é substancialmente diferente e obriga a reponderação das penas parcelares e unitária.

8-Considerando esse facto, bem como as suas características pessoais, escritas nas fIs., do acórdão da 1ª Instância, bem como a sua situação actual, fazem com que se justifique que lhe sejam aplicadas penas próximas do seu limite mínimo abstracto e a unitária suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de acompanhamento e regime de prova

9-Ao ter entendido de outra forma, violou a decisão recorrida os artigos, 50°, 53°, 71°, 72° e 73°, estes do CP

10-Revogando-se a decisão recorrida nos termos supra, far-se-á justiça.

Respondeu o Ministério Público sustentando a improcedência do recurso, concluindo a sua resposta nos termos seguintes:

1 - o acórdão recorrido fez correcta apreciação da prova produzida em julgamento, com estrita obediência à Lei, fazendo apelo à regra da livre apreciação da prova e com recurso às regras de experiência comum ­artO 1270 CPP -:

2 - foi correctamente julgada a matéria de facto sendo que nenhuma das provas produzidas impunha decisão diversa da que sufragou a decisão recorrida;

3 - a factualidade dada como provada encontra-se devidamente fundamentada e assentou também na livre convicção do Tribunal recorrido;

4 - também operou aquele uma correcta subsunção jurídica e aplicou acertadamente o direito aos factos provados;

5 - a conduta do arguido, que fora já condenado por crimes idênticos, a sua personalidade, a intensidade do dolo e da ilicitude que emprestou à sua conduta, a pena única em que foi condenado não deveria, como não foi, ser outra.

6 - não se mostram violados os normativos enunciados na motivação de recurso ou quaisquer outros.

2.1 Uma vez que as questões suscitadas são questões de direito, o recurso foi mandado subir ao STJ.

No visto inicial, o Ministério Público neste Supremo Tribunal considerou nada obstar ao conhecimento do recurso, tendo promovido a realização da audiência.

O relator, porém, observou que o recurso, quanto às penas parcelares, é manifestamente improcedente e verificou, quanto à pena única, que os autos não se encontravam habilitados com certidão de todas as decisões condenatórias que entram no concurso, não podendo, portanto, ser nessa parte o recurso conhecido. Em consequência, ordenou que os autos fossem a vistos e, de seguida, fossem presentes à conferência.

Cumpre decidir.

As questões suscitadas pelo recorrente são:

a)	a da espécie e medida das penas parcelares;

b)	a da medida da pena única

3. QUANTO À ESPÉCIE DAS PENAS PARCELARES:

Acerca da espécie da pena, a decisão recorrida pronunciou-se nos seguintes termos

Em termos de prevenção especial, ressalta de forma manifesta o extenso registo criminal do arguido, elucidativo de uma personalidade com falta de preparação para manter uma conduta lícita, o que desde logo afasta a possibilidade de, nos crime puníveis com pena de multa e prisão em alternativa, a pena de multa satisfazer de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – art. 70º do Código Penal - pelo que, em tais casos, se optará pela pena de prisão.

Embora o legislador do Código Penal tenha uma preferência declarada pela pena de multa face à pena privativa de liberdade, a verdade é que como refere, o Prof. Figueiredo Dias (Direito Penal Português, II – As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 114), “impõe-se que a aplicação da pena de multa represente, em cada caso, uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada”.

Ora, no caso presente, não são apenas as finalidades de prevenção especial que não são atingidas com a aplicação de penas de multa. A conduta que os autos espelham é de uma gravidade tal que só uma pena privativa de liberdade permite garantir a tutela dos bens jurídicos e as expectativas da comunidade na validade da norma violada.

Mas, ainda que assim não fosse, há que atentar em que a pretensão do arguido não tem o mínimo fundamento legal quanto ao crime de burla qualificada, porque este crime, numa das previsões imputadas ao arguido, a do nº 2 do art. 218º do Código Penal, é abstractamente punível com pena de prisão de 2 a 8 anos, o que significa que, relativamente a este crime, o julgador não pode aplicar pena de multa em alternativa à de prisão.

Acresce que, conforme defende uma corrente jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça, sempre que deva ser incluída na pena única conjunta uma pena de prisão, impõe-se, na medida do