Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, casado, médico veterinário, nascido a 15/8/19... em ..., onde reside, foi julgado a 15/4/2011 no Tribunal Judicial de Idanha-a-Nova, por juiz singular e em processo comum, tendo sido condenado pela prática de um crime de dano, p. e p. pelos art.s 26.° e 212.°, n.° 1, ambos do CP, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução.

Interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual, por acórdão de 24/4/2012, negou provimento ao recurso, e manteve a decisão recorrida, para além de ter corrigido o lapso manifesto de se ter feito referência, no facto provado nº 10, à “sociedade referida em 8”, quando se deveria ter dito “sociedade referida em 9”.

O arguido veio a seguir requerer a correção do acórdão referido, o que, por novo acórdão de 24/10/2012, do Tribunal da Relação de Coimbra, foi indeferido.

Interpôs então recurso para o STJ, do acórdão de 24/4/2012, mas, por despacho de 16/1/2013, tal recurso foi rejeitado pelo Exmº Desembargador relator.

Apresentou reclamação, nos termos do art. 405.º nº 1 do CPP, para o Exmº Presidente do STJ, e, por decisão de 19/2/2013, essa reclamação foi deferida, em termos de “o despacho reclamado ser substituído por outro que admita o recurso, no que respeita à questão relativa à verificação de caso julgado”.

A - FACTOS

Foram os seguintes o factos dados por provados em primeira instância e que a Relação manteve, com a correção já aludida:

“1. No dia 8 de Julho de 2007, o arguido permitiu que quarenta animais de espécie bovina, raça brava, de cor preta, de sua propriedade, se introduzissem sem autorização na propriedade ..., em ..., propriedade da Junta de Freguesia de .., através de aberturas existentes nas aramadas existentes na propriedade do arguido e com a qual confina.

2. No dia 15 de Julho de 2007, da forma referida em 1) cerca de 50 animais do arguido; no dia 20 de Julho 2007 cerca de 30 animais do arguido; no dia 21 de Julho cerca de 150 animais do arguido, e, no dia 21 de Julho de 2007 cerca de 250 animais do arguido.

3. Em consequência dos factos referidos em 1) e 2) os animais do arguido pisaram o terreno e alimentaram-se de pasto e de água ali existentes eliminando-os causando estragos em valor não concretamente apurado.

4. Entre Junho de 2007 e Julho de 2007, cerca de 100 animais do arguido de raça bovina, entraram por um número de vezes não concretamente apurado, na propriedade "...", em ..., da qual BB é rendeiro e explora.

5. Em consequência dos factos referidos em 4) os animais do arguido estragaram cerca de 600 metros de vedação e alimentaram-se de cerca de 28 hectares de aveia e de cerca de 15 hectares de milho, causando prejuízos de valor não concretamente apurado.

6. No dia 5 de Setembro de 2007, 20 animais de raça bovina do arguido introduziram-se na ..., em ..., comarca de ..., propriedade de CC, ali tendo apascentado, tendo estragado aramadas e roído e comido uma plantação de sobreiros, tendo causado prejuízos de valor não concretamente apurado.

7. No dia 11 de Novembro de 2007, animais de raça bovina pertencentes ao arguido entraram na propriedade da ... de CC, em ..., tendo comido pasto.

8. Por diversas vezes o arguido foi contactado e alertado pelos proprietários lesados para a situação causada pelos seus animais e para obviar à mesma, nada tendo feito.

9. O arguido possui duas explorações de gado, no local referido em 1), situadas na mesma propriedade, uma a título individual a outra enquanto ..., Lda.

10. O arguido é o legal representante da sociedade referida em 9 ).

11. Os animais do arguido passam para os terrenos vizinhos através das partes não vedadas, ou vedações derrubadas da propriedade.

12. O arguido sabia que os animais da sua pertença são atraídos por produtos e pastagens naturais e que instintivamente entram em locais onde os mesmos se encontrem.

13. Entre Junho de 2007 até Novembro de 2007, de forma habitual vários animais de raça bovina, inclusivamente vacas pretas e de origem cavalar, de que o arguido é dono invadiram diversas propriedades rústicas, referidas em 1), 4), 5) e 6), que não lhe pertencem, sem autorização dos seus proprietários sitas na freguesia de ..., em ....

14. Ao não vigiar correctamente os seus animais, o arguido tinha consciência de que os mesmos poderiam invadir propriedades rústicas alheias, referidas em 1), 4), 5) e 6), e, uma vez aí, necessariamente se alimentariam e destruiriam produtos naturais e materiais aí existentes.

15. Não obstante, o arguido nada fez para o impedir, tendo-se, ao invés, querido e conformado com os factos descritos em 1), 4), 5) e 6).

16. O arguido agiu sempre livre, voluntária, e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

17. O arguido foi julgado e condenado por factos similares, no âmbito do processo n.° 72/03.6 GEIDN, que correu termos no Tribunal Judicial de Idanha-a-Nova, por sentença transitada em julgado no dia 28-05-2008.

18. Por Acórdão proferido em 27-11-2008, transitado em julgado a 12-01-2009, no Processo Comum Tribunal Colectivo n.° 58/06.9 GEIDN, desse Tribunal, em cúmulo jurídico com o Processo Comum Tribunal Colectivo n.° 72/03.6 GEIDN, onde foi julgado e condenado por factos similares.

19. A propriedade do arguido tem uma área de 2.000 hectares. Mais se provou que:

20. O arguido exerce a profissão de médico veterinário, e ainda é empresário em nome individual.

21. Pela sua profissão de veterinário aufere mensalmente a quantia de € 1.500,00 e não obtém lucros com a sua profissão de empresário.

22. Vive com a mulher e com os filhos em casa arrendada pela qual paga € 250,00.

23. Tem um encargo de empréstimos ao banco no valor de € 1.200,00.

24. Tem dois filhos, estudantes, que ainda pertencem ao seu agregado familiar.

25. Suporta despesas de água, luz e gás no valor de € 500,00.

26. Frequentou e concluiu a licenciatura em Medicina Veterinária.

27. Apresenta factores de protecção como o facto de exercer actividade laboral regular e se encontrar socialmente integrado não enfrenta qualquer estigma ou sentimento discriminatório no meio da residência.

28. O arguido já foi condenado:

i) Por sentença proferida em 13-12-1999, transitada em julgado em 19-05-2000, no Processo Comum, Tribunal Singular n.° 48/98.3 TBIDN, que correu termos no Tribunal Judicial de Idanha-a-Nova, na pena de multa de 440 dias, à taxa diária de € 7,50, pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 30.°, 212.°, 213.°, alínea a) do Código Penal, praticado em 04-1998, extinta pelo cumprimento em 12-04-2005. ii) Por sentença proferida em 19-02-2004, transitada em julgado em 19-02-2004, no Processo Sumaríssimo n.° 1910/03.9, do 1.° Juízo Criminal, do Tribunal Judicial de Aveiro, na pena de multa de 50 dias, à taxa diária de € 14,00 e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 3 meses., pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.°, do Código Penal, praticado em 11-06-2003, extinta pelo cumprimento em 06-05-2005.

iii) Por sentença proferida em 11-04-2005, transitada em julgado em 11-05-2005, no Processo Comum Tribunal Singular n.° 1230/04.1 TAAVR, do 2.° Juízo Criminal, do Tribunal Judicial de Aveiro, na pena de multa de 50 dias, à taxa diária de € 12,00, o que perfaz a quantia de €600,00, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.° do Código Penal, praticado em 20-03-2004, extinta pelo cumprimento em 30-10-2006.

iv) Por sentença proferida em 07-12-2005, transitada em julgado em 09-01-2006, no Processo Comum Tribunal Singular n.° 662/04.0 GAALB, do 2.° Juízo, do Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha, na pena de multa de 100 dias, à taxa diária de € 15,00, pela prática de um crime de violação de proibições, p. e p. pelo artigo 353.° do Código Penal, praticado em 16-12-2004, extinta pelo cumprimento em 09-10-2007.”

v) Por Acórdão proferido em 26-06-2007, transitado em julgado em 28-05-2008, no Processo Comum Tribunal Colectivo n.° 72/03.6 GEIDN, do Tribunal Judicial de Idanha-a-Nova, na pena de prisão suspensa com a sujeição a deveres, pelo período de 4 anos, suspensa por 4 anos, pela prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 212.°, do Código Penal, praticado em 11-2003.

vi) Por Acórdão proferido em 27-11-2008, transitado em julgado em 12-01-2009, no Processo Comum Tribunal Colectivo n.° 58/06.9 GEIDN, do mesmo Tribunal, em cúmulo jurídico com o Processo Comum Tribunal Colectivo n.° 72/03.6 GEIDN, na pena única de prisão de 4 anos e 7 meses, suspensa com a sujeição a deveres, pelo período de 4 anos e 7 meses, pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.°, do Código Penal, praticado em 11-11-2006.”

B - RECURSO

As conclusões da motivação do recurso do arguido foram:

“1.° O presente recurso para o STJ deve ser admitido porquanto a norma do art. 678° n°2 al. a) do Código de Processo Civil se aplica ao processo penal, independentemente do disposto no art0 400° do Código de Processo Penal, pelo que o recurso para o STJ é sempre admissível quando ocorra violação de caso julgado (neste sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/2/81, publicado in BMJ 304/314 supra transcrito).

2.° Na verdade, como se diz em tal acórdão, se em processo civil se justifica o recurso com o fundamento de ofensa de caso julgado até ao Supremo Tribunal de Justiça, por maioria de razão deve ser admitido em processo penal, atenta a natureza pública da acção penal (neste sentido ainda o acórdão do STJ de 8 de Março de 2001, publicado in www.dqsi.pt e Col STJ ano IX, tomo I, pag. 241, relatado por Simas Santos e o acórdão do STJ do mesmo Relator de 8/2/01, publicado in www.dgsi.pt e Col. STJ. Ano IX, I, 229 (ambos supra transcritos e ainda os acórdãos do STJ de 6/12/89, relatado por Maia Gonçalves, publicado in www.dgsi.pt, de 11/7/91 publicado in CJ, ano XVI, tomo 4, pag. 21).

3.° Por outro lado, na medida em que se interpretassem as normas dos art°s 4º e 399° e 400° n°1 al. f) e 432° n°1 als. b) e c) do Código de Processo Penal, no sentido de ser inaplicável ao processo penal o artº 678° n°2 al. a) do Código de Processo Civil e, como tal, se considerasse ser irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão do Tribunal da Relação com fundamento em ofensa de caso julgado, independentemente da pena efectivamente aplicada, tal interpretação deveria ser julgada inconstitucional por violação do princípio da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva previstos nos art°s 13° n°1 e 2 e 20° n°1, 4 e 5 da Constituição.

4.° De forma alguma, o arguido poderia ser sujeito a julgamento, nos presentes autos pelas condutas descritas na acusação deduzida, porquanto tais condutas integram fracções de uma mesma continuação criminosa pela qual o arguido já foi condenado num outro processo;

5.°Como se constata pelo ponto 18) da "Fundamentação de Facto" do acórdão recorrido: "Por Acórdão proferido em 27-11-2008, transitado em julgado em 12-01-2009, no Processo Comum Tribunal Colectivo n.° 58/06.9GEIDN, deste Tribunal, em cúmulo jurídico com o Processo Comum Tribunal Colectivo n.° 72/03.6GEIDN, onde foi julgado e condenado por factos similares.".

6.°As condutas do arguido dadas como assentes nos presentes autos, constituem uma mera repetição de um mesmo crime já julgado no âmbito do processo n.° 58/06.9GEIDN, pelo que tendo o mesmo sido punido no âmbito daquele processo n.° 58/06.9GEIDN, pelo crime de dano, o arguido não pode, nestes autos, ser punido porquanto ocorre caso julgado.

7.° No entanto, quando assim se não entenda, mais concretamente, quando se entenda que as condutas apuradas no âmbito dos presentes autos, constituem em relação àquelas apuradas no âmbito daquele processo n.° 58/06.9GEIDN a realização plúrima de infracções diversas do mesmo tipo de crime, então, sempre se deverá entender que aquelas condutas - as apuradas nos presentes autos e as apuradas no processo n.° 58/06.9GEIDN - constituem, em conjunto um crime continuado.

8.°A lei exige, para que se possa considerar que estamos perante um crime continuado, que se verifique a realização plúrima do mesmo tipo de crime.

9.°Ora, neste caso concreto, a considerar-se que a conduta do arguido é criminosa, estamos, indubitavelmente, perante a realização plúrima do tipo de crime, porquanto, conforme resulta da sentença proferida nos presentes autos e no Acórdão proferido no âmbito do processo n.° 58/06.9GEIDN, a censura que é feita ao arguido consiste em não ter vigiado correctamente os seus animais bem sabendo que, dessa forma, os dito animais poderiam invadir prédios vizinhos e aí provocar estragos nas culturas e materiais existentes nesses prédios.

10.° Tal conduta, teria sido constatada em diversas ocasiões entre Novembro de 2006 e Março de 2007, no âmbito do processo n.° 58/06.9GEIDN, e Junho de 2007 e Novembro do mesmo ano, no âmbito dos presentes autos.

11.° Quanto ao pressuposto da execução essencialmente homogénea do tipo de crime, este supõe a semelhança na forma de agir do agente, a semelhança do modus operandi do agente.

12.° Conforme se constata, quer no acórdão proferido no âmbito do processo 58/06.9GEIDN, quer na sentença proferida em primeira instância nos presentes autos se entende que a conduta do arguido é única prolongada sucessivamente no tempo.

13.° No entanto, caso assim se não entenda, sempre se deverá consentir existir verdadeira pluralidade de condutas, que se traduzem, no dizer de ambas as decisões, na falta de vigilância dos animais.

14.° A execução no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior supõe que, na origem da prática do crime esteja o mesmo motivo, isto é, que o factor que motivou o agente a praticar a primeira fracção do crime seja precisamente a mesma que motivou o agente a praticar as demais condutas.

15.° Ora, as duas decisões a que se vêm fazendo referência (a proferida no âmbito do processo n.° 58/06.9GEIDN e a proferida no âmbito dos presentes autos), não só entendem que o factor que motivou o agente a praticar a primeira fracção do crime seja precisamente a mesma que motivou o agente a praticar as demais condutas, como vão ainda mais longe e entendem que a resolução é uma única, pelo que o crime é um só, repetido em diversas condutas.

16.° Tendo sido sempre esta mesma "situação exterior" que motivou a prática dos actos pelos quais o arguido foi já julgado e punido e pelos quais vem agora acusado.

17.° Assim, aplica-se tanto às condutas as condutas do arguido apuradas nos presentes autos como àquelas apuradas no processo n.° 58/06.9GEIDN a observação da sentença proferida em primeira instância, nos presentes autos, na parte em que sublinha mesmo que: "os actos constitutivos de infracções independentes e potencialmente autónomas (integrando vários tipos legais pelo mero curso do tempo) devem ser tratadas como se constituíssem um só único crime, de forma que aqueles acto individuais fiquem consumidos e absorvidos por uma só realidade criminal já que durante todo o período de tempo em causa, cada actuação do agente (sempre a mesma) viola o mesmo bem jurídico e foi motivada pela mesma resolução criminosa, a valer por tempo indefinido, desde que se mantivessem os pressupostos de segredo que aliciaram o arguido na comissão do crime em questão."

18.° Por último, quanto ao quadro de solicitação do agente que diminui consideravelmente a culpa, dir-se-á que a diminuição sensível da culpa ocorre apenas quando as circunstâncias que conduzem à prática do crime se repetem sem que o agente tenha contribuído para essa repetição.

19.° Como se viu, resulta para as instâncias não ter existido ao longo de todo o período em causa qualquer alteração das circunstâncias que conduziram à pratica do crime, pelo que as mesmas se mantiveram.

20.° Assim, quer se entenda que a conduta o arguido constitui um único "crime de trato sucessivo", caracterizado pela repetição de condutas essencialmente homogéneas unificadas por uma mesma resolução criminosa", quer se entenda que aquela conduta integra um crime continuado, certo é que se terá de concluir que a relação a estabelecer entre por um lado os factos analisados no âmbito do processo n.° 58/06.9GEIDN e os factos objecto dos presentes autos, é a de que se tratam de um único crime, de trato sucessivo ou continuado

21.° Pelo que, mesmo que se entenda que o arguido cometeu o crime pelo qual vem condenando, este já por ele foi julgado no âmbito do processo n,.° 58/06.9GEIDN e não pode ser novamente julgado pela prática do mesmo crime sob pena de violação do princípio ne bis in idem consagrado no art. 29°, n.° 5 da Constituição da República Portuguesa.

22.° A esta conclusão não obsta o facto de o objecto dos processos não ser coincidente ou não ser totalmente coincidente.

23.° A nossa Constituição consagra de forma irrefutável o caso julgado penal, ao dispor no seu art. 29.°, n.° 5, que:" Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime".

24.° O inciso "mesmo crime" constante daquela norma constitucional não deve nem pode ser interpretado no seu estrito sentido técnico-jurídico. Crime significa, aqui, um comportamento de um agente espácio-temporalmente delimitado e que foi objecto de uma decisão judicial, melhor, de uma, sentença ou de decisão que se lhe equipare.

25.° O termo crime não deve ser tomado ao pé-da-letra, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou um acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. É a dupla apreciação jurídico-penal de um determinado facto já julgado - e não tanto de um crime - que se quer evitar.

26.° Entender o termo crime, empregue no n.° 5 do art. 29.° da CRP, como referência a um determinado tipo legal, a uma certa e determinada descrição típica normativa de natureza jurídico-criminal, seria esvaziar totalmente o conteúdo do preceito, desvirtuando completamente a sua ratio e em frontal violação com os próprios fundamentos do caso julgado.

27.° O que o referido preceito da CRP proíbe é, no fundo, que um mesmo e concreto objecto do processo possa fundar um segundo processo penal.

28.° Fixado o sentido do termo crime, importa, ainda, precisar o que se deve entender por comportamento referenciado ao facto, como expressão da conduta penalmente punível, consabido que o instituto do caso julgado só funciona quando existe identidade de facto e de sujeitos de uma decisão irrevogável sobre a mesma questão, ou, por outras palavras, o que se deve entender por mesmo objecto processual.

29.° Ora, aquele não pode deixar de ser o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação e julgamento de um tribunal.

30.° Daqui resulta que todos os factos praticados pelo arguido até decisão final e que directamente se relacionem com o pedaço da vida apreciado e que com ele formam uma unidade de sentido haverão de ser considerados como fazendo parte do "objecto do processo".

31.° Deste modo, de acordo com esta visão naturalística, ter-se-á de concluir que ainda que aqueles não tenham sido conhecidos ou tomados em consideração pelo tribunal, certo é não poderem ser posteriormente apreciados, já que a sua apreciação violaria frontalmente a regra ne bis in idem, entrando em aberto conflito com os fundamentos do caso julgado.

32.° O objecto do processo, como enfaticamente se consignou, é constituído por todos os factos praticados pelo arguido até decisão final que directamente se relacionem com o pedaço da vida apreciado e que com ele formam uma unidade de sentido, razão pela qual, os factos que não tenham sido considerados, devendo tê-lo sido, não podem ser posteriormente apreciados, sob pena de violação da regra ne bis in idem.

33.° Destarte, constituindo os factos apreciados neste processo ocorridos entre Junho de Novembro de 2007, inequivocamente, uma continuação da actividade pela qual o arguido foi julgado e condenado num outro processo (dano por factos ocorridos entre Novembro de 2006 e Março de 2007), há que concluir que, do ponto de vista naturalístico, aqueles factos se integram na acção que determinou a condenação do arguido no processo em causa.

34.° Deste modo, verifica-se, nos termos apontados, identidade de objecto do processo entre os presentes autos e aqueles outros onde o arguido foi condenado pela prática de um crime de dano, pese embora aqueles factos não hajam sido considerados por aquele tribunal - cumpre assinalar que nada obstava a que os mesmos fossem tomados em consideração pelo tribunal do primeiro julgamento, uma vez que a alteração daí decorrente deve ser qualificada como não substancial (art. 358.°, n.°1,doCPP).

35.° Nesta conformidade, certo é não poderem ser agora apreciados aqueles factos, sob pena de violação da regra ne bis in idem.

36.° Dizendo de outra forma (segundo uma perspectiva normativista), os factos julgados, formam uma unidade com aqueles que foram apreciados e julgados no outro processo, com trânsito em julgado, pelo que não pode deixar de se considerar consumido o respectivo direito de acusação, pois a todos aqueles factos se deve ter por "estendido" o valor daquela decisão.

37.° Verifica-se, assim, relativamente aos factos aqui apreciados a exceptio judicati, razão pela qual não podem ser considerados nos presentes autos.”

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido.

Entretanto, o Mº Pº no Tribunal da Relação de Coimbra respondeu e concluiu assim:

“A) A decisão ora recorrida, que confirmou a decisão de 1ª instância que não aplicou pena de prisão superior a 8 anos, nos termos do artº 432.º e artº 400.º, nº 1, alínea f), do Código de Processo Penal é irrecorrível;

B) A questão do efeito negativo do caso julgado, conhecido por princípio ne bis in idem, foi objecto do recurso interposto da sentença da 1ª instância e a decisão ora recorrida considerou não haver violação de tal princípio;

C) Na verdade, não existe coincidência de factos, circunstâncias de lugar e tempo, entre os factos julgados no processo 58/06GEIDN e os factos julgados nos presentes autos;

D) Por isso, não tendo sido violado o princípio ne bis in idem, tal como decidiu a douta decisão recorrida, e não sendo admissível recurso desta decisão, deve o recurso ser rejeitado, nos termos do art. 414.º nº 2 do Código de Processo Penal;

E) Mas, se assim não for entendido, o recurso deve ser declarado improcedente e confirmada a douta decisão recorrida.”

O Mº Pº junto do STJ concordou com esta posição nada acrescentando.

Colhidos os vistos foram os autos levados à conferência.

C - APRECIAÇÃO

1. Questão prévia

Importa tomar posição, antes do mais, sobre se a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, posta em crise pelo arguido, é recorrível para o STJ. Na verdade, face ao do disposto no art. 405.º nº 4 do CPP, se a decisão que conheceu da reclamação não confirmar o despacho de indeferimento, não vincula o tribunal de recurso.

1.1. No recurso que interpôs para a Relação, o arguido levantou a questão da violação do princípio ne bis in idem face à condenação de que tinha sido alvo noutro processo, e por factos idênticos, de Novembro 2006. Tais factos constituiriam uma unidade, “um mesmo pedaço de vida”, com os factos destes autos. A tal questão se referem as conclusões da motivação do recurso do arguido que se seguem:

“(…) 57. In casu, o arguido foi condenado, para além do mais, com autor de um crime de dano, p. e p. pelo art.° 212.°, do Código Penal, por factos ocorridos entre Junho de 2007 e Novembro do mesmo ano, sendo que havia sido condenado, em 27 de Novembro de 2008, por sentença transitada em julgado, pela prática, em 11 de Novembro de 2008, de factos integrantes de um crime de dano.

58. Sendo o objecto do processo constituído por todos os factos praticados pelo arguido até decisão final que directamente se relacionem com o pedaço da vida apreciado e que com ele formam uma unidade de sentido, os factos que não tenham sido considerados, devendo tê-lo sido, não podem ser posteriormente apreciados, sob pena de violação da regra ne bis in idem.

59. Destarte, constituindo os factos apreciados neste processo ocorridos entre Junho de Novembro de 2007, inequivocamente, uma continuação da actividade pela qual o arguido foi julgado e condenado num outro processo (dano por factos de Novembro de 2006), há que concluir que, do ponto de vista naturalístico, aqueles factos se integram na acção que determinou a condenação do arguido no processo em causa.

60. Deste modo, verifica-se identidade de objecto do processo entre os presentes autos e aqueles outros onde o arguido foi condenado pela prática de um crime de dano, pese embora aqueles factos não hajam sido considerados por aquele tribunal cumpre assinalar que nada obstava a que os mesmos fossem tomados em consideração pelo tribunal do primeiro julgamento, uma vez que a alteração daí decorrente deve ser qualificada como não substancial (art.° 358.°, n.° 1, do Código de Processo Penal).

61. Nesta conformidade, certo é não poderem ser agora apreciados aqueles factos, sob pena de violação da regra ne bis in idem.

62. Dizendo de outra forma, (segundo uma perspectiva normativista), os factos julgados, formam uma unidade com aqueles que foram apreciados e julgados no outro processo, com trânsito em julgado, pelo que não pode deixar de se considerar consumido o respectivo direito de acusação, pois a todos aqueles factos se deve ter por "estendido" o valor daquela decisão.

63. Ocorre, assim, relativamente aos factos aqui apreciados a exceptio judicati, razão pela qual não podem ser considerados nos presentes autos. (…)”.

O acórdão recorrido referiu-se a esta questão dizendo no seu ponto 3.11. :

“(…) 3.11. Pomo seguinte de discórdia, do recorrente, o de a decisão recorrida, decidindo pela forma em que o fez, haver questionado o princípio do ne bis in idem (conclusões 57.a a 63.°).

3.11.1. Como é sabido, o princípio aludido do ne bis in idem "deriva originariamente do conceito de caso julgado e da correlativa necessidade de segurança jurídica

[1]

.

Encontra consagração expressa na Constituição da República Portuguesa, no respectivo art.° 29.°, n.° 5, mas está também proclamado em diferentes textos internacionais pertinentes à salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente, no art.° 14.°, n.° 7, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no art.° 4.° do Protocolo n.° 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

[2]

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Segundo aquele normativo da Lei Fundamental, "ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime", o que no fundo enuncia o que a doutrina geralmente denomina de "efeito negativo do caso julgado".

Com ele pretende-se "impedir qualquer novo julgamento da mesma questão", ou na formulação mais próxima do texto constitucional, "impedir novo julgamento sobre o mesmo crime."

No concreto entendimento que há-de atribuir-se para definição desta identidade criminal, ..., na recensão aludida, que uma vez mais aqui trazemos à colação, refere ser possível divisarem-se pelo menos três correntes interpretativas:

Para a corrente naturalística o objecto do processo penal é um facto histórico que importa reconstruir.

Neste conspecto, Cavaleiro de Ferreira ao comentar a expressão mesmos factos constante da previsão do corpo dos art.°s 148.° e 150.° do Código de Processo Penal de 1929, referia que o facto é de considerar, processualmente, como um evento naturalístico, objecto de investigação e prova, seja qual for a qualificação jurídica. Cavaleiro de Ferreira explicita que "de comum, para