Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Nos autos de processo comum (tribunal colectivo) com o nº ……. JBLSB da comarca de Ponte de Sor, foram submetidos a julgamento perante o tribunal colectivo, os arguidos AA, BB, CC, DD, EE e FF, todos devidamente identificados.

Contra eles tinha sido formulada acusação pública que lhes imputou:

i) aos arguidos BB, GG e HH, II, JJ a prática, em co-autoria e em concurso efectivo, de:

- um crime de rapto, p. p. pelo art. 160. n. 1 als. a) e b) do Código Penal,

- um crime de rapto, p. p. pelo art. 160. n. 1 als. a) e b) e n. 2, por referência ao art. 158., n. 2, al. e), todos do Código Penal,

- um crime de extorsão, p. p. pelo artigo 223. n. 1 do Código Penal

ii) aos arguidos BB, CC, DD e EE a prática, em co-autoria, de:

- um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos artigos 131. n.1 e 132° n. 1 e 2 alíneas b), d), f), g), i), do Código Penal,

- um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. p. pelos artigos 22., 23., 131. n.1, 132° n.1 e 2 als. b), d), f), g), i), do Código Penal [padecendo o despacho de acusação de manifesto e ostensivo lapso. descortinável e superável de forma simples, ao omitir uma referência especificada ao art. 132° do CP],

iii) ao arguido BB a prática de

- um crime de profanação de cadáver, p. p. pelo artigo 254. n. 1 al.a) do Código Penal,

iv) à arguida FF a prática, a título de cumplicidade, de:

- um crime de rapto, p. p. pelo art. 160. n. 1 als. a) e b) do Código

- um crime de rapto, p. p. pelo art. 160. n. 1 als. a) e b) e n. 2, por referência ao art. 158. n. 2 al. e), todos do Código Penal,

- um crime de extorsão, p. p. pelo artigo 223. n.1 do Código Penal,

- um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos artigos 131. e 132° n. 1 e 2 alíneas b), d), f), g), i), do Código Penal,

- um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. p. pelos artigos 22., 23., 131., 132° n.1 e 2 als. b), d), f), g), i), do Código Penal,

iv) aos arguidos BB, CC e DD, a prática, por cada um, de

- um crime de detenção ilegal de arma, p. p. pelos arts. 1. n. 1 al. b) e 6. n. 1 da Lei n. 22/97, de 27 de Junho.

No decurso da audiência de julgamento em 1.ª instância “foi, em primeiro lugar, comunicada uma alteração da qualificação jurídica dos factos [imputando o crime de rapto por referência à ar. d), e não à al. b), do art. 160° n.1 do CP, e imputando o crime de extorsão por referência também ás als. a) e f) do art. 204° n.2, por. força do art. 223° n.2 al. a), todos do CP] e, depois, a ocorrência de alteração não substancial dos factos descritos na acusação.”

Na verdade, na sessão de 18 de Julho de 2005, o Tribunal deu conhecimento da aludida alteração da qualificação jurídica aos arguidos para os termos do art.º 358º nºs 1 e 3 do C.P.Penal.

Ficaram todos os presentes devidamente notificados, tendo ficado cientes,

Dada a palavra aos ilustres mandatários e defensores dos arguidos, pelos mesmos foi dito nada terem a requerer.

Na sessão de 16 de Agosto de 2005, foi proferido pelo M.mo Juiz, após deliberação do Colectivo, o seguinte despacho:

«Em função do decurso do julgamento e dos termos da prova nele produzida, poderão diagnosticar-se alterações da factualidade descrita no despacho de acusação [apesar de algumas corresponderem à exclusão de certos dados factuais, ou a meras concretizações ou explicitações da matéria factual imputada aos arguidos, não tendo «relevo para a decisão da causa», na fórmula do art. 358° n.1 do CPP, a conexão dos factos justifica um seu tratamento unitário] passando esta a assumir, no essencial, a seguinte feição: [….]

Assim, dá-se conhecimento destas alterações aos arguidos afectados, para os termos do art. 358° n.1 do CPP.

Notifique.

Do antecedente despacho ficaram todos os presentes devidamente notificados, tendo ficado cientes.

De seguida pelos ilustres defensores dos arguidos foi dito nada terem a requerer.

De seguida foi proferido o acórdão, anunciando, ao abrigo do disposto no art. 372° do C. P. Penal que o mesmo se encontra elaborado em conformidade com a deliberação tomada por todos os elementos do Tribunal Colectivo, composto por ele, Meritíssimo Juiz Presidente e pelos seus colegas, Drs. …… e ….., e assinado pelos mesmos.»

O acórdão final, proferido em, 16 de Agosto de 2005, decidiu além do mais:

- absolver o arguido AA da acusação da prática, em co-autoria e em concurso efectivo, de dois crimes de rapto, p. p. pelo art. 160. n. 1 als. a), b) ou d) do CP, e de um crime de extorsão, p. p. pelo art. 223. n. 1 e n.3 al. a), por referência ao art. 204° n.2 al. a) e f), ambos do CP;

- absolver a arguida FF da acusação da prática, a título de cumplicidade, de dois crimes de rapto, p. p. pelo art. 160. n. 1 als. a), b) e d) do CP, um crime de extorsão, p. p. pelo art. 223. n.1 e n.3 al. a), por referência ao art. 204° n.2 al. a) e f), ambos do CP, um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos artigos 131. e 132° n. 1 e 2 alíneas b), d), f), g) e i) do CP, e um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. p. pelos artigos 22., 23., 131., 132° n.1 e 2 als. b), d), f), g) e i) do CP;

- absolver o arguido BB da acusação da prática de um crime de profanação de cadáver, p. p. pelo artigo 254. n. 1 al. a) do CP, e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo art. 6. n. 1 da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, em conjugação com o art. 1. n. 1 da mesma Lei;

- absolver o arguido CC da acusação da prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo art. 6. n. 1 da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, em conjugação com o art. 1. n. 1 da mesma Lei;

- absolver os arguidos BB, CC, DD e EE da acusação da prática do crime de rapto mas apenas quanto à al. b) do n.1 do art. 160° do CP [excluída por força da alteração da qualificação jurídica], e da acusação da prática de dois crimes de homicídio, um tentado e um consumado, mas apenas no que respeita à al. b) no caso do homicídio consumado, e quanto à al. d) em ambos os homicídios, do art. 132° n.2 do CP, sem prejuízo da imputação destes crimes sob outra qualificação;

- condenar o arguido BB pela prática, como co-autor e em concurso efectivo, de:

i) um crime de rapto, p. e p. pelo art. 160° n.1 al. a) do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

ii) um crime de rapto, p. e p. pelo art. 160° n.1 al. d) e n.2 ar. a), por referência ao art. 158° n.o2 al. e), ambos do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

iii) um crime de extorsão, p. e p. pelo art. 223° n.1 e n.3 al. a), por referência ás als. a) e f) do n.2 do 204°, ambos do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

iv) um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131° n.1 e 132° n.1 e 2 als. b), f), g) e i), e 22° e 23°, todos do CP, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

v) um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 ° n.1 e 132° n.o1 e 2 als. f), g) e i), todos do CP, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão;

vi) e, em cúmulo jurídico das penas singulares ora aplicadas, condenar este arguido na pena conjunta de 21 (vinte e um) anos de prisão;

- condenar o arguido CC pela prática, como co-autor e em concurso efectivo, de:

i) um crime de rapto, p. e p. pelo art. 160° n.1 al. a) do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

ii) um crime de rapto, p. e p. pelo art. 160° n.1 al. d) e n.2 al. a), por referência ao art. 158° n.2 al. e), ambos do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

iii) um crime de extorsão, p. e p. pelo art. 223° n.1 e n.3 al. a), por referência ás als. a) e f) do n.2 do 204°, ambos do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

iv) um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131° n.1 e 132° n.1 e 2 als. b), f), g) e i), e 22° e 23°, todos do CP, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

v) um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 ° n.1 e 132° n.1 e 2 als. f), g) e i), todos do CP, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão;

vi) e, em cúmulo jurídico das penas singulares ora aplicadas, condenar este arguido na pena conjunta de 20 (vinte) anos de prisão;

- condenar o arguido DD pela prática, como co-autor e em concurso efectivo, de:

i) um crime de rapto, p. e p. pelo art. 160° n.1 al. a) do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

ii) um crime de rapto, p. e p. pelo art. 160° n.1 al. d) e n.2 al. a), por referência ao art. 158° n.o2 al. e), ambos do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

iii) um crime de extorsão, p. e p. pelo art. 223° n.1 e n.3 al. a), por referência ás als. a) e f) do n.2 do 204°, ambos do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

iv) um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. arts. 131° n.o1 e 132° n.o1 e 2 als. b), f), g) e i), e 22° e 23°, todos do CP, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

v) um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 ° n.1 e 132° n.1 e 2 als. f), g) e i), todos do CP, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão;

vi) um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo art. 6. n. 1 da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, em conjugação com o art. 1. n. 1 da mesma Lei, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

vii) e, em cúmulo jurídico das penas singulares ora aplicadas, condenar este arguido na pena conjunta de 20 (vinte) anos de prisão;

- condenar o arguido EE pela prática, como co-autor e em concurso efectivo, de:

i) um crime de rapto, p. e p. pelo art. 160° n.1 al. a) do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

ii) um crime de rapto, p. e p. pelo art. 160° n.1 al. d) e n.2 al. a), por referência ao art. 158° n.2 al. e), ambos do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

iii) um crime de extorsão, p. e p. pelo art. 223° n.1 e n.3 al. a), por referência às als. a) e f) do n.2 do 204°, ambos do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

iv) um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131° n.1 e 132° n.1 e 2 als. b), f), g) e i), e 22° e 23°, todos do CP, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

v) um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131° n.1 e 132° n.1 e 2 als. f), g) e i), todos do CP, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão;

vi) e, em cúmulo jurídico das penas singulares ora aplicadas, condenar este arguido na pena conjunta de 20 (vinte) anos de prisão;

- condenar os demandados BB, CC, Pedro DD e EE a pagar (solidariamente) ao demandante LL:

i) 33.346 euros (trinta e três mil trezentos e quarenta e seis euros), a que acrescem os juros de mora vencidos e vincendos, contados, todos à taxa legal, a partir da data da notificação dos demandados para a instância cível;

ii) 85.000 euros (oitenta e cinco mil euros), a que acrescem os juros de mora vincendos, contados à taxa legal a partir da data desta decisão;

iii) a quantia que se apurar, nos termos supra definidos, em posterior liquidação;

- condenar os demandados BB, CC, DD e EE a pagar (solidariamente) ao demandante	Centro Hospitalar de ……775,13 euros (setecentos e setenta e cinco euros e treze cêntimos), a que acrescem os juros de mora vencidos e vincendos, contados, todos à taxa legal, a partir da data da notificação dos demandados para a instância cível;

- julgar improcedente, na parte restante, o pedido de indemnização deduzido pelo demandante LL, absolvendo estes demandados BB, CC, DD e EE desta parte do pedido,

- julgar improcedentes os pedidos de indemnização quanto aos demandados AA e FF, absolvendo-os dos pedidos deduzidos;

Inconformados, recorreram à Relação de Évora os arguidos EE, CC, BB e DD.

O arguido CC também interpôs recurso do «despacho proferido imediatamente antes da leitura do acórdão (despacho proferido no dia da leitura da sentença, a 16 de Agosto de 2005)», sendo tal recurso admitido com subida em separado (v, despacho de fls……..).

Mas, a final, veio a ser proferido acórdão em que se decidiu, além do mais,

Negar provimento aos recursos interpostos do despacho proferido em acta, antes da leitura do acórdão

Negar provimento aos recursos interpostos da matéria de facto.

Dar parcial provimento aos recursos quanto às penas e, consequentemente alterar a decisão recorrida quanto às penas aplicadas aos arguidos CC e EE, e condenar cada um destes arguidos pela prática, como co-autor e em concurso efectivo, de:

i) um crime de rapto, p. e p. pelo art. 160° n.1 al. a) do CP, na pena de 3 (três) anos de prisão;

ii) um crime de rapto, p. e p. pelo art. 160° n.1 al. d) e n.2 al. a), por referência ao art. 158° n.2 al. e), ambos do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

iii) um crime de extorsão, p. e p. pelo art. 223° n.1 e n.3 al. a), por referência ás als. a) e f) do n.2 do 204°, ambos do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

iv) um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131° n.1 e 132° n.1 e 2 als. b), f), g) e i), e 22° e 23°, todos do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

v) um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 ° n.1 e 132° n.1 e 2 als. f), g) e i), todos do CP, na pena de 14 (catorze) anos de prisão;

vi) e, em cúmulo jurídico das penas singulares ora aplicadas, condenar cada um dos mesmos arguidos na pena conjunta de 18 (dezoito) anos de prisão;

Ainda irresignados e todos peticionando alegações por escrito, recorrem agora ao Supremo Tribunal de Justiça os arguidos BB (fls. ……e segs.), EE (fls. ….. e segs.) e CC (fls. …..e segs.), assim delimitando o objecto dos respectivos recursos:

A. O primeiro

:

1. Não foram, pois, efectuadas todas as diligências de investigação devidas.

2. Mais concretamente, não foi investigado o facto de o ora recorrente ter defecado num cruzamento, muito afastado do local onde se deu a morte da vítima MM.

3. A ter sido investigado tal facto, como o ora requerente requereu aos investigadores, ter-se-ia comprovado que este teria estado em local diverso daquele onde foi cometido o homicídio.

4. Ao assim agirem, os investigadores violaram as garantias de defesa do ora recorrente.

5. E, em consequência, violaram o disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

B. O segundo

1.	Verifica-se um manifesto erro de interpretação/valoração dos artigos 344.º e 127.º, ambos do CPP, ao condenar o recorrente pela prática de um crime de homicídio tentado sem provas.

2.	Foi assim violado o comando dos artigos 127.º, n.º 1, e 344.º do CPP.

3.	O tribunal não fundamenta como deduziu que o plano lhe tenha sido apresentado da mesma forma ao recorrente que aos outros arguidos, revelando-se a interpretação do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, em conjugação com o artigo 97.º n.º 4, do mesmo diploma legal materialmente inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da CRP.

4.	Sendo, por via disso, o douto acórdão nulo, por falta de fundamentação, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 379.º do CPP.

5.	O douto acórdão recorrido violou o artigo 71.º, n.º 1, e 2, alínea a), do CP, ao não valorar e ponderar a conduta do recorrente que colaborou com a justiça desde o inquérito, incluindo a audiência de discussão e julgamento, na descoberta da verdade material e ao confessar os crimes de rapto.

6.	Foi violado o disposto nos artigos 343.º, n.º 1, do CPP, e art.º 71.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do CP, ao condenar, sem prova, o recorrente no crime de homicídio qualificado consumado.

7.	Pelo que ao recorrente não deverá ser aplicada pena superior a 12 anos de prisão.

8.	Devendo, por isso, o recorrente ser absolvido da prática do crime de extorsão e dos crimes de homicídio tentado e homicídio qualificado.

C. O terceiro

1.º - O douto acórdão recorrido, proferido pela a Secção do Venerando Tribunal da Relação de Évora, ao não dar provimento ao recurso interlocutório em tempo interposto pelo recorrente, não faz, com o devido respeito, a melhor interpretação/aplicação do Direito à situação concreta criada com a pretendida (e operada pela instância) alteração não substancial dos factos. Em concreto:

2.° - A acusação “de nova feição” formulada pelo Tribunal Colectivo, não constituindo parte de um processo justo e equitativo, de um “fair trial” ou “due process” não poderia ser formulada após o cumprimento, pela instância, do disposto no art.° 372. ° do CPP. O douto acórdão recorrido, proferido pela Relação de Évora ao não declarar a nulidade da mesma acusação “de nova feição” violou o disposto no art.° 372. ° do CPP.

3.º Tendo ainda (o douto acórdão recorrido desta Veneranda Relação) violado o disposto no art.° 127. ° do CPP, ao permitir a elaboração e valoração, em sede de audiência de discussão e julgamento designada para a leitura do acórdão, de uma nova acusação, onde são elencados novos factos, bem gravosos para o recorrente e que não constavam da primitiva e própria acusação, ou seja, aquela que “presidiu” por assim dizer à audiência e que nesta foi sujeita ao crivo do contraditório.

4.º Pelo que o douto acórdão recorrido (proferido pela Relação de Évora) violou ainda o disposto no art.° 327. ° n. °1 e 2 do CPP, o qual, se, ou quando interpretado — como o fez agora o acórdão recorrido — no sentido de que é possível o Tribunal deduzir nova acusação sem sujeitar tais novos factos ao pleno exercício do contraditório, limitando-se a comunicar aos intervenientes processuais a “nova” factualidade para os efeitos meramente “burocráticos” ou formalistas do disposto no art.° 358. ° n. °1 do CPP, se encontra ferido de verdadeira inconstitucionalidade material, por violação, quer do disposto no art.° 32. ° n. ° l e 5 da Constituição da República, quer do disposto no art.° 6. ° § 1.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do art.° 14.0 do PISDCP.

5.º È que, sem conceder, o art.° 358.º n. ° 1 do CPP, ao facultar, apenas, a concessão ao arguido do “tempo estritamente necessário para a preparação da defesa’” mas não concedendo qualquer prazo ao arguido (em dias expresso) para essa mesma defesa, mostra-se materialmente inconstitucional por violação do disposto no art.° 32. ° n.º 1 e 5 da Lei Fundamental e dos princípios neles consignados.

6.° - Mais: O art.° 358.º n.º 1 do CPP se interpretado no sentido ou com a dimensão de que é possível a sua aplicação já após o encerramento da produção de prova e o cumprimento do disposto nos art.°s 360. °, 361.°, 365.°, 366.°, 367.°, 368.°, 369.° e 372. ° do CPP — e com a deliberação condenatória (acórdão) já tomada pelo Colectivo — revela-se materialmente inconstitucional, por violação, quer do disposto no art.° 32. ° n. ° 1 e 5 da CRP e os princípios neles consignados, quer do disposto no art.° 6. ° § 1.0 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do art.° 14. ° do PISDCP, por não constituir um processo “justo e equitativo” do que a lealdade processual é um apanágio.

7.º - O despacho proferido antes da leitura do acórdão integra, como resulta da acta, nova acusação. Não aquela que foi sujeita ao contraditório na audiência. (a de fls. …. a ….). Pelo que o Tribunal conheceu do que não podia conhecer, uma vez que a matéria que integra a segunda acusação (mormente o seu 2. ° parágrafo), não é inteiramente igual ao item 22 que consta de fls…. do acórdão recorrido emanado pelo Tribunal de Ponte de Sor. Termos em que a Veneranda Relação de Évora, ao não declarar a apontada nulidade, violou, por erro de interpretação, a norma constante do art.° 379.º n. °1 alínea c) do CPP.

8.° - A decisão da Veneranda Relação de Évora ora sob censura, reconhece, a dado passo, que “A questão da participação na execução que a co-autoria supõe, só se coloca verdadeiramente quanto ao arguido CC, nos dois casos...” (in douto acórdão recorrido, a fls. ….— linhas 8 — 10).Mas, longe de daqui extrair a mais lógica conclusão, qual seja, a da aplicação do princípio “in dubio pro reo “face à dúvida da culpabilidade do recorrente na eventual participação dos dois homicídios — tentado e consumado

— vem depois reconhecer que “não há pressupostos legais de modificabilidade da decisão de facto”, assim violando, quer a aplicação do princípio “in dubio pro reo”, quer o disposto no art.° 127.° do CPP.

9.º Sempre sem conceder, a medida concreta da pena de prisão aplicada ao recorrente (agora 18 anos de prisão, pelo recorrido acórdão da Veneranda Relação de Évora) se mostra muito elevada e salvo o devido respeito, desproporcionada. Em primeiro lugar porque inexistindo matéria fáctica para a condenação pelos crimes de homicídio (tentado ou consumado), nem deveria o recorrente haver sido condenado pela comparticipação eventual nessa acção delitiva (a referente aos apontados homicídios). Pelo que, “in casu” o douto acórdão recorrido violou o disposto no art.° 127. ° do CPP e o disposto nos art.°s 131. ° n. °1 e 132. ° n. °1 e 2 als. b) f) g) e 1) e 22. ° e 23. ° do Código Penal ao condenar o recorrente quer na pena de cinco anos pelo tentado homicídio, quer na pena de catorze anos pela morte do ofendido.

10.º Tendo ainda sido violados os art.°s 127. °n. °1 e 344. ° do CPP quanto a esta operada condenação.

11.º - Em segundo lugar porque o recorrente apenas deveria ser condenado pela prática dos crimes de rapto simples, rapto agravado e extorsão, posto que se não logrou provar a sua comparticipação nos crimes mais graves (homicídios tentado e consumado). Tendo em conta todas as circunstâncias que militam a favor do recorrente (pouca instrução, analfabetismo, sua colaboração com as autoridades policiais após o cometimento do crime, revelando à Polícia Judiciária a identidade dos restantes arguidos, que logo viriam a ser detidos,) não deveria ao recorrente ser aplicada, em sede de recurso pena superior a 5 anos de prisão.

12.° - Ao desse modo não ter decidido — e ao condenar o recorrente ainda assim em pena mais mitigada, que a do primitivo acórdão, de 18 anos de prisão — o douto acórdão recorrido não fez a melhor, nem a, com o devido respeito, mais acertada, aplicação da Lei Penal substantiva ao caso dos autos, violando, por erro de interpretação, as normas contidas nos art.°s 40. ° n. °1, 70. ° e 71. ° do Código Penal.

13.° - Pelo que a Veneranda Relação de Évora, interpretou ou aplicou, por tal razão, as normas constantes dos art.°s 40. ° n. °1, 70. ° e 71. ° do CP de modo desajustado e salvo o devido respeito excessivo, convencida que estava da culpabilidade do recorrente no cometimento (ou comparticipação criminosa) nos crimes de homicídio.

14.° - Pelo que deverá ser dado provimento ao recurso ora interposto, absolvendo-se o recorrente da prática do crime de homicídio e homicídio tentado – já que, quanto aos mesmos, nenhuma prova foi feita em audiência como consta da transcrição operada nos autos — e reduzindo-se as penas de prisão quanto aos demais crimes de rapto simples, rapto agravado e extorsão confessadamente praticados pelo recorrente, para um patamar condizente com a culpa do agente, de modo, que no necessário cúmulo a

efectuar, o mesmo não ultrapasse os cinco anos de prisão.

Respondeu o Ministério Público junto do tribunal a quo em defesa do julgado.

Subidos os autos, foi fixado prazo para alegações escritas, tendo sido fixadas as questões essenciais a que importava dar resposta.

Todos os recorrentes as produziram em defesa das respectivas teses.

O Ministério Público junto do Supremo Tribunal remeteu para as respostas apresentadas pelo seu homólogo junto do tribunal recorrido.

As questões a decidir são essencialmente estas:

1. A questão da pretensa nulidade da acusação, objecto do recurso intercalar do despacho proferido «imediatamente» antes da leitura do acórdão em 1.ª instância» – (arguido CC).

2. O tribunal não fundamenta como deduziu que o plano lhe tenha sido apresentado da mesma forma ao recorrente que aos outros arguidos, revelando-se a interpretação do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, em conjugação com o artigo 97.º n.º 4, do mesmo diploma legal materialmente inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da CRP sendo, por via disso, o douto acórdão nulo, por falta de fundamentação, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 379.º do CPP. (EE).

3. Não foram, efectuadas todas as diligências de investigação devidas, pelo que ao assim agirem, os investigadores violaram as garantias de defesa do recorrente, e, em consequência, violaram o disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (arguidoBB).

4. Verifica-se um manifesto erro de interpretação/valoração dos artigos 344.º e 127.º, ambos do CPP, ao condenar o recorrente pela prática de um crime de homicídio tentado sem provas e assim violado o comando dos artigos 127.º, n.º 1, e 344.º do CPP. (arguido EE).

5. O douto acórdão recorrido violou o artigo 71.º, n.º 1, e 2, alínea a), do CP, ao não valorar e ponderar a conduta do recorrente que colaborou com a justiça desde o inquérito, incluindo a audiência de discussão e julgamento, na descoberta da verdade material e ao confessar os crimes de rapto (EE).

6. Foi violado o disposto nos artigos 343.º, n.º 1, do CPP, e art.º 71.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do CP, ao condenar, sem prova, o recorrente no crime de homicídio qualificado consumado, pelo que ao recorrente não deverá ser aplicada pena superior a 12 anos de prisão, devendo, por isso, o recorrente ser absolvido da prática do crime de extorsão e dos crimes de homicídio tentado e homicídio qualificado (EE)

7. Violação do princípio in dubio pro reo e art.º 127.º do CPP ao não afastar a co-autoria do recorrente nos dois homicídios (arguido CC).

8. Qualificação jurídica dos factos e medida da pena que implicariam, a seu ver, a absolvição do recorrente da prática do crime de homicídio e homicídio tentado – já que, quanto aos mesmos, nenhuma prova foi feita em audiência e reduzindo-se as penas de prisão quanto aos demais crimes de rapto simples, rapto agravado e extorsão confessadamente praticados pelo recorrente, para um patamar condizente com a culpa do agente, de modo, que no necessário cúmulo a efectuar, o mesmo não ultrapasse os cinco anos de prisão. (arguido CC)

2. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir em conferência, como é de lei – art.º 419.º, n.º 4, d), do CPP.

Factos provados

1) Houve frequentes contactos telefónicos entre os telefones do BB e do AA.

2) Em data não determinada de Maio de 2004, o BB abordou o CC, dizendo-lhe que pretendia a sua ajuda para «raptar» o MM e o LL, usando este, que era filho do MM, para obrigar o MM a. entregar dinheiro ou valores que possuísse, sendo que o BB pagaria ao CC entre 10.000 a 15.000 euros, tendo este aceitado participar.

. 3) Ainda em Maio de 2004, o CC abordou o DD, dando-lhe conta que tinha em vista um negócio, vindo a ser efectuado um encontro com o BB no qual este expôs ao DD o plano que referira ao CC, propondo-lhe o mesmo pagamento, tendo o DD aceitado participar no empreendimento.

4) A dado momento o BB falou com o seu filho EE, propondo-lhe participar no plano referido e oferecendo o mesmo pagamento, o que este aceitou.

5) Os quatro arguidos chegaram a encontrar-se num barracão que o BB arrendara em Vale de Santarém para falarem sobre o plano que pretendiam executar.

6) No dia 8 de Junho, no período compreendido entre as 6 e as 8 hrs., o BB, o EE, o CC e o DD saíram da casa do CC, o BB e o DD no jipe Land Rover (…-…-….), o CC e o DD no Fiat (….-….-….) pertença deste, em direcção a Fernão Ferro, onde chegaram ainda durante a manhã.

7) Dirigiram-se à casa do NN, sita na Rua….., Lt……, Quintinha de ……, Pinhal……., Fernão Ferro.

8) A dado momento vêem o NN, na companhia do seu filho LL, a bordo do Seat Toledo (….-…..-….), afastando-se da zona da casa daquele, tendo os arguidos aguardado.

9) Após o almoço, ocorrido num estabelecimento perto da casa das vítimas, o DD e o CC entraram no interior da casa de NN através de uma janela que se encontrava aberta.

10) Cerca das 15 horas o NN chegou a casa na companhia do filho e enquanto aquele foi estacionar entrou em casa o LL, que é portador de doença neurológica em que a idade mental é inferior à cronológica (doença de Recklingausen), sendo que a sua deficiência mental já era conhecida pelos arguidos BB, CC e EE, tendo sido também apercebida por eles e pelo arguido DD quando contactaram com o LL,

11) Acto contínuo, o DD apontou-lhe uma pistola que, sendo originalmente de alarme, fora modificada para disparar munições com projéctil, de calibre 6.35 mm, com um cano com 61 mm e capaz de efectuar disparos, não manifestada ou registada e para a qual não dispunha de licença, e o CC apontou-lhe um instrumento idêntico a uma pistola mas de características não determinadas, sendo que a utilização destes instrumentos já tinha sido acordada previamente por todos os arguidos, e disseram ao LL para estar calado.

12) O LL começou a gritar, dizendo ainda àqueles arguidos que não lhe fizessem mal, e o DD e o CC tentaram colocar fita adesiva na boca de LL, que este conseguia arrancar, e amarraram-lhe as mãos, que ele também conseguia soltar, tendo-o arrastado e fechado numa casa de banho, de onde, por volta das 15 horas, o LL ainda conseguiu efectuar uma chamada telefónica através do telemóvel que trazia consigo para o OO, chamada que «caiu».

13) Ao ouvirem o LL a falar na casa de banho, o DD e o CC retiraram o telemóvel ao LL, tendo o OO ligado de volta sem ter conseguido falar com o LL.

14) Algum tempo depois entrou o NN e foi confrontado com a presença do DD e do CC, que lhe apontavam a pistola e o objecto idêntico a uma pistola referidos.

15) O NN disse que faria tudo o que lhe pedissem, para não lhe fazerem mal a si nem ao filho.

16) Informado telefonicamente pelo CC que já se encontravam com o NN, o BB chega junto deles e desfere uma bofetada no rosto do NN.

17) Saíram então de Fernão Ferro a hora não determinada daquela tarde, dirigindo-se para o barracão do BB sito no Vale de Santarém.

18) Quando saíram de Fernão Ferro, o BB e o EE, que tinha ficado na estrada junto ao Fiat e a alguma distância da casa do NN, seguiram no jipe, e o CC, o DD, o LL e o NN seguiram no carro deste (Sea