Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.1. AA foi condenado, entre outros, por acórdão de 10.05.2010, pela prática de:

- 4 (quatro) crimes de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos arts. 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, al. b), todos do CP, com a pena de prisão de 7 (sete) anos por cada um deles,

- 6 (seis) crimes de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos arts. 171.º, n.º 3, al. b) e 177.º, n.º 1, al. b), todos do CP, com a pena de prisão de 1 (um) anos por cada um deles, e

- 3 (três) crimes de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos arts.171.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1, al. b), todos do CP, com a pena de prisão de 8 (oito) anos por cada um deles;

- em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de prisão de 15 (quinze) anos.

1.2. Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 21.09.2010 (cujo trânsito em julgado, segundo a certidão junta a fls. 55, ocorreu a 18.10.2010), julgou parcialmente o recurso e absolveu “da incriminação autónoma por três dos seis crimes de abuso sexual agravados, p (s). e p(s). pelos arts. 171/3, b) e 177/1, b), C.P.” (cf. fls. 36/verso, destes autos). Em consequência, modificou a pena única aplicada, condenando o arguido AA em uma pena de 14 (catorze) anos de prisão.

1.3. Ainda inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que por decisão sumária, de 17.02.2014 (que transitou em julgado a 18.04.2011, segundo certidão a fls. 55), rejeitou a interposição do recurso por o considerar extemporâneo, dado a decisão segundo aquele acórdão já ter transitado em julgado, pois já tinha decorrido o prazo desde a notificação do acórdão recorrido ao mandatário, embora não tivesse havido notificação daquele ao arguido.

1.4. Tendo em conta que o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 02.02.2016, refere no relatório (ponto I.18) ter havido um acórdão do STJ de 31.03.2011, embora nada estivesse junto aos autos deste processo de revisão, a Relatora do presente acórdão, consultando o Habilus, verificou que o arguido reclamou daquela decisão sumária para a conferência, ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 8, do CPP; por acórdão de 31.03.2011 (transitado em julgado em 18.04.2011) foi mantida a decisão de rejeição do recurso.

1.5. Desta última decisão o arguido recorreu para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que considerou, por acórdão de 02.02.2016 tornado definitivo a 02.05.2016 (cf. fls. 6 destes autos), ter havido “violação do artigo 6.º, n.º 1, da Convenção”, e tendo condenado o Estado Português ao pagamento ao requerente, “no prazo de três a contar do dia em que o acórdão se tornar definitivo, nos termos do artigo 44.º, n.º 2, da Convenção:

a) 3.250 EUR (três mil duzentos e cinquenta euros), acrescidos de qualquer montante que possa ser devido a título de imposto, por dano moral;

b) que a contar da expiração do referido prazo e até ao pagamento, estes montantes serão acrescidos de juro simples a uma taxa igual à da facilidade de empréstimo marginal do Banco Central Europeu aplicável durante este período, aumentada de 3 pontos percentuais” (cf. fls. 15 e 38, destes autos).

2. Perante o processado anterior, vem agora o arguido AA interpor o presente recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. g), do CPP, com os seguintes fundamentos:

«1- em 21-9-2010 o recorrente foi condenado a 14 anos de prisão pelo Tribunal da Relação de Lisboa- acórdão proferido nos autos principais cuja Certidão se requer a final seja junta com o presente recurso;

2- o recorrente não foi notificado pessoalmente nem por carta registada do Acórdão;

3-nem foi visitado pelo seu Mandatário, que não lhe deu conhecimento da condenação;

4- em 2-11-2010 o recorrente foi pessoalmente notificado da Liquidação da Pena conforme consta dos autos principais;

5- em 29-11-2010 o recorrente recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça;

6- o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso por considerar que o Acórdão da Relação Lisboa transitou em 18-10-2010;

7- o recorrente deveria ter sido notificado pessoalmente do Acórdão da Relação Lisboa, o que nunca ocorreu até hoje !....

8- o direito ao recurso e a ser informado de todos os actos processuais são GARANTIAS do Estado de Direito - dixit art 32º- 1 da Constituição da Republica Portuguesa;

9- no artº 113 – 9 do CPP impõe-se a notificação da Sentença ao arguido; neste caso o prazo para a prática do acto processual subsequente conta-se a partir da notificação efectuada em último lugar;

10- o que equivale a dizer que o arguido é o destinatário da Justiça pelo que só este e apenas este decide se quer ou não recorrer!

11- o arguido padeceu de indefesa pois desconhecia em 9-11-2010 que o mandatário nos autos foi notificado antes e não recorreu….

12- o prazo para recorrer contava-se a partir de 9-11-2010 pelo que, face aos 20 dias após a notificação da Decisão –artº 411-1-a) CPP - estava e está em tempo para apelar a este Alto Tribunal para reduzir a pena ( 9/11 + 20 dias= 29/11)

13-o direito ao recurso e a ser informado de todos os actos processuais - maxime a junção aos autos da transcrição - são GARANTIAS do Estado de Direito - art. 32-1 da CRP.

14- o Principio Constitucional da defesa, do direito ao recurso e a um processo equitativo - arts. 5º e 6º da Convenção Europeia D. Homem parecem ter sido ostracizados in totum ao julgar-se como transitada a Decisão e imediatamente liquidada a pena.

15- os arts. 113-9 e 411-1-a) CPP violam os arts. 16, 18, 21 e 32-1 da Lei Fundamental se entendidos que o prazo para recorrer se conta a partir da notificação do defensor e não do arguido, sendo este “dispensado” de ser notificado da Sentença que o afecta pessoalmente: POR ESTAS OMISSÕES DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSADO E DECLARADO VIOLADO O DIREITO AO RECURSO FACE À SENTENÇA DO TRIBUNAL EUROPEU- doc 1

16- Portugal tem como ( mau) hábito na Jurisprudência não notificar o arguido da decisão que o afecta pessoalmente o que viola o art. 6º da Convenção Europeia; o arguido deve ser informado da decisão que o afecta e ver a culpa apreciada por um Tribunal Superior; face ao exposto,

17- em 28-6-2011 o arguido apelou ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - artigos 34º e 6º -1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem- doc 1

18- em 2-2-2016 a Cour Européenne condenou Portugal pela manifesta violação do artº 6º- 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o que aliás é de conhecimento oficioso, face á Notificação do Estado Português e do advogado signatário conforme comunicação do Tribunal Europeu de 9-5-2016 - doc 1

19- na Sentença do Tribunal Europeu considerou-se que:

§ 38- o Tribunal Europeu lembra que a regulamentação referente às formalidades e aos prazos a respeitar para apresentar um recurso visam assegurar a boa administração da Justiça e particular respeito do Principio da Segurança Juridica. Os interessados devem atender a que as regras sejam aplicadas ( Miragall Escolano e outros contra Espanha, nºs 38366/97, 38688/97, 40777/98, 40843/98…..CEDH 2000 I)

§ 49- a interpretação particularmente restritiva efectuada pelo Supremo Tribunal Justiça duma regra processual e o não respeito da Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o caso privaram o requerente do seu direito de acesso a um Tribunal……um Estado que se dota de Jurisdições tem a obrigação de vigiar a que os cidadãos tenham as garantias fundamentais do artigo 6º da Convenção.

§ 50- portanto, ocorreu violação do artigo 6º- 1 da Convenção

20- o recorrente ficou em choque com a rejeição do apelo ao Supremo Tribunal Justiça e espera há 6 ( seis) anos que Portugal cumpra com os direitos efectivos e não meramente ilusórios no instituto do direito a um Tribunal Superior; assim,

21- em cumprimento da Sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e dos arts 8º, 16º da Constituição da Republica e 449- 1- g) do CPP deve:

a)- declarar-se que ocorreu violação do direito ao recurso;

b)- declarar-se que os autos são nulos desde 21-9-2010; por via disso,

c)-declarar-se que o Acórdão de 21-9-2010 não transitou em julgado;

d)-declarar-se que o recurso interposto em 29-11-2010 o foi de modo tempestivo;

e)- declarar-se que o arguido tem direito a ver apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça o recurso interposto em 29-11-2010;

f)-declarar-se que, por via da declaração de nulidade do processado desde 21-9-2010 e face ao recurso interposto em 29-11-2010 a julgar pelo Supremo Tribunal de Justiça, o arguido está em prisão preventiva e, consequentemente, libertado de imediato por excesso de prazo e violação do direito fundamental ao recurso;

REQUER A INSTRUÇÂO DA PRESENTE REVISÂO COM CERTIDÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE 21-9-2010 POIS O ARGUIDO NÂO TEM POSSES NEM RENDIMENTOS CAPAZES DE SUPORTAR TAXAS, CUSTAS E ENCARGOS;

REQUER A V. EXA. SE DIGNE ORDENAR A TRADUÇÃO

DA SENTENÇA DO TRIBUNAL EUROPEU QUE SE JUNTA, SE SE MOSTRAR ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DOS AUTOS.

A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA FOI NOTIFICADA DA SENTENÇA CUJA CÓPIA SE JUNTA E CONFORME NOTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL EUROPEU DE 9 MAIO 2016 QUE SE ANEXA SOB DOC 1.

Requer ao abrigo do art. 462º do CPP seja fixada indemnização não inferior a 5.000,00€ a pagar ao arguido recorrente face ás circunstancias supra expostas.»

Foram juntas cópias de todas decisões em questão.

3. A Senhora Procuradora da República (Comarca de Lisboa — Inst. Central — 1.ª Secção Criminal) pronunciou‑se pela improcedência deste pedido de revisão considerando que:

«O "recorrente" nem sequer invoca nenhuma condição, limitando-se a pedir que se cumpra a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que alegadamente terá condenado o Estado Português a pagar-lhe uma indeminização. (...)

Conforme a Jurisprudência tem vindo a considerar e decorre da Lei, o Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença não pode constituir uma forma encapotada de pôr em causa a estabilidade das decisões Judiciais, apenas porque se discorda delas ou porque não se obteve provimento em sede de Recurso ordinário ou se deixou passar o seu prazo. (...)

Ora, o que o Recorrente faz ao longo da sua longa Motivação de Recurso é discutir os argumentos de facto e de direito da decisão das várias Instâncias, sem juntar qualquer facto novo, elemento de prova novo ou qualquer outra novidade que permita afectar os fundamentos daquela decisão.

E a pretensão formulada não tem no recurso extraordinário de Revisão o meio processualmente adequado de realização. Com efeito, detendo o arguido uma sentença exequível do TEDH o que tem é que accionar o Estado Português para obter o cumprimento da mesma.

Não estão configurados, pois, os requisitos legais de admissão do presente Recurso Extraordinário de Revisão, pelo que o mesmo deve ser liminarmente rejeitado » (cf. fls. 94 e ss)

4. A Meritíssima Juiz da Comarca da Lisboa (Lisboa — Instância Central — 1.ª Secção Criminal — Juiz 1), na informação a que alude o art. 454.º, do CPP, deliberou:

«AA veio interpor recurso extraordinário de revisão.

Não foram realizadas diligências de prova adicionais para além da prova documental produzida.

O Mº Público apresentou a sua resposta pugnando pela rejeição liminar do recurso (fls. 94 e ss).

Dá-se por inteiramente por reproduzido o teor de tal resposta, entendendo-se que o recurso deverá ser liminarmente rejeitado.» (fls. 102).

5. A Senhora Procuradora Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça, abrigo do disposto no art. 455.º, n.º 1, do CPP, pronunciou-se igualmente no sentido de ser negada a revisão considerando, em súmula, que:

«1. Parece-nos também que o arguido/recorrente para fundamentar e justificar a interposição deste recurso extraordinário de revisão efetivamente não apresentou qualquer dos pressupostos p. no art. 449º do CPP (...)

2. É certo que a sentença proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é vinculativa do Estado Português, no entanto a mesma decisão nem é inconciliável com a condenação do arguido AA por autoria de 13 crimes de abuso sexual de criança agravado nem suscita quaisquer dúvidas sobre a justiça da sua condenação.

O Estado Português está vinculado a pagar ao cidadão AA (o Tribunal Europeu nunca o tratou ou considerou arguido) a quantia de 3,250 € porque, resumidamente, o STJ considerou que o advogado do arguido foi notificado do acórdão do Tribunal da Relação e que este mesmo advogado não havia dado conhecimento ao arguido e até posteriormente o arguido interrompeu a confiança no advogado que tinha mandatado para o defender.

Por outro lado a mesma disposição legal (art. 449º CPP) prevê que o recurso de revisão apenas abrange sentenças transitadas em julgado e só excecionalmente o seu nº 2 prevê que à sentença poderá ser equiparado despacho que tenha posto fim ao processo.

2.1. O arguido/recorrente pretende, no fundo, que seja considerada não transitada em julgado a decisão condenatória, cuja junção requereu sendo desta decisão que pretende recorrer.

2.2. No entanto o alvo do seu recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi o acórdão que decidiu não admitir o recurso ordinário por ele interposto por o ter considerado fora do prazo e foi devido a esta decisão que o Estado Português foi condenado a “pagar” ao arguido aquela quantia por danos morais e não por qualquer outro pedido de reparação.

Este acórdão de 07.02.2011 se se puder considerar despacho, não foi uma decisão que tenha posto termo ao processo, porque não se prende com a decisão de fundo (condenação por autoria de crimes) mas tão só que a admissão/inadmissão do recurso o que é uma questão apenas processualmente instrumental.

O acórdão que foi objeto de recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos “não conheceu do mérito ou do fundo da causa, enfim da viabilidade da acusação com o inevitável despacho de condenação do arguido“(Pereira Madeira, CPP Comentado, 2014, comentário à al. c) do art. 400º).

Ou ainda sobre a decisão/despacho que ponha termo ao processo o Ac. do STJ de 29.01.2014, proc. 17135/08.4TDPRT.P1.S1-3ª Sec., considerou que “Em última análise, trata-se de decisão que põe termo àquela relação jurídica processual penal, ou seja, que determine o terminus da relação entre o Estado e a cidadã imputada, configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal”.

E ainda que hipoteticamente fosse um despacho que tivesse posto fim ao processo, não constituiria uma condenação do arguido sobre o qual pudessem ser suscitadas dúvidas só porque vai receber uma indemnização a ser paga pelo Estado, por não ter sido notificado pessoalmente do acórdão condenatório do Tribunal da relação e não lhe ter sido admitido o recurso interposto posteriormente.» (cf. fls. 108 e ss).

6. Considerando, de acordo com o princípio do contraditório, que a resposta e o parecer do Ministério Público deviam ser notificado ao arguido para responder querendo, foram ambos os atos processuais notificados, tendo o arguido respondido que:

«1.º Portugal deve respeitar os Tratados Internacionais — art. 8.º da Lei Fundamental;

2.º O acesso ao Tribunal Superior — recurso ­ foi ostracizado pelos Tribunais Portugueses;

3.º O Tribunal Europeu reconheceu que o arguido tem direito de acesso ao Tribunal Superior e ao recurso; não colhe assim o Parecer do Ministério Público...

4.º Só concedendo a Revisão de Sentença nos termos peticionados pelo arguido se fará a Lídima Justiça e a tramitação do sistema de recurso e acesso ao Tribunal Superior será compatível com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada por Portugal — Diário da república de 2-1-1979.»

7. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II

Fundamentação

1.1.1. A decisão sumária proferida anteriormente pelo Supremo Tribunal de Justiça (a 17.02.2011) foi a seguinte:

«1. AA, recorre para o Supremo Tribunal acórdão da Relação de Lisboa de 21 de Setembro de 2010, que, concedendo provimento parcial ao recurso, o condenou na pena de catorze anos de prisão.

2. O M.P. suscita a questão prévia da extemporaneidade do recurso, fundado nos seguintes elementos:

O arguido interpôs recurso do acórdão da Relação, alegando que foi notificado do acórdão em 9-11-2010, «não teve conhecimento da decisão antes de 9-11-2010 pois o seu mandatário não íhe deu conhecimento de que havia sido rejeitado o apelo», «NUNCA foi notificado pelo seu então mandatário que a Relação de Lisboa o condenara em 14 anos de prisão», e «não teve o patrocínio atempado nem condigno para recorrer... E o direito a recurso é um direito fundamental».

Foi emitido parecer pelo Ministério Público na 1.ª instância, considerando que o acórdão «já transitou em julgado, em 18.10.2010. (fls.730)».

O juiz decidiu que os arguidos «continuarão em cumprimento de pena, à ordem destes autos», remetendo para a Relação a decisão sobre a admissibilidade do recurso.

O relator, por despacho de fls. 803, «e sem qualquer pronúncia específica sobre a tempestividade do recurso, admitiu-o».

«Como decorre dos autos, a procuração conferida ao Dr. BB foi revogada em 14 de Novembro 2010 - fls. 801 (não se mostra perceptível o mês, mas o mesmo infere-se da própria alegação do recorrente, que afirma só ter tido conhecimento do acórdão da Relação em 9 de Novembro).

Tal vale por dizer que até então, esteve representado, por mandatário».

«Porque o acórdão deverá ser notificado ao recorrente na pessoa do seu defensor (n.° 6, do art. 425.°, do CPP e jurisprudência do TC - Ac n.° 87/2003) -como foi feito —, resta apenas apreciar se o mandatário então constituído cumpriu o seu dever de comunicar ao arguido, porquanto, tal omissão poderá validar, como momento relevante para a contagem do prazo, a data em que o próprio arguido teve efectivo conhecimento do teor do acórdão - como se decidiu nos Ac.s TC n.° s 59/99, 476/2004 e 275/2006.

Ora, o despacho de admissão do recurso é totalmente omisso quanto aos fundamentos que determinaram o juízo de tempestividade. Nem sequer a invocação do art. 113.°, n.° 9 do CPP nos dá um contributo para tal compreensão, posto que o despacho não decide a questão específica relativa ao (in)cumprimento dos deveres funcionais do anterior mandatário», entende o Exm° Procurador-Geral «que não basta a alegação do arguido para que tal facto se dê como demonstrado».

3. Os elementos processuais relevantes relativos à questão prévia suscitada são os seguintes:

- o acórdão da Relação, que concedeu provimento parcial (medida da pena) a recurso do recorrente, foi proferido a 21/Set/2010.

- o mandatário do recorrente (Dr. BB foi notificado por carta expedida em 22/Set/2010.

- o processo baixou em 25/Out/2010.

- por despacho de 10/Out/2010 procedeu-se à liquidação da pena.

- foi certificado o trânsito em julgado em 18/Out/2010.

- o arguido foi pessoalmente notificado do despacho de liquidação da pena em 2/11/2010.

- o acórdão da Relação foi pessoalmente notificado ao arguido em 9/Nov/2010.

- o recurso foi interposto em 29/Nov/2010.

- o arguido passou em 25/Nov/2010 procuração a advogado diferente do advogado constituído no processo.

- informou o processo em 14/Dez/2010que revogara a procuração.

-por despacho de 10/12/2010 o juiz ordenou a notificação do anterior mandatário para efeitos do art. 39° CPC , ex vi art. 4 CPP.

- notificado para se pronunciar a solicitação do Exm° Procurador-Geral, o mandatário constituído Dr. BB esclareceu que «tanto o recorrente como os seus familiares, [...], foram desde logo informados do resultado do recurso [...] atempadamente interposto» para a Relação.

«Após a referida comunicação, e por dever de patrocínio, foi [pelo advogado] referido que qualquer outro apeio ou recurso para além deste redundaria em mera diligência dilatória e provavelmente não surtiria qualquer efeito útil».

4. Perante estes elementos, procede a questão prévia suscitada pelo MP.

Com efeito o arguido, estando devidamente representado por advogado constituído, foi notificado na pessoa do mandatário do acórdão do TR de Lisboa de21/Set/2010

A notificação presume-se efectuada no terceiro dia útil seguinte.

Não tendo sido interposto recurso no prazo que consta da notificação ao mandatário - art. 426°, n° 5 do CPP - a decisão transitou.

Tal como foi certificado, em 18/Out/2010.

Em 27/Nov/2010 o acórdão estava, consequentemente transitado, sendo, por isso, o recurso extemporâneo.

5. Com efeito, a notificação a que se refere o artigo 425°, n° 6 do CPP não tem que ser pessoal, bastando que seja feita na pessoa do mandatário - e no caso, existia mandatário constituído - uma vez que se não inclui no elenco dos actos cuja comunicação a lei exige que seja feita específica e pessoalmente, em afastamento da regra geral da suficiência do conhecimento ao mandatário - regra geral do artigo 113°, n° 9, Ia parte do CPP, enunciação dos actos de comunicação pessoal na 2a parte do norma.

E este é o entendimento uniforme do Supremo Tribunal que em caso de recurso de acórdão proferido em recurso (artigo 425° do CPP), a notificação pode ser feita ao defensor, não carecendo de o ser igualmente ao próprio arguido -acórdãos de 06-02-2002, processo n.° 1534/01-3.ª, in CJSTJ 2002, tomo 1, pág. 199; de 13-02-2002, processo n.° 3822/02 – 3.ª; de 06-10-2005, processo n.° 1259/05 – 5.ª; de 21-02-2006, processo n.° 663/06 – 5.ª; de 20-04-2006, processo n.° 1433/06 – 5.ª; de 03-05-2007, processo (habeas corpus) n.° 1549/07 – 5.ª; de 10-05-2007, processo n.° 1576/07 – 5.ª; de 25-06-2008, processo n.° 3057/06 – 5.ª e de 25-09-2008, processo n.° 2300/08-33 (cf. acórdão de 14-01-2009, proc. n° 2494/08).

E esta interpretação da norma do artigo 425°, n° 6 do CPP tem sido de modo consistente julgada pelo Tribunal Constitucional conforme à Constituição. (cf., acórdãos n° 59/99, de 2 de Fevereiro de 1999; n° 109/99, de 10 de Fevereiro de 1999; n° 378/2003, de 15 de Julho de 2003 e n° 275/06, de 2 de Maio de 2006).

6. Nestes termos, rejeita-se o recurso - artigos 420°, n° 1, alínea a) e 411°, n° 1 do CPP.»

1.1.2. Desta decisão sumária o arguido reclamou para a conferência que decidiu mantê-la a anterior decisão por acórdão de 31.03.2011 (transitado em julgado a 18.04.2011) nos seguintes termos:

«4. A decisão sumária acolheu a questão prévia suscitada pelo Ministério Público, rejeitando o recurso por ter sido interposto fora do prazo - artigos 4200, n° 1, alínea a) e 411°, n° 1 do CPP.

Teve por base de decisão os seguintes elementos revelados pelo processo:

- o acórdão da Relação, que concedeu provimento parcial (medida da pena) a recurso do recorrente, foi proferido a 21/Set/2010.

- o mandatário do recorrente (Dr. BB) foi notificado por carta expedida em 22/Set/2010.

- o processo baixou em 25/Out/2010.

- por despacho de 10/Out/2010 procedeu-se à liquidação da pena.

- foi certificado o trânsito em julgado em 18/Out/2010.

- o arguido foi pessoalmente notificado do despacho de liquidação da pena em 2/11/2010.

- o acórdão da Relação foi pessoalmente notificado ao arguido em 9/Nov/2010.

- o recurso foi interposto em 29/Nov/2010.

- o arguido passou em 25/Nov/2010 procuração a advogado diferente do advogado constituído no processo.

- informou o processo em 14/Dez/2010que revogara a procuração.

- por despacho de 10/12/2010 o juiz ordenou a notificação do anterior mandatário para efeitos do art. 39° CPC , ex vi art. 4 CPP.

- notificado para se pronunciar a solicitação do Exm° Procurador-Geral, o mandatário constituído Dr.BB esclareceu que «tanto o recorrente como os seus familiares, [...], foram desde logo informados do resultado do recurso [...] atempadamente interposto» para a Relação.

«Após a referida comunicação, e por dever de patrocínio, foi [pelo advogado] referido que qualquer outro apelo ou recurso para além deste redundaria em mera diligência dilatória e provavelmente não surtiria qualquer efeito útil».

5. Perante estes elementos, a decisão sumária considerou procedente a questão prévia suscitada pelo Ministério Público.

Com efeito o arguido, estando devidamente representado por advogado constituído, foi notificado na pessoa do mandatário do acórdão do TR de Lisboa de 21iSet/2010

A notificação presume-se efectuada no terceiro dia útil seguinte.

Não tendo sido interposto recurso no prazo que consta da notificação ao mandatário— art. 426°, n° 5 do CPP — a decisão transitou.

Tal como foi certificado, em 18/Out/2010.

Em 27/Nov/2010 o acórdão estava, consequentemente transitado, sendo, por isso, o recurso extemporâneo.

Com efeito, a notificação a que se refere o artigo 425°, n° 6 do CPP não tem que ser pessoal, bastando que seja feita na pessoa do mandatário — e no caso, existia mandatário constituído - uma vez que se não inclui no elenco dos actos cuja comunicação a lei exige que seja feita específica e pessoalmente, em afastamento da regra geral da suficiência do conhecimento ao mandatário — regra geral do artigo 113°, n° 9, 10 parte do CPP, enunciação dos actos de comunicação pessoal na 2' parte do norma.

E este é o entendimento uniforme do Supremo Tribunal que em caso de recurso de acórdão proferido em recurso (artigo 425° do CPP), a notificação pode ser feita ao defensor, não carecendo de o ser igualmente ao próprio arguido - acórdãos de 06-02-2002, processo n.° 1534/01-3', in CJSTJ 2002, tomo 1, pág. 199; de 13-02-2002, processo n.° 3822/02 - 3'; de 06-10-2005, processo n.° 1259/05 - 5'; de 21-02-2006, processo n.° 663/06 - 5'; de 20-04-2006, processo n.° 1433/06 - 50; de 03-05-2007, processo (habeas corpus) n.° 1549/07 - 5'; de 10-05¬2007, processo n.° 1576/07 - 5'; de 25-06-2008, processo n.° 3057/06 - 5' e de 25¬09-2008, processo n.° 2300/08-3' (cf. acórdão de 14 —01-2009, proc. n°2494/08).

E esta interpretação da norma do artigo 425°, n° 6 d