Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em Audiência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 405/13.7PHLRS, da 2.ª vara de competência mista do Tribunal Judicial de Loures, por acórdão de 02/07/2014, no que respeita ao arguido

AA, ..., nascido em ..., em ..., actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Caxias, foi decidido condená-lo:

–

pela prática, em autoria material e em concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.

os

1 e 2, alínea i), do Código Penal, na pena de 14 anos de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao artigo 3.º, n.º 5, alínea d), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 anos de prisão; e

– em cúmulo jurídico dessas penas, na pena única conjunta de 14 anos e 9 meses de prisão.

2.

Inconformado, o arguido interpôs recurso para a relação.

3.

Na parcial procedência do recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 10/12/2014, decidiu alterar a decisão recorrida, nos seguintes termos:

«A) Alterar a redacção dos pontos 2 e 13 do provado, que passarão a conter-se nos seguintes termos:

«“2

- Na sequência disso, o arguido AA, que não contactava com os seus familiares há pelo menos cinco dias, sem procurar saber da veracidade da informação transmitida pelo seu irmão BB, ou da extensão das lesões e danos que eventualmente tivessem sido infligidos nos seus pais e irmãos, decidiu confrontar-se com o CC, de modo a desagravar as agressões que, de acordo com o transmitido, este havia infligido aos seus familiares.

«”

13- Quando se encontrava a cerca de dois metros de distância de CC, o arguido AA apontou a extremidade do cano do revólver que empunhava em direcção ao chão, no primeiro disparo, e à zona da cintura e das pernas do ofendido, nos seguintes, premindo o gatilho por quatro vezes”;

«B)

Aditar ao não provado que “

Na sequência do referido em 1. do provado, o arguido AA tenha decidido tirar a vida a CC, de modo a vingar as agressões que, de acordo com o transmitido, este havia infligido aos seus familiares

»;

«C) Revogar a condenação do arguido pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 131° e 132º/ 1 e 2, al. i), ambos do Código Penal, na pena de catorze anos de prisão;

«D) Condenar o arguido pela prática, em autoria material, do crime de homicídio agravado, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artºs 131º, do Código Penal, e 86º/ 3, do NRJAM, aprovado pela Lei 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pelas Leis 17/2009, de 06/05 e 12/2011, de 27/04, na pena de treze anos de prisão;

«F) Manter a condenação do arguido na pena de dois anos de prisão, pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artº 86º/ 1, al. c), com referência ao artº 3º/ 5, al. d), do NRJAM, aprovado pela Lei 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei 17/2009, de 06/05 e pela Lei 12/2011, de 27/04;

«G) Condenar o arguido, em cúmulo jurídico das duas supra referidas penas, na pena única de treze anos e nove meses de prisão.

«H) Manter, no demais, o acórdão recorrido.»

4.

Ainda inconformado, veio o arguido interpor recurso do acórdão da relação para o Supremo Tribunal de Justiça, enunciando

pretender «nos termos do artº. 411º nº 5 do C.P.P. discutir oralmente os pontos enunciados nas conclusões que apresenta, com particular acuidade para os vícios de que enferma o acórdão recorrido adiante enunciados, com a consequente análise de direito».

São as seguintes

as conclusões que formulou:

«1)

O arguido AA foi CONDENADO pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos do artº. 131 e 132º nºs 1 e 2 al. i) ambos do Código Penal, na pena de 14 anos de prisão e ainda por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº. 86º nº 1 al. c) com referência ao artº. 3º nº 5 al. d) do NRJAM na pena de dois anos de prisão, em cúmulo jurídico na pena de 14 anos e 9 meses de prisão.

«2)

Veio ainda o arguido a ser ABSOLVIDO da agravação prevista no artº. 86º nº 3 do NRJAM.

«3) Inconformado o arguido, aqui Recorrente, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, quer por entender que o acórdão de primeira instância padecia de vícios processuais, os quais elencou, quer pelo errado julgamento da matéria de facto, quer ainda do enquadramento jurídico penal dos factos, nomeadamente a condenação do arguido pelo homicídio qualificado, bem como a respectiva medida da pena.

«4) O Tribunal da Relação deu parcialmente razão ao arguido, tendo o seu recurso merecido, em parte, provimento. Todavia, para além de outras questões processuais que se suscitarão perante V. Exas. ante a perplexidade da decisão que infra se demonstrará, crê-se que o Tribunal da Relação de Lisboa violou o princípio constitucionalmente consagrado da reformatio in pejus (duplamente), não obstante o parcial provimento, ao condenar o arguido por um crime (de) que este já havia sido absolvido expressamente em primeira instância.

«5) No ponto (2) do acórdão recorrido, a propósito da irregularidade e inconstitucionalidade suscitada pelo arguido emergente da falta de efectivo tempo para preparação da sua defesa e exercício do contraditório (págs. 49 a 52), o Tribunal da Relação de Lisboa sumaria as alterações comunicadas ao arguido (que no seu entender foram também não substanciais), (tendo) concluído que: “Em suma, as alterações feitas, ou resultaram de factos alegados pela defesa, ou resultaram em alterações de redacção com escassas precisões (…). A única alteração relativa à dinâmica dos factos condensou-se no ponto 16 do provado (…)”

«6) Por outras palavras o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que aquelas concretas alterações, exceptuadas as precisões de redacção, resultaram da audiência de discussão e julgamento e da sua própria dinâmica, referindo até que, em parte, por factos alegados pela defesa.

«7)

Admitindo por princípio tal fundamentação

esgrimida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão recorrido, vejamos mais à frente, a págs. 63 do mesmo acórdão a fundamentação encontrada pelo Tribunal da Relação de Lisboa para não apreciar (OMITIR PRONÚNCIA) quanto aos factos que o Recorrente sindicou em recurso de matéria de facto que deveriam ser aditados, por provados.

«8) Consigna-se a pág. 63 do aresto o seguinte: “O recorrente não apresentou contestação nem requereu o aditamento desses factos, que entende que se provaram no decurso do julgamento. Ou seja, não submeteu a julgamento os factos que agora pretende ver provados. Em face disso, a questão que agora coloca não tem que ver com um qualquer pedido de reapreciação de uma decisão do Tribunal, mas com uma pretensão formulada ex novo (…)”

«9) Analisando este parágrafo consignado no aresto recorrido, por breves instantes se julga que se está a analisar uma questão processual civilística e não de direito processual penal. Aditar factos?!?! Submeter factos por requerimento?!?!?

«10) É certo que o arguido tem a faculdade, e por se tratar de uma faculdade, não é obrigatória de, querendo contestar a acusação. Contudo, a falta de contestação para além de não prever qualquer cominação legal, atento o princípio do acusatório e ónus de prova pelo Ministério Público, NÃO LIMITA O JULGADOR DE DAR COMO PROVADOS OUTROS FACTOS QUE RESULTEM EM JULGAMENTO DA DISCUSSÃO DA CAUSA E QUE RELEVEM PARA A SUA DECISÃO.

«11) Mas tal afirmação la palaciana retirada pelo arguido, foi também retirada pelo mesmo Tribunal da Relação de Lisboa que admitiu a comunicação de várias alterações de factos (mesmo que não substanciais), entendendo que o arguido nem sequer precisava de tempo para reorganizar a sua defesa, pois tais alterações resultavam da audiência e discussão de julgamento, pelo que poderiam sempre ser levadas à factualidade provada.

«12) Aliás, é isso que resulta da lei, concretamente do conteúdo do n.º 4 do artigo 339.º do C.P.P., quando dispõe que – “Sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa

e os que resultarem da prova produzida em audiência

, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia”.

«13) O Tribunal da Relação não pode ter dois pesos e duas medidas e considerar que o Tribunal de primeira instância pode reescrever ou até aditar factos (como fez) que resultaram da audiência de julgamento (ainda que não substanciais),

mas aqueles outros factos que também resultaram do MESMO JULGAMENTO só que, eventualmente, poderiam beneficiar o arguido, já não podem ser objecto de sindicância pois o Recorrente não fez contestação ou requerimentos a submeter esses factos

!!!

«14) Como é óbvio, se da dinâmica própria da audiência de discussão e julgamento resultar factualidade com relevância para a boa decisão da causa, independentemente de prejudicar ou beneficiar o arguido, deve o Julgador levá-la em linha de consideração em sede de factos provados e retirar as devidas consequências jurídicas.

«15) O Tribunal da Relação de Lisboa neste concreto ponto, para além da contraditória fundamentação, decidiu

nem sequer apreciar o segmento recursório do arguido quanto ao aditamento de factos pretendidos por os mesmos terem resultado da discussão de julgamento, tendo este respeitado processualmente todos os ónus que lhe são impostos por lei para tal sindicância, como nessa parte o acórdão recorrido reconhece.

«16) Com efeito, o Recorrente em cerca de 14 páginas que dedicou na sua peça recursiva que apresentou junto do Tribunal da Relação de Lisboa, concretamente de págs. 68 a 82 (conclusões 79ª a 94ª), dedicou especial enfoque à prova produzida em audiência de discussão e julgamento que, no seu entender, permitiria ao Tribunal de primeira instância dar como provados os factos que pretendia aditar, bem como a sua relevância para a decisão da causa.

«17) O Recorrente até por uma questão de economia processual (e uma vez que o presente recurso sobe nos próprios autos e V. Exas. têm também ao vosso dispor o recurso apresentado junto do Tribunal da Relação), dispensa-se de aqui recopiar todos os argumentos esgrimidos nessas 14 páginas, dando-os por reproduzidos, para que V. Exas. possam também aquilatar da extensão da omissão de pronúncia cometida pelo Tribunal da Relação de Lisboa que,

em momento ou lugar algum da decisão recorrida faz apelo ou se contradita a análise de cada meio de prova e da respectiva concatenação no resultado decisório, em momento ou lugar algum se analisa, ou se desvaloriza as provas indicadas, com intenção de justificar uma decisão fáctica diversa da que foi produzida pelo tribunal recorrido.

«18) Assim, sendo considera o Recorrente que neste concreto ponto suscitado junto deste Supremo Tribunal de Justiça, nem sequer se trata de uma questão de substância, isto é, saber se tais factos deviam ou não ser aditados ante a prova produzida, pois que

o Tribunal da Relação de Lisboa não emitiu qualquer juízo sobre essa matéria (conforme lhe foi solicitado), tendo apenas OMITIDO PRONÚNCIA e, consequentemente, incorrido na nulidade prevista no artº. 379º nº 1 al. c) do C.P.P.

«19) Termos em que deverão V. Exas. declarar a nulidade, ainda que parcial do acórdão recorrido e, em consequência, determinar a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para que este se pronuncie sobre a questão concreta e bem individualizada pelo arguido no que concerne ao aditamento de factos à matéria provada que resultaram da prova produzida em julgamento conforme melhor se expôs em sede de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

«20) O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste tanto na contradição entre a matéria de facto dada como provada ou como provada e não provada, como também entre a fundamentação probatória da matéria de facto, ou até mesmo entre a fundamentação e a decisão. Ou seja, uma situação em que, seguindo o fio condutor do raciocínio lógico do julgador, os factos julgados como provados ou como não provados colidem inconciliavelmente entre si ou uns com os outros ou, ainda, com a fundamentação da decisão.

«21) O Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência do recurso apresentado pelo arguido decidiu alterar a formulação factual do artigo 2º dado como provado, redigindo-o da seguinte forma: 2 - “Na sequência disso, o arguido AA, que não contactava com os seus familiares há pelo menos cinco dias, sem procurar saber da veracidade da informação transmitida pelo seu irmão BB, ou da extensão das lesões e danos que eventualmente tivessem sido infligidos nos seus pais e irmãos,

decidiu confrontar-se com CC, de modo a desagravar as agressões que, de acordo com o transmitido, este havia infligido aos seus familiares

”.

«22) A formulação transcrita em itálico e sublinhado (sem negrito) foi aquela que o Tribunal da Relação de Lisboa resolveu, e bem, alterar, deixando a primeira parte intocada e nos precisos termos em que foi dado como provado pelo Tribunal de primeira instância.

«23) Só que, a páginas 64 e 65 do aresto recorrido consigna-se o seguinte, com o que, diga-se desde já se concorda plenamente, mas contraditoriamente com o facto dado como provado e que nessa parte inicial não mereceu alteração por parte do Tribunal da Relação de Lisboa, coincidentemente, diga-se, com a respectiva fundamentação:“(…) Contudo, impõe-se ter em conta que o motivo pelo qual o arguido foi procurar o CC e acabou por disparar contra ele tem que ver com a intenção de tirar desforço de uma agressão, praticada pelo CC e por outros, contra os seus pais e irmão mais novo e da destruição da casa de um outro seu irmão. São actos de violência que, independentemente da gravidade das consequências, emocionam e incomodam um filho/irmão.

A informação foi veiculada por um outro irmão do arguido o que, num critério de normalidade, permite assumir que este a tenha dado por certa. Consequentemente, não nos afigura especialmente exigível que o arguido, antes de partir para o confronto com o dito agressor, tivesse que ir aferir da veracidade do que lhe foi relatado junto de outros familiares.

”

«24) Ora se não havia necessidade, nem é sequer exigível que o arguido tivesse que aferir da veracidade da informação que lhe foi veiculada pelo seu irmão, o que aliás, para nós faz todo o sentido e já repetidamente o dissemos desde a primeira instância na explicação da motivação que sempre esteve na base de toda a conduta irreflectida do arguido, por que razão, contraditoriamente, se continua a consignar em sede de factos provados e com valor axiologicamente negativo que o Recorrente não aferiu da informação transmitida?

«25) É que reparem V. Exas. que este facto nº 2 foi um dos que foi totalmente reescrito pelo Tribunal de primeira instância aquando da comunicação da alteração dos factos não substanciais.

«26) É, também, por essa razão que facilmente se descortina o conteúdo negativo para o arguido de tal facto, pois a acusação apenas lhe imputava que: 2 - “Então, na sequência disso, o arguido AA decidiu tirar a vida a CC, de modo a vingar as agressões que este havia infligido aos seus familiares”.

«27) O Tribunal de primeira instância na sua ânsia condenatória decidiu reescrever tal facto, acrescentando o facto valorativamente negativo de que o arguido nem sequer havia aquilatado junto de outros familiares da informação que lhe foi veiculada pelo seu irmão, o que depois em sede de fundamentação também permitiu “carregar” na pena aplicada.

«28) O Tribunal da Relação de Lisboa, e bem, entende tal como o Recorrente que tendo sido tal informação veiculada pelo seu irmão, num critério de normalidade, não é exigível qualquer aferição posterior. Contudo,

contraditoriamente com tal fundamentação, deixa incólume o facto nº 2 na sua parte inicial em manifesta contradição com a fundamentação acima transcrita.

«29)

Termos em que devem V. Exas. declarar o vício de contradição insanável p. no artigo 410º nº 2 al. b) do C.P.P. e, em consequência, determinar o reenvio do processo para o Tribunal da Relação de Lisboa de forma a ser suprido o referido vício.

«30) Sendo indiscutível que a base estrutural de todo processo penal é o princípio acusatório, o que significa que todas as decisões jurisdicionais dependem do impulso do Ministério Público e não tendo este recorrido da decisão condenatória, mas apenas o arguido em seu benefício, o tribunal superior tem como limite aos seus poderes de cognição a própria decisão recorrida, que não pode agravar, precisamente porque falta o pressuposto essencial exigido pelo processo acusatório: o impulso do MP.

«31)

Ora, no caso concreto o arguido foi EXPRESSAMENTE ABSOLVIDO em primeira instância da agravação prevista no artigo 86º nº 3 do NRJAM aprovado pela Lei 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pelas Leis 17/2009 e 06/05 e 12/2001 de 27/04.

«32) Da decisão condenatória em primeira instância

apenas recorreu o arguido

, sendo que em sede de direito este

apenas pleitou pelo enquadramento ou subsunção dos factos para o homicídio simples em detrimento do homicídio qualificado

, em que vinha condenado e as necessárias consequências na determinação da medida concreta da pena.

«33) Em lado algum do seu recurso dirigido para o Tribunal da Relação de Lisboa e da posição aí assumida pelo Recorrente se deriva por caminhos de alteração da qualificação jurídica que não sejam a discussão entre homicídio qualificado vs. homicídio simples, sem perder de vista a factualidade apurada.

«34) A discussão jurídica da qualificação do homicídio foi de tal forma apresentada pelo Recorrente em termos tão restritos que apenas se sindicava a vexata questio (embora para o Recorrente já há muito consolidada pela jurisprudência deste STJ) a propósito do entendimento de “meio insidioso”, sendo que o Tribunal de primeira instância decidiu pelo preenchimento da alínea i) do nº 1 do artº. 132º não pela questão da arma mas pelo facto do arguido não ter concedido tempo de defesa.

«35) Mais: O Tribunal da Relação de Lisboa para além do facto nº2 cuja formulação alterou, também a pedido do Recorrente, não altera qualquer outro facto que lhe permitisse em sede de enquadramento jurídico derivar para uma discussão (NÃO SOLICITADA PELO ARGUIDO, ÚNICO RECORRENTE) de alteração da qualificação jurídica, que não seja a do homicídio simples vs. homicídio qualificado.

«36) O recorrente apenas questionou a verificação dos pressupostos para a sua condenação pelo homicídio qualificado, e fê-lo na perspectiva da sua não verificação, nomeadamente dos elementos dos tipos, pugnando pela condenação pelo homicídio simples.

«37) De referir, ainda, que, na fase de recurso, nenhum dos outros sujeitos processuais expressou discordância com a qualificação jurídica dos factos do acórdão da 1.ª instância, nomeadamente, pela ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO PELA AGRAVAÇÃO prevista no artigo 86º nº 3 do NRJAM aprovado pela Lei 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pelas Leis 17/2009 e 06/05 e 12/2001 de 27/04, BEM SABENDO, POR CONHECEREM ANTECIPADAMENTE, A MOTIVAÇÃO DE RECURSO APRESENTADA PELO ARGUIDO.

«38) Ainda na esteira do que se tem vindo a dizer, não só não podia o Tribunal recorrido ter alterado a decisão de primeira instância em desfavor do arguido por violação do princípio da reformatio in pejus, como essa alteração não pode ser automática mas antes sustentada na factualidade que o Tribunal ignorou e, pior, surpreende o Recorrente com apreciação de uma questão jurídica não suscitada nem por si, nem por mais nenhum interveniente processual, descurando a dinâmica factual dada como provada que, só por si, impediria que a agravação de que o Recorrente vinha ABSOLVIDO, fosse novamente reconsiderada.

«39) Na verdade, também neste ponto o Tribunal da Relação de Lisboa, ainda que não fosse pela salvaguarda do principio da reformatio in pejus, olvida os doutos ensinamentos jurisprudenciais deste STJ, ancorado em relevante doutrina, descurando toda a factualidade provada e limitando-se a uma mera operação aritmética do tipo, se condena por homicídio simples, então represtina-se a agravação ínsita prevista no artigo 86º nº 3 do NRJAM aprovado pela Lei 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pelas Leis 17/2009 e 06/05 e 12/2001 de 27/04 de que o arguido já havia sido Absolvido.

«40) É certo que a decisão de primeira instância decidiu condenar o Recorrente, para além do crime de homicídio, também, pela prática, em concurso real,

de um crime de detenção de arma proibida

, que de resto se acha correcta e de que o arguido NEM SEQUER RECORREU.

«41) Do mesmo passo aquele tribunal de primeira instância entendeu

ABSOLVER o arguido da agravação prevista no artigo 86º nº 3 do NRJAM

aprovado pela Lei 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pelas Leis 17/2009 e 06/05 e 12/2001 de 27/04.

«42) Efectivamente o arguido usou a arma sem que estivesse devidamente autorizado já que não era titular de licença de uso da referida arma.

«43) Assim, e no que concerne à arma, para além da condenação pelo crime de detenção (de que o arguido não recorreu e que se acha acertada), o eventual acto com relevância jurídico-penal consistirá no uso, tendo-se o arguido limitado a utilizar a arma para realizar o homicídio, o que, aparentemente, pode preencher o tipo objectivo do artº 86º nº 1 al. c) da Lei 5/2006.

«44) Contudo, como se refere no Ac. do STJ de 31.03.2011, proferido no Proc. nº 361/10.3GBLLE – 5ª Secção, pelo Ilustre Conselheiro Manuel Braz, disponível em www.dgsi.pt. “apesar de o comportamento global do arguido ser subsumível a dois tipos legais – homicídio e uso de arma proibida –, não deve concluir-se por um concurso efectivo de crimes, mas antes aparente.

«45) Ora no caso em apreço, bastaria atentar na factualidade para se compreender que comparativamente com o caso citado a conduta do arguido é, no que concerne à agravação aqui em discussão, menos relevante e, por isso, sempre importaria a ABSOLVIÇÃO como de resto a primeira instância já tinha concedido.

«46) Dá-se como provado no facto 6º que “ (…) o dia 17 de Abril de 2013, cerca das 13 horas, os arguidos dirigiram-se para a zona da Fonte da Pipa (…), o que fizeram, seguindo o arguido AA ao volante do veículo de marca e modelo Mecedes-Benz E220 CDI, matrícula ...-SA, pertencente ao seu pai (…)”; Facto 7º “na ocasião o arguido AA levava consigo num receptáculo no interior do veículo, um revólver marca Taurus, com o calibre 9mm, que tinha adquirido há pelo menos cinco meses, municiado com cinco projécteis.”

«47) De tais factos desde logo resulta que não só o arguido nem sequer andava ou carregava a arma consigo, tratando-se de uma mera oportunidade ao ter conduzido, por acaso, naquele dia, o carro do seu pai, onde a arma se encontrava, como já a havia adquirido há vários meses, cujo objectivo em nada se prendia com o infeliz sucedido naquele dia.

«48) Acresce que, conforme decorre dos factos e da sua respectiva fundamentação em primeira instância é, de resto, consolidado pelo Tribunal da Relação de Lisboa a págs. 60 o seguinte:“No que respeita ao segmento do ponto 2 do provado que refere que o arguido “decidiu tirar a vida a CC, de modo a vingar as agressões que, de acordo com o transmitido, este havia infligido aos seus familiares há apenas 3 pessoas que se pronunciaram sobre os factos anteriores ao encontro entre o arguido e a vítima: ele próprio, o co-arguido DD

e o BB, o irmão do arguido, que o avisou sobre as ofensas infligidas aos familiares

.

O BB referiu que foi à procura do arguido e que, depois disso, o arguido lhe pediu a chave do automóvel e saiu do local

, conduzindo-o e levando como passageiro o arguido DD.

Quer a testemunha BB, quer o pai de ambos, a testemunha AA, quer o arguido referiram que a viatura SA era conduzida pelos três, indiscriminadamente

; e que o arguido, quer a testemunha BB, referiram que o revólver estava dentro da viatura, desde 4/5 meses antes (disse o BB) ou desde a passagem de ano (disse o arguido).

Não há razão para duvidar destes factos, porque são unanimemente referidos, não foram infirmados e não se opõem às regras da experiência comum.

O arguido saiu, na condução da viatura, depois de saber da notícia e mediante um certo descontrolo emocional e a vontade anunciada de tirar satisfações junto do CC – disse ele e confirmou-o DD que o acompanhou

. Estava convicto de que o CC andava sempre armado e que era um indivíduo perigoso. Sabia que tinha a arma no carro que conduzia. E, na falta de prova segura de que, nesse momento em que saiu com a viatura, tivesse formulado intenção de matar o ofendido impõe, o princípio in dúbio (sic), que não se considere assente que terá formulado a intenção de matar, nesse preciso momento. Que teve essa intenção e que agiu na conformidade, no frente-a-frente que teve com o ofendido, não há dúvida (…). Claro que a “fúria” imprimida à actuação imediata do arguido, a perturbação e o descontrole que ele próprio referiu e o DD confirmou, indiciam uma actuação de desagravo das agressões (…) mas não apontam, com segurança necessária, para uma situação de imediata formulação de dolo de morte.”

«49) Em suma, no caso em apreço, o arguido utilizou a arma que, por acaso, se encontrava no veículo conduzido pelo seu irmão naquele dia (e repare-se que o Recorrente estava apeado em casa da sua namorada, tendo utilizado aquele veículo para se transportar por mero acaso fortuito de ter sido neste mesmo veículo que o seu irmão o procurou e na falta de outro meio de transporte ter conduzido aquele) e atentou contra a vida do falecido CC, o que veio de facto a acontecer, não possuindo o arguido a necessária licença de uso daquela arma.

«50) A conexão existente entre a conduta do arguido em relação à arma e o homicídio, esgotando-se aquela na prática deste, faz aparecer, no comportamento global, o sentido de ilícito do homicídio absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da utilização da arma proibida, havendo desde logo «unidade de sentido social do acontecimento ilícito global», pois o que o recorrente pretendeu foi matar CC, não sendo o uso de arma proibida mais que o processo de que se serviu para atingir o resultado almejado.

«51) O uso da arma pelo arguido traduziu-se assim num acto instantâneo e de oportunidade, irreflectido, esgotando-se na prática do homicídio, pelo que entre as duas condutas se verifica uma relação de instrumentalidade ou funcionalidade típica, justificativa da consunção, na medida em que o uso da arma constitui, instrumentalmente, um elemento do tipo de culpa do crime de homicídio.

«52) Trata-se, no caso, de dependência finalística entre uma acção (a detenção da arma) e outra (o homicídio). A detenção da arma é fruto apenas da resolução homicida do agente, pois que ao detê-la tem unicamente em vista conseguir matar.

«53) Não é, pois, correcta a decisão recorrida no ponto em que, sem qualquer notificação prévia ao Recorrente, sem que este no seu recurso tenha sequer aludido à questão da agravação pela utilização da arma, da qual já havia sido ABSOLVIDO em primeira instância e, como tal, nem sequer se preocupou em deduzir qualquer argumentação no recurso que dirigiu para o Tribunal da Relação de Lisboa sobre tal temática e, não obstante, o Tribunal resolveu condená-lo pela dita agravação,

sem qualquer comunicação prévia

(

não cumprindo este dever de comunicação, o acórdão do tribunal de recurso é nulo nos termos do art. 425.º, n.º 4, que remete para o art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP

). Não obstante, tal condenação acha-se ilegal, quer pela violação do princípio da reformatio in pejus, ou mesmo que assim não fosse, por violação do concurso aparente de normas nos termos supra expostos,

pelo que, nessa parte, deverão V. Exas. alterar o decidido e, em consequência, condenar o arguido exclusivamente por um crime de homicídio simples p. e p. pelo artº. 131º do C.P.

«54) No que concerne à medida concreta da pena, contrariamente ao Tribunal da Relação de Lisboa, o Tribunal de primeira instância nem sequer alcançou o estado emocional e de angústia em que o arguido se encontrava, ignorou a sua confissão desde o primeiro momento e a sua entrega voluntária às autoridades, como também ignorou a sua contribuição activa no desenrolar do inquérito, nomeadamente, na localização da arma que, perdoe-se-nos o exagero, foi digna de nota em auto elaborado pelo inspector que o consignou no processo.

«55) Mas, surpreendentemente o Tribunal da Relação de Lisboa que percebeu e consolidou toda essa imagem do Recorrente, como de resto bem se retira da leitura do acórdão recorrido, produz uma decisão incompreensível ao nível da pena, desde logo ao considerar a supra aludida agravação, como volta a violar a proibição da reformatio in pejus na medida da culpa assacada ao arguido em primeira instância.<