Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 184/12.5TELSB-S.L1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Por acórdão desta 5ª Secção de 8.9.2022 foi o recurso interposto pelos arguidos AA e BB – doravante, e tal como no mencionado acórdão, Recorrentes – julgado totalmente improcedente, por falta de fundamento.

2. Notificados dele, opuseram-lhe os Recorrentes petitório – doravante, Requerimento – do seguinte teor:

─ «1. Através do Acórdão, depois de julgar o recurso “admissível com fundamento, precisamente, em ofensa de caso julgado, por via da aplicação subsidiária, nos termos do art.º 4º, da norma do art.º 629º n.º 2 al.ª a) do CPP”, apesar do “disposto nos art.os 400º n.º 1 al.ª c) e 432º n.º 2”, do CPP, conhecendo, portanto, do respetivo mérito, o Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente o recurso interposto pelos Recorrentes contra o Acórdão do Tribunal a quo da Relação de Lisboa, de 21.09.2021.

2. Seguindo o entendimento anteriormente expresso pelo Tribunal a quo da Relação de Lisboa, aquando da prolação do Despacho que admitiu o recurso conhecido no Acórdão, este último considerou, essencialmente, o seguinte:

“[O]s fundamentos da decisão do objeto processual apreciado nas instâncias de recurso referidas pelosrecorrentesnão são condição ou pressuposto necessário para a decisão a tomar sobre o momento de subida do presente recurso: independentemente de terem subjacente a interpretação do mesmo enunciado legal, com diferente resultado aplicativo, os vários atos decisórios são formal e substancialmente autónomos, projetando efeitos unicamente na instância de recurso respetiva, sem que se encontre uma qualquer relação de prejudicialidade entreelas” -cf. p.33 do Acórdão, citandoodespacho de admissãodorecursoporsi conhecido;

“[A] mera reunião no mesmo processo, globalmente considerado, de diferentes decisões jurisprudenciais de sinal contrário, não permite concluir pela ofensa dos princípios da segurança jurídica ou da confiança jurídica, ínsitos no artigo 2.º da Constituição. Em função do valor jusfundamental da independência judicial, não é legitima, nem fundada em boas razões, a confiança do sujeito processual, nos termos em que é defendida pelos recorrentes, assente unicamente na repetição de decisões favoráveisàs suas pretensões” -cf. pp. 33-34do Acórdão, citando o despacho de admissão do recurso por si conhecido;

“[O]s fundamentos da(s) decisão(ões) apreciados nas outras instâncias recursórias referidas pelos recorrentes não eram condição ou pressuposto necessário para a decisão tomada no Acórdão Recorrido sobre tal regime” - cf. p. 34 do Acórdão;

“Apesar de conexionados com um mesmo processo – o Inquérito Criminal –, de versarem sobre temáticas comuns ou afins – no fim de contas, a regularidade da produção, a validade e utilizabilidade de vários meios de prova e da sua aquisição mobilizados no dito inquérito – e de envolveram sujeitos processuais no todo ou em parte comuns, a verdade é que tanto o presente recurso como todos e cada um dos (outros) Apensos constituem unidades processuais e procedimentais independentes e autónomos, neles se desenvolvendo relações processuais próprias e específicas, objectiva – porque reportadas à(s) concreta(s) e individualizada(s) decisão(ões) impugnada(s) – e subjectivamente – porque, mesmo quando envolvem os mesmos sujeitos processuais, hão-se ser encarados na perspectiva da relação deles com aquela(s) decisão(ões) no enfoque da sua legitimidade e interesse impugnatórios –, por tudo constituindo cada um deles um processo para os efeitos do art.º 620º e 619º do CPC” - cfr. pp. 34 e 35 do Acórdão;

“Dando de barato que, em todos e cada um dos procedimentos autuados nos Apensos, a decisão, explícitaou implícita, peloregime desubida imediata dorespectivorecurso nos termos do art.º 407º n.º 1 se encontra recoberta pela força do caso julgado, há que, todavia, não esquecer que se tratará de caso julgado meramente formal, de caso julgado simplesmente atinente à, concreta e específica, relação processual recursória, por isso que, nos termos do art.º 620º n.º 1 do CPC, apenas com força obrigatória dentro do processo onde tiver sido proferida” - cf. p. 35 do Acórdão.

3. Com todo o devido respeito, e salvo mais esclarecida opinião, o Acórdão apresenta uma interpretação dos preceitos legais aplicáveis e nele referenciados que ofende relevantes princípios e regras constitucionais, mormente os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança, o princípio da igualdade e o princípio da legalidade.

4. Ora, tendo em conta que a solução acolhida no Acórdão, ora sintetizada, constitui, salvo melhor opinião, uma ofensa direta de tais princípios e regras acolhidas na Lei Fundamental, a fim de dar adequado cumprimento ao disposto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC - na hipótese de V. Exas., após apreciação do presente requerimento, decidirem manter o decidido no Acórdão, o que não se concede - e, bem assim, em face do que a Constituição da República Portuguesa (“CRP”) comanda no seu artigo 204.º, os Recorrentes estão em tempo, têm legitimidade, interesse em agir e fundamento legal para, através do presente requerimento, procurarem revogar o Acórdão, não lhes sendo oponível, aliás, qualquer pretenso - porque não verificado - esgotamento do poder jurisdicional deste Colendo Tribunal.

5. De resto, sempre encontrariam, pelo menos, amparo, no disposto nos artigos 118.º, n.º 2 e 123.º, do CPP, para assim procederem.

6. Destarte, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio do processo justo e equitativo, do direito à tutela jurisdicional efetiva e do direito ao recurso, a norma segundo a qual não é reconhecida aoSupremoTribunal de Justiça, na decorrência de Acórdão que profira em recurso, a competência para conhecer, decidir e reparar erros, irregularidades, nulidades ou inconstitucionalidades invocadas pelos sujeitos processuais, com referência a esse mesmo Acórdão, não obstante a sua irrecorribilidade ordinária,

7. Norma que, admite-se, será interpretativamente extraída, entre outras, da interpretação, isolada ou conjugada, das seguintes disposições legais: artigo 11.º, n.º 4, alínea b), 118.º, n.º 2, 122.º, n.ºs 2 e 3, 123.º, 379.º, n.º 2, a contrario, 380.º, n.º 2, a contrario e 425.º, n.º 4, todos do CPP e, bem assim, do artigo 72.º, n.º 2, da LTC.

8. De facto, das referidas disposições legais resulta que o Supremo Tribunal de Justiça é exclusivamente competente para, na decorrência de acórdão que profira, conhecer, decidir e reparar erros, irregularidades, nulidades ou inconstitucionalidades invocadas pelos sujeitos processuais, com referência ao mesmo acórdão, atenta a sua irrecorribilidade ordinária e consequente impossibilidade legal de os sujeitos processuais obterem uma decisão sobre a sua arguição, perante um tribunal superior de recurso.

9. Em tais situações, inexistindo um quadro legal legitimador da sindicância, por uma instância superior, de determinados vícios que se possam reputar a uma decisão jurisdicional que não seja de mero expediente, é acometida à instância responsável pela decisão sindicada, ou sindicável, a competência para conhecer e decidir incidentes pós-decisórios, no pressuposto, claro, que ainda não tenha decorrido o tempo necessário para que se considere transitada em julgado essa mesma decisão.

10. Seria absolutamente ilógico - e manifestamente atentatório de princípios estruturantes do processo penal português, tais como os indicados supra - que a mera circunstância de uma decisão ser insuscetível de recurso ordinário - como in casu - pudesse,

por um lado

, privar os sujeitos processuais - e, em particular, o arguido - de uma decisão sobre os erros e vícios que reputassem à mesma decisão e,

por outro lado

, redundar na possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça, em abstrato, proferir decisões erradas e viciadas, violadoras de requisitos legalmente previstos como condição de validade, formal e substancial, das decisões proferidas e, como no caso se entende verificar, diretamente atentatórias da Lei Fundamental, sem que nenhuma consequência adviesse de tal facto e sem que tal pudesse ser sindicado.

11. Por conseguinte, em face da marcada inconstitucionalidade dessa norma, pelas razões e argumentos melhor densificados infra, o Acórdão deverá ser reparado, em suma, pelas seguintes razões:

***

12. Tendo em atenção os objetos dos autos de recurso tramitados sob as letras A, B, C, E, F, H, K, N, R e, bem assim, os presentes autos (S), todos emergentes do mesmo inquérito e processo (184/12.5TELSB), devidamente identificados no recurso conhecido pelo Acórdão (objetos que são, igualmente, sintetizados, nas pp. 26 a 29 do Acórdão), é incontornável que a sua natureza é idêntica.

13. Com efeito:

i. Todos constituem apensos que obedecem à tramitação imposta pelo artigo 406.º, n.º 2, do CPP (recursos com subida em separado);

ii. Todos constituem apensos criados a partir do mesmo inquérito/processo (n.º 184/12.5TELSB);

iii. Todos integram recursos interpostos de decisões proferidas no mesmo inquérito/processo (n.º 184/12.5TELSB);

iv. Todos envolvem sujeitos processuais intervenientes do mesmo inquérito/processo (184/12.5TELSB);

v. E,

sublinhamos,

as decisões definitivas (rectius, transitadas em julgado) proferidas em todos eles produzem efeitos no mesmo inquérito/processo (n.º 184/12.5TELSB)

14. Assim, não colhe a conclusão do Acórdão, de que o caso julgado formal que se produza em cada um deles se restrinja e se atenha, do ponto de vista da eficácia e da extensão dos seus efeitos, a cada um deles individualmente considerado - devendo, por isso, ser considerados, autonomamente, como um processo -, e não ao processo (chamemos-lhe) principal de onde emergem.

15. Dessa feita, o Acórdão recusa qualquer identidade de objetos, de causas e de sujeitos entre cada um desses recursos, pois que, fatalmente, os considera processos autónomos, na forma como interpreta os artigos 619.º e 620.º, do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º, do CPP.

16. Porém, a evidência clara de que há Iidentidade de sujeitos e identidade de causas e, mais que tudo, de queosefeitos produzidos pelas decisões proferidas em cada um deles vinculam todos os tribunais, independentemente da hierarquia, é a circunstância de as decisões se inserirem no mesmo inquérito/processo (n.º 184/12.5TELSB).

17.Com todo o devido respeito, tem-se por ilógico defender-se que uma decisão proferida em apenso de recurso por um Tribunal superior, porque tramitado com subida em separado (nos termos do artigo 406.º, n.º 2, do CPP), veria limitada a produção dos respetivos efeitos ao apenso que se constituiu para que o recurso em causa pudesse ser tramitado com subida em separado. Assim seria porque, desse modo, tal acórdão se revelaria inócuo e, assim, não cumpriria o seu desígnio. Raciocínio que é indistinto quer para acórdãos, quer para despachos interlocutórios neles proferidos, que não sejam de mero expediente, como são aqueles que recaem sobre o momento e os efeitos a atribuir a determinado recurso.

18. Efetivamente, os recursos – qualquer que eles sejam – visam, grosso modo, a revogação de uma decisão jurisdicional com que determinado sujeito processual se não conformou

[1]

.

19. Essa decisão – cuja revogação se pretende – inserir-se-á num determinado processo e, como tal, surtirá efeitos nesse mesmo processo.

20. Em determinadas situações, o legislador previu que a subida do recurso não obriga a subida da totalidade do processo em que se insere a decisão de que se recorre, levando a que essa subida ocorra em separado (e, assim, por razões puramente práticas, é tramitado por apenso).

21. Porém, no que respeita àsconsequências ou,melhordito,aosefeitos decorrentesdas decisões proferidas no âmbito desse recurso, não existem diferenças a assinalar pelo facto de o recurso ser tramitado com subida em separado ou nos próprios autos. Num e noutro caso, os efeitos produzem-se – sempre e inequivocamente – no processo em que a decisão recorrida se insere.

O recurso emerge de um só processo, contra uma decisão proferida nesse mesmo processo e, portanto, para ter reflexos nesse mesmo processo.

22. A circunstância de o recurso subir em separado ou subir nos próprios autos é irrelevante para aferir a incidência dos efeitos das decisões que no seu âmbito se profiram, que, invariavelmente, se produziram onde só podem produzir: no processo onde as decisões recorridas foram proferidas.

23. A lógica subjacente ao Acórdão não tem o mínimo apego no quadro normativo vigente, pois que, de duas, uma:

ou

redundaria na afirmação de que os acórdãos proferidos em recursos tramitados em separado só produzem efeitos no apenso de recurso respetivo, o que levaria à sua inutilidade, pois que as decisões de que se recorre não existem no apenso de recurso, antes no processo a partir de onde o apenso é criado;

ou

impõe a conclusão, inadmissivelmente desigual, de que os efeitos de umas decisões se ateriam ao apenso respetivo (as interlocutórias, aparentemente), mas os efeitos de outras, no chamado processo principal ( as de mérito, por lógica). Isto, com todo o devido respeito, não tem o menor sentido lógico e, menos ainda, normativo.

24. Ademais, no que concerne à abrangência subjetiva do caso julgado formado pelas decisões proferidas em recursos tramitados com subida em separado, em que não há total coincidência entreaquelesquefiguramcomorecorrentese recorridos, a lei estatui, porregra,a irrelevância dessa não coincidência.

25. Com efeito, e desde logo, nos termos do artigo 402.º, n.º 2, alínea a), do CPP – norma que, por forçadasualetra

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,mas tambémpelasuainserçãosistemática

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,é aplicada a todootipo derecursos,seja interpostos de uma decisão final, seja interpostos de decisões interlocutórias: “2 - Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto: a) Por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes”.

26. Ora, conforme há muito foi sustentado por este Colendo Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 13.05.1989,

“A razão do preceituado na al. a) do n.º 2 do art. 402.º do CPP assenta numa exigência de coerência: não pode decidir-se que para o recorrente é A e manter-se para os comparticipantes que é B. (…) Daqui não resulta, porém, que o não recorrente assuma a posição de parte na instância de recurso, na qual apenas são partes recorrente e recorrido”

[4]

.

27. Tal regra, como resulta da lei, comporta a exceção de o recurso ser fundado em motivos estritamente pessoais, caso em que os efeitos do recurso já não terão de aproveitar os demais arguidos e comparticipantes.

28. Também como nos ensina Paulo Pinto de Albuquerque,

“Os motivos estritamente pessoais são aqueles que dependem da situação pessoal de quem os invoca e não podem ser generalizados aos outros sujeitos processuais. Incluem-se entre eles os motivos referentes à imputabilidade, ao dolo, aos motivos da acção, às qualidades e situação pessoal e profissional do arguido, à idade juvenil e à futura reinserção social do arguido"

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29. Ora, tendo por referência o objeto de cada um dos recursos interpostos nos apensos tramitados sob as letras A, B, C, E, F, H, K, N e R, no presente inquérito/processo n.º 184/12.5TELSB, dúvidas não restam, que, em nenhum deles, se conhecem ou decidem questões ou fundamentos estritamente pessoais de cada um dos sujeitos processuais que neles figuram como recorrentes, pelo que, legal e forçosamente, os efeitos das decisões proferidas em cada um deles, interlocutórias ou de mérito, e desde que não sejam de mero expediente, aproveitam e, acima de tudo, vinculam, todos os sujeitos processuais intervenientes no inquérito/processo n.º 184/12.5TELSB.

30. Para a resolução das questões colocadas em cada daqueles recursos, foram, e são, absolutamente irrelevantes, quaisquer fatores eminentemente pessoais dos sujeitos processuaisintervenientesnoinquérito.Atítulodeexemplo,não é por a mensagem de correio eletrónico lida/aberta ser titulada por um arguido, e não por outro, que faz com que o enquadramento jurídico a dar àquela varie.

31. Se assim é – como é, de facto –, significa que o caso julgado formado pelas decisões proferidas em cada um deles se impõe a todos os sujeitos processuais intervenientes no inquérito/processo n.º 184/12.5TELSB.

32. Assim, porque o conhecimento de cada um dos referidos recursos não constitui, na aceção do artigo 402.º, n.º 2, do CPP, motivo estritamente pessoal, o caso julgado formado em momento anterior à prolação do Acórdão Recorrido, vinculava o Tribunal da Relação de Lisboa e, bem assim, este Colendo Supremo Tribunal de Justiça, independentemente dos sujeitos processuais intervenientes, enquanto recorrentes ou recorridos, não serem totalmente coincidentes.

33. Admitir que o caso julgado formado por decisões - mesmo que interlocutórias, mas que não sejam de mero expediente - proferidas em recursos tramitados com subida em separado, não vincula ou aproveita todos os sujeitos processuais (Tribunais, Ministério Público, Arguidos, etc.) intervenientes do mesmo processo/inquérito a partir de onde tais recursos foram proferidos, ou que não vincula ou aproveita os sujeitos processuais que, intervindo no mesmo processo/inquérito, não figuram como recorrentes ou recorridos nos apensos de recurso onde tais acórdãos são proferidos, mais do que uma solução normativa ilegal, é uma solução normativa que colide frontalmente com a Lei Fundamental e com interesses constitucionais nela reconhecidos e por ela tutelados: em particular, conforme antecipámos, o princípio da segurança jurídica.

34. Conforme sustenta Henrique Salinas:

“O princípio geral da intangibilidade do caso julgado, embora não seja expressamente afirmado pela Lei Fundamental, é um corolário dos valores do Estado de Direito a que faz apelo a Constituição. Está assim em causa, nas palavras de GOMES CANOTILHO, um «subprincípio inerente ao princípio do Estado de direito na sua dimensão de princípio garantidor de certeza jurídica». A intangibilidade do caso julgado é ainda imposta pelo princípio da separação de poderes, com a inerente reserva da função jurisdicional e consagração constitucional dos tribunais como órgãos de soberania. O princípio constitui um dos meios que permite concretizar oregimeda obrigatoriedadedasdecisõesjudiciais para todasasentidadespúblicas e privadas e sua prevalência sobre as decisões de quaisquer outras entidades, estabelecido no artigo 205.º, n.º 2, da Constituição”

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35. De igual modo, ao nível da jurisprudência do Tribunal Constitucional, já há muito se reconhece a tutela constitucional do caso julgado.

36. A título exemplificativo, no Acórdão n.º 644/98, o Tribunal Constitucional sustentou que “o caso julgado deve ser perspectivado como algo que tem consagração implícita na Constituição, constituindo, desta sorte, um valor protegido pela mesma, esteado nos valores de certeza e segurança dos cidadãos postulados pelo Estado de direito democrático - consagrado, quer no preâmbulo do Diploma Básico, quer no seu artigo 2º - e, também, num princípio de separação de poderes - consagrado igualmente naquele artigo e no nº 1 do artigo 111º - e do nº 2 artigo 205º (a que aquelas outras normas não são alheias), um e outro do actual texto constitucional”

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Isto dito:

37. Os artigos 619.º, n.º 1, 620.º, n.º 1 e 625.º, todos do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º, do CPP, são materialmente inconstitucionais, por violação do princípio da segurança jurídica e da tutela da confiança, do princípio da igualdade e do princípio da legalidade, quando interpretados no sentido de considerar que os recursos tramitados em separado e por apenso, emergentes do mesmo inquérito e processo, são processos autónomos, e que as decisões neles proferidas, ainda que interlocutórias, que não sejam de mero expediente, projetam efeitos unicamente na instância de recurso respetiva.

38. Do mesmo modo, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica e da tutela da confiança do princípio da igualdade e do princípio da legalidade, a norma

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segundo a qual o trânsito em julgado de decisões proferidas em recurso tramitado em separado, que não sejam de mero expediente, não constitui caso julgado formal para os recursos posteriormente tramitados igualmente em separado, no âmbito do mesmo inquérito ou processo, haja, ou não, coincidência de recorrentes e recorridos.

39. Normas inconstitucionais sobre as quais, muito respeitosamente, se requer que este Colendo Tribunal se pronuncie, nos termos e para os efeitos do artigo 72.º, n.º 2, da LTC.

Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas., Colendos(as) Senhores(as) Juízes(as) Conselheiros(as) do Supremo Tribunal de Justiça, suprirão:

A) Deverá, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 204.º da Constituição da Repúblico Portuguesa, ser recusada a aplicação das normas inconstitucionais expressamente invocadas;

B) Deverá ser reconhecida e declarada a invalidade do Acórdão de 08.09.2022, por violação das disposições constitucionais e legais invocadas supra;

C) Deverá ser revogado o Acórdão de 08.09.2022, declarando-se a integral procedência do recurso interposto e, em consequência, em obediência ao disposto nos artigos 620.º, n.º 1 e 625.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP, deverá ser revogado o Acórdão Recorrido da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.09.2021, substituindo-o por outro que, em obediência à autoridade do caso julgado decorrente das decisões proferidas nos presentes autos pelo Tribunal de 1.ª instância e pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito dos Apensos de Recurso A, B, C, E, F, H, K, N e R, aplique o regime previsto no artigo 407.º, n.º 1, do CPP, no sentido de ser determinada a subida e conhecimento imediato do recurso retido pelo Acórdão Recorrido.

[…].»

3. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência, cumprindo decidir.

II. Fundamentação.

4. Sustentam Re