Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA solteira, nascida em Paranhos, Porto, a 25/5/1974 e residente na Senhora da Hora, Matosinhos, com os demais sinais dos autos, foi acusada pelo Mº Pº da prática de “um crime de consumo de substâncias estupefacientes, previsto no artigo 40º, n.º 1 e 2 do D.L. n.º 15/93 de 22 de Janeiro, aplicável em consonância com a interpretação exarada em jurisprudência obrigatória - Ac.STJ 8/2008, publicado na I série do DR de 5 de Agosto, em concurso real e efectivo com um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 39, n.º 2, al. g) e 86º, n.º 1, ai. d) da Lei n.9 5/2006, de 23.02., na sua versão original, por mais favorável à que resultou da alteração introduzida pela Lei nº 17/2009, de 6.05.”

No 2º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e de Menores de Matosinhos, a 4/1/2011, a arguida foi julgada e absolvida da prática de ambos os crimes.

A 22/2/2011, o Mº Pº interpôs recurso da sentença proferida contra jurisprudência fixada pelo S T J no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 8 /2008 (D R, I Série de 5/8/2008), ao abrigo do art. 446º nº 1 do C P P.

A - DECISÃO RECORRIDA

A decisão recorrida deu por provados os seguintes factos:

“a) A arguida, no dia 16 de Outubro de 2007, de forma voluntária, conservou e deteve consigo, na sua residência, substância estupefaciente, mais concretamente canabis-resina (haxixe), com o peso líquido de 26,763 gramas, quantidade esta suficiente a satisfazer as necessidades de consumo, da arguida e de um consumidor médio, por mais de 10 dias.

b) A arguida conhecia as características e natureza estupefaciente do produto que detinha e que pretendia consumir, sabendo que a sua conservação não autorizada não era permitida.

c) No mesmo dia, hora e local supra mencionados, a arguida detinha um bastão extensível em ferro e com punho em material aderente, com cerca de um metro na sua extensão máxima, em tudo idêntico aos utilizados por forças de segurança.

d) A arguida obteve tal instrumento em circunstâncias não concretamente apuradas, tendo-o consigo até à data supra referida, a fim de o poder utilizar pelo menos como instrumento de defesa.

e) O objecto em causa, atento o respectivo comprimento e dureza, é susceptível de causar a morte ou lesão grave de uma pessoa que fosse atingida pelo mesmo.

f) A arguida sabia que a posse do dito bastão não tinha outra justificação que não a referida sob a ai. d).

g) A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta quanto à detenção de haxixe era proibida e punível por lei.

h) A arguida estava convencida de que a detenção do dito bastão era permitida por lei.

Outros factos provados

i) A arguida é auxiliar de acção médica, auferindo rendimento mensal de pelo menos € 513,00;

j) (...) vive com a filha menor em casa própria - paga cerca de € 350,00 da prestação do empréstimo contraído para a sua aquisição;

k) (...) fuma cerca de 4 cigarros por dia, sendo o custo do maço de tabaco de € 3,70;

1) (...) tem o 12º ano de escolaridade;

m) (...) não tem antecedentes criminais.”

Quanto ao enquadramento jurídico-penal do crime de consumo, foram tecidas considerações que pelo seu interesse se passam a reproduzir, pese embora a sua extensão:

“(…) A arguida vem acusada da prática de um crime de consumo, p. e p. nos termos do art. 40.°, n.° 2, e tabela I-C, do DL n.° 15/93, de 22.01 (de ora em diante, DL n.° 15/93), na interpretação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 8/2008, publicado no DR, I Série, de 05.08.2008.

Em primeiro lugar, cumpre fazer um breve excurso sobre as normas aplicáveis com relevância directa para a solução jurídica do caso dos autos.

O crime de tráfico (de estupefacientes) vem previsto no art. 21.°, n.° 1, do DL n.° 15/93, de 22.01 (…), que dispõe o seguinte:

"1. Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar,

oferecer

, puser à venda,

vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar

, importar, exportar, fizer transitar ou

ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.°,

plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos " (sublinhado nosso).

Por sua vez, o art. 25.° do DL n.° 15/93, prevê o crime de tráfico de menor gravidade e dispõe que:

"Se, nos casos dos artigos 21° e 22°, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de:

a) Prisão de l a 5 anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI;

b) prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV."

Pelo menos anteriormente à Lei n.° 30/2000, de 29.11 (de ora em diante, Lei n.° 30/2000), o art. 40.° do DL 15/93 previa o crime de consumo (de estupefacientes), dispondo que:

"1. Quem consumir ou, para o seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias.

2. Se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada, detida ou adquirida pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 3 dias, a pena é de prisão até l ano ou de multa até 120 dias.

3. No caso do n. ° 1, se o agente for consumidor ocasional, pode ser dispensado de pena.".

A Lei n.° 30/2000 dispõe nos seus arts. 1°, 2° e 28.° o seguinte:

"ARTIGO 1.°-(Objecto)

1. A presente lei tem como objecto a definição do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.

2. As plantas, substâncias e preparações sujeitas ao regime previsto neste diploma são as constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n. ° 15/93, de 22 de Janeiro.

ARTIGO 2. ° - (Consumo)

1. O consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação.

2. Para efeitos da presente lei, a aquisição e a detenção para consumo das substâncias referidas no número anterior não poderão exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.

ARTIGO 28. ° - (Normas revogadas)

São revogados o artigo 40. °. excepto quanto ao cultivo

, e o artigo 41. ° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, bem como as demais disposições que se mostrem incompatíveis com o presente regime. " (sublinhado nosso).

*

Quanto ao caso dos autos, as suas especificidades, face à alteração introduzida pela Lei n.° 30/2000 e, mais recentemente, face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 8/2008, publicado no DR, I Série, de 05.08.2008, convocam, no essencial, a análise do tratamento jurídico do tráfico e do consumo de estupefacientes.

Começando pelo enquadramento legal anterior à Lei n.° 30/2000, importa considerar o disposto no art. 40.° do DL n.° 15/93 (agora parcialmente revogado), onde estava tipificado o crime de aquisição e detenção de estupefacientes para consumo próprio. Aí estabelecia-se, no seu n.° 1, que aquelas condutas tipificadas eram punidas com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias. Mais se estabelecia, no seu n.° 2, que, se a quantidade da substância detida ou adquirida excedesse a necessária para o consumo médio individual durante o período de 3 dias, a pena seria de prisão até um ano ou multa até 120 dias.

Nestas situações, o agente não seria, pois, punido pelo crime de tráfico previsto no art. 21.° do DL 15/93, mas pelo crime de consumo previsto no art. 40.° do mesmo diploma. Aliás, o próprio art. 21.° estabelece que só se verifica o crime de tráfico quando a situação não se enquadrar no disposto no art. 40.° (nas palavras da lei, "fora dos casos previstos no artigo 40º").

A Lei n.° 30/2000 veio introduzir algumas modificações no quadro jurídico estabelecido.

Este diploma, que teve como objectivo definir o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes, estabeleceu que o consumo, a aquisição e a detenção de estupefacientes para consumo próprio constituem contra-ordenação (art. 2.°, n.° 1), da mesma forma que revogou o referido art. 40.° do DL n.° 15/93, excepto quanto ao cultivo (art. 28.° da Lei n.° 30/2000).

Verificou-se, assim, uma descriminalização do consumo de estupefacientes, mais concretamente da aquisição e detenção para consumo próprio - a própria Lei n.° 30/2000, no seu art. 29.°, confirma que a mesma aprova uma descriminalização.

Todavia, nos termos do disposto no art. 2.°, n.° 2, da Lei n.° 30/2000, para efeitos deste diploma, as substâncias adquiridas ou detidas não poderão exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.

Da não punição como crime de tráfico

Numa análise superficial, pareceria que a detenção e aquisição de estupefacientes para consumo, em que a quantidade excedesse a necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias, não constituiria contra-ordenação, mas continuaria a constituir crime, nos termos do DL n.° 15/93.

No entanto, o preceito legal em que vinham previstas e punidas estas condutas (concretamente o art. 40,°, n.° 2, do DL n.° 15/93) foi, conforme supra referido, revogado pelo art. 28.° da Lei n.° 30/2000 (excepto quanto ao cultivo).

À partida, as condutas em causa, seriam, então, punidas nos termos do art. 21.° do DL n.° 15/93, eventualmente com aplicação do art. 25.° (tráfico de menor gravidade).

Não nos parece, contudo, que esta seja a solução legal, nem que tenha sido (e seja) a intenção do legislador.

Com efeito, o crime de tráfico previsto no art. 21.° do DL n.° 15/93 é um crime de perigo abstracto, que se caracteriza como um ilícito penal que fica perfeito com o preenchimento de um único acto conducente ao "resultado" previsto no tipo.

De qualquer modo, cumpre reafirmar que, para o preenchimento do tipo, é necessário que o cultivo, a aquisição e a detenção das substâncias aí previstas não tenham como finalidade o consumo pessoal do agente, conforme decorre do seu texto: "...fora dos casos previstos no artigo 40.°..." - apesar deste artigo ter sido parcialmente revogado, esta continua a ser a interpretação correcta, uma vez que, além de não ter sido introduzida qualquer alteração no art. 21.°, também o espírito na norma assim o impõe.

Por outro lado, importa considerar que, no que ao presente caso respeita, a moldura penal aplicável ao crime de tráfico previsto no art. 21.° do DL n.° 15/93 (4 a 12 anos de prisão - no caso do art. 25.°, de 1 a 5 anos de prisão) é substancialmente mais elevada do que a que era aplicável ao crime de consumo previsto no art. 40.°, n.° 2, do mesmo diploma (prisão até 1 ano ou multa até 120 dias).

Ora, não é crível que o legislador pretendesse, com a Lei n.° 30/2000, agravar a punição do consumo de estupefacientes, tanto mais numa altura em que a estratégia nacional de luta contra a droga indicava o contrário.

Na verdade, se atentarmos no teor da "Estratégia Nacional de Luta contra a Droga", aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.°46/99, publicada pela Presidência do Conselho, concluímos claramente que o rumo adoptado foi o de descriminalizar (não despenalizar) o consumo de drogas. A propósito da solução legal adoptada, aí se diz que "A estratégia nacional de luta contra a droga opta pela descriminalização do consumo de drogas e pela sua proibição como ilícito de mera ordenação social, com a consequente alteração do artigo 40. ° do Decreto-Lei n. "15/93, de 22 de Janeiro. Essa opção respeita não apenas ao consumo propriamente dito mas também à detenção (posse) e aquisição para consumo. " (p. 74 da publicação). Aí se acrescenta ainda que "a criminalização não se justifica por não ser meio absolutamente necessário ou sequer adequado para enfrentar o problema do consumo de drogas e dos seus efeitos, sem dúvida nefastos.". Mais, "a criminalização e a consequente mobilização do aparelho judicial devem estar, sobretudo, ao serviço do combate ao tráfico ilícito de drogas e ao branqueamento de capitais. ".

Aliás, de acordo também com o "Plano Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência Horizonte 2004" (Resolução do Conselho de Ministros n.°39/2001, de 09.04, DR n.°84, I Série-B, de 09.04.2001), a Lei n.° 30/00, integrada no âmbito da descriminalização do consumo, operou "...um primeiro passo na prossecução do princípio da redução de riscos e da dissuasão do consumo".

Tudo indica, deste modo, que o caminho trilhado pelo legislador era de descriminalização total do consumo de estupefacientes, incidindo a sua preocupação no tratamento dos consumidores e não na sua punição. Claro está que o legislador não pretendeu liberalizar o consumo de drogas e, por isso, constitui-o como contra-ordenação, sempre com o fito declarado de separar o criminoso do consumidor.

Na estratégia nacional de luta contra a droga de 1999 (acima indicada) também se dizia, a páginas 76, que "a não intervenção do direito penal permitirá criar um espaço próprio para a intervenção de um sistema de controlo administrativo através do ilícito de mera ordenação social", o que, além do mais, permitirá "que o consumidor possa surgir numa posição processual distinta do arguido por tráfico e beneficiar de medidas de protecção adequadas ".

Decorre, assim, que não se vislumbra no espírito do legislador, nem da leitura global do regime jurídico da droga, que à aprovação da Lei n.° 30/2000 tenha presidido a intenção de agravar a punição dos agentes que adquiram ou detenham para consumo próprio quantidade de estupefacientes superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias - em obediência ao próprio sentido da Lei n.° 30/2000, também estes devem ser distinguidos dos criminosos e também estes necessitam de tratamento.

Isto assente, uma outra alternativa tem sido sustentada por alguma doutrina e jurisprudência, apesar de, em parte, também contrariar o supra exposto.

Da

não

punição como crime de consumo e da

inconstitucionalidade

da dimensão normativa da interpretação preconizada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 8/2008

No Ac. STJ, de 03.07.2003, in "

www.dgsi.pt

", pugnou-se, na senda do inicialmente defendido pelo Procurador-Geral Adjunto Eduardo Maia Costa ("Breve nota sobre o novo regime punitivo do consumo de estupefacientes", in Rev. Do M.P., ano 22°, n.°87, p.147 e ss.) e de Cristina Monteiro ("O consumo de Droga na Política e na Técnica Legislativas", in Rev. Port. Ciência Criminal, ano 11, Io, p.67 e ss.), pela interpretação restritiva do art. 28.° da Lei n.° 30/2000, no sentido de que deve interpretar-se restritivamente a revogação por ele operada e considerar-se em vigor o n.° 2 do art. 40.° do DL n.° 15/93, sob pena de, afirmam, "certos consumidores serem punidos como traficantes, o que seguramente não foi intenção do legislador. ". Concluem dizendo: "Detendo o arguido, já na vigência da Lei n.°30/2000, de 29 de Novembro, 142,239 gramas de haxixe (resina) para consumo próprio e, portanto, quantidade superior ao consumo médio individual durante o período de 10 dias, cometeu o crime previsto no n. °2 do art. 40° do Decreto-Lei n. ° 15/93, de 22 de Janeiro, e não o de tráfico de menor gravidade do art. 25. ° deste diploma. ".

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu o já supra aludido Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 8/2008, onde fixou jurisprudência nesse sentido, e exactamente nos seguintes termos:

«Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.°, n.° 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo" como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias»

Ora, o texto do art. 28.° da Lei n.° 30/2000 é o seguinte: "São revogados o artigo 40.°, excepto quanto ao cultivo... ".

Extrair deste texto que o legislador não pretendeu revogar o art. 40.° quanto à detenção e aquisição de estupefacientes para consumo não enquadráveis na Lei 30/2000 não parece ser legalmente razoável.

Independentemente de serem ou não admissíveis, em direito penal, as interpretações extensivas de normas incriminadoras ou as interpretações restritivas de normas descriminalizadoras (revogatórias), o certo é que, como em qualquer interpretação da lei, não pode o intérprete considerar "...o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.", devendo presumir que o legislador "...soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. ", nos termos do art. 9.°, n.° 2 e n.° 3, do Código Civil.

Por outro lado, nem se pode argumentar que o legislador não cuidou de verificar a necessidade de introduzir excepções à revogação que operou no art. 28.° da Lei n.° 30/2000. Na verdade, o legislador teve o cuidado de excepcionar o que entendia dever manter uma sanção de tipo criminal: o cultivo. E compreende-se esta excepção, já que o cultivo é susceptível de acarretar um aumento de produtos estupefacientes no mercado, sendo facilmente aliado ao tráfico. Quanto ao consumo e à aquisição e detenção para consumo, além de não se vislumbrarem razões idênticas, tudo indica que o legislador quis, efectivamente, descriminalizá-lo. Tal é o que decorre, entre o mais, da estratégia nacional de luta contra a droga acima referida, a que aqui fazemos apelo.

Acresce que a interpretação preconizada no aludido Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e nos demais acórdãos que o acompanham, além de, no entender do presente tribunal, não seguir as regras legais de interpretação de normas (art. 9.° do CC), tal como supra exposto, também padece de inconstitucionalidade, na sua dimensão normativa ao nível da interpretação do art. 28.° da Lei n.° 30/2000 - sobre a apreciação da constitucionalidade de dimensões normativas resultantes da interpretação dos tribunais, tem-se pronunciado positivamente o Tribunal Constitucional, citando-se, a título exemplificativo, o Ac. TC n.° 412/2003, de 23.09.2003, proc. n.° 816/2002, da 2a secção.

Concretizando, dispõe o art. 29.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), com correspondência no art. 7.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e no art. 1.° do CP, que:

"1 - Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior. ".

(...)

3 - Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.

(...)" (sublinhado nosso).

Este preceito constitucional "consagra o chamado princípio da legalidade penal, cuja importância é considerada indiscutida e indiscutível num Estado de Direito. A fundamentalidade político-jurídica e jurídico-penal deste princípio radica na necessidade, demonstrada pela experiência histórica, de preservar a dignidade da pessoa humana, pedra angular do Estado de Direito, frente ao exercício ilegítimo e arbitrário do poder punitivo estadual. (...) Assim, dada a necessidade de prevenir as condutas lesivas dos bens jurídico-penais e igualmente de garantir o cidadão contra a arbitrariedade judiciai, exige-se que a lei criminal descreva o mais pormenorizadamente possível a conduta que qualifica como crime. Só assim o cidadão poderá saber que acções e omissões deve evitar, sob pena de vir a ser qualificado criminoso, com a consequência de lhe vir a ser aplicada uma pena ou uma medida de segurança. " (Jorge Miranda e Rui Medeiros, "Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 325 a 328).

Ora, a condenação crime e a pena respectiva estão subordinadas aos princípios da legalidade e da tipicidade consagrados no art. 29.° da CRP - na vertente de nullum crimen sine lege scripta, proevia, certa -, o qual condiciona, entre o mais, a interpretação dos preceitos incriminadores, proibindo o recurso à analogia/integração de lacunas, o que, aliás, decorre expressamente do art. l.°, n.° 3, do CP. Nas palavras proferidas no dito Ac. TC n.° 412/2003, devidamente adaptadas ao caso, está em causa "...o controlo do poder punitivo do Estado através do Direito que criou, de modo que sem a verificação de factos previstos em lei penal (objecto de reserva de lei e inerente controlo democrático) como indiciadores de uma efectiva e sustentada vontade e capacidade punitiva do próprio Estado não será possível estabelecer..." tipos criminais ou penas.

E a verdade é que, analisando a interpretação preconizada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 8/2008, a mesma vai mais além do que a mera interpretação restritiva da norma revogatória do art. 28.° da Lei n.° 30/2000 - o que também não afasta a controvérsia da sua conformidade com a Constituição -, apresentando-se antes como uma integração de aparente lacuna legal, na senda do que prevê o art. 10.°, n.° 3, do CC, mas apodicticamente inaplicável em sede da definição de tipos incriminadores, atentos os princípios da legalidade e da tipicidade.

Para que se pudesse qualificar a jurisprudência do dito Acórdão do STJ como interpretação restritiva da norma revogatória era fundamental que da letra da lei resultasse um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (art. 9.°, n.° 2, do CC), o que não resulta, pelas razões já expostas. É que o texto legal, ainda que considerando os seus significados possíveis, constitui exactamente a fronteira entre a interpretação permitida e a analogia/integração de lacunas absolutamente proibidas, "...oferecendo as palavras que o compõem, segundo o seu sentido comum e literal, um quadro (e portanto uma pluralidade) de significações dentro do qual o aplicador da lei se pode mover e pode optar sem ultrapassar os limites legítimos da interpretação. Fora deste quadro, sob não importa que argumento, o aplicador encontra-se inserido já no domínio da analogia proibida. Um tal quadro não constitui por isso critério ou elemento, mas limite da interpretação admissível em direito penal. (...) Fundar ou agravar a responsabilidade do agente em uma qualquer base que caia fora do quadro de significações possíveis das palavras da lei não limita o poder do Estado e não defende os direitos, liberdades e garantias das pessoas. Por isso falta a um tal procedimento legitimação democrática e tem de lhe ser assacada violação da regra do Estado de Direito. " (Figueiredo Dias, "Direito Penal - parte geral", tomo I, Coimbra Editora, 2004, p. 176 e 177) - neste sentido, entre outros, também Paulo Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 2008, p. 41,45 e 46.

Mas, ainda que se situasse o teor da jurisprudência fixada pelo Ac. do STJ n.° 8/2008 no âmbito da mera interpretação (restritiva) da lei, a verdade é que também essa dimensão normativa da interpretação padeceria de inconstitucionalidade.

Em primeiro lugar, a interpretação preconizada pelo Acórdão em apreço viola o princípio da prevalência da constituição, o qual "...impõe que, dentre as várias possibilidades de interpretação, só deve escolher-se uma interpretação não contrária ao texto e programa da norma ou normas constitucionais", bem como viola o dever de aplicação do direito legal em conformidade com os direitos liberdades e garantias (neste sentido, J.J.Gomes Canotilho, "Direito Constitucional", Almedina, 6a ed., 1993, p. 229), na medida em que tal interpretação afronta o princípio da legalidade previsto no art. 29.° da CRP, inserido no âmbito dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, nos termos supra expostos, quando a letra e o espírito da lei permitiam (impunham, no entender do tribunal) outra interpretação conforme à Constituição.

Em segundo lugar, mesmo sendo admissíveis, em abstracto, as interpretações extensivas de normas incriminadoras ou as interpretações restritivas de normas descriminalizadoras, a verdade é que tais interpretações não podem exceder o teor literal das significações possíveis e adequadas segundo o entendimento comum das palavras do texto legal, sob pena de se estar a criar direito, devendo considerar-se proibidas e violadoras do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado as interpretações que o façam (neste sentido, entre outros, Maia Gonçalves, "Código Penal Português", Almedina, 15a ed., 2002, p. 52; Victor de Sa Pereira e Outro, "Código Penal - anotado e comentado", Quid Júris, 2008, p. 56; Paulo Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 2008, p. 47; neste sentido, também, entre outros, Ac. TC n.° 412/2003, já citado).

E, no caso, tendo sido revogado um preceito que tipificava determinada conduta como crime, ressuscitá-lo através de interpretações aparentemente restritivas, mas que, no fundo, traduzem verdadeira integração de lacuna, além de consubstanciar uma violação do princípio da legalidade (art. 29.° da CRP e art. 1.°, n.° 1, do CP), põe obviamente em causa a segurança jurídica, a justiça material e os direitos de defesa do arguido (neste sentido, Inês Bonina, in "Rev. Do M.P., n.° 89, p. 185 e ss.).

Acresce que, para além da questão atinente à interpretação literal, nem sequer existe correspondência entre aquela "interpretação restritiva" do Acórdão Uniformizador e o espírito do legislador, considerando o texto legal - confrontar nomeadamente, não só o art. 28.° da Lei n.° 30/2000, que diz expressamente e ressalvando determinada situação que o art. 40.° do DL n.° 15/93 é revogado, mas também o art. 29.° daquela Lei, onde se expressa a concretização de uma "descriminalização" - e as circunstâncias em que a lei foi elaborada - atento enquadramento prévio da Lei n.° 30/2000, nomeadamente o teor dos textos da estratégia nacional de luta contra a droga de 1999 supra reproduzidos -, tal como também acima se aludiu.

Ou seja, em suma, a lei n.° 30/2000 operou, seja do ponto de vista da literalidade do texto legal, seja do ponto de vista teleológico, a total descriminalização do consumo e da aquisição e detenção para consumo de estupefacientes e, em conformidade, revogou o preceito criminal que o previa, tudo se passando, a partir daí, como se inexistisse qualquer previsão legal que sancionasse, a título de crime, aquelas condutas.

Por conseguinte, desde a Lei n.° 30/2000, só através do recurso à integração de lacunas (se tal fosse admissível, que não é) seria cogitável a punição a título criminal da conduta traduzida em mero consumo (ou detenção e aquisição para consumo) de estupefacientes. E, no entender do presente tribunal, a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ em apreciação reconduz-se a uma integração de lacuna legal, na medida em que o legislador não previu expressamente a punição (seja como crime, seja como contra-ordenação) da conduta do agente que consuma, adquira ou detenha para consumo próprio estupefacientes em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, atenta a limitação introduzida no art. 2.°, n.° 2, da Lei n.° 30/2000.

Acontece que, como já por demais salientado, não é admissível, sendo mesmo inconstitucional, a integração de lacunas para os efeitos em apreço.

Isto posto, quanto à vinculação fora do processo em que são proferidos os Acórdãos de Fixação de Jurisprudência, dispõe o art. 445.°, n.° 3, do CPP, que, "A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão.".

É certo que, em regra, a divergência face à jurisprudência uniformizada deve ser alicerçada em argumentos novos ou não apreciados no Acórdão, conforme vem sendo sustentado pela jurisprudência, podendo até o Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso, que é obrigatório para o Ministério Público (cfr. art. 446.°, n.°s 1 e 2, do CPP), "...limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada", conforme decorre do disposto no art. 446.°, n.° 3, do CPP, tal como, aliás, se decidiu já no Ac. STJ de 03.06.2009, proc. n.° 21/08.5GAGDL.S1, disponível em www.dgsi.pt, o qual manteve a jurisprudência fixada em apreço.

No entanto, quando a divergência se prende com o entendimento de que a dimensão normativa da interpretação da lei preconizada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência é inconstitucional, mesmo que a divergência não assente em argumentos novos ou não apreciados, deve o tribunal decidir pela não aplicação do Acórdão Uniformizador, atento o disposto no art. 204.° da CRP - que dispõe que "nos feitos submetidos a julgamento, não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados " -, pois esta imposição constitucional sobrepõe-se à lei ordinária (ou à interpretação que dela seja feita).

O tribunal recusa, pois - ainda que a argumentação exposta não comporte uma novidade absoluta -, a aplicação da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.° 8/2008, por entender que a dimensão nor