Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 42/10.8PBVCD-A.S1

Acordam, em Conferência, na 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO.

1. No Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., após realização da audiência a que alude o artigo 472.º do C.P.P., por acórdão cumulatório proferido no dia 13 de Outubro de 2021, foi o arguido AA condenado em cúmulo jurídico efectuado entre as penas parcelares aplicadas no Processo Comum Singular n.º 42/08...., do Juízo Local Criminal ... (J ...), do Tribunal Judicial da Comarca ..., no Processo Comum Coletivo n.º 439/09...., do Juízo Central Criminal ... (J...), do Tribunal Judicial da Comarca ... e nos presentes autos, Processo Comum Coletivo n.º 42/10.... do Juízo Central Criminal ... (J ...), na pena de 6 (seis) anos e 6 (meses) de prisão (as penas de prisão aplicadas no âmbito dos processos 417/10.... e 1960/10...., foram suspensas na sua execução, tendo sido já declaradas extintas, sem qualquer prorrogação ou revogação de tal suspensão, pelo que as mesmas não integraram o cúmulo de penas).

Por esta mesma decisão, foi o arguido BB condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas que lhe haviam sido aplicadas no processo comum singular n.º 64/17.... do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., e nos presentes autos, processo comum coletivo n.º 42/10...., do Juízo Central Criminal ..., Juiz ....

*

Inconformados com a decisão, os arguidos interpuseram recurso para o STJ.

Da motivação dos recursos, retiram os recorrentes as seguintes conclusões:

A –

AA

1.Por sentença transitada em julgado em 11/06/2021, proferida nos presentes autos, o recorrente foi condenado na pena única de cinco anos e seis meses de prisão, pela prática de crimes praticados nos anos de 2009 e 2010.

2. No âmbito do processo nº 42/08...., do Juízo Criminal ..., por sentença transitada em julgado em 08/08/2013, foi o recorrente condenado na pena única de um ano e oito meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática em 26/05/2008 de um crime de burla e de um crime de falsificação.

3. No processo nº 439/09..., do Juízo Central Criminal ... (2), por sentença transitada em julgado em 06/01/2015, foi o recorrente condenado na pena de um ano e nove meses de prisão, pela prática em 28/02/2010 de um crime de falsificação.

4. Feito o cúmulo jurídico, o Tribunal “a quo “condenou o recorrente na pena única de seis anos e seis meses de prisão.

5. A pena única aplicada é exagerada, desajustada e inoportuna.

6. Andou mal o Tribunal “quo” ao entender que os factos pelos quais o recorrente foi condenado são reconduzíveis a uma tendência criminosa.

7. Não pode ser atribuído um efeito agravante à pluralidade dos crimes.

8. O Tribunal “a quo” não atendeu a todas as circunstâncias que depõem a favor do recorrente, nomeadamente a conduta posterior aos factos cometidos, e o tempo decorrido sobre a prática dos factos

9.Decorridos mais de 10 anos sobre a prática dos factos que o recorrente teve boa conduta, não cometendo mais crimes.

10. A sentença recorrida, violou os artigos os artigos 71º, 77º, 72º, nº 2 alínea d), 77º e 78º do Código Penal, e demais referidas na motivação do presente recurso.

11º A decisão recorrida dever ser revogada e substituída por outra, alterando a pena única que foi aplicada para efeitos de cúmulo jurídico, mantendo-se a pena de cinco anos e seis meses de prisão, ou caso assim não se entenda, deverá a pena única ser reduzida.

Nestes termos e nos melhores de direito que V.ªs Exªs superiormente suprirão, deve ser dado provimento ao Recurso interposto, fazendo-se, assim, Vªs Exªs a habitual e necessária justiça.

*

B -

BB.

A. A pena de prisão efectiva de 3 anos aplicada ao Recorrente no Processo n.º 64/17...., foi suspensa, mas condicionada ao pagamento de multa e indemnizações.

B. O Recorrente cumpriu as ditas injunções.

C. Não se tratou de uma suspensão pura e simples, condicionada à não prática de crimes após trânsito.

D. A revogação de dita suspensão na Sentença de cúmulo jurídico e a aplicação de uma pena de prisão efectiva, com cumprimento efectivo, viola o estatuído nos art.º 77º n.º 2, e art.º 78º do Código Penal.

E. Pelo que, a Douta Sentença deve ser revogada e substituída por outra que mantenha a pena de prisão efectiva de 7 anos, mantendo-se as penas parcelares do Processo n.º 64/17.... suspensas, com a excepção da que já está extinta.

Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, sendo a Sentença recorrida alterada para uma pena de prisão efectiva de 7 anos, mantendo-se as condenações parcelares do Processo n.º 64/17...., suspensas, com a excepção da que já se encontra extinta.

*

O Ministério Público na 1ª instância respondeu aos recursos interpostos, concluindo conforme transcrição que segue:

- Quanto ao arguido

AA:

1. O tribunal condenou AA na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, numa moldura abstracta de 2 anos e 6 meses de prisão a 20 anos e 7 meses de prisão.

2. Entende o recorrente que a pena é exagerada, desajustada e inoportuna e que decorridos mais de 10 anos sobre a prática dos factos, o recorrente teve boa conduta, não cometendo mais crimes e por isso os factos pelos quais o recorrente foi condenado não são reconduzíveis a uma tendência criminosa, alegando que o tribunal não observando com rigor o disposto nos artigos 40.º, 70.º, 71.º, n.º 2 e 72.º, n.º 2 alínea d) e 73.º do Código Penal.

3. Sucede que, na determinação da medida concreta da pena única, o tribunal deve atender não só à culpa e prevenção, mas também ao critério específico previsto no artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal: a consideração em conjunto dos 1) factos e da 2) personalidade do arguido.

4. No caso em apreço, o Tribunal atendeu, nomeadamente, ao contexto global em que os crimes ocorreram, ao passado criminal do condenado, ao facto de o condenado ter estado privado da liberdade de 04-12-2013 a 04-08-2016 e à circunstância de se encontrar em paredeiro desconhecido.

5. Ponderou, ainda, as condições socioeconómicas e familiares do condenado e avaliou a personalidade unitária do agente concluindo, com acerto, pela verificação de uma tendência criminosa, ou mesmo, nas palavras de Figueiredo Dias, uma “carreira criminosa”.

6. Bem andou o Tribunal a quo, não merecendo qualquer reparo o acórdão ora colocado em crise.

Nestes termos e nos demais de direito, deverá o presente recurso ser julgado improcedente e, em consequência, manter-se a decisão recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA!

*

Quanto ao arguido

BB:

1. O tribunal condenou BB na pena única de 8 anos de prisão, numa moldura abstracta de 2 anos e 6 meses de prisão a 25 anos de prisão, relativamente às penas aplicadas nos presentes autos e no processo n.º 64/17.....

2. Insurge-se o recorrente contra a desconsideração da suspensão da pena no âmbito do processo n.º 64/17...., uma vez que já ali haviam sido pagas quer as indemnizações quer a multa aplicada, dizendo que não poderá ter lugar a revogação da pena suspensa.

3. Dogmaticamente, não estamos perante qualquer revogação da suspensão, mas apenas numa desconsideração da pena de substituição aplicada naqueles autos, a qual era, conforme jurisprudência pacífica, provisória e sujeita à cláusula rebus sic stantibus.

4. A pretensão do recorrente de manter a “condenação parcelar” da pena suspensa aplicada no processo n.º 64/17.... não poderá, em nosso entender, ter lugar, seguindo a orientação jurisprudencial no sentido de que as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão, só no final se decidindo sobre se a pena conjunta deve ou não ficar suspensa na sua execução.

5. Ora, o conhecimento das condenações sofridas no âmbito dos presentes nunca permitia a aplicação de qualquer suspensão da pena.

6. Acresce que, ao contrário do que sustenta o recorrente, o tribunal considerou pagamentos efectuados no âmbito do processo n.º 64/17.... (ponto F da factualidade), e tomou posição quanto à pena de multa já paga, considerando, correctamente, que a mesma não poderia integrar o concurso, por já ter sido declarada extinta.

7. Pelo exposto, não merece qualquer censura o acórdão ora colocado em crise.

Nestes termos e nos demais de direito, deverá o presente recurso ser julgado improcedente e, em consequência, manter-se a decisão recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA!

*

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer também a seguir transcrito:

“(…) 5 – Acompanhando os fundamentos das respostas do Ministério Público, com os quais se concorda, ainda se dirá:

5.1 – Suscita o recorrente BB a questão que se prende com a inclusão, no cúmulo, da pena de prisão efectiva de 3 anos, suspensa na sua execução, mas condicionada ao pagamento de multa e indemnizações (conclusão A) e que por ter cumprido as ditas injunções (B), considera que a revogação da dita suspensão na Sentença de cumulo jurídico e aplicação de uma pena de prisão efectiva, com cumprimento efectivo, viola o estatuídos nos art.º 77º n.º 2, e art.º 78º do Código Penal (D), pelo que a Douta Sentença deve ser revogada e substituida por outra que mantenha a pena de prisão efectiva de 7 anos, mantendo-se as penas parcelares do Processo n.º 64/17.... suspensas, com a excepção da que já está extinta (E).

Em rigor, o que terá querido dizer, relativamente às penas, e seus condicionalismos, em causa no processo n.º 64/17...., do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., é que havia sido condenado, por decisão transitada em julgado em 30-01-2020, pela prática 1) em 10-05-2016, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256º, n.º 1, als. c) e), do Código Penal (CP.), na pena de

2 anos de prisão

, 2) em 26-10-2017, de um outro crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, als. c) e ), do CP., na pena de

2 anos de prisão,

e, 3) em 26-10-2017, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art.º 360.º, n.º 1, ainda do CP., na pena de 150 dias de multa a taxa diária de 6, 50 EUR, daqui tendo resultado a pena única de 3 anos de prisão e a pena de 150 dias de multa a taxa diária de 6, 50 EUR, tendo sido aquela suspensa, na sua execução, pelo período de 3 anos, sujeita à condição de entrega, no prazo de 1 ano, contado da data do trânsito em julgado, a CC e a DD da quantia de 2 524, 50 EUR e ao “Banco ..., SA” da quantia de 6 000 EUR, bem como os respetivos juros, tendo o recorrente BB procedido ao pagamento destas quantias e da pena de multa (esta, como tal, já julgada extinta).

Feita esta precisão, o que este recorrente pretende é que não seja efectuado o cúmulo jurídico das penas parcelares acabadas de referir, de 2 anos de prisão e de outros 2 anos de prisão, pela prática de dois crimes de falsificação de documento a que foi condenado no referido processo n.º 64/17...., do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., a pretexto de ter sido decretada a suspensão na sua execução da pena única de 3 anos de prisão que emergiu do cúmulo jurídico de penas aí realizado e de já ter cumprido a condição a que ficou subordinada a suspensão da pena de prisão aí imposta.

Afigura-se, porém, que outra não poderia ter sido a decisão do Tribunal a quo.

Na linha do entendimento expresso pelo Ministério Público na 1ª instância na resposta ao recurso, e da jurisprudência aí invocada, considere-se ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência mais recente deste Supremo Tribunal de Justiça, designadamente o acórdão de 02.06.2021, proferido no processo n.º 626/07.1PBCBRS1, 5ª Secção, Relator: Conselheiro António Gama, assim sumariado:

I - Não existe óbice legal à realização de cúmulo jurídico entre penas de prisão e penas suspensas, ou apenas entre penas suspensas, por conhecimento superveniente do concurso.

II - O caso julgado relativo à formulação do cúmulo jurídico vale rebus sic stantibus, ou seja, se as circunstâncias se alterarem por, afinal, do concurso fazer parte outro crime e outra pena, o caso julgado fica sem efeito e as penas parcelares adquirem toda a sua autonomia para a determinação da nova moldura do concurso.

III - Podendo o legislador ter excluído do conhecimento superveniente do concurso de crimes as penas de prisão suspensas na sua execução, não o fez, por boas razões político criminais e em respeito ao princípio da igualdade. Desde logo por razões de prevenção geral e especial.

IV - Na realização de cúmulo jurídico impõe-se especial cuidado quando são consideradas penas de prisão suspensas na sua execução. Para o efeito de determinação da pena única do concurso só devem ser consideradas as penas de prisão suspensas que ainda não tenham sido declaradas extintas e não estejam prescritas. Se as penas foram declaradas extintas ou estão prescritas não entram no cúmulo jurídico.

V - Se o período de suspensão de execução da pena de prisão – inicialmente fixado, ou em resultado de prorrogação ditada por decisão transitada em julgado – ainda não decorreu, não se verifica óbice a que a pena suspensa se englobe no cúmulo jurídico.

VI - Relativamente às penas de prisão suspensas, em que decorreu o prazo de suspensão, não devem ser incluídas no cúmulo sem que antes se esclareça a situação jurídica, o que vale por dizer, sem que se averigue sobre a sua extinção, prorrogação do prazo de suspensão ou revogação. É que, decorrido o prazo da suspensão, as penas são declaradas extintas se não houver motivos que possam conduzir à sua revogação (situação em que não se encontra qualquer das penas desta natureza englobadas no cúmulo jurídico efectuado).

Na mesma linha, os acórdãos do S.T.J. de 09.09.2021 (processo n.º 268/21.9T8GRD.S1, 5ª Secção, Relatora: Conselheira Helena Moniz) e 06.10.2021 (processo n.º 323/21.5T8PTG.S1, 3ª secção, Relator: Conselheiro Paulo Ferreira da Cunha).

Ora, como já se deixou expresso, não se mostra ainda decorrido o prazo fixado para a suspensão da execução da pena (única) de prisão aplicada no processo n.º 64/17...., o mesmo é dizer que não só não se colocava obstáculo ao englobamento das respectivas penas parcelares no cúmulo a realizar, como, e ao invés, se impunha tal procedimento, verificados que se mostram os respectivos pressupostos.

5.2 – Por fim, e sobre a medida das penas unitárias aplicadas.

5.2.1 Importa precisar, desde logo, que o recorrente BB, centrado na tentativa de evitar o cúmulo jurídico das penas a que foi condenado no referido processo n.º 64/17...., do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., nenhum comentário tece, sequer uma breve reflexão, ao quantum da pena única de 8 anos de prisão a que foi condenado, a qual, de resto, e acompanhando a posição do Ministério Público na 1ª instância, com os fundamentos expressos na respectiva resposta, nenhum reparo merece.

5.2.2 Temos assim que só o recorrente AA questiona a pena única, de 6 anos e 6 meses de prisão, a que foi condenado, considerando-a exagerada, desajustada e inoportuna sendo que, do seu ponto de vista, andou mal o Tribunal “ quo” ao entender que os factos pelos quais o recorrente foi condenado são reconduzíveis a uma tendência criminosa, que não pode ser atribuído um efeito agravante à pluralidade dos crimes e que o Tribunal “a quo” não atendeu a todas as circunstâncias que depõem a favor do recorrente, nomeadamente a conduta posterior aos factos cometidos, e o tempo decorrido sobre a prática dos factos já que decorridos mais de 10 anos sobre a prática dos factos que o recorrente teve boa conduta, não cometendo mais crimes.

Mas, e antecipando, também nenhuma crítica suscita a pena única fixada ao recorrente AA.

Permita-se, na apreciação desta problemática, o apelo aos considerandos tecidos no recente acórdão, de 30.09.2021, deste S.T.J., proferido no processo n.º 16/19.3PBVCD-H.S1, 5ª Secção, em que foi relator o Conselheiro Eduardo Loureiro:

“A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – arts. 40.º e 71.º, do CP –, mas levando em linha de conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP).

O que significa que à visão atomística inerente à determinação das penas singulares, sucede, nesta, uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a sopesar a gravidade desse ilícito global enquanto enquadrada na personalidade unitária do agente, tudo devendo passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.

Na avaliação da personalidade unitária do agente releva sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carreira") criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, que só primeira, que não a segunda, tem um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

Assumindo nessa avaliação especial importância a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização), em que são de considerar factores como os da amplitude temporal da actividade criminosa; da diversidade dos tipos legais praticados; da gravidade dos ilícitos cometidos; da intensidade da actuação criminosa; do número de vítimas; do grau de adesão ao crime como modo de vida; das motivações do agente; das expectativas quanto ao futuro comportamento deste.

Servindo as finalidades exclusivamente preventivas da protecção de bens jurídicos - prevenção geral positiva ou de integração - e da reintegração do agente na sociedade - prevenção especial positiva ou de socialização -, devem elas coexistir e combinar-se da melhor forma e até ao limite possível na pena única, porque umas e outras se encontram no propósito comum de prevenir a prática de crimes futuros.

Finalidades - e também culpa - que, tendo intervindo, já, na determinação da medida das penas parcelares, operam aqui por referência ao conjunto dos factos e à apreciação geral da personalidade, o que «não se confunde com a ponderação das circunstâncias efectuada relativamente a cada crime, que é necessariamente parcelar, e não envolve, por isso, violação do princípio da dupla valoração.

E pena única que, também ela, deve respeitar os princípios da proporcionalidade, necessidade, adequação e proibição de excesso decorrentes do art. 18. ° da CRP.”

Ora, no caso concreto que nos ocupa, e tal como resulta da decisão recorrida, o Tribunal a quo, para além de ter tido naturalmente em consideração a moldura penal abstractamente aplicável que, na observância da regra fixada pela norma do n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal, se encontra definida pelos limites mínimo de 2 anos e 6 meses de prisão, e máximo de 20 anos e 7 meses de prisão, relativamente ao recorrente AA, entendeu, e bem, a propósito da avaliação da personalidade unitária do agente e da questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência, ou eventualmente mesmo a uma carreira criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, sendo que só no primeiro caso será de atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta, na apreciação do contexto dos factos, dos antecedentes criminais do arguido, das suas condições pessoais, familiares e socio-económicas, e até o ser desconhecido o seu actual paradeiro, que o conjunto dos factos em apreço é reconduzível a uma tendência criminosa, senão mesmo uma carreira criminosa no caso de AA, sendo, pois, a expressão de um modo de ser, de uma escolha assumida de determinado trajeto de vida, radicando, pois, na sua personalidade.

Na verdade, outra conclusão não pode ser extraída do contexto em que os crimes foram cometidos, a sua diferente natureza, em conjugação com os seus antecedentes criminais.

Ora, assim sendo, terá sentido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

Neste contexto, não pode causar estranheza que tenha sido fixada em 6 anos e 6 meses de prisão a pena aplicada ao recorrente AA, a qual, afigura-se, respeita os parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos artigos 40.º, 71.º, 77.º e 78.º, do Código Penal, sendo justa, adequada e proporcional à gravidade dos factos e à perigosidade do agente, não se descortinando fundamento para que a mesma seja reduzida.

6 - Pelo exposto, emite-se parecer, no sentido de os recursos em apreço deverem ser julgados improcedentes, e, por conseguinte, ser de manter a decisão recorrida”.

*

Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP nada tendo sido requerido.

*

Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP).

*

Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida:

FACTOS PROVADOS:

I.

A.

No âmbito do Processo Comum Singular n.º 1423/04...., do Juízo do Tribunal Judicial de

..., BB foi em 13-06-2006 condenado na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 5, pela prática em 09-09-2004, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 205.º do C.P., tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 03-07-2006.

A dita pena de multa foi paga em 15-10-2009.

B.

No âmbito do Processo Sumaríssimo n.º 9/06...., do ... Juízo Criminal ..., BB foi em 25-01-2007 condenado na pena de 60 dias de multa à taxa diária de € 4, pela prática em 23-02-2006 de um crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º do C.P., tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 25-01-2007.

A dita pena de multa foi paga em 26-02-2007.

C.

No âmbito do Processo Comum Singular n.º 524/04...., da ... secção, do ... Juízo Criminal ..., BB foi em 12-07-2007 condenado na pena de 190 dias de multa à taxa diária de € 6, pela prática em 30-08-2004 de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256.º do C.P., tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 03-09-2007.

A dita pena de multa foi paga em 21-07-2008.

D.

No âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 17/05...., da ... Vara Criminal do ..., BB foi em 21-11-2007 condenado na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, pela prática em 10-06-2004 de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art.º 218.º do C.P., e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256.º do C.P., tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 11-12-2007.

E.

No âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 443/04...., da ... Vara Mista de ..., BB foi em 02-07-2008 condenado na pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 8, pela prática em 06-10-2004 de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do C.P., tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 23-07-2008.

A dita pena de multa foi paga em 22-09-2008.

F.

No âmbito do Processo Comum Singular n.º 64/17...., do Juízo Local Criminal ...

(J ...), do Tribunal Judicial da Comarca ..., BB foi em 18-12-2019 condenado na pena única de 150 dias de multa a taxa diária de 6, 50 EUR e 3 anos de prisão, cuja execução foi suspensa por 3 anos, sujeita à condição daquele, dentro do prazo de 1 ano, contado da data do trânsito em julgado, entregar a CC e a DD a quantia de 2 524, 50 EUR e a “Banco ..., SA” a quantia de 6 000 EUR, bem como os respetivos juros, juntando aos autos o respetivo comprovativo, pela prática em 10-05-2016 de 1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256º, n.º 1, als. c) e), do C.P. (2 anos de prisão), em 26-10-2017 de 1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, als. c) e), do C.P. (2 anos de prisão) e em 26-10-2017 de 1 crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art.º 360.º, n.º 1, do C.P. (150 dias de multa a taxa diária de 6, 50 EUR), tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 30-01-2020.

O condenado procedeu ao pagamento das ditas quantias.

A dita pena de multa foi paga em 19-04-2021.

Foi aí dado como provado:

Entre pelo menos o mês de abril e junho de 2016, BB geriu um stand de veículos automóveis, com o objeto social de comercialização de veículos, situado na Rua ..., em ....

Era o responsável pela gestão do stand, competindo ao contacto com os clientes, a aquisição de viaturas para revenda, o tratamento de toda a documentação relacionada com a comercialização dos veículos, nomeadamente, o preenchimento e entrega na instituição financeira, depois de assinada pelo cliente, do contrato de financiamento bancário dos veículos, assim como o tratamento das questões relacionadas com o registo automóvel.

Não obstante ser o responsável pela gestão do stand, o mesmo encontrava-se inscrito e registado como pertencente ao enteado de BB de nome EE, a quem competia, por acordo com BB, a representação do stand em todas as entidades oficiais necessárias à comercialização dos veículos automóveis.

Para o efeito e, sempre que necessário, BB colhia a assinatura do seu enteado, entregando-lhe os documentos que era necessário ser assinados pelo responsável de direito pela gestão do stand, o que EE fazia, em cumprimento do acordado com BB.

No final do mês de abril e princípio do mês de maio de 2016, o assistente CC, na companhia da sua filha FF, deslocou-se àquele stand e demonstrou interesse na aquisição de uma viatura automóvel.

Em maio de 2016, o assistente e BB acordaram que aquele, em conjunto com a sua mulher, comprava e BB vendia a viatura com a matrícula ...-QT-..., marca ..., modelo ... do ano de ..., pelo valor de 13 000 EUR.

Mais acordaram que o pagamento do preço seria efetuado pelo assistente, mediante a entrega por este a BB da viatura com a matrícula ...-...-XM, de marca ..., à qual atribuíram o valor de 4 000 EUR.

O remanescente do preço, ou seja, a diferença entre o valor da retoma do veículo de matrícula ...-...-XM e o valor do preço do veículo ...-QT-..., isto é, 9 000 EUR seria pago, com recurso a crédito a contrair pelo assistente e pela ofendida, sua mulher.

BB comprometeu-se perante o assistente e ofendida diligenciar pela realização de todos os procedimentos necessários, com vista à obtenção do crédito, no montante de 9 000 EUR junto da instituição financeira “Finiconde – Sociedade de Divulgação de Produtos Financeiros, Lda.”

Para o efeito, o assistente entregou a BB toda a documentação necessária ao preenchimento do contrato de concessão de crédito e para acompanhar este aquando da entrega do contrato junto da instituição financiadora.

O assistente referiu a BB que a prestação mensal a liquidar pelo pagamento do crédito teria de ficar abaixo do montante de 300 EUR, por lhe ser impossível pagar prestação maior.

BB, ou alguém a seu mando e seguindo as suas instruções, procedeu ao preenchimento do contrato de crédito, condições particulares, aí fazendo constar os dados relativos ao assistente, como cliente, ao tipo de crédito, à identificação do bem financiado, ao fornecedor e às características e custo de crédito.

No que respeita às características do tipo de crédito e bem financiado, fez constar como valor do bem, o montante de 15 000 EUR, ao contrário do que, previamente, tinha combinado com o assistente e com a ofendida.

Em consequência deste facto, o montante do crédito a obter pelo assistente e ofendida para aquisição do veículo automóvel foi de 16 380, 67 EUR, ou seja, 15 000 EUR relativos ao preço do bem financiado e a restante parte aos custos associados à concessão do crédito (comissões e taxas).

Tal montante de crédito correspondeu ao pagamento de uma prestação mensal de 220, 59 EUR, a ser paga, por débito da conta bancária do assistente com o IBAN ...05, durante 120 meses.

Para o crédito do montante financiado, neste caso, 15 000 EUR, BB ou alguém a seu mando, indicou o IBAN n.º ...38, gerida pelo BB, em seu proveito próprio.

Depois de preenchido da forma descrita, BB entregou ao assistente e à ofendida o documento de contrato de crédito para que os mesmos, na qualidade de titulares do contrato, como clientes o assinassem.

O assistente e ofendida, perfeitamente convictos que BB tinha preenchido ou tinha dado instruções para que fosse preenchido da forma como tinham acordado com BB, em 10 de maio de 2016 assinaram o documento, no local que lhes foi indicado por BB, sem procederem à sua leitura antecipada, por terem, total confiança naquilo que lhe foi transmitido por este.

De seguida e munido do contrato de concessão de crédi