Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 53/17.2JABRG.G1. S1

5.ª Secção

*

I. Relatório

1.

No Tribunal Judicial da Comarca …..…, Juízo Central Criminal ..….. - Juiz ……, e no âmbito do processo comum colectivo n.º 53/17……, o arguido AA foi julgado e a final condenado, por acórdão de 12.11.2019, no que releva para o caso aqui em apreciação:

A - Pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, previsto e punido pelos artigos 14.º, número 1, 26.º e 171.º, números 1 e 2, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 59/07, de 4.09, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

B) - Pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de um crime de actos sexuais com adolescentes agravado, de trato sucessivo, previsto e punido pelos artigos 14.º, número 1, 26.º, 173.º, números 1 e 2, e 177.º, número 1, alínea a), do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 103/15, de 24.08, na pena de 1 (um) ano de prisão;

C) - Em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na execução, nos termos conjugados dos artigos 50.º, números 1 a 5, 53.º, números 1 e 4, e 54.º, números 1 a 4, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 103/15, de 24.08, pelo período de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses, mediante regime de prova, contemplando o plano de reinserção social a frequência de um programa de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens.

Mais foi o arguido condenado a pagar à vítima BB, a título de indemnização pelos danos por esta sofridos, a quantia de 5.000 € (cinco mil euros), acrescida dos respectivos juros de mora, calculados à taxa legal dos juros civis em vigor em cada momento, vencidos e vincendos desde a data desta decisão até integral pagamento.

2.

Inconformado com esta decisão, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação ….... que, por acórdão de 13.07.2020, decidiu:

1 - Alterar a matéria de facto fixada em 1ª instância eliminando a alínea f) dos factos não provados e dando nova redação ao facto provado sob o número 15 que passou a ter a seguinte redacção: “sujeita a exame ginecológico no dia 24.02.2017 a assistente BB apresentava hímen sem evidência de lesões vulvares e uma solução de continuidade himenial não recente e cicatrizada, consequência dos actos praticados pelo arguido”.

2 - Julgar parcialmente procedente o recurso e, em consequência, revogando o acórdão recorrido, condenar o arguido:

A - Pela prática de 11 crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171.º números 1 e 2 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão por cada um, e pela prática de 14 crimes de actos sexuais com adolescentes previstos e punidos pelos artigos 173.º, números 1 e 2 e 177.º número 1, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um;

B - Fixar a pena conjunta resultante do cúmulo jurídico das diversas penas parcelares em 6 (seis) anos de prisão;

3 - Manter inalterado o acórdão de primeira instância no que concerne à indemnização civil arbitrada.

3.

Inconformado com esta decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo da motivação apresentada extraído as seguintes conclusões

[1]

:

“1. Por sentença proferida a 12 de Novembro de 2019, foi o Rec.do AA, condenado pela prática de um crime de abuso sexual de criança, de trato sucessivo, p. e p. pelos art.º 14.º, n.º 1, 26.º e 171.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal na pena de 4 anos de prisão, bem como, de um crime de actos sexuais com adolescente agravado, de trato sucessivo, p.e p. pelos art.º 14.º n.1, 26.º, 173.º, n.ºs 1 e 2 e art. º177.º, n.º1 al. a) do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.

2. Por força dos art.º 30.º, n.º 1 e art.º 7.º ambos do Código Penal, e, em cúmulo jurídico foi condenado a uma pena única de 4 anos e 4 meses de prisão cuja execução se suspendeu pelo mesmo período.

3. Foi ainda condenado a pagar à Ofendida, a título de indemnização pelos danos sofridos, a quantia de €5.000,00 acrescido de juros legais vencidos e vincendos desde a data de 12/11/2019 até integral pagamento.

4. Na sequência da sentença proferida em Primeira Instância, a Digníssima Magistrada do Ministério Público apresentou recurso da sentença, alicerçou a sua fundamentação em três pontos essenciais, a saber:

I. Discordância sobre a qualificação jurídico-penal dos factos provados em trato-sucessivo;

II. Discordância sobre a medida da pena;

III. Discordância sobre a suspensão da execução da pena

5. Recibo o Acórdão do Tribunal da Relação …..., verifica-se que este decidiu pelo seguinte:

I. Do erro notório na apreciação na prova detectado pelo Tribunal da Relação;

II. Da discordância de qualificação jurídico-penal dos factos provados em trato-sucessivo;

III. Dosimetria das penas parcelares aplicadas

IV. Da suspensão da execução das penas

6. Ora, diante do Recurso que ora se apresenta, na sequência do douto Acórdão proferido, o S.T.J. está limitado ao controlo da matéria de direito, nos termos do art.º 434.º do C.P.P.

7. Nesse sentido, caberá através do presente recurso, analisar o procedimento adoptado pelas várias instâncias até se chegar ao Acórdão ora recorrido, à escolha da medida da pena, cumprindo ao STJ observar os princípios gerais que regem a matéria alvo de recurso, bem como a respectiva relevância, para in limine se apurar a coerência e equitatividade da medida da pena.

8. Daí que cumprirá ao S.T.J. ter de se pronunciar sobre o grau de culpa do agente, como indicador do limite intransponível da medida da pena da qual se recorre, e bem assim sobre a correspondência na medida da pena das exigências da dita prevenção.

9. Nesse sentido, in fine, haverá que ponderar, entre outros dispositivos legais, a aplicação do disposto nos artºs 70.º, 71.º, 30.º, 40.º e 77.º todos do CP.

10. O Tribunal da Relação alega ter detetado oficiosamente e, por isso, lhe cumpre sanar, uma desconformidade entre a matéria de facto provada e a fundamentação que lhe subjaz.

11. Dito de outro modo, entende o Tribunal da Relação …. que, não se compreende a razão pela qual o Tribunal de Iª Instância terá dado como provado os factos vertidos sob o n.º 15 e não provados os factos vertidos sob a al. f).

12. Considera o TR…. que cit. “É que se resultou evidente que a primeira vez que a Assistente teve relações sexuais de cópula completa foi com o arguido e que nunca tinha tido “qualquer tipo de contactos sexuais (facto provado 18), é evidente que a solução de continuidade himenial constatada anos depois já cicatrizada ocorreu por força da provada actuação do arguido.”

13. Considerando haver lugar à alteração da redacção e, por via disso o facto 15 passaria a dispor do seguinte teor: cit. “sujeita a exame ginecológico no dia 24/02/2017 a assistente BB apresentava hímen sem evidência de lesões vulvares e uma solução de continuidade himenial não recente e cicatrizada, consequência dos actos praticados pelo arguido.”

14. Assim sendo, ficaria eliminada a contradição insanável da fundamentação da decisão recorrida.

15. Acontece que, com tal constatação não pode o Arguido aqui Rec.te anuir.

16. Na verdade, ou o TR….. dispõe de conhecimentos científicos e de prova não apresentada em sede dos presentes autos para assim concluir ou, senão, só pode concluir-se estar a tirar uma conclusão jurídica unilateral, precipitada e sem qualquer fundamento científico, prejudicando assim, de forma consciente e deliberada o aqui Rec.te.

17. Do Acórdão citado é referenciado que cit. “Do mesmo relatório extrai-se que a examinada, nessa data, apresentando um desenvolvimento físico e sexual sugestivas de traumatismos;

salienta-se que a solução de continuidade cicatrizada, observada no hímen da assistente, já não era recente e não foi possível determinar com precisão o momento da sua produção, pelo que julgou provado apenas o facto sob o n.º 15 e não provado o facto sob a al. f).”

18. Fê-lo de forma consciente seguindo criteriosamente o exposto no referido relatório ginecológico. Nem poderia concluir de forma distinta!

19. Fê-lo, porque as perícias tendo sido realizadas alguns anos após o alegado primeiro acto sexual, não são passíveis de concluir o que o TR…… quer fazer crer com a sua conclusão e com o nexo de causalidade que dele parece querer resultar, porquanto, segundo indicações clínicas/médicas, poderia até haver as seguintes situações:

20. Primeiro: o hímen, sendo uma membrana/película dérmica presente na entrada da vagina, que possui uma abertura anelar, pode em alguns casos ser estreita ou pode até não existir. Não sabemos sequer, se é o caso. Parece que não parece resultar do referido relatório que a Assistente apresentaria aquando da perícia carúncula himenal.

21. De todo modo, de acordo com alguns artigos da especialidade, é possível que com a introdução de copo menstrual ou até com absorvente interno, quando não colocado com cuidado ou quando não o é por alguém com experiência, possa até ser rompido;

22. Situação que não foi suscitada aquando em sede de relatório pericial.

23. Segundo: há mulheres, jovens, que dispõem do chamado “Hímen complacente”. Este hímen é mais elástico do que o normal e tende a não romper durante o primeiro acto sexual ou contacto íntimo, podendo permanecer após meses de penetração ou até ser rompido, unicamente, após um parto.

24. Daí que, desconhecendo se era o caso da Assistente algumas das hipóteses aqui vertidas, não se pode concluir se as cicatrizes apresentadas resultavam directamente dos actos alegadamente perpetrados pelo aqui Rec.te.

25. Também não é referenciado em nenhuma parte do relatório dos médicos essas mesmas possibilidades.

26. Não havendo fundamentação clínico-pericial da especialidade que o conclua, desconhece o Rec.te a razão que levou o TR….. a querer afirmá-lo e prová-lo, quando os técnicos não consideraram poder prová-lo cientificamente.

27. Daí que, do relatório pericial ao não especificarem estas situações, nem outras da que se possa extrair que tais cicatrizes foram provocadas pela actuação do aqui Rec.te, o Tribunal de 1ª Instância concluiu, e bem, como provado uns factos em preterição de outros, dando como não provado que tais lesões tenham sido consequência directa, imediata e resultante da actuação do Arguido.

28. Ora o TR….. não pode dar por provada matéria que tecnicamente NÃO SE PROVOU, pelo que, a conclusão que pretende dela extrair não se compadece com uma situação reportada nos autos.

29. Desta forma é manifesto que não se verificou qualquer erro notório de apreciação de prova, tal como vem plasmado no art.º 410.º, n.º 2 e) do C.P. Penal.

30. Andou mal, por isso, o Tribunal recorrido, pois que da decisão da 1ª Instância, tal como já expendido, designadamente do seu texto, não resulta qualquer erro, muito menos notório, da apreciação da prova.

31. Conclui-se, assim, pela impugnação de tal alteração pelo Tribunal da Relação ……, a qual deverá ser excluída aquando do Acórdão a ser proferido pelo STJ. Para além disso,

32. O artigo 30.º nº 1, do C. Penal estabelece o princípio geral de que o número de crimes se determina pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.

33. Apesar disso, também se preceitua que constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

34. Todavia, tal não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais (n.º 3 do artigo 30.º), o que sucede no caso aqui em apreço.

35. Ora, a verdade é que os actos que consubstanciam a prática deste tipo de crimes muitas vezes se prolongam no tempo, envolvendo, pois, uma atividade repetida e prolongada, sendo difícil e quase arbitrário determinar o seu número.

36. Assim e sem prejuízo do que acima se referiu acerca do crime continuado, alguma doutrina e jurisprudência introduziu o conceito de crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há só um crime.

37. Esta questão, é sabido, tem suscitado divergências na jurisprudência, conforme se verificará.

38. Na verdade, estamos perante uma ferramenta que permitirá ao julgador, perante o caso a decidir, distinguir com justeza o que deve considerar-se uno do que deve qualificar-se de múltiplo: “O que se tem de contar para determinação da unidade ou pluralidade de crimes não são por uma parte acção externas, como tal indiferentes ao sentido do comportamento; nem por outro lado tipos legais de crime como entidades abstractas, mesmo que concretamente aplicáveis ao caso. O que se tem de contar são sentidos de vida jurídico-penalmente relevantes que vivem no comportamento global” (Vide, Conceição Ferreira da Cunha em “Questões actuais em torno de uma vexata questio: o crime continuado em estudos de Homenagem ao Professor Figueiredo Dias da “unidade ou pluralidade de sentidos sociais” pág. 325 e seus”.

39. Na esteira do preceituado pela doutrina e jurisprudência acima aludidas, devemos considerar que o que se exige para que exista um crime prolongado ou de trato sucessivo será como que uma “unidade resolutiva”, o que não se confunde com “uma única resolução”, tal como vem exposto na sentença do Tribunal de 1.ª Instância.

40. Na verdade, tal unidade resolutiva distingue-se, em rigor, da única resolução, uma vez que reflete uma dimensão que não se queda pela dita resolução e traduz, isso sim, a perceção desse comportamento global, que só pode ter-se por um todo sucessivo quando, não só subjetiva, como também objetivamente, a atuação revele aqueles aspetos que propendem para a desnecessidade de renovação da motivação do agente, sem perder de vista, pois, uma certa unidade natural de acção.

41. Este foi o entendimento seguido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/11/2012, relatado pelo Conselheiro Santos Carvalho e disponível em www.dgsi.pt (como os demais que se mencionarem doravante).

42. Exige-se ainda, para que estejamos perante um crime de trato sucessivo, que exista uma homogeneidade na conduta do agente que se prolongue no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo que, no caso dos crimes contra as pessoas, a vítima tem necessariamente que ser a mesma.

43. No caso dos autos, atenta a factualidade provada, temos episódios ocorridos entre Setembro de 2013 e o final de 2015, com mais ou menos periocidade que demonstram a renovação da vontade pelo seu agente.

44. É, por isso, uma unidade de resolução.

45. É uma unidade de resolução criminosa em relação aos factos que, de um modo homogéneo, ocorreram durante um curto espaço temporal, a coberto do dolo inicial que apenas se foi renovando a cada episódio, revelando-se assim uma unificação da atividade criminosa.

46. O presente caso constitui, por isso, uma unidade resolutiva, porquanto o seu autor persistiu com o modelo realizado inicialmente.

47. Assim, consta da acusação e pronúncia, bem como da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, pelo que se entende que os episódios narrados na factualidade provada devem ser agrupados num único crime de trato sucessivo.

48. Nesta senda os Acórdãos da RP de 06/02/2019 e de 17/06/2020, da RL de 02/05/2019 e da RE de 24/05/2018.

49. Para além disso, há que não olvidar que o facto do Tribunal da Relação ….. entender, contrariamente ao proposto em sede de acusação e posterior condenação, que a prática de tais crimes não revestiriam a sua prática em Trato Sucessivo,

50. Esse facto reveste, de forma clara uma alteração da qualificação jurídica do crime.

51. Alteração essa que, nos termos do disposto no art.º 424º do CPP deveria ter sido notificada, ao arguido e aqui Rec.te se pronunciar, o que não sucedeu.

52. Ainda que o Arguido, aqui Rec.te tivesse sido notificado para apresentar as suas contra-alegações no seguimento do recurso apresentado pelo Ministério Público da sentença proferida em Primeira Instância, e para responder ao parecer proferido pelo Ministério Público do TR…, tivesse obrigatoriamente que se pronunciar quanto à eventual alteração da qualificação jurídica, deveria tê-lo sido, na sequência de uma notificação endereçada única e exclusivamente para o efeito, o que não aconteceu.

53. Nesse sentido o disposto no Ac. TRC de 22/02/2017 que especifica que: cit. “A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos grave que o crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de furto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada previamente ao arguido, tanto na 1.ª instância como em sede de tribunal de recurso, por imposição legal do art.º 358.º, n.º 1 e 3, do CPP. A defesa do arguido deve contemplar todas as expectativas admissíveis tanto relativamente aos factos a apreciar, como à qualificação jurídica dos factos, cujo direito de a discutir e dela discordar, tem-lhe de ser assegurado, através do exercício pleno do contraditório.”

54. Ao olvidar tal obrigação, entende o Arguido e aqui Rec.te que preteriu o Tribunal da Relação …. a obrigação legal de o fazer, violando o Acórdão por si proferido, consequentemente o disposto nos art.º 379.º, n.º 1, alínea b), 358.º, n.ºs 1 e 3, 283.º, n.º 3, alínea c), todos os CPP, nos artigos 171.º e 173.ºdo CP e, ainda, no artigo 32.º, n.º 1, da CRP.

55. Concluindo-se quanto ao enquadramento jurídico-penal, na condenação do Rec.do à prática de um crime de abuso sexual de crianças em trato sucessivo e num crime de abusos sexuais com adolescente agravado em trato sucessivo,

56. Não pode, de todo, o Rec.te anuir quanto à alteração da medida da pena proposta pelo Acórdão do Tribunal da Relação ……, por excessiva, desproporcional e injusta, razão pela qual dele recorre.

57. O Tribunal da Relação ……, passou a condenar o Arg.do, aqui Rec.te em: 11 crimes de abuso sexual de criança, na pena de 4 anos de prisão por cada um dos crimes e,14 crimes de actos sexuais com adolescentes na pena de 1 ano de prisão por cada um dos crimes;

58. Fixando-se a pena única resultante do cúmulo jurídico das diversas penas parcelares em 6 anos de prisão.

59. Na dosimetria da pena única é considerado o “comportamento global” resultante da ponderação concorrente dos “factos” e da “personalidade”.

60. A determinação de qualquer pena deve ser orientada pelo princípio da proporcionalidade (à gravidade do crime, ao grau e intensidade da culpa e às necessidades de reintegração do agente), e essa orientação deve ser especialmente ponderada na pena única.

61. A fixação da pena judicial única terá de resultar da atuação conjugada do binómio - factos e personalidade, o mesmo quererá dizer que, a pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção geral e especial que dela decorram.

62. Daí que, não pode o Rec.te considerar que a pena aplicada pelo Tribunal A quo tenha sido “manifestamente branda”, mas tão somente equitativa face aos factos trazidos aos autos, ao teor das declarações da Arguida e tudo quanto resulta das perícias existentes nestes autos.

63. No mais, através da pena aplicada pelo Tribunal de 1.ª Instância, o Arguido interiorizou de imediato o seu teor, cumprindo-se o efeito pedagógico da pena e, tanto a vítima como os demais intervenientes processuais confirmar de que o direito e a sentença são-nos e formam-no desde aí respeitados, reconhecendo confiança no sistema de justiça.

64. Senão vejamos: se, por um lado, ao provarem-se os factos de que o Arguido aqui Rec.te foi acusado, não há dúvidas de que este agiu com culpa.

65. Não é menos verdade que, apesar do silêncio que Rec.te assumiu no decorrer da audiência, a postura assumida após a leitura da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância demonstram, de forma clara e indubitável, uma consciencialização do erro e em paralelo, uma tentativa de compensar na medida da sua condenação, a vítima.

66. Na verdade, tendo o Arguido, aqui Rec.te sido condenado no pagamento de uma indemnização à vítima pelos danos por esta sofridos, no valor de €5.000,00, este por não dispor de meios económicos para o fazer num só pagamento, iniciou logo no volvido mês de Dezembro de 2019 – mês seguinte à leitura de Sentença em 1.ª Instância - o pagamento desta quantia em prestações mensais e sucessivas, a vencerem-se no dia 5, no valor de €100.00 cada, à Assistente.

67. Por isso e, não obstante tal sentença não ter ainda sequer transitado em julgado e como tal não haver obrigação legal por parte do Arguido/Rec.te para o fazer, certo é que a interiorização da sentença proferida e o seu dever moral ditaram de forma veemente essa mesma obrigação, a qual não obstante os recursos legais apresentados, continua a ser pontualmente liquidada.

68. Assim sendo, mais do que a consciencialização dos erros se materializar por meio de palavras proferidas de forma mais ou menos espontâneas em sede de audiência de julgamento, faz-se e no caso in concreto, fez-se, pela realização de actos e manifestações de vontade por parte do Rec.te que excedem o legalmente exigível.

69. É, em suma, o efeito da coerência lógica. Por um lado, o Rec.te reconhece ao desrespeitar as normas que foi punido. Mas por outro lado, bastou o introito de todo este processo e a sentença proferida, bem como a explicação do seu teor pela Distinta Magistrada de Primeira Instância para este, no imediato inicia a sua redenção.

70. O mesmo sucede com uma criança que faz asneiras. Pode temer mais quem a adverte por palavras do que aquele que o pune com actos revestidos de estalos e agressões físicas.

71. Para além disso, entende o Rec.te que o TR……, face ao crescente interesse da comunicação social neste tipo de casos, pareceu querer dar mais relevo ao empolamento da comunicação social do que às reais expectativas da população para este tipo de crime e, até, em concreto para as circunstâncias e para tudo quanto foi vertido nos autos.

72. Cumprirá, por isso, agora ao STJ adequar esse sentimento comunitário, analisá-lo em consonância com os factos e as provas vertidas para os autos e ponderá-lo com o padrão do bonus pater familias.

73. Nesse sentido, Ac. TRC de 05/04/2017: “II - Relativamente à determinação do quantum exacto de pena [só] será objecto de alteração se tiver ocorrido violação das regras da experiência ou se se verificar desproporção da quantificação efectuada. “O que não foi, de todo, o caso.

74. Todavia, não poderá o Supremo Tribunal de Justiça ao reavaliar a medida da pena aplicada, olvidar o teor dos relatórios periciais médicos a respeito dos actos realizados, o que o TR…… o foi, pois que,

75. Do citado relatório médico: Cit. “Do mesmo relatório extrai-se que a examinada, nessa data () não apresentava lesões ou sequelas sugestivas de traumatismos; “

76. Tanto assim que, apesar de um desconforto e constrangimento na abordagem dos factos, não resulta da perícia médica qualquer evidência da existência de qualquer stress emocional aquando da entrevista/perícia clínica;

77. Não foram igualmente indicados quaisquer transtornos psicossociais ou distúrbios comportamentais que pudessem influir na imputação ao Rec.te de uma pena mais gravosa;

78. Nem mesmo é referida na perícia a existência de qualquer stress pós-traumático ou qualquer outro síndrome característico quando há lugar a uma experiência, até reincidente e traumática, nem mesmo referência a qualquer distanciamento social.

79. No mais, em sede de audiência, a Assistente nunca fez referência a isso, parecendo, tanto quanto possível, estar totalmente resolvida quanto à situação vivenciada.

80. Tanto assim a Assistente pretendeu formalizar a sua desistência de queixa quanto ao crime de acto sexual com adolescente de que o Rec.te foi acusado, o que acabou por não suceder por conselho da sua mandatária.

81. Por isso, se concluir pela desproporcionalidade da pena aplicada pelo TR……, devendo-se em contrapartida, decidir-se pela rectificação da mesma, substituindo-a pela aplicada pelo Tribunal de Primeira Instância.

82. Não o decidindo nesse sentido, sempre cumprirá ao STJ condenar pelo cumprimento de outra pena que, em cúmulo das penas parcelares não exceda os 5 anos de pena.

83. Por último, mas não menos importante, há que ter em atenção que, não resulta de nenhum relatório relativo ao Arguido/Rec.te a existência de um qualquer desvio de personalidade, existência de perfil violento ou subvertido, ou até qualquer outro traço de personalidade de onde se retire a exigibilidade e necessidade de pena de prisão efectiva, dir-se-á que estamos perante uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade do Rec.te.

84. Daí que, em sede de condenação em primeira instância ter sido condenado, e bem, com determinação da suspensão da execução da pena, reconduzindo-se o Rec.te à obrigação paralela de ingressão em programa de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens.

85. Nesse sentido, determina o disposto no art.º 40º CP que a aplicação da pena destina-se à “reintegração do agente na sociedade”.

86. A reiterar que o Rec.te, desde o termo previsível da prática dos factos de que foi acusado e condenado até à presente data, passaram já cerca de 5 anos sem que qualquer outro acto tenha sido por si praticado.

87. Para além disso, não há qualquer conhecimento de que o Rec.te tenha praticado actos desta natureza com qualquer outra pessoa, daí se poder reafirmar que o animus da prática dos actos vertidos nestes autos era um único, e sobre um único agente, a Assistente, perpetrado de forma sucessiva.

88. É o mesmo que dizer que existia uma linha de continuidade psicológica que induzia o Rec.te à persistência da prática do tipo de crime de que foi condenado, unicamente para com a Assistente.

89. Para além disso, resulta de forma evidente que se consciencializou do erro cometido imediatamente tendo iniciado acto seguido à leitura de sentença em Primeira Instância, o pagamento da indemnização à Assistente, como forma de a minimizar todos os transtornos que lhe pudera ter provocado.

90. Por fim, aferindo-se a personalidade do Rec.te, há que não esquecer outros factores a ter em consideração: a idade do Rec.te, a integração familiar, a integração laboral e social e o apoio que possa encontrar a esse nível, bem como as condições económicas e sociais vividas e que venham a fazer-se sentir no futuro.

91. Nesse sentido e, apesar da disparidade das idades, de acordo com o relato do sogro e pai da vítima, estes “sempre se deram como irmãos”, pelo que, está bem integrado não só na sua família consanguínea, mas também naquela criada por si, cujo agregado familiar é composto também pela sua esposa e pelo filho menor, como ainda, naquela da sua esposa da qual faz parte a Assistente.

92. Mantém o Assistente o seu trabalho, sendo um funcionário exemplar e essencial para a dinâmica diária da empresa que é uma microempresa, na qual trabalha há mais de 10 anos.

93. É reconhecido na comunidade como um homem prestável e na comunidade escolar como um pai atento.

94. Tanto assim o é que, do Relatório social realizado, sobre o Arguido é mencionado: Cit. “A dinâmica relacional é descrita como gratificante e pautada pela cooperação e por um envolvimento parental ajustado por parte de ambos os elementos do casal.” E ainda,

95.“O Arguido apresenta uma imagem social ajustada ao normativo comunitário, designadamente ao nível da interação social e laboral. O seu quotidiano é gerido em função do trabalho, das rotinas familiares e do convívio com pares residentes na localidade.” “Casado há cinco anos, mantém tanto com a cônjuge, como com o descendente, uma relação adequada à natureza dos vínculos, continuando a dispor de suporte relevante por parte deste núcleo familiar.”

96. Daí se perceber a ponderação criteriosa realizada pelo Tribunal de Primeira Instância, a qual não configura de todo como “uma pena branda”, mas tão somente justa, em que o factores como punição, prevenção, execução e reabilitação foram francamente tidos em consideração para a determinação concreta de uma pena, justa e equitativa.

97. Nesse sentido, o teor do Acórdão da RC de 23-05-2018 em que especifica que “III. prognose exige a valoração conjunta de todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, pois a finalidade político-criminal visada com o instituto da suspensão da pena é o afastamento da prática pelo arguido, no futuro, de novos crimes.”

98. Razão pela qual, outra solução não se vislumbra para o caso em concreto que não passe pela condenação do Rec.te em penas parcelares cujo cúmulo não exceda os 5 anos de pena e, consequentemente se determine a suspensão da sua execução.

99. Nesse sentido, Ac. STJ de 15/04/2010 e Ac. TRC de 24/04/2019, Ac. TRL de 28/03/2019.

100. Aceita piamente o Rec.te que a escolha de uma pena não detentiva não pode ser encarada pela comunidade, nem ao jeito de uma clemência, nem como pelo próprio um perdão judicial, mas tão somente uma decisão que vise a reinserção do Rec.te na sociedade, devidamente consciencializado e com punição equilibrada por justa dos actos por si praticados.

101. Razão pela qual, aquela que, em cúmulo jurídico foi aplicada pelo Distinto Tribunal da Relação foi, na opinião do Rec.te: desproporcional por excessiva, não equitativa por disforme, injusta por desmesurada e, incoerente por inútil, ao considerar que a pena privativa da liberdade é a única solução para a realização do fim da pena a que se destina,

102. Pois, resulta de form