Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 120/17.2TELSB-B.S1

Recurso de Revisão

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

No Processo nº 120/17.2TELSB-B, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., o arguido AA, foi condenado:

- pela prática em autoria material e concurso real, na forma consumada, de seis crimes de pornografia de menores agravado, previstos e puníveis pelo art. 176.º n.º 1 al. c) e 177.º n.º 7 do Código Penal (upload dos ficheiros) nas penas parcelares de 2 anos e 3 meses de prisão por cada um;

- pela prática em autoria material de um crime de pornografia de menores, previsto e punível pelo art. 176.º n.º 5 do Código Penal (detenção de ficheiros), em concurso real com os crimes referidos, na pena de 9 (nove) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, das penas parcelares referidas, na pena única de 6 (seis) anos de prisão;

*

Transitado em julgado, em 22/07/2019, o acórdão condenatório, dele veio o arguido AA interpor o presente recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 29.º n.ºs 1 e 6 da CRP conjugados com o artigo 449.º, n.º1 alíneas e) e f) do Código de Processo Penal, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:

1. O presente recurso vem interposto do Acórdão do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., confirmado pelo Tribunal da Relação de Évora, que condenou o recorrente pela prática de seis crimes de pornografia de menores agravados, na pena, para cada um, de 2 anos e 3 meses e de um crime de pornografia de menores, em concurso real com os crimes referidos, na pena de 9 meses de prisão, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão;

2. A matéria dada como provada nos factos 1 a 12 é constituída por dados dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas que identificam a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de uma comunicação, o equipamento de telecomunicações do utilizador e a localização desse equipamento de comunicação móvel, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, e 6.º da Lei 21/2008;

3. O Tribunal Constitucional no acórdão n.º 268/2022 declarou a «inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei, por violação do disposto nos números 1 e 4 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo n.º 18.º, todos da Constituição» e «da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição»;

4. O recurso extraordinário de revisão de sentença cuja tramitação processual está prevista nos artigos 449.º e seguintes do CPP, e artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República, é admissível, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

5. A condenação do Recorrente, dando como provados os factos 1 a 12, na sequência da aplicação da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, viola a Constituição, nomeadamente os artigos 20.º n.º 1, 26.º n.º 1, 35.º n.ºs 1 e 4, todos em conjugação com o artigo n.º 18.º n.º 2;

6. É ainda admissível recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado quando, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas;

7. A prova constante dos factos 1 a 12, constituída unicamente por dados dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas necessários para, encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de uma comunicação, o equipamento de telecomunicações dos utilizadores e a localização desse equipamento de comunicação móvel, foi recolhida ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 6.º ambos da Lei 21/2008, normas declaradas inconstitucionais, é prova inválida;

8. Dar como provados os factos 1 a 12, pela aplicação da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, viola a Constituição, nomeadamente os artigos 20.º n.º 1, 26.º n.º 1, 35.º n.ºs 1 e 4, todos em conjugação com o artigo n.º 18.º n.º 2;

9. O Tribunal valorou a prova resultante da informação contida nos equipamentos informáticos, alegadamente do Recorrente, apreendidos na sequência dos metadados obtidos, que constituem os factos 13 a 17;

10. A prova resultante de anterior prova inválida é igualmente inválida, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do CPP;

11. Também não podem ser dados comos provados os factos 13 a 17, por violação do princípio constitucional consagrado no artigo 29.º n.ºs 1 e 6;

12. Perante a falta de prova válida, não pode o Tribunal deixar de concluir senão pela inocência do arguido, ora Recorrente.

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A Magistrada do Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo:

(…) entende o Ministério Público que a revisão requerida pelo condenado não deve ser concedida, nos termos do disposto no Artº 282º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa.

É certo que o acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022 declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas contidas nos Artºs 4º e 9º da Lei nº 32/2008 de 17 de Julho e que, nessa sequência, os elementos de prova de prova valorados e que fundamentam a condenação passaram a ser inadmissíveis na ordem jurídica portuguesa.

A questão que se coloca nos autos prende-se com os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, uma vez que o acórdão em causa nada disse quanto aos efeitos do caso julgado.

Ora, e de um modo muito sintético, é aqui aplicável o disposto no nº 3 do Artº 282º do Constituição da República Portuguesa, do qual decorre que, não se tendo o Tribunal Constitucional pronunciado quanto a essa matéria, os casos julgados ficam ressalvados.

Assim, nos presentes autos e porque a decisão condenatória se encontrava transitada em julgado à data da produção de efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a mesma não pode ser revista mantendo integral validade.

Face ao exposto, entende o Ministério Público que deve ser negada a revisão do acórdão proferido nos autos.

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A Mmª Juiz junto do Tribunal recorrido, na informação a que alude o art. 454º, do CPP, pronunciou-se nos seguintes termos:

Factualmente, há a considerar que nos autos, aos quais o presente recurso corre por apenso, o arguido foi condenado pela prática em autoria material e em concurso real e efectivo, de seis crimes de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos artigos 176/1-c) e 177º/7 do Código Penal (upload de ficheiros), nas penas parcelares de 2 anos e 3 meses de prisão por cada um, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo artigo 176º/4 do mesmo compêndio normativo (detenção de ficheiros), na pena parcelar de 9 meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico daquelas penas parcelares, foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) meses de prisão.

Como resulta da leitura da fundamentação do acórdão condenatório, a convicção do tribunal estribou-se nas denúncias (e nas cópias das denúncias) ali mencionadas, que estiveram na origem do pedido de informação às operadoras telefónicas referidas, através das quais se localizou o endereço de IP associado ao arguido, que culminou na sua localização, e na realização da busca domiciliária mediante a qual foi apreendido o material informático e a “pen drive” os quais, sujeitos a análise pericial, se comprovou conterem os ficheiros que o arguido detinha, e permitiu apurar que o mesmo efectuou os “uploads” que se provaram ter feito.

Ou seja, indubitável resulta que a condenação do arguido se fundou na análise de meta-dados, ou seja, em prova proibida, prevista em normativos que o Tribunal Constitucional veio mais tarde, através do referido acórdão, a declarar inconstitucionais, com força obrigatória legal.

Dessa forma, essa prova, assim afectada na sua génese, contagia a restante, e mormente, a confissão integral e sem reservas do arguido, de acordo com a conhecida teoria do “efeito à distância” da árvore contaminada, que é, em síntese, o fundamento invocado no presente acórdão.

Contudo, a previsão legal, contida no artigo 449º/1- e) do Código de Processo Penal, ao abrigo da qual o arguido interpõe o presente recurso de revisão, é inaplicável no caso concreto.

Com efeito, tal previsão rege para situações em que se venha a descobrir, que serviram de fundamento à condenação, provas proibidas, nos termos do artigo 126º/1 a 3 do Código de Processo Penal, constituindo uma salvaguarda para condenações que se hajam fundado em provas que aquando da condenação não se percepcionaram como tal (proibidas), vindo-se, contudo, mercê de vicissitudes que podem ser de vária natureza, a constatar-se mais tarde, que tais provas, afinal, o eram (proibidas).

No caso dos autos, tal não se verifica, pois que não se descobriu em momento subsequente, que as provas nas quais se fundou a condenação, eram proibidas.

O que aconteceu, é que o Tribunal Constitucional veio a declarar com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas, nas quais legalmente se fundava, à data da decisão condenatória, a possibilidade de recolher as provas que então foram valoradas, e conduziram ao assinalado desfecho decisório.

Encontrando tal situação, previsão legal específica, que não é a que foi invocada pelo arguido, mas antes a que se contém na alínea f) do citado artigo 449º do Código de Processo Penal, que diz haver fundamento para a revisão quando “seja declarada pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido, que tenha servido de fundamento à condenação”.

Mas essa previsão, do ponto de vista jurídico, terá que ser interpretada de forma conjugada, com outros normativos, e desde logo, com o que neste particular consagra a Lei Fundamental.

Ou seja, que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma emitida pelo Tribunal Constitucional produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que, eventualmente, tenha revogado - artigo 282º, nº 1 da Constituição.

Porém, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não afectam, os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional, quando a norma respeitar a matéria sancionatória e for de conteúdo mais favorável ao arguido - artigo 282º, nº 3.

Significando isto que, para que a pretensão recursiva do arguido pudesse proceder, determinando a alteração do sentido condenatório do acórdão do qual interpões recurso extraordinário de revisão, necessário se tornaria que se verificassem dois requisitos cumulativos:

Que a norma declarada inconstitucional, respeitante a matéria sancionatória (no caso, penal), seja de conteúdo mais desfavorável ao arguido (é o caso dos autos), sendo que a previsão contida naquele artigo 449º- f) do Código de Processo Penal, replica a previsão constitucional, fazendo actuar os seus efeitos, no domínio processual penal, e;

Que o Tribunal Constitucional houvesse decidido no sentido de não salvaguardar o caso julgado.

Ora, no citado acórdão do Tribunal Constitucional, não houve qualquer decisão nesse sentido.

Impondo-se por isso, a ressalva do caso julgado, constitucionalmente consagrada, e com ela, a imutabilidade do acórdão condenatório proferido nos autos (transitado que se mostrava, à data da publicação daquele acórdão, que declarou com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 4º, conjugado com o artigo 6º, e do artigo 9º da lei 32/2008, de 17.6).

E assim dito, se antevê a nossa conclusão:

Que mais não pode ser, senão a de considerar inviável o mérito do recurso de revisão em apreço, tendo em conta a falta de fundamento jurídico, invocado para a sua interposição.

O que se consigna, nos termos e para os efeitos previstos pelo artº 454º do Código do Processo Penal.

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No Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso interposto, uma vez que os fundamentos invocados pelo arguido não se afiguram suficientemente ponderosos para suscitar graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação, desde logo, porque esta se não fundou em prova de natureza proibida ou, de alguma forma, ilegalmente obtida, pelo que, em conformidade, dever ser negada a requerida revisão.

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Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.

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II. Fundamentação.

II.1. FACTOS PROVADOS

1. No dia 11 de Janeiro de 2016 às 00:28:31 UTC, o arguido colocou na internet (upload), através da rede Google, um ficheiro contendo uma imagem do corpo de uma criança do sexo feminino, de idade aparente inferior a 14 anos, a passar a língua na vagina de uma mulher adulta.

2. O upload foi efectuado a partir endereço electrónico que lhe pertencia, ...@..., tendo sido utilizada uma ligação de internet à qual foi atribuído o IP ...01:..., cujo utilizador estava registado em nome do, arguido, associado à morada Rua ..., BB.

3. No dia 12 de Janeiro de 2017 às 12:36:42 UTC, o arguido colocou na internet (upload), através da rede "C...", um ficheiro contendo uma imagem de uma criança, do sexo feminino, de idade aparente inferior a 14, anos a agarrar no pénis de um homem adulto.

4. O upload foi efectuado tendo sido utilizada uma ligação de internet à qual foi atribuído o IP ...01:...:...:...! cujo utilizador estava registado em nome do arguido, associado à morada Rua ..., em ....

5. No dia 14 de Janeiro de 2017 às 09:10:21 UTC, o arguido colocou na internet (upload), através da rede "C...", um ficheiro contendo uma imagem de uma criança de sexo feminino, de idade aparente inferior a 14 anos, nua, de pernas abertas a exibir os genitais, em pose lasciva.

6. O upload foi efectuado tendo sido utilizada uma ligação de internet à qual foi atribuído o IP ...01:...:... cujo utilizador estava registado em nome do arguido, associado à morada Rua ..., em ....

7. No dia 15 de Janeiro de 2017 às 23:36:37 UTC, o arguido colocou na internet (upload), através da rede "C...", um ficheiro contendo uma imagem de uma criança de sexo feminino, de idade aparente inferior a 14 anos, de pernas abertas a afastar as cuecas e a exibir os genitais.

8. O upload foi efectuado tendo sido utilizada uma ligação de internet à qual foi atribuído o IP ...01:...:...: ... cujo utilizador estava registado em nome do arguido, associado à morada Rua ..., em ....

9. No dia 26 de Maio de 2017 às 23:36:37 UTC, o arguido colocou na internet (upload), através da rede de partilha identificada como "CC" um ficheiro contendo uma imagem de uma criança de sexo feminino, de idade aparente inferior a 14 anos, a agarrar com a mão um pénis erecto.

10. O upload foi efectuado tendo sido utilizada uma ligação de internet à qual foi atribuído o IP ...01:...:...:... cujo utilizador estava registado em nome do arguido, associado à morada Rua ..., em ....

11. No dia 28 de Maio de 2017 às 23:36:37 UTC, o arguido colocou na internet (upload), através da rede "C...", um ficheiro contendo uma imagem de uma criança nua do sexo feminino de idade aparente inferior a 14 anos, a qual tinha uma substância esbranquiçada, esperma, a escorrer-lhe pela cara.

12. O upload foi efectuado tendo sido utilizada uma ligação de internet à qual foi atribuído o IP ...01:...:...:... cujo utilizador estava registado em nome do arguido, associado à morada Rua ..., em ....

13. No dia 8 de Fevereiro de 2018, procedeu-se à realização de busca domiciliária à residência sita na Rua ..., em ..., onde residia o arguido.

14. Foi neste local encontrado e apreendido ao arguido diverso material informático, designadamente:

- Uma pen de cor preta da marca Sony de 8GB;

- Um tablet de cor cinza da marca MEO;

- Um smartphone da marca Samsung, de cor preta, com o IMEI ...92/6, com cartão SIM da ... e cartão de memória marca Samsung de 16GB;

- Uma máquina fotográfica de cor cinza, marca Kodak, com um cartão de memória de 512 Mb.

15. Foi, também, efectuada busca ao veículo do arguido de marca Citroen, com a matrícula ..-R8-.., tendo sido encontrada no interior da mesma uma pen de cor cinza, da marca LISTO.

16. Na sequência da Perícia Informática Preliminar efectuada ao Smartphone de marca Samsung foram localizados 258 ficheiros de imagem onde são visíveis

- Imagens de crianças do sexo feminino de idade aparente inferior a 14 anos, a praticarem sexo oral com adulto, introduzindo na boca o pénis deste;

Imagens de crianças de sexo feminino de idade aparente inferior a 14 anos a praticarem acto sexual de cópula com adulto a introduzir na vagina o pénis erecto;

Imagens de crianças do sexo feminino de idade aparente inferior a 14 anos, com as pernas abertas a exibirem a vagina e o ânus.

17. Efectuada a respectiva perícia forense, às PEN USB e máquina fotográfica, por parte da ..., da PEN Drive (USB), marca LISTO E "..., que o arguido detinha, a que foi atribuída na Perícia Informática a ID "..."

- foram recuperados 40 (quarenta) ficheiros de imagem em formato JPEG image (.jpg) que haviam sido apagados, que são imagens de crianças, de idade inferior a 14 anos em actos sexuais (sexo oral, anal e cópula) com adultos ou entre menores e, ainda, menores em poses eróticas ou realizando exibições lascivas do corpo e órgãos genitais;

- Foram ainda encontrados e extraídos 3 (três) ficheiros de vídeo, de teor de práticas sexuais entre crianças de idade inferior a 14 anos e adultos, igualmente no estado de apagado. Sendo a sua data de criação, respectivamente, de 30/12/2012, 09/03/2016 e 30/05/2016.

18. O arguido sabia que os ficheiros que partilhou através da internet continham conteúdo de teor pornográfico expondo menores, com idade inferior a 14 anos, na prática de actos de teor sexual, e que a partilha dos mesmos lhe estava vedada, mas quis, ainda assim partilhar tais ficheiros.

19. O arguido bem sabia que detinha nos seus suportes informáticos ficheiros com imagens e com filmes pornográficos que expunham menores, alguns com idade inferior a 14 anos, em poses lascivas, em práticas sexuais de coito oral, vaginal e anal; e que por tal circunstância, estava proibida a sua detenção, exibição, cedência ou partilha, mas quis ainda assim deter tais ficheiros, para satisfação da sua libido.

20. O arguido tinha perfeito conhecimento de que as referidas imagens e filmes de teor pornográfico com utilização de crianças, induzem à exploração efectiva dessas crianças, utilizadas para a realização dos filmes e fotografias em causa, não obstante, não se inibiu de as exibir, partilhar, ceder, através da Internet, e de as deter nos suportes informáticos, que se encontravam na sua posse.

21. Em todos os momentos agiu o arguido de forme livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram e são proibidas por Lei.

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Mais se provou:

Que do seu relatório social, junto aos autos a fls. 306 e ss., cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, consta designadamente:

“ (…) AA ao longo da entrevista mostrou-se vígil, orientado e enquadrado no espaço e no tempo, apresentando-se de forma cuidada, respondendo de forma construída e premeditada às questões colocadas, por vezes, com discurso contraditório, cujo mesmo, em determinadas matérias se revelou tecnicista e racional.

(...) é um adulto de 56 anos de idade, natural da freguesia ..., ..., local onde o agregado familiar à data do seu nascimento residia, sendo o filho mais velho de uma fratria de 4 elementos.

(...) integrou a comunidade escolar aos 7 anos de idade numa Escola Básica inserida na localidade de residência, ..., que decorreu sem incidentes ou história de reprovações. Altura em que, segundo o próprio, o relacionamento entre os progenitores atravessaria uma fase conturbada, cujos filhos do casal, por várias vezes, ficavam aos cuidados, tanto dos avós maternos como dos paternos, ficando este, aos cuidados da avó paterna que residia à data, com uma filha de criação e um primo. Relatos contraditórios, são prestados peias irmãs do arguido (...).casa da avó paterna, por ter uma maior ligação afectiva a esta avó. A sua irmã (...) Lança, por seu turno, referiu que os pais tinham algumas quezílias, por o progenitor não concordar com a opção religiosa da mãe, que frequentava a Igreja ..., altura em que os filhos do casal tiveram o primeiro contacto com a mesma, incluindo o arguido.

AA (...) confirmou a sua participação [na Igreja ...] e ainda, acrescentou que tirou um curso de teologia nesta Igreja ..., comparecendo com menor frequência nos cultos, após a sua emigração para ..., ocorrida quando tinha cerca de 22/23 anos de idade.

A transição para o segundo ciclo, segundo o arguido, "correu ainda melhor" (s/c), em virtude da família ter emigrado para a ..., podendo usufruir de uma educação mais diferenciada, com acesso a várias actividades e desportos que, segundo o próprio, não teria em Portugal, concluindo, o então, antigo 7º ano de escolaridade, aos 17/18 anos de idade.

Recordou ainda, que residia numa localidade diferenciada, muito perto da capital, cujo planeamento urbanístico era em exclusivo constituído por vivendas e os habitantes eram na sua maioria oriundos das ex-colónias ..., situação, que ainda lhe proporcionou um acréscimo na sua aprendizagem da língua ..., que referiu falar fluentemente.

(...) o retorno do agregado familiar para Portugal ocorreu nos anos 80 (...)

Nesta fase, o arguido recordou que o agregado familiar fixou residência na casa da avó materna, na localidade de ..., por cerca de meio ano, tendo o agregado posteriormente fixado residência na localidade de ..., altura em que dadas as dificuldades económicas que a família se encontraria a atravessar o progenitor decidiu emigrar, inicialmente para ..., ... entre outros países.

Por volta dos 20/21 anos de idade (...) foi convocado para a cumprir o serviço militar obrigatório, à data de cerca de 2 anos, optando pela ... integrando a tropa especial ..., passando à reserva territorial com o posto de ....

(...)

O arguido (...), após o cumprimento do serviço militar decidiu "fugir" (sic), para o estrangeiro por falta de perspectivas de futuro, - ainda que tenha referido que lhe propuseram a continuidade nas fileiras ou a integração na ...-, de forma pouco irreflectida e sem quaisquer situação laboral e/ou habitacional definida e desconhecimento total da língua materna daquele país. Ainda assim, referiu que emigrou com "... no bolso" (sic). Naquele país, mencionou que conheceu uma pessoa, que considera sua amiga, que lhe ofereceu trabalho indiferenciado na área da construção civil, por esta ser arquitecta e encontrar-se a desenvolver um projeto habitacional, necessitando de mão-de-obra.

(...) sobretudo trabalhou na área da restauração chegando a ser diretor técnico na área da hotelaria e restauração, em diferentes cadeias multinacionais como o hotel ..., tendo para tal, concluído um curso técnico equivalente a engenharia na área da hotelaria e restauração.

Em 14 de Junho de 1986, referiu ter conhecido a sua ex-mulher, tendo com esta contraído matrimónio, sendo que fruto desta relação tem um casal de descendentes, actualmente adultos, o filho de 27 e a filha de 23 anos de idade, sendo que, referiu que o primeiro é oficial da polícia ... e o segundo concluiu o ensino universitário, encontra-se actualmente a residir em ....

Acerca da dinâmica relacionai do casal (...) referiu (...) que o divórcio ocorreu de comum acordo por desgaste da relação (...).

O arguido considerou que a sua vida familiar se centrou muito na sua capacidade de dar, "fui muito útil para a minha família e para os meus, os meus filhos estão equilibrados e prósperos e as minhas irmãs devem estar muito agradecidas pela minha existência, porque as ajudei" (sic).

No que visa à família de origem da ex-companheira, o arguido não menciona quaisquer referência e, quando questionado sobre dinâmicas sociais e amizades, aborda relações de proximidade sobretudo com colegas de trabalho e amigos, de ambas as partes.

No que visa à situação económica o arguido referiu, que reunindo a remuneração da ex-mulher, que laborava como responsável da área administrativa de uma empresa F..., e a sua própria remuneração, o agregado familiar chegava a dispor de cerca de 7.000€ mensais para as suas despesas.

Decidiu voltar para Portugal após o divórcio ocorrido em 2014, fixando residência inicialmente no .... Nesta aldeia, conheceu (...), que segundo a própria o terá ajudado a encontrar a residência na qual viveu até se fixar, há cerca de dois anos, na cidade .... O motivo desta alteração de residência, segundo o próprio, foi motivado pelas dificuldades de adaptação "ao silêncio" (sic).

Nesta fase, segundo o relatado passou a viver de forma mais isolada social e familiarmente, mantendo contatos muito pontuais com os descendentes, porquanto segundo o relatado por (..,), estes não teriam ficado agradados com a separação dos progenitores atribuindo a culpa ao pai.

Não houve quaisquer relatos a consumo de substâncias psicotrópicas/ psicoativas ou álcool, ao longo da sua vivência.

(...)

À data dos fatos constantes da acusação, o arguido referiu que após o divórcio (2014), regressou de ... para Portugal instalando-se numa pequena aldeia no ..., BB, sendo que nesta, não conhecia ninguém. Posteriormente (2016) terá fixado residência na cidade ..., após ter comprado um apartamento na rua ....

(...) sobrevivia através das economias que reuniu enquanto trabalhou em ..., nunca chegando a exercer quaisquer funções laborais, nem a título de "biscate".

(...) o arguido tende a mostrar um comportamento que se coaduna com o que pensa ser socialmente correto e aceite (desejabilidade social), revelando, no discurso uma necessidade de se diferenciar intelectual e economicamente dos outros, por vezes, enaltecendo atos/comportamentos que tomou como forma de comparação. Apresenta ainda, uma personalidade tendencialmente narcísica, manipuladora e cerebral. Individuo com capacidade cognitiva e conhecimentos culturais que aparenta utilizar nos seus contatos sociais, com vista a influenciar o comportamento/ações dos outros, revelando uma imagem positiva de si ou vitimizada, consoante, os objetivos que pretende alcançar.

(...)

Referiu não ter outros contactos com o sistema da administração da justiça Português ou Estrangeiro (...).

(...) solicitou ser fechado a pedido, com data de 10/02/2018, situação que limita qualquer participação em actividades no Estabelecimento Prisional.

Ao longo do percurso prisional o arguido tem mantido acompanhamento psicológico nos serviços clínicos do Estabelecimento Prisional, com a regularidade mensal. Segundo informação prestada pelos serviços clínicos, não faz quaisquer terapêuticas medicamentosas nem foi encaminhado para consulta de psiquiatria ou outras especialidades médicas.

Solicitou à direção do Estabelecimento Prisional, em 19/02/2018 que o ajudassem a dar conhecimento da sua situação a um amigo, por não ter contatos da sua família no Estabelecimento Prisional, em virtude desta, segundo o mesmo, desconhecer da sua situação. Ao longo da presente prisão, o arguido tem recebido visitas regulares das irmãs e de uma amiga, iniciadas em 24/02/2018.

Acerca dos seus descendentes, afirmou que os mesmos não têm conhecimento da sua presente situação, relatando que não estabelece contatos com estes, em virtude de desconhecer as suas moradas e contatos telefónicos. Quando interpelado sobre outras passíveis formas/meios para chegar ao contato com estes, revelou não se mostrar interessado em contornar esta situação.

(...)

Acrescentou que terá procurado ajuda junto de aconselhamento espiritual na Igreja ... e ainda, após ter sido preso, junto das psicólogas assistentes no Estabelecimento Prisional (...).

Tanto as irmãs do arguido como a sua amiga (...), não reconhecem no arguido características/comportamentos/atitudes e pensamentos passíveis de se coadunarem aos constantes na acusação, manifestando, por isso, sentimentos de perplexidade e de incompreensão relativamente à sua actual situação jurídico-penal.

[Em conclusão]

(...) o processo de socialização primário de AA decorreu integrado numa família que manteve uma dinâmica centrada nas responsabilidades laborais e educativas dos descendentes e, na manutenção de uma imagem socialmente aceite.

Ao longo da sua vivência, o arguido aparenta, face a alterações/rupturas/acontecimentos na sua vida percepcionados pelo próprio como stressantes ou significativos, comportamentos de "fuga", com distanciamento e pouca vinculação afetiva ao grupo familiar, ou quando existente, aparenta apresentar abordagens simplistas e normativas face à sua vivência, deixando transparecer um individuo normativo e socialmente integrado.

Constituem-se como fatores de risco, uma distorção do ajustamento ao normativo social, aparentando características que nos parecem coadunar com uma passível desordem psicológica, considerando-se, desta via, ser importante