Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

P. 4199/17.9JAPRT.C1.S1

1. – Na 1ª instância foram julgados AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH sendo decidido o seguinte:

- absolver AA e HH dos crimes de casamento forçado e de violação;

- absolver BB do crime de casamento forçado;

- absolver DD, EE e CC, FF e GG da prática dos crimes de rapto, de casamento forçado e de violação que lhes eram imputados no presente processo;

- condenar AA pela prática, em co-autoria material, e como reincidente, de um crime de rapto, dos artigos 26°, 161°, n° 1, al. b) e n° 2, al. a), por referência ao artigo 158º, n° 2, al. a), 75° e 76, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão efectiva;

- condenar BB pela prática em concurso real, como reincidente:

1- em co-autoria material, de um crime de rapto, dos artigos 26°, 161°, n° 1, al. b) e n° 2, al. a), por referência ao artigo 158°, n° 2, al. a), 75° e 76°, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

2 - em autoria singular, de um crime de violação, dos artigos 26°, 164°, n° 1, al. a), na pena de 6 anos de prisão;

3 - condenar BB, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos de prisão;

- condenar HH pela prática, em co-autoria material, de um crime de rapto, dos artigos 26°, 161°, n° 1, al. b) e n° 2, al. a), por referência ao artigo 158°, n° 2, al. a), 75° e 76°, na pena de 4 anos de prisão efectiva.

Desta decisão interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra o Ministério Público, HH e BB.

No acórdão daquele Tribunal de 2019.11.27 foi decidido:

- Julgar improcedentes os recursos de HH e BB.

- Julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público assim condenando:

AA pela prática, em co-autoria material, em concurso real e como reincidente:

- de um crime de rapto, dos artigos 26°, 161°, n° 1, al. b) e n° 2, al. a), por referência ao artigo 158°, n° 2, al. a), 75° e 76° na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

- de um crime de casamento forçado do artigo 154°-B na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática em autoria material de um crime de violação do artigo 164° n° 1 al. a) na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, na pena única de 9 anos de prisão.

BB pela prática como co-autor material, em concurso real e como reincidente:

- de um crime de rapto, dos artigos 26°, 161°, n° 1, al. b) e n° 2, al. a), por referência ao artigo 158°, n° 2, al. a), 75° e 76°, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática de um crime de casamento forçado do artigo 154°-B na pena de 3 anos de prisão;

- pela prática em autoria singular, também em concurso real, de um crime de violação, dos artigos 26°, 164°, n° 1, al. a), na pena de 6 anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, na pena única de 10 anos de prisão.

HH pela prática, em concurso real e em co-autoria material:

- de um crime de rapto, dos artigos 26°, 161°, n° 1, al. b) e n° 2, al. a), por referência ao artigo 158°, n° 2, al. a), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- de um crime de violação dos artigos 26°, 164°, n° 1, al. a), na pena de 4 anos de prisão;

- de um crime de casamento forçado do artigo 154°-B na pena de 3 anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos de prisão.

EE pela prática em co-autoria material e em concurso real:

- de um crime de rapto, dos artigos 26°, 161°, n° 1, al. b) e n° 2, al. a), por referência ao artigo 158°, n° 2, alínea a), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- de um crime de violação, dos artigos 26°, 164°, n° 1, al. a), na pena de 4 anos de prisão;

- de um crime de casamento forçado do art°154°-B na pena de 3 anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos de prisão.

CC pela prática em concurso real e em co-autoria material:

- de um crime de rapto, dos artigos 26°, 161°, n° 1, al. b) e n° 2, alínea a), por referência ao artigo l58°, n° 2, alínea a), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- de um crime de violação, dos artigos 26°, 164°, n° 1, al. a), na pena de 4 anos de prisão;

- de um crime de casamento forçado do artigo 154°-B na pena de 3 anos de prisão;

Em cúmulo jurídico na pena única de 8 anos de prisão.

Todas as disposições atrás citadas são do Código Penal.

Todos estes arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

AA concluiu a sua motivação da forma seguinte (

transcrição

):

I – A matéria fáctica dada como provada não permite concluir que o recorrente praticou o crime de casamento forçado. Na verdade,

II – Para o preenchimento dos elementos do tipo deste ilícito é necessário que ocorra um casamento ou uma união equiparável, sendo que esta tem que se revestir de algum formalismo que sedimente a equiparação dessa união de facto ao casamento.

III - Esse formalismo tem que se traduzir na celebração de actos que, de acordo com os “usos” e “convenções sociais” da comunidade onde os agentes estão inseridos e a que pertencem, tenham o valor de “casamento”.

IV – O que não foi manifestamente o caso, já que ocorreu apenas uma “junção” de duas pessoas.

Por outro lado,

V - A matéria fáctica dada como provada não permite, também, concluir que o recorrente praticou o crime de violação.

VI - Não vem provado que foi querido pelo recorrente, nem que era previsível ou seria razoável supor que o co-arguido BB constrangesse e obrigasse a ofendida à prática de acto sexual de relevo, contra a vontade desta.

VII – Não tendo praticado qualquer acto material, não tendo previsto sequer que o co-arguido praticasse actos sexuais de relevo com a ofendida, nem lhe sendo exigível que os tivesse previsto e, neste caso, se tivesse conformado com esse resultado, deveria ter sido mantida a absolvição proferida em 1ª instância relativa ao crime de violação.

Sem conceder,

VIII. As penas parcelares ora aplicadas e a pena resultante do cúmulo jurídico operado entre estas e aqueloutra que foi aplicada em 1ª instância correspondente ao crime de rapto – 5 anos e 6 meses de prisão - acham-se manifestamente exageradas.

De facto,

IX. Face a todo o circunstancialismo dado como provado, os critérios legais ínsitos nos artgsº. 70º. e 71º. do CPenal impunham que fossem aplicadas penas, como reincidente - cfr. Artigos 75º e 76º do mesmo diploma – de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática do crime de casamento forçado p. e p. pelo artº. 154º-B do CPenal e de 4 anos de prisão pela prática do crime de violação, p. e p. pelo artº 164º, nº 1, al. a) do Código Penal.

XI. Resultando, em cúmulo jurídico, uma pena não superior a sete anos de prisão, nos termos do disposto no artº. 77º. do mesmo diploma legal.

XII. Ao assim não decidir, violou o acórdão de que se recorre, o disposto nos referidos preceitos, artºs. 70º., 71º. e 77º. do CPenal, bem como interpretou incorrectamente os comandos legais ínsitos nos artºs. 154º-B e 164º, nº 1, al. a), ambos do Código Penal.

XIII. Deverá, assim, o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que aplique, em substituição daquelas penas, as ora propugnadas.

EE, CC e BB concluíram a sua motivação conjunta da forma seguinte (

transcrição

):

1ª) O arguido BB sente-se defraudado por o seu recurso não ter obtido provimento quanto às injustas e inadmissíveis condenações pelos crimes de rapto e violação.

2ª) Face às declarações prestadas pela ofendida II em relação ao sucedido entre ambos, impunha-se que o arguido fosse absolvido do crime de violação porquanto, as relações sexuais mantidas resultaram de um consenso entre ambos e foram consentidas pelos dois.

3ª) Já no que respeita à comissão por parte do arguido, em co-autoria, de um crime de rapto praticado na pessoa da ofendida, não só o arguido, como resulta das mesmas declarações, não esteve presente no momento inicial em que supostamente a II contra a sua vontade, foi compelida a entrar numa viatura automóvel com outros arguidos, como não participou na elaboração de um plano para o efeito, plano esse que desconhecia em absoluto.

4ª) Ficou provado que o recorrente BB em momento algum usou de violência e, ou ameaça em relação à II.

5ª) Outrossim, interpôs-se entre a mesma e um co-arguido para obstar a que este a agredisse.

6ª) Como corolário destas evidências, não restava outra alternativa ao tribunal a quo senão dar provimento à pretensão do arguido e revogar o acórdão do tribunal da 1ª instancia em relação a estes sectores.

7ª) Em sede de acórdão foram os arguidos BB, EE (seu pai) e CC (sua mãe) absolvidos da pratica de um crime de casamento forçado.

8ª) Na medida em que nem sequer um casamento existiu, nem tão pouco uma união de facto, equiparável ao casamento, na exacta medida em que estamos tão só perante uma junção de duas pessoas sem qualquer formalismo, sem obedecer a qualquer rito ou tradição, justo seria concluir que as absolvições em relação a estes três arguidos, quanto a este ilícito, por óbvias já deviam estar mais do que cristalizadas.

9ª) Assim sendo, impõe-se a revogação do acórdão ora recorrido no tocante às condenações dos arguidos como autores materiais da prática deste ilícito.

10ª) No que concerne às condenações de que foram alvo, os arguidos EE e CC como autores de um crime de violação, quando em sede de julgamento tinham sido obviamente absolvidos, digamos que estas condenações nos "põem os pelos em pé" pelo absurdo que representam.

11ª) Os arguidos em causa não só não mantiveram qualquer relação sexual com a ofendida, como desconheciam em absoluto os moldes em que aquelas relações sexuais foram tidas ou mantidas entre o co-arguido BB, filho de ambos, e a ofendida.

12ª) A que acresce que, face ao comportamento por esta adoptado, nos dias subsequentes a essas relações, contribuiu de uma forma decisiva para que ambos os arguidos não pudessem pressentir ou adivinhar algo de menos próprio ou menos consensual na pendência daquelas.

13ª) O mesmo comportamento estriba, por maioria de razão, o convencimento por parte destes arguidos de que a ofendida aquando da permanência na companhia dos mesmos nesta cidade de ..., decorria num clima de paz e felicidade para aquela, não sendo legítimo assacar responsabilidades a estes dois arguidos pelo facto de em 25 de Dezembro a II ter saído da cidade de ..., ido na companhia de outras pessoas até à cidade de ... e mais tarde desaguar na casa dos recorrentes, nesta cidade.

14ª) Na perspectiva destas, não ficou minimamente demonstrada a existência de um plano para um rapto, a existência sequer desse mesmo rapto, e a ter existido este rapto, para os recorrentes tal é algo de perfeitamente alheio.

15ª) Atribuindo-se efeitos repristinatórios ao acórdão de primeira instância no que tange à justeza das absolvições que em relação a estes dois arguidos tinham ocorrido antes do terramoto judicial que foi o acórdão de que ora se recorre.

16º) Sem prescindir do exposto, e caso não procedam os recursos ora interpostos, sempre se dirá que as penas cominadas aos arguidos, quer a nível de penas parcelares, quer no que respeita às penas únicas se manifestam exageradas, ultrapassando a culpa dos mesmos, devendo optar-se por penas que se aproximem mais dos seus mínimos legais.

Normas violadas: art. 40º, 71º, 77º, 154º-B e 164º todos do Cód Penal.

HH concluiu a sua motivação da forma seguinte (

transcrição

):

1. O ora Recorrente HH foi condenado por douto Acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo da Instância Central Criminal de ..., na co-autoria material, e na forma consumada e como reincidente, de um Crime de Rapto, previsto e punido pelos artigos 26º, 161º, n.º 1 al. b) e n.º 2, al. a), por referência ao artigo 158º, n.º 2 al. a), 75º e 76º, todos do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão efectiva.

2. Não se conformando, recorreu do douto Acórdão proferido para o venerando Tribunal da Relação de Coimbra, o qual veio a manter a anterior condenação pelo crime de rapto, mais condenando, também, o arguido pela prática dos crimes de violação e de casamento forçado, p. e p. pelos artigos 26.º, 164.º, n.º 1, al. a) e artigo 154.º-B do Código Penal, respectivamente, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos de prisão.

3. Sucede, porém, que o Recorrente não pode conformar-se -se com a douta decisão proferida, quer quanto à qualificação jurídico-criminal, quer quanto à medida das penas concretas e da pena única aplicada, considerando-as manifestamente excessivas e desproporcionais.

4. Antes de mais, mantém o arguido, a sua argumentação, no que se refere à NULIDADE arguida, a qual o Tribunal a quo entendeu não se verificar.

5. Com efeito, em cumprimento do disposto no artigo 358º, nº 1, do Código de Processo Penal, em sede de audiência, foi comunicada aos arguidos a possibilidade de se verificarem diversas alterações não substanciais de factos, nomeadamente a seguinte:

I. Os arguidos AA e HH decidiram que II e BB passariam a viver juntos.

(…)

6. Na sequência de tal comunicação, o arguido HH veio reclamar quanto à inserção desse facto, arguindo a sua NULIDADE, ao abrigo do disposto no artigo 379º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal que determina a nulidade da decisão judicial em que ocorra a inclusão de factos não descritos na acusação.

7. Em sede do acórdão proferido foi a arguida nulidade indeferida porquanto “a possibilidade de alteração de factos comunicada corresponde a uma diminuição da intensidade dos factos imputados na acusação. A leitura dos factos comunicados integrada no conjunto dos factos provados mostra que nada de novo foi acrescentado, antes pelo contrário, corresponde a um menor âmbito de actuação relativamente ao imputado na acusação.”

8. Salvo o devido respeito, porém, continua a considerar o arguido que tal nulidade ocorre, requerendo-se, desde já, a este venerando Tribunal Superior a reanálise da nulidade invocada, desde já se reiterando os argumentos expendidos na reclamação antecedente.

9. Com efeito, tal facto bule com a intencionalidade criminosa, integrando o dolo e não encontra o mínimo de correspondência na factualidade narrada na acusação, para que se possa considerar como uma sua simples concretização, ou seja, uma mera alteração de factos.

10. Pelo contrário, verifica-se que a inserção deste facto ex novo, vem antes colmatar uma omissão da acusação quanto à descrição do mesmo, sendo este um facto decisivo para o preenchimento do elemento subjectivo do tipo legal de crime.

11. Em conformidade com a jurisprudência fixada pelo AUJ nº 1/2015, do Supremo Tribunal de Justiça, «A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do Código de Processo Penal.».

12. Está assim vedado ao Tribunal lançar mão do mecanismo da alteração não substancial dos factos para colmatar as lacunas da acusação, designadamente nos casos em que ela é omissa quanto aos factos integradores do elemento subjectivo típico.

13. Ora, o artº 379º, 1, b) do CPP determina a nulidade da decisão judicial em que ocorra a inclusão de factos não descritos na acusação fora dos casos e das condições previstos nos artºs 358º e 359º do CPP, tal sendo o caso do douto Despacho sub judice, conforme analisado.

14. Pelo que, a inclusão do facto acima elencado, na matéria de facto provada, deve ser considerado nulo, por extravasar a delimitação temática do objecto do processo tal como demarcada pela Acusação (art, 283.º, n.º 3 do CPP), bem como por ferir o princípio constitucional do acusatório plasmado no artigo 32.º, n.º 5 da CRP.

15. Nestes termos, considera o arguido dever o facto acima enunciado ser considerado como não escrito, porquanto encontrar-se ferido de NULIDADE, nos termos dos artigos 379.º, 1, b) e 120.º, n.º 2 do CPP, por violação dos artigos 283.º, n.º 3, 358.º e 359.º do CPP, bem como do artigo 32.º, n.º 5 da Constituição, não podendo o mesmo vira integrar matéria de facto e a fundar, por conseguinte, um juízo decisório acerca do arguido.

16. A não inclusão deste facto na matéria de facto provada, determinará, por conseguinte, s.m.o., a impossibilidade prática de condenação do arguido HH pelo Crime de Rapto pelo qual é condenado, porquanto não ocorrer a enunciação factual do elemento respeitante ao dolo do arguido, o qual, s.m.o., não se encontra reflectido em mais nenhum outro facto dado como provado (aliás, se o tivesse sido, não teria o douto Tribunal, considerado indispensável a sua posterior inserção.

17. Assim, deve o ponto da matéria de facto provada, elencado sob n.º 34, deve ser considerado não escrito, daí se devendo extrair todas as demais legais consequências em termos da absolvição do arguido pelo crime em causa, dada a manifesta insuficiência da prova, desde logo, em face da omissão da imputação do elemento subjectivo do DOLO, essencial ao preenchimento do tipo legal de crime, o que se requer.

Sem prescindir,

18. II. DO NÃO COMETIMENTO DOS CRIMES DE CASAMENTO FORÇADO E CRIME DE VIOLAÇÃO: Considera o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra que, além do crime de rapto, cometeu, ainda, o arguido HH, também o crime de casamento forçado, p. e p. no artigo 154.º-B do Código Penal, porquanto, “perante os factos provados os arguidos AA, HH, BB, EE e CC constrangeram a ofendida a estabelecer e manter com o arguido BB uma união de facto”.

19. Porém, não resulta da matéria de facto provada, nem foi produzida prova de que tenha existido da parte do recorrente HH qualquer colaboração na prática quer de um crime de violação, quer de um crime de casamento forçado, que tenha ido além do crime em que este já fora condenado e de cuja condenação em si, não recorremos, mas, tão somente da medida da pena que concretamente lhe fora aplicada.

20. Consideramos totalmente excessivo, em face da matéria que resultou provada, que se conclua, conforme concluiu o douto Acórdão a quo, que “Todos os arguidos contribuíram para tirarem a ofendida do colégio, depois levarem-na contra a sua vontade para ... e obrigaram-na a entrar no quarto e a ter relações com o arguido BB e a começar a partilhar a cama, a mesa e a habitação”, porquanto em nenhum momento ficou provada quer a elaboração conjunta de um plano do qual tivesse participado o recorrente HH, quer a sua intervenção directa na prática dos actos sexuais de que a II (JJ) tenha sido vítima por parte do BB, da mesma forma que tal não ficou provado relativamente ao “ajuntamento” que teve lugar na residência dos Pais deste, em ....

21. Quer quanto à prática de actos sexuais, quer quanto ao “ajuntamento” ocorrido (partilha de cama, mesa e habitação) a intervenção do Recorrente é nula e, s.d.r, seria demasiado conceber que alguém, situado a meia centena de kms de distância pudesse ter qualquer intervenção e participação nos factos ocorridos, os quais são de jaez tão pessoal e subjectivo…sendo, sd.r., forçado o entendimento que o possa conceber.

22. Tal como bem se refere no Ac. STJ de 27-09-1995, “são requisitos essenciais para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria a existência de decisão e de execução conjunta (…)”. Ora, como é de liminar evidência, o Recorrente HH não executou conjuntamente com o arguido BB os actos sexuais por aquele, e somente por aquele, praticados com a ofendida; nem sequer praticou actos de comunhão de cama, mesa e habitação com a ofendida II, porquanto nem sequer a distância a que se encontrava lhe permitiria a comissão de tais actos, os quais não se bastam com a mera intencionalidade… pois, se assim fosse, in limine, teríamos que admitir a possibilidade de os crimes serem cometidos até por um simples desejo íntimo de que certos actos aconteçam, o que seria irrealista e, em ultima análise, mesmo desumano.

23. Com feito, conforme provado, o Recorrente é patriarca da comunidade de ... o que, em teoria, se admite que possa suscitar sobre os demais co-arguidos uma espécie de temor reverencial relativamente à sua pessoa. Todavia, ainda que assim fosse, o Recorrente não é responsável por esse sentimento subjectivo, que ocorrerá no íntimo dos demais, nem pode ser punido pelos actos que estes possam cometer com um senso íntimo de obediência para com as tradições ..., e a pessoa que tem a responsabilidade maior de as fazer respeitar, neste caso, o patriarca da comunidade, o ora recorrente.

24. E, para mais injustamente, pois trata-se de crimes que este não cometeu, mas pelos quais vem condenado por recurso a um conceito jurídico – o de comparticipação – que, salvo o devido respeito, é, neste caso particular, uma “ficção” jurídica a que se recorre, tendo em vista estender a condenação a todos os co-arguidos sem excepção, distorcendo-se, assim, o verdadeiro e próprio sentido da “comparticipação criminosa” que, de todo, não se verifica no caso concreto, obtendo-se um resultado injusto.

25. Ainda assim, sem prescindir, no que ao crime de casamento forçado diz respeito: cremos, efectivamente, assistir razão ao douto Ministério Público e ao Venerando Tribunal da Relação de Coimbra na sua discordância quanto à forma como, na Primeira Instância, foi doutamente densificado o conceito de “casamento forçado” por referência aos ritos tradicionais matrimoniais de uma certa comunidade étnica que, no caso, seria a comunidade ....

26. Efectivamente, como refere o DMMP, “No crime de casamento forçado, o legislador penal não densificou os conceitos de “casamento” e de “união equiparável à do casamento”, mas, se não o fez, foi por pura e simples desnecessidade, na medida em que esses conceitos estão desde há muito fixados no Ordenamento Jurídico Português globalmente considerado e no âmbito do direito penal, sendo a “união equiparável à do casamento”, ou “união de facto” uma relação entre duas pessoas com comunhão de cama, mesa e habitação. Nunca o legislador penal poderia permitir que, no crime de casamento forçado ou em qualquer outra incriminação, os conceitos de “casamento” e de “união equiparável à do casamento” fossem deixadas em branco e pudessem ser densificados, não mediante interpretação e aplicação do Direito e da Lei vigente na República Portuguesa, mas, através de “leis” (melhor dizendo, usos e costumes) de cada grupo etno-cultural”. Consideramos que assim é.

27. Sucede, porém, que quer o Ministério Público, quer o venerando Tribunal da Relação de Coimbra, que anuiu nesta conclusão, salvo o devido respeito, não assumiram o raciocínio até às suas últimas consequências…, pois, se tal tivesse ocorrido, ver-se-ia que a conclusão não poderia ser senão a de que também por esta via se não verifica o preenchimento do tipo legal do crime de casamento forçado.

28. Os conceitos de “casamento” e de “união equiparável à do casamento” encontram-se inscritas no Código Civil e na denominada “Lei da União de Facto”.

29. Nos termos do Código Civil, dispões o artigo 1577.º que “Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código”.

30. Claramente, do que decorre da matéria de facto, não estamos perante um “casamento” à luz da Lei civil Portuguesa, já que entre as partes não se celebrou qualquer contrato, nem mesmo forçadamente.

31. Por outro lado, nos termos da Lei da União de Facto, Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, dispõe o seu artigo 1.º, n.º 2 que “A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.”

32. Ora, tomando por certo que a Lei Criminal, no artigo 154-B do CP, por uma questão de coerência do ordenamento jurídico, não poderia reportar-se senão aos conceitos civilísticos de “casamento” e de “união equiparável à do casamento”, a qual é, nos termos do ordenamento jurídico português, a união de facto, definida e regulada na lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, é à esta definição de “união de facto” que haveremos de nos reportar para nela procurar subsumir a conduta pretensamente criminal.

33. Claramente, as condutas que resultam da matéria de facto provada, não se subsumem ao conceito de união de facto, já que, desde logo, não se observa o prazo fixado na lei para que se forme a figura jurídica da “união de facto”.

34. Com efeito, é indiscutível que o dito “ajuntamento” ocorrido entre ambos BB e II não durou 2 anos; que seria o tempo necessário para que se pudesse afirmar, indubitavelmente, ter a ofendida II vivido forçadamente em união de facto, ou seja, em “união equiparável à do casamento” (conforme determinado no tipo legal de crime em questão), pois aquele é o período sem o decurso do qual o legislador Português não considera existir uma união equiparável à do casamento, ou seja, a união de facto.

35. Por conseguinte, não estando presente o elemento de duração previsto na lei – 02 anos – uma vez que o “ajuntamento” terá ocorrido durante menos de 1 mês, ou seja, entre 26 de Dezembro de 2017 e 06 de Janeiro de 2018, não se poderá, honestamente, e admitindo as mesmas premissas de raciocínio admitidas quer pelo Ministério Público, quer pelo venerando Tribunal da Relação de Coimbra, concluir pelo perfeito preenchimento do tipo legal do crime em questão, o crime de casamento forçado, assim, o cremos, modesta, mas convictamente.

36. Efectivamente, não se verifica, in casu, o preenchimento do tipo objectivo do ilícito criminal de casamento forçado, atenta a sua construção jurídica e os conceitos jurídico-legais que lhe subjazem, conforme vimos de procurar demonstrar.

37. Consequentemente, não poderá o Recorrente HH ser condenado pela prática de tal crime, nem os demais co-autores, antes sendo de plena justiça a sua absolvição.

38. Resta considerar que, a conduta em causa, não é, necessariamente, isenta de punibilidade pois, continuará a poder subsumir-se aos tipos legais de crime de violação e /ou de rapto entre possíveis, outros, porém, não o é no crime de casamento forçado e, mal seria, que assim fosse, ou seja que, qualquer “ajuntamento”, ainda que forçado, entre duas pessoas pudesse ser punido pelo figurino criminal de elevada gravidade, sendo um crime público, que é o crime de casamento forçado. Não se pode, assim, considerar que a sua construção jurídica admita menos do que permite o legislado Português ao fixar os conceitos a que aquele artigo da lei criminal se reporta – os conceitos de casamento e de união de facto (união equiparável à do casamento).

39. Nestes termos, deve o arguido HH ser absolvido do cometimento do crime de casamento forçado, bem como do crime de violação pelas razões que vimos de expor até aqui.

Sem conceder,

40. II) DA MEDIDA CONCRETA DA PENA: na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para tal, em consideração os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.

41. Atentos os factos provados, e a esses teremos que nos reportar, há que valorar, para aferir e determinar a medida da pena, o grau de culpa do agente - devendo o facto ilícito ser valorado em função do seu efeito externo -, e, por outro lado, atender às necessidades de prevenção - cfr. artigo 71º do Código Penal.

42. Ora, na operação de determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os factores que influem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável. Aliás, "na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos das penas" cfr. art. 71º, n.º 3.

43. O Recorrente, modesta mas convictamente, entende que o Tribunal a quo violou, como segundo se demonstrará, o disposto no artigo 71º do Código Penal, por incorrecta e imprecisa aplicação do mesmo.

44. Considerando os escassos factos provados sobre as concretas circunstâncias da prática do crime, no que ao arguido HH diz respeito, a ausência de quaisquer alusões ou considerações quer aos sentimentos manifestados no seu cometimento e os fins ou motivos que o determinaram - quer sobre a conduta anterior e posterior à prática dos factos, quer sobre a personalidade do agente, a sua integração social difícil será dosear e determinar uma pena concreta.

45. Tal como não fundamentou, na perspectiva da defesa, a culpa do arguido, também descurou, o Tribunal a quo a determinação das exigências de prevenção, nomeadamente, as exigências de prevenção especial.

46. Ao condenar o arguido em 4 anos de prisão efectiva, pela prática do crime de rapto, o Tribunal a quo violou, por conseguinte, o disposto no artigo 71º do Código Penal, traduzindo-se as penas aplicadas em penas demasiado severas, atenta a factualidade considerada e a escassa fundamentação da douta decisão no que ao arguido HH se refere.

47. Quanto aos antecedentes criminais e personalidade do arguido, se é certo que este tem alguns antecedentes criminais, o certo é também que, nunca antes fora condenado pela prática desta espécie de crime – o crime de rapto -, além de apenas ter sido condenado em pena de prisão efectiva em 1996 (cfr certificado de registo criminal), tendo saído em liberdade definitiva em 2006 e, desde então, para cá, tem tido alguns contactos com o sistema de justiça que, porém, na sua maioria resultaram em condenações em Multa, tendo as penas sido extintas pelo pagamento. A última condenação ocorreu em 2012, pelo crime de