Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. OS FACTOS

O arguido é funcionário do Instituto de Solidariedade e Segurança Social desde 1994, estando colocado no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ..., onde desempenhou, desde Janeiro de 2001 até 4 de Fevereiro de 2003, as funções de chefe de equipa da tesouraria. No quadro funcional das suas atribuições, competia-lhe coordenar a secção de tesouraria, procedendo, diariamente, à conferência das caixas dos diversos postos de atendimento, depois de no final de cada dia, e ao encerramento da caixa central, o qual resultava do somatório dos resultados obtidos nos diversos postos de atendimento. A secção de tesouraria do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ... recebia quantias que eram pertença do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (referentes a contribuições) e quantias que eram pertença do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (essencialmente referentes a venda de impressos e reposições). A partir de Março de 2001 e até Fevereiro de 2003, o arguido, servindo-se da sua posição de tesoureiro e, da facilidade de acesso ao sistema informático, decidiu apropriar-se de quantias que eram entregues pelos contribuintes da Segurança Social e pelos respectivos beneficiários na tesouraria da sede do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ..., sita na Rua Infante D. Henrique, em ..., as quais eram pertença, umas do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e outras do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e deviam ser depositadas, pelo arguido, nas contas bancárias daqueles institutos. Assim, em execução desse plano o arguido passou a fazer suas quantias que eram entregues à Segurança Social, apoderando-se das mesmas ou canalizando-as para a sua conta bancária n.º 380003088400110 da agência de ... do Empresa-A. Para levar a cabo as apropriações dos dinheiros públicos o arguido usava três técnicas ou formas de proceder que a seguir se indicam. Os valores correspondentes a pagamentos feitos por Multibanco (isto é, com o uso de cartão de débito) no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ... quer ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quer ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social são creditados numa única conta de depósito que está associada ao terminal de pagamento automático onde o pagamento é feito. Todavia, aqueles valores, apesar de serem logo debitados na conta de depósito associada ao cartão de débito utilizado no pagamento, não são imediatamente creditados na conta de depósito associada ao terminal de pagamento automático respectivo. Tal só ocorre quando é feito o fecho do terminal de pagamento automático. Até ao fecho do terminal de pagamento automático, os valores dos pagamentos efectuados por Multibanco fica “em linha”. Enquanto não se efectua o fecho do terminal de pagamento automático, é possível realizar operações de devolução, isto é, operações que consistem em debitar valores que foram pagos através de Multibanco e que se encontra em linha em contas associadas a cartões de débito. Para tanto, necessário se torna dar, no terminal de pagamento automático, uma ordem de devolução, digitar o montante a devolver, passar o cartão de supervisor do terminal de pagamento automático e digitar o respectivo código de identificação pessoal de supervisor e, por fim, passar o cartão de débito para que o valor a devolver seja direccionado para a conta que lhe está associada. O arguido sabia que o dinheiro relativo aos pagamentos feitos por Multibanco (em terminal de pagamento automático) no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ... apenas entraria na conta bancária associada ao referido terminal de pagamento automático (que era uma conta de depósito em nome daquele Centro Distrital), quando fosse efectuado o fecho contabilístico da máquina de Multibanco, ficando, assim, acumulados na respectiva máquina, até à realização de tal fecho, todos os pagamentos entretanto feitos. Assim, o arguido, para evitar que o valor acumulados na máquina (“em linha”) transitasse, todo ele, para a conta do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ..., emitia, antes de efectuar o fecho da máquina, uma ordem de devolução de determinados valores à referida máquina. A máquina perguntava qual era o destino da devolução. Então, o arguido passava o seu cartão de débito n.º 47970200-03307284, associado à já mencionada conta do Empresa-A de que o arguido era titular. De seguida, digitava a quantia de que pretendia apoderar-se, passando depois o cartão de supervisor da máquina e introduzindo o respectivo código de acesso. Assim, quando o arguido efectuava o fecho da máquina de Multibanco, as importâncias que transitavam para a conta do Centro Distrital de ..., já não incluíam aquelas que haviam sido objecto de devolução (devolução em POS). Com o fecho do terminal de pagamento automático, este emite um talão com o resumo das operações nele realizadas desde a abertura, tal como se colhe do teor do documento que constitui folhas 40. De tal talão consta, entre o mais, a identificação do terminal de pagamento automático, a data e hora do fecho, a indicação do número de operações realizadas (v.g., operações de compra, de devolução e de consulta de saldos) e o produto dos valores respeitantes a cada uma das operações. Na parte inferior do mesmo talão consta o total a creditar na conta associada ao terminal de pagamento automático respectivo. O arguido, após o fecho do terminal de pagamento automático, cortava a parte superior do talão resultante do encerramento do terminal de pagamento automático de modo a enviar para a contabilidade apenas a parte do talão com a indicação do valor a creditar e omitindo as demais operações, designadamente as operações de devolução em POS. O arguido procedia do modo descrito no número anterior com o objectivo de não serem detectadas as várias devoluções de valores que realizava. Utilizando este procedimento, em dois terminais de pagamento automático, com os números de identificação 0038/0094515 e 0038/01001100, no período compreendido entre dias 29 de Junho de 2001 [ (1)] e 3 de Fevereiro de 2003, o arguido logrou apropriar-se do montante global de € 179.203,82 (2); em 10 de Abril de 2002, a quantia de € 700,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 12 de Abril de 2002, a quantia de € 1.700,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 15 de Abril de 2002, a quantia de € 2.400,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 17 de Abril de 2002, a quantia de € 500,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 23 de Abril de 2002, a quantia de € 500,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 6 de Maio de 2002, a quantia de € 3.000,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 8 de Maio de 2002, a quantia de € 500,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 12 de Maio de 2002, a quantia de € 2.500,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 13 de Maio de 2002, a quantia de € 1.300,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 14 de Maio de 2002, a quantia de € 1.400,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 15 de Maio de 2002, a quantia de € 800,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 20 de Maio de 2002, a quantia de € 1.190,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 6 de Junho de 2002, a quantia de € 2.000,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 11 de Junho de 2002, a quantia de € 1.400,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 13 de Junho de 2002, a quantia de € 1.100,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 13 de Junho de 2002, a quantia de € 500,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 14 de Junho de 2002, a quantia de € 1.100,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 17 de Junho de 2002, a quantia de € 1.400,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 25 de Junho de 2002, a quantia de € 1.000,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 1 de Julho de 2002, a quantia de € 130,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 2 de Julho de 2002, a quantia de € 328,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 3 de Julho de 2002, a quantia de € 450,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 3 de Julho de 2002, a quantia de € 300,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 4 de Julho de 2002, a quantia de € 255,69 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 5 de Julho de 2002, a quantia de € 380,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 8 de Julho de 2002, a quantia de € 700,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 9 de Julho de 2002, a quantia de € 920,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 11 de Julho de 2002, a quantia de € 1.000,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 15 de Julho de 2002, a quantia de € 2.000,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 17 de Julho de 2002, a quantia de € 1.000,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 29 de Julho de 2002, a quantia de € 150,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 30 de Julho de 2002, a quantia de € 340,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 6 de Agosto de 2002, a quantia de € 1.100,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 9 de Agosto de 2002, a quantia de € 659,96 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 10 de Agosto de 2002, a quantia de € 371,05 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 30 de Agosto de 2002, a quantia de € 500,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 2 de Setembro de 2002, a quantia de € 80,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 2 de Setembro de 2002, a quantia de € 115,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 3 de Setembro de 2002, a quantia de € 480,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 3 de Setembro de 2002, a quantia de € 600,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 4 de Setembro de 2002, a quantia de € 700,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 4 de Setembro de 2002, a quantia de € 250,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 5 de Setembro de 2002, a quantia de € 100,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 5 de Setembro de 2002, a quantia de € 1.000,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 6 de Setembro de 2002, a quantia de € 600,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 6 de Setembro de 2002, a quantia de € 425,08 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 9 de Setembro de 2002, a quantia de € 740,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 10 de Setembro de 2002, a quantia de € 670,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 11 de Setembro de 2002, a quantia de € 1.669,62 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 12 de Setembro de 2002, a quantia de € 688,91 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 13 de Setembro de 2002, a quantia de € 2.000,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 17 de Setembro de 2002, a quantia de € 4.000,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 18 de Setembro de 2002, a quantia de € 800,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 19 de Setembro de 2002, a quantia de € 626,86 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 20 de Setembro de 2002, a quantia de € 320,63 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 23 de Setembro de 2002, a quantia de € 487,95 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 25 de Setembro de 2002, a quantia de € 940,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 25 de Setembro de 2002, a quantia de € 414,58 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 26 de Setembro de 2002, a quantia de € 1.100,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 30 de Setembro de 2002, a quantia de € 527,83 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 1 de Outubro de 2002, a quantia de € 296,27 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 1 de Outubro de 2002, a quantia de € 355,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 2 de Outubro de 2002, a quantia de € 425,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 4 de Outubro de 2002, a quantia de € 1.428,39 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 7 de Outubro de 2002, a quantia de € 950,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 7 de Outubro de 2002, a quantia de € 438,15 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 8 de Outubro de 2002, a quantia de € 788,29 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 10 de Outubro de 2002, a quantia de € 1.393,58 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 11 de Outubro de 2002, a quantia de € 930,94 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 11 de Outubro de 2002, a quantia de € 1.165,87 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 15 de Outubro de 2002, a quantia de € 3.800.00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 15 de Outubro de 2002, a quantia de € 712,31 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 21 de Outubro de 2002, a quantia de € 1.265,95 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 25 de Outubro de 2002, a quantia de € 634,46 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 29 de Outubro de 2002, a quantia de € 863,58 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 30 de Outubro de 2002, a quantia de € 383,53 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 31 de Outubro de 2002, a quantia de € 74,82 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 4 de Novembro de 2002, a quantia de € 1.177,28 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 5 de Novembro de 2002, a quantia de € 176,78 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 6 de Novembro de 2002, a quantia de € 1.171,04 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 7 de Novembro de 2002, a quantia de € 1.657,31 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 8 de Novembro de 2002, a quantia de € 567,65 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 11 de Novembro de 2002, a quantia de € 1.774,60 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 12 de Novembro de 2002, a quantia de € 2.006,80 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 13 de Novembro de 2002, a quantia de € 1.399,88 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 14 de Novembro de 2002, a quantia de € 1.668,31 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 15 de Novembro de 2002, a quantia de € 1.212,08 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 19 de Novembro de 2002, a quantia de € 1.179,83 – por lapso, na pronúncia e acusação consta 1.179,38 € (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 22 de Novembro de 2002, a quantia de € 2.200,35 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 25 de Novembro de 2002, a quantia de € 222,72 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 25 de Novembro de 2002, a quantia de € 2.401,01 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 27 de Novembro de 2002, a quantia de € 118,70 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 28 de Novembro de 2002, a quantia de € 55,68 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 2 de Dezembro de 2002, a quantia de € 2.796,81 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 5 de Dezembro de 2002, a quantia de € 1.583,92 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 6 de Dezembro de 2002, a quantia de € 2.161,81 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 9 de Dezembro de 2002, a quantia de € 1.206,91 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 10 de Dezembro de 2002, a quantia de € 1.480,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 11 de Dezembro de 2002, a quantia de € 1.952,62 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 12 de Dezembro de 2002, a quantia de € 871,52 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 12 de Dezembro de 2002, a quantia de € 1.130,82 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 13 de Dezembro de 2002, a quantia de € 4.012,32 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 16 de Dezembro de 2002, a quantia de € 2.326,13 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 16 de Dezembro de 2002, a quantia de € 992,20 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 17 de Dezembro de 2002, a quantia de € 1.197,34 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 18 de Dezembro de 2002, a quantia de € 1.703,42 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 19 de Dezembro de 2002, a quantia de € 3.198,78 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 19 de Dezembro de 2002, a quantia € 2.856,64 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 20 de Dezembro de 2002, a quantia de € 2.388,06 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 23 de Dezembro de 2002, a quantia de € 1.318,13 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 26 de Dezembro de 2002, a quantia de € 7.593,02 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 27 de Dezembro de 2002, a quantia de € 5.400,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 30 de Dezembro de 2002, a quantia de € 4.000,00 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 4 de Janeiro de 2003, a quantia de € 6.423,24 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 8 de Janeiro de 2003, a quantia de € 4.118,99 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 10 de Janeiro de 2003, a quantia de € 2.114,91 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 10 de Janeiro de 2003, a quantia de € 376,53 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 14 de Janeiro de 2003, a quantia de € 3.652,83 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 15 de Janeiro de 2003, a quantia de € 2.057,26 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 16 de Janeiro de 2003, a quantia de € 1.949,46 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 17 de Janeiro de 2003, a quantia de € 760,42 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 24 de Janeiro de 2003, a quantia de € 1.440,96 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 27 de Janeiro de 2003, a quantia de € 255,34 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 28 de Janeiro de 2003, a quantia de € 66,84 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 28 de Janeiro de 2003, a quantia de € 181,30 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 29 de Janeiro de 2003, a quantia de € 158,88 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 29 de Janeiro de 2003, a quantia de € 466,84 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 30 de Janeiro de 2003, a quantia de € 182,71 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100); em 3 de Fevereiro de 2003, a quantia de € 537,33 (através do terminal de pagamento automático com o código 0038/0100100).).

Nos meses de Dezembro de 2002 e Janeiro de 2003, o arguido apropriou-se, sucessivamente, de quantias em numerário que os contribuintes entregaram na tesouraria do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ..., para pagamento de dívidas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no âmbito da Medida Excepcional de Regularização de Dívidas (MERD), usando a seguinte técnica: procedia ao registo de tais quantias no sistema informático da citada tesouraria, como se as mesmas tivessem sido recebidas através de Multibanco, por forma a que não tivesse que emitir guias de depósito e efectuar os depósitos dessas quantias na conta bancária do Instituto Gestão Financeira da Segurança Social; o terminal de pagamento automático emitia, no respectivo fecho, um talão com o resumo das operações realizadas no período de abertura; de tal constava, designadamente, o produto das operações de compra, o produto das operações de devolução e o montante a creditar na conta associada ao Empresa-A; por vezes, o arguido rasgava o talão do fecho do terminal de pagamento automático, para que do talão passasse a constar apenas o montante a creditar e ocultando a parte em que do talão constavam os restantes registos; usando este procedimento, o arguido apoderou-se do montante global de € 5.934,52, quantia esta que ele devia ter depositado na conta bancária daquele instituto e não depositou, fazendo-a sua e gastando-a em proveito próprio.

Entre Maio de 2002 e Fevereiro de 2003, o arguido apoderou-se ainda, por diversas vezes, de quantias no montante global de € 163.965,80 que foram

entregues na tesouraria por contribuintes

, as quais não depositou na conta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, apesar de ter registado no sistema informático, normalmente no dia seguinte ao do recebimento, que os valores correspondentes a tais guias estavam depositados;

O arguido, aproveitando-se das funções profissionais que desempenhava, apoderou-se de todas as importâncias referidas, no montante global de € 349.104,10, gastando-as em proveito próprio; sabia ele que aquelas importâncias não lhe pertenciam e que eram pertença da Segurança Social e que apenas lhe eram entregues para imediatamente proceder ao seu depósito nas contas bancárias da Segurança Social, como lhe competia, tendo com o seu comportamento subtraído as mesmas ao Estado; o arguido foi-se apoderando sucessivamente das quantias descritas, movido pelo facto de, quando do primeiro desvio em proveito próprio, não ter sido imediatamente descoberto e ainda pela facilidade com que inicialmente agiu; agiu de forma voluntária, livre e consciente, sabendo que tal conduta era proibida por lei penal; no quadro de funções do arguido integram-se as de lidar com dinheiros públicos, pelo que a apropriação praticada conduziu à quebra de confiança no mesmo, por parte dos seus colegas, dos seus superiores hierárquicos e dos serviços do Estado em geral, confiança essa que é necessária ao exercício da função.

Como resultado do encerramento diário do Caixa Central da Tesouraria, era produzida pelo sistema informático uma guia de depósito por cada modalidade de recebimento e conta bancária existente; assim, era produzida uma guia de depósito para os recebimentos em numerário e outra guia de depósito para os recebimentos em cheque tendo como referência a conta bancária do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ... e a conta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; assim sendo, até Novembro de 2002, porque havia apenas uma conta de depósito para o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ... e outra conta de depósito para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, eram produzidas diariamente quatro guias de depósito; o número de guias poderia aumentar caso um determinado tipo de pagamento tivesse uma afectação específica, tal como ocorreu no âmbito da Medida Excepcional de Regularização de Dívidas; a partir de Novembro de 2002 e até Janeiro de 2003, porque foi criada uma segunda conta bancária do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no âmbito da Medida Excepcional de Regularização de Dívidas, o número diário de guias de depósito passou normalmente, durante esse período, a ser de seis (correspondendo uma a pagamentos por cheque e outra a pagamentos em numerário); para além do encerramento diário da caixa central gerar guias de depósito bancário, como se referiu no número anterior, o mesmo poderia registar também movimentos de Multibanco (movimentos que tinham sido feitos através do terminal de pagamento automático existente nas instalações da tesouraria), se tivessem ocorrido também pagamentos por esta modalidade, sendo que o encerramento contabilístico da máquina de multibanco era efectuado, regular e normalmente, pelo arguido; por norma, as guias de depósito bancário supra referidas eram produzidas em triplicado, ficando uma das vias para o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ..., depois de devidamente validada pelo funcionário bancário que vinha recolher as importâncias à sede do referido Centro, e as outras duas vias ficavam em poder da entidade bancária; normalmente, era o arguido quem, após o encerramento diário da caixa central, juntava as guias de depósito às importâncias a que as mesmas se referiam, por forma a que pudesse haver, no dia seguinte, a entrega de tais importâncias ao funcionário bancário que as vinha recolher e por forma a que este pudesse fazer a validação da via dessas guias que ficava em poder do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ...; os procedimentos relativos à caixa central acima referidos entraram em vigor em 2 de Janeiro de 2002, com a implementação do novo sistema informático denominado Gestão de Tesouraria; todavia, durante tempo não concretamente apurado, mas superior a 2 meses, o sistema de Gestão de Tesouraria tinha falhas frequentes, havendo dias em que não funcionava, o que obrigava a adoptar procedimentos semelhantes aos que se praticavam anteriormente à instalação do sistema de Gestão de Tesouraria; durante um tempo não determinado, mas largamente superior ao referido no número anterior, o sistema de Gestão de tesouraria não admitia os registos dos pagamentos em terminal de pagamento automático; anteriormente à instalação do sistema de Gestão de tesouraria, as guias de depósito eram feitas manualmente e, em vez de haver uma guia de depósito para cada modalidade de pagamento e para cada conta bancária de depósito, havia tantas guias de depósito quantos os postos de atendimento, sendo certo também que as guias eram feitas pelo funcionário que estava no posto de atendimento; atendendo a que o arguido tinha a categoria de tesoureiro do mencionado Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ... e que era a única pessoa que tinha tal categoria no referido serviço, foi-lhe atribuído, a partir de Janeiro de 2002, um perfil com acesso privilegiado de funcionalidades ao novo sistema informático, tendo nomeadamente a faculdade de fazer anulações de registos, mesmo nas tesourarias dos diversos serviços locais; os movimentos recebidos por Multibanco, através dos referidos terminais de pagamento automático, deveriam entrar na conta bancária de que o instituto ora demandante é titular no Empresa-A com o número 380002258177710.

O arguido, durante todo o período que vai de Março de 2001 a Fevereiro de 2003, esteve por diversas vezes ausente do local de trabalho por férias, doença, formação profissional, reuniões de serviço, etc.. Muitos dos fechos da caixa central não eram feitos pelo arguido, mas sim por outros utilizadores (funcionários do serviço de Tesouraria), designadamente por Germano Guerreiro. Houve guias que foram anuladas. Na tesouraria estavam guardadas a folha de instruções, os códigos de acesso e o cartão de supervisor dos terminais de pagamento automático instalados naquele serviço. Todos os funcionários da tesouraria tinham conhecimento do local onde os elementos referidos no número anterior estavam guardados (no lado interior do balcão, junto ao terminal de pagamento automático respectivo) e tinham acesso a tais elementos. Em auditoria de Novembro de 2002 feitas às contas do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ... de 2001, foi certificado não existir qualquer anomalia; durante meses, nos indicados períodos, houve para cima de 500.000,00 € depositados na conta de depósitos do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ... no Empresa-A (e que estava associada ao terminal de pagamento automático existente no serviço de tesouraria), sem qualquer movimentação, e sem que a nível das hierarquias alguém desse por isso; o arguido colaborou com a justiça e com a investigação feita neste processo de forma profícua e leal, tendo, por exemplo, voluntariamente, fornecido à Polícia Judiciária, em acto imediato à sua detenção, extractos da conta de depósitos de que o arguido era titular; ainda em acto seguido à sua detenção, o arguido informou a Polícia Judiciária quais os elementos documentais relevantes para o apuramento da verdade. Foi o arguido quem escreveu a carta que constitui folhas 9 que espoletou toda a investigação. Já antes disso o arguido tinha alertado a hierarquia para as fragilidades do sistema de contabilidade e controlo dos dinheiros da instituição onde trabalhava. O arguido é divorciado, tendo estado casado cerca de 11 anos. Do casamento tem uma filha, de 15 anos de idade, que vive com a mãe. Começou a trabalhar na função pública na segurança social da G