Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em processo comum colectivo do Tribunal Judicial da comarca da Mealhada, e depois de longo e penoso percurso processual, foi enfim proferido acórdão que absolveu os arguidos PMGP, JAM, FMMF e RPF, todos devidamente identificados, de um crime de associação criminosa, tendo-os condenado:

A - O PMGP:

a) Como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, na pena de 9 anos de prisão;

b) Como autor de um crime de detenção ilegal de arma na pena de 5 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena de 9 anos e 2 meses de prisão;

B - O JAM:

a) Como autor de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 6 anos de prisão;

b) Como autor de um crime de detenção ilegal de arma na pena de 4 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena de 6 anos e 1 mês de prisão;

C - O FMMF, como autor e reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, na pena de 11 anos de prisão;

D - O RPF, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, na pena de 10 anos de prisão (1).

Inconformados, dele interpuseram recurso para a Relação de Coimbra os arguidos PMGP, FMMF e RPF, recursos visando a matéria de facto e de direito, na sequência dos quais foi decidido alterar pontualmente a matéria de facto provada e negar, no mais, provimento aos recursos.

De novo irresignados, recorrem agora ao Supremo Tribunal de Justiça os arguidos PMGP, por um lado, e, em peça conjunta, FMMF e RPF, por outro, culminando terminando as respectivas motivações do seguinte modo:

A) O primeiro

1. A decisão proferida pelo Mmo. Juiz da primeira instância, que indeferiu o pedido de inquirição duma testemunha arrolada por um co-arguido, não integra uma nulidade, mas, diferentemente, um erro de julgamento.

2. A situação processual em avaliação não se reconduz a simples omissão duma diligência reputada essencial ao esclarecimento da verdade, antes preenche um quadro totalmente distinto, de recusa explícita de execução da diligência .

3. O Tribunal tomou uma decisão expressa sobre a necessidade da diligência, recusando-a por ponderar que não tinha interesse para a descoberta da verdade. Decidiu mal, mas decidiu.

4. Neste contexto, não faria qualquer sentido invocar a nulidade (que só poderia ser da decisão) e colocar o Tribunal perante a hipotética situação de contradizer uma decisão que acabava de ser tomada.

5. A partir do momento em que o Tribunal decidiu que a diligência não tinha interesse para a descoberta da verdade, o problema deslocou-se imediatamente do campo das nulidades para o do julgamento.

6. A decisão proferida pode, por isso, ser impugnada pela via do recurso.

7. A entender-se, não obstante, que a questão se situa, no singelo domínio das nulidades, não pode deixar de considerar-se que ao requerer a inquirição da testemunha como diligência essencial para o esclarecimento da verdade, o Recorrente estava, por definição, a arguir a nulidade da respectiva omissão.

8. E, visto de outro ângulo, a decisão que indeferiu a diligência estava, por seu turno, a indeferir a arguição da nulidade.

9. Ao decidir, como decidiu, de modo contrário, o douto acórdão em mérito fez errada interpretação e aplicação do disposto na al. d) do nº 2 e na al. a) do nº 3 do art. 120º

10. Até porque a invocação da al. a) do nº 3 daquele preceito - que impõe a arguição da nulidade "antes que o acto esteja terminado", se o interessado a ele estiver presente - pressupõe que, no caso em apreço, estaríamos perante uma nulidade da audiência, o que não pode aceitar-se.

11. Do que se trata, nessa hipótese, é de uma nulidade do processo, enquanto conjunto de actos pré-ordenados, no seu todo, à justa decisão do caso, não da nulidade do simples acto da audiência de julgamento.

12. Terminada a audiência de discussão e julgamento, "o presidente declara encerrada a discussão, pelo que estava esgotada a possibilidade de a nulidade ser arguida perante o próprio tribunal.

13. Daí que, salvo melhor opinião, não faça qualquer sentido trazer à colação o disposto no art. 105º, n.º 1, demais a mais esquecendo, como se verifica no douto acórdão em mérito, o disposto no artigo 150º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Sem prescindir:

14. A afirmação de que o Arguido pretendia auferir uma avultada compensação remuneratória, sem que se tenha apurado minimamente o respectivo valor, integra um mero juízo de valor, portanto, matéria de direito, que não podia constar do elenco dos factos provados, pois contraria o nº 2 do art. 374º (que se reporta apenas a factos) e, por essa via, integra o vício da al. a) do nº 1 do art. 379º ou, no mínimo, da al. a) do nº 1 do art. 380º .

15. O douto acórdão impugnado considerou, no entanto, que "a nulidade da sentença prevista na al. a) do n.º 1, do art. 379º, verifica-se, exclusivamente quando aquela não contém as menções referidas no art. 374º, nos 2 e 3, al. b), pelo que não constitui aquela nulidade a inclusão na sentença, designadamente na decisão de facto, de matéria conclusiva ou consubstanciadora de um juízo de valor", pois "o que constitui nulidade (...) é a omissão ou - insuficiência de fundamentação (...) e não a inclusão na fundamentação de matéria conclusiva ou juízos de valor",

16. além do que "no foro criminal, ao contrário do que sucede no foro civil, ao tribunal compete apurar da verificação dos elementos constitutivos do crime - de todos os elementos - dando-os como provados ou não provados, pelo que lhe compete investigar da ocorrência de elementos não puramente factuais, mas também da ocorrência de elementos normativos, os quais, atenta a sua complexidade e dificuldade ou impossibilidade de tradução em puros factos, acarretam as mais das vezes a formulação de juízos, com as correspondentes conclusões, juízos e conclusões que o tribunal não pode deixar de incluir na decisão" .

17. O Recorrente não se conforma com esta decisão, porque nela se confundem dois planos que podem e devem ser rigorosamente separados: o plano da decisão de facto e o plano da aplicação do direito.

18. Os factos consubstanciam-se em ocorrências individuais e concretas; as normas ou juízos, em quadros gerais e abstractos.

19. Os juízos ou conclusões assentam sempre sobre premissas, que são precisamente os factos.

20. O elemento da factualidade típica agora em questão ("avultada compensação remuneratória") tem um inegável conteúdo normativo.

21. O legislador decidiu não tipificar os parâmetros que permitem qualificar uma determinada compensação remuneratória como "avultada", remetendo a decisão para o prudente arbítrio dos Tribunais.

22. Mas não pode aceitar-se o entendimento subjacente ao douto acórdão de que, além de não tipificar os parâmetros daquele conceito, o legislador prescindiu totalmente desses parâmetros, ficando o Tribunal dispensado de explicitar o valor ou valores concretos que permitem considerar uma determinada remuneração como avultada.

23. Aquele - e qualquer outro elemento normativo do tipo assenta e só pode assentar em factos concretos que se reconduzem, na circunstância, a valores concretos.

24. A falta de enunciação desses valores concretos que, no caso vertente, é completa - consubstancia, além do mais, o vício da al. a) do nº 2 do art. 410.º e, como o Recorrente sustentou e sustenta, ofende o art. 374º, nº 2, e importa a nulidade da al. a) do nº 1 do art. 379º.

25. Mais importante do que isso: prescindir desses valores implica uma interpretação ostensivamente inconstitucional da al. c) do art. 24º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, porque violadora do princípio da tipicidade do direito penal e, portanto, do n.º 1 do art. 29º CRP .

Termos em que, revogando o douto acórdão impugnado, farão Vossas Excelências a habitual Justiça!

B) Os segundos:

Por seu turno concluem os recorrentes FMMF e RPF:

1 - O acórdão recorrido é nulo por ter omitido pronúncia sobre a impugnação da matéria de facto vertida nas conclusões 3 a 8 do recurso interposto para a Segunda Instância.

2 - E é nulo visto o disposto no artigo 379º, n.º 1, al. c) do CPP .

3- Face à matéria apurada, não pode ser imputada aos recorrentes a autoria de um crime p. e p. pelos artigos 210º e 24º, al. c) do DL 15/93, e o recorrente FMMF não pode ser considerado reincidente. Na verdade,

4 - E no que à alínea c) concerne, a materialidade apurada é rigorosamente o teor da norma. Não foram aduzidos factos que possam integrar-se na mesma.

5 - O recorrente FMMF foi condenado como reincidente invocando-se para o efeito decisão proferida em país estrangeiro, que, no entanto, não consta do CRC.

6 - Assim, não pode ser condenado como tal.

7 - Vistos os critérios do artigo 71º do CP, bem como a moldura penal abstracta, adequa-se aos recorrentes a pena de cinco anos de prisão.

8 - Ao ter decidido de outra forma, violou a decisão recorrida os normativos citados em 3,4 e 7.

9 - Assim, impõe-se a sua revogação, nos termos reclamados, com o que se fará Justiça.

Respondeu o MP junto do tribunal recorrido defendendo em suma:

1. Por força do disposto nos artigos 432º, b), e 400º, n.º 1, al. c), do CPPenal, não é de conhecer o recurso de PMGP interposto do despacho que indeferiu a inquirição de uma testemunha durante a audiência de julgamento.

2. Não existe a pretensa nulidade do acórdão recorrido, pois este pronunciou-se sobre a matéria de facto impugnada e justificadamente considerou legítima a inclusão na mesma do facto de os arguidos terem agido com a intenção de obterem elevada compensação remuneratória (art. 379º, n.º 1, als. a) e c), do CPPenal).

3. Por força do disposto no artigo 75º, n.º 3, do CPenal, é de atribuir relevo jurídico à condenação de 8 anos de prisão sofrida pelo arguido FMMF em 1996 em Espanha, pela prática de um crime de tráfico de droga, pelo que não merece reparo a sua condenação como reincidente.

Assim, negando provimento aos recursos, farão V. Ex.as inteira Justiça.

Subidos os autos, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta nada requereu.

As questões a decidir são essencialmente estas:

1.	A questão prévia da alegada inadmissibilidade do recurso intercalar do arguido PMGP, suscitada na resposta do MP junto do tribunal recorrido.

2.	Alegada nulidade do acórdão recorrido por insuficiência da matéria de facto, já que seria sem suporte fáctico a expressão normativa «avultada remuneração económica» em que se fundou a condenação agravada de todos os recorrentes.

3.	Em consequência, surgiria pretensa violação do princípio da tipicidade - art. 29º, n.º 1, da Constituição.

4.	Alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia.

5.	Alegada ilegalidade na condenação do recorrente FMMF como reincidente, já que a condenação por tribunal estrangeiro não consta do respectivo certificado de registo criminal.

6.	A medida das penas adequadas aos recorrentes FMMF e RPF é de cinco anos de prisão.

2. Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

Vejamos os factos provados:

Na 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos:

1. os arguidos PMGP, FMMF e RPF são conhecidos uns dos outros, tendo estabelecido entre si relações de amizade, encontravam-se e telefonavam variadíssimas vezes uns aos outros;

2. em data não apurada do primeiro semestre do ano de 1999, combinaram os três actuar de forma organizada e concertada num "negócio" de haxixe.

3. os arguidos tomaram tal decisão com o propósito de obterem elevadas compensações remuneratórias, que todos sabiam ser o "resultado natural" da posterior venda de tal produto estupefaciente;

4. levando por diante tal acordo e por se mostrar ainda necessária a colaboração de mais um elemento para a concretização do plano entre os três delineado, coube ao arguido PMGP tarefa de contactar com o arguido JAM, seu conhecido, também residente nas imediações de Montalegre, e levá-lo a fazer parte do plano, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira;

5. desde logo o arguido JAM soube que havia que proceder ao transporte de determinados fardos de Haxixe que se encontravam algures no Sul do país e que tinham por destino imediato a zona de Chaves, para depois serem levados para outras localidade;

6. tratava-se, na verdade, de uma quantidade assinalável daquele produto, destinado à revenda, algures no Norte de Portugal e/ou em outros países europeus;

7. com proveniência não inteiramente apurada (mas que provavelmente terá sido algures no Norte de África, eventualmente Marrocos) aquele produto estupefaciente tinha entrado em Portugal por um dos portos da zona centro/sul, isto é, por Setúbal, Peniche ou mesmo pelo Algarve;

8. no seguimento do acordo estabelecido entre os 4 arguidos e em conformidade com as informações prestadas pelos fornecedores do produto estupefaciente, de identidade e nacionalidade não apuradas, foi fixada a data de 14 de Setembro de 1999 para a entrega aos arguidos do haxixe por estes adquirido;

9. para este efeito e no cumprimento das tarefas fixadas para cada um dos quatro, o a arguido JAM procedeu ao aluguer, em seu nome, de uma viatura da marca Fiat, modelo Ducato (carrinha/furgão), no dia 10 de Setembro de 1999, na firma "... - Rent a Car", em Braga (no que - ida ao estabelecimento para alugar a viatura - foi acompanhado pelo arguido PMGP);

10. depois, também conforme o combinado entre os 4, no dia 14 de Setembro de 1999, o arguido JAM viajou até Torres Vedras, conduzindo a Fiat Ducato, de matrícula GZ.

11. no veículo da marca Mercedes Benz, com a matrícula MH, registado em nome de LJGP, seu filho, mas por si conduzido, também o arguido PMGP se deslocou naquele dia até Torres Vedras;

12. ambos - JAM e PMGP - chegaram a esta cidade ao final da manhã e de imediato foram ao encontro do arguido FMMF, que já ali se encontrava e os aguardava;

13. enquanto o PMGP se encarregava da finalização da transacção pretendida, escolhido que estava o sítio onde lhes iria ser entregue o produto, os arguidos JAM e FMMF trataram das operações de vigilância, em especial sobre possíveis e eventuais elementos policiais que viessem a aproximar-se daquele local;

14. para o efeito, utilizando o Mercedes Benz do PMGP, que passou a ser conduzido pelo JAM, circularam durante algumas horas pela cidade e zonas limítrofes;

15. por volta das 18.15 horas daquele dia -14/09/99 - a carrinha Fiat Ducato, matricula GZ, dirigiu-se ao Posto de Abastecimento da ..., sito em Torres Vedras, local onde já se encontrava o Mercedes Benz de matrícula MB e junto ao qual a carrinha foi estacionada pelo seu condutor, que não foi possível identificar por ter saído de imediato do local, seguindo a pé para o centro da cidade;

16. sem demoras, porque já ali aguardava pela sua chegada, o arguido JAM colocou-se ao volante do Fiat Ducato, pô-la a trabalhar e abandonou de seguida Torres Vedras, dirigindo-se para a auto estrada A8, no sentido Lisboa, saiu na "saída", entrou de novo na auto estrada A8, agora no sentido das Caldas da Rainha;

17. como ele bem sabia, a Fiat Ducato transportava já vários fardos de Haxixe;

18. para evitarem paragens nas portagens da auto estrada, acautelando assim qualquer "encontro" com as autoridades policiais que por ali estivessem, na Fiat Ducato fora entretanto colocado o identificador de Via Verde associado ao veículo "Peugeot 405" de matricula FR, conduzido pelo arguido FMMF.

19. essa operação fora feita no seguimento do plano preparado pelos 4 arguidos no sentido de, sem percalços, levarem a bom termo aquela viagem a Torres Vedras, que tinha como único propósito o recebimento e posterior transporte do Haxixe que haviam adquirido e que fora para ali levado depois de dar entrada em território português;

20. conhecedor desses factos e seguindo o que havia sido combinado entre os 4 arguidos, no intuito de despistar qualquer veículo policial que eventualmente o seguisse, o JAM conduzia a carrinha acelerando e reduzindo a velocidade de forma não justificada, entrando e saindo da auto estrada, circulando por estradas secundárias e fazendo paragens frequentes junto às bermas, para o que recebia orientações do arguido PMGP que, conduzindo o Mercedes Benz, seguia atrás efectuando idêntico trajecto ao da carrinha Fiat Ducato;

21. conduzindo o "Peugeot 405", matrícula FR, também o arguido FMMF seguia atrás daqueles dois outros veículos - Fiat Ducato e Mercedes Benz - e a distância suficiente para identificar qualquer viatura "suspeita";

22. era também o FMMF que, acompanhando de perto aqueles dois veículos (no cumprimento do previamente acordado entre os 4 e da função que lhe fora atribuída) e em contacto permanente com o arguido PMGP, lhe ia transmitindo informações quanto ao percurso a seguir e manobras de vigilância a efectuar, recebendo por sua vez indicações quanto ao que se passava à sua frente;

23. também o arguido RPF, que então estava no Algarve, acompanhou desde o início toda a operação de transporte do Haxixe;

24. era o arguido RPF, como já fizera na preparação da "operação", que dava instruções ao FMMF e ao PMGP, quanto aos cuidados a terem para que o furgão prosseguisse uma marcha sem levantar quaisquer suspeitas e para que não fosse interceptado por agentes policiais e também de forma a dificultar o seguimento de possíveis "perseguidores";

25. fazia-o em contactos telefónicos estabelecidos com aqueles, via telemóvel, sendo que, embora à distância, seguia "passo a passo" toda a viagem do Fiat Ducato e dos dois veículos que o "escoltavam", cujos condutores sabiam que era ele também que lhes daria orientações caso fosse necessário intervir para confundirem os "perseguidores" e darem protecção ao arguido JAM e principalmente ao veículo por este conduzido;

26. essa tarefa ficara reservada para o arguido RPF, face aos seus conhecimentos de carácter técnico-profissional, adquiridos no âmbito da sua actividade profissional, enquanto agente da Polícia Judiciária;

27. em determinada altura, a Fiat Ducato deixou a auto estrada e passou a circular pela Estrada Nacional nº 1, sempre em direcção ao Norte do país; 28. por volta das 21.30 horas, quando o Mercedes Benz e a Fiat Ducato seguiam num troço da estrada com obras de reparação, a cerca de 300 metros do cruzamento que dá acesso às instalações da Brigada de Trânsito, área da freguesia de Ceira, concelho e comarca de Coimbra, os respectivos condutores foram abordados por elementos da Polícia Judiciária que os vinham seguindo desde Torres Vedras;

29. ao aperceber-se da detenção dos condutores dos veículos que acompanhava, o arguido FMMF seguiu viagem, dirigindo-se para o Norte do país, área da sua residência;

30. por já não serem necessárias, também o arguido RPF deixou de transmitir as orientações que vinha dando;

31. no Fiat Ducato foram então encontrados 28 fardos de haxixe, com o peso bruto de 808 kg;

32. no interior dos veículos, para além de documentos diversos, foram encontrados vários telemóveis - três no Mercedes e um na carrinha Fiat Ducato - que vinham sendo utilizados pelos respectivos condutores para transmitir e receber orientações quanto ao percurso e cautelas a seguir;

33. na bolsa situada na traseira do banco dianteiro do lado direito do Mercedes Benz e pertencente ao arguido PMGP, estava ainda uma pistola semi-automática de calibre 7,65 mm Browning, da marca Pietro Beretta, modelo 70, com o nº L 24172, de origem italiana, cano com o comprimento de 90 mm, munida do respectivo carregador, que continha 7 munições do mesmo calibre, de marca GFL/FIOCC, igualmente de origem italiana;

34. no Fiat Ducato e pertencente ao arguido JAM, estava uma pistola semi-automática de calibre 6,35 mm Browning, com as referências "TITAN cal. 25 auto, Made in Italy-Pat", munida de um carregador e sete munições do mesmo calibre, de marca Winchester, de origem norte-americana, tendo o seu cano o comprimento aproximado de 63 mm;

35. os arguidos PMGP e JAM não eram portadores de licença para uso e porte de arma e as pistolas que traziam não se encontravam manifestadas ou registadas;

36. os arguidos agiram livre e voluntariamente;

37. todos eles conheciam e conhecem as características do haxixe, sabendo perfeitamente que se trata de uma substância estupefaciente, cuja compra, venda, detenção e transporte não são permitidos por lei;

38. tinham todos eles plena consciência de que o haxixe por eles transportado desde Torres Vedras ia ser "distribuído" e consumido por um grande número de pessoas que, pelo menos parte dele tinha por destino final outros países da Europa;

39. agiram os arguidos PMGP, FMMF e RPF com o propósito de obterem avultada compensação remuneratória que, face à elevada quantidade do haxixe comprado e transportado, sabiam conseguir;

40. os arguidos PMGP e JAM tinham plena consciência de que a detenção das armas que lhes foram encontradas depende de licenciamento e bem assim de manifesto das mesmas e que a sua detenção fora desses parâmetros constitui crime;

41. o arguido PMGP tinha por actividade profissional a exploração de um posto de abastecimento de combustíveis "..." e estação de serviço anexa, sitos na localidade de Penedones - Montalegre;

42. o arguido PMGP tinha adquirido uma embarcação do tipo "lancha rápida", marca "Fletcher" com 5,92 metros de comprimento, 220 HP, e lotação para 7 pessoas, que utilizava nas barragens próximas da sua residência e que veio a ser apreendida no decurso da busca efectuada à garagem anexa à sua residência, sita em Penedones, Chã, Montalegre;

43. o arguido FMMF tinha sido condenado em Espanha - Audiência Provincial de Zamora - no ano de 1996, pela prática de crime de tráfico de droga, numa pena de prisão de 8 anos, que não cumpriu por se ter evadido, tendo-se deslocado ao Brasil, Venezuela e Colômbia nos anos de 1998 e 1999;

44. o arguido RPF, agente da Polícia judiciária da Directoria do Porto transmitia àqueles a forma de actuação dos agentes investigadores, no departamento do combate ao tráfico de estupefacientes, seus colegas de profissão;

45. os arguidos PMGP e JAM confessaram os crimes de detenção ilegal de arma e o primeiro a sua intenção de adquirir o haxixe; quanto ao mais negaram todos os arguidos os crimes que lhe são imputados, invocando o arguido JAM, detido a efectuar o transporte do haxixe, que estava convencido de que se tratava de hormonas para animais, afirmando os arguidos FMMF e RPF serem completamente alheios aos factos;

46. o arguido JAM recebe uma reforma de cerca de 100.000$00 dos EUA, onde trabalhou e de onde regressou há pouco mais de 2 anos;

47. o arguido RPF foi agente da PJ durante mais de 20 anos, assim contribuindo para o sustento do seu agregado familiar;

48. o arguido FMMF tem dois filhos, utiliza há 3 anos a carrinha Peugeot 405, matrícula FR, carrinha cujo registo se encontra em nome do sogro;

49. dos registos criminais dos arguidos JAM, PMGP e RPF não consta qualquer condenação;

50. do registo criminal do arguido FMMF, para além da condenação supra referida que lhe foi aplicada em Zamora/Espanha, constam uma condenação, por violação de selos, em multa, uma condenação, por emissão de cheque sem provisão, em prisão e uma condenação, em 01.03.1990, por tráfico de estupefacientes ocorrido nos princípio de 1987, em 12 anos de prisão pena de que saiu em liberdade condicional em 20.08.1993;

51. por decisão de 23.11.1999, do Senhor Ministro da Justiça, foi o arguido RPF punido com e pena de demissão das suas funções de agente da PJ punição que, em síntese, se baseou no seguinte: o arguido, no exercício das suas funções numa Brigada da PJ do Porto dedicada à investigação de furtos, requisitou para ouvir como testemunha, no dia 13.12.1996, um recluso do EP de Paços de Ferreira (recluso a cumprir 6 anos e 6 meses de prisão por tráfico de estupefacientes); não informou qualquer superior de tal requisição e não era verdadeira a razão invocada para a requisição do recluso; recebeu o recluso no início da manhã de 13.12.1996 e transportou-o, no seu próprio veículo, a uma clínica médica da Póvoa do Varzim (em que o sogro do recluso estava internado), local de onde o recluso se terá evadido, facto de que o aqui arguido deu conhecimento aos seus superiores passados 3 dias, isto é, no dia 16.12.1996;

52. os arguido gozam de consideração e estão inseridos no meio social em que vivem; 53. a viatura matrícula MH constava de fichas internas da PJ antes de Setembro de 1999;

54. em 15 de Setembro de 1999, o arguido FMMF telefonou por duas vezes para a Brisa» .

A Relação de Coimbra, confrontada com as objecções dos recorrentes, reapreciou tal matéria de facto e acabou por fixá-la deste modo:

«1. os arguidos PMGP, FMMF e RPF são conhecidos uns dos outros;

2. em data não apurada, combinaram os três actuar de forma organizada e concertada num "negocio" de haxixe;

3. mantém-se integralmente

4. mantém-se integralmente

5. mantém-se integralmente

6. mantém-se integralmente

7. mantém-se integralmente

8. mantém-se integralmente

9. mantém-se integralmente

10. mantém-se integralmente

11. mantém-se integralmente

12 mantém-se integralmente

13. mantém-se integralmente

14. mantém-se integralmente

15. mantém-se integralmente

16. mantém-se integralmente

17. mantém-se integralmente

18. mantém-se integralmente

19. mantém-se integralmente

20. mantém-se integralmente

21. mantém-se integralmente

22. mantém-se integralmente

23. mantém-se integralmente

24. mantém-se integralmente

25. mantém-se integralmente

26. mantém-se integralmente

27; mantém-se integralmente

28. mantém-se integralmente

29. mantém-se integralmente

30. mantém-se integralmente

31. mantém-se integralmente

32. mantém-se integralmente

33. mantém-se integralmente

34. mantém-se integralmente

35. mantém-se integralmente

36. mantém-se integralmente

37. mantém-se integralmente

38. mantém-se integralmente

39. mantém-se integralmente

40. mantém-se integralmente

41. mantém-se integralmente

42. mantém-se integralmente

43. mantém-se integralmente

44. mantém-se integralmente

45. os arguidos PMGP e JAM confessaram os crimes de detenção ilegal de arma, quanto ao mais negaram todos os arguidos os crimes que lhe são imputados, invocando o arguido JAM, detido a efectuar o transporte do haxixe, que estava convencido de que se tratava de hormonas para animais, afirmando os arguidos FMMF e RPF serem completamente alheios aos factos;

46. mantém-se integralmente

47. mantém-se integralmente

48. mantém-se integralmente

49. mantém-se integralmente

50. do registo criminal do arguido FMMF consta uma condenação em multa por violação de selos, uma condenação em prisão por emissão de cheque sem provisão e uma condenação em 12 anos de prisão, proferida em 01.03.90, por tráfico de estupefacientes (factos ocorridos em 1987), pena de que saiu em liberdade condicional e 20.08.93;

51 mantém-se integralmente

52. mantém-se integralmente

53. mantém-se integralmente

54. mantém-se integralmente.»

Preliminarmente, cumpre tomar posição quanto à falada questão prévia da inadmissibilidade do recurso intercalar do 1.º arguido PMGP, suscitada na resposta do MP junto do tribunal recorrido.

Como emerge dos autos, aquele arguido interpôs recurso intercalar do despacho que, em audiência de 1.ª instância, indeferiu o requerimento por si apresentado para inquirir uma testemunha indicada pelo defensor de outro co-arguido.

Tal recurso, interposto a fls. 3320, foi admitido com subida diferida e decidido pela Relação - com confirmação do despacho recorrido - juntamente com o interposto da decisão final.

Ora, esta questão há-de, com efeito, haver-se por definitivamente decidida, uma vez que do assim decidido em 2.ª instância não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Com efeito, não é admissível recurso, além do mais, «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa» - art. 400.º, n.º 1, c), do Código de Processo Penal.

«Não se tratando de decisão final proferida pela relação em recurso, mas de decisão interlocutória, isto é, decisão que não ponha termo ao processo, seja com que fundamento for, não é admissível novo recurso dessa decisão.

Pôr termo à causa, significa que a questão substantiva que é objecto do processo fica definitivamente decidida, que o processo não prosseguirá para a sua apreciação, e não que o processo no seu todo fica definitivamente julgado.» (2).

E como este Supremo Tribunal vem decidindo (3) «na parte em que a motivação se volta a debruçar sobre as questões que foram objecto das decisões intercalares e dos correspondentes recursos para o Tribunal da Relação, o recurso para o STJ não é admissível por força do disposto no artigo 400º, n.º 1, al. c), do CPP.»

É o caso dos autos.

A questão foi objecto de recurso intercalar e conhecida em recurso pela Relação.

A circunstância de esse conhecimento ter acontecido a par do recurso da decisão final em nada altera o regime respectivo, já que, nesta matéria, a forma não pode sobrepor-se ao conteúdo, isto é, in casu, ao regime legal de admissibilidade dos recursos. Até porque, se assim não tivesse acontecido e o recurso tivesse sido conhecido em separado, ninguém poria em causa a irrecorribilidade de tal decisão.

Procede assim, sem mais delongas a aludida questão prévia pelo que, por irrecorribilidade, não se conhecerá da matéria atinente ao recurso do acórdão da Relação, no segmento em que aquele versou sobre o mencionado despacho de indeferimento de audição da testemunha.

Aqui chegados, há que avançar.

Antes de mais, por uma questão de precedência lógica, cumpre apreciar da valia da matéria de facto apurada, alvo de ataque de todos os recorrentes.

Neste capítulo, há que dizê-lo já, o Supremo Tribunal de Justiça, tem capacidade de intervenção assaz limitada.

Com efeito (4), em regra, «o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância interpõe-se para a relação» (art. 427º do Código de Processo Penal).

E só excepcionalmente (5) - em caso «de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito» - é que é possível recorrer directamente para o STJ (arts. 432º, d), e 434º).

Ora, como resulta do exposto, os actuais recursos - provenientes da Relação (e não, directamente, do tribunal colectivo), mormente o do arguido PMGP - visam, ao menos incidentalmente, reexame de matéria de facto

De qualquer modo, não visam, exclusivamente, o reexame da matéria de direito (art.º 434º do CPP).

Aliás, o reexame pelo Supremo Tribunal exige a prévia definição (pela Relação) dos factos provados.

E, no caso, a Relação manteve-o, definitivamente, no rol dos «factos provados».

De resto, a revista alargada prevista no art. 410º, n.ºs 2, e 3 do Código de Processo Penal, pressupunha (e era essa a filosofia original, quanto a recursos, do Código de Processo Penal de 1987) um único grau de recurso (do júri e do tribunal colectivo para o STJ e do tribunal singular para a Relação) e destinava-se a suavizar, quando a lei restringisse a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito (o recurso dos acórdãos finais do júri ou do colectivo; e o recurso, havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, das sentenças do próprio tribunal singular), a não impugnabilidade (directa) da matéria de facto (ou dos aspectos de direito instrumentais desta, designadamente «a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não devesse considerar-se sanada»).

Essa revista alargada para o Supremo deixou, por isso, de fazer sentido - em caso de prévio recurso para a Relação - quando, a partir da reforma processual de 1998 (Lei 59/98), os acórdãos finais do tribunal colectivo passaram a ser susceptíveis de impugnação, «de facto e de direito», perante a Relação (arts. 427º e 428º n.º 1).

Actualmente, com efeito, quem pretenda impugnar um acórdão final do tribunal colectivo, de duas uma: - se visar exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 432º d), dirige o recurso directamente ao Supremo Tribunal de Justiça (6) (7); - ou, se não visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, dirige-o, «de facto e de direito», à Re