Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório.

1 - No tribunal da comarca de Águeda, no Processo Comum Colectivo nº. 233/2000, foram julgados, entre outros, os arguidos A e B e, a final, cada um deles foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes do artº. 21º nº. 1 do DL 15/93, de 22/1, na pena de 8 anos de prisão.

Esses arguidos viram ainda declarados perdidos a favor do Estado o veiculo TX e um telemóvel apreendidos ao A e o veículo LH, a quantia de 564.500$00, objectos em ouro, prédio urbano inscrito na matriz sob o nº. 2.188 e inscrito na Conservatória sob o nº. 03802/020398 e as quantias depositadas, nos montantes de 506.355300, 94.034$00 e 849$00, apreendidos ao B.

Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra o M.P. e esses dois arguidos, todos do Acórdão condenatório e o B ainda de decisão interlocutória que subiu com aquele e que desatendeu a arguição de nulidade das intercepções telefónicas aos telemóveis nºs. ..., ..., ... e ..., tendo sido negado provimento a todos os recursos e confirmada na íntegra a decisão de 1ª instância.

Do Acórdão da Relação interpuseram recurso para este Supremo o A e o B.

A) - O recorrente A concluiu a sua motivação do seguinte modo:

1 - Suscita o recorrente, desde logo e mais uma vez, a questão da nulidade das (transcrições das intercepções telefónicas certificadas, autorizadas no âmbito do processo nº. 1227/00 do Tribunal Judicial de Famalicão e no processo nº. 306/00 que correu termos nos Serviços do M.P. de Águeda, que se encontram juntas aos presentes autos e que serviram para fundamentar a convicção do Tribunal.

2 - Em sede de Instrução, um dos co-arguidos do recorrente arguiu a referida nulidade, que foi, contudo, julgada improcedente pelo Tribunal de Instrução Criminal, o que importou a interposição do competente recurso, a subir a final, para o Tribunal da Relação de Coimbra.

3 - Concordando com a verificada nulidade das transcrições das intercepções telefónicas certificadas e constantes do processo, o ora recorrente acompanhou o recurso apresentado.

4 - Com os mesmos fundamentos, o co-arguido C, na sessão de 27 de Novembro de 2001 da Audiência de Discussão e Julgamento, também arguiu a nulidade das referidas intercepções telefónicas, não tendo sido quanto a esta arguição, em especial, proferida qualquer decisão de mérito.

5 - O Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão de que ora se recorre, decidiu julgar improcedente a invocada nulidade, não só porque os recorrentes «... não põem em causa a legalidade das escutas no âmbito daqueles processos (no âmbito dos quais as escutas haviam sido autorizadas), nomeadamente do proc. nº. 306/00. O que põem em causa e o B expressamente é a legalidade do seu uso nestes autos, o que se nos afigura de infundado.», como também, porque na perspectiva do Tribunal, havia sido respeitado o principio da subsidariedade.

6 - O recorrente não colocou em causa as intercepções telefónicas no âmbito daqueles outros autos, donde resultam as referidas intercepções, uma vez que para tanto não tinha legitimidade, nos termos do disposto no artº. 401º do Código do Processo Penal,

7 - Sendo certo que nesse processo que corria termos no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão - processo nº. 1227/00 -, foi proferido despacho de arquivamento quanto ao ora recorrente. Note-se que no âmbito do mesmo, e em sede de instrução, foi pelos arguidos nele constituídos suscitada a nulidade das escutas autorizadas nesse processo.

8 - No que se refere ao processo nº. 306/00, que corria termos nos Serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Águeda, encontrava-se o mesmo, à data da Audiência de Discussão e Julgamento dos presentes autos, em segredo de justiça, razão peia qual os sujeitos processuais nestes autos não podiam ter qualquer tipo de intervenção, ou mesmo acesso àqueles autos, atento o disposto no artº. 86º do Código do Processo Penal.

9 - Face aos elementos constantes dos autos não compreende o recorrente como pôde o Tribunal da Relação de Coimbra aferir da inexistência de violação do princípio da subsidariedade, designadamente no processo 306/00 quando, compulsados os autos, deles não resulta qualquer indicio da sua observância?

10 - Nem poderia resultar pois as intercepções dele constantes são certificadas e extraídas, nomeadamente, de um processo em segredo de justiça (proc. 306/00).

11 - A permissão de ingerência na vida privada pela autorização de escutas telefónicas contende com direitos constitucionalmente consagrados, tendo o Legislador rodeado a realização daquele meio de prova de imprescindíveis formalismos legais, cujo escrupuloso cumprimento se exige, sob pena de nulidade. (Cfr. artº. 189º do C.P.Penal).

12 - Admitindo, por mero raciocínio académico, que todas as exigências legais na realização daquele meio de prova foram efectivamente cumpridas nos autos em que foram autorizadas, certo é que aqueles não foram, em absoluto, verificadas nos presentes, pois nenhuma autoridade aferiu nestes da necessidade do recurso ao meio de prova «intercepções telefónicas», em respeito do princípio da subsidiariedade; não houve qualquer controlo judicial da legalidade do meio de prova (o Tribunal não ouviu as gravações das intercepções efectuadas ou sequer seleccionou aquelas que deveriam ser transcritas porque probatoriamente relevantes).

13 - O respeito pela Lei Constitucional, bem assim pela Lei Processual Penal, não se compadece com interpretações extensivas dos seus preceitos, pelo que dúvidas não restam que os apertados requisitos legais que validam o recurso ao meio de prova - escutas telefónicas - não foram, de todo, respeitados nos presentes autos.

14 - O que importa, nos termos do artº. 189º do Código do Processo Penal, a nulidade das transcrições certificadas constantes dos presentes autos, enquanto meio de prova susceptível de valoração pelo julgador, uma vez que a interpretação aventada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, de cujo acórdão ora se recorre, faz letra morta de todo o prescrito nos artºs. 187º e 188º do Código do Processo Penal, mormente do consagrado nos artºs. 18º nº. 2, 32º e 34º da Constituição da República Portuguesa.

15 - Mais entende o recorrente que resulta da análise dos presentes autos que as diligências levadas a cabo pela Polícia Judiciária, no referido dia 12 de Abril de 2000, padecem do mais grave vicio - inexistência.

16 - Não tendo o Tribunal da Relação de Coimbra perfilhado da mesma opinião, pois conclui "... pela legalidade das diligências e acção policial levadas a cabo pela P.J. no indicado dia 12/4/00, ...»

17 - O presente processo teve como impulso uma denúncia anónima telefonicamente recebida pela Polícia Judiciária - Inspecção de Aveiro, no dia 12.04.2000, cujo registo foi, imediatamente, levado a cabo pelo Sr. Inspector da Polícia Judiciária D (e não pelo Mistério Público), igualmente responsável pelo processo de inquérito nº. 306/00. no qual era investigado o arguido B por crime de natureza análoga ao denunciado.

18 - A referida denúncia anónima imputava a prática de um crime por determinado sujeito que já se encontrava em investigação por aquela mesma Inspecção da Polícia Judiciária e brigada, sendo o inspector titular do processo em curso o mesmo que procedeu ao registo daquela denúncia.

19 - Aliás, o profundo conhecimento do processo 306/00 pela Brigada da PJ. que procedeu ao registo da denúncia e posterior detenção do recorrente, resulta evidente, desde logo, do facto daquela Brigada ter utilizado, naquele dia 12 de Abril de 2000, as intercepções telefónicas autorizadas no âmbito do processo em curso (306/00).

20 - No cumprimento da Lei deveria a Polícia Judiciária ter incorporado a denúncia telefónica no processo crime já existente; não o tendo feito, tais diligências desenvolvidas pela Polícia Judiciária, no referido dia 12 de Abril de 2000, são inválidas, uma vez que inexistia qualquer urgência de realização de actos pela força policial à revelia da tutela do Ministério Público.

21 - De facto, a existirem actos cautelares necessários e urgentes a praticar como consequência da denúncia anónima recebida, a Polícia Judiciária, no âmbito do processo já existente (proc. nº. 306/00), sempre poderia praticá-los.

22 - Ora, a decisão de julgar válidas as diligências efectuadas pela Polícia Judiciária (e não pelo Ministério Público), constante do teor do acórdão ora em crise, sustenta-se na verificação de conexão de processos.

23 - Contudo, e em clara violação do preceituado no artº. 29º do Código de Processo Penal, o processo nº. 306/00, de acordo com o depoimento do Sr. Inspector D, subsistia pelo menos à data do julgamento, o que importa que não vingue o argumento de que o Ministério Público entendeu que havia conexão de processos. Aliás, compulsados os autos, deles não consta qualquer despacho que tenha determinado a conexão destes dois processos.

24 - Face ao supra exposto, as diligências efectuadas à revelia do Ministério Público encontram-se irremediavelmente feridas de ilegalidade, porquanto violam os artºs. 249º, 263º, 270º do Código do Processo Penal e maxime os artºs. 32º e artº. 219º da Lei Fundamental.

25 - Entende ainda o ora recorrente que o Tribunal da Relação de Coimbra não fundamentou, nos termos a que se encontra legalmente vinculado, a decisão de julgar improcedente a impugnação da matéria de facto dada como provada no acórdão proferido em 1.ª instância e colocada em crise no recurso oportunamente apresentado pelo recorrente.

26 - No caso sub judice os factos dados como provados no Acórdão de 1.ª Instância não têm correspondência com os depoimentos que reputados determinantes para a formação da convicção, facto que o recorrente, em sede de recurso, oportunamente impugnou.

27 - O acórdão recorrido confirmou a decisão proferida anteriormente, sem que do teor do mesmo conste o processo lógico e racional que permitiu àquele Tribunal da Relação de Coimbra considerar improcedente a impugnação do recorrente quanto aos pontos 7, 8, 9, 13, 21 e 22 da decisão de 1.ª Instância.

28 - No que se refere ao "irrelevante reparo" do ponto 5 da decisão do Tribunal Judicial de Águeda, não decorre do Acórdão ora em crise qual a prova, em concreto, que lhe permitiu alcançar a conclusão de que a localização temporal referida -"em inícios do mês de Março"- deva ser corrigida por "antes de Abril de 2000", sendo certo que a remissão para a prova produzida tem uma amplitude incompatível com uma decisão judicial.

29 - Acresce que não vislumbra o recorrente de que depoimento, de que documento, em suma, qual a sustentação probatória em que o Tribunal da Relação alicerçou a sua convicção para localizar temporalmente o facto descrito no referido ponto 5 "antes de Abril de 2000". Concluindo-se por um flagrante erro notório na apreciação da prova, como expressamente previsto no artº. 410º.0, nº. 2, al. c)

30 - Ora, face à insuficiente fundamentação do acórdão recorrido, impõe-se, igualmente, concluir pela arbitrariedade da decisão proferida, claramente violadora dos critérios legais impostos ao julgador na valoração da prova.

31 - Assim sendo, resulta evidente que esta decisão não respeitou o consagrado no nº. 1, do artº. 205º da Constituição da República Portuguesa, e bem assim o disposto no nº. 2 do artº. 374º do C.P.Penal, cx vi artº. 425º, nº. 4 e 379º, nº. 1, al. a) do Código do Processo Penal.

32 - Importando tal violação a nulidade do Acórdão de que ora se recorre, porquanto não procedeu a «...indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal."

Sem prescindir de todo o supra alegado,

33 - O aresto recorrido, após sumariamente elencar quais os fundamentos do recorrente para entender que a dosiometria penal alcançada pelo Tribunal de Primeira Instância não homenageou os critérios constantes do nº. 1, do artº. 71º do Código Penal, decidiu "... manter as penas aplicada aos recorrentes".

34 - A desprezo do constante no nº. 2 do artº. 71º do Código Penal, o Tribunal não considerou, nomeadamente, a primariedade do recorrente; o facto de ter profissão e residência certa; ter mantido uma actividade profissional licita até à sua detenção e já ter retomado tal actividade; ter dez filhos, quatro dos quais menores; ser por todos considerado sério, honesto e trabalhador e ter apoio familiar e plena integração na comunidade em que vive.

35 - Violando, desta feita, tal como a decisão de 1.* Instância, todo o plasmado no artº. 71º do Código Penal, pois todo o circunstancialismo acima invocado, salvo melhor opinião, não se coaduna com a gravosa pena de OITO anos de prisão aplicada ao recorrente.

36 - Com efeito, ainda que o arguido tivesse praticado algum acto subsumível no tipo de crime pelo qual foi condenado, o grau da sua culpa, a diminuta ilicitude, a não verificação in casu de perigo concreto para a saúde pública, as exigências de prevenção e todas as circunstâncias que a seu favor depõem, por tudo o que se expôs, imporiam que o tribunal determinasse a sujeição do recorrente à pena mínima aplicável ao ilícito criminal em questão.

37 - Finalmente, em caso de condenação, o cumprimento sem mácula da medida de coacção aplicada - cumprimento ininterrupto de 30 meses de prisão preventiva -, o seu exemplar comportamento prisional, assim como a harmoniosa reintegração na sociedade após a sua restituição à liberdade, revelam uma clara atenuação das exigências de prevenção especial e geral que motivam a aplicação, em concreto, de uma qualquer pena.

38 - Atente-se que a manutenção da pena de prisão efectiva pelo acórdão de que ora se recorre - 8 anos - olvidou o cumprimento pelo recorrente de 30 meses de prisão preventiva a que se encontrou sujeito à ordem dos presentes autos, equivalente a 1/3 daquela medida da pena.

39 - Pelo exposto, atendendo a que o recorrente foi condenado na pena de prisão de oito anos, tendo já cumprido 30 meses de prisão preventiva contabilizáveis em termos de execução de pena, deverão V. Ex.as atendendo à normas violadas (artºs. 1º e 71º do Código Penal) diminuir substancialmente a pena aplicada ao recorrente, para que este não seja mais um homem sujeito ao submundo prisional, pois a ameaça de prisão e o cumprimento de parte da pena sempre se revelaria suficiente e adequada à satisfação das finalidades da punição no caso em análise.

Termos em que (...) deverá o presente recurso merecer integral provimento, e em consequência:

- Ser declarada a nulidade das transcrições das intercepções telefónicas, determinando, assim, a insusceptibilidade da sua valoração como meio de prova;

- Ser declarada a inexistência das diligências realizadas pela Polícia Judiciária, à revelia do Ministério Público, no dia 12 de Abril de 2000; e

- Ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido por ausência de fundamentação,

Determinando a revogação da decisão recorrida e, consequente absolvição do recorrente da prática do crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. no artº.º 21º do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro;

Ou,

Atenta a existência do vício previsto na al. c) do nº. 2, do artº. 410º.c do Código do Processo Penal, ser determinado o reenvio do processo.

Quando assim não se entenda,

Deverá, pelo menos, ser consideravelmente reduzida a pena aplicada ao recorrente, porquanto manifestamente desadequada, nos termos supra expostos.

B) - Por seu turno, o recorrente B concluiu a sua motivação do seguinte modo (transcrição):

1 - O recorrente na fase instrutória, arguiu a nulidade das intercepções telefónicas a vários postos interceptados.

2 - O arguido manifestou interesse no seu conhecimento, nos termos do artº. 412º, nº 5 do CPP.

3 - Todavia, o douto acórdão de que se recorre, não se pronunciou sobre a arguição de nulidade a estes postos telefónicos.

4 - Acresce que o primitivo douto acórdão de 1ª instância tinha sido julgado nulo com fundamento na circunstância de ter tomado posição sobre as intercepções, na medida em que estava pendente recurso sobre este meio de prova.

5 - Ora, estando pendente recurso sobre este meio de prova, o douto acórdão, agora sob censura, veio a não se pronunciar exactamente sobre o ponto que tinha dado origem à nulidade do 1º acórdão.

6 - Acresce ainda que tendo o Venerando Tribunal da Relação determinado que o douto tribunal de 1ª instância valorasse as intercepções telefónicas, o certo é que, nesse acórdão nem sequer se indicam e muito menos se procedeu ao exame critico das intercepções telefónicas.

7 - O recorrente invocou este vício e o douto acórdão, de que agora se acorre, também não se pronunciou sobre a questão levantada.

8 - É esta a melhor interpretação a dar ao artigo 379º do CPP sob pena, a dar-se-lhe outra esta norma ser inconstitucional por contender com o estatuído no artigo 32º da CRP.

9 - Por outro lado as escutas telefónicas foram obtidas no âmbito do proc. 306/00, que se encontrava e encontra em segredo de justiça.

10 - O recorrente no decorrer do debate instrutório solicitou acesso aos elementos constantes nesse processo e atinentes às escutas telefónicas a fim de verificar se foram cumpridos os requisitos impostos pelos artigos 187º e 188º do CPP.

11 - O douto tribunal indeferiu a pretensão do arguido com o fundamento de que, neste caso, estava vedado o exercício do contraditório.

12 -Também, por esta via, as escutas telefónicas teriam de ser nulas, porquanto o arguido não pode contraditar, adequadamente, esse meio de prova.

13 - A interpretação dada pelo douto tribunal a esta questão fere de inconstitucionalidade os artigos 86º, 89º, 187º e 188º do CPP, por contender com o estatuído no artº. 32º da CRP.

14 - Acresce que as escutas telefónicas foram autorizadas e levadas a cabo de acordo com os factos investigados no processo 306/00.

15 - A escuta telefónica jamais poderia ser utilizada no âmbito destes autos (233/00) porquanto, além do mais, se violou o princípio da subsidariedade.

16 - Sobre estes pontos se remete para o douto parecer solicitado ao Sr. Prof. Costa Andrade.

17 - É esta a melhor interpretação a dar aos artigos 187º e 188º pois a contenderem com o estatuído nos artigos 32º da CRP.

18 - Também as diligências levadas a cabo no dia 12/4/00 são nulas.

19 - A P.J. no momento em que recebeu a denúncia anónima tinha conhecimento da existência do processo de inquérito contra o recorrente com o nº. 306/00, até porque os Inspectores eram os mesmos.

20 - À revelia do M.P. levaram a cabo diligências, no dia 12/4/00, fora do âmbito do processo que já existia, utilizando meio de obtenção de prova desse processo (306/00).

21 - Decidiu depois com base nos factos ocorridos nesse dia, e com recurso a elementos de prova de outro processo, instaurar um novo processo de inquérito.

22 - Ora, apenas o M.P. tem legitimidade para promover o processo penal

23 - Também neste ponto se remete para o douto parecer solicitado ao Sr. Prof. Costa Andrade.

24 - Interpretação dada pelo douto tribunal aos artigos 48º, 55º, 241º, 248º a 253º do CPP é inconstitucional porquanto contraria o estatuído nos artigos 32º e 219º da CRP.

25 - O douto acórdão de que se recorre também é nulo porquanto não fundamentou devidamente a sua decisão quanto aos argumentos apresentados pelo recorrente quanto à impugnação da matéria de facto.

26 - Na verdade o douto acórdão limita-se a rejeitar os argumentos do recorrente sem fundamentar essa rejeição.

27 - Sempre se dirá que a pena aplicada ao recorrente se mostra exagerada.

28 - O arguido é primário.

29 - Tem filhos a seu cargo.

30 - Tem bom comportamento.

Violaram-se as seguintes disposições:

- Artigos 32º, 34º e 219º da CRP;

- Artigos 48º, 55º, 86º, 89º, 187º, 188º, 241º, 248º a 253º, 263º, 374º e 379º do CPP;

- Artigos 71º e 72º do CP.

Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento e em consequência:

a) absolver-se o recorrente, ou

b) declarar-se nulo o douto acórdão, ou

c) aplicar-se uma pena próxima do mínimo legal.

O M.P. junto da Relação de Coimbra respondeu, defendendo o improvimento das impugnações formuladas.

2 - Tendo um dos recorrentes - B -, requerido alegações por escrito, o relator marcou o prazo de 10 dias para as referidas alegações, circunscrevendo as questões a tratar às conclusões com que aquele rematou a sua motivação.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta concluiu as suas alegações da seguinte forma:

1 - Não se verifica a invocada nulidade, pois o douto acórdão recorrido abordou, desenvolvidamente, todos os aspectos relevantes da questão da nulidade das escutas telefónicas suscitada pelo recorrente no recurso intercalar.

2 - O douto acórdão recorrido ao não se pronunciar sobre a alegada nulidade do acórdão de 1ª instância por não ter procedido ao exame crítico da prova relativamente às escutas telefónicas, padece da nulidade prevista no artº. 379º, nº 1, al. c), do C.P.P.

3 - Quanto às invocadas ilegalidade das escutas telefónicas e nulidades dos actos e diligências levadas a cabo pela PJ., tratando-se de questões que não põem termo à causa e decididas em recurso por acórdão do Tribunal da Relação, não é admissível já recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, atento o disposto no artº. 400º, nº 1, al. c), do C.P.P.

4 - Face ao entendimento que deixámos expresso sob II, (a de que o acórdão padece da nulidade prevista no artº. 379º nº. 1 al. c) do CPP) mostra-se prejudicada a questão da determinação da pena.

5 - A ser outro o entendimento, sempre se dirá que não assiste razão ao recorrente, mostrando-se a pena imposta respeitadora dos critérios legais de determinação da pena.

3 - Colhidos os vistos, o processo veio para audiência de julgamento para conhecimento do recurso do arguido A, tendo ela tido lugar com o formalismo legal.

O Ministério Público e o defensor deste arguido alegaram oralmente.

O primeiro expendeu a sua opinião sobre os diversos problemas postos no recurso, entendendo que não ocorre nenhuma nulidade e que não há recurso da Relação para o STJ da questão das intercepções telefónicas, dado que a Relação se pronunciou definitivamente sobre essa questão (artº. 400º nº. 1 c) do CPP). Admitiu que a pena aplicada ao recorrente poderia baixar ligeiramente.

O defensor do recorrente manteve os pontos de vista expressos na motivação de recurso.

Cumpre, pois, decidir relativamente a ambos os recursos.

II - Fundamentos

1 - As questões que devem ser objecto de decisão podem ser resumidas assim:

A) - Pelo que diz respeito ao recorrente A:

- Nulidade das escutas telefónicas, por falta dos pressupostos legais - (conclusões 1ª a 14ª da motivação);

- Vício de inexistência relativamente às diligências levadas a cabo pela PJ no âmbito deste processo, nomeadamente no dia 12 de Abril de 2000 e em que foram utilizadas as intercepções telefónicas tidas como inválidas, diligências essas que, por terem sido feitas à revelia do M.P., atentam contra o regime instituído pelos artigos 249º 263º e 270º do CPP e ferem as disposições constitucionais dos artigos 32º e 219º (conclusões 15ª a 24ª):

- Erro notório na apreciação da prova e insuficiente fundamentação relativamente à decisão de considerar improcedente a impugnação da matéria de facto feita no recurso para a Relação, o que acarreta nulidade da decisão, por violação do artº. 374. nº. 2 do CPP (conclusões 25ª a 32ª);

- A questão da medida da pena, que reputa de exagerada, advogando mesmo, caso seja de manter a condenação, a fixação no mínimo da moldura legal.

B) - Pelo que diz respeito ao recorrente B:

- Omissão de pronúncia relativamente à arguida nulidade das escutas telefónicas - nulidade que foi objecto do recurso interposto da decisão instrutória, tendo este subido com o da decisão final (conclusões 1ª a 5ª);

- Omissão de pronúncia relativamente à questão da valoração das intercepções telefónicas, o que acarreta a nulidade prevista no artº. 379º nº. 1 c) do CPP (conclusões 6ª a 8ª);

- Acrescida nulidade das escutas telefónicas, por não ter tido acesso ao processo nº. 306/00, de onde foram transplantadas as gravações efectuadas (nulidade e inconstitucionalidade - conclusões 9ª a 13ª);

- As escutas não podiam ter sido utilizadas no âmbito deste processo, por violação dos respectivos pressupostos, nomeadamente o princípio da subsidariedade (conclusões 14ª a 16ª);

- Diligências levadas a cabo à revelia do M.P., só este tendo legitimidade para promover o processo penal (conclusões 17ª a 24ª);

- Nulidade por falta de fundamentação relativamente aos argumentos apresentados pelo recorrente no que toca à impugnação da matéria de facto (conclusões 25ª e 26ª);

- A questão da medida da pena.

2 - Como se vê, os recorrentes levantam sobretudo questões que se prendem com arguição de nulidades e que, por isso, se têm de ter como prévias - nulidades que, em alguns casos, como o das escutas telefónicas e da falta de promoção do processo pelo M.P. já tinham sido objecto de recurso para a Relação e, no caso do recorrente B e quanto à nulidade das escutas, objecto também de recurso interlocutório.

Para além dessa nulidades, ambos os recorrentes levantaram apenas, subsidiariamente, a questão da medida da pena.

As referidas questões são em grande parte comuns. Assim, as relativas à nulidade das escutas telefónicas e à falta de promoção do processo pelo M.P., pelo que serão tratadas simultaneamente. Porém, o recorrente B levanta duas outras questões prévias - uma relativa às escutas telefónicas e outra, relativa à questão da valoração do conteúdo das intercepções telefónicas. E é por estas que, por uma razão de precedência lógica, vamos começar, pois, se se concluir pela falta de pronúncia relativamente a essas questões, fica prejudicada a questão da análise da nulidade das próprias escutas e da valoração das provas obtidas por esse meio. Por outro lado, a questão da falta de promoção do processo pelo M.P. está intimamente ligada a esta, sendo quase impossível separar uma da outra, como se vê, aliás, pelo tratamento que os recorrentes deram a essas questões e que ficou espelhado nas conclusões das motivações acima transcritas.

3 - Factos dados como provados:

1- O arguido B dedicou-se, na zona de Águeda, à compra e venda de produto estupefaciente, nomeadamente heroína, substância compreendida na Tabela l-A anexa ao Decreto-Lei 15/93, de 22/01, tendo sido detido no dia 30/04/2000 no âmbito dos presentes autos por elementos da Policia Judiciária;

2- Para o efeito, o arguido B adquiria quantidades de heroína, em regra um ou dois quilos, substância essa que costumava guardar ou dar a guardar a outrem, sendo depois contactado, telefónica ou pessoalmente, directamente ou por interposta pessoa, por indivíduos interessados na sua aquisição, com quem combinava a quantidade a transaccionar, que podia ir de poucas decigramas até às várias dezenas de gramas, bem como o respectivo preço, o tempo e local de entrega;

3- E foi, por sentença proferida no âmbito do Processo Comum Colectivo 108/00, do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, já transitada em julgado, condenado na pena de quatro anos e seis meses de prisão;

4- O arguido F prestava ao arguido B colaboração física nas aquisições de heroína e posterior guarda da substância adquirida, mediante compensação;

5- Em inícios do mês de Março de 2000, o arguido B decidiu contactar com o arguido A, pedindo-lhe que lhe vendesse 2Kg da referida substância;

6- O C é familiar do A;

7- Assim, depois de entregar os 2 Kg de heroína a um terceiro que não foi possível identificar, no dia 12/04/00, cerca das 19,00 horas, os arguidos A, acompanhado do C, viajando no veículo automóvel da marca Opel, de matrícula TX e esse terceiro, num Volkswagen Passat de cor escura, dirigiram-se para a zona de Águeda; nos semáforos existentes no cruzamento da E.N. 235 com a estrada que liga Qiã a Fermentelos, cerca das 22,30 horas, foi o F recolhido pelo veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Passat, de cor escura, dirigindo-se ambos para as instalações fabris da "G" onde este último arguido deveria esconder os cerca de 2 Kg (dois quilos) de heroína;

9- Entretanto, foram os arguidos A e C detidos por elementos da Policia Judiciária, que haviam presenciado todos os factos descritos;

10- Os mesmos elementos da Polícia Judiciária, depois de perante ele se identificarem naquela sua qualidade, tentaram também deter o arguido B, mas sem êxito, uma vez que este, de imediato e conduzindo em grande velocidade, iniciou a fuga, não se tendo sequer sentido compelido a parar pelos dois disparos efectuados pelos seus perseguidores, um dos quais chegou a atingir a jante traseira direita da sua viatura;

11- Obedecendo a instruções do arguido B, o arguido F dirigiu-se à mata existente perto das instalações fabris da "G" onde, por entre uns arbustos, escondeu os pacotes contendo os 2 Kg de heroína, os quais foram recuperados instantes depois pelos elementos da Policia Judiciária que perseguiram o seu portador e que, nesse momento, também foi detido;

12- Submetido o pó contido nos supramencionados pacotes a exame laboratorial, veio-se a confirmar que o mesmo era heroína, com um grau de pureza de 34,2 e com o peso total de 2.050 gramas;

13- Ao arguido A, aquando da sua detenção, foram apreendidos 27.000$00 em notas do banco de Portugal, quantia proveniente da venda de estupefacientes, o veículo TX e um telemóvel da marca Nokia, modelo 6150, que foi utilizado nesse dia para contactar o B;

14 - Na posse do arguido F, por sua vez, no momento em que foi detido, foi apreendido um telemóvel da marca Motorola, modelo d520 e que aquele utilizou para contactar o B nesse dia, o ciclomotor da marca 3-AGD adquirido pelo mesmo arguido com dinheiro proveniente das compensações que o arguido B lhe fazia pela sua colaboração na transacção de estupefacientes e um revólver da marca Rohm, modelo RG 190, com o nº. 2711, de calibre 22 Long Rifle (5,6 mm no sistema métrico), objecto de transformação artesanal pela adaptação de um cano, com as câmaras do tambor redimensionadas e cinco munições de calibre 22 Long Rifle, arma essa não manifestada nem registada e para cujo porte o arguido F não era titular de qualquer licença;

15- Uma vez chegado a Lisboa, para onde se dirigiu depois da intervenção da Policia Judiciária supra descrita, o arguido B, com o propósito de evitar que, através dela, as autoridades soubessem do seu paradeiro e, assim, pudessem proceder à sua detenção p