Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos em referência, AA, BB, Lda, CC, DD, Lda, EE e FF, GG, HH, II, JJ e LL, MM e GG (requerente que vem repetidamente indicado no ponto 5 do requerimento), NN, SL, e OO, requereram, a 15 de Janeiro de 2018, nos seguintes termos:

«Tendo sido notificados da afectação do saldo bancário da conta do aqui executado, na Instituição de crédito BPI com o n ..., arrestada a favor dos aqui requerentes e agora penhorada a favor do Exequente, por força do despacho de V . Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, vêm, respeitosamente, expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

I - Do âmbito do arresto judicial dos requerentes sobre bens do executado

1 - Os aqui requerentes são detentores de arresto sobre o saldo bancário da conta do executado na Instituição de crédito BPI com o n.º..., conforme certidão judicial que se protesta juntar como doc. n.º 1.

2 - Acresce que, o arresto judicial em vigor incide ainda sobre os seguintes bens do executado (Cfr. Doc. n.º 1), conforme registo junto das respectivas Instituições de crédito:

Na Instituição de crédito BPI:

i) Saldo da conta D.O. com o n.º ...;

ii) Saldo da conta D.O. com o n.º ...;

iii) Conta com o n.º ... - Unidades de partipação (UP's) do BPI Restruturaçães;

iv) Conta com o n.º ... - UP's do BPI Brasil;

v) Conta com o n.º ... - UP's do BPI Europa;

vi) Conta com o n.º ... - UP's do BPI Euro Grandes Capitalizações;

Na Instituição de crédito Milennium BCP:

ivv) Saldo da conta D.O. com o n.º ...;

3 - Esta Informação é do pleno conhecimento das duas referidas Instituições de crédito (Cfr. Doc. 2) que terão informado os autos ou, pelo menos, deveriam tê-lo feito, ao concretizar uma ordem de penhora judicial subsequente, estranhando-se, se for o caso, o silêncio destas Instituições nesta matéria.

II – Da nulidade da falta de citação dos requerentes nesta execução

4 - Posto isto, toda e qualquer penhora que venha a ser ordenada sobre os bens supra que se encontram arrestados desde 2015, terá sempre de ser acompanhada do acto processual da citação dos seus titulares por exigência da lei nos termos da al. b) do n.º 1 e do n.º 9, ambos do art. 786.º do NCPC.

5 - Como ensina o Prof. Lebre de Freitas, in A acção executiva depois da Reforma (5.ª Ed., p. 308):

Só o credor com garantia real sobre os bens penhorados [(Nota 20) – penhor, hipoteca, privilégio creditório, direito de retenção e outras garantias admitidas na lei entre as quais a penhora e o arresto (sublinhado nosso)] tem o ónus de reclamar o seu crédito na execução, a fim de concorrer à distribuição do produto da venda.

6 - Sucede que essa citação, para efeitos do cumprimento do art. 786.º do NCPC, não se verificou nos presentes autos.

7 - E a ausência de citação existe – tanto quanto é do conhecimento dos requerentes – pelo menos, no que toca à penhora do saldo bancário da conta do aqui executado na instituição de crédito BPI com o n.º ... por força da notificação a que ora se responde.

8 - Aliás, neste mesmo 1.º juízo do TCRS, no âmbito da tramitação da outra execução também movida pelo MP mas, desta vez, contra o Executado PP - processo n.º 51/15.0YUSTR-O - o tribunal citou os requerentes para reclamação de créditos por estes serem titulares de arresto judicial sobre bens penhorados desse executado (doc. 3).

9 - Em qualquer dos casos, essa citação tem de ser sempre realizada no prazo de 5 dias a contar do termo do prazo de que o executado dispõe para deduzir oposição à penhora que é, por sua vez, de 10 dias, por força da al. b) do n.º 1 e do n.º 9 do art. 786.º e do n.º l do art. 785.º, todos do NCPC.

10 - No caso vertente, o executado foi citado para deduzir oposição a esta penhora a 02.11.2017.

11 - Deste modo, o prazo de 10 dias para oposição à penhora do saldo da conta bancária em questão, acrescido do supra referido prazo de 5 dias para a citação dos credores, num total de 15 dias, terminou a 21.11.2017.

12 - A falta de citação dos aqui requerentes na modalidade de acto completamente omitido, tem o mesmo efeito que a falta de citação dos réus, ou seja, é nulo todo o processado posterior à falta da concretização das citações no respectivo prazo legal, nos termos conjugados da al. a) do n.º 1 do arte 188.º, da al. a) do art. 187.º, do n.º 1 do art. 195.º, ex vi n.º 6 do art. 786.º, todos previstos no NCPC.

13 - Estando verificados todos os requisitos para arguição desta nulidade pelos Requerentes, nomeadamente,

14 - Têm legitimidade por terem arresto registado a seu favor sobre o(s) bem(ns) aqui penhorado(s).

15 - Têm interesse em agir porque têm de salvaguardar, nesta execução, o pagamento dos seus créditos que se encontram, preliminarmente, garantidos pelo mencionado arresto judicial sobre o(s) bens(m) aqui penhorado(s).

16 - Estão em tempo: i) a nulidade da falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo em virtude do n.º 2 do art. 198.º ex vi 187.º todos do NCPC e, ainda, ii) não se verificou a transmissão do(s) ben(s) sobre os quais os aqui requerentes credores têm a sua garantia pelas formas de transmissão previstas no n.º 6 do arte 7860 do NCPC.

17 - A presente nulidade também é de conhecimento oficioso e virtude do art. 197.º do NCPC.

Termos em que, se requer a V. Exa. que se digne:

i) Decretar nulo todo o processado após a omissão da citação dos requerentes como titulares de arresto judicial sobre o saldo bancário da conta do executado, na Instituição de crédito BPI com o n.º ..., atenta a posterior penhora registada a favor do Ministério Público nestes autos;

ii) Caso tenha(m) sido penhorado(s) outro(s) bem(bens) a favor do exequente que já tenham sido previamente arrestados a favor dos Requerentes: decretar nulo todo o processado após a omissão de citação dos requerentes quanto à penhora(s) desse(s) outro(s) bem (bens);

iii) Ordenar a citação dos requerentes para virem aos autos reclamar os seus créditos nos termos e para os efeitos do art. 786.º e 792.º, ambos do NCPC relativamente a todos os bens penhorados a favor do exequente que já tenham sido previamente arrestados judicialmente a favor dos ora Requerentes.»

2. Em sequência, o Mm.º Juiz do 1.º Juízo do Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão, por despacho de 18 de Janeiro de 2018 (cfr. fls. 10), determinou nos seguintes termos:

«Relevando a interposição de incidente processual por omissão de citação, notifique o Ministério Público Exequente para, querendo e no prazo de 3 dias, se pronunciar».

3. O Ministério Público apresentou resposta (fls. 12).

Nos seguintes termos:

«No apenso executivo acima identificado o MP, em promoção de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real de cumprimento de obrigações, antes uma mera causa de conservação da garantia patrimonial de caráter provisório, atento o disposto no artigo 822.º/2 do Código Civil, pelo que não detendo os requerentes um direito real de garantia sobre os bens penhorados, não deverão ser citados para esta execução - artigos 786.º e segs. do CPC, por remissão sucessiva a partir do artigo 89.°/2 do RGCO.»

4. O Mm.º Juiz, por despacho de 30 de Janeiro de 2018, decidiu nos seguintes termos:

«I. Requerimentos de 15-01-2018 (ref.s 31091 e 31902)

Considerando os requerimentos de interposição de incidente processual por omissão de citação, apresentados por AA; BB, Lda.; CC, Lda.; EE e FF; GG, HH, Luis JJ e LL; MM e GG e NN, S.L., e apresentados por OO, com fundamento na penhora e afectação de saldo bancário na instituição de crédito BPI com o n. ° ..., previamente arrestado no âmbito de procedimento cautelar de arresto que corre seus termos nos autos n.º ..., junto do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa; considerando a posição do Ministério Público vertida no requerimento de 26-01-2018 (ref.ª 31292); considerando a jurisprudência conforme, constante e tendencialmente unívoca de que para efeitos do art. 786.°, n.º 1, al. b) do novo Código de Processo Civil, o arresto não obriga a citação do arrestante para os termos da execução por configurar mera providência cautelar, de natureza provisória, que não concede qualquer preferência de pagamento do crédito, não relevando para efeitos de anterioridade até ser convertido em penhora - neste sentido cfr. entre outros Ac: RL de 17/01/2006, proc. n.º 412/2006-6, relator PEREIRA RODRIGUES, Ac. RP de 19/10/2004, proc. n.º 0424730, relator CÂNDIDO DE LEMOS; Ac. RC de 10/03/2009, proc. n:º 285-C/2002.C1, relator GONÇALVES FERREIRA e Ac. RC de 12/09/2017, proc. n:º 6304/14.8T8CBR.C1, relator LUÍS CRAVO (todos acessíveis em dgsi.pt), afigura-se-nos que não foi omitido qualquer acto processual de cumprimento obrigatório, nomeadamente a citação dos arrestantes e aqui requerentes.

Pelo exposto, julgo, totalmente improcedentes os referidos incidentes processuais por omissão de citação.»

5. Os Requerentes interpuseram recurso daquele despacho para o Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 16-155).

6. No Tribunal da Relação de Lisboa, os Mm.os Juízes, por acórdão de 28 de Novembro de 2018 (fls. 167-178), decidiram negar provimento ao recurso interposto pelos Requerentes, confirmando o despacho recorrido.

7. Os Requerentes interpuseram recurso daquele acórdão para teste Supremo Tribunal de Justiça.

8. Pretextam o recurso como de «revista extraordinário», invocando o disposto nos artigos 852.º e 854.º (1.ª parte), alínea d) do n.º 2 do do artigo 629.º ex vi al. a) do n.º 2 e 1.ª parte do n.º 3 do artigo 671.º e, ainda, alínea b) do artigo 673.º conjugado com o artigo 677.º e n.º 2 do artigo 675.º, e 676.º, todos do (novo) Código de Processo Civil (NCPC), invocando três «acórdãos fundamento» em contradição com o acórdão recorrido: acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-02-2004, Processo 1340/2003-2, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.09.2017, proc. 6304/14.8T8CBR.C1, e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 17.03.2005 / Proc. 05B438.

9. Extraem da motivação recursiva as seguintes conclusões:

«A – O objeto deste recurso de revista consiste em apurar a natureza jurídica do arresto judicial ainda não convertido em penhora, decidir se é uma garantia real para efeitos da reclamação de créditos prevista no art. 788º do NCPC e / ou para que os seus titulares possam requerer que a graduação dos seus créditos aguarde a obtenção do título executivo em falta ao abrigo do art. 792º do NCPC, com o inerente dever legal de citação dos seus detentores sob prejuízo de irregularidade processual suscetível de conduzir à anulação de todo o processado posterior.

B – O douto “Acórdão recorrido” concluiu em sentido negativo, contudo, perante a mesma questão fundamental de direito e, perante situação factual idêntica, outros “Acórdãos fundamento”, a saber Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Silveira Ramos) de 05-02-2004, Processo 1340/2003-2, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (Luis Cravo), de 12.09.2017, proc. 6304/14.8T8CBR.C1 (página 5), e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Neves Ribeiro) de 17.03.2005 / Proc. 05B438, decidiram em sentido contrário, nem sempre com a mesma fundamentação, diga-se, em qualquer caso, impõe-se a necessária clarificação desta matéria controvertida, a bem da segurança jurídica do nosso ordenamento jurídico.

C - Apesar do arresto judicial preventivo ter natureza cautelar e de o direito de crédito subjacente ainda não ter sido decretado judicialmente, não deixa de haver “identidade funcional entre o arresto e a penhora”, sendo considerados “apenas fonte de uma preferência sobre o produto da venda dos bens penhorados ou arrestados em execução singular”.

D – O efeito dessa preferência legal do arresto só opera com a conversão do arresto em penhora em virtude do 822º do CC, havendo uma retroação dos efeitos à data do arresto.

E - O legislador quis, pois, proteger o detentor de arresto desde a data da sua constituição inicial (nº2 do art. 822º do CC), caso contrário, o arresto só valeria como penhora após a data da sua conversão naquele.

F – Ao arresto são ainda extensivos os efeitos da penhora atento o nº2 do art. do 622º do CC e esta torna ineficaz em relação ao arrestante os atos posteriores de oneração do bem arrestado nos termos do art. 819º do CC.

G – Também no plano estritamente processual e dogmático, na esteira dos “Acórdãos fundamento” aqui invocados, e da melhor doutrina, vulgo, entre outros, Prof. Antunes Varela, Pires de Lima, Anselmo de Castro e Lebre de Freitas, o arresto judicial não deixa de ser um direito real de garantia e, assim, o Tribunal estaria obrigado a citar os seus detentores com vista à reclamação de créditos prevista no art. 786º do NCPC e / ou requererem que a graduação do seu crédito aguarde a obtenção do título em falta ao abrigo do art. 792º do NPCP.

H – Caso contrário, se os detentores de arresto tivessem de aguardar pelo reconhecimento judicial do direito de crédito invocado poderiam encontrar a execução já encerrada atenta a transmissão dos bens em causa (nº3 do art. 788º do NCPC), esvaziando-se esta garantia de qualquer utilidade prática face a garantias de terceiro.

I – O arresto, “antecipa, de modo provisório, o efeito real ou equiparado da penhora e, por aí, a sua exequibilidade em sede de reclamação de créditos” (Prof. Rui Pinto).

J - Violou, pois, o Acórdão em crise lei substantiva constante do nº2 do art. 622º, 819º e 822º do CC, bem como lei de processo em virtude da al. a) do nº1 do art. 188º, a al. a) do art. 187º e o nº 6 do art. 786º, art. 788º e nº1 do art. 792º todos do NCPC.

K - O Acórdão recorrido deveria, assim, ter decretado a nulidade processual invocada atenta verificação dos seguintes requisitos:

i) Legitimidade dos Recorrentes por terem arresto judicial registado a seu favor sobre o(s) bens(m) penhorado(s) nos autos com a natureza de garantia real.

ii) Interesse em agir porque os Recorrentes têm de salvaguardar, nesta execução, o pagamento dos seus créditos que se encontram, preliminarmente, garantidos pelo mencionado arresto judicial;

iii) Tempestividade: a nulidade da falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo em virtude do nº2 do art. 198º ex vi 187º todos do NCPC e ainda não se verificou a transmissão do(s) ben(s) sobre os quais os Recorrentes detêm a sua garantia pelas formas de transmissão previstas no nº 6 do art. 786º do NCPC;

L - Termos em que, o douto Acórdão recorrido deve ser revogado por violação das normas legais supra referidas, devendo ser:

i) Decretada a nulidade da falta de citação dos Recorrentes e de todos os actos subsequentes ao decurso do prazo legal para que essas citações ocorram;

ii) Ser ordenada a notificação dos Recorrentes para, querendo, reclamarem os seus créditos sobre todos os bens penhorados nos autos sobre os quais incida arresto preventivo dos Recorrentes e, dessa forma, poderem exercer o direitos do art 788º do NCPC ou, caso assim não se entenda, o direito previsto no art. 792º do NCPC para que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obtenção do título em falta.»

10. No Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho de 2 de Janeiro de 2019 (fls. 224), decidiu-se nos seguintes termos:

«Subam os autos ao Colendo Tribunal».

11. O Banco de Portugal e o Executado QQ foram notificados do recurso e respectiva motivação (fls. 225 e 226, respectivamente), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), não tendo apresentado resposta.

12. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa, enquanto Exequente, apresentou resposta (fls. 229-231), concluindo pela inadmissibilidade do recurso.

Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:

«1.ª QUESTÃO PRÉVIA

Nos termos do art.º 414.º do C.P.P, interposto o recurso e junta a motivação, o juiz profere despacho e, em caso de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida.

Nos termos do art.º 411.º n.º 6 do C.P.P o requerimento de interposição ou a motivação são notificados aos restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso, após o despacho a que se refere o n.º 1 do art.º 414.º

Ora, no caso em apreço não foi proferido qualquer despacho de admissão do recurso.

2.ª QUESTÃO PRÉVIA

Por nós entendemos que o Recurso do Arguido, motivado e concluído nos termos em que o foi, deverá ser rejeitado por manifestamente improcedente, nos termos do disposto no artigo 420º nº 1, al .b) do C.P.P., por não ser admissível, nos termos do disposto no artigo 400º nº 1º, do C.P.P.

1 O Acórdão ora impugnado é irrecorrível para o S.T.J. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º nº 1º alínea b) e 400º nº 1 do C.P.P.

2. Na verdade, só é possível recorrer para o S.T.J. de decisões que, proferidas pelas Relações, em Recurso, sejam recorríveis nos termos do artigo 400º do C.P.P., como comanda o artigo 432º nº 1 alínea b) “a contrario”.

3. O Recurso de Revista Excepcional é um recurso exclusivamente previsto no C.P.Civil, que não tem aplicabilidade no C.P.P., uma vez que este tem um regime autónomo e auto-suficiente quanto a recursos.

4. O CPP regula nos art.s 399.º e segs. o regime dos recursos, ordinários e extraordinários, o que faz de forma suficiente, não existindo qualquer lacuna que justifique apelo ao art.º4, do CPP, como forma de ser admissível no processo penal o recurso de Revista Excepcional previsto no art.º672, do CPC.

5. O regime mais próximo é o do art.º 447.º do C.P.P., que não tem qualquer aplicação, no caso em concreto.

6. Não se trata de nenhuma situação de relevância social nem jurídica com interesse para a unidade do direito.

7. Pelo que o Acórdão ora impugnado não é passível de Recurso.»

13. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, na oportunidade conferida pelo n.º 1 do artigo 146.º, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), consignou (fls. 240) que, sendo o Ministério Público recorrido no processo, carece de legitimidade para emitir parecer.

14. O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição do tribunal de recurso, é demarcado pelo teor das conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal superior.

15. No caso, a verificar-se a pretextada contradição de julgados entre acórdão recorrido e acórdão(s) fundamento, a questão a decidir reporta à natureza jurídica do arresto preventivo decretado no processo penal, no âmbito da execução por coima e custas a correr termos no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, mormente para efeitos de citação dos titulares do arresto para reclamação de créditos [artigos 786.º, n.º 1, alínea b) e 788.º, ambos do CPC] e/ou de citação para que a graduação dos créditos aguarde a obtenção de título exequível (artigo 792.º, do mesmo CPC).

16. O Ministério Público, na resposta ao recurso, suscita duas questões prévias, tais sejam:

(i) da inexistência de despacho de admissão do recurso, no Tribunal da Relação de Lisboa;

(ii) da inadmissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

17. Importa, antes do mais, segundo um critério de lógica e cronologia preclusivas (artigos 608.º n.º 1 e 663.º n.º 2, do CPC), conhecer das referidas questões prévias.

II

18. Quanto à inexistência de despacho sobre a admissão do recurso.

19. Nos termos prevenidos nos artigos 414.º, do CPP, e 641.º. do CPC, interposto o recurso e junta a motivação, o juiz profere despacho sobre o correspondente requerimento e, em caso de admissão, fixa o efeito e regime de subida do recurso.

20. Resulta dos autos que, no Tribunal da Relação de Lisboa, precedendo interposição de recurso do respectivo acórdão, por parte dos Requerentes, apenas foi proferido o despacho de fls. 224: «Subam os autos ao Colendo Tribunal».

21. Figura-se embora que, não havendo pronúncia expressa sobre a admissibilidade do recurso, sempre o Mm.º Juiz do Tribunal recorrido, de forma tácita, do passo em que determinou a remessa dos autos a este Tribunal de recurso, consignou a admissão do recurso.

22. Ademais, resulta evidenciado dos autos que a 3.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa notificou o Mandatário do Banco de Portugal, o Mandatário do Arguido/Executado QQ e o Exequente (Ministério Público) «de todo o conteúdo do despacho de admissão do recurso, proferido nos autos acima indicados, bem como do requerimento e/ou da motivação apresentada, com cópia dos mesmos, e para os termos do n.º 1 do art. 413.º do CPP», e, de par, fez notificar o referido despacho de fls. 224 ao Mandatário dos Recorrentes.

23. Assim, pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos Recorrentes e/ou Recorridos.

24. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (artigos 414.º n.º 3, do CPP e 641.º n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de economia processual e para obviar à prática de actos inúteis (artigo 130.º, do CPC), não é de determinar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para, em suprimento da irregularidade, proceder à prolação expressa de despacho de admissão de recurso, devendo aceitar-se o processado nos exactos termos em que se encontra.

Vejamos ainda.

25. Quanto à questão da inadmissibilidade do recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

26. A respeito, defende o Recorrido, em síntese, que o presente recurso é inadmissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º n.º 1, alínea b) a contrario e 400.º n.º 1, ambos do CPP, dado que o recurso de revista excepcional é um recurso exclusivamente previsto no CPC, que não tem aplicabilidade no CPP, uma vez que este tem um regime autónomo e auto-suficiente quanto a recursos, inexistindo qualquer lacuna que justifique, ao abrigo do artigo 4.º, do CPP, admitir no processo penal o recurso de revista excepcional previsto no artigo 672.º do CPC.

Vejamos.

27. Cabe ao tribunal ad quem decidir da admissibilidade ou não do recurso interposto, sem vinculação à decisão de admissão do recurso pelo tribunal a quo – artigos 414.º n.º 3 e 420.º, do CPP, e artigos 641.º n.º 5 652.º, do CPC.

28. Importa, antes de tudo, fazer presente a materialidade de facto a que os autos se reportam.

Tal seja:

«1. Correu termos no 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, sob o n.º 45/14.3YUSTR, um recurso de impugnação judicial de uma decisão do Banco de Portugal que havia aplicado ao arguido QQ várias coimas e, em cúmulo jurídico, uma coima única, pela prática de várias contra-ordenações puníveis nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

2. No âmbito desse processo foi condenado, entre outros, o arguido QQ pela prática de várias contra-ordenações no pagamento de uma coima única no valor de 700.000,00€ e nas custas processuais no valor 2.796,25€ (cfr fls. 241 a 255).

3. Por força do não pagamento voluntário das referidas quantias, o Ministério Público deu entrada em 21-12-2016 de um requerimento executivo, na qualidade de Exequente contra o Executado QQ.

4. A execução, corre seus termos por apenso ao recurso de impugnação judicial e tem o n.º 45/14.3YUSTR-G, e visa o pagamento do valor líquido de 702.796,25€, relativo à coima (única) aplicada e custas processuais, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

5. No requerimento executivo foram indicados à penhora “Saldos bancários, ou qualquer activo financeiro, como acções, títulos, obrigações, bens móveis que se encontrem na residência/sede das instalações do(s) executado(s), bens imóveis inscritos na matriz a seu favor, bens móveis sujeitos a registo inscritos a seu favor, designadamente, veículos motorizados, barco ou aeronaves, rendimentos do trabalho”.

6. Correu termos no Tribunal de Instância Central Criminal de Lisboa – Juiz 6 – o processo-crime n.º 478/10.4TDLSB, em que foram sujeitos a julgamento, entre outros, o arguido Salvador Vital.

7. No âmbito do processo-crime identificado em 6., foram pelos requerentes AA, BB, Lda, CC, DD, Lda, EE e FF, GG, HH, II, JJ e LL; MM, NN, SL e OO, deduzidos pedidos de indemnização civil contra, entre outros demandados civis, o demandado civil Salvador Vital, os quais foram admitidos.

8. Por ofício do Banco BPI de 15-04-2015 foram arrestadas a favor dos requerentes identificados em 7., no âmbito do processo crime - apenso n.º 478/10.4TDLSB-E - várias contas bancárias, tituladas por QQ, mormente o saldo da conta bancaria n.º 6-3649936/000/002, D/Ordem, do Banco BPI, no montante de 100,41€ + 1.869,46€.

9. Por ofício do Banco BPI de 22-04-2015 foi comunicado, em complemento ao ofício de 15-04-2015, que os activos financeiros referenciados na mesma já se encontravam arrestados no âmbito do processo 7447/08.2TBLSB, com excepção do saldo de € 1.969,87€, existente na conta n.º ... titulada por QQ, que ainda não havia sido objecto de qualquer medida de apreensão judicial anterior.

10. Por carta remetida, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 6 (Proc n.º 478/10.4TDLSB-E), em 13-12-2017, o Mandatário dos Requerentes (recorrentes) foi notificado do teor do ofício remetido, em 06-12-2017, pelo 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, no âmbito do Proc n.º 45/14.3YUSTR-G com o assunto de “Afectação de saldo bancário: Tenho a honra de informar V. Exa. que não tendo sido o arresto-crime convertido em penhora deverá a penhora da conta n.º 3649936/000/002 da instituição de crédito BPI, ser considerada efectuada à ordem destes autos.»

29. Concluiu-se que os Requerentes, aqui Recorrentes, apresentaram, a 15 de Janeiro de 2018, requerimento de incidente processual por omissão de citação, no âmbito dos autos de execução por coima e custas processuais (entrada em juízo a 21 de Dezembro de 2016), sendo que estes autos de execução (n.º 45/14.3YUSTR-G) correm por apenso ao recurso de impugnação judicial (n.º 45/14.3YUSTR) da decisão do Banco de Portugal que aplicou coimas ao arguido pela prática de contra-ordenações puníveis nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (RGICSF).

30. Nos termos prevenidos no artigo 229.º, do RGICSF, «o tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo Banco de Portugal, em processo de contraordenação.»

31. No mesmo sentido prevêem os artigos 112.º n.º 1, alínea c) e 3, 129.º n.os 1 e 2 e 131.º, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ), estabelecendo que compete ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão a execução das decisões que aplicam coimas e custas.

32. Determina, por sua vez, o artigo 232.º, do RGICSF (direito subsidiário) que «às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.»

33. Uma vez que o RGICSF não possui norma expressa sobre a execução para pagamento das coimas, impõe-se convocar, supletivamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10 (RGCO).

34. De acordo com o artigo 89.º n.º 2, do RGC