Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

a) No processo comum n° 218/03.4JASTB das Varas de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, e em Tribunal Colectivo, AA, nascido a 23.04.74, e BB, nascido a 18.11.58, foram julgados, conjuntamente com outros arguidos, e condenados por acórdão de 21/4/2006 (fls. 1219 e seg.), entre o mais, nas seguintes penas: 3 anos e 6 meses de prisão por cada um dos dois crimes de roubo do artº 210º nº 1 e 2 com referência ao artº 204º nº 2 al. g), ambos do C. P., em que os dois arguidos foram condenados, e 6 anos de prisão o Artur, e 8 anos de prisão o Carlos, pelo crime de violação do artº 164º do C.P., imputado também a cada um deles. Em cúmulo, foram condenados nas penas únicas, o AA de 8 anos de prisão e o BB de 10 anos de prisão.

b) Desta decisão, recorreu para o S.T.J., o Mº Pº (fls. 1295 e seg.), por considerar que os arguidos deveriam ter sido condenados, ainda, pela prática, em concurso efectivo, do crime de sequestro do artº 158º nº 1 do C.P.. O arguido AA ofereceu a sua resposta (fls. 1502 e seg.).

Recorreu também este mesmo arguido AA para o Tribunal da Relação de Évora (fls. 1317 e seg.), tanto de facto como de direito, e ainda o arguido Carlos (fls. 1407 e seg.), que porém limitou o seu recurso à medida da pena que lhe fora aplicada. O Mº Pº formulou a pertinente resposta (fls. 1461 e seg.) aos recursos interpostos pelos arguidos.

Os três recursos foram admitidos a fls. 1444, considerando-se o Tribunal da Relação de Évora o competente para conhecer de todos eles.

c) Por acórdão de 12/12/2006, o tribunal da Relação de Évora conheceu de todas as questões colocadas, e decidiu:

- Proceder a uma correcção, de erro na qualificação dos factos referentes aos crimes de roubo imputados, que atribuiu a mero lapso, [onde se escreveu “artº 204º nº 2 al. g)” deveria ter-se escrito “artº 204º nº 2 al. f)”].

- Considerou improcedentes os recursos dos arguidos.

- Deu parcial provimento ao recurso do Mº Pº, e, consequentemente, revogou o acórdão recorrido na parte em que absolvera ao arguidos do crime de sequestro que lhes era imputado na acusação.

d) Deste acórdão do Tribunal da Relação de Évora interpôs recurso para o S.T.J. o arguido Artur (fls. 1666 e seg.) e o arguido BB (fls. 1707 e seg.), os quais foram admitidos, mas com subida diferida, conjuntamente com a do recurso que se viesse a interpor da decisão final, “uma vez que foi julgado procedente o recurso do Ministério Público”.

O Mº Pº respondeu (fls. 1728 e seg.).

e) Os autos baixaram à 1ª instância, foi dado cumprimento ao artº 358º nº 3 do C.P.P., reabrindo-se a audiência, e proferido novo acórdão (fls. 1935 e seg.) a 25/5/2007. Foi alterada a qualificação dos factos por via da imputação de mais um crime de sequestro (fls. 1961 a 1963) e bem assim, consequentemente, as penas aplicadas (fls. 1969 e seg.). O arguido AA ficou condenado na pena única, em cúmulo, de 9 anos de prisão, e o arguido BB na de 11 anos de prisão.

f) O arguido AA interpôs mais uma vez recurso (fls. 1993 e seg.), desta feita da última decisão referida, recurso que pretendeu que fosse acompanhado do recurso que havia interposto do acórdão da Relação de 12/12/2006.

O mesmo fez o arguido BB (fls. 2021 e seg.).

O Mº Pº respondeu (fls. 2044 e seg.).

Cumpre portanto conhecer dos recursos interpostos por ambos os arguidos do acórdão de 12/12/2006, do tribunal da Relação de Évora, bem como do segundo acórdão da 1ª instância, de 25/5/2007.

A – FACTOS DADOS POR PROVADOS NOS ACÓRDÃOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RELATIVOS À MATÉRIA CRIME (transcrição).

“1) Na madrugada de 20 de Abril de 2003, a horas não concretamente apuradas, CC e DD encontravam-se no interior da viatura automóvel de marca Ford, modelo Fiesta, com a matrícula ...-...-..., propriedade do primeiro.

2) Esse veículo encontrava-se estacionado na serra da Arrábida, junto ao convento, onde os dois procuravam desfrutar da paisagem que os envolvia, após terem mantido relações sexuais.

3) A dado momento, foram ambos surpreendidos por um indivíduo que -munido de um objecto não apurado - partiu o vidro da janela dianteira do lado direito do veículo.

4) Os estragos infligidos no veículo automóvel importaram num prejuízo aproximado de € 90,00 + IVA (custo do vidro quebrado).

5) Sem que tivessem tempo de reagir foram cercados por 3 indivíduos que desde logo os ameaçaram; um deles (BB) empunhando uma arma de fogo e outro (EE) uma arma branca.

6) Esses indivíduos gritaram para abrirem as portas imediatamente e não se mexerem.

7) Os arguidos entraram, então, no interior da viatura, sendo que um dos indivíduos, de tez morena (FF) ocupou o lugar do condutor, um outro, que aparentava ser o mais velho, (BB) empunhando uma arma de fogo, sentou-se no lugar do pendura e um terceiro (EE) sentou-se junto das vítimas, no branco traseiro, fazendo gestos ameaçadores com uma faca.

8) FF conduziu a viatura do CC para um local ermo, levando o CC e a DD contrariados na sua vontade, e parando a marcha junto das antenas.

9) FF não possui carta de condução nacional nem é portador de outra habilitação legal para conduzir veículos automóveis.

10) Sabia esse arguido que para conduzir na via pública ou equiparada um veículo automóvel com as características daquele que dirigia, necessitava de documento próprio que lhe permitisse desenvolver essa actividade.

11) Durante todo o percurso BB, que ia sentado no lugar do pendura, ia proferindo diversas ameaças, empunhando sempre a arma de fogo.

12) Uma vez chegados à zona das antenas, na serra da Arrábida, surge um outro indivíduo (AA) até então desconhecido das vítimas, e que conduziu uma outra viatura de marca Honda, modelo Civic, matrícula ...-...-..., seguindo-os até aquele local.

13) Nesta sequência os arguidos exigiram ao CC e à DD, a entrega dos cartões de débito e de crédito que possuíssem, bem como os respectivos códigos PIN.

14) Desse modo obtiveram o cartão de débito de CC - referente a uma conta do banco Totta & Açores, de dependência de Palmela, com o n° .... e o código que forçaram a entregar-lhes.

15) Após, AA e BB afastam-se do local na viatura Honda, tendo os outros dois co-arguidos amarrado o CC.

16) Dirigiram-se à Av. ...... (Setúbal) e, no terminal de ATM aí existente levantaram primeiro 150 Euros, depois mais 40 Euros e, por fim, mais 10 Euros. Encaminharam-se seguidamente para a Av. das..... e do terminal de ATM disponível lograram levantar, ainda, mais 100 Euros.

17) Decorrida cerca de uma hora, regressam então esses dois indivíduos com a quantia de 300 Euros que haviam retirado da conta do CC, mas referindo que só haviam conseguido levantar 150 Euros.

18) O BB e o AA exigiram então à DD que saísse do carro, levando-a contra a sua vontade e apesar dos seus veementes protestos, para um local mais afastado onde permaneceram cerca de 30 minutos.

19) Durante o tempo em que a DD esteve com tais indivíduos, estes forçaram-na a praticar sexo oral com o arguido BB e sexo vaginal com ambos os arguidos.

20) Um dos arguidos, o mais baixo, BB, contra a sua vontade, levou a cabo cópula completa sem uso de preservativo, penetrando o pénis na vagina da DD e aí ejaculando (facto aditado em conformidade com o disposto no artigo 358°, n° 1 do C.P.P), não sem antes a ter forçado a manipular-lhe o pénis e a praticar-lhe sexo oral, introduzindo-lhe igualmente o pénis na sua boca (facto aditado em conformidade com o disposto no artigo 358°, n° 1 do C.P.P.).

21) O outro, mais alto e entroncado, o AA, manteve com ela, sem o seu consentimento ou desejo, cópula vaginal, mediante a introdução do seu pénis na respectiva vagina (facto aditado em conformidade com o disposto no artigo 358°, n° 1 do C.P.P.), com o uso de preservativo.

22) Por fim regressaram com a DD até ao local onde estavam os outros dois arguidos com o CC.

23) Reunidos os quatro arguidos exigiram todos os bens das vítimas, designadamente: três telemóveis (cartões com os n°s ......, ..... e ....., sendo dois do CC, no valor de 150 Euros e um da DD, de valor não apurado), todo o dinheiro que tinham consigo (numa soma que não foi possível precisar), diversos CD's musicais, equipamento de mergulho (barbatanas) e um par de ténis, do CC, tudo no valor de 165 Euros e um par de botas da DD, no valor de cento e tal euros, bem como um relógio no valor de 50/70 euros e uma pulseira em ouro cujo valor não foi possível determinar (factos aditado em conformidade com o disposto no artigo 358°, n° 1 do C.P.P.).

24) Os ofendidos ficaram privados da sua liberdade ambulatória durante todo este lapso de tempo até à fuga dos arguidos que os abandonaram nesse local.

25) Os arguidos usaram, como meio para a plena concretização dos seus intentos apropriativos, violência física e psíquica contra os ofendidos por forma a obstar a qualquer tipo de resistência por parte destes, tendo-os perturbado de tal forma que ficaram intimidados e não ofereceram qualquer tipo de resistência, sendo coagidos a abrir mão dos objectos e valores supra referidos.

26) Ao assenhorearem-se desses bens e valores, levando-os em seu poder, os arguidos tiveram o propósito de os integrar no seu património, fazendo-os coisa sua, bem sabendo que estes não lhe pertenciam e que actuavam, sem qualquer autorização, contra a vontade e em prejuízo dos seus legítimos donos.

27) AA e BB tinham conhecimento da circunstância de não poderem utilizar o cartão multibanco do ofendido CC, e que a realização de levantamentos de quantias monetárias a seu favor e contra a vontade do CC, mediante a utilização (digitação) do seu código numérico de acesso à respectiva conta bancária implicava a utilização desses dados sem autorização.

28) AA e BB tinham conhecimento que ao manterem práticas sexuais com a ofendida, contra a sua vontade, desrespeitavam de forma grave, a sua liberdade sexual.

29) Os arguidos agiram, sempre, de forma livre, voluntária e deliberada, não desconhecendo a reprovabilidade dos seus comportamentos.

30)	Os arguidos, quanto aos factos descritos sob os n°s 5 a 8; 11 a 17 e 24 agiram em comunhão de esforços e executando plano que traçaram, (facto aditado em conformidade com o disposto no artigo 358°, n° 1 do C.P.P.).

31)	A DD, à data dos factos tinha 19 anos de idade, (facto aditado em conformidade com o disposto no artigo 358°, n° 1 do C.P.P.).”

(…)

Mais se provou:

1. Arguido EE:

(…)

2. Arguido AA:

Do seu CRC consta a prática das seguintes infracções: - em 04.09.1998 um crime de detenção de arma de defesa proibida, por que foi condenado em pena de multa.

Os progenitores separaram-se quando tinha dois anos de idade. O arguido ficou entregue aos cuidados da mãe que, em determinada altura enveredou pela prostituição, ficando o arguido entregue a uma ama em casa de quem permanecia a tempo inteiro. Quando tinha 5 anos o pai veio buscá-lo, tendo então vivido em ambientes de prostituição, violência e consumo de droga. Foi institucionalizado em Espanha, na sequência de detenção do pai.

Completou aí a 3ª classe e regressou a Portugal com 11/12 anos, situação em que integrou o agregado familiar da mãe.

Iniciou a actividade laboral com 14/15 anos de idade, por imposição da progenitora e aos 18 anos contraiu casamento do qual existe um filho, que tem neste momento 10 anos de idade e que vive com a mãe.

Actualmente vive com uma companheira, de quem tem mais dois filhos, de 11 meses e 6 anos.

Exerce actividade laboral pela qual aufere cerca de 350 euros/mês. Vive em casa alugada por que paga renda de 175 euros. A companheira está a tirar um curso de apoio à terceira idade, por que é remunerada, em quantia que desconhece.

O Relatório médico a que sujeito conclui que o arguido « tem tido ao longo da sua vida, episódios de depressão reactiva.

Apresenta, também, características anormais de personalidade, que não preenchem, contudo, os critérios para nenhuma perturbação da personalidade bem caracterizada.

Deve ser considerado imputável penalmente nos crimes de que é arguido nos autos.

As características anormais de personalidade poderão ser tidas em conta como atenuantes.

3. Arguido BB:

Do seu CRC consta a prática das seguintes infracções:

- em 25.01.1992, um crime de condução sem habilitação legal, por que foi condenado em pena de multa;

- em 10.10.1995 um crime de injúrias à autoridade, por que foi condenado em sessenta dias de prisão;

- em Setembro de 1994, um crime de tráfico e armas, por que foi condenado na pena única de 9 anos e seis meses de prisão, sendo que lhe foi concedida a liberdade definitiva a partir de 21.02.2004.

É natural de Lisboa, sendo oriundo de uma família de estrato sócio-económico carenciado, marcada pelo alcoolismo do progenitor e maus tratos que este infligia à mãe. Abandonou a escola quando tinha 12 anos de idade, durante a frequência da 4ª classe. Iniciou o percurso laboral aos 13 anos de idade, como aprendiz de estofador. Com 16 anos saiu de casa e foi viver com a avó materna, altura em que tem o primeiro contacto com a justiça. Aos 21 anos estabelece uma relação com a mãe dos seus dois filhos, a qual perdurou por 14 anos e terminou em 1994, altura em que é de novo preso. Durante o período de reclusão contraiu matrimónio com a actual cônjuge. Desta união tem um filho com 4 anos de idade.

Vive em casa da Câmara e não exerce qualquer actividade remunerada. A mulher é empregada de limpeza no Hospital Garcia da Horta, auferindo o salário mínimo.”

B – IMPUTAÇÃO DO CRIME DE SEQUESTRO, NO SEGUNDO ACÓRDÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA SEQUÊNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA (transcrição).

“3.1.2. Do crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158°, n° 1 do CP. ., imputado aos quatro arguidos:

Dispõe o mencionado preceito legal que:

« Quem detiver, prender, mantiver presa ou detida outra pessoa ou de qualquer forma a privar de liberdade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa».

O bem jurídico protegido neste artigo é a liberdade de locomoção, cuja restrição se reconduz, no fundo, a uma forma de violência.

A violência é prevista como meio típico da realização de uma multiplicidade de crimes, designadamente o crime de roubo e o crime de violação. Esta consideração é decisiva para a consideração do concurso, ou seja, para resolver se face a tais crimes, estamos perante uma unidade ou pluralidade de crimes.

Como refere Américo Taipa de Carvalho no Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, pág. 415 « sempre que a duração da privação da liberdade de locomoção não ultrapasse aquela medida naturalmente associada à prática do crime - fim (p. ex., o roubo, a ofensa corporal grave, a violação) e como tal já considerada pelo próprio legislador na descrição típica e na estatuição da pena, deve concluir-se pela existência de concurso aparente (relação de subsidiariedade) entre o sequestro ("crime-meio") e o crime-fim: roubo, violação, etc, respondendo o agente somente por um destes crimes...».

No caso em apreço, reproduzindo o que o douto Tribunal da Relação expendeu a fls. 1 653 e ss.:

«"1. Tem entendido uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça que a violência empregue na subtracção deve ser adequada e proporcionada à obtenção do resultado subtracção; se ela for excessiva o agente cometerá, para além do crime de roubo e, e, acumulação com este, o crime correspondente ao enquadramento penal do excesso da violência utilizada.

2. E que p crime de roubo consome o crime de sequestro quando este serve estritamente de meio para a prática daquele; é o que sucede, nomeadamente, quando os arguidos imobilizam a vítima apenas durante os momentos em que procederam à apropriação das coisas móveis. O crime de sequestro, pelo tempo que demorou a prática do roubo, é consumido por este.

3. Podem, pois, existir em concurso real os crimes de roubo e de sequestro, quando o tipo qualificado de roubo não tutela todos os bens jurídicos em causa, como sucede quando os arguidos, para subtraírem bens ao lesado, para além da agressão física, se socorrem da violenta privação da sua liberdade que constitui uso de violência desnecessária e exagerada para a efectivação do roubo. Tem o STJ tido oportunidade de afirmar esta doutrina quando a privação de liberdade de locomoção dos ofendidos no crime de roubo se estende para além da subtracção, quer quando se verifica contemporaneidade das condutas, quer quando se segue ou antecede ao roubo.

4. A privação da liberdade de movimentos de qualquer pessoa só pode, pois, ser consumida pelo crime de roubo quando se mostra absolutamente necessária e proporcionada à prática de subtracção violenta dos bens móveis do ofendido ...." (acórdão do STJ de 18.04.2002, sumariado in acórdão do mesmo tribunal de 28.04.2004, Col. Jur., Ano XII, t.2, 177).

No caso em apreço há uma manifesta desproporcionalidade entre o tempo de privação de liberdade dos ofendidos e o momento da subtracção dos bens móveis que lhes foram subtraídos, ou seja, a privação de liberdade imposta aos arguidos ultrapassou em muito a medida necessária à prática dos crimes de roubo e violação que praticaram.

De facto:

- os arguidos poderiam ter-se apoderado dos bens que as vítimas tinham em seu poder logo que foram abordadas, nas circunstâncias descritas, sem necessidade de os levar, à força, para um local diferente daquele;

- Depois e mesmo que assim não se entendesse, pelo menos a partir do momento em que retiraram o cartão de débito ao ofendido CC, poderiam ter- lhes retirado todos os bens que lhes retiraram posteriormente (cerca de hora e meia depois), como poderiam os arguidos AA e BB ter praticado as relações sexuais que vieram a praticar cerca de uma hora depois de retirarem ao ofendido o seu cartão de débito.

Em suma, os arguidos forçaram as vítimas a deslocar-se de um local para o outro e aí as mantiveram durante cerca de uma hora, uma delas amarrada, sem que tais factos fossem necessários para a subtracção dos bens de que vieram a apoderar-se ou para a prática da violação que dois dos arguidos vieram a consumar.

Temos de concluir, pois, que existe um concurso efectivo entre os crimes de roubo e de violação, por um lado, com o crime de sequestro, por outro».

E quanto ao número de crimes praticado, foram dois, já que foram duas as pessoa privadas de liberdade de locomoção, bem jurídico que a incriminação visa proteger, e que assume uma feição eminentemente pessoal.

A participação dos quatro arguidos nestes factos, reconduz-se, como no caso dos crime de roubo acima referidos, à figura da comparticipação, na feição de co-autoria, feita a conjugação dos seus postulados, acima explicitados, com a circunstância de os factos que traduzem o preenchimento do tipo de ilícito em apreço evidenciarem a participação de todos os arguidos em actos de execução dos mesmos e a existência de um acordo, ainda que tácito, tendente à respectiva execução.”

C – RECURSOS DE ARTUR MANUEL MARQUES DUARTE

O arguido insurge-se contra o decidido pelo Tribunal da Relação de Évora a 12/12/2006, e concluiu a sua motivação dizendo (transcrição):

“1ª - A decisão da Relação violou o disposto no artigo 158° do CP ao interpretar essa norma no sentido de que o recorrente cometeu o crime de sequestro em concurso efectivo com o crime de roubo e de violação, quando deveria tê-la interpretado no sentido de que ocorreu uma situação de concurso aparente entre o crime de sequestro e os crimes de roubo e violação.

2ª - A decisão da Relação violou o artigo 30° do CP ao considerar que os factos integravam, em concurso real com os crimes de roubo e violação, o crime de sequestro.

3ª - A decisão da Relação, violou ainda o artigo 13° da Constituição da República Portuguesa. Com efeito, decidiu-se por igual para todos os arguidos. Contudo, claramente se conclui da descrição dos factos, que o recorrente não teve o mesmo comportamento dos restantes co – arguidos.

4ª - O acórdão, violou o disposto no artigo 359º do CPP. Efectivamente, a douta acusação refere apenas um crime de sequestro. O recurso do Mº Pº fala em dois e o acórdão decidiu pela existência de dois, o que não representa uma alteração de pormenor. Não estamos em presença de apenas a uma alteração da qualificação jurídica, é uma alteração substancial dos factos.

5ª - Da leitura do acórdão da 1ª instância e do acórdão da Relação, conjugada com as regras da experiência, verifíca-se erro notório na apreciação da prova.

6ª – Face às declarações de CC, DD e do co-arguido BB deveria o Tribunal de 1ª instância e o Tribunal da Relação ter dado como assente que o arguido não teve qualquer participação no crime de roubo,

7ª - Porquanto não lhe foi imputado um objecto concreto de que se tenha apropriado,

8ª - Nunca esteve dentro do carro onde hipoteticamente estariam os objectos pertencentes aos ofendidos,

9ª - O recorrente não usou qualquer violência física contra os ofendidos de forma a que os mesmos ficassem incapazes de oferecer qualquer tipo de resistência.

10ª - Não se provou o facto da acusação: "Reunidos os quatro arguidos (incluindo-se o recorrente) exigiram todos os bens das vitimas designadamente: três telemóveis (...), sendo dois do CC, no valor de € 150,00 e um da DD (de valor não apurado), todo o dinheiro que tinham consigo (numa soma que não foi possível precisar) diversos CDS musicais, equipamento de mergulho (barbatanas) e um par de ténis, do Bruno, tudo no valor de € 165,00 e um par de botas da DD, no valor de cento e tal euros, bem como um relógio no valor de 50/70 euros e uma pulseira em ouro cujo valor não foi possível apurar"

11ª - Não se provou, relativamente ao recorrente, o facto da douta acusação: "Os arguidos (incluindo o recorrente) usaram, como meio para a plena concretização dos seus intentos apropriativos, violência física e psíquica contra os ofendidos por forma a obstar a qualquer tipo de resistência por parte destes, tendo-os perturbado de tal forma que ficaram intimidados e não ofereceram qualquer tipo de resistência, sendo coagidos a abrir mão dos valores supra referidos".

12ª - Há também contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, no que ao crime de roubo diz respeito.

13ª - É o próprio Acórdão da Ia instância que refere:

"Depois perguntaram-lhe (ao CC) pelos objectos, pela carteira, em tom ameaçador, sendo que os três (diga-se EE, F... P... C..., BB e FF) procuram dentro do carro o que houvesse para levar."

14ª - Por outro lado, não pode o recorrente ser condenado por dois crimes de roubo mas apenas por um. A considerar-se que participou no roubo a sua intenção criminosa era apenas uma.

15ª - Face às declarações do co - arguido BB, aos relatórios da Policia Cientifica, ao parecer médico do ginecologista e obstetra e às declarações das peritas Dra. A... M... S... e S... C...,

16ª - O Tribunal de Ia instância e da Relação deveriam ter concluído que não se provou, sem qualquer espécie de dúvida, que o recorrente penetrou com o seu pénis na vagina da DD.

17ª - Com efeito, antes da hipotética penetração do recorrente, provou-se que antes houve penetração, sem preservativo e com ejaculação, do BB e do namorado CC.

18ª - No preservativo encontraram-se vestígios biológicos do recorrente e da DD. Mas não foram encontrados vestígios biológicos do BB e do CC. Não se provou também a que parte do corpo correspondem as células da DD encontradas no preservativo.

19ª - No preservativo só foram encontrados vestígios de sémen do AA.

20ª - O co - arguido BB afirmou que o AA nunca se aproximou do local onde esteve com a DD.

21º - As peritas do LPC vieram dizer, primeiro que era possível não existirem no preservativo vestígios de sémen nem da DD, nem do BB, nem do CC. Depois vieram dizer que era possível não existirem vestígios biológicos do BB e do CC.

22ª - Estas conclusões foram linearmente refutadas por ginecologista e obstetra que afirma que a ter havido penetração do recorrente forçoso seria encontrar no preservativo vestígios de sémen da DD, CC e BB e vestígios biológicos também dos três.

23º - Considera ainda o ginecologista obstetra que a existência de vestígios da DD no preservativo, não prova que tivesse havido penetração uma vez que as peritas não identificaram o tipo de células encontradas, pelo que não se pode presumir que parte do corpo da DD esteve em causa.

24ª - E a haver dúvidas sobre a penetração do recorrente funciona o principio geral do direito "in dúbio pró reo", com consagração no artigo 32° da CRP, que foi violado pelos acórdãos.

25ª - Assim, não se provou e foi incorrectamente julgado, o facto da acusação: "O outro, mais alto e entroncado, o AA, manteve com ela (DD), sem o seu consentimento ou desejo, cópula vaginal, mediante introdução do seu pénis na respectiva vagina".

A não entender-se conforme as conclusões anteriores,

26ª – Não pode o recorrente ser condenado por dois crimes de roubo, porquanto o seu comportamento não preencheu os requisitos desse crime, uma vez que não usou de violência contra os ofendidos por forma a obstar a qualquer tipo de resistência por parte destes nem os coagiu a abrirem mão dos valores descritos no acórdão.

27ª – Desta forma houve erro na aplicação ao recorrente do artigo 210º,1 e 2 do CP, por referência ao artº 204º nº 2,

28ª – Sendo que no limite só poderia ser condenado pelo crime de cumplicidade, sendo-lhe aplicada a sanção prevista no nº 2 do artigo 27º.

29ª – Mas mesmo que se considere que o recorrente foi co-autor no crime de roubo, nunca lhe poderia ser aplicado o nº 2 do artº 210º, uma vez que o arguido não teve comportamentos que se enquadrassem nessa previsão legal.

30º - E mesmo que assim não se considere, sempre se teria que ter em conta o nº 4 do artigo 204º do CP, atendendo ao diminuto valor doa bens que estão em causa.

31ª - No que respeita ao crime de violação, e tendo em conta o que foi considerado provado relativamente aos dois arguidos, mal se percebe que o recorrente tenha tido uma condenação tão próxima do co - arguido BB e tão afastada do limite mínimo da pena prevista para esse crime.

32ª - Verificou-se a violação do artigo 71° do Código Penal e do artº 13º da CRP.

33ª - De facto, na medida das penas não foram suficientemente tidas em conta as condições pessoais do recorrente, a sua situação económica e o seu comportamento anterior e posterior aos acontecimentos.

34ª - Com efeito, o recorrente desenvolveu a sua personalidade em ambiente de grande hostilidade e ausência de valores, tendo um agregado familiar que tem graves carências económicas.

35ª - Cumpriu/cumpre as regras da medida de coacção que lhe foi imposta,

36ª - Considerando o douto acórdão que as necessidades de prevenção, no que respeita ao recorrente, são de nível médio baixo.

37ª - Verifica-se assim que o Tribunal de Ia instância e da Relação foram manifestamente pouco generoso na medida das penas.

38ª - Acresce que o recorrente teve um tratamento desigual, em clara violação do artigo 13° da CRP, na valoração dos seus antecedentes criminais, por comparação com os restantes arguidos.

39ª - De facto, o arguido apenas foi condenado em multa por detenção de arma de defesa proibida em 1998, enquanto todos os outros já foram condenados e estiveram/estão presos. Choca assim a circunstância de nos crimes de roubo e sequestro ter sido condenado exactamente na mesma pena dos restantes arguidos, quando o que deverá acontecer é ser condenado em pena menor.

40ª - Choca também que quanto ao crime de violação tenha sido condenado em pena tão afastada do limite mínimo e tão próxima da pena do co-arguido BB, porquanto o recorrente usou preservativo, fez apenas penetração vaginal e não foi o primeiro, pelo que o que deverá acontecer é ser condenado em pena mais próxima do limite menor.

Termos em que,

41ª - Deverá ser modificada a decisão da Relação, considerando-se que o sequestro foi consumido pelo roubo e violação, tendo-se verificado concurso aparente de crimes e não concurso real como concluiu a Relação.

42ª - Se assim não se entender, alterar a decisão da Relação de reenvio para a Ia instância da discussão da existência de dois crimes de sequestro Efectivamente, a douta acusação refere apenas um crime de sequestro. O recurso do M°P° fala em dois e o Acórdão decidiu pela existência de dois, o que não representa uma alteração de pormenor. Não estamos em presença de apenas uma alteração da qualificação jurídica, é uma alteração substancial dos factos, e a haver discussão sobre o crime de sequestro trata-se apenas de 1.

43ª - Deverá ser modificada a decisão da Ia instância e da Relação dando-se como não provada a participação do recorrente nos crimes de roubo, por não ter tido comportamentos que preencham os requisitos desse crime, havendo erro notório na apreciação da prova.

44ª - Dando-se igualmente por não provado, que o arguido cometeu o crime de violação, beneficiando do princípio do "in dúbio pró reo".

Não se considerando desta forma

45ª - Deve ser aplicada ao arguido a norma referente à cumplicidade no que respeita aos bens que foram subtraídos ao CC e à DD, ou ser aplicada uma pena menor ao recorrente,

46ª - E serem mais atenuadas para próximo do limite mínimo a penas que respeita aos crime de violação. “

Posteriormente, no recurso interposto do segundo acórdão da 1ª instância de 25/7/2007, o arguido começa por dizer, na 1ª conclusão, que mantém interesse no recurso retido. Retomou a mesma argumentação e copiou as conclusões do seu anterior recurso, que nos escusamos de reproduzir, com excepção do modo como abordou a questão da alteração da qualificação dos factos detectada pela Relação, (conclusões 5ª a 9ª incl. e 47ª), a incriminação pelo crime de roubo (conclusões 32ª a 34ª incl.), e a pena pelo crime de sequestro (conclusão 36ª), porque usou uma redacção nem sempre coincidente com a que empregara, no anterior recurso, embora para defender os mesmos pontos de vista.

Transcrevem-se, pois, do segundo recurso por si interposto, só mais estas conclusões:

“5ª - A douta acusação refere apenas um crime de sequestro. O acórdão da relação decidiu pela existência de dois, o que não representa uma alteraçã