Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Acusado pelo Ministério Público, AA, nascido em ... e com os demais elementos de identificação constantes dos autos, foi julgado pelo tribunal colectivo da Instância Central – Secção Criminal – J2 da comarca de Santarém, tendo sido condenado, por acórdão de 7-05-2015, pela prática de um crime de lenocínio qualificado, p. e p. pelo art. 169º nºs 1 e 2 al. a) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º nº 1 al. a) e nº 2 do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de 80 crimes de violação agravada, p. e p. pelos arts. 164º nº 1 al. a) e 177º nº 1 al. a) e nº 5 do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão por cada crime; e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º nº 1 al. d), conjugado com o art. 3º nºs 1 e 2 al. g) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, republicada pela Lei nº 12/2011, de 17 de Abril, na pena de 1 ano de prisão. Na mesma decisão foi efectuado o cúmulo de todas as referidas penas, tendo sido fixada a pena única de 19 anos de prisão.

Inconformado, o arguido impugnou, de facto e de direito, a decisão recorrida, para o que interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, a que foi negado provimento por acórdão de 3-11-2015.

Mantendo-se irresignado, o arguido recorre ao Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído, da motivação do seu recurso, as conclusões que se transcrevem:

I - O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos.

II - Não ficou demonstrado com a segurança e certeza necessárias que o arguido tivesse praticado os factos de que vinha acusado.

III - Manifesta insuficiência e ausência de elementos de prova que tivessem demonstrado a pratica desses factos pelo arguido.

IV - Verificando-se assim, no douto acórdão recorrido, os vícios dos nº 2 alíneas a) e c) do art.° 410° do C.P.C.

V - O principio do "in dubio pro reo" deveria ter sido aplicado e consequentemente deve absolver se o recorrente.

VI- Pelo que consideramos, para efeitos da al. a), nº 3, do art. 412°, do CPP, que os referidos factos foram incorrectamente julgados como provados.

VII - Por outro lado, esses mesmos depoimentos impunham decisão diversa da recorrida, para efeitos do art. 412° nº 3, al. b) do CPP, mais precisamente a absolvição do arguido pela prática desses crimes.

a) Nestes termos e nos melhores de direito aplicável […], deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a sentença recorrida e, em consequência, ser o arguido AA absolvido dos crimes:

b) Um crime de lenocínio qualificado, previsto e punido pelo artigo 169°, nºs 1 e 2, alínea a) do Código Penal;

c) Um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152°, nº 1, alínea a) e nº 2 do Código Penal;

d) Oitenta crimes de violação agravada, previstos e punidos pelos artigos 164°, nº 1, alínea a) e 177°, n" 1, alínea a) e nº 5, ambos do Código Penal;

e) Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86°, n° 1, alínea d), conjugado com o artigo 3°, nº's 1 e 2, alínea g), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, republicada pela Lei nº 12/2011, de 27 de Abril.

VIII- Se tal se não julgar, deve reduzir se a pena aplicada, por excessiva e desproporcionada á culpa e de severidade injustificada.

a) A primeira função do sistema penal é a ressocialização do delinquente.

b) Acrescentando que "as penas devem ser sempre executadas com um sentido pedagógico e ressocializador".

c) As prisões são escolas de crime.

d) A prisão é uma mal que deve reduzir se ao mínimo necessário e que haverá que harmonizar com a recuperação dos delinquentes.

e) Resulta assim do exposto que se justifica a redução da pena aplicada ao arguido, por excessiva e desproporcionada à culpa. (art.° 72 e 73 do Código Penal)

f) Com a consequente redução da pena, para permitir a recuperação e ressocialização do recorrente.

g) Pelo que deverá ser dada nova oportunidade, a qual irá aproveitar.

Com estes fundamentos e conclusões e nos melhores de direito aplicável […] deve pois ser revogado o acórdão recorrido.

Em resposta, o Ministério Público no Tribunal da Relação tece críticas ao recurso do arguido, as quais sintetizou pela forma seguinte:

“O recurso do Arguido, para além de insusceptível de apreciação e decisão, ao pretender que o STJ sindique a matéria de facto, nos termos do disposto no artº 412º, nºs. 3 e 4, do CPP, é manifestamente improcedente, devendo, por isso, ser rejeitado - cfr. Arts. 417º, nº 6, b) e 420, nºs. 1, a) e 2, do CPP.

Neste Supremo Tribunal, no visto a que se refere o art. 416º do Código de Processo Penal, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da rejeição do recurso por a decisão ser irrecorrível quanto à matéria de facto e aos crimes e penas parcelares e por ser manifesta a sua improcedência no que se refere à medida da pena única.

Cumprido o disposto no art. 417º nº 2 do Código de Processo Penal, a defesa nada disse.

Não tendo sido requerida pelo recorrente a realização de audiência, o processo foi a vistos e vem agora à conferência para decisão.

2. O Ministério Público suscita a questão prévia de o acórdão da Relação ser irrecorrível no que tange à matéria de facto e, bem assim, quanto aos crimes e penas parcelares.

Na conclusão 1ª, o recorrente define o objecto do recurso como sendo “toda a matéria de facto e de direito, repetindo a argumentação que apresentara aquando do recurso para a Relação. Ao fazê-lo, descurou o comando da norma do art. 434º do Código de Processo Penal que estatui que “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.”

Esqueceu que o Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista, estando fora da sua competência a apreciação do concreto uso que a Relação fez dos seus poderes no recurso que teve por objecto a matéria de facto. Assim se afirmou no acórdão de 17-01-2008 – Proc. 2696/07, ao considerar o Supremo que não pode “exercer crítica sobre o conteúdo da avaliação que a 2ª instância fez da matéria de facto, no uso dos seus poderes legais e de acordo com as regras estabelecidas”. Como se afirmou no ac. de 29-01-2007- Proc. 4354/06, “em matéria de poderes de cognição do STJ relativamente a recursos de decisões proferidas em recurso pelas Relações, a lei adjectiva penal – art. 434.º do CPP – limita aqueles poderes ao reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no art. 410.°, n.ºs 2 e 3. Daqui resulta estar vedado a este Supremo Tribunal o reexame da matéria de facto, o que significa que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação sobre aquela matéria se tomou definitiva, sendo pois irrecorrível, havendo que rejeitar o recurso na parte em que o recorrente pretende se proceda ao reexame da matéria de facto sob a invocação de que a prova foi incorrectamente apreciada.” No mesmo sentido, se havia já pronunciado no ac. de 14-12-2006 - proc. n.º 4356/06-5.ª Secção, relatado pelo saudoso Conselheiro Carmona da Mota, nos termos do qual, “tendo os recorrentes ao seu dispor a Relação para discutir a decisão de facto do Tribunal colectivo, vedado lhes ficará pedir ao Supremo Tribunal a reapreciação da decisão de facto tomada pela Relação. E isso porque a competência das Relações, quanto ao conhecimento de facto, esgota os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, não podendo pretender-se colmatar o eventual mau uso do poder de fazer actuar aquela competência, reeditando-se no Supremo Tribunal de Justiça pretensões pertinentes à decisão de facto que lhe são estranhas, pois se hão-de haver como precludidas todas as razões quanto a tal decisão invocadas perante a Relação, bem como as que o poderiam ter sido”.

O conhecimento da matéria de facto levado a efeito pela Relação esgotou, portanto, os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, tornando-a definitiva, por ser irrecorrível. Daí que os vícios referidos no art. 410º nº 2 não possam servir de fundamento ao recurso ora interposto, conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal.

Não está, porém, o Supremo Tribunal de Justiça impedido de conhecer desses vícios, como se encontra previsto no art. 434º do Código de Processo Penal, que introduz no sistema uma válvula de segurança. Tal conhecimento terá, porém, de ser feito oficiosamente, e somente nos casos em que se veja privado da matéria de facto adequadamente provada e suficiente para constituir a necessária base para aplicação do direito, de forma a evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias. O vício tem sempre de resultar do texto da decisão recorrida, eventualmente com recurso às regras da experiência comum, mas sem apelo a elementos estranhos àquele texto, mesmo que constantes do processo.

Assiste, assim, inteira razão ao Ministério Público na questão que suscita de irrecorribilidade do acórdão da Relação relativamente à matéria de facto.

De todo o modo, haverá que ter em consideração que, condenado em 1ª instância pela prática de crimes de lenocínio agravado, de violência doméstica, de violação agravada e de detenção de arma proibida, tendo sido punido, relativamente a cada um deles, com penas de prisão cujo máximo foi de 6 anos, embora, em cúmulo, tenha sido aplicada a pena de 19 anos de prisão, o arguido viu o recurso que interpôs para a Relação ser julgado improcedente, com total confirmação do acórdão de 1ª instância no que respeita à qualificação jurídica dos factos que motivaram a condenação e à medida das penas, quer das singulares, quer da única.

O art. 400 nº 1 al. f) do Código de Processo Penal estabelece que não é admissível recurso “de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.

Como se disse no acórdão de 17-07-2008 – Proc. 816/08, “o legislador aferiu a gravidade relevante como limite da dupla conforme e como pressuposto do recurso da decisão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça pela pena efectivamente aplicada, quer esta se refira a um crime singular, quer a um concurso de crimes. Tal que significa que o STJ está obrigado a rever as questões de direito que lhe tenham sido submetidas em recurso ou que ele deva conhecer ex officio e que estejam relacionadas com os crimes cuja pena aplicada tenha sido superior a 8 anos de prisão, e também a medida da pena do concurso, se a aplicada nesse âmbito for superior a 8 anos de prisão, ainda que os crimes que fazem parte desse concurso, singularmente considerados, tenham sido punidos na 1.ª instância com penas inferiores ou iguais a tal limite e confirmadas pela Relação.”

Constitui firme orientação jurisprudencial (cfr. ac. 25-02-2015 – Proc. 1514/12.5JAPRT.P1.S1, que contém um extensíssimo repositório da jurisprudência sobre a presente questão) a de que, em caso de concurso de crimes, havendo situações de dupla conforme, ou seja de confirmação integral pela Relação da decisão de 1ª instância, só há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, quando as penas de prisão forem superiores a 8 anos de prisão, quer se trate de penas parcelares, caso em que são conhecidas as questões relativas aos respectivos crimes singulares, quer da pena única.

No caso presente, todas as penas parcelares que foram aplicadas em 1ª instância e que vieram a ser confirmadas pela Relação, são inferiores a 8 anos de prisão, apenas excedendo esta duração a pena única.

Daí que haja de se concluir quanto aos crimes singulares por cuja prática o arguido foi condenado, que a decisão é irrecorrível, não devendo o ter sido admitido nessa parte.

Como estabelece o nº 3 do art. 414º do Código de Processo Penal, a decisão de admissão de recurso não vincula o tribunal superior. Assim, nos termos das disposições combinadas dos arts. 414º 420º nº 1 al. b) e 414º do Código de Processo Penal, sendo a decisão irrecorrível, deve o recurso ser rejeitado, nessa parte, o que se decide.

3. Fica, assim, para apreciar, a parte da decisão correspondente à pena única.

Antes, porém, importa enunciar os factos que as instâncias deram como provados:

1. AA contraiu casamento com BB, no dia ..., tendo ambos estabelecido residência, designadamente, na ....

2. Cerca de um mês após o casamento, AA, ávido por liquidez, solicitou a BB, aludindo ao amor que sentia por ela e dizendo-lhe que tal não era traição, que se prostituísse, ao que a mesma se negou.

3. Perante a recusa de BB, AA passou então a dizer-lhe que, caso não se prostituísse, teria de efectuar assaltos para arranjar dinheiro, correndo o risco de voltar a ser preso e de a mesma ficar sozinha.

4. No dia 1 de Abril de 2013, quando se encontravam no interior da sua residência, no decurso de uma discussão, originada pela falta de dinheiro, AA tornou a dizer a BB que se a mesma se prostituísse todos os seus problemas se resolveriam e, sem que nada o fizesse prever, desferiu-lhe diversas bofetadas na face, empurrou-a contra a parede e desferiu pontapés nas pernas.

5. Em virtude do sucedido, e porque gostava de AA, BB acabou por aceder aos seus pedidos.

6. Assim, a partir do dia 6 de Abril de 2013, BB começou a prostituir-se na estrada entre ...., local indicado por AA, que lhe transmitiu a forma como deveria trabalhar.

7. Com efeito, AA disse a BB que deveria levar um cobertor para se deitar com os clientes, a quem deveria tratar carinhosamente, e que deveria receber o dinheiro sempre antes do acto sexual.

8. No dia 6 de Abril de 2013, BB facturou € 135,00 (cento e trinta e cinco euros) e, no final do dia, encontrou-se com AA, sendo que o dinheiro foi utilizado por ambos.

9. No dia 9 de Abril de 2013, no interior da residência do casal, depois de BB ter dito a AA que nesse dia apenas havia facturado € 40,00 (quarenta euros), este desferiu-lhe diversas chapadas, empurrou-a contra as paredes e contra um guarda-fato e desferiu-lhe pontapés.

10. Cerca de uma semana depois de BB ter iniciado a prostituição, AA passou a acompanhá-la, circulando de motociclo na estrada entre ... enquanto aquela se prostituía, bem como passou a exigir-lhe que não demorasse mais de 10 (dez) minutos com cada cliente.

11. Por diversas ocasiões, em datas não concretamente apuradas, e sempre que BB passava mais de 10 (dez) minutos com um cliente, AA batia no corpo daquela e introduzia os seus dedos à força na vagina da ofendida para verificar se a mesma estava "húmida", dizendo-lhe que "se estava molhada era porque era porca e porque gostava do que estava a fazer".

12. Como BB começou a dizer a AA que apenas iria prostituir-se se o mesmo deixasse de a acompanhar, este exigiu- lhe, então, e por forma a controlar cada serviço prestado por aquela, que lhe enviasse uma mensagem para o seu telemóvel sempre que começava a atender um cliente e logo que terminasse.

13. Assim, sempre que iniciava um serviço, BB enviava uma mensagem através do seu telemóvel com os cartões telefónicos .... e ... para o telemóvel de AA com o cartão telefónico... com os caracteres :-( e quando terminava o serviço enviava uma mensagem com os caracteres :-) e/ou B-).

14. Tal aconteceu, pelo menos, nas seguintes datas: 21/04/2014; 22/04/2014; 23/04/2014; 25/04/2014; 26/04/2014; 28/04/2014; 03/05/2014; 05/05/2014; 06/05/2014; 07/05/2014; 08/05/2014; 09/05/2014; 10/05/2014; 12/05/2014; 13/05/2014; 14/05/2014; 15/05/2014; 16/05/2014 e 17/05/2014.

15. No entanto, por diversas vezes, em datas não concretamente apuradas, mas certamente entre o mês de Maio de 2013 e o dia 17 de Maio de 2014, AA deslocou-se ao local onde BB se prostituía a fim de verificar se a mesma ali se encontrava e se lhe enviava as mensagens sempre que atendia um cliente.

16. Além disso, sempre que BB chegava a casa, AA logo lhe per