Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 500/21.9PKLSB.L1.S1

Recurso Penal

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo n.º 500/21...., do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento o arguido AA, devidamente identificado, imputando-se-lhe a prática de factos pelos quais teria cometido, em autoria material e em concurso real, 4 crimes de abuso sexual de menores, p. e p. no art.171.º, n.º 1, agravados pelo disposto no artigo 177.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código Penal, e 6 crimes de abuso sexual de menores, p. e p. no art.171.º n.ºs 1 e 2, agravados pelo disposto no art.177.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código Penal.

O Ministério Público requereu em conformidade com o disposto no art.69.º-C, n.º 2, do Código Penal, a aplicação ao arguido da pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período a fixar entre cinco e vinte anos e, ainda, em conformidade com o disposto no art.69.º-B n.º 2 do mesmo Código requereu que lhe seja aplicada a pena acessória de proibição de exercer a profissão, emprego, funções ou atividades públicas ou privadas, cujo exercício implique contacto regular com menores, por um período fixado entre 5 e 20 anos.

O assistente-demandante BB, em representação e na qualidade de legal representante da sua filha menor, CC, aderiu à acusação deduzida pelo Ministério Público contra o arguido AA, e deduziu pedido de indemnização contra o arguido-demandado pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 50.000,00, acrescida de juros à taxa legal.

2. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Coletivo, por acórdão proferido a 22 de outubro de 2021, decidiu:

A – Condenar o arguido AA na pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática, em autoria material e em concurso real de infrações, por cada um dos 10 dos crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p., nos artigos 171.º n.º 1 e 177.º n.º 1 alínea c) do Código Penal;

A1 – Condenar o arguido AA em cúmulo jurídico de penas nos termos do artigo 77.º do Código Penal na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

A2 – Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 69.º-C n.º 2 do Código Penal.

A3 – Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição exercer a profissão, emprego, funções ou atividades públicas ou privadas, cujo exercício implique contacto regular com menores pelo período de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 69.º-B n.º 2 do Código Penal.

B – Absolver o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real de infrações, de 6 crimes de abuso sexual de menores, p. e p., no artigo 171.º n.º 1 e n.º 2, agravados pelo disposto no artigo 177.º n.º 1 alínea c), ambos do Código Penal; e

C – Condenar o demandado-arguido AA a pagar à demandante-assistente CC a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vincendos, contados à taxa anual de 4% e devidos desde a data de prolação do presente acórdão até integral pagamento.

3. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça o arguido

AA

, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

1. O Recorrente tomou, desde o primeiro dia, uma única resolução, a de manter com a vítima, relações de cariz sexual.

2. Além de estar verificado o elemento determinante da resolução única do Recorrente, de praticar uma pluralidade de atos sucessivos, mais se verifica que as condutas foram homogéneas e próximas no tempo, tendo perdurado por um período de cinco meses.

3. O Recorrente decidiu, assim e de uma só vez, coagir a vítima a consigo manter relações de natureza sexual, pelo que, os diversos atos realizados, de forma sucessiva e reiterados por um período de cinco meses, integram um único crime de trato sucessivo.

4. A reiteração da conduta deve repercutir-se na medida da pena, a partir do grau de ilicitude e intensidade do dolo reveladas.

5. O Tribunal a quo errou na determinação da norma aplicável, pois, para quantificação do número de crimes de que foi vítima a menor CC, aplicou o disposto no art.º 30.º, n.º 1, do CP, quando devia ter considerado a unificação dos vários atos sucessivos num só crime de trato sucessivo, repercutindo a reiteração da conduta, na medida da pena.

6. Em obediência ao disposto no art.º 71.º, n.ºs. 1 e 2, do CP, impõem-se uma redução das penas parcelares aplicadas, para um quantum próximo dos seus mínimos, porquanto, o Recorrente beneficia de múltiplas atenuantes da sua conduta.

7. A determinação da pena única, nunca deverá exceder os cinco anos de prisão, por este quantum se mostrar suficiente para assegurar as exigências de prevenção geral e especial.

8. O Tribunal a quo ao decidir como decidiu, quer na fixação das penas parcelares, quer na determinação da pena única, violou, por erro de interpretação, o disposto no art.º 71.º, do CP.

9. Sendo justa, proporcional e suficiente para assegurar as exigências de prevenção geral e especial, a fixação de uma pena de cinco anos de prisão

NESTES TERMOS deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente, com todas as legais consequências.

4. O Ministério Público no Juízo Central Criminal da Comarca ... respondeu ao recurso, pugnando pelo seu não provimento e manutenção da decisão recorrida,

5. A Ex.ma Procurador-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, mantendo-se o acórdão recorrido nos seus precisos termos.

6. Cumprido o disposto no art.417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, não houve resposta.

7. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à Conferência.

II Fundamentação

8.

Com relevo para a decisão do recurso, consigna-se no acórdão recorrido

:

Factos provados:

Da acusação.

1. A menor CC nasceu em .../.../2011 e é filha de BB e de DD.

2. A menor reside na Rua ..., ..., em Lisboa, juntamente com o progenitor e a namorada deste, os dois filhos desta e dois irmãos, desde finais do ano de 2020.

3. No mesmo Pátio, mas na ..., reside a avó paterna da menor, EE, a tia FF, a GG, o tio HH, o II e num quarto arrendado nesta mesma habitação, reside o arguido juntamente com JJ, sua namorada.

4. Anteriormente, a menor residia com a progenitora e o companheiro desta, passando, contudo, fins de semana alternados na residência do progenitor, frequentando nessas alturas a residência da avó paterna, local onde costumava jogar dominó com os tios, irmãos e com o arguido.

5. Em data não concretamente apurada mas situada no final do ano de 2020, quando a menor se encontrava sozinha no interior do quarto onde pernoita a tia FF, na residência da avó paterna, o arguido aí se dirigiu.

6. Depois, o arguido abeirou-se da menor perguntando-lhe se podia tocar no "pipi", como a menor disse que não, o arguido de forma a convence-la a aceitar prometeu que lhe compraria batatas fritas, tendo a menor recusado novamente.

7. Após, o arguido, pese embora a menor não quisesse, beijou por diversas vezes a boca daquela.

8. Em datas não concretamente apuradas, mas que ocorreram no inicio do ano de 2021, por diversas vezes o arguido acompanhou a menor desde a residência da avó até à residência do progenitor da menor.

9. Nessas alturas, o arguido, aproveitando o facto de se encontrar sozinho com a menor, beijava-a na boca, por vezes, acariciava-lhe, com as mãos, os seios e a vulva, por cima e por baixo da roupa que a menor trajava.

10. Noutras vezes, o arguido, quando encontrava a menor sozinha na rua junto das residências supra aludidas, beijava-a na boca, acariciava-lhe, com as mãos, os seios e a vulva, por cima e por baixo da roupa que a menor trajava.

11. Em datas não concretamente apuradas mas que ocorreram, no ano de 2021, em datas anteriores a 05.04.2021, aproveitando o facto de se encontrar sozinho com a menor na residência da avó desta, quando se encontravam sentados no sofá, o arguido, por diversas vezes, beijou a menor na boca, e acariciou-lhe, com as mãos, os seios e a vulva, por cima e por baixo da roupa que a menor trajava.

12. Em datas não concretamente apuradas mas que ocorreram, no ano de 2021, em datas anteriores a 05.04.2021, aproveitando o facto de se encontrar sozinho com a menor na residência da avó desta, no corredor da habitação, o arguido, por diversas vezes, beijou a menor na boca, e acariciou-lhe, com as mãos, os seios e a vulva, por cima e por baixo da roupa que a menor trajava.

13. Noutra ocasião, no período de tempo supra indicado, na casa da avó da avó da menor, o arguido beijou a menor na boca, acariciou-lhe os seios e a vagina, baixou as calças e as cuecas que a menor trajava e introduziu-lhe os dedos na vagina aí os manipulando.

14. Noutro dia, ocorrido no período temporal indicado, quando a menor se encontrava sozinha no interior do quarto da sua avó, na residência aludida, o arguido aí se dirigiu e sentou-se na cama com a menor.

15. Depois, o arguido beijou a menor na boca, acariciou-lhe os seios e a vulva.

16. Em data não concretamente apurada, mas ocorrida no ano de 2021, antes de 05/04/2021, quando se encontrava sozinho com a menor na residência do progenitor daquela, o arguido sentou-se com a menor no sofá e após, beijou-a na boca.

17. Depois, o arguido e acariciou-lhe os seios e a vulva com as mãos.

18. Na noite de 28 de Março de 2021, a hora não concretamente apurada, a menor encontrava-se no interior da residência da avó paterna, supra aludida, juntamente com a sua tia KK.

19. A dada altura, a tia da menor ausentou-se de casa, indo até ao pátio, tendo o arguido se apercebido que a menor havia ficado sozinha na residência.

20. Na sequência, o arguido entrou na habitação e perguntou à menor se estava sozinha, ao que aquela respondeu que sim.

21. Aí, o arguido empurrou o corpo da menor para cima do sofá da sala, prometeu-lhe dar-lhe 4 euros, e de seguida, beijou a menor na boca, acariciou-lhe os seios e a vulva com as mãos.

22. Para que a menor não contasse a ninguém os actos que o arguido praticava consigo contra a sua vontade, o arguido dizia que lhe compraria batatas fritas, gomas e bolachas e que lhe daria dinheiro, sendo que caso não permitisse que aquele fizesse o que queria ou caso contasse a alguém o ocorrido, não lhe daria nada.

23. Por vezes, após praticar os actos descritos com a menor e já sem a presença da menor, o arguido manipulava com as mãos o seu pénis erecto, friccionando-o até ejacular.

24. Como consequência directa das condutas mantidas pelo arguido, a menor sentiu dores na vagina e na vulva e foi observada no centro de saúde Mónicas, local onde efectuou recolha de sangue para análise.

25. A análise parasitológica efectuada resultou positiva para a bactéria Trichomonas vaginalis, resultante de contacto sexual.

26. O arguido bem sabia que a ofendida CC era menor de idade, o que sabia não só pela fisionomia daquela mas também porque conhecia a menor desde os seus 5 anos de idade por residir na habitação da avó paterna daquela, e que, por tal motivo, a mesma não tinha capacidade para se autodeterminar sexualmente procurando com as condutas supra descritas satisfazer os seus instintos libidinosos, o que logrou, aproveitando-se em todas as suas condutas do ascendente físico e da relação de proximidade que sobre a mesma detinha.

27. Para além disso, o arguido tinha conhecimento de que os actos que praticou perturbavam o bem-estar emocional, a formação e estruturação da personalidade da menor, prejudicando o seu normal desenvolvimento físico e psicológico ao longo dos anos, o que logrou, constrangendo-a por todas as vezes a manter consigo contacto físico sexual, actuando sempre contra a sua vontade.

28. Com os actos que praticou, o arguido agiu com o propósito concretizado de incomodar, perturbar e constranger a ofendida na sua esfera íntima e sexual, perturbando e desestabilizando a sua personalidade e auto estima, o que sabia ser consequência da sua conduta, tendo-o conseguido.

29. Agiu, também, em todas as condutas descritas com o propósito de satisfazer os seus instintos libidinosos, o que conseguiu.

30. Agiu, em todos os momentos, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Factualidade relativa à inserção familiar, socioprofissional e antecedentes criminais do arguido.

31. O arguido é o mais velho de uma fratria de três irmãos germanos, tendo o seu processo de desenvolvimento decorrido no seio do agregado de origem, numa dinâmica normativa e preocupada com a passagem de normas e valores sociais.

32. A mãe faleceu quando o arguido contava 22 anos de idade, vítima de doença.

33. A subsistência do agregado era assegurada pelos salários auferidos pelo pai, como polidor de móveis, pela mãe como doméstica e pela pensão de sobrevivência que foi atribuída ao arguido, por volta dos 14 anos de idade, devido a problemas de visão.

34. O ambiente familiar foi estruturado e normativo, ainda assim, deparou-se com algumas dificuldades na contenção do comportamento do arguido que aderiu ao consumo de produtos estupefacientes.

35. No seguimento desta adição realizou tratamento inicial de desabituação em regime de internamento e, posteriormente, em programa de desabituação com Metadona, mantendo-se abstinente há cerca de 20 anos.

36. Ingressou no sistema de ensino em idade normal, abandonado a escola após ter terminado o 4.º ano de escolaridade, devido problemas de saúde, designadamente, problemas de visão congénitos, que se agravaram aos 4 anos de idade devido a uma queda do primeiro andar para o exterior do prédio onde vivia.

37. O seu percurso laboral foi desinvestido, prejudicado pela sua problemática de saúde que se mantinha evolutiva.

38. Neste âmbito, por volta dos 16/17 anos de idade frequentou um curso de formação profissional de calceteiro e um curso de formação profissional de panificação.

39. Apesar disso, não consolidou um percurso laboral em qualquer das áreas.

40. Posteriormente, ainda realizou alguns biscates no sector da restauração.

41. Por volta dos 20 anos de idade estabeleceu relacionamento afectivo, do qual nasceram 2 filhos, actualmente de 34 e 33 anos de idade.

42. O relacionamento gratificante ao início, veio a terminar devido à sua adição ao consumo de estupefacientes.

43. Há cerca de 14 anos iniciou um relacionamento conjugal com a actual companheira, 20 anos mais velha, sendo uma relação satisfatória, não obstante, o recluso tem uma relação extraconjugal, com uma senhora mais nova.

44. O arguido e a companheira têm uma vida sexual normal.

45. Ao nível da saúde, depois da anterior adição a estupefacientes, aderiu ao consumo de bebidas alcoólicas em excesso há cerca de 4/5 anos, não manifestando comportamentos desajustados decorrentes desta adição, ainda assim, o consumo de álcool promove-lhe ansiedade e exaltação.

46. Ao nível da visão, encontra-se invisual do olho direito e possuir apenas cerca de 10 por cento da visão no olho esquerdo.

47. À data dos factos, o arguido vivia com a companheira num apartamento arrendado.

48. O agregado subsistia com base nos proventos das pensões de reforma e de biscates que o arguido realizava pontualmente no sector da restauração.

49. O seu quotidiano era condicionado pela sua problemática de visão que influenciou a sua aquisição de competências escolares e o seu percurso laboral.

50. A relação intrafamiliar é coesa e satisfatória, apenas sendo referenciada alguma crispação, após o consumo de álcool por parte do arguido, comportamento face ao qual evidencia alguma desvalorização.

51. No meio residencial é conhecido e beneficiava de boa aceitação por parte da população dado ser a zona onde sempre viveu.

52. No Estabelecimento Prisional ..., onde se encontra desde 20/08/2021, tem mantido um comportamento adequado aos normativos e uma postura de respeito com pares e funcionários.

53. Beneficia de apoio sociofamiliar da companheira e filho, consubstanciado em visitas e apoio económico às suas necessidades e mantem o acompanhamento às suas necessidades de saúde.

54. A presente situação não afectou particularmente a sua condição, na medida em que continua a ter apoio familiar da companheira, da irmã LL e do filho mais velho, MM, não exercia actividade laboral e mantem o apoio médico às suas vulnerabilidades de saúde no estabelecimento prisional.

55. A situação familiar foi afectada pela sua prisão, na medida em que no seguimento de um processo de desalojamento, a companheira sentiu necessidade de recorrer a apoio institucional da Santa Casa da Misericórdia ..., para suprimir necessidades económicas habitacionais e alimentares, dada a ausência de outro apoio.

56. O arguido tem o seguinte registo criminal:

57. - por sentença de 22/01/2018, transitada em julgado a 08/02/2018, proferida no processo 92/17.... do Juiz ... do Juízo Local de Pequena Criminalidade ..., foi condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, p. e p., no artigo 25.º alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22/01, por factos ocorridos a 20/05/2017.

Do pedido de indemnização cível.

58. O demandado infligiu sofrimento na demandante, quer a nível físico, quer a nível psicológico, mormente em consequência dos actos levados a cabo e que ocorreram de modo reiterado.

59. A menor demandante foi incomodada constantemente pelo demandado-arguido, que procurava por ela, com intenção de satisfazer os seus instintos libidinosos.

60. A menor era uma criança alegre, viva, que gostava de brincar, descontraída e social.

61. Brincava com outras crianças da sua idade.

62. A menor demandante teve sofrimento com estes factos.

63. Sente-se envergonhada e tem falta de confiança, fruto da situação que viveu.

64. A menor demandante não contou a ninguém o que o demandado-arguido vinha fazendo ao longo do tempo.

65. Gradualmente, tornou-se uma criança introvertida e perdeu a auto estima e a vivacidade que a caracterizavam.

66. Deixou de querer brincar com outras crianças, ficava em silêncio na cama, ou no sofá em vez de conviver com a sua família e amigos.

67. Deixou de estudar e de ser uma aluna concentrada nas suas tarefas escolares.

68. E assim tem permanecido.

69. A menor demandante ficou ainda mais deprimida, triste e a sentir muita vergonha e medo que o que lhe aconteceu volte a suceder.

70. Tem comportamentos agressivos que antes não tinha – frequentes "birras" em que se recusa a fazer o que lhe solicitam.

71. A menor demandante foi assistida na APAV por psicóloga, a Dra. NN.

72. E encontra-se a aguardar consulta de psicologia no Hospital ....

9. Âmbito do recurso

O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação (art.412.º, n.º1 do Código de Processo Penal). São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.

[1]

Face às conclusões da motivação do recorrente AA as

questões a decidir

são duas:

- a qualificação jurídica dos factos; e

- a dosimetria das penas.

10. Apreciando.

10.1.

Da qualificação jurídica dos factos

O arguido AA defende que o Tribunal a quo errou ao aplicar o disposto no art.30.º, n.º1 do Código de Processo Penal na quantificação do número de crimes, pois os factos por si praticados deveriam ter sido unificados por via da figura do “crime de trato sucessivo”, que tem sido abordada pela jurisprudência e pela doutrina.

Argumenta para o efeito, no essencial: (i) no crime de trato sucessivo há um dolo único a abranger todas as condutas sucessivamente praticadas, unidade de resolução, a par da homogeneidade das condutas e da sua proximidade temporal; (ii) o crime de trato sucessivo teve uma das suas primeiras abordagens jurisprudenciais num acórdão do STJ de 5-5-1993 e a sua figura continua a ser frequentemente aplicada, apesar de nos crimes sexuais ter vindo a verificar-se algum recuo na sua aplicação; (iii) considerando a matéria de facto provada, não restam dúvidas que o arguido tomou, desde o primeiro dia a resolução de manter com a vítima relações de cariz sexual, e as sucessivas condutas que realizou com a menor CC foram homogéneas e próximas no tempo, perdurando por um período de cinco meses.

Vejamos.

10.2. O art.171.º do Código Penal, sob a epígrafe «Abuso sexual de crianças», estabelece, com interesse para a presente decisão:

«1 - Quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.».

O legislador visa com este tipo penal proteger a criança de condutas de natureza sexual, mesmo sem coação, pois dada a sua pouca idade presume-se “juris et de jure”, que não tem capacidade de autodeterminação sexual, assumindo que condutas sexuais com ou em menores de 14 anos de idade, prejudicam gravemente o desenvolvimento da sua personalidade, em particular no âmbito sexual.

Perante esta motivação do legislador, entende-se que o abuso sexual de criança constitui um crime de perigo abstrato, “…na medida em que a possibilidade de um perigo concreto para o desenvolvimento livre, físico ou psíquico, do menor ou o dano correspondente podem vir a não ter lugar, sem que com isto a integração pela conduta do tipo objetivo de ilícito fique afastada”.

[2]

O elemento decisivo do tipo objetivo de ilícito é constituído pelo conteúdo sexual do ato, mais concretamente, pelo “ato sexual de relevo” praticado com ou em menor de 14 anos de idade.

O “ato sexual de relevo” será todo aquele comportamento que de um ponto de vista essencialmente objetivo pode ser reconhecido por um observador comum como possuindo carácter sexual e que em face da espécie, intensidade ou duração ofende em elevado grau a liberdade de determinação sexual da vítima.

A vontade da vítima não é elemento do tipo objetivo, preenchendo-se independentemente da existência ou não do consentimento da criança.

O crime de abuso sexual de crianças, imputado ao arguido, é de natureza dolosa, pelo que o tipo subjetivo de ilícito exige o conhecimento e vontade de preenchimento de todos os elementos do tipo objetivo do ilícito, designadamente a realização voluntária do ato sexual de relevo, com conhecimento ou representando como possível a idade da menor inferior a 14 anos.

10.3. Sendo este o tipo penal pelo qual o arguido foi condenado, coloca-se agora a questão de saber se as condutas descritas nos factos provados integram um crime único – “crime de trato sucessivo” -, como defende o recorrente ou uma pluralidade de crimes.

O acórdão recorrido enfileirou pela existência de uma pluralidade de crimes de abuso sexual de criança, ao consignar:

“Resta, ainda, apurar se, tendo a conduta do arguido preenchido, por 10 vezes o tipo previsto nos artigos 171.º n.º 1 e 177.º n.º 1 alínea c), ambos do Código Penal, praticou dessa forma 10 crimes.

No Código Penal adoptou-se o critério teleológico para distinguir entre unidade e pluralidade de infracções, atendendo-se ao número de tipos de crimes efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente (cfr., artigo 30.º n.º 1 do Código Penal).

Em síntese pode afirmar-se que a realização plúrima de tipos de crimes pode constituir:

a) um concurso aparente de infracções, se da interpretação da lei penal resultar que só uma norma jurídico penal tem aplicação;

b) um só crime, se ao longo de toda a realização criminosa tiver persistido o dolo ou resolução inicial;

c) um só crime na forma continuada, se toda a actuação não obedeceu ao mesmo dolo, mas este tiver interligado por factores externos que arrastaram o agente para a reiteração das condutas;

d) um concurso efectivo de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores.

No caso em apreço, a conduta do arguido infringiu de forma plural o mesmo preceito jurídico-legal.

No caso em apreço, a conduta do arguido infringiu de forma plural idêntico preceito jurídico-penal, com lesão de idêntico bem jurídico pessoal e diversas resoluções criminosas.

Pelo que é de concluir que o arguido praticou uma pluralidade de infracções criminais.”.

Vejamos.

O art.30.º do Código Penal, sob a epígrafe «Concurso de Crimes e Crime Continuado», estabelece o seguinte:

«1- O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.

2- Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

3- O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.».

Como norma fundamental na matéria do «concurso de crimes» cumpre fazer-lhe uma breve referência.

É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o critério do concurso efetivo de crimes, a que alude o art.30.º, n.º1 do Código Penal, reside na pluralidade de tipos legais de crime violados pela conduta do agente e a ela concretamente aplicáveis, sem curar de saber se tal conduta se analisou em um único ato (concurso ideal) ou numa pluralidade de atos (concurso real).

A pluralidade de tipos legais de crime violados pela conduta do agente, tanto decorre da violação de uma pluralidade de tipos abstratos, como da violação plúrima do mesmo tipo abstrato.

Uma vez que uma pluralidade de atos pode violar um só tipo penal e um só ato pode violar diversas vezes o mesmo tipo penal abstrato, impõe-se saber quando poderá dizer-se que estamos perante a violação plúrima do mesmo tipo abstrato.

Na doutrina são várias as respostas.

Assim, Eduardo Correia apela (em caso de dolo) ao critério da “pluralidade de juízos de censura”, traduzido numa pluralidade de resoluções autónomas, de resoluções de cometimento dos crimes.

[3]

Em sentido próximo, Figueiredo Dias, apelou, num primeiro momento, ao critério da “pluralidade de resoluções no sentido de nexos finais”, por considerar que esta expressão tem a vantagem de não fazer apelos aos juízos de culpa, mantendo o critério dentro de parâmetros de relevância do ilícito-típico.

[4]

Atualmente, defende este insigne Professor que a determinação da unidade ou pluralidade de crimes deve assentar num outro critério, que apelida de “critério da unidade ou pluralidade de sentidos sociais de ilicitude do comportamento global”, sustentando que “…é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existentes no comportamento global do agente submetido à cognição do tribunal, que decide em definitivo da unidade ou pluralidade de f