Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância, em formação colectiva, decidiu:

1 - Condenar o arguido AA:

-na pena de 18 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea d), do Código Penal;

-na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do CP;

-na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e

-em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão;

2 - Absolver a arguida BB relativamente a um crime de homicídio qualificado;

3 - Condená-la:

-na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do CP;

-na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do CP; e

-em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão.

4 – Condenar os arguidos/demandados no pagamento de indemnizações civis.

Dessa decisão, interpuseram recurso para a Relação de Lisboa o Ministério Público, o assistente CC e os arguidos. Por acórdão de 29/06/2017, a Ralação decidiu julgar:

-improcedentes os recursos dos arguidos;

-procedentes os recursos do MP e do assistente, alterando a decisão sobre matéria de facto e condenando a arguida BB:

-na pena de 18 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas d) e j), do CP; e

-em cúmulo jurídico dessa pena com as penas que lhe foram aplicadas em 1ª instância pelos crimes de roubo e de profanação de cadáver, na pena única de 20 anos de prisão.

Do acórdão da Relação interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ambos os arguidos.

Por acórdão de 08/03/2018, este Supremo Tribunal decidiu:

-Julgar parcialmente procedente o recurso do arguido AA;

-Declarar inválido o acórdão da Relação na parte respeitante à arguida BB, na consideração de que, ao conhecer amplamente em matéria de facto e modificar a decisão do tribunal do júri dando como provados factos que haviam sido dados como não provados e substituindo, em consequência, a decisão de absolvição da arguida por outra de condenação pelo crime de homicídio qualificado, tal como lhe foi pedido pelo MP e pelo assistente nos respectivos recursos, aplicou normas do processo penal – artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP – que, interpretadas nesse sentido, são inconstitucionais, por violação do artº 207º, nº 1, da Constituição, o que não podia fazer, à luz do artº 204º desse mesmo diploma, incorrendo desse modo na nulidade prevista no artº 379º, nº 1, alínea c), parte final, aplicável por força do artº 425º, nº 4, ambos daquele código, visto ter conhecido de questão de que não podia conhecer.

Da parte do acórdão de 08/03/2018 que assim decidiu relativamente à arguida BB, o MP interpôs recurso de constitucionalidade.

O Tribunal Constitucional, por acórdão de 09/08/2018, decidiu não julgar “inconstitucional a interpretação normativa que permite ao Tribunal da Relação, por força da conjugação do disposto nos artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do Código de Processo Penal, a modificação da decisão do tribunal de júri sobre a matéria de facto, quando esta decisão seja impugnada nos termos do artigo 412º, nº 3 do mesmo diploma”.

Em face deste juízo de não inconstitucionalidade, que aqui se impõe, fica sem fundamento a decisão de invalidade do acórdão da Relação, com base na verificação da nulidade prevista no artº 379º, nº 1, alínea c), parte final, aplicável por força do artº 425º, nº 4, ambos do CPP, havendo por isso que reformular o decidido no acórdão de 08/03/2018 relativamente à arguida BB, conhecendo do recurso que interpôs para este Supremo Tribunal.

A arguida concluiu a sua motivação de recurso nos termos que se transcrevem:

«1. Vem este recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que revogou o acórdão com o nº 165/15.7JAFUN da Comarca da ... - Juízo Central Criminal do ... - Juiz 2, perante Tribunal de Júri, em termos que aqui se dão por reproduzidos integralmente para todos os efeitos legais.

2. A arguida não aceita a condenação pelo Tribunal da Relação de Lisboa no crime de homicídio, após absolvição em 1ª instância - Tribunal de Júri, porque, simplesmente não o praticou, não tendo o domínio do facto desse mesmo homicídio.

3. O Tribunal da Relação, decidindo como decidiu, em clara oposição ao acórdão do Tribunal de Júri do ..., conforme podemos verificar da leitura do mesmo acórdão, condenou a arguida pela prática do crime de homicídio, de forma alguma sustentada e seguindo toda uma linha de argumentação lateral a uma decisão de Direito que referiremos em toda a motivação.

4. Inconstitucionalidade das normas conjugadas do nº 3 do artº 412º, nº 8 do artº 414º, aI. c) do nº 3, nº 2 e nº 1 do artº 419º, 428º, aI. b) do artº 431º e nº 2 e aI. c) do nº 1 do artº 432º, todos do CPP, na interpretação normativa:

A arguida foi julgada em 1ª instância em Tribunal de Júri e aí absolvida do crime de homicídio.

Por interposição de recurso por parte do Ministério Público e do Assistente, o acórdão recorrido modificou a decisão sobre matéria de facto do Tribunal de Júri, procedendo a um novo julgamento alterando a decisão do primeiro em sentido oposto a este, tirando ilações e conclusões de factos, fazendo uma análise oposta dos elementos de prova, debruçando-se sucintamente sobre o crime de homicídio em si, gerando projecções de probabilidade/ália, suscitando a final inúmeras perguntas sem resposta, não passando despercebidas na leitura da decisão por um homem médio e sem paixões que a consideraria insuficientemente esclarecida, que oficiosamente poderão ser conhecidos ex officio nos termos do artº 434º do CPP e em jurisprudência unânime do Tribunal Supremo.

Na verdade, a voz autorizada do Exmo. Senhor Juiz António Silva Henriques Gaspar, actual Presidente deste Supremo Tribunal, no texto que publicado tendo em conta a "nova estrutura do recurso das decisões do tribunal de júri” com "a entrada em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, não só se passou a admitir o recurso para a Relação dos acórdãos do Tribunal de Júri, como se passou a admitir que esse recurso fosse da matéria de facto através da impugnação da prova nos termos do nº 3 do artº 412º do CPP, como, além disso, e como se tal não bastasse, na conferência (artº 419º do CPP), a colegialidade e a circularidade na intervenção dos juízes, na prática, passaram a não existir ou foram substancialmente reduzidas”, prosseguindo o Exmo. Sr. Juiz,

"o que veio a final, explanar numa fragilização e menorização do princípio democrático que sustenta, em projecção real e simbólica, a intervenção de júri na administração da justiça pois que”, acrescenta ainda, "a afirmação do princípio democrático traduzida na intervenção dos cidadãos no tribunal de júri não se coordena com a possibilidade de reapreciação da matéria de facto por outro órgão que não tenha idêntica fonte de constituição e legitimidade. A reapreciação só deveria caber a outra formação do júri, embora de constituição mais alargada (…) A restrição da constituição do colégio nas formações de julgamento, bem como a consequente menor circularidade que resulta da revisão, contribuem para o enfraquecimento substancial da função material da colegialidade” (in Revista Portuguesa de Ciência Criminal Ano 18, nºs 2 e 3, Abril - Setembro de 2008, págs. 347 e seguintes).

Da conjugação interpretativa de referidas normas, não se retira que o Tribunal da Relação, em acórdão revogatório de decisão de Tribunal de júri, tenha campo e espaço normativo para efectuar ex novo, um segundo julgamento da matéria de facto, com a intervenção normativa que explanámos em 1.1, vindo à luz do dia toda uma convicção distinta, incluindo até, factos instrumentais considerados assentes, mas ausentes do elenco dos factos provados.

A caracterização democrática do julgamento em Tribunal de Júri, onde três juízes de carreira e quatro cidadãos (sendo que a sua escolha obedece a um regulamento exigente e ponderado) é posta em causa, tout court, numa decisão de um Tribunal superior tomada por 2 (dois) Srs. Juízes, em que um Sr. Juiz é relator e o outro adjunto, e que de forma constante no tempo trabalham juntos, com tudo o que isso implica de tendencial homogeneidade decisória.

Nesta decorrência, e alicerçada na decisão do Tribunal da Relação já acima caracterizada, a arguida invoca a inconstitucionalidade da interpretação normativa das normas conjugadas do nº 3 do artº 412º, nº 8 do artº 414º, aI. c) do nº 3, nº 2 e nº 1 do artº 419º, 428º, aI. b) do artº 431º e nº 2 e aI. c) do nº 1 do artº 432º, todos do CPP, na redacção da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, na qual o Tribunal da Relação, por acórdão revogatório por interposição de recurso de acórdão absolutório de Tribunal de Júri, vem efectuar ex novo, um segundo julgamento da matéria de facto, por violação do princípio do Estado de Direito democrático (arts. 2º, 3º e nº 1 e 4º do artº 20.° da CRP) e os seus subprincípios da prevalência da lei, da segurança jurídica e da confiança.

5. Inconstitucionalidade das normas conjugadas no nºs 2 e 3 do artº 410º e 434º do CPP, nos termos de interpretação normativa da conjugação dos artºs 400º "a contrario”, nº 2 e 3 do artº 410º, alínea b), do nº 1 do artº 432º e 434º, todos do CPP.

O acórdão revogatório do Tribunal da Relação emanou do recurso interposto pelo Ministério Público e pelo assistente, do acórdão absolutório do Tribunal de Júri.

Do acórdão do tribunal de júri é admissível recurso para este STJ, nos termos do artº 400º "a contrario” ex vi al. b), do nº 1 do artº 432º do CPP.

Nos termos do artº 434º do CPP é determinado que "sem prejuízo do disposto nos nº 2 e 3 do artº 410º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.

Quanto ao recurso da matéria de facto, é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, relativamente ainda à limitação daquele aos vícios p. nas alíneas a) a c) do nº 2 do artº 410º do CPP, que o mesmo tem de ser interposto no Tribunal da Relação e que dessa decisão, limitada a tal matéria, não é admissível recurso para a Instância Superior. enquanto Tribunal de Revista.

É também objecto de jurisprudência uniforme do STJ que apenas oficiosamente este tribunal conhecerá dos vícios relativos ao nº 2 do artº 410º do CPP.

Porém, no caso dos presentes autos (em que, pela primeira vez, a arguida é condenada pela prática de um crime de homicídio e onde factos instrumentais são considerados assentes, mas ausentes do elenco dos factos provados e que não foram indicados no acórdão de Tribunal de Júri), ressalvando o devido respeito, não podemos concordar com a mesma jurisprudência.

Assim é, porque da aI. b) do nº 1 do artº 432º do CPP não foi consagrado pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, o estatuído "visando exclusivamente o reexame da matéria de direito”, estatuído na alínea c) do mesmo nº e do mesmo artigo.

Deste modo, não foi pretendido pelo legislador a exclusão, pela previsão do artº 434º do CPP e relativamente aos vícios previstos no nº 2 e 3 do artº 410º do CPP, dos recursos mencionados na aI. b) do nº 1 do artº 432º do mesmo diploma.

No nosso entendimento, tais vícios podem ser invocados, o que infra indicaremos.

Ao não serem atendidos os vícios invocados e não se admitindo o recurso na correspondente parte, a arguida invoca a inconstitucionalidade da interpretação normativa das normas conjugadas no nºs 2 e 3 do artº 410º e artº 434º, todos do CPP, nos seguintes termos: inconstitucionalidade da interpretação normativa da conjugação dos artºs 400º "a contrário", nº 2 e 3 do artº 410º, alínea b) do nº 1 do artº 432º e 434º, todos do CPP, segundo a qual o recurso interposto pela arguida do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação, revogando acórdão absolutório de Tribunal de Júri apenas pode ter fundamento e reexame da matéria de direito, estando-lhe vedado invocar os vícios previstos nos nºs 2 e 3 do artº 410º do CPP, em violação das garantias de defesa - efectivo direito a recurso ao menos uma vez (nº 1 do artº 32º da CRP) - e violação do princípio do Estado de Direito democrático (artºs 2º e 3º da CRP), da tutela jurisdicional efectiva (nº 1 do artº 20º da CRP), do procedimento justo e equitativo (nº 4 do artº 20º da CRP).

Sendo os vícios previstos no nº 2 do artº 410º do CPP invocados, tal não obsta a que sejam apreciados e caso se entenda, declarados oficiosamente pelo STJ, conforme indica a doutrina. Vide CPP anotado de António Silva Henriques Gaspar e outros, edição 2014, em anotação ao artº 410º, na nota 3, do comentário do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Pereira ..., pág. 1357: "A circunstância da detecção dos vícios ser de conhecimento oficioso não prejudica a possibilidade de os recorrentes tomarem a iniciativa e suscitarem esse conhecimento na fundamentação do recurso que interponham. Conhecimento oficioso não é óbice à iniciativa processual dos interessados, ou seja, mesmo que o conhecimento da questão seja suscitado pelos interessados, o tribunal de recurso não deixa de proceder ex officio ao seu conhecimento, como sucede, aliás, sempre que esteja em causa o conhecimento de direito (iura novit curia), independentemente da posição concordante ou discordante daqueles sobre a matéria”.

Vícios do nº 2 do artº 410º do CPP, no nosso modesto entendimento, pelo menos a conhecer oficiosamente pelo Supremo Tribunal de Justiça (salvo opinião contrária, continua em vigor o acórdão do Plenário das sessões criminais do STJ, nº 7/95, de 19 de Outubro de 1995, in DR, Série l - A, nº 298, de 28 de Dezembro de 1995, que debruçando-se sobre o sistema de revista alargada, decidiu ser oficioso pelo tribunal de recurso o conhecimento dos vícios supra indicados), e sem prejuízo de outros vícios apontados, mas tendo sobretudo em conta "a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”:

Perante, portanto, o acórdão condenatório surpresa do Tribunal da Relação, que condenou a arguida pelo crime de homicídio, revogando o acórdão do Tribunal de Júri do ... que tinha absolvido a arguida da prática do crime de homicídio, como reagir? Como fazer face ao aumento surpresa do nº de anos de detenção?

Demonstrando, com os limites que necessariamente tem a prova de um facto negativo, que da leitura da decisão do Tribunal da Relação, um homem médio não tem condições para assumir uma convicção que determine de forma clara e objectiva, tendo em conta as provas decisivas, que o agente perpetrou o crime em que veio condenado.

Em primeiro lugar, e que julgamos, não é de somenos, o Tribunal da Relação considera, em sede ainda de motivação (não elevada a matéria provada) a fls. 136 que: "Salvo melhor opinião, não nos parece que as horas de entrada e saída da arguida (…) da residencial tenham a virtualidade de afastar a sua responsabilidade (…), até porque não se sabe a hora exacta do seu falecimento”. Da vítima, leia-se.

Mas utiliza depois o mesmo argumento na sua motivação, das entradas e saídas, no sentido inverso (na leitura que se pode fazer da nova decisão), para a condenar!

O Tribunal da Relação, a fls. 139 da motivação refere: "Pode dizer-se o que se quiser, mas a verdade é que o mais expectável é que a arguida quando chegasse à residencial, se dirigisse para o quarto 304 e não para o quarto 206. E quando assim não fosse, teria que haver um motivo suficientemente forte para contrariar o óbvio. É claro que a arguida (…) estava no interior do quarto 304 com o arguido e a vítima”.

"(…) o mais expectável (...)?”

"É claro que a arguida (…)?”

Considerações unicamente conclusivas.

O Tribunal da Relação não explica nem motiva suficientemente a dinâmica das entradas e saídas dos arguidos nos anexos 206 e 304 em momento algum, nem sustenta a prova de forma sólida, e suficiente para que da leitura da alteração dos factos provados anteriormente (13, 16, 19, 20 e 21) para não provados, alterando a dinâmica de entradas e saídas, se retire uma interpretação sólida.

Conforme explicita o acórdão do STJ – 3ª secção, de 06 de Outubro de 2010,

"Há-de, pois, existir, e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de descontinuidade, e sem uma relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido. A existência de espaços vazios no percurso lógico de congruência segundo as regras da experiência, determina um corte na continuidade do raciocínio, e retira o juízo do domínio da presunção, remetendo-o para o campo já da mera possibilidade física mais ou menos arbitrária ou dominada pelas impressões”.

É que, bem vistas as coisas, as modificações operadas que advêm da leitura da decisão pelo Tribunal da Relação são significativas, não por serem exaustivas (pelo contrário, no nosso entendimento) mas por essa "nova” formulação substitutiva decisória deste Tribunal conduzir a que o acórdão absolutório do ... desse lugar a condenação por crime de homicídio qualificado.

Portanto, do "crime intermédio” como o caracteriza o Tribunal "a quo” a fls. 145 da motivação, entenda-se o crime de homicídio, o que diz este Tribunal na sua motivação, na matéria sobre os factos provados e o que se retira da leitura da decisão?

Muito pouco.

É demasiado sucinto no que diz respeito ao crime "em si”, à sua área espacial e temporal de ocorrência e quanto ao impacto a nível forense sobre a vítima - referências simples ao relatório da autópsia, no nosso entendimento, sem exame crítico ao mesmo, com meras referências na motivação:

fls. 119 do acórdão recorrido: "sofreu fractura pelo arco médio da 2ª à 8ª costelas e pelo arco posterior da 12ª costela, fractura do grande corno direito pelo segmento médio e do grande corno esquerdo pela articulação com o corpo hióide, conforme relatório da autópsia.

Assim, perante as múltiplas e graves lesões sofridas pela vítima (…)”.

Em referência às provas que constam dos autos, na sua motivação – fls. 128 do acórdão recorrido: "O relatório da Autópsia”;

- "... era esperado e espancado ..." - fls. 139;

- “... o relatório da autópsia ..." - fls. 147;

Sem transcrições de monta de provas testemunhais, os Recursos do MP e do assistente para o Tribunal da Relação, (sabendo nós que se tratava de impugnação de matéria de facto (nº 3 e 4 do artº 412º do CPP)) alicerçam todo um acórdão do Tribunal da Relação no mesmo registo, fazendo este meras referências simples aos diversos depoimentos de testemunhas, sem expressar as passagens em concreto, sobretudo da Sra. Inspectora da Polícia Judiciária, em clara violação do princípio de vinculação temática, v.g.:

- fls. 128 do acórdão recorrido: "h) Os depoimentos (…) inspectora da Polícia Judiciária”;

- fls. 147: “(…) inspectora da Polícia Judiciária (…)”.

Continua, de forma conclusiva ...

Na referência à motivação para o crime (que na nossa opinião não é essencial) em que o Tribunal da Relação faz uma transição de 180 graus de roubo para homicídio, projectada que foi por este na mudança do ponto (37) dos factos provados, (prova essa da motivação para o homicídio que não consideramos provada), a fls. 137 da sua motivação refere que:

"Diz o tribunal "a quo" na sua fundamentação que a intenção dos arguidos era roubar DD, daí o facto de o homicídio ser praticado com um instrumento de ocasião”.

Depois, critica essa consideração do Tribunal de Júri sobre o facto do cinto ser um instrumento de ocasião, considerando-o "… “o" instrumento ideal para matar DD por asfixia”. Se esta consideração não é conclusiva, baseia-se em que factos ou provas, mesmos indiciários/as? Qualquer objecto que faça parte do nosso vestuário pode ser um instrumento ideal, portanto?

Erro notório na apreciação da prova

Sem prejuízo da presença de outros, o acórdão recorrido sofre ainda de erro notório na apreciação da prova no "salto” que dá quando na matéria dos factos provados (pontos 19. e 20. - Fls. 171) faz a transição entre os pontos 19 e 20:

- do ponto 19: "A arguida (…) regressando à residencial, ao anexo 206, já cerca das 17h00”,

para logo a seguir, no ponto 20: "Já com a arguida (…) de regresso ao anexo 304 (…)".

Ora, entendamo-nos: numa decisão que se pretende clara, objectiva, cronologicamente assertiva, este hiato temporal não está explicado em sede de motivação. Não se retira, da leitura do acórdão ora recorrido, a explicação do "salto” da arguida do anexo 206 para o 304.

A omissão da transição (configurando esta a existência ou não da acção causal da arguida), do anexo 206 para o 304, estando em causa um crime de homicídio é, no mínimo ... arriscada. Da leitura do acórdão recorrido não se retira e não se faz prova, no nosso entendimento, e tendo em conta um leitor médio despido de paixões, do "iter criminis”, do fio condutor da acção da arguida neste particular.

6. Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia sobre questões que devia ter apreciado, nos termos da alínea c), do nº 1 do artº 379º aplicável ex vi pelo nº 4 do artº 425º, ambos do CPP.

Retira-se da conjugação interpretativa das normas da alínea c), do nº 1 do artª 379º aplicável ex vi pelo nº 4 do artº 425º, ambos do CPP que a sentença é nula se o Tribunal se deixar de pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

Esta matéria é de direito e o seu conhecimento é da competência do Supremo Tribunal de Justiça ex vi artº 434º do CPP, tratando-se ainda de nulidades relativas ao acórdão recorrido que devem ser arguidas ou conhecidas em recurso ex vi nº 2 do artº 379º do CPP.

Em momento algum do acórdão é pronunciada a questão de forma objectiva, clara e linear em relação ao "iter criminis” relativo à alegada prática pela arguida do crime de homicídio. Os recursos do MP e do assistente põem em causa essa absolvição (cfr. conclusões de ambos, de fls. 4 a 18 do acórdão do Tribunal da Relação), mas o Tribunal da Relação não lhes dá resposta cabal. Mas deveria tê-lo feito.

Este tipo de vício, que apontamos presente na decisão, quer em sede de matéria de factos provados, quer em sede de motivação, do Tribunal da Relação, prende-se com a matéria que devia de anunciar o "iter criminis” sobretudo do dia 01 de Março de 2015 - período das 16h45 (1ª entrada da arguida na residencial- pág. 22 do acórdão do Tribunal de Júri) às 17h02 (2ª entrada da arguida após levantamentos - pág. 23 do mesmo acórdão), e destas 17h02 às 17h43 (2ª saída da arguida da residencial - mesma pág. 23) por parte da arguida relativamente ao crime em que foi absolvida em Tribunal de Júri.

O Tribunal “a quo” divorciou-se de o fazer.

Aquilo que em linguagem jornalística podemos chamar de "o lide”: "O quê?

Quem? Quando? Onde? Como? e Porquê?

Não temos resposta a dar a quem quer que seja, porque não nos foi dada. Não consta da factualidade apurada. Não sabemos.

A omissão de pronúncia gera nulidade do acórdão recorrido que aqui se argui expressamente nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 379º. aplicável ex vi pelo nº 4 do artº 425º, ambos do CPP.

7 - Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de fundamentação nos termos do nº 2 do artº 374º e aI. a), 1ª parte, do nº 1 e nº 2 do artº 379º, ambos do CPP, aplicável ex vi pelo nº 4 do artº 425º, todos do CPP.

Conforme é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, "O reexame da matéria de facto pelas Relações não corresponde a um segundo julgamento, como se não tivesse havido um julgamento anterior, antes visa correcção de erros de julgamento da 1ª instância, impondo-se que os recorrentes especifiquem os pontos de facto e as suas provas que em relação a cada facto deviam conduzir a um veredicto diferente, para que a instância de recurso reaprecie essas provas, e eventualmente alterem a decisão da matéria de facto quanto a esses pontos”; in Ac. de 11/10/2005, Pº 2435105 da 3ª secção.

O acórdão recorrido não faz nenhuma reapreciação nem exame crítico das provas, relativas ao ponto 9. Aliás, nem refere, nem faz menção subliminar, nem indica ...

… em toda a motivação do acórdão, uma palavra ...

Como aferimos da sustentação da alteração da redacção do ponto 9 (nove) na matéria de factos provados? Qual a fundamentação?

De:

"Assim, no dia 01 de Março de 2015, na execução do mencionado plano, o arguido AA dirigiu-se para a residencial .., sita na Rua .. onde entrou cerca das 15h26m, hospedando-se no anexo 206, permanecendo a arguida BB no exterior, a aguardar a chegada de EE”,

para:

"Assim, no dia 01 de Março de 2015, na execução do mencionado plano, o arguido AA, munido de facas, braçadeiras e sacos plásticos, dirigiu-se para a residencial .., sita na Rua .. onde entrou cerca das 15h26m, hospedando-se no anexo 206, permanecendo a arguida BB no exterior, a aguardar a chegada de EE”,

Não sabemos.

O Tribunal "a quo” relativamente ao segmento que acrescenta ao facto provado (ponto 9) de "munido de facas, braçadeiras e sacos plásticos" apenas numa apreciação conclusiva, vai "a reboque” da alegação do Ministério Público e a fls. 164 e 165 no corpo da motivação do acórdão, transforma no texto da decisão a factualidade de não provada para provada, não explicando à comunidade e a si próprio, a final, a sua decisão.

A falta de fundamentação gera nulidade do acórdão recorrido que aqui se argui expressamente (nº 2 do artº 374º e aI. a), 1ª parte, do nº 1 e nº 2 do artº 379º, ambos do CPP, aplicável ex vi pelo nº 4 do artº 425º), todos do CPP.

Como referimos, trata-se de uma questão central para uma decisão justa e conforme o Direito sobre a matéria de facto, que fazia pesar sobre o Tribunal da Relação a tarefa de a apreciar, permitindo se tivesse enveredado por essa apreciação,

na expressão de Michele Taruffo,

a "transparência do processo e da decisão”,

in acórdão do Tribunal Constitucional nº 680/98 - processo nº 456/95, de 02 de Dezembro de 1998, in DR, II série, de 05 de Março de 1999.

Deste modo, como indicado, se deve considerar não provados os factos que o Tribunal da Relação deu como provados, nomeadamente os constantes no nº 9 da matéria de facto provada (fls. 168 do acórdão recorrido), mantendo-se a redacção do Tribunal de Júri do ....

8 - Violação do Princípio in dubio pro reo - vertente matéria de direito.

A violação do princípio in dubio pro reo exige que o tribunal tenha exprimido, com um mínimo de clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados. Se for esse o caso, o STJ pode sindicar a aplicação do princípio, no âmbito da sua competência de tribunal de revista, in Acordão deste Tribunal de 25/1/2006, Pº 4006/05, 3ª secção.

Refere ainda Roxin, que "o princípio não se mostra atingido quando, segundo a opinião do condenado, o juiz deveria ter tido dúvidas, mas sim quando condenou apesar da existência real de uma dúvida”, in "Derecho Procesal Penal", Editores del Puerto, Buenos Aires, pág. 111.

Temos de indicar ainda que "não pode haver porém dúvida negativa, cuja convocação ou interpelação se assuma em valoração contra o arguido; não pode convocar-se presunção conducente a convicção não objectivada, de que não constem elementos objectivados nos autos, sob pena de arbitrariedade, afrontando-se a sua razoabilidade objectivável, ou indiciariamente justificativa, e que iria anular a razão de ser do princípio in dubio pro reo”, inCristina Libano Monteiro in Dubio Pro Reo, Coimbra, 1997

É o que sucede no caso da decisão recorrida.

Da leitura da decisão e da motivação do Tribunal da Relação em matéria de prova, não temos dúvidas ... que a dúvida existiu, foi negativa, e assumida contra a arguida! Em caso de dúvida, condena-se!

O Tribunal de Júri, a pág. 22, 23 e 24, e quanto ao Princípio "in dubio pro reo”, motiva-o da seguinte forma: "(...) Não obstante tudo isto, não se provou a participação da arguida BB no assassinato de DD. Na verdade, compulsados os autos, mormente todos os meios de prova, e dada a versão apresentada pelo arguido AA, que assumiu a culpa exclusiva de todos os factos, e dado, ainda, que a arguida BB nega tal participação, não foi possível concluir que esta conjuntamente com aquele, tenha posto termo à vida da vítima, ou sequer que o pretendesse f