Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Na 2.ª Secção das Varas de Competência Mista do Funchal, em processo comum e com intervenção do tribunal colectivo, foi proferido acórdão, a 05-05-2010 (cf. fls. 6724 a 6785), que decidiu:

“a) Julgar improcedente a nulidade de prova invocada pelo arguido AA;

b) Julgar a acusação parcialmente procedente, por provada e, em consequência:

- absolver os arguidos BB e CC da prática de um crime de «tráfico de estupefacientes», previsto e punido pelo artigo 21°, n.° 1, do Dec. Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro;

- absolver o arguido AA da prática de um crime de «tráfico de estupefacientes», agravado, previsto e punido pelos artigos 21°, n.° 1, e 24°, al. c), do Dec. Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, bem como da prática de um crime de «associação criminosa», p. e p. pelo artigo 28°, n.°3, do mesmo diploma legal;

- absolver os arguidos DD e EE da prática de um crime de «associação criminosa», p. e p. pelo artigo 28°, n.° 3, do Dec. Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro;

- absolver os arguidos FF, GG, HH e II da prática de um crime de «tráfico de estupefacientes», agravado, previsto e punido pelos artigos 21°, n.° 1, e 24°, al. c), do Dec. Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, bem como da prática de um crime de «associação criminosa», p. e p. pelo artigo 28°, n.°2, do mesmo diploma legal;

- condenar o arguido DD pela prática de um crime de «tráfico de estupefacientes», agravado, previsto e punido pelos artigos 21°, n.° 1, e 24°, al. c), do Dec. Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de doze (12) anos de prisão, com referência às tabelas I-A, I-B e IV, anexas ao citado diploma legal;

- condenar o arguido EE pela prática de um crime de «tráfico de estupefacientes», agravado, previsto e punido pelos artigos 21°, n.°l, e 24°, al. c), do Dec. Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de dez (10) anos de prisão, com referência às tabelas I-A, I-B e IV, anexas ao citado diploma legal;

- condenar os arguidos FF, GG e HH pela prática de um crime de «tráfico de estupefacientes», previsto e punido pelo artigo 21°, n.° 1, do Dec. Lei n.° 15/93, de. 22 de Janeiro, na pena de sete (7) anos e seis (6) meses de prisão para cada um deles, com referência às tabelas I-A, I-B e IV,. anexas ao citado diploma legal;

- condenar o arguido AA pela prática de um crime de «tráfico de estupefacientes», p. e p. pelos artigos 21°, n.° 1, do Dec. Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de oito (8) anos de prisão, com referência às tabelas I-A, I-B e IV, anexas ao citado diploma legal;

- condenar o arguido JJ pela prática, como reincidente, de um crime de «tráfico de estupefacientes», p. e p. pelos artigos 21°, n.° 1, do Dec. Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de cinco (5) anos de prisão, com referência às tabelas I-A, I-B- e IV, anexas ao citado diploma legal (…)”[realces nossos].

Inconformados, os arguidos LL, FF, DD (cf. fls. 6881 a 6935), EE (cf. fls. 6937 a 6982), JJ e HH interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão, de 28-10-2010 (cf. fls. 7330 a 7429), decidiu:

“A) – Negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos, FF; DD; EE; JJ e HH, confirmando o acórdão recorrido.

B) – Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido, GG, e em consequência (…), revogando-se nesta parte o acórdão recorrido, decidem condená-lo como co-autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artº 21 nº1 do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

C) – expurgar, da parte dispositiva exarada no acórdão, relativamente ao arguido, JJ, a referência aí plasmada quanto à sua condenação como “reincidente” (…)” [realces nossos].

O arguido FF, por não se conformar também com este acórdão, interpôs recurso dele para o Tribunal Constitucional (cf. fls. 7445 a 7458), recurso sobre o qual não foi proferido qualquer despacho no Tribunal da Relação de Lisboa. Por isso se determinou a extracção de traslado a remeter a este último Tribunal, para processamento do recurso em causa.

Os arguidos DD, EE e HH, mantendo-se igualmente irresignados, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal (cf., respectivamente, fls. 7463 a 7526, 7650 a 7706 e 7632 a 7643), sendo que, por despacho proferido a fls. 7716, foram admitidos os recursos dos dois arguidos primeiro indicados, mas por despacho proferido a fls. 7735, no Tribunal da Relação de Lisboa, não foi admitido o recurso interposto pelo arguido HH. De acordo com o art. 414º nº 3 do C P P só a decisão que admitir o recurso é que se não impõe ao tribunal “ad quem”, razão pela qual, no caso, cumpre conhecer apenas dos recursos interpostos pelos arguidos DD e EE.

A - MATÉRIA DE FACTO DADA POR PROVADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (fls. 6725 e seg.)

“1. Em circunstâncias não apuradas, o arguido AA, que já tinha sido funcionário da ANAM, guardou cerca de três quilos de cocaína no interior da arrecadação correspondente ao apartamento sito no ....

2. No passado dia 7 de Outubro de 2008, o arguido AA combinou com o arguido JJ encontrarem-se no dia seguinte, em frente ao Centro Comercial "Dolce Vita", com o intuito deste, em troca de uma quantia monetária, lhe indicar um comprador para o produto estupefaciente que possuía, sendo que, após tal contacto, o arguido JJ, efectivamente, contactou, por diversas vezes, o arguido CC para o efeito.

3. No dia 8 de Outubro de 2008, após as 20 horas, após ter estabelecido contacto com o arguido CC e discutido os termos do negócio a celebrar, o arguido AA, acompanhado pelo arguido JJ e pela arguida BB, conduziu a viatura, de marca "Opel", modelo "Astra", de cor cinzenta e com a matrícula ...-...-TJ, até ao supra mencionado apartamento referido em 1., tendo aquele AA retirado cerca de 1 quilo da cocaína possuída e guardada no interior da arrecadação do acima mencionado apartamento, onde se manteve guardada a quantidade ilíquida de 2 041 gramas da cocaína.

4. Após, dirigiram-se ao restaurante Grand Braza, sito na zona da Ajuda, onde se encontrava o arguido CC, informando-o de que já tinham o produto estupefaciente consigo, momento em que o último arguido entrou na referida viatura e telefonou ao seu irmão MM, informando-o de que já tinham o produto estupefaciente para entregar e, após, foram estacionar o carro, nas imediações daquele local.

5. Na supramencionada hora e local, encontravam-se, no interior da já descrita viatura, 1024, 35 gr de cocaína.

6. O produto estupefaciente apreendido ao arguido AA perfaz, assim, um total de 3 quilos e 70 gramas de cocaína, com o peso líquido de 3 quilos e 19 gramas, tendo sido aquele quem indicou à PSP a existência de mais produto estupefaciente que ainda estava em sua casa.

7. Desde data não concretamente apurada, anterior ao passado dia 9 de Outubro de 2008, o arguido JJ detinha no interior da sua residência, sita na Rua ..., cinco embalagens de cocaína, com o peso total aproximado de 4, 22 gramas, que destinava ao seu consumo e à venda a consumidores, uma caixa de uma balança de precisão, sacos de plástico com recortes, um rolo de película aderente e 4 550, 00 euros, provenientes da venda de produto estupefaciente a consumidores daquele produto.

8. Ao actuarem da forma supra descrita, os arguidos AA e JJ agiram livre, deliberada, e conscientemente, de comum acordo, não obstante conhecerem as características da supramencionada substância (cocaína) e as suas qualidades estupefacientes e saberem que a sua encomenda, recebimento, transporte, compra e detenção para venda e a sua venda, sem autorização, são ilícitas e criminalmente puníveis.

9. À data dos factos, os arguidos JJ e CC eram consumidores de produtos estupefacientes.

10. Em data não concretamente apurada, o arguido DD decidiu criar um grupo de pessoas, que posteriormente viria a ser constituído por um funcionário da ANAM, a exercer funções no parque de estacionamento do aeroporto do Funchal – o arguido FF – um funcionário da "Groundforce", a exercer funções na zona da carga aérea do aeroporto do Funchal – o arguido GG – um técnico de tráfego de assistência em escala/oficial de placa do aeroporto do Funchal – o arguido HH – e pelo seu irmão EE – que, sob a sua chefia, se dedicava à encomenda, aquisição, recebimento, distribuição e venda de produtos estupefacientes, nomeadamente cocaína, proveniente da Venezuela, a qual daria entrada na Região Autónoma da Madeira, por via aérea.

11. Na execução de tal propósito e no seguimento da sua formulação, até ao dia 30 de Novembro de 2008, o arguido DD estabeleceu contacto com os arguidos supramencionados, directamente ou por intermédio de algum ou alguns do restantes arguidos, por forma a explicar qual a estrutura do grupo e qual a finalidade da sua associação, bem como as actividades e remunerações que lhes caberiam individualmente, sendo que a operação concreta de cada acção seria discutida em reunião prévia à acção respectiva, na qual deveriam estar presentes todos os elementos do grupo e no âmbito da qual lhes seriam distribuídas tarefas por parte dos arguidos EE e DD e distribuídos telemóveis novos por todos os elementos do grupo, entregues por estes dois últimos arguidos mencionados.

12. De facto, em data não concretamente apurada, o arguido DD contactou o arguido FF, informando-o de que estava a organizar um esquema para introduzir cocaína na Madeira, através do aeroporto, perguntando-lhe se estava disposto a colaborar, ao que o mesmo respondeu que sim, acordando posteriores contactos.

13. Em data indeterminada, no interior do apartamento arrendado pela testemunha NN, a pedido do arguido DD, sito na Rua ..., em ..., no seguimento de instruções do arguido EE, decorreu uma reunião entre os arguidos LL, HH, FF, DD e EE, no âmbito da qual foi combinado o plano de acção para a recepção de uma mala "embarcada" no voo directo proveniente da cidade de Caracas para a Madeira (TP 132), bem como as respectivas acções e contrapartidas, sendo que aos arguidos DD e EE competia a realização de acções de supervisão e vigilância, ao arguido HH competia a retirada da mala do interior do supramencionado avião e o seu transporte para a zona da carga aérea, ao arguido LL competia recebê-la e entregá-la ao arguido FF, a quem, por seu lado, competia recebê-la e entregá-la aos arguidos DD e EE, bem como alugar uma viatura automóvel e realizar acções de vigilância, por forma a detectar antecipadamente a presença de autoridades policiais nas imediações dos locais onde se desenrolavam as supra indicadas actividades.

14. No dia 29 de Novembro de 2008, na concretização do plano previamente acordado pelos arguidos mencionados em 11., o arguido FF alugou uma carrinha de marca Renault, modelo Mégane e matrícula ...-HH-..., que conduziu no dia 30 de Novembro de 2008, pelas 1.30 horas, em direcção ao Aeroporto do Funchal, na companhia do arguido EE e do arguido DD, os quais transportaram, para o interior da supramencionada viatura, um revolver de calibre 38 special e uma pistola de calibre 6,35, devidamente municiadas, e um extintor de fogo.

15. Posteriormente, o arguido FF estacionou a viatura no parque de estacionamento do aeroporto do Funchal, local onde os três arguidos permaneceram durante tempo indeterminado no interior da referida viatura, onde beberam chá, em copos de plástico, enquanto esperavam pela aterragem do voo TP 132.

16. Posteriormente, o arguido saiu do interior do veículo automóvel referido em 13.

17. No veículo automóvel de marca Toyota, modelo Hiace, de matrícula PJ-...-..., previamente estacionado no local, foram realizadas manobras de vigilância e de controle da saída da mala retirada do porão, pelo arguido HH e do seu posterior encaminhamento para o terminal de carga aérea.

18. O supramencionado veículo automóvel continha, no seu interior: (i) um extintor da mesma marca e modelo daquele que foi encontrado na viatura Renault Megane ...-FH-...; (ii) um certificado de seguro e inspecção da viatura PJ-...-... em nome de "B..., Lda."; (iii) uma caixa correspondente a um tripé da Sony para câmara de filmar; (iv) uma embalagem de copos de plástico idênticos (marca RUMBA) aos encontrados no Renault Megane e aos encontrados no apartamento de Santa Cruz; (v) um termo esmaltado (usado para manter a temperatura dos líquidos) com duas saquetas de chá no seu interior.

19. Posteriormente, o arguido EE dirigiu-se para uma viatura que tinha estacionado, em momento prévio, num parque de estacionamento existente na parte sul do terminal da carga aérea, local onde permaneceu para controlar toda a movimentação de viaturas e pessoas na zona e dar instruções, quer ao arguido LL, quer ao arguido FF.

20. No mesmo dia, o arguido HH, que se encontrava escalado para entrar ao serviço, como técnico de tráfego de assistência de placa (oficial de placa), às 5.00 horas e após ter tomado a iniciativa de trocar de escala com um colega seu, de nome D..., entrou ao serviço às 4.30 horas, sendo que, esperando contrapartida monetária não apurada, prometida pelo arguido DD, após a chegada do voo TP 132, deu instruções à testemunha OO, para transportar, num pequeno tractor pertencente à "Groundforce", uma mala "desembarcada" sem documentos, do avião proveniente da cidade de Caracas com destino à Madeira (voo TP 132), ordem que foi cumprida cerca das 7.00 horas.

21. O arguido HH integrou o grupo referido em 10. por este grupo necessitar de alguém junto ao avião, para conseguir enviar a carga sem documentos para o terminai de carga, sem levantar suspeitas.

22. Nesse contexto espácio-temporal, no interior da zona da carga aérea, encontrava-se o arguido LL, a manobrar uma empilhadora, com o intuito de receber a mala supramencionada.

23. Tal mala foi despachada em Caracas, com destino à Ilha da Madeira, na modalidade de carga aérea, sem qualquer documentação, endereços ou nomes, e continha, no seu interior, 56 placas envoltas em plástico aderente, contendo 57 quilos e 289 gramas de cocaína.

24. Ao aperceber-se da presença de elementos da Polícia Judiciária no local e de que os mesmos tinham conhecimento da actividade desenvolvida por si e pelos demais elementos do grupo criado pelo arguido DD, na recepção de encomendas contendo cocaína, provenientes da Venezuela, pela via aérea, o arguido LL decidiu colaborar com os inspectores O...N... e J...R..., motivo pelo qual cumpriu a sua parte do plano previamente traçado pelo grupo de que fazia parte, na presença de tais elementos policiais.

25. Desta forma, dirigiu-se ao seu cacifo a fim de entrar na posse de um telemóvel que previamente lhe tinha sido entregue pelo arguido DD, com instruções precisas para ser utilizado exclusivamente para fins de entrega do produto estupefaciente.

26. Posteriormente e na posse do supramencionado telemóvel, o arguido LL recebeu, de imediato, uma chamada com inscrição (CCC), em que lhe foi feita alusão à presença da polícia no local e o mesmo respondeu que estava "tudo normal".

27. Pouco depois, o arguido LL recebeu outra chamada proveniente do mesmo indivíduo, o qual transmitiu que a Polícia havia recuado e que deveria continuar.

28. De imediato, o arguido LL colocou a supramencionada mala no exterior do armazém com a ajuda da empilhadora.

29. O arguido LL exercia funções na carga aérea do aeroporto, ao serviço da "Groundforce", sendo que, a troco de quantia monetária não apurada, procedeu à entrega da carga proveniente da Venezuela, sem qualquer documentação, fazendo-a sair do aeroporto sem qualquer controlo legal.

30. No seguimento da actividade desenrolada pelo acima referido arguido LL, o arguido FF, a troco de quantia monetária não apurada, saiu da viatura de marca Renault, modelo Megane e matrícula ...-HH-..., pegou na referida mala e colocou-a no porta bagagens daquela viatura, sendo que, logo após, foi interceptado pelos inspectores J...R... e O...N....

31. A cocaína apreendida permitiria, dividida em gramas e vendida a pelo menos 70 euros, preço mínimo corrente na Ilha da Madeira, um ganho por parte dos arguidos DD e EE no valor de, pelo menos, 4 010 230, 00 de euros.

32. Ao actuar da forma supra descrita, os arguidos LL, FF, HH, DD e EE agiram livre, deliberada, e conscientemente, no contexto de uma organização chefiada pelo arguido DD, assessorado pelo arguido EE que também exerciam funções directivas e coadjuvados pelos arguidos LL, FF e HH, sendo que todos os arguidos, de comum acordo e no interesse de cada um e de todos os elementos do grupo, de forma organizada e estruturada, visando conjugar as características pessoais e profissionais de cada um, imprescindíveis à realização do fim comum da organização, a quem foram distribuídas diferentes funções, para, de forma concertada, importar, receber, transportar e deter cocaína, fora dos casos legalmente previstos e sem autorização, não obstante conhecerem as características da supramencionada substância (cocaína) e as suas qualidades estupefacientes e saberem que a sua encomenda, importação, recebimento, transporte, compra e detenção, fora dos casos legalmente previstos e sem autorização, bem como a associação para o efeito de praticar tais condutas, são ilícitas e criminalmente puníveis.

33. Os arguidos DD e EE actuaram com o intuito de obterem um lucro de valor consideravelmente elevado (avultada compensação remuneratória), enquanto os arguidos FF, LL e HH actuaram com intuito de receber cada um uma quantia monetária não apurada.

Dados pessoais e antecedentes criminais dos arguidos

34. O arguido DD é oriundo de uma família numerosa, sendo o terceiro de cinco irmãos. O seu processo de socialização ocorreu num ambiente familiar pautado pela coesão afectiva entre os seus elementos, não obstante sejam referenciadas algumas dificuldades no plano económico. A subsistência do agregado era assegurada pelo progenitor, comerciante de profissão e a sua mãe, doméstica que também apoiava o cônjuge nas actividades laborais. Ingressou no sistema de ensino em idade própria e neste contexto revelou capacidades de aprendizagem, ainda que manifestasse pouca motivação para investir no seu percurso escolar, tendo concluído o 7.º ano de escolaridade durante a adolescência. A sua primeira experiência de trabalho teve início quando ainda frequentava a escola, ajudando o progenitor no estabelecimento comercial deste depois das aulas. Após abandonar a escola, manteve essa actividade a tempo integral, até completar 18 anos de idade, aproximadamente. Nesta altura iniciou actividade, por conta própria como motorista de táxi. Paralelamente, trabalhava no restaurante que adquiriu aos 25 anos de idade e que ainda mantém. É neste período que iniciou um relacionamento com PP, com quem vem a casar e de quem tem um filho, actualmente com dois anos de idade. Registou o seu primeiro contacto com o sistema de justiça aos 21 anos de idade, altura em que foi condenado pela prática de um crime de receptação e falsificação de documentos. Esteve preso preventivamente entre 2000 e 2001, acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, do qual foi absolvido. Em 2007 foi condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ameaça, dano e injúria numa pena de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução e acompanhada pela DGRS. Em Novembro de 2009 foi condenado por ofensas à integridade física na pena de 15 meses de prisão cuja execução foi suspensa, sentença esta que se encontra em fase de recurso. Encontra-se preso preventivamente à ordem do presente processo desde Dezembro de 2008. À data dos factos, o arguido residia em casa própria, situada por cima do seu restaurante. Partilhava este imóvel com a esposa e com o filho, com quem mantinha um relacionamento de proximidade afectiva. Apresenta-se como um indivíduo com capacidades de empreendimento e em termos económicos usufruía de uma situação económica confortável e suficiente para satisfazer as suas necessidades de bem-estar. A sua rede de sociabilidades formal era constituída fundamentalmente pelos funcionários do seu restaurante, onde passava grande parte do seu tempo, e pelos seus familiares próximos, partilhando com a cônjuge as tarefas relativas à gestão do espaço comercial. No entanto, no seio da comunidade local é conotado negativamente e associado ao "universo das drogas", muito embora não registe, nem lhe sejam conhecidos comportamentos aditivos. Neste contexto, é também um indivíduo que desperta sentimentos de receio, associados a um carácter agressivo e capaz de assumir condutas violentas que justificaram já a sua condenação por ofensas à integridade física, num processo em que a cônjuge também foi condenada. Recentemente terá sido também condenado num outro processo da mesma natureza, em que o seu pai era seu co-arguido, encontrando-se o processo em fase de recurso. Em termos pessoais, revela-se um indivíduo com capacidade de organização e de liderança, nomeadamente ao nível familiar e profissional. Contudo, o seu discurso expressa crenças que legitimam a adopção de comportamentos anti-sociais, designadamente condutas de intimidação e de agressão, quando sente que os seus interesses são ameaçados por terceiros. Apesar de registai' diversos contactos com o sistema de justiça e de já ter estado preso preventivamente, o presente processo alterou significativamente o seu quotidiano, atendendo às actuais implicações desta medida de coacção em termos familiares e profissionais. Recusa abordar os factos pelos quais se encontra acusado, inviabilizando abordar a sua posição face a uma eventual sanção. Em abstracto, compreende o dano associado ao tráfico de estupefacientes, na medida em que este contribui para a problemática da droga na sociedade actual, ainda que normalize a sua prática, invocando interesses económicos e de funcionamento da sociedade. Durante o período de prisão preventiva, tem beneficiado do apoio da sua família constituída e de origem que o visitam no estabelecimento prisional com regularidade e que vêm assegurando a gestão do estabelecimento comercial. No Estabelecimento Prisional do Funchal apresenta um comportamento ajustado às normas institucionais e não regista castigos formais, ainda que lhe seja conhecida uma infracção em Novembro passado. Encontra-se integrado em diversas actividades estruturadas frequentando o sistema de ensino e as aulas de desporto.

35. O arguido EE é o mais novo de cinco irmãos. Desenvolveu-se num ambiente familiar com relações de grande proximidade entre os seus elementos e os seus pais são comerciantes até à actualidade. Ingressou no sistema de ensino em idade apropriada, tendo no entanto abandonado os estudos aos 17 anos de idade quando frequentava o 9.º ano de escolaridade em regime nocturno. Nessa altura já trabalhava durante o dia no restaurante do seu irmão, co-arguido no presente processo. Aos 18 anos de idade, aproximadamente, emigrou para a África do Sul, para junto de um de seus irmãos onde permaneceu cerca de seis meses, tendo o seu retorno sido ditado pelo falecimento deste. Após retornar a esta região voltou a trabalhar no restaurante do irmão. Em termos de sociabilidades, não são conhecidas relações extensas ou integração em grupos extra-familiares. Encontra-se preso preventivamente à ordem do processo desde Março de 2009. A data dos factos, residia na casa dos pais, a qual reúne boas condições de habitabilidade e conforto, apesar de necessitar de algumas obras de melhoramento e recuperação. Na parte inferior da moradia situa-se a mercearia que é explorada pela progenitora. O relacionamento familiar é coeso, verificando-se atitudes de protecção e solidariedade entre os seus elementos. Exercia actividade laboral num estabelecimento comercial de venda de artesanato na cidade do Funchal propriedade da família. Refere que não auferia um rendimento fixo, dado que receberia uma percentagem do volume de vendas, sendo os seus rendimentos suficientes para garantir a satisfação das suas necessidades próprias de bem-estar. A sua rede de relações formal é constituída fundamentalmente pelos seus familiares próximos. No meio social, o arguido não é particularmente referenciado, ainda que a sua família possua uma conotação negativa, nomeadamente com ligações ao universo das drogas e pelo relacionamento tendencialmente agressivo e caracterizado como vingativo. Apesar deste ser o primeiro contacto com o sistema de justiça, este tem encarado a sua situação de prisão preventiva com resignação. Mantém uma forte relação com o seu irmão, co-arguido, partilhando a cela com este. Face ao bem jurídico em apreço, assume uma atitude de normalização não equacionando a existência de danos para a sociedade. No estabelecimento prisional apresenta um comportamento ajustado às normas institucionais, não registando castigos. Encontra-se integrado em diversas actividades estruturadas, nomeadamente, frequenta o sistema de ensino e actividades desportivas. A sua família de origem tem-lhe facultado apoio ao nível de visitas no estabelecimento prisional.

(…)

45. O arguido DD tem antecedentes pela prática de crimes de receptação, falsificação de documentos, resistência e coacção sobre funcionário, ofensas corporais e injurias.

46. Os arguidos EE, LL, HH e II têm antecedentes pela prática de crimes rodoviários.

(…)”

B - RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL

1) MOTIVAÇÃO DO RECORRENTE DD

Na sequência da sua motivação, o recorrente DD apresentou as seguintes conclusões (transcrição):

“1. Foi o ora Recorrente condenado, em 1ª Instância, na pena de 12 (doze) anos de prisão, pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, agravado, p. e p. pelos arts. 21°/1 e 24°/c) do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro;

2. Não se conformando com tal decisão veio a apresentar, dela, recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa;

3. Recurso esse que visava a impugnação de concretos pontos da matéria de facto dada como provada, revelar a notória existência do vício previsto na al. b), do n.° 2 do art. 410° C.P.P. e, ainda, a desconsideração em 1ª Instância do principio do in dubio pro reo e uma errada interpretação do art. 71° do CP. na determinação da medida concreta da pena;

4. Sendo que a douta Relação veio a julgar totalmente improcedente o recurso interposto;

5. Nessa peça processual, o Recorrente impugnou especificamente os pontos 10 a 16, 20, 25, 32 e 33 da matéria de facto dada como provada;

6. Sucede que, no Acórdão que elaborou, o tribunal a quo não se pronunciou, como lhe competia (nos termos da lei processual penal), em concreto, sobre nenhum dos pontos impugnados!

7. Apenas analisou o alegado em relação ao ponto 10 da matéria factual dada como provada em 1ª Instância, mas meramente na perspectiva de demonstrar, quanto a ele, inexistir o vício de contradição insanável – um dos fundamentos invocados pelo Recorrente para sustentar a impugnação daquele ponto 10;

8. Isto não obstante a impugnação dos concretos pontos da matéria de facto se encontrar bem explícita, tanto no corpo, como nas conclusões do recurso apresentado da decisão de 1ª Instância – obedecendo, essa impugnação, aos requisitos exigidos pelos n.°s 3 e 4 do art. 412° C.P.P.;

9. Ou seja, o Recorrente não só definiu quais os exactos pontos que impugnava, como apresentou, quanto a cada um deles, os concretos meios de prova que, não tendo sido relevados, impunham decisão diversa da de 1ª Instância;

10. Dito de outro modo, a impugnação sustentada não se tratou, meramente, de opor a convicção do Recorrente à do tribunal de 1ª Instância, tratou-se, antes, de escalpelizar os meios de prova invocados para suportar a convicção daquele tribunal, sindicando o processo lógico-dedutivo descrito na fundamentação da respectiva convicção – ou seja, concretizando o direito processualmente consagrado e constitucionalmente protegido de recorrer, para um tribunal de 2ª Instância, da matéria de facto dada como provada;

11. Tendo o Recorrente, como se disse, observado todas as exigências legais que lhe são impostas no que diz respeito à impugnação da matéria de facto, exigia-se ao tribunal aqui recorrido que se debruçasse concretamente quanto a cada um daqueles pontos individualmente considerados, explicitando se, quanto a eles, assistia ou não razão à pretensão do Recorrente;

12. Acontece que, em momento ou lugar algum da decisão recorrida se faz apelo ou se contradita a análise de cada um dos meios de prova produzidos que, no entender do Recorrente, impunham decisão diversa quanto aos factos dados como provados e individualmente impugnados;

13. É precisamente essa ausência de apreciação, mesmo de referência específica, aos concretos pontos de facto impugnados que consubstancia o vício constante da alínea c) do art. 379° C.P.P. (que aqui se invoca), bem como do preceituado no n.° 1 do art. 32° C.R.P. – inconstitucionalidade essa que desde já, e para todos os efeitos, se alega;

14. Aliás, é curioso reparar que as provas (melhor dito, os factos) que o tribunal ora recorrido entendeu fundamentarem a decisão de 1ª Instância são, precisamente, aqueles que o Recorrente especificamente impugnou e sobre os quais pretendia a re-apreciação que a lei coloca ao seu dispor;

15.

Pelo exposto, deve ser determinada a nulidade do acórdão exarado pelo douto Tribunal da Relação de Lisboa

;

16. É hoje pacificamente aceite, pela jurisprudência, que o vício de contradição insanável (previsto na alínea b) do n.° 1 do art. 410° C.P.P.), a existir, deve ser arguido perante o Tribunal da Relação, não obstante ser oficiosamente cognoscível pelo Supremo Tribunal de Justiça, sem necessidade de, perante este, ser novamente invocado;

17. E, precisamente, no recurso que interpôs perante a Relação de Lisboa o Recorrente arguiu o vício de contradição insanável;

18. Vício esse que, para o Recorrente, resultava da oposição/contradição entre vários pontos da matéria de facto dada como provada (reforçados pela matéria de facto dada como não provada) e um determinado segmento da fundamentação da decisão de 1ª Instância que o Tribunal da Relação cita no aresto recorrido e concernente à absolvição do Recorrente, e bem assim de todos os arguidos, do crime de associação criminosa;

19. Porém, o tribunal a quo não só omite pronúncia também quanto a esta questão (porque não a aprecia nos termos enunciados no recurso que lhe foi submetido), como ao pronunciar-se sobre o referido vício não o faz na dimensão que lhe foi colocada;

20. Desde logo, constatamos que a págs. 81 do Acórdão recorrido consta um erro;

21. A saber, nessa página e, aparentemente, citando o constante do recurso apresentado pelo Recorrente, escreve a douta Relação que "... contradição insanável entre tal factualidade e a absolvição do recorrente quanto ao imputado crime de associação criminosa e a factualidade

dada como provada

sob os pontos