Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 128/17.8JAPDL.S1

5.ª Secção

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Juízo Central Cível e Criminal ..., Juiz ...), o arguido AA foi condenado, em concurso real, pela prática:

- de um crime de abuso sexual de criança agravado, “em trato sucessivo”, previsto e punido pelos arts. 171.º, n.º 2, e 177.º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal (CP), na pena de prisão de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses, e

- de um crime de violação agravada, previsto e punido pelos arts. 164.º, n.º 1, al. a) e 177.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena de prisão de 10 (dez) anos;

- e, em cúmulo jurídico da penas parcelares aplicadas, na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

Foi determinada a recolha de amostra biológica e inserção do perfil de ADN, obtido a partir daquela, na base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2008, de 12.02.

2. Inconformado com a decisão proferida, o arguido interpôs recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, tendo apresentado as seguintes conclusões:

«1) As medidas concretas das penas aplicadas ao recorrente são exageradas face aos factos dados como provados, à culpa que decorre da sua conduta e às finalidades das penas.

2) Salvo melhor opinião, o douto acórdão violou o artigo 40.º do Código Penal.

3) Penas tão elevadas em nada beneficiarão a reintegração do agente na sociedade.

4) Por outro lado, entende o recorrente que as penas que lhe foram aplicadas ultrapassam a medida da sua culpa, sendo também desproporcionadas à gravidade dos factos, bem como à perigosidade do agente.

5) Entende também o recorrente ter sido violado o artigo 71.º, n.º 1 do Código Penal, bem como o artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa, já que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, entendendo também não terem sido plenamente salvaguardadas as alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 71.º.

6) Assim, valendo-se dos critérios prescritos no artigo 71.º do Código Penal, entende o recorrente, salvo melhor opinião que se respeita, que pelo

crime de abuso sexual de crianças agravado em trato

sucessivo

nunca lhe deveria ser aplicada pena superior a 6 (seis) anos de prisão e pelo

crime de

violação agravado

nunca lhe deveria ser aplicada pena superior a 7(sete) anos de prisão(dado o maior grau de gravidade deste crime), sendo-lhe consequentemente aplicada, em cúmulo jurídico uma pena única de 9 anos de prisão efetiva [numa moldura abstrata que vai dos 7 (sete) anos de prisão a 13 (treze) anos de prisão], pena essa que tem uma duração suficiente para evidenciar a gravidade da ilicitude e para também satisfazer as já referidas necessidades de prevenção geral, e não perde a sua dimensão mais humanizada respeitadora da desejada reinserção social do arguido.

Nestes termos, e nos melhores de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão supra exposta.»

3. A Procuradora da República no Tribunal da Comarca dos Açores (Unidade Central) apresentou resposta ao recurso interposto pelo arguido, considerando, em súmula, que a pena aplicada ao arguido “não merece censura”, constituindo uma pena “equilibrada e justa”.

4. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, usando a faculdade prevista no n.º 1 do art. 416.º do CPP, emitiu parecer no sentido de:

“-alteração do número de crimes de abuso sexual agravado e de crimes de violação agravados cometidos pelo arguido;

- improcedência total do recurso interposto;

- ser ordenada a assinatura do Acórdão recorrido pelo punho dos Juízes intervenientes aquando da baixa dos mesmos à 1.ª instância”.

5. Notificados deste parecer, de harmonia com o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, veio a assistente, BB, responder afirmando aderir ao parecer do Ministério Público “nos precisos termos de facto e de direito”.

Veio, igualmente, o recorrente responder pugnando pela não alteração da qualificação jurídica e do número de crimes cometidos pelo arguido, uma vez que se trata de questões que não foram objeto do recurso interposto.

8. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada:

1. Matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância:

«

i. Da acusação:

1.

Em dezembro de 2014 o arguido AA foi acolhido pelo irmão CC na residência deste, sita na rua ..., em ..., onde passou a coabitar com a cunhada, sobrinhos e sobrinhas, entre as quais a menor DD (doravante DD), nascida em .../.../2004;

Assim, em data não concretamente determinada do mês de dezembro de 2014, estava a menor DD (então com 10 anos de idade), na sala de estar, quando o arguido se sentou ao seu lado e começou a tocar-lhe na perna;

Inicialmente DD contraiu-se e desviou-se, mas esta reação não susteve a investida do arguido que continuou a meter a mão na perna e a rir-se;

Depois a menor mudou de sofá, mas o arguido aproximou-se dela novamente e meteu a sua mão dentro das leggins que ela envergava, após introduziu os dedos dele dentro da vagina da menor, (chichona), tendo-lhe provocado sangramento daquele órgão;

Estes atos foram repetidos durante o período compreendido entre o mês de dezembro de 2014 e o mês de agosto de 2015, em que, por diversas vezes, o arguido se aproximava de DD quando esta estava na sala a ver televisão sozinha, aí chegado sentava-se ao seu lado e metia a mão por baixo da manta e colocava os dedos dentro da vagina da menor;

2.

Em Agosto de 2015, o arguido passou a residir num apartamento sito na rua ..., também em ...;

Em dia não concretamente apurado, mas situado entre agosto e setembro de 2015, a menor DD, a pedido do seu pai, deslocou-se ao referido apartamento, com o intuito de lhe entregar umas roupas que ficaram na residência. Ali encontrou-o sozinho, procedendo conforme lhe fora pedido à entrega das peças de vestuário, tendo o arguido as recebido e arrumou-as no seu quarto de dormir, para onde se deslocou;

Momentos depois o arguido chamou DD ao seu quarto, ai chegada, de imediato o arguido agarrou-a e começou a beijá-la, depois empurrou-a para cima da cama;

De seguida colocou-se em cima da menor e começou a despi-la, depois despiu-se; Entretanto a menor debatia-se para se libertar ao mesmo tempo que pediu para o arguido parar, em resposta o arguido aos gritos disse à menor: “fica quieta”.

De seguida o arguido introduziu o seu pénis ereto na vagina, friccionou-o até ejacular;

3.

No mês de novembro de 2015 o arguido passou novamente a residir na residência de DD, sita rua ..., onde ficou durante pouco tempo, pois arranjou uma nova moradia sita na rua da ..., em ...;

Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre o mês de novembro e dezembro de 2015, a pedido do arguido, DD deslocou-se a esta nova moradia com o propósito de proceder à limpeza do local…no entanto, foi encaminhada pelo arguido para o quarto onde manteve relação sexuais, em concreto o arguido introduziu o seu pénis ereto na vagina daquela, friccionou-o até ejacular;

4.

Já no ano de 2016, entre os meses de junho/julho, o arguido voltou a coabitar com

DD na rua ..., onde permaneceu até ao dia 17.3.2017;

A partir desta altura até 17.3.2017, 2 ou 3 vezes por semana, o arguido teve com ela relações de cópula e de coito anal, sempre no interior da oficina e da casa de banho situadas no fundo do quintal da moradia onde viviam;

Para tanto, o arguido despia as calças e as cuecas de ambos e, após, introduziu o seu pénis ereto na vagina ou no ânus da ofendida e friccionava-o até ejacular;

5.

O arguido quis, nos termos apontados em 1., 3. e 4. manter relações sexuais com DD, fê-lo com o propósito de satisfazer os seus desejos sexuais, apesar de saber que esta tinha, à data dos factos, menos de catorze anos e que entre ele existia uma relação familiar (decorrente do facto do arguido ser tio paterno da menor, integrando o mesmo agregado familiar);

O arguido pretendeu com a sua conduta enunciada em 2. satisfazer paixões lascivas, bem sabendo que atuava contra a vontade de DD, que atentava contra o seu sentido de pudor, decência, vergonha e que a molestava física e corporalmente;

Bem como o sentimento de timidez, vergonha e pudor da mesma bem sabendo que, dessa forma, atentava contra a sua liberdade de autodeterminação sexual, o que quis e conseguiu;

O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, determinando- se de forma livre e consciente face à proibição.

ii.Resulta do relatório social e do CRC do arguido:

6. a.

AA cresceu no seio de uma família numerosa (fratria de 16 elementos dos quais 5 faleceram), de baixa condição socioeconómica e cultural - pai encarregado de obras e mãe doméstica - mas de dinâmica familiar harmoniosa, embora a vivência familiar fosse fortemente condicionada pela precariedade económica…o que sugere uma forte preponderância assente sobretudo no garante da sobrevivência, havendo pouco espaço para a manifestação de afetos positivos. Iniciou o seu percurso escolar por volta dos 7 anos, o qual se revelou contudo breve, já que começou a trabalhar regularmente com apenas 9 anos de idade, a fim de apoiar no sustento da família, sendo o elemento masculino mais velho da fratria. Neste contexto, não adquiriu competências mínimas nem de leitura nem de escrita, sabendo apenas assinar o seu nome. Na infância e adolescência, a rede social do arguido era constituída essencialmente por colegas de trabalho, familiares e vizinhos, habitualmente rapazes, sendo o quotidiano do arguido passado entre o trabalho e a habitação. Tudo aponta para um percurso laboral regular, vindo a exercer de forma continuada a atividade de pedreiro de construção civil, ainda que segundo o próprio em contextos precários, isto é, sem contrato de trabalho nem regalias sociais. No que respeita ao seu processo de desenvolvimento afetivo-sexual não se descortinaram constrangimentos ou qualquer interesse, comportamento ou fantasia sexual desviante, nomeadamente envolvendo crianças. Com cerca de 18 anos AA terá iniciado relação de namoro com uma jovem de apenas 13 anos de idade com a qual viria a casar cerca de 3 anos depois e de quem tem três filhos, vindo o casal a separar-se após cerca de 15 anos de vivência em comum. O arguido responsabiliza-se pela falência do projeto familiar, atribuindo a rutura conjugal aos seus hábitos alcoólicos, iniciados ainda na adolescência. Após separação conjugal, AA tem mantido o contacto com os filhos e foi contribuindo para o seu sustento. Cerca de 2 anos após a separação conjugal iniciou nova relação do tipo marital, que manteve durante cerca de 10 anos e da qual tem uma filha presentemente com 8 anos de idade. A rutura conjugal, nesta relação, deveu-se ao estabelecimento de uma relação extraconjugal por parte da sua companheira, a qual entretanto terá iniciado por suposta influência do atual companheiro o consumo de estupefacientes, contexto que determinou que a filha do casal tivesse permanecido acolhida em instituição durante cerca de um ano. AA terá visitado a filha na instituição e manteve contacto regular com a mesma até à sua reclusão, tendo a menor sido entregue judicialmente aos cuidados de uma tia materna. O arguido é referenciado na PSP em três participações, datadas de 2011, pela alegada prática do crime de violência doméstica. Após termo da sua última relação afetiva, ocorrido há cerca de 4 anos, AA, de 47 anos de idade, tem vivido alguma instabilidade residencial. Inicialmente foi acolhido por um irmão, depois terá permanecido algum tempo em casa dos pais, após o que foi acolhido pelo agregado de outro irmão, a casa de quem regressou após uma tentativa malograda de autonomização. Assim, à data da reclusão residia com o irmão, cunhada e os quatro filhos do casal, entre eles a alegada ofendida nos presentes autos, numa casa sita em zona central da cidade .... Nessa altura mantinha-se a trabalhar regularmente como pedreiro, contexto em que contribuía no pagamento das despesas do agregado. Sem ocupação estruturada do seu tempo livre, passava-o sobretudo em casa e com os familiares, colaborando na execução de algumas tarefas domésticas e em pequenas reparações. Abandonou definitivamente o consumo de bebidas alcoólicas há mais de 10 anos na sequência de graves problemas de saúde, aparentemente de uma cirrose hepática. Do que foi possível avaliar o arguido é um indivíduo com reduzidas capacidades cognitivas, limitadas competências pessoais e poucas fontes de interesse. Indicia um funcionamento básico marcado pela pobreza na vivência da dimensão afetiva (sobressaindo algum vazio em termos de emoções/afetividade) e centrado no imediato, investindo sobretudo na dimensão profissional, contexto em que revela ajustadas competências. No que toca ao seu julgamento e à ilicitude dos factos que originaram os presentes autos, mostra-se crítico e atribui-lhe gravidade, ainda que tenha dificuldade em abordar em concreto o impacto do crime na vítima. O arguido mostra-se resignado com a sua atual situação jurídico-penal aceitando pacificamente o impacto da mesma quer em termos da sua reclusão quer do afastamento da família, tendo apenas recebido na prisão a visita de uma das irmãs e marido desta. Em contexto prisional mantém conduta ajustada, não evidencia problemáticas de relevo, não realiza tratamentos médicos e encontra-se em acompanhamento psicológico desde julho passado. AA, atualmente com 47 anos de idade, nasceu num contexto socioeconómico modesto, tendo beneficiado de um ambiente familiar minimamente estruturado e funcional ainda que pouco afetivo e marcado pelas dificuldades económicas, determinantes da baixa escolaridade, do início precoce do exercício de atividade laboral e do não desenvolvimento de competências emocionais, que culminaram numa vivência afetiva pobre. Apresenta um percurso de vida caraterizado, por um lado, pela dedicação ao trabalho e à garantia da subsistência dos familiares e, por outro, pelo estabelecimento de relações amorosas assentes em aspetos mais funcionais/práticos do que no investimento afetivo, sobressaindo algum vazio em termos da vivência emocional. Apesar de algumas limitações intelectuais, sobretudo associadas à baixa estimulação a que foi sujeito, AA indicia capacidade para avaliar e aceita os interditos sociojurídicos, reconhecendo ilicitude e gravidade aos factos pelos quais se encontra acusado, acatando a intervenção judiciária com resignação, bem como a reação de rejeição adoptada pela grande maioria dos seus familiares;

b. O arguido não conta antecedentes criminais;

AB - Factos não provados:

v.Da acusação:

7.

Que o arguido agiu nos moldes apontados em 1. a 4. de i., aproveitando-se do ascendente que tinha sobre a ofendida por força da relação familiar existente entre eles e agiu com o propósito, conseguido, de, para o efeito referenciado, exercer sobre a ofendida o ascendente que tinha por força daquela relação familiar.».

B. Matéria de direito

1. A partir das conclusões apresentadas aquando da interposição do recurso pelo arguido AA, verificamos que apenas recorre da medida das penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes em que vem condenado, e da medida da pena única, considerando que relativamente ao crime de abuso sexual de criança agravado, sob a forma de “crime de trato sucessivo”, a pena nunca deveria ultrapassar os 6 anos de prisão, e relativamente ao crime de violação agravada a pena não deveria ser superior a 7 anos de prisão, pelo que em cúmulo a pena única não deveria ultrapassar os 9 anos de prisão.

Tendo em conta a fixação de jurisprudência prolatada a 27.04.2017 no âmbito do processo n.º 41/13.8GGVNG-B.S1, não assiste qualquer dúvida quanto à competência do STJ para conhecimento do recurso interposto, bem como para conhecimento das questões apresentadas pelo arguido.

2.1. Todavia, consideramos que cabe ainda a este Supremo Tribunal de Justiça uma palavra sobre a qualificação jurídica dos factos.

Neste âmbito, assume particular importância o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/95, de 7 de junho (DR, I série-A, de 06.07.1995, p. 4298).

Pronunciando-se sobre se “o Supremo Tribunal de Justiça poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior” (acórdão cit., p. 4298-9), entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de recurso, quando a mesma qualificação não esteja em debate, ou seja, não constitua objecto de impugnação” (acórdão cit., p. 4299), concluiu, e fixou jurisprudência, este Supremo Tribunal no sentido de que

“O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efetuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus”.

Isto mesmo veio a ser confirmado em legislação posterior. Na verdade, por força do disposto no art. 424.º, n.º 3, do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, “Sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias.” Assim sendo, o legislador acabou por consagrar a possibilidade de alteração da qualificação jurídica em sede de recurso, pese embora seja necessário assegurar o competente direito de defesa, na linha do que vinha sendo defendido pelo Tribunal Constitucional — cf. acs. n.ºs 22/06, 596/96, 279/95 e 518/98).

Na verdade, apenas se tornou claro através da letra da lei aquilo que a doutrina há muito vinha defendendo:

- “o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos que são levados a juízo e sobre os quais tem e deve, fundamentadamente (art. 210.º, n.º 1 CRP), que decidir. (...) Não se alterando pois o objecto do processo, a qualificação jurídica pelo tribunal é totalmente livre” (Frederico Isasca, Alteração substancial dos factos e sua relevância no processo penal português, Coimbra: Almedina, 1992, p. 101 e 104-5);

- “o objecto do processo não deixará de ser o mesmo só porque a sua qualificação jurídica tenha variado (...) É pois indiferente o nomem iuris” (Castanheira Neves, Sumário de Processo Criminal (1967-1968), ed. policopiada Coimbra, 1968, p. 223);

- “não obstante o tribunal de recurso poder alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, ainda que para crime mais grave, não pode agravar a sanção aplicada ao arguido pela sentença recorrida. (...) pode oficiosamente alterar a qualificação jurídico-penal e até agravar a incriminação, mas não pode, contudo, agravar a sanção que já fora aplicada” (Mara Lopes, O princípio da proibição da Reformatio in Pejus como limite aos poderes cognitivos e decisórios do tribunal — sentido e verdadeiro alcance, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, Vol. III, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 983 e 985);

- ou mais recentemente: “a qualificação jurídica dada aos factos na acusação fixa o limite quantitativo da pena a aplicar no processo, ou seja, o tribunal não pode aplicar pena mais grave do que a que resultaria se a qualificação na acusação fosse correta. O tribunal pode qualificar diversamente os factos, desde que não se altere o sentido da acusação, mas do mesmo modo que a alteração não substancial dos factos (...) não envolve alteração da medida da pena aplicável, também assim deve ser com a mera alteração da qualificação jurídica.” (Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal português, Vol. I, 2.ª ed., Lisboa: UCP, 2017, p. 387).

Por tudo isto, entendemos que este Supremo Tribunal pode analisar, e eventualmente alterar, a qualificação jurídica dada aos factos provados, ainda que sempre com respeito pelo princípio da reformatio in pejus.

Vejamos.

2.2. O arguido foi condenado pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado e um crime de violação. E começando, no acórdão recorrido, por se fazer uma referência à designação usada por alguma jurisprudência de “crimes de trato sucessivo”, e aludindo ao crime continuado, previsto no art. 30.º,n.º 2, do CP, acaba-se afirmando que se verifica “que a conduta desenvolvida pelo arguido é homogénea, reiterada e duradoura, abrange sempre a mesma vítima e o dolo inicial é suficientemente intenso para dar cobertura a toda a sua atividade sexual vindoura” assim concluindo “pela verificação do aludido crime de abuso sexual de criança agravado em trato sucessivo, p. e p. pelo artº.171º, nº.2 e 177º, nº.1, al. b) do CP”.

Todavia, é de salientar que em sede de matéria de facto ficou estabelecido que:

- “em data não concretamente determinada do mês de dezembro de 2014, estava a menor DD (então com 10 anos de idade), (...) o arguido (...)começou a tocar-lhe na perna;

Inicialmente DD contraiu-se e desviou-se, mas esta reação não susteve a investida do arguido que continuou a meter a mão na perna e a rir-se;

Depois a menor mudou de sofá, mas o arguido aproximou-se dela novamente e meteu a sua mão dentro das leggins que ela envergava, após introduziu os dedos dele dentro da vagina da menor, (chichona), tendo-lhe provocado sangramento daquele órgão”; (facto provado 1)

- “Estes atos foram repetidos durante o período compreendido entre o mês de dezembro de 2014 e o mês de agosto de 2015, (...)

por diversas vezes

” (facto provado 1);

- “Em dia não concretamente apurado, mas situado entre agosto e setembro de 2015, a menor DD (...) o arguido chamou DD ao seu quarto, ai chegada, de imediato o arguido agarrou-a e começou a beijá-la, depois empurrou-a para cima da cama; De seguida colocou-se em cima da menor (...) a menor debatia-se para se libertar ao mesmo tempo que pediu para o arguido parar, em resposta o arguido aos gritos disse à menor: “fica quieta”. (...)De seguida o arguido introduziu o seu pénis ereto na vagina, friccionou-o até ejacular” (facto provado 2);

- “Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre o mês de novembro e dezembro de 2015 (...) foi encaminhada pelo arguido para o quarto onde manteve relação sexuais, em concreto o arguido introduziu o seu pénis ereto na vagina daquela, friccionou-o até ejacular” (facto provado 3);

- “A partir desta altura até 17.3.2017, 2 ou 3 vezes por semana, o arguido teve com ela relações de cópula e de coito anal, sempre no interior da oficina e da casa de banho situadas no fundo do quintal da moradia onde viviam” (facto provado 4).

Tendo em conta estes factos, o tribunal condenou por um crime de abuso sexual agravado na forma de “crime de trato sucessivo” os factos provados sob os pontos 1, 3 e 4 — “tendo em conta os factos que temos provados nos nºs.1., 3., 4. e 5. da fundamentação de facto…não restam dúvidas que o arguido, ao longo de vários anos (desde Dezembro de 2014 a 17.3.2017) decidiu atuar sexualmente sobre a DD [com quem coabitava - al.b) do nº.1 do artº.177º do CP], com ela praticando, inicialmente, trato sexual correspondente à introdução dos seus dedos na vagina daquele mas depois de coito vaginal e anal sabendo dessa coabitação, da idade dela e da proibição da sua conduta, fazendo-o de forma livre e voluntária, para satisfação do seu apelo sexual.” E puniu como crime de violação os factos provados sob o ponto 2 (“Face aos factos dados como assentes nos pontos 2. e 5. de I. não restam dúvidas que o arguido quis praticar na ofendida DD [sua sobrinha - al.b) do nº.1 do artº.177º do CP] trato sexual correspondente ao coito vaginal, sabendo que o fazia contra a vontade dela e da proibição da sua conduta, fazendo-o de forma livre e voluntária, para satisfação do seu apelo sexual. Cometeu pois, porque se trata apenas de um episódio…já que os demais não ocorreram pelo meio aqui relevante e por isso integrados no crime de abuso acima analisado, de um crime de violação agravada - artºs.164º, nº.1, al.a) e 177º, nº.1, al.b), todos do CP.”) [o facto provado 5 refere-se à prova do elementos subjetivo de cada um dos tipos de ilícito em questão, por isso referido duas vezes, sem que com isto se possa considerar existir dupla valoração dos factos ou dupla incriminação dos mesmos factos, uma vez que se refere ao elemento subjetivo presente em cada um dos factos cometidos].

De tudo isto cumpre observar, por um lado, que começa por nos suscitar alguma perplexidade a integração dos factos provados em 2 no âmbito do crime