Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No 1.º Juízo Criminal da Comarca de Famalicão, no âmbito do processo comum colectivo nº 561/05.8PAVNF, foram julgados os arguidos AA, BB – de alcunha, BB Padeiro -, CC – de alcunha, Rambinho ou Rambo - , DD, EE – de alcunha, EE Russo -, FF – de alcunha O Maiato - e GG, de alcunha “Kiko” e “Bambo”, nascido a 15 de Fevereiro de 1979, solteiro, feirante, filho de HH e de II, natural de Calendário-Vila Nova de Famalicão, residente no Acampamento existente no Lugar de Meães – Calendário – Vila Nova de Famalicão e actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Porto.

Os arguidos BB, CC e FF foram condenados pelo crime de tráfico de menor gravidade, do art. 25.º, n.º 1 do DL 15/93, para o qual foi convolada a acusação, e condenados nas penas, respectivamente, de 1 ano e 6 meses de prisão, 2 anos e 6 meses de prisão e 2 anos de prisão, com suspensão da execução da pena, neste último caso, por 3 anos.

Os arguidos DD e EE foram absolvidos e a arguida AA veio a falecer no estabelecimento prisional, pelo que o procedimento criminal, quanto a ela, foi declarado extinto.

O arguido GG ,

que estava acusado

da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b) e c) do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas Anexas I-A, I-B e I-C, de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6º, nº1 da Lei nº 22/97, de 27 de Junho e um crime de condução sem habilitação legal, na forma continuada, p. e p. pelo art. 3º, nºs. 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro e art. 30º, n.º2, do Código Penal,

foi condenado

apenas por um crime de tráfico simples, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, pelo crime de detenção de arma, na pena de 10 meses de prisão e pelo crime de condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão.

2. Inconformado, este arguido recorreu para este Tribunal, discordando da qualificação jurídica dos factos, entendendo que a factualidade provada se enquadra no art. 25.º, n.º 1 do DL 15/93 (tráfico de menor gravidade), devendo ser aplicada uma pena dentro da moldura penal ali prevista e suspensa na sua execução.

Para o acaso de assim se não entender, advoga a atenuação especial da pena, conduzindo ao mesmo resultado, isto porque estão em causa pequenas quantidades, provou-se apenas a mera detenção, o arguido tem uma imagem favorável no meio, tem família a cargo (quatro filhos menores), é primário, confessou a matéria incriminatória e mostrou-se arrependido.

Por outro lado, contesta as penas aplicadas pelos crimes de detenção de arma e de condução ilegal, achando-as desajustadas e desproporcionadas e entendendo como mais adequadas penas de multa.

3. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, defendendo a manutenção do julgado.

4. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público teve vista dos autos.

Colhidos os vistos, realizou-se a audiência de julgamento.

O Ministério Público, embora considerando este caso um caso de fronteira, manifestou a sua concordância com a qualificação dos factos pelo art. 21..º, n.º 1 do DL 15/93, e com as penas aplicadas.

A defesa nada acrescentou em relação à posição manifestada na motivação de recurso.

II. FUNDAMENTAÇÃO

5. Matéria de facto apurada

5.1. Factos dados como provados (em itálico, os factos relativos ao recorrente):

1. O arguido GG e AA viveram em condições análogas às dos cônjuges, em plena economia comum no acampamento de indivíduos de etnia cigana existente no Lugar de Meães – Calendário – V.N. de Famalicão.

2. O arguido BB tinha na sua posse o telemóvel com o número 93... (cfr. fls. 1441 e seg) e o arguido CC tinha o telemóvel com o número 91..., através dos quais eram contactados pelos indivíduos que pretendiam comprar produto estupefaciente.

3. Desde período não concretamente apurado do ano de 2005, mas pelo menos desde o Verão de 2005, até à data da sua detenção (23/12/2005), o arguido BB, de alcunha “BB Padeiro”, procedeu à venda de substâncias estupefacientes, sendo que os indivíduos interessados na aquisição das aludidas substâncias contactavam este via telemóvel, deslocando-se este aos locais previamente combinados telefonicamente.

4. Quanto ao arguido CC, de alcunha “Rambinho”, pelo menos desde início do mês de Novembro de 2004 que se vinha dedicando à venda de produto estupefaciente.

5. Os indivíduos interessados na aquisição das aludidas substâncias estupefacientes entravam em contacto telefónico com CC, por forma a combinarem o local da transacção.

6. Uma vez feita a encomenda e agendada a hora e o local, este arguido ia, então, fazer a entrega e receber o correspondente pagamento.

7. Os indivíduos que regularmente adquiriam substâncias estupefacientes aos arguidos BB e CC eram residentes na área da comarca e utilizavam, nos seus contactos com estes, para marcação da hora e local da transacção, telemóveis, telefones fixos e cabinas públicas.

8. As trocas de substâncias estupefacientes por dinheiro, era feita pelos arguidos BB e CC em vários locais.

9. Assim, tinham habitualmente lugar nos terrenos adjacentes à Avenida dos Descobrimentos; junto à Cooperativa Agrícola, em Famalicão; e ainda, no Recinto da Feira; entre outros locais.

10. Quanto ao arguido EE, era este quem por vezes transportava no seu veículo os arguidos BB e CC.

11. Durante o considerado período, os arguidos BB e CC venderam a toxicodependentes ou a consumidores ocasionais, para consumo e/ou para revenda, cocaína e heroína.

12. Por seu turno, o arguido FF “Maiato”, igualmente se abastecia de cocaína e heroína em locais e a indivíduos não concretamente apurados, sendo que este, desde pelo menos o início do ano de 2005 até à data em que foi detido – 25 de Agosto de 2005 – vendeu tais substâncias estupefacientes a consumidores.

13. No dia 11 de Novembro de 2005, por contacto telefónico JJ solicitou ao CC que lhe vendesse 5 € de cocaína e 8€ de heroína.

14. Pelo menos no dia 15 de Outubro de 2005, LL solicitou ao arguido BB a venda de cocaína, o que este aceitou.

15. Algumas das vezes os consumidores utilizavam as cabines públicas instaladas nesta cidade, para fazerem as “encomendas” e marcarem o local do encontro.

16. No dia 22 de Dezembro de 2005, em busca efectuada à residência do arguido GG e AA, sita no Acampamento de indivíduos de etnia cigana, no Lugar de Meães, em Calendário, V. N. de Famalicão, foram encontrados e apreendidos ao referido arguido:

o	A quantia monetária de € 552,97 (quinhentos e cinquenta e dois Euros e noventa e sete cêntimos);

o	Uma embalagem em plástico contendo no seu interior Heroína, com o peso líquido de 39,406 gramas;

o	Uma embalagem em plástico contendo no seu interior Cocaína, com o peso líquido de 5,483 gramas;

o	Um revolver de marca TAURUS, modelo 731UL, com o nº de série VJ50890, de calibre .32 H&R MAGNUM, o qual se encontra registado em nome de MM;

o	Cinco anéis em ouro;

o	Um cordão, com um dente de leão, em ouro;

o	Um fio em cabedal com incrustações também em ouro;

o	Um telemóvel de marca NOKIA, modelo 7200, com o IMEI Nº .../00/236751/1, com um cartão SIM da operadora móvel OPTIMUS, inserido, com o nº ...;

o	Um telemóvel de marca SONY ERICSSON, com o IMEI nº ...-287049-0-21;

o	A quantia monetária de € 380 (trezentos e oitenta Euros);

o	Seis munições de calibre .32 H&R MAGNUM, por deflagrar;

o	Um cartão multibanco (VISA ELECTRON), emitido pelo banco MILLENNIUM com o nº ... (Fls. 621);

o	Um cartão SIM da operadora móvel OPTIMUS, com o nº ...;

o	Um cartão SIM da operadora móvel OPTIMUS, com o nº ...;

o	Um cartão SIM da operadora móvel VODAFONE, com o nº ...;

o	Um telemóvel de marca SIEMENS, modelo A50, com o IMEI Nº ...;

o	Um telemóvel de marca SIEMENS, modelo CU65, com o IMEI Nº ..., com um cartão SIM da operadora móvel VODAFONE inserido, com o nº ...;

o	Um telemóvel de marca NOKIA, modelo 1100, com o IMEI Nº .../642123/1, com um cartão SIM da operadora móvel TMN inserido, com o nº ...;

o	Um telemóvel de marca NOKIA, modelo 8850, com o IMEI Nº .../10/691434/5;

o	Três telemóveis de marca SONY ERICSSON, modelo K300i, com os IMEIS Nºs ...-747556-0; ...-747649-3 e ...-747736-8;

o	Um telemóvel de marca NOKIA, modelo 6680, com o IMEI Nº ...;

o	Um telemóvel de marca MOTOROLA, com o IMEI Nº ...-00-642440-0;

o	Uma faca de cozinha, com o comprimento total de 33 cm;

o	Uma faca de cozinha, com o comprimento total de 30 cm;

o	Uma faca de cozinha, com o comprimento total de 32 cm;

o	Três carregadores para telemóvel, de marca NOKIA;

o	Três carregadores para telemóvel, de marca MOTOROLA;

o	Um carregador para telemóvel, de marca ERICSSON;

o	Seis carregadores para telemóvel, sem marca;

o	Uma espingarda (SHOTGUN), de marca REMINGTON, modelo 870 EXPRESS MAGNUM, de calibre 12, com o nº de série...448914N;

17. Foi ainda apreendido o veículo automóvel da marca”Fiat”, modelo “Brava”, de cor azul, com a matrícula ..., respectivo Livrete e Título de registo de propriedade (cfr. fls. 447, 448 e 567), e ainda um talão de Deposito no Banco “Millennium”, da conta com o nº ..., titulada pelo arguido GG (Fls. 446); e um telemóvel de marca “Nokia”, modelo 6600, com o IMEI Nº.../00/238068/4, que se encontravam no interior do referido veículo.

18. Ao arguido CC foram apreendidos, no período de tempo compreendido entre o dia 3 de Novembro de 2004 e o dia 25 de Janeiro de 2006, data em que foi detido e posteriormente lhe foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, os seguintes objectos que foram encontrados na sua posse:

·	No dia 03 de Novembro de 2004, na Avenida dos Descobrimentos, em Calendário – Vila Nova de Famalicão:

o	Dez embalagens contendo Heroína com o peso líquido de 3,590 gramas;

o	Uma embalagem contendo Cocaína com o peso líquido de 1,290 gramas;

o	Dois pedaços de plástico recortados e próprios para embalar estupefacientes;

o	A quantia monetária de € 44,95 (quarenta e quatro Euros e noventa e cinco cêntimos em notas e moedas do Banco Central Europeu);

o	Um telemóvel de marca NOKIA, modelo 6510, com o IMEI .../10/126030/7 com um cartão da VODAFONE a que corresponde o nº ...;

o	Uma faca de mato, com platinas a imitar osso, com 23 cm de lâmina e respectiva bainha em napa de cor preta.

·	No dia 04 de Novembro de 2004, no recinto da feira semanal em Vila Nova de Famalicão:

o	Duas embalagens contendo Cocaína com o peso líquido de 0, 560 gramas;

o	A quantia monetária de € 140 (cento e quarenta Euros em notas do Banco Central Europeu);

o	Um telemóvel de marca ERICSSON, modelo GA 628;

o	Um cartão SIM com o nº ...;0621;8681;

·	No dia 08 de Abril de 2005, nos terrenos sitos nas traseiras da Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Famalicão:

o	Uma embalagem contendo Heroína com o peso líquido de 0,150 gramas;

o	Três embalagens contendo Cocaína, com o peso líquido de 0,075 gramas;

o	A quantia monetária de € 99,39 (Noventa e nove Euros e trinta e nove cêntimos em notas e moedas do Banco Central Europeu);

·	No dia 08 de Setembro de 2005, na Rua de S. Julião, em Calendário – Vila Nova de Famalicão, foi apreendido o seguinte:

o	Uma embalagem contendo Cocaína com o peso líquido de 0,054 gramas;

o	A quantia monetária de € 25 (vinte e cinco Euros em notas e moedas do Banco Central Europeu);

o	Um telemóvel de marca SENDO, com o IMEI ... com um cartão da VODAFONE a que corresponde o nº 91...;

o	Um telemóvel de marca NOKIA, modelo 1100, com o IMEI .../144428/9.

·	No dia 23 de Dezembro de 2005, na E.N 14, na localidade da Trofa, foi apreendido o seguinte:

o	Um telemóvel de marca NOKIA, com o IMEI .../648931/2 com um cartão da VODAFONE com o IMSI 700531186338, a que corresponde o numero 91..., cfr. fls. 877.

·	No dia 3 de Janeiro de 2006, no recinto da feira semanal de Vila Nova de Famalicão, foi apreendido o seguinte:

o	Uma embalagem contendo Heroína com o peso líquido de 0,046 gramas;

o	A quantia monetária de € 82,05 (oitenta e dois Euros e cinco cêntimos em notas e moedas do Banco Central Europeu);

o	Um canivete de marca STAINLESS.

·	No dia 25 de Janeiro de 2006, nas traseiras da Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Famalicão, foi apreendido o seguinte:

o	Uma bolsa em pele, com duas embalagens no seu interior, contendo Heroína com o peso líquido de 7,821 gramas;

o	A quantia monetária de € 95 (Noventa e cinco Euros em notas e moedas do Banco Central Europeu);

o	Um telemóvel de marca SIEMENS, modelo MC60, com o IMEI ..., com um cartão da VODAFONE com o IMSI ....;

o	Uma navalha com 14,5 cm.

19. Quanto ao arguido BB, foram apreendidos, os seguintes objectos que foram encontrados na sua posse:

·	No dia 25 de Agosto de 2005, nos terrenos adjacentes à Avenida dos Descobrimentos, em Vila Nova de Famalicão:

o	Três embalagens contendo Heroína com o peso líquido de 0,608 gramas;

o	Duas embalagens contendo Cocaína com o peso líquido de 0,185 gramas;

o	A quantia monetária de € 50 (Cinquenta Euros em notas e moedas do Banco Central Europeu);

o	Um canivete em aço inox, de pequenas dimensões, apresentando resíduos de estupefacientes.

·	No dia 08 de Setembro de 2005, no recinto da feira semanal de Vila Nova de Famalicão, foi apreendido o seguinte:

o	Uma embalagem contendo Heroína com o peso líquido de 1,344 gramas;

o	A quantia monetária de € 15 (Quinze Euros em notas e moedas do Banco Central Europeu);

o	Um telemóvel de marca SIEMENS, com o IMEI ..., com um cartão da OPTIMUS a que corresponde o nº93...;

·	No dia 09 de Setembro de 2005, nos terrenos adjacentes à Avenida dos Descobrimentos, em Vila Nova de Famalicão, foi apreendido o seguinte:

o	Uma embalagem contendo Heroína com o peso líquido de 0,252 gramas;

20.Quanto ao arguido FF, foram efectuadas sucessivas apreensões de produto estupefaciente e quantias monetárias provenientes da actividade ilícita de tráfico de estupefacientes que vinha desenvolvendo, a saber:

·	No dia 28 de Janeiro de 2005, na Praça Mouzinho de Albuquerque, em Vila Nova de Famalicão, foram-lhe apreendidos:

o	Três pacotes, contendo no seu interior Heroína, com o peso líquido de 0,77 gramas;

o	A quantia monetária de € 24,50 (vinte e quatro Euros e cinquenta cêntimos em notas e moedas do Banco Central Europeu).

·	No dia 23 de Março de 2005, na Avenida dos Descobrimentos, em Vila Nova de Famalicão, foram-lhe apreendidos:

o	Um pacote contendo Heroína com o peso líquido de 0, 283 gramas;

o	Um pacote, contendo Cocaína com o peso líquido de 0,071 gramas;

o	A quantia monetária de € 63,50 (sessenta e três Euros e cinquenta cêntimos em notas e moedas do Banco Central Europeu);

o	Uma navalha de cor verde com 11 cm de cabo e 7,7 cm de lâmina.

·	No dia 24 de Março de 2005, nas traseiras da Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Famalicão, foram-lhe apreendidos:

o	Dois pacotes, contendo Heroína com o peso líquido de 0,320 gramas;

o	Três pacotes, contendo Cocaína com o peso líquido de 0,022 gramas;

o	A quantia monetária de € 78 (setenta e oito Euros em notas e moedas do Banco Central Europeu);

o	Uma agenda;

o	Uma navalha de cor castanha com 10 cm de cabo e 8,8 cm de lâmina.

·	No dia 19 de Julho de 2005, na Rua de Ribainho, em Pelhe – Calendário - Vila Nova de Famalicão, foram-lhe apreendidos:

o	Doze pacotes, contendo Heroína com o peso líquido de 2,518 gramas;

o	Onze pacotes, contendo Cocaína com o peso líquido de 1,521 gramas;

o	A quantia monetária de € 44 (quarenta e quatro Euros em notas e moedas do Banco Central Europeu);

o	Um canivete, com punho de madeira de cor castanha com sete cm de lâmina;

o	Um porta-moedas em pano de cor preta.

·	No dia 25 de Agosto de 2005, nos terrenos adjacentes à Avenida dos Descobrimentos, em Vila Nova de Famalicão, foram-lhe apreendidos:

o	Onze embalagens, contendo Heroína com o peso líquido de 2,095 gramas;

o	Treze embalagens, contendo Cocaína com o peso líquido de 1,681 gramas;

21. As quantias monetárias apreendidas aos arguidos BB, CC e FF resultaram da actividade de venda de heroína e de cocaína.

22. Os telemóveis que foram alvo de escuta eram utilizados pelos arguidos BB e CC para estabelecer contactos com vista à encomenda e marcação do local para a venda de tais substâncias.

23. A faca, os canivetes e as navalhas apreendidas aos arguidos BB, CC e FF, bem como a agenda (mais concretamente as suas folhas de papel) encontradas na posse dos arguidos eram utilizadas por estes, respectivamente, no corte e empacotamento do produto estupefaciente.

24. As armas apreendidas foram submetidas a exame directo (cfr. Fls. 449 a 452) cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, o qual revelou tratar-se de um revolver e de uma espingarda.

25. O arguido GG habitualmente deslocava-se no veículo de matrícula ....

26. Assim, pelo menos desde o mês de Setembro de 2005, que o arguido GG conduzia o veículo supra identificado, sem que fosse titular de carta de condução ou de qualquer outro título que a habilitasse para o efeito.

27. O arguido diariamente conduzia o referido veículo, deslocando-se, desde a sua residência, sita em Meães, por diversas artérias desta cidade.

28. Os arguidos GG, BB, CC e FF conheciam a natureza e as características das substâncias estupefacientes que compravam, vendiam ou tinham na sua posse e não ignoravam que a respectiva compra, detenção e venda lhes estavam legalmente vedadas.

29. O arguido GG conhecia as características do veículo que conduziu e não ignorava que, pelo facto de não ser titular de carta de condução ou de documento equivalente, não o podia tripular na via pública (cfr. fls. 1468), agindo deliberadamente, com intenção de conduzir aquela referida viatura.

30. Na sua actuação, aproveitou a oportunidade favorável à prática dos factos ilícitos acima descritos, atinentes à condução daquele veículo, sem habilitação para o efeito, dado que, após a prática dos primeiros não foi alvo de fiscalização, verificando, então, que persistiam as possibilidades de prosseguir a sua actividade delituosa, a esse nível, impunemente.

31. O arguido GG não é titular de licença de uso e porte de arma de defesa.

32. Sabia o arguido GG também que não podia obter nem deter a arma e as munições que guardava na sua residência.

33. Agiram os arguidos GG, BB, CC e FF deliberada, livre e conscientemente, muito embora conhecessem o carácter proibido das suas descritas condutas.

34. O processo de socialização do arguido GG contextualizou-se no seio de uma família de etnia cigana, mantendo as suas referências culturais, familiares e sociais.

35. A sua autonomização precoce, acrescida do contacto com substâncias psico-activas, no decurso do ano de 2005, provocaram alguma instabilidade pessoal e ao casal.

36. No período privativo da liberdade tem revelado capacidade de adaptação ás normas institucionais tendo um comportamento normativo.

37. O arguido GG usufrui de uma imagem social favorável na comunidade de pertença, beneficiando de enquadramento familiar para o qual a família se mostra receptiva.

38. O arguido GG tem quatro filhos, todos menores.

39. O arguido GG mostrou-se arrependido.

40. O arguido GG já foi condenado pela prática de 4 crimes de condução sem habilitação legal, em penas de multa e de prisão, suspensa na sua execução.

41. O arguido BB, já foi condenado em penas de multa pela prática de crimes de consumo de estupefacientes, emissão de cheque sem provisão, falsificação de documentos, burla, auxílio material ao crime e furto simples. Mais foi condenado em penas de prisão pela prática de crimes de furto simples, furto qualificado, burla e falsificação de documentos.

42. O arguido CC já foi condenado em penas de prisão suspensas na sua execução pela prática de crimes de tráfico de menor gravidade e de roubo.

43. O arguido DD já foi condenado em duas penas de prisão, uma delas suspensa na sua execução, pela prática de crimes de roubo.

44. Aos arguidos EE e FF não são conhecidos antecedentes criminais.

45. À data dos factos dos autos, todos os arguidos eram toxicodependentes.

5.2. Factos dados como não provados:

1. Desde, pelo menos, início do ano de 2005 e até à sua detenção, ocorrida em 22.12.05, o arguido GG dedicou-se, com regularidade, à cedência, a terceiros, mediante contrapartida monetária ou outra, para consumo ou revenda por banda destes, de heroína e cocaína, o que vinha fazendo a indivíduos residentes na área desta comarca e em comarcas limítrofes.

2. Em regra, após a recepção das encomendas, este arguido procedia à entrega aos seus “colaboradores” das substâncias estupefacientes, habitualmente em quantidades aproximadas de dois gramas, para que, após, estes últimos procedessem à sua pesagem, corte e empacotamento, retalhando-a, assim, em doses individuais ou outras, para depois as venderem.

3. Durante o considerado período, com uma regularidade diária, este arguido vendeu a toxicodependentes ou a consumidores ocasionais, para consumo e/ou para revenda por partes destes, cocaína e heroína.

4. Este arguido tinha a coadjuva-lo nesta actividade vários colaboradores, entre os quais os ora arguidos CC Rambinho”, BB “BB Padeiro”, DD e EE “EE Russo”.

5. Assim, o arguido GG entregava aos arguidos CC Rambinho”, BB “BB Padeiro”, DD e EE “EE Russo” o produto estupefaciente que previamente adquiria em grandes doses em local e a individuo(s) que não se logrou apurar, para que estes depois os vendessem a toxicodependententes e/ou consumidores ocasionais da comarca e áreas limítrofes.

6. Os indivíduos interessados na aquisição das aludidas substâncias contactavam estes últimos arguidos, que actuavam como “empregados” do GG, via telemóvel fornecido por este, deslocando-se aqueles, aos locais previamente combinados telefonicamente e fora daquela residência.

7. O arguido GG mantinha contacto com os fornecedores e com aqueles seus “colaboradores” através, entre outros, do telefone da rede fixa com o número ....

8. O arguido BB, de alcunha “BB Padeiro”, colaborou diariamente com o arguido GG, promovendo, concertadamente com este, a venda de substâncias estupefacientes.

9. Quanto aos arguidos DD e EE, desde pelo menos início do Verão de 2005 até à data da detenção do GG e da AA (22/12/2005), colaboraram diariamente com este, promovendo, concertadamente com o mesmo, a venda de substâncias estupefacientes.

10. Que fosse desde pelo menos início do ano de 2004 que o arguido CC, se dedicava à venda de produto estupefaciente e que colaborasse com indivíduos de etnia cigana.

11. Assim, este arguido vendeu, por conta de um outro indivíduo de nome NN, pelo menos desde Agosto 2004, substâncias estupefacientes a outros consumidores, sendo que juntamente com outro indivíduo, se deslocava diariamente a Pelhe – Calendário, nesta comarca, para receberem, diariamente, cerca de 20 gr. de heroína e 10 gr. de cocaína, sendo que nessa altura entregavam o dinheiro da venda do dia anterior que era efectuada à consignação.

12. Por tal colaboração, o arguido CC recebia daquele indivíduo contrapartida monetária, de montante não exactamente apurado, bem como heroína e cocaína para o seu consumo.

13. Tal colaboração com o NN ocorreu até à data da detenção deste (19/07/2005 – encontrando-se, assim, preso preventivamente à ordem do Inquérito n.º .../03.1GAVNF, tendo já sido deduzida acusação em 16/03/2006), altura em que o arguido “Rambinho” passou a “colaborar” com o ora arguido GG.

14. Assim, pelo menos desde o dia 19 de Julho de 2005, até à data da sua detenção (25/01/2006), o arguido CC , de alcunha “Rambinho” passou a colaborar diariamente com o arguido GG, promovendo, concertadamente com este, a venda de substâncias estupefacientes.

15. Que os indivíduos que regularmente adquiriam substâncias estupefacientes aos arguidos CC e BB eram residentes em comarcas vizinhas.

16. Que as substâncias estupefacientes eram trocadas por bens e valores.

17. Que as trocas efectuadas pelo BB e o CC tinham lugar em Pelhe – Calendário.

18. Os arguidos, principalmente o CC, realizavam, também, transacções na Aldeia do Sol, em Calendário, entre outros, sendo que o FF, para além desses locais também transaccionava em Pelhe.

19. Para a entrega de produto estupefaciente aos compradores, o arguido CC fez-se transportar, várias vezes e numa primeira fase, no veículo automóvel conduzido por LL, principalmente quando vendia por conta de NN.

20. Que o arguido EE transportasse os arguidos BB e CC, desde o acampamento em Meães, a fim de se encontrarem com os consumidores para a venda das referidas substâncias até aos locais previamente combinados.

21. Que fosse com uma regularidade quase diária, que os arguidos venderam cocaína e heroína e que tenham alguma vez vendido canabis.

22. O arguido GG, por si e com a colaboração, entre outros, dos arguidos CC , BB, DD e GG, vendiam o produto estupefaciente sempre por preço superior ao da sua aquisição, revertendo para si os lucros das vendas.

23. Quando os consumidores não tinham consigo dinheiro para a aquisição de estupefacientes, os arguidos aceitavam objectos em ouro, telemóveis, entre outros.

24. Desde, pelo menos, o início do verão de 2005 e até à sua detenção em 23 de Dezembro de 2005, o arguido GG vendeu, através dos seus “colaboradores” (os supra referidos arguidos) heroína e cocaína a vários indivíduos, em número não inferior a 100, sendo que alguns, de entre estes, compravam produto estupefaciente aos arguidos com regularidade diária ou, então, várias vezes por semana.

25. De resto, durante tal período este arguido recebeu avultadas quantias monetárias, provenientes, justamente, da descrita actividade de tráfico.

26. Que o arguido FF, vendesse tais substâncias estupefacientes desde pelo menos o início do ano de 2004, que o fizesse a inúmeros consumidores, em número não inferior a 100, sendo que alguns, de entre estes, compravam produto estupefaciente a este arguido com regularidade diária ou, então, várias vezes por