Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1.1 - Por acórdão de 05 de setembro de 2018, do Tribunal Coletivo do Juízo Central Cível e Criminal de Évora, foi decidido condenar o arguido AA, por autoria de um crime de violência doméstica, p e p. pelo artigo 152.º, nº 1, alínea a) e n.º 2 alínea e) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão e, como autor de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131° e 132.°, n.º l, alíneas b), d) e i), do Código Penal, na pena de 22 (vinte e dois) anos de prisão. Efetuado o cúmulo jurídico das penas parcelares foi-lhe aplicada a pena única de 23 (vinte e três) anos de prisão.

Mais foi o arguido condenado a pagar à assistente e demandantes civis, BB, CC e AA € 100.000,00 a título de indemnização pelo dano morte, e a quantia de € 45.000,00 a cada um, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais.

1.2 - Inconformado, interpõe o arguido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, restrito à matéria de direito, com os fundamentos constantes das conclusões da respectiva motivação:

“(…)

1ª - O recorrente foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica – contra a sua mulher DD - p e p. pelo artigo 152.º, nº 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão

2ª – O recorrente foi ainda condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado - contra a sua mulher DD - , p. e p. pelos artigos 131º e 132.º, nº 1, alíneas b), d) e i), do Código Penal, na pena de 22 (vinte e dois) anos de prisão.

3ª - Nos termos do artigo 77.º, nº 1, do Código Penal, foi o recorrente AA condenado na pena única de 23 (vinte e três) anos de prisão.

4ª – O Tribunal “a quo” julgou ainda parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente e demandantes civis BB, CC e AA, e condenou o arguido a efectuar o pagamento da quantia de €: 100.000,00 (cem mil euros) a titulo de indemnização pelo dano morte da vitima DD, e a quantia de €: 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) a cada um dos filhos da vítima DD, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais.

5ª – Quanto ao crime de violência doméstica, cujo inconformismo se restringe á matéria de direito, analisando a factualidade dada como provada nos pontos 3 a 10, tal não corresponde a factos concretos, mas antes a imputações genéricas, com utilização de fórmulas vagas e imprecisas, temporal e factualmente indefinidas, não permitindo um efectivo contraditório e impossibilitando uma cabal defesa.

6ª – Logo, tais imputações genéricas, sem uma precisa especificação do tempo e mesmo do local concreto em que ocorreram as condutas, por não serem passíveis de um efectivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado (art.º 32.º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa), não podem servir de base à qualificação da conduta do agente, devendo ser tidas por não escritas, como é entendimento jurisprudencial generalizado.

7ª – Dando-se por não escritos o referido nos pontos 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 dos factos dados como provados, face à alteração da matéria de facto verificada, resta como suporte à qualificação jurídica da conduta do recorrente a situação descrita no ponto 5 da matéria de facto provada.

8ª - Entendemos que a matéria de facto provada no ponto 5 não reveste suporte bastante à qualificação da conduta do recorrente como autor de um crime de violência doméstica sobre a ofendida BB, pois tais factos não têm a gravidade suficiente para integrar o crime de violência doméstica.

9ª – No crime de violência doméstica tutela-se a integridade corporal, a saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana, por isso não são todas as ofensas , corporais e/outras, que cabem na previsão do referido artigo 152.º do Código de Processo Penal, mas apenas aquelas que se revistam de uma certa gravidade, que traduzam crueldade ou insensibilidade por parte do agente, consubstanciando-se na perpretação de qualquer acto de violência que afecte a saúde física, psíquica e emocional do cônjuge vitima, diminuindo ou afectando a sua dignidade enquanto pessoa inserida num contexto conjugal.

10ª – Assim, os factos descritos no ponto 5 dos factos dados como provados, não assumem a gravidade que se exige por forma a poder concluir-se que o recorrente atentou contra a dignidade da vitima BB, não sendo, por isso tais factos aptos a lesar o bem jurídico protegido pelo crime em apreço- a saúde física, psíquica e emocional e a dignidade da pessoa humana.

11ª – Pelo exposto, entende-se que o Recorrente não cometeu o crime de violência doméstica contra a ofendida DD.

12ª – Tendo por isso sido violado o estatuído no artigo 152.º, do Código Penal, uma vez que a factualidade provada não integra a previsão desta norma, tal factualidade seria passível de integrar, outrossim, o crime de ofensa à integridade física simples p. e p. no art.º 143.º do Código Penal.

13ª - Pelo que deverá o Recorrente ser absolvido do crime de violência doméstica contra a ofendida BB, em que foi condenado.

14ª – A alínea d) do nº 2 do artigo 132.º do Código Penal, tida como verificada pelo douto acórdão do Tribunal “a quo” opera apenas nos casos em que o homicida emprega tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vitima, isto é, quando são usados meios de provocação da dor cuja intensidade ou duração ultrapasse a medida necessária para causar a morte.

15ª - No caso dos autos, não obstante o arguido ter desferido oito facadas na vitima DD, não resulta dos factos provados que o arguido tenha querido aumentar o sofrimento desta, para além do que já é próprio em qualquer acto homicida, pelo que deverá pois julgar-se por não verificada a agravante qualificativa prevista na alínea d) do nº 2 do artigo 132.º do Código Penal.

16ª – Por outro no que se refere à circunstância qualificativa da premeditação, o Tribunal “a quo” formou a convicção de que o arguido inconformado com o fim do casamento, decidiu matar DD, evento que veio a ocorrer na tarde do dia 06/05/2017, ora desconhecendo-se o momento em que o arguido formou a intenção de matar, também há que afastar a verificação da circunstância qualificativa da premeditação.

17ª – O Tribunal “a quo” ao aplicar uma pena de 22 anos prisão ao arguido pela prática do crime de homicídio qualificado, violou o principio da necessidade, adequação e proporcionalidade, descurando o fim das penas.

18ª – O Tribunal “a quo” não atendeu à previsão dos artigos 40.º e 71.º, ambos do Código Penal.

19ª - Segundo o artigo 71.º do Código Penal, a determinação da medida da pena há-de efectuar-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção geral positiva(protecção dos bens jurídicos), quer a prevenção especial (reintegração do agente na sociedade).

20ª - As circunstâncias a que se há-de atender para tal, são não só as enumeradas no nº 2 do artigo 71.º do Código Penal, mas também todas as que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele e tais circunstâncias não foram devidamente ponderadas pelo douto acórdão recorrido.

21ª – A pena de prisão de 22 anos é excessiva e mostra-se desadequada por não espelhar a culpa do arguido e não ter em conta as necessidades e exigências de prevenção.

22ª – As condições sociais e pessoais do arguido referidas no relatório social, não foram devidamente ponderadas no acórdão recorrido, daí que se entenda que a pena deva ser atenuada.

23ª – O relatório pericial refere que o Recorrente sofre de perturbação de personalidade mista e apresentava á data dos factos uma perturbação de adaptação ansiodepressiva.

24ª – O referido quadro espelha bem o estado emocional do arguido na altura da prática do homicídio.

25ª – As finalidades da aplicação de uma pena residem principalmente na tutela dos bens jurídicos, mas também podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial e de socialização.

26ª – Assim a medida da pena deve, em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente, só desta maneira se alcançará uma eficácia óptima dos bens jurídicos.

27ª – As circunstâncias agravantes e atenuantes, conduzem-nos seguramente a uma pena muito inferior a 22 anos de prisão.

28ª - O Venerando Supremo Tribunal de Justiça em casos similares de homicídio qualificado, na pessoa do cônjuge ou companheiro, tem fixado a pena aplicada com uma oscilação média entre os 16 e os 20 anos de prisão, reservando as superiores a 20 anos de prisão para aquelas situações em que o arguido é julgado e condenado por vários crimes, quer sejam múltiplos homicídios, quer sejam vários crimes graves sobre a mesma vitima.

29ª – Atendendo ainda ao quadro depressivo do arguido e á situação psicológica vivenciada pelo mesmo na data da prática dos factos, no que se reporta à pratica do homicídio qualificado, deverá o mesmo ser condenado numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias acima expostas, por isso pugnamos pela aplicação de uma pena que se situe entre os 16 e 17 anos de prisão, o que estaria mais de acordo com as concretas penas que o Supremo Tribunal de Justiça tem aplicado, no âmbito das suas funções de uniformização de critérios de medida da pena.

30ª – Tendo em conta tudo quanto acima foi referido, não tendo o Tribunal “a quo”” considerado, na determinação da medida da pena, as circunstâncias previstas nos artigos 40.º e 71.º, ambos do Código Penal, foram violadas as disposições legais contidas nestes artigos.

31ª - O Tribunal recorrido atribuiu a indemnização de 100.000,00 € (cem mil euros) correspondente ao dano pela perda do direito á vida e ao dano sofrido pela vitima antes de morrer.

32ª - O Tribunal “a quo” ao unificar num só montante a indemnização do dano pela perda do direito à vida, com o dano sofrido pela vitima antes de morrer, fez uma incorrecta interpretação da lei, violando o artigo 496.º nºs 2 e 4 do Código Civil.

33ª – No que tange á indemnização pela perda do direito à vida, o Tribunal “a quo” arbitrou uma indemnização de 100.000.00 € (cem mil euros), pelo que também aqui fez uma incorrecta interpretação da lei, violando o artigo 496.º nºs 2 e 4 do Código Civil, sendo tal montante à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, manifestamente exagerado e desajustado, devendo por isso ser consideravelmente diminuído, pelo que se reputa por adequado e justa uma indemnização que não exceda os 65.000,00 € (sessenta e cinco mil euros).

34ª – Também a indemnização de 45.000,00 € (quarenta e cinco mil euros) atribuída a cada um dos demandantes civis a titulo de danos não patrimoniais, se mostra excessiva e por isso carece de correcção, tendo por isso sido violada, por errada interpretação, o preceituado no artigo 496.º do Código Civil, pelo que nos parece mais equilibrada e justa uma indemnização de 22.000,00 € (vinte e dois mil euros ) por cada demandante civil.

Nestes termos, nos melhores de Direito e Justiça e com o sempre Mui Douto suprimento de V. Exªs, deverá conceder-se integral provimento ao presente recurso, e por isso, deverá o douto acórdão ser revogado e consequência:

A) Dar por não escritos o referido nos pontos 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 dos factos dados como provados, sendo por isso o arguido absolvido do crime de violência doméstica contra a ofendida BB, em que foi condenado.

B) Dar por não verificada a agravante qualificativa prevista na alínea d) do nº 2 do artigo 132.º do Código Penal.

C) Afastar a verificação da circunstância qualificativa da premeditação.

D) Deverá ser fixada uma pena - pela prática do homicídio qualificado - que se situe entre os 16 e 17 anos de prisão, por ser adequada e justa ao caso concreto.

E) Arbitrar uma indemnização que não exceda os 65.000,00 € (sessenta e cinco mil euros), pela perda do direito à vida.

F) Fixar uma indemnização de €: 22.000,00 (vinte e dois mil euros) a titulo de danos não patrimoniais por cada demandante civil.

(…)”.

1.3 - Respondeu o Ministério Público em primeira instância, que sobre os fundamentos do recurso concluiu nos termos seguintes:

“(…)

1. Não tem razão o arguido quando pretende que se considerem como não escritos, por genéricos e conclusivos, os factos descritos nos nºs. 3, 4 e 6 a 10, da matéria provada.

2. No que concerne aos factos descritos no nº 8, constata-se que ali foi descrito o modo de actuação do arguido (soco), a área atingida (a face de DD), o período em que o facto se verificou (na época de tosquia das ovelhas, nos anos de 2014 ou 2015) e infere-se que os factos ocorreram na Herdade ..., local onde ambos trabalhavam.

3. Tais factos não são conclusivos nem constituem uma imputação genérica, antes se encontram suficientemente concretizados, pelo que, quanto aos mesmos, ainda que se atenda à tese defendida pelo arguido, nenhum direito deste, nomeadamente, o contraditório, foi afectado.

4. No que tange à matéria descrita no nº 3, reconhece-se que a mesma é genérica e conclusiva e que por si só nunca poderia conduzir à condenação do arguido pela prática do crime de violência doméstica.

5. Na estrutura adoptada na acusação e no Acórdão recorrido a matéria ali mencionada surge como descritiva do comportamento global do arguido em relação à sua mulher, que se encontra depois desenvolvida, em termos fácticos, nos nºs. 4 a 10, da matéria julgada assente.

6. Quanto aos factos descritos nos nºs. 4 e 6, dos factos provados verificasse que os mesmos descrevem os concretos comportamentos adoptados pelo arguido, seja, indicando as exactas palavras que dirigiu à sua mulher, “puta”, “vaca”, “inútil”, “entrevada”, “porca”, “malandra”, seja o acto que contra ela praticou «…agarrou DD e, fazendo força, abanou a mesma».

7. Em ambos os casos se deu como provado, como constava da acusação,que todos esses factos ocorreram no interior da residência onde o arguido e a sua mulher coabitavam.

8. Menciona-se, ainda, que aquelas palavras foram dirigidas a DD por várias ocasiões e que o abanão ocorreu por uma única vez.

9. É certo que não é indicada, em concreto, a data em que todos esses factos ocorreram, por não ter sido realizada tal prova, em sede de julgamento, contudo afigura-se que a ausência desse elemento não é de molde prejudicar o exercício do contraditório pelo arguido e, consequentemente, a exigir que aqueles factos sejam dados como não escritos.

10. Relativamente aos factos julgados provados sob o nº 9, da matéria assente referente aos comportamentos que o arguido exigiu que a sua mulher omitisse verifica-se que não ocorre o mesmo grau de concretização mas afigura-se que ainda assim são suficientemente descritos para permitirem ao arguido defender-se sobre a imputação que lhe era dirigida o que realizou no decurso da audiência, pronunciando-se sobre tais factos, negando a sua verificação.

11. Já os factos descritos no nº 10, da matéria assente correspondem às consequências que resultaram para DD das supra descritas condutas do arguido, que se encontram claramente descritas em moldes em tudo idênticos ao que é típico nestas situações mostrando-se claramente descritas, pelo que quanto a eles não ocorre qualquer vício que exija sejam declarados como não escritos.

12. Deve pois, tal factualidade ser mantida na descrição da matéria de facto julgada assente.

13. Aplicando o direito aos factos descritos nos nºs. 3 a 10, 23 e 25, é manifesto que aqueles integram todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo do crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º, nºs. 1, al. a) e 2, do Cód. Penal, pelo qual o arguido foi condenado.

14. Quer na fundamentação de direito quer no dispositivo o Acórdão é expresso ao julgar verificadas as als. b), d) e i), do nº 2, do artº 132º, do Cód. Penal, não tendo condenado o arguido pela circunstância “premeditação” qualificativa da al. j), desse mesmo preceito, pelo que é manifesto que o arguido, ora recorrente, carece de razão nesta parte.

15. Relativamente à circunstância prevista na alínea d), do nº 2, do artº 132º, do Cód. Penal, importa atentar que da factualidade provada resulta inequívoco que a actuação do arguido perdurou determinado lapso temporal, no decurso do qual desferiu 17 golpes que atingiram o corpo de DD, em múltiplas regiões, sendo desses três golpes com apetência para retirarem a vida à sua mulher.

16. Os demais golpes atingiram-na em diversas regiões do corpo onde não se situam órgãos nobres ou de forma que não possuía a virtualidade de causar a morte, mas de molde a aumentar o sofrimento de DD, pelo que se aceita o preenchimento desta qualificativa, decidido pelo Tribunal Colectivo.

17. O Tribunal realizou uma apreciação bastante exaustiva das circunstâncias atinentes à determinação da medida concreta da pena.

18. Em complemento de tudo o enunciado no Acórdão apenas se afigura salientar a enorme frieza revelada pelo arguido que, sabedor do hábito do local onde a vítima costumava tomar o café depois do almoço para ali se dirigiu, municiado com a navalha com que veio a desferiu os golpes naquela, como foi colocar-se a cerca de 10 metros do local onde estava sentada a vítima, observando a sua conduta, após o que a abordou de surpresa, pelas costas, e depois da tentativa de fuga daquela continuou a persegui-la enquanto lhe desferia novos golpes com a navalha, persistindo em persegui-la e em atingi-la com a navalha, mesmo depois de a ter derrubado ao chão, até perceber que DD havia perdido a vida.

19. Bem como o elevadíssimo grau de culpa revelado pelo arguido, que já munido da navalha, sem lhe anunciar por qualquer forma o seu propósito, se aproximou rapidamente, pelas costas de DD, com a navalha já aberta e oculta, a agarrou com o braço esquerdo e, de imediato, começou a atingi-la, sem lhe dar qualquer hipótese de defesa, após o que a matou, revelando uma fortíssima energia criminosa.

20. Esse nível de culpa sustenta uma pena concreta bem acima do meio da moldura penal aplicável sendo, igualmente, muito elevadas as exigências de prevenção geral, face ao bem jurídico atingido –a vida humana- e às relevantes exigências de prevenção especial, nos termos explanados no Acórdão, apesar da ausência de antecedentes criminais.

21. Sopesando as circunstâncias indicadas, donde ressalta à evidência a acentuada preponderância das de cariz agravante afigura-se que as penas parcelares aplicadas mostram-se adequadas aos factos praticados pelo arguido e às supra descritas circunstâncias.

22. O Tribunal Colectivo efectuou uma correcta apreciação dos factos provados, à luz do disposto no artº 77º, do Cód. Penal e a uma fixação justa e adequada da medida da pena única.

Por tudo o exposto, o Acórdão recorrido mostra-se conforme a todos os dispositivos legais em vigor pelo que negando provimento ao recurso e mantendo o Acórdão nos seus precisos termos V. Exªs. afirmarão a JUSTIÇA!

(…)”.

1.4 - Subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, onde o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto produziu o seguinte parecer:

“(…)

IV Acompanhamos, no essencial, a resposta do Ex. mo Procurador da República, com as seguintes considerações

1. Como decorre das respectivas conclusões (5ª a 12ª), o recorrente põe em causa a matéria de facto provada sob os n.ºs 3 a 10, considerando que tais factos imprecisos e vagos devem considerar-se como não escritos.

E do texto da motivação parece poder-se extrair-se que pretende, não o reexame de direito, ou seja, se os actos descritos são suficientes para preencherem o elemento objectivo (e subjectivo) do crime de violência doméstica, mas sim a própria e correspondente matéria de facto, com fundamento na forma genérica e vaga com que os actos foram descritos, o que o impossibilitou da adequada defesa a que tinha direito.

A entender-se que visa (também) o reexame de matéria de facto, devem os autos serem remetidos à Relação, tribunal superior para o conhecimento do recurso, nos termos dos artigos 427.º e 428.º do CPP.

2. Sem prejuízo, concordamos integralmente com a apreciação efectuada pelo Ex. mo Procurador da República, no sentido de que a conduta constante dos n.º s 3 a 10 possui suficiente concretização para o preenchimento do elemento objectivo de crime de violência doméstica.

3. No que respeita às qualificativas do homicídio, consideramos, de forma mais assertiva, ser de afastar a circunstância da alínea d) [Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima];

Considerou o acórdão recorrido que «perante a factualidade provada, da qual resulta inequívoco que a actuação do arguido perdurou determinado lapso temporal bem como o número de facadas infligidas que foram dezassete, sendo que só três delas atingiram órgãos vitais, forçoso é concluir que o arguido quis infligir dor na vítima, na medida em que podia com muito menos facadas tê-la morto, aumentando assim de forma intolerável o seu sofrimento…»

Porém, e com toda a consideração, não fazemos idêntica interpretação do que consta do n.º 17 a 20 da matéria de facto provada. De relevante, o que extraímos dos referidos pontos, é que o arguido agarrou a vítima, que se encontrava sentada de costas, pelo pescoço, impedindo-a de se levantar e de se mexer, começando por lhe desferir, com força, golpes na face, pescoço, peito e braços. Quando esta tentou levantar-se e fugir, acabou por cair no chão, continuando o arguido a desferir-lhe violentos golpes na face, pescoço, peito e braços da mesma, que só cessaram quando a vítima deixou de apresentar sinais de vida.

Trata-se de um inequívoco intenso e frio propósito de matar, ininterrupto, sem que dos referidos factos se possa extrair que as facadas que precederam a morte revelem a exigida crueldade para aumentar o sofrimento da vítima.

4. Finalmente, também consideramos não ocorrerem circunstâncias que justifiquem uma justificada intervenção correctiva na quantificação da pena pelo homicídio (não obstante o que consta do número antecedente deste parecer).

Trata-se de mais um exemplo de egoísmo de dono, de «personalidade autoritária», como refere o acórdão recorrido a fls. 750, que «formulou antecipadamente a decisão deque iria castigar a ofendida pela sua decisão, isto é, que iria tirar-lhe a vida». Vale por dizer que trata aqueles para com deve ter particulares deveres e responsabilidades como coisas integrantes do seu acervo patrimonial.

E nem sequer a alegada perturbação da personalidade deve ter reflexo atenuante.

Por um lado, como decidiu o acórdão recorrido, «não resultou demonstrado que [a situação psicológica] tenha sido causa directa da sua actuação», e por outro, nem sequer uma situação de imputabilidade diminuída tem como efeito necessário a diminuição da culpa, e com ela, a diminuição da pena.

Como defendemos numa situação similar (Processo n.º 1675/11.0JAPRT.P1.S1), e numa comprovada situação de imputabilidade diminuída, «(…), se as qualidades especiais do carácter do imputável diminuído, que entram no juízo da culpa, forem especialmente desvaliosas de um ponto de vista jurídico-penalmente relevante, justifica-se a agravação da culpa, e com ela, a agravação da pena.

Só uma concepção ancestral, repudiada hodiernamente, poderá aceitar que a agressão letal à mulher com quem viveu 10 anos, mãe de um dos seus filhos, se revela mais digna de tolerância e de aceitação, com fundamento de que esta pretendia pôr termo à relação, depois e por causa de anos de maus tratos físicos e psicológicos, bem retratados nos números 3 a 17 da matéria de facto provada.

Ora, sendo o grau de afectação da vontade e consciência reduzido, qualquer ataque violento e letal (ou outro físico) contra uma pessoa em situação análoga à do cônjuge, é revelador de características especiais do carácter do agente particularmente desvaliosas, pois que assume o objecto do seu “afecto” como uma verdadeira coisa.

(…)

Ora, no balanço entre uma quase plenitude de determinação da vontade e de consciência e uma particular veemência da intenção de matar teremos que concluir que o dolo (directo) se situa numa quantificação superior.»

E nesta medida, mutatis mutandis, acompanhando-se integralmente a fundamentação do acórdão recorrido, não merece censura a pena fixada, que se adequa à culpa do arguido e exigências de prevenção.

5. No que respeita à indemnização civil, nada se nos alvitrar, por não representarmos qualquer dos sujeitos do processo.

Pelo exposto, entendemos que o recurso não deve ter provimento.

(…)”.

1.5 - Dado cumprimento ao disposto no art. 417.º, 2 do Cód. Proc. Penal veio o arguido responder reafirmando as posições sustentadas na sua motivação de recurso.

Colhidos os vistos foram os autos à conferência, havendo que conhecer e decidir.

II – Conhecendo

2.1 - Os factos apurados em juízo são os seguintes:

“(…)

Do despacho de acusação

1) Em data não concretamente apurada, o arguido AA iniciou um relacionamento amoroso com DD, com quem casou em ... de 1982, tendo passado a viver em comunhão de leito, mesa e habitação com a mesma, sendo a ultima morada do casal na Herdade ..., em ....

2) Juntamente com o arguido AA e com DD, a seu cargo e sob a sua assistência e protecção, viviam os três filhos de ambos, actualmente todos maiores de idade.

3) Sucede que, em data não concretamente apurada, mas pouco tempo depois do casamento, o arguido AA, fazendo uso da sua superioridade física e de uma ascendência autoritária, começou a exercer violência física e a ofender verbalmente DD, a impedi-la de vestir determinados artigos de vestuário e de se relacionar com terceiros, controlando seus horários e movimentos, o que fez repetidamente no interior da residência onde coabitavam e na presença dos filhos de ambos.

4) No quadro do descrito comportamento, em data não determinada, no interior da residência onde coabitavam, o arguido AA disse a DD "puta", "vaca", "inútil", "entrevada", "porca", "malandra".

5) Ainda no quadro do descrito comportamento, em data não determinada, no interior da residência onde coabitavam, o arguido AA desferiu uma bofetada na face de DD, o que fez na presença da filha, BB.

6) Noutra ocasião, em data não apurada, no interior da residência onde coabitavam, na presença de BB, o arguido AA agarrou DD e, fazendo força, abanou a mesma.

7) Por recear pela sua vida e integridade física, bem como pela vida e integridade física dos filhos, em várias ocasiões, DD saiu de casa com os filhos e pernoitaram no campo, sob as árvores.

8) No referido quadro, em data não concretamente apurada mas situada nos anos de 2014 e 2015, durante a tosquia das ovelhas, o arguido AA desferiu um soco na face de DD, o que fez na presença do filho, EE.

9) Noutras ocasiões, o arguido AA proibiu DD de vestir determinados artigos de vestuário e proibiu-a de conversar e de se relacionar com terceiros e com familiares.

10) Em todas as ocasiões descritas, DD sentiu dores físicas, mal-estar psicológico, receio pela sua vida e integridade física, humilhação e vergonha.

11) Entretanto, em data não concretamente apurada, mas entre Março e Abril de 2017, DD saiu da residência onde coabitava com o arguido AA, foi viver com um dos filhos do casal e manifestou vontade de se divorciar.

12) Inconformado com o fim do casamento, o arguido AA decidiu matar DD.

13) Na concretização do plano que traçou, no dia 6 de Maio de 2017, o arguido AA fazendo-se ao volante do veículo de marca "FORD", modelo "FIESTA, de matrícula ...-BF-..., que habitualmente utilizava, e acompanhado por FF, dirigiu-se ao jardim público de ..., lugar onde sabia poder encontrar-se a DD, a tomar café juntamente com familiares.

14) Próximo do jardim, o arguido AA imobilizou o veículo, caminhou até ao jardim público de ..., transportando em local não concretamente apurado a navalha, com um cabo de cor preta e com cerca de 19 cm de comprimento, que habitualmente trazia consigo.

15) Já no jardim público de Alcáçovas, o arguido AA dirigiu-se ao balcão, pediu uma água e sentou-se num banco de jardim, a observar DD, que se encontrava sentada a uma mesa, a tomar café, juntamente com a mãe, ..., com ..., com ... e com ....

16) De seguida, indiferente à vida de DD, com quem era casado há trinta e quatro anos, com quem viveu em comunhão de leito, mesa e habitação e de quem tem três filhos, bem como à presença de várias pessoas no jardim público, o arguido AA dirigiu-se à mesa onde se encontrava DD, empunhando a navalha.

17) Já junto de DD o arguido AA colocou o braço esquerdo à volta do pescoço da mesma, que se encontra