Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I - Relatório

1.1 - AA, por acórdão de 18 de fevereiro de 2005, do tribunal colectivo do círculo de ... (processo n.º 342/02.0JALRA), foi condenado nas seguintes penas:

a) 10 (dez) anos de prisão por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º1 e 24.º, alíneas c), h) e j), ambos do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A, anexa ao mesmo diploma;

b) Coima de €500,00 (quinhentos) por contra-ordenação, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal e no art.º 140.º, n.º 1, alínea d), de 25 de fevereiro;

c) Expulsão do Território Nacional e consequente proibição de entrada no mesmo por período não inferior a 5 anos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 99.º, alíneas a), b) e c), 101.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 102.º, 105.º, 109.º (1.ª parte e 110.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, todos do DL n.º 244/98, de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de julho, pelo DL n.º 04/2001, de 10 de janeiro e pelo DL n.º 34/2003, de 25 de fevereiro e ainda com fundamento no art.º 34.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro.

1.1.1 - Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra foi ao mesmo negado provimento.

Recorreu ainda o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 23 de janeiro de 2008 deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena de 10 para 9 anos, e confirmando em tudo o mais o acórdão recorrido.

A pena aplicada ao arguido viria a ser cumulada no âmbito do processo n.º 1332/10.5JDLSB com uma outra, de 8 meses de prisão, que lhe foi imposta no processo n.º 1621/10.9SILSB, tendo a pena única sido fixada em 9 anos e 2 meses de prisão, mantendo-se a pena acessória de expulsão do território nacional.

1.2 - Em 24 de abril de 2018 deu entrada no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, e com referência a um processo aí pendente com o n.º 2468/11.0TXLSB-A, um pedido de revisão dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a declaração de extinção da pena de expulsão em que o recorrente fora condenado, alegando ter a seu cargo uma filha menor, nascida em Portugal e aqui residente.

Remetida petição de recurso ao Tribunal da Relação de Lisboa aí foi decidido, por despacho de 17 de maio de 2018, que a mesma fosse enviada ao tribunal de 1.ª instância onde foi proferida a decisão condenatória, passando a ser instruída por apenso ao processo n.º 1332/10.5JDLSB-O, no qual havia sido proferido o acórdão cumulatório.

1.2.1 - O recurso foi admitido, por despacho de 6 de junho de 2018. No mesmo despacho foi ordenada a notificação do recorrente para junção ao autos de certidão do assento de nascimento da menor, determinando-se ainda a junção de certidões das decisões condenatórias do recorrente e das decisões dos recursos por este interposto, com menção do respectivo trânsito em julgado.

O Ministério Público em 1.ª instância respondeu ao recurso e o M.mo juiz titular do processo prestou informação ao abrigo do disposto no art.º454.º do C. P.Penal.

1.3 - Neste tribunal o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto referiu que em anterior pedido de revisão o STJ, por acórdão de 26 de outubro de 2016, tinha negado tal pedido pelo facto de o recorrente não exercer efectivamente as responsabilidades parentais, nem assegurar sustento e educação da menor, que então residia há alguns anos na ..., dando a final parecer no sentido de mais uma vez ser negada a revisão porque “Não foi indicado qualquer novo facto ou meio de prova (e muito menos, idóneo a pôr em causa, de forma grave, a justiça da condenação) que fundamente o pedido”.

1.4 - Entretanto, em 2 de maio de 2018, o recorrente formulou idêntico pedido dirigido ao Tribunal da Relação de Coimbra, tendo por objecto a condenação imposta no processo n.º 342/02.0JALRA-Q.S2, que correu termos pelo Círculo Judicial de .... Esse processo foi instruído por apenso aos autos em que foi proferida a condenação e, no Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo PGA suscitou aí como questão prévia a exceção de litispendência.

1.4.1 - No mencionado processo o Ex.mo Conselheiro redactor proferiu o seguinte despacho:

“Como deu nota o Sr. Procurador-Geral Adjunto na oportunidade a que se refere o art. 455º, nº 1 CPP, além deste processo com o nº 342/02.0JALRA-Q.S2, distribuído em 2018.09.12, está também pendente neste Supremo Tribunal um outro recurso extraordinário de revisão apresentado pelo mesmo requerente AA que tem a mesma “causa de pedir”, constituída pela condenação do recorrente na pena acessória de expulsão a ser executada no termo da pena de prisão que cumpre e pela descoberta do mesmo facto novo que justificaria o pedido de revisão. E que tem também o mesmo pedido que é o da revogação da dita pena de expulsão.

O mencionado recurso, com o nº 1332/10.JDLSB-0 foi distribuído em 2018.04.28 e tem origem na condenação do recorrente num cúmulo efectuado nesse processo.

Contudo, a condenação na pena de expulsão, tida em conta e mantida ao ser efectuado o dito cúmulo, foi originariamente decretada no processo que deu origem a este recurso que está instruído e devidamente informado, ao contrário do que sucede com aquele outro nº 1332/10.JDLSB-0.

Afigura-se, assim, que existe litispendência que justifica a apensação deste àquele processo inicialmente distribuído de acordo com o disposto nos arts. 576º, nº 2, 577, al) i), 581º e 582º CPC ex vi art. 4º CPP, que se determina.

Dê baixa.

Notifique”.

1.4.2 - Verifica-se pois que os presentes autos foram instruídos por apenso ao processo onde foi efectuado o cúmulo quando o devia ter sido, como se refere no acima mencionado despacho, no processo onde foi inicialmente imposta a pena de expulsão do território nacional. Uma vez que tal processo foi agora apensado a estes autos, que está devidamente instruído pelo tribunal competente, que os termos do pedido são exactamente os mesmos, que este foi o recurso primeiramente interposto impõe-se, em consonância com o princípio da economia processual, que este processo prossiga seus termos, aproveitando os atos praticados no processo com o nº 342/02.0JALRA-Q.S2, ao invés de ser remetido ao tribunal da condenação para aí ser instruído e informado, o que redundaria na repetição de atos já praticados, ou seja, num labor processual objectivamente inútil (cfr. artigos 30.º do Código de Processo Civil e art.º 4.º do Código de Processo Penal).

1.5 - O Recorrente formula a sua pretensão nos termos seguintes:

“(…)

1. O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.

E,

2. O Tribunal de 1ª instância condenou o recorrente a uma pena acessória de expulsão do território português.

3. O recorrente interpôs recurso da decisão de aplicação de pena acessória de expulsão do território português para o douto Tribunal da Relação em data anterior.

4. O douto Tribunal da Relação deu provimento ao recurso apresentado pelo ora recorrente.

5. Inconformado o Ministério Público recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.

E,

6. O Supremo Tribunal de Justiça negou a revisão. Porquanto,

7. Segundo o Supremo Tribunal de Justiça: "Não foi indicado qualquer novo facto ou meio de prova que fundamente o pedido, posto que a menor guineense, não reside em Portugal. "

Ora,

8. Os Juízes Conselheiros fizeram uma análise da lei 23/2007, analise essa que o ora recorrente considera inconstitucional.

Porquanto,

9. O Artigo 135° da Lei 23/2007, alterado pela Lei 29/2012 de 09/08, dispõe que "... não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que ... tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação."

Dos Factos

No entanto,

10. O recorrente interpõe recurso com base em factos novos.

Nomeadamente, 11.0 ora recorrente foi pai em Janeiro de 2010.

12. A menor, de nome BB, nasceu no Hospital ... em .../2010, assento de nascimento n° ... do ano de ..., registado na Conservatória do Registo Civil de ...

13. A menor é filha do ora recorrente, AA, e de CC

14. A menor encontra-se a cargo de ambos os progenitores.

E,

15. É de extrema importância para o bom desenvolvimento educacional e emocional da menor, o acompanhamento de ambos os progenitores.

16. Segundo a alínea b) do Artigo 135° da Lei 23/2007 de 4/7 os cidadãos estrangeiros não podem ser expulsos quando tenham a seu cargo filhos menores a residir em Portugal, o que é o caso.

17. Segundo o Acórdão da Relação de Lisboa, processo n° 643/11.7TXEVR-5, de 07/07/2005, "Se, posteriormente à condenação, veio a verificar-se qualquer das situações previstas nas alíneas b) e c) do Artigo 135° da Lei 23/2007, deverá declara-se, por tal motivo, extinta a pena acessória de expulsão...", o que se requer.

18.0 Acórdão da Relação de Lisboa, processo n° 44/10.4PJSNT.L1.9, de 14/04/2011 refere que "... não podem ... ser expulsos do País os cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores..."

E,

19. Refere o mesmo Acórdão, "a decisão de expulsão, que constitui uma ingerência na vida da pessoa expulsa, pressupõe sempre uma avaliação de justo equilíbrio, de razoabilidade, de proporcionalidade, de fair balance entre o interesse público, a necessidade da ingerência e a prossecução das finalidades referidas no artigo 8º n°2 da Convenção Europeia, e os direitos do indivíduo contra ingerências das autoridades públicas na sua vida e na relações familiares, que podem sofrer uma séria afetação com a expulsão, especialmente quando a intensidade da permanência no país de residência corta as raízes ou enfraquece os laços com o país de origem."

Consequentemente,

20. A expulsão do ora recorrente irá dificultar a relação entre este e a sua filha menor e irá criar barreiras no bom desenvolvimento e saudável dos laços familiares.

Pelo que,

21. A condenação da pena acessória deverá ser extinta.

Para além disso,

22. O ora recorrente tem sérios e graves problemas de saúde (diabetes e hipertensão). 23. Com os fracos recursos do Sistema de saúde que a ... possui, expulsar o recorrente para o seu País Natal é condená-lo à morte.

24. O ora recorrente cumpre a sua pena com bom comportamento, não apresentando qualquer perigo para a sociedade portuguesa.

25. O ora recorrente apenas pretende sair em liberdade e cuidar da sua filha menor e da sua saúde.

26. A menor encontra-se a residir em Portugal.

27. A menor esteve temporariamente a residir fora de Portugal, para salvaguarda dos interesses da menor.

28. A progenitora tomou a decisão de retirar a menor do País porque a mesma encontrava-se em sofrimento e com uma tristeza absoluta por estar afastada do progenitor, cfr. Doc. 1 que se junta para todos os efeitos legais.

No entanto,

29. A mesma regressou em 22 de Abril de 2018.

30. O ora recorrente apenas não assegura temporariamente o sustento da menor porque se encontra privado da sua liberdade.

No entanto,

31.É o ora recorrente que indiretamente exerce as responsabilidades parentais e assegura a educação da menor.

Porquanto,

32. Fá-lo com o auxílio dos seus filhos, irmãos da menor.

E,

33. O ora recorrente está a par da educação da menor e de informações da menor pela progenitora, que lhe presta todas as informações.

34. O direito à família previsto no Artigo 36° da Constituição da República Portuguesa: "Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judiciai "

Ora,

35. Expulsarem o ora recorrente do território nacional ofende o n° 6 do Artigo 36° da Constituição da República.

Porquanto,

36. Esta expulsão vai separar pai e filha, que se encontra a residir em Portugal.

Em Conclusão

O douto Tribunal deverá considerar extinta a pena acessória de expulsão, porquanto, com a saída do ora recorrente do País quebrará os laços afetivos e emocionais com a sua filha menor.

Termos em que e nos demais de direito deve ser dado provimento ao presente Recurso e, por via dele, ser a pena acessória de expulsão ser considerada extinta, tudo com as legais consequências.

(…)”

1.5.1 - A petição vem acompanhada de uma declaração, assinada em 18 de abril de 2018, por CC, com o seguinte teor:

“CC, de nacionalidade ..., [...], é mãe na Menor BB, que nasceu no Hospital ... em 18/01/2010, com o assento de nascimento n.º ...do ano de 2010, registado na Conservatória do Registo Civil de ..., portadora da autorização de residência nº ..., emitido em ...1/2010 pelo SEF.

Mais declara que a menor BB é filha de AA, maior, de nacionalidade ..., portador do Passaporte nº ..., residente na Rua..., a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional de ....

A menor e o pai têm uma relação muito próxima, e após a prisão do pai da menor AA, a ora declarante tomou a posição, com o aval do progenitor, de não levar a menina para visitar o pai no Estabelecimento Prisional de ... para não sujeitar a menor a ambientes impróprios para uma criança.

Declara ainda que viu-se obrigada a sair com a menor de Portugal, após a prisão de AA, porque a menor perguntava muito pelo pai e a menor encontrava-se em sofrimento e tristeza por não poder estar com o pai.

No presente, e dado que encontra-se próxima a saída de AA da prisão, a ora declarante pretende que a filha menor de ambos regresse a Portugal e retome o convívio com o pai, para o bom desenvolvimento educacional e emocional da menor e porque é esta a vontade da menor”.

1.6 - No processo apenso o Ex.mo magistrado do Ministério Público em primeira instância respondeu à pretensão do recorrente, concluindo nos termos seguintes (fls. 401,402 do apenso):

“(…)

1- Vem o recorrente interpor recurso de revisão, sustentando-o no âmbito da previsão da al.ª d), do n.º 1 do art.º 449.º do CPP.

2- Todavia não conseguimos descortinar em que novos factos sustenta a pretensão, já que os fundamentos invocados são precisamente os mesmos que foram aduzidos no anterior recurso de revisão pelo arguido interposto, ao qual esse Venerando tribunal negou provimento pelo acórdão datado de 26.10.2016.

3- Haverá, quando muito, a alegação de um facto “novo” quando se invoca que, no presente momento, a sua filha menor reside em Portugal, já que, à data da prolação do aludido douto acórdão desse Tribunal, se constatava que, apesar da alegada residência da menor em Portugal, tal não se verificava!

4- Todavia o recorrente apenas alega tal facto sem que indique qualquer prova do mesmo, antes pelo contrário, já que junta uma declaração da mãe da menor, datada de 18.04.2018, na qual aquela formula a sua pretensão que a filha menor de ambos regresse a Portugal!

5- Donde resulta que o recorrente se limita a reiterar os fundamentos anteriormente aduzidos no recurso de revisão ao qual esse Venerando Tribunal negou provimento!

6- Pelo que não se verifica a existência deste alegado pressuposto legal, motivo pelo qual deverá ser negada a revisão.

7- (…)”.

1.6.1 - Por sua vez a M.ma juiz lavrou a seguinte informação (fls. 403 e 404):

“(…)

Não obstante a declaração subscrita pela progenitora da menor, datada de 18/04/2018, e junta aos autos a fls. 7, certo é que dos elementos reunidos nos autos não resulta sequer que a menor BB, filha do arguido ora recorrente, actualmente com 8 anos de idade, sequer resida actualmente em território português, ou mantenha ou tenha mantido com o arguido qualquer contacto ou laço afectivo (sendo que o arguido se encontra preso há mais de 14 anos). Com efeito, do teor de fls. 395 apenas resulta a intenção da progenitora da menor de, a breve trecho, trazer a menor da ... para a sua companhia.

Termos em que , fundando-se o presente recurso numa intenção ainda não concretizada, e futura, se nos afigura ser de improceder o presente recurso.

(…)”.

1.7 - Distribuídos os autos no Supremo Tribunal de Justiça foram com vista ao Ministério Público, tendo o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto dado o seguinte parecer:

“(…)

1. 0 condenado AA, natural da ...., em ....2018, e pela terceira vez, nos termos do artigo 449.º, n.º 4, do CPP, veio interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido a 18 de Fevereiro de 2005, pelo Círculo Judicial de ..., que o condenou na pena de 10 anos de prisão, reduzida a 9 anos por acórdão do STJ de 23 de Janeiro de 2008, e na pena acessória de expulsão e correspondente interdição de entrada em território nacional pelo período de 5 anos.

Alega que foi pai em 18.01.2010, e que a menor, que regressou a Portugal em 22 de Abril de 2018, encontra-se a cargo de ambos os progenitores. Acrescenta que apenas não assegura temporariamente o sustento da menor por se encontrar privado de liberdade, mas é o próprio, que indirectamente exerce responsabilidades parentais e assegura a educação da mesma, com o auxílio dos seus filhos.

Juntou uma declaração subscrita pela mãe da menor na qual diz que, «dado que encontra-se próxima a saída de AA da prisão, a ora declarante pretende que a filha menor de ambos regresse a Portugal e retome o convívio normal com o pai...».

2. Respondeu o Ministério Público (400-402), concluindo pela negação da revisão, uma vez que, como facto novo, o recorrente apenas alega que a filha menor já reside em Portugal, juntando como prova uma declaração da mãe da menor, datada de 18.04.2018, na qual esta formula a pretensão de regresso da filha a Portugal.

3. Na informação a que alude o artigo 454.º, do Código de Processo Penal (403), a M. ma Juíza pronuncia-se, igualmente, pela improcedência do recurso, uma vez que o recurso tem como fundamento uma intenção, ainda não concretizada, da mãe da menor trazer a breve trecho a filha menor para a sua companhia.

4.

4.1 Nota prévia:

Em 24 de Abril de 2018, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, o recorrente AA interpôs recurso de revisão do acórdão proferido no processo n.º 1332/10JDLSB-0, pendente na 5.ª Secção deste Supremo Tribunal, de que é relator o Ex. mo Conselheiro Dr. Júlio Pereira.

Nesse processo, foi efectuado o cúmulo jurídico das penas impostas neste processo e no processo 224/08.2PTSNT, tendo o arguido sido condenado em duas penas únicas de prisão, em cumprimento sucessivo, e mantida a pena acessória de expulsão e consequente interdição de entrada em território nacional por 5 anos.

A expulsão é exclusiva da condenação nos presentes autos (342/02...), e foi mantida no cúmulo, sem interferência de novos factos.

Cremos ser clara a verificação da excepção dilatória da litispendência, que se deduz, nos termos dos art. s 576.º, 2, 577.º, i). 581.º e 582.º do CPC.

4.2 Sem prejuízo, reproduzimos o parecer que emitimos em 01.10.2018 no aludido processo, a propósito do mérito do recurso:

«Como se lê no anterior acórdão deste Supremo Tribunal de 26 de Outubro de 2016, a revisão foi negada por se ter concluído, sem margens de dúvidas, que o recorrente não exerce efectivamente as responsabilidades parentais, nem assegura o sustento e educação da menor, que então residia há alguns anos na Guiné, onde se encontrava na companhia de uma tia.

Desde então, a única novidade é o facto da mãe da menor, em 18 de Abril de 2018, perante a proximidade da saída da prisão do pai da sua filha pretender que esta venha para Portugal e reate o convívio normal com o recorrente.

Cremos que um projecto de intenção é claramente insuficiente para preenchimento da condição constante do artigo 135.º alínea b) da Lei 23/2007, com a alteração introduzida pela Lei 29/2012.

E entendemos não se justificar a realização de qualquer diligência complementar nos termos do artigo 455.º, n.º 4, do CPP, posto que mesmo que a menor tenha regressado a Portugal na data indicada, ou seja, dois dias antes da interposição do presente recurso, tal escassíssimo período temporal, ao fim de oito anos de ausência, é manifestamente insuficiente para inverter a conclusão expressa na anterior decisão deste Supremo Tribunal, no sentido de que o recorrente não exerce efectivamente responsabilidades parentais, nem assegura o sustento e educação da menor.

E assim sendo, não se mostrando preenchido o indispensável fundamento previsto na alínea d), n.º 1, do artigo 449.º do CPP - novos factos ou meios de prova - (ou em qualquer das demais alíneas deste preceito), torna-se manifesta a improcedência da pretensão da recorrente.

V Em suma:

O recurso de revisão, com consagração constitucional (art.º 29.6 da CRP), visa obter o equilíbrio entre a imutabilidade da sentença ditada pelo caso julgado (vertente da segurança) e a necessidade de assegurar o respeito pela verdade material (vertente da Justiça).

Não foi indicado qualquer novo facto ou meio de prova (e muito menos, idóneo a pôr em causa, de forma grave, a justiça da condenação) que fundamente o pedido.

Pelo exposto somos do parecer de que não deverá ser autorizada a pretendida revisão.»

(…)”

1.8 - Colhidos os vistos foi o processo submetido a conferência, cumprindo conhecer e decidir.

II - Conhecendo

2.1 - O recorrente tinha já anteriormente interposto recurso de revisão (Processo n.º 342/02.0JALRA-P.S1), - v. fls. 257 a 264 - alegando que:

“(…)

1- O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.

2- O presente recurso tem por objecto a apresentação de factos novos relevantes para a decisão da medida da pena e pena acessória.

3- O Tribunal “a quo” considerou como provada toda a matéria de facto descrita e condenou o ora recorrente numa pena de prisão e pena acessória de expulsão do território português.

No entanto

4- O ora recorrente foi pai em Janeiro de 2010.

5- A menor, de nome BB, nasceu no Hospital ... em .../2010, assento de nascimento n.º ... do ano de 2010, registado na Conservatória do Registo Civil de ...

6- A menor é filha do ora recorrente, AA, e de CC

7- A menor encontra-se a cargo de ambos os progenitores.

(…)”.

2.1.1 - No acórdão deste STJ, de 26 de outubro de 2016, prolatado nesse processo, decidiu-se:

“(…)

Conclui-se, pois, sem margem para dúvidas, que a filha do requerente não se encontra a residir em Portugal, e nem o requerente AA, progenitor da mesma exerce efectivamente as responsabilidades parentais, nem lhe assegura o sustento e a educação.

É pois evidente que a pretensão do requerente encontra-se desprovida de tutela legal, o que significa, em suma, como refere a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo, que “Não foi indicado qualquer novo facto ou meio de prova que fundamente o pedido, posto que a menor, guineense, não reside em Portugal,”

É pois de negar a revisão, por falta de pressupostos legais.

< >

Termos em que, decidindo:

Acordam os da 3ª Secção deste Supremo Tribunal, em negar a revisão, requerida pelo condenado AA, restrita à pena acessória de expulsão do território nacional.

(…)”.

2.1.2 - Constata-se que os factos invocados naquele outro processo de revisão e no que agora é submetido a apreciação há identidade de sujeitos, de pedido e manifesta semelhança de causa de pedir que no entanto difere num aspeto essencial, que é a da alegada presença da menor em território nacional. Tanto basta para afastar a exceção do caso julgado.

2.1.3 – É de referir ainda que o recorrente, ao pedir que o tribunal de recurso considere extinta a pena acessória de expulsão, confunde o objecto da fase rescidente do processo de revisão com o da fase rescisória. É porém totalmente clara a pretensão aqui deduzida pelo que também tal circunstância não será impeditiva do conhecimento do recurso.

2.2 - O recurso de revisão é de natureza excepcional dado que através dele se põe em crise a intangibilidade do caso julgado, constitucionalmente tutelado.

A tutela constitucional do caso julgado foi objecto de várias decisões do Tribunal Constitucional. Pelas vastas referências em termos jurisprudenciais e doutrinais merece destaque o acórdão n.º 310/2005, de 8 de junho, relatado pelo senhor Conselheiro Rui Moura Ramos, no qual se refere que, se ao tempo da Comissão Constitucional o entendimento era no sentido de que a Constituição não conferia ao caso julgado um valor específico (autónomo), após a criação do Tribunal Constitucional “…assistiu-se a uma evolução que, paulatinamente, foi encarando o instituto do caso julgado enquanto valor constitucionalmente tutelado e que, como tal, gozaria de alguma espécie de intangibilidade”. Como momento consolidante de tal evolução refere-se aí o acórdão do TC n.º 352/86, onde designadamente se pode ler: “Daí que a força do caso julgado, inerente às decisões insusceptíveis de recurso ordinário, que lhes concede força executiva ou declara definitivamente o direito, se deva arvorar em princípio constitucional implícito, como decorre ainda do artigo 282.º, n.º 3 da Constituição […]”.

2.3 - Tutela constitucional merece também, de forma expressa, a revisão, porquanto, nos termos do art.º 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

A excepcionalidade do recurso de revisão decorre exactamente do antagonismo entre estes dois valores constitucionais (segurança do direito versus justiça material da decisão) e que por isso tem que ser reduzido a parâmetros consentâneos com a imperiosidade da sua mútua preservação, que passam essencialmente por dois vectores: a injustiça da condenação, por um lado e a taxatividade dos fundamentos de revisão, por outro.

É isso que resulta, quer da citada norma da CRP que aponta como fundamento deste recurso excepcional a injustiça da condenação

[1]

, quer do art.º 449.º do Código de Processo Penal que, sob a epígrafe “Fundamentos e admissibilidade da revisão, prescreve o seguinte:

“Fundamentos e admissibilidade da revisão

1. A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerados falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como