Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Em processo comum (tribunal colectivo) da 2ª Vara Criminal de Lisboa, 2ª Secção, nº .../02.0TDLSB, por acórdão de 20 de Julho de 2004 foi decidido, além do mais:

a) Julgar a acusação improcedente, por não provada, relativamente aos arguidos (9º) AA e (10ª) BB, dela os absolvendo;

b) Julgar a acusação improcedente, por não provada, na parte referente aos crimes de ofensas à integridade física simples, do art.º 143º, nº 1 do C.Penal imputados aos arguidos (1º) CC, (6º) DD e (8º) EE, deles os absolvendo;

c) Julgar a acusação procedente, por provada, na parte restante e em consequência condenar os arguidos (1º) CC, (2ª) FF, (3º) GG, (4º) HH, (5º) II, (6º) DD, (7º) JJ e (8º) EE, cada um deles, na pena de quatro anos e seis meses de prisão (por um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, nº 1, do DL 15/93); o arguido II ainda por um crime de detenção de arma proibida, do art.º 275º, nº 4 do C.Penal, na pena de três meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de quatro anos e sete meses de prisão.

Declarou ainda perdidos a favor do Estado todas as quantias em dinheiro e todos os bens apreendidos nos autos (art.ºs 109º do CP e 35º, 36º e 38º do DL 15/93) – à excepção dos referidos/excluídos em 2.4.3. ( «Restituir-se-ão à arguida HH, os artigos em ouro adquiridos em data anterior à data dos factos dos autos (a Setembro de 2002), de acordo com o que resulta das facturas juntas pela arguida a fls. 1903 a 1921.»)

Ordenou a destruição de toda a droga apreendida.

E condenou os arguidos 1º a 8º nas custas do processo.

Deste acórdão que recorreram à Relação de Lisboa os arguidos EE (o 8º arguido – cfr. fls. 2114 e ss.), JJ (o 7º arguido – com aperfeiçoamento a fls. 2505 e ss.), FF (a 2ª arguida – com aperfeiçoamento a fls. 2501 e ss.), e GG (o 3º arguido – cfr. fls. 2182 e ss.).

Mas aquele tribunal superior, por acórdão de 27/4/2005, negou provimento a todos os recursos.

Ainda irresignados, recorrem agora ao Supremo Tribunal de Justiça os mesmos arguidos culminando assim as respectivas motivações:

A – Os arguidos JJ e FF (peça conjunta)

1. A recorrente que havia sido condenada pelo ilícito p. e p. no art.º 21. ° n°1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, pretendendo a impugnação da matéria fáctica dada como provada.

2. Designadamente: que tivesse alguma vez comercializado produtos estupefacientes, que tivesse guardado na sua casa aquelas substâncias tóxicas e que as tivesse entregue a terceiros que aí se deslocassem a pedido de seu marido, bem como (na parte a si respeitante) “que arguidos CC, HH, II, DD, juntamente com FF, GG, JJ e EE, em comunhão de esforços e de forma concertada, desde Setembro de 2002 e até à detenção de parte deles em 26 de Março de 2003, dedicaram-se à comercialização de estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, que vendiam a terceiros consumidores desses produtos, actividade que decorreu em diversos locais do Bairro da Cruz Vermelha, em Lisboa. E, por vezes, dispunham também de pedaços de haxixe para entrega a terceiros”

3. Apesar do Agente da P.S.P. MM.. em audiência de julgamento ter referido que “a única coisa que vi, foi a FF acompanhar a HH e o NN ao sítio onde estava o marido a vender, mas ela não fez nada de especial”, o Agente LL, nada ter referido sobre a recorrente, só o tendo feito no referente à busca a sua casa e o Agente PP, por outro lado ter mencionado não ter procedido a vigilâncias em que tivesse visionado a recorrente é o que consta na transcrição dos suportes técnicos.

4. O tribunal, deitando mão às escutas telefónicas, improcedeu à impugnação de toda a matéria fáctica invocada pela recorrente.

5. Sendo certo que não se alcança, assim, do valor prático da transcrição da prova produzida em audiência de julgamento.

6. Sendo ainda certo que as escutas telefónicas são (ou deveriam ser) apenas um meio de obtenção de prova e resultarem em prova, desde que corroboradas por outros meios de prova, o que como acima foi referido, não foi o caso.

7. E sempre terá de se ter em conta a pouca fiabilidade das mesmas, como única prova para condenar quem quer que seja, a quatro anos e meio de prisão, sendo que muitas das vezes induzem em erro, quando desacompanhadas da prova produzida em audiência de julgamento.

8. A título de exemplo, veja-se o referido pelo Acórdão de que ora se recorre, quando menciona: (1 parte da pág. 38):

“ (...) bem como lhe solicitava que fosse buscar dinheiro a casa do arguido AA (...)”

Porém, resultou da matéria fáctica dada como não provada, pelo tribunal de 1.ª Instância (pág. 20):

- que o arguido AA, a troco de quantias monetárias, cedesse a sua casa para a descrita actividade onde também guardava as quantias monetárias dela provenientes, que mais tarde, entregava ao arguido CC”

9. No deveriam, pois os pontos acima referidos, que a recorrente pretendia ver impugnados, terem resultado provados, como o foram pelo aliás douto Acórdão recorrido.

10. Também o acórdão recorrido, manteve o enquadramento jurídico do art.º 21° nº 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, ao contrário da recorrente, que propugnava pela aplicação do disposto no art.º 25° do mesmo diploma, com o fundamento de que da matéria dada como provada resultava: “ (...) no presente caso, os factos apurados integram o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo citado art.º 21.º, nº 1, do DL 15/93, com referência às tabelas A, l-B e l-C (heroína, cocaína e Cannabis Sativa L), no caso, já que os arguidos CC,HH II, DD (não recorrentes), juntamente com os ora recorrentes FF, GG, JJ e EE, em comunhão de esforços e de forma concertada, desde Setembro de 2002 e até à detenção de parte deles em 26 de Março de 2003, dedicaram-se à comercialização de estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, que vendiam a terceiros consumidores desses produtos, actividade que decorreu em diversos locais do Bairro da Cruz Vermelha, em Lisboa. E, por vezes, dispunham também de pedaços de haxixe para entrega a terceiros.

Daí que logo se deve afastar a alegada diminuição da gravidade da ilicitude do facto, (...) (pág. 42 do Acórdão).

“Como vimos, tal não corresponde à factualidade apurada, nem esta se traduz na aludida diminuição considerável da ilicitude, quer quanto a tal recorrente, como no que respeita aos demais, FF (...)“ (pág. 42 do Acórdão).”

Certo é que o acórdão de 1.ª Instância. (pág. 28) ao invés refere:

“In casu, o grau de ilicitude do facto não se apresenta particularmente acentuado, a atentar na qualidade e na quantidade das drogas apreendidas (...)“

Acrescentando ainda, o Acórdão de 1.ª Instância “O dolo dos arguidos foi directo, de mediana intensidade”

11. Sempre se dirá ainda, ter resultado provado pelo Acórdão da 1.ª Instância (pág. 7) – não tendo sido valorado pelo Acórdão recorrido – que a recorrente sempre agiu “a pedido” do arguido CC seu companheiro e pai das suas duas filhas, portanto sob a sua orientação e dependência.

12. Que por ser consumidor, também ele, de produtos estupefacientes e bebidas alcoólicas em grande escala, se tornava muito agressivo, quando contrariado, daí o facto da recorrente, segundo o que declarou em sede de julgamento, nunca lhe recusar os seus “pedidos” que aquele por telefone lhe fazia, mas não os realizar na prática, desculpando-se posteriormente com os afazeres com as filhas, com a casa ou o trabalho que realizava.

13. Constata-se, assim, a existência dos pressupostos do enquadramento jurídico pelo art.º 25° do DL 15/93 de 22 de Janeiro à recorrente, já que os meios utilizados, modalidade e circunstâncias da acção, qualidade e quantidade das substâncias, indiciam que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída.

14. Porém, o Acórdão recorrido não o entendeu assim, fazendo “tábua rasa” de todos os factores que impunham à recorrente aquele enquadramento jurídico.

15. Também a pena de quatro anos e seis meses de prisão aplicada à recorrente que se encontra em liberdade, se mostra, especialmente severa e desajustada.

16. A recorrente, conforme o que resultou provado em sede de 1.ª Instância, apresenta condição social e económica muito modesta, em total discrepância com os avultados e fáceis lucros que a actividade de tráfico proporciona, antes vivendo na maior pobreza, vendo-se obrigada a dormir com as filhas na sala sobre colchões, já que praticamente inexistentes móveis na sua casa, pelo que a ter cometido o agir ilícito que lhe é imputado, só o seu companheiro usufruía com isso, para o seu próprio consumo de estupefacientes, bebida e convívio com outras mulheres, (de quem aliás, de uma tem um filho bebé) que certamente, num rasgo de consciência assim o declarou em sede de audiência e discussão de julgamento.

17. É inteiramente primária, tem emprego certo e duas filhas com seis e dez anos que de si - já que o pai se encontra preso - dependem. Não tem qualquer outro processo pendente.

18. Mais justo e equilibrado — atente-se que todos os arguidos foram condenados em igual pena (quatro anos e seis meses de prisão), teria sido, ter-lhe sido aplicado o enquadramento jurídico preceituado no art. 25° do DL 15/93 de 22 de Janeiro e em consequência ter sido condenada em pena não privativa da liberdade, suspensa a sua execução, por a prognose da suspensão se lhe apresentar favorável.

19. Foram, pois, violadas pelo douto Acórdão recorrido as seguintes normas jurídicas:

Art°s 410° n°2, alínea c), 412° nº 3, alíneas a), b) e c) do C.P.P., 50° 70°, 71° nº 1 e nº 2

alíneas a), c) d) e e), 72° nº 1 e n°2, alíneas a) e d), todos do Código Penal e Art°s 21° nº 1, 25° do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

Termos em que sempre com o desejável e necessário suprimento de Vossas Excelências deverá ser dado provimento ao recurso ora interposto, mas a certeza de que como, habitualmente, aplicarão a melhor,

JUSTIÇA

B – EE:

«1 A esmagadora maioria da factualidade considera assente não se relaciona, nem de directa nem indirectamente com o recorrente: Note-se, a este propósito, toda a “matéria de facto provada a que alude o Douto Acórdão recorrido desde a sua página 25 (in fine) até à página 32; nesta extensa descrição de factualidade provada — e que descreve a esmagadora maioria dos factos, condutas e actuações a que se reportam os autos — não existe uma única referência ao envolvimento, directo ou indirecto, do ora recorrente.

2 Tal circunstância não pode pura e simplesmente ser ignorada tal como o fizeram os arestos impugnados;

3 Não é, pois, difícil concluir que o grau de ilicitude dos factos que podem ser imputados ao ora recorrente mostra-se consideravelmente diminuído, porquanto: foram limitados no tempo; traduziram-se, essencialmente, em funções de vigilância; não se provou qualquer lucro financeiro; não detinha qualquer estupefaciente consigo ou na sua residência quando ocorreu a busca domiciliária;

4 Estamos, pois – no que ao ora recorrente diz respeito – perante o que a lei designa por “tráfico de menor gravidade” (artigo 25.º do Decreto Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro), que, in casu, mereceria pena com limites entre 1 a 5 anos – e não, como erradamente julgou o Tribunal “a quo”, o crime tipificado no artigo 21.º, n.º 1, do citado diploma legal;

5 Nesta ordem de ideias, uma pena que se aproximasse do limite mínimo (do artigo 25.º) seria adequada.

6 Efectivamente, quando em 27 de Novembro de 2002, se dá início às intercepções telefónicas, o ora recorrente não é nunca interceptado, porque entretanto já tinha abandonado voluntariamente as actividades em causa;

7 Até nos próprios relatórios de vigilância posteriores a 27 de Novembro de 2002, é nítida a falta de informações sobre as movimentações do ora recorrente;

8 Assim, não restam dúvidas que existe um abandono voluntário por parte do ora recorrente, na alegada actividade de que vinha sendo acusado, fazendo diminuir de forma considerável o perigo que poderia produzir por essa alegada conduta;

9 Tais factos devem assim enquadrar-se no conteúdo do artigo 31° do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, devendo, pois, haver lugar a dispensa de pena;

10 No entanto, caso assim se não entenda, não restam dúvidas que o facto de o ora recorrente deixar de constar nos relatórios de vigilância, não existir uma única intercepção telefónica, nem ter sido encontrado na sua residência qualquer produto, objecto, documento ou qualquer outro elemento que se relacionasse com o tráfico de estupefacientes demonstra, inequivocamente, o seu afastamento;

11 Isto é existe um conjunto de circunstâncias que foram consideradas apenas para acusar, mas que depois não foram consideradas – mais que não fosse – para confirmar que tenha havido por parte do ora recorrente actos demonstrativos de arrependimento sincero que o pudessem indiciar como estando envolvido neste tipo de actividade (artigo 72.º, n.º 2, al. c), do C.P.).

12. Acresce ainda o facto do ora recorrente ter mantido, desde finais de 2002, até à presente data, uma boa conduta (artigo 72.º, n.º 2, al. d) do C.P.);

13. Ora perante tais circunstâncias, poder-se-á considerar que, havendo lugar a atenuação especial da pena, deverá a mesma ser substituída, optando-se pela suspensão da sua execução, nos termos do artigo 73.º do Código Penal;

14 O acórdão ora recorrido errou na determinação da norma aplicável (aplicou o artigo 21.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, quando deveria ter Aplicado o artigo 25.º ou o artigo 31.º do mesmo diploma);

15 Além disso não fez aplicação – e deveria tê-lo feito – das disposições contidas nos artigos 72.º e 73.º do C.P.

16 A douta decisão recorrida deverá ser revogada em conformidade, sendo substituída por outra que condene o arguido num ano de prisão, suspendendo-se a sua execução pelo período considerado adequado.»

C. GG:

«1 - O ora recorrente foi condenado pela prática de pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos dos art.s. 21°. do D.L. 15/93, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva

2 - Emerge assim o presente recurso da discordância em relação ao Douto Acórdão com que o Tribunal A Quo decidiu condenar o ora recorrente na aludida pena

4 - A decisão de facto teve por base segundo o Tribunal” a quo” a prova produzida em audiência, globalmente, designadamente (em relação ao recorrente):

a) O depoimento das testemunhas de acusação, agentes da PSP, que confirmaram todos os factos provados sobre os quais depuseram, fazendo - o de forma totalmente isenta e convincente; de destacar que do seu depoimento resultou clara a sua razão de ciência, decorrente do facto de tudo terem presenciado e devidamente percepcionado.

Assim precisando:

- LL, id. a fls. 1193, que em vigilância a casa sita no nº. 10 da rua das ..., observou o recorrente na actividade de venda de droga, da forma constante dos factos provados;

- MM, id. a fls.1195; que, em observação/vigilância observou o recorrente na actividade de venda de droga, da forma constante dos factos provados; fez igualmente vigilância ao arguido no meio da rua Maria Helena; explicou os resultados do cotejo do teor das escutas com as acções de vigilância; tendo igualmente observado o recorrente nos locais de venda;

- OO, id. a fls.1218, que depôs sobre a busca efectuada

a casa do recorrente, confirmando o que consta do respectivo auto;

- PP, id. a fls. 1190, acompanhou as testemunhas M... e P... nas supra descritas acções de vigilância, tendo deposto de forma essencialmente Idêntica a estas;

- QQ id. a fls. 608, não fez qualquer referência ou alusão ao recorrente no seu depoimento;

- RR, id. a fls. 1216, não fez qualquer referência ou alusão ao recorrente no seu depoimento;

- SS, id. a fls. 1186, não fez qualquer referência ou alusão ao recorrente no seu depoimento;

- TT, id. a fls. 1220, não fez qualquer referência ou alusão ao recorrente no seu depoimento;

- UU, id. a fls. 1229, não fez qualquer referência ou alusão ao recorrente no seu depoimento;

-VV, id. a fls. 1334, não fez qualquer referência ou alusão ao recorrente no seu depoimento;

- XX, id. a fls.1210, não fez qualquer referência ou alusão ao recorrente no seu depoimento;

- XX, id. a fls. 1316, não fez qualquer referência ou alusão ao recorrente no seu depoimento;

- ZZ, id. a fls.1306, não fez qualquer referência ou alusão ao recorrente no seu depoimento;

Ainda:

- AAA, id. a fls. 1413, empregada de limpeza, que

adquiriu estupefacientes para consumo no Bairro da Cruz Vermelha, compra

que confirmou e que foi observada por agentes da PSP;

b) — Autos de apreensão de fls. 565-566, 592 a 594, 609 a 611, 640-641 e 660, e o que resulta da respectiva literalidade;

c) — Autos de exame e avaliação de fls. 785, 789, 793, 795, 1034, 1036, 1038, 1040, 1041, 1043, 1045, 1047 e 1049 e o que resulta da respectiva iletralidade; d) — Documentos a fls. 578 a 582, 586, 619 e 654;

e) — Fotografias de fls. 10 a 17, 22, 23, 33 a 42, 350 a 352, 356 a 368, 583 a 585, 595, 596, 612 a 618, 648 a 653, 1307 a 1315 e respectivas legendas explicativas;

f) — Exame do LPC de fls. 1055-1056;

– - Transcrições das intercepções do alvo 18590 de lis. 223 a 251 e de fls. 317 a 319;

– -Transcrições das intercepções do alvo 18590 de fls. 343 a 347;

– -Transcrições das intercepções do alvo 18590 A de fls. 223 a 251 e de fls. 317 a 319;

j) Transcrições das intercepções do alvo 185901 de lis. 804 a 829;

k) - Transcrições das intercepções do alvo 18964 de fls. 321 a 332 e de fls. 831 a 854;

1) -Transcrições das intercepções do alvo 18968 de fls. 334 a 341;

m) - Transcrições das intercepções do alvo 194901 de fls. 856 a 858; n) - Transcrições das intercepções do alvo 19491 de fls. 860 a 862;

o) -Transcrições das intercepções do alvo 19492 de fls. 869 a 894; p) -Transcrições das intercepções do alvo 19493 de fls. 896 a 902;

q) - Todas as transcrições com respectivo suporte técnico: Cd ‘s juntos aos autos;

r) - O depoimento das testemunhas de defesa, que depuseram, no essencial, a respeito da situação pessoal dos arguidos que as ofereceram;

s) - os CRC’s.

3 - Quanto ao acórdão é precisamente do confronto entre a matéria de facto provada e a fundamentação apresentada pelo Douto Tribunal a quo, que o ora recorrente conclui terem sido insuficientes os elementos julgados e que se traduziram na decisão da matéria de facto provada. Como seguidamente explicitará, existem pontos de facto que, na sua perspectiva, foram incorrectamente julgados

4 - O Tribunal “a quo”, ao formar a sua convicção intima, valorou erradamente a prova produzida em audiência, pois uma correcta apreciação e valoração da mesma imporiam, sem dúvida, a aplicação de uma pena, mas não aquela que foi aplicada ao ora recorrente, já que parte da prova é nula.

5 - Não podendo o Douto Tribunal “a quo” dar como provado a matéria aludida, nos termos descritos, pois não foram suficientes os elementos para se atingir aquela conclusão verificando — se a existência de erro na apreciação da prova

6 - Os factos dados como provados e como não provados no acórdão recorrido não estão em consonância com a prova produzida em audiência, designadamente as declarações das testemunhas de acusação e das vigilâncias efectuadas por estas e das declarações das testemunhas de defesa não se faz prova que desde Setembro de 2002 até à detenção de parte dos arguidos, em 26 de Março de 2003, que estes, em conjugação de esforços e de forma concertada, dedicaram — se à comercialização de estupefacientes, designadamente heroína e cocaína, que vendiam a terceiros consumidores desses produtos, actividade que decorreu em diversos locais do Bairro da Cruz Vermelha, onde todos residiam, com excepção do arg°. DD; que os arg°s. CC e DD adquiriam os estupefacientes a terceiros não identificados e guardavam — no entre outros arg°s. na casa do recorrente, com o conhecimento e autorização deste; que nestas casas os arg°s. CC e DD procediam à pesagem, mistura com outros produtos, vulgo “corte”, e embalamento em doses individuais da heroína e cocaína e, depois, transportavam as embalagens para os locais de venda; que no inicio do mês de Fevereiro de 2003 o arg°. foi realojado pela Câmara Municipal de Lisboa noutra residência, sita no Bairro da Ameixoeira, onde passou a guardar o estupefaciente; enquanto decorriam as vendas das embalagens com estupefacientes os arg°s. EE e o recorrente aguardavam no início daquela rua, em atitude de vigilância afim de se aperceberam da eventual presença no local de agentes policiais; que para controlo do decurso das vendas o arg°. CC passava várias vezes pelo local em causa, dialogando com os outros dois; que a partir dos últimos dias do mês de Novembro de 2002 o arg°. CC começou a utilizar a casa da arguida. BB, sita no nº. ... da Rua Maria Helena, para aí se proceder à venda das embalagens com heroína e cocaína; que nessa altura o controlo do decurso das vendas das embalagens era efectuado pelos arg°s. EE e II e as vendas pelo recorrente, que a partir de meados do mês de Janeiro de 2003 as vendas das embalagens com heroína e cocaína decorreram junto a uma laranjeira existente na Rua Maria Emília e junto à casa do arg°. CC, ali situada, e eram levadas a cabo pelos arg°s. CC, GG e JJ, que recebiam dos compradores quantias monetárias e lhes entregavam as embalagens; para o desempenho da descrita actividade o arg°. CC utilizou vários veículos automóveis, seus ou da sua companheira ou de outros, designadamente, do recorrente, tendo conduzido, pelo menos os veículos de matrícula ..., ..., ..., ... e ..., pertença do recorrente; que o arg°. CC também guardava estupefaciente na casa do recorrente, procedendo este ao seu empacotamento a pedido do CC, e transportava — o quer para a casa do CC, quer para os locais de venda; que na busca à casa do recorrente foi encontrado heroína e cocaína e que este estupefaciente fora entregue pelo arg°. CC, para aquele o embalar em doses individuais, o que o recorrente, em parte, já fizera; que a balança e telemóvel apreendidos ao recorrente eram por ele utilizadas na actividade de venda de estupefacientes, da qual obteve como proventos a máquina fotográfica e os objectos em ouro que lhe foram aprendidos, pelo que não podem ser declarados perdidos a favor do Estado;

7- Não resulta esta prova tendo em atenção a prova produzida, em concreto as declarações prestadas pelas seguintes testemunhas acusação que se referiram ao recorrente LL, MM; PP e OO, nenhuma das restantes testemunhas da acusação se referiu ao recorrente pelo que em relação a este nenhuma prova foi produzida por estas testemunhas. E tendo também em atenção as depoimentos prestados pelas seguintes testemunhas de defesa que se referiram ao recorrente, I... F... dos S..., I... M... P... do C..., e S... C... P... do C.... Afirmando todas elas que os objectos em ouro apreendidos ou eram da companheira do arg°., S... do C..., e tinham sido por estas adquiridos ao longo dos últimos 13 anos por esta com rendimentos do seu trabalho, ofertas de familiares ou eram da sua filha tendo sido oferecidos a esta aquando do seu baptizado como se percebe pelas inscrições nessas peças, lembrança de padrinhos, lembrança de tios, lembrança de avós.

8 - Há pois contradição entre a matéria assente e a prova produzida, além de não ter sido fundamentado o motivo pelo qual não se acolheu a versão apresentada pelas testemunhas de defesa.

9 - Assim de acordo com tais declarações, deveriam apenas ter sido dado como provados os seguintes factos.

- Que até data não concretamente apurada mas situada no decurso do mês de Fevereiro de 2003 o arg°. residiu na Rua Maria Margarida, lote..., 1°. C;

- Que no inicio do mês de Fevereiro de 2003 o arg°. foi realojado pela Câmara Municipal de Lisboa noutra residência, sita no Bairro da Ameixoeira;

- Que o arg°. CC utilizou vários veículos automóveis, seus ou da sua companheira ou de outros, designadamente, do recorrente, tendo conduzido, pelo menos os veículos de matrícula ..., ..., ..., ... e ..., pertença do recorrente;

- Que os arg°s. utilizaram telemóveis;

- Que no dia 26 de Março a PSP deu cumprimento aos mandados de busca emitidos nos autos para a residência dos arguidos;

- Que na busca à casa do arg°. CC foram encontrados e apreendidos entre outros objectos a chave da viatura de matrícula ..., esta última pertença do recorrente e que se encontrava estacionada à entrada e que este veiculo foi apreendido por a viatura ser utilizada, quer pelo recorrente, quer pelo CC;

- Que na busca à casa do recorrente entre outros objectos foram encontrados e apreendidos na segunda gaveta da mesa da cabeceira, uma máquina fotográfica e em cima da televisão diversos objectos em ouro, tudo objectos melhor descritos e avaliados a fls. 795-796 e 1041.

- Que na busca à casa do recorrente foi encontrado heroína e cocaína;

- Que os arg°. conhecia a natureza estupefaciente dos produtos que detinha e lhes foram apreendidos;

- Que a balança e telemóvel apreendidos ao recorrente não eram por ele utilizadas na actividade de venda de estupefacientes, e que não obteve como proventos do tráfico de estupefacientes a máquina fotográfica e os objectos em ouro que lhe foram aprendidos;

- Que os arg°. agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;

- Que o recorrente vive com a companheira, em casa da mãe desta, e com a filha de dois anos de idade;

- Que não tem antecedentes criminais na área do tráfico de estupefacientes, mas sofreu duas condenações por crime de roubo e duas por condenação sem carta;

10 - Verificando-se, assim, a existência do vicio resultante do art. 410°, nº 2 do Código de Processo Penal, concretamente, erro notório na apreciação da prova A pena em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa, mas é muito difícil, na falta de padrão disponível, “medir” a culpa de que pratica factos criminalmente repreensíveis. O juízo de culpa releva, assim, necessariamente, da intuição do julgador, assessorada pelas regras da experiência

11 - Deste modo, a discordância do ora recorrente com a convicção intima do julgador, espelhada na fundamentação e motivação do Douto Acórdão recorrido, assenta no facto de que, atenta a prova produzida, o Tribunal “a quo” deveria ter valorado a mesma de modo a traduzir-se na aplicação de uma pena mais justa ao arg°. e não aplicar a todos os arg°s a mesma pena dizendo não haver razões para distinguir os arguidos entre si, quando o devia ter feito, face aos diferentes graus de participação no crime pelos arguidos e da importância de uns em relação aos outros, sendo que a do arg°. é de menor participação e importância comparativamente por exemplo ao arg°. CC.

12 - Quanto à pena em concreto aplicada ao arg. ° — 4 anos e seis meses de prisão efectiva — ela foi exagerada, não teve em conta os factores de escolha e graduação da respectiva pena concreta que estão previstos nos arts. 70°. e 71°. do CPenal. Assim essa determinação deve fazer — se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção da prática de condutas criminal mente puníveis, devendo atender — se a Todas As Circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime depuseram a favor ou contra o arguido

13 - Circunstâncias que militam a favor do arguido:

- In casu, o grau da ilicitude do facto não se apresenta particularmente acentuado, a atentar na qualidade e na quantidade das drogas apreendidas, sendo bem conhecidas a natureza das substâncias e seus efeitos potenciais, na forma de execução do crime, típica do ilícito em causa, não sendo de considerar muito elevadas (dentro da forma simples do crime) as quantidades apreendidas;

- O dolo do arg°. foi directo, de mediana intensidade;

- As condições pessoais do arg°., vive em comunhão de mesa e habitação, com a sua companheira, como marido e mulher fossem, desta união tem uma filha de 2 anos, residem em habitação social pertencente à C.M. Lisboa, é de modesta condição económico-social;

- A conduta anterior ao facto — ausência de antecedentes criminais, neste tipo de crime;

- Considera o recorrente que o tempo que está em prisão preventiva desde 26 de Março de 2003 é mais do que suficiente para acautelar qualquer atitude que se julgue improcedente da sua parte;

14 - O Tribunal Colectivo ao optar por uma pena privativa da liberdade de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva, não teve em atenção os art.s. 40.º, 70°. e 71°., todos do CPenal e as circunstâncias que militam a favor e contra o arg°.

Impunha — se que a decisão recorrida obedecesse aos requisitos previstos nestes artigos o que não o fez.

15 - Em conclusão e pelo supra exposto o arg°. devia ter sido apenas condenado numa pena de prisão efectiva de 4 anos e não de 4 anos e seis meses de prisão.

16 - Para além do Douto Acórdão recorrido enumerar os meios de prova produzida, em rigor, deveria o mesmo explicitar a razão de ciência dos depoimentos bem como os factos sobre que incidiram, para que se torne perceptível intuir de que forma chegou o Tribunal à conclusão de “provado” e/ou de “não provado”

17 - Na redacção actual do art. 374.º, no 2 do Código de Processo Penal, a motivação dos factos da sentença consistirá na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal;

18 - Assim, não basta enumerar os meios de prova, antes se impondo a “explicitação do processo de formação da convicção do Tribunal” (Ac. T.C. no 680/98 de 02/12), de forma a permitir uma compreensão “do porquê da decisão e do processo lógico — mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório” (Ac. STJ 99.05.12, rec. n.º 406/99 — 3a

19- Na sua fundamentação, o douto Tribunal “a quo” não apresenta uma indicação e exame critico das provas que serviram para formar a sua convicção, donde se c