Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º Proc. nº 2231/16.2T9LSB.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Central Criminal ….. do Tribunal Judicial da Comarca ….. foi proferida a seguinte decisão (transcrição):

«a) Absolver o arguido AA, da prática em co-autoria e na forma consumada, de dois crimes de abuso de confiança qualificado, previstos e puníveis pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea b), do Código Penal; de dois crimes de burla, previstos e puníveis pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal e de três crimes de uso de documento de identificação ou de viagem alheio, previstos e puníveis pelo artigo 261.º, n.º 1, do Código Penal, pelos quais vinha acusado/pronunciado;

b) Absolver o arguido BB, da prática de um crime de dano, previsto e punível pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal; da prática em co-autoria material de dois crimes de burla, previstos e puníveis pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, pelos quais vinha acusado/pronunciado; da prática em co-autoria material de três crimes de uso de documento de identificação ou de viagem alheio, previstos e puníveis pelo artigo 261.º, n.º 1, do Código Penal, pelos quais vinha acusado/pronunciado;

c) Condenar o arguido BB como autor material, em concurso real e efectivo pela prática:

i. de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punível pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea a), do Código Penal, na pena 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

ii. de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punível pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea a), do Código Penal, na pena 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

iii. de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punível pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea a), do Código Penal, na pena 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

iv. de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punível pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

v. de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punível pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

vi. de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punível pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

vii. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221.º n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

viii. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221.º n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

ix. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221.º n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

x. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221.º n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

xi. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221.º n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

xii. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221.º n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

xiii. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221.º n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

xiv. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221.º n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

xv. de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221.º n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

xvi. de um crime de burla informática, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 221.º n.ºs 1 e 3, 22.º e 23.º, do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses.

d) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, ponderando os limites abstractos e a personalidade do arguido, condenar pela prática dos 16 (dezasseis) crimes acima descritos, o arguido BB na pena única de 9 (NOVE) anos de prisão;

(…)

2. Inconformado com o decidido, no acórdão da 1.ª instância, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação ….. que decidiu nos seguintes termos (transcrição):

«Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido BB, confirmando-se integralmente o acórdão recorrido».

3. Ainda inconformado, recorre o arguido BB para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1ª – O recorrente foi condenado pela prática de vários crimes, em cúmulo jurídico, na pena de única 9 anos de prisão, pena essa mantida na decisão recorrida.

2ª – A argumentação aduzida no acórdão recorrido, para não alterar a decisão da 1ª instância, mantendo como provados múltiplos factos, que não constavam da acusação nem da pronúncia, estribando-se no nº 1 do artº 358º do CPP, não colhe.

3ª – Uma vez que, pese embora as alterações aqui em causa não tenham implicado a aplicação ao arguido de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das penas, a verdade é que traduzem-se em completar e acrescentar factos que já eram sobejamente conhecidos no inquérito, mas que não foram levados à acusação pelo M. Público.

4ª - Não se trata de factos novos resultantes da discussão da causa em julgamento, pois tais factos já constavam do inquérito e o Ministério público, na presença de tais elementos decidiu não indiciar o arguido da forma como o tribunal agora confirmou a respectiva condenação.

5ª - A actividade cognitiva e decisória do Tribunal está estritamente limitada pelo objecto da acusação, a isto se chama o princípio da vinculação temática.

6ª - Conforme pode ler-se na fundamentação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 1/2015, DR n° 18, de 27 de Janeiro, 1ª série, a actividade do julgador está vinculada ao texto da acusação, ou da pronúncia, logo, não cabe ao Juiz do Julgamento, fora do disposto no art.º 358º e 359º do CPP, esmiuçar os factos para completar/salvar uma acusação insuficientemente produzida.

7ª - O acórdão recorrido ao manter a decisão da 1ª Instância que optou por completar factos, descrevendo a actuação que estava no inquérito mas que não foi levada à acusação, nem à pronúncia, incorre em violação não só dos referidos preceitos mas ainda das garantias de defesa do arguido que aqueles preceitos visam acautelar.

8ª - Alegando-se de forma genérica está-se a tentar ultrapassar dificuldades processuais de prova, impedindo-se ou, pelo menos coartando-se, de forma decisiva, o exercício do contraditório. As dificuldades de prova não justificam o afastamento das regras.

9ª - Admitir procedimentos deste tipo, significaria violar os princípios do acusatório, do contraditório, da imparcialidade e independência dos Juízes e bem assim o estatuído no artigo 32.º da CRP.

10ª - A interpretação do disposto nos artigos 358º e 359º do CPP no sentido de se não entender como alteração substancial dos factos - a consideração no acórdão, de factos atinentes ao modo de execução do crime, que não constavam da acusação e o procedimento que consiste em esmiuçar os factos para completar/salvar uma acusação insuficientemente é materialmente inconstitucional por violação das garantias de defesa do arguido e dos princípios do acusatório e do contraditório, previstos no artigo 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República.

11ª - Termos em se requer seja declarada a nulidade da decisão recorrida, na parte em que manteve a decisão da 1ª instância constante da acta de 17/4/20, na qual são alterados tanto os factos como a qualificação jurídica, em violação do disposto nos art.ºs 358° e 359° do CPP, a qual deverá ser substituída por outra que se atenha tão só aos factos constantes da pronúncia e bem assim á qualificação jurídica da mesma.

Cumulativamente

2) Dos vícios da decisão recorrida

12ª - O acervo factual considerado assente na 1ª Instância mantido na decisão recorrida, no que tange á prática dos crimes de burla informática, descrevem, inequivocamente, aquilo que é a comparticipação (artº 82º “… actuou em conjugação de esforços e de comum acordo com indivíduos de identidade não apurada…”).

13ª – O acervo factual provado, mantido na Relação não permitia a condenação do recorrente, como autor material da prática do crime de burla informática p.p. no nº 1 do art. 221 do CP.

14ª - A condenação do mesmo como autor é uma decisão/conclusão logicamente inaceitável. Estamos pois perante uma decisão de direito incompatível com os factos provados.

15ª - Pelo que, também a decisão recorrida, incorreu, também, no vício previsto na al. c) do nº 2 do art.º 410º do CPP ou seja erro notório na apreciação da prova

16ª - A propósito do crime de burla informática, resulta dos factos provados, mantidos na decisão recorrida, que, indivíduos não identificados, em datas não apuradas, on-line, terão acedido ao site de Rent a Cars e alugado veículos, mediante utilização de cartões de crédito não identificados.

17ª - Ora os factos provados, são manifestamente insuficientes, para estribar a decisão de direito, ou seja assacar ao recorrente, a prática, em autoria material de (nove) crimes de burla informática, previstos e puníveis pelo artigo 221.º n.º 1, do Código Penal, na forma consumada e um na forma tentada.

18ª - Dito de outro modo, não constado da decisão da matéria de facto provada, mantida na decisão recorrida, quem reservou os veículos, nem que cartões de crédito foram utilizados, mas concluindo, em sede de direito, que o recorrente praticou o crime de burla informática em autoria, verifica-se, clara e inequivocamente, insuficiência da matéria de facto para a decisão, pois a conclusão ultrapassa as premissas.

19ª - Pelo que também a decisão recorrida incorreu no vício previsto na al. a) do nº 2 do art.º 410 do CPP, ou seja insuficiência da matéria de facto provada, para a decisão de direito.

20ª – Acresce que, tendo o arguido sido condenado a título de autoria material, e mantendo a decisão recorrida que o mesmo, “…atuou em conjugação de esforços e de comum acordo com indivíduos de identidade não apurada…” , patenteia uma contradição intrínseca.

21ª - Motivo pelo qual estamos ante o vício previsto na al. b) do nº 2 do art.º 410º ou seja contradição insanável entre a fundamentação e a decisão atinente aos factos provados.

22ª – Vícios esses que deverão deve ser declarados, com as legais consequências, mormente:

a) Ser proferida decisão absolutória, atenta a extensão das deficiências ora apontadas;

Caso assim se não entenda;

b) Ser ordenado o reenvio de processo para novo julgamento, (art.º 426º do mesmo diploma) relativamente à totalidade do objecto do processo, atento o elevado número de vícios que se verificam.

Caso assim se não entenda, à cautela sempre a recorrente invoca que:

23ª - Estiveram na base da confirmação da condenação do recorrente, no que a tange à maioria dos crimes, os seguintes factos:

“1. Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula… mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.”

24ª - Que se repetem-se, excepto no que tange ao veículo, e bem assim ao á data do aluguer e respectiva duração, nos artigos, 5, 9, 13,17, 20, 24, 28,32 e 73.

25ª - Assim como o constante no ponto 82 dos factos provado, na 1ª Instância mantido na decisão recorrida: “82. O arguido BB actuou em conjugação de esforços e de comum acordo com indivíduos de identidade não apurada, bem sabendo que, ao serem utilizados cartões de crédito para, sem autorização ou consentimento dos seus legítimos titulares, efectuar o aluguer de viaturas, mediante a indicação dos respectivos dados (designadamente os seus números, datas de validade e códigos de segurança)…”

26ª - Dificilmente poderão considerar-se como relevantes e aceitáveis, atento o seu caracter vago e genérico não é possível o contraditório.

27ª - Quem reservou os veículos? Em que datas em concreto dos 365 dias que compõem o ano de 2016 o fez? Qual o endereço IP de onde o fez? Que cartões de crédito utilizou? A quem pertenciam?

etc.

28ª - São exemplos das inúmeras imprecisões que o acórdão recorrido manteve, das quais resulta claramente que nada foi apurado, quanto ao recorrente, no que tange ao crime de burla informática, tudo ficou pela rama, recorrendo-se a fórmulas genéricas;

29ª - Aliás, a jurisprudência deste Colendo Tribunal, neste campo é clara e insofismável, no sentido de não ser admissível pretende-se ultrapassar a dificuldade de prova de múltiplos factos pela imputação genérica.

30ª - Os factos supra, que estribaram a manutenção da condenação do recorrente, pela prática de 10 crimes de burla informática (9 consumados e um tentado) deverão ter-se como não escritos por violação irreparável do contraditório e das garantias de defesa em processo penal – artigo 32º do Constituição da República Portuguesa.

31ª – E como corolário logico de tal decisão a pena única deverá sofrer uma redução substancial.

32ª - Por último, caso se entenda o que se admite embora sem conceder, que o recorrente deve ser condenado por todos os crimes, sempre o mesmo discorda tanto do quantum da pena única, como da falta de fundamentação da decisão que a aplica.

33ª - A correcta aplicação ao caso concreto do especial dever de fundamentação da decisão de cúmulo jurídico, conjugada com a ponderada apreciação crítica de todas as atenuantes que militam a favor do arguido e bem assim a aplicação dos demais critérios mencionados na presente motivação, a respeito das nulidades;

34ª - Deverá fazer com a decisão que efectua o cúmulo jurídico das penas parcelares, sofra uma compressão e se quede nos 6 anos de prisão.

35ª - A decisão recorrida é ilegal por violação, pelo menos, dos artigos, dos artigos 70º e 71º ambos do Código Penal e 87 nº 5, 379.º, N.º 1, alínea a) e/ou c), e n.º 2, 97.º, n.º 5 e 375.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, inconstitucional por violação do disposto nos artºs 32º e 205º n.º 1. Termos em que, contando o indispensável suprimento de v.ªs exas. deve ser dado provimento ao presente recurso, fazendo-se destarte a mais recta e sã justiça».

4. O Ministério Público no Tribunal da Relação pronunciou-se pela improcedência do recurso apresentando as seguintes conclusões:

«1. BB interpôs, para o Supremo Tribunal de Justiça recurso do acórdão proferido a 28 de janeiro de 2021, pelo Tribunal da Relação de ….., que negou provimento ao seu recurso e confirmou integralmente o acórdão da 1ª instância de 15 de maio de 2020;

2. O recorrente na sua motivação retoma e repete argumentação que já expendera sem sucesso no seu recurso do acórdão da 1ª instância, conhecido pelo Tribunal da Relação;

3. As questões reportadas às nulidades e aos vícios novamente invocados já foram apreciadas pelo Tribunal da Relação de ….. no acórdão recorrido;

4. O Supremo Tribunal de Justiça não está impedido de conhecer de nulidades não sanadas e os vícios previstos no art. 410º, nº 2, do C.P.P., mas apenas oficiosamente e já não a pedido do recorrente;

5. Ora, não padece o acórdão recorrido de nulidades e de vícios, que o STJ tenha oficiosamente de conhecer;

6. Perante a matéria de facto apurada e fixada nas instâncias, e ora, já insindicável, as condutas do recorrente preenchem efetivamente a tipicidade objetiva e subjetiva dos crimes pelos quais foi condenado;

7. O acórdão ora recorrido contém os necessários e suficientes fundamentos que lhe permitiram a confirmação da pena única de 9 anos de prisão, em que, em cúmulo jurídico, foi o recorrente condenado;

8. Na verdade, do mesmo resulta que, pela 1ª instância, foi feita a ponderosa apreciação crítica, considerando em conjunto os factos e a personalidade do arguido, tendo-se em conta todas as atenuantes que militam a favor do recorrente e os seus antecedentes criminais; foram ponderadas as penas parcelares, o elevado grau de ilicitude dos factos, o elevado grau da sua culpa, o dolo direto com que agiu, as acentuadas exigências de prevenção geral e especial e ainda a sua condição económico-social e familiar;

9. A fixação da pena única em 9 anos de prisão, situa-se em ¼ da moldura penal aplicável.

10. Porque esta pena única foi fixada dentro seus limites, corretamente aplicados os princípios gerais de determinação da pena única, não ultrapassados os limites das molduras da culpa, teve em conta os fins das penas no quadro da prevenção geral e especial, bem como face à matéria de facto apurada, não se verificou qualquer desproporção da quantificação efetuada das penas, nem a violação de regras da experiência comum, não se justificava intervenção corretiva do Tribunal da Relação;

11. A pena única de 9 anos de prisão aplicada em 1ª instância e mantida no acórdão recorrido, porque se mostra justa e adequada às necessidades de prevenção, não viola o princípio da proporcionalidade e da proibição de excesso, deverá também ser mantida pelo colendo Supremo Tribunal de Justiça. O presente recurso não merece, em nosso entender, provimento, devendo ser confirmado o acórdão recorrido».

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça o Ministério Público foi de parecer que o recurso deve improceder.

6. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

A

Factos provados (transcrição):

«Apreciada a prova produzida em audiência resultaram provados os seguintes factos, com relevância e pertinência para a boa decisão da causa, sendo certo que aqui não interessa considerar as alegações conclusivas, de direito ou meramente probatórias, que deverão ser ponderadas em sede própria deste acórdão, nem as alegações manifestamente irrelevantes para a decisão.

1.ª situação

1. Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-PV-.., da marca ....., modelo ......, em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 19 de Fevereiro e 13 de Março de 2016, pelo qual foi pago o montante de 596,89 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.

2. No dia 20 de Fevereiro de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto....., pelo qual pagou o montante adicional de 70,83 euros.

3. O referido veículo foi devolvido na data acordada.

4. A Goldcar devolveu à instituição bancária o montante de 596,89 euros, uma vez que a operação não havia sido concretizada pelo legítimo titular do cartão bancário utilizado.

2.ª situação

5. Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-PZ-.., da marca ...., modelo ...., em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 18 de Março e 14 de Abril de 2016, pelo qual foi pago o montante de 1.259,02 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.

6. No dia 18 de Março de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto ....., pelo qual pagou o montante adicional de 251,83 euros.

7. O referido veículo foi devolvido na data acordada.

8. A Goldcar devolveu à instituição bancária o montante de 1.259,02 euros, uma vez que a operação supra mencionada não havia sido concretizada pelo legítimo titular do cartão bancário utilizado.

3.ª situação

9. Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-PV-.., da marca ....., modelo ......, em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 19 de Março e 16 de Abril de 2016, pelo qual foi pago o montante de 1.496,84 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.

10. No dia 19 de Março de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto ....., pelo qual pagou o montante adicional de 471,00 euros.

11. O referido veículo foi devolvido na data acordada.

12. A Goldcar devolveu à instituição bancária o montante de 1.496,84 euros, uma vez que a operação não havia sido concretizada pelo legítimo titular do cartão bancário utilizado.

4.ª situação

13. Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-QX-.., da marca ......, modelo ......, em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 13 de Maio e 10 de Junho de 2016, pelo qual foi pago o montante de 878,20 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.

14. No dia 13 de Maio de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto de ......

15. O referido veículo foi devolvido na data acordada.

16. A Goldcar devolveu à instituição bancária o montante de 878,20 euros, uma vez que a operação não havia sido concretizada pelo legítimo titular do cartão bancário utilizado.

5.ª situação

17. Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-RC-.., da marca ...., modelo ...., em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 14 e 28 de Junho de 2016, pelo qual foi pago o montante de 520,46 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.

18. No dia 14 de Junho de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto de ....., pelo qual pagou o montante adicional de 85,00 euros.

19. O referido veículo foi devolvido na data acordada.

6.ª situação

20. Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-RH-.., da marca ....., modelo ......., em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 19 de Junho e 9 de Julho de 2016, pelo qual foi pago o montante de 908,05 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.

21. No dia 19 de Junho de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto de ....., pelo qual pagou o montante adicional de 59,83 euros.

22. O referido veículo foi devolvido na data acordada.

23. A Goldcar devolveu à instituição bancária o montante de 908,05 euros, uma vez que a operação não havia sido concretizada pelo legítimo titular do cartão bancário utilizado.

7.ª situação

24. Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-RH-.., da marca ....., modelo ......., com o valor, pelo menos € 18.760,00, em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 14 de Julho e 10 de Agosto de 2016, pelo qual foi pago o montante de 1.616,64 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.

25. No dia 2 de Agosto de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto de ....., pelo qual pagou o montante adicional de 250,00 euros.

26. O arguido não devolveu o veículo na data acordada, continuando a circular com o mesmo nem foi recuperado pela Goldcar.

27. A Goldcar devolveu à instituição bancária o montante de 1.616,64 euros, uma vez que a operação não havia sido concretizada pelo legítimo titular do cartão bancário utilizado.

8.ª situação

28. Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-RF-.., da marca ....., modelo ......., em nome do arguido BB, para o período compreendido entre os dias 26 de Julho e 12 de Agosto de 2016, pelo qual foi pago o montante de 3.541,98 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.

29. No dia 26 de Junho de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto de ....., pelo qual pagou o montante adicional de 159,83 euros.

30. O referido veículo foi devolvido na data acordada.

31. A Goldcar devolveu à instituição bancária o montante de 3.541,98 euros, uma vez que a operação não havia sido concretizada pelo legítimo titular do cartão bancário utilizado.

9.ª situação

32. Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-RI-.., da marca ......., em nome do arguido BB, para o dia 4 de Agosto de 2016, pelo qual foi pago o montante de 1.295,19 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.

33. No dia 4 de Agosto de 2016, o arguido BB tentou proceder ao levantamento do veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto de ....., o qual não lhe foi entregue uma vez que a referida rent-a-car havia tomado conhecimento da existência de pagamentos de reservas de outras viaturas automóveis mediante o fornecimento de cartões bancários de terceiros.

34. A Goldcar devolveu à instituição bancária o montante de 1.295,19 euros, uma vez que não procedeu à entrega da viatura automóvel que legitimava tal pagamento.

10.ª situação

35. No dia 22 de Julho de 2016 o arguido BB dirigiu-se às instalações da Goldcar, sitas no Aeroporto....., e alugou o veículo da marca ...., modelo ....., com a matrícula ..-RG-.., com o valor de pelo menos €18.520,00 para o período compreendido entre os dias 21 de Julho e 15 de Agosto de 2016, pelo qual pagou 97,00 euros, tendo já sido pago no dia 21 de Julho de 2016 por modo não concretamente apurado o valor de € 1.269,85 para o aluguer de tal viatura automóvel e ainda no dia 08 de Agosto de 2016 o valor de € 15.83.

36. O arguido não devolveu o veículo na data acordada.

37. O veículo de matrícula ..-RG-.. foi encontrado no dia 22 de Novembro de 2017, abandonado, com as portas trancadas, na .........................., na .......................

38. O mencionado veículo apresentava dois riscos no guarda-lamas traseiro, do lado esquerdo; três riscos na porta dianteira do lado do passageiro, vários riscos na porta traseira, do lado direito e no guarda-lamas, traseiro do lado direito e uma amolgadela no guarda-lamas dianteiro direito, de valor concretamente não apurado, mas superior a 102,00 euros.

11.ª situação

39. No dia 2 de Agosto de 2016, o arguido BB dirigiu-se às instalações da Goldcar, sitas no Aeroporto ....., tendo levantado o veículo da marca ..... ......., com o valor pelo menos € 24.00,00, com a matrícula ..-RH-.. para o período compreendido entre os dias 2 e 21 de Agosto de 2016, pela qual pagou de imediato o valor de 93,83 euros.

40. Tal veículo havia sido reservado on line tendo sido efectuado o pagamento de 1.377,74 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.

41. A Goldcar devolveu à instituição bancária o montante de 1.377,74 euros, uma vez que a operação não havia sido concretizada pelo legítimo titular do cartão bancária utilizado.

42. O arguido não devolveu o veículo na data devida nem foi recuperado pela Goldcar.

12.ª situação

43. No dia 2 de Agosto de 2016, CC dirigiu-se às instalações da Goldcar, sitas no Aeroporto de ....., e alugou o veículo de matrícula ..-RG-.., da marca ...., modelo ...., com um valor declarado de 35.000,00 euros, para o período compreendido entre os dias 2 e 10 de Agosto de 2016, pela qual pagou 744,24 euros.

44. Tal veículo havia sido reservado on line tendo sido efectuado o pagamento de 679,41 euros, mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito.

45. A Goldcar devolveu à instituição bancária o montante de 679,41 euros, uma vez que a operação não havia sido concretizada pelo legítimo titular do cartão bancária utilizado.

13.ª situação

46. No dia 2 de Agosto de 2016, DD dirigiu-se às instalações da Goldcar, sitas no Aeroporto ....., e alugou o veículo da marca ...., modelo .... e de matrícula ..-RD-.., para o período compreendido entre os dias 2 e 11 de Agosto de 2016, pela qual pagou 857,83 euros.

14.ª situação

47. No dia 14 de Julho de 2016, EE dirigiu-se às instalações da Goldcar, sitas no Aeroporto ....., e alugou o veículo de matrícula ..-QX-.., da marca ...., modelo ....., avaliado em 35.000,00 euros, para o período compreendido entre os dias 14 e 30 de Julho de 2016, pelo qual pagou 1.044,03 euros.

15.ª situação

48. No dia 15 de Julho de 2016, foi efectuado através do site da Goldcar, em nome do arguido BB, o aluguer do veículo de matrícula ..-RH-.., da marca ....., modelo ......., avaliado em valor não inferior a € 5.100,00 euros, para o período compreendido entre os dias 15 de Julho e 12 de Agosto de 2016, pela qual foi pago o montante de € 1.292,64.

49. No dia 02 de Agosto de 2016 o arguido BB procedeu ao levantamento da referida viatura automóvel tendo pago através de cartão bancário em seu nome o montante de € 115,00 no acto de levantamento.

50. O arguido não devolveu o veículo na data acordada, continuando a circular com o mesmo, tendo veículo sido entregue pelo arguido no dia 22 de Agosto de 2016.

16.ª situação

51. No dia 2 de Junho de 2017, em nome de FF foi celebrado um contrato de aluguer o veículo de matrícula ..-SP-.., da marca ...., modelo ..., com um valor declarado de 35.000,00 euros, para o período compreendido entre os dias 2 e 16 daquele mesmo mês e ano com a “Drive on Holidays – Comércio e Aluguer de Veículos Automóveis, Lda.”, sita no Aeroporto ......

52. A viatura automóvel foi levantada no dia e de Junho de 2017 e foi pago nesse acto em numerário o valor de 392,00 euros.

53. O veículo mencionado não foi devolvido à sua legítima proprietária na data acordada.

17.ª situação

54. No dia 24 de Maio de 2017, em nome do arguido BB foi celebrado um contrato de aluguer com a “Drive on Holidays – Comércio e Aluguer de Veículos