Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 180/05.9JACBR, da vara de competência mista de Coimbra, por acórdão de 17/03/2011, foi decidido, além do mais:

1.1. Absolver o arguido AA da prática de dois crimes de corrupção passiva [situação fáctica descrita no acórdão sob os pontos 2. e 8.] e de um crime de corrupção passiva para acto ilícito [situação fáctica descrita no acórdão sob o ponto 9.];

1.2. Condenar o mesmo arguido, AA pela prática, na forma consumada e em concurso real, de um crime, na forma continuada, de corrupção passiva para acto ilícito [o qual abrange as situações descritas em 1., 3., 4., 5., 6., 7.,10. da matéria de facto provada], p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 372.º, n.º 1, 386.º, n.º 1, alínea c), 30.º, n.º 2, e 79.º, todos do Código Penal, na pena de 4 anos e 5 meses de prisão, e pela prática de um crime de abuso de poder, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 382.º e 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão [situação descrita sob o ponto 11. da matéria provada].

E, em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, condenar o arguido AA, na pena única de 4 anos e 7 meses de prisão, com execução suspensa por igual período, acompanhada de regime de prova.

1.3. Condenar a BB à perda das vantagens obtidas, nos termos dos artigos 111.º, n.os 1 e 4, e 112.º, n.º 2, do Código Penal, no pagamento ao Estado do montante equitativo de € 200.000,00, após trânsito em julgado da decisão.

2. Tinham sido interpostos recursos interlocutórios pelo Ministério Público e pelo arguido, admitidos a subir a final, e foram interpostos recursos do acórdão pelo Ministério Público e pelo arguido.

3. Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30 de Maio de 2012, foi decidido, no que, agora, interessa considerar:

3.1. Negar provimento ao recurso interlocutório interposto pelo arguido.

3.2. Conceder parcial provimento ao recurso da decisão final interposto pelo Ministério Público, alterando a decisão recorrida na parte relativa à(s) pena(s) aplicada(s), e condenar o arguido AA pela prática, na forma consumada e em concurso real, de um crime, na forma continuada, de corrupção passiva para acto ilícito [relativo às situações descritas nos pontos 1., 3., 4., 5., 6., 7. e 10. da matéria provada], p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 372.º, n.º 1, 386.º, n.º 1, alínea c), 30.º, n.º 2, e 79.º, todos do Código Penal, na pena de cinco 5 anos e 10 meses de prisão, e, pela prática de um crime de abuso de poder [relativo à matéria de facto descrita sob o ponto 11. da matéria provada], p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 382.º e 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, condenar o arguido AA, na pena única conjunta de 6 anos de prisão.

3.3. Negar provimento ao recurso da decisão final interposto pelo arguido.

3.4. Manter, em tudo o mais, a decisão final recorrida.

4. Do acórdão da relação interpuseram recursos para o Supremo Tribunal de Justiça o Ministério Público e o arguido AA.

4.1. O Ministério Público, no recurso interposto para este Tribunal, formulou as seguintes conclusões:

«1.º Na esteira do Professor Eduardo Correia é pressuposto do crime continuado a existência de uma relação que, de "fora" e de uma maneira considerável, facilite a repetição da atividade criminosa, tomando menos exigível ao agente que se comporte de acordo com o direito.

«2.º Não é, pois, qualquer solicitação que serve para dar apoio ao conceito de crime continuado, sendo necessário que ela seja tal que facilite de maneira apreciável a reiteração criminosa.

«3.º No caso em análise, não vislumbramos quaisquer circunstâncias exógenas que tenham facilitado a repetição das atividades criminosas levadas a cabo pelo arguido AA e que diminuam consideravelmente a sua culpa.

«4.º Não houve nomeadamente o aproveitamento da mesma oportunidade susceptível de atenuar a culpa, sendo certo que circunstâncias exteriores conscientemente procuradas e criadas para concretizar a intenção criminosa não poderão ser consideradas como facilitadoras da reiteração criminosa.

«5.º Mesmo o facto de em certo período de tempo, designadamente entre o início do ano de 2004 e o final de 2005, o arguido ter acumulado, em simultâneo, as funções de D… M… da A… do T… na C… M… de C… e de P… da A… (AA...-OAF) não tem, a nosso ver, a virtualidade de ter precipitado e facilitado a repetição da atividade criminosa.

«6.º Muito pelo contrário, pois estando em causa, no âmbito do primeiro daqueles cargos, o exercício de funções públicas, das quais são apanágio requisitos como a isenção, a imparcialidade, a probidade e a integridade, incumbia ao arguido um especial dever de se abster da prática dos factos que foram dados como provados e se, porventura, o exercício dessas funções podia servir-lhe de tentação, então tinha a obrigação de ser firme e resistir, com tenacidade, a essa tentação.

«7.º Aliás, na nossa ótica, longe de uma menor exigibilidade, só encontramos razões para censurar ainda mais a conduta do arguido.

«8.º Nesta perspectiva, revemo-nos, no essencial, na declaração de voto do Exmo. Senhor Desembargador Adjunto, constante de fls. 8090, que perfilha a tese do concurso efetivo de crimes de corrupção para ato ilícito e o consequente agravamento da pena unitária.

«9.º As circunstâncias em que os valores foram encontrados e apreendidos ao arguido, associadas ao facto de este haver recebido montantes até ao final de 2005, altura em que cessou as funções públicas, é lícito intuir, na ausência de outros elementos de sentido diverso ou contrário, que ilidam a presunção do art. 7º da Lei n.º 5/2002, de 11/1, que aqueles valores eram provenientes de dádivas ilegais semelhantes àquelas em que se funda a condenação.

«10.º Por outro lado, para além de se não haver obtido prova acerca da situação de insuficiência patrimonial ou financeira do beneficiário dos produtos dos crimes, também não se justifica a redução da devolução se tais vantagens foram utilizadas para fazer face às obrigações decorrentes da atividade normal de um clube de futebol profissional.

«11.º Violou, assim, em nosso entendimento, o acórdão do Tribunal da Relação por incorrecta interpretação, entre outras, as normas, dos arts. 30º, 40.º, 71.º, 77.º, 78º e 79º e 112º, todos do Cód. Penal, e 7º da Lei n.º 5/2002, de 11/1.

«12.º Deverá, por conseguinte ser revogado, na parte em que qualificou a conduta do arguido AA como um crime continuado de corrupção passiva para ato ilícito e ser o mesmo condenado pela prática, em concurso efetivo, de cinco crimes de corrupção passiva para ato ilícito e de um crime de abuso de poderes, na pena única, em resultado de um novo cúmulo jurídico a efetuar, não inferior a 8 anos de prisão, e não se proceder à redução do valor das vantagens do crime, com a perda dos montantes apreendidos, ao abrigo do art. 7º da citada Lei n.º 5/2002.»

4.2. O arguido AA formulou, no recurso para este Tribunal, as seguintes conclusões:

«B1: É indúbio que ao regime especial da prova por declarações e, bem assim, ao das declarações das partes civis, não se aplica o artigo 145°- 3, no que toca a estes meios de prova produzidos em audiência. Ora,

«B2: embora sem adscrição legal expressa ou implícita, o arguido, aquando da apresentação da contestação (artigo 315° CPP), optou pela formulação de quesitos, relativos à produção da prova pericial

«B3: a qual, sem que se antolhe qualquer razão para tanto, à semelhança da documental, viram as respetivas produções indeferidas, quando se afigura que seria mister, no mínimo, a Mmª presidente e, posteriormente, o tribunal da relação de Coimbra, a prolação de um despacho convidando à retificação, se fosse justificadamente caso disso, sendo pois certo que a omissão de tal despacho inconstitucionalizou o artigo 315° do CPP, por violação do artigo 32°-1 da CRP. Ora,

«B4: verifica-se mais uma omissão de jaez semelhante ao precedente, por as instâncias, "agarrando-se" acriticamente ao conteúdo do chamado "princípio da suficiência"— o qual bem vistas as coisas face às atuais exigências constitucionais e a legalização da suficiência da "insuficiência (art. 7º do CPP, por um lado e 32º-1 da CRP por outro) —, omitiram pronúncia acerca do princípio da "ordem jurisdicional administrativa", suscitado no recurso da decisão da 1ª instância é agora renovado, com a consequente violação do artigo 213º-3 da CRP e seus reflexos no citado artigo 7º e a já referida decorrente violação do artigo 32º-1 da CRP. Incorreu, destarte, o acórdão na nulidade do artigo 379º-2- c) do diploma penal adjetivo.

«B5: Escreveu-se no acórdão recorrido — conf. motivação supra A3.1.1. — a propósito do "timing" escolhido pelo agora suplicante para a prestação das declarações de arguido — no caso, finda a produção da demais prova em 1ª instância — que disso não retirou a instância qualquer "efeito probatório relevante" (mas adequou as declarações à demais produção de prova...). A despeito disso, a 1ª instância (pág. 79 do acórdão) dando o dito por não dito, sempre valorou as declarações do recorrente (pelo menos) no que tange os pontos 1.4. a 1.9., como expressamente reconhece.

«B6: Esta pretensa "adequação" das declarações do arguido em audiência e seu encarecimento, violadora na essência que é do disposto no artigo 61º-1-d) do CPP — norma que mais não é do que uma exemplificativa concretização do art. 32º-1 da CRP, no que toca o catálogo de direitos do arguido (conf. ainda artº 343º, em especial nº 1, norma violada), é defraudatória dos artigos 9º, al. b) e 2º da CRP.

«B7: O referido posicionamento jurisdicional é claramente demonstrativo do "pré-juízo" que ab ovo se apoderara dos senhores juízes e sob cujos contornos se discreteia largamente na motivação supra, sob A4 Apesar deste circunstancialismo ter materializado, na motivação anterior, uma autónoma conclusão, aquela 13a, a cuja ostracização procedeu o acórdão, uma vez mais, fez com que este incorresse na já falada nulidade por omissão de pronúncia [( artº 379º-1- c)].

«B8: Circunstância exasperada pela ignorância a que a 2ª instância votou as conclusões B15 e B16 do primeiro recurso da decisão final, o que fez com que o acórdão, de novo, incorresse em nulidade por omissão de pronúncia.

«B9: O mesmo devendo dizer-se a propósito das conclusões 16ª a 20ª, não tendo o tribunal emitido pronúncia acerca da luminosa afirmação segundo a qual a "entrega de donativos à AA.../OAF não é em si algo de indevido, apenas passando a sê-lo, da perspetiva de quem os concede, quando determinada apenas pela obtenção de benefícios pessoais".

«B10: o que constitui afirmação segura em favor do recorrente, que não se viu posta em causa.

«B11: Quanto ao ambiente de temor, o facto de as instâncias, sobretudo a 1ª não o combatendo in loco e a 2ª não o esconjurando juridicamente, o terem placidamente suportado, faz com que não possam ser admitidas as testemunhas que dele se deixaram apoderar, o que conduz à nulidade e, como tal, inutilizibilidade dos depoimentos eivados dele, conduziram à violação do disposto no art. 323º, al. e), convertendo o processo num lide inequitativa (art. 20º- 4, in fine da CRP) e, em especial, por violação do art. 126º-2, do processo relativo aos J… do M….

«B12: Quanto ao F… e adiantando argumentos, a despeito da matéria ter merecido, na 1ª instância, por parte do postulante, alguma atenção, o disposto nos artigos 230º-2, 2º e 13º do Código Comercial foram objeto do absoluto menosprezo por banda do tribunal, embora a sua consideração fosse decisiva, uma vez que se sabe não era é ele agora comerciante ou empresário - e para o futuro: como adivinhar?— para a dilucidação da questão jurídico-penal.

«B13: No que toca ao Parecer da autoria de FIGUEIREDO DIAS/COSTA ANDRADE o acórdão, reconhecendo a insuperabilidade da argumentação, saúda-o efusivamente para logo de seguida, permita-se a expressão, deitá-lo pela "borda fora" com a "justificação" de que o mesmo pressuporia factos não provados, e é co- subscrito por um amigo do recorrente, em nada enodoando o outro. Todavia, é claro, não elencados tais factos, (não provados) o que fez com que a sua irrelevância prática prejudicasse o direito de defesa do recorrente — art. 32º-1 CRP — inibindo-o de exercer o contraditório — art. 32º-5, segunda parte da CRP.

«B14: No que concerne as conclusões B17 a B20 da anterior motivação a apreciação do tribunal recorrido traduz-se no silêncio em que é contumaz.

«B15: No tocante ao escrito na conclusão B19 do recurso anterior — conf. motivação supra sob A8.3.1. — o acórdão reconheceu a inexecução da "qualquer ato ilícito nulo ou substancialmente inválido" da parte do suplicante sem daí retirar as legais ilações que terão de ser a afirmação da irrecorrência do tipo. Por conseguinte, foi violado o princípio da tipicidade das infrações criminais decorrente do artigo 1º-1 do C P e 32º-3 da CRP, pelo que a conclusão, desde já, salta aos olhos: procedência do presente recurso, com declaração de absolvição do arguido.

«B16: Quanto à anteriormente assinalada conclusão B20 o acórdão padece do mesmo mal que se refere às anteriormente apontadas, ao omitir a indispensável explicação — motivação — da respetiva ratio decidendum, assim vencendo pela "razão" da força que a lei lhe atribui, mas obliterando a "força da razão" que é a pedra de toque de uma verdadeira decisão judicial, ao serviço da imparcialidade, matéria a (des)propósito da qual o acórdão claudica, o que não nobilitou a aplicação da JUSTIÇA entre nós.

«B17: Acórdão no que atine as conclusões 30º e 31º— conf. agora ponto A9 da motivação supra — como vai explicado e é de mais do que suficiente clareza, o tribunal "safou-se" de tomar posição, treslendo, salvo o devido respeito, a prosa em questão, pelo que, um(a) vez mais incorreu, desta feita dolosamente, em omissão de pronúncia, se não mesmo em denegação de justiça,

«B18: Mais especificamente no que concerne a conclusão B31 não se descortina o vício ou irritude de a mesma versar sobre matéria de direito. Erro (nulidade), isso sim, radica no facto da recusa de conhecimento, com a consequente emissão de pronúncia, pelo que se está perante nova nulidade daquelas em que o "ensaio" de acórdão — afirmação que se faz sem quebra do devido e já de longa data nutrido respeito — é pródigo: omissão de pronúncia, nos aqui referidos termos legais.

«B19: E mais: como o PARECER que irá junto com a presente minuta demonstra sem mácula e sem possibilidade de contraditório acertado como, de resto, se afigura evidente, as instâncias — tem-se agora especialmente em vista a conclusão B31 do primeiro recurso — ignoraram, pura e simplesmente, as realidades jurídicas atinentes ao direito do urbanismo, de que lhes cumpria curar, pelo que os erros eram inevitáveis e, sabendo-se ser este ramo de direito uma especialização do direito administrativo geral, que o recorrente estupefacto ante a circunstância de nunca se fazer referência a qualquer norma do Código do Procedimento Administrativo, designadamente ao disposto nos artigos 44º, 56º, 86º a 89º, 120º, 121º, 129º, 132.º, 140º e 141º, os quais, por conseguinte resultaram violados.

«B20: lacuna que, como o demonstram F… P… O…/D… L…se mostrou decisiva quanto a muitas das decisões erradas assumidas e que contribuiu para o descalabro decisional.

«B21: O mesmo se diga no que concerne as conclusões B36 e B37 — aquela de teor crucial no que toca a matéria de direito — o que integrou mais um vício do acórdão que deverá conduzir à respetiva anulação.

«B22: No tangente às conclusões B45, B46, B47 e B48 - respeitantes ao caso J…P… - a despeito da essencialidade das mesmas na economia da matéria dos autos, uma vez mais o obstinado mutismo apenas truncado através de uma longa citação dos dizeres do acórdão recorrido — págs. 39 a 43 — o que em nada refuta o argumentário do recorrente, nem sequer lhe respondendo, à laia de quem quer fugir a uma questão com a consequente nulidade legalmente cominada na norma acima amiúde referida — art. 379º-1-c).

«B23: À afirmação constante da conclusão B51 de fs. 393, do anterior recurso, a qual reproduz uma "confissão" da 1ª instância de ausência de prova de determinado facto e, bem assim aquela nº 52, foram objeto de um mero jogo de palavras em termos, de resto, já dilucidado, não se mostrando qualquer das demais bordadas a propósito do "caso GG " credoras da reflexão e resposta da banda da instância, o que nos reconduz à nulidade por omissão de pronúncia, que expressamente se invoca. Aliás,

«B24: enquanto se esperou pela apreciação crítica do tribunal a propósito da conclusão B52, este também a tal propósito se remeteu a obstinado mutismo, o qual, como já pode concluir-se constituiu a linha de rumo traçada e entretecida pelos senhores desembargadores, com a consequente nulidade "do costume".

«B25: No que toca o "affair" DD - conclusões 54 a 62, respeitantes à matéria de facto — por se tratar de questões de contornos jurídicos complicados, uma vez mais o tribunal arrumou a questão de forma sumaríssima, per suma capita, não dedicando à grande maioria das conclusões e a outras apenas as verbalizando sem discutir do respetivo mérito, pelo que, de novo, o tribunal "prevaricou", assim incorrendo em mais uma ostensiva e gritante nulidade por omissão de pronúncia.

«B26: No atinente ao caso EE também o tribunal pouco ou nada adiantou, dedicando à problemática quatro páginas, das quais duas e meia são a mera reprodução ipsis verbis de trecho do acórdão recorrido. Com efeito

«B27: faleceu, além do mais, a concretização dos "significativos e importantes pareceres" aludidos na motivação e objeto da conclusão B66 anterior, dos quais apenas se tem conhecimento com base na declaração genérica da 1ª instância, cuja identificação o postulante ignora, cerceando-lhe destarte a possibilidade de apreciá-los e explicar, sendo caso disso, a respetiva razão de ser e o demais também constante da conclusão B66, pelo que há que concluir da mesma forma do costume: nulidade por omissão de pronúncia (art. 379º-2-c) do CPP).

«B28: Quanto ao caso FF, dele se ocupou o recorrente, além do mais, nas conclusões B72 a B84, tendo-lhe o tribunal respondido com a invocação da conclusão 75ª, de todo alheia à problemática de que nesse passo se curava, sendo certo que, contrariamente ao aflorado no acórdão, o recorrente não retirou, em qualquer momento, conclusões probatórias previamente assumidas, sendo certo que a conclusão probatória em questão, consta expressamente do acórdão,

«B29: sendo ainda certo que como demonstram as duas ilustres Parceristas e Jurisconsultas, não se verificou, da parte do recorrente, a prática de qualquer ato ilícito ou contrário aos deveres do seu cargo.

«B30: A conclusão respeitante ao caso GG (matéria de facto) terá necessariamente de ser constituída pelas palavras expendidas a tal propósito no ponto A16 da motivação.

«Finalmente (quanto ao que tem sido objeto de consideração),

«B31: o caso Dr. "HH": para além do que, a propósito, ficou escrito sob A12.7. do primeiro recurso, que se dá por aqui reproduzido, uma vez que não se enxerga qualquer motivo válido para que assim não seja — aí motivação pág. 353 —, é motivo de estranheza e de erro de direito na apreciação da prova, o (não) valor conferido às declarações do suplicante quando a este propósito, apesar de o tribunal ter admitido a concordância entre estas e as da testemunha Eng° II.

«B32: No que se refere à "célebre" questão do prazo mal contado, embora se trate de matéria com significado na condenação aplicada ao recorrente, a relação descurou-a em absoluto, embora esteja implícito na conclusão B88 e, bem assim, não curou do demais do despacho, quando se lhe impunha considerar que utile per inutile non vitiatur e o resto do despacho se manteve com pleno vigor e eficácia. Por assim não ter sido considerado, redundaram violadas as conclusões B88 e B89.

«B33: A primeira frase do acórdão de fs. 93, foi claramente eivada do pré-juízo a que tem vindo a fazer-se referência acima no decurso da motivação.

«B34: Item A15.2. do 1º recurso: o tribunal não entrou em linha de conta com o aí referido de espaço, sendo ainda de realçar agora, na sequência da récita que, como aí se refere, a extensa transcrição de parte do acórdão (ponto quinto) não se mostra ilustrada com a alusão de qualquer situação da vida real inter processual validamente adquirida, o que consubstancia uma situação de ausência de motivação, violadora do disposto no art. 374º-2 do CPP e, dessarte, inconstitucionalizadora do genérico dever de motivação, ex vi art. 205º da CRP.

«B35: E, sem embargo da desconsideração das declarações legal e validamente prestadas pelo arguido, no momento em que entendeu fazê-lo — como não é ignorado pelo comum dos juristas, nada o obrigava a tanto — apesar de considerá-las "batoteadas", abriu aqui uma exceção (pontos 1.4 a 1.9) o que constitui uma contradição insanável na fundamentação, exprobrada pelo art. 410º-2-b) do CPP.

«B36: É ainda credor de censura o erro consistente na afirmação "podendo contrapor-se desde logo qual o fundamento para aceitar a prática de pagamentos..., como contrapartida de despacho prioritário, sublinhado agora: interpolação — quando não se sabe qual a demora do comum dos despachos..., interpolação — e a contento na câmara", o que pressupõe um "pagamento", i. é, uma forma de extinção das obrigações, sendo que as entregas a favor da AA.../OAF são sempre consideradas donativos e, por conseguinte, insuscetíveis de contrapartida da parte do beneficiário.

«B37: Cumpre assinalar, porquanto algumas vezes o tribunal parece compreender a apelação como se de uma revista se tratasse, que só se cumprirá o direito à defesa se o tribunal de recurso avaliar também, a matéria de direito, incluindo o Parecer, sobre o qual proferiu alguns desabafos (ora de irrestrito aplauso, ora encarecendo a isenção, logo a honestidade de um dos seus doutos subscritores, ou referindo a respetiva inaplicabilidade à hipótese dos processos em vista, o que significa considerá-lo parte integrante do inter processual). Porém,

«B38: no intuito claro de fugir às questões jurídicas controversas, o acórdão, como se tivesse sete pés, desconsiderou tudo o que fosse "desagradável" para a acusação e pronúncia e, já decidida aprioristicamente julgada a condenação, partiu do erro que só muito dificilmente poderá considerar-se, salvo o devido respeito, ingénuo, de que não estaria provado que o recebimento fosse devido e os atos não ilícitos, quando o Parecer nunca infirmou o recebimento de vantagens e a prática de atos; salienta-se, isso sim, é que a despeito de uma e outra dás referidas circunstâncias, não se verificou a consumação de qualquer corrupção passiva própria.

«B39: Repousando na perspetiva de que não se provou nem o recebimento indevido, nem a prática de qualquer ato ilícito formalmente válido e definitivo por parte do recorrente, não se enxerga a que outra solução poderia chegar o Parecer e, digamo-lo francamente, qualquer jurista com "espírito de tábua rasa". Aliás, por sua banda,

«B40: o acórdão, estrenuamente agarrado ao pré-juízo no qual ele repousa, como lhe fosse possível dormir o sono dos justos, sem conceder relativamente a ele, não demonstra como pôde considerar a existência de pagamentos — sem prejuízo para as considerações acima bordadas a propósito do referido nomen iuris — alegadamente destinados a suscitar as boas graças dos serviços camarários

«B41: pré-juízo esse que se radicou logo à partida no facto do JJ ter feito ao recorrente um mútuo gratuito — que, como é do conhecimento generalizado das pessoas com a cabeça limpa — nada tem a ver com uma doação ou um donativo, que foi o benefício que a AA.../OAF auferiu, sem que tal possa ser-lhe reprovado, como o acórdão amiúde acentua e a justo título.

«B42: Não se tratou pois, hoc sensu, de qualquer vantagem, para mais, de cariz indevido ou ilícito mas, mais concretamente, de mero incremento patrimonial da autoria benemérita de um terceiro. Por outro lado,

«B43: o recorrente não pode aceitar sem total acrimónia o infeliz asserto segundo o qual, enquanto DMAT "solicitou e aceitou quantias monetárias...pelas quais se deixou motivar no exercício das mesmas, recebendo para o efeito vantagem patrimonial indevida", deparando-nos aqui além de uma circunstância inexata, com um inciso várias vezes contrariado na récita do acórdão, pelo que no mínimo pode e deve falar-se em contradição insanável — art. 410°-2-b) do CPP — com a inelutável consequência da anulação dos acórdãos ou, no mínimo do da 2ª instância.

«B44: E mais: a afirmação da decisão que vem de escalpelizar-se - à semelhança de resto de outras que inçam a mesma — não concretiza minimamente quais as quantias monetárias que aceitou para si, nem a respetiva proveniência, o que coloca o recorrente na medonha situação de não poder exercer o contraditório, com violação do art. 374º-2 do CPP e 32º- 5 da CRP,

«B45: Pelo que se tornou evidente a irritude dos acórdãos ao condenarem o recorrente pela sua relação com o JJ (J… do M…) e assim V. Ex.ªs devem revogar o acórdão recorrido, considerando que o recorrente deve ser absolvido desde logo a este respeito e determinando que a relação de Coimbra julgue nessa conformidade.

«B46: Ainda mais uma reflexão, esta concretamente versando o art. 372º- 2 e o caso LL, para melhor esclarecimento de raciocínios já expendidos. Como visto, este não assumia as condições legais para ser considerado empresário da construção civil ou outro ramo da atividade económica, nos termos do art. 230º do Código Comercial e, atenta a sua idade, é inverosímil a inferência segundo a qual viesse a ter, para futuro, pretensões perante a CM. A consideração contrária — afinal a assumida pelas instâncias — feriu de morte o princípio da tipicidade das reações criminais, tornando o referido comando do art. 372º- 2, no caso, materialmente inconstitucional, nos termos já acima concluídos — conclusão B12 — consagrado no art. 11º, do CP, preceito de direito legislado de natureza análoga aos constitucionais e 29º- 3 da CRP, normas que resultaram violadas.

«B47: Nos termos do art. 372º-1 do C.P. para que a hipótese legal resulte preenchida é mister a verificação de um duplo condicionalismo: por um lado que o agente público manifeste uma intenção que seja do efetivo conhecimento do destinatário e, por outro que ela se traduza na prática de um ato concreto e ilícito. Ora,

«B48: ante a não comprovação, por improvada, do elemento subjetivo — que o arguido tivesse agido com intenção de beneficiar algum dos doadores, a conclusão torna-se recípua: a falta do referido elemento acarreta inelutavelmente a atipicidade do comportamento, razão pela qual o referido normativo redundou violado. E ainda mais: só mediante a compreensão da decisão por banda de um leitor de inteligência normal, se cumpre a função endo processual da sentença, razão em homenagem à qual a lei exige a fundamentação, como decorre dos artigos 97º e 374º-2 do CPP e 205º da CRP. Normas as quais redundaram outrossim violadas face às reiteradas omissões de pronúncia, por um lado e a não especificação ou concretização de quais os atos contrários aos deveres do cargo, por outro.

«B49: E ainda: o tribunal limita a referência a uma tal ou qual dificuldade de compreensão — motivação supra, A21.14.2. — sem que tivesse feito algum esforço para superá-la. O que significa que o pretório não conseguiu ultrapassar toda a dúvida razoável, pelo que a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com assento no art. 22º-2 da CRP se lhe impunha. Por conseguinte foi violado o assinalado comando constitucional, nos termos da lei (art. 18º-1 da CRP), no caso, de aplicação direta.

«B50: E mais: a afirmação do acórdão transcrita do ponto A21.14.1. da motivação e constante de fls. 108 daquela peça segundo a qual a utilização do donativo lhe iria acarretar na gestão do clube, na qualidade ambivalente da sua vida profissional, futuros constrangimentos, sem a menor referência ao âmbito da respetiva "atuação", é mais uma demonstração de que os doutos julgadores de ambas as instâncias, tinham os seus espíritos diabolizados pela ideia fixa em que se traduz o pré-juízo, pois as instâncias não referem um ato concreto que julguem demonstrativo dessa circunstância, não valendo as meras afirmações conclusivas, destituídas de âncoras factuais.

«B51: A mera referência aos "pareceres técnicos" não contribui para vencer a aporia pois, desde logo refere-se a eles de forma genérica, obliterando que esse era um dos aspetos fulcrais da atuação do DMAT, por um lado e, por outro quais deles foram efetivamente inquinados por peita ou peitas que as instâncias consideraram não provadas, encarecendo que os donativos foram feitos a exclusivo favor da AA.../OAF. Com efeito,

«B52: para dilucidar com completude esta matéria, haviam os senhores juízes, que não adregaram fazê-lo, como se lhes impõe no termos da primeira parte do art. 32º- 5 da CRP, lançar mão do disposto no art. 340º do CPP, norma que constitui a densificação da vertente inquisitória da estrutura acusatória. Por não o terem feito, não se procedeu à investigação esgotante, em julgamento, de matéria de importância decisiva para a definição da sorte dos autos, o que originou a insuficiência da matéria de facto — art. 410º- 2-a) CPP. O julgamento deve, pois, ser anulado.

«B53: A questão do Parecer F. DIAS/C.ANDRADE: atenta a posição assumida pelo acórdão, denegatória — vá lá saber-se porquê!...ou talvez não...— da atenção da qual o mesmo é assumidamente credor, com base em razões que não explicita, a verdade é que mesmo com a factualidade que está não haveria crime de corrupção para ato ilícito e só se cumpriria o direito à defesa se o tribunal tivesse dedicado ao argumentário jurídico o mesmo ou, no mínimo, idêntico esplendor quantitativo que dedicou à matéria de facto tão da sua simpatia, O facto, ac