Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 33/15.2JAPRT.P1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Central Criminal ….. do Tribunal Judicial da Comarca …. o arguido

AA, foi condenado como autor material de (transcrição):

a) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72°, 73°, 176°, n° 1 al. b) e 177°, n° 5 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses (BB).

b) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72°, 73°, 176°, n° 1 ai. b) e 177°, n° 5 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão (BB).

c) Um crime de violação na forma consumada previsto e punível pelos arts. 72°, 73°, 164°, n°l, ai. a) e 177°, n° 5 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (BB).

d) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72°, 73°, 176°, n° 1 al. b) e 177°, n° 5 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão (BB).

e) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72°, 73°, 176°, n° 1 al. b) e 177°, n° 5 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão (CC).

f) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72°, 73°, 176°, n° 1 al. b) e 177°, n° 5 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (DD).

g) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72°, 73°, 176°, n° 1 al. b) e 177°, n° 5 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão. (DD).

h) Um crime de coação na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72°, 73°, 154°, n°l e 155°, n° 1 ais. a) e b) por referência ao art. 176°, n° 1 ai. c) do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de l(um) ano de prisão (DD).

i) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72°, 73°, 176°, n° 1 al. b) e 177°, n° 6 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de l(um) ano e 9(nove) meses de prisão (EE).

j) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72°, 73°, 176°, n° 1 ai. b) e 177°, n° 6 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de l(um) ano e 6(seis) meses de prisão (EE).

k) Um crime de coação na forma tentada previsto e punível pelos arts. 22°, 23°, 72°, 73°, 154°, n° 1 e 2, 155°, n° 1 als. a) e b) por referência ao art. 176°, n° 1 al. c), todos do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 6 (seis) meses de prisão (EE).

l) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72º, 73º, 176º, nº 1 al. b) e 177º, nº 6 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 1(um) ano e 9(nove) meses de prisão (FF).

m) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72º, 73º, 176º, nº 1 al. b) e 177º, nº 6 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 1(um) ano e 9(nove) meses de prisão (FF).

n) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72º, 73º, 176º, nº 1 al. b) e 177º, nº 5 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 1(um) ano e 3(três) meses de prisão (GG).

o) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72º, 73º, 176º, nº 1 al. b) e 177º, nº 5 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 1(um) ano e 6(seis) meses de prisão (GG).

p) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72º, 73º, 176º, nº 1 al. b) e 177º, nº 5 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 1(um) ano e 9(nove) meses de prisão (HH).

q) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72º, 73º, 176º, nº 1 al. b) e 177º, nº 5 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 1(um) ano e 3(três) meses de prisão (HH).

r) Um crime de violação na forma tentada previsto e punível pelos arts.22°, 23°, 72°, 73°, 164°, n° 1, al. a) e 177°, n° 5 do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de l(um) ano e 9(nove) meses de prisão (HH), absolvendo-o do que demais se lhe imputava.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

2. Inconformados recorreram o arguido e o Ministério Público para o Tribunal da Relação

….. que decidiu julgar parcialmente procedentes os recursos nos seguintes termos (transcrição):

A) absolver o arguido da prática de três crimes de pornografia de menores p. e p. pelos arts. 176.º, n.º1, alínea b) e 177 .º, n.º5, do CP (BB) e de um crime de violação, na forma tentada, p. e p. pelos arts.22.º, 23.º, 164.º, n.º1, alínea a) e 177.º, n.º5, do CP (HH)

B) Condená-lo:

Por um crime de violação, em que é ofendida BB, p. e p. pelo art.164.º, n.º1, alínea a), do CP, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

Por um crime de pornografia de menores, em que é ofendida CC, p. e p. pelo art.176.0, n.°l, alínea b), e art.177.0, n.°5, do CP, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão,

Por um crime de pornografia de menores, em que é ofendida DD, p e p. pelos arts.176.0, n.°l, alínea b) e 177.°, n.°5, do CP, a pena de 1 ano e 9 meses de prisão,

Por um crime de pornografia de menores, em que é ofendida DD, p e p. pelos arts.176.0, n.°l, alínea b) e 177.°, n.°5, do CP, a pena de 2 anos de prisão

Por um crime de coacção, em que é ofendida DD, p. e p. pelos arts.154.0 e 155, n.°s 1, alíneas a) e b), do CP, a pena de 1 ano e 9 meses de prisão,

Pordoiscrimesdepornografiademenores,emqueéofendidaEE,p.ep.pelosarts.176.0, n.°l, alínea b) e 177.°, n.°6, ambos do CP, na pena de 2 anos de prisão, por cada um desses crimes,

Por um crime de coacção, na forma tentada,em que é ofendida EE, p. e p. pelos arts.22.°, 23.°, 154.°,n.°l e 2, 155.°, n.°l,alíneas a) e b), por referênciaao art.176.0, n,°l, alínea c), doCP, na redacção em vigor à data da prática dos factos, na pena de 9 meses de prisão,

Pordoiscrimesdepornografiademenores,em queéofendidaFF,p.ep.pelosarts.176.0, n.°l, alínea b) e 177.°, n.°6, do CP, na redacção em vigor à data da prática dos factos, nas penas de 2 anos e 3 meses de prisão por cada um deles,

Por um crime de pornografia de menores, em que é ofendia GG, p. e p. pelos arts.176.0, n.°l, alínea b) e 177.°, n.°5, ambos do CP, na redacção em vigor à data dos factos, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão,

Por um crime de pornografia de menores, em que é ofendia GG, p. e p. pelos arts.176.º, n.º1, alínea b) e 177.º, n.º5, ambos do CP, na redacção em vigor à data dos factos, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão

Por dois crimes de pornografia de menores, em que é ofendida HH, p. e p. pelos arts.176.º, n.º1, alínea b) e 177.º, n.º5, ambos do CP, na redacção em vigor à data da prática dos factos, na pena, por cada um deles, de 1 ano e 9 meses de prisão.

Por um crime de coacção, na forma tentada, p. e p. pelo arts.154, n.ºs 1 e 2, 155.º, n.º1, alíneas a) e b), todos do CP, na redacção em vigor à data dos factos, na pena de 9 meses de prisão.

C) Em cúmulo jurídico na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

3. Ainda inconformado, recorre o arguido para este Supremo Tribunal, apresentando as

seguintes conclusões (transcrição):

1) O recorrente considera que o Tribunal a quo não fez um subsunção jurídica correta aos fatos dados como provados quanto à ofendida BB;

2) O arguido não cometeu o crime de violação por que foi condenado; Dispõe o art.º 164, CP, na parte que interessa, o seguinte:

1-quem por meio de violência, ameaça grave, ou depois de para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:

a) A sofrer ou praticar consigo ou com outrem cópula, coito anal ou coito oral;

3) No caso sub judice, para ser cometido o crime de violação terá de haver violência ou ameaça grave;

4) Face à matéria de fato dada como provada sob os n.ºs 10 a 33, pelo Tribunal a quo, não está demonstrado qualquer ato de violência.

5) No caso, teria de estar demonstrada a existência de ameaça grave, que não está demonstrado, na matéria de fato dada como provada, que se dá por reproduzida.

6) dos fatos dados como provados sob os n.ºs 14) 18) 19) e 20), consta:

14. Como não tinha câmara no computador, a BB acedeu apenas a enviar-lhe fotografias da zona do peito, em soutien, que tirou na casa de banho da escola, sem que fosse visível a sua face, o que aconteceu pelo menos no ano de 2015.

18. Como a BB se mostrou renitente relativamente a tal proposta, o arguido disse-lhe que, se não aceitasse fazero filme,publicaria no Facebook as conversas que tinhammantido anteriormente, bemcomo as fotografias que ela lhe tinha enviado e onde designadamente aparecia em soutien.

19. Atemorizada e na expectativa que aquele não divulgasse as suas fotografias na internet e as apagasse como havia prometido, a BB aceitou a proposta do arguido, passando a falar diretamente com o perfil de Facebook AA, que julgava ser do amigo do arguido, o qual facultou também à ofendida o seu número de telemóvel.

20. No dia 29 de agosto de 2015, cerca das 15.00h, o arguido deslocou-se, como combinado, a um local perto do lugar de …., em …, onde se encontrou com a ofendida, a qual o encaminhou um pouco para cima, para a mata.

7) A foto que o arguido dispunha da ofendida era da zona do peito em soutien, sem que fosse visível a face (fato 14), não existindo outra matéria de fato provada que indique outra foto.

8)Queimpactopoderáterapublicaçãodeumafotonainternet,quepoderárepresentaropeitodaofendida ou de qualquer outra jovem, dificilmente identificável, mesmo pela pessoa a quem respeita a foto;

9) a ameaça da publicação de uma foto daquelas nunca poderia ser considerada uma ameaça grave para a ofendida, ou para qualquer pessoa, muito menos para aquela que se demonstrou tratar-se de uma jovem com aspeto e maturidade superior à sua idade efetiva,

10) No ponto 18 da matéria de fato considerada provada, consta: - publicaria no facebook as conversas que tinhammantidoanteriormente mantidoanteriormente -masnãoconstamdosfatosprovados quaisquer conversas, mesmo que houvesse essas conversas que não há,qual o seu conteúdo,não se sabe, não poderia ficar constrangida por não se saber o conteúdo da conversa e também não é isso que resulta do fato 19.

11) A publicação de uma foto na internet ou em qualquer lugar público, de uma foto de peito com soutien, sem se ver a face, não constrange ou coage ninguém, muito menos de forma grave.

12) Na nossa modesta opinião, consideramos existir contradição insanável entre a matéria de facto dada como provada sob os n.ºs 14,18 e 19, devendo ser anulada a decisão, nessa parte, por só ter sido considerado provado que a ofendida enviou-lhe fotografias da zona do peito, em soutien e dar-se igualmentecomoprovadoquearguidoconstrangeuavítimaameaçandopublicarnofacebookasconversas que tinham mantido anteriormente, se não há conversas dadas como provadas nos dos factos provados.

13)Foi igualmente dado como provado sob o n.º 20:

No dia 29/08/2015, cerca das 15 h, o arguido deslocou-se, como combinado, a um lugar de ….., em ….., onde se encontrou com a ofendida, a qual o encaminhou um pouco para cima, para a mata;

14) Se antes da realização do encontro entre arguido e a ofendida havia algum constrangimento ou oposição, ela esvaneceu-se quando se encontraram, sendo a ofendida a encaminhar o arguido para o local que considerava mais seguro ou recatado;

15) Tal comportamento é reflexo do consentimento da ofendida para o acto que se propuseram fazer;

16) Se a ofendida se sentisse constrangida, não teria aparecido ao encontro, e muito menos conduzir o arguido para o local que entendeu. Por outro lado, a ofendida referiu em julgamento, quando acabou o encontro e se despediram, fê-lo modo normal, não sendo, por certo, um comportamento habitual entre um violador e uma violada;

17) Depois desse encontro, ofendida e arguido continuaram a ter contatos, tendo combinado um outro encontro, que não se concretizou.

18) daqui resulta que o encontro entre arguido e ofendida foi consentido, assim como o coito oral.

19)Nanossaopinião,nãoseverificaoelementoobjetoesubjetivodocrimedeviolação,devendooarguido ser absolvido desse ilícito penal.

20) A doutrina e a jurisprudência vem defendendo, embora não de forma unânime, que a prática de diversos ilícitos de natureza sexual, contra a mesma vitima, de forma reiterada, ao longo do tempo, deve ser punido como um único crime prolongado ou de trato sucessivo, respeitante a cada vitima.

21) O arguido, no caso sub judice, deve ser condenado por um único crime de pornografia de menores, no que respeita a cada uma das ofendidas DD, EE, FF, GG e HH, e não em vários crimes respeitante a cada uma dessas vitimas, como considerou o Tribunal a quo.

22) Para considerar estarmos perante um crime prolongado ou de trato sucessivo tem de se verificar os requisitos infra indicados:

- Vitima ser a mesma

- Haver uma unidade resolutiva

- Haver conexão temporal

- Haver homogeneidade de condutas que se prolongue no tempo (multiplicidade de actos)

- Ilícitos individualmente considerados serem os mesmos, ou, se diferentes, protegerem bens jurídicos semelhantes.

23) No caso das cinco ofendidas e identificadas no ponto 24 destas conclusões, verificam-se todos esses requisitos, devendo o arguido ser condenado por um único crime de pornografia de menores, previsto no art.º 176 e 177, n.º 5 e 6, C.P., respeitante a cada uma das vítimas referidas.

24) O tribunal a quo condenou o arguido em concurso real por três crimes de coação, um na forma consumada, e dois na forma tentada, com o crime de pornografia de menores respeitante às ofendidas; DD, EE e HH;

25) Naquelas três situações, na nossa modesta opinião, verifica-se a existência do concurso aparente ou impróprio, segundo a regra da consunção, e não o concurso real, como considerou o Tribunal a quo;

26) Segundo a doutrina, há concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime e concurso ideal quando através da mesma ação se violam várias normas penais ou a mesma norma várias vezes;

27) No caso de concurso aparente de crimes, é o crime com a moldura penal mais elevada que consome o outro, no caso sub judice, o crime de pornografia de menores consome o crime de coação, sendo que este foi o instrumento para o arguido praticar aquele crime;

28) Deve ser considerado pelo Tribunal Ad Quem a verificação do concurso aparente de ilícitos entre o crime de pornografia de menores e o de coação respeitante às ofendidas DD, EE e HH;

29) Oarguido não se conforma com aspenasparcelares e a pena única,em cúmulo jurídico, que lhe foram aplicadas pelo Tribunal a quo, por não serem adequadas à necessidade, proporcionalidade dos factos cometidos, devendo todas elas serem reduzidas para próximo dos mínimos legais, sob pena de violação do principio insito no artº.18, nº.2 CRP;

30) O tribunal a quo, nos termos dos artºs 70 a 74 do CP e 18 CRP, deve aplicar ao arguido a pena respeitando o principio da necessidade, adequação, exigibilidade e proporcionalidade;

31) A determinação concreta da pena faz-se de acordo com os critérios fixados no art.º 71, n.ºs 1 e 2, CP. concretizada emfunçãodaculpadoarguido,dograudeilicitude e das exigênciasdeprevenção,atendendo ainda a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, rodearam o mesmo antes, durante e depois do seu cometimento.

32) A medida concreta da pena terá de ser encontrada no espaço de liberdade permitido por uma moldura que tem como limite máximo a culpa do agente e como limite mínimo as exigências de prevenção positiva ou de integração.

33) A culpa do agente será sempre o limite máximo da moldura penal, não podendo haver pena sem culpa, nem a pena poderá ser superior à culpa, assim como as exigências de prevenção geral tem uma medida ótima de proteção, que não pode ser excedida e um limite mínimo abaixo do qual não pode descer.

34) O sistema sancionatóriono nosso CP assenta na conceção básicade que a pena privativa da liberdade, sendo um instrumento de que o ordenamento jurídico-penal não consegue prescindir, constitui a última ratio de política criminal, tendo de obedecer aos princípios da necessidade, adequação, exigibilidade e proporcionalidade.

35) O tribunal aquo ao ponderar a dosimetria daspenas parcelares a aplicar acada ilícito, temde avaliar, previamente, se ao caso concreto se aplica a atenuação especial da pena prevista no artº.72 CP:

1 - o Tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporânea dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

2 Para efeito do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes:

a)

b)

c) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente, a reparação até onde lhe era possível, dos danos causados;

d) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta.

36) No caso sub judice ficou demonstrado que se impõe a aplicação da atenuação especial da pena, face aos factos provados e a seguir elencados:

a) O arguido indemnizou 6 das sete vítimas nos autos(não tendo indmnizado a outra por não ter sido localizada), apesar das diligências feitas;

b) Formulou um pedido de desculpa às 6 vítimas.

c) Desde sempre interiorizou ter provocado mal às vítimas e sempre quis indemnizá-las e pedir-lhes desculpa pelo mal feito.

d) Mostrou arrependimento sincero e auto crítico, repudiando a conduta que teve.

e) Voluntariamente procurou junto de uma Psicóloga/Sexóloga, acompanhamento para debelar qualquer problema no âmbito da sexologia e saber o porquê de aqueles factos terem ocorrido,por não se rever neles e ter vergonha e repúdio de os ter praticado;

f) Terem decorrido mais de 4 anos desde a prática dos factos, hoje, mais de 5 anos, mantendo conduta exemplar;

g) O individuo mantem inserção familiar, social e laboral;

h) Jáapós osfactos, constituiufamília, já tendo umfilho com4 anos, adquirindo casa própria, com recurso ao crédito;

i) Tem um ambiente familiar gratificante;

j) O arguido era um jovem à data da prática dos factos, com 25 anos.

k) O arguido no período em que ocorreram os factos encontrava-se numa crise afetiva (rutura) com a sua então namorada de longa data, hoje companheira e mãe do seu filho, l) O arguido sente vergonha, repulsa e repúdio pelo que fez.

m) Reconheceu a ilicitude dos factos, desvalor e impacto nas vítimas,

n) Confessou a generalidade dos factos,

o) É primário.

p) Nunca antes tinha tido contacto com o sistema judicial;

q) Cresceu num contexto familiar estruturado e de forte coesão/vinculação afectiva, com adequada supervisão e desempenhos parentais.

r) O percurso escolar do arguido, com adequado investimento, concluído o 12.º ano aos 18 anos,

s) Após terminar o ensino secundário ingressou no ensino superior, na Universidade ...., tendo frequentado o curso …… até ao 2.º ano, que não completou deixando de estudar aos 20 anos, por opção própria, a pedido dos pais, para se dedicar ao projeto……;

t) O arguido dedica o tempo disponível ao convívio e apoio à companheira através da partilha das rotinas e atividades diárias familiares, sobretudo relacionado com o filho menor.

u) Existe apoio recíproco e interajuda por parte dos agregados familiares de origem do casal;

v) O arguido dedica os períodos de lazer à música (…..) integrando um ….. sem fins lucrativos na localidade de origem e de residência dos pais, denominado …., (de que a mãe também faz parte), com ensaios…….

w) O arguido é bem aceite e beneficia do apoio da companheira, dos pais e irmã e dos sogros

x) No local de residência não há referências desfavoráveis quanto à imagem social que detém (que é positiva e de integração);

y) O arguido é uma pessoa querida no meio onde vive, sendo respeitado e tido pelos demais como respeitador e trabalhador.

z) O arguido não teve contacto físico com as vitimas, excepto com a BB

37) Partilhamos do entendimento da 1ª. instância, que considerou que as circunstâncias posteriores à prática dosilícitos noslevaa concluirhaver umadiminuiçãoacentuadadanecessidadedapena,sobretudo na vertente da prevenção especial sendo de aplicar ao caso o instituto da atenuação especial da pena;

38) O tribunal da 1ª. instância considerou ser de aplicar a atenuação especial da pena, por tudo o que se deixou elencado supra, mas, essencialmente, por ter beneficiado do principio da imediação, essencial no direito, e ter visto a postura do arguido em julgamento desde a primeira à última sessão, que demonstrou ser um jovem de 25 anos, com bons sentimentos, perturbado com os factos que praticou, profundamente arrependido, revoltado contra si mesmo por não se rever em tal conduta e repudia-la;

39) Que factos que foi julgado foi um episódio isolado da sua vida, num momento mau da sua juventude e não um delinquente por tendência;

40) Ele apesar de ser de modesta condição económica, fez um esforço significativo para indemnizar todas as vítimas, com excepção duma não localizada, sendo que a vítima BB, apesar de ter renunciado, por iniciativa própria, ao direito de indemnização no processo, o arguido fez questão de a indemnizar e de lhe formular um pedido de desculpas, pelo mal que lhe tinha causado;

41) O arguido desde o início que sempre teve a vontade de indemnizar todas as vítimas, só o tendo feito depois de as vítimas terem sedo ouvidas e as mães delas, para não ser mal interpretado que pretendia “comprar ou condicionar o depoimento”.

42) No caso sub judice deve ser aplicado o instituto da atenuação especial da pena por estarmos perante uma situação excepcional, que diminui de forma acentuada a necessidade da pena;

43) Depois de aplicada o regime da atenuação especial da pena obtem-se a moldura penal para cada ilícito, face à personalidade do arguido acabada de descrever, o tribunal tem de fazer uma prognose favorável do arguido, considerar que ele arrepiou caminho e se propõe ter fazer uma vida sem cometer ilícitos, mostrando-se necessária e suficiente e proporcional as penas parcelares próximas do mínimo dentro da moldura penal encontrada após a aplicação da atenuação especial da pena, nos termos dos artºs 70 a 73 CP;

44) Dispõe o art.º 77, C. Penal, o seguinte:

1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena.

2 - A pena aplicável temcomo limite máximo a soma das penasconcretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar os 25 anos, tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de perna de multa; e como limite minimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

45) Na determinação da pena única aplicar, em cúmulo jurídico, terão de ser tidos em conta os factos, na sua generalidade, e a personalidade do arguido;

46) Analisando os ilícitos na sua globalidade, são de natureza homogénea, e gravidade refletida nas penas parcelares e a personalidade do arguido avaliada na sua globalidade revela essencialmente se foi um acto isolado, não uma tendência ou carreira criminosa e a previsibilidade da pena sobre o comportamento futuro do arguido;

47) O arguido não tem antecedentes criminais, os factos ocorreram num período mau da sua vida (rutura amorosa), comportamento exemplar ante e depois dos factos, confessou os factos, indemnizou as vítimas, tem uma vida familiar, social e profissional estruturada, mudou de vida depois dos factos ao constituir família e formar um novo lar, passando a dedicar-se à família e mantendo a sua participação social, integrando o grupo de musica da terra sem qualquer contrapartida económica;

48) A pena única a aplicar, em cúmulo jurídico, deve ser fixada próximo dos mínimos da moldura penal do cúmulo jurídico, não ultrapassando os cinco anos;

49) Como resulta demonstrado nos autos atenta a personalidade do arguido, as suas condições de vida e a conduta anterior e posterior aos factos, leva a fazer uma prognose favorável do arguido que a simples ameaça de pena de prisão, será suficiente e necessária para o arguido não voltar a delinquir, devendo a pena aplicada ser suspensa na sua execução;

50) O Tribunal a quo, nos termos dos art.ºs 70, 71,72,73 e 74 CP., deve aplicar ao arguido a pena respeitando o principio da necessidade, adequação, exigibilidade e proporcionalidade, sob pena a interpretação de tais disposições legais ser inconstitucional por violar os princípios ínsitos no artº.18 CRP .

51) O Tribunal a quo ao aplicar a pena única que aplicou ao arguido fez uma interpretação daqueles artigos violando os princípios ínsitos no artº.18 CRP, devendo tal interpretação ser considerada inconstitucional. Por a pena aplicada violar o principio da necessidade, adequação, exigibilidade e proporcionalidade, determinado constitucionalmente.

52) A douta decisão recorrida violou, entre outros, o disposto nos art.s 176º, n.º 1, al. b) e 177º, n.ºs 5 e 6, 164º, n .º 1, al a) e 177º, n .º 5, 154º e 155º, n .º 1, als a) e b), 40,50, 70º, 71º, 72º, 73º, 77º, todos do Código Penal e ainda 18ºº CRP.

Nestes termos e nos doutamente forem supridos por V. Exas., deve dar-se provimento ao recurso, revogando-se o acórdão do Tribunal A QUO e substitui-lo por outro nos termos supra propostos, como é legal e justo.

4. O MP no Tribunal da Relação, na parte que aqui releva, sustentou que a “imagem global do facto” não se apresenta com uma gravidade tão reduzida que possa justificar que a medida da pena deixe de ser encontrada na moldura abstrata prevista para os crimes em causa, como é a regra, pelo que bem decidiu o tribunal a quo ao recusar a aplicação da “atenuação especial da pena”, prevista no artigo 72º, do C. Penal. Que a dosimetria das penas postas em causa, parcelares e única, mostra-se adequada, justa e razoável, atentos os critérios legais definidos nos artigos 40º e 71º, do C. Penal, tendo em conta as respetivas molduras abstratas e as circunstâncias a considerar, claramente enunciadas na fundamentação do