Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1494/20.3PIPRT.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 1494/20.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca ..., por acórdão de 4.11.2021, decidiu-se, além do mais, no que aqui interessa, em relação ao arguido AA:

“A) Absolvê-lo da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. no art. 152º, nº 1, al. b) do Código Penal;

B) Condená-lo pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152º, nº1 al. b) e nº 2 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

C) condená-lo pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152º, nº 1, al. b), e nº 2, do Código Penal, em concurso aparente e regime de subsidiariedade com um crime de violação agravado, previsto e punido pelo art. 164º, nº 2, al. a), e 177º, nº 1, al. b), do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

D) em cúmulo das penas parcelares, atento o disposto no art.77º nº 2 Código Penal, condená-lo na pena unitária de 7 (sete) anos de prisão;

E) Condená-lo ainda na pena acessória de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica da D.G.R.S.P.;

(…)

G) Nos termos conjugados do disposto nos arts. 67º-A, nº 3, 1º, al. j) e 82º - A, do Código de Processo Penal; art. 271º, nº 2 e nº 5, do Código Penal e art. 16º do “Estatuto da Vítima”, anexo à Lei nº 130/2015, de 04/09, condená-lo a pagar à ofendida BB, que assume nos autos a qualidade de vítima especialmente vulnerável, indemnização que se fixa na quantia de €10.000,00 (dez mil euros).

(…)

2. Inconformado com essa decisão, recorreu o arguido AA diretamente para este STJ, apresentando as seguintes conclusões:

1 - AA, arguido melhor identificado nos autos à margem referenciados, não se conformando com o douto Acórdão, que o condenou na pena única de 7 (sete) anos de prisão, subordinada à pena acessória de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica da D.G.R.S.P, e ainda ao pagamento à ofendida de uma indemnização que se fixa na quantia de €10.000,00 (dez mil euros), vem interpor recurso.

2 - Entendemos, pois, que a identificada decisão padece de vícios que versam a Medida da Pena

3 - No caso sub judice, entendemos que o crime de violação não resultou demonstrado. Pese embora, o recurso em apreço não vise a apreciação da matéria de facto, no nosso ponto de vista, a fragilidade da prova devia ser tida em conta também como um vector para a aplicação da medida da pena. Até mesmo porque, o crime de violência sexual engloba determinados crimes de foro sexual.

4 - Na verdade, da leitura do douto Acórdão se depreende que o crime de violação foi considerado provado apenas e só em função das declarações da ofendida que afirma que tal ocorreu.

5 - Todavia, do seu depoimento não consegue especificar em concreto o sucedido, muito menos consegue indicar a data em que tais crimes sexuais terão ocorrido.

6 - Por outro lado, o arguido em sede de audiência, negou ter violado a ofendida, tendo ainda acrescentado ser impotente.

7 - Por seu turno, a testemunha indicada pela defesa, o Dr. CC, psicólogo a exercer funções na instituição ..., e que acompanhou o percurso do arguido, foi perentório ao afirmar, em sede de audiência, que a quase totalidade de indivíduos alcoólicos como o Recorrente não tinham potência sexual.

8 - Também não foram juntos aos autos quaisquer relatórios médicos que comprovem que a ofendida foi vítima de algum tipo de violência sexual.

9 - O aqui Recorrente foi condenado apenas e só em função das declarações da ofendida. A este propósito sempre se dirá, que da simples leitura da transcrição das mesmas, se denota que o discurso é pouco espontâneo, bastante confuso, vago e com pouca objectividade.

10 - Não obstante isso, parece-nos que, o Tribunal a quo entendeu que como o arguido confirmou dois factos que a ofendida diz ter sido sujeita, entende que é verdade todo o seu discurso, até mesmo porque esta não terá manifestado sentimentos de vingança ou retaliação contra o arguido.

11 - Na nossa modesta opinião, e com o devido respeito – que é muito - apesar do Tribunal estar convencido que a ofendida foi fiel à verdade, não devia descurar que relativamente ao crime de violação, há total ausência de prova devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Se tal via não for seguida, sempre se dirá, que esta dúvida sobre a verificação deste crime, devia ter impacto sobre a medida da pena, devendo ser condenado em pena mais próxima do mínimo previsto na respectiva moldura penal. Até mesmo, porque, como mencionamos supra, certas ofensas sexuais encontram-se englobadas no crime de violência doméstica.

12 - Destarte, consideramos que também devia “pesar” na escolha da medida da pena determinadas circunstâncias do caso, isto é, a vida difícil que ambos passavam, com falta de apoio das respectivas famílias, e o facto de viveram praticamente em situação de exclusão social, e também no facto de ambos serem alcoólicos, de se injuriarem mutuamente e de se agredirem mutuamente.

13 - De facto, as injúrias recíprocas foram confirmadas pelas testemunhas de acusação:

DD e EE. As ofensas corporais recíprocas foram indirectamente confirmadas pela testemunha EE.

14 - Face ao exposto, considera o Recorrente que o Tribunal a quo, não levou em conta as suas condições pessoais, nos termos dos arts. 71° nº 2 do Código Penal. Ademais, considera ainda que a decisão que ora se recorre não fez correcta aplicação dos artigos 70º e 40º nº 1 e 2 do Código Penal.

15 - Prevê o art. 70º do Código Penal: “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”. Deste modo, podemos concluir que, a pena de prisão só deve ser aplicada como último recurso, devendo o Tribunal dar preferência a penas não privativas da liberdade.

16 - Assim sendo, entendemos que, o aqui Recorrente devia ter sido condenado com pena suspensa, ainda que sujeita a regime de prova.

17 - Neste sentido, é certo que o pressuposto formal de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é que a pena seja de prisão em medida não superior 5 (cinco) anos, ao abrigo do art. 50º do Código Penal. Pressuposto que se preencheria, caso fosse aplicada uma pena mais próxima do mínimo da moldura penal, como se requer.

18 - Uma vez verificado o pressuposto formal, há que averiguar se o pressuposto material também se encontra preenchido, ou seja, que o Tribunal, no momento da prolação da decisão, que não o da prática do facto, tendo em conta a personalidade do agente e as circunstâncias do crime, conclua que a simples censura dos factos e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

19 - A este propósito, julgamos que as exigências materiais também se encontram preenchidas, já que o aqui arguido, apesar de possuir um registo criminal marcado por várias condenações, a verdade é que desde o início do ano de 2001 que não cometia crimes, pelo que a sua prisão veio afectar significativamente a sua vida, algo que, tendo em conta a sua idade, com certeza não pretende repetir de novo.

20 - Sem prescindir, com o devido respeito, entende o Recorrente que o Tribunal a quo, só referiu e considerou circunstâncias que, no seu entender, depõem contra si. Assim, apesar de ter reconhecido que o mesmo já há uma década que não cometia crimes, não atendeu ao facto do arguido ter confessado alguns factos e que com isso cooperou para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa. O Tribunal a quo, também não atendeu ao facto do ora Recorrente ter demonstrado arrependimento sincero relativamente aos crimes que praticou e que não quer mal algum à ofendida, que só pretende paz.

21 - Em suma, para efeitos da escolha e aplicação da medida da pena nos termos dos artigos 70º e 71º nº 2 do Código Penal, é necessário ter em consideração que:

22 - O arguido AA tem 63 anos; cooperou com as autoridades judiciais ab initio; em julgamento confessou parte dos factos, e mostrou-se arrependido; possui enquadramento habitacional e social. Na verdade, os técnicos que trabalham na ... (testemunhas no processo), acompanharam sempre de perto a situação pessoal e habitacional do aqui arguido, prontificando-se sempre a auxiliá-lo no que for necessário, nomeadamente também no que diz respeito à procura de habitação social onde possa residir e suportar com o parco subsídio que aufere mensalmente; não obstante, no Estabelecimento Prisional onde se encontra preso preventivamente cumpriu todas as normas inerentes, assumindo um comportamento incriticável e exemplar; pese embora tenha um registo criminal bastante preenchido, a verdade é que desde o início do ano de 2001 que não cometia crimes.

23 - Cometeu os crimes em questão numa altura em que era alcoólico e por isso seguramente não tinha total percepção dos seus actos. Mais releva, que resultou demonstrado que ambos eram alcoólicos e as agressões físicas e verbais eram recíprocas e foi neste contexto infeliz que levou a cabo os crimes de violência doméstica em causa.

24 - Urge sublinhar que o aqui Recorrente, afirma que chegou a agredir física e verbalmente a ofendida mas que nunca cometeu qualquer tipo de crime do foro sexual contra a mesma. Em termos prácticos e objectivos, mesmo que tivesse intenções de o fazer, tal afigura-se impossível, pois não tem potência sexual. Assim sendo, sente-se injustiçado por ter sido condenado por um crime que não cometeu.

25 - A este propósito sempre se dirá, que não resultou demonstrado que o aqui arguido tenha violado a ofendida, o próprio negou, por outro lado não há testemunhas presenciais, nem tão pouco relatórios médicos, apenas existem as declarações da ofendida em sede de memória futura, mas que não concretiza datas, nem factos, pelo que, tudo conjugado, ficamos convencidos que não ocorreram agressões sexuais.

26 - Por tudo o exposto, por todas as circunstâncias do caso e pela fragilidade da prova, parece-nos que a pena aplicada se apresenta manifestamente excessiva e injusta.

27 - Em cumprimento com o disposto no art. 412º nº 2, al. a), b) e c) do Código de Processo Penal, importa referir o seguinte:

28 - ART. 412º Nº 2 AL. A) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: no entender do aqui Recorrente foram violadas as seguintes normas art. 40º nº 1 e 2, 70º e 71° nº 2 al. d) do Código Penal e do Código Penal, pois não foram devidamente aplicadas.

29 - ART. 412º Nº 2 AL. B) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Estão aqui em causa os artigos 71° nº 2 al. d) e 40º nº 1 e 2 do Código Penal.

30 - Pois, no que diz respeito ao art. 71º nº 2 al. d) do Código Penal, entende o Recorrente que o Tribunal não valorizou as circunstâncias que depõem a favor do arguido, designadamente que há década que não cometia crimes, que confessou alguns factos e que com isso cooperou para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa. O Tribunal a quo, também não atendeu ao facto do ora Recorrente ter demonstrado arrependimento sincero relativamente aos crimes que praticou e que não quer mal algum à ofendida, que só pretende paz.

31 - Correlativamente, entende o Recorrente que como o Tribunal não atendeu às circunstâncias em abono do arguido, acabou por o condenar excessivamente o que viola o art. 40º nº 1 e 2 do Código Penal, pois o objectivo do fim das penas é a reintegração do condenado, tal princípio fica assim condicionado com a aplicação de uma pena longa e detentiva.

32 - ART. 412º Nº 2 AL. C) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Entende o aqui Recorrente que o Tribunal a quo devia ter optado por uma pena suspensa, ainda que sujeita a regime de prova, nos termos do art. 50º nº 1 e art. 53º nº 1 e 2 do Código Penal.

33 - Porém, caso assim não se entenda, com o devido respeito, sempre se dirá que a pena aplicada se afigura excessiva, tendo em conta as circunstâncias do caso, pelo que devia ser o arguido condenado em pena com uma moldura penal mais próxima do mínimo legal.

34 - Atendendo a todos os elementos suprarreferidos, consideramos que, a condenação do caso sub judice para além de se apresentar contrária aos princípios e aos fundamentos legais e constitucionais expostos, constituiu uma opressão desnecessária dos direitos do arguido, pelo que se apresenta manifestamente injustificada, severa, excessiva e injusta.

35 – Face ao exposto, deve o arguido AA ser condenado com pena de prisão suspensa na execução, ainda que sujeita a regime de prova, se assim não se entender, deve ser condenado com uma pena mais próxima dos limites mínimos legais.

Termina pedindo a procedência do recurso.

3. Esse recurso foi admitido, por despacho de 14.12.2021, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo e, depois, com algumas reservas ordenada a remessa ao STJ, por despacho de 3.02.2022, face à ambiguidade da motivação de recurso (que tanto referia que apenas pretendia recorrer da medida da pena, como “aparentava querer colocar em crise os factos dados como provados”).

4. Na resposta ao recurso o MP na 1ª instância apresentou as seguintes conclusões:

1. Pese embora o recorrente invoque que o recurso em apreço não visa a apreciação da matéria de facto, o certo é que se refere à fragilidade da prova e invoca a aplicação do princípio in dubio pro reo.

2. As declarações da vítima têm de ser analisadas à luz do contexto de vida desta, de fraca escolaridade, de alcoolismo, o que não permitiu uma rica concretização dos factos, mas nem por isso lhe retira a credibilidade.

3. Acresce que, as declarações da vítima surgem corroboradas com a restante prova produzida, designadamente, os depoimentos das testemunhas inquiridas que viram a vítima com marcas, ouviram discussões em casa, barulho de coisas a cair, ouviram-na a pedir ajuda, chegando a chamar o INEM e presenciaram factos.

4. Destacamos o depoimento de DD que ouviu a vítima dizer “és um porco”, o que é compatível com existências de ofensas sexuais e de EE que, de uma forma genuína levou a mão ao ouvido, dizendo que ouvia atrás da porta e que ouviu a vítima a dizer que não queria ter relações sexuais com o arguido.

5. Invoca o recorrente a violação do art. 70.º do Código Penal. Sucede que este preceito não é aplicável ao caso em concreto, considerando que aos crimes em apreço não são aplicáveis em alternativa penas não privativas da liberdade.

6. Ao contrário do que sustenta o recorrente o Tribunal atendeu ao facto de a relação do casal não decorrer dentro da normalidade, de estarmos perante um consumo excessivo de bebidas alcoólicas por parte de ambos. Mas reiterou que não é pelo facto de contornos disfuncionais da relação que se permitirá ao arguido maltratar a vítima.

7. O arguido nunca confessou os factos nem demonstrou qualquer arrependimento, de forma sincera e que merecesse a nossa credibilidade. A mera declaração que o arguido fez em audiência de discussão e julgamento não convence de que não voltará a delinquir.

8. As necessidades de prevenção especial são elevadíssimas, considerando que o arguido vem praticando crimes desde 1977, sendo a última condenação de 2007 (e não 2001 como refere o recorrente).

9. O Tribunal ponderou devidamente todas as circunstâncias que no caso se impunham.

10. Entende o recorrente que no caso em apreço a pena única não deverá exceder os 5 anos e ser suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova.

11. Seguramente que o recorrente confundiu o princípio da intervenção mínima ao invoca-lo para o caso em apreço. Na verdade, o Estado se deverá reger pelo princípio da não intervenção ou da intervenção mínima, utilizando a lei penal e as reacções penais apenas quando tal se revele estritamente necessário e a utilização de outras medidas ou sistemas se revelem manifestamente insuficientes para a resolução dos litígios e para a prossecução das finalidades de política criminal de prevenção geral e especial.

12. São também elevadíssimas as necessidades de prevenção geral para restabelecer a confiança na vigência e validade da norma violada. O arguido actuou com dolo directo e a censurabilidade da conduta do arguido muitíssimo elevada.

13. Os bens jurídicos protegidos com as incriminações exigem a intervenção do Direito Penal e reclamam uma pena de prisão efectiva.

14. Nunca uma pena não privativa da liberdade poderia satisfazer as necessidades de prevenção especial e geral que no caso se fazem sentir.

15. Valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a conexão entre eles, bem como a sua relacionação com a personalidade do arguido, não podemos aceitar uma pena única não privativa da liberdade.

16. Pelo exposto, bem andou o Tribunal a quo ao condenar o arguido numa pena privativa da liberdade, não merecendo qualquer reparo o acórdão ora colocado em crise.

Termina pedindo que seja julgado improcedente o recurso e, em consequência, mantida a decisão sob recurso.

5. O Sr. PGA junto deste STJ, emitiu parecer “no sentido de não ser o Supremo Tribunal de Justiça a instância competente para a apreciação e decisão do recurso interposto pelo arguido AA, sem embargo de, assim não se entendendo, dever ser o mesmo julgado improcedente e, consequentemente, mantida a decisão recorrida.”

6. Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente respondeu ao parecer do Sr. PGA, mantendo a posição defendida em sede de recurso, quer quanto à competência do STJ (argumentando que apenas questiona matéria de direito), quer quanto ao pedido de redução da medida da pena (sustentando o seu ponto de vista) e pugnando pela procedência do recurso.

7. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais com o envio das peças processuais que fossem solicitadas, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação

8. Factos

Resulta do acórdão sob recurso, a seguinte decisão sobre a matéria de facto:

“2.1. Os factos provados (com interesse para a decisão da causa)

1. º

A BB cumpriu pena de prisão à ordem dos autos 934/02.8 da ... vara Criminal ..., tendo sido colocada em liberdade condicional a 10 de julho de 2007.

2. º

O arguido e BB iniciaram um relacionamento amoroso com comunhão de mesa e cama em data não concretamente apurada, mas a partir da libertação da ofendida fixaram a sua residência na Rua ..., ... e na Travessa ..., no ....

3. º

O arguido é portador de ... há cerca de 20 anos e toma medicação "...".

4. º

Da união do casal não nasceram filhos.

5. º

Cerca de 6 meses depois de viverem juntos, o arguido adoptou uma atitude agressiva para com a ofendida por motivos não apurados e ainda por via do consumo de substâncias estupefacientes.

6. º

Por vezes, quando a ofendida voltava de visitar a sua mãe, o arguido exigia que a vítima lhe entregasse o dinheiro que a progenitora por vezes lhe dava para a ajudar.

7. º

Nesse período, o arguido ainda obrigou a vítima a entregar-lhe os montantes auferidos pela mesma a título de RSI e apenas entregava dinheiro à sua legitima beneficiária quando ele assim o entendesse, deixando a mesma na sua total dependência económica.

8. º

Seis meses depois da coabitação e até ao fim da coabitação, recorrentemente, na habitação que partilhavam e fora dela, o arguido disse à ofendida: «És uma puta. Porca. Suja. Filha da puta».

9. º

Seis meses depois da coabitação e até ao fim da coabitação, na habitação que partilhavam, em número não concreto de vezes, o arguido desferiu bofetadas e socos à companheira.

10. º

Uma dessas vezes, na casa da Rua ..., o arguido irritou-se por motivo não apurado chamou-lhe "puta, porca" e atirou com uma bota à face da vítima, a qual ficou com o nariz ensanguentado.

11. º

Como consequência directa e necessária da conduta acima relatada, resultaram para a vitima lesões corporais.

12. º

A ofendida foi vítima de atropelamento a 18 de julho de 2017, foi internada em neurocirurgia por hematoma subdural agudo entre 20 a 26 de julho de 2017.

13. º

A ofendida sofreu traumatismo da perna esquerda a 16 de setembro de 2017, fractura pilar tibial esquerdo associada a fractura do maléolo peroneal e foi submetida a cirurgia a 19 de setembro de 2017 e a nova cirurgia ortopédica por deiscência da ferida e infecção do material de osteossíntese a 30 de outubro de 2019.

14. º

Nessa altura, depois da vítima ser hospitalizada na sequência do acidente de 16 de setembro de 2017, o arguido não voltou a contactar BB informando que não queria estar “com uma deficiente”.

15. º

O arguido e a ofendida estiveram separados a partir de então e a vítima esteve a viver em ... entre 9 de abril de 2018 e 13 de abril de 2019.

16. º

A 30 de outubro de 2019, BB foi novamente intervencionada em membro inferior esquerdo com cirurgia ortopédica por deiscência da ferida e infecção do material de osteossíntese.

17. º

No início de junho do ano 2020, a vítima reencontrou o arguido na via pública quando ia receber curativos médicos ao Hospital ... no ....

18. º

A partir dessa data, durante vários dias, o visado tentou por diversas vezes contactar e falar com a vítima a fim de reatar o aludido relacionamento.

19. º

No decurso do mês de junho de 2020, a vítima acabou por aceitar reatar a relação, depois das promessas que o arguido lhe fez quando ele lhe pediu desculpas e lhe anunciou “estar diferente” e foi viver com o mesmo para uma Pensão situada na Rua ..., ....

20. º

Durante o mês que seguiu a aludida reconciliação, o arguido mostrou-se afável com a companheira, mas decorrido esse período decidiu de novo adoptar uma atitude agressiva para com a ofendida por motivo não concretamente apurado.

21. º

Decorrido um mês depois do início da coabitação e até 6 de outubro de 2020, no quarto no qual haviam fixado a sua residência, recorrentemente, aquele optou de novo por se dirigir a BB com os termos: «Porca, filha da puta, suja, puta. Tu merecias é que eu te matasse. Eu não me importo de apanhar cadeia. Mais 25 (anos), menos 25, não há problema nenhum».

22. º

Em data não apurada desse período, no interior do quarto da referida pensão, depois do jantar, o arguido travou-se de razões com a companheira, saiu do quarto, foi para o corredor e assim teve acesso à cozinha da pensão, muniu-se de uma faca de cozinha e regressou ao quarto onde a ofendida se encontrava.

23. º

Aproximou-se dela e encostou-lhe a referida faca ao pescoço pressionando tal objecto contra essa zona do corpo da ofendida e anunciou: «Tu merecias é que eu te matasse. Eu não me importo de apanhar cadeia. Mais 25 (anos), menos 25, não há problema nenhum».

24. º

Nessa altura a vítima ficou com marcas vermelhas e nos dias seguintes ficou com nódoas negras e por vergonha usou um lenço à volta do pescoço para ocultar essas lesões.

25. º

Um outro dia não apurado do período acima indicado, a vítima acolheu uma senhora de nome FF, porque a mesma não tinha onde dormir e por isso convidou-a a ir pernoitar consigo no quarto na pensão que partilhava com o arguido.

26. º

A dada altura da noite essa pessoa de identidade não apurada declarou que o arguido estava a tentar manter relações sexuais com ela.

27. º

Por isso, travou-se uma discussão, no decurso da qual o arguido desferiu vários socos e bofetadas no rosto de BB.

28. º

No dia 6 de outubro de 2020, a ofendida estava a conversar com o arguido no interior do quarto da pensão, tendo o seu interlocutor reagido mal.

29. º

Nesse dia, o arguido pegou no telemóvel dele e desferiu várias pancadas na face da vítima e agarrou-a pela perna esquerda, na zona da tíbia, a qual tinha sido intervencionada cirurgicamente, originando-lhe dores no corpo, principalmente nesse membro inferior.

30. º

A dada altura, a vítima logrou sair do quarto e solicitar auxílio.

31. º

Por via dessa conduta foi assistida em unidade hospitalar.

32. º

Como consequência directa e necessária da conduta, resultaram para a vítima as lesões corporais descritas e examinadas no/s relatório/s pericial/is de fls. 545 e ss., que aqui se dão por integralmente reproduzidas, designadamente:

- Face superiormente a metade lateral do supercilio esquerdo, apresenta área hiperpigmentada com 3 por 1.5 cm de maiores dimensões;

- Membro inferior direito: anteriormente ao maléolo lateral, apresenta área cicatricial hiperpigrnentada com 1.5 por 1 cm de maiores dimensões, com centro desidratado com área de descamação (refere dificuldade na cicatrização).

33. º

Lesões essas que determinaram 55 dias para a consolidação médico-legal, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.

34. º

Desse evento resultaram para a vítima consequências permanentes, as quais se traduzem em área cicatricial hiperpigmentada no tornozelo direito, a qual não é causa de desfiguração grave ou afectação grave da capacidade de trabalho.

35. º

Neste período decorrido um mês depois do início da coabitação e até 6 de outubro de 2020, quando o arguido pretendia manter relações sexuais com a companheira e ela não acedia a tais pretensões, aquele verbalizava com insistência: «És uma puta. Filha da puta. Porca. Suja», assim menosprezando a destinatária de tais palavras.

36. º

Em várias ocasiões, no hiato decorrido um mês depois do início da coabitação e até 6 de outubro de 2020, quando ambos se encontravam sozinhos no quarto, o arguido não respeitou o desejo da ofendida de não manter relações sexuais com o mesmo e obrigou-a a tal, destapando-a, agarrando-a com violência, tirando-lhe a indumentaria que a mesma trajava, e aproveitando-se da sua superioridade física.

37. º

Nessas circunstâncias, o arguido manteve relações sexuais de cópula completa com a então companheira, colocando-se em cima do corpo da vítima, forçando a apertura das suas pernas, introduzindo o seu pénis erecto na sua vagina com movimentos ascendentes e descendentes, até ejacular sem preservativo a fim de satisfazer os seus exclusivos desejos.

38. º

Nessas práticas, a ofendida era agarrada pelo arguido com força na zona da tíbia da perna esquerda, o qual procurava colocar-se em cima, para a poder penetrar à força, sabendo que essa zona do corpo da companheira era particularmente sensível à dor por via das intervenções cirúrgicas a que a visada tinha sido sujeita.

39. º

Nesse período, BB nunca quis ter relações sexuais com o arguido, sendo forçada a tal por não ser capaz de apresentar resistência física ao arguido pelo menos em três datas distintas, algumas das quais chorou enquanto estava a ser sujeita a tais actos.

40. º

O arguido ignorou o sofrimento da companheira, menos quando numa dessas ocasiões a visada lhe comunicou em pleno acto: «Isso que me estás a fazer é uma violação».

41. º

Pese embora o arguido ser portador de doença infectocontagiosa, a vítima apresentou pesquisa de ... negativa na sequência de estudo analítico realizado em maio de 2021.

42. º

Na sequência dos factos supra descritos o arguido foi sujeito a primeiro interrogatório judicial de arguido detido a 29 de outubro de 2020.

43. º

Na diligência em causa foi decidido que o visado aguardaria os ulteriores termos do processo sujeito a: proibição de contactar por qualquer meio com a ofendida e de frequentar lugares por ela frequentados, nomeadamente as imediações da sua residência num raio de pelo menos 800 metros, com meios de controlo à distância.

44. º

Do que o arguido ficou bem ciente, incluindo as consequências em caso de violação das aludidas medidas e inteirando-se ainda dos eventos investigados até essa data nos autos.

45. º

Não obstante, porque não foi sujeito a medida privativa da liberdade, o arguido contactou a vítima e anunciou de novo o seu propósito de reatarem a relação.

46. º

No dia 21 de novembro de 2020, pelas 17h00, a ofendida encontrava-se com o arguido para recuperar bens pessoais na Rua ..., quarto ..., ... depois de ter anuído em manter encontro amoroso com aquele durante esse dia.

47. º

Nessa data, o arguido decidiu adoptar de novo uma conduta violenta para com a vítima, fazendo-a recear pela sua segurança e bem-estar.

48. º

De seguida, a vítima deslocou-se para a via pública e a caminho da sua residência, sita na Travessa ..., ..., apercebeu-se da presença do arguido, o qual seguia no seu encalce.

49. º