Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. ALA, devidamente identificado, foi condenado após julgamento em tribunal colectivo, na pena única conjunta de 16 anos de prisão resultante do cúmulo jurídico das seguintes penas parcelares:

- 13 anos de prisão pela prática, na pessoa de MF, de um crime de homicídio voluntário, p. e p. no artigo 131º do Código Penal;

- 5 anos de prisão pela prática, na pessoa de AJMF, de um crime de homicídio voluntário, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22º, 23º, 73º/1, a), e b), e 131º do Código Penal;

- 2 meses de prisão pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º, nº. 1, do Código Penal, na pessoa de IAFM;

- 7 meses de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no artigo 275º, nºs. 1 e 2, do Código Penal.

Foi ainda condenado no pagamento de 1.668.700$00 e juros de mora aos HUC decorrente dos serviços clínicos aí prestados ao ofendido AJMF; 8.000.000$00 e juros de mora às demandantes IAFM e GMA; 2.100.000$00 e respectivos juros ao demandante AJMF.

Inconformado, recorreu o arguido à Relação de Coimbra, interlocutoriamente, «do despacho que lhe indeferiu o pedido de apresentação da motivação do recurso em prazo de 15 dias contados do depósito do acórdão acrescido de outro de dez dias, por pretender recorrer da matéria de facto e entender ser aplicável nesta situação a previsão do nº. 6 do artigo 698º do Código de Processo Civil», e, em via principal, da decisão condenatória proferida.

Por acórdão de 4/2/02, aquele tribunal superior decidiu, além do mais que ora não importa, negar provimento àquele recurso intercalar e, quanto ao mais, prover parcialmente o recurso do arguido, a quem absolveu do crime de detenção de arma proibida, fixando finalmente em 15 anos e 5 meses a pena resultante do cúmulo jurídico em causa.

Ainda irresignado, recorreu o arguido, agora ao Supremo Tribunal de Justiça a quem decidiu presentear com o seguinte ultra centenário rol conclusivo:

«Apresenta o recorrente as seguintes conclusões:

1. O recorrente discorda e não se conforma com o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal a quo - o Tribunal da Relação de Coimbra.

2. Improcedeu o recurso interposto pelo recorrente do despacho de fls. 781 que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo para a apresentação da motivação do recurso do acórdão condenatório.

3. Discorda o recorrente dos fundamentos que determinaram a improcedência deste recurso.

4. A interpretação acolhida pelo Tribunal a quo colide, de forma clara, com as garantias de defesa asseguradas aos arguidos, em geral, e ao aqui recorrente, por limitadora e castradora do completo e coerente exercício do direito ao recurso - em matéria de facto - expressa e constitucionalmente consagrado no nº. 1 do art. 32º da Constituição da República Portuguesa.

5. O Tribunal de 1ª instância errou e o Tribunal a quo também, quando persiste no entendimento de que não é aplicável o nº. 6 do art. 698º do Código de Processo Civil ao caso sub judice.

6. A ratio do art. 412º, nºs. 3 e 4 do Código de Processo Penal é substancial e estruturalmente idêntica à que consta no art. 690º- A do Código de Processo Civil.

7. Não obstante esse paralelismo, no Código de Processo Penal não se encontra norma idêntica ou análoga àquela que se estatui no art. 698º, nº. 6 do Código de Processo Civil, onde se prevê a prorrogação de prazos de recurso por mais 10 dias quando o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada.

8. Prazo esse que se destina inequivocamente a facilitar o cumprimento do ónus estabelecido no art. 690º-A do Código de Processo Civil, que encontra o seu correspondente no art. 412º/3 e 4 no Código de Processo Penal.

9. Estamos, pois, perante uma lacuna que deve ser suprida de forma diferente daquela que é preconizada pelo Tribunal a quo a fls. 4 e 5 do Acórdão recorrido.

10. A lacuna em apreço só pode dever-se a lapso do legislador ou a uma omissão voluntária por argumento de maioria de razão.

11. Não procede, pois, o entendimento do Tribunal a quo constante de fls. 4 e 5 do acórdão recorrido, sob pena de violação das garantias de defesa do arguido, mormente do direito de recurso consagrado constitucionalmente no art. 32º, nº. 1 da Lei Fundamental.

12. Não pode o direito de recurso precludir por impossibilidade de transcrição em tempo útil da prova levada a julgamento e subsequente elaboração da motivação, nos termos preceituados na lei.

13. A limitação do prazo de interposição de recurso quando se impugna matéria de facto pretendida pelo Tribunal a quo obvia à necessária e devida maturação da decisão de que se pretende recorrer ponderada com a totalidade da factualidade levada a julgamento e a matéria de facto constante da decisão recorrida que se pretende impugnar.

14. O entendimento do Tribunal a quo viola os princípios basilares que estruturam o processo penal e que têm assento na Constituição.

15. A não aplicação do prazo de prorrogação de 10 dias previsto no art. 698º, nº. 6 do Código de Processo Civil ex vi do artº 4º do Código de Processo Penal no âmbito do recurso de matéria de facto, tal como está previsto no art. 412º, nºs. 3 e 4 do Código de Processo Penal, contende e viola os normativos plasmados nos arts. 4º e 412º do Código de Processo Penal, bem como os arts. 20º e 32º, nº. 1 da Lei Fundamental.

16. O Tribunal a quo, com a posição assumida, viola de forma frontal estes normativos processuais penais e constitucionais.

17. O Tribunal a quo interpretou estes normativos de forma incorrecta, por entender que a prorrogação do prazo de recurso nos termos supra explanados é inaplicável ao processo penal, não permitindo o funcionamento da norma remissiva do art. 4º da lei adjectiva penal.

18. Deveria o Tribunal a quo ter interpretado tais normas no sentido de considerar aplicável ao processo penal a prorrogação, prevista no nº. 6 do art. 698º do Código de Processo Civil, do prazo legal para a interposição de recurso quando este tiver por objecto a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

19. Interpretação que decerto será dada por esse Tribunal ad quem, atenta a jurisprudência mais recente firmada por esse Supremo Tribunal.

20. O Tribunal a quo rejeitou a impugnação da matéria de facto apresentada pelo recorrente.

21. Manteve, porém, os vícios de que padecia a decisão proferida em 1ª instância.

22. O Tribunal a quo considerou provado o seguinte facto "Entretanto, chegou, também, ao local, o AJMF, conduzindo o seu veículo automóvel, vindo do estabelecimento comercial da testemunha ALFF, onde comprara uma faca igualou semelhante àquela que o ALA utilizava" (págs. 40 e 41 do Acórdão recorrido).

23. Contudo, na fundamentação de Direito, no ponto "A. Parte Criminal", relativa à qualificação jurídico-penal dos factos, o Tribunal a quo afirma que "da materialidade apurada, na sequência da prova produzida e ou examinada em audiência e nos termos do art. 355º, nº. 1, do C.P.Penal, só esta pode servir para fundamentar a convicção do Tribunal, nenhuma prova se produziu sobre os factos, com relevância criminal, quanto: (...) nem tão pouco, que o AJMF alguma vez tenha estado na posse ou manuseado alguma arma branca e que tenha atentado contra a vida do ALA, antes e pelo contrário, logrou provar-se que as lesões que este apresentava, foram, por si próprio, feitas, como tentativa de se ilibar da sua actuação" (pág. 41 do Acórdão recorrido).

24. Entende o recorrente ser evidente e cristalina a contradição existente entre a citada matéria de facto provada e a mencionada análise da factualidade provada no Acórdão recorrido.

25. O Tribunal a quo, ao dar como demonstrado que AJMF chegou ao local onde os factos ocorreram, após ter comprado uma faca igualou semelhante àquela que o recorrente utilizava, gera matéria incoerente e incompatível quando afirma que aquele, o AJMF, não tinha tido na sua posse nem manuseara alguma arma branca.

26. A inclusão, no mesmo discurso, de elementos incompatíveis e respectivamente anuladores revela, sem margem para dúvidas, a existência de contradição entre a fundamentação de Direito e a matéria de facto provada.

27. A insanabilidade da contradição, exigida pelo normativo do art. 410º, nº. 2, alínea b), do C.P.P., não significa que a possibilidade de dissipação de tal incoerência discursiva exista unicamente através de renovada produção de prova, mas significa que, do discurso da decisão, não é possível dissipar a contradição, tal incompatibilidade de termos.

28. Assim, é insanável a contradição que não for possível ultrapassar ou resolver através da mera leitura do discurso da decisão recorrida.

29. In casu, verifica-se que, do texto da decisão recorrida, não é possível superar a antinomia, a contradição, pelo que não pode deixar de ser considerada como insanável.

30. A contradição insanável detectada entre a fundamentação de Direito e a matéria de facto provada determina que se considere que a decisão de direito está inquinada por uma errada avaliação e ponderação sobre a matéria de facto provada.

31. De acordo com o texto do Acórdão recorrido, na fundamentação de Direito, o Tribunal a quo teve em consideração a ausência da posse ou manuseamento de arma branca pelo arguido AJMF, para afastar o acompanhamento do despacho de pronúncia.

32. O afastamento referido determinou uma graduação essencial e mais intensa do juízo de censurabilidade que recaiu, no Acórdão recorrido, sobre o recorrente, determinando uma qualificação jurídico-penal definitivamente mais grave sobre este.

33. Nestes termos, deverão V.Exas. determinar a revogação do Acórdão recorrido, declarando o vício suscitado e modificando-o nos moldes que infra se propõem.

34. O Tribunal a quo assumiu como matéria de facto provada a seguinte factualidade: "o ALA auto-mutilou-se com o fim de encobrir a sua própria actuação" (pág. 5 do Acórdão proferido em 1ª instância).

35. Certo é que, para a cabal demonstração que a assunção deste facto como provado, decorre de um erro notório na apreciação da prova, outra matéria deve ser tida em apreciação para a integral compreensão daquele vício.

36. Embora o Tribunal a quo não proceda à transcrição da matéria de facto que o recorrente transcreveu na íntegra no primeiro recurso por si interposto, resulta da síntese a que procedeu o vício invocado.

37. Do aresto condenatório resulta a contradição entre os depoimentos que dão suporte probatório à convicção do Tribunal (entre o de JMACM e os GNR que se deslocaram ao local após a contenda),

38. Haver lesões (nos 4º e 5º dedos da mão direita do arguido ALA) que denotam ter sido agredido por terceiro, tal como o denota a violência da agressão que o desventrou;

39. Só cientificamente é possível provar-se a auto-mutilação, prova que o perito médico presente no julgamento (dr. JTF) não fez.

40. Pelo que se está perante os vícios de contradição insanável da fundamentação da matéria de facto e de erro notório na apreciação da prova, bem como da insuficiência para a decisão da matéria de facto e de insuficiência da fundamentação probatória.

41. O Tribunal a quo persiste nos vícios da decisão proferida em 1ª instância.

42. Refere se bem que concordemos com o recorrente quando sugere que a violência das lesões bem como a presença de ferimentos ao nível dos 4º e 5º dedos da mão esquerda possam sugerir lesão por terceiro, estes elementos não afastam irrefutavelmente a possibilidade de auto/lesão, pelo que, como já se disse em 5.1 não há provas que imponham decisão diversa da recorrida quanto a esta matéria; por outro lado, nada há na lei que proíba que o tribunal chegue à conclusão da auto-mutilação sem ser através de perícia médica (v.g. prova testemunhal, desde que não contraria aquela) (sublinhado nosso).

43. Reconhecendo-se embora a excelência da prova pericial e o valor probatório dos juízos periciais, o certo é que no caso não foi possível chegar-se a qualquer conclusão através deste tipo de prova atento as declarações prestados pelo referido perito médico (dr. JTF) (sublinhado nosso).

44. Não se debruça o Tribunal a quo sobre a análise minuciosa operada pelo recorrente dos elementos de prova nesta matéria no recurso inicialmente apresentado, mas subsiste no vícios em que já antes incorrera o Tribunal de 1ª instância.

45. Deverão, pois, V. Exas., Exmos. Senhores Juízes Conselheiros e declarar os vícios nos que infra se descrevem e que resultam do texto da decisão recorrida, por si só e conjugada com as regras de experiência comum.

46. A decisão proferida pelo Tribunal a quo preconiza idêntica posição à do Tribunal de 1ª instância, errando quer na fundamentação e consequente conclusão, mas também e sobretudo na análise dos elementos probatórios de que se socorre, pois que assentes em depoimentos não técnicos, mas antes subjectivos e parciais - de JMACM, filho dos arguidos IAFM e AJMF e neto da arguida GMA e da vítima MF, de JX e PG, agentes de autoridade que não assistiram aos factos ou sequer estão habilitados a extrair tais conclusões.

47. É necessário ter, ainda, presente que, como supra alegado, foi dado como provado que o arguido AJMF tinha na sua posse uma faca igual à do recorrente.

48. Considerou o Tribunal a quo que a auto-mutilação decorria da apreciação conjugada do depoimento de JMACM, filho dos arguidos IAFM e AJMF e neto da arguida GMA e da vítima MF, que afirmou ter visto o recorrente a espetar a face em si mesmo "tendo, depois acerca de 7 metros de distância, visto que o ALA espetou a faca em si mesmo"; e no depoimento de JX, comandante do Posto da Sertã, CN e PG, agentes da autoridade, que "referiram não existir sangue na soleira da porta da casa do ALA para fora, pelo que concluíram que foi este que se auto-mutilou e dentro da casa, onde foi apreendida a única faca com sangue na lâmina, no caso do sogro e do genro, como vimos já".

49. É necessário ter, ainda, presente que, como supra alegado, foi dado como provado que o arguido AJMF tinha na sua posse uma faca igual à do recorrente.

50. Quanto à prova que sustentou directamente a auto-mutilação, não se pode deixar de verificar que entre o depoimento de JMACM e os depoimentos de JX, comandante do Posto da Sertã, CN e PG, agentes da autoridade, existe uma contradição clara, sendo que os segundos anulam o sentido do primeiro, assim como o primeiro depoimento invalida a conclusão extraída pelos segundos.

51. Quanto a este ponto, considera o recorrente que existe contradição insanável na fundamentação da matéria de facto provado, a qual determina a anulação do Acórdão e remessa dos autos para novo julgamento, uma vez que não detêm V.Exas. toda a matéria que permita a alteração da decisão, nos termos do art. 426º, nº. 1, do C.P.P.

52. Por outro lado, atendendo às lesões sofridas pelo recorrente, imediatamente se retiram as seguintes conclusões: as lesões geraram perigo para a vida; as lesões provocaram doença permanente no recorrente e 382 dias de doença com impossibilidade para o trabalho; as lesões - secção dos sectores dos 4º e 5º dedos da mão - são tipicamente lesões defensivas ou reflexas, i.e., lesões provocadas por um acto reflexo ou defensivo da vítima ao ser agredido; as lesões - "traumatismo abdominal perfurante, tendo secção de segmentos do intestino delgado e do cólon" - são extremamente grave e violentas; a conjugação das lesões indicam que foram as mesmas produzidas ao mesmo tempo, no mesmo quadro de circunstâncias externas e fruto de um mesmo processo de agressão.

53. Não se pode deixar de referir que não faz sentido, não tem coerência nem é configurável como possível que alguém, pretendendo dissimular ou encobrir uma agressão, se sujeite a sofrer, por auto-inflicção, lesões que são idóneas a provocar a morte, que provocaram doença permanente e uma convalescença de 382 dias, com impossibilidade para o trabalho, e que determinaram três intervenções cirúrgicas.

54. As lesões sofridas nos 4º e 5º dedos da mão esquerda, para quem habituado a observar ofensas à integridade física com a utilização de arma branca, decorrem normal e sistematicamente de actos reflexos de defesa, em que a vítima tenta impedir a agressão utilizando as mãos, não sendo elemento que o cidadão comum tenha em consideração ou em atenção.

55. A extensão, gravidade e violência das lesões sofridas revelam directamente que a consideração do Tribunal a quo, relativamente à auto-mutilação, não pode deixar de ser evidentemente errada.

56. A matéria de facto provada citada é manifesta no sentido de revelar que a auto-mutilação decorre de um erro notório na apreciação da prova e numa conjugação de avaliações erradas de todos os elementos probatórios.

57. A experiência comum dita que, no quadro de circunstâncias descrito, o arguido AJMF se fizesse munir da faca que acabara de comprar, se deslocasse junto da mulher, da sogra e do corpo do sogro, e se pretendesse vingar da morte do pai e das agressões à mulher; a experiência comum não dita o que está descrito na matéria de facto provada, sendo, aliás, absurdo toda a conjugação de factos provados: AJMF, apesar de saber que o recorrente matara o seu pai, vai pedir satisfações ao recorrente, sem se munir sequer com um meio de defesa.

58. Nestes termos, deverão V.Exas. declarar a existência de erro notório na apreciação da prova, revogando a decisão recorrida e determinando a remessa dos autos para novo julgamento, dada a impossibilidade de solução das problemáticas suscitadas e decorrentes do vício arguido, nos termos do art. 426º, nº. 1, do C.P.P.

59. Ainda, quanto à auto-mutilação do recorrente, interessante é verificar que se satisfez, erradamente como já demonstrado, o Tribunal a quo com os depoimentos contraditórios referidos, não tendo fundamentado cientificamente a conclusão de facto nas declarações prestadas pelo perito JTF.

60. Não basta para a fundamentação do facto em apreço indicar a existência de dois depoimentos que, além da incompatibilidade dos termos que determinam a mesma conclusão, não detêm a segurança necessária para a demonstração de tal facto como provado, que o depoimento de um perito possui.

61. A possibilidade de auto-mutilação deveria ter sido sustentada cientificamente através das declarações de JTF, perito médico ouvido em audiência de julgamento contudo, tal possibilidade não se encontra confirmada por nenhum elemento médico.

62. Esta confirmação era o único elemento que permitia aprova da auto-mutilação.

63. Através de critérios de medicina legal, por referência a uma graduação de probabilidade, é possível afirmar que determinada lesão foi provocada pela vítima ou incondicionada, dado que a intensidade da perfuração, a direcção do golpe, os contornos do corte e a configuração dos tecidos lesados, nomeadamente, permitiam a formulação de uma conclusão científica que solucionasse probabilisticamente a questão.

64. A inexistência, no Acórdão recorrido, de qualquer indicação ou exposição das declarações do perito médico, sobre a auto-mutilação ou sobre qualquer outro aspecto relevante, impede o solucionamento da problemática citada, sendo que somente o perito médico poderia fincar no território da certeza científica o facto mencionado.

65. Pois, perito peritorum

66. A ausência de prova produzida no sentido aduzido determina a impossibilidade de considerar provada a auto-mutilação do recorrente.

67. Padece, em consequência, o Acórdão recorrido de insuficiência para a decisão sobre a matéria de facto, de fundamentação probatória, pelo que deverão V.Exas. declarar o vício suscitado, determinando a revogação do Acórdão recorrido e a remessa dos autos para julgamento, uma vez que não detêm V.Exas. todos os elementos que possibilitam a prolação de decisão coerente com a integralidade dos factos, nos termos do art. 426º, nº. 1, do C.P.P.

68. A descrição da factualidade provada, no Acórdão recorrido, é manifestamente insuficiente para a decisão de Direito.

69. A matéria de facto provada apresenta "buracos" factuais que são deveras importante, pois, além de mais, não permitem a configuração de todos os elementos relevantes para a decisão de Direito.

70. O Tribunal a quo não concebeu a necessidade de proceder à descrição de toda a matéria relevante para a decisão de Direito, nomeadamente, quanto aos elementos relativos à absolvição de AJMF, aos elementos relativos ao elemento subjectivo do tipo do crime de homicídio simples, na forma tentada, e àqueles imprescindíveis para uma correcta determinação concreta da pena.

71. Nestes termos, o Acórdão recorrido enferma de insuficiência para a decisão de matéria de facto provada, pelo que deverão V.Exas. revogar a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos para novo julgamento, ao abrigo do art. 426º, nº. 1, do C.P.P.

72. O Tribunal a quo deu como provado os seguintes factos: a) (relativamente à morte de MF) "lesões estas que foram causa de extensas hemorragias e resultou a morte como consequência necessária, directa e adequada do referido MF"; b) (relativamente à lesões decorrentes agressão ao arguido AJMF) "as quais foram causa necessária, adequada e directa de um período de 60 dias de doença, sendo os primeiro cinquenta com impossibilidade para o trabalho, resultando ainda perigo para a vida do referido AJMF".

73. Quanto ao ponto a), o Tribunal a quo, na matéria de facto provada, profere elementos contraditórios na descrição do nexo de causalidade entre as lesões sofridas e a morte, pois, ao afirmar o Tribunal a quo que "resultou a morte (de MF) como consequência necessária, directa e adequada" das lesões sofridas, está a enveredar por uma via errada e contraditória de explicação do nexo de causalidade.

74. O problema reside no facto de ser profundamente distinta a afirmação de que a) um determinado resultado derivou directamente de certas causas, da afirmação de que b) tal resultado derivou necessariamente de uma causa, e da afirmação de que c) o resultado teve como causa adequada determinada factualidade.

75. A afirmação de qualquer uma das referidas causas para a produção do resultado morte pode determinar uma compreensão distinta do tipo de crime aplicável, do dolo do agressor, das consequências habituais e objectivas de uma lesão, da influência de elementos estranhos para a produção da morte, o que terá necessariamente implicações ao nível da determinação concreta da pena.

76. Cada uma destas causas, como referido, tem consequências ao nível do elemento objectivo e subjectivo do dolo, ao nível da própria tipicidade do acto, ao nível da determinação concreta da pena, entre outras.

77. O Tribunal a quo, ao misturar todos os conceitos, provocou uma confusão inextricável que impede a compreensão do sentido e o grau do dolo do recorrente, relativamente às lesões sofridas por MF, restando por saber se a morte deste resultou directa, necessária ou adequadamente da acção do recorrente.

78. Padece o Acórdão recorrido, assim, de uma contradição insanável na matéria de facto provada que impossibilita não só a graduação do dolo do recorrente, como também a correcção do juízo sobre a direcção da vontade do recorrente.

79. A intrincada descrição fáctica da causalidade não possibilita um juízo adequado - sobre as consequências previstas pelo recorrente ao desferir as duas facadas em MF.

80. Nestes termos, deverão V.Exas. declarar a existência do vício de contradição insanável na matéria de facto provada, o que deve determinar a revogação da decisão recorrida e a remessa dos autos para novo julgamento, ao abrigo do art. 426º, nº. 1, do C.P.P.

81. Por outro lado, para demonstração das lesões sofridas pelo arguido AJMF, o Tribunal a quo, na exposição dos meios de prova produzidos ou examinados em audiência de julgamento, indica, como prova documental, o relatório de autópsia de MF, a fls. 193 a 196, o boletim de admissão do arguido AJMF, a fls. 46, os elementos clínicos deste, a fls. 189 a 191, e o exame de sanidade deste, a fls. 205; não indica o Tribunal a quo quaisquer outros elementos probatórios que incidam sobre os factos ora referidos.

82. Carece o Acórdão recorrido de todos os elementos que permitem a afirmação dos factos mencionados, pelo que não se sustenta a factualidade provada em meio de prova algum.

83. Desconhece-se, através da mera leitura do Acórdão recorrido, se as lesões sofridas pelo arguido AJMF foram causa directa ou necessária ou adequada do período de 60 dias de doença.

84. O Tribunal a quo cometeu, em consequência, o vício de contradição insanável na matéria de facto, cuja solução não é possível senão através da remessa dos autos para novo julgamento, nos termos do art. 426º, nº. 1, do C.P.P.

85. A inexistência de quaisquer elementos científicos ou médicos, expostos no Acórdão recorrido, indicativos da provocação de perigo para a vida do arguido AJMF impede manifestamente a configuração jurídica do acto praticado pelo recorrente como homicídio.

86. Inexistindo qualquer meio de prova referido no Acórdão recorrido que manifeste tal perigosidade, a mera alegação fáctica da intenção de matar pelo recorrente não é suficiente para o preenchimento do tipo de crime citado.

87. O Tribunal a quo incluiu na matéria de facto dada como provada um facto que não tem sustentação probatória nos meios de prova indicados no texto da decisão recorrida como fundamentadores da decisão sobre a factualidade, pelo que estamos perante um erro notório na apreciação da prova.

88. Os meios de prova indicados pelo Tribunal a quo não permitem evidentemente a configuração do perigo para a vida do arguido AJMF.

89. Aplicando, consequentemente, o Direito Criminal à matéria de facto provada, não poderão V.Exas. deixar de considerar que estamos perante um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido nos termos do art. 143º, nº. 1, do C.P.

90. Assim sendo, deverão V.Exas. declarar o erro notório na apreciação da prova, revogar a decisão recorrida, modificando-a no sentido de condenar o recorrente pelo crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143º, nº. 1, do C.P..

91. Padece o acórdão recorrido da mesma nulidade invocada para a decisão de 1ª instância.

92. Prescreve o artigo 379º, nº. 1, alínea a), do C.P.P., que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no artigo 374º, nº. 2, do C.P.P., as quais respeitam ao teor da fundamentação da sentença.

93. Não refere o acórdão recorrido os meios probatórios e o correspectivo exame crítico com fundamento na inutilidade dessa indicação quando a prova não tenha contribuído para a formação da convicção do Tribunal.

94. O Tribunal a quo devia, nos termos da lei, ter ponderado toda a prova produzida, tê-las analisado e examinado criticamente.

95. Só depois desse exame podia, de forma coerente, lógica e sobretudo garantística dos direitos fundamentos do recorrente, formar a sua convicção, devidamente sustentada nos meios probatórios no seu todo, e não de forma selectiva.

96. Não o fez, pelo que ofendeu, de forma directa e intolerável os direitos e garantias do arguido, com consequente violação do art. 32º, nº. 1 da Constituição da República Portuguesa.

97. Os meios probatórios em causa são de sobeja e manifesta importância.

98. A posição assumida pelo Tribunal a quo viola, além do mais, o art. 202º da Constituição da República Portuguesa, por não exerce a função jurisdicional nos termos legal e constitucionalmente impostos.

99. Pelo que, padece o acórdão proferido de uma inquestionável nulidade, por violação do disposto no art. 379º aplicável ex vi do nº. 4 do art. 425º do Código de Processo Penal.

100. Não consta nem a indicação da produção de prova dos seguintes meios probatórios, nem o correspondente exame crítico: as declarações do recorrente; as declarações do perito JTF; o depoimento das testemunhas MASM, LCLA (mulher do recorrente), MMRT, RLA (filho do recorrente), LLF, ALFF, PJFMM, ELA (filho do recorrente), LLAS (filha do recorrente), LMS, JGS, CLA (irmã do recorrente), AML, SMRS, FAD, JCN, JFF, AMP, HJS, AFS e FFA.

101. Deveria ter o Tribunal a quo analisado criticamente estes meios de prova, dado que, tendo sido produzidas em audiência, descrevem matéria necessariamente relevante para a compreensão da formação da convicção do Tribunal.

102. A apreciação das declarações do recorrente deveria constar do exame crítico da prova produzida em audiência pois não só tais declarações se constituem como elemento fundamental do julgamento efectuado, como também tal apreciação serviria de resposta às questões factuais, cuja ponderação é exigida ao Tribunal de julgamento, constante da contestação pelo recorrente apresentada, ao abrigo do art. 315º, nº. 1, do C.P.P..

103. A ausência total de qualquer apreciação, avaliação ou ponderação sobre as declarações do recorrente revelam a cabal inobservância do Tribunal a quo do preceito citado.

104. O Acórdão recorrido não traduz, nem sequer concisamente, este processo de entendimento, restando o leitor médio do texto da decisão recorrida na situação de não compreender qual foi a realidade do julgamento - dado que nem sequer são referidas todas as testemunhas ouvidas - e qual foi o processo de formação da convicção do Tribunal a quo.

105. Igualmente, o Tribunal a quo não refere o perito médico ouvido em declarações na audiência de julgamento, quando se afigura que este meio de prova não pode deixar de ser imprescindível num processo em que as lesões sofridas exigiam um número vasto de juízos médicos, v.g., perigosidade das lesões, auto-mutilação do recorrente.

106. Quanto à ausência de qualquer referência às testemunhas mencionadas, considera o recorrente que tal revela e manifesta à saciedade a inobservância do preceituado no art. 374º, nº. 2, do C.P.P.

107. Por outro lado, o Tribunal de 1ª instância, na fundamentação de Direito, limitou-se a afirmar que o recorrente "cometeu, ainda, o crime de ofensa à integridade física simples, que tem como ofendida a arguida, p. e p. pelo artigo 143º, nº. 1, Código Penal, a que corresponde em abstracto a moldura penal de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias".

108. O Tribunal a quo não supriu a falha ou expôs os critérios que imperaram na subsunção jurídica dos factos no tipo de crime citado, mesmo que tal subsunção seja simples, permanecendo desconhecido quais os contornos jurídicos da operação citada.

109. Entre estes vícios do Acórdão recorrido, somente este último é sanável, dado que existem todos os elementos necessários à decisão, pelo que deverão V.Exas. declarar a nulidade do Acórdão, revogando-o, e determinar a remessa dos autos para novo julgamento, nos termos conjugados dos arts. 379º, nº. 1, alínea a), 380º, nº. 1, alínea a), e 414º, nº. 4, todos do C.P.P.

110. Nos termos do art. 205º, nº. 1, da Constituição da República Portuguesa, e do art. 97º, nº. 4, do C.P.P., todos os actos decisórios são fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.

111. O Tribunal a quo, no Acórdão recorrido, não observou o preceituado neste normativo, por entender ser desnecessária a repetição da extensa fundamentação de fls. 742 a 745.

112. O Tribunal a quo, não supriu a invalidade da decisão de 1ª instância, pelo que a decisão é nula por falta de fundamentação, por violação dos arts. 97º, nº. 4, e 379º, ambos do Código de Processo Penal.

113. O mesmo se diga relativamente à decisão sobre os pedidos de indemnização cível formulados contra o recorrente, limitou-se a expor uma parte teórica-abstracta sobre os fundamentos da responsabilidade civil e a concretizar laconicamente o valor das indemnizações apagar pelo recorrente.

114. O Tribunal a quo não explicitou em concreto ou fundamentou logicamente o quantum indemnizatório atribuído a cada um dos demandantes cíveis.

115. O Acórdão recorrido não se encontra, assim, fundamentado quanto à matéria concreta do pedido de indemnização cível, pelo que deverá ser tal acto decisório declarado nulo, nos termos do art. 97º, nº. 4, e 379º, nº. 1, alínea a), ambos do C.P.P.

116. Violou o Tribunal a quo o preceituado nos arts. 97º, nº. 4, do C.P.P., e art. 205º, nº. 1, da C.R.P., pois não fundamentou a decisão recorrida nos pontos revelados, quando deveria ter explicitado todo o processo de formação de convicção q