Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 7447/08.2TDLSB.L1.S1-A

Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência

I. Relatório

1.AA, inconformado com o acórdão proferido em …/…/2021 pelo Supremo Tribunal de Justiça, tirado no âmbito do processo Proc. 7447/08…………., interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência para este Supremo Tribunal de Justiça, invocando verificar-se oposição de acórdãos, no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão de direito, indicando como acórdão recorrido o citado acórdão proferido em 20/01/2021 pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo Proc. 7447/08…………, e como acórdão fundamento, o acórdão proferido em 24 de Setembro de 2015 do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do processo n.º 213/12.2TELSB-F.L1.S1-5

*

2. No recurso apresentado, extrai as seguintes conclusões:

“i. Este recurso tem como objecto a seguinte questão: saber se é admissível em processo penal recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de decisão proferida pelo Tribunal da Relação quando o respectivo fundamento for a ofensa ou violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo civil (art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, ex vi art. 4.º do CPP).

ii. O acórdão recorrido é o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de …/…/2021, tirado no âmbito do presente processo e já transitado em julgado, no qual o Tribunal a quo se pronunciou expressamente sobre aquela questão.

iii. O acórdão recorrido decidiu, em suma, que não basta constatar a inexistência, no Código de Processo Penal, de uma norma de teor idêntico ao contido no art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC para, de imediato, se concluir pela existência de uma lacuna, a preencher por recurso à norma contida no art. 4.º do CPP.

Assim concluindo que não é aplicável em recurso de matéria penal a norma contida no art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, porquanto não existe, a esse propósito, qualquer lacuna no regime de recursos previsto no CPP, a exigir a intervenção subsidiária daquela norma (pág. 93 a 98 do acórdão).

iv. O acórdão-fundamento é o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2015, proferido no âmbito do processo n.º 213/12.2TELSB-F.L1.S1-5 sendo relator o Conselheiro Dr. Francisco Caetano.

v. Tal aresto debruçou-se expressamente sobre o mesmíssimo problema versado no acórdão recorrido, tendo decidido, porém, em sentido diametralmente oposto, isto é: que nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, por força do art. 4.º do CPP, é admissível recurso para o STJ com fundamento em o acórdão da Relação ofender o caso julgado.

vi. O confronto entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento revela inequivocamente existir uma oposição de julgados que justifica e fundamenta a interposição de um recurso para fixação de jurisprudência ao abrigo do n.º 2 do art. 437.º do Código de Processo Penal, dado que – usando as palavras de SIMAS SANTOS / LEAL-HENRIQUES, cit. , p. 188 – “chegaram a soluções antagónicas sobre a mesma questão fundamental de direito”.

vii. Houve, claramente, um “julgamento contraditório explícito da mesma questão”, que é uma questão de direito por excelência e verifica-se a “inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação de ambos os acórdãos conflituantes – cf. SIMAS SANTOS / LEAL-HENRIQUES, cit., p. 190 e s.

viii. A regra de direito aplicada é, na verdade, a mesma num caso e no outro: a alínea a) do número 2 do artigo 629.º do Código Processo Civil, por força do disposto no art. 4.º do Código Processo Penal.

ix. Perante a oposição de julgados assinalada entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, o Recorrente consigna que, na sua perspectiva, impõe-se que seja fixada a seguinte jurisprudência: deverá ser sempre admitido, em processo penal, recurso da decisão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça quando o respectivo fundamento for a ofensa ou violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo civil (art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, ex vi art. 4.º do CPP).

Termos em que se requer a V. Exas. se dignem admitir o presente recurso para fixação de jurisprudência, interposto ao abrigo do art. 437.º-2 do Código de Processo Penal, e tomar posição uniformizadora sobre a questão de saber se é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal com fundamento em o acórdão da Relação ofender o caso julgado.

Mais se requer, desde já, seja fixada a seguinte jurisprudência: deverá ser sempre admitido, em processo penal, recurso da decisão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça quando o respectivo fundamento for a ofensa ou violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo civil (art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, ex vi art. 4.º do CPP).

Para instrução do presente recurso, requer-se seja extraída certidão, com indicação da data em que transitou em julgado, do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de ….. de ……. de 2015.”

*

3. O Senhor Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal respondeu ao recurso, alegando, em suma:

“2. Pressupostos formais e legitimidade

A admissão de recurso extraordinário de fixação jurisprudência, tal como vem configurado nos art.ºs 437º a 445º do CPP, depende da reunião de vários pressupostos, a saber:

– A legitimidade e interesse em agir do recorrente;

– Os acórdãos em conflito terem sido proferidos por Tribunais Superiores, ambos do Supremo Tribunal de Justiça, ambos de Tribunal da Relação, ou um – o acórdão recorrido – de Relação, mas de que não seja admissível recurso ordinário, e o outro – o acórdão-fundamento – do STJ – art.º 437º nºs 1 e 2 do CPP.

– O trânsito em julgado dos dois acórdãos – art.ºs 437º n.º 4 e 438º n.º 1 do CPP.

– A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido) – art.º 438º n.º 1 do CPP.

– A identificação do aresto com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (acórdão-fundamento) – art.º 438º n.º 2 do CPP.

– A indicação, caso se encontre publicado, do lugar de publicação do acórdão-fundamento – art.º 438º n.º 2 do CPP.

– A indicação de apenas um acórdão-fundamento – artºs 437º nºs 1, 2 e 3 e 438º n.º 2 do CPP.

2.1. Legitimidade

A legitimidade para interpor recurso de fixação de jurisprudência é matéria tratada no n° 5 do art.º 437°, no qual se estabelece que: «O recurso previsto nos n°s 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público». Apenas estes sujeitos processuais têm legitimidade para interpor o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.

No caso vertente o recorrente teve, no processo em que foi proferido o acórdão recorrido, a qualidade de arguido, pelo que se mostra preenchido este pressuposto.

2.2. Conforme consta de fls. 19, o acórdão recorrido foi notificado ao magistrado do Ministério Público, por via electrónica, em 20-1-2021 e, na mesma data e pela mesma via, aos sujeitos processuais; presumindo-se, assim, que tal notificação foi efectuada no dia 25 de Janeiro de 2021.

Essa decisão não admitia recurso, nos termos do art.º 432.º n.º 1, alínea b) do CPP, apenas podendo ser-lhe contraposta nulidade ou dela ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional, no prazo de 10 dias (artigos 105.º n.º 1 do CPP e 75.º n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional).

No caso vertente o recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, que o não admitiu por decisão sumária (fls 264). Inconformado, o recorrente reclamou para a conferência do Tribunal Constitucional, tendo esta Instância, por acórdão proferido em 15-7-2021, indeferido a reclamação apresentada (fls 276 e 277). Tal decisão foi notificada ao magistrado do Ministério Público, por termo lavrado nos autos, no dia 16-7-2021, e aos sujeitos processuais, na pessoa dos seus mandatários, através de carta registada, remetidas sob registo no dia 16-07-2021 (fls 278 e 279), pelo que, o acórdão transitou em julgado no dia 10-9-2021.

Como preceitua o artigo 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, pelo que o recurso interposto em 11-10-2021 se afigura tempestivo.

Concluímos, pois, que os pressupostos formais para admissão do recurso se encontram preenchidos, de acordo com o disposto no art.º 438º do CPP (legitimidade e tempestividade).

3. Vejamos, agora, se se encontram preenchidos os pressupostos de natureza substancial, previstos no art.º 437º do CPP.

3.1. É jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que as expressões normativas “soluções opostas” “relativamente à mesma questão de direito”, constantes do art.º 437.º, n.º 1, exigem que essa mesma questão integre o objecto concreto e directo das duas decisões; objecto fundado em circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos.

Com efeito, segundo a doutrina seguida por este Supremo Tribunal, a oposição de julgados verifica-se quando:

i) Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou do Tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito;

ii) Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação;

iii) Se tenha optado, em ambos os acórdãos em conflito, por “soluções opostas “;

iv) A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas;

v) As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

A respeito deste último requisito é uniforme a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de soluções de direito antagónicas pressupõe a existência de julgados expressos, bem como de identidade das situações de facto.

Assim, caso não exista uma identidade ou similitude substancial e essencial em ambas as situações, designadamente nos elementos relevantes que são objecto de decisão na aplicação da norma, não se pode afirmar que soluções, que aparentemente são coincidentes, não sejam efectivamente diversas, vista a diferença de pressupostos de facto que, numa e noutra, constituem a base da decisão.

3.3 Revertendo ao caso concreto:

Vejamos, então, se foi ou não distinto o caminho seguido por ambos os acórdãos, alegadamente, em oposição:

3.3.1.

A situação de facto no acórdão fundamento foi a seguinte:

Por despacho do Exmo. Juiz de Instrução Criminal foi fixada a excepcional complexidade do inquérito n.º 213/12.2TELSB-F.L1.S1-5. e, desse despacho, recorreram, em separado, dois dos arguidos, P……. e S……...

No que se refere ao recurso interposto pela arguida S……., o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 5-5-2015, decidiu manter a decisão de excepcional complexidade do inquérito n.º 213/12.2TELSB-F.L1.S1-5.

Por sua vez, no que se refere ao recurso interposto pelo arguido P…….., o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido em 9-7-2015, decidiu revogar o despacho que determinou a excepcional complexidade inquérito n.º 213/12.2TELSB-F.L1.S1-5.

Inconformado, o Ministério Publico recorreu do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9-7-2015, invocando violação do caso julgado formal, tendo aquele Tribunal, por decisão sumária, rejeitado tal recurso, por manifesta improcedência. Ainda inconformado, o Ministério Público reclamou para a conferência da citada decisão sumária, tendo a conferência admitido a impugnação.

3.3.2. Chamado a pronunciar-se sobre as seguintes questões:

– Se era admissível recurso para o STJ do acórdão do TRL, com fundamento na violação do princípio do caso julgado formal, nos termos dos artigos o n.º 2, al. a) do art.º 629.° do CPC, ex vi do artigo 4.º do CPP;

– E se o acórdão do TRL de 9-7-2015 – no recurso interposto por P………… –, ao revogar o despacho determinativo da excepcional complexidade dos autos, despacho que, por sua vez, um outro acórdão da mesma Relação havia mantido no recurso interposto pela arguida S…………., violara o caso julgado,

o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que:

“a violação do caso julgado não está prevista expressamente no processo penal como fundamento de recurso.

Diferentemente, em processo civil, o n.º 2, al. a) do art.º 629º do CPC e sem reserva do valor da causa ou da sucumbência, admite-o.

As razões de tal admissibilidade (extensiva também à competência absoluta dos tribunais) radicam em interesses de ordem pública e, assim, parafraseando Alberto dos Reis, "elevou-se ao máximo a sua tutela" e, por isso e respigando do citado acórdão desde STJ de 12.9.13 (Relator Souto de Moura), "se os interesses protegidos pela norma em questão são de ordem pública, não só são transponíveis para o processo penal, na ocorrência de lacuna, como se impõem por maioria de razão no processo penal, onde para além da insistente busca da verdade material, cumpre acautelar com rigor a observância do princípio ne bis in idem, merecedor de consagração constitucional (art.º ° 29. ° n. ° 5, da CR) ".

Outra razão que tem sido invocada na defesa da admissibilidade do recurso com fundamento na ofensa do caso julgado vai no sentido de dever ser assegurado o duplo grau de jurisdição. Com efeito e como assinala o também citado acórdão de 8.2.01 (Relator Simas Santos), louvando-se em Rodrigues Bastos, "a possibilidade de ser interposto recurso para o STJ com esse fundamento está limitada aos casos em que, como no presente, a decisão que alegadamente viola caso julgado é de um Tribunal da Relação, surgindo o recurso como o efectivar então do segundo grau de jurisdição".

Aderindo-se a todos esses fundamentos, temos para nós também que nos termos do referido art.º 629.°, nº 2, alín. a) do CPC, por força do art.º 4º do CPP, é admissível recurso para o STJ com fundamento em o acórdão da Relação ofender o caso julgado.

Mas será que, no caso concreto, existe tal ofensa?

b) - O circunstancialismo de facto relevante para conhecimento do recurso é aquele que acima se enunciou.

Perante ele, em causa está o caso julgado formal porque a decisão que lhe serve de base recai sobre a relação processual de os autos terem ou não a natureza de excepcional complexidade e, já não, material ou substantiva (caso julgado material).

A excepção do caso julgado formal pressupõe, pois, a repetição de qualquer questão sobre a relação processual dentro do processo.

Tem força obrigatória apenas dentro do processo, obstando a que nos mesmos autos possa ser alterada a decisão proferida (art.º 620.° do CPC).

Pressupõe o trânsito em julgado da decisão e a força e autoridade atribuídos à decisão transitada visam evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida mais tarde em termos diferentes por outro ou pelo mesmo tribunal.

(…)

De acordo com o disposto nos art°s 580.°, nº 1 e 581.°, nº 1, do CPC o caso julgado supõe uma tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

Estas categorias, próprias do direito processual civil têm de ser entendidas em processo penal cum grano salis.

Vejamos, então.

c) - Começando pelos sujeitos, é manifesto que do despacho do Ex.mo Juiz de Instrução que fixou a excepcional complexidade dos autos recorreram em separado o arguido ora recorrente e a também arguida sua mulher.

Em ordem ao disposto no nº 8 do art.º 484º

[1]

do CPP deveriam tais recursos ter sido julgados conjuntamente, desde logo para afastar a contradição de julgados, que acabou por sobrevir, mas tal não aconteceu.

Cremos, contudo, que essa diversidade não impede aquela identidade. Com efeito e como claramente se assinala na motivação do recurso, o despacho que declare a excepcional complexidade reporta-se ao procedimento criminal e aos próprios termos do processo do processo e não a arguidos determinados.

Seria irrazoável (e não pretendido pela lei) que tal despacho pudesse produzir no mesmo processo efeitos quanto a uns arguidos e já não quanto a outros, mormente em sede de prazos de duração preventiva ou do inquérito (art°s 215.° nº 3 e 276.°, do CPP).

Se um arguido recorre do despacho que declare a especial complexidade do processo, para efeitos de caso julgado, é como se todos os demais aí arguidos tivessem recorrido, porque em relação a todos se produzem os seus efeitos.

Quanto ao pedido e ao que aqui somos chamados a decidir, a identidade é coincidente: declaração da excepcional complexidade do processo.

Quanto à "causa de pedir" igualmente se nos afigura idêntica.

No recurso da co-arguida visou-se fundamentalmente a materialidade (ou falta dela) subjacente ao conceito de excepcional complexidade e respectivo grau e no do ora recorrido não só e fundamentalmente esse substrato, como ainda argumentou com a questão formal do decurso do prazo do inquérito e arguição de inconstitucionalidades várias.

Aliás, cumpre assinalar que o acórdão recorrido acabou por julgar procedente o recurso, mas "com fundamentação diversa da aduzida pelo recorrente" ora recorrido (sic), dir-se-ia, diversa "causa de pedir".

Em suma, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa. conheceu em recurso e por acórdão transitado em julgado da decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal que declarou o processo de excepcional complexidade, não poderia o mesmo tribunal e no mesmo processo e perante idêntico quadro factual e jurídico, pronunciar-se em novo acórdão em sentido contrário, somente porque a questão fora suscitada por outro arguido.

Porque foi, assim, violado o caso julgado formal (art.º 620.°, nº 1, 625.° e 628.° do CPC, ex vi art° 4.° do CPP) não pode esse acórdão subsistir.

Face ao exposto, porque violado o caso julgado, acordam em julgar procedente o recurso do Mº Pº e revogar o acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.07.2015, com a consequente rejeição do correspondente recurso interposto pelo aqui recorrido P………….

3.3.3. Já no

acórdão recorrido

, a situação de facto foi a seguinte:

No âmbito do julgamento que decorreu em 1ª instância, o arguido veio suscitar a questão de ofensa do princípio do caso julgado e do princípio ne bis in idem, defendendo que os factos pelos quais se encontrava a ser julgado nos presentes autos já tinham sido objecto de decisão transitada em julgado, num processo de contra-ordenação.

O Tribunal, apreciando tal questão, decidiu que não existia ofensa do princípio do caso julgado nem violação do princípio ne bis in idem.

Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de ………., suscitando novamente a questão da ofensa do princípio do caso julgado e da violação do princípio ne bis in idem; tendo aquele tribunal concluído, na senda do que tinha sido decidido pelo Tribunal de 1ª instância, que não tinha sido violado o princípio ne bis in idem, quer na sua vertente substantiva, quer na sua vertente processual. Improcedeu, pois, a questão suscitada pelo(s) recorrente (s).

Ainda inconformado, recorreu o arguido, desta feita, para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando novamente a mesma questão: a violação do princípio do caso julgado.

3.3.4. E, neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que:

…..O recorrente sustenta, como questão prévia, a admissibilidade do recurso, invocando violação do caso julgado e do princípio ne bis in idem, sustentando que o recurso deve ser admitido com fundamento no disposto no art.º 629.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do art.º 4.º do CPP e entendendo que esta é a única forma de assegurar o duplo grau de jurisdição e o direito ao recurso, constitucionalmente garantido no artº 32º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa. E reputa como inconstitucional a interpretação dos arts. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, no sentido de que não é recorrível o Acórdão da Relação que ofenda, ele próprio, o caso julgado.

Dispõe-se no artº 629º, nº 2, do Cod. Proc. Civil que “independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:

a) Com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado”.

Não tem sido uniforme o modo como o Supremo Tribunal de Justiça tem respondido à questão da aplicabilidade, em processo penal, da regra prevista no artº 629º, nº 2, al. a) do Cod. Proc. Civil.

Estatui-se no artº 4º do Cod. Proc. Penal que “nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal”.

Daqui decorre, como primeira evidência, que a aplicação das normas do processo cível ao processo penal pressupõe, desde logo, a existência de uma lacuna.

(…)

Olhar para esta matéria e presumir a insuficiência do Código de Processo Penal, bem como a necessidade de encarar qualquer omissão legislativa como uma lacuna a preencher com recurso a normas do processo civil, significa ignorar todo este trabalho de regulamentação e sistematização do legislador de 1987. Ou, como se afirma no Ac. deste STJ de 15/11/2006, Proc. 06P3180 (rel. Cons. Sousa Fonte), “VI - O legislador do CPP87 conferiu ao sistema dos recursos em processo penal «uma tendencial autonomia relativamente ao processo civil. Salvo pormenores de regulamentação que devem procurar-se, por via analógica, no Código de Processo Civil (…), os recursos penais passaram a obedecer a princípios próprios, possuem uma estrutura normativa autónoma e desenvolvem-se segundo critérios a que não é alheia uma opção muito clara sobre a necessidade de valorizar a atitude prudencial do juiz. O Código rompe abertamente com a tradição que, há quase um século, geminou os recursos penais e cíveis» (Cunha Rodrigues, Recursos, Jornadas de Direito Processual Penal, pág. 384). E, confirmando este princípio, o STJ, na fundamentação do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 1/2002 (DR Série I-A, de 21-05-2002), afirmou unanimemente que as regras básicas e universais em matéria de admissibilidade do recurso são as dos arts. 399.º e 400.º do CPP. VII - Por isso se deve entender que o CPP esgota a disciplina da matéria da admissibilidade do recurso, sem hipótese, pois, de apelo às regras do CPC, por não se verificar aí (não ser susceptível de se verificar) qualquer lacuna”.

E neste sentido se tem encaminhado a jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal. (…)

E é esse, também, o nosso entendimento: não é aplicável em recurso da matéria penal a norma contida no artº 629º, nº 2, al. a) do Cod. Proc. Civil, porquanto não existe, a esse propósito, qualquer lacuna no regime de recursos previsto no Cod. Proc. Penal, a exigir a intervenção subsidiária daquela norma.

Afirma o recorrente, também e como fundamento da admissibilidade do recurso, “a necessidade de assegurar o duplo grau de jurisdição, impondo-se por isso a admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de violação do direito fundamental ao recurso assegurada pelo art.º 32.º/1 da CRP. Tal argumento – relativo ao duplo grau de jurisdição – é sufragado mesmo por aqueles que rejeitam a aplicação subsidiária, sem mais, da norma do processo civil ao âmbito do processo penal, ressalvando, não obstante, que a violação do caso julgado só constitui fundamento autónomo de recurso em processo penal quando a recorribilidade for indispensável para garantir o duplo grau de jurisdição”. Acrescenta (conclusão 6ª da sua motivação) que “o Tribunal a quo procedeu, ele próprio, a um julgamento da causa, na sequência de impulso do titular da acção penal, assim dando continuidade ao duplo processamento que vem fazendo curso nesta causa penal; e impôs uma punição que foi para além do que o Tribunal de 1.ª Instância havia determinado, assim reforçando a dupla penalização sofrida pelo arguido, pelo que se mostram reunidas razões mais do que suficientes para que o recurso que ora se interpõe com fundamento em ofensa ao caso julgado seja admitido, ao abrigo do art.º 629.º/2/a) do CPC”; e conclui (conclusão 7ª da mesma motivação) dizendo reputar “como inconstitucional, por violação do direito ao duplo grau de jurisdição garantido pelo direito ao recurso previsto no art.º 32.º/1 da Constituição, a interpretação dos arts. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC (subsidiariamente aplicável ao processo penal com base no art.º 4.º do CPP) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, no sentido de que não é recorrível o Acórdão da Relação que ofenda, ele próprio, o caso julgado”.

Mas a verdade é que, no caso, o duplo grau de jurisdição já se mostra garantido.

Com efeito, a pretensa ofensa de caso julgado e violação do princípio ne bis in idem foi abordada, prima facie, no tribunal de 1ª instância, onde foi suscitada – entre outros – pelo recorrente P………….., aí se concluindo que “reportando-nos a normas com destinatários distintos e que protegem bens jurídicos diversos, estamos perante uma situação de concurso efectivo de normas, pelo que inexiste, por um lado, qualquer violação do disposto no art.º 79.º, n.º 2, do DL n.º 433/82, de 27-10, e, por outro, qualquer violação do princípio ne bis in idem, constitucionalmente consagrado no art.º 29.º, n.º 5, da CRP. Pelo exposto, indefere-se a invocada aplicação aos presentes autos do disposto no art.º 79.º, n.º 2, do DL n.º 433/82, de 27-10, bem como indefere-se a aplicação a estes autos do princípio ne bis in idem, consagrado no art.º 29.º, n.º 5, da CRP”.

Foi, depois, apreciada – aliás, de forma exaustiva – pelo Tribunal da Relação de Lisboa (por aí ter sido suscitada, em sede de recurso, pelo arguido P…………, entre outros), que desta forma concluiu: “- A interpretação normativa do disposto no artigo 208º do RGICSF efectuada pelo Tribunal a quo no sentido de permitir o julgamento e a condenação penais do agente por crimes de falsificação de documento autêntico p. e p. pelo artigo 256º, nº1, als. a) e c), do C.Penal e de falsidade informática p. e p. pelo artigo 4º, nº 1 e 2, da Lei nº 109/91 e actualmente pelo artigo 3º, nº 1 e 3, da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, depois deste, por factos em parte coincidentes, ter sido anteriormente julgado e condenado pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo artigo 211º, al. g), do RGICSF, condenação já transitada em julgado, não viola o princípio ne bis in idem previsto no artigo 29º, nº5, da CRP – mesmo considerando a primitiva versão daquele preceito do RGICSF. - A interpretação efectuada pelo tribunal a quo do artigo 208º do RGICSF (mesmo na versão primitiva deste preceito) no sentido de permitir a prossecução criminal e contra-ordenacional da pessoa pelos mesmos factos quando esses factos violam diferentes bens jurídicos, não viola o disposto no artigo 29º, nº5, da CRP. Em conclusão, não foi violado o princípio ne bis in idem, quer na sua vertente substantiva, quer na sua vertente processual. Improcede, pois, a questão suscitada pelos recorrentes”.

O duplo grau de jurisdição mostra-se, assim, respeitado, sendo certo que o artº 32º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, assegurando o direito ao recurso, não impõe um duplo grau de recurso ou, por outras palavras, não impõe um triplo grau de jurisdição.

A tal não obsta, assim o entendemos, o facto de o recorrente ter sido condenado, em 1ª instância, na pena única de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, suspensa por igual período, sob condição, e tal pena ter sido agravada em sede de recurso, na procedência de pretensão do Ministério Público, para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão, efectiva na sua execução.

Neste sentido se tem orientado, aliás e de forma pacífica, o Tribunal Constitucional.

Como elucidativamente se afirma no Ac. TC nº 104/2000,

https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200104.html

,

“É certo que o julgamento do recurso comportou um agravamento da posição processual do arguido relativamente ao antes decidido, mas daí não decorre uma situação de indefesa do sujeito processual, constitucionalmente proibida. No âmbito do recurso da decisão condenatória proferida em 1.ª instância, ciente da pretensão de modificação da reação penal e da natureza fundamentalmente substitutiva do julgamento proferido pela 2.ª instância, pôde o arguido, para além de refutar os argumentos do recorrente, perspetivar as eventuais consequências sancionatórias - à semelhança com o que acontece frequentemente no momento da apresentação na 1.ª instância da contestação e rol de testemunhas (artigo 315.º do CPP), ou nas alegações orais proferidas em audiência de julgamento (artigo 360.º do CPP) - e desse modo influenciar decisivamente o julgamento do recurso. No quadro em presença, a limitação das garantias de defesa, na dimensão do exercício do direito ao recurso e do acesso a um terceiro grau de jurisdição, não se mostra d