Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 205/20.8JASTB.L1.S1

Recurso Penal

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

I - Relatório

1. No processo comum coletivo n.º205/20.8JASTB, que corre no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foram submetidos a julgamento, sob acusação do Ministério Público, os arguidos AA e BB, devidamente identificados nos autos, imputando-se:

- À arguida AA, a prática de factos integrantes de um crime de abuso sexual de crianças, na forma de trato sucessivo, previsto nos artigos 69.º-B, n.º 2, 69.º-C, n.ºs 2, 3 e 4, 171.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, alíneas b) e c), e 177.º, n.º 1, alíneas a) e b), n.º 4 e n.º 8, do Código Penal, como coautora; e um crime de pornografia de menores, previsto nos artigos 69.º-B, n.º 2, 69.º-C, n.ºs 2, 3 e 4, 176.º, n.º 1, alíneas b) e c), e 177.º, n.º 1, alíneas a) e b), n.º 4, n.º 7 e n.º 8, do Código Penal, como coautora; e

- Ao arguido BB, a prática de factos integrantes de um crime de abuso sexual de crianças, na forma de trato sucessivo, previsto nos artigos 69.º-B, n.º 2, 69.º-C, n.ºs 2, 3 e 4, 171.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, alíneas b) e c), e 177.º, n.º 1, alíneas a) e b), n.º 4 e n.º 8, do Código Penal, como coautor; um crime de pornografia de menores, previsto nos artigos 69.º-B, n.º 2, 69.º-C, n.ºs 2, 3 e 4, 176.º, n.º 1, alíneas b) e c), e 177.º, n.º 1, alíneas a) e b), n.º 4, n.º 7 e n.º 8, do Código Penal, como coautor; e um crime de violação, na forma tentada, previsto nos artigos 22.º, n.º 1, alíneas a) e b), 23.º, n.º 1, 69.º-B, n.º 2, 69.º-C, n.ºs 3 e 4, 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.º 7, como autor material.

2. Realizada a audiência de julgamento – no decurso da qual o Tribunal comunicou ao arguido BB, uma alteração da qualificação jurídica, nos termos do disposto no artigo 358.º n. º1 e 3 do C.P.P., relativamente ao crime de violação agravado, na forma tentada, passando a imputar-se-lhe o crime previsto nos artigos 22º, 23º, 177º, nº 1 e nº7 e 164º, nº2, a), na redação vigente à data da prática dos factos - , o Tribunal Coletivo, por acórdão de 22 de fevereiro de 2022, o Tribunal coletivo decidiu:

- Declarar parcialmente procedente a acusação, com alteração da qualificação jurídica, imputando-se ao arguido BB o crime de violação agravado, na forma tentada, previsto nos artigos 22º, 23º, 177º, nº 1 e nº7 e 164º, nº2, a) do Código Penal, na redação vigente à data da prática dos factos e:

- Absolver BB da coautoria de um crime de pornografia de menores agravado previsto no artigo 176ª, nº1, b) e c) e 177º, nº1, a) e b), nº4, 7 e 8 do Código Penal;

- Condenar BB, pela coautoria de um crime de abuso sexual de crianças agravado de trato sucessivo, previsto nos artigos 171º, nº1 e nº2 e 177º, nº 4 do Código Penal, na pena de 7 anos de prisão;

- Condenar BB, pela autoria de um crime de violação agravada na forma tentada, previsto nos artigos 22º, nº1, a) e b), 23º, nº1 e 164º, nº2 a) e 177º, nº 7 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

- Operar o cúmulo jurídico, condenando o arguido BB na pena única global de 9 anos de prisão, a que será descontado o tempo de privação de liberdade à ordem destes autos;

- Condenar AA, pela coautoria de um crime de abuso sexual de crianças agravado de trato sucessivo, previsto nos artigos 171º, nº1 e nº2 e 177º, nº1, a) e b) e nº 4 do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão.

- Condenar AA, pela autoria de um crime de pornografia de menores agravado, previsto nos artigos 176º, nº1, b) e c) e 177º, nº1, a) e b) e nº 7 do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- Operar o cúmulo jurídico, condenando a arguida AA na pena única global de 10 anos de prisão, a que será descontado o tempo de privação de liberdade à ordem destes autos;

8. Condenar o arguido BB nas penas acessórias previstas nos artigos 69º-B, nº2 e 69º-C, nº2 do Código Penal, de proibição de exercer função, emprego, profissões ou atividades públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores e proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 9 anos e afastar a condenação na sanção acessória prevista no nº 3 do artigo 69º-C;

9. Condenar a arguida AA nas penas acessórias previstas nos artigos 69º-B, nº2 e 69º-C, nº2 do Código Penal, de proibição de exercer função, emprego, profissões ou atividades públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores e proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 10 anos e afastar, nesta sede, a condenação na sanção acessória prevista no nº 3 do artigo 69º-C; e

- Condenar os arguidos, solidariamente, no pagamento a CC da quantia de 15 000,00 €, a título de reparação de danos não patrimoniais.

3. Inconformado com este acórdão dele

interpôs recurso

o arguido

BB

para o Tribunal da Relação de Lisboa, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

“I – A punição do arguido pelo crime de violação agravada na forma tentada e a subsunção da sua conduta e dos factos praticados á norma jurídica que prevê aquele tipo legal de crime está erradamente valorado. Não podendo os factos serem subsumíveis aos elementos constitutivos daquele tipo de crime.

II- Não se encontram, pois, preenchidos os elementos essenciais constitutivos do crime de violação agravado na forma tentada, punível com pena de prisão de 1 ano a 6 anos, agravada de metade nos seus limites mínimo e máximo (1 ano e 6 meses a 9 anos de prisão) e reduzida de um terço no seu limite máximo e reduzida ao limite mínimo legal no seu limite mínimo (pena de prisão de 1 mês a 6 anos).

III- Os factos dados como provados no ponto 17, não são suficientes nem bastantes para integrar a prática do referido crime, mormente porque não existiu uso de força ou outra forma de violência, conforme prevê a norma.

IV- dispõe o normativo legal ao que ao caso interessa que: “2 - Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:

a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou

b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos;

é punido com pena de prisão de três a dez anos.”

V- No caso sub judice não existem factos provados susceptíveis de serem integrados neste tipo de crime.

VI- O arguido ao praticar os factos provados no ponto 17 dos FP está a incorrer na prática do crime de tentativa de abuso sexual de menor e não de violação agravada na forma tentada;

V- Devendo operar a convolação do crime de violação agravado na forma tentada, previsto nos artigos 22º, 23º, 164º, nº2, a), na redação anterior à vigência do DL Lei nº 101/2019, de 06 de setembro e 177º, nº7 do Código Penal pelo crime de abuso sexual de menor na forma tentada punido pelo art.º 171.º n.º 1 e 2 al- b)e C) e n.º 5, e 177.º n.º 1 e 4 do CP.

VI- As penas parcelares impostas ao ora recorrente, são manifestamente excessivas e devem ser reduzidas a uma pena única que se aproxime dos respectivos limites mínimos.

Em consequência,

VII- A pena única resultante do concurso deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida.

VIII- Pois que, dever-se-á atender ao que ficou dado como provado relativamente às condições de vida do arguido, ao facto de não ter antecedentes criminais e à personalidade do agente, á postura de total colaboração para com a justiça e descoberta da verdade ao longo de todo o processo, justificar-se-ia sem dúvida, a aplicação de uma pena única que nunca excedesse os cinco anos de prisão.

Tanto assim é que,

IX- Situações equivalentes trazidas ao crivo dos Tribunais superiores disso dão conta, é vasta a jurisprudência quanto a estas matérias.

X- Entende-se que o douto acórdão colocado em crise, violou o disposto nos artigos 71.º n.º 2, als. d) e e ) do C. Penal, como assim e mormente o artigo n.º art. 77.º, n.º 1, 2.ª parte do C.P.

XI - Na ponderação da medida da pena, ao abrigo do art. 71º da CP os parâmetros de determinação não se compadecem com a ilegalidade bem como de violação dos princípios da necessidade, exigibilidade e adequação das penas, quer parcelares, quer única.

XII- A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal).

XIII- Em caso de crime continuado (artigo 30.º, nº 2, do Código Penal), há que determinar o tempo de pena única a aplicar, a partir da moldura definida no tipo de crime, a aplicar a pena mais grave que integra a continuação tendo em consideração, no seu conjunto, a gravidade dos factos e a personalidade do agente (artigo 79.º do Código Penal).

XIV - No que diz respeito aos crimes de abuso sexual na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, sendo aplicável a pena de prisão de 3 meses a 3 anos e 3 meses, justifica-se, por este motivo e por idênticas razões, a redução de cada uma das penas de prisão concretamente a aplicar.

XV- A essência da medida da pena não pode bastar-se com os factos que constituem os elementos do tipo de ilícito ou do tipo de culpa, sendo necessário atender a todas as circunstâncias que, deles não fazendo parte, possam abonar a favor do agente ou contra ele, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal, seguindo os critérios da culpa e da prevenção, bem como ter em conta o critério especial do artigo 77.º, n.º 1, in fine (assim Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 2013, pp. 45 e 57), respeitando o princípio da proibição da dupla valoração (artigo 71.º, n.º 2).

XVI - Impõe este critério que, na medida da pena, sejam considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente – a personalidade do agente manifestada no facto, em que se incluem, designadamente, as condições económicas e sociais deste, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a susceptibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita (Figueiredo Dias, loc. cit., p. 248ss).

XVII – Do douto acórdão que ora se recorre não existe qualquer análise critica e bastante para apurar a proporcionalidade de aplicação da medida da pena ao arguido e ao caso concreto.

XVIII - Partilha-se o entendimento do Professor Figueiredo Dias (ob. cit., p. 291): «Tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido a atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta».

XIX- Deverá ser a moldura penal a considerar, diversa da definida, por estarmos perante um crime continuado conforme previsto no art.º 30.º n.º 2 atendendo á convolação do crime de violação agravada na forma tentada para o crime de abuso sexual de menor na forma tentada.

XX – Considerando os factos na sua globalidade, a intrínseca conexão espacial e sequencial entre eles, a personalidade do arguido, manifestada nos factos, ainda subsumíveis a uma pluriocasionalidade, e que neles não se reconhece uma tendência que deva confirmar um efeito agravante à pluralidade dos crimes, considera-se que a pena única deve ser fixada em 5 anos de prisão, por, nesta medida, se mostrar adequada e proporcional à gravidade dos factos, no seu conjunto, e às necessidades que a sua aplicação visa realizar.

XXI- Por isso, conclui “essa concreta conduta, se autónoma e isoladamente considerada, não seria de qualificar como integradora de um crime de violação agravada, na forma tentada, mas antes como um crime de abuso sexual de menor na forma tentada.

XXII- Da factualidade dada como provada resulta que o arguido se deitou sobre o corpo de CC, de 11 anos de idade, para lhe penetrar a vagina com o seu pénis, constrangendo-a a tal mediante a força resultante do peso do seu corpo de homem adulto, resultado que só não ocorreu porque a ofendida logrou afastá-lo, isto é, por razões alheias à sua vontade.

XXIII- Pelo exposto, sendo de afastar a violência integradora do crime de violação agravada, na forma tentada, por não presente na narrativa dos FP 17, a consequência será absolver o arguido da prática deste crime, operando convolação para um crime de Abuso sexual de menor na forma tentada.

XXIV - Ao crime de Abuso Sexual de Menores, previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º 2, do Código Penal, é cabível pena de prisão de 3 anos a 10 anos. Por força da agravação do artigo 177.º, n.º 1, alínea b) e c), do Código Penal, e nos artigos 22º, 23º, 171º, nº 5 a moldura penal é 6 meses a 3 anos e 3 meses.

XXV - A moldura premial da atenuação especial, decorrente da punição da tentativa, por força do artigo 73.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Código Penal, passa a ser a de prisão de seis meses a três anos e três meses.

XXVI - Do exposto resulta que o limite máximo da pena que cabe ao crime (abuso sexual de menor na forma tentada é inferior à concreta pena aplicada pelo crime de violação na forma tentada (3 anos de prisão), pelo que não está em causa a questão de feridência do princípio de proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 409.º do CPP.

XXVII - Esta convolação determinará a absolvição do crime de violação, agravada, na forma tentada e a fixação da pena aplicável ao crime de Abuso sexual de menor na forma tentada, com natural reflexo na pena única.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o douta Acórdão ser revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta e assim se fará justiça.”.

4. Inconformada com o mesmo acórdão, dele

recorreu

a arguida

AA

, também para o Tribunal da Relação de Lisboa, rematando a alegação de recurso com as seguintes conclusões (transcrição):

“I - A arguida discorda da decisão aplicada pelo tribunal a quo.

II - A Sentença recorrida violou os princípios básicos de determinação da pena, plasmados nos artigos 71º e 40º ambos do Código Penal.

III - A pena única fixada, nestes autos é excessiva e desadequada, violando, também o douto tribunal o previsto no artigo 77º do Código Penal.

IV - A arguida AA, requer da justiça a ponderação da pena, ainda que in extremis, reduzindo-a para os limites mínimos, uma vez que, a ameaça de prisão, e a permanência em contacto com o meio prisional já se revelam suficientes para a arguida interiorizar o desvalor da sua conduta.

V - O tribunal não balizou sequer no seu douto acordoa a idade da arguida e as premissas futuras, nomeadamente as relativas à sua ressocialização.

VI - De facto, é importante ponderar, in casu, uma vez que consideramos ainda como último rácio deve o tribunal reduzir a penas, fixando-o nos limites mínimos previstos, uma vez que, de tal efeito sempre resultará um efeito vantajoso, construtivo, socializador ao contrário da pena de prisão efetiva de 10 anos, que se revelará redutível e até perniciosa em termos da importância da reinserção e ressocialização da arguida.

VII - O Tribunal, não atendeu às condições sócio económicas, as perspetivas futuras da arguida, nem á sua idade, na verdade a arguida, já se consciencializou da necessidade da adaptação de novos comportamentos face aos crimes, reconhecendo a sua identificação como padrão de comportamento delituoso, sendo relevante o seu comportamento e condutas em estabelecimento prisional.

VIII - Por outro lado, o Tribunal devia ponderar, no seu aresto, a idade da arguida, sobrepesando a falta de antecedentes criminais de crimes de igual natureza, ou outros de igual gravidade, sendo estes derivados de circunstâncias isoladas da sua vida e de considerar em prognose-futuro que esta não volte a delinquir.

IX - A redução da pena, surtirá para a arguida num estímulo profícuo, para poder ainda construir o futuro em pilares e valores aceites pela sociedade.

XI - Sem olvidarmos, que a arguida está inserida na sociedade, pese embora o tribunal tenha desvalorizado e minimizado as testemunhas, que abonaram a favor do carater da arguida e como é obvio como boa mãe.

XII - Sendo relevante, referir por importante, que esta factualidade foi isolada e dramática na vida da arguida.

XIII - A arguida AA, requer da Justiça uma derradeira oportunidade, merecendo que o Tribunal faça um juízo de prognose favorável, um juízo de confiança no seu comportamento futuro, reduzindo a sua pena para os mínimos aplicáveis.

XIV - Deverá assim a Sentença proferida ser revogada na parte em que fixa uma pena única de dez (10) anos de prisão efetiva por outra que considere os limites mínimos, nomeadamente numa pena de 8 anos de prisão, uma vez que uma pena de 10 anos potenciará estímulos negativos e perniciosos quem consabidamente se adquirem em meios prisionais, inviabilizando no futuro de forma determinante a sua reinserção social e profissional, com elevados custos para a sociedade.”.

5. O Ministério Público, no Juízo Central Criminal ..., respondeu ao recurso interposto pelo arguido

BB

, concluindo (transcrição):

“A) Não assiste razão ao arguido.

B) A violência a que alude o nº 2 do artº 164 do CP, basta traduzir-se em acto sexual de relevo contra a vítima.

C) Propugna-se que a violência plasmada no tipo legal de crime também abranja a denominada “violência psicológica”.

D) Que se pode traduzir, como no caso concreto, de um conjunto de procedimentos e posturas (fortemente) condicionantes da vontade da vítima.

E) O que veio a ser exteriorizado, no caso concreto, uma vez que estando a vítima deitada na cama (com a mãe) e estando este em cima dela, com o pénis erecto, junto á vagina, fez força, para o afastar e evitar a penetração.

6. O Ministério Público no Juízo Central Criminal ... respondeu igualmente

ao recurso interposto

pela arguida

AA

, concluído do modo seguinte (transcrição):

“A) Não assiste razão à arguida.

B) A pena aplicada à arguida ainda que com expressão temporal mostra-se ajustada à culpa evidenciada.

C) A arguida é mãe da vítima / ofendida.

D) A vítima tinha à data da prática dos factos (11/12 anos).

E) Na aplicação da medida da pena o Colectivo atendeu, de forma rigorosa, aos preceitos legais em vigor.

F) A pena que foi cominada à arguida, assegura, nos limites da estrita necessidade, as finalidades de prevenção especial, mostrando-se, no nosso entendimento, modesto é certo, bem equilibrada e sensata.

G) Não merecendo qualquer reparo já que o seu “quantum” revela, de forma nítida, equilíbrio, sensatez e bom saber jurídico.

I) Não nos merece, assim, o douto Acórdão recorrido, qualquer censura ou reparo.

J) Pelo que não deve ser dado provimento ao recurso.

L) E mantida a decisão da 1ª instância.

7. Remetidos os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, o Ex.mo Desembargador relator decidiu declarar incompetente para a apreciação dos recursos o Tribunal da Relação de Lisboa, e competente para conhecer deles o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, atento o montante das penas aplicadas e o facto de se pretender discutir apenas matéria de direito e determinou se envie o processo ao Supremo Tribunal de Justiça.

8. O Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer nos termos do art.417.º do Código de Processo Penal, concluindo que o acórdão recorrido não merece censura, pelo que os recursos deverão improceder.

9. Os arguidos não responderam ao parecer do Ministério Público.

10. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à Conferência.

II - Fundamentação

8.

A matéria de facto apurada e respetiva convicção constante do acórdão recorrido é a seguinte

(transcrição):

Factos provados

(com relevo para a decisão):

1. A arguida AA é mãe de CC, nascida em .../.../2007, e são ambas cidadãs ..., tendo fixado residência em Portugal em .../.../2018.

2. No mês de julho de 2018, os arguidos AA e BB iniciaram uma relação amorosa e no mês de agosto de 2018 a arguida AA e a sua filha CC passaram a frequentar e a pernoitar na residência do coarguido BB, sita na Praceta ..., ..., ....

3. Em data situada em finais de 2018, numa noite em que CC dormia no sofá da sala da residência do arguido, este apalpou-lhe as mamas e a vagina por cima da roupa que vestia.

4. Em data situada no verão de 2019, a arguida AA tirou uma fotografia da menor CC, deitada de costas, com as pernas abertas, com exposição da vagina e enviou-a ao arguido através da aplicação WhatsApp, que a guardou no seu telemóvel e que ainda tinha consigo em 13 de outubro de 2020.

5. Em data situada em 2019, os arguidos BB e AA puseram CC a dormir na cama com eles.

6. Por essa altura, os arguidos explicaram a CC como se fazia sexo oral e de cópula e fizeram-na assistir à prática de tais atos entre ambos.

7. No quarto, o arguido pedia a CC que despisse as cuecas e ficasse a assistir enquanto o casal mantinha relações de sexo oral e vaginal, o que a menor fazia, despida e sentada no chão do quarto em frente à cama.

8. Após ejacular, o arguido dizia a CC para se deitar na cama ao seu lado e perguntava-lhe se tinha gostado de o ver a fazer sexo com a mãe.

9. Numa ocasião, os arguidos, já despidos, chamaram CC para ir deitar-se com eles, o arguido pediu-lhe que se despisse e de seguida procurou beijá-la na boca e acariciou-lhe a vagina com a mão, após o que a lambeu, enquanto beijava a arguida e tocava na vagina da mesma.

10. A seguir, o arguido BB pediu à arguida AA que lhe batesse uma punheta até esporrar, ao que ela acedeu, masturbando-o até ejacular, sempre na presença de CC.

11. Cerca das 17h00 de um dia situado em 2019, não se encontrando a arguida AA em casa, o arguido BB sentou-se ao lado de CC no sofá, começou a beijá-la e a acariciá-la e exibindo o pénis ereto, pediu-lhe que o chupasse pois já sabia fazê-lo porque já lho tinham mostrado, o que ela fez, não tendo o arguido ejaculado.

12. Numa ocasião, o arguido pediu a CC que lhe friccionasse o pénis, o que ela fez, ejaculando o arguido sobre o seu corpo.

13. A partir das primeiras práticas sexuais ocorridas no quarto dos arguidos, o arguido BB passou a manter pelo menos duas vezes por semana práticas sexuais com CC na cama do casal, na presença e em conjugação com a arguida AA, práticas essas que consistiam, ora em o casal manter relações de cópula e de coito oral na presença da menor, ora em o arguido acariciar as mamas, as nádegas e a vagina da menor, pô-la a friccionar e a chupar o seu pénis, lamber a sua vagina e por vezes introduzir nela os seus dedos, esfregar o seu pénis ereto no corpo da menor enquanto a acariciava, esfregar o próprio o seu pénis enquanto a acariciava e ejacular sobre o corpo da mesma, por vezes na zona da vagina.

14. Habitualmente, enquanto o arguido BB praticava tais atos, a arguida AA acariciava-lhe as costas e o arguido alternava toques, beijos e carícias nesta.

15. Em data situada ainda no ano de 2019, o arguido BB pediu a CC que se despisse e fosse deitar-se na cama do casal, onde já se encontrava a arguida AA, o que ela fez, ficando o arguido no meio delas.

16. De seguida, o arguido começou a acariciar a vagina, as mamas e as nádegas de CC, e a beijá-la, enquanto a arguida AA os observava e acariciava o pénis do arguido.

17. A determinado momento, o arguido colocou-se em cima de CC e quis introduzir o pénis na sua vagina, empurrando-o, sem preservativo, junto à vagina com vista à penetração, o que não aconteceu porque a menor exerceu força, afastando-o.

18. Com a sua ação, causaram os arguidos a CC latente sofrimento emocional, tratando-se de factos suscetíveis de causar um sério comprometimento do seu normal desenvolvimento psicossexual.

19. Os arguidos AA e BB agiram por si e em conjugação de esforços e de intentos, estimulando e atuando sobre zonas do corpo de CC, então com 11 e 12 anos de idade, que sabiam constituir reserva íntima e de sexualidade, bem como mantendo com ela e expondo-a a conversas e a atos sexuais, com o propósito, conseguido, de satisfazer os seus instintos libidinosos, bem sabendo que aquela contava menos de 14 anos de idade, que ao fazê-lo ofendiam a autodeterminação sexual da mesma e que punham em causa o livre desenvolvimento da sua personalidade na esfera sexual, bem como que a relação que a arguida com ela mantinha, de ascendência e de coabitação, e a atuação conjunta conferiam censurabilidade acrescida à sua conduta, ao que tudo foram indiferentes.

20. Ao atuar da forma descrita, o AA sabia que obtinha e partilhava fotografia de conteúdo pornográfico, em que utilizava menor de 11 anos de idade e que se tratava de ato que põe em causa a formação da sua sexualidade, bem como conhecia a relação que com ela mantinha, de ascendência e de coabitação e a idade da mesma e, não obstante, quis e conseguiu obter e divulgar tal fotografia, comandada apenas pela satisfação dos seus impulsos libidinosos.

21. Ao adotar a conduta descrita, o arguido BB quis manter cópula com CC contra a vontade desta, constrangendo-a à introdução do seu pénis com recurso à força física e ao peso que o seu corpo implicava, bem sabendo que não era essa a vontade daquela e que ofendia a sua dignidade e liberdade sexual, o que não conseguiu por motivos alheios à sua vontade, mais sabendo que a idade da mesma, que conhecia, representava censura acrescida.

22. Os arguidos AA e BB agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

(Do relatório pericial de avaliação psicológica):

23. CC apresenta características de personalidade marcadas por uma postura protetiva, em alguns momentos com dificuldades latentes de envolvimento emocional e consequentemente de relacionamento social.

24. Estes elementos poderão estes elementos incrementar a tendência para desenvolvimento de embotamento na expressão de traço emocional, que não significa inexistência de impacto emocional, mas antes uma aparente estratégia de enfrentamento da menor, face a uma eventual experiência traumática, estando latente sofrimento emocional.

25. A menor apresenta uma postura, por vezes, infantilizada, o que poderá, adicionalmente, funcionar como elemento protetivo de ações ou comportamentos que verbaliza como sendo inapropriados para a sua idade, onde se incluem os contactos de natureza sexual.

26. Da ação dos arguidos poderá resultar um sério comprometimento do normal desenvolvimento psicossexual da menor.

27. Dos certificados de registo criminal dos arguidos não constam condenações.

(Do relatório social):

28. AA é natural do município ... do ..., localizado aproximadamente a mais de 200 km da capital, ....

29. Devido à necessidade de procurar melhores condições de vida, a família deslocou-se do ... para o ..., mais precisamente no Bairro ..., localizado na zona metropolitana do ....

30. A subsistência do agregado familiar era assegurada pelos rendimentos da atividade profissional do pai, trabalhador em fábrica de refrigerantes/condutor de empilhadora e da sua mãe, empregada doméstica.

31. O agregado familiar era constituído pela própria, seus pais e três irmãs, sendo a arguida a segunda da fratria.

32. O crescimento da arguida decorreu num ambiente familiar sustentado por princípios normativos, mas de algum modo arreigado em regras austeras, não lhe sendo permitido, nesse período da infância e adolescência, conviver com outras pessoas, além das irmãs.

33. Era condição prioritária e exigência, a dedicação e compromisso na manutenção das tarefas diárias, bem como acompanhamento ed