Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 9425/21.7T8SNT.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Central Criminal ... — Juiz ...) foi julgado, em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, o arguido AA e, por acórdão de 28.10.2021, foi condenado na pena única conjunta de 18 (dezoito) anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos n.ºs 832/15...., 392/16...., 1474/16.... e 106/17.....

Foi ainda aplicada a pena de expulsão do território nacional e a interdição de entrada pelo período de 5 anos, nos termos do art. 151.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 23/2007, de 04.07 (na redação dada pela Lei n.º 56/2015, de 23.06).

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão cumulatório; o recurso foi admitido por despacho de 10.12.2021.

O recorrente concluiu a motivação nos seguintes termos:

«O presente recurso, tem como objeto a matéria de Direito proferida no Douto Acórdão, e que condenou o recorrente, mais precisamente;

1º — Vem, o Douto Acórdão justificar a aplicação ao preso 18 anos de prisão, pelo plasmado no artigo 77º do C.P.

2º — Mas; Não se encontra estabelecido no artg. 77º/2 do C.P., que á pena única mais elevada sejam adicionados mais 1/3 de cada pena parcelar para contabilizar o cúmulo jurídico.

3º — Por isso o Tribunal a quo violou o preceituado no artg. 77/2 do C.P.

4º — Pois, se a referida norma fosse interpretada na sua aplicação observando em conjugação com o disposto no nº 1 do mesmo artigo, considerando a personalidade do arguido, e o seu presente comportamento no Estabelecimento Prisional, tal desiderato traria a uma pena muito inferior daquela a que agora foi condenado.

5º — Crê o Recorrente que a fixação em cúmulo jurídico de 18 anos de prisão é excessiva, ultrapassando a medida da culpa, conforme o plasmado no artg. 71º do C.P.

6º — O Tribunal não atendeu ao comportamento do preso enquanto no Estabelecimento Prisional, não atendendo assim ao princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, pois a existência de uma conduta global de bom comportamento não foi tida em conta para a elaboração do cúmulo.

7º — E, ao preso seria de esperar a aplicação da pena de prisão em cúmulo jurídico de 8 anos de prisão.

8º — O Tribunal a quo, na determinação não teve em consideração a informação sobre o comportamento do preso no estabelecimento prisional, e que aqui transcrevemos nas págs. 5 e 6.

9º — O Tribunal a quo, podendo ponderar os custos futuros, que os 18 anos de prisão irão causar na integração na sociedade do preso aquando do cumprimento da pena, deveria seguir o plasmado no final do artg. 77º/2 do C.P. «e como limite mínimo (de cúmulo) a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes»

10º — A aplicação de uma pena de 18 anos de prisão ao arguido, pelas razões supra exposta, vai dificultar a sua reinserção social.

Vai sair praticamente com 56 anos, e aí dificilmente irá conseguir entrar no mercado de trabalho e inserir-se socialmente.

Conforme, Ac. TRE de 07-04-2015

fazer-se acrescer á pena parcelar mais grave 1/3 das demais, oscilando para mais ou menos consoante as específicas circunstâncias do caso e a personalidade do agente. Trata-se de um critério orientador e não vinculativo, moldável às especificidades de caso concreto.»

11º — Ora conforme se pode depreender, a soma de um 1/3 das penas parcelares á pena mais elevada trata-se de apenas de um critério orientador, e não imperativo.

Ainda conforme o artg 77º/2 C.P, a pena apurada no cúmulo jurídico poderá ser a pena mais elevada aplicada aos vários crimes.

12º — Com o devido respeito, em opinião em contrário, ao Douto Acórdão deveria ter sido aplicado ao arguido em cúmulo uma pena de 8 de prisão, pena a que corresponde a pena mais alta a que foi condenado, mais uma percentagem das outras penas.

13º — A qual fica no meio, quer do limite mínimo, quer do limite máximo da pena, a qual se entende adequada por se tratar do mesmo tipo de crime e de ter sido praticado num curto espaço de tempo, permitindo-se, ao arguido uma ressocialização, a qual é o fim último da pena.

NESTES TERMOS.

Entendemos, pois, que há um excesso de condenação, devendo os Excelentíssimos Desembargadores, para cabal conhecimento e decisão do que se acaba de referir, reanalisar o mesmo, alterando a douta sentença proferida.

Termos em que, e nos demais de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a sentença recorrida, que condenou o preso em 18 anos de prisão por cúmulo jurídico, e ser o recorrente condenado na pena de cúmulo jurídico de 8 (oito) anos de prisão, se a outra pena menor Vossas Excias por ela não decidirem.»

3. No Tribunal Judicial da Comarca ..., respondeu o Ministério Público tendo concluído nos seguintes termos:

«1-No caso em concreto, temos por base o concurso de nove condenações por crimes com gravidade elevada e considerável: crime de violência doméstica, um crime de roubo, 3 crimes de roubo agravado, um crime de detenção de arma proibida e 3 crimes de furto qualificado, donde pelos contornos das situações de facto dadas como provadas revelam da parte do arguido de uma personalidade avessa às regras e ao Direito, com manifesto desinteresse pelos valores de respeito pelos demais, revelando elevadas necessidades de prevenção geral, na medida em que para a sociedade em geral os crimes em causa são altamente censuráveis, o dolo em todas as situações de facto é direto.

2-Tendo em conta o ilícito global afigura-se que o arguido revela uma apetência para a prática de factos ilícitos com elevada gravidade, pelo que a pena única ao caso em concreto se mostra adequada, proporcional, nos termos dos artigos 77.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.»

4. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça começou por aderir à “posição do Ministério Público na 1.ª instância” e concluiu pela improcedência do recurso porquanto:

«(...) Regressando ao caso dos autos.

Em 23 de Maio de 2012 o recorrente cometeu um crime de furto qualificado da previsão do

artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, punido com a pena de 2 anos e 6 meses de prisão

(processo comum 1474/16.... / factos provados 1 a 3 e 11).

Entre 25 e 26 de Maio de 2012 cometeu um crime de furto qualificado da previsão do artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, punido com a pena de 2 anos e 6 meses de prisão (processo comum 1474/16.... / factos provados 4, 5 e 11).

Em 5 de Junho de 2012 cometeu um crime de furto qualificado da previsão do artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, punido com a pena de 3 anos e 6 meses de prisão (processo comum 1474/16.... / factos provados 6, 7 e 12).

Entre meados de 2013 e 21 de Maio de 2015 cometeu um crime de violência doméstica da previsão do artigo 152.º, n.ºs 1, alínea d), e 2, alínea a), do Código Penal, punido com a pena de 3 anos de prisão (processo comum 832/15.... / factos provados 13 a 32).

Em 6 de Setembro de 2016 cometeu um crime de roubo da previsão do artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, punido com a pena de 4 anos de prisão (processo comum 392/16.... /factos provados 33 a 40).

Em 26 de Julho de 2017 cometeu um crime de roubo agravado da previsão do artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, por referência ao artigo 204.º, n.ºs 1, alínea f), e 2, alínea a), do Código Penal, punido com a pena de 6 anos de prisão (processo comum 106/17.... / factos provados 41 a 65).

Em 10 de Outubro de 2017 cometeu dois crimes de roubo agravado da previsão do artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alíneas e) e f), do Código Penal, punidos com duas penas de 7 anos e 6 meses de prisão (processo comum 106/17.... / factos provados 66 a 97).

Em 10 de Julho de 2018 cometeu um crime de detenção de arma proibida da previsão do artigo 86.º, n.º 1, alínea d), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro), punido com a pena de 8 meses de prisão (processo comum 106/17.... / factos provados 98 a 101).

O ilícito global encerra, assim, crimes que atentam contra uma pluralidade de bens jurídicos, a saber, a propriedade (roubos e furtos qualificados), a privacidade (furtos qualificados pela circunstância da introdução em habitação alheia), a liberdade pessoal e a integridade física e psíquica (violência doméstica e roubos) e a segurança e tranquilidade públicas (detenção de arma proibida).

Os crimes de violência doméstica e de roubo simples integram a categoria de criminalidade violenta (artigo 1.º, alínea j), do Código de Processo Penal).

Os crimes de roubo agravado integram a categoria de criminalidade especialmente violenta (artigo 1.º, alínea l), do Código de Processo Penal).

No seu todo, os contornos da ilicitude dos factos são bastante elevados e foram num crescendo.

O recorrente agiu sempre com dolo directo e persistente.

O crime de violência doméstica e os crimes de roubo, perpetrados ao longo de um período de cerca de quatro anos, deixam transparecer uma personalidade predisposta para a prática de crimes violentos.

As necessidades de prevenção geral, à vista da intensidade com que os diversos bens jurídicos foram atingidos, e de prevenção especial, face à postura de desresponsabilização ante os factos e à resistência em modificar o comportamento futuro (cf. os factos provados 118 e 119), são acentuadas.

Sopesando todo este circunstancialismo, e não obstante as circunstâncias que o recorrente invoca em seu abono (resumidas, essencialmente, ao bom comportamento prisional), aceita-se que o factor de compressão de que o tribunal colectivo lançou mão (adição à pena parcelar mais elevada de «pouco mais» de um terço da soma das restantes penas parcelares) foi fixado com sensatez e que, nessa decorrência, a pena de 18 anos de prisão respeita o limite inultrapassável da culpa e responde equilibradamente às exigências de prevenção que se fazem sentir, de modo algum se podendo considerar excessiva ou desproporcionada (haja em atenção que no processo comum 106/17.... o recorrente foi condenado na pena conjunta de 12 anos e 6 meses de prisão em resultado do cúmulo jurídico das quatro penas parcelares aí aplicadas pelo que, salvo o devido respeito, não faz sentido que agora, com a inclusão das penas parcelares impostas nos processos 1474/16...., 832/15.... e 392/16...., que perfazem um total de 15 anos e 6 meses de prisão, venha defender a aplicação de uma pena conjunta de 8 anos de prisão ou «outra pena menor»).»

5. O arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, e não respondeu.

6. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«(processo nº 1474/16....)

1. No dia 23 de Maio de 2012, entre as 09h30m e as 15h15m, o condenado abeirou-se da residência de BB, sita na Rua ..., ..., união das freguesias ... e ..., concelho ... e, de modo não concretamente apurado, descerrou a porta de entrada e acedeu ao seu interior.

2. Aí, vasculhou o conteúdo dos cómodos, em busca de todos os objetos de valor que ali encontrasse e conseguisse transportar.

3. Nesta atividade, retirou um computador de marca ..., modelo ..., com o valor de € 500,00, dois anéis de ouro com pedras ... em linha, um anel de prata com pedras ... e dois A´s gravados, com o valor de € 50,00, dois telemóveis de marca ... e duas máquinas fotográficas digitais, após o que se ausentou do local, levando esses objetos e valores consigo.

4. Entre os dias 25 e 26 de maio de 2012, o condenado abeirou-se da residência de CC, sita no Bairro ..., em ... e, de modo não concretamente apurado, acedeu ao seu interior.

5. Já dentro desta residência, lançou mão dos seguintes objetos que levou consigo quando se ausentou do local:

- um fio de ouro, com o valor de € 500,00;

- várias medalhas de provas de atletismo nos anos 1960/1965;

- um fio de prata com medalha de campeão do ..., com o valor de € 200,00; - um porta moedas de mulher, com o valor declarado de € 300,00;

- uma pulseira em prata, com o valor de € 150,00;

- uma caixa em alumínio com 400/500 moedas antigas em bronze e prata e notas antigas, com o valor de € 50,00;

- uma moeda de coleção em prata de ..., com a esfinge de DD, com o valor de € 200,00;

- uma moeda em prata dos jogos olímpicos do ..., com o valor de € 200,00; - várias medalhas grandes em bronze, de comemorações diversas e de autarquias;

- uma caixa de cor ..., marca ..., contendo no seu interior duas canetas de cor ... e ..., com as inscrições “...”;

- uma caixa em veludo de cor ... contendo no seu interior uma medalha com os dizeres «...;

- uma caixa em papelão de cor ... contendo no seu interior uma medalha com os dizeres «...";

- uma caixa de cor ... contendo no seu interior uma medalha com a cruz de Portugal; - uma caixa de cor ... contendo no seu interior uma medalha com os dizeres "..." ;

- uma caixa de cor ... contendo no seu interior um medalha com os dizeres ...";

- uma caixa de cor ... de marca ..., contendo no seu interior um porta-chaves e duas canetas de cor ...;

- uma caixa em cartão de cor ... e ... de marca ..., contendo um suporte de caneta e uma caneta;

- uma caixa metálica de cor ... contendo no seu interior moedas de coleção;

- uma caixa de marca ... de cor ... contendo no seu interior uma caneta em metal dourado;

-um saco de cor ..., com uma etiqueta com o nome CC; - um isqueiro a gás ...;

- um relógio de cor ... de marca ...;

- uma corrente em prata com dois florins em prata;

- dois garrafões de 5 litros, em plástico, contendo aguardente de medronho.

6. No dia 5 de junho de 2012, pelas 11h45m, o condenado e EE, na execução de um plano que previamente gizaram, dirigiram-se à residência de FF, sita na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., com o intuito de retirarem e fazer seus os objetos que ali encontrassem.

7. Aí chegados e com o auxílio de uma chave que permitia abrir a porta de entrada, o condenado e EE descerraram-na e acederam ao interior da residência, de onde levaram vários artigos em ouro, computador e bens eletrónicos que fizeram seus, no valor de, pelo menos € 3600,00.

8. Nesse mesmo dia 5 de Junho de 2012, pelas 18h35m, foi encontrada na arrecadação da residência, sita no lugar da ..., freguesia e concelho ..., uma pistola elétrica marca ..., modelo ..., com voltagem de 200 000 v.

9. Tal pistola não tem qualquer outra finalidade que não seja a de dar eletrochoques sobre eventuais ofensores da pessoa que o transporte, com o fito de os impedir de prosseguir e neutralizar a sua capacidade agressora.

10. O condenado Arguido não era titular de licença de uso e porte, ou sequer de detenção, de qualquer arma de fogo ou possuidor de outro documento com força legal equivalente que o habilitasse a deter, conservar e manusear qualquer tipo de arma ou munição.

11. O condenado agiu com o propósito concretizado de, do modo descrito e sem para tal estar autorizado, entrar nas residências de BB e de CC e de retirar dos seus interiores os referidos objetos, bem sabendo que estes não lhe pertenciam e que atuava em prejuízo e contra a vontade dos seus donos.

12. O condenado, em comunhão de esforços e intentos com EE, agiu com o propósito concretizado de se apropriar dos bens que existiam na residência de FF, sabendo que não lhes pertenciam e que, para o efeito, entrava em habitação através de chave falsa, contra a vontade da dona.

(processo n.º 832/15…)

13. O condenado AA e EE viveram em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, durante quatro anos, desde data não concretamente apurada até 31 de Maio de 2015, primeiro no ... e, depois fixando residência na Rua ..., em ... e desde Março a 31 de Maio de 2015 na Rua ... , na ....

14. Dessa relação nasceu, no dia .../.../2014, uma filha a quem foi posto o nome de GG.

15. Juntamente com o casal residia a menor, HH, nascida a .../.../2005, filha de EE e de II, com quem esta foi casada.

16. A menor HH encontrava-se confiada à mãe, EE, nos termos da sentença proferida no Proc. nº 1712/07.... do Tribunal ... e de ..., e a quem cabia o exercício do poder paternal.

17. Desde o início da vivência em comum que a relação entre AA e EE era conflituosa.

18. EE separou-se por duas vezes do condenado, tendo-se acolhido numa “...” para vítimas de violência doméstica, juntamente com as duas filhas, mas por insistência daquele, acabou por voltar a residir com ele.

19. O condenado AA, pelo menos desde data indeterminada de 2013 até 21 de Maio de 2015, por um número indeterminado de vezes, bateu em HH com o cinto, deu-lhe murros e palmadas nas nádegas e pernas, provocando-lhe dores e hematomas.

20. Em data indeterminada, entre de 2013 até 21 de Maio de 2015, o condenado deu um murro no olho à menor, causando-lhe um hematoma na zona periorbital e apertou-lhe o pescoço.

21. Atuava desta forma sempre que entendia que a menor se portava mal, desobedecia às suas ordens, ou não respondia da maneira que ele entendia mais adequada, ou demorava mais tempo a fazer determinada tarefa.

22. Em data indeterminada do ano de 2015, o condenado bateu na menor, dando-lhe uma bofetada na cara, bateu-lhe em várias partes do corpo e colocou-lhe um meia na boca para ela se calar.

23. HH era obrigada a fazer o seu pequeno-almoço, realizar a sua higiene pessoal, a deslocar-se em seguida sozinha à rua para ir passear o cão do condenado de raça “...”, regressando a casa para acordar este e EE.

24. No dia 21 de maio de 2015, a menor HH adormeceu e não fez as tarefas habituais e só acordou o casal mais tarde, o que motivou o desagrado do condenado.

25. Como castigo, o condenado pegou no cinto das suas calças e bateu com o mesmo várias vezes nas pernas e nas nádegas da menor, causando-lhe fortes dores e várias lesões, hematomas e equimoses.

26. No final do dia letivo, cerca das 18h, a menor HH não aguentando as dores que sentia, acabou por pedir a uma funcionária da escola ..., em ..., gelo ou pomada.

27. Com esta atuação, o condenado causou à menor, além das fortes dores, as seguintes lesões:

28. - No membro inferior direito: escoriação linear, oblíqua para baixo e para a direita, na região glútea direita, com 8cm de comprimento; equimose heterogénea, com áreas arroxeadas e violáceas, na face postero-lateral da anca e do terço superior da coxa, de contornos irregulares, de eixo grosseiramente vertical, com lOx7cm, com equimose avermelhada, modulada linear e semi-oval sobreposta no seu terço inferior; equimose heterogénea, com áreas arroxeadas e violáceas, na face postero-lateral do terço superior da coxa, de contornos irregulares, com 9x5cm, com duas escoriações puntiformes no seu seio e com duas equimoses avermelhadas, moduladas, lineares e semi- ovais, a mais inferior das quais se estendendo ao sulco infra-glúteo direito com 10 x3cm; equimose heterogénea com áreas avermelhadas e outras arroxeadas no terço da face postero-interna da coxa, de eixo maior oblíquo para baixo, para a esquerda e para diante, com 8x4cm com escoriação linear sobreposta, nos seus dois terços superiores vertical e na sua extremidade distal arciforme de abertura para cima e para a esquerda, com 4,5crn de comprimento;

29. - No membro inferior esquerdo: equimose avermelhada, linear, no terço superior da face interna da coxa, oblíqua para baixo e para diante com 5,50 de comprimento; equimose avermelhada, linear, no terço superior da face latero-posterior da coxa esquerda, oblíqua para baixo e para a direita, com 8cm de comprimento,

30. O condenado quis sempre, em todas as ocasiões descritas, de forma livre, voluntária e deliberadamente, ferir no corpo a menor HH, humilhá-la na sua dignidade como pessoa humana, bem sabendo que por se tratar da filha da companheira com quem vivia, pessoa particularmente indefesa em razão da sua idade, tinha para com a mesma o dever especial de a salvaguardar e proteger.

31. Quis bater na menor, bem sabendo que lhe provocava maus-tratos físicos e psíquicos e que dessa forma a impedia de ter um crescimento saudável e harmonioso.

32. A menor HH foi acolhida de emergência na ..., em ... no dia 22/05/2015 e após decisão judicial que aplicou Medida em Meio Natural de Vida – Apoio Junto de Outro Familiar, foi entregue aos avós paternos em 17 de dezembro de 2015, e nos autos de Alteração do Exercício das Responsabilidades Parentais, Proc.N° 1712/07... Inst. Central de ... – ... Sec. ... da Comarca ..., foi fixada a residência da menor junto do pai.

(processo nº 392/16....)

33. No mês de Junho de 2016, o condenado celebrou com JJ um contrato de adesão ao serviço ....

34. No dia 6 de Setembro de 2016, no período compreendido entre as 18h15m e as 18h30m, ao verificarem que JJ, se encontrava sozinho na Urbanização ..., ..., ..., junto ao Lote ..., o condenado e outro indivíduo abeiraram-se de JJ dizendo-lhe que ainda não tinham recebido o televisor plasma que deveria ter sido entregue com a adesão ao serviço ....

35. De seguida, o condenado envolveu o pescoço de JJ com uma das mãos, apertando-o, ao mesmo tempo que dizia que o partia todo e para se aquele se dirigir ao multibanco e levantar a quantia de € 400 (quatrocentos euros), valor do sobredito plasma.

36. Perante a recusa de JJ, o condenado puxou e retirou com força o tablet de marca e modelo ..., no valor de pelo menos de € 400 (quatrocentos euros), que aquele tinha na mão.

37. De seguida, o condenado revistou JJ, ocasião em que lhe retirou do interior de um dos bolsos das calças que trajava o telemóvel de marca e modelo ..., no valor de, pelo menos, € 200,00.

38. Na posse dos sobreditos aparelhos que fizeram seus, o condenado e o indivíduo que o acompanhava abandonaram aquele local.

39. Como consequência direta e necessária das agressões de que foi vítima, JJ sofreu dores nas zonas atingidas.

40. O condenado, atuando em comunhão de esforços e vontades com o referido indivíduo que o acompanhava, quis fazer seus os objetos acima mencionados, sem que possuísse a autorização do respetivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles e só o conseguiu porquanto recorreu ao uso da força e violência física, o que efetivamente quis e conseguiu.

(processo nº 106/17.... )

41. No dia 25 de Julho de 2017, pelas 12h30m, KK (que também se identifica como KK), fazendo-se passar por um funcionário da operadora de telecomunicações ..., dirigiu-se à residência sita no ..., Caixa Postal ..., em ..., propriedade de LL, nascida a .../.../1943.

42. Aí chegado, KK bateu à porta da cozinha, com o pretexto de pedir informações sobre se o serviço prestado pela empresa "..." estava em condições, altura em que entrou para o interior da cozinha, tendo encetado um diálogo com a ofendida.

43. Neste contexto, o KK perguntou à ofendida quem era o titular do contrato celebrado com a empresa "...", tendo aquela retorquido que o contrato estava em nome do seu filho, e que o mesmo estaria a chegar para almoçar.

44. De imediato, KK afirmou que regressaria noutra ocasião para falar com o seu filho, abandonado aquele local.

45. Assim, no dia 26 de Julho de 2017, no período compreendido entre as 15h00 e as 15h15m, e cientes de que a ofendida àquela hora estaria sozinha, KK, acompanhado pelo condenado, dirigiram-se à sobredita residência sita no ..., Caixa Postal ..., em ..., com o intuito de entraram naquela residência e, daí, subtraírem os bens e quantias que encontrassem.

46. Chegados ao local, o condenado permaneceu escondido no exterior, enquanto o KK bateu à porta da cozinha, altura em que a ofendida entreabriu a porta. verificando que se travava do mesmo indivíduo que havia estado na sua casa no dia anterior.

47. Assim, convencida de que KK trabalhava para a operadora ..., a ofendida ordenou-lhe que se dirigisse para a entrada principal, ocasião em que lhe abriu porta.

48. Uma vez no interior daquela residência, KK dirigiu-se para o quarto onde se encontrava o televisor, tendo começado a preencher uns papéis.

49. Nessa ocasião, KK pediu à ofendida um copo de água, deslocando-se ambos para a cozinha.

50. Nesse local, KK encetou um diálogo com a ofendida e efetuou um telefonema, afirmando que se tratava de um colega que estaria nas imediações daquele local.

51. De seguida, dirigiu-se para o exterior da residência, indo a ofendida no seu encalço.

52. Já no exterior da residência surge na direção da ofendida o condenado, altura em que o KK pelas costas daquele, envolve-a pelo pescoço com um dos braços, numa manobra de estrangulamento (vulgo "gravata"), enquanto lhe tapa a boca com a outra mão, dizendo-lhe: "Tá calada, tá calada, que eu não te faço mal".

53. De seguida, e mantendo a ofendida nessa posição, arrastou-a para o quarto onde se encontrava a televisão, acompanhado pelo condenado.

54. Ato contínuo, deitou a ofendida em cima da cama do quarto e colocou-lhe duas almofadas sobre a cara, ao mesmo tempo que lhe perguntava pelo ouro e pelo dinheiro.

55. Nessa ocasião, KK arrancou o fio em ouro que a ofendida trazia ao pescoço. 56. Temendo pela sua vida e integridade física, a ofendida retirou e entregou a KK a aliança que trazia no dedo anelar da mão esquerda, ao mesmo tempo que lhe disse que não possuía mais nenhum objeto em ouro e que apenas detinha a quantia de € 100,00 (cem euros), no interior da sua mala que se encontrava na sala.

57. De imediato, o condenado dirigiu-se à sala e despejou o conteúdo da mala da ofendida, fazendo sua a quantia de € 100,00 (cem euros), remexendo e procurando também pelos móveis e pelas restantes divisões da moradia por outros objetos.

58. Nessa ocasião, e por breves instantes o KK saiu do quarto onde se encontrava a ofendida.

59. Ao regressar para junto da ofendida que permanecia deitada na cama daquele quarto, o KK amarrou-lhes os pés e as mãos, com abraçadeiras de plástico, colocou-lhe um papel amachucado no interior da boca e, de seguida, amarrou um pedaço de tecido à volta da sua cabeça, por forma a tapar-lhe a boca, e impedir que a mesma gritasse por auxílio.

60. Nessa ocasião, e perante a resistência da ofendida, KK desferiu-lhe um murro, atingindo-a na zona das costas.

61. Para além da quantia e objetos acima indicados, KK e o condenado também subtraíram do local, entre outros, os seguintes objetos, pertencentes à ofendida e aos seus filhos, MM e NN, que fizeram seus:

- As chaves do veículo de marca e modelo ..., de matrícula ...-...-PO;

- As chaves da viatura de marca e modelo ..., de matrícula ...-QS-..., pertencente a NN;

- As chaves da residência da sua Filha MM, no valor de € 5,00 (cinco euros);

- 2 (duas) espingardas de caça, uma de marca ..., com o n.º ..., calibre 12, e outra de marca ..., com o n.º ..., calibre 12, no valor global de € 500,00 (quinhentos euros);

- Uma chave para o cadeado da arrecadação existente no sótão.

62. Na posse dos objetos e armas acima referidos dirigiram-se ambos para o exterior da residência e abandonaram aquele local conduzindo e fazendo-se transportar no veículo ligeiro de passageiros de marca e modelo ..., de matrícula ...-QS-..., no valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), que fizeram seu, pertencente ao filho da ofendida, NN, e que se encontrava estacionado junto àquela residência.

63. A ofendida permaneceu amarrada durante alguns minutos, após o que conseguiu libertar-se e dirigir-se para uma janela da sua residência, gritando por auxílio.

64. Em consequência das agressões que lhe foram infligidas por KK, a ofendida LL sofreu uma escoriação no nariz e outra escoriação acima do pulso direito, escoriações na coluna, bem como hematoma e dores na região dorso lombar.

65. O condenado AA e KK atuaram em comunhão de esforços no seguimento de plano que entre si elaboraram, com a intenção concretizada de entrar sem autorização na referida residência, e de retirar à ofendida, através do uso da força e violência física, e ameaça de morte, as quantias monetárias e objetos que encontrassem no interior da habitação em causa, bem como a viatura automóvel, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos respetivos proprietários, o que lograram.

66. No dia 10 de outubro de 2017, pelas 20h00m, o aqui condenado, juntamente com outro indivíduo cuja identificação não se logrou apurar, ambo