Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 39/13.6JABRG.G2.S1

Recurso Penal

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

I - Relatório

1. No processo comum, com intervenção de tribunal coletivo nº 39/13.6JABRG, do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., em que é

arguido

AA e

assistentes

BB e CC, todos devidamente identificados nos autos, na sequência da prolação de acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, em 24.05.2021, que recaindo sobre acórdão da 1.ª instância de 9.12.2020, rejeitou o recurso dos assistentes quanto à medida da pena e ordenou o reenvio do processo para novo julgamento quanto ao episódio do dia 15.01.2013, pelas 22.00 horas, e para apuramento dos factos omitidos relativos à ocorrência do mesmo dia, no Largo ..., depois de efetuado o ordenado novo julgamento, foi proferido novo acórdão, em 10 de dezembro de 2021, em que se decidiu:

Quanto à parte criminal:

- Absolver o arguido AA do crime de ofensa à integridade física qualificada, p. p. pelo art.145.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, por referência ao art.132.º, n.º 2, al. h), todos do Código Penal, de que vinha acusado;

- Absolver o arguido AA do crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art.86.º, n.º 1, al. c) da Lei. n.º 5/2006 de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 59/2007 de 4 de setembro, 17/2009 de 6 de maio e 26/2010, de 30 de maio, de que vinha acusado:

- Absolver o arguido AA do crime de crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, 26.º, 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, al. h), todos do Código Penal, de que vinha acusado; e

- Condenar o arguido AA como autor de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 3, 131.º, do Código Penal, na pena de 12 (doze) anos de prisão.

Quanto à parte cível:

- Julgar totalmente improcedente o pedido cível deduzido por BB, absolvendo o demandado do pedido;

- Julgar parcialmente procedente o pedido cível formulado pela demandante CC e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar-lhe:

a) €80.000,00 pela perda do direito à vida e juros de mora desde a presente data até integral pagamento, à taxa de 4% - Portaria n.º 291/2003, de 08.04;

b) €25.000,00 a título de danos não patrimoniais sofridos com a morte do filho e juros de mora desde a presente data até integral pagamento, à taxa de 4% - Portaria n.º 291/2003, de 08.04;

c) €36.000,00 pela perda de alimentos e juros de mora desde a presente data até integral pagamento, à taxa de 4% - Portaria n.º 291/2003, de 08.04; e

- Absolver o demandado AA de todo o restante peticionado pela demandante CC.

2. Não se conformando com esta decisão, dela

interpuseram recurso o Ministério Público

e

o arguido

AA, para o

Tribunal da Relação de Guimarães

, o qual, por acórdão de 26 de abril de 2022, decidiu conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido e total provimento ao recurso do Ministério Público e, assim (transcrição):

“1) Determina-se que:

- o ponto B.12 dos factos não provados do acórdão recorrido passe a constar dos factos provados;

- o ponto 20 dos factos provados do acórdão recorrido passe a ter a seguinte redação “20. O DD não parou e quando se encontrava a não mais do que dois metros de distância o arguido AA, com uma arma de fogo de cano comprido, de alma lisa, apontou-a na direção do DD efetuou um disparo, atingindo-o.”

2) Condena-se o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86º, nº 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na redação da Lei n.º 12/2011, de 27.04 (em vigor na data da prática dos factos) na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

3) Mantém-se inalterada a pena de 12 (doze) anos fixada pela primeira instância quanto ao perpetrado crime de homicídio simples p. e p. pelo artigo 131.º do CP, com a agravação do artigo 86.º, n.º 3 da Lei da Lei n.º 5/2006, de 23.02;

4) Decide-se efetuar cúmulo jurídico das penas de prisão supra referidas em 2) e 3), ao abrigo do disposto no artigo 77.º do C. Penal, e condenar o arguido na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão; e

5) Quanto ao mais, decide-se confirmar o acórdão recorrido.”.

3. Inconformado agora com o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, dele vem

interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

o arguido AA, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

1 - O presente recurso tem por objeto: a contradição insanável da fundamentação – artigo 410.º, n.º 2, alínea b); o efeito decorrente desse vício; a subsunção jurídica conexa com a legítima defesa; a medida da pena – aplicação subsidiária; e o pedido de indemnização civil.

2 - Por Acórdão de 09/12/2020, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 3, e 131.º, ambos do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão.

3 - Na envolvência do pedido de indemnização civil, foi condenado a pagar à demandante civil, CC, as seguintes quantias, acrescidas de juros: 80 000 € pela perda do direito à vida; 25 000 € a título de danos não patrimoniais sofridos com a morte do filho; e 36

000 € pela perda de alimentos.

4 - No demais, o arguido foi absolvido dos crimes de ofensa à integridade física qualificada e de detenção de arma proibida.

5 - Inconformados com a sobredita decisão, dela interpuseram recurso o Ministério Público, os assistentes e o arguido.

6 - Por Acórdão de 24/05/2021, o Tribunal da Relação de Guimarães determinou o reenvio do processo para novo julgamento, limitado apenas à subsecutiva materialidade: à totalidade dos factos relativos à ocorrência do dia 15/01/2013, pelas 22 horas, no Jardim ...; e ao apuramento dos factos omitidos relativos à ocorrência do mesmo dia, no Largo ..., conexos com a legítima defesa pretextada pelo arguido.

7 - No restante, o Tribunal da Relação decidiu: rejeitar o recurso dos assistentes relativamente à medida da pena; e considerar prejudicado, nessa oportunidade, o conhecimento das demais questões suscitadas nos recursos.

8 - Realizado o julgamento, no seguimento do reenvio parcial, foi exarado o Acórdão de 10/12/2021, que, inter alia, arredou a legítima defesa invocada pelo arguido. Em resultância dessa apartação, diante da vinculação a que estava subordinado, o tribunal a quo manteve a condenação do arguido, AA, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 3, e 131.º, ambos do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão.

9 - Na envolvência do pedido de indemnização civil, o tribunal de 1.ª instância manteve a condenação do arguido a pagar à demandante civil, CC, as quantias supraditas.

10 - No que afeta ao crime de ofensa à integridade física qualificada, o arguido, AA, foi novamente absolvido.

11 - No recurso, sinalizou-se a facticidade que o tribunal de 1.ª instância deu como provada, bem como a pertinente motivação (que aqui se consideram descritas).

RECURSO INTERPOSTO PELO ARGUIDO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

12 - O arguido, AA, interpôs recurso do Acórdão prolatado no contexto dos presentes autos, que versou sobre a seguinte materialidade: a) contradição insanável da fundamentação; b) o efeito decorrente desse vício; c) pontos de facto indevidamente dados como provados e factos que deviam ter sido considerados assentes, para os efeitos do estabelecido no artigo 412.º, n.º 3, alínea a); d) a subsunção jurídica conexa com a legítima defesa; e) a medida da pena – aplicação subsidiária; f) e o pedido de indemnização civil

RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

13 – O Ministério Público interpôs recurso do Acórdão, no segmento em que absolveu o arguido do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei das Armas.

ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES DE 26/04/2022

14 – O Tribunal da Relação de Guimarães, por Acórdão de 26/04/2022, decidiu “conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido e total provimento ao recurso do M.P., pelo que:

1) Determina-se que:

- o ponto B.12 dos factos não provados do acórdão recorrido passe a constar dos factos provados;

- o ponto 20 dos factos provados do acórdão recorrido passe a ter a seguinte redação “20. O DD não parou e quando se encontrava a não mais do que dois metros de distância o arguido AA, com uma arma de fogo de cano comprido, de alma lisa, apontou-a na direção do DD efetuou um disparo, atingindo-o.”

2) Condena-se o arguido pela prática de

um crime de detenção de arma proibida

p. e p. pelo artigo 86º, nº 1 al. c) da Lei n.° 5/2006, de 23.02, na redação da Lei nº 12/2011, de 27.04 (em vigor na data da prática dos factos) na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

3) Mantém-se inalterada a pena de 12 (doze) anos fixada pela primeira instância quanto ao perpetrado crime de homicídio simples p. e p. pelo artigo 131º do CP, com a agravação do artigo 86º, nº 3 da Lei da Lei n.° 5/2006, de 23.02;

4) Decide-se efetuar cúmulo jurídico das penas de prisão supra referidas em 2) e 3), ao abrigo do disposto no artigo 77º do C. Penal, e condenar o arguido na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão; e

5) Quanto ao mais, decide-se confirmar o acórdão recorrido.”

15 – O presente recurso estriba-se no adjetivado nos artigos 400.º, n.º 1, alíneas e), in fine, e f), a contrario, 432.º, n.º, 1, alíneas a) e b), e 434.º

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO

16 - A facticidade que o tribunal a quo deu como provada, com ressalto para o vício que ora se invoca, surge nos números 20, 21 e 23. No facto 20, sinaliza-se que o arguido efetuou um disparo, na direção do DD, com uma arma de fogo de cano comprido. De outro lado,

nos factos 21 e 23 consta o seguinte: Facto 21 – “O projéctil disparado, com orifício de entrada na face anterior do hemitórax direito, provocou um orifício ovalado, de bordos irregulares contundidos e infiltrados de sangue […] apresentando orla de contusão excêntrica, de maior diâmetro no bordo inferior, aspecto

compatível

com orifício de entrada de projéctil de arma de fogo de

cano comprido

[…]”; Facto 23 – “Tais lesões resultaram de traumatismo, de natureza perfuro-contundente, tal como o que pode ter sido devido a disparo de arma de fogo de cano comprido. […]”

17 - Na motivação, o Tribunal de 1.ª instância expendeu as sequentes observações: desconhece o tribunal onde o arguido conseguiu obter aquela arma, sabendo apenas que se tratava de arma de fogo. O arguido remeteu-se ao silêncio quanto a esta matéria […] A testemunha EE disse que lhe pareceu ser uma caçadeira de canos serrados. O Sr. Inspector da PJ disse que se tratava de uma arma de canos longos (por contraposição a uma arma de canos curtos), mesmo que aqueles canos estivessem serrados. O tribunal sabe, apenas, que se tratava de uma arma de fogo, apta a disparar. Não se conhecem mais características da arma, podendo afirmar que a munição estava igualmente apta a funcionar, como se comprova pelo resultado que provocou – à vista do exposto, suscita-se o vício referente à contradição insanável entre a fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão.

18 - Foram feitas algumas considerações teóricas acerca deste vício.

19 - Do cotejo entre os factos (maiormente o número 20, dado que o 21 e o 23 concernem sobretudo à compatibilidade/possibilidade de a lesão verificada ser devida a disparo de arma de

fogo de cano comprido) e a motivação, desponta uma inequívoca antinomia. Com efeito, o tribunal averbou, de forma terminante, que somente conseguiu apurar a subsequente materialidade: que se tratava de uma arma de fogo, apta a disparar; que a munição estava igualmente apta a funcionar; e que não se conhecem mais características da arma. Não obstante, de forma surpreendente, deu como firmado que o disparo foi feito com uma arma de fogo de cano comprido.

20 - Interessa ainda adicionar as seguintes particularidades: a arma em causa não foi apreendida e, por isso, não foi objeto de nenhum exame ou perícia; a testemunha EE, nos termos aduzidos na motivação, afirmou ter a visto a arma de relance; a testemunha FF, inspetor da Polícia Judiciária, não viu a arma; e nenhuma outra testemunha afirmou ter visto a arma.

21 - Não se divisa, assim, por que razão ou com que fundamento o Tribunal de 1.ª instância deu como assente que a arma era de cano comprido – resta, pois, a conclusão de que se trata de uma inequívoca dissonância.

22 - Pode, pois, concluir-se, com solidez, que os anteditos factos (notadamente o 20, visto que o 21 e o 23 foram alocados para o hemisfério da

compatibilidade/possibilidade

), colidem incompativelmente com a fundamentação da decisão. Existe, por conseguinte, uma contradição

insanável entre os indicados factos considerados provados e a motivação que lhe corresponde.

23 - Verifica-se também uma

outra contradição

ou dessimetria, desta feita entre o facto 19, dado como assente, e a correlativa motivação.

24 - A matéria de facto que o tribunal a quo deu como provada, com valência para o vício indicado, aparece no número 19, cujo texto é o seguinte: “Aí, o DD, com um pau na mão (com 80 cm de comprimento e 3,4 cm de diâmetro), aparentando um propósito ameaçador, deslocou-se na direcção do AA, que se colocou atrás do EE e disse: “PÁRA OU DOU-TE UM TIRO”.

25 - No facto 19 deve ser subtraído o advérbio aparentemente e aditado o excerto subsecutivo, destacado a negrito: “Aí, o DD, com um pau na mão (com 80 cm de comprimento e 3,4 cm de diâmetro), com um propósito ameaçador, deslocou-se na direção do AA,

para o agredir corporalmente

; perante tal, o arguido colocou-se atrás do EE e disse: “PÁRA OU DOU-TE UM TIRO”;

26 - Tal facticidade, no trecho que deve ser expungido (referente ao advérbio aparentemente) e no excerto aditício (que se deixou ilustrado a negrito), consolida-se, de forma agregada e conexiva, nas ponderações feitas, na motivação, no Ponto E), ii), alíneas a) a e), cujo teor se dá aqui por totalmente descrito.

27 - A matéria de facto descrita no facto 19 está, pois, em total descompasso com a fundamentação da decisão.

28 - Tal significa que o argumentário desenvolvido, a esse respeito, no

lance subcitado

, pela Relação de Guimarães, se mostra superlativamente friável, hipossuficiente e incabível:

“A convicção do tribunal de primeira instância, expressa na motivação da matéria de facto, foi no sentido de que a vítima, quando foi no encalço do arguido, juntamente com o seu irmão GG e a testemunha HH,

tinha a intenção de agredir corporalmente o arguido.

No entanto, chegado ao local,

quando a vítima se dirige ao arguido, não profere qualquer palavra, nem levantou o pau

(que levava numa das suas mãos ao longo do seu corpo) para atingir o arguido, não fazendo, por isso, sentido,

por ser ilógico, dizer que era para o agredir corporalmente

. Nessa medida, considerou provado apenas que a vítima se dirigiu ao arguido com um ar ameaçador, ou seja, aparentado um propósito ameaçador.”

29 - Atente-se, então, nos subsequentes particularismos: o tribunal concluiu que o DD tinha o propósito de agredir corporalmente o arguido, em convergência com o registo de conflitos havidos entre este e a família daquele, sendo certo que, momentos antes, ocorreu um envolvimento físico entre o arguido e o BB (irmão do DD), em que este último sofreu lesões causadas por uma navalha; a vítima estava obstinada e perturbada (note-se que “passou pelo irmão na ponte, não parou, não obstante o irmão estar ferido, seguindo em corrida em direcção a ...”); a vítima levava um pau na mão, com 80 cm de comprimento (que, “pela sua aptidão contundente, tinha potencialidade para ser utilizado como meio letal de agressão” – facto n.º 65), e “era um indivíduo conflituoso” (facto n.º 64); a vítima, após ter visualizado o arguido, nunca sustou a sua marcha em direção a este, não obstante a advertência feita pelo arguido (“para, ou dou-te um tiro”); e o DD aproximou-se até dois metros de distância do arguido.

30 - do somatório de tais constituintes, o que desponta ilógico e inteiramente apartado da realidade é a conclusão extratatada pelo Tribunal da Relação (de que não faz sentido dizer que

a vítima se dirige ao arguido para o agredir corporalmente), apenas ancorada na circunstância

de a vítima, até à distância de 2 metros do arguido, não ter proferido nenhuma palavra nem ter

levantado o pau para atingir o arguido (rectius: não se ter apurado que levantou o pau).

31 - Não é ocioso averbar que a vítima, também momentos antes, passou pelo irmão que estava ferido e nem sequer parou. De outra parte, a volição do DD em atingir a integridade física do arguido colhe-se, de pronto, da sua personalidade; das circunstâncias de facto, tanto objetivas como subjetivas, que rodearam os factos; e da relação que intercedia entre ele e o arguido.

32 - Interessa ajuntar que a conclusão do Tribunal da Relação atinge, inclusive, a absurdidade: com efeito, se o DD, inicialmente, como o Tribunal aceita, tinha a intenção de agredir corporalmente o arguido, e desenvolve, posteriormente, todo o iter descrito, como é que se pode afirmar, de uma forma séria, que, chegado à ocasião almejada, esse propósito se liquefez completamente, como por magia, e deixou de se verificar, por efeito das indigitadas singularidas (que são anódinas, realce-se)!!!?

33 - De facto, esse desfecho é impertinente e colide com os critérios de normalidade e as regras da experiência (de seguida, foi feito uma pequeno excurso sobre a prova da intenção).

34 - No caso em tela, a imbricação das especificidades relatadas permite asseverar, de forma inconcussa, que a intenção do DD sempre foi, desde o início até à altura em que foi atingido, a de agredir corporalmente o arguido.

35 - Ocorre, portanto, uma contradição insanável entre o facto considerado provado em 19 e a fundamentação apropositada.

EFEITO DECORRENTE DOS VÍCIOS INDIGITADOS.

36 - Dado que os vícios em tela podem ser sobrepujados sem o reenvio do processo, deverá firmar-se o seguinte:

- nos factos 20, 21 e 23, apenas poderá ser considerada a referência a arma de fogo –

e não também a menção a arma de fogo de cano comprido

; e

- o facto 19 deverá passar a ter a seguinte redação: “Aí, o DD, com um pau na mão (com 80 cm de comprimento e 3,4 cm de diâmetro), com um propósito ameaçador, deslocou-se na direção do AA, para o agredir corporalmente; perante tal, o arguido colocou-se atrás do EE e disse: “PARA, OU DOU-TE UM TIRO!”

SUBSUNÇÃO JURÍDICA CONEXA COM A LEGÍTIMA DEFESA

37 - Nesta esfera, foram transcritas as passagens, sinalizadas no Acórdão da 1.ª instância, atinentes às reflexões teórico-jurídicas desenvolvidas no contorno do Acórdão do STJ de 18 de abril de 2018 e na tese de mestrado de Sílvia Cascão Ferreira, com as quais se concorda na sua quase totalidade.

38 - O tribunal da 1.ª instância subsumiu a conduta do arguido à figura da legítima defesa preventiva e, por isso, subtraiu-lhe relevância – dessa forma, perspetivou os factos de modo absolutamente errado, atópico e desarrazoado.

39 - A figura da defesa preventiva surgiu da necessidade de dar resposta às situações em que, não obstante a agressão não ser ainda sequer iminente, já se sabe antecipadamente, com certeza ou com um elevado grau de segurança, que ela vai ter lugar; a legítima defesa preventiva exige a ilicitude da agressão, manifestada já na prática de atos executórios, por sua vez puníveis e suscetíveis de vir a produzir um resultado típico. O que está em causa na legítima defesa preventiva são situações objetivas de perigo de agressão próxima, certa e previsível do ponto de vista do concreto ameaçado de agressão, seguramente, mas também, observado o contexto em que se pratica, da perspetiva da experiência comum, isto é, das inferências que a comunidade retira daquela específica situação.

40 - Por defesa preventiva, entendem-se aquelas circunstâncias em que a defesa se adianta à existência da agressão, porque esta ainda não reveste o caráter de iminente nem de atual.

41 - Na situação dos autos não ocorreu uma situação de legítima defesa preventiva – verificou-se, reversamente, um episódio de agressão plenamente atual (iminente) por parte do DD, que foi repelida, como meio necessário, pelo arguido. No caso sub judice, podia configurar-se uma legítima defesa preventiva, se o arguido, por exemplo, logo que avistasse o

DD e sem que este o visse, disparasse na sua direção, antecipando-se a uma previsível agressão do DD

42 - O

Tribunal da 1.ª instância

intermisturou, de forma espúria, o condicionalismo da legítima defesa preventiva com a particularidade de o arguido, em face das circunstâncias ocorridas, se ter munido de uma arma de fogo.

43 - Por sua vez, o

Tribunal da Relação da Guimarães

, conquanto não o tenha dito expressamente, aparenta ter arredado o cavalo de batalha do Tribunal de 1.ª instância, corporificado na legítima defesa preventiva.

44 - É certo que o arguido, ante o conflito verificado e as situações anteriores de confrontos físicos, se muniu de uma arma de fogo. Todavia, o arguido agiu num contexto de clarividente legítima defesa e tudo fez para evitar o lamentável resultado.

45 - Conforme emerge da motivação, ocorreu um episódio com gravidade, por efeito da utilização de uma navalha; acresce que havia situações de confrontos físicos anteriores – diante

disso, o arguido sabia naturalmente que o pai e os irmãos do BB já tinham conhecimento do ocorrido momentos antes (factos 5 e 6). E anteviu, com total acerto, a possibilidade de eles se dirigirem para o local onde residia.

46 - Na decisão, acrescentou-se que o arguido, antevendo a agressão, preparou a respetiva a defesa da munindo-se de um meio mais poderoso (uma arma). Trata-se de uma asserção infeliz e equivocada. Na verdade, quando o arguido se muniu da arma de fogo, ignorava naturalmente quais os instrumentos que o BB e/ou os irmãos pudessem trazer consigo.

47 - O Tribunal de 1.ª instância ampliou que “a defesa contra o que se veio a verificar ser uma ameaça com um pau de 80 cm de comprimento e 3,4 cm de diâmetro só veio a verificar-se necessária porque o arguido se deslocou para um local público, permitindo que a agressão pudesse acontecer.” Tal observação não corresponde igualmente à verdade. De facto, posterga, por exemplo, que a testemunha GG, irmão do DD, disse que, “se não tivesse havido o tiro, haveria pancadaria”; e a própria convicção, formada pelo Tribunal, de que a intenção do DD era agredir corporalmente o arguido. Não se pode preterir, do mesmo modo, a conduta persistente e obcecada do DD, quando se dirigiu para o local onde o arguido residia. É evidente que, nessa contextura, se o arguido permanecesse em casa, nada deteria o DD de se introduzir, de alguma forma, na casa dele. E pergunta-se então: nesse caso, se o arguido estivesse munido de uma arma de fogo e ocorresse o que sobreveio na alameda, não seria legítima defesa? Parece que aí o tribunal já não teria dúvidas em afirmar a legítima defesa.

48 - O tribunal aparenta configurar um maniqueísmo inaceitável, em que diaboliza o arguido e desculpabiliza totalmente a atitude do DD.

49 - A intenção de matar, mesmo com dolo direto (sendo certo que, na situação em pauta, se figura um condicionalismo referente ao dolo eventual), é conciliável com a intenção de defesa.

50 - Noutro plano, um eventual recurso às autoridades estava vocacionado ao fracasso:

de um lado, se o arguido comunicasse à polícia o ocorrido e o receio que tinha, essa autoridade

dir-lhe-ia para apresentar uma queixa; de outra parte, em vista dos referentes indiciários e da urgência que o caso requisitava, o auxílio policial jamais seria obtido imediatamente – atente-se no exíguo hiato temporal que se interpôs entre os facto referidos em 5 e 6 e a chegada ao local do DD, do GG e do HH

51 - Uma eventual fuga, por parte do arguido e dos seus familiares, antes de surgirem no local o BB e/ou os seus irmãos, também não podia ser aqui cogitada – haja vista a rapidez vertiginosa com que os factos intercorreram (foram feitas algumas reflexões no que concerne à

fuga).

52 - Foi o DD, acompanhado do irmão GG e da testemunha HH, que se dirigiu ao local onde o arguido residia – id est,

não foi o arguido que procurou o DD

.

53 - Pelo que tange à dinâmica dos factos no Largo ..., ..., verifica-se que foi o DD que se dirigiu ao arguido, com um propósito ameaçador e de o atingir corporalmente, com um pau, que tinha potencialidade aptidão letal.

54 - Por seu turno, o arguido, em face da aproximação do DD, posicionou-se atrás da testemunha EE e advertiu o DD para não avançar; na altura, disse-lhe: “para, ou dou-te um tiro!” Ou seja: o arguido não deu causa à agressão; pretendia, antes, com a advertência que lhe fez, que o DD se afastasse.

55 - O arguido somente disparou quando o DD, sem deter a sua marcha, estava praticamente em cima dele. Registe-se que, tendo em conta o passo apressado de um homem médio (passo esse correspondente a 1,20 m), o comprimento do braço, a que acrescia o tamanho

do pau apreendido nos autos, era totalmente provável, quando o arguido disparou, que o DD

DD, caso não tivesse ocorrido o disparo, conseguisse atingir o arguido com o pau no corpo.

56 - O arguido apenas fez um disparo, e tal ocorreu para fazer cessar uma agressão totalmente iminente.

57 - A Relação de Guimarães intentou excluir a iminência da agressão.

58 - O quid é que a Relação de Guimarães evidenciou um raciocínio entrópico e inconexo, porquanto, não obstante ter partido de premissas teoréticas, de facto, corretas, não as logrou soto-pôr ao caso concreto. E, nesse consectário, ao fazer uma representação truncada e inobjetiva, declarou erradamente que a agressão, por banda da vítima, não era iminente.

59 - Exsurge linear que o prognóstico objetivo de um espectador experimentado (um terceiro exterior) colocado na situação do agente seria o de prefigurar que a agressão, por parte do DD ao arguido, se seguiria de imediato. Nesse diapasão, repristinam-se aqui, para todos os efeitos, as reflexões feitas no Ponto E, ii), alíneas a) a e), do presente recurso.

60 - Na situação em exame, a intenção do DD foi exteriormente acionada – tanto vale por dizer que sobreveio inexoravelmente a iminência da agressão. Para o efeito, reconsideram-se, pelo seu valimento, além das prefaladas cogitações, as particularidades balizadas no número 27 destas conclusões.

61 - Da conjunção holística de tais parcelas, apenas se pode concluir, de forma objetiva, pela iminência da agressão, por parte do DD ao arguido, de sorte que o veredito da Relação de Guimarães não merece, pois, acolhimento,

62 - Por derradeiro, não se provou que o arguido tenha visado o peito do DD e que tenha agido com o propósito de lhe tirar a vida.

63 - Em resultado da justaposição das circunstâncias enunciadas, na sua dimensão poligonal, verifica-se que o arguido utilizou um meio necessário para repelir uma agressão atual e ilícita – agiu, assim com um animus deffendendi, pelo que prospera translucidamente a legítima defesa invocada.

64 - Na pressuposição de o arguido não ter agido como o fez, eventualmente podiam estar agora invertidos os papéis: o arguido seria então o falecido, e o DD figuraria como arguido.

65 - O arguido agiu com a intenção de se defender, para, desse modo, impedir que o DD lhe pudesse causar um mal marcante, referente à sua integridade física ou à sua vida.

66 - Em face do circunstancialismo apurado, conclui-se que a conduta do arguido se revelou um meio necessário para repelir uma agressão atual e ilícita da sua integridade física ou da sua vida, constituindo uma ação de legítima defesa. Mostra-se, pois, excluída a ilicitude (cf. o artigo 31.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal)