Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 398/19.7GCSTR.E1.S2

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nestes autos, por acórdão de 17.03.2021 do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de homicídio, nos termos dos art. 131.º do Código Penal (CP), na pena de prisão de 12 (doze) anos.

Foi ainda condenado no pagamento de indemnização civil por danos patrimoniais e não patrimoniais aos demandados (que se constituíram assistentes), num valor global de 196 514, 50 euros.

2. Deste acórdão, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 07.09.2021, decidiu:

«- corrigir o lapso material quanto ao montante compensatório que é de 156.514,50 € (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e catorze euros e cinquenta cêntimos).

- negar provimento ao recurso.»

3. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 24.03.2022, decidiu “declarar nulo o acórdão recorrido e determinando-se a remessa do processo ao Tribunal da Relação de Évora para o devido suprimento (das invalidades).”

4. Foi, então, prolatado acórdão, de 07.06.2022, pelo Tribunal da Relação de Évora, tendo decidido «- corrigir o lapso material quanto ao montante compensatório que é de 156.514,50 € (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e catorze euros e cinquenta cêntimos).

- negar provimento ao recurso.»

5. Veio agora, novamente, o arguido recorrer deste último acórdão; termina a motivação do recurso com as seguintes conclusões:

«a) A decisão de que ora se recorre, tem na base decisão do Tribunal Coletivo no processo à margem melhor identificado, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – ... – ....

b) E do qual o arguido AA recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, que, no essencial, limitou-se a reproduzir o acórdão de 1.ª Instância, mantendo inalterável a pena aplicada ao ora recorrente.

c) Inconformado, veio o arguido recorrer para o Douto Supremo Tribunal de Justiça, que decidiu declarar nulo o acórdão recorrido e remetê-lo para o Tribunal da Relação para suprimento das invalidades.

d) Que proferiu novo acórdão de que ora se recorre.

e) Seria de esperar que a aplicação de uma pena única de prisão em medida concreta tão elevada, 12 anos (doze anos), conduzisse o Tribunal da Relação, neste novo acórdão, (e, antes dele, o Tribunal de 1.ª instância), a uma análise detida e cuidada de todos os factos, das provas existentes e válidas, e, no final, da sua subsunção ao Direito, em particular às normas incriminadoras aplicáveis.

f) O arguido está convicto, contudo, que V. Exas. repararão as injustiças e os erros de que o mesmo tem sido alvo, aplicando o Direito como é apanágio deste Supremo Tribunal de Justiça, em respeito por uma ideia de processo penal garantístico e de um Direito Penal de última ratio e de natureza fragmentária, ambos enquadrados num ESTADO de DIREITO como é o nosso.

g) É por isso que o arguido AA pede: que o processo seja lido e analisado, que o acórdão recorrido seja analisado, bem como a presente motivação de recurso e as respectivas conclusões, e, a partir daí, que este Supremo Tribunal aplique a Lei e o Direito e, no final, que se cumpra sempre a almejada JUSTIÇA.

h) O arguido AA, foi condenado, por acórdão de 17 de Março de 2021, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio p.p pelo art. 131.º do C. Penal, na pena de prisão de 12 anos (doze anos).

i) É essa decisão do Tribunal da Relação de Évora, recorrível (em toda a sua extensão), que o arguido pretende, com a interposição do presente recurso, que seja reexaminada por este Supremo Tribunal de Justiça.

j) Assim, e com devido respeito, mantém o arguido a sua total incompreensão quanto à dedução lógica e jurídica que determina a manutenção do presente acórdão que nada trouxe de novo em relação ao anterior que foi declarado nulo pelo SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e que mandou que fossem supridas as invalidades.

k) Na leitura rigorosa e atenta deste “novo” acórdão, e com o devido respeito, parece que o conteúdo do acórdão, em si mesmo, se mantém inalterado, apenas vestido com uma nova roupagem que em nada consegue, no nosso entendimento, justificar o caminho lógico que determinou a forma condenatória do arguido.

l) Manteve o novo acórdão, inalteradas todas as omissões conclusivas que ditam o seu entendimento jurídico dos factos, omissões essas que determinam que a defesa do arguido continue a não compreender o entendimento deste douto tribunal, sem que os direitos e as garantias processuais de que é titular tenham sido respeitados.

m) Na elaboração do novo acórdão, em tudo idêntico ao primitivo, seria de esperar e tendo o STJ proferido o douto acórdão tentando a clarificação definitiva dos factos e das suas consequências jurídicas, com o devido respeito, uma efetiva reanálise dos factos, tendo em conta todo o exposto nos recursos da defesa e toda a prova produzida em audiência de julgamento.

I- Nulidades do Acórdão recorrido

A) Da omissão de pronúncia e erro na aplicação do Direito

n) Acontece que apesar de tal recurso ter sido admitido pelo Tribunal a quo e conhecido no Acórdão recorrido, e apesar de a referida invocação de irregularidades constar das conclusões do recurso interlocutório transcritas no Acórdão recorrido, a verdade é que o Tribunal a quo não se pronunciou quanto a tais irregularidades e omissão de pronuncia, como se impunha.

o) A este propósito dispõe o artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, que é nula a sentença “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.

p) A omissão de pronúncia traduz-se, assim, na violação do preceituado no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, na medida em que este preceito estatui sobre o poder- dever, estritamente vinculado, dos tribunais conhecerem de todas as questões que lhe sejam submetidas pelos sujeitos processuais para tal fim.

q) Segundo o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( ):[

[1]

]

“[a] nulidade resultante de omissão de pronúncia, patologia da decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, ocorre quando a decisão é omissa ou incompleta relativamente às questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, às questões de conhecimento oficioso e àquelas cuja apreciação é solicitada pelos interessados processuais – art. 660.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP.”

r) Para mais, “como uniformemente tem sido entendido neste Supremo Tribunal, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que, como tal, tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respectivas posições, na defesa das teses em presença; a pronúncia cuja omissão conduz à nulidade é referida ao concreto objeto submetido à cognição do Tribunal e não aos motivos ou às razões alegadas.

s) Ora, ao ter omitido a pronúncia sobre a irregularidade invocada pelo Arguido, a este propósito, no seu recurso, o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre questão que deveria apreciar e decidir, o que constitui causa de nulidade, ainda para mais, quando – e conforme se demonstrou nesse recurso – o Tribunal a quo deveria ter, não só apreciado, mas também decidido sobre a questão em sentido favorável ao Arguido.

Assim, e em suma:

t) Sobre a aludida irregularidade por falta de fundamentação invocada pelo Arguido, o Acórdão ora em crise é simplesmente omisso,

Subsidiariamente,

u) E ainda que assim não se entenda – o que apenas se equaciona por mero dever de cautela de patrocínio – sempre estaremos perante uma irregularidade do Acórdão recorrido, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CPP, e com os mesmos fundamentos, a qual, para todos os efeitos, se deixa também desde já expressamente invocada.

v) Com o devido respeito, o arguido entende que o Tribunal a quo decidiu mal, errando tanto na interpretação como na aplicação do Direito, mas, sobretudo no que concerne à correta interpretação da matéria de facto.

w) Ora, salvo melhor entendimento, apenas a prova produzida em audiência de discussão e julgamento deve ser tida em consideração na decisão condenatória, conforme estatui o art. 355.º do CPP.

x) Da prova produzida nas várias sessões, nomeadamente com o depoimento das testemunhas arroladas, dos documentos juntos aos autos, e da acareação entre duas testemunhas que o Arguido entende serem cruciais no caso em apreço (e tanto assim é que o Tribunal “a quo”, ainda que ao contrário da opinião do Ministério Público, e dos assistentes, admitiu a referida produção de prova por entender ser relevante, para a boa decisão da causa), não resulta inequivocamente que os factos se tenham passado conforme o Tribunal “a quo” erradamente julgou.

y) Inexiste claramente, matéria probatória suficiente da qual pudesse o Tribunal “a quo” condenar o Arguido nos termos do Douto Acórdão.

z) Existe sim, matéria probatória que demonstre, que os factos se passaram de forma diferente, da matéria factual que foi dada como provada pelo Tribunal “a quo”.

aa) Isto porque, e muito resumidamente, tentou criar-se a convicção de que os confrontos físicos finais que originaram a morte da vítima, tiveram apenas como intervenientes, dois indivíduos: O Arguido e a vítima.

bb) Para além do arguido e da vítima, ficou claramente demonstrado que a testemunha BB também se encontrava envolvido, juntamente com a vítima nas agressões que ambos efetuaram contra o arguido, ora recorrente.

cc) Facto que o Tribunal não poderia ter ignorado e que, era por demais evidente e importante para a boa decisão da causa.

dd) Facto que o Tribunal não poderia ter ignorado e que, era por demais evidente e importante para a boa decisão da causa, de acordo, por exemplo com o depoimento da testemunha CC que repetiu várias vezes em instâncias dos advogados e do coletivo “brigaram os três”, “tiveram os três atrás do carro”, “vão os três sempre a agredirem-se mutuamente”, “a briga entre eles os três”, “não tenho dúvidas”

ee) Como pode o Tribunal de primeira instância, bem como a Relação, desconsiderar tal depoimento isento, e talvez o único imparcial, pois que nunca tinha visto o arguido, antes de começar o seu depoimento demonstrou publicamente o seu desagrado pelo ocorrido e é pai da namorada de um dos jovens.

ff) Mais, após este depoimento, seria expectável que o Tribunal ficasse no mínimo dividido e que, como será sua obrigação para a obtenção da verdade, tentado produzir junto das demais testemunhas, novas provas. No decorrer de toda a restante produção de prova, nunca o testemunho ocular de CC foi posto em causa por qualquer das restantes testemunhas, não se entendendo assim, a conclusão em sentido diverso, pois que, e com o devido respeito, foi talvez a única prova testemunhal relevante, objetiva, demonstrando certeza e imparcialidade, tendo sido o primeiro a chegar ao local do início da contenda na rua.

gg) Obtenção de novas provas que poderiam fazer confirmar ou não este testemunho nunca foram obtidas, pois que desde o início que o Tribunal a quo tinha a sua convicção produzida.

hh) Neste sentido, entre o primeiro e o segundo doutos acórdãos da Relação de Évora, apenas se podem encontrar singelas diferenças de texto, quanto a este e outros pontos tão fundamentais para a obtenção da JUSTIÇA.

ii) Será que, o facto de colocar em causa conceitos relativos à definição e qualificação de perito, de exames periciais, pondo até em causa documentos que, fazendo parte do processo e pertencendo ao “rol” de prova documental existentes no despacho de acusação, tentam desconsiderá-los e negar a sua valoração, altera e corrige as invalidades existentes no acórdão anterior?

jj) Ao que parece, e segundo o constante no douto acórdão de que ora se recorre, o tribunal a quo falhou, mas o seu acórdão em nada altera ou corrige o pecado inicial.

kk) Também a defesa falhou.

ll) Não existiram peritos na audiência de julgamento, os relatórios periciais, não são periciais, porque não foram elaborados por peritos, a acareação não deveria ter sido considerada prova permitida, terá sido aceite prova proibida?

mm) E esses relatórios que fazem parte do despacho de acusação e parte do processo, não deveriam servir como prova no julgamento, porque eram apenas documentos do inquérito!?

nn)[

[2]

]

oo) No nosso entendimento, o n.º 2 do art. 374.º está intimamente ligado ao art. 127.º do CPP, nos termos em o referido artigo estatui que, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.

B) Da falta de fundamentação

i)Enquadramento: de toda a singela fundamentação

pp) No entanto, a livre convicção do juiz não se pode confundir com a sua íntima convicção, caprichosa e emotiva.

qq) Dever esse, que axiologicamente se impõe ao julgador por força, do princípio do Estado de Direito e da Dignidade da Pessoa Humana.

rr) Mas antes deve perspetivar-se segundo as regras da experiência comum, num complexo de motivos, referências e raciocínio, de cariz intelectual e de consciência, que deve de todo em todo ficar de fora a qualquer intromissão interna em sede de conhecimento.

ss) É, pois, na fundamentação da sentença, sua explicitação e exame crítico que se poderá avaliar a consistência, objetividade, rigor e legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do julgador.

tt) Não é suficiente a mera indicação das provas, sendo necessário revelar o processo racional que conduziu à expressão da convicção.

uu) O princípio do processo equitativo é compatível com motivação sumária, sendo, porém, indispensável uma fundamentação adequada e proporcional à complexidade da hipótese inerente a cada caso concreto.

vv) O exame crítico das provas deve indicar, no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, os elementos de prova e as razões de ciência a partir deles que tenham, na perspetiva do tribunal, sido relevantes, dando a conhecer, deste modo, o processo de formação da convicção do tribunal.

ww) Enunciados estes princípios e analisado o Acórdão em crise, objeto do presente recurso, é patente que a análise crítica da prova é inexistente.

xx) Não só é inexistente, como também a própria matéria de facto dada como provada é contraditória entre si.

yy) Da leitura do Acórdão em questão, facilmente damos conta de que o mesmo se limita a enunciar em súmula o conteúdo do depoimento do arguido, embora de uma forma manifestamente abstrata.

zz) Referindo muito sucintamente, e de uma forma muito pouco detalhada, que a versão sustentada pelo arguido não tem qualquer acolhimento, nem qualquer correspondência com a verdade.

aaa) Quando na verdade, e pelo que se assistiu nas longas sessões de Audiência de Julgamento, a versão do Arguido é a única versão que faz qualquer sentido, em consonância com a testemunha que, muito embora estivesse “contra” o arguido, referiu, que em abono da verdade estavam dois amigos contra o arguido.

bbb) Abstrata, é também a forma, como é descrito o conteúdo do depoimento das testemunhas, ouvidas.

ccc) Não se poderá deixar de referir que o Tribunal não ponderou, em nossa opinião, de forma consciente, o efeito medo na produção do resultado típico, como hoje é sobejamente pacifico em toda a doutrina de Direito relacionando o ato, o medo e a necessária análise jurídica fundamentada na moderna neurociência. (“A negligencia inconsciente entre a dogmática penal e a neurociência”, Bárbara Sousa Brito)

ddd) Com efeito, não só nos casos infra indicados merece censura o (não) cumprimento do dever constitucional de fundamentação a que está adstrito o Tribunal a quo. A escassez de fundamentação perpassa todo o Acórdão recorrido, o que se torna especialmente chocante quando se tenha em consideração que através do Acórdão recorrido o Arguido é condenado por um crime de homicídio, sendo-lhe aplicada uma pena de 12 anos de prisão.

eee) No entanto, no Acórdão recorrido, assiste-se, com alguma estupefacção e igual inquietação, a uma total ligeireza e superficialidade na análise das questões suscitadas, nas mais da vezes bastando-se a fundamentação com sequências de transcrições da decisão do Tribunal de 1.ª instância, acolhidas automática e acriticamente, e intercaladas com meras frases de interligação, o que, naturalmente, não se coaduna com a seriedade, densidade e profundidade exigível na análise das questões jurídicas a um tribunal superior, no julgamento de um recurso em que o Arguido vem condenado a uma tão elevada pena privativa da liberdade.

ii) Nulidade - Relativamente à subsunção dos factos ao crime

fff) Como evidenciou o Tribunal Constitucional, a fundamentação das sentenças penais “deve ser susceptível de revelar os motivos que levaram a dar como provados certos factos e não outros, sobretudo tendo em conta que o princípio geral em matéria de avaliação das provas é o da sua livre apreciação pelo julgador, devendo também indicar as razões de direito que conduziram à decisão concretamente proferida. Afigura-se ser este o núcleo central da exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais” (7) (realce nosso). [nota de rodapé 7 — Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 680/98, acessível em www.tribunalconstitucional.pt].

ggg) Acontece que, se não sendo mentira que o Acórdão recorrido nos proporciona, através da transcrição da decisão de 1.ª instância, uma listagem de factos que foram julgados provados e não provados, a verdade é que falha pela total ausência de uma exposição concretizada e individualizada que permita sustentar (e perceber) o juízo decisório que é extraído a final relativamente à subsunção dos (inúmeros) factos dados por provados ao crime de homicídio pelo qual o Arguido vem condenado.

hhh) Com efeito, a este propósito, o Acórdão recorrido limita-se a transcrever as normas incriminadoras e a caracterizar, de forma totalmente geral e abstracta, o tipo de crime imputado ao Arguido AA, sem cuidar proceder, ainda que sumariamente, à necessária subsunção dos (inúmeros) factos dados por provados a tal crime.

iii) De forma simples: no Acórdão recorrido não é estabelecida – sequer remotamente – qualquer correlação entre todos os factos dados por provados e o crime imputado ao Arguido.

jjj) Vejamos que assim é:”Nesta senda, dúvidas inexistem que o arguido AA praticou em autoria material e na forma consomada um crime de homicídio, p.p pelo art. 131.º do CP nos termos pelo qual vinha pronunciado e pelo qual deve ser condenado.”

kkk) Entendimento do qual discordamos, uma vez que o resultado espelhado no acórdão não está minimamente de acordo com o conjunto da prova quando analisada na sua totalidade.

lll) E com a fundamentação que se exige.

mmm) A título meramente exemplificativo, pergunta-se, atenta a remissão que é feita em bloco para a matéria de facto dada como provada, e por resultar verdadeiramente ininteligível do Acórdão recorrido: dos 53 factos considerados provados e 5 considerados não provados que integram o acórdão de 1.ª Instância, quais os concretos factos que preenchem a conduta típica do crime de homicídio p. e p. pelo artigo 131.º do CP, pelo qual vem condenado o Arguido?

nnn) E não pelo crime de ofensas à integridade física agravada pelo resultado morte, 143.º C. Penal?

ooo) Da mesma forma que se pergunta, por resultar verdadeiramente ininteligível do Acórdão recorrido: porque é que esses factos (que permanecem por individualizar) juntamente com as provas, não respondem à questão essencial, ou tão pouco, justificam a conduta típica do crime de homicídio por si só?

ppp) A existência de três e não dois intervenientes na ação final não é essencial à descoberta da verdade?

qqq) E à tipificação do crime?

rrr) E porquê dolo necessário?

sss) O Acórdão recorrido não responde.

ttt) Resulta assim do exposto que o Acórdão recorrido, para além de não proceder à identificação individualizada dos factos que no seu entender integram a prática do crime de homicídio, não justifica ou descreve, de forma cabal, completa e adequada, como se impõe, o iter metodológico prosseguido que terá culminado na decisão de considerar preenchidos os tipos objectivos e subjectivos desse mesmo crime.

uuu) A partir da leitura e análise do Acórdão recorrido, não é possível ao Arguido perceber quais as razões de direito que determinaram a sua condenação em tal crime.

vvv) Resulta assim absolutamente claro que o Acórdão recorrido não respeita ou cumpre as exigências mínimas de fundamentação que se esperam de uma decisão judicial a ser proferida em processo penal, de forma a potenciar a necessária sindicância da própria decisão.

www) Prejudicando, inclusive, diversos direitos de que é titular, desde logo, o arguido, e que recebem consagração constitucional, como sucede com o direito ao recurso ou o direito de defesa e ao contraditório (cfr. artigo 32.º, n.ºs 1e 5, da Lei Fundamental).

xxx) Como parece óbvio, através da remissão, em bloco e sem mais, para os factos dados como provados, não é possível ao Arguido AA compreender quais os factos por si praticados que sustentam a condenação do crime imputado desta forma, nem as razões pelas quais tais factos se subsumem ao crime em causa, o que sempre seria imprescindível para o exercício cabal e completo do seu direito de Defesa.

yyy) Acresce que, tais exigências de fundamentação são de tal forma relevantes e preponderantes que o ordenamento jurídico sanciona a sua ausência ou incumprimento com o vício de nulidade.

zzz) Isso mesmo resulta do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, norma que qualifica como “nula a sentença: a) Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F”.

aaaa) E o momento processual para a tempestiva arguição de tal vício corresponde, precisamente, à interposição de recurso da decisão em causa, como dispõe o n.º 2 do mesmo artigo 379.º do CPP (“As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º”).

bbbb) É precisamente esse o vício manifesto e grave de que enferma o Acórdão recorrido.

cccc) Pelo que, nestes termos, estamos perante um vício que, por si só, invalida toda a decisão judicial em apreço, a qual é, assim, nula, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), ex vi artigo 425.º, n.º 4, do CPP, por violação do disposto no já mencionado n.º 2 do artigo 374.º do mesmo diploma legal.

dddd) Nulidade essa que se deixa, desde já, expressamente invocada, para os devidos efeitos legais, e a qual deve ser reconhecida e declarada.

Subsidiariamente,

eeee) E ainda que assim não se entenda – o que apenas se equaciona por mero dever de cautela de patrocínio –, sempre estaremos perante uma irregularidade do Acórdão recorrido, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CPP, e com os mesmos fundamentos, a qual, para todos os efeitos, se deixa também desde já expressamente invocada.

iii) Nulidade - Da medida da pena e do crime imputado

ffff) Como vimos supra, o artigo 374.º do CPP, concretizando o comando constitucional constante do artigo 205.º da CRP, obriga à fundamentação da sentença, sendo que como vem sendo reconhecido pela jurisprudência do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, tal fundamentação tem de ser “completa” e conduzir à “transparência do processo e da decisão”.

gggg) Como vimos supra, o artigo 374.º do CPP, concretizando o comando constitucional constante do artigo 205.º da CRP, obriga à fundamentação da sentença, sendo que como vem sendo reconhecido pela jurisprudência do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, tal fundamentação tem de ser “completa” e conduzir à “transparência do processo e da decisão”.

hhhh) É exactamente por essa razão, aliás, que se determina expressis verbis, no artigo 71.º, n.º 3, do CP, que “na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena”.

iiii) Embora sejam esses os critérios que o Acórdão recorrido convoca nas (escassas) páginas (três) que dedica à fundamentação da determinação da medida da pena, o que aí se refere não cumpre, sequer minimamente, as exigências legais de fundamentação de que acima demos nota.

jjjj) Ou seja, o Acórdão recorrido não contém fundamentação específica – nem mesmo por adesão ou remissão para a decisão de 1.ª instância – que justifique a medida fixada.

kkkk) Também por essa razão, a Decisão final é nula, resultante da absoluta falta de fundamentação da medida pena, e assim deve ser declarada, decorrendo tal nulidade da conjugação dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), ex vi artigo 425.º, n.º 4, todos do CPP, o que, desde já, se invoca para todos os efeitos legais.

Llll) Tudo em razão da apontada falta de fundamentação, sem a qual – repetimos – fica irremediavelmente prejudicada, à partida, a possibilidade de plena sindicância jurisdicional e contraditório, pelo Arguido.

II – Da ausência de preenchimento do tipo legal do crime imputado

mmmm) Com efeito, do Acórdão recorrido, o Tribunal da Relação, para além de não ter procedido a uma subsunção concretizada e individualizada dos factos ao tipo criminal em causa, exercício a que estava obrigado e que determina a nulidade da decisão recorrida, como se deixou invocado, limitou-se a reproduzir expressis verbis os entendimentos anteriormente explanados e sufragados pelo Tribunal de 1.ª instância.

nnnn) A análise do Acórdão recorrido permite, pois, concluir sem escolhos que o Tribunal da Relação não aportou qualquer nova perspectiva ou entendimento jurídico face à posição já anteriormente assumida pelo Tribunal de 1.ª instância.

oooo) Reproduzindo a decisão anterior proferida no âmbito dos mesmos autos, sem qualquer crivo ou ponderação adicional, o Tribunal da Relação de Évora não ensaiou sequer um putativo esforço de procurar analisar a relevância criminal dos factos que foram julgados provados, o seu respectivo enquadramento e, por fim, a sua subsunção (ou não) aos preceitos incriminadores imputados ao Arguido AA.

pppp) Ainda que se aceitasse que o Arguido AA praticou os factos julgados provados, tal como estes se encontram descritos na decisão sobre a matéria de facto (o que, naturalmente, não se concede), a verdade é que esses factos não permitem suportar o enquadramento jurídico-penal que lhes é atribuído. Da impossibilidade de imputação do crime de homicídio

qqqq) Como bem ensina Figueiredo Dias, “O tipo objetivo de ilícito do homicídio simples se consuma com a morte de outra pessoa, isto é, com o causar, por ação ou por omissão, a morte de pessoa diferente do agente (…) só sendo conveniente acentuar que ”causar a morte” implica a necessidade de se estabelecer o nexo de imputação objetiva (e subjetiva) do resultado à conduta.”

rrrr) Quer o acórdão de 1.ª Instância como o acórdão da Relação apontam para dolo direto de AA, ao analisar a factualidade descrita nos autos.

ssss) Situação com que não nos é possível concordar pois, o dolo tem que existir no momento do facto.

tttt) Abrangendo o período que vai do começo ao fim da ação, que realiza o correspondente tipo objetivo.

uuuu) Aqui denota-se gravemente a omissão de fundamentação quanto à escolha do tipo de dolo com que se conclui apenas com o intuito de condenar.

vvvv) O recorrente não tinha vontade do resultado muito menos conhecimento do momento da prática do facto, simplesmente, porque nunca o perspetivou ou preparou.

wwww) Estando certos que quanto aos elementos essenciais do dolo, ao objeto do mesmo, chega-se através da análise do art. 16.º, n.º 1 do CPenal: “são os elementos de facto ou de direito de um tipo de crime, a consciência da ilicitude do facto de que o que faz está proibido”

xxxx) O recorrente apenas se defendia de dois jovens, cada um deles com metade da sua idade, que de forma selvática, alcoolizados, o atacavam (um cidadão com 58 anos) sem sentido.

yyyy) Quando este (AA), já se tinha afastado do local do desentendimento e por isso, a contenda final, ocorreu uns metros abaixo do local onde o BB (terceiro interveniente) o confrontou e foi agarrado por outra testemunha.

zzzz) Já quanto ao momento intelectual do dolo (o lado da representação) exige o conhecimento das características que integram o tipo de ilícito, o que, contende com a questão