Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Contra o Procurador-Geral Adjunto AA, que exerce funções de inspector do Ministério Público, e que no exercício de tais funções procedeu à instrução do processo de averiguações que o Conselho Superior do Ministério Público mandou instaurar a factos praticados pelo Procurador-Geral Adjunto BB, foi, por participação deste último, instaurado inquérito criminal, que correu termos pelos Serviços do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça. Segundo a queixa, o denunciado no relatório final do referido processo de averiguações produziu afirmações objectivamente lesivas da honra e consideração devidas ao queixoso como magistrado, imputando-lhe a intenção de, desse modo, prejudicar a sua honra e consideração. Atribui o queixoso ao denunciado a prática de crime de difamação, p. e p. pelos arts. 180º nº 1, 184º com referência à alínea j) do nº 2 do art. 132º todos do Código Penal.

Terminado o inquérito, que se limitou à recolha de documentação diversa que permite contextualizar o relatório final do processo de averiguações com carácter disciplinar e às diligências de interrogatório do arguido e de tomada de depoimento ao queixoso, o Procurador-Geral Adjunto Coordenador no Supremo Tribunal de Justiça, a quem o inquérito coube em distribuição, subscreveu despacho de arquivamento. Fundou-se, para tanto, em que, não obstante o arguido ter utilizado linguagem “dura, áspera e acerba”, as expressões apontadas pelo queixoso como lesivas da sua honra e consideração “resultam … da análise de factos concretos, no seu enquadramento específico, não se descortinando minimamente um propósito de desconsideração do denunciante enquanto pessoa e muito menos enquanto magistrado.” E quanto ao aspecto específico de “imputação ao denunciante da insinuação de o Lic. CC ter sido permeável à “cunha”, no que se refere ao destacamento do Lic. DD para Aveiro, diz: “De facto o denunciante não afirma expressamente a “cunha”. Produz, porém, diversas afirmações (a especial relação de amizade entre o Lic. CC e o Lic. DD, e a anterior relação de dependência e confiança entre aquele e o pai deste) que sugerem (para não dizer insinuam) que houve um favorecimento ilegítimo do Lic. DD por parte do Lic. CC, favorecimento determinado exclusivamente pelas ligações pessoais existentes entre ambos, uma vez que o denunciante se esforça por demonstrar que não existiam razões objectivas, funcionais ou de serviço que fundamentassem o destacamento do Lic. DD, destacamento esse que aliás é qualificado por ele como ilegal (fls. 118-123 e 161-164). Fica, assim, a suspeição de que terá havido, ou de que pode ter havido. uma "cunha" na base do destacamento deste magistrado para o círculo de Aveiro. Deste modo, a interpretação que o arguido fez daquelas afirmações do denunciante é claramente favorecida pelos textos e respectivos contextos, ou, no mínimo, é uma sua interpretação admissível.”. De tudo concluindo que “não existe nenhuma imputação malévola ou maldosa tendente a desconsiderar a pessoa do denunciante”.

2. Inconformado com o arquivamento do inquérito, o Lic. BB, que havia pedido a sua constituição de assistente e que foi admitido como tal, requereu a abertura de instrução. Nesse requerimento, depois de considerar que as conclusões do despacho de arquivamento do Ministério Público se devem a erro na apreciação da prova e de referir que, a seu ver, há indícios da prática do crime de denegação de justiça por parte do arguido, por não ter promovido procedimento criminal nem disciplinar relativamente aos comportamentos atribuídos ao Procurador-Geral Distrital de Coimbra, passíveis de integrar a prática do crime de abuso do poder, o qual tem natureza pública, concluiu que se verificam razões para pronunciar o arguido Lic. AA por ter cometido o crime de difamação p. e p. nos arts. 180º nº 1, 184º, 132º nº 2 al. j) e 188º nº 1 do Código Penal, de que os factos que descreve são indício suficiente.

O assistente não requereu diligências. Na fase instrutória, o Ex.mo Conselheiro-relator tomou declarações ao assistente e interrogou o arguido, que, após debate instrutório pronunciou, nos termos constantes do despacho de fls. 344-355 dos presentes autos, como autor de um crime de difamação, p. e p. pelos arts. 180º nº 1, 184º, 132º nº2 al. j) e 188º nº 1 do Código Penal.

3. Não se conformando com o despacho de pronúncia, o arguido interpôs recurso que motivou e de que extraiu as seguintes conclusões:

1 - No inquérito disciplinar e na elaboração do relatório que o culminou o recorrente ateve-se estritamente a razões do oficio, para cabal desempenho da tarefa que lhe foi cometida;

2 - A linguagem necessariamente incisiva que foi utilizada virou-se apenas para os escritos do assistente, deixando na sombra a sua pessoa;

3 - A adequada crítica objectiva, contendo-se na fiel interpretação de factos concretos e individualizados, indiscutivelmente graves e danosos, não foi desproporcional à magnitude dessa gravidade. Estamos no rigoroso domínio da atipicidade;

4 - Nesse contexto, nada consente a afirmação de que as expressões utilizadas o hajam sido com intenção difamatória, o que categoricamente se repudia;

5 - Não se desenha, em termos indiciários, o cometimento do crime imputado;

6 - O despacho recorrido violou o disposto nos arts. 180° n° 1,184°,132° n° 2 al. j), 188° nº 1 e 31 nºs 1 e 2 als. b) e c) do Código Penal.

O Ministério Público respondeu, extraindo da sua argumentação as conclusões que se transcrevem:

1- Não se afigurando que dos elementos probatórios constantes dos autos se extraiam indícios suficientes da prática do crime de difamação p.p. pelos arts. 180°, n.º 1, 184°,132°, n.º 2 al. ) e 188°, n.º 1 do C.Penal,

2- lnexistem razões suficientemente fortes para pronunciar pelo mencionado ilícito o arguido AA.

Por sua vez, o assistente apresentou circunstanciada resposta, que concluiu do seguinte modo:

1° - As expressões utilizadas pelo arguido no relatório que elaborou, na qualidade de inspector, no final da investigação do inquérito de averiguações têm conteúdo injurioso, como reconhece na motivação do seu recurso.

2° - Tais expressões injuriosas adjectivam a pessoa do assistente e não caracterizam, nem analisam o texto a que se referem.

3° - Surgem como legendas dos textos transcritos, todavia referem-se ao assistente e não apresentam, relativamente a esse texto, nem expressam qualquer raciocínio argumentativo ou crítico.

4º - Apresentam-se como injúrias gratuitas, desnecessárias e sem sentido.

5° - Todavia o arguido podia utilizar outra linguagem e impunha-se-lhe que utilizasse outra linguagem.

6° - Quer porque, na qualidade de inspector e enquanto averiguava comportamentos eventualmente violadores do dever de correcção, não podia combater, se combater coubesse no âmbito da sua função, um incumprimento das regras de correcção, usando de maior incorrecção na linguagem que utilizou, injuriosa para com a pessoa, averiguada.

7º - E porque diferente comportamento lhe impunha o dever de demonstrar, argumentando, o desvalor da acção que imputava ao assistente com vista à integração nas infracções disciplinares ao EMP.

8° - Impunha-se-lhe outro comportamento de verdadeira análise pelo facto de a peça a que se referia não ser mais que um recurso hierárquico subscrito por advogada em defesa dos direitos do assistente prejudicados pela actuação do senhor Procurador-Geral Distrital e porque o recurso se apresentava também como denúncia de graves ilegalidades por parte deste senhor Procurador-Geral Distrital.

9° - A correcção de linguagem utilizada pela advogada do assistente no recurso hierárquico como o exemplo da argumentação utilizada e da justificação das afirmações feitas, impunha que o arguido utilizasse igual metodologia e, contendo a linguagem, impunha-se-lhe o dever de usar uma linguagem mais respeitadora da dignidade do assistente e dos problemas que suscitava.

10º - Para justificar a imputação ao agora assistente do desvalor da acção deveria o arguido argumentar e argumentar é explicitar razões.

11º - O arguido não só não apresentou razões como não as explicitou em encadeamento lógico.

12º - Não efectuou o arguido qualquer crítica

13º - E não o tendo feito não pode sequer formular-se a hipótese da sua necessidade, proporcionalidade, adequação ou justificação.

14º O despacho de pronúncia traduz uma correcta e ponderada apreciação da matéria de facto, como correcta é a sua integração na previsão do crime de difamação previsto nas normas dos arts. 180º nº 1 e 184 º por referência à alínea j) do nº 2 do artigo 132º todos do Código Penal.

4. O recorrente foi pronunciado com base nos seguintes factos:

O assistente, BB, na data dos factos, em Agosto de 2004, exercia as funções de Procurador da República junto do Círculo Judicial de Aveiro, apenas lhe estando subtraída a gestão e coordenação da actividade do M.º Pº relativamente à comarca de Ílhavo, cometida ao Sr. Procurador da República, dr. FF.

O Exm.o Procurador Geral Distrital junto da Relação de Coimbra propõs-se proceder a remodelação a fim de assegurar maior eficácia ao funcionamento dos serviços do M.ºP.º naquele Círculo.

Em 15 de Junho de 2004, comunicou, para o efeito, por escrito, à Procuradoria Geral da República, esse seu intuito, em vista do destacamento para Aveiro, do Procurador da República em funções no Tribunal de Trabalho de Águeda, Dr. DD .

O Exm.o Sr. Vice Procurador Geral da República, anuiu à proposta, em razão do que, em 8 de Julho de 2004, o Exm.º Procurador Geral Distrital de Coimbra emitiu a Ordem de Serviço n.º 9/2004, procedendo ao destacamento, confiou àquele Sr. Procurador a coordenação dos serviços dos Srs. Procuradores-Adjuntos junto dos Tribunais do Círculo de Aveiro, encarregando-o das investigações penais mais complexas e a respectiva representação do M.º P.º.

Acometeu aos Drs. FF e GG a representação do M.º P.º junto dos Tribunais de Trabalho e de Família e Menores de Aveiro.

Foi, ainda, emitida a Ordem de Serviço n.º 10/2004, designando-se o Lic. FF para, em acumulação de serviço, representar o M.º P.º no Tribunal de Trabalho de Águeda.

O assistente foi incumbido da representação do M.º P.º nos julgamentos em colectivo ou com intervenção do júri.

O assistente interpôs recurso hierárquico dos despachos daquele Exm.º Procurador Geral Distrital vertidos nas Ordens de Serviço n.ºs 9 e 11 - fls. 56 a 79.

E pelos termos da minuta recursória, em que se denunciavam ostensivas ilegalidades, falta de rigor e de verdade, timidez na apreciação das qualidades do Dr. DD, evidente favorecimento da hierarquia deste Magistrado ao ser destacado para Aveiro, lançando-se sobre aquele a totalidade da representação do M,º P,º, com ostensivo desprezo da sua dignidade, pela composição do serviço entre os Procuradores, forma de distribuição do serviço e a falsidade na afirmação de anúncio de uma reunião que para ouvir os Procuradores convocados quando tudo não passou da leitura de uma acta, o Conselho Superior do M.º P.º ordenou a instauração de um processo de averiguações contra o assistente,

Foi nomeado para presidir às investigações o arguido, Procurador-Geral Adjunto, e inspector do M.º P.º

Este, na apreciação tecida à minuta do recurso, dirigido ao CSMP, comentando-a, considera que o assistente ao denunciar o flagrante favor do destacamento do dr. DD e a desigualdade de critérios de apreciação, agiu "sem pudor", produzindo uma "infame insinuação", deixando a pairar que o seu superior hierárquico, mais do que pelo interesse público, "foi permeável ao favor", à cunha". Este o aspecto nitidamente mas censurável".

É “insensato e desrespeitador" na crítica que deduz à O S n.º 10 que atribui ao Lic. FF a tarefa de, em acumulação de serviço, representar o M.º P.o no Tribunal de Trabalho de Águeda, resultando daí, como diz, o facto grave de aumento de despesa para o Estado, mostrando-se "ofuscado com os dinheiros públicos".

A peça recursória, afirma o arguido, remata, diz, com a "insolente imputação da violação das regras da boa-fé".

Mas, continua o arguido, em comentário ao recurso, afirmando que “o desaforo" não fica por aqui, pois o assistente levou ao conhecimento do Sr. Procurador Geral da República os factos e solicitou a intervenção do Sr . Provedor de Justiça.

Mais escreveu o arguido que o assistente, na sua sanha, "com doentia e omnipresente obsessão", na intenção de divulgar ao máximo o sucedido, dirigiu a SEXa o Presidente da República, ao Ministro da Justiça, Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da AR, Presidentes dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, PCP, CDS, BE e Bastonário da OA, um "deplorável escrito", não resistindo o assistente a uma "torpe e infame insinuação" .

E, "maldosamente", "sem pejo", junta o assistente, diz, ilicitamente cópia de correio electrónico enviado para o Dr. DD, já em pasta de arquivo.

Afirma, ainda, o assistente, tecer extravagantes afirmações, possuído de "imodéstia", "desnorte" e ser acintoso quando afirma que, apesar de incomprovadas as qualidades do Dr. DD, tal não foi suficiente para respeitar a sua vontade, contrariando-se a posição assumida pela PGD, de Coimbra.

Tudo como ressalta do texto do relatório do auto de averiguações a fls. 15, 16, 17, 18 e 19.

As expressões proferidas, desnecessárias e desproporcionadas ao desempenho de encarregado das investigações contra o assistente, desqualificando-o como pessoa e Magistrado, são objectivamente lesivas do respeito que como pessoa e Magistrado merece, e foram produzidas com essa intenção, o que o arguido bem sabia e também quis.

Cometeu, assim, o arguido um crime de difamação, agravado, p. e p. pelos art.ºs 180.° n.º 1 ,184.°, 132.° n.º 2 j) e 188.° n.º 1 , do CP.

II

1. O recorrente afirma que, na elaboração do relatório “ateve-se estritamente a razões do oficio, para cabal desempenho da tarefa que lhe foi cometida”, referindo que “a linguagem necessariamente incisiva que foi utilizada virou-se apenas para os escritos do assistente,” e que “a adequada crítica objectiva, contendo-se na fiel interpretação de factos concretos e individualizados, indiscutivelmente graves e danosos, não foi desproporcional à magnitude dessa gravidade”, considerando estar “no rigoroso domínio da atipicidade”. Cita, a propósito, a seguinte passagem do Prof. Costa Andrade: “Devem-se considerar atípicos os juízos que, como reflexo necessário da crítica objectiva, acabam por atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto.”

Na óptica do despacho recorrido, a pronúncia do recorrente resulta de haver considerado que “o relatório escrito, elaborado na sequência de toda a movimentação desenrolada em torno da ordem de distribuição de serviço pelo superior hierárquico do assistente, e com a qual se não conformou, dela recorrendo, motivando o recurso processo de averiguações e como sua síntese aquele relatório, em que se concluiu pela sua responsabilidade criminal e disciplinar, é atravessado transversalmente por uma crítica acerba, dura, cerrada contra o assistente particularmente por enfatizar favorecimento pessoal de um Exm. Colega pelo seu superior hierárquico .

O direito de crítica com o sentido e alcance de não conhecer limites quanto ao teor, à carga depreciativa e mesmo à violência das expressões utilizada, no sentido de se não exigir o meio menos gravoso, é claramente de repudiar num estado de direito, democrático, assente no respeito pela pessoa e sua dignidade, visto se alargar desmesuradamente a sua incidência mesmo para o campo criminalmente punível. E, por isso, inteiramente de repudiar pela danosidade pessoal e profissional a que, irreparavelmente, pode conduzir. Por isso a sua atipicidade penal não pode exceder o que se mostre necessário à prossecução dos interesses legítimos, generalizadamente citados sob conceitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade – Cfr. Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Prof. Costa Andrade, 370).”

O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça sustenta, na resposta que “as expressões referenciadas na denúncia e que o assistente, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto BB considera injuriosas, não se dirigindo á sua pessoa e qualidade de magistrado e eventuais características da sua personalidade, com o objectivo de ofendê-lo na sua honra e consideração, enfim difamá-lo, teriam antes tido como escopo a apreciação critica (em linguagem porventura algo severa, admite-se) de factos concretos, consubstanciados na interpretação que o assistente, no âmbito do recurso hierárquico que apresentou de uma decisão do Senhor Procurador Geral Distrital de Coimbra, Dr. CC, fez a respeito da mesma decisão e correspondentes ilações que dela retirou, de forma mais ou menos expressa, a respeito do relacionamento pessoal entre os visados na ordem de serviço n.º 9/2004, que deu causa ao aludido recurso hierárquico (em particular dos Lics. CC e DD). E, sendo assim, por entender tem-se, salvo melhor opinião que, com tal critica - objectiva, a nosso ver, e dirigida a factos concretos -, não terá o arguido, como nos parece indiciar a prova recolhida nos autos, actuado com o propósito (doloso) de imputar factos ou formular juízos susceptíveis de ofenderem o assistente como pessoa e magistrado, na sua honra e consideração, e bem assim prejudicá-lo.”

2. O escrito que contém os diversos termos e expressões que levaram à pronúncia do recorrente como autor de um crime de difamação é um relatório final dum processo de averiguações, para o qual o arguido fora nomeado instrutor.

O processo foi mandado instaurar pelo plenário do Conselho Superior do Ministério Público, na sequência duma intervenção do Procurador-Geral Distrital de Coimbra, “respeitante a expediente remetido pelo Senhor Procurador da República do Circulo Judicial de Aveiro. Lic. BB relacionado com recurso hierárquico” e destinava-se tal inquérito a averiguar os factos apresentados, conforme resulta da acta daquele Conselho Superior, certificada a fls. 17.

O arguido estava obrigado a referir-se à conduta do assistente que se insurgiu contra uma ordem de serviço do Procurador-Geral Distrital de Coimbra, seu imediato superior hierárquico. Nessa sua atitude de não acatamento da ordem de serviço, o assistente, além do meio legal que utilizou para a contestar, que foi a interposição de recurso hierárquico, intentou dar publicidade à ocorrência, através de exposição que dirigiu a várias autoridades e entidades públicas. Nessa exposição afirmou que o destacamento para Aveiro do Lic. HH era ilegal, como ilegal era a distribuição de serviço pelos Procuradores da República, e que foi levado a efeito com “evidente e objectivo favorecimento”, referindo que o magistrado destacado é filho do Dr. DD, que exerceu funções de Director Nacional da Policia Judiciária, altura em que o Dr. CC ocupava o cargo de Director Adjunto em Coimbra.

Apurada a factualidade, ao instrutor competia emitir um juízo valorativo sobre os factos praticados pelo assistente, nomeadamente para efeito de os considerar integradores de ilícito disciplinar. O recorrente elaborou, para tanto, extenso relatório onde descreve os diversos factos praticados pelo assistente, que foi qualificando através do uso de expressões contundentes com que procurou sublinhar os motivos por que entendia que o processo de averiguações devia ser convertido em processo disciplinar, com vista à aplicação de pena, que indicou como devendo ser a de suspensão.

Esse relatório destinava-se a ser apreciado pela Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público.

O arguido encontrava-se, portanto, no cumprimento do dever de relatar os factos praticados pelo aqui assistente, os quais sendo geradores de responsabilidade disciplinar, não poderiam deixar de afectar a honra e a consideração de quem os praticou.

Segundo o despacho recorrido esta circunstância não foi olvidada, devendo-se a pronúncia ao facto de “as expressões proferidas [serem] desnecessárias e desproporcionadas ao desempenho de encarregado das investigações contra o assistente, desqualificando-o como pessoa e Magistrado”.

3. Defende o arguido, no seu recurso, que os factos que levaram à sua pronúncia são atípicos.

Cumpre examinar esta questão.

Para tanto, procuraremos seguir, na respectiva enunciação, o tratamento que lhe foi dado pelo Prof. Costa Andrade, no seu estudo Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, onde, partindo da doutrina e da jurisprudência alemã, tece considerações acerca das soluções possíveis do direito penal português. Utilizaremos, assim, a metodologia que este Supremo Tribunal adoptou no acórdão de 18-01-2006 – proc. 4221/06-3, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano XIV, tomo I, pág. 166.

A respeito da liberdade de imprensa, sustenta o Prof. Costa Andrade que, na medida em que não seja ultrapassado o âmbito da crítica objectiva, caem fora da tipicidade de incriminações como a difamação, “os juízos de apreciação e valoração crítica vertidos sobre realizações científicas, académicas, artísticas, profissionais, etc. ou sobre prestações conseguidas nos domínios do desporto e do espectáculo”, e bem assim sobre os actos da administração pública, as sentenças e despachos dos juízes, as promoções do Ministério Público, as decisões e o desempenho político dos órgão de soberania. Por “crítica objectiva” deve entender-se a valoração e censura crítica, enquanto “se atêm exclusivamente às obras, realizações ou prestações em si, não se dirigindo directamente à pessoa dos seus autores ou criadores”, que não serão atingidos na sua honra pessoal [enquanto cientistas, artistas, desportistas, etc.] ou cuja honra e consideração não é atingida “com a dignidade penal e a carência de tutela penal que definem e balizam a pertinente área de tutela típica.” Acrescenta este autor que a atipicidade da crítica objectiva não depende do acerto, da adequação material ou da verdade das apreciações subscritas, e que “o direito de crítica, com este sentido e alcance, não conhece limites quanto ao teor, à carga depreciativa e mesmo à violência das expressões utilizadas”.

Desenvolvendo o seu pensamento, o Prof. Costa Andrade vai ao ponto de considerar que “são ainda de levar à conta da atipicidade, os juízos que, como reflexo necessário da crítica objectiva, acabam por atingir a honra do autor da obra ou da prestação em exame. Agora, porém, pressuposto que a valoração crítica seja ainda adequada aos pertinentes dados de facto, sc. à prestação objectiva sob escrutínio … Nesta linha, o crítico que estigmatizar uma acusação como «persecutória» ou «iníqua» pode igualmente assumir que o seu agente, normalmente um magistrado do Ministério Público teve, naquele processo, uma conduta «persecutória» e «iníqua» ou que ele foi, em concreto «persecutório» ou «iníquo». … Nestas constelações típicas está já presente uma irredutível afronta à exigência de consideração e respeito da pessoa, vale dizer uma ofensa à honra. Trata-se, em qualquer caso, de sacrifícios ainda cobertos pela liberdade de crítica objectiva, não devendo ser levados à conta de lesões típicas”.

Defende que, porém, já atingem a honra e consideração pessoal, os juízos que, percam todo e qualquer ponto de conexão com a prestação ou obra que legitimaria a crítica objectiva. E, citando o Tribunal Federal Alemão, numa decisão que considera certeira, refere: “o interesse legítimo da imprensa em participar no livre debate de ideias e confronto de opiniões já não dá cobertura à formulação de um juízo negativo sobre o ofendido que não tem nenhuma conexão com a matéria em discussão, ou apenas oferece a oportunidade exterior para o referido juízo”.

Este entendimento sufragado pelo Prof. Costa Andrade respeita, como se viu, à liberdade de imprensa e tem por objecto a publicitação de textos de opinião acerca não só de realização e científicas, académicas, artísticas, profissionais, desportivas, mas também, conforme se referiu, ao desempenho dos órgãos de soberania ou da administração, incluindo as decisões dos tribunais.

Valerão tais considerações para o discurso judiciário?

Assim o reconheceu o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 18-01-2006. “Parte da jurisprudência dos nossos tribunais superiores – escreve-se nesse aresto – vem sufragando a orientação acabada de aludir, sendo que de acordo com a mesma entendemos que o direito de expressão, na sua vertente de direito de opinião e de crítica, quando se exerça e recaia nas concretas áreas atrás referidas e com o conteúdo e âmbito mencionados, caso se redunde em ofensa à honra, se pode e deve ter por atípico, desde que o agente não incorra na crítica caluniosa ou na formulação de juízos de valor aos quais subjaz o exclusivo propósito de rebaixar e de humilhar”.

Assim como existe uma linha de fronteira e de colisão entre dois bens jurídicos fundamentais – a liberdade de imprensa como manifestação da liberdade de expressão e de informação e os direitos da personalidade, nomeadamente o direito à honra e à consideração – também no discurso jurídico encontramos, com frequência, situações de colisão entre a liberdade de expressão e os direitos individuais, a exigir uma ponderação dos bens jurídicos conflituantes.

Numa clara opção em prol da liberdade de expressão nos tribunais, estabelece o art. 154º nº 2 do Código de Processo Civil, que “não é considerado ilícito o uso das expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa”. A respeito desta norma, escreveu o Prof. Alberto dos Reis, no seu Comentário ao Código de Processo Civil, (II, pág. 124): “para defender eficazmente os interesses do seu constituinte, o advogado não precisa de insultar, agredir ou vexar quem quer que seja, nem tão pouco de ofender a dignidade do tribunal, o decoro da lei ou o prestígio das instituições. Mas há circunstâncias especiais em que se compreende e justifica um certo vigor de linguagem, em que mesmo a pessoa mais disciplinada e comedida, é naturalmente levada a usar de expressões severas e enérgicas.”

A interpretação deste preceito, que vale tanto para o advogado, como para o magistrado do Ministério Público, a quem pode também ser retirada a palavra nos termos do nº 4 do referido art. 154º, sai enriquecida se for iluminada pela perspectiva da “crítica objectiva”, nos termos em que é enunciada pela doutrina e jurisprudência alemãs e defendida pelo Prof. Costa Andrade. Na verdade, fácil é surpreender uma clara similitude entre o critério da “crítica objectiva” e o “uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa”. Tal como sucede na liberdade de imprensa, onde importa não perder de vista o ponto de conexão entre as afirmações produzidas e a prestação ou a obra criticadas, também o autor do discurso judiciário, seja advogado, seja magistrado do Ministério Público, não pode olvidar os interesses em causa, procurando aproveitar a oportunidade de apresentação duma peça jurídica para, desviando-se do seu fim próprio, produzir ataques à honra e consideração devidas à contra-parte, numa clara descontinuidade do plano lógico-conceitual em que actua. Neste caso, estaremos perante uma típica conduta do crime de difamação.

Mas já poderemos falar de atipicidade se, ainda que de forma contundente, o autor do escrito se refere aos factos praticados pela contra-parte que tenha por ilícitos. É o que resulta do princípio consagrado no nº 1 do art. 31º do Código Penal: “o facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade.”

A este respeito, escreveu-se no citado acórdão de 18-01-2006: “as ofensas típicas (à honra) que decorram do cumprimento de um dever ou de um exercício dum direito dever-se-ão ter por justificadas – art. 31º nºs 1 e 2 als. b) e c) do Cod,. Penal – por apelo e aplicação do princípio da ponderação de interesses, desde que não [sejam] violados os princípios da proporcionalidade e da necessidade”.

Pode assim concluir-se que as ofensas à honra e consideração são atípicas quando se contenham nos limites do exercício da crítica a factos; fora desse âmbito serão típicas, mas hão-de ter-se por justificadas, quando resultem do cumprimento dum dever ou do exercício dum direito se não violarem os princípios da proporcionalidade e da necessidade.

4. Como se referiu, o arguido é inspector do Ministério Público, tendo sido nessa qualidade nomeado para proceder a averiguações resultantes de exposição feita no Conselho Superior do Ministério Público pelo Procurador-Geral Distrital de Coimbra, com referência a factos praticados pelo Lic. BB, aqui assistente.

Para se desincumbir desta tarefa, o arguido necessariamente que teria de descrever a factualidade disciplinarmente censurável que apurou. Tais factos, cuja autoria foi atribuída ao ali inquirido, são passíveis de ofender a honra e consideração do assistente. Tal não significa que a actividade de elaboração do relatório tivesse necessariamente de ser considerada ilícita, pois o arguido agiu no cumprimento dum dever imposto por lei, o que determina a exclusão da ilicitude da conduta, nos termos do art. 31º nº 2 al. c) do Código Penal.

A leitura do despacho de pronúncia mostra, contudo, que ali se considerou criminalmente censurável a circunstância de o arguido tecer comentários à minuta de recurso apresentada pelo ora assistente. Essas expressões proferidas, desnecessária e desproporcionadas ao desempenho de encarregado das investigações contra o assistente, desqualificando-o como pessoa e Magistrado, são, segundo a pronúncia, objectivamente lesivas do respeito que como pessoa e Magistrado merece e foram produzidas com essa intenção, o que o arguido bem sabia e quis.

Por força do presente recurso, haverá que averiguar da tipicidade ou atipicidade das ofensas e, sendo típicas, que verificar se os princípios da proporcionalidade e da necessidade se devem ter por violados.

Na ponderação dos interesses em causa, não podemos esquecer que um relatório de um processo de averiguações tem características próprias. Com efeito, se é de exigir ao instrutor do processo que aja com imparcialidade, na medida em que lhe compete sopesar os factos e qualificá-los à luz das infracções disciplinares, tem também de se admitir que, tendo o relatório como finalidade habilitar a entidade com poder disciplinar a decidi