Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo nº 471/06.1GALSD do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lousada, procedeu-se ao cúmulo jurídico superveniente das penas em que ali foram condenados os arguidos AA e BB, com as que foram aplicadas, relativamente ao primeiro arguido, nos processos nºs 334/06.0GAVFR do 2º Juízo Criminal de Santa Maria da Feira e 56/06.2GBMTS do 2º Juízo Criminal de Matosinhos e, relativamente ao segundo arguido, com as aplicadas nos processos nºs 330/05.5PBMTS do1º Juízo Criminal de Matosinhos, 303/05.8PCMTS do 2º Juízo Criminal de Matosinhos e 334/06.0GAVFR do 2º Juízo Criminal de Santa Maria da Feira, tendo sido fixadas para cada um dos arguidos as penas únicas de 6 anos de prisão.

Ambos os arguidos recorrem ao Supremo Tribunal de Justiça. Não obstante apresentarem motivações separadas, elas mostram-se decalcadas uma da outra, divergindo apenas em pontos muito concretos. Todavia, os recursos terão de ser conhecidos separadamente.

O arguido BB extraiu da respectiva motivação as seguintes conclusões:

1º - Examinando a decisão de facto proferida, ela é completamente omissa, nuns casos, e insuficiente noutros, quanto aos factos dados como provados nos processos relativos aos crimes em concurso, assim como é insuficiente no que respeita aos factos atinentes às condições pessoais, familiares e sociais do arguido e à sua personalidade e respectiva fundamentação.

2º - O acórdão absteve-se de relatar os factos efectivamente praticados, na sua singularidade circunstancial, ainda que de um modo sucinto, designadamente no que respeita aos factos praticados em 20/03/2005 resultantes em sentença de 08/05/2006, transitada em 06/06/2006, no âmbito de Proc. Comum Singular n.º 330/05.5PBMTS, que correu os seus termos no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos e aos factos praticados em 11/01/2006 resultantes em acórdão de 21/03/2007, transitado em julgado em 16/04/2007, no âmbito de Proc. Comum Colectivo n.º 303/05.8PCMTS, que correu os seus termos no 2.ºJuízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos;

3.º - Mais omite o acórdão de que ora se recorre no que ao Proc. n.Q 33/06.0GAVFR, 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira respeita, que o arguido esteve em prisão preventiva desde 23-06-2006 até 25-05-2007.

4.º - E relativamente aos factos atinentes ao circunstancialismo social do arguido também nos apercebemos que o acórdão ignora parte do relatório social, designadamente na sua rubrica "Impacto da situação jurídico - penal" e "conclusão".

5.º - Conclui, por fim, "Beneficiando de um enquadramento familiar estável, de um contexto económico equilibrado, tem logrado manter colocação laboral desde Agosto de 2008, indicadores de uma possível tendência de alteração do percurso disruptivo que o antecedeu".

6.º - O acórdão constitui uma decisão autónoma, e por isso tem de conter todos os elementos da sentença, e habilitar quem a lê, as partes ou qualquer outro leitor, a apreender a situação de facto ali julgada e compreender a decisão de direito. É essa a função de convicção (e de legitimação) que a decisão deve cumprir. E que não cumpre se, como acontece no caso dos autos, omite completa ou parcialmente a referência aos factos concretamente perpetrados, bem como às condições pessoais, familiares e sociais do arguido e à sua personalidade.

7.º - A decisão de facto proferida pelo tribunal recorrido não cumpre o imposto pelo n.º 2 do artigo 374º, sendo por isso nula, por força artigo 379º, nº 1, alínea a), ambos do Código de Processo Penal.

Sem prescindir,

8.º O Tribunal “a quo"

errou manifestamente,

quanto à determinação da pena única aplicada, que se afigura completamente desajustada às necessidades de prevenção geral e especial, contrariando o disposto no art. 40.º, n.º 1, do C.P.

9.º- - Na aplicação concreta da medida da pena, se considera que o tribunal “a quo" não considerou a envolvente fáctica imprescindível para quantificar a pena a aplicar.

10º- - O arguido praticou os factos em consideração em 20-03-2005, em 11-01-2006, em 22 e 23 de Junho de 2006 e em 21 de Junho de 2006, há quase 5 anos, considerando a data da audiência de cúmulo jurídico;

11º - À data dos factos o arguido tinha entre 16 e 17 anos;

12º - O arguido esteve em prisão preventiva, ao abrigo do Proc. n.º 334/06.0GAVFR, 2.º­Juizo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, desde 23-06-2006 até 25-05-2007;

13º - A partir da data em que saiu em liberdade, o arguido não teve qualquer outro processo nem tem presentemente outro processo pendente.

14º - Actualmente, o arguido tem 22 anos;

15º - O arguido deixou de consumir as drogas duras, designadamente cocaína e heroína, desde o momento da sua reclusão (meados de 2006) e que consumia à data dos crimes perpetrados;

16º - Em nenhuma das penas parcelares, no âmbito dos 4 processos ora sujeitos a cúmulo, lhe foi aplicada pena de prisão efectiva;

17º - Desde Agosto de 2008 tem mantido ocupação laboral de forma relativamente regular.

18º - Em Outubro de 2008, o arguido passou a residir com uma companheira de 24 anos de idade e com uma filha desta de 2 anos de idade, em casa térrea arrendada, de tipologia T1, localizada num pequeno aglomerado habitacional tipo "ilha", no centro da freguesia de Leça da Palmeira.

19º - Actualmente, o arguido apresenta uma rotina organizada em torno da sua prática laboral e do convívio com a companheira, não lhe sendo imputados comportamentos transgressivos.

20º - A estabilidade da actual relação afectiva, o desempenho laboral regular desde Agosto de 2008, a inexistência de indicadores de condutas transgressoras no meio e a adequação da sua atitude em espaço familiar, surgem como indicadores de uma possível inversão do percurso traçado até à data.

21º - O arguido sugere alguns indicadores potenciadores da inversão do percurso delituoso, designadamente a motivação para o exercício laboral, a estabilidade do relacionamento afectivo e um certo afastamento dos pares que anteriormente acompanhava. Por outro lado, tem revelado alguma interiorização da noção da ilicitude associada à prática dos delitos que o conduziram às condenações e à aplicação das medidas em análise.

22º - O tribunal a quo:

a) Não atendeu aos factos objectivos que se traduzem na inversão total da conduta disruptiva que o arguido começava a traçar aquando da sua detenção em prisão preventiva e que ora se traduz numa perfeita integração social, no seio de uma família e de uma motivação para o exercício laboral que integra há sensivelmente 3 anos;

b) Não considerou a jovem idade do arguido, à data dos factos, ou seja, entre os 16 e 17 anos;

c) Não considerou que, à data dos factos, se tratou de um período da vida do arguido marcado pela dependência de estupefacientes de intenso poder aditivo, em que o seu quotidiano se estruturou em torno daquela problemática e que hoje abandonou, a saber, cocaína e heroína;

d) Não considerou o tempo de prisão já cumprida pelo arguido, preventivamente, e o efeito prático de reintegração do agente na sociedade, como de facto veio a suceder;

e) Não considerou a sua conduta de bom comportamento e integração social posterior aos factos;

f) Não considerou o decurso temporal desde a data dos factos à data da condenação ora em crise;

g) Não considerou o facto do arguido não ter qualquer processo pendente;

h) Não considerou a dependência do agregado familiar em relação ao rendimento proveniente do trabalho do arguido;

i) Não considerou o facto de, em todas as condenações parcelares, objecto do cúmulo jurídico, os tribunais entenderem sempre aplicar a suspensão da pena de prisão, por considerarem adequada e suficiente às finalidades preventivas da punição;

j) Não considerou o facto de o arguido ter revelado alguma interiorização da noção de ilicitude associada à prática dos delitos que o conduziram às condenações e à aplicação das medidas em análise;

k) Não considerou a jovem idade do arguido à data de hoje, ou seja, 22 anos;

I) Não considerou o juízo de prognose favorável inerente à reintegração social do arguido e que se encontra perfeitamente plasmado em relatório social e na realidade vivenciada.

23º - Assim, verificam-se algumas sérias e fortes atenuantes, desconsideradas pelo tribunal a quo, e que, nos termos conjugados dos artigos 72.º e 73.º do C.P" permitem a aplicação de uma especial atenuação da pena, reduzindo-a no seu limite máximo em 1/3 e no seu limite mínimo em 1/5, aplicando-se assim a moldura abstracta do cúmulo de 3 anos e 3 meses a 7 anos e 10 meses de prisão.

24º - Neste sentido, entende o recorrente, por se tratar de um exemplo gritante de inversão total e completa do percurso disruptivo, patente num considerável hiato temporal de sensivelmente 5 anos sobre a prática dos crimes, dever-lhe ser diminuída a medida da pena para a pena mínima admissível ou seja, de 3 anos e 3 meses de prisão.

25º - A personalidade do recorrente, como se viu, mudou completamente,

26º - As condições de vida também mudaram em absoluto, encontrando-se perfeitamente integrado na sociedade, familiar e profissionalmente;

27º - A sua conduta posterior ao crime tem sido de total responsabilidade familiar e de inserção no mercado de trabalho;

28º - As condições em que foram perpetrados os crimes foram de plena dependência de estupefacientes de intenso poder aditivo, cocaína e heroína, que abandonou por completo (embora mantivesse, à data do relatório, o consumo de canabinoides - actualmente já nem sequer consome - com um cariz bem mais leve);

29º- A jovem idade do arguido e a alteração transversal do seu percurso disruptivo é notória e assinalável;

30º - Desde a prática dos últimos factos passaram sensivelmente 5 anos e meio sem qualquer indício do recorrente poder retomar a via da delinquência;

31º - O tempo de reclusão que cumpriu em prisão preventiva e as penas de prisão suspensas na sua execução, foram medidas suficientes a realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;

32º - Neste sentido, as enunciadas circunstâncias permitem efectuar um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, nomeadamente em termos familiares e profissionais e respeito pelas regras da sociedade.

33º - Pelo que, afigura-se que será bastante e suficiente a ameaça de execução da pena para que o arguido continue a obviar a prática de condutas semelhantes, antes trilhando novos comportamentos de real respeitabilidade, nomeadamente para com o património alheio, e perante as normas sociais de conduta que deve observar.

34º - E assim sendo, as exigências de prevenção, quer geral, quer especial, permitem concluir pela existência ou verificação de tal poder-dever vinculado, impondo-se o apelo ou aplicabilidade da suspensão da execução da pena de prisão, conforme art. 50° do C. P.

35º - Em termos de prevenção especial, deu o Tribunal "a quo" como provado que o recorrente desde Agosto de 2008 tem mantido ocupação laboral de forma relativamente regular, tem um contexto económico de família equilibrado, tem uma relação afectiva estável e não lhe sendo imputados comportamentos transgressivos.

36º - Acresce ainda que, as sucessivas penas suspensas a que foi condenado e, principalmente, o cumprimento de prisão preventiva, no âmbito do Proc. n.º 334/06.0GAVFR, a que o arguido esteve sujeito, constituiu um meio preventivo e completamente dissuasor, encontrando-se este perfeitamente ressocializado, tal como explica o Relatório Social.

37º - Beneficia o arguido de total apoio da sua família, onde tem um papel primordial, tanto afectiva como economicamente e encontra-se, trabalhando e respeitando as regras sociais, integrado na sociedade.

38º - A pena a que foi condenado, no grau de grandeza em que emergiu, não sendo modificado, vai colocar o arguido privado de liberdade pelo período de 6 anos, depois da abismal alteração positiva que conseguiu inculcar na sua jovem vida, com contornos e consequências nefastas porventura jamais recuperáveis.

39º - O critério legal que servirá de guia da medida da pena é o do artigo 71º, nºs 1 e 2, do Código Penal, onde se explicita que a medida da pena se determina em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo-se, no caso concreto, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a seu favor ou contra ele.

40º - A circunstância de o arguido ser à data dos factos menor de 21 anos, deveria ter sido considerado pelo Tribunal “a quo" como elemento atenuante das penas, e consequentemente ser aplicado o regime previsto no DL n.º 401/82, de 23 de Setembro.

41º - Tal circunstância diminui consideravelmente a intensidade do dolo e deve ser valorado em sede de culpa a seu favor, fazendo diminuir aquele grau de censura.

42º - O acórdão recorrido, erradamente, escusou-se de aplicar o regime especial de jovens adultos (Decreto Lei nº 401/82 de 23 de Setembro), violando assim a norma constante do artigo 4º do citado instrumento legal, na medida em que a pena aplicada deveria ser especialmente atenuada, contrariando o que relata o Relatório Social.

43º - Sendo por tal ordem de razões que se mostram violadas as disposições contidas nos artigos 71.º n.º 1 e 40.º n.º 1 e 2, ambos do CP e artigo 4º do DL 401/82, de 23 de Setembro.

44º - O arguido manifesta preocupação pela intervenção do sistema judiciário, que agora pesa mais na sua personalidade, que em anteriores situações a que não prestava a devida relevância, fruto da conciliação da sua tenra idade com um processo de socialização em que as relações privilegiadas aconteceram com os pares, marcado por um período de 2005 e 2006 estruturado em torno do consumo de drogas pesadas (cocaína e heroína).

45º - Efectivamente, o arguido era um jovem incauto, influenciável pelos seus pares e dependente do vício que o consumia. Mas, agora encontra-se consciencioso e responsável, rodeado de um forte laço afectivo e integração profissional, que lhe permite uma construção de um futuro ajustado aos valores e padrões sócio-jurídico vigentes.

46º - A aplicação do art.º 77º do CP não pode conduzir a punições desproporcionadas ou iníquas, como é a dos presentes autos, porque a diminuição sensível da culpa já haveria de intervir no sentido de diminuir consideravelmente a pena aplicada.

47º - Deste modo, a decisão recorrida viola, necessariamente, o preceituado nos artigos 77.º e 78.º do C.P.

48º - Para além do mais, o acórdão recorrido não observou o consignado nos artigos 71.º n.º 1 e 40 n.º 1 do CP, uma vez que a pena aplicada é desproporcionada e posterga, em demasia, a reintegração social do recorrente.

49º - Torna-se manifesto que a pena em que o arguido foi condenado, não sendo diminuída e suspensa na sua execução, irá devolver ao arguido, nefasta e irreversivelmente, o ambiente prisional, contrariando todo o seu comportamento positivo manifestado ao longo destes últimos 4 anos e meio e a perfeita reintegração social entretanto conseguida.

50º - O acórdão em crise padece de nulidade, já que é completamente omisso, nuns casos, e insuficiente noutros, quanto aos factos dados como provados nos processos relativos aos crimes em concurso, assim como é insuficiente no que respeita aos factos atinentes às condições pessoais, familiares e sociais do arguido e à sua personalidade e respectiva fundamentação, violando assim os artigos 379.º, n.º 1, alínea a) e 374.º, n.º 2, do C.P.P.;

Sem prescindir,

51.º - O Tribunal “a quo" errou manifestamente, quanto à determinação da pena única aplicada, que se afigura completamente desajustada às necessidades de prevenção geral e especial, violando assim os artigos 40.º, 71.º. 72.º, 73.º, 77.º do C.P.;

52º - O Tribunal “a quo", desconsiderando a diminuição da medida da pena, face às enunciadas circunstâncias, deveria ter efectuado um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, nomeadamente em termos familiares e profissionais e respeito pelas regras da sociedade, aplicando-Ihe uma suspensão da pena de prisão, conforme art. 50º do C.P., também inobservado no acórdão.

53º - Perante estes dados, e com a máxima incredulidade e incompreensão, essencialmente pela extraordinária e radical diferença de conduta revelada após a saída do estabelecimento prisional, em 2007, com a sua actual e plena reintegração na sociedade, se considera completamente desajustada e inadequada a aplicação de uma pena efectiva de prisão ao arguido, devendo por isso ser a pena aplicada diminuída e suspensa na sua execução.

Nos termos expostos e nos melhores de Direito e pelo muito que será suprido por este Venerando Tribunal, deverão V. Exas. dar provimento ao presente recurso da matéria de direito, devendo:

a) - O acórdão em crise ser declarado nulo, por violar os artigos 379º n.º 1, alínea a) e 374º, n.º 2, do C.P.P.;

Assim V. Exas. não entendendo,

b) O Acórdão em apreciação ser revogado, atendendo aos motivos já expostos, proferindo-se outro que altere a pena aplicada diminuindo-a para o seu limite mínimo e suspendendo-a na sua execução, por se permitir concluir que a simples censura e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Tendo o arguido AA apresentado, como se disse, uma motivação que na sua maior parte é igual à do outro recorrente, apenas se procederá, por brevidade, à transcrição das conclusões que, sendo próprias apresentam diferenças quanto ao outro recurso, dando por reproduzidas todas as demais:

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2º - O acórdão absteve-se de relatar os factos efectivamente praticados, na sua singularidade circunstancial, ainda que de um modo sucinto, designadamente no que respeita aos factos praticados em 28/03/2003 resultantes em sentença de 08/07/2004, transitada em 06/05/2003, no âmbito de Proc. Comum Singular n.º 330/03.0PRPRT, que correu os seus termos no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos e aos factos praticados em 11/01/2006 resultantes em acórdão de 21/03/2007, transitado em julgado em 16/04/2007, no âmbito de Proc. Comum Colectivo n.º 303/05.8PCMTS, que correu os seus termos no 2.ºJuízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos;

3.º - Mais omite o acórdão de que ora se recorre no que ao Proc. n.º 33/06.0GAVFR, 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira respeita, que o arguido esteve em prisão preventiva desde 23-06-2006 até 07-10-2010.

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05.º - Conclui, por fim, "Beneficiando de um enquadramento familiar estável, de um contexto económico equilibrado, tem logrado manter colocação laboral desde Agosto de 2010, indicadores de uma possível tendência de alteração do percurso disruptivo que o antecedeu".

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10º- - O arguido praticou os factos em consideração em 20-03-2003, em 11-01-2006, em 22 e 23 de Junho de 2006 e em 21 de Junho de 2006, há quase 5 anos, considerando a data da audiência de cúmulo jurídico;

11º - À data dos factos o arguido tinha entre 25 anos;

12º - O arguido esteve em prisão preventiva, ao abrigo do Proc. n.º 334/06.0GAVFR, 2.º­Juizo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, desde 23-06-2006 até 25-05-2010;

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17º - Desde Agosto de 2010 tem mantido ocupação laboral de forma relativamente regular.

18º - Actualmente, o arguido apresenta uma rotina organizada em torno da sua prática laboral e do convívio com a MÃE, não lhe sendo imputados comportamentos transgressivos.

[Não existe a conclusão 19]

20º - A estabilidade da actual relação afectiva, o desempenho laboral regular desde Agosto de 2010, a inexistência de indicadores de condutas transgressoras no meio e a adequação da sua atitude em espaço familiar, surgem como indicadores de uma possível inversão do percurso traçado até à data.

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22º - O tribunal a quo:

a) Não atendeu aos factos objectivos que se traduzem na inversão total da conduta disruptiva que o arguido começava a traçar aquando da sua detenção em prisão preventiva e que ora se traduz numa perfeita integração social, no seio de uma família e de uma motivação para o exercício laboral que integra há sensivelmente 1 ano;

b) Não considerou a jovem idade do arguido, à data dos factos;

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k) Não considerou a jovem idade do arguido à data de hoje, ou seja, 34 anos;

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53º - Perante estes dados, e com a máxima incredulidade e incompreensão, essencialmente pela extraordinária e radical diferença de conduta revelada após a saída do estabelecimento prisional, em 2010, com a sua actual e plena reintegração na sociedade, se considera completamente desajustada e inadequada a aplicação de uma pena efectiva de prisão ao arguido, devendo por isso ser a pena aplicada diminuída e suspensa na sua execução.

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Respondeu o Ministério Público às motivações dos dois recorrentes numa peça única, onde se pronuncia pela improcedência dos recursos.

Embora os recursos tivessem sido dirigidos ao Supremo Tribunal de Justiça, e como tal mandados subir, os autos foram, todavia, remetidos ao Tribunal da Relação do Porto. Por decisão do relator, foi declarada a incompetência da Relação para conhecer do recurso, que versa sobre questões de direito e tem por objecto condenações em penas de 6 anos de prisão.

Reenviados os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público apôs o visto.

Reconhecida a competência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do recurso, conforme dispõe o art. 432º nº 1, al . c) do Código de Processo Penal, os autos foram a vistos e vêm à conferência para decisão.

2. O tribunal colectivo assentou a sua decisão na matéria de facto que passa a transcrever-se:

A - AA, filho de ... e de ..., natural de Paranhos, Porto, nascido em 22 de Dezembro de 1977, solteiro, monitor de vela no ..., residente na Rua ..., sofreu as seguintes condenações:

1) Por sentença de 8/07/2004, transitada em julgado em 6/05/2005, pela prática em 28/03/2003 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 90 dias de multa, entretanto, declarada extinta pelo pagamento (Processo Comum Singular n.º 330/03.0PRPRT - 3.a Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Porto - fls. 997 e ss).

2) Por sentença de 31/05/2007, transitada em julgado em 28/06/2007, pela prática em 25/03/2006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa, entretanto declarada extinta pelo pagamento (Processo Comum Singular n.º 111/06.9PTPRT - 3.a Secção do 2.º Juízo Criminal do Porto - fls. 998) .

3) Por acórdão de 25/05/2007, transitado em julgado em 5/11/2007, pela prática em 23/06/2006 de um crime de roubo na forma tentada, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, e de um crime de condução sem habilitação legal, nas penas parcelares de 2 anos de prisão pelo primeiro, 2 anos de prisão pelo segundo, e 6 meses pelo último, respectivamente e, em cúmulo jurídico na pena única de 2 anos e 10 meses (Proc. Comum Colectivo n.o 334/06.0GAVFR do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira - fls. 903 e 55. e 1116 e ss);

Os factos relativos a este processo foram praticados pelo arguido AA em co-autoria com dois outros arguidos, os primeiros cerca da 1.30 h junto à residência do ofendido do crime de roubo na forma tentada sita em Santa Maria da Feira e depois cerca das 3.00 h por ruas desta comarca na sequência de uma perseguição policial, fazendo-se uma e outra vez transportar num veículo automóvel e exibindo uma arma que em tudo aparentava ser uma arma de fogo.

4) Por sentença de 12/05/2004, transitada em julgado em 8/11/2007, pela prática em 2/12/2003 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 200 dias de multa (Proc. Especial Abreviado n.º 707/03.0GNPRT do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos - fls. 1002).

5) Por acórdão de 11/06/2008, transitado em julgado em 10/11/2008, pela prática em 26/01/2006 de um crime de roubo qualificado na forma tentada, em 6/03/2006 de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e um crime de condução sem habilitação legal, e em 2/03/2006 de um crime de condução sem habilitação legal, nas penas parcelares de 2 anos de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão, 2 meses de prisão e 4 meses de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão (Proc. Comum Colectivo n.º 56/06.2GBMTS do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos - fls. ) .

· Os factos relativos a este processo foram praticados pelo arguido AA em coautoria ou juntamente com outros indivíduos, os primeiros perto da hora do almoço junto a uma escola com recurso a uma navalha, e os restantes em madrugadas de dias distintos .

· No âmbito deste processo foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA no âmbito dos respectivos autos e dos processos supra referidos em A2) a A4) na pena única de 4 anos de prisão entretanto declarada extinta pelo cumprimento e 200 dias de multa (fls. 848 e ss., 973 e SS. e 1003 e 1005).

6) Por sentença de 9/11/2009, transitada em julgado em 9/12/2009, pela prática em 12/04/2005 de um crime de burla qualificada, na pena de 210 dias de prisão substituídos por igual número de dias de multa entretanto declarada extinta pelo cumprimento (Processo Comum Singular n.º 165/05.5PWPRT da 3.a Secção do 3.° Juízo Criminal do Porto - fls. 863 e ss.).

7) Por sentença de 8/03/2010, transitada em julgado em 16/04/2010, pela prática em 4/01/2007 de um crime de falsificação de documento na pena de 150 dias de multa, entretanto declarada extinta (Proc. Comum Singular nº 2561/06.1TDPRT do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos – fls. 1007).

8) Por acórdão de 23/07/2010, transitado em julgado em 20/09/2001, pela prática em 21/06/2006 de um crime de roubo agravado, um crime de ofensa à integridade física qualificada, e um crime de roubo, nas penas parcelares de 4 anos de prisão, 1 ano de prisão, e 1 ano e 6 meses de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período (fls. 681 dos presentes autos).

9) Os factos relativos aos presentes autos foram praticados pelo arguido AA em parte em co-autoria com o arguido BB e um outro indivíduo, de madrugada, fazendo-se transportar num veículo automóvel, e tiveram por objecto primeiro um estabelecimento comercial e depois um transeunte, com recurso em ambos os casos a um objecto com aparência de arma de fogo e, no primeiro caso, ainda a uma pistola.

10) O arguido AA, único filho de um casal que se separou quando aquele tinha 7 anos de idade, ficou integrado no agregado de tios que assumiram a responsabilidade pela sua educação e sustento.

· Continuou a relacionar-se com a mãe, com quem manteve estreita vinculação afectiva, mas a circunstância de o pai nunca mais o ter contactado, terá sido um elemento perturbador e marcante na formação da sua personalidade.

· O arguido AA abandonou a formação escolar quando frequentava o 10.° ano, fase do ciclo vital coincidente com o início do consumo de estupefacientes, em contexto de convivência com os pares, exacerbada