Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. Relatório

1.

No então 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Chaves e no âmbito do Processo nº 350/00.6JACHV, actual Comarca de Vila Real – Vila Real – Instância Central – Secção Criminal – J2, por acórdão de 25.10.2013, foi julgado e condenado, no que releva para o caso aqui em apreciação, o arguido AA, pela prática de um crime tentado de roubo, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, e 210.º, número 1, do Código Penal, e de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º do mesmo diploma, nas penas parcelares de dois anos de prisão e de dez anos de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de dez anos e seis meses de prisão, e bem assim no pagamento das quantias de €5.696,04 ao Instituto de Segurança Social, €54,06 ao Hospital Distrital de Chaves, e €109.104,55 à assistente BB.

2.

Inconformado com esta decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 10.12.2014, negando provimento ao mesmo recurso, manteve integralmente o aresto recorrido.

3.

Irresignado com o assim decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, o arguido AA interpôs, então, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído, da motivação que apresentou, as seguintes conclusões:

«1. A decisão recorrida é NULA por não ter ponderado, adequadamente, a NULIDADE INVOCADA da decisão de 1ª instância e por não ter procedido ao adequado reexame da matéria de acto impugnada.

2. Efectivamente, a matéria constante da contestação tem de ser ponderada especificadamente, como o impõe o artigo 368.º, nº 2 do CPP, e não como calha ou por semelhança.

3. O exame critico da prova, não é a narrativa da mesma, nem se compadece com a afirmação não sustentada de que a) ou b) mereceram credibilidade e c) e d) não.

4. Da leitura da mesma tem de perceber-se que raciocínio se seguiu para declarar provado este facto e não aquele.

5. Tal não pode ser por palpite.

6. Porém, tal ocorreu na decisão de primeira instância.

7. A matéria de facto concretamente contestada tem de ser reponderada pela 2ª instância e a mesma não pode fugir de tal dever com o argumento de não ter a imediação.

8. Mas, foi o que ocorreu.

9. Como ressalta de folhas 2421 a 2428, o recorrente não só concretizara as concretas provas que impõem decisão diversa da contestada, como, a folhas 2428, demonstrara as razões da sua discordância, sendo que entre as primeiras se encontravam documentos (folhas 11, 102 e seguintes e 209 a 216) e na segunda se fazia referência específica ao facto de o falecido ir para o local com bala na câmara, com valor monetário diferente do acordado, quantia que levara na 1ª vez, mas tinha dito não ter levado, ser incompatível a versão do CC com o facto de o DD ter sido atingido do lado direito (a testemunha sustentou que o DD estava em frente ao recorrente, e, pois, se fosse verdadeira a sua versão teria de ser atingido de frente), mas bem compatível com a versão do recorrente, o facto de a arma do falecido ter ficado encravada (o que quer dizer que daria mais tiros se tal não tivesse ocorrido) e a realidade objectiva de o CC se querer alhear dos termos do negócio quando esteve presente em todas as diligências e não poder ter saído do local antes de todos os tiros terem acontecido já que serviu de escudo ao recorrente e, por isso, impediu que fosse atingido.

10. Porém, a decisão recorrida fugiu desse dever.

11. É, assim NULA a decisão recorrida por violação do artigo 379.º nº 1, alínea c) do CPP.

12. Por mera cautela, face ao teor da decisão recorrida, vem arguir a inconstitucionalidade da interpretação feita dos artigos 127.º e 412.º nº 3 do CPP, no sentido de que a 2ª instância não tem que ponderar a concreta matéria de facto impugnada e que tem limites para isso por violação do artigo 32º nº 1 da CRP.

13. O recorrente agiu perante agressão a ser perpetrada e quando a mesma ocorria.

14. Tal exclui a ilicitude do seu comportamento, considerando o disposto nos artigos 31.º nº 2, alínea a) e 32.º, ambos do CP.

15. Deve, pois, ser decretada a sua absolvição.

16. Os factos ocorreram há mais de 14 anos.

17. Ocorreram em circunstâncias bem específicas, tendo o recorrente, desde então, e também até então, comportamento sem mácula.

18. O crime de roubo não se verificou, pelas razões já expostas.

19. Se, por hipótese académica, se pudesse aceitar a verificação do crime de homicídio, as circunstâncias concretas do mesmo, o comportamento anterior e posterior, o decurso do tempo, as suas circunstâncias específicas de integração social, justificam a atenuação especial da pena, pelo que nunca a mesma poderá ser fixada em medida superior a 4 anos, devendo ser suspensa na sua execução por se verificarem os respectivos pressupostos.

20. Ao ter entendido de outra forma, a decisão recorrida violou os artigos 50.º, 71.º, 72.º e 73.º, todos do C.P.

21. Deve, pois, ser revogada nos termos em que o reclama».

Na oportunidade, o arguido AA requereu a realização de audiência a fim de nela ser debatido o levado às conclusões (artigo 411.º n.º 5 do CPP).

4.

Ao motivado e assim concluído pelo recorrente, respondeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto, que concluiu nos seguintes moldes:

«A. O douto Acórdão recorrido não enferma de nulidades;

B. Nenhuma censura merece a opção de não considerar abrangida pela legítima defesa a conduta do arguido recorrente;

C. Nenhuma censura merece a opção pela não aplicação do regime da atenuação especial da pena;

D. A interpretação das normas feita pelo Tribunal da Relação do Porto não viola a Constituição da República Portuguesa».

Rematou o Senhor Procurador-Geral-Adjunto no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.

5.

Desta resposta, apresentada pelo Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto, foi dado conhecimento aos demandantes, o “Instituto de Segurança Social”, o “Hospital Distrital de Chaves” (confira-se folhas 2.638 e 2.639) e bem assim ao arguido AA (confira-‑se folhas 2.640).

6.

Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416.º do Código de Processo Penal, consignou que reservava para a audiência, requerida pelo arguido, a exposição da sua posição sobre o recurso.

7.

Por ter sido requerida, como referido, pelo arguido AA a realização de audiência (número 5 do artigo 411.º do Código de Processo Penal), procedeu-se à mesma para, de acordo com o peticionado pelo recorrente, «…nela ser debatido o levado às conclusões» do recurso que apresentou.

Assim, no início da audiência, a Relatora enunciou as questões que, abordadas na motivação do recurso e respectivas conclusões, são merecedoras de exame por parte deste Tribunal, nos termos do número 1 do artigo 423.º do Código de Processo Penal.

Nas alegações oralmente proferidas, o Excelentíssimo Mandatário do arguido AA reiterou, em suma, a posição já defendida no recurso que interpôs para este Tribunal, e o e Excelentíssimo Mandatário do Instituto de Segurança Social- IP- Centro Nacional de Pensões pugnou, em resumo, pela manutenção da decisão recorrida.

Por sua vez, o Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, não dissentindo, no essencial, da posição assumida pelo Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto, pronunciou-se, em resumo, no sentido de não merecer provimento o recurso interposto pelo arguido.

E isto, em suma, porque, quanto às questões reportadas à impugnação da decisão sobre matéria de facto que, a pretexto de alegadas nulidades, o recorrente suscita, não cabe a este Tribunal, quando, como no caso, intervém como tribunal de revista, apreciá-las. Do mesmo passo que, tendo apreciado as questões que lhe foram colocadas pelo recorrente, a Relação não incorreu em qualquer omissão de pronúncia. Sendo que, no que concerne ao crime tentado de roubo, tendo a Relação confirmado a decisão do Tribunal de 1.ª instância, nessa parte o recurso resulta inadmissível, em face do disposto nos artigos 432.º, número 1, e 400.º, número 1, alínea f), ambos do Código de Processo Penal.

8.

Tudo visto, cumpre decidir.

***

II. Dos Fundamentos

II.1 – De Facto

O tribunal recorrido declarou provados os seguintes factos:

«1) Nos primeiros dias de Agosto do ano de 2000, a vítima DD foi contactado por EE - que também usava o nome de C… C… e usava e usa a alcunha de "T…" - que lhe propôs a venda de vários telemóveis (20) da marca Nokia, modelo 8850, pelo preço unitário de 40.000$00 ou €199,52.

2) O EE apresentou-se como intermediário no negócio, uma vez que o vendedor seria um indivíduo do Porto.

3) No dia 21/08/2000, cerca das 14 horas, a fim de concretizarem aquele negócio, encontraram-se junto a um café, sito em frente ao mercado municipal desta cidade, a vítima DD, a testemunha CC e o EE.

4) Este último chamou pelo telemóvel o indivíduo que havia indicado como sendo o vendedor vindo do Porto, o arguido AA.

5) O arguido conduzia um veículo de marca BMW, série 5, de matrícula não apurada.

6) A vítima DD, o CC e o EE entraram no veículo conduzido pelo arguido e circularam pela cidade de Chaves, aproveitando o último para revelar as características técnicas e os preços dos telemóveis de que se dizia portador e dos que ia receber brevemente.

7) Após, deslocaram-se pela estrada nacional, no sentido Chaves-Vidago, até chegarem junto a uma sucata localizada próxima da aldeia de Bóbeda.

8) Aí, o arguido perguntou à vítima DD se possuía o dinheiro, ao que este respondeu que não.

9) Perante esta resposta, o arguido disse que a vítima estava a brincar consigo e regressou até junto do mercado municipal desta cidade, afirmando que a seguir o DD levaria o seu veículo e o dinheiro.

10) Então, a vítima e o EE saíram do veículo BMW e dirigiram-se para o automóvel do primeiro, vindo a encontrar-se, novamente, junto à sucata sita próxima da aldeia de Bóbeda.

11) Aí, o EE sugeriu que seria conveniente ocultarem os veículos na estrada que dá acesso à sucata e o arguido AA aconselhou a abertura do capô da viatura da vítima, por forma a aparentarem a intenção de compra de peças naquela sucata.

12) Em seguida, o arguido dirigiu-se ao DD e declarou que queria contar, conferir o dinheiro, tendo o segundo anuído.

13) Conforme ia contando os maços de notas o arguido ia devolvendo os mesmos ao falecido DD, quando terminou de contar e conferir o dinheiro e devolver o último dos 5 maços de notas que a vítima trazia numa bolsa, o arguido afastou-se e dirigiu-se em direcção ao seu veículo automóvel.

14) Regressou de seguida para junto dos outros três, ficando todos em círculo, encontrando-se o CC à sua esquerda, o EE (T…) à esquerda deste, o falecido DD à esquerda deste e praticamente em frente ao arguido e sem ninguém de permeio entre os dois, distando entre os dois cerca de 3 metros, nisto, o arguido sacou uma arma de fogo, moveu a corrediça da mesma e efectuou um disparo, com intuito intimidatório, na direcção do chão, para ponto próximo do local onde se encontrava o falecido DD, enquanto dirigia a este as palavras "dá cá o dinheiro”.

15) Na sequência de tal disparo, o falecido DD, como não queria ser desapossado do dinheiro, receando ainda ser alvejado pelo arguido com a arma de fogo acima mencionada e para impedir que tal desapossamento e alvejamento ocorressem, mete a mão na bolsa, onde trazia o dinheiro, retira a pistola semiautomática de marca Astra, de calibre 6,35mm, com o nº de série xxxxx, de origem espanhola, e efectua dois disparos em direcção ao arguido, tendo a segunda bala ficado encravada na arma (na janela de ejecção).

16) Entretanto, o arguido dispara mais dois tiros, desta vez na direcção do corpo do DD, tendo-o atingido com um tiro na cabeça e com outro tiro no tórax.

17) Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, a vítima sofreu:

- na cabeça: hematoma extenso no tecido celular subcutâneo da região frontotempoparietal, direita e hematoma do músculo temporal direito; ao nível da calote craniana, em continuidade do orifício de entrada do projéctil, orifício com perda de substância óssea de forma circular, com sete centímetros de diâmetro, localizado ao nível do ângulo superior direito do osso parietal direito, na junção com o bordo do osso temporal direito; fractura linear em forma de estrela, tendo como centro o orifício acima descrito, intersectando o osso parietal direito, escama do osso temporal direito e osso frontal à direita; retirada a calote craniana, orifício perfurante com perda de substância de dura mater, de forma circular, com cinco centímetros de diâmetro, em continuidade com o orifício descrito da calote craniana; extravasamento de massa encefálica; hemorragia intracerebral extensa; ferida laceroperfurante ao nível do hemisfério ao nível o hemisfério cerebral direito com os bordos impregnados de sangue; localizada no lobo parietal direito, em continuidade com o orifício das estruturas atrás descritas; laceração da massa encefálica de ambos os hemisférios cerebrais e rotura dos ventrículos cerebrais na base do crânio.

- no abdómen, ao nível do flanco direito, a uma distância de cinco centímetros da crista ilíaca póstero superior direita, ferida perfurante com os bordos hemorrágicos e hematoma extenso dos tecidos circundantes, intersectando o músculo lateral direito abdominal junto ao bordo inferior da décima segunda costela direita; perfuração do peritoneu; laceração do bordo inferior do lobo direito do fígado; perfuração do peritoneu posterior; laceração do rim direito no seu terço médio e inferior; perfuração do músculo psoas direito; hematoma extenso dos músculos para vertebrais; ao nível da segunda e terceira vértebras lombares; foi recolhido junto ao corpo da terceira vértebra lombar à direita objecto metálico amolgado e deformado, correspondente a um projéctil bala, lesões traumáticas estas que causaram a morte de DD Ferreira.

18) As lesões descritas foram produzidas pelos dois projécteis retirados do corpo da vítima.

19) O arguido sabia que ao proferir a expressão “dá cá o dinheiro", dirigida à vítima DD, quando empunhava uma arma de fogo com a qual efectuou um disparo, ainda que intimidatório, provocava receio à vítima de que corria risco de vida caso não procedesse à entrega do dinheiro que o arguido queria fazer seu, não obstante saber que não lhe pertencia.

20) O arguido AA sabia que ao apontar a arma de fogo que empunhava na direcção do corpo do DD e em seguida ao disparar dois tiros com intenção de atingir o mesmo, como veio a acontecer, na cabeça e no abdómen, adoptava conduta idónea a provocar-lhe a morte, conforme era seu desígnio e se veio a verificar, pese [embora] o ter feito na sequência da conduta do falecido DD referida em 15) e ter ficado nervoso.

21) O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo as suas condutas previstas e puníveis por lei.

22) Após a prática dos factos, o arguido abandonou o local na companhia da testemunha EE, deixando o DD entregue à sua sorte, o qual veio a falecer no hospital.

23) O arguido actualmente é vendedor ambulante porta-à-porta, auferindo, em média, cerca de €450,00 mensais, vive em união de facto, a companheira encontra-se desempregada, tem três filhos de 14, 10 e 5 anos de idade e tem apoio da família.

24) O arguido vive em casa própria, paga €300,00 mensais de prestação bancária de empréstimo, tem o 4º ano de escolaridade.

25) O arguido não tem antecedentes criminais.

26) Com base no falecimento, em 2000/08/21, do beneficiário nº xxxxxxxxxx - DD, foram requeridas no ISS/CNP, pela viúva, BB, as respectivas prestações por morte, as quais foram deferidas.

27) Em consequência, o CNP pagou à referida BB, a título de subsídio por morte (€1.909,40) e pensões de sobrevivência (€5.696,04), no período de 09/2000 a 07/2002, o montante global de €7.605,44.

28) Por causa das lesões a que se referem os presentes autos, DD foi assistido no Hospital Distrital de Chaves, tendo essa assistência hospitalar importado na quantia de €54,06.

29) No momento em que foi baleado viveu o DD grande ansiedade e temor, antevendo, com angústia, o termo da própria vida, sofrendo, igualmente, as dores de tal agressão, tendo dado entrada nas urgências do Hospital de Chaves em estado agónico pelas 16.15h e falecendo de seguida.

30) O DD nasceu em 25.09.1971».

*

II.2 – De Direito

2.1

Face à motivação e às conclusões formuladas pelo recorrente [que, salvo as questões de conhecimento oficioso, são, como se sabe, as que definem e delimitam o objecto do recurso (número 1 do artigo 412.º do Código de Processo Penal)], constata-se que as questões que nas mesmas se colocam são as seguintes:

A – Nulidade da decisão recorrida [artigo 379.º, número 1, alínea c), do Código de Processo Penal], por a Relação não se ter pronunciado acerca das questões que, colocadas pelo recorrente, se prendem com a falta de ponderação pelo tribunal de 1.ª instância da matéria da contestação e com a ausência de exame crítico da prova por parte do mesmo tribunal (conclusões 1.ª a 11.ª);

B – Nulidade da decisão recorrida [artigo 379.º, número 1, alínea c), do Código de Processo Penal], por a Relação não ter apreciado, nos precisos termos em que o recorrente peticionou, a impugnação da matéria de facto dada como provada (conclusões 1.ª a 11.ª);

C – Inconstitucionalidade das normas dos artigos 127.º e 412.º, número 3, do Código de Processo Penal, por violação do artigo 32.º, número 1, da Constituição da República, enquanto interpretadas no sentido de que o tribunal de 2.ª instância “não tem que ponderar a concreta matéria de facto impugnada e que tem limites para isso” (conclusão 12.ª);

D – Exclusão da ilicitude dos factos, porque praticados pelo recorrente em legítima defesa (conclusões 13.ª a 15.ª);

E – Não cometimento do crime de roubo (conclusão 18.ª);

F – Medida da pena imposta pelo crime de homicídio, posto que, devendo ser objecto de atenuação especial, há-de ser fixada em não mais de 4 (quatro) anos de prisão, e declarada suspensa na respectiva execução (conclusões 19.ª a 20.ª).

Destas questões, as identificadas em D), E), e F) já haviam sido submetidas pelo recorrente AA à apreciação do Tribunal da Relação do Porto, aquando do recurso que para o mesmo interpôs.

Posto isto…

*

2.2

2.2.1 – Da arguida nulidade da decisão recorrida, por a Relação não se ter pronunciado sobre a invocada omissão de pronúncia do tribunal de 1.ª instância acerca da matéria da contestação, e da falta de exame crítico da prova:

2.2.1.1

Tendo o recorrente sujeitado, como já se referiu, tal questão à apreciação do Tribunal da Relação do Porto, este pronunciou-se, no acórdão recorrido, nos seguintes moldes:

“...Vem o arguido e recorrente alegar que o acórdão recorrido é nulo, por não se pronunciar sobre os factos constantes dos nºs 2 a 5 da contestação por si apresentada e por omitir o exame crítico da prova (limitando-se fazer uma narrativa da prova produzida e a tentar sustentar a sua tese no depoimento da testemunha CC, que «quer fugir de tudo o que o comprometa»).

Vejamos.

Nos termos do artigo 379º, nº 1, c), do Código de Processo Penal, é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. E é certo que o tribunal deve pronunciar-se sobre questões suscitadas na contestação. Mas não pode dizer-se que deixou de o fazer no caso em apreço. Não pode dizer-se que o Tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre os factos constantes dos nºs 2 a 5 da contestação.

Esses factos dizem respeito à situação socioeconómica e familiar do arguido e sobre eles o douto acórdão recorrido pronuncia-se, considerando provados os factos descritos nos pontos 23 e 24 do elenco respectivo, e indicando que tal prova se baseia nas declarações do próprio arguido, nos relatórios sociais e nos depoimentos das testemunhas que sobre eles depuseram.

No nº 3 da contestação, o arguido alega que tem bom comportamento anterior e posterior aos factos. Trata-se de um conceito vago e conclusivo (“bom comportamento”) que, como tal, não deve constar do elenco de factos provados e não provados. Deve, antes, constar desse elenco, por ser relevante, e como consta, que o arguido «não tem antecedentes criminais» (nº 25 desse elenco). E a prova desse facto baseia-se (consta também da fundamentação) no certificado de registo criminal.

Nos termos da alínea a) do mesmo nº 1 desse artigo 379º, é nula a sentença que não contiver as menções referidas no nº 2 do artigo 374º do mesmo Código e entre estas conta-se o exame crítico da prova produzida: Mas não pode dizer-se, de modo algum, que o acórdão recorrido omita esse exame crítico. Esse exame consta de uma parte bem identificada do acórdão (fls. 19 a 24) e caracteriza-se por ser completo e exaustivo, além de se distinguir bem da simples narração do teor da prova (constante da parte antecedente – fls. 8 a 19).

Questão muito diferente da omissão do exame crítico da prova é a discordância em relação ao sentido desse exame. E é essa discordância que exprime o recorrente quando afirma que o acórdão tenta sustentar a sua tese no depoimento de uma testemunha «que quer fugir a tudo o que o comprometa».

Assim, impõe-se negar provimento ao recurso quanto a este aspecto”.

2.2.1.2

A.

Em face disto, considerando, por um lado, a matéria da contestação apresentada pelo recorrente [onde, depois de, no ponto 1º, “oferecer o merecimento das suas declarações em sede de audiência de discussão e julgamento”, sobre a personalidade, alega que “É de modesta condição socioeconómica (2º), “Tem bom comportamento anterior e posterior aos factos” (3º), “Tem apoio do seu agregado familiar” (4º), “Tem trabalho e contribui para o sustento do agregado familiar” (5º) – confira-se folhas 1117], e sem perder de vista, por outro lado, a facticidade dada como assente nos referidos pontos 23 e 24, constata-se que a Relação, que concluiu no sentido de que não se verificava a aludida nulidade, não só não omitiu pronúncia sobre a questão, como explicitou, de forma clara e inequívoca, as razões pelas quais assim acontecia.

B.

E o mesmo sucedeu relativamente aqueloutra questão que, tendo o recorrente submetido à apreciação da Relação, se prende com a invocada falta de exame crítico das provas.

Na verdade, pronunciando-se expressamente sobre a dita problemática, a Relação do Porto, que viria a concluir também pela inverificação da nulidade arguida pelo recorrente, não só identificou o local – folhas 19 a 24 do acórdão de 25.10.2013 do tribunal colectivo – onde se procedera ao exame crítico das provas que apreciou e em que fundou o decidido quanto à matéria de facto que deu como assente, como considerou que o mesmo caracterizava-se por ser “completo e exaustivo”, “constituindo questão muito diferente da omissão de exame crítico da prova” a discordância em relação ao sentido desse exame, que o recorrente exprime quando afirma que o acórdão tenta sustentar a sua tese no depoimento de uma testemunha «que quer fugir a tudo o que a comprometa».

Daí que, não podendo ter-se por verificadas as arguidas nulidades da decisão, se conclua no sentido de que improcede, nesta parte, o recurso do arguido AA.

Depois…

*

2.2.2 – Da nulidade da decisão recorrida por, alegadamente, não ter apreciado, nos precisos termos em que o recorrente impugnou, a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1.ª instância, e invocada inconstitucionalidade das normas dos artigos 412.º, número 3, e 127.º, do Código de Processo Penal:

A.

Sobre esta questão, pronunciou-se a Relação do Porto, no acórdão sob impugnação, do seguinte jeito:

“…Vem o arguido e recorrente alegar, por outro lado, que a prova produzida e por si invocada impõe decisão diferente da que foi tomada no acórdão recorrido, devendo ele ser absolvido dos crimes por que vem acusado, por não ter praticado qualquer tentativa de roubo e por ter agido em legítima defesa quanto ao crime de homicídio. Invoca as suas próprias declarações e as declarações da testemunha EE, que com essas coincidem, sendo que as declarações da testemunha CC, em que se baseia o acórdão, não serão credíveis, pois este «cria nítidas mistificações para se querer alhear do ocorrido» e «quer fugir de tudo o que o comprometa». Invoca o facto de o falecido ter ido para o local do encontro com a munição na câmara, tendo atirado sem necessidade de ter puxado a corrediça à retaguarda e tendo a arma ficado encravada (como resulta dos documentos de fls. 11 e 102 e segs.). Invoca o facto de o falecido ter sido atingido no lado direito ser incompatível com a versão apresentada pela testemunha CC quando à posição relativa dos intervenientes aquando dos disparos. Afirma que não tem qualquer sentido que esta testemunha se queira alhear do negócio face à sua presença em todas as diligências a ele relativas.

Vejamos.

Há que considerar, antes de mais, o seguinte:

Como se refere nos doutos acórdão do S.T.J de 15/12/2005 e de 9/3/2006 (procs. Nº 2951/05 e 461/06, respectivamente, ambos relatados por Simas Santos e acessíveis in www.dgsi.pt), e é jurisprudência uniforme, «o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse: antes se deve afirmar que os recursos, mesmo em matéria de facto são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros».

A gravação das provas funciona como uma “válvula de escape” para o tribunal superior poder sindicar situações insustentáveis, situações-limite de erros de julgamento sobre matéria de facto (assim, o acórdão do S.T.J. de 21/1/2003, proc. nº 02ª4324, rel. Afonso Correia, também acessível in www.dgsi.pt).

E, como se refere no douto acórdão da Relação do Porto de 26 de Novembro de 2008 (relatado por Maria do Carmo Silva Dias e publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 139º, nº 3960, págs.. 176 e segs.), «não podemos esquecer a percepção e convicção criada pelo julgador na 1.ª instância, decorrente da oralidade da audiência e da imediação das provas. O juízo feito pelo Tribunal da Relação é sempre um juízo distanciado, que não é “colhido directamente e ao vivo”, como sucede com o juízo formado pelo julgador da 1ª. Instância». A credibilidade das provas e a convicção criada pelo julgador da primeira instância «têm de assentar por vezes num enorme conjunto de situações circunstanciais, de tal maneira que essa convicção criada assenta não tanto na quantidade dos depoimentos prestados, mas muito mais em outros factores» (assim, o citado acórdão do S.T, J. de 21/1/2003), fornecidos pela imediação e oralidade do julgamento. Neste, «para além dos testemunhos pessoais, há reacções, pausas, dúvidas, enfim, um sem número de atitudes que podem valorizar ou desvalorizar a prova que eles transportam» (assim, o acórdão do S.T.J. de 9/7/2003, proc. nº 3100/02, rel. Leal Henriques, acessível em www.dgsi.pt).

Deste modo, o recurso da decisão em matéria de facto da primeira instância não serve para suprir ou substituir o juízo que o tribunal da primeira instância formula, apoiado na imediação, sobre a maior ou menor credibilidade ou fiabilidade das testemunhas. O que a imediação dá, nunca poderá ser suprimido pelo tribunal da segunda instância. Este não é chamado a fazer um novo julgamento, mas a remediar erros que não têm a ver com o juízo de maior ou menor credibilidade ou fiabilidade das testemunhas. Esses erros ocorrerão quando, por exemplo, o tribunal pura e simplesmente ignora determinado meio de prova (não apenas quando não o valoriza por falta de credibilidade), ou considera provados factos com base em depoimentos de testemunhas que nem sequer aludem aos mesmos, ou afirmam o contrário.

Quando, no artigo 412º, nº 3, b), do C.P.P., se alude às «concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida», deve distinguir-se essa situação daquelas em que as provas em causa, sem imporem decisão diversa, admitiriam decisão diversa da recorrida na base de um outro juízo sobre a sua fidedignidade.

Ora, a impugnação formulada pelo arguido e recorrente em apreço assenta, fundamentalmente, no facto de o Tribunal a quo ter considerado credível e versão dos factos apresentada pela testemunha CC na parte em que esta é contrariada pela versão apresentada pelo arguido e pela testemunha EE, as quais não são, nessa parte consideradas credíveis. Este juízo de credibilidade assenta em elementos decorrentes da imediação de que nesta sede estamos privados, o que não nos permite, pelas razões indicadas e quanto a este aspecto, colocá-lo em causa.

É certo que esse juízo não assenta só nesses elementos dependentes da imediação, assenta também num raciocínio lógico que é bem explanado na fundamentação acima transcrita: não é verosímil a versão do arguido segundo a qual não teria efectuado o primeiro disparo na direcção do falecido, mas antes na direcção do local onde estava a testemunha EE (quando não tinha qualquer conflito com este), e segundo a qual estaria com receio de ser roubado (quando regressou para junto dos pretensos autores do roubo em causa). Há um encadeamento de factos que se compreende à luz das regras da lógica e da experiência comum: o falecido não queria ser desapossado do seu dinheiro e, sentindo o receio de ser alvejado, em face do primeiro disparo efectuado pelo arguido, reagiu com outros disparos, ao que o arguido também ripostou com os disparos que vieram a causar a morte.

Este raciocínio parece-nos convincente e não é rebatido pelo recorrente. Não vislumbramos em que é que os factos por este invocados possam pôr em causa tal raciocínio e impõem que se considere credível a sua versão dos factos. Os factos de o falecido se ter dirigido ao local com a munição