Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Na Comarca do Porto (Tribunal de Vila do Conde— Inst. Central — ....ª Secção Criminal — ...), no âmbito do processo comum coletivo n.º 1183/15.JAPRT, foi julgado e condenado o arguido AA, pela prática, em concurso de crimes, de

- um crime de ameaça agravada [arts. 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal (CP)], na pessoa de BB, na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de detenção de arma proibida [arts. 86.º, n.º 1, als. c) e d), por referência ao art. 2.º, n.º 1, als.m), p), q), s), ae), aj), aq), ar), ax), e aad), e art. 3.º, n.ºs 1 e 2, al. e), n.º 5, al. e) e n.º 6, al. c), todos da Lei n.º 5/2006, de 23.02], na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- um crime de uso e porte de arma sob efeito de álcool ((art. 88.º, n.º 1, da lei n.º 5/2006, de 23.02), na pena de multa de 180 dias à taxa diária de 10 euros;

- um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. h), e j), todos do CP], na pessoa de CC, na pena de 15 anos de prisão;

- um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. h), e j), todos do CP], na pessoa de DD, na pena de 16 anos de prisão;

- um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e), h), e j), todos do CP], na pessoa de EE, na pena de 17 anos de prisão;

- um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. b), e), h), e j), todos do CP], na pessoa de BB, na pena de 19 anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado em 25 anos de prisão e em 180 dias de multa, à taxa diária de € 10,00.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 19.10.2016, julgou parcialmente provido o recurso, tendo eliminado dos factos provados os respeitantes ao crime de detenção de arma proibida em que havia sido condenado, e consequentemente absolveu o arguido deste crime e decidiu apenas manter a condenação nos restantes.

Assim vem o arguido condenado nos seguintes termos — pela prática:

- um crime de ameaça agravada [arts. 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal (CP)], na pessoa de BB, na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de uso e porte de arma sob efeito de álcool ((art. 88.º, n.º 1, da lei n.º 5/2006, de 23.02), na pena de multa de 180 dias à taxa diária de 10 euros;

- um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. h), e j), todos do CP], na pessoa de CC, na pena de 15 anos de prisão;

- um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. h), e j), todos do CP], na pessoa de DD, na pena de 16 anos de prisão;

- um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e), h), e j), todos do CP], na pessoa de EE, na pena de 17 anos de prisão;

- um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. b), e), h), e j), todos do CP], na pessoa de BB, na pena de 19 anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 25 anos de prisão e, em acumulação material, na pena de multa de 180 dias à taxa diária de € 10,00.

3. Ainda inconformado, veio agora o arguido recorrer deste último acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça (cf. fls. 2224 e ss), tendo apresentado as seguintes conclusões:

«1. Entende o recorrente, que, face à factualidade dada como provada em 1.ª e 2.ª instância, e ao Direito aplicável, a pena aplicada revela-se exagerada e desproporcional, violou normas jurídicas e fez uma interpretação incompleta e incorreta do direito, nos termos do artigo 412, n.º2, alínea a) e b), do CPP.

Em pormenor,

2. O Tribunal recorrido violou normas jurídicas e fez uma interpretação consequentemente incorrecta de uma norma que deveria ter sido aplicada, nos termos do artigo 412, n.º 2, alínea a) e b) do CPP, na justa medida que condenou o recorrente à prática do crime de ameaça agravada, nos termos dos artigos 153.º, n.º1 e 155.º, n.º1 alínea a) do CP, com base no facto dado como provado no ponto 2.9 do douto acórdão.

3. Diga-se, em abono da verdade que o recorrente não quis atemorizar BB, nem coarctar a liberdade pessoal, apenas demonstrar desagrado com o conflito, algo que não despoletou à BB qualquer medo, receio ou temor uma vez que continuou a manter contacto com o recorrente dentro dos parâmetros normais.

4. A factualidade dada como provada e vertida no ponto 2.9 não é suficiente para o juízo conclusivo do ponto 2.64 dos factos provados, na justa medida que não se sabe em juízo o que aconteceu de facto em 04 de Abril, nem o contexto nessa data, nem o arguido confessou qualquer ameaça não se tendo produzido prova adicional sobre isso para além da mera transcrição das mensagens nos autos.

5. Na verdade, o que existe é prova indirecta e só circunstancial, mesmo com as mensagens escritas enviadas a 04 de Abril de 2015, a Justiça deve procurar a verdade processual, isto é, a que resulta da legalidade e do valor objectivo dos meios de prova, pois a busca de qualquer outra "verdade" pode conduzir a um sério e irreparável erro judiciário.

6. Porém, essa possibilidade está limitada aos casos em que a mesma seja voluntariamente consentida por quem tiver a disponibilidade ou o controlo desses dados – desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado – ou, nos casos de terrorismo, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco o vida ou a integridade de qualquer pessoa.

7. Não existiu qualquer junção voluntária aos autos e a prova pericial às sms guardadas no telemóvel do recorrente e da vítima BB não dispensava a intervenção do Juiz de Instrução Criminal, pelo que estamos perante um caso de prova proibida.

8. A intervenção do juiz é obrigatória, tal como dispõe os artigos 17.º, 16.º, n.º3 da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, 15 de Setembro) e n.º 3, 2.º parte do artigo 179.º do CPP, para aferir a legalidade/licitude da junção aos autos do conteúdo sms's.

9. A falta desta intervenção torna esta prova recolhida nos telemóveis nula, não podendo por isso ser utilizada, nos termos do artigo 126.º, n.º3,e 179.º ambos do CPP.

10. Em suma o arguido deve ser absolvido do crime de ameaça agravada na pessoa BB, uma vez que foi utilizado um método proibido de prova, sendo nula e consequentemente não poderá ser utilizada, nos termos do artigo 126.º, n.3 do CPP.

Subsidiariamente, sem prescindir,

11. Mesmo que assim não se entenda, a prova que foi junta aos presentes autos e que imputa o crime de ameaça agravada ao arguido, padece também de erro de julgamento na livre apreciação da prova, na justa medida que carece de fundamentos suficientes.

12. O tribunal violou o disposto no artigo 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, porque condenou o arguido com base em meras presunções quando, de facto e nos termos expostos, se não verificou o requisito concreto de receio pela vida da BB.

13. À luz das regras da lógica e da experiência comum, da vivência e convivência da nossa sociedade, quem, a sério, receasse pela vida não denunciava a situação de estar sozinha e nunca lançaria desafio à comparência do arguido nesse mesmo momento da troca de mensagens.

14. Em súmula, o douto acórdão presumiu um temor com base em critérios de um destinatário médio, quando na realidade a BB, em concreto e no dia das sms`s, demonstrou não ter esse temor, receio ou medo pela sua integridade física, nas mensagens trocadas com o arguido nessa noite de 04 de Abril, olvidando também o tribunal que o texto das mensagens é igualmente passível de diferentes interpretações igualmente plausíveis no cenário de um desentendimento entre cônjuges.

15. A condenação do arguido no crime de ameaça agravada violou também o princípio in dubio pro reo porque, sendo o texto e atitudes de ambos os ex-cônjuges passíveis de várias dúvidas e interpretações, levou à condenação do arguido em vez da sua absolvição;

16. O recorrente não se conforma, nem entende que o Tribunal aprecie e valore provas carreadas no processo em detrimento de outras, de forma a exclusivamente a prejudicar o recorrente.

17. A decisão recorrida não obedece ao princípio da livre apreciação da prova, na justa medida que o processo lógico-dedutivo alcançando assenta numa convicção meramente subjectiva, tendo por base "um destinatário médio" (sic), não fazendo uma análise racional de acordo com todo o circunstancialismo fáctico concreto, quando existiam elementos objectivos que conduziam a uma correcta procura pela verdade material.

18. A decisão recorrida será nula, porque na condenação do arguido pelo crime de ameaça agravada na pessoa da BB, existiu uma flagrante violação ao princípio da livre apreciação da prova e também porque na decisão deveria conhecer as circunstâncias concretas e não se pronunciou, nos termos da alínea c), n.º1 do artigo 379.º, do CPP.

19. Ou seja, a violação do princípio da livre apreciação da prova constitui um vício na decisão recorrida, na justa medida que existe um erro notório na apreciação da prova quanto ao crime de ameaça agravada na pessoa de BB, nos termos do n.º2, alínea c), do artigo 410.º, do CPP.

20. Com efeito, o arguido deve ser absolvido do crime de ameaça agravada, por não preencher os pressupostos do crime de ameaça, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 153.º, do CP.

De novo, subsidiariamente, e, sem prescindir,

21. Caso V. Ex.as assim não o entendam, defende o recorrente que a escolha da espécie de pena prevista para o crime de ameaça agravado de acordo com o artigo 70.º do CP, deveria ter como critérios a adequação e suficiência da finalidade da pena, o que no caso não aconteceu...

22. Tendo em conta o contexto em que os factos ocorreram, as pesadas penas de prisão efectiva de que foi objecto, a pena de multa é suficiente para acautelar, as necessidades de prevenção especial do recorrente, nos termos do disposto no artigo 70.º do CP.

23. Face ao contexto, e à ausência do nexo de causalidade da troca de mensagens com o fatídico dia 28 de Abril de 2015, a até mesmo face ao temor e medo que não foram evidentes terem existido na vítima, a pena não privativa de liberdade mostra-se adequada e suficiente as finalidades preventivas de punição do recorrente.

24. A pena de multa no crime de ameaça agravada satisfaz os fins da punição do recorrente, sendo excessivo a condenação pelo crime com pena privativa da liberdade, sendo certo que a vítima em momento algum demonstrou receio, medo ou temor pela vida com o envio das mensagens, como ainda "desafiou" o arguido com provocações, caso existisse medo, temor ou receio nunca o faria...

25. Em razão que antecede deve ser absolvido o recorrente do crime de ameaça agravada, caso assim não se entenda, deve ser revista a pena aplicada e definida tendo igualmente presente as necessidades de prevenção.

26. O arguido tem direito a que os factos sejam provados de acordo com os diferentes comportamentos, as diferentes condições em que ocorreram cada um dos quatro homicídios.

27. Salvo o devido respeito, considera o recorrente que o Tribunal a quo não procedeu em função das exigências de prevenção, ou seja, atendendo “a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele”.

28. Por outras palavras, o tribunal não procedeu à determinação da medida da pena em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (geral e especial e com a aplicação das penas, a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente, nos termos do artigo 71.º, n.º1 e artigo 40.º n.º 1, ambos do Código Penal.

29. É claro que, por "facilitismo de trabalho" o tribunal recorrido apreciou as questões a "granel" fazendo um julgamento de quatro homicídios sem considerar os diferentes comportamentos, motivações e condições concretas em que ocorreram cada um.

30. Para além disso, na determinação da medida da pena relativamente aos quatro homicídios o Tribunal da Relação olvidou aspectos que deveriam ser determinantes na determinação da medida da pena e todo o circunstancialismo foi analisado no sentido de aplicar as penas, com a ideia que dificilmente sairia a pena única dos 25 anos de prisão, não fazendo uma correta individualização, violando as garantias de defesa do arguido, artigo 32.º, da CRP, inconstitucionalidade esta que fica aqui desde já expressamente alegada e invocada para todos os efeitos legais.

31. O recorrente não se conforma, nem se pode conformar com a determinação da medida da pena relativamente ao homicídio de CC e de DD, na pena de prisão respectivamente 15 e 16 anos, porque excessivas, desproporcionadas e injustas.

32. Ao agir da forma descrita na prática dos homicídios, o recorrente não tinha intenção de matar a CC e o DD, tendo feito os primeiros disparos sobre CC de forma acidental e com manifesta confusão quanto à identidade do visado DD.

33. Na verdade, o recorrente entende que culpa e os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins e motivos que o determinam são muito distintos dos homicídios de CC e de DD, com a dos homicídios de EE e BB, em que o foi condenado respetivamente, nas penas de prisão de 17 e 18 anos.

34. Por outras palavras, o recorrente não tinha intenção de matar CC e DD, sendo que os primeiros disparos às vítimas foram acidentais, fruto de um "desvaneio", de um estado de "desorientação" do recorrente e com manifesta confusão quanto à identidade do visado nos primeiros disparos que atingiram o DD.

35. Face ao decido recorrido, resta ponderar se a medida da pena pelo homicídio de CC e de DD, não se deverá configurar apenas um homicídio simples, cuja moldura penal se situa entre os 8 e os 16 anos de prisão, de acordo com o disposto no artigo 131.º, do CP.

36. Deveria o tribunal ter considerado que o recorrente, no momento do segundo disparo a CC, agiu por emoção violenta e compaixão com a vítima, que tinha sido atingida num primeiro momento acidentalmente e que este pensou que iria fatalmente falecer se esta fosse vive nesse momento.

37. Mas se a CC já tivesse fenecido o comportamento do arguido importaria apenas profanação de cadáver sendo que o tribunal não tem provas suficientes de que esta estava, no momento dos disparos, viva ou morta para concluir como concluiu sem qualquer fundamentação.

38. Não se compreende que a posição adoptada pelo Venerando Tribunal da Relação seja a total omissão nesta matéria, sob pena de violar o princípio da verdade material e as garantias do recorrente.

39. A omissão pelo Tribunal deste circunstancialismo para além de ser violadora de princípios fundamentais, traduz um facto que o Tribunal deveria pronunciar-se sobre essa questão a apreciar e não o fez, sendo este fundamento mais que evidente para a nulidade da sentença, nos termos da alínea c), n.º1 do artigo 379.º, do CPP.

40. Se estivesse viva, as declarações do arguido são inequívocas e referem mesmo que a vítima CC estava “em sofrimento” em razão do primeiro disparo (efectuado acidentalmente no corredor) e, por isso, este não agiu dentro dos parâmetros legais mas munido de um forte sentimento emotivo de compaixão por uma pessoa que sempre o ajudou que gostava dele e vice-versa.

41. O tribunal a quo deveria ter considerado que, no momento do segundo disparo a CC, o arguido agiu por compreensível emoção violenta e de compaixão, ou seja, o homicídio de CC nas circunstâncias supra referidas deve ser juridicamente enquadrado como um homicídio privilegiado, nos termos do artigo 133.º, do Código Penal, ou seja, numa pena de prisão não superior a cinco anos.

42. O tribunal a quo não podia ter condenado o recorrente na pena de 15 anos pelo homicídio de CC quando o mesmo foi claramente involuntário, ao menos negligente (se o primeiro disparo, considerando toda a factualidade supra descrita, tiver sido causa necessária e directa da morte) ou de homicídio privilegiado se a razão da morte se dever ao segundo disparo.

43. Existiu a violação do princípio da proporcionalidade no homicídio de CC tenha uma pena tão elevada, muito próxima do limite máximo do homicídio simples, e igualmente, uma pena muito próxima da aplicada ao homicídio de EE, que quanto a esta vítima existiu uma real e confessa intenção inequívoca de matar.

44. Analisando ambas as penas aplicadas pelo homicídio de EE e de CC, distanciadas apenas por dois anos de prisão efectiva, matar com intenção ou matar com compaixão é para a justiça quase a mesma coisa;

45. Por outro lado, o recorrente não agiu com a intenção de matar o DD, mas antes EE, intenção essa que foi devidamente valorada para efeito de culpa e de qualificação da pena pelo homicídio de EE.

46. A manifesta confusão do recorrente quanto à identidade do visado DD, o tribunal deveria ter distinguido o dolo do arguido na modalidade de dolo eventual que, se todo, se não confunde com o dolo direito.

47. Ou seja, neste homicídio e quanto aos primeiros disparos, o recorrente não agiu com a intenção de matar o DD mas antes EE.

48. Este desiderato aponta-nos para uma grave situação de dolo eventual, isto é, o recorrente representou a realização de um facto que preencheu o tipo como consequência possível da sua conduta e actuou conformando-se com aquela realização.

49. Analisando ambas as penas aplicadas pelo homicídio de EE e DD, distanciadas apenas por um ano de prisão efectiva, matar com intenção ou matar por engano é para a justiça quase a mesma coisa;

50. A decisão recorrida versa sobre a intencionalidade e dolo directo dos quatro homicídios não fazendo qualquer distinção entre todos como já sobejamente se referiu, apesar de os factos apurados em juízo apontarem claramente diferente ponderação.

51. E no que concerne aos segundos disparos, sem saber se, nesse momento o Renato era vivo ou era morto, o tribunal teria de ter optado pela classificação de homicídio privilegiado tal como se defendeu a propósito da vítima CC e cuja fundamentação, com as necessárias adaptações, por meras razões de economia processual, se dão aqui como integradas para todos os legais efeitos.

52. Na verdade, uma dupla valoração da medida da pena do homicídio de DD, que no concurso de circunstâncias qualificativas determinantes, definidas pelo legislador, in casu a intencionalidade como agravante na qualificação do crime, quando na verdade a intencionalidade e premeditação na intenção de matar é apenas uma, o EE em que o facto foi devidamente atendido no homicídio deste.

53. O acórdão recorrido não pode valorar a premeditação na intenção de matar por mais de 24 (vinte e quatro) horas no homicídio de DD e até mesmo de CC, porque na verdade a premeditação existiu apenas na pessoa de EE e de BB.

54. Nesta situação estamos perante uma única circunstância qualitativa (premeditação, por entender que o arguido persistiu na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas), que deve ter em conta o princípio da proibição da dupla valoração da culpa, sob pena de violação do princípio in bis in idem, na justa medida que o factor de ponderação das medidas das penas dos homicídios de DD e de Maria de Fátima, foram considerados na própria qualificação do crime de EE.

55. Se, eventualmente, no momento dos segundos disparos, DD tivesse fenecido o problema seria sempre e só de eventual profanação de cadáver.

56. Não existiu qualquer determinação a matar, frieza de ânimo ou reflexão sequer sobre os meios empregados no que a estas duas vítimas DD e CC, e por isso também se não verifica o requisito de agravamento previsto na alínea j), do artigo 132.º, do CP, ao contrário do decidido no douto acórdão.

57. O recorrente sempre demonstrou um arrependimento sincero afirmando desde o início que estava arrependido e o que fez estava errado, foram atos realizados sob um estado emocional de descontrolo (fls. 503 dos presentes autos).

58. O acórdão recorrido a não considerar o arrependimento sincero do recorrente, quer as demais circunstâncias atenuantes que resultaram a favor ou contra o recorrente, viola a disciplina dos artigos 71º, 72º, n.º 2 alínea c), do CP apresentando-se por isso viciada nos termos n.º, al.s a) e b), do artigo 412º do CPP.

59. As penas privativas de liberdade pelos homicídios da CC e do DD são excessivas e desajustadas, na medida em que não visa a reinserção e reintegração do recorrente na sociedade, não tendo em consideração as circunstâncias previstas no disposto artigo 71.º, n.º2, do CP.

60. Só que, ao não discernir, a diferença de cada uma destas mortes, as motivações, o contexto de determinação e factual subjacente, tratando tudo como mero homicídio tipo agravado, o tribunal lesou fatalmente os mais elementares direitos de defesa do arguido.

61. O recorrente não pode ser condenado pela prática de vários crimes, a partir de premissas globais, sendo as molduras penais aplicadas praticamente similares existindo diferentes entre si os circunstancialismos, dinâmicas e motivações do arguido relativamente a cada uma das vítimas.

62. O arguido tem direito a que, em termos factuais, esta matéria seja tratada de forma singular e concreta relativamente a cada um dos crimes, sob pena de violação flagrante dos seus mais elementares direitos de defesa, na justa medida em que não individualizou cada um dos factos subjacentes a cada um dos crimes e os diferentes contornos e aspectos que esta ponderação exigiria nos diferentes casos.

63. Esta omissão de apreciação factual em separado das questões atinentes ao artigo 71.º, n.os 1 e 2, do Código Penal realizada pelo acórdão ao não apreciar factualmente em separado cada um dos quatro crimes, é ela mesma geradora de nulidade que aqui, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 379.º, do Código de Processo Penal expressamente se arguiu.

64. Aliás, qualquer diferente interpretação do âmbito desse artigo 71.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, mormente a que resulta do acórdão sub judice, é inconstitucional por violação do disposto no artigo 32.º, da Constituição, inconstitucionalidade esta que fica aqui e desde já expressamente alegada e invocada para todos os legais efeitos.

65. Da face ao exposto a determinação das medidas das penas nos homicídios de DD e de CC devem ser revistas.

66. Entende o recorrente que, a pena única aplicada de 25 anos de prisão é excessiva, desproporcional e desajustada na situação concreta, atendendo às respetivas exigências de ressocialização e integração.

67. A violação do artigo 71.º, n.º 1, radica, ainda, no facto de o tribunal não referir em momento algum do Acórdão as necessidades concretas de prevenção relativamente a estes crimes e a necessidade de equacionar uma pena que, atendendo à idade do arguido, lhe permita uma ressocialização que resulte da própria pena.

68. A fixação da pena não foi parcimoniosa, a determinação da medida da pena deve ser fundamentada, nos termos do n.º1 do artigo 375.º, do CPP, porque apresenta-se insuficiente e até mesmo incompleta nos fundamentos que presidem a escolha e as medidas das sanções aplicadas muito similares, atendendo aos diferentes circunstancialismos supra mencionados.

69. Mas grave e decisivo não é isso, grave é que o arguido haja sido condenado no cúmulo máximo admissível por lei, sem que o tribunal tenha fundamentado como assegura nesse cúmulo as exigências de ressocialização e integração do próprio arguido definidas no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal.

70. A omissão de qualquer pronúncia do acórdão quanto à ressocialização e reintegração do arguido é igualmente geradora de nulidade que expressamente se arguiu ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 379.º, do Código de Processo Penal, porque o tribunal teria que ter feito referência à ressocialização do arguido, sobrepondo eventualmente sobre a mesma razões de prevenção geral especial e julgando o máximo aplicado de 25 anos permitira também a reintegração do agente na sociedade.

71. Assim, ao nada equacionar sobre a perspectiva da ressocialização e reintegração do arguido, o acórdão violou o disposto no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal.

72. E foi especialmente exagerada e injusta no que aos crimes das vítimas CC e DD tendo as respectivas mortes acontecido nos circunstancialismos concretos supra definidos;.

73. Na verdade, relativamente a CC foi aplicada uma pena de 15 anos praticamente igual ao máximo admitido por lei para situações de homicídio simples e a pena aplicada pelo homicídio de DD foi igual à pena máxima aplicável à situação de homicídio simples.

74. Na determinação da medida da pena do homicídio de DD, existiu a violação à proibição da dupla valoração da medida da pena, no qual os factos que consubstanciaram o crime de homicídio qualificado não pode ser novamente valorado na qualificação da culpa para efeitos da medida da pena, como alude o n.º2 do artigo 71.º, do CP.

75. Tendo presente a moldura penal, a matéria de facto dada como provada e as circunstâncias a que alude o art. 71.º e 72.º do CP, e a que é feita referência o douto acórdão condenatório, considera o recorrente sempre com o devido respeito, que a medida (concreta) da pena de prisão aplicada não é adequada, não é equilibrada, nem justa.

76. As penas não são proporcionais nem adequadas a todos os circunstancialismos de facto e de direito inerentes a estes dois homicídios.

77. Também o não são as penas aplicadas a propósito dos crimes de BB e EE porque a aplicação das penas deve ser sempre efectuada, em concreto, e ter presente nomeadamente a situação fática que emergirá de um cúmulo emergente, nomeadamente a situação das necessidades e direito de ressocialização e reintegração do arguido.

78. Na determinação da medida concreta da pena, não foram atendidos de forma adequada as circunstâncias a favor do recorrente, tendo sido valoradas de forma muito mais significativa as circunstâncias que militam em seu desfavor.

79. Ao condenar o arguido numa pena de 68 anos, que perfez no cúmulo a pena única 25 anos de prisão efectiva, a qual se afigura manifestamente excessiva e injustificável, violou, o douto Tribunal, as normas constantes do artigos 40.º, 71.º, n.º 1 e 2, ambos do CP.

80. Em razão do que antecede devem ser revistas as penas aplicadas ao arguido por homicídio definidas tendo igualmente presentes as ditas necessidades do mesmo.

Sem prescindir,

81. No douto acórdão a pena de multa foi aplicada de 180 (cento e oitenta) dias à taxa diária de 10,00€, que considerou a situação económica espelhada nos pontos 2.86 a 2.88 dos factos provados, perfazendo um total de 1.800,00€, nos termos do artigo 88.º da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.

82. A Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro consagra no a