Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 109/17.1GCMBR.S1

5.ª Secção

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, nascido em 00 de … de 0000, foi julgado juntamente com outros dois arguidos no âmbito do Proc. n.º 109/17.1GCMBR do Juízo Central Criminal de … – Juiz 3, do Tribunal Judicial de … e aí condenado por acórdão do tribunal colectivo de 26 de Fevereiro de 2020, como autor material de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22.01 (com referência à Tabela anexa I-C e também I-B e II-A) na pena de 5 anos e 3 meses de prisão.

Desse acórdão recorreu o arguido directamente para este Supremo Tribunal de Justiça com vista exclusivamente ao reexame da matéria de direito no respeitante à qualificação jurídica dos factos, no sentido da sua subsunção ao tipo legal do crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25.º, alín. a), daquele diploma legal e não do art.º 21.º, n.º 1, por que foi condenado e, em qualquer caso, na imposição de uma pena de substituição de suspensão de execução da pena de prisão, ainda que sujeita a regras de conduta ou regime de prova.

Da motivação apresentada extraiu as seguintes conclusões;

“A. O presente recurso versa sobre matéria de direito.

B. Entende o recorrente que, atenta a matéria de facto provada, devia ter sido condenado pelo disposto no artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei 15/93.

C. Subsidiariamente, sendo condenado pelo disposto no artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei 15/93, entende que devia ter sido aplicada uma pena junto ao seu limite mínimo e suspensa na sua execução.

D. O recorrente entende que foram violados os artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, alínea a) do Decreto-Lei 15/93, assim como os artigos 40.º e 71.º do Código Penal.

E. No entender do recorrente, o Tribunal a quo decidiu pela aplicação do artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei 15/93 porque os factos dados como provados se subsumiam nessa norma. Contudo, também se subsumem no artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei 15/93.

F. Para sustentar a aplicação do dito tipo principal do artigo 21.º, n.º 1, o Tribunal a quo socorreu-se de critérios gerais, ignorando a demais legislação aplicável ao caso concreto, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que constitui um importante instrumento auxiliador para o aplicador do direito.

G. Diz-nos o artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei 15/93 que “nos casos dos artigos 21.º e 22.º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações”.

H. Como critério auxiliador da aplicação do aludido artigo 25.º temos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2011, que elenca uma série de critérios tendencialmente cumulativos para a aplicação da supra referida norma.

I. Atendendo à matéria de facto provada, são respeitados sete dos oito critérios.

J. O recorrente fazia a venda directa aos consumidores, durante um curto período de tempo, tendo consigo produto uma reduzida quantidade de produto estupefaciente, contactava com os consumidores através de meios normais, nem todos os produtos estupefacientes vendidos eram as ditas drogas duras (heroína e cocaína), o transporte dos ditos produtos era feito com os meios de transporte lícitos do dia-a-dia, as operações de corte e embalamento eram rudimentares e, por último, os proventos obtidos eram de reduzida montra, permitindo pouco mais do que sustentar o consumo.

K. Deste modo, ao verificarem-se sete dos oito pressupostos, e demonstrando isso uma considerável diminuição da ilicitude, devia o Tribunal recorrido ter decidido pela aplicação do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 15/93.

L. Subsidiariamente, entende o recorrente terem sido violados os artigos 40.º e 71.º do Código Penal.

M. O Tribunal a quo não levou em consideração os critérios dosimétricos da pena.

N. Não levou em consideração, nomeadamente, os critérios de prevenção, o grau de ilicitude, o modo de execução, as condições pessoais e económicas, a ausência de condenações no seu registo criminal e a preparação do recorrente para levar uma vida conforme o direito.

O. Optou sim por uma postura repressiva, sobretudo quando o arguido ora recorrente já está preso preventivamente há mais de 1 (um) ano.

P. Em nosso entender, caso o recorrente seja condenado pelo disposto no artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei 15/93, deve ele ser condenado numa pena de prisão junto ao seu limite mínimo.

Q. Em todo o caso, reunidas que estão as condições para a aplicação de uma pena de prisão não superior a cinco anos, deve a mesma ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.º do Código Penal, ainda que sujeita a regras de conduta e/ou regime de prova (artigos 51.º e seguintes do Código Penal), nomeadamente a sujeição a tratamento para a eliminação do consumo de produtos estupefacientes, o qual aceitou”.

O M.º P.º junto da 1.ª instância pronunciou-se pela improcedência do recurso em resposta que rematou com as seguintes conclusões:

“1. A factualidade dada como provada subsume-se ao crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo(s) artigo(s) 21º do D L nº 15/93, de 22.01 e não ao crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo(s) artigo(s) 25º deste diploma legal;

2. A pena concreta encontrada pelo tribunal a quo é ajustada e respeita os critériosdedeterminaçãodamedidada pena,ponderandoainda confissão do arguido e situando-se, por essa razão, muito próxima do mínimo legal, mesmo considerando agrande dispersãoterritorialdaactividadedoarguido e as quantidades e variedades de produtos estupefacientes transaccionadas.

3. A pena concretamente aplicada não admite, legalmente, a sua suspensão, mas, ainda que se situasse em medida até aos cinco anos de prisão (o que não se concede), não podia o Tribunal a quo, em face de tal qualificação e ainda da factualidade dada como provada, efectuar um juízo de prognose favorável e suspender a pena aplicada ao arguido”.

Também a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal foi de idêntico parecer.

Cumprido o disposto no n.º 2 do art.º 417.º do CPP, o recorrente respondeu a reiterar o sentido da motivação.

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir, em conferência, as questões que vêm colocadas e que são as seguintes:

a) – Qualificação jurídico-penal da conduta do recorrente: se se configura o crime de tráfico de estupefacientes do art.º 21.º n.º 1 ou crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25.º, alín. a), ambos do DL n.º n.º15/93 de 22 de Janeiro.

b) – A Medida da pena.

*

II. Fundamentação

1. É a seguinte a matéria de facto provada:

“1. Os arguidos AA e BB são um casal e são conhecidos sob a alcunha de “CC”, não desenvolvendo qualquer actividade profissional;

2. Desde Abril de 2018 e até à sua detenção em 24 de Novembro de 2018, o arguido AA procedeu à compra e venda, com periodicidade quase diária, de produtos estupefacientes, designadamente, cannabis, LSD, MDMA, changa e cocaína, a diversos consumidores que para tanto o procuravam;

3. Actividade a que se dedicava frequentemente, em locais diversos do país, nomeadamente, em espaços nocturnos onde se realizavam eventos musicais do tipo “Trance”, entre os quais a título de exemplo: “...”, em …, “...” no ..., …, “...” no … e discoteca “...” em ..., e nas suas residências sitas na Avenida ..., n.º 00, …, ..., …, … e no bungalow de cor verde, sito no Parque ... “...”, na Praia ..., para além de outros locais previamente combinados com os consumidores, via telefónica ou através da rede social Facebook;

4. Assim, nesse período temporal, o arguido deteve, transportou, adquiriu e vendeu, diariamente, quantidades não concretamente apuradas de cannabis, LSD, MDMA e cocaína, a um número não determinado de consumidores dessas substâncias estupefacientes, que o procuravam, fazendo a entrega em locais com estes previamente combinados, em várias zonas do país;

5. O arguido AA utilizava o número de telemóvel 000000000, da rede ..., através do qual era contactado pelos vários indivíduos consumidores que assim faziam as respectivas encomendas de produtos estupefacientes, nas quantidades por si pretendidas, e combinavam o local das transacções respectivas;

6. Após, os consumidores deslocavam-se na maior parte das vezes ao interior da própria habitação dos arguidos AA e BB ou à autocaravana que levavam para os festivais de “Trance”, onde aquele procedia à entrega das quantidades de substâncias estupefaciente pretendidas pelos compradores, mediante a entrega por parte destes do preço correspondente;

7. O arguido AA também procedia à entrega das quantidades de estupefacientes pretendidas em várias discotecas do país e, em algumas situações, deslocava-se mesmo a casa de alguns consumidores para proceder às entregas;

8. No local previamente combinado, o arguido AA entregava as substâncias estupefacientes, mediante o pagamento do respectivo preço (cfr. sessões n.º 83, 99, 100, 230, 276, 304, 314, 378, 543, 552, 553, 615, 647, 770, 960, 1096, 1256, 1369, 1537, 1687, 1720, 2066, 4939, 5246, 534, 5500, 5981, 5987, 5994, 6013, 6023, 6164, 6195, 6473, 6579, 6613, 6639, 6662, 6684, 6685, 6699, 7269, 7300, 7313, 7460, 7730, 7929, 7969, 7978, 8275, 8308, 8325, 8714, 8744, 9020, 9184, 9242, 9279, 9280, 9380, 9407, 9493, 9671, do alvo n.º 99230060 ou sessões n.ºs 1896, 1903, do alvo n.º 99641040);

9. No âmbito daquelas comunicações, o arguido AA e os indivíduos com quem acordava tais aquisições/vendas/entregas, referiam-se ao produto estupefaciente, entre outros, como “se dava para tomar um café”, “uma coisa boa daquelas da coisa”, “coiso”, “dar um cheirinho da boa” (referindo-se a cocaína), “cenas”, “pólen” (referindo-se a haxixe), “para levar três” (referindo-se a 3 comprimidos de ecstasy), “changa” (referindo-se a mistura de DMT com erva de MAO), “levasse 40”, (referindo-se a quarenta euros de estupefaciente), “adoçante para o café”, (referindo-se a cocaína), “aquilo”, “se tem ...”, (referindo-se a MDMA), “para levar 10€ de pólen de haxixe e 10 euros de erva” (referindo-se a haxixe e cannabis) “tinha aquela placa que tinham falado”, (referindo-se a uma placa de haxixe), “sobreiros tinham começado a produzir” (referindo-se a bolotas de haxixe), (cfr. sessões 5, 83, 99, 100, 543, 615, 770, 1096, 1256, 1369, 5343, 5500, 5994, 6013, 6579, 6662, 6699, 7269, 7300, 7730, 7929, 7969, 8275, 9184, 9242, 9280, 9380);

10. A arguida BB utilizava o número de telemóvel 000000000, da rede ...;

11. O arguido AA vendeu, de modo repetido e habitual, os produtos estupefaciente supra identificados, entre outros, aos seguintes consumidores: DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO e PP, para consumo destes, em peso não concretamente apurado, por preço unitário entre os €10,00 e os €200,00;

12. Assim, pelo menos nos dias que infra se concretizam, verificou-se o seguinte:

13. Nos dias 17 de Maio, 26 de Maio, e 31 de Maio de 2018, utilizando o número 000000000 KK, contactou o arguido AA combinando o local de entrega de haxixe e, no dia 14 de Junho de 2018, contactou a arguida BB, sendo que eles lhe venderam naquelas concretas ocasiões (o arguido AA nas três primeiras e a arguida BB na última) as quantidades solicitadas, mediante a entrega do respetivo preço que correspondia a €10,00 – (cfr. sessões 5, 21, 24, 25, 26, 316, 495, 506, 507, 966, 970 do alvo 99230060);

14. Nos dias 17 e 28 de Maio, 01, 08, 11, 12, 13, 14 e 25 de Junho, 30 de Julho, 04, 13, 16 e 17 de Agosto, 17 de Setembro, 06, 12, 26, 28 e 31 de Outubro, 14 e 16 de Novembro, todos do ano de 2018, utilizando o número 000000000, HH, contactou o arguido AA, tendo o arguido combinado com ele o local da entrega de substâncias estupefacientes e, após, pelo menos por seis vezes, lhe vendeu haxixe, por €10,00/€20,00 a dose (cfr. sessões 12, 17, 389, 487, 543, 839, 877, 895, 930, 964, 975, 1418, 5833, 6054, 6473, 6613, 6699, 7730, 7733, 8502, 8513, 8744, 9280, 9351, 9407, 9722 e 9817);

15. Nas conversações, HH por forma a dissimular o que pretendia, perguntava ao arguido AA se podia ir tomar café a sua casa;

16. Concretamente, no dia 13 de Agosto de 2018, pelas 16h40m o arguido AA contactou HH, dizendo-lhe “(…) que tinha comprado um achado único, que não se encontrava em lado nenhum, e que tinha trazido para consumo próprio, para o HH e para outro amigo e que se o HH quisesse ficar com aquilo tudo tinham que lhe pagar € 200,00 ao que o HH respondeu que depois do jantar se desse passava na … para ir buscar”;

17. No dia 16 de Agosto de 2018, pelas 10h11 o arguido AA contactou HH perguntando-lhe o que achou daquilo, ao que o HH responde “que tinham ficado todos empenados, que não conseguiu fumar mais porque tinha que conduzir e já estava todo partido”;

18. Nos dias 18, 22, 24 e 29 de Maio de 2018, utilizando o número 000000000 LL, contactou o arguido AA, tendo o arguido combinado com ele o local da entrega de substâncias estupefacientes e, após, consumiram juntos (cfr. sessões 47, 48, 49, 50, 201, 202, 203, 252, 395, 397, 398 e 399);

19. Nos dias 19, 25 e 26 de Maio, 04, 05, 07, 08, 10, 14, 17, 22 de Junho, 04, 30 de Julho, 04 de Agosto, 01, 14, 15, 23, 24 de Novembro, todos do ano de 2018 utilizando o número 000000000 NN, contactou o arguido AA, tendo o arguido combinado com ele o local da entrega de substâncias estupefacientes e, após lhe vendeu pelo menos quatro vezes cocaína, pelo preço de €40,00 a dose e consumiram juntos em mais de dez ocasiões (cfr. sessões 83, 89, 91, 304, 314, 615, 647, 665, 667, 672, 790, 797, 806, 833, 837, 845, 847, 960, 978, 1050, 1293, 1745, 5819, 5822, 6023, 6043, 9424, 9671, 9750, 9756, 10051, 10054, 10056, 10057 e 10090);

20. Concretamente, no dia 19 de Maio de 2018, pelas 14h16, NN liga ao arguido AA, tendo dito que passasse no local onde estava para lhe levar “uma coisa boa daquelas da coisa”, ao que o arguido responde que depois falavam mais tarde;

21. No dia 19 de Maio de 2018, utilizando o número 000000000 OO, contactou o arguido AA, perguntando-lhe onde estava, tendo o arguido dito que estava no interior da discoteca “...”, ao que OO diz que já lhe ligava para o arguido AA vir cá fora para “coiso”;

22. Pelas 03h02m do dia 20 de Maio de 2018, o arguido AA ligou para o telemóvel do OO e perguntou-lhe se ia à discoteca “dar um cheirinho da boa” ao que o mesmo responde que estava quase a chegar. Acto contínuo, o arguido AA responde que lhe guardava porque já tinha pouca, tendo aquele dito que sabia que ele guardava, mais dois minutos e chegava à discoteca;

23. Ao OO vendeu o arguido AA, pelo menos uma vez, cocaína, pelo preço de €40,00 a dose;

24. Nos dias 21 de Maio, 21 e 28 de Junho e 29 de Agosto, todos do ano de 2018 utilizando o número 000000000, EE contactou o arguido AA, tendo este combinado com ele o local da entrega de substâncias estupefacientes e, após vendido haxixe, pelo menos de quinze em quinze dias, as quantidades solicitadas, mediante a entrega do respectivo preço que em média correspondia a €10,00 - (cfr. sessões 126, 127, 129, 130, 131, 142, 143, 145, 146, 147, 150, 151, 153, 1279, 1522, 1523, 1524, 7215, 7217, 7218, 7221, 7225 e 7227);

25. Nos dias 23 de Maio, 17 de Agosto, 19 de Outubro, todos do ano de 2018, utilizando o número 000000000 MM, contactou o arguido AA, tendo este combinado com ele o local da entrega de substâncias estupefacientes, tendo-lhe vendido pelo menos oito vezes vendido as quantidades solicitadas de haxixe, mediante a entrega do respectivo preço que em média correspondia a €40,00 (cfr. sessões n.º 227, 228, 232, 233, 235, 236, 245, 246, 247, 250, 6683, 6684, 6685, 9016, 9017, 9018, 9019, 9020 e 9024);

26. Nos dias 23 de Maio, 07, 28 e 29 de Junho, 02, 03, 12 e 16 de Julho, 17 e 22 de Agosto e 04 de Setembro, todos do ano de 2018, utilizando o número 000000000, DD, contactou o arguido AA, tendo este combinado com ele o local da entrega de substâncias estupefacientes, tendo-lhe vendido pelo menos em seis ocasiões, erva (cannabis), por €40,00 cada dose (cfr. sessões n.º 216, 218, 774, 778, 1516, 1530, 1537, 1683, 1695, 1696, 1697, 1699, 1718, 2500, 4897, 4904, 4907, 6662, 6905 e 7460);

27. Concretamente, no dia 29 de Junho de 2018, pelas 10h51, DD liga ao arguido AA, dizendo “que já estava ao pé da casa daquele, ao que o arguido respondeu dizendo que demorava mais 15 minutos e que só tinha daquilo que ele não gostava, ao que o DD perguntou se era “polén”, tendo o arguido AA respondido que sim, não tendo aquele gostado, tendo o arguido AA dito que ligava mais tarde, que ia dar umas voltas coiso que ia ver isso”;

28. Nos dias 23, 24, 27 de Maio, 02, 03, 04, 07, 08, 12, 14, 15, 16, 20 de Junho, 01, 30 de Julho, 03, 04, 06 de Agosto, todos do ano de 2018, utilizando o número 000000000, PP, contactou o arguido AA, tendo este combinado com ele o local da entrega de substâncias estupefacientes e, após, vendido haxixe, pelo menos por dez vezes, mediante a entrega do respectivo preço que em média correspondia a €10,00, sendo que por duas vezes lhe pagou €40,00 (cfr. sessões n.º 230, 231, 234, 276, 283, 292, 297, 334, 391, 392, 549, 552, 553, 554, 564, 570, 581, 589, 590, 601, 603, 604, 605, 610, 624, 755, 783, 784, 785, 786, 830, 831, 832, 906, 965, 993, 995, 999, 1026, 1027, 1034, 1037, 1111, 1112, 1240, 1241, 1620, 1621, 1634, 1635, 1636, 1637, 1646, 5805, 5827, 5839, 5840, 5955, 5961, 5994, 6020, 6022, 6127, 6128, 6129 e 6134);

29. Concretamente, no dia 23 de Maio de 2018, pelas 16h12, PP contactou via sms o arguido AA, dizendo “Tudo bem amigo …? Quando podes passar por minha casa? Coisa pouca. Queria 12 por 25 mas só tenho 10. Diz algo. Abraço.”;

30. Nos dias 25, 28 de Maio, 02, 07, 14 de Junho, 09, 30 de Julho, 03, 04, 13 de Agosto e 03 de Outubro, todos do ano de 2018, utilizando o número 000000000, FF, contactou o arguido AA, tendo este combinado com ele o local da entrega de substâncias estupefacientes e, após vendido as quantidades solicitadas, pelo menos por seis vezes lhe vendeu haxixe, mediante a entrega do respetivo preço que, em média, correspondia a €10,00 – cfr. sessões n.º 306, 374, 382, 575, 579, 582, 768, 770, 968, 1898, 1905, 5829, 5834, 5984, 6004, 6017, 6018, 6486 e 8400;

31. Nos dias 25, 28 de Maio, 23 de Junho, 01 de Outubro e 22 de Novembro, todos do ano de 2018, utilizando o número 000000000, JJ, contactou o arguido AA, tendo este combinado com ele o local da entrega de substâncias estupefacientes e, após vendido, pelo menos duas vezes, as quantidades solicitadas de erva e haxixe, mediante a entrega do respectivo preço que em média correspondia a €10,00, sendo que pelo menos dez vezes o arguido AA lhe cedeu gratuitamente haxixe ou erva (cfr. sessões n.º 311, 376, 380, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 7520, 8275, 8304, 8422, 10017 e 10018);

32. Concretamente, no dia 01 de Outubro de 2018, pelas 15h06, JJ, efectuou chamada de voz para o arguido AA e perguntou se aquele estava por casa, tendo aquele respondido que tinha vendido o apartamento e que estava a residir na …, tendo o JJ dito que se o arguido fosse para aqueles lados para lhe levar “10€ de pólen de haxixe e 10€ de erva, e se tivesse outra cena que valesse a pena, para este levar também”, ao que o arguido anuiu;

33. Nos dias 06, 20, 29 de Junho, 03, 09, 17, 18 de Agosto, 23 de Setembro, todos do ano de 2018, utilizando o número 000000000, GG, contactou o arguido AA, tendo o arguido combinado com ela o local da entrega de substâncias estupefacientes e, após vendido, pelo menos sete vezes, cocaína e haxixe, respectivamente, por €40,00 e €10,00 a dose (cfr. sessões n.º º 738, 740, 1236, 1245, 1250, 1256, 1550, 1552, 1554, 5967, 5969, 5970, 5971, 6264, 6265, 6725, 7969 e 7978);

34. Concretamente, no dia 23 de Setembro de 2018, pelas 10h42, GG ligou para o arguido AA e perguntou se tinha “…” (MDMA) ao que aquele respondeu que não, tendo GG questionado se tinha “Branca”, ao que aquele responde que sim, e que lhe ligasse para combinarem um sítio para se encontrarem;

35. Também no dia 23 de Junho de 2018, pelas 18h48, indivíduo do sexo masculino não concretamente identificado, ligou ao arguido AA que referiu que precisava de “uma mão cheia” que estava para ir para a discoteca “...” e que era tudo para levar para cima, que depois no dia seguinte falava com ele, que se não desse para o individuo tudo bem, porque ele já tinha avisado o pessoal que estava “meio coiso”, (cfr. sessão n.º 1369, constante de fls. 272 do 1.º volume dos autos);

36. No dia 26 de Julho de 2018, pelas 16h06, o arguido AA efectuou uma chamada de voz para indivíduo que não se logrou apurar e pergunta onde estava, dado que tinha comprado “changa” (mistura de DMT com erva de MAO) (cfr. sessão n.º 5500, constante de fls. 362 do 2.º volume dos autos);

37. No dia 07 de Agosto de 2018, pelas 14h16, indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, efectuou uma chamada para o arguido AA, tendo este último referido que “aquilo” que tinha falado que era para ser levado para o “…, ao que aquele responde que agora era tarde. O arguido AA referiu que não era tarde, dado que o ia levar para o “…” para arrancar a cabeça ao pessoal todo (cfr. sessão n.º 6164, constante de fls. 391 do 2.º volume dos autos);

38. No dia 15 de Agosto de 2018, pelas 19h43, um indivíduo cuja identidade não se logrou identificar ligou para o arguido AA e diz-lhe que “aquilo do coiso era uma cena engraçada”, que tinha chegado a casa, e estava todo eufórico, ao que o arguido AA responde que é mesmo assim (cfr. sessão n.º 6579, constante de fls. 412 do 2.º volume dos autos);

39. O arguido AA deslocou-se algumas vezes à localidade de …, …, onde contactava com o arguido QQ (para os telemóveis que utilizava com os n.ºs 000000000, 000000000 e 000000000) a quem comprava estupefaciente, que depois revendia a consumidores/clientes daquele (cfr. sessões n.º 378, 1920, 2480, 4858, 6458, 6833, 6884, 7929, 8308 e 8325, do alvo n.º 99230060;

40. Por diversas vezes, nomeadamente nos dias 28 de Maio, 10, 12 e 15 de Julho, 13, 20 e 21 de Agosto, 22 de Setembro e 01 de Outubro, todos do ano de 2018, os arguidos QQ e AA contactaram-se telefonicamente, com vista a combinarem a entrega e a forma de pagamento de substâncias estupefacientes por parte do arguido QQ ao arguido AA, a fim de este os revender a terceiros consumidores, o que efectivamente sucedeu (cfr. sessões n.ºs 378, 1920, 2480, 4858, 6458, 6833, 6884, 7929, 8308);

41. Tal sucedeu concretamente, em Maio de 2018, altura em que o arguido QQ vendeu ao arguido AA 20 gramas de cocaína pelo preço de cerca de €700,00, em Junho/Julho de 2018, Setembro de 2018 e Outubro de 2018, ocasiões em que o arguido QQ vendeu ao arguido, em cada uma delas 25 gramas de cocaína, pelo preço de cerca €800,00;

42. No dia 24 de Novembro de 2018, cerca das 23h20, em cumprimento dos mandados de busca e apreensão, emitidos no âmbito destes autos aos arguidos AA e BB, foram apreendidos os seguintes objectos no parque de estacionamento da discoteca “...” em …:

43. Durante a revista ao AA foi encontrado:

- 78,420 (setenta e oito virgula quatrocentos e vinte) gramas de canábis resina (peso líquido), com grau de pureza de 5,2% (THC) a que correspondem 81 doses;

- 39,372 gr (trinta e nove virgula trezentos e setenta e duas) gramas de MDMA (peso bruto), com grau de pureza de 83,3%, que correspondem a 207 doses;

- 28,9 (Vinte e oito virgula nove) gramas de Cocaína;

-1,051 (uma virgula zero cinquenta e uma) gramas de canábis (folhas/sumidades), com grau de pureza de 14,9% (THC), que correspondem a 3 doses;

- 35 comprimidos de MDMA;

- Um Telemóvel dual SIM, marca “CAT”, modelo S60, com o IMEI1: 000000000 e IMEI2: 000000000, contendo dois cartões da rede ... um com n.º 000000000 e o outro n.º 000000000.

44. Durante a revista a BB foi encontrado:

-Um Telemóvel dual sim marca Huawei, modelo P20, IMEI1: 000000000, IMEI2: 000000000, com um cartão SIM da rede ... com o n.º 000000000;

- Um Selo de LSD, cuja substância ativa não foi detetada;

-12 comprimidos MDMA;

- 0,8 (zero virgula oito) gramas de Cocaína;

- 1,4 gr (Uma virgula quatro) gramas de MDMA;

-01 (Uma) bandeja utilizada na preparação da cocaína;

- 02 (Duas) caninhas para consumo de estupefaciente, uma em metal e outra em papel.

45. Os arguidos AA e BB tinham a quantidade de cocaína acima descrita, acondicionada em sacos plásticos em 23 doses individuais, com grau de pureza 53,7%, que correspondem a 59 doses.

46. Pelas 02h20 do dia 25 de Novembro de 2018, foram realizadas buscas domiciliárias na actual residência dos arguidos AA e BB, no bungalow de cor verde, sito no Parque ... “...”, na Praia ..., onde foram apreendidos:

Na Cozinha:

- Um Balança digital, marca “SCALE”, modelo DS-22 e 286 pequenos sacos de plástico novos para acondicionar estupefaciente;

- 0,5 (zero vírgula cinco) gramas de cafeína (substância ativa), acondicionadas num recipiente em vidro e metal tipo colar;

- 1 (uma) folha;

- Um bloco de notas com alguns apontamentos, entre os quais os números de telemóveis de possíveis consumidores;

- 200 (duzentos) pequenos sacos de plástico novos para acondicionar estupefaciente.

No quarto dos visados:

- 2,3 gr (duas vírgulas três) gramas de paracetamol e cafeína (substâncias ativas), dividido por quatro pequenos sacos de plástico;

- Uma Balança digital, marca “Scale”, sem modelo de cor cinzento;

- 26 (Vinte e seis) comprimidos de MDMA, acondicionadas num recipiente metalino divididas por três pequenos sacos de plástico;

- 790 (setecentos e noventa) euros, sendo que uma nota é de cinquenta euros, trinta e seis notas são de vinte euros e duas notas são de dez euros, todas do banco central europeu;

47. Foi ainda apreendido aos arguidos AA e BB o veículo de matrícula 00-00-VV, usado por aqueles nas deslocações para concretizarem as compras e vendas de produtos estupefacientes e para se reabastecerem junto dos fornecedores.

48. Pelas 06h20 do dia 25 de Novembro de 2018, em cumprimento dos mandados de busca e apreensão, emitidos no âmbito destes autos ao arguido QQ, foram apreendidos os seguintes objectos no interior da sua residência sita em Rua … n.º 00, … 000, …, …:

- Na Cozinha:

- 7,689 (sete vírgula seiscentos e oitenta e nove) gramas de cocaína (cloridrato), encontrada num prato, com um grau de pureza de 15,0%, que correspondem a 2 doses;

- Uma balança digital, sem marca de cor cinzento;

- Dois cartões de plástico, uma da NORAUTO e o outro da EQUIVALENZA;

- Dois panfletos;

- Uma tesoura com um pequeno pedaço de plástico;

- Dois panfletos.

- No Quarto:

- Um Telemóvel, marca Huawei, modelo P 20, com os IMEI1: 000000000 e IMEI2: 000000000, com o cartão da rede ... n.º 000000000, com o PIN: 0000;

49. Pelas 08h15 do dia 25 de Novembro de 2018, no interior do veículo automóvel 00-PI-00, ao arguido QQ foi apreendido:

- Um Telemóvel, marca Alcatel, modelo ONE TOUCH 1016 D, com o IMEI1: 000000000 e IMEI2: 000000000, com um cartão da rede ..., n.º 000000000, com o PIN: 0000;

50. A quantia monetária apreendida aos arguidos AA e BB foi obtida em resultado da venda de produtos estupefacientes já levadas a cabo pelos mesmos em momento anterior à intervenção policial, já que não desempenhavam qualquer actividade laboral lícita;

51. Os telemóveis apreendidos eram usados pelos arguidos para estabelecerem ligação entre si, com os seus fornecedores e para serem contactados por indivíduos interessados em adquirir os produtos estupefacientes que detinham, acordar as quantidades em concreto pretendidas, os respectivos preços a cobrar e o local exacto onde se faria a permuta entre o produto e a quantia monetária em causa.

52. Os produtos transaccionados e detidos pelos arguidos fazem parte integrante das tabelas I- B, I-C, II-A, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22/01.

53. Os arguidos não possuíam qualquer permissão legal para levar a cabo condutas como as supra descritas e conheciam bem a natureza, as características e os efeitos das substâncias que detinham e vendiam, sabendo que qualquer daquelas actividades, era proibida, destinando, mesmo assim, tais substâncias à venda a quem os procurasse com essa finalidade;

54. Todos os arguidos sabiam dos extremos malefícios que as substâncias em causa provocam na saúde dos cidadãos que as destinassem a consumo próprio, mas apesar disso não se coibiam de actuar da forma descrita;

55. De resto, pelo tipo e qualidade dos materiais apreendidos e a sua disposição no espaço, é notório que os arguidos se especializaram no tráfico de estupefacientes;

56. A própria distribuição em saquetas individuais por parte dos arguidos AA e BB indicia de forma clara que eram para venda a consumidores;

57. A própria balança apreendida aos arguidos AA, BB e QQ, que é usada para pesar as doses de estupefaciente para venda, os panfletos para acondicionamento e embalamento por parte do arguido QQ, indiciam de forma clara que era para venda de estupefacientes a consumidores;

58. Os arguidos AA e BB actuaram, em comunhão de esforços e intentos, de forma livre, voluntária e consciente, com perfeito conhecimento que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, nas ocasiões descritas em 2.1.12. e 2.1.43;

59. Todos os arguidos actuaram todos de forma livre, voluntária e consciente, com perfeito conhecimento que a sua conduta era proibida e punida por lei penal

Dados relevantes do processo de socialização –arguido QQ

60. QQ de 00 anos de idade cresceu no núcleo familiar constituído pelos progenitores e dois irmãos mais novos, indicando o seu modelo familiar e educacional num registo de convencionalidade e correspondência a objectivos de qualificação pessoal e profissional, desde cedo promotores de adaptação social. Os seus pais desde sempre se instituíram como figuras