Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso Penal

Proc. nº. 438/19.0GHVFX.L1.S1

Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1. Vem o presente recurso interposto por AA, arguido no processo comum 438/19.0GHVFX, que correu termos no Juízo Central Criminal …. – Juiz … – do Tribunal Judicial da Comarca .........., no qual foi decidido:

“a) - CONDENAR o arguido AA pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22º; 23º; 131º, 132º, nºs 1 e 2, als. i) e j) do Código Penal, agravado nos termos do artº 86º, nºs 3 e da Lei n. 5/2006, de 23/02 na pena de 4(quatro anos) e 9(nove) meses de prisão;

b) - ABSOLVER o arguido AA da qualificativa do homicídio qualificado prevista na al. e) do nº 2 do art. 132º do do Código Penal.

c) - CONDENAR o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 86º, nº 1, al. d) da Lei n.º 5/2006 de 23-2, por referência ao art. 2º, al. m) e 3º, al. ab) na pena de 9 (nove) meses de prisão;

d) - CONDENAR o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 86º, nº 1, al. d) da Lei n.º 5/2006 de 23-2, por referência ao art. 2º, al. m) e 3º, al. ab) na pena de 8(oito) meses de prisão.

e) – Em cúmulo jurídico das penas aplicadas em a), c) e d), condenar o arguido na PENA ÚNICA DE 5(CINCO) ANOS E 4(QUATRO) MESES DE PRISÃO”.

2. O recurso foi dirigido ao Tribunal da Relação ….. o qual, declarando-se incompetente por despacho de 3.3.2021, determinou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

“2. Como se extrai das conclusões do recurso, o Arguido conforma-se com a decisão em matéria de facto e com o enquadramento jurídico-penal e pretende apenas ver reapreciada a escolha e determinação da medida concreta das penas aplicadas.

Este é por isso um recurso de um acórdão de tribunal colectivo que aplicou uma pena de prisão superior a cinco anos, em que se pretende apenas o reexame de matéria de direito.

Em consequência, a competência para o conhecimento do presente recurso pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, quer quanto à pena conjunta, superior a cinco anos de prisão, quer quanto às penas parcelares que lhe estão subjacentes, em conformidade com o disposto no artigo 432º nº 1, alínea c) e nº 2 do Código de Processo Penal e jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ nº 5/2017, no D.R., I, nº 120 de 20/06/2017”.

3. A motivação do recurso interposto termina com as seguintes Conclusões:

“a) O Recorrente foi condenado num crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. 22º, 23º, 131º, 132º n.ºs 1 e 2 al.s i) e j) do Código Penal (doravante CP), agravado nos termos do art.º 86º n.º 3 e da Lei 5/2006 de 23/02, numa pena de 4 anos e 9 meses de prisão; um crime de detenção de arma proibida na forma consumada p. e p. 86º, n.º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23-02, por referência ao art.º 2º al. m) e 3º al. ab), na pena de 9 meses de prisão; Por fim, num crime de ameaça agravada, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 153º n.º 1 e art. 155º al. a) do CP, na pena de 8 meses de prisão.

b) Em cúmulo jurídico das penas aplicadas o Tribunal a quo condenou o arguido na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão.

c) O Recorrente não pretende negar a prática dos crimes;

d) Contudo discorda da medida da pena que lhe foi aplicada, uma vez que o artigo 40º, n.º 1 do C.P. vigente refere que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na ordem jurídico–legal (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva).

e) A primeira tem por finalidade a tutela dos bens jurídicos, mas no seu aspecto preventivo e “pela necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade pela manutenção da vigência da norma violada”.

f) De acordo com a doutrina especial positiva a medida da necessidade de socialização do agente é o critério decisivo das exigências de prevenção especial.

g) uma pena justa aquela que responda, adequadamente, às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa, o que no nosso entender, salvo melhor opinião, não foi respeitado pelo Tribunal a quo;

h) No presente caso estão satisfeitas as exigências estatuídas, razão pela qual as penas fixadas apresentam-se, salvo o devido respeito, altamente exageradas face ao grau de culpa imputável ao recorrente, pelo que o mesmo pugna por uma pena inferior àquela que lhe foi aplicada pelo Tribunal a quo, entendendo, salvo melhor opinião que lhe deveria ter sido aplicada uma pena igual, ou muito próxima do limite mínimo da pena de prisão prevista para o crime de que foi acusado e julgado, e nunca superior a 5 anos de prisão.

i) O arguido evidencia capacidade de inserção.

j) O Recorrente é primário, tem actualmente 50 anos de idade, sem que tenha averbado qualquer problema com a justiça, o que nos leva a crer que o presente episódio apesar de grave, isso não se questiona, não passou de um episódio isolado na vida do Arguido, o que reduz significativamente as necessidade de prevenção geral e especial;

k) o Arguido é um cidadão social e familiar mente integrado, que mesmo submetido à medida de coação de OPHVE, sempre pugnou por continuar a trabalhar, a fim de honrar os seus compromissos e sustentar a sua família. Prova disso são os contratos de trabalho de tem tido, o último dos quais, aguarda o seu início de execução, assim que o Tribunal a quo se pronuncie e autorize o Arguido a sair de casa.

l) vetar o Arguido ao cumprimento de uma pena de prisão efectiva é no nosso entender excessivo, tanto mais que impedirá o arguido de honrar os seus compromissos, nomeadamente crédito hipotecário para compra de casa, o que determinará a perda da sua habitação, e aí sim, estará o sistema a potencialmente criar um delinquente, uma vez que quando sair da prisão terá a sua vida destruída.

m) O cúmulo jurídico tem como propósito ser feita uma apreciação global, actualizada, do arguido e da sua conduta e não apenas juntar factos e penas, ou seja, importa averiguar no presente as condições que o arguido tem como adquiridas ou em processo de aquisição.

n) A pena única fixada em 5 anos 4 meses anos de prisão se afigura excessiva.

o) A pena única resultante do cúmulo deverá aproximar-se o mais possível ao mínimo legalmente exigível.

p) Essa consideração terá necessariamente que ser feita em nome da acostumada justiça porque em bom rigor, não se mostrando serem questões pacíficas e de fácil apreciação, não poderá o arguido ser julgada de forma desfavorável.

q) Por outro lado, face à evolução registada na realidade do arguido, no que foi referido, parece-nos de acentuar que a medida da pena decorrente do cúmulo jurídico deveria permitir a prossecução do seu desempenho.

r) Permitindo, nomeadamente, que o arguido possa continuar a buscar trabalho, sendo que este é um factor crucial para o equilíbrio económico do seu agregado familiar, assim como a sedimentação de um modo de vida cada vez mais normativo.

s) Na verdade, uma pena que não se aproxime dos mínimos, irá de forma cabal pôr termo à sua integração social (conforme supra expendido) sendo que dificilmente pode recuperar de forma tão ordeira como estava.

t) Ou seja, a pena resultante terá que ter em consideração que as penas em causa são respeitantes a factos passados da vida do arguido, tendo que considerar todo o enquadramento da sua vida actual.

u) E a pena final não poderá revestir-se de uma natureza fatal para a vida que, entretanto, o arguido construiu – que é o caso!

v) De acordo com o n.º 1, do artigo 40.º, do Código Penal, “a aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”.

w) Quanto às finalidades da punição, devemos ter em consideração quer razões de prevenção geral, quer razões de prevenção especial e dentro dos limites consentidos pela prevenção geral, podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial de socialização.

x) E são estes últimos que fazem sentido determinar, a final, a medida da pena.

y) A determinação da medida concreta da pena, efectuada nos termos do artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, contrapõe a culpa do arguido e a exigência de prevenção de futuros crimes.

z) Ora, os factos ocorreram entre Setembro de 2019, não havendo qualquer notícia de que o Arguido tenha cometido qualquer outro delito, após essa data.

aa) Mais, tem feito esforços sérios de se manter integrado na sociedade e de viver a vida pautada pela legalidade conforme supra expendido.

bb) Assim, só se mostra necessária e adequada uma pena que permita satisfazer as exigências de prevenção geral e especial que os factos e a personalidade (bem como compromisso) do arguido reclamam, ou seja,

cc) a ressonância ética associada aos factos, o seu impacto na sociedade, a necessidade de acautelar as expectativas comunitárias; e a necessidade de ressocialização do arguido.

dd) No caso concreto, ter-se-á que considerar, por um lado, que o arguido tem cumprido cabalmente as condições fixadas na medida cautelar aplicada, não existindo reporte na sua vida de outro acaso do género.

ee) Posto isto, cremos que é de fixar uma pena mais próxima ao mínimo legalmente exigido.

ff) No entendimento de ser possível uma pena com limite máximo de 5 (cinco) anos, entendemos também ser possível a suspensão da execução da pena de prisão fixada, segundo os critérios do artigo 50.º, do Código Penal.

gg) Atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias dos factos é possível concluir por um prognóstico favorável relativamente ao seu comportamento, prognóstico este que terá de ter como ponto de partida, não a data da prática dos factos mas antes o momento da decisão.

hh) E considerando as condições de vida actuais do arguido, pelo já referido, parece-nos que o mesmo se consciencializou do dever-ser jurídico-penal.

ii) Dessa forma, julgamos que a ameaça da prisão e a censura do facto tutelarão de forma suficiente os bens jurídicos atingidos e permitirão a reintegração do arguido na sociedade com obediência ao Direito e sem perpetuação de novos crimes.

jj) Nessa perspetiva, tendo em conta os tipos de crimes em causa e o já explanado, entendemos que a censura do facto e a ameaça da prisão são, no caso, suficientes para realizar de forma adequada as finalidades da punição”.

4. Ao recurso respondeu o Ministério Público, pugnando que seja negado provimento, o que fez com as seguintes Conclusões:

“1ª – Da leitura do douto acórdão proferido nos presentes autos a fls. 434 e seguintes constata-se que, por lapso, no dispositivo figuram nas alíneas c) e d) condenações pelo mesmo «crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 86º, nº 1, al. d) da Lei n.º 5/2006 de 23-2, por referência ao art. 2º, al. m) e 3º al. ab)».

2ª – O Tribunal ad quem pode proceder à correcção da al. d) do dispositivo, nos termos do nº 2 do artº 380º do Código de Processo Penal, o que se requer nos seguintes termos: onde se lê «crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 86º, nº 1, al. d) da Lei n.º 5/2006 de 23-2, por referência ao art. 2º, al. m e 3º al. ab)”, deverá passar a ler-se “crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a), ambos do Código Penal».

3ª – O arguido AA inconformado com o douto acórdão de fls. 434 e seguintes, que o condenou pela prática, como autor material e em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 131º, 132º, nºs 1 e 3, alíneas i) e j) do Código Penal, agravado nos termos do artº 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23/02, de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelo artº 86º, nº 1, al. d), por referência ao artº 2º, al. m) e 3º al. ab), todos da Lei nº 5/2006 de 23/02, e de crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a), ambos do Código Penal, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) de prisão, veio dele interpor recurso.

4ª – O objecto do recurso reconduz-se apenas e tão só à escolha e medida da pena de prisão aplicada, discordando o Recorrente da pena em que foi condenado, em síntese, por a considerar excessiva e «fatal para a vida» que, entretanto, construiu, tendo em consideração o grau de culpa, que está social e familiarmente inserido e é primário, pugnando pela redução da pena única em que foi condenado para uma pena não superior a 5 (cinco) anos de prisão e pela suspensão da sua execução.

5ª – Sem razão.

6ª – Uma vez que o recurso é restrito à medida da pena os factos dados como provados mostram-se assentes e são inatacáveis.

7ª – O crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas i) e j), todos do Código Penal, agravado nos termos do artº 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23/02, é punido com uma pena de prisão de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezasseis) dias a 16 (dezasseis) anos e 8 (oito) meses.

8ª – O crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, al. d), por referência ao artº 2º, al. m) e 3º al. ab), todos da Lei nº 5/2006 de 23/02, é punido com pena de prisão até 4 (quatro) anos ou com pena de multa até 480 (quatrocentos e oitenta) dias.

9ª – O crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a), ambos do Código Penal, é punido com pena de prisão até 2 (dois) anos ou com pena de multa até 240 (duzentos e quarenta) dias.

10ª – A encimar o acervo de finalidades das penas coloca o artº 40º do Código Penal, a protecção de bens jurídicos, encontrando-se a ele subjacente a intenção de limitar o poder punitivo do Estado, na linha, do artº 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual as restrições a direitos, liberdades e garantias se limitarão «ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos».

11ª – Depois de escolhida a pena e para a sua determinação o Tribunal deve eleger os factores relevantes para o efeito, valorando-os à luz dos vectores de culpa e prevenção, nos termos do disposto no artº 71º do Código Penal que enumera, no seu nº 2, de forma exemplificativa, alguns dos mais importantes factores de medida da pena de carácter a aferir segundo critérios objectivos.

12ª – In casu, o Tribunal tomou em consideração, nos termos dos citados preceitos legais, todas as circunstâncias a favor e contra o arguido, tendo escolhido a pena de prisão – por ser aquela que está prevista no tipo legal do crime de homicídio e por ser a adequada quanto aos restantes ilícitos – e graduado, de acordo com as elevadas exigências de prevenção geral, atentas as circunstâncias em que ocorreram os factos, contra a mesma vítima e a motivação subjacente, o elevado grau de ilicitude, a culpa intensa, as consequências dos ilícitos e a personalidade revelada, sopesando a ausência de antecedentes criminais e a inserção familiar e laboral confissão (cfr. fls. 451 vº a 452 vº do acórdão).

13ª – De facto, o Tribunal a quo aplicou as penas parcelares e única que, em concreto, se mostram adequadas, ponderando as elevadas exigências de prevenção geral e especial e as circunstâncias acima referidas, tendo por limite a culpa, fixando as penas parcelares e única próximas do limite mínimo da moldura abstracta.

14ª – O Tribunal a quo efectuou o cúmulo jurídico das penas, nos termos do disposto no artº 77º, nº 1 do Código Penal, como lhe competia, e julgou adequada a aplicação de uma pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, que se mostra muito próxima do limite mínimo da moldura abstracta aplicável que oscila entre 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses e 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão, cumprindo, deste modo, escrupulosamente os critérios legais previstos no nº 2 do citado preceito legal.

15ª – Atenta a pena única aplicada, que no nosso entendimento se mostra justa proporcional e adequada, não se coloca sequer a possibilidade de ponderar a sua suspensão.

16ª – Todavia, ainda que assim não fosse e a pena única permitisse a aplicação de tal instituto, na nossa perspectiva a pena sempre teria de ser de prisão efectiva, porquanto se nos afigura que existem razões sérias para duvidar da capacidade do arguido em se conformar com o direito e não cometer novos crimes.

17ª – Da análise ponderada da personalidade demonstrada pelo arguido na comissão dos factos e na motivação subjacente ao seu cometimento, a gravidade dos factos espelhada nas concretas circunstâncias em que foram praticados, melhor descritas nos pontos 1 a 26, e das elevadas exigências de prevenção geral, apesar da ausência de antecedentes criminais e a sua inserção familiar e social o Tribunal a quo não podia concluir pela aplicação de uma pena única de prisão de 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução, sendo certo que só se deve optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido.

18ª – A razão fundamental da suspensão da execução da pena está na suficiência da ameaça de prisão, como meio bastante, eficaz, para evitar que o agente reitere no cometimento de outra infracção criminal.

19ª – In casu, a personalidade revelada no cometimento dos factos e crimes, apesar da ausência de antecedentes criminais, não permitem concluir de forma segura e eficaz que o arguido não volte a incorrer na prática de ilícitos de natureza semelhante.

20ª – Destarte, impõe-se concluir que, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, mostra-se adequada e justa a opção pela pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, não merecendo tal quantum qualquer censura”.

5. O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça pronunciando-se nos termos do artº. 416º, nº. 1, do CPP, pugnou pela improcedência do recurso, foi de parecer, em síntese que:

“O MP na 1ª instância na sua resposta começa por referir que compulsada alínea d) do dispositivo (mais precisamente sob VI D) verifica-se que o tribunal a quo incorreu nos termos nela explanados em claro lapsus calami, impetrando a sua correcção em conformidade com o n º 1, alínea b) e n º 2, do art.º 380º do Código de Processo Penal- cf. conclusões 1ª e 2ª. A análise do teor do acórdão, permite também quanto a nós, proceder a tal correcção, porquanto a eliminação do mesmo não importa modificação essencial (…).

O Tribunal Colectivo justificou cabalmente a sua opção em sede de critério de escolha da pena, explicitando as razões, desde logo de natureza preventiva, pelas quais no atinente aos crimes de detenção de arma proibida e de ameaça agravada, não era caso de concluir no sentido da aplicação de pena não privativa da liberdade, em conformidade com o art.º 70º do Código Penal (…).

O Tribunal Colectivo não deixou de ponderar à luz do «critério especial» implicado na avaliação da imagem global do facto, a personalidade do recorrente, tendo aplicado o factor de compressão de 1/3, perfeitamente consentâneo com os factos apurados.

Daí que, a pena única não se mostre ofensiva dos princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade, pelo que deve ser integralmente mantida. Com o que fica precludida a apreciação da questão da suspensão da execução da pena de prisão, sem embargo de em qualquer cenário, as necessidades de ordem preventiva que vimos de enunciar, serem de todo impeditivas do recurso a tal instituto”.

5. Cumprido o disposto no artº. 417º, nº. 2, do CPP, pelo recorrente nada foi dito.

6. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II – Fundamentação:

1. São estes os Factos provados constantes do acórdão recorrido:

“1 - Desde data não concretamente apurada do ano de 2019, o arguido AA vinha solicitando a BB a entrega de uma motosserra que, alegadamente, lhe entregara para conserto, o que este recusava dizendo que não a tinha na sua posse.

2 - Inconformado e desagradado com tal postura, em dia não concretamente apurado mas, pelo menos, situado em setembro de 2019, o arguido decidiu pôr termo à vida de BB, usando para o efeito uma faca.

3 - Assim, previamente às 7h de dia 2 de outubro de 2019, o arguido, conhecendo a rotina de BB e sabendo que este diariamente deslocava-se, por volta dessa hora, à paragem dos autocarros ……….. sita na ............., Concelho ..... para se deslocar para o seu local de trabalho, muniu-se de duas facas, uma delas denominada faca de mato acondicionada numa bolsa de transporte própria, e uma folha de serra, que ocultou na zona da cintura e no bolso interior do casaco, saiu de sua casa sita na ............., nº .., ..º …, .......... e dirigiu-se para esse local, com o propósito de executar o seu plano.

4 - Após ter aguardado no café ......., situado nas imediações da mencionada paragem, onde ingeriu cerveja, o arguido, à chegada de BB, deslocou-se ao seu encontro e disse-lhe que o mataria se não lhe entregasse a motosserra.

5 -BB respondeu-lhe que não possuía a motosserra, ao que o arguido retorquiu “eu entreguei-te a motosserra para arranjar e disseram-me que ela estava contigo.”

6 - BB insistiu que “nada tinha a ver com isso” e virou-lhe costas.

7 –De imediato, o arguido foi no seu encalço repetindo que o matava.

8 - Nessa sequência, BB voltou-se para trás, ficando de frente para o arguido, o qual retirou uma faca, tipo “faca de mato”, com a gravação “Curel Inox ...........” na lâmina e “…” manualmente no cabo, com lâmina em metal de 15cm e comprimento total de 26cm, da zona da cintura e desferiu-lhe um golpe na coxa esquerda.

9 - Em ato contínuo, o arguido desferiu outro golpe na zona anterior do tórax de BB, ferindo-o superficialmente.

10 - Face a tal cenário, BB precipitou-se sobre o arguido na perspetiva de o despossar de tal faca, acabando por disferir-lhe, pelo menos, duas estaladas na face e caindo ambos ao chão.

11 - BB conseguiu retirar a faca descrita ao arguido, atirando-a para a berma da estrada e voltou novamente costas ao arguido, iniciando a sua marcha para abandonar o local.

12 - Momentos depois, o arguido levantou-se e, enquanto caminhava em direção a BB, dizendo que o ia matar, retirou uma segunda faca tipo cozinha, de cabo preto e com lâmina em inox de 16,5cm e comprimento total de 28cm, que trazia no bolso interior do casaco que trajava, empunhando-a na direção de BB.

13 - O arguido só não logrou atingir como pretendia BB pela intervenção célere de CC, que o susteve pelos pulsos e por DD, que lhe tirou a faca da mão do Arguido, necessitando para o efeito de lhe abrir com força os dedos da mão, fazendo com que a faca caísse.

14 - Em momento não concretamente apurado, antes da chegada de CC e de DD, o arguido empunhou ainda uma folha de serra na direção de BB, tendo este conseguido tirar-lha, partindo-a.

15 -Estando já manietado por CC e DD, o arguido permaneceu a dizer que iria buscar uma arma de fogo e voltaria para matar o ofendido, tendo sido necessário mantê-lo em tal situação até à chegada dos bombeiros ao local.

16 - Em consequência direta e necessária dos factos praticados pelo arguido, BB sofreu uma ferida incisa com cerca de 6 cm de profundidade na zona da coxa esquerda e uma escoriação na região anterior do hemitorax direito.

17 -BB foi sujeito a assistência hospitalar imediata no HBA onde efetuou RX do tórax e limpeza, desinfeção e sutura da ferida.

18 - As lesões descritas, de que se encontra curado, demandaram 12 dias de doença com incapacidade para o trabalho e delas resultou uma cicatriz na região anterior terço médio da coxa esquerda com 38x2mm, estabilizada, não dolorosa.

19 - O arguido AA conhecia as características e natureza das facas e folha de serra acima mencionadas, bem sabendo que as mesmas poderiam ser utilizadas como armas de agressão e eram suscetíveis de causar lesões graves ou a morte quando usadas contra uma pessoa.

20 - O arguido AA bem sabia que não podia transportar consigo a faca de mato com as características supra descritas e nas condições e circunstâncias em que o fez, não estando para tal habilitado ou legalmente autorizado e não tendo apresentado qualquer justificação válida para a sua posse e bem sabendo que a mesma apenas tinha como uso o ser usado como arma de agressão, único propósito com que foi fabricada.

21 - Ao transportar consigo as duas facas e a folha de serra com as características e nas condições em que o fez, o arguido agiu com intenção de dificultar a defesa de BB, causando-lhe maior perigo para a vida e integridade física e colocando-o numa posição de menor resistência, circunstância que lhe permitia prosseguir o seu intento.

22 -Ao atingir BB com a lâmina da faca nos termos e partes do corpo supra referidos, o arguido atuou não apenas com a intenção de o molestar fisicamente mas com o propósito de o atingir num órgão vital ou numa importante artéria ou veia e assim provocar a sua morte; tanto mais que bem sabia que nos locais por si visados se alojavam órgãos/artérias essenciais à vida humana e que usando facas com as características descritas e visando aqueles locais do corpo de BB atuava de modo adequado a provocar a morte deste, resultado que quis que ocorresse e que só não se verificou por razões fortuitas e não dependentes da sua vontade.

23 - Ao empunhar a faca de cozinha nos termos descritos em direção a BB o arguido perseverou no propósito de lhe tirar a vida, só não logrando atingi-lo e alcançar o seu propósito por motivo estranho à sua vontade.

24 -Ao agir da forma descrita o arguido quis e ponderou sobre os objetos a usar e que mais facilmente lhe permitiriam alcançar o seu propósito bem sabendo que a sua atuação era manifestamente despropositada face às razões que o determinaram a agir e que atuava por motivos insignificantes.

25 - Ao dirigir as palavras referidas em 15. a BB, o arguido bem sabia que as mesmas eram adequadas a provocar-lhe medo e receio de que este lhe tirasse a vida, cerceando, desta forma, a liberdade de determinação daquele, o que previu e quis.

26 - O arguido agiu, em tudo, de forma voluntária, livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.

* (…)

Mais se provou:

39 – O arguido nasceu em ....-09-1971, pelo que tinha 48 anos de idade à data da prática dos factos.

40 - À data dos factos residia com a companheira na morada atual, numa habitação de atribuição camarária, inserida num bairro residencial sem registo de problemáticas sociais ou criminais associadas, sendo o ambiente familiar harmonioso, existindo laços de afetividade e coesão.

41 - O agregado beneficiava de uma condição financeira equilibrada, decorrente da atividade laboral que o arguido exercia na construção civil, que aliavam a apoios sociais e a trabalhos pontuais da companheira na área das limpezas.

42 –O arguido é oriundo de uma família de baixa condição socioeconómica, tendo crescido inserido no agregado da mãe e do padrasto, junto dos quatro irmãos, não tendo chegado a conhecer o pai biológico. Viviam numa habitação de construção clandestina, numa zona degradada do Concelho ....., em que o arguido foi exposto a modelos de violência preconizados pelo padrasto relativamente à mãe, até à separação do casal, ocorrida durante a sua infância.

43 - A mãe, cantoneira da Junta de Freguesia, passou a constituir-se como única fonte de rendimentos, pelo que, com cerca de nove anos, teve de abandonar a escola para cuidar dos irmãos mais novos, pelo que apenas concluiu o 1º ano de escolaridade, sendo atualmente iletrado, ainda que consiga assinar o próprio nome.

44 - Aos 14 anos, iniciou-se laboralmente numa oficina de carpintaria e serralharia, atividade que desempenhou durante cerca de cinco anos.

45 - Desde então, desempenha funções na área da construção civil, nos primeiros anos com vínculo laboral e, nos últimos, maioritariamente de forma informal.

46 – Tem cumprido com dificuldade a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, o que deu origem a três relatórios de incidentes, bem como à suspensão das autorizações regulares para exercer atividade laboral.

47 - Desde então, a situação económica do agregado degradou-se significativamente, encontrando-se o casal com dificuldades em pagar as despesas mensais domésticas, bem como em adquirir bens de primeira necessidade, subsistindo com base no rendimento social de inserção atribuído à companheira da arguida, no valor de €140,00, complementado por trabalhos pontuais que a mesma desenvolve nas limpezas em casa de particulares.

48 - No período que antecedeu a eclosão do presente processo, o arguido consumia bebidas alcoólicas com regularidade, consumos que se centravam nos fins de seman