Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 76/11.5GAOFR.C2.S1

Recurso penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, a arguida, AA – filha de BB e de CC, natural de ..., ..., nascida a 00 de ... de 1956, divorciada, com residência na Rua ..., 000, ..., ..., ... –, precedendo audiência [levada nos termos prevenidos no artigo 472.º, do Código de Processo Penal (CPP)], foi condenada, em 1.ª instância, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, decorrente do cúmulo jurídico das penas de:

(i) 4 anos de prisão, suspensa condicionadamente na sua execução por igual período de tempo, em que foi condenada nestes autos, por acórdão de 2 de Junho de 2016, transitado em julgado, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 217.º n.º 1 e 218.º n.º 2 alínea c), do Código Penal (CP);

(ii) 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, em que foi condenada nos autos de processo comum n.º 1898/09.2JAPRT, por acórdão de 28 de Maio de 2015, transitado em julgado a 17 de Janeiro de 2018, pela prática de um crime de homicídio simples na forma tentada, p. e p. nos termos do disposto no artigo 131.º, do CP.

2. A arguida interpôs recurso do acórdão cumulatório para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões (transcrição):

«1. O Tribunal "a quo" bastou-se com a situação pessoal da Arguida AA apurada no âmbito do processo 76/11.5GAOFR, em 2 de Junho de 2016 (conforme factos provados n.ºs 1 a 3), não cuidando, como podia e devia, de actualizar os termos quer das condições económicas, sociais e familiares daquela, quer da sua conduta posterior às condenações, ambas demonstradas nos relatórios actualizados da Direcção - Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, elaborados nos dois processos.

2. A decisão recorrida limita-se a fundamentar a decisão através da indicação dos factos dados como provados apenas no processo n.º 1898/09.2JAPRT (incluindo a situação pessoal da arguida em 2/06/2016, data da sentença de primeira instância), o que leva à fixação de uma pena desproporcional.

3. Considerando a matéria de facto dada como provada no âmbito do processo n.º 76/11.5GAOFR temos que a Arguida apresentava em 2010/2011 uma situação de saúde pela alternância de estado depressivo com euforia (surgido no seguimento dos factos praticados no âmbito do processo 1898/09.2JAPRT), que a conduziu a um período de grande fragilidade emocional e de desestruturação económico-financeira (gastou todas as poupanças que tinha).

4. Não sabendo à data reagir e superar as dificuldades ao nível da gestão dos recursos financeiros, aproveitou-se do facto de ser procurada pelos Ofendidos para serviços espirituais, na sua residência, erradamente convenceu-os a entregar-lhe dinheiro e ouro.

5. Mas esta fase tratou-se de um período controverso na sua vida, do qual se arrepende, daí nunca mais se ter dedicado a tal actividade ("serviços espirituais").

6. Já passaram desde a prática dos factos cerca de 8/9 anos.

7. Tendo em conta a matéria de facto dada como provada no processo nº. 1898/09.2JAPRT temos que o Crime de Homicídio simples, na forma tentada, pelo qual a Arguida foi condenada, ocorreu corria o ano de 2009 (isto é, há 10 anos) e decorreu no contexto de violência doméstica, o qual deverá ser tido em conta.

8. Ou seja, ocorreu num circunstancialismo muito específico - num contexto de violência doméstica, em que uma mãe vê a sua única filha a ser agredida física e psicologicamente durante um longo período de tempo (cerca de 9 anos) e até mesmo abusada sexualmente, sentindo-se perdida, sem capacidade de terminar com o sofrimento da filha, e claro está das duas netas menores.

9. Contudo, decorre ainda da matéria dada como provada em tal processo que a imagem social e familiar da Arguida AA não foi afectada negativamente, beneficiando, aliás, de sentimentos de compaixão e simpatia, sendo pessoa bem aceite e integrada no meio social em que vivia.

10. E não pode o Tribunal esquecer-se que efectivamente o Supremo Tribunal de Justiça proferiu recentemente (20/09/2018) o Acórdão n.º 1324/15.8T9PRT.P1.S1, no qual considerou que desde o surgimento do Acórdão de Fixação da Jurisprudência n.º 11/2009 (o qual foi aplicado no processo n.º 1898/09.2JAPRT) até hoje já decorreram dez anos e nesse período de tempo existiu um esforço redobrado de reflexão e ponderação que conduziu a um entendimento que não se coaduna com o fixado naquele acórdão, entendendo que se deve afastar tal jurisprudência, através de uma argumentação e fundamentação sólida e totalmente cristalina.

11. Na actualidade a conduta pela qual a Arguida AA foi condenada é entendida pelo Supremo Tribunal de Justiça como não punível, porque não preenche o tipo legal do Crime de Homicídio, na forma tentada, afastando-se por isso da solução adoptada pelo acórdão n.º 11/2009.

12. A acrescer ao quanto vem dito, dos factos dados como provados, temos que até aos 00 anos de idade a Arguida AA não tinha tido qualquer contacto com a justiça e daí o seu certificado de registo criminal estar imaculado (ponto 75 dos factos dados como provados no processo 76/11.5GAOFR e ponto 71 dos factos dados como provados no processo 1898/09.2JAPRT).

13. Só no período de finais de 2009 a Abril de 2011, a arguida AA assumiu condutas ilícitas, ao que não é alheio o seu estado de vida conturbado (estamos a falar de um arco temporal de cerca de 2 anos).

14. A partir de Abril de 2011, não é conhecida à Arguida qualquer outra condenação, dado que a mesma mudou o rumo da sua vida para melhor, o que resulta, aliás, do teor do relatório social, que não foi valorado pelo Tribunal "a quo".

15. Podemos assim concluir que dos factos praticados pela arguida e pelos quais a mesma foi condenada em ambos os processos não decorre uma tendência para o crime. Estamos perante uma pluriocasionalidade, sem possibilidade de recondução a uma personalidade fundamentadora de uma "carreira" criminosa. Logo, não faz qualquer sentido aplicar um efeito agravante dentro da moldura do concurso.

16. Soma-se o facto de a Arguida evidenciar espírito crítico perante as suas condutas em ambos os processos e não se rever nas mesmas, o que se torna evidente tendo em conta que decorreu já um lapso temporal significativo da prática dos crimes em apreço, o que foi esquecido pelo Tribunal "a quo".

17. Actualmente a arguida tem 00 anos de idade (nasceu em 00/00/1956), ultrapassou o quadro depressivo, vive em liberdade, está inserida na sociedade, goza de imagem favorável no meio em que vive e tem uma postura adaptada aos normativos legais, logo entendemos que a pena a aplicar à Arguida AA deve situar-se no limite mínimo da moldura, isto é, cinco anos.

18. Não havendo circunstâncias suficientes no acórdão de que se recorre para ser revogada a suspensão da execução das penas de prisão aplicadas à Arguida, deve a pena única ser suspensa (suspensão da execução da pena de prisão), já que a execução da pena de prisão não se revela necessária nem mais conveniente, uma vez que a arguida tem um modo de vida que demonstra uma tentativa clara de reintegrar-se na sociedade, respeitando as regras por ela ditadas, sendo que é esta própria sociedade que entende estarem suficientemente protegidos os bens jurídicos lesados pela prática dos dois crimes

19. Sabendo que a arguida AA, após cerca de 10 anos (face à primeira situação) e 8/9 anos (face à segunda situação) sobre a prática dos factos criminosos, tem vindo a refazer a sua vida dentro da legalidade e sabendo que o longo período de tempo decorrido atenua as exigências de prevenção geral, pois a imagem social da arguida continua a ser abonatória e a beneficiar de uma adequada inserção social, dispondo ainda de apoio da família, consideramos que é possível fazer um juízo de prognose favorável /previsibilidade e dar uma nova oportunidade à Arguida aplicando-lhe uma pena de prisão de cinco anos, a qual deve ser suspensa por igual período.

20. Note-se, por último, que, na liquidação da pena única, deve ter-se em conta os descontos temporais, nomeadamente o tempo que a Arguida AA esteve em prisão preventiva no âmbito do processo 1898/09.2JAPRT (de 27/11/2009 a 10/03/2010) e o tempo que a arguida AA já cumpriu das duas penas.

21. Sem prejuízo de tudo o quanto vem alegado, importa atender ao facto de estar em causa a substituição de uma pena suspensa por uma pena de prisão.

22. Ora, entendemos, à semelhança de alguma jurisprudência e doutrina, que a pena de prisão e a pena de substituição são penas de espécies diferentes que não podem ser cumuladas, ao menos sem previamente o tribunal competente tenha determinado a sua revogação nos termos do art.s 55.º e 56.º do Código Penal.

23. Isto porque a lei expressamente impõe que a alteração da natureza da pena, a qual tem graves e severas repercussões na esfera jurídica da condenada, só pode ocorrer por virtude de um comportamento culposo da própria condenada.

24. Uma interpretação contrária àquela viola o Princípio do non bis in idem (art. 29.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa), quer formal, quer material.

25. Não é, assim, aceitável que a pena única conjunta se mostre em concreto mais prejudicial ao arguido que a acumulação material das penas, como é o caso de se revogar uma ou mais penas de substituição, e se formar uma nova pena única conjunta de prisão efectiva.

26. Não é indiferente para a Arguida AA ver a sua pena passar de uma pena suspensa para uma pena de prisão efectiva, o que colocará certamente em causa o seu processo de ressocialização.»

3. O recurso foi admitido por despacho de 22 de Maio de 2019.

4. O Ministério Público em 1.ª instância respondeu ao recurso, defendendo a confirmação do julgado.

5. Continuados os autos ao Tribunal da Relação de Coimbra, a Senhora Juíza Desembargadora relatora, por decisão sumária de 18 de Março de 2020, excepcionou a incompetência material daquele Tribunal para o conhecimento do recurso, determinando a remessa dos autos, para tanto, ao Supremo Tribunal de Justiça.

6. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer, designadamente (transcrição):

«6- A recorrente questiona a decisão do Tribunal recorrido de efectuar o cúmulo jurídico tendo em conta que se trata de penas suspensas na sua execução.

Afigura-se, porém, que este entendimento não tem qualquer sustentabilidade, como decorre, nomeadamente, da doutrina e jurisprudência deste Supremo Tribunal citada pelo Magistrado do Mº Pº na 1ª Instância, na resposta ao recurso que apresentou e que acompanhamos nesta parte.

Com efeito, no nº 3, do art. 77, do Código Penal, contrapõe-se pena de prisão a pena de multa, tão só, tal como vem considerando este Supremo Tribunal em inúmeros arestos, designadamente no proferido a 27/02/2019, no processo 186/05.8TASSB.S1 (disponível em www.dgsi.pt), em cujo sumário se consignou “1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de multa; se à condenação anterior corresponder uma pena de substituição, a pena única conjunta há-de formar-se a partir da pena de prisão substituída.”

Está, há muito, estabilizada a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que “I - As penas de prisão suspensas na execução, desde que não extintas nos termos do art. 57.º, n.º 1, do CP, integram o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente.” (Acórdão de 1/10/2014, proc.11/11.0GCVVC.S1, disponível em www.dgsi.pt).

Argumentando-se, tal como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal de 7/03/2018 (Proc. 180/13.5GCVCT.G2.S1, disponível em www.dgsi.pt.), que: “a “substituição” deve entender-se, sempre, resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso e que o caso julgado forma-se quanto à medida da pena e não quanto à sua execução.

Figueiredo Dias, Direito Penal Português – Parte Geral II – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, §§ 409, 419 e 430, a págs. 285, 290 e 295, defende que quando uma pena parcelar de prisão tenha sido suspensa na sua execução, «torna-se evidente que para efeito de formação da pena conjunta relevará a medida da prisão concretamente determinada e que porventura tenha sido substituída» e que «de todo o modo, determinada a pena conjunta, e sendo de prisão, então sim, o tribunal decidirá se ela pode legalmente e deve político-criminalmente ser substituída por pena não detentiva» e que não pode recusar-se, em caso de conhecimento superveniente do concurso, «a valoração pelo tribunal da situação de concurso de crimes, a fim de determinar se a aplicação de uma pena de substituição ainda se justifica do ponto de vista das exigências de prevenção, nomeadamente da prevenção especial».”

Assim, não há qualquer impedimento à efectivação de cúmulo jurídico entre penas de

prisão suspensas na respectiva execução, como é o caso do presente recurso.

7- Por outro lado e também acompanhando nesta parte o entendimento preconizado pelo Magistrado do M Pº no Tribunal recorrido, não faz qualquer sentido questionar neste momento a condenação da arguida e ora recorrente no processo 1898/09.2JAPRT, uma vez que se trata de decisão transitada em julgado e por isso definitiva e que apenas poderia ser alterada em sede de processo de revisão e se verificados os pressupostos estabelecidos no art. 449, do CPP.

8- No que concerne às críticas dirigidas pela recorrente à decisão relativa à determinação da pena única, afigura-se terem as mesmas alguma consistência.

Assim, a medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente

afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do Código Penal, um critério específico – “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, (Proc. 86/08.0GBOVR.P1.S1, disponível em dgsi.pt.) “III. …, com a fixação da pena conjunta (se) pretende (-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto,(e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”

No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 - (Proc.2137/15.2T8EVR.S1, disponível em dgsi.pt.), em que se sumariou: “V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, …, o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.”

E como se consigna no texto do mesmo acórdão:

“A medida da pena unitária a atribuir em sede de cúmulo jurídico reveste-se de uma especificidade própria.

Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes.

Por outro, tem lugar, porque se trata de uma nova pena, final, de síntese, correspondente a um novo ilícito e a uma nova culpa (agora culpa pelos factos em relação), uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71.º do Código Penal.” (…)

“Maia Gonçalves, in Código Penal Português Anotado e Comentado, 15.ª edição, pág. 277 (e a págs. 275 da 16.ª edição, de 2004 e pág. 295 da 18.ª edição, de 2007), a propósito do artigo 77.º, salientava que “na fixação da pena correspondente ao concurso entra como factor a personalidade do agente, a qual deve ser objecto de especial fundamentação na sentença. Ela é mesmo o aglutinador da pena aplicável aos vários crimes e tem, por força das coisas, carácter unitário”.

“A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição – não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever – ser jurídico penal.

Como acentua Figueiredo Dias em Liberdade, Culpa e Direito Penal, Coimbra Editora, 2.ª edição, 1983, págs. 183 a 185, “(…) o substracto da culpa (…) não reside apenas nas qualidades do carácter do agente, ético-juridicamente relevantes, que se exprimem no facto, na sua totalidade todavia cindível (…). Reside sim na totalidade da personalidade do agente, ético-juridicamente relevante, que fundamenta o facto, e portanto, também na liberdade pessoal e no uso que dela se fez, exteriorizadas nnaquilo a que chamamos a “atitude” da pessoa perante as exigências do dever ser. Daí que o juiz, ao emitir o juízo de culpa ou ao medir a pena, não possa furtar-se a uma compreensão da personalidade do delinquente, a fim de determinar o seu desvalor ético-jurídico e a sua desconformação em face da personalidade suposta pela ordem jurídico-penal. A medida desta desconformação constituirá a medida da censura pessoal que ao delinquente deve ser feita, e, assim, o critério essencial da medida da pena”.

Sem esquecer, contudo, que a pena única também “deverá respeitar os princípios da

proporcionalidade, … necessidade, adequação e proibição do excesso” - (Acórdão do STJ, de25/03/2015, sumário publicado na C.J. acórdãos do STJ, tomo I, ano 2015)

9- A recorrente entende que a pena única fixada é excessiva e desadequada e considera que deve ser reduzida a 5 anos de prisão e suspensa na respectiva execução.

Como resulta do nº 2, do art. 77, do Código Penal, no caso de concurso de crimes a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

No caso em análise e tal como se referiu atrás e se especifica na decisão recorrida, o limite mínimo é de 5 anos de prisão e o limite máximo de 9 anos.

O Tribunal recorrido, no que respeita à fixação da pena única, consignou na decisão o seguinte:

“Considerando os factos provados nos acórdãos cujas penas se cumulam, em sede de culpa, a conduta da arguida justifica uma censura ético-jurídica, já que podia e devia ter agido de outro modo.

A arguida agiu sempre com dolo directo e intenso.

A ilicitude situa-se num plano elevado, atenta a matéria de facto provada e os bens jurídicos em causa em ambas as condenações sofridas.

O grau de culpa é elevado.

Assumem particular relevo as necessidades de prevenção geral e sobretudo especial.

Como decorre dos acórdãos objecto de cúmulo jurídico, como aspecto de maior risco pessoal surge a fraca consistência da sua atitude crítica relativamente aos factos pelos quais foi condenada.

Acresce as condenações sofridas pela arguida, acima referidas, fazem perspectivar como incontornável a consideração de que só uma pena privativa da liberdade satisfaz as exigências de prevenção geral e também as necessidades de prevenção especial, ditadas pelo comportamento da arguida que não adopta conduta coincidente com o respeito devido aos interesses tutelados pela lei.

Assim, o seu percurso de vida aponta, para uma forte tendência delituosa, uma vez que a arguida não demonstra saber pautar o seu comportamento pelas regras da lei.

Entende-se, pois, adequado e ajustado, efectuado o cúmulo jurídico das penas em concurso nestes autos, condenar a arguida AA na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) de prisão efectiva.”

10- Tal como a recorrente, também consideramos que a fundamentação da decisão recorrida é demasiado sucinta e não revela uma análise e ponderação rigorosa relativa à culpa e às exigências de prevenção, mas também não teve em consideração “em conjunto, os factos e a personalidade do agente”, como exige o art. 77, nº 1, do Código Penal.

Como se considerou no acórdão deste Supremo Tribunal de 16/06/2016 atrás referenciado e citando Maia Gonçalves “a personalidade do agente, … deve ser objecto de especial fundamentação na sentença. Ela é mesmo o aglutinador da pena aplicável aos vários crimes e tem, por força das coisas, carácter unitário”.

E mais à frente, citando Figueiredo Dias, diz-se no mesmo aresto “… o juiz, ao emitir o juízo de culpa ou ao medir a pena, não possa furtar-se a uma compreensão da personalidade do delinquente, a fim de determinar o seu desvalor ético-jurídico e a sua desconformação em face da personalidade suposta pela ordem jurídico-penal. A medida desta desconformação constituirá a medida da censura pessoal que ao delinquente deve ser feita, e, assim, o critério essencial da medida da pena”.

Afigura-se que a mera afirmação do Tribunal recorrido de que a culpa é de grau elevado, sem explicar em que assenta essa graduação, satisfaça as exigências mínimas de fundamentação.

Do mesmo modo no que respeita à ilação de que assumem especial relevo as exigências de prevenção geral e especial.

Mesmo os poucos factos especificados como provados relativos às condições pessoais da arguida apontam em sentido diverso.

Com efeito, a decisão recorrida neste segmento consignou o seguinte:

“Factos referentes à situação pessoal da arguida

1. A arguida AA vive na mesma casa com o seu ex-marido, tomando conta de uma idosa que mora consigo, beneficiando para seu sustento da reforma desta no valor de cerca de €580/mês líquidos;

2. Vive em casa própria, com boas condições de habitabilidade e conforto, beneficiando dos cuidados e assistência da sua filha, a arguida DD, caracterizando-se a sua situação de saúde pela alternância de estado depressivo com euforia;

3. A arguida AA é tida por alguns daqueles que a conhecem como boa pessoa, que ajuda os outros, cordata, pacifica e integrada no meio social onde reside; No meio social onde reside apresenta uma vivência recatada”.

Ponderados estes factos em conjunto com os factos que constituem os crimes pelos quais a arguida foi condenada e todo o circunstancialismo envolvente, parece não poder concluir-se, como fez a decisão recorrida, sem explicar, que o percurso de vida da arguida “aponta, para uma forte tendência delituosa, uma vez que a arguida não demonstra saber pautar o seu comportamento pelas regras da lei.”

Sem escamotear a gravidade dos crimes cometidos, não se pode olvidar que os mesmos ocorreram num contexto muito específico e num período circunscrito da vida da arguida, em 2009 e 2011. Não pode também deixar de se considerar que sobre os mesmos decorreu já um período de tempo considerável e que a arguida tem actualmente 64 anos de idade, está inserida familiar e socialmente, nada indiciando que possa voltar a cometer factos desconformes à lei penal.

Todos estes parâmetros apontam no sentido de que o ilícito global não é produto de tendência criminosa da arguida, antes fruto de circunstâncias específicas e ocasionais, o que para além de determinarem a redução da pena única fixada se reflectem nas exigências de prevenção especial e permitem formular um juízo de prognose positivo quanto à actuação futura da arguida.

Deste modo, crê-se que a redução da pena única ao seu limite mínimo – 5 anos – satisfaz as exigências de protecção dos bens jurídicos tutelados e respeita os princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso e a suspensão da sua execução, ainda que sujeita a obrigações e regras de conduta, se justifica, ainda, face às exigências de prevenção, mormente de prevenção especial.

Nestes termos, emite-se parecer no sentido da procedência do recurso da arguida.»

7. Em réplica, a recorrente mantém o entendimento trazido no recurso quanto ao expendido nos pontos 6 e 7, manifestando concordância quanto ao que se aduz nos pontos 8 a 10, do parecer.

8. O objecto do recurso, tal como demarcado pelo teor das conclusões que a recorrente extrai da respectiva motivação, reporta ao exame das seguintes questões:

(i) do cúmulo jurídico de penas de prisão suspensas na sua execução;

(ii) da errada qualificação jurídica dos factos apurados no processo n.º 1898/09.2JAPRT;

(iii) da frugalidade da fundamentação e da escolha e medida da pena conjunta.

II

9. Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido fundamentaram a decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos (transcrição):

«Factos provados

Dos elementos constantes nos autos e com relevância para a elaboração do cúmulo jurídico, resulta que a arguida sofreu a seguinte condenação para além da condenação nestes autos:

No processo n.º 1898/09.2JAPRT, do Juízo Central Criminal de ..., J1, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., a arguida foi condenado por acórdão proferido no dia 28 de Maio de 2015, transitado em julgado no dia 17 de Janeiro de 2018, na pena de 5 anos de prisão , suspensa na sua execução por 5 anos, pela prática de um crime de homicídio simples, sendo os factos de 1 de Janeiro de 2009.

Resultou provado desses autos, em síntese, que:

“No período de pelo menos 9 anos anteriores a Novembro de 2009, a arguida AA viveu numa casa contígua à da sua única filha, a arguida DD, onde esta ..., onde esta vivia com o marido EE e as filhas menores FF GG; O EE durante esses 9 anos, no período de quinta quinta-feira a domingo, data em que se encontrava casa e não na sua actividade profissional de ..., agredia fisicamente a arguida DD, insultava fisicamente a arguida DD, insultava, insultava-a e ameaçava-a de morte com arma fogo a de morte com arma de que era titular; Esses factos eram presenciados pela arguida AA, ou deles tomava tomava conhecimento posteriormente, bem como pelas duas filhas da arguida DD e pelo pai desta; Tendo a arguida AA e menor FF presenciado, em 1 de Novembro de 2009, o EE a agredir fisicamente e obrigá-la a manter relações sexuais consigo; O pai da DD, então marido arguida AA nada fazia em relação ao comportamento do genro; As arguidas DD e AA, em face do comportamento do EE, sentiam-se desprotegidas, vulneráveis e sem qualquer tipo de protecção; A arguida AA sentia-se se completamente impotente para fazer cessar completamente impotente para fazer cessar esses comportamentos do EE; Em face do comportamento EE perante a arguida DD, arguida AA decidiu em data não concretamente arguida AA decidiu em data não apurada de Outubro de 2009, contratar pessoas para o ameaçarem e agredirem, com objectivo de fazer parar essas agressões; Para concretização desse plano, no mês de outubro de 2009, a arguida AA confidenciou a HH que precisava dos serviços de um “vigilante/cobrador”, tendo-lhe esta referenciado II, seu vizinho, como pessoa que poderia desempenhar tais funções, pois sabia que o mesmo era porteiro numa discoteca no …; Nesse mesmo mês de Outubro, a arguida AA recebeu em sua casa II; Posteriormente, em data não concretamente apurada de finais do mês de outubro, mês de Outubro, princípios de Novembro, e com a repetição das agressões perpetradas pelo EE e com a repetição das agressões perpetradas pelo EE na pessoa da arguida DD formulou o plano de matar; Nessa sequência confidenciou a II que queria pôr termo à vida do EE, alegando que o mesmo maltratava a sua filha e prontificando-se a pagar-lhe dinheiro para executar tal tarefa, ou arranjar alguém para levar a cabo os seus intentos, mediante o pagamento de um montante a combinar; O II manifestou à arguida AA o propósito de ponderar aceitar tal proposta; No dia 9.11.2009, o II contactou telefonicamente com JJ, dando-lhe conta que a arguida AA lhe pedira para arranjar alguém que lhe matasse o genro, estando disposta a pagar por isso; Na noite desse mesmo dia, II e JJ dirigiram-se a casa da arguida AA, manifestando-lhe ambos o propósito de levar a cabo a morte do EE; Para tal, nessa data, a arguida acordou com o JJ e II que estes matariam o EE; Nos dias seguintes, a arguida AA e o II estabeleceram contactos telefónicos entre si, tendo-lhe este dito que teria 3 ou 4 pessoas que poderiam matar o EE e aquela aceitou pagar por isso; Apesar da arguida AA ter decidido e acordado com o II em matar o genro, existiam, existiam dias que persistia na sua decisão e outros dias transmitia-lhes que não queria o matassem, acabando, no entanto, antes da sua detenção, por manter a decisão da morte do genro, o que aconteceu pelo menos desde 19 de Novembro; O JJ e II sempre foram dizendo à arguida AA que matariam o genro com intuito desta lhes dar mais dinheiro; Num dos dias seguintes a tal conversa, a arguida AA entregou aos referidos II e JJ a importância de €2.000,00; Do mesmo modo, informou-os do número de telefone do EE, dos seu hábitos, nomeadamente, os percursos que fazia aquando das suas viagens como condutor de longo curso da Firma “...”, bem como as características do ..., tendo-lhes ainda entregue uma fotografia do mesmo, para que o pudessem identificar; A partir desse contacto, a arguida AA convenceu-se que o II e o JJ, quando assim o decidissem, levariam a cabo, por si próprios, ou por p