Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 – Nos autos de processo comum em referência, o arguido,

AA, filho de ... e de ..., [...],

agora submetido à medida de coacção de prisão preventiva, e detido no Estabelecimento Prisional Regional de ...,

foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de factos consubstanciadores de

«- 1 (um) crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131º, 132º, nº 1 e 2, alíneas e) e h), do Código Penal, em autoria material;

- 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143º, n.º 1, e 145º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, por referência ao artigo 132º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, em co-autoria material;

- 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143º, n.º 1, e 145º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 132º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, em autoria material; e

- 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006 de 23/02, em autoria material.»

2 – A assistente, «BB, em nome próprio e em representação da sua filha menor, deduziu pedido de indemnização cível contra o arguido peticionando a condenação deste no pagamento da quantia total de €436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil euros), relativos a €100.000,00 (cem mil euros) a título de indemnização pelo dano morte (onde inclui o sofrimento da vitima e os danos morais sofridos pela demandante e pela sua filha) e €336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil euros) a título de danos patrimoniais (na modalidade de lucros cessantes), sofridos em consequência da conduta do arguido.»

3 – Precedendo audiência de julgamento, os Mm.os Juízes do Tribunal recorrido, por acórdão de 15 de Maio de 2018, decidiram nos seguintes termos:

«Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes que compõem o Tribunal Colectivo, em julgar parcialmente procedente a acusação pública e o pedido de indemnização civil e, em consequência:

a) Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143º, nº 1 e 145º, nº 1, alínea a) e nº 2, 132º, nº 2, alínea h), do Código Penal.

b) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio agravado, previsto e punido pelo artigo 131º do Código Penal, e artigo 86º, nº 1, alíneas c) e d) e nº 3, da Lei nº 5/2006 de 23/02, na pena de 14 (catorze) anos de prisão.

c) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143º, nº 1 e 145º, nº 1, alínea a) e nº 2, 132º, nº 2, alínea h), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão.

d) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1, alínea c), da Lei nº 5/2006, de 23/02, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

e) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

f) Condenar o arguido AA em taxa de justiça que se fixa em 3 (três) UC, e nas custas do processo.

g) Condenar o demandado AA no pagamento às demandantes das seguintes quantias:

- À demandante BB a quantia total de €105.000,00 (cento e cinco mil euros); e

- À Demandante CC da quantia total de €98.750,00 (noventa e oito mil setecentos e cinquenta euros).

h) Custas do pedido cível a cargo da demandante e do demandado, na proporção do decaimento (artigo 523º do Código de Processo Penal e artigo 527º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido à demandante a fls. 731 a 733.»

4 – O arguido interpôs recurso daquele acórdão.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«1 – O Douto Acórdão condenatório de que ora se recorre condena o arguido pela prática do crime de homicídio agravado p. e p. pelo art.º 131.º do CP e 86.º n.º 1 als c) e d) e n.º 3 da lei 5/2006 de 23/02, na pena de 14 anos de prisão; pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. 143.º n.º 1 e 145.º n.º 1, al. a) e n.º 2 e 132.º n.º 2 al. h); na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; pelo crime de detenção de arma proibida p. e p. 86.º n.º 1 al. c) da Lei 5/2006 de 23/02 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; operando o cúmulo na pena única de 15 anos de prisão.

1 – Resumidamente o Douto Acórdão dá como provado que o arguido

“5 - A certa altura surge o arguido, oriundo do interior da discoteca, onde nesse dia estava a exercer as funções de segurança, e de imediato perseguiu DD em passo de corrida, empunhando uma pistola de características não concretamente apuradas, mas municiada com um projéctil de calibre 7,65mm Browning (.32 ACP ou .32 Auto), apontou na direcção deste, premiu o gatilho e efectuou um disparo com essa arma na direcção de DD, atingindo-o com o projéctil de calibre 7,65mm Browning na região dorsal esquerda, no quarto espaço intercostal.

6 - Logo de seguida, o arguido voltou em passo de corrida para junto do EE, que permanecia caído no solo, e efectuou um disparo com a mesma arma na direcção do mesmo, atingindo-o no joelho direito.(…)

11 - O arguido ao agir do modo descrito em 5) e mediante o uso de uma arma de fogo de calibre 7,65mm Browning (instrumento perfurocontundente), agiu com o propósito concretizado de tirar a vida a DD, de o atingir no seu corpo, nomeadamente na zona do tórax que aloja órgãos vitais, zona para a qual direccionou o disparo, e, assim, lhe tirar a vida, o que quis e concretizou.

12 - O arguido agiu, igualmente, com o propósito concretizado de molestar a integridade física de EE, conhecendo as características do objecto que usou para efectuar o disparo e o atingir, designadamente pela capacidade perfuro-contundente e de lhe diminuir a capacidade de defesa, bem como sabia tratar-se de objecto susceptível de lhe conferir superioridade e de lhe garantir maior eficácia no resultado, o que alcançou.

13 - O arguido não era titular de licença de uso e porte de arma, não obstante agiu com a intenção de usar a pistola e as respectivas munições para os fins descritos, conhecedor das características desta arma e das munições que deflagrou e que não podia detê-las sem licença.

14 - O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.”

2 – Com o presente recurso pretende-se unicamente discutir a dosimetria das penas aplicadas ao ora arguido, entendendo-se as mesmas excessivas face ao que se deu como provado no Douto Acórdão condenatório.

3 – Cumpre aqui dizer que, entendemos que o arguido não deveria ter sido condenado, porquanto a prova efetuada em sede de audiência de julgamento não permitia a condenação do mesmo.

4 - No entanto e por dever de patrocínio, impera que façamos o que o nosso constituinte nos solicita, pelo que, o presente visa apenas e tão só, requer a redução da pena aplicada ao recorrente.

5 - É sabido que «só finalidades relativas de prevenção, geral e especial, e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do sistema penal e conferir fundamento e sentido às suas reacções específicas.

6 - A prevenção geral assume, com isto, o primeiro lugar como finalidade da pena.

7 - Prevenção geral, porém, não como prevenção geral negativa, de intimidação de delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva ou de integração, isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida: em suma, como estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma infringida.

8 - Mas «em caso algum pode haver pena sem culpa ou a medida da pena ultrapassar a medida da culpa» (princípio da culpa), «princípio que não vai buscar o seu fundamento axiológico a uma qualquer concepção retributiva da pena, antes sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal.

9 - A culpa é condição necessária, mas não suficiente, da aplicação da pena; e é precisamente esta circunstância que permite uma correcta incidência da ideia de prevenção especial positiva ou de socialização».

10 - No caso, as exigências (art.º 40.º n.º 1 do CP) de «reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida» - na consideração, além do mais, de que o arguido, ao disparar na direcção do ofendido DD, atingindo-o mortalmente, remete para uma «moldura de prevenção» (não contrariada pelo «princípio da culpa», sendo certo que o arguido agiu com dolo eventual de morte.

11 - Neste espaço - de incidência da «ideia de prevenção especial positiva ou de socialização» - é que haverá que, enfim, individualizar/concretizar a pena.

12 - Ora, neste contexto, a idade do arguido, todo o seu percurso sócioprofissional, e a primariedade do mesmo.

13 - A circunstância de ter uma companheira e 3 filhos a seu cargo, sendo um recém-nascido.

14 - A circunstância de, antes de preso, sempre ter trabalhado e de ter sido este, livremente a entregar-se às autoridades policiais, quando soube que o procuravam.

15 - A circunstância de o arguido já ter «adiantado», durante o tempo que se prolongou a sua prisão preventiva, a sua «pena», concitam que a vertente ressocializadora das penas conduza à fixação da pena por homicídio, se fixe muito próximo do mínimo daquela «moldura de prevenção» («onze anos de prisão»).

16 - Assim, a questão da medida da pena pelo homicídio deverá ser apreciada no quadro da qualificação jurídica operada e que se deve manter, ou seja, com referência à moldura abstracta de prisão de 10 anos e 8 meses a 21 anos e 4 meses.

17-Tendo em conta que no que concerne à questão da “medida da pena”, as finalidades da punição, quer dizer, as finalidades das penas são, como paradigmaticamente declara o artigo 40.º, n.º 1, do CP, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

18 - Uma vez que o texto, introduzido na revisão de 95 do CP inexistente na versão primitiva do CP, foi introduzido com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março., o legislador instituiu no ordenamento jurídico penal português a natureza exclusivamente preventiva das finalidades das penas Sobre a evolução, em Portugal, do problema dos fins das penas e a doutrina do Estado, cfr. Jorge de Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p. 88 e ss..

19 – E que toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção geral e especial. «Umas e outras devem coexistir e combinar-se da melhor forma e até ao limite possíveis, porque umas e outras se encontram no propósito comum de prevenir a prática de crimes futuros.» Ibidem, p. 105.

20 - Com a finalidade da prevenção geral positiva ou de integração do que se trata é de alcançar a tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto. No sentido da tutela da confiança das expectativas de todos os cidadãos na validade das normas jurídicas e no restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime.

21 - A medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos é um «acto de valoração in concreto, de conformação social da valoração legislativa, a levar a cabo pelo aplicador à luz das circunstâncias do caso. Factores, por isso, da mais diversa natureza e procedência – e, na verdade, não só factores do “ambiente”, mas também factores directamente atinentes ao facto e ao agente concreto – podem fazer variar a medida da tutela dos bens jurídicos» Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime., Aequitas, Editorial Notícias, p. 228.. Do que se trata – e uma tal tarefa só pode competir ao juiz – «é de determinar as referidas exigências que ressaltam do caso sub iudice, no complexo da sua forma concreta de execução, da sua específica motivação, das consequências que dele resultaram, da situação da vítima, da conduta do agente antes e depois do facto, etc.» Ibidem, p. 241..

22 - Se são factores atinentes ao facto que relevarão as mais das vezes para a determinação da medida necessária para satisfazer as exigências de prevenção geral, nas condutas subsumíveis a um mesmo tipo legal podem encontrar-se muitas variáveis, sem se sair do âmbito do desvalor típico, capazes de influir, para mais ou para menos, na medida necessária à tutela do bem jurídico.

23 - Dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva, devem actuar as exigências de prevenção especial. A medida da necessidade de socialização do agente é, em princípio, o critério decisivo do ponto de vista da prevenção especial.

24 - Se a medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa (artigo 40.º, n.º 2, do CP), a culpa tem a função de estabelecer «uma proibição de excesso» Figueiredo Dias, Temas, cit., p. 109., constituindo o limite inultrapassável de todas as considerações preventivas.

25 - A aplicação da pena não pode ter lugar numa medida superior à suposta pela culpa, fundada num juízo autónomo de censura ético-jurídica. E o que se censura em direito penal é a circunstância de o agente ter documentado no facto – no facto que é expressão da personalidade – uma atitude de contrariedade ou de indiferença (no tipo-de-culpa doloso) ou de descuido ou leviandade (no tipo-de-culpa negligente) perante a violação do bem jurídico protegido.

26 - O agente responde, na base desta atitude interior, pelas qualidades jurídico-penalmente desvaliosas da sua personalidade que se exprimem no facto e o fundamentam Figueiredo Dias, «Sobre o Estado Actual da Doutrina do Crime» Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 2, Fasc.1, Janeiro-Março de 1992, Aequitas, Editorial Notícias,p. 14..

27 - Os concretos factores de medida da pena, constantes do elenco, não exaustivo, do n.º 2 do artigo 71.º do CP, relevam tanto pela via da culpa como pela via da prevenção.

28 - Nos crimes de homicídio, as exigências de prevenção geral positiva são sempre especialmente intensas porque a violação do bem jurídico fundamental ou primeiro – a vida – é, em geral, fortemente repudiada pela comunidade. E, por isso, a estabilização contra-fáctica das expectativas comunitárias na afirmação do direito reclama uma reacção forte do sistema formal de administração da justiça, traduzida na aplicação de uma pena capaz de restabelecer a paz jurídica abalada pelo crime e de assegurar a confiança da comunidade na prevalência do direito.

29 - No plano da culpa pelo crime releva considerar que todos os sujeitos naquele dia se encontravam embriagados, não se tendo descortinado o que levou a consequência tão gravosa da perda de uma vida.

30 – Embora não tenha sido dado por provado o que de facto sucedeu, e que levou a que um jovem perdesse a vida, sabemos que os momentos que imediatamente antecederam a tais factos, foram tumultuosos e de desordem, desconhecendo-se as condições de determinação do recorrente para o acto, se estas sofreram a influência negativa dum estado de irritação, decorrente de qualquer discussão mantida com a vítima, se sequer o recorrente estaria ou não num estado de incapacidade, visto que o mesmo nas suas declaração, as quais se tomaram por confessórias, referiu que não se recordava dessa noite, dado que alguém terá colocado qualquer substância na sua bebida, incapacitando-o.

31 - Neste circunstancialismo, a culpa do recorrente pelo crime, tem de forçosamente, mostrar-se atenuada em função de se poder inferir que a ter actuado, actuou num estado que afectou as suas normais condições de determinação, originado pela discussão próxima.

32 - Tanto mais quanto ao recorrente não são conhecidas demonstrações de atitudes violentas e socialmente inadequadas, sendo ele, antes pelo contrário, um indivíduo primário, de comportamento pacífico e pacato, com boas relações interpessoais.

33 - Tudo sugerindo, pois, que a acção do recorrente de causar a morte de DD, se apresentaria como um acto associado a uma muito concreta motivação, desencadeada por comportamentos a si alheios e sem correspondência nas normais manifestações da personalidade do recorrente.

34 - O recorrente é primário e não evidencia quaisquer especiais dificuldades de inserção social, a apontar no sentido da redução das exigências de prevenção especial. De qualquer modo, as exigências de prevenção especial de socialização não constituem, por regra, nos casos de homicídio, um factor com relevo significativo na medida da pena porque, quando é posto em causa o bem jurídico vida, sobreleva, decisivamente, a necessidade e a medida da sua tutela.

35 -Nesta ponderação de todas as circunstâncias do caso, temos que será mais ajustada à culpa do recorrente a pena de 11 anos de prisão a qual se mostra, ainda, adequada à satisfação das exigências de prevenção geral.

36 - A pena conjunta.

37 - Em razão da redução da medida da pena pelo homicídio e, assim, por alteração da moldura abstracta do concurso, que passa, agora, a ser de 11 a 13 anos e 10 meses de prisão (n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal), impõe-se determinar a pena conjunta pelo concurso de crimes.

38 - A medida concreta da pena do concurso determinar-se-á, no quadro da moldura abstracta, segundo o critério do artigo 77.º, n.º 1, segundo parte –na determinação da pena do concurso são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente.

39 - No nosso sistema, a pena conjunta pretende ajustar a sanção – dentro da moldura formada a partir de concretas penas singulares – à unidade relacional de ilícito e de culpa, fundada na conexão auctoris causa própria do concurso de crimes.

40 - Os crimes estão estreitamente relacionados, porque não será ousado inferir que à detenção da arma com que foi cometido o homicídio, justamente agravado por ter sido cometido com arma, e em função da estreita conexão entre os crimes e da personalidade do recorrente – pessoa normalmente sem manifestações de violência e que na prática dos factos sofreu a influência negativa de condições exteriores, que não conseguiu “controlar” de outro modo –, parece-nos ajustada a pena conjunta de 11 anos e 10 meses de prisão, o que se requer.

Nestes termos e sem prescindir do Mui Douto Suprimento de V. Exas. Deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência, face a todo o supra exposto deve ser modificado o Acórdão de que ora se recorre, e a pena a final aplicada ser especialmente atenuada, devendo o recorrente ser condenado, numa pena única de 11 anos e 10 meses de prisão, como é de JUSTIÇA.»

5 – A Ex.ma Magistrada do Ministério Público, em 1.ª instância, respondeu ao recurso.

Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:

«1ª – Perante o particularmente censurável modo de execução do crime de homicídio agravado (o Recorrente efectuou o disparo que atingiu a vítima e lhe causou a morte quando esta se afastava, de costas para si), a gravidade das suas consequências (perda da vida de um homem de 25 anos de idade, casado com uma mulher na altura grávida de oito meses e com quem acalentava projectos de futuro), a actuação com dolo directo e de intensidade acentuada, as elevadíssimas exigências de prevenção geral e as não despiciendas necessidades de prevenção especial, a pena parcelar de 14 anos de prisão, quedando-se bem aquém do ponto médio da respectiva moldura abstracta, situa-se justamente no limiar abaixo do qual seriam irremediavelmente postas em causa as exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico;

2ª – Igualmente equilibrada e justa se mostra a pena única de 15 anos de prisão concretamente fixada, situada também ainda aquém do ponto médio da moldura aplicável ao concurso de crimes;

3ª – Na determinação da medida das penas parcelares (designadamente da correspondente ao crime de homicídio agravado) e da pena única o tribunal a quo fez adequada aplicação dos critérios estabelecidos nos arts. 71º nºs 1 e 2 e 77º nºs 1 e 2 do Código Penal e ponderou judiciosamente as finalidades das penas consagradas no artº 40º nº 1 do mesmo código, não violando qualquer comando legal.

Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso interposto e ser mantido na íntegra o douto acórdão recorrido.»

6 – A assistente respondeu ao recurso.

Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:

«1- O presente recurso abrange apenas matéria de direito no que concerne à medida da pena;

2- Face ao exposto, considera a Assistente que os artigos 3 e 30 das Motivações e os arts. 3 e 30 das Conclusões das doutas Alegações de Recurso do Arguido devem ser desentranhados dos autos porquanto extravasam o âmbito do presente recurso.

3- Conforme foi dado como provado no douto Acórdão recorrido o Arguido, munido de uma arma de fogo para a qual não era titular de qualquer licença de uso e porte de arma, disparou sobre DD (cônjuge da Assistente) e sobre EE, tirando a vida do primeiro e ofendendo a integridade física do segundo conforme consignado no douto Acórdão recorrido, agindo sempre de forma livre e consciente e bem sabendo que a sua conduta era contrária à Lei;

4- Ora, o Arguido praticou um crime de homicídio agravado, com recurso a arma de fogo proibida, no qual tirou a vida a um jovem de 25 anos, recém-casado e cuja esposa, à data do crime, estava grávida de 8 meses e meio, acrescido de um crime de ofensa à integridade física qualificada com recurso a arma de fogo pelo qual o Arguido disparou sobre uma vítima indefesa, tudo isto praticado com recurso a arma de fogo proibida e sem qualquer semblante de provocação ou causa de justificação, agindo o Arguido de forma livre e consciente, com dolo direto e sem mostrar arrependimento;

5- Este quadro de ilícitos criminais e a forma dolosa e de “sanguefrio” com que o Arguido agiu exigem do aparelho da Justiça uma repreensão particularmente severa porquanto de outra forma a comunidade consideraria os seus valores jurídico-axiológicos e o seu sentimento de segurança violados;

6- Dessa forma, as exigências de prevenção geral positivas depõem no sentido da manutenção da pena a que foi condenado o Arguido;

7- No que concerne às exigências de prevenção geral negativas, não pode ser ignorada a multiplicação a que se tem vindo a assistir nos últimos anos de crimes contra a vida e a integridade física por parte de pessoas assumindo funções de “segurança privado”;

8- A circunstância de o Arguido não ter demonstrado qualquer arrependimento ou consciencialização da culpa e da ilicitude das suas condutas, tanto assim que nas suas doutas Alegações de Recurso o Arguido procura insinuar alguma forma de culpa das vítimas – contra o que foi provado em sede de julgamento – reclama, a título de prevenção especial, pela manutenção da pena única a que foi condenado o Arguido;

9- No que diz respeito à culpa como medida da pena, cabe ponderar que os crimes pelos quais foi condenado o Arguido atentaram contra bens jurídico-penais particularmente valiosos, nomeadamente o bem jurídico “vida” – o mais valioso e mais zelosamente protegido pelo nosso ordenamento jurídico;

10- Nestes termos, considera a Assistente que a pena única de 15 (quinze) anos de prisão a que foi condenado o Arguido foi correctamente fixada, atendendo ao disposto nos artigos 40.º, 71.º, 72.º e 77.º do Código Penal, pelo que deve ser mantida, sendo julgado improcedente o presente recurso.

III. PEDIDO

Nestes termos e nos mais de direito e sempre com o mui acostumado suprimento de Vossas Excelências, requer mui respeitosamente se dignem negar provimento ao recurso interposto pelo Arguido e manter na íntegra o douto Acórdão recorrido.

Mais requer se digne determinar sejam desentranhados dos autos os artigos 3 e 30 das Motivações e os arts. 3 e 30 das Conclusões das doutas Alegações de Recurso do Arguido devem ser desentranhados dos autos porquanto extravasam o âmbito do presente recurso.»

7 – Nesta instância, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, concluindo nos seguintes termos:

«A enorme ilicitude do facto, a personalidade do arguido, bem retratada na matéria de facto, reveladora de frieza de sentimentos, conjugadas com a ausência de arrependimento, justificavam, até, que a pena se situasse no limite superior da moldura, em correspondência directa com a culpa maior que revelou.

Decaindo na pretensão de atenuação desta pena, falece a relativa à pena única, que tem como único suporte a procedência da primeira.

Face ao exposto, entendemos que o recurso deve ser julgado improcedente.»

8 – O objecto do recurso – tal como demarcado pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação – reporta ao exame da questão relativa à alegada excessividade da medida da pena de prisão concretizada na instância.

II

9 – Os Mm.os Juízes do Tribunal recorrido julgaram a matéria de facto nos seguintes termos:

«2.1.1 – Factos Provados:

Da acusação pública:

1 – No dia 05/06/2016, por volta das 07:00 horas, no interior da discoteca “..., após uma discussão com outros clientes, EE foi conduzido ao exterior da discoteca por FF, o qual exercia funções de segurança na mesma.

2 – DD e GG estavam no interior da discoteca na companhia do EE e quando este foi conduzido ao exterior da mesma vieram, igualmente, para o exterior do referido estabelecimento.

3 – Já no exterior do estabelecimento EE e GG tentaram voltar a entrar na discoteca “...”, questionando os seguranças da razão porque não podiam entrar na mesma, momento em que foram impedidos de entrar por um grupo de cerca de oito seguranças daquela discoteca.

4 – Perante tal, alguns dos indivíduos referidos em 3), cuja identidade não foi apurada, desferiram diversos murros e pontapés no corpo de EE e de GG, ficando estes prostrados no solo.

5 - A certa altura surge o arguido, oriundo do interior da discoteca, onde nesse dia estava a exercer as funções de segurança, e de imediato perseguiu DD em passo de corrida, empunhando uma pistola de características não concretamente apuradas, mas municiada com um projéctil de calibre 7,65mm Browning (.32 ACP ou .32 Auto), apontou na direcção deste, premiu o gatilho e efectuou um disparo com essa arma na direcção de DD, atingindo-o com o projéctil de calibre 7,65mm Browning na região dorsal esquerda, no quarto espaço intercostal.

6 - Logo de seguida, o arguido voltou em passo de corrida para junto do EE, que permanecia caído no solo, e efectuou um disparo com a mesma arma na direcção do mesmo, atingindo-o no joelho direito.

7 - Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, DD sofreu fractura do quarto arco costal à esquerda, com colapso do pulmão esquerdo, com infiltração sanguínea em vários órgãos adjacentes e presença de projéctil de arma de fogo na zona de solução de continuidade óssea.

8 - Estas lesões traumáticas torácicas foram produzidas pelo projéctil da arma de fogo usada pelo arguido e determinaram directa e necessariamente, a morte de DD, ainda no dia 05/06/2016, pelas 08:36 horas.

9 - Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, EE sofreu ferida perfurante do joelho direito, escoriação com edema, com orifício de saída do projéctil a nível da região popliteia, com hematoma peri lesional, lesão que determinou um período de seis dias de doença.

10 - Como consequência directa e necessária da conduta dos indivíduos referidos em 4), GG sofreu escoriações várias a nível de toda a superfície corporal e traumatismos do couro cabeludo, da face e do flanco esquerdo, traumatismos estes que determinaram um período de oito dias de doença, cinco com afectação da capacidade de trabalho profissional e três com afectação da capacidade de trabalho geral, e que deixaram como sequelas duas cicatrizes castanhas e hiperplásicas com, respectivamente, de frente para trás, 3 cm de comprimento e 0,5 cm de largura e 2 cm de comprimento e 0,5 cm de largura, na região posterior do flanco esquerdo.

11 - O arguido ao agir do modo descrito em 5) e mediante o uso de uma arma de fogo de calibre 7,65mm Browning (instrumento perfuro-contundente), agiu com o propósito concretizado de tirar a vida a DD, de o atingir no seu corpo, nomeadamente na zona do tórax que aloja órgãos vitais, zona para a qual direccionou o disparo, e, assim, lhe tirar a vida, o que quis e concretizou.

12 - O arguido agiu, igualmente, com o propósito concretizado de molestar a integridade física de EE, conhecendo as características do objecto que usou para efectuar o disparo e o atingir, designadamente pela capacidade perfuro-contundente e de lhe diminuir a capacidade de defesa, bem como sabia tratar-se de objecto susceptível de lhe conferir superioridade e de lhe garantir maior eficácia no resultado, o que alcançou.

13 - O arguido não era titular de licença de uso e porte de arma, não obstante agiu com a intenção de usar a pistola e as respectivas munições para os fins descritos, conhecedor das características desta arma e das munições que deflagrou e que não podia detê-las sem licença.

14 - O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

Do pedido cível:

15 –