Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Comum colectivo 181/00 de Sesimbra (1)

Arguido/recorrente: A (2)

1. OS FACTOS

Em finais de 1996 ou inícios de 1997, um grupo constituído por B, cidadão português, C, cidadão marroquino, e D, cidadão espanhol, decidiram unir esforços para de forma concertada, estável e continuada, procederem à aquisição, transporte e distribuição de produtos estupefacientes. Para o efeito, adquiriam elevadas quantidades de haxixe, em Marrocos, e de cocaína, na Colômbia e outros países da América do Sul. Depois, a partir de locais pré-determinados, e em regra por via marítima, procediam ao transporte dos ditos produtos até à costa litoral portuguesa, normalmente entre o Algarve e Sesimbra, onde eram recolhidos e armazenados, após o que destinavam o haxixe e a cocaína a todo o território nacional, a Espanha e ao continente europeu. Esse grupo procurava preferencialmente a costa portuguesa para os desembarques, por entender que essa era a melhor solução para o bom êxito das operações. Tal grupo, devidamente organizado, visando a obtenção de avultados proveitos económicos mediante a compra, venda e transporte desses produtos, sediou os seus centros de operação em locais não determinados de Espanha, enquanto em Portugal viria a desenvolver a sua actuação, principalmente na zona de Sesimbra. De tal actividade procurava retirar elevados proventos económicos, o que conseguiu. Para melhor dissimular essa actividade, bem como os lucros da mesma resultantes, decidiram que utilizariam empresas já constituídas, ou a constituir. Para esse efeito, utilizaram a sociedade "...... - Produtos do Mar, L.da", com sede em Peniche, cujo objecto social inscrito no registo é o comércio, produção e industrialização de produtos alimentares, designadamente de pescado e marisco, sua importação e exportação e, ainda, o fabrico de gelo, tendo o capital social de 10.000.000$, dividido em duas quotas, uma no valor de 7.400.000$ pertencente a E, c. c. F e outra de 2.600.000$ pertencente a D. Com a mesma intenção, em 17Dez97, procederam ao registo do contrato de sociedade da "......, L.da.", com sede na Amadora, tendo como objecto social inscrito a construção civil, obras públicas e imobiliário e o capital de 10.000.000$, dividido em duas quotas de igual valor uma de G e outra do arguido B, este nomeado gerente.

Em meados de 1997, B começou a manter contactos com o arguido A, indivíduo que já conhecia dos tempos em que ambos tinham estado presos, em cumprimento de penas por tráfico de estupefacientes, no sentido de o convidar a aderir à actividade a que o grupo se vinha dedicando. O arguido A anuiu a essa proposta, com intenção de vir a obter avultadas quantias económicas. Conhecedores das dificuldades por que passava o sector pesqueiro nacional, os mesmos logo acordaram que procederiam, em Portugal, à compra de embarcações ou à contratação de embarcações com as respectivas tripulações, por forma a efectuarem o transporte de estupefacientes que viriam a adquirir, em especial em Marrocos e na América do Sul. Com vista a essa actividade, o arguido A, que até ao ano de 1996 havia trabalhado numa unidade hoteleira de Sesimbra, resolveu contactar pessoas da sua confiança e arranjar forma de adquirir as embarcações que lhes faziam falta. Então, contactou os arguidos H, I e J, este seu irmão e, após os informar dos contactos que havia tido com B, convidou-os a fazerem também parte do grupo. Estes acederam a tal proposta, com intenção de obterem elevadas quantias económicas. Por forma a dissimularem essa actividade, bem como os lucros resultantes da mesma, o arguido A acordou com os arguidos H e J constituírem uma sociedade que se dedicasse à comercialização de pescado. Assim, em 3Abr97, constituíram a sociedade Viveiros das Caixas, Comércio de Produtos Alimentares, L.da, com sede em Sesimbra, com o objecto social de comércio de bens alimentares, importação e exportação, exploração de restaurante, cervejaria, marisqueira e similares, com o capital social de 900.000$00, dividido em três quotas iguais, ficando a gerência a pertencer ao arguido A. Com vista a essa mesma actividade de tráfico de estupefacientes, o arguido A, em Mai97, deslocou-se a Quarteira, Algarve, e aí adquiriu, a ....., a embarcação de pesca de nome "Veraliza", pelo preço de 6.000.000$, que pagou, por duas vezes, em notas. Pelo menos parte desse dinheiro, havia-lhe sido entregue pelo referido grupo, a que ele aderira e de que passara a fazer parte integrante e elemento activo, tratando-se de um adiantamento respeitante a futuros transportes de estupefacientes que viriam a ser efectuados a pedido do mesmo grupo. Desde então, não mais o arguido A, com o conhecimento, acordo e colaboração dos arguidos H, I e J, deixou de diligenciar no sentido de levar por diante tal projecto. Assim, em 18Jun97, deslocou-se a Vigo e aí manteve contactos com outras duas pessoas. Durante o mês de Set97, novamente a título de adiantamento respeitante a futuros transportes de estupefacientes projectados para serem efectuados para o mesmo grupo, voltou a receber, pelo menos, a quantia de 47.200.000 pesetas, quantia essa que entregou ao arguido I, que, no dia 30Set97, na agência de Grândola da CGD, a cambiou por 56.998.010$, que veio a depositar na sua conta à ordem n.º 0771.001933300, agência de Sesimbra da CGD. No dia 14Out97, o arguido I transferiu essa quantia para a Holanda, para uma conta existente na agência do Rabobank, em Dordrecht (conta n.º 11315331429), em nome do arguido A. Em 15Out97, na sequência das diligências que entretanto havia efectuado, e tendo já depositada a tal quantia na sua conta, o arguido A adquiriu na Holanda, por 330.000 dólares, correspondente a 59.000.000$, a embarcação de pesca de nome "Catharina Elisabeth", que chegou a Lisboa, às instalações da "Docapesca", em Alcântara, no dia 23, tendo como tripulantes o proprietário, o arguido A, e os arguidos I, H e K e onde ficou acostada até ao dia 06Jan98, data em que deu entrada no porto de Sesimbra, onde permaneceu durante cerca de quatro meses, para reparação, nomeadamente a instalação de um túnel de congelação, um dessalinizador e um sistema de ar condicionado, cujo custo ascendeu a 38.677.950$, pagos pelo arguido A. Durante o período de permanência da embarcação no porto de Sesimbra, o arguido A, assim como os arguidos I e J, efectuaram inúmeros contactos telefónicos para o estrangeiro, designadamente para o Brasil, Espanha e Holanda, alguns visando o tal objectivo de transportes de estupefacientes, nomeadamente da América do Sul para Portugal, o que o arguido A fez com consciência de estar a agir no interesse do mencionado grupo. Na sequência desses contactos com o grupo, acordou-se que a embarcação "Catharina Elisabeth" iria até próximo da costa sul-americana, onde aguardaria cocaína de uma outra embarcação. O arguido A aceitou proceder a todas as diligências para vir a concretizar aquele transporte de cocaína, utilizando para o efeito a embarcação "Catharina Elisabeth". Entretanto, o arguido A efectuou diligências com vista ao transporte de haxixe desde a costa marroquina até ao porto de Sesimbra, tendo mantido contactos com C para encontrar outra embarcação que possibilitasse a sua realização. No decurso dessas diligências, nas quais sempre contou com a colaboração dos arguidos J e H, contactou com o arguido L, pessoa que conhecia há vários anos, mestre da embarcação "Família ....", propriedade da sociedade Samapesca - Indústria de Pesca, L.da, de que também era sócio. Depois de ter comunicado a L o que pretendia dele, ficaram acordados entre ambos os pormenores do transporte de haxixe e o respectivo preço, pelo menos de sete milhões de escudos.

Entre o dia 9 e o dia 14Jan98, a embarcação "Família ...." saiu do porto de Sesimbra, em direcção à costa marroquina, largando antes as artes de pesca junto ao Cabo Sardão. A tripulação era constituída pelo mestre L, por M, N, K e O, e pelo arguido I, homem de confiança de A. L, M, K, O e I, sabiam que iria ser efectuado um transporte de haxixe desde Marrocos para a costa portuguesa. O arguido N que, como pescador, era tripulante da embarcação "Família ....", apercebeu-se no decurso da viagem, logo que largadas as artes de pesca e a embarcação se dirigiu para a costa marroquina, de que iria ser efectuado um transporte de haxixe e, não obstante, aceitou colaborar nesse transporte com intenção de prestar uma ajuda ao L e obter vantagem patrimonial. Já na costa marroquina, o arguido I estabeleceu as comunicações com o fornecedor marroquino do haxixe e surgiu então uma lancha com 8 ou 9 metros, com vários indivíduos marroquinos, cujas identidades não foram apuradas, procedendo-se ao transbordo de 40 fardos de haxixe (cerca de 1.700 kg) para o interior da embarcação "Família ......". No regresso, recolheram as artes e entraram no porto de Sesimbra, onde descarregaram as celhas que continham o produto estupefaciente, tapadas pelas artes de pesca. Para aquele acto de descarregamento tiveram a colaboração de ....., elemento da Brigada Fiscal de Sesimbra, que, a troco de 500 contos, lhes forneceu informações para conseguirem, em segurança, entrar no porto e procederem ao descarregamento, sem serem vistoriados. Aportado o «Família ....» no porto de Sesimbra, as celhas com o estupefaciente foram carregadas na viatura Mitsubishi Canter FC, propriedade da firma "Samapesca". Nesse carregamento, participaram entre outros os arguidos P e Q, ambos empregados de terra da "Samapesca", que, durante ele, se aperceberam que se tratava de estupefaciente, mas, na intenção de ajudarem o L, não o suspenderam. Colocadas as celhas na viatura FC, esta seguiu, conduzida pelo arguido P, acompanhado dos arguidos L e K, até a um condomínio fechado na localidade de Cotovia, Sesimbra. Durante o trajecto, o arguido A seguiu atrás na sua viatura Mercedes-Benz KE. Os arguidos J e H deslocaram-se na viatura Fiat Brava HS, tendo sido o primeiro quem abriu o portão automático logo que a Mitsubishi chegou. Entraram no pátio do condomínio, dirigiram-se até junto da entrada da vivenda H, propriedade do arguido J, e descarregaram os 40 fardos de haxixe no corredor da casa. Com a quantia que recebeu pelo transporte efectuado, pelo menos sete milhões de escudos pagos pelo arguido A, o arguido L, deu quinhentos mil escudos a O, quinhentos mil escudos a N, determinada quantia a M e ficou com o restante (com parte da qual este adquiriu a viatura Suzuki Vitara JO). K, por esta viagem, recebeu um milhão de escudos entregues pelo arguido A (3).

Entretanto, o arguido A, encetou diligências com vista à aquisição de uma nova embarcação para proceder a outros transportes solicitados pelo grupo. Assim, na sequência das diligências que entretanto havia efectuado, adquiriu no dia 23Abr98, na Póvoa do Varzim, a ....., a embarcação de pesca "Sousa Adeus", de matrícula PV. Pagou pela mesma a quantia de sete milhões de escudos, em notas. Por forma a que o seu nome não aparecesse ligado a tal contrato e embarcação, o arguido A pediu ao arguido K que figurasse como comprador, o que este aceitou e veio a acontecer. A embarcação "Sousa Adeus", que se encontrava nos estaleiros de Vila do Conde, foi aí sujeita a reparações e equipada com um rádio-telefone VHF, um piloto automático, adquiridos e pagos, pelo preço de 705.500$, em notas e em cheque, pelo arguido A, sendo a factura emitida em nome dos "Viveiros das Caixas" (4).

Em 28Abr98, a embarcação "Catharina Elisabeth", sob o comando do arguido I, mestre da embarcação, zarpou do porto de Sesimbra em direcção ao alto mar. O arguido A manteve-se em Portugal para ultimar todos os pormenores acerca da operação, e também da documentação e apoio logístico da embarcação. No dia 5Mai98, a "Catharina Elisabeth" deu entrada no porto do Mindelo - S. Vicente - Cabo Verde, levando como tripulantes os arguidos I e O, sabedores da missão de transporte de estupefacientes que tencionavam efectuar, e ainda, R, S, T e U. O arguido O, da confiança do arguido A, aceitou integrar a tripulação e auxiliar no transporte de produto estupefaciente, com intenção de obter vantagem patrimonial. Antes de sair de Sesimbra, o arguido O, por essa actividade, recebeu das mãos do arguido A a quantia de 600.000$, em notas. No dia 06Mai98, a embarcação "Catharina Elisabeth", depois de ter reabastecido com 22.400 litros de gasóleo, zarpou em direcção ao alto mar, onde viria a permanecer até ao dia 09Jun98. Naquele dia 6Mai98, o arguido A, após ter tratado dos pormenores acerca da operação, e porque não conseguiu, estando em Portugal, tratar da documentação e apoio logístico da referida embarcação, viajou para S. Vicente - Cabo Verde onde, em contacto com a Agência de Navegação "Globo", tratou desses assuntos; e lhe pagou, pelos diversos serviços prestados, cerca de 3.700.000$ em dinheiro. Durante a sua permanência em Cabo Verde (de 6 a 13 de Maio), alojou-se no Hotel Porto Grande, no Mindelo - S. Vicente, onde pagou, por dia, 16.440$, tendo regressado a Portugal no dia 13Mai. De regresso a Portugal, e enquanto a embarcação "Catharina Elisabeth" se mantinha no alto mar, o arguido A continuou a dirigir a operação, a partir da zona de Sesimbra, nomeadamente, estabelecendo contactos com D, o que fez através do telemóvel n.º 0034.939.980029 e, posteriormente, com o arguido I, através do telefone satélite Inmarsat, com o n.º 761581525, que havia sido instalado na embarcação. Por esse telefone satélite, o arguido A, havia pago, por Cartão Visa, a quantia de Esc. 439.331$. Através daqueles contactos, o arguido A foi informado que a embarcação "Catharina Elisabeth" se encontrava no ponto marcado para carregar, mas que não conseguia estabelecer contacto com o barco mãe. O arguido A, através do mesmo telefone satélite, contactou o arguido I e, no dia 23Mai98, acompanhado pelo arguido H, dirigiu-se à "Docapesca", em Alcântara/Lisboa, a fim de verificarem as condições mecânicas da embarcação de pesca denominada "Stella Maris", com vista à sua posterior aquisição. Porque tal embarcação lhes interessou, foi celebrado um contrato promessa de cessão de quotas, tendo o arguido A despendido por conta desse contrato a quantia de 7.000.000$, pagos em notas (5).

No dia 6Jun98, o arguido A foi contactado, nos "Viveiros das Caixas", pelo marroquino C, que se fazia transportar numa viatura Ford Mondeo M-7836-OX. Entre eles foi combinado que o arguido A realizaria um outro transporte de haxixe, cerca de 1.500 kg, produto que seria carregado em Larache - Marrocos, e que depois seria transportado para Sesimbra, ficando o arguido A encarregue do seu armazenamento até ser distribuído. Com vista à preparação dessa operação, o arguido A, no dia 08Jun98 reuniu na residência da sua mãe, em Sampaio, Sesimbra, com os arguidos V e K, que se faziam transportar na viatura Rover OL. Depois, no mesmo dia e local, reuniu com os arguidos L e M. Após o encontro, o arguido M dirigiu-se, na sua viatura Suzuki Vitara JO para o porto de abrigo de Sesimbra, enquanto o arguido A efectuou o mesmo trajecto, mas ao volante do seu Mercedes Benz. No dia seguinte, o arguido A, fazendo-se transportar na viatura Mitsubishi JO, acompanhado dos arguidos V e K, dirigiu-se ao Estaleiro Naval de Vila do Conde, tendo permanecido algum tempo na embarcação "Sousa Adeus". No dia 12Jun98, o arguido C deslocou-se aos "Viveiros das Caixas" para acertar pormenores acerca do transporte de haxixe, tendo-se encontrado com os arguidos J e H e mais tarde com o arguido A. No dia seguinte, 13Jun98, para tratar de assuntos relacionados com a embarcação "Catharina Elisabeth", o arguido A viajou para S. Vicente - Cabo Verde, onde viria a alojar-se no Hotel "Porto Grande". De S. Vicente, da unidade hoteleira e de um posto público, estabeleceu contactos telefónicos, nomeadamente com o arguido D. Na viagem de regresso, em 17Jun98, foram-lhe apreendidos, no Aeroporto do Sal - Cabo Verde, 3.300.000 pesetas, 1561 dólares americanos, 3000 libras escocesas e 525 libras inglesas, dinheiro que recebera do referido grupo a título de adiantamento por transportes de estupefacientes a efectuar. Em relação ao já acordado transporte, o arguido C deslocou-se novamente a Portugal, no mesmo dia, tendo-se encontrado com o arguido J, na localidade de Santana e, ao final da tarde, com o arguido H, com quem foi a Sampaio, onde permaneceram na residência da mãe do arguido A até à chegada deste e do arguido I, que regressou nesse dia de Cabo Verde, tendo o arguido J ido a Lisboa, onde os recolheu no aeroporto. Nesse mesmo dia à noite, os arguidos A, J, H e o marroquino "C", reuniram-se na Estalagem dos Zimbros, sita em Pinheirinhos, Sesimbra, ultimando os pormenores para o dito carregamento. Em 19Jun98, o arguido A, conduzindo a viatura Mitsubishi, transportou os arguido V, K e Y até ao estaleiro de Vila do Conde, onde descarregam para a embarcação "Sousa Adeus" um deposito em plástico contendo água e procedem à verificação das luzes e do motor (6). Em 20Jun98, a embarcação "Sousa Adeus" zarpou de Vila do Conde, rumando a sul, em direcção à costa marroquina, levando como tripulantes os arguidos V, como mestre, K e Y (...). Entretanto, o arguido C havia-se dirigido a Marrocos para preparar o carregamento de haxixe. O arguido A continuou em Portugal, dirigindo e controlando a operação, preparando a viagem de regresso da embarcação e o descarregamento do produto, ao mesmo tempo que mantinha contactos com elementos do grupo. No dia 22Jun98, o arguido A reuniu-se em Alcântara, Lisboa, no Restaurante ".....", com B, a fim de tratarem de assuntos relacionados com o tráfico de estupefacientes. Depois de a embarcação "Sousa Adeus" ter chegado à costa marroquina, o arguido V, mestre da embarcação, esperou pelo contacto do arguido "C", o que não ocorreu. Por isso, decidiu conduzir a embarcação para Algeciras - Espanha, onde entrou a 98, simulando uma avaria e aproveitando para reabastecer. Por esse motivo, os arguidos A e I deslocaram-se a Algeciras, no Mercedes Benz, do primeiro, para se inteirarem do sucedido e procederem ao pagamento do reabastecimento. No dia 25Jun98, a embarcação "Sousa Adeus" rumou de novo à costa marroquina, mais precisamente a Larache, onde estabeleceu comunicação com o fornecedor de haxixe. Quando o "Sousa Adeus" se encontrava a cerca de 5/6 milhas da costa, surgiu uma embarcação pneumática, com cerca de 10 metros de comprimento, dela se tendo feito o transbordo de cerca de 1.300 kg de haxixe, para a embarcação portuguesa, que, logo a seguir, regressou a Portugal, mas no dia 26Jun98, por volta das 17:00, ao sul do Cabo de S. Vicente - Sagres, foi interceptada pelo SVA (Serviço de Vigilância Aduaneira) e pela PJ (Polícia Judiciária). Ao aperceberem-se da tentativa de abordagem, os arguidos lançaram ao mar o produto estupefaciente que transportavam a bordo (7) (8) (9) (10).

A embarcação "Catharina Elisabeth" foi adquirida com intenção de servir como meio de transporte de cocaína desde a América do Sul. Durante os anos de 1988 e 1999 não efectuou qualquer venda de pescado. O seu proprietário, o arguido A, até ao ano de 1996 trabalhou numa unidade hoteleira de Sesimbra. Em 22-01-98 foi emitido um aviso pelo CRSS de Lisboa e Vale do Tejo, pelo qual o arguido A teria de repor a quantia de 675.070$ que recebera indevidamente no ano de 1997 a título de subsídio de desemprego. Em relação ao ano de 1997 declarou rendimentos, como empresário de pesca, no valor de 540.000$. Em relação a esse mesmo ano, a sociedade "Viveiros das Caixas", que constituíra e de que era sócio juntamente com os arguidos H e J, declarou às Finanças um resultado líquido negativo de 10.429.338$. Das instituições bancárias sediadas no nosso país, em relação ao arguido A, apenas a CGD informou da existência da conta n.º 0697 592774 850, com os movimentos que constam de fls. 21170 e 2171 e a conta n.º 0357.008548.300, de que é primeiro titular ......., esposa do arguido A, com os movimentos que constam de fls. 2172 a 2178. Nesta conta em 05-02-98 foi efectuado um depósito de 2.500.000$ e em 10-02-98 outro de 1.000.000$.

O arguido A, entre os últimos meses de 1997 e Janeiro de 1999, recebeu e movimentou quantias superiores a cento e noventa mil contos, provenientes do tráfico de estupefacientes. Para as depositar, usou, pelo menos, a conta n.º 11 3153.31429 existente no Rabobank, agência de Dordrecht, Holanda, que em 04-01-99 apresentava um saldo de US$ 42.289,48. Da conta 0357.008548.300, foi levantada em 11-02-98 a quantia de 2.168.980$. A aquisição do veículo Mitsubishi JO encontra-se registada desde 18-02-98 a favor da mulher, mas o respectivo preço foi pago pelo arguido, com dinheiro obtido com o tráfico de estupefacientes a que vinha procedendo. O arguido trabalhou directamente para o grupo inicialmente constituído pelos arguidos B, D e C, e do qual quis passar a fazer parte. Organizou viagens e serviu de intermediário em viagens realizadas com o único objectivo de proceder ao tráfico de estupefacientes. Fez do tráfico de estupefacientes o seu principal modo de vida, recebendo e movimentando avultadíssimas quantias monetárias, resultantes dessa actividade. Entre finais de 1997 e Janeiro de 1999, o arguido, na aquisição de embarcações e respectivos equipamentos e suas reparações, na aquisição de viaturas, de imóveis, em pagamentos de viagens e estadias em hotéis, de honorários, de "gratificações", despendeu mais de cento e noventa mil contos. Entregou, a título de sinal, aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda para aquisição do off-shore denominado "Silca Investments Limited", com sede em Gibraltar 3.000.000$00 e do contrato promessa de cessão de quotas para aquisição da embarcação "Stella Maris" a quantia de 7.000.000$, mas, em relação a tais contratos-promessa, não chegou a celebrar os contratos definitivos. Pagou cerca de 176.360 litros de combustível para a embarcação "Catharina Elisabeth". Através da utilização do "Cartão Visa", entre 17-03-98 e 16-09-98, pagou 646.473$. Foram-lhe aprendidos a embarcação "Veraliza", as viaturas Mercedes Benz KE e Mitsubishi JO, adquiridas com dinheiro obtido do tráfico de estupefacientes e nele utilizadas. Foram-lhe apreendidas, também, as quantias de 55.500$ e de 423.000$, 136.000 pesetas, 1.995 florins, 47.000 escudos cabo-verdianos e 130 libras escocesas, todas obtidas com a sua descrita actividade de tráfico de estupefacientes. Foram-lhe apreendidos igualmente vários telemóveis utilizados no tráfico e adquiridos com dinheiro obtido nessa actividade. Foi-lhe ainda apreendido o prédio urbano sito no Bairro de S. João, zero, freguesia de Grândola, concelho de Grândola, composto de r/c e 1º andar, e destinado a habitação, uma divisão na cave, duas divisões, uma cozinha, uma casa de banho, um corredor, uma despensa, um hall e uma garagem no r/c e três divisões, uma casa de banho, uma despensa e um hall no primeiro andar, inscrito na matriz predial urbana da Repartição de Finanças de Grândola, sob o art. n.º 5744 e descrito na Conservatória do Registo civil e Predial de Grândola sob o n.º 02493/110797. Este imóvel fora adquirido e pago pelo arguido, se bem que, na respectiva escritura de compra e venda, tenha intervindo como comprador, a seu pedido, o sogro, ......... . No seu pagamento o arguido A usara dinheiro que obtivera através do tráfico de estupefacientes. Na busca realizada à sua residência, em 26-01-99, data da sua detenção, foi-lhe apreendido, além de vária documentação junta aos autos, o que consta dos autos de fls. 1184 a 1186 e uma fotocópia de uma fotografia da embarcação "Família ....", junta a fls. 1187. Efectuou viagens e pagou viagens a outros, entre Agosto de 1997 e Janeiro de 1999, na Agência de Viagens "Turismo Cruzeiro", no montante de 2.885.962$. B, D e C, ao fundarem, financiarem e chefiarem a descrita organização, actuando de forma concertada e reiterada com outros elementos, tiveram em vista comprar e importar produtos estupefacientes, designadamente cocaína e haxixe, para de seguida serem distribuídos e vendidos a um grande número de pessoas, em diversos países da Europa e, dessa forma, obterem avultadas quantias de dinheiro, o que conseguiram pelo menos quanto ao haxixe. O arguido A, aderindo àquela organização, passou a promover e a dirigir a actividade do grupo na zona de Sesimbra, onde de forma concertada e continuada com B, D, C, por um lado, e J, I e H, por outro, preparou, organizou e controlou as viagens efectuadas desde Jan98, com vista à aquisição, carregamento e transporte dos produtos estupefacientes, chegando mesmo a fazer parte da tripulação da embarcação "Catharina Elisabeth" que rumou à América do Sul (11). Ao praticar os factos descritos, actuou sempre com o objectivo de conseguir fazer chegar os produtos estupefacientes, designadamente cocaína e haxixe, ao nosso país, para de seguida serem distribuídos e vendidos a um número incalculável de pessoas, em diversos países da Europa, e assim obter avultadas quantias monetárias, o que conseguiu pelo menos quanto ao haxixe. Os arguidos J, I e H, homens de sua confiança, colaboraram com o grupo, em particular com ele, prestando, directa e continuadamente, colaboração a todas as diligências por ele encetadas, com vista à realização dos transportes dos produtos estupefacientes.

O arguido A fora condenado, em 18Dez87, por crime tráfico de estupefacientes, em dez anos de prisão (querela 373/87, do 1º Juízo, 1ª Secção, de. Setúbal). Embora figurando no registo comercial como gerente, não acompanhava o dia a dia da sociedade «Viveiros das Caixas», tarefa desempenhada pelo sócio J. A sociedade «Viveiros das Caixas» tinha um só empregado e realizou no ano de 1997 um volume de vendas de 6.070.300$, tendo adquirido no mesmo período mercadorias no valor de 4.669.230$.

2. A condenação:

Com base nestes factos, o tribunal colectivo de Sesimbra, em 24Mai01, condenou A, como autor de um crime de associação criminosa (art. 28.3 do dec. lei 15/93), na pena de 15 anos de prisão; como autor de um crime de tráfico agravado de estupefacientes (art.s 21.º e 24.b e c do dec. lei 15/93), na pena de 10 anos de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 18 anos de prisão.

3. O RECURSO PARA A RELAÇÃO

3.1. O arguido, inconformado, recorreu à Relação de Lisboa, pedindo a revogação do acórdão condenatório: «A errada valoração dos depoimentos dos co-arguidos - em especial de K e O - bem como a errada valoração dos depoimentos indirectos consubstancia insuficiente prova dos factos que integram os tipo de ilícitos imputados ao arguido recorrente»:

Face à convicção do colectivo, a prova essencial foram as declarações dos co-arguidos nomeadamente do K e do O, a agentes policiais e em audiência de discussão e julgamento. À sua excepção, não foram apresentados outros meios de prova que corroborassem o seu conteúdo incriminador. A doutrina mais aceitável (Teresa Pizarro Beleza) é no sentido de as declarações dos co-arguidos terem uma credibilidade diminuída, insuficiente para dar segurança probatória a uma condenação em julgamento. Isto só seria possível se sujeitas a contraprova e corroboradas por outro meio probatório de modo a serem suficientes para formarem a convicção do tribunal. No caso concreto, a prova da declaração dos co-arguidos - nomeadamente do K - e na mesma linha de orientação, embora com significado mais reduzido, a colaboração do O - não será suficiente para a condenação do arguido A, ora recorrente. A sua valoração, como elemento essencial da prova constitui interpretação materialmente inconstitucional do art. 345º, n.º 1, do CPP, por infringir os art.s 1º e 6º da CRP. Acresce que, na fundamentação do colectivo, abundam depoimentos indirectos (v. gravação dos depoimentos das testemunhas de acusação). De facto, aquelas testemunhas não tiveram conhecimento directo dos factos no que respeita à relação de imputação do arguido A. Consagrando a nossa lei o regime - regra do depoimento directo art. 128º do CPP - e o da confirmação, pela fonte, do depoimento indirecto art. 129º, n.º 1 do CPP -, não houve confirmação nos casos supra referenciados. Assim, tais depoimentos de testemunhas e, por maioria de razão dos co-arguidos, nomeadamente do K e O, não podendo valer como meio de prova, configuram uma proibição de prova. Por isso, o arguido veio a ser condenado por um crime de associação criminosa e outro de tráfico de estupefacientes agravado, com base essencial naquelas declarações prestadas pelos co-arguidos. No entanto, não é possível valorar como prova válida a prova pessoal e num caso - dos co-arguidos - porque aquela prova é manifestamente insuficiente e, noutro caso - o das testemunhas - porque de facto e como já se disse, estas não têm conhecimento directo dos factos. De facto, a prova documental não consubstancia um "certificado" do título de imputação no tráfico de estupefacientes e no crime de associação, porquanto tal certificação apenas expressa a celebração de negócios civis e comerciais. Ainda assim, o acórdão recorrido considerou que as traves mestras para a verificação da existência de uma associação criminosa são a pluralidade de pessoas, a estabilidade organizativa, o fim abstracto de cometer crimes, uma ideia de permanência e o sentimento comum de ligação dos seus membros formando como que uma unidade diferente de qualquer das suas individualidades componentes. Mas, decorre de todas as declarações dos arguidos e das testemunhas que, não existia de facto, qualquer elemento volitivo, uma vontade colectiva, que assegurasse a constituição e manutenção da alegada associação criminosa. Assim, não estando presente qualquer estruturação de vontade hierarquizada e colectiva, não há crime de associação criminosa. Acresce ainda que é insuficiente a fundamentação da sentença, violando-se assim, a regra especial sobre a fundamentação da sentença constante do art. 374º, n.º 2 do CPP, conjugada com o art. 97º, n.º 4, do mesmo Código. As sentenças penais condenatórias são decisões judiciais que requerem maiores exigências de fundamentação. Por força da regra constitucional do art. 205º, n.º 1 a liberdade do legislador ordinário é, a esse nível, mais estreita que noutros tipos de decisões. A falta do exame crítico das provas constitui interpretação materialmente inconstitucional do art. 374º, n.º 2 do CPP por infringir o art. 205º, n.º 1 da CRP conjugado com o art. 32º, n.º 1 da Constituição (garantia do direito ao recurso). Acresce que, com o actual sistema de recursos consagrado nos art.s 430º, n.º 1 e 410º, n.º 2, ambos do CPP, os poderes de cognição da Relação limitam-se a matéria de direito. A Relação só muito limitadamente art. 430º, n.º 1 do CPP - pode reapreciar a matéria de facto. Está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Tribunal da Relação a reapreciação crítica da matéria de facto. Não há assim recurso em matéria de facto. Tais normas, consagradas naqueles dois preceitos art.s 430, n.º 1 e 410º, n.º 2 e 430º, n.º 1 - infringem o duplo grau de jurisdição consagrados no art. 32º, n.º 1, da CRP. Estando feridas de inconstitucionalidade material. A errada valoração dos depoimentos dos co-arguidos - em especial do K e O - bem como a errada valoração dos depoimentos indirectos, consubstancia insuficiente prova dos factos que integram os tipo-de-ilícitos que são imputados ao arguido A, ora recorrente.

3.2. Mas a Relação de Lisboa (12), em 20Fev02, negou provimento ao recurso:

É manifestamente improcedente o recurso da matéria de facto (cfr. art. 431º, al.s a) e b) do CPP), nos termos e na medida em que o recorrente não cumpriu, por sua livre e consciente opção, o disposto nos n.os 3 e 4 do art. 412º do CPP. Resta, assim, apurar se, do texto do acórdão recorrido, se verificam os aludidos vícios do n.º 2 do art. 410º do CPP. Quanto aos vícios do n.º 2 do art. 410º do CPP e alegada prova proibida, apenas na resposta ao parecer do P-G Adj., o recorrente os invoca expressamente, enquadrando-os nas al.s a) e c), desse n.º 2, ou seja, na insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e no erro notório na apreciação da prova. Desde logo, convém oficiosamente declarar que, do texto da decisão ora recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum, não se constata nenhum dos vícios elencados nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art. 410º do CPP. Acresce que não se verifica o alegado vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, porquanto tal como vem formulado pelo recorrente, este confunde-o com uma (alegada) insuficiência da prova. Aliás, a matéria de facto apurada é su