Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso Penal

Processo n.º 569/20.3JAAVR.P1.S1

5ª Secção Criminal

acordam no Supremo tribunal de justiça

I – RELATÓRIO

1. AA, interpôs o presente recurso penal do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, ... secção, doravante Tribunal de 2ª Instância, de 23/03/2022, que decidiu:

“(…) negar provimento ao recurso do MP e conceder provimento ao recurso do assistente e consequentemente.

Considerar verificado um erro de julgamento na sentença da primeira instância e alterar a matéria de facto da sentença recorrida relativamente aos pontos 38 a 43 e 50 dos factos não provados que, passaram para o elenco dos factos provados nos termos que deixamos expostos na questão 3.1.

Em consequência da alteração da matéria de facto impõe-se:

Condenar a arguida AA pela prática dos factos de que foi acusada, num crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto nas disposições conjugadas dos artigos 143.º, n.º 1, e 145.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 [por referência à alínea c) do n.º 2 do artigo 132.º] do Código Penal, na pena de pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período

- Condenar a arguida nas custas da parte criminal fixando-se a taxa de justiça em 5 UC. art. 513º n.º 1 do CPP, e art. 8º, n.º 9 do RCP e tabela n.º III Anexa.

- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por BB e CC, por si e enquanto representantes legais do menor DD, condenando a demandada AA, a pagar aos demandantes a quantia global de 21.175,00€[vinte e um mil, cento e setenta e cinco euros], sendo 20.000,00€ [vinte mil euros] a título de danos não patrimoniais sofridos pelo menor DD e 1.175,00€ [mil, cento e setenta e cinco euros] a título de danos patrimoniais sofridos pelo demando BB.

- Sobre as preditas quantias incidem juros à taxa legal. Sobre a quantia de 20.000,00€ relativa a danos não patrimoniais desde a data do presente acórdão até integral pagamento. Sobre a quantia de 1.175,00€, relativa a danos patrimoniais desde a data da notificação do PIC até integral pagamento.

- Relega-se para execução de sentença a liquidação dos danos patrimoniais provados como sofridos pela demandada CC, sobre os quais só incidirão juros após liquidação.” – negrito no original.

2.	A Recorrente apresentou alegações, com as conclusões seguintes:

“VII. CONCLUSÕES

a. O presente recurso tem por objeto o acórdão proferido em recurso pelo Tribunal da Relação do Porto, ... Secção, no dia 23 de Abril de 2022, do qual resultou a condenação pela prática de um crime de ofensa à integridade física,

qualificada da ora recorrente, na pena de prisão de 2 anos e 6 meses suspensa na sua execução pelo mesmo período, revertendo a decisão absolutória proferida em 1ª Instância.

b. A ora Recorrente não se conforma com tal decisão, porquanto a interpretação da prova produzida se revela extensiva e se baseia em ilações que não decorrem das regras da experiência comum.

c. Ainda que, por mero exercício de raciocínio académico, se aceitasse a interpretação da prova efetuada pelo Tribunal da Relação, as suas conclusões ainda assim não permitiriam afastar a dúvida razoável de que foi a Arguida a autora das lesões apresentadas pelo menor, DD.

d. Pelo que, alterar a matéria de facto provada e condenar a Arguida nessas circunstâncias, configura uma violação do princípio constitucionalmente consagrado e basilar do direito penal, do in dúbio pro reo.

e. É à 1ª Instância que compete apreciar livremente a prova produzida, fixando a matéria de facto provada e não provada, fundamentando-a devidamente, o que, sem o menor reparo se constata na Douta sentença revogada, não

competindo ao Tribunal de Recurso alterar a matéria de facto, designadamente com a fundamentação que, sempre com a devida vénia, temos por improcedente, e, por isso, a revogar.

f. O Douto Acórdão da Veneranda Relação fundamenta a sua convicção na interpretação conjugada da perícia médico-legal, realizada ao menor a quando da manifestação dos sintomas concludentes com uma agressão, e na troca de mensagens entre a progenitora do menor e a Arguida a quando do seu internamento hospitalar.

g. Não se coloca em questão o que diz a perícia médico-legal, até porque a mesma se encontra subtraída à livre apreciação do julgador.

h. É um facto que o menor sofreu algum tipo de lesão e que, essa mesma lesão é compatível com a vulgarmente conhecida “síndrome do shaken baby”.

i. Também é um facto, porque assim consta da prova pericial, que a sintomatologia pode ser apresentada até 3 dias,

j. E que nos três dias anteriores o menor esteve aos cuidados da Arguida durante um período do dia.

k. O que não permite, nem pode permitir, concluir é que se o menor padece daquelas lesões fruto de uma agressão e nos dias em se presume terem sido praticadas esteve aos cuidados da Arguida durante parte do dia, então só ela

as poderá ter praticado!

l. Não obstante, em total discordância com a Meritíssima Juiz do tribunal de 1ª instância, aos Venerandos Juízes Desembargadores não lhes restou dúvidas de que foi a Arguida, e não qualquer outra pessoa, a praticar a agressão contra o menor.

m. Não foi apenas na interpretação da que fez da prova pericial que o Douto Tribunal da Relação se fundamentou para condenar a Arguida, este levou ainda, em grande consideração, a interpretação que fez troca de mensagens

entre a Arguida e mãe do menor, no período em que este se encontrava hospitalizado.

n. Com o devido respeito, que é muito, a interpretação, feita pela Veneranda Relação do Porto, das palavras e do comportamento da Recorrente encontra-se bastante desfasada das regras da experiência comum.

o. É natural que o primeiro pensamento da Arguida fosse, tendo em consideração que sempre tomou conta de crianças de diversas idades, sabe perfeitamente que um bebé de colo, com 8 meses, não anda sozinho, não gatinha, não se levanta, pelo que uma queda, sem que fosse do conhecimento dela, não seria uma causa viável para o estado repentino de choro do menor e o seu posterior estado de “desmaio”.

p. Sendo também natural que, nos dias de hoje, com todo o acesso a informação, seja do seu conhecimento o tipo de agressão em causa.

q. Além de que, o simples facto de Arguida ter manifestado a sua preocupação e aflição junto da mãe, principalmente tendo dito que o abanou, não é, nem pode ser um sinónimo de confissão.

r. Até porque, as regras da experiência comum indicam que, a esmagadora das pessoas, tendo consciência da prática de um ilícito criminal, não têm o impulso de o comunicar a terceiros, principalmente a terceiros que são lesados com a prática desse crime.

s. Em abono da verdade se diga que, se a Arguida pretendia estar “a par” do que os médicos “iam descobrindo” bastava-lhe perguntar à progenitora do menor, não precisava de compartilhar os seus receios ou auto acusar-se.

t. E caso quisesse “aliviar” a eventual pressão psicológica de ter agredido o menor, sempre o faria com alguém da sua confiança e não com a mãe do menor.

u. Ainda que se colocasse a hipótese de efectivamente ter sido a Arguida a autora dos factos, o que apenas se concede por mero raciocínio académico, sempre se teria que apresentar uma motivação para a prática dos factos, o que não se verifica, em momento algum, do Douto Acórdão de que se recorre.

v. Não é apontado qualquer motivo para a alegada conduta da Arguida, por um motivo muito simples, não existia qualquer motivo para que a Arguida agredisse o menor!

w. Por um lado, o tribunal de 1ª instância que, reitere-se e saliente-se, é quem dispõe da imediação e oralidade na sua plenitude, entende que a prova produzida não permite afastar a dúvida razoável, e por isso absolve a Arguida.

x. Por outro lado, a Veneranda Relação mesmo não tendo a possibilidade de analisar a prova produzida em toda a sua amplitude, seja através da expressão, do tom de voz ou a linguagem corporal, o que não se depreende

pela audição das gravações, entende que “todos os indícios recolhidos apontam para a arguida como autora da agressão que causou as lesões observadas no menor DD.”

y. Pelo que, conforme supra exposto, entende a Recorrente que a interpretação da prova oferecida pelo Tribunal da Relação se afigura incorreta à luz das regras da experiência comum, afastando uma dúvida que não era possível ultrapassar e por esse motivo viola o princípio basilar do in dúbio pro reo.

z. O raciocínio de que a Arguida, porque esteve com o menor aos seus cuidados quando esteve revelou a sintomatologia associada à “síndrome da criança abanada” e trocou mensagens de preocupação com a mãe do menor onde por infeliz coincidência utiliza a palavra «abanar», é a autora da agressão ao menor, é manifestamente insuficiente para lhe imputar a prática do ilícito criminal.

aa. Os indícios, ainda que conjugados, não são suficientes para alterar a matéria de facto dada como provada, não sendo procedente a sua douta fundamentação, que, Ela sim afronta as regras de experiência comum.

bb. Aliás, não foi tão-somente a matéria de facto provada que foi alterada pela Veneranda Relação, foi a própria matéria de facto em si, porque, com o devido respeito, percebeu que era absolutamente impossível dar como provada a matéria de facto conforme se encontrava descrita na acusação, perante tamanha ausência de prova.

cc. Aliás, diga-se, que a norma processual do artigo 127.º do CPP, na interpretação que foi dada pela Veneranda Relação, é inconstitucional por violação do artigo 32.º n.º 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, pois

daquela interpretação foi violada a garantia de defesa do artigo e a presunção da sua inocência.

dd. Entendendo a Recorrente, à semelhança do Tribunal de 1ª instância, que a conjugação da prova, correctamente interpretada, não permite afastar a dúvida razoável, ora se pugna pela aplicação do princípio do in dúbio pro reo,

garantindo que a Arguida não seja injustamente condenada por um crime que não cometeu!

ee. Reportando aos pedidos de indemnização cíveis formulados pelo Assistentes – BB e CC e pelo Centro Hospitalar ..., os mesmos são integralmente impugnados.

ff. Uma vez que, não se verificam in casu a globalidade dos requisitos da responsabilidade extracontratual.

gg. Em conformidade, deverá ser a arguida absolvida da condenação cível em que foi condenada pela Veneranda Relação do Porto.

hh. Por mera cautela de patrocínio, ora se recorre também da medida da pena aplicada à arguida de 2 anos e 6 meses de prisão.

ii. No caso sub judice, considerando, por hipótese meramente académica e cautela de patrocínio, que a Arguida agrediu o menor conforme vem acusada, sempre se dirá que não foi apurado o meio pelo qual a agressão foi perpetrada, se com um abanou, dois, ou três.

jj. Sendo que, atendendo à fragilidade do menor, às sequelas já existentes do episódio anterior e às, felizmente, reduzidas sequelas apresentadas pelo menor fruto da agressão em análise, será defensável que apenas um “abanão”

poderia ter provocado as lesões apresentadas.

kk. Pelo que, atendendo ao exposto, a medida culpa da Arguida nunca se poderia qualificar como média a elevada, pelo contrário impõe que a pena não seja superior ao mínimo previsto, de um mê, nos termos do artigo 40.º n.º 2 do Código Penal.

ll. A agressão de que a Arguida vem acusada, felizmente, não tem frequência relevante, digna de nota, no nosso país.

mm. Pelo que sempre será de ter isso em consideração na ponderação das exigências de prevenção geral.

nn. Assim, as exigências de prevenção geral – que nunca são de descurar – não se fazem sentir com particular acuidade neste domínio.

oo. Também as necessidades de prevenção geral não justificam que a pena a aplicar vá além do limite mínimo prescrito pela moldura abstrata: 1 mês de prisão.

pp. Tendo em consideração que a Arguida foi sujeita à medida de coacção de prisão preventiva por um período de 5 meses, na hipótese meramente académica de que se confirme o Acórdão proferido, deve ser efetuado o desconto do tempo que a Arguida passou privada da sua liberdade.”;

pedindo que:

“a) Seja revogado o Acórdão proferido pela Veneranda Relação do Porto, substituindo-se novo acórdão que altere a matéria de facto dada como provada e em consequência, absolva integralmente a Arguida dos factos pelos quais foi condenada e dos pedidos de indemnização cíveis contra si formulados.

Caso assim não se entenda,

b) Deverá a medida da pena ser alterada com base nas diminutas culpa e exigências de prevenção geral verificadas no caso concreto.

c) Que lhe seja efetuado o desconto do período em que esteve sujeita à medida de coacção de prisão preventiva.”.

3.	O Ministério Público junto do TRP respondeu ao recurso considerando, essencialmente, que:

“(…) o acórdão recorrido deve ser mantido e que não assiste qualquer razão à recorrente nas críticas que faz á decisão. Não há qualquer violação do princípio in dubio por reo. (…)

Ora, é uma dúvida abstrata e hipotética que serviu de fundamento para a motivação do recurso.

Dizer-se que o menor DD poderá ter estado com outras pessoas que lhe poderão ter causado as lesões, salvo o devido respeito, não têm qualquer valor e não passam de meras hipóteses que apenas significam meras conjecturas.

Não existe qualquer facto com base no qual se pudesse sustentar que as lesões teriam sido praticadas por outrem, isto é, que permitissem qualquer dúvida sobre o modo como os factos aconteceram.

A dúvida em que se alicerça a motivação, não é razoável, nem objectivável e como tal não deveria haver lugar a tal convocação do princípio in dubio pro reo.

A isto acresce que o acórdão, explicita claramente qual o processo seguido para formar a convicção do tribunal recorrido e que levou á alteração e fixação da factualidade provada.

O acórdão, sintetiza as declarações prestadas pela arguida, pelas testemunhas, especifica em que medida mereceram credibilidade, faz referência à prova documental e por outro lado esclarece como estas provas foram valoradas.

Toda esta matéria é analisada no segmento do acórdão sob o título “Cumpre agora fazer a análise da prova” cujo teor aqui se dá por reproduzido.

A análise feita pelo tribunal é clara, correcta e está devidamente fundamentada.

Assim, a factualidade assente como provada não deverá merecer qualquer reparo.

Refere ainda o recorrente que a pena encontrada pelo Tribunal da Relação é excessiva que deveria ser fixada no limite mínimo prescrito pela moldura abstrata.

O quanto da pena está devidamente fundamentado, é adequado, proporcional e ajustado e não deverá merecer reparo.

A isto acresce que a recorrente em relação a esta questão não apresenta argumentos e fundamentos sérios que ponham em causa o decidido.

A pena deverá ser mantida.

Por fim diz a recorrente que tendo em consideração que foi sujeita à medida de coacção de prisão preventiva por um período de 5 meses, na hipótese meramente académica de que se confirme o Acórdão proferido, deve ser efetuado o desconto do tempo que a Arguida passou privada da sua liberdade.

Não é este o momento próprio para se proceder ao aludido desconto. Tal desconto só terá lugar no caso da suspensão da execução da pena vir a ser revogada e quando a arguida tiver que cumprir a pena de prisão.

Por todo o exposto, cremos que o recurso deve ser julgado improcedente e consequentemente haverá manter a decisão recorrida.”.

4. Por sua vez, o Assistente BB, por si e em representação do seu filho, a criança DD, respondeu também ao recurso considerando que deve manter-se tudo quanto foi decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação, contra alegando, essencialmente, o seguinte:

“A – Questão prévia:

1 – Da falta de pagamento da taxa de justiça

A arguida não pagou a taxa de justiça referente às suas alegações de recurso, pelo que o recurso não deverá sequer ser conhecido.

De facto, a arguida, desde que esteve presa preventivamente até à prolação do Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, nunca requereu o benefício do apoio judiciário, por a ele não ter direito.

(…) a arguida não juntou aos autos qualquer documento comprovativo de que lhe tenha sido deferido o benefício do apoio judiciário, apenas tendo junto um documento comprovativo onde, não tendo identificado o rendimento do agregado familiar, omitindo que residia em casa própria, demonstra que requereu tal benefício, sem ter juntado aos autos, conforme era sua obrigação, a decisão proferida pelo Instituto da Segurança Social.

B – Da resposta propriamente dita ao recurso

(…) na motivação do recurso a que ora respondemos, a arguida vem pugnar pela sua absolvição, porquanto, naquela sua tese, sem qualquer fundamento, diremos desde já, o Tribunal não teria respeitado o princípio in dúbio pro reu.

(…) se analisarmos a motivação do recurso apresentada pela arguida, concluímos sem qualquer margem para dúvidas, que as razões da discordância do Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto prendem-se tão só com uma mera discordância relativamente à avaliação da prova da matéria de facto, que foi feita pelo Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto,

Da conclusão a.) até à conclusão gg.), a tese recursória da arguida basta-se com alegações de que não exisitia nenhum motivo para a Arguida agredir o menor, que a prova oferecida pelo Tribunal da Relação se afigura incorrecta à luz das regras da experiência comum, entre outras afirmações inócuas e incapazes de preencherem os pressupostos legais para que este recurso pudesse ser conhecido.

Ou seja, a arguida pretende que a matéria de facto provada e não provada seja alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que claramente extravasa os poderes de cognição deste Tribunal.

(…) Assim sendo, quanto à matéria de facto não é da competência do STJ, pelo que o presente recurso não deve ser conhecido

(…)Relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP constitui jurisprudência uniforme do STJ, que este Tribunal só conhece de tais vícios, se o vício resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, o que não acontece no caso sub judice.

A jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dúbio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova, mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão

recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido.

Voltando agora ao caso dos autos, verifica-se com enorme facilidade que do texto da decisão recorrida, não resulta que o tribunal da Relação ao dar como provados os factos constantes do Douto Acórdão recorrido, tendo

dúvidas sobre a verificação de algum ou alguns deles, se tivesse decidido contra a arguida, e, por outro lado, do mesmo texto conjugado com as regras da experiência comum, não ressalta que outra deveria ter sido a decisão sobre a matéria de facto.

Assim sendo, o recurso interposto pela recorrente para este STJ, do acórdão do tribunal de Relação do Porto impugnando a matéria de facto fixada, terá que ser rejeitado, por inadmissibilidade da impugnação em matéria de facto, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2 e 434.º, do CPP.

Sem Prescindir:

(…) , é por demais evidente que, de forma manifesta, o Tribunal recorrido não ficou com nenhuma dúvida na formulação do seu juízo factual, o que afasta desde logo a violação do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência, sendo que tal juízo factual resultou do exame da prova produzida e examinada em audiência, como impõe “a contrario” o art. 355º, nº 1, do Cod. Proc. Penal.

Com efeito, da matéria dada como provada resulta absolutamente claro todo o percurso percorrido pelo Douto Acórdão para poder, concluir com toda a segurança ter sido a arguida a autora dos factos.

Aliás, não houve qualquer dúvida, muito menos qualquer dúvida razoável, com que o Douto Acórdão da Relação do Porto pudesse ter ficado relativamente à autoria dos factos pela arguida, já que foi esta que estava em sua casa com o menor, à sua guarda, desde as 8h30 da manhã (…)

(…) toda a motivação do recurso a que ora se responde tem por base a violação do princípio in dúbio pro reu, pois na óptica – totalmente errada e sem qualquer fundamento – da arguida havia uma dúvida razoável sobre se teria sido ela ou não a autora dos factos.

Ora, o Douto Acórdão do Tribunal da Relação entendeu e bem, que não é possível, dentro das normas que regem o nosso direito processual penal absolver uma arguida sem que haja uma hipótese divergente séria daquela que resultou da audiência de discussão e julgamento.

(…)Nenhum facto foi dado como provado com base no qual se pudesse sustentar que as lesões teriam sido praticadas por outrem, isto é, que permitissem qualquer dúvida razoável sobre o modo como os factos aconteceram.

(…)Respondendo às conclusões hh) até às conclusões pp.), apenas se dirá, que como é sabido, no presente momento, ainda são desconhecidas as sequelas e as lesões com que o menor ficará para a sua vida, como consequência directa e necessária das agressões perpetradas pela arguida, o que demonstra com clareza a gravidade das mesmas.

Por outro lado, são prementes as necessidades de prevenção especial e geral, já que arguida, que não confessou, que nenhum arrependimento demonstrou, que nenhuma formação tinha nem nunca quis ter para tomar conta de crianças na sua própria casa, faz grassar a noção de impunidade deste tipo de amas sem qualquer formação para o efeito de um modo geral, e em específico de pessoas com menos recursos, como é o caso dos assistentes, que não perceberam a quem entregavam o menor, apenas o tendo feito por não ter conseguido que o mesmo ingressasse num instituição pré-escolar com valência de berçário” – negritos no original.

5. Realizada a audiência neste Supremo Tribunal de Justiça, a requerimento da arguida, que nela reiterou o essencial do alegado no seu recurso, cumpre agora apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTOS

1.	De facto

O acórdão recorrido, após proceder à reapreciação da prova e à alteração do decidido pela sentença do tribunal de 1ª instância neste domínio, considerou assente a matéria de facto, nos seguintes termos:

“Factos provados

(…)

1. A arguida exerceu, desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde janeiro de 2017 e até à data dos factos descritos na acusação, a atividade remunerada de ama de crianças, levando-a a cabo na sua residência, sita na Rua ..., ..., ..., em ..., concelho e distrito ....

2. No período referido e por força desta sua atividade, a arguida recebeu diariamente naquela sua residência várias crianças, com idades compreendidas entre os 8 (oito) meses e os 10 (dez) anos, as quais, em regra, eram entregues pelos pais naquela residência ao início da manhã e ali recolhidos pelos mesmos ao final da tarde, ficando durante esse período entregues à guarda e cuidados da arguida a quem cabia, entre o mais, zelar pelo bem estar das mesmas, prestando-lhes todos os cuidados necessários para esse efeito, designadamente providenciando pelas refeições, higiene e descanso daqueles, e ainda entregar e recolher no respetivo estabelecimento de ensino as crianças em idade escolar.

3. Entre as crianças que foram entregues aos cuidados da arguida nos termos e para os efeitos referidos em 1 e 2, contam-se os menores EE, FF, GG, HH e II, os quais, à data dos factos descritos nesta acusação, contavam respetivamente com as idades de 9 (nove), 5 (cinco), 10 (dez), 7 (sete) e 7 (sete) anos.

4. À data dos factos descritos nesta acusação, para além das crianças referidas no parágrafo que antecede, encontrava-se também entregue à guarda e cuidados da arguida nos termos e para os efeitos referidos em 1 e 2, o menor DD, filho de CC e de BB e nascido a .../.../2019, o qual, à data dos referidos factos, contava com 8 (oito) meses de idade.

5. Nesses termos, o menor DD frequentou a residência da arguida, sita na morada indicada em 1, desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o dia ... de maio de 2020 e até ao dia ... de julho de 2020, sendo que até ao dia ... de maio de 2020 o fez com a frequência de dois a três dias por semana e apenas por algumas horas, e a partir do dia ... de junho de 2020 passou a fazê-lo diariamente, entre as 08h15m/08h30m e as 16h30m/16h45m.

6. No dia ... de julho de 2020, como habitualmente ocorria, a mãe do menor DD deixou-o na residência da arguida, sita na morada indicada em 1, pelas 08h30m.

7. Nesse mesmo dia, pelas 14h00m, a arguida deitou o menor DD num carrinho de bebé e, pelas 14h20m, porquanto o menor se encontrasse a chorar e aparentasse estar com dificuldades em respirar, a arguida abeirou-se dele. [38.] De seguida a arguida com as suas mãos agarrou o corpo do DD de modo não concretamente apurado e abanou-o, com força e de forma repetida, em movimentos direcionados para a frente e para trás, deixando-o inanimado e sem qualquer reação.

8. A arguida contactou telefonicamente a mãe do menor, CC, e disse-lhe que fosse para a residência dela porque “o DD estava muito mal”, o que esta fez de imediato, chegando à residência da arguida poucos minutos depois e visualizando o seu filho deitado no chão, sobre uma almofada, na posição de decúbito lateral direito, com um desvio no olhar.

9. Imediatamente após aquele contacto e a pedido da arguida, a mãe do companheiro desta, utilizando para o efeito o telemóvel com o número ...95, contactou telefonicamente o serviço de emergência médica, a solicitar socorro, posto o que os bombeiros JJ e KK se dirigiram, numa ambulância dos Bombeiros ..., para a residência da arguida, onde chegaram cerca de dez minutos após a chegada àquele local da mãe do menor.

10. No seguimento do sucedido, o menor DD deu entrada no serviço de urgência do Centro Hospitalar ..., em ..., pelas 15h20m desse dia ... de julho de 2020, apresentando desvio ocular para a esquerda e tremor e hiperextensão da perna direita, pele marmoreada com temperatura 34,2ºC, fontanela de 3-4 cm normotensa e pulsátil, sem equimoses ou escoriações e sem exantemas ou petéquias.

11. Ainda nesse dia e nessa unidade hospitalar, após a realização de exames complementares (TC-CE), o menor apresentou hiperdensidade extra-axial ao longo da conexidade frontal e parietal esquerda, prolongando-se ao espaço subdural inter-hemisférico do mesmo lado, moldando discretamente o parênquima frontal contíguo, reveladora de um hematoma subdural.

12. Foi medicado, entubado e transferido, para avaliação neurocirúrgica, para a unidade de Cuidados Intensivos do Hospital Pediátrico ... , nessa cidade, onde deu entrada na tarde desse mesmo dia ... de julho de 2020.

13. Neste hospital, no dia 7 de julho de 2020, o menor DD foi observado pelo serviço de oftalmologia, que nele detetou a presença de hemorragias retinianas bilaterais, e foi sujeito a ressonância magnética crânio-encefálica, tendo-lhe sido detetadas lesões hemorrágicas múltiplas e em vários estádios, sendo as de alta convexidade mais recentes, com alguns dias de evolução, as da fossa posterior e regiões occipital, subagudas, e a frontal e temporal esquerda mais antigas, com cerca de um mês de evolução.

14. No dia 9 de julho de 2020, o menor DD foi transferido para a enfermaria de Pediatria Médica do Hospital Pediátrico ... e tev