Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 214/19.0JDLSB.L1. S1

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ....... (Juízo Central Criminal ….... — Juiz …), por acórdão de 20.07.2020, a arguida AA foi julgada e condenada

«pela prática, em autoria material e em concurso real de infracções, das seguintes penas parcelares:

- 7 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (1.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal;

- 7 anos e 3 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (2.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal;

- 7 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (3.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), i) e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal;

- 7 anos e 9 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (4.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), i) e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal;

- 8 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (5.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), i) e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal;

- 8 anos e 3 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (6.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), i) e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal; e

- 8 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada (7.º episódio), p. e p., nos artigos nos artigos 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas a), c), i) e j), por referência ao 131.º n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal.»

Em cúmulo jurídico, foi condenada na pena de prisão de 17 anos.

Foi ainda condenada, quanto aos pedidos de indemnização civil apresentados,

- «a pagar ao demandante BB, representado pelo seu pai CC, a quantia de € 300.000,00 (trezentos mil euros), a título de danos não patrimoniais»;

- «a pagar ao demandante CC a quantia de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais»;

- «a pagar à demandante "Centro Hospitalar ……, E.P.E." a quantia de € 2.477,85 (dois mil quatrocentos e setenta e sete euros e oitenta e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa anual de 4% e devidos desde a data de notificação do pedido de indemnização cível até integral pagamento.»;

- «a pagar à demandante "Centro Hospitalar Universitário ......, E.P.E." a quantia de € 20.137,52 (vinte mil cento e trinta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa anual de 4% e devidos desde a data de notificação do pedido de indemnização cível até integral pagamento.»

Foi ainda decidido:

- «Não condenar a arguida AA na pena acessória da proibição de contacto com a vítima BB» e

- «Declarar a incompetência material do tribunal criminal para apreciar e decidir da inibição do exercício do poder paternal da arguida AA em relação ao menor BB.»

2. Inconformada, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação …….. que, por acórdão de 02.12.2020, decidiu:

«a) Em confirmar a condenação da recorrente por sete crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, com a qualificação jurídica feita pelo acórdão recorrido, mas fixando a pena parcelar por cada um desses crimes em seis (6) anos de prisão;

b) Em condenar a recorrente, em cúmulo jurídico dessas penas, na pena única de dez (10) anos de prisão;

c) Em absolver a arguida/demandada, do pedido de indemnização formulado pelo demandante CC;

d) Em reduzir a indemnização arbitrada ao demandante BB, representado pelo seu pai CC, para €100.000 (cem mil euros);

e) Em confirmar o acórdão recorrido no restante».

3. Inconformados com tal decisão, o assistente e demandante CC [em seu nome, e na qualidade de progenitor e representante legal do filho (menor de 16 anos)] e o assistente e demandante BB vieram interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo terminado o recurso com a apresentação das seguintes conclusões:

«A) – Quanto à dosimetria da pena de prisão aplicada/reduzida à arguida:

1ª – O TR.... falhou no processo de fundamentação que, neste conspecto, lhe era exigido desenvolver e concretizar, violando as disposições conjugadas do artigo 205º, n.º 1 da CRP, com o artigo 97º, nºs 2 e 5 do CPP, inquinando o acórdão recorrido de nulidade, nos termos do n.º 2 do artigo 374º, e do n.º 1-a)-1ª parte e c)-1ª parte do artigo 379º (ex vi artigo 425º, n.º 5), todos do CPP.

2ª – Tal vício torna, nesta parte, a decisão proferida inválida e a carecer de sanação/supressão – desiderato que, versando questão unicamente de direito, está perfeitamente ao alcance deste STJ (evitando o reenvio do processo) – artigo 434º do CPP –, enquanto investido de amplos poderes para o efeito, defendendo-se que tal sanação/supressão terá de ser feita com a “repristinação” da decisão proferida pela Primeira Instância.

3ª – Com efeito, ao incorrer na denunciada nulidade, e, paralelamente a esse quadro invalidante, ao decidir como decidiu, convolando o comportamento da arguida para a categoria do dolo eventual; e reduzindo, substancialmente, quer todas as penas parcelares para 6 (seis) anos de prisão, concretamente aplicadas a cada um dos 7 episódios criminosos, quer a pena única final para 10 (dez) anos de prisão, o TR.. violou os seguintes grupos de normativos:

a) Artigo 205º, n.º 1 da CRP, artigo 97º, nºs 2 e 5 do CPP, artigo 374º, n.º 2 do CPP, por referência ao artigo 379º, n.º 1-a)-1ª parte e c)-1ª parte do CPP, ex vi artigo 425º, n.º 5, do mesmo Código;

b) Do Cód. Penal: artigo 14º, n.º 2 (por omissão), artigo 132º, n.ºs 1 e 2-a), c), i) e j), em conjugação com os artigos 131º, n.º 1, 22º, 23º, 70º, 71º, 73º e 77º;

c) Da CRP: 24º, n.º 1, 25º, n.º 1, 69º, n.º 1, e artigo 20º, nºs 1, 4 e 5;

d) E artigos 2º, 3º-a) e b) e 8º, n.º 1 da Lei de Política Criminal, e artigo 67º-A do CPP.

4ª – Essa violação decorreu, precisamente, da circunstância:

4.1ª – De, na específica operação de redução das penas parcelares e da pena única final, ter omitido as exigências de fundamentação impostas pelo grupo de normativos indicados na alínea a) da conclusão 3ª.

4.2ª – De, paralelamente a esse quadro invalidante, ter interpretado e aplicado os normativos indicados nas alíneas b), c) e d) da conclusão 3ª, por referência à matéria de facto provada, no sentido de que:

4.2.1ª – O comportamento da arguida deveria ser integrado na categoria do dolo eventual;

4.2.2ª – Se apresenta como adequada, proporcional e necessária ao fins das penas a redução operada na pena de prisão.

5ª – Deveria tê-los interpretado em sentido contrário. Justamente no sentido de que, à sua luz:

5.1ª – Os factos provados são subsumíveis à categoria do dolo necessário, mormente se atentarmos à conduta da arguida descrita nos PONTOS: 3, 4, 5, 12, 13 e 14 (1º episódio); 15, 16 e 17 (por referência à aquisição de produto tóxico letal, com o propósito específico e único de o ministrar ao filho: 1 litro de clorofórmio); 19 e 20 (2º episódio); 26, 27, 28 e 29 (3º episódio); 32 (4º episódio); 34 (5º episódio); 40 (6º episódio); 42 (7º episódio); 47, 58, 128 e 135 (consequências patológicas/clínicas da conduta para a saúde do Recorrente BB); 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61 e 62 (elementos intelectual e volitivo, enraizados na conduta).

5.1.1ª – Efectivamente, a arguida sabia que, ao afogar o filho numa piscina, fazendo-o perder a consciência, por asfixia, a morte seria uma consequência certa, ou quase certa da sua conduta.

5.1.2ª – O mesmo se diga sobre à circunstância de lhe ter tapado a cabeça com um lençol, provocando-lhe perda de conhecimento, com paragem cardiorrespiratória.

5.1.3ª – A arguida também sabia que, ao ministrar ao filho clorofórmio, provocando-lhe, em cada ocasião, invariavelmente, paragens cardiorrespiratórias e o grave colapso do normal funcionamento dos seus órgãos vitais, infligindo nestes, sucessivamente, sérias lesões e sequelas, a morte seria uma consequência certa, ou quase certa, da sua conduta.

5.1.4ª – Mesmo cogitando, por mera hipótese, ter a arguida agido sob dolo eventual, o desagravamento da culpa, reflectido na redução da pena única para 10 anos de prisão, não seria admissível, face:

5.1.4.1ª – À reiteração e sucessiva repetição da conduta, bem como à diversificação desta, desde o primeiro momento (havendo todos os sinais de que não iria cessar o comportamento criminoso voluntariamente);

5.1.4.2ª – À variedade dos meios e dos “esquemas” empregues, que revelam refinamento do comportamento e desses meios, que acompanharam aquele, com intensiva e persistente premeditação e reflexão na concretização de cada um dos episódios, objectivando sempre colocar o seu filho num estado em que a morte seria uma consequência certa, ou quase certa, da sua conduta, o que ela sabia e quis – conhecimento e vontades estes que se encontram projectados nesse modo de agir repetitivo e sempre com o mesmo padrão de consequências para o filho, nunca tendo havido qualquer atenuação destas, nem da conduta subjacente;

5.1.4.3ª – À não retroacção, arrependimento, “rebate de consciência” e/ou acto sério de contra-motivação relativamente ao mal que foi infligindo ao filho, dia-após-dia, tortuosa e penosamente, sobre ele.

5.1.4.5ª – Pelo contrário, constata-se uma escalada de grande violência física infligida no filho, sórdida, tenebrosa e maquiavélica, em total desprezo pela integridade física e vida da criança, e aproveitando-se da sua vulnerabilidade, fragilidade e incapacidade de se defender (em virtude dessa idade, do ascendente e do domínio que ela, como mãe, naturalmente, detinha sobre ele).

5.1.4.6ª – Não podendo olvidar-se que o acto de corte do resultado morte ficou entregue “à sorte”, ao mero acaso.

5.2ª – E conformemente aos critérios mais avalizados da doutrina e da jurisprudência em matéria da punição do concurso de crimes, prevista no citado artigo 77º do Cód. Penal, e condescendendo que não deverá haver uma graduação distintiva, agravadora, de crime-para-crime (como fez o Tribunal de Primeira Instância) das penas a aplicar, em concreto, a cada um dos 7 ilícitos (valorizando, precisamente, o problema psicopatológico diagnosticado à arguida), se apresenta como adequado, proporcional e necessário aos fins de prevenção especial e geral, e à validade e eficácia da norma penal (seja na perspectiva da arguida, seja na perspectiva do BB – “princípio da bilateralidade”), o sancionamento de cada um dos crimes com a pena de 7 (sete) anos de prisão, com manutenção da pena única de 17 (dezassete) anos fixada pela Primeira Instância, consonantemente com os referidos pressupostos – decompondo:

a) Pena concreta mais grave, correspondente a 1 crime = 7 anos;

b) 1/3 de 7 anos = 1 ano e 8 meses, correspondente aos restantes 6 crimes;

c) 6 crimes x (1 ano e 8 meses) = 10 anos e 8 meses;

d) Somando a pena indicada na alínea a) com o rationale da precedente alínea c), obteríamos 17 anos e 8 meses, não ferindo, por isso, que, em revogação do acórdão recorrido, deva ser, por este STJ, repristinada a aplicação daquela pena única de 17 anos de prisão à arguida – o que se requerer.

B) – Quantos aos PIC formulados pelos Recorrentes:

6ª – Ao decidir como decidiu, recusando reconhecer o direito compensatório ressarcidor dos danos não patrimoniais do Recorrente CC e depreciando o valor compensatório fixado pela Primeira Instância relativamente aos danos não patrimoniais sofridos pelo ofendido BB, o TRL incorreu:

6.1ª – No que se refere, em concreto, ao Recorrente CC: na violação dos artigos 70º, n.º 1, 483º, n.º 1, 496º, n.ºs 1 e 4-1ª parte, 562º e 566º, n.º 2 do Cód. Civil, singularmente considerados e na sua conjugação:

6.1.2ª – Com os artigos 493º-A, n.º 3 e 201º-B do mesmo Código, e, outrossim, com os artigos 387º e 388º do Cód. Penal;

6.1.3ª – Bem como com o artigo 10:301 dos Princípios do Direito Europeu de Responsabilidade Civil; tudo de acordo com a melhor interpretação e aplicação – numa perspectiva actualística, que acompanhe a evolução da realidade e da Ordem Jurídica, à luz do regime do artigo 9º, n.º 1 do Cód. Civil –, dos pressupostos fundamentadores do AUJ n.º 6/2014, e em respeito do princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 13º da CRP, na comparação dos âmbitos de protecção entre a normas dos artigos 70º, n.º 1, 483º, n.º 1, 496º, n.ºs 1 e 4-1ª parte, e dos artigos 493º-A, n.º 3 e 201º-B do Cód. Civil (aliados aos também citados artigos 387º e 388º do Cód. Penal).

6.2ª – No que concerne, em concreto, ao ofendido BB: na violação dos artigos 132º, n.ºs 1 e 2-a), c), i) e j) e 131º, n.º 1, do Cód. Penal, dos artigos 24º, n.º 1 e 25º, n.º 1 da CRP, e dos artigos 70º, n.º 1, 483º, n.º 1, 496º, n.ºs 1 e 4-1ª parte, 562º e 566º, todos dos Cód. Civil, estes últimos em conjugação com o artigo 129º do CPP.

7ª – Essa violação decorreu da circunstância de ter interpretado tais normativos no sentido de, à sua luz:

7.1ª – Por um lado, excluir a admissibilidade legal e jurisprudencial relativamente ao reconhecimento do direito compensatório reivindicado pelo Recorrente CC, a título de danos não patrimoniais, subtraindo-lhe o valor de € 25.000,00 arbitrado pela Primeira Instância.

7.2ª – Por outro lado, determinar a redução da compensação arbitrada ao ofendido BB para € 100.000,00.

8ª – Deveria tê-los interpretado em sentido contrário. Justamente no sentido de que, à sua luz e de harmonia com os factos provados mormente nos PONTOS 1 a 47, 58 e 108 a 135, cada um dos valores fixados e arbitrados pela Primeira Instância, respectivamente, de € 25.000,00 e € 300.000,00, foram-no de forma legítima, lícita, correcta, justa e equitativa.

9ª – Desde já se suscitando a inconstitucionalidade dos artigos 70º, n.º 1, 483º, n.º 1, 496º, n.ºs 1 e 4-1ª parte, todos do Cód. Civil, na sua conjugação e comparação com os artigos 493º-A, n.º 3 e 201º-B do mesmo Código, por violação do artigo 13º da CRP, na medida em que sejam interpretados em sentido contrário ao que se defende no presente recurso (cfr. Subtítulo 1 do Título II).

10ª – Com fundamento no exposto, apela-se, também quanto à temática do PIC, à revogação do acórdão recorrido e à sua substituição, por outro, a prolatar por este STJ, que, em repristinação da decisão proferida em Primeira Instância:

10.1ª – Reconheça ao Recorrente CC o direito de ser compensado, a título de ressarcimento por danos não patrimoniais sofridos, no montante de € 25.000,00, declarando a condenação da arguida no correspectivo pagamento.

10.2ª – Reconheça ao ofendido BB o direito de ser compensado, a título de ressarcimento por danos não patrimoniais sofridos (contemporâneos aos vários episódios vivenciados, imediatamente subsequentes aos mesmos, presentes e futuros), no montante de € 300.000,00, declarando a condenação da arguida no correspectivo pagamento.»

4. O recurso foi admitido por despacho de 13.01.2021.

5. A arguida respondeu, tendo apresentados as seguintes conclusões

[1]

:

«64º — Quanto à matéria penal da decisão recorrida, deve o recurso ser rejeitado, uma vez que o recorrente/assistente carece de interesse em agir, mantendo-se a pena aplicada pelo douto acórdão do Tribunal da Relação …...

65º — O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público relativamente à medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.

66º — O que, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Assistente/Recorrente, não logrou alcançar.

67º — Atente-se na jurisprudência obrigatória fixada pelo STJ, Assento nº 8/99,

68º — Assim como, na decisão proferida pelo Tribunal Constitucional no Processo n.º 372/00, 3ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa.

69º — É certo que o recurso, por despacho de fls.... foi admitido, mas, porque tal despacho não constitui caso julgado formal nada impede que nesta fase processual nos termos do art. 414º nºs 2 e 3, e 420º nº 1, al. b) do CPP seja o mesmo rejeitado por via da invocada ilegitimidade do assistente para recorrer da medida da pena aplicada á arguida.

70º — Assim, considerando o preceituado nos vários acórdãos citados, mais concretamente no acórdão de fixação de jurisprudência, no Acórdão proferido pelo TRL no Proc. 1654/15.9PBFUN.L2-9 de 16-05-2019 (entre muitos outros), e o disposto no art.º 401º, nº2 do C.P.P. requer-se a V/Exª que decida pela rejeição do presente recurso no que respeita à matéria criminal.

71º — Ainda, conforme sumário do Acórdão de 8-10-2008, sumário retirado da CJ (STJ), T3, pág. 200:

“O interesse em agir consiste na necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção para tutelar um direito; se os recorrentes não alcançam com o recurso qualquer efeito útil não têm interesse em agir.

A possibilidade de recurso autónomo por banda do assistente - artigo 69.º, n.º 2, c), do CPP - refere-se, pois, e tão só, às situações processuais em que aquele é directamente afectado, a decisão directamente o desfavorece, enfim, atinge algum «concreto próprio interesse» seu, digno de protecção e é, nessa medida, contra si proferida, o que, sem estar inteiramente arredado na acção penal por crime público, naturalmente com mais frequência, terá oportunidade de acontecer quando o procedimento criminal é instaurado nos termos dos artigos 49.º e (ou) 50.º, do CPP, citados.

O que tudo vale para concluir que, na qualidade de assistente, carece de legitimidade para o recurso que interpôs, limitado que é o objecto deste à mera discordância relativa à quantificação concreta da pena aplicada, com a qual se conformaram o Ministério Público e o próprio arguido.”

72º — Quanto à matéria dos PIC, subscreve-se e aceita-se integralmente a decisão do tribunal a quo.

73.º — Quanto ao demandante CC, entende a defesa que o mesmo é terceiro em relação à acção ilícita, não tendo sofrido um dano próprio causado directamente por este, mas apenas e somente danos reflexos não susceptíveis de indemnização, não podendo terceiros reclamar a sua reparação em caso de a vítima directa ter sofrido lesão corporal não fatal (art.º 496, n.º 3 CC).

74.º — Constitui jurisprudência dominante que o direito a ser indemnizado depende da existência de danos graves com implicações directas e significativas no relacionamento familiar.

75.º — O que in casu não sucede, pelo que deverá também nesta matéria ser mantida a douta decisão recorrida.

76º — Relativamente ao PIC apresentado pelo demandante BB, aceita-se integralmente a decisão proferida pelo tribunal a quo, a qual está perfeitamente harmonizada com a jurisprudência dos tribunais superiores.

77.º —Termos em que a decisão quanto a este PIC deverá manter-se.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO E SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTOS DE V/EXAS., DEVERÁ MANTER-SE O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO NOS EXACTOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDO, FAZENDO V.EXAS. A COSTUMADA JUSTIÇA!»

6. Uma vez subidos os autos, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer, quanto à matéria criminal, considerando, em súmula apertada, que:

- o recurso interposto pelos assistentes é admissível tendo em conta o exposto no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 22.01.2015 (no proc. n.º 520/13.7PHLSB.L1.S1

[2]

, cuja Relatora foi a aqui Relatora, tendo sido Adjunto o Senhor Juiz Conselheiro Nuno Gomes da Silva), e no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/2020 (que decidiu que «O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.»

[3]

), concluindo que reconhece aos assistentes “legitimidade e interesse em agir para recorrer da decisão relativa à determinação da pena e respectiva medida”; e por isto concluiu que:

«Sufragamos o entendimento da jurisprudência e doutrina citada, que vem atribuindo ao assistente e à vítima um reforço da sua posição processual e o reconhecimento de que tem um interesse próprio e concreto na resposta punitiva do Estado e por isso lhe reconhece, para além de legitimidade, interesse em agir para recorrer da decisão relativa à determinação da pena e respectiva medida.

7- Em conformidade, entendemos que, no caso dos autos, o assistente tem legitimidade e interesse em agir, devendo ser admitido o recurso por si interposto, que deverá ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419, n.º 3, do CPP.»

- deve ser rejeitado o recurso, por força do disposto dos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), ambos do Código de Processo Penal (CPPP), na parte em que recorre das penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes imputados à arguida, por verificação de dupla conforme in mellius;

- a pena única de 10 anos aplicada à arguida não é adequada, não é proporcional e “não reflecte o elevado grau de culpa, mesmo considerando que a arguida actuou com dolo eventual”, pelo que deve ser fixada em medida mais elevada.

7. Notificada a recorrente, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), não respondeu.

8. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida são dados como provados os seguintes factos:

«

Da acusação/pronúncia

1. O ofendido BB nasceu em …... de Maio de 2012 e é filho da arguida AA, tendo residindo com a mesma na Rua ........., n.º ...., ........, em .........

2. No período temporal compreendido entre o mês de Abril de 2019 e 25 de Junho de 2019, o ofendido BB deu entrada, várias vezes, em urgência pediátrica de hospitais.

3. Em 17 de Abril de 2019, nas instalações da empresa "CENTRO DE MERGULHO J…………. – Actividades Marítimas, Lda.", sita na Rua ......................, em ..............., após o almoço, quando se encontrava sozinha com o filho BB, num momento em que este se encontrava sentado num sofá e distraído com o telemóvel, a arguida puxando-o pelos pés, arrastou-o pelo chão para o tanque de treino de mergulho com três metros de profundidade ali existente que se encontrava cheio de água e empurrou-o para dentro.

4. O ofendido BB caiu dentro do tanque com água, com três metros de profundidade, completamente vestido, ali permanecendo por tempo indeterminado, e só quando se encontrava inconsciente foi retirado da água pela arguida.

5. O ofendido BB vomitou, entrou em paragem cardiorrespiratória tendo então a arguida procedido a manobras de reanimação e suporte básico de vida, tendo conseguido a sua reversão, após o que substituiu ao menor a roupa exterior molhada por outra seca e chamou o INEM para o local, alegando que o menor estava com alterações do estado da consciência, tinha vomitado e apresentava dificuldades respiratórias.

6. Quando os enfermeiros do INEM chegaram ao local, cerca das 13 horas e 30 minutos o ofendido BB encontrava-se consciente, agitado, chorando, apresentando a pele fria, tinha as cuecas molhadas de água, apresentava-se em situação de hipotermia com temperatura rectal de 33.º e com sinais de hipoperfusão ( diminuição do aporte sanguíneo aos tecidos periféricos e consequente falta de oxigenação das células), o que determinou a aplicação de máscara de oxigénio e a condução de BB de imediato para o Hospital ................

7. O ofendido BB deu entrada no serviço de urgência pediátrica do Hospital ..............., chegando prostrado e com dificuldade em falar, apresentando um quadro grave, decorrente de paragem cardiorrespiratória.

8. Nesta primeira circunstância, os clínicos do Hospital .............. que observaram o ofendido BB administraram adrenalina IM (2ex) e soro EV quente por suspeitaram de quadro anafiláctico ao frio.

9. O ofendido BB foi ainda observado por cardiologia pediátrica no Hospital ................, em ...……, não evidenciando causa cardíaca óbvia para a situação.

10. O ofendido BB teve alta clínica ao 7.º dia de internamento, com observação à data de alta sem quaisquer alterações, medicado com adrenalina injectável (Epipen 0,3 mg) para situações de urgência – SOS.

11. O ofendido BB quando chegou ao Hospital ............... verbalizou ao seu pai que a mãe o tinha empurrado para a piscina com água, informação relatada à equipa médica daquele hospital, que a desvalorizou por poder ser atribuída a uma reacção de confusão associada a hipotermia ou hipoxemia.

12. A arguida quis praticar tais factos bem sabendo que a sua conduta era susceptível de provocar a morte por afogamento e paragem cardiorrespiratória do seu filho com sete anos de idade, o que representou e aceitou conformando-se com a mesma.

13. A morte do menor só não aconteceu por motivos alheios à vontade da arguida.

14. Sabia a arguida que a sua conduta era proibida por lei.

15. No dia 2 de Maio de 2019, a arguida AA, após ter efectuado uma pesquisa na internet sobre produtos "químicos/clorofórmio/compra", adquiriu uma embalagem de um litro de clorofórmio e três embalagens de luvas descartáveis na empresa "L………", sita na ..................., n.º .., fracção .., em ......................., em ....., empresa dedicada à comercialização de reagentes e material de laboratório, tendo como clientes empresas, faculdades, indústria farmacêutica, indústria com laboratório de controlo de qualidade e também particulares

16. Fê-lo com intenção de administrar aquele produto tóxico ao filho.

17. Sabia que a ingestão, inalação ou contacto dérmico de tal substância tóxica, dependendo da dose, pode causar a morte e provocar lesões graves na saúde, nomeadamente, alteração nos ritmos respiratórios e cardíaco, paragens cardiorrespiratórias, hipotensão, náusea, vómito, lesões hepáticas e renais, entre outras.

18. A arguida efectuou o pagamento em dinheiro, gastando € 83,83 (trinta e três euros e oitenta e três cêntimos) indicando o número de identificação fiscal, morada e conta de correio electrónico de DD, aluna do curso de mergulho ministrado pela empresa "CENTRO DE MERGULHO J............. – Actividades Marítimas, Lda.", onde a arguida trabalhava.

19. Na noite do dia 11 e madrugada de 12 de Junho de 2019, tendo o filho BB ao seu cuidado na sua residência, sita na .................., n.º .., ….., em ........, a arguida AA, quando o mesmo já se encontrava deitado, dirigiu-se ao mesmo e tapou-lhe a cabeça com o lençol, segurando-o com as mãos por detrás da cabeça do menor, fazendo-o com força por tempo indeterminado.

20. O menor vomitou e teve perda de conhecimento, com paragem cardiorrespiratória.

21. A arguida administrou-lhe então a adrenalina que tinha na sua posse e que lhe tinha sido receitada no hospital para situações de emergência, para reverter os efeitos da paragem cardiorrespiratória provocada por ela e para fazer crer que o filho tinha sido acometido de novo episódio, de causas inexplicadas, semelhante ao ocorrido em 17 de Abril de 2019.

22. O ofendido BB foi transportado para o Hospital ............... com diagnóstico de provável convulsão, à admissão apresentava-se consciente, com febre, baixa oxigenação, frequência cardíaca alta e glicémia alta, no decurso do dia 12 de Junho de 2019, foi avaliado pela cardiologia pediátrica do hospital ………. em .....…., não apresentando sinais de síncope de causa cardíaca, sugerindo investigação neurológica.

23. A equipa médica não conseguiu diagnosticar a causa da paragem cardiorrespiratória verificada.

24. No dia 13 de Junho de 2019, o ofendido BB foi transferido para o Hospital ……….., em ….., para internamento e estudo, estando vígil e orientado no espaço e tempo, tendo sido feitos uma bateria alargada de exames de natureza cardiovascular e neurológica, electroencefalograma e TAC craneoencefálica, não tendo sido detectado qualquer problema susceptível de constituir a causa da doença que o menino vinha apresentando.

25. Face às melhoras registadas no seu estado de saúde a equipa médica informou a arguida deste facto, referindo-lhe ainda a forte possibilidade de o filho vir a ter alta médica no dia seguinte.

26. No dia 13 de Maio de 2019, pelas 23 horas e 20 minutos, a arguida AA administrou clorofórmio ao filh