Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Procº nº 38/20.1PKSNT.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO

I.1. Por acórdão proferido em 23 de abril de 2021, pelo Juízo Central Criminal de Sintra, o arguido, AA, foi condenado, pela prática, em coautoria material com os arguidos BB, CC e DD, dos seguintes crimes:

- de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 131º, e 132º, nº 2, alínea h), do Código Penal, e artigo 4º do DL nº 401/82, na pena de 8 (oito) anos de prisão; e

- de um crime ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 143º, nº 1, e 145º, n.os 1, alínea a), e 2, por referência à alínea h) do nº 2 do 132º, todos do Código Penal, e artigo 4º do DL nº 401/82, na pena de 1 (um) ano de prisão.

- Em cúmulo jurídico das sobreditas duas penas, o arguido AA foi condenado na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Mais foi condenado a pagar a EE, mãe da vítima FF, em regime de solidariedade com os coarguidos não recorrentes, a quantia de 25.000 euros, arbitrada nos termos do art. 82º-A do CPP, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora

*

I.2. Não se conformando com o Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de 1.ª instância, o arguido AA, recorreu para o TRL, impugnando alguns dos factos provados (conclusões 4.ª, 8.ª e 10.ª a 13.ª), invocando a violação do in dubio pro reo (conclusões 14.ª a 19.ª), questionando o enquadramento da agressão ao ofendido GG no tipo de ofensa à integridade física qualificada por que foi condenado (conclusões 20.ª a 33.ª), preconizando que a sua actuação contra o malogrado FF deve ser reconduzida ao crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts. 143º, nº 1, e 145º, n.os 1, al. a), e 2, por referência ao art. 132º, nº 2, al. h), todos do CP, e punida com a pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa na execução (conclusões 36.ª a 39.ª), defendendo, para a hipótese de este último entendimento não prevalecer, a aplicação de uma pena inferior a 5 anos de prisão suspensa na execução pela prática do crime de homicídio qualificado (conclusão 40.ª) e, por último, a improcedência, condicionada à sua absolvição do crime de homicídio qualificado, do arbitramento da indemnização civil (conclusão 41.ª).

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I.3. Na Resposta a este recurso o MºPº, em 1ª instância, chamou a atenção para que o recorrente não procedera a uma verdadeira impugnação da matéria de facto e que, ao invés de indicar as provas que impunham decisão diversa da recorrida, “se limitou a transcrever excertos de alguns depoimentos que individualizou”, razão pela qual a impugnação da matéria de facto não deveria assumir qualquer relevância e sustentando que o recurso não merecia provimento.

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I.4. No Tribunal da Relação de Lisboa, o Parecer do MºPº foi no mesmo sentido.

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I.5. O Tribunal da Relação de Lisboa, por Decisão Sumária de 17/11/021, proferida pelo relator, rejeitou, por manifesta improcedência substantiva, o recurso interposto pelo recorrente.

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I.6. O arguido reclamou para a conferência invocando a nulidade da decisão sumária por falta de fundamentação – discute o conceito de “manifesta improcedência” - artº 420 nº 1 al. a), pretendendo-o afastar como fundamento da decisão sumária, concluindo, assim, que a decisão não estava fundamentada - e omissão de pronúncia - por o tribunal não se ter pronunciado acerca do que considerava ser um erro de Direito, que já antes tinha invocado, (remetendo para os nº 20 a 35 das Conclusões do recurso que havia interposto do Acórdão proferido em 1ª instância)

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I.7. O MºPº pronunciou-se sobre estas nulidades - falta de fundamentação e omissão de pronúncia - emitindo parecer no sentido da sua inexistência.

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I.8. Em Conferência, o Tribunal da Relação de Lisboa, por decisão proferida em 10/2/022, confirmou, a Decisão Sumária proferida, indeferindo a reclamação apresentada para a conferência por AA.

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I.9. Desse acórdão, veio o arguido AA interpor recurso para o STJ.

Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:

1. O presente recurso tem por objeto: nulidade do Acórdão da Relação de Lisboa de 20/02/2022, por falta de fundamentação, no que corresponde ao exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal de 1.ª instância, as quais foram controvertidas no recurso para a Relação – ver o artigo 379º nº 1, alínea a), por referência ao disposto no artigo 374º, nº 2, aqui aplicáveis ex vi do artigo 425º, nº 4; nulidade do Acórdão da Relação de Lisboa de 20/02/2022, por omissão de pronúncia – cf. o artigo 379º, nº 1, alínea c), aqui aplicável por efeito do artigo 425º, nº 4; subsidiariamente – erro de direito/enquadramento; ainda subsidiariamente – medida da pena; e o arbitramento civil.

2. O arguido AA foi condenado, pela prática, em coautoria material com os arguidos BB, CC e DD, dos seguintes crimes: de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131º, e 132º, nº 2, alínea h), do Código Penal, e artigo 4º do DL nº 401/82, na pena de 8 anos de prisão; e de um crime ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 143º, nº 1, e 145º, n.os 1, alínea a), e 2, por referência à alínea h) do nº 2 do 132º, todos do Código Penal, e artigo 4º do DL nº 401/82, na pena de 1 ano de prisão. Em cúmulo jurídico das sobreditas duas penas, o arguido AA foi condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

3. Na envolvência de um arbitramento de indemnização civil em benefício de EE, mãe da vítima FF, todos os arguidos foram condenados a pagar-lhe solidariamente a importância de 25 000 €, a título de danos não patrimoniais.

4. No recurso, sinalizou-se a facticidade que o tribunal a quo deu como provada, bem como a pertinente motivação (que aqui se consideram descritas)

5. Seguidamente, foi transcrito o seguinte:

a) - as 41 conclusões atinentes ao recurso interposto pelo arguido para o tribunal da Relação de Lisboa;

b) – o teor da DECISÃO SUMÁRIA, prolatada em 17/11/2021 pela JUÍZA- DESEMBARGADORA RELATORA, que decidiu rejeitar “por manifesta improcedência substantiva os recursos interpostos por BB, DD, CC e AA;

c) – na parte significativa, a reclamação para a conferência e a arguição de uma nulidade apresentadas, na Relação de Lisboa, pelo arguido AA;

d) – na fração relevante, o conteúdo do Acórdão da Relação de Lisboa de 10 de fevereiro de 2022

[Dá-se aqui por totalmente reproduzida a transcrição relativa à materialidade assinalada na conclusão 5, alíneas a) a d)]

NULIDADE DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE 20/02/2022, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, no que corresponde ao exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal de 1.ª instância, as quais foram controvertidas no recurso para a Relação – ver o artigo 379º nº 1, alínea a), por referência ao disposto no artigo 374º, nº 2, aqui aplicáveis ex vi do artigo 425º, nº 4.

6. Previamente, para uma inteira compreensão da temática em apreciação, foi transcrito o que ficou registado, pelo arguido AA, no recurso por si intentado para o Tribunal da Relação de Lisboa, nos seguintes apartados: pontos de facto indevidamente dados como provados, para os efeitos do estabelecido no artigo 412º, nº 3, alínea a); e violação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo (

que se acham aqui por completamente expostos

)

7. De forma abreviada, foi feito o seguinte: foram concretamente indicados os factos indevidamente dados como provados; foi invocado o erro de julgamento, em cuja envolvência se fez uma digressão acerca do pertinente vício, da prova judiciária, da verdade processual, da avaliação das provas e da livre apreciação da prova; foi obtemperado o acervo probatório que se considerou igualmente apropositado, de forma a surpreender e a alcançar as incoerências, incongruidades e inconsequências emergentes dos factos e da motivação que lhes subjaz; foram transcritas as declarações do arguido AA, tidas por significativas, prestadas no âmbito do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, que reiterou no final do julgamento; foram extratadas as frações mais destacadas dos depoimentos de várias testemunhas (HH, II, JJ, KK e GG); foi desenvolvido um excurso teórico-jurídico acerca da coautoria material e da imputação subjetiva (do dolo) dos crimes atribuídos aos arguidos; foram extraídas diversas conclusões pelo que tange à prova; considerou-se que a fundamentação não foi corretamente densificada e que, por esse motivo, as impostações indexadas se sobrepõem à convicção estabelecida pelo Tribunal, que fez apelo a presunções exorbitantes da realidade fáctica, preteriu a prova efetuada, na sua dimensão multiangular e infringiu as regras da experiência e os critérios de normalidade; por fim, por se entender que as referências balizadas impunham uma decisão diversa da recorrida, afirmou-se inexistir fundamento para dar como provada a matéria de facto descrita, no Acórdão, em vários números.

8. Subsidiariamente, foi pretextada a violação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo (sendo ceto que também foi delineado o quadro jurídico afeto ao princípio in dubio pro reo), em cujo recortado se averbou: a subsistência de, pelo menos, uma dúvida insanável no atinente à dinâmica dos factos e à responsabilidade do arguido AA no que corresponde aos factos que lhes são irrogados; e que esse non liquet devia ter sido resolvido em benefício do arguido.

NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA, ESTRIBADA NA AUSÊNCIA DO EXAME CRÍTICO DAS PROVAS.

9. A esse propósito, foi feito uma incursão amplificado acerca da fundamentação da sentença e do exame crítico das provas, com recurso a elementos doutrinais e jurisprudenciais; seguidamente, foram arrostados/impugnados dois itens enfatizados pelo Acórdão da Relação de Lisboa

10. Foi gizado o conceito alusivo à manifesta improcedência do recurso, com indicação de doutrina e de jurisprudência.

11. Cotejando a Decisão Sumária, o posterior Acórdão da Relação, que nada acrescentou àquela, o Acórdão da primeira instância e o recurso interposto, é inconcusso que a Decisão Sumária e o ulterior Acórdão da Relação se aferraram, num formato acrítico, ao Acórdão da primeira instância; com tal procedimento, pressuroso e injustificado, foi preterida a visão latitudinária, poliédrica e holística que se postulava e que foi redarguida no recurso. Na verdade, pode até dissentir-se da pretensão do recorrente; o que, todavia, não se lhe pode indigitar é a manifesta impertinência ou o patente desarrazoamento da avaliação por si feita pelo que tange à matéria de facto e de direito – para tanto, para abduzir semelhante assertiva, basta atentar no conteúdo das conclusões extratadas no recurso intentado da decisão da 1.ª instância; ou seja: o recurso, em vista dos termos balizados pelo recorrente, não se mostra substancialmente infundado nem desorbita das regras da experiência comum, e muito menos reverbera que não pode obter pelo menos parcial provimento num juízo de primeira aparência; acrescente-se que o recorrente, no respetivo recurso, outorga ao Acórdão da 1.ª instância a falta de fundamento de várias passagens inscritas no atinente discursivo e particulariza os motivos por que se deveria ter percorrido um itinerário factual e jurídico diferenciado.

12. A decisão sumária e o subsequente Acórdão da Relação, de que ora se recorre, consubstanciam uma resolução sobremodo epidérmica, superficial

e não fundamentada

, que acaba por desfechar numa conclusão facilitada, simplificada, precogitada e nolens, volens – daí que se encontrem coinquinados – o recurso não devia ter sido rejeitado por manifesta improcedência substantiva, o que significa que não havia substrato ou respaldo para a prolação de uma decisão sumária, homologada, depois, pelo Acórdão da Relação.

13. Visto que não ocorre nenhuma improcedência substantiva, muito menos manifesta, o recurso interposto devia ter sido objeto de uma decisão

fundamentada

, por parte da Relação, o que definitivamente não sucedeu – singularidade ainda mais gravosa, se atentarmos à valência e à densidade da pena de prisão aplicada.

14. A fundamentação a que respeita o artigo 374º, nº 2, aqui aplicável ex vi dos artigos 379º, nº 1, alínea a), e 425º, nº 4, não deve consubstanciar um procedimento em que o tribunal, no estrutural, se limita a referências inteiramente genéricas e, por vezes, abstratas, sem adentrar nas questões concretamente suscitadas. Na realidade, o tribunal da Relação restringiu-se extractar duas ou três parcelas, fazendo um apanhado inteiramente generalizado das provas, mas sem as correlacionar diretamente com as valorações feitas no recurso e sem clarificar, de forma séria e objetiva, por que motivo não outorgou credibilidade às impostações feitas pelo arguido.

15. Para coonestar/branquear a prefalada omissão, o tribunal da Relação socorreu-se de fórmulas sacramentais/costumeiras, mas completamente inócuas e vazias, de formato subjetivo e conclusivo: afirmou que a versão do arguido não merece a menor credibilidade, mas não lhe contrapôs as objeções invocadas pelo arguido

16. O Acórdão da Relação está eivado do vício da falta de fundamentação, porquanto não procedeu, de facto, a nenhuma análise crítica das provas, enunciando as razões por que as considerou credíveis. O Acórdão da Relação recorrido é nulo, por falta de fundamentação, consolidada na omissão do exame crítico das provas – dessarte, o tribunal da Relação violou o adjetivado no artigo 379º nº 1 alínea a), por referência ao estatuído no artigo 374º, nº 2 – cf, ainda, o artigo 425º, nº 4. Trata-se de uma nulidade insanável e arguível no âmbito do recurso, nos termos do disposto no artigo 410º, nº 3,

com a consequência de dever ser repetido o Acórdão pelo tribunal da Relação.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA DE 20/02/2022, POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA – cf. o artigo 379º, nº 1, alínea c), aqui aplicável por efeito do artigo 425º, nº 4.

17. No recurso referente ao Acórdão do Tribunal de 1.ª instância, assinalou-se existir um erro de direito/erro de enquadramento jurídico, por se entender que a matéria de facto apurada não é apta a preencher o crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143º, nº 1, e 145º, nºs 1, alínea a), e 2, por referência à alínea h) do nº 2 do 132º, todos do Código Penal, relativamente ao qual o arguido foi condenado na pena parcelar de 1 ano de prisão.

18. Nessa esfera, no fulcral, foi feito o seguinte: foi traçado o quadro teórico-jurídico atinente a tal crime, com enfoque particular na indicada alínea h), no segmento atinente à comparticipação; pelas razões expostas na motivação, concluiu-se que não ocorre a superioridade numérica demandada legalmente e, por isso, os factos não se subsumem ao exemplo-padrão. Significa isso que o crime em pauta, concretiza-se, então, num crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º, nº 1, do Código Penal

19. Ainda que assim não se entendesse – o que não se concede –, na situação vertente, não se pode concluir que a ofensa à integridade física verificada tenha sido produzida em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade. Assim, também por esta via, deve operar-se a convolação para o artigo 143º, nº 1, do Código Penal

20. O procedimento atinente ao crime de ofensa à integridade física simples depende de queixa, revestindo, por conseguinte, natureza semipública; o ofendido, GG, a fls. 394, declarou não desejar procedimento criminal; por sua vez, o arguido declara, neste ato, que aceita a desistência de queixa. Dessarte, impõe-se, por qualquer dos itinerários percorridos, a homologação da tal desistência e a consequente extinção, nesta parte, do procedimento criminal que era exercido contra o arguido.

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

21. Assuntando o teor da Decisão Sumária e do posterior Acórdão da Relação, daí exsurge, sem nenhum esforço superlativo, que eles se conformam

totalmente omissos

, no que se correlaciona à análise, suscitada no recurso, do indicado erro de direito ou de enquadramento jurídico; de facto, o Tribunal da Relação, na decisão sumária e no acórdão,

acabou por não se pronunciar concretamente sobre o predito erro de direito,

cuja decisão é também essencial para a decisão de mérito a proferir.

22. A omissão de pronúncia significa ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa; é um vício gerador de nulidade da decisão judicial (cf. o artigo 379º, nº 1, alínea c); e é aplicável aos acórdãos dos tribunais da Relação por efeito do disposto no artigo 425º, nº 4, que disciplina o seguinte: “É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379º […]”– no mesmo diapasão, veja-se o artigo 666º, nº 1, do CPC.

23. O Acórdão da Relação recorrido é, assim, nulo, por omissão de pronúncia – destarte, o tribunal da Relação infringiu o adjetivado nos artigos 379º, nº 1, alínea c), e 425º, nº 4. Configura-se uma nulidade insanável e arguível no âmbito do recurso, nos termos do disposto no artigo 410º, nº 3,

com a consequência de dever ser repetida o Acórdão pelo tribunal da Relação.

24. Na pressuposição, meramente hipotética, de não se considerar procedente a invocada nulidade – o que não se outorga de nenhuma forma –, deve então esse Colendo Tribunal conhecer do apontado erro de direito/erro de enquadramento jurídico, nos termos que ficaram sinalizados.

MEDIDA DA PENA – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA

25. O arguido perfilhou o entendimento de que deve ser absolvido do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º, e 132º, nº 2, alínea h), do Código Penal. Caso assim se não entenda, o que apenas se perspetiva num plano teórico, a conduta do arguido AA deve subsumir-se, no hemisfério em que é ofendido FF, ao crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143º, nº 1, e 145º, n.os 1, alínea a), e 2, por referência à alínea h) do nº 2 do 132º, todos do Código Penal, e artigo 4º do DL nº 401/82,

não lhe sendo imputada a agravação do resultado

, que se deve adstringir ao arguido BB.

26. Pelo tocante à determinação da medida concreta da pena, foi feito um percurso teórico-jurídico, a abranger, além do mais, o seguinte: a culpa e a prevenção; as finalidades das penas; e as exigências de prevenção.

27. Interessa aqui ponderar: a conduta do arguido e o facto de ele ser unicamente responsável pelo facto em que supostamente quis cooperar – e não pelo excesso; a personalidade positiva do arguido; a circunstância de se mostrar inserido social e familiarmente; a particularidade de os factos conformam uma situação meramente episódica; a singularidade de o arguido frequentar a Igreja ..., o que se representa superno em termos da estruturação de princípios e da normalização comportamental; e a conduta do arguido, anterior e posterior aos factos, ocorrendo que, nesse particular, nada de ilícito há a registar.

28. Diante disso, deve ser aplicada uma pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa, na respetiva execução, pelo período de 2 anos.

29. Na hipótese, que se representa errada, de se perspetivar, nos termos pugnados pelo tribunal a quo, o crime de homicídio qualificado, na vertente de dolo eventual, tendo presente que a moldura abstrata aplicável (em face da atenuação especial da pena) corresponde a uma pena de prisão cujo limite mínimo é de 2 anos, 4 meses e 24 dias e o limite máximo de 16 anos e 8 meses, a pena a aplicar, nesse caso, deve ser sempre inferior a 5 anos de prisão ou, pelo menos, igual a 5 anos, e deve ser suspensa, na respetiva execução, pelo período de 5 anos, com regime de prova.

ARBITRAMENTO CIVIL

30. Devendo o arguido ser absolvido, a consequência será naturalmente a improcedência do arbitramento civil fixado relativamente a ele

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NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADO O ACÓRDÃO RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DEFINIDOS NA PRESENTE PEÇA.

Consequentemente:

- deve ser declarada a nulidade do Acórdão da Relação de Lisboa de 20/02/2022, por falta de fundamentação, no que corresponde ao exame crítico das provas – cf. o artigo 379º nº 1, alínea a), por referência ao disposto no artigo 374º, nº 2, aqui aplicáveis ex vi do artigo 425º, nº 4;

- dever ser declarada a nulidade do Acórdão da Relação de Lisboa de 20/02/2022, por omissão de pronúncia – cf. o artigo 379º, nº 1, alínea c), aqui aplicável por efeito do artigo 425º, nº 4;

- a procedência das sobreditas nulidades determina a repetição do Acórdão pelo tribunal da Relação;

- subsidiariamente, deve ser declarado o erro de direito/erro de enquadramento invocado, com o efeito de ser declarado extinto, por homologação da desistência, o procedimento relativo ao crime de ofensa à integridade física;

- atendendo ao crime perspetivado no Acórdão recorrido, a pena concreta a aplicar deve ser sempre inferior a 5 anos de prisão ou, pelo menos, igual a 5 anos, e deve ser suspensa, na respetiva execução, pelo período de 5 anos, com regime de prova.

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I.10. O Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação respondeu ao recurso interposto, concluindo que deve improceder o recurso interposto pelo arguido.

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I.11. Neste Tribunal o Procurador-Geral-Adjunto emitiu Parecer, considerando:

Nos termos do art. 432º, nº 1, al. b), do CPP, recorre-se para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400º.

Preceitua, por sua vez, o art. 400º, nº 1, al. f), do CPP que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

A irrecorribilidade prevista no art. 400º, nº 1, al. f), do CPP respeita a toda a decisão e não somente à questão da determinação da pena.

Na verdade, «como tem sido enfatizado na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, estando este, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, estará também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410º do CPP, respectivas nulidades (artigo 379º e 425º, nº 4) e aspectos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as questões relacionadas com a apreciação da prova – nomeadamente, de respeito pela regra da livre apreciação (artigo 127º do CPP) e do princípio in dubio pro reo ou de questões de proibições ou invalidade de prova –, com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares em caso de concurso de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400º do CPP, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72º do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas neste âmbito (cfr., por exemplo, os acórdãos de 11.4.2012, no Proc. 3989/07.5TDLSB.L1.S1, de 25.6.2015, no Proc. 814/12.9JACBR.S1, de 3.6.2015, no Proc. 293/09.8PALGS.E3.S1, e de 6.10.2016, no Proc. 535/13.5JACBR.C1.S1, bem como, quanto à atenuação especial da pena, os acórdãos de 5.12.2012, no Proc. 1213/09.SPBOER.S1, e de 23.6.2016, no Proc. 162/11.1JAGRD.C1.S1)» (acórdão do STJ de 14.03.2018, processo 22/08.3JALRA.E1.S1,

www.dgsi.pt

).

Pois bem, no caso sub examine o arguido AA foi condenado na 1.ª instância nas penas parcelares de 8 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nº 2, al. h), do CP, e 4º do DL 401/82, de 23.09, e de 1 ano de prisão pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143º, nº 1, e 145º, n.os 1, al. a), e 2, por referência ao art. 132º, nº 2, al. h), todos do C.P, e 4º do DL 401/82, de 23.09, e na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

O arguido recorreu para o TRL.

O recurso foi rejeitado por decisão sumária do relator depois de concluir que «da análise da decisão recorrida verifica-se que a mesma não enferma de vício de erro notório na apreciação da prova, nem de outro, que está suficientemente fundamentada, que a prova foi correctamente valorada, que a dosimetria concreta das penas parcelares, e únicas, não merece qualquer reparo, que o montante fixado para a indemnização cível é adequado, pelo que os recursos interpostos pelos recorrentes improcedem manifestamente, em todos os segmentos, e que são de rejeitar».

O arguido reclamou para a conferência invocando a nulidade da decisão sumária por falta de fundamentação e omissão de pronúncia, mas o TRL, no acórdão recorrido, indeferiu a reclamação por considerar que «não só a decisão sumária se encontra devidamente fundamentada, como não enferma de qualquer omissão de pronúncia, o que não acolheu foi a pretensão do recorrente de o ilibar da comparticipação nos crimes pelos quais foi condenado».

Ou seja, a decisão sumária (primeiro), e o acórdão do TRL (depois), mantiveram integralmente (confirmaram) o acórdão do tribunal colectivo do JCC de Sintra no que toca à factualidade provada, à respectiva qualificação jurídica e às penas.

Como nenhum dos crimes foi punido em concreto com pena de prisão superior a 8 anos temos, assim, por certo que o acórdão do TRL apenas seria recorrível quanto à medida da pena única, não podendo o STJ, tal como já referido, sindicá-lo e «exercer qualquer censura sobre a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação do recorrente por cada um [dos referidos] crimes» (acórdão do STJ de 12.03.2014, processo 1699/12.0PSLSB.L1.S1, www.dgsi.pt).

Sucede que o recorrente, conforme resulta das conclusões que delimitam o objecto do recurso, não impugnou a pena única, nem mesmo a título subsidiário [sendo certo que a medida desta, dentro da moldura abstracta do cúmulo prevista no art. 77º, nº 2, do CP (mínimo de 8 anos de prisão e máximo de 9 anos de prisão), foi fixada com parcimónia e em termos que não demandam a intervenção correctiva deste Tribunal].

Com respeito à quantia arbitrada nos termos do art. 82º-A do CPP.

Reza o art. 400º, nº 2, do CPP que sem prejuízo do disposto nos artigos 427º e 432º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.

A alçada do tribunal da Relação em matéria cível é de 30.000 euros (art. 44º, nº 1, da Lei 62/2013, de 26.08).

O valor da reparação atribuída à vítima foi fixado em 25.000 euros.

À vista destas coordenadas, também nesta parte o recurso seria, assim, inadmissível.

Aqui chegados, nada mais, com relevo para a decisão a proferir, se nos oferecendo aduzir, emite-se parecer no sentido da rejeição do recurso em razão da sua inadmissibilidade legal (arts. 414º, nºs 2 e 3, e 420, nº 1, al. b), do CPP).

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I.12. Notificado do Parecer do Ministério Público, AA veio, nos termos do artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, apresentar a sua resposta, concluindo:

1 – No enfoque do arguido, subsiste, na totalidade, o prevalecimento das objeções por si firmadas no recurso.

2 – À vista disso, a presente resposta ao Parecer serve apenas para enfatizar, telegráfica e complementarmente, as subsecutivas particularidades.

3 – No seu Parecer, o Senhor Procurador-Geral Adjunto pugnou pela rejeição do recurso em razão da sua inadmissibilidade legal, ao abrigo do adjetivado nos 414º, nºs 2 e 3, e 420, nº 1, al. b), ambos do CPP.

4 – Para o efeito, aduziu o seguinte:

“(…)”.

5 – Relativamente a tal obtemperação, entende-se que não assiste razão ao Digno Procurador-Geral Adjunto.

Senão veja-se.

A problemática aqui em tela justapõe-se à exegese atinente ao artigo 400º, nº 1, alínea f), que dispõe não ser admissível recurso de acórdãos