Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1.

O Tribunal Colectivo de Torres Novas decidiu absolver o arguido AA da prática como autor material de um crime de subtracção de menor do art. 249.º, n.º 1 al. c) do C. Penal, mas condená-lo como autor material de um crime de sequestro do art. 158.º n.ºs 1 e 2 als. a) e e) do C. Penal, na pena de 6 anos de prisão e condená-lo no pagamento ao assistente da quantia de € 30.000 acrescida dos juros moratórios legais vencidos desde a notificação para contestação acrescida ainda da quantia que se vier a apurar em liquidação de sentença devida por danos não patrimoniais ocorridos até à entrega efectiva da menor; bem como na quantia também a apurar em sede de liquidação de sentença devida para ressarcimento dos danos não patrimoniais causados à menor CC contados até à sua cessação.

Dessa decisão recorreram para a Relação de Coimbra, o Ministério Público, sustentando a diminuição da pena para 4 anos de prisão e o arguido impugnando a matéria de facto apurada, a fundamentação da decisão e a condenação pelo crime referido.

Aquele Tribunal Superior (proc. n.º n.º 317/04.5TATNV.C1) concedeu parcial provimento aos recursos e decidiu manter a decisão recorrida na parte em que condena o arguido como autor material do crime de sequestro dos art.º 158º, n.ºs 1 e 2, als. a) e e)do C. Penal mas reduzindo a pena a 3 anos de prisão, suspensa por 5 anos na sua execução, com as condições de o arguido apresentar a menor aos pedopsiquiatras e aos técnicos do IRS que acompanham o processo, no prazo a fixar por estes, com vista a que estes técnicos promovam a explicação à menor acerca da sua real identidade e a dos seus progenitores, facto a ser certificado pelo IRS, que juntará, ao processo, relatório; apresentar a menor nos tribunais ou noutro local que o juiz competente ordene e sempre que seja exigido a sua presença; cumprir todas as decisões que envolvam a menor que sejam tomadas no tribunal que regula o exercício do poder paternal, tudo isto acompanhado e sob controlo do IRS.

No mais foi mantida a sentença recorrida, designadamente quanto à condenação em indemnização.

Inconformados, recorrem o arguido e o Ministério Público.

O arguido suscita as seguintes questões: (i) erro notório na apreciação da prova (conclusão 1.ª); (ii) oposição entre os factos provados (conclusão 2.ª); (iii) nulidade do acórdão (conclusões 3.ª e 11.ª); (iv) inconstitucionalidade da interpretação feita da norma do n.º 1 do art. 343.º do CPP (conclusão 4.ª); (v) verificação do crime de sequestro (conclusões 5.ª a 20.ª); (vi) conflito de deveres (conclusão 21.ª); (vii) erro sobre a ilicitude (conclusões 22.ª e 23.ª); (viii) dolo (conclusões 24.ª e 25.ª); (ix) atenuação especial da pena (conclusão 26.ª); (x) medida concreta da pena (conclusões 27.ª a 29.ª) e (xi) condenação na indemnização civil (conclusões 30.ª a 32.ª)

O assistente BB respondeu concluindo que não ocorreu qualquer nulidade, que foi cometido o crime de sequestro agravado, e que deve manter-se na íntegra o acórdão recorrido.

Na sua resposta, o Ministério Público junto do tribunal recorrido, concluiu que deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e, sem prejuízo do entendimento assumido no seu recurso e ser confirmado, quanto ao mais, o douto acórdão recorrido.

Por sua vez, o Ministério Público pôs em causa, na motivação do seu recurso, a questão do objectivo fixado pelo Tribunal a quo para o dever de apresentação da menor imposto ao arguido.

Distribuídos os autos neste Tribunal, teve vista o Ministério Público que, sem prejuízo de alegações orais, antecipou, no que respeita ao recurso do Ministério Público e pelos fundamentos dele constantes, que entende merecer o mesmo provimento, por não poder subsistir a condição de suspensão da execução da pena por duas razões: ao condicionar a suspensão à actividade de terceiros (pedopsiquiatras e IRS), impõe uma regra de conduta que não está na disponibilidade do condenado; caso se entenda que este segmento é uma ordem dirigida exclusivamente aos pedopsiquiatras e IRS, certo é, como consta da motivação do recurso, que a mesma pode colidir com a actividade que lhes for determinada na sede própria para defesa dos interesses da menor (regulação do poder paternal).

Quanto ao recurso do arguido, acompanhou a resposta do Ministério Público na Relação (fls. 2299-2306), aditando que o pretendido reexame da matéria de facto, mormente a verificação dos vícios do art.º 410, n.ºs 1 e 2 do CPP, apreciados pela Relação, escapa aos poderes de cognição deste Supremo Tribunal.

Foi cumprido o disposto no n.º 2 do art. 417.º do CPP e juntos documentos respeitantes à regulação de poder paternal.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência.

Cumpre, pois, conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

As primeiras questões suscitadas pelo arguido prendem-se com a crítica da decisão tomada pelas instâncias quanto à questão de facto.

2.1.1.

Erro notório na apreciação da prova e oposição entre os factos provados

Sustenta o recorrente que se verificou erro notório na apreciação da prova pelo Tribunal a quo, que considerou não provados os factos alegados nos art.ºs 6°, 9°, 10º, 14°, 17°, 22° e 23° da contestação, que resulta da própria fundamentação do acórdão recorrido, que pressupõe a prova de tais factos e que o art. 410.º 2 c) do CPP permite que este Supremo Tribunal de Justiça conheça desse erro notório (conclusão 1).

E alega que se verifica oposição entre os factos provados em 3. 2, 5. 68, 69, 70, 72, 76, 77, 78, 79, 80 e 81 e o provado em 34 (conclusão 2).

É jurisprudência constante e pacífica deste Tribunal (cfr. v.g., o AcSTJ de 08/02/2007, proc. n.º 159/07-5,

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) que para conhecer de recurso interposto de um acórdão final do tribunal colectivo relativo a matéria de facto, mesmo que se invoque qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP, é competente o tribunal de Relação.

Mesmo em relação às decisões na al. d) do art. 432.º o âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal é fixado na própria alínea e não no art. 434.º do CPP, o que significa, que, mesmo relativamente aos acórdãos finais do tribunal colectivo, o recurso para o Supremo só pode visar o reexame da matéria de direito.

Nos recursos interpostos da 1.ª Instância, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa e, nunca, a pedido do recorrente, que, para tal, terá sempre de dirigir-se à Relação, que, nos termos do art. 428.º, n.º 1 conhece de facto e de direito, e o recorrente já se dirigiu à Relação.

Com efeito, e como este Tribunal tem insistentemente proclamado, em regra, «o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância interpõe-se para a relação» (art. 427.º do CPP). E só excepcionalmente – em caso «de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito» – é que é possível recorrer directamente para o STJ (art.ºs 432.º, d), e 434.º).

Ora, como resulta do exposto, o presente recurso – proveniente da Relação (e não, directamente, do tribunal colectivo) – visa, no ponto em causa, fundamentalmente, o reexame de matéria de facto e não exclusivamente, o reexame da matéria de direito (art.º 434.º do CPP) que, no caso do Supremo Tribunal de Justiça exige a prévia definição (pela Relação, se chamada a intervir) dos factos provados.

E, no caso, a Relação – avaliando a regularidade do processo de formação de convicção do tribunal colectivo a respeito dos factos impugnados no recurso – manteve-os, definitivamente, no rol dos «factos provados».

De resto, a revista alargada prevista no art. 410.º, n.ºs 2, e 3 do PP, pressupunha (e era essa a filosofia original, quanto a recursos, do Código de Processo Penal de 1987) um único grau de recurso (do júri e do tribunal colectivo para o STJ e do tribunal singular para a Relação) e destinava-se a suavizar, quando a lei restringisse a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito (o recurso dos acórdãos finais do júri ou do colectivo; e o recurso, havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, das sentenças do próprio tribunal singular), a não impugnabilidade (directa) da matéria de facto (ou dos aspectos de direito instrumentais desta, designadamente «a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não devesse considerar-se sanada»).

Essa revista alargada para o Supremo deixou, por isso, de fazer sentido – em caso de prévio recurso para a Relação – quando, a partir da reforma processual de 1998 (Lei 59/98), os acórdãos finais do tribunal colectivo passaram a ser susceptíveis de impugnação, «de facto e de direito», perante a Relação (art.ºs 427.º e 428.º n.º 1).

Hoje, pretendendo-se impugnar um acórdão final do tribunal colectivo:

– se visar exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 432.º d), dirige o recurso directamente ao Supremo Tribunal de Justiça;

– ou, se não visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, dirige-o, «de facto e de direito», à Relação, caso em que da decisão desta, se não for «irrecorrível nos termos do art. 400.º», poderá depois recorrer para o STJ (art. 432.º).

Só que, nesta hipótese, o recurso – agora, puramente, de revista – terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais vícios, processuais ou de facto, do julgamento de 1.ª instância), embora se admita que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias detectadas por iniciativa do Supremo para além do que tenha de aceitar-se já decidido definitivamente pela Relação, em último recurso, aquele se abstenha de conhecer do fundo da causa e ordene o reenvio nos termos processualmente estabelecidos.

O que significa que está fora do âmbito legal do actual recurso a reapreciação da matéria de facto, mesmo com base em vícios apontados à decisão de facto da 1.ª instância, em tudo o que foi objecto de conhecimento pela Relação.

Para mais quando, como no caso, para além do objecto do recurso já apreciado pelo tribunal ora recorrido, não se vislumbram vícios a que fosse mister dar resposta.

2.1.2.

Nulidade do acórdão recorrido e inconstitucionalidade da interpretação feita do art. 343.º, n.º 1 do CPP.

Defende o arguido que o acórdão recorrido é nulo pois decidiu com base em matéria de facto que não está provada e não foi sequer incluída na acusação, sendo nulo por força do disposto no art. 379.°, n.º 1, al. b) do CPP (conclusão 3) e o condena com base em teorizações acerca da vida e da personalidade da menor que, não só não estão provadas como resulta dos autos, a sua desadequação à realidade (conclusão 11).

Parte do seguinte trecho da decisão recorrida (fls. XL):

«Como resulta da matéria de facto provada, a conduta do arguido demonstra uma personalidade assente em traços de teimosia, intransigência e frieza, bem como a “falta de ressonância afectiva e de assunção de sentimentos de culpa”, confundindo o seu egoísmo com o interesse da criança» (fls. 2193).

Vejamos, pois.

Em primeiro lugar esse trecho tem de ser contextualizado.

Situa-se na análise da culpa do arguido, e da sua pretensão de ter agido na defesa do interesse da menor, das razões que invocou para ter agido assim.

Imediatamente antes escreveu-se:

«O recorrente agiu com dolo intenso.

O seu comportamento é passível de um forte juízo de censura (leia-se Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 1/2/2006, in

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processo 05P3127 JST000) já que ao manter uma atitude de não entregar a menor, uma criança, agora já com cinco anos, privando-a do contacto com o pai, e até, em certo momento, com a mãe, não permitindo a convivência com a sua génese de sangue, não dando sequer qualquer informação sobre a mesma, deixando até a dúvida de como a criança se encontra física e psicologicamente, tendo este comportamento como de interesse para a criança, como se fosse do interesse de qualquer criança negar-lhe o acesso ao pai, despersonalizando a criança, mudando-lhe o nome, ocultando a origem, revelou um profundo desprezo por um ser humano completamente desprotegido e indefeso (confira Acórdão citado).

E não se invoque quaisquer fundamentos sentimentais, morais ou emocionais, para justificar a conduta; acresce que para considerar a conduta do arguido semelhante à de pai teria de demonstrar que tinha o especial dever de zelar pelo bem-estar e segurança da menor.

Como resulta da matéria de facto provada, a conduta do arguido demonstra uma personalidade assente em traços de teimosia, intransigência e frieza, bem como a “falta de ressonância afectiva e de assunção de sentimentos de culpa”, confundindo o seu egoísmo com o interesse da criança» (realçado e sublinhado agora)

Como diz o Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão citado) tem de se valorar o comportamento de não revelar o paradeiro da menor, mantendo-a privada da protecção e carinho paternos e causando sofrimento ao pai.

E não valem aqui as teorias do enamoramento e do encantamento (leia Albertoni A Génese) para se criar uma figura, inexistente quer na fenomenologia natural quer no mundo do direito – o pai afectivo. As figuras do pensamento moral e emocional são valiosas mas fogem ao mundo do direito.»

E continua a decisão recorrida por mais de 5 páginas, discorrendo sobre o que se deve entender pelo interesse da criança (fls. 2153 a 2158).

Tinha, pois, a decisão recorrida que apreciar a alegação a propósito desenvolvida pelo recorrente na sua motivação de recurso (cfr. designadamente fls. 2116, dos autos – IV do acórdão), o que implicava apreciar e decidir sobre os motivos da sua conduta.

Manteve-se, assim, o Tribunal recorrido nos limites do objecto do recurso, tal como foi configurado pelo próprio recorrente, pelo que, diferentemente do que sustenta o recorrente, não se socorreu de matéria de facto não provada, nem incluída na acusação.

Socorreu-se tão só da matéria de facto dada como provada na 1.ª Instância, dentro do objecto da discussão da causa que é, não se esqueça, delimitada pelo n.º 4 do art. 339.º do CPP («4 - Sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia, tendo em vista as finalidades a que se referem os artigos 368.º e 369.º.»).

Por outro lado, a Relação, sendo um Tribunal de instância e não de revista, pode legitimamente extrair ilações ou conclusões da matéria de facto fixada pela 1.ª Instância ou por si, o que constitui igualmente matéria de facto.

Com efeito, vem entendendo este Supremo Tribunal de Justiça que essas conclusões ou ilações que as instâncias extraem da matéria de facto directamente provada, são elas mesmo matéria de facto que escapam à censura do tribunal de revista, mas as instâncias ao extrair aquelas conclusões ou ilações devem limitar-se a desenvolver a matéria de facto provada, não a podendo alterar (AcSTJ de 22/02/2007, proc. n.º 147/07-5. No mesmo sentido os AcSTJ de 30/11/2000, proc. n.º 2808/00-5, de 22/02/2001, proc. n.º 4129/00-5, de 05/04/2001, proc. n.º 961/01-5, de 11/10/2001, proc. n.º 2363/01-5, de 18/10/2001, proc. n.º 2147/01-5, de 16/05/2002, proc. n.º 1384/02-5, de 16/05/2002, proc. n.º 1382/02-5, de 12/12/2002, proc. n.º 3722/02-5 e de 16/01/2003, proc. n.º 3569/02-5, todos com o mesmo relator).

Ora, não só não impugna o recorrente essas ilações, limitando-se a dizer que não é matéria provada, como não alega sequer que assim tenha sido alterada a matéria de facto directamente provada e não meramente desenvolvida, como é consentido.

O que bastaria para afastar a sua crítica.

Deve, no entanto, dizer-se que não vê este Supremo Tribunal de Justiça que, no caso, as afirmações da decisão recorrida a que se refere o recorrente, desenvolvimentos da matéria de facto directamente apurada, a alterem.

Com efeito, vem, além do mais provado que:

«59- A situação de afastamento, ocultação e recusa de entrega da menor é de tal modo prolongada, que a parte considerável e essencial da sua infância se está a desenvolver fora da convivência da família biológica desta.

60- O demandado e esposa vem tomando decisões sobre o modo e condições de vida da menor, como bem entendem, contra a vontade do seu pai, titular do exercício do poder paternal, seu representante legal e a quem compete decidir sobre a vida daquela e contra a vontade presumida da menor.

61- Fazem-no bem sabendo que aquela não tem capacidade de decisão quanto à sua permanência num lugar ou à mudança para outro lugar, impedindo-a de ser deslocada para onde o seu pai bem entende em conformidade com os interesses da FILHA, o qual tem o poder-dever de cuidar dela e sempre esteve, em oposição aos demandados, que nenhuma decisão administrativa ou judicial têm que lhes legitimasse a sua actuação.

62- Mais, impedindo a menor de criar vínculo afectivo com o progenitor, sequer de se aproximar dele, nunca tendo dialogado com este, no sentido de entre todos acordarem uma solução que causasse um menor sofrimento a esta, ao ser deslocada de junto de si para junto do pai.

63- Impedindo a menor de conhecer a sua verdadeira identidade, o seu verdadeiro nome, a sua realidade familiar, quer pelo lado do pai, quer pelo lado da mãe.

64- Mantendo a menor oculta, longe de lugares públicos, privando-a da sua liberdade, retendo-a fora da esfera de actuação, inclusive, das autoridades judiciária e policial, que ainda ao presente a tentam localizar.

65- Privando-a de frequentar um infantário, com o propósito de obstar a que a menor seja entregue ao Progenitor, como era já exigível, face à idade que tem, de lhe ser propiciado o convívio com outras crianças, apreender regras de convivência social, adquirir conhecimentos, facultar-lhe um são, harmonioso e sereno desenvolvimento e uma boa educação e formação.

66- O arguido e esposa sabem que quanto mais prolongarem no tempo a recusa de entrega da menor ao pai, retendo-a junto de si, mais penoso será para esta adaptar-se à sua família e ao contexto e valores de vida desta.

67- Invocando fazê-lo no interesse da menor.»

Afastada a arguida nulidade do art. 379.°, n.º 1, al. b) do CPP, cumpre ponderar a arguição de inconstitucionalidade da interpretação feita do n.º 1 do art. 343.º do CPP.

Entende o recorrente, já se disse, que essa interpretação viola o art. 32.° da Constituição, no sentido de o exercício do direito ao silêncio pelo arguido demonstrar “uma personalidade assente em traços de teimosia, intransigência e frieza, bem como a “falta de ressonância afectiva e de assunção de sentimentos de culpa”, confundindo o seu egoísmo com o interesse da criança” (conclusão 4).

Mas não fundamenta essa posição, limitando a afirmar que esse trecho do acórdão se fundou no seu silêncio.

Ora, a transcrição feita da decisão recorrida logo demonstra o infundado de tal arguição.

Como se viu da contextualização feita, o acórdão recorrido não extrai a consideração dessa personalidade do recorrente do exercício do direito ao silêncio pelo arguido, mas sim, como é dito expressamente, da conduta do arguido, tal como resulta da matéria de facto provada.

Com efeito, lembre-se que no trecho em causa se escreveu: «como resulta da matéria de facto provada, a conduta do arguido demonstra uma personalidade assente em…». (realçado e sublinhado agora)

Ou seja, o juízo do Tribunal recorrido sobre a personalidade do arguido resultou da apreciação e interpretação das circunstâncias de facto provadas e não do facto de este ter feito uso do seu direito ao silêncio.

Não vê aonde e como fez o Tribunal recorrido interpretação e aplicação inconstitucional da norma do art. 343.º n° 1 do CPP, desfavorecendo-o recorrente por ter optado por não prestar declarações em julgamento. Nem o recorrente nos elucida. O que, só por si, levaria a improcedência desta alegação.

Diga-se, ainda, que a mesma alegação não levaria, em todo o caso ao efeito pretendido.

Dispõe, com efeito, aquele n.º 1 que o presidente do tribunal informa o arguido de que tem direito a prestar declarações em qualquer momento da audiência, desde que elas se refiram ao objecto do processo, sem que no entanto a tal seja obrigado e sem que o seu silêncio possa desfavorecê­lo.

Mas já o art. 61.º do mesmo diploma elenca, entre os direitos do arguido o de não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar [n.º 1, al. c)]. Mas logo limita esse direito ao prescrever o dever de responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade e, quando a lei o impuser, sobre os seus antecedentes criminais [n.º 3, al. b)].

De salientar, pois, que o direito ao silêncio por parte do arguido não é um direito ilimitado e que incide sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar, como dispõe a norma do n.º 1, al. c) do art. 61.º do CPP.

Na verdade, também lembra o Tribunal Constitucional que o «direito ao silêncio» conhece, no domínio do Código de Processo Penal, algumas excepções, como a resultante da al. b) do n.º 3 do art. 61.º, e o, já referido, dever de responder com verdade às perguntas feita por entidade competente sobre a sua identidade e, quando a lei o impuser, sobre os seus antecedentes criminais.

Acrescenta – AcTC n.º 695/95 de 05.12.1995 – «nestes termos e no seu recorte legal, o direito ao silêncio do arguido abrange apenas o interrogatório substancial sobre o mérito (a factualidade integradora da acusação e declarações sobre ela já prestadas) e sobre a questão da culpabilidade, deixando a lei, em princípio de fora, a questão da sua identidade e dos antecedentes criminais do arguido. (…) Consagra-se aqui o direito ao silêncio do arguido no que respeita aos factos que lhe são imputados e, bem assim, caso tenha feito quaisquer declarações sobre eles, silenciar posteriormente outras questões sobre o seu conteúdo. Este direito ao silêncio está directamente relacionado com o princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 32º, nº 2 da Constituição). Com efeito, o interrogatório do arguido – exceptuadas as declarações finais antes do encerramento da audiência de julgamento, em que é perguntado se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa (artigo 361º do CPP) – pode vir a ser utilizado como um meio de prova: as declarações do arguido podem constituir um importante meio de obter a verdade material dos factos, ponto é que se respeite a livre determinação da sua vontade.»

E no AcTC n.º 127/07 de 27.2.2007, tratando das perguntas sobre a identidade e os antecedentes criminais, escreve-se «gozando o arguido do direito ao silêncio não só quanto aos factos que lhe forem imputados como também quanto ao conteúdo das declarações que sobre eles prestar, pode esta obrigatoriedade de responder às perguntas sobre a identificação e sobre os antecedentes criminais feitas nesta fase processual violar tal direito? A resposta não pode deixar de ser negativa. Em primeiro lugar, não pode aqui afirmar-se a violação da presunção de inocência do arguido: não se trata agora de utilizar as declarações deste como meio que pode influenciar a prova, o que sempre poderia afectar a sua dignidade pessoal, que o processo penal tem sempre de preservar, mas tão-somente de recolher elementos indispensáveis sobre a situação criminal do arguido, uma vez que o processo não está ainda em condições de ter adquirido tais elementos, na sua forma oficial, isto é, através da requisição do respectivo certificado de registo criminal.» (sublinhado agora)

O mesmo Tribunal, ponderou o alcance desse direito, limitando-o, no caso de livre valoração e depoimentos indirectos e concluiu que o art. 129º, nº 1 (conjugado com o art. 128º, nº 1) do CPP, interpretado no sentido de que o tribunal pode valorar livremente os depoimentos indirectos de testemunhas, que relatem conversas tidas com um co-arguido que, chamado a depor, se recusa a fazê-lo no exercício do seu direito ao silêncio, não atinge, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o direito de defesa do arguido. Por isso, não havendo um encurtamento inadmissível do direito de defesa do arguido, tal norma não é inconstitucional. (AcTC n.º 440/99 de 8/7/1999)

Ora, como se viu, o trecho do acórdão recorrido, de que parte o recorrente, não se prende com os factos de que é acusado ou declarações que prestou anteriormente sobre eles, núcleo essencial protegido pelo direito ao silêncio, mas sim sobre a sua personalidade.

E situou-se o Tribunal recorrido na senda da jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça de que o silêncio, sendo um direito do arguido, não pode prejudicá-lo, mas também dele não pode colher benefícios. Se o arguido prescinde, com o seu silêncio, de dar a sua visão pessoal dos factos e eventualmente esclarecer determinados pontos de que tem um conhecimento pessoal, não pode, depois, pretender que foi prejudicado pelo seu silêncio (cfr. AcSTJ de 21/02/2006, Proc. º 260/06-5 e de 24/10/2001, Proc. nº 2762/01-3).

Tem entendido, este Supremo Tribunal, que:

– Na avaliação da personalidade não está em causa o direito ao silêncio, em ordem a extrair deste um juízo desfavorável relativamente àquela. Porém usando o arguido daquele direito, fica impedido o tribunal de se socorrer de elementos que poderiam levá-lo a uma atitude de compreensão em termos de culpa, susceptível de se repercutir na medida da pena e no prognóstico do seu comportamento futuro, com interesse para as exigências de prevenção especial e da própria necessidade da pena. (AcSTJ de 30/10/1996, Proc. nº 59/96)

– Resultando da factualidade provada e respectiva motivação que o arguido, usando do direito ao silêncio, não prestou quaisquer declarações em julgamento, e não podendo, obviamente, ser prejudicado por isso, certo é que impediu, desse modo, que o tribunal tivesse um melhor acesso à sua personalidade, condições de vida sócio-familiares, e perspectivas de reinserção social. (AcSTJ de 10/03/2004, Proc. nº 258/04-3)

– Um arguido que mantém o silêncio em audiência, não pode ser prejudicado, pois não é obrigado a colaborar e goza da presunção de inocência, mas prescinde assim de dar a sua visão pessoal dos factos e eventualmente esclarecer determinados pontos de que tem um conhecimento pessoal. Daí que quando tal suceda não possa pretender que foi prejudicado pelo seu silencia. (AcSTJ de 20/10/2005, Proc. nº 2939/05-5)

– O privilégio contra a auto-incriminação, ou direito ao silêncio, significa que o arguido não pode ser obrigado, nem deve ser condicionado, a contribuir para a sua própria incriminação, isto é, tem o direito a não ceder ou fornecer informações ou elementos que o desfavoreçam, ou a não prestar declarações, sem que do silêncio possam resultar quaisquer consequências negativas ou ilações desfavoráveis no plano da valoração probatória. Sendo, porém, este o conteúdo do direito, estão situadas fora do seu círculo de protecção as contribuições probatórias, sequenciais e autónomas, que o arguido tenha disponibilizado ou permitido, ou que informações prestadas tenham permitido adquirir, possibilitando a identificação e a correspondente aquisição probatória, ou a realização e a prática e actos processuais com formato e dimensão própria na enumeração dos meios de prova, como é a reconstituição do facto. (AcSTJ de 05/01/2005, Acs STJ XIII, 1, 159)

– Esta exigência de interiorização nada tem a ver com a problemática da não exigência de auto-incriminação, que se funda no facto do arguido não dever ser obrigado a concorrer para a descoberta da verdade servindo de meio de prova (direito de defesa). No entanto, se o arguido decidir não contribuir para a descoberta da verdade, também não pode pretender que o tribunal reconheça o que ele próprio não foi capaz de reconhecer. (AcSTJ de 27/04/2006, Proc. nº 794/06-5)

– Um arguido que mantém o silêncio em audiência, não pode ser prejudicado, pois não é obrigado a colaborar e goza da presunção de inocência, mas prescinde assim de dar a sua visão pessoal dos factos e eventualmente esclarecer determinados pontos de que tem um conhecimento pessoal. Daí que quando tal suceda não possa pretender que foi prejudicado pelo seu silêncio. (AcSTJ de 14/06/2006, Proc. nº 2175/06-5)

– O uso do silêncio a perguntas feitas por qualquer entidade, designadamente no decurso do julgamento, não pode prejudicar o arguido, pois é um direito consagrado na lei (arts. 61.°, n.º l, al. c), e 343.º, do CPP). Todavia, ao não falar, o arguido prescinde de poder gozar de circunstâncias atenuantes de relevo, como sejam a confissão e o arrependimento. Por outro lado, embora a mentira do arguido não seja sancionada penalmente, também não é um direito que lhe assiste, pelo que a tentativa de enganar a investigação e de prejudicar gravemente outra pessoa cuja responsabilidade é menor representa uma conduta processual censurável. (AcSTJ de 14/07/2006, Proc. nº 3163/06-5).

Não merece, pois, a pretendida censura, o decidido recorrido.