Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. No 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, no âmbito do processo comum colectivo n.º 1083/03.7PBVIS, foram julgados os arguidos AA, BB e CC, identificados nos autos e todos presos preventivamente no estabelecimento prisional do Linhó, e condenados como co-autores dos seguintes crimes:

- cinco crimes de roubo, previstos e punidos pelo artº 210º, nºs1 e .2, al. b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, al.s a), f) e g), todos do Código Penal (CP);

- três crimes de homicídio qualificado, na forma tentada pp. e pp. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º e 132º.2, al. f) e j), do Cód. Penal;

- um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 143º, nº1, 146, nºs 1 e 2 e 132º, nº 2, als. f) e j), do C.Penal;

- dezoito crimes de sequestro, p.p. pelo art.º 158º,nº 1 do Cód. Penal;

- dois crimes de furto simples, pp. e pp. pelo art.203º, nº1, do C.Penal;

- um crime de dano p. e p. pelo art.212º, nº 1, do C.Penal;

- um crime de incêndio, p. e p. pelo art.º 272º.1, al. a), do Cód. Penal;

- um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347º do Cód. Penal.

- um crime de detenção de arma proibida, p.e p. pelo art.º 275º.1 do Cód. Penal.

No que respeita a tais ilícitos, os arguidos foram condenados nas seguintes penas parcelares:

A) - O arguido BB :

- 6 anos e 6 meses de prisão, no que respeita ao crime de roubo cometido no B.N.C. de Aveiro;

- 6 anos e 6 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco ... de Aveiro;

- 6 anos e 8 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco...de Viseu;

- 7 anos e 4 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco ... de Coimbra;

- 6 anos e 6 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco ... de Viseu;

- 9 meses de prisão por cada um dos 16 crimes de sequestro cometidos no interior das instalações do .. de Aveiro e de Viseu ( 6 crimes no assalto ocorrido ao .. de Aveiro e 10 crimes no ocorrido no ... de Viseu);

- 2 anos e 2 meses de prisão pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, em que foi ofendido o agente DD;

- 10 meses de prisão pelo crime de furto do veiculo Renaul Clio, de matrícula DD;

- 1 ano de prisão pelo crime de furto do veículo Renault Clio DX;

- 20 meses de prisão por cada um dos dois crimes de sequestro em que foram vítimas os dois funcionários do Banco ... de Viseu;

- 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada, em que foi vítima o agente EE;

- 4 meses de prisão pelo crime de dano simples;

- 4 anos e 4 meses de prisão pelo crime de incêndio;

- 3 anos e 8 meses pelo crime de detenção de arma proibida;

- 3 anos e 4 meses pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário;

- 4 anos e 2 meses por cada um dos dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, em que foram ofendidos os agentes FF e GG.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 25 anos de prisão.

B) O arguido AA:

- 6 anos e 4 meses de prisão, no que respeita ao crime de roubo cometido no .... de Aveiro;

- 6 anos e 4 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco ... de Aveiro;

- 6 anos e 6 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no .... de Viseu;

- 7 anos de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco .... de Coimbra;

6 anos e 4 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco ... de Viseu;

- 8 meses de prisão por cada um dos 16 crimes de sequestro cometidos no interior das instalações do ... de Aveiro e de Viseu ( 6 crimes no assalto ocorrido ao ... de Aveiro e 10 crimes no ocorrido no ... de Viseu);

- 2 anos e 4 meses de prisão pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, em que foi ofendido o agente DD;

9 meses de prisão pelo crime de furto do veiculo Renault Clio, de matrícula DD;

- 11 meses de prisão pelo crime de furto do veículo Renault Clio DX;

- 16 meses de prisão por cada um dos dois crimes de sequestro em que foram vítimas os dois funcionários do Banco ... de Viseu;

- 4 anos e 4 meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada, em que foi vítima o agente EE;

- 3 meses de prisão pelo crime de dano simples;

- 4 anos e 2 meses de prisão pelo crime de incêndio;

- 3 anos e 6 meses pelo crime de detenção de arma proibida;

- 3 anos e 2 meses pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário;

- 4 anos por cada um dos dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, em que foram ofendidos os agentes FF e GG.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 24 anos e 8 meses de prisão:

C) O arguido CC:

- 6 anos e 2 meses de prisão, no que respeita ao crime de roubo cometido no ... de Aveiro;

- 6 anos e 2 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco ... de Aveiro;

- 6 anos e 4 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no ... de Viseu;

- 6 anos e 8 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco ... de Coimbra;

- 6 anos e 2 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco ... de Viseu;

- 7 meses de prisão por cada um dos 16 crimes de sequestro cometidos no interior das instalações do .... de Aveiro e de Viseu ( 6 crimes no assalto ocorrido ao ... de Aveiro e 10 crimes no ocorrido no ... de Viseu);

- 2 anos de prisão pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, em que foi ofendido o agente DD;

- 8 meses de prisão pelo crime de furto do veiculo Renault Clio, de matrícula DD;

- 10 meses de prisão pelo crime de furto do veículo Renault Clio DX;

- 18 meses de prisão por cada um dos dois crimes de sequestro em que foram vítimas os dois funcionários do Banco ... de Viseu;

- 4 anos e 8 meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada, em que foi vítima o agente EE;

- 5 meses de prisão pelo crime de dano simples;

- 4 anos pelo crime de incêndio;

- 3 anos e 4 meses pelo crime de detenção de arma proibida;

- 3 anos pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário;

- 3 anos e 10 meses por cada um dos dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, em que foram ofendidos os agentes FF e GG.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 24 anos e 4 meses de prisão.

Os arguidos foram ainda condenados ao pagamento das seguintes indemnizações:

- ao Estado a quantia de global de 10.720.40 euros (dez mil, setecentos e vinte euros e quarenta cêntimos), acrescida de juros de mora, à respectiva taxa legal, desde a data de notificação para contestar tal pedido de indemnização até integral pagamento;

- ao Banco .., SA, a quantia de 1.247,00 (mil duzentos e quarenta e sete euros);

- ao demandante DD a quantia de 2.515.02 euros (dois mil quinhentos e quinze euros e dois cêntimos) a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, acrescida dos juros de mora, à respectiva taxa legal, que se vencerem desde a data da notificação para contestar o pedido de indemnização civil até integral pagamento e, ainda, a quantia de 12.500.00 euros (doze mil e quinhentos euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida dos juros de mora, à mesma taxa, que se vencerem a partir da prolação da presente sentença; ao demandante HH a quantia global de 2.000,00 (dois mil euros).

2. Inconformados com a decisão, os arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra, que negou provimento a todos os recursos.

3. Mais uma vez inconformados, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas motivações como segue:

A) BB e CC:

1. Não se conformam os recorrentes com o acórdão recorrido, atenta a inexistência de prova ou fundamentação em elementos sem valor probatório, por força do disposto no artigo 147° do CPP, ou ainda por força de estarem em causa situações de concurso aparente, na parte que os condena, em co-autoria, por:

i) Quatro crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210°, n.° 1 e ai. b) do n.° 2, por referência ao disposto nas ais. a), f) e g) do n.° 2 do artigo 204°, todos do Código Penal, alegadamente praticados nas agências do - Banco .., S.A. e Banco ..., S.A., no dia 7 de Julho de 2003 e nas agências do - Banco ..., S.A., de Viseu, e do ..., de Coimbra, no dia 28 de Julho de 2003;

ii) Um crime de ofensa à integridade física qualificada, cometido na pessoa do agente da Polícia de Segurança Pública, DD, p. e p. pelas disposições conjugadas do n.° 1 do artigo 143°, n.° 1 e 2 do artigo 146° e ais. f) e j), do n.° 2 do artigo 132° do Código Penal;

iii) Dezasseis crimes de sequestro, p. e p. pelo n.° 1 do artigo 158° do Código Penal, e que terão sido praticados na pessoas dos clientes e funcionários presentes nas instalações do - Banco .., S.A. de Aveiro, no decurso do roubo que terá ocorrido no dia 7 de Julho de 2003, e nas instalações do - Banco ...., S.A. de Viseu, que terá ocorrido no dia 28 de Julho de 2003;

iv) Um crime de furto simples, p. e p. pelo n.° 1 do artigo 203° do Código Penal, relativo à viatura Renault Clio, com a matrícula DD;

v) Três crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 22° e 23°, 73° e ais. f) e j), do n.° 2, do artigo 132°, todos do Código Penal e que terão sido praticados sobre o agente da Polícia de Segurança Pública, EE. e os soldados da Guarda Nacional Republicana, FF e GG:

vi) Um crime de incêndio, p. e p. pela al_), do n.° 1 do artigo 272° do Código Penal, relativo ao incêndio que provocou o abrasamento da viatura marca Renault, modelo Mégane, com a matrícula 1971H13213, e que alastrou, em seguida, ao pinhal junto ao local denominado Quinta da ...;

(…)

4. No caso em apreço o Tribunal a quo confirmou toda a factualidade dada como provada pelo Tribunal de 1ª instância, aderindo, em absoluto, à motivação apresentada por aquele tribunal.

5. Do teor do acórdão recorrido, e contrariamente ao ali sustentado, constata-se ter o Tribunal a quo errado notoriamente na apreciação que fez da prova, com o que ficou condicionada a aplicação do Direito.

6. Com efeito, deu o Tribunal recorrido como provados factos, sem outro suporte probatório que não a recorrente alusão às "regras da experiência comum" (melhor seria dizer, impressões do Tribunal), com o que violou os princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência, consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

7. Por outro lado, não deu como provados factos juridicamente relevantes - para efeitos do disposto no artigo 124° do Código do Processo Penal e 71° e 72° do CP - apesar da prova produzida implicar solução diversa, não chegando a pronunciar-se sobre a existência de prova, porquanto se escudou na irrelevância dos factos que pretendiam os recorrentes que fossem dados por provados, com o que incorreu em omissão de pronúncia:

8. Finalmente, baseou a sua convicção em meios de prova manifestamente inválidos, apesar de admitir a prática de actos que, de per si, conduzem à nulidade dos mesmos;

9. Encerra, assim, o acórdão recorrido os vícios a que aludem as alíneas a) e c) do n.° 2 e do n.º 3 do artigo 410° do Código do Processo Penal.

10. Com é consabido, à prova cabe o papel de garante da realização de um processo justo e da eliminação do arbítrio, pela obtenção da certeza dos factos, devendo ser analisada à luz dos princípios da presunção de inocência (artigo 32° CRP e artigo 11° da DUDH).

11. Este princípio implica, de resto, que seja dispensado ao arguido, até à condenação com trânsito em julgado, tratamento e consideração de não responsável criminalmente; que não haja a condenação sem prova e (daí a comum referência, neste âmbito, ao princípio do in dúbio pro reo, de acordo com o qual qualquer non liquet em matéria de prova deve ser sempre valorado em favor do arguido) e, ainda, a absoluta proibição de fazer recair sobre o acusado o ónus de provar a sua inocência.

12. Vigora no nosso ordenamento o princípio da livre apreciação da prova - cfr. artigo 127° do Código do Processo Penal - o que não significa que possa o julgador apreciar a prova, à imagem do que fez o Tribunal a quo, através de uma operação meramente subjectiva. É que, mesmo num quadro de livre apreciação da prova não fica o julgador dispensado de fazer uma "valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão".

13. Com efeito, e como também ensina aquele autor, "(. ..) a prova, entendida como actividade, é também garantia de realização de um processo justo, de eliminação do arbítrio, quer enquanto a demonstração da realidade dos factos não há-de procurar-se a qualquer preço, mas apenas através de meios lícitos, quer enquanto através da obrigatoriedade de fundamentação das decisões de facto permite a sua fiscalização através dos diversos mecanismos de controlo de que dispõe a sociedade" (idem, p. 96).

14. Isto posto, e analisada a factualidade, bem como a prova produzida, por ordem cronológica, deverá a decisão relativa à matéria de facto ser alterada, no tocante aos factos ocorridos em Aveiro, em 7 de Julho de 2003, porquanto é a prova produzida manifestamente insuficiente (caso do recorrente CC) ou assente em prova que não pode ser valorada (caso do recorrente BB):

15. Começando pela participação do recorrente CC nos roubos de Aveiro, temos que o Tribunal de 1 ° instância, com o total acordo do Tribunal a quo, baseou a sua convicção na circunstância de ter sido alugada pela companheira daquele, LL, a viatura Peugeot, modelo 307, com a matrícula HA2B, e no facto do recorrente se ter hospedado no Hotel ..., com outros indivíduos, duas noites antes da ocorrência dos factos, estabelecendo paralelismo com a factualidade que viria a ser dada como provada no que concerne aos roubos cometidos em 28 e 29 de Julho de 2003.

16. A verdade é que da prova produzida resulta (e isso mesmo se alcança do acórdão recorrido) que aquela viatura não interveio nos assaltos levados a cabo no dia 7 de Julho, nem mesmo entrou em Portugal, tendo ficado apurado, tão só, que o recorrente CC pernoitou em Saragoça na noite de 5 para 6 de Julho.

17. A fundamentação assenta, pois, neste facto e no paralelismo que se estabelece relativamente aos factos ocorridos em 28 e 29 de Julho, apesar de haver várias incongruências, desde logo ao nível da viatura utilizada que, apesar de resultar do depoimento de várias testemunhas ser um Peugeot 307, o Tribunal a quo não dá tal facto como provado, alegando ser um aspecto irrelevante, o que não corresponde à realidade, na medida em que compromete o paralelismo que se pretendeu estabelecer, como fica dito em sede de alegações, que aqui se dão por reproduzidas.

18. Quanto ao recorrente CC a decisão recorrida só pode ser entendida, nesta parte, à luz do provérbio "cesteiro que faz um cesto, faz um cento", situação altamente atentatória dos princípios constitucionalmente previstos da presunção de inocência e do in dubio pro reu (cfr. artigo 32° da CRP), razão pela qual sempre se dirá que está o acórdão recorrido ferido de insconstitucionalidade.

19. Do exposto resulta, pois, não poder afirmar-se provada a participação do recorrente CC nos roubos às agências bancárias do ... e do ... de Aveiro em 7 de Julho de 2003, impondo-se, pois, a sua absolvição de todos os crimes constantes da acusação que se reportam àquele dia 7 de Julho de 2003, bem como de todos os pedidos de indemnização cível decorrentes daqueles factos.

20. Quanto à prova à participação do recorrente BB e do arguido AA nos factos ocorridos em 7 de Julho de 2003 e ao modo como estes se desenrolaram, assenta a mesma nos reconhecimentos pessoais dos mesmos, sendo certo que, por força da violação dos pressupostos do artigo 147° do CPP, não podem aqueles valer como meio de prova, sendo, além do mais, certo que influem nas diligências probatórias subsequentes, designadamente ao nível do reconhecimento em audiência (igualmente valorado).

(…)

23. Resultou provado, e isso mesmo resulta do acórdão recorrido, que a todas as testemunhas foram exibidas várias fotografias antes dos reconhecimentos. Por outro lado, a testemunha II afirmou que as características físicas das pessoas envolvidas na diligência de reconhecimento pessoal efectuada em sede de inquérito eram diferentes das dos arguidos. Mais do que isso, as pessoas envolvidas no reconhecimento seriam as mesmas mas iam mudando de lugar (só mudava o arguido), o que deixa a nu o facto de não terem sido observados os circunstancialismos legalmente impostos.

24. Ora, se é certo que os reconhecimentos pessoais feitos dentro do circunstancialismo legalmente imposto constituem um meio de prova pouco fiável, a sua réstia de fiabilidade cai por terra dadas as circunstâncias em que foram realizados os reconhecimentos dos presentes autos. A este propósito ensina Germano Marques da Silva que "é evidente que se a testemunha tiver tido indicações prévias de quem é a pessoa ou qual é a coisa a identificar, nomeadamente pela prévia indicação da suspeita, exibição de fotografa do suspeito ou outro qualquer modo, o reconhecimento carecerá de valor probatório. O reconhecimento só tem valia probatória desde que substancial e formalmente se respeitem as regras de procedimento estabelecidas por lei"- cfr. idem, p. 195.

25. A verdade é que, após a exibição de fotografias pela PJ - e uma vez que as pessoas envolvidas nos reconhecimentos não eram as mesmas cujas fotografias haviam sido exibidas às testemunhas -, os rostos dos arguidos eram os únicos familiares, razão pela qual, também por esta via, ficaram os reconhecimentos pessoais viciados.

26. Não foi o que se passou, no transe, razão pela qual não podem os reconhecimentos ser considerados válidos (sendo certo que só em sede de audiência se teve noção das irregularidades dos reconhecimentos efectuados), não devendo, pois, aqueles ser valorados e, muito menos, constituir a base da formação da convicção do tribunal para a condenação dos ora recorrentes. Com efeito, a convicção do tribunal de lª instância baseia-se em prova cuja obtenção está ferida de nulidade, tendo condicionado todas as diligências probatórias subsequentes (incluindo o reconhecimento em audiência).

27. Assim, deverá tal nulidade ser declarada e, consequentemente, ser anuladas todas as diligências subsequentes afectadas por tal declaração de nulidade, designadamente, ser o recorrente BB absolvido de todos os crimes pelos quais foi condenado e que se reportam a 7 de Julho de 2003 (já que a prova que sustenta tal decisão radica nos reconhecimentos pessoais ou em diligências probatórias subsequentes e por esta comprometidas).

28. Outras contradições ao nível da descrição dos assaltantes seriam suficientes para lançar a dúvida - incompatível com a condenação - relativamente à autoria dos factos ocorridos em 7 de Julho, pelo recorrente BB, mas o Tribunal a quo fechou os olhos às mesmas, afirmando que estavam em causa preciosismos inexigíveis às testemunhas sob a tensão que a situação envolvia.

29. Tão pouco deu o Tribunal a quo como provada a familiaridade com que os assaltantes se moviam nas dependências assaltadas, afirmando, sem se pronunciar sobre a (in)existência de prova, que tal era irrelevante, com o que ficou a decisão ferida por omissão de pronúncia.

30. A verdade é que não era irrelevante! Tal facto foi referido no contexto de um roubo, em tudo idêntico, perpetrado em Junho de 2003, numa altura em que todos os recorrentes estavam presos preventivamente.

31. Omitiu, igualmente, pronúncia, o Tribunal a quo, ao não se pronunciar quanto à (in)existência de prova quanto ao facto de não terem usado de particular violência (aliás, quando refere não haver necessidade de o fazerem, acaba por admitir que tal resultou provado), mais uma vez escudado no argumento de que seria um facto irrelevante, quando este aspecto reveste suma importância ao nível da determinação da medida da pena - cfr. al. a) do n.° 2 do artigo 71° e 77° do CP. O mesmo se diga do facto dos assaltantes terem permitido que clientes e funcionários conservassem os telemóveis. Este aspecto lança a luz sobre a questão do concurso real ou aparente entre os crimes de roubo e de sequestro.

32. Passando agora à condenação dos recorrentes pela prática de três crimes de homicídio qualificado (um na pessoa do agente EE e dois nas pessoas dos soldados FF e GG), na forma tentada, impõe-se precisar (cfr. artigo 22° do Código Penal), que estamos perante um crime na forma tentada quando "o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar se", esclarecendo o n.° 2 da mesma disposição legal que são actos de execução "os que forem idóneos a produzir o resultado típico ou os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos ".

33. Não podendo, com segurança, concluir-se que os disparos foram, efectivamente, efectuados na direcção dos ofendidos, e muito menos que houvesse uma qualquer intenção de matar, não foram os elementos do tipo preenchido, razão pela qual se impõe, igualmente, a absolvição dos arguidos, devendo os factos, no que toca ao disparo que atingiu o agente EE, ser qualificados como crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 146°, conjugado com o 144° do Código Penal.

34. A ausência de prova (que resulta claramente do acórdão recorrido) quanto à autoria do acto de atear fogo à viatura Renault Mégane, nos termos supra exposto, impõe, igualmente a absolvição dos recorrentes quanto a este crime.

35. Aqui chegados, deixamos uma palavra sobre a co-autoria. Vem afirmando a doutrina maxime Eduardo Correia, Faria Costa e Manuel Cavaleiro de Ferreira, que na co-autoria o agente toma parte directa na execução do facto, por acordo ou juntamente com outro ou outros, sendo essencial a prova de dois requisitos a saber: existência de prévio acordo, seja ele expresso ou tácito, e o exercício conjunto do domínio do facto. O mesmo será dizer que, além do acordo, é necessária a existência de uma contribuição objectiva para a realização do facto o que se prende com a causalidade.

36. Exigindo a co-autoria (artigo 26° do Código Penal) a prova destes requisitos, e sendo certo, atenta a factualidade que, nos termos supra expostos, parece evidente que nunca existiu qualquer acordo dos arguidos no sentido de, pelo recurso às armas que consigo transportavam, ferirem ou matarem quem quer que lhes oferecesse resistência, será forçoso concluir que os disparos efectuados contra o agente EE e os soldados FF e GG, constituíram actuações individualmente decididas e executadas, pelo que por elas só poderão responder os agentes que as praticaram, devendo os demais arguidos ser absolvidos da prática de tais crimes.

37. Segue-se a questão se sabermos se os crimes de sequestro pelos quais vêm os recorrentes condenados, estão, ou não, consumidos pelo crime de roubo.

38. Estatui o artigo 210° do CP que "quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo eminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir" será punido com pena de prisão que irá de 3 a 15 anos sempre que se verifiquem, singular ou cumulativamente, os requisitos dos números 1 e 2 do artigo 204° do mesmo diploma, sendo comummente apontado como um tipo que tutela direitos patrimoniais por um lado, e bens jurídicos pessoais (designadamente a liberdade individual de decisão, acção e movimentos, e a integridade física, podendo o roubo agravado colocar em causa a própria vida).

39. Ora, do preceito que vimos de transcrever ressalta, desde logo, que um dos elementos do tipo será o facto do agente colocar a vítima em situação de impossibilidade de resistir, o mesmo será dizer coarctando a sua liberdade.

40. A liberdade das pessoas é, igualmente, tutelada pelo artigo 158° do Código Penal que pune com pena de prisão até 3 anos "quem detiver, prender, mantiver presa ou detida outra pessoa ou de qualquer forma a privar da liberdade ".

41. Significa isto que quando um agente empreende o assalto a uma instituição bancária privando, no decurso daquele e logo após o seu término, a liberdade de funcionários e clientes que se encontrem no local, os factos podem, efectivamente ser subsumidos aos dois tipos legais de crime. Trata-se, contudo de uma situação de concurso aparente de crimes, constituindo a punição a título de concurso real unia dupla punição, proibida por força do princípio do ne bis in idem.

42. Com efeito, e desde que a privação da liberdade se contenha no âmbito do necessário para a consumação do roubo, será de defender que o roubo consome o sequestro, só assim não sendo se o sequestro se mantiver para além do necessário à consumação do roubo, altura em que haverá concurso real ou efectivo de crimes. É esta a posição defendida na jurisprudência dominante.

43. No caso em apreço, e relativamente a 16 dos 18 crimes de sequestro pelos quais vêm os recorrentes condenados em co-autoria (exclui-se os crimes praticados na pessoa das testemunhas JJ e KK), sempre se dirá que resulta provado - e, de resto, nenhuns indícios existiram em sentido diverso - que a coarctação da liberdade descritas nos autos se compreendem no âmbito do necessário e adequado à consumação dos crimes de roubo, pelo que, à luz da lei e da doutrina e jurisprudência dominantes, sempre terão que se ter por consumidos pelos crimes de roubo, sob pena de ser violado o princípio do ne bis in idem.

44. Assim, devem os arguidos ser absolvidos de todos os crimes de sequestro, à excepção dos praticados na pessoa das testemunhas JJ e KK, por que foram condenados, uma vez que se mostram consumidos pelos crimes de roubo perpetrados nas agências do ... de Aveiro e Viseu.

45. Também o crime de uso e porte de anua deverá julgar-se consumido pelo crime de roubo, já que a conduta é punida com pena agravada, de 3 a 15 anos, sempre que o agente traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem.

46. Posto isto, deverão os recorrentes e o co-arguido AA ser absolvidos do crime de uso e detenção de arma proibida em que foram condenados, atenta a circunstância de ser o mesmo consumido pelo crime de roubo.

47. Viola o Tribunal a quo o estatuído nos artigos 71° e 77° do Código Penal, relativos à medida da pena, e que obriga o julgador a atender a todas as circunstâncias que, pese embora não façam parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.

48. Com efeito, e apesar de dispor de elementos que depunham a favor dos recorrentes, não os deu como provados, o que fundamenta o recurso nos termos da al. c) do n.° 2 do artigo 410° do Código do Processo Penal, e, consequentemente, não os tomou em consideração no momento da determinação da medida das penas que aplicou.

49. Por outro lado, no presente processo, e em obediência a uma lógica estrita de prevenção geral, pouco, ou nenhum, espaço se deixou à prevenção especial positiva ou de reintegração.

50. Apesar de ser manifesta a gravidade dos factos praticados, parece excessivamente grave a pena aplicada aos recorrentes e manifestamente desproporcional em face da culpa provada (além de que é incompreensível em face das penas parcelares aplicadas), devendo a mesma ser reduzida, isto sem prejuízo da redução que sempre se imporia em face da absolvição dos recorrentes da prática de:

i) Quatro crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210°, n.° 1 e ai. b) do n.° 2, por referência ao disposto nas ais. a), f) e g) do n.° 2 do artigo 204°, todos do Código Penal, alegadamente praticados nas agências do - Banco ..., S.A. e Banco ..., S.A., no dia 7 de Julho de 2003 e nas agências do - Banco ...., S.A., de Viseu, e do ..., de Coimbra, no dia 28 de Julho de 2003;

ii) Um crime de ofensa à integridade física qualificada, cometido na pessoa do agente da Polícia de Segurança Pública, DD, p. e p. pelas disposições conjugadas do n.° 1 do artigo 143°, n.° 1 e 2 do artigo 146° e ais. f) e j), do n.° 2 do artigo 132° do Código Penal;

iii) Dezasseis crimes de sequestro, p. e p. pelo n.° 1 do artigo 158° do Código Penal, e que terão sido praticados na pessoas dos clientes e funcionários presentes nas instalações do - Banco ..., S.A. de Aveiro, no decurso do roubo que terá ocorrido no dia 7 de Julho de 2003, e nas instalações do - Banco ...., S.A. de Viseu, que terá ocorrido no dia 28 de Julho de 2003;

iv) Um crime de furto simples, p. e p. pelo n.° 1 do artigo 203° do Código Penal, relativo à viatura Renault Clio, com a matrícula DD;

v) Três crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 22° e 23°, 73° e ais. f) e j), do n.° 2, do artigo 132°, todos do Código Penal e que terão sido praticados sobre o agente da Polícia de Segurança Pública, EE, e os soldados da Guarda Nacional Republicana, FF e GG;

vi) Um crime de incêndio, p. e p. pela al.), do n.° 1 do artigo 272° do Código Penal, relativo ao incêndio que provocou o abrasamento da viatura marca Renault, modelo Mégane, com a matrícula HB2B, e que alastrou, em seguida, ao pinhal junto ao local denominado Quinta da Ribeira;

B) AA

(…)

I- Dos vícios previstos no artigo 410°, n° 2, alíneas a) e c), do C.P.Penal

6. No que respeita aos crimes, pelos quais foi condenado o recorrente, dos dois roubos ocorrido em Aveiro no dia 7 de Julho de 2003, nas agências bancárias dos Bancos ... e ..., a prova como produzida e considerada provada também pelo Tribunal da Relação de Coimbra é, em si, elucidativa da inocência do ora recorrente, evidenciando-se a impossibilidade objectiva e real de o recorrente ter sido um dos assaltantes de Aveiro.

7. A globalidade da prova produzida, conjugada com as regras da experiência comum, não permitem de forma alguma concluir ter sido o arguido um dos assaltantes nos dois roubos ocorridos em Aveiro quase um mês antes dos assaltos consecutivos em Viseu e Coimbra, que o arguido pronta e imedi