Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Na 8.ª Vara Criminal de Lisboa, em processo comum com intervenção de tribunal colectivo, foram submetidos a julgamento os arguidos:

1 - EASS

2 - JBB

3 - MGSOM

4 - PJDF

5 - EMS

6 - JMCS

7 - HSS

8 - MFB

9 - ALC

10 - CAFM

11 - ALTB

12 - CACC

13- PJAS

14 - BMSL

15- JSBC

16 - IB

17 - FAL,

18 - JCL, todos devidamente identificados nos autos, pronunciados pela prática de um crime de tráfico agravado de estupefacientes p. e p. pelos arts. 21.º, n° 1 e 24.º alíneas b), c), i), j) e l) do D/L n° 15/93 de 22/1, com referência às tabelas I-A e I-B anexas, e ainda de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28.° n.ºs 1, 2 e 3 do mesmo diploma legal.

Teriam incorrido ainda os arguidos ALC e P A S, na prática, cada um deles, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 275.°, n.° 3, do CP, com referência aos D.L. 37.313 de 21.02.49 e D.L. 207A/75 de 17.04, ex vi do art.ºs 1.° e 6.° da Lei 22/97 de 27.06., pelos factos descritos a fls. 2029 a 2090 deste processo.

É co-arguido dos demais supra referidos, DLC cujo paradeiro se desconhece, tendo sido declarada a separação de processos nos termos do art.º 24.º do CPP.

Efectuado o julgamento, veio a ser proferido acórdão em que foi decidido julgar a acusação parcialmente provada e procedente e, consequentemente:

A. Condenar ESS pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.° n.° 1 do D. L. 15/93, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

B. Condenar o arguido JBB pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 24.º alíneas b) e c) do D. L. 15/93, na pena de sete anos e seis meses de prisão e pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28.º do D.L. 15/93 na pena de seis anos de prisão.

Em cúmulo na pena de 9 anos e seis meses de prisão.

C. Condenar a arguida MGSOM pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.°, n.° 1, do D. L. 15/93, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

D. Condenar o arguido PJDF pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.°, n.° 1, do D. L. 15/93, na pena de quatro anos e seis meses de prisão.

E. Condenar o arguido EMS pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 24.º alíneas h) e c) do D. L. 15/93, na pena de nove anos de prisão e pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28.º do D.L. 15/93 na pena de oito anos de prisão.

Em cúmulo na pena de 12 anos e seis meses de prisão.

F. Condenar o arguido JMCS pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 24° alíneas h) e c) do D. L. 15/93, na pena de dez anos de prisão e pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28.º do D.L. 15/93 na pena de dez anos de prisão.

Em cúmulo foi o arguido condenando em 14 anos de prisão.

G. Condenar o arguido HSS pela prática de um crime é de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 24.° alíneas h) e c) do D. L. 15/93, na pena de sete anos de prisão e pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28.º do D.L. 15/93 na pena de sete anos de prisão.

Em cúmulo foi o arguido condenado em 10 anos de prisão.

H. Condenar a arguida MFB pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21°, n.° 1, do D. L. 15/93, na pena de seis anos de prisão;

I. Condenar o arguido ALC pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 24° alíneas h) e c) do D. L. 15/93, na pena de doze anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28.º do D.L. 15/93 na pena de doze anos de prisão e pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 275.°, n.° 3, do CP na pena de 5 meses de prisão.

Em cúmulo na pena única de 16 anos de prisão.

J. Condenar o arguido CAFM pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 24.° alíneas h) e c) do D. L. 15/93, na pena de seis anos de prisão e pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28.º do D.L. 15/93 na pena de sete anos de prisão.

Em cúmulo foi o arguido condenado em 9 anos de prisão.

K. Condenar a arguida ALTB pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 24.° alíneas b) e c) do D. L. 15/93, na pena de dez anos de prisão e pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28.º do D.L. 15/93 na pena de dez anos de prisão.

Em cúmulo foi a arguida condenada em 14 anos e 6 meses de prisão.

L. Condenar o arguido PJAS pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º do D. L. 15/93, na pena de cinco anos de prisão e pela prática de um crime de detenção ilegal de armas, p. e p. pelo art.º 275.º, n° 3, do CP, na versão vigente à data da prática dos factos, na pena de dois anos de prisão.

Em cúmulo foi o arguido condenado na pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

M. Condenar a arguida BMSL pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 24.° alíneas b) e c) do D. L. 15/93, na pena de seis anos de prisão e pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28.º do D.L. 15/93 na pena de seis anos de prisão.

Em cúmulo foi a arguida condenada em 8 anos de prisão.

N. Absolver os arguidos ESS, MGM, PJF, MFB e PAS do crime de associação criminosa pelo qual foram acusados.

O. Absolver os arguidos CACC, JSBC, IB, FAL e JCLS dos ilícitos pelos quais vinham pronunciados.

Foi declarado o perdimento a favor do Estado, determinando-se a destruição, por incineração, de todas as substâncias estupefacientes apreendidas e objectos com resíduos.

Mais foram declarados perdidos a favor do Estado todos os veículo automóveis e telemóveis apreendidos (com excepção dos pertences dos arguidos absolvidos).

Também as armas e munições apreendidas foram declaradas perdidas a favor do Estado.

Inconformados, interpuseram recurso para Relação de Lisboa os arguidos PJAS, AB, JBB, EMS, HSS, CFM, ALC, MFB, JCS e BSL.

Na sequência desse recursos aquele tribunal superior decidiu, além do mais, o seguinte:

a) Negar provimento aos recursos dos arguidos A B, J B B, E S, H S, C M, ALC, e J C, confirmando o acórdão recorrido com a alteração pontual da qualificação jurídica, e também negar provimento ao recurso da arguida MFB;

b) Conceder parcial provimento ao recurso do arguido PJAS, tendo-o condenado na pena de quatro anos e seis meses de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21.°, n.º 1, do D.L. 15/93, de 22/01, e de dezoito meses de prisão pelo crime p. e p. pelo art.º 275.°, n.º 3, do Código Penal, e, em cúmulo jurídico, na pena única de cinco anos de prisão;

c) Quanto à arguida BL e só quanto a ela, foi decidido julgar nulo o acórdão recorrido que foi mandado substituir por outro que dê cumprimento ao art.º 379.°, n.° 1, c), do C.P.P.

Ainda irresignados, recorrem agora ao Supremo Tribunal de Justiça os arguidos ALTB, HSS, JMCS, ALC e CAFM, delimitando assim respectivamente, o âmbito da sua discordância:

A. ALC

1.º Por Acórdão proferido a 31 de Julho de 2002 o Tribunal da Relação veio a confirmar a condenação do arguido ALC, pela prática em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado e outro de associação criminosa, p. e p. pelos art.ºs 21.º e 24.º alíneas h) e c), do DL 15/93, de 22 de Janeiro e p. e p. pelo art.º 28.º, n.º 3, do DL 15/93 de 22 de Janeiro respectivamente.

2.° Operando o cúmulo jurídico, foi o arguido condenado a 6 anos de prisão.

3.° O Acórdão recorrido assenta a fundamentação da sua decisão num encadeamento de factos obtidos através de deduções e avaliações de incredibilidade.

4° Na mesma fundamentação, dá o Tribunal Colectivo, valor probatório fundamental e depoimentos de testemunhas que não tiveram conhecimento directo dos factos no que respeita à relação de imputação do ora recorrente, relativa à prática de um crime de associação criminosa e de: um crime de tráfico de estupefacientes agravado.

5° É manifesta a insuficiência de elementos probatórios adversos à versão do recorrente,

6° Faleceram no decurso de todo o processo, quaisquer meios probatórios que pudessem, com a segurança e a certeza exigíveis a qualquer decisão judicial num Estado de Direito demonstrar a existência de uma associação criminosa.

7° A mera enunciação, no texto recorrido, dos elementos caracterizados de uma associação criminosa, não basta para provar a sua existência, no caso sub judice.

De facto,

8° Não existia qualquer elemento volitivo, uma vontade colectiva, que assegurasse a constituição e manutenção da alegada associação criminosa.

9° Nem sequer ficou demonstrada a existência de um pacto, mais ou menos explicito entre os membros da eventual associação, que tivesse dado origem a uma realidade autónoma e superior à vontade de cada um dos seus membros, quando individualmente considerados.

10° Nem se conseguiu demonstrar autonomamente, a presença de uma consciência do ilícito da associação criminosa, tendo-se antes presumido e deduzido a mesma a partir da consciência do ilícito de factos integrantes do escopo associativo ou de algum deles.

11.º É manifesta a insuficiência de decisão ora recorrida.

12° Violado por conseguinte o disposto do art.º 374°, n.º 2, do CPP, conjugado com o art.º 97.°, n.º 4 do mesmo diploma.

13° Por dever de patrocínio, impugna-se igualmente a dosimetria da pena aplicada ao recorrente.

14° É o próprio Código Penal que na sua parte especial prevê circunstâncias modificativas que podem, em casos muito específicos, atenuar os limites máximo e/ou mínimo daquelas molduras penais.

15° Tem a pena que ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta e é esta culpa que decide da medida da pena e que se apresenta como limite máximo da mesma.

16° Percebemos do disposto no art.º 72.º, n.º 2, do CP, que o julgador deve escolher os fins das penas, pois só a partir deles pode ajuizar os factos do caso concreto, relevantes para a determinação da pena, pois que o art.º 40° do mesmo diploma especifica que as finalidades da punição, são, em plano de igualdade, a protecção dos bens jurídicos e a protecção e reintegração do arguido na sociedade.

17° Não valorou o Tribunal adequadamente a sua personalidade aquando da determinação da pena aplicada.

18° O arguido tem vindo a ter um comportamento irrepreensível no estabelecimento prisional.

19° Sairá da prisão com cerca de 54 anos de idade o que dificulta uma adequada reintegração no meio social que o espera.

20° O actual sistema de recursos consagrados nos art.ºs 433° e 410°, n.ºs 2 e 3, ambos do CPP, os poderes de cognição da Relação e do STJ limitam-se a matéria de direito e muito excepcionalmente à matéria de facto.

21° Está vedada, por esta via, qualquer efectiva reapreciação critica de matéria de facto no espírito do duplo grau de jurisdição consagrado no art.º 32.°, n.º 1 da CRP.

22° Não se conforma o recorrente com a medida concreta da pena aplicada.

B. HSS

1. Sob o item 37 dos factos provados (a fls. 18 do douto acórdão recorrido) refere-se a dado passo, que esse encontro "se destinou a, entre eles" (os arguidos no item mencionados)," acertarem pormenores para o recebimento e posterior transacção do estupefaciente".

2. Esta conclusão (acerca do objecto penalmente relevante do encontro) não constava da douta pronúncia, o que se verifica cotejando a parte respectiva da mesma (e, ainda, da acusação que a precede, a fls. 33 dessa peça processual dos autos). Como se vê, os itens 36 e 37 da matéria de facto correspondem, à parte o referido "acrescento" ao ponto X da acusação pública.

3. Este "acrescento" , operado no acórdão trata de matéria altamente comprometedora para o recorrente H (diz-se, agora, na sentença, o que se não dizia na acusação, a este propósito que o "fim" ou "objecto" do almoço, consistiria num "acerto de pormenores" para a compra e venda de "produto estupefaciente."

4. Pelo que se trata de alteração não substancial de factos, alteração essa que por respeitar, também, ao arguido e aqui recorrente H, lhe deveria ter sido comunicada pelo Tribunal, em obediência ao disposto no art.º 358.º, n. º 1, do CPP.

5. Não se tendo assim procedido foi cometida a nulidade cominada na alínea a) do n.º 1 do art.º 379.º do CPP (excesso de pronúncia), o que implicará a anulação do julgado "in toto".

6. Estando o recorrente em tempo de a invocar.

7. "Mutatis mutandis" no que concerne à redacção encontrada para o item 134. do douto acórdão (a fls. 36 do acórdão). Aqui, os "colaboradores" passam a ser apenas em número de quatro(eliminando-se uns e aditando-se dois, sendo um deles o aqui recorrente H). Também neste caso, por cotejo da redacção da pronúncia, (que remete para fls. 60 da acusação) se produziu alteração não substancial dos factos, sem que a instância cumprisse o disposto no art.º 358.º, n.º 1, do C.P.P.

8. Daí, também, a existência da apontada nulidade, (a da al. a) do n.º 1 do art.º 379.º do CPP), com todas as consequências legais.

9. No douto acórdão, sob os itens 129, 130, e 134 da matéria de facto, fazem-se referências a uma suposta actividade delituosa e de associação criminosa da responsabilidade do recorrente, tirando-se conclusões incriminatórias, sem nunca individualizar, em concreto, qual ou quais os crimes de tráfico em que o recorrente terá incurso.

10. Colocando-se ainda a hipótese, de o recorrente ser "um colaborador" ou "um distribuidor" (item 34) , o que vem na sequência do papel menor que lhe é atribuído anteriormente (item 57, a fls. 21 do acórdão), ao afirmar-se que o H é "o coiso" "o adjunto do Zé Pequenino...".,

11. Todavia de nenhum crime em concreto se atribui ao H, muito embora que pertence à organização, a "um organismo (sub-) social", ocultando sempre "o topo da pirâmide. Adjectiva-se o alegado comportamento do H com uma "mobilidade concertada" "nas deslocações e encontros" "na multiplicação de telemóveis", quando é o próprio acórdão a reconhecer que houve só um encontro do H, com outros réus, no "Carolina do Aires" (item 37), e que o recorrente só possuía, afinal, um telemóvel ! (item 62 - fls. 22 do acórdão).

12. Todas estas considerações esgrimidas, no douto acórdão, contra o recorrente, não assentam em suporte fáctico relevante, ou seja, em quaisquer provas que podiam e deviam ser examinadas se tivessem sido produzidas em audiência e que o acórdão não refere. Tais elementos de prova (consubstanciadores de eventual ou efectiva actividade delituosa compaginável com o crime p. e p. pelo art.º 28.º da Lei da Droga) não existem. Por isso se alega haver sido cometido o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto - cominado no art.º 410.º, n.º 2 alínea a) do CPP. Devendo o processo ser remetido, nos termos do art.º 426.º do CPP para novo julgamento.

13. O acórdão comete ainda o vício da contradição insanável da fundamentação por, apesar de absolver cinco dos arguidos se referir a "todos" os arguidos como cometedores de práticas delituosas: redacção dos itens 141, 142 ou 131 da matéria de facto provada.

14. E o mesmo vício é cometido quando, no item 57 (a fls. 21) se por um lado se acusa o H de ser "o coiso", "O adjunto do ..." por outro lado depois se vem concluir, inopinada e apressadamente o H prestar "colaboração directa ao arguido JC" (já na parte decisória, a fls. 98 do acórdão ora em crise).

15. Sem conceder, quanto à inocência do recorrente no crime de associação criminosa, sempre se dirá que a pena de sete anos de prisão aplicada é severa e imerecida. O arguido foi acometido, na cadeia de enfarte de miocárdio, tendo sido transportado para o Hospital e lá ficado internado. Consta dos autos e honestamente ninguém pôs em causa esse padecimento, que segundo os médicos, lhe será assacado até ao fim dos seus dias É delinquente primário, tem 54 anos de idade e família estável. A pena de cinco anos de prisão seria a mais ajustada, dado o critério do art.º 71.º do Código Penal e o conteúdo ) ressocializador das penas. Ao aplicar sete anos de prisão, o acórdão violou este preceito legal (o art.º 71.º do Código Penal), ao não levar em linha de conta o Relatório Social constante dos autos.

16. Ao decretar perdido a favor do Estado o veículo apreendido, o Tribunal violou o disposto no art.º 109.º do Código Penal. Haveria que se provar que esse veiculo BMW fez transporte de droga, o que a sentença não diz, sendo insuficiente a expressão de que tal veículo foi "usado, pelo recorrente, no negócio do narcotráfico". Haveria, ainda, de ficar provado que o descrito automóvel punha em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou que oferecesse sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. Nenhuma dessas circunstâncias ocorreu, pelo que foi violado o disposto no art.º 109.º do CPP.

Vossas Excelências, Venerandos Conselheiros, não tanto pelo sucintamente alegado, como pelo que doutamente hão-de suprir, ao absolver o recorrente da prática do crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 28.º do DL 15/93 e ao condenar o mesmo recorrente HSS, pela prática de um crime de tráfico de droga, p. e p. no art.º 21.º n.º 1, da Lei da Droga na pena de 5 (cinco) anos de prisão, exercerão, como lhes é habitual, a melhor e mais acostumada Justiça!

C. CAFM

1 - Reitera-se o pedido formulado no recurso intercalar sobre a questão da validade das escutas telefónicas.

2 - Nos autos foram autorizadas escutas telefónicas a três telefones atribuídos ao recorrente.

3 - Entre o fim da intercepção desses telefones e a apresentação dos resultados em juízo a P.J. demorou cerca de 5 meses.

4 - Qualquer que seja a interpretação da palavra "imediatamente" ínsita no art.º 188.°, n.º 1 do C.P.P., o que é certo é que não pode corresponder a 5 meses.

5 - Preteridas as formalidades exigidas por esse artigo, as consequências só podem ser a declaração de nulidade, visto que se trata de métodos proibidos de prova - art.º 126.°, n.º 3, do C.P.P.

6 - É inconstitucional qualquer interpretação do art.º 188.º, n.º 1, do C.P.P., que não imponha que o auto de intercepção e gravação de conversas telefónicas seja de imediato lavrado e levado ao conhecimento do Juiz, por violação do n.º 8 do art.º 32.º da C.R.P., o que desde já se argui.

7- É inconstitucional, por violação das disposições combinadas dos , artigos 32.°, n.º 8, 34.°, n.ºs 1, e 4, 18.°, n.º 2, da C.R.P., a norma constante do art.º 188.°, n.º 1, do C.P.P., quando interpretada no sentido de não impor que, autorizada a intercepção e gravação por determinado período, seja concedida autorização para a sua continuação sem que o Juiz tome conhecimento do resultado anterior.

8- É inconstitucional, por violação das disposições combinadas dos artigos 32.°, n.º 8, 34.° n.ºs 1 e 4, 18.°. n.º 2, da C.R.P., a norma constante do art.º 188.º, n.º 3 do C.P.P., quando interpretado no sentido de não impor que seja o Juiz, com exclusão de qualquer outra entidade, a seleccionar quais as conversas relevantes a serem transcritas e quais as irrelevantes a serem destruídas, o que sempre imporá a audição prévia das fitas gravadas, por ele próprio, independentemente das sugestões e coadjuvação de quem quer que seja.

9 - A prova testemunhal nada trouxe de incriminatório para além do resultado da vigilância em três encontros entre o recorrente e alguns arguidos, nos quais não foram ouvidas as conversações havidas entre eles e não foi presenciado nenhum acto objectivamente ilícito.

10 - O motivo e o conteúdo dessas conversações foram deduzidas pela Policia (e acolhidas no Acórdão) com base nas escutas telefónicas, única e exclusivamente.

11 - O recorrente tem 36 anos, não tem antecedentes criminais e é pessoa trabalhadora.

12 - O recorrente não tem os habituais sinais exteriores de riqueza dos traficantes de droga.

13 - Não foi o recorrente preso em flagrante de nenhum delito e a sua detenção só ocorreu 8 meses depois da prisão dos primeiros arguidos sem que, nesse tempo, fosse recolhida qualquer outra prova contra ele.

Violaram-se os art.ºs:

- 32.° n.° 5 da C.R.P. e 187.° e 188.° do C.P.P. na medida em que as escutas telefónicas em que o Acórdão se baseou enfermam de vício de falta de controlo judicial e por isso estão feridas de nulidade ou são mesmo inexistentes.

- art.º 21.° n.° 1 e 24.° al. c) do Dec. Lei 15/93 na medida em que o recorrente se acha inocente dos crimes ali enunciados.

- 28° do referido Decreto por que o recorrente não faz parte de nenhuma associação criminosa.

Nestes termos deve dar-se provimento ao recurso intercalar, anulando-se o acórdão recorrido e toda a tramitação processual posterior ao libelo acusatório, com todas as consequências inerentes, ou se assim se não entender, anular-se o acórdão recorrido e repetindo-se o julgamento sem o recurso ao meio proibido - escutas telefónicas.

D. JMCS

1.- O Juiz não procedeu a adequado controlo das intercepções telefónicas.

2- Com efeito, os elementos gravados foram apresentados ao Juiz após vários meses de ter terminado o período concedido para intercepção.

3- Acresce que, várias escutas telefónicas foram objecto de prorrogação sem que o Juiz, as tivesse ouvido e ponderado da necessidade de concessão ou não de um novo prazo.

4- É esta a melhor interpretação a dar à expressão "imediatamente", ínsita no artigo 188.º, n.º 1, sob pena de dar-se-lhe aquela que foi dada pelo douto acórdão, a mesma ser inconstitucional por contender com o estatuído nos artigos 32.º e 34.º da CRP.

5- Esta falta de controlo jurisdicional está bem patente na circunstância de vários postos telefónicos terem sido interceptados, prorrogados e no fim se vir a entender que apenas possuíam conversas de natureza social e familiar, pelo que se revelaram sem interesse.

6- É só ao Juiz que incumbe a tarefa de seleccionar os diálogos constantes das escutas telefónicas.

7- No caso concreto foi a P.J. que ouviu e seleccionou os diálogos gravados limitando-se o Juiz a ratificar o sugerido pela P.J.

8- Mal andou o douto acórdão quando decidiu da desnecessidade de o Juiz ouvir e seleccionar os diálogos constantes das intercepções.

9- Um pedido de autorização de intercepção telefónica não pode ser deferido com base em meras denúncias anónimas.

10- É no momento em que se autoriza a intercepção que se avalia da necessidade, proporcionalidade e subsidiariedade de uma escuta telefónica.

11- A não ponderação destes princípios originou a intercepção de pelo menos dois postos telefónicos que não tinham nenhuma relação com os presentes autos.

12- É esta a melhor interpretação a dar aos artigos 120°, 187°. 188° e 189° do CPP, pois a dar-se-lhes outra. a mesma é inconstitucional por contender com o estatuído nos artigos 18°, 32.º e 34° da CRP.

13- O exame critico aos elementos que serviram para formar a convicção do Tribunal, deve ser realizado a todos esses elementos e não apenas em relação a alguns.

14- Ora, o douto acórdão de 1.ª instância não procedeu ao exame crítico de todas as intercepções telefónicas que serviram para formar a convicção do Tribunal.

15- Aliás, é a própria decisão de que se recorre a afirmar que nalguns casos o douto acórdão de 1.ª instância remeteu para as escutas.

16- É esta a melhor interpretação a dar aos artigos 374.°, n° 2, e 379.° do CPP pois a dar-se-lhe outra a mesma colide com o estatuído nos artigos 32.° e 205.º da CRP.

17- Também no caso concreto não se verifica a agravante cominada no art.º 24.° do D.L. 15/93.

18- Apesar de o douto acórdão, de que se recorre, ter considerado como não verificada a agravante cominada na alínea h), o certo é que também não se demonstrou a prevista na alínea c).

19- O que releva para o preenchimento desta agravante é a obtenção de elevados lucros o que não ficou demonstrado na matéria de facto dada como provada.

20- O único bem propriedade do recorrente era o Jeep UMM avaliado em cerca de 200 contos.

21- O douto acórdão entende que um dos requisitos da associação criminosa consiste na verificação de uma realidade autónoma diferente da dos seus membros.

22- Porém, no caso concreto esse requisito não se verifica nem tão pouco o douto acórdão o demonstra.

23- A circunstância de o douto acórdão ter eliminado uma das agravantes do art.º 24° do D.L. 15/93 implicaria a correspectiva diminuição da pena, o que não aconteceu.

24- Acresce que o douto acórdão também não valorou devidamente outras circunstâncias atenuantes.

25- Designadamente, a idade do recorrente -54 anos de idade.

26- Primário.

27- Bom comportamento.,

26- Tem 4 filhos, 3 deles menores a seu cargo.

Violaram-se as seguintes disposições:

- Artigos 18.º, 32°,34° e 205° da CRP.

- Artigos 120°, 187.°, 188.°, 189.°, 374 e 379° do CPP,

- Artigos 70° e 71° do CP

- Artigos 24 e 25 do D.L. 15/93.

Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento, e

a) anular-se o julgamento, ou

b) condenar-se o recorrente nos termos propugnados e sempre pelo mínimo que ao caso couber.

E. ALTB

- Das Questões não apreciadas pelo Tribunal Recorrido.

1- Veio a recorrente, no recurso por si interposto, invocar a inexistência da matéria de facto que justificasse a condenação da arguida pelo crime de associação criminosa e de trafico de estupefaciente. 2- Relativamente ao ponto 30, 25° e 77°, da matéria de facto provada o acórdão do tribunal de primeira instância não procedeu ao exame crítico da prova, nem discriminou as provas sobre as quais firmou o seu juízo e convicção.

3- Acresce ser último (sic) incorrecta e ilegalmente apelidado de facto, porquanto consubstancia uma conclusão sem a necessária precedência de factos concretos através dos quais se pudesse concluir e inferir, nos termos em que o Tribunal de primeira instância e da Relação concluem.

4- Em nenhum facto dados como provados relativamente à venda e comércio de estupefaciente vem referido o envolvimento da arguida com os outros arguidos, colaboradores da organização. Nenhum dos intervenientes do processo ou em nenhuma das situações consideradas demonstradas se referencia a arguida A.

5- A recorrente no seu recurso impugna expressamente alguns dos artigos que se consideraram matéria de facto provada com o fundamento de a mesma se tratar de conclusões e não de factos, sendo manifestamente ilegal que alguém possa vir a ser incriminado e condenado com base em conclusões sem que exista matéria de facto que impute à arguida uma determinada conduta típica e ilícita.

6- Questão esta que o Tribunal da Relação não conheceu e cumpria conhecer.

7 - A carência de matéria de facto imputável à arguida e que decorre do texto da decisão recorrida é de tal forma notório que o ponto 25 da matéria de facto provada é reproduzido, ipsis verbis, no ponto 77.

8- O ponto 89 é conclusivo e não factual, afirmando-se, para além do razoável, que a arguida A tinha como principal função recolher o dinheiro proveniente da actividade de narcotráfico desenvolvida pelo namorado inexistindo factos circunstanciais reveladores de uma conduta permanente, sólida, contínua por parte da arguida A a ponto de se poder claramente afirmar que esta seria a sua função,

9- O termo função traduz uma actividade continuada, reflectida em momentos e circunstâncias que a demonstrem indubitavelmente.

10- Tendo a recorrente pugnado por esta interpretação, por forma a clarear o seu verdadeiro envolvimento, o Tribunal da Relação eximiu-se na sua interpretação, fazendo tábua rasa das motivações e conclusões da recorrente de onde expressamente se inferia esse desacordo.

11- É legalmente inadmissível a imputação a um arguido de outra coisa que não factos sendo certo que as conclusões serão naturalmente, uma consequência natural dos primeiros e não vice versa.

12- A conclusão expendida no ponto 69, só poderia reportar-se aos pontos subsequentes.

13- Inexistindo dúvidas que, não obstante a forma que foi dada à sequência da matéria de facto, o ponto 69 é a consequência dos factos vertidos nos pontos 70,71 e 72, pelo que, se deverá entender que o mesmo não traduz qualquer facto novo imputável, sob pena de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.

14- Sendo certo que esta questão foi levantada no recurso da ora recorrente e não obteve qualquer resposta.

15- No seu recurso e no que a esta matéria diz respeito, pugnou a recorrente no sentido da matéria provada em 70, 71 e 72 tratar-se do mesmo facto - vide pág. 12 e seguintes das suas motivações.

16- Não tendo o Tribunal da Relação se pronunciado em relação à tripla reprodução de um mesmo facto na decisão da primeira instância, nos pontos 70-71, sendo certo que o ponto 69 e em certa medida o ponto 70, não consubstanciam factos.

17- Assim, das motivações e conclusões da recorrente, esta pugnou por defender o que aliás é facilmente, evidenciado por uma leitura sumária do texto da decisão: a) a maioria dos supostos factos pelos quais esta foi acusada e condenada são conclusões, não tendo qualquer suporte fáctico ou então são totalmente irrelevantes para efeitos de condenação da arguida de um crime de associação criminosa e de tráfico de estupefacientes. b) Não há nenhum facto concreto situado no tempo e lugar onde se diga que a A recolhia o dinheiro proveniente da actividade de narcotráfico. d) Acontece que em Junho de 2000 diz-se que recolheu, mas o que resulta de toda a factualidade é que se limitou a entregar o dinheiro ao JM para o fazer chegar ao C.

18- São irrelevantes para efeitos de tipicidade dos ilícitos em causa os factos vertidos nos pontos 73, 74, 75 e 76, incapazes de subsumirem o comportamento da arguida aos crimes pelos quais esta veio a ser condenada, nada demonstram ou indiciam.

19- O ponto 78 consubstancia conclusões evasivas, inexistindo matéria de facto que suporte as deduções nele expendidas.

20- Assim como o ponto 86 tratando-se de uma conclusão por forma a imputar-lhe a prática de um crime ante a inexistência de factos concretos.

21-A única situação concreta que lhe poderá ser imputada é a referida no ponto 71°, porquanto sobre os factos expendidos nos pontos 79° a 85° e como referiu no seu recurso tratam-se de conversações telefónicas transcritas numa fase em que praticamente todos os co-arguidos já se encontravam presos, inclusive o E, na medida e só nessa em que o informava do que eventualmente haviam confessado os colaboradores detidos.

22- O ponto 79 revela-se como introdução a propósito da aquisição de um telemóvel pela arguida cuja finalidade vem descrita nos pontos subsequentes.

23- Não se conseguindo, por força dos pontos subsequentes imputar à arguida uma conduta passível de integrar o tipo de ilícito previsto para associação criminosa e para o tráfico de estupefacientes.

24 - Aliás, veja-se na motivação de facto da decisão de primeira instância, para a qual o texto do Acórdão da Relação reproduz integralmente, pág. 83 se refere no essencial os motivos pelos quais a arguida sofreu tão pesada condenação: "A manifesta colaboração prestada pela arguida à organização e ao seu líder está ainda patente nos factos em 79) a 84) nomeadamente no âmbito das precauções tidas com os telemóveis e as possíveis escutas de que estivessem a ser alvo e das informações que a arguida trocava com o arguido D quanto à estratégica jurídica a adoptar pelos coarguidos que já tinham sido detidos.

Por exemplo no dia 13/06/2000, a arguida AB passou o telefone à M (...)"

25- O Tribunal da Relação não analisou nenhuma destas questões tendo as mesmas sido invocadas em sede de recurso.

26- Inexiste matéria de facto imputada à arguida que integre os elementos essenciais da factualidade típica dos crimes pelos quais foi acusada e condenada.

27- Considera a recorrente que existe uma incorrecta apreciação da matéria de facto imputada a arguida e consequentemente da decisão condenatória, e que o acórdão da Relação referencia na sua página 96 e 97 porquanto, os