Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 135/21.6JELSB.L1.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal de Acórdão da 1ª Instância

(crime de tráfico de estupefacientes, atenuação especial da pena; medida da pena, suspensão execução da pena)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O arguido AA, foi submetido a julgamento, em 02/12/2021, no Proc. Comum Colectivo nº 135/21.6JELSB, do Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 5, da Comarca de Lisboa, tendo sido condenado pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21°, n° 1, do Dec. Lei n° 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-B, anexa a este diploma, na pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão, e na pena acessória de expulsão do território nacional, prevista no art. 151° da Lei n.° 23/2007, de 4/07, e no art. 34°, n° 1, do Dec. Lei nº 15/93, pelo período de 5 (cinco) anos.

2. O arguido AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal, no qual pugna pela aplicação da atenuação especial da pena e/ou pela redução da medida da pena e pela suspensão da respectiva execução, apresentando as seguintes conclusões (transcrição)

[1]

:

“1. O Recurso, ora interposto, tem por Objecto a Matéria de Direito circunscrevendo-se à Atenuação Especial da Pena e à Medida Concreta da Pena, aplicada ao Recorrente pelo Distinto Colectivo que compôs o Tribunal a quo e ad cautelum à (eventual) Suspensão da Execução da Pena que os Colendos Juízes Conselheiros venham, in concreto, a considerar Justa.

2. O Recorrente chegou a Julgamento acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de Um (01) Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes, previsto e punido pelo Artigo 21.º, N.º 1 do Decreto-Lei N.º 15/93 de 22 de Janeiro com referência à Tabela I-B do mesmo Diploma.

3. Efectuado o Julgamento e produzida a Prova que suportava a querela do Ministério Público, e também a que abonava o seu carácter, optou o Recorrente por - manifesta vergonha e arrependimento do que havia perpetrado – dar palavra ao que de mal fez e que o Acusador lhe imputava, confessando a totalidade das factualidades.

4. Com essa postura deu sinais objectivos de forte e sincero arrependimento de tudo o que fez e o levou a Julgamento.

5. Em sede de Acórdão veio o Recorrente a ser Condenado - pela prática de Um Crime de Tráfico de Estupefacientes previsto e punido pelo Artigo 21.º, N.º 1, do Decreto-Lei N.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B – na Pena de Cinco anos e Oito meses de prisão.

6. Ora acontece que, salvaguardado o devido respeito o Tribunal a quo ao aplicar Cinco anos e Oito meses de Prisão ao Recorrente como Pena deu mostras de, nesse Juízo, ter descurado o critério de determinação da Pena.

7. Advindo desse Douto Juízo uma manifesta desconformidade com a Prova produzida em Audiência de Julgamento e com as próprias Regras da Experiência, em bom rigor e no caso concreto, o Tribunal a quo decidiu, em parte, contra o que se provou e não provou, dando, por conseguinte, como provados factos cuja ressonância permitem uma valoração bem mais favorável à Pena que foi aplicada ao Recorrente.

8. Escrutinado o teor do Douto Acórdão Recorrido e a Prova produzida em Audiência, junta aos Autos e vertida nos factos dados por provados, constata-se, com elevado e respeitoso reparo, existirem elementos especialmente Atenuadores da Pena aplicada ao Recorrente que não foram levados em conta na Decisão final.

9. Efectivamente, existiram circunstâncias Prévias, Contemporâneas e Posteriores que, com o merecido respeito, não se vislumbram terem sido consideradas.

10. Desde logo resulta, quer das Declarações do Recorrente (em sede de Julgamento e junto da técnica de reinserção social), quer do teor do Relatório Social para Determinação da Sanção, que a força motriz da decisão criminosa do Recorrente, um individuo com 42 anos de idade, pai de uma menor de idade e casado, adveio das carências económicas que atravessava fruto da pandemia do Covid 19 que vimos atravessando e que o impediam de levar o pão à boca da sua prole e de lhes provir nas necessidades básicas.

11. De igual modo, não pode deixar de ser atendido o facto de a quantidade de produto estupefaciente ser exíguo - quando comparado com outros Autos em que se julgam dezenas, centenas e até toneladas - não atingir sequer os 6,5kg.

12. Resulta também que, posteriormente à prática daqueles ilícitos, o arrependimento lhe inundou o espírito. Bastará, para o feito, atentar nas declarações prestadas em sede de Julgamento e junto da Técnica de Reinserção Social que elaborou o Relatório Social para efeitos de determinação da sanção.

13. Deste modo, bem vistas e consideradas estas circunstâncias, não será difícil a V/Ex.ªs alcançarem, no Vosso Douto entendimento, que o Recorrente, praticou o Crime pelo qual foi condenado, não por mero capricho criminoso, mas para, fruto da sua circunstância a que não é alheia a época pandémica que se atravessa, poder prover às suas necessidades básicas e da sua filha, esposa e progenitora.

14. Por conseguinte, tidas por preenchidas as exigências da Atenuação Especial da Pena deveria o Colectivo, em sede de Sentença, ter atenuado o quantum condenatório do Crime em que o condenou.

15. Assim, considerando que decorre do N.º 1 do Artigo 21.º do Decreto-Lei N.º 15/93, de 22 de Janeiro que “1.Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer titulo receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.”, deveria a conduta do Recorrente no Crime de Tráfico de Estupefacientes ter sido censurada em pena de prisão perto do mínimo legal, isto é, dos quatro anos.

16. Por conseguinte, tidas por preenchidas as exigências da Atenuação Especial da Pena, deveria o Colectivo, em sede de Sentença, ter atenuado o quantum condenatório desse Crime, ao não o fazer violou, entre outros normativos que V/Ex.ªs doutamente suprirão, o preceituado nos Artigos 72.º, 73.º do Código Penal e Artigo 21.º, N.º 1 do Decreto-Lei N.º 15/93, de 22 de Janeiro.

17. No que respeita à Medida Concreta da Pena, Cinco anos e Oito meses de prisão, aplicada pelo Distinto Tribunal a quo, o Recorrente, mui respeitosamente, preconiza-a como excessiva, peticionando outra mais benévola, sem, todavia, ter a pretensão de Vos indicar em rigor qual.

18. Deste modo, pese embora a Prova produzida em Julgamento permita consubstanciar o juízo de condenação, por parte da factualidade dada por provada, formulado pelo Tribunal a quo, ainda assim atento o supra exposto, pronunciamo-nos pela aplicação de uma Pena mais reduzida ao Recorrente.

19. Com efeito, quanto a este ponto, impõe-se afirmar que a Pena infligida ao Recorrente (Cinco anos e Oito meses de Prisão) é naturalmente desproporcional e desadequada perante as necessidades de justiça que o caso de per si reclama, atentas quer a quantidade de produto estupefaciente (6,5kg) e

sua pureza (entre os 36% e os 41%, isto é, perto dos 40% de pureza), quer os valores e objectos apreendidos, quer ainda o modo e incipiência em que o mesmo foi praticado. Sobretudo se se estabelecer uma comparação e analogia com outros Autos, similares e idênticos, em que as Penas aplicadas não raras vezes, por produtos estupefacientes de natureza mais nefasta (Heroína, Metanfetaminas e derivados) e quantidades exponencialmente superiores e de grau de pureza perto dos 100%, senão suspensas na sua execução, são inferiores àquela que lhe foi aplicada.

20. O Direito não é matemática nem ciência exacta, é certo, porém a Justiça impõe e a Sociedade reclama que casos idênticos, senão iguais, sejam censurados em sede de Culpa e Medida da Pena em quantuns senão iguais pelo menos aproximados. O que bem vistas as coisas não ocorreu no Acórdão Recorrido, para mais quando são conhecidos - e V/Ex.ªs sabê-lo-ão melhor que o Recorrente - outros Autos em que as Penas aplicadas em iguais circunstâncias por produtos estupefacientes mais danosos á saúde pública e quantidades e graus de pureza manifestamente superiores foram, e ainda que não se compreenda e aceite hão-de continuar a ser, inferiores à que foi aplicada ao Recorrente pelo Tribunal a quo.

21. É pois este o ponto em que assenta a pretensão do Recorrente: Será necessário para a tutela da Prevenção Geral, aplicar Pena tão elevada a este homem de trinta e nove anos de idade, com uma família ao encargo e suporte familiar de ajuda à sua reintegração, aqui Recorrente da Vossa Justiça, quando em outros Autos de iguais circunstâncias - por maiores quantidades de Produto Estupefaciente e grau de pureza manifestamente bem mais elevado – são aplicadas Penas de Prisão inferiores àquela que lhe foi aplicada?

22. Entre muitos outros do conhecimento de V/Ex.ªs, serão os casos dos Arestos dos Pares de V/Ex.ªs no Supremo Tribunal de Justiça prolatados a:

- 07 de Dezembro de 2006 no Processo N.º 06P1711 quando se decidiu que “É suficiente a pena especialmente atenuada - DL 401/82, de 23- 09 -, de 5 anos de prisão (e não a de 6 anos e 6 meses, aplicada na 1.ª instância), pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, a um arguido de nacionalidade ..., sem qualquer ligação a Portugal, nem passado criminal, que, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto ..., procedente de ... e em trânsito para ..., transportando no fundo falso das mochilas e no seu organismo, embalagens com cocaína, com os pesos líquidos de 7395,090 g e 993,600 g, respectivamente.”;

- 23 de Janeiro de 2008 no processo n.º 4567/07-... Secção em que um cidadão BB desembarca no Aeroporto ..., proveniente de ..., trazendo consigo, impregnada em 44 peças de roupa, cocaína, com grau de pureza de 14,6 e com o peso total bruto de 13.940 gramas e lhe foi aplicada uma Pena de 5 anos de prisão;

- 10 de Julho de 2008 no processo n.º 1217/08-... Secção referente a Transporte aéreo de droga proveniente de ..., em que o arguido desembarca no Aeroporto ..., trazendo cocaína com o peso global de 8.364,400 kg, dissimulada em 3 latas de conserva e a Pena aplicada em 1.ª Instância (5 anos e 6 meses) lhe foi reduzida para 04 anos de Prisão;

- 20 de Outubro de 2011 no processo n.º 35/11…-5.ª Secção referente a Transporte por cidadã ..., com antecedentes criminais pela prática de idêntica infracção, de ... para ...,

trazendo impregnada na estrutura da mala de porão, 16.813,100 gramas de cocaína (peso líquido) com um grau de pureza de 27,4/% em que lhe foi aplicada pela 1.ª Instância e mantida pelo STJ a Pena de 5 anos e 9 meses de prisão;

- 24 de Outubro de 2012 no processo n.º 298/11…-... Secção relativo a cidadão CC, proveniente da ..., vivendo em Portugal, transportando de ..., ..., para a ..., passando por ..., 10.082,144 gramas de cocaína em que lhe foi aplicada pela 1.ª Instância e mantida pelo STJ a pena de 5 anos e 3 meses de prisão;

- 20 de Dezembro de 2012 no processo n.º 390/11....-5.ª Secção onde se verteu que “Segue os critérios jurisprudenciais, observa as regras da experiência e atende às necessidades de prevenção, quer geral, quer especial, sem ultrapassar os limites da culpa, a pena de 5 anos e 3 meses de prisão, aplicada em 1.ª instância pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, a um arguido que, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto ..., proveniente de ..., ..., transportando consigo cocaína, no interior de uma mala de viagem, com o peso líquido global de 7 358,630 g.”;

- 17 de Janeiro de 2013 no processo n.º 57/12…-... Secção referente a Arguido que vive em ... com companheira, da qual teve dois filhos, menores de idade, desempregado desde 2011, efectua transporte, a troco de remuneração no montante de € 6.000 de 7.480 gramas de cocaína, de ... para ..., via... condenado em 1.ª Instância e mantido no STJ a pena de 5 anos e 3 meses de prisão;

- 24 de Abril de 2014 no processo n.º 266/13…-5.ª Secção relativo a dois Arguidos que efectuam transporte de ..., ..., e desembarcam no Aeroporto ..., com cocaína (cloridrato), com o peso líquido, respectivamente, de 5.971,258 e 5.967,475 gramas e as penas aplicadas em 1.º Instância foram reduzidas de 5 anos e 10 meses para 4 anos e 6 meses de prisão;

- 19 de Dezembro de 2019 no processo n.º 3/19…–5.ª Secção referente a Transporte de 5.231,800 gramas de cocaína proveniente de ..., com destino a ... em que foi aplicada pela 1.ª Instância e mantido pelo STJ a pena de 5 anos e 3 meses de prisão;

- Etc…

23. Diferenças que fazem ressaltar a gritante injustiça da Pena que foi aplicada pelo Tribunal a quo ao Recorrente, porquanto este, além de haver sido condenado por factos respeitantes a uma quantidade de produto estupefaciente próxima ou até mais reduzida (6,5kg) e de qualidade bem menos gravosa (entre 36% e 41% de grau de pureza), julgadas na maioria dos referidos Processos, viu a axiologia da sua conduta ser censurada de forma mais grave que aqueloutros em circunstâncias semelhantes e outras exponencialmente mais Ilícitas e Culposas que a sua.

24. Que lhe perdoem V/Ex.ªs a singeleza da questão, mas não lhe é de todo possível coloca-la de outro modo.

25. Deste modo acredita-se que outra Pena em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida a sua grande vencedora!

26. Razão pela qual o Recorrente discorda da dosimetria da Pena que lhe foi aplicada, e pugna, no essencial, por outra mais adequada aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente uma Pena perto do mínimo legalmente estabelecido e suspensa na sua execução.

27. Colendos Conselheiros, a terem por bons os argumentos acima aduzidos e relevando V/Ex.ªs a possibilidade de aplicarem uma Pena de Prisão ao Recorrente perto do limite minino legal, toma o aqui Subscritor a liberdade de aduzir uns (quiçá im)pertinentes parágrafos rogando-vos a Suspensão da Execução da Pena de Prisão que venham a considerar justa, por conta da culpa na prática das factualidades perpetradas, aplicar a este homem de quase 40 anos de idade.

28. Como V/Ex.ªs melhor sabem, apurado que esteja o quantum da Pena a aplicar há, necessariamente, que reflectir, em consonância com o que se encontra legalmente estipulado, se in casu se mostra viável, ou não, a Suspensão da Execução da Pena.

29. Acreditando na Boa e Justa Decisão que V/Ex.ªs virão a prolatar em Douto Aresto, que se augura não muita afastada do limite mínimo legal para este Ilícito, é entendimento do Recorrente que - a ser como espera - as exigências legais para a Suspensão de Execução da Pena de Prisão que lhe vier a ser aplicada, ex vi do disposto no N.º 1 do Artigo 51.º do Código Penal, verificar-se-ão in totum nos presentes Autos.

30. Isto porque, é consabido que existem dois pressupostos para a aplicação deste Instituto Jurídico, a saber:

- Um de ordem formal, que consiste em que a Pena de Prisão aplicada não seja superior a 5 anos (o que se augura da Serena, Boa e Justa Decisão de V/Ex.ªs); e,

- Outro de ordem material, que consiste no facto de o Tribunal concluir, que face à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias que o envolvem, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da prevenção.

31. Por conseguinte, sendo o Recorrente condenado, por V/Ex.ªs, numa Pena de Prisão perto do limite mínimo legal previsto no Artigo 21.º do Decreto-Lei 15/93, como augura, ter-se-á por preenchido o pressuposto de natureza formal exigido pela Lei.

32. Acresce que face às circunstâncias já descritas do caso, a simples ameaça da aplicação da Pena e a correspectiva advertência são suficientes para que o Recorrente, no futuro não cometa mais crimes e, inevitavelmente, assuma um comportamento consonante com os valores do Sistema Penal. Estando, desta forma, igualmente preenchido o requisito de ordem material e, consequentemente, afastado o efeito estigmatizante da Pena de Prisão Efectiva, para mais na idade e com as responsabilidades familiares que este homem tem.

33. O Recorrente, conforme decorre do Acórdão Recorrido, nunca foi condenado em quaisquer processos judiciais, nem tão pouco contra-ordenacionais aquém e além-fronteiras.

34. Pressupostos formais que, como já referido ao longo desta Motivação, se encontram, manifestamente, preenchidos. No que respeita à “personalidade do agente” - não olvidando que a personalidade é um processo gradual, complexo e único de cada indivíduo mas que, ainda assim, se poderá resumir ao conjunto das características marcantes de uma pessoa e, como termo abstracto que é, utiliza-se para descrever e dar uma explicação teórica do conjunto de peculiaridades de cada um de nós a fim de nos caracterizar e diferenciar do outro - tenham V/Ex.ªs presente, Colendos Conselheiros, que o Recorrente, conforme decorre da Prova junta aos Autos e da que foi produzida em Audiência de Julgamento:

- Tem 42 anos de idade;

- É uma pessoa calma e conscienciosa;

- É casado, tem mãe, uma filha e família que estão dispostas a acolhê-lo e prestar-lhe toda a ajuda que necessite na sua reintegração;

- É urbano no trato e comportamento;

- É respeitador dos valores éticos, culturais e morais;

- É uma pessoa de imensos afectos e imbrincadas relações sociais e familiares; e,

- Tem toda a comunidade onde reside disposta a acolhê-lo.

35. Relativamente às “condições da sua vida”, igualmente, como se extrai da Prova junta aos Autos e daquela que se produziu em Julgamento e, em parte, vertida no teor do Douto Acórdão Recorrido, impõe-se não descurar que o Recorrente, tendo tido uma vivência sofrida é, ainda assim, um individuo

familiar e socialmente integrado.

36. Derradeiramente exige a Lei que se atenda às “circunstâncias do crime”, factualidade quanto à qual é susceptível de se retirar da Prova junta aos Autos e daquela que se produziu em Julgamento e, também em parte, vertida no teor do Douto Acórdão Recorrido que o Recorrente: Praticou os factos pelos quais acabou condenado, mas fê-lo num período existencial de grandes dificuldades económicas que lhe obstavam de poder ajudar economicamente a família.

37. Daqui decorre que, a ser como augura, se encontram preenchidos os pressupostos formais e materiais necessários à Suspensão da Execução da Pena de Prisão que lhe vier a ser aplicada por V/Ex.ªs., mesmo que por questões de conveniência e adequação à realização das finalidades da punição subordinada à observância de alguma(s) regra(s) de conduta(s).

38. O que, em entendimento do Recorrente, se apresenta como uma possibilidade, assim V/Ex.ªs o venham a entender no vosso Douto escrutínio por julgarem insuficiente a suspensão tout court, e quanto ao que este, para tanto e de forma esclarecida, aqui, pela pena do seu Mandatário, dá o seu consentimento. O que se vislumbra ser, na pior das hipóteses, a Sanção mais correcta e justa a aplicar

nestes Autos.

39. Por tudo o que se expôs entende o Recorrente que a Pena de Prisão que lhe vier a ser aplicada por V/Ex.ªs deve ser Suspensa na sua Execução, isto porque, o cumprimento efectivo de uma pena de prisão, in casu, ao invés de contribuir para a Reintegração deste, terá graves efeitos dessocializantes.

40. A ser como augura da Decisão de V/Ex.ªs, as finalidades da Punição, no caso concreto, serão melhor alcançadas mediante a aplicação, ao Recorrente, de Pena de Substituição Não Privativa da Liberdade, do que através do cumprimento de prisão efectiva porque o tempo já sofrido preventivamente preso, quase um ano, a censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, e a suspensão da execução da pena de prisão revela-se eficaz na prossecução das exigências de prevenção geral e especial.

41. Caso tal não se mostre viável no Douto escrutínio dos Colendos Conselheiros, é entendimento do Recorrente que, em alternativa deverá a Pena aplicada ser suspensa, mais que não seja, mediante subordinação, nomeadamente, à observância de alguma(s) regra(s) de conduta(s), como a de cumprir

determinadas obrigações e conexo Regime de Prova.

Em suma, nos presentes autos, não só ficou cabalmente provado que o Recorrente praticou o Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes em que foi condenado, como foi demonstrado que a circunstância em que o praticou, não sendo jamais nobre, comporta factos que lhe permitem atenuar e alterar a Pena que lhe vier a ser aplicada por V/Ex.ªs para perto do limite mínimo legalmente estabelecido para a prática desse Ilícito e a sua Execução Suspensa.

Nestes termos, nos melhores e demais de Direito que os Colendos Juízes Conselheiros suprirão, deve o presente Recurso do Recorrente AA e, em consequência, ser Atenuada Especialmente a Pena que lhe foi aplicada diminuindo-se o limite da mesma, para valores

mais comedidos, nomeadamente para perto do limite mínimo legal estipulado para esse Ilícito e a sua Execução Suspensa”

3. O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito suspensivo – arts 401º, nº 1, al. b), 406º, nº 1, 407º, nº 2, al. a), 408º, nº 1, al. a), 411º, nº 1, al. b), e nº 3, todos do Cod. Proc. Penal (despacho judicial de 11/01/2022), mas foi remetido ao Tribunal da Relação de Lisboa.

[2]

4. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso, considerando que o mesmo deveria ser julgado improcedente.

5. O Sr. Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação suscitou a questão prévia da competência daquele Tribunal para a apreciação do recurso, promovendo que se declarasse a sua incompetência para o efeito face ao disposto no art. 432º, nº 1, al. c), do Cod. Proc. Penal.

6. A 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa proferiu decisão sumária, em 08/04/2022, na qual se declarou incompetente para o conhecimento do recurso, nos termos das disposições combinadas dos arts. 32º e 33º, nº 1, ambos do Cod. Proc. Penal, e determinou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal por ser o competente para a apreciação do recurso, nos termos dos arts. 432º, nº 1, al. c), e 434º, ambos do Cod. Proc. Penal.

7. A Sra. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu parecer nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, e pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso, entendendo que, perante o quadro factual e jurídico descrito pela decisão recorrida, não é excessiva nem desproporcional a pena aplicada em concreto ao crime cometido.

8. O arguido AA foi notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.

9. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A – Da matéria de facto apurada

Com interesse para a decisão da causa foram dados como provados os seguintes factos (transcrição):

1. No dia 02 de Maio de 20215 pelas 07h40m, o arguido desembarcou no Aeroporto ..., em ..., proveniente de ... - ..., ..., no voo ...50, da companhia aérea Azul;

2. De seguida, pelas 09h25, o arguido apresentou-se nos serviços da Alfândega, no corredor verde "nada a declarar", tendo sido seleccionado para controlo de bagagem e revista pessoal;

3. Submetido a esse controlo aduaneiro, foram detectadas, dissimuladas no forro e na estrutura lateral das duas malas de porão que o arguido transportava (de marca ..., com as etiquetas ...56 e ...46), um total de quatro embalagens, com o peso bruto total de 5718 gramas (cinco quilos setecentos e dezoito gramas), duas em cada mala, contendo produto suspeito de ser estupefaciente, que veio a revelar-se ser cocaína;

4. Sujeito a exame pericial toxicológico, tal produto veio a revelar-se ser cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 4318,200 gramas em duas das embalagens, com pureza de 41,2% e suficiente para a preparação de 8895 doses individuais daquele produto e 2331,200 gramas nas outras duas embalagens, com pureza de 36,4%, suficiente para a preparação de 4242 doses individuais daquele produto;

5. Naquelas circunstâncias, foram ainda apreendidos ao arguido os seguintes objectos e quantias:

- Uma mochila de marca ...;

- Diversas peças de vestuário e de calçado;

- As quantias monetárias de €105,00 (cento e cinco euros), BRL 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais), USD 2,00 (dois dólares americanos), BS 460,00 (quatrocentos e sessenta pesos bolivianos), CLP 1000,00 (mil pesos chilenos);

- Um telemóvel de marca ..., com um cartão telefónico e micro SD;

- 2 boarding passes; e

- 2 etiquetas de bagagem;

6. O arguido conhecia perfeitamente a natureza e as características estupefacientes do produto que transportava e que lhe foi apreendido;

7. Produto esse que aceitara transportar, por, para tanto, lhe ter sido prometida quantia não apurada;

8. O telemóvel apreendido foi utilizado pelo arguido nos contactos que estabeleceu para concretizar o transporte da cocaína apreendida;

9. Os documentos, quantias monetárias e objectos apreendidos ao arguido e acima indicados destinavam-se a ser utilizados na actividade de tráfico de estupefacientes e eram fruto da mesma;

10. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a detenção, o transporte e a comercialização de cocaína eram proibidos e punidos por lei;

11. O arguido nasceu na República ... e tem dupla nacionalidade, boliviana e espanhola, não sendo residente em Portugal;

12. O arguido não tem quaisquer familiares, amigos ou emprego em Portugal, onde apenas se deslocou para praticar a factualidade acima descrita;

Mais se apurou que:

13. O arguido é oriundo da ..., tendo nascido no seio de uma família pobre e humilde de agricultores;

14. É o mais novo de uma fratria de oito irmãos, tendo abandonado a escola aos 15 anos de idade para trabalhar na apanha de milho e na construção civil;

15. Aos 23 anos emigrou para ... com um amigo, tendo-se mantido a trabalhar como carregador ... até 2009, ano em que regressou ao país natal;

16. Na ... adquiriu um táxi e uma casa de habitação e passou a trabalhar como taxista, viajando com frequência para ... para trabalhar;

17. Iniciou há 4 anos um relacionamento afectivo do qual tem uma filha; a sua companheira dedica-se ao fabrico e venda ambulante de refeições;

18. A família do arguido desconhece a sua actual situação de reclusão;

19. No Estabelecimento Prisional o arguido não tem visitas, mantém comportamento adequado e encontra-se a aguardar colocação laboral; •

20. Não lhe são conhecidos antecedentes criminais”.

A.1. – Da motivação da decisão de facto

Para fundar a sua convicção o tribunal recorrido fez constar que:

[3]

(transcrição)

“Para fundar a sua convicção, o tribunal teve em conta, desde logo, as declarações prestadas pelo arguido, em audiência de julgamento. Assim, pelo mesmo foi declarado, em síntese, encontrar-se arrependido dos factos que praticou, pese embora, logo de seguida, tenha acrescentado que desconhecia que transportava consigo qualquer produto estupefaciente. Ora, a este respeito, afirmou ter viajado da ... para ..., no ..., a fim de daí viajar para ..., onde iria trabalhar por algum tempo, regressando depois à .... Porém, segundo declarou, ao chegar ao aeroporto ... constatou não ter consigo o bilhete de avião que lhe possibilitaria o embarque para ..., pelo que permaneceu a chorar, nas instalações do aeroporto, aguardando a caridade de terceiros. A certa altura, conforme relatou, foi abordado, em castelhano, por uma mulher, que, manifestando pena pelo choro convulsivo em que se encontrava, lhe pediu que transportasse, para ..., duas malas de viagem contendo brinquedos, tendo-lhe ainda oferecido uma outra mala por ter constatado que a sua se encontrava rasgada e em mau estado. Mais afirmou o arguido que, com o telemóvel que trazia consigo, receberia contactos telefónicos da referida mulher, a fim de obter destas instruções precisas quanto a entrega, em ..., das malas que lhe entregara. Quanto ao modo como se deslocaria para ... após o desembarque em ..., não avançou o arguido qualquer explicação coerente e lógica.

Ora, as declarações do arguido, parcialmente confessórias dos factos de que vem acusado (na medida em que confirmou ter efectuado, a partir do ... e com destino a ..., o transporte das duas malas contendo a cocaína que lhe foi apreendida, embora com o esclarecimento de que desconhecia o conteúdo dessas malas, tendo resultado evidente, face ao "arrependimento" que afirmou sentir, que tal transporte correspondeu a um acto de livre de vontade sua e não a qualquer obra do acaso ou infortúnio sucedido contra o seu conhecimento), foram devidamente conjugadas, desde logo, com as regras normais da experiência, segundo as quais, de modo manifesto e inequívoco, nenhum sentido faz a versão incoerente, ilógica, inconsistente e contrária à normalidade social que sustentou em audiência, e que apenas constituiu um modo desprovido de bom senso de se apresentar arrependido, tal como come