Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. A, foi julgado juntamente com outros pelo Tribunal Colectivo de Portimão, no âmbito do processo n.º 724/05.6GDPTM do 2º Juízo Criminal, tendo sido decidido em relação a ele, por acórdão de 30 de Novembro de 2007:

A) Absolvê-lo no que respeita à imputação da prática de 13 crimes de violação de correspondência, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 194.º, 13 crimes de furto, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 203.º e 4 crimes de burla informática, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 221.º, todos do Código Penal;

B) Condená-lo nas seguintes penas parcelares e pelos seguintes crimes:

1. Catorze crimes de violação de correspondência, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 194.º do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão por cada um deles;

2. Treze crimes de furto, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 203.º do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão por cada um deles;

3. Um crime de furto, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 203.º do Código Penal, na pena de 11 meses de prisão (ofendida I);

4. Um crime de furto, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 203.º do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão (ofendida U);

5. Um crime de furto, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 203.º do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão (ofendido Y);

6. Um crime de furto, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 203º do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão (ofendida Z);

7. Dezasseis crimes de falsificação de documento agravado, p. e p. pelas alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 3 do art.º 256.º do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão por cada um deles;

8. Doze crimes de burla, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 217.º do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão por cada um deles;

9. Um crime de burla, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 217.º do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (ofendido O);

10. Um crime de burla tentado, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 217.º do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão (ofendida P);

11. Um crime de burla tentado, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 217.º do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão (ofendido R);

12. Um crime de falsificação de documento, p. e p. pela alínea a) do n.º 1 do art.º 256.º do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão;

13. Um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos n.ºs 1 e 3 do art.º 190.º do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão;

14. Um crime de receptação, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 231.º do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão;

15. Um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º do Dec.-Lei n.º 15/93 de 22.1, na pena de 3 meses de prisão;

C) Na pena única, em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, de

8 anos de prisão

;

D) A pagar aos demandantes R a quantia de 350 euros, O a quantia de 869,44 euros, Q a quantia de 379,50 euros, F a quantia de 300 euros (absolvendo-o do demais peticionado) e C a quantia de 216,79 euros (absolvendo-o do demais peticionado).

2. Do acórdão condenatório recorre agora este arguido para o Supremo Tribunal de Justiça e, da sua motivação, formula as seguintes conclusões:

1.° O Arguido terá tido um comportamento reprovável, perante circunstancialismo supra expostos, o que deverá produzir efeitos, para menos, na medida da pena a aplicar, em concreto, mostrando-se excessiva a pena aplicada pelo Tribunal "a quo" e comprometedora da ressocialização do Arguido, a submissão ao ambiente prisional.

2.° O Douto Tribunal "a quo", conhecendo o circunstancialismo anterior e contemporânea aos factos, tinha fundamento para censurar o Arguido, em pena especialmente atenuada, e não tendo feito, violou o disposto no artigo 72.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal.

3.° Na localidade onde ocorreram os factos, o Arguido é conhecido de doente de saúde mental, consumidor de produtos estupefaciente, imaturo, influenciável e com fraca resistência à frustração, assistindo-lhe todas as cautelas por parte das entidades bancárias, que permitiram tal factos ocorressem, com o que se teria evitado toda a ocorrência.

4.° O Arguido vem mostrando vontade de ressocialização, e pautar a sua conduta pelas regras de vivência em sociedade, não fosse o facto de padecer de problemas psiquiátricos, reiterando a vontade de fazer um tratamento em hospital psiquiátrico.

5.° O Arguido mantém uma óptima relação familiar, o que lhe confere o crédito da concessão da oportunidade a que julga ter direito, pelo que se não justifica que lhe seja mantida, a aplicada a pena de prisão com que se não conforma, alterar, por via do provimento que merece.

6.° O Arguido é primário, na altura da prática dos factos tinha apenas 16 anos, confessou os factos da acusação de livre e espontânea vontade, manifestou o seu profundo arrependimento e reconheceu a necessidade de fazer um tratamento psiquiátrico, para a sua integração na sociedade, justifica-se que não seja imposta ao Arguido ora Recorrente pena de prisão superior a três anos, que deverá ser suspensa na sua execução, poupando-se o recorrente aos nefastos efeitos do meio prisional, assim merecendo provimento o presente recurso.

7.° Ao condenar o Arguido em pena de prisão de três na sociedade, anos dá-se contributo, para a reintegração do agente cumprindo-se o disposto no artigo 40.° do Código Penal, assim merecendo provimento, o presente Recurso.

8.° O Arguido tem o apoio familiar, quer fazer um tratamento psiquiátrico sério, poderá perder-se face ao cumprimento de pena em ambiente prisional e, deverá ser considerado por este Supremo Tribunal, que deverá atenuar a pena a aplicar, suspendendo-a na sua execução, assim se prestando determinante contributo para a recuperação do Arguido, já começada, com sucesso.

9.° Devia pois o Tribunal "a quo" aplicar a pena de três anos, suspensa na sua execução, em obediência ao disposto nos artigos 40.°, 70.°, 71.°, 72.°, e 50.° do Código Penal, e não tendo feito violou tais disposições legais, pelo que merece provimento o presente recurso, havendo que, consequentemente, revogar o Acórdão do Tribunal da 1.° Instância.

Nestes termos e nos demais de direito que Vs. Exas, doutamente suprirão, deverá o douto acórdão ora recorrido, de fls. ser revogado, com os fundamentos do mesmo constantes, substituir por outro que condene o Recorrente em pena de prisão não superior a três anos de prisão, suspensa na sua execução, com a obrigação de prosseguir o tratamento psiquiátrico num hospital público.

3. O Ministério Público na 1ª instância respondeu ao recurso e concluiu (transcrição):

1ª - O recorrente não pode alegar em sede de recurso, para disso colher dividendos, que é conhecido como doente de saúde mental na localidade onde aconteceram os factos: nunca a defesa o alegou ou tão-pouco requereu qualquer perícia, portanto nunca foi objecto de apreciação do Tribunal.

2ª - A convicção do tribunal formou-se com base nas declarações do arguido, que em audiência reconheceu a veracidade dos factos de que vinha acusado, e os relatou de forma sincera, credível e coerente, tendo sido ainda dado como provado que o arguido não tem antecedentes criminais.

3ª - O Tribunal aplicou o Regime Especial para Jovens, atenuando especialmente as penas, como facilmente se deduz do douto Acórdão ao referir que “embora o arguido demonstre claro desnorte, a verdade é que reconheceu a sua culpa em audiência, denotando assim arrependimento e esperança em que possa inflectir o seu rumo”, como necessariamente também resulta do quantum das penas parcelares aplicadas, tendo em conta a moldura penal abstractamente aplicável.

4ª - Na determinação da pena o Tribunal indicou todos os factores que levaram à aplicação da pena concreta, levando em conta, nomeadamente a idade do arguido e o seu arrependimento sincero e esperança de que possa inflectir o seu rumo, como também a culpa do agente e as necessidades de prevenção

5ª - Medindo-se a pena essencialmente, em função da ilicitude e da culpabilidade, sem esquecer as exigências de prevenção criminal, não suscitam dúvidas que as penas parcelares aplicadas são justas e adequadas, como justa e adequada é a pena única aplicada em cúmulo jurídico,

o problema é outro, é a quantidade enorme e impressionante (no dizer do Acórdão) de crimes praticados pelo arguido

.

6ª - Sendo a pena aplicada em cúmulo jurídico, - não obstante pesada pelo motivo referido, - justa e adequada não permite ser suspensa na sua execução por força do disposto no artigo 50º nº 1 do Código Penal.

7ª - O douto Acórdão não violou qualquer disposição legal, nomeadamente os artigos 40º, 70º, 71º, 72º e 50º do Código Penal.

Termos em que deve ser negado provimento ao Recurso

Confirmando-se o douto Acórdão Recorrido

4. O Excm.º PGA neste Supremo Tribunal pronunciou-se no sentido do provimento parcial do recurso, pois, embora a atenuação extraordinária da pena por força do regime especial para jovens já tenha sido aplicada em relação às penas parcelares, há que atender a todas as circunstâncias pessoais provadas e, por isso, justificar-se-á uma redução da pena única para quantitativo mais próximo dos 6 anos de prisão, somando-se à maior das penas parcelares cerca de um quarto da soma das restantes. Contudo, a ponderar-se uma pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, não haveria que suspendê-la, pois no caso concreto só uma pena efectiva de prisão cumprirá satisfatoriamente as finalidades da punição.

4. Colhidos os vistos, foi realizada conferência (pois o recorrente não requereu alegações orais) com o formalismo legal.

Cumpre decidir.

A principal questão a decidir é a da medida da pena única e sua eventual suspensão, embora o recorrente peça uma atenuação extraordinária da(s) pena(s), contudo, já concedida.

FACTOS PROVADOS

1. No dia 11.8.2005, pelas 12 horas, B, no exercício das suas funções de carteiro, deixou um envelope endereçado a

C

, debaixo da porta da sua residência, sita na Rua Júdice de Oliveira, nº ..., ...., Lagoa.

2. O arguido A sentou-se na frente da porta e retirou a referida carta que estava no interior da casa.

3. arguido A abriu o envelope e retirou do seu interior um vale postal, emitido em 8.8.2005, pelo Instituto de Segurança Social, à ordem de C, para pagamento da sua pensão de reforma, no valor de 216,79 €.

4. Como forma de obter o pagamento do montante titulado pelo vale, o arguido A desenhou no verso do referido vale a assinatura “C”, escreveu o número do seu próprio bilhete de identidade “...” e desenhou a assinatura do seu irmão “D”.

5. No dia 10.8.2005, o arguido A dirigiu-se ao Posto de Correios do ..., perante a funcionária fingiu ser o legítimo portador do referido vale e solicitou o seu pagamento, o que esta fez convencida de que o arguido estava autorizado pelo ofendido a receber tal pagamento.

6. Deste modo, o arguido apropriou-se da quantia titulada pelo vale postal, no valor de 216,79 €, causando esse prejuízo a C.

7º O arguido A agiu com intenção de abrir a carta dirigida a C e de se apropriar do seu conteúdo, que sabia pertencer a este, bem como sabia que agia contra a sua vontade, violando a sua privacidade e causando-lhe prejuízo, o que quis e conseguiu.

8. O arguido A agiu também com a intenção de se apropriar de quantias que sabia que não lhe pertenciam e sabendo que prejudicava C, o que conseguiu.

9. Mais sabia o arguido que, para conseguir os seus intentos, abusava da assinatura de C para fazer constar do vale postal uma autorização de levantamento inexistente, actuava contra a vontade de C e lhe causava prejuízo.

10. Bem como sabia o arguido que actuava de modo adequado a enganar a funcionária do posto de correios e a levá-la a entregar-lhe as referidas quantias, causando prejuízo a C, o que conseguiu.

11. Em data não concretamente apurada, entre 26.9.2005 e 6.10.2005, o arguido A introduziu a mão na caixa de correio da residência de

E

, sita na Urbanização ...., lote ...,...,..., Lagoa, e retirou do seu interior um envelope endereçado à ofendida.

12. O arguido A abriu o envelope e retirou do seu interior o cheque n.º ...., emitido em 26.09.2005, à ordem de E, no montante de 261,36 €, para pagamento de subsídio de doença .

13. Na posse do referido cheque o arguido A desenhou no verso do mesmo o nome “E”, inscrevendo assim uma ordem de endosso.

14. Em 6.10.2005, o arguido A dirigiu-se ao Banco Banif, agência de ...., fingiu ser o legítimo portador do dito cheque e solicitou ao funcionário bancário o seu depósito na conta n.º 95/389521, domiciliada nesse banco, da qual é co-titular. O funcionário bancário não recusou tal operação por ter acreditado que o arguido era o legítimo titular do cheque. Deste modo, ao ser descontado o cheque, o arguido conseguiu apropriar-se do montante de 261,36 €, que utilizou em benefício próprio, prejudicando E.

15. O arguido A agiu com intenção de abrir a carta dirigida a E e de se apropriar do seu conteúdo, que sabia pertencer a esta, bem como sabia que agia contra a sua vontade, violando a sua privacidade e causando-lhe prejuízo, o que quis e conseguiu.

16. O arguido A agiu também com a intenção de se apropriar de quantias que sabia que não lhe pertenciam e sabendo que prejudicava E, o que conseguiu.

17. Mais sabia o arguido que, para conseguir os seus intentos, abusava da assinatura de

E para fazer constar do cheque uma ordem de endosso inexistente, actuava contra a vontade de E e lhe causava prejuízo.

18. Bem como sabia o arguido que actuava de modo adequado a enganar o funcionário bancário e a levá-lo permitir o pagamento das referidas quantias, causando prejuízo a E, o que conseguiu.

19. Em 3.11.2005,

F

requisitou na Caixa Geral de Depósitos um livro de 22 cheques, referentes à sua conta bancária n.º ...., o qual foi enviado, pelo correio, para a sua residência, sita na Urbanização ...,...., Estombar, Lagoa.

20. Em data não concretamente apurada, entre 3.11.2005 e 8.11.2005, o arguido A retirou do interior da caixa de correio da ofendida um envelope, que abriu, fazendo seus os cheques que se encontravam no seu interior.

21. Na posse dos referidos cheques o arguido A preencheu o cheque n.º ..., desenhando no espaço reservado à assinatura do titular da conta, o nome “F”, datou-o de 8.11.2005 e inscreveu a ordem de pagamento da quantia de 250 €, por extenso e em numerário, a favor de “G”. No verso, apôs o nome “G”, inscrevendo assim uma ordem de endosso.

22. Da mesma forma o arguido A preencheu o cheque n.º ...., desenhando, no espaço reservado à assinatura do titular da conta, o nome “F”, datou-o de 18.11.2005 e inscreveu a ordem de pagamento da quantia de 350 €, por extenso e em numerário, a favor de “H”. No verso, apôs o nome “H”, inscrevendo assim uma ordem de endosso.

23. Após o preenchimento de cada um dos cheques, no dia 9.11.2005 e no dia 22.11.2005, o arguido A dirigiu-se ao Banco Banif, sito em ...., fingiu ser o legítimo portador de cada um dos cheques e solicitou ao funcionário bancário o seu depositou na conta n.º ...., domiciliada nesse banco, da qual é co-titular. O funcionário bancário não recusou tais operações por ter acreditado que o arguido era o legítimo titular dos cheques.

24. Deste modo, ao ser descontado o primeiro cheque, o arguido conseguiu apropriar-se do montante de 250 €. O que não conseguiu relativamente ao segundo cheque por ter sido cancelado pela ofendida antes de ser descontado da sua conta. O arguido utilizou a referida quantia em benefício próprio, prejudicando F.

25. O arguido A agiu com intenção de abrir a carta dirigida a F e de se apropriar do seu conteúdo, que sabia pertencer a esta, bem como sabia que agia contra a sua vontade, violando a sua privacidade e causando-lhe prejuízo, o que quis e conseguiu.

26. O arguido A agiu também com a intenção de se apropriar de quantias que sabia que não lhe pertenciam e sabendo que prejudicava F, o que conseguiu relativamente ao primeiro cheque mas não em relação ao segundo por motivos alheios à sua vontade.

27. Mais sabia o arguido que, para conseguir os seus intentos, abusava da assinatura de F para fazer constar do cheque uma ordem de pagamento inexistente, actuava contra a vontade de F e lhe causava prejuízo.

28. Bem como sabia o arguido que actuava de modo adequado a enganar o funcionário bancário e a levá-lo a permitir o pagamento das referidas quantias, causando prejuízo a F, o que conseguiu relativamente apenas ao primeiro cheque e não ao segundo por motivos alheios à sua vontade.

29. No dia 14.11.2005, a Caixa de Crédito Agrícola Mutuo de ... enviou a

I

um cartão de crédito, com o nº ..., associado à sua conta bancária com o nº ...., o que fez por correio, dirigido para a sua residência sita na Rua dos Combatentes de Angola, n.º..., em ..., Lagoa. Do mesmo modo, no dia 17.11.2005, foi enviado o respectivo código de acesso.

30. Em datas não concretamente apuradas, entre 14.11.2005 e 25.11.2005, o arguido retirou do interior da caixa de correio da residência de I, os dois envelopes em que lhe foram enviados o cartão e respectivo código de acesso.

31. O arguido A abriu a dita correspondência e fez seu o respectivo conteúdo.

32. Na posse do cartão e usando o respectivo código de acesso, o arguido A teve acesso à conta titulada pela ofendida e, a partir do dia 25.11.2005, efectuou vários levantamentos em diversas caixas ATM, no valor total de 1.790 €, nomeadamente:

- No dia 25.11.2005, pelas 14.23 horas, na caixa ATM do Supermercado ...., sito em Parchal, levantou 60 €, 100 €, 200 € e 40 €;

- No dia 26.11.2005, no mesmo local, pelas 0.04 horas, levantou 200 € e 200€;

- No dia 27.11.2005, pelas 0.07 horas, na caixa ATM do ... sito em Portimão, levantou 200 € e 200 €;

- No dia 28.11.2005, no mesmo local, pelas 0.03 horas, levantou 200 € e 200 €;

- No dia 29.11.2005, no mesmo local, pelas 0.10 horas, levantou 190 €, esgotando assim o saldo da conta à ordem.

33. A partir do dia 1.12.2005, o arguido A começou a utilizar o referido cartão, digitando o respectivo código de acesso, para pagar a crédito várias compras que efectuou, no valor total de 878,83 €, nomeadamente as seguintes:

- No dia 1.12.2005, pelas 13.42 horas, na loja da ..., sita em Portimão, efectuou compras no valor de 20,99€ e 150,89 €;

- No dia 02.12.2005, na mesma loja, pelas 11.23 horas, comprou um telemóvel Nokia, modelo 6630, com o IMEI ..., no valor de 249,90 €;

- Nesse mesmo dia e loja, pelas 20.07 horas, comprou um telemóvel da marca Samsung, modelo S.Z140, com o IMEI ...., no valor de 285,89 €;

- No dia 16.12.2005, na mesma loja, pelas 10.51 horas, comprou um telemóvel OPT. LG33, com o IMEI ...., no valor de 119,90 €, e outros artigos no valor de 46,48 €.

- No dia 18.12.2005, pelas 12.38 horas, na Churrasqueira ....., sita em Parchal, efectuou compras no valor de 4,78 €.

34. Com o dinheiro que levantou da conta de I, o arguido A comprou outros objectos, nomeadamente, no dia 26.11.2005, o telemóvel da marca Nokia, modelo 2600, com o IMEI ...., no valor de 69,90 €, e no dia 04.12.2005, o termo-ventilador da marca Ufesa, modelo TV2610, no valor de 19,89 €.

35. À excepção do termo-ventilador, o arguido A vendeu todos os referidos objectos a terceiros, por valor muito inferior ao valor de aquisição, fazendo suas as quantias assim obtidas, que utilizou em proveito próprio.

36. Para tal, o arguido A contou com a ajuda do arguido J que, sabendo que este adquirira os referidos objectos utilizando o dinheiro de terceiros, sem o consentimento destes, e sabendo que tal prática era proibida por lei, no dia 13.12.2006, contactou L, dizendo-lhe que o arguido A tinha dois telemóveis para vender.

37. Assim, o arguido A vendeu os referidos telemóveis Nokia, modelo 2600 e modelo 6630, a L, pelo valor total de 220 €, o que este só aceitou por o arguido A lhe ter garantido que a proveniência dos mesmos era lícita, entregando-lhe as respectivas facturas de compra.

38. O arguido A agiu com intenção de abrir as cartas dirigidas a I e de se apropriar do seu conteúdo, que sabia pertencer a esta, bem como sabia que agia contra a sua vontade, violando a sua privacidade e causando-lhe prejuízo, o que quis e conseguiu.

39. O arguido A utilizou o cartão e o respectivo código de acesso, bem sabendo que não estava autorizado por I a fazê-lo, actuando com a intenção de se apropriar das quantias monetárias que conseguisse, sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que causava prejuízo I, o que quis e concretizou no valor total de 2668,83 €.

40. No dia 23.12.2005, após as 13 horas, o arguido A esteve nas instalações da brigada de investigação criminal da

esquadra da PSP de Portimão

.

41. Nesse momento, aproveitando uma distracção dos agentes policiais, o arguido A retirou do interior de uma gaveta dois telemóveis que tinham sido apreendidos pela PSP:

- um telemóvel de marca Motorola, modelo V525, com o IMEI n.º ..., que tinha sido apreendido no âmbito do inquérito 865/04.7PAPTM em 04.06.2004;

- um telemóvel de marca Samsung, modelo Z107, com o IMEI ..., apreendido no inquérito n.º 275/05.9PAPTM em 19.12.2005.

42. O arguido A sabia que os referidos telemóveis não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade dos seus legítimos detentores, tendo actuado com a intenção de se apropriar dos mesmos, causando prejuízo aos seus legítimos detentores, o que conseguiu.

43. Posteriormente, ao início da noite desse dia, o arguido A dirigiu-se à residência do arguido M, sita em ... a quem vendeu os dois telemóveis pelo valor de 35 €.

44. O arguido M sabia que adquiria os referidos objectos por um valor muito inferior ao seu valor de mercado, não se assegurando previamente se os mesmos tinham sido licitamente obtidos, conformando-se com a possibilidade, que admitiu, de que os mesmos proviessem de furto.

45. Em data não concretamente apurada, entre 21.12.2005 e 29.12.2005, o arguido A introduziu a mão na caixa de correio da residência de

N

, sita na Urbanização ... lote ...., Mexilhoeira da Carregação e retirou do seu interior um envelope.

46. Tal envelope tinha sido remetido pela Segurança Social, estava endereçada ao ofendido e continha no seu interior o cheque n.º ...., o qual foi emitido em 21.12.2005, à ordem de N no valor de € 47,16.

47. O arguido A abriu o envelope e retirou do seu interior o respectivo conteúdo.

48. Na posse do cheque o arguido A desenhou no seu verso a assinatura “N”, inscrevendo assim uma ordem de endosso, e por baixo assinou o seu próprio nome.

49. Em 29.12.2005, o arguido A dirigiu-se ao Banco Santander Totta, balcão sito em ..., perante o funcionário bancário fingiu ser o legítimo portador do referido cheque e solicitou o levantou da quantia titulada pelo mesmo, o que o funcionário fez por ter acreditado que o arguido era o legítimo portador do cheque.

50. Deste modo, o arguido recebeu a quantia de 47,16 €, da qual se apropriou e utilizou em proveito próprio, prejudicando N.

51. O arguido A agiu com intenção de abrir a carta dirigida a N e de se apropriar do seu conteúdo, que sabia pertencer a este, bem como sabia que agia contra a sua vontade, violando a sua privacidade e causando-lhe prejuízo, o que quis e conseguiu.

52. O arguido A agiu também com a intenção de se apropriar de quantias que sabia que não lhe pertenciam e sabendo que prejudicava N, o que conseguiu.

53. Mais sabia o arguido que, para conseguir os seus intentos, abusava da assinatura de N para fazer constar do cheque uma ordem de endosso inexistente, actuava contra a vontade de N e lhe causava prejuízo.

54. Bem como sabia o arguido que actuava de modo adequado a enganar o funcionário bancário e a levá-lo efectuar-lhe o pagamento das referidas quantias, causando prejuízo a N, o que conseguiu.

55. Em datas não concretamente apuradas, entre 22.12.2005 e 10.1.2006, o arguido A retirou dois envelopes do interior da caixa de correio da residência de

O

, sita na Urbanização da Fazenda ..., lote ...., ..., Mexilhoeira da Carregação, Lagoa.

56. Tais cartas tinham sido remetidas a O pela Segurança Social e continham no seu interior cheques relativos ao pagamento de subsídio de doença, emitidos à ordem deste.

57. O arguido A abriu os referidos envelopes e fez seus os cheques que estavam no seu interior:

- Cheque n.º ... emitido em 22.12.2005 no valor de € 367,84; e

- Cheque n.º ... emitido em 02-01-2006 no valor de € 501,60.

58. Na posse dos referidos cheques o arguido A desenhou em ambos, no verso dos mesmos, a assinatura “O”, inscrevendo assim uma ordem de endosso.

59. O arguido A dirigiu-se o balcão do Banco Montepio Geral sito em ...., nos dias 30.12.2005 e 9.1.2006, fingiu ser o legítimo titular dos cheques e solicitou ao funcionário bancário o seu depósito na conta n.º ...., domiciliada nesse banco, da qual é titular. O funcionário bancário não recusou tal operação por ter acreditado que o arguido era o legítimo titular do cheque. Deste modo, ao serem descontados os cheques, o arguido conseguiu apropriar-se das quantias tituladas pelos mesmos, no valor total de 869,44 €, que utilizou em benefício próprio, prejudicando O.

60. O arguido A agiu com intenção de abrir a carta dirigida a O e de se apropriar do seu conteúdo, que sabia pertencer a este, bem como sabia que agia contra a sua vontade, violando a sua privacidade e causando-lhe prejuízo, o que quis e conseguiu.

61. O arguido A agiu também com a intenção de se apropriar de quantias que sabia que não lhe pertenciam e sabendo que prejudicava O, o que conseguiu.

62. Mais sabia o arguido que, para conseguir os seus intentos, abusava da assinatura de O para fazer constar do cheque uma ordem de endosso inexistente, actuava contra a vontade de O e lhe causava prejuízo.

63. Bem como sabia o arguido que actuava de modo adequado a enganar o funcionário bancário e a levá-lo permitir o pagamento das referidas quantias, causando prejuízo a O, o que conseguiu.

64. Em diversas datas e ocasiões, no período temporal compreendido entre Agosto de 2005 e 13.06.2006, o arguido A retirou da caixa do correio da residência de

P

, sita na Urbanização ..., Rua do Norte, ..., Mexilhoeira da Carregação, Estombar, diversas cartas enviadas a esta, impedindo que as recebesse, designadamente cartas remetidas pelos Bancos BPI e Totta Santander, Via Verde, EDP, M.P.A. Confecções, Colas Padrão, A Pétala, Adriano Bandeira, Presdecor.

65. Em data não concretamente apurada, entre 23.1.2006 e 31.1.2006, o arguido A retirou da caixa de correio de P uma carta remetida pela segurança social e endereçada a esta, que abriu a carta e apropriou-se do seu conteúdo, o cheque n.º .... do Banco Millennium BCP, no valor de € 1684,56, emitido à ordem de P, para pagamento de subsídio de doença.

66. Na posse do cheque o arguido A desenhou no seu verso a assinatura “P”, inscrevendo assim uma ordem de endosso e por baixo assinou o seu próprio nome.

67. No dia 31.1.2006, o arguido A dirigiu-se a agência do Banco Montepio Geral, sita ..., fingiu ser o legitimo portador do cheque e solicitou ao funcionário bancário o seu depósito conta nº ...., aí domiciliada, da qual é titular.

68. No dia seguinte, pelas 10.35 horas, o arguido dirigiu-se à agência bancária do Montepio Geral, sita na Urbanização de ..., em Portimão, apresentou a caderneta referente à sua conta e pediu para levantar a quantia titulada pelo cheque depositado no dia anterior. Tal atitude não logrou convencer os funcionários do banco que contactaram P, que pediu que o mesmo não fosse pago, por não ter feito o endosso de tal cheque.

69. Sujeito a revista, nesse dia 1.2.2006, foi encontrado na posse do arguido uma fotocópia do BI do irmão, D, onde previamente havia aposto a sua própria fotografia e feito uma assinatura com a sua letra, que utilizava para se fazer passar por este, aproveitando o facto de este se encontrar em Moçambique desde meados do ano de 2005.

70. O arguido A agiu com intenção de abrir as cartas dirigidas a P e de se apropriar do seu conteúdo, que sabia pertencer a esta, bem como sabia que agia contra a sua vontade, violando a sua privacidade e causando-lhe prejuízo, o que quis e conseguiu.

71. O arguido A agiu também com a intenção de se apropriar de quantias que sabia que não lhe pertenciam e causar prejuízo a P, o que não conseguiu por motivos alheios à sua vontade.

72. Mais sabia o arguido que, para conseguir os seus intentos, abusava da assinatura de P para fazer constar do cheque uma ordem de endosso inexistente, actuava contra a vontade de P e lhe causava prejuízo.

73. Bem como sabia o arguido que actuava de modo adequado a enganar o funcionário bancário e a levá-lo a permitir o pagamento das referidas quantias, causando prejuízo a P, o que não conseguiu.

74. No que concerne à montagem da fotocópia do BI do seu irmão, o arguido sabia que fabricava um documento falso, idóneo a fazer-se passar pelo seu irmão perante as outras pessoas, o que fez com a intenção de obter benefícios ilegítimos.

75. Em datas não concretamente apuradas e por várias ocasiões, o arguido A retirou do interior da caixa do correio colocada no lote 19, EN 125, no sít