Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 381/16.4GAMMV.C1.S1

Recurso penal

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, precedendo acusação do Ministério Público, pedido de indemnização civil dos assistentes AA e BB, e alteração não substancial dos factos e da respectiva qualificação jurídica, os Senhores Juízes do Tribunal Judicial da comarca de …. – J…., por acórdão de 23 de Janeiro de 2019, decidiram nos seguintes termos (transcritos na parcela que importa à apreciação do recurso):

«Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este tribunal coletivo em julgar parcialmente procedentes, a acusação, com a referida alteração de qualificação jurídica, e o pedido de indemnização civil, consequentemente decidindo:

A) – absolver os arguidos CC, DD e EE da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado, na parte da imputação respeitante ao artigo 144.º, alínea c), do artigo 145.º e à alínea e) do n.º 2, do artigo 132.º, no âmbito da remissão do artigo 145.º, n.º 2, todos do Código Penal, sem prejuízo da sua condenação pela prática do crime em resultado da comunicada alteração de qualificação jurídica;

B.1) – condenar o arguido CC pela prática, em coautoria, na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado, previsto e punível pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, 132.º, n.º 2, alínea h) e 147.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de quatro anos e nove meses de prisão;

B.2) – suspender a execução daquela prisão, nos termos dos artigos 50.º, n.ºs 1, 2 e 5, 51.º, n.º 1, alínea a), 53.º, n.ºs 1 e 2, por igual período de tempo, mediante regime de prova e sujeito ao dever de o arguido pagar, aos demandantes, em cada seis meses, a contar do trânsito em julgado, a quantia de cinco mil euros, ao longo do período da suspensão, por conta da indemnização em cujo pagamento vai condenado, ou garantir tal pagamento por meio de caução idónea, fazendo disso prova nos autos;

C.1) – condenar o arguido DD pela prática, em coautoria, na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado, previsto e punível pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, 132.º, n.º 2, alínea h) e 147.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de quatro anos e três meses de prisão;

C.2) - suspender a execução daquela prisão, nos termos dos artigos 50.º, n.ºs 1, 2 e 5, 51.º, n.º 1, alínea a), 53.º, n.ºs 1 e 2, por igual período de tempo, mediante regime de prova e sujeito ao dever de o arguido pagar, aos demandantes, em cada seis meses, a contar do trânsito em julgado, a quantia de cinco mil euros, ao longo do período da suspensão, por conta da indemnização em cujo pagamento vai condenado, ou garantir tal pagamento por meio de caução idónea, fazendo disso prova nos autos;

D.1) – condenar o arguido EE pela prática, em coautoria, na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado, previsto e punível pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, 132.º, n.º 2, alínea h) e 147.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão;

D.2) - suspender a execução daquela prisão, nos termos dos artigos 50.º, n.ºs 1, 2 e 5, 51.º, n.º 1, alínea a), 53.º, n.ºs 1 e 2, por igual período de tempo, mediante regime de prova e sujeito ao dever de o arguido pagar, aos demandantes, em cada seis meses, a contar do trânsito em julgado, a quantia de cinco mil euros, ao longo do período da suspensão, por conta da indemnização em cujo pagamento vai condenado, ou garantir tal pagamento por meio de caução idónea, fazendo disso prova nos autos;

(…)

F) – condenar os demandados CC, DD e EE no pagamento, solidário, aos demandantes AA e BB, da quantia de 199.825,00 euros (cento e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e cinco euros), a dividir entre estes em partes iguais, sendo 196.000,00 (cento e noventa e seis mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros legais desde a decisão, e 3.825,00 euros (três mil, oitocentos e vinte cinco euros) a título de danos patrimoniais, com juros legais desde a notificação para contestar até integral pagamento, do mais peticionado absolvendo os demandados;

(…)

H) – ordenar a restituição dos objetos apreendidos aos arguidos (fls. 217/8, 224/5 e 231/2), bem como a entrega dos objetos referidos a fls. 51 aos assistentes, nos termos do disposto no artigo 186.º, n.º 1, do Código de Processo Penal;

(…).»

2. Os arguidos DD, EE e CC, o Ministério Público e os assistentes, interpuseram recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação …...

3. No Tribunal da Relação ….., por acórdão de 24 de Junho de 2020, decidiu-se nos seguintes (transcritos) termos:

«Nos termos expostos acordam os juízes que compõem este tribunal:

a) Julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos arguidos/demandados DD, EE, pelo Ministério Público e pelos assistentes AA e BB e, em consequência:

b) Absolver os três arguidos do crime agravado pelo resultado, p. e p. nos termos do artigo 147.º, n.º 1 do Código Penal;

c) Condenar, cada um dos três arguidos pela prática, em coautoria material, na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pela alínea d), qualificado nos termos da alínea c), do n.º 1 e n.º 2 do artigo 145.º, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal na pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão (efetiva);

d) Condenar os demandados DD, EE e CC no pagamento solidário aos demandantes AA e BB, a título de danos não patrimoniais, da quantia de 176.000,00 € (cento e setenta e seis mil euros);

e) Revogar em correspondência com o supra decidido, quer na parte criminal, quer na parte cível, a decisão recorrida, mantendo-a, em tudo o mais, inalterada;

f) Julgar prejudicado, em função do decidido, o conhecimento das demais questões suscitadas nos recursos.

Sem custas na parte crime.

Custas cíveis por demandantes e demandados na proporção do decaimento – [cf. artigos 523.º do CPP; 527.º do CPC].»

4. Os arguidos DD, EE e CC, interpuseram recurso daquele acórdão do Tribunal da Relação …. para o Supremo Tribunal de Justiça.

5. Extraem da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

5.1. O arguido DD:

«1. O artigo 410º, n.º 2, do CP Penal plasma a chamada “revista alargada” que evidencia a faculdade de se controlar as decisões judiciais sempre que tenha lugar uma das específicas vicissitudes previstas no texto legal, designadamente erro notório na apreciação da prova.

2. Ora, o Douto Acórdão em recurso entendeu que a referida vicissitude inquinava a decisão exarada pelo Juízo Central Criminal da Comarca .…...

3. Com efeito, decidiu-se pela existência de erro evidente, tão crasso e notório que será apreensível pelo «homem médio», nomeadamente por se entender que a consideração existente no ponto 25 da factualidade provada era inconciliável com outros factos, maxime aqueles onde se se narrava a agressão.

4. O mesmo é dizer que se julgou irromper anomalia com um tão elevado grau de ostensividade que contendia, inexoravelmente, com as ditas “regras da experiência comum”.

5. No entanto, essa espécie de juízo é absolutamente indefensável, já que inexiste a espécie – dramática! – de erro passível de fazer funcionar o mecanismo específico da revista alargada.

6. Na verdade, inexistia a aludida espécie de incompatibilidade entre a materialidade demonstrada e a não representação de perigo para a vida da vítima.

7. Desde logo, da factualidade assente que traduz a forma como foram perpetradas as agressões não decorre, como parece resultar do Douto Acórdão em recurso, que as mesmas tenham sido desenvolvidas simultaneamente pelos co-arguidos em concomitância real.

8. Com efeito, o Douto Acórdão de que recorre não se limita a louvar-se na prática dos factos em co-autoria, antes aludindo a uma agressão sempre perpetrada por três adultos em jovem de 18 anos.

9. E desde logo, os factos não se passaram exactamente assim, na exacta medida em que há uma primeira agressão com um só dos arguidos, subsequente apartamento destes contendores, por um dos outros co-arguidos que envolve o pescoço da vítima enquanto o soca e, só nesse momento é que é registada acção do aqui recorrente – a esmurrar a vítima diversas vezes, três das quais na cabeça; após, ainda o primeiro co-arguido volta a agredir a vítima.

10. Ora, repete-se, apesar de toda esta multiplicidade dinâmica de componentes haver sido unificado pela co-autoria, certo é que a factualidade demonstrada diverge abissalmente da ideia levada a leit motif do erro notório:

11. Três adultos a agredirem em simultâneo um jovem adulto, esmagando-o com a constante superioridade numérica, tinham de necessariamente ter representado a criação de perigo para a vida.

12. Ora a falência da premissa em que assentava a construção erigida traz imanente, salvo o devido respeito, a falibilidade da referida construção.

13. Na verdade, foi uma agressão censurável mas que em momento algum se alcandorou ao nível de violência que implicasse que a criação de perigo para a vida fosse uma “decorrência lógica” passível de ser alcançada pela inteligência comum do homem médio.

14. De facto, a decisão aqui tirada afigura-se gerada pelo conhecimento efectivo da funesta vida da vítima,

15. O que a torna refém de um claro juízo ex post, ao invés de emergir na sequência da desejável decisão proferida no conhecimento dos factos tais quais revelados no momento da respectiva prática.

16. De facto, não obstante a exigente natureza do vício invocado, está-se em crer que o mesmo ressuma agora da leitura analítica do esforço levado a cabo no Acórdão recorrido.

17. Na verdade, considerar que o que se recortou como uma actuação contra a integridade física fosse encarada como necessária e ostensivamente criadora de perigo para a vida, representa erro notório na apreciação da prova, tributário de uma visão desligada do normal acontecer.

18. Reitera-se: só uma análise efectuada com base no conhecimento do óbito ocorrido durante a madrugada subsequente aos factos é que permitirá falar em perigo para vida.

19. Ora, a assunção da representação do aludido perigo foi fundamental para a subsunção da conduta ao crime p. e p. pelo art. 144º do CP,

20. Atenta a circunstância deste se tratar de delito qualificado pelo resultado

21. A coenvolver necessariamente especiais densidade e acuidade das lesões sofridas.

22. Justamente, quando o ofendido seja privado de importante órgão ou membro, ou desfigurado grave e permanentemente; se lhe tire ou afecte, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem; lhe seja provocada doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável, ou, finalmente, lhe seja provocado perigo para a vida.

23. Acrescendo a qualidade duplamente dolosa do tipo em questão, dado que quer as ofensas quer o especial resultado delas provenientes têm de ser imputados ao agente dessa forma – i. é, dolosa.

24. Assim, é patente que só a alteração factual emergente da putativa existência de erro notório permitiu a espécie de subsunção preconizada no Acórdão recorrido.

25. Na verdade, a ausência da representação da criação de perigo para a vida inviabilizaria a condenação por este específico tipo de ilícito.

Sem prescindir,

26. Nos termos do artigo 26º do CP «É punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte direta na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outras pessoas à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução".

27. Ora, atenta a sobredita formulação legal é possível discernir – de entre a visão global da co-autoria – aquilo que se poderá entender como manifestação de um elemento estritamente subjectivo (justamente, o acordo, ou decisão, que visa a perpetração de determinada acção típica) e outro elemento de contornos objectivos (a realização conjunta do facto ilícito, necessariamente integrado pela concreta acção de um determinado agente equivalente à fatia do evento que lhe coube na divisão das tarefas que perseguem o fim tipicamente ilícito).

28. Ora, o Douto Acórdão recorrido reconhece a inexistência de materialidade que traduza a alegada dimensão subjectiva da co-autoria.

29. Louva-se, contudo, em diversas – e proficientes – posições que tornam supérflua a existência dessa decisão inicial.

30. Todavia, salvo o devido respeito, tal acquis não esvazia de sentido que se proceda a análise detalhada e consequente da problemática suscitada.

31. Na verdade, desde logo, a questão sub judice adquire contornos de insofismável delicadeza – pelas consequências letalmente irreversíveis que ditaram para a vítima – e de intrínseca gravosidade para os arguidos - a aplicação de uma pena de prisão efectiva.

32. É que os factos 6 e 7 dizem inequivocamente respeito a uma actuação isolada de um dos co-arguidos.

33. Sendo cero que, relativamente ao aqui recorrente se trata de factos que lhe são alheios, atenta a ausência de decisão conjunta ou de qualquer acção que o mesmo tivesse neles desenvolvido.

34. E de tais factos resulta que pelas 3.15 existiu um confronto físico entre um co-arguido do recorrente e a vítima,

35. Traduzido em empurrões, durante a qual o arguido colocou a mão no pescoço da vítima, deu-lhe uma chapada e um soco na cabeça, entre outras agressões mútuas.

36. Ou seja, é incontornável a ocorrência de um episódio de confronto físico entre a vítima e um dos co-condenados em que existiu a colocação da mão no pescoço da vítima, seguidas de uma chapada e de um soco na cabeça que também atingiram a vítima, a que se seguiram agressões mútuas até que houve separação.

37. Contrariamente ao discurso que perpassa a Douta decisão sob recurso há dois momentos indiscutivelmente distintos na dinâmica dos acontecimentos em causa – sem possibilidade de os assimilar a uma linha de actuação contínua, almejando um mesmo propósito, por parte dos três arguidos, com agressões em simultâneo, traduzindo-se estas numa espécie de encadeado de episódios unificados por um qualquer fio que os entrelace.

38. Por outra banda, entre ambos segmentos factuais mediou um hiato temporal que quebrou qualquer continuidade que unifique os eventos numa mesma amálgama factualmente indistinguível.

39. Assim, é apodíctica a existência de uma questão – indubitavelmente relevante – que não se encontra convenientemente resolvida na Douta Decisão em recurso.

40. Já que inexiste qualquer elemento endoprocessual que elucide sobre as consequências na pessoa da vítima das agressões perpetradas na vítima antes da acção imputada ao recorrente, não se tendo esgotado o thema probandum.

Ainda sem prescindir,

41. A tipologia de intenção que subjaz à criação do crime de ofensas à integridade física qualificadas é replicar a usada no tipo de crime de homicídio qualificado do artigo 132º.

42. Ora, tal técnica legislativa obedece a uma estrutura sui generis, porquanto deita mão dos designados “exemplos-padrão”, já que a qualificação deriva da verificação de um tipo de culpa agravado, assente numa cláusula geral extensiva e descrito com recurso a conceitos indeterminados: «especial censurabilidade ou perversidade» do agente referida no nº 1; verificação indiciada por circunstâncias ou elementos uns relativos ao facto, outros ao autor, exemplarmente elencados no nº 2, elementos estes assim, por um lado, cuja verificação não implica sem mais a realização do tipo de culpa e a consequente qualificação; e cuja não verificação, por outro lado, não impede que se verifiquem outros elementos substancialmente análogos aos descritos e que integrem o tipo de culpa qualificador.”

43. Ou seja, o acento tónico da agravação é colocado, inexoravelmente, no desvalor da atitude do agente, designadamente quando a mesma convoca “uma imagem global do facto agravada”.

44. Por isso, além da indagação da existência de um dos circunstancialismos elencados no artigo 132º, n.º 2, do CP – aplicável ex vi artigo 145º – importará aferir da concreta actuação do agente para decidir se a mesma comporta – ou não – um juízo qualificado de censura.

45. No entanto, tal não eximirá o intérprete de atentar na específica alínea erigida pelo Tribunal como índice semiótico da especial perversidade ou censurabilidade da conduta do agente.

46. Aqui está em causa a al. l: isto é, “o agente praticar o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas, utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime comum”

47. O segmento aqui relevante, “praticar o facto juntamente com pelo menos 2 pessoas” erige-se como matéria passível de gerar aporias hermenêuticas, já que o respectivo o exacto sentido pode causar dificuldades interpretativas.

48. Todavia, a factualidade em causa só se verificará se no facto confluírem, pelo menos, três agentes actuando em co-autoria e em execução partilhada e simultânea.

49. Ora, como da factualidade provada, nunca consta que os três co-arguidos agredissem em concomitância é intrinsecamente discutível se se verifica o elemento em análise.

50. Por outra banda, na lição de FIGUEREDO DIAS – ob. e local citados, págs. 67 – “Como quer que seja, decisivo é considerar que uma interpretação menos exigente da circunstância em análise só poderá ser aceite se – (…) – se considerar que não é comparticipação em si, e por si mesma, que constitui o exemplo-padrão mas apenas se e quando ela determinar uma particular perigosidade do «meio» (…) e uma consequente dificuldade particular da vítima de dele se defender. Afinal, exatamente a mesma estrutura valorativa que preside à especial punibilidade (…) da associação criminosa.

51. Na verdade, a especial falta de concreta densidade desta circunstância obrigará a uma particular exigência na utilização do referido elemento agravante, tornando ingente um diálogo entre a cláusula geral e a circunstância concreta, no sentido de que a enunciação das alíneas concretiza e densifica a cláusula geral.

52. Assim, está-se em crer que a factualidade em análise não assume a imagem particularmente grave nem a situação em si colocou a vítima num estado de indefesa que legitime a condenação pelo tipo qualificado.

53. Razão porque se tem por violada a norma do artigo 145º 1 e 2, e al. l), do artigo 132º do CP.

Finalmente,

54. Por outro lado, a medida concreta da pena aplicada – 5 anos e 8 meses – surge claramente desfasada dos preceitos normativos reitores deste segmento da juridicidade.

55. Desde logo, encarada a prevenção geral na sua feição de reiteração de validade da norma punitiva, a mesma não exige que a pena concreta aplicada seja exemplar e se assuma como intrinsecamente intimidatória.

56. Por outro lado, as exigências preventivas especiais são sensivelmente moderadas, designadamente atendendo à inserção comunitária do recorrente,

57. Designadamente mostram-se, pois, violados os art.s 70º/1 e 40/2, ambos do CP.

58. Os sobreditos incisos plasmam os critérios determinantes da fixação da medida da pena elegendo, a esse propósito, uma teleologia essencialmente preventiva, todavia temperada pela ideia da culpa.

59. E, salvo o devido respeito, também a matricial ideia da culpa ressuma imolada, quando se pune a conduta do recorrente em pena superior a cinco anos.

60. De facto, a consideração da orientação dimanada dos incisos legais e constitucionais convocados imporia que o recorrente, a manter-se a condenação nos exactos moldes emergentes da Douta decisão recorrida, visse a sua pena fixada em patamar inferior ao determinado.

Ainda sem prescindir

61. Finalmente, a pena aplicada em quantum inferior a cinco anos, de acordo com a regra dimanada do art. 50.º do Código Penal, deverá ser suspensa na sua execução.

62. Na verdade, o sobredito preceito estatui que “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

63. Ou seja, a suspensão da execução da pena não obedece a qualquer ideia de discricionariedade, decorrendo, ao invés, do exercício de um poder-dever vinculado, que impõe que seja decretada sempre que se verifiquem os pressupostos legalmente enunciados.

64. Com efeito, são as razões preventivas de natureza especial que se alcandoram a um patamar de indesmentível relevância no que tange ao funcionamento do sobredito mecanismo, sem que se possa, todavia, olvidar a prevenção geral.

65. No entanto, sob pena de violação irremissível do disposto no n.º 1 do mencionado artigo 50º do CP deve a pena aplicada ao recorrente – fixada que seja em quantum igual ou inferior a cinco anos – ser suspensa na sua execução.

66. Efectivamente, a personalidade do agente, o seu comportamento anterior e posterior aos crimes e as circunstâncias deste permitem o juízo de prognose que a ameaça da pena e a censura traduzida nesta realizam as finalidades da punição.»

5.2. O arguido CC:

«1. Não somos – não o podemos ser! – alheios ao infortúnio e à infelicidade para que estes acontecimentos nos transportam – e que, repisa-se, nunca se tentou branquear ou, seja de que forma for, maquilhar.

2. Sem embargo, o imperativo de realização de Justiça convoca-nos ao esforço, particularmente acicatado no caso concreto, de levar este recurso ao Supremo Tribunal de Justiça. Isto porque, como infra se procurará detalhar, muito houve que o Tribunal recorrido não logrou apurar e analisar – porque, talvez, transportado para aqueloutra dimensão da nossa existência.

3. O presente esforço recursório procurará debater, ponto a ponto, as questões que, do ponto de vista do recorrente, merecem ser tratadas pelo Tribunal de recurso – o que se procurará fazer por referência à decisão em crise e de forma sistemática e estruturada.

4. O aresto em crise não fundamenta cabalmente a alteração à matéria de facto promovida quanto altera a redação do ponto 25 e, assim, altera a qualificação jurídica.

5. O tribunal da Relação, aqui recorrido, incorre em vários erros de raciocínio que redundam na falta de fundamentação aqui assinalada.

6. O tribunal recorrido omite que os arguidos não se conheciam entre si e não discute essa concreta questão – fulcral, no que atine à determinação de uma eventual decisão conjunta;

7. O tribunal recorrido omite e desvaloriza de forma ostensiva as declarações, até assaz incriminatórias dos arguidos; veja-se, a título de exemplo e a este propósito, o requerimento dado aos autos pelo arguido EE, constante de fls. do processo físico (referência citius: …), do qual consta “parecer de avaliação psicológica forense”, do qual se retira o seguinte: “Um outro amigo de EE, ........ de profissão [DD], agrediu-o com murros o desconhecido [FF], enquanto o Sr. EE ainda o segurava” (SIC). – ora, aqui, não há qualquer referência ao ora recorrente CC.

8. O tribunal recorrido, ao desvalorizar os momentos elencados por CC – dizendo, aliás, que este os encena em seu proveito – o que é amplamente falso! – omite que CC não intervém naquele momento da contenda a que faz referência o sobredito documento e outra, vasta, prova – como infra melhor se verá.

9. Mais ainda, o tribunal recorrido omite a concreta valoração da prova testemunhal carreada aos autos, mormente, GG, HH e II – todos coerentes ao referir que não viram qualquer intervenção de CC [conjunta com DD e EE].

10. O Tribunal recorrido não podia, assim, concluir que CC voltou à contenda – para dar como assente o ponto 14 da matéria de facto, para depois ficcionar o ponto 15 com base nos sobreditos testemunhos – que, agora, valoriza, depois de descredibilizar – para, finalmente, concluir (cf. ponto 25) pela representação do perigo para a vida.

11. O tribunal recorrido omite a análise crítica da prova carreada que dissente do sentido do juízo que veio a ser postulado – que se respeita, mas com o qual, naturalmente, não se concorda.

12. Assim, é nulo o aresto em crise por vício de falta de fundamentação – que desde já se invoca para todos os devidos e legais efeitos.

13. Cumpre também trazer à colação o diálogo entre a alteração dos factos e da qualificação jurídica, cruzando, tal circunstância, com o dever de fundamentação com ressonância no princípio in dúbio pro reo.

Assim,

14. O ponto 25 da matéria de facto dada com assente junto da primeira instância, narrava da seguinte forma: “25 - Os arguidos CC, EE e DD não representaram a possibilidade de as agressões perpetradas com a suas condutas provocarem perigo para a vida de FF nem a morte que veio a ocorrer.”

15. Por seu turno, na factualidade não provada poderia encontrar-se o ponto V que referia o seguinte: “V– os três arguidos sabiam que com as suas condutas provocavam perigo para a vida de FF;”

16. Após a alteração postulada pelo Tribunal da Relação, agora recorrido, passou a conter a seguinte redação: “Os arguidos CC, EE e DD representaram a possibilidade de com as lesões (que representaram) decorrentes das agressões por si perpetradas provocarem perigo para a vida de FF, não obstante agiram, conformando-se com o resultado; Os mesmos arguidos não representaram a morte de FF, que veio a ocorrer”.

17. Pois bem, e em apertada síntese, o aresto da primeira instância condenava os arguidos, em coautoria material, por crime de ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado, nos termos e com referência aos artigos 144.º, 145.º, nº 1, alínea c) e nº 2, 132.º, nº 2, e) e h) e 147.º, nº 1, todos do Código Penal;

18. Por seu turno, o aresto do Tribunal da Relação …., com a alteração dos factos acabada de enunciar – e apenas por meio desta – condena os arguidos, em coautoria material, por um crime de ofensa à integridade física grave, nos termos da alínea d) do artigo 145.º, CP, qualificada pela alínea c) e nº 2 do artigo 145.º, CP, por referência ao artigo 132.º, nº 2, alínea h), todos do Código Penal.

19. A sobredita alteração – que redunda, na verdade, no segmento postulado pela nova redação do ponto 25 da matéria assente: representação do perigo para a vida – culmina, na verdade, na alteração da moldura penal em abstrato aplicável ao caso – melhor se dirá, na agravação dessa moldura penal.

20. De acordo com o artigo 1.º, al. f) do CPP, a alteração substancial dos factos é “aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”.

21. Nos termos do disposto no artigo 424.º, n.º 3 do CPP, “sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respetiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias”, o que não aconteceu no caso em apreço.

22. Assim, enferma o aresto em crise de nulidade – que, desde já, se invoca para todos os devidos e legais efeitos.

23. Ainda, o aresto afronta o princípio da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo.

24. In casu, assume particular relevância no discurso que infra se procurará desenvolver, a questão da representação do perigo para vida – desde logo postulada pelo afastamento do arguido e o seu suposto regresso à contenda – e, outrossim, dos supostos murros atribuídos ao arguido CC – e a respetiva adequação ao resultado, infeliz, que veio a acontecer. Assim, de forma a sistematizar o presente esforço recursório, discutiremos cada um destes pontos de forma isolada, ainda que, naturalmente, sempre relacionada e que, a jusante, colide com o princípio da livre apreciação da prova.

25. No que atine à representação do perigo para a vida, o tribunal recorrido aceita e dá como assente que:

“11 – Perante isso, para os separar, JJ agarrou o arguido CC e afastou-o para a zona do relvado.

12 – Então, o arguido EE agarrou FF pelo pescoço, colocando-o por debaixo da sua axila esquerda, imobilizando-o, enquanto lhe desferiu vários socos na cabeça.

13 - Enquanto