Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 42/19.2JAPTM.E1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Em primeira instância, o arguido AA, identificado nos autos, e julgado em tribunal coletivo, no Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), no âmbito do processo n.º 42/19.2JAPTM, foi julgado e condenado nos pela prática de

- dois crimes de abuso sexual de crianças agravado, nos termos dos arts. 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, als. a), b) e c), todos do Código Penal (CP) nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses por cada um,

- dois crimes de abuso sexual de crianças agravado nos termos dos arts. 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, al. b), do CP, nas penas parcelares de 7 anos de prisão por cada um,

- um crime de abuso sexual de menores dependentes, nos termos dos arts. 172.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única conjunta de 12 anos de prisão.

O arguido/demandado foi ainda condenado a pagar à demandante BB a quantia de 20.000€, acrescida de juros até efetivo pagamento.

2. O arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 23.11.2021, julgou “o recurso parcialmente procedente e, em consequência, reduzem as penas parcelares e única em que o recorrente foi condenado, passando a ser as seguintes:

- 2 (dois ) anos de prisão pela prática de cada um dos 2 crimes de abuso sexual ps. e ps. pelos arts. 171º nºs 1 e 177º nº 1 al. b), ambos do C. Penal;

- 6 (seis) anos de prisão pela prática de cada um dos 2 crimes de abuso sexual de crianças ps. e ps. pelos arts. 171º nºs 2 e 177º nº 1 al. b), ambos do C. Penal;

- 4 (quatro) anos de prisão pela prática de um crime de abuso sexual de menor dependentes previsto pelas disposições conjugadas dos art. 172º nº 1 e 177º nº 1 al. b) ambos do C. Penal;

e, em cúmulo jurídico

- a pena única 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão. Em tudo o mais, mantêm o acórdão recorrido.”

3. Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos seguintes termos:

«1º-Perante uma moldura penal abstrata, cujo limite mínimo é de “1 até 10 “anos de prisão, nunca seria de aplicar ao arguido, e com os factos provados, pena superior ao mínimo legal abstrato e suspensa na sua execução.

2º-Conhecendo-se os efeitos nefastos de prolongada reclusão, toda a pena de prisão superior a 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cúmulo jurídico, que este já enfrenta, necessariamente, irá comprometer a ressocialização do delinquente, e a sua ressocialização, tudo nos termos preambulares da nossa Lei Penal que são integradores dos indivíduos na sociedade ao invés de os ostracizarem de tal meio.

3º-OArguido é pessoa limitada e inexperiente, e, considerando o depoimento da ofendida, e demais prova, os elementos apontados na decisão recorrida imprimem a ideia de culpa diminuída, nomeadamente atribuindo à adesão do menor às solicitações do arguido uma relevância tal que tenha entorpecido a capacidade deste decidir de uma outra maneira que não a da opção pelo ilícito, configura-se uma situação de concurso real de crimes de abuso sexual de crianças do art.º 171.º do CP, ainda que esta qualificação não tenha sequência a nível agravativo, nomeadamente tendo em atenção o princípio reformatio in pejus, oque se deverá manifestar em sede de escolha da medida da pena concreta, que sempre deverá ser atenuada, com a devida vénia.

4º-O arguido, primário, não havia cumprido, à altura, qualquer pena de reclusão, ou medida penal que fosse, com idade de 18/19 anos.

5º-A ser condenado deverá sê-lo com especial atenuação, aplicando o RJD (Regime Penal Aplicável a Jovens e Delinquentes), e em pena não privativa da liberdade, sujeita regime de prova, nos moldes já exarados, que abarque também as penas parcelares pelo seu mínimo legal.

6º-Na escolha da medida concreta da pena a aplicar, se deveria manifestar diferentemente, e para menos, mas substancialmente menos, na medida concreta da pena, que nunca deveria ultrapassar, em cúmulo, os 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, com execução suspensa, coincidente com o limite mínimo abstrato, e sempre e pela prática de um único crime de abuso sexual de menores.

7º-Conhecendo-se os efeitos nefastos de uma prolongada pena de reclusão, particularmente quando ao arguido, a aplicação da pena, efetiva, superior ao mínimo legal abstrato e suspensa na sua execução, contraria todos os princípios que devem nortear a escolha das penas a aplicar, por comprometer a Reintegração do Agente na Sociedade-artigo 40º do Código Penal.

8º-Por outro lado, a factualidade apurada configura a prática de um crime de abuso sexual na forma consumada mas ainda assim, nos termos do artigo 30º-2 do Código penal, deveria sempre o arguido só ser condenado em pena especialmente atenuada, ou próximas do seu limite mínimo abstrato, atentos os vigentes critérios da escolha da pena concreta, a existência de consentimento, sendo irrelevante no afastamento da tipicidade criminal pode assumir um significado mais ou menos intenso consoante a idade da vitima, sua capacidade intelectual , ou seja, em equação com maior ou menor proximidade do limite que o legislador entendeu como relevante para a concessão de dignidade penal ao comportamento do arguido.

9º- O princípio que fundamenta a menoridade sexual não é qualquer suposição de que o jovem abaixo da idade definida legalmente não tenha desejo ou prazo sexual, mas, sim, que ele não desenvolveu ainda as competências consideradas relevantes para consentir a relação sexual, só o tempo, por meio de um processo de socialização no qual o sujeito racional completo é (con)formado, permitem um processo de decisão corretamente elaborado.

10º- Dos cento e oitenta (80) crimes por que o arguido vinha Pronunciado, veio a ser “absolvido” ou “ não pronunciado” da prática de pelo menos cento e setenta e quatro (174) crimes com a natureza de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelos artigos 171º nº1, 2 e 3 e 177º nº 1 a), b) e c) do Código Penal, entendendo que não se conseguiu provar os demais, o que, na prática, o arguido, que nunca foi agressivo ou violento, não compreende, com a devida vénia, e contesta, atendendo a credibilidade da própria ofendida.

11º-O Tribunal, ora recorrido, decidiu condenar o arguido, alterando a decisão de 1ª instância, entendendo que esta haveria vingado sem ter devidamente sopesados aquelas circunstâncias que militam a favor do recorrente, apresentando-se as penas parcelares como a pena única desproporcionada em termos de severidade em comparação com o que tem vindo a ser o referente jurisprudencial para casos com contornos semelhantes,

12º-Por de facto haver concordado, o Venerando Tribunal da Relação, com o afastamento do RJD, facto com o qual discorda o arguido, mas entendido relevara juventude do recorrente (17/18) anos à data dos factos em que foram praticados os crimes a que a factualidade prevista no ponto 5., dos factos provados preenche e que não pode ser desconsiderada como atenuante de carácter geral e, como tal, devidamente sopesada no confronto com as demais circunstâncias relevantes para a determinação da medida concreta da penas, levando em linha de conta a circunstância de em relação aqueles dois crimes, a ausência de antecedentes criminais a todos eles, por confronto com as demais circunstancias enunciadas no acórdão recorrido( o grau de culpa e de ilicitude e as exigências de prevenção geral e especial) sem que, no entanto, se possa ponderar em desfavor do recorrente a repetição das condutas em numero superior aqueles que se logrou provar, haveria de considerar como ajustada a redução das penas parcelares nos seguintes moldes:

13º- Pena de 1 ano e 6 meses de prisão para cada um dos 2 (Dois)crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171º-1 e 177º-1-b) e c) do Código Penal,

- Pena de 4 anos de prisão para cada um dos 2 (Dois) crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171º-2 e 2 e 177º-1-b) do Código Penal,

-Pena de 3 anos de prisão para 1 (Um) crime de abuso sexual de menores dependentes, p. e p. pelos artigos 172º-1 e 2 e 177º-1-b) do Código Penal;

14º- E em tal decorrência, fixado a moldura do cúmulo reduzida para o intervalo entre os 4 anos e os 16 anos de prisão, considerando em conjuntos, os factos e a personalidade do recorrente, seria de considerar fixar a pena única em 4(quatro) anos e 9(nove) meses de prisão, aplicando o RJD naturalmente e todo o demais já vincado.

15º-Violou, pois, salvo devida vénia, o douto Tribunal” a quo”, o disposto nos artigos 40º-1 e 30º-2 do Código Penal, ao condenar o ora Recorrente, em pena superior ao mínimo legal abstrato efetivo, pela prática de 5 crimes de abuso sexual de crianças, quando deveria ser aplicada uma pena, em cúmulo, de 4 anos e 9 meses de prisão, suspensos na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, assente num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social durante o período de suspensão da pena e adaptado à actual situação pessoal do arguido;

16º-E por tais desideratos deverá ser considerado improcedente o pedido de indeminização civil, ou, diminuído substancialmente o seu valor, nos termos de tudo supra exarado., face à matéria nos autos já constante.

Nestes termos,

E nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, a não haver reenvio do processo, para repetição do Julgamento,

Deverá o douto acórdão, ora recorrido, ser revogado e substituído por outro que, considerando todo o supra invocado pelo recorrente, a moldura abstrata, e o limite mínimo previsto para os crimes praticados, o condene, em cúmulo, em pena de prisão não superior a 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, aplicado o RJD e demais elementos que militem a seu favor, sempre suspensa na sua execução sob regime de prova, assim merecendo provimento o presente recurso.»

4. O recurso foi admitido por despacho de 23.01.2022.

5. Ao recurso interposto respondeu a Magistrada do Ministério Público tendo concluído que:

« 1. No caso dos autos não se verificou uma situação de crime continuado, pois existiu uma nova resolução criminosa do agente em cada uma das situações dadas como provadas (nem tão pouco o designado crime prolongado ou de trato sucessivo, tendo em conta a autonomização espácio-temporal das resoluções criminosas do agente);

2. A dosimetria das penas parcelares e a da pena única aplicada ao recorrente mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais, e vão de encontro à medida da culpa;

3. Acautelam, devidamente, as exigências de prevenção geral e especial e de reintegração;

Pelo exposto, entendemos que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o Acórdão recorrido, assim se fazendo JUSTIÇA.»

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto considerou que deve ser julgado improcedente porquanto:

- «(....) o acórdão do TRE manteve a factualidade provada no acórdão da 1.ª instância mas reduziu a medida das penas (parcelares e única) aplicadas ao recorrente. Conforme jurisprudência uniforme do STJ, haverá confirmação «quando, mantendo-se a decisão condenatória, a pena é atenuada, assim se beneficiando o condenado. É a chamada condenação in mellius» (...). Nesta ordem de ideias, impõe-se, então, concluir que o acórdão do TRE é irrecorrível quanto às penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão, irrecorribilidade que abrange toda a decisão e não somente à questão da determinação da pena.»

- «(Ainda assim, não podemos deixar de assinalar que, pelo menos desde 03.10.2010, data da entrada em vigor da Lei 40/2010, de 03.09, a pretensão advogada pelo recorrente de emoldurar os factos na figura do crime continuado passou a estar expressamente excluída pelo art. 30.º, n.º 3, do CP).»

- «Com respeito à pretensão relativa à condenação no pedido de indemnização civil, não tomaremos posição em virtude de a demandante, que actualmente já atingiu a maioridade, se encontrar devidamente patrocinada.»

- «Não estando já em debate, como previamente referido, a medida das penas par-celares, está fora de cogitação a possibilidade de atenuação especial da pena na medida em que o «Regime Penal Especial para Jovens (DL 401/82, de 23-09) e o instituto da atenuação especial da pena (art. 72.º do CP) não são aplicáveis à pena única ou conjunta (...) Resta a idade do arguido à data dos factos e a ausência de antecedentes criminais. (...) Como se pode constatar, a idade e a primariedade criminal do recorrente não deixaram de ser ponderadas, com diferente mérito, na 1.ª e 2.ª instâncias.

Por outro lado, à vista do bem jurídico atingido (a liberdade de autodeterminação sexual das crianças e adolescentes), da gravidade objectiva da globalidade dos factos, todos eles reconduzíveis a crimes que integram a categoria de criminalidade especialmente violenta (art. 1.º, al. l), do CPP), das elevadas exigências de prevenção geral que consabidamente se fazem sentir em crimes desta natureza e da personalidade insensível do recorrente, o qual, conforme se assinala no acórdão recorrido, «negou a globalidade dos factos que lhe eram imputados, revelando aos olhos do Tribunal um claro propósito de aligeirar as suas responsabilidades», com o inevitável impacto negativo nas exigências de prevenção especial, não cremos que existam razões para aligeirar (ainda) mais a pena conjunta de 10 anos e 6 meses de prisão fixada pelo TRE.»

7. Notificado o arguido, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do CPP, não respondeu.

8. Colhidos os vistos em simultâneo, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada

Matéria de facto dada como provada e como não provada:

«1. A menor/ ofendida BB nasceu em .../.../2004 sendo filha de CC e de DD.

2. O arguido é irmão de DD e tio da menor/ ofendida BB.

3. Em meados do ano de 2008 a menor residia juntamente com os progenitores em ..., ....

4. O arguido, sendo irmão de DD (mãe de BB) e tio da menor, tinha por hábito frequentar a habitação onde aqueles residiam e por vezes ficava a tomar conta da menor quando os pais tinham de se ausentar da habitação.

5. Nessas ocasiões, em datas não concretamente apuradas, mas compreendidas 13.04.2008 a meados de 2009, o arguido, um número não concretamente apurado de vezes, mas seguramente mais de duas, aproveitando a circunstância de estar sozinho com a menor, dirigiu-se a esta e acariciou-a nos seios e na vagina.

6. Em meados de 2013 a menor BB, na sequência do divórcio dos progenitores, mudou de residência com a mãe para o ..., e o arguido continuou a frequentar a referida habitação, ali permanecendo muito tempo sozinho com a menor pois era ali que tomava as refeições e onde ficava sempre que era necessário prestar assistência à menor BB, na ausência da mãe.

7. No ano de 2016 o arguido viveu durante cerca de seis meses juntamente com a menor BB e DD, na mesma habitação, sita no ...., tendo passado o outro semestre do ano com o pai em ....

8. A partir de meados de 2016 e até ao dia 9-03-2019, o arguido, sempre que ficava sozinho com a menor BB na habitação supra identificada, aproveitava-se dessa circunstância, um número não concretamente apurado de vezes, mas seguramente mais de duas, dirigiu-se à menor BB, despiu-lhe a roupa que esta trajava incluindo as cuecas, agarrou-a com força pelos braços, deitou-a de barriga para cima e, sempre em acto contínuo introduziu o seu pénis erecto na vagina da menor BB, ali o friccionando até ejacular.

9. No dia 10.2.2019, entre as 19 e as 20h, no interior da residência em que a menor residia com a mãe ..., concretamente no quarto da progenitora, o arguido, a quem mãe da BB havia incumbido de acompanhar a menor na sua ausência, aproveitando esse facto, retirou a roupa da menor e a sua roupa, deitou-se por cima dela, introduziu o seu pénis na vagina da BB, aí o friccionando até ejacular.

10. No dia 10-02-2019 o arguido através da rede social Instagram, fazendo uso do utilizador "EE'' enviou duas fotografias para o telemóvel da menor BB, que continham indivíduos de idade não concretamente apurada em actos de natureza sexual com adultos

11. O arguido, sendo tio da menor BB, conhecia bem a sua idade.

12. O arguido agiu sempre consciente de que por ser familiar da menor BB, DD e a própria menor confiavam nele para prestar assistência a BB em períodos de ausência dos progenitores e demais familiares.

3. O arguido bem sabia ainda que com tais condutas atentava contra a liberdade, dignidade e autodeterminação sexual da menor BB, o que logrou concretizar.

14. Mais sabia que os seus comportamentos punham em causa o normal e livre desenvolvimento da personalidade da menor BB na sua esfera sexual, o que igualmente logrou concretizar.

15 O arguido agiu sempre com o propósito de molestar sexualmente a menor BB, sujeitando-a ao contacto com fotografias envolviam menores na prática de actos sexuais com adultos.

16. Agiu ainda com o propósito de a sujeitar à prática de actos de cariz sexual com o intuito de satisfazer os seus ímpetos e impulsos sexuais, o que também logrou concretizar.

17. Sabia ainda o arguido que a menor/ ofendida BB, sendo menor de idade não tinha capacidade para avaliar e entender o significado dos actos que estava a fazê-la suportar, e que, quando os praticava, a mesma estava ao seu cuidado e assistência.

18 O arguido agiu voluntária e conscientemente, conhecendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, e actuou com a liberdade necessária para se determinar segundo essa resolução.

Mais se provou que:

19. Nas ocasiões supra descritas, o arguido dizia à menor que se contasse a alguém os actos de caris sexual que praticava, ficaria sem a mãe.

20. A Menor BB apresenta alterações psicopatológicas no âmbito da depressão e ansiedade, carecendo de acompanhamento médico.

21. Por força dos factos perpetrados pelo arguido, a menor tem pouco interesse na escola, esta regularmente deprimida, triste e desinteressada.

22. Entre 2013 e 2017 o arguido deslocou-se a ... onde trabalhou por períodos de tempo irregulares, por tempo não concretamente apurado, tendo também algumas das viagens como objetivo tratamentos/ consultas médicas por breves períodos onde foi sujeito a consultas médias.

23. O arguido não tem antecedentes criminais registados.

24. Desde há cerca de um ano, AA mantém vida em comum com a atual companheira, FF, de 24 anos, desempregada. Residem em condições independentes, em casa arrendada por 200€, na morada indicada. Nos últimos dois anos tem mantido trabalho com contrato efetivo, numa empresa de construção e manutenção de jardins, pelo que aufere 635€. Antes da situação atual, registou assinalável descontinuidade nos locais de residência e de trabalho, associado à dispersão dos familiares de origem, que lhe foram dando suporte.

O arguido descende de uma família numerosa, originária da região de .... Foi o mais novo de uma fratria de seis e com um ano acompanhou a família num processo de emigração para .... Aos 9 anos, a separação do casal progenitor deu azo a que mãe e filhos regressassem ao país de origem, fixando-se desde então no ..., recorrendo a outros familiares que aqui se encontravam. Viveu inicialmente no ..., depois em várias moradas no concelho ..., recorrendo ao apoio dos irmãos que se iam autonomizando. Frequentou a escola regular, mas deixou precocemente os estudos, por desinteresse e mau aproveitamento. Não chegou a terminar o 2° ciclo.

Em alternativa, cerca dos 15 anos ingressou no mundo do trabalho, em serviços de produção de flores e jardinagem. A seguir trabalhou como ajudante de calceteiro, o que teve que interromper por motivos de saúde em 2010, com 19 anos. A partir de então começou a passar temporadas junto do pai, em ..., permanecendo aí períodos de alguns meses a um ano, até 2017. Desde a separação não tinha mais estado com o pai, que de início não se deram bem, mas o relacionamento foi-se tornando mais fácil e foi em ... que fez os tratamentos de fisioterapia para o seu problema de ....

A partir de 2017, com 26 anos passou a viver mais separado da família, arrendando casa independente, primeiro em ..., depois na atual morada, em ..., bastando-se a si próprio, integrado em mercado de trabalho.

Existia habitual a convivência intrafamiliar, designadamente com a mãe, irmãos e sobrinhos, que continuam a residir no concelho ..., atribuindo-lhes o sentido de entreajuda.

*

Considerou-se como não provado que:

1. Nas ocasiões descritas em 8, o arguido começava por acariciar os seios e a vagina da menor BB.

2. Os indivíduos referidos em 10 tinham menos de 16 anos de idade.

3. A menor BB sobressalta-se sempre que ouve falar do arguido.

4. A menor BB acorda muitas vezes de noite assustada com pesadelos, manifestando dificuldade em dormir uma noite seguida.

A demais factualidade, por ser conclusiva, redundante, versar sobre matéria de direito ou por irrelevante para a decisão da causa não foi colocada na factualidade provada e não provada.»

B. Matéria de direito

1.1. O recurso interposto pelo arguido apresenta como questões a decidir as seguintes:

- a relativa à qualificação jurídica dos factos como integrando apenas um único crime, considerando há uma culpa diminuída, “a existência de consentimento” e a prática dos atos num curto espaço de tempo;

- entende que as penas aplicadas a cada um dos crimes deviam ser reduzidas para 1 ano e 6 meses de prisão quanto a 2 crimes de abuso sexual de criança agravado, para 4 anos de prisão quanto a outros 2 crimes de abuso sexual agravado, e para 3 anos de prisão quando ao crime de abuso sexual de menor dependente;

- e por isso conclui que a pena única deveria ser de prisão de 4 anos e 9 meses, suspensa na sua execução com regime de prova.

- concluiu ainda que devia ser considerado improcedente o pedido de indemnização civil ou diminuído substancialmente, sem que apresente quaisquer argumentos, a não ser os que resultam implicitamente do que alega quanto à parte penal.

1.2. Comecemos por analisar em que medida pode haver recurso para este Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação que confirmou in mellius a condenação do arguido por diversos crimes em penas de prisão inferiores a 8 anos de prisão.

As penas aplicadas a cada um dos crimes pelos quais o arguido vem condenado são todas inferiores a 8 anos de prisão e resultam de uma decisão em conformidade com a condenação em 1.ª instância, apenas sendo diferente daquela quanto à medida das penas concretas e da pena única que foram reduzidas.

Ora, tendo em conta o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, onde apenas se admite (a contrario) o recurso de acórdãos da Relação que, confirmando decisão anterior, apliquem pena de prisão superior a 8 anos, e sabendo que, ainda que a pena única seja superior a 8 anos de prisão, se analisa a recorribilidade do acórdão relativamente a cada crime individualmente considerado, necessariamente temos que concluir não ser admissível o recurso das condenações, relativas a cada crime, do Tribunal da Relação, quando seja confirmada in mellius a aplicação de penas de prisão superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão.

Dito de outro modo: apenas é admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos e não superior a 8 anos quando não haja “dupla conforme”, e de uma decisão da Relação relativamente a todos os crimes cuja pena seja superior 8 anos, ainda que haja “dupla conforme”.

Ora, o arguido foi condenado em diversos crimes com pena inferior a 8 anos de prisão, pelo que relativamente a estes, por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, sem prejuízo da possibilidade de verificação da existência (ou não) dos pressupostos para que se conclua pela existência de um concurso de crimes, não é admissível o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

Assim sendo, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora constitui um acórdão condenatório que confirmou in mellius a condenação anterior do arguido. Tratando-se de um acórdão a confirmar a decisão de 1.ª instância e com aplicação de uma pena inferior a 8 anos de prisão, por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, articulado com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, deve (ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP) ser o recurso rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), e art. 414.º, n.º 2, todos do CPP.

Acresce que tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal o entendimento de que uma confirmação in mellius da condenação em primeira instância cabe ainda dentro do conceito de dupla conforme pressuposto pelo art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP. Tal como se afirmou no acórdão de 26.02.2014 (proc. n.º 851/08.8TAVCT. G1. S1, relator: Maia Costa), “a confirmação não significa nem exige a coincidência entre as duas decisões. Pressupõe apenas a identidade essencial entre as mesmas, como tal devendo entender-se a manutenção da condenação do arguido, no quadro da mesma qualificação jurídica, e tomando como suporte a mesma matéria de facto.” E esta confirmação admite “a redução da pena pelo tribunal superior; ou seja, haverá confirmação quando, mantendo-se a decisão condenatória, a pena é atenuada, assim se beneficiando o condenado.” (ac. cit.) E a identidade na qualificação jurídica abrange “não só a manutenção da mesma pelo tribunal superior, como também a desagravação da imputação penal, por meio da desqualificação do tipo agravado para o tipo simples do mesmo crime. Já não haverá confirmação se for imputado ao condenado um tipo de crime diferente.” (idem).

Ora, não só houve uma confirmação da decisão condenatória (sem qualquer alteração da matéria de facto provada ou da qualificação jurídica dos factos), como as penas foram modificadas no sentido da diminuição. De referir ainda que este entendimento tem sido acolhido, no que respeita à sua conformidade com a Constituição, pelo Tribunal Constitucional — cf. acórdão n.º 20/2007 (e outros aí referidos).

Além disto, e ainda que se considere como no acórdão deste STJ, de 06.11.2014 (proc n.º 161/05.2JAGRD.C2.S1, Relator: Cons. Rodrigues da Costa) que “Não pondo em causa a tese da confirmação in melius como preenchendo o requisito da dupla conforme para efeitos do preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, obstando, assim, à possibilidade de recurso para o STJ, o certo é que essa tese seguida pela maioria da jurisprudência do STJ e caucionada pela jurisprudência do TC, pressupõe que a alteração para melhor das penas aplicadas seja apenas devida a uma diferente aplicação dos critérios de determinação da medida concreta da pena, nesses casos feita de forma mais favorável ao recorrente. Não assim, quando simultaneamente haja uma alteração da matéria de facto ou da qualificação jurídica”, ainda assim nos presentes autos não houve qualquer alteração da matéria de facto ou da qualificação jurídica.

Conclui-se, pois, pela irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação de Évora na parte em que confirmou as diversas penas aplicadas a cada um dos crimes praticados em medida inferior à condenação pelo Tribunal de 1.ª instância, e em medida inferior a 8 anos de prisão, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, da confirmação in mellius das condenações em 1.ª instância (e sem que esta diminuição decorra de qualquer alteração da matéria de facto provada ou de uma alteração da qualificação jurídica).

Pelo que, quaisquer questões a estes relativas, quando referidas a cada crime individualmente considerado, não serão conhecidas, nomeadamente, não se analisarão as penas aplicadas a cada crime de per si. Sendo apenas passível de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça a medida da pena única aplicada, e a verificação dos pressupostos de que depende a aplicação desta pena, nomeadamente, a existência de um concurso de crimes.

Além disto, cumpre salientar, a partir do texto da decisão recorrida que não se vislumbra nenhum dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que é agora o acórdão recorrido.

Resta-nos, pois, a análise da pena única aplicada e da verificação (ou não) dos pressupostos de aplicação de uma pena única — ou seja, da verificação ou não de um concurso de crimes.

1.3. Quanto ao recurso relativamente à indemnização civil arbitrada, deve considerar-se igualmente que o recurso não é admissível.

Em primeiro lugar, aquando do recurso para o tribunal de Évora o arguido não impugnou esta parte