Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 75/20.6JAFAR.S1

Recurso penal

Arguido preso

[1]

Acordam, precedendo conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. No âmbito dos autos supra referenciados, do Juízo Central Cível e Criminal …. – J…., com a intervenção do tribunal colectivo, por acórdão de 27.11. 2020, foi decidido:

A – Parte Penal:

• Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido (p. e p.) pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, n. º1, 132.º, n.º 1 e 2, alíneas h) e i) e artigos 22.º, 23.º do Código Penal (CP);

• Condenar o arguido pela prática de um crime de crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), do CP, na pena de 2 (dois) anos de prisão e nas penas acessórias de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica e de proibição de contacto com a assistente BB pelo período de 5 (cinco) anos;

• Condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, nºs. 1 e 2, alíneas b) e i), 22.º e 23.º, do CP e 86.º, n.ºs 3 e 4, da Lei 5/2006, de 24 de Fevereiro, (na pessoa de BB), na pena de 10 (dez) anos de prisão;

• Condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio simples agravado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, n. º 1, 22.º, 23.º do CP e 86.º nºs. 3 e 4, da Lei 5/2006, de 24 de Fevereiro, (na pessoa de CC) na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

• Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar o arguido AA na pena única de 14 (catorze) anos de prisão, e nas penas acessórias de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica e de proibição de contacto com a assistente BB pelo período de 5 (cinco) anos.

B – Parte Civil:

1- Julgar parcialmente procedente o pedido deduzido pela assistente BB e, em consequência,

• Condenar o arguido/demandado a pagar-lhe o que se vier a apurar em sede de liquidação quanto a danos patrimoniais emergentes relacionados com perdas remuneratórias e a danos patrimoniais futuros com despesas relativas a assistência médica e medicamentosa relacionada com as sequelas de que aquela ficou a padecer em consequência da sua actuação.

• Condenar o arguido/demandado a pagar-lhe a quantia de 50 000,00€ (cinquenta mil euros) a título de danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora à taxa legal, contados desde a presente data até integral pagamento;

• Absolver o arguido/demandado do demais peticionado;

2- Julgar parcialmente procedente o pedido deduzido pela assistente CC e, em consequência,

• Condenar o arguido/demandado a pagar-lhe o que se vier a apurar em sede de liquidação quanto a danos patrimoniais emergentes relacionados com perdas remuneratórias e a danos patrimoniais futuros com despesas relativas a assistência médica e medicamentosa relacionada com as sequelas de que aquela ficou a padecer em consequência da sua actuação.

• Condenar o arguido/demandado a pagar-lhe a quantia de 20 000,00€ (vinte mil euros) a título de danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora à taxa legal, contados desde a presente data até integral pagamento;

• Absolver o arguido/demandado do demais peticionado.

2. Inconformado com esta decisão, dela recorreu o arguido para o Tribunal da Relação ……, que apresentou as seguintes conclusões à sua motivação de recurso que aqui se transcrevem:

(…) A) Quanto ao crime de Violência Doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

1 - Conforme resulta do art. 152º do Código Penal, o crime de violência doméstica estabelece uma pena abstracta que deixa de ser aplicável se pena mais grave couber "por força de outra disposição legal".

2 - Relativamente à assistente BB o arguido foi condenado por este crime e pelo crime de homicídio qualificado agravado na forma tentada em 2 anos e 10 anos respetivamente.

3 - De onde resulta ser entendimento do tribunal a quo que estes crimes estão em concurso real.

4 - Deste entendimento discorda o arguido, pois cremos tratar-se de um concurso aparente.

5 - O citado art. 152º do Código Penal faz aplicação do denominado princípio da subsidiariedade, no âmbito do chamado concurso impróprio, aparente ou normativo.

6 - Entendimento este que resulta do Acórdão de 4 Jun. 2013, Processo 237/12 Tribunal da Relação de Évora “CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBSIDIARIEDADE. A tentativa de homicídio pode constituir ato de materialização de violência doméstica, quer do ponto de vista objetivo, por constituir ato suscetível de afetar a saúde da vítima, quer subjetivo, na medida em que o dolo de homicídio pressupõe o dolo necessário ou eventual de lesão à saúde da vítima enquanto bem jurídico complexo tutelado pelo tipo legal de violência doméstica. Se os factos que integram o tipo legal de homicídio qualificado na forma tentada integram o conjunto de factos que materializam a violência doméstica, este crime será punido em concurso aparente, uma vez verificada a relação de subsidiariedade entre ambos os tipos legais, tal conduz à punição do arguido pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, absolvendo-se o arguido do crime de violência doméstica.”

7 - Razões pelas quais deveria o arguido ter sido absolvido do crime de violência doméstica p.p. no art. 152º do Código Penal, tanto mais que os factos consubstanciadores deste crime imputados ao arguido ocorreram escassos dias antes da prática dos factos consubstanciadores do crime de homicídio na forma tentada.

8 - Ao condenar o arguido o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação do citado art. 152º do Código Penal, pois não levou em conta a sua aplicação subsidiária.

B) Quanto aos crimes de homicídio na forma tentada praticados nas pessoas das assistentes BB e CC.

9 - O Tribunal a quo considerou que ambos os crimes de homicídio tentado, o simples e o qualificado, deveriam ser agravados pelo uso da arma de fogo, por referência ao art. 86.º n.º 3 da Lei n.º 5/2006 de 23/02, que dispõe que “as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso de arma for elemento do respetivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma”.

10 - Com o devido respeito, teremos de discordar da agravação quanto ao crime de homicídio qualificado na forma tentada praticado na pessoa da assistente BB.

11 - Há entendimentos jurisprudenciais, divergentes do adaptado pelo tribunal a quo, pois, consideram que tal agravação no caso do homicídio qualificado consiste numa dupla agravação em violação do princípio ne bis in idem.

12 - Entendimento este que se defende e consequentemente, deverá ser revogado o acórdão também nesta parte, com os respetivos efeitos ao nível da pena, quanto ao homicídio qualificado na forma tentada, praticado na pessoa da assistente BB.

Quanto à medida das penas

13 - Sem prejuízo do supra exposto, também o arguido não se conforma com as penas concretas aplicadas em ambos os crimes de homicídio na forma tentada, o qualificado e o simples, de 10 e 5 anos de prisão respectivamente.

14 - Bem como não se conforma com a pena única de 14 anos de prisão resultante do cúmulo jurídico.

15- Isto porque o Tribunal a quo levou em conta circunstâncias agravantes e desconsiderou as que militam a favor do arguido e estão patentes no próprio relatório social.

16 - Ao decidir desta forma o tribunal a quo violou as disposições dos artigos 40º, 71º, 77º e 78º todos do Código Penal.

17 - É certo que o arguido no passado já foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, praticado na pessoa de uma outra companheira que teve e que tal condenação não poderia deixar de ser considerada em desfavor do arguido na determinação da medida concreta da pena no presente processo.

18 - No entanto, e conforme resulta do relatório social é um individuo trabalhador, e dispõe de adequada integração sócio residencial, revelando-se um individuo respeitado na respetiva comunidade, pelo que tem boas expetativas de ressocialização, acrescentamos nós.

19 - Conforme resulta também do relatório social é um individuo que tem algumas dificuldades em lidar com a frustração.

20 - Estado de frustração em que se encontrava à data dos factos pois tinha regressado da …. para fazer vida com a assistente BB, deixando para trás um emprego que lhe que proporcionava uma boa qualidade de vida.

21 - Expetativa de vida em comum que se frustrou.

22 - Para lidar com esse estado o arguido procurou apoio medico e à data dos factos estava a ser medicado com ansiolíticos e antidepressivos, conforme informação constante dos autos prestada pelo centro de saúde.

23 - Pelo exposto e considerando as molduras penais dos crimes em questão, entendemos como justas, adequadas e proporcionais as seguintes penas:

a- Pela prática do crime de homicídio qualificado tentado praticado na pessoa da assistente BB - 8 anos de prisão.

b – Pela prática do crime de homicídio simples agravado na forma tentada praticado na pessoa da assistente CC - 4 anos de prisão

c – Em cúmulo jurídico, a pena única não superior a 10 anos de prisão, que entendemos ser justa, se considerarmos o efeito ressocializador que a pena deve ter e não apenas o efeito punitivo.

Nestes termos e nos mais de direito que V. Exas. Senhores Juízes Desembargadores doutamente suprirão, deve o presente recurso ser considerado procedente, e consequentemente:

A) Absolver-se o arguido do crime de violência doméstica.

B) Condenar-se o arguido pela prática do crime de homicídio qualificado tentado (não agravado), praticado na pessoa da assistente BB, na pena de 8 anos de prisão.

C) Condenar-se o arguido pela prática do crime de homicídio simples agravado na forma tentada, praticado na pessoa da assistente CC, na pena de 4 anos de prisão

D) Em cúmulo jurídico, condenar-se o arguido na pena única não superior a 10 anos de prisão.

E) Mantendo-se no demais o acórdão recorrido. (…).

3. O recurso foi admitido por despacho de 4.01.2021, onde se determinou a sua remessa a este Supremo Tribunal de Justiça, por se entender que versando apenas sobre matéria de direito e tendo sido fixadas penas superiores a 5 anos de prisão, o recurso sobe imediatamente per saltum para este Tribunal, nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos do disposto nos artigos 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, al. a), 408.º, nº.1, al. a) e 432.º, nº.1, al. c), todos do CPP.

4. O Ministério Público veio responder ao recurso no sentido da improcedência do recurso alegando em síntese que:

(…) 1.ª - Os crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de violência doméstica em que é ofendida BB encontram-se numa relação de concurso efectivo.

2.ª - Inexiste fundamento legal para afastar a aplicação da agravação do artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 24 de Fevereiro, ao crime de homicídio qualificado tentado em que é ofendida BB.

3.ª - As penas parcelares dos crimes de homicídio na forma tentada e a pena conjunta em que o recorrente foi condenado adequam-se aos critérios emergentes dos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal e não merecem reparo. (…)

5. A assistente CC veio responder ao recurso nos seguintes termos que se transcrevem:

(…) 1.ª O dolo é necessário e não é eventual.

2.ª O objectivo - os motivos e os fins - do arguido era causar a morte da assistente BB.

3.ª O arguido era caçador, com conhecimento de armas e de munições. Com prática e experiência de tiro.

4.ª O arguido formou o propósito de causar a morte da BB com muita antecedência, refletindo sobre a situação e preparou, minuciosamente, o acto.

5.ª Escolheu a hora de saída, que era às 24 horas; porque a maioria das pessoas já estava a dormir, tinha maiores probabilidades de sucesso no seu propósito de matar a assistente BB.

6.ª A assistente BB teria menos condições de defesa, porque não havia ninguém no espaço público e o arguido, também teria mais condições para se dissimular e escapar impune.

7.ª Emboscou-se e esperou que a assistente BB saísse do lar e empreendesse o regresso à respectiva residência, como sucedeu.

8.ª A assistente BB saiu do…. e caminhava, acompanhada da assistente CC, ao lado uma da outra, juntas, à conversa, dirigindo-se para o parque de estacionamento, onde estava estacionado o veículo da CC, no qual se transportariam.

9.ª Quando passavam, à frente do arguido, no seu campo ideal de tiro, o arguido apontou a arma de caça às duas e disparou 3 tiros.

10.ª O arguido fez os disparos a uma distância em que os chumbos iam já espalhados, de forma a abrangerem todo o espaço físico que as assistentes ocupavam, pelo que sabia e representou em consciência esta factualidade, até devido à sua qualidade de caçador, pelo que está preenchido o elemento intelectual do dolo necessário.

11.ª O arguido quis tal acção, pelo que está, igualmente, preenchido o elemento volitivo do dolo necessário.

12.ª O arguido atingiu a assistente CC na perna e no braço esquerdos. O braço esquerdo está à altura e próximo do coração.

13.ª A morte da assistente CC surge, ao arguido, não como meramente possível, mas, sim, como “altamente provável”, se não mesmo “certa”.

14.ª A assistente CC caminha, ao lado da assistente BB, junto a esta, os chumbos vão dispersos e ocupando um raio de acção que abrange todo o espaço físico que elas ocupam; pelo que era, previsível, com toda a certeza, que o arguido ia atingir a assistente CC, como atingiu.

15.ª A probabilidade de acertar, no corpo da assistente CC, em zonas vitais, surge como certa, porque está junta ao alvo e todo o espaço físico ocupado pelas duas está dentro do campo de impacto dos projécteis, pelo que o arguido sabia que, para causar a morte da assistente BB, causava, necessariamente, a morte da assistente CC.

16.ª O arguido agiu com dolo necessário.

17.ª O tipo de culpa do arguido é doloso – dolo necessário.

18.ª A conduta do arguido revela especial censurabilidade, porque lhe era, insuportavelmente, indiferente matar a assistente CC, desde que lograsse atingir o seu objectivo criminoso – a morte da assistente BB.

19: ª O arguido revela uma personalidade muito desvaliosa, que está documentada na factualidade praticada.

20.ª O arguido agiu “com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados” (artigo 132.º n.º 2 alínea j) do Código Penal) e por “motivo torpe ou fútil” (artigo 132.º n.º 2 e) in fine do Código Penal).

21.ª O arguido, ao tentar causar a morte da assistente BB, quando sabe e quer que provoca, necessariamente, a morte da assistente CC é um acto repugnante / um acto perverso.

22.ª O arguido nada tinha contra a assistente CC, pelo que, ao não se importar de matar a assistente CC, no referido contexto, o arguido revelou uma intensa perversidade e perigosidade.

23.ª O homicídio cometido, na forma tentado, contra a assistente CC, face à factualidade descrita é qualificado, porque o dolo é necessário.

24.ª Contudo, há que ter presente que as alíneas e) e j) do artigo 132.º n.º 2 do Código Penal se referem aos fins e aos motivos prosseguidos pelo arguido e não aos actos de execução, ou seja, está antes da prática de actos de execução.

25.ª A qualificação é compatível com a tentativa e com o dolo eventual, porque é necessário separar os exemplos-padrão referentes aos actos de execução e os que se reportam aos fins e motivos do arguido, razão por que não existe nenhum fundamento jurídico ou dogmático para afastar a qualificação do crime perpetrado contra a assistente CC.

26.ª A determinação da pena, em concreto, deve fazer-se em função da culpa do arguido e das exigências de prevenção geral e de prevenção especial, de acordo com o disposto no artigo 71.º n.º 1 do Código Penal, em articulação com o disposto no artigo 40.º do mesmo código.

27.ª É necessário construir o substrato para medir e fixar, em concreto, a pena a aplicar ao arguido; no qual entram o tipo de ilícito, o tipo de culpa, as necessidades de prevenção geral e especial e todas as circunstâncias relevantes que não fazendo parte do tipo deponham a favor ou contra o arguido, de acordo com o disposto no artigo 71.º n.º 2 do Código Penal.

28.ª Tais circunstâncias podem ser agrupadas em factores que se prendem com a execução do facto (alíneas a), b), c) e e) do artigo 71.º n.º 2 do Código Penal), com a personalidade do arguido (alíneas d) e f) do artigo 71.º n.º 2 do Código Penal), com a conduta anterior e com a conduta posterior (alínea e) do artigo 71.º n.º 2 do Código Penal) ao ilícito típico cometido .

29.ª O ilícito - típico é um homicídio qualificado pelas alíneas e) e j) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, pois preenche tais exemplos-padrão, e, por via dos mesmos e não só, preenche a cláusula geral prevista no n.º 1 do artigo 132.º do Código Penal; sendo que o homicídio é ainda agravado devido à utilização da arma de caça e das respectivas munições.

30.ª As graves consequências para a vítima, consubstanciadas nas graves lesões e sequelas físicas e psíquicas infligidas e na permanência do chumbo no corpo da assistente, que é um corpo estranho, tóxico e com potencial de agente cancerígeno.

31.ª A culpa do arguido é a medida da censurabilidade e da indiferença aos valores, aos bens jurídicos e às normas jurídicas vigentes, relevando-se adequadamente os sentimentos, os motivos e os fins que exprimiu na prática da factualidade.

32.ª A pena deve ser adequada à gravidade do crime para se conseguir o restabelecimento da confiança da comunidade na eficácia da tutela jurídico-penal do bem jurídico vida.

33.ª Os factos praticados, os sentimentos, os motivos e os fins que exprimiu nos mesmos revelam que a carência de socialização é enorme

34.ª Deve considerar-se o grau de ilicitude, o modo de execução, a gravidade das consequências, a intensidade da vontade no dolo, os sentimentos manifestados na preparação do crime, os fins e os motivos que determinaram o arguido a praticar o crime.

35.ª O arguido revelou, nos factos praticados e nas suas circunstâncias, uma personalidade muito desvaliosa, que revela notória incapacidade para pautar os seus actos pelo respeito dos bens jurídicos, dos valores e das normas jurídicas vigente, pelo que merece um juízo de intensa censura e reprovação.

36.ª Devem também relevar a condenação anterior que sofreu, as mensagens que enviou à assistente BB, antes do crime, e a minuciosa preparação do crime.

37.ª Devem ainda relevar as mensagens que enviou, após o crime, à assistente BB e as declarações que prestou, no Hospital ….., ao médico psiquiatra sobre os motivos dos seus actos.

38.ª O arguido não evidenciou o mais leve assomo de arrependimento e não interiorizou a gravidade dos seus actos e a gravidade das suas consequências.

39.ª A pena de prisão foi fixada em 5 anos de prisão.

40.ª Face ao supra exposto, a única critica de que é passível esta pena é que ela é demasiado baixa, ou seja, desproporcionada e desadequada face à responsabilidade jurídico-criminal do arguido.

Nestes termos deve considerar-se infundado o recurso interposto, pelo arguido, na parte em que se reporta à assistente CC, e confirmado o douto acórdão do Juízo Central Cível e Criminal ….., mantendo-se a pena de 5 anos aplicada ao arguido pelo crime perpetrado contra a assistente CC.(…)

6. Subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, onde a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer nos termos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, no sentido do parcial provimento do recurso, no tocante à redução da pena única aplicada para 12 (doze) anos de prisão, mantendo-se, no demais, o acórdão recorrido.

7. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º do CPP, nada foi dito.

8. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

9. O objecto do recurso reporta – se ao exame das seguintes questões:

i. da figura do crime de violência doméstica e de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, (concurso real/aparente), e, absolvição da prática do crime de violência doméstica;

ii. da violação do princípio ne bis in idem, quanto à agravação do crime de homicídio qualificado (agravação pelo uso da arma de fogo, por referência ao artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23/02);

iii. da medida da pena – parcelares e em cúmulo.

10. São os seguintes os factos provados no acórdão recorrido (transcrição):

(…). Da Acusação Pública:

1. O arguido AA e a vítima BB (doravante BB) mantiveram um relacionamento amoroso, sem coabitação, entre Novembro de 2019 e data não concretamente apurada mas situada no início do mês de Fevereiro de 2020.

2. Em datas não concretamente apuradas, mas sitas entre o mês de Novembro de 2019 e o início do mês de Fevereiro de 2020, o arguido AA disse à vítima BB que pretendia “fazer vida” com a mesma, fazendo planos relativos à sua relação, o que BB considerava ser ainda prematuro.

3. A partir de meados do mês de Fevereiro de 2020, a vítima BB retomou um relacionamento amoroso com DD.

4. Entre as 0h33 do dia 18 de Fevereiro e as 16h40 do dia 22 de Fevereiro de 2020, o arguido telefonou à vítima BB 58 (cinquenta e oito) vezes.

5. No dia 22 de Fevereiro de 2020, pelas 17h06, o arguido recebeu uma mensagem escrita remetida pela vítima BB com o teor:

“Boa tarde, não me voltes aprocurar que eu estou com o meu namorado e vamos ficar justo”.

6. Acto contínuo, pelas 17h18 e 17h20, o arguido respondeu às mensagens da arguida, referindo-lhe:

- “Sabes vai se acabar mesmo tudo de uma ves podes querer” - “Eu não estou a acreditar eu vou acabar comigo”.

7. Entre as 17h14 e as 21h32 do dia 22 de Fevereiro de 2020, o arguido telefonou à vítima BB 8 (oito) vezes.

8. Seguidamente, pelas 21h32, a vítima BB enviou uma mensagem escrita ao arguido com o teor:

- “Por favor não me ligues mais é nem me mandes mensagens esquece me eu voltei para o meu namorado se continuares sou obrigadas a fazer queixa”

9. Após, entre as 21h34 do dia 22 de Fevereiro e as 2h32 do dia 23 de Fevereiro de 2020, o arguido telefonou à vítima BB 40 (quarenta) vezes.

10. No dia 23 de Fevereiro, pelas 8h00, o arguido AA dirigiu-se ao “….”, sito no Loteamento …., na ….., local de trabalho das vítimas BB e CC (doravante CC).

11. Nas referidas circunstâncias de lugar e de tempo, através de uma janela exterior, o arguido visualizou a vítima BB a tomar café na máquina automática que no local se encontra.

12. Seguidamente, pelas 08h07, o arguido enviou uma mensagem escrita à vítima BB com o texto:

- “Eu já te vi a tirar o café”.

13. Entre as 08h31 e as 23h12 do dia 23 de Fevereiro de 2020, o arguido telefonou à vítima BB 17 (dezassete) vezes.

14. Paralelamente, entre as 08h58 e as 19h17 de 23 de Fevereiro de 2020, o arguido enviou 4 (quatro) mensagens à vítima, designadamente, mas não só:

- “Por favor não me fasssas fazer uma asneira”

- “Andas te a gosar comigo lembra te que tens uma filha”

15. Entre as 13h25 do dia 24 de Fevereiro e as 18h48 do dia 26 de Fevereiro de 2020, o arguido telefonou à vítima BB 13 (treze) vezes.

16. Simultaneamente, no período compreendido entre as 12h57 do dia 24 de Fevereiro e as 21h24 do dia 26 de Fevereiro de 2020, o arguido enviou 68 (sessenta e oito) mensagens à vítima BB, designadamente, mas não só:

- “Disme só a verdade não pesso mais nada por favor assim vou acabar por fazer uma ageneira”

- “Olha vás ter uma má nuticia em breve para que dizias que me amavas tanto se era mentira e tu andavas a falar com ele muito obrigado por o par de cornos”

- “Vais te arrepender”

- “Um dia quando esse dia vai acabar em pouco tempo se calhar é já” - “Talves um dia pagues po o que tens feito”

- “Eu perdoute mas o que pode acontecer não sei” - “Não tenho picha para ti é isso eu sabia”

- “Olá anja linda hoje já não vais mais falar comigo eu sei mas amanham já é tarde”

- “Eu não tiro isto da cabeça”.

17. Em hora não concretamente apurada, mas anterior às 0h00 do dia 27 de Fevereiro de 2020, o arguido, munido da espingarda caçadeira de marca “….”, modelo “…..”, com o n.º de série ….., devidamente carregada, deslocou-se ao …“…..”, ficando no seu exterior a aguardar a saída de BB.

18. Seguidamente, pelas 0h12 do dia 27 de Fevereiro, o arguido AA enviou à vítima BB uma mensagem escrita com o teor:

- “Hoje já não falas comigo ok”

19. Pelas 0h20 as vítimas BB e CC saíram conjuntamente … “….” por um portão lateral reservado a funcionários, dirigindo-se ambas ao veículo automóvel da vítima CC, estacionado a 50 (cinquenta) metros do portão.

20. Acto contínuo, o arguido AA, colocando-se atrás das vítimas, sem que as mesmas o vissem, efectuou três disparos na direcção das mesmas, atingindo BB na face, pescoço, tronco e membros superiores e CC no antebraço, mão esquerda, e coxa direita.

21. Após, o arguido fugiu do local em direcção à sua habitação sita na Rua …, em …., onde se refugiou na garagem anexa à habitação, no interior do veículo de matrícula …-…-GA.

22. Seguidamente, em hora não concretamente apurada, mas nos minutos anteriores às 3h00, com a finalidade de colocar termo à sua própria vida, o arguido ingeriu uma quantidade indeterminada da substância química “Ciper”, uma solução emulsionante para desinfestação de locais e alojamento de animais.

23. O arguido foi imediatamente transportado para o Hospital ….. já em estado de inconsciência.

24. Como consequência directa da acção do arguido, a vítima BB sofreu dores, perda de consciência e lesões, nomeadamente: ferida com perda de substância da face anterior do braço esquerdo e mão direita; chumbos no maxilar inferior, junto à glândula tiroideia; traumatismo torácico com enfisema celular subcutâneo da parede ântero-lateral direita do terço superior do tórax e vertente posterior do ombro esquerdo; traumatismo intra torácico com infiltração do mediastino anterior, contusão pulmonar e laceração pulmonar (1/3 anterior superior direito e ½ inferior do pulmão esquerdo) com hemotórax bilateral e colocação de dreno torácico esquerdo; pneumoperitoneu no hipogastro anterior; traumatismo do diafragma esquerdo; trauma da junção do corpo e causa do pâncreas; hematoma sub capsular do baço; polo inferior do rim esquerdo; e traumatismo endoluminal do reto.

25. Como consequências permanentes da conduta do arguido, a vítima BB ficou com: dor e limitação da mobilidade da mão direita e ombro esquerdo; deformação do braço esquerdo permanente; desfiguração da figura feminina por cicatrizes múltiplas na face, tórax, e membros superiores; fractura dentária; dores; tonturas; esquecimento; diarreia e tenesmo com dores umbilicais.

26. As lesões referidas no ponto anterior determinaram à vítima BB a afetação da capacidade de trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional pelo período de noventa e quatro dias.

27. Como consequência directa da acção do arguido, a vítima CC sofreu dores e lesões no antebraço, mão esquerda, e coxa direita, que lhe provocaram: onze cicatrizes arroxeadas eutróficas dispersas pela região anterior do antebraço, cicatriz arroxeada eutrófica com 0,2 cm na região anterior do 1/3 médio do braço, e cicatriz arroxeada eutrófica com 2x1 cm no 1/3 médio da coxa.

28. As lesões referidas no ponto anterior determinaram à vítima CC a afetação da capacidade de trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional pelo período de quarenta e seis dias.

29. O arguido AA atuou com o intuito logrado de disparar três cartuchos de chumbo de caçadeira no corpo da vítima BB, em zonas de alto risco para a vida da vítima, bem sabendo que tal conduta poderia provocar a morte da mesma.

30. Agiu, assim, o arguido AA, com o propósito de pôr termo à vida da vítima BB, bem sabendo que actuava contra a sua ex-namorada, e que sobre si impendia um dever acrescido de respeito para com aquela, bem como um dever acrescido de não atentar contra o seu bem-estar físico e vida, não obstante, quis actuar da forma por que o fez, com o propósito de alcançar tal resultado, que apenas não logrou conseguir por factos alheios à sua vontade.

31. Sabia o arguido que as expressões que d