Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Extraordinário de Revisão

Processo n.º 3427/09.9TDLSB-D.S1

5ª Secção

*

I. relatório.

1. Vem o condenado AA – doravante, Requerente – interpor recurso extraordinário de revisão de sentença do acórdão de 24.6.2016 do Tribunal Colectivo do, ora, Juiz … do Juízo Central Criminal ……. do Tribunal Judicial da Comarca ……….

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, confirmado, em recurso, por acórdão de 10.5.2017 do Tribunal da Relação de Coimbra, transitado em julgado em 13.2.2019 – doravante, Acórdão Recorrido –, que, a par de dois outros arguidos

[2]

, o condenou, entre o mais, na pena de 4 anos de prisão pela prática de crime de insolvência dolosa agravada, p. e p. pelos art. os 227º n.os 1 al.ª a) e 3 e 229º-A, do Código Penal (CP)

Funda a revisão na descoberta de novos de meios de prova que põem em grave dúvida a justiça da condenação – art.º 449º n.º 1 al.ª d) do Código de Processo Penal

[3]

–, a saber, os 25 documentos com que instrui o recurso e as sete testemunhas que arrola e cuja inquirição requer.

E remata o requerimento com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1º O arguido ora Recorrente foi notificado do Acórdão proferido em 24/06/2016, por ……- Inst. Central - Secção Criminal – J……, que condenou na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de Insolvência dolosa agravada, previsto e punido pelo artigo 227°, nº 1 alínea a) e nº 3 e 229º-A do Código Penal;

2º Tal Acórdão transitou em julgado em 13 de Fevereiro de 2019.

3º A presente revisão é apresentada com fundamento na alínea d) do n.º 1 do art. 449.º do C.P.P.: "Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apresentados no processo, suscitem proves dúvidas sobre a justiça da condenação".

4º O entendimento do Tribunal a quo funda-se em diversos factos dados como provados no Acórdão e supra referidos de forma pormenorizada que infirmarão na sequência da nova prova documental e testemunhal.

5º Com efeito e em suma o tribunal entende que existiu um "esquema arquitectado para lograr a ocultação sucessiva dos bens da VARMOLDA ou do produto correspondente da venda" foi a conduta materializada pelos arguidos" quando o que efectivamente se passou foi precisamente o contrário.

6º Entendeu ainda que os arguidos agiram com dolo porque procederam à passagem de um edifício que se encontrava totalmente concluído e pronto a vender, com o objectivo de prejudicar credores e trabalhadores da Varmolda.

7º O acórdão é injusto visto que, relacionando a prova já junta aos autos com a nova prova testemunhal que ora é susceptível de ser conhecida e os novos documentos que se juntam e aos quais só agora teve acesso, demonstram claramente que, no momento da passagem (7 de Maio de 2007): a obra encontrava-se longe de se encontrar concluída; a Varmolda não conseguia financiar-se em virtude das dívidas ao Estado que tinha desde Dezembro de 2006, de forma a terminar o empreendimento; a Varmolda não entrou com qualquer capital próprio, nem meios humanos na obra de Portimão; quando o prédio foi transmitido encontrava-se por pagar mais de metade do valor do terreno, fornecedores e subempreiteiros; a apologia assumiu todas as dívidas perante credores, a responsabilidade bancária e ainda se viu obrigada a contrair, logo de início, um empréstimo de 300.000,00€; a referida venda foi a única maneira encontrada para permitir o pagamento a fornecedores, banco e outros credores; a Apologia conseguiu satisfazer todos os créditos e responsabilidades bancárias, com excepção de 700.000,00€ que foram assumidos pela Spotlar e que estão garantidos por fracções autónomas.

8º Daquelas provas conclui-se ainda que o negócio em questão foi a derradeira tentativa de salvar a Varmolda, que já tinha um passivo elevado, dividas a fornecedores e subempreiteiros e estava impossibilitada de se continuar a financiar-se junto da banca devido aos incumprimentos com as Finanças e Segurança Social.

9º Na realidade e como se demonstrará cabalmente aquando da produção de prova que ora vai requerida, a Varmolda adquiriu, a "Cintra - Urbanização, Turismo e Construções Lda", um terreno para construção, na Urbanização ……… em………, recorrendo, para tanto, a um financiamento bancário no valor de 3.815.000,00€. No dia da escritura o banco libertou a quantia de 435.000,00€ que foi directamente para a vendedora. O remanescente foi objecto de aceites da Varmolda à Cintra que foram sendo sucessivamente reformados.

10º Com a construção do edifício, o banco ia libertando tranches para pagar a alguns fornecedores e reformar as letras aceites pela Cintra, não tendo a Varmolda utilizado qualquer capital próprio, nem alocado qualquer trabalhador à obra objecto dos presentes autos. Foi tudo feito com recurso a crédito e subempreitadas.

11º Entretanto, por razões que não se prendem com aquela obra, a Varmolda deixou de conseguir solver os seus compromissos com a Segurança Social e as Finanças. Em virtude disso, o Banco deixou de libertar de capital. Assim, impossível continuar a construir o edifício que, nesta altura, tinha de pé a estrutura, alvenarias e revestimentos exteriores e, ao mesmo, tempo dívidas a fornecedores, subempreiteiros e à vendedora do terreno.

12º A Apologia assume todo o passivo bancário em divida, todos os pagamentos em atraso e ainda o pagamento das reformas das letras ou a substituição das mesmas.

13º Desse modo, a Varmolda livrou-se da elevada divida bancária, do pagamento de mais de metade do terreno, das letras e dos credores, não tendo qualquer prejuízo com a passagem do prédio, nem Investiu capitais próprios naquele projecto, nem alocou qualquer trabalhador à obra.

14º Esta foi a única maneira encontrada para solver os compromissos com os credores (proprietário do terreno, fornecedores, subempreiteiros) e com o Banco (empréstimo e avais). O valor total do passivo, aquando da escritura, era de quase quatro milhões de euros.

15º Os documentos que se juntam (facturas, recibos e letras) permitem concluir que, por um lado, a obra não se encontrava sequer perto de estar concluída, como injustamente concluiu o tribunal recorrido para qualificar a insolvência e, por outro lado, a assumpção, pela Apologia da totalidade da dívida e o seu compromisso com fornecedores/credores permitiu pagar tanto parte da obra já edificada (alvenaria e revestimento exterior), às empresas que forneceram os seus serviços e as empreitadas, ao dono do terreno e ao Banco, como concluir a obra. Isso impõe uma decisão totalmente diferente da tomada pelo tribunal.

16º Das facturas, cheques e letras que ora se juntam resulta claro que, quando o prédio foi transferido: carpintarias e pavimentos interiores, portas e roupeiros foram não estavam colocadas e foram pagas em cheques inicialmente e letras a final pela Apologia; as cozinhas não se encontravam montadas e foram fornecidas com os electrodomésticos posteriormente e pagos com cheques e o pagamento acabou por ser concluído com a entrega de dois apartamentos; as canalizações de água e esgotos foram colocadas posteriormente e pagas em cheques e letras; electricidade, ITED e automatismo foram executadas e pedido e pagas pela Apologia; igualmente quanto às louças sanitárias e revestimentos cerâmicos tendo sido pagas através de cheques e letras; os acabamentos foram realizados e pagos letras e reformas; o mesmo com o saneamento; foi subcontratada pela Apologia a colocação de estores eléctricos; as empresas que foram contratadas para as Instalações eléctricas, jardim, piscina e limpeza de exterior, bancos de jardim, fornecimento de material de construção; foram colocadas portas, portões e motores, extintores e sinaléticas; foi efectuada a pintura de exterior e Interior; foram fornecidos cimentos, tijolos e cabos eléctricos; foi colocado o Aquecimento Central, Aspiração, ar condicionado, canalização e gás; foram Instalados os elevadores.

17º O vasto conjunto de documentos que acompanham o presente recurso extraordinário de revisão de sentença demonstram os serviços prestados e os pagamentos integralmente efectuados pela Apologia, constituindo ainda prova inequívoca que, ao contrário do que sustenta o tribunal recorrido para qualificar a insolvência como dolosa, o edifício não se encontrava acabado e pronto para venda.

18º Os supra referidos documentos não foram juntos em momento processual oportuno por se encontrarem na contabilidade inacessíveis. O contabilista abandonou a contabilidade e deixou o país sem qualquer aviso prévio nem entrega de dossiers. Todos os contactos telefónicos, escritos e tentativas de contacto pessoal revelaram-se todas infrutíferas. Só recentemente se conseguiu estabelecer um contacto que resultou na devolução da documentação ora junta.

19º A presente documentação vai de encontro àquilo que já havia sido dito no julgamento em primeira instância mas que o tribunal não quis atender preferindo, qualificar como dolosa a insolvência: o empreendimento estava longe de se encontrar concluído e pronta para venda.

20º Demonstrando-se que o intuito que presidiu à transmissão foi o salvamento da Varmolda com a sua desoneração de créditos, letras e dívidas e, em simultâneo, o pagamento a credores e conclusão da obra e que qualquer outro desfecho, teria ditado um prejuízo enorme para o Banco e incalculáveis dificuldades para os fornecedores e subempreiteiros, com a obra por terminar!

21º Para prova da injustiça da condenação que cabe em aquilatar do estado de construção em que se encontrava o Imóvel aquando da sua transmissão, do estrangulamento financeiro da Varmolda e da sua incapacidade para honrar compromissos e terminar o prédio, requer-se a inquirição de várias, justificando-se a sua não indicação anterior atempada e a sua razão de ciência.

22º Os novos meios de prova são manifestamente relevantes, por desmontarem o entendimento do tribunal de que o prédio estava, no momento da transmissão, pronto para venda e que esta não passou de uma artimanha para fugir ao pagamento de credores.

23º São provas isentas credíveis e totalmente verosímeis com a realidade e com o que agora vai alegado, que impõem uma decisão diversa da que foi produzida.

24º Essa prova que deve ser relacionada com a que foi produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, designadamente com as declarações dos arguidos e depoimento de GG.

25º E desse modo, deverão passar para os factos provados aqueles que foram alegados pelo arguido ora Recorrente e que foram considerados não provados pelo tribunal recorrido.

26º Entre a segurança jurídica e justiça nos presentes autos, após ponderação, deve prevalecer a justiça na nova tomada de decisão a cargo do tribunal.

Nestes termos, deverá o presente recurso extraordinários ser julgado procedente, autorizando-se a revisão do Acórdão proferido a 24/06/2016 pelo Tribunal judicial da Comarca ………, Inst. Central - Secção Criminal – J…, no Processo n.º 3427/09………, no que concerne à condenação do Arguido, ora Recorrente, admitindo-se, para o efeito, os novos meios de prova indicados.

[…].».

2. Admitido o requerimento de revisão no Juízo Central Criminal ……… e complementada a sua instrução documental, respondeu-lhe o Ministério Público – art.º 454º n.º 1, primeira parte –, em peça que finalizou com as seguintes conclusões:

─ «[…].

A - No caso em apreço, o requerente veio juntar meios de prova (documentos) que já existiam à data do julgamento.

B - Pelo exposto, não se verifica o fundamento previsto no art.º 449.º, nº 1, alínea d), do CPP para admissibilidade da revisão.

C - Contudo e por mera cautela, é patente que as provas que o requerente pretende ver produzidas, com vista à revisão, não são decisivas para a formulação de um juízo de inocência relativamente à prática do crime em causa (insolvência dolosa).

D - Com efeito, não suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

E - Na realidade, as provas indicadas são insusceptíveis de abalar a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, nomeadamente os factos das suas alíneas fh), fi) e fj).

F - Com efeito, no caso vertente, para a verificação do crime de insolvência, é irrelevante o facto de o empreendimento sito no lote …. da Urbanização ……. estar ou não totalmente concluído quando foi transmitido pela "Varmolda" à "Analogia".

G - Independentemente de tal imóvel estar ou não pronto para venda ou transmissão, o certo é que foi ilegalmente transmitido.

H - E por isso, no douto acórdão recorrido se deu como provado que os arguidos "suprimiram bens existentes na esfera patrimonial da Varmolda e assim impediram a maioria dos credores de verem os seus direitos satisfeitos".

I – Devendo o acórdão recorrido manter-se na íntegra.

Devendo, pois, ser negado provimento ao recurso de revisão interposto e mantido na íntegra o acórdão recorrido.

[…]».

3. De seu lado, a Senhora Juíza lançou informação nos termos dos art.º 454º do CPP, consignando, entre o mais, o seguinte:

─ «Veio o arguido AA, condenado nos presentes autos, por acórdão transitado em julgado em 13.2.2019, na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de insolvência dolosa agravada, p. e p. pelo artº 227º nº 1 al. a) e nº 3 e 229º A do Código Penal, interpor recurso extraordinário de revisão.

Alega o arguido que nos termos do artº 449º º 1 al. d) do CPP se descobriram novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apresentados no processo suscitem proves duvidas sobre a justiça da condenação, e junta para tanto prova testemunhal e documental que, em seu entender, é suscetível de ser conhecida e demonstra, claramente, que no momento da passagem da obra – 7.5.2007 – a mesma encontrava-se longe de estar concluída.

[…].

*

Da análise dos elementos constantes dos autos, e com o devido respeito pela posição defendida pelo arguido, entendemos que, os documentos ora juntos nada de novo acrescentam – os mesmos até já existiam à data do julgamento – mostrando-se os mesmos insuscetíveis de abalar a decisão recorrida.

Com efeito, e como bem salienta o Digno Magistrado MºPº o facto do imóvel se encontrar, ou não, concluído aquando da sua transmissão é irrelevante.

Desta forma, analisando conjugadamente tais elementos probatórios – os produzidos nos autos, e os agora carreados, em sede do presente recurso de revisão – com as regras da lógica e da experiência comum, entendemos que os fundamentos de factos que suportam a sentença condenatória, saíram reforçados e não abalados como defende o arguido.

A ser assim,

é nosso entendimento que o presente pedido de revisão não pode ter qualquer procedência

.

[…].».

4. Já neste Supremo Tribunal de Justiça, no momento previsto no art.º 455º, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta produziu douto parecer no sentido improcedência do recurso.

O que fundou, no mais importante, nas seguintes razões:

─ «Do recurso

[…].

2- O recorrente invoca como fundamento do presente recurso o disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 449. do C.P.P., ou seja, a descoberta de novos factos e meios de prova que combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Alega que o entendimento do Tribunal se funda em diversos factos dados como provados no acórdão e que serão infirmados pela nova prova documental e testemunhal que agora apresenta. Realça que o Tribunal considerou que existiu um "esquema arquitectado para lograr a ocultação sucessiva dos bens da VARMOLDA ou do produto correspondente da venda", mas o que efectivamente se passou foi o contrário.

Argumenta, ainda, que o Tribunal considerou que os arguidos agiram com dolo porque procederam à passagem de um edifício que se encontrava totalmente concluído e pronto a vender, com o objectivo de prejudicar credores e trabalhadores da Varmolda, no entanto, os novos elementos de prova demonstram que no momento da "passagem" "a obra encontrava-se longe de se encontrar concluída; a Varmolda não conseguia financiar-se em virtude das dívidas ao Estado que tinha desde Dezembro de 2006, de forma a terminar o empreendimento; a Varmolda não entrou com qualquer capital próprio, nem meios humanos na obra de Portimão; quando o prédio foi transmitido encontrava-se por pagar mais de metade do valor do terreno, fornecedores e subempreiteiros; … a referida venda foi a única maneira encontrada para permitir o pagamento a fornecedores, banco e outros credores."

Acrescenta que aqueles documentos "não foram juntos em momento processual oportuno por se encontrarem na contabilidade inacessíveis", dado que o "contabilista abandonou a contabilidade e deixou o país sem qualquer aviso prévio nem entrega de dossiers".

Pretende também a inquirição de testemunhas, que diz não puderam ser ouvidas na audiência, para prova daqueles factos.

Conclui que aquela factualidade - o estado de construção do imóvel na data da sua transmissão, o estrangulamento financeiro da Varmolda e da sua incapacidade para honrar compromissos – demonstra a "injustiça da condenação" e que se impõe uma decisão totalmente diferente da tomada pelo Tribunal, requerendo, por isso, a admissão dos novos meios de prova e a realização das diligências necessárias nos termos do disposto no art. 454, do CPP e o provimento do recurso autorizando-se a revisão da decisão.

[…].

Do mérito

6- O recorrente invoca como fundamento da revisão o previsto na al. d), do nº 1, do art. 449, do CPP, no entanto os elementos e a argumentação que apresenta não preenchem, os requisitos em causa.

Com efeito, os meios de prova que indica e pretende sejam considerados, sob a alegação de que apenas agora teve acesso aos mesmos, não constituem novos elementos de prova, para efeitos do preenchimento do fundamento de recurso de revisão previsto na al. d), do nº 1, do CPP.

Com efeito, os documentos existiam já e o recorrente conhecia-os, tal como tinha conhecimento das testemunhas que agora indica.

Na verdade, como se sumariou no acórdão de 17/05/2017 (proc.53/14.4PTVIS-A.S1, in C.J., acórdãos do STJ, Tomo II, 2017) e constitui jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal, novos factos ou novos meios de prova, para efeito do disposto na al. d), do nº 1, do art. 449, do CPP, "são aqueles que eram ignorados pelo(a) recorrente ao tempo do julgamento e que por essa razão não puderam ser considerados pelo Tribunal".

"A alínea d) exige, como pressuposto da revisão, por um lado, o surgimento de factos novos – (…) – factos novos relativamente aos considerados na sentença revidenda e, por outro, que esses novos factos suscitem dúvidas qualificadas «graves» sobre a justiça da condenação, não bastando apenas que haja dúvidas sobre essa realidade. A novidade que se exige terá de sê-lo, não apenas para o tribunal como para o recorrente. (…) Se este os conhecia e não invocou aquando do julgamento faltou, certamente por estratégia de defesa, ao dever de lealdade e colaboração com o tribunal, pelo que, seria iníquo permitir-lhe agora invocar factos que só não foram oportunamente apreciados por mero calculismo" – (Pereira Madeira in Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2ª edição revista).

7- Mas, para além disso, como realça o Magistrado do Mº Pº na 1ª Instância na sua resposta ao recurso e também a informação prestada pelo Tribunal recorrido, os meios de prova agora indicados, apreciados em conjunto com os que serviram de fundamento à decisão sobre a matéria de facto, não têm a virtualidade de pôr em causa aquela decisão, antes a reforçando.

Na verdade, o próprio recorrente reafirma a transmissão do prédio em causa e o facto de estarem ou não concluídos os trabalhos de construção não tem a relevância que lhe atribui, para além de que o que se deu como provado é que o edifício se encontrava nessa data "em fase de acabamentos" - ponto bu) – o que não é contrariado pelo conteúdo dos documentos agora juntos.

Desta forma não se suscitam dúvidas, muito menos graves, sobre a justiça da condenação..

O recurso de revisão é um recurso "extraordinário" que como atrás referimos, só é admissível em casos específicos, os taxativamente indicados no art. 449, do CPP, e o recorrente não logrou demonstrar a sua verificação.

[…]».

5. O recurso vem instruído da 1ª instância com certidões do acórdão do Tribunal Colectivo e do Tribunal da Relação de Coimbra referidos em 1., bem como de acórdão do Tribunal Constitucional de 27.11.2018, complementado pelo de 23.1.2019, que indeferiu reclamação de decisão sumária que decidira não conhecer do objecto de recurso de constitucionalidade interposto pelo Requerente.

Neste tribunal e sob determinação do relator, o Requerente juntou os originais dos documentos que instruem o requerimento inicial, por ilegibilidade de boa parte deles.

6. Colhidos os vistos legais, forma os autos à conferência.

II. Fundamentação.

A. Recurso de revisão: considerações gerais.

7. O recurso de revisão é um meio extraordinário de reacção contra sentenças e, ou, despachos a elas equiparados, transitados em julgado, nos casos em que «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça»

[4]

.

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito que é um dos fins do processo penal.

Mas fim do processo é, também e antes do mais, a realização da justiça. Por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça, garantindo o art.º 29º n.º 6 da Constituição da República Portuguesa a revisão da sentença «nas condições que a lei prescrever».

Espaço de realização, assim, do compromisso adequado entre os valores da segurança e da justiça, o recurso de revisão da sentença penal está regulado nos art.os 449º a 466º, enunciando, logo, o primeiro deles os – todos os – fundamentos respectivos

[5]

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E entre esses fundamentos encontra-se, em boa verdade, no n.º 1 al. d) do art.º 449º o de «Se descobrirem factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação» de que o Recorrente se vale.

8. Sendo, um expediente excepcional, que «prevê a quebra do caso julgado e, portanto, uma restrição grave do princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito» só «circunstâncias "substantivas e imperiosas"», podem legitimar o recurso de revisão.

E, na sua concreta actuação, não se pode transformar em «uma apelação disfarçada (appeal in disguise), num recurso penal encapotado, degradando o valor do caso julgado e permitindo a eternização da discussão de uma causa»

[6]

: «o recurso de revisão é estruturado na lei processual penal em termos que não fazem dele uma nova instância, surgindo no prolongamento da ou das anteriores», sendo que «no novo processo não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário, se acaso tiverem sido necessárias»

[7]

.

9. No que especificamente respeita ao fundamento previsto no art.º 449º n.º 1 d) do CPP, pressuposto primeiro da revisão é a existência de factos ou meios de provas que possam considerar-se novos.

Na sua acepção mais comum, «a expressão "factos ou meios de prova novos", constante do fundamento de revisão da alínea d) do n° 1 do artigo 449º do CPP, deve interpretar-se no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão»

[8]

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Concede, todavia, alguma jurisprudência – com que se concorda – que ainda sejam novos os factos ou meios de prova já conhecidos ao tempo do julgamento pelo requerente, desde que este justifique «porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal»

[9]

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Tratando-se de testemunhas, as já ouvidas no processo, terão de depor sobre factos novos

[10]

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Quanto às nunca ouvidas, haverá o requerente de justificar «que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor» – art.º 453º n.º 2 do CPP. Bem como comprovar o motivo pelo qual só posteriormente tomou conhecimento daquela existência

[11]

.

A impossibilidade de depor, essa, apenas «pretende contemplar aqueles casos ou situações em que a testemunha por motivos a si inerentes não pode prestar depoimento, ou seja, quando por razões atinentes à própria testemunha o depoimento não pode ser prestado»

[12]

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10. Condição necessária da revisão, a descoberta de novos factos ou meios de prova não é, todavia, suficiente, havendo uns e, ou, outros de lançarem «graves dúvidas sobre a justiça da condenação» – al.ª d) citada, parte final.

E dúvidas efectivamente graves ou sérias, que «[a] dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser qualificada; há-de subir o patamar da mera existência, para atingir a vertente da "gravidade" que baste», não sendo «uma indiferenciada "nova prova" ou um inconsequente "novo facto" que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade razoavelmente reclamada por uma decisão judicial transitada»

[13]

.

Havendo, ainda, esse facto e, ou, meio de prova de «fazer sentido no contexto e de ser portador de verosimilhança que o credite para evidenciar a alta probabilidade de um erro judiciário e desse modo potenciar a alteração do que antes ficou provado»

[14]

.

Sendo que é «sobre o condenado/recorrente que impende o ónus de demonstrar que o conhecimento dos novos factos e/ou a apresentação de novos elementos de prova têm a peculiaridade de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, sob pena a revisão não poder ser autorizada»

[15]

. Até porque o «recurso de revisão não se destina a ir à procura de fundamentos de revisão, ou a investigar a possibilidade abstracta, não suportada por qualquer dado concreto, da existência de qualquer um deles»

[16]

.

11. Isto dito:

B. O caso sob recurso: os meios de prova novos arrolados no requerimento de revisão.

12. Presentes, então, as considerações que precedem e revistas a motivação e conclusões do requerimento inicial, tem-se que, como fundamento da revisão, convoca o Requerente como novos meios de prova os 25 documentos que junta e as sete testemunhas que arrola, que, comprovando – diz – uma série de factos e circunstâncias de sinal exactamente contrário aos que ficaram assentes no Acórdão Recorrido – concretamente, que a obra do empreendimento vendido em 7.5.2007 pela Varmolda à Apologia do Sucesso estava, então, longe de concluída; que a Varmolda não conseguia financiar-se junto da banca de forma a concluir o empreendimento; que a Varmolda não empregou recursos próprios na edificação, fosse de capital ou de recursos humanos, tudo tendo executado em regime de subempreitadas pagas com o financiamento bancário obtido; que à data da transmissão do empreendimento, encontrava-se por pagar mais de metade do valor de terreno e havia dívidas várias a fornecedores e subempreiteiros; que a Apologia do Sucesso assumiu todo o passivo relacionado com o empreendimento, no montante global de cerca de € 4 000 000,00, incluindo o do financiamento bancário, e ainda se viu obrigada a contrair um empréstimo bancário de € 300 000,00; que a venda foi a única maneira de garantir o pagamento do passivo relacionado com o empreendimento; e que a Apologia do Sucesso pagou ou garantiu o pagamento de todos os créditos e responsabilidades de ban