Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância, após a realização da audiência a que se refere o artº 472º do CPP, com intervenção do tribunal colectivo, proferiu, em 15/10/2015, acórdão que, operando dois cúmulos jurídicos de penas, condenou o arguido AA, nascido em ...., nas penas únicas de 12 anos de prisão e de 5 anos e 3 meses de prisão.

Dessa decisão o condenado interpôs recurso directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem:

«1 - Vem o arguido, aqui recorrente, condenado numa pena única de 12 anos de prisão resultante da acumulação das penas dos processos 96/10.7JACBR, 572/12.7PRPRT, 441/12.0PRPRT, 627/12.8SMPRT e 898/12.0PBMTS, e numa outra pena única de 5 anos e 3 meses de prisão resultante da acumulação das penas dos processos 480/12.1GAPVZ e 1749/12.0PPRT.

2 - Não se conformando com a douta decisão cumulatória vem desta interpor recurso, pretendendo em suma ver declarada a nulidade da mesma, ou caso assim não se entenda, a revogação das penas únicas fixadas, e a sua substituição por outras que respeitem os critérios e princípios legais e unanimemente aceites na doutrina e jurisprudência para a fixação de penas únicas em cúmulo jurídico.

3 - Na verdade, o douto acórdão recorrido padece de falta de fundamentação, limitando-se a descrever os factos provados, quer quanto ao número de processos, penas aplicadas e tipo de crime julgado, bem como descrevendo sumariamente os mesmos.

4 - Bem como se limita a transcrever o relatório social realizado ao arguido quanto às condições pessoais do mesmo.

5 - Em sede de fundamentação, o douto acórdão refere apenas e tão só que a convicção do tribunal se formou "segundo as regras da experiência e a livre apreciação convicção, bem como as excepções ao mesmo princípio, decorrentes também da lei, baseou-se essencialmente, numa análise global, conjugada e crítica de todas as provas produzidas em audiência de julgamento, mais concretamente, no teor do acórdão proferido nestes autos, das certidões juntas ao processo, conjugadas com a livre apreciação do relatório social e certificado do registo criminal juntos aos autos".

6- Deste modo, o douto acórdão não contem qualquer referência a uma qualquer ponderação ou conclusão do tribunal a quo acerca de uma valoração de conjunto, e aferição acerca de uma eventual conexão dos factos criminosos entre si, e entre estes e a personalidade do arguido, com vista a determinar se os factos expressam uma inclinação criminosa do arguido, ou se só constituem delitos meramente ocasionais sem relação entre si.

7 - Visão global esta defendida unanimemente pela doutrina e jurisprudência e plasmada na lei.

8 - Nem tão pouco se refere na mesma decisão qualquer valoração acerca do efeito da pena a fixar na vida futura do arguido,

9 - Desconhecendo-se, também, totalmente no acórdão recorrido quais as razões que levaram o tribunal a quo a fixar as penas na medida em que as fixou, não resultando minimente demonstrada a relação de proporcionalidade entre a pena conjunta e a avaliação conjunta dos factos e da personalidade.

10 - Ora, tal era claramente exigível, atenta até a ordem de grandeza das penas únicas fixadas.

11 - O acórdão recorrido nada diz, ainda, sobre a atitude assumida pelo arguido perante os factos, se confessou ou não a sua prática e se efectuou ou não alguma reparação.

12 - Igualmente, o acórdão recorrido nada adianta sobre a motivação do arguido, sobre os propósitos da conduta, e isto considerando a existência de um factor comum presente na quase totalidade dos seus comportamentos criminosos.

13 - Relativamente aos crimes de roubo, o acórdão, não transmite factos que indiquem a grandeza dos valores em causa, nem a real dimensão económica dos prejuízos causados com as condutas do arguido, a intensidade da ofensa, a dimensão da violação do bem jurídico ofendido ou o grau de lesão global, a violação dos direitos de personalidade ou a integridade física do lesado, se houve mera ameaça, ou pelo contrário, efectivação de agressões físicas, e neste caso qual a sua natureza, extensão e consequências.

14 - O douto acórdão recorrido ao fixar as penas únicas ao arguido, Imita-se a proceder a um mero exercido aritmético dentro da moldura penal encontrada para cada cúmulo a realizar.

15 - O douto acórdão viola assim as disposições contidas nos artigos 379º, nº 1, alínea a), e 374º, nº 2, do CPP, sendo pois nulo por falta de fundamentação, devendo por isso ser substituindo por outro que respeite e atenda aos princípios aí plasmados.

16 - Sem prescindir, não tendo as penas unitárias fixadas ao arguido surgido com base numa valoração, no seu conjunto inter conexão dos fados e personalidade do arguido, afiguram-se excessivas e violadoras dos artigos 71º, nº 3, 77º, nº 1, 124º e 127º do Código Penal, pelo que há que alterá-Ias por outras que respeitem a visão global imposta.

17 - Nesta conformidade, parecem-nos respeitar as normas acima referidas, bem como o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, a pena única de 9 anos e 6 meses de prisão relativamente ao primeiro cúmulo, e a pena única de 3 anos de prisão relativamente ao segundo».

Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso.

Este foi admitido.

No Supremo Tribunal de Justiça o senhor Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido do provimento parcial do recurso, reduzindo-se a medida de ambas as penas.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Não foi requerida a realização de audiência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

Foram dados como provados os seguintes factos (transcrição):

O arguido foi julgado e condenado nos processos, pelos factos, nas circunstâncias e penas a seguir descriminados:

1. No processo comum colectivo nº 96/10.7JACBR, da extinta Vara de Competência Mista de Coimbra – 2ª Secção:

Factos: Junho de 2009 a Abril de 2010;

Descrição dos factos:

O arguido AA deu entrada no Estabelecimento Prisional de Coimbra (EPC) a 2 de Junho de 2009.

A partir dessa data, o arguido AA elaborou e pôs em prática um plano para venda de grandes quantidades de heroína, cocaína e haxixe a outros reclusos no interior do EPC, e assim obter significativos lucros.

Na concretização de tal plano o arguido recorreu, desde logo, à colaboração da arguida BB, sua companheira, e que o visitava assiduamente, de forma a que o produto estupefaciente fosse introduzido no interior do EPC.

Assim, nessas visitas reiteradas, a arguida BB forneceu ao arguido AA várias quantidades de cocaína, heroína e haxixe a fim de serem vendidas e difundidas pelo arguido AA, como efectivamente foram.

Na posse de tais produtos, com excepção dos que reservava ao seu consumo pessoal, o arguido AA Barros os restantes a número de reclusos não concretamente apurado (consumidores e toxicodependentes) pessoalmente ou através de pelo menos outros dois reclusos por si angariados.

Acórdão: 29/06/2012.

Trânsito em julgado: 20/09/2012.

Crimes: Tráfico de estupefacientes, agravado (com reincidência).

Pena: 9 anos de prisão.

2. No processo comum singular n° 480/12.1GAPVZ, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Póvoa de Varzim:

Factos: 10/10/2012;

Descrição dos factos:

No dia 10/10/2012, pelas 17h15, o arguido dirigiu-se à residência dos ofendidos --- e---, sita na Rua Professor José Rodrigues dos Santos, nº 472, em Amorim, tendo-se introduzido na mesma através de uma janela que se encontrava aberta, apenas com o estore descido, com o intuito de se apropriar de dinheiro ou objectos de valor que ali encontrasse.

Em execução de tal propósito, o arguido subiu ao primeiro andar da casa e apropriou-se dos seguintes objectos e valores:

-400,00 (quatrocentos euros) em notas do BCE;

-um telemóvel de marca NOKIA, modelo X3, com o IMEI 353764047690072, no valor de cerca de € 60,00;

-um telemóvel de marca Samsung, modelo 1900, com o IMEI 352819023567743, no valor de cerca de € 100,00.

-uma pasta com um computador portátil;

O arguido preparava-se para abandonar a residência, na posse de tais objectos, quando foi interpelado por ----, que se deslocara a casa para lanchar.

Ao ver o arguido com a pasta do computador na mão, ---- retirou-a das mãos deste, que não ofereceu qualquer resistência e se encaminhou para a porta, para sair do local.

Sucede que, ao sair, foi surpreendido pelo ofendido--- que estava a chegar a casa.

Em acto imediato, o ofendido questionou o arguido sobre o que estava ali a fazer, e na sequência, o arguido exibiu-lhe uma faca, aparentando cerca de 15 cm de comprimento, dizendo-lhe “cala-te!”, conseguindo, assim, intimidar o ofendido e, consequentemente, fugir na posse dos objectos referidos, deixando para trás, apenas, a pasta contendo o computador portátil.

Sentença: 02/05/2013;

Trânsito em julgado: 13/09/2013;

Crime: furto qualificado;

Pena: 28 meses de prisão.

3. No processo comum colectivo n° 441/12.0PRPRT, da extinta 4ª Vara Criminal do Porto:

Factos: 23/05/2012 e 30/05/2012;

Descrição dos factos:

No dia 23 de Maio de 2012, pelas 15:45 horas, o arguido entrou no estabelecimento denominado “Godiva Chocolatier”, sito na Avenida Boavista, nº 1603, no Porto, e empunhou uma tesoura que se encontrava pousada no balcão do estabelecimento, a qual apontou ao pescoço da ofendida ----, funcionária do estabelecimento, ordenando-lhe que abrisse a caixa registadora, ao que esta acedeu por temer seriamente que o arguido a atingisse com a tesoura.

Após aberta a caixa registadora pela ofendida, o arguido retirou do interior da mesma a quantia de € 114, 00 (cento e catorze euros), da qual se apoderou.

De seguida, o arguido apoderou-se ainda de uma garrafa de espumante da marca “Charles Pelletier”, com o valor de € 8,10 (oito euros e dez cêntimos), que se encontrava exposta numa prateleira do estabelecimento e que se destinava à venda ao público.

O arguido abandonou depois aquele estabelecimento, levando com ele a quantia monetária e a garrafa de espumante, que introduziu no seu património, ao mesmo tempo que voltava a ameaçar a ofendida, dizendo-lhe: “chamas a polícia e tens de te haver comigo”.

No dia 30 de Maio de 2012, pelas 20:10 horas, o arguido entrou no estabelecimento denominado “Farmácia----”, sito na Avenida Boavista, n° 855, no Porto, e empunhou uma navalha que consigo trazia e apontou-a na direcção da ofendida ----, funcionária do estabelecimento, ordenando-lhe a entrega do dinheiro que se encontrava no interior da caixa registadora, dizendo-lhe: “dá-me o dinheiro que tens, não te quero fazer mal, apenas quero o dinheiro”.

O arguido abriu depois a caixa registadora e retirou do interior da mesma a quantia de € 300,00 (trezentos euros), da qual se apoderou, e abandonou o estabelecimento.

O arguido AA confessou integralmente e sem reservas a prática dos factos relativos aos dias 23 de Maio de 2012 e 30 de Maio de 2012, contribuindo assim para a administração da justiça e afirmou-se arrependido.

Acórdão: 19/11/2013;

Trânsito em julgado: 19/12/2013;

Crimes: roubo qualificado (2), com reincidência;

Penas parcelares:

-4 anos e 4 meses de prisão;

-4 anos e 4 meses de prisão;

Pena única: 5 anos e 9 meses de prisão.

4. No processo comum colectivo n° 627/12.8SMPRT, da extinta 2ª Vara Criminal do Porto:

Factos: 28/08/2012;

Descrição dos factos:

No dia 28 de Agosto de 2012, cerca das 16h00m, o arguido AA seguia na Via Futebol Clube do Porto, nas imediações do Estádio do Dragão, na freguesia de Campanhã, Porto, quando avistou estacionado naquela artéria o veículo automóvel de marca Renault, modelo Clio, Matrícula ...-OU, propriedade do ofendido ---.

O arguido decidiu fazer seu o aludido veículo, avaliado pelo ofendido em 2.500,00 €, juntamente com todos os objectos que o mesmo contivesse no seu interior, designadamente um rádio, no valor de cerca de € 120,00 e respectivas colunas e amplificador, avaliados em 250,00 €, um GPS da marca Tom Tom avaliado em 120,00 € e um telemóvel andróide de marca “White HTC Sense2” no valor de cerca de 200,00 €, tudo pertença do mesmo ofendido.

Na concretização dos seus intentos apropriativos, o arguido, munido de uma tesoura com o comprimento de cerca de 17cm, abeirou-se do veículo automóvel do ofendido e, sem o conhecimento e contra a vontade deste, introduziu a mencionada tesoura na fechadura da porta do lado do condutor, procurando desse modo forçar a abertura da aludida porta e assim se introduzir no mencionado veículo.

Enquanto se mantinha com a tesoura introduzida na fechadura da porta do veículo do ofendido, forçando a sua abertura, o arguido foi surpreendido pela chegada ao local do ofendido Rui André que, estranhando a conduta do arguido, de imediato o questionou acerca do que ali estava a fazer.

Acto continuo, o arguido, retirando a aludida tesoura, apontou-a ao abdómen do ofendido, avançando na direcção deste, procurando desferir naquela região corporal um golpe, de modo a afastá-lo e assim se apoderar do mencionado veículo, resultado que só não logrou alcançar por o ofendido se ter desviado, evitando desse modo ser atingido pelo arguido.

O ofendido, com a ajuda de um seu colega que imobilizou o arguido, fazendo-o largar a mencionada tesoura para o solo, conseguiu impedi-lo de se introduzir no seu veículo e de se apoderar do mesmo.

Acórdão: 06/03/2014;

Trânsito em julgado: 7/4/2014;

Crimes: roubo na forma tentada;

Pena: 2 anos de prisão.

5. No processo comum colectivo n° 898/12.0PBMTS, da IC Criminal de Vila do Conde:

Factos: 8/06/2012;

Descrição dos factos:

No dia 8/06/12, pelas 10h54m, o arguido, a fim de se apropriar do mesmo e de tudo o que estivesse no seu interior, dirigiu-se ao veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca “Alfa Romeo”, cor preta, matrícula....-AJ-..., no valor de pelo menos € 7.500,00, propriedade de..., que se encontrava parado junto ao passeio na Rua Brito e Cunha, Matosinhos, com as chaves na ignição e com o motor em funcionamento.

O arguido entrou no....AJ-..., iniciando bruscamente a marcha do mesmo, conduzindo-o, enquanto a sua dona ...., que estava junto ao mesmo, através da janela do condutor o agarrou.

Face a esta abordagem, apercebendo-se que tinha sido descoberto na acção que levava a cabo, o arguido imobilizou a marcha daquele veículo e, de imediato a iniciou novamente, imprimindo ao mesmo grande velocidade, fazendo com que .... fosse projectada para o solo.

Em fuga, o arguido conduziu o 90-AJ-72 pela Rua Sousa Aroso, Matosinhos, em sentido contrário ao legalmente permitido, assim se apoderando do mesmo, bem como dos bens que estavam no seu interior: vários cheques, três dos quais do BCP, da firma “Sport Pneus, Comércio de Pneus, Lda.”, um blusão em pele de cor camel, no valor de € 250, uma carteira de cor preta e castanha, contendo € 100 em notas e moedas do BCE, cartão de cidadão, carta de condução, cartões de crédito do BPI e BES da ofendida ...., vários cheques, um telemóvel da marca “Nokia” modelo E52, no valor de € 200, um equipamento de alta voz, no valor de cerca de € 20, chaves da residência, chaves do escritório, conjunto de canetas “Parker” e outros documentos, pertença da ofendida.

Assim o arguido provocou a ---- traumatismos da face, das mãos e do joelho, que não demandaram tratamento hospitalar.

No dia 9/6/2012, pelas 00h39m, na Avenida Portas de Fronhas, Vila do Conde, a PSP de Vila do Conde interceptou o arguido na posse da chave do -----AJ-----, bem como do mesmo.

Acórdão: 13/5/2014;

Trânsito em julgado: 05/01/2015;

Crimes: Violência depois da subtracção e condução de veículos sem habilitação legal;

Penas parcelares:

-4 anos de prisão;

-4 meses de prisão;

Pela única: 4 anos e 2 meses de prisão efectiva.

6. No processo comum colectivo n° 1749/12.0PPPRT, da IC Criminal do Porto – J6:

Factos: entre 19-10-2012 e 21-10-2012;

Descrição dos factos:

I - Inquérito 1749/12.0PPPRT

No dia 19 de Outubro de 2012, pelas 11h30, o arguido dirigiu-se à Rua Engenheiro António de Almeida, ni9º 47, em Ramalde, Porto, onde ---- tinha estacionado, na garagem, o seu veículo automóvel de marca Opel, modelo Vectra, matrícula-----MM, no valor de cerca de € 3.000,00 (três mil euros), de portas abertas e com a chave na ignição.

O arguido, assim que se apercebeu que a porta da garagem estava aberta, entrou para o seu interior e, aí, entrou para o veículo, colocou-o em funcionamento e ausentou-se do local, fazendo-o seu.

No veículo, o arguido percorreu várias artérias desta cidade do Porto, de Esposende e da Póvoa de Varzim, onde veio a ser encontrado na Rua do Granjeiro, Aguçadoura no dia 21 de Outubro de 2012.

II - Inquérito 499/12.2GAPVZ

Entretanto, no dia 19 Outubro de 2012, entre as 15h45 e as 18h20, na Rua Minas de Ferro, nº 140, em São Pedro de Rates, Póvoa de Varzim, o arguido através de método não concretamente apurado, partiu os estores da janela da cozinha, partiu o vidro e entrou para o interior da residência pertencente a ----.

Uma vez no interior, o arguido percorreu as diversas divisões da habitação e retirou vários brincos, anéis, colares, fios e pulseiras de bijuteria, um relógio com a imagem do Mickey de cor preto, dois anéis em ouro, no valor de € 70,00, uma mala que continha um bilhete de identidade, carta de condução e cartão de contribuinte pertencentes a ----, um cartão de cidadão em nome de ---- e outro em nome de----, três cadernetas da Caixa de Crédito Agrícola, um telemóvel, um computador portátil de marca HP Pavilion G6 1215SP, com o nº de série 5CD1382C6Q, com carregador, bateria e mala de transporte, no valor de pelo menos € 450,00, uma máquina fotográfica digital de marca Pentax, com cartão de memória de 2GB, a quantia de cerca de € 200,00 (duzentos euros) em notas e moedas do BCE e uma chave do veículo de marca Opel, modelo Corsa, de matrícula -----JF pertencente a ----.

A chave do veículo automóvel, assim como vários brincos, anéis, colares, fios e pulseiras de bijuteria, o relógio com a imagem do Mickey de cor preto, um carregador de telemóvel de marca Nokia, um auricular de telemóvel Nokia, um auricular de telemóvel de marca Samsung, uma PEN drive de arca EMTEC de cor preta, foram recuperados no interior do veículo automóvel de matrícula -----MM, na posse do arguido e devolvidos às suas donas.

III - Inquérito 753/12.3PSPRT

E no dia 20 de Outubro de 2012, entre as 09h40 e as 10h, o arguido abeirou-se do veículo automóvel de marca FIAT, matrícula ....-QG, pertencente a .... e, após extracção do canhão da fechadura, logrou abrir a porta do lado esquerdo, frente, do veículo, após o que entrou para o seu interior e daí retirou, fazendo seus, uma carteira de marca Oakley que continha vários documentos de identificação pessoal, de valor não concretamente apurado, um par de óculos de marca Oakley, de valor não concretamente apurado, um Ipod com o número de série DCYGQ4XUDDWO de valor não concretamente apurado, um telemóvel de marca Nokia, modelo 5610, de valor não concretamente apurado, várias peças de vestuário de valor não apurado, um saco de prancha de surf de valor não concretamente apurado, objectos pertencentes a ...., um telemóvel de marca Samsung, no valor de € 90,00, um relógio de marca Nixon, no valor de € 150,00, um par de sapatilhas de marca Vans, de valor não apurado, uma camisola no valor de € 50,00, uma tshirt no valor de € 35,00, calções no valor de € 70,00, uma carteira de marca Rip Curl, no valor de € 30,00 que continha os documentos pessoais, para além de um cartão multibanco, um saco de prancha no valor de € 20,00, um par de calças de ganga e um casaco, de valor não concretamente apurado, objectos pertencentes a .... e um telemóvel de marca Nokia, modelo 1100, de valor não apurado, um pullover da marca Just, uma t-shirt regular fit, um casaco em algodão de cor preta, um par de calças de ganga de marca Pull & Bear, de valor não concretamente apurado pertencentes a .....

O telemóvel de marca Nokia modelo 5610, uma t-shirt de cor cinzenta de marca Toy Lee designer, uma t-shirt de cor verde de marca AWDIS, um boxer de cor preta e um par de calças de ganga de cor azul de marca Lefties, tamanho 44 pertencentes a ..... foram recuperados no interior do veículo automóvel de matrícula ....-MM, na posse do arguido e devolvidos ao seu dono.

O pullover de marca Just, a t-shirt cinzenta de marca Regular Fit, o casaco de algodão de cor preta da marca Okey, o par de calças de ganga de marca Pull&Bear e o telemóvel de marca Nokia, modelo 1100 foram recuperados no interior do veículo automóvel de matrícula ....-MM, na posse do arguido e devolvidos ao seu dono, .....

O telemóvel de marca Samsung, modelo GT-S3350, com o IMEI 358047/04/150628/7, o mosquetão utilizado como porta-chaves, com duas chaves e uma tira com a inscrição Martini, um par de sapatinhas de marca “Vanz”, de cor preta e castanha, um par de boxers de cor castanha, uma toalha de praia de cor preta, branca e amarela, uma camisola de malha de cor bordeaux, uma t-shirt de cor branca de marca “LRG”, um calção de marca “CARHART” e um saco de transporte de prancha de bodyboard, de cor cinzenta, marca “Tripord” foram recuperados no interior do veículo automóvel de matrícula ....-MM, na posse do arguido e devolvidos ao seu dono, .....

IV - Inquérito 1169/12.7GAEPS

Também no dia 20 de Outubro de 2012, entre as 13h30 e as 16h, o arguido abeirou-se do veículo automóvel de matrícula ....-IL-.... pertencente a .... que estava estacionado no Lugar de Cedovem, na Apúlia, Esposende, com as portas e os vidros devidamente fechados e trancados, e de modo não concretamente apurado, partiu o vidro de uma das janelas, após o que abriu uma das portas do veículo.

Seguidamente, o arguido retirou do interior do veículo automóvel vários documentos, a saber, o cartão de contribuinte, carta de condução, cartão de cidadão, cartão de saúde do denunciante, dois casacos, cada um no valor de € 150,00, uma pasta contendo um computador da marca ASUS, Eee PC, de valor não concretamente apurado, vários cheques do Banco Montepio Geral e vários cartões de débito/crédito, entre os quais, o cartão ... associado à conta nº ....da Caixa de Crédito Agrícola pertencente à empresa “Jardins das Serras Brandas Limitada”, da qual é legal representante .... e o cartão associado à conta nº .... titulada por .... acompanhados dos respectivos códigos PIN.

Na posse dos referidos cartões, assim como dos respectivos códigos PIN, o arguido efectuou diversos levantamentos de quantias monetárias que fez suas e efectuou compras.

Assim, utilizando o cartão nº .... dirigiu-se à caixa ATM sita no balcão da Caixa de Crédito Agrícola de Póvoa de Varzim, na Avenida Padre Ribeiro Castro, nº 45, em Navais onde, de cada vez, após proceder à inserção do respectivo PIN, procedeu ao levantamento pelas 13h18m da quantia de € 60,00 (sessenta euros), pelas 13h20 procedeu ao levantamento da quantia de € 200,00 (duzentos euros), perfazendo o montante global de € 260,00 (duzentos e sessenta euros), que fez sua.

De seguida, o arguido utilizando o cartão associado à conta nº .... titulada por ...., após introduzir o respectivo código PIN, procedeu ao levantamento da quantia de € 200,00 (duzentos euros) e depois de repetir a inserção do código PIN procedeu a novo levantamento da quantia de € 200,00 (duzentos euros) perfazendo o montante global de € 400,00 (quatrocentos euros), quantia que fez sua.

Na mesma data, 20 de Outubro de 2012, pelas 13h34, na Rua Gomes Amorim, 3194, na Póvoa de Varzim, o arguido procedeu ao abastecimento de combustível na viatura no valor de € 100,00 (cem euros), que pagou utilizando o referido cartão associado à conta nº .... titulada por ...., após introduzir o respectivo código PIN.

O computador portátil de marca ASUS, Eee PC, de cor preta, o telemóvel de marca SAMSUNG e o casaco tipo blaser, de cor azul, da marca Massimo Dutti, foram recuperados no interior do veículo automóvel de matrícula ....-MM, na posse do arguido e devolvidos ao seu dono .....

V - Inquérito 1749/12.0PPPRT

Ainda no dia 20 de Outubro de 2012, cerca das 19h10, na Rua da Igreja, em Meinedo, Lousada, o arguido aproximou-se do veículo automóvel de marca e modelo desconhecido que se encontrava com as portas e janelas devidamente fechadas e trancadas, e que aí havia sido deixado estacionado pouco tempo antes por .....

Seguidamente, de modo não concretamente apurado, o arguido partiu o vidro de uma das janelas e retirou do interior do mesmo um porta-moedas branco da marca “Hello Kitty”, um título de condução emitido pelo IMTT com o número C383990 em nome de ...., um cartão do banco Espírito Santo com o número .... em nome de ...., um cartão do banco “Banif” com o número .... em nome de Ana Veiga Ribeiro, uma carta de condução com o número P-1541907 de ...., um cartão de cidadão em nome de ...., um telemóvel de marca Nokia 2630 com o IMEI 355219/03/17679672, um telemóvel de marca Huawei G6600 com o IMEI357510037281729 com o cartão de memória inserido, um porta-chaves com as inscrições Drogaria Vilacha com 5 chaves da loja onde trabalha a Ana Sofia Veiga Ribeiro, um porta-chaves em forma de gato amarelo, um aparelho TDT de marca Manata com o número de série TDT500HD11100102267, um comando de marca Manata, correspondente ao transmissor TDT, um cabo SCART de 21 pins do transmissor, bolos, pão, um casaco, um porta-moedas castanho em pele, uma carta de condução com o número P-1542121 emitido pelo IMTT do Porto, um cartão do cidadão nº .... em nome de..., um telemóvel de marca Nokia 5530 com o IMEI 358022037532100 com cartão SIM e cartão de memória inserido, um título de condução provisório emitido pelo IMTT em nome de ...., uma factura e talão de compra WORTEN relativa a um computador portátil de marca ASUS com a referência 4716659077718, objectos de valor não concretamente apurados, mas superior a €102,00 (cento e dois euros) e a quantia de € 200,00 (duzentos euros), que levou consigo, fazendo-os seus.

O porta-moedas branco da marca “Hello Kitty”, um título de condução emitido pelo IMTT com o número C383990 em nome de ...., um cartão do banco Espírito Santo com o número .... em nome de ...., um cartão do banco “Banif” com o número .... em nome de ...., uma carta de condução com o número P-1541907 de ...., um cartão de cidadão em nome de ..., um telemóvel de marca Nokia 2630 com o IMEI 355219/03/17679672, um telemóvel de marca Huawei G6600 com o IMEI357510037281729 com o cartão de memória inserido, um porta-chaves com as inscrições Drogaria Vilacha com 5 chaves da loja onde trabalha a ...., um porta-chaves em forma de gato amarelo, um aparelho TDT de marca Manata com o número de série TDT500HD11100102267, um comando de marca Manata, correspondente ao transmissor TDT, um cabo SCART de 21 pins do transmissor TDT foram recuperados no interior do veículo automóvel de matrícula ....-MM, na posse do arguido e devolvidos à sua dona.....

O porta-moedas castanho em pele, uma carta de condução com o número P-1542121 emitido pelo IMTT do Porto, um cartão do cidadão nº 13919762 em nome de ..., um telemóvel de marca Nokia 5530 com o IMEI 358022037532100 com cartão SIM e cartão de memória inserido, um título de condução provisório emitido pelo IMTT em nome de ...., uma factura e talão de compra WORTEN relativa a um computador portátil de marca ASUS com a referência 4716659077718 foram recuperados no interior do veículo automóvel de matrícula ....MM, na posse do arguido e devolvidos à sua dona .....

No dia 21 de Outubro de 2012, pelas 04h30, na Rua do Granjeiro, Aguçadoura, Póvoa de Varzim, o arguido AA foi encontrado a dormir no interior do veículo automóvel de marca Opel, modelo Vectra, matrícula ...-MM que havia furtado no dia 19 de Outubro de 2012, pelas 11h30, na Rua Engenheiro António de Almeida, n.º 47, Ramalde, Porto, pertencente a .....

Naquelas circunstâncias, no interior do veículo, o arguido trazia, para além de vários outros objectos, cocaína (éster metílico) com o peso líquido de 0,522 gramas, cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1,957 e uma faca tipo ponta e mola, com um comprimento total de 20,5 cm, medindo a lâmina 8 cm de comprimento e tendo 1,9 cm de largura de gume, com um mecanismo no interior do cabo, comandado por um botão deslizante, que quando accionado, projecta automaticamente a lâmina para a frente, ficando disponível, ou recolhe a lâmina para o interior do cabo, onde fica alojada.

A faca encontrava-se em perfeitas condições de funcionamento, a lâmina tem a ponta em forma de