Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA, na qualidade de arguido, interpôs, em 16/11/2017, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão da Relação do Porto de 11/10/2017, proferido no processo n.º 319/16.9GBPNF.P1-B, transitado em julgado em 27/10/2017, alegando que se encontra em oposição com o acórdão da Relação de Lisboa de 18/2/2015, proferido no processo n.º 1593/11.2S6LSB.L1-3, igualmente transitado em julgado.

Por acórdão de 15/03/2018, o Supremo Tribunal de Justiça, considerando não ocorrer motivo de inadmissibilidade e haver oposição de julgados, decidiu que o recurso prosseguisse.

Foram notificados os sujeitos processuais interessados, nos termos e para os efeitos do artigo 442.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tendo sido apresentadas alegações pelo Ministério Público e pelo recorrente, concluindo nos termos que se transcrevem:

O Ministério Público:

«1. A Lei n.º 61/2012, de 23 de Agosto, visou conferir às autoridades administrativas e policiais os meios adequados para melhor prevenir e reprimir a acção deliberada dos agentes, que utilizando a pintura, o desenho, as assinaturas, a picotagem e a afixação, descaracterizem, alterem, manchem ou conspurquem, de forma temporária ou permanente, monumentos, imóveis, mobiliário e equipamento urbano, degradando o ambiente urbano prejudicando entidades públicas e privadas.

2. Tal diploma visou devolver o espaço urbano a todos os cidadãos, bem como promover a utilização temporária e controlada de determinados espaços livres ou devolutos, em espaço urbano, como espaços de exposição e divulgação de arte, que se enquadravam na Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 5 de Março, na sequência da elaboração do Livro Branco, das orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude

3. O artigo 6.° da Lei n.º 61/2012, de 23 de Agosto, define os casos em que a actuação do agente que descaracterize, altere, manche ou conspurque, a aparência exterior do bem móvel ou imóvel, configura a prática de uma contra-ordenação muito grave, grave ou leve.

4. As modalidades de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto na Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, as modalidades de acção aí previstas são: descaracterizar, alterar, manchar ou conspurcar.

5. Verifica-se, assim, que as normas em apreço se propõem sancionar condutas distintas, o que resulta de uma clara intenção do legislador de punir de forma diferente a conduta do agente consoante a modalidade de acção por aquele praticada.

6. Tal opção legislativa deve-se ao facto de, no caso do crime de dano, a acção do agente, pela sua natureza, apresentar maior gravidade, atingindo a integridade do próprio bem, enquanto, nos casos previstos na Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, a actuação dos agentes não revestir tanta gravidade, não atingindo a integridade do próprio bem.

7. Com a Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, o legislador pretendeu ainda punir a título de contra-ordenação modalidades de acção que não se encontravam abrangidas pelo crime de dano.

8. Nos casos em que a conduta do agente seja susceptível de configurar a prática de um ilícito criminal e um ilícito contra-ordenacional o artigo 6.° da Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, estabelece no seu proémio uma situação de subsidiariedade expressa da contra-ordenação face ao ilícito penal.

9. No anteprojecto de proposta de lei que visava estabelecer o regime aplicável aos grafitos, afixações selvagens e picotagem, o legislador previa, no artigo 6.° que: 1- Fora dos casos permitidos, a realização de grafitos e picotagem, ou outra intervenção de natureza similar, constitui contra-ordenação [muito grave, grave, leve] a acção do agente que descaracterize, altere, desfigure, adultere, manche ou conspurque.

10. Tal redacção do artigo 6.° do anteprojecto revogava tacitamente o artigo 212.° do Código Penal, na parte relativa à actividade de desfiguração, passando a existir um mero ilícito de ordenação social.

11. Face à controvérsia que a redacção do artigo 6.° suscitou, o legislador procedeu à sua alteração, que se concretizou através da proposta de Lei n.º 158/XII, que esteve na origem da presente Lei n.º 61/2013, optando por eliminar expressamente a expressão desfigurar do artigo 6.° da Lei n.º 61/2013 e acrescentando no proémio do referido dispositivo legal ".... Quando não for aplicável sanção mais grave por força de outra disposição legal, a realização de afixação, grafito e ou picotagem constitui...".

12. Com esta alteração que introduziu ao anteprojecto verifica-se que, claramente, não foi intenção do legislador revogar, tacitamente, o artigo 212.° do Código Penal, pois caso contrário teria mantido a redacção que constava do anteprojecto.

13. Propõe-se, pois, que o conflito de jurisprudência existente entre o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto e o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do recurso com o NUIPC 1593/11.2S6LSB.L1-3 seja resolvido nos seguintes termos: “A entrada em vigor da Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não procedeu à revogação tácita parcial do artigo 212.° do Código Penal, no segmento relativo à desfiguração da coisa por meio de grafito”».

O recorrente:

«Pelo exposto entende o recorrente que com a entrada em vigor da Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, se operou a despenalização da conduta pela qual foi acusado nos autos, tendo a mesma sido convertida em contra-ordenação, devendo, portanto, a jurisprudência fixar-se no sentido da descriminalização da conduta, conforme douta sentença proferida pelo tribunal “a quo” e pelo Acórdão proferido pelo TRL de 18/05/2015 no âmbito do processo 1593/11.2SLSB.L1-3 (Acórdão Fundamento)».

Colhidos os vistos, o processo foi apresentado à conferência do pleno das secções criminais, cumprindo decidir.

Fundamentação:

I. A conferência considerou estarem verificados os pressupostos do recurso, designadamente a oposição de julgados. Este pleno pode decidir em sentido contrário, como resulta do n.º 4 do artigo 692.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal.

Mas não é caso disso.

Os pressupostos formais estão verificados, à luz dos artigos 437.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5, e 438.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal: o recorrente tem legitimidade, os acórdãos em conflito são de tribunal de relação, transitaram em julgado, não eram passíveis de recurso ordinário, e o recurso para fixação de jurisprudência foi interposto do acórdão proferido em último lugar, dentro do prazo de 30 dias a contar do seu trânsito em julgado.

E ver-se-á que existe também oposição de julgados.

No caso do acórdão recorrido, o Ministério Público deduziu acusação imputando ao arguido a prática de um crime de dano, com fundamento na realização de grafitos em duas composições ferroviárias, que assim teriam sido desfiguradas. Requerida a abertura de instrução, foi proferida decisão de não pronúncia, na consideração de que a conduta do arguido configurava somente uma contra-ordenação da previsão da Lei n.º 61/2013, que teria revogado tacitamente o n.º 1 do artigo 212.º do Código Penal, no segmento da desfiguração por grafitos. O acórdão recorrido, julgando o recurso interposto pelo Ministério Público do despacho de não pronúncia, decidiu que a Lei n.º 61/2013 não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano.

No caso do acórdão-fundamento, foi designada data para a audiência de julgamento, no seguimento de acusação deduzida pelo Ministério Público imputando ao arguido a prática de um crime de dano, com base na realização de grafitos na parede de um edifício, que assim teria sido desfigurado. Posteriormente, o juiz do processo julgou extinto o procedimento criminal, com o fundamento de que a Lei n.º 61/2013 descriminalizou a conduta atribuída ao arguido. O acórdão-fundamento, em recurso, confirmou essa decisão, considerando que, efectivamente, a Lei n.º 61/2013 revogou tacitamente o n.º 1 do artigo 212.º do Código Penal, “no segmento relativo à desfiguração da coisa por meio de grafito”.

Assim, ambos os acórdãos se defrontaram com mesma questão de direito, que é a de saber se a Lei n.º 61/2013 revogou tacitamente o n.º 1 do artigo 212.º do Código Penal, no segmento da desfiguração, quando esta seja realizada por meio de grafitos, descriminalizando essa conduta. E solucionaram-na em sentido oposto, sem que tenha havido modificação legislativa relevante entre a prolação de um e de outro.

II. É esse conflito jurisprudencial que cabe aqui dirimir.

O documento mais próximo que esteve na génese da Lei n.º 61/2013 foi a Proposta de Lei do Governo n.º 158/XII, em cuja Exposição de Motivos se pode ler:

“Ao utilizar como suporte paredes de edificações abandonadas, e bem assim quaisquer outras superfícies disponíveis – como as de carruagens de comboios, de metropolitanos, de elétricos, de elevadores, de autocarros ou mesmo de barcos –, independentemente da utilização que se lhes encontra destinada, invadindo os espaços urbanos e pondo em causa a propriedade e os bens históricos, institucionais, culturais, ambientais, bem como a harmonia do ambiente urbano, tais práticas merecem uma resposta mais completa por parte do legislador, nomeadamente através de uma censura adequada do ponto de vista contraordenacional, censura esta que não exclui, evidentemente, a eventual aplicação, nos casos suscetíveis de qualificação como crime, das respetivas disposições da legislação penal.

Dotam-se, assim, as autoridades administrativas e policiais de instrumentos que têm em vista melhor prevenir e reprimir estas ações, pretendendo-se devolver o espaço urbano a todos os cidadãos e contribuir para a melhoria do sentimento de segurança das populações” [cf. https://www.parlamento.pt//ActividadeParlamentar /Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx? BID=17771].

À luz deste texto, parece não haver dúvidas de que o propósito do legislador da Lei n.º 61/2013 foi o de sancionar por via contra-ordenacional práticas censuráveis que, pondo em crise interesses em primeira linha de ordem administrativa, como a qualidade do espaço e do ambiente urbanos, ainda não se encontravam tipificadas como ilícito de qualquer espécie, ficando claro que as condutas até então puníveis como crime continuavam a sê-lo, nos mesmos termos em que o eram até ali, sendo inequívoca a passagem seguinte: “censura esta que não exclui, evidentemente, a eventual aplicação, nos casos suscetíveis de qualificação como crime, das respetivas disposições da legislação penal”.

Esse propósito ficou bem expresso no texto da Lei n.º 61/2013, que, depois de no n.º 1 do artigo 1.º definir como seu objecto a previsão do «regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, vedações, mobiliário e equipamento urbanos, bem como de superfícies interiores ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias, quando tais alterações não sejam autorizadas pelos respectivos proprietários e licenciadas pelas entidades competentes», estabelece no artigo 6.º que, «fora dos casos permitidos, e quando não for aplicável sanção mais grave por força de outra disposição legal», constitui contra-ordenação muito grave, grave ou leve, consoante a intensidade da agressão e a natureza do bem objecto da agressão, «a realização de afixação, grafito e ou picotagem, quando descaracterize, altere, manche ou conspurque a aparência exterior do bem móvel ou imóvel, ou a aparência do exterior ou interior de material circulante de passageiros ou de mercadorias».

De acordo com este preceito, qualquer das condutas descritas só é punível como contra-ordenação aí prevista, se não for punível mais gravemente a outro título, designadamente como crime de dano, a significar que a Lei n.º 61/2013 não se intrometeu na delimitação do âmbito de abrangência do tipo criminal de dano, que por via dela não sofreu qualquer redução.

Em reforço desta conclusão pode apontar-se a evolução sofrida pelo processo legislativo até à Proposta de Lei n.º 158/XII. De facto, o anteprojecto de proposta de lei, que foi enviado pelo Governo à Procuradoria-Geral da República, para emissão de parecer, através do ofício 3610/2013, de 24/05/2013, no seu artigo 6.º, correspondente ao artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 158/XII e da Lei n.º 61/2013, para além de não conter a ressalva de aplicação de sanção mais grave por força de outra disposição legal, previa como uma das modalidades de realização da contra-ordenação a desfiguração.

O parecer emitido foi crítico da versão apresentada no anteprojecto, referindo que significaria a descriminalização do dano na modalidade de desfiguração, “passando a existir um mero ilícito de ordenação social”, designadamente no que respeita “a condutas actualmente puníveis com pena de 2 a 8 anos de prisão”, como nos casos do artigo 213.º, n.º 1, alíneas a) a e), do Código Penal.

Foi no seguimento desse parecer que nos textos seguintes – Proposta de Lei n.º 158/XII e Lei n.º 61/2013 – deixou de constar a desfiguração como uma das modalidades de realização da contra-ordenação e se introduziu a salvaguarda de aplicação de sanção mais grave por força de outra disposição legal, num inequívoco sinal de que não se pretendeu descriminalizar qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração, descriminalização que, a acontecer, não se limitaria, como além se alertava, ao dano simples, mas se estenderia ao tipo qualificado do artigo 213.º, construído a partir daquele, transformando crimes puníveis com pena de prisão de 2 a 8 anos em meras contra-ordenações [cf. https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37808].

De tudo isso, só pode concluir-se que a Lei n.º 61/2013 não visou mais do que abranger e punir a título de contra-ordenação comportamentos associais que, causando prejuízos, não são abrangidos por qualquer dos conceitos através dos quais se realiza o crime de dano ou, sendo-o, não atingem o mínimo de danosidade social pressuposto nesse ilícito, ou, atingindo-o, ocorrem obstáculos à punição, como a ausência de queixa, nos casos em que é exigida para poder haver procedimento, ou a amnistia.

Haverá casos em que o comportamento do agente preenche apenas uma contra-ordenação, leve ou grave, e será punido a esse título. Outros, porém, como os de descaracterização, alteração, maculação e conspurcação, de forma permanente e prolongada, pondo em grave risco a restauração do bem, pelo carácter definitivo ou irreversível do meio utilizado para a sua alteração, que preenchem simultaneamente uma contra-ordenação muito grave e um crime de dano, na modalidade de desfiguração, serão punidos apenas como crime, por força da regra da subsidiariedade do regime contra-ordenacional relativamente ao regime penal, expressamente prevista no artigo 6.º da Lei n.º 61/2013, não obstante a diversidade de fundamento de cada um dos ilícitos: enquanto o crime de dano protege o direito de propriedade numa das suas dimensões, ou seja, nas palavras de Costa Andrade, “o direito reconhecido ao proprietário de fazer da coisa (…) o que quiser, retirando dela, no todo ou em parte, as gratificações ou utilidades que ela pode oferecer” (Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, 1999, página 207), a contra-ordenação não tutela, pelo menos directamente, bens jurídicos individuais, mas interesses de índole administrativa, como se anuncia na Exposição de Motivos da Proposta de Lei e resulta desde logo do facto de poder haver contra-ordenação mesmo que a conduta típica seja autorizada pelo proprietário do bem.

Nestes últimos casos, se por razões como as indicadas o facto não puder ser punido como crime de dano, será então accionado o regime contra-ordenacional, em nome dos interesses que Lei n.º 61/2013 visa proteger, como afirma Augusto da Silva Dias, a propósito do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, cujo alcance, no que aqui importa, é idêntico ao daquele artigo 6.º: “Neste caso a contra-ordenação tornar-se-á subsidiária do crime, adquirindo autonomia punitiva se por qualquer motivo a pena não for aplicada – por exemplo, em virtude de um obstáculo processual que afecta apenas o crime” (Direito das Contra-Ordenações, Almedina, 2018, página 154).

Deve, pois, fixar-se jurisprudência em sentido oposto ao pretendido pelo recorrente, que por isso terá de ser condenado no pagamento das custas, nos termos dos artigos 513.º, n.º 1, e 448.º do Código de Processo Penal.

Decisão:

Em face do exposto, os juízes que constituem o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, confirmando o acórdão recorrido, fixam a seguinte jurisprudência:

«A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».

As custas são da responsabilidade do recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça.

Lisboa, 26/09/2018

Manuel Braz (relator)

Helena Moniz

Nuno Gomes da Silva

Francisco Caetano

Manuel Augusto de Matos

Carlos Almeida

Lopes da Mota

Vinício Ribeiro

Santos Cabral (com declaração de voto) *

Pires da Graça (vencido conforme voto anexo)**

Raúl Borges (vencido, nos termos do voto que antecede)

Henriques Gaspar (Presidente)

(tem votos de vencido do Senhor Conselheiro Souto de Moura, que não assina por, entretanto, terem passado à condição de jubilado, e da Senhora Conselheira Isabel São Marcos, que não assina por não estar presente)

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* Declaração

1-

O tema da proposta de fixação de jurisprudência constante do processo 319/16 convoca uma específica patologia social, nomeadamente a incivilidade, que se consubstancia na inobservância das regras básicas de convivência num determinado grupo social. À escala dum espaço limitado as incivilidades têm por efeito violar a ordem social e desrespeitar regras mínimas de convivência social, transformando em campos abertos territórios dos quais se apropriam indivíduos, ou grupos, alimentando um sentimento colectivo de insegurança

Esta questão nuclear da sociedade de risco em que nos encontramos é um tema básico de configuração da politica criminal, quando não de segurança interna e, em termos sociológicos, de transmissão de valores colectivos, nomeadamente de respeito pelo bem comum.

2-

Certamente por atenção a estes pressupostos o legislador, num primeiro ensaio com vista á repressão da manifestação de incivilidade em que se consubstancia o grafito, discorreu sobre o tema na exposição de motivos do projecto de lei nº 348/VII referindo que……

………………..Neste contexto, toma-se imperioso criar um regime específico para este tipo de actividade ilícita, que vem proliferando no nosso país e cuja inacção por parte das autoridades, em grande medida causada pelo vazio legal existente, tem originado que o nosso país venha referenciado como um "paraíso" para aqueles que desenvolvem esta actividade.

Manifestamente, só com muito voluntarismo se poderá dizer que a lei, em Portugal, está atenta a esta forma de vandalismo massificado.

………………. É que a aposição dos chamados "grafitis" não viola exclusivamente o bem jurídico direito de propriedade, mas também o direito público a um ambiente sadio e equilibrado, a protecção do património cultural e artístico, a paisagem, a paz e tranquilidade pública, a segurança, a salubridade pública, etc. Qualquer destes bens jurídicos, reportam-se à comunidade e aos seus membros, pelo que, uma qualquer violação dos mesmos, legitima sempre uma intervenção das autoridades judiciárias. Justifica-se assim, a atribuição de natureza pública deste tipo de crimes.

Tanto mais que, pela sua frequência e diversidade, o dano resultante dos "grafittis", assume grande relevo, condicionando decisivamente o quotidiano dos cidadãos. Não só pelo carácter avultado dos prejuízos materiais que provoca, como pela insegurança e falta de confiança que induz.

Tal ordem de ideia igualmente foi convocada na Proposta de Lei nº 158/XII, que esteve na génese da Lei 61/2013.Ali se refere na exposição de motivos: O vandalismo e a sua associação a uma utilização desregulada dos espaços públicos, ao desrespeito pelo património, pela propriedade e pela privacidade dos particulares, são reconhecidos como factores contributivos da construção do sentimento de insegurança das populações. De entre os actos de vandalismo mais visíveis e invasivos encontram-se as mais diversas formas de grafitos.

Ao utilizar como suporte paredes de edificações abandonadas, e bem assim quaisquer outras superfícies disponíveis - como as de carruagens de comboios, de metropolitanos, de eléctricos, de elevadores, de autocarros ou mesmo de barcos -, independentemente da utilização que se lhes encontra destinada, invadindo os espaços urbanos e pondo em causa a propriedade e os bens históricos, institucionais, culturais, ambientais, bem como a harmonia do ambiente urbano, tais práticas merecem uma resposta mais completa por parte do legislador, nomeadamente através de uma censura adequada do ponto de vista contra-ordenacional, censura esta que não exclui, evidentemente, a eventual aplicação, nos casos susceptíveis de qualificação como crime, das respectivas disposições da legislação penal

3-

Entendemos, assim, que a punição dos grafitos, prevista no Decreto-lei 61/2013, tem um foco completamente distinto da protecção do direito de propriedade, visando combater um fenómeno grave de delinquência urbana.

Igualmente é certo que o fundamento dogmático do ilícito de mera ordenação social radica na ideia de subsidiariedade do Direito Penal e, também, na necessidade de alargamento da actuação conformadora e reguladora da Administração Pública, que tem de estar associada à possibilidade de aplicação de sanções e à maior especialização das entidades que aplicam essas sanções. Como refere Eduardo Correia (Direito penal e direito de mera ordenação social”, separata do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. XLIX, 1973, págs. 15 e 16). "as contra-ordenações, no ponto em que exprimem apenas uma censura de natureza social e se traduzem num mal com o sentido de mera advertência despido de toda a mácula ético-jurídica, devem enquadrar-se, não no ilícito criminal, mas no ilícito administrativo e, portanto, em vez de penas criminais, só podem corresponder-lhes reacções desprovidas dos sinais que caracterizam aquelas sanções" …. "A esta luz, uma coisa será o direito criminal, outra coisa o direito relativo à violação de uma certa ordenação social, a cujas infracções correspondem reacções de natureza própria. Este é, assim, um aliud que, qualitativamente, se diferencia daquele, na medida em que o respectivo ilícito e as reacções que lhe cabem não são directamente fundamentáveis num plano ético-jurídico, não estando, portanto, sujeitas aos princípios e corolários do direito criminal".

4-

Consideramos que a acção de grafitar coexiste com o crime de dano. Em nosso entender o agente deve ser punido pela prática contra-ordenacional e, também, pela prática do crime de dano, caso se verifiquem os respectivos elementos constitutivos.

Na verdade, o bem jurídico protegido nas respectivas incriminações é totalmente diverso pois que, com o tipo legal do crime de dano, protege-se o património, pressupondo um prejuízo, um dano patrimonial, enquanto que na contra ordenação se visa apenas penalizar a actividade em causa, independentemente do dano causado.

Igualmente é certo que contra a dupla incriminação, que se advoga, não tem lugar o apelo ao artigo 29 nº5 da Constituição e ao clássico princípio non bis in idem. Reportando-nos a Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da Republica Portuguesa Anotada-anotação ao artigo em causa) o mesmo principio comporta duas dimensões: como direito subjectivo fundamental, garante ao cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, conferindo-lhe, ao mesmo tempo, a possibilidade de se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo); como princípio constitucional objectivo (dimensão objectiva do direito fundamental), obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto.

Na hipótese em apreço na presente fixação, e conforme se referiu, não estamos perante o mesmo facto pois que num caso está em causa o resultado danoso e noutro a mera actividade, independente do resultado.

A Constituição proíbe o duplo julgamento e não a dupla penalização. Não se reconduz à «prática de mesmo crime» o sancionamento de uma conduta como crime e contra ordenação (Acórdão do Tribunal Constitucional nº244/94).

Termos em que, subscrevendo o teor da presente decisão de uniformização, não acompanho o argumentário deduzido quando, respaldando-se no princípio da subsidiariedade, advoga que, caso se preencham simultaneamente os elementos do tipo duma contra-ordenação muito grave e dum crime de dano, na modalidade de desfiguração, apenas exista punição pelo crime.

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Voto vencido, por concordar integralmente com as razões alegadas no projecto que não logrou obter vencimento, em que era Relator o Exmo. Conselheiro Souto de Moura (nesta data jubilado), e, por isso, em síntese, explicito transcrição de extracto do mesmo, no qual me louvo:

“Importa adiantar, entretanto, que não foi encontrada jurisprudência relevante, especificamente sobre esta matéria

[1]

.

Dispõe o art. 9.º, do CC, em matéria de interpretação da lei:

“1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.

2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.”.

O art. 1.º da Lei 61/2013, delimita o seu objecto nos seguintes termos:

“1 - A presente lei estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, vedações, mobiliário e equipamento urbanos, bem como de superfícies interiores e ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias, quando tais alterações não sejam autorizadas pelos respetivos proprietários e licenciadas pelas entidades competentes conforme nela definido.

2 - A presente lei não se aplica:

a) À afixação e à inscrição de mensagens de publicidade e de propaganda, nomeadamente política, regime consagrado na Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

b) Às formas de alteração legalmente permitidas.”

O art. 2.º, da Lei referida, estabelece as definições de “Afixação”, “Grafitos”, “Mobiliário urbano” e “Picotagem”, interessando-nos a respectiva al. b) reportada aos “Grafitos”, e que considera como tal,

“(…) os desenhos, pinturas ou inscrições, designadamente de palavras, frases, símbolos ou códigos, ainda que tenham caráter artístico, decorativo, informativo, ou outro, efetuados através da utilização de técnicas de pintura, perfuração, gravação ou quaisquer outras que permitam, de uma forma duradoura, a sua conservação e visualização por terceiros, apostos nas superfícies a que se refere o n.º 1 do artigo anterior e que defrontem com a via pública, sejam elas de acesso público ou de acesso restrito, ou nela se situem”.

Por sua vez, estabelece o art. 6.º do mesmo diploma, em sede de previsão de contra-ordenações:

“ 1 - Fora dos casos permitidos, e quand