Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal Proc. n.º 943/18.5T9LLE.S1 5ª Secção

ACÓRDÃO

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO.

1. Julgado a par de três outros arguidos – AA, BB e CC – pelo Tribunal Colectivo do juiz … do Juízo Central …. noPCCn.º 943/18…..foi,para o que ora interessa,o arguido DD – doravante, Recorrente – condenado por acórdão de 8.10.2020 – doravante, Acórdão Recorrido –, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão pela prática em autoria material singular e sob a forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 165/93, de 22.1, e Tabela I-B anexa.

2. Inconformado, recorre per saltum para este Supremo Tribunal de Justiça, extraindo da motivação as seguintes conclusões e formulando o seguinte pedido:

─ «A – A decisão aqui colocada em crise, condenou o recorrente como autor material, ao cumprimento de uma pena de prisão de cinco anos e três meses pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art. 21º, n.º 1 do D. L. n.º 15/93, de 21 de Janeiro com referência à tabela IB, anexa ao mesmo diploma legal;

B – Todos os elementos dados como provados apontam inequivocamente para a prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 25.º alínea a) do citado diploma legal;

C - O Recorrente, desde 2017 e até Outubro de 2019, tal como consta dos factos provados, vendia pontualmente a um grupo de consumidores, lucrando entre 5,00 e 10,00 euros por cada grama vendido;

D – Fê-lo em contacto directo com os consumidores, na via pública, sempre em quantidades diminutas – em regra, um grama;

H - [1] Considerando o número de vezes e o ganho que oscilava entre os 5 e os 10 euros por cada grama, teria recebido em dois anos e dez meses, no mínimo 2 955 € e no máximo 5 910 €, ou seja, mensalmente, teria recebido entre 87 € e 174,00 €;

I - A este propósito no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-11- 2011, Proc. n.º 127/09.3PEFUN, acessível em www.dgsi.pt, "(…) a diminuição de ilicitude que o tráfico de menor gravidade pressupõe resulta de uma avaliação global da situação de facto, atenta a qualidade ou a quantidade do produto, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção (…)";

J - A conduta do Recorrente integra, objectivamente a prática em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, de 22-01, por as suas condutas apontarem para uma “ilicitude consideravelmente diminuída”

Medida da Pena

L - A pena aplicada ao Recorrente, de uma rara dureza, não considerou elementos que militavam a favor do Recorrente, tais como a) A confissão com enorme relevância para a descoberta da verdade material b) estar familiar, social e profissionalmente integrado, o que resulta do seu relatório social e também da prova produzida em audiência.

M – Justo seria a aplicação de uma pena próxima do limite mínimo e, atendendo a todos os elementos que militam a favor do Recorrente, ser suspensa a execução da pena.

Suspensão da execução da pena

Procedendo o recurso, quer por aplicação do artigo 25.º do Decreto Lei 15/93, de 22-01 quer, subsidiariamente, pela redução da pena aplicada, deverá o arguido beneficiar de um juízo de prognose favorável e, consequentemente, ver suspensa a execução da sua pena.

É que os factos dados como provados quanto às condições pessoais do Recorrente, a sua postura anterior e posterior ao crime, são merecedores de um juízo de prognose favorável.

Nestes termos e no mais de Direito aplicável, deverão V. Exas dar provimento ao Recurso e, consequentemente:

1. Condenar o Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22-01, numa pena próxima do limite mínimo.

Caso V.Exas mantenham a condenação do Recorrente pelo artigo 21.º do citado diploma legal, o que se aceita sem conceder,

2 - Deverá a pena aplicada ao arguido ser reduzida, aproximando-se do limite mínimo.

Em qualquer dos casos, atendendo a todos os factos que militam a favor do recorrente, é de elementar justiça que este beneficie de um juízo de prognose favorável que leve à suspensão da execução da sua pena […]»

3. Orecursofoiadmitidopordoutodespachode13.11.2020,comsubidaimediata,nosautos e efeito suspensivo.

4. O Senhor Procurador da República …… respondeu doutamente ao recurso, rematando a peça com as seguintes conclusões:

─

«1.

Os factos dados como não provados não determinam uma alteração da qualificação jurídica do crime, com a alteração para o crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25º do DL 15/93, de 22-01;

2.

Apenas se refletiram na dosimetria da pena concretamente fixada;

3.

Para que os factos dados como provados, todos aqueles que o arguido indica, e ainda, os factos a que correspondem os pontos 13 e 15, é imprescindível que a ilicitude seja consideravelmente diminuída;

4.

A este propósito, veja-se o acórdão do STJ, datado de 23-11-2011, proferido no processo 127/09.3PEFUN.S1, menciona o facto de não se marginalizar a aplicação do artigo 25º do DL 15/93, de 22-01, todavia, logo alerta que "quem faz um modo de vida" mesmo que seja um pequeno traficante de bairro, não pode ver o seu comportamento a ser integrado na qualidade de tráfico de menor gravidade, dado que é essencial a considerável diminuição da ilicitude;

5.

Ora, resulta dos factos dados como provados que o arguido já vende cocaína pelo menos desde 2017 (factos provados sob os pontos 33 e 38), atividade que só cessou pela via da sua detenção e prisão preventiva, o que sucedeu em 8 de outubro de 2019, ou seja, o arguido vendeu cocaína durante 2 anos e 9 meses.

E fê-lo três vezes por semana (factos dados como provados sob o ponto 39).

Assim, não existe margem para dúvidas que esta atividade que o arguido exercia ocorria de uma forma regular, como se de um emprego, mesmo a título parcial, se tratasse;

6.

Porém, alega o arguido que apenas vendia um grama de cocaína de cada vez, e por outro lado, aponta a pouca rentabilidade desta atividade, que reconhecendo ter sido durante um período de 2 anos e 10 meses, só lucrou entre € 2.995,00 e € 5.910,00, ou seja, a que corresponde entre € 87,00 e € 174,00 por mês;

7.

Desde logo, o arguido esqueceu de anotar os factos dados como provados sob os pontos 13 e 15, os quais descrevem as vendas de cocaína por si efetuadas ao arguido em 19 de março e 5 de maio de 2019, sendo que da primeira vez vendeu 4 gramas e da segunda, 5 gramas.

Significa, pois, que não corresponda à verdade que apenas vendesse um grama de cada vez;

8.

Por outro lado, tendo em conta as quantidades de cocaína vendidas, a que correspondem os factos dados como provados sob os pontos 13, 15, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47 e 48, resulta que o arguido vendeu entre 425 e 503 gr de cocaína;

9.

Logo, pese embora não se possa afirmar que os proveitos económicos fossem elevados atento o período de tempo a que corresponde esta atividade, é forçoso concluir pela regularidade da mesma e o seu tempo de duração, que só findou com a prisão do arguido, que o dolo é intenso ao querer manter esta atividade, paralela à sua atividade profissional;

10.

Além disso, não se pode esquecer de que com a persistência do comportamento do arguido, este vendeu cerca de meio quilo de cocaína, só não o tendo feito de uma vez;

11.

Assim, quando os rendimentos não são elevados em termos mensais, exige-se da parte do agente uma maior vontade em praticar e continuar com a conduta criminosa, isto é, não diminui a ilicitude, antes a reforça;

12.

Pelo que, não existindo uma considerável diminuição da ilicitude, não pode o arguido ser punido pelo artigo 25º do DL 15/93, de 22-01;

13.

A pena concreta fixa-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção conforme decorre do nº 1 do artigo 71º do Código Penal;

14.

Conforme o tribunal o refere na sua motivação, também se entende que as circunstâncias concretas e em particular as exigências de prevenção geral determinam a pena de 5 anos e 3 meses de prisão que concretamente foi fixada ao arguido;

15.

O tráfico de heroína é um flagelo na sociedade afetando não só o consumidor como indivíduo alvo, como na maioria dos casos, afeta o núcleo familiar em seu redor e até terceiros, tendo ainda também que ter em conta os crimes que lhe estão associados para satisfazer as necessidades de consumo;

16.

Assim, sendo o arguido conhecedor desta realidade, e mantendo aquela atividade, tendo em conta a moldura penal para o tipo de crime, de 4 a 12 anos de prisão, entende-se que os 5 anos e 3 meses de prisão fixados se mostram justos e adequados à culpa do arguido e necessidades de prevenção;

17.

A pena não ultrapassou a medida da culpa, e por isso não foi violado o disposto no artigo 40º, nº 2 do Código Penal;

18.

A suspensão da execução da pena de prisão não é admissível de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 50º do Código Penal, mas, mesmo que a concreta moldura penalvenha a ser reduzida abaixo dos 5 anos de prisão, entende-se que a mesma não deve ser suspensa na sua execução;

19.

Atualmente o STJ apenas vem admitindo a suspensão da execução da pena de prisão quanto ao crime de tráfico de estupefacientes em casos e situações especiais, quando a ilicitude do facto se mostre diminuída e o sentimento de reprovação social se mostre esbatido, concluindo nós, que não é este o caso;

20.

Conforme sobressai dos factos dados como provados, a quantidade de cocaína vendida pelo arguido é relevante, embora o tenha feito ao longo do tempo, onde o arguido de forma permanente, que só cessou com a sua prisão, mantinha as vendas de cocaína como um segundo trabalho ao longo de 2 anos e 9 meses;

21.

Do exposto, resulta que as necessidades de prevenção especial e geral são muito elevadas, não devendo, por isso, ser suspensa a execução da pena de prisão imposta ao arguido.

22.

Por tudo o exposto, não foi violada nenhuma disposição legal, designadamente, o artigo 25º do DL 15/93, de 22-01, os artigos 71º, 40º e 50º, todos do Código Penal.

Em face do exposto, mantendo-se a decisão e declarando-se improcedente o recurso, se fará JUSTIÇA.

[…]».

5. No momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP2, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o proficiente parecer que, expurgado do breve relatório, segue transcrito:

─ «[…].

A primeira questão suscitada no presente recurso é a de saber se o arguido cometeu o crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado ou apenas o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade. No artigo 25.º, do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, estabelece-se o seguinte: “Se, nos casos dos artigos 21.º e 22.º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparação, a pena é de…”

No caso dos autos, parece-nos que a ilicitude do facto não se mostra consideravelmente diminuída.

Na verdade, o arguido, que nem precisava economicamente de exercer essa atividade, de fornecimento de cocaína a diversos consumidores, e que era um consumidor ocasional de cocaína, exerceu-a durante cerca de três anos, utilizando uma viatura automóvel e um telemóvel no qual mantinha conversas codificadas sobre o tráfico. Foi dada como provadaa existência de pelo menos10clienteshabituais, em quantidade de, pelo menos, 500 gramas, o que se traduz na venda regular de cocaína, uma das drogas mais duras do mercado.

Somos de parecer que deve ser julgado como não provido este segmento do recurso.

A outra questão aqui discutida é a da medida da pena aplicada ao recorrente que foi de 5 anos e 3 meses de prisão e que ele considera muito exagerada.

Quanto à medida concreta da pena o tribunal recorrido ponderou ser elevado o grau de ilicitude dos factos, tendo em atenção a período de tempo em que o recorrente exerceu a sua atividade, o tipo de droga transacionada, o número de clientes regulares e alguma organização que o seu sistema de vendas demonstrava.

Ponderou a intensidade do dolo que foi direto; e os motivos que determinaram a sua conduta que considerou serem de ordem económica, não obstante se encontrar empregado, com o fim de sustentar o seu vício da cocaína sem que a família se apercebesse.

Ponderando todas essas circunstâncias, somos de parecer que a medida justa da pena a aplicar ao arguido será a de 4 anos e 6 meses de prisão, tendo em conta tratar-se de um caso de fronteira entre o tráfico simples e o tráfico de menor gravidade.

Citando o acórdão do TRP, de 23/9/2015, publicado nas bases de dados do IGFEJ, ”A suspensão da execução da prisão nos casos de tráfico de estupefacientes em que não se verifiquem razões muito ponderosas seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral.”

Portanto, somos de parecer que a pena de prisão a aplicar ao ora recorrente nunca deverá ser suspensa na sua execução.

Termos em que, somos de parecer que o recurso do arguido deverá ser julgado como parcialmente provido. […].».

6. Notificado do parecer – art.º 417º n.º 2 –, o Recorrente nada disse.

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

A. Âmbito-objecto do recurso.

8. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas3.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, ou com nulidade não sanada – art.º 410º n.º 3 e 379º n.º 2 – pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

Reexaminadas as conclusões da motivação, as questões a apreciar são as seguintes:

─ Qualificação jurídica dos factos: crime de tráfico de estupefacientes normal do art.º 21º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93 versus crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade do art.º 25º al.ª a) do mesmo diploma;

─ Medida concreta da pena;

─ Pena de substituição da suspensão executiva da prisão

Questões que, assim e em princípio, serão as únicas de que se ocupará o recurso.

B. Apreciação.

9. Veja-se, então, do fundamento do recurso, começando por recensear a matéria de facto relevante.

a. Acórdão Recorrido – matéria de facto.

10. A condenação do Recorrente assenta nos seguintes factos provados:

─ «1. A sociedade F.......Lda., contribuinte fiscal n.º …. e com sede social no Sítio …., em …., é proprietária da Hospedaria …., sita no mesmo local.

2. O arguido AA é o gerente único dessa sociedade F........Lda., desde o dia 19.10.2006 e até à presente data.

3. Pelomenosdesdeo dia01de fevereirode2017, o arguidoAA utilizoua hospedaria para, exclusivamente, albergar mulheres e ceder-lhes quartos para que estas tivessem relações sexuais com terceiros a troco de quantias monetárias.

5. A permanência e atividade das referidas mulheres na hospedaria ..... era estabelecida sob a orientação dos arguidos AA, BB e CC e previamente acordada, em regra, por telefone e por whatsap

[…].

8. O arguido CC exercia as funções de porteiro, segurança e caixa na hospedaria ....., sendo responsável pelo controlo do acesso e da ocupação dos quartos, bem como pelo recebimento das quantias referentes à sua utilização.

[…].

13. No dia 1 de março de 2019, o arguido BB comprou 4 gramas de cocaína ao arguido DD para revenda a um cliente do estabelecimento.

14. Nesse dia, a cocaína foi entregue ao cliente pelo arguido CC.

15. No dia 5 de maio de 2019, o arguido BB comprou 5 gramas de cocaína ao arguido DD para revenda no estabelecimento.

[...]

33. Pelo menos desde 2017, o arguido DD, que também é conhecido pelas alcunhas de “D.....” e “DD.......”, dedicou-se à venda de cocaína a diversos consumidores, pelo preço de € 40,00 (quarenta euros) o grama de cocaína, que comprava previamente por € 30,00 a € 35,00.

34. O arguido desenvolvia tal atividade, entre outros locais, na região da ….., em ….. e junto de lavagens de veículos na zona industrial …..

35. O arguido DD utilizava o telefone com n.º ……88, de sua pertença, para ser contactado e contactar com aspessoas que pretendem adquirir cocaína e o veículo automóvelde marca …., modelo …., de cor …, matrícula …-…-NU para se deslocar a fim de se encontrar com as referidas pessoas.

36. Nos contactos telefónicos com os consumidores o arguido utilizava expressões como “vamos beber uma”, “cervejinha”, “beber café”, “bilhetes”, “beber shots” para se referir à cocaína.

37. No decurso do ano de 2019 e até ao dia 8 de outubro de 2019, o arguido DD vendeu cocaína a EE, pelo menos cinco vezes, um grama de cocaína de cada vez e pelo preço de 40€ cada grama.

38. Desde pelo menos o ano de 2017 e até 8 de outubro de 2019 o arguido DD vendeu cocaína a FF, com regularidade semanal, pelo preço de 40€ cada grama.

39. Pelo menos desde outubro de 2018 até ao dia 8 de outubro de 2019 o arguido DD vendeu cocaína a GG, cerca de três vezes por semana, meio grama ou um grama de cocaína de cada vez, pelo preço de € 20,00 o meio grama e de 40€ o grama.

40. Designadamente:

─ no dia 11 de setembro de 2019 e,

─ no dia 5 de outubro de 2019, dia em que o arguido DD deixou a cocaína escondida num muro numa estrada secundária e que GG depois foi buscar.

41. Desde o ano de 2017 e até 8 de outubro de 2019 o arguido DD vendeu semanalmente um grama de cocaína a HH e a II, pelo preço de 40€ o grama.

42. Para além do descrito no ponto 41 dos factos provados, no dia 8 de outubro de 2019, pelas 21h18, o arguido DD vendeu a HH e a II 0,901 gramas de cocaína pelo valor de 40€.

43. Desde início de 2019 e até ao dia 08 de outubro de 2019, o arguido DD vendeu quatro vezes cocaína a JJ, pelo preço de 40€ cada grama.

44. Desde maio de 2019 e até 8 de outubro de 2019 o arguido DD vendeu cocaína a LL, cerca de uma vez por mês, pelo preço de 40€ cada grama.

45. Designadamente:

─ no dia 15 de maio de 2019, o arguido DD vendeu dois gramas de cocaína a LL, pelo preço de €80,00;

─ no dia 12 de junho de 2019, o arguido DD vendeu três gramas de cocaína a LL, pelo preço de € 120,00;

─ no dia 25 de junho de 2019, o arguido DD vendeu dois gramas de cocaína a LL, pelo preço de €80,00;

─ no dia 21 de agosto de 2019, o arguido DD vendeu três gramas de cocaína a LL, pelo preço de € 120,00.

46. Desde meados de 2018 e até 8 de outubro de 2019 o arguido DD vendeu cocaína a MM, pelo menos 10 vezes distintas, pelo preço de 40€ cada grama.

47. Para além do descrito no ponto 46 dos factos provados, no dia 8 de outubro de 2019, pelas 18h55, na localidade …., …., o arguido DD vendeu a MM 0,083 gramas de cocaína pelo valor de 40€.

48. Desde meados de 2017 o arguido DD vendeu cocaína a NN, cerca de uma vez por mês, um grama de cada vez, pelo preço de € 40,00 cada grama.

49. Uma dessas vendas ocorreu no dia 11 de setembro de 2019 pelas 20h28.

50. No dia 8 de outubro de 2019, pelas 21h32 foram apreendidos ao arguido DD os seguintes objetos: um telemóvel de marca …., de cor …., com os IMEIs …. e …., com dois cartões inseridos com os n.ºs ……26 e …..88; um telemóvel marca …. modelo …, cor …, com o IMEI …. com o cartão n.º …….05; um cartão de dados referente ao n.º …..…42., com Pin e Puk; 50 Euros em notas do BCE, provenientes das vendas referidas nos pontos 42 e 47 dos factos provados.

51. O arguido DD conhecia as características estupefacientes da cocaína que detinha e que vendeu a terceiros, sabendo que não tinha autorização para comprar, ceder, vender, transportar ou deter a referida substância.

52. O arguido DD sabia que deter, guardar, transportar, comprar, vender, distribuir, ceder ou proporcionar a outrem cocaína é proibido e punido por lei penal.

53. O arguido DD agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

[…].

129. Àdata da reclusão, em outubro de 2019, DD encontrava-se temporariamente separado da esposa, OO, desde há cerca de dois meses, devido ao desgaste da relação motivado pelas ausências recorrentes do arguido do habitat familiar em detrimento do convívio com o grupo de amizades e por suspeita de infidelidade da mulher após uma estadia do arguido em ….

130. Nessa data, o arguido residia com um elemento do seu grupo de amizades, ficando os dois filhos menores do casal, atualmente com 9 e 16 anos de idade a cargo da mãe.

131. Na sequência da reclusão, o casal viria, contudo, a reatar o relacionamento conjugal. 132. O arguido tem de uma primeira relação no país de origem, quatro filhos maiores de idade.

133. Nos três últimos anos anteriores à reclusão, o arguido suportou a vivência traumática do falecimento de ambos pais, o que deu origem a uma crescente instabilidade emocional, que se terá constituído como fator de risco comportamental.

134. Atualmente o relacionamento conjugal é caraterizado como próximo e de novo consolidado, assumindo a esposa, não obstante uma postura de censura pelo comportamento do arguido que deu origem à situação jurídico-penal, efetiva disponibilidade para continuar a prestar-lhe o apoio necessário.

135. Ocasalanteriormente e desde háváriosanosviviaem casa arrendada tipo moradia unifamiliar (350€/mês), sita em …., localidade onde se processou o desenvolvimento da esposa de DD e onde esta tem as suas principais referências familiares, afetivas e relacionais, situadas estas num domínio prósocial.

136. A vivência familiar é pautada por indicadores de marcada gratificação afetiva e processada num ambiente relacional coeso, mantendo o arguido um papel parental e familiar manifestamente investido.

137. Oriundo de …., DD emigrou para Portugal há cerca de 20 anos tendo adquirido a nacionalidade portuguesa.

138.O processo de emigração para Portugal consubstanciou-se na tentativa de melhorar as suas condições económicas.

139. DD apresenta umpercurso profissionalmantido de forma regular ao longo dosúltimosanos; desde 2008 e durante vários anos integrou o mapa de pessoal da empresa – T...... – que labora no sector da …; posteriormente trabalhou no setor da …., na empresa” L......” e nos últimos dois anos na empresa ”S......”.

140. Em contexto laboral o arguido é tido como trabalhador empenhado, responsável e assíduo.

141. A mulher do arguido é………………... em …., desenvolvendo complementarmente nos últimos anos, atividade ….. em parte time numa …..…..

142. Em termos económicos, o arguido referiu movimentar-se, à data da reclusão, num quadro económico estável e equilibrado, enquanto alicerçado no seu vencimento, valorado em cerca de 700€ e no do cônjuge, de similar valor.

143. Atualmente o agregado familiartem sérios constrangimentos económicos do agregado,dado o decréscimo significativo dos rendimentos, tanto mais potenciado pela situação de lay off como … e a manutenção dos encargos fixos mensais com a renda da casa (400€) e a prestação da viatura automóvel da própria, (280€) modelo …….

144. O arguido detinha, desde há vários anos, um leque alargado de conhecidos e amigos, alguns deles com contacto com o sistema de justiça, o que se poderá ter constituído como potencial fator de risco.

145. O arguido não encontra o seu percurso de vida associado ao consumo de substâncias alteradoras de consciência, contudo, nos últimos anos, assume o consumo de estupefacientes (cocaína) em contexto de convívio com grupo de amizades.

146. No presente o arguido mantinha um comportamento adaptado nos diferentes contextos em que interage – familiar, social e laboral – não existindo a evidência deste pautar o seu quotidiano por problemas relacionais e/ou gerador de conflitos.

147. DD revela noção do interdito que está em causa no presente processo, não o legitima, expressando sentimentos vexatórios, primordialmente relativamente aos seus filhos.

148. Não obstante, o arguido tende a minimizar a sua responsabilidade alegando fatores de influência grupal e o envolvimento no consumo de estupefacientes.

149. No decurso da reclusão tem protagonizado um comportamento globalmente positivo, quer ao nível do cumprimento das normas e regras institucionais, quer no relacionamento interpessoal, assumindo ainda uma postura ativa no desenvolvimento de atividades ocupacionais/laborais.

150. Relativamente ao consumo de estupefacientes o arguido mantém um quadro de abstinência desde a sua reclusão, não tendo tido necessidade de tratamento no processo de desabituação.

151. Usufrui de consistente suporte de retaguarda do cônjuge, o qual não obstante uma atitude de manifesta censura peloseu comportamento e consequentemente da sua situação jurídico penal, tem expetativaspositivas face ao seu processo de mudança e/ou de reinserção social futuro.

152. Por acórdão de 18 de abril de 2013, transitado em julgado a 20 de maio de 2013, proferido no âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 356/09…… do extinto …... Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de …., foi o arguido DD condenado pela prática em 13 de dezembro de 2012 de dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelo artigo 86.º, n.º 1, al.c) e al.d) do RJAM na pena de 300 dias de multa à taxa diária de € 6,00, já declarada extinta pelo pagamento.

153.Por sentença de 20 de fevereiro de 2014, transitada em julgado no mesmo dia, proferida no âmbito do processo sumaríssimo n.º 447/12….., do extinto …..º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de …., foi o arguido DD condenado pela prática em 13 de dezembro de 2011, de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1 e 2 da Lei 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 40 dias de multa à taxa diária de € 6,00, pena já declarada extinta pelo pagamento.»

11. Já entre os factos não provados avultam os de o Recorrente se ter dedicado à venda de cocaína desde 2014 (n.º 26); de ter utilizado dois outros veículos automóveis na actividade de tráfico de estupefacientes (n.º 27); de, ao longo dos anos de 2014 a 2019, ter abastecido regulamente diversos consumidores para além dos referidos no provado, ou de