Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Tribunal Judicial da comarca de Mirandela foram acusados AA e BB, a quem o Ministério Público imputa a prática, ao primeiro de um crime de violação das regras de construção agravado pela morte, p. e p, ao tempo dos factos, pelos artigos 263.°, nºs 1 e 2, e 267.°, do Código Penal, na sua redacção inicial e, actualmente, na redacção introduzida pela reforma de 1995, pelos artigos 277.°, n° 1, alínea a), e nº 2, e 285.° do Código Penal, e, à segunda, de um crime de homicídio negligente p. e p. pelo art. 137º nº 1 do Código Penal.

CC, DD, EE e FF constituíram-se assistentes nos autos e deduziram, cada um por si, pedidos de indemnização.

Procedeu-se a julgamento pelo tribunal colectivo do 1º Juízo da referido Tribunal Judicial, sendo o arguido AA condenado, como autor material de um crime de violação das regras de construção agravada pela morte, previsto pelos arts. 263° nº1 e 2 e 267º do Código Penal de 1982, por concretamente mais favorável nos termos do art. 2° nº4 do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão e de 120 dias de multa, à taxa diária de € 20,00 pena de prisão que foi declarada suspensa na sua execução por 3 anos, enquanto que a pena de multa foi perdoada nos termos do disposto no art. 8°/1-b) da Lei 15/94 de 11/5.

Por seu turno, a arguida BB foi condenada por homicídio negligente por omissão, p. e p. pelos arts. 137° nº1 e 10° nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 14 meses de prisão, suspensa por 18 meses.

Foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de indemnização formulados contra os arguidos AA e BB s e, em consequência, foram solidariamente condenados a pagarem a CC a quantia global de € 87.750,00, a FF a quantia global de € 28.750,00, a DD a quantia global de € 25.750,00 e a EE a quantia global de € 28.750,00, todas acrescidas de juros de mora à taxa de 4% desde a notificação do pedido e até integral e efectivo pagamento.

Decidiu ainda o tribunal colectivo, ao abrigo do art. 82° nº3 do Código de Processo Penal, remeter as partes para os tribunais civis e administrativos no que concerne aos pedidos de indemnização na parte em que foram deduzidos contra GG e HH e Câmara Municipal de Mirandela, respectivamente, e, em consequência, não conheceu dos pedidos nessa parte.

Inconformado, o arguido AA recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído da usa motivação as conclusões que se transcrevem:

I - Conforme foi decidido pelo próprio Tribunal a quo, o ilícito efectiva e concreta­mente cometido pelo ora recorrente foi, afinal, um crime

doloso

quanto à con­duta infraccional de regras de construção, mas meramente

negligente

quanto à criação do perigo, sendo como tal subsumível, apenas e só, ao tipo legal de crime p. e p. no nº 2 do cit. art. 263.° do CPen.l82 e, agora, no nº 2 do art. 277.° do CPen.l95, mas agravado pela morte, nos termos estabelecidos nos arts. 267.° e 285.° de uma versão e outra do Cód. Penal, respectivamente;

II - Como bem se refere no acórdão recorrido, no cotejo dos dois regimes, dúvidas não restam de que o

concretamente mais favorável

ao aqui recorrente é o da versão originária do Cód. Penal (CPen.l82), devendo ser esse, portanto, o aplicável, conforme resulta do disposto nos arts. 29º, nº 4, da CRP e 2.°, nº 4 do CPen.;

III - À luz do regime vigente à data da respectiva prática, ao crime em apreço correspondia uma pena abstracta cujo limite máximo era de 4 anos e meio de prisão e de 180 dias de multa, resultante da

agravação em metade

, quer do limite máximo de 3 anos de prisão, quer do de 120 dias de multa estabelecidos no nº 2 do art. 263.° do CPen.l82 (cfr., também, art. 267.° dessa versão do Cód. Penal);

IV - É, pois, indubitável que se encontra há muito extinto, por virtude da prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o aqui recorrente!

V - Com efeito, e como se demonstrou ao longo da presente motivação, entre a data da morte do desditoso II (10/DEZ/1998) e a data em que o ora recorrente foi notificado do despacho de pronúncia contra ele proferido (31/MAI/2004), foi ultrapassado em cinco meses e meio o prazo prescricional de 5 anos legalmente estabelecido no cit. art. 117.°, nº 1 - aI. c) do CPen./82, sem que entretanto tenha ocorrido qualquer evento susceptível de suspender e/ou interromper a contagem desse prazo;

VI - In casu, só a notificação do despacho de pronúncia ao recorrente e, depois, também do despacho que designou dia para julgamento é que teriam essa eficácia suspensiva e/ou interruptiva da prescrição, caso tivessem ocorrido no prazo de 5 anos subsequente à morte do infeliz II - coisa que não sucedeu;

VII - Outro tanto já não sucede com a "notificação [do recorrente] para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido,

na instrução preparatória

", prevista na aI. a) do nº 1 art. 120.° do CPen./82, porquanto não é possível fazer-se uma interpretação actualistica, no fito de equi­parar a fase da instrução preparatória do antigo CPPen.l1929 à fase do in­quérito estabelecida no novo CPPen.l1987, já que não existe qualquer correspondência entre uma e outra;

VIII - De resto, ainda que se entendesse ser possível a dita interpretação actualístí­ca, a verdade é que, mesmo nessa hipótese, sempre seria inconstitucional o art. 120.°, nº1 - aI. a), do CPen/82, interpretado no sentido de que a interrupção do prazo prescricional se verifica a partir da notificação para as primeiras declarações do arguido na fase do inquérito -

inconstitucionalidade essa que aqui expressamente se invoca para todos os legais efeitos

;

IX - Assim, deveria ter-se declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o aqui recorrente e, mercê disso, uma vez que a pretensão indemnizatória dos demandantes civis deixou de ter qualquer suporte de natureza criminal, mais deveria o Tribunal a quo ter rejeitado ou, pelo menos, ter-se abstido de conhecer os pedidos cíveis deduzidos contra o recorrente, remetendo aqueles para os meios civis, em conformidade com o disposto no art. 82º, n.º 3 do CPPen.;

X - Decidindo de modo diverso, o Tribunal a quo infringiu, entre outros, os arts. 29.°, nº 4 da CRP e 2.°, nº 4 do CPen. (quer na versão originária, quer na posterior à Reforma de 1995), bem como os arts. 117.°, nºs 1 - al. c) e 3, 118.°, nºs 1 e 4, 263.°, nº 2, e 267.°, todos do CPen'/82, e ainda o art. 82º, nº 3 do CPPen.

Os assistentes apresentaram a adequada resposta, que sintetizaram nas seguintes conclusões:

1 - O procedimento criminal contra o arguido AA não prescreveu, conforme pretende o arguido.

2- E isto porque o início da contagem do prazo de prescrição se iniciou em 10/12/1998, e se interrompeu em 14/01/2000, data em que o Recorrente foi ouvido para as primeiras declarações perante o Sr. Procurador Adjunto do Ministério Público, nesta comarca de Mirandela e constituído arguido neste processo.

3 - Uma vez que a prestação de declarações, na qualidade de arguido, perante órgão de polícia criminal, ordenada pelo Ministério Público, ou perante o próprio Ministério Público, equivale, nos termos do artigo 120°, nº 1, alínea a), do Código Penal (versão de 1982), à prestação de declarações "em audiência preparatória", perante órgão jurisdicional de acordo com o regime do Código de Processo Penal de 1929, revogado pelo Código Penal de 1987, que veio substituir a audiência preparatória pela fase de inquérito preliminar, conduzida pelo Ministério Público ­para efeitos de interrupção da prescrição do procedimento criminal, conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal, nomeadamente, nos acórdãos de 18/11/1992 (publicado na Colectânea de Jurisprudência, ano XVII, 1992, Tomo V) e de 6/04/1994 (publicado na Colectânea de Jurisprudência Acórdãos do STJ, ano II, 1994, tomo II, páginas 185 a 187).

4 - Sendo que tal interpretação está conforme e não contraria o artigo 29°, nºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa.

5 - Por outro lado, também nos parece que bem andou o douto Tribunal a quo, quando conheceu dos pedidos de indemnização civil formulados.

6 - Porque mesmo que fosse declarado extinto o procedimento criminal por prescrição na sentença final (e por maioria de razão, se for declarada no presente recurso, naturalmente, após a sentença proferida no douto tribunal a quo, ou seja depois de realizado o julgamento, está o tribunal obrigado a conhecer do pedido de indemnização civil que foi tempestivamente deduzido contra o arguido. (Processo 8863/2006.3 do TRL)

7 - Sendo que no caso em apreço foram tempestivamente deduzidos os pedidos de indemnização civil apresentados contra os arguidos.

8 - Nenhuma razão subsistindo para a sua não apreciação, no âmbito deste processo.

9 - Pelo que, nenhuma das razões aduzidas pelo Recorrente, merecem, a nosso ver vencimento.

10 - No caso de assim não vir a ser considerado e declarar-se procedente a invocação da prescrição do procedimento criminal invocada, sempre deverá ser considerado que o douto Tribunal a quo deveria pronunciar-se sobre o mérito dos pedidos de indemnização deduzidos contra os arguidos pelos assistentes, uma vez que foram tempestivamente apresentados e manter-se a decisão proferida.

Por seu turno, o Ministério Público, na sua resposta, considerou assistir razão ao arguido/recorrente quando entende estar extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra si instaurado, mas já não lhe assistir razão quando defende que, em consequência da verificação da prescrição do procedimento criminal, o tribunal não devia ter conhecido dos pedidos de indemnização civil contra si formulados, invocando em apoio da sua posição o decidido no Acórdão para Fixação de Jurisprudência n° 3/2002, (D.R. I-série A, de 05/03/2002), segundo o qual "Extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311 ° do Código de Processo Penal mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste".

O Ministério Público, neste Supremo Tribunal, no visto inicial, considerou inexistir causa que obste ao conhecimento do recurso, tendo promovido a realização da audiência.

Os autos foram a vistos e realizou-se a audiência, com o formalismo legal, tendo o Ministério Público, os assistentes e o arguido produzido alegações orais

Cumpre decidir.

2. O tribunal colectivo deu como provados os seguintes factos:

1. A arguida BB e o seu então marido, GG, viveram durante largos anos emigrados na Suíça.

Mas, como pretendessem voltar um dia para Portugal, começaram a construir, nos finais dos anos de 1980 e inícios de 1990, um prédio, de cujos rendimentos pretendiam passar a viver quando regressassem, aquele que é hoje o lote 4, nº ..., da Av. Francisco de Sá Carneiro, nesta cidade e comarca de Mirandela.

2. Para o efeito, GG decidiu falar com o arguido AA, a quem pediu que lhe fizesse o projecto do edifício e que lhe tratasse de todas as formalidades e documentação necessária na Câmara Municipal de Mirandela pois entretanto continuava ­ele e a sua então mulher, a arguida BB - a viver na Suíça e não podiam estar sempre a vir a Portugal.

Foi o então marido da arguida quem contratou a construção do edifício, quem encomendou o projecto, quem o mandou fiscalizar e quem mandou proceder à vistoria, sendo que a arguida pouca intervenção teve.

3. E assim, na sequência do que ficou acordado, o arguido AA elaborou um 1º projecto, mas que não foi aprovado porque, para além do mais, nele não se previa nenhum espaço ou poço para a futura instalação de um elevador; elaborou depois outro projecto que também não foi aprovado porque o dito poço não tinha a localização e dimensões adequadas; e, finalmente, elaborou um terceiro e último projecto, que veio a ser aprovado e, neste, projectou o espaço ou poço para o futuro elevador na continuidade das escadas interiores do edifício, no mesmo patamar das portas de acesso a cada uma das habitações ou fracções e com uma entrada com a mesma largura embora ligeirissimamente mais alta que as ditas portas, mesmo ao lado delas e, no 3° andar, pegada, mesmo, à porta da habitação ou fracção desse piso.

O arguido AA projectou as portas de acesso ao espaço ou poço destinado ao futuro elevador a abrir para fora, ao contrário das portas de acesso às habitações ou fracções.

4. Tudo isto fez o arguido AA entre 1989 e 1992.

5. Mais tarde, já na fase final de construção do edifício, o arguido AA contactou com GG disponibilizando-se a fazer alguns acabamentos do edifício, entre rodapés, apainelados, móveis de cozinha, e ainda a colocar-lhe todas as portas necessárias ao edifício, pois nisso tinha facilidade, uma vez que era, e ainda hoje é, sócio-gerente de uma sociedade que se destinava à transformação de granitos e madeiras, a F... - Fábrica de Artefactos de Construção do Nordeste Lda, com sede na zona industrial de Mirandela. GG aceitou e ambos acordaram que as portas seriam todas folheadas, com excepção das que permitem a entrada nas habitações ou fracções, que seriam maciças. Como seriam as fechaduras das portas e tudo o mais, isso ficou ao cuidado do arguido AA, pois, de novo, GG continuava a viver na Suíça e não podia cuidar de tudo, confiando inteiramente no arguido AA.

6. E assim, o arguido AA, durante o ano de 1992 e em data anterior a 8/9, data esta em que foi efectuada a vistoria necessária à concessão da licença de habitabilidade, mandou colocar as portas em todos os locais próprios, através daquela sua empresa.

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As portas de acesso ao espaço ou poço destinado ao futuro elevador, que não tinham aviso de perigo, as portas do sótão e a maioria das portas interiores das habitações, eram idênticas entre si no material, na cor, no desenho, nas dimensões, só variando a grossura do respectivo caixilho, ligeirissimamente maior nas portas do poço do futuro elevador.

8. As portas de acesso ás habitações e as de acesso ao espaço ou poço destinado ao futuro elevador tinham um aspecto muito parecido.

Assim: eram em madeira, embora só as da entrada das habitações fossem maciças; eram todas da mesma cor; tinham dimensões praticamente iguais, só não o sendo exactamente porque as portas de acesso ao poço do futuro elevador eram ligeirissimamente mais altas; os desenhos eram parecidos, pois, pese embora só as de entrada das habitações fossem almofadadas, as outras, de acesso ao poço do futuro elevador, tinham frisos que imitavam as almofadas; o caixilho era muito parecido, só não sendo idêntico porque o das portas de acesso ao espaço ou poço do futuro elevador era ligeirissimamente maior.

As entradas para as habitações tinham ombreiras, o que não ocorria com as do acesso ao poço.

9. O arguido AA mandou ainda colocar fechaduras do mesmo tipo, grosseiro, abertas por chaves semelhantes, nas portas de acesso ao espaço ou poço do futuro elevador, nas portas interiores das habitações e nas do sótão, sendo idênticos os manípulos.

Nas portas de acesso ás habitações, mandou colocar fechaduras de segurança, do tipo Yal, e um manípulo diferente dos das outras portas, embora todos fossem da mesma cor, preta.

10. As chaves das portas interiores das habitações, as das portas dos diversos compartimentos do sótão e a chave da casa de banho do talho, que funciona no r/c, abrem, todas, as portas de acesso ao poço do futuro elevador.

11. Foi o arguido AA quem escolheu as concretas portas e fechaduras, apenas com a limitação - imposta pelo GG - de serem folheadas, e quem fiscalizou a respectiva instalação, das diversas vezes que foi ao local; e foi também ele quem mandou que as portas de acesso ao espaço ou poço destinado ao futuro elevador passassem a abrir para dentro, assim alterando, contrariando-o, o que constava do projecto por si elaborado e aprovado pela Câmara Municipal de Mirandela .

12. Foi nessas condições que o arguido AA entregou a obra assim completa ao GG.

Vistoriado o prédio, pelos serviços da Câmara Municipal de Mirandela, foi emitida a respectiva licença de habitabilidade a 20/6/1998.

13. Entre Setembro de 1992 e o ano de 1995, a arguida BB e o seu então marido continuaram a viver na Suíça e por isso, após uma fase em que um tal B... esteve a tratar desses assuntos, encarregaram JJ, de tratar de todos os problemas que fossem surgindo relacionados com o edifício ou com os arrendamentos que entretanto foram fazendo das suas fracções, e, bem assim, por vezes, de diligenciar ela própria pelo arrendamento e pelo recebimento das rendas.

Até à vinda da arguida BB para Portugal, era o seu então marido quem decidia acerca dos assuntos mais importantes da vida familiar, inclusive no que à administração do prédio respeitava.

14. Mas, por volta de finais de 1995 inícios de 1996, a arguida BB voltou definitivamente para Portugal e passou a viver em Mirandela, na mesma Av. Francisco Sá Carneiro, montando uma loja de lingerie no r/c do edifício em causa, onde passou a estar a maior parte do tempo, atrás do balcão a atender clientes.

E, assim, passou ela a assumir e a tomar conta dos assuntos relacionados com a gestão e administração do edifício, arrendando as fracções, guardando as respectivas chaves e disponibilizando-as a quem fosse preciso, recebendo as rendas e passando os respectivos recibos.

Já as decisões quanto às obras a fazer nos prédios do casal, incluindo o prédio em causa eram tomadas pelo GG, que tinha um ascendente sobre a arguida, que manteve mesmo depois da separação do casal e, por isso, as obras que foram executadas, já depois de 2001, na loja de lingerie da arguida foram contratadas por aquele, que vigiou os operários, embora a arguida também nisso participasse.

15. GG permanecia entretanto na Suíça, onde ainda mantinha alguns afazeres profissionais e pessoais, vindo diversas vezes a Portugal.

Ele e a então mulher, a ora arguida BB, acabaram por se separar de facto, já em meados de 1998, embora ainda continuassem a partilhar formalmente o mesmo tecto, acabando o GG por passar a viver com outra mulher, isto já em 2001; não obstante, mesmo após 2001, o GG continuou, de vez em quando, a pernoitar na casa com a arguida, comendo, então, à mesma mesa e partilhando o mesmo leito.

16. Por alturas de Dezembro de 1998 era a arguida BB quem arrendava as fracções, as mostrava, entregava as chaves, recebia as rendas, passava os recibos.

E, foi por isso, que nas partilhas verbais que depois fez com o GG lhe calhou a ela ficar com os rendimentos do edifício em causa.

17. Contudo, em nenhum momento desde o seu regresso a Mirandela até Dezembro de 1998, a arguida BB diligenciou, pese embora tivesse perfeito conhecimento da situação, porque fosse modificado o sentido de abertura das portas que dão acesso e directamente ao lugar do suposto elevador, ou por que aí fossem colocadas novas portas, muito diferentes das que dão acesso principal às diversas habitações ou fracções autónomas, ou por que aí fosse colocado algum letreiro dando conta do perigo que representavam aquelas portas ou daquilo a que facultavam acesso, ou por que fossem substituídas as respectivas fechaduras, do tipo grosseiro, por outras, de segurança, que garantissem que nenhuma outra chave, que não a respectiva, as pudesse abrir, ou por que fosse criado um chão no poço do elevador ao nível de cada um dos pisos, por forma a impedir que alguém aí viesse a cair inadvertidamente.

Só por urna ou duas vezes, antes dos factos, e apenas no 2° andar, é que a arguida BB verificou se a porta que dava acesso ao suposto elevador estava fechada.

18. No início da tarde do dia 10/12/1998, a arguida BB recebeu II, que não conhecia, pensando até tratar-se de um potencial inquilino, no seu estabelecimento de lingerie, pois aquele estava ligado ao ramo imobiliário e queria ver a habitação que a arguida tinha para arrendar no 3° andar.

A arguida, porque estava a atender alguns clientes e perante a insistência de II, que estava com pressa e lhe dizia que não podia esperar, acabou por lhe entregar um molho de chaves contendo a chave de entrada do prédio, a chave da habitação ou fracção propriamente dita, a chave de acesso ao sótão e a chave das traseiras do prédio, dizendo-lhe qual era o apartamento e, designadamente, indicando-lhe que, no 3° andar, a porta do apartamento era do lado direito de quem sobe e que a porta em frente era a do poço do elevador, que não estava instalado e por isso estava sempre fechada e não poderia lá entrar.

19. II subiu sozinho até ao 3° andar e, aí, abriu a porta de acesso ao espaço ou poço do futuro elevador, que, na altura, se encontrava destrancada; de modo que, ao abri-la, e como esta abria para dentro, deu um passo em falta e caiu imediatamente pelo poço abaixo, estatelando-se no fundo do poço, o que lhe causou várias lesões no fígado, baço e pulmão, que lhe provocaram hemorragia interna aguda em resultado da qual veio a falecer, cerca de 20 a 30 m depois.

20. O arguido AA sabia que lhe competia a si, em especial, pela sua formação profissional, pelos seus conhecimentos especiais como engenheiro técnico civil, e pela sua experiência no ramo, prover por que, aquando da realização da obra, outra fosse a configuração das portas e fechaduras e das coisas em geral, se necessário (o que não era o caso) recusando-se a cumprir qualquer acordo contrário, por forma a evitar confusões de portas e de chaves ou outros descuidos que levassem a que aí alguém viesse a cair.

21. Mas, nada disso fez, limitando-se a mandar colocar as portas e fechaduras como bem entendeu, no seu livre arbítrio, em desrespeito do projecto que havia elaborado e que havia sido aprovado pela Câmara e em desrespeito das normas de cuidado mais elementares relativas à direcção e execução de uma obra, projecto e normas que podia ter cumprido, pois tal estava no seu perfeito alcance intelectual e prático, como engenheiro técnico que era de formação e ainda como proprietário de uma empresa de transformação de madeiras

22. Agiu deliberada, livre e conscientemente.

23. Representou a possibilidade, embora com ela não se conformando de, ao deixar assim configuradas as portas de acesso ao espaço ou poço do futuro elevador, sobretudo por abrirem para dentro e serem parecidas com as das habitações e não terem qualquer aviso de perigo e ainda por aquelas e estas estarem todas no mesmo patamar, sendo que as do 3° andar estavam pegadas uma à outra, e instalando nas de acesso ao espaço ou poço do futuro elevador aquelas fechaduras, de tipo grosseiro, abertas por aquelas chaves, ambas iguais às das portas interiores das habitações e às do sótão, com manípulos iguais, alguma pessoa poder cair, como efectivamente caiu II, no poço do elevador e colocar em perigo a sua integridade física ou vida, podendo morrer, corno efectivamente morreu II, seja por confusão de portas ou chaves, seja por descuido de alguém em manter fechadas as portas de acesso ao espaço do futuro elevador ou em não avisar as outras pessoas do perigo que o estado de coisas potenciava.

24. A arguida BB, pese embora disso fosse capaz, ao não modificar o sentido de abertura das portas que dão acesso ao lugar do suposto elevador, ao não mandar colocar outras portas, muito diferentes das que dão acesso principal às diversas habitações ou fracções autónomas, ao não colocar nas portas de acesso ao suposto elevador algum letreiro dando conta do perigo que representavam aquelas portas ou daquilo a que facultavam acesso, ao não mandar substituir as respectivas fechaduras, do tipo grosseiro, por outras, de segurança, que garantissem que nenhuma outra chave, que não a respectiva, as pudesse abrir, ao não mandar colocar um chão no poço do elevador ao nível de cada um dos pisos, por forma a impedir que alguém aí viesse a cair inadvertidamente, e ao deixar o II, que queria ver o apartamento do 3° andar, subir sozinho, agiu de forma livre, voluntária e consciente.

25. A arguida não representou a possibilidade de a porta de acesso directo ao espaço ou poço do suposto elevador, no 3° andar, poder ser aberta por outra chave que não a respectiva e que, por isso, podia estar destrancada e, assim, alguém poder cair no poço do elevador, designadamente, não representou a possibilidade de, ao deixar o II subir sozinho para o 3° andar, este poder vir a abrir a porta de acesso ao poço do elevador e, corno esta abria para dentro, nele vir a cair e morrer, corno efectivamente abriu, caiu e morreu.

26. Porém, ao agir do modo descrito, a arguida não actuou com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz, pois, atentos os tipos grosseiros das fechaduras e das chaves das portas de acesso ao suposto elevador, idênticos às das portas interiores das habitações e ás das arrecadações do sótão, a possibilidade daquelas portas poderem ser abertas por outras chaves que não as respectivas e de assim, poderem estar ocasionalmente destrancadas era previsível, como previsível era a possibilidade de, e por mais que avisasse as pessoas da existência do fosso, atenta a configuração das portas de acesso ao poço do suposto elevador, designadamente, as suas semelhanças com as da entrada das habitações, a proximidade entre as portas de acesso ao suposto elevador e a de acesso ao apartamento, no 3º andar e a abertura das portas de acesso ao poço do elevador para dentro, e atenta ainda a ausência de um letreiro, alguém poder confundir a porta do suposto elevador com a do apartamento ou, pelo menos, abrir a porta de acesso ao suposto elevador ignorando que a mesma abria para dentro e directamente para o poço, e, por isso, era previsível que alguém pudesse abrir a porta de acesso ao poço de elevador e cair, vindo a morrer, e, designadamente, era previsível que, ao deixar subir sozinho o II, este pudesse abrir a porta de acesso ao poço do elevador, e, abrindo aquela para dentro, nele cair e morrer.

[Por lapso de numeração, não existe o facto nº 27]

28. Ambos os arguidos sabiam que as suas condutas eram punidas e censuradas por lei.

29. Os arguidos não têm antecedentes criminais.

30. O arguido AA goza de excelente nível económico, auferindo rendimentos mensais de cerca de 5.000 € mensais.

31. O arguido AA mostra-se bem inserido na sociedade, sendo pessoa estimada e educada e a sociedade de que é sócio-gerente dá emprego a uma dezena de trabalhadores.

32. A arguida BB é pessoa humilde, muito educada, boa mãe e boa filha, tendo a seu cargo dois filhos, estudantes.

33. Beneficia de condição sócio-económica remediada.

34. Ficou consternada com a morte do II, tendo apresentado as condolências à família do falecido.

35. CC era casada com o falecido sob o regime da comunhão geral de bens, desde 27/2/1966, e FF, nascida a 5/4/1973, DD, nascido a 29/1/1967 e EE, nascido a 21/1/1970, são filhos de CC e do falecido II.

36. CC, FF, DD e EE são os únicos e universais herdeiros do falecido II.

37. Após ter sido descoberto no poço do elevador, II ainda foi transportado, de ambulância, pelos bombeiros desta cidade, para os serviços de urgência do Hospital de Mirandela.

38. II sentiu, entre o momento da queda e o da sua morte, dores intensas causadas pelas lesões e enorme angústia perante a percepção de que iria morrer e de que não teria tempo de se despedir dos seus familiares mais chegados, a esposa e os filhos.

39. À data da morte, II tinha 59 anos.

40. Era pessoa saudável, alegre e bem disposta, muito trabalhadora, competente e extrovertida, com muita vontade de viver.

41. Não lhe faltavam amigos.

42. A sua morte foi muito sentida, não só pela família mas também pelos seus amigos e conhecidos.

43. O falecido mantinha uma óptima relação com a esposa e os filhos, havendo entre todos muito amor e afecto.

44. A viúva, CC, com a morte do marido, passou a sofrer enormes tristeza e sofrimento e profundo desgosto pela sua permanente ausência e solidão, ficando privada de envelhecer ao lado do marido, agravados ainda por ver o estado de sofrimento dos filhos.

45. Ficou desgostosa por não ter tido a oportunidade de se despedir dele, uma última vez.

46. Raros são os dias que não o recorda e chora a sua morte, tendo perdido parte da alegria de viver, que a caracterizava.

47. O falecido auferia uma pensão de reforma de 848,87 € (170.182$), cujo pagamento cessou com a sua morte.

A viúva passou a beneficiar de uma pensão de sobrevivência, no montante de 320,73 € mensais.

48. Para além da pensão, o falecido auferia rendimentos resultantes da actividade da agência imobiliária, denominada "Agência U...", da qual era dono e que explorava, obtendo um rendimento anual de, pelo menos, 5.286,03 € (1.059.753$) líquidos e cuja actividade cessou por causa do óbito do II.

49. E, para além de tal actividade na agência, o falecido dedicava-se e ainda à agricultura, cultivando prédios seus e dos pais, em Suçães, produzindo vinho, azeite, amêndoas, frutas diversas, batatas e produtos hortícolas, destinando-se estes produtos, na sua maioria, ao consumo próprio de sua casa, dos filhos, sogros e outros familiares.

Como tinha excedente, vendia, realizando, por ano e em média, 400 € na venda da amêndoa, 400 € na venda do azeite, 250 € na venda do vinho, 100 € na venda da batata, 300 € na venda da fruta e produtos hortícolas.

Tinha, porém, despesas com lavra das terras, a podas, a apanha, os pesticidas e fertilizantes, pagando algumas jeiras, cujo montante ascendia, em média, a metade dos rendimentos das vendas.

Com a morte do II, tal actividade cessou.

50. A filha, FF, sentiu enormes e profundos desgosto, tristeza e sofrimento com a morte do pai, com quem convivia muito e ao qual era muito apegada, pois era solteira e vivia, quando não estava em Coimbra, em casa dos pais, e ficou desgostosa por não ter podido despedir-se dele uma última vez.

51. Entrou em depressão, ficou