Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 159/18.0PCRGR

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATORIO

No processo comum n° 159/18..., do Tribunal da Comarca..., Juízo local Criminal da ..., AA, foi julgado e condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 13.°, 15º, alínea a) e 137.°, n ° 1, todos do Código Penal (CP), com referência aos artigos 24.°, n °s 1 e 3, 25.°, n.°1, alíneas c), h), e j) e n.°2, e 27.°, n.°s 1 e 2, alínea a), 2º, todos do Código da Estrada, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 50° do Código Penal, e na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses.

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Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido AA para o Tribunal da Relação de Lisboa, que concedeu provimento ao recurso interposto, revogando a decisão recorrida, absolvendo o recorrente do crime de homicídio por negligência pelo qual foi condenado e, consequentemente, absolvendo a demandada cível da condenação no pedido de indemnização cível.

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BB e CC, assistentes e demandantes civis, notificados do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por não se conformarem com o mesmo, recorreram para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

I – DA QUESTÃO PRÈVIA

1ª) - Em sede de primeira instância os demandantes civis, e ora requerentes, formularam pedido cível em que foi demandada a Seguradoras Unidas SA.

a) Tal pedido foi julgado parcialmente procedente e a seguradora demandada condenada a pagar:

«- A quantia de € 37.500.00 (trinta e sete mil e quinhentos euros) a BB e CC, na qualidade de herdeiros da vítima DD, pelo direito à vida de DD

- A quantia de € 7.500.00 (sete mil e quinhentos euros a cada um), BB e CC, pelo desgosto que cada um dos demandantes sofreu pela morte DD,

- Tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados da prolação da presente decisão até efectivo e integral pagamento». Ora;

b) A Seguradoras Unidas SA. demandada, condenada em primeira instância, conformou-se com a referida decisão condenatória.

Tanto assim que;

c) Comunicou ao mandatário dos demandantes, em 11 de Novembro de 2020, através de e-mail, que: «No seguimento da decisão judicial nos autos em assunto (Proc. 159/18...) remetemos em anexo os recibos de indemnização:

- Nº ..., €26.419,73 BB

- ..., €26.419,73 CC»

(doc. 1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido).

d) Os demandantes cíveis, BB e CC, assinaram os recibos de pagamento dessas quantias e respectivos juros de mora que efectivamente receberam. (sendo que em cada um desses recibos se refere expressamente “O TITULAR ACEITA RECEBER A QUANTIA ACIMA INDICADA COMO INDEMIZAÇÃO FIXADA DA DECISÃO JUDICIAL PROFEREIDA NO PROCESSO SUPRA IDENTIFICADO. COM O RECBIMENTO DAQUELA QUANTIA; CONSIDERA-SE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS INTEGRALMENTE INDEMNIZADA DE TODOS OS DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS PASADOS, PRESENTES E FUTUROS EMERGENTES DO SINISTRO EM REFERÊNCIA»

e) Com este pagamento e aceitação do mesmo ficou entre as partes de boa-fé e em obediência ao princípio da lealdade definitivamente assente a demanda cível.

f) Assim, entende-se que o TRL fez no caso concreto, embora induzida pelo comportamento da seguradora, errada aplicação do artigo 402º, nº 1 e nº 2 b) do CPP, violando o princípio da verdade material, cabendo nos poderes de cognição desse douto Tribunal, porque de questão de direito se trata, conhecer neste recurso dessa decisão revogando-a e substituindo-a por outra que:

1) Dê sem efeito qualquer efeito em relação à seguradora a decisão que a absolveu do pedido de indemnização; ou assim não se entendendo;

2) Considere ter-se verificado, com as legais consequências, inutilidade superveniente da lide no que se refere ao pedido cível.

Sem prescindir

II – DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 412º, nº 3, al. b) do CPP

2ª) Estatui o artigo 412, nº 3 do CPP, o seguinte: «Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;

c) As provas que devem ser renovadas»

3ª) A especificação das «concretas provas» só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida.

4ª) Como realçou o STJ, no acórdão de 12-06-2008, Proc. nº 07P4375, acessível em www.dgsi.pt, a sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que se debruçando sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações:

- a que decorre da necessidade de observância pelo recorrente do mencionado ónus de especificação, pelo que a reapreciação é restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, sendo necessário que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam; (negrito e sublinhado nossos)

- a que decorre da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o «contacto» com as provas ao que consta das gravações;

- a que resulta da circunstância de a reponderação de facto pela Relação não constituir um segundo/novo julgamento, cingindo-se a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita á indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo á sua correcção se for caso disso;

- a que tem a ver com o facto de ao tribunal de 2ª instância, no recurso da matéria de facto, só ser possível alterar o decidido pela 1ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida (al. b), do nº 3, do citado artº 412º).

5ª) Ora, é manifestamente errado pensar que basta ao recorrente formular discordância quanto ao julgamento da matéria de facto para o tribunal de recurso fazer «um segundo julgamento», com base na gravação da prova.

6ª) Com efeito, «o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes se deve afirmar que os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros» [cfr, neste sentido, Ac. do STJ de 15-12-2005, Proc. nº 05P2951 e Ac. do STJ de 9-03-2006, Proc. nº 06P461, acessíveis em www.dgsi.pt].

7ª) No sub judice, admite-se que o recorrente cumpriu o ónus de especificação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados.

8ª) Todavia, já não assim no que se refere á indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida.

9ª) Na verdade tanto da leitura das motivações como das conclusões resulta cristalinamente que o seu recurso em matéria de facto se limita a procurar abalar a convicção formada pelo tribunal da primeira instância, relativamente aos factos que impugna.

10ª) Como de forma preclara se escreve no sumário do Acórdão do TRC de 08.02.2017 «I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art.º. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma genérica e apontar o sentido que deve ser dado à prova»

11ª) Ora salvo o devido respeito que é muito foi este o “pecado original” do recorrente o qual não especificou as provas que impusessem decisão diversa da recorrida (como expressamente exige a al. b) do nº2 do artigo 412º) e não apenas a permitam o que como, acima já vimos, é manifestamente insuficiente.

12ª) Assim sendo não podia o TRL ter procedido, como procedeu, à modificação da matéria de facto tem aplicado e interpretado incorrectamente o estatuído naquele normativo legal (al. b) do nº2 do artigo 412º) que violou e que deve ser interpretado em conformidade com o alcance e sentido que lhe é dado nas presentes alegações. E tal;

13ª) Por si só, é suficiente para a procedência do presente recurso.

Sempre sem prescindir;

III – DA DINÂMICA DO ACIDENTE DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DIREITO DA DECISÂO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

14ª) Também nesta matéria o recorrente adere ao bem fundamentado pela primeira instância. Com efeito e como aí se refere;

«não resultam dúvidas que o arguido, com a sua conduta, violou os artigos 24.°, n.ºs 1 e 3 do Código da Estrada, 25.°, n.º 1 alíneas h) e j) do Código da Estada, e os artigos 64.° e 65.° do Decreto Regulamentar n.°22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.ºs 41/2002. de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho, pelo Decreto-Lei n.°39/2010, de 26 de abril, e pelo Decreto Regulamentar n.°2/2011, de 3 de março (e actualmente revisto e atualizado através da publicação do Decreto Regulamentar n.°6/2019, de 22.10, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 60-A/2019, de 20.12), pois não adequou a velocidade às condições meteorológicas que naquele momento se faziam sentir naquela via de trânsito e circulava com a sua viatura numa zona interdita à circulação.

15ª) Quanto à velocidade, provou-se que o arguido circulava dentro do limite de velocidade previsto para a via onde circulava (Caminho da Adutoras — onde o máximo permitido é de 90 km/hora, e o arguido circulava entre 40 km/hora e 50 km/hora), contudo provou-se também que as condições atmosféricas eram adversas (chovia intensamente, o vento era forte e o piso estava molhado).

16ª) A condução em velocidade excessiva existe não só quando o condutor ultrapassa os limites legais, mas também quando perante um determinado evento, característico da via ou do veículo, ou outra circunstância relevante para a circulação em segurança, que seja previsível para um condutor com a capacidade de diligência de um cidadão médio, devido à velocidade que anima o veículo, este não logra concretizar determinada manobra que pretendia realizar ou deter a marcha do mesmo no espaço livre e visível à sua frente.

17ª) Aos condutores apenas se exige que a velocidade de marcha lhes permita parar no espaço livre e visível à sua frente, isto é, em relação a um obstáculo visível ou que, razoavelmente, fosse de prever que viesse a surgir, o que pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis que alterem, de súbito, a sua visibilidade — neste sentido, vide os Acórdãos da RC, de 09.11.1977, BMJ 274, p. 316; de 11.03.1980, BMJ 299,p. 417 e Ac. do STJ de 2.11.1979, BMJ 291, p. 494.

18ª) No caso concreto, o próprio arguido referiu que circulava a cerca de 40/50 km/hora, numa altura em que chovia intensamente, o piso estava molhado, estava vento, e estava nevoeiro.

19ª) O arguido ocupou, invadiu a referida zona constituída por raias oblíquas, onde não é permitido circular.

20º) Por sua vez, a vítima, condutor do ciclomotor, conduzia tal veículo sem ser portador de habilitação legal para o efeito, sob o efeito de substâncias psicotrópicas, e ainda invadindo a hemi-faixa reservada ao trânsito de sentido contrário àquele em que circulava, desrespeitando a linha longitudinal contínua existente no local e que separa as duas hemi-faixas, invadindo igualmente a referida zona constituída por raias oblíquas.

20ª) Do exposto, resulta que ambos os intervenientes no acidente de viação incorreram na violação de regras estradas (o arguido) e criminal e estradais (a vítima) e ambos violaram o dever de cuidado, interno e externo, a que cada um estava obrigado, a saber. Assim, quer o arguido quer a vítima assumiram uma conduta leviana e descuidada.

21ª) Estamos diante um caso de causalidades cumulativas em que a conduta de cada um dos intervenientes não é de per si suficiente para alcançar o resultado típico morte.

22ª) Com efeito, se o arguido não violasse as normas estradais que atrás descrevemos, o acidente, com o resultado típico morte, não teria acontecido, porque a omissão da acção do arguido teria evitado o resultado morte.

23ª) Da mesma forma, se a vítima não tivesse pelo menos violado a última norma estradal imputada, o resultado morte poderia ter sido evitado.

24ª) Ambos tiveram a sua quota de responsabilidade na eclosão do acidente, sendo certo em termos de graduação, como factores determinantes do evento e resultado morte, podemos fixar o contributo de ambos num patamar de igualdade, ou seja, de 50% de culpa para cada um.

25º) Entendemos, assim, que a conduta do arguido, ao conduzir àquela velocidade naquelas circunstâncias de tempo e lugar naquele concreto lugar, contribui de forma determinante (em pelo menos 50%) para o evento (nexo de causalidade adequada).

26ª) Ao nível do elemento subjectivo, a violação do dever de cuidado situa-se ao nível da negligência inconsciente, pois que com a sua conduta o arguido não previu, sequer, a consequência como resultado da sua conduta, ou seja, o resultado típico não foi previsto, por descuido, distracção ou leviandade, mas era apenas previsível.

27ª) A conduta do arguido é culposa, porque censurável ético-socialmente.

28º) Não existe qualquer desvio no processo causal iniciado pelo arguido, o qual se revelou adequado e eficaz a produzir o resultado típico, porquanto o arguido violou os deveres de cuidado que sobre si impendiam, violou regras estradais quando podia e devia tê-las observado, e a violação dessas normas constituiu-se como causa necessária e directa do resultado, quando a sua observância, por si só, o teria evitado.

29º) Actuou, por isso, com culpa, embora sob a forma de negligência inconsciente, nos termos do artigo 15°, n°1, b), Código Penal

30ª) As expectativas depositadas na estabilização contrafática da norma jurídica violada são elevadíssimas, atento o elevado índice de sinistralidade rodoviária na sociedade hodierna, pelo que não podem compadecer-se com a aplicação, in casu, de uma pena de multa.

31ª) As finalidades de aplicação de uma pena assentam, em primeira linha, na tutela de bens jurídicos e na reintegração do agente de sociedade. Contudo, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (vide artigo 40 °, n.°s1 e 2, do CP).

32ª) Na determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, o tribunal atenderá à culpa do agente e às exigências de prevenção bem como a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor do agente ou contra ele (vide artigo 71.°, n.°s1 e 2, do CP).

33ª) Como circunstâncias agravantes e atenuantes, importa considerar:

-o grau de ilicitude, que se afigura acentuado;

- a violação do dever de cuidado, de intensidade média, configurando negligência na forma simples inconsciente, não tendo o arguido previsto o resultado, sequer, essa consequência como resultado da sua conduta, ou seja, o resultado típico não foi previsto, por descuido, distracção ou leviandade, mas era previsível.

- as exigências de reprovação social e de prevenção geral que se fazem sentir no cometimento de crimes contra a vida, por negligência, resultantes de acidentes de viação;

- o desvalor do resultado do ilícito perpetrado pelo arguido, muito grave, que tolheu a vida da vítima, jovem (com 19 anos de idade);

- a culpa, de intensidade mediana e repartida com a vítima

— causalidades cumulativas;

- as consequências advenientes do ilícito, que são muito graves.

- a negação dos factos por parte do arguido, sendo certo que o tribunal crê que o fez de forma consciente (sendo certo que não está sujeito a qualquer dever de falar com verdade), mas demonstra uma certa dificuldade em interiorizar o desvalor da sua conduta;

- a inexistência de antecedentes criminais e contra-ordenacionais, o que denota que o arguido tem pautado a sua vida em conformidade com o Direito e revela ser, igualmente, condutor experiente;

- o facto de se encontrar familiar, social e profissionalmente inserida;

- o facto de ter socorrido a vítima, na medida em que foi o arguido que na impossibilidade de o fazer por meios próprios, pediu a terceiros para contactarem o 112;

35ª) Tudo sopesado e ponderado, o tribunal reputa por justa, adequada e ponderada, a aplicação ao arguido da pena de 1 (um) ano de prisão.

36º) Nenhuma censura merece a decisão da primeira instância que também andou bem, pelas razões nela explicitadas, ao suspender a execução da pena de prisão por um ano e ao aplicar a pena acessória de proibir o arguido de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de um ano e quatro meses.

V - DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL DOS DEMANDANTES BB E CC

37ª) Dano morte - dano não patrimonial da perda do direito à vida: No que respeita ao dano pela própria perda do direito à vida, pondera-se a lesão do direito/bem vida como valor abstracto e individual, que merecerá uma determinada compensação, ajustada segundo circunstâncias próprias ou sociais (idade, saúde, integração e relacionamento social, função desempenhada na sociedade, etc.), dentro dos limites da equidade.

38ª) Como expressivamente refere DIOGO LEITE CAMPOS, “A vida, a morte e a sua indemnização”, in BMJ 365, pp. 5 e ss. “(…) porque a morte absorve todos os outros prejuízos não patrimoniais, o montante da sua indemnização deve ser superior à soma dos montantes de todos os outros danos imagináveis “a indemnização do dano da morte deve ser fixada sistematicamente a um nível superior, pois a morte é um dano acrescido e isto tem de ser feito sentir economicamente ao culpado”.

39ª) A Jurisprudência mais recente vem arbitrando valores que, em regra, não descem abaixo de 60.000,00€ - por traduzirem o mínimo que deve ser atribuído pela perda de qualquer vida humana; tanto mais que arestos recentes têm já fixado compensações bastante superiores, embora relativamente a vítimas mais jovens [fixaram indemnizações que variaram entre os 70.000,00 € e os 100.000,00 €, para vítimas com idades compreendidas entre os 14 e os 41 anos, i. a., os Acórdãos do STJ de 07/02/2013, proc. 3557/07.1TVLSB.L1.S1, de 13/09/2012 (entre muitos outros citados na decisão da primeira instância)

40ª) No caso dos autos, pondera-se, desde logo, a idade da vítima (19 anos), considerando que, não obstante ser a vida um valor absoluto, a compensação devida é, fundamentalmente, pela perda da vida que está por viver, pela supressão do direito a viver, a existir (neste sentido, Ac. STJ, 30.10.07, Proc. 2974/07, in www.dgsi.pt).

41º) Pondera-se, ainda, as características de personalidade da vítima, o estado de saúde, a sua atividade profissional, a culpa do arguido nos termos supra expostos, — encontrando-se afastada a ponderação da situação económica do agente em virtude da “transferência” de responsabilidade para a Seguradora, a respeito da qual nada se encontra provado em termos de capacidade económica ou solvabilidade.

42ª) No caso dos autos, face à factualidade provada e não provada, ponderando os critérios atrás referidos, entendeu a primeira instância adequado fixar em € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros).

43ª) Tendo em consideração a redução em 50% correspondente à proporção da culpa da vítima na produção do acidente que importa efetuar, vai a demandada Seguradoras Unidas, S.A. condenada no pagamento da quantia de € 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos euros) a BB e CC, na qualidade de herdeiros da vítima DD.

44ª) Do desgosto dos demandantes: Quanto aos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares (in casu, os progenitores da vítima) é evidente que cada pessoa tem um círculo restrito de relações familiares, de convivência, afeição, carinho e ternura, a quem a lei reconhece o direito à reparação/compensação quando pessoalmente afectadas com o desaparecimento daqueles por quem nutrem tais sentimentos.

São estas pessoas as “vítimas indirectas” da conduta do agente, feridas pela dor moral que a morte abrupta da vítima lhes causou, havendo lugar a indemnização, em conjunto, e jure próprio, como referimos supra, designadamente, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes, nos termos do artigo 496°, n.º 2, do Código Civil.

45ª) Como se referiu no Ac. STJ, 26.6.91, BMJ 408, 538, “trata-se de um dano não patrimonial natural, cuja indemnização se destina a compensar desgostos e que por serem factos notórios, não necessitam de ser alegados nem quesitados, mas só pedidos.”

46ª) No entanto, na ponderação do quantum da compensação, deve atender-se ao grau de parentesco, de proximidade ou ligação com a vítima, ao sentimento de dor mais ou menos intenso, ao maior ou menor desamparo criado, sendo esta compensação o “preço da angústia, da tristeza, da falta de apoio, carinho, orientação, assistência e companhia sofridas pelos familiares a quem a vítima faltou” (assim, SOUSA DINIS, in “Dano Corporal em Acidentes de Viação”, CJSTJ 1997, tomo 2, p. 13).

47ª) Vertendo ao caso dos autos, compulsada a factualidade relevante a este propósito dada como provada, cumpre ponderar o tipo de relação entre os demandantes e a vítima; o desgosto pela morte súbita daquele; as dores e sofrimento suportados em consequência do desaparecimento daquela pessoa das suas vidas; as alterações de hábitos e comportamentos que atingiram os demandantes; a privação dos demandantes do seu filho; a ablação da expectativa daquilo que ainda tinham por partilhar em família.

48ª) Assim, provou-se que DD era um filho exemplar e, por isso, pessoa querida de seus pais. A sua morte causou nos assistentes forte desgosto e angústia. Os assistentes viram-se privados da companhia do seu filho, das suas conversas e do seu amor.

49ª) Como se disse no Ac. STJ, 16.12.93, CJSTJ 1993, tomo 3, p. 181: “É mais que tempo, conforme jurisprudência que hoje vai prevalecendo, de se acabar com miserabilismos indemnizatórios. A indemnização por danos patrimoniais deve ser correcta, e a compensação por danos não patrimoniais deve tender, efectivamente, a viabilizar um lenitivo ao lesado, já que tirar-lhe o mal que lhe foi causado, isto, neste âmbito, já ninguém nem nada consegue”.

50ª) Face a tudo quanto ficou dito, considera-se justa e adequada a fixação da compensação por danos não patrimoniais pelo desgosto que sofrem, cada um dos demandantes, pela morte do seu filho, numa quantia de 15.000,00 (quinze mil euros), para cada um.

51ª) Tendo em consideração a redução em 50% correspondente à proporção da culpa da vítima na produção do acidente que importa efectuar, vai a demandada Seguradoras Unidas, S.A. condenada no pagamento da quantia de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), a cada um, BB e CC.

52ª) Também nesta matéria nenhuma censura merece a decisão da primeira instância e como acima referimos sobre a indemnização a pagar pela seguradora aos agora recorrentes firmou-se acordo entre ambos ficando definitivamente assente a demanda cível.

VI – DA CRÍTICA AO ACÓRDÃO do Tribunal da Relação de Lisboa

53ª) Não podem os ora recorrentes estar de acordo com o raciocínio relativo à dinâmica do acidente de viação, todo ele assente em meras hipóteses meramente interpretativas – sem esquecer que a prova indicada pelo arguido no seu recurso para o TRL não impunha decisão diferente da tomada em primeira instância e respectiva fundamentação e constante das conclusões

Com efeito;

56ª) Questiona-se o TRL O facto de o recorrente ter prosseguido a sua marcha meio por cima das ... ainda que na direção que seguia e por cima da sua faixa de rodagem atento o seu sentido de marcha, terá sido determinante da morte do condutor da ..., em conjugação com a condução desatenta e desrespeitosa da vítima, que circulava na faixa de sentido contrário ao seu sentido de marcha, esquecendo todas as marcações na estrada como o traço continuo e restante sinalética existente no local?

57ª) Mesmo que o tivesse feito e continuasse o seu trajeto meio por cima das ... meio por cima da sua faixa de rodagem, o seu comportamento teria sido causal do acidente?

É certo que chovia torrencialmente, é certo que foi dado como provado que estava vento forte, não se tendo dado como provado a existência de nevoeiro, mas, será que se o arguido não violasse as normas estradais que atrás descrevemos, o acidente, com o resultado típico morte, não teria acontecido, porque a não omissão da acção do arguido teria evitado o mesmo?

Ou será que, se a vítima nunca tivesse pelo menos violado uma única norma estradal das várias que violou, o resultado morte teria sido evitado?

58ª) Isto é, era previsível, ou deveria sê-lo, para um condutor prudente, que o facto da viatura que tripulava circular pela zona das ..., à direita da sua faixa de rodagem, e no seu sentido de marcha entre os 40 e os 50 Km por hora onde já eram permitidos os 90K/ hora, determinaria que uma viatura, circulando em sentido contrário, saindo da sua faixa de rodagem, e pisando uma linha longitudinal que separava ambos os sentidos de marcha, vulgo traço contínuo, lhe fosse embater de frente?

59ª) É verdade que temos desde logo a tentação de pensar que há uma concorrência de culpas entre as condutas verificadas porque houve o cometimento de uma contraordenação por parte do condutor do veículo, mas na verdade e observando o local, tendo em conta o trajeto da vítima que tripulava a mota, sentimos que a mera circunstância de o arguido ter praticado uma contraordenação não determina nem a violação do princípio da confiança, nem a existência de causalidade adequada. Porquê?

60ª) Porque o princípio da confiança no domínio da circulação rodoviária, determina que o condutor de um veículo (instrumento particularmente apto à causação de perigo e de resultados danosos) está obrigado a prever, até onde seja humanamente possível, o deficiente comportamento dos demais utentes da via pública.

61º) E, quer queiramos quer não, a invasão da via de circulação contrária, o desrespeito pelo traço contínuo, e a circulação pela zona de ... (que corresponde à circulação pela berma contrária ao sentido de marcha do motociclo), não é um comportamento humanamente previsível ex ante mas, antes, um evento extraordinário, cuja previsibilidade não é humanamente exigível e não é previsível.

62ª) Assim, em termos de nexo de adequação (em que, como diz o tribunal “a quo”, o juiz tem de aferir, segundo um juízo ex ante e não ex post; segundo um juízo de prognose póstuma, deslocando-se mentalmente para o passado, para o momento em que foi praticada a conduta e ponderar, enquanto observador objetivo, se, dadas as regras da experiência e o normal acontecer dos factos, a ação praticada teria como consequência a produção do evento), a verdade é que, repensando e observando bem um trajeto e outro, embora nos choque o pisar das ... pelo arguido, o que é certo é que este seguia no seu sentido de marcha e dentro da sua faixa de rodagem ainda que não totalmente, em noite de temporal, em marcha lenta ou pelo menos nunca superior a 40/50km/hora e é surpreendido por um embate que lhe deixou o veículo conforme resulta das fotografias juntas aos autos e provocou a morte do condutor do motociclo.

63ª) O referido na conclusão anterior e retirado «expressis verbis» o TRL é salvo o devido respeito afirmação de uma coisa e do seu contrário sem qualquer arrimo que não seja um estado de alma….

64ª) o TRL descreve uma dinâmica do acidente e desenvolve um raciocínio que nada tem a ver com a factualidade apurada, que como vimos a impugnação da matéria de facto pelo arguido não impunha a alteração da mesma.

65ª) E isto inquina todo esse raciocínio e é facilmente rebatida pela dinâmica do acidente apurada na primeira instância e respectiva fundamentação constante das conclusões supra 14º a 36º.

Nestes temos e no que mais doutamente se suprirá deverá ser julgado procedente o presente recurso e desde logo:

a) Considerar-se que do exposto na questão prévia resulta que com o pagamento efectuado pela seguradora e aceitação do mesmo pelos ora recorrentes ficou, entre as partes de boa-fé e em obediência ao princípio da lealdade, definitivamente assente a demanda cível. Caso assim não se entendendo;

b) Considerar-se o facto de o facto de ao tribunal de 2ª instância, no recurso da matéria de facto, só ser possível alterar o decidido pela 1ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida (al. b), do nº 3, do citado artº 412º), o que não foi o caso e, por si só, inquina toda a decisão da relação que deve ser revogada por esse douto Supremo Tribunal de Justiça. Ou ainda que assim não se entenda;

c) Considerar-se existir para a decisão do TRL insuficiência da matéria de facto provada e erro notório da apreciação dessa prova, estando assim nos poderes de cognição desse douto Supremo Tribunal de justiça o qual deve revogar, in totum, a decisão ora recorrida (artigo 434º do CPP, sem prejuízo do disposto nºs nº2 e 3 do seu artigo 410º).

*

G..., S.A., demandada nos autos à margem identificados, tendo sido notificada do recurso interposto pelos assistentes/demandantes civis BB e CC e com o mesmo não se conformando, apresentou a sua resposta ao recurso, formulando as seguintes conclusões:

1) No caso sub judice, está em causa o aferir de responsabilidade criminal e civil emergente de um sinistro rodoviário entre um veículo ligeiro de passageiros e um motociclo.

2) A responsabilidade pelos danos causados a terceiros em virtude da circulação do veículo conduzido pelo arguido estava, à data do evento, transferida para a demandada por força do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel outorgado entre as partes.

3) D