Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância decidiu, além do mais que aqui não releva, condenar o arguido AA, como reincidente, em:

- 7 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico do artº 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro;

-1 ano e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal do artº 3º, nºs 1 e 2, do DL nº 2/98, de 30 de Janeiro;

-2 anos de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida dos artºs 86º, nº 1, alínea c), 2º, nº 1, alínea v), 3º, nº 2, alínea a), e 4º, nº 1, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; e

-em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos de prisão.

Interpuseram recurso dessa decisão para a Relação do Porto o arguido AA e o MP.

A Relação, por decisão, sumária rejeitou o recurso do arguido, por manifesta improcedência, e, por acórdão de 28/09/2016, dando provimento parcial ao recurso do MP, alterou a decisão de 1ª instância, decidindo:

-que o crime de tráfico era agravado, nos termos do artº 24º, alínea b), do DL nº 15/93, condenando o referido arguido, pela prática deste crime, na pena de 9 anos de prisão;

-declarar perdido a favor do Estado o veículo automóvel do arguido, de matrícula 00-00-00, ao abrigo do artº 35º, nº 1, do DL nº 15/93;

Aplicar ao mesmo arguido, no cúmulo jurídico dessa pena com as penas que lhe foram impostas em 1ª instância pelos crimes de condução sem habilitação legal e de detenção de arma proibida, a pena única de 10 anos de prisão.

O arguido interpôs recurso desse acórdão para este Supremo Tribunal, concluindo nos termos que se transcrevem:

«1- A factualidade apurada pelo tribunal de 1ª instância não permite o enquadramento da conduta do recorrente na disposição do artigo 24º al. b) do DL 15/93 de 22-01. E, nessa medida, discorda da posição assumida pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, quando alterou a qualificação jurídico-penal.

2- As razões da discordância são as indicadas nos pontos 3 a 7 do Item - diferente qualificação jurídica, que aqui se dão por reproduzidas, designadamente, o facto de no caso concreto, apesar de ter ficado demonstrado que o arguido AA vendia ou cedeu as substâncias estupefacientes a um número já significativo de pessoas, o facto é que essa distribuição não assume aquela organização normalmente associada ao grande traficante que vende ao revendedor, nem o leque da sua "clientela" apurado nos autos é tão vasto que preencha aquele conceito de distribuição por um grande número de pessoas, ambos pressupostos pela agravante em apreço.

3- Por conseguinte, a sua conduta também não preenche a agravante prevista na aI. b) do artigo 24º do DL supra citado.

4- Violou-se o disposto nos artigos 21º e 24º al. b) do DL 15/93 de 22-01.

5- A determinação da medida da pena parte do postulado de que as finalidades de aplicação das penas são, em primeiro lugar, a tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, constituindo a medida da culpa o limite inultrapassável da medida da pena.

6- Na determinação concreta da medida da pena, o julgador atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art. 71º do C.P.), ou seja, as circunstâncias do complexo integral do facto que relevam para a prevenção e para a culpa.

7 - Ponderada a globalidade da matéria factual provada, o arguido discorda da qualificação jurídica operada pelo Tribunal da Relação do Porto, quanto ao crime de tráfico, pelas razões enunciadas nos pontos anteriores e, nessa medida, entende excessiva a medida concreta que foi determinada para o referido crime.

8- Face aos critérios legais (arts. 70º e 71º do C.P.) o recorrente deveria ser punido pela prática, em autoria material, em concurso efectivo e real e como reincidente, nos termos dos artigos 14º, nº 1, 26º, 75º, nºs 1 e 2, e 76º, nº 1, do Código Penal, de:

a) um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22.01, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

b) um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º nºs 1 e 2, do DL nº 2/98, de 3.01, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão; e

c) um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 86º, nº 1, aI. c), 2º, nº 1, aI. v), 3º, nº 2, aI. a), e 4º, nº 1, da Lei nº 5/06, de 23.02, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

9- No caso em apreço, o arguido contesta a medida concreta da pena fixada pelo Tribunal da Relação do Porto, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, na medida em que entende dever manter-se a qualificação feita pelo tribunal de 1ª instância.

10- Por outro lado, atendendo à sua postura processual, confessando de forma relevante os factos, forma de execução da actividade ilícita, desprovida de meios sofisticados, o facto de ser ele próprio a proceder à venda directa, num espaço geográfico delimitado, ter-se apurado que o grosso das vendas era de haxixe e cannabis, conjugado com o enquadramento pessoal e familiar, postura em relação ao crime cometido e abstinência do consumo de produtos estupefacientes, considera adequada a pena de 7 anos de prisão, fixada pelo tribunal de 1ª instância.

Quanto aos demais crimes, as penas face à moldura penal fixada, não admitem recurso, pelo que estão fixadas.

Assim, em cúmulo, nos termos dos artigos 30º, nº 1, 77º do Código Penal, deveria o arguido ser condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

11- Pena que considera justa, proporcional e adequada em relação à que foi fixada para outros arguidos no mesmo processo.

12- A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts. 70º, 71º e 77º do C. P e 13º da CRP.

Sem prescindir:

13- Ainda que se entenda manter a decisão recorrida nos precisos termos, face ao aduzido no Item B- Medida da Pena- nºs 5 a 11, que aqui se dão por reproduzidos a pena fixada para o crime de tráfico agravado – artigos 14º, nº 1, 26º, 75º, nºs 1 e 2, e 76º, nº 1, do Código Penal, 21º, nº 1, e 24º al. b) do DL nº 15/93, de 22.01, não poderia ser superior 7 (sete) anos e 8 meses de prisão;

14- Em cúmulo, na pena única de 9 anos de prisão.

Pelo que, deve ser revogada nos termos sobreditos».

O recurso foi admitido.

Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido defendeu a sua improcedência.

No Supremo Tribunal de Justiça, a senhora Procurador-Geral-Adjunta afirmou concordar com os termos daquela resposta.

Foi cumprido o nº 2 do artº 417º do CPP.

Não foi requerida a realização de audiência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

Foram considerados provados os factos seguintes (transcrição):

1. O arguido AA, após sair de estabelecimento prisional, em 21 de Junho de 2013, em liberdade condicional, voltou a dedicar-se, nas localidades de Argoncilhe, Vila Maior, Canedo, Lourosa, São João de Ver e Santa Maria de Lamas, em Santa Maria da Feira, à venda de diversos tipos de produtos estupefacientes, nomeadamente Ecstasy, MDMA, LSD, anfetaminas, entre outros produtos estupefacientes de natureza sintética, cannabis em folha, cannabis em resina, heroína e cocaína, a quem, para esse efeito, o procurava.

2. O arguido AA é um distribuidor de produtos estupefacientes do concelho de Santa Maria da Feira, ao qual outros distribuidores e consumidores se socorriam para comprar as sobreditas substâncias ilícitas para revenda a terceiros e/ou para consumo.

3. O arguido AA, desde data que não foi possível apurar em concreto, mas anterior a 29 de Agosto de 2014, comprava heroína e cocaína ao arguido BB, para posterior revenda, designadamente a CC, DD, EE e FF, entre outros.

4. O arguido AA vendia ao arguido GG, desde data que não foi possível apurar em concreto, mas anterior a 4 de Janeiro de 2014, produtos estupefacientes.

5. O arguido AA vendia, desde momento que não foi possível apurar em concreto, mas anterior a 4 de Janeiro de 2014, a quem, para esse efeito, o procurava, diversos tipos de estupefacientes, tais como cannabis em resina, cannabis em folha, drogas de natureza sintética e cocaína e heroína, apelidando-os de "S...", de "....r", de "B....", de "O...s", de "e...", de "C.....s", de "ca........", de "F....", de "M....", de "P.....", de "C....", de "B....", de "R...", de "J...", de "T..", de "U...", de "q....", entre outras designações.

6. O arguido AA, durante grande parte do dia, mas primacialmente após as 21.00 horas, procedia à maior parte das vendas de produtos estupefacientes no parque de estacionamento da Vergada, em Argoncilhe, efectuando-as também noutros locais, tais como no "Café ....", em Ar..., no "Centro Comercial Chafariz", em Lourosa, no "Café ....", em Argoncilhe, no "Bar P...", em Santa Maria de Lamas, na "Urbanização....", em Argoncilhe, no parque do "Mac Donalds", em Lo...., no Largo da Feira dos dez, em Lourosa, no "Café ....as", em Fiães, no exterior junto do seu domicílio, entre outros locais.

7. Nesse contexto, o arguido AA vendeu e cedeu produtos estupefacientes a vários consumidores, entre os quais:

a. HH, consumidor de cannabis e de cocaína, que comprou, pelo menos uma a duas vezes por semana, ao arguido AA, entre Junho de 2014 e Janeiro de 2015, em datas que não foi possível apurar em concreto, cannabis em resina, pelo preço de € 5,00 ou de € 10,00, e comprou ainda, pelo menos, por uma vez, no referido período, um grama de cocaína pelo preço de € 60,00;

b. II, consumidor de cannabis e de MDMA, que comprou um número de vezes que não foi possível apurar em concreto ao arguido AA, entre Abril de 2014 e Janeiro de 2015, em datas que não foi possível apurar em concreto, um número não contabilizado de patelas de cannabis em resina, cada uma pelo preço de € 10,00, e comprou, pelo menos, por uma vez, no mês de Outubro de 2014, 100 gramas de cannabis em resina, pelo preço de € 120, e comprou, pelo menos, duas ou três vezes MDMA, pagando por cada pacote € 15,00;

c. JJ, consumidor de cannabis, comprou, pelo menos, 15 vezes, ao arguido AA, no ano de 2014, em datas que não foi possível apurar em concreto, um número não contabilizado de patelas de cannabis em resina, cada uma pelo preço de € 10,00;

d. KK, consumidor de MDMA, comprou, pelo menos por uma vez, ao arguido AA, no ano de 2014, em data que não foi possível apurar em concreto, um grama de MDMA, por preço que não foi possível determinar em concreto;

e. FF, então com 15 anos de idade, consumidor de canábis, comprou um número de vezes que não foi possível apurar em concreto, mas não inferior a 5, ao arguido AA, entre Agosto e Outubro de 2014, em datas que não foi possível apurar em concreto, um número não contabilizado de patelas de cannabis em resina, pelo preço de € 5,00;

f. LL, consumidor de cannabis, cocaína e de MDMA, comprou, um número de vezes que não foi possível apurar em concreto, ao arguido AA, entre Fevereiro de 2014 a Janeiro de 2015, em datas que não foi possível apurar em concreto: i. entre € 10,00 a € 20,00, por semana, de cannabis; ii. pelo menos, uma vez por mês MDMA, pagando por cada grama um preço que oscilava entre € 15,00 a € 20,00; e, pelo menos uma vez por mês, cocaína, pagando € 50,00 por cada grama.

g. MM, consumidor de cannabis, comprou, pelo menos, por 5 vezes, ao AA, no ano de 2014, em data não concretamente apurada, um número não contabilizado de patelas de cannabis, pelo preço de € 5,00, para além, de ter consumido, um número não concretamente apurado de vezes, tal produto estupefaciente cedido pelo arguido.

h. NN, consumidor de cannabis, consumiu, um número de vezes que não foi possível apurar em concreto, tal produto estupefaciente, o qual lhe foi cedido pelo arguido AA no decorrer do ano de 2014;

i. OO, consumidor de cannabis, comprou, pelo menos 2 vezes por mês, ao arguido AA, desde Julho do ano de 2014 até data que não foi possível determinar em concreto, mas anterior a 6 de Janeiro de 2015, um número não contabilizado de patelas de cannabis, pelo preço de € 5,00, e cannabis em folha, por um preço que oscilava entre os € 8,00 e os € 10,00 o grama;

j. PP, consumidor de cannabis, comprou, pelo menos 10 vezes, ao arguido AA, entre finais do ano de 2013 e Outubro de 2014, em datas que não foi possível apurar em concreto, um número não contabilizado de patelas de cannabis, pelo preço de € 5,00, para além de ter consumido, um número de vezes que não foi possível apurar em concreto, tal produto estupefaciente cedido pelo referido arguido;

k. QQ, consumidor de cannabis, comprou, semanalmente, ao arguido AA, de Junho a Dezembro do ano de 2014, em datas que não foi possível apurar em concreto, € 10,00 de canábis em resina;

l. CC, consumidor de cannabis, comprou, semanalmente, ao arguido AA, de Dezembro de 2013 a Dezembro de 2014, em datas que não foi possível apurar em concreto, entre € 10,00 a € 20,00 de cannabis em resina;

m. RR, consumidor de cannabis, comprou, semanalmente, ao arguido AA, de Agosto a Novembro de 2014, em datas que não foi possível apurar em concreto, € 20,00 de cannabis em resina, e comprou, ainda, pelo menos por 3 vezes, cannabis em folha, pagando € 7,50 por cada grama;

n. SS, consumidor de cannabis e de cocaína, comprou, um número de vezes que não foi possível apurar em concreto, ao arguido AA, entre Agosto e Novembro de 2014, em datas que não foi possível apurar em concreto, € 5,00 de cannabis em resina e comprou, ainda, pelo menos em 4 ocasiões, 1 grama de cocaína, pagando, em cada uma dessas vezes, € 50,00;

o. TT, consumidor de cannabis, comprou entre 3 a 4 gramas de cannabis em folha, ao arguido AA, entre Abril e Outubro de 2014, em datas que não foi possível apurar em concreto, pagando por cada grama € 10,00;

p. UU, consumidor de cannabis, comprou, entre Agosto e Novembro de 2014, pelo menos três vezes, ao arguido da AA, um número não contabilizado de patelas de cannabis em resina, cada uma no valor de € 20,00;

q. DD, consumidor de cannabis e cocaína, comprou, de Setembro a Dezembro de 2014, todas as semanas, € 10,00 de cannabis e comprou, uma vez por mês, 1 grama de cocaína, pagando € 50,00 por cada grama;

r. VV comprou, em momento que não foi possível apurar em concreto em número de vezes que não foi possível apurar em concreto, ao arguido AA, cannabis em resina e em folha, pagando € 10,00 por cada tira e € 8,00 por cada grama de cannabis em folha;

s. XX, consumidor de cannabis, consumiu, até Janeiro de 2015, cannabis em folha cedido pelo arguido AA, em momentos e número de vezes que não foi possível apurar em concreto;

t. ZZ, consumidor de MDMA, comprou, entre Setembro e Dezembro de 2014, pelo menos três vezes, um grama de tal produto ao arguido AA, pagando € 25,00 por cada grama;

u. AAA, consumidor de cannabis, comprou, entre Setembro e Novembro de 2014, ao arguido AA, pelo menos 4 vezes, meia bolota de cannabis em resina, pelo preço de € 15,00, e, em número que não foi possível apurar em concreto, sacos de cannabis em folha, cada um com o peso de 1 grama, pelo preço de € 8,00 cada;

v. BBB, consumidor de cannabis, fumou, até Janeiro de 2015, cannabis em resina cedido pelo arguido AA, em momento e número de vezes que não foi possível apurar em concreto;

w. CCC, consumidor de cannabis, comprou de Setembro a Dezembro de 2014, pelo menos por 5 vezes, sacos de um grama de canábis em folha, pagando € 10,00 por cada um;

x. DDD, consumidor de cannabis, comprou, um número de vezes que não foi possível determinar em concreto, entre Setembro e Novembro de 2014, ao arguido AA, telas de cannabis em resina, pelo preço de € 10,00, e sacos de canábis em folha, de 1 grama, pelo preço de € 10,00;

y. EEE, consumidor de cocaína, comprou, pelo menos 4 vezes, entre Setembro e Dezembro de 2014, ao arguido AA, pagando, em cada uma dessas vezes, € 60,00, por cada grama;

z. FFF, consumidor de heroína, comprou 0,5 grama de tal produto, pelo menos 15 vezes, entre Outubro e Dezembro de 2014, ao arguido AA, pagando, por cada meio grama, o preço de € 20,00;

aa. GGG, consumidor de cannabis, comprou, um número de vezes que não foi possível apurar em concreto, entre Agosto e Dezembro de 2014, ao arguido AA, cannabis em folha, pelo preço de € 8,00 o grama, sendo que, pelo menos, numa ocasião, comprou-lhe 5 gramas pelo preço de € 50,00;

bb. HHH, consumidor de cannabis, comprou ao arguido AA, entre Janeiro e Dezembro de 2014, uma a duas vezes por semana, cannabis em folha, pagando € 8,00 por cada saco de 1 grama, e cannabis em resina, pagando por cada patela € 10.00;

cc. III, consumidor de cannabis e de cocaína, no decurso do ano de 2014, comprou, pelo menos cinco vezes, ao arguido AA, patelas de cannabis em resina, pelo preço de €: 10,00;

dd. JJJ, consumidora de cannabis, comprou, um número de vezes que não foi possível apurar em concreto, ao arguido AA, em 2014, embalagens de cannabis em folha, pelo preço de € 8,00 a € 10,00 o grama;

ee. KKK, consumidor de cocaína e canábis, comprou, entre Agosto e Dezembro de 2014, duas vezes por semana, cannabis em resina e folha ao arguido AA, pagando € 20,00 por cada patela e € 10,00 por cada grama de cannabis em folha;

ff. LLL, consumidor de cannabis, comprou, pelo menos por uma vez, meia placa de cannabis em resina ao arguido AA, com o peso de 50 gramas, por preço que não foi possível apurar em concreto;

gg. MMM, consumidor de cannabis, comprou, entre Setembro de 2013 e Dezembro de 2014, ao arguido AA, cannabis em resina, de três em três semanas, pagando, por cada vez, o preço de € 15,00;

hh. NNN, consumidor de cannabis, consumiu tal produto que lhe foi cedido pelo arguido AA durante, pelo menos, o ano de 2014;

ii. OOO, consumidor de cannabis, consumiu tal produto que lhe foi cedido pelo arguido AA durante, pelo menos, o ano de 2014;

jj. PPP, consumidor cannabis, comprou, quinzenalmente, desde Setembro de 2014, ao arguido AA, cannabis em folha, pagando € 8,00 por grama;

kk. QQQ consumidor de cannabis, comprou, desde o Verão de 2014 até Dezembro de 2014, uma vez por semana, ao arguido AA, um saco de cannabis em folha, com 1 grama, pagando o preço de € 10,00;

ll. RRR, consumidor de heroína, cocaína, MDMA e cannabis, comprou, desde Setembro de 2013 até Dezembro de 2014: uma vez por mês, entre € 20,00 a € 30,00 de cannabis em resina, € 20,00 de cannabis em folha; em sacos de um grama, comprou, pelo menos 5 vezes, cocaína, pagando € 50,00 por grama; comprou, pelo menos 5 vezes, heroína, pagando € 20,00 por cada meia grama; e comprou, pelo menos 3 vezes, MDMA, pagando por cada grama € 35,00; sendo que, de uma só vez, em data que não foi possível apurar em concreto, comprou ao arguido AA 50 gramas de cannabis em resina, por preço que não foi possível determinar em concreto;

mm. SSS consumidor de cannabis, comprou, entre Agosto e Dezembro de 2014, um número de vezes que não foi possível apurar em concreto, ao arguido AA, sacos de cannabis em folha, com um grama, e MDMA, pagando € 15,00 por grama;

nn. TTT, consumidor de cannabis, comprou mensalmente, entre Agosto e Novembro de 2014, ao arguido AA, € 40,00 de cannabis em resina;

oo. UUU, consumidor de cannabis, comprou, em 2014, pelo menos duas vezes por mês, um número que não foi possível determinar em concreto de patelas de € 5,00 e de € 10,00 de canábis em resina; e

pp. RRR, consumidor de cannabis, comprou ao arguido AA, em 2014, pelo menos em duas ocasiões, duas placas, cada uma com 100 gramas, pagando, por cada uma, o preço de € 140,00.

8. O arguido AA adquiriu, em momento anterior a 29 de Setembro de 2014, o veículo da marca Volkswagen, modelo Golf, com a matrícula 00-00-00, e desde logo decidiu utilizar tal viatura para se deslocar e fazer vendas de estupefacientes nos sobreditos locais do concelho de Santa Maria da Feira, apesar de não dispor de título de condução necessário para esse efeito. Assim:

a) Conduziu o referido veículo automóvel no dia 29 de Setembro de 2014, pelas 19h30m, em Fiães, Santa Maria da Feira;

b) Conduziu o referido veículo automóvel no dia 30 de Setembro de 2014, pelas 16h35m, em Santa Maria de Lamas, Santa Maria da Feira;

c) Conduziu o referido veículo automóvel no dia 6 de Outubro de 2014, pelas 21h42m, na Rua Central da Vergada, em Argoncilhe;

d) Conduziu o referido veículo automóvel no dia 6 de Outubro de 2014, pelas 22h20m, na Rua dos Fontenários, em Lourosa;

e) Conduziu o referido veículo automóvel no dia 14 de Outubro de 2014, pelas 18h39m, em São Paio de Oleiros, Santa Maria da Feira;

f) Conduziu o referido veículo automóvel no dia 23 de Outubro de 2014, pelas 21h15m, na Rua Central da Vergada, em Argoncilhe;

g) Conduziu o referido veículo automóvel no dia 02 de Novembro de 2014, pelas 18h36m, na Rua da Estrada Nova, em Esmoriz;

h) Conduziu o referido veículo automóvel no dia 6 de Novembro de 2014, pelas 21h32m, em Vergada, Argoncilhe; e

i) Conduziu o referido veículo automóvel no dia 6 de Novembro de 2014, pelas 23h20m, em Vergada, Argoncilhe.

9. O arguido AA não desempenha qualquer actividade profissional remunerada e dedica-se exclusivamente à compra e venda dos indicados produtos estupefacientes.

10. O arguido AA detinha, no dia 6 de Janeiro de 2015, pelas 07h10m, no interior do seu domicílio, sito na Rua ........, n° ....., em Argoncilhe:

1. No quarto:

a) Um telemóvel marca ALCATEL, com IMEI n° 000000000

, sem cartão, utilizado para contactar consumidores, revendedores e fornecedores de produtos estupefacientes;

b) Na mesa-de-cabeceira: 30 munições, calibre 22. Long Rifle, de marca Remington;

c) Uma folha A4 contendo vários contactos telefónicos, respeitantes a consumidores, revendedores e fornecedores, sendo que grande parte desses são adquirentes de estupefacientes ou fornecedores;

d) Dois rolos de película aderente,utilizados para acondicionamento de produtos estupefacientes;

e) No interior do bolso de um casaco de motociclismo: € 345,00 (trezentos e quarenta e cinco euros), em 8 notas de € 20,00, 1 nota de € 50,00, 9 notas de € 10,00 e 9 notas de € 5,00, todas do Banco Central Europeu, provenientes de vendas de produtos estupefacientes anteriormente efectuadas pelo arguido AA.

2. Na arrecadação/arrumos:

a. Uma espingarda caçadeira, de tiro a tiro, com culatra de ferrolho cilíndrico, de calibre 32 (14mm) de alma lisa, com o cano serrado e a coronha cortada, com o nº 981061, com a indicação S.P.C de ferrolho, em boas condições de funcionamento, pertencente ao arguido AA

a) No interior do estojo da arma:

i. 6 (seis) munições de calibre 7,62 mm NATO, de marca FNM, em boas condições de funcionamento, adequadas ao uso em armas de fogo da Classe C;

ii. 3 (três) munições de salva de calibre 7,62mm, em boas condições de funcionamento, adequadas ao uso em armas de fogo da classe A;

iii. 2 (dois) cartuchos marca I.P.M de 14 mm (calibre 32), em boas conduções de funcionamento, adequadas ao uso em armas de fogo das classes C e D, podendo também ser utilizadas em algumas armas de fogo da classe A;

b. Um saco contendo, no seu interior, sacos de plástico para acondicionamento de estupefacientes e os seguintes produtos estupefacientes:

a) 15 (quinze) placas de cannabis em resina, com o peso total de 1.424,260 gramas, com um grau de pureza de 7,7% de tetrahidrocanabinol, aptas a consumir em 2.209 doses, destinadas à venda;

b) Uma embalagem de plástico, contendo, no seu interior, sementes de cannabis sativa L, com o peso bruto de 1,3 gramas, destinadas à venda;

c) Uma balança de precisão de marca DIAMOND, utilizada para pesagem e preparação de doses, para revenda a terceiros, de produtos estupefacientes;

d) Um saco plástico contendo, no seu interior, MDMA, com o peso bruto de 8,518 gramas, com um grau de pureza de 65,6%, apto a consumo em 56 doses e destinado à venda;

e) Dois pedaços de heroína, com o peso de 11,688 gramas, com um grau de pureza de 12,1%, aptos para 14 doses e destinados à venda;

f) Duas seringas de 1 mililitro cada uma, contendo, no seu interior, óleo de cannabis, com peso de 1,701 gramas, com um grau de pureza de 66,6% de tetrahidrocanabinol, apto a consumir em 24 doses, destinado à venda;

g) Um pacote de cocaína (Cloridrato), em estado bruto, com o peso total de 6,788 gramas, com um grau de pureza de 34,9%, apta a consumir em 11 doses, a qual estava acondicionada dentro de uma meia e se destinava à venda;

h) Duas embalagens de marca ONE TOUCH, cilíndricas, contendo, no seu interior, 10 (dez) pacotes de MDMA, com o peso bruto de 7,961 gramas, com um grau de pureza de 69,4%, apto a consumir em 55 doses e destinado à venda;

i) Três pacotes de cocaína (cloridrato), com o peso de 1,927 gramas, com um grau de pureza de 34,9%, apta para consumir em 4 doses, acondicionada num involucro cilíndrico marca ONE TOUCH e destinada à venda.

11. O arguido AA, no dia 6 de Janeiro de 2015, pelas 07h00m, no interior da residência sita na Rua dos ..........., n° ....,... esquerdo, 4535-078 L...., detinha consigo:

a) Três seringas, de um mililitro cada uma, contendo, no seu interior, cannabis em óleo, com o peso de 2,522 gramas, com um grau de pureza de 76,8% de tetrahidrocanabinol e destinada à venda;

b) Dez sacos, contendo, no seu interior, 11,688 gramas de cannabis em folha, com um grau de pureza de 11,5% de tetrahidrocanabinol, apta a consumir em 27 doses e destinada à venda;

c) 27,674 gramas de cannabis em resina, com um grau de pureza de 8,2%, apta a consumir em 45 doses e destinada à venda;

d) € 140,00 em numerário, em 4 notas de € 20,00 e 6 notas de € 10,00, todas do Banco Central Europeu, provenientes de vendas de produtos estupefacientes anteriormente efectuadas pelo arguido AA.

12. No dia 6 de Janeiro de 2015, o arguido AA detinha, para venda:

a) 48,489 gramas de cannabis em folha, com um grau de pureza de 8,5% de tetrahidrocanabinol, apta a consumir em 82 doses;

b) 2,181 gramas de cocaína (cloridrato), com um grau de pureza de 5,8%, apta a consumir em uma dose.

13. O arguido AA conhecia as características, natureza e efeitos das substâncias que deteve, cedeu, vendeu e destinava a futuras vendas e que toda a actividade relacionada com a detenção, oferta, venda ou cedência por qualquer outro título a outrem de tais produtos lhe estava vedada por lei e, não obstante, quis actuar nos termos supra descritos.

14. O arguido AA sabia que não era titular de carta de condução nem de qualquer outro título válido que o habilitasse a conduzir o sobredito veículo automóvel e, não obstante, quis tripulá-lo nas circunstâncias acima descritas.

15. O arguido AA não tinha licença de uso e porte de arma de fogo e respectivas munições, nem licença de detenção no domicílio.

16. O arguido AA conhecia as características da arma e munições acima indicadas e sabia que não detinha licença de uso e porte de arma de fogo e respectivas munições, nem licença de detenção no domicílio e, não obstante, quis detê-las nas circunstâncias supra descritas.

17. O arguido AA agiu sempre de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas supra descritas eram proibidas e punidas por lei.

18. O arguido BB, desde data que não foi possível apurar em concreto, mas desde, pelo menos, 2013 até a data da sua detenção à ordem dos presentes autos, vendeu heroína e cocaína, no estabelecimento denominado "Bar ......", sito na Rua ............., em A....., entre outros locais.

19. Durante o mencionado período de tempo, o arguido BB não exercia qualquer actividade profissional remunerada.

20. Pelo menos, durante o mencionado período de tempo, o arguido BB deslocou-se ao estabelecimento referido em 18 sempre que para tal era contactado pelo arguido AA, para os cartões com os nºs 000 000 000 e 00000000 aí lhe vendendo heroína e cocaína.

21. Durante o mencionado período de tempo, o arguido BB vendeu cocaína e heroína ao arguido AA no interior do seu domicílio e noutros locais.

22. O arguido BB vendeu e cedeu a consumidores produtos estupefacientes, entre os quais se enunciam:

(…).

30. O arguido GG desde, pelo menos, Janeiro de 2014, dedica-se à venda de cannabis em resina e em folha, MDMA, anfetaminas, entre outros produtos estupefacientes de natureza sintética, a quem, para esse efeito, o procurava.

31. O arguido VVV explorou o estabelecimento denominado "Café ....", sito em ....., Santa Maria, entre Fevereiro de 2014 e Outubro de 2014.

32. Durante esse período de tempo, o arguido GG vendeu os produtos estupefacientes referidos em 30 no interior e nas imediações daquele estabelecimento comercial e, ainda, no estabelecimento denominado "C....", sito em V...., a compradores que o procuravam para o efeito.

33. Quando o arguido VVV dava conhecimento ao arguido GG de que se encontravam compradores no estabelecimento indicado em 31, o segundo, em seguida, deslocava-se a tal estabelecimento ou, então, pedia-lhe para que encaminhasse tais indivíduos para o seu domicílio, sito na Rua ...., nº ..., em Vila Maior.

34. Após o encerramento do indicado "C....", ocorrido em Outubro de 2014, o arguido GG passou a vender os referidos produtos estupefacientes no estabelecimento denominado "C.......", em Vila Maior, e no seu domicílio, sito na Rua do .......

35. Após o encerramento do indicado "C....", ocorrido em Outubro de 2014, o arguido GG passou a vender os referidos produtos estupefacientes, às Sextas- feiras e Sábados à noite, no estabelecimento de diversão nocturna conhecido por ".......", em Ovar, e em festivais de música alternativa.

36. Nesse contexto, o arguido GG vendeu produtos estupefacientes a vários consumidores, entre os quais se enun