Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

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I. RELATÓRIO

1. Na 1.ª secção da Vara de Competência Mista do Funchal, no âmbito do processo comum colectivo n.º 83-08.5JAFUN, foram julgados, entre outros, os arguidos AA, BB e CC, identificados nos autos, estando os dois primeiros presos preventivamente à ordem dos presentes autos, respectivamente, desde 24-07-2009 e 12-02-2009, e a arguida CC, primeiramente presa preventivamente, agora sujeita à medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, todos eles acusados de prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos, 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b), c) e j) e ainda (os arguidos DD e CC) a alínea i) do DL 15/93, de 22/01.

No final, foram condenados, o arguido AA, pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado, mas apenas pelas circunstâncias das alíneas b) e c) do art. 24.º, na pena de 10 anos de prisão, e os outros dois arguidos, também pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado pelas circunstâncias das alíneas b), c) e i) do art. 24.º, na pena de 10 anos de prisão, por cada um deles.

Em concurso real com o crime de tráfico de estupefacientes, foi ainda o arguido AA condenado pelo crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, alínea d) e n.º 3 do CP, na pena de 10 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi este arguido condenado na pena única de 10 anos e 3 meses de prisão.

2. Inconformados com a decisão, todos os referidos arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo visto os seus recursos não providos e confirmada totalmente a decisão recorrida.

3. Ainda inconformados, os arguidos recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as respectivas motivações da seguinte forma:

A)	- O arguido AA:

1. O recorrente foi condenado pela 1ª Secção da Vara Mista do Tribunal do Funchal a uma pena única de 10 anos e 3 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na forma agravada p. e p. pelos art°s. 21°., n°. 1 e 24°., alíneas b) e c) do Dec.-Lei n°. 15/93, de 22 de Janeiro e de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art°. 256°., n°. 1, alínea d) e n°. 3 do Código Penal, decisão esta mantida pela decisão ora recorrida.

2. Concluiu a decisão recorrida que o ora recorrente pugnou pela nulidade das intercepções telefónicas valoradas pelo Tribunal de 1ª. Instância, com fundamento no facto de ter sido violado o disposto no art°. 187º. do Código de Processo Penal.

3. Contudo, não foi esse o fundamento adiantado pelo recorrente, mas sim, o facto de as escutas telefónicas terem sido quer o único meio de obtenção de prova em sede de investigação na fase de inquérito, quer as respectivas transcrições terem sido a única prova em que o Tribunal de 1ª Instância alicerçou a decisão.

4. O que o recorrente alegou foi que as intercepções telefónicas só por si, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova não podem levar — como levaram no caso dos autos -— à condenação.

5. Sobre tal questão não se pronunciou o Tribunal, pelo que o respectivo acórdão se encontra ferido da nulidade prevista na alínea c) do n°. 1 do art°. 379°. do Código de Processo Penal, que ora se suscita.

6. No decurso do processo suscitou o ora recorrente a nulidade da busca domiciliária à sua residência no Funchal, em 12 de Outubro de 2008, questão apreciada no acórdão recorrido.

7. No entanto, a argumentação expendida pela Veneranda Relação de Lisboa é falaciosa e distorce despudoradamente a questão da invocada nulidade, ora em apreço, escamoteando, à custa desses argumentos, a legalidade e validade da busca, já de si frágeis, conforme se lê da fundamentação da decisão da 1ª instância.

8. Os factos dados por provados no acórdão de 1ª. instância e confirmados pela Relação de Lisboa, apesar de se referirem ao momento da busca domiciliária não espelham os acontecimentos tal como se verificaram no dia 12 de Outubro de 2008, só tendo sido possível configurá-los desta forma, após a produção da prova efectuada na audiência de discussão e julgamento.

9. Modestamente se entende que, não pode ser com referência ao momento do julgamento ou à prova que nele é produzida, que se pode aferir da validade e legalidade da busca, mas sim no exacto momento em que esta ocorre, ou seja, em 12 de Outubro de 2008.

10.No dia 12 de Outubro de 2008, a busca à residência da casa do ora recorrente foi efectuada com o consentimento de quem não era o titular do direito à habitação e que não era o visado da busca.

11. Os inspectores da Policia Judiciária, se julgavam haver suspeitas quanto à existência de elementos de prova no interior da residência visada para a investigação em curso, e estando na posse do conhecimento de que o titular do direito a permitir, ou não, validamente, a busca seria o ora recorrente, o qual se encontrava no Continente, deveriam antes, ter dado cumprimento ao disposto no n°. 6 do art°. 174°. por remissão do n°. 4 do art°. 177°., ambos do Código de Processo Penal.

12. Efectivamente, foi um outro co-arguido quem autorizou a busca, o qual não era, nem no momento, nem em qualquer outro, nem o titular do direito de arrendamento, nem o visado da busca, nem habitava a casa.

13.Acresce que o caso dos autos não é enquadrável em qualquer das situações previstas nas alínea a) a c) do n°. 5 do art°. 174°. do Código de Processo Penal, porquanto, no momento da busca, não estava em causa a iminência de qualquer tipo de crime que pusesse em perigo a vida ou integridade de quem quer que fosse.

14. No momento da efectivação da busca não estava, igualmente, em causa situação de flagrante delito e a mesma visava a residência do ora recorrente, sendo mesmo este identificado como o “buscado”, não tendo o mesmo dado autorização para tal acto, não estando, sequer presente no local.

15. Na ausência de pressupostos que justificassem a necessidade da busca no momento em que foi realizada, deveriam os inspectores da Policia Judiciária ter preservado o local, impedindo o acesso ao mesmo a terceiros — mecanismo a que poderia ter recorrido ao abrigo do disposto no art°. 171°., n°. 2 do Código de Processo Penal, e obtido o competente mandado de busca, o que não aconteceu.

16.A ter-se verificado a busca como se efectuou esta carecia imperativamente de validação judicial, o que não ocorreu em momento nenhum da investigação.

17. Caso se entenda que o consentimento para a realização de busca domiciliária possa ser prestado, no momento da sua efectivação, por pessoa diversa do visado, titular do direito, sem que a mesma seja judicialmente ordenada ou validada, então, o disposto no art°. 174°., n°. 5, alínea b), deverá ser declarado inconstitucional, por violação do art°. 34°., n°. 2 da Constituição da República Portuguesa.

18. Verificada a falta de consentimento válido, por ter sido dado por quem para tal não tinha legitimidade, para a busca realizada a mesma deve ser declarada nula, írrita e de nenhum efeito, não podendo, por isso, serem valoradas as provas obtidas em resultado da mesma.

19. Na fixação da medida da pena é necessário elencar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.

20.Atentos os factos provados, e a esses teremos de nos reportar, há que valorar, para aferir e determinar a medida da pena, o grau de culpa do agente

— devendo o facto ilícito ser valorado em função do seu efeito externo - e, por outro lado, atender às necessidades de prevenção, como dispõe o art. 71° do Código Penal.

21.Na determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os factores que influem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável, cfr. ad. 71° n.° 3 do Código Penal.

22.0 Tribunal a quo entendeu ser “justa a pena de 10 anos de prisão para o tráfico de droga e 9 meses para a falsificação” pelas razões apontadas a fls.

5937 e 5938,

mas não teve em consideração, como impõe o artº. 71°., n°. 2, alínea d) e e) do Código Penal as suas condições pessoais e situação económica, bem como a sua conduta anterior aos factos dos autos, fazendo tábua rasa do vertido no Relatório Social junto aos autos.

23. Nos termos do art. 71° n.° 2 al. c), d) e e) do CP, o Tribunal deveria ter atendido a essas mesmas circunstâncias, além de outras, para a determinação da medida da pena, o que não fez.

24. Da mesma forma agiu o Tribunal a quo na apreciação da determinação a medida única da pena, obliterando o disposto no art°. 77°., n°. 1.

25. Ainda que se respeite a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal assiste ao ora recorrente, o direito de exigir que o(s) Acórdão(s) que determinam e confirmam a sua condenação — em especial a privação da sua liberdade — seja criteriosamente fundamentado e se sustente em factos que, por si só, permitam valorar o grau de ilicitude e a intensidade do dolo.

26.Tal como não fundamentou, na perspectiva da defesa, a culpa do ora recorrente, também descurou o Tribunal a quo, na determinação das exigências de prevenção, nomeadamente, as exigências de prevenção especial.

27. Mostra o ora recorrente o ensejo e desejo da sua reintegração na sociedade e em viver de acordo com as regras e as leis impostas.

28. Nesse sentido se pronunciou a técnica dos Serviços de Reinserção Social, avaliando o ora recorrente como alguém que apresenta competências sociais e familiares que o habilitam para, uma vez em liberdade, retomar um modo de vida ajustado e de acordo com os ditames da sociedade e da Lei.

29. Obliterou o Tribunal recorrido que as penas têm como fim -— para além da protecção dos bens jurídicos -— a reintegração do agente do crime na sociedade, tendo, por isso, carácter ressocializador.

30. Ora, 10 anos e 3 meses de prisão é uma pena objectivamente muito longa, a qual, no caso do recorrente aparenta ser excessiva e desadequada à sua personalidade, pelo que não pode deixar de considerar-se exclusivamente punitiva, contrariando frontalmente os fins que devem presidir à escolha da pena, a qual deverá ser reduzida, com o douto suprimento de Vossas Excelências.

31.Ao decidir, como decidiu, o Tribunal a quo omitiu pronunciar-se sobre uma questão sujeita a apreciação, pelo que, não deu cumprimento ao disposto no art°. 379°., n°. 1, alínea c) do Código de Processo Penal, o que constitui nulidade.

32. Fez, ainda aquele Tribunal uma errada interpretação e aplicação dos art°s. 174°., n°. 5, alínea b) e n°. 6, art°. 177°., n°s 1 a 4, todos do Código de Processo Penal e também dos art°s. 71°. e 77°., n.º 1, ambos do Código Penal.

B) Os arguidos DD e CC:

1°- O presente recurso versa matéria de direito.

2°- O tribunal da relação manteve a condenação dos ora recorrentes pela prática do crime de tráfico de estupefaciente p.p. pelos artigos 21 e 24 alíneas b e c) do DL 15/93 de 22/01

3° - Porém o acórdão do qual se recorre manteve a agravação supra referida pela referência ao teor das escutas telefónicas.

4º- A intercepção e gravação de conversações telefónicas não constituem no sentido técnico, meios de prova, através exclusivamente do conteúdo de uma conversação interceptada e sem a concorrência dos adequados meios de prova sobre os factos, que não se poderá considerar directamente provado um determinado facto, que não seja a mera existência e o conteúdo da própria conversação (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido a 07 de Janeiro de 2004, Processo 3213/03 3ª Secção).

5º - De uma conversa não é possível apurar se na realidade essa conversa resultou posteriormente numa transacção de produto estupefaciente.

6° - A prova para condenação dos arguidos é deveras inconsistente existindo dúvidas sérias no sentido de se concluir que os arguidos cometeram o crime de tráfico de estupefacientes agravado nos termos previstos no artigo 21 e 24 al b, c, e j do DL 15/93 de 22/01, pelo que nos aprece ter existido a violação do princípio “in dúbio pro reo

7°- A agravação prevista na al. c) do artigo 24 do mencionado diploma legal não depende de uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável pelas características clandestinas da actividade.

8°- O carácter avultado terá de ser avaliado mediante a ponderação global de diversos factores indiciários de índole objectiva, que forneçam uma imagem aproximada, com o rigor possível, da compensação auferida ou procurada pelo agente.

9º- Seria necessário a identificação de pessoas singulares num número significativo que tenham comprado droga aos recorrentes ou de algum modo recebido droga dos recorrentes, numa actividade que quanto a estes possa ser classificada como tráfico, e ainda o ter-se apurado as quantidades de droga na realidade transaccionadas, o grau de organização dos arguidos, o volume da venda e a duração da actividade, o que não decorre do acórdão do qual se recorre.

10º - Porém é relevante salientar que aos arguidos nunca foi apreendido quaisquer tipo de produtos estupefacientes ou objectos relacionados com esta actividade., desconhecendo até o rumo do dinheiro conforme decorre dos factos dados como provados no acórdão do tribunal a quo.

11º - Inexiste base legal para a condenação dos recorrentes com a agravação prevista na alínea b e c) do artigo 24 daquele diploma legal, pelo alegado facto de terem obtido avultada compensação remuneratória e de terem distribuído a uma grande quantidade de pessoas.

12° - A actuação dos recorrentes decorre num ambiente circunscrito de um bairro social onde habitam, com vendas directas de pacotes de droga, ou seja de quantidades diminutas realizadas pelos arguidos aos consumidores, arriscando pessoalmente, revelando desta forma a presença de uma situação de tráfico de pequena escala.

13°- Desconhecendo-se os termos concretos do negócio, está aberto a possibilidade de o mesmo ter sido ruinoso, por falta de habilidade, até porque conforme decorre dos factos provados desconhece-se o rumo do dinheiro.

14°- O espírito garantístico que informa o processo penal não se compadece com a violação das rigorosas exigências da prova e mesmo com o prejuízo das finalidade de prevenção, considera como axioma ser preferível a absolvição de culpados à condenação de inocentes.

15°- O preenchimento da agravação prevista na alínea c) do DL 15/93 de 22/O 1 exige a comprovação de factos muito concretos — não só uma pluralidade de actividades, com lapso temporal definido, aproveitamento económico precisos, como também expressões numéricas, diferenças entre despesas e expectativas de lucro ou lucro efectivo.

16°- No caso concreto desconhece-se que valores foram utilizados na compra dos produtos estupefacientes e qual o preço pelo qual foram vendidos, se na realidade obtiveram lucros e se os obtiveram quais os valores implicados.

17°- De salientar a situação pessoal do arguidos nomeadamente que provêm de um meio social desfavorecido, residindo num bairro social numa habitação com três quartos, partilhando-a com os três filhos menores e um outro casal e os sete filhos destes. Também não se provou que fizessem da actividade de tráfico modo de vida, nem lhes foram apreendidos valores monetários que evidenciassem que tivessem sido adquiridos com avultados proventos da actividade de tráfico.

18° - Até porque não decorre do acórdão a especificação dos valores auferidos pelos arguidos em resultado da actividade de tráfico, sendo certo que para se verificar a circunstância agravante modificativa prevista na al c do artigo 24 do mencionado diploma legal, terá de ser avaliada com recurso a factos objectivos por forma a verificar se a compensação económica obtida pelos recorrentes ou a que eles pretendiam obter ultrapassa o mero negócio rentável atingindo patamares de avultadas compensações remuneratórias, o que não resulta do acórdão.

19° - O tribunal decidiu com base numa convicção subjectiva que nada tem a ver com a prova produzida.

20° - A livre convicção que fala o artigo 127 do C.P.P. não é um puro juízo subjectivo, antes devendo ser um juízo baseado em provas concretas, avaliadas tendo em conta o princípio “in dubio pro reo”.

21°- E do exposto decorre inegavelmente a absolvição dos arguidos da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado pelas alíneas b) e e) do artigo 24 do DL 15/93 de 22/01.

22° - Porém sempre se dirá que a pena aplicada aos recorrentes constitui um exagero e uma grave injustiça.

23°- Não foram devidamente ponderadas as condições pessoais dos arguidos conforme decorre dos relatórios sociais elaborados pela DGRS que aqui se dão por reproduzidos, relevando-se a falta de antecedentes criminais sendo que o arguido FF apenas tem a condenação anterior pela prática de um crime de receptação, serem oriundos de um meio social desfavorecido e desde tenra idade terem sido expostos a exclusão social e à pobreza.

24°- A aplicação aos ora recorrente de uma pena de prisão de 10 anos de prisão parece-nos exagerada e desproporcional violando o disposto no artigo 71 do C. P.

25°- Os arguidos são dois jovens, pais de três filhos menores sendo que a recorrente CC não tem antecedentes criminais.

26°- As condições pessoais dos arguidos não foram devidamente ponderados quando da manutenção da pena de prisão de 10 anos.

27°-Uma pena de prisão tão elevada irá contribuir de forma directa para que a sua integração social se revelar inexequível no futuro.

28°-Os arguidos são oriundos de um meio social pobre, desde muito cedo foram vítimas de exclusão social e desde tenra idade tiveram de lutar pela sobrevivência.

29°-A pobreza, a falta de apoio familiar, a fraca escolaridade, a integração num meio social desfavorecido condicionaram a personalidade dos recorrentes.

30°-Assim necessitam os recorrentes de ajuda das entidades competentes por forma a permitir a sua ressocialização.

31°- A clausura num estabelecimento prisional por um período tão longo irá contribuir para que as ligações ao mundo do crime se fortaleçam comprometendo a sua integração social.

4. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

5. Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta aderiu à posição sustentada pelo Ministério Público na Relação.

6. Colhidos os vistos, o processo veio para conferência para decisão, não tendo sido requerida a audiência de julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

7. Matéria de facto apurada nas instâncias

7.1. Factos dados como provados:

“1 – O arguido AA tanto residia em..., mais precisamente na Praceta ..., como no ..., mais concretamente, no ..., sendo que depois este arguido, com a colaboração do arguido B(1) , acabava por introduzir nesta Região Autónoma da Madeira a heroína e a cocaína, utilizando para o efeito “correios”, isto é, pessoas que vinham de avião do aeroporto de Lisboa para o aeroporto da Madeira, ora trazendo a droga escondida nas malas ou bagagens de que se faziam acompanhar, ora trazendo o produto estupefaciente dentro do próprio corpo, após o terem ingerido dentro de embalagens ou cápsulas de plástico.

2 -Para poder levar a cabo esta rentável actividade de venda de produtos estupefacientes o arguido AA tinha a colaboração do arguido GG, irmão daquele, o qual tanto morava no ...como em ..., mais precisamente nas duas residências anteriormente referidas do arguido AA, mas também tinha a colaboração do arguido HH, que residia no Funchal, mais concretamente, no Caminho ..., sendo que estes dois últimos arguidos (o GG e o HH) estavam encarregados de receber os produtos estupefacientes dos “correios” que vinham do Continente, encontrando-se entre estes “correios” os arguidos II, JJ e LL.

3 -Também o arguido AA tinha a colaboração do arguido MM, que residia no Funchal, mais precisamente no Conjunto Habitacional..., o qual estava encarregado de receber directamente droga do arguido AA ou, então, de correios que vinham do continente.

4 -Depois de terem os produtos estupefacientes na sua posse os arguidos GG, HH e MM entregavam-nos, entre outros, ao arguido BB e à mulher deste, a arguida CC, a fim deste casal proceder à venda da heroína e da cocaína no local onde residiam, ou seja, Bairro..., também conhecido por Bairro..., sito em ..., aos consumidores que se lhes dirigissem ou a pequenos traficantes.

5 -Eram os arguidos BB e CC quem, geralmente à noite, acondicionavam a heroína e a cocaína em embalagens de plástico ou pacotes (doses individuais ou panfletos), após procederem ao peso destes produtos estupefacientes, sendo que este casal era ajudado na venda da droga por vários familiares que também residiam no Bairro ..., como seja, os arguidos NN e OO, para além da ajuda do arguido PP, que apesar de não residir neste local, vendia também no Bairro ... os produtos estupefacientes que lhe eram entregues pelos arguidos DD e CC.

6 -Como tinham receio de ser apanhados pelas autoridades policiais na posse de produtos estupefacientes, os arguidos DD e CC socorreram-se e pediram a colaboração de outros familiares seus que residiam no Bairro ..., também sito em ..., mais precisamente o arguido RR e a mulher deste, a arguida QQ, a arguida SS, a arguida TT, a arguida UU e o arguido VV, solicitando-lhes que guardassem a heroína e a cocaína nas casa ou apartamentos onde todos estes moravam.

7 -Porém, para além de ser local de depósito ou guarda da droga que era vendida no Bairro ..., também o Bairro ... passou a ser local de venda de heroína e cocaína por parte dos arguidos RR, QQ, SS, TT, UU e VV, os quais, aproveitando o facto de residir no Bairro ..., vendiam estes produtos estupefacientes aos consumidores que se lhes dirigissem ou a pequenos traficantes.

8 - Contudo, esta actividade de venda de produtos estupefacientes era de tão grande dimensão, devido ao elevado número de pessoas que apareciam a comprar droga, que os arguidos DD,CC, NN e OO colocaram mesmo familiares seus ainda crianças a vender heroína aos consumidores e pequenos traficantes, mais precisamente os menores ZZ, nascido em 19/4/1996, AAA, nascida em 21/10/2000 e BBB, nascida em 8/10/1998, colocando, também, outras crianças, igualmente familiares, expostas ao tráfico de estupefacientes, como seja, CCC, nascido em 17/5/2004, DDD, nascido em 10/1/2004, EEE, nascida em 16/1/2007,FFF, nascido em 7/1/2001 e GGG, nascida em 18/5/1996.

9 -O mesmo aconteceu com os arguidos RR, QQ, TT, UU e VV, os quais permitiram e incentivaram igualmente que um familiar seu ainda criança, o menor HHH, nascido em 12/4/1993, vendesse heroína e cocaína aos consumidores que se dirigissem ao Bairro ....

10 -Toda esta actividade de venda de produtos estupefacientes que vinha sendo desenvolvida pelos arguidos, visando o tráfico de estupefacientes nesta RAM de consideráveis quantidades de droga, mesmo com a colaboração de crianças na venda da droga por parte de alguns arguidos, permitiu aos arguidos AA, FF, CC e PP angariar avultadas quantias monetárias, pois diariamente eram vendidas centenas de embalagens, pacotes ou doses individuais, chegando a vários quilos por mês.

11 -Apesar dos arguidos DD, PP e AA estarem a utilizar a actividade da construção civil como sendo aquela que estariam a levar a cabo, tendo até o arguido AA constituído uma sociedade comercial denominada “..., Lda.”, a verdade é que esta actividade comercial de construção civil destes três arguidos era meramente de fachada para a sociedade em geral, tudo com o fim de justificarem os proveitos económicos da venda de droga e garantir uma maior mobilidade, quer na aquisição de produtos estupefacientes, quer na sua venda.

12 -Apesar da remessa do produto estupefaciente para esta RAM caber ao arguido AA, nomeadamente através de “correios” ou, então, vendendo e fornecendo directamente a droga aos arguidos DD e PP, por vezes, quando tinha lugar a detenção dos “correios”, estes dois arguidos recorriam a outros fornecedores que não foi possível identificar, a fim de assim poderem continuar a satisfazer a inúmera procura da heroína e da cocaína por parte dos consumidores e pequenos traficantes que se lhes dirigiam.

13 -Para poderem contactar entre si, a fim de assim conseguirem levar a cabo com eficiência a sua actividade ilícita de venda de produtos estupefacientes, os arguidos contactavam entre si geralmente por telemóvel, utilizando para o efeito os telemóveis mencionados aquando da identificação de cada um dos arguidos(2) , telemóveis estes que estavam alguns deles sujeitos a intercepção no âmbito dos presentes autos, mas por vezes, embora muito raramente, de telefone fixo, mais precisamente de cabines telefónicas públicas da PT -Portugal Telecom, podendo assim dizer-se que o uso do telemóvel era o principal meio dos arguidos contactarem entre si e com terceiros, a fim de combinarem encontros, entregas de droga e recebimentos de dinheiro.

14 – O arguido AA tinha, pois, ligações internacionais, nomeadamente com a Guiné-Bissau, o Senegal e a Holanda, organizando, assim a importação da droga destes países terceiros para Lisboa e posterior envio para a Madeira, sendo que residiu na Madeira pelo menos desde Março de 2008 até à detenção da arguida II no âmbito dos presentes autos, que teve lugar em 12 de Outubro de 2008.

15 - O arguido AA viajava até Lisboa com regularidade, pois, conforme se constata do talão de bagagem de fls. 2783,uma das viagens que efectuou entre Lisboa e Funchal foi no dia 27.JUN.2008.

16 – No mês de Setembro de 2008 o arguido AA, estando na altura na Madeira, contacta o arguido DD, dizendo que tinha recebido nova remessa de produto estupefaciente “Logo podemos nos ver para te apresentar novidades?. -Cfr. Sessão 1162 do Alvo 1R051M, transcrita de Fls.92 e 93 do Apenso B.

17 -Nos princípios do mês de Outubro de 2008 o arguido AA, estando em Lisboa, preparou nova remessa de droga, utilizando para este efeito um indivíduo do sexo feminino.

18 -Assim, no dia 10.OUT.2008, esta mulher de identidade desconhecida contacta o arguido AA, alegando que já tinha efectuado a reserva pela Internet para o dia seguinte, no último voo, perguntando o arguido AA os pormenores quanto ao modo de pagamento e se depois era só fazer chek-in, combinando que no dia seguinte lhe entregaria o dinheiro. -Cfr. Sessão 50 do Alvo 36883M, transcrita de Fls. 206 a 208 do Apenso A.

19 -No dia seguinte, às 14H15, o arguido AA encontra-se com a tal mulher, conforme combinado -Cfr. Sessão 137 do Alvo 36883M, transcrita de Fls. 208 do Apenso A.

20 -Às 17H46 tal mulher diz ao arguido AA que já levantou o bilhete e do tempo que dispunham para se encontrarem. -Cfr. Sessão 197 do Alvo 36883M, transcrita de Fls. 210 do Apenso A.

21 - Às 17H48, isto é, logo de imediato, o arguido AA liga ao irmão – o arguido GG -para se encontrarem. -Cfr. Sessão 200 do Alvo 36883M, transcrita de Fls. 23 do Apenso A.

22 -Às 17H58 o arguido AA envia uma mensagem à tal mulher de identidade desconhecida, para indicar a morada para poder enviar alguém com o produto estupefaciente "Envia o teu direçaõ, pa mandar alguem levar te isso". -Cfr. Sessão 202 do Alvo 36883M, transcrita de Fls. 210 do Apenso A.

23 -Às 18H05 o arguido AA contacta a mesma mulher desconhecida e diz que acaba de chegar lá, no outro lado do rio - Cfr. Sessão 204 do Alvo 36883M, transcrita de Fls. 210 e 211 do Apenso A.

24 -Às 18H34 o arguido AA em contacto com o irmão, o arguido GG -, combina enviar a direcção para este tratar do produto estupefaciente. -Cfr. Sessão 213 do Alvo 36883M, transcrita de Fls. 24 do Apenso A.

25 -Às 18H36, conforme combinado, o AA envia ao irmão a morada “Rua ... e o meu dinheiro que te pedi e o dinheiro para o táxi”. - Cfr. Sessão 214 do Alvo 36883M, transcrita de Fls. 212 do Apenso A.

26 -Às 19H00 o arguido AA contacta a tal mulher desconhecida e falam da hora do voo (dez e tal), sendo que esta mulher demonstra algum receio devido ao adiantado da hora, tendo, inclusive, alegado que ainda tinha que ir buscar o correio - “ainda tenho que ir buscar a II”. -Cfr. Sessão 222 do Alvo 36883M, transcrita de Fls. 213 do Apenso A.

27 - Às 19H35 o arguido AA encontra-se com a mesma mulher desconhecida, supostamente para lhe entregar o produto estupefaciente -“Estou aqui em baixo….Então vá, até já.”. -Cfr. Sessão 150 do Alvo 36883ie, transcrita de Fls. 215 do Apenso A.

28 - Às 21H27 a mesma mulher desconhecida contacta o arguido AA, confirmando o embarque do “correio”. -Cfr. Sessão 265 do Alvo 36883M, transcrita de Fls. 215 e 216 do Apenso A.

29 - Às 21H29 a mesma mulher contacta novamente o arguido AA e diz-lhe que irá enviar uma sms com o contacto do “correio”, facto que se verificou nas Sessões 265 e 266, “96 720 59 42”. - Cfr. Sessão 265 e 266 do Alvo 38663M, transcrita de Fls. 216 e 217 do Apenso A.

30 - Na sequência destes factos, de que tomou conhecimento pelas intercepções telefónicas que estavam a ser levadas a cabo no âmbito dos presentes autos, uma brigada de inspectores da Polícia Judiciária do Funchal montou um dispositivo de vigilância no Aeroporto Internacional do Funchal, no sentido de abordar a passageira II, aqui arguida, proveniente do Voo TP 1693, Lisboa -Funchal, com partida às 22H35, pois da análise efectuada em tudo indiciava tratar-se do “correio” de nome II.

31 - Cerca das 00H10 do dia 12 de Outubro de 2008 foi identificada e abordada a arguida II, a qual foi encaminhada para as instalações da Polícia Judiciária do Funchal.

32 - Da rev