Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, [...], com última residência antes de preso em [...], foi julgado em processo comum e por tribunal coletivo, na Comarca de ..., Instância Central, Secção Cível e Criminal, Juiz..., e condenado em acórdão de 8/3/2016 pela prática de um crime de homicídio simples agravado, p. e p. pelos arts. 131.º do CP e 86.º, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 14 anos de prisão, e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, nº 1, al. c), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, daquela Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 2 anos de prisão. Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, foi condenado na pena única de 15 anos de prisão.

Insatisfeito, recorreu para o STJ da medida das penas aplicadas, pelo que cumpre conhecer.

A - FACTOS

Deram-se por provados os seguintes factos:

"1.1. O arguido AA morava com o seu irmão BB há cerca de um ano, desde o Verão de 2014, numa casa de habitação já bastante degradada e sem as mínimas condições de habitabilidade sita em ..., a qual possui uma pequena divisão usada como sala de estar, outras duas divisões usadas como quartos, um compartimento que serve de cozinha e um outro usado para arrumos.

1.2. Em data não concretamente apurada mas próxima do dia 17-06-2015, o arguido foi buscar ao quarto de dormir do seu irmão a espingarda caçadeira, com canos justapostos, de calibre 12, de marca e modelo não referenciados, com o número de série 42674, introduziu-lhe dois cartuchos que também ali encontrou e guardou-a no seu quarto.

1.3. No dia 17-06-2015, em hora não concretamente apurada mas entre as 07h00 e as 09h30, BB ausentou-se por momentos daquela habitação para ir ver as vacas, ficando o arguido deitado.

1.4. Quando aquele já se encontrava em casa, o arguido saiu do seu quarto, foi ao encontro do irmão, na sala, e a uma distância não inferior a 1,50 metros nem superior a 3 metros, empunhou aquela arma e, sem que nada o fizesse prever nem lhe dando qualquer possibilidade de reacção, disparou 1 (um) tiro contra o peito do BB, atingindo-o na região frontal do externo, tendo o projéctil saído pela região escapular esquerda.

1.5. O BB caiu por terra, ficando deitado no chão, ao lado do sofá, em posição de decúbito dorsal.

1.6. O disparo efectuado pelo arguido causou ao BB as lesões traumáticas do tórax melhor descritas nos exames do hábito externo e interno constantes do relatório da autópsia, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, designadamente, «ferida perfuro-contundente transfixiva do hemitórax esquerdo com perfuração da grelha costal ao nível dos 3.º, 4.º e 5.º arcos costais anteriores e posteriores esquerdos bem como do ventrículo esquerdo, lobo superior do pulmão e músculos esquerdos», que directa e necessariamente lhe provocaram a morte.

1.7. Após ter efectuado o disparo sobre o BB, o arguido saiu para a rua e abandonou o local a pé, caminhou cerca de 700 metros por uma estrada de terra batida até à extrema da propriedade, aí largou a espingarda caçadeira, mesmo junto ao portão de entrada da mesma, vindo logo a seguir a ser interceptado pelos militares da GNR a cerca de 1 Km desse local, já na Estrada Nacional n.º 502.

1.8. O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e consciente com o propósito de matar o seu irmão BB para tanto munindo-se da espingarda caçadeira que fora buscar ao quarto do irmão e que havia previamente municiado, a qual empunhou e disparou contra o peito do BB.

1.9. O arguido conhecia as características de arma de fogo daquela espingarda e que a mesma se encontrava devidamente municiada (por si) e em condições de efectuar disparos, bem sabendo que ao disparar contra uma zona vital – como é o peito – do BB atentava contra a vida deste, tendo representado a sua morte como consequência directa e necessária da sua conduta, o que quis e conseguiu.

1.10. Sabia ainda o arguido que ao disparar a espingarda caçadeira contra o BB, mal este entrou em casa e a curta distância não lhe dava qualquer possibilidade de reacção ou fuga.

1.11. O arguido embora tivesse perfeito conhecimento de que tal conduta lhe era proibida por lei, não se absteve de a prosseguir, revelando um total desrespeito pelo valor máximo da vida humana.

1.12. O arguido sabia ainda que não era, ele próprio, titular de qualquer licença ou autorização que lhe permitisse o uso e porte daquela arma ou sequer a sua detenção no domicílio, bem sabendo que lhe era proibida a sua detenção ou guarda e mais que tudo o seu uso, mas apesar disso tinha-a consigo e utilizou-a naquele dia para assassinar o seu próprio irmão.

1.13. O arguido actuou, pois, de forma livre, voluntária e consciente, com perfeito conhecimento de que tal conduta lhe era proibida por lei e, apesar disso, não se absteve de a prosseguir.

Mais se provou:

1.14. Elaborado relatório social pelos serviços da DGRSP, do mesmo consta:

I - Condições sociais e pessoais

AA encontra-se preso, preventivamente, no Estabelecimento Prisional de ..., desde Junho do ano transato, à ordem dos presentes autos.

À data da prática dos factos de que se encontra acusado, o arguido residia, havia cerca de um ano, com o irmão BB, vítima mortal no atual processo. AA apenas terá tido contactos muito esporádicos com este elemento da fratria, uma vez que este havia concretizado fuga da casa dos pais, na idade da frequência escolar, e, o próprio, permaneceu por longo tempo em Lisboa.

Natural de ..., AA integrou um agregado familiar numeroso, constituindo-se o penúltimo elemento, por ordem de nascimento, de uma fratria de sete. A família detinha uma modesta condição sócio económica habitando em monte, propriedade do empregador dos pais. O progenitor era pastor e a mãe trabalhadora rural. Completou a instrução primária em ..., após o que passou a ajudar o pai na pastorícia. Com cerca de 15 anos foi para Lisboa, para casa de uma das irmãs, tendo começado a trabalhar na construção civil, como servente, e, em fábrica de poliéster, que veio a fechar passado algum tempo. Retornou profissionalmente à área da construção civil, especializando-se como eletricista, profissão que exerceu por quase duas décadas, tendo trabalhado em ..., por dois períodos, em ..., em substituição de curta duração de um colega e ainda em ..., cerca de dois anos, sempre em firmas portuguesas que, por vezes, efetuavam empreitadas no estrangeiro. Com cerca de 40 anos estabeleceu-se por sua conta como eletricista. As dificuldades com que se deparou, nomeadamente o decréscimo de rendimentos, provocaram-lhe instabilidade pessoal e familiar e são apontadas como despoletantes de um percurso aditivo alcoólico que passou a caracterizar o seu dia-a-dia. Paralelamente, a união conjugal, da qual tem uma filha, actualmente com cerca de 30 anos, desfez-se.

Refere ter concretizado um internamento para desintoxicação alcoólica, em Lisboa.

Em termos laborais passou a efetuar alguns biscates até que, quase aos 50 anos, sem habitação e sem recursos, regressou a ... à casa da progenitora, com a qual residiu, cerca de 2 anos, até ao seu falecimento. Após o regresso ao ..., AA não voltou a ter contacto com a família que constituiu. Saiu da casa de morada da família, cerca de um ano após o falecimento da progenitora, devido à aquisição do imóvel por um dos irmãos, estabelecendo-se por algum tempo, em ....

Sem ocupação laboral de que se sustentasse, passou a auferir RSI – Rendimento Social de Inserção, cuja concessão cessou por incumprimento de obrigações – falta de comparência a entrevista. Desde então e até ao verão de 2014, o arguido vivenciou situação de sem-abrigo, tendo sido acolhido na instituição “...” de ..., onde se terá mantido durante 1 ou 2 anos, segundo nos referiu. Posteriormente, beneficiou de apoio da instituição “...”, tendo circulado entre diversas localidades onde a referida instituição mantém espaços de acolhimento. Solicitou saída para visitar a família, nomeadamente o irmão BB, tendo passado a residir com o mesmo.

Voltou a solicitar apoio social, RSI, o qual lhe foi concedido, situação que perdurou até deixar de frequentar ação de formação, em ..., por dificuldades económicas em fazer face às deslocações.

No enquadramento familiar do irmão, o arguido retomou o consumo de bebidas alcoólicas, que partilhava com o BB, consumos que vieram a acentuar-se até à altura da sua prisão.

Mantém um adequado enquadramento institucional.

AA afirma-se perplexo com os factos que assume ter praticado, porquanto nunca se terá verificado qualquer discussão ou desavença entre si e o irmão. Aparenta encontrar-se calmo e consciente das eventuais repercussões penais. Durante as entrevistas que mantivemos o arguido não demonstrou qualquer emoção relativamente ao ocorrido.

II – Conclusão

Perante o exposto, e face aos elementos colhidos junto do arguido, concluímos que AA, não obstante percurso sócio familiar ajustado e laboralmente equilibrado em parte significativa da sua vida ativa, não se demonstrou capacitado, face a desequilíbrio financeiro por que passou, de reajustamento a essa nova realidade, cedendo à instabilidade pessoal e familiar através de consumos alcoólicos, os quais passaram a marcar o seu ritmo de vida. Afastado de todos os familiares que poderiam ser significativos para si, encontrou na progenitora, porto de abrigo, contudo insuficiente para reiniciar um processo auto construtivo. A vivência junto do irmão, após período de abstinência alcoólica, enquanto utente da Associação ..., reaproximou-o dos consumos aditivos, determinando-lhe perda anímica face à necessidade de providenciar atividade laboral e subsequente autonomia económica, tendo em atenção o seu nível etário – 54/55 anos de idade. Temos dificuldade em percecionar os sentimentos de AA face ao atual processo, nomeadamente a impassibilidade que demonstra face ao ocorrido. Porém, a provarem-se os factos de que se encontra acusado e sendo-lhe assacada culpa na sua atuação, afigura-se-nos constituir factor de risco a personalidade frágil e aditiva do arguido, verificando-se oportuna uma intervenção especializada a esse nível.

1.15. Não lhe são conhecidos antecedentes criminais."

B - RECURSO

O recorrente concluiu assim a sua motivação:

"1. A pena única de prisão aplicada ao arguido, ora recorrente de (15) quinze anos é demasiado severa e desproporcional em face dos factos provados, atendendo à ausência da sua relevância e de reintegração social do arguido e, também não foram consideradas as atenuantes do mesmo, por não ter antecedentes criminais e inexistência de perigosidade de continuação da atividade criminosa. Assim, como deve ser dada a oportunidade a este cidadão de ainda poder reintegrar-se socialmente e até profissionalmente, utilizando a experiência profissional que dispõe, conforme consta no relatório social.

2. A pena aplicada deverá ser reduzida para o limite mínimo estatuído para o tipo de crime tipificado e imputado ao arguido, “Homicídio Simples”, previsto e punido pelo art.º 131.º do C.P., de 8 (oito) anos, em face da atenuação possível em consonância com os fatores que supra se referiu.

3. Ainda que acrescida da agravante, por utilização de arma para a prática de crime, deve esta ser aplicada em conformidade com o estabelecido no art.º 86.º, n.º3 da Lei n.º5/2006 de 23 de fevereiro, ou seja a pena de 8 (oito) anos acrescida de 1/3, o que perfaz a pena total de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão.

4. Quanto ao crime de detenção de arma proibida e em consonância com o estatuído no art.º 70.º do C.P. mostra-se suficiente e adequada à finalidade punitiva da conduta do arguido a aplicação de uma pena de multa em substituição da pena de prisão aplicada, de 2(dois) anos. Até porque os 8 (oito) anos aqui considerados suficientes, pelo Recorrente, ou 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, com a agravante, por si só são suficientes para o arguido cumprir com a finalidade punitiva imposta pela lei penal, que também não pode impedir, para sempre e sem limite, a liberdade e dignidade humanas, valores previstos constitucionalmente. Deve de existir equidade na aplicação de uma pena a um cidadão, pensando nos valores pessoais a preservar do mesmo e o grau de punição que o mesmo merece.

Nunca a pena aplicada pelo tribunal "a quo".

5. Foi assim violado o disposto no art.º 71º do C.P. na determinação da medida da pena aplicada.

Nestas termos:

E nos melhores de Direito que V. Exas doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada, na medida da pena aplicada, e ser substituída por outra que se coadumne coma a pretensão exposta."

O Mº Pº respondeu dizendo a certo passo:

"(…) 5. Com respeito à

pena parcelar do crime de homicídio simples

, temos por evidente, por um lado, que a inexistência de antecedentes criminais e de perigo de continuação da actividade criminosa não constituem circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena e que, por conseguinte, justifiquem a atenuação especial da pena a coberto do art. 72.º do Código Penal reivindicada pelo recorrente (conclusões 1.ª e 2.ª). Por outro lado, face à amplitude da moldura abstracta do crime em questão, que por força do disposto no art. 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, vai de 10 anos e 8 meses de prisão a 21 anos e 4 meses de prisão, e no contexto revelado pela matéria de facto provada, os 14 anos de prisão fixados pelo tribunal colectivo de modo algum se podem considerar exagerados ou desproporcionados, sobretudo se tivermos em atenção que o arguido, sem motivo aparente, tirou a vida a um irmão, de surpresa e sem lhe dar qualquer possibilidade de reacção, e que as necessidades de prevenção geral, estando em causa a violação do bem jurídico fundamental que é a vida humana, são particularmente intensas e sobrepõem-se às inferiores exigências de prevenção especial que, efectivamente, se fazem sentir (nesse sentido v. o acórdão do STJ de 3 de Julho de 2014, processo 417/12.8TAPTL.S1,

www.dgsi.pt

).

6. Com respeito à

punição do crime de detenção de arma proibida

, a partir do momento em que não está em causa uma mera detenção de arma de fogo sem quaisquer consequências para terceiros mas uma situação em que o arguido utiliza essa mesma arma de uma forma letal e em que, conforme já referido, predominam fortes razões de prevenção geral, por serem conhecidas as cifras dos crimes violentos cometidos com recurso a este tipo de armas e a perturbação e insegurança que os mesmos geram nas comunidades, a opção pela pena de multa seria sempre insuficiente para realizar adequadamente as finalidades preventivas da punição (cf. os arts. 40.º, n.º 1, e 70.º do Código Penal).

7. Por último, quanto à

medida da pena conjunta

, confirmando-se as penas parcelares, como nos parece de elementar justiça, e numa moldura abstracta que tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes – 16 anos – e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes – 14 anos –, afigura-se irrefutável que a pena de 15 anos de prisão, para cuja fixação o tribunal teve «em consideração todos os elementos relativos aos factos praticados, à personalidade e condições sócio-económicas do arguido» (cf. o penúltimo e último parágrafos da pág. 16 do douto acórdão recorrido), conforme o determina o art. 77.º, n.º 1, do Código Penal, não é merecedora de crítica.

8.

Concluímos

, assim, que as críticas que o arguido aponta ao douto acórdão, quer quanto à medida da pena parcelar do crime de homicídio, quer quanto à opção pela pena de prisão em relação ao crime de detenção de arma proibida, quer, enfim, quanto à medida da pena única, são imerecidas."

Já neste STJ, foi a vez de o Mº Pº aqui sediado ter emitido douto parecer, em que referiu a determinada altura:

"(…) 2.1 –

Quanto à questão da escolha da pena pelo crime de

detenção de arma proibida

:

Embora de forma totalmente inepta, e sem adiantar sequer qualquer fundamento, que não apenas a convocação genérica do art. 70.º do Código Penal, defende apenas o recorrente – [sem contestar sequer, em todo o caso, a sua medida concreta] –, que o Tribunal deveria, neste ponto, ter optado pela pena de multa, em detrimento da prisão, consabido que o crime nesta parte em equação, como de resto o anota o acórdão recorrido, é punido com uma pena de prisão de 1 a 5 anos ou

com pena de multa até 600 dias

.

Por seu turno, estatui o convocado art. 70.º do Código Penal que «Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as necessidades da punição».

Ora, no caso concreto em apreço, e desde logo pelos fundamentos aduzidos no ponto “

C – A determinação da medida concreta das penas

” do aresto recorrido, fundamentos esses que, note-se, o recorrente não só não enfrentou, como pura e simplesmente ignorou, não pode deixar de concluir-se, com o decidido, que uma pena não privativa da liberdade não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Foi acertada, pois, também em nosso juízo, quer por exigências de prevenção geral, quer especial, a opção por pena privativa da liberdade.

(…) Também a esta luz, e tendo desde logo em conta, por um lado a conexão que, no caso em apreço, se verifica entre os dois crimes aqui em causa, e por outro, com o decidido, as exigências de prevenção geral atenta a proliferação de armas ilegais, a utilização bastante frequente destas para o cometimento de crimes de extrema gravidade, tudo conjugado com o quadro geral de atuação do arguido, temos por certo que as necessidades de prevenção geral, o mesmo é dizer, as expetativas de punição por parte da mesma comunidade, mal se compadeceriam com uma pena de multa.

Não merece pois, pelo sumariamente exposto, qualquer reparo a opção do Tribunal pela pena de prisão. Tal como também não cremos que seja merecedora de crítica a medida concreta efetivamente imposta, medida essa que, repete-se, o recorrente também não contestou. Em nosso juízo, e numa moldura abstrata de 1 a 5 anos de prisão, a pena em causa,

de 2 anos de prisão

, situou-se ainda dentro da metade inferior daquela moldura, posto que, como se impunha perante as circunstâncias do caso, devidamente evidenciadas na decisão, equidistante entre o limite mínimo e o seu limiar médio. Foi graduada, aliás, convirá evidenciá-lo, em dimensão consonante com a opção seguida quer para a pena parcelar pelo crime de homicídio, quer para a pena única do concurso.

2.2 –

Quanto à medida da pena pelo crime de

homicídio simples

:

2.2.1 – Ponto prévio:

Da qualificação jurídica do acervo factual fixado

:

Liminarmente, e tendo em conta que, mesmo não sendo objeto de controvérsia, sempre a questão cabe, nesta sede, nos poderes, oficiosos, de cognição deste Tribunal, cabe dizer que, perante o acervo factual definitivamente fixado – [e que não é já objeto de controvérsia] –, e reconhecendo que com algumas reservas, perante o ponto 1.4 da decisão de facto proferida, quanto ao afastamento da alínea j) - Isto porque nos termos do segmento normativo em causa [alínea j) do n.º 2 do art. 132.º do CP], e tal como pode ler-se, entre outros, nos Acórdãos do STJ de 14-02-2003, Processo n.º 03P2024 [disponível em ww.dgsi.pt] e de 23-02-2005, Processo n.º 4302/04-3.ª [disponível em “Sumários do STJ (Boletim) - Criminal], a "frieza de ânimo" revela e manifesta-se na preparação e na racionalização da execução e na crua ausência de sensibilidade perante as consequências para a vítima e o sofrimento desta, e traduz uma deficiência de carácter, com manifestações acentuadamente desvaliosas na composição e revelação da personalidade do agente. Do mesmo passo que a “reflexão sobre os meios empregados ou a persistência na intenção” constituem, por seu lado, refrações da insensibilidade que está presente na frieza de ânimo e manifestam-se numa ação do agente do facto que foi pensada, refletida, ponderada, e em que se revela tenacidade de propósito. A reflexão nos meios empregados há-de consistir, pois, num estudo aprofundado dos meios de execução, na escolha dos que mais idóneos se mostrem à execução do crime, maior êxito trazendo à sua realização, por forma que enfraqueça, vulnerabilize a capacidade de defesa da vítima, suprimindo-lhe ou reduzindo-lhe a capacidade de defesa.

, nos não merece, apesar de tudo, reparo a qualificação jurídica operada pela 1.ª Instância, isto mesmo na parte em que afastou as convocadas circunstâncias qualificativas das alíneas e), h) i) e j) do n.º 2 do art. 132.º do CPP, como insuscetíveis de, no caso concreto, evidenciar uma densidade acrescida de culpa do arguido na prática do homicídio.

Secundamos pois, apesar das sobreditas reservas, o enunciado das considerações a este propósito feito, em 1.ª Instância, pelo Tribunal Coletivo, delas extraindo igualmente, como se decidiu, não se mostrar verificada a censurabilidade acrescida que é pressuposto da convocação de qualquer das mencionadas agravantes qualificativas. Cremos ser de aceitar, pois, que a execução do propósito homicida não comportará, apesar de tudo, qualquer especial dimensão de censurabilidade para lá da que lhe advém de consistir na violação do bem jurídico mais fundamental do nosso ordenamento jurídico.

Isto dito

,

2.2.2 – Esclarecido este ponto, e assim,

apenas

- Note-se que, como vimos, é tão só a medida desta pena que o recorrente contesta., no quadro do apontado crime de homicídio simples, agravado pelo uso de arma, anotou o aresto recorrido, como fatores a ponderar, os seguintes (e citamos): «[…] - as fortíssimas exigências de prevenção geral quando se nos depara, como no caso, um crime que passa pela afectação de um valor indiscutível e fundamental - individual e socialmente - como é a vida, o bem jurídico primeiro, que sobreleva em relação aos demais, pois é a conditio sine qua non do gozo de todos os outros direitos; por outro lado, o elevado sentimento de insegurança gerado na comunidade com a proliferação e utilização ilegal de armas de fogo;

- O grau de ilicitude é considerável, visto que, para além de se encontrar numa situação de ilegalidade em relação à espingarda, esta, sendo embora um instrumento normal para matar, dentro dos meios normais, é dos mais perigosos, pela sua elevada capacidade letal e por tornar muito difícil a defesa, sendo caso de dizer que uso da arma colocou o arguido em grande superioridade de meios sobre a vítima;

- o dolo directo;

- a ausência de qualquer contributo da vítima que pudesse potenciar ou simplesmente influenciar a acção do arguido;

- as necessárias exigências de prevenção especial, que se fazem sentir de modo igualmente elevado perante a insensibilidade/indiferença revelada pelo arguido, não se deixando sensibilizar pelos contra-motivos éticos relacionados com os laços de parentesco próximo com a vítima, de quem era irmão. Para mais, tendo-o este acolhido em sua casa, aí vivendo o arguido há cerca de um ano.

-a ausência de antecedentes criminais e o que resulta do relatório social quanto à personalidade e condições sociais do arguido, que se teve oportunidade de transcrever supra».

Revemo-nos inteiramente nestes considerandos. E uma vez que nem o próprio recorrente, em boa verdade, ousou enfrentá-los, pouco mais se nos oferece aditar em defesa do decidido senão que, tendo em conta quer os critérios legais aplicáveis – arts. 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal –, quer sobretudo a moldura penal abstrata ao caso convocável – prisão de 10 anos e 8 meses a 21 anos e 4 meses de prisão –, se nos afigura que a pena concretamente cominada – 14 anos de prisão - Claramente situada portanto na metade inferior daquela moldura, e dentro dessa metade, ainda assim praticamente equidistante entre o limiar mínimo e o seu ponto médio. – não excederá, de todo, a medida permitida pela culpa nem a indispensável à satisfação das necessidades da punição.

Convenhamos, aliás, que mesmo não questionando, hic et nunc, os fundamentos em que se estribou a 1.ª Instância para considerar que as circunstâncias concretas, dadas como provadas, em que o arguido atuou na prática do ilícito não eram de molde a revelar a especial censurabilidade ou perversidade necessária para qualificar o homicídio, isso não pode significar que essas circunstâncias não devam ser tomadas em conta,

como foram

, para agravar, em sede de determinação da medida concreta da pena dentro da moldura do homicídio simples, desde logo o elevado grau de ilicitude do facto e o modo de execução deste, bem como formular contra si um juízo acrescido de culpa. Tanto mais que, e como vem sendo repetidamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, nos crimes de homicídio as exigências de prevenção geral positiva são sempre especialmente intensas porque a violação do bem jurídico fundamental ou primeiro – a vida – é, em geral, fortemente repudiada pela comunidade. E, também por isso, a estabilização contra fática das expetativas comunitárias na afirmação do direito reclama uma reação forte do sistema formal de administração da justiça, traduzida na aplicação de uma pena capaz de restabelecer a paz jurídica abalada pelo crime e de assegurar a confiança da comunidade na prevalência do direito - De resto, e com a jurisprudência firmada, v. g., no Acórdão do STJ, de 10-01-08, in CJ (STJ), 2008, Tomo I, pág. 183, a defesa da ordem jurídico-penal é a finalidade primeira, que se prossegue no quadro da moldura penal abstrata, entre o mínimo, em concreto imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, e o máximo que a culpa do agente consente; entre esses limites, satisfazem-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização..

Não se justificará por isso, aqui chegados, qualquer intervenção corretiva nesta sede, uma vez que, como o Supremo Tribunal vem dizendo – no acolhimento aliás dos ensinamentos de Figueiredo Dias [In Direito Penal Português, II – As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 197] –, em recurso de revista não é de sindicar o quantum exato das penas, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção manifesta da quantificação efetuada, violação e quantificação essas que, no caso concreto, de todo não vislumbramos.

*

2.2.

Parecer

:

Pelo exposto

, e remetendo no mais para a fundamentação do decidido, emite-se

parecer

no sentido de que, na improcedência do recurso, é de confirmar o veredicto condenatório proferido".

Colhidos os vistos foram os autos presentes à conferência.

C - APRECIAÇÃO

O objeto do presente recurso é a espécie de pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida, a medida da pena parcelar e da pena conjunta aplicada.

1. Questão prévia

Sem se desconhecer que não é esta uma posição uniforme, aquela que vimos assumindo quanto à interpretação do art. 432º, nº 1, al. c) do CPP, leva a que o STJ cobre competência para conhecer do presente recurso, também quanto à pena de um ano de prisão, aplicada pelo cometimento do crime de detenção de arma proibida.

Na verdade, temos entendido que, em casos de concurso de crimes cometidos pelo mesmo arguido, a competência é do STJ, e não da Relação, para conhecer de penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, desde que uma parcelar ou só a pena conjunta aplicada seja superior a 5 anos.

Diremos aqui, muito em resumo, que se um dos critérios de determinação da competência do STJ é a maior gravidade dos crimes cometidos, traduzida na pena aplicada, então é preferível, estando em causa uma pena superior a 5 anos, que o STJ mantenha a competência, alargando-a aos crimes menos graves, do que dar a competência à Relação (para conhecer só de direito), por haver um crime punido com menos de 5 anos, mesmo que haja outro(s) a que foi aplicada uma pena de mais de 5 anos, que pode ser, no limite, a pena máxima.

Assim, não se rejeita o recurso do recorrente por incompetência do STJ para o conhecer, mas, isto dito, importa ver agora se as suas pretensões são razoáveis.

2. Quanto à escolha da pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida (p. e p. nos termos do art. 86.º, n.º 1 al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro).

O arguido usou uma espingarda caçadeira de calibre doze, sem qualquer habilitação para a deter e muito menos usar, no crime de homicídio que cometeu, e daí que tenha sido condenado pelo crime da al. c), do nº 1, do art. 86º, da referida Lei 5/2006, punível com pena de 1 a 5 a de prisão ou com pena de multa até 600 dias.

Por seu turno, o art. 70º do CP estipula que "Se ao crime forem aplicáveis, em