Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 17/07.4MAFIG.C2.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, mediante acórdão de 14.02.2020, do Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), o arguido AA, foi condenado pela prática de um crime de infração de regras de construção, agravado pelo resultado, nos termos dos art. 277.º, n.ºs 1, al. a), e 2 e 285.º, ambos do Código Penal (CP) na redação dada pela Lei n.º 59/2007, por referência aos arts. 2.º, als. b) e c), do Decreto-Lei n.º 46/2002 e art. 4.º, n.º 2, al. e), dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), em anexo ao Decreto-Lei n.º 257/2022, na pena de prisão de 2 anos e 6 meses, substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão, por igual período.

Foi ainda decidido condenar o Estado Português (enquanto sucessor do extinto Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos) ao pagamento de uma indemnização civil

- a BB no valor total de € 38 490,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e noventas euros) (a que acrescerão juros de mora, à taxa legal, até efetivo e integral pagamento),

- a CC, DD e EE um valor de € 17 500,00 (dezassete mil e quinhentos euros) a cada um (a que acrescerão juros de mora, à taxa legal, até efetivo e integral pagamento),

- a FF e a GG um valor de € 27 500,00 (vinte e sete mi e quinhentos euros) a cada um (a que acrescerão juros de mora, à taxa legal, até efetivo e integral pagamento), e

- a HH um valor de € 8 500, 00 (oito mil e quinhentos euros) (a que acrescerão juros de mora, à taxa legal, até efetivo e integral pagamento),

2.1. Inconformados com o acórdão recorrido, recorreram para o Tribunal da Relação o arguido AA e o demandado civil Estado Português/Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.

Por acórdão de 16.06.2021, o Tribunal da Relação ... decidiu:

«Parte Criminal:

Julga-se procedente o recurso interposto pelo arguido AA, ainda que com base em diferentes pressupostos dos alegados, declarando-se extinto, por prescrição, o procedimento criminal, nos termos do disposto nos artigos 118.º, n.º 1, al. c), 119.º, n.º 1, 120.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, 121.º, n.º 3, todos do Código Penal, em conjugação com o disposto nos artigos 137.º, n.º 1, e 148.º, n.º 1, ambos do Código Penal,

Sem custas.

****

Parte Cível:

Julga-se parcialmente procedente o recurso interposto pelo Demandado Cível, indo este absolvido de pagar o montante relacionado com a aquisição do talhão do cemitério (€ 770,00), mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Custas na proporção do decaimento, sem prejuízo da respetiva isenção a que está sujeito o demandado.»

3. Inconformado, veio, novamente, o Estado Português/IPTM recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça — “na vertente penal, nos termos e para os efeitos dos arts. 399º, 401º n.º 1 c), 406º n.º 1, 407º n.ºs 1 e 2 a), 408º n.º 1 a), 410º n.ºs 1, 2 e 3 e 432º n.º 1 b) do Código de Processo Penal (doravante CPP brevitatis causa), e cível (no limite, de revista excepcional, nos termos do art. 672º CPC pois sendo o recorrente demandado serão aplicáveis in casu as regras do processo civil!)” — concluindo a motivação nos seguintes termos:

«A. Estão em causa questões que pela sua relevância jurídica merecem apreciação bem como estão em causa interesses de particular relevância social, que se mostram violados pelo recurso a jurisprudência divergente pois verificou-se um reenvio para concretas e determinadas questões que foi levado a cabo por Tribunal colectivo totalmente diverso que depois, a final, proferiu decisão integral mesmo sobre pontos não abarcados pelo acórdão precedente e alterando a decisão da matéria de facto do primitivo e douto acórdão de primeira instância, com alteração da qualificação jurídica não precedida de qualquer comunicação e/ou contraditório prévios (quer ao arguido em causa quer ao demandado face ao qual directamente adviria a sua responsabilidade cível por força da acção ilícita de tal arguido) e, em boa verdade, é a condenação do Estado (logo, de todos nós!) que está em causa;

B. É de sindicar tal alteração da qualificação jurídica bem como a composição do Tribunal colectivo na sequência de reenvio, tratando-se de questões cuja apreciação é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito e tratando-se de condenação do Estado (logo de todos nós!), julgam-se estar em causa interesses de particular relevância social e, por ser uma decisão injusta do ponto de vista material como juridicamente inquinada (ademais, sem respaldo em jurisprudência uniforme!), não se poderá assistir de braços cruzados a tal injustiça, estando preenchidos não apenas um mas todos os três critérios (ainda que não cumulativos!) plasmados no n.º 1 do art. 672º CPC, sendo assim tal recurso admissível não só à luz do regime civil como ainda penal, atenta violação de normas processuais penais e subsunção jurídica, tratando-se, em boa verdade, de decisão de primeira instância com tal qualificação jurídica;

C. Nunca e em momento algum o demandado havia sido confrontado com tal causa de pedir, que em boa verdade, subverte os próprios pedidos que assentavam em ilicitude diversa (dá a impressão que a própria condenação do recorrente teve de ser forçada, como se se tratasse de uma peça que não encaixava no puzzle) pois que de uma multiplicidade de arguidos, foram todos absolvidos e nenhum deles sequer seria condenado por qualquer dos crimes imputados na douta acusação e pronúncia públicas, sendo o presente processo todo um enigma, enxertado numa adivinha, enlaçado por um mistério e a culminar num futuro desenlace que permanece em segredo;

D. A douta decisão é deveras errónea, injusta e imerecida, pois não assenta num Direito que se queira materialmente justo e processualmente conforme, estando em causa vícios formais e substanciais que inquinaram a douta decisão proferida e ora recorrida pois sendo de lamentar o infeliz acontecimento não é menos verdadeiro que o Tribunal não se poderá deixar cegar pela aparente misericórdia devida às vítimas e cometer uma injustiça contra o arguido e demandados, não se tratando de nenhuma compensação mas tão-somente de juntar uma nova injustiça pois o Estado é de todos e não pode ser usado para satisfação de interesses privados sempre e quando não se possa apontar ao mesmo qualquer falha dado que, não obstante a mui douta fundamentação que se mostra subjacente ao douto acórdão condenatório, entende o recorrente que o cumprimento devido à decisão de Tribunal superior precedente e a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento imporia conclusão diversa no tocante a concretos pontos de facto, subsunção jurídica bem como dosimetria cível (ao nível do quantum!);

E. Está em causa o ordenado em douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ... e datado de 16 de Maio de 2018, que determinou os termos em que o novo julgamento seria efectuado bem como os vícios e insuficiências da douta decisão primitiva de primeira instância, não tendo sido dado cumprimento na íntegra a tal douta decisão, andando-se a perder tempo com reinquirições de testemunhas que nada adiantavam face ao determinado e não se avançou nada relativamente a algumas insuficiências existentes, continuando o douto acórdão ora proferido a padecer dos mesmos males, como a simples leitura do teor decisório que determinou o reenvio dos autos para novo julgamento e esteve assim na génese da nova prolação decisória ora recorrida permitirá comprovar;

F. Houve uma dificuldade acrescida para os decisores signatários da segunda decisão de primeira instância em virtude de nenhum deles ter estado no primitivo julgamento sendo que tal circunstancialismo inquina todo o processado conforme o signatário, que também não esteve no primeiro julgamento em virtude de a sua nomeação ter sido posterior (mas ainda assim não permitiu que fosse notificado da decisão anterior!), chamou a atenção para tal logo na primeira sessão de julgamento indevidamente repetido pois a douta decisão do Tribunal da Relação ... não reenvia os autos para repetição de julgamento mas apenas para uma maior indagação fáctica que, por constituir matéria inovatória e não julgada, importaria um novo julgamento, tendo tido o cuidado de referir que seria apenas face a tais concretas questões, o que implicaria que tudo o mais se manteria nos seus precisos termos;

G. O colectivo devia ser o mesmo pois não foi determinada a repetição de julgamento mas tão-somente a reabertura para efeito de indagação fáctica face a factualidade suplementar, com audiência de julgamento contínua e um único julgamento, necessariamente levado a cabo pelo mesmo colectivo, o que não sucedeu pois nenhum dos membros do colectivo anterior esteve na continuação do julgamento e, tendo sido efectuada uma decisão integral face a factos (condições económicas dos demandados, circunstancialismo das vítimas e prova inerente aos pedidos cíveis, etc.), cuja prova não foi efectuada neste novo julgamento, houve aproveitamento do julgamento anterior sem imediação e decisão que assenta em prova não produzida perante este novo colectivo, num imbróglio e um sarilho jurídicos que não poderá deixar de ter a virtualidade de anular todo o processado atenta a cristalina preterição de juiz natural (violação do art. 32º n.º 9 CRP pois verificou-se a subtracção de uma causa a quem a mesma havia sido anteriormente atribuída), o que constitui nulidade insanável nos termos e para efeitos do art. 119º e) CPP, a qual se invoca;

H. Mostra-se aplicável o douto parecer e anotação ao Código de Processo Penal, pelos Senhores Conselheiros, em anotação ao art.º 40º (anot. 4ª) transcritos na motivação, a delimitar em termos claros o que deva ser entendido por competência/impedimento e problemática associada, conforme art. 426º-A n.º 1 CPP, cabendo a competência para novo julgamento, em caso de reenvio do processo, ao Tribunal que tiver efectuado o julgamento anterior e estando em causa não uma repetição integral mas tão-somente uma maximização da factualidade, não poderá deixar de ser entendido como cabendo ao mesmíssimo colectivo pois nem o julgamento anterior nem a primitiva e douta decisão de primeira instância foram julgados nulos ou de nenhum valor, tendo o Tribunal a quo reconhecido isso logo na página inicial ao referir que teve “essencialmente por assente a demais factualidade”, em violação do princípio da plenitude de assistência por não ser juridicamente válida tal decisão feita a doze mãos e por seis pessoas diferentes, pois aos três anteriores juízes (que decidiram parte da factualidade tida agora novamente por provada e em relação à qual nenhuma prova foi feita!) somaram-se agora novamente mais três!

I. Diferente seria se tudo tivesse sido julgado nulo e a ordem de repetição fosse uma realidade, com repetição integral e a necessidade de nova prolação decisória, mas in casu não faz sentido o apelo a qualquer impedimento pois do que se trata é unicamente de fazer face aos males da douta decisão inicial e para isso seria competente o órgão colegial que a prolatou, devendo ser esse mesmo colectivo quem, confrontado com o teor decisório superior, lhe deveria dar seguimento pois poder-se-ia dar o caso de o colectivo inicial entender que conseguia suprir os vícios elencados sem necessidade de produção suplementar de prova (os vícios de contradição insanável seriam de fácil solução e uma pronúncia sobre os factos que o Tribunal superior considerou necessários indagar também poderia ter resultado da prova já produzida!), possibilidade que se julga que tão-pouco foi valorada;

J. O teor decisório do Tribunal superior transitou em julgado e tem de ser cumprido em termos legalmente conformes, estando a presente situação mais próxima da reabertura da audiência, superiormente ordenada, que da realização de integral novo julgamento, impondo-se que o colectivo fosse o mesmo pois, enquanto reabertura da audiência a visar a produção de prova suplementar, tratar-se-á de continuação da audiência tendo em vista o carreamento de prova para correcta prolação da decisão, implicando necessariamente que o Tribunal e a composição sejam os mesmos, em nome do princípio da plenitude da assistência dos juízes (art. 328º n.º 1 A CPP), cristalinamente violado pois o colectivo que ora proferiu o acórdão recorrido apenas assistiu à prova produzida na sequência de douto acórdão de Tribunal superior e, não obstante, aproveita factos dados por provados em anterior julgamento a que não assistiu, com violação dos princípios da oralidade e imediação, invocando-se o que sobre tais princípios se mostrou escrito no Ac. STJ n.º 11/2008;

K. É claro e cristalino que falha tal imediação e oralidade sobre a prova testemunhal produzida relativa às circunstâncias pessoais dos demandantes, dos arguidos e demais testemunhas ouvidas anteriormente e que agora não foram inquiridas, na senda do decidido no douto acórdão do Venerando TR..., de 11-IV-2019 (autos 218/12....), onde se refere que face aos inconvenientes e prejuízo para o funcionamento do sistema de justiça decorrentes da sucessão de juízes na titularidade dos processos, impôs-se a adoção de um princípio complementar aplicável às situações de continuação de julgamento: o princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artigo 328º-A CPP, já aplicável no processo penal anteriormente à Lei n.º 27/2015, quer através do artigo 654º n.º 1 CPC ex vi art. 4.º CPP, quer por força do disposto do artigo 70º, maxime n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais;

L. Nos termos do n.º 5 do artigo 328º-A CPP e ressalvadas as excepções nele enunciadas (julga-se que in casu não estará o facto de falecimento ou impossibilidade permanente dos anteriores juízes decisores!) e outras decorrentes da lei, designadamente do regime das escusas, recusas e impedimentos, o juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento (o juiz que inicia o julgamento, em regra, também o conclui!), visando o princípio da plenitude da assistência do juiz, em especial a defesa da oralidade e imediação do juiz com a totalidade da prova, da conservação da prova produzida, da eficácia do sistema e da verdade processual e procurando impedir que, injustificadamente, ocorra uma modificação orgânica ou funcional com incidência num momento crucial já iniciado e ainda não terminado do processo penal, a saber, a audiência de discussão e julgamento, concluindo-se assim que o presente processo não se mostra legalmente conforme, como se comprova igualmente pela jurisprudência indicada na motivação!

M. Mostra-se inconstitucional, por violação dos princípios do juiz natural, da plenitude de assistência aos juízes, da imediação e da oralidade bem como das garantias de defesa, o entendimento e dimensão normativa do art. 426º-A n.º 1 CPP segundo o qual “Tendo sido decretado reenvio do processo para novo julgamento, apenas relativamente a concretas questões delimitadas na douta decisão proferida e por se verificarem os vícios do artigo 410º n.º 2 alíneas a) e b) do CPP, a competência para tal novo julgamento não competirá ao colectivo que havia julgado o processo em primeira instância e poderá ser realizado por colectivo totalmente diverso não obstante não se tratar de juízo de anulação/nulidade nem de reenvio para repetição integral”;

N. É disforme à Lei fundamental, por violação dos princípios do juiz natural, da plenitude de assistência aos juízes, da imediação e da oralidade bem como das garantias de defesa, o entendimento e dimensão normativa do art. 426º-A n.º 1 CPP segundo o qual “Tendo sido decretado reenvio do processo para novo julgamento, apenas relativamente a concretas questões delimitadas na douta decisão proferida e por se verificarem os vícios do artigo 410º n.º 2 alíneas a) e b) do CPP, não é de conceder possibilidade de pronúncia e eventual sanação dos vícios apontados em tal douta decisão superior ao colectivo que compôs o Tribunal de primeira instância, cabendo a apreciação do rumo a tomar ao novo Tribunal e colectivo diverso”;

O. Denota-se originalidade de ser transmutada a subsunção jurídica do crime fundamento da condenação do recorrente sem que tenha havido qualquer comunicação nesse sentido, havendo assim uma ilegal alteração da qualificação jurídica, por não precedida de qualquer comunicação prévia e consequentemente nulidade ao abrigo do disposto no art. 379º n.º 1 b) CPP pois que não só deveria tal alteração ter sido previamente notificada (e não foi!) ao arguido como igualmente ao demandado, atenta tal relação umbilical, não deixando de ser curioso que tenha previamente lugar a decisão de prescrição do procedimento criminal, assente em tal alteração da qualificação jurídica, sem prévia análise dos fundamentos e apreciação do recurso da matéria de facto;

P. Além de tal alteração da qualificação jurídica inexiste matéria de facto dada por provada que permitisse tal incriminação e imputação, o dolo imputado não consente tal condenação e imputação e os factos alegadamente consubstanciadores de um crime de violação de regras de construção não permite a transmutação em homicídio por negligência e por omissão, como ressalta de fls. 151, terceiro parágrafo, quando o Tribunal expressamente refere que o arguido AA “não tinha nenhuma qualidade pessoal que lhe permitisse desenvolver uma daquelas atividades profissionais” para concluir mais à frente, a fls. 152 que “Ora, não é possível considerar que o arguido AA tivesse qualquer ligação direta com o planeamento, direção ou execução da construção da ponte.” e “Em momento algum, o arguido AA planeou, executou ou dirigiu a obra.”

Q. Tal circunstancialismo foi alegado por qualquer dos recorrentes, pelo que, chegando a tal conclusão teria o arguido de ser absolvido do crime imputado e não ver-se alvo de uma alteração ilícita da qualificação jurídica, ao arrepio das normas legais pois não precedida de qualquer comunicação, e depois a salvo por prescrição que permita condenar o Estado (demandado e recorrente cível!) quando nenhuma culpa tem o mesmo nem o arguido cometeu o crime pelo qual estava acusado e pronunciado;

R. O Tribunal (e bem, diga-se, pois nem tudo é mau!) conclui que o arguido AA, fundamento da condenação estatal, deverá ser absolvido dos crimes imputados mas trata de, motu próprio em substituição do Ministério Público, assistentes e demandantes, arranjar outros, sem lhos comunicar previamente, não o responsabilizando por prescrição mas condenando o Estado com base em actividade ilícita diversa do peticionado pelos demandantes e vertida na acusação pública pois nunca a acusação pública, a douta pronúncia, os doutos pedidos de indemnização cível ou algum recurso equacionaram o fundamento da demanda cível na prática de crimes de homicídio ou ofensas à integridade física por negligência e a título de omissão, havendo subversão da lide, violando o princípio da estabilidade da instância bem como da vinculação temática ao objecto do processo!

S. O arguido AA não precisava da prescrição pois face a tais crimes nunca esteve acusado ou pronunciado pelos mesmos (tão pouco o Tribunal equaciona da apresentação (ou não!) de queixa face ao crime de natureza semi-pública!) e se tivesse havido condenação por tal crime diverso a douta decisão seria nula pelo que, tendo havido absolvição em nome de uma pseudo prescrição de tal crime não imputado nem na douta acusação nem na pronúncia, a simili não deixará tal decisão de ser nula, tratando-se a prescrição do procedimento criminal de uma falsa questão e uma escapatória juridicamente inválida e disforme à legalidade;

T. Dúvidas inexistem em como foi relativamente à alegada e suposta prática de tais crimes nunca antes imputados e agora inovatoriamente convocados, que assentou a condenação cível, como decorre de fls. 231 e 232, não tendo tal condenação em sede cível suporte na imputação penal, pois que além de tal alteração ser ilícita ainda o que deveria ter ocorrido era a apreciação da matéria de facto e consequentemente serem tais factos, atinentes aos crimes imputados na douta acusação e pronúncia, objectivamente dados por não provados atentas as conclusões a que o Tribunal chegou e vertidas a fls. 151, terceiro parágrafo e a fls. 152, com absolvição e não recurso a alteração da subsunção jurídica e prescrição, padecendo a douta decisão de contradição insanável entre fundamentação e decisão, sendo por isso nula bem como demissão ajuizativa face à apreciação da subsunção jurídica nos termos requeridos pelo demandado, com remissão para factualidade inovatória que nunca lhe foi comunicada, o que igualmente constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos e para efeitos do art. 379º n.º 1 c) CPP;

U. Não se percebe em que circunstancialismo o Tribunal assenta para classificar como “urgente” (fls. 156, 3º parágrafo, 161 segundo parágrafo e 227 sexto parágrafo) a necessidade de actuação por parte do arguido AA, havendo manifesta contradição insanável face à factualidade dada por provada pois que tendo sido nomeado adjunto em 09 de Fevereiro de 2007 (facto provado 1), temos que mais nenhum acidente ocorreu após tal data (factos 49 a 57!) à excepção do mortal, cerca de quarenta dias volvidos, não se podendo invocar urgência para um problema que aparentemente tinha cessado e deixado de ocorrer precisamente um dia antes de tal nomeação, apenas tendo a interdição do canal sido levada a cabo pelo IPTM quando a solução já estava encontrada e a transferência de cais concluída, sem necessidade de travessia no local (e mesmo assim, entre o acidente mortal e tal interdição, demorou mais de uma semana!);

V. Não se percebe em que factos o Tribunal se apoiou para a determinar, pois que não houve registo de novos acidentes durante quarenta dias, lapso temporal deveras relevante e ausência proeminente (no espaço de uma semana entre finais de Janeiro e primeira semana de Fevereiro de 2007 tinham ocorrido múltiplos!), julgando-se que a fundamentação em tal urgência de actuação se mostra contraditada pelos factos dados por provados, inquinando a subsunção jurídica e a condenação em sede cível, padecendo a douta decisão do vício de nulidade por contradição insanável;

W. É falso e sem apoio no circunstancialismo apurado o que consta a fls. 156 (“O que releva para o caso em apreço é a circunstância de o aludido arguido nada ter decidido, como devia, antes da data em que ocorreu a morte dos dois pescadores, quer ao nível de comunicar a situação aos seus superiores hierárquicos, quer ao nível da tomada de medidas que estivessem no âmbito das suas competências.”) e que até se mostra contraditório com o referido a fls. 160 e 161: “Na verdade, o arguido AA, a partir de 9 de fevereiro de 2007, não se demitiu por completo das suas funções, conforme resulta dos pontos 60, 61, 62, 66, através dos quais podemos constatar que, no mínimo, se encontrava a acompanhar a situação.”, não se vislumbrando fundamento para tal urgência que não é alicerçada em qualquer facto dado por provado pois tal conclusão vai ao arrepio da prova existente nos autos;

X. O Tribunal omite o teor do facto convocado pelo Tribunal de primeira instância e que deveria constar dos factos dados por provados, o qual consta de fls. 186 in fine e 187 supra: “- no dia 14 de Fevereiro de 2007, o I.P.T.M.-C. remeteu, via fax, para a “II – Sociedade de Construções, S.A.” cópia do parecer da Capitania do Porto ..., de 31 de Janeiro de 2007, de não oposição à implementação das marcas de assinalamento marítimo projetadas (ofício aquele que entrara no I.P.T.M.-C. no dia 1 de Fevereiro de 2007), constando, manuscrito na aludida cópia do parecer, os dizeres «Eng. JJ: segue o parecer sobre o assinalamento marítimo. 07.02.14. Churro», fax recebido pela “II – Sociedade de Construções, S.A.” na apontada data de 14 de Fevereiro de 2007 (fls. 5204 dos autos principais);”, pelo que tendo o arguido AA dado cumprimento ao envio de tal fax, nada mais lhe seria exigível pois o IPTM não era nem dono da obra nem empreiteiro e sendo enviado a 14/02/2007, após os pequenos acidentes anteriores, era apto a gerar em qualquer homem médio um sentimento de cumprimento do exigido, vindo tal confiança a ser reforçada com o decorrer dos dias sem notícias de novos acidentes!

Y. Tendo havido tal alteração da qualificação jurídica não se pode dizer que o objecto processual se mantenha o mesmo, pelo que não tem aplicação o afirmado a fls. 161: “a extinção do procedimento criminal, por prescrição, não tem como consequência o fim da lide, no que diz respeito aos pedidos cíveis deduzidos nos autos – ver, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 11/7/2019, Processo n.º 1203/16...., da ... secção, relatado pelo Exmo. Conselheiro KK, in www.dgsi.pt, no qual é feita expressa referência ao Acórdão n.º 3/2002, de 17-01-2002, processo n.º 342/2001, publicado no DR, I Série - A, de 05-03-2002, que fixou a seguinte jurisprudência: “Extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311º do Código de Processo Penal, mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste”. (…)».”, sendo convocada jurisprudência que nada tem que ver com os presentes autos, pois que alude expressamente ao teor de despacho nos termos do art. 311º CPP e antes da realização de julgamento e in casu a situação não é essa, havendo contradição entre a fundamentação e a decisão, pois que se decide com base em pressupostos e argumentos inaplicáveis in casu, pois que o estádio processual não é o do saneamento do processo;

Z. Estando em causa não só a responsabilidade criminal de um arguido como a umbilicalmente relacionada responsabilidade cível da pessoa colectiva demandada por força de tal actuação do arguido, tal comunicação para exercício de defesa deveria ter sido levada a cabo face a ambos e não o foi face a nenhum;

AA. Mostra-se inconstitucional a interpretação e dimensão normativa do art. 358º nºs 1 e 3 CPP no sentido de “Se se verificar uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, com relevo para a decisão da causa, não se verifica necessidade de comunicar a alteração ao arguido, nem de conceder, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.”;

BB. Mostra-se inconstitucional a interpretação e dimensão normativa do art. 358º nºs 1 e 3 CPP no sentido de “Se se verificar uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, com relevo para a decisão da causa, não se verifica necessidade de comunicar a alteração ao demandado, cuja responsabilidade cível se mostre relacionada com tal acção ilícita do arguido em causa, nem de conceder, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.”

CC. São múltiplas as referências e confirmações de alterações levadas a cabo sem terem sido ordenadas no anterior acórdão, como se confirma a fls. 181 in fine e 182, acabando tudo por ser irrelevante, passando tudo incólume e sem consequências jurídicas face a tal violação e extravasar de mandato, não se podendo afirmar que é irrelevante o facto de ser dado por provado que o pescador sobrevivente caiu à água ou se atirou quando o certo é que 100% das pessoas que caíram (duas delas!) morreram e 100% dos que se atiraram…salvaram-se nem a questão da necessidade de passagem no local, pois a não existir tal necessidade (por haver uma alternativa!) não é assim tão irrelevante como aparece a fls. 183 a opção de tais pescadores em fazer uma travessia que não era exigida por haver alternativa, apenas a fazendo por comodidade!

DD. Muitos pescadores deixaram de passar no local, faltando saber o porquê daqueles três, naquele circunstancialismo adverso pelas marés, terem decidido arriscar, o que não foi apurado mas decidido in dubio, contra reo dado que as alterações levadas a cabo e não ordenadas são essenciais (desvirtuam o julgamento anterior e permitem uma alteração ao decidido, como se comprova pelo desfecho!) e quando nem toda a prova foi produzida perante o colectivo que decidiu, pois que apenas assistiu a uma ínfima parte da mesma dado não ter estado no primeiro julgamento, não se percebendo como tudo o que é em favor dos recorrentes (arguido e Estado/IPTM) é irrelevante tentando que a culpa não morra solteira e tenha de casar à força;

EE. O afirmado a fls. 183 em como “os sucessivos acidentes descritos nos autos que precederam o que aconteceu no dia 19 de março de 2007 transmitem a ideia de que diversos pescadores sentiam a necessidade de passar pelo local, pois, de outra forma, não o fariam” é erróneo pois entre tais ditos acidentes anteriores (cujo último ocorreu em 08 de Fevereiro de 2017!) e o acidente fatal decorreram 40 dias sem qualquer acidente (após o arguido AA ter sido nomeado adjunto apenas ocorreu um acidente!), tendo sido olvidadas na subsunção jurídica as medidas de minimização vertidas no facto provado 70 bem como a encomenda de sinalização e implementação de assinalamento marítimo, não fazendo sentido que, em nome de uma prescrição de procedimento criminal face ao arguido pessoa física, se demita o Tribunal de apreciar a globalidade do circunstancialismo quando em causa está a actuação de um ente público e fundamento da sua responsabilidade, havendo a curiosidade de alusão ao teor do fax remetido pelo arguido AA, factualidade que está documentalmente provada mas não consta dos factos provados;

FF. Padece assim a douta decisão do vício de contradição insanável pois que lança mão de argumentação inaplicável in casu para não conhecer o recurso na sua totalidade, padecendo em acréscimo de demissão ajuizativa/omissão de pronúncia e no tocante à dinâmica do acidente as alterações não são de pormenor e não foram ordenadas, fazendo toda a diferença e alterando-a de forma relevante (basta ver que desapareceu a forma como o barco era conduzido e a posição dos pescadores sendo significativas as diferenças), pois manifestamente o que consta a fls. 195 supra (“A modificação da redação existente relativa à dinâmica do acidente, no seu essencial, nada altera, pois dela resulta que a embarcação adornou, o que levou os pescadores a entrarem em contacto com a água.”) não tem aplicação in casu;

GG. No tocante ao facto 80 havendo documento que é prova cristalina e inequívoca, não se pode referir que a adição do seu teor não tem qualquer efeito útil quando não está em causa a interdição em si nem a competência ou autoria, mas a fundamentação justificante, a qual não é despicienda dado tal interdição ter sido levada a cabo por se mostrarem reunidas as condições para tal, as quais inexistiam em momento anterior, e apenas cerca de uma semana após o acidente mortal, pelo que a urgência a que o Tribunal tanta vez convoca inexistia em concreto, impondo-se a valoração global desse despacho/edital, o não teve lugar!

HH. Por referência à impugnação do ponto 48, em primeira linha, apontou-se o teor do facto precedente (47) e só subsidiariamente o teor da testemunha LL pelo que rejeitar tal alteração unic