Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 103/14.4JAPRT, da Instância central de ... [....ª secção criminal – Juiz ...], por acórdão de 30/10/2015, foi decidido, no que respeita ao arguido AA [..., ..., nascido em ..., actualmente preso no ...] – e no que, agora, interessa considerar –, condená-lo:

i) pela prática, em concurso efectivo, e em co-autoria material, de:

– um crime homicídio simples, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.º do Código Penal

[1]

, na pena de 14 anos de prisão;

– um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, 22.º e 23.º, do CP, na pena de 6 anos de prisão;

– um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao artigo 2.º, n.º 1, alínea v), e artigo 3.º, n.º 2, alínea l), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, republicada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril, alterada pela Lei n.º 50/2013, de 27 de Julho, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

– um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 204.º, n.º 2, alíneas e) e f), 22.º e 23.º do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, e

ii) pela prática, em concurso efectivo, e em autoria material singular, de

– um crime de falsificação de documento autêntico, na forma consumada, p. e p. no artigo 256.º, n.º 1, alíneas d) e e), e n.º 3, por referência ao artigo 255.º, alínea a), do CP, na pena de 3 anos de prisão.

iii) em cúmulo jurídico dessas penas, de harmonia com o disposto no artigo 77.º do CP, na pena única de 20 anos de prisão.

2. Foram interpostos vários recursos para o Tribunal da Relação do Porto, incluindo pelo arguido AA, mas, por acórdão de 07/04/2016, o Tribunal da Relação do Porto a todos negou provimento.

3. Inconformado, o arguido AA veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando a seguintes conclusões:

«1. Os critérios de escolha e determinação das medidas das penas parcelares e consequente pena resultante do cúmulo jurídico não foram, uma vez mais, devidamente ponderados pelo Tribunal recorrido.

«2. O recorrente é primário,

«3. Não tem outros processos pendentes,

«4. Está integrado do ponto de vista familiar e socialmente;

«5. Demonstra capacidade para retomar atividade profissional.

«6. Não olvidando ainda as demais condições especiais do recorrente e toda a factualidade dada como assente no acórdão, mas com mais vigor a que ora supra se deixa transcrita e a que resulta expressa nos factos provados - percurso de vida do arguido - cremos que as penas parcelares justas adequadas e proporcionais são:

«a) 11 (onze) anos de prisão pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131°. do CPenal;

«b) 4 (quatro) anos de prisão pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p, e p. pelas disposições conjugadas dos artgº. 131°., 22°. e 23°, do CPenal;

«7. Em cúmulo jurídico das penas referidas nas als. a) e b) e nas demais que foram aplicadas e que, necessariamente, caiem fora do âmbito do presente recurso, na pena única de 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de prisão,

«8. E estas são as penas parcelares e aquela que resulta do cúmulo jurídico que se nos afiguram justas, sendo estas penas as que obedecem ao disposto nos artgs.º 40,° e 71.° do C.P.

«9. Houve pois inadequada interpretação e aplicação do disposto nos artgsº. 22°., 23°., 131°. e 132°., nsº. 1 e 2 al. h), 40°, e 71°. , todos do Código Penal; e, ainda, artgº. 32°, nº. 2 da CRP.»

3. Foi proferido despacho a admitir, sem qualquer limitação, o recurso.

4. Na resposta que apresentou, o Ministério Público pronunciou-se pela improcedência do recurso.

5. Recebidos os autos nesta instância, na oportunidade a que se refere o artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

[2]

, a Exm.ª Procuradora-geral-adjunta suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso no que respeita à impugnação da pena de 6 anos de prisão aplicada pelo crime de homicídio simples, na forma tentada, e, quanto ao mais – impugnação das penas pelo homicídio consumado e única, pelo concurso de crimes – foi de parecer de que o recurso não merece provimento.

6. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, nada chegou aos autos.

7. Não tendo sido requerida a realização da audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP) e não sendo caso de rejeição total do recurso, a implicar o respectivo julgamento por decisão sumária, foi o julgamento do recurso remetido para a conferência (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP).

Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência, da mesma procedendo o presente acórdão.

II

1. O objecto do recurso

Como emerge das conclusões formuladas pelo recorrente – pelas quais se define e delimita o objecto do recurso (artigo 412.º, n.º 1, do CPP) –, o recurso restringe-se à impugnação das medidas das penas singulares, pelos crimes de homicídio consumado e tentado, e à medida da pena conjunta, pelo concurso de crimes, as quais o recorrente tem por excessivas.

2. A rejeição parcial do recurso

Por razões de precedência lógica há que começar por apreciar a questão relativamente à qual o recurso não é admissível.

Como vimos, o recorrente impugna as medidas das penas singulares pelo homicídio, na forma tentada, e pelo homicídio consumado.

Porém, pelo crime de homicídio, na forma tentada foi condenado na pena de 6 anos de prisão, pena essa em que havia sido condenado na 1.ª instância e que foi confirmada pela relação, sem que, nesse ponto, tivesse ocorrido, na relação, qualquer alteração, no plano dos factos ou da qualificação jurídica.

Verifica-se, pois, no que respeita ao crime de homicídio, na forma tentada (e ao demais que, agora, não interessa referir), “dupla conforme”.

Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos da relação são admissíveis, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, segundo o qual [recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça], “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do artigo 400.º”.

De acordo com o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, mantida inalterada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação não ser superior a 8 anos de prisão.

A constitucionalidade da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na actual redacção, na medida em que limita a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça aos acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão superior a 8 anos, já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, que decidiu não a julgar inconstitucional.

Aliás, nesta matéria, o Tribunal Constitucional dispõe de uma jurisprudência firme segundo a qual o legislador ordinário goza da máxima liberdade de conformação concreta do direito ao recurso, desde que salvaguarde o direito a um grau de recurso.

Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão.

No caso de concurso de crimes e verificada a “dupla conforme”, sendo aplicadas vá-rias penas pelos crimes em concurso, penas que, seguidamente, por força do disposto no artigo 77.º do CP, são unificadas numa pena conjunta, haverá que verificar quais as penas superiores a 8 anos e só quanto aos crimes punidos com tais penas e/ou quanto à pena única superior a 8 anos é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

A interpretação da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º segundo o entendimento de que a circunstância de o recorrente ser condenado numa pena (parcelar ou única) superior a 8 anos de prisão não assegura a recorribilidade de toda a decisão, compreendendo-se, portanto, todas as condenações ainda que inferiores a 8 anos de prisão, que tem sido seguida por este Tribunal, também já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional que não julgou inconstitucional o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, interpretado no sentido de que «no caso de concurso de infracções tendo a Relação confirmado, em recurso, decisão da 1.ª instância que aplicou pena de prisão parcelar não superior a 8 anos, essa parte não é recorrível para o STJ (…), sem prejuízo de ser recorrível qualquer outra parte da decisão, relativa a pena parcelar ou mesmo só à operação de formação da pena única que tenha excedido aqueles limites».

Esse julgamento de não inconstitucionalidade fundou-se no entendimento de que não é constitucionalmente desconforme a inadmissibilidade de um terceiro grau de jurisdição quanto à aplicação de pena parcelar não superior a 8 anos de prisão.

Embora noutra perspectiva de análise, o Tribunal Constitucional, em acórdão, tirado por maioria, decidiu «julgar inconstitucional o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigo 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1, da CRP)».

Em nossa opinião, porém, a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão contém-se, ainda, no sentido possível das palavras da lei, sem comportar, por isso, analogia proibida, e observa uma das declaradas finalidades do regime de recursos em processo penal, vigente a partir da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, de restrição do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Na linha deste entendimento, releva atender, neste ponto, ao acórdão n.º 186/2013, de 4 de Abril de 2013, pelo qual o Plenário do Tribunal Constitucional decidiu «não julgar in-constitucional a norma da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão».

Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme, ainda que in mellius), só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão.

Assim, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, não é admissível o recurso no segmento da impugnação da medida da pena, pelo crime de homicídio tentado, a implicar a respectiva rejeição, nessa parte, nos termos do artigo 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP.

Sendo de referir que o despacho que admitiu o recurso, irrestritamente, não vincula este Tribunal (artigo 414.º, n.º 3, do CPP).

3. Os factos que se devem ter por definitivamente assentes

Os factos que foram dados por provados na 1.ª instância e mantidos pela relação, que interessam à apreciação e decisão do recurso, neles não se detectando vício de que cumpra oficiosamente conhecer, são os seguintes

[3]

:

«1. No dia 20 de Janeiro de 2014, BB, conhecido por “...”, falecido em 7 de Abril de 2014, reuniu na sua casa, sita na ..., vários amigos, familiares e vizinhos, por no dia seguinte celebrar o seu aniversário.

«2. Estiveram presentes, para além do aniversariante, os aqui arguidos, CC, DD, EE e AA, bem como FF, GG e HH.

«3. Ainda no dia 20 de Janeiro de 2014, BB, DD, EE, CC e AA, acordaram entre si deslocarem-se ao estabelecimento de bebidas e restauração, designado por “...”, sito na Rua ..., para retirarem todo o tabaco que encontrassem na máquina de tabaco que aí se encontrava.

«4. Em cumprimento do plano delineado entre todos, por volta das 23h30, fazendo-se transportar num veículo automóvel de cor vermelha, com a matrícula ...-DP, da marca SEAT, modelo Ibiza, cor vermelha, propriedade de BB, dirigiram-se ao referido café, levando com os mesmos uma espingarda-caçadeira de canos serrados, que não foi possível apreender e examinar, que BB e em cumprimento do plano acordado entre todos, havia previamente retirado de uma zona de mato junto às imediações da ....

«5. BB, entretanto falecido, ocupou o lugar do condutor, enquanto o arguido AA ocupou o lugar de passageiro frontal e os demais ocuparam os restantes lugares como passageiros.

«6. Quando chegaram ao local, pararam o veículo junto ao portão de acesso do referido estabelecimento comercial, tendo o arguido EE permanecido no interior da viatura automóvel, e os restantes arguidos apearam-se do mesmo, assumindo o arguido AA a posição de vigia, munido com a espingarda-caçadeira, carregada com dois cartuchos de caça de calibre 12, em plástico, de tipo semi-concentrador, com quatro pétalas unidas inferior, intermédia e su-periormente, colocando-se em posição de frente para a janela sita no primeiro andar.

«7. BB dirigiu-se à mala da viatura automóvel de onde retirou uma chave de fendas que entregou ao arguido DD e, de seguida, este último dirigiu-se, juntamente com o arguido CC, ao interior do logradouro da moradia, onde se situa o referido estabelecimento comercial.

«8. Quando os arguidos DD e CC começaram a forçar a fechadura do estabelecimento comercial e a empurrar a porta para aceder ao interior do estabelecimento comercial, foram surpreendidos por II e JJ, que habitavam o 1º andar, situado por cima do estabelecimento comercial referido, que se aproximaram da janela alertados pelo barulho.

«9. Altura em que o arguido AA, que ficou na posição de vigia, efectuou um disparo com a espingarda-caçadeira, na direcção de II e de JJ, atingindo II na cabeça, na face e no pescoço e JJ nas mãos e, de seguida, efectuou novo disparo na direcção dos ofendidos, cuja mu-nição atingiu a parede da moradia.

«10. Em consequência do disparo com que foi atingido, II sofreu as lesões craniomeningoencefálicas, da face e do pescoço que de forma directa e necessária lhe determinaram de imediato a morte, ficando a dever-se a morte a traumatismo de natureza perfuro contundente ou como tal actuando, devido a acção de projéctil de arma de fogo de cano comprido.

«11. Em consequência do disparo efectuado, JJ sofreu escoriações múltiplas em ambas as mãos, sem que tais lesões estejam ainda consolidadas que, de forma directa e necessária, lhe provocaram dores, pelas quais recebeu tratamento hospitalar, que só não teve consequências mais graves nomeadamente a morte, por motivos alheios à vontade dos arguidos.

«12. De seguida, os arguidos, à excepção do arguido CC que fugiu a pé, entraram para a viatura automóvel que os tinha transportado e colocaram-se em fuga, pela Rua ... em direcção à Igreja de ..., de volta à ..., onde posteriormente cada um dos arguidos recolheu à respectiva casa.

«13. O arguido AA, no dia 25 de Janeiro de 2000, dirigiu-se à Conservatória do Registo Civil de ..., onde declarou que o seu nascimento não havia sido, até à data, registado, afirmando chamar-se LL e requerendo o seu registo.

«14. Na mesma data foi emitido Assento de Nascimento nº. ..., em nome de LL.

«15. O arguido AA solicitou, em 27 de Janeiro de 2001, na Conservatória do Registo Civil de ..., a emissão de bilhete de identidade em nome de LL, nascido na freguesia de ..., no ano de ..., filho de pais desconhecidos, pelo que foi emitido o BI com o nº. ....

«16. Pedido que renovou em 3 de Novembro de 2003, em 12 de Setembro de 2006 e em 15 de Novembro de 2012, sendo que ao longo deste período de quase 15 anos tem vindo a usar a identidade de LL, nomeadamente, para obtenção do número de identificação fiscal, carta de condução que ocorreu em 20 de Setembro de 2006 e ainda cartão da segurança social.

«17. Utilizando a identidade de LL, registou os três filhos, ..., ... e ....

«18. Em data não concretamente apurada, mas compreendida entre o dia 20 de Janeiro de 2014 e o dia 6 de Abril de 2014, BB desfez-se da espingarda-caçadeira, por forma não apurada.

«19. No dia 3 de Março de 2014, o mesmo BB entregou a viatura automóvel que, todos os arguidos utilizaram com a matrícula ...-DP, marca Seat, modelo Ibiza, de cor vermelha, para abate na empresa “..., SA”, sita em ....

«20. Os arguidos agindo da forma inicialmente descrita, ao quererem apoderar-se do tabaco existente no interior do estabelecimento de restauração e bebidas “...”, ao actuarem da forma descrita, fizeram-no em execução de um plano entre todos previamente acordado e com o objectivo último de engrandecerem os respectivos patrimónios à custa alheia, o que só não lograram conseguir porque, contra as suas vontades, foram surpreendidos por II e JJ.

«21. Relativamente à morte de II e às lesões físicas causadas a JJ, ao participarem na elaboração e ao aderirem ao plano para se apoderarem do tabaco, os arguidos admitiram que pudessem surgir dificuldades na sua execução e que, para remover as mesmas, fosse tirada a vida a qualquer pessoa, designadamente utilizando a arma de canos serrados que levaram com os mesmos, tendo-se conformado com tal possibilidade.

«22. Agindo da forma descrita, tinham os arguidos a vontade livre e a perfeita consciência de, sem qualquer justificação ou razão que não fosse a sua insatisfação e irritação com os ofendidos pelo facto de os mesmos se terem dirigido à janela e os terem surpreendido.

«23. Ao terem consigo e ao utilizarem a arma caçadeira de canos serrados que para o efeito expressamente foi levada com os mesmos e previamente municiada quiseram, os arguidos, efectuar os aludidos disparos contra os ofendidos, a curta distância e visando atingi-los em qualquer parte do corpo, o que conseguiram.

«24. Apesar de bem saberem que a agressão que naqueles termos concretizavam era especialmente susceptível de, atingindo, como logrou, a zona corporal visada, causar aos mesmos graves lesões e atingir órgãos vitais, como de lhes provocar a morte, actuando efectivamente com a intenção de tirar a vida àqueles.

«25. O que só não veio a ocorrer relativamente à ofendida MM contra as suas vontades, não tendo sucedido o mesmo com o ofendido II, que morreu de imediato.

«26. Os arguidos DD, EE, CC e AA quiseram deter, como detinham a arma e as munições, com perfeito conhecimento das suas características.

«27. Tinham, então, os arguidos também a vontade livre e a perfeita consciência de deter e utilizar a referida arma espingarda-caçadeira, cujos canos foram previamente cortados, apesar de bem saberem ser proibido o uso e porte de armas com tais características.

«28. Os arguidos bem sabiam que não podiam deter a caçadeira apreendida nos autos e que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e tinham capacidade para se determinarem de acordo com esse conhecimento, sendo a detenção da caçadeira por todos aceite.

«29. Os arguidos só não conseguiram aceder ao referido estabelecimento comercial, porque foram surpreendidos, acabando por não lograr os seus intentos, em retirar o tabaco que encontrassem na máquina de tabaco instalada no “...”.

«30. Os arguidos, em todas as suas condutas, agiram de comum acordo, em comunhão de esforços e intentos, de forma livre, voluntária e consciente, mediante um plano previamente delineado entre todos, com o propósito de retirarem aos ofendidos, contra as suas vontades, todo o tabaco que estivesse no café e na máquina de tabaco lá existente e de o fazerem seu, em valor não con-cretamente apurado mas que seria sempre superior a € 102, o que não lograram por motivos alheios às suas vontades.

«31. O arguido AA, ao dirigir-se à Conservatória do Registo Civil de ..., pretendeu e conseguiu, através das declarações que sabia serem falsas, induzir em erro Oficial Público, com o propósito de obter o bilhete de identidade e sucessivas renovações, com a indicação de elementos identificativos que não diziam respeito à sua pessoa, entregando uma fo-tografia sua e apondo as suas impressões digitais no referido Bilhete de Identidade, com o intuito de obter uma identidade falsa e fazer-se passar por LL.

«32. Sabia, o arguido AA, que apresentava o Bilhete de Identidade, cuja identificação pessoal não lhe pertencia, e que o utilizava para conseguir obter os documentos como o número de identificação fiscal, carta de condução, pondo em causa a força pública dos documentos.

«33. O arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

«34. Os arguidos procederem da forma supra descrita, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

«35. II, nascido em ..., filho de JJ, faleceu no dia 20 de Janeiro de 2014 sem deixar testamento, nem disposição de última vontade, no estado de solteiro e sem deixar descendentes.

«36. II era uma pessoa de boa constituição física, vivia com a sua mãe, para quem era amigo e dedicado, acompanhando a mãe, até pelo seu estado de viúva.

«37. Por causa da morte do seu filho, a demandante civil sofreu abalo e desgosto, de que ainda não recuperou, vendo-se subitamente privada da companhia e amparo deste filho, com quem vivia, que a acompanhava no seu dia-a-dia, ausência que a esta causou, causa presentemente, e que irá continuar a causar no futuro, sofrimento, desgosto, saudades e tristeza.

«38. Com o funeral do filho II a demandante despendeu da quantia de € 961,00.

«39. A demandante sofreu um grande abalo e desgosto e continua a sofrer com a perda e falta deste filho, vendo-se privada de com ele conviver e da sua companhia.

«40. A demandante JJ nasceu a ..., beneficiava do apoio do seu filho e com o desaparecimento deste ficou privada do seu afecto, amor e apoio para o resto da sua vida.

«41. Augusto trabalhava e residia com a sua mãe na habitação onde se encontrava na data dos factos, onde dormia e fazia as refeições diariamente.

«42. A ausência do filho, a falta de afecto que este diariamente lhe transmitia, a confiança que depositava no mesmo, representa um desgosto, um vazio, uma dor para a demandante.

«43. Durante mais de ano após a data dos factos a demandante civil não conseguiu regressar à sua habitação

«44. O falecido II era uma pessoa respeitada e trabalhadora.

«45. A actuação dos arguidos provocou à demandante civil JJ ferimentos, aos quais foi assistida no dia 21.01.2014 no Centro Hospitalar de ..., apresentando diversas escoriações em ambas as mãos, as quais implicaram acompanhamento médico, consultas e tratamentos de fisioterapia durante cerca de seis meses no Centro Hospitalar de ..., em ....

«46. Durante os referidos cerca de 6 meses, a demandante deslocou-se da sua habitação sita em ..., até ao referido Hospital, sito em ..., acompanhada pelo seu neto ... para receber tratamento.

«47. Tais deslocações implicaram incómodos, transtornos, perdas de tempo para a demandante.

«48. A demandante civil tem o rendimento mensal de € 525,60, de reforma.

«49. As lesões sofridas pela demandante civil obrigaram a internamento hospitalar durante dois dias com vista a intervenção cirúrgica, a qual, por motivos alheios à sua vontade, não se concretizou.

«50. A demandante civil efectuou novo internamento, desta feita a 17.02.2015, tendo sido submetida a intervenção cirúrgica da mão direita.

«51. Tais escoriações, tratamentos, intervenções e consultas provocaram à demandante civil, e continuam a provocar, dores e incómodos.

«52. Na data de hoje tais lesões continuam a ter implicações no seu dia, e nas tarefas mais básicas, vendo-se pois impedida de efectuar alguns movimentos da sua vida diária, com mobilidade limitada pela dor em ambas as mãos.

«53. As lesões sofridas pela demandante civil não se encontram presentemente consolidadas.

«54. Com a actuação dos arguidos resultaram também os seguintes danos na habitação da ofendida/demandante: danificação da porta de entrada, cuja reparação importou em € 184,00, bem como danificação do tolde existente na habitação entre o café e o 1° andar da habitação e destruição do estore, cuja reparação importa, respectivamente em € 1.94,70 e € 145,00.

«55. Do percurso de vida do arguido AA:

«O processo de crescimento e de socialização de AA decorreu num agregado de estrato socioeconómico desfavorecido, composto pelos sete irmãos e os pais, enformado por valores e tradições típicas do seu grupo de pertença de etnia cigana, sustentados pela actividade familiar de venda ambulante e recolha e venda de sucatas.

«AA frequentou a escolaridade até ao limite da idade obrigatória dos catorze anos, habilitado com o 1º ciclo, e colaborou nas actividades de subsistência familiar.

«Aos dezasseis anos de idade iniciou união de facto com ...., então com vinte anos, contexto em que vieram a nascer três filhos, fixando inicialmente o casal a residência em ..., num acampamento sem condições de habitabilidade.

«Posteriormente mudaram para um espaço arrendado em imóvel na freguesia de ..., onde permaneceram cerca de oito anos, até 2011, quando mudaram para a zona de ....

«Ao nível jurídico-penal AA regista aos vinte anos de idade a prática a 25.JUN.1998 de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, condenado em pena de multa substituída por prisão subsidiária que beneficiou do perdão da Lei nº. 29/99.

«Indiciado por prática de crime de tráfico de estupefacientes foi então sujeito a prisão preven- tiva no EPR de Aveiro, de onde se evadiu a 27.JAN.1999, vindo a ser colocado na situação de contumaz.

«No período em que esteve evadido diligenciou junto da Conservatória do Registo Civil de ... e obteve um documento de identidade emitido no nome de LL, identidade que assumiu desde então como contribuinte e utente da Segurança Social, para obtenção de carta de condução, bem como no registo dos descendentes e que manteve até ser preso.

«Com referência à data de 20.JAN.2014, da ocorrência que originou os autos, o arguido vivia com a companheira e os três filhos menores que frequentavam estabelecimento de ensino, com residência no rés-do-chão arrendado de uma casa que está inserida numa área habitacional onde a maior parte dos cidadãos são de etnia cigana.

«A subsistência familiar dependia do rendimento social de inserção, no montante de € 400, acrescido dos abonos relativos aos filhos, pois AA não apresenta um percurso laboral regular além de recolha e comercialização de sucata.

«A situação económica era prejudicada com as despesas do arguido no consumo tabágico e excessivo de bebidas alcoólicas, reiterando estar abstinente do consumo de estupefacientes há vários anos.

«A mãe do arguido e outros familiares do agregado de origem residem na zona de ....

«O quotidiano de AA decorria em ocupações não estruturadas circunscritas ao contexto familiar e ao convívio social regular e preferencial com elementos da etnia de pertença, designadamente no “...” que frequentava sem protagonizar desentendimentos ou conflitos.

«Junto dos vizinhos o arguido beneficia da imagem de pessoa ordeira, pelo que a reclusão constituiu surpresa, e não era referenciado na GNR de ....

«Após a prisão preventiva do arguido, em Maio a companheira foi com os filhos para junto dos seus familiares de origem, alojada em casa composta por dois quartos, uma pequena sala, cozinha e sanitário, arrendada na Rua ..., zona de construções antigas, localizada na periferia da cidade de ..., afigurando-se ser a pobreza a principal problemática social.

«O agregado continua a beneficiar de RSI, no montante de € 300,00, e os filhos estão integrados no sistema de ensino, sendo esta uma condição para a manutenção da atribuição do subsídio, e conta com o apoio alimentar da sua mãe e uma irmã, residentes na proximidade.

«O arguido não é conhecido no actual meio de residência de inserção do seu agregado constituído.

«NN, a companheira, manifesta declarado apoio ao arguido.

«No meio social onde o arguido residia até à reclusão, a ocorrência provocou um receio generalizado referido ao grupo de cidadãos de etnia cigana, que o arguido integra, não sendo este sinalizado, grupo globalmente conotado com práticas de furtos e desacatos.

«Face a ocorrências da tipologia das que originaram os presentes autos o arguido reconhece-lhes a gravidade penal e a existência de vítimas.

«AA vivência a sua constituição como arguido uma injustiça, sentimento extensivo aos familiares, pelo que refere ter a expectativa de que a sua situação seja esclarecida em Tribunal com resultado favorável para si.

«No meio penitenciário onde está preso preventivamente à ordem dos presentes autos, está a apresentar um comportamento conforme ao regulamento interno e adaptado no relacionamento interpessoal com funcionários e outros reclusos.

«AA regista desde 1998 práticas criminais de diversa tipologia, e um percurso de vida em que assumiu uma diferente identidade, contexto em que esteve inserido na sociedade e realizou actos de variada natureza sem cuidar de consequências civis e p