Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na comarca de Loures, no âmbito do proc. nº 76/04.1IDLSB, o Ministério Público acusou ATRAPE – Assistência Técnica de Equipamento Petrolífero e AA, imputando-lhes a autoria de dois crimes de abuso de confiança fiscal, previstos no art. 24º nºs 1 e 5 do RJIFNA (Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro) e, actualmente, no art. 105º nºs 1, 4 e 5 do RGIT (Lei nº 15/01, de 5 de Junho), sendo a sociedade responsabilizada por conjugação do art. 7º dos dois referidos diplomas. Após julgamento pelo tribunal colectivo da 2ª Vara de Competência Mista de Loures, foi proferido acórdão em 27 de Outubro de 2006, tendo o arguido AA sido condenado pela prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal previstos no artigo 105 nºs 1 e 5 do RGIT, nas penas de 18 e de 20 meses de prisão, pela não entrega, respectivamente, de IRS e de IVA e, operado o cúmulo jurídico destas duas penas, na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 4 anos, sob condição de pagar ao Estado, até ao fim desse período, a quantia de 227 275,70 euros. E foi a arguida Atrape, Assistência Técnica de Equipamento Petrolífero, Lda, condenada pela prática de dois crimes previstos no artigo 105º nºs 1 e 5 do RGIT, em 250 dias, relativamente ao IRS e em 280 dias de multa relativamente ao IVA, ambas à taxa diária de € 5,00 e, operado o cúmulo jurídico, na multa única de 320 dias à taxa diária de € 5,00.

Inconformado, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, do qual extraiu as conclusões, a cuja transcrição se procede:

Sucessão de Leis Penais no Tempo, Crime Continuado, lnexistência de apropriação à luz do RJIFNA

1 - A condenação do recorrente ocorreu à luz e por aplicação do artigo 1050 do RGIT, os factos ocorreram entre 1999 e 2004, estando em causa a figura do crime continuado.

2 - A decisão recorrida entendeu que a data a considerar para efeitos de determinação da lei aplicável era a da prática do último acto ou seja já praticada no ano de 2004 sendo que a disposição a aplicar era a do art. 105 n° 1 e n° 5 da Lei 15/01 de 5/6 (RGIT).

3 - Daí ter sido tratado como crime continuado e nem sequer se pôr em causa um caso de sucessão de leis penais no tempo.

4 - Na realidade o n° 1 do art. 2° do C.P. sobre a aplicação da lei penal dispõe que as penas são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto e o art. 3° do mesmo diploma precisamente sob a epígrafe "momento da prática do facto" dispõe que o facto se considera praticado no momento em que o agente actuou.

5 - No caso concreto o recorrente actuou entre 1999 e 2004, ou seja ao longo do tempo em que duas leis diferentes vigoraram sucessivamente, sendo certo que se verificou uma alteração dos tipos legais dos crimes, em que a Lei Nova passou a ser menos exigente quanto aos elementos do tipo objectivo dos crimes em causa e por isso mesmo, menos favorável que a Lei Antiga, veja-se que na Lei Antiga, quando o empresário não entregasse tempestivamente ao Fisco as importâncias recebidas a título de IVA ou retidas a título de IRS, não incorria, só por isso, em responsabilidade criminal por abuso de confiança.

6 - Concretamente, não poderia ser responsabilizado por ABUSO DE CONFIANÇA, o empresário que por dificuldades de liquidez, não fizesse a entrega tempestiva das importâncias e, que para além disso, as utilizasse para pagar salários ou matérias-primas, se ao mesmo tempo reconhecesse a divida e tivesse o propósito e a possibilidade objectiva de proceder posteriormente à entrega. Quanto muito seria sancionado a título de contra-ordenação.

7 - Ora o acórdão recorrido reconhece inequivocamente que "a sociedade arguida se apoderou das referidas quantias, utilizando-as para fins empresariais .... " E que "a sociedade arguida manteve a sua actividade comercial no período compreendido entre 2001 e 2003 porque ao invés de entregar ao Estado as aludidas quantias utilizou-as, entre outras, no financiamento da sua actividade, .... "

8 - Ao entender-se que não se verifica uma continuidade normativa e que estaremos perante dois tipos legais heterogéneos, e que por isso mesmo não estaríamos perante uma verdadeira sucessão de leis penais conduziria à necessidade de haver uma despenalização dos factos anteriores à entrada da Nova Lei e assim deveriam ser despenalizados os actos anteriores a essa entrada, apenas se punindo os actos exclusivamente praticados já após a sua vigência. Esta hipótese que não será de excluir, baseia-se na posição defendida pelo Prof. Dr. Costa Andrade.

9 - Sucede ainda que à luz do regime jurídico vigente anterior ao RGIT não poderia afirmar-se que, no caso em apreço dos autos, tenha...m ocorrido os elementos integradores da "apropriação" das quantias em causa. O recorrente reconhece a divida.

10 - Diferentemente do antes previsto no art. 24 nº 1 do RJIFNA, o crime de abuso de confiança fiscal parece bastar-se agora com a não entrega da prestação tributária deduzida nos termos da lei, prescindindo do elemento típico "apropriação".

11 - À luz do RJIFNA, caberia a absolvição do recorrente.

A inconstitucionalidade material do artigo 1050 do RGIT

12 -A condenação do recorrente decorreu, como já supra se referiu, à luz e por aplicação do artigo 105° do RGIT, da simples falta de entrega das prestações tributárias, independentemente da verificação da ocorrência de apropriação dos respectivos valores.

13 - É certo que no Acórdão nº 54/4, o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre o RGIT e no sentido de que “à semelhança do que acontecia com o artigo 24° do RJIFNA, também o art. 105 do RGIT é conforme com a Constituição da República"

15 - Posição contrária defende o Prof. Dr. Manuel da Costa Andrade que publicou na Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 134, nºs 3931 e 3932, págs. 300 e seguintes, uma anotação a este Acórdão, sob a epígrafe "O abuso de confiança fiscal e a insustentável leveza de um acórdão do Tribunal Constitucional”. Existem fortes e impressivas razões que permitem concluir pela inconstitucionalidade material da nova disposição do artigo 105 do RGIT.

16 - Assim, punindo-se não a apropriação mas a falta de entrega, a lei nova criou uma descontinuidade normativa em relação à lei anterior; quando antes o que importava era a apropriação dolosa da prestação, agora o que importa para a punibilidade da conduta é a falta dolosa da sua entrega, sendo manifesta a distância que a nível normativo, axiológico, teleológico e político-criminal, separa as duas incriminações, e patentes as diferentes realidades normativas que cada uma delas tem subjacente, o que também não permite afirmar que a nova incriminação continue a ser aproximada do crime de abuso de confiança previsto e punido pelo Código Penal.

17 - Ora, por imperativo constitucional, a criminalização de qualquer conduta passa necessariamente pela dignidade penal da conduta e pela carência de tutela penal dos bens jurídicos por ela ofendidos e consequente necessidade de pena: a primeira definida pela eminência dos bens jurídicos a tutelar e pela danosidade e intolerabilidade sociais dos sacrifícios, dano ou perigo, que ameaçam aqueles bens; a segunda coenvolvendo a exigência da eficácia ou idoneidade de tutela da intervenção do direito penal na perspectiva da protecção dos bens jurídicos; e a sua necessidade, porque a sociedade não dispõe de instrumento jurídico ou outro, menos gravoso para assegurar o mesmo nível de tutela (principio de subsidiariedade ou de ultima ratio).

18- Estão aqui em causa normativos de raiz constitucional, obrigando à declaração de inconstitucionalidade dos actos legislativos que os ofendam, como impõe concretamente, o artigo 18° nº 2 da Constituição da Republica.

19 - Ora, no contexto do RGIT, o mesmo facto - não entrega dolosa - é tratado simultaneamente como crime (artigo 105°) e como contra-ordenação (artigo 114°) asserção que em nada é prejudicada pela circunstância de, em relação ao ilícito criminal, a punibilidade - categoria autónoma e posterior ao ilícito e à culpa - só ocorrer depois de decorridos 90 dias sobre o prazo de pagamento.

20- Além disso, o legislador de 2001, no RGIT, converteu em ilícito criminal um facto que até ali tratava como mera contra-ordenação; ou seja, o legislador passou a qualificar como ilícito criminal um facto a que até então denegara a dignidade penal e a carência de tutela penal.

21 - A mudança de estatuto normativo do facto, com consequências tão drásticas para a liberdade e a honra das pessoas, também exigia a apresentação de razões positivas capazes de suportar a mudança de juízo sobre a dignidade penal do facto - que poderiam radicar em mudanças da realidade, (frequência, danosidade, resistência criminalista, crescimento, etc.) ou em mudanças de valoração - o que era um ónus, decorrente do artigo 18° n° 2 da CRP, a que o legislador não poderia furtar -se e a que não deu cumprimento.

22 - Sucede que, de entre as alternativas ao direito penal sobressai, pela sua alargada consagração na ordem jurídica e pelo carácter massivo da sua aplicação quotidiana, o direito das contra-ordenações, um ordenamento sancionatório de índole administrativa, a que o legislador normalmente recorre quando se trata de sancionar condutas a que não reconhece a indispensável dignidade e carência de tutela penal.

23 - No entanto, há limites para a liberdade do legislador, limites decorrentes de nucleares princípios constitucionais, como os da igualdade, da proporcionalidade e da justiça, a que acrescem os limites impostos pela exigência de auto-contenção do legislador, além do mais, em nome daquela irrenunciável " superioridade ética" do Estado (artigos 2° e 13° da CRP)

24 - E decorre sempre dos princípios constitucionais e é até mesmo imposto pelo princípio lógico da contradição, que o legislador não pode qualificar, ao mesmo tempo, o mesmo facto como ilícito criminal e como ilícito contra-ordenacional.

25 - A qualificação de um facto como contra-ordenação significa eo ipso a denegação da dignidade penal e da carência de tutela penal; dignidade e carência que não podem atribuir -se, com a outra mão, ao elevar o mesmo facto ao estatuto e ao regime de ilícito criminal.

26 - As disposições dos artigos 114° e 105° do RGIT, ao sancionar um facto como ilícito contra-ordenacional e ao trata-lo ao mesmo tempo como ilícito criminal, violam o disposto no artigo 18° n° 2; 2° e 13º da Constituição da República, incorrendo, por via disso, em inconstitucionalidade material, pois estão a tratar como ilícito criminal um facto a que não reconhecem a marca constitucionalmente exigida da dignidade penal, pois, de outro modo, não o trataria também como ilícito contra-ordenacional.

27 - Acresce que as disposições em causa criam um privilégio do Estado-Fisco, que vê os seus créditos garantidos pelo Jus Puniendi de que o próprio Estado está armado, sem suficiente justificação ética, pois não pode o Estado mobilizar o arsenal de meios sancionatórios criminais em defesa da efectivação tempestiva dos seus créditos tributários e denegar o mesmo tratamento aos credores privados, apesar de tudo com muito menos meios de reacção contrafáctíca.

28 - Mais, incriminando e punindo estes seus devedores em mora, o Estado não dispensa idêntica tutela privilegiada aos seus credores quando se constitui ele próprio em mora, escolhas que não são legitimadas à vista dos princípios de igualdade e proporcionalidade e onde falta a "superioridade ética" do Estado, imanente ao Estado de Direito, tudo em violação dos princípios constitucionais contidos nos artigos 2° e 13° da CRP.

29 - Também foi publicado há dias no jornal Expresso de 14/10/2006, a notícia de que o Governo vai descriminalizar o abuso de confiança fiscal no Orçamento do Estado. O fiscalista Saldanha Sanches veio dizer: " ... esta é uma medida positiva quer para os tribunais quer para os contribuintes .... há infracções fiscais que devem ser descriminalizadas porque o único que sofre com as "pesadas" consequências é "o desgraçado que tem uma empresa e que não entregou o IVA para pagar os salários ao pessoal e evitar a falência" ... há casos dramáticos de pessoas arruinadas, que perderam tudo aquilo que tinham, e que mesmo assim são atiradas para a cadeia." Será notoriamente o caso do recorrido.

30 - De todo o exposto decorre que perante a inconstitucionalidade material da disposição do artigo 105° do RGIT, não poderia o recorrente ser condenado pela infracção nele prevista.

Escolha da medida da pena

31 - A decisão sobre as questões jurídicas supra colocadas tem reflexos, caso se entenda que existe conduta punível, na decisão que recai sobre a escolha da medida da pena, quer ao nível da ponderação do grau de ilicitude do facto e gravidade das suas consequências quer ao nível da intensidade do dolo ou negligência quer ainda ao nível da culpa do agente, artigo 71º C.P.

32 - Se apenas forem tidas em conta as condutas posteriores à entrada em vigor do RGIT, é reduzido ou atenuado o grau de ilicitude do facto e suas consequências, assim como quanto à intensidade do dolo e à culpa.

33 - Além disso o douto acórdão não deu suficiente ênfase ao contexto atenuativo em causa, foram minimizadas nessa determinação as alíneas c) e d) do artigo 71º do C.P. e que justificaria no entender do recorrente que a pena de prisão fosse substituída pela pena de multa nos termos dos artigos 72º e 73 nº 1 alínea d) do C.P.

34 - Nota-se que, sendo o caso de abuso de confiança, ocorre uma necessidade e um conflito de deveres quase desculpantes, embora se saiba que sistematicamente se responde, que o dever de entregar ao Estado as prestações tributárias é superior ao dever de manter a empresa em condições e dos salários dos trabalhadores serem pagos. Posição salientada e posta em crise pela Prof Dr.a Fernanda Palma, até pela necessidade actual a merecer nova ponderação e avaliação.

35 - Sempre sem conceder quanto ao anteriormente alegado e por mera cautela de patrocínio sempre se alegará o seguinte:

36- O art. 140 do RGIT, dispõe que: «a suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequente à condenação, .... "

37 - Embora não se desconheça que a jurisprudência, tem vindo a reconhecer a constitucionalidade desta disposição, cremos que, por razões idênticas às de cima apontadas, ela poderá ser posta em causa, porque também aqui aplicáveis e do que resulta a também a inconstitucionalidade material daquela disposição.

38 - Assim e sem conceder, e caso improcedam as considerações ao longo deste recurso tecidas, é ainda assim, entendimento do recorrente, que no caso concreto se atenda ao circunstancialismo atenuativo e se suspenda a pena pelo período dos 5 anos.

O Ministério Público, em resposta, sustentou que o acórdão deve ser mantido na íntegra, negando-se provimento ao recurso.

Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público, que considerou nada obstar ao conhecimento do recurso.

2. Com a publicação da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro (O.E. para 2007), foi alterado o disposto no nº 4 do art. 105º do RGIT, tendo sido acrescentada uma nova alínea [al. b] com a seguinte redacção: [os factos descritos nos números anteriores só são puníveis se] “a prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito”. De harmonia com o acórdão de fixação de jurisprudência nº 6/2008 (D.R. nº 94 - I Série, de 15-05-2008), a exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, por aplicação do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a respectiva obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT].» Uma vez que o arguido procedeu à apresentação de declarações de IVA nos anos de 1999 a 2004 sem ter efectuado o correspondente pagamento, foi ordenada a sua notificação para, no prazo de 30 dias a contar da notificação que então se ordenou, proceder, querendo, ao pagamento das importâncias declaradas e não pagas, acrescidas dos juros respectivos e da coima aplicável, por beneficiar da nova condição de punibilidade relativa àquele crime.

Após a notificação e decorrido o prazo de 30 dias o arguido não fez prova nos autos de que procedera aos mencionados pagamentos, pelo que foi ordenado que os autos prosseguissem com a recolha dos vistos e a realização de audiência.

Nesta, foram produzidas as respectivas alegações orais, quer pelo magistrado do Ministério Público, quer pelo defensor do arguido.

Cumpre decidir.

3. O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos:

A sociedade arguida é uma sociedade comercial por quotas que se dedica à prestação de serviços de montagens e assistência técnica a equipamento petrolífero, centrando a sua actividade na reparação de bombas de combustível, e é sujeito passivo de IRC, colectada em sede de IVA pela actividade de "Outras obras especializadas de construção", CAE 45250, enquadrada no regime normal mensal.

O arguido AA é gerente da sociedade arguida desde 13/12/1990, praticando todos os actos inerentes à gestão da mesma, praticando ou ordenando, por isso, todos os actos relacionados com pagamento de impostos.

A sociedade arguida tem contabilidade organizada e tem vindo a exercer com regularidade a sua actividade, gerando fluxos financeiros.

Assim, no cumprimento das suas obrigações fiscais a arguida procedeu à entrega nos serviços de administração do IVA das correspondentes declarações – modelo A, relativas aos meses de Setembro de 1999, Julho, Outubro e Dezembro de 2000, Fevereiro, Março, Abril, Setembro, Outubro e Dezembro de 2001, Fevereiro, a Outubro de 2002, Janeiro a Abril, Julho, Setembro a Dezembro de 2003 e Fevereiro e Março de 2004, sem que tenha, contudo, entregue o correspectivo imposto no valor global de € 175.580,90, conforme quadros discriminativos que seguem:

Quadro I - IVA

Ano de 1999

Período

Valor do imposto

Setembro	€ 8.720,82

Total	€ 8.720,82

Quadro II - IVA

Ano de 2000

Período	Valor do imposto

Julho	€ 4.203,35

Outubro	€ 10.656,24

Dezembro	€ 14.444,55

Total	€ 29.304,14

Quadro III - IVA

Ano de 2001

Período	Valor do imposto

Fevereiro	€ 5.827,05

Março	€ 3.934,62

Abril	€ 2.037.53

Setembro	€ 3.901,88

Outubro	€ 5.342,95

Dezembro	€ 6.419,98

Total	€ 27.464,01

Quadro IV - IVA

Ano de 2002

Período	Valor do imposto

Fevereiro	€ 1.926,16

Março	€ 3.829,61

Abril	€ 2.177,59

Maio	€ 2.698,55

Junho	€ 6.478,26

Julho	€ 781,37

Agosto	€ 3.675,34

Setembro	€ 1.007,05

Outubro	€ 15.065,58

Total	€ 37.639,51

Quadro V - IVA

Ano de 2003

Período	Valor do imposto

Janeiro	€ 18.179,67

Fevereiro	€ 12.924,84

Março	€ 4.342,91

Abril	€ 164,50

Julho	€ 2.208,40

Setembro	€ 10.286,76

Outubro	€ 1.544,62

Novembro	€ 7.782,50

Dezembro	€ 9.385,26

Total	€ 66.819,46

Quadro VI - IVA

Ano de 2004

Período	Valor do imposto

Fevereiro	€ 3.133,87

Março	€ 2.499,03

Total	€ 5.632,90

Acresce que, no período compreendido entre Janeiro de 2001 e Março de 2004, o arguido BB, enquanto gerente da sociedade arguida, não entregou à Administração Fiscal o montante global de € 51.694,80 relativo a imposto devido sobre rendimentos de trabalho dependente - IRS, que reteve, relativo aos trabalhadores que prestavam trabalho na sociedade, em média em número de nove, conforme quadros discriminativos que seguem:

Quadro I

Ano de 2001 – IRS

Imposto retido e não entregue

Período	Rend. Trabalho Dependente

Janeiro	€ 2.683,34

Fevereiro	€ 785,81

Março	€ 807,41

Abril	€ 812,60

Maio	€ 743,56

Junho	€ 836,09

Julho	€ 927,77

Agosto	€ 1.162,55

Setembro	€ 860,88

Outubro	€ 821,53

Novembro	€ 1.515,50

Dezembro	€ 1.499,30

Total	€ 13.406,34

Quadro II

Ano de 2002 – IRS

Imposto Retido e não entregue

Período

Rend. Trabalho Dependente

Janeiro	€ 1.013,81

Fevereiro	€ 1.274,79

Março	€ 1.257,56

Abril	€ 1.280,91

Maio	€ 1.048,08

Junho	€ 1.365,12

Julho	€ 1.551,52

Agosto	€ 1.203,60

Setembro	€ 1.462,88

Outubro	€ 1.716,25

Novembro	€ 1.662,82

Dezembro	€ 2.486,61

Total	€ 17.323,95

Quadro III

Ano de 2003 – IRS

Imposto Retido e não entregue

Período	Rend. Trabalho Dependente

Janeiro	€ 1.658,58

Fevereiro	€ 1.122,08

Março	€ 1.387,19

Abril	€ 1.303,73

Maio	€ 1.254,31

Junho	€ 2.123,30

Julho	€ 1.648,22

Agosto	€ 1.458,58

Setembro	€ 1.409,82

Outubro	€ 1.140,92

Novembro	€ 1.651,41

Dezembro	€ 1.913,86

Total	€ 18.072,00

Quadro IV

Ano de 2004 – IRS

Imposto Retido e não entregue

Período	Rend. Trabalho Dependente

Janeiro	€ 992,21

Fevereiro	€ 1.106,23

Março	€ 794,05

Total	€ 2.892,49

Assim, a falta de entrega aos serviços da administração fiscal dos impostos devidos arrastou-se no tempo, integrando-se na forma de actuação usual da sociedade arguida e do seu gerente, o ora arguido e ocorria sempre que existiam dificuldades de liquidez.

Ao actuar da forma descrita o arguido obteve uma vantagem patrimonial indevida em detrimento do património da Fazenda Nacional, colocando em perigo a cobrança de receitas fiscais, sendo que todos os factos foram praticados sob a sua direcção e orientação, actuando em nome e no interesse da sociedade arguida.

O arguido BB quis agir da forma descrita, bem sabendo que depois de ter entregue as declarações de IVA relativas à actividade da sociedade arguida estava obrigado a proceder à entrega do correspectivo imposto que havia liquidado e recebido dos seus clientes com a obrigação de as entregar.

Sabia, igualmente, que estava obrigado a entregar as quantias que reteve a título de pagamento de imposto devido por trabalho dependente, colocando-os, assim, nos termos e prazos legais à disposição dos serviços de administração fiscal, o que não sucedeu nesse prazo, nem nos noventa dias posteriores.

Assim, a sociedade arguida apoderou-se das referidas quantias, fazendo-as suas, querendo obter uma vantagem patrimonial a que sabia não ter direito, utilizando-as para fins empresariais, no interesse da empresa e do arguido financiando-se à custa do Estado.

Na verdade, a sociedade arguida manteve a sua actividade comercial no período compreendido entre 2001 e 2003 porque ao invés de entregar ao Estado as aludidas quantias utilizou-as, entre outras, no financiamento da sua actividade, figurando o Estado como principal credor, com créditos em 31/12/2001 no valor de € 727.671,74 e em 31/12/2003 no valor de € 879.846,48.

Acresce que os montantes de IVA não entregues nos cofres do Estado foram efectivamente recebidos pela sociedade arguida, pois que na sua maioria referem-se a cobranças efectuadas a clientes regulares e credíveis como a Petrogal, não tendo sido criadas na contabilidade Provisões para Cobranças Duvidosas.

Acresce, ainda, que na contabilidade da sociedade arguida figuram registados créditos sobre os sócios no montante de € 877.084,19 o que traduz uma descapitalização da primeira em benefício dos segundos.

O arguido sabia que a sua conduta era proibida por lei.

O arguido tem o 6º ano de escolaridade e actualmente deixou de exercer qualquer trabalho na sociedade arguida, que tem a sua actividade parada e é electricista por conta de outra empresa.

Não tem antecedentes criminais.

*

Factos não provados.

Não se provou que o arguido actuou confiante de que a sua conduta não iria ser detectada pela Administração Fiscal.

4. Tal como o recorrente as enuncia, são três as questões que coloca a este Supremo Tribunal: uma relativa ao que intitulou de “sucessão de leis penais no tempo, crime continuado e inexistência de apropriação à luz do RJIFNA”; outra sobre a inconstitucionalidade material do art. 105º do RGIT; a terceira, acerca da medida judicial da pena.

5. O recorrente BB foi acusado de dois crimes de abuso de confiança fiscal, previstos, à data dos factos, pelo art. 24º nºs 1 e 5 do RGIFNA e, actualmente, previsto no art. 105º nºs 1, 4 e 5 do RGIT. Tendo os factos ocorrido entre 1999 e 2004, diz o recorrente que o tribunal não pôs sequer em causa que se trataria de um caso de sucessão de leis penais no tempo, tendo-lhe dado o tratamento de crime continuado, considerando aplicável a lei da prática do último acto.

Vejamos.

Constituindo o crime continuado, segundo a definição do nº 2 do art. 30º do Código Penal, “a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente”, é perfeitamente claro que, de modo algum, se pode considerar a actividade praticada pelo arguido como continuação criminosa. É que não ressalta da matéria de facto que o recorrente, enquanto sócio-gerente da Atrape - Assistência Técnica Equipam