Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º nº 140/19.2GBCCH.C1. S1

Recurso penal

(arguido preso)

Acordam, precedendo conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1.No âmbito do processo acima referenciado foi proferido acórdão em 17.07.2020, pelo Tribunal Judicial da Comarca ………., Juízo Central Criminal ………- Juiz …., que decidiu:

- Absolver o arguido AA da prática do crime de incêndio, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal (CP);

- Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas d), e) e j), do CP, na pena de 25 anos de prisão; e

- Condenar o demandado AA no pedido de indemnização civil deduzido pelos assistentes no valor de € 254.800,00, acrescidos de juros de mora à taxa legal, desde a notificação até integral pagamento.

2. Inconformado com este acórdão, o arguido veio recorrer para o Tribunal da Relação …….. (TR….), onde por acórdão de 13.01.2021 foi decidido negar provimento ao recurso interposto e manter o acórdão recorrido.

3. Deste acórdão veio o arguido interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na sua motivação de recurso que se transcrevem:

(…)

I.	O presente recurso é interposto relativamente ao Acórdão da Relação ......... que decidiu confirmar a decisão do acórdão da primeira instância no sentido de condenar o ora Recorrente na pena prisão de 25 anos e no pedido cível deduzido pelos Assistentes.

II.	O presente recurso visa sobre matéria de facto, nomeadamente nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea) e sobre matéria de direito.

III.	Por Acórdão do Tribunal de primeira instância foi decidido (cfr. 2 página 22 do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância) condenar o recorrente na:

“1) pena de vinte e cinco anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. no arts. 131 e 132 n.º 1 e n.º 2 als. d) e) e j) do C.P.”, e;

2) no pedido de indemnização civil deduzido pelos Assistentes no valor de 254.800,00 euros, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a notificação até integral pagamento”.

IV.	Este dispositivo foi confirmado pelo Acórdão do Tribunal da Relação ......... ora recorrido nos seguintes termos (cfr. página 98 do Acórdão).

“Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação …….. em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e manter o douto acórdão recorrido”

V.	O Recorrente não ignora que os recursos em segundo grau para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) visam, em regra, o reexame da matéria de direito, sem prejuízo dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2 do CPP, os quais podem e devem ser apreciados oficiosamente pelo STJ.

VI.	Face à argumentação expendida pelo Acórdão da Relação …….. o Recorrente não pode conformar com a mesma e não pode deixar de manifestar a sua discordância, nomeadamente pela insuficiência para dar como provados os factos 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do Acórdão do tribunal de primeira instância.

VII.	Aqui chegados e sem que se pretenda aqui repetir os argumentos expendidos em sede recurso para o Tribunal da Relação ........., o que se infere claramente dos excertos argumentativos acima citados é, desde logo, a inexistência de qualquer prova directa que o recorrente tenha praticado os factos essenciais e instrumentais do crime que foi acusado.

VIII.	O que é transversal a toda a argumentação é a subversão do princípio da inocência plasmado no artigo 32.º, n.º 1 da CRP, ou melhor, mais parece que o princípio jurídico-penal vigente é o princípio da presunção da culpa.

IX.	Com efeito, à luz do entendimento da decisão ora sindicada o recorrente não consegue provar o seu alegado álibi na data de 15/04/2019 (página 87 do acórdão recorrido), não consegue provar que a testemunha CC tinha ou não consigo um telemóvel; também não consegue demonstrar que foi a testemunha CC, conhecedor das passwords do telemóvel e computador do arguido, que removeu dados do seu telemóvel (página 88 do acórdão ora recorrido) ou extrapolar que foi aquela testemunha que instalou a aplicação “i´m not me” no telemóvel do recorrente apesar daquele testemunha dormir no lado onde carregavam os telemóveis (página 93 do acórdão ora recorrido); igualmente não consegue demonstrar que as suas escoriações resultaram da queda num terreno durante um encontro sexual tido na tarde de 15/04/2019; e também não consegue demonstrar que a contradição entre o que disse no primeiro interrogatório e em julgamento relativamente à data em que entornou gasolina no automóvel resultou do estado de ansiedade no primeiro interrogatório depois de lhe ter sido retirada a medicação e ter sido vítima de agressões na PJ entre os dias 23 e 24 de Abril de 2019 (página 85 do acórdão recorrido).

X.	O recorrente concede que estas circunstâncias possam não resultar provadas, até porque não tem os meios de investigatórios para o fazer. De todo o modo, também tal não implica a sua responsabilidade criminal nos factos que lhe são imputados.

XI.	No entanto, a mesma exigência probatória já não é utilizada para dar como não provados outros factos ou circunstâncias que são necessariamente favoráveis ao recorrente. Neste âmbito e a propósito do alegado móbil do crime (ciúme) que é transversal aos factos 6 a 11 da matéria dada como provada no tribunal de primeira instância, vejam-se as considerações feitas sobre os alegados ciúmes do recorrente relativamente à testemunha CC. Quer-se dizer pese embora as testemunhas ora refiram que o recorrente era ciumento, ora a testemunha DD refira que o recorrente não ficou sentido com tal relação ou que o recorrente concordou com a testemunha CC ficarem os três amigos (página 67 do acórdão recorrido); bem como a circunstância da testemunha CC referir que o recorrente aceitou a relação daquele com EE no próprio dia que soube disso (página 68 do acórdão recorrido); assim como não resultar provado em momento nenhum qualquer tipo de mensagem intimidatória ou ameaçadora do recorrente para EE, o tribunal da Relação …….. conclui é que a experiência comum leva a concluir que o móbil deste crime foi o ciúme do recorrente.

XII.	Na mesma perspectiva e no atinente ao ponto 7 da matéria dada como provada no acórdão da primeira instância, atente-se na questão das alegadas facas usadas pelo recorrente para cometer o crime, quer-se dizer a testemunha CC refere num primeiro momento sobre o achamento de uma outra faca na roupa de lavar que acha que não comentou com o recorrente mas alguém sim (página 77 do acórdão recorrido).

XIII.	Mas depois a mesma testemunha já refere ainda que de forma hesitante e com dificuldade em recordar-se que não comentou com o recorrente o achamento da faca, para, por fim, o Tribunal da Relação ......... concluir que afinal deste depoimento conclui-se que não havia sido referido ao recorrente o achamento da faca.

XIV.	Ainda neste âmbito e no que respeita à presença ou não no dia do crime ou nos dias seguintes ao crime que também é transversal aos factos 6 a 11 da matéria dada como provada no tribunal de primeira instância atente-se que o recorrente invoca que não existe qualquer prova, nomeadamente georreferenciações de telemóvel que o coloquem no local do crime, ao que o Tribunal a quo contrapõe que através da aplicação de navegação Waze se conclui que foram removidos os registos de georreferenciação entre os dias 15. e 17 de Abril de 2019 e qual “indicia fortemente” que o recorrente removeu as tais registos para esconder as activações nessas datas (página 81 do acórdão recorrido). Ora, seguindo o mesmo critério que levou a considerar que o arguido não conseguiu provar os factos alegados acima referidos, numa coerência lógica também não se pode dar como “fortemente indiciado” que foi o recorrente que apagou referidas georreferenciações do telemóvel.

XV.	Ademais, a reforçar os indícios ou se preferirmos “a prova indirecta” da não presença do recorrente no local do crime e de que não praticou o crime que lhe é imputado atente-se que na ausência de qualquer prova nesse sentido nas perícias que foram feitas à chave do seu automóvel, ao vestuário e ao calçado que aquele utilizava no dia 15/04/2019, ou seja, a utilizar-se a exigência probatória valorativo para dar como não provados certos factos ou outro fortemente indiciados também na mesma lógica deveria por estas circunstâncias ficar indiciada que o recorrente não esteve efectivamente no local do crime e, consequentemente, da sua inocência.

XVI.	No que se refere ao facto 8 dado como provado na primeira instância, designadamente que o incêndio teve a sua ignição com acendalhas e panos referidos, tendo ficado claro que a testemunha DD referiu que viu o recorrente com acendalhas num dia vinte e tal de Abril de 2019, mas por outro lado que está claro no auto diligência da PJ, a fls. 261, que duas testemunhas nos dias 18/4/2019 e 20/4/2019 tinham visto a viatura de EE carbonizada, o Acórdão da Relação …….. considerou que não existia contradição em tal circunstancialismo (páginas 84 e 85 do acórdão recorrido). Assim sendo, então cabe perguntar como se pode afirmar que o recorrente utilizou acendalhas para a incendiar a viatura e o corpo se antes de ….. e tal de ….. ninguém viu o recorrente com acendalhas e por esses dias já o incêndio tinha ocorrido há vários dias a fazer fé nas declarações das pessoas que constam no referido auto de diligência da PJ. Ou seja, das duas uma ou há uma contradição entre a prova produzida e a conclusão retirada pelo tribunal de primeira instância ou pura e simplesmente a prova é insuficiente e não se pode dar tal facto como provado.

XVII.	Por outro lado, relativamente à matéria de facto dada como provada nos pontos 8 e 9 da decisão de primeira instância, designadamente ao achamento que da carteira e telemóvel da vítima, refere-se no acórdão recorrido da relação ……:

“É lógico que o telemóvel e a carteira do EE, como as chaves do seu veículo automóvel, foram retirados a este e levados por quem lhe causou a morte e incendiou o veículo automóvel.

As chaves do veículo automóvel do EE foram deixadas no percurso seguido pelo arguido entre a sua casa e o local de trabalho, já perto de casa. E também foi perto da casa em que vivia, numa zona de mato, que foi encontrada a carteira do EE. Já o telemóvel do EE foi encontrado numa sargeta no percurso entre o local onde EE foi encontrado morto e o P……/local de trabalho do arguido, como tudo se verifica da infografia junta a folhas 1193 dos autos.

Todos os locais onde estes bens foram deixados não permitiam, objetivamente, a sua recuperação e entrega às autoridades policiais, sendo claramente imprevista a sua recuperação para o autor da morte do EE”. - (cfr. página 90 do Acórdão ora recorrido).

XVIII.	Salvo o devido respeito que é muito, se algo era lógico quanto ao destino das chaves, carteira e telemóvel da vítima era que as mesmas tivessem sido queimadas junto com o carro e o corpo, dado que certamente ficariam completamente destruídas e, assim, desprovidas de qualquer vestígio que pudesse incriminar o recorrente. Aliás, seria o mais lógico e consentâneo com as regras de experiência comum de acordo com a tese do tribunal de primeira instância que o recorrente colocou uma carteira da testemunha CC no incêndio do carro e do corpo da vítima, sendo certo que se teve esse cuidado de juntar uma carteira para o incriminar muito mais fundamental do ponto de vista do recorrente querer eximir-se à sua incriminação destruir todos os restantes objectos ao invés de ter andado a “plantar” provas entre o trajecto onde foi encontrado o carro e o corpo e a sua residência, realidade que de todo não é a mais lógica de acordo com as regras de experiência comum.

XIX.	Com efeito, também aqui não foi feita prova bastante para dar como provado que o recorrente retirou a carteira, telemóvel e chaves do carro e os tenha deixado onde vieram a ser encontrados dias e meses depois do dia 15/4/2019.

XX.	No que respeita ao ponto 10 da matéria de facto dada como provada na primeira instância, atente-se quando o acórdão da Relação ......... ora recorrido entende que não há prova que não foi outra pessoa senão o arguido que removeu a aplicação WhatsApp (nomeadamente as mensagens que terá trocado com EE no dia 15/4/2020), mas relativamente à não existência das mensagens de WhatsApp no telemóvel do recorrente não quer dizer que elas não tenham existido mas terá sido que o recorrente eliminou tais mensagens porque tinha interesse nisso (página 92 do acórdão recorrido).

XXI.	Ora, na mesma lógica dos factos não provados pelo recorrente acima referidos também não se pode dar como provado que foi este que removeu tais mensagens. Aliás, porque é que aqui o acórdão da Relação …….. não refere que tal suposição “não passa de uma opinião subjectiva, sem elementos objectivos que a suportem” tal e qual como afirma na página 88 do acórdão quanto utiliza tal formulação para descartar a possibilidade aventada pelo recorrente de ter sido a testemunha CC a remover dados do seu telemóvel para o incriminar.

XXII.	Além disso, no que se refere à circunstância da carteira da testemunha CC estar carbonizada junto ao corpo poder indiciar algum tipo de envolvimento deste neste crime, para mais, quando este próprio admite que no dia 18/4/2019 na GNR ……. poderia estar ainda na posse desta carteira, conclui o Tribunal da Relação ........., aderindo à fundamentação do tribunal de primeira instância que “não há uma única razão objectiva para tal acontecer, a não ser a bem possível tese de incriminação da testemunha pelo arguido” (página 90 do acórdão recorrido). O que resulta desta argumentação é uma manifesta insuficiência de prova e diferença, com prejuízo para o recorrente entre o critério valorativo para dar como não provados factos favoráveis ao arguido e o critério valorativo de factos desfavoráveis ao arguido, quer dizer quando convém à tese da acusação desvaloriza-se as questões de prova suscitadas pelo recorrente e ao contrário já uma “bem possível tese” serve para considerar que a carteira da testemunha CC foi colocada na cena do crime pelo recorrente para incriminar aquele.

XXIII.	É por tudo o que ficou acima exposto, bem como no recurso anteriormente interposto pelo recorrente para a Relação .......... que se afirma que neste aresto não foram subvertidos e por isso violados os princípios da presunção de inocência e do in dubeo pro reo, partindo-se do paradigma legal inverso, isto é, de que o recorrente é que tem de provar a sua inocência e não que tem de ser quem acusa que tem de provar cabalmente a sua culpa, como está constitucionalmente consagrado.

XXIV.	Não obstante o STJ ter o poder/dever de oficiosamente verificar a existência de algum dos vícios consignados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, pugna-se com o presente recurso que a prova existente nos autos para dar como provados os factos dos pontos 6, 7, 8, 9, 10 e 11 no acórdão do tribunal de primeira instância e confirmada no acórdão da Relação ......... ora sindicado é manifestamente insuficiente e por isso violou o artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do CPP, devendo por isso o recorrente ser absolvido do crime que lhe é imputado ou o processo ser reenviado para produção de prova cabal que permita dar como provados ou não provados tais factos.

XXV.	Analisadas de forma atenta todos os abundantes elementos probatórios produzidos nos presentes autos, nomeadamente a documental, pericial e testemunhal, ainda que as instância a quo não vislumbrassem a insuficiência da prova produzida para a decisão da matéria de facto provada, constata-se que existe um rol de dúvidas razoáveis e insanáveis que não permitem concluir com certeza se foi o recorrente que praticou o crime sob análise, aliás, é pacífico em todas as instâncias que não há prova directa sobre os factos imputados em 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da matéria de facto dada como provada pelo tribunal de primeira instância.

XXVI.	A condenação do recorrente sustenta-se unicamente em indícios circunstanciais que não se revelaram suficientemente fortes para sustentar a condenação de um crime tão grave como o do homicídio qualificado, bem como existem outros indícios e factores favoráveis ao recorrente que obrigatoriamente deveriam ter sido ponderados em seu crédito, mas assim não sucedeu nos termos que supra explanámos desenvolvidamente e que também damos por reproduzidos neste âmbito.

XXVII.	Com efeito, o Tribunal a quo ao dar como provada a factualidade dos pontos 6, 7, 8, 9, 10 e 11 no § 8 no acórdão ora recorrido, os quais não resultaram provados em julgamento, violou o princípio da livre apreciação da prova, consignado no artigo 127.º do CPP.

XXVIII.	Este princípio conforme ensina Figueiredo Dias in “Direito Processual Penal”, lições coligidas, 1988-9, página 139, está associado “(…) dever de prosseguir a chamada “verdade material”- de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critério objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e controlo (possa embora a lei renunciar à motivação e ao controlo efectivos).”.

XXIX.	No mesmo diapasão refere Henriques Eiras in “Processo Penal Elementar”, Quid Iuris, 2003, 4ª Edição, página 102 que este princípio “(…) não significa que o tribunal possa utilizar essa liberdade à sua vontade, de modo discricionário e arbitrário, decidindo como entender, sem fundamentação. O juiz tem de orientar a produção de prova para a busca da verdade material e, ao decidir, há-de fundamentar as suas decisões: a apreciação da prova que faz reconduz-se a critérios objectivos, controláveis através da motivação. A sua convicção, que o levará a decidir de certa maneira e não de outra, embora pessoal, é objectivável”.

XXX.	Ainda neste âmbito ensina Jorge Mouraz Lopes in “Comentário Judiciário do Código de Processo Penal – Tomo II”, Almedina, 2ª Edição, páginas 78 e 79 que “O critério fundamental, no domínio do processo penal, traduz-se no princípio da assunção da prova para além de toda a dúvida razoável ou, na sua versão original proof beyond any reasonable doubt.

Trata-se de conseguir, através deste princípio, a possibilidade de condenar alguém apenas quando se tenha alcançado a “certeza” da sua culpabilidade, devendo ser absolvido sempre que existam dúvidas razoáveis. O conceito, «para além de qualquer dúvida razoável», tem de ser entendido como a hipótese, provatoriamente admissível, frente à qual a hipótese antagónica (ou apresentada como contrária) tem apenas uma remote probability de ter acontecido

”. – Negrito e sublinhado nossos.

XXXI.	Na mesma senda, o mesmo autor na referida obra, página 79 refere também que “A doutrina tem persistido na necessidade de identificar e concretizar as

características que possibilitam a confirmação da hipótese probatória, para além de toda a dúvida razoável, no caso concreto, FRANCESCO JAVOVIELLO (2000, P. 778) identifica essas características nos seguintes termos «i) deve ser sustentada em todos elementos que a constituem; ii) a contraprova não pode estilhaçar o seu núcleo essencial; iii) a hipótese contrária deve revelar-se indemonstrável ou não plausível; iv) a hipótese acusatória deve assumir uma coerência lógica, isto é, não deve ser auto-contraditória; v) a hipótese deve ser a única congruente no que diz respeito aos factos; ou seja a hipótese

” – negrito e sublinhado nossos

XXXII.	Transferindo este conhecimento doutrinário para o caso em concreto, face às alegações produzidas quanto a cada um dos factos que se apontam incorrectamente julgados, verificamos que não foi produzida prova bastante que consubstancie, satisfatória e necessariamente, o conceito de “para além de toda a dúvida razoável”, bem pelo contrário, a ponderação de todos os indícios favoráveis e desfavoráveis ao recorrente levanta-nos as maiores dúvidas sobre se a hipótese contrária é “indemonstrável ou não plausível” e que a “hipótese deve ser a única congruente no que diz respeito aos factos”.

XXXIII.	Com efeito, reitera-se, é certo que não há qualquer prova directa do envolvimento do recorrente no crime que lhe é imputado, seja desde de não se provar cabalmente o envio das mensagens por WhatsApp; passando por inexistir qualquer prova que coloque o recorrente no local do crime; não esquecendo a fragilidade do móbil do crime que foi desvanecendo-se ao longo do julgamento; passando por não existir qualquer vestígio hemático ou impressão digital que o ligue ao crime: não olvidando que o acesso ao telefone e computador do recorrente não eram um exclusivo deste; e não olvidando que a prova testemunhal que mais de perto vivenciou o dia ….. e os seus dias anteriores e posteriores são o núcleo duro da família de CC que naturalmente obriga uma ponderação maior sobre a sua credibilidade, não sendo de excluir o envolvimento daquela testemunha neste crime e que tenha incriminado o recorrente para se eximir à sua responsabilidade criminal à custa deste.

XXXIV.	Caso o tribunal a quo tivesse dado como não provados os factos acima impugnados, como devia ter decidido se não tivesse violado o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127.º do CPP, necessariamente o recorrente tinha de ser absolvido.

XXXV.	Contrariamente ao que é afirmado repetidamente no acórdão da Relação .......... ora recorrido, não é pelo facto do texto da decisão da primeira instância não deixar transparecer ter ficado em estado de dúvida que fica automaticamente afastada a violação dos princípios da presunção da inocência e do in dúbio pro reo.

XXXVI.	É consabido pela Relação ……… e pela generalidade dos tribunais que em caso de dúvida devem absolver os arguidos dos crimes que são acusados e nesse sentido qualquer dúvida que seja suscitada pelos tribunais nas suas decisões devem pender favoravelmente para os arguidos.

XXXVII.	Dizer, como se sustenta na acórdão da Relação ......... ora sindicado, que se o tribunal não deixar transparecer dúvidas no texto da sua decisão quanto à sua convicção no que respeita à matéria de facto afasta por si só a eventual violação do princípio do in dubio pro reo é tornar inócuo e desvirtuar tal princípio, na medida em que naturalmente todos os tribunais nas suas fundamentações respaldam-se no sentido de não deixar transparecer qualquer dúvida, pois que tal circunstância seria uma grande por aberta para sindicar e reverter a sua decisão em sede de recurso e, portanto, na prática a invocação e aplicação prática de tal princípio em sede de recurso seria meramente residual ou em casos grosseiros.

XXXVIII.	Mas tal princípio, ou melhor, a verificação de se tal princípio foi ou não respeitado em cada caso concreto vai mais além do que o próprio texto da decisão recorrida, dado que a violação de tal princípio pode e deve ser sindicada pelos tribunais superiores de forma objectiva face a todas as circunstâncias a ponderar para dar como provado ou não provado determinado facto. Ou seja, o tribunal superior tem que sopesar por si se efectivamente existem factores que por si só sejam suficientes e objectivamente pertinentes para colocar o julgador em estado de dúvida, independentemente dos tribunais a quo terem manifestado a maior das dúvidas ou a maior das certezas na sua convicção.

XXXIX.	Neste sentido, veja-se, a título de exemplo, o Acórdão da Relação de Lisboa quando refere que “O princípio in dubio pro reo deve ser entendido objectivamente, e nessa perspectiva, no caso do tribunal dar como provados factos duvidosos desfavoráveis ao arguido, mesmo que não tenha manifestado ou sentido a dúvida, mesmo que não reconheça, há violação do princípio se, do confronto com a prova produzida, se conclui que se impunha um estado de dúvida” – cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 07/05/2019, processo 485/15.0GABRR.L2-5, disponível em www.dgsi.pt.

XL.	O princípio in dubio pro reo “pretende garantir a não aplicação de qualquer pena sem prova suficiente dos elementos do facto típico e ilícito que a suporta, assim como o dolo ou da negligência do seu autor”, como refere Cristina Líbano Monteiro in “Perigosidade de inimputáveis e «in dubio pro reo»”, Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, 1997, página 54. .

XLI.	No caso em análise, os factos dados como provados no 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do acórdão de primeira instância e a condenação que daí derivou não resultou de prova produzida cabal bastante. No mínimo, suscitaram-se muitas dúvidas que indiscutivelmente levem a concluir que a prova produzida eliminou toda a dúvida razoável, como acima já se expendeu, bem como no recurso interposto para a Relação .......... em sede de alegações de impugnação de factos incorrectamentes julgados.

XLII.	Conforme acima já se referiu, a condenação baseia-se em meras provas indiciárias que são contrariadas por outros indícios favoráveis ao recorrente e que, por conseguinte, tornam insuficientes os indícios incriminadores para dar como provados factos que conduziram à condenação do recorrente.

XLIII.	Neste enquadramento, é nítida a insuficiência das provas produzidas em julgamento e do acervo documental do processo para dar como provada a matéria nos pontos 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do acórdão da primeira instância e, nesse enquadramento, tal insuficiência não ser susceptível de criar dúvidas legítimas ao julgador.

XLIV.	Por isso, in casu verifica-se a violação do princípio do “in dubio pro reo, segundo o qual o juiz deve decidir “sobre toda a matéria que não seja afectada pela dúvida”, de forma que, “quanto aos factos duvidosos, o princípio da livre convicção não fornece, não pode fornecer qualquer critério decisório”, Cristina Líbano Monteiro in “Perigosidade de inimputáveis e «in dubio pro reo»”, página 54.

XLV.	O aludido princípio é atingido porque a doutrina entende que “O universo fáctivo – de acordo com o «pro reo» - passa a compor-se de dois hemisférios que receberão tratamento distinto no momento da emissão do juízo: o dos factos favoráveis ao arguido e o dos que lhe são desfavoráveis. Diz o princípio que os primeiros devem dar-se como provados desde que certos ou duvidosos, ao passo que a prova dos segundos se exige certeza”, Cristina Líbano Monteiro in “Perigosidade de inimputáveis e «in dubio pro reo»”, página 54.

XLVI.	Aplicando estes ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais para o caso vertente, face a todas alegações da impugnação de facto acima explanadas e no recurso anteriormente interposto, conclui-se que nos presentes autos foram criadas dúvidas mais que razoáveis quanto aos factos em que se estriba a condenação do recorrente e por conseguinte a sua absolvição é a única atitude legítima e adequada a adoptar.

XLVII.	Face ao agora exposto, o tribunal a quo, dando como provados os factos 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do acórdão de primeira instância e, assim, mantendo a condenação do recorrente como fez, violou o disposto no artigo 32.º, n.º 2, da CRP, pois que tal norma devia ter sido interpretada e aplicada no sentido de absolver o recorrente.

Em suma, nos presentes autos, não só não ficou provado que o recorrente tenha praticado o crime em que foi condenado porque a prova produzida foi insuficiente, bem como foram criadas claríssimas dúvidas bem para além do razoável admissível quanto aos factos pelos quais vem acusado e quanto à sua culpa, pelo que deve ser absolvido do crime em que foi condenado e, consequentemente, improceder o pedido cível dos assistentes que se baseia na dita condenação.

TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO V. EXAS SENHORES JUÍZES CONSELHEIROS DO STJ DEVEM:

A) DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADO O ACÓRDÃO ORA RECORRIDO NA PARTE RELATIVA À CONDENAÇÃO DO ARGUIDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PEDIDO CÍVEL DEDUZIDO PELOS ASSISTENTES NO VALOR DE 254.800,00 EUROS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA À TAXA LEGAL DESDE A NOTIFICAÇÃO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO OU;

B) REENVIAR O PROCESSO PARA O TRIBUNAL A QUO POR INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA NOS FACTOS 6 A 11 DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, À LUZ DO ARTIGO 410.º, N.º 2, ALÍNEA A) DO CPP, PARA PRODUÇÃO PROVA CABAL POR FORMA A DAR COMO PROVADOS OU NÃO OS FACTOS NECESSÁRIOS À BOA DECISÃO DA CAUSA. (…).

4. O recurso foi admitido por despacho de 03.03.2021.

5. O Magistrado do Ministério Público junto do TR…., na sua resposta, pugnou pela rejeição liminar do recurso interposto, ou se assim se não entender, que deve ser negado provimento ao mesmo e mantido o acórdão recorrido nos seus precisos termos.

6. Subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, onde a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer nos termos do disposto no artigo 416º, n.º 1, do CPP, entendendo que, limitando-se a discordância do recorrente relativamente ao factualismo dado como provado, àquilo que considera ter sido provado em violação do princípio in dubio pro reo, o recurso pode e deve ser conhecido neste Supremo Tribunal. No entanto, verifica-se que não foi violado o princípio da livre apreciação da prova e o princípio in dubio pro reo e, por força deste, o princípio da presunção de inocência por parte do acórdão recorrido, pelo que o mesmo deverá ser mantido nos seus precisos termos.

7. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º do CPP, nada foi dito.

8. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

9. São os seguintes os factos provados nas instâncias, que se mostram estabelecidos e assentes:

(…)

Da factualidade provada atinente à culpabilidade

§6. 1. AA tinha relação amorosa com C