Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Em processo comum com o n° 924/06.1S5LSB da 2ª Vara Criminal de Lisboa, o arguido AA, nascido a 30.07.1985, foi submetido a julgamento de tribunal colectivo, a 28 /6/2007, e condenado pela prática de um crime de homicídio p. e. p. pelo art.° 131.° do Código Penal, na pena de 9 anos de prisão, e no pagamento à demandante BB, da quantia de € 45.189,26, a título de indemnização. Interposto recurso da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 10/10/2007 ficou anulada aquela decisão. Foi ordenado que se juntasse aos autos o resultado de perícia a uma zaragatoa bucal, para se saber se o recorrente estava, à data dos factos, sujeito à influência de estupefacientes, e bem assim que, reaberta a audiência, se ouvissem testemunhas, “decidindo-se depois em conformidade, nos termos referidos”.

Por falta de condições técnicas para o fazer, o Instituto Nacional de Medicina Legal solicitado devolveu as amostras enviadas, e o exame pericial em questão não teve lugar (fls 717).

A 13 de Março de 2008 a primeira instância produziu nova decisão, mantendo no entanto a decisão proferida. Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, foi o mesmo considerado improcedente, confirmando-se o já decidido.

É deste aresto que o arguido agora recorre para o Supremo Tribunal de Justiça.

A – DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA,

Extrai-se a seguinte factualidade dada por provada (transcrição):

“1. O Arguido e CC mantinham desde o final do mês de Agosto de 2006 uma relação afectiva de natureza homossexual.

2. No dia 2 de Outubro de 2006 o Arguido deslocou-se até à casa de CC sita na Av. Mouzinho de Albuquerque, n.°..., 2o Dto., nesta cidade e comarca de Lisboa.

3. A determinada altura o Arguido e CC começaram a discutir, acabando por se envolver em agressões mútuas.

4. O Arguido desferiu vários pontapés em diversas partes do corpo de CC, sendo que um deles fez com que este caísse.

5. Estando CC caído no chão o Arguido continuou a pontapeá-lo na zona da cabeça e face.

6. Durante o decurso da troca de agressões, CC foi à cozinha buscar uma faca.

7. A determinada altura, no decurso da luta, o arguido agarrou num objecto e com o mesmo atingiu CC na zona do tórax e pescoço.

8. CC tentou atingir o arguido com a faca que empunhava na mão.

9. No entanto, o Arguido logrou aparar o golpe e forçar CC a desviar a lâmina, dessa forma sofrendo um golpe na mão.

10. Dessa forma, o Arguido apoderou-se da faca e, virando-a para CC, com ela desferiu um golpe na zona do abdómen do CC, tendo este caído no chão de imediato.

11. Uma vez caído ao chão, o Arguido continuou a desferir-lhe vários pontapés por todo o corpo, de forma violenta.

12. Sem perder a consciência CC ficou prostrado no chão.

13. De seguida, o arguido constatou que a sua roupa estava toda manchada de sangue pelo que a despiu e vestiu umas calças e uma t-shirt da vítima, após o que abandonou o local levando consigo uma mochila pertença de CC que continha no seu interior vários objectos da vítima, entre eles um telemóvel, dinheiro e vários comprimidos de cor azul com logótipo em forma de borboleta.

14. No mesmo dia, o arguido procedeu à restituição da mochila na PSP, quando aí se apresentou acompanhado da sua irmã e cunhado.

15. Nessa circunstância o Arguido apresentava-se combalido, apoiado pelos familiares, não falava, e não reagia, mesmo quando interpelado directamente, tendo recebido assistência do INEM, tanto mais que também apresentava uma ferida na mão, com hemorragia.

16. Em resultado da acção do arguido, CC sofreu as seguintes lesões:

a) Hábito externo:

- Escoriações interessando a região frontal, do lado direito, a hemiface direita, o dorso do nariz, os lábios, do lado direito, o mento, a região supra clavicular e face antero-lateral do pescoço, do lado esquerdo, situando-se a maior aqui, com uma área semelhante à da palma da mão de uma criança;

- Escoriação "modelada" do colar que trazia ao pescoço;

- Ferida cortante na orelha esquerda, mais ou menos horizontal, medindo 1,2 centímetros.

- Ferida cortante na face lateral esquerda do pescoço, no terço superior, antero posterior, medindo 0,5 centímetros.

- Ferida cortante na face anterior do hemitórax direito, situada 24 centímetros abaixo do plano horizontal do ombro e 4 centímetros para a direita da linha médio esternal. A ferida é oblíqua para baixo e para dentro, medindo 0,6 centímetros, com tradução na t-shirt.

- Ferida cortante na face posterior do braço direito, mais ou menos vertical, medindo 2,2 centímetros.

- Ferida corto-perfurante no hipocôndrio esquerdo, situada 5,5 centímetros abaixo do rebordo costal inferior esquerdo, oblíqua para baixo e para fora, medindo 1,5 centímetros, com tradução no vestuário que cobria esta região.

- Quatro feridas punctiformes na parede abdominal anterior, duas no quadrante direito e duas no médio.

- Ferida punctiforme no dorso da mão direita ao centro.

- Unhas de bordos regulares e intactos, com sangue sub-ungueal;

- Queimadura do primeiro grau, com características post-mortem, interessando o ombro e o terço superior, anterior e lateral direita do tórax.

b) No Hábito Interno:

- Infiltração sanguínea do terço posterior do músculo temporal direito, com um diâmetro de cerca de 4 centímetros;

- Infiltrações sanguíneas, ténues, das leptomenínges na base dos lobos occipitais, com maior expressão à esquerda;

- Fractura do corno superior do osso hióide com infiltração sanguínea perifocal;

- Encéfalo pálido;

- Infiltração sanguínea da musculatura da parede abdominal anterior;

- Hemoperitoneu (cerca de 1500 cc de sangue líquido);

- Extenso e espesso hematoma retro-peritoneal;

- Ferida corto-perfurante, transfixiva, do mesentério e da aorta abdominal;

- Ferida corto-perfurante, transfixiva, da grande curvatura gástrica, com infiltração sanguínea perifocal;

- Vísceras anemiadas;

- Hemorragias sub-endocárdicas;

17. A morte de CC foi devida às graves lesões traumáticas abdominais, produzidas por um instrumento de natureza corto-perfiirante.

18. O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente.

19. Ao actuar da forma descrita, o arguido procedeu com o propósito de tirar a vida a CC.

20. Sabia o arguido que os vários e persistentes pontapés que desferiu sobre CC em diversas partes do corpo, bem como o golpe infligido com a faca no abdómen, e com a profundidade com que o atingiu, eram susceptíveis de lhe provocar várias lesões traumáticas adequadas a causar a morte, o que veio a suceder.

21. O arguido agiu ciente das características corto-perfurantes da faca com a qual desferiu o golpe descrito e ciente ainda de que na área em que foi desferido se alojam órgãos vitais cuja lesão seria susceptível de causar a morte, resultado que o arguido quis, previu e alcançou como consequência do seu comportamento.

22. Sabia ser tal conduta proibida e punida por lei.

23. CC era filho de BB

24. Era formado pelo Instituto Politécnico de Setúbal/Escola Superior de Ciências Empresariais na área da informática.

25. À data dos factos trabalhava como freelancer na criação de páginas na Internet, cumulando esse trabalho com o de formador de modelos e com a de manequim.

26. CC tinha 28 anos de idade à data dos factos.

27. Os rendimentos de CC constituíam uma ajuda no orçamento familiar, com a qual contava a sua mãe.

28. Para além da mãe, ora requerente, a vítima deixou um irmão de 14 anos de idade.

29. BB sofreu imensa dor em consequência da morte do seu filho, e das circunstâncias de violência que a mesma envolveram, vivendo angustiada.

30. Também o irmão menor sofreu e continua a sofrer intensamente a perda de CC.

31. BB inscreveu, apenas por 3 meses, o seu filho DD no Colégio dos Plátanos.

32. Por a sua situação financeira o não permitir teve que retirar o seu filho DD desse colégio.

33. BB pagou € 1.441,43 ao Colégio dos Plátanos pelo tempo que o seu filho DD frequentou tal colégio.

34. Em consequência dos factos, e da violência que os mesmos envolveram, BB teve que substituir diversas mobílias, reparar portas e janelas, bem como pintar grande parte da casa para ocultar manchas de sangue.

3 5. Para tanto pagou € 109,00 com a compra de uma tv/vídeo.

36. €140,60 em vidros.

37. € 296,00 na substituição do beliche e do colchão do quarto.

38. € 165,71 na substituição da esteira que se encontrava no chão do quarto.

39. €150,00 na substituição do sofá do quarto.

40. € 48,75 com a substituição da fechadura do quarto.

41. Despendeu ainda com a reparação e pintura das divisões afectadas € 1.669,80.

42. Nestas reparações referidas no facto 40., incluem-se a colocação de vidros na janela do quarto e de vidros na janela da marquise das traseiras

43. BB pagou ainda € 2.750,00 pelo o funeral de CC.

44. O arguido é o mais novo de cinco irmãos e provém de uma família de baixo estatuto sóció-económico e cultural. Beneficiou de dinâmicas integradoras/protectoras, com valorização da formação pessoal.

45. Cerca dos 3 anos de idade do arguido ocorreu a separação dos pais, mantendo-se a existência de laços com ambos os progenitores

46. Ao nível escolar regista percurso estável, encontrando-se no 2º ano do curso de gestão, do Instituto Superior de Economia e Gestão, com algumas cadeiras em atraso. Apenas com a inserção no ensino superior começa a registar algum absentismo, bem como mais saídas, designadamente ao fim-de-semana e para discotecas, com amigos que não frequentavam a sua casa. Inicia então o consumo de ecstasy.

47. Tem experiência de trabalho em ocupações esporádicas.

48. Vive com a mãe num apartamento da Câmara, na zona de Cheias. Beneficia dos afectos de toda a família, materna e paterna.

49. Revela facilidade ao nível da comunicação interpessoal, bem como capacidade de descentração, constatando-se a aquisição de competências pessoais e sociais que aparentemente lhe terão conferido uma sociabilidade dita "normativa".

50. Demonstra, contudo, algumas dificuldades de afirmação, ou em lidar com opções pessoais do foro da sua intimidade, que não partilhou com a família.

51. Conta na retaguarda com o apoio incondicional da sua família nuclear e alargada, que acredita no seu potencial humano. Refira-se o facto de ser visitado regularmente sobretudo pela mãe, pai, irmãos e outras pessoas com quem tem uma relação, factores potenciadores de uma futura inserção social.

52. Durante a prisão preventiva manteve-se a estudar.

53. Pelos seus amigos o Arguido é tido como pessoa simpática e pacífica; agora que está preso, mostra-se tranquilo, mas distante e triste.

54. Do seu CRC nada consta." (fim de transcrição).”

B – QUANTO À DECISÃO RECORRIDA,

Retiram-se as seguintes passagens com interesse especial para a decisão (transcrição parcial):

“Do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa:

Nesta decisão, analisando o primeiro recurso interposto pelo arguido, considerou-se o seguinte:

1- «Com facilidade, se pode concluir desde logo que, do texto da decisão condenatória ora em apreciação, se não vislumbra, minimamente que seja, qualquer erro, menos ainda notório, na apreciação da prova, como da cuidada fundamentação se evidencia, sendo que esta não se confunde, como parece, erradamente, entender o recorrente, com a diferença valoração da prova por si feita, já que esta cabe apenas e tão só ao Tribunal, nos termos prescritos peloart°127°doC.P.P. Improcede assim o recurso nesta parte.»

2- «Já quanto à insuficiência ela parece-nos de todo evidente, atenta a falta manifesta de elementos fundamentais para a boa decisão da causa e até mesmo de pronúncia sobre factos que se impunham apreciar e decidir, como entende o recorrente, agora geradora da nulidade da mesma.

Se não vejamos:

Provada que se mostra a discussão entre a vítima e o arguido/ recorrente, as subsequentes «agressões mútuas» -supra referidas em 2 a) 3 a 5 - e que no decurso das mesmas é a vítima que vai à cozinha munir-se de uma faca, com a qual atinge o ora recorrente - supra em 2 a) 6, 8 e 9 - e da qual o arguido consegue depois apoderar-se e com a mesma, por sua vez atingir a vítima - supra em 2 a) 10 - importa, desde logo, apreciar, por de todo justificado, pertinente e relevante para a boa decisão da causa, da eventual verificação, ou não, de uma situação de legítima defesa, ou do excesso dela, por parte do recorrente.

Depois e também como ora se diz, temos para nós ainda como de todo relevante para a boa decisão da causa saber o estado físico/psíquico do ora recorrente, concretamente no que ao seu estado de toxicodependência respeita, quando dos factos, de acordo com a perícia a que foi sujeito e cujo relatório se não mostra junto aos autos, bem como e também ouvir os depoimentos dos agentes da P.S.P. da Esquadra de Cheias, onde, primeiramente e logo após os factos, o arguido se apresentou.»

Ao determinar a reabertura da audiência de discussão e julgamento o Tribunal de recurso teve em vista determinar:

A junção aos autos da perícia em falta.

A inquirição dos agentes da P.S.P. referidos." (fim de transcrição). (…)”

“Mediante o presente recurso o arguido-recorrente impugna a decisão condenatória, pretendendo ser absolvido, submetendo à apreciação deste Tribunal Superior, em síntese, as seguintes questões:

- Erro na apreciação da prova por parte do Tribunal a quo;

- Existência de causa de exclusão de ilicitude, in casu de legítima defesa;

- Nulidade da decisão, por insuficiência de inquérito e não realização de perícia. (…).

“3.1. Do erro na apreciação da prova

O arguido veio colocar em crise a decisão sobre a matéria de facto decidida na 1ª Instância.

In casu este Tribunal pode conhecer de facto, em conformidade com o preceituado no art. 428°, do CPP, uma vez que houve documentação da prova produzida, oralmente, na audiência em 1ª Instância, como resulta das respectivas actas.

Sucede, porém, que, em conformidade com o disposto na ai. b), do art. 431°, do CPP, e sem prejuízo do disposto no art. 410°, do mesmo Código, a decisão sobre a matéria de facto só pode ser modificada, havendo documentação da prova, se esta tiver sido impugnada nos termos do art. 412° n°3.

Recorde-se que, para esse efeito, haverão de ser cumpridas as regras do art. 412°, n° 3 do Código de Processo Penal, de acordo com o qual quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o recorrente deve especificar:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;

c) As provas que devem ser renovadas.

Por seu turno, o n.° 4 da citada disposição exige que:

Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 364°, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.

***

Discutindo o acerto da factualidade dada como provada na sentença recorrida deu o recorrente cumprimento às exigências enunciadas, pelo que, assim sendo, o cumprimento daquele ónus possibilita que o tribunal de recurso modifique a decisão proferida sobre a matéria de facto (ai. b), do art. 431°, do CPP).

Erro notório na apreciação da prova é aquele de que o homem médio facilmente dá conta.

A livre apreciação da prova implica uma valoração racional e crítica e de acordo com as regras da experiência comum, tendo em conta o homem médio suposto pela ordem jurídica.

Já o acórdão publicado pela 3a Secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, em 10 de Outubro de 2007, transitado em julgado, e de que consta certidão de fls. 633 a 674, tratou a questão e concluiu pela inexistência de erro na apreciação da prova, chamando a atenção para o facto deste vício se não confundir com a valoração da prova feita pelo arguido.

O mesmo se pode agora mutanti mutandis afirmar pois apesar de ter sido reaberta a audiência de discussão e julgamento no tribunal a quo, com produção de prova testemunhal suplementar, a prova dada por provada e por não provada é a mesma com excepção de que do 1º acórdão de primeira instância (proferido em 28 de Junho de 2007) para o 2o acórdão dessa mesma de primeira instância (proferido em 13 de Março de 2008) apenas se acrescentou um novo facto provado (o actual 15, onde se estabeleceu que: "Nessa circunstância o Arguido apresentava-se combalido, apoiado pelos familiares, não falava, e não reagia, mesmo quando interpelado directamente, tendo recebido assistência do INEM, tanto mais que também apresentava uma ferida na mão, com hemorragia.") e no facto 14, cuja redacção era tão-só "No mesmo dia, o arguido procedeu à restituição da mochila na PSP" aditou-se, in fine, "quando aí se apresentou acompanhado da sua irmã e cunhado" passando, portanto a integral nova redacção do facto 14 a ser a seguinte: "No mesmo dia, o arguido procedeu à restituição da mochila na PSP, quando aí se apresentou acompanhado da sua irmã e cunhado" (cfr., respectivamente, fls. 638 a 655 e 745 a 763).

No nosso ordenamento jurídico o acórdão «para além de indicação dos factos provados e não provados e da indicação dos meios de prova deve conter os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados na audiência» - Acórdão do S.T.J. de 13/02/1992.

O nosso C.P.P. estabelece como critério geral de apreciação a livre convicção ou livre apreciação da prova nos termos do art° 127° o qual estatui que salvo quando a lei dispuser diferentemente a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.

O princípio da livre apreciação da prova tem como corolário a adequada fundamentação da decisão, o que permitirá aferir se aquele primeiro princípio se mostra extrapolado, ou ao invés, se a convicção do tribunal se formou, de acordo com a produção de meios de prova legais, seguindo um critério lógico, dedutivo que afasta o arbítrio.

Só à luz destes princípios se pode afirmar a impugnação da matéria de facto, em sede de recurso.

Continuando a seguir de perto a argumentação plasmada pelo M°P° na sua resposta em primeira instância, com que se concorda, importa referir que o mencionado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa salientou, e bem, a cuidada fundamentação da decisão recorrida.

Na verdade a decisão impugnada encontra-se fundamentada à exaustão dela se retirando o substrato racional que levou à condenação do arguido, cabendo louvar a acção do tribunal de julgamento, neste sentido. O que não pode pedir-se ao Tribunal é que aprecie e pondere as provas de acordo com o critério do recorrente e que ao negá-lo cometa erro de julgamento!

Se atentarmos na fundamentação da decisão de que se recorre encontramos justificação para o facto das declarações do arguido não serem integralmente consideradas como verdadeiras e, bem assim, no que à matéria provada concerne, que o tribunal de julgamento atendeu à prova documental e pericial, desta forma alicerçando a sua convicção.

Na douta decisão recorrida refere-se que o relatório de autópsia e os esclarecimentos prestados pelo seu autor permitiu dar como provados os factos relativos às lesões e causa da morte. E permitiu ainda recolher um elemento essencial para avaliação da conduta do arguido o qual consiste na circunstância da lâmina da faca ter penetrado cerca de 12 centímetros no corpo da vítima o que revela uma intensidade no movimento que se mostra incompatível com um movimento fortuito como pretendeu descrever o arguido. Assim, e como se refere nesta decisão, conclui-se, e bem, que fazer entrar doze centímetros de lâmina no corpo de outrem, durante uma contenda na qual se disputa o domínio da faca é sem dúvida um acto intencional.

Mais adiante a decisão que se impugna refere:

A reacção da vítima, conforme a descreveu o arguido, que após tal facada acaba por se restar caída no chão, com dificuldade em mexer-se, em erguer-se, ainda que desprovida de aparente perda de sangue em elevada quantidade, permitia ao homem média, colocado na posição do arguido, aperceber-se da gravidade da lesão. Por isso, quando o arguido decide abandonar CC à sua sorte, está a completar-se toda a sua actuação que teve por fim tirar-lhe a vida.

Assim, quanto aos elementos típicos do crime, factos dados como provados pelo tribunal, a decisão seguiu um raciocínio lógico dedutivo, utilizou meios de prova legais, que cruzou adequadamente, serviu-se das regras da experiência comum e mostra-se de uma lógica intra processual inatacável.

Não podem considerar-se erros na apreciação da prova as conclusões vertidas sob os n°s 1, 2, 3.

Quanto à conclusão vertida sob o n° 4 dir-se-á que a mesma não passa de afirmação do recorrente sem suporte na prova produzida na audiência de discussão e julgamento.

Quanto à conclusão vertida sob o n° 5 dir-se-á que o relatório da PJ. não constitui meio de prova produzida em julgamento.

Quanto à conclusão vertida no n° 6 entendemos que o recorrente deveria ter requerido em julgamento o confronto com as declarações prestadas no inquérito, o que não fez, conforme resulta da acta, não lhe sendo, por isso, legitimo vir agora invocar a referida restrição das suas garantias de defesa.

Quanto à conclusão vertida sob o n° 7 dir-se-á que o depoimento das testemunhas referidas não permite chegar à conclusão do arguido como ainda que tal matéria não interfere, minimamente, nos factos relevantes à decisão da causa, contrariamente ao pretendido pelo recorrente.

As conclusões vertidas nos n°s 8 e 9 não encontram suporte na prova produzida em julgamento.

Relativamente aos pontos de facto que o recorrente indica como incorrectamente julgados defendemos que não há qualquer incorrecção de julgamento, tendo sido apreciados de acordo com o princípio consagrado no art° 127° C.P.P. que não se mostra extrapolado.

Sem necessidade de maiores considerações, não ocorre o vício de erro notório na apreciação da prova uma vez que os factos descritos se apresentam internamente coerentes e articulados entre si de acordo com as regras da lógica, sendo plausíveis de acordo com as regras da experiência comum.

Como atrás se disse o julgador decide segundo a sua livre convicção.

A discordância do arguido perante a prova produzida mais não é do que a discordância da convicção do Tribunal a quo.

Face ao exposto e analisada a prova produzida em audiência, mormente a que se encontra transcrita de fls. 492 a 564), entendemos, pois, que não existiu erro na apreciação da prova, e percorrendo a prova produzida em julgamento, que se dá definitivamente como assente, não padece a mesma também da existência de qualquer dos outros vícios a que se reporta o art° 410°,n°2, doCPP.

3.2. Da legítima defesa enquanto causa de exclusão de ilicitude

Conforme se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que determinou o reenvio do processo, importa apreciar da eventual verificação, ou não, de uma situação de legitima defesa, ou do excesso dela por parte do recorrente.

Ainda na esteira do M°P°, se atentarmos no acórdão recorrido verificamos que o tribunal de 1ª instância ponderou - e bem - a situação.

Na fundamentação desta decisão refere-se: durante as agressões mútuas, o arguido desferiu vários pontapés em diversas partes do corpo de CC, sendo que um deles fez com que este caísse. E, estando CC caído no chão o arguido continuou a pontapeá-lo na zona da cabeça e face. Neste momento da acção é o arguido quem está «na mó de cima» dominando a refrega. Tem o poder de a terminar, nomeadamente ausentando-se, posto que nada o obriga a permanecer no local, à espera da escalada que previsivelmente se poderia verificar, uma vez que o terreno não é neutro, é a casa de CC e não é legítimo esperar que seja este a retirar do local.

Mantém-se, pois, a troca de agressões, e CC acaba por se erguer e, tendo disponibilidade para tanto, vai à cozinha buscar uma faca. Mesmo assim, a discussão e o confronto mantêm-se. Já depois de estar presente a faca, o arguido agarrou num objecto e com o mesmo atingiu CC na zona do tórax e pescoço.

Não é, pois, estranho que CC tenha tentado atingir o arguido com a faca que empunhava na mão. Ainda assim, o arguido logrou aparar o golpe e forçar CC a desviar a lâmina, dessa forma sofrendo um golpe na mão. E, dessa forma, o arguido apoderou-se da faca.

Neste momento, a agressão mais grave direccionada ao arguido termina. O arguido apodera-se do instrumento da agressão e, como o vimos em momento anterior, não precisava dele para se impor fisicamente a CC. Contudo, opta por virar a faca para CC, e com ela desferir um golpe na zona do abdómen daquele, levando-o a cair no chão de imediato. O golpe é profundo, tendo a faca penetrado 12 centímetros no corpo da vítima.

Ainda assim, uma vez caído ao chão, o arguido continuou a desferir-lhe vários pontapés por todo o corpo, de forma violenta; e sem perder a consciência CC ficou prostrado no chão, tendo o arguido, então, abandonado a casa da vítima."

Assim, quando o arguido, no recurso interposto, refere na conclusão n° 32 que se limitou a reagir a uma agressão ou que não teve intenção de matar, tanto que não matou - conclusão n° 42 - dir-se-á que as alegações do recorrente se mostram à revelia dos factos provados, os quais não consegue impugnar adequadamente.

Por relevante nesta matéria, dá-se aqui de novo por transcrita a dinâmica dos eventos, extraída dos factos provados, e que supra consta desde "Estando pessoalmente relacionados ..." (pág. 21) até "Ao pontapear CC quando este está caído no solo, depois de esfaqueado, o Arguido claramente age para além do que faria quem estivesse animado pelo intuito de defesa, antes agindo como alguém que actua com intuito punitivo. Afasta-se igualmente o animus defendendi. Por tudo o exposto, não se verifica uma situação de legítima defesa e, por isso, não se mostra excluída a ilicitude do Arguido" (pág. 22).

Também, neste particular, a decisão recorrida encontra-se fundamentada, não podendo proceder a invocação do recorrente.

(…)”

C – O RECURSO DO ARGUIDO

Termina com as conclusões que, pese embora a sua anormal extensão (14 fls. depois das 17 fls. da motivação) se aceitaram, apesar de tudo, e são do seguinte teor (transcrição):

“1 - Questão prévia:

Há, pelo menos, duas graves imprecisões no Acórdão da Relação ora recorrido que urge rectificar, não podendo, por indeclinável cautela de patrocínio, a defesa deixá-las passar sem reparo:

A) A primeira refere-se à não realização da perícia para despitagem de drogas no organismo do arguido. Não sendo verdade quanto consta do trecho da fundamentação do acórdão recorrido que diz: "... Aliás a diligência realizada no inquérito teve apenas por objectivo a identificação do arguido, sendo que este nunca requereu qualquer exame atempadamente. ..." (sic. Acórdão da Relação de Lisboa recorrido, fls. 29, 5º parágrafo), pois, a referida perícia foi atempadamente requerida, logo no primeiro interrogatório judicial de arguido detido, cerca de 24 horas após a ocorrência dos factos. Veja-se o citado requerimento a fls. 76. B) A segunda refere-se à sugerida possibilidade, que o arguido não usou (referida no acórdão de que ora se recorre, a folhas 26, penúltimo parágrafo) de requerer para a acta o confronto das declarações de testemunhas em audiência de julgamento com as prestadas em inquérito. Por um lado o juiz presidente foi peremptório na não permissão de confrontar as declarações das testemunhas em audiência de julgamento com as anteriormente proferidas, e registadas em auto, no inquérito. Tal sucedeu quando o mandatário do arguido fez as suas instâncias à testemunha L...A... e deu azo a que o juiz presidente o advertisse expressamente de que não permitiria tal confronto, tudo conforme consta da desgravação da prova constante de fls. 526. Assim, o requerimento para a acta seria sempre um acto inútil e ilegal, pois, o confronto, através da leitura de autos de declarações proferidas em inquérito perante OPC, não seria legalmente possível, nos termos do art° 356°, porque tais declarações não foram prestadas perante juiz, condição sine qua nom para o referido confronto.

2- Tanto a decisão da 1ª instância como a da Relação, vêm ao arrepio de quanto consta nos autos de inquérito; ao arrepio da convicção firmada e plasmada em despacho pelo Juiz de Instrução, que fundamenta a medida de coação máxima com a afirmação inequívoca da sua convicção de que o "arguido agiu sob a influência de estupefacientes, porque tal resulta expresso nos autos, por ter sido constatado pelas autoridades policiais" (sic despacho de fls. 76) e, ainda, e, sobretudo, ao arrepio do depoimento prestado em audiência de julgamento por cinco testemunhas, três das quais agentes da PSP, que confirmam o estado de grande alteração do arguido, motivado pela ingestão de uma qualquer droga ou produto que, não obstante não tenham sabido discriminar, não hesitaram em afirmar tratar-se de estupefaciente.

3- No ponto 14, persiste a desvalorização do facto de que o arguido se entregou voluntariamente às autoridades. Reaberta a audiência, o arguido lá conseguiu a inclusão na redacção do quesito em causa da expressão : "... quando aí se apresentou acompanhado da sua irmã e cunhado. ", que permite concluir, de forma indirecta, que o próprio se entregou após os factos. Ainda assim tal facto de primordial importância é ignorado na decisão, não lhe sendo feita qualquer menção, sendo, no entanto, evidente a relevância jurídica de tal facto.

4- Relativamente ao facto 15, da matéria de facto provada, acrescentado após a reabertura da audiência decretada pela Relação de Lisboa, não pode o arguido deixar de manifestar um forte lamento, pois, toda a prova dos autos, desde a primeira hora, apontava para que a actuação do arguido foi exercida sob a influência de estupefacientes que ingeriu. Apenas se tendo requerido o exame pericial para determinação objectiva e cientifica de tal evidência.

5- Com a prova produzida