Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. – No âmbito do processo nº 230/10.7JAAVR do Juízo de Instância Central (Albergaria-A-Velha) da Comarca do Baixo Vouga foi proferido acórdão em 2014.07.15 decidindo condenar AA:

- como co-autora material, de um crime de homicídio agravado previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 26° e 131º do Código Penal e 86°, nº 3, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei nº 5/2006, na pena de 13 anos de prisão,

- como autora material, de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1 alínea c) do citado Regime Jurídico das Armas e suas Munições por referência ao disposto nos seus artigos 2º, nº 1 alíneas p) e s) e 3º, nº 5 alínea c) na pena de 1 ano e 6 meses de prisão,

- em cúmulo jurídico, na pena de única de 13 anos e 6 meses de prisão.

E condenar DD como cúmplice de um crime de homicídio agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 26.° e 131.º do Código Penal e 86°, nº 33, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena de 6 anos de prisão.

Ambas as arguidas foram absolvidas da prática de um crime de sequestro agravado do art. 158º, nº 1 do Código Penal com referência ao art. 86º, nº 3 do mencionado Regime Jurídico das Armas e suas Munições pelo qual estavam acusadas, sendo a arguida DD como cúmplice.

Interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto que por acórdão de 2015.03.25 lhes negou provimento.

A arguida AA interpôs novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça formulando na sua motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

A. Entende a recorrente não terem sido levadas em consideração todas as circunstâncias relevantes para a boa decisão da causa, sendo que a decisão da sua condenação na pena de treze (13) anos e seis (06) meses de prisão efectiva se revela desnecessária e prejudicialmente severa, bem como desproporcional.

B. Efectivamente, não se provando que a arguida AA tivesse tomado parte na execução de um plano comum, ou tivesse o domínio do facto e, consequentemente, tivesse contribuído com a sua actuação para a produção do resultado, ou seja, a morte do BB, não deveria a mesma ter sido condenada como co-autora no crime de homicídio qualificado, por não se encontrem preenchidos os requisitos de tal instituto, previsto no artigo 26.° do Código Penal - pelo que o Acórdão recorrido violou tal preceito legal, devendo a ora recorrente ser absolvida.

C.

Sem prescindir ou de alguma forma conceder

, sempre se haveria de entender que a recorrente, apenas e quando teve conhecimento dos factos praticados pelo individuo do sexo masculino, lhe prestou, sob o ascendente deste, auxílio, não tendo, conforme resulta da prova produzida em audiência de julgamento, pleno domínio do facto.

D. Pelo que deveria a conduta da arguida ser subsumível na figura da cumplicidade, devendo por isso beneficiar da atenuação especial prevista no artigo 27, n.° 2 do Código Penal.

E. Admitindo, sem prescindir nem conceder, que assim não se venha a entender, sempre teria que se considerar haver claro excesso na medida da pena aplicada.

F.

Ainda que assim não se entenda

, e sempre sem prescindir, consideramos que o Acórdão recorrido violou os critérios dosimétricos dos artigos 40° e 71° do Código Penal.

G. Condenado a arguida na pena de prisão em que condenou, atentos os argumentos expendidos aquando da fundamentação do presente recurso, violou o Acórdão recorrido o disposto nos artigos 40° e 71° do Código Penal, bem como os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

H. A arguida ora recorrente interiorizou o desvalor da sua conduta e está a tentar conduzir a sua vida de acordo com o Direito e as normas sociais vigentes.

I. Culpa e prevenção são as referências norteadoras da determinação da medida da pena (vide artigo 71°, n.°1 do Código Penal), a qual visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (vide artigo 40°, n.° 1 do Código Penal).

J. A pena aplicada à arguida, in casu, mostra-se excessiva, uma vez que ultrapassa o grau de culpa e, ao determinar a concreta medida da pena, tanto o Tribunal de primeira instância como o Tribunal a quo acentuaram a prevenção e repressão do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do delinquente.

K. Perante o exposto, atendendo à materialidade considerada provada e tendo em conta os factores enunciados no citado artigo 71° do Código Penal, entende-se que a medida da pena de prisão fixada é excessiva, pelo que deveria o Tribunal a quo ter optado por uma pena de prisão pelo mínimo legal aplicável ao caso concreto.

L. Por força dos princípios da adequação, necessidade, proporcionalidade, e em respeito pelas exigências de prevenção quer geral, quer especial que se verificam in casu, sempre deverá a pena aplicada à arguida AA ser mais atenuada.

M. Assim, adequada, justa e proporcional seria a pena aplicada à arguida ser mais próxima do respectivo limite mínimo previsto por lei e, consequentemente, ser a mesma suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.° do Código Penal.

O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso defendendo a sua improcedência por considerar, em síntese, que a recorrente aderiu e participou no plano delituoso tendo colaborado em várias das acções que o realizaram (domínio funcional do facto) e que teve a morte do ofendido como resultado, possibilidade que previu e com a qual se conformou. Considerou ainda que a pena imposta pelo crime de homicídio, a única posta em causa, deve ser mantida por não ser desnecessária, desproporcional e desadequada.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Sra. Procuradora-geral Adjunta deu parecer «no sentido da anulação do Acórdão recorrido por padecer dos vícios elencados nas alíneas b) e c) do nº 2 do art. 410º do CPP, com referência ao art. 434º do diploma legal».

Isto porque considera que há por um lado erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação e por outro há factos dados como provados que são contraditórios entre si e não permitem uma decisão clara pois tanto se dá como assente que a arguida AA e o indivíduo não identificado actuaram em comunhão de esforços e intentos na produção da morte da vítima como logo após se dá como provado que a arguida contribuiu para a produção do resultado morte da vítima resultado que previu como possível e com o qual se conformou.

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP tendo a recorrente respondido secundando a posição expressa.

*

2. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados e não provados a respeito da culpabilidade de ambas as arguidas e da determinação da sanção da recorrente e respectiva fundamentação foi o seguinte:

2.1 –

Factos provados

(

transcrição

)

1 - Durante a tarde do dia 23 de Maio de 2010, a solicitação de BB, este e CC, deslocaram-se até uma zona de pinhal, situada num acesso de terra batida próximo da Estrada Municipal nº 580 e a cerca de 750 (setecentos e cinquenta metros) metros das residências existentes na Rua ..., local onde se situa o acampamento onde viviam as arguidas, a fim de consumirem produto estupefaciente.

2 - Para o efeito, deslocaram-se na viatura ligeira de mercadorias de matrícula

...-QH, marca Renault, modelo Clio, propriedade e conduzida por CC e, uma vez aí chegados, pararam a viatura, aí permanecendo.

3 - Quando aí se encontravam a consumir produto estupefaciente, passou pelo

local a arguida AA a qual, ao vê-los, interpelou-os, perguntou-lhes o que ali estavam a fazer e de onde eram, ao mesmo tempo que gritava, sendo que após abandonou o local.

4 - A arguida AA dirigiu-se para o acampamento, onde foi ter com

a arguida DD e com um indivíduo de sexo masculino que ali se encontravam, a quem deu a conhecer a presença daqueles indivíduos nas proximidades, identificando o local onde os mesmos estariam.

5 - De imediato todos decidiram ir ter com os ofendidos, visando todos, em

comunhão de esforços, meios e de intenções, ofender o corpo e a saúde do BB e do CC, se necessário mediante o uso de arma de fogo e mesmo atentar contra as suas vidas.

6 - Para o efeito e como o combinado o indivíduo de sexo masculino muniu-se

de uma arma de fogo que se encontrava guardada em casa da arguida AA.

7 - As arguidas e o indivíduo de sexo masculino dirigiram-se para o local onde

as vítimas se encontravam.

8- Ao local onde estavam os ofendidos chegaram a arguida AA e a arguida DD, que para aí se deslocaram na viatura de matrícula ....-FV, marca Seat, modelo Córdoba, propriedade da primeira e por si conduzida, sendo que o veículo ficou imobilizado em frente à viatura dos ofendidos, bloqueando-lhes a saída pelo local por onde haviam entrado, ao mesmo tempo que ao local também chegou um indivíduo de sexo masculino, o qual estava munido de uma arma de fogo.

9 - A arma com que o indivíduo de sexo masculino se muniu, trata-se de espingarda caçadeira, de calibre 12, de marca MAVERICK, modelo 88, com o n.º de série MV35950L, do tipo arma de repetição, com funcionamento por actuação manual da culatra no fuste ("pump-action"), com um cano de alma lisa, com aproximadamente 531mm, câmara com 76 mm, com um percutor e um gatilho, com o peso de 3,31Kg, ponto de mira fixo, carcaça metálica e coronha e fuste em plástico, com chapa de coice em borracha, e com 1 140 mm de comprimento total, em boas condições de funcionamento, apresentando-se em regular estado de conservação e sem qualquer deficiência que afecte a realização de disparos, a qual devidamente municiou.

10 - No local e logo após a sua chegada, as arguidas AA e DD, acompanhadas pelo indivíduo de sexo masculino, decidiram todos os três ir ter com os ofendidos, os quais se encontravam no interior do veículo de matrícula ...-QH, marca Renault, modelo Clio.

11 - Nesse momento o indivíduo de sexo masculino, logo empunhou aquela arma de fogo, apontou-a na direcção dos ofendidos, tendo o BB, de imediato, dito ao CC "Olha é o Quim".

12 - Nesse acto, sob a ameaça de os matar e com a arma apontada nas suas direcções, o indivíduo de sexo masculino ordenou aos ofendidos que saíssem da viatura e que se ajoelhassem no chão, pelo que, temendo pelas suas vidas, as vítimas acederam, saindo da viatura e ajoelhando-se no chão, na frente das arguidas e do indivíduo de sexo masculino.

13- Nesse acto, o CC ainda tentou levantar-se para dizer que não tinha nada a ver com a situação pelo que, de imediato, o indivíduo de sexo masculino, para o manter ali, efectuou um disparo para o chão, intimidando-o e ordenando-lhe que se ajoelhasse novamente, o que fez, colocando-se a cerca de dois metros de BB.

14- Quando os ofendidos assim se encontravam, a arguida AA e a

arguida DD e o indivíduo de sexo masculino desferiram contra os mesmos murros e pontapés, que os atingiram em várias partes do corpo.

15 - Ao mesmo tempo, o indivíduo de sexo masculino abeirou-se de CC e ainda lhe desferiu uma pancada com a coronha da espingarda na testa.

16 - De seguida, o indivíduo de sexo masculino pousou a arma de fogo em

cima do capôt de uma das viaturas e voltou-se para o BB, desferindo-lhe, em simultâneo com a arguida AA murros e pontapés que o atingiram pelo corpo.

17 - Neste momento, CC, aproveitou para se levantar e colocar-se

dentro da sua viatura a fim de abandonar o local, colocando-a a trabalhar.

18 - O indivíduo de sexo masculino ao aperceber das intenções de CC , foi no encalço da arma que deixara em cima do capôt, pelo que o BB

aproveitou para fugir, entrando na viatura, para o lado do ocupante.

19 - Acto contínuo, quando os ofendidos tentavam fugir do local, o que não

lhes foi possível fazer pelo local por onde tinham entrado, por o veículo da arguida se encontrar a bloquear a saída por esse local, o indivíduo de sexo masculino, colocou-se ao lado da viatura dos ofendidos, a cerca de um metro de distância destes, empunhou a arma e, ao mesmo tempo apontou-a na direcção do BB, efectuando, de imediato, um disparo, atingindo-o no braço direito, zona do antebraço com continuidade para a zona do tórax e região mamária.

20- Após efectuar o disparo, as arguidas e o individuo de sexo masculino

fugiram do local na viatura da arguida AA, em direcção ao acampamento, tendo os mesmos levado consigo a arma de fogo para a residência da arguida AA, guardando-a em cima da cama.

21- Só com a fuga das arguidas e do indivíduo de sexo masculino, é que o CC conseguiu retirar a viatura daquele local, saindo da zona de pinhal pelo local onde tinha entrado e entrando na Rua Municipal nº 580, seguindo pela Rua Direita,

vindo a parar a escassos metros da última habitação do lado esquerdo, a cerca quinhentos metros do cruzamento com a EM 580, local de onde pediu auxílio, contactando o INEM.

22 - Chamado o INEM ao local, foi verificado o óbito de BB pelas 18H15, desse mesmo dia.

23- Como consequência do disparo efectuado pelo individuo de sexo

masculino, o ofendido BB sofreu múltiplas lesões traumáticas situadas no membro superior direito e no tórax, conforme resulta do teor do relatório de autópsia de fls. 472 a 480, que aqui se dá por integralmente por reproduzido para todos os legais efeitos, designadamente:

a. No hábito externo, ao nível do tórax: Solução de continuidade orificial,

irregularmente circular, de bordos invertidos e fundo biselado da direita para a esquerda, apresentando zonas enegrecidas sugestivas de negro de fumo, localizada no quadrante infero-medial da região mamária direita, medindo quatro centímetros de eixo longitudinal por três centímetros e meio de eixo transversal - orifício de entrada do projéctil da arma de fogo de cano longo. Esta encontrava-se rodeada de escoriação avermelhada, excêntrica, de maior largura no quadrante infero-lateral - da orla de contusão. O bordo inferior distava trinta centímetros da espinha ilíaca antero-superior direita, vinte centímetros de cicatriz umbilical e cento e vinte e oito centímetros do calcanhar direito. Rodeando o orifício anteriormente descrito, múltiplas pequenas soluções de continuidades sensivelmente circulares, em maior densidade em torno vertente infero-lateral do orifício de entrada e tornando-se progressivamente mais espaçadas à medida que se afastavam deste, medindo a maior um centímetro e meio de diâmetro, e a menor cinco milímetros de diâmetro, rodeadas de orla de contusão avermelhada, igualmente excêntricas, de maior largura nos quadrantes infero-laterais e zonas enegrecidas sugestivas de negro de fumo - orifícios de entrada satélites de projéctil da arma de fogo. Estas lesões satélites encontravam-se dispostas em torno do orifício de entrada central segundo um plano elíptico, distando a mais periférica destas lesões, dez centímetros de bordo medial do orifício de entrada, localizada no quadrante supero-lateral da região mamária esquerda.

b. No hábito externo, ao nível do membro superior direito: Solução de continuidade irregularmente elíptica de bordos escoriados e vertidos, com fundo enegrecido sugestivo de negro de fumo e laceração do plano muscular subjacente, localizado no terço médio distal da face anterior do braço, medindo oito centímetros de eixo longitudinal por cinco centímetros de eixo transversal - orifício de projéctil de arma de fogo, o qual se correspondia com orifício de entrada descrito no tórax. O bordo superior distava vinte e dois centímetros da articulação do ombro e trinta e três centímetros do mento.

Rodeando o orifício anteriormente descrito, múltiplas pequenas soluções de continuidades sensivelmente circulares, com maior densidade em torno da vertente infero-lateral e madial do orifício, medindo a maior um centímetro de eixo maior por seis milímetros de eixo menor, e a menor três milímetros de diâmetro, rodeadas de orla de contusão avermelhada, excêntricas, com zonas enegrecidas sugestivas de negro de fumo, abrangendo uma área de doze centímetros de eixo longitudinal por oito centímetros e meio de eixo transversal - orifício de entrada satélites de projéctil de arma de fogo. Estas lesões