Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I.

1. AA, identificado nos autos, veio, por si, requerer ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça a providência de habeas corpus, com os seguintes fundamentos:

- Encontra-se a cumprir medida de segurança de internamento na Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental de ..., medida que lhe foi aplicada, no âmbito do processo n.º 28/92, do 2.º Juízo do Tribunal de Ovar, com a duração mínima de 3 anos e máxima de 20 anos, pela prática de facto qualificado como crime de homicídio pelo art. 131.º do Código Penal (CP).

- O internamento teve início em 12/11/1991, até lhe ser concedida a liberdade para prova, revogada posteriormente por decisão do Tribunal de Execução das Penas do Porto de 06/03/2001 (proc. n.º 9/97.0TXPRT).

- Actualmente, por força do art. 92.º, n.º 2, o internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime cometido.

- Ora, o requerente cumpriu até ao momento 19 anos, 8 meses e 9 dias, sendo que ao limite máximo referido ainda haverá que descontar 1/8 correspondente ao perdão concedido pela Lei de Amnistia n.º 15/94, de 11/05.

- Estão, pois, excedidos os prazos legais, pelo que solicita a sua libertação imediata, nos termos do art. 222.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal (CPP).

2. O juiz do Tribunal de Execução das Penas prestou a informação a que alude o art. 223.º, n.º 1, a qual é do seguinte teor:

AA, foi declarado doente inimputável perigoso (DIP), em razão de anomalia psíquica, por Ac. de 8Abr.l992, proferido no PCC 28/92 do TJ de Ovar.

Tratando-se de pessoa que revela personalidade perigosa foi mandado internar pelo período de 3 a 20 anos.

Tal deveu-se à acção de factos integrantes de um crime de homicídio na pessoa do seu irmão e de um crime de homicídio, na forma tentada, na pessoa da sua mãe.

Iniciou, face a englobamento de período de medida de coacção detentiva da liberdade, o internamento em 12nov1991.

Por decisão de l9mail1997 foi-lhe concedida liberdade para prova.

Face a incumprimento, por decisão de 6mar200l foi revogada a LPP.

O DIP foi detido em 27jun200l.

Operou apreciação/revisáo em 7ju12003.

Operou apreciação/revisão em 19out2005.

Operou apreciação/revisáo em 26nov2007.

Operou apreciação/revisão em 5jan20l0.

Correm termos, presentemente, diligências processuais para a legal e oportuna revisão — a 2 anos da antecedente, estando já junto o relatório da DGRCI com conclusões negativas.

Sempre será, igualmente, de referir que a questão de limite foi já colocada pelo DIP (o qual recorrentemente escreve para os autos) e mereceu despacho de 23fev 2004, 11out2005, 21out2007 e 3nov20l0.

3. Dos documentos e certidões juntos aos autos, resulta a comprovação dos factos constantes da precedente informação, havendo que acrescentar que, de acordo com a decisão condenatória, do Tribunal Judicial da Comarca de Ovar, os factos praticados pelo requerente integram objectivamente um crime de homicídio consumado, p. e p. pelo art. 131.º do CP e um crime de homicídio na forma de tentativa, p. e p. pelo arts. 131.º, 22.º, 23.º, n.ºs 1 e 2 e 74.º, n.º 1, alínea a), todos do CP/82 (versão originária).

4. Convocada a secção criminal e notificados o MP e o defensor, teve lugar a audiência - art.s 223.º, n.º 3, e 435.º do CPP.

Importa agora, tornar pública a respectiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu.

II.

5. A providência de habeas corpus é uma providência excepcional, destinada a garantir a liberdade individual contra o abuso de autoridade, como doutrina CAVALEIRO DE FERREIRA, Curso de Processo Penal, 1986, p. 273, que a rotula de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional, no mesmo sentido confluindo, entre outros, GERMANO MARQUES DA SILVA, para o qual a providência de habeas corpus é «uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo, em muito curto espaço de tempo, a uma situação de ilegal privação de liberdade», (Curso de Processo Penal, T. 2º, p. 260).

Porque assim, a petição de habeas corpus, está configurada para situações de detenção ilegal ou de prisão ilegal, tendo os seus fundamentos

taxativamente

previstos no art. 220.º (para os casos de detenção ilegal) e no art. 222.º do Código de Processo Penal (para os casos de prisão ilegal).

Para o primeiro caso, a lei (art. 220.º) prevê que os detidos à ordem de qualquer autoridade ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos requeiram ao juiz de instrução da área onde se encontrarem que ordene a sua imediata apresentação judicial com os seguintes fundamentos:

- Estar excedido o prazo para entrega ao poder judicial;

- Manter-se a detenção fora dos locais legalmente permitidos;

- Ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

- Ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei a não permite.

O juiz de instrução decide, efectuadas as diligências e observados os termos do art. 221.º

Para o segundo caso, rege o art. 222.º, que também prevê que o preso ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos podem reagir contra a prisão ilegal, requerendo a providência de habeas corpus ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a qual é decidida pela secção criminal e tem como fundamentos os seguintes:

a) - Ter sido [a prisão] efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b)	- Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite;

c)- Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial.

5.1. O caso sub judice não configura nem uma situação de detenção ilegal, nem de prisão ilegal, mas de medida de segurança aplicada por decisão judicial transitada em julgado.

Tem-se, no entanto, entendido neste Tribunal que, estando-se perante um caso omisso, a providência de habeas corpus deve ser aplicada por analogia (art. 4.º do CPP), fundada na identidade de razão, àqueles casos em que o agente tenha praticado um facto ilícito típico e lhe tenha sido aplicada uma medida de segurança por decisão judicial, como forma de reagir contra a privação de liberdade indevida, em casos como o excesso de internamento, por o Tribunal de Execução das Penas não ter procedido, dentro da periodicidade legal, à revisão da situação do internado (art. 93.º, n.º 2 do CP), ou o internamento prolongar-se para além do prazo máximo consentido por lei (Cf. acórdãos de 30/10/2001, Proc. n.º 3671/2001 e de 29/11/2001, Proc. n.º 4029/01, ambos publicados na CJ Acs. STJ, Ano IX, T. 3.º, respectivamente pp.202 e ss. e 225 e ss., e ainda os acórdãos referidos no 1.º dos acórdãos citados).

A analogia parece impor-se com tanta mais força, quanto a própria Lei de Saúde Mental (Lei n.º 36/98, de 24-07-98) prevê a providência de habeas corpus em determinados casos:

- Estar excedido o prazo em que as autoridades de polícia ou de saúde pública tenham procedido à condução do portador de anomalia psíquica a estabelecimento com urgência psiquiátrica para ser avaliado de imediato e o juiz do tribunal judicial com competência na área não tenha proferido decisão no prazo de 48 horas;

- Ter sido a privação de liberdade efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

- Ser a privação de liberdade motivada fora dos casos ou condições previstos na própria Lei de Saúde Mental.

Por outro lado, como também se salienta no acórdão de 29/11/2001, o próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) tem equiparado a medida de segurança de internamento à «privação de liberdade por prisão ou detenção, em conformidade com o art. 5.º, § 4.º da Convenção dos Direitos do Homem (Cf. também sobre o tema PAULO PINTO DE ALBUQUQERQUE, Comentário Do Código De Processo Penal, Imprensa da Universidade Católica, 2.ª edição, em comentário ao art. 222.º).

5.3. Vejamos, no Código Penal, a legislação aplicável:

Art. 91.º

1 – Quem tiver praticado um facto ilícito típico e for considerado inimputável, nos termos do art. 20.º, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude de anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.

2 – Quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, o internamento tem a duração mínima de três anos, salvo se a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.

Art. 92.º

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o internamento finda quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem.

2 – O internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime cometido pelo inimputável.

3 – Se o facto cometido pelo inimputável corresponder a crime punível com pena superior a oito anos e o perigo de novos factos da mesma espécie for de tal modo grave que desaconselhe a libertação, o internamento pode ser prorrogado por períodos sucessivos de dois anos até se verificar a situação prevista no n.º 1.

Art. 93.º

1 – Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do internamento, o tribunal aprecia a questão a todo o tempo.

2 – A apreciação é obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos dois anos sobre o início do internamento ou sobre a decisão que o tiver mantido.

3 – Fica ressalvado, em qualquer caso, o prazo mínimo do internamento fixado no n.º 2 do artigo 91.º

Alega o requerente que foi já ultrapassado o prazo máximo do internamento correspondente ao limite máximo da pena aplicável ao crime cometido (crime de homicídio, do art. 131.º do CP).

Com isto, pretenderá ele dizer que, actualmente, o internamento tem, em princípio, correspondência com o limite máximo da pena aplicável ao crime perpetrado pelo inimputável, nos termos do art. 92.º, n.º 2 (alteração do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15/03), ao contrário do que sucedia ao tempo em que foi proferida a decisão que lhe aplicou a medida de segurança, em que o primeiro internamento podia exceder em quatro anos aquele limite.

Ora, diga-se, desde já, que o requerente tem razão quanto a este aspecto, pois, tratando-se de inovação de conteúdo mais favorável, do que o constante da norma anterior (contemporânea do julgamento), a mesma é de aplicação imediata, nos termos do art. 2.º, n.º 4 do CP.

Por conseguinte, o limite máximo da medida de segurança, correspondente ao máximo de pena previsto para o respectivo tipo de crime, é de 16 anos, pois só o crime de homicídio consumado foi considerado para efeitos de fixação daquela medida.

Já a pretensão do requerente em ver diminuído em 1/8 tal limite, em consideração do perdão concedido pela Lei n.º 15/94, de 11/05 (art. 8.º, n.º 1, alínea d) não se afigura aceitável. Isto, porque, enquanto que a amnistia extingue o procedimento criminal e, em caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos, como da medida de segurança, já o perdão genérico extingue somente a pena, no todo ou em parte (art. 128.º, nºs 2 e 3 do CP). Por conseguinte, no caso de medida de segurança, o perdão está excluído (Cf. o acórdão acima referido de 30-10-2001).

Há, portanto, a considerar apenas a redução da medida de segurança aplicada para 16 anos.

Diz o requerente que este prazo já foi excedido, uma vez que, até ao momento, cumpriu 19 anos, 8 meses 9 dias. Todavia, não é assim. Com efeito, o requerente esteve ininterruptamente internado desde 12/11/91 até 19/05/97, data em que lhe foi concedida a liberdade para prova, perfazendo 5 anos, 6 meses e 7 dias de internamento.

Nessa situação de liberdade para prova se manteve até 27-06-2001, data em que voltou a ser internado, em consequência da revogação daquela medida, por decisão do Tribunal de Execução das Penas de 06/03/2001. Desde então até ao presente, tem-se mantido na situação de internamento, perfazendo este período, até à data de hoje, 10 anos, 1 mês e 1 dia.

Ao todo, o requerente leva de internamento 15 anos, 7 meses e 2 dias.

Por conseguinte, ainda não decorreu o prazo máximo a que alude o art. 92.º, n.º 2 do CP (redacção actual).

Porém, há ainda a considerar o seguinte:

Tendo o facto praticado pelo requerente preenchido objectivamente um crime de homicídio, punível com pena superior a oito anos e o perigo de perpetração de novos factos da mesma espécie tem sido considerado de grande probabilidade, o seu internamento tem sido prorrogado sucessivamente, nas várias revisões periódicas que se têm efectuado, ao abrigo do disposto no art. 93.º, n.º 2, do CP.

Assim foi considerado nas revisões de 7/07/2003, 19/10/2005, 26/11/2007 e 5/01/2010, conforme certidões juntas aos autos, estando-se presentemente em vias de uma nova revisão, como resulta da informação que foi feita nos termos do art. 223.º, n.º 1 do CPP.

Deste modo, também não decorreu ainda o período intercalar de nova revisão, sendo certo que, não obstante o limite máximo apontado (16 anos), o internamento poder vir a ser prorrogado novamente (para além daquele limite) até cessar o estado de perigosidade criminal (citado n.º 3, com referência ao n.º 1 do art. 92.º do CP.

Conclui-se, portanto, que não há fundamento para se deferir a pretensão de libertação imediata.

III.

6. Nestes termos, acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, após audiência de julgamento, em indeferir o pedido por falta de fundamento bastante (art. 223.º, n.º 4, alínea a) do CPP).

7. Custas pelo requerente com 4 UC de taxa de justiça.

Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Julho de 2011

Rodrigues da Costa (relator)

Oliveira Mendes

Salreta Pereira (presidente)