Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. – No processo nº 535/13.5JACBR da Secção Criminal, J1, da Instância Central da Comarca de Coimbra foram julgados AA, BB e CC.

A final, foi a pronúncia tida como parcialmente procedente sendo decidido,

a respeito da parte criminal:

A. Quanto ao arguido AA:

-

Absolvê-lo

de um crime de associação criminosa do art. 299º, nºs 1 e 2 e 5.

-

Condená-lo

:

- como autor material de um crime de furto qualificado dos art. 203º e 204º, nº 2 als. a) e e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (

Inq. n.º 141/12.1GBLSA

);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado dos art. 203º e 204º nºs 1 al. a) e 2 e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (Inq. nº

164/12.0GCLSA

);

- como autor material de um crime de furto qualificado dos art 203º e 204º nº 2 als. a) e e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (Inq. nº 3

10/12.4GBLSA

);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 al. e) na pena de 3 anos de prisão (Inq. nº

360/12.0GBLSA

);

-

como co-autor material de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 al. e) na pena de 3 anos de prisão (Inq. nº

451/12.8GBLSA

);

- como autor material de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 al. e) na pena de 3 anos de prisão (Inq. nº

1/13.9GBLSA

).

- como autor material de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 al. e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (Inq. nº

22/13.1GBLSA

);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº2 al. e) na pena de 3 anos de prisão (Inq. nº

99/13.0GBLSA

).

- como co-autor material de um crime de furto qualificado dos arts 203º e 204º nº 2 als. a) e e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão(Inq. nº

152/13.0GBLSA

);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado dos arts 203º e 204º nº 2 al. e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão(Inq. nº

178/13.3GCLSA

);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nºs 1 a) e 2 e) na pena de 3 anos e 2 meses de prisão (Inq. nº

207/13.0GBLSA

);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 1 a) e nº 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (Inq. nº

236/13.4GBLSA

);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nºs 1 a) e 2 e) na pena de 3anos e 4 meses de prisão (Inq. nº

257/13.7GBLSA

);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado na forma tentada dos arts. 22º, 23º, 203 e 204º nº 2 al. e) na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (Inq. nº2

77/13.1GBLSA

);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 al. e) na pena de 3 anos de prisão (Inq. nº

304/13.2GBLSA

);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado dos arts 203º e 204º nºs 1 a) e 2 e) na pena de 3 anos e 2 meses de prisão (Inq.

nº 307/13.7GBLSA

);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204 nºs 1 a) e 2 e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (Inq. nº

316/13.6GBLSA

),

- como autor material de um crime de violência depois da subtracção dos arts. 211º, 210º nºs 1 e 2 al. b) e 204º nº 2 alíneas e) e f) na pena de 4 anos de prisão.

As disposições antes referidas são do Código Penal

.

Foi ainda condenado:

- como autor material de um crime de detenção de arma proibida dos arts. 3º nº 6 al. b), 8º, 86º nº1 al. c) e nº 2 da Lei nº 5/2006, de 23.02, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.

- como autor material de uma contra-ordenação do art. 98º da Lei nº 5/2006 de 23.02 na coima de € 400,00.

Em cúmulo jurídico, foi condenado o arguido AA na

pena única de 11anos de prisão.

B. Quanto ao arguido BB:

Absolvê-lo

:

- de um crime de associação criminosa do art. 299º nºs 1, 2 e 5 do CP.

- de um crime de furto qualificado dos arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 a), f) e e) (

Inq. nº 141/12.1GBLSA)

,

- de um crime de furto qualificado dos arts. 203º nº1 e 204º nº 2 a), f) e e) do CP

(inq. nº 310/12.4GBLSA)

;

- de um crime de furto qualificado dos arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 a), f) e e) do CP( Inq. nº 1

/13.9GBLSA

);

- de um crime de furto qualificado dos arts 203º nº 1 e 204º nº 2 a), f) e e) do CP (Inq. nº

22/13.1GCLSA

)

- de um crime de furto qualificado dos arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 a), f) e e) do CP (Inq. nº

257/13.7GBLSA.

- de um crime de furto qualificado dos arts. 203º nº 1 e 204º nº2 a), f) e e) do CP (Inq. nº 316

/13.6GBLSA

).

Condená-lo

:

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º 204º nºs 1 a) e 2 e) na pena de 3anos e 6 meses de prisão (Inq. nº

164/12.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (Inq. nº

360/12.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão ( Inq. nº

451/12.8GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº 99/13.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº 152/13.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts 203º e 204º nº2 e) na pena de 3anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº 178/13.3GCLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nºs 1 a), e 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº 207/13.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nºs 1 a) e 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão(

Inq. nº 236/13.4GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado na forma tentada dos arts 22º, 23º, 203º e 204º nº 2 e) na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (

Inq. nº 277/13.1GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº304/13.2GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts 203º e 204º nºs 1 a) e 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº 307/13.7GBLSA

);

As disposições atrás referidas são do Código Penal.

- Pela prática de um crime de detenção de arma proibida dos arts 2º nº 2 al. l) e nº 3 al. p), 3º nº 12 e 86º nº1 d) e nº 2 da Lei nº 5/2006, de 23.02, na pena de 10 meses de prisão.

Em cúmulo juridico foi condenado o arguido BB na

pena única de 10 anos e 6 meses de prisão.

C. Quanto ao arguido

CC:

Absolvê-lo

:

- de um crime de associação crimnosa do 299º nºs 1, 2 e 5 do CP;

- de um crime de furto qualificado dos arts 203º nº1 e 204º nº 2 a), f) e e) (Inq. nº

141/12.1GBLSA

);

- de um crime de furto qualificado dos arts 203º nº1 e 204º nº 2 a), f) e e) (Inq. nº

164/12.0GBLSA

);

- de um crime de furto qualificado dos arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 a), f) e e) (Inq. nº

310/12.4GBLSA

);

- de um crime de furto qualificado dos art.s 203º nº 1 e 204º nº 2 a), f) e e) (

Inq. nº 22/13.1GCLSA

);

- de um crime de furto qualificado dos arts 203º nº 1 e 204º nº 2 a), f) e e) (

Inq. nº 152/13.0GBLSA

).

- de um crime de furto qualificado dos arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 a), f) e e) (

Inq. nº 152/13.0GBLSA

).

- de um crime de furto qualificado dos arts 203º nº 1 e 204º nº 2 a), f) e e) (

Inq. nº 236/13.4GBLSA

).

Condená-lo

:

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualficado dos arts 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3anos e 4meses de prisão (

Inq. nº 360/12.0GBLSA

);

- pela prática de um crime de furto qualficado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (

Inq. nº 451/12.8GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (

Inq. nº 99/13.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão(

Inq. nº 178/13.3GCLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nºs 1 a), e 2 e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (

Inq. nº 207/13.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nºs1 a) e 2 e) na pena de 3 anos e 4meses de prisão (

Inq. nº 257/13.7GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado na forma tentada dos arts 22º, 23º, 203º e 204º nº 2 e) na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (

Inq. nº 277/13.1GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) do CP na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (

Inq. nº 304/13.2GBLSA

).

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 1 a) e e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (

Inq. nº 307/13.7GBLSA

).

As disposições referidas são do Código Penal.

Em cúmulo juridico foi condenado o arguido CC na

pena única de 9 (nove ) anos de prisão.

Quanto ao incidente de perda ampliada de bens

foi deliberado:

Julgar improcedente o incidente de perda ampliada de bens.

Determinar após trânsito em julgado o levantamento do arresto sobre os bens arrestados em consequência do despacho de fls. 2268.

Os arguidos interpuseram recurso da decisão final e os arguidos BB e CC manifestaram ainda interesse na apreciação dos recursos intercalares que oportunamente tinham interposto.

Também o Ministério Público interpôs recurso.

Por acórdão de 2015.11.18, com a rectificação de 2015.11.20 (fls 5317-5318), o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu o seguinte (

transcrição

):

a)

Negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos AA, BB e CC.

b)

Conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e, em consequência:

1. Alterar a matéria dos

pontos 5, 6 e 7

,

dos factos dados no acórdão como não provados

, que

passam a ser dados como provados

, passando respectivamente a ser identificados na matéria fáctica, como pontos 5-A, 5-B e 5-C, dos factos provados, na seguinte redacção:

Facto 5

-

A provado

:

«As tarefas necessárias para a prática dos factos descritos, como ocorreu designadamente nos inquéritos n.ºs 164/12.0GCLSA, 360/12.0GBLSA, 451/12.8GBLSA, 99/13.0GBLSA, 152/13.0GBLSA, 178/13.3GCLSA, 207/13.0GBLSA, 236/13.4GBLSA, 257/13.7GBLSA, 277/13.1GBLSA, 304/13.2GBLSA e 307/13.7GBLSA, eram distribuídas e executadas de uma forma pretendida, aceite e determinada reciprocamente, sendo que as actuações de cada um, nesse âmbito, seriam sempre executadas em nome de todos e só por isso praticadas.

Facto 5-B provado

:

«Os arguidos AA, BB e CC sabiam e queriam associar-se, actuando em conjunto e de forma concertada, tendo como fim a prática de furtos em residências sem recorrerem à violência, tendo cada um papéis definidos no âmbito dos factos que levavam a cabo, sendo que o facto de os dois primeiros serem agentes da PSP, o terceiro segurança de profissão e o falecido DD, como ourives, fazia com que os furtos levados a efeito e o escoamento dos bens em ouro, metal ou pedras preciosas estivessem facilitados pelos conhecimentos adquiridos para o exercício das respectivas profissões, colocando esses conhecimentos ao serviço da prática de crimes».

Facto 5-C provado

:

«Agiam, assim, de forma estruturada».

2. Consequentemente, em função daquela matéria de facto dada como provada, para evitar contradição, alterar a redacção do

ponto 5, dos factos provados

, omitindo-se a expressão inicial:

«Relativamente aos factos infra descritos nos inquéritos 360/12.0GBLSA, 451/12.8GBLSA, 99/13.0GBLSA, 207/13.0GBLSA, 277/13.1GBLSA, 304/13.2GBLSA e 307/13.7GBLSA:».

3. Julgar os três arguidos como co-autores de um crime de

associação criminosa

, p. e p. pelo art. 299º, nºs 1, 2 e 3, do Código Penal, condenando cada um deles pela prática deste crime:

AA: na pena de

2 anos de prisão

.

BB: na pena de

2 anos e 6 meses de prisão

.

CC: na pena de

2 anos de prisão

.

4. Reformulando o cúmulo jurídico, condena-se cada um dos arguidos, nos termos do art. 77.º, nº 1 e 2, do CP, na seguinte

pena únicas

:

. AA: pena única de

12 anos de prisão

.

. BB: pena única de

11 anos e 8 meses de prisão

.

. CC: pena única de

10 anos de prisão

.

Julgar parcialmente procedente o incidente de perda ampliada de bens, declarando-se perdidos a favor do Estado os seguintes valores liquidados relativamente a cada um dos arguidos:

A) AA: o montante de 55.104,32 (cinquenta e cinco mil, cento e quatro euros e trinta e dois cêntimos).

B) BB: o montante de 93.748,72 € (noventa e três mil, setecentos e quarenta e oito euros e setenta e dois cêntimos);

C) CC: o montante de 3.827,46 € (três mil, oitocentos e vinte e sete euros e quarenta e seis cêntimos).

Em 2015.12.07, o arguido BB arguiu a nulidade do acórdão por ter sido feito uso de prova proibida e ainda por excesso de pronúncia (fls 5340-5345/v).

Por acórdão de 2016.03.02 (fls 5501-5506) foi julgada improcedente a arguição da sobredita nulidade.

Entretanto, o arguido BB, em 2015.12.23, interpôs recurso do acórdão do TR Coimbra, de 2015.11.18, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Também interpuseram recurso os arguidos CC, em 2016.01.15, e AA, em 2016.01.19, ambos beneficiando da prorrogação de prazo que lhes foi concedida por despachos de 2015.12.02 e 2015.12.16 (fls 5338 e 5349).

Os arguidos BB e CC interpuseram ainda outro recurso em 2016.04.08 (fls 5528 e ss) e 2016.0415 (fls 5541 e ss) do acórdão atrás mencionado, de 2016.03.02, que indeferiu a arguição das nulidades.

*

2. – São as seguintes as conclusões das motivações dos recursos interpostos:

Do arguido BB relativamente ao acórdão de 2015.11.18 (

transcrição

):

1ª - Ao abrigo do disposto no artº 672º, nº 1, als. a) e b) do CPC, ex vi artº 4º do CPP, a questão com relevo jurídico e social, cuja apreciação se requer a esse Venerando Tribunal Superior, para uma melhor aplicação do direito, prende-se com a imperiosa necessidade de não deixar fixar-se no ordenamento jurídico português, decisão judicial que colide com os unanimemente reconhecidos direitos de defesa e garantias dos arguidos, património seguro e irrenunciável de um Estado de Direito democrático.

2ª -

Fixando-se o decidido no Acórdão recorrido

- é necessário ao exercício do contraditório por parte do co-arguido incriminado, que prestou declarações durante o julgamento, a perturbação (ilegal?) do legítimo exercício do direito ao silêncio do co-arguido incriminador, sob pena de se entender que o co-arguido incriminado não exerceu o direito ao contraditório porque não quis, quando não colocou questões ao co-arguido incriminador por este exercido o seu direito ao silêncio em sede de audiência de julgamento –

ficará definitivamente abalada a Justa aplicação do direito que tem de

decorrer das decisões judiciais em ordem à (re)afirmação dos valores e direitos inerentes a um Estado de Direito Democrático, que se quer em substância e não em forma.

3ª - Aduziu-se no douto acórdão ora recorrido, a propósito das normas cuja inconstitucionalidade fora anteriormente suscitada, como passo fundamental para não acolher as pretensões formuladas e rebater a constatação ao encontro da qual não foi possível à defesa exercer o contraditório:

Ninguém se recusou a responder a perguntas.

4ª - Paradoxalmente, tal afirmação tem como referente subjectivo o mesmo arguido cujas declarações foram lidas, ou seja o mesmo que se remeteu ao silêncio, conforme direito que lhe assiste.

5ª - Em si, a leitura das declarações do co-arguido, efectuada nos termos da actual previsão do art. 357.º, n.º 1 b) CPP e reportada a declarações colhidas com respeito pela actual previsão da norma do art. 141.º, n.º 4, alínea b) do CPP é legalmente válida e pode ser sempre empregue contra o próprio arguido, sem que se ofendam os seus direitos de defesa.

6ª - Sucede que, in casu como se não desconhece, tais declarações foram também empregues para com as mesmas condenar os demais arguidos, mormente o ora recorrente. E recordêmo-lo, o arguido que proferiu tais afirmações, em audiência remeteu-se ao silêncio, conforme direito que lhe assiste. Ora, não parece ser possível fazer perguntas, com justa expectativa de resposta, àquele que se remeteu ao silêncio, conforme direito que lhe assiste.

7ª - A afirmação Ninguém se recusou a responder a perguntas, com referência a arguido que se remeteu ao silêncio, conforme direito que lhe assiste sustenta, por omissão, um qualquer meio probatório que, ao frustrar o direito ao silêncio de um arguido, permitiria o exercício do contraditório pelos demais. Só que, não se antolha como possa tal meio de alcançar o contraditório

(que no douto acórdão se não logrou apontar concretamente)

não ser violador do disposto no n.º2, do art. 126º CPP.

8ª - Assim, salvo melhor opinião, a solução alcançada no acórdão recorrido, ao efectuar o sufrágio omissivo de método proibido de prova, é

insanavelmente nula ao encontro da previsão do art. 126º, 1 CPP.

9ª - Sucede, ademais, que a (arrojada) leitura constante da decisão reclamada não possui, no quadro axiológico e normativo vigente, qualquer antecedente doutrinal e jurisprudencial.

O que faz com que a decisão na anterior matéria seja vivencialmente surpreendente e juridicamente uma verdadeira decisão surpresa.

10ª - Tal natureza obrigava, salvo melhor opinião, o Venerando Tribunal da Relação a abrir o contraditório, sem proferir decisão, seguindo-se a decisão depois do debate da questão. Como assim não ocorreu, é, também, a

decisão nula por excesso de pronúncia nos termos do disposto no art. 379º, 1, al. c),

in fine

,

ex vi

art. 425º, 4 do mesmo código

.

11ª - A norma do art. 343º, 1 CPP interpretada no sentido de ser lícito ao Tribunal e aos demais sujeitos processuais, após a declaração de um dos arguidos de não pretender prestar declarações, questioná-lo uma, ou várias vezes, ou por qualquer outra forma pressioná-lo, intimidá-lo, ou coagi-lo a alterar a sua primitiva resolução silente,

tal norma é inconstitucional por violação do princípio da plenitude das garantias de defesa, consagrado no n.º 1 do art. 32.° da CRP e no princípio do processo justo do art. 6º, 1 CEDH.

12ª - O Acórdão recorrido padece também de evidente nulidade, por excesso de pronúncia, em matéria limitada ao conhecimento de vício estatuído no artº 410º, nº 2, al. c) do CPP.

13ª - Tratando-se do conhecimento de vício de erro notório na apreciação da prova, ao qual foi dado provimento, importará

para aferir da “notoriedade” do alegado erro/vício,

que o “cidadão médio”, o “julgador médio”, tenha absolutamente consolidado o entendimento doutrinal e jurisprudencial da distinção entre comparticipação criminosa e associação criminosa.

14ª - Por outro lado, para aferir da existência de erro notório na apreciação da prova (artº 410º, nº 2, al. c) do CPP) é jurisprudência pacífica que o julgador não poderá socorrer-se de outros elementos que não do texto da decisão recorrida, porquanto só desta emergirá o dito erro notório.

15ª - O Tribunal recorrido apreciando tal matéria em sede de verificação da existência de erro notório na apreciação da prova, não se socorre apenas, como está legalmente limitado, do texto da decisão recorrida. Socorre-se de elementos constantes dos autos, recurso esse a tais elementos probatórios que lhe está vedado em termos de poderes de cognição, mormente por respeito, nesta sede, ao princípio da livre apreciação da prova ínsito no artº 127º do CPP.

16ª - Diferente e surpreendentemente, no conhecimento de tal vício alegado pelo recorrente Ministério Público, quanto à matéria do crime de associação criminosa, recorre-se a elementos externos ao texto da decisão, como sejam as declarações do co-arguido Nogueira a fls. 189 dos autos, transcritas na parte considerada relevante e daí se interpretando, valorando e concluindo (cfr. fls 281 a 283), analisando-se, valorando-se e interpretando-se também os dados probatórios constantes da “informação-tráfego de comunicações conjugada com o depoimento da testemunha EE”, tecendo-se considerações e retirando-se ilações de tais elementos de prova, constantes dos autos, mas não do texto da decisão.

17ª - Está bem patente que o Tribunal a quo extravasou os limites dos seus poderes de cognição, de acordo com o que é o entendimento unânime do conhecimento dos vícios estatuídos no artº 410º, nº 2 do CPP, porquanto conheceu muito para além do texto da decisão recorrida, muito para além de um vício “notório”.

18ª - Assim, se deve, sem mais delongas, reconhecer e declarar a existência de nulidade insanável de que padece o acórdão do Tribunal a quo, por excesso de pronúncia. Nulidade que expressamente se invoca ao abrigo do disposto nos artºs 410º, nº 2, al. c) e 379º, nº 1, al. c) in fine, ex vi artº 425º, nº4, todos do CPP, estando igualmente ferido de nulidade insanável tudo quanto foi decidido na sequência e por decorrência do excesso de pronúncia do Tribunal a quo.

19ª - Não se pode afirmar que a existência de regimes de recurso independentes (processual penal e processual civil) afasta, desde logo, a existência de insuficiências ou lacunas de regulação que tenham de ser colmatadas pelo regime processual subsidiário (cfr. artº 4º do CPP).

20ª - E dúvidas não existem que no regime processual penal dos recursos é patente a existência de lacuna, omissão no que se reporta à possibilidade de recurso tendo em vista a apreciação de questão que pela sua relevância jurídica ou social deva ser apreciada em ordem à melhor aplicação do direito.

21ª - Mal se compreenderia, um sistema jurídico-processual (que sendo complexo se quer coerente e completo) que excluísse da matéria penal (e apenas desta), onde relevam de sobremaneira os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a possibilidade excepcional de recurso para apreciação de questão que pela sua relevância jurídica ou social apela a uma apreciação superior com vista à melhor aplicação do direito.

22ª - Pelo que, sendo o sistema jurídico coerente e completo, urge considerar a existência de lacuna na regulação dos recursos prevista no Código do Processo Penal, havendo que lançar mão do disposto no artº 4º daquele diploma, para aplicação subsidiária do disposto no artº 672º do NCPC.

23ª - A “vexata quaestio” de relevante importância jurídica e social que apela à melhor aplicação do direito, questão fundante do presente, prende-se com o entendimento plasmado no Acórdão recorrido segundo o qual, para que se possa considerar que ocorreu violação do direito ao contraditório do co-arguido incriminado é necessário que este “perturbe” o direito ao silêncio exercido legitimamente em sede de audiência de julgamento pelo co-arguido incriminador, sob pena de se entender que o co-arguido incriminado não exerceu o direito ao contraditório porque não quis, quando não colocou questões ao co-arguido incriminador por este ter exercido o seu direito ao silêncio em sede de audiência de julgamento.

24ª - Se o co-arguido incriminado, após a reprodução ou leitura das declarações do co-arguido, em respeito pela manifestação já expressada solenemente pelo co-arguido incriminador de que não desejava prestar declarações em audiência de julgamento (exercício legítimo do direito ao silêncio) não instar, nem por algum modo perturbar o co-arguido incriminador, tal equivale, segundo o entendimento expresso no Acórdão recorrido, a renunciar ao direito ao contraditório, pelo que tais declarações, não “contraditadas” valerão, como meio de prova, contra si, co-arguido incriminado em tais declarações...

25ª - O co-arguido incriminado terá de violar o direito ao silêncio conferido ao co-arguido incriminador e expresso em sede de audiência de julgamento em termos regulares, sob pena de, não o fazendo, se entender que não exerceu o contraditório, porque não quis... porque não fez perguntas a quem já havia manifestado vontade de não responder....

26ª - O entendimento plasmado no Acórdão traduz uma concepção abusiva do que seja o exercício legítimo do direito ao contraditório e ademais um desvalor ilegítimo no que concerne ao respeito devido pelo exercício do direito ao silêncio!

27ª - Impõe-se então que seja apreciada por esse Tribunal Superior a “vexata quaestio” e que há-de traduzir os termos em que deve ser exercido o direito ao contraditório (do co-arguido incriminado) compatibilizando esse exercício necessariamente com o respeito pelo legítimo exercício do direito ao silêncio (pelo co-arguido incriminador).

28ª - É manifesto que o recorrente se viu imp