Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 65/16.3GBSLV.E1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Em primeira instância, os arguidos AA e BB (entre outros), identificados nos autos, e julgados em tribunal coletivo, no Tribunal Judicial da Comarca de ... (Juízo Central Criminal de ...), por acórdão de 09.12.2019, foram julgados nos seguintes termos:

«a) Condenar o Arguido AA, como reincidente, em autoria material, sob a forma consumada e em concurso real ou efectivo, de:

- um crime de Tráfico de Estupefacientes, previsto e punível pelo artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, e mapa anexo à Portaria n.º 94/96, na pena de 8 (seis) anos de prisão;

- um crime de Condução Sem Habilitação Legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, dos Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

- um crime de Violação da Medida de Interdição de Entrada, previsto e punível pelo artigo 187.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

- um crime de Falsas Declarações, previsto e punível pelo artigo 359.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão; e

- dois crimes de Falsificação de Documento, previstos e puníveis pelo artigo 256.º, n.ºs 1, als. e) e f), e 3, do Código Penal, com referência ao artigo 255.º, als a) e c), do mesmo diploma legal, nas penas de 2 (dois) anos de prisão por cada um dos mesmos;

b) Fazer o cúmulo jurídico das penas supra aplicadas em a) e condenar o Arguido AA na pena única de 12 (doze) anos de prisão;

(...)

f) Condenar o Arguido BB, pela prática em autoria material, sob a forma consumada, e em concurso real ou efectivo, de:

- um crime de Tráfico de Estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas àquele diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão; e

- um crime de Violação da Medida de Interdição de Entrada, previsto e punível pelo artigo 187.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

g) Fazer o cúmulo jurídico das penas supra aplicadas em f) e condenar o Arguido BB na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

h) Condenar os Arguidos AA e BB na pena acessória de expulsão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 134º, nº 1, al. a), 151º e 144º da Lei nº 23/2007 de 4 de Julho e artigo 34º, nº 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, interditando a sua entrada em território nacional pelo período de 10 (dez) anos;

(...)

j) Determinar que os Arguidos AA, CC e BB continuem a aguardar os ulteriores termos processuais sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva – cfr. Artigo 213º, nº 1, al. b) do Código de Processo Penal; (...)»

2. Inconformados com a decisão, os arguidos AA e BB (entre outros) interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 12.05.2020, decidiu quanto aos agora recorrentes que:

« (...)

d) Conceder provimento parcial ao recurso interposto do acórdão pelo arguido AA e revogar a decisão recorrida, nos termos das alíneas seguintes;

e) Condenar o arguido AA pela prática dos crimes a seguir enumerados, reduzindo assim a medida das respectivos penas parcelares:

- um crime de Tráfico de Estupefacientes, previsto e punível pelo artigos 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/1, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, e mapa anexo à Portaria n.º 94/96, na pena de 7 anos de prisão;

- um crime de Condução Sem Habilitação Legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 3/1, na pena de 10 meses de prisão;

- um crime de Violação da Medida de Interdição de Entrada, previsto e punível pelo artigo 187.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 23/2007, de 4/7, na pena de 7 meses de prisão;

- um crime de Falsas Declarações, previsto e punível pelo art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; e

- dois crimes de Falsificação de Documento, previstos e puníveis pelo artigo 256.º, n.ºs 1, als. e) e f), e 3, do CP, com referência ao artigo 255.º, als. a) e c), do mesmo diploma legal, nas penas de 1 ano e 9 meses de prisão por cada um dos mesmos;

f) Proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares agora aplicadas e condenar o arguido AA na pena única de 9 anos de prisão;

g) Negar provimento aos recursos interpostos pelo arguido AA e CC, quanto ao mais.

h) Negar provimento ao recurso interposto do acórdão pelo arguido BB e manter a decisão recorrida, na parte que lhe toca.» (negritos nossos).

3. Ainda inconformados, os arguidos interpuseram agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos seguintes termos:

-

o arguido AA

«1ª) Não se conforma o recorrente com o teor da decisão que o condena da pena única, em cúmulo jurídico, de 9 anos de prisão, e, além do mais, na pena acessória de expulsão do país;

2.ª) O recorrente não se conforma a matéria assente nos artigos 40 a 66 da matéria de facto provada, porquanto resulta de uma convicção intimista e imotivada do julgador.

3.ª) Para chegar a esta convicção, a decisão condenatória baseia-se, quase unicamente, em presunções que redundam na convicção íntima de que o recorrente terá vendido ou cedido produto estupefaciente a todos os consumidores elencados na factualidade dada como provada;

4.ª) A decisão condenatória defende que o recorrente é, indubitavelmente, o “FF” referido na acusação pública, mas como a própria decisão recorrida constata, não existe, em momento algum, uma identificação cabal do “FF”, tendo sido necessário socorrer-se de prova indirecta ou indiciária para associar o recorrente ao uso de um gorro (que seria a atitude típica do vendedor de estupefaciente conhecimento pela referida alcunha).

5.ª) Mas, atento o teor dos depoimentos das testemunhas, isto é, os consumidoras e alegados “clientes” dos arguidos, mormente, do aqui recorrente, verificamos, quanto a este, que apenas a testemunha DD, quando questionada, referiu que conhecia o recorrente AA como sendo o tal “EE”.

6.ª) Em relação às conversações telefónicas mantidas entre os arguidos e os alegados consumidores, repare-se que, nas conversações directas com o recorrente, não existe uma única transcrição em que alguém lhe chame de “FF” ou “EE”, porquanto, não existe uma associação, directa ou indirecta, por via do telefone, entre o recorrente e as alcunhas atrás referidas.

7.ª) O recorrente AA corresponde às características do alegado “FF” apenas em alguns dos actos de traficância indiciados na douta acusação pública, quando concatenada a prova que resulta do depoimento da única testemunha que o identifica cabalmente com alguns dos relatórios de vigilância em que se vislumbra o recorrente a colocar e a retirar o gorro que utilizava para tapar a cara.

8.ª) Mas, não é razoável pensar-se que o recorrente AA era o único vendedor de produto estupefaciente que tapava a cara com um gorro para proceder directamente às transacções aos alegados consumidores que lhe apareciam e, muito menos, que todas as transcrições telefónicas constantes nos vários Apensos juntos aos autos em que se identifica o “FF” como traficante devem ser associadas ao aqui recorrente.

9.ª) Neste contexto, a fundamentação apresentada na decisão condenatória não satisfaz o disposto no art.º 374º, n.º 2 do CPP, tal como temos por imprescindível, sobretudo o exame crítico das declarações dos consumidores e, essencialmente, das transcrições das escutas telefónicas que, em termos conjunturais, não demonstram a intervenção do recorrente nos termos relatados na mesma.

10.ª) Tal análise crítica, conforme a escrutinamos, parecer ser susceptível de pôr em causa o nexo de causalidade, mormente, entre o teor das transcrições constantes nos Apensos juntos aos autos quando se presente associar o “FF” ao arguido AA e, acima de tudo, enquanto único traficante que usava tal indumentária para tapar a cara nos actos de tráfico em concreto.

11.ª) A decisão condenatória não ponderou toda a prova produzida, não a analisou e examinou criticamente, isto é, não formou a sua convicção de forma sustentada nos meios probatórios no seu todo, mas apenas de forma selectiva.

12.ª) Consequentemente, ofendeu, de forma directa e intolerável os direitos e garantias do arguido, com consequente violação do art.º 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

13.ª) Pelo que, enferma o acórdão condenatório de uma inquestionável nulidade, por violação do disposto no art.º 379.º, do CPP.

14.ª) Isto é, a decisão condenatória revela-se tendenciosa, em virtude de uma apreciação e de uma avaliação das transcrições das escutas telefónicas em torno da história criada pela acusação pública sobre o traficante conhecido por “FF”, ao arrepio, dizemos nós, dos princípios da prova que norteiam o processo penal, mormente, sobre a necessidade de produção de prova cabal e inequívoca que corroborem a tese de que o recorrente era o único traficante que usava o gorro para tapar a cara nos actos de traficância, acabando por revelar a cabal inobservância do preceito supra citado, por parte do Tribunal de 1.ª instância e das garantias de defesa do recorrente.

15.ª) O Tribunal de 1.ª instância limitou-se a empiricamente analisar as provas em que se baseou para dar os factos como provados e também aquelas em que se baseou no que concerne aos factos não provados, não efectuando o necessário exame crítico das provas, não obstante a procissão de fé operada perante a história criada pelos OPC´s durante o período em que decorreu o inquérito.

16.ª) Todos os testemunhos dos consumidores levados a depor tinham uma coisa em comum: durante um período mais ou menos longo deslocavam-se à zona de ..., em zona de mato, onde adquiriam para o seu consumo de produto estupefaciente a vários indivíduos de pele ..., entre eles, pelos menos um com a cara tapada com um gorro para não ser reconhecido.

17.ª) E, não obstante a associação do tal “HH” apenas ao recorrente AA, não ficou líquido nem transparente durante as várias sessões de julgamento que apenas este usava um gorro para tapar a cara enquanto fazia as transacções de produto estupefaciente.

18.ª) Bem pelo contrário, nenhuma testemunha ouvida em audiência de julgamento conseguiu garantir que o “HH” era o recorrente AA ou que era sempre e somente o recorrente AA e, por isso, associar todas as vendas operadas por alguém com a cara tapada com um gorro apenas ao recorrente AA, traduz-se num aproveitamento dos depoimentos dos consumidores em causa para extrair dos mesmos conclusões diversas e arredias ao senso e à experiência comum, e que se reflectiu, inexoravelmente, numa errada apreciação da prova carreada, traduzindo-se numa dolorosa condenação e excessiva e, por isso, injusta e desajustada à realidade concreta demonstrada em sede de julgamento.

19.ª) A decisão condenatória, face a toda a prova junta e produzida nos autos, não fez uma análise crítica da mesma nem fundamentou por que razão havia hipervalorizado ou sobreposto, na sua apreciação global, ao recorrente AA, todos os depoimentos que implicavam um traficante HH com um gorro, por forma a ser cabalmente entendido o raciocínio lógico subjacente à decisão, pelo que, violou o disposto no art.º 374º, n.º 2, do CPP, o que conduz à nulidade da sentença (art.º 379.º, n.º 1, do CPP).

20.ª) A decisão condenatória coloca claramente o acento decisivo quanto à questão da autoria do crime de tráfico de estupefacientes pelo recorrente AA nas transcrições das escutas telefónicas de um individuo que se autointitulava por “FF”, nos depoimentos testemunhais que corroboram a tese de o “FF” ser alguém que tapava a cara com um gorro para proceder às transacções de produto estupefaciente e das vigilâncias operadas pelos OPC´s que evidenciam o uso do gorro pelo recorrente AA em oito ou nove circunstâncias de contacto directo com os consumidores referenciados de produto estupefaciente, que serviram para criar a ilusão de que o recorrente seria a autor material de todos os actos de traficância que lhe foram imputados.

21.ª) Mas tal papel proeminente não aparece corroborado de forma lógica e motivável em nenhum elemento de prova suficientemente idóneo, apreciado à luz das regras da normalidade e do princípio da livre apreciação de prova, para atestar que o recorrente AA era o único “HH” em todas as circunstâncias enunciadas na douta acusação pública.

22.ª) O recorrente não concorda com o juízo da valoração da prova feita pelo Tribunal a quo, baseado em presunções e ilações ao arrepio da prova concretamente produzida em audiência de julgamento.

23.ª) A decisão condenatória não usou da perspicácia e prudência necessárias para avaliar e avalizar os depoimentos e testemunhos de acusação, mormente, os dos militares da GNR, uma vez que, os relatórios de vigilância constantes nos autos dizem respeito a dias concretos, não seguidos, de actos de traficância operados por alguém com um gorro na cabeça e, no meio deles, aparecem oito ou nove em que o recorrente AA é identificado.

24.ª) Pelo que, oito ou nove vigilâncias positivas, associadas a um depoimento de um consumidor com reconhecimento positivo do recorrente AA não dão azo a todos os actos de tráfico enunciados pela decisão condenatória.

25.ª) Consequentemente, a decisão condenatória extrapolou em muito o sentido, o alcance e o conteúdo do princípio da livre apreciação da prova plasmado no art.º 127.º do Código do Processo Penal.

26.ª) Assim, feita então a necessária apreciação crítica da prova, mormente, a que resulta dos testemunhos dos consumidores chamados a depôr e dos actos de vigilância operada pelos OPC´s, temos que:

Factos provados 1 e 2: não ficou demonstrado que o recorrente AA era o único traficante na zona de mato de ... que tapava a cara com um gorro para proceder aos actos de transacção de produtos estupefacientes e, ainda menos, que tal actividade tivesse a antiguidade desde 2015. Por outro lado, não existe nenhum elemento probatório que corrobore a tese de que o recorrente tinha a colaboração II desde 2018, que tinha a função de vigilância.

Factos provados 37 a 73: não ficou demonstrado, inequivocamente, que o recorrente AA vendeu ou cedeu produto estupefaciente em todas as circunstâncias ali descritas.

27.ª) O recorrente concede na factualidade descrita em 40.º dos factos provados, porquanto, a mesma encontra-se corroborada por relatórios de vigilância realizados por OPC´s, onde se descreve o tipo de actos praticados pelo recorrente.

28.ª) Em concreto, estamos a falar de 9 actos de tráfico ocorridos entre 14 de Junho de 2016 e 14 de Junho de 2018, isto é, em 2 anos inteiros, os OPC´s conseguiram descortinar (e convolaram para auto) 9 contactos entre o recorrente e consumidores de produto estupefaciente referenciados.

29.ª) Estes contactos relatados pelos OPC´s encontram-se verdadeiramente descritos nos factos 45.º, 46.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, sendo que a factualidade descrita em 56.º a 60.º foi constatada pelos OPC´s entre Janeiro e Março de 2018.

30.ª) E, portanto, toda a restante factualidade, mormente a que resulta dos factos provados 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º e 66.º, respeitantes a alegados actos concretos de venda de produtos estupefacientes, não se encontram corroborados por nenhum elemento de prova suficiente de idóneo e que ultrapasse a dúvida razoável.

31.ª) De resto, a testemunha DD foi a única (de todas as elencadas) que admitiu e confirmou que o recorrente AA lhe vendeu produto estupefaciente, pelo que, deve ser considerado como assente o facto n.º 60 dos factos provados.

32.ª) Em síntese, a convicção de que o recorrente AA praticou todos os actos de tráfico enunciados na decisão condenatória assentam em meros indícios e presunções, que violam o princípio da livre apreciação da prova e das regras da experiência comum, princípio este que não pode ser discricionário, pois tem limites que não podem ser tacitamente ultrapassados, constituindo apenas uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a verdade material.

33.ª) Por tudo o que foi infra exposto e amplamente demonstrado, os pontos essenciais da matéria de facto foram incorrecta e erroneamente apreciados, o que redundou numa deficiente apreciação da prova e na injusta condenação do arguido pela prática dos crimes ora imputados (art.º 412.º, n.º 3, do CPP).

34.ª) O princípio in dubio pro reo, é um dos princípios basilares e estruturantes do nosso sistema jurídico-penal, é uma decorrência do princípio da presunção de inocência, enquanto regra probatória, e tem como consequência o facto de caber à acusação carrear para o processo o material probatório, desonerando assim o arguido do ónus da prova da sua inocência e, em julgamento, a acusação deve apresentar de uma forma concreta e precisa, os fundamentos que criem no espírito do julgador a convicção de que as provas têm valor “irrefutável”, o que não aconteceu no caso vertente, quanto à prova e tipo de prova que foi produzida.

35.ª) O princípio da presunção da inocência do arguido e o seu corolário in dubio pro reo demandavam uma decisão diversa da ora posta em crise, porquanto, não havendo prova cabal e inequívoca da prática de todos os actos de tráfico descritos na douta acusação pública, impunha-se a avaliação dos elementos de prova indiciária existentes à luz dos critérios legais e dos ensinamentos da Doutrina e da Jurisprudência.

36.ª) A decisão condenatória fez uma incorrecta aplicação do princípio consignado no art.º 127º do CPP, isto é, que apreciou mal a prova:

A) Face à ausência declarações do recorrente;

B) Face à existência apenas de um testemunho directo que reconhece o recorrente AA como sendo o “HH”;

C) Face às várias contradições entre os testemunhos de acusação, mormente, daqueles de que depuseram no sentido de existirem vários traficantes que usavam gorro até àquele que colocou o “HH” e o “JJ” na mesma “pele”;

D) Face às resquícias vigilâncias operadas pelos OPC´s com reconhecimento cabal positivo do recorrente AA em que este coloca o gorro quando vai “encarar” os consumidores que o procuravam;

E) Face à inexistência de elementos de prova concretos que consigam fazer a associação entre o recorrente AA e o uso do telefone onde o alegado traficante se autointitulava por “FF”; e,

F) Face à valoração deturpada dos depoimentos dos OPC´s e a descontextualização das transcrições das escutas telefónicas;

37.ª) Consequentemente, a decisão condenatória assentou-se em presunções que violam o princípio da livre apreciação da prova e das regras da experiência comum, princípio este que não pode ser discricionário, pois tem limites que não podem ser tacitamente ultrapassados, constituindo apenas uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a verdade material.

38.ª) Diferentemente da axiologia probatória que enforma o processo civil – onde predomina o princípio do dispositivo que se repercute e desenvolve sob diferentes ónus de prova –, já no processo penal é ao Tribunal que compete o dever de prosseguir a descoberta da verdade, pelo que, sói dizer-se, com inteira propriedade, que em processo penal não há um ónus da prova.

39.ª) – "I- O Supremo Tribunal de Justiça pode reconhecer a violação do princípio «in dubio pro reo» quando da decisão recorrida resultar que, tendo o tribunal «a quo» chegado a uma situação de dúvida sobre a realidade dos factos, decidiu em desfavor do arguido; ou quando, não reconhecendo o tribunal recorrido essa dúvida, ela resultar evidente do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, ou seja, quando é verificável que a dúvida só não é reconhecida em virtude de um erro notório na apreciação da prova, nos termos da alínea c) do nº2 do art° 410° do Código de Processo Penal.

II- Tendo-se provado que o arguido destinava a heroína à venda lucrativa, visando com os respectivos provemos financiar pelo menos o seu próprio consumo habitual desse estupefaciente, e havendo ficado não provado que o Arguido visava com esses proventos financiar outros gastos pessoais para além do consumo, e não permitindo o restante factualismo provado ter como existentes outros destinos de tais provemos, é manifesto que teria de concluir-se pela dúvida insanável sobre o mencionado facto da exclusividade, integrante de elemento essencial do crime privilegiado do artigo 26° do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro.

III- Essa dúvida não poderia resultar em prejuízo do arguido, uma vez que, embora lhe fosse favorável, não existe em processo penal o ónus de alegação e de prova, face ao princípio da investigação que o domina, sem contradição com o princípio da acusação e da estrutura basicamente acusatória que o caracteriza. Pelo contrário, recaindo sobre um facto constitutivo de um elemento típico integrador de uma circunstância atenuante modificativa, essa dúvida teria, por força do princípio «in dubio pro reo», de ser resolvida a favor do arguido, portanto no sentido de se considerar provada essa circunstância, que lhe é favorável, da referida finalidade exclusiva." Ac. Do S.T.J. de 20-10-1999 (P. 1475-98), in Bol. do Min. da Just., 490, 64.

40.ª) Assim, a busca da verdade material dos factos demandava a concretização de todos os actos de tráfico que alegadamente foram praticados pelo recorrente AA e a prova produzida e constante nos autos não permite subsumir a gravidade da sua conduta de tráfico de estupefaciente, mormente, de todos os actos de tráfico ora imputados, nem mediante a extrapolação pela livre apreciação da prova, já que tal subsunção especulativa não se traduziria em nenhuma convicção racional e motivável conivente com os elementos probatórios carreados.

41.ª) E, concretizando a prática do crime de tráfico de estupefacientes ao crime a alguns actos concretos de traficância ao longo do tempo em que decorreu a investigação criminal, não revela a gravidade nem a reiteração que a acusação pública quer fazer crer.

42.ª) A pena de prisão de 9 anos de prisão agora aplicada ao recorrente pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora ainda é demasiado longa e pode comprometer a sua reinserção social, que é o oposto do que realmente se pretende.

43.ª) É difícil reintegrar na sociedade uma pessoa após 9 anos da sua vida preso quando tem a efectiva consciência de que não cometeu todos os actos ilícitos que lhe apontam, mormente, no que diz respeito aos acto concretos de traficância de que não ficaram demonstrados.

44.ª) É sobejamente conhecido que a pena efectiva de prisão não cumpre as exigências de prevenção especial e de ressocialização, pois introduz o condenado no meio criminógeno, altamente estigmatizante, que, por obedecer a valores e princípios próprios, é capaz de corromper e perverter os objectivos pretendidos com a sanção aplicada ao agente, afastando-o, cada vez mais, do comportamento que de si é esperado.

45.ª) A pena aplicada ao recorrente ainda se mostra excessiva, uma vez que ultrapassa o grau de culpa e, ao determinar a concreta medida da pena, a decisão condenatória assentou na prevenção e repressão do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do delinquente.

46.ª) A decisão condenatória violou o estatuído nos art.º 40.º do Código Penal, na medida em que procurou visar tão-somente a protecção dos bens jurídicos e a defesa da sociedade de alguém que tem mantido uma conduta contrária às normas instituídas, mas, descurou a sua reinserção social.

47.ª) Não se pode olvidar o passado criminal do recorrente, contudo, na determinação da medida da pena em cúmulo jurídico é mais relevante a finalidade de reabilitação do recorrente para sociedade do que a finalidade de punição de conduta perpetrada pelo mesmo.

48.ª) Acresce que o recorrente beneficia de uma integração social e familiar positiva, mediante o apoio familiar alargado e das visitas regulares da sua companheira (como quem vivia maritalmente antes de ser preso) e dos seus dois filhos menores (fruto de uma anterior relação marital) – Cfr. facto 165 dos factos provados.

49.ª) O recorrente não está sozinho em Portugal e, sendo cidadão ... beneficia da integração social e profissional positiva, porquanto, a comunidade ... residente presta todo o apoio de reintegração, mormente, para os reclusos ou ex-reclusos da sua comunidade.

50.ª) O recorrente usufruiu ainda um amplo apoio financeiro da sua família alargada, mormente, primos e tios que têm ajudado na sua subsistência nas necessidades básicas.

51.ª) Pelo que, na determinação da medida concreta da pena deve ser valorado positivamente todos os factores atenuantes supra considerados.

52.ª) De facto, as circunstâncias atenuantes relacionadas com o apoio familiar que é patente em relação ao recorrente e, bem assim, a concreta integração na comunidade ... residente em Portugal, não foram suficientemente sopesadas como factores de ressocialização e, consequentemente, como inibidores de continuação de qualquer actividade criminosa.

53.ª) As exigências de prevenção geral perante a necessidade de reposição contrafáctica das normas violadas, tendo em conta as circunstâncias ocorridas; as exigências de prevenção especial de socialização do arguido, a medida da culpa, e, as circunstâncias atenuantes que depõem a favor do recorrente, temos como manifesto que a pena agora aplicada de 9 anos de prisão ainda se revela excessiva, injusta e desproporcional, em face da dosimetria penal abstractamente aplicável com referência aos crimes praticados.

54.ª) Consequentemente, tudo ponderado com a avaliação global dos factos em conjunto com a personalidade do recorrente, evidencia uma tendência criminosa já superada, perante actos concretos de integração social e familiar já demonstrados, pelo que, deve corresponder a pena não superior a 8 anos, ou seja, sendo fixada próximo do limite, o que se mostra adequada às exigências de prevenção e contida no limite da culpa.

55.ª) A pena acessória de expulsão não se acha devidamente fundamentada e viola o disposto no art.º 157.º n.º 1, alínea a), da Lei n.º 23/2007, de 4/7, e os artigos 374.º n.º 2 e 379.º , do Código do Processo Penal.

56.ª) De acordo com o seu relatório social, o recorrente “é pai de 2 filhos menores fruto de uma união de facto já terminada, tendo no presente uma nova ligação afectiva. Mantém contactos telefónicos regulares com a progenitora, residente em .... (…) No Estabelecimento Prisional onde está preso preventivamente, encontra-se “a trabalhar e a fazer formação, de forma a melhorar as suas competências pessoais e laborais.”

57.ª) Portanto, o recorrente tem dois filhos menores em Portugal e, além disso, beneficia de amplo apoio familiar dos seus primos e tios que residem também em Portugal, além da comunidade ... que é um estímulo de integração social e laboral.

58.ª) Pode-se considerar que o recorrente é um residente de longa duração do nosso país, tendo criado já fortes laços familiares e de ligação e, além disso, não tem familiares em ....

59.ª) A decisão condenatória não respeitou as regras dos residentes de longa duração e nem considerou que o recorrente não tem já laços com o seu país de origem, ....

60.ª) É em Portugal que residem os seus filhos menores e a sua companheira (cidadã portuguesa), que, além do mais, se encontra disposta a ajudá-lo na sua reinserção e lhe dará todo o apoio necessário quando este sair da prisão.

61.ª) A pena acessória nada tem a ver com o efeito da pena, enquanto consequência automática e necessária do crime, pelo que, o STJ , no seu Ac. de Fixação de Jurisprudência n.º 14/96 , de 7.11.96 , in DR , I Série , de 27/11/96, centrou o seu objecto afirmando o seu carácter não automático pela condenação por crime, devendo ser sempre avaliada em concreto a sua necessidade e justificação , em conformidade com o art.º 30 .º, da Constituição da República Portuguesa.

62.ª) A pena acessória é adjuvante da eficácia da pena principal e, tal como esta, terá que ser devidamente fundamentada, suposto que se mostrem reunidos os seus pressupostos, traduzindo uma segmentada condenação injusta.

63.ª) O nosso país, em obediência ao direito comunitário e numa óptica de solidariedade e espírito de humanitarismo para com aqueles que o procuram em busca de melhores condições de vida ou sejam vítimas de violência ou de perseguição em função da sua etnia , raça ou religião , consagra na lei n.º 23/2007, de 4/7, entretanto parcialmente alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9/8, um regime de favor à residência de estrangeiros , estabelecendo condições apertadas de expulsão, como última “ratio” à permanência no espaço nacional .

64.ª) Impera, na ponderação da expulsão, uma regra de proporcionalidade, conciliando o interesse do Estado na não manutenção nas suas fronteiras daquele que viola os seus valores comunitários e o daquele que torna insubsistente, pela gravidade dos factos, indesculpável, por pernicioso e potencialmente perigoso, o acolhimento e a presença no país estrangeiro.

65.ª) Só em casos ponderosos que tornam intolerável a presença do estrangeiro se justifica o afastamento do espaço territorial soberano de estrangeiro indesejável

66.ª) Na decisão da pena de expulsão, ponderou-se ser o recorrente natural de ..., tendo-se também apurado que, embora encontrando-se irregular, possuía (e possui) residência (casa morada de família) com a su