Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 68/11.4TAPNI.C2.S2

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), por acórdão de 23.06.2020, a arguida AA foi condenada «pela prática, em autoria material, concurso efectivo, e na forma consumada, de:

NUIPC 185/11....

a.1) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202º al. a), 203º n.º 1 e 204º n.º 1 al. a) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

a.2) um crime de abuso de confiança, p. e p. nos artºs 202º al. a) e 205º nº 1 e nº 4 al. a) do Cod. Penal na pena de 15 meses de prisão.

a.3) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al. a) do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

NUIPC 230/11....

a.4) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 202º al. a), 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1 al. a) do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

a.5) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º n.º 1 al. a) do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

NUIPC 344/11....

a.6) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos artºs. 202º al. a), 203º n.º 1 e 204º n.º 1, al. a) do Código Penal na pena de pena de 1 ano de prisão.

a.7) um crime de abuso de confiança, p. e p. nos artºs. 202º al. a) e 205º nºs 1 e 4 al a) do Cod. Penal na pena de pena de 15 meses de prisão.

a.8) um crime de falsificação de documento, de trato sucessivo, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 al. a) do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

NUIPC 198/11....

a.9) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 202º al. a), 203º n.º 1 e 204º n.º 1 al. a) , todos do Código Penal na pena de 18 meses de prisão.

a.0) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al. a) do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

NUIPC 99/12....

a.1) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202º al. b), 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2 al. a) do Código Penal na pena de 4 anos de prisão. NUIPC 142/12....

a.2) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º n.º 1 al. a) do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

a.3) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202º al. b), 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. a) do Código Penal na pena de 4 anos de prisão. NUIPC 62/12....

a.4) um crime de abuso de confiança, de trato sucessivo, p. e p. no artº 202º al b) e 205º nº 4 al. b) do Código Penal na pena de 3 anos de prisão.

a.5) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202º al. a), 203º n.º 1 e 204º n.º 1 al. a) do Código Penal na pena de 1 ano de prisão.

NUIPC 241/12....

a.6) um crime de abuso de confiança, p. e p. pelos arts. 202º al. b) e 205º nº 1 e nº 4 al. b) do Código Penal na pena de 2 anos de prisão.

NUIPC 172/12....

a.17) um crime de abuso de confiança, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202º al. b) e 205º nº 1 e nº 4 al. b) do Código Penal na pena de 3 anos de prisão.

NUIPC 130/12....

a.18) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202º al. b), 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. a) do Código Penal na pena de 5 anos de prisão. NUIPC 187/12....

a.19) um crime de furto simples, de trato sucessivo, p. e p. pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.

a.20) Operando o respectivo cúmulo jurídico das diversas penas parcelares supra fixadas, condenam a arguida AA, na PENA ÚNICA de 8 anos e 6 meses de prisão efectiva.»

2. Inconformada, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 24.03.2021, decidiu “julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida”.

3. Ainda inconformada, veio a arguida recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 21.10.2021, decidiu “declarar nulo, por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 425.º, n.º 4, e 379.º, n.º 1, al. c), todos do Código de Processo Penal, o acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.03.2021 e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Coimbra para suprimento da decretada nulidade.”

E assim se decidiu porque:

«(...) Analisando as questões suscitadas por uma ordem de precedência lógica (cf. art. 608.º, do CPC ex vi art. 4.º, do CPP), a matéria relativa à prescrição do procedimento criminal (determinando, caso se verifique, a extinção deste) é de conhecimento oficioso em qualquer momento processual.

Compulsado o acórdão recorrido, em parte alguma se refere a eventual prescrição de alguns (ou todos os) crimes pelos quais a arguida vem condenada. Considerando que se trata de matéria fundamental, desde logo para que se proceda à determinação da pena única conjunta resultante do concurso de crimes, e sabendo que a moldura será tanto maior quanto a soma das penas dos diversos crimes em situação de concurso, considera-se que sobre esta deveria o Tribunal da Relação de Coimbra ter-se pronunciado, pelo que, nos termos do art. 379.º, n.º 1 al. c), do CPP, a decisão recorrida é nula. (...)

E caso se entenda que houve prescrição do procedimento criminal relativamente a alguns crimes pelos quais a arguida foi condenada, necessariamente terá os seus reflexos na determinação da pena única. Na verdade, a considerarem-se prescritos alguns dos crimes, aquando da determinação da pena única aqueles já não deveriam ter sido integrados nem na moldura penal a determinar nos termos do art. 77.º, do CP, nem na avaliação global dos factos e da personalidade do agente. Ou seja, a pena única já aplicada foi pensada a partir de uma realidade factual diferente daquela que deveria, eventualmente, ter presidido à sua determinação.

É certo que, nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, deve o Tribunal suprir a nulidade sempre que seja possível. O que, a ser realizado, impunha que agora este Supremo Tribunal de Justiça ab initio determinasse a pena única a aplicar à arguida, sem que estivesse verdadeiramente a apreciar a decisão recorrida, dado que não se pode apreciar o que o Tribunal a quo não fez.

Mas, acresce que, apreciando ex novo a nova globalidade dos factos e determinando ex novo uma pena única decorrente daquela nova apreciação, impunha-se à arguida uma pena decorrente de uma fundamentação que não pode ser objeto de reapreciação, assim anulando a possibilidade (constitucionalmente garantida no art. 32.º, n.º 1, da CRP) de uma via de recurso ou de um duplo grau de jurisdição — na verdade, a pena única que foi aplicada em 1.ª instância e sindicada pelo Tribunal da Relação não foi a pena que agora eventualmente resultaria da nova globalidade dos factos, mas sim uma pena decorrente da apreciação de uma outra globalidade dos factos.

Nestes termos, decide-se, em atenção ao mandamento constitucional decorrente do direito fundamental ao recurso (a uma via de recurso), reenviar os autos ao Tribunal da Relação de Coimbra para que seja suprida a nulidade decorrente da omissão de pronúncia quanto à prescrição (ou não) de alguns crimes pelos quais a arguida vem condenada.»

4. Neste seguimento foi prolatado, a 20.04.2022, acórdão pelo Tribunal da Relação de Coimbra “em obediência ao decidido pelo nosso mais Alto Tribunal, diremos que o objecto do presente recurso é o conhecimento da prescrição e das suas consequências, mantendo-se quanto ao mais o acórdão proferido a 24 de Março de 2021.”

Foi, então, decidido que vários crimes prescreveram, pelo que foi reanalisada a pena única aplicada, reduzindo-a, e foi decidido: “Do exposto julga-se extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado nos autos contra a arguida AA, relativamente, aos crimes de falsificação de documento – NUIPC 185/11...., NUIPC 230/11...., 344/11...., NUIPC 198/11.... e NUIPC 142/12.... e um crime de furto simples, de trato sucessivo – NUIPC 187/12.....

Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas condena-se a arguida, AA, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.”

5. Vem agora a arguida interpor novo recurso para este Supremo Tribunal de Justiça tendo terminado a motivação do recurso com as seguintes conclusões:

«1º — Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 18 de Dezembro de 2019, foi ordenado que o tribunal “a quo” complementasse a fundamentação da matéria de facto;

2º — Para complementar a fundamentação, veio o douto tribunal de primeira instância discorrer sobre a ausência de prova directa e a importância da prova indiciária.

3º — Da referida decisão resulta de forma expressa e clara, a inexistência de qualquer tipo de prova directa (ou indirecta acrescentamos nós) sobre a autoria dos crimes pela qual a Recorrente foi condenada;

4º — Quanto aos crimes de furto, a apropriação dos valores depositados em contas bancárias e uma vez que os mesmos ocorreram através de transferências bancárias, julgamos que a prova do mesmo apenas poderia ocorrer através de prova documental, complementada eventualmente, por prova testemunhal, pois, estamos perante uma daqueles tipos de furto em que a prova se resume a seguir o rasto dinheiro, tanto mais que todas as operações foram efectuadas através de transferências bancárias.

5º — Ora, a matéria de facto considerada como provada, limita-se a referir que as transferências, alegadamente efectuadas pela Recorrente, foram efectuadas para contas não concretamente apuradas ou utilizando a nomenclatura do douto acórdão “valor depositado por contrapartida a crédito em outra conta do banco BEST” ou “contrapartida a crédito em conta não apurada do mesmo banco”, não se compreende a necessidade de utilização de diferentes expressões para se referir a uma mesma realidade ou seja, desconhecimento de qual a conta em que os valores foram depositados.

6º — O mesmo sucedendo relativamente aos crimes de falsificação de documento.

7º — Tal como decorre do primeiro douto acórdão do tribunal da Relação de Coimbra (de 18/12/2019), em processo penal, é imposto um esforço redobrado ao julgador em termos de convicção da prova para sustentar uma qualquer condenação, devendo, qualquer dúvida ainda que razoável, ser liminarmente afastada, sob pena de violação do princípio “in dúbio pro reo”, plasmado no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa.

8º — Reforçando igualmente a ideia de que a prova indiciária ou indirecta, não pode assentar em meras presunções ou deduções lógicas, para demonstrar e provar factos que apenas possam resultar de prova documental ou pericial, por outro lado, sendo verdade que as ordens de transferências existentes nos autos, não permitem concluir que tais transacções tenham sido ordenadas ou realizadas pelo legítimo titular da conta.

9º — É igualmente verdade e factual, que não permitem concluir que tenham sido ordenadas e/ou realizadas pela Arguida, sem autorização ou consentimento dos legítimos titulares das contas, tanto mais que resulta claro das declarações dos diversos ofendidos que enquanto as ordens de investimento e aplicações tiveram sucesso, ninguém discutiu ou colocou em causa os movimentos realizados nas contas, acresce que nenhuma das contas de destino era titulada pela aqui Recorrente.

10º — Chegados aqui, cremos ser razoável e pacífico, que a exigência de prova em processo penal não pode imputar à Arguida a titularidade de “conta bancária não concretamente apurada”.

11º — O mesmo sucedendo com a conclusão por parte do tribunal recorrido e reiterado quer pelo segundo, quer pelo terceiro acórdão tribunal da Relação de Coimbra, de que, se os titulares das contas dizem que não efectuaram as transacções, então essas transacções foram realizadas pela Arguida e aqui Recorrente, ignorando o facto de que o próprio tribunal dá como assente que a Arguida/Recorrente, não teve acesso aos códigos necessários para realizar e concluir transferências bancárias.

12º — Pelo que a questão que se impõe esclarecer é saber de que forma Arguida sem esses acessos, podia ou conseguia realizar transacções sem autorização dos legítimos titulares das contas.

13º — Ora, ao longo da fundamentação do douto acórdão, não se esclarece, nem clarifica esta questão.

14º — Razão pela qual, salvo o devido respeito por opinião contrária o douto acórdão recorrido continua a não dar cumprimento ao ordenado pelo douto acórdão da Relação de Coimbra de 18 de Dezembro de 2019, violando, desta forma o princípio do acusatório, na perspectiva em que coloca sobre o Arguido o ónus de demonstrar que não praticou determinado facto.

15º — Assim, o douto acórdão da Relação recorrido ao confirmar, nesta parte, a decisão de primeira instância (reformulada), viola a decisão proferida pelo primeiro acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra.

16º — Devendo por isso ser conhecida a nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação da matéria de facto e contradição com o primeiro acórdão do tribunal da Relação de Coimbra.

17º — Caso V. Exa. assim não entenda o que por mera hipótese se concebe sempre se dirá o seguinte:

18º — Nos presentes autos, a Recorrente recorreu da matéria de facto considerada como provada, nos termos e para os efeitos do artigo 412º nº 3 do CPP, tendo identificado os pontos concretos de facto que considerou incorrectamente julgados, bem como transcreveu as declarações que no seu entendimento colocam em crise a matéria de facto considerada como provada e não provada, assim como juntou um índice com a identificação das provas concretas que deviam servir de base à alteração da prova constante da decisão recorrida, identificando, claramente, a hora de início de cada um dos depoimentos e efectuando menções, aos minutos e segundos das declarações.

19º — Apesar do que ficou dito, o douto acórdão recorrido entendeu que a Recorrente apenas cumpriu com o ónus de identificar e especificar os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, não tendo cumprido o segundo ónus, ou seja, não identificou as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, referindo expressamente: “Note-se, pois, que o recorrente tem que indicar cada uma das passagens concretas que servem de fundamento à impugnação…referindo onde concretamente se encontra cada uma delas.”

20º — Ora, seria suficiente efectuar uma leitura mais atenta e aprofundada do recurso apresentado pela Recorrente, para concluir, que o mesmo procede à identificação das provas concretas que deviam servir de base à alteração da prova constante da decisão recorrida, especificando, claramente, a hora de início de cada um dos depoimentos, efectuando menções, aos minutos e segundos das declarações, quer ao longo das alegações, quer nas transcrições anexas ao recurso e devidamente identificadas no índice, bastando confrontar a totalidade das transcrições constantes do recurso com os excertos transcritos nas alegações e conclusões, para verificar a veracidade e tempo em que tais declarações foram proferidas pelas testemunhas.

21º — Chegados aqui e salvo, o devido respeito, o recurso apresentado perante o tribunal da Relação, cumpriu todosos ónus deimpugnação damatériadefacto identificados no artigo 412º nº 3 do CPP, pelo que o douto acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre matéria a que se encontrava vinculado, desde já se requer que conheçam da nulidade do mesmo e, em consequência seja ordenado o reenvio do processo a fim de ser reformulado o acórdão tendo em conta a matéria de facto impugnada.

22º — Por fim, não podemos igualmente deixar de notar que a interpretação que o tribunal recorrido faz do instituto da reapreciação da prova em sede de recurso, conduz à falência de tal instituto e a uma autêntica denegação do direito de recurso se não vejamos:

23º — Na prespectiva do tribunal recorrido “…, é o juiz de julgamento que tem em virtude da oralidade e da imediação, uma percepção própria do material probatório que nós, neste Tribunal, não temos.”

24º ­— Ou seja, este juízo de valor sobre o recurso da matéria de facto leva de forma necessária e consequente, a uma desvalorização do princípio da reapreciação da prova, colocando em causa a própria natureza do direito ao recurso, plasmado no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, pelo que não podemos deixar de notar que tal interpretação, viola de forma grosseira e gritante a referida disposição constitucional.

25º — Caso V. Exa. assim não entenda o que só por mera hipótese se concede, sempre se dirá o seguinte:

26º — Ainda que se entenda que aRecorrente cometeu a factualidade considerada como provada na decisão recorrida, facto que apenas se concede por mero dever de patrocínio, sempre se dirá o seguinte:

27º — Nos casos de crime continuado existe um só crime, porque pese embora se verifique a violação repetida do mesmo tipo legal ou a violação plúrima de vários tipos legais de crime, a culpa encontra-se especialmente acentuada, pelo que, só é possível efectuar um juízo de censura e não vários.

28º — De acordo com a factualidade considerada como provada, podemos dar como assente que a Recorrente, a ter praticado tais factos, tê-lo-à feito, aproveitando a mesma oportunidade ou conduta que lhe havia permitido praticar a primeira conduta criminosa, visto que ao efectuar as, alegadas primeiras operações de transferência de valores decidiu realizar um aproveitamento sucessivo do mesmo “sistema/esquema” perante os demais ofendidos.

29º — Na lógica da sentença condenatória, confirmado pelo douto acórdão recorrido, a Recorrente construiu todo um esquema apto à realização e concretização dos crime scomo consequência do primeiro acto criminoso, sendo que, a circunstância da Arguida, a ter actuado da forma descrita na sentença, verificou que se lhe oferecia a possibilidade de alargar o âmbito da sua actividade criminosa.

30º — Aliás, resulta igualmente da matéria de facto, que a maioria dos Ofendidos é que procuraram e contactaram a Recorrente no sentido de realizarem investimentos/aplicações e não o oposto.

31º — Estamos assim, perante uma ocorrência ou subsistência da mesma situação externa que empurra o agente para a repetição da mesma conduta, ou seja, a reiteração criminosa resulta de uma situação externa que subsiste ou se repete sem que o agente para tal contribua.

32º — Nos presentes autos, não se poderia afirmar que a Recorrente tenha promovido activamente a verificação de novas ocasiões favoráveis para que tal sucedesse, bem pelo contrário, sendo os ofendidos que a procuravam e desse modo facilitavam a prática dos factos imputados.

33º — Pelo que neste caso, apesar de se manter a ilicitude da conduta punida nos termos da lei, não podemos deixar de considerar que tal situação diminui substancialmente a sua culpa, consequentemente, no caso concreto édeacolher a figurado crime continuado em relação à reiteração da conduta da Recorrente.

34º — Neste sentido, a assumir como provada a matéria de facto consignada na sentença recorrida, apenas podiam ser imputados à Recorrente os seguintes crimes:

- 1 (um) de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 2202º alínea b), 203º nº 1 e 204º nº 2 alínea a) do CP;

- 1 (um) de abuso de confiança, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 202º alínea b) e 205 º nº 1 e nº 4 alínea b) do CP;

35º — Pois, só desta forma, o douto acórdão efectuaria o enquadramento jurídico correcto da factualidade considerada como provada e uma correcta aplicação do disposto no artigo 30º nº 2 do CP e, consequentemente alinhando pelo entendimento e interpretação da jurisprudência maioritária nesta matéria.

36º — Pelo exposto e salvo o devido respeito, da factualidade considerada como provada pela sentença recorrida, resultaria apenas que a Arguida teria cometido os crimes imputados na forma continuada.

37º — Caso V. Exa. assim não entenda o que só por mera hipótese se concede, sempre se dirá o seguinte:

38º — Na determinação da medida concreta das penas parcelares, verificamos que o tribunal de primeira instância, fixou a mesma tendo em consideração as condições pessoais do “Arguido BB” e não da aqui Arguida, tal como decorre de forma cristalina da página 84 do referido acórdão.

39º — Tanto mais que daí em diante o referido arresto refere-se sempre ao Arguido e nunca à Arguida, reafirmando o que ficou alegado, quanto ao cumprimento e à valoração das questões pessoais, sociais e económicas da Arguida, pelo que se torna legítimo e credível acreditar que o douto tribunal levou em causa para a determinação da medida da pena as condições pessoais e económicas do “Arguido BB “e não os da Arguida, situação que afectou de forma necessária e consequente a fixação da medida da pena.

40º — Neste aspecto não podemos deixar de enaltecer a capacidade do tribunal recorrido (Relação de Coimbra) de efectuar um juízo de prognose póstuma e afirmar, sem sombra de dúvidas, que menção ao Arguido BB, corresponde a um mero lapso de escrita, quando na realidade se referia à Arguida e Recorrente, anto mais que estamos a falar do mesmo tribunal que se refere ao tribunal de primeira instância como o tribunal que tem apercepção própria“… que nós neste Tribunal, não temos.”, indo inclusivamente mais longe, referindo que o tribunal de primeira instância “…foi minucioso e cuidadoso no apuramento da matéria…”.

41º — Ora, o Tribunal recorrido apenas não foi minucioso, rigoroso e cuidadoso, na identificação e imputação dos factos ao Arguido ou na identificação das contas que beneficiaram dos depósitos bancários! (“valor depositado por contrapartida a crédito em outra conta do banco BEST” ou “contrapartida a crédito em conta não apurada do mesmo banco”.

42º — O tribunal recorrido, considerou justo e proporcional manter a pena de prisão efectiva de oito anos e seis meses não tendo valorado o facto da aqui Recorrente ser primária quanto ao cometimento de ilícitos contra o património, ignorou igualmente o douto tribunal a quo como elemento atenuante, no momento da fixação da medida da pena, o relatório elaborado pela DGRS, junto a fls., onde se consigna entre outras coisas que:

- Tem dois filhos, a seu cargo, encontrando-se os mesmos na total dependência económica e aos cuidados da Arguida.

- Manutenção de rotinas socialmente ajustadas;

- Relação de proximidade afectiva com os filhos;

- Situação habitacional estável.

43º — Do referido relatório resulta de forma clara e evidente que a Recorrente é suporte familiar dos seus descendentes, sendo certo que não se encontrou no espírito do julgador no momento da elaboração da norma punitiva, privar os filhos da convivência da sua mãe e privá-los do núcleo e estrutura familiar;

44º — Mais, das conclusões do relatório elaborado, nos termos e para os efeitos do artigo 160º do CPP, resulta de forma clara o contrário do vertido no douto acórdão, que pela sua importância aqui se transcreve: “Em face do referido, concluímos que, caso exista lugar a condenação, AA tem condições para o cumprimento de medida de execução na comunidade.”

45º — Se tivermos em conta o teor do acórdão, nomeadamente, a parte destinada à fixação da medida da pena constatamos que o mesmo é totalmente indiferente a estas questões, não se dignando sequer a efectuar uma breve referência às mesmas, bem pelo contrário, reporta-se à factualidade referente a um Arguido que nada tem que ver com a factualidade descrita nos presentes autos, a saber BB, acresce que de acordo com o artigo 163º do CPP, a prova pericial encontra-se subtraída à livre apreciação do juiz, sob pena de nulidade.

46º — Por outro lado, a pena de prisão efectiva a que a Arguida foi condenada, dada a moldura penal, excede, em nosso entender, a necessária à protecção dos bens jurídicos e desconsidera, por completo, a função ressocializadora da pena, não tendo sido considerados os factores a que a lei manda atender em sede de atenuação geral da pena.

47º — A decisão recorrida não cumpre cabalmente a fundamentação que tem de presidir em matéria de semelhante melindre como é a que se prende com a privação da liberdade do cidadãos, não tendo recorrido deforma necessária aorelatório social edas reais condições socioeconómicas da Arguida, fazendo tábua rasa dos elementos referentes à personalidade, à situação económica e social da arguida e à ausência de antecedentes criminais, ignorando as conclusões do relatório social em questão.

48º — Estamos em crer que a simples censura dos factos praticados pela Arguida e a ameaça da prisão realizavam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sem que houvesse necessidade de condenar a Arguida numa pena que pela sua moldura, não permite a suspensão da sua execução, ou seja, priva-a da sua liberdade.

49º — Tanto mais que a suspensão da pena de prisão, sujeita a regime de prova iria criar no espírito da Arguida um especial dever de cuidado e cumprimento das regras de convivência em sociedade, sendo dos livros que a pena privativa da liberdade não tem como efeito principal a regeneração do infractor, pelo contrário!

50º — Na verdade, a medida da pena resulta da necessidade de tutela dos bens jurídicos, temperada pela necessidade de prevenção especial de socialização, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena.

51º — Ponderada a ilicitude global dos factos, a culpa da Arguida, a sua situação pessoal e socio- económica e as exigências de prevenção, a aplicar-se uma pena, seria sempre com o limite de cinco anos, de forma a ser suspensa na sua execução, até porque, nos termos do artigo 40.º do Código Penal, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com o disposto no artigo 71.º do mesmo Código.

52º — Este regime encontra os seus fundamentos no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), segundo o qual “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.

53º — A restrição do direito à liberdade, por aplicação de uma pena (art. 27.º, n.º 2, da CRP), submete-se, assim, tal como a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade – segundo o qual a pena privativa da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados por outros meios menos onerosos – adequação – que implica que a pena deva ser o meio idóneo e adequado para a obtenção desses fins – e da proporcionalidade em sentido estrito – de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na “justa medida”, impedindo-se, deste modo, que possa ser desproporcionada ou excessiva.

54º — Reiterando, sempre se dirá que a pena a que a Arguida foi condenada é desproporcional, excessivaeinjusta, tendo o Tribunal recorrido mantido aopção pela privação daliberdade da Arguida, pelo encarceramento em estabelecimento prisional, podendo e devendo, claramente ter optado por outro caminho, caso tivesse feito uma análise rigorosa e ponderada dos elementos que dispunha.

55º — Somos forçados a concluir que dos autos não resulta factualidade suficiente que justifique a aplicação de uma medida de pena de prisão superior a 5 anos (pena parcelar mais elevada), dado que o tribunal já anteriormente havia afastado a aplicabilidade, em termos de penas parcelares, de penas não privativas da liberdade e optado pela privativa da liberdade.

56º — Razão pela qual, na determinação da pena em cúmulo jurídico, não existem razões objectivas que determinem e justifiquem a opção pela fixação de uma pena superior ao mínimo legal (5 anos), sob pena de o tribunal se encontrar a valorar duplamente o mesmo facto em desfavor da Recorrente.

57º — Sendo essa a opção, teria igualmente o tribunal de ponderar a aplicação do artigo 50º do CP, nomeadamente, tendo em conta o teor do relatório social, que manifestamente foi ignorado quer em primeira instância quer pelo tribunal recorrido.

58º — Resulta assim, que o douto acórdão se encontra viciado devendo por isso ser alterado nas partes melhoridentificadas nas presentes conclusões ea final aArguida absolvidaou caso assim não se entenda ser alterada a medida da pena, para uma pena não privativa da liberdade, pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA!»

6. O recurso foi admitido por despacho de 11.06.2022.

7. No Tribunal da Relação de Coimbra, o Senhor Procurador da República respondeu, nos seguintes termos:

«1. Dispõe o art.º 400º.1, al. f), do CPP, que “não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.

2. Não obstante, a arguida AA interpôs recurso para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20 de abril de 2022, que, confirmando o acórdão proferido em 1ª instância, a condenou