Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, no âmbito do processo comum colectivo n.º 247/04.0JELSB, foram julgados os arguidos AA, BB, CC e DD, acusados:

1 –

AA

:

- Em co-autoria material e na forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 75.º e 76.º do Código Penal e 24.º, alíneas b), c) e i), por referência ao 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, conjugados com as tabelas I-A, I-B e I-C anexas a este último diploma;

- Em autoria material e na forma consumada, dois crimes de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 275.º, n.º 3, com referência aos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. c), e 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17.04;

- Em autoria material e na forma consumada, um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27.06;

2 –

BB

:

- Em co-autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, conjugado com as tabelas I-A, I-B e I-C a este anexas;

3 –

DD

:

- Em co-autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, conjugado com a tabela I-C a este anexa;

4 –

CC

:

- Em co-autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico de produtos estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, conjugado com a tabela I-C a este anexa.

No decurso da audiência, foi proferido despacho do seguinte teor:

"O despacho de pronúncia imputou ao arguido AA, além do mais, a prática de dois crimes de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 275.º, n.º 3, com referência aos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. c), e 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17.04.

Ora, é concebível enquadrar juridicamente os factos que servem de fundamento a tal imputação de forma diversa.

Assim, relativamente à alegada detenção da espingarda automática do tipo "Kalashnikov", se for entendido que esta última é uma arma de guerra, poderá tal conduta constituir um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo n.º 1 do art. 275.º do Código Penal e não pelo n.º 3 do mesmo artigo, como consta do despacho de pronúncia.

No tocante à alegada detenção de uma pistola semi-automática de calibre 7,65 mm., se for entendido que esta última é uma arma de defesa, poderá tal conduta constituir um crime de detenção ilícita de arma de defesa p. e p. pelo art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27.06, e não pelo n.º 3 do art. 275.º do Código Penal, como consta do despacho de pronúncia.

Ao arguido CC é imputada a prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, conjugado com a tabela I-C a este anexa.

Porém, os factos que o despacho de pronúncia, através de remissão para a acusação, imputa a este arguido, podem vir a ser integrados no tipo do n.º 1 do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, conjugado com a tabela I-C a este anexa.

Pelo exposto e em cumprimento do n.º 3, com referência ao n.º 1, do art. 358.º do Código de Processo Penal, comunico as mencionadas alterações aos arguidos AA e CC, para que estes possam exercer, se assim o entenderem, a faculdade ali prevista."

No final, foram os arguidos condenados:

O arguido

AA

:

- Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, em vez do crime agravado do art. 24.º, alíneas b), c) e i) de que vinha acusado, numa pena de

8 (oito) anos de prisão

;

- Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção ilícita de arma de guerra p. e p. pelo artigo 275.º, n.º 1, do Código Penal (entretanto revogado pelo artigo 118.º, alínea o), da Lei n.º 5/2006, de 23.02), com referência ao artigo 7.º, al. d), do Decreto-Lei n.º 37.313, de 21.02.1949 (entretanto revogado pelo artigo 118.º, al. a), da Lei n.º 5/2006, de 23.02), aplicáveis nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, numa pena de

2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão

;

- Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção ilícita de arma de defesa p. e p. pelo artigo 6.º, n.º 1, com referência ao artigo 1.º, n.º 1, al. a), ambos da Lei n.º 22/97, de 27.06 (entretanto revogada pelo artigo 118.º, alínea h), da Lei n.º 5/2006, de 23.02), aplicável nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, numa pena de

10 (dez) meses de prisão

;

- Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção ilícita de arma de caça p. e p. pelo artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27.06, aplicável nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, numa pena de

2 (dois) meses de prisão

;

Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º, números 1 e 2, do Código Penal, na

pena única de 10 (dez) anos de prisão

.

O arguido

BB

:

Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A, I-B e I-C anexas a este diploma legal, numa pena de

5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

O arguido

CC:

Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-C anexa a este diploma legal, numa pena de

4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

2. Inconformados, estes arguidos recorreram para este Supremo Tribunal.

A) Em resumo, o arguido AA insurge-se contra as penas aplicadas, entendendo que “a dosimetria certa in casu é uma pena de cinco anos pelo transporte ⌠entenda-se tráfico⌡e de dois anos pelas armas: quantum global de seis anos”.

Isto, porque:

- “as armas foram levadas sob uma única resolução criminosa e constituem de per si um único crime”;

- A culpa não foi intensa; tratou-se de efectuar um único transporte de alguns quilos de uma erva consumida legalmente em variados produtos e controlada pelo Estado e União Europeia (…) semelhante ao efeito nocivo do tabaco e álcool”;

- O arguido confessou e manifestou arrependimento.

O arguido insurge-se ainda contra a perda do avião da sua propriedade, entendendo que o tribunal se baseou apenas no art. 35.º, n.º 1 do DL 15/93, esse artigo é inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade e da intervenção mínima do direito penal, o tribunal não fundamentou em concreto o perdimento e violou as regras da experiência comum (art. 410.º, n.º 2 do CPP).

B) O arguido BB coloca também em causa a pena aplicada, pois teve “participação meramente residual”, não conhecia o “Milhafre” ⌠o indivíduo que propôs o transporte ao arguido AA⌡, o qual “detinha o controle material da operação”, estava “sem documentos num país estrangeiro, “num local ermo e deserto, rodeado de sujeitos armados e perigosos”, “sempre prestou colaboração às entidades policiais e jurisdicionais desde o momento da sua detenção”, devendo ser punido com uma pena “o mais aproximada do mínimo legal, isto é 4 anos de prisão”…

C) O arguido CC pretende:

A qualificação da sua conduta como cumplicidade, visto que o seu “desempenho foi acessório e marginal”, mas também que os factos provados devem ser subsumidos ao art. 25.º, n.º 1 do DL 15/93;

A pena deve ser fixada no âmbito da moldura penal prevista no referido artigo e não deve ser superior a 14 meses de prisão;

Se assim não for entendido, o arguido deve beneficiar de atenuação especial da pena, isto por força do reduzido lapso temporal em que decorreram os factos e a conduta ter-se confinado a uma única actuação.

3. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, considerando correctas as penas aplicadas ao arguido AA, bem como a perda da aeronave , inadequada a alegação do arguido BB, por se basear em matéria de facto não provada, sendo certo que não existe fundamento para uma pena situada no mínimo, e quanto ao arguido CC, apesar de não ter interposto recurso da decisão, entende que ocorre diminuição acentuada da ilicitude, visto que este arguido só teve conhecimento dos factos ilícitos “num momento em que a sua capacidade de reflexão e decisão estavam condicionadas”, não tendo obtido nem procurado vantagens económicas ou outras. Daí que, por diminuição acentuada da ilicitude, mas também (menos acentuada) da culpa, se justifique o abaixamento da pena e a suspensão da sua execução.

4. Neste Supremo Tribunal, porque os arguidos AA e CC requereram alegações escritas, designou-se prazo para as referidas alegações e circunscreveram-se as questões a tratar.

Os arguidos alegaram em sentido idêntico ao das respectivas motivações e o Ministério Público concluiu as suas alegações no sentido de:

Se considerar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, mantendo-se a pena que lhe foi aplicada, bem como a declaração de perda a favor do Estado da aeronave;

Se considere também improcedente a pretensão do recorrente CC de convolação para o crime do art. 25.º e al. a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, mantendo-se a condenação pelo crime do n.º 1 do art. 21.º deste diploma, embora a pena possa ser especialmente atenuada, face ao n.º 1 do art. 72.º do Código Penal.

5. Colhidos os vistos, realizou-se a audiência de julgamento apenas no tocante ao arguido BB, dado que os dois restantes recorrentes optaram por alegações escritas.

O Ministério Público defendeu que a participação do recorrente BB foi essencial e não acessória do ponto de vista realização do facto típico e, por isso, a sua condenação como autor material está correcta. Quanto à pena, apontando em princípio para a correcção da medida que foi fixada, salientou a ilicitude do facto, de grau elevado, e a culpa, que, não sendo das mais acentuadas, já que o arguido não era o dono do negócio, era dependente de drogas e costumava adquirir heroína e cocaína para o arguido AA, que permitia, em troca, que ele consumisse consigo parte dessas drogas, é, todavia, uma culpa considerável, o tribunal, se assim o entendesse, poderia encontrar a pena mais adequada entre o mínimo aplicável – 4 anos – e os 5 anos e 6 meses que lhe foram aplicados.

A defesa argumentou como na motivação de recurso.

II. FUNDAMENTAÇÃO

6. Matéria de facto apurada

6.1. Factos dados como assentes:

1 - Em 14.05.2004, o arguido AA comprou a aeronave da marca "Piper", modelo "PA-32-260", com o número 32716 e a matrícula CS-ALZ, pelo preço de € 75.000;

2 - O arguido AA apetrechou essa aeronave com um aparelho "GPS Map 196" e um aparelho "GPS Pilot III";

3 - O arguido AA travou conhecimento com um indivíduo que conheceu pela alcunha de "Milhafre";

4 - Os arguidos AA e BB conheceram-se durante o ano de 2002, época em que ambos trabalhavam, como motoristas, numa empresa de transporte rodoviário;

5 - Sendo ambos consumidores de heroína e cocaína, ocasionalmente o arguido AA solicitava, ao arguido BB, que este, para seu consumo, lhe comprasse tais produtos estupefacientes; o arguido BB efectuava essas compras de heroína e cocaína e, como paga, o arguido AA permitia que ele consumisse consigo parte dos mesmos produtos;

6 - Em finais do ano de 2004, o "Milhafre" propôs, ao arguido AA, que este se deslocasse, na sua aeronave, a um local situado em Marrocos, onde carregaria canabis que, em seguida, transportaria para Portugal;

7 - O "Milhafre" ofereceu, ao arguido AA, uma remuneração de € 5.000 por esse transporte de canabis;

8 - O arguido AA aceitou essa proposta do "Milhafre", tendo este último comunicado ao primeiro que as entregas da quantia de € 5.000 e da canabis ocorreriam no aeródromo de Beja;

9 - Inteirado, pelo "Milhafre", do peso aproximado da canabis que iria transportar, o arguido AA propôs, ao arguido BB, que este o acompanhasse e auxiliasse no referido transporte, a troco da quantia de € 1.000;

10 - Esta quantia de € 1.000 seria paga pelo arguido AA, saindo da quantia de € 5.000 que este último receberia;

11 - O arguido BB aceitou a proposta que lhe foi feita pelo arguido AA, tendo ficado ciente de que o auxílio que este último de si pretendia era para o transporte de fardos de canabis de Marrocos para Portugal;

12 - O arguido AA suportaria o custo do funcionamento da sua aeronave, nomeadamente o preço do combustível que gastaria, que rondaria os € 250;

13 - Temendo que a operação que preparava fosse detectada pelas autoridades policiais e com o objectivo de ficar a salvo da acção destas últimas nessa eventualidade, o "Milhafre" encarregou o arguido DD, pessoa da sua confiança, de se deslocar ao aeródromo de Beja para, nesse local, se encontrar com o arguido AA, entregar os € 5.000 em dinheiro a este prometidos antes da partida para Marrocos e, no momento do regresso, receber a canabis e transportá-la para local que lhe indicou;

14 - Ciente dos pormenores da tarefa que o "Milhafre" lhe cometia, nomeadamente de que estava em causa um transporte de canabis, o arguido DD aceitou a referida incumbência, a troco da quantia de € 1.000;

15 - Com vista a possibilitar a deslocação do arguido DD a Beja, o recebimento da canabis e o ulterior transporte desta última já em território nacional, o "Milhafre" facultou a utilização da viatura da marca "Mercedes" com a matrícula …-…-…, de que era proprietário, ao arguido DD, entregando-lhe, ainda, a quantia de € 5.000 destinada ao arguido AA;

16 - Dias antes, o "Milhafre" facultara o …-…-… ao arguido DD, vindo este a ser detectado a conduzi-la sem que fosse titular de carta de condução;

17 - Por esse motivo, o arguido DD não quis arriscar-se a conduzir o veículo até Beja na data marcada para o transporte de canabis;

18 - Para resolver esse problema e também porque facilitaria e tornaria mais rápida a operação de transbordo da canabis da aeronave para o …-…-…, o arguido DD perguntou, ao arguido CC, se este estava disposto a acompanhá-lo numa deslocação a Beja, conduzindo aquele veículo;

19 - O arguido CC acedeu a tal solicitação;

20 - Assim, no dia 29.01.2005, os arguidos DD e CC empreenderam a viagem até Beja no 70-74-VV, conduzido pelo segundo;

21 - Em harmonia com o plano delineado pelo "Milhafre", os arguidos AA e BB, por um lado, e DD e CC, por outro, dirigiram-se, na madrugada de 30.01.2005, ao aeródromo de Beja;

22 - Nesse local, cerca das 02.30 horas, o arguido DD entregou, ao arguido AA, a quantia de € 5.000, em dinheiro, correspondente à remuneração que este último acordara com o "Milhafre";

23 - O arguido AA recebera, anteriormente, do "Milhafre", algum dinheiro, mas destinado exclusivamente ao pagamento dos custos de deslocações suas a Beja, nas semanas anteriores, para o mesmo fim, deslocações essas que vieram a revelar-se infrutíferas, já que a operação fora sucessivamente adiada pelo "Milhafre" até 30.01.2005;

24 - Ainda em obediência ao plano delineado pelo "Milhafre", cerca das 05.50 horas do dia 30.01.2005, a aeronave da marca "Piper", modelo "…-…-…", com o número ….. e a matrícula …-…, pertencente ao arguido AA, pilotada por este e com o arguido BB a bordo, como passageiro, levantou voo do aeródromo de Beja;

25 - Com o auxílio dos aparelhos "GPS Map 196" e "GPS Pilot III" instalados na sua aeronave, o arguido AA dirigiu esta última a uma pista de aterragem, sita em Marrocos, cujas coordenadas geográficas o "Milhafre" lhe fornecera previamente, a fim de receber o carregamento de canabis;

26 - Após a aterragem na referida pista situada em território marroquino, enquanto o arguido AA se manteve aos comandos da sua aeronave, cujo motor manteve em funcionamento, o arguido BB recebeu, das mãos de indivíduos desconhecidos que se encontravam em terra, e acondicionou no interior da aeronave, nove fardos de canabis com o peso global de 277 (duzentos e setenta e sete) kg;

27 - Após esta operação, que durou cerca de 4 minutos, o arguido AA fez a aeronave descolar, de regresso a Beja;

28 - Minutos antes da aterragem no aeródromo de Beja, o arguido AA estabeleceu contacto com o "Milhafre", que se encontrava nas imediações a vigiar, para saber se podia aterrar;

29 - Porque não detectou qualquer movimento suspeito, nomeada-mente a presença de autoridades policiais, o "Milhafre" ordenou ao arguido AA que aterrasse;

30 - Assim, cerca das 09.45 horas do referido dia 30.01.2005, os arguidos AA e BB aterraram no aeródromo de Beja, onde os arguidos DD e CC os aguardavam;

31 - Os arguidos DD e CC haviam-se feito transportar, novamente, no veículo automóvel com a matrícula …-…-…, conduzida pelo segundo, e aguardavam ao fundo da pista do aeródromo;

32 - Quando a aeronave se encontrava muito próxima do …-…-…, o arguido BB lançou os fardos de canabis para a pista;

33 - De imediato, os arguidos DD e CC correram para junto dos fardos, que recolheram e acondicionaram na bagageira e no habitáculo do …-…-…;

34 - Só aquando do lançamento dos fardos de canabis à pista e face à solicitação do arguido DD para que o ajudasse a apanhá-los e a introduzi-los no …-…-…, o arguido CC se inteirou de que o produto existente nos fardos era canabis; ainda assim, o arguido CC decidiu prestar o auxílio que lhe era solicitado;

35 - Logo que apanharam e colocaram dentro do …-…-… a totalidade dos fardos de canabis, os arguidos DD e CC introduziram-se naquele veículo;

36 - Em seguida, o arguido CC conduziu o …-…-…, com destino a um local, que não foi possível apurar, no qual a canabis seria entregue ao "Milhafre" ou a alguém por este enviado;

37 - Porém, agentes da Polícia Judiciária interceptaram o …-…-… na extremidade da pista do aeródromo oposta àquela onde os fardos de canabis haviam sido introduzidos naquele veículo e procederam à detenção dos arguidos DD e CC, os quais não ofereceram resistência;

38 - Entretanto, após o arguido BB ter lançado a totalidade dos fardos de canabis para a pista, o arguido AA conduziu a aeronave para uma outra zona da mesma pista, destinada ao estacionamento de aeronaves;

39 - Após a aeronave estar estacionada, os arguidos AA e BB saíram dela e, nesse momento, foram detidos por agentes da Polícia Judiciária, sem oferecerem resistência;

40 - No momento da sua detenção, o arguido AA tinha consigo cerca de 1,64 gramas de cocaína, destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal;

41 - Na aeronave, entre os bancos dos pilotos, o arguido AA havia previamente colocado:

- Uma espingarda automática, tipo "Kalashnikov", de calibre 7,62 mm. M.43, modelo M70AB2, com o número de série 577648, originária da antiga Jugoslávia;

- O respectivo carregador com 31 munições próprias para essa arma;

- Uma pistola semi-automática da marca "Taurus", modelo PT57SC, de origem brasileira, com calibre 7,65 mm. Browning, com o número de série rasurado;

- O respectivo coldre e dois carregadores com 22 munições próprias para essa arma;

- Duas caixas com a inscrição "Magtech", uma contendo 50 munições e outra contendo 23 munições, todas de calibre 7,65 mm. Browning;

42 - O arguido AA detinha ainda, no quarto do hotel "Garbe", sito em Armação de Pêra, que ocupava, duas caixas contendo, cada uma delas, 20 munições de calibre 7,62 mm. M.43, da marca "Sellier & Bellot;

43 - Nesse mesmo dia 30.01.2005, na sequência de uma busca efectuada à residência do arguido AA sita em Santa Cruz, próximo de Torres Vedras, foram apreendidos, entre outros bens:

- Dois pedaços de canabis com o peso total de cerca de 35,14 gramas, substância essa destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal;

- Um coldre e uma sovaqueira;

- Um coldre interior;

- Um livro de instruções de arma "AK-47";

- Duas caixas contendo, cada uma, 20 munições de calibre 7,62 mm. M.43;

- 50 munições de calibre 7,65 mm.;

44 - Ainda no dia 30.01.2005, na sequência de uma busca efectuada à residência do arguido AA sita em Fonte Grada, próximo de Torres Vedras, foram apreendidos, entre outros bens:

- Uma espingarda caçadeira semi-automática da marca "Fabarm Ellegi", calibre 12, com o número de série 453286;

- Uma caixa contendo 10 cartuchos de caça de calibre 12, marca "Globalshot", com copela de 23 mm. e corpo em plástico, carregados de bala e com as inscrições "RIO MG CAZA BALA";

- Uma caixa contendo 6 cartuchos de caça de calibre 12, marca "Nobel Sport", com copela de 23 mm. e corpo plástico translúcido, carregados de bala, apresentando as inscrições "Sauvestre 402";

45 - A espingarda caçadeira semi-automática da marca "Fabarm Ellegi", calibre 12, com o número de série …….., foi manifestada no Comando Geral da Polícia de Segurança Pública em 26.09.1985;

46 - Em 13.10.1995, o Comando da Polícia de Segurança Pública de Faro autorizou, a título permanente, o arguido AA a conservar no seu domicílio sito em Quinta Nossa Senhora do Ar, Salicos, Lagoa, a espingarda caçadeira semi-automática da marca "Fabarm Ellegi", calibre 12, com o número de série …….;

47 - O arguido AA foi titular de carta de caçador entre 13.12.1984 e 31.10.1993;

48 - O arguido AA foi titular de licença para uso e porte de arma de caça entre os anos de 1989 e 1993;

49 - Todos os arguidos sabiam que o produto acondicionado nos fardos que manusearam e transportaram era canabis e que estavam a cometer um crime de tráfico de produtos estupefacientes;

50 - O arguido AA conhecia a natureza estupefaciente da heroína e da cocaína que permitia que o arguido BB consumisse à sua custa como contrapartida pelo facto de lhe ir comprar tais produtos;

51 - O arguido BB sabia que a heroína e a cocaína que comprava e entregava ao arguido AA para consumo deste eram substâncias estupefacientes; procedeu a tais compra e entrega com o propósito de conseguir produtos estupefacientes para o seu próprio consumo;

52 - O arguido AA sabia que não era titular de licença de uso e porte de arma de caça válida, nem membro de qualquer força militar ou agente de autoridade policial;

53 - O arguido AA sabia que não estava autorizado a ter a espingarda caçadeira semi-automática da marca "Fabarm Ellegi", calibre 12, com o número de série ….., no seu domicílio sito em Fonte Grada, próximo de Torres Vedras;

54 - Não obstante, o arguido AA quis ter em seu poder a pistola semi-automática e seus carregadores, a espingarda automática e espingarda de caça semi-automática e respectivas munições;

55 - O arguido AA sabia que a espingarda automática tipo "Kalashnikov" era uma arma de guerra e, como tal, lhe estava vedada a sua detenção;

56 - O arguido AA sabia que também lhe estava legalmente vedada a detenção da pistola semi-automática de calibre 7,65 mm;

57 - O arguido AA foi condenado pela prática, em 23.05.1993, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, numa pena de 6 anos de prisão, a que foi perdoado 1 ano de prisão nos termos da Lei n.º 15/94, de 11.05; o acórdão foi proferido no dia 19.01.1995; a referida pena foi declarada extinta através de despacho proferido em 24.05.1998 e já transitado em julgado (processo n.º 63/94 do Tribunal de Círculo de Portimão);

58 - Posteriormente, o arguido AA cumpriu uma pena de prisão em França, tendo sido libertado no ano de 2001;

59 - O arguido BB sofreu as seguintes condenações:

- Pela prática, em 17.09.1999, de um crime de burla informática p. e p. pelo art. 221.º, n.º 4, al. a) do Código Penal, e de cinco crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, al. f) do mesmo código, numa pena unitária de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de 2 anos; o acórdão foi proferido no dia 16.12.2003 e transitou em julgado no dia 14.01.2004; esta pena foi declarada extinta nos termos dos artigos 56.º e 57.º do Código Penal (processo n.º 1283/99.2 PRLSB da 7.ª Vara Criminal de Lisboa, 1.ª Secção);

- Pela prática, em 15.05.2000, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. pelo art. 347.º do Código Penal, numa pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de 2 anos; a sentença foi proferida no dia 27.02.2004 e transitou em julgado no dia 15.03.2004 (processo n.º 421/00.9 GCLSB do 1.º Juízo Criminal de Loures);

(…)

61 - O arguido CC foi condenado pela prática, em 25.06.2002, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03.01, numa pena de 70 dias de multa; a sentença foi proferida no dia 25.06.2002; a pena foi declarada extinta por pagamento (processo n.º …. GTSTB do Tribunal Judicial da Comarca do Montijo);

62 - Entre o momento em que acabou de cumprir a pena de prisão que lhe foi imposta em França e o dia 30.01.2005, o arguido AA viveu com sua filha EE, nascida em 04.03.1989;

63 - Alguns meses antes da sua detenção à ordem deste processo, o arguido AA conheceu uma mulher de nacionalidade brasileira num bar de alterne;

64 - Desde então e até à data da sua detenção à ordem deste processo, o arguido AA viveu em união de facto com a referida mulher de nacionalidade brasileira, a qual tinha gastos pessoais significativos, que aquele suportava;

65 - Posteriormente ao cumprimento da pena de prisão em que foi condenado em França, o arguido AA exerceu várias profissões, nomeadamente as de piloto de táxi aéreo e de voos com mangas publicitárias, motorista e comerciante de veículos automóveis em segunda mão;

66 – À data da sua detenção, o arguido BB vivia em união de facto com a mãe dos seus dois filhos, de 4 e 5 anos de idade;

67 - A companheira do arguido BB não trabalhava;

68 - O agregado familiar do arguido BB sobrevivia com o dinheiro que este último conseguia obter através de trabalhos ocasionais;

69 - O processo sócio-educativo do arguido DD decorreu, inicialmente, junto dos pais e de 6 irmãos;

70 - O progenitor faleceu quando o arguido DD tinha 7 anos, tendo a mãe, empregada de limpeza, assumido o cuidado dos filhos;

71 - Pouco tempo depois, a mãe do arguido DD iniciou nova relação afectiva, da qual nasceu mais um filho;

72 - O arguido DD manteve um bom relacionamento com o padrasto, o qual, porém, faleceu poucos anos depois;

73 - Desta forma, a mãe do arguido DD protagonizou, no essencial, a prestação de cuidados aos filhos, tendo-a os mais velhos coadjuvado no apoio aos mais novos;

74 - O agregado tinha dificuldades económicas e habitava uma residência composta por três divisões, enquadrada num espaço tipo "pátio", na Amadora;

75 - Devido às exigências da sua profissão, a progenitora do arguido DD exerceu uma insuficiente supervisão do processo educacional dos filhos;

76 - O arguido DD não possui qualquer grau de ensino, tendo revelado dificuldades de aprendizagem;

77 - Aos 12 anos de idade, o arguido DD iniciou vida laboral numa oficina de mecânica auto, área de actividade onde detêm maior experiência; a sua integração não fio regular, tendo trabalhado para diversas entidades patronais; no período que antecedeu a sua detenção à ordem deste processo, apenas realizava "biscates", quando para tal era solicitado;

78 - O arguido DD tem uma filha com 10 anos de idade, fruto de uma relação marital que perdurou cerca de 11 anos e terminou poucos meses antes da sua detenção à ordem deste processo;

79 - Na sequência da sua separação, o arguido DD descurou a sua imagem pessoal e vivenciou um período de abuso do consumo de álcool; sempre que possível, mantinha proximidade com a filha e participava no sustento desta;

80 - Numa fase da sua vida anterior à relação marital acima referida, o arguido DD foi consumidor de cocaína;

81 - À data da sua detenção à ordem deste processo, o arguido DD residia com sua mãe (reformada, diabética e com fases de alguma demência), na habitação acima referida;

82 - O arguido DD tem mantido bom comportamento prisional e é apoiado pelos irmãos, que o visitam;

83 - O arguido CC vive com o padrasto e uma irmã; é empregado numa sociedade denominada "E……..", com sede em Mem Martins.

6.2. Factos dados como não provados:

A) Desde o ano de 1993 que, com algumas interrupções, o arguido AA vem fazendo do tráfico de estupefacientes o seu modo de vida;

B) O arguido AA comprou a aeronave da marca "Piper", modelo "…-…-…", com o número …. e a matrícula …-…, com os proventos proporcionados pela actividade de tráfico de estupefacientes;

C) Desde essa compra, face aos vários contactos que já tinha nos meios ligados ao tráfico de droga e à facilidade de movimentação facultada pela aeronave que comprara e instrumentos "GPS" de que a dotara, o arguido AA passou a receber solicitações de vários indivíduos para que, por conta deles, se deslocasse ao estrangeiro para recolher canabis e, depois, transportasse esta substância para Portugal, com o objectivo de aqui ser vendida;

D) Aquiescendo, o arguido AA passou efectivamente a fazer várias deslocações ao estrangeiro, nomeadamente ao reino de Marrocos, ali se abastecendo com várias dezenas de quilos de canabis em cada viagem efectuada;

E) Depois, transportava tal produto para o território nacional, entregando-o àqueles que lhe haviam encomendado o transporte;

F) Como pagamento pela actividade que desenvolvia, o arguido AA recebia,