Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 1181/18.2T9GMR-B.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.1. AA foi condenada, entre outros, por acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), de 05.11.2019, transitado em julgado a 22.09.2022 (cf. certidão a fls. 38), pela prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado, na forma consumada, nos termos dos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, als. a) e e), todos do Código Penal (CP), na pena de prisão efetiva de 3 (dois) anos e 2 (dois) meses.

1.2. Deste acórdão recorreu a condenada, entre outros, para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão de 26.02.2020, decidiu, quanto à arguida AA, pela total improcedência do recurso. A arguida arguiu ainda a nulidade deste acórdão, porém foi declarada improcedente tal arguição, por acórdão de 12.10.2020.

1.3. Veio depois a recorrente interpor recurso para o Tribunal Constitucional que, por decisão sumária n.º 99/2021, de 29.01.2021, não tomou conhecimento do recurso.

A recorrente veio ainda apresentar reclamação para a conferência; por acórdão n.º 924/2021, de 10.12.2021, foi indeferida a reclamação apresentada.

Foi ainda arguida a nulidade deste último acórdão, e por acórdão n.º 237/2022, de 31.03.2022, foi indeferida esta arguição de nulidade.

Seguiu-se nova arguição de nulidade, igualmente indeferida por acórdão n.º 406/2022, de 26.05.2022.

E nova arguição de nulidade, também indeferida, por acórdão n.º 605/2022, de 22.09.2022. Mais se decidiu que se impunha “face ao comportamento da arguida nos autos, fazer uso dos poderes conferidos pelas disposições conjugadas dos artigos 84.°, n.°8 da LIC, e 670.°, n.°s 3 e 4 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.° da LIC.” E por isso foi decidido “Determinar que o processo seja imediatamente remetido ao tribunal recorrido, nos termos do n.º 2 do artigo 670.º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 84.°, n.º 8 da LTC, considerando-se o Acórdão n.º 924/2021, para todos os efeitos, transitado em julgado na data de hoje”.

2.1. Inconformada, a condenada veio agora interpor recurso extraordinário de revisão, cuja fundamentação terminou com as seguintes conclusões:

«1- Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional, subjaz o propósito da reposição da verdade e da realização da justiça, verdadeiro fim do processo penal, sacrificando­‐se a segurança que a intangibilidade do caso julgado confere às decisões judiciais, face à verificação de ocorrências posteriores à condenação, ou que só depois dela foram conhecidas, que justificam a postergação daquele valor jurídico.

2- Nos presentes autos, foi a arguida AA condenada pela prática de um crime de furto qualificado, p, e p. pelo artigo 203.º n.º 1 e 204º n.º 2. Al. a) e e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão.

3- No douto Acórdão, além do mais, foi dado como provado o seguinte: 1. No dia 2.5.2018, pelas 3h00, na sequência de um plano entre todos delineado, os arguidos BB, AA e CC e outros dois indivíduos dirigiram­‐se à casa sita na Rua ..., em ..., pertencente ao ofendido DD. 2. Depois dos referidos dois indivíduos terem forçado a porta da entrada daquela habitação através da qual entraram na mesma, a arguida CC também entrou, enquanto que os arguidos AA e BB ficaram no exterior da casa. 3. Aqueles dois indivíduos e a arguida CC retiraram do interior da casa os objetos infra melhor descritos e após todos, incluindo os arguidos BB e AA, transportaram para fora do logradouro daquela casa, onze quadros pintados com as respetivas molduras, uma bengala com pontas metálicas, uma estátua em madeira tipo pau preto, um relógio com armação em madeira, uma armação de quadro de pequenas dimensões além do mais, um quadro em cobre, com busto, com inscrições «J...» 1994, uma imagem de Santa, Nossa Senhora da Luz, uma chave de fendas, de estrela, com cabo preto e laranja, uma caixa em cartão vermelha, contendo duas esferas metálicas, duas garrafas London Dry Gin, da marca Gordon´s, um frasco de aguardente velha, uma garrafa com trabalho no interior, com imagens alusivas ao Bom Jesus de Braga, um bule de café em prata, um bule de chá em prata, uma bomboneira em prata, uma leiteira em prata, uma terrina em prata, duas bases em prata, compostas por parte metálica e cortiça, uma tina amarela, um broche composto por três bolas pretas e quatro pedras transparentes, um carrinho de transporte de objetos, da marca IKEA, tudo no valor global aproximado de € 60.000,00 (sessenta mil euros).

4- Da análise da declaração agora junta, facilmente se conclui que os factos dados como provados e no que a arguida AA, ora recorrente dizem respeito, terão forçosamente de ser dados como não provados – cfr. doc. n.º ... que aqui se junta, e que por brevidade se dá por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos.

5- Ou seja, nunca pode ser dado como provado que a arguida AA tinha conhecimento do plano delineado pela co‐arguida CC, facto que a prejudica gravemente e que se sabe não ser verdadeiro.

6- O fundamento de revisão de sentença da alínea d) do n.º1 do artigo 449º, novos factos ou meios de prova, implica o aparecimento de novos factos ou meios de prova, ou seja, como expressamente consta do texto legal, a descoberta de factos ou meios de prova, o que significa que os meios de prova relevantes para o pedido de revisão terão de ser processualmente novos, isto é, meios de prova que não foram produzidos ou considerados no julgamento. Mas não só.

7- A lei ao estabelecer que a revisão de sentença transitada em julgado só é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, impõe que os factos e os meios de prova fundamentadores da revisão só hajam sido conhecidos posteriormente (após o trânsito em julgado da decisão), designadamente por quem os invoca, ou seja, pelo requerente ou recorrente. Não basta, pois, à verificação deste pressuposto de revisão de sentença a circunstância de (os novos) meios de prova não terem sido produzidos ou considerados no julgamento. Torna­se necessário, ainda, que (os novos) meios de prova, aquando da condenação fossem desconhecidos do requerente ou recorrente. A novidade do meio de prova não tem, pois, por referência apenas o processo, ou seja, não basta que o meio de prova não haja sido produzido ou considerado no julgamento para que se deva considerar novo. A novidade do meio de prova deve ser aferida, também, em função do seu desconhecimento pelos sujeitos processuais, designadamente pelo peticionante da revisão, a menos que, sendo conhecido, não fosse possível, aquando do julgamento, a sua apresentação ou a sua produção.

8- É o que a lei expressamente impõe no que respeita à prova testemunhal, como resulta do n.º 2 do artigo 453º, ao estabelecer que o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor, sendo certo que tal imposição se pode e deve estender a outros meios de prova, isto é, a meios de prova de outra natureza, concretamente à prova por declaração escrita.

9- O que está em causa, no caso, é o que as pessoas têm para dizer, e, sobretudo, a razão pela qual o vêm fazer só tardiamente. Não o instrumento que usam para o fazer. A não ser assim estaria encontrada uma forma muito simples de ser ignorada a razão de ser, e de ser ladeado o próprio comando do n.º 2 do artigo 453º do Código de Processo Penal. Em vez de indicar testemunhas o requerente da revisão juntava "um documento" com o respectivo depoimento escrito. Em sentido coincidente se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 11.05.80, proferido no Processo n.º140/05.0JELSB­N.S1, ao entender‐se que a novidade refere­se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova.

De outro modo, criar‐se‐iam disfunções sérias contra a estabilidade e segurança do caso julgado, abrindo caminho a possíveis estratégias probatórias moldáveis numa atitude própria da influência da "teoria dos jogos" no processo.

10- No caso concreto, a recorrente prestou declarações no decurso da audiência de julgamento, contudo só o fez porque estava a ser vítima de ameaça por parte de várias pessoas, nomeadamente por parte dos familiares do co‐arguido BB – cfr. teor da declaração junta supra sobre documento n.º ..., e que por brevidade damos aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos.

11- Não poderá deixar este Tribunal que o arguido cumpra uma pena de prisão, por factos que materialmente se sabe que não correspondem à verdade.

12- Assente ficará com certeza, que a arguida, ora recorrente foi vista a cerca de 3 km da residência assaltada, mas a solicitação de um dos co­arguidos – BB – que lhe pediu boleia, sendo que a arguida CC, conforme refere na declaração usou o arguido BB como “isco”, pois tinha certeza que a AA não negaria ajuda ao co­arguido BB.

13- Este novo facto, exclui a responsabilidade criminal nos factos dos autos da aqui recorrente AA.

14- Ora, nunca tendo sido conhecido tal meio de prova (documental), mantém‐se como um novo facto que surge nos presentes autos.

15- Deste modo, sendo processualmente relevantes o meio de prova ora apresentado pela recorrente AA, o pedido por si formulado deverá proceder.

16- Termos em que se deverá dar provimento à pedida revisão de sentença.»

2.2.1. Foi junta prova documental:

- Declaração da coarguida CC,

datada de 26.02.2021

, com assinatura reconhecida em Cartório Notarial por ali ter sido realizada presencialmente e tendo sido a identidade confirmada pela exibição de Cartão de Cidadão; o reconhecimento simples indica como tendo sido no “Cartório Notarial em ..., do Notário Lic. EE, sito na Rua ...,

oito de fevereiro de dois mil e vinte e um

” (sublinhado nosso).

- A declaração junta é do seguinte teor:

«DECLARAÇÃO

CC, solteira, maior, residente na Rua ..., ... ..., concelho ..., declara para os devidos e legais efeitos que, no âmbito do processo n.º1181/18.2T9GMR, que tem os seus termos pelo Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, identificou e referiu erradamente a Sra. AA como uma das pessoas que esteve envolvida no plano por si delineado para assaltar a residência sita na Rua ..., ..., em ... pertencente a DD. A declarante pretende retratar-se e repor a verdade, uma vez que aquela AA foi condenada, no supra identificado processo, pela prática de um crime de furto qualificado, quando não participou naquele crime, nem do mesmo tinha qualquer conhecimento, estando inocente. Acresce que aquela AA, apesar de não ter praticado ou tido intervenção no crime em causa, no decurso do processo foi vítima de ameaça por parte de várias pessoas no sentido de assumir o crime, nomeadamente familiares do também ali arguido BB - quando, na realidade, a AA apenas foi vista a cerca de 3 km da residência assaltada, a solicitação do arguido BB, seu amigo, que lhe pedira boleia (tudo concertado com a declarante) -, uma vez que aqueles acreditavam que era a AA a responsável pelo BB estar a ser julgado no supra identificado processo, e mesmo por parte da declarante, uma vez que viu ali uma forma de se vingar da referida AA, porque à data dos factos se encontrava inimizada com esta última e usou o BB como "isco". Já nessa altura a declarante, quando confrontada pela AA, reconheceu que esta nada tinha a ver com o crime em investigação no âmbito do supra processo n.º 1181/18.2T9GMR. Contudo, em audiência de discussão e julgamento, afirmou coisa distinta e identificou, a AA, como um dos coautores do crime, o que não corresponde à verdade.

A declarante pretende assim repor a verdade, o que faz de livre vontade e fora de qualquer coação.

Por ser verdade, vai a presente declaração ser assinada em sinal de conformidade.-

..., 26 de fevereiro de 2021»

2.2.2. Foi requerida a inquirição de dois outros coarguidos nos autos do processo principal: CC e BB.

3. Perante a requerida inquirição dos coarguidos foi prolatado despacho, a 10.11.2022, nos seguintes termos:

«Dos meios de prova testemunhal requeridos pela recorrente

AA interpôs o presente recurso de revisão, louvando-se em razões que entende integrarem a previsão normativa da al. d) do nº 1 do artº 449º do Cód. De Proc. Penal.----

Em cumprimento das exigências formais impostas pelo nº 2 do artº 451º do Cód. De Proc. Penal, a recorrente, para além da motivação do recurso interposto, ofereceu prova documental e requereu, ainda, a inquirição das testemunhas que, para o efeito, arrolou.---

Isto posto e com relevância para a matéria que se aprecia, dispõe-se no nº 1 do artº 453º do citado diploma legal que, se o fundamento de revisão for o previsto na al. d) do nº 1 do artº 449º, "o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade". Em complemento, dispõe-se no nº 2 do mesmo normativo que, no que à prova testemunhal concerne, o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.---

Vertendo ao caso que nos ocupa, indicou a recorrente duas testemunhas, que são precisamente os coarguidos dos presentes autos - CC e BB-, os quais prestaram declarações nessa qualidade em audiência de julgamento - cfr. ata de audiência de discussão e julgamento, de fls. 270 a 280.

Dispõe o art.º 133º, n.º 1 do Código Processo Penal que

Estão impedidos de depor como testemunhas:

a) O arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade.

Estes arguidos foram condenados nestes autos e estão em cumprimento de pena, - no presente caso suspensão da execução de pena de prisão - mantendo assim a qualidade de arguidos neste processo.

Assim, verificando-se que as indicadas testemunhas já foram ouvidas na qualidade de arguidos não podem ora, por expresso impedimento legal, ser ouvidas na qualidade de testemunhas.

Nesse condicionalismo e sempre, naturalmente, sem prejuízo do disposto no nº 4 do artº 455º do Cód. De Proc. Penal, não se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela recorrente.---

Notifique.---»

4. Foram os autos remetidos à Senhora Procuradora da República, no Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Juízo Central Criminal ...), que, pronunciando-se sobre o recurso interposto, apresentou as seguintes conclusões:

«1º- A Recorrente invoca como fundamento da revisão, a previsto no art.º 449.º/1 al. d) do CPP –novos meios de prova- fundamentando a sua pretensão numa declaração emitida pela co-arguida, onde esta alega que identificou e referiu erradamente a Recorrente, sustentando ainda, a necessidade da inquirição dos co-arguidos, justificando a sua pretensão por a autora do documento ter reconhecido eme 26/02/2021, que contrariamente a o que referiu em audiência de julgamento, a Recorrente não teve intervenção/participação no assalto pelo qual veio a ser condenada.

2º- Na verdade, a Recorrente invoca é a falsidade desse meio de prova produzido em audiência de julgamento e que serviu para fundamentar a condenação e com tal fundamento baseia o seu recurso nos art.º 449.°/1, al. d) e 450.° a 453.°/2, todos do CPP.

3º- Na verdade não lhe assiste qualquer razão, pois é legítimo e legal afirmar que o alegado facto novo e a prova documental junta “não é novo”, porque a autoria do crime de furto que lhe foi imputada foi objecto de discussão, em sede de julgamento, pelo que não se enquadra no art.º 449.° /1 al. d) do CPP.

4º- O Supremo Tribunal de Justiça vem expressando o entendimento de que a alteração de depoimentos de intervenientes no julgamento – ofendidos, testemunhas, arguidos – não integra o conceito de factos ou meios de prova novos.

5º- Acresce que, como bem refere o despacho de admissão do recurso, de 10/11/2022, os co-arguidos BB e CC, que mantém esse estatuto, estão impedidos de serem arrolados como testemunhas neste recurso de revisão (art.º 133.º CPP), sendo o documento apresentado - “um depoimento escrito” da co-arguida CC – também é inadmissível como novo meio de prova.

6º- Ademais, a falsidade dos meios de prova que tenham baseado a formação d a convicção do tribunal, como fundamento de revisão, está previsto no artº449.º/1, al. a) do CPP, fundamento que a Recorrente não invocou.

7º- Termos que se nos afigura que não se pode sustentar o Recurso de Revisão apresentado, com fundamento no art.º 449.º/1, d) do CPP.

8º- Assim sendo, terá de se concluir que nenhum facto ou meio de prova novo foi trazido aos autos pela Recorrente, com a virtualidade de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo suscitarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação

9º- Entendemos que o Acórdão recorrido não viola qualquer preceito constitucional ou criminal nem deve ser questionado o valor do Caso Julgado nas circunstâncias dos autos, pelo que deve ser nega da a Revisão nos termos do previsto no art.º 456.° do CPP.

Nestes termos, julgamos que não deverá ser autorizada a revisão do acórdão condenatório por falta de fundamento válido.

Porém, Vª. Exas. como sempre, farão a costumada JUSTIÇA! »

5. A Meritíssima Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), na informação a que alude o art. 454.º, do CPP, deliberou:

«A arguida AA interpôs o presente recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido em 1ª instância, aos 5/11/2019, nos autos de que os presentes constituem apenso.---

Cumpre, neste momento em sede processual, proceder à informação prevista pelo artº 454º do Cód. de Proc. Penal, a respeito do mérito do recurso interposto.---

Com relevo, importa considerar que a arguida fundamentou o presente recurso de revisão, aduzindo razões que entende integrarem a previsão normativa da al. d) do nº 1 do artº 449º do Cód. de Proc. Penal. Nesse enquadramento, alinhou, no essencial, os seguintes fundamentos: ---

Nos presentes autos, foi a arguida AA condenada pela prática de um crime de furto qualificado, p, e p. pelo artigo 203.° n.º 1 e 204º n.º 2. Al. a) e e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão.

- No Acórdão, além do mais, foi dado como provado o seguinte:

1. No dia 2.5.2018, pelas 3h00, na sequência de um plano entre todos delineado, os arguidos BB, AA e CC e outros dois indivíduos dirigiram-se à casa sita na Rua ..., em ..., pertencente ao ofendido DD.

2. Depois dos referidos dois indivíduos terem forçado a porta da entrada daquela habitação através da qual entraram na mesma, a arguida CC também entrou, enquanto que os arguidos AA e BB ficaram no exterior da casa.

3. Aqueles dois indivíduos e a arguida CC retiraram do interior da casa os objetos infra melhor descritos e após todos, incluindo os arguidos BB e AA, transportaram para fora do logradouro daquela casa, onze quadros pintados com as respetivas molduras, uma bengala com pontas metálicas, uma estátua em madeira tipo pau preto, um relógio com armação em madeira, uma armação de quadro de pequenas dimensões, um quadro em cobre, com busto, com inscrições «J...» 1994, uma imagem de Santa, Nossa Senhora da Luz, uma chave de fendas, de estrela, com cabo preto e laranja, uma caixa em cartão vermelha, contendo duas esferas metálicas, duas garrafas London Dry Gin, da marca Gordon´s, um frasco de aguardente velha, uma garrafa com trabalho no interior, com imagens alusivas ao Bom Jesus de Braga, um bule de café em prata, um bule de chá em prata, uma bomboneira em prata, uma leiteira em prata, uma terrina em prata, duas bases em prata, compostas por parte metálica e cortiça, uma tina amarela, um broche composto por três bolas pretas e quatro pedras transparentes, um carrinho de transporte de objetos, da marca IKEA, tudo no valor global aproximado de € 60.000,00 (sessenta mil euros).

Da análise da declaração junta com o recurso, facilmente se conclui que os factos dados como provados e no que à arguida AA dizem respeito, terão forçosamente de ser dados como não provados.

Nessa declaração, datada de 26 de fevereiro de 2021 assinada por CC, a coarguida do processo principal, informa “que no âmbito do processo n o 1181/18.2T9GMR, que tem os seus termos pelo Juízo Central Criminal ... — Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, identificou e referiu erradamente a Sra. AA como uma das pessoas que esteve envolvida no plano por si delineado para assaltar a residência sita na Rua ..., ..., em ... pertencente a DD. A declarante pretende retratar-se e repor a verdade, uma vez que aquela AA foi condenada, no supra identificado processo, (…), quando não participou naquele crime, nem do mesmo tinha qualquer conhecimento, estando inocente. Acresce que aquela AA, apesar de não ter praticado ou tido intervenção no crime em causa, no decurso do processo foi vítima de ameaça por parte de várias pessoas no sentido de assumir o crime, nomeadamente familiares do também ali arguido BB (…)

Contudo, em audiência de discussão e julgamento, afirmou coisa distinta e identificou, a AA, como um dos coautores do crime, o que não corresponde à verdade.

A declarante pretende assim repor a verdade, o que faz de livre vontade e fora de qualquer coação.

Entende assim que nunca pode ser dado como provado que a arguida AA tinha conhecimento do plano delineado pela co-­‐arguida CC, facto que a prejudica gravemente e que se sabe não ser verdadeiro.”

Terá de ficar assente que a arguida, ora recorrente foi vista a cerca de 3 km da residência assaltada, mas a solicitação de um dos co‐arguidos – BB –que lhe pediu boleia, sendo que a arguida CC, conforme refere na declaração usou o arguido BB como “isco”, pois tinha certeza que a AA não negaria ajuda ao co-arguido BB.

Este novo facto, exclui a responsabilidade criminal nos factos dos autos da aqui recorrente AA.

*

Isto posto, importa considerar, com relevo para a informação que cumpre prestar, a seguinte materialidade:

a) Nos autos de que os presentes constituem apenso, foi a arguida, ora recorrente, condenada por acórdão proferido aos 5/11/2019, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. a) e e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos 2 (dois) meses de prisão

b) Da decisão reportada em a), interpôs a arguida recurso para o Venerando Tribunal de Relação de Guimarães, que, lhe negou provimento e, em consequência, manteve a decisão posta em crise.

c) Notificado da decisão referida, interpôs a arguida recurso para o Tribunal Constitucional, que foi admitido.

d) O Tribunal Constitucional, por decisão sumária, não conheceu do objeto do recurso interposto, nos termos do disposto no artº 78º-A, nº 1 da LTC ;---

e) Da decisão reportada em d), a arguida reclamou para a conferência;-

f) n) Em conferência, o Tribunal Constitucional, por acórdão de, indeferiu a reclamação apresentada, confirmando a decisão reclamada.

g) Da decisão referida em n) reclamou a arguida

p), O Tribunal Constitucional indeferiu os pedidos de declaração de nulidade, em 22/09/2022, determinou a imediata remessa dos autos ao tribunal recorrido, nos termos do disposto no art.º 670º do Código Processo Civil, aplicável por remissão do art.º 84º, n.º 8 da LTC, considerando o acórdão aludido supra em n) transitado em julgado da data de 22/09/2022.

r) Devolvidos os autos, definitivamente, a esta 1ª instância, foram emitidos mandados de condução da arguida ao EP, para cumprimento da pena de prisão que lhe foi aplicada.

Sendo este o manancial fáctico que se reputa de pertinente para a informação a prestar, importa registar, tal como acima se deixou já dito, que a arguida reconduziu os fundamentos do presente recurso extraordinário de revisão à previsão da al. d) do nº 1 do artº 449º do Cód. de Proc. Penal, de acordo com a qual é admissível recurso da indicada espécie quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou que combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Dito isto, é nosso seguro convencimento que os fundamentos do presente recurso de revisão não se ajustam à previsão da indicada al. d) do nº 1 do artº 449º do Cód. de Proc. Penal.

Com efeito, não sustenta a recorrente a concorrência de quaisquer factos novos ou meios de prova, igualmente novos, que, de per si ou combinados com os apreciados na decisão posta em crise, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Na realidade, as circunstâncias invocadas pela arguida e, sobretudo, o ponto de vista que acolhe, uma alegada retratação escrita e posterior às declarações prestadas pela coarguida CC em julgamento, não constitui um facto novo nem um meio de prova novo. De resto, pretender ouvir os coarguidos como testemunhas não é legalmente possível e mesmo que somente o tribunal os ouvisse em declarações de coarguido, a coberto do presente recurso de revisão, há que atender que aqueles já prestaram declarações em julgamento.

Ainda que estes agora viessem declarar algo diverso do que já disseram em julgamento – e ambos falaram – em nada poderia alterar a decisão.

A este propósito sufraga-se o entendimento do douto Acórdão proferido pelo STJ, no processo 10437/12.7TDLSB-C.S1, Relator MAIA COSTA, em 25 Janeiro 2017:

- I Para efeitos da al. d), do n.º 1 do art. 449.º do CPP, necessário é que apareçam factos ou elementos de prova novos, isto é, desconhecidos pelo tribunal ao tempo do julgamento e por isso não considerados na sentença condenatória.

II - Por outro lado, é necessário que tais elementos novos suscitem graves dúvidas, e não apenas quaisquer dúvidas, sobre a justiça da condenação. Só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão, só assim se justifica a lesão do caso julgado que a revisão implica.

III - O recorrente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas em julgamento, a não ser que justifique que ignorava a sua existência ao tempo do mesmo ou que elas estavam impossibilitadas de depor (n° 2 do art. 453.º do CPP), pelo que, não o tendo feito, mostra-se acertada a decisão de indeferimento da audição das testemunhas indicadas pelo recorrente.

IV - A audição de um co-arguido não estará evidentemente vedada em recurso de revisão. Porém, o recorrente terá de explicar com precisão que factos novos ele irá apresentar, na medida em que a revisão tem de assentar na descoberta de elementos de prova novos, uma descoberta já efectivada e que o recurso irá confirmar, ou não. (nosso sublinhado)

V - No caso de depoimentos, não basta pois aludir à possibilidade ou eventualidade de as testemunhas a ser novamente ouvidas virem a produzir novos depoimentos ou a apresentar uma nova versão dos factos. O recorrente terá de "convencer" o tribunal, por meio de argumentos sólidos, da necessidade da sua nova audição.

VI - Justificando o recorrente a reaudição do co-arguido com a "convicção" de que ele irá reconhecer que "mentiu" ao incriminar o recorrente, "convicção" essa que, porém, não está apoiada em quaisquer elementos de prova, nenhuma razão havendo pois para proceder a tal diligência. O mesmo se diga da audição do recorrente como meio de prova, já que nenhum facto novo invocou. (nosso sublinhado)

VII - Não tem cabimento em recurso de revisão a referência à violação dos direitos de defesa, nomeadamente em sede de omissão de audição do arguido, na medida em que, essa matéria cabe exclusivamente no âmbito dos recursos ordinários, não sendo fundamento de revisão.

VIII - É de rejeitar o recurso de revisão se o recorrente não apresenta nenhuns factos que fossem desconhecidos do tribunal da condenação, limitando-se a contestar os factos declarados provados na decisão condenatória e a sua fundamentação, pois o recurso de revisão não se destina, a uma reapreciação dessa decisão, função que cabe aos recursos ordinários.

No presente caso uma retratação escrita pela coarguida CC não constitui seguramente um facto ou meio de prova novo, - ainda que fosse verdade, a alegada mentira da coarguida CC já era do conhecimento da arguida AA à data do julgamento, nem tem tal declaração tem qualquer validade para pôr em causa o que a coarguida CC já disse em audiência de julgamento e até o que a própria AA disse, ao ter referido que ajudou a transportar os objetos para fora do logradouro da casa. Não é preciso ter muita experiência de vida, para se concluir que retirar bens de uma casa, pelas 3.00 da madrugada, sem recurso a um veículo de transporte, não é seguramente uma mudança de casa, mas sim uma subtração contra a vontade do seu proprietário.

Estaria descoberto o meio de atacar as decisões condenatórias por via de recurso extraordinário de revisão!

Cremos, muito seguramente, que aquilo que a arguida visa, por via do presente recurso extraordinário, mais não é do que tentar alcançar decisão de fundo, por banda desse STJ, relativamente a matéria que não logrou ver apreciada por via de recurso ordinário e ora tentar contrariar a prova que foi produzida após o resultado da sua condenação, com uma alegada retratação da coarguida CC. Mais, se dirá que bastará ler na motivação o teor das declarações da própria arguida AA, na qual admitiu a sua fragilidade por ter aderido ao plano da CC no sentido de assaltar a casa, para se perceber q