Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n º65/17.6PASTS.P1-A. S1

Recurso Extraordinário

Fixação de Jurisprudência

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. AA, vem apresentar recurso extraordinário, ao abrigo do artigo 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), com vista à fixação de jurisprudência, porquanto considera que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação … (TR…), em 10.12.2019, no âmbito do Proc. nº 65/17…., na parte em que por insuficiência de indícios recolhidos no inquérito, como causa de inadmissibilidade legal da instrução, confirmou a decisão da 1ª Instância que rejeitou o requerimento da assistente para abertura da instrução– doravante,

Acórdão Recorrido

–, dizendo-o em oposição com o acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, em 11.09.2019, no Proc. nº 47/17.8YGLSB, sobre a mesma questão de direito, – doravante,

Acórdão Fundamento

.

Em síntese, a recorrente alega que a questão de direito prende-se com os poderes do Juiz de Instrução, de poder ou não analisar a suficiência ou insuficiência das provas constantes do inquérito, de forma a decidir pela admissibilidade, ou pela rejeição liminar do requerimento de abertura de instrução, se concluir pela suficiência, ou pela insuficiência das provas produzidas naquela fase processual.

A recorrente conclui que a jurisprudência a ser fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça deve ser de acordo com o decidido no

Acórdão Fundamento

, ou seja, que a inadmissibilidade legal da instrução, como causa de rejeição do requerimento de abertura da instrução, não inclui a insuficiência de indícios recolhidos no inquérito.

Transcreve-se a sua motivação:

(…) Na 1ª Instância foi rejeitado o requerimento de abertura da instrução por ter sido entendido não se achar descrito no requerimento de abertura da instrução da assistente os factos integradores do tipo objectivo e subjectivo do crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152 nº 1 al b), do CP.

No douto acórdão recorrido foi entendido que o requerimento de abertura da instrução apresentado nos autos pela assistente continha os factos integradores do tipo objectivo e subjectivo do crime de violência doméstica p. e p. pelo art.º. 152 nº 1 al b), do CP que nele era imputado ao arguido, mas entendeu que a relação de namoro da assistente com o arguido descrita no requerimento de abertura da instrução não se encontrava suficientemente indiciada no inquérito.

Consta do douto acórdão recorrido (pág. 25 na paginação aposta própria do douto acórdão recorrido):

“(…) Volvendo ao caso sub judice, não foram produzidas quaisquer provas na fase do inquérito das quais resultem indícios suficientes que permitam concluir que entre arguido e ofendida existiu/existia uma relação de namoro com os contornos descritos nos pontos 1 e 2 do RAI. (…)”.

Pelo que por fundamento diverso ao da 1ª Instância (de a relação de namoro da assistente com o arguido descrita no requerimento de abertura da instrução não se encontrar suficientemente indiciada no inquérito), confirmou a douta decisão da 1ª Instância de rejeição do requerimento da assistente de abertura da instrução por inadmissibilidade legal de instrução.

Ora o douto acórdão recorrido assentou, relativamente à mesma questão de direito, da insuficiência dos indícios recolhidos no inquérito como motivo da inadmissibilidade legal da instrução, em solução oposta nomeadamente à do douto acórdão de 11/09/2019 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, publicado in

www.dgsi.pt

.

Consta no item XII do sumário (douto acórdão de 11/09/2019 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça): “(…) XII. - Não se acolhe, assim, a tese subscrita e utilizada no despacho recorrido no sentido de o juiz de instrução poder analisar a suficiência das provas constantes do inquérito, e poder decidir pela rejeição liminar do requerimento, se concluir pela insuficiência. Esse entendimento redundaria, afinal, em privar o assistente da defesa da sua posição no debate instrutório, o ato nuclear da instrução, que se destina a habilitar o juiz de instrução, mediante o contraditório oral das partes, a decidir sobre a existência de “indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento” (art. 298.º do CPP). Sem esse debate contraditório perante o juiz, o assistente veria, afinal, desproporcionadamente reduzido o seu direito de acesso ao direito e à justiça. (…)”. E mais adiante: (…) II. O que se pede ao Juiz da Instrução, no decurso dessa fase processual, é que avalie a correção da análise de prova subjacente à acusação do Ministério Público. A sua opinião sobre tal matéria, emitida em momento anterior ao da decisão instrutória, não é apta a rejeitar a abertura dessa fase processual, por não ter sido essa a opção do legislador. (…)”

O douto acórdão de 11/09/2019 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em que era objecto do recurso o douto despacho de indeferimento de requerimento de abertura de instrução da assistente, depois de definir o objecto do recurso do seguinte modo (cfr. pág. 55 da paginação do douto acórdão, no meio dessa página, em www.dgsi.pt):

“(…) Em suma, a questão nuclear do recurso é esta: pode o juiz de instrução, quando se pronuncia sobre o requerimento para a abertura da instrução, analisar a suficiência dos indícios probatórios dos factos descritos no mesmo requerimento, podendo rejeitá‑lo caso os considere insuficientes? (…)”

Considerou que (cf. pág. 56 da paginação do douto acórdão, no final dessa página, em www.dgsi.pt):

(…)”. Nos termos do nº 3 do art. 287º do CPP, o requerimento para abertura da instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz, ou por inadmissibilidade legal da instrução.

Se a extemporaneidade ou a incompetência do juiz não suscitam dúvidas de interpretação, já o conceito de “impossibilidade legal” comporta alguma indeterminação.

É inquestionável que esse conceito abrange os casos em que a lei, expressa ou tacitamente, veda o recurso à instrução. Expressamente, a lei afasta a instrução nos processos especiais (nº 3 do art. 286º do CPP). Mas também se deve considerar “legalmente impossível” a instrução quando faltar legitimidade ao requerente, quando for requerida contra desconhecidos ou contra pessoa não investigada no inquérito, ou quando for requerida pelo assistente em crime particular.

(…) ”Com efeito no despacho em análise no douto acórdão de 11/09/2019 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, partiu-se “(…) do pressuposto de que é lícito ao juiz de instrução, ao apreciar o requerimento para abertura da instrução, sindicar o fundamento probatório dos factos imputados ao denunciado, para se concluir que, no caso, não haveria indícios suficientes dos mesmo (…)“ (cfr. meio da pág. 58 da paginação do douto acórdão em www.dgsi.pt), concluindo-se pela revogação do douto despacho recorrido que não admitira o requerimento de abertura de instrução da assistente por insuficiência dos indícios do inquérito, determinando nessa parte respeitante ao recurso com tal objecto a substituição por outro que admita o requerimento para a abertura da instrução.

Efectivamente o douto acórdão recorrido não põe em causa que o requerimento da assistente para abertura da instrução contém uma acusação pelo crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152 nº 1 al. b), do C. P, que imputa ao arguido e pretende que por ele o arguido seja pronunciado.

Porém decidiu que não há indícios do inquérito da relação de namoro entre assistente e arguido narrada no requerimento de abertura de instrução, pelo que com esse fundamento confirmou o douto despacho da 1ª Instância que decidira a rejeição do requerimento de abertura da instrução da assistente por inadmissibilidade legal da instrução.

Ora a indiciação suficiente ou não, da relação de namoro entre assistente e arguido narrada no requerimento de abertura de instrução é assunto a ser apreciado no despacho de pronúncia ou não pronúncia e previamente a ser debatido no debate instrutório.

E com contraditório.

Assim assentaram em solução oposta na mesma questão de direito o douto acórdão recorrido e o douto acórdão de 11/09/2019 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, porquanto o douto acórdão recorrido decidiu que a insuficiência de indícios recolhidos no inquérito constitui causa de inadmissibilidade legal da instrução determinante de rejeição do requerimento de abertura da instrução e o douto acórdão de 11/09/2019 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça decidiu o oposto de o Juiz de instrução não poder decidir pela rejeição liminar do requerimento de abertura de instrução por insuficiência de indícios recolhidos no inquérito.

Efectivamente no douto acórdão recorrido e no douto acórdão fundamento de 11/09/2019 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, a questão de direito da rejeição ou não rejeição, do RAI por insuficiência de indícios recolhidos no inquérito foi fundamental para o resultado quer do douto acórdão recorrido quer do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

Assim, pois, há oposição consistente em o douto acórdão recorrido e o douto acórdão fundamento (douto acórdão de 11/09/2019 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça) assentarem em soluções opostas, no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão de direito. (…)

2. O recurso foi devidamente admitido e certificado.

3. O Magistrado do Ministério Público, junto do TR…, respondeu ao presente recurso, alegando, em síntese, que os acórdãos invocados pela recorrente não se apresentam em oposição mas, decidindo diversamente em diferentes quadros fácticos, extraíram soluções de direito congruentes entre si, pelo que deverá, assim, ser rejeitado o recurso para fixação de jurisprudência, por se não verificarem os respectivos pressupostos.

4. Os autos foram remetidos a este Supremo Tribunal de Justiça.

5. Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 440.º, do CPP (sendo doravante deste Diploma as normas sem menção de origem), a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, sustentando que:

- O recurso é extemporâneo por não ter sido apresentado no prazo legal, pelo que não deverá ser admitido, nos termos do disposto no artigo 438.º, nº 1; e,

- Se assim se não entender, o recurso não reúne os requisitos enunciados no artigo 437.º, nº 2, já que não se está perante uma identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito, não sendo possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito foram adoptadas soluções opostas.

6. Notificada deste Parecer veio a recorrente dizer que o recurso é tempestivo, mantendo quanto ao mérito do recurso o alegado na sua peça recursiva.

7. Foram realizadas diligências.

8. Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4, do artigo 440.º, foram os autos remetidos para conferência.

II.

9. Nos termos do disposto nos artigos 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial.

Entre os pressupostos de

natureza formal

, contam-se:

i. a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido;

ii. a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso;

iii. a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição;

iv. o trânsito em julgado de ambas as decisões;

v. a legitimidade do recorrente, restrita ao Ministério Público, ao arguido, ao assistente e às partes civis.

Constituem pressupostos de

natureza substancial

:

i. a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência;

ii. e a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.

A exigência de oposição de julgados deve considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação.

A estes requisitos legais, o STJ, de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito É jurisprudência deste Supremo Tribunal que as soluções opostas relativas à mesma questão de direito exigem que a mesma integre o objecto concreto e directo das duas decisões, naturalmente fundado em circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos.

Em suma, segundo a jurisprudência seguida por este Supremo Tribunal, a oposição de julgados verifica-se quando:

1. Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou do Tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito;

2. Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação;

3. Haja entre os dois acórdãos em conflito “soluções opostas “;

4. A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas;

5. As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

10.No caso concreto.

10.1. Entre os pressupostos de

natureza formal

, e como se disse em sede de exame preliminar, verifica-se que todos eles se mostram preenchidos.

Assim não entende a Exma. Sra. Procuradora-Geral-Adjunta junto deste Tribunal, que considera que o recurso é extemporâneo, pelo que não deve ser admitido.

Vejamos:

i. Da tempestividade do recurso.

Alega a Sra. Procuradora-Geral -Adjunta que resulta do teor da certidão remetida pela …. Secção do TR…., que o acórdão recorrido foi exarado nos autos em 10.12.2019, tendo sido notificado ao Magistrado do Ministério Público, via electrónica, em 12.12.2019, e aos sujeitos processuais, na pessoa dos seus mandatários, via electrónica, em 11.12.2019.

O requerimento de interposição do recurso e respetiva motivação, foi enviado ao TR… em 12.10.2020, via email.

O prazo para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, pelo que este prazo começou a correr quando o acórdão do TR…. transitou em julgado. Tendo o recurso sido interposto 12.10.2020, entende-se que o mesmo não foi apresentado no prazo legal, pelo que não deverá ser admitido, por extemporâneo, nos termos do artigo 438.º, nº 1.

Apreciemos.

O

Acórdão Recorrido

foi proferido em 10.12.2019, tendo a ora recorrente arguido uma nulidade do mesmo, a qual foi indeferida por acórdão de 12.02.2020.

A recorrente veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional (TC), onde por Decisão Sumária de 20.05.2020, foi indeferido o seu pedido. Reclamou, então, para a conferência, que por Acórdão de 10.07.2020, manteve o indeferimento do pedido da ora recorrente.

Este acórdão transitou em

10.09.2020.

Nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15.11, os prazos para interposição de recurso ordinário foram interrompidos, com a interposição de recurso para o TC.

Que recomeçaram a correr a partir do dia 10.09.2020, com o trânsito em julgado do Acórdão Recorrido - nº 4, do artigo 80.º, da mesma Lei n.º 28/82: transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários.

Em síntese

: tendo o último Acórdão transitado em julgado em 10.9.2020, na mesma data transitou o Acórdão Recorrido (10.12.2019), iniciando-se a partir dessa data o prazo de 30 dias para a interposição do recurso de fixação de jurisprudência.

Este foi interposto em 12.10.2020.

Como preceitua o artigo 438.º, n.º 1, o recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, e , uma vez que as decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado, logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário, considera-se tempestivamente interposto o presente recurso (por quem tinha legitimidade para o efeito), estando reunidos todos os pressupostos legais para a sua admissibilidade e para a sua apreciação.

ii. Da invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; da identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição.

AA, vem apresentar recurso extraordinário, com vista à fixação de jurisprudência, porquanto considera a decisão proferida pelo TR…, em 10.12.2019, no âmbito do Proc. nº 65/17….., na parte em que por insuficiência de indícios recolhidos no inquérito, como causa de inadmissibilidade legal da instrução, confirmou a decisão da 1ª Instância que rejeitou o requerimento da assistente para abertura da instrução –

Acórdão Recorrido

–, dizendo-o em oposição com o acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, em 11.09.2019, no Proc. nº 47/17.8YGLSB, sobre a mesma questão de direito, –

Acórdão-Fundamento

.

iii. Da legitimidade da recorrente.

O recurso foi interposto por quem tem legitimidade para tal – assistente -, nos termos dos artigos 401.º e 437.º, n.º 5, tendo sido fixado o devido efeito, nos termos do artigo 438.º, n.º 3.

iv. O trânsito em julgado de ambas as decisões.

Ambas as decisões já transitaram em julgado. A instrução do recurso satisfaz o exigido nos artigos 438.º e 439.º.

Nada obsta, deste modo, do ponto de vista formal o seguimento do recurso.

10.2. Da leitura do recurso e do que resulta do atrás dito quanto à observância dos

pressupostos de natureza substancial - a oposição de julgados

, digamos, desde já, que falta o requisito substancial (ou material), como analisaremos em seguida.

11. Apreciemos.

11.1. Do

Acórdão Recorrido

Na sequência de decisão proferida em 1ª Instância, que rejeitou o requerimento de abertura da instrução subscrito pela assistente/recorrente AA, foi entendido não se acharem aí descritos os factos integradores do tipo objectivo e subjectivo do crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al b), do CP. A assistente recorreu para o TR…., que por acórdão proferido em 10.12.2019, rejeitou o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal de instrução, por entender que aquele, apesar de conter os factos integradores do tipo objectivo e subjectivo do crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b), do CP, imputado ao aí arguido, não se encontrava suficientemente indiciada e descrita no inquérito, a relação de namoro da assistente com o arguido.

Recorde-se o que diz o

Acórdão Recorrido

:

(…) Da decisão que rejeitou a abertura de instrução - cfr. fls. 242 a 249:

O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido BB imputando-lhe a prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. no artº 143° n° 1 do Cód. Penal.

Notificada da acusação pública, a assistente requereu a abertura de instrução, pretendendo a pronúncia do arguido pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. no artº 152° n° 1 al. b) do Cód. Penal.

A Sra. Juíza de Instrução rejeitou o requerimento de abertura de instrução por entender que, no RAI, a assistente não imputa novos factos ao arguido, limitando-se a qualificar juridicamente de modo diverso os factos constantes do libelo acusatório do M° P°., para além de omitir completamente os factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos do crime de violência doméstica que imputa ao arguido.

Ora, analisando o requerimento de abertura de instrução formulado pela assistente verifica-se que, para além dos factos objetivos e subjetivos constantes da acusação pública, alegou a assistente, além do mais, que:

«1. O arguido e a ofendida tiveram uma relação de namoro durante cerca de um ano entre 2013 e 2014, que nesta data cessou por ruptura unilateral pelo arguido, ruptura que durou até finais de 2015, tendo porém a partir desta data sido retomada a relação de namoro entre arguido e a ofendida e que perdurou até 12/2/2017, data em que cessou por virtude de agressões na pessoa da ofendida nesta data perpetradas pelo arguido.

2.Durante a relação de namoro, arguido e ofendida saíam juntos, tomavam juntos refeições partilhando despesas, trocavam mensagens mormente do nível amoroso e íntimo, inclusive tendo entre si regularmente relações sexuais, partilhando atividades em conjunto, o que assim ia acontecendo por forma a terem uma para com o outro, um aprofundado e melhor conhecimento das personalidades de ambos, inclusive nos aspetos da intimidade e de temperamentos, na perspetiva de uma futura união de interesses e de partilha de vida.

3.(Na madrugada do dia 12/2/2017, cerca das 3,00, na Avenida …., freguesia …., concelho ….., por a ofendida ter questionado o arguido acerca de uma chamada que recebeu no telemóvel, o arguido desferiu vários socos nos olhos, na cara, na boca e outras partes do corpo da ofendida

[1]

), apertou-lhe o pescoço com as duas mãos dizendo "parto-te os dentes todos", puxou-a pelos cabelos arrancando-lhe cabelo, (assim como a empurrou para fora da viatura automóvel, atirando-a para o chão

[2]

, batendo no solo violentamente como a cabeça e o corpo, tendo a ofendida perdido os sentidos.

4.Em seguida arrancou com o veículo, tendo previamente atirado a carteira da ofendida para fora do veículo, deixando a ofendida sozinha naquele local àquela hora da noite.

5. (...)

6. (...)

7. (...)

8.E teve desconsideração e desprezo pela ofendida, e desejo de a humilhar, resultado que o arguido também quis e efetivamente se verificou.

9.Em outubro de 2016 havia já o arguido agredido fisicamente a ofendida, no parque de estacionamento na zona do ….., na cidade ….».

Perante a factualidade alegada no RAI, não é possível afirmar, como o faz a Sra. Juíza de Instrução que a assistente se limita a discordar da qualificação jurídica levada a cabo pelo Ministério Público e que a acusação alternativa da assistente é omissa quanto aos elementos objetivos e subjetivos do crime de violência doméstica que imputa ao arguido.

Com efeito, dispondo o art° 152° n° 1 al.b) do Cód, Penal que: «quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais a pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, é punido ...», a factualidade alegada pela assistente no RAI seria suscetível de se enquadrar no âmbito de proteção da norma, pelo que não se verificam, em nossa opinião, os fundamentos invocados na decisão recorrida para a rejeição do RAI, nos termos em que se verificou.

Acontece, porém, que, mesmo assim, o requerimento de abertura de instrução não podia deixar de ser rejeitado, embora por fundamento diverso.

Com efeito, a "relação de namoro" agora concretizada pela assistente no RAI, apenas consta dos autos nas declarações prestadas pela assistente aquando do interrogatório constante de fls. 44, a ela se referindo de modo conclusivo, apenas por apelo ao conceito normativo do tipo - "refere que conheceu o denunciado há cerca de 4 anos e namorou com ele cerca de um ano no início. Após iam-se encontrando esporadicamente. Nunca viveram em união de facto. Refere que o próprio denunciado lhe dizia que tinha outros relacionamentos. "

Quando inquirido sobre eventual relação de namoro com a ofendida, o arguido respondeu que "conhece a AA há cerca de 4 anos, mas nunca teve qualquer relação de namoro com a mesma. Houve saídas esporádicas e algumas delas terminavam em relações sexuais, muitas delas por insistência da ofendida" - cfr. fls, 53.

As duas únicas testemunhas inquiridas no inquérito nenhuma alusão fazem à relação existente entre ofendida e arguido, desconhecendo-se se tal facto não lhes foi perguntado ou se desconheciam se aqueles mantinham alguma relação do tipo amoroso.

Ou seja, perante a afirmação conclusiva da queixosa a fls. 44, restam apenas as declarações prestadas pelo arguido sobre a relação existente entre ambos. Ora, a descrição feita pelo arguido está muito longe da relação de proximidade, afetividade e de uma estreita comunidade de vida, pressupostas pelo legislador ao pretender proteger a dignidade e integridade de um dos membros dessa relação. O Ac. Rel. Évora de 26.07.2018

[3]

, depois de analisar, com referências diversas à doutrina e à jurisprudência, o que deve ser entendido por "relação de namoro" para efeitos da incriminação da violência doméstica, conclui que se tratará "de relações sentimentais, afetivas, íntimas e tendencialmente estáveis ou duradouras, que ultrapassam a mera amizade ou relações fortuitas"; "tratar-se-á, portanto, de um compromisso entre duas pessoas que se relacionam por tempo indeterminado, partilhando e comungando afetos e interesses pessoais comuns".

De qualquer modo, a "relação de namoro" é um elemento objetivo do tipo de crime que tem de inferir-se a partir de factos objetivos, por vezes particularmente difícil de caracterizar, mas não obstante indispensável para se poder concluir que a existência de atos de violência entre os seus membros, é suscetível de integrar um crime de violência doméstica p. e p. no art° 152° n° 1 ai. b) do Cód. Penal.

Como se disse, no caso em apreço, nenhuma prova foi produzida na fase de inquérito que permita contextualizar a relação existente entre arguido e ofendida e, subsequentemente, concluir que se tratava efetivamente de uma relação de namoro.

Pretenderá agora a assistente, com a alegação constante dos pontos 1 e 2 do RAI, acima transcritos, que se faça prova do tipo de relação existente, através das suas próprias declarações e da inquirição das testemunhas que arrola nesse requerimento?

Em nossa opinião, a produção desses meios de prova pecarão por tardios.

Com efeito, nos termos dos art.º s. 241° e ss. do C.P.P., obtida a notícia do crime pelo M° Público, seja através do exercício do direito de queixa por parte do ofendido (nos crimes semipúblicos e particulares), seja por qualquer outra fonte (nos crimes públicos), o M° Público dará início à investigação, competindo-lhe encetar o "conjunto de diligências que visam investigar a existência do crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação - art.º 262° n° 1 do C.P.P.

Enquanto o inquérito se caracteriza, essencialmente, como uma fase processual de recolha de prova, a instrução tem como finalidade "a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento" - art.º 286° n° 1 do C.P.P. A instrução tem assim uma natureza sindicante, não se destinando a suprir a inexistência ou deficiência da investigação efetuada no inquérito.

"A instrução não é uma segunda fase investigatória, desta feita levada a cabo pelo juiz, e nada mais. Trata-se antes de uma fase através da qual se opera o controle judicial da posição assumida pelo MP, ou pelo assistente que deduziu acusação particular, no final do inquérito"

[4]

.

Como refere Maia Gonçalves

[5]

«a instrução - importa acentuar - não é um novo inquérito, mas tão só um momento processual de comprovação; não visa um juízo sobre o mérito, mas apenas um juízo sobre a acusação, em ordem a verificar sobre a admissibilidade da submissão do arguido a julgamento com base na acusação que lhe foi formulada». A instrução não se destina a completar, ampliar o