Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº. 435/13.9JDLSB-C.L1.S1

Recurso Penal

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

I – Relatório:

1. As exequentes AA, BB, CC e DD apresentaram, em 8.1.2018, requerimento executivo para pagamento de quantia certa contra as executadas EE, FF e GG, com base em título executivo constituído por acórdão, de 9 de Novembro de 2016 e de 25 de Julho de 2017, proferidos pelo Tribunal da Relação ……. e pelo acórdão de 19 de Junho de 2014, proferido pela 1ª instância – Juízo Central Criminal ………. (Juiz...), Comarca .............., no âmbito do Proc. nº. 435/13…...

No acórdão proferido pela 1ª instância, em 19.6.2014, foi o arguido HH, condenado:

1 - Como autor material de um crime de homicídio qualificado, cometido com arma, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artº.s 131º e 132º, nº.s 1 e 2, al. i), do CP, e 86º, nº.s 3 e 4 da Lei nº. 5/2006, de 23.2, que aprovou o regime jurídico das armas e munições (RJAM), na pena de 19 (dezanove) anos de prisão, como autor material de um crime de homicídio qualificado, cometido com arma, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artº.s 131º e 132º, nº.s 1 e 2, al. i), do CP e 86º, nº.s 3 e 4 da Lei nº. 5/2006, de 23.2, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão e, em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão e, ainda na da pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas nos termos do disposto no artº. 90º, nº.s 1 a 6 da Lei nº. 5/2006, de 23.2, pelo período de 15 (quinze) anos.

2 - Foi ainda julgado o pedido de indemnização civil deduzido por AA parcialmente procedente por provado e, consequentemente, condenado o arguido/demandando a pagar á mesma a quantia de 105.000 € (cento e cinco mil euros), acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da notificação do pedido até efetivo e integral pagamento;

3 - Julgado o pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes BB, DD e CC procedente por provado e, consequentemente, condenado o arguido/demandado a pagar às mesmas as seguintes quantias:

a) Às demandantes BB, DD e CC, solidariamente, 75.000 € (setenta e cinco mil euros), acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da notificação do pedido até efectivo e integral pagamento;

b) À demandante BB a quantia de 30.000 € (trinta mil euros), acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da notificação do pedido até efectivo e integral pagamento;

c) À demandante DD a quantia de 20.000 € (vinte mil euros), acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da notificação do pedido até efetivo e integral pagamento;

d) À demandante CC a quantia de 20.000 € (vinte mil euros), acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da notificação do pedido até efectivo e integral pagamento.

2. As embargantes/executadas EE, FF e GG, por apenso à execução, deduziram oposição à execução, mediante embargos de executado, aduzindo um conjunto de fundamentos que entendem serem bastantes para determinar a extinção da instância executiva.

3. O Tribunal da 1ª instância, por sentença proferida em 10 de Fevereiro de 2020 no Juízo Central Criminal ……. (Juiz...) - Comarca .............., julgou inteiramente procedentes aqueles embargos de executado, declarando a inexistência de título executivo, tendo, em consequência, declarado extinta a execução de sentença que por aquelas exequentes havia sido instaurada contra as ora embargantes, determinando o subsequente levantamento da penhora realizada sobre o imóvel sito na localidade ………., lote de terreno para construção urbana, com a área de 1.149,50 metros2, designado por lote n°. .., sito em ………., ................., Freguesia ..........., Concelho ….., inscrito na matriz sob o artigo ….17, com o valor patrimonial tributário de €: 34.270 (trinta e quatro mil duzentos e setenta euros), descrito na Conservatória do Registo Predial ..... sob o n°. ….

Esta sentença da 1.ª instância julgou extinta a execução movida por AA, CC, BB e DD, por considerar que “carecem (...) os exequentes de título executivo, em face da decisão proferida pelo Tribunal da Relação ……….., tendo os direitos cíveis que assistam aos exequentes que ser exercidos em acção de natureza cível, a instaurar em separado (não obstante a habilitação, com valor intraprocessual, de herdeiros realizada nos autos)”.

4. Inconformadas com a sentença da 1ª instância, as embargadas/exequentes AA, BB, CC e DD recorreram para o Tribunal da Relação.

5. Pelo acórdão da Relação ……. de 10.11.2020 foi decidido “julgar-se procedente o recurso das embargadas/exequentes AA, BB, CC e DD, revogando-se a decisão recorrida, a qual deverá se substituída por outra que tenha em consideração a presente decisão”. Constando deste acórdão, em suma, que, “(…) Mostrando-se transitada em julgado a decisão condenatória, a execução teve por base título executivo, conforme decorre do artigo 703.º, n.º 1 al. a) do CPC, contrariamente ao afirmado na decisão recorrida, impondo-se a revogação desta e o prosseguimento dos autos com prolação de nova decisão. O que implica a procedência do recurso”.

6. Inconformadas com este acórdão do Tribunal da Relação …….., as embargantes/executadas interpõem o presente recurso de revista.

Com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

“1. Com o devido respeito por opinião contrária, não decidiram bem os Mmos. Juízes Desembargadores, ao julgarem totalmente procedente o recurso apresentando.

2. Entenderam os Exmos. Srs. Juízes Desembargadores, que se mostrou transitada em julgado a decisão condenatória e que a execução teve por base título executivo, conforme decorre do artigo 703.º, n.º 1 al. a) do CPC, contrariamente ao afirmado na decisão recorrida, impondo-se a revogação desta e o prosseguimento dos autos com prolação de nova decisão. O que implicou a procedência do recurso.

3. O que não se concorda, já que o Tribunal de primeira instância fez uma correta, ponderada e criteriosa análise dos elementos constantes dos autos.

4. E, carecem, pois, os exequentes de título executivo, em face da decisão proferida pelo Tribunal da Relação …….., tendo os direitos cíveis que assistam aos exequentes que ser exercidos em ação de natureza cível, a instaurar em separado (não obstante a habilitação, com valor intraprocessual, de herdeiros realizada nos autos).

5. Não podemos esquecer que, nos termos do art.º 71.º CPP, vigora no nosso sistema processual penal o chamado princípio de adesão segundo o qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

6. Resulta deste preceito e princípio que o pedido de indemnização civil que adere ao processo penal é apenas aquele que tem como causa um crime. Se este vem a desaparecer, como in casu e o procedimento criminal é, em consequência, julgado extinto, então o pedido de indemnização formulado morre também.

7. Por outro lado, como refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa da 9ª Secção, de 21/6/2001 in CJ, ano XXVI – 2001, tomo III, pág. 156, “Extinto o procedimento criminal, por falecimento do arguido, antes do trânsito em julgado da sentença, o processo não pode prosseguir para apreciação do pedido cível que tenha sido formulado”.

8. Adianta tal acórdão, na argumentação expendida, a tese defendida por Maia Gonçalves in CPP anotado 1999, pág. 128: “a alínea b) do art.º 72º CPP, aplica-se a todos os casos de extinção do procedimento criminal antes de a sentença transitar em julgado, quaisquer que sejam, e ainda ao caso do processo ficar provisoriamente ficar suspenso nos termos do art.º 281º”.

9. O Tribunal da Relação ………. na …ª secção decidiu por acórdão proferido a 9 de Novembro de 2016 que: “extinto o procedimento criminal por falecimento do arguido antes do transito em julgado da sentença, o processo não pode prosseguir para apreciação do pedido cível que tenha sido formulado”, e, Julga-se extinto o procedimento criminal e a instância cível quanto ao arguido recorrente nos autos declarando a inutilidade superveniente dos recurso interposto por este com as legais consequências.”

10. O tribunal de 1º Instância em sede de oposição à execução proferiu a decisão que: A decisão condenatória não transitou em julgado (não obstante o contrário se encontrar erroneamente certificado a fls. 5) uma vez que, após a instauração de recurso, o procedimento – criminal e civil, como resulta do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ……. – foi declarado extinto por falecimento do arguido e que carecem, pois, os exequentes de título executivo, em face da decisão proferida pelo Tribunal da Relação ………., tendo os direitos cíveis que assistam aos exequentes que ser exercidos em ação de natureza cível, a instaurar em separado (não obstante a habilitação, com valor intraprocessual, de herdeiros realizada nos autos).”

11. Do requerimento executivo, verifica-se que o título dado à execução é a sentença condenatória proferida no âmbito do processo penal n.º 435/13.9JDLBS, mas na prática e por outro lado, as ora recorrentes não são o sujeito de condenação na sentença que constitui o título dado à execução nestes autos, não sendo as recorrentes executadas na execução propriamente devedoras.

12. Aliás por esse motivo se percebe que o tribunal de primeira instância refira na decisão “invocando-se no requerimento inicial como título executivo decisão condenatória transitada em julgado, o que…não corresponde à realidade”.

13. Na verdade, a decisão condenatória nunca transitou em julgado, uma vez que a após a instauração do recurso penal o procedimento criminal e cível, como resulta do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ……. na …ª secção em Novembro de 2016 – foi declarado extinto por falecimento do arguido. Carecendo as exequentes ora recorridas de título executivo!

14. Como resulta do art. 71º, do C. Proc. Penal, o pedido de indemnização que adere ao processo penal é apenas o que tem como causa um crime. Se este vem a desaparecer, por morte do arguido e consequente extinção do procedimento criminal, então o pedido de indemnização formulado morre também, a não ser que uma lei especial preveja a continuação da ação de indemnização.

15. Ainda no sentido de declarado extinto o procedimento criminal por morte do arguido, não pode o tribunal criminal conhecer do pedido cível enxertado no processo crime, ficando neste caso facultado ao lesado o recurso aos meios cíveis – cf. Paulo Pinto Albuquerque in Comentário do C. Proc. Penal, anotação ao art. 72; RP 16.03.94 cj, t. 2, 220; RC 16.05.94, cj, t. 3, 50, RP 8.06.94 (Emídio Teixeira) www.dgsi., RL 15.04.98 (Santos de Sousa) www.dgsi., RL 21.06.2001, CJ, t. 3, 156, RL 25.01.2007 (João Carrola)

www.dgsi.pt

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16. De resto, esta solução é a que, no âmbito da responsabilidade civil por facto ilícito, coloca em igual situação os lesados, independentemente da natureza da ilicitude (criminal e/ou cível).

17. Pelo que entendemos que o acórdão ora recorrido deveria ter outra decisão confirmando a sentença do processo executivo pugnando pela falta de título executivo pelas exequentes, considerando totalmente procedente os embargos de executado

O que pugnamos!

Sem prescindir do Douto Suprimento de V. Exas deve ser concedido provimento ao presente recurso, devendo em consequência ser reformulado o douto Acórdão recorrido nos termos da Motivação e Conclusões antecedentes, julgando procedente o presente recurso considerando a falta de título executivo pelas exequentes, considerando totalmente procedente os embargos de executado”.

7. Por sua vez, as recorridas apresentaram contra-alegações, defendendo que o acórdão recorrido não comporta recurso de revista, sendo inadmissível o recurso, nos termos do artº. 671º e seguintes do CPC.

8. Subidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, na vista aberta para o efeito, apôs “como o presente recurso tem por objeto unicamente matéria civil, falece o MP de legitimidade para intervir”.

9. Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, teve lugar a conferência, cumpre, agora, decidir.

II - Fundamentação:

1. É jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artº. 412º, nº. 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Assim são as seguintes as questões a decidir:

No presente caso, as recorrentes pretendem a revogação do acórdão recorrido por este assentar no pressuposto de que, o acórdão condenatório do pedido de indemnização civil de 19.6.2014, que servia de título executivo, não transitara em julgado, inexistindo, por isso, título executivo a dar à execução intentada.

Na resposta ao recurso, as recorridas defendem que o acórdão do Tribunal da Relação, ora recorrido, não comporta recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do face ao disposto no artº. 671º e segs. do CPC, pelo que também haverá que apreciar esta questão prévia.

Importa assim decidir as seguintes questões:

a) – A admissibilidade de recurso de revista.

b) – A existência ou inexistência de título executivo dado à execução, intentada pelas exequentes.

2. Vejamos a matéria de facto relevante para a presente decisão:

1. Sentença do Tribunal de 1.ª instância proferida em 10.1.2020, sobre a qual incidiu o decidido no acórdão recorrido:

“…III - Factos provados relevantes para a decisão a proferir:

1 - Por decisão proferida em 19 de junho de 2014, foi HH condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado, cometido com arma, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea i), do Código Penal, e 86.º, nºs 3 e 4 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico das armas e munições (RJAAA), na pena de 19 (dezanove) anos de prisão, como autor material de um crime de homicídio qualificado, cometido com arma, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, nºs 1 e 2, alínea i), do Código Penal, e 86.º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico das armas e munições (RJAAA), na pena de 17 (dezassete) anos de prisão e, em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão; para além da pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas nos termos do disposto no artigo 90.º, n.ºs 1 a 6 do RJAM pelo período de 15 (quinze) anos.

2 - Foi ainda julgado o pedido de indemnização civil deduzido por AA parcialmente procedente por provado e, consequentemente, condenado o arguido/demandando a pagar á mesma a quantia de 105.000 € (cento e cinco mil euros), acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da notificação do pedido até efetivo e integral pagamento; julgado o pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes BB, DD e CC procedente por provado e, consequentemente, condenado o arguido/demandado a pagar às mesmas as seguintes quantias:

a. Às demandantes BB, DD e CC, solidariamente, 75.000 € (setenta e cinco mil euros), acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da notificação do pedido até efectivo e integral pagamento;

b. À demandante BB a quantia de 30.000 € (trinta mil euros), acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da notificação do pedido até efectivo e integral pagamento;

c. À demandante DD a quantia de 20.000 € (vinte mil euros), acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da notificação do pedido até efetivo e integral pagamento;

d. À demandante CC, a quantia de 20.000 € (vinte mil euros), acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da notificação do pedido até efectivo e integral pagamento.

3 - Da decisão condenatória proferida nos autos viria o arguido a interpor recurso, oportunamente admitido por despacho proferido nos autos em 23-07-2014.

4 - Entretanto viria a ser junta aos autos informação de que o arguido havia falecido em 14-08-2014 e, uma vez instruídos os autos com a pertinente documentação, foi proferido despacho, em 26-08-2014, declarando extinto o procedimento criminal, relativamente ao mesmo, nos termos dos artigos 127.º e 128.º do CP.

5 - Foi instaurado por Apenso incidente de habilitação de herdeiros, no âmbito do qual foi proferida decisão nos termos que constam do Apenso B e os autos foram remetidos para o Tribunal da Relação ………. para prolação de decisão.

6 - Tendo os autos subido ao Tribunal da Relação ……. para conhecimento do recurso interposto, pode ler-se no acórdão proferido que resulta do disposto no art. 71.º do CPP que ali expressamente se cita, que o pedido de indemnização civil que adere ao processo penal é apenas aquele que tem como causa um crime. E, prossegue em sublinhado no mesmo acórdão:

“Se este vem a desaparecer, como in casu em virtude do mencionado art. 127° do Código Penal, e o procedimento criminal é, em consequência, julgado extinto, então o pedido de indemnização formulado morre também, a não ser que uma lei especial preveja a continuação da ação de indemnização (caso de leis da amnistia que em alguns casos mencionam tal especialidade, v.g. Lei 29/99, de 12/5, seu art. 11.º).

Em consonância com tal entendimento, perfila-se o disposto no art. 72.º CPP que menciona no seu n.º:

1- O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando".

(...)

b) O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento; (...).

Por outro lado, extinto o procedimento criminal, por falecimento do arguido, antes do trânsito em julgado da sentença, o processo não pode prosseguir para apreciação do pedido cível que tenha sido formulado”.

7 - Mais se colhe na fundamentação do Acórdão do Tribunal da Relação ……….. que se não deverá inferir do entendimento expresso - qual seja o que de que o pedido de indemnização "morre", em regra quando ocorre uma causa de extinção do procedimento criminal - que o lesado fica sem poder exercer o seu direito à indemnização, uma vez que, como ali se expressa: “o mesmo pode ser exercido, conforme resulta deste preceito processual, agora contra eventuais herdeiros do arguido depois de devidamente habilitados”, o que, conforme se explicita, “não encontra obstáculo na jurisprudência estabelecida pelo Acórdão do STJ n° 3/2002, de 17/1/02, in DR Ia Série, n° 54, de 5/3/2002, pois ali se refere unicamente a extinção da instância crime por prescrição, persistindo, pois, a pessoa física responsável criminal e civilmente”.

8 - Em jeito de conclusão ali mais se consigna que: “Resulta do acima mencionado que se verifica, em função da extinção do procedimento criminal, extinção da instância cível no tocante ao arguido recorrente (...) julgando-se “extinto o procedimento criminal e a instância cível quanto ao arguido recorrente nos autos declarando a inutilidade superveniente do recurso interposto por este com as legais consequências”.

9 - Solicitados esclarecimentos pelos recorrentes e correção do teor do acórdão proferido, ao abrigo do disposto no art. 380.º do CPP, viria a ser proferida decisão confirmatória da transitada, no sentido da “desnecessidade de conhecer do pedido cível deduzido também pela sua natureza subsidiária”. Aí se expressa novamente que o conhecimento da matéria atinente ao pedido de indemnização civil se encontrava dependente da possibilidade de conhecimento da matéria criminal. Extinto o procedimento criminal, igual sorte cabe à instância cível, sendo que “tendo o arguido interposto recurso e vindo a falecer logo após, extinguiu-se a instância de recurso com a matéria nele contida com a sua morte”.

10 - Uma vez proferida a mencionada decisão, foram os autos devolvidos à 1.ª Instância, tendo sido proferidos despachos atinentes ao destino a conferir aos objetos apreendidos.

«IV – Apreciação

Atentando na sequência que se deixou descrita, assoma-se ao Tribunal como manifesto que, uma vez ultimada a matéria atinente ao destino a conferir aos objetos penhorados, se imporia o arquivamento dos autos.

Não obstante, foi instaurada execução de sentença, sem despacho liminar, organizado em Apenso que assumiu o n° 435/13.9JDLSB.1, invocando-se no requerimento inicial como título executivo decisão condenatória transitada em julgado, o que, como decorre do que se deixou exposto, não corresponde à realidade.

A decisão condenatória não transitou em julgado (não obstante o contrário se encontrar erroneamente certificado a fIs. 5) uma vez que, após a instauração de recurso, o procedimento - criminal e civil, como resulta do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ………. - foi declarado extinto por falecimento do arguido.

Carecem, pois, os exequentes de título executivo, em face da decisão proferida pelo Tribunal da Relação ………, tendo os direitos cíveis que assistam aos exequentes que ser exercidos em ação de natureza cível, a instaurar em separado (não obstante a habilitação, com valor intraprocessual, de herdeiros realizada nos autos).

V – Decisão

Assim, importa julgar inteiramente procedentes os presentes embargos, determinando-se, em consequência:

i. a extinção da execução;

ii. o levantamento da penhora realizada no âmbito da execução instaurada ao imóvel sito na localidade ..........., com a descrição de: Lote de terreno para construção urbana, com a área de 1.149,50 metros quadrados, designado por lote n° ..., sito em ........, ................., freguesia do ..........., concelho …......, inscrito na matriz sob o artigo ……, com o valor patrimonial tributário de €34.270,00, descrito na Conservatória do Registo Predial …… sob o n° ……59.

Custas a suportar pelos embargados.

Registe e notifique”.

2. Pelo Tribunal da Relação …….., no âmbito do Proc. nº. 435/13.9JDLSB.L1, foi proferido em 9.11.2016 o seguinte acórdão:

“Nos presentes autos veio o arguido recorrer.

No entanto, durante o desenrolar do processo e após interposição do recurso, veio o arguido a falecer.

A extinção do procedimento pode ocorrer por via da prescrição (cf. art.ºs 118° e ss.) falecimento do arguido (cf. art.ºs 127.º e 128.º), amnistia (art. s 127. º e 128.º), renúncia e desistência da queixa ou da acusação particular (art.s 116.º e 117.º), ou revogação da lei que prevê e pune a infração (art. 2.º, n.º 2), disposições todas do C. Penal.

Nestes casos, se houver já pedido de indemnização cível formulado, o processo penal apenas continua para conhecimento desse pedido, se já houver sido proferido o despacho a que se refere o art. 311.º, conforme foi decidido no Ac. Fixação de Jurisprudência de 02.01.17 (...) - [cf. Código de Processo Penal Anotado, Vol. I, 3.ª edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 501].

Também assim se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 17.04.2002 [CJ, ASTJ, XI, 2, pág. 171] enquanto consigna: Se antes do julgamento a ação penal se extinguir por descriminalizacão da conduta, amnistia ou prescrição do procedimento criminal e o fundamento da responsabilidade civil for extracontratual ou pelo risco, aplica-se a jurisprudência do STJ n.° 3/2002: a admissão liminar do pedido tem a consequência de o tribunal dever proferir decisão sobre o mérito do pedido, mesmo que o procedimento criminal venha a extinguir-se por prescrição ou por qualquer outra causa de natureza semelhante antes de realizado o julgamento. Esta jurisprudência vale mesmo para o caso em que a descriminalização ou a prescrição do procedimento criminal é declarada no próprio despacho de recebimento do processo.

Nos termos do art. 71.º CPP, vigora no nosso sistema processual penal o chamado princípio de adesão segundo o qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

Resulta deste preceito e princípio que o pedido de indemnização civil que adere ao processo penal é apenas aquele que tem como causa um crime. Se este vem a desaparecer, como in casu em virtude do mencionado art. 127° Código Penal, e o procedimento criminal é, em consequência, julgado extinto, então o pedido de indemnização formulado morre também, a não ser que uma lei especial preveja a continuação da acção de indemnização (caso de leis da amnistia que em alguns casos mencionaram tal especialidade, v. e. Lei 29/99 de 12/5, seu art. ° 11°).

Em consonância com tal entendimento, perfila-se o disposto no art. 72.º CPP que menciona no seu n.º:

“1- O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando:

(...)

b) O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento; (...)”.

Por outro lado, extinto o procedimento criminal, por falecimento do arguido, antes do trânsito em julgado da sentença, o processo não pode prosseguir para apreciação do pedido cível que tenha sido formulado.

Maia Gonçalves in CPP anotado 1999, pág. 128 - “a alínea b) do art. 72.º CPP, aplica-se a todos os casos de extinção do procedimento criminal antes de a sentença transitar em julgado, quaisquer que sejam, e ainda ao caso do processo ficar provisoriamente suspenso nos termos do art. 281.º”.

Não se infira deste entendimento que o lesado fica sem poder exercer o seu direito à indemnização; o mesmo pode ser exercido, conforme resulta deste preceito processual, agora contra eventuais herdeiros do arguido depois de devidamente habilitados.

O entendimento seguido, e por nós perfilhado, não encontra obstáculo na jurisprudência obrigatória estabelecida pelo Acórdão do STJ n. ° 3/2002 de 17/1/02, in DR I série, n, ° 54, de 5/3/2002, pois ali se refere unicamente a extinção da instância crime por prescrição, persistindo, pois, a pessoa física responsável criminal e civilmente.

Resulta do acima mencionado que se verifica, em função da extinção do procedimento criminal, extinção da instância cível no tocante ao arguido recorrente e, consequentemente, inutilidade superveniente do recurso a esse respeito interposto podendo, quem com interesse e legitimidade para tanto, reclamar aquilo a que tem direito e está contido na decisão, no momento correto e através da figura da habilitação de herdeiros.

Assim sendo julga extinto o procedimento criminal e a instância cível quanto ao arguido recorrente nos autos declarando a inutilidade superveniente do recurso interposto por este com as legais consequências”.

3. Pelo Tribunal da Relação ……….., no âmbito do Proc. nº. 435/13……, foi proferido em 25.7.2017 o seguinte acórdão:

“AA, CC, BB e DD, Demandantes e/ou Assistentes nos autos à margem identificados, vieram requerer, ao abrigo do artigo 380° do CPP, uma correção do Acórdão.

Levantavam-se-lhes a dúvida sobre a validade da habilitação de herdeiros.

Falecido que seja o arguido, o lesado pode exercer o seu direito à indemnização, agora contra eventuais herdeiros do arguido uma vez devidamente habilitados.

O entendimento seguido, e por nós perfilhado, não encontra obstáculo na jurisprudência obrigatória estabelecida pelo Acórdão do STJ n.º 3/2002 de 17/1/02, in DR F série, n. ° 54, de 5/3/2002, pois ali se refere unicamente a extinção da instância crime por prescrição, persistindo, pois, a pessoa física responsável criminal e civilmente.

Resulta do acima mencionado que se verifica, em função da extinção do procedimento criminal, extinção da instância crime no tocante ao arguido recorrente e, consequentemente, inutilidade superveniente do recurso a esse respeito.

O recurso da parte cível é subsidiário, assente no pressuposto de que procedia o recurso na parte criminal.

Tendo o arguido interposto recurso e vindo a falecer logo após, extinguiu-se a instância de recurso com a matéria nele contida com a sua morte.

Assim, não pode nem deve este Tribunal de recurso conhecer da parte crime assim como não deve conhecer da parte cível já que, nem os herdeiros do recorrente, notificados que foram, se pronunciaram.

Daí decorrer a desnecessidade de conhecer do pedido cível também pela sua natureza subsidiária.

Aliás, tendo os herdeiros do arguido deixado decorrer o prazo de recurso do acórdão da Relação (e podiam ter recorrido, atendendo ao valor da indemnização), conformaram-se com a decisão proferida e, consequentemente, deixaram transitar em julgado a sentença condenatória na sua totalidade com as legais consequências.

Assim sendo, mantém-se o decidido por se verificar a inutilidade superveniente do recurso interposto pelo arguido na parte cível, com as legais consequências”.</