Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 10/06.4TAVLG-D.S1

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. O arguido AA, em requerimento por si subscrito, vem nos termos do disposto no art. 449.º/1/d, CPP, interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão transitado em julgado que o condenou pela prática, em autoria material, de trinta e cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º/1 e 218.º/1 do Código Penal, na redação anterior à Lei 57/2007, de 4.09, e trinta e cinco crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º/1/a/c/3, do Código Penal, na redação anterior à Lei 57/2007, de 4.09, nas seguintes penas:

«1) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos nos pontos II.6 a II.13, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

2) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, a), na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

3) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, b), na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

4) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, c), na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

5) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, d), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

6) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, e), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

7) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, f), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

8) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto .14, g), na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

9) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, h), na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

10) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto 11.14, i), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

11) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, j), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

12) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, 1), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

13) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos nos pontos II.8 a II.22, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

14) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, a), na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

15) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, b), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

16) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, c), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

17) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, d), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

18) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, e), na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

19)Pelos factos que integram a prática de ura crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, f), na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

20)Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, g), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

21)Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, h), na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

22) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos nos pontos II.27 a II.32, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

23) Pelos factos que;integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.33, a), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

24) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.33, b), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

25) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.33, c), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

26) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.33, d), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

27) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.33, e), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

28) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos nos pontos II.37 a II.42, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

29) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.43, a), na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

30) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.43, b), na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

31) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.43, c), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

32) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.43, d), na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

33) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.43, e), na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

34) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.43, f), na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

35) Pelos factos que integram a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.43, g), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

36) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos nos pontos II.6 a II.13, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

37) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, a), na pena de 12 (doze) meses de prisão;

38) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4-09, referidos no ponto II.14, b), na pena de 12 (doze) meses de prisão;

39) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4M09, referidos no ponto II.14, c), na pena de 12 (doze) meses de prisão;

40) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4-09, referidos no ponto II.14, d), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

41) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4-09, referidos no ponto 11.14, e), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

42) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, f), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

43) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4-09, referidos no ponto II.14, g), na pena de 12 (doze) meses de prisão;

44) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, h), na pena de 12 (doze) meses de prisão;

45) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14, 0, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

46) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II,14, j), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

47) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.14,1), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

48) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4-09, referidos nos pontos II.8 a II.22, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

49) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, a), na pena de 12 (doze) meses de prisão;

50) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, b), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

51) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, c), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

52) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no pontoI.23, d), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

53) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, e), na pena de 8 (oito) meses de prisão;

54) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, f), na pena de 8 (oito) meses de prisão;

55) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, g), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

56) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.23, h), na pena de 12 (doze) meses de prisão;

57) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos nos pontos II.27 a II.32, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

58) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.33, a), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

59) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto I.33, b), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

60) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e -p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4-09, referidos no ponto 11II.33, c), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

61) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto 11.33, d), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

62) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4-09, referidos no ponto 11.33, e), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

63) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos nos pontos 11.37 a 11.42, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

64) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto 11.43, a), na pena de 12 (doze) meses de prisão;

65) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.43, b), na pena de 8 (oito) meses de prisão;

66) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação, de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4-09, referidos no ponto II.43, c), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

67) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.43, d), na pena de 12 (doze) meses de prisão;

68) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto II.43, e), na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

69) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4-09, referidos no ponto 1II43, f), na pena de 12 (doze) meses de prisão;

70) Pelos factos que integram a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, a) e c), e 3, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.° 57/2007, de 4.09, referidos no ponto 11.43, g), na pena de 10 (dez) meses de prisão».

Em cúmulo jurídico das penas que antecedem foi o arguido condenado na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

2. Fundamenta o pedido na descoberta de novos meios de prova, «o depoimento da testemunha BB. No Processo n°. 2618/08......., que se refere a factos semelhantes aos deste processo (um dos factos faz mesmo parte dos dois processos), a fls. 1423 e 1424 está a resposta a uma Carta Rogatória, com um depoimento dessa testemunha BB, datado de 11/02/2014». E em novos meios de prova «exames periciais aos documentos suspeitos/letras de câmbio». Alega que há «erros na interpretação da prova produzida desconsideração de depoimentos testemunhais (…) desconsideração de documentos do processo» (…) «avaliação errada de documentos do processo» «descontextualização de depoimentos testemunhais» «avaliação errada da prova produzida» «violação do princípio in dubio pro reo», «indevido atendimento do pedido civil do BCP», «erros na interpretação da prova produzida perfil do arguido/condenado».

3. O Ministério Público, no tribunal recorrido, emitiu parecer no sentido de que deverá o recurso extraordinário de revisão interposto pelo arguido AA ser declarado improcedente e, consequentemente, ser negada a revisão requerida, devendo ser integralmente mantido o douto Acórdão proferido nos autos e já transitado em julgado.

4. Pronunciando-se sobre o mérito do pedido (art. 454.º, CPP), disse o juiz do processo (transcrição):

As decisões nestes autos proferidas em 1ª Instância, no Venerando Tribunal da Relação, no Supremo Tribunal de Justiça e no Tribunal Constitucional, transitadas em julgado, que decidiram e mantiveram a condenação do arguido AA, na pena única de 7 anos de prisão que se encontra a cumprir, pela prática de 35 (trinta e cinco) crimes de burla, p. e .p. pelos art.ºs 217º, nº 1, 218º, nº 1 do Código Penal, em concurso efetivo com 35 ( trinta e cinco) crimes de falsificação agravada, p. e p. pelo art.º 256º, nº 1 al. c) e e) e 3 do Código Penal, não deverão ser revistas por Ausência dos pressupostos de que depende a admissibilidade da sua REVISÃO, isto é, por não se terem descoberto novos factos ou meios de prova que, de “per si” ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, cf. alínea d) do nº 1, do art.º 449º, do Código de Processo Penal, não obstante as alegações do arguido condenado.

De facto, a decisão condenatória de 1ª Instância proferida (cf. fl. 88 a 134) foi sindicada nas instâncias de recurso, (cf. fl. 135 a 254 da certidão) de facto e de direito, sem que tenha sido posto em crise a deliberação do Tribunal Coletivo (cf. fl. 57 a 87 da certidão) que por despacho de 9.03.2011 prescindiu da inquirição da testemunha BB, e que por isso nesta parte transitou em julgado, (cf. fl. 51 a 53 da certidão).

Dê-se nota, no entanto, que devolvida a carta rogatória com a inquirição desta testemunha ao Tribunal de 1ª Instância, (cf. fl. 255 a 261) o depoimento de BB é revelador de desconhecimento a respeito dos factos a que foi inquirido.

O arguido/condenado foi ainda julgado no âmbito do processo 2618/08....... do Tribunal Central Criminal ....., J.., igualmente pela prática de crimes de burla e falsificação, (cf. fl. 582 a 599 desta certidão) tendo aí voltado a requerer a tomada de depoimento da testemunha BB, (cf. fl. 477 a 503) onde a fl. 496/497 esta testemunha revela desconhecimento dos factos a que foi inquirido.

Os factos pelos quais o AA, foi julgado constituem um objeto do processo diverso, do que constitui o destes autos, pois na parte em que havia uma identidade parcial, foi julgada procedente a exceção do caso julgado.

Assim, nestes autos a testemunha BB, foi prescindida por despacho transitado em julgado, e ainda que tal não tivesse acontecido o depoimento daquela testemunha não trás qualquer mais valia para a recurso extraordinário de revisão deduzido, apesar da interpretação que deste depoimento o recorrente faz.

Intitulando como novos meios de Prova, nos pontos II a XI o recorrente vem colocar em causa:

- as perícias à letra nestes autos realizada, fazendo apelo aos exames feitos no âmbito do processo 2618/08....... do Tribunal Central Criminal ....., J.., olvidando que as letras de câmbio examinadas, neste último processo, foram outras, inexistindo, nos termos acima assinalados identidade de objeto do processo, por isso se nos afigurar não poderem aqueles constituir novos meios de prova para os efeitos da admissibilidade do recurso de revisão pretendido, por não integrarem a previsão da alínea d) do nº 1, do art.º 449º, do CPP.

- o arguido pretende que o acórdão condenatório proferido no âmbito do processo 2618/08....... do Tribunal Central Criminal ....., J.., e que versa outro objeto, seja tido como meio de prova neste recurso, sustentando ter a decisão nestes autos proferida erros notórios, e quer ver sindicada a prova aqui produzida, e que já foi objeto de recurso ordinário, pelo que, não se nos afigura assim estarmos perante novos meios de prova para os efeitos da admissibilidade do recurso de revisão pretendido, por não integrarem a previsão da alínea d) do nº 1, do art.º 449º, do CPP.

- o arguido pretende ver revista a sua condenação – a qual já foi objeto de recurso ordinário - no pagamento em que foi condenado fazer ao Banco Millenium BCP, alegando que as provas dos autos foram desconsideradas: o que não se revela correto atento o assente no art.º 13º, da matéria de facto provada, no seu ponto IV, alega incompreensões quanto à decisão proferida, no ponto V; sugere outra análise critica da prova produzida no ponto VI, pugna pela existência de um crime continuado no ponto VII, VIII,IX, X que conjuga com a violação do principio “in dúbio pro reo”, com citações jurídicas clamando pela sua inocência, e erro de julgamento na sua condenação ao Banco Millenium BCP, pugna sua absolvição no ponto XI e indeminização no Pedido sem nunca indicar meios de prova novos ou factos novos nestes sustentados, isto é sem indicar fundamento previsto para a admissibilidade do recurso de revisão, por não integrar a previsão da alínea d) do nº 1, do art.º 449º, do CPP.

Finalmente, em B e sob a epigrafe “Do Direito”, plasma citações de diversos autores e invoca princípios legais e constitucionais.

Em face da análise feita afigura-se-nos que a decisão condenatória do arguido foi proferida de acordo com a prova produzida, às exigências probatórias inerentes à mesma e com a subsunção dos factos às normas legais aplicadas, não se revelando terem sido descobertos novos factos ou meios de prova que, de “per si” ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, cf. alínea d) do nº 1, do art.º 449º, do Código de Processo Penal.

Termos em que se entende não ser de rever a decisão proferida.

5. Já neste Tribunal o Ministério Público foi de Parecer que deve ser negado o pedido de revisão de sentença formulado pelo arguido

6. Colhidos os vistos e após a realização da conferência cumpre decidir.

II

A

Factos provados (transcrição):

II. Resultaram provados os seguintes factos:

1) As sociedades BENTO FERREIRA - Indústrias Têxteis, SA, Filtrading - Comércio Internacional, SA, Têxteis Carneiros, Lda. e Simões & Santos, Lda., mantiveram relações comerciais com a sociedade Itevex - Indústrias Têxteis de Valongo, Lda., até à primeira metade do ano de 2005.

2) O arguido era então sócio e o único gerente desta Itevex.

3) Nessa qualidade, foi ele quem sempre esteve presente nas negociações relacionadas com a sociedade, na concretização de tais relações comerciais, e na liderança exclusiva do desenvolvimento quotidiano destas.

4) As aludidas transacções comerciais entre a Itevex e as sociedades referidas em

1) traduziam-se na aquisição destas àquela de artigos têxteis cujo pagamento era realizado através de letras de câmbio aceites pelas devedoras e em que figurava como sacadora a Itevex.

5) Em meados de 2005, o arguido formou o propósito de emitir um duplicado de uma das aludidas letras de câmbio que recebera da sociedade Bento & Ferreira, SA, o que fez com o intuito de a apresentar a desconto como se fosse original e tivesse sido aceite por esta sociedade.

6) Para tanto, em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 1 e 20 de Julho de 2005, o arguido colocou, no lado esquerdo do rosto do impresso de letra n.° ...............388, em sentido transversal, um carimbo com os dizeres "BENTO FERREIRA - Indústrias Têxteis, SA, Os administradores" e manuscreveu os nomes dos administradores desta sociedade, CC e DD.

7) Preencheu os restantes campos daquele impresso apondo o valor de € 8907,68, a data de emissão de 20 de Julho de 2005 e a data de vencimento de 15 de Dezembro de 2005.

8) Como sacador, indicou a sociedade Itevex.

9) Procedeu desse modo com a intenção de fazer crer que aquele impresso se tratava de uma letra aceite pelos referidos administradores da BENTO FERREIRA -Indústrias Têxteis, SA, e assim obter, através do respectivo desconto, a quantia inscrita nele.

10) Com o impresso assim preenchido, o arguido apresentou-o a desconto no Millenium BCP, SA, no dia 20 de Julho de 2005.

11) Os funcionários desta instituição de crédito, convencidos que se tratava de uma letra aceite pelos administradores da BENTO FERREIRA - Indústrias Têxteis, SA, em representação desta, aceitaram o desconto e entregaram ao arguido, na sua qualidade de gerente da Itevex, 85 % da quantia de € 8907,68.

12) Posteriormente, o Millenium BCP, SA, cobrou o valor referido de uma conta bancária aberta pela BENTO FERREIRA - Indústrias Têxteis, SA, na agência do Finibanco onde ao impresso da letra estava domiciliado.

13) Na sequência de uma contestação que lhe foi dirigida pela BENTO FERREIRA -Indústrias Têxteis, SA, dizendo que a letra não tinha sido por si aceite pelos seus administradores, o Millenium BCP, SA, repôs a referida quantia.

14) Renovando em cada momento a sua resolução inicial, o arguido preencheu ainda os seguintes impressos de letras de câmbio, nos quais colocou, no lado esquerdo do rosto, em sentido transversal, um carimbo com os dizeres "BENTO FERREIRA - Indústrias Têxteis, SA, Os administradores" e manuscreveu os nomes dos administradores desta sociedade, CC e DD:

a) Impresso n.° ...............458, com a data de emissão de 22 de Julho de 2005 e apresentado a desconto num balcão do Milíennium BCP, SA, em 29 de Julho de 2005, com vencimento no dia 25 de Dezembro de 2005, no valor de €10097,28;

b) Impresso n.° ...............466, com a data de emissão de 04 de Agosto de 2005 e apresentado a desconto num balcão do Millennium BCP, SA, em 10 de Agosto de 2005, com vencimento no dia 31 de Dezembro de 2005, no valor de € 11788,97;

c) Impresso n.° ...............030, com a data de emissão de 03 de Agosto de 2005 e apresentado a desconto num balcão do Millennium BCP, SA, em 11 de Agosto de 2005, com vencimento no dia 31 de Dezembro de 2005, no valor de € 10 983,47;

d) Impresso n.° ...............062, com a data de emissão de 30 de Agosto de 2005 e apresentado a desconto num balcão do Millennium BCP, SA, em 06 de Setembro de 2005, com vencimento no dia 20 de Janeiro de 2006, no valor de € 9107,21;

e) Impresso n.° ...............188, com a data de emissão de 14 de Outubro de 2005 e apresentado a desconto num balcão do Millennium BCP, SA, em 21 de Outubro de 2005, com vencimento no dia 07 de Fevereiro de 2006, no valor de €9378,41;

f) Impress