Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

“AA – Produtos Alimentares, SA”, com sede na Rua do Campo Alegre, n.º 830, 5.º, Porto, instaurou ação administrativa comum contra a “Autoridade da Concorrência” (ADC), com sede na Avenida de Berna, n.º 19, Lisboa, em que pediu que:

a) Se reconheça, nos termos da al. a) do n.º 2 do art. 37.º do CPTA, a formação de um ato tácito de deferimento, no procedimento administrativo de controlo, da operação de concentração que correu termos na Autoridade da Concorrência, com a referência CCent 31/2011 AA / BB, e o direito da Autora a concretizar este negócio jurídico;

b) Se condene, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 37.º do CPTA, a ADC a abster-se de instaurar qualquer procedimento previsto na Lei da Concorrência contra a Autora, por implementação e concretização da operação de concentração ou adotar qualquer ato que contrarie, impeça ou onere a sua concretização (vide fls. 4 a 58, Vol. I).

A Ré, ADC, ao abrigo do disposto no art. 486.º do CPC, ex vi do art. 42.º do CPTA, contestou a ação interposta, vindo a defender, muito em síntese, que o procedimento administrativo deve ser declarado extinto, e que, em consequência, a presente ação deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide (vide fls. 547 a 613, Vol. II).

No dia 30-06-2014, pelo 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, foi proferido despacho saneador-sentença que julgou a presente ação administrativa improcedente, por não provada, e que, em consequência, determinou a absolvição da “Autoridade da Concorrência” de todos os pedidos contra si formulados (vide fls. 871 a 905, Voll III).

Inconformada com o teor desta decisão, a Autora “AA – Produtos Alimentares, SA” dela veio a interpor recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça (vide fls. 940 a 965), que afirma restrito a questões exclusivamente de direito e que estriba no disposto no art. 93.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2012, de 08-05 (ou anteriormente no art. 55.º, n.º 2, da Lei n.º 18/2003, de 11-06).

A – FACTOS

Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade:

“1. No dia 05/08/2011, a A. apresentou junto da AdC uma notificação da operação de concentração, que consistia na aquisição da totalidade do capital social da empresa BB.

2. Em 17/08/2011, na sequência da apresentação da notificação, a R. AdC enviou à A. uma comunicação informando que os elementos constantes da mesma se encontravam incompletos face à informação mínima a enviar pela notificante, de acordo com o estipulado no Ponto E, parágrafos 23 e 24, do anexo ao Regulamento n° 120/2009.

3. A A. solicitou duas prorrogações do prazo para a resposta à decisão de não produção de efeitos e pedindo informações complementares, pedidos que foram deferidos pela R..

4. A A. respondeu ao pedido de informações solicitado, tendo apresentado um formulário de notificação reformulado, com data de entrada em 06/10/2011.

5. A A. enviou à R., em 16/10/2011, às 17:13 horas, através do Sistema de Notificação Eletrónica de Operações de Concentração (SNEOC) um conjunto de informações adicionais, com correções de lapsos de escrita no formulário da notificação, dados adicionais sobre a atividade de produção e comercialização de nata (cfr. fls. 1430 a 1434 do processo de concentração), tendo ainda apresentado os mesmos elementos por fax nesse mesmo dia 16/10/2011 (às 17:17 horas) e em papel, no dia 18/10/2011.

6. Por fax datado de 17/10/2011, a R. AdC informou a A. do seguinte:

«tendo sido apresentada notificação correspondente à operação com a referência Ccent. N° 31/2011 - AA/BB a 10 de Agosto de 2011, foi subsequente comunicado a V. Exas que os elementos da mesma se revelavam incompletos face á informação mínima a enviar pela Notificante, de acordo com o estipulado no Ponto E, parágrafos 23 e 24, do Anexo ao Regulamento n° 120/2009, de 17 de março de 2009, relativo ao formulário de notificação de operações de concentração de empresas, solicitando-se, em conformidade, o envio dos elementos identificados e em falta no prazo de 10 dias úteis, nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 32° da Lei n° 18/2003, de 11 de junho (Lei da Concorrência).

A autoridade da Concorrência recepcionou subsequentemente dois pedidos de prorrogação de prazo para a resposta aos referidos pedidos, os quais foram deferidos, tendo sido o prazo prorrogado, primeiro por 10 dias úteis a 30 de agosto e, sem eguida, por mais 15 dias úteis a 14 de setembro de 2014.

Foi, a 6 de Outubro de 2011, recepcionada na Autoridade da Concorrência resposta ao pedido de completude do Formulário.

Na sequência da análise desta resposta, verificou-se, contudo, que os elementos constantes da mesma se revelavam incompletos face á informação mínima a enviar pela Notificante, nos lermos do Regulamento nº 120/2009 (...).

Não obstante, os elementos em falta, relativos aos pontos 4.1 e 4.2 (Delimitação do mercado do Produto e Geográfico Relevante), à Subsecção IV da Secção IV (informação Geral relativa aos mercados relevantes) e ao ponto 4.5.3 (principais Concorrentes e respetivas quotas de mercado), foram objeto de remessa no dia 16 de outubro, pelo que se vem comunicar a V. Exas que a notificação da operação em referência produziu efeitos no dia útil subsequente, 17 de Outubro de 2011».

7. A 18/10/2011, a R. AdC promoveu a publicação do anúncio da notificação da operação de concentração em dois jornais de circulação nacional.

7A. Em 19/10/2011, a R. AdC comunicou à A. que «tendo sido rececionada a comunicação de V. Exas, no processo em referência (...) no passado dia 16 de outubro, verifica-se que a mesma foi remetida de forma incompleta, na versão confidencial e, em especial, no respeitante ao ponto 13, pelo que se solicita o envio da versão integral».

7B. Em 20/10/2011, a A. enviou à R. uma missiva com o seguinte teor:

«confirmamos que, de facto, na versão PDF do requerimento apresentado pela AA, em 16 de outubro de 2011, o parágrafo 13 encontrava-se cortado face à redação original em formato word.

Nesse sentido (...) juntamos nova versão PDF correspondendo à versão integral do respetivo requerimento».

7C. Em 16/11/2011, A R. solicitou à A. um conjunto de elementos, tendo esta respondido a este pedido de elementos por fax datado de 30/11/2011.

7D. Em 30/11/2011 e 22/12/2011, A R. solicitou à A. um conjunto de elementos, tendo esta respondido a este pedido de elementos por missiva datada de 13/01/2011 (a versão confidencial), e tendo protestado juntar a versão não confidencial do documento no prazo de 2 dias, o que viria a efetuar no dia 17/01/2012.

7E. Em 25/01/2012, a R. enviou à A. uma missiva (fax) a indicar que «a versão confidencial da resposta apenas deu entrada a 17 de janeiro de 2011» [2012], «pelo que vem a AdC comunicar que o prazo de instrução do procedimento a que se refere o n° 1 do artigo 34° esteve suspenso, nos termos do n° 3 do mesmo artigo, até à receção dos elementos solicitados, acompanhados da fundamentação das confidencialidades indicadas e da versão não confidencial da resposta, ou seja, até 17 de janeiro de 2011» [2012].

8. No dia 26/01/2012 a AdC emitiu um projeto de decisão de passagem a investigação aprofundada da Autoridade da Concorrência.

9. Por missiva datada de 26/01/2012, a A. dirigiu à R. a seguinte mensagem:

«Exmo. Sr. Presidente do Conselho da Autoridade da Concorrência,

A AA Produtos Alimentares S.A., (AA), notificante no processo acima identificado, constata que o prazo para adopção de uma decisão expressa no presente procedimento terminou ontem, dia 25 de janeiro de 2012.

Neste sentido, e nos termos do n° 1 do artigo 35° da Lei da Concorrência, produziu-se o deferimento tácito da operação de concentração.

Na medida em que não foi a AA notificada de um projeto de decisão para efeitos de audiência de interessados, não existindo neste momento prazo para a realização da mesma, vem respeitosamente requerer a V. Ex.ª informação sobre o estado do processo, bem como declaração confirmando o deferimento tácito da operação de concentração».

10. Em 27 de janeiro de 2012, a A. foi notificada de uma resposta da AdC ao seu pedido de informação sobre o estado do processo e de declaração de ocorrência do deferimento tácito, nos termos do qual a AdC questionou a A. sobre a fundamentação do seu pedido, mais informando que o processo estava em fase de audiência de interessados.

11. Em 03/02/2012, a A. respondeu a este pedido, apresentando as razões de facto e de direito subjacente ao seu entendimento de que se formou uma decisão tácita de não oposição.

12. Em 09/02/2012, a A. apresentou, em sede de audiência de interessados, observações ao projeto de decisão reiterando a formação de um ato de deferimento tácito e solicitando a declaração do mesmo.

13. Em 09/02/2012 a R. notificou a A. da decisão de passagem a investigação aprofundada, nos termos da alínea c) do n° 1 do artigo 35° da Lei da Concorrência.

14. A Ora A. instaurou ação administrativa especial contra a R., pedindo a anulabilidade do ato referido no número 13., ação que viria a dar origem ao Processo n° 26/12.1YQSTR, que correu termos no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e que foi extinto, por decisão de 09/10/2012, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art° 286°, al. e), do Cód. Proc. Civil.

15. Em 03/04/2012, a R. dirigiu à A. o pedido de mais um conjunto de elementos, tendo sido concedido um prazo de 10 dias para responder.

16. Em 17/04/2012, a A. dirigiu à R. uma missiva, com o seguinte teor:

«Assunto: Ccet. N° 31/2011 - AA/BB - desistência do procedimento (...)

A AA Produtos Alimentares, S.A., notificante no procedimento de controlo de concentrações acima identificado, vem respeitosamente, nos termos do artigo 110º do Código do Procedimento Administrativo, desistir do procedimento em curso, nos seguintes termos:

Como consta do processo, a AA entende que se formou um acto de deferimento tácito da operação de concentração no dia 25 de Janeiro de 2012, por decurso do prazo de instrução de primeira fase, sem que tenha sido proferida por essa autoridade uma decisão expressa sobre a concentração notificada.

A AA solicitou à Autoridade da Concorrência que declarasse o deferimento tácito da operação de concentração logo no dia seguinte, 26 de janeiro de 2012.

Enviou a Autoridade da Concorrência um projeto de decisão de passagem a investigação aprofundada no dia 26 de Janeiro de 2012.

Em resposta, a AA apresentou observações a esse projeto de decisão, em 9 de Fevereiro de 2012, insistindo que se formou um acto de deferimento tácito e requerendo a sua declaração pela Autoridade da Concorrência.

Defendendo posição divergente, a Autoridade da Concorrência sustentou ter inexistindo um acto de deferimento tácito e deliberou a passagem a investigação aprofundada nesse próprio dia, 09 de Fevereiro de 2012, tendo a decisão sido notificada no dia 10 de Fevereiro.

A AA e a Autoridade da Concorrência divergem assim quanto a uma questão técnico-jurídica fundamental (...)

Considerando esta factualidade e considerando que a Notificante entende inclusivamente que se terá formado um ato de deferimento tácito em momento anterior à decisão de passagem a investigação aprofundada, em divergência com a Autoridade da Concorrência, que decidiu prosseguir para segunda fase do procedimento, a AA vem respeitosamente, nos termos do art° 110° do Código do Procedimento Administrativo, desistir do procedimento de controlo de concentrações ainda em curso para que o mesmo termine.»

17. A R., em 26/04/2012, deliberou então:

«Decisão da autoridade da concorrência de arquivamento - Processo Ccent.31/2011 -

AA/BB

1. A 5 de Agosto de 2011, com produção de efeitos a 17 de outubro de 2011, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos lermos dos arts. 9º e 31° da Lei n° 18/2003, de 11 de junho (doravante Lei da Concorrência), uma operação de concentração que consiste na aquisição da BB - Produção e Comercialização de Leite e produtos Lácteos, S.A. ("BB") pela AA Produtos Alimentares, S.A., ("AA").

(...)

4. A 20 de Abril de 2012, a Notificante apresentou um requerimento vinculativo de desistência do procedimento acima referido, nos lermos do art. 110° do Código do Procedimento Administrativo, ex vi art. 30°da Lei da Concorrência.

5. Nestes termos, e em face do requerimento apresentado pela AA, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida (...) declara extinto o procedimento correspondente à análise da operação de Ccent. Nº 31/2011 -AA/BB, nos termos do art. 110° do Código do Procedimento Administrativo, aplicável ex vi art.º 30° da Lei da Concorrência».”

B – RECURSO

A recorrente “AA – Produtos Alimentares, SA” termina o recurso interposto com a formulação das seguintes conclusões (vide fls. 962 a 965):

“A. O presente recurso jurisdicional vem interposto de um segmento em particular do saneador-sentença, datado de 30 de Junho de 2014, proferido pelo 1.° Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que julgou improcedente a acção administrativa oportunamente intentada pela Recorrente contra a Recorrida (Processo n° 3/14.8YQSTR);

B. Em concreto, a Recorrente vem reagir da apreciação e do julgamento efectuado pelo Tribunal a quo (i) quanto à qualificação do requerimento de desistência do procedimento administrativo apresentado pela Recorrente e (ii) quanto ao efeito jurídico daí resultante;

C. Em primeiro lugar, o Tribunal a quo interpretou erroneamente o sentido e o alcance do requerimento de desistência apresentado pelo Recorrente ao abrigo do artigo 110°, nº 1 do CPA, pois, contrariamente ao que resulta da decisão recorrida, a Recorrente não desistiu, nem renunciou ao direito a concretizar a operação de concentração aqui relevante, tendo, bem diferentemente, desistido, tão-somente, da continuação de um procedimento administrativo que, nos termos do disposto no artigo 106° do CPA, já se encontrava materialmente extinto;

D. Tal extinção já tinha ocorrido, dado que, conforme demonstrado em sede de petição inicial, para a qual se remete, no momento em que o requerimento de desistência foi apresentado junto da Recorrida, já se havia formado acto tácito de não oposição à operação de concentração;

E. A prova cabal de que o que ocorreu foi uma desistência do procedimento (e não mais do que isso) encontra-se no teor do próprio requerimento de desistência, tendo a Recorrente, nesse mesmo documento, asseverado, por mais do que uma vez, que se havia formado acto tácito (tendo a intervenção da Recorrente no procedimento, depois dessa data, acontecido sob reserva) e que por essa razão se encontrava a desistir do procedimento, por o mesmo se ter tornado desnecessário para o efeito pretendido pela Recorrente;

F. Nada impedia, portanto, a Recorrente de obstar à continuação da tramitação procedimental imposta pela Recorrida depois da formação de decisão tácita de não oposição à concentração (ocorrida em 25 de Janeiro de 2012), tanto mais que a Recorrida insistia em peticionar à Recorrente inúmeros elementos documentais, originando, com esse comportamento, sérios constrangimentos ao seu agir diário e sujeitando-a à aplicação de pesadas sanções contra-ordenacionais;

G. Ao ter decidido de modo diferente do que se explanou nas conclusões anteriores, o Tribunal a quo errou na qualificação jurídica atribuída ao requerimento de desistência apresentado, devendo tal vício de julgamento conduzir à revogação da decisão recorrida, no segmento supra identificado;

H. Em segundo lugar, o Tribunal a quo atribuiu ao requerimento de desistência efectivamente apresentado no respectivo procedimento administrativo um efeito jurídico que não decorre da lei, tendo, com essa actuação, preterido, de modo flagrante, o preceituado nos artigos 106º do CPA e 35º, nº 4 da Lei da Concorrência;

I. Com efeito, diferentemente do que se pode ler na sentença recorrida, da apresentação desse requerimento de desistência não resulta qualquer efeito impeditivo da análise da questão de fundo que separa a Recorrente e a Recorrida (atinente à formação (ou não) de deferimento tácito), justamente porque desse requerimento não deriva, pura e simplesmente, qualquer desistência ou renúncia ao direito em causa, conforme supra exposto;

J. O único efeito jurídico decorrente do requerimento de desistência apresentado pela Recorrente consistiu no terminus prático de um procedimento que, como se mencionou, a Recorrida insistia em querer prolongar, quando, na verdade e em rigor jurídico, já se encontrava extinto;

K. Ao desistir do procedimento, a Recorrente não manifestou "a sua vontade de dar sem efeito o procedimento que iniciou, retirando-lhe qualquer efeito útil", pela simples razão de que, na data em que apresentou esse requerimento (17 de Abril de 2012), já se encontrava formada decisão tácita de não oposição à operação de concentração (ocorrida, reitera-se, em 25 de Janeiro de 2012);

L. Não há qualquer contradição no comportamento da Recorrente, pois quando desistiu do procedimento já se havia formado uma decisão tácita de não oposição à concentração, sendo completamente errada a asserção segundo a qual "arquivando-se o procedimento administrativo por desistência do particular, é como se este nunca tivesse existido, não se podendo retirar o efeito útil pretendido pela A": é assim em procedimentos administrativos em que não se tenha formado, de modo expresso ou tácito, decisão de deferimento da pretensão do particular, mas não em procedimentos, como o presente, em que já existia, à data da desistência, uma decisão de não oposição à concentração;

M. Ao decidir nos termos enunciados, o Tribunal a quo errou, preterindo o quadro jurídico aplicável (em especial, o estabelecido nos artigos 106.° do CPA e 35.°, n.° 4 da Lei da Concorrência), devendo tal decisório ser revogado pelo Tribunal ad quem;

N. Por fim, solicita-se ao presente Tribunal ad quem que, nesta sede, aprecie e julgue a questão de saber se se formou (ou não) uma decisão tácita de não oposição à operação de concentração de empresas aqui relevante.

O. Assim o impõem razões ligadas à estreita conexão que tal temática apresenta com as questões a decidir nestes autos, mas também o disposto no artigo 149º, nº 3 do CPTA e o próprio princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucional e legalmente consagrado (cfr. os artigos 20º da Constituição e 2º do CPTA), na dimensão subjectiva relativa ao direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável.

P. Deverá assim ser decidido, atendendo ao exposto na Petição Inicial apresentada pela Recorrente, que o referido acto tácito se formou, uma vez que a Autoridade da Concorrência não se pronunciou no prazo de trinta dias previsto no artigo 34º, nº 1 da Lei n.° 18/2003, valendo essa ausência de pronúncia como decisão de não oposição, nos termos do artigo 35º, nº 4 da mesma Lei, e que, em razão desse acto tácito, se constituiu na esfera jurídica da Recorrente o direito de concretizar a operação de concentração em causa no presente processo.”

A recorrente “AA – Produtos Alimentares, SA” terminou o recurso interposto com a dedução do pedido para que seja revogada a decisão proferida a 30-06-2014 pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e para que seja substituída por outra que julgue a ação administrativa oportunamente intentada totalmente procedente por provada.

2. A recorrida “AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA” apresentou contra-alegações que termina com a formulação das seguintes conclusões (vide fls. 971 a 989):

“A. O Saneador Sentença de 30.6.2014 recorrido fez uma correta interpretação e aplicação da lei aos factos, motivo pelo qual deve ser mantido.

B. O recurso da A., restrito à matéria de direito, versa somente sobre a parte da Saneador Sentença de 30.6.2014 que julgou os efeitos da desistência do requerimento de notificação de uma operação de concentração. Ou seja, a matéria de facto assente não é posta em causa.

C. Prescreve o nº 3 do artigo 149.° do CPTA ex vi n.° 1 do artigo 151.° do CPTA, que «aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado».

D. A censura que é dirigida ao Saneador Sentença de 30.6.2014 respeita ao juízo de improcedência do deferimento tácito, não porque existe erro de julgamento que implique alguma nulidade (que não alega) e, consequentemente, determine a revogação do Saneador Sentença de 30.6.2014, somente porque o juiz a quo entendeu que a desistência da Recorrente, retirou o efeito útil do seu pedido.

E. Efetivamente, a desistência do procedimento que ocorreu antes de proferida uma decisão final sobre o mesmo, implica a renúncia implícita aos eventuais direitos decorrentes daquele mesmo procedimento, nos termos do artigo 110.° do CPA. O processo não se encontrava extinto (porque não se tinha formado o alegado deferimento tácito, em 25 de janeiro de 2012).

F. A Recorrente continuou a participar ativamente no procedimento após a notificação de 26 de janeiro de 2012 do projeto de decisão de passagem a investigação aprofundada, nos termos do artigo 37.° e 38.° da Lei n.° 18/2003, conforme resultam dos factos provados no Saneador Sentença de 30.6.2014 - 12, 15 e 16 -, o que salvo melhor opinião, revela a intenção de se manter no procedimento aceitando os atos praticados, nos termos do n.° 4 do artigo 53.° do CPA.

G. A A. ora Recorrente manifestou de forma livre e sem reservas a sua vontade de dar sem efeito o procedimento que iniciou, tendo-se mantido no mesmo de forma ativa até esse momento, pelo que deverá improceder, no tocante a esta parte, o invocado erro de julgamento. A Recorrente aceitou continuar no procedimento e, somente, em 17 de abril de 2014, desistiu do procedimento, nos termos dos artigos 110.°.

H. A desistência, nos termos do artigo 110.° do CPA, como resulta no Saneador Sentença de 30.6.2014, implica a desistência do requerimento de notificação de uma operação de concentração obrigatória, nos termos dos artigos 9.° e 31.° da Lei n.° 18/2003, e todos os atos expressos (ou tácitos, o que se coloca, por exercício de raciocínio mas sem conceder) que o integram.

I. É incongruente com a pretensão inicial formulada pela Recorrente a sua participação ativa após a Decisão de Passagem a Investigação Aprofundada, no decurso da audiência de interessados, nos termos do artigo 38.° da Lei n.° 18/2003, como assente no Saneador Sentença de 30.6.2014, nos termos do n.° 4 do 53.° do CPA.

J. Finalmente, não pode ser conhecida e decidida pelo Tribunal ad quem o, agora, invocado reconhecimento do deferimento tácito, uma vez que o Saneador Sentença de 30.6.2014 recorrido não se pronunciou sobre tal questão e nem o podia fazer, nos termos do artigo 608.° do CPC, ex vi artigo 1.° do CPTA.

K. Em conclusão, o Saneador Sentença de 30.6.2014 que julgou improcedente a pretensão da A., ora Recorrente, por não provada e absolveu a AdC do pedido, deve ser mantido, porque não padece de erro de julgamento.

L. A aceitação, da Decisão de Passagem a Investigação Aprofundada, pois, participou na audiência de interessados, nos termos do artigo 38.° da Lei n.° 18/2003, preclude o reconhecimento do efeito jurídico de um pretenso deferimento tácito de realização de uma operação de concentração, não obstante a "reserva", nos termos do n.° 4 do artigo 53.° do CPA.

M. Do exposto, nem à luz do artigo 149.° do CPTA e nem à luz dos números 1 e 5 do artigo 20.° da CRP, se poderá arrimar a razão da recorrente quanto à necessidade de decisão de mérito pelo Venerando Tribunal em benefício do princípio da tutela jurisdicional efectiva.

N. Caso assim não se considere, o que se coloca por dever de patrocínio sem conceder, verifica-se que da matéria de facto assente no Saneador Sentença de 30.6.2014, que está definitivamente decidida, a questão da produção de efeitos da notificação completa em 20.10.2011, nos termos dos artigos 8.°, 9.° e n.° 1 do artigo 34.° da Lei n.° 18/2003.

O. Assim, no termo da audiência de interessados e até à tomada da decisão de passagem a investigação aprofundada, não tinha ainda decorrido o prazo de 30 dias úteis previsto, nos termos conjugados do n.° 1 do artigo 34.° e do artigo 35.° da Lei n.° 18/2003 e artigo 72.° do CPA ex vi artigo 30 da Lei n.° 18/2003, não se tendo, portanto, operado qualquer deferimento tácito como advogado pela A., ora Recorrente.

P. Pelas razões supra expostas e melhor desenvolvidas quanto à forma de contagem dos prazos em sede de controlo de operações de concentração explanadas na Contestação da AdC (para as quais se remete por razões de economia e celeridade processual), o pedido da A. deve ser julgado improcedente por não provado pois não se verificou o deferimento tácito.”

A finalizar as contra-alegações, a “AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA” sustenta que deve ser negado provimento ao recurso e que deve ser confirmado o saneador-sentença proferido em 30-06-2014 pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ou, caso assim não se entenda, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento do deferimento tácito.

3. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta deste Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no art. 146.º do CPTA, emitiu parecer nos seguintes termos (vide fls. 1000 a 1009):

“(…) 2. Importa salientar o que foi decidido no acórdão recorrido proferido no Tribunal da Concorrência em 30/06/2014 para nos podermos pronunciar sobre o recurso dele interposto.

2.1. Independentemente das varias questões suscitadas, no recurso interposto da decisão da Autoridade da Concorrência, pela AA – Produtos Alimentares, S.A. o tribunal da Concorrência só se pronunciou /decidiu expressamente sobre uma questão prévia - o efeito da desistência de q