Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 87/12.3SGLSB, da 6.ª vara criminal de Lisboa, por acórdão de 05/07/2013, quanto à acção penal, foi decidido:

1.1. Condenar os arguidos AA [AA], BB [BB], CC [CC], DD [DD] e EE [EE] pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas d) e h), do Código Penal

[1]

, na pena de 18 anos de prisão.

1.2. Condenar os arguidos AA e BB pela prática, em co-autoria e em concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado tentado, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alínea d), 22.º, 23.º e 26.º, do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão.

1.3. Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar os arguidos AA e BB na pena única de vinte anos de prisão.

1.4. Condenar a arguida EE pela prática de um crime de ofensas corporais simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.

1.5. E, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar a arguida EE na pena única de 18 anos e 6 meses de prisão.

2. Todos os arguidos interpuseram recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa.

3. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23/12/2013, foi decidido julgar improcedentes os recursos e confirmar o acórdão da 1.ª instância recorrido.

4. Inconformados, interpuseram todos os arguidos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.

4.1. A arguida DD formulou as seguintes conclusões:

«A) O presente recurso visa questionar a douta decisão recorrida, nos seguintes aspectos:

«A) impugnação da decisão de facto (pontos 3, 6, 7, 8, 9, 4/19, 20, 22, 23, 27/33, 40, 41, 43, 45) quanto à decisão condenatória à arguida DD; B) Impugnação da matéria de direito relativamente a: 1) interpretação dada pelo Tribunal violou o artigo 147º, nº 7 do C.P.P. e artigo 32° da CRP; 2) "Da árvore do fruto envenenado" ou do efeito à distância; 3) Violação do princípio da livre apreciação da prova; 4) Da inexistência de responsabilidade penal pela alegada prática de crime de homicídio qualificado; 5) Da medida da pena aplicável - Pena excessiva; 6) Da existência de fundamento para a suspensão da execução da pena relativamente à arguida.

«B) Impugnação da matéria de facto: O douto acórdão recorrido perfilha o entendimento de que as provas produzidas em audiência permitem fazer um juízo de segurança quanto ao facto de a arguida ter praticado o crime de que foi acusado.

«1) Ora, esta fundamentação é inaceitável dado que a situação de facto, tal como ela se desenrolou. Na verdade, conforme se demonstrará adiante a decisão é inaceitável dos aspectos impugnados por se entender que: a) Existem provas claras, que foram produzidas e examinadas em audiência, que impunham decisão diferente quanto à arguida; b) que inexistem provas que possam condenar a arguida pela prática, em co-autoria material, num crime de homicídio qualificado c) Não existe qualquer fundamento para a decisão de condenação.

«2) Pontos de facto incorrectamente julgados e provas que impõem decisão diversa da recorrida:

«- Pontos dados como provados na matéria de prova (acórdão da 6ª vara criminal de Lisboa): 3, 6, 7, 8, 9, 14, 19, 20, 22, 23, 27, 33, 40, 41, 43, 45.

«- Provas que impõe decisão diversa: Atenta a ausência de provas resultante do Tribunal e em virtude da dúvida razoável existente e, por conseguinte, a ausência de certeza máxima requer-se a análise de todos os depoimentos produzidos em sede de audiência de discussão e julgamento.

«C) Impugnação da matéria de direito

«1. Nenhuma testemunha e/ ou arguido esclareceu, de forma clara, inequívoca se a arguida DD decidiu, em conjunto com os demais arguidos, por termo à vida dos ofendidos.

«2. Nenhuma testemunha e/ou arguido esclareceu, de forma clara e inequívoca o modo de actuação da arguida para o resultado trágico daquele dia.

«3. O próprio ofendido FF referiu que não viu a arguida DD agredir o seu primo.

«4. O próprio ofendido FF referiu que apenas e somente por um momento (à porta da discoteca ...) a arguida DD o agarrou, tendo o mesmo interpretado tal facto como uma tentativa da mesma em separá-lo do namorado da arguida à data, BB.

«5. As testemunhas presenciais dos factos - FF, GG e HH - referiram que viram a arguida no local mas não a viram fazer rigorosamente nada à vítima. A testemunha FF refere que não viu qualquer agressão da arguida DD ao primo II; a testemunha GG identificou a rapariga morena que batia com uma bota na cabeça da vítima como sendo a "...", pessoa que já conhecia como sendo streapper e a qual sabia ter uma tatuagem no peito com um coração e umas asas; e a testemunha HH, condutor da ..., que esteve no local quando se ocorreram os factos referiu, expressamente, que não era a DD a rapariga morena com uma tatuagem com um coração e asas que estava com uma bota na mão a bater na cabeça da vítima, tendo, inclusivamente, feito a referência que apenas viu a DD com um pé encostado à zona lombar (barriga) do ofendido não sabendo concretizar o porquê.

«6. Tais depoimentos são, em tudo, manifestamente diferentes dos constantes dos autos de reconhecimento de fIs ..., nos quais as mesmas testemunhas reconheceram a DD como sendo a pessoa que tinha o sapato na mão e agredia a vítima na cabeça.

«7. E não se pense, sequer, que os depoimentos produzidos na P.J. é que são os "válidos" atento o decurso do tempo. As testemunhas evidenciaram, expressamente, os elementos identificadores da alegada suspeita: rapariga tez morena, cabelo preto, com cerca de 20 a 30 anos, que tinha uma tatuagem no peito com um coração e asas. Contudo, aquando da elaboração dos autos de reconhecimento atribuíram a identidade de tal pessoa (em julgamento CC) à arguida DD.

«8. Resulta inequivocamente provado através dos depoimentos das testemunhas, que os reconhecimentos realizados não cumpriram os requisitos impostos pelo artigo 147º, nº 1 do C.P.P.

«9. No caso em concreto dúvida não existe que o reconhecimento efectuado na P.J. não cumpriu com as formalidades exigidas pelo artigo 147º, n.º 1 e 2 do C.P.P. razão pela qual, nos termos do nº 7 do mesmo artigo: "o reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer."

«10. Assim existe a ponderação do sentido das provas subsequentes, não declarando a invalidade destas, quando estiverem em causa declarações confessórias, mostra-se de acordo com o preceituado na CR.P., não comportando qualquer sobreposição interpretativa a essa norma que implique uma clara ofensa aos preceitos constitucionais invocados.

«11. Ora forçoso somos de concluir que, no caso em apreço, os reconhecimentos não foram realizados de acordo com as regras impostas e, bem assim, as surpreendentes e preocupantes declarações produzidas pelas testemunhas em sede de audiência de discussão e julgamento (ao esclarecerem que as pessoas que praticaram os factos não são aquelas que constam dos reconhecimentos a fls ... ).

«12. Não existem provas produzidas em audiência de discussão e julgamento que possam, por exemplo, concluir que a rapariga morena com a tatuagem no peito com um coração e umas asas seja a DD (quando, até, foi constatado em plena audiência, tal tatuagem na zona do peito da arguida CC, também ela morena e presente no local e reconhecida, em julgamento, pelas testemunhas supra identificadas) sendo apenas teorias e teses sem fundamentação probatória.

«13. Assim e tal como já defendido supra, admitida que seja a dúvida, o Tribunal recorrido deveria ter aberto mão do instituto do In dubio pro reo, como medida de mais elementar prudência e decorrente dos princípios constitucionais e sagrados na ponderação e apreciação da prova, o que, salvo o devido respeito, não sucedeu.

«14. Pelo exposto a interpretação dada pelo Tribunal no douto acórdão, de desvalorizar o conteúdo dos autos de reconhecimento, violou o disposto no n.º 7 do artigo 147º do C.P.P. uma vez que o Tribunal tinha, obrigatoriamente, que declarar que os reconhecimentos de pessoas de fls ... não tinham valor como meio de prova com as demais consequências que daí se retiram.

«15. Na apreciação das provas o julgador deve nortear a sua actividade, procurando analisar de forma lógica as provas, todas as provas produzidas, através de um juízo de normalidade das coisas, de onde resulte a reconstituição dos factos com um certo grau de certeza.

«16. O que está em causa neste caso resulta da conjugação de dois princípios fundamentais, a saber: o dever de fundamentação e o da livre apreciação da prova. Como se referiu supra a douta fundamentação é irrazoável, denota falta de clareza e não valorou as provas relevantes em termos legais, entre elas o depoimento da arguida. Por outro lado, também foi violado o princípio da livre apreciação da prova, dado que não apreciaram as provas de acordo com as regras da experiência.

«17. Assim, resulta inequivocamente demonstrado que, pese embora o Tribunal tenha desvalorizado os reconhecimentos pessoais de fls ... não declarou que os mesmos não tinham qualquer valor como meio de prova.

«18. A interpretação dada pelo Tribunal - ou a ausência de interpretação conforme o disposto no n.º 7 do artigo 147º do C.P.P. como se impunha – traduz, claramente numa violação do princípio da livre apreciação da prova.

«19. Também sobre esta matéria se reitera e reproduz, ipsis verbis, o já referido no ponto 2 da impugnação da matéria de direito, sobre a teoria da árvore do fruto envenenado.

«20. Efectivamente e ao contrário do afirmado pelo Tribunal recorrido não existe qualquer meio de prova e / ou prova que possa, com a segurança que se lhe exige, afirmar que a arguida DD tivesse, em algum momento, decidido com os demais arguidos executar um plano e que tal plano fosse o de por termo à vida dos ofendidos e/ ou bem assim que tenha, sequer, agredido por algum momento os ofendidos e/ ou sequer que tenha tivesse e quisesse tal resultado até porque como já referido supra a arguida saiu das imediações da discoteca ... depois de todos os outros, na direcção do largo de Santos para onde os seus amigos já haviam-se deslocado.

«21. De igual modo nenhuma testemunha referiu ter visto a arguida a agredir a vítima II quando esta estava no solo.

«22. Não existe, sequer, prova segura que possa atestar que a arguida DD tenha, sequer, agredido a vítima em qualquer local;

«23. E/ ou que, ainda assim, a existir qualquer movimento tipificado como agressão pudesse, sequer, integrar o elemento do tipo objectivo e subjectivo do crime imputado;

«24. Que tal imputação pudesse ser efectuada a título de dolo (directo ou eventual) e/ ou negligência grosseira;

«25. Que a determinação da aplicação da medida de coacção prisão preventiva aplicada pelo JIC se deveu aos depoimentos, em particular, das testemunhas inquiridas pela PJ. à data, Sr. JJ e FF, GG, os quais efectuaram reconhecimentos fotográficos e pessoais tendo indicado a arguida como a autora de agressões com pontapés e com um sapato na cabeça da vítima;

«26. Que no decurso do julgamento as mesmas testemunhas afirmaram, peremptoriamente, que não tinham visto a arguida a proceder de tal modo e, consequentemente, que haviam enganado e confundido a aquando do reconhecimento na P.J. não sendo, portanto, tais reconhecimentos essenciais e/ou válidos para efeitos de julgamento;

«27. Que existiu um outro elemento do sexo masculino cuja identidade não se logrou provar que teve intervenção directa no início da discussão com a vítima tendo, inclusivamente, agredido a vítima.

«28. Que consta dos autos prova pericial efectuada à roupa e ténis usados pela arguida no dia dos factos que contêm vestígios hemáticos;

«29. Que tais vestígios não são da vítima mas sim do arguido AA;

«30. Que atento a descrição das testemunhas a vítima encontrava-se deitada no chão com a cabeça de lado bastante ensanguentada, existindo, até referência para uma "poça" de sangue;

«31. Que tal facto confirma que se a arguida tivesse agredido a vítima com pontapés teria, necessariamente, vestígios hemáticos da mesma o que não sucedeu;

«32. Que de acordo com as regras de experiência comum o ser humano não consegue diferenciar qual é o sangue da vítima e qual o sangue de outra pessoa, sendo, portanto, incompreensível a pressuposta tese de que a arguida teria tido tempo para limpar os vestígios hemáticos da vítima e deixado os vestígios hemáticos do arguido AA (que havia estado em confronto físico com a vítima);

«33. Que a arguida DD, à semelhança das testemunhas que estiveram no local, não conseguiu reagir e impedir a tragédia nem tão pouco pedir ajuda às autoridades porque havia deixado o telemóvel no carro dentro da mala e não a transportou para a discoteca;

«34. Que a arguida não se ausentou do local, tendo sido abordada por elementos da PSP tendo, de imediato, prestado a colaboração, enquanto testemunha, aos referidos agentes.

«35. Em suma o Tribunal julgou, salvo o devido respeito, erradamente quando condenou a arguida pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado.

«36. Pelo exposto supra é notório que não existiu qualquer crime de homicídio qualificado praticado pela razão pela qual impunha-se decisão diversa da ora recorrida por não se considerar como provados os fados melhor descritos supra.

«37. Ainda que apenas se faça referência por questão meramente académica os presentes autos poderiam reconduzir-se à existência de alegada prática, em co-autoria, de um crime de ofensas à integridade física agravada pelo dano morte quanto aos demais arguidos e, no [que] diz respeito à arguida DD, quanto muito, a imputação a título de cumplicidade dado o facto de ter estado presente e não ter conseguido por termo às agressões.

«38. Ainda que para tal o Tribunal tivesse que afastar as declarações da arguida que referiu não ter conseguido fazer nada por ter bloqueado, entrado em pânico, por estarem outras pessoas no local e nenhuma delas ter feito nada (relembre-se que no primeiro momento, ainda à porta da discoteca ... são visíveis cerca de 16 pessoas quando se inicia a altercação sem que, no entanto, alguém pegue num telefone e peça auxílio e, num segundo momento, nem a testemunha GG, com cerca de 100Kg, quase 2 metros de altura e vigilante de profissão, para além de outras pessoas presentes no local, peguem num telefone e peçam ajuda e/ ou interfiram diretamente para separar os elementos e por termo às agressões).

«39. A arguida foi condenado na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão pela alegada prática, em co-autoria material, por um crime de homicídio qualificado, p.p. 131º, 132º, n.º 1 e 2, alíneas d) e h) e 26º todos do C.P.

«40. Atenta a impugnação da matéria de facto e direito atrás mencionada a arguida nunca poderia e deveria ter sido condenada.

«41. Contudo e ainda que assim não se entenda e pelo supra exposto e salvo o devido respeito considera-se as penas aplicadas excessivas, atento a todo o circunstancialismo alegadamente provado em Tribunal e aquilo que foram as contradições dos depoimentos das testemunhas da acusação o que levariam, quanto muito, à eventual condenação da arguida hipótese essa que, ainda se assim, se admite por mera tese académica.

«42. Refere o artigo 40º, nº 1 do C.P. vigente que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na ordem jurídico - legal (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva). A referência aos bens jurídicos conforma uma exigência de proporcionalidade entre a gravidade do facto praticado, a qual, desta forma, integra o conteúdo e o limite da prevenção, cf, Anabela Miranda Rodrigues, A determinação da medida privativa da liberdade, pg. 368. Mas, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa - n.º 2 do artigo 71° do C.P., sendo certo, no entanto, que “disso já cuidou, em primeira mão, o legislador, quando estabeleceu a moldura punitiva", cf. ac. STJ, de 10.04.96, CJ-STJ, 96, II, 168.

«43. Da teoria absoluta retira-se a pena como instrumento de retribuição. "Punitur quia peccatum est".

«44. Como teoria dos fins da pena, a doutrina da retribuição deve ser recusada.

«45. Como ensina Prof. Figueiredo Dias, "( ... ) ela não é uma teoria dos fins da pena, Ela visa justamente o contrário, isto é, a consideração da pena como entidade independente de fins", in Questões fundamentais, a doutrina geral do crime, tomo 1.

«46. Daqui resultou o princípio da culpa: Não pode haver pena sem culpa e a medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da pena

«47. Assim importa ter presente:

«a) A Doutrina da prevenção geral positiva;

«b) A Doutrina da prevenção especial positiva.

«48. A primeira tem por finalidade a tutela dos bens jurídicos, mas no seu aspecto preventivo e "pela necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade pela manutenção da vigência da norma violada".

«49. Significa portanto que a finalidade primária da pena é o mero restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada e / ou atacada pelo crime.

«50. Importa ter presente que é na doutrina da prevenção geral positiva que é fixado a moldura de prevenção dentro de cujos limites devem actuar as considerações de prevenção especial e não a culpa que fornece uma moldura penal da culpa, como refere o Prof. Figueiredo Dia, in "Questões fundamentais, a doutrina geral do crime", tomo I

«51. De acordo com a doutrina especial positiva a medida da necessidade de socialização do agente é o critério decisivo das exigências de prevenção especial. Tudo depende da forma como o agente se revelar, carente ou não da socialização. Se uma tal carência se não verificar tudo se resumirá em termos de prevenção especial, em conferir à pena uma função de suficiente advertência.

«52. Podemos concluir que é uma pena justa aquela que responda, adequadamente, às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa.

«53. Ora, no caso em apreço e atenta a posição assumida pela arguida no presente recurso é peremptório que o mesmo pugna pela sua absolvição no crime em que foi condenada.

«54. Contudo e ainda que assim não se entenda, no todo ou em parte, é líquido afirmar que as penas são aplicadas com a finalidade primeira de restabelecer a confiança colectiva na validade de uma norma violada e, em segundo lugar, na análise da eficácia do próprio sistema jurídico-penal. Por sua vez, a função da culpa é designadamente, a de estabelecer o máximo de pena concretamente aplicável - toda a pena tem um suporte axiológico - normativo a culpa concreta.

«55. Parece-nos que no presente caso estão satisfeitas as exigências estatuídas, razão pela qual as penas fixadas apresentam-se, salvo o devido respeito, altamente exageradas face ao grau de culpa imputável à recorrente sendo certo que, a existir qualquer responsabilidade penal, a mesma terá que ser imputada a título de cumplicidade e alterado que seja a qualificação jurídica para um crime de ofensa à integridade física agravada pelo resultado dano morte.

«56. A arguida encontra-se detida, à ordem dos correntes autos, estando completamente convictos que o contacto com o sistema prisional poderá desde já ter acautelado a arguida, quanto às consequências eventualmente emergentes da sua revogação;

«57. De igual sorte, inexistem notícias nos autos que levem a crer em que a arguida não se encontre socialmente integrada, muito pelo contrário, existe o relatório social de fIs ... , o qual demonstra, salvo o devido respeito, que a arguida encontra-se fortemente inserido socialmente e familiarmente.

«58. Somos de crer que a mera censura do facto e, muito em especial, a ameaça da pena, serão factores suficientemente inibitórios da prática de novas condutas criminosas e, por essa razão, a opção deveria ter sido - e deverá sê-lo - pela redução da pena e consequente suspensão da sua execução por se revelar adequado à salvaguarda das finalidades das penas.

«59. A este propósito vide o douto acórdão do STJ, de 20.02.08: " A suspensão da execução da pena só pode e deve ser aplicada quando a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artigo 50° do c.P.), circunscrevendo-se estas, de acordo com o artigo 40º do mesmo diploma legal, à protecção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade. É, pois, em função de considerações de natureza exclusivamente preventivas - prevenção geral e especial - que o julgador tem de se orientar na opção em causa. Como refere Figueiredo Dias (as consequências jurídicas do crime, 1993, pg 518), pressuposto material de aplicação do instituto é que o Tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena - acompanhadas ou não a imposição de deveres e(ou) regras de conduta - bastarão para afastar o delinquente da criminalidade."

«60. Em face destes ensinamentos, deve considerar-se, que se mostram verificados os requisitos estabelecidos no artigo 50º do CP; uma vez que está preenchida a prevenção especial nem tão pouco resulta demonstrado que a efectiva execução da pena seja indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização das expectativas comunitárias.

«***

«D) Norma jurídicas violadas:

«1) O douto acórdão recorrido, na parte impugnada, violou o disposto no artigo 374º, nº 2 e 127º do C.P.P; dado que não valorou a favor da arguida as provas produzidas em audiência de discussão e julgamento.

«2) O douto acórdão violou o disposto no nº 7, do artigo 147º do C.P.P. e artigo 32º da CRP uma vez que não reconheceu que os reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados não têm qualquer valor como meio de prova, não se podendo aproveitar os actos posteriores que foram praticados;

«1) O douto acórdão violou o disposto nos artigos 40º, n.º 1 e 2 e 71 do C.P. dado que impunha-se a absolvição da arguida ou, pelo menos, a condenação de uma pena de prisão mais baixa daquela que foi aplicada, nomeadamente, de 5 anos de pena de prisão importando sempre a alteração da qualificação jurídica dos factos por um alegado prática, enquanto cúmplice, de crime de ofensas à integridade física agravado pelo resultado.

«2) O douto acórdão violou o disposto no artigo 50º do C.P. dado que se impunha, atenta as circunstâncias que rodeiam a arguida e atento o princípio da prevenção especial, a suspensão da execução de pena privativa da liberdade com, se necessário, o cumprimento de injunções;

«E) Cumprimento do disposto no art. 412º, n º 3 e 4 do c.P.P.

«3) Pontos que se consideram incorrectamente julgados (constantes do acórdão da 6ª vara criminal de Lisboa, confirmados pelo Tribunal da Relação de Lisboa): Pontos dados como provados na matéria de prova: 3, 6, 7, 8, 9,14,19, 20, 22, 23, 27, 33, 40, 41, 43, 45

«E. l Provas que impõem decisão diversa da recorrida: Depoimento dos arguidos, todas as testemunhas.

«E.2. Provas que devem ser renovadas: Todas as indicadas supra, na impugnação e que impõem decisão diversa da recorrida.»

Termina pelo pedido, no provimento do recurso, de:

«1) Ser alterada a decisão da matéria de facto, no que respeita à arguida, relativamente à inexistência de provas que atestem a participação da arguida no crime pelo qual foi condenada.

«2) Em consequência da alteração à decisão quanto à matéria de facto, ser esta arguida absolvida pela prática dos crimes de que foi condenada.

«4) Ser decretada a violação dos artigos 374°, nº 2 e 127º do CP.P; do nº 7, do artigo 147° do CP.P. e artigo 32° da CRP; dos artigos 40°, n.º 1 e 2 e 71° do C.P.; do artigo 50° do CP.»

Também requereu «audiência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 435º do C.P.P.»

4.2. O arguido AA formulou as seguintes conclusões:

«1ª O Douto Acórdão ora recorrido enferma de insuficiente matéria de facto dada por provada. Faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são absolutamente necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação do arguido.

«2ª O Tribunal a quo, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante. No cumprimento do dever da descoberta da verdade material, que lhe é imposto pelo normativo do art.º 340º do C.P.P, o Tribunal podia e devia ter ido mais longe, ficando por investigar factos essenciais, cujo apuramento permitiria alcançar a solução legal e justa.

«3ª Dada a matéria em causa, há factos que seriam essenciais terem sido dado como adquiridos, pois que têm relevo típico para os crimes em presença, nomeadamente, ficou investigação por fazer sobre:

«4ª a posição e visibilidade dos diferentes intervenientes, - não foi determinada a realização de uma reportagem fotográfica, de um reconhecimento ao local para poder aquilatar aquilo que era visível ou não tendo por referência o posicionamento dos intervenientes;

«5ª as circunstâncias e razões pelas quais ocorreu a discussão e agressões com os ofendidos;

«6ª a identificação do indivíduo que iniciou a discussão e o outro indivíduo referido pelo assistente FF, que teria estado a agredir a vítima quando esta se encontrava no chão, nem o modo como os mesmos estavam vestidos;

«7ª. Este vício, que se traduz necessariamente numa condenação do arguido injusta, por presumir onde deveria justificar e excessiva, por condenar quando deveria investigar, gera a necessidade de reenvio para o efeito de novo julgamento, caso não seja viável efectuar renovação da prova (artigo 426º, n.º 1 do CPP).

«Erro notório na apreciação da prova [artigo 410º, n. 2, alínea c) do CPP],

«8ª O aresto recorrido enferma de erro notório na apreciação da prova quando o Tribunal dá como provados os factos "tendo em conta a data e as horas registadas ... " concluindo-se que os factos se desenrolaram durante 30-40 minutos, quando na verdade pela hora apresentadas nas imagens resulta inequívoco que terão durado menos do que 17 minutos.

«9ª Nas imagens captadas pela câmara do ERC, ao minuto 23:13 do ficheiro 2 do CD intitulado ERC, pelas 07:23:04 vê-se o ora recorrente correr na estrada em direcção ao Largo de Santos [correspondente ao fotograma de fls. 218 dos autos], e essa mesma câmara do ERC [que esteve na origem dos fotogramas de fls. 223] capta o ora recorrente, a caminhar em direcção da discoteca ... decorridos os factos quanto eram 07:39:47 [vide ficheiro 3 do cd contendo as imagens da ERC ao minuto 38:07].

«10ª É notório, para qualquer pessoa - porque pressupõe um mero cálculo aritmético - que entre as 07:23:04 e as 07:39:47 não decorreram 30 a 40 minutos.

«11ª Enferma de erro notório a decisão recorrida quando, contra facto que se diria cientifico até, conclui terem os factos durado 30 a 40 minutos a partir do preciso elemento de prova que atesta o seu contrário.

«12ª. A decisão recorrida enferma ainda de erro notório na apreciação da prova quando dá como provado com base no depoimento das testemunhas ouvidas em sede de julgamento o circunstancialismo em que os factos teriam ocorrido no que se refere ao ora recorrente, resultando do depoimento destas o contrário daquilo que é dado como provado.

«13ª Designadamente, o Tribunal dá como provado [facto 10º] que após uma agressão desferida pela arguida EE na cabeça do II este teria caído ao chão e que depois disso [facto15º] o ora recorrente teria interrompido as agressões ao FF e ter-se-ia dirigido ao II desferindo-lhe diversos pontapés e murros, atingindo-o também na zona da cabeça.

«14ª Este vício gera a necessidade de reenvio para o efeito de novo julgamento, caso não seja viável efectuar renovação da prova (artigo 426º, n.º 1 do CPP).

«

Fundamentação

«15ª O aresto recorrido enferma de nulidade decorrente de deficiente fundamentação, por violação do artigo 374º, n.º 2 do CPP, quando este exige que da sentença devam constar, sob pena de nulidade (artigo 379º, n.º 1, alínea a) do CPP) os «motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas».

«16ª O artigo 374º do CPP exige no seu n.º 2 que da fundamentação da sentença conste a «indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal». O artigo 379º, n.º 1, alínea a) determina que a sentença que não contiver tais menções é nula.

«17ª Tal exigência tem uma justificação, a de facilitar a quem proceder à leitura da sentença uma compreensão sobre o processo mental que levou àquele veredicto de facto, o porquê de estarem provados certos factos e não outros.

«18ª Havendo versões contraditórias, como é o caso dos presentes autos (como atrás se evidenciou) impõe-se fundamentação especialmente cuidadosa da convicção, para ser possível perceber qual a credibilidade atribuída a cada uma delas, os meios probatórios considerados para o efeito e os motivos que lhe presidiram, bem como as circunstâncias a que se lançou mão para ultrapassar (ou não) as divergências detectadas e optar por qualquer delas. E o exame crítico só será sufici