Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 1044/18.1PVLSB.L1.S1

Recurso penal

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, os arguidos

AA, filho de BB e de CC, natural de ….., ……., nascido a ……. de 1994, solteiro, ……, com residência na Rua ……..,

DD, filho de EE e de FF, natural de ……., nascido a …….. de 1998, solteiro, ………, com residência na Rua ……., e

GG, filho de HH e de II, natural de …….., nascido a …… de 1998, solteiro, …….., com residência no Bairro …….,

de par com outros,

foram submetidos a julgamento, vindo a decidir-se, a final (no que aos recorrentes respeita), por acórdão de 7 de Janeiro de 2020, do Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial da comarca de …., Juízo Central Criminal de ……, Juiz ……, nos seguintes (transcritos) termos:

«1) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1044/………; autos principais);

2) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1046/………; apenso 1);

3) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1045/………; apenso 2);

4) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1198/……..; apenso 3);

5) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1197/………; apenso 4);

6) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 631/………; apenso 5);

7) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22º, 23º, 73º e 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 631/…..; apenso 5);

8) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1655/……..; apenso 6);

9) Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 847/…..; apenso 7);

10) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 2036/………; apenso 8);

11) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1248/………; apenso 9);

Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 1366/……; apenso 10);

13) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1691/…….; apenso 11);

14) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 869/…….; apenso 12);

15) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, para cada um dos crimes (factos que motivaram a detenção do arguido nos presentes autos);

16) Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 104/…….., anterior NUIPC 1622/……, apensado ao NUIPC 104/……);

17) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão;

18) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1044/…….; autos principais);

19) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1046/………; apenso 1);

20) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1045/………; apenso 2);

21) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1198/……….; apenso 3);

22) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1197/……..; apenso 4);

23) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 631/……..; apenso 5);

24) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22º, 23º, 73º e 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 631/….; apenso 5);

25) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1655/……….; apenso 6);

26) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 847/……..; apenso 7);

27) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 1366/……..; apenso 10);

28) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 2036/……..; apenso 8);

29) Absolver o arguido DD da prática em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 1248/……..; apenso 9);

30) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1366/…….; apenso 10);

31) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, (NUIPC 1691/……….; apenso 11);

32) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, (NUIPC 869/……..; apenso 12);

33) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido DD na pena única de 6 (seis) anos de prisão;

34) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1044/…….; autos principais);

35) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1046/……….; apenso 1);

36) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1045/………; apenso 2);

37) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1198/………; apenso 3);

38) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1197/………; apenso 4);

39) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 631/………; apenso 5);

40) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 220, 230, 730 e 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 631/………; apenso 5);

41) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1655/……; apenso 6);

42) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 847/……; apenso 7);

43) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 2036/……..; apenso 8);

44) Absolver o arguido GG da prática em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 1248/……; apenso 9);

45) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 1366/…….; apenso 10);

46) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, (NUIPC 1691/……..; apenso 11);

47) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, (NUIPC 869/……..; apenso 12);

Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 104/………; apenso 13);

49) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 104/……, anterior NUIPC 1622/…….., apensado ao NUIPC 104/……….);

50) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido GG na pena única de 7 (sete) anos de prisão».

2. O Ministério Público e, bem assim, os arguidos AA, DD e GG (estes, conjuntamente), interpuseram recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação ....

3. No Tribunal da Relação ……., por acórdão de 19 de Maio de 2020, os recursos foram julgados parcialmente procedentes, vindo a decidir-se nos seguintes (transcritos) termos:

«3.3- O Dispositivo a quo, por razões de maior compreensibilidade, em relação aos pontos 1 até 50, fica assim com a seguinte redacção final, mantendo-se porém quanto ao demais:

“IV – DISPOSITIVO

Pelo exposto, o Tribunal decide:

1) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1044/………; autos principais);

2) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 2(dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1045/………; apenso 2);

4) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1198/……..; apenso 3);

5) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1197/………; apenso 4);

6) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 631/……….; apenso 5);

7) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22º, 23º, 73º e 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 631/….; apenso 5);

8) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1655/………; apenso 6);

9) Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 847/……; apenso 7);

10) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 2036/………; apenso 8);

11) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1248/………..; apenso 9);

12) Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 1366/…….; apenso 10);

13) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1691/……..; apenso 11);

14) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 869/………; apenso 12);

15) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, para cada um dos crimes (factos que motivaram a detenção do arguido nos presentes autos);

16) Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 104/……, anterior NUIPC 1622/……., apensado ao NUIPC 104/………);

17) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido AA na pena única de 7 (sete) anos de prisão.;

18) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1044/……..; autos principais);

19) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 2(dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 1046/………; apenso 1);

20) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1045/……….; apenso 2);

21) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1198/……; apenso 3);

22) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1197/…….; apenso 4);

23) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 631/………..; apenso 5);

24) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22º, 23º, 73º e 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 631/…….; apenso 5-(veículo ……… ……….);

25) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1655/………; apenso 6);

26) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 847/….; apenso 7);

27) ELIMINADO

28) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 2036/……..; apenso 8);

29) Condenar o arguido DD da prática em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 1248/………; apenso 9) em prisão por 3 (três) anos.

30) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1366/………; apenso 10);

31) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, (NUIPC 1691/………; apenso 11);

32) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, (NUIPC 869/……..; apenso 12);

33) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido DD na pena 6 (seis) anos e 6 (seis) meses.

34) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1044/…….; autos principais);

35) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 2(dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 1046/………; apenso 1);

36) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1045/…………; apenso 2);

37) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1198/………; apenso 3);

38) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1197/………; apenso 4);

39) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 631/………..; apenso 5);

40) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 220, 230, 730 e 2040, n0 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 631/……; apenso 5);

41) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1655/……..; apenso 6);

42) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 847/……; apenso 7);

43) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 2036/………; apenso 8);

44) Condenar o arguido Gonçalo pela prática em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 1248/…….; apenso 9); em 3 anos de prisão.

45) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 1366/……..; apenso 10);

46) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, (NUIPC 1691/……..; apenso 11);

47) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, (NUIPC 869/….; apenso 12);

48) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material de um crime na forma tentada, de furto qualificado, p. e p. pelo artº 204º, nº 2, alínea g), 22º, 23º nºs 1 e 2 e 73º nº 1 alªs a) e b todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 104/……..; apenso 13);

49) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal (NUIPC 104/….., anterior NUIPC 1622/….., apensado ao NUIPC 104/……..);

50) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido GG na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão (…)”»

4. Os arguidos AA, DD e GG (estes, conjuntamente), interpuseram recurso daquele acórdão do Tribunal da Relação …… para o Supremo Tribunal de Justiça.

5. O arguido AA suscita duas questões prévias, relativas:

(i) à dispensa ou redução do pagamento de multa pela apresentação intempestiva do recurso;

(ii) à inconstitucionalidade da interpretação do artigo 400.º n.º 1 alínea f), do Código de Processo Penal (CPP), que se traduza na não admissão do recurso, por violação do disposto nos artigos 13.º e 32.º n.º 1, da Constituição, que não admita o recurso

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«1. O douto acórdão de que ora se recorre é omisso quanto à apreciação de questões suscitadas pelo recorrente aquando do recurso que apresentou e que incidiu sobre a decisão de 1ª Instância;

2. Ora, da leitura do douto acórdão recorrido não resulta claramente a resposta às conclusões numeradas sob os números 19ª a 21ª das conclusões do recurso que o recorrente apresentou em 1ª instância, havendo assim claramente uma omissão de pronúncia;

3. Com facilidade se depreende que nas motivações do seu recurso o recorrente invoca argumentação que extravasa a mera leitura dos factos dados como provados em 1ª Instância e agora confirmados pelo Venerando Tribunal da Relação …., pelo que entendemos (com todo o respeito por opinião diversa) que deveria o Venerando Tribunal da Relação …… de se pronunciar sobre o cerne das questões suscitadas pelo recorrente que extravasavam a simples leitura daquela factualidade dada como provada, e sendo a esse respeito o douto acórdão do tribunal à quo completamente omisso;

4. O douto acórdão do Tribunal da Relação …… deixou de se pronunciar sobre toda aquela argumentação do recorrente, fazendo tabula rasa do mesmo, sendo que essas questões mesmas poderiam ter directas repercussões na culpabilidade e/ou na medida da pena do recorrente;

5. O Venerando Tribunal a quo em sede de acórdão deveria se ter pronunciado sobre a argumentação aduzida pelo recorrente, não o tendo feito;

6. Omissão que leva a que o tribunal não se tenha pronunciado sobre questões que deveria ter apreciado e decidido no douto Acórdão;

7. Razões porque apenas poderemos concluir, face a tal omissão de pronúncia, que enferma a douta sentença de que ora se recorre de nulidade nos termos da al. c) do n.º 1 do art.º 379º do Cód. Processo Penal, ao deixar de conhecer sobre questão que deveria ter conhecido;

8. Sem prejuízo de que os documentos juntos pelo arguido eram notoriamente documentos a que o mesmo não teve acesso (pela sua inexistência) na fase do julgamento, pelo que os não poderia ter junto;

9. Tratando-se de documentos supervenientes deveriam ter sido aceites e valorados, e a sua não aceitação viola o n.º 1 do art.º 32º da CRP, verificando-se assim a inconstitucionalidade do n.º 1 do art.º 165º do CPP ao não permitir a junção de documentos supervenientes ainda que após a prolação da sentença / acórdão.

10. Ainda que assim se não entenda, sempre se deverá se aferir se a pena aplicada é justa e proporcional;

11. Devemos aferir da justiça das penas aplicadas ao recorrente;

12. Para tal, devemos atender a diversos factores, como à idade do recorrente, bem como à sua modesta condição social, cultural e económica e inserção social para atribuição da medida da pena;

13. Devemos ainda atender a que a medida da pena deve ser atribuída em função da culpa do agente, sob pena de se violar o disposto no 1 e 2 do art.º 40º e n.º 1 do art.º 71 º, ambos do Cód. Penal;

14. Por todas estas razões, estamos em crer que deverão ser inferiores as penas parcelares aplicadas ao recorrente bem como em cúmulo jurídico a pena única a ser imposta ao recorrente, não devendo a pena única ser superior aos 5 (cinco) anos de prisão;

15. Quanto à possibilidade de suspensão da sua pena de prisão, é de referir diversos pontos que apoiam essa possibilidade de suspensão:

16. Não existe uma forte necessidade de prevenção especial quanto ao recorrente, uma vez que este está inserido socialmente, sendo o recorrente uma pessoa calma e encontrando-se a trabalhar;

17. Estamos em crer que no recorrente se encontram reunidas as condições necessárias para a aplicação da suspensão da execução da pena, atenta a sua interiorização das consequências da prática de crimes;

18. Em caso de procedência do presente recurso, a possibilidade de suspensão da pena não obsta à sujeição do recorrente a um plano de readaptação social que este teria que de cumprir;

19. Pelo que nos parece se poder afirmar com grande grau de segurança que no caso sub judice a simples ameaça de prisão realizaria ainda de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;

20. Ameaça essa que deverá ser sujeita a regime de prova mediante plano individual de readaptação social elaborado pelo IRS, nos termos dos art.º 50º e ss. do Cód. Penal;

21. Não podemos assim esquecer que a suspensão da pena de prisão permite a sujeição a um regime de prova, dando assim uma oportunidade ao recorrente, e retirando essa mesma oportunidade se o recorrente não se demonstrar digno da confiança depositada;

22. Violados se revelam, em consequência, salvo melhor opinião, os preceitos legais invocados nas presentes alegações de recurso.»