Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Extraordinário de Revisão

Processo n.º 205/10.6TALRS-A.S1

5ª Secção

*

I. relatório.

1. Vem o condenado AA – doravante, Requerente – interpor recurso extraordinário de revisão de sentença da sentença de 23.5.2013 do ex-..º Juízo Criminal ….., proferida no PCS n.º 3427/09......, confirmada em recurso, com alterações, pelo Acórdão do Tribunal da Relação …. de 11.1.2018, transitado em julgado – doravante, Acórdão Recorrido –, que, entre o mais, o condenou na pena de 7 meses de prisão, substituída por igual tempo de multa à taxa diária de € 7,00, no montante global de € 1 470,00, pela prática, em 10.6.2009 de crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art.º 3º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.1.

Apoia o pedido de revisão nos fundamentos previstos nas al.as a) e d) do art.º 449º n.º 1 do Código de Processo Penal

[1]

, peticionando como segue:

─ «[…].

Vem o presente recurso interposto do Acórdão final que condenou o aqui requerente a uma pena de 7 meses de prisão, convertida em pena de multa ao quantitativo diário de € 7, que totalizou o montante de € 1470,00 (mil quatrocentos e setenta euros), pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no n.º 2 do artigo 3º do D.L. n.º 2/98 de 3 de Janeiro.

Tal condenação decorre na sequência de ter sido dado como provada a seguinte factualidade:

"1. No dia 10 de Junho de 2009, pelas 23h, pela ....................., ...., o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-JM, sem para tanto se encontrar habilitado com carta de condução.

2. Ao proceder conforme o supra descrito, o arguido agiu de forma consciente e livre, sabendo que não era titular de carta de condição e não ignorando que a atividade de conduzir veículos sem o respetivo título de habilitação é proibida e punida por lei.

3. O arguido já foi condenado por quatro vezes, pela prática de crimes de igual tipo legal.”

E tal decisão sobre a matéria de facto foi devidamente fundamentada da seguinte forma:

“A convicção do Tribunal formou-se, no que aos fatos diz respeito, com base no depoimento da testemunha de acusação, que na sua qualidade de agentes da PSP procederam à fiscalização e identificação do arguido quando exercia a condução do veículo identificado e nas circunstâncias de tempo, modo e lugar referidas.”

Resulta assim à saciedade que o Tribunal a quo bastou-se com o depósito que fez no depoimento das testemunhas inquiridas, e não cuidou de saber, como se nos afigura curial e da mais elementar justiça, e bem assim verdadeira busca pela descoberta da verdade material, de procurar por outras vias aquilatar da veracidade do depoimento da testemunha.

Mas, uma vez que na fundamentação se faz, também, referência ao documento de fls. 8, cumpre então dizer que tal documento reporta-se, tao só, e sempre o respeito mais elevado, que a informação recolhida pelo Tribunal pode corresponder à verdade, a uma busca levada a cabo por funcionário do Tribunal, ainda na fase de inquérito dos presentes autos, que pode, com muitas vezes ocorre, não corresponder em absoluto à verdade, mormente porque os dados fornecidos não estão totalmente preenchidos.

O que aqui, ocorre, e só assim pode eventualmente explicar-se tal documento

Sucede contudo, que verifica-se uma impossibilidade prática total de poder dar-se como provada a matéria de facto supra transcrita, porquanto:

O ARGUIDO É DETENTOR DE CARTA DE CONDUÇÃO,

Desde 14.11.2007 estando ainda a mesma válida até 11.09.1932, conforme Doc. 1 que se junta e se dá integralmente por reproduzido [

[2]

].

Ora, o arguido, que não estava sequer em Portugal quando decorreu a Audiência de julgamento, no dia 30.04.2013, encontrando-se a trabalhar no estrageiro, sequer lhe tendo sido dado ao conhecimento o dia e hora devidamente designado, faltou à diligência marcada.

Por essa concreta e única razão, não teve sequer oportunidade de dialogar com a sua, à data, defensora oficiosa, e bem assim, no decurso da audiência, exibir o seu título de condução que, sem mais delongas processuais, iria, certamente, conduzir a decisão sobre a matéria de facto para ser dada como NÃO PROVADA e consequentemente, o arguido absolvido da prática de tal crime

A douta decisão transitada em julgado, bastou-se assim, sempre com o devido e maior respeito, com uma verdade pura e exclusivamente forma, assente em depoimento inverídicos, não buscando, pelas vias próprias, a certeza da confirmação do verbalizado ou, por outro lado, a prova que iria infirmar totalmente não só a prova que foi produzida, mas também e essencialmente permitir dar como não prova a matéria da douta acusação.

Mas note-se que, ainda na fase de inquérito foi solicitada informação ao I.M.T.T. sobre a existência ou não de titularidade de carta de condição pelo arguido sendo que, afinal, e não se aguardando ou insistindo para que chegasse a resposta do referido instituto, não se bastante com uma “mera” (sem qualquer sentido depreciativo) consulta levada a cabo no sistema facultado ao Tribunal que, como sabemos, por uma ou outra razão, é falacioso, como se encontra demonstrado nos presentes autos.

Esta ausência de busca, que de facto apenas se revelava necessária tendo em conta a ausência do arguido julgamento, sempre seria, de fato, o corolário, da verdadeira busca pela descoberta da verdade material e, para se poder qualificar a postura do Srs. Agente da PSP que, como o disse há muito tempo que conhecia o arguido, e não por razões profissionais, sendo que a relação entre ambos não era a mais saudável.

Assim e no entendimento já explanado em ARESTOS desse Supremo, a na impossibilidade de o arguido até ao momento poder demonstrar a detenção legítima de carta de condução, deve tal documento e a prova da sua existência, ser fundamento bastante da revisão de Sentença que ora se peticiona, conduzindo a prolação de decisão que absolva o arguido do crime pelo qual foi condenado.

O recurso de revisão, como meio extraordinário para suscitar a reapreciação de uma decisão transitada em julgado, pressupõem que esta esteja inquinada por erro de facto originado por motivos estranhos ao processo.

Ora, no presente processo o fundamento de revisão é consagrado nas als. a) e d) n.º 1 do artigo 449º do C.P.P.

Quanto ao fundamento da alínea d), a mesma importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada.

Nestes termos, quanto à “novidade” dos factos, hoje em dia pode considerar-se maioritária a jurisprudência do STJ que entende que “novos” são tão só os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo Tribunal.

No entanto, algumas decisões, não sendo tão restritivas, admitem a revisão quando sendo embora o facto e/ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, o condenado justifique suficientemente a sua não apresentação.

Acresce, com relevo absolutamente determinante que, em sede processo penal vigora com superior e inegável importância, o Princípio da Descoberta da Verdade Material que sempre deverá prevalecer no âmbito de qualquer decisão proferida em sede criminal.

Com o brilhante entendimento explanado no Acórdão cujas conclusões transcrevemos de seguida, não se erguem dúvidas, por um lado que a presente revisão deverá ser admitida, em segundo lugar que a prova que ora se oferece, é razão bastante para alterar-se a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”

Veja-se entre outros, o Acórdão de 10-01-2018, eloquentemente produzido Proc. n.º 63/07.8PBPTM-D.S1

“I - A al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP admite a revisão de sentença transitada sempre que se descubram novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II - Sao portanto dois os requisitos

a) Que apareçam factos ou elementos de prova novos, isto e, desconhecidos ao tempo do julgamento, e por isso não considerados na sentença condenatória; b) Que tais elementos novos suscitem graves dúvidas, e não apenas quaisquer dúvidas, sobre a justiça da condenação.

Só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão, só assim se justificando a lesão do caso julgado que a revisão necessariamente envolve.

II - Expressamente afasta a lei a possibilidade de este recurso ter como único fim a “correção” da pena concreta (nº 3 do art. 449º do CPP). E igualmente vedado está “corrigir” a qualificação jurídica dos factos, ainda que ela se afigure “injusta” ou “errada”. Para essas situações existe o recurso ordinário. O caso julgado cobre inexoravelmente todos os erros de julgamento. Doutra forma, a certeza e a segurança jurídicas seriam irremediavelmente lesionadas.

IV - Mas os factos novos terão de ser anteriores a sentença condenatória? Não poderá haver revisão com base em factos supervenientes? Por um lado, pode argumentar-se que e inequívoco que a decisão é justa no momento em que é proferida, pois considerou todos os factos que lhe foram apresentados e todos os factos relevantes, conhecidos ou não do tribunal. Em contrapartida, poderá defender-se que a superveniência de certos factos pode pôr em causa a justiça da condenação nas penas acessórias, nomeadamente na de expulsão, que é executada após o cumprimento da pena (principal) de prisão, podendo ocorrer factos durante esse período de tempo que alterem sensivelmente o quadro circunstancial que determinou (justamente, ao tempo) a condenação na pena de expulsão, e que tornem injusta essa condenação no momento em que vai ser executada.

V - Se os pressupostos fácticos da condenação na pena acessória de expulsão se modificaram de tal forma que, ao tempo da sua execução, já não subsistem, não podendo então servir de fundamento à condenação nessa pena, parece inevitável aceitar que a sentença se tornou, devido à superveniência de certos factos, injusta, supervenientemente injusta, em termos de poder ser submetida a revisão, com base na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

VI - Na verdade, não parece tolerável que se execute uma pena sobre a qual recaem graves suspeitas de ser injusta. Tendo o recurso de revisão como fundamento e teleologia precisamente a reparação de decisões injustas, mesmo quando o procedimento se encontrar extinto ou a pena prescrita ou cumprida, como refere o n.º 4 do art. 449.º do CPP, por maioria de razão ele deve ser admitido a reparar decisões que ainda não se executaram, quando, portanto, e ainda possível evitar que se efetive e execute uma decisão (presumivelmente) injusta, ainda que correta ao tempo da sua prolação.

VII - Consequentemente, considera-se admissível a revisão da sentença com base em factos supervenientes a sentença condenatória.”

E assim sendo, sempre com a mais subida vénia, deverá a decisão revivenda ser objeto de revisão e necessária alteração, com a posterior absolvição do arguido.

Em Face do Exposto, deve a presente Revisão de Sentença ser admitida e, em consequência:

– Ser o processo reenviado a Tribunal de categoria e composição idênticas à do Tribunal “a quo” que proferiu a decisão a rever,

– Ser ordenada a suspensão do cumprimento da pena do aqui requente

– Ser ordenada a repetição do julgamento, designadamente e efetiva produção de provada existência ou não, de carta de condução, titulada pelo arguido para a sua necessária e devida absolvição, como se crê ter ficado amplamente demonstrado.

ASSIM, SE FAZENDO, A MAIS LÍDIMA E COSTUMADA, JUSTIÇA

[…]».

E instrui o pedido com um documento – cópia, certificada, de carta de condução da sua titularidade, emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, em 15.2.2018.

2. Admitido o requerimento de revisão no Juiz .. do Juízo Local Criminal ….. que sucedeu ao .. Juízo Criminal referido, e complementada a sua instrução com pedidos informativos ao IMT, IP, a Senhora Juíza lançou informação nos termos dos art.º 454º, consignando, entre o mais, o seguinte:

─ «Na sequência do recurso de revisão apresentado pelo arguido impõe-se apresentar informação nos termos do disposto no art.454º do C.P.Penal.

Por sentença proferida no dia 23-05-2013 o arguido foi condenado pela prática de um crime p. e p. pelo art.3º nº2 do Dl 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 7 meses de prisão, substituída por igual dias de multa à taxa diária de €7,00.

Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Venerando Tribunal da Relação ……, foi a sentença confirmada, ainda que com uma alteração no que respeita à matéria de facto (relativa à descrição dos antecedentes criminais do arguido).

A decisão transitou em julgado em 25-01-2018.

Dispõe o art.121º do C. da Estrada (na versão em vigor à data dos factos em causa nos autos) que só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito (nº1). E de acordo com o art. 122º do mesmo diploma O documento que titula a habilitação para conduzir automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos designa-se "carta de condução".

Por sua vez dispunha o art.125º do mesmo diploma legal (na versão em vigor à data dos factos em causa nos autos) que além dos títulos referidos nos artigos 123.º e 124.º, habilitam também à condução de veículos a motor:

(…)

c) Licenças de condução emitidas por outros Estados membros do espaço económico europeu;

(…)

De acordo com os elementos carreados para os autos, o arguido era titular de carta de condução desde 14-11-2007, carta essa emitida pelo Reino Unido. O arguido solicitou em 11-09-2017, junto da entidade competente, a troca do título de condução estrangeiro. Pedido esse que veio a ser deferido pela entidade administrativa competente.

Tendo em conta todos os elementos ora carreados para os autos, na sequência do recurso de revisão interposto, verifica-se que aquando da fiscalização que esteve na base da submissão do arguido a julgamento pela prática de crime de condução sem habilitação legal, era o arguido detentor de documento que o habilitava a conduzir embora emitido por outro Estado membro do espaço económico europeu (Reino Unido).

Estamos, assim, perante novos factos que, analisados conjuntamente com os que foram apreciados no processo em que foi proferida a condenação, suscitam, salvo melhor opinião, dúvidas sobre a justiça da condenação.

É quanto me cumpre informar Vossas Excelências.

[…]».

3. Já neste Supremo Tribunal de Justiça, no momento previsto no art.º 455º, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta produziu douto parecer, de que se transcrevem os passos que seguem:

─ «[…].

1.2 Realizadas que foram diligências por parte do tribunal, veio o IMTT informar ser o Requerente “ detentor da carta de condução L-....... desde 15-02-2018 e ter sido a carta de condução portuguesa obtida através de troca da carta de condução da congénere do Reino Unido, cujo pedido deu entrada a 11-09-2017”.

Tal como se fundamenta na informação prestada pelo Sr. Juiz em 1ª instância, ao abrigo do disposto no art. 454º do CPP ”dispõe o art.121º do C. da Estrada (na versão em vigor à data dos factos em causa nos autos) que só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito (nº1). E, de acordo com o art. 122º do mesmo diploma, o documento que titula a habilitação para conduzir automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos designa-se «carta de condução».

Por sua vez dispunha o art.125º do mesmo diploma legal (na versão em vigor à data dos factos em causa nos autos) que além dos títulos referidos nos artigos 123.º e 124.º, habilitam também à condução de veículos a motor:

(…)

c) Licenças de condução emitidas por outros Estados membros do espaço económico europeu;

“Tendo em conta todos os elementos ora carreados para os autos, na sequência do recurso de revisão interposto, verifica-se que aquando da fiscalização que esteve na base da submissão do arguido a julgamento pela prática de crime de condução sem habilitação legal, era o arguido detentor de documento que o habilitava a conduzir embora emitido por outro Estado membro do espaço económico europeu (Reino Unido)."

Relativamente à caracterização dos pressupostos contidos na citada alínea d) do art. 449º, na esteira da jurisprudência do STJ , (vg Ac de 24-01-2018 ,proc. nº 3/12.2GAVVC-B.S1 – 3ªSecção, Cons. Matos , em sumários do STJ),tem-se considerado:

“I. O fundamento de revisão previsto na al. d), do n.º 1, do art. 449.º do CPP, desdobra-se nos seguintes elementos: (a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e (b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II. O STJ tem vindo a decidir que factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste, sendo insuficiente que os factos sejam desconhecidos do tribunal, devendo exigir-se que tal situação se verifique, paralelamente, em relação ao recorrente.

III - Sobre o conceito de «factos novos» ou «novos elementos de prova», alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal vem admitindo a revisão quando, sendo (ou devendo ser) o facto ou meio de prova conhecido do recorrente no momento do seu julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando por que não pôde ou entendeu não dever apresentá-los nessa altura.

IV - O art. 449º, nº 1, al. d), do CPP exige ainda que os novos factos e/ou os novos meios de prova, por si só, ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves duvidas sobre a justiça da condenação.

V - Não releva o facto e/ou meio de prova capaz de lançar alguma duvida sobre a justiça da condenação. A lei exige que a dúvida tenha tal consistência que aponte seriamente para a absolvição do recorrente como a decisão mais provável.”

No caso dos autos, o julgamento decorreu na ausência do arguido e só após a apresentação, pelo mesmo, do documento junto com o recurso, e das diligências levadas a cabo pelo tribunal, se apurou que à data dos factos- 10.06.2009 o ora requerente era detentor de documento que o habilitava a conduzir, ainda que emitido por outro Estado membro do espaço económico europeu (Reino Unido), vindo o IMTT a emitir correspondente carta de condução nacional.

Pelo exposto, em face dos novos elementos probatórios recolhidos, nos termos do disposto na alínea d) do nº1 do art. 449º do CPP, pronunciamo-nos igualmente pela procedência do recurso de revisão.

[…]».

4. Em apoio, ainda, da instrução do procedimento, solicitou-se ao Juízo Local Criminal de ….. o acompanhamento do PCS n.º 205/10.6TALRS deque este é dependência na aplicação CITIUS e, em complemento – art.º 455º n.º 4 –, a certidão disponibilizada em 6.5.2021, referente a várias peças processuais que não constavam do processo electrónico

[3]

.

5. Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência.

Cumpre apreciar e decidir

II. Fundamentação.

A. Recurso de revisão: considerações gerais.

6. O recurso de revisão é um meio extraordinário de reacção contra sentenças e, ou, despachos a elas equiparados, transitados em julgado, nos casos em que «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça»

[4]

.

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito que é um dos fins do processo penal.

Mas fim do processo é, também e antes do mais, a realização da justiça. Por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça, garantindo o art.º 29º n.º 6 da Constituição da República Portuguesa a revisão da sentença «nas condições que a lei prescrever».

Espaço de realização, assim, do compromisso adequado entre os valores da segurança e da justiça, o recurso de revisão da sentença penal está regulado nos art.os 449º a 466º, enunciando, logo, o primeiro deles os – todos os – fundamentos respectivos

[5]

.

E entre esses fundamentos encontram-se no n.º 1 al.ª a), o da existência de «Uma outra sentença transitada em julgado que tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão» e, na sua al.ª d), o de «Se descobrirem factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação», que, ambos, o Recorrente convoca.

7. Sendo, um expediente excepcional, que «prevê a quebra do caso julgado e, portanto, uma restrição grave do princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito» só «circunstâncias "substantivas e imperiosas"», podem legitimar o recurso de revisão.

E, na sua concreta actuação, não se pode transformar em «uma apelação disfarçada (appeal in disguise), num recurso penal encapotado, degradando o valor do caso julgado e permitindo a eternização da discussão de uma causa»

[6]

: «o recurso de revisão é estruturado na lei processual penal em termos que não fazem dele uma nova instância, surgindo no prolongamento da ou das anteriores», sendo que «no novo processo não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário, se acaso tiverem sido necessárias»

[7]

.

8. Um dos fundamentos convocados pelo Requerente é o da al.ª a) do n.º 1 do art.º 449º.

«Como constitui jurisprudência deste Supremo Tribunal, o fundamento previsto na alínea a), do n.º 1, do art. 449° do CPP, "exige que uma outra sentença transitada em julgado tenha considerado falsos os meios de prova de que o coletivo lançou mão tornando-se necessário que a falsidade tenha sido constatada, declarada, atestada, certificada ou reconhecida por forma consolidada segura e definitiva por uma outra sentença passada em julgado"»

[8]

.

«A falsidade pode abranger quaisquer meios de prova que tenham sido produzidos na audiência» e «deve, por outro lado, ter sido determinante da decisão final»

[9]

.

9. No que especificamente respeita ao fundamento previsto no art.º 449º n.º 1 d) do CPP – que é o outro que vem invocado no recurso –, pressuposto primeiro da revisão é a existência de factos ou meios de provas que possam considerar-se novos.

Na sua acepção mais comum, «a expressão "factos ou meios de prova novos", constante do fundamento de revisão da alínea d) do n° 1 do artigo 449º do CPP, deve interpretar-se no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão»

[10]

.

Concede, todavia, alguma jurisprudência – com que se concorda – que ainda sejam novos os factos ou meios de prova já conhecidos ao tempo do julgamento pelo requerente, desde que este justifique «porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal»

[11]

.

10. Condição necessária da revisão, a descoberta de novos factos ou meios de prova não é, todavia, suficiente, havendo uns e, ou, outros de lançarem «graves dúvidas sobre a justiça da condenação» – al.ª d) citada, parte final.

E dúvidas efectivamente graves ou sérias, que «[a] dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser qualificada; há-de subir o patamar da mera existência, para atingir a vertente da "gravidade" que baste», não sendo «uma indiferenciada "nova prova" ou um inconsequente "novo facto" que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade razoavelmente reclamada por uma decisão judicial transitada»

[12]

.

Havendo, ainda, esse facto e, ou, meio de prova de «fazer sentido no contexto e de ser portador de verosimilhança que o credite para evidenciar a alta probabilidade de um erro judiciário e desse modo potenciar a alteração do que antes ficou provado»

[13]

.

Sendo que é «sobre o condenado/recorrente que impende o ónus de demonstrar que o conhecimento dos novos factos e/ou a apresentação de novos elementos de prova têm a peculiaridade de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, sob pena a revisão não poder ser autorizada»

[14]

. Até porque o «recurso de revisão não se destina a ir à procura de fundamentos de revisão, ou a investigar a possibilidade abstracta, não suportada por qualquer dado concreto, da existência de qualquer um deles»

[15]

.

11. Isto dito:

B. O caso sob recurso.

a. O fundamento de revisão do art.º 449º n.º 1 al.ª a).

12. Como já dito, o Requerente, a par da al.ª d) do n.º 1 do art.º 449º, referencia a al.ª a) enquanto fundamento do recurso de revisão de sentença, ou seja, a existência de «Uma outra sentença transitada em julgado [que] tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão».

Nada desenvolve, porém, sobre o ponto, não indicando a prova viciada, muito menos – como sempre lhe cumpria – a sentença onde foi declarada a sua falsidade.

Trata-se, assim, de alegação manifestamente improcedente que, não fora a sua afirmação no cabeçalho do petitório – «AA, arguido nos autos à margem indicados, vem, mui respeitosamente, junto de V. Exa., ao abrigo do artigo 450 n.º1 al. c) e nos termos dos artigos 451 ºn.º1, 2 e 3, e ainda, com

fundamento nas als. a e d) do n.º 1 do artigo 449º

, todos do C.P.P., requerer que se dignem acolher, analisar e, sendo admissível em termos legais, proceder em conformidade quando à apresentação do RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO DE SENTENÇA»

[16]

– e a sua repetição no corpo dele – «Ora, no presente processo

o fundamento de revisão é consagrado nas als. a) e d) n.º 1 do artigo 449º do C.P.P

.»

[17]

– até poderia ser levada à conta de lapso.

Seja como for, a verdade é que, salvo o devido respeito e, pelo menos, nos termos em que vem posto, não se vê como possa tal fundamento viabilizar a autorização da revisão de sentença.

Razões por que, nesta perspectiva, o pedido de autorização da revisão sempre terá de ser indeferido.

b. O fundamento do art.º 449º n.º 1 al.ª d).

13. Diz, então, o Requerente a este propósito que não devia ter sido condenado pela prática em 2009 do crime de condução sem habilitação legal do veículo ligeiro de passageiros nas circunstâncias referidas na sentença de 1ª instância e no Acórdão Recorrido, uma vez que, contrariamente ao que aí se deu como provado, era detentor de habilitação legal para o efeito, titulada por carta de condução emitida pelo Reino Unido, facto, porém, do desconhecimento do tribunal e facto de que o não pôde esclarecer por, ausente no estrangeiro, não ter estado presente no seu julgamento, por não ter tido prévio conhecimento da realização deste e por não ter tido, sequer, oportunidade de contactar com a sua defensora oficiosa.

E, por tudo, o pedido de autorização de revisão, que o facto novo "habilitação para conduzir" que, ora, traz ao conhecimento deste Tribunal lança seriíssimas dúvidas sobre a justiça da sua condenação.

Veja-se, então, da procedência deste fundamento do recurso, começando por, a benefício de uma mais fácil discussão, esboçar a traço (muito) grosso, o quadro factual em que se apoiou a condenação do Requerente e os principais momentos do correspondente