Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo 25/19.2GACNT-A.S1

Acordam, em Conferência, na 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça..

I. RELATÓRIO:

I.1. No Tribunal Judicial da Comarca ... Central Criminal ... - Juiz ..., por acórdão cumulatório proferido no dia 31 de janeiro de 2022, foi o arguido AA, condenado na pena única de7 anos e 6 meses de prisão em resultado do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos seguintes processos:

- Nos próprios autos (Processo Comum Coletivo nº 25/19.2GACNT), condenado por Acórdão de 2.04.2021, transitado em5.05.2021, pela prática em 5.09.2019, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art.º 21, n.º 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I-A, I-B e I – C, na pena de 4 anos e 10 meses de prisão;

- No âmbito do processo n.º 292/19...., por decisão de 11.02.2020, transitada em julgado em 8.06.2020, foi o arguido condenado, pela prática em 30.09.2019, de um crime de consumo de produtos estupefacientes ao abrigo do art.º 40, n.º 2 da Lei 15/93 de 22 de Janeiro, e um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo art.º 3, n.º 1 e 2 do DL2/98, nas penas de 23 meses de prisão e 3 meses, respetivamente.

- No âmbito do processo n.º 233/19...., por decisão de 17.11.2020, transitada em julgado em 23.04.2021, foi o arguido condenado pela prática, em 19.07.2019, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no art.º 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01, com referência ao artº121º, nº 1 do Código da Estrada, na pena de 24 (vinte e quatro) meses de prisão e pela prática de um crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artº 348º-A, nº 1 do Código Penal, na pena de 3 (três) meses.

- No âmbito do processo Abreviado nº 232/19.8GAMIR, por decisão de 7.11.2019, transitada em julgado em 16.12.2019, foi o arguido condenado pela prática, em 5.08.2019, de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo art.º 3.º,n.º 1 e 2 do DL 2/98, na pena de 23 meses de prisão efetiva. Desta pena cumpriu três meses e dez dias, sendo que por decisão de 14.04.2020, transitada em julgado em 14.05.2020, foi perdoada o remanescente da pena.

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O acórdão cumulatório determinou ainda que à pena do cúmulo fossem descontados 3 meses e 10 dias de prisão já cumpridos no âmbito do processo 232/19...., nos termos do disposto no art.º 78.º, n.º 1, parte final do C.P.

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I.2. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o STJ, defendendo que a pena do processo 232/19.... deve ser excluída do cúmulo jurídico ou, se assim não se entender, que a pena única deve ser reduzida para 5 anos de prisão e ficar suspensa na execução por igual período.

Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:

1.º O presente recurso vem interposto do acórdão proferido em tribunal coletivo que em cúmulo jurídico aplicou ao recorrente a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, com a qual não se pode conformar.

2.º Para a elaboração da pena única por cúmulo jurídico, foram consideradas as penas de 4 anos e 10 meses de prisão - processo comum coletivo n.º 25/19.2GACNT; 23 meses e três meses de prisão - Processo Abreviado n.º 292/19.1GAMIR; 24 meses e três meses de prisão -Processo comum singular n.º 233/19....; 23 meses de prisão - Processo Abreviado n.º 232/19.8GAMIR.

3.º No âmbito do processo abreviado n.º 232/19.8GAMIR, cumpriu 3 meses e 10 dias de prisão e foi-lhe perdoado o remanescente da pena de prisão, por despacho transitado em julgado à data do cúmulo, pelo que com este cumprimento e perdão ocorreu a extinção da pena de prisão.

4.º Na elaboração do cúmulo jurídico, o tribunal coletivo considerou a pena de 23 meses de prisão aplicada no âmbito do processo abreviado n.º 232/19.8GAMIR e descontou na pena única os 3 meses e 10 dias de prisão cumpridos.

5.º Salvo o devido respeito, o tribunal recorrido errou na interpretação e aplicação do direito ao incluir na elaboração do cúmulo a pena (parcelar) extinta do processo abreviado n.º 232/19.8GAMIR e ao descontar na pena única a parte da pena de prisão cumprida no âmbito deste processo.

6.º O Tribunal coletivo não interpretou nem aplicou o n.º 1 do artigo 78.º quando conjugado com o n.º 3 do artigo 128.º e o n.º 1 do artigo 127.º, do Código Penal, no sentido de que quando há cumprimento parcial da pena de prisão e perdão do remanescente desta pena se considera extinta na sua totalidade, pelo que a pena parcelar não pode ser considerada para efeitos de elaboração de cúmulo jurídico e aplicação de pena única, porque uma vez extinta deixa de produzir efeitos; deveria tê-lo interpretado e aplicado com este sentido; devendo por isso a decisão impugnada ser revogada e substituída por outra que não inclua esta pena.

7.º Sem prescindir, mas por mera cautela jurídica e ser hipoteticamente admissível entendimento diferente, considerando o teor do relatório social, que o tribunal coletivo não pôs em causa, e o descrito no acórdão sob a epígrafe “Impacto da situação jurídico-penal” desde “O arguido mantém um comportamento institucional...” até “... expressões mobilizadoras para a mudança.”, a pena única de 7 anos e 10 meses mostra-se inadequada e desproporcionada e, assim, excessiva, no caso dos autos, sendo mais adequada e proporcional e, por isso, mais justa, a pena única de 5 anos, suspensa na sua execução por igual período.

Nestes termos e nos mais e melhores de direito aplicável, sempre com o mui douto suprimento de V. Ex.ªs, deve ser concedido provimento ao presente recurso, decretando-se a revogação do acórdão impugnado e a sua substituição por outro que não inclua a pena parcelar respeitante ao processo abreviado n.º 232/19.8GAMIR na elaboração do cúmulo jurídico para aplicação da pena única.

Quando assim não se entender, o que só por mera cautela jurídica e hipótese se admite, a pena única deve ser reduzida para 5 anos de prisão suspensa na sua execução, por se afigurar mais adequada e proporcional e, por conseguinte, mais justa.

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I.3. A Magistrada do Ministério Público veio apresentar resposta ao recurso, concluindo:

1- No concurso superveniente de infracções, atentas as regras do concurso fixadas pelos artigos 77.º e 78.º do Código Penal (na redacção a este último preceito, introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4/09), tudo se passa como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente à sentença, todos os crimes praticados pelo arguido, formando um juízo censório único, projectando-o retroactivamente.

2- Isto porque o nosso sistema rejeita uma visão atomística da pluralidade dos crimes, instituindo a pena única, como a sanção ajustada à unidade relacional de ilícito e de culpa, numa ponderação do conjunto dos crimes e da relação da personalidade com o conjunto dos factos.

3- Sendo as próprias regras do concurso que excepcionam nessas situações o caso julgado e as penas já extintas (pelo cumprimento, ou pelo perdão).

4- A realização do cúmulo jurídico de penas em concurso é efectuada em audiência, tratando-se de um verdadeiro julgamento de mérito em que o tribunal profere uma nova decisão final.

5- Essa decisão final sobrepõe-se às decisões anteriormente proferidas por cada crime que foi objecto das penas parcelares, as quais são englobadas na pena única resultante da efectivação do cúmulo.

6- Decidindo o tribunal do cúmulo, reavaliados em conjunto os factos e da personalidade do agente, a pena única que deve ser aplicada, descontando-se no cumprimento desta a pena parcelar que já estiver extinta total ou parcialmente, por perdão (neste sentido Acórdãos do STJ de 21-04-1999, Proc. n.º 593/98 - 3.ª, SASTJ n.º 30, pág. 77; de 24-05-2000, Proc. n.º 28/00 - 3.ª, CJSTJ 2000, tomo 2, pág. 204)

7- A pena única de sete (7) anos e seis (6) meses de prisão (a que foi descontado, no seu cumprimento a pena já declarada extinta de três (3) meses e dez (10) dias), resultante de cúmulo jurídico de penas aplicadas ao recorrente, de entre uma moldura que tem, por limite mínimo, 4 anos e 10 meses de prisão e, por limite máximo, 11 anos e 2 meses de prisão, mostra-se ajustada à gravidade dos factos em ponderação e a uma personalidade que evidencia propensão para o crime, desprezo pelas sanções criminais antes impostas, total indiferença pelas regras jurídicas que disciplinam a vida em sociedade e por elevados bens jurídicos merecedores de tutela do direito penal e ausência de determinação para uma alteração de padrão de vida em normatividade e socialmente adequado.

6- O douto acórdão recorrido fez correcta interpretação dos preceitos legais que havia a aplicar, não se mostrando ofendido qualquer normativo, apontado na motivação da recorrente

Nestes termos e pelo mais que, Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros, segura e sabiamente não deixarão de suprir, negando-se provimento ao recurso interposto e, consequentemente, confirmando-se o acórdão condenatório proferido, far-se-á Justiça.

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I.4. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer também a seguir transcrito, na parte que interessa:

Partilhamos do entendimento do MP na 1.ª instância.

Permitimo-nos, apenas, acrescentar o que se segue.

(i) Diz o arguido que da pena de 23 meses de prisão imposta no processo 232/19.... cumpriu 3 meses e 10 dias e que o tempo remanescente foi perdoado, por despacho transitado à data da realização do cúmulo, pelo que, tendo ocorrido, com o cumprimento e o perdão, a extinção total da pena, deve a mesma ser descartada da pena conjunta (conclusões 3.ª a 6.ª).

Sem razão.

Actualmente as penas parcelares que estejam numa relação de concurso, nos termos definidos no art. 77.º, n.º 1, do CP, que só a posteriori seja conhecida, ainda que se mostrem cumpridas, prescritas ou extintas (com excepção das penas de prisão suspensas na execução já declaradas extintas nos termos do art. 57.º, n.º 1, do CP), são obrigatoriamente incluídas no cúmulo jurídico (compare-se a redacção do art. 78.º, n.º 1, do CP, na versão do DL 48/95, de 15.03, com a que foi introduzida pela Lei 57/2009, de 04.09, que substituiu o segmento mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta por sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes – cf. o acórdão do STJ de 18.10.2017, processo 8/15.1GAOAZ.P1.S1, com abundante apontamento de jurisprudência, em www.dgsi.pt,).

Nesta decorrência, como, por um lado, o perdão previsto no art. 2.º da Lei 9/2020, de 10.04, incide sobre a pena única, quer nos casos de cúmulo inicial, quer nos de cúmulo superveniente (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet), e apenas abrange as penas de prisão aplicadas a reclusos de duração igual ou inferior a dois anos ou as penas de prisão de duração superior a essa se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena [n.os 1, 2 e 3], condições que não se mostram reunidas no caso sub examine, e por outro lado, ainda que assim não fosse, os condenados em pena única que integre pena aplicada pela prática de crime de tráfico p. e p. pelo artigo 21.º do DL 15/93, de 22.01, também não beneficiam do perdão [n.º 6, al. k)], bem andou o tribunal colectivo em não amputar da pena única a pena do processo 232/19.... e em não aplicar a medida de graça prevista na Lei 9/2020.

(ii) Diz ainda o recorrente que, face ao teor do relatório social reproduzido na factualidade provada, a pena única de 7 anos e 6 meses [e não 10 meses, como por manifesto lapso consta da conclusão 7.ª] «mostra-se inadequada e desproporcionada e, assim, excessiva (…) sendo mais adequada e proporcional e, por isso, mais justa, a pena única de 5 anos, suspensa na sua execução por igual período» (conclusão 7.ª).

Novamente sem razão.

Nos termos do art. 77.º do CP, na determinação da medida da pena única, dentro de uma moldura que tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas (n.º 2), são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (n.º 1).

Como observa Tiago Caiado Milheiro, a «pena única assenta numa apreciação conjunta de todos os factos, dos quais emerge um ilícito global, a interligar com a personalidade do agente, de modo a aferir-se se estamos perante uma pluriocasionalidade de crimes, sem qualquer relação com uma tendência e atitude pessoal de predisposição para a prática daquele tipo de ilícitos, ou se, pelo contrário, a gravidade do ilícito global, conjugada com a projecção na personalidade que daí emerge, aponta para uma desvaliosa personalidade ético-jurídica, com total indiferença por regras basilares de vivência em comunidade, destarte dos bens jurídicos que foram violados. Se assim for tal circunstância será elemento agravante na definição da pena única. (…) Na escolha da pena única deverá pois atender-se ao ilícito e culpa global que emergem da análise unificada dos factos, a personalidade que tal é susceptível de revelar, sem descurar as necessidades de prevenção geral ou especial» (Cúmulo Jurídico Superveniente, Noções Fundamentais, Almedina, 2016, páginas 47-49).

In casu, a moldura abstracta do cúmulo tem um mínimo de 4 anos e 10 meses de prisão e um máximo de 11 anos e 2 meses de prisão.

O ilícito global, com excepção do crime de tráfico de estupefacientes, que integra a categoria de criminalidade altamente organizada (art. 1.º, al. m), do CPP), é constituído por crimes de menor relevância criminal, a saber, consumo de estupefacientes, conduções sem habilitação legal e, directamente interligado a um destes, falsas declarações quanto à identidade perante militar da GNR em acção de fiscalização de trânsito.

Para a caracterização da personalidade do recorrente há a referir que os seus antecedentes criminais, que remontam ao ano de 1999, além das condenações abrangidas pelo cúmulo, incluem condenações por crimes de deserção (processo 22/09...., correspondente aos anteriores processos 33/98 e 7/99 do Tribunal Militar Territorial ...), de ofensa à integridade física (processo 139/00....), de receptação (processo 407/01....), de roubo e de falsificação (processo 8/02....), de desobediência qualificada (processo 50/03....), de condução perigosa de veículo (processo 2669/09....) e, sobretudo, de condução sem habilitação legal (processos 230/00, 32/01...., 383/10...., 414/10...., 169/10...., 34/10...., 95/10...., 533/10...., 169/11...., 335/10...., 2669/09...., 2586/09...., 150/11...., 2192/11.... e 1510/10....), sendo estes últimos os únicos ilícitos em relação aos quais o arguido evidencia uma clara propensão criminosa que as várias condenações, inclusive em penas de prisão efectiva, não lograram travar.

O relatório social a que o recorrente apela, se é verdade que comprova «os progressos que o mesmo tem feito desde que recolheu ao estabelecimento prisional» (sic penúltimo parágrafo das motivações que antecede as conclusões do recurso), desvela igualmente alguns factores pouco auspiciosos quanto ao seu comportamento futuro, nomeadamente, a fraca escolaridade («concluiu o 6.º ano de escolaridade»), a reduzida experiência laboral («poucas experiências profissionais, caracterizadas como curtas e pontuais»), os hábitos de consumo de estupefacientes (embora actualmente esteja a ser acompanhado pelo CRI ... e se encontre abstinente «sem necessidade de toma de medicação») e o insuficiente suporte familiar («tem apoio precário dos pais (…) bem como da restante família, que parecem demonstrar-se pouco envolvidos e com parca esperança da [sua] efectiva ressocialização»).

Sopesando este circunstancialismo no seu conjunto, estamos, assim, convictos de que a pena conjunta de 7 anos e 6 meses de prisão, insusceptível de suspensão de execução (art. 50.º, n.º 1, do CP), não deixa de ser equilibrada e de respeitar os critérios emergentes do art. 77.º, n.º 1, parte final, do CP.

Acompanhando em tudo o mais as considerações vertidas no acórdão recorrido e na resposta do MP emite-se parecer no sentido da total improcedência do recurso.

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I.5. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP nada tendo sido requerido.

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I.6. Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP).

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I.7. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida:

II. 1. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:

Factos Provados:

O arguido foi condenado nos seguintes processos:

1.Processo Comum Coletivo n.º 25/19.2GACNT

Data dos Factos: 5.09.2019

Data do Acórdão: 2.04.2021

Data do Trânsito em Julgado: 5.05.2021

Crimes e Pena aplicada: Um crime de trafico de estupefacientes, p. p. pelo art.º 21, n.º 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, por referencia às tabelas I-A, I-B e I – C na 4 anos e 10 meses de prisão;

Pela prática dos seguintes factos descritos no acórdão:

1.º AA, conhecido pela alcunha “...”, utilizador dos contactos telefónicos n.ºs ...47 e ...05, dedicou-se, após 30.9.2010, à actividade de comercialização de estupefacientes designadamente heroína (a 5 € a dose), cocaína (a 10 € a dose) e mediante a sua venda a terceiros, na zona de ... e ....

2.º Na prossecução dessa actividade, AA contou com a colaboração de BB, a quem começou por vender tais produtos.

3.º Para tanto, AA adquiria os produtos estupefacientes, maioritariamente heroína e cocaína, na zona do ..., de ... (..., ..., ... e ...) e na zona do ..., a vários indivíduos, cuja identidade não se logrou apurar.

4.º E de forma diária, recebia contactos de diversos consumidores, tais como, e além do mais, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO e PP, com quem combinava encontros, próximos da residência destes ou da sua, sita na Avenida ..., Edifício ..., ..., em ..., ou em local ermo, previamente planeados ao telefone e a quem vendia, 2 vezes por semana no máximo, quantidades não determinadas de cocaína e heroína.

5.º Durante as conversas telefónicas com os compradores de produtos estupefacientes, AA utilizava códigos para se referir aos produtos estupefacientes que comercializava.

6.º Assim, quando se queria referir a cocaína apelidava-a de “dia”, e quando queria falar de heroína denominava-a de “noite”, utilizando ainda a palavra “coisas” ou expressões como “está-se bem das duas”, quando queria dizer que tinha tanto cocaína como heroína, disponível para venda.

7.º Mesmo depois de ter sido detido na posse de produtos estupefacientes e ter ficado sem o seu veículo, por este não ter seguro de responsabilidade civil, continuou a sua atividade ilícita.

8.º Efectivamente, no dia 4 de Outubro de 2019, na sequência de um contacto telefónico com um individuo chamado DD, deslocou-se juntamente com a companheira, QQ e o filho menor de ambos, no veículo de matrícula ..-..-JV, cujo condutor não foi possível identificar, até à residência deste, sita na Rua ..., ..., ....

9.º E, pelas 18h15m, efectuou uma “entrega” de produto estupefaciente ao citado DD.

10.º Pelas 19h04m, daquele mesmo dia 4 de Outubro, encontrando-se AA já em casa, estabeleceu contacto telefónico com o já referido LL, dizendo-lhe que tinha heroína, tendo combinado um encontro porque LL pretendia “uma para si”.

11.º Pelas 20h55, daquele dia, AA encontrou-se com LL, tendo-lhe então, vendido heroína, conforme previamente acordado.

12.º No dia 11 de Outubro de 2019, pelas 20h33, após acordo prévio através de contacto telefónico, AA deslocou-se às imediações do “C...” na localidade de ..., a fim de se encontrar com DD.

13.º Aí, cerca das 20h45, entregou-lhe, a troco de dinheiro, produto estupefaciente.

14.º No dia 17 de Outubro de 2019, pelas 18h40, tal como previamente acordado telefonicamente, AA encontrou-se com LL , junto ao estabelecimento “M...” na ..., a quem vendeu produto estupefaciente.

15.º AA passou a deslocar-se para a ..., para a casa de “...”, onde funcionava também a oficina deste, onde fazia uns biscates.

16.º Todas as vezes que AA contactava com os referidos indivíduos, enviava, de seguida, várias SMS para os diversos contactos da sua lista telefónica, informando-os de que já tinha “droga”, mais precisamente cocaína, o que aconteceu, pelo menos nos dias 9, 10, 11, 12, 13 e 15, todos de Outubro de 2019.

17.º Tais mensagens continham o seguinte teor “Já se está bem”, recebendo em seguida diversas chamadas com encomendas de substâncias estupefacientes;

18.º Tal aconteceu ainda nos dias 21, 22 e 23 de Outubro de 2019, em que remeteu mensagens, informando que tinha “noite de 5 e 10”, aqui referindo-se a heroína.

19.º Quando AA se encontrava na sua residência, em ... e não tinha na sua posse produtos estupefacientes, ao ser contactado pelos compradores, encaminhava-os para a ..., facilitando dessa forma a obtenção de produtos estupefacientes.

20.º A partir de data não concretamente determinada de Outubro de 2019, AA começou a ser coadjuvado por BB, nas deslocações, quer à zona de ..., quer de ..., para aquisição de substâncias estupefacientes, bem como nas entregas a alguns clientes.

21.º Algumas das deslocações que AA efectuava para adquirir droga eram feitas de noite.

22.º Para o efeito, AA pedia boleia a BB, também este consumidor de estupefacientes e utilizando o veículo de matrícula ..-..-IS, deslocavam-se a locais previamente marcados onde adquiriam produto estupefaciente, que AA levava para a sua residência.

23.º Aí, partia as “pedras maiores” ao meio para obter um número mais elevado de doses, maximizando o lucro e angariando mais clientes.

24.º AA era contactado pelos compradores de produtos estupefacientes, sendo a entrega feita por si, com a colaboração de BB que o transportava de automóvel, na medida em que após a sua detenção no final do mês de Setembro, passou a estar mais condicionado, por não dispor de veículo que lhe permitisse deslocar-se ao ..., com frequência, onde adquiria maior quantidade de droga por um preço menor e bem assim junto dos “clientes” para fazer as entregas.

25.º No dia 7 de Novembro de 2019, entre as 20:45h e as 21:34h, AA encontrou-se, em sua casa com BB.

26.º No dia 15 de Novembro de 2019, entre as 17:39h e as 21:14h AA viajou, juntamente com RR e BB, até ao ... (às ...), com o intuito de se abastecer de produto estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, para posteriormente vender aos seus “clientes” habituais.

27.º No dia 29 de Novembro de 2019, AA, contactou com FF (consumidor), através do cartão telefónico de SS, tendo aquele encomendado “duas”.

28.º Combinaram que a entrega teria lugar junto à residência de AA, o que veio a acontecer pelas 19h35.

29.º Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, AA efetuou, a troco de dinheiro, uma entrega de estupefaciente a FF, que o aguardou no interior do túnel de acesso à residência daquele.

30.º No dia 5 de Dezembro de 2019, entre as 16:40h e as 16:57h, AA deslocou-se de bicicleta a casa de MM, na Rua ..., na ... para lhe vender produtos estupefacientes.

31.º AA não dispunha de nenhuma outra fonte de rendimento, à excepção do vencimento da sua companheira QQ.

32.º Por serem ambos consumidores de heroína e cocaína viviam numa débil situação económica.

33.º Pelo que, por vezes, quando não possuía produtos estupefacientes para comercializar, tentava vender aos compradores comprimidos de “Subutex”, que lhe eram prescritos – 5€ por comprimido.

34.º Acresce que, por falta de dinheiro, AA viu-se impossibilitado de carregar o saldo dos seus cartões telefónicos, apenas recebendo chamadas telefónicas e SMS e recorrendo a um serviço gratuito da sua operadora para efetuar contactos.

35.º No entanto, apesar de se encontrar bastante condicionado, AA continuou a proporcionar aos indivíduos que o contactavam a aquisição de estupefacientes, como se verificou através das “encomendas”, efetuadas pela utilizadora do cartão nº ...76, a “...” e pelo utilizador do cartão telefónico ...88, o “...”, tendo em ambas as situações combinado encontrar-se com estes nas proximidades do café L..., onde reside um indivíduo referenciado pelo Tráfico de substâncias estupefaciente.

36.º Na noite de 22 para 23 de Novembro de 2019, AA, acompanhado de BB passou a noite fora de casa, a vender sucata, com o intuito de obter dinheiro que lhes permitisse adquirir produtos estupefacientes para comercialização.

37.º Acresce que AA era também procurado como intermediário na aquisição de haxixe.

38.º Em concreto, no dia 7 de Novembro de 2019, foi contactado por EE, conhecido por “Tó” que lhe perguntou se lhe “arranjava meia placa”, ao que respondeu afirmativamente, acrescentando que também lhe arranjava “erva da boa” e combinando a entrega para o dia seguinte.

39.º Também no dia 11 de Novembro de 2019, EE, utilizador dos contactos telefónicos n.º ...28 e n.º ...13, contactou AA, com o intuito de comprar “erva”.

40.º De seguida, AA telefonou a TT, conhecido pelo diminutivo “...”, residente no Bairro ..., ..., em ..., utilizador do contato telefónico n.º ...86, combinando o local e hora da entrega, para posteriormente fazer a entrega ao “Tó”.

41.º No dia 27 de Novembro de 2019, foi contactado telefonicamente por GG que lhe perguntou se sabia quem tinha haxixe para venda.

42.º Apesar de ter começado por responder negativamente, ao aperceber-se de que este pretendia comprar 150€ de tal produto, combinou encontrar-se com ele, pouco depois, junto ao café T..., em ....

43.º AA contactava, então, TT quando recebia telefonemas de consumidores que pretendiam adquirir haxixe ou canábis, a fim de fornecer tal produto estupefaciente aos referidos consumidores.

(…)

48.º No dia 11 de Dezembro de 2019, a residência de AA foi alvo de uma busca, onde foram apreendidos:

- Um telemóvel da marca ..., modelo ..., branco, com os IMEI ...05 e ...13, com um cartão de memória ... e dois carões telefónicos;

- Dois cartões de memória e sete cartões telefónicos;

- Um computador da marca ..., modelo ...;

- Um telemóvel da marca ..., modelo ..., branco;

- Quatro telemóveis, um da marca ..., preto com os IMEI ...68 e ...76, contendo dois cartões telefónicos; um da marca ... modelo ..., preto, com os IMEI 355222/05/1237772/6 e 355222/05/1237773/4, um da marca ... modelo ..., branco, com os ... 353293/05/981558/3 e 353293/05/981559/1, contendo um cartão de memória da marca ... e um cartão telefónico e um telemóvel da marca ..., modelo ..., branco, com o IMEI ...80;

-Uma seringa; e

-Um moinho de erva.

58.º AA e TT encontram-se inscritos no Centro de Emprego ... e na Segurança Social, sendo que as últimas remunerações datam de Março de 2018 e Agosto de 2011, respectivamente.

59.º Não declaram rendimentos à Direcção Geral dos Impostos;

60.º Nem lhes é conhecida qualquer actividade profissional;

63.º Pelo que a fonte de rendimentos que lhes garante a subsistência é a venda de estupefacientes.

64.º Agiram sempre de forma consciente, livre e deliberada;

65.º Conheciam as características dos produtos estupefacientes que vendiam a terceiros;

66.º Bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

2.Processo Abreviado n.º 292/19.1GAMIR

Data dos Factos: 30.09.2019

Data da decisão: 11.02.2020

Data do Trânsito em Julgado: 8.06.2020

Crimes e Pena aplicada:

Um crime de consumo de produto estupefacientes ao abrigo do art.º 40, n.º 2 da Lei 15/93 de 22 de Janeiro, e um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo art.º 3, n.º 1 e 2 do DL2/98, nas penas de 23 meses de prisão e 3 meses, respectivamente.

1) No dia 30 de Setembro de 2019, pelas 15h39, o arguido conduzia, na Avenida ..., ..., o veículo de marca ..., modelo ..., cor branca, de matrícula ..-..-DA, sendo que o mesmo não é possuidor de qualquer título que o habilitasse a conduzir tal veículo.

2) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, transportava consigo 0,770 gramas (peso líquido) de cocaína (éster metílico de benzoilecgonina), com um grau de pureza de 59,7%, que depois de devidamente doseada, converter-se-ia em 17 doses individuais, e 0,428 gramas de heroína, com um grau de pureza de 18,0%.

3) O arguido destinava o produto que transporta