Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 55/19.4SWLSB.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Tribunal Judicial da Comarca …., Juízo Central Criminal ….. - Juiz …., foi proferida a seguinte decisão (transcrição):

«a) declarar que o arguido AA praticou factos subsumíveis aos tipos do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22., 23, 73, 131, 132, n.°s 1 e 2, alínea e), todos do Código Penal; e do crime de detenção de arma proibida, previsto e punível, pelo artigo 86, n.° 1, alíneas c) e d), da Lei n.° 5/2006, de 23 de fevereiro;

b) declarar o arguido AA inimputável (no momento da prática dos factos) e perigoso e, em consequência, absolvê-lo da prática dos referidos crimes;

c) determinar o internamento do arguido AA em estabelecimento destinado a inimputáveis, fixando em 3 (três) anos a duração mínima da medida de segurança de internamento efectivo, não podendo exceder 16 (dezasseis) anos e 8 (oito) meses».

(…)

2. Inconformado o arguido interpôs recurso para o TR….. que decidiu (transcrição):

«(…) negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida».

3. Ainda inconformado, recorre o arguido para o Supremo tribunal de Justiça rematando a sua alegação com as seguintes conclusões (transcrição):

«A I No nosso ordenamento jurídico viola o princípio nulla poena sine culpa. Isto mesmo decorre do Artigo 40º, n.º 2 do Código Penal.

II Os Senhores Desembargadores, por um lado consideram que o Recorrente era inimputável, por outro, consideram que o mesmo deve ser punido criminalmente…

III A perícia tem um carácter instrumental relativamente à boa decisão forense: pretende-se do perito médico-legal que forneça a base científica imprescindível para que o julgador possa decidir pela verificação ou não, in casu, dos elementos definitórios da perigosidade normativa.

IV O Tribunal a quo, à semelhança do que tinha feito o Juízo Central Criminal …….., na prolacção do seu Acórdão, divergiu do juízo contido no parecer da Senhora Médica Perita:

“… na actualidade, não está indicado um internamento e, em rigor, para a manutenção da abstinência não será necessária a manutenção de qualquer tratamento psiquiátrico psicofarmacológico. Da mesma forma, nesta data, uma medida de segurança em internamento não trará benefícios significativos relativamente à perigosidade. Assim, recomendamos que o arguido mantenha acompanhamento psicoterapêutico no sentido de reforçar a importância da abstinência, podendo eventualmente beneficiar de uma passagem por uma Comunidade Terapêutica para melhor sedimentar as estratégias necessárias à manutenção da abstinência, nomeadamente no que concerne à impulsividade e nos traços desadaptativos de personalidade de tipo antissocial.”

V A Senhora Perita procede a uma análise de perigosidade, médico-legalmente avaliada. E, era sobre a discordância desta perigosidade médica que, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se e não o fez.

VI O Tribunal a quo não fundamentou a sua divergência antes tendo decidido em sentido diverso da posição plasmada pela Senhora perita;

VII Apresentando argumentos, com o devido respeito, completamente desrazoáveis, como foi o facto de se afirmar que “… se o arguido fosse libertado sem qualquer sanção, tal equivaleria a dar-lhe carta branca para… cometer quaisquer crimes.”

VIII Assim, e salvo o devido respeito por opinião diversa, entende o Recorrente que o Recurso proferido pelo Tribunal a quo encontra-se ferido de nulidade, nos termos dos artigos 374º, n.º 2, por falta de fundamentação suficiente – Cfr. artigo 379º, n.º 2 do C.P.P.

B IX O Recorrente invocou a Errónea Qualificação Jurídica dos Factos em duas vertentes:

1. No Enquadramento dos Factos como a Prática de um crime de Homicídio na Forma Tentada;

2. No Enquadramento da Conduta do Arguido no Crime de Homicídio Qualificado na Forma tentada.

X Dos elementos concretos que nos podemos socorrer podemos concluir o seguinte:

• O Arguido nunca teve qualquer intenção de, face à manifestação exterior perceptível pelo julgador, de matar o Ofendido;

• O Arguido apontou a caçadeira à cabeça do Ofendido e depois baixou-a para a zona da perna, quando efectuou o primeiro disparo;

• O Arguido estava a cerca de 4 (quatro) metros do Ofendido, de frente para este;

• O segundo disparo foi efetuado, principalmente, contra um móvel que se encontrava no corredor que dava acesso à residência do Ofendido (Vide fotogramas de folhas 242);

• O Arguido, sentindo o Ofendido ferido, se a sua intenção fosse tirar-lhe a vida poderia- o ter seguido com o intuito de o matar, o que comprovadamente não fez;

• O Arguido tinha, pelo menos, mais 4 (quatro) cartuchos por deflagrar;

• O Ofendido foi assistido no Centro Hospitalar ……. E.P.E. e teve alta nesse mesmo dia;

• As lesões sofridas pelo Ofendido não representaram qualquer défice funcional ou estético grave;

• Do evento não resultou, em concreto, perigo para a vida do Examinado/Ofendido;

XI No caso sub judice, por tudo o que acima se encontra exposto, entende a defesa do ora Recorrente, que estaríamos perante a prática de um crime de Ofensas à Integridade Física, p. e p. pelo artigo 143º do C.P., e não perante um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22º, 23º, 73º, 131º, 132º, n.º 1 e 2, alínea e), todos do Código Penal;

XII Assim, ao considerar que o Recorrente havia praticado o referido crime o Tribunal a quo violou os artigos 143º, 22º, 23º, 73º, 131º, 132º, n.º 1 e 2, alínea e) todos do Código Penal;

C XIII O Tribunal a quo, por um lado, considerou que o Recorrente estava numa situação de inimputabilidade, isto é, não era capaz de avaliar a ilicitude da sua conduta, por outro lado, entendeu que o mesmo agiu com especial censurabilidade ou perversidade, havendo nesta parte, notória contradição, a nosso ver insanável.

XIV Conforme decidiu o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do processo n.º 382/14.7JALRA.C1, de 15-05-2019, disponível em www.dgsi.pt: “A declaração de inimputabilidade, implicando a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio.”

XV Pressupondo o homicídio qualificado um tipo especial de culpa, sendo a culpa a medida da censurabilidade do facto, um inimputável é incapaz de culpa, assim como, incapaz de revelar a especial censurabilidade ou perversidade, a que se reporta o crime de homicídio qualificado, porquanto a punibilidade, nestas circunstâncias, exige um completo domínio do agente para se determinar de acordo com a norma e para avaliar, cabalmente, a ilicitude do facto, sempre teria que se concluir que o Recorrente não cometeu o crime de homicídio qualificado na forma tentada, mas sim o homicídio tentado na forma simples.

XVI O Recorrente, tendo sido declarado inimputável, não pode ser agente de factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio qualificado, ou seja, a declaração de inimputabilidade, pressupondo a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio. - Ac. STJ, de 18-2-2009, no proc. n.º 08P3775, e Ac. RC, de 12-11-2014, no proc. n.º 412/09.4PATNV.C1 in

www.dgsi.pt

. Mas mais,

XVII No caso sub judice, conforme resulta do ponto 15 da matéria de facto dada como provada, o Arguido agiu convencido que o Ofendido mantinha uma relação extraconjugal com a sua mulher tendo-se movido por sentimentos de ciúme;

XVIII Conforme se decidiu no douto Acórdão do STJ, processo n.º 894/09.4PBBRR.S1, de 31-01-2012, disponível em www.dgsi.pt: VII - É certo que há circunstâncias que indiciam a motivação passional do crime. Aliás, essa será a explicação plausível da conduta do arguido. Contudo, daí não se poderá concluir automaticamente pela qualificação do crime. É que a motivação passional não constitui de forma nenhuma um motivo fútil. O estado de paixão (e concretamente o ciúme) envolve necessariamente as energias da pessoa, domina-a, determina em grande medida o seu comportamento, de forma que a “futilidade” do motivo não resulta, submetido à cláusula do n.º 1 do art. 132.°, especialmente censurável ou perverso. VIII - É óbvio que o motivo passional não poderá nunca ser valorado positivamente, em termos atenuativos, gerais ou especiais, como por vezes se pretende. Mas o mesmo se dirá em termos de qualificação do crime. Para que o homicídio possa ser qualificado como de especial censurabilidade ou perversidade é necessário que haja outras circunstâncias que a revelam, que não a mera intenção de eliminar o “rival”. Conclui-se, pois, que, ainda que entendido o crime praticado pelo arguido como motivado passionalmente, não existem circunstâncias que permitam, no caso, qualificar a motivação como especialmente censurável ou perversa, não podendo assim o arguido ser condenado pelo crime de homicídio qualificado, antes devendo sê-lo pelo de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131.° do CP.”

XIX Tendo sido o Recorrente dominado por um estado de psicose e por ciúmes, na convicção de que o Ofendido mantinha uma relação com a sua mulher, não se pode considerar que tenha actuado com especial perversidade ou censurabilidade;

XX Assim, ao manter a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância o Tribunal da Relação de Lisboa violou os artigos 20º, 31º, 40º, n.º 2, 131º e 132º todos do Código Penal.

D XXI No Acórdão proferido pelo tribunal da Relação de Lisboa foi violado o Princípio In Dubio Pro Reo;

XXII O Tribunal da Relação ……, para sustentar a resposta á matéria de facto dada como provada socorreu-se das declarações do Arguido, vejam-se a título de exemplo, na página 60, último parágrafo, página 62, dois últimos parágrafos, contudo, para concluir por uma “intenção” que é manifestamente interior do sujeito, já desconsiderou as suas declarações.

E XXIV A Senhora Perita foi clara ao considerar que: “… uma medida de segurança em internamento não trará benefícios significativos relativamente à perigosidade.”

XXV Nos termos do Artigo 91º, n.º 1 do C.P. para que a medida de segurança seja aplicável será necessário que o Arguido padeça, à data em que lhe é aplicada a medida, de anomalia psíquica.

XXVI Deixando de se verificar a situação de perturbação psíquica que levou ao cometimento de factos suscetíveis de serem configurados como crime, e não podendo o Recorrente ser punido criminalmente, não pode ser aplicada uma medida de segurança;

XXVII Se à data em que é proferido o Acórdão a perícia médica atestou que o Arguido já não padecia de qualquer anomalia psíquica e que, o internamento não tinha qualquer efeito a nível da sua perigosidade, não tem justificação a medida aplicada, pelo que, ao aplicar a referida medida o tribunal a quo violou o artigo 91º do C.P.

F XXVIII No caso sub judice o Recorrente tem demonstrado interiorização da necessidade de se abster do consumo de produtos estupefacientes, como acentuou a Senhora Perita do Instituto Médico Legal;

XXIX Uma medida de suspensão com a imposição de condutas, nomeadamente, com a obrigatoriedade de efetuar com regularidade exames de despistagem do consumo de produtos estupefacientes, acautela todos os efeitos que se pretendem com a aplicação destas medidas.

XXX A Senhora Médica Perita entendeu que seria adequado à situação do arguido: “… que o arguido mantenha acompanhamento psicoterapêutico no sentido de reforçar a importância da abstinência, podendo eventualmente beneficiar de uma passagem por uma comunidade terapêutica para melhor sedimentar as estratégias necessárias à manutenção da abstinência…” Mas nunca o internamento!!!

Termos em que deve o presente Recurso obter provimento, com o que farão V. Exas. a esperada justiça

Admitido o recurso o Ministério Público respondeu concluindo (transcrição):

1. O recurso é manifestamente improcedente.

2. O acórdão recorrido não está ferido de qualquer nulidade por falta de fundamentação.

3. O Tribunal não só se pronunciou quanto à questão da perigosidade do arguido e da divergente posição face ao depoimento da senhora perita, como o fez de forma clara e exaustiva, não existindo qualquer nulidade que careça de apreciação.

4. Afigura-se-nos, bem justificada a aplicação ao recorrente da medida de segurança de internamento, com correta ponderação e verificação de todos os pressupostos legalmente exigíveis para o efeito.

5. O tribunal a quo apreciou a prova produzida segunda as regras da experiência e a livre convicção do julgador, analisando os meios de prova ao seu alcance relacionando-os criticamente entre si de acordo com os princípios da experiência comum.

6. A matéria de facto mostra-se assim, no nosso entendimento, incólume por ausência de erro ou contradição na sua apreciação, inexistindo qualquer dúvida sobre os factos em apreço que exigisse a aplicação do princípio in dubio pro reo, mostrando-se também correta a qualificação jurídica feita dos mesmos.

7. No que concerne à eventual suspensão da medida de segurança aplicada acompanhamos, mais uma vez o acórdão recorrido corroborando a posição assumida na decisão de 1ª instância.

8. Havendo fundados receios de que o arguido possa vir a cometer novos factos criminalmente graves e eventualmente de natureza análoga aos dos presentes autos, não é possível fazer um juízo de prognose favorável à suspensão da medida de segurança de internamento, só assim se assegurando as necessidades de prevenção geral e especial.

9. É, pois, manifesta a improcedência do recurso do arguido, claudicando todos os seus argumentos.

Termos em que, face ao exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra o decidido no douto acórdão recorrido, assim se fazendo a costumada justiça!

Neste tribunal o M.º P..º foi de Parecer que o recurso não merece provimento.

Na resposta o arguido reiterou o provimento do recurso.

Após os vistos realizou-se conferencia nada obstando a que se conheça de mérito.

Factos provados:

A matéria de facto provada é a seguinte:

1. No dia 04 de julho de 2019, e após terem convivido amigavelmente nessa mesma noite, pela 01 hora, o arguido AA, munido da espingarda caçadeira semiautomática de calibre 12, de marca Pietro Beretta, modelo ……, com o número de série G……. e de diversos cartuchos do mesmo calibre, próprios para municiar tal arma, deslocou-se até à residência do ofendido, o seu amigo BB, conhecido como "EE", sita na ………, com o propósito previamente formulado de disparar sobre o mesmo, com vista a tentar tirar-lhe a vida, uma vez que estava convicto que BB mantinha uma relação extraconjugal com a sua companheira, CC.

2. Aí chegado, o arguido chamou pelo ofendido, que abriu a porta da sua residência, saiu da mesma e deslocou-se até à porta do prédio onde reside, deparando-se com o arguido empunhando a mencionada arma de fogo.

3. Em ato contínuo, o arguido apontou-lhe a caçadeira à cabeça e dirigiu-lhe as seguintes expressões: "Há quanto tempos andas metido com ela nessa merda?', "então agora és tu que andas a foder com a minha mulher; só podes ser tu, só podes ser tu."

4. O ofendido, receando pela sua vida, tentou acalmar o arguido, seu amigo que baixou um pouco a arma.

5. No entanto, de imediato, o arguido efetuou um disparo, que atingiu o ofendido na coxa direita.

6. Com receio pela própria vida, o ofendido fechou rapidamente a porta do prédio, em vidro, e fugiu pelo corredor na direção da sua residência.

7. Nesse momento, o arguido disparou um segundo tiro, tendo a munição atravessado a porta de vidro do prédio, partindo-a, e vindo a atingir o ofendido nas nádegas, costas e parte traseira da cabeça.

8. O arguido efetuou ainda um terceiro disparo, que não veio a atingir o arguido, uma vez que o mesmo, convicto que o arguido pretendia matá-lo, se colocou, em fuga, no interior da sua habitação.

9. O ofendido conseguiu entrar em casa e fechar a porta, mas acabou por saltar da marquise, que dá para as traseiras de sua casa, com cerca de 2 (dois) metros de altura, com receio que o arguido fosse atrás de si e conseguisse tirar-lhe a vida.

10. Veio a ser auxiliado no local pelo seu vizinho, DD, tendo sido acionada a VMER que assistiu o ofendido no local, transportando-o em seguida para o Hospital …….., onde foi sujeito a cirurgia e permaneceu internado até às 18 horas e 52 minutos, do próprio dia 04 de julho.

11. No local onde os factos ocorreram e no mesmo dia pelas 04 horas e 30 minutos, foram localizados e apreendidos 3 (três) cartuchos de calibre 12, deflagrados, uma bucha de um cartucho calibre 12 e um pedaço de chumbo pertencente a uma munição que se encontrava alojado num degrau do hall do prédio onde reside o ofendido, correspondentes aos disparos efetuados pelo arguido.

12. O ofendido deu entrada no hospital apresentando as seguintes lesões como consequência direta e necessária da conduta do arguido: chumbos de caçadeira em trajetos múltiplos e superficiais pelo corpo, revelando a imagiologia múltiplas imagens milimétricas de densidade metálica na espessura dos músculos das regiões lombar, dorsal e nadegueira; feridas puntiformes pelas costas; ferida antero-medial e pósterio medial com cerca de 2/3 superficiais.

13. De tais lesões resultaram: no crânio; cicatriz plana, eucrómica, com cabelo, na região parietal direita com diâmetro inferior a 1 cm (um centímetro); na face dorsal do tronco: múltiplas cicatrizes circulares e elípticas, eucrómicas e hipercrómicas, dispersar por toda a região dorso-lombo-sagrada e glútea bilateralmente, a menor com 0,2 cm de diâmetro e a maior elíptica com 1,2 cm (um vírgula dois centímetros) por 1 cm (um centímetro) de maior eixo vertical, modularidade subjacente em cicatriz circular na região paravertebral direita a nível dorsal, compatível com projétil de arma de fogo (chumbo); no membro inferior direito: cicatriz hipertrófica no terço distai da face póstero-interna da coxa, irregular e deprimida, eucrómica/hipercrómica, com 6 cm (seis centímetros) por 4 cm (quatro centímetros) de maior eixo grosseiramente horizontal, com crosta serosa no seu centro; ferida de saída com 11 cm (onze centímetros) por 5,5 cm (cinco vírgula cinco centímetros) de maior eixo horizontal no terço distai da face ântero-interna da coxa; limitação da flexão e extensão da anca num arco entre 5° e 100°; marcha claudicante à direita, sem recurso a auxiliares de marcha; dores constantes na coxa direita, sensação de edema e hipostesia na fase interna do terço distai da coxa direita e dificuldade em deambular por períodos prolongados, com marcha claudicante.

14. As lesões sofridas pelo ofendido BB, na sequência da conduta do arguido, foram causa direta e necessária para o mesmo de 76 (setenta e seis) dias de doença, com o mesmo período de afetação de capacidades para o trabalho geral.

15. O arguido, agindo com base numa mera suspeita de que o seu amigo mantivesse uma relação extraconjugal com a sua mulher e movido por sentimentos de ciúme, atuou com intenção de tirar a vida ao ofendido BB, não o conseguindo apenas por motivos alheios à sua vontade, designadamente porque o ofendido conseguiu fugir.

16. O arguido sabia que a arma de fogo que detinha, devidamente, municiada, era um objeto perigoso e apto a atentar contra a vida do ofendido, como sucedeu.

17. No mesmo dia 04 de julho de 2019, pelas 05 horas, no parque de estacionamento do restaurante "……", sito na ………, o arguido detinha no interior da sua viatura automóvel, de marca ……., com a matrícula …-…-PJ: um bastão semelhante em aparência ao utilizado pelas forças de segurança oficiais, com 73 cm (setenta e três centímetros) de comprimento; quatro cartuchos carregados, de calibre 12; a arma de fogo do tipo espingarda caçadeira, de marca Pietro Beretta, calibre 12, com o número de série G……, exibindo as inscrições "P.Beretta" e "Mod. ……" do lado esquerdo da caixa de mecanismos e "P. Beretta" e "Made in Italy", no lado direito da caixa de mecanismos, em boas condições de funcionamento, que havia utilizado horas antes, na prática dos factos sub judice.

18. O arguido sabia que a sua conduta, pelo objeto utilizado, zonas do corpo a que apontou e número de disparos que efetuou, era apta a atentar contra a vida do ofendido, o que conseguiu fazer, apenas não logrando matá-lo por motivos alheios à sua vontade.

19. O arguido não tem licença de uso e porte de arma.

20. O arguido conhecia a natureza e características da arma de fogo, munições e bastão que detinha, bem como que a sua posse era proibida e punida por Lei.

21. O arguido sabia, em todos os momentos, que a sua conduta era proibida e punida por Lei, e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.

*

Mais resultou provado:

22. À data dos factos, o arguido mantinha consumos excessivos de cocaína, que originaram uma anomalia psíquica grave - psicose tóxica -, caracterizada por sintomas psicóticos de auto-relacionação, ideias delirantes, de temática paranoide e de infidelidade conjugal, alucinações auditivo- verbais, insónia, irritabilidade fácil e agressividade, que terão perturbado o sentido da realidade.

23. A sua capacidade de se determinar perante a avaliação feita estaria significativamente alterada, afetando a sua capacidade volitiva, encontrando-se numa situação de inimputabilidade.

24. Sem abstinência total, a probabilidade de reaparecimento de sintomas psicóticos é elevada, e consequentemente a repetição de factos típicos semelhantes, sendo a perigosidade significativa.

25. Do certificado do registo criminal do arguido AA consta a condenação, por sentença proferida em 04 de abril de 2019, proferida pelo Juiz …., do Juízo Local Criminal de ……., transitada em julgado em 14 de maio de 2019, pela prática, em 25 de abril de 2013, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, n.° 1, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução, mediante regime de prova, por igual período, vigiado pela D.G.R.S.P., com as obrigações de manter-se laboralmente ativo e de frequentar um programa para agressores.

26. O arguido AA viveu com ambas as figuras paternas até cerca dos seus 10 (dez) / 12 (doze) anos, aquando da separação do casa\ parental.

27. A sua infância decorreu em contexto de bairro social, em casas abarracadas, conotando-se o bairro com práticas criminais, numa dinâmica familiar pautada pela marcante carência económica - o progenitor era calceteiro e a progenitora era prostituta.

28. O arguido era o 4.º (quatro) filho de um total de 5 (cinco) descendentes.

29. O desenvolvimento do arguido pautou-se pela atitude de abandono da sua progenitora e pelo facto do seu progenitor ter sido preso pela prática de crime de tráfico de estupefacientes.

30. Estas circunstâncias induziram a que o arguido e os seus irmãos fossem entregues, separadamente, aos cuidados da família alargada.

31. O arguido ficou, então ao cuidado de um tio paterno, que apresentava hábitos etílicos, sendo sujeito a maus-tratos, conjuntamente com os primos.

32. Com cerca de 14 (catorze) / 15 (quinze) anos, o arguido foi viver com uma tia paterna, num ambiente descrito como pernicioso e maltratante, sendo aos 16 (dezasseis) anos de idade integrado num contexto familiar de tios maternos, residentes em bairro social, numa estrutura funcional.

33. Aos 19 (dezanove) anos, após um período de 9 (nove) meses de prisão preventiva, o arguido retomou a coabitação com a progenitora, numa habitação social atribuída a esta e à irmã uterina.

34. Por seu turno, o progenitor, após 7 (sete) anos de prisão efetiva, refez a sua vida afetiva, passando a residir numa localidade nas imediações ……., mantendo com este um relacionamento cordial.

35. Em termos escolares, o arguido concluiu o 7o ano de escolaridade com cerca de 19 (dezanove) anos de idade, tendo no seu percurso escolar registado duas retenções, não especificadas, no seguimento de faltas relacionadas ao estilo de vida, associado a pares com práticas ilícitas e vivências familiares desestruturantes.

36. Desde os 12 (doze) / 13 (treze) anos, o arguido trabalhou na área da construção civil, ajudando o tio paterno.

37. Após um período de inatividade e desde os 21 (vinte e um) anos / 22 (vinte e dois) anos, exerceu trabalhos indiferenciados - numa pastelaria, como servente da construção civil e motorista.

38. Desde há 4 (quatro) anos, o arguido realizou biscates na área da reparação e manutenção de pequenas obras de habitação, como empregado de mesa para uma coletividade desportiva do bairro e empregado de balcão numa padaria.

39. Afetivamente, o arguido teve a sua primeira relação de namoro aos 17 (dezassete) anos, vivendo em comum por volta dos 21 (vinte e um) anos, no seguimento de uma gravidez não planeada, data coincidente com a retoma do relacionamento com a sua progenitora.

40. Deste relacionamento nasceu um filho, presentemente com 11 (onze) anos de idade.

41. A rutura conjugal ocorreu cerca dos 30 (trinta) anos.

42. A data dos factos, o arguido vivia com a sua atual companheira, desde há 3 (três) anos, com a filha comum do casal, de 2 (dois) anos de idade, com o filho menor de 11 (onze) anos e com a filha menor da sua companheira, na habitação desta.

43. Os encargos familiares - consubstanciados na renda de casa, no valor de € 60 (sessenta euros), consumos domésticos (água, eletricidade e gás), no v alor de € 130 (cento e trinta euros), da mensalidade da creche da filha, no valor de € 90 (noventa euros), despesas com comunicações, no valor de € 80 (oitenta euros) e a prestação mensal para aquisição de um automóvel, no valor de € 220 (duzentos e vinte euros) - eram suportados com os rendimentos mensais da companheira do arguido - como empregada de balcão, auferindo € 640 (seiscentos e quarenta euros), a prestação do rendimento social de inserção, na ordem dos € 200 (duzentos euros), prestações familiares dos menores, no valor de € 300 (trezentos euros).

44. Até janeiro de 2019, o arguido teve contrato de trabalho como operador ……… no …….. e, desde há 10 (dez) anos, é praticante e instrutor ……, e antes era praticante de ….. e …….. .

45. Em julho de 2018 o arguido sofreu um acidente de moto, partindo um pé e reiniciou o consumo de cocaína, tornando-se um indivíduo muito ciumento e muito agressivo, surgindo conflitos conjugais, com suspeita de uma relação extraconjugal por parte da companheira, que levou a que intensificasse o consumo de cocaína e álcool.

46. Face aos consumos e consequente desorganização/perturbação emocional, o arguido foi internado na Psiquiatria do Hospital ……., de onde veio a fugir 2 (dois) dias depois, vindo a ser preso no âmbito destes autos.

47. Presentemente, o arguido encontra-se reconciliado com a sua companheira, mantendo um comportamento adequado às normas, apesar do seu temperamento "explosivo" e impulsivo quando frustrado ou contrariado, sintomatologia que está atenuada, em face à mediação antidepressiva e ansiolítica e da prática desportiva a que se dedica em meio prisional.

48. Em meio prisional, no Estabelecimento Prisional junto …….., foi agredido, tendo fraturado uma perna e, por isso, foi sujeito a intervenção cirúrgica.

49. Recebe os progenitores, cunhada e companheira no meio prisional, pretendendo voltar a viver em união de facto quando em liberdade.

50. Na sequência da conduta do arguido, o ofendido sofreu lesões, que afetaram a sua integridade física, que demandaram o recebimento de tratamento médico, prestado pelo demandante.

51. Tal tratamento médico orçou em € 470,10 (quatrocentos e setenta euros e dez cêntimos).

52. Do evento resultaram para o examinado as consequências permanentes descritas, neste caso cicatrizes dispersas pela face dorso-lombar do tronco e o membro interior direito, as de maiores dimensões na face ântero-interna e póstero-interna da coxa, as quais, considerando a sua localização, não se considera que representem défice funcional ou estético grave.

53. Do evento não resultou, em concreto, perigo para a vida do examinado.

54. O arguido foi sujeito ao internamento no âmbito do processo com o NUIPC 521/19……., encontrando-se em fuga da unidade hospitalar aquando da prática dos factos.

Matéria de facto não provada:

1. Aquando do referido em 2. dos factos provados, o arguido tocou à campainha.

2. Aquando do referido em 3. dos factos provados, o arguido disse ainda "és tu, não há dúvida."

O Direito:

As questões a decidir são as seguintes:

a) Recorribilidade e poderes de cognição;

b) Vícios da decisão;

c) Se a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação.

d) Errónea qualificação jurídica dos factos, (1) no enquadramento dos factos como a prática de um crime de homicídio na forma tentada; (2) quer no enquadramento da conduta do arguido no crime de homicídio qualificado na forma tentada;

e) Perigosidade;

f) Medida da reação penal e a possibilidade de suspensão.

§ 1. Foi aplicada ao arguido em primeira instância e confirmada em recurso «a medida de segurança de internamento (…) em estabelecimento destinado a