Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este (Penafiel — Inst. Central — Secção Criminal — J3), o arguido AA foi condenado:

- a) pela prática, entre Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, nº 1, al. a), do e 177º, nº1, al. a), ambos do Código Penal (CP), na pena de

6 (seis) anos de prisão

;

- b) pela prática, entre o ano de 2008 (após a prática do crime referido em a)) e final de 2012, de dois crimes de violação, previsto e punido nos arts. 164º, nº 1, al. a), do e 177º, nº1, al. a), ambos do CP, precedidos de coação sexual, na pena de

6 (seis) anos de prisão

, por

cada um

;

- c) pela prática, entre o ano de 2008 (após a prática do crime referido em a) e final de 2012, de

sete

crimes de violação, previsto e punido nos arts. 164º, nº 1, al. a), do e 177º, nº1, al. a), ambos do CP, na pena de

5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão

, por

cada um

;

- d) pela prática, em 11 de Fevereiro de 2013, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, nº 1, al. a), do e 177º, nº1, al. a), ambos do CP, na pena de

5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

- e, em cúmulo jurídico da penas parcelares aplicadas, na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

Foi ainda julgado procedente, por totalmente provado, o pedido de indemnização civil, e condenado o arguido ao pagamento da quantia de €50.00,00 (cinquenta mil euros) à assistente/demandante, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, desde a respetiva notificação até efetivo e integral pagamento.

2. Inconformado com a decisão proferida, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por decisão sumária de 02.07.2015, rejeitou a interposição do recurso por “manifestamente improcedente”.

3. Desta decisão o arguido reclamou para a conferência que, por acórdão de 30.09.2015, julgou “improcedente a reclamação”.

4. Vem agora o arguido AA interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, e apresentando as seguintes conclusões:

«1. O tribunal a quo fez questão de mencionar que não segue a Jurisprudência que “

no âmbito dos crimes sexuais, tem considerado que o facto de ocorrer uma pluralidade do cometimento de tais ilícitos, como sucede quando os mesmos se prolongam no tempo com a mesma vítima e tal advenha de uma relação de proximidade, muitas vezes existe uma única resolução criminosa que acaba por dominar a acção unitária

”, enumerando algumas decisões do STJ e da Relação do Porto.

2. O Tribunal a quo entende que não há circunstâncias exógenas que atenuem a culpa do agente.

3. Ocorre que tal, não corresponde à verdade, porquanto o reclamante é um individuo que é primário, ou seja, nunca antes fora condenado por qualquer ilícito criminal, tendo sido obrigado a emigrar para sustentar a família, (exceptuando a queixosa, que adquiriu a sua independência económica aos 17 anos), sendo que este arguido se encontra completamente inserido na sociedade, contando ainda com o apoio da esposa, filha mais nova e restantes familiares.

4. Salientamos ainda que inicialmente não houve acusação por banda do Ministério Público, porque este entendeu não existir indícios suficientes da prática de qualquer crime.

5. Não se compreende que o facto de o Recorrente passar tanto tempo fora do país, tenha servido para agravar a sua suposta conduta, porque não serve para questionar por que razão a queixosa nunca apresentou queixa nesses largos períodos?

6. Aliás, o facto de a queixosa,

não depender do pai, e ter deixado a situação, alegadamente prolongar-se no tempo, tendo inclusive não oferecido qualquer tipo de resistência, não mereceu qualquer reparo por parte do Tribunal Recorrido, nem pelo Venerando Desembargador Relator

.

7. Ora, a ocorrer uma só resolução criminosa sempre estaríamos em face do cometimento de um único crime, ainda que através de várias acções.

8.

Somente em casos de pluralidade de resoluções poderá pôr-se a questão do crime continuado

.

9. Importante será, então, averiguar se ocorreram, ou não, circunstâncias exógenas que facilitaram a “recaída” do agente e, em consequência, determinem uma diminuição considerável da culpa.

10. ”Pelo que o pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito” (Prof. Eduardo Correia, A Teoria do Concurso, p. 205 e ss.; Direito Criminal II, p. 209).

11. Ou seja, o crime continuado apresenta-se

como um “fracasso psíquico” do agente, sempre homogéneo, perante a mesma situação de facto, suposto porém que o agente não revele uma personalidade que se deixe facilmente sucumbir perante situações externas favoráveis e que, por essa fragilidade, facilmente não supere o grau de inibição relativamente a comportamentos que preenchem um tipo legal de crime

(cfr., Hans Heinrich Jescheck e Thomas Weigend, “Tratado de Derecho Penal, Parte General”, trad. da 5ª edição, 2002, pág. 771-772).

12. EDUARDO CORREIA in Teoria do Concurso em Direito Criminal, Colecção Teses, Almedina, 207 – “

aquilo que na continuação criminosa arrasta o agente para a reiteração é precisamente o facto de, com a primeira conduta, se amolecerem e relaxarem as reações morais ou jurídicas que o frenavam e inibiam” (…) 246:” quando um delinquente se encontra de novo ante uma determinada situação, que, convidando à realização de um certo crime, já uma vez foi por ele aproveitada com êxito, há-de, sem dúvida, sentir-se fortemente solicitado a reiterar a sua conduta criminosa, e só muito dificilmente se manterá no caminho direito

”.

13. Ora, o padrão de actuação do Arguido era, segundo o que referiu a queixosa, sempre o mesmo.

14. O facto de a queixosa

não oferecer resistência

,

nunca apresentar queixa às autoridades

,

nem aos próprios familiares

,

não ter saído de casa

(apesar de ter condições para isso), e

nunca ter contado ao namorado

facilitou muito, como é lógico, a alegada resolução para actos posteriores.

15. Não podemos ainda esquecer que o Recorrente tem 1.63m (três centímetros de diferença para a recorrida), e não é especialmente forte.

16. Toda esta conjugação de factores ocorreu durante um determinado lapso temporal, apurado pelo Tribunal, mas em alguns aspectos, não concretizado.

17. Todos estes factores, de modo a facilitar a continuação da alegada atividade criminosa, diminuindo consideravelmente a culpa do agente,

18. Elenca Eduardo Correia (Direito Criminal, II, reimpressão, Almedina, Coimbra, 1971, Pág. 203 e ss.), como situações exteriores típicas da unidade criminosa, da continuação, sem esgotar o domínio dessa continuação, e sendo sempre a “diminuição considerável da culpa”, como ideia fundamental, as seguintes:

19. a) assim, desde logo, a circunstância de se ter criado, através da primeira actividade criminosa, uma certa relação, um acordo entre os sujeitos

20. b) a circunstância de voltar a verificar-se uma oportunidade favorável à prática do crime, que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa;

21. c) a circunstância da perduração do meio apto para realizar um delito, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira conduta criminosa;

22. d) a circunstância, de o agente, depois de executar a resolução que tomara, verificar que se lhe oferece a possibilidade de alargar o âmbito da sua actividade criminosa”.

23. Sendo que, a conexão espacial e temporal das actividades continuadas, não assume papel de especial relevo, apenas podendo ter interesse quando puder afastar a conexão interior da ligação factual entre os diversos actos (derivando esta de a motivação de cada facto estar ligado à dos outros).

24. Decisivo é, pelo contrário,

que as diversas actividades preencham o mesmo tipo legal de crime, ou pelo menos, diversos tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, este será o limite de toda a construção

”. In

www.dgsi.pt

. Acórdão do STJ de 20/10/2010.

25. Como na decisão recorrida não foi ponderado que os actos praticados surgem num curto lapso de tempo (apesar de não conseguir apurar das datas) e que configuram uma interrupção no percurso de vida do arguido em que ressalta uma relação familiar estável e harmoniosa.

26. Além do facto, de ter pautado a sua vida ao longo destes anos dentro dos parâmetros estabelecidos pela sociedade.

27. Os critérios de escolha e determinação da medida da pena não foram devidamente ponderados pelo Tribunal recorrido, violando consequentemente o art.º. 71º. do C. Penal.

28. Se “ a prevenção geral e a especial devem figurar conjuntamente como fins das penas”;

29. Se “havendo conflito entre elas, terá ele de ser resolvido com preferência da prevenção especial, pois a primazia da prevenção geral pode frustrar o fim preventivo especial, enquanto a preferência pela prevenção especial não exclui os efeitos da prevenção geral” (Roxin);

30. Se o “aumento da severidade das penas, como controlo do crime, é ineficaz e, como castigo pode revelar-se injusto”, (Elena Larrauari);

31. Se o drama da prevenção geral positiva é o de “chegada a hora da escolha da pena e da fixação da sua medida concreta, ela não se distingue da prevenção geral intimidatória”, confundindo-se com uma “satisfação das expectativas comunitárias” com a preocupação de dar resposta, pela dureza das penas à insegurança (real ou sentida);

32. Se esta confusão “tende a funcionar mais como um instrumento de uma política (administrativa) de segurança do que de uma política criminal de justiça”;

33. Se “a prevenção geral, sempre que estejam em causa segmentos da criminalidade que suscitam sentimentos de particular rejeição, tenderá necessariamente a constituir uma justificação complacente do endurecimento das penas e da submissão do direito penal às exigências da segurança interna”…

34. O Tribunal a quo não ponderou, devidamente, as condições sócio-económicas do recorrente.

35. Nem levou em devida conta, para a determinação da medida da pena, facto de ter uma filha menor e o consequente forte laço afectivo.

36. Que o arguido “dispõe de condições familiares e profissionais favoráveis ao seu processo de ressocialização, cujo sucesso estará condicionado sobretudo a manutenção da motivação que evidencia para concretizar da sua vida pró-social

37. “O processo de socialização de AA decorreu no seio de uma família monoparental, devido ao falecimento do progenitor, vitima de um acidente de viação, quando contava o arguido 6 a 7 anos de idade.

O ambiente familiar sempre foi harmonioso, coeso, promovendo laços de vinculação seguros e gratificantes.

A mãe, pessoa avaliada com bastante dinâmica, sempre garantiu a satisfação das necessidades básicas ao grupo de 7 filhos, através da realização de trabalhos agrícolas, nos quais os filhos foram sendo precocemente envolvidos. Por essa razão, o investimento escolar não foi valorizado, sendo que o arguido terá segundo a irmã frequentado o segundo ciclo, não completado contudo a escolaridade obrigatória.

AA, mantém uma relação de casamento com a mãe da ofendida desde há 23 anos, que segundo a progenitora sempre decorreu de forma gratificante, designadamente em termos afectivos e com vivencia de uma sexualidade activa.

Nos últimos 4 anos, o arguido esteve dois anos em Espanha e os dois últimos em França. Desde que está em França passou a vir a casa inicialmente mensalmente e mais recentemente de dois meses, aproximadamente.

O presente processo teve elevado impacto na dinâmica familiar, sobretudo com grande desgaste emocional sobre o cônjuge, a qual refere que pensa obsessivamente nos factos, não dorme e sente-se sempre angustiada. Segundo esta, nunca se apercebeu de quaisquer comportamentos desadequados no relacionamento entre o arguido e a filha. A filha começou a namorar aos dezasseis anos de idade, e o namorado, com quem vive em união de facto desde Abril de 2013, era pessoa que frequentava a casa e gozava da simpatia de todos, designadamente do arguido.

No meio social os elementos da rede de vizinhança não tecem comentários face aos factos, embora se mostrem surpresos, pois, aparentemente o arguido apresentava-se-lhes como uma pessoa ajustada aos diferentes níveis. Não são visíveis sentimentos de hostilidade ou rejeição, aguardando que a justiça apure a verdade.

A família do arguido demonstra sentimentos de vergonha, embora continuem a relacionar-se com ele, evitam falar-lhe da situação, e ocultam o processo da progenitora.”

38. Estas circunstâncias, não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor do recorrente, a ocupação laboral que evidencia, a estabilidade familiar que demonstra(ou), se tivessem sido devidamente ponderadas e analisadas, com o devido respeito o dizemos, tornam o recorrente

apto a uma fácil recuperação

, retomando uma vida normal,

regendo a sua conduta por valores condizentes com a lei,

tornando-se uma cidadão útil, o que vai ao encontro dos seus desejos.

39. Considerando tais elementos e dado a conduta do arguido se afigurar subsumível ao tipo legal de crime previsto no artgº. 164º., nº. 1 e 177.º, n.º 1, al.a) ambos do C.P, o qual prevê uma pena de quatro a trezes anos e 4 meses de prisão, reputamos como adequada e suficiente a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime de violação praticado entre Janeiro de 2008 e Junho de 2008;

- 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos crimes de violação;

- 4 (quatro) anos de prisão, por cada um dos demais crimes de violação.

40. Considerando que o limite máximo e o limite mínimo pela mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas, e, com limite mínimo uma pena de 4 anos de prisão.

41. Quanto à personalidade do arguido tendo presente os factos e o respectivo contexto há que concluir que o ilícito, não revela a existência de uma tendência criminosa, sendo certo que foi um acto isolado na sua vida.

Pelo que em face do exposto nos termos descritos, deveria ter sido aplicada ao arguido uma pena única muito inferior àquela que foi erradamente aplicada.

42. Assim se decidindo, permitir-se-ia ao recorrente, a curto prazo, abraçar uma nova vida, inserindo-se novamente na sociedade, prosseguindo com a sua predisposição para o trabalho, sendo que o aqui arguido sempre trabalhou ao longo da sua vida, sendo que este é o único sustento do seu agregado familiar, tentando evitar, deste modo, a quebra da sua inserção na comunidade – para não debilitar ou mesmo quebrar os laços que ainda subsistem-, concedendo-lhe a possibilidade de não se afastar, por muito tempo dos hábitos de trabalho.

43. Assim se decidindo, permitir-se-ia à recorrente, a curto prazo, abraçar uma nova vida, inserindo-se novamente na sociedade, prosseguindo com a sua predisposição para o trabalho, que resultou provada na sentença recorrida, tentando evitar, deste modo, a quebra da sua inserção na comunidade para não debilitar ou mesmo quebrar os laços que ainda subsistem-, concedendo-lhe a possibilidade de não se afastar, por muito tempo dos hábitos de trabalho.

44. Considerando o exposto, subsumido nas disposições conjugadas dos Art.ºs 40º. e 71º. do C. Penal, constata-se que a pena aplicada não respeitou os critérios da sua determinação, pelo que o Mmo. Tribunal a quo violou as aludidas normas.

Sem prescindir ainda,

45. Os pressupostos de que depende a suspensão da execução da pena estão, pois, verificados.

46.

O pressuposto de ordem formal

exige que a pena aplicada não exceda cinco anos, o que, de facto se verificou.

47. O pressuposto de ordem material: medida autêntica de tratamento bem definido com sentido pedagógico e educativo.

48. No caso em apreço, julga-se possível formular um

juízo favorável

ao referido arguido no tocante às exigências de prevenção de futuras delinquências e de promoção da sua recuperação, pelo que a proceder as considerações antecedentes

deve ser suspensa a execução da pena aplicada

sob pena de ao assim, não decidir, se violar o disposto no artgº. 50º., nº. 1 do C. Penal, por deficiente interpretação do mesmo.

49. O Tribunal a quo, à luz do princípio da investigação, não podia subtrair os factos por si recolhidos em julgamento, à dúvida razoável e, consequentemente, observar o princípio in dubio pro reo, decorrente do princípio constitucional da presunção de inocência – artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, doravante, C.R.P.

50. Ora, uma vez que estão cumpridos todos os requisitos para julgar a factualidade constante da Acusação como Crime Continuado, entendemos nós, que vem o Arguido acusado 11 vezes pelo mesmo crime. Tal situação é Inconstitucional, uma vez que, “ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”.»

5. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto apresentou resposta ao recurso interposto pelo arguido, concluindo:

«a) Que não deve ser admitido o RECURSO interposto pelo arguido AA relativamente aos crimes e às penas parcelares, em todos os casos, inferiores a 8 anos de prisão, por essas decisões serem, nessa parte, irrecorríveis para o STJ (artº 414º nº 2 do CPP);

b) E que deve ser confirmada a pena única de

13 [anos] anos de prisão

aplicada, em cúmulo jurídico, ao mesmo arguido, negando-se, nessa parte em que a decisão é recorrível, provimento ao recurso.»

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, usando a faculdade prevista no n.º 1 do art. 416.º do CPP, veio salientar que o arguido «recorreu do acórdão que deveria ter apreciado o recurso que havia interposto e não que “formalmente” indeferiu a sua reclamação por decisão sumária pois conforme a lei prevê para esta decisão ser mantida deveria ter sido apreciada o recurso e não manter apenas porque foi transcrita a fundamentação porque “nada mais se suscitar referir, por absolutamente desnecessária e por forma a evitar a repetição da fundamentação aduzida”.»

E considerou que «decisão sumária com a abrangência que atingiu poderia ser um acórdão obtido em conferência pois apreciou e decidiu quer a matéria de facto nomeadamente sobre as declarações da assistente e testemunhas quer sobre as questões de direito, designadamente sobre o crime continuado mas já não sobre a eventual pena única, o que poderia constituir uma nulidade ocorrida nesta decisão sumária.

Todas estas questões assim apreciadas ultrapassaram a simples “decisão sumária”, pois o n.º 2 do art. 420.º estabelece para o caso de rejeição do recurso “… a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão”.»

Referiu ainda, relativamente à medida das penas parcelares, que: «Independente de já não poderem ser, eventualmente, susceptíveis de recurso porque qualquer das penas parcelares é inferior a 8 anos de prisão, da matéria de facto relativa aos 7 crimes de violação, cometidos tão imprecisamente entre 2008 (após o 1º crime) e final de 2012 poderia ter suscitada não o crime continuado, mas o crime de violação de trato sucessivo, até porque da fundamentação da matéria de facto resulta que apenas as declarações das Assistente que não poderão ter o valor correspondente às da vítima/demandante civil, (arts. 145.º e 127.º do CPP) são a base da imprecisão da data das ocorrências dos factos.» E concluindo neste ponto: «Esta eventual questão de direito que poderia ter beneficiado o arguido, poderá ser relevante para a medida da pena única.»

Por fim, e no que concerne à medida da concreta pena única, considerou:

«Na pena única que foi aplicada ao arguido AA na 1ª instância, uma vez que no tribunal da relação houve omissão, foi apreciado foi considerado exclusivamente que o “ilícito global revela a existência de uma tendência criminosa” e por isso foi fixada em 13 anos de prisão que foi encontrada entre os 6 anos e os 25 anos de prisão.

3.2.1 - Parece-nos que deverá ser feita uma apreciação global dos factos que originaram os crimes, as circunstâncias em que se verificam, a personalidade actual do arguido (no momento em que foi julgado) que serão relevantes para determinar a pena única que deve ser aplicada ao arguido/recorrente AA.

Os crimes terão sido cometidos entre 2008 e Fevereiro de 2013 o que se pode considerar crimes ocorrido por um período extenso, embora o arguido tivesse passado a maior parte do tempo em Espanha e em França a trabalhar.

Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está, pois, ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.

Na consideração da personalidade (da personalidade, dir-se-ia estrutural, que se manifesta e tal como se manifesta na totalidade dos factos), deve ser ponderado o modo como a personalidade se projeta nos factos ou e por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente (Ac. do STJ de 6/10/2010, p. 107/08.6GTBRG.S1, 3ª sec.).

3.2.2 - O arguido tem agora 46 anos de idade e para apurar a medida da pena única ter-se-á de considerar que além de ser primário, a personalidade até agora revelada não demostra ser consideravelmente desviante, tendo levado a vida a trabalhar em países da comunidade europeia e sem ter demostrado que tem tendência criminosa, ao contrário do que foi concluído pela 1ª instância até porque tem outra filha mais nova (na data do julgamento 2014, tinha 17 anos de idade), com a qual não se imiscuiu.

É certo que não esteve em julgamento, mas ao contrário do que foi considerado no tribunal da relação foi devidamente autorizado a seu pedido para não perder o emprego, tendo sido julgado como se estivesse presente (cfr. fls. 259 e 266).

3.3 - Parece-nos que a personalidade do arguido que também resulta do relatório social não se projecta nos factos e reconduz a uma pluriocasionalidade avaliando-se assim a gravidade da ilicitude global, o que se poderia/deveria também concluir dos crimes de trato sucessivo, se assim se pudessem ter considerado os 7 crimes de violação.

Se também se atender aos factos que o arguido/recorrente tentou demostrar e a conexão entre os crimes segundo nos parece a pena única poderia ser fixada próxima dos 8 anos de prisão.

Assim e se não forem conhecidas oficiosamente outras questões, o recurso do arguido AA poderá obter parcial provimento quanto à pena única que lhe foi aplicada.»

7. Notificado deste parecer, de harmonia com o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

8. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada:

1. Matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância (fls. 293-297):

«1. A assistente nascida a ... é filha do arguido;

2. O arguido trabalha na construção civil, tendo exercido tal profissão até Junho de 2012 em Espanha, e após tal data, em França;

3. A assistente residiu até Abril de 2013, com a mãe, BB, a irmã, CC, actualmente com 18 anos de idade, e o arguido, na casa de morada de família em....;

4. E vive actualmente em união de facto com DD, com quem encetou uma relação de namoro quando tinha 16 anos.

5. O arguido quando a assistente iniciou o referido relacionamento de namoro, começou a manifestar curiosidade relativamente à sua vida sexual, verbalizando pretender manter com ela relações sexuais, o que a mesma sempre negou;

6. E de forma reiterada abordava a assistente, dirigindo-lhe as seguintes expressões: “Já que fazes com o EE, também podes fazer comigo, não tem mal nenhum”.

7. No referido contexto, em data não concretamente apurada, mas situada entre Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, Domingo de manhã, quando a mãe tinha ido à missa e a irmã à catequese, contava a assistente 17 anos de idade, o arguido entrou no seu quarto, enquanto ela dormia e fechou a porta à chave;

8. Seguidamente, deitou-se em cima da assistente, e disse “quero fazer!”.

9. A assistente apercebendo-se que o arguido tinha intenção de ter relações sexuais consigo, começou a chorar e, ao mesmo tempo tentou afastá-lo para sair do quarto dizendo que não queria.

10. Perante a recusa da assistente, de imediato, o arguido deitou-se em cima dela, imobilizou-a colocando um dos braços por cima, com o outro tirou-lhe a parte de baixo da roupa e, fazendo uso da força física, introduziu o pénis erecto na sua vagina, levando a efeito movimentos de penetração por alguns minutos;

11. Durante o acto sexual descrito, a assistente chorava pedindo-lhe que parasse, dizendo “pára pai”;

12. Ao que o arguido ripostava: “Não me chames pai” “se pode ser com o EE, também pode ser comigo, é a mesma coisa”, “Se não me deixares, alguém há-de sofrer!”.

13. No final do acto sexual enunciado, o arguido disse à assistente, em tom sério: “se contares a alguém vai ser bem pior”.

14. A assistente, em consequência, fragilizada e com medo do arguido, não contou o sucedido.

15.O arguido aproveitando-se dos factos supra descritos, do ascendente que tinha sobre a assistente e bem assim do temor que esta lhe votava, posteriormente, em pelo menos, nove ocasiões, que tiveram lugar em dia e hora não concretamente apurados, mas seguramente entre o ano de 2008 (depois dos factos descritos em 7. a 13.) e o final do ano de 2012, quando regressou do trabalho no estrangeiro, de fim-de-semana ou de férias, agarrou a filha e assistente pelos braços, imobilizando-a contra a parede ou obrigando-a a ajoelhar-se no sofá de costas para si, colocando-a em situação de inferioridade;

16. Após o que lhe despiu a parte de baixo da roupa e, por trás introduziu-lhe o pénis erecto na vagina, fazendo movimentos de penetração, apalpando-lhe, por vezes, os seios;

17. No mesmo circunstancialismo, para impedir que a assistente gritasse, e em número de vezes também não concretamente apuradas, tapava-lhe a boca;

18. E numa das ocasiões deu-lhe uma bofetada na face.

19. O arguido ejaculava habitualmente no interior da vagina da assistente e não usava contraceptivo.

20. Os actos referidos de 15 a 18 ocorreram na sala da casa que arguido e assistente habitavam, divisão por aquele escolhida por aí, através da janela, ter o controlo de quem se aproximava da habitação.

21. O arguido, para além dos actos descritos, no apontado período temporal e circunstâncias, por número de vezes não concretamente apuradas, exibiu o pénis perante a assistente e incitou-a à prática de sexo oral dizendo “chupa-me”, ao que esta nunca acedeu;

22. E em duas ocasiões, distintas, ocorridas no período temporal e circunstâncias, referidos de 15. a 18., por meio da força e constrangimento exercidos e descritos agarrando-a pelos braço