Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Na 2.ª Secção Criminal da Instância Central, Núcleo de Matosinhos – U. P. 3, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, no âmbito do processo comum coletivo n.º 3442/08.0TAMTS, ao abrigo do disposto no art. 472.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (doravante, CPP), foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas à arguida AA, melhor identificada nos autos, e atualmente detida no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo.

Através do acórdão do tribunal coletivo, proferido em 18.11.2014 (cf. fls. 978 a 1006, vol. IV), foi deliberado condenar a arguida AA, em cúmulo jurídico das penas parcelares que lhe foram impostas nos Procs. n.ºs 1297/07.0JAPRT, da extinta 4.ª Vara Criminal do Porto, 940/07.6TAMAI, do extinto 4.º Juízo Criminal de Matosinhos, 1061/08.0TDPRT, do extinto 4.º Juízo Criminal de Matosinhos, e nestes autos (Proc. n.º 3442/08.0TAMTS do extinto 2.º Juízo Criminal de Matosinhos), na pena única conjunta de 10 (dez) anos de prisão.

2. Inconformada com o acórdão proferido, a arguida AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, com a apresentação das seguintes conclusões (cf. fls. 1153 a 1170, vol. IV):

«1.ª Vem o presente recurso interposto do acórdão que condenou a recorrente na pena de 10 anos de prisão efectiva, em cúmulo jurídico de penas.

2.ª É entendimento da recorrente que as penas aplicadas à arguida não são susceptíveis de ser cumuladas quer porque relativamente a uma delas se encontra arguida a inexequibilidade parcial do acórdão, quer porque se trata de penas suspensas na sua execução, mas ainda que assim não fosse de entender, sempre se haveria de aquilatar do preenchimento dos requisitos da continuação criminosa, por um lado, e, por outro, constata-se que a fundamentação do acórdão é insuficiente, omitindo factos importantes e contendo factos que não poderia valorar, incorrendo nos vícios do art.º 410.º, n.º2 do Código de Processo Penal.

3.ª Mas, ainda que assim não se entendesse, a pena aplicada é exageradíssima, tendo em conta os factos, a personalidade da arguida e as necessidades de prevenção geral e especial, conforme se verá.

4.ª É pressuposto da realização do cúmulo jurídico de penas não só que as decisões estejam transitadas em julgado, mas também que essas mesmas decisões sejam exequíveis, no sentido que lhe é dado pelos art.ºs 467.º e 468.º do Código de Processo Penal.

5.ª No âmbito do Proc. nº 10611/08.0 TDPRT foi suscitada a questão da inexequibilidade parcial do acórdão proferido nesses autos, tendo disso sido feita menção no requerimento para cúmulo jurídico apresentado pela recorrente, tendo em conta que a queixa aí apresentada pela ofendida é extemporânea e, como, tal não podia o Ministério Público perseguir criminalmente a recorrente e o Estado Português puni-la pela prática de um crime de abuso de confiança simples.

6.ª A recorrente entende que tal acórdão é inexequível nesta parte, tendo arguido a inexequibilidade do referido acórdão naqueles autos, no entanto, tal questão foi indeferida, tendo sido interposto recurso de tal acórdão para o Tribunal da Relação do Porto de tal despacho, sendo que nesse recurso ainda não há decisão.

7.ª Ora, apesar de o acórdão aí proferido já ter transitado em julgado, a arguida arguiu a sua inexequibilidade quanto à pena aplicada pela prática do referido crime de abuso de confiança, pelo que, ainda que fosse realizado cúmulo jurídico de penas, o mesmo não podia englobar a pena em causa, uma vez que ainda não foi decidido tal incidente.

8.ª Mas, ainda que assim não fosse, certo é que no acórdão recorrido deveria fazer-se constar que corria tal incidente num dos processos alvo de cúmulo e o Tribunal pronunciar-se quanto à possibilidade ou impossibilidade de realização do cúmulo jurídico de penas, tendo em conta a pendência de tal incidente.

9.ª Apesar de tal circunstância ter sido alegada no requerimento para cúmulo jurídico de penas, o Tribunal omitiu a pronúncia quanto a tal matéria, pelo que se deve entender que o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art.º 379.º n.º 1 al. c) do Código de Processo Penal.

10.ª No acórdão recorrido realizou-se cúmulo jurídico de penas em 4 processos, sendo que as penas aplicadas à recorrente em 3 desses processos foram suspensas na sua execução: uma suspensa na sua execução sem quaisquer condicionalismos; outra suspensa na sua execução com regime de prova e uma outra pena suspensa na sua execução na condição de pagar aos ofendidos o valor da indemnização.

11.ª A pena de prisão suspensa e a pena de prisão efectiva não têm a mesma natureza, porquanto têm tratamentos jurídicos diferenciados quer em termos de contagem do tempo de prescrição, quer no regime de cumprimento e até de extinção da pena, sendo a pena suspensa uma verdadeira pena, distinguindo-se, desde logo, porque a pena suspensa não implica o cumprimento de prisão.

12.ª Assim sendo, a pena suspensa não é passível de englobar um cúmulo jurídico. Cumular reclusão com liberdade, é operação que se mostra, em si mesma, impossível.

13ª A pena suspensa apenas poderia ser passível de integrar o cúmulo jurídico se se verificasse qualquer hipótese taxativa de revogação da pena suspensa, nos termos do disposto no art.º 56.º do Código Penal, o que sempre acarretaria um juízo de culpa por parte da recorrente.

14.ª Ora, o acórdão recorrido fez incluir na pena única do concurso penas de substituição, sem que tenha havido decisão nos termos dos art.ºs 56.º do CP e 492.º do CPP, relativamente às penas suspensas, não resultando dos factos que o Tribunal a quo tomou em consideração que nos processos em que foram aplicadas tenha sido decidida a revogação ou a extinção das penas suspensas, pelo que o acórdão é nulo por não ter tomado conhecimento de questões de que deveria conhecer (art.º 379.º n.º 1 al. c) do Código de Processo Penal).

15.ª Independentemente das considerações e teses jurídicas existentes quanto a esta matéria, a defender-se a tese de que as penas suspensas podem ser incluídas no cúmulo jurídico, nenhuma dúvida existe que essas penas suspensas são revogadas, através da operação do cúmulo jurídico, sendo certo que no caso da recorrente duas das três penas suspensas que se encontra a cumprir, foram aplicadas condicionalmente: uma com regime de prova e outra na condição de pagar a indemnização fixada aos ofendidos.

16.ª Ora, as causas de revogação da suspensão da execução da pena encontram-se taxativamente fixadas no art.º 56.º do Código Penal, sendo certo que em nenhuma norma se prevê que, no caso de cúmulo jurídico de penas, possam ser inobservados tais requisitos de revogação da suspensão da execução da pena.

17.ª Acresce que, a revogação da suspensão da execução da pena leva ínsito um comportamento culposo (negligente ou doloso) por parte do condenado, devendo ser proferida decisão fundamentada quanto a tal matéria, sendo certo que tal comportamento culposo esse que pode nem sequer se verificar no caso de cúmulo jurídico de penas.

18.ª Deve, assim, ser julgada inconstitucional a interpretação que se extraia do disposto no art.º 56.º, 77.º n.º1 e 78.º n.º1 do Código Penal no sentido de que a pena de prisão suspensa na sua execução pode ser englobada em cúmulo jurídico de penas, sem que ocorra qualquer das circunstâncias previstas no art.º 56.º do Código Penal ou sem que exista qualquer comportamento posterior negligente ou doloso por parte do condenado que indique que a pena suspensa não atingiu os seus fins ou sem que exista decisão fundamentada no sentido da pena suspensa ou das penas parcelares que a componham englobem tal cúmulo jurídico, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito, na sua vertente da confiança e segurança jurídicas e da legalidade, do princípio da proporcionalidade, do princípio da culpa e da fundamentação das decisões judiciais (artºs 1.º, 2.º, 18.º n.º 2, 27.º n.º1 e 2, 205.º n.º1 e 2 da Constituição).

19.ª A seguir-se a tese de que devem ser incluídas no cúmulo jurídico todas as penas resultantes das condenações da recorrente, havia, em primeiro lugar, que indagar da possibilidade de os crimes pelos quais a arguida foi condenada estavam ou não numa relação de continuação criminosa.

20.ª Não é verdade que, a eventual existência de uma situação de continuação criminosa já tenha sido aquilatada em cada um dos processos com penas a cumular, tendo a arguida sido condenada por alguns crimes na sua forma continuada e noutros não, precisamente por esse facto.

21.ª Se relativamente às penas suspensas se defender que tais penas não têm o efeito de caso julgado, o mesmo se deve dizer quanto à possibilidade de se concluir que o arguido cometeu, a final, não vários, mas apenas um crime continuado ou vários crimes continuados.

22.ª Nenhuma norma legal impede, antes o impõe o art.º 79.º n.º 2 do Código Penal, que a continuação criminosa seja declarada em momento posterior ao trânsito em julgado das condenações das condutas criminosas parcelares.

23.ª E se essa ponderação não se fez em qualquer dos processos e acórdãos anteriores, como efectivamente não se fez, o que se constata da mera leitura dos acórdãos, deve o Tribunal competente para o cúmulo jurídico de penas aquilatar da presença ou ausência dos pressupostos da continuação criminosa, previamente à realização do cúmulo jurídico, pois que a aplicação das regras da continuação criminosa afasta ou pode afastar a aplicação das regras do cúmulo jurídico.

24.ª Ora, não tendo o Tribunal previamente considerado sequer a possibilidade de os crimes cometidos pela arguida estarem numa relação de continuação criminosa, não conheceu de questões de que deveria conhecer e, como tal, incorreu na nulidade prevista no art.º 379.º n.º 1 al. c) do Código de Processo Penal.

25.ª Por outro lado, é de concluir, se se quiser ler os factos dados como provados nos acórdãos, em conjugação com a matéria de facto provada decorrente da audiência de cúmulo que se verificam os pressupostos da continuação criminosa, devendo a arguida, ser julgada segundo este regime legal.

26.ª De facto, os crimes em causa protegem fundamentalmente o mesmo bem jurídico, porquanto os crimes de burla e abuso de confiança protegem o mesmo bem jurídico e para o preenchimento do tipo do crime de falsificação de documento, o agente tem a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, pelo que apesar de o bem jurídico protegido ser o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, subsidiariamente protege-se, da mesma forma, o património de terceiro.

27.ª Verifica-se a realização plúrima de vários tipos que protegem fundamentalmente o mesmo bem jurídico, a execução dos crimes foi essencialmente homogénea, como decorre do acórdão recorrido, sendo as condutas da arguida reconduzíveis a “um único sentido autónomo de ilicitude”, sendo que as diversas resoluções devem conservaram-se dentro de «uma linha psicológica continuada» e persistência de uma situação exterior que facilitou a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente, designadamente as dificuldades económicas do agregado familiar, tendo em conta que apenas a arguida contribuía para alimentar os seus quatro filhos.

28.ª Assim, deveria ser sujeita a situação criminal da arguida às regras da continuação criminosa e não do cúmulo jurídico.

29.ª Ainda que assim não se entendesse, determinados factos dados como assentes não deveriam ser levados em conta para a pena única, por um lado e, por outro, o Tribunal não investigou matéria que deveria investigar, ocorrendo o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto.

30.ª De facto, as condenações anteriores aos processos a cumular não poderiam ser levados em conta para a medida da pena do cúmulo jurídico.

31.ª Na verdade, tais penas por terem sido já consideradas extintas não englobam o cúmulo jurídico, mas também não podem ser sopesadas na medida da pena do cúmulo jurídico.

32.ª Na verdade, como se vê dos acórdãos condenatórios não só as condenações referidas no acórdão recorrido foram já sopesadas na medida das penas parcelares aplicadas e que formaram a moldura penal do cúmulo realizado, como também, em cada uma das condenações posteriores foram levadas em conta as condenações anteriores, sendo certo que apenas podem ser relevadas em sede de determinação da medida da pena as condenações anteriores à data da prática dos factos em julgamento e não já as posteriores.

33.ª Assim, para além de se levarem em conta as já contaminadas penas parcelares, no acórdão recorrido levaram-se em conta antecedentes criminais que já haviam sido alvo de ponderação aquando da aplicação das penas parcelares, valorando-se duplamente tais condenações.

34.ª Tendo em conta o supra exposto, deve concluir-se que o acórdão recorrido incorreu em erro notório na apreciação da prova – art.º 410.º n.º 2 al. c) do Código de Processo Penal -, ao valorar novamente as condenações sofridas anteriormente pela recorrente.

35.ª No entanto, ainda que assim não se entenda, certo é que se valorou, tomando conhecimento de questões de que o Tribunal não podia tomar conhecimento e, como tal, o acórdão é nulo, nos termos do disposto no art.º 379.º n.º 1 al. c) do Código de Processo Penal.

36.ª De qualquer das formas, a interpretação que se extraia do disposto nos art.ºs 77.º n.º1 e 78.º n.º1 do Código Penal no sentido de que na decisão a proferir quanto ao cúmulo jurídico de penas, podem ser valoradas as condenações anteriores já levadas em consideração para a aplicação das penas parcelares que constituem a moldura abstracta do cúmulo jurídico, é inconstitucional, por violação do art.º 29.º n.º 5 da Constituição.

37.ª Em vários segmentos do acórdão recorrido levaram-se em conta aspectos e circunstâncias particulares dos crimes, quando tais circunstâncias já haviam sido levadas em conta quer pelo legislador na consagração da moldura penal abstractamente aplicável, quer pelo julgador nas penas parcelares que constituíram a moldura abstracta do cúmulo jurídico, violando-se o princípio da proibição da dupla valoração.

38.ª Não deveria o acórdão recorrido levar em conta, como levou, os bens jurídicos protegidos pelos concretos crimes cometidos pela recorrente ou se o prejuízo foi de valor elevado ou consideravelmente elevado ou se o crime de falsificação de documento foi agravado ou simples, porquanto todas estas questões já foram devidamente escalpelizadas pelo legislador ao criar a moldura penal aplicável e, por isso, já foram levadas em conta nas penas parcelares.

39.ª Não deveria também o acórdão recorrido levar em conta que a arguida era mediadora de seguros ou que estava em causa a violação de bens jurídicos patrimoniais; ou repetirem-se argumentos já usados nos acórdãos que deram origem ao acórdão recorrido, designadamente na parte em que se refere ao imóvel que estava inserido num condomínio no qual as despesas de habitação ascendiam a 1500 €, não se tendo cuidado de saber o porquê de tal ter acontecido, porquanto este último argumento já havia sido usado no acórdão proferido no Proc. 10611/08.0 TDPRT da 4ª Vara Criminal do Porto para afastar a suspensão da execução da pena.

40.ª São, por isso, tais considerações, por já terem sido devidamente valoradas na medida das penas parcelares, violadoras do princípio da proibição da dupla valoração, pelo que, nesta parte, o acórdão deve ser julgado nulo por ter tomado conhecimento de questões que não podia conhecer, nos termos do disposto no art.º 379.º n.º 1 al. c) do Código de Processo Penal.

41.ª A recorrente, na sequência da marcação da audiência, apresentou requerimento alegando factos e considerações jurídicas que considerou pertinentes, tendo requerido a sua própria inquirição e a de duas testemunhas.

42.ª No entanto, no acórdão recorrido não se refere uma linha quanto ao depoimento da arguida nessa audiência de cúmulo jurídico (fosse se se afirmou arrependida, resignada, relutante; se mostrou vontade em pagar aos ofendidos; quais os sentimentos que demonstrou em face das condenações) ou das testemunhas, limitando-se o acórdão recorrido a referi-las pelo seu nome e a dar a conhecer a sua razão de ciência.

43.ª O que estas testemunhas disseram sobre a vida da arguida, sobre a sua personalidade, modo de encarar a vida e prognose quanto ao seu comportamento futuro, nada se diz, não se fazendo do mesmo passo, qualquer exame crítico dessa prova.

44.ª Da fundamentação da sentença não decorre, como se disse, o que as testemunhas e a arguida tenham dito ou que factos foram considerados provados através do seu depoimento ou o exame crítico do seu depoimento, pelo que o douto acórdão deve ser considerado nulo nesta parte, nossa termos do disposto nos art.ºs 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 al. a) do Código de Processo Penal.

45.ª Da mesma sorte, deve ser considerado nulo o acórdão de acordo com tais disposições legais, ao fazer constar “Não se provaram outros factos, designadamente alegados pela arguida no seu referido articulado, não tendo sido produzida prova concreta sobre os mesmos.”

46.ª De facto, o que impõe o art.º 374.º n.º 2 do Código de Processo Penal é que os factos sejam enumerados, sejam eles os provados ou não provados, por forma a que se possa constatar do conhecimento por parte do Tribunal de tais factos.

47.ª Assim, quer por uma, quer por outra razão, deve o acórdão ser julgado nulo, nos termos das normas supra referidas.

48.ª No acórdão recorrido não se diz, certamente por lapso, que a pena aplicada nos presentes autos foi de dois anos e seis meses de prisão, suspensos na sua execução por igual período (cfr. o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 631 a fls. 649), o que importa a sua correcção, nos termos do disposto no art.º 380.º n.º 1 al. a) e n.º 3 do Código de Processo Penal que se impõe.

49.ª As conclusões a que chega o Tribunal são totalmente contraditórias com aquelas a que chega a DGRS, sendo conclusivas, lacunosas e totalmente desfasadas da matéria de facto assente.

50.ª O acórdão recorrido ao omitir:

1 - a avaliação da personalidade que relevasse sobretudo se o conjunto global dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, dando-se sinais de extrema dificuldade em manter conduta lícita, caso que exaspera a pena dentro da moldura de punição em nome de necessidades acrescidas de ressocialização do agente e do sentimento comunitário de reforço da eficácia da norma violada ou indagar se o facto se deve à simples tradução de comportamentos desviantes, meramente acidentes de percurso, que toleram intervenção punitiva de menor vigor, expressão de uma pluriocasionalidade, sem radicar na personalidade, tendo presente o efeito da pena sobre o seu comportamento futuro,

2 - o modo como a arguida vem cumprindo (ou não) os deveres e as obrigações a que as penas de suspensão da execução da prisão foram subordinadas, tendo em conta que tal circunstância tem incidência de relevo na avaliação da exigências de prevenção especial;

3 - que a arguida confessou integralmente todos os factos dados como provados no âmbito destes autos, como decorre do acórdão proferido (cfr. fls. 493 e seguintes e, designadamente, fls. 497 e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 631 e seguintes).

4 - o valor total efectivamente apropriado, nem se somam as quantias restituídas pela arguida, sendo certo que em todos os processos foram restituídas quantias aos ofendidos, o que demonstra intenção de pagar as mesmas;

5 - Nos factos transcritos dos acórdãos com penas a cumular omitiram-se todos os factos decorrentes das condições de vida da arguida.

51.ª E ao não retirar qualquer conclusão:

6- do facto de as quatro primeiras condenações do processo aludido em A), embora tratando-se de quatro crimes distintos, cometidos em concurso efectivo, aqueles respeitam à mesma situação concreta, sendo um único o ofendido (2º parágrafo, pag. 26 do acórdão recorrido);

7 - da afirmação - os períodos de tempo em que tais factos foram cometidos, entre Abril de 2004 e Março de 2008, ou seja num intervalo de quatro anos entre a primeira e última situação;(1º parágrafo da pag. 26), ou se faz qualquer ligação com a situação de debilidade financeira da recorrente.

8 - da afirmação - relativamente a cada um dos três "blocos" de crimes em causa, burla, abuso de confiança e falsificação de documento, o modo de execução dos factos é essencialmente homogéneo, nos termos relatados na matéria de facto provada em cada um dos quatro processos referidos em A), B), C) e D), como supra se transcreveu;, constante do 3º parágrafo da pág. 26.

9 - do impacto que teve na vida da arguida “o consumo exagerado de bebidas alcoólicas por parte do cônjuge e os maus tratos de que a arguida era vítima” – ponto 6 da matéria de facto assente pág. 20 do acórdão.

10 - do facto de a arguida ter vivido difíceis condições económicas que coincidiram com os primeiros factos criminosos aí julgados e que o seu marido não trabalhava, tendo a arguida de sustentá-lo a ele e a 4 filhos menores, com os quais foi viver e sustentou, depois de se divorciar e de 30 anos a ser molestada fisicamente (factos 10, 11 e 12 das págs. 20 e 21 do acórdão e a al. j) da pág. 24)

11- do facto de a arguida ter trabalhado como empregada de limpeza, fazer bolos e passar a ferro, tendo em conta as habilitações académicas que tinha (ponto 17 da matéria de facto, pág. 21 e al. m) pág. 25).

12- do facto de se ter inscrito nos anos lectivos de 2012/2013 e 2013/2014 no curso de Psicologia da Universidade ... – pontos 20 e 21 dos factos da pág. 20.

13- se o mioma uterino a que foi intervencionada lhe acarretou ou não alguma incapacidade para o trabalho que dificultou a sua busca por emprego – ponto 19 da matéria de facto da pág. 20.

E ao nada concluir:

14 – quanto à sua futura reintegração, tendo em conta que mesmo em reclusão o seu companheiro e os seus filhos a visitam semanalmente (ponto 27);

15- ao facto de arguida se manter activa quer em termos de trabalho, quer em termos de estudo (pontos 28 e 30);

16- quanto ao facto de a arguida ter reconhecido os prejuízos causados pela sua conduta e mostrado intenções de ressarcir tais prejuízos (ponto 33), ou de ter discurso crítico quanto ao seu passado criminal e vontade em promover uma mudança no seu percurso de vida (ponto 35).

52.ª Incorreu:

a) no vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto (cfr. art.º 410.º n.º 2 al. a) do Código de Processo Penal), quanto aos pontos 1) a 5) supra descritos;

b) no vício de contradição insanável entre a fundamentação (art.º 410.º n.º 2 al. b) do Código de Processo Penal, tendo em conta que as conclusões a que chegou o Tribunal na pág. 28 e a pena de 10 anos de prisão são absolutamente contraditórios com a matéria de facto provada supra transcrita, não encontrando tais conclusões qualquer suporte na matéria de facto; e no

c) no vício de erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º n.º 2 al. c) do Código de Processo Penal, porquanto as conclusões retiradas dos factos são ilógicas e inaceitáveis, sendo que um homem médio concluiria que o tribunal violou grosseiramente as regras da experiência comum, designadamente ao dar como provados os factos que supra se enumeram de 6 a 16 e ao concluir como concluiu na pág., 28 do acórdão.

53.ª No entanto, ainda que assim não fosse de entender sempre o acórdão por omissão de referência aos factos e circunstâncias supra aludidas e ao não tirar as conclusões relativas aos factos provados, por forma a poder ter uma visão global do facto em si considerado, incorreu em nulidade por violação do disposto no ar.tº 374.º n.º 2 do Código de Processo Penal, de acordo com o art.º 379.º n.º 1 al. a) do mesmo diploma legal.

SEM PRESCINDIR,

54.ª Da matéria de facto dada como provada conclui-se que a arguida é pessoa trabalhadora, criou os seus 4 filhos sem qualquer ajuda por parte do progenitor, constituindo as dificuldades económicas e financeiras que começou a ter em 2004, um ponto de viragem na sua vida que revela que os factos pelos quais foi condenada foram meros acidentes de percurso, que toleram intervenção punitiva de menor vigor, expressão de uma pluriocasionalidade, sem radicar na personalidade.

55.ª Na verdade, o desespero em que vivia face à falta de ajuda financeira do progenitor e ter de alimentar 5 bocas, exerceu sobre a arguida uma pressão imensa que a levou a delinquir.

56.ª Com efeito, os factos dados como assentes apesar da sua gravidade intrínseca, foram uma realidade para a qual a arguida foi “atirada”, sendo que existe um grau de probabilidade forte, de futura fidelidade à lei, de condução de vida de forma responsável, tendo em conta o curso que a recorrente pretende concluir, o facto de estar integrada e de ter uma relação afectiva estável com um Professor da Faculdade de Arquitectura do Porto.

57.ª A conduta posterior aos factos, designadamente a confissão de todos os factos dados como provados no âmbito destes autos, como decorre do acórdão proferido e o facto de ter restituído já algumas quantias apropriadas, revela que a arguida tem o propósito de ressarcir os ofendidos o que fez na medida do possível, sendo ajudada economicamente pelo companheiro.

58.ª As quantias apropriadas ainda em dívida somam a quantia de 339.385, 56 €, sendo devidos às seguradoras para quem trabalhou 93.748,63 € à .... - Proc. 1279/07 – e 35.512,82 € à .... - Proc. 10611/08 – e devidos a particulares: 29.040 € à ofendida BB, 9.810 € ao ofendido CC – Proc. 10611/08 – 35.885 € ao ofendido DD, 163.049,11 € ao ofendido EE – Proc. 940/07 – e 20.000 € à ofendida FF – Proc. 3442/08.

59.ª No entanto, a arguida já pagou 12.814 € à Axa, 14.115 € ao ofendido DD, 16.650 € ao ofendido EE, à seguradora ... 20.461,65 € e à ofendida GG 80.000 €.

60.ª Todas estas quantias foram pagas extra-judicialmente, umas antes dos processos, outras durante os processos e outras após os processos.

61.ª No entanto, não é de considerar, em termos de prevenção geral, que a conduta da arguida tenha tido impacto de maior, porquanto as pessoas em causa eram e são pessoas de avultadas posses, pois que se assim não fossem não investiam tais quantias, sendo as seguradoras reconhecidamente robustas financeiramente, pelo que as consequências do crime não foram graves, sendo o seu modo de execução rudimentar.

62.ª Por outro lado, os 4 crimes pelos quais foi condenada no Proc. 1297/07 tiveram o mesmo ofendido, foram cometidos no decurso de 4 anos, tendo decorrido já quase 7 anos sobre o último deles, mantendo a arguida uma boa conduta.

63.ª A arguida pretende concluir o curso de Psicologia, tendo-se inscrito nos anos lectivos de 2012/2013 e 2013/2014 na Universidade ..., pretendendo adquirir conhecimentos para exercer uma nova profissão, tem uma relação estável, tem bom enquadramento familiar quando em liberdade e mesmo em período de reclusão, mantém-se activa quer em termos de trabalho, quer em termos de estudo.

64.ª A arguida reconheceu os prejuízos causados pela sua conduta e mostrou intenções de ressarcir tais prejuízos, tendo um discurso crítico quanto ao seu passado criminal e vontade em promover uma mudança no seu percurso de vida, pelo que se deve concluir que a arguida se encontra impreparada para manter a conduta ilícita, não cometendo qualquer crime desde Março de 2008 até à sua reclusão em 5/5/14.

65.ª Por outro lado, como se disse decorreram já 7 anos sobre a data do último crime (art.º 72.º n.º 2 al. d) do Código Penal), sendo certo que ainda que assim não fosse de considerar a conduta da arguida foi determinada por motivo honroso (artº 72.º n.º 2 al. b) do CP) – prover ao sustento da sua família – e a arguida manifestou-se arrependida, tendo reparado, até onde lhe era possível os danos causados.

66.ª Nesta ordem de considerações deveria a moldura do cúmulo jurídico ser especialmente atenuada, baixando respectivamente para 7 meses de prisão e 7 anos e 6 meses de prisão, nos termos do disposto no art.º 73.º n.º 1 al. a) e b) do Código Penal, o que levaria a considerar a aplicação de uma pena suspensa na sua execução, ainda que condicionada a deveres ou a regime de prova.

AINDA QUE ASSIM NÃO SE ENTENDA,

67.ª A defender-se a tese de que as penas suspensas na sua execução, são penas de idêntica natureza às penas de prisão efectiva, por forma a englobá-las no cúmulo nenhum sentido faz que não se lhe aplique o disposto no art.º 80.º do Código Penal.

68.ª De facto, a pena suspensa é uma pena de substituição como qualquer outra, sendo certo que o arguido, durante o período de suspensão da pena se encontra em cumprimento da mesma, sendo que só assim se compreende o disposto no art.º 57.º n.º 1 do Código Penal.

69.ª Deve entender-se, na esteira de Figueiredo Dias que se está perante uma lacuna, que o juiz pode integrar – tratando-se, como se trata, de uma solução favorável ao delinquente – sempre que possa encontrar um critério de desconto adequado ao sistema legal e dotado de suficiente determinação.”

70.ª E tal norma a criar teria de ser no sentido de descontar todo o tempo de cumprimento de pena suspensa, à pena aplicada em concreto.

71.ª Daí que se entenda que as normas dos art.º 57.º n.º 2, 77.º n.º 1 e 78.º n.º 1 do Código Penal interpretadas no sentido de que não deve ser descontado o tempo de duração da pena suspensa na pena a aplicar em sede de cúmulo jurídico de penas, é inconstituci