Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 458/21.4TXPRT-A.P1-A.S1

Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. O arguido AA inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de outubro de 2021, proferido no proc. n.º 458/21.4TXPRT-A.P1, transitado em julgado em 28 de outubro de 2021, que manteve a decisão do Tribunal de Execução de Penas do Porto de indeferir a aplicação do perdão da pena de 1 ano e 6 meses em que foi condenado, previsto na Lei n.º 9/2020, vem ao abrigo do disposto no art.437.º e seguintes, do C.P.P.,, ex vi art. 240.º e 241.º, al. b), da Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, em 29 de novembro de 2021, para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando encontrar-se aquele acórdão em oposição com o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de fevereiro de 2021, proferido no proc. n.º 784/16.4PHSNT-A.L1-5, publicado na base de dados

www.dgsi.pt

.

2. São do seguinte teor as

conclusões que o arguido AA extrai da motivação do recurso

que apresentou (transcrição):

I. O Recorrente vem, aqui e agora, interpor Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, por estar inconformado com a Decisão proferida Tribunal da Relação do Porto, datado de 13 de Outubro de 2021 (Refª Citius ...67),

II. O qual, de forma manifestamente inusitada, negou provimento ao Recurso Jurisdicional por

si interposto, e por consequência, manteve a Decisão do Tribunal de Execução de penas do Porto,

III. Que, infundada e injustificadamente, indeferiu a aplicação do perdão da pena de 01 (Um)

ano e 06 (Seis) meses em que foi aquele condenado.

IV. E isto porque, salvo o devido respeito por posição diversa, o mesmo profere entendimento

contrário ao seguinte Acórdão:

a) Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 23 de Fevereiro de 2021, no âmbito do Processo n.º 784/16.4PHSNT-A.L1-5 publicado na base de dados em

www.dgsi.pt

, proferidos no domínio da mesma legislação e sobre as mesmas questões fundamentais de direito.

V. Previamente à alusão aos pontos contraditórios existentes entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, e para que melhor se entenda,

VI. Torna-se de extrema essencialidade fazer uma breve referência ao enquadramento da circunstancialidade que pauta o caso em apreço.

VII. Nessa conformidade, O Arguido, aqui Recorrente, AA, por Sentença Transitada em julgado em 31 de Março de 2017, foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punível pelos Artigos 103.º n.º 1, al. b) do R.G.I.T e 30.º n.º 2 do Código Penal, na pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de Prisão,

VIII. Sendo que, com o seu devido consentimento, tal pena de Prisão Efetiva foi substituída por

480 (quatrocentos e oitenta) horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.

IX. Porém, por despacho datado de 06 de Junho de 2020 (Refº Citius ...42), veio V/Exa., revogar a pena de trabalho a favor da comunidade e determinar o cumprimento da Pena de Prisão determinada na sentença.

X. Em face disso, o Recorrente, para além dos demais instrumentos legais de que lançou mão,

por Requerimento datado de 31 de Maio de 2021 (Refª Citius …42), requereu a aplicação do perdão da Pena de Prisão de 01 (Um) ano e 06 (Seis) meses,

XI. Alegando, para tanto, que cumpria integralmente os pressupostos para a aplicação do Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicado por força da Lei 9/2020 de 10 de Abril de 2020,

XII. Lei essa que concedia perdão a penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos, conforme descreve o n.º 1, do artigo 2.º, da supra citada lei.

XIII. Todavia, o Arguido, aqui Requerente, após Recurso Ordinário, foi agora notificado do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto que, de forma totalmente infundada, manteve a Decisão do Tribunal de Execução de Penas do Porto, e nessa conformidade, indeferiu a aplicação do Perdão da pena de 01 (Um) anos e 06 (Seis) meses,

XIV. Mantendo-se, de forma inaudita, o Despacho de 24 de Junho de 2020 (Refª Citius ...42), que revogou a pena de Trabalho a favor da comunicado e determinou o cumprimento da Pena de Prisão Efetiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.

XV. Contudo, não pode, nem deve o aqui Recorrente concordar com tal decisão,

XVI. Por decorrer claro e evidente que os fundamentos nos quais assentou foram os mesmos que o Acórdão fundamento do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 23 de Fevereiro de 2021, no âmbito do Processo n.º 784/16.4PHSNT-A.L1-5,

XVII. Tendo, porém, deste último resultado uma decisão completamente diversa,

XVIII. Senão vejamos:

XIX. De ambos os Acórdãos (acórdão fundamento e Acórdão recorrido) são notórios dois pontos contraditórios:

a) O estatuto de recluso;

b) A competência do Tribunal.

XX. Assim, e no que respeita ao primeiro ponto, sempre se impõe mencionar que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, adotando uma interpretação meramente gramatical e literal,

XXI. Quando se impunha uma interpretação gramatical, sistemática e teleológica da norma, XXII. Focou a sua atenção, maioritariamente, para a posição que exclui a aplicação do regime

excecional previsto na Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, a condenados, apenas, sem que, nesse sentido, ainda adotem a qualidade de reclusos.

XXIII. Por outro lado, o Acórdão fundamento, tendo em conta as mesmas circunstâncias factuais, decide no sentido de que, estando em causa um regime excecional que derivou da situação pandémica que o País vive, situação essa que se encontra bastante longe de terminar, com vista evitar a entrada e transmissão do vírus no interior dos estabelecimentos prisionais, visa a aludida medida de graça reduzir a população prisional, dentro dos limites traçados,

XXIV. Tornar-se-ia ilógico ter de aguardar que o condenado a pena de prisão efetiva se apresentasse junto do competente estabelecimento prisional com vista a iniciar o cumprimento de pena de que foi alvo, só aí adotando o estatuto de recluso,

XXV. Até porque, adotando essa linha de raciocínio, estar-se-ia a frustrar o objetivo da lei ao

conceder o perdão, fazendo entrar em tal estabelecimento alguém que, vindo do exterior, poderá estar contaminado com o vírus que se pretende combater, pondo em perigo de contágio quem aí se encontra e obrigando aquele estabelecimento.

XXVI. Com efeito, e atendendo ao caso em concreto, pese embora o Tribunal da Relação do Porto tenha adotado a posição que tal regime, apenas e só, deve ser aplicado a quem assuma a

qualidade de recluso,

XXVII. É facto notório que não carece de alegação ou de prova que tal entendimento não nutre

qualquer sentido coerente com os próprios motivos que fundamentaram o surgimento de tal regime excecional.

XXVIII. Atente-se: Nutre qualquer sentido lógico obrigar o condenado a dar entrada no estabelecimento prisional, havendo um risco já inerente de expor os restantes reclusos á possibilidade de contrair o vírus, para este beneficiar do perdão previsto na Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril?

XXIX. Parece-nos que não.

XXX. Isto porque, indo de encontro com o facto de tal regime ter originado com vista ao combate da propagação do vírus SARS COV-2,

XXXI. Visando, pois, a diminuição de exposição aos mencionados riscos acrescidos de contágio, contribuindo, do mesmo passo, para a diminuição da lotação das prisões, da maior utilidade para a redução de tais riscos para aqueles que continuarem presos,

XXXII. A perspetiva adotada pelo Acórdão recorrido apenas pode ser encarada como limitativa e, de certa forma, contrária aos próprios fins de tal regime.

XXXIII. Nesta senda, é entendimento do aqui Recorrente que, nesse sentido, o Acórdão recorrido se encontra em plena contradição com o Acórdão fundamento, pois, nesta situação em concreto, e atento todo o enquadramento legal e factual em que o caso sub judice se enquadra,

XXXIV. Deveria o Tribunal da Relação do Porto ter proferido decisão no sentido de revogar a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, e, nessa conformidade, proferir uma nova que

concedesse, ao aqui Recorrente, o perdão previsto no regime da lei n.º 9/2020, de 10 de Abril.

XXXV. Sem prescindir, o que não se concebe, cumpre aludir ao referido no Acórdão recorrido no que diz respeito à competência para aplicação do regime previsto na Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril.

XXXVI. E tanto assim o é, na medida em que, por um lado, enquanto o Acórdão recorrido entende que os tribunais competentes para aplicação do regime decorrente da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril são os Tribunais de Execução de Penas,

XXXVII. O acórdão fundamento entende que os Tribunais competentes, em determinadas situações, são os Tribunais de condenação.

XXXVIII. De acordo com o Acórdão fundamento, por uma questão de economia de meios, quando se encontra em causa o perdão de penas de prisão subsidiárias convertidas relativas a condenações em pena de multa aplicadas em momento anterior à entrada em vigor da citada lei 9/2020,

XXXIX. Tal como da aplicação do perdão a pena de prisão aplicada nos termos do artigo 45.º n.º 2 do Código Penal e nos termos do artigo 44.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3 do Código Penal (cumprimento de pena em regime prisional por revogação do cumprimento de pena em regime de permanência na habitação) por condenação anterior a 10-4-2020,

XL. Também pode o Tribunal de condenação adotar um papel ativo no que diz respeito à aplicação ou não do perdão consagrado no regime excecional da lei n.º 9/2020, de 10 de Abril.

XLI. E, nessa conformidade, assumindo no caso sub judice, o Recorrente a qualidade de condenado e não de recluso, deve, impreterivelmente, ser o tribunal de condenação a pronunciar-se quanto à aplicação do perdão previsto na lei n.º 9/2020, de 10 de Abril,

XLII. Já que, e como bem refere o Acórdão fundamento, o Tribunal de Execução de Penas, unicamente, se debruça sobre questões inerentes a condenados reclusos, pois é a partir do momento em que inicia a reclusão que inicia, igualmente, a sua competência.

XLIII. Isto tudo a revelar que, tendo na devida consideração o constante dos autos e a posição

adotada pelo Tribunal da Relação de Lisboa – conforme se depreende do Acórdão fundamento

mencionado - perante circunstâncias como aquelas que são manifestas no caso em apreço,

XLIV. Ou seja, a qualidade de condenado que o Recorrente assume

XLV. E o facto de se encontrar em causa a revogação de pena de prisão de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de prisão substituída por 480 (quatrocentos e oitenta) horas de prestação de trabalho a favor da comunidade,

XLVI. Sendo, assim, competente o Tribunal de condenação,

XLVII. Impunha-se decisão diversa, ou seja, no sentido de conceder ao aqui Recorrente o perdão previsto no regime excecional da lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, não podendo, por qualquer ordem de razão, ser o mesmo concedido nas exatas mesmas condições pelo Tribunal da Relação de Lisboa, como se verificou e, pelo Tribunal da Relação do Porto, o contrário,

XLVIII. Como V/Exas, Venerandos Conselheiros, certamente decidirão, só assim se fazendo inteira Justiça Material!

Termos em que e nos demais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso e ser fixada jurisprudência nos termos apresentados e revogar o Acórdão recorrido, proferindo decisão no sentido de existir manifesta aplicação do perdão previsto no regime excecional da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril no caso em concreto e, como tal, mandar baixar os autos para que seja proferida decisão nesse sentido.

FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA!

3. O Ministério Público, junto do Tribunal da Relação do Porto,

respondeu ao recurso extraordinário

, concluindo:

O recurso e seu objeto

1- O art.437º nº 2, do CPP, estatui que: “2- É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça”.

2- No Acórdão da Relação do Porto tão só foi decidido que “não tendo o recorrente a qualidade/estatuto de recluso, não se mostra verificado um dos requisitos básicos para lhe ser aplicável o regime do perdão previsto na Lei nº 9/2020” e no Acórdão fundamento proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 23 de Fevereiro de 2021 (Processo n.º 784/16.4PHSNT-A.L1-5” foi decidido que “ (…) em caso de condenação em penas de substituição, manda o n.º 5 do mesmo artigo que o perdão seja aplicado se houver lugar à revogação de tal pena, ou seja, quando o arguido tiver de recolher ao estabelecimento prisional para cumprimento da prisão que havia sido substituída, sendo nosso entendimento que, em caso de revogação da pena de substituição e havendo lugar ao cumprimento, em estabelecimento prisional, da prisão que havia sido substituída, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º, da Lei n.º 9/90, de 10/4, o perdão a que o “condenado” tiver direito e caso ele abranja toda a pena a cumprir, pode e deve ser de imediato aplicado, sem que haja necessidade de serem emitidos mandados de detenção e de aquele adquirir a qualidade de “recluso”, sendo tal ato da competência do tribunal em que pende o processo e que será o tribunal da condenação”.

3- A questão a dirimir, objeto do recurso, é a de saber se podem ou não beneficiar do referido perdão aqueles condenados que, tendo a decisão condenatória transitado em julgado em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, já se encontrem em cumprimento de pena em meio prisional em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma, ou também a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão desse mesmo diploma, ou seja, citando o Parecer n.º 10/2020 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, se se trata de perdão de reclusos ou de condenados.

4- No acórdão fundamento, decidiu-se que o perdão previsto no artigo 2.º, da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado a condenados por decisão já transitada em julgado aquando do início de vigência da Lei n.º 9/2020, mas que nessa data ainda não haviam ingressado num estabelecimento penitenciário para iniciar a execução da pena de prisão que lhes foi aplicada.

5- No acórdão recorrido, decidiu-se que não tendo o condenado a qualidade/estatuto de recluso, não se mostra verificado um dos requisitos básicos para lhe ser aplicável o regime do perdão previsto na Lei nº 9/2020.

6- Destarte, cremos, salvo melhor apreciação, que o objeto do recurso é apenas saber se é necessária, ou não, a qualidade/estatuto de recluso para que o condenado beneficie do perdão previsto na Lei nº 9/2020, de 10/04, ou se também é aplicável a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a ficar naquela situação.

7- Mostram-se preenchidos os requisitos para que seja considerada a existência, de facto e de direito, de oposição de julgados.

8- Os acórdãos fundamento e recorrido foram proferidos no âmbito da mesma legislação, ambos se referem à mesma norma, aludem a uma situação de facto idêntica e concluem diferentemente relativamente à questão de direito, ocorrendo manifesta oposição de julgados.

A solução proposta

9- Quanto a nós, na senda do atrás explanado, e, designadamente da jurisprudência tirada dos Ac. da RE de 21-09-2021 (proc. nº 6144/10.3TXLSB-T.E1)4, e dos Ac. da RC de 07-04-2021 (proc. nº 380/12.5TXCBR-B.C1)5 e de 03-02-2021 (proc. nº 190/20.6TXCBR-B.C1), culminado com o Parecer n.º 10/2020 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, e ainda na esteira da vasta jurisprudência citada no douto Acórdão recorrido, a concessão do perdão previsto no art. 2.º da Lei nº 9/2020, de 10/04, não se aplica aos condenados por decisão já transitada em julgado aquando do início de vigência da Lei n.º 9/2020, 11.04.2020,

que nessa data ainda não haviam ingressado em estabelecimento penitenciário para iniciar a execução da pena de prisão que lhes foi aplicada, ou seja, não tinham o estatuto/qualidade de reclusos

.

10- Em consequência, deve improceder o presente recurso e mantido o douto Acórdão recorrido.

4. O Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta, no Supremo Tribunal de Justiça, emitiu parecer no sentido de que se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a oposição de julgados, pelo que deve o mesmo prosseguir, nos termos do disposto nos artigos 440.º e 441.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

5. Notificado o recorrente da posição assumida pelo Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de contraditório, respondeu no sentido de perfilhar integralmente a posição exarada no douto parecer e reiterar a sua discordância com a decisão recorrida.

6. Realizado o exame preliminar a que alude o art. 440.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, e dispensados os vistos, cumpre decidir em Conferência, nos termos do art. 440.º, n.º 4 do Código de Processo Penal.

II - Fundamentação

8. A apreciação da questão impõe, antes do mais, a fixação do regime legal que lhe subjaz.

O Código de Processo Penal, no Capítulo II, epigrafado «Da fixação de jurisprudência» - do Título II «Dos recursos extraordinários», do Livro IX «Dos recursos» -, estabelece um conjunto de normas sobre a finalidade, objeto, fundamentos e eficácia da fixação de jurisprudência (artigos 437.º a 448.º).

Integra-se este recurso no âmago da competência do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que vela pela correta aplicação da lei por todos os tribunais judiciais.

Submetidas à mesma rúbrica estão três especiais de recursos, cada um com as suas especificidades: recurso de fixação de jurisprudência propriamente dito (artigos 437.º a 445.º); recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada (art.446.º); e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art.447.º).

A finalidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência é a interpretação uniforme da lei, evitando contradições entre acórdãos dos tribunais superiores.

Como observa o Prof. Alberto dos Reis, justificando o recurso de fixação de jurisprudência propriamente dito, no exercício da sua atividade de interpretação da regra formulada pelo legislador “…há-de assegurar-se ao magistrado plena independência e completa liberdade; o juiz deve ter o poder de interpretar a lei segundo os ditames da sua consciência, sem estar sujeito a pressões nem a influências exteriores. Só assim se obterá Justiça, que mereça respeito e inspire confiança.”. Porém, existe o reverso da medalha, podendo a princípio da liberdade de interpretação conduzir a resultados indesejáveis: “A máxima constitucional – a lei é igual para todos – fica reduzida a fórmula vã, se, em consequência da liberdade de interpretação jurisdicional, a casos concretos rigorosamente iguais corresponderem soluções jurídicas antagónicas ou divergentes. O que importa essencialmente, para efeitos práticos é a atuação concreta da lei, e não a sua formulação abstrata.

Sente-se, pois, a necessidade de conciliar o princípio da liberdade de interpretação da lei com o princípio da igualdade da lei para todos os indivíduos. Quer dizer, reconhece-se a conveniência de tomar providências tendentes a assegurar, quanto possível, a uniformidade da jurisprudência.”.

[1]

O que está em causa não é, pois, a reapreciação da decisão de aplicação do direito ao caso no acórdão recorrido, transitado em julgado, mas verificar, partindo de uma factualidade equivalente, se a posição tomada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento, e vice-versa.

[2]

O recurso fundado em oposição de acórdãos, tem vocação «normativa», ou de fixação de uma quase-norma, com efeito de generalidade, tendencialmente destinada a ter validade geral, que exprime a posição do S.TJ através do pleno das respetivas secções.

[3]

A oposição de julgados suscetível de fazer seguir o recurso para fixação de jurisprudência pressupõe a verificação de determinados requisitos.

8.1. Estando em causa um recurso de fixação de jurisprudência propriamente dito, interessa aqui considerar o disposto nos

artigos 437.º

e

438.º

do Código de Processo Penal

.

O

art. 437.º do Código de Processo Penal

, sob a epígrafe «fundamentos do recurso», dispõe o seguinte:

«1 - Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2 - É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3 - Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4 - Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

5 - O recurso previsto nos n.ºs 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.».

O

art. 438.º, do mesmo Código

, estabelece, por sua vez, com interesse para a decisão:

« 1 - O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

2- No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

3 - (…).».

O objeto do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, previsto nestas normas, são as decisões colegais contraditórias, “acórdãos”, proferidas em qualquer tipo de recurso, pelos Tribunais Superiores e, como fundamento de uma concreta oposição, só pode invocar-se um único acórdão anterior, transitado em julgado, pois só assim se delimita com precisão a questão ou questões a decidir.

Para além dos requisitos resultantes diretamente destas normas, como a fulcral verificação de oposição de julgados, no domínio da mesma legislação, acrescentou a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, desde há muito tempo, dois outros requisitos:

a) a identidade dos factos contemplados nas duas decisões em conflito (dado que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas); e

b) a decisão expressa sobre a questão objeto de termos contraditórios (ou seja, as soluções em oposição têm que ser expressamente proferidas em cada uma das decisões).

[4]

A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência implica, pois, a observância de determinados requisitos ou pressupostos, uns de ordem formal e outros de ordem substancial, encontrando-se os primeiros essencialmente enunciados no art. 437.º e os segundos no art. 438.º, ambos do Código de Processo Penal.

[5]

Sintetizando e seguindo o sentido da jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, consideramos que:

A) Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência

são:

(i) A legitimidade e interesse em agir do recorrente;

(ii) A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar;

(iii) Invocação no recurso do acórdão fundamento do recurso, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação;

(iv) O trânsito em julgado dos dois acórdãos; e

(v) Justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência.

B) São requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordinário, por sua vez:

(i) A existência de julgamentos, da mesma questão de direito, entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e um outro da Relação (o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento);

(ii) Os acórdãos assentam em soluções opostas, de modo expresso e a partir de situações de facto idênticas; e

(iii) São ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, «quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida».

De notar, ainda, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça tem convergido no sentido de que a expressão «soluções opostas», respeita às decisões e não aos fundamentos.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal de 11 de maio de 2011 (proc. n.º 89/09.7GCGMR.G1-A.S1):

« II - Os dois acórdãos têm de assentar em soluções opostas; a oposição deve ser expressa e não tácita, isto é, tem que haver uma tomada de posição explicita e divergente, quanto à mesma questão de direito.

III- Não basta que a oposição se deduza de posições implícitas, que estão para além da decisão final, ou que em cada um dos acórdãos a decisão apresente teses diferentes só como pressuposto. Na verdade, a oposição deve respeitar à decisão e não aos seus fundamentos.”.

[6]

Sendo a fixação de jurisprudência um recurso “extraordinário” devem ser rigorosamente apreciados os respetivos requisitos, já que a sua interposição coloca em crise o caso julgado formado sobre um acórdão do STJ ou da Relação.

Como bem expende o acórdão deste Supremo Tribunal, de 19/04/2017, “Do carácter excecional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respetiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários”, obstando a que possa transformar-se em mais um recurso ordinário, contra decisões transitadas em julgado.”.

[7]

Retomando o caso concreto.

8.2. No que respeita aos

requisitos formais de admissibilidade do recurso

, temos os mesmos como verificados.

Efetivamente:

(i) O recorrente, na qualidade de arguido no processo, tem legitimidade para interpor o recurso (art. 437.º, n.º 5 do C.P.P.) e, ainda, interesse em agir, na medida em que o recurso tem utilidade prática afetado que está pela decisão que lhe negou a aplicação do perdão da Lei n.º 9/2020 de 10 de abril.

(ii) O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. Com efeito, resulta dos elementos juntos ao presente recurso, que o acórdão recorrido transitou em julgado no dia 28/10/2021 e o requerimento de interposição do recurso deu entrada por via eletrónica no dia 29/11/2021.

(iii) O recorrente invocou no recurso o acórdão fundament