Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.1.

"EA", com os sinais dos autos, foi condenado pela 7.ª Vara Criminal de Lisboa (1.ª Secção - proc. n.º 123/02.1ADLSB), por acórdão de 25.11.2003, condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º n.º 1 do DL n.º 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 4 anos e 9 meses.

Essa condenação foi confirmada por acórdão de 1.4.2004 da Relação de Lisboa (proc. n.º 467/04.9), que transitou em julgado, pelo que está a condenado cumprir aquela pena.

1.2.

Para tanto tiveram as instâncias como provada a seguinte matéria de facto:

«No dia 18 de Novembro de 2002, pelas 7hl0m, a arguida EA chegou ao Aeroporto de Lisboa, procedente de Luanda, no voo TP 1216 contramarca 52249/02.

Ao procurar sair da zona de recolha de bagagens através do canal correspondente aos passageiros sem artigos a declarar, a arguida foi seleccionada, segundo critério aleatório, para inspecção da bagagem.

No decurso dessa inspecção foram encontrados, no interior de uma das malas que a arguida transportava na altura, dois volumes contendo canabis, na forma de produto vegetal.

Esse produto vegetal perfazia a quantidade total líquida de 58,750 Kgs, composto por folhas e sumidades, com o princípio activo" canabis sativa L"

A arguida conhecia a natureza e as características estupefacientes do produto que transportava naquela malas e que se destinava à distribuição por consumidores.

Agiu motivada por recompensa económica, de montante não apurado.

Deslocou-se a Portugal com o propósito de assegurar a passagem da canábis atrás referida pelo controlo aduaneiro aeroportuário.

Após transposição do controlo aduaneiro aeroportuário, a arguida devia entregar o produto estupefaciente atrás referido a indivíduo de identidade não apurada.

A arguida não regista condenações.

Tem quatro filhos com 11, 10, 8 e 3 anos de idade, tendo os dois mais novos viajado consigo em 18/11/2002.

Tem como habitações literárias a 7.ª classe.

Dedica-se à compre e venda de roupa e calçado, os quais adquire na África do Sul e revende em Angola.

Aufere nessa actividade lucro equivalente a US$600 (seiscentos dólares do EUA).

Factos não provados:

Não se provou;

Qual o momento exacto em que a arguida entrou em contacto com as malas que continham o produto estupefaciente, mas apenas o referido nos factos provados.

Que esse produto tinha o peso global de 10.275 grs.

Qual a divisão que iria sofrer tal produto.

Qual a identidade do indivíduo que a que seria entregue e o número de consumidores por que seria dividido.

Qual o valor e a espécie de recompensa da arguida.

Que a arguida tenha chegado a receber essa recompensa, total ou parcialmente.

1.3.

Foi a seguinte a fundamentação da convicção do Tribunal:

«Tendo presente a matriz da livre apreciação probatória (art.° 127.° do CPP), o Tribunal Colectivo passa a indicar os meios de prova mais relevantes para a formação da convicção do Tribunal, não só pelo seu valor individual quanto aos aspectos particulares e eventos que a seguir de cada um se indicam, mas também pela concatenação geral de todos.

A avaliação probatória foi marcada pela versão da arguida, a qual negou qualquer envolvimento na entrada em Portugal de canabis e remeteu a responsabilidade do transporte das malas e do seu conteúdo para dois indivíduos, os quais teria conhecido em Luanda.

Teriam sido esses dois indivíduos a pedir-lhe para guardar as malas e, perante a demora, resolvera levá-las até a alfândega e contactaras autoridades.

Ora essa versão é contrariada frontalmente pelo depoimento de AS e pelos dados da experiência comum, nos tempos actuais marcados por particulares cuidados nas viagens aéreas e pelo terrorismo.

Com efeito, a arguida demonstrou em audiência de julgamento inteligência e perspicácia pouco consentânea com a imagem que procurou projectar, de vulnerabilidade e fragilidade perante dois conterrâneos que lhe propuseram ajuda no transporte em Portugal.

Aliás, nem se vê quais as dificuldades que poderiam faze-la aceitar ajuda de parte de dois estranhos, mesmo ponderando que a arguida trazia duas crianças pequenas consigo, na medida em que disse havia sido combinado que o cunhado a esperaria no aeroporto e trazia consigo nota manuscrita com os números de telefone e a morada de AM ( fls. 18), para não falar nos US$2850,00 em numerário e US$1900,00 em travelier checks, garantindo-lhe a utilização de um táxi ou mesmo o alojamento temporário em hotel.

Note-se que a arguida disse subsistir da África do Sul, o que encontra correspondência nos carimbos apostos a fis. 22, 23, 24 e 26, o que sempre exige organização e capacidade empreendedora para além, de boa capacidade de movimentação em segurança com os meios financeiros indispensáveis a essa actividade numa parte do mundo particularmente perigoso.

Por outro lado, e como qualquer viajante de avião sabe, qualquer aeroporto do mundo repete avisos no sentido de nunca transportar qualquer bagagem alheia e alertar imediatamente as autoridades para a presença de qualquer embrulho ou pacote não acompanhado, sem o remover.

Estas considerações assumem maior propriedade perante a constatação de que estamos a referirmo-nos a duas malas perfazendo mais do que 50 Kg., a que acresce uma outra mala vermelha, com o peso que a arguida estimou em 20 Kgs, essa sim contendo os artigos de vestuário da mesma e dos filhos.

Mesmo com a facilidade decorrente das rodas de que dispunham as malas (facto confirmado por AL), ou dos carrinhos existente no aeroporto, trata-se de tarefa particularmente incómoda.

Nessas condições, a experiência comum aponta fortemente no sentido de que o transporte de malas pela arguida foi motivada por motivação muito forte, claramente incompatível com a versão que apresentou em julgamento.

Ora aqui chegados, o Tribunal Colectivo atendeu ao depoimento de AS, técnico verificador alfandegário, prestado de forma desapaixonada e coerente, aliás, numa linha de continuidade com muitas outras situações que são registadas no aeroporto de Lisboa e constituem objecto de julgamento neste tribunal.

Essa testemunha indicou estar posicionada no início do canal de saída sem declaração aduaneira e a selecção da arguida para revisão, no decurso de escolha aleatória dentre os vários passageiros que se dirigiram a esse canal de saída, num quadro de comportamento daquela que não lhe deixou dúvida quanto à respectiva intenção: a arguida não se dirigiu a si para qualquer alerta; foi por si interceptada e se tal não tivesse acontecido teria saído para a zona pública do aeroporto com todas as malas. Nessa altura não referiu que qualquer das malas não lhe pertencia.

Esse relato foi continuado com o depoimento de AL, igualmente técnico verificador alfandegário, colocado na sala onde é efectuado o controlo das bagagens, para onde eram encaminhados os passageiros seleccionados pelo colega.

Narrou a abertura das malas e recordou que eram muito pesadas tendo a arguida referido pouco antes da sua abertura que as duas onde estava o estupefaciente não lhe pertenciam.

Referiu ter acompanhado a arguida à zona pública para que esta lhe indicasse a pessoa (e não duas pessoas como seria de esperar pela versão da arguida) a quem pertenciam as malas e teria saído na frente, mas sem êxito.

Assim, em síntese, a avaliação do conjunto dos elementos referidos explica a convicção do Tribunal Colectivo em como a arguida procurou efectivamente ultrapassar a barreira à entrada de estupefacientes em Portugal constituída pelos serviços alfandegários do aeroporto, procurando benevolência pela sua condição de mulher acompanhada de duas crianças e com dificuldade em transporta grande volume de bagagem, sabendo perfeitamente o que estava contido nas malas.

Acresce outro elemento coadjuvante, significando que a sua actuação inscreveu-se num conjunto ainda de maiores dimensões e necessariamente com intervenção de terceiro, a saber a indicação por parte de AL e que duas outras malas com "canabis", idênticas àquelas trazidas pela arguida, ficaram no tapete de bagagem, correspondente ao voo Luanda-Lisboa, sem serem reclamadas.

Dito isto, importa ainda explicar outros factores de estranheza, os quais por si só não permitem suportar a acusação mas, no concerto global, contribuem para a inscrição da viagem da arguida a Portugal num registo distinto do normal viajante, mesmo do viajante oriundo do continente africano.

Assim acontece com o teor dos bilhetes de fis. 14, os quais apresentam o nome rasurado, a circunstância da arguida trazer três cartões de embarque, nenhum deles em seu nome, e ainda um talão em nome de JM assim como talões de bagagem com outro nome.

A explicação oferecida pela arguida - papéis entregues aos seus filhos pelos indivíduos para com eles brincarem - é inverosímil pois trata-se de documentos demasiado importantes para que qualquer viajante corra o risco de inutilização, para mais pelos filhos de uma pessoa que se acabara de conhecer.

Porém, e tomando agora os factos não provados, essa matéria, apesar de ponderada pelo Tribunal Colectivo, não contou com provas que permitem esclarecer todos esses aspectos, o que explica a remessa para esse elenco.

No que concerne especificamente à recompensa, sendo claro que essa foi a motivação que norteou a conduta, note-se que a acusação nem a pronúncia indicam o seu valor, nem mesmo por referência à quantia apreendida à arguida, omitida por completo nos textos definidores do objecto do processo.

No que concerne à espécie, apresentação e quantidade do estupefaciente, atendeu-se ao teor do exame de fls. 160, não sendo já possível apurar a quantidade líquida exacta em virtude da incineração do remanescente (fls. 474). »

2.1.

Recorreu a arguida para a Relação de Lisboa, sustentando em síntese que o tribunal "a quo" andou mal ao condenar a recorrente pois de forma nenhuma ficou provado que a arguida tivesse transportado produto estupefaciente, o que fica bem patente, em vários pontos do acórdão, nomeadamente quando se considera nos factos não provados não se saber qual o momento exacto em que a arguida entrou em contacto com as malas que continham o produto estupefaciente.

Por outro lado não foi nem sequer pela negativa referido no acórdão o depoimento da testemunha Inspectora R e da testemunha AHJ, que reputamos essenciais para a descoberta da verdade material, para além do conforto de mera certeza.

De forma nenhuma a matéria a prova carreada para os autos é suficiente para a decisão da matéria de facto considerada provada, (art. 410.º, n.º 2 do CPP).

Por outro lado resulta contradição entre os depoimentos prestados e a fundamentação da decisão quando se baseia nesses depoimentos, veja-se o caso do depoimento da testemunha AS.

E requereu a renovação da prova no que diz respeito aos depoimentos da testemunha AS, da testemunha Inspectora R e da testemunha AHJ, nos termos dos art.°s 430,° 412.° e 410,do CPP, alegando ter o tribunal "a quo" violado, entre outros, os art.ºs 127.° e ss. do CPP, e também, entre outros o princípio da presunção da inocência do art.° 31° , n.° 2 da CRP.

Aquele Tribunal Superior, por acórdão de 1.4.2004, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida:

«A arguida no seu recurso impugna o acórdão quanto à matéria de facto, e invoca a existência de vícios do art.° 410.° n.° 2 do CPP.

Como é jurisprudência assente, são as conclusões que determinam o âmbito do recurso.

Quanto ao recurso da matéria de facto, refere o n.° 3 do art.° 412.°, als. a) b) e e) do CPP, que "quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o recorrente deve especificar;

a) os pontos de facto que considera incorrectamente julgados,

b) as provas que impõe decisão diversa da recorrida,

c) as provas que devem ser renovadas.

Requere a renovação da prova no que diz respeito às testemunhas AS, Inspectora R e AHJ.

O tribunal "a quo" como acabamos de transcrever na sua fundamentação e na indicação dos meios de prova e análise exaustiva da mesma explicou as razões pelas quais os depoimentos das testemunhas referida, a livre apreciação dos mesmos conforme o dispõe o art.° 12.° do CPP, e as regras da experiência comum convenceram o Tribunal colectivo, dos factos dados como provados.

Quanto ao depoimento do AS verifica-se que o mesmo está de acordo com o que o Tribunal Colectivo considerou como fundamento da sua convicção.

Efectivamente consultando a transcrição referente ao depoimento do mesmo verifica-se que ele referiu quando interrogado pela Exm.a Procuradora que foi ele quem disse à Sr.a para entrar para a sala de revisão.

Veio dos tapetes. E eu indiquei aleatoriamente.

Ainda a perguntas da Sr.a Procuradora respondeu:

A Sr.a entrou com o canal aberto e depois eu indiquei à Sr.a para entrar para a sala de revisão de bagagem. Que é uma prerrogativa nosso, não é.

Ora o Tribunal Colectivo a este respeito referiu que atendeu aos depoimentos da testemunha AS, técnico verificador alfandegário, que indicou estar posicionado no início do canal de saída sem declaração aduaneira a selecção da arguida para a revisão, no decurso de escolha aleatória dentre os vários passageiros que se dirigiram a esse canal de saída.

A arguida não se dirigiu a si para qualquer alerta.

Ora não há qualquer contradição entre os depoimentos da testemunha e os fundamentos da decisão de facto considerado provado.

Quanto ao depoimento da Inspectora R referiu que se deslocou ao EPN de Tires para recolher uma fotografia que teria sido tirada pela arguida a uma companheira, e que ela diz ser a fotografia do indivíduo que lhe deu a mala no aeroporto.

Que elaborou um processo sobre isso.., na altura não se concluiu nada. Porque mostrei várias fotografias de indivíduos registados com esse nome ... e ela não reconheceu.

Que havia vários com nome de JL e ela não reconheceu.

Posteriormente soube... fui informada após férias ...que estaria uma fotografia. Fui buscá-la, fiz uma informação. Uma vez que tinha sido extraída uma certidão destes autos para investigar indivíduos que estão em Angola e esse JM. Também a ouvi no âmbito dessa certidão e ela disse-me "que não tinha mais elementos que não sabia mais nada. E o processo foi a arquivar

Não sei se ele se chama JM. A arguida diz que "ele é JM". Não há possibilidade de saber-se ele corresponde efectivamente a um JM, uma vez que o nome está incompleto.

Quanto ao depoimento da testemunha AHJ, do essencial do mesmo consta: A pergunta do Sr. Advogado no sentido de saber se a arguida lhe tinha tirado uma fotografia respondeu que era a fotografia de um seu ex-namorado, que na altura se chamava ZL.

À pergunta do Sr, Juiz" a que propósito é que ela foi ver as fotografias? Só por curiosidade, para passar tempo? Ou foi ela que pediu para ver as fotografias? Não, porque tinha fotografias minhas e de meu filho. E depois ela passado um tempinho foi outra vez à minha cela ver as fotografias. Ela reconheceu o moço. E pediu para lhe dar a fotografia. Eu disse que não podia dar a fotografia, antes tinha que falar com a minha mãe. E depois roubou-me a fotografia.

A perguntas da Sr.a Procuradora se a pessoa que estava na fotografia era seu namorado, e não sabia o nome dele respondeu: que andei pouco tempo com ele. Ele nem sempre estava cá.

O Tribunal "a quo" não fez efectivamente referência, em concreto dos depoimentos das testemunhas R e AHJ porque os mesmos foram considerados no conjunto das provas que o tribunal apreciou. No entanto conforme refere o tribunal "a quo", na sua fundamentação, foram indicados os meios de prova mais relevantes para a informação e formação do Tribunal, não só pelo seu valor individual quanto aos aspecto particulares eventos que a seguir de cada um, mas também pela cocatenação geral de todos

O n.° 2 do art.° 374.° do CPP, refere que "ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

Ora, como vimos acima o acórdão recorrido procedeu de acordo com o referido no preceito citado.

Se não mencionou em concreto os pormenores dos depoimentos das testemunhas R e AHJ, é porque nos termos do art.° 127.° do CPP, os depoimentos das mesmas não foram esclarecedores para o Tribunal.

Não se verificam pois os erros de julgamento invocados, e referidos no n.° 3 do art.° 412.° do CPP.

O recorrente invoca no acórdão recorrido vícios da al. a),do n.° 2 do art.° 410.° do CPP(Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada).

Qualquer dos vícios mencionados no n.° 2 do art.° 410.° do CPP, têm de resultar da própria sentença, por si ou ainda conjugada com as regras da experiência comum.

È assente pela jurisprudência dos tribunais superiores que uma decisão da matéria de facto provada, quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão proferida, ou quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência dos factos dados como provados para a decisão constante da sentença recorrida, e não de outra decisão eventualmente imaginada pelo recorrente.

Analisando a sentença verifica-se que não se vê que padeça de qualquer vício dos referidos no preceito citado, nomeadamente o invocado pela recorrente.

Não há pois, os fundamentos, para a renovação da prova, como se requereu.

Face ao exposto acordam os juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pela arguida EA, confirmando-se a decisão recorrida.»

2.2.

Veio agora a condenada interpor um recurso extraordinário de revisão, dirigindo-se à Relação e alegando previamente que há fortes indícios de ilegalidade na prisão e na condenação; de nulidade da sentença; da possibilidade de absolvição da arguida; pelo que se impõe a sua imediata libertação.

No mais, concluiu na sua motivação desse recurso extraordinário:

1ª - A arguida foi julgada e condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.° 21.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 15/93 de 22 de Janeiro, estando a cumprir uma pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão. Foi-lhe ainda decretada a expulsão e a proibição de entrada em território nacional por um período de 5 anos.

Do douto Acórdão do Tribunal de 1.ª Instância foi interposto recurso para este Venerando Tribunal, que veio a negar provimento ao mesmo e a confirmar a decisão recorrida, invocando este Venerando Tribunal que: "É assente pela jurisprudência dos tribunais superiores que uma decisão da matéria de facto provada, quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão proferida, ou quando o Tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência dos factos dados como provados para a decisão constante da sentença recorrida, e não de outra decisão eventualmente imaginada pelo recorrente"; Decidindo inexistirem fundamentos para a renovação da prova e negando provimento ao recurso.

3ª - Os fundamentos para a renovação da prova existiam e ainda existem; Não se provou, sem margem para dúvidas, que foi a arguida que transportou o produto estupefaciente, uma vez que não se apurou o momento exacto em que ela tomou contacto com as malas, sendo certo que não foi ela que as embarcou, logo: in dúbio pro reo.

Não se provou que tenha sido ela a ir levantá-las à passadeira das bagagens, não se contrariando a tese da arguida de que as mesmas lhe tenham sido entregues para guarda temporária por dois indivíduos, logo: in dubio pro reo.

4ª - Não se provou, ao contrário do douto acórdão que este Venerando Tribunal confirmou, que: "No que concerne especificamente à recompensa, sendo claro que essa foi a motivação que norteou a conduta, note-se que a acusação nem a pronúncia indicam o seu valor, nem mesmo por referência à quantia apreendida, ... ", logo in dubio pro reo.

5ª - Interpõe-se o presente recurso com fundamento no disposto na alínea d) do art.° 440.° do C.P.P.

Existem novos factos e meios de prova que sobrevêm e relevam posteriormente à condenação; Sendo que não é necessário que o condenado os ignorasse durante a causa, mas apenas suficiente que os não tenha alegado e produzido em Tribunal perante o Tribunal que proferiu a decisão, nem que tenha sido descoberto pela investigação.

6ª - São fortes os elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade material que subjaz à condenação da ora Recorrente, e estes novos factos e meios de prova podem confirmar a inocência da recorrente, já que a culpa não resultou provada, mas apenas o contexto, no dizer do douto acórdão.

Impõe-se fazer preponderar a justiça sobre a segurança jurídica; fazer prevalecer a justiça formal, ainda que com sacrifício do caso julgado, devendo a revisão ser autorizada e compulsados os autos proferida sentença absolutória.

7ª - A ora Recorrente está a cumprir pena de prisão e ordem de expulsão sendo grave a dúvida sobre a sua condenação, pelo que se impõe a suspensão da execução desta última até ser decidido o presente recurso.

8ª - Em sede do presente recurso e em observância do disposto na alínea d) do art.° 449.° e n.° 2 do art.° 451.º, ambos do CPP, devem, porque fundamentais e decisivos de per si e combinados com factos já apreciados no processo, ser ordenados os seguintes meios de prova:

- A acareação, da ora Recorrente com o Sr. AS, pois que fica a dúvida quanto ao facto, de ter aquela por sua iniciativa procurado alguém para a orientar com as malas, uma vez que os seus reais proprietários lhas tinham confiado por momentos e haviam desaparecido, prova esta essencial e não realizada ainda, e decisiva; E sobre esta matéria ouvir a criança;

- A inquirição do indivíduo conhecido por Max que pode confirmar a versão sempre explanada e que aliás já o confirmou perante os familiares da recorrente em Luanda - fls. 137.

- A inquirição do tio da ora Recorrente cuja identificação é PB, residente em Luanda, e que caso a sua inquirição seja ordenada será a apresentar e que pode confirmar tais factos, assim como o depoimento dos dois indivíduos detidos em Luanda;

- Sejam identificados e informados os dois detidos pela Polícia em Luanda - fls. 149, através de carta rogatória, e inquiridos, confirmando o depoimento que aliás já prestaram, perante diversas testemunhas, incluindo o tio da recorrente, acima identificado.

- Seja inquirido o passageiro como sendo o JM esclarecendo este se viajou e como de Luanda para Lisboa e se entregou a mala à Recorrente, já que sendo cidadão angolano pode e deve ser identificado pelas competentes autoridades, como se requer;

- Seja confrontada a tripulação do avião com a fotografia retirada da testemunha AHJ e possa tal tripulação identificar esse mesmo indivíduo como tendo viajado nesse dia de Luanda para Lisboa.

- Seja a TAP notificada para esclarecer se, no seu balcão no aeroporto de Luanda foi pago excesso de porte de bagagem em nome de EA.

- Venha o M.P. fazer prova do facto de que a Recorrente terá praticado o acto a troco de recompensas e identificar a origem da prova e como recolheu o douto acórdão tal facto, e onde se alicerça o mesmo;

- Seja ordenada carta rogatória para ouvir o Inspector B, em Luanda - fls. 223, e este identifique os indivíduos detidos que viajaram já para Luanda como sendo os passageiros do voo aqui em análise e donos das malas contendo droga.

- Ser requerida à ANA o filme das chegadas naquele voo, no já requerido a fis. 225 e 554, e confrontada a testemunha AHJ com esse filme, ainda que tal filme seja frágil ou mesmo deficiente.

- Seja inquirida a cidadã EG referida a fls. 371, e esclareça como foram anexados ao seu bilhete tais malas.

- Sejam inquiridos os cidadãos MG e LP; LPP e AC, identificados nos autos.

- "Seja inquirido o filho da Ré, fl. 586, com a ajuda de psicólogos infantis, e com todos os cuidados processuais, mas inquirido de facto!

9ª - A aplicação do princípio do in dubio pro reo, atento o texto da douta sentença: "Porém e tomando agora os factos não provados, essa matéria, apesar de ponderada pelo tribunal Colectivo, não contou com provas que permitem esclarecer todos esses aspectos, o que explica a remessa para esse elenco", é conditio sine qua non para uma sentença justa, equilibrada, atento o que ficou provado; atento o que foi dado como provado.

10ª - A restituição imediata à liberdade até à realização plena da revisão, atento até todo o tempo de prisão já cumprido, é no concerto global deste processo, mais do que justo; é um imperativo legal.

11 - Considera a Recorrente violadas as seguintes normas:

- Princípio do in dubio pro reo;

- Princípio do igual tratamento face à lei;

- Princípio da verdade material;

- Princípio da supremacia da dignidade da pessoa humana, sobre os errores in procedendo;

- Arts. 1.º, 2.°, 13.°, 20.°, 27.°, 32.º todos da CRP

- Arts. 340.°, 410., n.2, al. c); 426.°; 430.° e 431.°, todos do CPP Nestes termos e nos melhores de direito, V. Exas. Revogando decidindo pela admissão e julgamento do Recurso de Revisão interposto pela Recorrente, e concedendo-lhe provimento, farão a costumada Justiça.

2.3.

Entrado o recurso na 7.ª Vara Criminal foi proferido, a 2.2.2005, o seguinte despacho:

«Veio a arguida EA requerer a revisão do acórdão de fls. 587 a 600 dos autos principais.

No entender da arguida, os presentes autos devem ser remetidos ao Tribunal da Relação de Lisboa por este ter negado provimento ao recurso do aludido acórdão de fls. 587 a 600 interposto por aquela. No entanto, conforme se extrai da conjugação dos arts. 451°, n.º 1, 452° e 453°, n.º 1, do Código de Processo Penal, a tramitação da revisão começa necessariamente pelo Tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista. E, no caso dos autos, a decisão a rever é o acórdão de fls. 587 a 600 dos autos principais e não o mencionado acórdão da Relação de Lisboa, pois este apenas sindicou o primeiro.

Nesta medida, compete a este Tribunal tramitar o recurso extraordinário de revisão em apreço.

A admissibilidade da revisão requerida pela arguida assenta, segundo esta, no disposto no art. 449°, n.º 1, al. d), do Código de Processo Penal. Estatui este dispositivo legal que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou me/os de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

A este propósito, refere Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, Verbo, 3 1994, pág. 363, que a novidade dos factos ou dos elementos de prova deve sê-lo para o julgador; novos são os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo, embora o arguido tido os ignorasse no momento do julgamento.

No entanto, quando esteja em causa a produção de prova testemunhal, o art. 453°, n.º 2, do Código de Processo Penal, prescreve que o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.

Por fim, há ainda que ter presente que, conforme decorre do estatuído no art. 449.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, com fundamento na al. d) do n.º 1 do mesmo preceito legal, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

A requerente pretende que se proceda às seguintes diligências:

1. Acareação entre si e a testemunha AS;

2. Inquirição de testemunhas que não foram ouvidas no processo:

- Indivíduo conhecido por "Max";

- Tio da requerente chamado PB;

- Dois indivíduos alegadamente detidos em Angola pela polícia de Luanda;

- Indivíduo chamado JM;

- Tripulação do avião onde a arguida viajou para Portugal para ser confrontada com uma fotografia que a requente retirou à testemunha (ouvida no processo) AHJ e onde figura, alegadamente, um indivíduo que também viajou naquele avião;

- Inspector B da polícia de Luanda;

- EG;

- MG;

- LP;

- LPP;

- AC; e

- Um filho da requerente;

3. Inquirição de testemunha que foi ouvida no processo:

- AHJ, por forma a ser confrontada com as imagens da chegada dos passageiros do avião onde a arguida viajou para Portugal ao aeroporto da Portela, sendo que tais imagens deverão ser solicitadas à ANA;

4. Notificação da TAP para esclarecer se no respectivo balcão no aeroporto de Luanda foi pago excesso de porte de bagagem em nome da arguida;

5. Prova por parte do Ministério Público que a requerente praticou os factos a troco de recompensas e "identificar a origem da prova e como recolheu o douto acórdão tal facto, e onde se alicerça o mesmo".

Importa neste momento tomar posição sobre a relevância da realização das diligências requeridas pela arguida, sendo certo que conforme dispõe o art. 453°, n.º 1, do Código de Processo Penal, se o fundamento da revisão for o previsto no art. 449°, n.º 1 al. d), o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade.

As inquirições requeridas pela arguida a que alude o supra mencionado ponto 2. (com excepção da que respeita ao filho da requerente) não são admissíveis no presente recurso extraordinário de revisão, pois trata-se de pessoas que não foram ouvidas no processo e a requerente