Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo n.º 1291/10.4JDLSB, da 2.ª vara criminal de Lisboa, por acórdão de 30/01/2013, foi decidido, quanto à acção penal e no que, agora, interessa considerar, condenar o arguido AA:

– pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, do Código Penal (menor BB), na pena de 8 anos de prisão;

– pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, do Código Penal (menor CC), na pena de 8 anos de prisão;

– pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, do Código Penal (menor EE), na pena de 8 anos de prisão;

– pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, do Código Penal (menor DD), na pena de 8 anos de prisão;

– pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, do Código Penal (menor FF), na pena de 7 anos de prisão;

– pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal (menor GG), na pena de 3 anos de prisão;

– pela prática de um crime de gravações e de fotografias ilícitas, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 199.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal (menor BB), na pena de 8 meses de prisão;

– pela prática de um crime de gravações e de fotografias ilícitas, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 199.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal (menor CC), na pena de 8 meses de prisão;

– pela prática de um crime de gravações e de fotografias ilícitas, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 199.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal (menor EE), na pena de 8 meses de prisão;

– pela prática de um crime de gravações e de fotografias ilícitas, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 199.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal (menor DD), na pena de 8 meses de prisão;

– pela prática de um crime de gravações e de fotografias ilícitas, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 199.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal (menor FF), na pena de 7 meses de prisão;

– pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), agravado pelo artigo 177.º, n.º 6, do Código Penal (menor BB), na pena de 6 anos de prisão;

– pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), agravado pelo artigo 177.º, n.º 6, do Código Penal (menor CC), na pena de 6 anos de prisão;

– pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), agravado pelo artigo 177.º, n.º 6, do Código Penal (menor EE), na pena de 6 anos de prisão;

– pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), agravado pelo artigo 177.º, n.º 6, do Código Penal (menor DD), na pena de 6 anos de prisão;

– pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), agravado pelo artigo 177.º, n.º 6, do Código Penal (menor FF), na pena de 5 anos de prisão;

– pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea d), agravado pelo artigo 177.º, n.os 5 e 6 e face ao disposto no n.º 7 do dito artigo 177.º, do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico das penas parcelares supra referidas, foi decidido condenar o arguido AA na pena única de 19 (dezanove) anos de prisão.

2. Do acórdão foram interpostos recursos, directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo arguido e pelo Ministério Público.

2.1. O arguido AA formulou as seguintes conclusões:

«I- O presente recurso tem por objecto matéria de direito e é interposto do douto Acórdão que, em cúmulo jurídico, condenou o arguido, aqui Recorrente, na pena de 19 anos de prisão.

«II- Acontece que, face a toda a prova produzida, o tribunal qualificou (com excepção do crime de abuso sexual de crianças relativo à GG) os diversos crimes como crimes "de trato sucessivo", vindo a condenar o arguido nas seguintes penas parcelares:

«- Um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 171º, nº 2 do Código Penal (menor BB), na pena de 8 anos de prisão;

«- Um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 171º, nº 2 do Código Penal (menor CC), na pena de 8 anos de prisão;

«- Um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 171º, nº 2 do Código Penal (menor EE), na pena de 8 anos de prisão;

«- Um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p. e p. pelo art.º 171º, nº 2 do Código Penal (menor DD), na pena de 8 anos de prisão;

«- Um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 171º, nº 2 do Código Penal (menor FF), na pena de 7 anos de prisão;

«- Um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artº 171º, nº 1 do Código Penal (menor GG), na pena de 3 anos de prisão;

«- Um crime de gravações e de fotografias ilícitas, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 199º, nº 2, al. a) e b) do Código Penal (menor BB), na pena de 8 meses de prisão;

«- Um crime de gravações e de fotografias ilícitas, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 199º, nº 2, al. a) e b) do Código Penal (menor CC), na pena de 8 meses de prisão;

«- Um crime de gravações e de fotografias ilícitas, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 199º, nº 2, al. a) e b) do Código Penal (menor EE), na pena de 8 meses de prisão;

«- Um crime de gravações e de fotografias ilícitas, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 199º, nº 2, al. a) e b) do Código Penal (menor DD), na pena de 8 meses de prisão;

«- Um crime de gravações e de fotografias ilícitas, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 199º, nº 2, al. a) e b) do Código Penal (menor FF), na pena de 7 meses de prisão;

«- Um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 176º, nº 1, als. b), c) e d) agravado pelo artº 177º, nº 6, do Código Penal (menor BB), na pena de 6 anos de prisão;

«- Um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 176º, nº 1, als. b), c) e d) agravado pelo artº 177º, nº 6, do Código Penal (menor CC), na pena de 6 anos de prisão;

«- Um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 176º, nº 1, als. b), c) e d) agravado pelo art.º 177º, nº 6, do Código Penal (menor EE), na pena de 6 anos de prisão;

«- Um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 176º, nº 1, als. b), c) e d) agravado pelo artº 177º, nº 6, do Código Penal (menor DD), na pena de 6 anos de prisão;

«- Um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 176º, nº 1, als. b), c) e d) agravado pelo artº 177º, nº 6, do Código Penal (menor FF), na pena de 5 anos de prisão;

- Um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelo artº 176º, nº 1, al. d) agravado pelo artº 177º, nºs 5 e 6 e face ao disposto no nº 7 do dito artº 177º do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão.

«III - Na verdade, ao proceder à alteração da qualificação jurídica dos crimes, deveria o tribunal, salvo o devido respeito, ter considerado a forma continuada dos crimes na previsão do art.º 30.º do Código Penal, valorando uma diminuição acentuada da culpa e em conformidade determinar a pena adequada a aplicar ao arguido.

«IV- Refere o douto Acórdão, na motivação da decisão de facto, que "O filho do arguido também prestou depoimento referindo-nos que efectivamente levou o DD várias vezes a casa de seu pai. Nunca pensou que acontecesse o que aconteceu, pese embora, em tempos idos, ele próprio tenha sido vítima de abusos sexuais por parte de seu pai, dos seus 7 aos 13 anos.

«A irmã de DD conseguiu precisar até quando o DD frequentou a casa do arguido, referiu-nos ter sido até Abril de 2010. Recorda-se porque se separou do HH (filho do arguido), no dia 12 de Abril de 2010. "

«V- Assim, o filho, agora com cerca de 30 anos, ao saber da prisão do pai, diz ter-se incompatibilizado com ele após ter conhecimento da situação, referindo (sem outra prova) que também foi abusado. Isso não o impediu de levar a casa de seu pai o DD que se provou ter chegado a permanecer aí vários dias.

«VI- Também as outras crianças foram levadas ou autorizadas pelos pais a frequentar a casa do arguido, e até a pernoitar aí, exclusivamente aos cuidados do arguido. Eram crianças de ambos os sexos, desde os 3, 4 anos, que eram deixadas ao arguido sem o mínimo de condições de higiene.

«VII- Nesta situação, assumem o devido realce os cuidados necessários de alimentação, higiene, apoio e entretenimento que ficavam cometidos ao arguido.

«VIII- Atente-se na situação de facto espelhada no relatório social, onde se atribui ao arguido "falta de hábitos de higiene deste que já tinham conduzido a algumas desparatizações e pelo incómodo que provocava quer à noite com o ruído excessivo, quer com frequentes visitas que recebia por parte de homens desconhecidos no prédio, na sua casa". Deste modo, a falta de hábitos de higiene, as desparatizações, o ruído excessivo e as visitas de desconhecidos à noite, não foram suficientes para alerta de um ambiente no mínimo desadequado para as crianças.

«IX- Consta ainda da matéria dada como provada que, nas relações de vizinhança sabia-se que, após o falecimento de sua mãe, o arguido, à data dos factos, vivia sozinho, estava desempregado e trabalhava em casa na área informática.

«X- E no sentido da acusação, o tribunal deu como provado que o arguido aliciava as crianças com jogos de computadores e chocolates. Quanto a isto, dada a confissão sem reservas, uma vez que o arguido dispunha dos meios informáticos na área do seu trabalho, inclusive os jogos de computador, releva sobretudo a natural atenção devida às crianças no âmbito das suas exigências de entretenimento e alimentação. No caso concreto, e salvo o devido respeito, parece ter-se por conveniente ou abusiva outra interpretação.

«XI- Com efeito, além do mais, provou-se que as crianças (vítimas) frequentaram habitualmente a casa do arguido, a quem eram confiadas sem o controlo necessário quanto aos cuidados que a sua idade exigia, não se definindo quaisquer limites ou graus que na confiança sempre existem.

«XII- Provada a factualidade ilícita a par da confissão do arguido, o tribunal, no douto Acórdão aqui em recurso, concluiu ter existido “uma repetida actividade prolongada no tempo, uma homogeneidade de conduta e uma unidade resolutiva”', decidindo-se por considerar, relativamente a cada vítima, um só crime de abuso sexual de crianças "de trato sucessivo".

«XIII- Solucionou, assim, a miríade de crimes da acusação, sem dar acolhimento ao circunstancialismo em que se desenrolou a actividade ilícita do arguido. Entende o tribunal não existir nestes crimes uma diminuição considerável da culpa, vendo antes o seu agravamento com a reiteração da conduta.

«XIV- Discordando, o Recorrente realça toda a prova efectuada, onde se revelaram as várias circunstâncias que envolveram a conduta ilícita do arguido e que tornaram bem claro constituírem factores determinantes que conduzem a uma diminuição acentuada da culpa do arguido.

«XV- Na previsão do art.º 30.º n.ºs 2 e 3 do Código Penal aprovado pela lei 59/2007de 4/9, estatui-se no n.º 2 "Constitui um só crime continuado...no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. "

«XVI- Para existir crime continuado exige-se que haja uma solicitação de uma mesma situação exterior ao agente, ou seja, quando não há o contributo activo do arguido com a criação ou com a procura de uma situação propícia à actividade ilícita.

«XVII- De facto, o arguido aproveitou as ocasiões que se lhe depararam, mas não as provocou. Não construiu as situações propícias, nem se afigura que tenha feito, para o seu aproveitamento, qualquer ponderação que possa evidenciar uma não diminuição da culpa. Destaque-se, entre outros, o seguinte: "O crime continuado supõe uma diminuição sensível da culpa, que resulta de uma menor exigibilidade de conduta diversa do agente. A diminuição sensível da culpa só tem lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se repete, sem que o agente tenha contribuído para essa repetição, isto é, quando a ocasião se proporciona ao agente e não quando ele activamente a provoca. "(Acórdão 451/05.4JABRG.GLS1, publ.

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).

«XVIII - Sabendo-se que o arguido vivia sozinho em casa, onde faltavam os devidos hábitos de higiene e onde, desempregado, fazia trabalhos na área informática, as condições propícias à prática ilícita surgiam quando as crianças, tal como se entregues a si mesmas, eram deixadas ficar em casa do arguido.

«XIX- Pese embora a disponibilidade do arguido, não foi produzida qualquer prova que lhe atribuísse a procura das situações propícias para o cometimento dos crimes, nem que fosse ele a provocar ou a criar as condições para a conduta ilícita.

«XX- Certo é que, quando a situação se apresentava favorável, ele sucumbia. Era o aproveitar das ocasiões para levar por diante a repetição criminosa que, sem oposição ou outro dado de censura, não era resultante de uma inicial e firme intenção criminosa. Esta intenção exigiria do arguido o seu contributo activo, determinado na procura ou criação das ocasiões propícias à actividade ilícita.

«XXI- Deste modo, a repetida conduta ilícita praticada de forma homogénea deu-se num quadro de solicitação de uma mesma situação exterior ao arguido.

«XXII- Deveria então o tribunal ter procedido à qualificação jurídica como um crime continuado relativamente a cada vítima.

«XXIII- Ao não o fazer, violou os artigos 30.º, n.ºs 2 e 3, e 79.º do Código Penal, devendo ser alterado o douto acórdão em recurso no sentido da qualificação como crimes continuados, após o que, deve fixar-se a medida da pena nos termos do 71.º e 79.º do Código Penal, considerando que o arguido não tem antecedentes criminais, confessou e mostrou arrependimento sincero, encontrando-se, em cúmulo a pena mais adequada, proporcionada e justa, não devendo esta ser superior a 14 anos de prisão.

«XXIV- No entanto, sem prescindir, é manifestamente exagerada a pena de 19 anos aplicada em cúmulo jurídico ao Arguido.

«XXV- Acontece que, dados os factos provados, é em finais do ano de 2007 que tem início a actividade ilícita do Arguido, próximo de perfazer 50 anos de idade, quando se encontrava desempregado, habitando sozinho a sua casa, e aí desenvolvendo trabalho na área informática.

«XXVI- O Arguido, não tem antecedentes criminais.

«XXVII- Confessou, sem quaisquer reservas.

«XXVIII- Demonstrou o seu sincero arrependimento e pediu desculpa às vítimas e seus familiares.

«XXIX- Face a esta atitude, pese embora o grau da ilicitude dos factos, a par da culpa, não pode, com a aplicação de uma pena excessiva, inviabilizar-se uma almejada reinserção social do Arguido.

«XXX- Tudo ponderado, com especial registo no arrependimento e na confissão do Arguido como forte indício de recuperação, prosseguindo sempre as finalidades de prevenção das penas, seria adequado fixar próximo de 14 anos de prisão a medida da pena aplicada em cúmulo.

«XXXI - Ao não decidir assim, o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal devendo o mesmo ser revogado quanto à medida da pena aplicada, após o que, o Colendo Tribunal, procedendo a uma redução das penas parcelares, fixará a medida da pena em cúmulo próximo de 14 anos de prisão.»

2.2. O Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

«1. Por acórdão de 30.01.2013, proferido nos autos à margem referenciados foi o arguido AA condenado na pena de 19 anos de prisão pela prática dos seguintes ilícitos:

«- 5 crimes de trato sucessivo de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 2 do C.P.;

«- 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 do CP.;

«- 5 crimes de trato sucessivo de gravações e fotografias ilícitas, p. e p. pelo art. 199.º, n.º 2, als. a) e b) do CP.;

«- 8 crimes de trato sucessivo de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 1, als. b), c) e d), agravado pelo art. 177.º, n.º 6 do CP.;

«- 1 crime de trato sucessivo de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 1, al. d), agravado pelo art. 177.º, n.ºs 5 e 6 do CP.

«2. A razão do nosso inconformismo prende-se unicamente com a medida da pena aplicada uma vez que se considera que atenta a intensa culpa do arguido deveria o mesmo ter sido condenado em pena não inferior a 22 anos de prisão.

«3. O elevado grau de ilicitude dos factos e a intensa culpa do arguido mostram-se bem espelhadas no douto acórdão condenatório.

«4. A moldura penal abstractamente aplicável à pena única oscila entre 8 anos de prisão (a mais elevada das penas concretamente aplicadas) e 80 anos e 3 meses de prisão (soma de todas as penas parcelares aplicadas), não podendo ultrapassar os 25 anos de prisão.

«5. Na hipótese de ter havido possibilidade de quantificar o elevadíssimo número de abusos sexuais praticados pelo arguido seria evidente que a moldura penal abstractamente aplicável à pena única seria muitíssimo superior uma vez que o número de penas parcelares aumentaria de forma descomunal.

«6. Atenta a elevadíssima gravidade da conduta do arguido deverá o mesmo ser condenado em pena de prisão não inferior a 22 anos.

«7. Ao não condenar o arguido de tal modo o acórdão recorrido violou o preceituado nos arts. 71.º e 77.º do Código Penal.»

3. Ao recurso do arguido respondeu o Ministério Público, no sentido de lhe ser negado provimento e o arguido condenado nos termos propostos no recurso do Ministério Público.

4. Admitidos os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal.

5. Na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

[1]

, pronunciou-se o Ministério Público pela insubsistência da tese do crime continuado e pela agravação da pena única cominada e, assim, pela improcedência do recurso do arguido e pelo provimento do recurso do Ministério Público.

6. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido veio aos autos suscitar a questão prévia da extemporaneidade do recurso do Ministério Público e responder ao parecer no sentido da procedência do recurso por si apresentado.

7. Não tendo sido requerida a realização da audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP) e devendo, por isso, os recursos ser julgados em conferência (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP), colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência.

Da mesma procede o presente acórdão.

II

1. A questão prévia da intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público

Na resposta ao parecer, o arguido suscitou a questão prévia de o recurso interposto pelo Ministério Público ter sido apresentado fora de prazo.

Mas não tem razão.

O acórdão foi proferido em 30/01/2013 e, nesse dia, depositado na secretaria.

O recurso interposto pelo Ministério Público deu entrada no dia 25 de Fevereiro seguinte, tendo, no requerimento de interposição, o Ministério Público logo declarado que fazia uso da «dilação a que alude o artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil».

Considerando-se o prazo de 20 dias para interposição de recurso (artigo 411.º, n.º 1, alínea b), do CPP), o prazo de interposição de recurso terminava no dia 19 de Fevereiro. Todavia, a prática do acto pode ter lugar fora de prazo, independentemente de justo impedimento, nos termos e com as consequências da lei do processo civil, ou seja, nos termos do artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, como estabelece o artigo 107.º, n.º 5, do CPP, «independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo civil, com as necessárias adaptações».

O prazo de três dias a que se refere o n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil reporta-se a dias úteis. Ora, tendo em conta que os dias 23 e 24 de Fevereiro caíram, respectivamente, em sábado e Domingo, o terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo de 20 dias foi, justamente, o dia 25 de Fevereiro.

De referir, ainda, que, conforme jurisprudência fixada, pelo acórdão n.º 5/2012, de 18/04/2012, publicado no Diário da República, I Série, n.º 98, de 21/05/2012:

«O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo.»

Não pode, pois, haver dúvidas quanto à tempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público, improcedendo, consequentemente, a questão prévia suscitada pelo arguido.

2. As questões objecto dos recursos

Como se extrai das conclusões formuladas, pelas quais se define e delimita o objecto dos recursos (artigo 412.º, n.º 1, do CPP):

2. 1. O arguido coloca as questões:

– de se dever considerar a prática de crimes continuados e não a prática de crimes de trato sucessivo;

– da medida da pena conjunta, visando a sua redução.

2.2. O Ministério Público suscita apenas a questão da medida da pena conjunta, pretendendo que a mesma seja fixada em medida superior àquela que foi cominada na 1.ª instância.

***

***

***

3. Comecemos por analisar a fundamentação de facto do acórdão recorrido

3.1. São os seguintes os factos fixados na 1.ª instância e que se devem ter por definitivamente assentes.

«1.a)

«1 - O menor BB nasceu em 3 de Julho de 2001, e conhecia o arguido, vizinho da família há alguns anos.

«2 - Pelo menos desde Agosto de 2007, que no interior da sua residência sita na Rua ..., Lisboa, o arguido manteve com o menor BB, actos de índole sexual.

«3 - Era usual o menor frequentar aquela casa algumas vezes durante a semana, e ali passar parte dos fins-de-semana, e uma vez lá pernoitou.

«4 - No decurso do convívio que ali se foi estabelecendo entre o menor BB e o arguido, este aliciava o menor com oferta de presentes, designadamente, jogos, guloseimas e chocolates, levando-o a permanecer na sua residência e a sujeitar-se aos referidos actos.

«5 - Assim, no decurso dos anos de Agosto de 2007 até Fevereiro de 2011, o menor deslocou-se um número de vezes não apurado à residência do arguido, e uma vez lá pernoitou.

«6 - Nestes períodos, o arguido aproveitando-se da presença do menor e da sua proximidade com o mesmo, praticava com o mesmo abusos de índole sexual que se concretizavam em:

«. Umas vezes, o arguido colocava as suas mãos no corpo do menor, por debaixo da roupa, ou despido, designadamente peito pénis do menor que acariciava.

«. Dava-lhe beijos no pénis.

«. Outras vezes, deitavam-se os dois na cama, despidos, e as carícias acima descritas, acabavam em o arguido friccionar o pénis do menor após introduzia o pénis do menor BB na sua boca, o qual chupava, lambia e friccionava com movimentos ascendentes e descendentes.

«. Depois, diversas vezes antecedendo ou em simultâneo, com os dois deitados na cama, o menor friccionava o pénis do arguido, com as mãos, com movimentos ascendentes e descendentes e após introduzia o pénis do arguido na sua boca, o qual chupava, lambia e friccionava com movimentos ascendentes e descendentes, até o arguido ejacular.

«. Outras vezes ainda, ou de seguida o arguido, lubrificava previamente a zona anal do menor com vaselina, outras vezes com a sua saliva, ou com esperma que saia do seu pénis.

«. Depois punha o menor com o rabo para o ar, apoiando a mão na cama, masturbava-lhe o ânus com a mão e o pénis, após introduzia o seu pénis erecto no ânus do menor BB, após friccionava, até ejacular.

«. Outras vezes, após lubrificar o e masturbar o ânus do menor da forma acima descrita, deitava o menor com a zona anal em cima do seu pénis, e introduzia o seu pénis erecto no ânus do menor BB, após friccionava, até ejacular.

«. Era ainda usual o arguido utilizar vibradores, com os quais o menor se masturbava, masturbava o arguido, e o introduzia no seu ânus.

«. Tais actos eram sempre acompanhados de fases tais como:

«“Quero-te todo aberto…. Quero-te com muita tesão”

«“Ui que quentinho, sabe tão bem tu ficas com tanta tesão,”

«“Isso, isso faz muito bem.., com a linguinha de fora e tudo, o que te apetecer, anda minha coisinha fofa, hum, chupa-o todo, põe-mo grande….vá isso faz isso bem”

«“Isso…isso, anda cá toma, toma…mexe com a tua mão”

«“Isso, isso… vai-te mexendo… é bom? é?... Põe-te de joelhos filho.. Vira-te para o AA, faz o que quiseres… chupa bem… isso….isso querido, chupa-o, chupa-o…abre essa boquinha, isso, isso, …gostas, gostas? gostas muito?...,,isso querido,,, queres ir até ao fundo com ele é?”.

«“ isso, assim, que é para depois a gente ver mais tarde”.

«“enfia-o mesmo, puxa a pele para trás…isso, puxa… e começa com a boquinha para trás e para a frente, isso assim querido, com a boquinha para dentro e para fora, …mexe agora para traz e para a frente…issso, com a língua também…, tu gostas?”

«“...agora vai mexendo na tua picha com ele dentro da boca, ….vá bate bem a punheta….é tão bom sentir a tua linguinha aí…vês tão doce, tão bom…sim com a tua boquinha para baixo e pra cima, até onde te dá muito prazer fazer, isso, gostas de ver? Gostas?. Gostas, isso querido, tão bom!!”

«“Fecha os olhos para sentires bem isso querido, que bom gostas, gostas querido?”.

«“ Vês que é bom, vês querido, tu gostas não gostas, é bom não é bom querido, gostas não gostas, depois queres fazer isto na cama?”

«“Mete-lo todo até aos tomates, vai.”

«“Chupa-o bem.”

«Vai, vai, metendo a boquinha

«“Queres leitinho, é? Mete cá a boquinha, vá.”

«Vá, passa-lhe a língua, isso.

«“Eu adoro isso.”.

«“Isso. Tu estás cheio de tesão, puto, não estás? Oh, querido.”.

«Fala para mim, Diz-me o que gostas nessa picha.”

«“Gostas muito? Gostas muito da picha do AA?”

«“Fazes bem. O que é que tu queres? Pede”,

«“Querido e abre-te todo. Abre-te todo…”.

«“Isso. Isso, Tem muita tesão.”.

«“Mete-o todo grandinho, chupa bem esse dedinho… deixa mete-lo no teu cuzinho…”

«“ Chupa bem com a tua boquinha…isso.. Assim… engole-o todo…isso,… mostra-me a tua picha….mexe na tua picha, mexe..mexe…”

«“ Queres aquilo que tu gostas é muito,…dá cá essa picha dá cá…dá cá…que eu quero chupá-la toda e tu chupas a minha”

«7 - Muitos destes actos, foram fotografados e filmados pelo arguido, contra a vontade dos legais representantes dos menores, o que ocorreu designadamente, entre outros nos dias:

«. 4 de Maio de 2008,

«. 10, 13, 14, 21 e 27 de Setembro de 2008,

«. 2, 4 e 25 de Outubro de 2008,

«. 22 de Novembro de 2008,

«. 17 de Julho de 2009,

«. 14 de Setembro de 2009,

«. 3, 16 de Outubro de 2010,

«. 5 e 6 de Novembro de 2010.

«8 - Tais imagens eram simultaneamente ou posteriormente visionados por ambos e pelos outros menores, num ecrã ligado à câmara de filmar que se encontrava junto à cama.

«9 - Outras vezes ainda, antecedendo estes actos, o arguido visionava com este e por vezes ainda com outros menores aqui identificados, filmes de teor pornográfico, envolvendo adultos e outros crianças em actos sexuais.

«10 - Os factos acima descritos ocorreram no período compreendido entre Agosto de 2007 a Fevereiro de 2011, na casa do arguido, na Rua ... Lisboa.

«*

«1. b)

«11 - O menor CC nasceu em 21 de Fevereiro de 2003, e conhecia o arguido vizinho da família há alguns anos, a quem tratava por “tio AA”.

«12 - Pelo menos desde Agosto de 2007, que no interior da sua residência sita na Rua ..., Lisboa, o arguido manteve com o menor CC, actos de índole s