Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. 407/17.4JAPRT.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 407/17.... do Juízo Central Cível e Criminal ..., Juiz ..., por acórdão de 16.06.2021, o arguido AA foi condenado, em cúmulo jurídico superveniente, nos termos do art. 78º, n.º 1, do Código Penal, entre as penas aplicadas nesse processo (407/17....) com as impostas nos processos 126/18...., 2244/16...., 366/17...., 28/17...., na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

2. Inconformado com essa decisão, o arguido AA, interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões:

«1- A pena de prisão imposta, decorrente do cúmulo, ao ora recorrente é excessiva, desproporcional e consequentemente deve ser reformada;

2- Face ao exposto, estamos perante um indivíduo que regista um processo educativo que decorreu inserido num contexto familiar que, não obstante da ausência do investimento afetivo e as carências económicas, ter-lhe-ão faltado condições suficientes para o desenvolvimento de competências pessoais, sociais, escolares e de inserção profissional.

3- O seu percurso veio a culminar no seu envolvimento com o sistema de justiça penal o qual não soube canalizar para um percurso normativo, reincidindo, num trajeto criminal extenso, culminando com a presente reclusão.

4- A personalidade do arguido que se impõe, é claramente desviante, porém não se trata de carreira criminosa.

5- O arguido viu afectado os seus comportamentos e condutas, em virtude de ser consumidor de drogas, entre elas cocaína.

6- Pelo que, o cometimento dos crimes e delitos, sob o efeito de substâncias psicotrópicas é factor atenuante do seu comportamento.

7- O arguido é acompanhado pela Equipa da DGRSP, já interiorizou o desvalor da sua conduta anterior e já adoptou uma postura socialmente aceite, sendo um recluso educado e cumpridor.

8- Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material é forçoso concluir que com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade do agente.

9- Na violação das regras de experiência que servem de parâmetro à apreciação da prova ao abrigo do disposto no art.° 127.º do Código de Processo Penal. Estabelece o art.° 127.° do Código de Processo Penal que "Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente". Este princípio da livre apreciação das provas não tem carácter arbitrário nem se circunscreve a meras impressões criadas no espírito do julgador, encontrando-se vinculado à busca da verdade e às regras da experiência e da lógica comum.

10- Foram violados assim, os arts. 40°, 70° e 71° do C. P, ademais devia do douto acórdão constar uma especial fundamentação, para uma pena máxima, como a que condenou, no caso concreto e não tão abstracta fundamentação, de modo a evitar que a medida da pena surja como um acto intuitivo, da ultrapassada arte de julgar, puramente mecânico e, por isso, arbitrário.

11- A finalidade principal ser um remédio, que não pondo entre parêntesis a censura do facto, potencia a ressocialização do delinquente, a) O desiderato da ressocialização, tendo de ser avaliado em concreto, não pode, contudo, deixar de ter como parâmetro o inconveniente maléfico de uma longa separação do alegado delinquente da comunidade natal, b) Por isso não faz sentido que o recorrente cumpra uma longa pena de prisão que em nada contribui para a respectiva reintegração social posterior.

12- A reintegração do agente na sociedade, foi completamente descurada pelo Acórdão recorrido, não valorou, nem tão pouco fez referência conforme o devia, tendo violado assim em nosso entender o disposto no artigo 71°, n°. 2.

13- Deram-se como provados todos os factos, no entanto, permanece uma incógnita se terão servido para formulação da convicção do tribunal quando valoriza a aplicação do artigo 70° e 71° do CP.

14- Desta forma concluímos, em nosso reiterado entendimento, ter existido por parte do Acórdão recorrido uma clara violação dos artigos 71º, n°. 1 e n°. 2, porquanto não valorou as circunstâncias referidas as alíneas d) e e) do referido artigo 71°, n°. 2, nem o artigo 72°, ambos do CP, que face à matéria provada aliada à juventude do recorrente, à sua situação familiar e social actual, mais tranquila deveria beneficiar da atenuação especial da pena prevista neste artigo.

15- A determinação da pena do cúmulo exige um exame crítico de ponderação conjunta sobre a interligação entre os factos e a personalidade do condenado, de molde a poder valorar-se o ilícito global perpetrado, todavia tudo que abonava a favor do arguido não foi valorado.

16- No EP, tem repensado o seu passado, o que resulta num juízo de prognose favorável.

17- O arguido, ora recorrente já interiorizou o seu percurso, passado e delitivo.

18- Com uma pena de 25 anos o arguido, ora recorrente, perde a oportunidade uma ressocialização e reintegração na sociedade, a qual é e deve ser, o fim último da pena.»

Termina pedindo o provimento do recurso e, em consequência, que lhe seja aplicada pena mais baixa, desde logo uma pena especialmente atenuada, pelos crimes cometidos, bem como refeito o cúmulo jurídico adequadamente por referência ao artigo 77.º do CP.

3. O Ministério Público na 1ª instância respondeu ao recurso defendendo a confirmação do acórdão impugnado, por obedecer a todos os requisitos legais e não ter violado qualquer norma ou princípio legal.

4. Subiram os autos a este Tribunal e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.

5.Na resposta ao parecer do Sr. PGA, o arguido veio suscitar, por um lado, uma questão prévia (invocando: “1.º O recorrente no decurso da interposição do recurso, veio aos autos por requerimento informar e juntar os respetivos documentos, que na decisão de cumulo cujo o recurso foi interposto, não foi englobado o processo n.º 339/10...., requerendo que o referido processo o fosse. 2.º Sendo que, ainda não foi decidido o respetivo requerimento. 3.º O que deverá ser, pois pode se produzir uma decisão o qual poderá eventualmente gerar nulidade.”) e, por outro lado, manifestou a sua discordância quanto ao entendimento do Sr. PGA, pugnando pela redução da pena fixada em cúmulo jurídico por não terem sido valoradas as circunstâncias previstas no art. 71.º, n.º 2, d) e e), e 72.º, por referência ao 77.º, do CP, concluindo pela procedência do recurso.

6. No exame preliminar a Relatora, além de se pronunciar sobre requerimento apresentado pelo arguido, concluindo pelo seu indeferimento, ordenou que fossem colhidos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

II. Fundamentação

Consta do acórdão sob recurso, na parte relativa à decisão sobre a matéria de facto

[1]

:

A) Factos Provados.

A)1. O arguido foi condenado:

§1. Nos presentes autos, nos termos supra referidos, por:

- No dia 5.6.17, o arguido detinha no interior do veículo habitualmente por si conduzido um objecto metálico, com um bico na ponta, compondo tais elementos um espeto;

- Tal objeto não tem aplicação definida, tendo como único intuito a sua utilização como instrumento de agressão, não tendo o Arguido justificado a sua posse;

- O Arguido conhecia as características do objeto de que era portador, bem sabendo que o mesmo era susceptível de ser utilizado como arma de agressão e que a sua posse lhe estava vedada;

- Agiu de forma livre deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.

§ 2. No PCC 126/18...., por acórdão de 24.9.2020, transitado em julgado em 4.3.2021:

§ 2.1.

Prisão de 16 anos pela prática de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 131.° n° 1, do Código Penal e pelo artigo 86º nº3 da Lei 5/2006, de 23.02;

- prisão de 4 anos, prisão de 5 anos e prisão de 5 anos pela prática de cada um de três crimes de homicídio na forma tentada, ps. e ps. pelo disposto no artigo 131.° n.° 1, com referência aos artigos 22º e 23º, todos do Código Penal, e pelo art. 86º, nº 3 da Lei 5/2006, de 23.02;

- prisão de 2 anos pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, n.°s 1, al. c) e 2 da citada Lei n. 5/2006.

- prisão de 8 meses e prisão de 1 ano pela prática de dois crimes de dano agravado, um deles por instigação, previstos e punidos pelo artigo 212º do Código Penal e pelo artigo 86º n.º 3 da Lei 5/2006, de 23.02.

§ 2.2.

- No dia 15.04.2018, o arguido AA dirigiu-se ao Bar ..., sito na Rua ..., em ..., acompanhado por BB, nascido em .../.../2002, munido com uma arma de fogo 6.35 mm, cujas características que não foram possíveis de apurar, pretendendo utilizá-la, para matar ou causar lesões graves, se alguém lhe fizesse frente.

- No interior do referido Bar, cerca das 03:00 horas, o arguido AA encetou uma discussão com o CC, sem qualquer motivo.

- No decurso de uma troca de palavras provocatórias para com o CC, o arguido AA empunhou e apontou na direcção daquele, uma arma de fogo de calibre 6,35 mm, manifestando intenção de disparar.

- Atemorizado, o CC protegeu-se com o braço e afastou-se, tentado abandonar o estabelecimento, momento em que o arguido efectuou dois disparos na sua direcção, não o logrando atingir por motivo alheio à sua vontade, já que aquele se conseguiu desviar, sendo que um dos disparos atingiu o espelho colocado na parede que confina com o corredor de acesso á porta de saída do estabelecimento, quebrando-o, causando prejuízos de valor não apurado.

- O arguido provocou assim o pânico a todos os presentes no estabelecimento, os quais foram encaminhados peto proprietário do estabelecimento, DD, para a porta de emergência do mesmo, por onde conseguiram sair para o exterior.

- O arguido, acompanhado pelo menor BB, saiu do estabelecimento.

- Nesse seguimento, já a cerca de 25 metros da entrada do Bar, no passeio em frente á Praça ..., o arguido AA efectuou, pelo menos, três disparos na direcção das pessoas ali presentes, tendo atingido EE no seu braço direito, quando este tentava impedir que FF fosse no encalço do arguido.

- Logo após e porquanto seguia próximo de EE, apercebendo-se que aquele havia sido atingido por um disparo, o GG puxou-o para junto da parede para se protegerem, momento em que o arguido AA efectuou outro disparo, atingindo o GG no ombro direito.

- Nesse momento, o arguido efectuou outro disparo com a referida arma de fogo contra o veículo da marca ... de HH, com a matrícula ...- FX- ..., quebrando o vidro do mesmo e alojando o projéctil no tejadilho, causando-lhe um prejuízo no valor de 110,00 €.

- Sucede que, afim de evitar que o mesmo provocasse mais danos ou atingisse alguém, o FF e o II foram no encalço do arguido.

- O arguido AA e o menor BB foram alcançados pelo FF e pelo II, tendo-se aí iniciado um confronto físico, em que o FF acabou por tirar ao arguido AA a arma de fogo.

- O arguido AA exigiu a FF que lhe devolvesse a arma de fogo, o que aquele fez, tendo-lhe previamente retirado o carregador, que já não se encontrava municiado.

- De seguida, porque o arguido AA continuava a exigir que lhe entregasse o carregador da arma de fogo, e assustado pela chegada de mais indivíduos de etnia ... ao local, o FF devolveu também o carregador da arma de fogo ao arguido AA.

- De imediato, o arguido AA e o jovem BB entraram no veículo automóvel de marca ..., cor "...”, com a matrícula ...-...-EM, ocupando o primeiro o lugar do condutor.

- Seguidamente, o arguido AA, passou a circular com a viatura em marcha lenta, aproximando-se de II, que seguia apeado em direcção ao citado Bar ....

- Aproximou o veículo automóvel do II, e um dos ocupantes do carro disse-lhe "Vou-te matar”, ao mesmo tempo que o arguido AA municiou a referida arma de fogo, puxou a culatra da arma atrás e berrou-lhe “Anda cá”.

Nesse momento, o II recuou e abeirou-se da janela do passageiro, altura em que o arguido AA apontou-lhe a citada arma de fogo e efectuou quatro disparos, dois dos quais atingiram aquele ofendido na zona lombar esquerda e no seu ombro esquerdo.

- De seguida, o arguido seguiu no sentido do supermercado ... e fez inversão de marcha na rotunda aí existente e, em grande velocidade, junto do mesmo Bar, disparou pelo menos cinco tiros que atingiram montras de estabelecimentos comerciais e veículos automóveis que aí se encontravam estacionados, tendo-se posto em fuga.

- Nesse momento, o arguido ainda efectuou um disparo contra o veículo ..., com a matrícula RT-...-..., usualmente utilizado por JJ, provocando-lhe perfurações que determinaram um prejuízo no valor de 1.223,09 €.

Com a conduta supra descrita, o arguido AA provocou em II as lesões descritas no relatório da autópsia de fls. 1084 a 1090, que aqui se dá como integralmente reproduzido, designadamente. perfuração do rim esquerdo, pâncreas, fígado, diafragma, pericárdio, coração, pulmão direito e lóbulo superior.

- As lesões traumáticas, torácicas e abdominais, foram a causa directa e necessária da morte de II, que apesar de ter sido medicamente assistido no local, deu entrada já cadáver no Hospital ....

- Com a sua conduta o arguido AA provocou em GG uma ferida perfurante na face anterior do ombro direito, com presença de corpo estranho no plano muscular do ombro direito e uma cicatriz pontiforme medindo 1 cm de diâmetro na face anterior do ombro direito, que lhe determinaram 12 dias para cura com afectação por 3 dias da capacidade de trabalho gera! e profissional.

- Com a sua conduta o arguido AA provocou em EE uma ferida perfurante na face anterior da axila direita e saída na face anterior externa do braço direito e uma cicatriz arredondada medindo I cm de diâmetro no terço anterior superior da linha axilo braquial, no local de entrada do projéctil, e uma cicatriz arredondada medindo 1 cm de diâmetro na região externa superior do terço médio do braço, no local de saída do projéctil, que lhe determinaram 12 dias para cura com 3 dias de afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.

-Ao agir da forma acima descrita e concretamente ao disparar a dita arma de fogo na direcção dos ofendidos, tinha o arguido AA o propósito de tirar as suas vidas, tendo atingido do II, como pretendia, em zonas do corpo onde sabia que se alojavam órgãos vitais.

- O arguido sabia que o instrumento letal por si utilizado era idóneo para causar a morte a qualquer pessoa que por ele fosse atingida.

- Além disso e não obstante igual intenção, apenas não atingiu o corpo do CC e, no caso do EE e do GG, apenas atingiu partes do corpo não vitais, por motivos que lhe foram alheios e que ocorreram contra a sua vontade.

- Acresce que, o arguido não é titular de qualquer tipo de licença de uso e porte de arma, nem de detenção no domicílio e não possui qualquer arma de fogo registada em seu nome.

- Pelo que, ao actuar da forma descrita nos autos, agiu livremente e com o perfeito conhecimento de que não podia nem devia possuir, nem deter a aludida arma de fogo e munições, por não ter a necessária licença de uso e porte, nem de detenção da mesma no domicílio.

- O arguido tinha na sua posse a referida arma cujas características bem conhecia, bem sabendo que, depois de municiada, era meio idóneo a matar outra pessoa.

- O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, utilizando a referida arma sem que as vítimas se pudessem defender, com o propósito concretizado de tirar a vida aquelas pessoas, com total insensibilidade pelo valor da vida humana, sem ter qualquer motivo para o fazer.

- O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente com o propósito concretizado de danificar as viaturas que se encontravam aparcadas nos locais para onde disparou a arma de fogo, bem sabendo que tais bens não lhe pertenciam, sabendo que o fazia contra a vontade dos seus titulares e causando-lhe assim os prejuízos supra indicados.

- O arguido sabia, igualmente, que todas as suas descritas condutas eram proibidas poi lei e criminalmente puníveis.

§ 3. No processo 2244/16...., por acórdão de 18.1.2019 transitado em julgado em 21.2.2019:

§ 3.1. Prisão de três anos pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25, alínea a), do DL 15/93, de 22/01;

Prisão de 4 anos pela prática de crime de homicídio na forma tentada p.p. pelos arts. 22º, 23º nº 2, 73º nº 1 als. a) e b) e 131°, do Código Penal

Prisão de 6 meses pela prática um crime de detenção ilegal de arma p.p. pelo art. 86. °, 1, al. d) da Lei 5/2006 de 23.2.

§ 3.2.1.

- No dia 27 de Dezembro de 2016, cerca das 10 h 00, o arguido contactou KK pedindo-lhe que alugasse um carro para irem à cidade do ..., ao que aquele anuiu.

Assim, cerca das 11 h 00 desse mesmo dia, deslocaram-se à empresa de rent-a-car designada O... onde o arguido pagou a caução de €200,00 correspondente ao aluguer, por 1 dia, da viatura da marca/modelo ..., com a matrícula ...- RR-....

- Acto continuo, iniciaram a viagem até ao ..., mais concretamente, até ao Bairro ... e ao local conhecido por "...", onde o arguido adquiriu produto estupefaciente concretamente, cocaína (integrante da Tabela 1 - B anexa ao DL n.° 15/93) e cannabis/resina (vulgo haxixe, integrante da Tabela 1C anexa ao referido DL) a pessoas cuja identidade não se logrou alcançar.

Comprou quantidade não concretamente apurada de cocaína, mas, pelo menos 26 pedras, pelas quais pagou quantia superior a 100 €.

E comprou quantidade não inferior a l0,652g de haxixe.

- De seguida, iniciaram a viagem de regresso a ..., tendo o arguido entregue 3 pedras de cocaína a KK, como compensação pelo aluguer do veículo em seu nome e por se ter deslocado àquela cidade com ele.

- Após ter circulado por diversas artérias da cidade, cerca das l8 h l0, o arguido veio a ser interceptado por agentes da PSP nas imediações da sua residência, sita na Avenida ..., nesta cidade de ..., sendo que era KK quem, nesse momento, vinha a conduzir o veículo.

Nessa sequência, foram efectuadas revistas e busca, em consequência do que foram encontrados:

a) Pertencentes ao arguido:

- nos bolsos da roupa que o arguido AA trazia, dissimulado num maço de tabaco, 23 das 26 pedras de cocaína, que perfaziam o peso liquido de 2,479g de cocaína;

- no interior do veículo, junto à porta do condutor 5 pedaços de haxixe e, na consola central, um pedaço de haxixe, o que tudo perfazia um peso liquido de 10,625 g, que atento o seu grau de pureza, dava para 14 dias;

- uma nota de 50 €;

O que tudo lhe foi apreendido.

b) Pertencentes ao KK, as 3 pedras de cocaína, que perfaziam o peso líquido total de 0,225 gr. e que lhe foram apreendidas.

- O arguido AA adquiriu a cocaína para a vender, na sua grande parte, a consumidor habituais, e numa pequena parte, para seu consumo, tal como vinha acontecendo desde, pelo menos, finais de Agosto de 2016, procedendo do modo descrito (variando porém a pessoa que ia com ele) para se fazer deslocar à cidade do ... e adquirir a cocaína.

- Concretamente e entre muitos outros, o arguido vendeu cocaína a:

KK, várias vezes, e ainda lhe cedeu gratuitamente cocaína, para além do dia 27/12/2016.

LL, que, também ele, foi cerca de 2 a 3 vezes, com o arguido ao ..., tendo ocorrido várias vendas de pedras de cocaína, por 10 € ou 20 €, e tendo ainda o arguido cedido gratuitamente cocaína àquele;

MM, pelo menos por uma vez, 10 pedras de cocaína pelo preço de 100€;

NN, pelo menos por 10 vezes e pelo menos de quinze em quinze dias, uma a duas pedras de cada vez por 10 € a 20 € respectivamente;

OO, cerca de duas a três vezes, uma a duas pedras de cada vez (por 10 € e 20 € respectivamente) tendo ainda o arguido cedido gratuitamente cocaína àquele.

- O arguido agiu de forma livre e voluntária, deslocando-se ao ... com o propósito concretizado de adquirir cocaína e haxixe para posteriormente vender e ceder a terceiros grande parte da cocaína, bem conhecendo a natureza estupefaciente da cocaína e do haxixe (cannabis/resina) e que não podia transportar, dividir, acondicionar, deter, vender ou ceder, a qualquer outro título, a outrem, a cocaína, nem aquela quantidade de cannabis, tendo consciência que não podia fazer e que a sua conduta era punida por lei penal.

§ 3.2.2.

- PP e os seus familiares são proprietários de ... e fazem ..., normalmente itinerantes.

No dia 09-07-2016, encontravam-se em ... no exercício da sua actividade ..., no Jardim ..., local escolhido para realizarem ....

Haviam parqueado o camião e as caravanas onde habitualmente pernoitavam, numa área de estacionamento sita na extremidade do referido Parque e ladeada pela linha do comboio.

Nesse dia, enquanto decorria um dos seus espectáculos e como o arguido e familiares perturbassem o espectáculo, a filha do PP chamou a atenção daquele, envolvendo-se então numa troca de palavras, tendo o arguido referido, a determinada altura, que a iria “amalerar”, querendo com isso significar que a iria matar, momento em que o PP se interpôs.

- Em virtude disso e percebendo que era naquelas roulottes que pernoitavam o PP e respectiva família, na madrugada seguinte, pelas 03:00horas, o arguido AA, enraivecido e com a intenção de se vingar, munido, sem ter licença, de uma arma de fogo, caçadeira, carregada com pelo menos dois cartuchos de calibre ... mm, dirigiu o seu veículo para o local onde se encontravam estacionadas as roulottes.

- Sabendo que estava ocupada por pelo menos uma pessoa, e sem sair do veículo, que parou junto á linha do comboio, o arguido disparou pelo menos dois tiros sobre o lado esquerdo, que se lhe oferecia, da primeira roulotte, apontando para a janela sendo que pelo menos um dos tiros atingiu a janela, estilhaçando-a, tendo vários dos chumbos atravessado o interior da roulotte, indo cravejar-se no outro lado.

Os estilhaços atingiram uma cama colocada no seu interior, onde momentos antes tinha estado sentada a ofendida QQ.

Os tiros que o arguido AA disparou só não atingiram a ofendida QQ por motivos alheios á sua vontade, designadamente, por se ter levantado e ido para outro lado da roulotte.

- Ao disparar com a referida arma contra a roulotte, da forma descrita, o arguido actuou de forma deliberada, livre e consciente.

Representou a possibilidade dos chumbos partirem o vidro da janela da roulotte, atravessarem o seu interior e atingirem quem lá se encontrava, que assim, poderia vir a morrer.

Não obstante representar tal possibilidade, o arguido actuou, conformando-se com a possibilidade de, assim, causar a morte a quem lá se encontrava.

Bem sabia que a toda a sua conduta supra descrita era proibida e punida por lei penal.

- Com a descrita conduta o arguido sabia que iria causar prejuízos ao proprietário da roulotte, como efectivamente causou, o que quis e conseguiu e que não ressarciu.

§ 4. No processo 366/17...., por sentença de 2.5.2019 transitada em julgado em 3.6.2019:

§ 4.1. Prisão de 5 meses, prisão de 3 meses e prisão de 3 meses pela prática de três crimes de ofensa à integridade física simples p.p. pelo art. 143º, n.º 1 do Código Penal.

§ 4.2. Em 5.10.2017, o arguido e outros começou a projectar pedras em direcção dos assistentes que, entretanto, se colocaram no logradouro da sua residência;

Nesse contexto, o arguido e os outros indivíduos começaram a atingir com pedras o lado esquerdo do peito do assistente e ainda as suas mãos e desferiu com uma pedra uma pancada no ombro esquerdo da assistente, e, mercê dessa conduta, sofreram: a assistente dores, nas zonas do corpo atingidas e o assistente dores nas zonas anatómicas atingidas e ainda, no tórax, escoriação linear equimótica medindo 8 cm na região supra mamaria esquerda;

E que foram causa directa e necessária de um período de oito dias de doença, sem afectação da capacidade para o trabalho gera! e profissional para o assistente;

Actuaram o arguido e os referidos indivíduos em conjugação de esforços e vontades, e de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

§ 5. No processo 28/17...., por acórdão de 6.6.2019 transitada em julgado em 8.7.2019:

§ 5.1. Prisão de 18 meses pela prática de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo art. 86º, als. c) e d), da Lei n.º 5/2006.

§ 5.2. No dia 6 de Julho de 2017, o arguido AA detinha, no interior da sua residência sita na Rua ..., em ...: a) No quarto, atrás de um colchão, uma arma de fogo ..., de calibre .... marca ..., modelo ..., com o n.º de série rasurado; b) No quarto, no interior do bolso de um casaco, dois cartuchos de calibre ..., carregados zagalote e quatro cartuchos de calibre ..., sendo três carregados com chumbo nº … e um com chumbo n.º …; c) No chão, dois cartuchos de calibre ..., carregados com chumbo zagalote.

- A aludida arma, submetida a exame pericial, revelou ter o n.º de série ..., correspondendo àquela que foi subtraída ao ofendido RR.

- O arguido AA não é titular de licença de uso e porte de arma, nem era possuidor de qualquer documento que o autorizasse a deter a citada arma e cartuchos.

- A aludida arma havia sido subtraída da residência do ofendido RR.

Tendo-lhe sido vendida por quantia diminuta e sem a entrega de quaisquer documentos, o arguido AA adquiriu a arma.

Actuou o arguido AA deforma livre, deliberada e consciente, com intenção de obter vantagem patrimonial, cifrada na quantia diminuta que desembolsou pela sua aquisição.

O arguido AA agiu ainda de forma livre deliberada e consciente, conhecendo a natureza e características da arma e cartuchos que detinha, bem sabendo que a sua detenção, naquelas circunstâncias, é proibida.

Sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.

§ 6. Por acórdão cumulatório proferido no PCC 126/18.... e transitado em julgado em 4.3.2021, foi o arguido condenado na pena única de 25 anos de prisão.

A) 2. Tem mais antecedentes criminais, tendo sido condenado e ainda nos seguintes processos:

- processo comum com intervenção do Tribunal Singular n° 339/10.... do Juízo de Competência Genérica - Juiz ..., de ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., com a pena de quatro meses de prisão substituída por multa, por crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal, por factos praticados em 7-10-2010, por decisão de 19-5-2014, transo ida em julgado em 28-4-2015;

- processo comum com intervenção do Tribunal Singular n° 53/14.... do Juízo de Competência Genérica - Juiz ..., de ..., na pena única de multa, pela prática em concurso ideal de dois crimes de condução sem habilitação legal e um crime de falsidade de testemunha p. e p. pelos arts. 3º nº 2 do DL 2/98 e 360º Código Penal, por factos praticados em 16-1-2014, por decisão de 17-12-2014, transitada em julgado em 29-1-2015;

- processo comum colectivo nº 26/16. ... do Juízo Central Cível e Criminal - Juiz ... de ..., com a pena de oito meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, pela prática de dois crimes de ofensa á integridade física simples prevista e punida pelo artigo 143º nº 1 Código Penal, por factos praticados 2016, por decisão de 11-11-2016, transitada em julgado em 12-12-2016;

- processo comum com intervenção do Tribunal Singular nº 314/14.... do Juízo de Competência Genérica ... - Juiz ..., em pena de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º n° 2 do D.L. n° 2/98 de 3/1, por factos praticados em 11-11-2014, por decisão de 13-10-2015, transitada em julgado em 2-11-2015.

*

B. Factos não provados

Não há.

*

C. Convicção

O tribunal baseou-se na prova documental e designadamente, no teor da sentença condenatória dos autos e do acórdão confirmatório da Tribunal da Relação ..., das certidões das decisões proferidas nos id. processos, do acórdão cumulatório confirmado pelo STJ e no CRC; as declarações do condenado nada de relevante trouxeram.

*

E, Na fundamentação da pena única aplicada ao arguido, consta da decisão impugnada:

Dispõe o art. 77º1 Código Penal:

“Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

Por seu turno, o art. 78º

[2]

preceitua que:

“Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior”, sendo que o nº 2 da mesma norma acrescenta que “o disposto no nº anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado”.

Daqui se extrai desde logo que só existe concurso de crimes, para efeitos de aplicação de uma pena única, quando tenham sido praticados vários crimes antes de