Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 11/20.0GACLD.C1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ..., entre o mais que agora não releva, foi decidido:

«I - Absolver o arguido AA como co-autor material, e na forma consumada da prática de 1 (um) crime de tráfico estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei N.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência às Tabelas I-A, I-B e I-C anexas ao mesmo diploma;

II - Condenar o arguido AA como co-autor material, e na forma consumada da prática de 1 (um) crime de tráfico estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei N.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência às Tabelas I-A e I-C anexas ao mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

(…)

V - Absolver o arguido BB como co-autor material, e na forma consumada da prática de 1 (um) crime de tráfico estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei N.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao mesmo diploma;

VI - Condenar o arguido BB como co-autor material, e na forma consumada da prática de 1 (um) crime de tráfico estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei N.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência às Tabelas I-A e I-C, anexas ao mesmo diploma na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período».

2. Inconformados, recorreram os arguidos rematando a alegação de recurso com as seguintes conclusões (transcrição):

Arguido AA:

«I. O Recorrente não se conforma com a douta decisão e dela recorre, de direito.

II. O Recorrente discorda da forma como atenta a prova produzida nos presentes autos, as circunstâncias da prática do crime, na avaliação da medida da pena não foram tidas de em consideração circunstâncias atenuantes, razão pela qual vai pugnar perante este Tribunal da Relação, que se proceda à reapreciação, mormente, de tais circunstâncias e medida pena.

III. É perante este somatório de material probatório (documentos e depoimentos) e, sobretudo, pela ponderação atribuída aos mesmos – e consequente aplicação do direito – que o arguido, com todo o devido respeito, que é muito, discorda da douta decisão proferida no acórdão.

IV. Considerando em concreto fatores que reduzem a densificação da gravidade do ato para situação de menor gravidade, como:

a) O arguido praticou a atividade durante período de tempo reduzido – 26 Março 2020 a 26 Agosto 2020 – Cinco meses

b) Durante período de cinco meses o produto adquirido por consumidores foi inferior a 950 gramas;

c) – O produto da venda destinava-se a obtenção de produto para próprio consumo do recorrente

d) – extensão geografia onde praticou atividade cera reduzida – cingindo-se á localidade onde residia

e) Inexistência de qualquer organização com meios sofisticados no modo como praticava a atividade nomeadamente haver colaboradores e/ou dependentes pagos pelo arguido para o exercício do trafico modo de execução da atividade não

VI. Não foram devidamente ponderados, salvo melhor entendimento, pelo tribunal á quo fatores qua, ainda que mantendo-se o fim da pena, conduziriam a uma atenuação da mesma, que mormente:

V. Sempre exerceu atividade profissional encontrando-se desempregado desde Dezembro de 2019;

VI. Auferia rendimento de reinserção social no valor de cerca de 200,00

VII. Tem habitação própria

VIII. Encontra-se em relacionamento com CC, há cerca de 3 anos, de quem continua a ter apoio incondicional;

IX. O recorrente tem tido um comportamento irrepreensível no estabelecimento onde se encontra detido;

X. O arguido, com 60 anos de idade, está completamente integrado na sociedade, regendo a sua vida de forma autónoma e independente e com apoio da sua companheira/namorada.

XI. O Recorrente está determinado em manter um comportamento adequado ao ordenamento jurídico (como o fez ao longo de toda a sua vida de trabalho);

VI- Tentando densificar o conceito de "livre apreciação" pode conclui-se que ao abrigo de tal poder, o Julgador, na ponderação a haver, deverá pautar-se por regras lógicas e de racionalidade, de modo tal que, quando confrontados terceiros com o decidido, possam estes aderir ou afastar-se, também racionalmente, da valoração feita.

VII- No caso, a pena não é proporcional nem adequada ao facto apurado. Face ao que foi apurado em sede de audiência, às circunstâncias concretas e aos fatores atenuantes, a medida decidida não pode manter-se nunca devendo a pena exceder os [4] anos de prisão.

VIII- A personalidade do arguido, os seus 60 anos, conjugada com as características que à atuação criminosa são apontadas, permitem concluir, com suficiente segurança, que não só a pena aplicável não poderia ultrapassar os limites mínimos da moldura penal, como também a ameaça de cumprimento de prisão é plenamente suficiente para o afastar de eventuais desígnios criminosos no futuro para o afastar de eventuais desígnios criminosos no futuro.

IX- Violadas ficaram as normas: a. art. 71.º, 72.º, do CP; b. art. 29 n.1 CRP

Pedido: termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser diminuída a pena que, nunca deveria ultrapassar os quatro anos de prisão e ser sempre suspensa a sua execução. Desta forma farão, Vossas Excelências, Venerados Juízes Desembargadores, a costumada Justiça».

Arguido BB:

«1. O Recorrente não se conforma com a douta decisão e dela recorre, de direito.

2. Entende-se no caso estarmos claramente no preenchimento dos pressupostos adjetivos do crime de traficante-consumidor previsto e punido pelo art.º 26º n.º 1 do DL 15/93 de 22/01, numa pena até 3 anos ou de multa, por estarmos perante produto estupefaciente compreendido nas tabelas 1-A e 1-C anexas ao referido diploma, dado que:

1) Provou-se que o arguido vendeu heroína duas vezes dia 24/06/2020 e 28/07/2020;

2) Vendeu a quantidade de 0,40gramas pelo preço total de 20,00€;

3) O produto da venda efetuada pelo arguido foi destinado por este à obtenção e pagamento de heroína para consumo próprio do Arguido Recorrente;

4) Não ficou provada em que local ou locais o Arguido praticou os factos dados como provados pelo Tribunal a quo supra identificados;

5) O Arguido Recorrente, não se provou que faça parte de uma organização perigosa de venda de produtos estupefacientes;

6) O recorrente sempre exerceu a atividade profissional de prestador de serviços nas áreas de cerâmica, mecânica automóvel e construção civil;

7) Aufere rendimentos dos trabalhos que presta que ronda o valor mensal de 850,00€;

8) Tem habitação própria, vive com a sua mãe idosa da qual é cuidador informal, por esta ser doente hemodialisada, idosa e reformada.

9) O arguido tem 48 anos de idade, é solteiro, está completamente integrado na sociedade, trabalha, regula a sua vida de forma autónoma e independente e dá apoio da sua mãe com quem reside.

10) O Recorrente está determinado em manter um comportamento adequado ao ordenamento jurídico, como sempre fez ao longo de 46 anos como se pode verificar pela ausência de antecedentes criminais.

3. Face ao supra descrito, a matéria de facto dada como provada enquadra-se na tipologia de crime traficante-consumidor prevista e punida pelo art.º 26º n.º 1 do DL 15/93 de 22/01, devendo ser aplicada ao Arguido uma pena de multa a fixar em dias e valor pelo douto Tribunal de Recurso ou se assim não se entender ser-lhe aplicada a pena de prisão até um ano suspensa na sua execução.

4. Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto nos art.ºs 71º e 72º do CP e 26º n.º 1 do DL 15/93 de 22/01, por referência às tabelas 1-A e 1-C anexas a esse diploma.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser o presente recurso julgado procedente por provado e em consequência ser o Arguido absolvido da prática de um crime em coautoria material e na forma consumada de tráfico de estupefaciente, previsto e punido no art.º 21 do DL 15/93 de 22/01 por referências às tabelas 1-A e 1-C anexas ao mesmo diploma, e assim ser revogada a douta decisão condenatória e ser o arguido absolvido da pena de prisão de 4 anos e três meses suspensa na sua execução.

Sem conceder, e por mera cautela da defesa, ser o arguido condenado por um crime traficante-consumidor, previsto e punido pelo art.º 26º n.º 1 do DL 15/93 de 22/01, devendo ser aplicada ao Arguido uma pena de multa a fixar em dias e valor pelo douto Tribunal de Recurso ou se assim não se entender ser-lhe aplicada a pena de prisão até um ano suspensa na sua execução.

Desta forma farão, Vossas Excelências, Venerados Juízes Desembargadores, a costumada JUSTIÇA».

3. O Ministério Público respondeu concluindo pela improcedência dos recursos.

4. Neste Supremo Tribunal de Justiça o PGA foi de parecer que o acórdão recorrido padece de contradição insanável entre os factos provados 1 a 24, 26 a 39, 41 a 49 (nos quais se dá como provado que o arguido AA apenas mercadejava heroína) e 50 (na parte em que se dá como provado que ao arguido AA apenas foi apreendida heroína e cocaína) e os factos provados 54, 57, 58, 60 e 61 (na parte em que se dá como provado que o arguido AA [também] vendeu e cedeu cannabis a terceiros);

Entre os factos provados 50 e 51 (na parte em que se dá como provado que no dia 26.08.2020 foram apreendidos ao arguido AA 0,358 grs. de cocaína que o mesmo destinava à revenda) e a decisão de não condenar o arguido por traficar cocaína (substância incluída na Tabela I-B anexa ao DL 15/93, de 22.01);

Insuficiência da matéria de facto provada para se poder concluir que os arguidos BB e AA atuaram em comunhão e conjugação de esforços e de intenções, quanto ao transporte.

Erro notório na apreciação da prova porquanto a súmula do depoimento da testemunha DD que consta da fundamentação probatória do acórdão e ao qual o tribunal colectivo atribuiu credibilidade (de que só comprou cannabis ao arguido AA) não só não suporta como contraria frontalmente os factos provados 3, 10, 13, 38 e 41 (nos quais se dá como provado que a mesma testemunha apenas adquiriu heroína ao arguido AA).

Diante destes vícios, emitiu parecer no sentido do reenvio dos autos (art. 426.º do CPP).

5. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

A

Factos provados (transcrição):

1.No dia 26 de março de 2020, o arguido AA vendeu ao arguido EE uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00.

2. No dia 26 de março de 2020, o arguido AA vendeu a FF uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00;

3.No dia 26 de março de 2020, o arguido AA vendeu a DD uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00.

4.No dia 10 de abril de 2020, GG estacionou o veículo que conduzia, de marca ..., com a matrícula ..-..-RG, junto à habitação do arguido AA, e juntamente com o arguido HH que se encontrava no lugar do pendura saíram do veículo, entraram na habitação e o arguido HH comprou uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, ao arguido AA pela qual pagou €10,00 (dez euros).

5.No dia 10 de abril de 2020, o arguido AA vendeu a II uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, ao arguido AA pela qual pagou €10,00.

6.No dia 10 de abril de 2020, o arguido AA vendeu a JJ uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, ao arguido AA pela qual pagou €10,00 (dez euros).

7.No dia 3 de junho de 2020, o arguido AA vendeu ao arguido EE uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas pela qual pagou €10,00 (dez euros).

8.No dia 3 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a KK, também conhecido por “LL”, uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, ao arguido AA pela qual pagou €10,00 (dez euros).

9.No dia 3 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a FF uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00;

10.No dia 3 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a DD uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00;

11.No dia 3 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a MM, uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, ao pelo preço de €10,00 (dez euros);

12.No dia 3 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a FF uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00;

13.No dia 3 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a DD uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00;

14.No dia 3 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a NN uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00.

15.No dia 4 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a KK uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

16.No dia 4 de junho de 2020 o arguido AA vendeu a OO uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, ao arguido AA pela qual pagou €10,00 (dez euros).

17.No dia 4 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a MM, uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas pela qual pagou €10,00 (dez euros).

18.No dia 4 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a PP uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

19.No dia 16 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a PP uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

20.No dia 16 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a QQ uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

21.No dia 16 de junho de 2020, o arguido AA entregou a RR heroína com o peso de 0,20 gramas.

22.No dia 24 de junho de 2020, o arguido AA entregou a RR uma dose de heroína com o peso de 0,20 gramas.

23.No dia 24 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a KK uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

24.No dia 24 de junho de 2020, o arguido AA vendeu ao arguido EE uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

25.No dia 24 de junho de 2020, o arguido BB vendeu a OO uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

26.No dia 24 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a SS uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

27.No dia 24 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a TT uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

28.No dia 24 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a PP uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

29.No dia 24 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a II uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

30.No dia 25 de junho de 2020, no período compreendido entre as 13:04 horas e as 14:40 horas, na rua ..., ..., ..., o arguido AA entrou no veículo com a matrícula ..-..-EO, e iniciou marcha em direção à cidade ....

31.No referido período compreendido entre as 13:04 horas e as 14:40 horas, o arguido AA estacionou o veículo na rua ..., ..., saiu do veículo e deslocou-se apeado ao bairro Quinta ..., tendo adquirido heroína em quantidade não concretamente apurada para vender aos consumidores de heroína que diariamente se dirigiam à sua habitação para lhe adquirirem a heroína.

32.No dia 25 de junho de 2020, o arguido AA vendeu a II uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

33.No dia 25 de junho de 2020, o arguido AA entregou a RR heroína com o peso de 0,20 gramas.

34.No dia 2 de julho de 2020, o arguido AA vendeu ao arguido HH uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

35.No dia 2 de julho de 2020, o arguido AA vendeu a UU, uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros)

36.No dia 3 de julho de 2020, o arguido AA vendeu a NN e a VV uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00 a cada um.

37.No dia 3 de julho de 2020, o arguido AA vendeu a UU uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

38.No dia 3 de julho de 2020, o arguido AA:

- Vendeu a FF uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00;

- Vendeu a DD uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00

39.No dia 3 de julho de 2020, o arguido AA vendeu a WW uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

40.No dia 28 de julho de 2020, o arguido BB vendeu a OO uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros)

41.No dia 28 de julho de 2020, o arguido AA:

- Vendeu a FF uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00;

- Vendeu a DD uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00.

42.No dia 28 de julho de 2020, o arguido AA:

- Vendeu a XX uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00;

43.No dia 28 de julho de 2020, o arguido AA vendeu a WW uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros).

44.No dia 4 de agosto de 2020, o arguido AA vendeu a YY, uma dose de heroína, com o peso de 0,40 gramas, pela qual pagou €20,00 (vinte euros).

45.No dia 4 de agosto de 2020, o arguido AA vendeu a WW uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pela qual pagou €10,00 (dez euros)

46.No dia 26 de agosto de 2020, o arguido AA vendeu ao arguido HH uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, ao arguido AA pela qual pagou €10,00 (dez euros).

47.No dia 26 de agosto de 2020, o arguido AA vendeu a ZZ, uma dose de heroína, com o peso de 0,20 gramas, pelo preço de €10,00.

48.No dia 26 de agosto de 2020, o arguido AA vendeu a YY, uma dose de heroína, com o peso de 0,40 gramas, pela qual pagou €20,00 (vinte euros).

49.O arguido AA vendeu heroína ao arguido HH a quem este efetuava contacto telefónico prévio e deslocava-se a casa daquele onde consumia.

50.No dia 26 de agosto de 2020, pelas 18:30 horas, o arguido AA tinha na sua posse:

- Heroína com o peso líquido de 0,642 gramas, com o grau de pureza de 22,1%, suficiente para uma dose individual que se encontrava no bolso direito frontal das calças do arguido:

- A quantia de €108,40 (cento e oito euros e quarenta cêntimos), faseada em duas notas de €20,00 (vinte euros), cinco notas de €10,00 (dez euros), três notas de €5,00 (cinco euros), uma moeda de dois euros, uma moeda de um euro e em duas moedas de 20 cêntimos, que se encontrava no bolso direito frontal das calças do arguido;

- Heroína com o peso líquido de 2,376 gramas, com o grau de pureza de 22,7%, suficiente para cinco doses individuais que se encontrava acondicionada no interior de um recetáculo de plástico em forma de ovo localizado no interior de uma gaveta de um móvel da sala da habitação do arguido sita na rua ..., ..., ...;

- Resíduos de cocaína com o peso de 0,358 gramas que se encontravam acondicionados em papel de alumínio e localizados por cima da lareira da sala de estar da citada habitação do arguido;

- Um telemóvel de marca ..., contendo no seu interior o cartão SIM ...33, com o IMEI ...35 que se encontrava no sofá da sala da citada habitação do arguido.

51.Os produtos estupefacientes que o arguido AA detinha eram destinados a revenda.

52.A quantia monetária que o arguido AA detinha era proveniente da atividade de tráfico de estupefacientes que desenvolvia.

53.O telemóvel de marca ... servia para o arguido AA contactar com os consumidores/compradores de produtos estupefacientes.

54.O arguido AA procedia à venda de heroína e cannabis na sua residência sita na rua ..., ..., ....

55.O arguido AAA transportou o arguido AA no seu veículo automóvel a fim deste adquirir heroína à Quinta ... em ... e ao Bairro ... na ... e fazia entregas de heroína em casa de AA na sua ausência.

56.O arguido AAA pernoitou na casa de AA durante cerca de três meses sem pagar qualquer contrapartida monetária.

57.Com a conduta descrita, os arguidos AA, AAA e BB, atuando em comunhão e conjugação de esforços, quiseram deter, preparar, vender e transportar heroína e cannabis (resina) bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes dos referidos produtos estupefacientes, intentos que lograram alcançar.

58.Ao agirem da forma supra descrita, em comunhão de esforços e intenções, os arguidos AA, AAA e BB conheciam a natureza e características dos produtos estupefacientes que transacionavam, vendiam, cediam e/ou que tinham na sua posse – nomeadamente heroína e cannabis resina - com vista à revenda a terceiros que os procurassem para o efeito, querendo agir da forma por que o fizeram.

59.Sabiam que a posse, venda e cedência de tais produtos estupefacientes lhes estava legalmente vedada, atuando com o propósito de auferirem vantagens económicas.

60.Os arguidos AA, AAA e BB sabiam que a aquisição, detenção, transporte, venda e cedência a terceiros de heroína e de cannabis (resina) são proibidos e punidos por lei penal.

61.O arguido AA encontrava-se desempregado e vivia dos lucros que retirava da diferença entre o preço de compra de heroína e de cannabis resina por grosso e o maior preço que obtinha na sua venda a retalho.

62.O arguido AA pretendia retirar da atividade de venda de produtos estupefacientes compensações remuneratórias, o que concretizou e sabia que distribuía/vendia aqueles produtos por um grande número de pessoas.

63.Os arguidos AA, AAA e BB, agiram sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

64.Entre datas não concretamente apuradas, no período compreendido entre o mês de agosto de 2018 e o dia 25 de junho de 2020 o arguido AA solicitou ao arguido EE que o levasse ao bairro Quinta ..., sito em ... para o ajudar no desenvolvimento da atividade de compra e venda de heroína, tendo o arguido EE aceitado tal pedido.

65.Assim, no período compreendido entre o mês de agosto de 2018 e o dia 26 de agosto de 2020, em dez dias não concretamente apurados, o arguido EE transportou o arguido AA, no veículo automóvel que utilizava, ao bairro Quinta ... sito em ..., a fim do arguido AA adquirir heroína para vender a terceiros.

66.O arguido EE agiu com o propósito concretizado de transportar o arguido AA ao bairro Quinta ... e de transportar heroína para auxiliar o arguido AA na atividade de compra e venda de heroína, bem sabendo que a heroína comprada pelo arguido AA no bairro Quinta ... destinava-se a ser revendida pelo arguido AA a consumidores de heroína.

67.O arguido EE conhecia a qualidade, quantidade e as características estupefacientes da heroína.

68.O arguido EE sabia que a posse, venda e cedência de heroína lhe estava legalmente vedada assim como estava legalmente vedada ao arguido AA.

69.O arguido EE agiu sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

70.No período compreendido entre o dia 1 de junho de 2020 e o dia 26 de agosto de 2020 o arguido AA solicitou ao arguido HH que o levasse ao Bairro ... sito na ... para o ajudar no desenvolvimento da atividade de compra e venda de heroína, tendo o arguido HH aceitado tal pedido.

71.Assim, no período compreendido entre o dia 1 de junho de 2020 e o dia 26 de agosto de 2020, em cinco dias não concretamente apurados, o arguido HH transportou o arguido AA, no veículo automóvel que utilizava, ao Bairro ... sito na ..., a fim do arguido AA adquirir heroína para vender a terceiros.

72.O arguido HH agiu com o propósito concretizado de transportar o arguido AA ao Bairro ... e de transportar heroína para auxiliar o arguido AA na atividade de compra e venda de heroína, bem sabendo que a heroína comprada pelo arguido AA no Bairro ... destinava-se a ser revendida pelo arguido AA a consumidores de heroína.

73.O arguido HH conhecia a qualidade, quantidade e as características estupefacientes da heroína.

74.O arguido HH sabia que a posse, venda e cedência de heroína lhe estava legalmente vedada assim como estava legalmente vedada ao arguido AA.

75.O arguido HH agiu sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

76. O arguido BBB dedicou-se à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente cocaína e heroína, mediante o recebimento de contrapartidas monetárias, desde pelo menos o mês de janeiro de 2018 até ao dia 26 de agosto de 2020.

77.Fazia-o, predominantemente, no concelho ... e áreas limítrofes, mas também no concelho ..., normalmente mediante contacto telefónico/SMS prévio dos consumidores, com o intuito de confirmarem a existência de produto estupefaciente e de combinarem o local das entregas.

78.O arguido BBB vendeu ao arguido AAA, pelo menos em dez ocasiões heroína em vias sitas na localidade de ..., pagando €10,00 (dez euros) por uma dose com o peso de 0,2 gramas;

79.No dia 26 de agosto de 2020, pelas 20:15 horas, o arguido BBB tinha na sua posse:

- Cocaína com o peso líquido de 0,358, com o grau de pureza de 53,6 %, que dava para seis doses individuais;

- Um telemóvel de marca ... com os ... ...34 e ...42, contendo o cartão SIM ...67.

80.No dia 26 de agosto de 2020, pelas 20:20 horas, o arguido BBB tinha na sua posse, a quantia global de €230,00 (duzentos e trinta euros), faseada em quatro notas de €20,00 (vinte euros), cinco notas de 10,00 (dez euros) [que se encontravam no veículo com a matrícula ..-BB-.., nomeadamente no interior do cinzeiro localizado na consola central do veículo] e duas notas de €50,00 (cinquenta euros) [que se encontravam no interior do veículo com a matrícula ..-BB-.., nomeadamente no interior do porta-óculos do tejadilho].

81.No dia 26 de agosto de 2020 foi apreendido ao arguido BBB o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-BB-...

82.O produto estupefaciente que o arguido BBB detinha era destinado a revenda.

83.As quantias monetárias que o arguido BBB detinha e lhe foram apreendidas eram provenientes da atividade de tráfico de estupefacientes que desenvolvia.

84.O telemóvel de marca ... servia para o arguido BBB contactar com os consumidores/compradores de produtos estupefacientes.

85.O veículo apreendido ao arguido BBB servia para transportar a droga que transacionava.

86.Com a conduta descrita, o arguido BBB, quis deter, preparar, vender e transportar cocaína e heroína bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes dos referidos produtos estupefacientes, intento que logrou alcançar.

87.O arguido BBB conhecia as características e natureza dos estupefacientes que possuía, adquiria e vendia – nomeadamente heroína e cocaína - tendo atuado com o propósito concretizado de comercializar tais produtos estupefacientes por inúmeros indivíduos, fazendo dessa atividade modo de vida.

88.O arguido BBB sabia que a posse, venda e cedência de cocaína e de heroína lhe estava legalmente vedada, atuando com o propósito de auferir vantagens económicas.

89.O arguido BBB sabia que a aquisição, detenção, transporte, venda e cedência a terceiros de heroína e de cocaína são proibidos e punidos por lei penal.

90.O arguido BBB agiu sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

91. O arguido AA não tem antecedentes criminais.

92.O arguido BB não tem antecedentes criminais.

93.O arguido AAA não tem antecedentes criminais.

94.O arguido EE não tem antecedentes criminais.

95. Do certificado de registo criminal do arguido BBB, consta a seguinte condenação:

Por decisão de 06.3.2017, transitada em julgado a 24.3.2017 e por factos praticados a 25.04.2016 o arguido foi condenado no âmbito do Processo 113/16.... pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 70 dias de multa à taxa diária de 5,5€ e 5 meses de proibição de conduzir veículos motorizados;

Por decisão de 30.11.2017, transitada em julgado a 12.1.2018 e por factos praticados a 18.07.2016 o arguido foi condenado no âmbito do Processo 387/16.... pela prática de um crime de furto simples na pena de 2 anos de prisão suspensa por igual período;

Por decisão de 09.03.2018, transitada em julgado a 17.4.2018 e por factos praticados a 26.03.2014 o arguido foi condenado no âmbito do Processo 44/14.... pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 2 anos e 9 meses de prisão suspensa por igual período;

Por decisão de 3.7.2018, transitada em julgado a 18.9.2018 e por factos praticados a 21.08.2015 o arguido foi condenado no âmbito do Processo 275/15.... pela prática de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário na pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa por igual período;

96.Do certificado de registo criminal do arguido HH, consta a seguinte condenação:

Por decisão de 9.3.2010, transitada em julgado a 14.5.2010 e por factos praticados a 14.04.2008 o arguido foi condenado no âmbito do Processo 95/08.... pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 7€;

Por decisão de 27.10.2009, tran