Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1 – Depois de ter transitado em julgado o acórdão que, no âmbito do processo n.º 39/12.3SULSB, condenou o arguido AA pela prática de:

− 3 crimes de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão por cada um deles;

− 41 crimes de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão por cada um deles; e

− 30 crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 255.º e 256.º, n.º 1, alíneas e) e f), e n.º 3, ambos do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um deles;

houve conhecimento de que o mesmo tinha praticado anteriormente outros crimes pelos quais já tinha também sido condenado por decisões transitadas em julgado.

Foi, por isso, designada data para a realização da audiência a que se refere o artigo 472.º do Código de Processo Penal, no termo da qual os juízes que compõem o tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 5 – do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa proferiram um acórdão em que decidiram cumular as penas aplicadas ao referido AA nos processos 1010/12.0PEOER, 497/12.6PAALM, 1153/12.0PAALM, 1405/12.0PAALM, 1147/12.6POLSB, 1283/12.9PAALM, 959/12.5PEOER, 524/12.7PCSNT, 968/12.4PHLRS e 39/12.3SULSB, tendo fixado a pena conjunta em 12 anos de prisão e 180 dias de multa à razão diária de 5 €.

Nessa peça processual o tribunal considerou provado que:

1. O arguido AA foi julgado e condenado, por decisões transitadas em julgado, nos termos seguintes:

a) por acórdão datado de 25 de Janeiro de 2001, proferido no processo com o NUIPC 732/00, da extinta 3ª Secção da 7ª Vara Criminal de Lisboa, transitado em julgado em 09 de Fevereiro de 2001, pela prática, em 18 de Março de 1991, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 306, n.ºs 1, 2, alínea b) e n.º 3, alínea b) e n.º 5 do Código Penal na versão de 1982 e no artigo 210, n.º 1 do actual Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, tendo sido declarados perdoados 2 (dois) anos, nos termos das Leis da Amnistia, substituindo-se os 6 (seis) meses de prisão remanescentes por igual período de multa, à razão diária de Esc. 700$00 (setecentos escudos).

b) Por acórdão datado de 07 de Junho de 2004, proferido no processo com o NUIPC 316/02.1PBLSB, da extinta 3ª Secção da 1ª Vara Criminal de Lisboa, transitado em julgado em 24 de Novembro de 2005, pela prática, em 13 de Dezembro de 2002, de 2 (dois) crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210 do Código Penal, de 8 (oito) crimes de roubo qualificado, previstos e punidos pelo artigo 210, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204, n.º 1, alínea h), ambos do Código Penal, de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I a III, V e VI, 4 (quatros) crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256, n.º 1, do Código Penal, na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

c) Por sentença datada de 11 de Janeiro de 2013, proferida no processo com o NUIPC 1010/12.0PEOER, do extinto 2º Juízo de Competência Criminal de Oeiras, transitada em julgado em 31 de Janeiro de 2013, pela prática, em 26 de Dezembro de 2012, de 1 (um) crime de furto, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão.

Por despacho judicial de 03 de Outubro de 2013 foi declarada extinta a pena de prisão, pelo cumprimento em 30 de Setembro de 2013.

Nestes autos resultou provado, entre o mais, que:

“a) No dia 26.12.2012, entre as 18:15 e as 18:35, o arguido, mediante um plano previamente traçado e com ilegítima intenção de se apropriar de gasóleo, dirigiu-se, no automóvel de marca "Audi", modelo "A3", de cor preta e que ostentava a matrícula ......, ao posto de abastecimento de combustível do "Jumbo", da Companhia Portuguesa de Hipermercados, sito na Rua ...

b) Aí chegado, o arguido abasteceu o aludido veículo com gasóleo e encheu um bidão de cor azul com gasóleo, no valor total de € 116,09 (cento e dezasseis euros e nove cêntimos).

c) O arguido guardou o bidão no interior do veículo, entre o banco da frente e o banco traseiro, e saiu do local onde estava a mangueira da bomba de abastecimento do combustível que utilizaram, sem que previamente se tenha dirigido à caixa para pagar o gasóleo que levou consigo, fazendo-o seu, contra a vontade do seu legítimo proprietário.

d) Encontrando-se o arguido na fila de veículos para abandonar o posto, a funcionária deste não levantou a cancela, a solicitação da PSP que se encontrava no local.

e) O arguido ao visualizar a presença de agentes da PSP no local, engrenou a mudança de marcha atrás, a fim de se colocar em fuga, o que só não conseguiu, única e exclusivamente porque, entretanto, uma outra viatura colocou-se atrás, não permitindo a realização da manobra por falta de espaço.

f) O ofendido não recuperou o gasóleo abastecido no depósito do veículo de que o arguido se apropriou, nem este realizou o pagamento do valor correspondente.

g) O arguido quis agir como agiu com o intuito de retirar do referido posto de abastecimento de combustível, o gasóleo no valor global de € 116,09, e fazê-lo seu, querendo ilegitimamente integrar no seu património, apesar de saber que não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do legítimo proprietário.

h) O arguido agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo ser toda a sua descrita conduta proibida e punida pela lei penal.

i) Na sequência de intervenção policial, o ofendido conseguiu recuperar o gasóleo do bidon.”

d) Por sentença datada de 12 de Novembro de 2013, proferida no processo com o NUIPC 497/12.6PAALM, do extinto 3º Juízo de Competência Criminal de Almada, transitada em julgado em 13 de Dezembro de 2013, pela prática, em 2012, de 1 (um) crime de falsificação ou contrafacção de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova.

Nestes autos resultou provado, entre o mais, que:

“1. O arguido AA, em Março de 2012 era proprietário de um veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Audi, modelo 8P, de cor preto, e matrícula ...., cujo registo de propriedade remonta a 30.11.2009.

2. Em data e circunstâncias não concretamente determinadas, mas seguramente antes do dia 29.03.2012, o arguido AA entrou na posse de, pelo menos, uma chapa de matrícula de veículo automóvel, com a inscrição da matrícula “...-...”.

3. A matrícula "...-..." encontra-se atribuída a um veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Audi, modelo 8P (A3), de cor cinzento, pertencente a BB, cujo registo de propriedade se reporta a 24.03.2008.

4. No dia 29 de Março de 2012, o arguido AA, munido da chapa de matrícula com a inscrição "...-...” colocou a referida chapa na parte traseira do seu veículo Audi, de cor preto e de matrícula ...-..., o qual ostentava na parte da frente do veículo a chapa original e verdadeira, e passou a circular com o veículo nestas mesmas condições na via pública, conduzindo-o pelas diversas artérias da cidade de Almada, pretendendo desta forma que o veículo de sua propriedade não fosse identificado enquanto tal.

5. Nestas circunstâncias e ao volante do referido veículo, pelas 20H34, o arguido AA dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustíveis da REPSOL, pertença da sociedade comercial ..., Lda.", sito a Av. ..., área desta comarca e aí efectuou o abastecimento do veículo com 142,49 litros de combustível Diesel, com o preço por litro de €1,524 que perfaz o montante global de €217,15 (duzentos e dezassete euros e quinze cêntimos).

6. Acto contínuo, o arguido AA conduziu o referido veículo, abandonando o local, não parando nem efectuando o pagamento correspondente ao combustível que abasteceu, no valor de €217,15 (duzentos e dezassete euros e quinze cêntimos).

7. Bem sabia o arguido que ao abastecer o seu veículo de combustível, tinha necessariamente que efectuar o correspondente pagamento da quantia pecuniária devida pelo mesmo.

8. Ao abandonar o referido posto de abastecimento de combustível da REPSOL sem efectuar o pagamento do combustível, bem sabia o arguido que se apropriava ilegitimamente de combustível que não lhe pertencia e cujo pagamento não efectuou, agindo contra a vontade do proprietário do posto de abastecimento de combustíveis, conseguindo fazer seu o combustível e causando assim com a sua conduta um prejuízo patrimonial à referida gasolineira, no valor de € 217.15 (duzentos e dezassete euros e quinze cêntimos).

9. Ao colocar no veículo ..... de sua propriedade, mais concretamente na parte traseira, uma chapa de matrícula com a menção "....." e utilizar o veículo com a mencionada chapa aposta no local destinado a aposição da chapa de matrícula traseira originária e verdadeira, pretendia o arguido AA perante os responsáveis e funcionários do posto de abastecimento de combustíveis da REPSOL e das autoridades policiais, no momento em que ali abasteceu combustível no seu veículo e de seguida abandonou as instalações sem efectuar o pagamento do mesmo dar ao veículo que conduzia a aparência de se tratar de um outro veículo, pertencente a terceira pessoa, de forma a que o veículo de sua propriedade não viesse a ser reconhecido/identificado, nem o arguido identificado como o condutor do veículo que ali abasteceu combustível e se pôs em fuga.

10. Ao actuar da forma supra descrita, agiu o arguido AA de forma deliberada, livre e consciente bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei, fazendo-o com clara intenção, conforme conseguiu, de obter uma vantagem patrimonial que sabia ser ilegítima e causadora de prejuízos a terceiros, no valor de € 217,15 correspondente ao combustível que abasteceu, utilizando para o efeito e como instrumento uma chapa de matrícula, contendo números e letras que não correspondia à verdadeira matrícula do veículo em que a mesma se encontrava aposta e que o arguido conduziu, a fim de dessa forma poder circular na via pública com o mencionado veículo, sem que quer o arguido quer o veículo fossem identificados e reconhecidos pelas autoridades policiais competentes.

11. Bem sabia o arguido AA que as chapas de matrícula servem para individualizar e identificar os veículos a que pertencem, e que por esse motivo ao apor no seu veículo .... uma chapa de matrícula que não lhe pertencia, o mesmo não se encontrava em condições de circular na via pública.

12. Não obstante, o arguido não hesitou em fazê-lo, passando a circular no identificado veículo com a chapa de matrícula com a menção “.....” aposta no mesmo, pondo desta forma em causa a credibilidade e lesando a fé pública que tal documento (chapa de matrícula) merece pelas pessoas em geral e pelas autoridades em especial, prejudicando, desta forma o Estado Português e com clara intenção de obter para si um benefício a que sabia não ter direito.

13. O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e conscientemente, não se abstendo de praticar os factos acima descritos.”

e) Por sentença datada de 20 de Março de 2014, proferida no processo com o NUIPC 1153/12.0PAALM, da extinta 1ª Secção do 6º Juízo Criminal de Lisboa, transitada em julgado em 28 de Abril de 2014, pela prática, em 23 de Junho de 2012, de 1 (um) crime de falsificação ou contrafacção de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, e de 1 (um) crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n.º 1 do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão, resultando, em cúmulo jurídico, uma pena única de 22 (vinte e dois) meses de prisão, suspensa na sua execução.

Nestes autos resultou provado, entre o mais, que:

“1. Em data não concretamente apurada e em local não concretamente apurado, o arguido arranjou uma chapa de matrícula com os caracteres de ...-JG-...

2. Em data também não concretamente apurada e em local não concretamente apurado, o arguido, levando à prática um plano previamente elaborado de forma a fazer seu o automóvel de marca Audi, modelo A3, de cor azul, a matrícula com os caracteres ...-JG-..., substituindo a matrícula original.

3. A matrícula ...-JG-... corresponde/pertence ao automóvel ligeiro de passageiros, da marca Seat, modelo 6J, de cor branco, do ano de 2010, propriedade de ....

4. O arguido fez-se transportar na viatura de marca Audi, modelo A3, com aquela chapa que ostentava a matrícula .... como se esta pertencesse à viatura em questão, isto é, como se de verdadeira se tratasse.

5. Assim, e após ter trocado a chapa da matrícula conforme supra descrito, o arguido, no dia 23-06-2012, pelas 17h40, circulando na viatura Alie/i, modelo A3, dirigiu-se ao Posto de Abastecimento de combustível denominado Repsol sito na Avenida ... (propriedade da sociedade denominada...Lda.) e abasteceu com combustível tal viatura no valor de 116,15 € (cento e dezasseis euros e quinze cêntimos).

6. De seguida, o arguido colocou em funcionamento o motor do veículo, após o que iniciou a marcha do mesmo, que conduziu para local não concretamente apurado, sem efectuar o pagamento, assim se apoderando do combustível.

7. O arguido estava ciente que a matrícula ......, por si colocada/usada no veículo não era verdadeira e que não correspondia ao veículo que conduzia e que se destinava a encobrir a identificação da viatura, actuando com o propósito de obter um ganho que sabia não ser legal.

8. Ao colocar/circular com tal chapa de matrícula, pretendia o arguido que o veículo pudesse circular iludindo a vigilância das autoridades.

9. Com tal conduta, o arguido pôs em causa a fé pública emanada dos números e letras das chapas de matrícula, apostas no veículo que conduziu.

10. Ao actuar do modo descrito, circulando com a chapa de matrícula, o arguido pretendeu fazer crer que a mesma correspondia à verdadeira e assim procedeu ao abastecimento do combustível sem efectuar o seu pagamento.

11. Ainda assim, não se absteve de agir conforme agiu.

12. Agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, com intenção de obter um benefício ilegítimo, bem sabendo que desse modo abalava a fé pública atribuída às matrículas dos veículos automóveis e assim causava um prejuízo à ofendida denominada Repsol, sabendo igualmente que a sua conduta era proibida por lei.

13. Agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, com intenção de obter um benefício ilegítimo, bem sabendo que desse modo abalava a fé pública atribuída às matrículas dos veículos automóveis e assim causava um prejuízo ao Estado e à ofendida denominada Repsol, sabendo igualmente que a sua conduta era proibida por lei.

14. Pretendeu o mesmo obter, como efectivamente obteve ganhos traduzidos no valor do combustível de que se apoderou.

15. Agiu o arguido de forma livre, consciente e voluntária, sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei.”

f) Por decisão final proferida em processo especial sumaríssimo, datada de 09 de Maio de 2014, no processo com o NUIPC 1405/12.0PAALM, do extinto 1º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, transitada em julgado em 30 de Maio de 2014, pela prática, em 12 de Agosto de 2012, de 1 (um) crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203, n.º 1 do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à razão diária de € 6,00 (seis euros).

g) Por acórdão datado de 08 de Maio de 2014, proferido no processo com o NUIPC 1147/12.6POLSB, da extinta 5ª Vara Criminal de Lisboa, transitado em julgado em 09 de Junho de 2014, pela prática, em 12 de Agosto de 2012, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução, mediante regime de prova.

Nestes autos resultou provado, entre o mais, que:

“1. No dia 12 de Agosto de 2012, cerca das 06h20m, ... preparava-se para entrar na sua residência situada na R. ..., quando foi avistado pelos arguidos, que circulavam no interior do veículo de matrícula ....., de marca “Volkswagen”.

2. O arguido AA estava na posse desse veículo desde 10 de Agosto e 2012, que lhe foi entregue em substituição do seu próprio veículo que estava a ser reparado na oficina denominada “Centro Técnico de Reparação Automóvel”, situada na R. ....

3. Os arguidos formularam o desígnio de fazerem seus os objetos de valor que CC tivesse em seu poder, pelo que a arguida saiu para o exterior, pedindo lume àquele último.

4. Ato contínuo, o arguido AA saiu igualmente do veículo na direção do ofendido, dizendo-lhe: ”passa o dinheiro já!”.

5. Receoso pela vida, o ofendido não esboçou qualquer reação, tendo-lhe o arguido retirado do bolso das calças a quantia monetária declarada de 105€ (cento e cinco euros).

6. Os arguidos agiram livre e conscientemente pondo o ofendido na impossibilidade de reagir, na intenção concretizada de fazerem sua a quantia monetária apurada a que sabiam não ter direito.”

h) Por sentença datada de 11 de Julho de 2013, proferida no processo com o NUIPC 1283/12.9PAALM, do Juiz 13 do Juízo Local Criminal de Lisboa, transitada em julgado em 04 de Setembro de 2014, pela prática, em 26 de Abril de 2012, de 1 (um) crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n.º 1 do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão.

Nestes autos resultou provado, entre o mais, que:

“1. No dia 26 de Abril de 2012, pelas 21 h 57 m, o arguido abasteceu o seu veículo automóvel com a matrícula ...., combustível no valor de 86.39 euros no Posto da Repsol BP, sito na Avenida ..., em Lisboa, tendo abandonado o local sem que tenha procedido ao pagamento.

2. O arguido fez seu o mencionado combustível ciente de que o mesmo não lhe pertencia não prestando a respectiva contrapartida ao seu legítimo proprietário.

Agiu livre e conscientemente, bem sabendo que o seu comportamento era contrário à lei penal. O arguido admitiu os factos de que se encontra acusado.

A presente data mostra-se paga a quantia por familiares do arguido a quantia referida em 1) dos factos provados.”

i) Por sentença datada de 13 de Outubro de 2014, proferida no processo com o NUIPC 959/12.5PEOER, do Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Oeiras, transitada em julgado em 12 de Novembro de 2014, pela prática, em 23 de Novembro de 2012, de 1 (um) crime de falsificação ou contrafacção de documento, previsto e punido pelo artigo 256 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

Nestes autos resultou provado, entre o mais, que:

“1. No dia 23 de Novembro de 2012, pelas 20h e 10m, o arguido conduzia o veículo de marca Audi, de cor preta com a matrícula ... aposta, matrícula essa que ao mesmo não pertence.

2. A matrícula ... não pertence à viatura conduzida pelo arguido mas à viatura registada em nome de ..., viatura de marca Audi de cor cinzenta, à qual foram subtraídas as chapas de matrícula no dia 22 de Novembro de 2012.

3. O arguido fez uso da matrícula que sabia não lhe pertencer com o intuito de iludir a actividade fiscalizadora das autoridades que desta forma não identificariam a sua viatura.

4. Actuou deliberada, livre e conscientemente.

5. Conhecia o carácter proibido e punível da sua conduta.”

j) Por sentença datada de 06 de Novembro de 2014, proferida no processo com o NUIPC 524/12.7PCSNT, do Juiz 4 do Juízo Local Criminal de Sintra, transitada em julgado em 09 de Dezembro de 2014, pela prática, em 28 de Maio de 2012, de 1 (um) crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n.º 1 do Código Penal, na pena de 160 (cento e sessenta) dias de multa, à razão diária de € 5,00 (cinco euros).

Por despacho judicial proferido a 23 de Janeiro de 2018, foi declarada extinta a pena de multa pelo respectivo pagamento.

Nestes autos resultou provado, entre o mais, que:

“1. No dia 28.05.2012, pelas 20h11, o arguido, circulando no veículo automóvel da marca Honda, modelo GD5 (Jazz), com a matrícula ......, dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustível da Repsol, explorado pelo ofendido..., a aí abasteceu o mesmo com a quantidade de gasóleo correspondente a 155,16€.

2. De seguida, o arguido abandonou o local ao volante do veículo sem efectuar o respectivo pagamento do combustível, fazendo-o seu, contra a vontade do respectivo dono.

3. O arguido quis fazer sua a dita quantidade de combustível sem efectuar o respectivo pagamento, bem sabendo que a mesma não lhe pertencia, antes a terceira pessoa, contra cuja vontade agia, o que conseguiu.

4. Agiu o arguido voluntária e conscientemente, bem sabendo ser a sua descrita conduta proibida e punida por lei.”

k) Por sentença datada de 19 de Janeiro de 2016, proferida no processo com o NUIPC 1306/12.1PCCSC, do Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Cascais, transitada em julgado em 18 de Fevereiro de 2016, pela prática, em 17 de Dezembro de 2012, de 1 (um) crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

Por despacho judicial proferido a 27 de Outubro de 2017, foi declarada extinta a pena de prisão, nos termos do disposto no artigo 57 do Código Penal.

l) Por acórdão datado de 04 de Maio de 2016, proferido no processo com o NUIPC 968/12.4PHLSB, do Juiz 4 do Juízo Central Criminal de Loures, transitado em julgado em 02 de Novembro de 2017, pela prática, em 09 de Agosto de 2012, de 1 (um) crime de violência depois da subtracção, previsto e punido pelo artigo 211 do Código Penal, por referência ao artigo 210, n.º 1 do mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

Nestes autos resultou provado, entre o mais, que:

“1. No dia 09 de Agosto de 2012, pelas 17 horas e 15 minutos, o arguido, ao volante do veículo automóvel com a matrícula ...., da marca Audi, modelo A3, de cor preta, decidiu que iria abastecer aquele veículo com combustível, no Posto de Abastecimento de Combustível, da GALP, sito na Praça da República, em Sacavém, Loures, sem efectuar o correspondente pagamento, mesmo que, para tanto, tivesse de usar de violência contra as pessoas que aí se encontrassem e que se opusessem aos seus intentos.

2. Assim, o arguido em execução do seu plano, retirou da bomba 84,14 litros de gasóleo no valor de € 128.26 (cento e vinte e oito euros e vinte e seis cêntimos), com que abasteceu o seu veículo, bem como outros recipientes que trazia consigo.

3. Quando se encontrava na viatura, o arguido foi interpelado pelo funcionário daquele Posto de Abastecimento, DD

4. Altura em que o arguido entrou para o interior do seu veículo, para o lugar do condutor, pôs o veículo a funcionar e quando tentou fechar a porta, DD tentou impedi-lo de molde a que não abandonasse o local sem efectuar o pagamento.

5. Em resultado dessa conduta, DD ficou com os dedos da sua mão presos na porta, que o arguido logrou fechar, tendo o arguido arrancando com o veículo, arrastando DD até ao exterior do posto de combustível, à entrada da estrada nacional.

6. Altura em que o arguido abriu a porta que segurava a mão de DD, provocando a queda deste no chão.

7. De imediato, o arguido arrancou com a viatura para parte incerta.

8. Em resultado da conduta do arguido, DD, sofreu dores na mão.

9. Ao actuar da forma descrita, o arguido fê-lo com o propósito de se apoderar de todo o combustível que pudesse transportar, para seu proveito, bem como com intenção de usar da força física contra quem se opusesse a tanto, sabendo que a sua conduta era apta a fazer com que o funcionário não se conseguisse opor aos seus intentos, apesar de saber que aquele combustível não lhe pertencia e que agia contra a vontade do seu legítimo dono.

10. O arguido agiu de modo voluntário, livre e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida peia lei penal.

11. O arguido pagou à ..., Lda., dona das bombas de gasolina referidas no artigo 1º, € 128,26.”

m) Por acórdão datado de 25 de Maio de 2016, proferido nos presentes autos, transitado em julgado em 16 de Dezembro de 2016, pela prática, em 04 de Novembro de 2011, de 3 (três) crimes de furto, previstos e punidos pelo artigo 203, n.º 1 do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão por cada um deles, de 41 (quarenta e um) crimes de furto, previstos e punidos pelo artigo 203, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um deles, e de 30 (trinta) crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelos artigos 255 e 256, n.º 1, alíneas e) e f) e n.º 3, ambos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada um deles.

Foi condenado numa pena única de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de prisão.

Nestes autos resultou provado, entre o mais, que:

“1º - O arguido é proprietário do veículo marca Audi, modelo 8P, cor preto, ligeiro de passageiros e de matrícula .....

2º - No decurso de finais de 2011, o arguido gizou um plano que consistia em abastecer-se de combustível (gasóleo/gasolina) que subtraía de áreas de serviço e postos de combustível, da área da grande Lisboa, sem proceder ao respectivo pagamento.

3º - Para o efeito, o arguido usava não só a sua própria viatura automóvel, matrícula ...-IH-..., que conduzia para cada um dos postos e que ali abastecia, como usava viaturas automóveis que alugava em empresas de Rent-a-Car.

4º - Para que não fosse detectado, o arguido quando se conduzia na sua viatura, substituía as chapas de matrícula da mesma, por outras.

5º - E para se apoderar de maior quantidade de combustível o arguido transportava por vezes vasilhame extra nos veículos que, além do depósito do veículo, igualmente enchia de gasolina/gasóleo.

6º - De acordo com o quadro infra, o arguido levou a efeito os factos na área da Grande Lisboa, nas estações de serviço de abastecimento de combustível da ..., na BP e Repsol, abastecendo-se de gasolina/diesel e logo abandonando os locais sem proceder ao pagamento.

7º - Assim sucedeu nas datas, locais e com as quantidades e valores monetários a seguir referidos:

a) Áreas de serviço e postos ... SA.

Data	Hora	Local A/S	Veículo

Matrícula

Marca	Valor Euros

16.12.2011	17.33	Loures	---------------	Audi preto	120,00

11.01.2012	20.41	LX- Aeroporto	------------------	Audi preto	130,26

16.01.2012	18.16	LX- Aeroporto	------------------	Audi preto	83,31

15.02.2012	21.04	LX- Aeroporto	------------------	VW preto	74,88

17.02.2012	22.12	Oeiras	--------------------	VW preto	35,41

19.02.2012	20.09	Olivais	--------------	VW preto	45,95

10.03.2012	14.54	Loures	-------------	VW preto	132,67

30.11.2011	13.31	LX- Aeroporto	-----------------	VW preto	78,66

28.06.2012	15.50	Oeiras	-------------------	Audi preto	147,18

28.06.2012	20.57	Oeiras	----------------	Audi preto	132,24

25.07.2012	19.28	Oeiras	-----------------	Audi preto	1,12

25.07.2012	19.48	Oeiras Parque	--------------------	Audi preto