Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1.1 - Por acórdão do Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de ..., de 15 de maio de 2018, foi o arguido AA condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com sujeição a regime de prova.

Interposto recurso pelo Ministério Público viria esta pena a ser agravada pelo Tribunal da Relação de ... que, por acórdão de 28 de janeiro de 2019, elevou a pena imposta ao arguido para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

1.2 - Inconformado vem agora o arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, pelas razões sintetizadas nas conclusões da sua motivação de recurso:

“(…)

1. Afigura-se ao Recorrente AA que o douto Acórdão prolatado em 28.01.2019, o qual entendeu não confirmar a decisão de 1ª instância, a qual condenara o recorrido na pena de prisão de 4 anos e 9 meses, suspensa na sua execução por igual período, condenando antes aquele em pena de prisão superior, no caso, em pena de prisão de 5 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21 n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro e Tabela Anexa I-A e I-B do mesmo diploma legal e art.º 14 n.º 1 do Código Penal, carece de fundamento de facto e de direito;

2. Entendeu o Tribunal ad quem a aplicar ao arguido AA a pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21 n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, por esta pena, ao contrário da decisão originária recorrida, não afrontar os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas (art. 18º, n.º 2, da Constituição), nem as regras da experiência, antes se apresentando, a este Tribunal ad quem, como adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, sem ultrapassar, no respetivo entendimento, a medida da culpa;

3. Salvo o devido respeito, que é muito, devido e merecido, andou mal o Venerando Tribunal da Relação de ... em agravar a pena de prisão de 4 anos e 9 meses aplicada ao aqui Recorrente em 1ª Instância, elevando-a para 5 anos e 3 meses de prisão, em circunstâncias e com fundamentos que em concreto são contrários aos fins das penas e às concretas necessidades de prevenção geral e especial. Acresce que, por falta de pressuposto formal, aquela agravação importou a impossibilidade da suspensão da execução da pena, questão que não foi, aliás, devidamente apreciada pelo Tribunal ad quem;

4. A decisão da Relação de ..., é, nas concretas circunstâncias, conforme supra referido, contrária ao fim das penas e posterga aquilo que alega pretender alcançar;

5. Entende o Tribunal ad quem que este crime dificulta a inserção social dos consumidores, possuí elevados efeitos criminógeneos, gera outro tipo de criminalidade, sendo que por via disso, postula elevadas necessidades de prevenção geral, muito por conta da frequência com que é cometido;

6. Gera por isso alarme social, insegurança sendo considerado um flagelo e uma praga social;

7. Ora, em relação a este argumento, e salvo o devido respeito todas estas circunstâncias e factores, supra descritos, devem refletir-se na medida da pena, mas não lhe deve ser atribuída a magnitude que lhe está a ser atribuída, uma vez que ao fazê-lo está aquele Tribunal ad quem, com o devido respeito, está a sobrevalorizar ou duplicar o peso que a aquelas têm e a ultrapassar o limite da concreta culpa;

8. Quando o legislador fixou a moldura penal a aplicar ao crime de tráfico de estupefaciente p.p. pelo art. 21º do DL. 15/93 de 21 de janeiro, entre 4 a 12 anos de prisão, teve já, e salvo o devido respeito em conta, aquelas circunstâncias e as necessidades de prevenção geral descritas supra;

9. Concretizando, se atentarmos às molduras previstas nos mais diversos crimes, no nosso Código Penal, verificamos que a moldura penal aplicada no presente caso, é já das mais elevadas, chegando a, comparativamente com crimes praticados contra a vida (v.g. Homicídio Privilegiado, punível com pena de prisão de 1 a 5 anos), ser superior a 3 anos no seu limite mínimo e a quase 10 no seu limite máximo;

10. Em suma, é entendimento do Recorrente, que tal argumento não é susceptível de fundamentar um agravamento da pena aplicada, uma vez que conforme se refere supra, o mesmo já foi ponderado na tipificação do crime em apreço e para a determinação de uma das mais altas molduras penais contidas no Sistema Penal português;

11. Aliás, tal argumento foi ponderado e utilizado pelo Tribunal de 1ª Instância, e não impediu – e bem – aquele de aplicar uma pena de 4 anos e 9 meses de prisão ao arguido;

12. No que se refere ao considerável grau de ilicitude do comportamento do Recorrente - que o Tribunal de 1ª Instancia considerou como mediano, e a nosso ver, bem - pelo facto de este ter praticado tais factos durante de um ano, bem como pelo facto de ter na sua posse, em casa, numa gaveta da mesinha de cabeceira do seu quarto 89,312g, e cerca de 5.360 euros, guardados numa outra gaveta do seu quarto, sempre se dirá que mais uma vez parece, ao aqui recorrente, que o Tribunal ad quem terá sobrevalorizado, para além do razoável, a factualidade dada como provada;

13. Na verdade, o arguido não fazia do tráfico de droga um modo de vida, (aliás foi dado como provado que era chefe de cozinha, trabalhando regularmente) que tenha iniciado na sua juventude, e tenha perdurado até ao presente, ou seja, até à idade de 56 anos;

14. Por outro lado, se atentarmos a todos os condicionalismos que rodeiam a prática deste crime, bem como aqueles que se verificaram no dia das buscas (ou seja posse de cerca de 90 g de heroína, e cerca de 5.000,00 € em dinheiro), constatamos que quando comparadas com os termos e as dimensões das apreensões às quais ocorrem em muitos outros processos, as mesmas - as deste processo - assumem muito pouca relevância, sem menosprezar esta última;

15. Na verdade, diariamente são levadas a cabo operações policiais, que conhecemos - o aqui signatário - no exercício profissional ou que são divulgadas pela comunicação social, em que ocorrem apreensões não de gramas, mas de quilos ou até toneladas de droga, de vários tipos, associadas à posse de armas, grandes quantias de dinheiro (e não 5.000,00€), e ainda veículos automóveis de grande cilindrada, muitas vezes suportadas por verdadeiras estruturas organizacionais, com hierarquias bem definidas, o que de todo não é o caso dos autos;

16. Serão estes casos comparáveis com o dos presentes autos? Não estaremos, in casu, perante uma conduta criminosa muito próxima do chamado “tráfico de rua”?

17. Na verdade, resultou dos factos dados como provados pelo Tribunal de 1ª Instância que os meios utilizados pelos arguidos na sua actividade de traficantes que o modus operandi era simples e com recurso a meios sem qualquer sofisticação: encontro em local escolhido para entrega do produto, não tendo sido apreendidos quaisquer instrumentos usados no tráfico, para além do material para doseamento da droga;

18. O Recorrente, juntamente com o co-arguido, actuavam sozinhos, sem qualquer estrutura organizativa;

19. No que concerne ao argumento que versa sobre o facto do produto estupefaciente se tratar de heroína e por via disso, ser considerada uma droga dura - apesar de inexistir qualquer destrinça por parte do legislador entre drogas duras e drogas leves – a verdade é que, e como tem vindo a ser entendido por este Venerando Tribunal de Recurso, esta distinção não pode constituir critério, muito menos decisivo ou exclusivo para determinação da medida da pena a aplicar, sendo sempre necessário fazer apelo ao principio da proporcionalidade;

20. Ora, e tendo em conta aquilo que supra se alegou (v.g. actuação isolada, por curto período de tempo, sem qualquer estrutura organizativa e hierárquica) sobre todo circunstancialismo que rodeou a prática deste crime, a verdade é que, conjugando este critério com as demais, que muito atenuam a culpa do Recorrente, bem como o grau da ilicitude, constatamos que em muito aqueloutros se sobrepõem a este critério sobre a qualidade do produto, tornando-o muito menos decisivo para a determinação da pena, nos termos em que o Venerando Tribunal da Relação o fez;

21. Por outro lado, é entendimento do Recorrente que, e salvo o devido respeito, não fez o Tribunal ad quem uma correcta ponderação sobre as circunstâncias atenuantes que militam a favor do Recorrente para aplicação da pena sem ultrapassar a medida da culpa;

22. Mas mais, e salvo o devido respeito, o Tribunal Recorrido não só não fez uma correcta ponderação sobre as circunstâncias atenuantes, como nem sequer fez referencia à existência das mesmas, parecendo ignorá-las;

23. O Tribunal a quo fundamentou a determinação da pena concreta quanto ao Recorrente, relevando como circunstâncias atenuantes: O grau de ilicitude mediano atento o período de tempo em que o Recorrente desenvolveu a sua conduta (cerca de 1 ano), a quantidade e a natureza do produto detido, as quantidades vendidas em cada transacção terem como contrapartida o pagamento de 5 €, as transações serem efetuados a consumidores e não a revendedores e a ausência de uma estrutura especialmente organizada; A sua inserção familiar e profissional; A ausência de antecedentes criminais; O seu passado de trabalho regular;

24. Da análise de todas estas circunstâncias, e da apreciação feita pelo Tribunal ad quem, constatamos que em lado algum foi tida em conta a inserção familiar e profissional do recorrente, o seu passado de trabalho regular, o reduzido período de tempo em que desenvolveu a sua conduta, ou a ausência de uma estrutura organizativa, bem como a venda do produto não ser efectuada a revendedores, mas apenas diretamente a consumidores, em reduzidas quantidades, e com contrapartidas de baixo valor;

25. Limitou-se o Tribunal ad quem a reproduzir tais atenuantes aquando da transcrição do recurso interposto pelo Ministério publico, não tendo, contudo feito a sua apreciação;

26. Mas mais, não só não fez a apreciação de tais atenuantes, como subvalorizou, e salvo o devido respeito em demasia, as atenuantes apreciadas.

27. O Tribunal ad quem sobrevalorizou o facto de o Recorrente à data da prática do crime estar inserido familiar e profissionalmente e ainda assim ter cometido o mesmo. Não devia ignorar essa realidade, mas deveria antes ter tido em conta que essa circunstância, e o facto de, apesar de essa integração não ter impedido de ter praticado aquele, favorece contudo atualmente, e face à evolução da sua personalidade, a formação de um juízo de prognose favorável à reinserção do Recorrente, tendo em conta o carácter ressocializador das penas, o que por si só indicia que o legislador está mais preocupado com o futuro do recorrente do que com o seu passado, pretendendo que aquele esteja socialmente integrado que socialmente desinvestido recluído num estabelecimento prisional;

28. Por outro lado, e quanto ao facto de não ter sido levado e conta o passado de trabalho regular do Recorrente, entende este que esta circunstância atenuante configura um importante elemento para avaliar das concretas necessidades de prevenção especial - sem prescindir ter cometido o crime quando já o fazia - que assim ficam especialmente reduzidas, uma vez que conjuntamente com a sua inserção familiar e profissional, e a evolução da sua personalidade, e o impacto que aquele já sentiu com a sua reclusão em prisão preventiva à ordem destes autos, sentindo na carne as consequência dos seus atos e do seu comportamento desconforme ao direito, nos permitem antever que o condenado não reincidirá neste tipo de comportamento criminoso, uma vez que o Recorrente não vivia nem viveu, e poderá acreditar-se que não viverá da venda de droga;

29. O mesmo se poderá dizer da apreciação feita pelo Tribunal ad quem quanto à inexistência de antecedentes criminais. É entendimento do Recorrente que no seu caso especifico, a ausência de antecedentes criminais assume particular relevância e não pode ser desvalorizado, como foi, pelo Tribunal recorrido;

30. Na verdade se tivermos em conta que a esperança média de vida para os Homens em Portugal está fixada em cerca de 80 anos de idade, temos que o arguido à data dos factos com 56 anos, passou quase 2/3 da sua vida sem cometer qualquer crime, o que tudo é bem diferente se tivesse 18, 20, ou 25 anos;

31. Ou seja, a inexistência de antecedentes criminais, não pode, nem deve ser desvalorizada, mais a mais que durante cerca de 2/3 da sua vida o recorrente adoptou uma conduta conforme o direito, sendo certo que errou, mas que o fez pela primeira - e única - vez, circunstância essa que tem que ser uma atenuante e uma circunstância a considerar a favor do recorrente, e que não se pode desvalorizar ou ser subvalorizada como o foi pelo tribunal Recorrido;

32. Por outro lado, valorizou o Tribunal recorrido, o facto do Recorrente não ter interiorizado o desvalor da conduta e consequentemente não ter demonstrado a capacidade de autorresponsabilização ou qualquer arrependimento;

33. Alicerçou este argumento no facto do arguido ter negado os seus comportamentos em sede de 1ª interrogatório judicial, imputando a atividade de tráfico exclusivamente ao coarguido, bem como no facto de no julgamento ter optado pelo silêncio;

34. Ora, salvo o devido respeito, não pode o Recorrente deixar de discordar de tal argumentação. Em primeiro lugar ao optar pelo silêncio em sede de julgamento tal facto não pode como, salvo devido respeito, estar a ser tomado em linha de conta para desfavorecer o Recorrente, sem prescindir poder ser considerado esse silêncio na medida da pena, na justa medida que não confessou o crime e não praticou naquela sede atos demonstrativos de arrependimento;

35. Mas não pode essa falta de arrependimento desfavorecer o arguido, não podendo contudo ser levado em conta como atenuante, como não foi, para a escolha e determinação da medida da pena, ou pelo menos, apenas deveria ser sobrevalorizado para constituir uma atenuante;

36. Em momento algum do acórdão proferido pela 1ª Instância, ficou dado como provado que o Recorrente tenha praticado atos demonstrado falta de arrependimento, tendo o Tribunal a quo apenas retirado essa ilação do facto do Recorrente ter optado pelo silêncio em sede de audiência de julgamento;

37. Já quanto ao facto de constituir uma agravante a não interiorização do desvalor da conduta, não pode o Recorrente deixar de dizer que desde a sua reclusão à ordem deste processo - esteve preso em prisão preventiva 10 meses - e após a sua libertação, o recorrente teve uma evolução positiva da sua personalidade, o que inclusivamente permitiu ao Tribunal a quo fazer um juízo prognose positivo, tendo sido capaz de interiorizar os erros por si cometidos, as consequências dos seus actos – não só para si, mas também para terceiros, vítimas e familiares – e a necessidade e dever de conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer novos crimes, tendo retomado a sua vida profissional, social e familiar;

38. No que se refere à circunstância agravante que consiste no facto do Tribunal Recorrido considerar que o arguido assumia uma postura de “dono do negócio”, sempre se dirá que a mesma parece estar em contradição com a matéria de facto dada como provada, dado que em lado algum do acórdão proferido em 1ª Instância é referido tal facto, bem como pelo contrário se faz referência e se dá como provado que os arguidos “repartiam os lucros”;

39. Aliás, e salvo o devido respeito, também não será o facto de “permitir que o coarguido pernoitasse numa casa por si arrendada” que poderá prejudicar o arguido;

40. Ou seja, não tendo sido dado como provado que o Recorrente fosse o “dono do negócio”, existisse uma hierarquia clara e definida, obedecendo um dos co-arguidos às ordens do outro, e que tivessem lucros ou benefícios distintos, mas sim e apenas que cometeram o crime em co-autoria e tendo ficado provado que entre os coarguidos se estabeleceu sim uma relação de amizade, o facto do Recorrente permitir que o coarguido (dependente de heroína e de álcool) pernoitasse numa casa por si arrendada, não pode ser considerado um circunstância reveladora de qualquer ascendente, mas sim pode, como deve, ser tomado em conta como circunstância atenuante, porque demonstra que o recorrente nas circunstâncias em causa agia, sem prescindir a sua reprovável conduta, com humanidade para com aquele que era seu parceiro naquela atividade ilícita;

41. Na verdade, se atentarmos à matéria de facto dada como provada na 1ª Instância, verificamos que o coarguido era uma pessoa fortemente dependente do álcool e drogas, não tendo qualquer apoio familiar (com a morte do Pai, Mãe, e irmão mais velho), não tendo uma casa com condições de habitabilidade. Estas foram as razões que levaram a que o Recorrente ajudasse e permitisse que este pernoitasse numa casa por si arrendada;

42. Acresce que, salvo devido respeito, as razões e fundamentos que invocados pelo Tribunal ad quem para agravar a pena, não lograram pôr em crise a decisão do Tribunal a quo, e o juízo de prognose positivo que aquele logrou fazer, nem as concretas necessidades de prevenção geral e especial que se verificam no caso sub judice, e que resultam da factualidade assente, resultando essa agravação numa arbitrariedade que resultará na destruição de um projeto de vida e que se manteve conforme ao direito após a pratica do crime, sendo que aquele crime e aquela conduta desconforme ao direito, uma excepção num trajeto positivo, trajeto esse que não deverá ser implodido, com uma reclusão que a ninguém beneficiará e que importará um desinvestimento social do condenado e a sua reclusão num estabelecimento prisional que fará conviver o condenado com um sistema que não zela pela reintegração social, antes promove de facto o convívio entre reclusos num ambiente pernicioso que genericamente origina fatores de risco, sendo conhecidas as elevadas taxas de reincidência;

43. Por todo o exposto, entende o Recorrente como desajustada e desproporcional a agravação da pena determinada pelo Tribunal da Relação de ... e por ajustada e proporcional a pena aplicada pelo Tribunal de 1ª Instância, esta fixada em 4 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, uma vez que manifestamente a ameaça da prisão, e a prisão preventiva entretanto sofrida, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;

44. Os fins das pena, nos termos definidos pelo nosso legislador, têm como pedra angular a integração social, que já acontece presentemente em liberdade quanto ao condenado/recorrente AA, e não a sua desestruturação social, o que acontecerá ser este tiver que regressar à prisão para cumprir a pena de prisão agravada e aqui objecto de recurso;

45. Eram três as grandes questões a apreciar pelo Tribunal Recorrido: a primeira a de saber se a medida da pena de prisão aplicada ao arguido se mostrava fixada de harmonia com os critérios legais ou se devia ser agravada; a segunda a de saber se, caso fosse fixada em medida não superior a 5 anos, saber se essa pena devia ser suspensa na sua execução, ou se se impunha o seu cumprimento efectivo; a terceira, se em caso de suspensão da execução, saber se a mesma devia ser condicionada à imposição ao arguido às regras de conduta de não acompanhar pessoas nem frequentar locais conotados com o consumo, compra e venda de estupefacientes;

46. Sucede que, tendo a pena aplicada ao Recorrente sido agravada, elevando-a para 5 anos e 3 meses de prisão, ficou prejudicada a apreciação das duas outras grandes questões pelo Tribunal a quo por falta do pressuposto formal para a suspender na sua execução;

47. Ora, entendendo o Recorrente que a pena a aplicar deveria ser a que foi aplicada em 1ª Instância, ou seja, 4 anos e 9 meses de prisão, deve ser equacionada e deve ser aplicado inequivocamente o instituo da suspensão da execução da pena – como o foi, e bem, pelo Tribunal de 1ª Instância;

48. Apreciando o caso concreto, a valoração do conjunto da matéria apurada, nomeadamente o grau de ilicitude mediano, a sua inserção familiar e profissional, atendendo à inexistência de antecedentes criminais, o seu passado de trabalho regular, e tendo, ainda, em consideração as exigências de prevenção geral em matéria do crime em causa, verifica-se que, tendo ainda em conta que o Recorrente cumpriu já 10 meses em prisão preventiva, a simples censura dos factos e a ameaça da pena de prisão, apresentam as sobreditas virtualidades, sendo possível emitir quanto ao Recorrente um juízo de prognose favorável, o que desde já se refere;

49. Ora, é entendimento do Recorrente que deverá, na sequência da procedência do presente Recurso no que concerne à manutenção da pena aplicada pelo Tribunal de 1ª Instância, ser a mesma suspensa na sua execução;

50. Aliás, decidir pelo ingresso e regresso do Recorrente a um estabelecimento prisional será expô-lo, conforme supra referido, a um mundo de criminalidade e violência, e esquecer o fim ressocializador e de reintegração;

51. Com o devido respeito que é muito, e no caso concreto devido e merecido, o Tribunal da Relação não viu, nos presentes autos o homem que o Tribunal de 1ª Instância viu, marcado por um passado difícil, (família de condição modesta com 11 irmãos, emigração para ... na adolescência, trabalhador da construção civil, desenvolvimento de uma pequena empresa de decoração de interiores, até ao exercício nos últimos anos da atividade de chefe de cozinha), com 3 filhos com quem mantém um relacionamento afectivo, sem quaisquer antecedente criminais, mas apenas o reflexo negativo deste, que resulta da pática por este deste único - e reitera-se no único, sem qualquer desvalorização insíta - crime cometido pelo Recorrente;

52. Face a este circunstancialismo e a toda a factualidade dada como provada e vertida no douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo (e à reclusão que o Recorrente vivenciou e que o fez refletir sobre o seu percurso de vida e sobre a necessidade de adoptar um comportamento conforme o direito) parece-nos de todo possível, se não mesmo imperativo, fazer um juízo de prognose favorável, e ainda, tendo em conta as concretas necessidades de prevenção geral e especial, as quais (estas últimas) se foram atenuando sendo atualmente diminutas, pelo que é nosso entendimento que a deve ser determinada a suspensão da pena de prisão aplicada, uma vez que a sua não aplicação acarretará uma interrupção grave e irremediável das relações familiares, sociais e profissionais que o Recorrente tem, contrária aos fins das penas e desajustada às concretas necessidades de prevenção geral e especial;

53. Pelo exposto, cremos que a simples censura da ameaça de prisão decorrentes do regime da suspensão, são suficientes para acautelar as concretas necessidades de prevenção especial do caso vertente;

54. Termos em que, se deverá revogar o douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de ..., reduzindo-se a pena de prisão aplicada para 4 anos e 9 meses, mantendo-se a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido em 1ª Instância;

55. Disposições violadas: As disposições referidas supra, nomeadamente os artigos 50º, 53º, 70º e 71º, do Código Penal e artigo 32º da Constituição da República Portuguesa e 21º da Lei 15/93.

Termos em que, se deverá revogar o douto Acórdão recorrido nos termos e pelas razões supra expendidas, mantendo-se a pena de prisão aplicada ao arguido em 1ª Instância, suspensa na sua execução.

(…)”.

1.3 - Respondeu a Ex.ma magistrada do M.º P.º que concluiu no sentido de que não merece censura o acórdão recorrido, devendo por isso ser negado provimento ao recurso.

1.4 - Subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, tendo o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto acompanhado a posição do Ministério Público no Tribunal da Relação.

1.5 - Colhidos os vistos foram os autos à conferência, havendo que conhecer e decidir.

II – Fundamentação

2.1 - A condenação do arguido fundou-se nos seguintes factos dados como provados:

“(…)

DA ACUSAÇÃO:

1.1. Desde, pelo menos, meados do ano de 2016 e até ao dia 10/07/2017, os arguidos AA e BB, de comum acordo e em conjugação de esforços, dedicaram-se à venda de substâncias estupefacientes, mais concretamente heroína, a terceiros, obtendo em contrapartida montante pecuniário.

1.2. Na divisão de tarefas que entre ambos estabeleceram, o arguido AA armazenava o produto estupefaciente, heroína, na sua residência, sita Rua ..., e no estabelecimento comercial denominado Taberna ..., onde trabalhava, produto estupefaciente que naqueles locais era doseado, e aí era recolhido pelo coarguido BB, que procedia à venda direta a terceiros.

1.3. O arguido BB contactava diretamente com os consumidores ou era por estes contactado, entregando-lhes a heroína, mediante o pagamento de dinheiro, repartindo, depois, ambos os arguidos, os lucros assim obtidos.

1.4. A generalidade dos indivíduos a quem os arguidos nesta sua atividade conjunta vendiam substâncias estupefacientes (heroína) destinavam-nas, depois, ao seu próprio consumo.

1.5. Nos contactos que mantinham com terceiros, na atividade de venda de heroína, o arguido BB fazia uso de um telemóvel da marca Alcatel, com o IMEI ..., onde operava com um cartão SIM da operadora Vodafone.

1.6. No dia 16/11/2016, pelas 16:00 horas, na Rua ..., o arguido BB trazia consigo quatro pacotes de heroína, com o peso líquido de 0,204 gramas e vinte e quatro euros (24€) em notas e moedas do Banco Central Europeu.

1.7. No dia 05/02/2017, pelas 00:05 horas, na Rua ..., o arguido BB trazia consigo heroína com o peso líquido de 0,160 gramas.

1.8. No período temporal a que se alude em 1., os arguidos, através da entrega direta pelo arguido BB, venderam heroína, mediante o pagamento de um preço, para além de outros:

a) a ..., pelo menos, no dia 16/11/2016, 1 panfleto de heroína, com o peso de líquido de 0,028 gramas, pelo preço de € 5, o que aconteceu na rua...;

b) a CC, no ano de 2017, esporadicamente, em número não inferior a duas, sendo de cada vez, 1 panfleto de heroína, pelo preço unitário de € 5, o que acontecia em ... designadamente, na Rua ...;

c) a ..., no dia 10/07/2017, ..., em ..., um pacote de heroína, com o peso líquido de 0,037 gramas, mediante o pagamento de €5, e em 2 outras ocasiões anteriores, 1 pacote de heroína de cada vez, mediante o pagamento do correspondente preço unitário de €5, o que aconteceu no centro de...;

g) a DD, no dia 27.02.2017, um pacote de heroína, com o peso de 0,060 gramas;

h) a ..., entre os meses de Fevereiro e Julho de 2017, em diversas ocasiões, 1 pacote de heroína de cada vez, pelo preço de €5, o que acontecia, habitualmente, junto do Conservatória do Registo Civil l e junto do ..., em ...

i) a ..., entre Janeiro de 2017 e 10/07/2017, em 3 ocasiões, e 1 pacote de heroína de cada vez, pelo preço unitário de €5, o que aconteceu na zona circundante da Conservatória do Registo Civil de ...;

j) a ..., entre meados do ano de 2016 até Março de 2017, por diversas ocasiões, em regra, aos fins-de-semana, 1 ou 2 pacotes de heroína, de cada vez, mediante o pagamento do preço unitário de €5, o que acontecia, habitualmente, junto do ...;

l) a ..., entre Janeiro de 2017 e 10/07/2017, em 7 ou 8 ocasiões, 1 ou 2 pacotes de heroína de cada vez, mediante o pagamento do preço unitário de €5, o que acontecia, em regra, na zona histórica da cidade de ....

1.9. No dia 10/07/2017, pelas 12:15 horas, no já referido estabelecimento comercial denominado Taberna ..., o arguido AA trazia consigo 23 pacotes de heroína, com o peso líquido global de 1,007 gramas, 8 pacotes de heroína, com o peso líquido global de 0,357 gramas, e um telemóvel da marca Mobiwire, com o IMEI ..., onde operava um cartão SIM da operadora Vodafone.

1.10. Nas circunstâncias de tempo e lugar acima assinal