Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 556/18.1TELSB.S1

5.ª Secção

*

I. Relatório

1.

No Juízo Central Criminal, Juiz ……, do Tribunal Judicial da Comarca ……., Juízo Central e Criminal de …… - Juiz ……. e no âmbito do processo comum colectivo n.º 556/18……., a arguida e demandada AA foi julgada e, a final, no que releva ora para o caso, condenada:

- Pela prática de um crime de acesso ilegítimo qualificado, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal e 6.º, números 1 e 4, alínea b) da Lei n.º 109/2009, de 15.09, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- Pela prática de um crime de falsidade informática qualificado, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal e 3.º, números 1 e 5 da Lei n.º 109/2009, de 15.09, por referência ao artigo 386º, número 1, alínea a) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- Pela prática de um crime de burla informática e nas comunicações qualificada, previsto e punido pelos artigos 26.º e 221.º, números 1 e 5, alínea b) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelos artigos 26.º e 375.º, número 1, do Código Penal, por referência ao artigo 386.º, número 1, alínea a) do mesmo diploma, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- Pela prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelos artigos 26.º e 368.º-A, números 1, 2 e 10 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi a arguida AA condenada na pena conjunta de 9 (nove) anos de prisão.

Mais foi a arguida e demandada AA condenada no pagamento ao Instituto da Segurança Social, IP da quantia de € 631.357,54 euros (seiscentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e sete euros e cinquenta e quatro cêntimos) a título de indemnização pelos danos patrimoniais causados, correspondente ao montante que resulta do processamento de prestações de família Pré-Natal e Abono de Família para Crianças e Jovens efectuado através do utilizador com o n.º …., que lhe estava atribuído.

2.

Inconformada com esta decisão, a arguida e demandada AA interpôs recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo da motivação apresentada extraído as seguintes conclusões

[1]

:

“1.ª) A recorrente concede que o acórdão de que ora recorre tinha de ser um acórdão condenatório, logo à partida porque deu o seu contributo para tal desfecho, uma vez que confessou integralmente e sem reservas os factos de que vinha acusada.

2ª) Já não alcança a razão de ser de duas das condenações, a saber, a condenação pela prática do crime de acesso ilegítimo e de falsidade informática, quando os actos praticados que são subsumíveis a estes normativos foram actos materiais e instrumentais da pratica e para a prática de outros ilícitos pelos quais a arguida foi condenada e que consomem aqueles dois ilícitos.

3ª) Da mesma maneira que a arguida recorrente não compreende a exuberância das penas parcelares cominadas tanto mais que para além da sua postura contricta, não possui antecedentes criminais, e à altura da condenação tinha já completado meio século de vida.

4ª) Esta correcção pela qual ora se pugna, verifica-se de uma forma quase brutal no quantum penal aplicado à arguida pela prática de um crime de peculato.

5ª) É igualmente objecto de impugnação a asserção feita pelo tribunal a quo de que arguida não mostrou arrependimento.

6ª) Com efeito, o arrependimento demonstrado pela arguida consubstanciou-se não só na confissão integral e sem reservas por si efectuada, a que está ínsito esse arrependimento, como também pelo facto dessa confissão, feita nesses moldes, ter sido acompanhada pelo choro da recorrente, bem elucidativo daquele mesmo sentimento.

7ª) Que outras demonstrações seriam necessárias para demonstrar esse arrependimento? Certamente não se esperava que a arguida se ajoelhasse ou se auto flagelasse.

8ª) Se estas omissões a penalizam no sentido de terem contribuído para que o tribunal não valorasse o seu arrependimento ou melhor dito, nem sequer o tivesse considerado, é algo de inadmissível.

9ª) Com as correcções que não poderão deixar de ocorrer relativamente à supressão de duas das condenações como supra exposto, e bem assim, quanto às medidas das penas parcelares aplicadas e pena única cominada, que deverão na nossa optica sofrer reduções significativas, a pena a aplicar poderá e deverá coincidir com os cinco anos de prisão.

10ª) Realizada esta operação, retirando alguma da força e exuberância que domina o acórdão proferido, no que tange às reacções penais encontradas, existe o dever por parte do julgador de determinar que a pena de cinco anos de prisão por cuja aplicação se pugna, seja suspensa na sua execução por igual período de tempo, com fixação de regime de prova, e bem assim subordinar tal suspensão ao pagamento de quantia pecuniária, que deverá ser liquidada durante aquele período.

11ª) Naturalmente, não nos referimos ao pagamento do montante a que se refere o acórdão, mas sim a um valor que, não comprometendo a subsistência da arguida e sendo assim susceptível de ser efectivamente cumprido, a penalize também de um ponto de vista económico.

12ª) Será assim possível efectuar um juízo de prognose favorável no sentido de que a ameaça da execução da pena será adequada e suficiente para que a arguida não regresse à pratica de ilícitos e outrossim mantenha a vida normativa que sempre teve até à pratica dos factos objecto dos autos e que retomou e actualmente mantem.

13ª) Para a formulação daquele juízo contribui igualmente a integração da arguida em termos familiares e principalmente profissionais, desempenhando esta funções enquanto operária fabril numa linha de produção de empresa do ramo alimentar.

14ª) Urge corrigir o acórdão recorrido em todo este segmento, na medida em que confere uma prevalência às necessidades de prevenção geral em relação à pratica de ilícitos desta natureza, em detrimento das necessidades de prevenção especial, que no caso concreto são ínfimas, atento o facto da arguida exercer funções numa área profissional totalmente distinta daquela outra em que trabalhava e no âmbito da qual foram cometidos estes ilícitos e, para mais, como sabemos, esta é uma situação definitiva.

NORMAS VIOLADAS: artigo 40.º, artigo 50.º, artigo 53.º, artigo 77.º, todos do Código Penal.

Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o douto Acórdão ser revogado, nos termos, com os efeitos e pelas razões supra expendidas, devendo a pena única aplicada fixar-se num quantum que não ultrapasse os cinco anos de prisão, mais devendo, pelas razões suprarreferidas, a mesma ser suspensa na execução, por igual período, assim se fazendo Justiça”.

3.

Notificado do motivado e assim concluído pela recorrente, respondeu o Ministério Público junto do tribunal recorrido, sustentando, em resumo:

“1. O princípio geral que delimita a problemática do concurso de crimes, encontra-se plasmado no art.º 30.º do Código Penal e aponta para o número de tipo de crimes efectivamente cometidos ou o número de vezes que o mesmo tipo de crime é preenchido pela conduta do arguido.

2. O critério que permite determinar o número dos tipos legais efectivamente violado, reconduz-se ao bem jurídico e à concreta definição que esteja subjacente relativamente a cada tipo de crime.

3. São distintos os bens jurídicos protegidos pelos três crimes praticados pela recorrente.

4. O crime de peculato previsto no art.º 375.º, n.º 1, do Código Penal, que, por um lado, tutela bens jurídicos patrimoniais e, por outro, a probidade e fidelidade dos funcionários.

5. No crime de falsidade informática, o bem jurídico tutelado por este crime não é o património, mas antes a “integridade dos sistemas de informação”

6. No crime de acesso ilegítimo, o bem jurídico protegido é a segurança do sistema informático

7. A arguida confessou integralmente e sem reservas os factos por si praticados e até chorou em sede de audiência de julgamento, acrescentando ainda estar muito arrependida pelo que fizera e dizendo até que se sentiu “aliviada” quando foi descoberta e por causa disso obrigada a parar com a sua conduta criminosa.

8. Confissão que mais não foi que o admitir não ter outra saída perante a prova dos factos com que foi confrontada, mas que não foi além disso, não tendo a recorrente explicado como gastou ou onde guardou tanto dinheiro

9. Ao mesmo tempo que chora e se diz arrependida, a recorrente apresenta toda uma série de motivos – falsos ou que não servem de justificação – para se eximir a sua culpa: que as dívidas às finanças eram muitas e o marido estava emigrado (falso, porque das provas juntas resulta que não tinham dívidas tributárias); que o filho jogava e tinha dívidas ao jogo e ela o quis ajudar (mal andaremos se as dívidas de vícios como o jogo servirão para desculpar a prática de crimes contra o património); que queria dar uma boa vida aos filhos, vesti-los bem, passar boas férias, ir a restaurantes e hotéis (quem não quer?).

10. Para ser relevante, o arrependimento do agente há-de ser sincero, não sendo compatível como arrependimento sincero a «tendência para a auto desculpabilização dos actos praticados»

11. É bacoco e vão o choro do arguido que se diz arrependido, mas que não envida qualquer esforço de devolução ao Estado ao menos de parte das quantias de que se havia ilicitamente apropriado.

12. Pertencendo o arrependimento ao mundo interior de cada um ele pode existir sem manifestações nesse sentido e pode não existir mesmo verbalizando-se o contrário.

13. A recorrente nada mudou interiormente desde a prática dos factos e por isso mesmo nada ressarciu refugiando-se na sua posição de que tudo fez para dar o melhor à sua família, ainda que às custas da comunidade.

14. As finalidades das penas, elencadas no art.º 40.º, n.º 1 do Código Penal, são a protecção de bens e a reintegração social do agente do crime. Na fixação da moldura concreta da pena, surge-nos em primeiro lugar a prevenção geral positiva ou de integração, no sentido de que a pena terá de se revelar um reforço da confiança contrafactica da comunidade na validade da norma violada, necessidades que, eventualmente poderão vir a ter de ceder face às necessidades de prevenção especial, conforme as circunstâncias concretas do caso, tendo, contudo, por limite intransponível, o fixado pela culpa do agente, nos termos do n.º 2 do citado normativo.

15. Fornecendo-nos a culpa o limite máximo e inultrapassável da pena, na moldura abstracta assim fixada há levar então em consideração as exigências de prevenção de tal modo que, por um lado, essas circunstâncias fundamentam a reflexão e conclusões a que se chegue em matéria de prevenção e limite imposto pela culpa, e, por outro lado, nenhuma circunstância que interesse à ponderação da medida da pena deixará de se repercutir naquela reflexão.

16. A recorrente actuou com dolo muito intenso, traduzido numa vontade muito determinada de fazer suas as elevadas quantias de que se apoderou.

17. Revelou uma total desconsideração pelas funções de que estava adstrita, mais ainda ligadas a serviço de apoio aos mais carenciados.

18. O grau de ilicitude do facto é elevado, tendo em conta o desvalor da conduta do arguido, considerando sobretudo os valores apropriados e o período de tempo durante o qual praticou tais factos, que apenas parou por ter sido descoberto.

19. As exigências de prevenção geral são consideráveis, sendo, todavia, estas que mais ressaltam para permitir à recorrente vir a beneficiar da ainda assim (e tendo por referencia as molduras penais abstractas) benévola pena única em que foi condenada.

20. A sua condenação em pena que a deixasse em liberdade seria vista pela comunidade em geral como um prémio, como se de uma absolvição se tratasse (tanto mais que já se viu que a arguida não teria como devolver o pecúlio com que se enriqueceu e assim a veríamos beneficiar de um duplo ganho).

21. Uma pena suspensa imporia que se pudesse realizar um juízo de prognose futura que nos permita assegurar que de futuro a arguida não voltará a delinquir, o que também entendemos não ser possível neste momento sendo pois enorme a possibilidade de que caso se venha de novo a deparar com a facilidade de aceder a dinheiro que sabe não ser seu se apropriar do mesmo se mais não for para ter e proporcionar à sua família um nível de vida mais elevado, que se o seu anterior ordenado não lhe permitia, mais longe ainda estará de alcançar com os rendimentos actuais.

Pelo que, confirmando o acórdão recorrido, nos seus exactos termos, V. Exas. farão, como habitualmente, JUSTIÇA!”

4.

Admitido o recurso, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça, onde, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, número 1, do Código de Processo Penal, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitiu fundamentado parecer que, em síntese, concluiu no sentido da improcedência do mesmo recurso.

5.

Notificada, nos termos do artigo 417.º, número 2, do Código de Processo Penal, a arguida AA. nada acrescentou.

6.

Por não ter sido requerida a realização de audiência (número 5 do artigo 411.º do Código de Processo Penal), os autos foram levados à conferência, de onde foi tirado o presente acórdão.

Tudo visto, cabe decidir.

***

II. Dos Fundamentos

II.1 - De Facto

A matéria de facto dada como assente pelo tribunal recorrido é a seguinte:

“1- Cabe ao Estado, no âmbito do sistema público de Segurança Social, atribuir prestações sociais de natureza familiar a agregados com menores rendimentos e maior número de filhos, compensando assim as famílias mais carenciadas.

2- Uma dessas prestações é o abono de família para crianças e jovens (AFCJ), previsto no Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2/8, que consiste numa prestação mensal, de concessão continuada, com o objectivo de compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens.

3- Tal prestação é atribuída em função dos rendimentos do agregado familiar, por escalões definidos na Lei, consoante o rendimento desse agregado.

4- Com as alterações introduzidas nesse diploma pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18/12, criou-se também o abono de família pré-natal (AFPN), que consiste igualmente numa prestação mensal de concessão continuada, neste caso, por seis meses, com o objectivo de incentivar a maternidade através da compensação de encargos acrescidos durante o período de gravidez, uma vez atingida a 13.ª semana de gestação.

5- Para ter direito a esta prestação (AFPN) a mulher grávida tem de cumprir as seguintes condições:

- ter atingido a 13ª semana de gestação;

- ser residente em Portugal ou equiparado a residente;

- ter rendimento de referência igual ou inferior ao valor estabelecido para o 3º escalão de rendimentos (igual ou inferior a 1,5xIAS/14).

6- Aprestação pode ser requerida entre a 13ª semana de gravidez e os seis meses seguintes ao nascimento.

7- Tanto o AFCJ como o AFPN são majorados em 35% nos casos de monoparentalidade, sendo as prestações mais elevadas atribuídas ao 1º escalão de rendimentos.

8- Esses dois tipos de prestações são requeridos junto dos Centros Distritais da Segurança Social e atribuídos pelos mesmos de acordo com a área de residência dos beneficiários respectivos, sendo processados, em cada um, pela Equipa de Prestações de Protecção Familiar do Núcleo de Prestações Familiares e de Cidadania da Unidade de Prestações e Contribuições (NPFC/UPC).

9- A arguida AA foi funcionária do Instituto da Segurança Social, IP, inicialmente Centro Regional de Segurança Social ……, tendo iniciado o vínculo laboral com esta entidade em 07 de Janeiro de 1992 e cessado a 29 de Março de 2019, data em que lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento no âmbito do processo disciplinar nº ……., instaurado por força dos factos que deram origem ao presente processo.

10- Em 01 de Dezembro de 2006 a arguida AA. iniciou funções na……., no Centro Distrital da Segurança Social ..….., tendo transitado para a………, onde se manteve até ao despedimento.

11- Nesse lapso temporal esteve suspensa preventivamente no âmbito do mesmo processo disciplinar (n.º ……..), entre 28 de Junho e 25 de Setembro de 2018.

12- Antes de iniciar funções na Equipa de Prestações Familiares (01.12.2016) a arguida esteve dois meses na………

13- Antes dessa data (até 30.09.2006) a arguida trabalhou no ……. do mesmo Centro Distrital.

14- Durante este período a arguida foi igualmente alvo de processo disciplinar com aplicação de pena disciplinar de suspensão por 90 dias.

15- No serviço/área de Prestações Familiares, onde trabalhou desde 01.12.2006, a arguida tinha a categoria de Assistente Técnica e tinha como conteúdo funcional o registo, análise e instrução dos requerimentos apresentados, relativos a todas as prestações familiares, em que era competente o Centro Distrital ……..

16- Além disso, a arguida tinha ainda a decisão ao nível aplicacional dos processos (sujeitos a conferência física pelo superior), assim como o atendimento telefónico e a análise de reclamações, sempre relacionados com o serviço competente, ou seja, o Centro Distrital ……..

17- Para o desempenho de tai funções, que implicavam o acesso ao Sistema Informático da Segurança Social (SISS), para nele efectuar consultas e proceder aos registos necessários, foi atribuído à arguida um número de utilizador (“user”), no caso, o número ……., ao qual estava associada uma password, pessoal e intransmissível.

18- Esse utilizador manteve-se válido ao longo dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e até 08 de Junho de 2018, data em que foi desactivado.

19- Sendo que todos os acessos que a arguida efectuava com o seu “user” ficavam registados no sistema informático, identificando desse modo o trabalhador/utilizador que a ele acedia e procedia a consultas ou efectuava qualquer tipo de registo/alteração.

20- Desde 06 de Dezembro de 2006 e até 08 de Junho de 2018 foram atribuídos à arguida os seguintes perfis de acesso ao Sistema Informático da segurança Social (SISS), com as funcionalidades que infra se descrevem:

Perfis transaccionais (permitem introduzir, modificar, eliminar dados)

Código Perfil	Designação perfil	Funcionalidades do perfil	início utilização	fim utilização

IDQ01	Registo	Os perfis de IDQ permitem registar Pessoas Singulares e Colectivas e qualificações, bem como alterar e corrigir esses dados.	06-12-2006	26-01-2017

IDQ02	alteração/correcção	06-12-2006	26-01-2017

IDQ03	alteração/correcção morada	04-01-2012	08-06-2018

AF17	utilizador normal prestação familiar - inscrição/alteração	Os perfis de AF (agregados familiares) permitiam registar e alterar agregados familiares a nível de Prestações Familiares, bem como os respectivos rendimentos	06-12-2006	07-12-2017

AF18	utilizador normal prestação familiar - correcção/anulação	06-12-2006	07-12-2017

ARF01	registar e actualizar dados de agregados e relações	O perfil ARF (agregados e relações familiares) substituiu os perfis AF em parte das suas funcionalidades	12-12-2017	08-06-2018

GREN01	registar e actualizar dados de rendimentos	O perfil GREN (gestão de rendimentos) substituiu os perfis AF em parte das suas funcionalidades	12-12-2017	08-06-2018

GREN02	gestão de rendimentos - situações especiais	O perfil GREN02 permite registar rendimentos em situações especiais. É um perfil de acesso controlado que só pode ser atribuído com a autorização do(a) respectivo(a) Director(a) de Unidade.	11-01-2018	08-06-2018

PF03	registo e manutenção de processos	o perfil PF03 é um perfil de registo e manutenção de processos de Prestações Familiares.	06-12-2006	08-06-2018

SICC07	informativo	O perfil SICC07 permite registar modalidades de pagamento, ou seja, NIB associados a beneficiários para efeito de pagamentos de prestações.	17-07-2007	08-06-2018

CDF02	consulta a dados de ps	o perfil CDF02 é um perfil que permite consultar dados de identificação, rendimentos e património de Pessoas Singulares, comunicados pela AT à Segurança Social. É um perfil de acesso controlado que só pode ser atribuído com autorização do Director do respectivo Centro Distrital.	03-05-2012	08-06-2018

GREN05	consulta de rendimentos com a.t. (cdf)	O perfil GREN5 é um perfil de consulta de rendimentos com a AT	12-12-2017	08-06-2018

21- Com os perfis IDQ a arguida podia registar pessoas singulares, alterar e corrigir dados relativamente às mesmas.

22- Com os perfis AF (desactivados a 07/12/2017) e depois com os perfis ARF e GREN01, que substituíram os perfis AF a 12/12/2017 e foram atribuídos automaticamente a quem era detentor destes últimos, a arguida podia registar e alterar agregados familiares e rendimentos.

23- Apesar de se destinarem às mesmas finalidades, nos perfis AF os utilizadores tratavam o agregado familiar e tinham que registar no recebedor da prestação o total de rendimentos do agregado familiar para o período de referência indicado,

24- Enquanto nos sucedâneos ARF/GREN os utilizadores passaram a tratar o agregado familiar em ARF e em GREND (Plataforma de gestão de rendimentos) apenas têm de inserir os rendimentos que constam no requerimento entregue pelo beneficiário, pois a maioria dos rendimentos já são obtidos por GREND de outras fontes a que o sistema tem acesso.

25- Ou seja, o subsistema de Prestações Familiares passou a obter via GREND rendimentos de diversas fontes para o período de referência indicado, tais como rendimentos declarados, pensões pagas pela Segurança Social, dados de rendimentos recebidos da Autoridade Tributária, subsistema de Gestão de Remunerações e pagamento de prestações da Segurança Social por acesso ao Subsistema Integrado de Conta corrente.

26- Com o perfil SICC07 a arguida podia registar modalidades de pagamento, designadamente inserir NIB associado aos beneficiários para efeitos de pagamento das prestações.

27- Acresce que a arguida, por ter estado anteriormente integrada no Centro de Atendimento Telefónico não estava limitada a registar e trabalhar processos do Centro Distrital de …….. a que estava vinculada, mas tinha acesso a todos os Centros Distritais do país, podendo efectuar informaticamente registos e alterações em todos eles.

28- Em data não concretamente apurada do início de 2014 a arguida decidiu tirar para seu proveito dinheiro da Segurança Social, aproveitando para o efeito a circunstância de, enquanto funcionária pública adstrita ao NPFC/UPC da Segurança Social, ter acesso ao sistema informático desta entidade e poder assim criar no mesmo sistema processos geradores de atribuição de prestações familiares cujos valores seriam creditados em contas bancárias por si tituladas, através da inserção dos seus NIB’s no referido sistema informático.

29- Para que não pudesse ser facilmente detectada, designadamente através do cruzamento de dados de prestações atribuídas/a atribuir, a arguida decidiu que o melhor seria criar novos beneficiários, a quem pudessem vir a ser formalmente atribuídas as prestações, associando-os, através das moradas assim criadas falsamente, a diversos Centros Distritais, a que informaticamente tinha acesso conforme suprarreferido.

30- Perfeitamente conhecedora dos requisitos para a atribuição do Abono de Família Pré-Natal (AFPN) a arguida, com recurso ao seu “user” e digitando a sua password, entrou na aplicação IDQ01 (Identificação e Qualificação) do SISS e, no campo “Pessoa Singular/Registar”, inseriu nomes de mulheres, datas de nascimento, sexo, naturalidade, número de documento de identificação e morada, não correspondentes a qualquer pessoa existente, gerando um NISS (Número de Identificação da Segurança Social), atribuído automática e sequencialmente e assim uma beneficiária desse tipo de prestação para o sistema.

31- Com tal procedimento, gerou assim 100 NISS´s de beneficiárias inexistentes potencialmente em condições de poderem beneficiar daquele tipo de prestações.

32- Sabendo também quais eram as condições para atribuição de abono de família para crianças e jovens (AFCJ) a arguida, com recurso ao mesmo procedimento, inseriu dados correspondentes a quatro crianças, cada duas com a mesma data de nascimento e filhos de duas mães, descendentes de progenitoras já por si criadas artificialmente no mesmo sistema, gerando deste modo quatro novos NISS’s, atribuídos automática e sequencialmente e assim quatro novos beneficiários desse tipo de prestação para o sistema.

33- Assim, entre 3 de Abril de 2014 e 25 de Janeiro de 2017 a arguida criou informaticamente os seguintes beneficiários:

34- Assim, entre 3 de Abril de 2014 e 25 de Janeiro de 2017 a arguida criou informaticamente os seguintes beneficiários:

Nº	NISS	NOME	DATA NASCIMENTO	PAIS	MORADA	LOCALIDADE POSTAL	DISTRITO	DT REGISTO

1	………..	HH	1992/04/01	……..	R …….	…….	…………	2014/04/03 16:02:28

2	………	II	1994/03/27	………	R ……..	……….	……….	2014/04/10 13:32:56

3	………..	JJ	1984/12/25	……….	R ………	……..	……….	2014/04/16 08:06:32

4	………..	LL	1994/01/09	……….	R ………	………	………	2014/04/28 10:05:13

5	……….	MM	2014/04/29	……..	R ……….	………	………..	2014/05/02 14:13:38

6	……….	NN	2014/04/29	……….	R ……….	………	……….	2014/05/02 14:17:00

7	……….	OO	1992/01/01	…….	R ………..	……..	………	2014/05/20 13:58:18

8	………..	PP	1991/01/01	……….	R ……….	………	……..	2014/05/27 13:36:45

9	………..	QQ	1985/01/21	………	R ……….	………	……..	2014/06/17 13:37:14

10	……….	RR	2014/05/12	……….	R ………..	………	……..	2014/06/17 13:46:53

Alterado:

2014/06/17 14:53:35

11	……….	SS	2014/05/12	……….	R ………..	…….	…….	17-06-2014 13:48:53

Alterado:

2014/06/17 14:53:04

12	……….	TT	1987/05/05	……..	R ……….	…..	………