Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I RELATÓRIO

1. No 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, no âmbito do processo comum colectivo n.º 1923/99, foram julgados, entre outros, os arguidos AA, BB, CC e DD e condenados como co-autores materiais de um crime de ofensa à integridade física grave, agravado pelo resultado, previsto e punido pelos arts. 144.º, alínea d), 145.º, n.º 1, alínea b) e 146.º, com referência ao art. 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas b), d) e g), todos do Código Penal (CP), na pena de 8 (oito) anos de prisão cada um deles.

Os arguidos foram ainda condenados solidariamente a pagar à requerente e assistente EE, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial, a quantia global de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros), sendo € 10.000,00 para ela, € 10.000,00 para a filha M... S... e € 15.000,00 para o filho J... D..., acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da decisão e até efectivo e integral pagamento.

2. Inconformados com a decisão, os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 8/07/2004, negou provimento aos recursos, confirmando a decisão recorrida.

3. Interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, veio este, por acórdão de 16/11/2005, a anular o acórdão da Relação por falta de fundamentação.

4. O Tribunal da Relação do Porto proferiu então novo acórdão, em 29/03/2006, em que voltou a negar provimento aos recursos, mantendo a decisão da 1.ª instância.

5. Os arguidos voltaram a interpor recurso para este Supremo Tribunal daquela decisão.

a) Os arguidos AA, BB e CC solicitaram, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 145.º do Código de Processo Civil (CPC), dispensa do pagamento da multa devida pela interposição do recurso no 3.º dia útil após o termo do respectivo prazo.

b) Por despacho de 30/6/06, o Desembargador/Relator indeferiu tal requerimento e ordenou a notificação dos recorrentes para pagamento da multa.

c) Notificados para esse efeito, apenas o recorrente BB veio efectuar o pagamento da multa.

d) O Ministério Público requereu aclaração do despacho que admitiu “o recurso”, quando eram três os recorrentes e só haviam sido pagas duas taxas de justiça e, relativamente à multa, só o recorrente BB a havia pago.

e) O Desembargador/Relator, por despacho de 22/11/06, mandou notificar a mandatária dos três recorrentes para esclarecer a que arguidos se referia o pagamento da taxa de justiça.

f) No seguimento de tal notificação, foi esclarecido que as taxas pagas diziam respeito aos recorrentes AA e BB. Quanto ao recorrente CC, esclareceu-se que a falta de pagamento foi devida a lapso, pois, por erro da secretaria, mantinha-se a informação no processo de que beneficiava de apoio judiciário, quando o pedido correspondente havia sido indeferido. Como tal, foi liquidada nessa altura a taxa de justiça devida, voltando-se a requerer, ao mesmo tempo, a dispensa do pagamento da multa, por carência económica.

g) Por despacho de 8/1/2007, o Desembargador/Relator dispensou o recorrente CC do pagamento da multa, face ao alegado no requerimento referido antecedentemente.

h) Por despacho de 7/2/2007, o mesmo relator, face ao pedido de aclaração do Ministério Público, admitiu os três recursos, considerando que todos pagaram a taxa de justiça devida.

i) Em 27/2/2007, a Procuradora-Geral Adjunta junto da Relação do Porto interpôs recurso do despacho de 8/1/2007, acima referido.

j) Remetido o processo a este Supremo Tribunal, o relator, no seguimento de promoção do Ministério Público, ordenou, em 4/5/2007, a sua baixa à Relação para ser admitido (ou não) o recurso antes mencionado, pois sobre ele não havia recaído qualquer despacho.

l) No Tribunal da Relação do Porto, foi admitido o recurso do Ministério Público, por despacho de 13/6/2007.

m) Retornado o processo ao STJ, precedendo promoção do Ministério Público, o relator, por despacho de 18/10/07, ordenou novamente a baixa do processo à Relação, com fundamento de que, sendo irrecorrível a decisão do relator, o recurso que dela havia interposto a Procuradora-Geral Adjunta devia ser considerado como reclamação para a conferência, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 688.º, n.º 5 do CPC, pelo que tal impugnação deveria ser apreciada em conferência nos termos do art. 700.º, n.º 3 do mesmo diploma legal.

n) Esta conferência veio a ter lugar em 13/2/2008, tendo sido decidido indeferir a reclamação/impugnação do Ministério Público.

o) Desta decisão, a Procuradora-Geral Adjunta interpôs recurso para este Supremo Tribunal em 21/2/2008.

Da motivação, extraiu as seguintes conclusões:

1 - O recorrente António Barata interpôs recurso a fis. 1642 no 3.° dia útil após o termo do prazo para a sua interposição

2 - Pela interposição do recurso nessa situação é devida multa (art. 145.° n.° 5 do CPC);

3 - Através do requerimento de fls. 1680-1683 solicitou a dispensa do pagamento da multa devida;

4 - Pelo despacho proferido no dia 30/06/06, a fls. 1730 (na sequência de promoção nesse sentido do Ministério Público de fls. 1729 v.) foi indeferida a sua pretensão e foi ordenada a sua notificação para efectuar o pagamento da multa devida;

5 - Apesar de notificado para o efeito a fis. 1731, o CC não procedeu ao pagamento da multa;

6 - Posteriormente, requereu, de novo o mesmo recorrente CC a dispensa do pagamento da mesma multa devida pela interposição tardia daquele mesmo recurso. (requerimento de fis. 1747, entrado em 05/12/06);

7 - Pelo despacho proferido no dia 08/01/07, a fis. 1755, decidiu-se dispensá-lo do pagamento da multa

8 - Ora, tendo já sido indeferido o pedido de isenção do pagamento da multa em questão, este segundo despacho foi proferido já depois de esgotado o poder jurisdicional do Senhor Desembargador-Relator quanto à matéria da causa

9 - Na verdade, dispõe o art. 666.° n.° 1 do Código de Processo Civil que proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa;

10 - Este princípio, isto é, o princípio da extinção (ou de esgotamento) do poder jurisdicional do juiz, logo que proferida decisão, é aqui aplicável por força do disposto no art. 4.° do CPP;

11 - Assim, no dia 8 de Janeiro de 2007, com a prolação do despacho de fis. 1755 foi violado o referido princípio.

12 - Em consequência, o despacho recorrido de fis. 1755 é nulo uma vez que foi proferido «contra legem».

13 - Tal nulidade acarreta a nulidade de todos os actos subsequentes que dela dependam, sendo no caso nulo o despacho proferido a fis. 1759 que admitiu o recurso deste recorrente CC.

14 - Este recurso é obrigatório para o Ministério Público, nos termos dos art. 219.º, n.° 1 da CRP e 1.° e 3.° al. o) do Estatuto do Ministério Público;

15 - Para além disso, a decisão recorrida é ainda nula, por falta de fundamentação

16 - Embora nela se diga que face ao alegado, se dispensa o pagamento da multa, o certo é que o recorrente nada de concreto alegou, limitando-se a dizer que tal pagamento seria para si um encargo insuportável;

17 - Por sua vez, da sentença não resulta que ele se encontre na situação de manifesta carência económica a que se refere o art. 145.° n.° 7 do CPC;

18 - Tanto assim é que nunca requereu o apoio judiciário em qualquer das suas modalidades, tendo pago as taxas de justiça devidas pela instrução e pelos quatro recursos que até hoje interpôs nos autos e tendo constituído mandatários para o defender.

19 - Foi, por isso, violado ainda o disposto no art. 97.° do CPP e o art. 145.° n.° 7 do CPC.

20 - Por sua vez, o acórdão recorrido proferido a fis. 1819-1821 que se pronunciou sobre a questão objecto de impugnação, ao decidir que prevalece o segundo despacho, é igualmente nulo por falta de fundamento legal, uma vez que não está nos poderes do tribunal escolher entre dois despachos contraditórios qual o que prevalece.

21 - Razão por que deve o acórdão ser revogado.

Termina pedindo se declare a nulidade do acórdão recorrido, com a consequente declaração de nulidade do despacho proferido a fis. 1755, bem como do despacho, proferido posteriormente, que admitiu o recurso do recorrente António Barata para o STJ, porque dele depende absolutamente.

6. No que diz respeito à decisão final, os recorrentes impugnaram-na, tendo apresentado as seguintes conclusões:

A) AA, BB e CC (conclusões conjuntas):

1 -A decisão recorrida, em vez de reponderar a matéria de facto questionada, partiu do pressuposto de que não havia erro de julgamento e tentou demonstrar esse não erro, mas fazendo exclusivamente com base na afirmação da sua não existência.

2 - Afirmou o quod demonstrandum.

3 - Não está, pois, devidamente fundamentada nessa parte.

4 - A deficiência de fundamentação toma-a nula.

5 - Assim, deve na declaração de tal nulidade, ser ordenado aos Srs. Juízes Desembargadores que supram tal nulidade.

6 - É hoje jurisprudência tendencial do STJ, sobretudo depois do esclarecido acórdão de 1 de Maio de 2004 (CJ; Ac STJ, Ano XII, tomo 2º, 192 a 195) continuada, v. g., com o Ac STJ de 18 de Novembro de 2004, decisão proferida no processo n.º 3272/04, da 5ª secção, que o Tribunal da Relação não se pode quedar pela mera sindicância da convicção probatória, mostrando-se desatento à impugnação da matéria de facto que lhe é peticionada, abstendo-se de a reponderar, nos termos dos artigos 412°, n.º 3, 428°, n.º 1 e 431°, todos do CPP.

7 - As decisões judiciais têm de ser fundamentadas de facto e de direito, sendo que a fundamentação das sentenças, para além disso, tem o específico do artigo 374° do CPP.

Sobre a questão de direito suscitada

8 - Da matéria dada como apurada, não existem factos subsumíveis aos artigos 146º al. d), 145° n.º 1 al. b) e 146º com referência ao art. 132° n.º 1 e 2 als. b), d) e g), mas sim ao art. 143º n.º 1, todos do Código Penal.

9 - Isto porque o simples facto de o Colectivo dar nomeadamente como provado que os Arguidos, aqui Recorrentes, provocaram na vítima as escoriações descritas no exame pericial, não pode dar-se um salto no escuro, partindo de escoriações e concluindo «.. .acabando por sufocar e morrer.»

10 - O Tribunal a quo ao decidir como decidiu violou os arts 144° al. d), 145° n.º 1 al. b) e 146°, com referência ao art. 132°, n.º 1 e 2, als. b), d) e g), todos do Código Penal.

11 - Temos pois, que o crime cometido é o crime de ofensa à integridade física simples, p.p. pelo art. 143° do Código Penal.

12 - Não houve dolo de perigo, não houve acordo prévio, claramente não houve co-autoria, nem tal ficou provado.

13 - O desenrolar dos acontecimentos foi motivado pelo estado de pânico e descontrolo em que a pessoa mais idosa - o Recorrente AA - e a sua mulher entraram, arrastando em sua defesa o seu filho, o aqui Recorrente BB, sempre na expectativa e ânsia da chegada da GNR, chamada ao local desde que a vítima entrou na taberna.

14 - Resta-nos o conforto de podermos concluir que há muitos crimes que são praticados e que cada um de nós poderia praticá-los, o crime aqui perpetrado pelos Recorrentes é o produto de momento da vida de uma pessoa.

15 - O Acórdão recorrido violou o art.º 566º n.º 3 do CC, o princípio "in dubio pro reo", o "princípio da justiça" e o "princípio da equidade".

16 - Discordam, pois, os Recorrentes da pena que lhes foi aplicada.

17 - Não foram devidamente sopesadas as circunstâncias que depõem a favor dos Recorrentes e que determinariam a aplicação da pena em medida inferior.

18 - A pena, para além de fazer face às exigências de prevenção geral de revalidação contra-fáctica da norma violada, terá que ter em conta as exigências individuais e concretas de socialização dos agentes, sendo certo que na sua determinação ter-se-á que entrar em conta com a necessidade de evitar a dessocialização dos agentes.

19 - O douto Acórdão recorrido não ponderou adequadamente a pena concretamente aplicada às condições pessoais, sociais e económicas dos Recorrentes.

20 - Os Recorrentes mostram profundo arrependimento por terem provocado ofensas corporais ao Alfredo Manuel.

21 - A pena de 8 (oito) anos de prisão mostra-se, pois, desajustada à factologia tida como provada e supra descrita, sendo que o enquadramento fáctico se subsume ao art.° 143° n.º 1 do Código Penal.

22 - Violou, pois, o Acórdão recorrido, os art.°s 40°, 71º, n.º 1 e 2, als. a), c), d), e) e f) e 72°, todos do Código Penal.

23 - Face aos critérios plasmados nas normas supra enumeradas, os Recorrentes deveriam ser punidos em 3 (três) anos, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 2 (dois) anos de prisão, respectivamente, o Recorrente CC, AA e o Recorrente BB, com suspensão da sua execução.

24 - Dado que ficou sobejamente provado, por tudo quanto se explanou, que as actuações dos vários intervenientes estão perfeitamente autonomizadas no processo, não devem os mesmos ser condenados, solidariamente, no pedido de indemnização a que foram condenados, bem como no montante em que o foram, violado assim o art.° 566° n.º 3 do Código Civil e o princípio da justiça e da equidade.

Terminaram pedindo que, em provimento dos recursos, fossem condenando pelo crime de ofensa à integridade física simples, p.p. pelo art.º 143.º do Código Penal, nas penas de 3 (três) anos para o recorrente CC, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão para o recorrente AA e 2 (dois) anos de prisão para o recorrente BB, todas com suspensão da sua execução.

B) O recorrente DD:

1. O douto acórdão recorrido padece de insuficiência da prova para a decisão de facto proferida, dado que na fundamentação dos factos, nomeadamente quanto aos factos dados como provados, deparamos com insuficiências, incongruências ou contradições, aquando da audição das fitas magnéticas onde foi gravada a audiência de discussão e julgamento, a saber:

2. O acórdão dá como provado que o Recorrente, em conjugação de esforços com os demais co-arguidos, AA, BB e CC, agarrou o falecido Alfredo e agrediu-o desferindo-lhe socos e pontapés;

3. Ora, nenhuma das testemunhas inquiridas em julgamento, nem os próprios arguidos afirmaram em momento algum que o Arguido auxiliou os outros co - arguidos, no tempo e espaço que o acórdão alude, isto é, aquando o falecido FF, após ter sido trazido pela força para o exterior do estabelecimento onde o incidente começou, oferecia resistência, fazendo menção de voltar para dentro do dito estabelecimento;

4. Este facto não é abrangido pela fundamentação de facto do acórdão, assente nas declarações dos arguidos e nos depoimentos de algumas testemunhas.

5. Antes sim, quanto a esta eventual actuação, o Arguido GG, que foi absolvido pelo Tribunal Colectivo e cujas declarações foram consideradas sérias, verdadeiras e consistentes, esclareceu que " não se lembra de ver a trela; não recorda com precisão se no espaço de tempo em que ali esteve o Henrique lhe bateu com as mãos e pés " - transcrição da 7.a e 8.a linha da pág. 725 do acórdão;

6. Também quanto a este aspecto, a testemunha, B... M... O... V..., cujo depoimento foi considerado provado, não obstante as inúmeras incongruências que apresentou, afirma a rotações 143 a 150, Cassete 1, de 21.01.03, lado B, ter dúvidas de ter visto o aqui Recorrente, a agredir o falecido Alfredo, com pontapés e murros;

7. Em conclusão, quanto aos factos imputados ao Recorrente no 2.° parágrafo, pág. 714 do acórdão, somos a concluir que o Tribunal a quo não fez prova que permitisse fundamentar estes factos dados como provados, que no nosso entendimento, foram incorrectamente julgados;

8. Assim inevitavelmente somos a concluir que se o Tribunal a quo não demonstra a existência de prova suficiente para condenar Recorrente Henrique da morte do falecido FF, então pelo menos in dúbio pro reu, o Recorrente necessariamente terá de ser absolvido.

9. No acórdão recorrido foi dado como provado que o Recorrente, passou a trela do cão que tinha no bolso pela cabeça do falecido FF, fixando a mesma na zona da sua boca e começando a puxá-la para trás;

10. Não obstante, em nenhuma das declarações dos arguidos foi sequer referido que o aqui Recorrente em momento algum utilizou a trela do seu cão;

11. Nomeadamente, as declarações do arguido GG, que foram reputadas como "sérias, verdadeiras e consistentes, quer porque o próprio arguido é pessoa credível e que suscita confiança, quer porque tais declarações vieram a ser confirmadas pelos depoimentos das testemunhas e pelas declarações dos próprios arguidos ( ... ) " tendo este arguido em síntese dito que: " ( ... ) não se lembra de ver a trela; não recorda com precisão se no espaço de tempo em que ali esteve o DD lhe bateu com as mãos e os pés (...)

12. Quanto a este ponto, tendo o Tribunal a quo inquirido, de forma expressa todos os arguidos e todas as testemunhas (no total de 15 testemunhas, só as que foram arroladas pela Acusação ...) apenas uma - B... M... O... V... - referiu aquela actuação e identificou o aqui Recorrente, como o seu autor;

13. O depoimento desta testemunha não é minimamente credível já que padece de inúmeras contradições e dúvidas em que a própria testemunha emerge, acabando por confessar ao Tribunal que no local havia muita gente e a confusão "era tremenda";

14. Acresce que em respeito à intervenção do arguido HH nos factos, o Tribunal concluiu absolver este arguido, porque não obstante " (...) várias testemunhas mencionam que ele também se encontrava perto do corpo da vitima mas apenas uma, a testemunha B..., afirma tê-lo visto a bater no FF e a dar-lhe pontapés (. .. ) ";

15. Se o Tribunal Colectivo decidiu absolver aquele arguido porque apenas uma testemunha, e, aliás a mesma testemunha, o identificou como agressor, então do mesmo modo, o Tribunal a quo " in dubio " não deveria dar como provado o facto em análise, nem imputá-lo ao Recorrente, pois que só aquela testemunha (e contra todos os depoimentos das demais e inúmeras testemunhas oculares, bem como as declarações dos próprios arguidos) relatou tal facto, imputando-o ao aqui Recorrente;

16. Por outro lado, o Tribunal a quo afirma a pág. 53 que "questão da trela é lateral pois, o que é importante, o perigo para a vida e consequente morte, ocorreram pela permanência da posição de decúbito ventral, sendo certo que não foi produzida qualquer prova em contrário", mas é que na verdade quanto ao teor da acusação do uso da trela pelo aqui Recorrente não foi efectivamente atendida a prova mais relevante para fundamentar este facto, isto é, a perícia médico-legal, e de todo modo, ainda que assim fosse, também não foi feita qualquer prova que permitisse concluir que o Recorrente de modo consciente e voluntário quisesse ou previsse que uma tal actuação pudesse resultar na morte do Alfredo Gravalho;

17. A leitura da perícia médico-legal, com os esclarecimentos do Dr. P... A... R..., perito médico presente na audiência de julgamento, não permite concluir que alguma trela de metal foi fixada na zona da boca do falecido FF, sendo por demais evidente que se tal facto tivesse ocorrido, o falecido FF apresentaria marcas que seriam descritas na autópsia - o que não se verificou;

18. Pelo que concluímos que quanto ao uso da trela pelo aqui Recorrente, da forma descrita no acórdão, a prova produzida (inclusivé, a própria prova que fundamentou a decisão) impunha decisão diversa da recorrida, havendo - quanto à julgada não suficiente motivação do facto do Recorrente ter a dita trela na sua mão, porque tinha soltado o seu cão que andava a passear no local - incorrecta apreciação da clara prova produzida;

19.Aliás, quanto à julga da não suficiente motivação do facto do Recorrente ter a dita trela na sua mão, concluímos que o Tribunal a quo optou por ficar sem qualquer motivação para o comportamento do aqui Recorrente, a aceitar a sua própria explicação lógica e coerente: o Recorrente encontrava-se nas proximidades do estabelecimento, mais propriamente, debaixo de um sobreiro a cerca 15m da porta do dito estabelecimento, sendo-lhe bem visível a entrada do mesmo, encontrava-se a passear o seu cão, quando viu o falecido a fugir perseguido pelo arguido AA, ambos vindos do interior do estabelecimento, sendo aquele agarrado por este e pelos outros co-arguidos, concluindo, então, o Recorrente - o que aos olhos de qualquer pessoa razoável nos parece coerente concluir - que o mesmo era um assaltante, pelo que quando ouviu o mote que este ia fugir, decidiu espontaneamente actuar a fim de aqueles conseguirem agarrar e imobilizar o dito" assaltante" com uma corda;

20. Por outro lado, o acórdão recorrido denota a condição de doente do falecido FF, por ser toxicodependente, mas não atende que o Recorrente também é doente, já que para além de outros problemas de saúde é alcoólico, vindo a fazer tratamento;

21. Considerando essa sua condição e denotando que os factos ocorreram junto de uma taberna, o Tribunal a quo não atendeu que não se encontrando o Recorrente em estado de inconsciência, certamente também não actuou na plenitude das suas faculdades, já que tinha consumido bebidas alcoólicas.

22. Nesse estado não alcançou a gravidade da sua actuação no sentido de facilitar a imobilização do falecido FF, que julgava estar a fugir do local onde praticou acto ilícito.

23. Considerando, as circunstâncias, em que o Recorrente actuou que reflectem uma reduzida culpa e as inexistentes necessidades de prevenção, o Tribunal a quo deveria ter procedido à atenuação especial da pena, nos termos do art.º 73.°, n.º 1 a) e b) do CP.

24. O acórdão recorrido mantém como provado que o Recorrente calcou os pés, as mãos, a cabeça e as costas do falecido FF, comprimindo-lhe a cabeça, o tórax e o abdómen contra o solo;

25.Ora, nenhum dos arguidos, nem as testemunhas, em momento algum afirmaram ter visto o Recorrente a actuar de tal forma;

26.Tal actuação também não resulta de qualquer meio de prova (declarações dos arguidos, prova testemunhal, documental e pericial) que serviu de fundamento à decisão de facto patente no acórdão recorrido;

27.Ao imputar os referidos factos ao aqui Recorrente, somos forçosamente a concluir que o Tribunal a quo de forma grosseira despreocupou-se em analisar em concreto a sua concreta participação nos factos, antes optando por infundadamente agregá-lo à eventual actuação dos demais co-arguidos, sem qualquer prova para tal, mas com a nefasta consequência de a final condenar o Recorrente a uma igual e pesada medida da pena, o que se afigura manifestamente injusto;

28.O Recorrente desde a primeira diligência de inquérito até ao último depoimento prestado em sede de audiência de julgamento sempre esclareceu qual a sua intervenção nos factos, esclarecimentos prestados nos mesmos exactos termos, demonstrando-se muito arrependido de ter agarrado o falecido FF pelos braços, para os demais co-arguidos o amarrarem, mas na verdade, na sua boa vontade pensava ele que o falecido FF tinha assaltado alguma coisa e que por isso não o queriam deixar fugir;

29.Pelo que, também, quanto a estes factos somos novamente a concluir que a prova produzida (inclusivé, a própria prova que fundamentou a decisão) impunha decisão diversa da recorrida, havendo, manifesta insuficiência de matéria de facto provada, para a decisão de facto;

30.O acórdão mantém como provado que encontrando-se o falecido FF com a cabeça entalada nas pernas do Recorrente, este desferiu-lhe socos e pontapés;

31.Ora, é humanamente inviável termos alguém com a cabeça entalada nas nossas pernas e ao mesmo tempo desferir-lhe pontapés;

32.Mais, foi dado como provado que estes factos foram presenciados pelo arguido GG, que como já foi dito, quando indagado sobre a intervenção do aqui Recorrente nos factos, esclareceu" ( ... ) não se lembra de ver a trela; não recorda com precisão se no espaço de tempo em que ali esteve o DD lhe bateu com as mãos e os pés ( ... )"

33.Quanto aos demais depoimentos das testemunhas arroladas, apenas a testemunha M... A... A... de reconheceu como pessoas que estariam a dar pontapés, os arguidos BB e DD;

34.O depoimento desta testemunha também não é de todo credível, já que apresenta diversas contradições e discrepâncias, confirmadas pela diligência de confrontação da testemunha com as declarações prestadas em sede de inquérito, em que resulta evidente que a testemunha não presenciou os factos;

35.Pelo que, também, quanto a estes factos somos novamente a concluir que a prova produzida, impunha decisão diversa da recorrida, havendo, manifesta insuficiência de matéria de facto provada, para a decisão de facto;

36.O acórdão mantém como provado que o Recorrente ajoelhou-se, metendo a cabeça do falecido FF entre as pernas para o impedir de reagir;

37.Quanto a este ponto o Tribunal a quo deu como provado três descrições diferentes: a do Recorrente, que diz ter agarrado o falecido FF pelos braços (rotações 243 a 372, Cassete 2, de 07.01.03, lado B); a do arguido CC que diz que o Recorrente segurou o falecido da parte da cabeça (rotações 472 a 490, Cassete 2, de 07.01.03, lado A); e a do arguido GG que na síntese feita pelo Tribunal a quo terá dito que o Recorrente segurou a " cabeça entre as pernas, com os joelhos dele nos ombros do ofendido e a cabeça, com o rosto para baixo, entalada nas pernas" - mas pela transcrição das suas declarações a rotações 360 a 380, Cassete 3, de 07.01.03, lado B, depreende-se que este arguido não esclarece de forma clara a posição em que se encontrava o aqui Recorrente, já que afirma ter visto a cabeça do falecido FF entalada nas pernas do Recorrente da forma descrita no acórdão, mas ao mesmo tempo afirma que o Recorrente tinha os joelhos em cima da parte do tórax do falecido, mantendo a versão que ao mesmo tempo que a cabeça está metida no meio das pernas, o que não é de todo compreensível;

38.A decisão do Tribunal a quo quanto a este ponto é dúbia já que acaba por não adoptar sequer uma das descrições, pecando inevitavelmente por insuficiência, face à obscura matéria de facto dado como provada, cuja respectiva prova deveria ser renovada;

39.Assim inevitavelmente somos novamente a concluir que se o Tribunal a quo não apurou a existência de prova suficiente para demonstrar que a conduta do Recorrente Henrique conduziu à morte do falecido FF, então pelo menos in dubio pro reu, o Recorrente necessariamente terá de ser absolvido.

40.O acórdão recorrido mantém como provado que o Recorrente depois de ter amarrado o FF, ficou nas imediações, mantendo o falecido em decúbito ventral, durante cerca de 10 a 15 minutos e continuou a agredi-lo, com pontapés e pisando-lhe o corpo, e dizendo-lhe: «vais morrer aí», enquanto impedia as pessoas que por ali passavam de o socorrer;

41.Ora, quanto a este ponto dispensamo-nos de executar qualquer transcrição da audiência de discussão e julgamento, pois que pela análise dos elementos de prova constantes da fundamentação de facto do acórdão, não encontramos sequer qualquer referência a imputar uma tal actuação ao aqui Recorrente;

42.Aliás, quanto aos factos imputados ao aqui Recorrente, e a acrescer aos já analisados depoimentos das testemunhas B... V... e M... de S..., apenas no depoimento de uma testemunha de defesa arrolada pelo arguido GG e prima deste - A... P... A... S... S... - foi referida participação do Recorrente no incidente;

43.Pela audição do depoimento desta testemunha (rotações 250 a 350, Cassete 1, de 11.02.03, lado A), incongruências e dúvidas nos surgem, já que a testemunha diz ter presenciado toda a actuação do seu primo arguido GG junto do falecido FF, e, este em todo o seu depoimento, nunca referiu a sua presença; mais, afirma a testemunha que todos os arguidos à excepção do seu próprio primo e o arguido HH, bateram no falecido, quando, contrariamente, o seu próprio primo, o Arguido GG diz não se lembrar de ter visto o Recorrente a bater com as mãos ou pés no falecido, afirmando peremptoriamente que os outros três co-arguidos agrediram "seguramente" o falecido FF, ficando-nos realmente a dúvida se de facto esta testemunha presenciou o incidente ou se apenas o reviveu através do quiçá relatado pelo seu primo, o Arguido GG (!!);

44. Assim, também, quanto a estes factos a prova produzida impunha decisão diversa da recorrida;

45. Ao nível da fundamentação de facto, o Tribunal Colectivo considerou provado os esclarecimentos do perito médico, Dr. P... A... R..., mas não fez uma correcta síntese do esclarecido, não relatando quaisquer esclarecimentos acerca do grau das lesões e dos factores coadjuvantes para o resultado morte;

46. Pela autópsia não foi possível concluir se mesmo a eventual actuação, dada como provada, do aqui Recorrente, determinou a asfixia do falecido FF;

47. Não resultou da autópsia que o Recorrente actuou de forma a provocar perigo para a vida do falecido FF, nem muito menos, foram relatados quaisquer vestígios de ter sido fixada uma trela de metal na sua boca, cujos vestígios inevitavelmente se apurariam se tal acto tivesse sido praticado pelo Recorrente ou por qualquer outra pessoa;

48. A prova pericial produzida impunha, também, decisão diversa da recorrida, por se afigurar manifestamente insuficiente.

49. O acórdão padece do vício de insuficiência para a decisão (de direito) da matéria de facto provada, previsto no art.º 410.º, n.º 2 a) do CPP, quando condena o Recorrente por co-autoria, mas não fundamenta em concreto de onde afere o juízo de existência de acordo expresso ou tácito entre o Recorrente e os demais co-arguidos, isto é, donde resulta que o Recorrente planeou com os demais arguidos a actuação, dominou dessa forma, voluntariamente e de forma livre, essa mesma actuação, retirando conclusões donde as mesmas não emergem e fundamentando a decisão no que se não depreende dos factos dados como provados;

50. Tal vício determina a obrigatoriedade do Tribunal a quem reenviar o processo para novo julgamento, nos termos do art.º 426.°, n.º 1 do CPP;

51. Porém, tendo sido feito novo julgamento, a manifesta insuficiência de matéria de facto provada para condenar o Recorrente DD ressalta brutalmente aos nossos olhos, pelo que novamente temos de concluir que se o Tribunal a quo não apurou a existência de prova suficiente para demonstrar que a conduta do Recorrente DD conduziu à morte do falecido FF, então pelo menos in dubio pro reu, terá necessariamente que absolver o Recorrente.

52. Também as contradições explanadas nas motivações do