Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Supremo Tribunal de Justiça

I

1.1. Factos provados:

1. No dia 3 de Setembro de 1999, cerca das 12 horas, na Rua do Emigrante, na cidade de Mirandela, JMCF, quando circulava ao volante do motociclo da marca KTM, de cor branca e com o n.º de matricula 1-MGD, foi interceptado por agentes da PSP, em serviço na Esquadra de Mirandela.

2. Na revista que lhe foi efectuada, acabou por ser encontrado, no interior do capacete que usava, um pacote plástico que continha no seu interior um produto em pó de cor branca, com o peso bruto de 5,150 gramas, o qual analisado laboratorialmente foi identificado como sendo cocaína, e com o peso líquido de 4,770 gramas e ainda um produto em pó se cor acastanhada com o peso bruto de 1,388 gramas, o qual analisado laboratorialmente foi identificado como sendo heroína e com o peso liquido de 1,188 gramas, conforme consta do relatório de exame junto a fls. 1291 a 1293 dos autos, o qual aqui se dá por inteiramente reproduzido e para todos os efeitos legais. Mais lhe foi apreendido uma navalha contendo resíduos de cocaína e heroína; o motociclo supra descrito; um capacete de cor preta, no valor de Esc.: 8.000$00 e melhor examinado a fls. 41 dos autos; Esc.: 34.000$00 em notas do Banco de Portugal e um telemóvel da marca "Ericsson", modelo GA628, no valor de Esc.: 10.000$00 e melhor examinado a fls. 40 dos autos.

3. Posteriormente, pelas 15 horas desse mesmo dia e na sequência do cumprimento de um mandado de busca, emitido pela autoridade judiciária competente, para a residência do JMCF, sita na Rua do Emigrante, ....., na cidade de Mirandela, veio a ser encontrado, no interior dessa residência - conforme consta do auto de busca junto a fls. 9, verso dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais - quatro pacotes contendo um produto em pó de cor castanha, com o peso global de 19,676 gramas, o qual analisado foi identificado como sendo heroína e com o peso líquido de 18,724 gramas e um pacote contendo um produto em pó de cor branca com o peso bruto de 6,269 gramas, o qual igualmente analisado laboratorialmente foi identificado como sendo cocaína e com o peso líquido de 5,190 gramas, conforme consta do relatório de exame atrás citado. Mais lhe foi apreendido duas colheres de sopa; diversas pratas dentro de um copo de plástico e uma navalha, tudo com resíduos de cocaína, conforme o relatório de fls. 1291 a 1293 supra citado. Foi-lhe, igualmente, apreendido uma pistola da marca "Astra", calibre 6,35 mm, não manifestada, nem registada, sem número de série e de cor preta, melhor examinada no auto de fls. 34, sendo que, em aditamento de fls. 12 dos autos foram também apreendidos uma rebarbadora da marca "Atlas Copco", de cor preta, no valor de Esc.: 10.000$00 e um frasco de vidro com formato cilíndrico, ambos os objectos melhor examinados a fls. 40 dos autos.

4. A heroína e a cocaína estão abrangidas, respectivamente, pela Tabela I-A e Tabela I-B, anexas ao D.L. nº 15/93 de 22 de Janeiro.

5. Em 3 de Setembro de 1999 foi ordenada a prisão preventiva do referido JMCF, tendo o mesmo sido conduzido ao Estabelecimento Prisional de Bragança onde veio a falecer em 02/10/1999, conforme decorre do assento de óbito nº 433, da Conservatória do Registo Civil de Bragança, junto a fls. 465 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais. Por via de tal e por despacho de fls. 1374 a 1381 foi julgado extinto o procedimento criminal relativamente ao referido JMCF.

6. A propriedade do motociclo atrás referenciado encontra-se registada em nome de AMP, conforme resulta do livrete de matrícula e registo junto a fls. 42 dos autos, sendo que, a cópia da apólice do contrato de seguro referente à circulação de tal veiculo está em nome de EST, com residência na rua S. João, ... , Mirandela, conforme consta de fls. 43 dos autos.

7. Na sequência da detenção do JMCF foi-lhe, igualmente, apreendida uma sua agenda, onde numa das páginas se encontrava um número de telemóvel (...), como sendo pertencente ao arguido FAB, para quem o JMCF já havia trabalhado, sendo que este também já tinha comprado uma mota ao arguido FAB. Por via de tal e por se suspeitar que o arguido FAB e a sua mulher, a arguida MOT, pudessem estar envolvidos na venda de produtos estupefacientes, estes passaram a ser alvo de vigilância especial por parte de agentes da Polícia Judiciária.

8. Decorrente de tal investigação foi judicialmente autorizada a intercepção e gravação das chamadas telefónicas efectuadas e recebidas nos telefones móveis com os nºs ... da operadora "Optimus" e ... da operadora "TMN", assim como, do telefone fixo nº ... de Mirandela e da rede fixa da operadora "Portugal Telecom", conforme consta dos despachos de fls. 1189 e 1203 vº dos autos.

Tais telefones eram utilizados, indistintamente, pelos arguidos FAB e MOT.

9. Em resultado das operações de vigilância e do referido no número que antecede, verificou-se que no período compreendido entre 27/11/1999 a 07/02/2000 (data da detenção dos arguidos FAB e MOT), estes arguidos eram contactados por vários indivíduos, incluindo os aqui arguidos PANQ, CMCC, CMFS e VALC.

10. Assim, no dia 07/02/2000 o arguido PANQ deslocou-se à residência dos arguidos FAB e MOT, sita no Bairro de Santa Catarina, Golfeiras, Mirandela, onde chegou pelas 13 horas e 34 minutos.

Ali chegado estacionou o veículo automóvel em que se fazia transportar, da marca "Fiat", modelo "Uno", de cor cinzenta, com o nº de matrícula IJ, junto da garagem da residência dos aludidos arguidos FAB e MOT. Após, o arguido PANQ dirigiu-se para a residência dos arguidos acima identificados, tendo conversado, no exterior, por breves instantes, com a arguida MOT.

Seguidamente e acompanhado da MOT entrou no interior da referida residência pela porta principal, porta esta que acabou por ser fechada.

Decorridos que foram cerca de 10 minutos, o arguido PANQ abandonou a mencionada residência e dirigiu-se para o veículo automóvel IJ e seguidamente entrou no mesmo, pô-lo em funcionamento e em andamento e dirigiu-se na direcção do IP4.

Momentos depois do PANQ se ter retirado os arguidos FAB e MOT saíram da sua residência e ficaram junto à porta de entrada da mesma.

11. Após o veículo IJ, conduzido pelo arguido PANQ, ter tomado a direcção atrás referida (IP4), os agentes da Polícia Judiciária, JPF e VFP, começaram a seguir de forma discreta aquele veículo, utilizando para tal efeito um veiculo automóvel da marca "Fiat", modelo "Punto", com o nº de matricula EL, pertença do Estado Português e ao serviço da Polícia Judiciária - Inspecção de Vila Real, o qual era conduzido pelo Inspector JPF, no exercício da sua profissão, sob as ordens e direcção dos seus superiores.

12. Em tal operação de vigilância e de perseguição participaram outros elementos da Polícia Judiciária, todos circulando em veículos automóveis não identificados, que se mantinham em contacto através de rádio, sendo que, na sequência de conversas entre si estabelecidas entenderam efectuar a abordagem ao veículo automóvel conduzido pelo arguido PANQ, no nó que dá acesso ao Alto do Pópulo.

Para tal efeito, um dos veículos automóveis ao serviço da Polícia Judiciária e conduzido pelo Inspector AT, ultrapassou o veículo que era conduzido pelo arguido PANQ a fim de ir ocupar uma posição no referido nó de acesso que permitisse a aludida abordagem.

Pelas 14 horas e 10 minutos, o veículo IJ conduzido pelo arguido PANQ fez a sua aparição no nó que dá acesso ao Alto do Pópulo, sendo-lhe imediatamente barrada a passagem pela via por onde circulava em virtude do Inspector AT ter atravessado o veículo automóvel ao serviço da Polícia Judiciária em tal via, procurando, por essa forma, obstruir a passagem do veículo automóvel conduzido pelo arguido PANQ e possibilitando assim que os outros elementos da Polícia Judiciária que seguiam na retaguarda do IJ tomassem posições no local a fim de barrarem e abordarem o aludido arguido e conseguirem a sua detenção.

13. O arguido PANQ ao verificar que a via se encontrava bloqueada e vendo o Inspector AT, que se encontrava no exterior do veículo automóvel e junto ao mesmo, exibindo, de forma bem visível, uma placa de cor azul, com os dizeres "Polícia Judiciária" e gritando para o arguido "Polícia" e "Pára", abrandou primeiramente a velocidade que imprimia ao seu veículo. Porém, quase de imediato e desobedecendo à ordem de paragem que lhe havia sido transmitida, imprimiu uma maior velocidade ao veículo automóvel em que se fazia transportar e numa manobra imprevista e arriscada direccionou tal veículo para o espaço existente entre o veículo automóvel do Inspector AT, este e a berma da via por onde circulava e passou entre tal espaço - invadindo ainda a berma - fazendo com que o Inspector AT tivesse que saltar e desviar-se a fim de não ser embatido pelo veículo conduzido pelo arguido PANQ, tendo aquele Inspector disparado ainda alguns tiros (2/3) em direcção à traseira do veículo IJ.

14. Após e consciente que estava de estar na presença de uma operação policial, o arguido PANQ prosseguiu a sua fuga aos agentes da autoridade atrás referidos, passando a circular na Estrada Nacional nº 15, no sentido Pópulo/Balsa, em direcção a Vilar de Maçada. Imediatamente lhe foi movida perseguição por parte dos restantes elementos da Polícia Judiciária que se faziam transportar em veículos automóveis, os quais assinalavam a sua marcha com as respectivas sirenes e luzes azuis intermitentes, sendo que, o veículo conduzido pelo Inspector JPF era aquele que mais próximo seguia do veículo conduzido pelo aludido arguido.

15. Durante cerca de 2 Kms, o arguido PANQ foi obstando a que o veículo automóvel conduzido pelo Inspector JPF o ultrapassasse, nomeadamente, passando a circular pela faixa da esquerda (atento o sentido de marcha por si seguido) quando aquele outro veículo pretendia ultrapassá-lo e "cortando" as curvas que se lhe deparavam, ou seja, fazia tais curvas invadindo, parcial ou totalmente, a faixa de rodagem contrária, sendo que, o referido arguido imprimia ao seu veículo uma velocidade que em concreto não foi possível determinar, mas não inferior a 80/100 Kms/h.

16. O Inspector JPF imprimia ao veículo automóvel por si conduzido uma velocidade que em concreto não foi possível determinar, mas que e igualmente, não era inferior a 80/100 Kms/h, uma vez que se manteve quase sempre na traseira do IJ.

17. Na referida via e após uma curva para a direita, o Inspector VFP, que seguia no veículo EL, efectuou um disparo de intimidação contra o veículo conduzido pelo arguido PANQ e cerca de 70 metros antes de uma curva acentuada para a esquerda, o Inspector JPF, conseguiu colocar-se quase a par do veículo conduzido pelo arguido PANQ (circulando este pelo lado direito da faixa de rodagem e aquele pelo lado esquerdo da mesma, atento o sentido de marcha de ambos) e simultaneamente o Inspector VFP dizia para que este parasse a marcha.

18. Nessa altura (cerca de 70 metros antes da curva acentuada para a esquerda, atento o sentido de marcha prosseguido por ambos os veículos, e quando estes circulavam a uma velocidade não inferior a 80/100 Kms/h) houve um toque entre os mesmos, ou seja, entre a porta direita e o guarda-lamas dianteiro do veículo da Polícia Judiciária e entre o retrovisor esquerdo e guarda-lamas dianteiro esquerdo do veículo IJ.

19. O veículo conduzido pelo Inspector JPF prosseguiu a sua marcha, conseguindo ainda efectuar quase na totalidade a curva acentuada para o lado esquerdo, face ao seu sentido de marcha. Porém, já na parte final da referida curva foi à berma do lado direito e após percorreu cerca de 60 metros, acabando por se despistar por uma ravina existente no lado esquerdo e antes de uma curva acentuada para a direita (face ao seu sentido de marcha).

20. Em consequência do despiste o veículo automóvel conduzido pelo Inspector JPF acabou por capotar, ficando imobilizado com as rodas viradas para cima.

21. Como consequência directa e necessária de tal acidente o Inspector JPF sofreu as lesões traumáticas torácicas e abdominais descritas no relatório de autópsia de fls. 663 a 670, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e para todos os efeitos legais, as quais lhe causaram necessária e adequadamente a morte.

O exame toxicológico efectuado ao sangue do JPF para pesquisa de álcool e datado de 14/02/2000, deu positivo, revelando a presença de álcool no sangue de 0,92 g/l (noventa e dois centigramas de etanol por litro), tudo conforme o aludido relatório de autópsia e o relatório do serviço de toxicologia forense junto a fls. 674 e 675 dos autos.

22. Por seu turno e também como consequência directa do referido acidente, o Inspector VFP, sofreu os ferimentos e as lesões constantes dos registos clínicos de fls. 717 a 740, 1104 a 1134 e 1180 a 1182, nomeadamente, traumatismo craneo-encefálico, traumatismo do pescoço com hematoma volumoso do esternocleidomastoideu esquerdo, traumatismo torácico grave com fractura de costelas, fractura de articulações condrocostais, contusão pulmonar, hemopneumotorax esquerdo e hemotórax direito, traumatismo da coluna dorsal com fracturas de D7 e D10, traumatismo dos membros com escoriações e equimoses múltiplas, ferida cortocontusa da mão esquerda e traumatismo abdominal fechado.

Tais lesões eram idóneas a provocar a sua morte, a qual só não ocorreu devido à pronta e rápida assistência médica que lhe foi prestada.

23. Entretanto, o veículo automóvel conduzido pelo arguido PANQ - que nunca foi ultrapassado pelo EL - prosseguiu a sua marcha, sem se ter desviado do sentido da mesma, à referida velocidade, que era inadequada às condições da via por onde circulava, sempre em fuga e perseguido por elementos da Polícia Judiciária. Em consequência da velocidade que imprimia ao seu veículo, acabou por se despistar logo à saída de Vilar de Maçada. Porém e na altura do despiste o arguido PANQ conseguiu abrir a porta do seu lado, saltando do veículo automóvel quando o mesmo se encontrava em andamento e se preparava para cair pela ribanceira ali existente, como efectivamente veio a acontecer.

24. Apesar dos esforços do segurança da Polícia Judiciária, AARSF, o qual e após o despiste do veículo conduzido pelo Inspector JPF, passou a estar imediatamente atrás do veículo conduzido pelo arguido PANQ, este conseguiu pôr-se em fuga, tendo apanhado boleia de um veículo automóvel para a sua residência.

25. Após se ter deslocado a Alijó, o arguido PANQ regressou à sua residência. Posteriormente dirigiu-se ao café "Teixeira", de onde efectuou um telefonema para a arguida MOT e, seguidamente, alugou um táxi que o transportou à estação dos Caminhos de Ferro - CP do Pinhão, onde, após ter adquirido o respectivo bilhete, apanhou o comboio com destino ao Porto. Contudo, aquele arguido acabou por ser detido na estação da CP do Peso da Régua, ainda nesse mesmo dia.

26. No local onde se despistou o veículo automóvel que era conduzido pelo arguido PANQ, mais concretamente junto do local onde tal veículo acabou por cair, foram encontrados dois sacos, sendo que, um continha um produto em pó de cor branca com o peso bruto de 19,810 gramas, o qual, analisado laboratorialmente, foi identificado como sendo cocaína e com o peso líquido de 19,270 gramas; e o outro continha um produto em pó de cor castanha, com o peso bruto de 20,470 gramas, o qual, após analisado, foi identificado como sendo heroína e com o peso líquido de 20,110 gramas, tudo conforme consta do relatório de exame junto a fls. 498 dos autos, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido e para todos os efeitos legais.

27. A heroína e a cocaína estão abrangidas, respectivamente, pela Tabela I-A e Tabela I-B, anexas ao D.L. nº 15/93 de 22 de Janeiro.

28. Tais produtos estupefacientes eram pertença do arguido PANQ, o qual os havia adquirido aos arguidos FAB e MOT, nesse mesmo dia e aquando da sua deslocação à residência daqueles, mencionada no nº 10 supra. O arguido PANQ pagou por tais produtos estupefacientes a quantia global de Esc.: 300.000$00 que entregou, em notas do Banco de Portugal, aos referidos arguidos, FAB e MOT.

29. O arguido PANQ destinava a quase totalidade (cerca de quatro quintos de cada tipo de droga) dos referidos produtos estupefacientes à revenda a terceiros consumidores que o procurassem para tal efeito, sendo que, previamente subdividia a referida droga em panfletos (doses individuais) e a parte restante (um quinto de cada tipo de droga) ao seu consumo, o qual se situava, em média e diariamente, entre um a dois "pacotes" ou "papelas" (correspondendo uma "papela", em média, a 1/10 ou a 1/12 avos de grama) de heroína, a qual fumava, sendo que, o seu consumo de cocaína era mais esporádico e ocasional.

30. Entre Novembro e Dezembro do ano de 1999, o arguido PANQ vendeu ao JPMR, por cinco ou seis vezes, um "panfleto" ou "papela" de heroína, de cada vez, e pelo preço de Esc.: 1.500$00. Tais vendas ocorreram na vila de Alijó, sendo que, o arguido PANQ foi indicado como vendedor ao JPMR por outras pessoas (consumidores de droga), já que este ao princípio apenas o conhecia de vista.

31. Na sequência da investigação supra descrita e em consequência do mandado de busca judicialmente ordenado, no dia 07/02/2000 foi efectuada uma busca à residência dos arguidos FAB e MOT, sita no Bairro de Stª Catarina, Golfeiras, Mirandela, foram encontrados:

a) na sala de jantar e por cima de um móvel, tipo estante, um moinho da marca "Bravo" e uma colher de chá. No aludido moinho foram encontrados resíduos, os quais, analisados laboratorialmente, revelaram tratarem-se de heroína, conforme relatório de exame junto a fls. 498 dos autos e supra citado, sendo que, a heroína está abrangida pela Tabela I-A, anexa ao D.L. nº 15/93 de 22/01.

b) Foi ainda encontrada, no quarto do casal, no guarda-fatos e no meio de roupa diversa, a quantia de Esc.: 384.000$00, em notas do Banco de Portugal, sendo que, Esc.: 300.000$00 de tal montante eram proveniente da venda de heroína e cocaína ao arguido PANQ.

c) Foi encontrada ainda uma bolsa de pano que continha 26 anéis de diversos modelos; sete pares de brincos de diversos modelos; um relógio da marca "Seiko", com caixa metálica em cor amarela, ref.ª 084885 e bracelete em cabedal de cor castanha, em mau estado de conservação e funcionamento; oito pulseiras de tamanhos e modelos diferentes; um crucifixo; uma pulseira constituída por sete círculos; um alfinete de gravata; um alfinete com bola branca; três fios de malha e tamanho diferentes; sete cordões com medalhas; duas medalhas (libras); dois cadernos e diversas folhas soltas com anotações e inscrições diversas.

d) No quarto ocupado pela filha dos arguidos, em cima da cómoda e dentro de uma caixa (guarda-jóias), foram encontrados dois pares de brincos; um alfinete; um sino; vinte e um anéis de tamanhos e modelos diferentes; seis pulseiras de malha e tamanhos diferentes; um cordão com medalha; dois fios, tudo em metal amarelo; dois telemóveis, um da marca "Ericsson", modelo GA 628, de cor preta, com o nº 490536-42-227186-6, possuindo acoplado no mesmo, um painel de protecção de teclas em cor azul e uma bateria com a ref.ª BKB 193 123 R3A., em razoável estado de conservação, e outro da marca "Nec- Movistar", de cor preta, com o nº 446180/79/321395/0, tendo acoplado uma bateria com ref.ª 00157952 e em razoável estado de conservação.

e) No quarto de visitas, foi encontrado um par de binóculos, da marca "Zenith - Special", de cor preta, em mau estado de conservação e funcionamento.

f) Na cozinha, foram encontrados dois telemóveis: um da marca "Samsung" de cor preta com o nº 448315/80/22548070 e tampa de protecção de teclado, no seu interior continha um cartão da TMN com o nº 60000029989959 e tinha acoplado uma bateria com a ref.ª YH 19327, o qual se encontrava em razoável estado de conservação; o outro da marca "Ericsson", modelo GA-628, de cor preta com o n.º 490536-42-049080-7, possuindo acoplado um painel plástico de protecção de teclas em cor azul, uma bolsa em napa de cor azul e uma bateria com a ref.ª BKB 193 123 R3A, contendo no seu interior um cartão da "Optimus", com o nº 010101473407 e encontrando-se em razoável estado de conservação.

g) Ainda na sala de jantar, foi apreendida arma de caça de calibre 12 (para cartucho de caça), da marca "Pietro Beretta", modelo S686 Special, com o número de série L 23574 B, de origem italiana, com dois canos basculantes sobrepostos de alma lisa, com o comprimento aproximado de 710 mm, câmaras com 70 mm de comprimento, extractores automáticos, independentes em ambas as câmaras, percussão central, dois percutores e um gatilho, em bom estado de funcionamento, sem qualquer problema que afecte a realização dos disparos, sendo que os seus mecanismos de percussão e segurança encontravam-se em boas condições de actuação, conforme auto de exame de fls. 514 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, sendo que, foram também apreendidos 30 cartuchos de calibre 12, próprios para caça.

Tudo conforme alto de busca e apreensão junto a fls. 89 e 90 dos autos e auto de exame e avaliação (do ouro) de fls. 283 e 284 e documentos fotográficos de fls. 302 e 303 e auto de exame directo de fls. 326 e 327.

32. Os supra referenciados telemóveis eram utilizados indistintamente pelos arguidos FAB e MOT nos contactos que estabeleciam relativamente à venda de produtos estupefacientes.

33. Nesse mesmo dia, foi apreendido o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, da marca "Toyota", de cor vermelha e com o nº de matricula RS, cuja propriedade se encontra registada em nome de AMM, residente em Golfeiras, Mirandela, mas era utilizado pelo arguido FAB. Tal veículo encontra-se melhor descrito e examinado a fls. 1020 a 1025 dos autos.

Foi também apreendido o veículo automóvel da marca "Hyundai", modelo "Lantra", de cor verde e com o nº de matrícula CL, assim como vários documentos que no interior do mesmo se encontravam e que se mostram referenciados no auto de busca e apreensão de fls. 127 dos autos. A propriedade deste veículo encontra-se registada em nome de JAB, residente no Bairro de Santa Marta, em Lagoaça, mas o seguro do mesmo estava em nome da arguida MOT e aquele era utilizado pelo arguido FAB.

O referido veículo encontra-se melhor descrito e examinado a fls. 1014 a 1019 dos autos.

34. Igualmente, no dia 07/02/2000, foi efectuada uma revista pessoal ao arguido FAB, tendo-lhe sido apreendida uma carteira que continha, no seu interior, os documentos juntos a fls. 139 a 142 dos autos, e foram-lhe apreendidos os seguintes objectos que se encontravam em seu poder:

a) uma pulseira em metal amarelo;

b) um anel em metal amarelo, com as letras FB inscritas e um relógio da marca "Citizen", com bracelete em metal, conforme auto de apreensão de fls. 143.

Também nesse dia foram apreendidos à arguida MOT os objectos de adorno que aquela trazia consigo e que se encontram descritos no auto de apreensão de fls. 150.

35. Ainda no dia 07/02/2000 foi apreendido o veículo automóvel, conduzido pelo arguido PANQ, da marca "Fiat", modelo "Uno", de cor cinzenta, com o nº de matricula IJ, assim como os documentos que se encontravam no seu interior, descritos no auto de busca e apreensão de fls. 85 dos autos.

Tal veículo é do ano de 1984, tem 999 c.c. de cilindrada, 90.668 Kms percorridos e encontra-se em mau estado de conservação e de funcionamento, sendo que, encontra-se melhor descrito e examinado a fls. 1008 a 1013 dos autos.

36. A propriedade do referido veículo encontra-se registada desde 04/01/1999, em nome de LJTCV, residente em Sanfins do Douro. Porém, em finais do ano de 1999, aquela havia vendido tal veículo ao arguido PANQ e pelo preço de Esc.: 100.000$00, sendo que não celebraram tal contrato por escrito.

37. Os arguidos FAB, MOT e PANQ agiram de forma livre, voluntária e conscientemente, com o propósito conseguido de venderem produtos estupefacientes, com objectivos lucrativos e bem sabendo que a detenção, venda, compra, distribuição e transporte de tais substâncias é interdita, proibida e punida por lei e que essas suas condutas eram reprováveis.

38. O arguido PANQ ao conduzir o veículo automóvel IJ fazia-o sem que estivesse legalmente habilitado para tal efeito, bem sabendo que necessitava de tal habilitação legal que lhe permitisse conduzir veículos automóveis com aquelas características e nas referidas vias de trânsito, sendo que, para além de tal veículo automóvel aquele arguido conduziu outros veículos automóveis há mais de um ano, relativamente à data da sua detenção e ainda um motociclo que é de sua pertença.

39. Tal arguido sabia igualmente que ao conduzir o referido veículo automóvel da forma que se deixou descrita nos nºs 13 e 15 supra, violava de forma grosseira as mais elementares regras de circulação rodoviária e que criava um perigo para a vida ou integridade física de outrem, nomeadamente, dos condutores dos veículos que circulassem em sentido contrário ao da sua marcha ou os que o antecediam ou ainda os que o procediam.

40. A arma caçadeira "Pietro Beretta" referenciada no nº 31º e melhor examinada a fls. 514 dos autos, encontra-se manifestada e registada em nome de MA, residente no Lugar do Cobro, Mirandela, sogro do arguido FAB, sendo que a mesma lhe pertence, assim como as munições, cartucheira e estojo que com aquela foram apreendidos.

41. Na Câmara Municipal de Mirandela não existe nenhum registo de arma de caça em nome de FAB e de MOT.

42. O veículo automóvel da marca "Fiat", modelo "Uno", com o n.º de matrícula IJ não tinha seguro válido à data de 07/02/2000.

43. Em virtude do referenciado no nº 22º supra, o Inspector VFP, esteve incapacitado para o trabalho e não prestou, nem podia prestar, qualquer serviço ao Estado Português, o qual, apesar do referido e dada a situação daquele servidor, pagou ao referido Inspector a importância global de 6.342.197$00 (seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e sete escudos) de abonos, até ao dia 31 de Janeiro de 2001, discriminados da forma que se segue:

24 dias de Fevereiro de 2000, 446.876$00, Março de 2000, 432.795$00; Abril de 2000, 429.670$00, Maio de 2000, 432.170$00; Junho de 2000, 495.707$00; Subsídio de Férias, 423.572$00; Julho de 2000, 458.255$00; Agosto de 2000, 458.905$00; Setembro de 2000, 458.255$00; Outubro de 2000, 458.255$00; Novembro de 2000, 475.155$00; Subsídio de Natal, 423.572$00; Dezembro de 2000, 473.205$00; Janeiro de 2001, 475.805$00

Bem como suportou as despesas hospitalares decorrentes do acidente, isto é, do tratamento hospitalar efectuado ao Inspector VFP, no montante global de 1.210.156$00 (um milhão, duzentos e dez mil, cento e cinquenta e seis escudos).

44. Por seu turno, o Estado Português, devido à morte do Inspector JPF, despendeu a quantia de 253.000$00 (duzentos e cinquenta e três mil escudos) referentes a despesas com o seu funeral e a quantia de 1.515.475$00 (um milhão, quinhentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e cinco escudos) a título de abono devido ao filho daquele, MJGF.

45. Despendeu ainda, o Estado Português, a quantia de 40.000$00 (quarenta mil escudos), referente ao pagamento efectuado aos Bombeiros Voluntários de Alijó, pelos serviços prestados - retirada e transporte do veículo EL do Estado Português, do local onde se encontrava acidentado e transporte do mesmo para as instalações da Polícia Judiciária - Inspecção de Vila Real.

46. Acresce que, no acidente em causa, o veículo automóvel da marca Fiat, modelo Punto, 1.7 TD Van, do ano de 1994, com 119.000 Km percorridos, de matricula EL, pertença do Estado Português, ficou completamente destruído.

47. Sendo que, à data do acidente, tinha o valor comercial de 850.000$00 (oitocentos e cinquenta mil escudos), sendo de 55.000$00 o valor do salvado, conforme consta do auto de avaliação e peritagem junto a fls. 1365 dos autos.

48. A morte do Inspector JPF - após o despiste e capotamento do veículo por si conduzido - não foi imediata, tendo numa tentativa desesperada de o salvar acorrido quer os elementos da Polícia Judiciária que circulavam atrás do veículo sinistrado, quer, mais tarde, os Bombeiros Voluntários de Alijó, que tentaram reanimá-lo.

49. Do local do acidente foi o JF conduzido pelos referidos Bombeiros, a fim de ser socorrido, para o Serviço de Urgência do Hospital Distrital de Vila Real, visto o seu estado de saúde inspirar seríssimos cuidados e temer-se pela sua vida.

50. Porém, o Inspector JPF entrou já cadáver no aludido Hospital.

51. O JPF, logo após a verificação do acidente teve a clara percepção de que a sua morte se avizinhava irremediavelmente.

52. Os seus últimos movimentos denotavam a angústia, a dor, a impotência, a aflição, o desespero desmedido de quem sabe estar perante a sua própria morte.

53. Sofrendo ainda as dores inerentes aos múltiplos traumatismos físicos que o atingiram e descritos no já mencionado relatório da autópsia.

54. O JPF nasceu no dia 31/01/1964.

55. Era um elemento activo, brilhante e cumpridor da Polícia Judiciária - Inspecção de Vila Real, para o sucesso da qual já muito tinha contribuído e muito tinha ainda a contribuir. Era tido como um Inspector com assinalável espírito de iniciativa e de liderança.

56. Era muito estimado pelos seus colegas, para os quais tinha sempre um sorriso ou palavra de encorajamento nos momentos mais difíceis, e bem assim, pelos vizinhos e pessoas das suas relações de amizade.

57. Tinha um filho que amava acima de tudo, sendo o centro do seu universo.

58. O MJGF nasceu a 8 de Maio de 1995 e é filho do Inspector JPF e de APCMG.

59. A perda do seu pai e nas circunstâncias em que aconteceu, representa um prejuízo brutal e irreparável, um desgosto incomensurável que acompanhará o MJGF para sempre.

60. Era, naturalmente, muito grande o amor e carinho que dedicava ao seu pai e em tais sentimentos sempre foi totalmente correspondido.

61. O pai era perfeitamente idolatrado pelo MJGF e a sua morte trágica revolucionou definitivamente a sua vida.

62. Após o trágico acidente que vitimou o pai, começou o MJGF a ter comportamentos pouco usuais, perdendo a sociabilidade, extroversão e meiguice que até então o caracterizavam.

63. O MJGF transformou-se, quer em casa, quer no infantário que frequentava, numa criança agitada, desorganizada, manifestando "um relativo afastamento dos colegas e uma certa recusa em se envolver nas actividades e brincadeiras propostas", conforme relatório de observação psicológica, junto a fls. 1519 e 1520, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

64. Tinha dificuldades em adormecer e o seu sono, sempre agitado, era interrompido por pesadelos frequentes e repetitivos, que o faziam cair em choro convulsivo.

65. Tornou-se uma criança retraída, extraordinariamente instável e irritável quer na sua relação com crianças, quer com adultos.

66. Comportamentos que determinaram o seu acompanhamento por uma psicóloga, que se manteve durante aproximadamente um ano, apresentando o MJGF, na opinião da mesma "sintomas característicos relacionados com a exposição a um stressor traumático, que neste caso correspondia à morte violenta e inesperada do pai".

67. Logo no primeiro contacto da psicóloga com o mesmo mostrou-se este "bastante instável e muito retraído... revelava uma certa instabilidade emocional, que se manifestava em comportamentos de exploração e relacionamento pouco estruturados".

68. Decorrido cerca de um ano, suspendeu-se o "acompanhamento estruturado e sistemático que se mantinha, contudo avisou-se a mãe de que poderia ser necessário retomar o acompanhamento psicológico, sendo para tal necessário uma vigilância e atenção reforçada", tudo conforme a já citada observação psicológica.

69. A sombra da morte do pai, é, e será sempre, para o requerente uma situação traumática inultrapassável.

70. Os seus aniversários, o Natal, o dia a dia serão sempre passados com a consciência de que a figura paterna jamais voltará, o que se acentuará no confronto com as famílias dos seus colegas e amigos que têm os pais vivos.

71. O falecido JPF, era Inspector da Polícia Judiciária, e