Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Os factos

A Empresa-A é uma empresa alemã de projectos e engenharia, presidida pelo Engenheiro AA e da qual é director administrativo BB. Conhecedora do Projecto de Construção do Aeroporto Internacional de Macau, cujo anteprojecto/Plano Director fora elaborado e ultimado no início de 1988, pela empresa alemã "Aeroportos de Frankfurt", a Empresa-A, através do eng. AA e BB, pretendeu obter um contrato para projectar aquele Aeroporto e/ou intervir em qualquer fase desse Projecto. Para alcançar esse objectivo, BB e eng. AA, associaram-se, em Abri de 1988, ao arguido CC. Este arguido conhecia o eng. DD, o eng. EE e o dr. FF, sócios da empresa Empresa-B. Sabia o arguido CC que entre eles havia relações de natureza político-partidária desde há longo tempo, área política a que CC também pertencia. Mais sabia que tais relações abrangiam o então Governador de Macau, que, com aqueles e outros, fora sócio fundador, em 1987, da empresa Empresa-B. O arguido CC sabia ainda que, através daqueles três arguidos, teria acesso facilitado e preferencial ao então Governador de Macau e à Administração do Território. Era do conhecimento do eng. AA e de BB que o arguido CC tinha os conhecimentos, atrás referidos, com os arguidos FF, EE e DD. O eng. AA, em nome da Empresa-A, encarregou BB e o arguido CC de concretizar os objectivos já acima aludidos, o que foi aceite por estes. Na sequência, BB e o arguido CC deslocaram-se a Lisboa, no dia 28/04/88, à sede da Empresa-B e reuniram com os arguidos EE, DD e FF. Ficou então acordado, entre os arguidos CC, FF, EE e DD, que os futuros contactos da Empresa-A com o Governador seriam preferencialmente promovidos pelos arguidos FF e EE,

que possuíam um número de telefone confidencial do então Governador de Macau, a fim de obterem instruções para a actuação da Empresa-A, instruções que depois transmitiriam a CC e a BB. Na sequência, o arguido FF, dias depois e após prévia contacto com o então Governador de Macau, comunicou ao BB e ao arguido CC que se deslocassem a Macau, onde deveriam contactar a secretária do Governador, D. GG. No dia 02/05/88, BB enviou um fax ao então Governador de Macau, para o Palácio do Governo de Macau, comunicando o interesse da empresa Empresa-A no Projecto do Aeroporto de Macau e solicitando-lhe que o recebesse e a CC, nos dias 9, 10 e 11 desse mesmo mês de Maio de 1988. Seguindo as instruções do arguido FF, BB e CC deslocaram-se no dia 09/05/88 a Macau, onde este último contactou a secretária do Governador, que lhe comunicou que nesse mesmo dia tinham uma reunião agendada. Nesse mesmo dia, BB e CC foram recebidos no Palácio do Governo pelo secretário-adjunto para os Grandes Empreendimentos, eng. HH, a quem apresentaram a Empresa-A e os seus propósitos de intervir no Projecto do Aeroporto de Macau, tendo-lhes o eng. HH dito para se apresentarem à fase de pré-qualificação dos concursos. No dia imediato, 10/05/88,o então Governador de Macau marcou uma reunião, com o arguido CC e BB, na sua residência oficial de Macau. Esta reunião só não se realizou por doença súbita do então Governador de Macau, que se ausentou a Hong-Kong para tratamento de uma cólica renal. A 13/5/88, o eng. HH informou o arguido CC de que teria considerado a Empresa-A para apresentação de uma proposta para o Projecto do Aeroporto. No dia 16/05/88, BB enviou da sede da empresa Empresa-A, em Estugarda, um fax dirigido ao eng. HH, para o Palácio do Governo de Macau, solicitando a confirmação por escrito da informação dada CC no dia 13/05/88. Porque, a 20/05/88, BB ainda não obtivera resposta àquele fax, informou do facto o arguido FF, a quem CC telefonou nos dias 20 e 23 de Maio desse ano para saber do que se passava e da razão da não resposta. No dia 31/05/88, da sede da empresa Empresa-A, BB e o arguido CC enviaram novo fax ao secretário-adjunto, eng. HH, para o Palácio do Governo de Macau, solicitando-lhe informação sobre os últimos desenvolvimentos relativos ao Projecto do Aeroporto de Macau. No original do referido fax, que ficou em arquivo na empresa, fez-se constar uma anotação manuscrita, para informação ao arguido Dr. FF, de que este era o segundo fax sem resposta. Em 08/06/88, o arguido CC e BB reuniram-se em Estugarda para fazerem o ponto da situação relativo ao projecto do Aeroporto de Macau. A 16/05/88, BB enviou um fax ao arguido FF, para a sede da Empresa-B, dando-lhe a conhecer que o eng. HH o tinha informado de que recebera já o estudo de viabilidade da empresa "Aeroportos de Frankfurt" e que se deslocaria na semana seguinte a Lisboa para discutir o projecto com os representantes da Empresa-A, bem como o informou ainda de que o convite, para aquela empresa fornecer propostas, ocorreria na segunda quinzena de Julho, o que só viria a concretizar-se, no entanto, em finais do ano. Em Lisboa, o eng. HH entregou em mão à Empresa-A o convite para apresentar a proposta relativa à consultadoria do Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau (GAIM). Após contactos telefónicos que se repetiram no tempo, quer para Macau quer para os arguidos FF, EE e DD, feitos por CC, de comum acordo com BB, este deslocou-se em 15/09/88 a Portugal e reuniu na sede da Empresa-B com CC e FF para discutirem as últimas informações sobre o projecto do Aeroporto de Macau. Nessa mesma reunião, o arguido FF forneceu ao arguido CC e BB a lista das seis empresas concorrentes ao projecto global do Aeroporto de Macau e informou-os de que o Governador de Macau pretendia que a Empresa-A fosse o planeador principal e revelou-lhes a forma pela qual ele pretendia constituir a Companhia do Aeroporto de Macau (CAM), que iria executar o projecto, a ser constituída por um consórcio na qual se integraria a Empresa-A com uma participação de 25%. O arguido FF informou-os ainda de que o concurso seria em princípios de 1989 e de que deveriam contactar, a partir de então e com muita frequência, o eng. HH, seguindo as instruções que lhes fossem dadas por si e pelos arguidos EE e DD, no que todos acordaram. Em data não apurada, mas anterior a 04/10/88, o arguido FF combinou com o então Governador de Macau, que este recebesse BB e CC para tratarem dos assuntos referentes à participação da Empresa-A no projecto do Aeroporto de Macau. No dia 04/10/88, o arguido FF, em telefonema para o arguido CC, informou-o de que se deveria deslocar com BB a Macau para marcar, através da sua secretária, uma reunião com o Governador. Seguindo as instruções recebidas do Governador, através do arguido FF, o arguido CC chegou a Macau no dia 12/10/88 e telefonou à secretária do Governador, pedindo que lhe marcasse uma reunião com o então Governador de Macau para o próximo dia 14/10/88, pelas 10,15 horas, no Palácio do Governo. Em virtude de atraso na chegada BB a Macau, aquela reunião foi adiada para 17/10/88, pelas 10,30 horas, no Palácio do Governo, data em que veio efectivamente a ocorrer a reunião entre o então Governador de Macau e CC e BB. Nesta reunião, o então Governador de Macau discutiu com aqueles o Projecto do Aeroporto e a participação nele da Empresa-A e sugeriu-lhes que se associassem, para o efeito, à Empresa Geral do ..), para o que deviam contactar o eng. II. Ainda nesse mesmo dia, 17/10/88, pelas 16:30, e por determinação do então Governador de Macau, BB e o arguido CC reuniram com o dr. JJ, chefe de gabinete do eng. HH, para que aquele lhes fornecesse as directivas para o projecto do Aeroporto. Pelas 18:30 desse mesmo dia, 17/10/88, o arguido CC telefonou ao arguido FF a informá-lo do conteúdo da reunião havida e combinaram novo contacto telefónico para mais tarde, a fim de ao arguido CC serem dadas novas instruções de actuação, telefonema que viria a ocorrer às 00:40 horas do dia 18/10/88. No dia 02/11/88, BB, CC, DD, FF e EE reuniram na sede da Empresa-B, em Lisboa, para assentarem no contacto com a EGF. Nesse mesmo dia, 02/11/88, cumprindo as indicações do Governador de Macau após a reunião na Empresa-B, a Empresa-A contactou, através de BB, a empresa EGF, na pessoa do eng. II, propondo-lhe a associação daquelas duas empresas para a apresentação de proposta no âmbito do projecto do Aeroporto de Macau. No mês de Novembro de 1988, aproximando-se a data em que sabiam ir ser proferida a decisão de pré-qualificação para a consultadoria do GAIM, os arguidos EE, DD e FF exigiram a CC, BB e AA a entrega da quantia de 606.000 marcos, valor que havia sido assente no acordo celebrado, com os objectivos adiante discriminados, fixando como data limite para essa entrega o dia 05/01/89. Em 16/12/88, o então Governador de Macau proferiu despacho (1) , sob proposta do chefe de gabinete do secretário-adjunto para os Grandes Empreendimentos, dr. JJ, e que recebera a concordância deste, autorizando o ajuste directo, com consulta às empresas "Empresa-C e, Empresa-A", para contratação como consultores do GAIM, assim as pré-qualificando. No dia 20/12/88 foram elaboradas cartas-convite para a Consultadoria do GAIM, a entregar às empresas "Empresa-C" e "Empresa-A", assinadas pelo director do GAIM, dr. KK, que viria a enviar à Empresa-A, entre 20/12/88 e 12/1/89, documentação relativa ao projecto. No dia 21/12/88, o dr. JJ enviou do Palácio do Governo de Macau um fax à Empresa-A, para BB, informando-o de que o eng. HH o receberia, na Missão de Macau em Lisboa, no dia 29/12/88. Neste mesmo mês, o arguido FF deslocou-se a Macau onde reuniu com o então Governador de Macau, que lhe entregou uma cópia de um livro do Governo de Macau, do qual constava uma ideia geral do Projecto do Aeroporto de Macau, determinando-lhe que o entregasse em mão à Empresa-A, em Estugarda, para onde ele se dirigiu depois. No dia 21/12/88, FF reuniu na sede da Empresa-A, em Estugarda, com CC e AA, discutindo a entrada da empresa no Projecto do Aeroporto. Nessa mesma altura, o FF entregou àqueles a tal cópia e informou-os de que seriam bem recebidos pelo Governador de Macau, voltando a exigir-lhes a entrega da quantia de 606.000 marcos. No dia 28/12/88, em Lisboa, no Hotel Tivoli, BB e os arguidos CC e DD reuniram-se para preparar a reunião que, no dia seguinte, aqueles dois primeiros arguidos iriam ter na Missão de Macau com o eng. HH, e de cujo resultado informariam depois DD. Naquele mesmo dia 28/12/88, e no mesmo local, pelas 23:00 horas, BB e CC reuniram-se com o eng. MM, da EGF, tendo o eng. DD abandonado previamente o hotel. A 29/12/88, conforme o agendado, teve lugar na Missão de Macau, em Lisboa, pelas 10 horas, a reunião entre o eng. HH, BB e CC. Nesta reunião discutiram-se as questões que interessavam ao concurso de Consultadoria do GAIM, tendo o eng. HH entregue em mão a carta-convite de pré-qualificação da Empresa-A, com a indicação dos objectivos e do prazo para apresentação da proposta, actuação esta que o eng. HH já havia tido com a "Empresa-C". Neste mesmo dia, 29 de Dezembro de 1988, conforme o acordado no dia anterior, CC e BB reuniram-se com o arguido DD, relatando a este o teor da reunião havida com o eng. HH. Naquela reunião, DD voltou a insistir com o arguido CC e com BB para que pagassem a tal quantia de 606.000 marcos, até à fixada data limite de 05/01/89. Em finais de Dezembro de 1988, a Empresa-A, que desde Abril desse ano tinha acesso directo ao Governador de Macau, obtivera informações e instruções de actuação relativas ao Projecto do Aeroporto de Macau, directamente ou através dos arguidos DD, EE e FF, e fora pré-qualificada para apresentação de uma proposta para a Consultadoria do GAIM, pelo processo de ajuste directo, decorrendo nessa altura, o prazo para apresentação da sua proposta para posterior decisão. Face às exigências, por parte dos arguidos EE, DD e FF, dos tais 606.000 marcos, BB e AA decidiram proceder àquele pagamento (2). No dia 02/01/89, a Empresa-A enviou a CC o cheque nº 0000604898, do banco ...,de Stuttgart, no montante de 606.000 marcos, em nome de CC, assinado por BB e datado desse mesmo dia 02/01/89. Juntamente com este cheque, BB enviou um fax (3) a CC instruindo-o para que (...) o montante constante daquele título fosse entregue até 05/01/89 aos arguidos EE, DD e FF. De posse do referido cheque, o arguido CC veio a Lisboa, no 05/01/89 e apresentou-se na sede da Empresa-B, onde pretendeu fazer a entrega aos arguidos EE, DD e FF. Porém, estes arguidos recusaram-se a receber tal cheque, exigindo a CC o pagamento em notas do Banco de Portugal. Face a esta recusa e à urgência quanto à data limite para o pagamento, CC telefonou para o seu amigo dr. LL, gerente da agência da União de Bancos Portugueses, em ... e pediu-lhe que, com muita urgência, lhe convertesse o cheque em dinheiro, logo pela manhã do dia seguinte. CC, que se deslocara a Lisboa de avião, regressou por esse mesmo meio de transporte, ao Porto, no mesmo dia. No dia seguinte, 06/01/89, logo à hora de abertura dos bancos, apresentou-se na Agência da União de Bancos Portugueses, em ..., para trocar o referido cheque por notas do Banco de Portugal. Porque aquela agência não dispunha então de tal quantia em dinheiro, adquiriu ao arguido CC o referido cheque alemão e em troca emitiu a favor de CC um outro cheque bancário sobre a União de Bancos Portugueses, do Porto, Rua Sá da Bandeira, no montante de 49.662.920$. O dr. LL telefonou à União de Bancos Portugueses, do Porto, agência da Rua Sá da Bandeira, avisando que ali se deslocaria o arguido CC, nesse mesmo dia, para receber, em notas do Banco de Portugal, a quantia constante do cheque bancário referido. Ainda na manhã desse mesmo dia 06/01/89, o arguido CC, de posse do referido cheque bancário, apresentou-se na agência da União de Bancos Portugueses, na Rua Sá da Bandeira, no Porto, sita no edifício conhecido por "...,onde trocou aquele cheque por notas do Banco de Portugal, pedindo, que as embrulhassem em papel grosseiro, a fim de não ser notado o seu transporte. A quantia referida foi-lhe entregue em notas de 5.000$, numa caixa de papelão para impressos do Banco, na qual constavam os dizeres "...", escritos a vermelho, e embrulhada, por sua vez, em papel pardo (4) . De posse das notas do Banco Portugal, já referidas, o arguido CC, ainda nesse mesmo dia 06/01/89, voltou de avião a Lisboa, onde tinha no aeroporto à sua espera o carro e o motorista do arguido FF, que o transportou à sede da Empresa-B. Aí o arguido CC entregou aos arguidos EE, FF e DD, a quantia em dinheiro referida, que estes receberam no gabinete do arguido FF, a qual foi de imediato retirada daquela caixa e guardada no cofre da empresa "Empresa-B". Após esta entrega pessoal do dinheiro, o arguido CC, no mesmo dia, regressou de avião ao Porto, onde, no dia 09/01/89, enviou um fax ao então Governador de Macau a comunicar-lhe que a Empresa-A recebera o convite para a proposta à consultadoria do GAIM, e que o informara que iria apresentar tal proposta, em Macau, no dia 16/01/89 e que pretendia ter com ele uma reunião. No dia 12/01/89, o eng. MM, da EGF, deslocou-se à sede da Empresa-A, em Estugarda, para elaboração conjunta da proposta à Consultadoria do GAIM, a qual foi elaborada no dia 13 desse mesmo mês e ano. Neste dia 13/01/89, o arguido CC e BB reuniram e telefonaram a FF e a EE, a quem informaram do ponto da situação. No dia 16/01/89, BB e CC, em Macau, entregaram em mão a referida proposta da Empresa-A ao dr. JJ, chefe de gabinete do eng. HH. Nesse mesmo dia, o arguido CC telefonou para Lisboa e informou os arguidos DD e FF desses factos. Nos dias 19 e 20 de Janeiro de 1989, o então Governador de Macau adquiriu em leilão da firma "Empresa-D" sete peças de antiguidades e obras de arte, (...) no valor total de 15.492.790$. Para o pagamento deste valor, o então Governador de Macau deu instruções ao arguido EE para que liquidasse tal débito. Em cumprimento destas instruções, o arguido EE, com conhecimento e o acordo do arguido FF e do DD, em data não determinada, mas que será próxima do dia 20 de Janeiro de 1989, pediu à drª PP que abrisse o cofre da Empresa-B e dai retirasse a importância em dinheiro correspondente ao débito do então Governador de Macau à firma “Empresa-D". O arguido EE pediu à dr.ª PP, que o acompanhasse às instalações daquela firma, invocando que ia fazer um pagamento e precisava de uma testemunha. Na sequência, o arguido EE e a drª PP dirigiram-se àquela empresa (...), onde aquele pagou em dinheiro a D. NN a importância de 15.492.790$ devida pelo então Governador de Macau. Este deu ainda instruções ao arguido EE para que depositasse na conta bancária de OO, senhora com quem o então Governador de Macau vivia à época e há já alguns anos, em união de facto, e hoje sua esposa, a quantia de 12.000.000$ ( 5). Dando execução ao determinado pelo então Governador de Macau, o arguido EE, com o conhecimento e aceitação dos arguidos DD e FF, deu ordem no dia 26/01/89 à Dr.ª PP para retirar do cofre da Empresa-B 12.000.000$ em notas do Banco de Portugal e para os depositar naquela conta bancária de D. OO. Quando a drª PP ia a sair da Empresa-B, para depositar aquela quantia que já retirara do cofre daquela empresa, DD disse-lhe para aguardar, porquanto pretendia que tal depósito fosse efectuado por cheque nominativo, para poder ficar com documento comprovativo do depósito (6. Já no ano de 1990, o arguido FF determinou à dr.ª PP ( 7) que colocasse no cofre da empresa Empresa-B um envelope aberto, que lhe entregou, contendo uma fotocópia da factura de 20/01/89, referente ao pagamento em numerário de 15.492.790$ à "Empresa-D", uma fotocópia do documento de depósito do cheque da "Empresa-E" na conta da D. OO, no montante de 12.000.000$, efectuado em 27/01/89, e ainda duas fotocópias referentes a um depósito de 10.000.000$ efectuado em 09/03/89, pelo arguido FF, da sua conta privada, na conta bancária do então Governador de Macau, no Banco Totta & Açores, agência do Marquês de Pombal, e de um depósito de 3.975.000$ efectuado no dia

05/04/89

da conta bancária solidária dos arguidos EE, DD e FF, como administradores da Empresa-B, para a conta bancária já referida do então Governador de Macau, no Banco ..., agência do Marquês de Pombal (8) . A 17/01/89, dia imediato à entrega da proposta da Empresa-A, foram abertas, pela comissão designada para o efeito, as propostas das empresas "Empresa-A" e "Empresa-C", que foram entregues ao presidente do GAIM, eng. KK. Correram posteriormente reuniões de trabalho entre o eng. HH e o eng. KK, com os representantes das empresas concorrentes Empresa-A e Empresa-C, tendentes à correcção e esclarecimento das propostas apresentadas e já abertas. No dia 18/01/89, BB reuniu com o eng. HH, reunião da qual resultou um protocolo que CC viria posteriormente a entregar ao arguido EE, na sede da Empresa-B. No dia 14/02/89, o arguido CC, BB e um tal ..., técnico da Empresa-A, deslocaram-se a Macau, onde chegaram no dia seguinte, 15 de Fevereiro, para uma reunião com o eng. KK, por este convocada, no âmbito das discussões da proposta da Empresa-A. Antes da partida para Macau, BB enviou da sede da Empresa-A um fax ao governador de Macau, para o Palácio do Governo, de Macau, comunicando-lhe a sua deslocação e de CC, a Macau, a 14/02/89, e pedindo-lhe que os recebesse. No dia 16/02/89, BB e CC reuniram em Macau com o Director do GAIM, eng. KK, que lhes comunicou que a proposta da Empresa-A ia além do pretendido, abrangendo áreas de actividade do âmbito da CAM e que era uma proposta muito cara. No dia seguinte, 17/02/89, a Empresa-A reduziu o preço e BB e CC reuniram no Palácio do Governo com o então Governador de Macau a quem informaram do ocorrido na reunião havida com o Director do GAIM. Nesta reunião com o então Governador de Macau, este informou o arguido CC e BB que a CAM, empresa em que o Território de Macau detinha um terço do capital, iria começar a funcionar, desenvolvendo os seus objectivos de projecto e construção do Aeroporto Internacional de Macau. Nessa mesma reunião, o então Governador de Macau informou ainda BB e o arguido CC da nomeação dos membros do Conselho de Administração da CAM e de que o acordo existente entre os arguidos poderia ser alargado a áreas de competência da CAM, desde que esta estivesse de acordo com todas as partes. De seguida, BB e o arguido CC regressaram a Estugarda, onde se reuniram no dia 20/02/89, na sede da Empresa-A. Daí enviaram uma missiva confidencial ao então Governador de Macau, e com referência à reunião havida com ele em Macau no dia 17/02/89, convidando-o a ir a Estugarda. No dia 28/02/89, sobre um parecer/proposta do GAIM de 22/02/89, face à melhor valia técnica e ao muito mais baixo preço da proposta da empresa "Empresa-C", o eng. HH, secretário-adjunto para os Grandes Empreendimentos, decidiu – decisão que não comunicou à Empresa-A - que se negociasse o contrato para

consultadoria

do GAIM com a empresa “Empresa-C”. No dia 08/03/89, foi concedida à empresa CAM a concessão da construção e exploração do Aeroporto de Macau. No dia 16/03/89, em Estugarda, BB revelou ao arguido CC a sua preocupação pelo facto de a Empresa-A ir fazer o seu balanço e não ter como justificar o pagamento dos 606.000 marcos efectuado aos arguidos EE, FF, DD, dado que ainda não fora obtida nenhuma posição negocial no projecto do Aeroporto de Macau. Por isso, foram feitos telefonemas entre BB e os arguidos CC e Dr. FF, no sentido de urgentemente ser conseguida uma posição contratual da Empresa-A no projecto global do Aeroporto de Macau. E ocorreu uma reunião na sede da Empresa-B, em Lisboa, no dia 20/03/89 entre os arguidos FF e CC. No dia 04/04/89, CC, BB e FF reuniram-se na sede da Empresa-B. No dia 05/04/89, ocorreu uma reunião na Missão de Macau, em Lisboa, entre BB e o então Governador de Macau. Em 06/04/89, CC telefonou para Macau ao eng. KK, Director do GAIM, comunicando-lhe que iria a Macau com BB no dia 13 desse mesmo mês e ano para apresentarem uma nova proposta/candidatura à consultadoria do GAIM com grande redução de preços e que pretendiam discuti-la com ele, eng. KK. Este telefonema foi confirmado por fax de BB dirigido ao eng. KK em 07/04/89. No dia 10/04/89, o eng. KK respondeu a BB, por fax, referindo que as propostas anteriormente apresentadas estavam a ser analisadas e comparadas, não sendo aconselhável tal deslocação a Macau. BB, no mesmo dia 10/04/89, enviou um fax ao então Governador de Macau, no qual, aludindo às conversações entre eles havidas a 05/04/89, afirmou que a Empresa-A estava fortemente interessada em fornecer serviços de assessoria ao GAIM, propondo a realização de um encontro com o eng. KK, no dia 13/04/89, a fim de com este discutir uma proposta modificada. Nesse mesmo fax, BB afirmou que essa proposta alterada correspondia ao pretendido pelo então Governador de Macau na referida reunião de 05/04/89. No dia seguinte, 11/04/89, BB enviou um novo fax ao eng. KK, no qual referiu um telefonema entretanto havido entre este e o arguido CC e anunciou que ia a Macau para com ele reunir no dia 13. No dia 14, o arguido CC e BB reuniram em Macau, no Palácio do Governo, com o eng. HH e com o eng. KK, convocado para aquela reunião pelo secretário-adjunto. Na reunião de 14/04/89, a Empresa-A, pelo arguido CC e BB, apresentou uma nova proposta com o preço reduzido. Nesse mesmo dia, aquela nova proposta foi recusada pelo secretário-adjunto, eng. HH, sob informação nesse sentido do eng. KK, por se mostrar extemporânea e por existir já uma decisão preliminar do eng. HH a preferir negociações de contrato com a Empresa-C. Esta decisão foi comunicada à Empresa-A bem como a preferência dada à empresa “Empresa-C”. No dia 17/04/89, em Lisboa, o arguido CC entregou a EE um protocolo relativo ao "processo do Aeroporto de Macau". A 04/05/89, reuniram em Lisboa os arguidos CC e EE para de novo tratarem do assunto relativo ao projecto do Aeroporto de Macau. No dia 11/05/89, BB enviou um fax ao eng. HH, na sequência de uma conversa telefónica entre eles havida no dia 8 de Maio de 1989, anunciando-lhe a sua chegada a Macau a 21/05/89 e solicitando-lhe uma reunião para o dia seguinte, 22/05/89. Em resposta, o eng. HH, por fax de 12/05/89, confirmou a reunião solicitada, a realizar também com a presença do presidente da CAM, dr.SS. Nesse mesmo dia 12/05/89, o então Governador de Macau, face à ultimação das negociações do eng. KK com os “Empresa-C” relativas ao contrato a celebrar e decididas pelo eng. HH a 28/02/89, despachou, sobre informação do GAIM, a aprovação da minuta do contrato a celebrar com aquela empresa, como consultora do GAIM, e dispensou expressamente o concurso público, autorizando de novo a adjudicação por ajuste directo. No dia 22/05/89, no Palácio do Governo de Macau, o eng. HH reuniu, tal como fora acordado, com BB e o arguido CC e com o Presidente da CAM, dr.SS, que para o efeito convocara. Nessa reunião, o eng. HH informou o arguido CC e BB de que o projecto do Aeroporto de Macau estava já todo distribuído, perguntando-lhes, se estavam interessados em obter da CAM (9) a subconcessão para projectar, construir, financiar e explorar o terminal de passageiros daquele Aeroporto. Com as informações recebidas do eng. HH na reunião de 22/05/89, pois haviam perdido o concurso do GAIM, o arguido CC e BB telefonaram para Lisboa ao arguido EE a informá-lo do sucedido, respondendo-lhes este que iria contactar o então Governador de Macau a pedir instruções e que depois lhas transmitiria. Pelas 23:30 horas desse mesmo dia, o arguido EE telefonou a CC, para Macau, informando-o de que, de acordo com as instruções do então Governador de Macau, este recebê-lo-ia, a si e a BB, no dia seguinte. O arguido eng. EE instruiu-o ainda para que telefonasse à secretária do Governador, cujo número de telefone lhe forneceu, a solicitar da sua parte, EE, a marcação imediata de uma reunião com o Governador e que lhe dissesse (à secretária) que este já estaria informado do assunto. Seguindo estas instruções, o arguido CC, na manhã do dia seguinte, 23/05/89, telefonou para a secretária do governador e nesse mesmo dia, pelas 13:15, teve lugar no Palácio do Governo uma reunião entre o então Governador de Macau e os arguidos CC e BB. Nesta reunião, o então Governador de Macau conversou com CC e BB sobre a possibilidade de obterem um contrato com a CAM relativo ao terminal de carga e passageiros do Aeroporto de Macau. BB e o arguido CC, ainda nesse mesmo dia 23/05/89, entregaram em mão ao presidente da CAM, dr.SS, uma pretensão da Empresa-A para prestarem serviços à CAM, designadamente quanto ao projecto do complexo de carga e ao terminal de passageiros do Aeroporto de Macau, ao mesmo tempo que entregaram cópias ao eng. HH e informaram o eng. EE. No princípio de Junho de 1989, BB enviou ao dr.SS, na sequência da pretensão da CAM, em 23/05/89, a proposta formal da Empresa-A para a concessão do projecto dos terminais de carga e passageiros do Aeroporto de Macau. Porque tal proposta só referia o projecto dos terminais e não também, como a CAM pretendia, a sua construção, exploração e financiamento, o dr.SS não respondeu à Empresa-A ( 10) . A 05/07/89, pelas 11:30, BB reuniu a sós, na Missão de Macau, com o então Governador de Macau, a quem referiu a preocupação da Empresa-A por ter perdido o concurso de consultadoria do GAIM e querendo saber se aquela empresa poderia intervir noutra área do projecto do Aeroporto de Macau. O então Governador de Macau respondeu-lhe que ainda havia muito a fazer naquele projecto e disse-lhe para procurarem a CAM, aguardando até finais de Agosto de 1989 a decisão que eventualmente lhes poderia atribuir a subconcessão do projecto dos terminais de carga e passageiros do Aeroporto de Macau. Após esta reunião, BB almoçou no Hotel ... com os arguidos CC e EE, tendo relatado o teor da conversa havida com o então Governador de Macau, ao que o arguido EE comentou: “Como vocês vêem, está tudo a correr bem”. A 14/07/89, BB enviou a CC um fax confidencial no qual refere que “tal como lhe afirmei pelo telefone encontro-me pessoalmente sob grande pressão devido às promessas relativas a Macau, ainda não cumpridas até ao presente; os pagamentos para Lisboa foram efectuados, como sabe, em Janeiro, sendo nós agora, relativamente à nossa entrevista, forçados a esperar até finais de Agosto”. BB referiu, no fax, a reunião que tivera com o então Governador de Macau a 05/07/89, e disse que aguardaria uma decisão positiva até ao prazo limite de 30/09/89, data a partir da qual se teria de providenciar pelo reembolso dos 606.000 marcos já pagos. A 20/07/89, teve lugar uma assembleia geral da Empresa-B na qual se votou contra o aumento do capital social desta empresa de 100.000.000$ para 2.000.000.000$, por subscrição particular através da emissão de novas acções, a realizar em dinheiro e a entrada da empresa F numa posição não inferior a 30% no novo capital social da Empresa-B. Esta intervenção da Empresa-F na Empresa-B havia sido sugerida ao arguido FF (?) pelo então Governador de Macau, tendo-lhe aquele respondido que votaria contra essa participação, o que fez, por não querer conotações entre a Empresa-B e o Território de Macau, dado que soubera que a Empresa-F esperava obter contrapartidas, em termos de adjudicações no Território de Macau, para assim poder concretizar a sua participação no referido aumento de capital na Empresa-B. Na sequência destas ocorrências, EE abandonou a Empresa-B e cortou relações com DD e FF, mante