Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 5553/19.7TELSB.L1.S1

Recurso Penal

Acordam, em Audiência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Nos autos de processo comum n.º 5553/19.7T8LSB do Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sob pronúncia do Juiz de Instrução, foi submetido a julgamento, em tribunal coletivo, o arguido AA, devidamente identificado nos autos e, no final da audiência de julgamento, por acórdão de 6 abril de 2021, foi decidido, além do mais, absolver o arguido da prática de um crime de associação criminosa e condenar o mesmo pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.°, n.º 1 e 24.°, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 11 anos de prisão.

2. Inconformados com a decisão da 1.ª instância, recorreram o arguido AA e o Ministério Público para o Tribunal a Relação de Lisboa, o qual, por acórdão de 8 de março de 2022, decidiu negar provimento aos recursos interpostos pelo arguido AA e pelo Ministério Público e, consequentemente, confirmar o acórdão recorrido.

3. Inconformado agora com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, vem o arguido AA

interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

1. O presente Recurso tem por Objecto e circunscreve-se:

- À Nulidade do Acórdão Recorrido por Condenação por Factos Diversos dos Descritos na Pronúncia e Acusação;

- À Nulidade do Acórdão Recorrido por Violação das Regras de Competência do Tribunal e Falta de Instrução;

-Ao Não Preenchimento dos Elementos Objectivos e Subjectivos do Crime de Tráfico de Estupefacientes Agravado;

- À violação dos Princípios da Presunção da Inocência e In Dubio Pro Reo referente à Condenação do Recorrente pelo Crime de Tráfico de Estupefacientes Agravado;

- À Inconstitucionalidade da Norma constante do Artigo 127.º do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada no Acórdão Recorrido;

- À Inconstitucionalidade da Norma constante do N.º 6 do Artigo 188.º do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada no Acórdão Recorrido;

- À Inconstitucionalidade dos Artigos 187.º, 188.º, 189.º e 190.º do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada no decurso de todo o Processo e sufragada pelo Tribunal de 1.ª Instância e pelo Tribunal da Relação de Lisboa no teor do Acórdão Recorrido, designadamente, quanto à admissão de Meios de Obtenção de Prova por intermédio de Varrimentos Electrónicos; e,

- À elevada Medida Concreta da Pena aplicada ao Recorrente pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão Recorrido.

2. Com efeito, Insignes Conselheiros, o Recorrente neste Processo não foi condenado pela Prova que se produziu em Audiência de Julgamento ou que consta dos Autos, mas sim, foi (neste Processo) investigado, acusado, pronunciado e condenado, única e exclusivamente, pela convicção que acerca da sua imagem e nome se criaram ao longo dos anos aquém e além-fronteiras. Imagem que, diga-se, não tem qualquer correspondência com a realidade.

3. Este é na verdade um Processo de Convicções do princípio ao seu fim:

Convicção da Polícia Judiciária que foi e é alimentada por, entre outros, um episódio de frustração passado em que o Recorrente (com a sua alegada fuga de um Hotel da capital) deixou a nu as fragilidades/incapacidades (para não dizer incompetência) dessa Polícia; Convicção do Departamento Central de Investigação e Acção Penal que procura desde há muito e de forma quase insana, ilegal e descontrolada prender até à morte o Recorrente prometendo benesses a Testemunhas que o incriminassem de Crimes e Factos que este não praticou; Convicção do Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Central de Instrução Criminal que, tomando as dores do Ministério Publico, autorizou no decurso do Inquérito tudo e mais do que lhe era pedido (vejam V/Ex.ªs alguns despachos de autorização de determinadas diligências em que este vai além daquilo que o Detentor da Acção Penal promovia junto de si); Convicção do Tribunal de 1.ª Instância que acabou por ser influenciado por todas as convicções que lhe antecederam e estão entranhadas nos Autos, e, não obstante o ter absolvido de um dos crimes de que vinha pronunciado, o condenou a onze anos de prisão por um Crime de Tráfico de Estupefacientes que este não praticou; e por fim Convicção do Tribunal da Relação de Lisboa que não resistiu às convicções que advinham de trás.

4. Este é um Processo em que a Prova Indiciária serviu os propósitos da Condenação, todavia há que dizer, trata-se de prova manifestamente insuficiente para alicerçar a condenação de quem quer que seja. Tal prova resume-se a meras vigilâncias, encontros furtuitos durante mais de um ano, alguns alegados telefonemas que nada permitem concluir e são probatoriamente incapazes de fundamentar uma condenação.

5. Impõe-se levar ao conhecimento dos Colendos Conselheiros, ainda que não se prefigure como Objecto do presente Recurso tal matéria, que foram vários os vícios da matéria de facto que foram submetidos à apreciação dos Venerandos Desembargadores no antecedente Recurso que não obteve provimento.

6. De facto na perspectiva da Defesa do Recorrente houve, entre o demais uma insuficiência e má interpretação da prova produzida e entranhada no Processo pelo Tribunal de 1.ª Instância e pelo Tribunal da Relação de Lisboa:

- No evento que relaciona o Recorrente com o BB cumpre dizer que houve uma manipulação da transcrição da intercepção telefónica que lhe é imputada e que essa é a única prova/indicio que liga o Recorrente a esse evento;

- No evento relacionado com CC o Recorrente é relacionado com o evento apenas por ter existido alegadamente uma chamada telefónica do filho do Recorrente com o DD, e nessa altura o Recorrente é totalmente estranho à Investigação durante seis meses. Tudo o mais são conjecturas sacadas de chamadas entre outras pessoas que no Processo principal de onde este foi extraído foram absolvidos, como o seja o caso de EE, FF, GG, CC, etc.;

- Sendo certo que no evento relacionado com HH o único facto que é apontado ao Recorrente é uma chamada telefónica que esta quando testemunhou em Julgamento asseverou não ter sido por ela entabulada.

7. Acresce que existiu uma discrepância manifesta entre as factualidades que foram descritas na pronúncia com aquelas que advinham do Despacho de Acusação que em sede de Julgamento na 1.ª Instância e em sede de Recurso não foram devidamente valoradas em prole daquilo que o Recorrente explicitou e verteu no seu Recurso. Na verdade essa alteração vislumbra-se como uma alteração estrutural dos factos que saltaram de um Despacho para o outro. E isto não foi levado em consideração nem pelo Tribunal de 1.ª Instância nem pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

8. De facto este Processo é filho de um julgamento de Prova Indirecta, em qualquer um dos eventos que são imputados ao Recorrente: no evento do CC demonstrou-se que a linguagem usada não é do Recorrente, inexistem quaisquer escutas com o CC, o próprio CC no processo em que foi julgado esclareceu tudo o que lhe dizia respeito e manteve o depoimento enquanto testemunha nestes Autos e sempre asseverou desconhecer quem seja o Recorrente.

9. Toda a Prova produzida neste Processo é de natureza indirecta e só à força é correlacionada com o Recorrente e diga-se que mesmo isso não tem qualquer sentido, apenas por conjectura de interesse da investigação e do Ministério Público se fazem essas imputações, inclusive a outros indivíduos totalmente estranhos ao Recorrente como o caso de II, JJ, BB, etc…

10. Com efeito, se o Tribunal da Relação de Lisboa tivesse efectuado uma confrontação da matéria de facto de modo imparcial e isento constataria a manifesta insuficiência da Prova para alavancar a condenação do Recorrente. Ocorreu pela parte do Tribunal da Relação de Lisboa uma má interpretação dos factos e por conseguinte concluíram através de suposições e provas indirectas algo que inexistiu.

11. A Motivação da Decisão Recorrida está estribada no subjectivismo da mesma forma que toda a Prova que se indica para suportar as imputações que são feitas ao Recorrente. É certo que o Tribunal de Recurso não tem necessariamente de proceder a um novo julgamento mas tem a obrigação legal (e quiçá moral quando confrontado com factos injustos) de confrontar os factos e verificar as insuficiências das provas que invocam e apurar da realidade objectiva das mesmas. A não ser desse modo para que serve então a instância de recurso?!

12. No que respeita às Declarações prestadas pelo Recorrente em Julgamento não se cuida só de saber se as mesmas são de per si credíveis ou não, o que se impõem a bem de ver é se existem nos Autos elementos probatórios bastantes para as abalarem, caso não existam as mesmas tem de ser tidas por credíveis, o que não aconteceu na análise da Prova que foi efectuada pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Efectivamente nada nos Autos permite contrariar a versão dos factos dada pelo Recorrente em Julgamento, portanto outra coisa não resta senão dizer que as mesmas são credíveis e consentâneas com a demais prova constante do processo. Pensar o contrário é subverter os princípios processuais penais em que é o acusador quem tem de demonstrar os factos que imputa e não o Recorrente que é inocente daquilo que se lhe imputa.

Por conseguinte,

13. O presente Recurso incide exclusivamente sobre a Matéria de Direito tratada e vertida no Douto Acórdão Recorrido e a Medida Concreta da Pena que lhe foi aplicada pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.

14. Com efeito, submetida toda esta factualidade (provada e não provada) à reapreciação do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, vieram os Ilustres Desembargadores daquele Tribunal alavancar a manutenção do decidido pelo Tribunal de 1.ª Instância, em exímio exercício de não prolixidade ou quiçá de economia de palavras, em cerca de 75 páginas de fundamentação (exuberantemente recheadas de citações jurisprudenciais e transcrições de partes do Recurso interposto pelo Recorrente e do teor do Acórdão aí colocado em crise) relativamente aos 12 vícios invocados pelo Recorrente no Recurso que lhes levou à vista.

15. Circunstância com o que o Recorrente jamais se poderá conformar. Sobretudo porque é, salvaguardado o devido respeito que no caso sem ser sequer por mera cortesia de expressão, manifestamente desconforme com o que se encontra normativizado, a este respeito no Ordenamento Jurídico português, quer a fundamentação, quer a interpretação que os Ilustres Senhores Juízes Desembargadores fazem acerca das invocadas Ilegalidades e Inconstitucionalidades dos preceitos que as suportam.

Densificando,

Da Nulidade do Acórdão Recorrido por Condenação do Recorrente por Factos Diversos dos Descritos na Pronúncia e Acusação

16. No entendimento do Recorrente o Acórdão prolatado pelo Tribunal de 1.ª Instância padecia (e padece) de flagrante Nulidade por o Tribunal de 1.ª Instância o haver condenado por factos dispares e diversos daqueles que advinham quer do Despacho de Acusação quer do(s) Despacho(s) de Pronúncia, motivo pelo qual em sede de Recurso suscitou que o Tribunal da Relação de Lisboa reapreciasse essa factualidade e circunstância e, consequentemente, decretasse essa mesma Invalidade, o que não veio a ocorrer. Perspectiva com que o Recorrente jamais se conformará.

17. Como os Colendos Conselheiros melhor sabem, estipula a alínea b) do N.º 1 do Artigo 379.º do Código de Processo Penal que “É nula a sentença: Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas nos artigos 358.º e 359.º;”

18. Deitando os olhos sobre o que se verteu no Acórdão prolatado em 1.ª Instância e na fundamentação acerca do mesmo que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa aduziu no Aresto ora colocado em crise constata-se que o Tribunal de 1.ª Instância e ora os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa violaram em dois momentos o que aquele normativo salvaguarda:

19. Num primeiro quando, à contrário daquilo que resultava do Despacho de Acusação por remissão do Despacho de Pronúncia, procede à alteração da postura dos intervenientes descrita no ponto 517.º do Despacho de Acusação, da qual resultava “…fornecedor espanhol do produto estupefaciente (haxixe) com quem o arguido AA previamente negociou”, isto é, o Acusador prolatou que o Recorrente seria, nesse evento, o comprador do produto estupefaciente. Todavia escrutinado o teor do Acórdão proferido em 1.ª Instância e sob confirmação do Tribunal da Relação de Lisboa constata-se que, desde logo no ponto 32 da factualidade provada, o Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação de Lisboa deram por assente, ao contrário daquilo que advinha da Decisão Instrutória, que esse produto estupefaciente era pertença do Recorrente e foi pelo BB entregue aos compradores espanhóis. Sendo certo que a folhas 76 da Motivação da Decisão o Tribunal de 1.ª Instância refere: “inequivocamente uma instrução por parte do AA a KK no sentido de dar destino ao estupefaciente que se encontrava na posse deste, determinando que seja um para um lado, outro para o outro, tal como efectivamente se verificou ter ocorrido, tendo uma parte só estupefaciente sido entregue a BB e outra parte aos indivíduos que se deslocavam no carro de matricula espanhola”, ou seja os mesmos do encontro do ... conforme se atesta pela matricula das viaturas e posteriormente entre o encontro entre o BB também no ... em que eles dormiram no Hotel ....

20. E, num segundo quando procedeu à alteração da maioria da factualidade descrita nos pontos 560.º a 572.º do Despacho de Acusação para aquela que deu por assente nos pontos 49.º a 56.º do Acórdão de 1.ª Instância sob confirmação do Tribunal da Relação de Lisboa, entre o demais, dando por assente que, ao invés do CC ter sido recrutado pelo Recorrente para efectuar aquele transporte de cocaína do ... para Portugal - tal como advinha do ponto 564.º da Acusação -, o CC foi recrutado, ainda que ai se descreva a determinação do Recorrente, por KK, a fim de efectuar o tal transporte de produto estupefaciente.

21. Contudo, tendo em conta que o Artigo 358.º do Código de Processo Penal estipula no seu N.º 1 que “Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.”, e a excepção do N.º 2 não ocorreu, estas alterações - daquilo que advinha do Despacho de Acusação/Pronúncia para o que se vazou no teor do Acórdão de 1.ª Instância sob confirmação do Tribunal da Relação de Lisboa - configuram, na sua essência, uma alteração não substancial dos factos em face do que regulamentado.

22. Cumpre afirmar que - à revelia do disposto no N.º 1 do Artigo 358.º do Código de Processo Penal - não foi à Defesa do Recorrente, conforme decorre das Actas de Instrução e de Audiência de Julgamento, feita qualquer comunicação a esse respeito, nem sequer concedida a possibilidade deste requer o quer que fosse para efeitos de contraditar tais alterações, quer antes, quer depois do encerramento da Audiência. Sendo este surpreendentemente confrontado pela primeira vez com estas alterações aquando da prolação do Acórdão de 1.ª Instância ora integralmente mantidas pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.

23. Cumpre dizer, como os Colendos Conselheiros constatarão que, o Recorrente, neste particular, foi condenado em 1.ª Instância e pelo Tribunal da Relação de Lisboa por factos e factualidades, ainda que não substanciais em face do que a Lei prevê a esse respeito, bem diversos daqueloutros que provinham quer do Despacho de Acusação, quer do(s) Despacho(s) de Pronúncia, sendo, por isso, nesta parte o Aresto prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa Nulo por violação do articuladamente disposto nos Artigos 327.º, 358.º N.º 1 e 379.º N.º 1 alínea b) do Código de Processo Penal. Que ora perante os Colendos Conselheiros se invoca e argui com as legais consequências daí advenientes.

Da Nulidade do Acórdão Recorrido por Violação das Regras de Competência do Tribunal e Falta de Instrução

24. No entendimento do Recorrente o Acórdão prolatado pelo Tribunal de 1.ª Instância padecia (e padece) de Nulidade por manifesta violação das regras de competência do Tribunal e exuberante falta da fase de instrução no procedimento destes Autos, motivo pelo qual em sede de Recurso suscitou, também, que o Tribunal da Relação de Lisboa reapreciasse essa factualidade e circunstância e, consequentemente, decretasse essas Invalidades, o que não veio a ocorrer e com que o Recorrente não se pode conformar.

25. Impõe-se explicitar os Colendos Conselheiros que este Processo vivenciou duas Instruções, uma primeira em que o Recorrente foi despronunciado do Crime de Associação Criminosa e uma segunda em que, revertida a decisão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foi pronunciado por esse Crime e por Tráfico de Estupefacientes Agravado.

26. Acontece que aquando da reversão da Decisão Instrutória pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não se deu cumprimento ao ai determinado o que fez com não tenha existido uma verdadeira fase de instrução o que configura ante o disposto na alínea d) do Artigo 119.º do Código de Processo Penal uma Nulidade, visto que para além do mais houve incumprimento do ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e uma vez despronunciado do Artigo 28.º N.º 2 do Decreto-Lei 15/93 e não havendo decisão superior que mande voltar a pronunciar pelo mesmo artigo 28.º n.º 2 em verdade não existe despacho de pronúncia válido.

27. Refere o Tribunal da Relação de Lisboa no Douto Aresto que “não se vislumbra ali qualquer concreta ou especifica notificação para cumprimento do art.º 358.º N.º 1 e 3 do CPP”, contudo, impõe-se dizer que não há alteração da qualificação jurídica (“ou seja, sem qualquer desvio na qualificação jurídica a imputação”) e deveria ter havido por ter sido essa a ordem emanada do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que se pronunciou sobre o Recurso da Decisão Instrutória, logo o raciocínio lógico quanto a esta parte é que a nova pronuncia pelo artigo 28.º n.º 2 não pode deixar de ser nula.

28. Se tivesse havido cumprimento do ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa nos termos do Artigo 303.º N.º 1 e 358.º N.º 1 e 3 do CPP a dita notificação que agora o Tribunal da Relação de Lisboa no Douto Aresto Recorrido vem mencionar estaria lá incita.

29. De facto o Tribunal da Relação de Lisboa vir agora dizer que “bastaria esta constatação para afirmar da manifesta improcedência da alegação feita” é o mesmo que saltar o problema e passar à frente do que realmente interessa e é fundamental que mais não é que ver o que tem de ser observado por força da Lei e do Direito e do Bom Funcionamento da Justiça num Estado de Direito Democrático.

30. O que de facto tem de ser observado pelos Colendos Conselheiros é o não cumprimento do estipulado pelo Acórdão da Relação de Lisboa, facto que por si só configura, para lá de um não acatamento de uma decisão de um Tribunal Superior por um Tribunal Inferior, uma crassa violação da Lei que acarreta a nulidade da pronúncia que foi proferida ao arrepio daquilo que o Tribunal da Relação havia então determinado.

31. Não se pode de modo algum afirmar, como o diz o Tribunal da Relação no Aresto ora colocado em crise, que não houve “qualquer desvio na qualificação jurídica…”, visto que isso é manifestamente falso. Porque na verdade passou a existir uma nova qualificação jurídica ao haver uma nova pronúncia pelo n.º 2 do artigo 28.º, a qual tinha deixado de existir, logo, e a bem de ver, há uma nova alteração da qualificação jurídica, sendo de Lei obrigatório o cumprimento dos artigos 303.º N.º 1 e 358.º n.ºs 1 e 3 do CPP. Existiu pois uma despronuncia e uma nova pronuncia. Na verdade o Senhor Juiz do TCIC ao decidir por iniciativa própria pronunciar pelo artigo 28.º n.º 2, em total incumprimento da Lei, agiu por conta própria como se fosse ele a própria Lei e ignorando por completo aquilo que nessa parte o Tribunal da Relação de Lisboa havia determinado.

32. Ademais o Tribunal da Relação de Lisboa no Aresto Recorrido menciona a páginas 122 e 123 que “como se conclui do relatório inicial do Acórdão Recorrido, ali se mostra indicado que o Juiz de Instrução Criminal pronunciou…o arguido…imputando-lhe a prática em concurso real, de um crime de tráfico … pelos arts.º 21.º n.º 1 e 24.º aliena c…. e um crime de associação criminosa… p.p. pelo artigo 28.º n.º 2…ou seja sem qualquer desvirtuamento do que constava da pronúncia (a última das acima referidas) …temos pois que o Acórdão final apreciou esse concreto aspecto da pronúncia em termos de materialidade e integração jurídica, vindo a ser decidida a absolvição…esta absolvição determina por sua vez um intransponível obstáculo à apreciação da questão suscitada…por força do disposto no art. 401.º alínea b) do CPP.”

33. Com efeito, impõe-se afirmar que não existiu uma pronúncia existiram sim duas pronúncias, sendo que a última delas foi feita à revelia de Decisão do Tribunal Superior e portanto ilegal na sua génese e em parte alguma do seu teor pronúncia para julgamento o Recorrente pelo Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes apenas o faz por Associação Criminosa. Portanto se essa pronúncia fosse válida o Recorrente não poderia jamais ser julgado pelo Crime de Tráfico de Estupefacientes porque aí nessa Decisão de Pronúncia que o levou a Julgamento nada se pronuncia o mesmo por Tráfico de Estupefacientes.

34. Ainda que o Tribunal de 1.ª Instância tenha procedido ao Julgamento do Recorrente e conhecido de parte desta questão o certo é que o cerne da questão ficou por analisar quer lá, na primeira instância, quer ora no Tribunal da Relação de Lisboa no Aresto Recorrido. Esta é questão prejudicial que nenhuma instância cuidou de analisar até ao momento e que de per si será bastante para inquinar todo o Processo e Decisões que sobre o mesmo recaíram, porquanto, o Recorrente foi submetido a Julgamento por um Despacho de Pronúncia que apenas o pronunciou por Associação Criminosa com Vista ao Tráfico de Estupefacientes e acabou absolvido desse Crime e condenado pelo Crime de Tráfico de Estupefacientes pelo qual nunca foi pronunciado por uma Decisão Instrutória válida visto que aquela que o havia feito foi revertida e da mesma olvidou-se de o pronunciar por esse Crime de Tráfico de Estupefacientes.

35. Mais se diga que vir dizer que por via da absolvição na questão da associação criminosa impõe ou “determina um intransponível obstáculo à apreciação da questão suscitada na medida que o arguido não tem legitimidade para recorrer da mesma por força do disposto no artigo 401.º n.º 1 alínea b) do CPP segundo a qual a legitimidade do arguido para recorrer encontra-se – decisões contra eles proferidas”, é argumento que não colhe razão, porquanto, o Recorrente sempre recorreu dessa ilegalidade e prolatou-a aos sete ventos desde o fim da instrução, sendo certo que esta decisão acaba por ser decisão contra ele proferida o que só por si contraria aquele raciocínio e funda a possibilidade de invocar esta invalidade que vem invocando recursivamente desde que a constatou, o que também não se descura é que o Tribunal de 1.ª Instância em sede de saneamento do processo, art.311.º CPP, poderia ele próprio ter desde logo detectado essa invalidade e remetido o processo para o Tribunal de Instrução Criminal proceder a nova decisão instrutória que contemplasse os dois crimes e a ordem emanada do Tribunal da Relação de Lisboa.

36. Cumpre não esquecer que a Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa revogava na totalidade a anterior Decisão Instrutória em que o Recorrente havia sido despronunciado do Crime de Associação Criminosa com Vista ao Tráfico de Estupefacientes e pronunciado pelo Crime de Tráfico de Estupefacientes, prolatada pela Senhora Juiz LL, e ordenava o cumprimento do Contraditório ao Recorrente “bem assim como apreciar da existência dos necessários indícios fortes e suficientes do Crime a fim de submeter o Arguido a Julgamento” e a Alteração da Qualificação Jurídica do Artigo 28.º N.º 2 para o Artigo 28.º N.ºs 1 e 3 para efeitos de pronuncia-lo por esse Crime e pelo Crime de Tráfico de Estupefacientes para Julgamento.

37. Acontece que nada disto foi cumprido:

- Não se procedeu à alteração da qualificação jurídica;

- Não se deu cumprimento ao contraditório ao Arguido independentemente da alteração da qualificação jurídica nem sequer se notificou o mesmo para se pronunciar acerca do quer que fosse;

- Não se cumpriu igualmente a apreciação da existência dos necessários indícios fortes e suficientes do crime a fim de submeter o Arguido a Julgamento (Circunstância esta deveras importante porquanto nessa Decisão da Relação não se dava por assente que estivessem preenchidos os elementos necessários constitutivos do Crime de Associação Criminosa na perspectiva da Liderança e Fundação do Artigo 28.º N.º 1 e 3, o que só por si justificava independentemente da imposição dessa Decisão que o Juiz de Instrução Criminal tivesse dado cumprimento ao contraditório no sentido de avaliar se de facto existiam os tais indícios fortes e suficientes desse Crime);

- Tendo em conta que o Recorrente foi despronunciado do Crime de Associação do Artigo 28.º N.º 2 pelo Tribunal da Relação de Lisboa e o Juiz de Instrução Criminal, não dando cumprimento a esse Acórdão, o pronunciou para julgamento, não pelo artigo 28 N.ºs 1 e 3, mas, pelo Artigo 28.º N.º 2, resulta claro que, independentemente no tempo decorrido e das fases processuais já exauridas, tal decisão instrutória que o remeteu para Julgamento seja Nula desde essa data até ao presente momento, o que implica que, independentemente de todas as etapas já decorridas, todo o processado desde então seja todo ele inválido;

- Com essa decisão instrutória do Senhor Juiz de Instrução Criminal MM que não dá cumprimento ao que a Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa lhe impunha (apreciar da existência da suficiência dos indícios, cumprir o contraditório quanto ao determinado pelo Tribunal da Relação e pronunciar o Arguido pelo Artigo 28.º N.ºs 1 e 3) e pronúncia (sem possibilidade de o Arguido dizer o quer que fosse e produzisse eventualmente prova a esse respeito) para Julgamento o Recorrente pelo N.º 2 do Artigo 28.º, para além da ilegalidade dessa Decisão, foi obliterada a possibilidade do Recorrente exercer o seu Direito de Defesa nessa fase;

- E foi sob esta Decisão Instrutória que apenas pronunciou para Julgamento o Recorrente por Associação Criminosa com Vista ao Tráfico de Estupefacientes que ele foi julgado por esse Crime em conjunto com o Crime de Tráfico de Estupefacientes que não consta desta Decisão Instrutória e apenas existia na Decisão Instrutória anterior que havia sido revogada pela Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa;

- Cumpre dizer que a única parte do Acórdão da Relação a que o Senhor Juiz de Instrução Criminal MM deu cumprimento foi à revogação da medida de coacção que havia, em sequência da anterior Decisão Instrutória, lhe sido aplicada, isto é, retirou-lhe as apresentações que fazia junto do OPC que sempre cumpriu e remeteu-o para a Cadeia;

- Por último cumpre dizer que a folha 29997 dos Autos consta a Decisão instrutória do NUIPC 5553/19.7T8LSB, donde advém a imposição de se dar cumprimento aos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/12/2019 e 29/04/2020 e aí se faz referência, entre outras coisas, “na decisão instrutória do NUIPC 93/13.... proferiram-se considerações relevantes quanto ao Arguido AA”, todavia, resulta claro que a decisão instrutória do NUIPC 93/13 em nada respeita ao Recorrente porquanto este foi autonomizado para o NUIPC 5553/19 no âmbito do qual inicialmente foi pronunciado exclusivamente por Tráfico de Estupefacientes e Despronunciado por Associação Criminosa com Vista ao Tráfico de Estupefacientes, daqui advém uma exuberante tentativa de relacionar o Recorrente com os factos do outro NUIPC onde todos os Arguidos que foram absolvidos do Crime de Associação Criminosa e quase todos de todos os Crimes de que haviam sido pronunciados incluindo a quase totalidade daqueles que se colavam ao Recorrente.

38. Com tudo isto há uma questão que se levanta no espírito do aqui Signatário: mas então qual é a sanção e o remédio que advém para uma decisão judicial (no caso uma Decisão Instrutória do TCIC) em determinada matéria e/ou assunto que não dá cumprimento a uma decisão judicial de um Tribunal Superior àqueloutro (no caso um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa) relativamente a esse mesmo assunto?! Nenhuma? Será?!

39. Da dinâmica dos presentes Autos parece que sim. Vislumbra-se que se o Tribunal da Relação de Lisboa ordena que o Tribunal Central de Instrução Criminal proceda de determinada forma este fá-lo-á do modo diferente e da maneira que o entende sem acatar o que lhe foi determinado sem que daí advenha mal ao mundo e ao processo, mal só mesmo para o Recorrente que por conta disso é preso, acusado, duplamente pronunciado por factos distintos e incompatíveis, condenado a prisão e obliterado na possibilidade de invocar tal circunstância e facto em prole da sua Defesa em sede de Recurso por “não ter legitimidade” em sequência de ter sido absolvido desse Crime.

40. Impõe-se explicitar, Colendos Conselheiros, que estes Autos, no que à posição processual do Recorrente diz respeito, vivenciaram uma dinâmica que foge àquilo que se poderá caracterizar de normal no Procedimento Penal.

41. Colendos Conselheiro, tenham V/Ex.ªs presente que o Recorrente foi Acusado no final do Inquérito pela prática em Autoria Material e Concurso Real de Um Crime de Tráfico de Estupefacientes