Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 57/15.0JBLSB.1.S1

Recurso Penal

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum coletivo n.º 57/15.0JBLSB, o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo Central Criminal de Setúbal - Juiz 3, procedeu à audiência de julgamento do arguido AA, nos termos do art.472.º do Código de Processo Penal, e no seu final, por acórdão de 18 de fevereiro de 2022, decidiu:

- operar o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos presentes autos e no processo n.º 804/17.5PLSNT do Juízo Central Criminal de Sintra, e em consequência, condenar o arguido AA na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão; e

- manter a sua condenação na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor por 12 (doze) meses, nos termos do art.69.º do Código Penal.

2. Inconformado com o acórdão dele

interpôs recurso

para o Tribunal da Relação de Évora

o arguido

AA

, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

1. Em cúmulo jurídico, em virtude dos processos nº 122/17.9PFCSC e 804/17.5PLSNT foi aplicada uma pena de 16 anos de prisão ao recorrente.

2. A pena única aplicada em cúmulo sofreu uma taxa de compressão de cerca de 55,21%.

3. Esta taxa de compreensão traduziu-se na diminuição de apenas 1 ano do tempo de prisão efetiva, em comparação ao tempo de reclusão que o arguido sempre teria que cumprir se as penas únicas supra enunciadas fossem executadas em separado.

4. É certo que o arguido não teve um percurso de vida exemplar, no entanto, consideramos que o Tribunal sobrepesou o seu registo criminal.

5. Há que ter em consideração, dentro dos limites consentidos pela prevenção geral, os pontos de vista de prevenção especial de socialização.

6. Assim, é de extrema importância o contexto social da vida atual do arguido, que tem feito esforços para se tentar integrar na sociedade.

7. Em virtude da interiorização da necessidade de levar uma vida conforme à lei, realizou ações de investimento pessoal, tendo inclusivamente terminado o 12º ano de escolaridade.

8. Completou ainda com sucesso as formações de multimédia, inglês e informática, tendo ainda participado nas atividades desportivas disponíveis.

9. Em liberdade, inscreveu-se no Centro de Emprego de ..., e mais tarde, laborou enquanto empregado de mesa numa pastelaria, função que manteve até ser preso.

10. Está inserido familiarmente e em reclusão recebe o apoio dos seus familiares e da sua companheira.

11. O arguido é jovem, tem apenas 35 anos e deseja ter uma vida conforme à lei, afastando-se da zona onde residia e do seu anterior grupo de pares.

12.O arguido tem um filho com 4 anos de idade e deseja acompanhar o seu crescimento e demonstrar-lhe ser capaz de mudar os seus comportamentos e levar uma vida digna.

13. O arguido está arrependido do seu percurso e perspetiva vir a ter uma vida calma e conforme ao direito.

14. Na operação do cúmulo jurídico, deverá sempre que sobrepesar todos os factos pelo que a pena aplicada ao arguido deveria ser mais diminuta, sofrendo uma maior taxa de compreensão.

15. É possível expectar um prognóstico mais favorável do que aquele que foi realizado em relação ao arguido.

16. No que à pena única proferida no âmbito destes autos, o arguido não recorreu da decisão em sede de primeira instância, no entanto, todos os arguidos que recorreram destes autos, viram as suas penas diminuídas.

17. Não obstante o carácter iminentemente pessoal da decisão condenatória, não se poderá deixar de concluir que os factos pelos quais os arguidos vinham acusados poderiam merecer menos censurabilidade do que aquela que lhes foi atribuída em sede de primeira instância.

18. Uma pena inferior aquela que foi estabelecida e que é bastante longa – 16 anos de prisão – permitirá tutelar de forma suficiente os bens jurídicos atingidos, permitindo uma mais célere reintegração do arguido na sociedade.

19. Tendo em linha de conta todos os argumentos supra explanados, assim como, o percurso do arguido, entendemos que se justifica, no limite, uma taxa de compressão de 75% relativamente à pena aplicada ao arguido.

20. Para o efeito e tendo em consideração que o limite mínimo e máximo da moldura penal neste caso concreto se encontram tão distantes, somar-se-ia 1/4 do peso quantitativo conjunto das penas menores, à moldura penal mínima.

21. Tal raciocínio foi baseado no entendimento do Senhor Juiz Conselheiro Carmona da Mota que refere que nos casos em que “os limites mínimo e máximo da pena conjunta distem significativamente), a representação das penas menores na pena conjunta não deve exceder um terço do seu peso quantitativo conjunto”.

22. Neste caso em concreto, estamos precisamente perante esta situação, pelo que se afigura pertinente aplicar a critério da aplicação de 1/4 do peso quantitativo conjunto das penas menores, à moldura penal mínima.

23. Já justificado o nosso entendimento, consideramos que deverá fixar a determinação da pena única, no limite, numa pena de 12 anos e 4 meses de prisão, nos termos do art.77º e 78º do Código Penal.

NORMAS VIOLADAS: Artigos 40º nº 1 e nº 2 e 71º nº 1 e nº 2 do Código Penal Artigos 18º e 32º da Constituição da República Portuguesa

Nestes termos e nos demais de Direito, deverá o recurso obter provimento e ser aplicada uma pena única de 12 anos e 4 meses ao arguido.

3. O Ministério Público, junto do Juízo Central Criminal de Setúbal, respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1. Interpôs o arguido AA recurso do douto acórdão prolatado a fls. 16676-16695 dos autos supra epigrafados, que, operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos autos supra epigrafados e no Processo n.° 804/17.5PLSNT, condenou aquele na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão, sendo que pugna o primeiro, a final, no sentido de dever ser-Ihe aplicada uma pena única de 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

2. Estará aqui em causa, no essencial e no que ora interessa relativamente ao douto acórdão recorrido, aquilatar da justeza da pena única de prisão aplicada, designadamente, da sua correspondência, ou não, à medida da culpa do arguido AA;

3. Invoca o ora recorrente no sentido de dever ser condenado numa pena única de 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de prisão, e não de 16 (dezasseis) anos de prisão, que: muito embora não tenha tido “um percurso de vida exemplar” “o Tribunal sobrepesou o seu registo criminar; a ponderação das exigências de prevenção especial de socialização farão “expectar um prognóstico mais favorável do que aquele que foi realizado em relação ao arguido”; os factos pelos quais os arguidos vinham acusados (e o mesmo recorrente foi condenado) no âmbito do Processo n.º 57/15.0JBLSB “poderiam merecer menos censurabilidade do que aquela que lhes foi atribuída”, pois que, não obstante “o carácter iminentemente pessoal da decisão condenatória”, é certo que não tendo recorrido da decisão que o condenou em primeira instância todos os outros arguidos que o fizeram “viram as suas penas diminuídas”; e justifica-se, “no limite, uma taxa de compressão de 75% relativamente à pena aplicada ao arguido”, “tendo em consideração que o limite mínimo e máximo da moldura penal neste caso concreto se encontram tão distantes”, na esteira do entendimento sufragado pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Carmona da Mota;

4. Relativamente à alegação do arguido AA, em matéria de antecedentes criminais, de que “o Tribunal sobrepesou o seu registo criminal”, quando apenas “não teve um percurso de vida exemplar”, perfilhamos, ao invés, o entendimento sufragado pelo tribunal a quo no que tange a considerar, in casu, que "o arguido tem dedicado a sua vida a cometer crimes e a cumprir, em reclusão, as que correspetivamente e em consequência dos seus atos lhe são impostas, sendo atualmente uma de 15 anos de prisão", sucedendo, assim, que “a sua trajetória revela uma personalidade com (absoluta) propensão para a prática de crimes”, não podendo, pois, o mesmo tribunal deixar de, em sentido desfavorável ao primeiro, efectuar a devida valoração do respectivo certificado de registo criminal e dos (à data) 23 boletins dele constantes;

5. No que concerne ao sopesar das correspondentes exigências de prevenção especial (que temos, in casu, como extremamente elevadas), tal se conexionando com aquele que possa ser o “prognóstico” do comportamento futuro do arguido AA, também nesta parte o mencionado sujeito processual (sem prejuízo de alguns aspectos positivos que ora refere e que o próprio acórdão recorrido assinalou/considerou) desvaloriza em absoluto, como não era lícito ao tribunal fazer, todo o seu trajecto de vida, mesmo o posterior à prática dos factos e, inclusive, quando já em meio prisional;

6. De facto, e como bem, nomeadamente, é referido no douto acórdão ora recorrido, com reporte ao arguido AA, “não tendo qualquer das condenações sofridas anteriormente o feito infletir ou repensar as que veio, quase em imediato da concessão da liberdade condicional, a repetir”, “evidenciou claramente uma impreparação social e para viver de acordo com as normas estabelecidas”, “personalidade precoce e divergente das regras e que não é permeável a autocrítica ou a arrependimento”, “lamentavelmente, o seu passado e a adesão a um projeto de vida que parece apenas passar pela prática de crimes, praticados num momento em que podia valorizar o filho e o relacionamento com a companheira e a integração que, restituído à liberdade significaria o seu trabalho numa pastelaria de um familiar, o arguido ao invés demonstrou que não interiorizou a censurabilidade do seu comportamento, voltando a reincidir através da prática de novos factos talqualmente graves e atentatórios da vida de terceiros e de bens a que busca facilmente aceder”, e “em cumprimento de pena, o arguido não tem apresentado um comportamento adequado às regras do estabelecimento prisional, mas antes sofrido punições disciplinares, tendo inclusivamente, no Estabelecimento Prisional ... estado em cela de segurança”;

7. No que tange à (anterior) condenação sofrida no âmbito do supra epigrafado Processo n.° 57/15.0JBLSB que o arguido AA tem como “excessiva”, como é óbvio, em face do correspondente trânsito em julgado, sempre teria o tribunal a quo de levar em conta como ponto de partida para efeitos de determinação da pena única aplicada por via do douto acórdão ora recorrido as concretas penas parcelares impostas naquele processo, sem prejuízo de, claro está, o que de resto caberia efectuar, ter tido lugar a devida apreciação da globalidade dos factos provados nos dois processos objecto de consideração no âmbito do mesmo acórdão;

8. Quanto à questão alusiva à “taxa de compressão de 75% relativamente à pena aplicada ao arguido”, “tendo em consideração que o limite mínimo e máximo da moldura penal neste caso concreto se encontram tão distantes”, designadamente, na esteira do entendimento sufragado pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Carmona da Mota, desde já se refira que não acompanhamos, de todo, semelhantes entendimento e conexa posição do mesmo arguido AA, aliás, sem suporte legal, porquanto desconsideradores, em medida intolerável, do disposto no art.° 77.°, n.° 1, 2.» parte, do Código Penal, onde se menciona que “na medida da pena (única - parêntesis nosso) são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”;

9. A título meramente exemplificativo, veja-se a crítica (muito pertinente e vincada) que dirige àquele entendimento o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Artur Rodrigues da Costa, in “O cúmulo jurídico na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça”, Revista JULGAR, n.° 21, págs. 177-181, Ano 2013, Coimbra Editora;

10. Ora, não é possível deixar de concordar, em absoluto, com as considerações então expendidas, em tom muito crítico, pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Artur Rodrigues da Costa, designadamente, quando refere que “não corresponde ao critério da lei” a existência de “um acquis jurisprudencial de adição à pena parcelar mais alta de um terço das demais penas e reconduzindo toda a tarefa de determinação da pena única a uma função residual em que só haveria que proceder a uma reordenação cronológica dos factos e a uma actualização da história pessoal do agente dos crimes”, sem “interligar os factos e conexioná-los uns com os outros, de modo a obter-se um sentido do conjunto em termos de ilicitude global e de culpa referida ao todo, conjugando-os com a personalidade única e unitária do agente”, prescindindo “de saber quais são, em concreto, os factos cometidos e as circunstâncias em que foram praticados, tudo se reconduzindo a apurar quais os crimes em jogo, por referência às disposições legais atinentes e as penas aplicadas, para efeitos de se somarem, segundo uma dada proporção/compressão, à pena parcelar mais elevada”, e fazendo “praticamente tábua rasa das características da personalidade do agente, em termos de revelar ou não tendência para a prática de crimes ou de determinado tipo de crime, devendo a pena única reflectir essa diferença em termos substanciais”, sendo que “ainda que a fórmula possa fornecer um mínimo, um máximo e uma média, a variação entre eles é muito pequena (para não dizer diminuta) e, para além disso, os dados fornecidos são sempre produto de um cálculo matemático, incompatível com a avaliação complexa da personalidade de um determinado agente”, pelo que “o critério usado é fundamentalmente um critério de adição de penas, sem consideração pelo tipo de criminalidade em causa e sem uma conveniente avaliação da totalidade dos factos como unidade de sentido, enquanto reportada a um determinado contexto social, familiar e económico e a uma determinada personalidade”;

11. Para além de se abstrair, de modo absolutamente não satisfatório das exigências legais existentes nesta matéria, da apreciação do supra referenciado binómio factos - personalidade do agente, o entendimento ora sustentado pelo arguido AA não será, efectivamente, de aceitar, pois que semelhante “taxa de compressão” tão elevada apenas pela circunstância de os limites "mínimo e máximo da moldura penal" se encontrarem “tão distantes” beneficiaria precisamente, sem mais, e de forma in totum injustificada, aquele agente que, denotando uma personalidade assaz desconforme com as mais elementares regras da vida em sociedade, viria cometendo reiteradamente ilícitos criminais de já considerável gravidade;

12. Por último, refira-se, no mais, que mantemos o entendimento já explicitado nas nossas alegações orais no sentido de ser de adoptar, porquanto manifestamente razoável e ponderado, e, como tal, acertado, o seguinte critério enunciado por Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, em anotação ao art.°77.° do mesmo diploma legal, que temos como considerador da personalidade do agente em conexão com a globalidade dos factos: «Em regra, a ponderação da imagem global dos crimes imputados e da personalidade é feita nos seguintes termos: tratando-se de uma personalidade mais gravemente desconforme com o Direito o tribunal determina a pena única somando à pena concreta mais grave metade (ou, em casos excepcionais, dois terços) de cada uma das penas concretas aplicadas aos outros crimes em concurso; tratando-se de uma personalidade menos gravemente desconforme ao Direito o tribunal determina a pena única somando à pena concreta mais grave um terço (ou, em casos excepcionais, um quarto) de cada uma das penas concretas aplicadas aos outros crimes em concurso»;

13. Ora, considerando todos os aspectos já sobejamente expendidos supra, e sendo certo que, in casu, com reporte à pena única a aplicar, o «mínimo corresponderá ao da pena máxima aplicada, ou seja, de 7 anos de prisão e o máximo o correspondente à soma das penas concretas, ou seja, 23 anos e 3 meses de prisão», foi entendido, «ponderando todas as circunstâncias», ser

«adequado fixar a pena única ao arguido AA em 16 (dezasseis) anos de prisão», importando, neste ponto, fazer aqui notar que, segundo entendemos, aplicou o tribunal pena única de prisão não excessivamente severa, que assim sempre se deverá ter como justa.

Face a todo o exposto, e sufragando, in totum, quanto à questão aqui ora controvertida, alusiva ao quantum da pena (única) aplicada ao arguido AA, o constante do douto acórdão prolatado a fls. 16676-16695 dos autos supra epigrafados, somos de entendimento de que deverá o recurso improceder.

4. Por despacho de 23 de maio de 2022, a Ex.ma Juíza do processo determinou que os autos em recurso subam ao Supremo Tribunal de Justiça.

5. O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que o douto acórdão recorrido qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica fixada, pelo que o recurso não deverá merecer provimento.

6. Tendo sido dado cumprimento ao disposto no art.417.º, n.º 2 do C.P.P., veio o arguido responder ao douto parecer, renovando o entendimento de que o recurso por si apresentado deve ser julgado procedente, com redução da pena única aplicada.

7. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Fundamentação

8.

A matéria de facto apurada e respetiva fundamentação constante do acórdão recorrido é a seguinte

:

2.1

Factos provados

:

a. Por acórdão proferido no âmbito dos presentes autos, em 09 de Junho de 2020 e transitado em julgado em 25 de Março de 2021, o arguido foi condenado pela prática de 1 (um) crime de Incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. pelo artigo 272.º nº 1 al. b) do Cód. Penal (NUIPC’s 122/17.9PFCSC – apenso AC) na pena de 7 (sete) anos de prisão; pela prática de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º nº 2 al. e) do Cód. Penal (NUIPC’s 122/17.9PFCSC – apenso AC) na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77º do Cód. Penal, foi o arguido condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

*

Os factos que ditaram a sua condenação são os que se descrevem:

153. No dia 7 de fevereiro de 2017, o arguido AA (alcunha BB) juntamente com indivíduos que não foi possível identificar, ao volante de um veículo de marca e modelo não concretamente determinados, deslocaram-se às instalações do Banco Millenium BCP sito na Praça ..., ... onde se encontrava instalado o ATM, marca e modelo ... LA RUE ... que continha no seu interior notas do BCE, no valor de €19.750.

154. Aí chegados, pelas 03h08m, forçaram o shutter daquela máquina de ATM e aí colocaram uma mangueira a qual ligaram a uma botija de gás.

155. De seguida, colocaram um fio de cor branca na porta do shutter, desenrolaram o fio a fim de o ligar a uma bateria e consumar a explosão.

156. Consumada a explosão, o arguido e terceiros, com recurso a objeto não identificado, forçaram a porta de entrada da referida agência bancária e acederam ao seu interior.

157. Aí, abeiraram-se, da máquina ATM (que devido à força da explosão tinha a porta do cofre arrombada) e daí retiraram todos os cacifos que continham no seu interior, €24.000,00 em nota do BCE.

158. Na bateria utilizada foi recolhida uma impressão do dedo polegar da mão direita do arguido AA.

159. No local dos factos foram recolhidos vestígios bidimensionais de rastos de calçado.

160. De seguida abandonaram o local.

161. Cerca das 03h19m, o veículo de marca ... com a apostada matrícula ...-LM-... transpôs o pórtico da Via ..., ....

162. A matrícula ...-LM-... pertence ao veículo de marca ..., modelo ..., com o número de chassis ..., propriedade de CC.

165. O arguido AA e os outros indivíduos que o acompanhavam com a sua conduta agiram com o único propósito de se apropriaram dos valores monetários guardados na referida caixa ATM, conscientes do elevado perigo que seria criado e para a integridade física, vida e património de terceiros, pela explosão provocada.

166. Ainda assim agiram prosseguindo os seus intentos provocando explosão descrita, bem sabendo que ao utilizarem o engenho construído pelos mesmos, este seria suscetível de causar necessariamente a destruição por completo da caixa ATM, do edifico onde esta se encontrava, tal como efetivamente se verificou.

167. O arguido AA e os outros indivíduos que o acompanhavam agindo contra e sem o consentimento do seu legítimo proprietário, fizeram suas as quantias monetárias existentes na caixa ATM.

(…)

434. Os arguidos A, B, D, J, M, N, AA, (…) agiram de modo consciente e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das suas condutas e tinham a liberdade necessária para se conformar com essa atuação.

*

b. No processo n.º 804/17.5PLSNT do Juízo Central Criminal de Sintra, por acórdão proferido 22-06-2018, transitado em julgado em 07-02-2019, o arguido foi condenado pela prática, em coautoria material, na forma consumada e como reincidente, de um crime de roubo qualificado, previsto e punido nos termos do art.º 210.º, n.º 1, e 2 alínea b), com referência ao art.º 204.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão; pela prática, em coautoria material, na forma consumada e como reincidente, de um crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido nos termos do art. 347.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; pela prática, em autoria material, na forma consumada e como reincidente, de um crime de dano qualificado, previsto e punido nos termos do art.º 212.º, n.º 1 e 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão; pela prática, em coautoria material, na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido nos termos do art.291.º, n.º 1, alínea b), e 69.º, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão. Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, o arguido foi condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão efetiva.

O arguido AA foi ainda condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor por 12 (doze) meses, nos termos do art.º 69.º do Código Penal.

*

Os factos que ditaram a sua condenação são os que se descrevem:

1. No dia 9 de junho de 2017, pelas 00h44m, o arguido AA e um individuo de identidade não apurada, dirigiram-se à Estrada ..., na ..., local onde DD, acabara de parquear o veículo automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-OE-..., no valor de €45000,00.

2. Nessa sequência, o indivíduo de identidade não apurada encostou-se a DD, ao mesmo tempo que efetuava um gesto com o dedo em frente à boca apontado para cima e lhe disse “Schiu” e “Dá cá as chaves”.

3. Em seguida, o arguido AA colocou-se atrás de DD e deu-lhe um empurrão na direção do indivíduo de identidade não apurada, tendo ambos projetado DD que caiu no chão.

4. Ato contínuo, o indivíduo de identidade não apurada colocou o braço à volta do pescoço de DD, ao mesmo tempo que repetia por várias vezes “Dá-me as chaves”.

5. Ao se aperceber da atuação do arguido AA e do indivíduo de identidade não apurada, EE, cônjuge de DD, correu para junto dele tendo o arguido AA e o indivíduo de identidade não apurada empurrado EE que caiu no chão onde embateu.

6. Por se sentir com falta de ar, DD entregou a chave ao indivíduo de identidade não apurada, que a atirou na direção do arguido AA ao mesmo tempo que lhe disse “Põe o carro a trabalhar e vamos”.

7. Após, o arguido AA abriu o veículo automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-OE-..., sentou-se no banco reservado ao condutor e ligou a ignição, enquanto o indivíduo de identidade não apurada, que ainda se encontrava a agarrar DD no chão, lhe disse “Arranca”, “Arranca” ao mesmo tempo que se levantou e se dirigiu para o veículo automóvel, onde entrou, após o que abandonaram o local com o veículo automóvel.

8. DD tinha no interior do automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-OE-... vários objectos, designadamente, três pares de óculos de sol, da marca ..., no valor de € 80,00 cada, um par de óculos graduados, da marca ..., no valor de € 75,00, ma guitarra da marca ..., no valor de € 30,00.

9. Como consequência da atuação do arguido AA e do indivíduo de identidade não apurada EE sofreu dores e lesões, designadamente “duas cicatrizes rosadas na metade inferior da face anterior do joelho, horizontais com cerca de 1x0,5cm cada, com região envolvente hipercrómica acastanhada, ocupando uma área total de 4x2cm de maiores dimensões, de maior eixo oblíquo ínfero- medialmente, subjetivos dolorosos à palpação a nível da face lateral do joelho, tendo carecido de receber tratamento hospitalar.

10. Pelas 01h15m do referido dia 9 de Junho de 2017, o veículo automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-OE-... foi localizado através do sistema de cartracking na Avenida ..., junto do tabuleiro da Ponte ..., em ....

11. Ao se aperceberem do percurso efetuado pelo veículo automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-OE-..., os Agentes da P.S.P., FF, GG e HH que se encontravam em exercício de funções, decidiriam abordá-lo, tendo-lhe iniciado perseguição.

12. Após terem localizado o veículo automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-OE-..., no tabuleiro da ponte ..., km não apurado, sentido Norte/Sul, conduzido pelo arguido AA, os Agentes da P.S.P, supra- identificados que se faziam transportar num veículo automóvel de marca ... modelo ... com a matrícula ...-JA-..., sem qualquer sem qualquer elemento identificativo da P.S.P., decidiram abordá-lo.

13. Para o efeito, o Agente da P.S.P., FF que assumia a condução do veículo automóvel de marca ... modelo ... com a matrícula ...-JA-... atravessou o referido veículo automóvel na dianteira do veículo automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-OE-..., encostando a parte da frente do veículo automóvel ao separador central, tendo o agente do P.S.P, GG, saído do interior do mencionado veículo automóvel.

14. Nessa sequência, o agente da P.S.P., GG empunhou a arma de fogo adstrita ao serviço, dirigiu-se para a traseira do veículo automóvel de marca ... modelo ... e dirigindo-se ao arguido e ao indivíduo de identidade não apurada disse “Alto polícia, desliga o carro”.

15. O arguido AA, ao invés de desligar o veículo automóvel e acatar a ordem, acelerou a fundo, avançou na direção do veículo automóvel de marca ... modelo ... com a matrícula ...-JA-... e embateu no mesmo, um número indeterminado de vezes, o que fez com que o referido veículo automóvel se movimentasse.

16. Ao empurrar o veículo automóvel de marca ... modelo ... com a matrícula ...-JA-... o veículo automóvel de marca ..., modelo ... conduzido pelo arguido AA ganhou algum espaço e fez nova investida contra o veículo automóvel adstrito à P.S.P., embatendo na traseira daquele.

17. Nesse momento, de forma a impedir a fuga do arguido, o agente da PSP FF que conduzia o veículo automóvel de marca ... modelo ... com a matrícula ...-JA-... engrenou a marcha atrás, acelerou e entalou o veículo conduzido pelo arguido contra a proteção do lado direito da ponte, puxando de seguida o travão de mão.

18. Após o arguido AA acelerou a fundo o fez que o veículo automóvel por si conduzido subisse o separador da ponte bem como a traseira do veículo automóvel de marca ... modelo ... com a matrícula ...-JA-...

19. HH saiu do interior do veículo automóvel de marca ... modelo ... com a matrícula ...-JA-... e dirigiu-se para a porta do lado do passageiro da frente do veículo automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-OE-... e gritou de imediato “arma”.

20. Ao mesmo tempo o agente da PSP GG recorreu à arma de fogo que se lhe encontra adstrita e efetuou sete disparos na direção do motor e da roda dianteira esquerda do veículo automóvel com a matrícula ...-OE-..., com vista a imobilizá-lo.

21. Um dos disparos veio a atingir o arguido AA que conduzia o referido veículo automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-OE-...

22. De seguida, o arguido AA imprimiu velocidade ao veículo automóvel e projetou-o na direção do agente da PSP GG, tendo-se conseguido colocar em fuga, passando a escassos 20 ou 30cm dos membros inferiores do referido agente.

23. Pelas 01h15m do referido dia 09 de Junho de 2017, encontravam-se a decorrer obras no tabuleiro da ponte ..., sentido Norte/Sul, ao km 2,350, existindo corte das duas vias mais à direita no tabuleiro, sendo que apenas a faixa mais encostada ao separador central se encontrava livre ao trânsito.

24. As faixas cortadas ao trânsito estavam divididas da faixa livre por pinos sinalizadores com as cores laranja e branco.

25. A velocidade máxima permitida no local onde se encontravam a decorrer as obras era de 30km/hora.

26. No local encontravam-se II, JJ, KK, LL, e MM, em exercício de funções.

27. JJ, como técnica de segurança da empresa de construção civil. “F.…” e os restantes como trabalhadores da M....

28. Após o arguido AA ter fugido aos Agentes da P.S.P., supra- identificados imprimiu velocidade ao veículo automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-OE-...

29. O veículo automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-OE-... conduzido pelo arguido AA que circulava a velocidade não apurada mas superior aos 30km/hora embateu nos pinos sinalizadores com as cores laranja e branco que se