Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 1/18.2GAGMR.S1

Recurso penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, em que é arguido AA, filho de BB, natural ………., nascido a a 00 de ... de 1990, solteiro, com residência na Travessa …….., n.º ……, em ……, ………., agora preso no Estabelecimento Prisional ………., os Senhores Juízes do Tribunal Judicial da comarca ……. – Juízo ……..… – Juiz …., precedendo audiência, levada nos termos do disposto no artigo 472.º, do Código de Processo Penal (CPP), e 78.º, do Código Penal (CP), por acórdão de 8 de Julho de 2020, decidiram nos seguintes (transcritos) termos:

«Por todo o previamente exposto, este Tribunal Colectivo decide:

A) Efectuar o cúmulo das penas aplicadas ao arguido AA no âmbito dos processos referidos em 2), 3), 4), 5), 7) e 10), correspondentes ao 1.º ciclo, e condenar aquele nas seguintes penas únicas:

i) 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão; e de

ii) 340 (trezentos e quarenta) dias de multa, à taxa diária de 5,50 € (cinco euros e cinquenta cêntimos).

B) Efectuar o cúmulo das penas aplicadas ao arguido AA no âmbito dos processos referidos em 6), 9) e 11), correspondentes ao 2.º ciclo, e condenar aquele na pena única de 3 (três) anos de prisão.

C) Não suspender a pena referida em B).

D) Efectuar o cúmulo das penas aplicadas ao arguido AA no âmbito dos processos referidos em 1) e 8), correspondentes ao 3.º ciclo, e condenar aquele na pena única de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de prisão.

E) Determinar o cumprimento sucessivo das penas mencionadas em A), B) e D).

F) Determinar que, em sede de liquidação das penas de prisão e de multa fixadas em A), B) e D), se proceda ao desconto previsto nos arts. 80.º, ns. 1 e 2, e 81.º do Código Penal.»

2. O Ministério Público no Tribunal recorrido interpôs recurso daquele acórdão.

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«1-A nossa discordância prende-se com a apreciação que o tribunal efetuou quanto às penas em concurso e englobadas no cumulo jurídico em apreço, nos três ciclos de penas, uma vez que englobou a pena de 2 anos de prisão aplicada ao condenado no Processo 174/16……….; a pena de 1 ano e 4 meses de prisão aplicada ao condenado no Processo 885/15………… e a pena de 18 meses de prisão aplicada ao condenado no Processo 572/17……….T, quando findo o período de suspensão da execução das penas de prisão fixado sem que as mesmas tivessem sido extintas, revogadas ou prorrogado o período de suspensão.

2- No concurso de crimes superveniente não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do CP, pois, não tendo sido cumpridas as penas de prisão substituídas e, portanto, não podendo as mesmas serem descontadas na pena única, tal englobamento só agravaria injustificadamente a pena única final.

3- Conforme jurisprudência dominante não devem ser englobadas em cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso de crimes, penas de prisão suspensas na sua execução relativamente às quais à data da prolação da decisão cumulo jurídico quando se encontrar findo o prazo de suspensão e ainda não houver decisão transitada em julgado quanto à extinção da pena ou em relação à revogação ou prorrogação do prazo de suspensão, uma vez que no caso de extinção da pena nos termos do artº57º, nº1 do Código Penal, a pena não é de considerar no concurso, sendo-o nas restantes hipóteses.

4- Constata-se, assim, omissão de referenciação no acórdão recorrido, sobre as penas parcelares aplicadas no Processo nº174/16……., 885/15……….. e 572/17…………., declaradas suspensas e cujos períodos de suspensão findaram ou, se foram as mesmas declaradas extintas, revogadas ou prorrogada a suspensão.

5- O tribunal ao englobar no cúmulo jurídico as penas parcelares aplicadas nos Processos nºs nº 174/16…….., 885/15………. e 572/17………..T, cujos prazos de suspensão já haviam findado sem que nesses Processos tenha havido decisão transitada em julgado sobre a respetiva execução, prorrogação ou extinção, incorreu em nulidade por omissão de pronuncia nos termos do artº379º, nº1 al.c) do CPP a qual deve ser declarada.

6- A invocada omissão de pronúncia afeta os três ciclos de cúmulo jurídico de penas, porquanto os Processos nºs 174/16……… e 885/15………. integraram o 1º ciclo e o Processo nº 572/17…………. integrou o 2º ciclo e o 3º ciclo - que tem como limite temporal a data do trânsito em julgado da decisão proferida no Processo nº 215/18…………. que corresponde a 30.10.2019- deverá ser alterado, pois ao não serem englobadas as penas aplicadas nos Processos supra referenciados o limite temporal não será o fixado no Processo nº 215/18……….. .

7- Encontram-se violadas as normas previstas nos artºs 71º, 77º, 78º do Código Penal.

Em face do exposto, deve ser concedido provimento ao presente recurso e em consequência ser declarada nulidade do Acórdão – três ciclos de crimes em concurso - por omissão de pronuncia nos termos do artº379º, nº1, al.c) do CPP.»

3. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que o recurso merece provimento.

4. O arguido entende também que o recurso merece provimento.

5. O objecto do recurso reporta ao exame da questão de saber se o acórdão recorrido é nulo, nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 1 alínea c), do Código de Processo Penal (CPP), por omissão de pronúncia decorrente da falta de indagação da situação de pendência das penas de prisão, cuja execução se declarou suspensa, nos processos n.os 174/16…….., 885/15……….. e 52/17……….. .

II

6. Na parcela que pertine à apreciação do objecto do recurso, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido decidiram nos seguintes (transcritos) termos:

«II- FUNDAMENTAÇÃO

A - DE FACTO:

1) No presente processo comum colectivo, por acórdão de 21.06.2017, transitado em julgado em 21.07.2017, constante de fls. 897 a 920 vº, foi aí dada como provada, com relevância, a seguinte factualidade:

“1. Desde data não concretamente apurada dos anos de 2016 e 2017 e até ao dia 10 de Julho de 2018, o arguido AA de livre vontade e consciente da sua ilicitude, dedicou-se à venda lucrativa de produtos estupefacientes, concretamente heroína e cocaína, aos indivíduos que, para o efeito, o contactaram.

2. Além da localidade …………, local onde habitualmente se encontrava com os seus “clientes” e lhes vendia heroína e cocaína, o arguido AA também procedeu à venda de tais substâncias no centro da cidade ………….

3. À data da prática dos factos, o arguido AA não desenvolvia qualquer actividade profissional remunerada lícita, não apresentava registo de remunerações, e também não se encontrava a receber qualquer subsídio ou pensão.

4. O arguido AA, ao longo dos anos de 2016 e 2017, e até 10 de Julho de 2018, deslocou-se regularmente – a cada um/dois dias - à cidade ……, onde se abasteceu de quantidades superiores de cocaína e heroína – em valores que oscilavam os €500 e os €700 de cada vez -, estupefacientes que depois dividiu e comercializou em doses individuais, diariamente, junto dos consumidores daqueles produtos que o procuram para esse fim.

5. No período temporal já referido em 1., o arguido AA procedeu à venda de heroína, em doses individuais, pelo valor de €5 cada dose de heroína e de 10 € cada dose de cocaína, além de vários outros, pelo menos aos seguintes indivíduos:

- FF, a quem o arguido AA, desde data não concretamente apurada do mês de Setembro de 2017, até Dezembro de 2017, vendeu entre cinco a seis vezes uma dose individual de cocaína de cada vez, pelo preço de 5€ cada;

- GG, a quem o arguido AA, desde data não concretamente apurada do mês de Julho de 2017, até Outubro de 2017, vendeu entre uma ou duas “pedras” de cocaína cada vez, entre cinco a seis vezes em diferentes datas, pelo preço de 5€ ou 10€ cada;

- II, a quem o arguido AA, em data não concretamente apurada do Verão de 2015, vendeu dois “pacotes” de heroína pelo preço de 5€ cada;

- KK, vulgo “JJ”, a quem o arguido AA, entre quatro a cinco datas não concretamente apuradas do ano de 2016 e até Maio de 2018, vendeu um “pacote” de heroína, pelo preço de 5€ cada;

- LL, vulgo “MM”, a quem o arguido AA, desde data não concretamente apurada do mês de Dezembro de 2017, até 10 de Julho de 2018, vendeu, diariamente, pelo menos uma dose de heroína, pelo valor de 5€, e uma dose de cocaína, pelo valor de 10€;

- NN, vulgo “OO” ou “PP”, a quem o arguido AA, em datas não concretamente apuradas, ao longo do ano de 2017 e até Maio de 2018, vendeu uma “pedra” de cocaína, pelo valor de 10€, e um “pacote” de heroína, pelo valor de 5€, de cada vez, entre quatro a cinco diferentes vezes;

- QQ, vulgo “RR”, a quem o arguido AA, desde data não concretamente apurada do ano de 2016, até 10 de Julho de 2018, vendeu diariamente pelo menos duas doses de heroína, pelo valor de 5€ cada, e uma dose de cocaína, pelo valor de 10€;

- UU, a quem o arguido AA, cerca de meia dúzia de vezes, em diferentes datas não concretamente apuradas dos meses de Maio e Junho de 2018, vendeu um “pacote” de heroína de cada vez, pelo preço de 5€ cada;

- VV, a quem o arguido AA, entre duas a três vezes por semana, desde agosto a Dezembro de 2017, vendeu um “pacote” de heroína de cada vez, pelo preço de 5€ cada;

- ZZ, a quem o arguido AA, entre uma a duas vezes por mês, desde agosto de 2017 até Julho de 2018, vendeu uma “pedra” de cocaína de cada vez, pelo preço de 10€ cada;

- WW, vulgo “YY”, a quem o arguido AA, entre duas a três vezes por semana, desde data não concretamente apurada do mês de agosto de 2017, até 10 de Julho de 2018, vendeu pelo menos uma dose de heroína, pelo valor de 5€ cada, e uma dose de cocaína, pelo valor de 10€;

- AAA, a quem o arguido AA, em três ou quatro diferentes datas não concretamente apuradas dos meses de Maio e Junho de 2018, vendeu meio “pacote” de heroína e meia “pedra” de cocaína de cada vez, pelo preço total de 7,5€ cada;

- BBB, vulgo “CCC”, a quem o arguido AA, desde data não concretamente apurada do ano de 2017, até 10 de Julho de 2018, vendeu diariamente pelo menos uma dose de heroína, pelo valor de 5€ cada, e uma dose de cocaína, pelo valor de 10€;

- DDD, a quem o arguido AA, desde data não concretamente apurada do mês de Maio de 2018 até 10 de Julho do mesmo ano, vendeu pelo menos uma vez por mês, duas doses de heroína, pelo valor de 5€ cada;

- EEE, a quem o arguido AA, desde meados de 2016 até 10 de Julho de 2018, a cada dois dias, vendeu uma dose de heroína, pelo valor de 5€, e entre duas a três “pedras” de cocaína, pelo preço de 10€ cada;

- FFF, vulgo “GGG”, a quem o arguido AA, desde meados de 2016 até 10 de Julho de 2018, diariamente, vendeu duas doses de heroína, pelo valor de 5€ cada, e duas “pedras” de cocaína, pelo preço de 10€ cada;

- III, vulgo “JJJ” ou “KKK”, a quem o arguido AA, nos meses de Junho e Julho de 2018, pelo menos duas vezes por semana, vendeu uma “pedra” de cocaína de cada vez, pelo preço de 10€ cada;

- LLL, vulgo “MMM”, a quem o arguido AA, desde meados de 2017 até 10 de Julho de 2018, diariamente, vendeu entre uma a quatro doses de heroína de cada vez, pelo valor de 5€, e entre uma a oito “pedras” de cocaína de cada vez, pelo preço de 10€ cada;

- NNN, a quem o arguido AA, entre Dezembro de 2017 e Abril de 2018, pelo menos duas a três vezes por mês, vendeu um “pacote” de heroína de cada vez, pelo preço de 5€ cada, e uma “pedra” de cocaína de cada vez, pelo preço de 10€ cada, e, entre Maio e Julho de 2018, vendeu um “pacote” de heroína diariamente, pelo preço de 5€ cada, e uma “pedra” de cocaína duas ou três vezes por semana, pelo preço de 10€ cada;

- PPP, vulgo “OOO”, a quem o arguido AA, desde meados de 2016 até Abril de 2018, diariamente, vendeu dois “pacotes” de heroína de cada vez, pelo valor de 5€ cada, e uma “pedra” de cocaína, pelo preço de 10€ cada;

- QQQ, vulgo “RRR”, a quem o arguido AA, desde Março até Julho de 2018, diariamente, vendeu pelo menos um “pacote” de heroína de cada vez, pelo valor de 5€ cada, e uma “pedra” de cocaína, pelo preço de 10€ cada;

- SSS, vulgo “TTT”, a quem o arguido AA, desde Janeiro até Outubro de 2017, quase diariamente, vendeu pelo menos uma “pedra” de cocaína, de cada vez, pelo preço de 10€ cada;

- YYY, utilizador do telefone n.º ………….61;

- “XXX”, utilizador do telefone n.º ………..61;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º ………….82;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º …………05;

- ZZZ, utilizador do telefone n.º …………48;

- AAAA, utilizador do telefone n.º ………….87;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º ………..43;

- BBBB, utilizador do telefone n.º ………….88;

- “CCCC” ou “DDDD”, utilizador do telefone n.º ………..34;

- “EEEE”, utilizador do telefone n.º …………..12;

- “FFFF”, utilizador do telefone n.º ……………29;

- “GGGG”, utilizador do telefone n.º ………….90;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º ………..55;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º …………98;

- “HHHH”, utilizador do telefone n.º …………62.;

- “IIII”, utilizador do telefone n.º …………46.;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º …………46.;

- “JJJJ”, utilizador do telefone n.º …………70;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º …………99;

- KKKK “LLLL”, utilizador do telefone n.º …………31.;

- “MMMM”, utilizador do telefone n.º …………..94;

- NNNN, utilizador do telefone n.º …….........03;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º …………34;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º ………….85;

- OOOO, utilizador do telefone n.º ………….72;

- PPPP “QQQQ”, utilizador do telefone n.º ………..31;

- “RRRR”, utilizador do telefone n.º ………04, n.º ……….43, n.º …….34. e n.º ………..41;

- SSSS, utilizador do telefone n.º …………34.;

- TTTT, utilizador do telefone n.º ………….47;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º ……….61.;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º …………85;

- UUUU, utilizadora do cartão de telemóvel n.º ………13. e n.º …………80;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º …………29;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º ………..76;

- UUU, utilizador do telefone n.º …………..30;

- VVVV, utilizador do telefone n.º …………23 e n.º ………….42;

- “WWWW”, utilizador do telefone n.º ………..72;

- “XXXX”, utilizador do telefone n.º …………18;

- “YYYY”, utilizador do telefone n.º …………34.;

- Desconhecido, utilizador do telefone n.º ………..44;

- SS, vulgo “TT”, com última residência conhecida na Rua …….. n.º …., …….. – ………….;

- UUU, com última residência conhecida na Rua ………., lote …., Fracção …., …. .

6. No dia 22 de Julho de 2017

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína ao HHH, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………….23 (conforme produto n.º 4422, do alvo 92920040, Anexo 1)

7. No dia 26 de Julho de 2017 - O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína ao HHH, utilizador do cartão de telemóvel n.º …………23. (conforme produto n.º 6534, do alvo 92920040, Anexo 1)

8. No dia 27 de Julho de 2017

- O arguido AA, a troco de 10€ por dose, vendeu pelo menos duas doses de cocaína ao HHH e à SSS, utilizador do cartão de telemóvel n.º ……….23. (conforme produtos n.º 6534 e 6537, do alvo 92920040, Anexo 1)

9. No dia 03 de agosto de 2017

- O arguido AA, a troco de dez euros, vendeu uma “pedra” de cocaína à SSS, utilizadora do cartão de telemóvel n.º ……….36. (conforme produto n.º 233, do alvo 93297040, Anexo 2)

10. No dia 12 de agosto de 2017

- O arguido AA, a troco de uma quantidade indeterminada de heroína, cedeu pelo menos uma dose de cocaína ao HHH, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………….23 (conforme produto n.º 11144, do alvo 92920040, Anexo 1)

11. No dia 23 de agosto de 2017

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína ao HHH, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………….23 (conforme produto n.º 14971, do alvo 92920040, Anexo 1)

No dia 02 de Setembro de 2017

- O arguido AA, a troco de uma quantidade indeterminada de heroína, cedeu duas doses de cocaína ao HHH, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………..23 (conforme produto n.º 17177, do alvo 92920040, Anexo 1)

12. No dia 17 de Setembro de 2017

- O arguido AA, a troco de 10€ por dose, vendeu pelo menos duas doses de cocaína ao HHH e ao GG, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………...23 (conforme produtos n.º 21031 e 21032, do alvo 92920040, Anexo 1)

13. No dia 22 de Setembro de 2017

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína ao HHH, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………….36. (conforme produtos n.º 2372, do alvo 93297040, Anexo 2)

14. No dia 28 de Setembro de 2017

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, cedeu pelo menos uma dose de cocaína ao HHH, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………...23 (conforme produtos n.º 23020, do alvo 92920040, Anexo 1)

15. No dia 02 de Março de 2018

- O arguido AA deslocou-se à cidade ……, onde se abasteceu de uma quantidade indeterminada de heroína e cocaína que, posteriormente, dividiu em doses individuais que comercializou em …….., junto de vários toxicodependentes. (conforme auto de vigilância a fls. 279 e 280)

16. No dia 19 de Abril de 2018

- Pelas 20h13, na Travessa ………., em ……….., o arguido AA, foi percepcionado o encontro entre o arguido AA e dois indivíduos desconhecidos (conforme auto de vigilância a fls. 295 e 296)

17. No dia 20 de Abril de 2018

- Pelas 13h18, no Largo ………., em …….., o arguido AA, encontrou-se com dois indivíduos desconhecidos. (conforme auto de vigilância a fls. 298 a 300)

- Pelas 14h44, na Rua de …….., em ……….., o arguido AA, encontrou-se cm dois indivíduos desconhecidos. (conforme auto de vigilância a fls. 298 a 300)

18. No dia 07 de Maio de 2018:

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína ou heroína ao YYY, utilizador do cartão de telemóvel n.º …………61. (conforme produto n.º 4, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína ou heroína a um indivíduo Desconhecido, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………...61 (conforme produto n.º 8, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, pela segunda vez naquele dia, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína ou heroína ao YYY, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………..61 (conforme produto n.º 18, do alvo 99023040, Anexo 3)

19. No dia 08 de Maio de 2018:

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ao YYY, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………...61 (conforme produtos n.º 70 e 78, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA vendeu pelo menos uma dose de cocaína, pelo valor de 10€, ou uma dose de heroína, pelo valor de 5€, ao WW “YY”, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………..31 (conforme produto n.º 82 e 94, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína a um indivíduo Desconhecido, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………82 (conforme produto n.º 90, do alvo 99023040, Anexo 3) - O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína e uma dose de heroína a um indivíduo Desconhecido, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………..05 (conforme produtos n.º 114, 115, 117 e 122, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína ou heroína ao ZZZ, utilizador do cartão de telemóvel n.º …………..48 (conforme produto n.º 126, do alvo 99023040, Anexo 3)

20. No dia 09 de Maio de 2018

- Pelas 18h56, no Edifício com n.º …….. do Parque ………, em …….., o arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína e uma dose de heroína ao AAAA, utilizador do telefone n.º ………..87 (conforme auto de vigilância a fls. 342 e 343; produtos n.º 5, 8 e 10, do alvo 99023050, Anexo4)

21. No mesmo dia 09 de Maio de 2018:

- O arguido AA vendeu pelo menos uma dose de cocaína, pelo valor de 10€, e uma dose de heroína, pelo valor de 5€, à EEE, utilizadora do cartão de telemóvel n.º ………..34. (conforme produto n.º 143, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ou cocaína ao YYY, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………….61 (conforme produto n.º 168, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ou cocaína ao “XXX”, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………...61 (conforme produto n.º 169, do alvo 99023040, Anexo 3)

22. No dia 10 de Maio de 2018:

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína a um indivíduo Desconhecido, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………….82 (conforme produto n.º 197, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína ou heroína a um indivíduo Desconhecido, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………..43. (conforme produto n.º 238, do alvo 99023040, Anexo 3)

23. No mesmo dia 10 de Maio de 2018

- No Largo ……. n.º ….., em ……….., o arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína ou uma dose de heroína aos seguintes indivíduos:

- WWW;

- Um desconhecido.

(conforme auto de vigilância a fls. 344 e 345)

24. No dia 11 de Maio de 2018:

- O arguido AA vendeu pelo menos uma dose de cocaína, pelo valor de 10€, e uma dose de heroína, pelo valor de 5€, ao NN, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………….89 (conforme produtos n.º 247, 259 e 265, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ao YYY, utilizador do cartão de telemóvel n.º ……….61 e n.º ………….64 (conforme produtos n.º 251 e 257, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína ou heroína ao BBBB, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………….88 (conforme produtos n.º 267, 279 e 281, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ou cocaína ao “XXX”, utilizador do cartão de telemóvel n.º …………..61 (conforme produto n.º 283, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ou cocaína ao “CCCC”, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………...34 (conforme produto n.º 285, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ou cocaína ao “DDDD”, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………….34 (conforme produto n.º 285, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de 5€, vendeu pelo menos uma dose de heroína ao LL “MM”, utilizador dos telefones n.º ………29 e ……..91. (conforme produtos n.º 293 e 395, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ao WWW. (conforme produto n.º 297, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, pela segunda vez naquele dia, a troco de 5€, vendeu pelo menos uma dose de heroína ao LL “MM”, utilizador do telefone n.º ………..29 (conforme produtos n.º 299, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ao YYY, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………..64 (conforme produto n.º 301, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ao “EEEE”, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………...12 (conforme produtos n.º 305 e 309, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína e duas doses de cocaína ao “TT”, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………..36. (conforme produto n.º 311, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, pela segunda vez naquele dia, a troco de 5€, vendeu pelo menos uma dose de heroína ao LL “MM”, utilizador do cartão de telemóvel n.º ……...36 (conforme produtos n.º 313, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos duas doses de heroína ao AAAA, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………..87 (conforme produto n.º 327, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA vendeu pelo menos uma dose de cocaína, pelo valor de 10€, e uma dose de heroína, pelo valor de 5€, ao DDD, utilizador do telefone n.º ………..90 e ………….91 (conforme produtos n.º 329 e 342, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ou cocaína ao AAAA, utilizador do cartão de telemóvel n.º ……………..87 (conforme produto n.º 344, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ou cocaína ao “FFFF”, utilizador do telefone n.º …………..29 (conforme produtos n.º 334 e 348, do alvo 99023040, Anexo 3)

25. No dia 12 de Maio de 2018

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos duas doses de heroína ao AAAA, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………..87 (conforme produto n.º 358, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, pela segunda vez naquele dia, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ou cocaína ao AAAA, utilizador do cartão de telemóvel n.º …………..87 (conforme produtos n.º 377 e 379, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos duas doses de heroína e uma dose de cocaína ao WW, utilizador do cartão do telefone n.º ………….29. (conforme produto n.º 381, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA vendeu pelo menos uma dose de cocaína, pelo valor de 10€, e uma dose de heroína, pelo valor de 5€, ao QQ “RR”, utilizador do telefone n.º …………91. (conforme produto n.º 383, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, pela segunda vez naquele dia, a troco do total de 20€, vendeu uma dose de cocaína e duas doses de heroína ao QQ “RR”, utilizador do telefone n.º ………….90 (conforme produto n.º 389, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de heroína ao YYY, utilizador do cartão de telemóvel n.º ………..64 (conforme produtos n.º 391, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu uma dose de cocaína e duas doses de heroína ao BBBB, utilizador do cartão de telemóvel n.º …………...88 (conforme produtos n.º 393 e 401, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu duas doses de heroína ao “GGGG”, utilizador do telefone n.º ………90. (conforme produto n.º 413, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos duas doses de heroína e uma dose de cocaína ao WW, utilizador do cartão do telefone n.º ………...29 (conforme produtos n.º 433 e 435, do alvo 99023040, Anexo 3)

- O arguido AA, a troco do total de 40€, vendeu duas doses de cocaína e quatro doses de heroína ao QQ “RR”, utilizador do telefone n.º ………...90 (conforme produto n.º 438, do alvo 99023040, Anexo 3)

26. No dia 13 de Maio de 2018

- O arguido AA, a troco de uma quantia monetária não apurada, vendeu pelo menos uma dose de cocaína ou de heroína a um Desconhecido, utilizador do cartão de t