Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 498/18.0YRLSB.S1

(Extradição)

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-11-2019, foi decidido deferir o pedido de extradição, autorizando a extradição, para a China, da sua nacional, cidadã AA, para efeitos de procedimento criminal pelos factos e crimes referidos no pedido de extradição formulado pela República Popular da China.

2. AA vem recorrer deste acórdão, apresentando as seguintes conclusões na sua peça recursiva, que de seguida se transcrevem:

(…)

A. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pelos Venerandos Juízes Desembargadores da 9.ª secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, no dia 28 de Novembro de 2019, nos termos do qual se determinou a extradição da Recorrente para a República Popular da China.

B. O Tribunal a quo desconsiderou todas as circunstâncias pessoais da Recorrente que poderiam consubstanciar causa de recusa da extradição ao abrigo do art.º 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, tendo decidido que a exposição da Recorrente e família à extradição da primeira não constituiria violação do direito à vida privada e familiar, uma vez que poderia ser suprida pelo sistema de protecção de menores português.

C. O presente processo tem uma singularidade que o distingue diametralmente de outros, que jamais pode ser ignorada (como parece ter sido pelo Tribunal a quo): trata-se de um pedido de extradição não de uma pessoa, mas sim de um casal, com 3 filhos, de 0, 0 e 0 ano e meio, respectivamente.

D. A Recorrente reside em Portugal desde Outubro de 2014, com o seu companheiro, BB, também requerido no âmbito de processo de extradição, e com os seus três filhos menores, nascidos em Portugal mediante autorização de residência, encontrando-se plenamente integrada no nosso país, do ponto de vista social e familiar.

E. A extradição da Recorrente equivaleria a uma de duas situações: ou à quebra do vínculo familiar e ao necessário acolhimento dos filhos numa instituição ou, então, à extradição forçada e verdadeiramente ilegal dos seus filhos.

F. O primeiro cenário, apesar de não levantar qualquer questão ao Tribunal a quo, é atentatório de todos os princípios ordenadores do nosso Estado de Direito: deixar que três crianças indefesas fiquem a cargo de uma instituição – que sempre deverá constituir a última ratio de actuação –, enquanto os seus Pais são extraditados para o outro lado do Mundo, sem saber o que os espera e se voltarão a vê-las.

G. A extradição da Recorrente e do seu marido implicaria a exposição desta família a uma situação absolutamente vulnerável e de risco, que viola o direito à vida privada e familiar, ao arrepio do previsto no art.º 8.º da CEDH.

H. Há que ponderar os interesses conflituantes em causa: a tutela da família e o interesse do Estado, uma vez que a ingerência das autoridades no direito à vida privada e familiar deve ser proporcional ao fim visado, sendo certo que a decisão de extradição não pode configurar um procedimento automático.

I. A situação dos presentes autos configura um caso limite, não podendo ser encarada como outras em que apenas um dos progenitores está em risco de ser extraditado, e devendo ser apreciada tendo em consideração as suas particularidades, em obediência ao princípio da igualdade, consagrado no art.º 13.º da CRP.

J. Este caso reclama a aplicação da cláusula humanitária prevista no art.º 4.º, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição e no art.º 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99.

K. Contrariamente ao sustentado pelo Tribunal a quo, não está em causa apenas a estabilidade e não perturbação da vida pessoal e familiar da Recorrente; está em causa o futuro de três crianças, cuja vida seria abrupta e irremediavelmente alterada em razão de hipotéticas actuações dos Pais.

L. Está em causa o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art.º 1.º da CRP, nas suas várias vertentes, o qual reclama, nesta situação em concreto, a necessidade de aplicar a denegação facultativa da cooperação internacional.

M. Para aplicar a cláusula humanitária tem que ser feito pelo Estado requerido um juízo de probabilidade sobre a gravidade das consequências que podem resultar do pedido, designadamente dos actos que se produzam na esfera pessoal do extraditando, ainda que afectem terceiros.

N. É diferente a Recorrente invocar que que a sua extradição contenderá com os direitos e esfera jurídica de um qualquer terceiro e invocar que violará os direitos dos seus filhos menores, dependentes, e de tenra idade.

O. A extradição da Recorrente acarretaria consequências muito mais amplas e devastadoras do que o hipotético cumprimento de uma pena de prisão na China – a única consequência normal decorrente do processo de extradição; representaria um risco incomensurável para os seus filhos.

P. De acordo com o art.º 135.º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, não podem ser expulsos do país cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores, residentes em território português, relativamente aos quais assumam responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação.

Q. Não se vislumbram razões para serem conferidos tratamentos distintos ao processo de extradição e ao processo de expulsão, uma vez que, pese embora sejam processos distintos na sua génese, os interesses conflituantes em ambos os casos são precisamente os mesmos: de um lado, a tutela da família e a protecção do superior interesse dos filhos menores; do outro, o interesse de ordem pública.

R. É incongruente que uma pessoa que, por exemplo, haja cometido um crime grave em território nacional não possa ser expulsa quando se verifique a circunstância acima referida, e, de outra banda, uma pessoa que haja cometido um crime de menor gravidade no Estado requerente da extradição seja extraditada, sem mais. Trata-se de uma violação do princípio da igualdade, previsto no art.º 13.º da CRP.

S. Deve ser realizada uma análise casuística dos crimes pelos quais se pretende a extradição da Recorrente, concluindo-se que se trata de um crime económico – ou até de um mero ilícito civil –, pelo que jamais se poderá considerar inserido na criminalidade grave.

T. O deferimento do pedido de extradição violaria manifestamente o direito à família e o direito dos menores à protecção da família, plasmados nos arts. 36.º, n.º 6 e 67.º a 69.º da CRP.

U. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no art.º 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99 e, bem assim, no art.º 4.º, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, não deverá o pedido de extradição em referência ser concedido.

V. Suscita-se a inconstitucionalidade das normas constantes dos art.º 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99 e 4.º, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, se interpretada e aplicada no sentido de que seja admitida a extradição de uma pessoa que tenha filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assuma efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação, por violação do disposto no art.º 13.º da CRP.

W. O Tribunal a quo entende que a Recorrente fez uma incorrecta interpretação do art.º 31.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, decidindo que se encontra preenchido o requisito da dupla incriminação e que não existe desrespeito pela regra da especialidade.

X. Pese embora o nomen iuris não tenha influência determinante na aferição da existência de dupla incriminação, é à luz dos concretos factos típicos, ilícitos e culposos pelos quais é formulado pelo Estado requerente o pedido de extradição que se encontra balizada a sua legitimação.

Y. Diante de um pedido concretamente formulado por determinado crime, o Estado requerido não poderá perscrutar todo o pedaço de vida que lhe é relatado para ver se, eventualmente, a extradição poderá ser levada a cabo por outro crime que, tanto objectiva como subjectivamente, nada tenha que ver com aquilo que levou a que o Estado requerente optasse por exercer a sua soberania e perseguir criminalmente um seu cidadão no estrangeiro.

Z. Do pedido de extradição consta expressamente que a pretensão do Estado requerente se dirige à prossecução da acção penal contra a Recorrente pela prática do crime de invasão da posição, que consiste no aproveitamento de uma posição para “ocupar ilegalmente as propriedades da sua unidade”.

AA.Uma vez chegada à China, será até possível que à Recorrente venha a ser imputado um crime de burla, muito embora não tenha sido esse o ilícito que se delimitou no pedido de extradição e que precisamente legitimou a subsequente entrega por parte do Estado requerido. Esta consequência não é admissível à luz do nosso ordenamento jurídico.

BB.Só mesmo através da formulação de um pedido de extensão, sujeito à prestação de consentimento por parte do Estado requerido, é que poderá ser admissível a sujeição da Recorrente a um procedimento criminal com uma qualificação jurídica diversa da que fundamentava originariamente a sua entrega.

CC. Neste caso, a natureza da infracção não é a mesma, o bem jurídico não é o mesmo, os elementos objectivos e subjectivos do tipo não são os mesmos, não se afigurando possível a interpretação dos factos de molde a subsumi-los arbitrariamente em outros tipos criminais com elementos constitutivos tão diversos entre si, como sejam a burla, a infidelidade e a actividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis.

DD. Portugal convocou tipos de ilícitos diversos, inclusivamente em número superior aos crimes imputados no Estado requerente, sendo que para subsumir os factos constantes do pedido de extradição procedeu necessariamente a uma qualificação jurídica dos factos carecida do mínimo de certeza e de segurança.

EE.Suscita-se a inconstitucionalidade da norma constante do art.º 16.º, n.º 2, a contrario, da Lei n.º 144/99, se interpretada no sentido de ser permitido ao Estado requerido alterar a qualificação jurídica dos factos, de molde a permitir que ao Extraditando seja imputado crime diverso daquele por que foi solicitada a sua extradição pelo Estado requerente, por violação dos arts. 20.º, n.º 4, in fine e 32.º, n.º 1 da CRP.

FF.É entendimento do Tribunal a quo que a descrição que é feita no pedido de extradição é suficiente para se mostrar preenchido o requisito da dupla incriminação, afirmando que a defesa da ora Recorrente nesta parte se traduz na impugnação dos factos a si imputados, que lhe está vedada no âmbito do processo de extradição.

GG. Fazendo uma análise superficial dos factos incluídos no pedido de extradição nas informações complementares, é forçoso concluir que não constituem nem burla, nem infidelidade, nem actividade ilícita de recepção de depósitos.

HH. Não existem elementos no pedido de extradição que permitam concluir se existiu, ab initio, o propósito de o agente não prestar o equivalente económico.

II. A situação descrita no pedido de extradição retrata, apenas e só, um mero incumprimento contratual; tratava-se de uma relação contratual que tinha subjacente um crédito concedido a uma entidade terceira, que se procuraria recuperar em cobrança, sendo que aos investidores foi prometido o reembolso do capital mais juros ao final de um determinado prazo. Mais: aos investidores foi inclusivamente concedida uma garantia por parte de duas empresas que se responsabilizavam solidariamente em caso de incumprimento, tendo havido durante um determinado período vários reembolsos.

JJ. À luz do ordenamento jurídico português, os factos constantes do pedido de extradição não têm dignidade penal, não sendo susceptíveis, em abstracto, de consubstanciar um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art.º 218.º, n.º 2, al. a) do CP, tratando-se, eventualmente, de um mero incumprimento contratual.

KK. O crime de invasão da posição é uma espécie de “ocupação ilegal de propriedade” de uma empresa por quem aí exerça funções, o que não possui qualquer correspondência no ordenamento jurídico português, que não corresponde ao crime de infidelidade, p. e p. pelo art.º 224.º do CP.

LL. O crime de absorção ilegal de depósitos não corresponde ao crime de actividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis, previsto no RGICSF.

MM. Ante o argumento de que não relevará a circunstância de Estado requerido e Estado requerente subsumirem os factos ao mesmo tipo de crime, contraponha-se que ainda que assim seja, sempre terão, em abstracto, que ser puníveis à luz do ordenamento jurídico português.

NN. A análise perfunctória realizada pela ora Recorrente é estritamente necessária para averiguar a verificação ou não dos requisitos para a extradição, a saber: a dupla incriminação e a possibilidade de aplicação de pena de prisão perpétua ou de limite indefinido. Nada na clarificação da Recorrente tem que ver com a impugnação material dos factos que lhe são imputados.

OO. O próprio Tribunal a quo, do mesmo passo que afirma que a aqui Recorrente procedeu à análise dos factos, que lhe estava vedada, leva a cabo ele próprio esse mesmo exame, sublinhando os segmentos que considera pertinentes, para chegar à conclusão oposta à da Recorrente, a de que os factos são puníveis no ordenamento jurídico português.

PP.A Recorrente não é a figura central da história, quer porque não é ela que criou as sociedades em questão quer porque não determina as acções de que decorre uma suposta responsabilidade criminal.

QQ. Ainda não ficou claro, a que título são imputados os factos à recorrente – se como co-autora, se como cúmplice – e isto mesmo depois de a Recorrente expressamente solicitar que tal esclarecimento fosse dado pelas autoridades chinesas.

RR.Ao longo do pedido de extradição e das informações complementares são muitos os excertos que demonstram o papel lateral da actuação da Recorrente.

SS. Nenhuma garantia foi prestada no sentido de não vir a ser aplicada pena de prisão perpétua ou de duração indefinida à Recorrente.

TT. Os dois crimes por que foi pedida a extradição da Recorrente são susceptíveis, em abstracto, à luz da Lei Penal da República Popular da China, de ser punidos com pena de duração indefinida e com pena de prisão perpétua, respectivamente.

UU. Caso o crime de invasão da posição seja praticado por funcionários públicos ou no âmbito de empresas com capitais públicos, os mesmos serão punidos de acordo com outros artigos da Lei Penal chinesa que não constam do pedido de extradição nem das informações complementares.

VV.Significa isto que, no caso concreto, é imputado à Recorrente um crime cuja duração da pena é indeterminada, podendo estar em causa um crime punível com pena de prisão perpétua ou pena de morte, dado o desconhecimento das empresas e respetivas disposições legais aplicáveis, circunstâncias que constituem fundamento de recusa da extradição.

WW. Quanto ao crime de absorção ilegal de depósitos, tendo existido fuga com os fundos angariados (como resulta do pedido de extradição), também é abstratamente aplicável pena de prisão perpétua.

XX.De acordo com a jurisprudência dos tribunais chineses sobre a absorção ilegal de depósitos, a fuga com os fundos angariados poderá ser punida de acordo com o art.º 192.º da Lei Penal chinesa, ou seja, poderá ser aplicada pena de prisão perpétua.

YY. A Recorrente requereu, na oposição à extradição, que o Estado requerente fosse oficiado para clarificar essas condicionantes.

ZZ. O Estado requerente não esclareceu em que fase se encontra o processo, designadamente se já transitou em julgado a decisão proferida relativamente aos supostos cúmplices da Recorrente.

AAA. O Estado requerente não esclareceu se as empresas mencionadas no pedido de extradição são detidas pelo Estado ou têm capital público – circunstância agravante da medida da pena.

BBB. No entanto, o Tribunal a quo, sem qualquer base para tal, concluiu que a Recorrente não tem a qualidade de funcionária pública nem estão em causa factos praticados no âmbito de empresas com capitais públicos.

CCC. As autoridades chinesas, ao invés de elencarem todas as normas abstractamente aplicáveis ao caso, escolheram aleatoriamente duas normas (arts. 29.º e 65.º da Lei Penal chinesa), como se apenas as circunstâncias delas constantes autorizassem um agravamento da medida da pena, apenas assegurando que, de momento (sic), não há indícios de que a Requerida tenha violado tais disposições legais, não garantindo que não possa vir a ser condenada com base em tais preceitos.

DDD. Nem o pedido de extradição nem as informações complementares são esclarecedores quanto à verificação ou não das circunstâncias que vêm de se descrever.

EEE. A mera comunicação de que o crime de invasão de posição é punível com pena máxima abstractamente aplicável de 15 anos de prisão e de que o crime de absorção ilegal de depósitos públicos é punível com pena máxima abstractamente aplicável inferior a 10 anos, não pode configurar uma garantia formal do Estado requerente no sentido de que não venha a ser aplicada pena diversa.

FFF. Mal andou o Tribunal a quo ao considerar que o Estado requerente prestou garantias no sentido de que à Recorrente não será aplicada pena de prisão perpétua ou de duração indefinida, pelo que a decisão recorrida deve ser revogada, por inexistirem condições para Portugal extraditar a Recorrente, em obediência ao disposto no art.º 6.º, al. f) da Lei n.º 144/99.

GGG. O Tribunal a quo rejeita todos os exemplos concretos que a Recorrente invoca para demonstrar que a violação de garantias jurídicas de salvaguarda dos direitos do Homem se vai seguramente registar assim que seja extraditada.

HHH. O Tribunal decidiu, contudo, ignorar toda a argumentação e documentação junta (sobre os sistemas judiciário e prisional na China), como se nada tivesse sido adiantado pela Recorrente a este propósito, escudando-se na ideia de que uma “alegação abstracta” da violação dos direitos do Homem não é suficiente para preencher a causa de recusa da extradição prevista no art.º 6.º da Lei n.º 144/99.

III. Mesmo perante a comunicação oportuna de que os Pais da Recorrente tinham sido alvo de pressões por parte de agentes policiais, que se dirigiram a sua casa, tendo-os impelido a fazer um vídeo e a escrever uma carta, pedindo à filha para regressar à República Popular da China, o Tribunal a quo demonstrou a sua indiferença.

JJJ. O mesmo Tribunal que rejeita “alegações abstractas”, quando lhe são comunicados factos concretos relativamente àquela extraditanda também os apelida de insuficientes.

KKK. A existência de um risco real é bastante para se ter por verificada a referida causa de recusa.

LLL. Se o que foi sustentado pela Recorrente não é bastante para comprovar o risco efectivo que a mesma corre, então estar-se-á perante uma verdadeira probatio diabólica.

MMM. Para o Tribunal a quo, o cumprimento ou não da salvaguarda dos direitos do Homem é aferido única e exclusivamente pela existência de instrumentos nacionais e internacionais aprovados pela China ou em que esta é parte.

NNN. Se é verdade que a assinatura de acordos entre Estados encerra em si uma dimensão de reciprocidade e de confiança que não deve ser ignorada, tal não significa que, diante de um caso concreto, o Estado requerido não tenha que o analisar e, se assim resultar da análise, recusar a extradição, não obstante a existência de acordo com o Estado requerente.

OOO. Se bastasse a assinatura de acordos para se mostrar preenchido o requisito do art.º 6.º, al. a) da Lei n.º 144/99, então tal preceito não teria aplicação aos processos de cooperação internacional envolvendo países que celebraram entre si tratados ou convenções.

PPP. Se se admitisse como possível tal cenário estar-se-ia a autorizar que, havendo um acordo de extradição com determinado país, extraditava-se a pessoa e estava encerrada a questão, sem necessidade de tramitação do processo de extradição.

QQQ. Pese embora o Tribunal a quo assuma, com o muito e devido respeito, de forma arrojada, que a República Popular da China é um “estado democrático”, é sabido que, se de um ponto de vista formal o é, a democracia na China – e com ela o Estado de Direito – não passa de uma mera aparência.

RRR. Não podia o Tribunal a quo, como fez, afirmar que é possível existirem casos de desrespeito pelos direitos humanos no Estado requerente e que o risco de desrespeito é igual na China ou em qualquer outro Estado.

SSS. É manifesto que existem diferenças abissais entre extraditar alguém para a China e extraditar alguém, por exemplo, para Portugal.

TTT. Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, faz-se mister que haja uma convicção forte ab initio de que os Estados requerentes irão respeitar os direitos humanos e direitos individuais, e não apenas a certeza meramente formal de que, existindo convenções assinadas, os cidadãos sempre se poderão fazer valer dos direitos processuais caso ocorra tal violação (o que, neste caso, se afigura assaz provável).

UUU. Todos os elementos que a Recorrente ofereceu na sua defesa foram desatendidos pelo Tribunal a quo, resultando tal defesa verdadeiramente inútil face à posição praticamente automática dos tribunais, nos casos de extradição.

Nestes termos, requer-se a V. Exas. que se dignem conceder provimento ao presente recurso e, em consequência, determinem a revogação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, assim rejeitando a extradição da ora Recorrente para a República Popular da China.

(…).

3. Em 18.12.2019, a Recorrente veio juntar uma errata ao recurso, que foi mandada juntar aos autos por despacho de 16.01.2020, cujo teor se transcreve:

(…)

Onde se lê, na p. 10, 5. ° parágrafo, "Mais se suscita a inconstitucionalidade das normas constantes do art. ° 18. °, n.º 2 da Lei n, ° 144/99 e do art. ° 4. °, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, se interpretada e aplicada no sentido de ser permitido que seja admitida a extradição de uma pessoa que tenha filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assuma efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação, por violação do disposto no art.º 13.° da CRP", deve ler-se "Mais se suscita a inconstitucionalidade da norma constante do art.º 18.°, n.º 2 da Lei n.º 144/99, se interpretadas e aplicadas no sentido de ser admitida a extradição de uma pessoa que tenha filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assuma efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação, por violação do disposto nos artsº. 13.°, 36. °, n.º 6, 67. °, 68. ° e 69. ° da CRP".

Do mesmo modo, onde se lê, na p.35, conclusão V., "Suscita-se a inconstitucionalidade das normas constantes dos artº 18.°, n.º 2 da Lei n.º 144/99 e 4.°, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, se interpretada e aplicada no sentido de que seja admitida a extradição de uma pessoa que tenha filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assuma efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação, por violação do disposto no art.º 13.° da CRP" deve ler-se "Suscita-se a inconstitucionalidade das normas constantes do art.º 18.°, n.º 2 da Lei n.º 144/99 e do art.º 4.°, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, se interpretadas e aplicadas no sentido de ser admitida a extradição de uma pessoa que tenha filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assuma efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação, por violação do disposto no art.° 13.°, 36.º, n.°.6, 67.°, 68.° e 69.° da CRP".

(…).

4. O recurso foi admitido por despacho de 19.12.2019, tendo sido fixado efeito suspensivo e a subir de imediato.

5. O Ministério Público na Instância recorrida veio apresentar a sua resposta, cujas conclusões se transcrevem:

(…)

Não se identificando causas de recusa a que alude o artigo 3º do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de janeiro de 2007, nem as que resultam da lei interna, nomeadamente a recorrente não é de nacionalidade portuguesa, os crimes que lhe são imputados pelas autoridades da República Popular da China mostram-se previstos no ordenamento jurídico português e não se verifica qualquer das situações a que alude o artigo 6º, alíneas a) a f), 7º e 8º da Lei nº144/99 de 31 de agosto, nem tão pouco no artigo 10º, nada de formal ou de substancial obstando à extradição para a República Popular da China da sua nacional, aqui recorrente, bem decidiu o douto acórdão recorrido, não sendo de lhe assacar qualquer erro, pelo que deve ser, integralmente, confirmado.

Nestes termos, e nos demais de direito que doutamente se suprirão, deverá o recurso interposto pela recorrente AA ser julgado improcedente.

(…).

6. Em 27.01.2020, subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça.

7. Dispensados os vistos, de acordo com o despacho de exame preliminar, foram os autos levados a conferência.

II.

8. São as seguintes as questões postas em recurso:

i. Desconsideração de todas as circunstâncias pessoais da Recorrente que podem consubstanciar causa de recusa da extradição, ao abrigo do artigo 18.º, n.º 2, da Lei n. º144/99, de 31.08.99 e artigo 4.º, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China

[1]

sobre extradição.

A exposição da Recorrente e família (3 filhos menores) à extradição da primeira constitui violação do direito à família e do direito dos menores à protecção da família (artigo 36.º, n.º 6, 67.º e 69.º da Constituição da República Portuguesa

[2]

e artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

[3]

); pelo que invoca

ii. a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 18.°, n.º 2 da Lei n.º 144/99 e do artigo 4.°, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, se interpretadas e aplicadas no sentido de ser admitida a extradição de uma pessoa que tenha filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assuma efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação (por violação do disposto nos artigos 13.°, 36.º, n.°.6, 67.°, 68.° e 69.° da CRP);

iii. Não verificação do requisito da dupla incriminação e desrespeito pela regra da especialidade. À luz do ordenamento jurídico português os factos constantes do pedido de extradição não têm dignidade penal, não sendo susceptíveis, em abstracto, de consubstanciar um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º, n.º 2, alínea a), do CP nem, tão pouco, o crime de infidelidade, previsto e punido pelo artigo 224.º do CP, nem o crime de actividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis, previsto no artigo 200.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

[4]

;

iv. Inexistência de garantia de não vir a ser aplicada pena de prisão perpétua ou de duração indefinida (violação do artigo 6.º, al. f), da Lei da Cooperação judiciária internacional em matéria penal

[5]

);

v. Inexistência de Garantias Jurídicas de Salvaguarda do Direitos do Homem (violação do artigo 6.º, al. a) da LCJ).

9. Diz-se no acórdão recorrido e transcreve-se:

(…)

Mostra-se assente em vista da documentação junta aos autos que a República Popular da China ao abrigo do Tratado sobre Extradição celebrado com a República Portuguesa, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007, solicitou a extradição da sua nacional AA, com a identificação atrás referida, para efeitos de procedimento criminal pelos seguintes factos (que no quadro da lei penal daquela República integram a prática de um crime de invasão da posição, previsto e punível nos termos do artigo 271º da lei Penal da República Popular da China, com pena máxima abstratamente aplicável de 15 anos de prisão – fs. 305 a 307 - e de um crime de absorção ilegal de depósitos públicos, previsto e punível pelo disposto no artigo 176º do mesmo diploma, com pena máxima abstratamente aplicável inferior a 10 anos de prisão), praticados de Outubro de 2012 a Novembro de 2014 descritos no pedido de extradição constante de fs. 191 a 200 e que, como bem resume o Mº Pº na sua resposta, são em síntese os seguintes:

A requerida AA e BB (este último, também, alvo de um pedido de extradição a correr termos neste mesmo tribunal da relação) sendo detentores/ responsáveis, de facto, de 9 (nove) empresas, incluindo a Companhia de Investimento Zhejiang Zishan Limitada e a Companhia de Investimento Hangzhou Zishan Jinhui Limitada, adquiriram um capital social estimado em 156.000.000,00RMB para investimento no designado projecto DongXin Energia Eléctrica

.

Para além de 27.300.000,00RMB que foram transferidos para a conta da Companhia DongXin Energia Electrica limitada, o montante res