Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 2976/19.5JAPRT.P1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. O arguido AA foi condenado no Tribunal Judicial da Comarca ……, entre o mais que agora não releva, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/01, por referência à tabela I-B anexa a tal diploma, na pena de sete anos de prisão

2. Inconformado recorre o arguido apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1 - O acórdão é nulo por omissão de pronúncia de questão prévia, suscitada pela defesa em sede de contestação.

2- Os fundamentos aduzidos para sustentar a nulidade arguida, são os indicados nos pontos 1 a 14 da motivação de recurso que aqui se dão por reproduzidos, para os devidos e legais efeitos.

3- Em súmula, o arguido arguiu em sede de inquérito a nulidade da busca, nos termos e com os fundamentos, aduzidos a fls 141 dos autos, que aqui se dão por reproduzidos, pretensão que viu recusada pelo JIC, por decisão datada de 7-10-19. Interpôs recurso da decisão, que foi admitido, nos próprios autos, com efeito devolutivo. Em sede de contestação e como questão prévia, veio reiterar a sua pretensão, sustentando a sua posição, nas razões de facto e de direito, articuladas na motivação de recurso anteriormente apresentada.

4- Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar. Nos termos do artigo 374 do C.P.P, a sentença começa por um relatório, que contém, entre outros elementos a referência a questões prévias que devam conhecer

5- No caso concreto, perfilhamos o entendimento, que a questão suscitada teria que ser apreciada, porque sobre ela ainda não tinha recaído decisão final e em sede de acórdão final, uma vez que, se impunha a produção de prova, designadamente, ouvindo o arguido e as testemunhas policiais, que tiveram intervenção directa aquando da sua detenção, conjugando esses elementos probatórios com o auto de busca, de revista e apreensão de fls 12 a 31, 33, 41 a 48.

6- Porém, da leitura do acórdão, consta-se que o tribunal não tomou posição sobre a questão suscitada pela defesa.

7 - Tal omissão de pronúncia,"... nos termos das combinadas disposições nos arts 368 nº 2, 374 nº 1 e 2 e 379 nº 1 al c) do C.P.P , com as consequências expressamente previstas no nº 1 do art.122 e 379 nº 2 e 3 , todos do C.P.P

8 - Violou-se o disposto nos arts 368 nº 2, 374 nº 1 e 2 e 379 nº 1 al c) do C.P.P , art.122 nº 1 e 379 nº 2 e 3 , todos do C.P.P

9- A determinação da medida da pena parte do postulado de que as finalidades de aplicação das penas são, em primeiro lugar, a tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, constituindo a medida da culpa o limite inultrapassável da medida da pena.

10 - Na determinação concreta da medida da pena, o julgador atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art. 71º do C.P.), ou seja, as circunstâncias do complexo integral do facto que relevam para a prevenção e para a culpa.

11 - Ponderada a globalidade da matéria factual provada, a medida da pena encontrada para o arguido é excessiva.

12 - As razões que fundamentam a posição ora assumida, encontram-se vertidas na motivação do recurso ora interposto, Item B pontos 3 a 29, que se dão por reproduzidas para os efeitos legais.

13 - Fundamenta a razão da sua discordância enunciando o conjunto de circunstâncias mitigadoras do grau de ilicitude dos factos e da culpa a que o tribunal, no modesto entendimento do recorrente, não valorou suficientemente:

13.1 – A conduta ilícita do arguido subsume-se a um único acto de execução do crime de tráfico de estupefacientes, na modalidade de “transporte.”-por conta de terceiro que não foi possível identificar, mediante contrapartida não apurada. Sendo fundamental atender a que situações de mero transporte de produto estupefacientes se afiguram com uma carga ilícita menor que situações de venda activa a consumidores, sendo os transportadores, pessoas mais expostas ao risco e que obtêm menores contrapartidas.

13.2 – No caso concreto, esta conduta foi potenciada por um conjunto de circunstâncias que em concreto se verificaram cumulativamente, tais como ruptura da relação afectiva, deslocalização de residência sem que aí tivesse suporte afectivo por parte de familiares ou amigos, precaridade laboral, ausência de rendimentos e a recaída nos consumos de droga, haxixe e cocaína. Factores que nos levam a concluir, que a conduta desajustada que assumiu, foi fortemente condicionada por estes, uma vez que, tendo o arguido 41 anos de idade, nunca até aquela data tinha registado comportamentos ilícitos. Pelo contrário, iniciou o seu percurso laboral ainda muito jovem, tendo até à data da detenção, um comportamento conforme ao direito, vivendo da actividade laboral que foi exercendo, constituindo um agregado familiar, e tendo na família o seu melhor suporte.

13.3- A situação de fragilidade emocional e económica em que se encontrava, tornaram o arguido uma “presa fácil”, para aqueles que, não querendo correr o risco se aproveitam de pessoas nessas condições, para efectuar as tarefas mais arriscadas. E, com isto, não se pretende dizer o arguido não estava consciente, quando tomou a decisão de aceitar a proposta que lhe foi feita, e que com isso não visasse a obtenção de contrapartida económica, apenas e tão só dar nota, que a situação pessoal e profissional vivenciada, alavancou a sua conduta, pois que em momento algum e em circunstâncias normais, o arguido assumiu comportamentos desasjustados.

13.4 – Acresce ainda que, a própria informação colhida pela PJ da Guardia Civil, não visava o arguido, mas a viatura por si conduzida e o reboque onde estava dissimulado o produto estupefaciente. O mesmo era à data da detenção desconhecido das autoridades policiais, e no decurso do inquérito não foi coligida prova que, para além do transporte efectuado, tivesse qualquer outra ligação à actividade ilícita.

13.5 - O comportamento desviante do arguido AA, ocorreu num contexto de desequilibro emocional, fragilizado pelas dificuldades económicas vivenciadas, decorrentes da sua situação precaridade laboral e agravamento do estado de adição de substâncias psicotrópicas.

13.6- Situação ultrapassada face à abstinência do consumo de drogas, procura activa de competências académicas, no sentido de lhe permitir uma melhor integração profissional e a reintegração no agregado familiar de origem, na cidade …., cidade onde se encontra a seu núcleo familiar e amigos que se disponibilizam para o apoiar, quer enquanto mantiver a situação de reclusão, quer quando restituído à liberdade.

13.7-A sua conduta consubstancia-se num acto isolado, integrado num percurso de vida caracterizado, pela assunção de comportamentos normativos e pautado por hábitos de trabalho, não registando condenações anteriores ou processos pendentes.

13.8- O arguido confessou a materialidade dada como provada, manifesta sentido crítico negativo sobre a natureza dos factos pelos quais está acusado, reconhecendo a ilicitude de tais comportamentos e ainda danos em vítimas, que identifica como sendo os consumidores O que denota arrependimento.

14 - As razões aduzidas no ponto 5 das conclusões constituem circunstâncias mitigadoras para aferir do grau de ilicitude dos factos e da culpa que o tribunal, no modesto entendimento do recorrente não valorou suficientemente.

15- Pese embora sejam elevadas as necessidades de prevenção geral e especial ínsitas ao crime de tráfico de substâncias estupefacientes, dado o perigo que o mesmo representa para a saúde pública e os efeitos sociais perniciosos que lhe estão associados, acentuados pela quantidade e qualidade de produto estupefaciente, cujo transporte se apurou, os factores supra mencionados atenuam tais exigências desde logo, porque as necessidade de prevenção especial, não se apresentam muito intensas, face ao comportamento anterior e posterior ao factos por parte do arguido e as de prevenção geral, atento ao facto do mesmo pretender regressar ao país de origem, integrando o seu agregado familiar de base e aí não serem conhecidos quaisquer sentimentos de rejeição, registando uma imagem social positiva, não lhe sendo associadas práticas criminais ou outras referências negativas.

16- Sentimento partilhado, no E.P.onde se encontra, atento ao comportamento sem mácula que regista, como também pela preferência que lhe foi dada, para exercer actividade profissional, inicialmente com faxina de limpeza e actualmente como barbeiro do E.P, funções, que pela sua especificidade são atribuidas a quem apresenta um grau de confiança elevado. O arguido sempre se mostrou solidário com terceiros, tendo participado em vários programas como voluntário da Cruz Vermelha, esta característica, só foi esquecida, aquando da decisão infeliz que o levou à detenção, mas mantêm-se presente com a vontade do mesmo participar nas várias actividades socioculturais promovidas pelo E.P, designadamente nas práticas artísticas promovidas pelo Conservatório de Música de ….. e outros eventos temáticos e acções dinamizadas no âmbito da escola. Atitude que se compreende, pela vontade de no futuro se reintegrar socialmente.

17 - Face aos critérios legais (arts 70 e 71 do C.P) o recorrente deveria ser punido atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, em medida próxima do mínimo legal, sugerindo a defesa poder ser fixada entre os 5 anos e 6 meses a 6 anos de prisão.

18- A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts 70 e 71, do C. P

Artigo 412º, nº 5 CPP

19 – O recorrente mantém interesse na apreciação do recurso retido, admitido a fls....

3. Respondeu o MP sustentando que o recurso não merece provimento.

4. Na pendência do inquérito, o arguido inconformado com o despacho do JI que lhe indeferiu a arguição de nulidade de uma busca, interpôs recurso apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1-A busca enquanto acto processual, que se traduz em meio de obtenção de prova, relativo a arguido estrangeiro desconhecedor da língua portuguesa tem que ser obrigatoriamente assistido por defensor, sob pena de nulidade insanável - cfr. artigos 64°, n° 1, alínea c) e 119°, alínea c), do Código de Processo Penal.

2- Nos termos do artigo 92 n° 2 do C.P.P, "Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.

3- No caso concreto, na busca não esteve presente advogado nem intérprete.

4 A ausência de defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência constitui nulidade insanável que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento. Art 119 al c) do C.P.P

5-Assim, forçoso é concluir que a verificada nulidade insanável por ausência de defensor no acto processual de busca realizado no veículo de matrícula ….. e respectivo reboque do arguido AA, desconhecedor da língua portuguesa, torna nulo o meio de obtenção de prova em que a busca se consubstanciou e bem assim o meio de prova que permitiu recolher no processo e em que se concretizou, a apreensão do material descrito a tis. 33 dos autos.

Parece-nos inequívoca a dependência causal e necessária, lógica e jurídica, entre o acto viciado (ausência de defensor na busca quando legalmente imposta) e o que dele depende (a apreensão) - cfr. n° 2, do mencionado artigo 122°.

6- O despacho recorrido viola o disposto nos arts 64 n° 1 al c), 92 n°2, 119 al c) e 174 todos do C.PP e ainda o vertido no artigo 13.° da nossa Constituição.

5. O MP respondeu entendendo que deve ser negado provimento ao recurso.

6. O recurso foi admitido com subida diferida

7. Neste tribunal o Ministério Público pronunciou-se pela improcedência do recurso.

8. O arguido em resposta ao Parecer veio dar como reproduzida a motivação de recurso.

9. Realizada a Conferência, cumpre decidir.

II

A

Factos provados:

1º- No dia 17 de julho de 2019, aproximadamente pelas 13h45m, na Auto Estrada n.º …. (….), no sentido ….., o arguido, AA, conduzia o veículo de marca …., modelo …., de cor …., com a matrícula …..TY, de sua propriedade, o qual trazia acoplado um reboque metálico de dois eixos, de marca ….., sem carga visível.

2º- Quando se aproximava da área de serviço da ….., ao Km 209 da ….., o arguido foi abordado por elementos da Brigada de Trânsito da GNR que se deslocavam em carro patrulha, tendo-lhe sido ordenada a saída e posterior imobilização do veículo naquela área de serviço.

3º- No decorrer da fiscalização rodoviária encetada e devido à desconformidade da documentação, do veículo e reboque, apresentada, foram estes conduzidos até ao Posto da GNR da …..

4º- Neste local e após inspeção ao veículo conduzido pelo arguido e respetivo reboque, aproximadamente pelas 17h00m, constatou-se que a estrutura deste último havia sido alterada, existindo um alçapão de carga dissimulado por debaixo do piso metálico.

5º- No interior desse compartimento de carga, estavam acondicionados 30 fardos, contendo, cada um, cinco embalagens.

6º- Tais embalagens continham no seu interior um produto em pó, de cor branca, com o peso bruto total, quanto às 150 embalagens, de 175,320 quilogramas, o qual, ao ser sujeito a teste rápido, revelou tratar-se de cocaína.

7º- O referido produto foi sujeito a exame laboratorial da especialidade, pelo Laboratório de Polícia Científica, que confirmou tratar-se de cocaína (cloridrato).

8º- O produto apreendido ao arguido, com o peso líquido de 151053,16 gramas, tinha um grau de pureza de 73,5 %, e é suficiente para um total de 556025 doses médias individuais diárias, calculadas nos termos do mapa anexo à Portaria n.º 94/96.

9º- Foram, ainda, apreendidos ao arguido:

a) - O veículo automóvel e o reboque supra descritos, com o valor comercial de 5.000,00 € e 1.500,00 €, respetivamente;

b) - Uma chave sextavada, apropriada para abertura dos parafusos do tampo do atrelado/reboque, que se encontrava na mala do veículo automóvel de matrícula ……;

c) - Um aparelho detetor de sinais GSM, utilizado na deteção de localizadores da marca …., que se encontrava na consola central do veículo automóvel;

d) - Um aparelho de GPS, de cor ….., marca …., com respetivo cabo de alimentação de isqueiro, que se encontrava no veículo automóvel;

e) - Um telemóvel de marca ….., com uma capa de silicone ….., bloqueado, com o vidro estalado e sem número de série visível;

f) - Um telemóvel de cor …., marca …., de modelo …. e sem número de série visível, que se encontrava no veículo automóvel;

g) - Cópia de boletim de inspeção do veículo de matrícula …..;

h) - Cópia de documento respeitante a reboque, com os dizeres B..... n.º série …..;

i) - Fatura ….., no valor de 213,44 €;

j) - Fatura ……., no valor de 298,33 €;

l) - Cópia de documento alusivo ao serviço de saúde …..;

m) - Cópia de “permisso de circulacion” do veículo de matrícula …..TY;

n) - Cópia de inspeção técnica do veículo de matrícula ….TY;

o) - Cópia de fotografia de uma chapa com os dizeres .......;

p) - Três molhos de chaves de diversos formatos, num total de 13 (2; 4;7);

q) - Um comando, de cor vermelha e branca, com os dizeres ....;

r) - Vários tickets alusivos a passagens em portagens, vendas de combustíveis e compras;

s) - A quantia de 550,00 € em notas (quinhentos e cinquenta euros) – 25 notas com o valor facial de 20,00 € e 1 nota com o valor facial de 50,00 €;

t) - Um talão de uma refeição datado de 16.07.2019;

u) Um ciber card em nome de AA.

10º- Pelo menos os objetos descritos nas alíneas b), c), d) e f) e a quantia monetária referida em s) haviam sido entregues ao arguido por quem o contratou para proceder ao transporte de cocaína supra descrito para serem utilizados na execução deste.

11º- O arguido agiu pela forma supra descrita livre, deliberada e conscientemente, conhecia as características e a natureza do produto que detinha na sua posse, que havia aceitado transportar dissimulado no reboque acoplado ao veículo que conduzia para o entregar a pessoas não concretamente identificadas, as quais destinavam tal produto à sua posterior venda, comercialização, distribuição e cedência a terceiros, bem sabendo aquele do perigo de disseminação de consumos que tal venda e distribuição representava e que essas condutas estavam legalmente proibidas.

12º- O arguido agiu com intenção de obter contrapartida monetária de montante não concretamente apurado, que lhe seria paga por pessoa ou pessoas não concretamente identificadas, pelo descrito transporte.

13º- O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e que, ao agir do modo descrito, incorria em responsabilidade criminal.

14º- À data dos factos supra descritos, o arguido atravessava dificuldades económicas resultantes da instabilidade profissional e das dívidas acumuladas às Finanças.

15º- Além do predito veículo automóvel, não são conhecidos outros bens móveis ou imóveis de propriedade do arguido, nem a titularidade de contas bancárias de valor elevado.

16º- O arguido nasceu em ….., ……, no seio de um agregado familiar constituído pelos progenitores e por si, filho único. A subsistência do agregado familiar era assegurada pelo trabalho do pai, como trabalhador……., e da mãe, como funcionária num……, que se separaram pouco depois do nascimento do arguido.

17º- Após a separação dos progenitores, o arguido e sua mãe integraram o agregado familiar dos avós maternos enquanto o progenitor iniciou novo relacionamento amoroso do qual resultaram quatro descendentes, com os quais mantém relações harmoniosas. O arguido recorda o relacionamento intrafamiliar no novo agregado como normativo, adequado e tranquilo, sem identificar qualquer instabilidade relevante ou marcante durante a sua infância.

18º- Com seis anos de idade, o arguido ingressou na escola, em …., iniciando um percurso marcado por aproveitamento escolar. Concluiu o 8.º ano de escolaridade, com 15 anos, e prosseguiu a sua formação mais dois anos, numa escola profissional, concluindo um curso na área da marcenaria e da carpintaria.

19º- Com a saída da escola, aos 18 anos de idade, iniciou-se na vida ativa trabalhando como operário….., onde já laborava a sua mãe, durante cerca de quatro anos. Com 22 anos de idade, abriu uma loja de ……. que encerrou, poucos anos depois, devido a dificuldades motivadas pela concorrência de outros estabelecimentos similares. Com cerca de 30 anos, em …, recebeu formação na área de ….. e desempenhou funções de ….. e como……..

20º- Em busca de melhorar a sua condição de vida, sob proposta de um amigo, foi residir para …, onde trabalhou numa empresa……, na ….. e na área da……. A instabilidade laboral e as saudades da família ditaram o seu regresso a …., para junto da progenitora, onde permaneceu durante um ano, executando trabalhos temporários e sem vínculo laboral, circunstâncias que motivaram nova deslocação para …., desta vez para retomar funções numa unidade …….

21º- Em dezembro de 2018, perante a precariedade laboral, aceitou a proposta de um amigo para trabalhar na…., em ….. No entanto, o trabalho proposto concluiu-se em dois meses e o arguido começou a desempenhar funções indiferenciadas e esporádicas numa escola …..com a promessa de que, na época de verão, teria trabalho permanente.

22º- Com 35 anos, já em ....., iniciou uma relação amorosa com EE, então com 33 anos, ….., com quem viveu maritalmente durante cerca de quatro anos. Esta relação é recordada como instável, sobretudo devido ao consumo de cocaína por parte da companheira, um hábito que o arguido já tinha deixado e que retomou no contexto deste relacionamento. O estilo de vida noctívago da companheira e a decisão de abandonar definitivamente o consumo de cocaína por parte do arguido ditaram o fim da relação em 2017.

23º- O arguido iniciou o consumo de haxixe por volta dos 15 anos de idade e de cocaína dois anos depois, sempre no contexto de grupo de pares. O consumo destas substâncias ocorria aos fins de semana e em momentos festivos e, embora nunca tenha abandonado o consumo regular de haxixe, teve períodos longos de abstinência da cocaína.

24º- À data dos factos, o arguido residia sozinho, na cidade de ....., em ....., num apartamento alugado. Desempenhava tarefas indiferenciadas e esporádicas numa escola….., após ter estado a trabalhar na …… durantes dois meses. Os seus rendimentos eram precários e insuficientes, recorrendo ao apoio da família e de amigos para as despesas correntes com alojamento e alimentação. Aguardava a época do verão para assegurar trabalho mais permanente e contínuo na escola ……. No seu tempo livre, convivia com poucos amigos, sentia-se só e com o tempo pouco preenchido. Neste contexto, consumia cocaína e haxixe com alguma regularidade, dependendo do dinheiro que tinha para adquirir estas substâncias e não beneficiando de acompanhamento terapêutico.

25º- Ao nível de competências pessoais, o arguido demonstra competências básicas ao nível da capacidade de aprendizagem, capacidade de utilização dos conhecimentos e capacidade de lidar com fontes de informação escrita. Demonstra, igualmente, capacidades de pensamento e raciocínio crítico, como competências de resolução de problemas pessoais, incluindo o pensamento alternativo e consequencial.

26º- No que diz respeito a competências interpessoais e sociais, designadamente competências de resolução de conflitos, comunicação, negociação, descentração e autocontrolo, são evidentes no arguido.

27º- O arguido ingressou no Estabelecimento Prisional ….., em 19.07.2019, em prisão preventiva à ordem do presente processo. Aquando da sua entrada, realizou testes analíticos com resultados positivos para o consumo de haxixe. Presentemente, não integra qualquer programa terapêutico para tratamento de toxicodependência.

28º- Em 23.09.2019, ingressou no curso….., Dupla Certificação – Operador……, que continua a frequentar com empenho e regularidade. Em 01.10.2019, iniciou funções laborais como ……. da zona prisional e, em 12.12.2019, transitou para a…... Atualmente, ocupa aquele posto laboral com bom desempenho, assiduidade e pontualidade.

29º- O arguido participa regularmente nas diversas atividades socioculturais promovidas pelo Estabelecimento Prisional, designadamente nas práticas artísticas promovidas pelo Conservatório de Música ….. e outros eventos temáticos e ações dinamizadas no âmbito da escola.

30º- Mantém uma postura e comportamento corretos, em meio prisional, não registando infrações disciplinares nem problemas de relacionamento interpessoal com a restante população prisional ou com funcionários ou agentes.

31º- O arguido recebeu visitas frequentes e regulares de familiares, nomeadamente da mãe, do pai, de tios, primos e amigos, até à suspensão de visitas no contexto de emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19. Mantém, no presente, contacto regular com familiares através de chamadas de voz e vídeo via Skype, os quais manifestam disponibilidade para o apoiar durante a após a reclusão, nomeadamente para resolução dos problemas de toxicodependência e para o acolherem em meio livre, manifestando o arguido a intenção de regressar ao agregado familiar de origem, em ....., e reorganizar a sua vida.

32º- Do certificado de registo criminal do arguido nada consta.

B

O Direito

Questões a decidir:

Recurso intercalar: a nulidade da busca e apreensão;

Recurso da decisão final: medida da pena.

1. Na pendência do inquérito o arguido suscitou a nulidade de uma busca, o que foi indeferido. Interpôs recurso admitido com subida diferida. No recurso interposto da decisão final deixou o recorrente registo de que mantinha interesse no recurso interlocutório (art. 412.º/5, CPP). É indiscutível, na perspetiva da defesa do arguido, o interesse no conhecimento do recurso interlocutório.

2. Na pendência do inquérito o arguido apresentou o seguinte requerimento (transcrição parcial:

Nulidade da busca de veículo, realizada no âmbito dos presentes autos, a 17 de Julho de 2019.

1- A busca ao veículo automóvel particular usado pelo arguido é um espaço reservado, susceptível de guardar sinais da vida privada do arguido, devendo pois, a sua intromissão, ser sujeita ás regras do artigo 174° do CPP.

2- No caso concreto, a busca efectuada enquadra-se no n° 5 al c) do artigo 174 do C.P.P.

3- Resulta dos autos, que o arguido tem nacionalidade …., é filho de FF

4- A busca enquanto acto processual, que se traduz em meio de obtenção de prova, relativo a arguido estrangeiro desconhecedor da língua portuguesa tem que ser obrigatoriamente assistido por defensor, sob pena de nulidade insanável - cfr. Artigos 64°, n° 1, alínea c) e 119°, alínea c), do Código de Processo Penal.

5- Nos termos do artigo 92 n° 2 do C.P.P, "Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.

6- No caso concreto, na busca não esteve presente advogado nem intérprete.

7- Formalidades que, aliás, foram cumpridas aquando da realização do 1o interrogatório judicial. Cfr fls 84

8- A ausência de defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência constitui nulidade insanável que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento. Art 119 al c) do C.P.P. Ora, in casu, lamentavelmente, tal assistência/representação não aconteceu,

(…)

E, por força do que se deixa expendido, ressalvado sempre o devido respeito, o que está in casu em causa não é a busca domiciliária em apreço ser uma "proibição de prova", posto que os pressupostos da sua admissibilidade se verificaram - busca domiciliária efectuada por órgão de polícia criminal aquando da detenção em flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão (cfr. artigos 174°, n° 5 alínea c), do Código de Processo Penal) - mas antes as consequências de uma nulidade verificada - ausência de defensor em acto processual de arguido que não domina a língua portuguesa e em que a lei estabelece a obrigatoriedade da presença - e que é qualificada como insanável, nos termos prescritos, como já referido, nos artigos 64°, n° 1, alínea c) e 119°, alínea c), do citado diploma.

(…)

9- A lei processual penal, no artigo 118°, onde se reporta ao princípio da legalidade que consagra no domínio da violação ou inobservância das suas disposições, expressamente ressalva do regime das nulidades as normas relativas a proibições de prova. O artigo 126°, do Código de Processo Penal disciplina nos seus n°s 1 e 2 as provas absolutamente proibidas e no n° 3 as provas relativamente proibidas. As primeiras nunca podem ser utilizadas e as segundas podem ser utilizadas nos casos previstos na lei, ou seja, desde que respeitadas as regras estabelecidas na lei para a intromissão nos direitos tutelados, isto é, desde que respeitadas as regras da sua admissibilidade.

Diferentemente, a apontada ausência de defensor em acto processual de arguido desconhecedor da língua portuguesa, parece tratar-se de uma concreta e específica regra de produção de meio de prova cuja violação a lei sanciona com nulidade insanável.

10- E, nos termos do disposto no artigo 122°, n° 1, do Código de Processo Penal, "As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aqueles que puderem afectar."

11-Assim, forçoso é concluir que a verificada nulidade insanável por ausência de defensor no acto processual de busca realizado no veículo de matrícula …TY. e respectivo reboque do arguido AA, desconhecedor da língua portuguesa, torna nulo o meio de obtenção de prova em que a busca se consubstanciou e bem assim o meio de prova que permitiu recolher no processo e em que se concretizou, a apreensão do material descrito a fls. 33 dos autos.

Parece-nos inequívoca a dependência causal e necessária, lógica e jurídica, entre o acto viciado (ausência de defensor na busca quando legalmente imposta) e o que dele depende (a apreensão) - cfr. n° 2, do mencionado artigo 122°.

3. O despacho recorrido (transcrição):

Por requerimento de fls. 141 veio o arguido arguir a nulidade da busca efectuada ao veículo automóvel no dia 17/7/2019.

Alega, no essencial, que na referida busca não esteve presente Defensor do arguido, o que constitui nulidade insanável.

Mais alega que, tratando-se de arguido de nacionalidade ….., desconhecedor da língua portuguesa, deveria ter sido nomeado intérprete.

Não assiste razão ao arguido.

Não desconhecemos o teor do art.º 61º, n.º 1, al. d) do CPP que impõe a assistência de Defensor em qualquer acto processual sempre que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, constituindo tal omissão nulidade insanável nos termos do disposto no art.º 119º, al. c) do CPP.

Acontece que a lei refere-se expressamente ao arguido. Existe no nosso direito processual penal diferença significativa entre suspeito e arguido. «Suspeito» será toda a pessoa relativamente à qual exista indício de que com