Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.1.- O tribunal colectivo do 2º Juízo Criminal de Faro decidiu (Processo Comum Colectivo 1748/97.0JAFAR), decidiu proceder ao cúmulo jurídico de penas aplicadas e, em consequência:

- Condenar o arguido PMSV na pena unitária de dezassete anos de prisão;

- Condenar o arguido HFCL na pena unitária de doze anos de prisão.

- Ao abrigo do disposto no artº. 1º, nº. 1 da Lei nº. 29/99, de 12/05, das penas supra definidas, declararam perdoados aos arguidos PMSV e HFCL um ano e seis meses de prisão.

1.2.- Partiu, para tanto da seguinte matéria de facto:

1. Nos presentes autos, por decisão datada de 20/06/02, o arguido PMSV foi condenado pela prática de um crime de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº. 2, al. e) do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão, relativamente a factos praticados em 22 e 25 de Novembro de 1997 (cfr. fls. 553 a 589).

2. Nos autos de processo comum singular 141/97.0TBABF por decisão datada de 17/03/98, o arguido PMSV foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº. 2, al. e) do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, relativamente a factos praticados em 2 1/06/96 e entretanto revogada por decisão proferida em 17/03/98 (cfr. fls. 66 673).

3. Nos autos de processo comum colectivo 106/99.7TBSLV por decisão datada de 18/11/99, o arguido PMSV foi condenado pela prática de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artºs. 203º e 204º, nº. 2, al. e) do Código Penal, cada um, na pena de 3 anos de prisão, relativamente a factos praticados em 03/11/98, tendo sido perdoado um ano de prisão, em virtude da aplicação da Lei nº. 29/99, de 12/05 (cfr. fls. 778 a 784).

4. Nos autos de processo comum colectivo 191/99.1TBSLV por decisão datada de 12/01/00, o arguido PMSV foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203.6 e 204º, nº. 2, al. e) do Código Penal, na pena de três anos de prisão, tendo-lhe sido perdoado um ano, em virtude da aplicação da Lei 29/99, de 12/05, substituída por 360 dias de multa à taxa diária de 200$00, sob condição de não praticar infracções dolosas nos anos subsequentes a 13 de Maio de 1999, relativamente a factos praticados de 30 para 31 de Outubro de 1998 (cfr. fls. 717 a 726).

5. Nos autos de processo comum colectivo 95/99.8GEPTM por decisão datada de 13/10/00, o arguido PMSV foi condenado pela, prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº. 2, al. e) do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão, tendo-lhe sido perdoado um ano, em virtude da aplicação da Lei 29/99, de 12/05 e substituído o remanescente da pena por 16 meses de multa à taxa diária de 400$00 (cfr. fls. 760 a 766).

6. Nos autos de processo comum colectivo 1644/97.1PBFAR datada de 17/04/01, o arguido PMSV foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº. 2, al. e) do Código Penal, na pena de dois anos e dois meses de prisão, relativamente a factos praticados em 22/12/97, tendo sido perdoado um ano de prisão, em virtude da aplicação da Lei nº. 29/99, de 12/05 (cfr. fls. 631 a 634).

7. Nos autos de processo comum colectivo 312/97.9GBSLV por decisão datada de 07/02/02, o arguido PMSV foi condenado pela prática de dois crimes de furto simples, previstos e punidos pelo artº. 203º do Código Penal e de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº. 2, al. e) do Código Penal, respectivamente, nas penas de prisão de cinco meses, sete meses e dois anos e seis meses, relativamente a factos praticados em 07/12/97 e 09/12/97 tendo sido perdoado um ano de prisão; em virtude da aplicação da Lei nº. 29/99, de 12/05.

8. Nos autos de processo comum colectivo 8/99.7GEPTM por decisão datada de 25/10/99, o arguido PMSV foi condenado pela prática de cinco crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº. 1, al. j), e 2, al. e) do Código Penal, respectivamente, nas penas de prisão de sete meses, dois anos e quatro meses, três anos, dois anos e seis meses e dois anos e seis meses, relativamente a factos praticados entre 18 de Novembro de 1997 e 12 de Janeiro de 1999, tendo sido perdoado um ano de prisão, em virtude da aplicação da Lei nº. 29/99, de 12/05 (cfr. fls. 740 a 752).

9. Nos autos de processo comum colectivo 115/99.6TBSLV por decisão datada de 04/11/99, o arguido PMSV foi condenado pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artº. 203º do Código Penal, na pena de oito meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº. 2, al. e) do Código Penal, na pena três anos de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº. 2, al. e) e 22º, 23º e 73º, nº. 1, al. a) e b) do Código Penal, na pena de dezoito meses de prisão, relativamente a factos praticados em 18/12/97, tendo sido perdoado um ano de prisão, em virtude da aplicação da Lei nº. 29/99, de 12/05.

HFCL

10. Nos presentes autos, por decisão datada de 20/06/02, o arguido HFCL foi condenado pela prática de um crime de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº. 2, al. e) do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão, relativamente a factos praticados em 22 e 25 de Novembro de 1997 (cfr. fls. 553 a 589)

11. Nos autos de processo comum colectivo 8/99.7GEPTM por decisão datada de 25/10/99, o arguido HFCL foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº. 1, al. j) e 2, al. e) do Código Penal, na pena de prisão de dois anos e quatro meses, relativamente a factos praticados em 11 de Dezembro de 1997, suspensa na sua execução pelo período de três anos.

12. Nos autos de processo comum colectivo 1644/97.1PBFAR por decisão datada de 17/04/01, o arguido HFCL foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº.2, al. e) do Código Penal, na pena de dois anos e dois meses de prisão, relativamente a factos praticados em 22/12/97, tendo sido perdoado um ano de prisão, em virtude da aplicação da Lei nº. 29/99, de 12/05 (cfr. fls. 63 1 a 634).

13. Nos autos de processo comum colectivo 21/00.3PEFAR por decisão datada de 27/10/00, o arguido HFCL foi condenado pela prática de três crimes de furto qualificado; e punidos pelos artºs. 203º e 204º, nº. 2, al. e) do Código Penal, respectivamente, nas penas de prisão de dois anos e três meses, dois anos e quatro meses e dois anos e seis meses, pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artº. 212º, nº. 1 do Código Penal, na pena de prisão de três meses, relativamente a factos praticados entre 21/02/2000 e 02/03/00 (cfr. fls. 330 a 336).

14. Nos autos de processo comum colectivo 34/00.4PEFAR datada de 23/10/01, o arguido HFCL foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº. 2, al. e) do Código Penal, na pena de prisão de dois anos e nove meses, relativamente a factos praticados entre 02/03/00 e 03/03/00 (cfr. fls. 359 a 371).

15. Nos autos de processo comum colectivo 312/97.9GBSLV por decisão datada de 07/02/02, o arguido HFCL foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artºs. 203º e 204º, nº. 2, al. e) do Código Penal, na pena de prisão de dois anos e seis meses, relativamente a factos praticados em 07/12/97 e 09/12/97, tendo sido perdoado um ano de prisão, em virtude da aplicação da Lei nº. 29/99, de 12/05.

As penas em os arguidos não se encontram extintas, nem integralmente cumpridas.

II

O Ministério Público recorreu desta decisão, concluindo na sua motivação:

I - Devendo a pena única situar-se entre um mínimo de 2 anos e 9 meses de prisão e um máximo de 17 anos e 10 meses de prisão deveria a mesma ser fixada em 11 anos de prisão, atenta a juventude do arguido, HFCL quer à data dos factos, quer actualmente.

II - Não beneficia este arguido do perdão previsto no artº. 1º da Lei 29/99, dado que o mesmo teria de ser de imediato revogado, por se verificar que o arguido já cometeu novas infracções dolosas nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da Lei 29/99, nos termos constantes do artº. 4º da citada Lei.

III - O arguido PMSV beneficia do perdão previsto no artº. 1º, nº. 1 da Lei 29/99, mas não na medida que lhe foi aplicada de um ano e seis meses de prisão, dado que se mostra ser-lhe mais favorável o perdão de um oitavo da pena, o qual corresponde a 25 meses e 15 dias de prisão, sendo por isso este o perdão aplicável nos termos da parte final da supra referida norma.

IV - Assim não decidindo violou o douto acórdão recorrido o disposto nos artºs. 1º, nº. 1 e artº. 4º da Lei 29/99 de 12/5, os quais devem ser interpretados no sentido constante das conclusões que antecedem.

III

3.1.- Neste Supremo Tribunal de Justiça, requereu o Ministério Público alegações orais e, assinalado o respectivo prazo, veio a produzi-las, concluindo:

1. O douto acórdão recorrido, na determinação da pena relativa ao condenado PMSV, violou o determinado nos artºs. 77º, nº. 1, e 78º, nº. 1, ao englobar no respectivo cúmulo jurídico penas parcelares relativas a crimes que foram praticados pelo condenado já depois do trânsito em julgado da sua condenação nos autos de processo comum singular

2. O Supremo Tribunal de Justiça, ao decidir se, no caso concreto, a medida do perdão, deve ou não manter-se, não pode ficar cativo de uma operação de determinação da pena que desrespeita aqueles normativos, de vendo, oficiosamente, conhecer também da medida da pena.

3. Dentro da moldura penal do concurso, integradora das penas parcelares referidas no douto acórdão recorrido sob os nºs. 1., 2., 6., 7., 8. - neste somente as penas de 7 meses e de 2 anos e 4 meses, relativas a factos praticados, respectivamente, em 19 de Novembro e 11 de Dezembro de 1997 - e 9., sendo o limite mínimo três anos de prisão e o limite máximo dezassete anos e três meses de prisão uma pena não superior a seis anos de prisão parece-nos responder adequadamente às exigências de prevenção, sem colocar em causa o limite que a culpa constitui.

4. Dentro da moldura penal do concurso, integradora agora das penas parcelares referidas no douto acórdão recorrido sob os nºs. 3, 4, 5 e 8 - neste somente as penas de 3 anos, 2 anos e 6 meses e de 2 anos e 6 meses, relativas a factos praticados, respectivamente, em 2, 3 e 12 de Janeiro de 1999, sendo o limite mínimo três anos de prisão e o limite máximo dezanove anos e quatro meses de prisão uma pena única não superior a sete anos de prisão parece-nos responder adequadamente às exigências de prevenção, sem colocar em causa o limite que a culpa constitui.

5. Uma vez que os factos praticados pelo condenado PMSV ocorreram todos antes de 25 de Março de 1999, sobre cada pena única incidirá o perdão a que alude o artº. 1º, nº. 1, da referida Lei nº. 29/99, em medida que, face às penas únicas que o Supremo Tribunal de Justiça vier a impor, se mostrar então mais favorável ao condenado, mantendo-se distintas as penas únicas, a cumprir sucessivamente, salvo para efeitos da interrupção a que alude o artº. 62º.

6. Atento o disposto no artº. 4º da Lei nº. 29/99 e uma vez que o condenado HFCL praticou infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor daquela lei, não deve ter lugar a aplicação do perdão por configurar como um acto inútil.

7. A pena não privativa de liberdade prevista no artº. 50º constitui uma verdadeira pena e não uma forma de execução de uma pena de prisão, sendo autónoma em relação à pena de prisão substituída.

8. Nos termos do artº. 495º do C.P.P., competente para a revogação - impondo o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença -, é o Tribunal que o for para a execução da pena de substituição e não o Tribunal com competência, nos termos do artº. 471º do C.P.P., para a realização do cúmulo jurídico pelo que a revogação, pelo douto acórdão recorrido, quando da realização do cúmulo, da pena de substituição impostas pelo Tribunal de Portimão viola o princípio do juiz natural.

9. Verificados os pressupostos típicos a que alude o artº. 56º, nº. 1, o Tribunal decide, nos termos do artº. 495º do Código de Processo Penal, da revogação depois de recolhida a prova e antecedendo parecer do Ministério Público e audição do condenado, pelo que o douto acórdão terá também violado o princípio do contraditório.

10. Não tendo sido revogada pelo Tribunal de Portimão a pena de substituição previstas no artº. 50º, não pode a pena de prisão substituída ser cumuladas com as outras penas de prisão não substituídas, sob pena de violação do artº. 77º

11. O douto acórdão recorrido - ao considerar que, por ser o Tribunal competente para a realização de cúmulo jurídico, podia nele integrar a pena de prisão substituída imposta no proc. nº. 8/99.7GEPTM, apesar de não se mostrar revogada pelo Tribunal de Portimão a pena de substituição, acabando, assim, por proceder à "revogação" automática desta - afronta as normas dos artºs. 56º, 59º, nº. 2, 77º e 78º, todos do C.P., 470º, nº. 1, 495º, nºs. 2 e 3, e 498º, nº. 3, todos do C.P.P., nega a intangibilidade do caso julgado, com tutela no artº. 282º, nº. 3, da C.R.P., desrespeita o princípio do juiz natural, não salvaguarda o princípio do contraditório, não assegurando, assim, todas as garantias do processo criminal previstas no artº. 32º, nºs. 1, 5 e 9, da C.R.P.

Termos em que deverá ser revogado o douto acórdão recorrido,

a) Quanto ao condenado HFCL, na parte em que incluiu no cúmulo jurídico a pena de prisão substituída e aplicou o perdão previsto na Lei nº. 29/99, de 12/05, não devendo a pena única ser superior a seis anos de prisão;

b) Quanto ao condenado PMSV, na parte em que, havendo lugar à determinação de duas penas únicas, englobou num único cúmulo jurídico penas parcelares relativas a crimes que foram praticados pelo condena do já depois do trânsito em julgado da sua condenação nos autos de processo comum singular nº. 141/970.TBABF, devendo o perdão a que alude o artº. 1º, nº. 1, da referida Lei nº. 29/99, incidir sobre a medida de cada pena única, que não deverão ser superiores a seis e sete anos de prisão, mantendo-se as penas únicas distintas, a cumprir sucessivamente, salvo para efeitos da interrupção a que alude o artº. 62º.

3.2.- Os recorridos não alegaram, não tendo, no entanto, o prazo decorrido sucessivamente.

3.3.- Por acórdão de 11.12.03, este Tribunal entendeu (de acordo com o que respectivo sumário elaborado pelo Relator) que:

«1 - A vista a que se refere o artº. 416º do CPP destina-se a transmitir os autos ao Magistrado que assegura a representação do Ministério Público no tribunal ad quem, mas permite ainda que esse Magistrado se debruce sobre as questões formais que serão objecto de exame preliminar do relator (nº. 3 do artº. 417º) e que exare nos autos o resultado desse exame, lavrando nota sobre a «regularidade» ou sobre a «irregularidade» detectadas.

2 - Permite também que exerça o seu poder-dever de se pronunciar sobre as questões a conhecer em conferência, sejam elas prévias ou incidam sobre o mérito do recurso, podendo ainda antecipar, em relação às alegações, a sua posição sobre o mérito do recurso, emitindo parecer que condense o seu entendimento.

3 - Se entender que devem ser resolvidas questões que não vem colocadas na motivação do recurso, designadamente nas respectivas conclusões, ou que não vem apontadas na resposta a essa motivação, deverá então o Ministério Público indicá-las, nesse visto, com precisão, assim permitindo ao Tribunal ad quem a percepção dessa modificação (artº. 417º, nºs. 3 e 6) ou orais (artº. 423º, nº. 1).

4 - Desta forma, também os demais sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso e pela posição assumida pelo Ministério Público no Tribunal ad quem serão dela notificados, podendo então responder no prazo de 10 dias (nº. 2 do artº. 417º).

5 - Se só em alegações escritas é feita referência a essas alterações, deve então ser cumprido o disposto no nº. 2 do artº. 417º do CPP.»

E, em consequência, decidiu este Supremo Tribunal ordenar a notificação dos recorridos do teor da alegação escrita do Ministério Público para responderem, querendo, no prazo de 10 dias.

Efectuada a notificação, os recorridos nada disseram.

Não se tornaram, assim, necessários novos vistos, pelo que, apresentados os autos em conferência, cumpre conhecer e decidir.

IV

E conhecendo.

4.1.- São as seguintes as questões colocadas pelo Ministério Público no tribunal recorrido e neste Supremo Tribunal de Justiça:

- Medida da pena única do arguido HFCL (suscitada pelo Ministério Público no Tribunal recorrido);

- Aplicação do perdão de pena da Lei 29/99 ao arguido HFCL (suscitada pelo Ministério Público no Tribunal recorrido);

- Inclusão da pena com a execução suspensa no cúmulo, quanto ao arguido HFCL (suscitada pelo Ministério Público neste Tribunal);

- Medida do perdão de pena aplicado ao arguido PMSV (suscitada pelo Ministério Público no Tribunal recorrido);

- Âmbito da pena única aplicada ao arguido PMSV (suscitada pelo Ministério Público neste Tribunal).

4.2.- Vem, assim, questionado, quanto ao arguido HFCL, seguindo um critério de precedência lógica, a inclusão da pena com a execução suspensa no cúmulo, a medida da pena única e a aplicação do perdão de pena da Lei nº. 29/99.

4.2.1.- O Ministério Público neste Tribunal sustenta que, constituindo a pena não privativa de liberdade prevista no artº. 50º uma verdadeira pena e não uma forma de execução de uma pena de prisão, sendo autónoma em relação à pena de prisão substituída (conclusão 7ª), competindo ao Tribunal da execução, nos termos do artº. 495º do CPP, a revogação da pena de substituição, e não ao Tribunal do cúmulo (artº. 471º do CPP), sob pena de violação do princípio do juiz natural (conclusão 8.ª).

E isto, antecedendo parecer do Ministério Público e audição do condenado, sob pena de violação do princípio do contraditório (conclusão 9.ª)

Sem essa revogação, não pode a pena de prisão substituída ser cumulada com as outras penas de prisão não substituídas, sob pena de violação do artº. 77º (conclusão 10º).

Este Supremo Tribunal de Justiça já teve ocasião de se pronunciar sobre esta questão, em sentido contrário ao sustentado pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta.

Com efeito, o Ac. do STJ de 5.2.86 (BMJ nº. 354 pág. 345) entendeu o seguinte: «(1) A norma do artº. 79º do C. Penal de 1982 destina-se a autorizar o tribunal - e a impor-lhe - a aplicação em cúmulo jurídico de uma pena unitária, considerando em conjunto "os factos, e a personalidade do agente", sempre que se descubram infracções anteriores que formam uma acumulação com a já julgada, sem que a pena respectiva esteja cumprida, prescrita ou extinta, ou quando se verifique que não fora feito o cúmulo jurídico das diversas penas por crimes que formam uma acumulação de infracções, mesmo que as respectivas condenações hajam transitado. (2) A nova avaliação conduz naturalmente ao encontro de uma pena unitária que pode não respeitar, ela própria, as particularidades das penas parcelares, de acordo, especialmente, com os critérios dos nºs. 2, 3 e 4 do artº. 78º daquele diploma legal. (3) Nada obsta, por isso, a que nela se não mantenha a suspensão da execução de qualquer das penas parcelares.»

«Não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior.» (Acs. do STJ de 19.11.1986, BMJ 361- 278, de 12.3.97, Acs STJ V, 1, 254 e BMJ 465-319 e de 4.6.97, BMJ 468-79. No mesmo sentido vão, aliás, as Relações de Coimbra, Ac. de 23.11.1994, CJ XIX, 5, 62 e de Lisboa, Ac. de 5.11.97, BMJ 471-447).

E decidiu também que «(1) É legal a eliminação da suspensão da execução de pena anterior em que o arguido tinha sido condenado por ter sido cumulada posteriormente com outra ou outras. (2) Neste caso não existe violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artºs. 50º e 51º ou 78º e 79º do C. Penal» (Ac. de 14.3.96, proc. nº. 47733).

Acrescentou que «a suspensão de uma pena, anteriormente aplicada e que vai entrar no cúmulo, é declarada sem efeito, não propriamente por revogação, nos termos do artº. 56º, nº. 1, al. b) do CP/revisto, ma sim por força da necessidade de efectuar o cúmulo jurídico de todas as penas.» (Ac. do STJ de 11/06/1997, Processo nº. 65/97). E que «(1) O caso julgado forma-se quanto à medida da pena e não quanto à sua execução. (2) A suspensão da execução da pena não é uma pena de natureza diferente da pena de prisão efectiva. Pelo que não existe nenhum fundamento para excepcionar o artº. 79º, do CP, de 82, (artº. 78º, do CP, de 95), em casos em que uma das penas a cumular tem a sua execução suspensa, pois não se trata de cúmulo jurídico de penas compósitas» (Ac. de 4.6.98, Processo nº. 333/98).

Por outro lado, não se pode dizer que, quando na formulação de um cúmulo jurídico de penas parcelares, que incluem uma pena de prisão suspensa na sua execução, a pena única não mantém a suspensão, se verifique a violação dos princípios do contraditório e do juiz natural, bem como das regras processuais (sempre) aplicáveis.

Quando o tribunal da condenação se apercebe de que se verifica alguma das circunstâncias que, de acordo com o artº. 56º do C. Penal conduzem à revogação da suspensão da execução da pena [(i) o condenado infringe grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social; ou (ii) comete crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas], recolhe a prova, que se mostrar necessária, colhe o parecer do Ministério Público e ouve o condenado, decidindo, depois, por despacho, se revoga ou não a suspensão (artº. 495º, nº. 2 do CPP).

Já quando o Tribunal procede obrigatoriamente ao cúmulo de penas, imposto pelos artºs. 77º e 78º do C. Penal, que não excluem as penas de prisão cuja execução tenha sido suspensa, já as regras são diversas.

Tratando-se do caso previsto no artº. 77º, é na audiência de julgamento respeitante ao processo pendente que se assegura o contraditório, mesmo em relação à eventualidade de cúmulo de penas anteriores (concretizado se o arguido vier a ser nele condenado), feito pelo tribunal competente: o indicado abstractamente pela lei, como tal, para o julgamento daquele processo e eventual cúmulo.

Se o conhecimento do concurso for superveniente (artº. 78º do C. Penal) então o tribunal competente (colectivo ou singular) designado abstractamente pelo artº. 471º do CPP [sendo territorialmente competente o tribunal da última condenação (nº. 2)].

Então, e de acordo com o disposto no artº. 472º do CPP, o tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, as diligências que se lhe afigurem necessárias para a decisão e designa dia para a realização da audiência, em que é obrigatória a presença do defensor e do Ministério Público, a quem são concedidos 15 minutos para alegações finais, determinando o tribunal os casos em que o arguido deve estar presente.

Em ambos os casos, o tribunal tem em consideração os critérios dos artºs. 77º e 78º, mas igualmente os do artº. 56º, todos do C. Penal.

Portanto, quer no conhecimento atempado do concurso de infracções, a sancionar com uma pena única, quer no conhecimento superveniente é respeitado o princípio do contraditório, com audição dos sujeitos processuais interessados e a produção da prova que se mostre necessária, e o princípio do juiz legal (também designado natural) consagrado no nº. 7 do artº. 32º da Constituição: predeterminação do tribunal competente para o julgamento, com proibição de criação de tribunais ad hoc ou a atribuição da competência a um tribunal diferente do que era legalmente competente à data do crime (cfr. V. Moreira e G. Canotilho, CRP Anotada, 3.ª Edição, pág. 207).

Com efeito, como se viu, está no caso satisfeita as exigências de determinabilidade (o juiz chamado a proferir decisão estão previamente individualizados através de leis gerais) e de fixação de competência (em ralação ao cumulo e as suas exigências, nenhuma regra de competência foi ultrapassada).

Tem entendido o T. Constitucional que o princípio do juiz natural ou do juiz legal, estabelecido no artº. 32º, nº. 7, da CRP, é, ao nível processual, uma emanação do princípio da legalidade em matéria penal, que tem a ver com a independência dos tribunais perante o poder político, e o que proíbe é a criação (ou determinação) de uma competência ad hoc (de excepção) de um certo tribunal para uma certa causa - em suma, os tribunais ad hoc (cfr., por todos, os Acs. nº. 393/89, DR-II-212-89.09.14 e BMJ 387, 146 e nº. 339/92, de 27/10/1992, proc. nº. 358/92).

O entendimento de que a suspensão da execução da pena é uma pena de substituição que se não confunde com a pena substituída, é frutuoso dogmaticamente quando chama a atenção para as virtualidades e especialidades de tal pena, mas não pode fazer esquecer que a «ameaça» que pende sobre o condenado é a do cumprimento de uma pena de prisão ao qual reverte em caso de incumprimento.

Por outro lado, os argumentos tirados das diferentes regras de execução da pena de prisão da execução da pena suspensa afiram-se reversíveis. É que essa diferença de regime impõe-se pela própria natureza das coisas e o certo é que não está previsto um esquema de execução de penas, quando cumulativamente foram impostas uma pena única e uma pena suspensa na execução mantida fora do cúmulo.

Entende-se, e decide-se pois, que não violou a lei, nem o princípio do juiz natural, o Tribunal ao englobar na pena única de prisão a pena parcelar de prisão cuja execução ficara suspensa.

4.2.2.- No que se refere à medida da pena única fixada ao arguido HFCL, o Ministério Público no Tribunal recorrido sustenta que a pena única deve situar-se em 11 anos de prisão, atenta a juventude do arguido HFCL (conclusão I).

Já o Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça vai mais longe e, não tomando em conta no concurso a pena cuja execução havia sido suspensa (o que reduziria o limite superior da moldura abstracta do cúmulo a 15 anos e 6 meses de prisão), propõe que se fixe a pena única em 6 anos de prisão [conclusão a) das alegações escritas].

São as seguintes as condenações a considerar quanto a este arguido:

- 9 Meses de prisão, factos praticados em 22 e 25.11.97 (nestes autos) decisão de 20/06/02, por 1 crime de um crime de furto qualificado;

- 2 Anos e 4 meses de prisão, factos de 11.12.97, suspensa por 3 anos (autos 8/99.7GEPTM), decisão de 25/10/99, por 1 crime de furto qualificado;

- 2 Anos e 2 meses de prisão, factos de 22/12/97, perdoado 1 ano de prisão, Lei nº. 29/99, de 12/05 (autos 1644/97.1PBFAR), decisão de 17/04/01, por 1 crime de furto qualificado;

- 2 Anos e 3 meses, 2 anos e 4 meses, 2 anos e 6 meses e 3 meses de prisão, factos praticados entre 21/02/2000 e 02/03/00(autos 21/00.3PEFAR), decisão de 27/10/00, por 3 crimes de furto qualificado e 1 crime de dano, respectivamente;

- 2 Anos e 9 meses de prisão, factos praticados entre 02/03/00 e 03/03/00 (autos 34/00.4PEFAR), decisão de 23/10/0, por 1 crime de furto qualificado;

- 2 Anos e 6 meses, factos de 07/12/97 e 09/12/97 (autos 3 12/97.9GBSLV), decisão de 07/02/02, por 1 crime de furto qualificado, perdoado 1 ano de prisão Lei nº. 29/99.

A pena única a infligir a este arguido deve ser encontrada dentro da seguinte moldura: limite máximo de 17 anos e 10 meses (soma das penas concretamente aplicadas) e limite mínimo de 2 anos e 9 meses (a pena concretamente aplicada mais elevada).

Escreve-se na decisão recorrida:

«Há agora então que fazer uma análise sobre a "gravidade do ilícito global" (F. DIAS) de modo a fazer a conexão correspondente entre os ilícitos praticados.

Tudo sopesado, atendendo à personalidade revelada pelos arguidos e à sua propensão para a prática reiterada de crimes (sobretudo dos que atentam contra o património), mostrando inadequação para se comportarem conforme o direito, sendo que a seu favor têm a sua juventude (têm actualmente cerca de 23 anos de idade), entendemos por adequado fixar a pena global do cúmulo, para o arguido PMSV, em dezassete anos de prisão e, para o arguido HFCL, doze anos de prisão.»

Na verdade, como entende este Supremo Tribunal de Justiça (cfr., por todos, o Ac. de 11.1.01, proc. nº. 3095/00-5, do mesmo Relator), a pena única a estabelecer em cúmulo deve ser encontrada numa moldura penal abstracta, balizada pela maior das penas parcelares abrangidas e a soma destas, e na medida dessa pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, com respeito pela pena unitária. Na verdade, o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário, mas a personalidade traduzida na condução de vida, em que o juízo de culpabilidade se amplia a toda a personalidade do autor e ao seu desenvolvimento, também manifestada de forma imediata a acção típica, isto é nos factos.

Ora, se não se pode esquecer qual é o limite máximo da respectiva moldura, elevado sem dúvida - 17 anos e 10 meses, não se pode esquecer que o limite mínimo se fica pelos 2 anos e 9 meses, baixo, se atendermos ao total das penas parcelares.

E, como se viu, é entre esses valores que se vai encontrar a pena única aplicável no caso.

Ora, neste contexto afigura-se que a pena única fixada (12 anos de prisão) se apresenta demasiado gravosa, como sustenta o Ministério Público.

Não obstante o laconismo da decisão recorrida, deve ser sopesada a idade do arguido: 23 anos à data da decisão e muito menor à data da prática dos factos, 16, 17 e 19 anos e a sua história de vida (fls. 749 e 775).

Como deve ser sopesado tipo de crimes cometidos: contra a propriedade sem armas, a medida das penas parcelares, uma delas suspensa na sua execução, o que nos diz bastante sobre a ilicitude e culpa do arguido, bem como da sua personalidade ao tempo.

Por outro lado, esta pena reporta-se ao essencial do percurso marginal do arguido HFCL, com o que isso significa de recorte da sua personalidade, mas também do progressivo agravamento da conduta.

Assim, temos que uma pena que partindo da maior pena parcelar (limite mínimo da moldura) acrescida de menos de 1/3 da soma das restantes penas parcelares, se apresenta como mais justa e adequada se fixada em 7 anos de prisão.

4.2.3.- Sustenta, depois, o Ministério Público recorrente que o arguido HFCL não beneficia do perdão do artº. 1º da Lei 29/99, por ter o arguido cometido novas infracções dolosas nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor da Lei 29/99 - artº. 4º da citada Lei (conclusão II).

E na verdade, verifica-se que o arguido cometeu factos, pelos quais veio a ser condenado, em Fevereiro e Março de 2000 (procs. nºs. 21/00.3PEFAR e 34/00.4PEFAR), sendo certo que as restantes condenações se referem a factos cometidos antes de 25.3.99, data limite estabelecida pela Lei 29/99.

Assim, tendo em atenção a condição resolutiva do artº. 4º da mesma Lei, não pode o arguido beneficiar do perdão estabelecido no nº. 1 do seu artº. 1º, mesmo em relação às penas infligidas por factos anteriores a 25.3.99.

Pelo que se não pode manter tal perdão.

4.4.- Quanto ao arguido PMSV, igualmente por razões de precedência lógica, se começara por conhecer da questão do âmbito da pena única que lhe foi aplicada (questão suscitada pelo Ministério Público neste Tribunal) e depois da medida do perdão de pena aplicado ao (questão suscitada pelo Ministério Público no Tribunal recorrido).

4.4.1.- Entende o Ministério Público neste tribunal que não se pode conhecer da questão da medida do perdão, que incide sobre pena única, sem se assegurar da legalidade do estabelecimento des