Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.1. Nestes autos, por acórdão de 16.11.2016, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo (Juízo Central Criminal de ..., Juiz ...), o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, nos termos do art. 86.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 5/2006, de 23. 02 (Regime Jurídico das armas e suas munições) na pena de 3 (três) meses de prisão. Neste mesmo acórdão foi o arguido absolvido do crime de furto qualificado, e do pedido de indemnização civil, por “totalmente improcedente por não provado”.

1.2. Desta decisão interpôs o assistente — BB — recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães (tendo o Ministério Público contra-alegado e defendendo a improcedência do recurso ainda que sem apresentar conclusões” — cf. acórdão recorrido a fls. 621) que, por acórdão de 20.02.2018 decidiu:

« - revogar a sentença recorrida na parte em que absolve o arguido do crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º 1 e 204º 1 a) e 2 e) do Cód. Penal e do pedido de indemnização civil;

- condenar o arguido/recorrido como autor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º 1 e 204º 1 a) e 2 e) do Cód. Penal, na pena de quatro (4) anos de prisão;

- condenar o arguido, após a realização de cúmulo jurídico entre a dita pena de quatro (4) anos de prisão e a pena de 3 (três) meses de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, d), RJAM, na

pena única de quatro (4) anos e um (1) mês de prisão

;

- julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil e condenar o arguido/demandado a pagar ao assistente/demandante a quantia de 3.130,00 € (três mil, cento e trinta euros), acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde a data da notificação do demandado para contestar o pedido de indemnização civil e até efectivo e integral pagamento, indo absolvido do demais peticionado.» (cf. fls. 637-8).

2. O arguido AA interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

«1. O arguido/recorrente entende ser inconstitucional a al. e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, segundo a qual é inadmissível recurso “de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos”,

2. Por violação legal dos princípios constitucionais, designadamente o

princípio do direito ao recurso

artigo 32.º n.º 1, da CRP) e

o princípio da legalidade

(artigo 29º, n.º 1, da CRP), não se conformando assim o arguido com a irrecorribilidade do Acórdão proferido.

3. Tendo o arguido sido absolvido pelo crime de furto qualificado em primeira instância, não pode ainda lançar mão do duplo grau de jurisdição, por inexistência do interesse em agir, pelo que deverá ser-lha dada a possibilidade de ver a condenação reapreciada pelo STJ.

4. O TC já consagrou a garantia de, pelo menos, um grau de recurso: “o direito ao recurso constitui uma das mais importantes dimensões das garantias de defesa do arguido em processo penal”, in Acórdão do TC nº 49/2003.

5. Neste sentido decidiram inconstitucional a norma da al. e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP os Acórdãos 412/2015, nº 429/2016 e nº 591/2012, permitindo o recurso em situações análogas à do arguido/recorrente,

6. O que vai no sentido da CDH que defende a possibilidade de recurso da primeira condenação, como sucede sub judice.

7. Prretende assim o arguido/recorrente que lhe reconhecido este direito ao recurso no sentido de ver reapreciada a primeira decisão de condenação, não estando em causa o número de instâncias que já apreciou a presente questão.

8. O Tribunal da Relação erroneamente procedeu a uma alteração da matéria de facto provada, revogando assim o acórdão da primeira instância que havia absolvido o arguido pela prática do crime de furto qualificado.

9. Assim, condenou o TRG o arguido na pena de prisão efectiva de 4 anos e 1 mês (em cúmulo jurídico).

10. Esta condenação viola o princípio do in dúbio pro reo e configura um manifesto erro na apreciação da prova.

11. Não tendo o TRG presenciado a produção da prova, conseguiu chegar a conclusões a que o colectivo de juízes da primeira instância, que assistiu, não conseguiu, quando, contrariamente,

12. O tribunal de primeira instância considerou que, pelo simples facto do arguido ter estado na posse de três dos bens subtraídos ao assistente, não se possa concluir que tenha sido ele a furta-los.

13. Na verdade, o TRG basta-se com a uma circunstância do arguido ter estado na posse de uma parte ínfima dos bens furtados e ter tentado vender dois deles para o condenar, sustentando a sua tese em mera prova indirecta/indiciária.

14. Inexiste prova inequívoca e sem margem de dúvidas de que tenha sido o arguido o autor do furto, tendo o TRG condenado o arguido pelo seu passado, o que não é legalmente admissível.

15. Como o próprio acórdão da TRG reconhece “no caso em análise não há prova directa do facto”… ninguém viu quem cometeu o furto”.

16. Para sustentar a sua tese ,o TRG socorre-se da figura da prova indirecta ou indiciária, fundamentando aqui única e exclusivamente a condenação do arguido.

17. Em sentido contrário, este mesmo tribunal considerou, no seu acórdão de 22/10/13, que em situação análoga, mas ainda com mais prova, pericial e testemunhal, existiu violação do princípio in dúbio pro reo.

18. No caso em apreço a prova é manifestamente insuficiente para imputar ao arguido a prática do crime de furto qualificado, pelo que se verifica a violação do princípio in dúbio pro reo, impondo-se a absolvição do arguido por este crime.

19. Estamos perante um erro de julgamento da matéria de facto, porque o tribunal a quo dá como provados factos relativamente aos quais não foi feita prova bastante.

20. O acórdão em crise evidencia erro notório na apreciação da prova por inexistência de um juízo crítico e fundado da prova produzida, o que nos termos do art. 410º nº 2 do CPP fundamenta o presente recurso.

21. Nos termos do preceituado no art. 379º nº 1 al. a) do CPP é nula a sentença que não tiver as menções referidas no art. 374º nº 2 do CPP, que por sua vez diz que “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como da exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.”

22. Assim, verificando-se erro na apreciação da prova, impugna-se a matéria de facto dada como provada, por insuficiência/ausência de prova produzida,

23. O que fundamenta este recurso por contradição entre a fundamentação e a decisão proferida,

24. Assim, deverá ser alterado o acórdão do TRG no sentido da absolvição do arguido pela prática do crime de furto qualificado».

3. Por despacho de 13.04.2018 (cf. fls. 672), foi admitido o recurso.

4. O Senhor Procurador Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães respondeu concluindo: “deverá julgar-se inadmissível o recurso interposto, dada a irrecorribilidade do acórdão da Relação. Nos termos do art. 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP.”

5. Notificado o assistente (BB) do recurso interposto, veio apresentar contra-alegações terminando com as seguintes conclusões:

«1. Nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP é irrecorrível o acórdão da Relação que, julgando procedente o recurso interposto pelo assistente, da sentença que havia absolvido o recorrente (em processo comum pelo Tribunal coletivo), o condenou em 4 anos e 1 mês de prisão efetiva.

2. Tendo o arguido tido a possibilidade plena de, no recurso interposto para o Tribunal da Relação, fazer valer, perante a instância de recurso, as razões da sua defesa, o que nunca fez, pese embora os dois recursos do assistente para o Tribunal da Relação de Guimarães!

3. Pelo que, ficaram asseguradas ao arguido as garantias de defesa que constitucionalmente lhe são conferidas.

4. Deverão V. Exas., rejeitar o recurso do arguido, por não ser admissível, nos termos do disposto nos (arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP).

5. A prova dos autos não podia ter levado a outra conclusão que não a constante da douta sentença recorrida.

6. O recorrente recorre a meras divagações para fundamentar o seu recurso;

7. A Douta decisão recorrida não enferma de qualquer erro, contradição, nem viola quaisquer disposições legais aplicáveis, está bem fundamentada e não existe qualquer contradição com a prova produzida.»

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, no uso da faculdade concedida pelo art. 416.º, n.º 1, do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça deu parecer considerando em súmula que:

- “escapa aos poderes de cognição do STJ o pretendido reexame da matéria de facto, quer por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quer por erro notório na apreciação da prova, ou contradição entre a fundamentação e decisão”, e

- considerando que não ocorre qualquer violação do princípio in dubio pro reo.

7. Notificados os sujeitos processuais ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, não houve a apresentação de qualquer resposta.

8. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1.1. Matéria de facto dada como provada no acórdão prolatado na 1.ª instância:

«1. Em data não concretamente apurada, mas certamente entre o dia 25 de Outubro e o dia 24 de Novembro de 2014, o arguido contactou CC, por ser aficionado de motas e ter contacto com pessoas do mundo “motard”, pedindo-lhe ajuda para vender um motociclo e um reboque, que disse serem seus.

2. Por sua vez, CC pediu ajuda ao seu vizinho, DD, para colocar anúncios de venda na internet.

3. Nessa senda, DD colocou os referidos objectos no site da “OLX” e “Custo Justo”, onde colocou à venda o motociclo pelo preço de € 1.250,00 e o reboque por € 400,00.

4. Com a venda do motociclo, o arguido recebeu € 800,00.

5. No dia 28 de Novembro de 2014, cerca das 14h30m, no âmbito dos presentes autos, os militares da GNR realizaram uma busca domiciliária à residência do arguido, sita no ...

6. No decurso dessa busca, foram encontrados e apreendidos, num anexo existente nas traseiras da residência, uma rebarbadora “Bosch”, modelo GWS 24-230B, com discos de corte de pedra, que BB reconheceu como uma das que lhe foram subtraídas do seu armazém sito no ..., entre as 16 h de 25 de Outubro de 2014 e as 16h de 26 de Outubro de 2014.

7. Foram ainda encontrados e apreendidos, num móvel da sala, seis cartuchos carregados de calibre 12, de percussão central e, num anexo existente nas traseiras da residência, trinta e cinco cartuchos carregados de calibre 12, de percussão.

8. Os militares da GNR lograram recuperar e entregar a BB o reboque de motociclos, o motociclo, ambos de sua propriedade, e a rebarbadora “Bosch”.

9. O arguido conhecia as características das munições referidas em 7., bem sabendo que não lhe era permitido conservá-las em seu poder, sem se encontrar autorizado para tal.

10. O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

11. À data dos factos tinha o arguido sofrido as seguintes condenações:

a) em Junho de 1989, em pena de 20 meses de prisão, que cumpriu, por crime de furto qualificado, praticado em Janeiro do mesmo ano;

b) em Março de 1990, em pena de 2 anos e 8 meses de prisão (da qual foi perdoado 1 ano e cumprido o restante), por crimes de furto qualificado e de introdução em lugar vedado ao público, praticado em Janeiro de 1989;

c) em Março de 1995, em pena de 2 anos e 3 meses de prisão, por crimes de furto qualificado, ofensas corporais com dolo de perigo e detenção de arma proibida, praticados em Abril de 1993; tal pena foi cumulada com outra, por crimes de furto qualificado praticados em Março de 1993, resultando na pena única de 4 anos e 3 meses de prisão, com o perdão de 1 ano, que o arguido cumpriu;

d) em Maio de 1995, em pena de 24 meses de prisão, por crimes de furto qualificado praticados em Junho de 1993;

e) em Julho de 1995, em pena de 4 anos de prisão, com o perdão de 1 ano, por crimes de furto qualificado e de introdução em lugar vedado ao público, praticados em Junho de 1993;

f) no mesmo mês, na pena única de 20 anos de prisão, por crimes de homicídio qualificado, roubo tentado, detenção de arma proibida e dano, praticados em Maio de 1993;

g) em Outubro de 1995, na pena de 18 meses de prisão, por crime de furto simples praticado em Junho de 1993;

h) em Novembro de 1995, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, por quatro crimes de furto qualificado e um crime de uso de documento falso, praticados em Junho de 1993;

i) em Dezembro de 1995, em pena de 2 anos de prisão, por crime de furto qualificado e de introdução em lugar vedado ao público, praticados em Maio de 1993;

j) em Abril de 1996, em pena de 8 anos de prisão (com o perdão de 1 ano e 6 meses), por crimes de roubo e de dano, praticados em Maio de 1993; nesse processo, foi o arguido condenado na pena única de 20 anos de prisão, com perdão de 2 anos e 6 meses, aí se englobando também as penas supra referidas em d), e), f), g), h), e i); foi concedida a liberdade definitiva ao arguido a 26 de Janeiro de 2010;

l) em Maio de 2006, em pena de multa, paga em prestações, por crime de condução sem habilitação legal, praticado em Junho de 2005;

m) em Janeiro de 2007, em pena de multa, também paga, por idêntico crime praticado em Dezembro de 2006;

n) em Março de 2011, em pena de multa (além da proibição de conduzir), por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em Maio de 2010;

o) em Junho de 2012, em pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução com obrigação de pagar € 500,00 a uma associação humanitária (além da proibição de conduzir, que cumpriu), por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em Janeiro de 2012; aquela pena extinguiu-se pelo decurso do prazo;

p) em Outubro de 2012, em pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução (além da proibição de conduzir, que cumpriu), por crime de desobediência, praticado em Fevereiro de 2012;

q) em Novembro de 2012, em pena de multa, que pagou (além da proibição de conduzir, que cumpriu), por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado naquele mês;

r) em Janeiro de 2014, em pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, com a condição de se sujeitar a tratamento à dependência alcoólica, por crime de violação de imposições, proibições ou interdições, praticado em Setembro de 2013.

12. Depois dos factos, o arguido sofreu mais duas condenações:

- em Junho de 2015, em pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de se sujeitar a tratamento à dependência alcoólica e de pagar € 500,00 a uma associação humanitária (e em proibição de conduzir), por crime de violação de imposições, proibições ou interdições e por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticados em Dezembro de 2013;

- em Janeiro de 2016, em pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período (e na proibição de uso e porte de armas durante 3 anos), por crimes de detenção de arma proibida, de tráfico de estupefacientes e de ofensa à integridade física por negligência, praticados em Janeiro de 2011.

13. O arguido provém de uma família rural, de fracos recursos socioeconómicos, sendo a agricultura a principal actividade desenvolvida pelos pais, já falecidos. Repartido entre a escola e as tarefas agrícolas, concluiu a 4.ª classe com 14 anos; pouco depois, começou a trabalhar como ajudante de madeireiro, contribuindo para o agregado. Na adolescência, o arguido passou a consumir bebidas alcoólicas em excesso, tendo problemas comportamentais que se reflectiram no seu funcionamento familiar, social e profissional. Entre os 18 e os 24 anos, esteve emigrado em França, onde trabalhou numa oficina de automóveis e como motorista; aos 19 anos casou, tendo-se separado 5 anos depois, altura em que regressou a Portugal. O arguido tem duas filhas desse casamento, actualmente com 32 e 33 anos, residentes em França, com quem recentemente restabeleceu contacto, perdido aquando da separação da família. Em Portugal, o arguido casou novamente em 1996, período em que cumpria pena de prisão no E.P. de Paços de Ferreira, tendo desta relação um filho, actualmente com 23 anos. O arguido minimiza o problema do alcoolismo, considerando não ser limitativo no seu quotidiano. Beneficiou de liberdade condicional durante 5 anos, e à data dos factos residia com a mulher e o filho em casa própria que tem vindo a restaurar, apresentando o agregado uma situação económica equilibrada, fruto do trabalho do arguido, nos últimos 10 anos, numa empresa espanhola de extracção de madeiras, ganhando cerca de € 1.200,00 por mês, e da actividade de cozinheira da sua mulher em Valença, com um salário de € 550,00; o filho, regressado de um ano em França, trabalha numa pedreira, dispondo de rendimentos para as próprias despesas. Na comunidade, não são conhecidos ao arguido problemas na relação com a família e com vizinhos; no E.P., apresenta comportamentos adequados.

No âmbito do processo supra referido em 5.r), cujo acompanhamento terminou em Julho de 2016, o arguido compareceu às consultas agendadas no CRI e tomou a medicação prescrita. A aplicação da medida de prisão preventiva, noutro processo, e a existência deste tiveram impacto considerável ao nível familiar, quer pela perda do salário do arguido quer pela preocupação face ao desfecho de ambos os processos. Embora se mostre preocupado com as consequências no equilíbrio da sua vida profissional e familiar, o arguido denota ausência de poder reflexivo face aos vários contactos com o sistema judicial penal, sem interiorização das noções de vítimas e dos danos.»

1.2. Matéria de facto dada como não provada no acórdão prolatado na 1.ª instância:

«- Que, entre as 16h de 25 de Outubro de 2014 e as 16h de 26 de Outubro de 2014, o arguido tenha estroncado o cadeado do portão de entrada do armazém sito no ..., pertencente a BB, e que daí tenha retirado, levando-os consigo, uma sela à portuguesa e cabeçada, dois selins, uma manta branca, uma sela mexicana, um bidão com gasolina, um motociclo de cross, marca “Husqvarna”, modelo CR-125, cor branca/preta/vermelha, com o n.º de quadro ZCG2H01AA7V050375, e 125cm3 de cilindrada, um reboque de motociclo, duas rebarbadoras, um berbequim, duas máquinas de aparafusar, dois jogos de chaves, uma motosserra, um jogo de pintura à pistola, um compressor de ar, uma cisalha, dois berbequins, uma mala com várias ferramentas e uma plaina eléctrica;

- que tais objectos valessem um total de € 7.385,00.»

1.3. Matéria de facto provada após as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação de Guimarães:

«Assim, na parte relativa aos factos provados passarão a constar mais os seguintes:

- entre as 16h de 25 de Outubro de 2014 e as 16h de 26 de Outubro de 2014, o arguido estroncou o cadeado do portão de entrada do armazém sito no ..., pertencente a BB, e daí retirou, levando-os consigo, uma sela à portuguesa e cabeçada, dois selins, uma manta branca, uma sela mexicana, um motociclo de cross, marca “Husqvarna”, modelo CR-125, cor branca/preta/vermelha, com o n.º de quadro ZCG2H01AA7V050375, e 125cm3 de cilindrada, um reboque de motociclo, duas rebarbadoras, uma motosserra, dois berbequins e um compressor de ar;

- tais objectos valiam um total de 5.630,00 €, tendo o demandante recuperado bens no valor de 2.500,00 €.

E na parte relativa aos factos não provados passará a constar:

- que entre as 16h de 25 de Outubro de 2014 e as 16h de 26 de Outubro de 2014, o arguido tenha também retirado e levado consigo, um bidão com gasolina, um berbequim, duas máquinas de aparafusar, dois jogos de chaves, um jogo de pintura à pistola, uma cisalha, uma mala com várias ferramentas e uma plaina eléctrica.» (cf. fls. 631-2)

1.4. Fundamentação para a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação de Guimarães:

«

Do erro notório na apreciação da prova e do erro de julgamento

…

Alega o recorrente que existe erro notório na apreciação da prova quando o Tribunal recorrido dá como provado que o arguido tinha o domínio de pelo menos 3 bens subtraídos ao recorrente, sem concluir que foi ele que os subtraiu e que subtraiu os restantes bens, não atendendo à prova indiciária e, nomeadamente, aos depoimentos de algumas testemunhas. Mais alega que existiam elementos suficientes para dar como provado o valor dos bens furtados.

Termina dizendo que impugna a matéria de facto dada como não provada, invocando também erro de julgamento.

O recorrente faz alguma confusão entre o erro notório na apreciação da prova e o erro de julgamento.

O erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal é pacificamente considerado, na doutrina e na jurisprudência, como aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum.

Neste sentido veja-se o Acórdão do STJ de 9.12.1998 (BMJ 482, p. 68) onde se conclui que “erro notório na apreciação da prova é aquele que é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta” e o Acórdão do STJ de 12.11.1998 (BMJ 481, p. 325) onde se refere que o erro na apreciação da prova só pode resultar de se ter dado como provado algo que notoriamente está errado, “que não pode ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras de experiência comum, sendo o erro de interpretação detectável por qualquer pessoa”.

Analisando o acórdão recorrido, verificamos que foi dado como não provado: “Que, entre as 16h de 25 de Outubro de 2014 e as 16h de 26 de Outubro de 2014, o arguido tenha estroncado o cadeado do portão de entrada do armazém sito no ..., pertencente a BB, e que daí tenha retirado, levando-os consigo, uma sela à portuguesa e cabeçada, dois selins, uma manta branca, uma sela mexicana, um bidão com gasolina, um motociclo de cross, marca “Husqvarna”, modelo CR-125, cor branca/preta/vermelha, com o n.º de quadro ZCG2H01AA7V050375, e 125cm3 de cilindrada, um reboque de motociclo, duas rebarbadoras, um berbequim, duas máquinas de aparafusar, dois jogos de chaves, uma motosserra, um jogo de pintura à pistola, um compressor de ar, uma cisalha, dois berbequins, uma mala com várias ferramentas e uma plaina eléctrica”.

E da motivação do mesmo acórdão consta que tal facto foi dado como não provado com base nos seguintes argumentos: “Sendo indubitável que duma propriedade do assistente foram subtraídos diversos bens – o que decorre, desde logo, dos depoimentos da sua filha, EE, e de FF, cuidador do local (depoimentos que se mostraram insuficientes para elencar todos os objectos subtraídos e respectivo valor) – também é evidente que não se produziu prova cabal que o autor desses factos tenha sido o arguido.

Este exerceu o direito ao silêncio, e inexiste qualquer prova testemunhal directa daquela autoria. Quanto à demais prova, é certo que, da conjugação do depoimento de CC (a quem o arguido pediu que pusesse à venda o motociclo e o reboque que vieram a ser reconhecidos pelo assistente e sua filha como deles, conforme autos de fls. 125 e 285/286 – facto 8. –, e pagou depois ao arguido – factos 1., 2. e 4.) com o reconhecimento, por parte do assistente, da rebarbadora apreendida ao arguido (fls. 100 a 104 e 126 – facto 6.), resulta inequívoco que o arguido teve na sua posse ao menos 3 dos objectos subtraídos ao assistente; porém, não há nos autos elementos que permitam determinar como teve o arguido acesso a eles, muito menos que tenha sido ele próprio a tirá-los do local onde estavam guardados, ou sequer que soubesse da sua proveniência. A entrega dos três bens ao proprietário decorre de fls. 128 e 285/286”.

Ora salvo o devido respeito por diversa opinião, a circunstância do arguido ter na sua posse ao menos 3 dos objectos subtraídos ao assistente, em face das regras da experiência, aponta para que tenha sido ele o autor da subtracção, tanto mais que não foi avançada qualquer explicação para que tais bens surgissem com ele. Repare-se que não é apenas um bem que surge na sua posse, mas 3, tendo encetado diligências para vender 2 deles pouco tempo após o furto ter ocorrido.

Define o art. 124º 1 do Cód. Proc. Penal, o que vale em julgamento como prova, ali se determinando que “constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis”. Neste artigo, onde se regula o tema da prova, estabelece-se que o podem ser todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou para a inexistência de qualquer crime, para a punibilidade ou não punibilidade do arguido, ou que tenham relevo para a determinação da pena. A ausência de quaisquer limitações aos factos probandos ou aos meios de prova a usar, com excepção dos expressamente previstos nos artigos seguintes ou em outras disposições legais (só não são permitidas as provas proibidas por lei ou as obtidas por métodos proibidos – arts. 125º e 126º do mesmo Cód.), é afloramento do princípio da demanda da descoberta da verdade material que continua a dominar o processo penal português (Maia Gonçalves, Cód. Proc. Penal, 12ª ed., p. 331).

A prova pode ser directa ou indirecta/indiciária (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Proc. Penal, II vol., p. 99 ss). Enquanto a prova directa se refere directamente ao tema da prova, a prova indirecta ou indiciária refere-se a factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação quanto ao tema da prova.

A prova indirecta (ou indiciária) não é um “minus” relativamente à prova directa. Pelo contrário, pois se é certo que na prova indirecta intervêm a inteligência e a lógica do julgador que associa o facto indício a uma regra da experiência que vai permitir alcançar a convicção sobre o facto a provar, na prova directa intervém um elemento que ultrapassa a racionalidade e que será muito mais perigoso de determinar, como é o caso da credibilidade do testemunho. No entanto, a prova indirecta exige um particular cuidado na sua apreciação, uma vez que apenas se pode extrair o facto probando do facto indiciário quando tal seja corroborado por outros elementos de prova, de forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente possíveis.

A nossa lei processual penal não estabelece requisitos especiais sobre a apreciação da prova – quer a directa quer a indiciária – estando o fundamento da sua credibilidade dependente da convicção do julgador (que, sendo embora pessoal, deve ser sempre motivada e objectivável) que a valorará, por si e na conjugação dos vários indícios, sempre de acordo com as regras da experiência.

Com efeito, o art. 127º do Cód. Proc. Penal prescreve que “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. É o chamado princípio da livre apreciação da prova que, no entanto, e como ensina o Prof. Germano Marques da Silva (Direito Processual Penal, vol. II, p. 111) “(a livre valoração da prova) não deve ser entendida como uma operação puramente subjectiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas a valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão”.

Diz Figueiredo Dias (Direito Processual Penal, vol. I, p. 199 e ss.), que esta liberdade está de acordo com um dever: o dever de perseguir a chamada “verdade material”. Ou seja, a liberdade do convencim