Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1.1 - Por acórdão de 6 de julho de 2018, do tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de ---, foi o arguido AA condenado,pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real de infracções, nas seguintes

penas de prisão

:

a) quatro anos por um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º nºs 1 e 2 do Código Penal (na redação dada pela Lei nº59/2007 de 04-09);

b) um ano e oito meses por meses um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176º nº1 alínea b) e 177º nº5 (redação dada pela Lei nº59/2007 de 04-09), sendo ofendido BB;

c) um ano e dez meses por um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176º nº1 alínea b) e 177º nº6 (redação dada pela Lei nº59/2007 de 04-09), sendo ofendido CC;

d) dois anos por um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176º nº1 alínea b) e 177º nº7 (redação dada pela Lei nº103/2015 de 24-08), de que foi ofendido DD;

e) um ano e dez meses por um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176º nº1 alínea b) e 177º nº6 (redação dada pela Lei nº59/2007 de 04-09) sendo ofendido ofendido EE;

f) um ano e dez meses por um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176º nº1 alínea b) e 177º nº7 (redação dada pela Lei nº103/2015 de 24-08), sendo ofendido FF;

g) um ano e dez meses por um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176º nº1 alínea b) e 177º nº6 (redação dada pela Lei nº59/2007 de 04-09), sendo ofendido GG;

h) dois anos por um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176º nº1 alínea b) e 177º nº7 (redação dada pela Lei nº103/2015 de 24-08), sendo ofendido HH;

i) um ano e dez meses por um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176º nº1 alínea b) e 177º nº7 (redação dada pela Lei nº103/2015 de 24-08), sendo ofendido II;

j) dois anos e seis meses por um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176º nº1 alínea b) e 177º nº7 (redação dada pela Lei nº103/2015 de 24-08), sendo ofendido JJ.

Operando o cúmulo jurídico das referidas penas foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Foi ainda o arguido condenado no pagamento de indemnizações a cinco dos ofendidos e na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de dez anos , por força do disposto no artigo 69º-B nº2 do Código Penal.

1.2 - Inconformado, recorre o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, pelas razões constantes das conclusões da sua motivação de recurso:

“(…)

1.O presente recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito e vem interposto, para este Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão condenatório proferido em primeira instância, pelo tribunal coletivo, que, considerando existir concurso real de infrações, aplicou ao arguido uma pena conjunta de seis anos e seis meses de prisão (cfr. Acórdão deste STJ, de fixação de jurisprudência, n.º 5/2017, e artigo 432.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do Código de Processo Penal - doravante designado por CPP).

2.São fundamentos do recurso os seguintes:

A) - Os factos imputados ao arguido e dados como provados consubstanciam a prática de um único crime exaurido ou de trato sucessivo uma vez que foram praticados sob uma “unidade resolutiva”;

B)- Nos crimes de trato sucessivo a punição faz-se pelo ilícito mais grave cometido, agravada nos termos gerais pela sobreposição dos demais;

C)- A não se entender assim, e punindo-se em concurso real de infrações, as penas parcelares aplicáveis a cada crime deverão situar-se nos respetivos mínimos;

D)– A pena a aplicar em qualquer caso (no caso de crime de trato sucessivo ou, assim não se entendendo, no concurso real de infrações levado a cabo pelo Tribunal recorrido) deve situar-se em medida que não ultrapasse os cinco anos de prisão, que sempre deverá ser suspensa na sua execução;

3. CRIME DE TRATO SUCESSIVO; PUNIÇÃO:

O tribunal recorrido decidiu condenar o arguido pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real de infrações (além da pena acessória e da indemnização a favor de cinco dos ofendidos):

de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 59/2007 de 04-09) na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

a) de um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e 177.º, n.º 5 (redação dada pela Lei n º 59/2007 de 04-09) – ofendido BB – na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão.

b) de um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º1, alínea b) e 177.º, n.º6 (redação dada pela Lei nº59/2007 de 04-09) – ofendido CC – na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

c) de um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º1, alínea b) e 177.º, n.º7 (redação dada pela Lei n.º 103/2015 de 24-08) – ofendido DD – na pena de 2 (dois) anos de prisão.

d) de um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º1, alínea b) e 177.º, n.º6 (redação dada pela Lei nº59/2007 de 04-09) – ofendido EE – na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

e) de um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º1, alínea b) e 177.º, n.º7 (redação dada pela Lei nº103/2015 de 24-08) – ofendido FF – na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

f) de um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º1, alínea b) e 177.º, n.º6 (redação dada pela Lei nº59/2007 de 04-09) – ofendido GG – na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

g) de um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º1, alínea b) e 177.º, n.º7 (redação dada pela Lei nº103/2015 de 24-08) – ofendido HH – na pena de 2 (dois) anos de prisão.

h) de um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º1, alínea b) e 177.º, n.º7 (redação dada pela Lei nº103/2015 de 24-08) – ofendido II – na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

i) de um crime de pornografia de menores agravado previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e 177.º, n.º 7, (redação dada pela Lei n.º 103/2015 de 24-08) – ofendido JJ – na pena de 2 (dois) ano e 6 (seis) meses de prisão.

4. Operando o cúmulo jurídico de todas estas penas parcelares referidas, a decisão recorrida condenou o arguido na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

5. Dá-se aqui por reproduzido na íntegra o elenco de factos considerados como provados na decisão recorrida.

6. Para o que aqui interessa (questão do denominado crime de trato sucessivo) dá-se aqui por reproduzido o teor dos factos dados como provados de 1 a 9 na decisão recorrida.:

7. Como resulta claramente desses factos ora dados como reproduzidos, o arguido gizou todo um plano com vista a desenvolver uma «atividade» consistente na prática dos atos de cariz sexual ali descritos de forma genérica e, depois, descritos concretamente nos factos dados como provados nos n.ºs 10 a 55.

8. Como diz Eduardo Correia, (RLJ, ano 100, nº 3350-3357, citado no código penal anotado de P.P. Albuquerque) «para afirmar a existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua atividade sem ter de renovar o respetivo processo de motivação», além de que deverá ainda ocorrer uma homogeneidade na conduta do agente, prolongada no tempo e em que os tipos de ilícito em causa sejam os mesmos ou, se diferentes, protejam essencialmente o mesmo bem jurídico ou bens jurídicos semelhantes.

É o que se passa no caso dos autos.

9. Os factos integram a prática de vários crimes de pornografia de menores e um crime de abuso sexual de criança, todos eles consubstanciados numa conduta homogénea do arguido, prolongada no tempo e decidida previamente através do «plano» mencionado em 6 dos factos provados.

10. Além de que o bem jurídico protegido por ambas as incriminações é a liberdade de desenvolvimento da autodeterminação sexual do menor.

11. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que os denominados crimes de trato sucessivo, também chamados de exauridos, prolongados, protelados, apesar de se desdobrarem em várias condutas, são tratadas como um só crime, tanto mais grave quanto mais repetido.

12. E ao contrário do que sucede no crime continuado, nos crimes de trato sucessivo não há uma diminuição considerável da culpa, mas, sim, um seu agravamento crescente à medida que a conduta se vai repetindo. Mas o fundamental é que há um único momento volitivo que faz desencadear todas as condutas, aglutinando-as todas, as primeiras e as subsequentes, motivo pelo qual se exclui o concurso real de infrações de acordo com o n.º 1, do art.º 30.º, do Código Penal.

13. certo que têm também entendido a doutrina e a jurisprudência que o crime de trato sucessivo é punido pelo facto mais grave.

14.Enumeram-se de seguida alguns acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de onde resulta o mencionado entendimento:

• Ac. STJ, de 02-10-2003, pr. 2606/03-5.ª, in CJ-STJ 2003, tomo 3, pág. 194;

• AC. STJ, de 12-07-2006, pr. 1709/06 – 3.ª Secção

• Ac. STJ, de 03-10-2007, pr. 2271 – 3ª Secção;

• Ac. STJ, de 14-06-2007, pr. 1580/07-5.ª, CJ-STJ 2007, tomo 2, pág. 220;

• Ac. STJ, de 23-1-2008, pr. 4830/07-3.ª Secção;

• Ac. STJ, de 21-10-2009, pr. 33/08.9 TAMRA.E1. S1-3.ª Secção;

• Ac. STJ, de 7-1-2010, pr. 922/09.1 GAABF-5.ª, CJ-STJ 2010, tomo 1, pág. 176;

• Ac. STJ, de 20-1-2010, pr. 19/04.2JALRA.C2. S1-3.ª Secção;

• Ac. STJ, de 29/11/2012, pr. 862/11.6TAPFR.S1 – 5.ª Secção;

15. Transpondo este entendimento para o caso dos autos, e como resulta dos factos provados de 1 a 9 já acima transcritos, e atento o que acima deixámos dito, deve a punição do arguido ser feita através do crime mais grave imputado, ou seja, única e exclusivamente pelo o crime de abuso sexual de criança p.e p. pelo art.º 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal (redação da Lei n.º 9/2007, de 04 de setembro) e, assim, aplicar-se ao arguido uma pena única de quatro anos de prisão – afinal, a pena parcelar aplicada a este crime no acórdão recorrido – ou, a não se entender assim, numa pena única de prisão que não deverá ultrapassar os cinco anos (atenta a prática de toda a atividade criminosa do arguido, consubstanciada também na pornografia de menores, e atento ainda o progressivo agravamento da culpa verificado com a reiteração da conduta).

16. Esta pena a aplicar ao arguido, deverá sempre ser suspensa na respetiva execução nos precisos termos que vão descritos na parte final desta motivação.

17.A medida da pena que acima preconizamos (quatro anos de prisão ou, assim não se entendendo, pena de prisão nunca superior a cinco anos e, em qualquer caso, com suspensão da respetiva execução), justifica-se por vários motivos que mais à frente abordaremos.

18. CONCURSO REAL DE CRIMES, PENAS PARCELARES:

Acaso porventura se entenda que os factos imputados ao arguido e dados como provados na decisão recorrida não integram a prática do denominado crime de trato sucessivo e que, tal como decidido na primeira instância, consubstanciam a prática de nove crimes de pornografia de menores e de um crime de abuso sexual de crianças, a punir em concurso real de infrações, deverão as penas parcelares que foram aplicadas a cada um dos crimes de pornografia de menores agravados, consubstanciados exclusivamente no ALICIAMENTO previsto na parte final da alínea b), do n.º 1, do art.º 176.º, do Código Penal, ser reduzidas aos mínimos legalmente previstos.

19. Na verdade, nos crimes mencionados, em que foram ofendidos CC, EE, FF, GG e II, os menores sempre recusaram aceder aos pedidos do arguido de cariz sexual, como decorre expressamente dos factos dados como provados na decisão recorrida, sob os n.ºs 13 a 20, 28 a 31, 32 a 35, 36 a 38 e 43 a 47.

20. Trata-se do crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos artigos 176.º, n.º1, alínea b) e 177.º, n.º 6 (na redação da Lei n.º 59/2007, de 04 de setembro), ou n.º 7 (na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) do Código Penal e que, como se diz na decisão recorrida, é punido com pena de prisão de 1 ano e 6 meses a 7 anos e 6 meses.

21. Com efeito, tendo-se verificado a recusa dos menores em aceder aos pedidos do arguido de cariz sexual, as consequências sofridas pelos ofendidos com a prática do aliciamento criminal, são bem menos graves do que seriam se aquele resultado se tivesse verificado.

22. Bem sabemos que este exclusivo «aliciar» consubstancia também uma forma de consumação do crime; de qualquer modo, o desvalor do resultado sobre os bens jurídicos protegidos é substancialmente menor do que seria acaso os ofendidos tivessem acedido aos pedidos de cariz sexual do arguido.

23. Na verdade, seria bem mais grave a conduta do arguido se porventura os menores tivessem acedido a desnudarem-se e a, assim, se fotografarem ou filmarem como o arguido pretendia; não dependeu essa recusa, também o sabemos, da vontade do arguido; mas o certo é que tudo se ficou pelo aliciamento, não havendo nudez dos menores nem a efetiva utilização dos mesmos em fotografia, filme ou gravação pornográficos.

24. Como parece de fácil perceção, a gravidade das duas situações (utilização efetiva dos menores em fotografia, filme ou gravação pornográficos; ou simples aliciamento) é bem diferente, atenta a exclusividade do aliciamento.

25. Esta substancial diferença no preenchimento do crime, deverá traduzir-se na medida da pena a aplicar ao agente do crime; e daí a previsão de um mínimo e de um máximo da pena, ou seja, aquele aplicável às situações menos gravosas e este às situações mais graves.

26. Aliás, o tribunal recorrido, compreendendo a situação, aplicou ao arguido, por cada um daqueles cinco crimes mencionados, a pena de 1 ano e 10 meses de prisão, ou seja, uma pena superior ao mínimo legal em apenas quatro meses.

27. Todavia, atentas todas as circunstâncias resultantes dos factos provados da decisão recorrida e que infra – no n.º 4 – vão pormenorizadamente descritas, a saber, a idade do arguido, o certificado do registo criminal do arguido sem mácula, a inexistência de contacto físico com os menores, o arrependimento e a vergonha do arguido pelos factos criminosos que praticou, a cabal inserção social do arguido verificada ao momento, e, sobretudo, a perturbação parafílica diagnosticada ao arguido, a reclamar «intensa e sistemática psicoterapia» (relatório pericial de psicologia, a fls. 1273) e ainda e principalmente a vontade e a sujeição do arguido ao respetivo tratamento médico desde maio de 2016 até ao dia de hoje, 21 de setembro de 2018, tratamento que pretende continuar nos próximos anos com a mesma periodicidade, tudo isto resultante expressamente da decisão recorrida, impunha-se que o tribunal recorrido tivesse aplicado ao arguido uma pena situada, para cada um daqueles cinco crimes, no seu mínimo legal, isto é 1 ano e 6 meses de prisão.

28. Acresce ainda que deve notar-se que em nenhum dos crimes imputados ao arguido se verificou a agravação pelo resultado, nos termos do n.º 5, do art.º 177.º, do Código Penal, situação que o próprio legislador acaba por assumir como podendo revelar uma menor gravidade do crime a ponto de admitir, em certas circunstâncias, a suspensão provisória do processo (cfr. art.º 178.º, n.º 3 do Código Penal e art.º 281.º, n.º 8, do Código de Processo Penal).

29. Com efeito, todas as circunstâncias a que acima fizemos alusão, não fazendo parte dos tipos de crime aqui em causa, claramente resultam em favor do arguido, devendo, por isso, nos termos do disposto no art.º 71.º, n.º 2, do Código Penal, ser consideradas relevantes na determinação da medida da pena.

30. E daí a pena de 4 anos de prisão ou, em qualquer caso, a pena nunca superior a 5 anos de prisão.

31. PENA APLICÁVEL EM QUALQUER CASO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO:

No que respeita à pena única a aplicar ao arguido, quer no caso do crime do trato sucessivo, quer no caso do concurso real de infrações, e sucedendo que a moldura do concurso tem como limite mínimo a pena de 4 anos de prisão, e, mais uma vez, atentas todas as circunstâncias infra mencionadas que apontam no sentido de uma atenuação das exigências da prevenção geral e da prevenção especial, a pena a aplicar ao arguido deverá situar-se muito próximo do mínimo legal, ou seja, 4 anos de prisão e, em qualquer caso, nunca superior a 5 anos de prisão.

32. A medida da pena que assim preconizamos (quatro anos de prisão ou, assim não se entendendo, pena de prisão nunca superior a cinco anos), quer no caso do crime do trato sucessivo, quer no caso do concurso real de infrações, justifica-se pelos seguintes motivos que conduzem, indubitavelmente, a uma atenuação das exigências da prevenção geral e da prevenção especial:

33. Desde logo, o arguido confessou a prática de todos os factos que lhe foram imputados nos presentes autos, desde o inicio dos mesmos, e não só, portanto, em audiência de julgamento (os factos dados como provados na decisão recorrida resultaram das “declarações prestadas em audiência pelo arguido que os confessou de forma integral e sem reservas” – cfr. “convicção do tribunal quanto aos factos provados”).

34. Na verdade, logo no primeiro interrogatório judicial de arguido detido (concretamente a fls. 344 dos autos, 2.º volume), o arguido confessou os factos que lhe eram imputados.

35. Depois, ao longo de todo o processo, continuou a fazê-lo, colaborando ativamente no sentido da descoberta de toda a verdade material, como sucedeu nomeadamente, na fase da instrução, no interrogatório judicial a que foi sujeito (fls. 1082 – 5.º volume), ocasião em que voltou a confessar todos os fatos imputados.

36. Mais: ao longo de todo o processo e também desde o início, o arguido sempre se mostrou fortemente arrependido e sobretudo envergonhado pela prática dos factos reportados nos autos (cfr. nomeadamente interrogatórios já citados e o requerimento de abertura de instrução e nomeadamente os seus artigos 29.º e ss.).

37. Por outro lado ainda, logo no primeiro interrogatório judicial de arguido detido, resultou das declarações do arguido, e só destas, que as vitimas não se limitavam ao menor CC (única vitima identificada até então e mencionada nos factos imputados ao arguido naquele primeiro interrogatório), mas que as vitimas se situavam na ordem das largas dezenas (cfr. despacho sobre medidas de coação, concretamente fls. 350 e 351 – 2.º volume);

38. Foi o arguido que deu a conhecer, em primeira mão, que não se tratava apenas de uma única vítima, mas de largas dezenas.

39. Dir-se-á: esse número de vítimas sempre viria a alcançar-se pelo exame que posteriormente foi efetuado ao computador do arguido;

40. É certo que assim é, mas naquela diligência de primeiro interrogatório judicial de arguido detido tratava-se também de decidir sobre a medida de coação a aplicar ao arguido, o que, obviamente, este bem sabia. E no entanto revelou que se Veja-se ainda o que se escreveu no douto despacho de fls. 901, pelo respetivo Senhor Juiz de Instrução Criminal, e concretamente a fls. 902, reportando-se ao arguido: “Tem-se mostrado colaborante com a descoberta da verdade, identificando as vítimas com quem contactou e relatando, mais pormenorizadamente, o seu modus operandi (…)”

41. Ou seja, o arguido foi sempre essencial na descoberta de toda a verdade.

42. Acresce ainda, e como resulta dos factos provados, que o arguido nunca teve qualquer contacto físico com estes menores, nomeadamente sexual, já que toda a sua conduta sempre ocorreu via internet ou comunicações digitais;

43. E, como também resulta implícito dos factos provados da decisão recorrida, o arguido nunca transmitiu a terceiros quaisquer fotos, vídeos ou filmes destes menores (como aliás decorre das perícias efetuadas ao telemóvel e ao equipamento informático do arguido).

44. Não menos importante se revela a sujeição do arguido a tratamento médico-psiquiátrico, no cumprimento das medidas de coação que lhe foram determinadas logo após o primeiro interrogatório judicial de arguido detido e que o arguido tem vindo a cumprir em constante e periódico “acompanhamento clinico ambulatório, na valência de psiquiatria e psicologia/sexologia, comparecendo a consultas e cumprindo a medicação, situação que se mantém, revelando o arguido estar consciente da necessidade da manutenção deste acompanhamento clínico” – cfr. decisão recorrida, facto provado 75.

45. Igualmente importante o facto provado n.º 66 da decisão recorrida: “Admite-se como provável que, no momento da prática dos factos, o arguido preenchia critérios para o diagnóstico de Perturbação de pedofilia (F65; CID – 10) e perturbação de Voyeurismo (F65.3; CID – 10), posicionando-se o mesmo, numa categoria de risco moderado para violência sexual, justificando-se a manutenção do acompanhamento clínico especializado”.

46. Sendo que, como consta do relatório pericial de fls. 1437 a 1441 (com base no qual o tribunal recorrido também funda a respetiva convicção quanto aos factos provados), aquelas “perturbação de pedofilia” e “perturbação de voyeurismo”, consubstanciam “perturbação parafílica”.

47. Sabemos que o arguido, no mencionado relatório pericial, foi considerado como imputável do ponto de vista psiquiátrico-forense, mas o certo é que padece do diagnóstico mencionado, isto é, “perturbação parafílica”;

48. Perturbação essa que necessita de tratamento médico, nas valências de psiquiatria e psicologia/sexologia.

49. Aliás, no facto provado 75, o próprio tribunal dá como provado que o arguido revela “(…) estar consciente da necessidade da manutenção deste acompanhamento clínico”.

50. É o próprio tribunal que demonstra saber e estar convicto da necessidade do tratamento médico do arguido, como aliás resulta do relatório pericial de psicologia de fls. 1262 e ss. (que igualmente serviu para fundar a convicção do tribunal), relatório esse em que, além do mais, a fls. 1273, se afirma que o arguido “necessita da continuação intensa e sistemática da psicoterapia”.

51. Ou seja, o arguido em termos psiquiátricos e psicológicos não é uma pessoa comum; porque se o fosse, não teria os médicos, os peritos e o próprio Tribunal a afirmar que sofre de “perturbação parafílica” e que necessita de psicoterapia intensa e sistemática.

52. Mais: o arguido, ainda hoje, continua a sujeitar-se a esse tratamento com grande assiduidade como resulta das diversas declarações médicas juntas aos autos, incluindo as duas que hoje mesmo fez entrar no processo.

53. Ora, não podem restar quaisquer dúvidas que a única motivação e justificação para a prática dos atos criminosos dos autos (“... dentro da maldade e desculpe o termo dentro da nojeira que foi… ” como disse o próprio arguido nas declarações que prestou em audiência de julgamento, em 01:25:12, declarações essas que vão transcritas em anexo para que este alto Tribunal, se assim o entender, possa lê-las e assim apreender o arrependimento e a vergonha sentida pelo arguido pelos factos criminosos que praticou) é a “perturbação parafilica” diagnosticada ao arguido.

54. De contrário, para quê sujeitar-se a tratamento médico? Obviamente que esse tratamento teve e tem em vista evitar que o arguido continue a praticar atos idênticos, agora e no futuro.

55. De todo o supra exposto resulta que se encontra, em grande medida, satisfeita e suprida a necessidade de tutela da confiança e das expetativas da comunidade na manutenção da vigência das normas jurídicas violadas e do restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelos crimes praticados pelo arguido;

56. Além de que do exposto resulta igualmente que, ao momento, é francamente possível a conformação dos comportamentos do arguido com as normas de vivência comunitária;

57. E se a tudo isto aditarmos os factos provados referidos nomeadamente em 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77 da decisão recorrida, haverá de concluir-se que as exigências resultantes das finalidades de prevenção geral e de prevenção especial inerentes a toda e qualquer pena, se encontram, em forte medida, atenuadas.

58. Efetivamente, o arguido é primário (cfr. n.º 67 dos factos provados);

59. O arguido não teve qualquer contacto físico com os menores (o que, continuando obviamente a ser grave, não tem o mesmo grau de gravidade de um efetivo contacto físico, como é facilmente apreensível);

60. Em diversas situações descritas nos factos provados (concretamente em cinco situações) o arguido não logrou alcançar o resultado pretendido, já que os menores recusaram praticar qualquer ato de cariz sexual como lhes solicitara o arguido; apesar de o simples “aliciar” bastar para a consumação do crime de pornografia de menores o certo é que em termos de consequências nocivas para os menores o resultado é bem menos grave do que seria se os menores houvessem anuído aos pedidos do arguido;

61. O arguido encontra-se até hoje, e desde maio de 2016, em tratamento médico com vista a corrigir a perturbação parafilica de que, sem dúvida, padece;

62. Além de que, enquanto se mantiveram os contactos internáuticos com o arguido, os menores nunca se aperceberam que estavam a ser contactados e manipulados por um adulto, julgando que os contactos ocorriam com outros menores da sua idade ou de idades semelhantes (é o que resulta implicitamente dos factos dados como provados n.ºs 1 a 55 da decisão recorrida e como, aliás, o arguido explicou nas suas declarações em audiência de julgamento, em 01:18:52 até 01:25:38 cuja transcrição, como se disse supra, vai em anexo a fim de que este alto Tribunal, se assim o entender, possa delas tomar conhecimento);

63. O arguido encontra-se envergonhado e arrependido dos factos que praticou (facto provado n.º 77).

64. De todo o exposto decorre que, ao momento, não se verifica a necessidade de aplicar ao arguido penas que se afastem dos mínimos legais previstos para os ilícitos criminosos imputados ao arguido.

65. Na verdade, uma pena de prisão alargada e uma pena de prisão a cumprir efetivamente, no caso concreto, revelam-se manifestamente excessivas, atenta a reduzida exigência das finalidades dessas penas ao nível da prevenção geral e da prevenção especial ao momento verificada.

66. Com efeito, todas as circunstâncias a que acima fizemos alusão, não fazendo parte dos tipos de crime aqui em causa, claramente resultam em favor do arguido, devendo, por isso, nos termos do disposto no art.º 71.º, n.º 2, do Código Penal, ser consideradas relevantes na determinação da medida da pena.

67. E daí a pena de 4 anos de prisão ou, em qualquer caso, a pena nunca superior a 5 anos de prisão.

68.