Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Colectivo da 1.ª Vara Mista de Sintra decidiu, após julgamento do arguido PJMP, devidamente identificado, julgar a acusação parcialmente procedente por provada e, em consequência, além do mais:

- Absolver o arguido da prática de um crime de atestado falso, previsto e punido pelo artigo 260º, nº 3, do Código Penal;

- Absolver o arguido da prática de um crime de apologia pública do crime, previsto e punido pelo artigo 297º, nº 1, do Código Penal;

- Absolver o arguido da prática de dois crimes de uso de documento de identificação alheio, previstos e punidos pelo artigo 261º, do Código Penal;

- Condenar o mesmo arguido pela prática de um crime de burla qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 217º, n.º 1, e 218º, nº 2, alínea b), do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão;

- Condenar o arguido pela prática de um crime de abuso sexual, previsto e punido pelo artigo 172º, nº 3, alíneas d) e e) e n.º 4, do Código Penal, na pena de dois (2) anos e seis (6) meses de prisão;

- Condenar o arguido pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal, na pena de quinze (15) meses de prisão;

- Efectuando o cúmulo jurídico das penas referidas em supra, condenar o identificado arguido na pena única de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão;

Inconformado, o condenado recorre agora ao Supremo Tribunal de Justiça a quem coloca as questões emergentes do seguinte rol conclusivo:

1 - As penas parcelares fixadas para os crimes de burla qualificada e abuso sexual de crianças, respectivamente de três e dois anos e meio, devem ser reduzidas por se revelarem excessivas tendo em conta os factos dados como provados e o ressarcimento ainda que parcial dos lesados.

2 - O arguido deve ainda ser absolvido do crime de falsificação de documento por se ter verificado o arrependimento activo.

3 - Consequentemente a pena de quatro anos e meio decidida em cúmulo jurídico deve também ser substancialmente reduzida.

4 - Decidindo-se como decidiu, o Tribunal violou as normas dos artigos 71º n.º 2, 24º, 72º n.º 2 alíneas c) e d) e 172º n.º 3, alínea e) assim como o n.º 4, todos do Código Penal.

Termos em que com mais que resultarão do douto suprimento de V.Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o aliás douto Acórdão no que concerne às penas parcelares e consequentemente a pena em cúmulo jurídico.

Respondeu o MP junto do tribunal recorrido defendendo o julgado.

Subidos os autos, a Ex.ma Procuradora-Geral adjunta registou vista do processo.

As questões a decidir são em suma estas:

1. São excessivas as penas parcelares aplicadas pelos crimes de burla qualificada e abuso sexual de crianças;

2. O arguido deve ser absolvido do crime de falsificação de documento «por se ter verificado o arrependimento activo».

3. Tudo a reclamar o necessário reflexo atenuativo no cúmulo jurídico.

2. Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

Os factos provados:

A) 1. No dia 20 de Setembro de 2000, o arguido expediu um envelope dirigido com a indicação do número 011402 (correspondente ao número de cliente atribuído pelo arguido ao destinatário) e com o nome de destinatário "J", apartado 761, 8200 Albufeira, com a indicação do remetente, com o seu nome truncado, por ele forjado, de «JM, Estúdio Gravação e Filmagens, Contribuinte 804216532, Apartado ... - 2710 Sintra», contendo um catálogo de pornografia, que se encontra junto de fls. 8 a 11 dos autos, onde faz publicidade de imagens sexuais, entre elas de crianças e adolescentes com menos de catorze anos de idade e de filmes pornográficos com as mesmas, nos termos desse referido catálogo;

2. Nesse catálogo o arguido expôs imagens sexuais e pornográficas explícitas, com os preços de venda e as horas de duração, com "cupão de encomenda", número de cliente (o de fls. 8 é o "Cliente n.º 011402"), com o título-resumo do conteúdo de cada filme e com frases apelativas, como «Veja neste filme a descoberta sexual da adolescência, eles querem-nas, elas pretendem gozar sexualmente. Será que eles vão conseguir?» e ainda com notas indicando que se trata de cassetes « ... inéditas e de nossa exclusividade não se encontrando em mais catálogo nenhum, sob pena de procedimento criminal»;

B) 1. Desde, pelo menos 1997 e até 19 de Fevereiro de 2002, o arguido muniu-se de computador, impressora, gravador-leitor de vídeo, disquetes e CD ROM de gravação, acesso à Internet e outras ferramentas deste género;

2. Através da Internet, e entre eles no sítio" www.BATEPAPO. com", de computador e de outros meios que não foi possível precisar , o arguido teve acesso a filmes e imagens pornográficas, onde abundavam imagens de crianças e adolescentes com menos de catorze anos de idade que recolheu para fazer catálogos como o referido em A);

3. No espaço Internet, a nível mundial, abundam imagens e filmes desse tipo; mas são internacionalmente proibidas e os "sítios" onde se encontram, estão de um modo geral, "invisíveis" a quem "navegue" nesse espaço;

4. O acesso a esses sítios dessa pornografia, de um modo geral, só se torna possível, através de 'dicas', trocadas entre pessoas que naveguem na Internet e que forneçam, confidencialmente, entre elas, os códigos de acesso "secretos", através dos quais se tornam "visíveis" e captáveis tais imagens e filmes;

5. O arguido acedeu a tais imagens e filmes pornográficos, onde se incluíam muitas imagens de crianças e adolescentes com menos de catorze anos de idade, que o arguido foi guardando, em memória, no computador, em disquetes, CD ROM e cassetes-vídeo;

6. Para maior segurança, o arguido abriu, diversos "Apartados", através dos CTT, entre eles um em nome da sua esposa, ASSSRP, e dois em seu nome, sendo, destes, dois nos CTT do Cacém e um nos de Benfica, e outros sítios, como Sacavém e Lisboa;

7. Obtidas e guardadas as imagens e filmes, o arguido produziu o catálogo referido em A) com imagens de pornografia, nomeadamente com adolescentes e crianças com menos de catorze anos de idade;

8. Na imprensa escrita, nomeadamente jornais, o arguido foi publicando, ao longo do tempo, muitos e sucessivos anúncios, onde indicava, como contacto, um "Apartado", através dos quais, depois, fazia um negócio de catálogos e filmes pornográficos;

9. Feitas as encomendas pelos "clientes" ao arguido, através dos contactos deste nos anúncios da impressa diária escrita, o arguido recebia o respectivo dinheiro, e enviava o filme, e mais catálogos, sendo os pagamentos à cobrança, pelos CTT;

10. Em 19 de Fevereiro de 2002, o arguido tinha em seu poder, na sua residência, os seguintes materiais - instrumentos e produtos que utilizava para a recolha de imagens pornográficas e elaboração de catálogos:

-1 (um) aparelho, gravador eleitor de vídeo sistema VHS da marca PANASONIC, Modelo NV-HD 100 EB, com o n.º de Série C3 KN 02230, em razoável estado de conservação e em bom estado de funcionamento;

-1 (um) aparelho, gravador eleitor de vídeo sistema VHS da marca NORDMENDE, Modelo 989.301 K, com o n.º de Série A870.2530, em razoável estado de conservação e em bom estado de funcionamento;

- 4 (quatro) cabos para ligação de aparelhos de vídeo a aparelhos de televisão, em razoável estado de conservação e bom estado de funcionamento;

-1 (um) monitor da marca PHILIPS, modelo 1045, com as referências 7CM5209/30T e HD 009750402740, em bom estado de funcionamento, mas em mau estado de conservação;

-1 (um) teclado sem qualquer marca visível, com as referências na base de modelo 5121 e FCC ID:E5XKBM104M10UC, em bom estado de funcionamento mas em muito mau estado de conservação;

-3 (três) cabos de ligação para o computador, em razoável estado de conservação e bom estado de funcionamento;

-1 (um) dossier de arquivo, da marca AMBAR, contendo capas plásticas, vulgarmente designadas por "micas", contendo 63 (sessenta e três) capas de cassetes vídeo, com vários títulos e apresentando imagens publicitárias de filmes pornográficos, e uma colagem de três recortes de jornal anunciando a venda de filmes pornográficos, de um apartado das Caldas da Rainha, exclusivamente com adultos;

- 6 (seis) disquetes, que continham listagens de fichas de apresentação e contactos de vários indivíduos, cujo conteúdo constitui o ANEXO II, e que estão acondicionadas em suporte informático, no envelope designado por ANEXO I B;

- 46 (quarenta e seis) disquetes, contendo fotos de cariz pornográfico de menores com menos de catorze anos de idade, cujo conteúdo constitui o ANEXO I, e que estão acondicionadas no envelope designado por ANEXO I-A;

- 97 (noventa e sete) disquetes contendo imagens pornográficas de adultos em diversas práticas sexuais;

- 14 (catorze) exemplares de montagens de imagem e texto concebidas para promoção e venda de filmes pornográficos;

- 4 (quatro) fotocópias de fotografias de mulheres não identificadas;

- 1 (um) conjunto de fotocópias a preto e branco, composto por duas folhas tamanho A4 e uma tamanho A5, apresentadas em forma de catálogo, para venda de filmes pornográficos de vídeo amador, com remetente de um apartado do Porto;

-13 (treze) folhas tamanho A4, parecendo exemplares de capa de catálogo, em fotocópias, para a venda de filmes pornográficos, com texto e fotografias;

- 2 (dois) exemplares de um estudo em montagem aparentando destinar-se à realização de catálogo com texto e fotografias, para a venda de filmes pornográficos;

- 5 (cinco) folhas tamanho A4, com texto e fotografias promovendo a venda de filmes pornográficos;

- 7 (sete) folhas tamanho A5, 5 (cinco) das quais com texto e fotografias, promovendo a venda de filmes pornográficos, e 2 (duas) das quais apresentando-se como cupões de encomenda dos respectivos filmes;

- 5 (cinco) folhas tamanho A4, apresentando-se como cupões para colocação de anúncio para futuros encontros e contactos, duas delas preenchidas;

- 2 (dois) recortes de papel para promoção na venda de filmes e de fotografias;

- 3 (três) exemplares de um cupão promocional de oferta de um automóvel na compra de cassetes vídeo com filmes em compras de valor superior a 15.000$00;

- 111 (cento e onze) exemplares de cupão de encomenda, tamanho A5, nos quais se refere tratar-se de artigos exclusivamente para adultos e com espaços designados para a identidade do eventual cliente;

- 18 (dezoito) exemplares do catálogo "HOT VIDEO" promovendo a venda de filmes pornográficos;

- 8 (oito) exemplares do catálogo "NATURAL VIDEO" promovendo a venda de filmes pornográficos e artefactos para utilização em práticas sexuais;

- 1 (um) exemplar do catálogo "LINGERIE - catálogo 99", promovendo a venda de lingerie e artefactos para utilização em práticas sexuais;

- 1 (um) exemplar do catálogo "LENDÁRIA", promovendo a venda de lingerie e artefactos para a realização em práticas sexuais;

- 1 (um) exemplar do catálogo "BEATE UHSE Portugal", promovendo a venda de filmes e artefactos para a utilização em práticas sexuais;

- 1 (um) exemplar da revista "POCKETFOX", em inglês, de conteúdo pornográfico;

C) 1. O arguido dedicou-se a juntar vinhetas de médicos, cujas receitas médicas não foram aviadas;

2. Em 19 de Fevereiro de 2002, o arguido tinha ainda na sua residência:

- 1 (um) envelope contendo: um modelo de atestado médico, não preenchido, no qual se encontrava parcialmente colado um recorte de papel com timbre do "S.M.P., Lda.", L.DA. com sede na Rua ..., Lisboa;

- 3 (três) receitas médicas, sendo a primeira do Centro de Saúde do Cacém sem data e com a inscrição "2.ª via", em nome de EP, a segunda da Sub-Região de Saúde de Setúbal, datada de 17 de Agosto de 2000, em nome de ASSSRP, e a terceira do Dr. ACB, datada de 13 de Dezembro de 2001, em nome de ASSSRP, todas com as respectivas vinhetas;

-10 (dez) vinhetas de médicos e centros de saúde, rasgadas em volta mas ainda coladas nos respectivos impressos de receita;

D) Através de fotografias que arranjou e de elementos de identidade de mulheres, que foi recolhendo, o arguido produziu inúmeros anúncios de mulheres, indicando pretensões amorosas e íntimas, que catalogou, por ficheiros, e guardou em memória de disquete uns mais curtos e directos como «Preciso de um marido. Os interessados devem ligar para o 21.... à tarde» e outros mais indirectos como «Jovem divorciada, meiga, simpática, com muito amor para dar, gostaria de conhecer cavalheiro dos 35 aos 40 anos para futura amizade ou algo mais. Se querem conhecer- me contacte MC Apartado ..., Porto Codex»;

E) 1. Desde, pelo menos 1997 até 19 de Fevereiro de 2002, também o arguido produziu anúncios, contactou e foi contactado, através de diversos "Apartados" que indicava, por muitas pessoas, ao longo do tempo, indicando-lhes que se tratava de entrarem como figurantes em filmes sexuais, a troco de 10.000$ por cada candidato "inscrito";

2. Para dar mais credibilidade e aspecto de seriedade, o arguido produziu e enviou, a várias pessoas, questionários como o de fls. 68, do candidato CVC, onde entre o mais, fez constar «...autorização de exames médicos na nossa clínica ...» e pediu o envio da quantia de 10.000$00, BI, NIF e cartão da Segurança Social e informava, que a gravação do filme era de 18 a 25 dias, 4 horas por dia, sendo o vencimento do candidato masculino de 450.000$00 e o da 'candidata feminina' de 650.000$00;

F) 1. Desde, pelo menos 1997 até 19 de Fevereiro de 2002, através dos diversos tipos de anúncios que foi publicando, o arguido conseguiu obter inúmeras cópias de bilhetes de identidade e outros documentos pessoais de diversas pessoas, homens e mulheres;

2. Servindo-se dessas cópias de documentos e dos dados das respectivas identidades, o arguido produziu novos anúncios e catálogos, e também respondeu a anúncios de outras pessoas, fazendo crer a essas pessoas que se tratava dos titulares desses bilhetes de identidade, cujas cópias possuía;

3. Em 19 de Fevereiro de 2002, o arguido tinha ainda na sua residência:

- 1 (um) envelope contendo vinte e nove cupões recortados de jornais variados, para posterior publicação de anúncios, encontrando-se três preenchidos, sendo que um deles o está em nome de TIPV;

- 1 (um) envelope contendo seis exemplares de folhas com algarismos para decalque, da marca "DECADRY", sendo que apenas duas estão usadas e quatro estão completas;

- 1 (um) envelope contendo 42 selos de correio, novos, de várias nacionalidades, sendo que os portugueses são em escudos e em euros;

- 1 (um) envelope contendo vinte e seis recortes de jornal, sendo vinte e quatro de anúncios de pedido e oferta para encontros entre pessoas sós ou casais e dois de vendas de tinteiro de impressora e de material informático;

- 1 (um) envelope contendo trinta envelopes brancos em papel reciclado, seis envelopes brancos, seis bilhetes postais dos CTT, sete envelopes plastificados dos CTT, uma folha com 29 autocolantes dos CTT para aviso de CONTRA REEMBOLSO, vinte e três talões de liquidação de correspondência enviada à cobrança dos CTT com indicação para valores em euros, cinquenta e três talões de aviso de recepção de correspondência dos CTT, vinte e oito talões de registo de correspondência dos CTT, trinta e sete envelopes com remetente impresso de ... - Grupo Banco ..., sendo que oito apresentam sobre este remetente um autocolante, que não impede no entanto a leitura do mesmo, um rolo de papel com várias etiquetas autocolantes de CORREIO AZUL dos CTT, um rolo com várias etiquetas autocolantes de CONTRA REEMBOLSO dos CTT;

4. Em 19 de Fevereiro de 2002, o arguido tinha ainda na sua residência:

1. 1 (um) envelope contendo: 13 (treze) Fotocópias do B.I. nº ..., emitido em nome de SMBG; 1 (um) Cartão de Eleitor com o no 10332230, emitido em nome de SMBG;

2. 8 (oito) Fotocópias do B.I. nº ..., emitido em nome de MISGP;

3. 17 (dezassete) Fotocópias do B.I. n.º ..., emitido em nome de SMS;

4. 27 (vinte e sete) Fotocópias do B.I. no ..., emitido em nome de FJNS;

5. 2 (duas) Fotocópias do B.I. nº ..., emitido em nome de SPF;

6. 2 (duas) Fotocópias do Cartão de Contribuinte no 207327270, em nome de SPF;

7. 7 (sete) Fotocópias do B.I. n.º ..., emitido em nome de IMGT; 8. 2 (duas) Fotocópias do B.I. nº ..., emitido em nome de TIPV;

9. 3 (três) Fotocópias do B.I. nº ..., emitido em nome de SFMS;

10. 9 (nove) Fotocópias do B.I. nº ..., emitido pela Polícia de Segurança Pública, em nome de AMG;

11. 1 (uma) Fotocópia do B.I. nº ..., emitido em nome de FMLC;

12. 3 (três) Fotocópias do B.I. no ..., emitido em nome de CMHG;

-13. 4 (quatro) Fotocópias do B.I. no ..., emitido em nome de ALO;

14. 1 (uma) Fotocópia do B.I. no ..., emitido em nome de AMLS;

15. 5 (cinco) Fotocópias do BI. no ..., emitido em nome de FMG;

16. 3 (três) Fotocópias do B.I. nº ..., emitido em nome de JCCM;

17. 1 (uma) Fotocópia do B.I. nº ..., emitido em nome de MJAS;

18. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de AFV;

19. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de ACLA;

20. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de CELS;

21. 2 (duas) Fotocópias do B.I. nº ..., emitido em nome de LMMFS;

22. 2 (duas) Fotocópias do Cartão de Identificação no ..., emitido pela Força Aérea Portuguesa em nome de LMMFS;

23. 1 (uma) Fotocópia do B.I. nº ..., emitido em nome de JMS;

24. 1 (uma) Fotocópia de B.I. n.º ..., emitido em nome de JPC;

25. 1 (uma) Fotocópia de B.I. n.º ..., emitido em nome de MJSL;

26. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de ADGG;

27. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de JCA;

28. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de JSF;

29. 1 (uma) Fotocópia do B.I. nº ..., emitido em nome de ALS;

30. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de LHOM;

31. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de AFS;

32. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de DJFQ; 33. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de AFM;

34. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de AMDR;

35. 2 (duas) Fotocópias do B.I. n.º ..., emitido em nome de JMTO;

36. 2 (duas) Fotocópias do B.I. n.º ..., emitido em nome de DCBRC;

37. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de JFDP;

38. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de ASA;

39. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de MPG;

40. 2 (duas) Fotocópias do B.I. nº ..., emitido em nome de MTCGCM;

41. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de MBT;

42. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de RMOP;

43. 2 (duas) Fotocópias do B.I. n.º ..., emitido em nome de FPGM;

44. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de LSF;

45. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de JMJ;

46. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de JLPL;

47. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de JFM;

-48. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de CDR;

49. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de AONP;

50. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de APM;

51. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de CJSM; 52. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de PMPS;

53. 1 (uma) Fotocópia do B.I. n.º ..., emitido em nome de SMTJ; 1 (uma) Fotocópia do Cartão de Contribuinte e um de beneficiário dos Serviços Sociais do MJ, e documentação clínica do Hospital Egas Moniz e atestado médico de incapacidade, multiuso, em nome de SMTJ;

54. 1 (uma) Fotocópia do B.I. emitido em nome de ACS;

55. 1 (uma) Fotocópia do Cartão de Contribuinte nº 203295722, emitido em nome de RMMB;

56. 1 (uma) Fotocópia do B.I. nº 11420761, emitido em nome de HMSM;

57. 1 (uma) Fotocópia do Cartão de Beneficiário nº 107585502, emitido em nome de HMSM;

58. 1 (uma) Fotocópia do Passaporte nº ..., emitido em nome de CVC; 1 (uma) Fotocópia do Cartão de Beneficiário nº 108279564, emitido em nome de CVC; 1 (uma) Fotocópia do Cartão da Direcção Geral de Impostos nº 234382465, emitido em nome de CVC; 1 (uma) Fotocópia do Cartão do ..., emitido em nome de CVC;

59. 1 (uma) Fotocópia da Autorização de Residência n.º ..., emitida em nome de MAGA; 1 (uma) Fotocópia do Cartão de Contribuinte nº 230297471, emitido em nome de MAGA;

60. 1 (uma) Fotocópia de um Cartão de Residência emitido pelo SEF, com o nº ..., emitido em nome de CM; 1 (uma) Fotocópia de um Cartão de Beneficiário nº 108277460, emitido em nome de CM; 1 (uma) Fotocópia de um Cartão de Contribuinte com o nº ..., em nome de CM;

61. 2 (duas) Fotocópias do Passaporte nº ..., emitido em nome de PMMA;

62. 1 (uma) Fotocópia de um Cartão do Serviço de Enfermagem do Hospital/Distrital de Viseu, em nome de JV;

G) 1. Em 19 de Fevereiro de 2002, o arguido tinha ainda em sua casa:

-1 (um) envelope contendo inúmeras cartas com ofertas e pedidos de encontros, de pessoas sós, de casais, homossexuais, heterossexuais, de compra de catálogos, tudo de âmbito sexual e 1 (um) questionário, com a indicação de destinar-se a efeitos de contrato para a gravação de filmes, aparentemente eróticos, em nome de CVC, com inserção de autorização para exames médicos e pedido de 10.000$00 para o respectivo pagamento;

-1 (um) envelope contendo inúmeras fotografias de pessoas não identificadas, umas vestidas, outras despidas, umas pornográficas, outras não, e ainda inúmeros recortes de jornais e revistas e fotocópias de fotografias, todos estes pornográficos;

-1 (um) envelope contendo anotações de sites e endereços de Internet, alguns de anotações de endereços inacessíveis e outros de sites de pornografia exclusivamente com adultos, sendo estes os seguintes:---

1. -deusanova.lx@portugalmail.pt ,

2. -diva-anachaves28@hotmail,

3. -anotherboy.com,

4. -loucuras69@hotmail.com (AG),

5. -sesam/mesai/aisem,

6. -thegoboy@hotmail.com,

7. -roprebolre.bol.com.br ,

8. -pombaloca.com.br ,

9. -fotos/amadoras/amadoras11.jpg,

10. -carolbrites@zipmail.com.br,

11. -incase_@hot,

-12. -petet.vila.bol.com.br,

13. -superninfetas.com.br,

14. -vicesquad.bravepages.com,

15. -linda@portuweb.22n.com,

16. -freekids.tsx.org,

17. -patindomada.hotmail.com,

18. -xantiapt@hotmail.com,

19. -secretsmile,

20. -cdscaseiros.hpg.com.br ,

21. -sexminer.com.br ,

22. -sweetloads.com,

23. -rutegm@hotmail.com,

24. -anasexy.hpg.com.br ,

25. -kde.hpg.com.br ,

26. -planethot .com.br

27. -dianasafada.cib.net

28. -2001fotografias.rit.net

29. -vice_squad@softhome.net

30. -bloodyvampira,

31. -tucons.com,

32. -hebdenbridge@hotmail,

33. -carinhoso.cãoestoy@hotmail;

H) Em 19 de Fevereiro de 2002, o arguido detinha ainda em sua casa:

-1 (uma) caixa contendo trinta CD-rom, dois deles danificados, não sendo possível fazer a sua leitura, onze vazios, dez contêm apenas música, três contêm programas "de office", um contém organização empresarial, um contém jogos, um contém software e um contém diversos ficheiros com imagens pornográficas, verificando-se que quarenta e um ficheiros contêm imagens com pornografia infantil representando pessoas com menos de catorze anos de idade, sendo estes:

1. -0000 PITAS,

2. -00007 EXCLUSIVEX,

3. -00008 EXCLUSIVEX,

4. -0001 PITA,

5. -0001 PITAS,

6. -0002 PITAS,

7. -0004 PITAS,

8. -0005 PITAS,

9. -0011 PITAS,

10. -0016 PITAS,

11. -0017 PITAS,

12. -0018 PITAS,

13. -0019 PITAS,

14. -004 PITAS,

15. -017 PITAS,

16. -019 PITAS,

17. -021 PITAS,

18. -023 PITAS,

19. -024 PITAS,

20. -025 PITAS,

21. -028 PITAS,

22. -029 PITAS,

23. -030 PITAS,

24. -032 PITAS,

25. -033 PITAS,

26. -034 PITAS,

27. -035 PITAS,

28. -037 PITAS,

29. -18 EXCLUSIVE PRE- TEEN,

30. - CRIANÇA 1,

31 - CRIANÇA ASIÁTICA

32. - CRIANÇA 12 ANOS,

33. - CRIANÇA INDIANA,

34. - CRIANÇA PORNO ,

35. - CRIANÇA

36. - MENINA 04

37. - MENINAS NOVAS,

38. - PAULINHA,

39. - PITA ANAL,

40. - PITA,

41. - PITINHA;

I) Em 19 de Fevereiro de 2002, o arguido detinha ainda em sua casa:

-1 ( um) conjunto de nove cartas e 1 (um) vale de correio, tudo dirigido a SPF ou SPF, apresentando todas estas cartas a particularidade de estarem a responder a correspondência remetida por sua vez pela S, e enviando dinheiro ou referindo o envio anterior ou posterior de dinheiro, de vale de correio e até de bilhete de avião, por forma a proporcionar à SPF a possibilidade de ir ao encontro dos remetentes, verificando-se que duas das cartas têm ainda dinheiro no interior do envelope, sendo que os remetentes são:

1. - FC, de Inglaterra

2. - AJSG, de Reino Unido,

3. - AP, de Suíça (com dez francos),

4. - ASA, de Espanha,

5. - JC, de Castro Marim,-

6. - MMPS, de Oliveira de Azeméis,

7. - MF de Elvas, AJSP, de Guimarães (com cinco euros),

8. - JVP, de Figueira da Foz, e

9. - LJAR, de Santa Comba Dão (com um vale de correio-cinquenta euros);

J) Em 19 de Fevereiro de 2002, o arguido detinha ainda em sua casa:

-1 (um) saco em plástico de cor preta contendo 82 (oitenta e duas) cassetes vídeo VHS, sendo que 76 (setenta e seis) contêm filmes de teor pornográfico (só com adultos e animais), sendo que 65 têm os seguintes títulos:

1. -"Sexo: Desejos Proibidos";

2. - "100% Amadores -3 - Orgias Loucas";

3. -" As Novas Mamonas Assassinas";

4. -" Eduardo Mãos de Pénis";

5. -" Rabinhos Parisienses";

6. " As Surfistas do Amor";

7. " Pornográfico 1";

8. "Calores Anais";

9. "Ninjas do Anal" e "Na Cozinha há Mamas e serrabulho" ;

10. "Férias para Anjos";

11. "Eco Moeda de Troca" e "secretária Polivalente";

12. "Aventuras Sexuais de Casanova";

13. "Portugal Proibido";

14. "Sexo Louco e Falcon Breast";

15. "Alucinações Bizarras" e "Travi -o sonho";

16. "Proposta Obscena";

17. "Animais Perversos";

18. "Cachorro com Todas";

19. "Modelo para Todo o Serviço";

20. "Guia Prático de Sexo em Automóveis de Luxo";

21. "Terapia Anal";

22. "Beldades ao Ataque";

23. "Rabos Ardentes" e "Prontas e Disponíveis";

24. "As Pervertidas Baby siters" e "Manja-me Toda";

25. "Pornográfico LP";

26. "Sexo Quente";

27. "Pimba a três";

28. "As Mil e Uma Noites de um Anão";

29. "As Vaqueiras do Sexo";

30. "Os sacrifícios Anais";

31. "Vida Artística";

32. " Confissões de uma Jovem Enfermeira";

33. " Taradas por Animais 2";

34. "O Capitão Vibrador";

35. "Tintilações";

36. "Rabinhos com Dinamite";

37. "Rápidas e Intensas";

38. "O Mirone";

39. "Batidas Profundas";

40. "Taradas por Animais 7";

41. "O Cavalo das Meninas";

42. "Sexo no Estoril";

43. "Rádio Erótica";

44. "Bárbara Dare Parte a Loiça Toda";

45. "Animais de Estimação 2";

46. "Anal Mania 1";

47. "Animais de Estimação";

48. "Professoras e Alunas";

49. "Taradas por Animais";

50. "Criada Para Todo o Serviço";

51. "O Buraco Negro";

52. "Que Sorte de Cão";

53. "Acerta-me no Olho";

54. "Histórias de Braguilha";

55. "Toda a Verdade de Uma Jovem Prostituta";

56. "John Wayne Bobbit - O Frankenspénis";

57. "O Mirone 2";

58. -"Orgia Gay Transexual";

59. "O Marujo Gay";

60. " Amante de Cão";

61. "Coisas e Pecados";

62. "É P'ra Desgraça";

63. " Francesinhas Especiais" e " A Polegada do Sr. Dr.";

64. "Os Flinstones -Truque de Magia" com gravação de filme com o título "SUE";

65 "Instintos Animais 2";

e as restantes 11 (onze) não apresentam qualquer etiqueta com título tratando-se igualmente de filmes pornográficos; apenas 5 (cinco) são filmes infantis, juvenis e um documentário, com os seguintes títulos:

_ "O Guarda Costas", "Nove Meses", "Os Aristogatos", "Espectáculo Tom e Jerry" e "O último adeus a Ayrton Senna"; 1 (uma) cassete danificada e sem leitura possível;

L) 1. No ano de 1997, a FJNS, por quem o arguido se fez passar, em cartas como a de fls. 65 e 66, estava à procura de trabalho;

2. O arguido tinha, então publicados anúncios na imprensa escrita, a oferecer um emprego a partir de casa, para cujos seus "serviços" pedia, por cada pretendente, a quantia de 3.000$00 (e selo CTT);

3. A dita FJNS, respondeu a um anúncio promovido pelo arguido e enviou a este os 3.000$00 (três mil escudos);

4. Como resposta, o arguido enviou à dita FJNS um livrinho a ensinar a ganhar dinheiro, através de um sistema, como ele fazia, segundo o qual:

- devia criar um manual para qualquer coisa, desde que inventasse qualquer coisa - devia criar um apartado, sem dar o nome nem contacto directo;

- depois devia publicar anúncios como o que ele fez e a que ela respondeu;

- e depois disto, era só aguardar a chegada de muitos 3.000$00 e arrecadá-los;

M) Na posse dos elementos da dita FJNS, o arguido fez-se passar por esta, em cartas como a carta de fls. 66;

N) 1. Em data que não foi possível precisar, mas entre 1997 e 2002, a SPF respondeu a um anúncio promovido pelo arguido a oferecer emprego e enviou cópia do seu bilhete de identidade e referência a elementos pessoais;

2. O arguido, que, como sempre, nenhum emprego ofereceu ou visou oferecer a quem quer que fosse, ficou-lhe com os seus elementos documentais pessoais e deles se serviu para por ela se fazer passar em diversas cartas, nomeadamente na de fls. 65;

O) 1. Entre 1997 e 2000, a SS teve diversos empregos, sendo que, em data não apurada entre 1997 e 2000, respondeu a um anúncio promovido pelo arguido oferecendo emprego e enviou cópia do seu bilhete de identidade e curriculum;

2. O arguido, que, como sempre, nenhum emprego ofereceu ou visou oferecer a quem quer que fosse, ficou com os elementos documentais pessoais que ela enviara;

P) 1. Em 1997, a TIPV fez o seu curso universitário de tradução, e começou a procurar trabalho, vindo a responder a um anúncio promovido pelo arguido oferecendo emprego, tendo enviado cópia do seu bilhete de identidade e curriculum;

2. O arguido, que, como sempre, nenhum emprego ofereceu ou visou oferecer a quem quer que fosse, ficou com os elementos documentais pessoais que ela enviara;

Q) 1. Desde, pelo menos 1997 e até 19 de Fevereiro de 2002, servindo-se das cópias de bilhetes de identidade e documentos pessoais e demais elementos que obteve, pelo modo descrito, o arguido estabeleceu um sistema de correspondência a fim de convencer os seus correspondentes a enviar-lhe dinheiro;

2. Nessas inúmeras cartas que constam do anexo IX, o arguido serviu-se, pelo menos, dos dados de identificação de SPF e de FJNS, pelas quais se fez passar;

3. Através dessas cartas, o arguido induziu os "pretendentes" das suas simuladas SPF e FJNS, a terem um encontro, para o qual pedia e recebia, como recebeu, dinheiro, a pretexto de dele carecer, para o efeito; e, recebido o dinheiro, fazia-se "desaparecer";

4. Entre essas cartas, o arguido produziu as que se encontram juntas a fls. 65, 66 e 67, fazendo-se passar por SPF e FJNS, jogando sempre com ideias-chave, tais como: um aspecto físico de mulher inserindo fotos nas cartas e os elementos descritivos da idade jovem; uma separação-desilusão-carência; um bebé (e ternura de mãe, que luta); uma descrição económica (v. "não ganho bem nem mal", "não ganho muito", há dívidas, mas, ...há-de vencê-las, ...136 contos/mês, ...mas tive de vender o carro (...), "não te estou a escrever para te pedir dinheiro ou com interesses monetários", "dinheiro"); uma felicidade (v. "Felicidade", uma vida simples e feliz", "séria e honesta", "ao meu lado"); um parceiro para refazer um lar (sem exigências de aspecto físico, mas sério, honesto, que não brinque com os seus sentimentos); um envio de selo do correio (ou 85$00);

5. A este cenário, o arguido prosseguia com outro cenário, em segunda carta, cujo terreno económico preparou com uma primeira carta, segundo cenário esse em que, provocado o desejo de um encontro a dois, o arguido em carta como a de fls. 67 volta às ideias fort