Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 345/16.8PASCR.L1-A. S1

Recurso penal

1.No âmbito dos autos suprareferidos foi proferida decisão sumária, em 05.03.2020, pela Senhora Juíza Desembargadora que não admitiu o recurso interposto pelo arguido AA, para o Tribunal da Relação, da sentença da 1.ª instância, em que foi condenado pela prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, por considerar o mesmo extemporâneo.

2.Veio o arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça desta decisão apresentando as seguintes conclusões, que se transcrevem:

1. Vem o RECURSO ora interposto, do Douto Acórdão, dos Ilustres Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de …, que, «… 11. Assim, atento o disposto nas acima enunciadas disposições, bem como o vertido no artº 414 nº2 do C. P. Penal, conclui-se que o recurso interposto pelo arguido AA não pode ser admitido, por extemporaneidade, razão pela qual se decide não receber o mesmo e dele se não tomar conhecimento. Custas pelo recorrente, fixando-se a TJ em 1 UC.» tudo conforme aquele, que aqui se dá por integralmente reproduzido, para os devidos e legais efeitos;

2. No presente RECURSO de Revista, em face do Douto Acórdão, do Tribunal da Relação de …., salvo o devido respeito e melhor opinião, pensamos que os Senhores Juízes Desembargadores, não tiveram em consideração o alegado no articulado de Alegações de Recurso, no que toca à correcção de Sentença, por Douto despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo”;

3. Bem assim por considerarem que o Recurso interposto pelo arguido, por extemporaneidade, não podia ser admitido, tendo explanado a sua interpretação, conforme o descrito nos pontos 1 a 10.º, do respectivo Relatório;

4. Na verdade, se se atender às contra-alegações da Digna Magistrada do Tribunal “a quo”, verifica-se que nas mesmas, não se entra em consideração do estatuído no art.º380.º, do C.P.P.;

5. Situação esta reflectida no Parecer do Senhor Procuradora, junto do Tribunal da Relação de …. que, devido à síntese do mesmo, levou à necessidade de o arguido ter de tecer algumas considerações consideradas pertinentes, documentos esses que aqui se dão por integralmente reproduzidos para os devidos e legais efeitos;

6. Assim e desde logo, a extemporaneidade assacada à expedição das alegações de recurso do arguido, mencionadas no Relatório acima mencionado, não correspondem à verdade, na medida em que, em face da Acta de julgamento, (continuação/leitura), de 24 de Junho de 2019, Sentença, da mesma data, Declaração de Depósito, de 26 de Junho de 2019;

7. Data esta em que se iniciaria a contagem de prazo para o Recurso, veio a verificar-se a CORRECÇÃO DE SENTENÇA, por Douto despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo”, devidamente notificado ao arguido, a 03/07/2019, com a Referência n.º …., com a indicação de que;

8. «A presente notificação considera-se efetuada no 5º dia posterior ao do seu depósito na caixa de correio do destinatário, constante do sobrescrito», depósito esse efectuado a 05/07/2019;

9. Ora, tendo em atenção a CORRECÇÃO DE SENTENÇA, notificado ao arguido, nos termos do art.º 380.º, n.º1, al. b), do C.P.P., a data em que o mesmo se considera notificado, temos que, o arguido considera-se notificado a 10/07/2019, começando aqui, a contar prazo de 30 dias para o Recurso, pelo que, de 11/07 a 15/07/2019, estão decorridos 5 dias de prazo;

10. Prazo este, suspenso de 16/07 a 31/08/2019, por férias judiciais, para continuar a contar prazo de Recurso, ou seja, até 25/09/2019, uma quarta-feira, perfazendo aqui os 30 dias que;

11. Com os 3 dias úteis seguintes de Multa, isto é, os dias 26, (quinta-feira), 27, (sexta- feira) e dia 30/09/2019, (segunda-feira), respectivamente, dia este em que, efectivamente, as Alegações de Recurso deram entrada no Tribunal “a quo”, tal qual o ponto 6 do Relatório, do Tribunal da Relação de …., referencia;

12. Razão e fundamento pelos quais, o Recurso é tempestivo e legal e não extemporâneo;

13. Ora, o Douto despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo”, de fls. 489, é claro, objectivo e consistente com a norma do art.º 380.º, n.º1, al. b) do C.P.P., uma vez que, na Sentença, sua DECISÃO, a pena de dois anos de prisão, em que o arguido é condenado, sem mais, não é um erro qualquer;

14. O que desde logo implica direitos, liberdades e garantias, conferidas ao arguido, naquilo que é a sua estruturação, em Recurso, por não conformação com a mesma, direitos, liberdades e garantias essas, substancialmente diferentes do que veio a resultar na CORRECÇÃO DE SENTENÇA, oficiosamente, pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo”;

15. Quando refere, «… que a pena de prisão é suspensa na sua execução durante dois anos, …», implicando isso, motivação e fundamentos para o arguido, para aquilo que foram as suas Alegações apresentadas ao Tribunal da Relação de …..;

16. Assim sendo, com essa CORRECÇÃO DE SENTENÇA, com consequências fundamentais para o arguido, a norma do art. º380.º, n. º1, al. b) do C.P.P., oficiosamente, tomada pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo”, necessária e obrigatoriamente, implica recontagem do prazo de alegações de Recurso que;

17. Com a entrega destas no Tribunal “a quo”, o Douto despacho de fls. dos autos, do Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo”, é no sentido de que, « É admitido o Recurso,…», facto este que, quer que a Digna Magistrada do M.P., do Tribunal “a quo”, omite completamente essa questão, o mesmo se diga do Senhor Procurador junto do Tribunal da Relação de ….., como do Acórdão deste mesmo Tribunal Superior;

18. O que, salvo o devido respeito, não podemos concordar com tal interpretação daquela norma;

19. Aliás, do ponto de vista jurisprudencial, com as devidas adaptações, vejam-se os arts. º 44.º a 49.º do presente articulado de Alegações;

20. Estes os fundamentos e a motivação do Recurso, nos termos e para os efeitos da norma do arts. º 410.º e 412.º, todos do C.P.P.;

21. Acresce a estes factos, o decurso do prazo para a interposição das presentes Alegações de Recurso, tendo em atenção a notificação do Acórdão do Tribunal da Relação de ….., sua dilação, devidamente conjugado com Lei n.º 1- A/2020 e a Lei n.º16/2020 de 29 de Maio, em que se interrompe os prazos judiciais, a 09/03/2020, inclusivé, com a reposição dos mesmos prazos, a 03/06/2020 que;

22. O prazo de 30 dias do presente Recurso, termina a 02/07/2020, sendo que o presente dia 03/07/2020, corresponde ao primeiro dia fora de prazo, daí a correspondente taxa de Justiça, referente ao primeiro dia útil fora de prazo;

23. Assim, recebida as presentes Alegações de Recurso, seja o Douto Acórdão substituído por um outro, que admita a Apelação, por tempestiva, legal, motivada e fundamentada, nos termos da norma do art.º 380, n.º1, al. b) e demais normativos, acima referenciados, seguindo-se os ulteriores termos até final, com as legais consequências.

Termina o recurso requerendo ao Supremo Tribunal de Justiça,

Admitido que seja o presente RECURSO, ponderadas as circunstâncias arroladas no presente, analisada a da tempestividade do Recurso, devidamente conjugada com a norma do art.º 380, n.º1, al. b) do C.P.P., seja o Douto Acórdão, do Tribunal da Relação de ….. substituído, por um outro que, admita a Apelação, por tempestiva, seguindo-se os ulteriores termos até final, com as legais consequências, termos em que se fará Justiça.”.

3. A Senhora Juíza Desembargadora, uma vez juntas as alegações de recurso, proferiu em 13.07.2019 o seguinte despacho, que se transcreve:

“1. O arguido AA foi condenado, por sentença prolatada em 1ª instância, pela prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

2. Inconformado, interpôs recurso para este TR… .

3. Em sede de decisão sumária, tal recurso não foi admitido, por extemporâneo.

4. Dessa decisão não houve reclamação para a conferência.

5. Os autos transitaram em julgado e foram remetidos à 1ª instância.

6. No dia 3 de Julho de 2020, o condenado veio apresentar o requerimento que antecede, no qual informa pretender interpor recurso de revista, sem mais nenhuma indicação, nomeadamente no que toca às normas jurídicas que entende conferirem-lhe tal direito.

7. Uma vez que, no âmbito do C.P. Penal, tal tipo de recurso se não mostra previsto, presume-se que o ora requerente deverá querer indicar que pretende interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo de alguma das alíneas do art.º 672 do C.P. Civil.

Presume-se, de igual modo, que entenderá tal tipo de recurso admissível em sede criminal, por via do consignado no art.º 4º do C.P. Penal.

8. Não cabe a este tribunal da Relação apreciar da admissibilidade de tal recurso, antes competindo à formação constituída por três juízes Conselheiros, a que alude o n.º 3 do art. 672.º do C.P. Civil, pronunciar-se sobre as questões alegadas e a admissibilidade do mesmo ou não.

9. Assim, deverá o presente apenso ser remetido à referida formação, nos termos e para os efeitos de apreciação preliminar sumária do recurso de revista extraordinária interposto.

10. Junte-se ao presente apenso certidão da decisão sumária proferida, bem como as datas de notificação e de trânsito em julgado.

DN.”.

4. A Senhora Juíza Desembargadora não proferiu o despacho a que alude o artigo 414.º, n.º 1 do CPP, (não tendo nem admitido nem rejeitado o recurso), apenas ordenou a subida do recurso para o STJ, pelo que não foi cumprido o disposto nos artigos 411.º, n.º 6 e 413.º, ambos do CPP.

5.O Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 416.º, n.º 1, do CPP colocou “Visto – vd despacho judicial proferido pela TR…, de 13-07-2020”.

6. Pese embora a tramitação anómala desta subida de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, dado que entendemos que o presente recurso é de rejeitar e iremos proferir decisão sumária de não admissão de recurso, nos termos do artigo 417.º, n.º 6, al. b), do CPP em conjugação com os artigos 414.º, n.º 2 do CPP e 420.º, n.º 1, al. b) do CPP, por uma questão de economia e celeridade processual, não se determina a descida do presente recurso para o Tribunal da Relação, para cumprimento do disposto nos artigos 411.º, n.º 6 e 413.º, ambos do CPP.

7. Assim, efectuado exame preliminar, nos termos do disposto no artigo 417.º, n.º 6, alínea a), do CPP, profere-se a seguinte:

Decisão Sumária:

8. Cumpre, desde já, referir que ao contrário do que refere o arguido nas suas alegações e conclusões de recurso, o mesmo não veio recorrer do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, porque inexistiu acórdão. O arguido veio recorrer de uma decisão sumária de rejeição de recurso, por extemporaneidade do mesmo, proferido pela Senhora Juíza Desembargadora relatora do processo, em 05.03.2020 (não admitindo o recurso interposto pelo arguido da sentença da 1.ª instância), e que supra 3. se transcreveu.

Conforme claramente se verifica, no artigo 1.º das conclusões de recurso o arguido veio recorrer do despacho de 05.03.2020 e não de um acórdão (decisão colegial), sendo que é o despacho (recorrido de 05.03.2020) que descreve no seu ponto 11, e transcreve-se: “Assim, atento o disposto nas acima enunciadas disposições, bem como o vertido no artº 414 nº2 do C. P. Penal, conclui-se que o recurso interposto pelo arguido AA não pode ser admitido, por extemporaneidade, razão pela qual se decide não receber o mesmo e dele se não tomar conhecimento. Custas pelo recorrente, fixando-se a TJ em 1 UC.”. Este despacho (recorrido) foi proferido e, consequentemente, assinado apenas pela Juíza Desembargadora relatora do processo (cfr fls. 38 a 40).

9.Vejamos o teor do despacho proferido pela Mmª Juiz Desembargadora em 05.03.2020:

“I-RELATÓRIO

1.O arguido AA foi condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto nos, artigos 143.°, n.º 1, 145.°, n.° í, alínea a), e nº 2, e 132.°, n.° 2, corpo, e al, e), do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

2.A sentença foi proferida a 24.06.2019, na presença do arguido, tendo sido depositada na secretaria a 26.06.2019.

3.Por requerimento enviado a 25.06.2019 o arguido requereu a confiança do processo, bem como cópia da gravação das audiências de julgamento para CD a apresentar para o efeito.

4.Por despacho judicial de 04;07.2019 o tribunal "a quo" deferiu o requerido pelo arguido, tendo o mesmo sido notificado desse despacho em 11.07.2019.

5.Nesse dia 1,1.7,2019, o Exº Mandatário do arguido compareceu em tribunal, tendo-lhe sido entregue CD contendo às gravações das sessões de julgamento, bem como o processo para confiança.

6.Em 30.09.2019 deu entrada o requerimento de recurso apresentado pelo arguido (vide fls. 633).

7.O MºP° pronunciou-se, na sua resposta, pela extemporaneidade do recurso, bem como pela sua improcedência.

8.No seu parecer, o Exº PGA entendeu acompanhar o teor da resposta referida em 7.

9.O arguido, na resposta ao parecer, defendeu inexistir extemporaneidade do recurso.

II. Apreciando.

1.Determina o artigo 411 n° 1, al. b) do CP. Penal que o prazo para interposição de recurso é de 30 dias, contado a partir do respectivo depósito da sentença, na secretaria;

a.A sentença foi depositada na secretaria em 26 de Junho de 2019, iniciando-se então o respectivo prazo de recurso.

b. A cópia da gravação de audiência é oficiosamente realizada pela secretaria, no prazo máximo de 48 horas, como determina o artº 101 nº4 do CP. Penal.

c.Esse prazo de 48 horas - que corresponde ao cumprimento da devida diligência pelo tribunal - não interrompe ou suspende o prazo ordinário de recurso de 30 dias (vide, neste sentido, acórdão do TC n.º 326/2012, processo n.º 80/12, de 27 de Junho de 2012).

d.No caso presente, constata-se que a gravação e entrega do CD ocorreu no dia 11.07.2019.

2.Significa isso, como defende o M°Pº, que o prazo de 48 horas previsto na lei se mostra ultrapassado, por falta de devida diligência por parte do tribunal?

A resposta é negativa, no que se reporta à imputação de ausência de diligência devida pelo tribunal. Senão, vejamos.

3.Para que a secção possa proceder à cópia da gravação solicitada pelo arguido, necessário se mostra que lhe seja fornecido o meio de suporte para tal fim; no caso, um CD de gravação.

4.Como se constata pela leitura dos autos, pese embora no requerimento que o arguido enviou em 25.6.2019 este tenha protestado juntar tal suporte, a verdade é que não há notícia de ter procedido a tal entrega (seja pessoalmente, seja por correio) antes do próprio dia 11.7.2019; isto é, não há registo, nem o arguido refere, que o dito CD teria sido entregue em tribunal entre 25.6.2019 e antes de 11.7.

5.Cabendo ao recorrente fornecer os suportes que viabilizassem o pedido de gravação por si pretendido e não o tendo feito senão no dia 11.7.2019, o decurso desse período temporal não pode ser assacado a incúria ou falta de devida diligência por parte do tribunal.

De facto, cabia ao requerente providenciar pela entrega do dito suporte no tribunal, sendo certo que apenas se verificaria incúria por parte dos serviços da secção caso, após tal entrega, a dita cópia tivesse sido realizada em prazo superior a 48 horas.

6.Temos, pois, que se o arguido não teve em suas mãos as ditas cópias, logo após o momento em que primeiramente anunciou que as pretendia, se deve tão-somente à circunstância de não ter diligenciado devidamente, como lhe cabia, que os suportes necessários a tal fim (CD de gravação) chegassem ao tribunal, antes de 11.7.2019, data em que, de imediato, a secção procedeu à dita gravação e fez entrega da mesma.

7.A tal conclusão não obsta o facto de o requerimento apresentado em 25.6.2019 ter de ser alvo de despacho judicial. É que tal despacho apenas se mostra necessário para o pedido de confiança do processo, que no mesmo se formulava.

De facto, a lei é taxativa, no que concerne à questão das gravações, sempre que o processo já não esteja em segredo de justiça - como era o caso -determinando que se trata de acto oficiosamente realizado pela secretaria, isto é, sem necessidade de qualquer despacho judicial - vide nº4 do artº 101 do C.P.Penal (sublinhados nossos): 4 - Sempre que for utilizado registo áudio ou audiovisual não há lugar a transcrição e o funcionário, sem prejuízo do disposto relativamente ao segredo de justiça, entrega, no prazo máximo de 48 horas, uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira, bem como, em caso de recurso, procede ao envio de cópia ao tribunal superior.

E essa circunstância não podia ser ignorada pelo Exº Mandatário do arguido, como técnico de direito que é.

8.Do que se deixa dito decorre que o prazo de recurso, que teve o seu início no dia 26.06.2019, com o depósito da sentença, correu sem qualquer interrupção ou suspensão (exceptuando o período de férias judiciais), tendo terminado no dia 11 de Setembro de 2019, com a possibilidade de ainda poder ser apresentado, nos termos do artº 107-A do C.P.Penal, até ao dia 16 de Setembro de 2019.

É assim manifesto que, ao dar entrada do requerimento de recurso no dia 30.9.2019, o prazo respectivo se mostrava já há muito findo.

9.Diga-se, aliás, que ainda que se entendesse nos termos propostos pelo MºP° na sua resposta ao recurso, de igual modo se teria de concluir que a apresentação do mesmo se mostra extemporânea (o prazo de recurso teria corrido em 27 e 28 de Junho, a suspensão ocorreria a partir do dia 29 de Junho de 2019, voltando a correr a partir do dia 11 de Julho de 2019, pelo que terminaria em 23 de Setembro de 2019 e o terceiro dia útil, previsto no art° 107-A do C.P.Penal, recairia no dia 26 de Setembro de 2019).

10.Determina o art° 417 do C.P. Penal n° 6 al. a) do C.P. Penal, que o relator profere decisão sumária sempre que alguma circunstância obstar ao conhecimento do recurso.

Por seu turno, estipula o art° 414 nº 3 do mesmo diploma legal que a decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior,

11.Assim, atento o disposto nas acima enunciadas disposições, bem como o vertido no art° 414 n°2 do C.P.Penal, conclui-se que o recurso interposto pelo arguido AA não pode ser admitido, por extemporaneidade, razão pela qual se decide não receber o mesmo e dele se não tomar conhecimento.

Custas pelo recorrente, fixando-se a TJ em 1 UC.”.

10. Conforme resulta claro dos dispositivos invocados na decisão - nomeadamente do seu ponto 10

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- proferida pela Senhora Juíza Desembargadora em 05.03.2020, estamos perante a prolação de uma decisão sumária da relatora do processo de não admissão de recurso (interposto pelo arguido de sentença proferida em 1.ª instância), proferida nos termos do artigo 417.º, n.º 6, al a) e artigo 414.º, n.º 2 e 3, ambos do CPP.

Esta decisão sumária é uma decisão singular do Juiz relator do processo.

Sucede que só se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos, proferidos pelos Tribunais das Relações, sempre que estes Tribunais decidem como instância de recurso.

Senão vejamos.

Segundo estabelece o n.º 1 do artigo 432.º do CPP são susceptíveis de recurso para o STJ:

“a) Decisões das Relações proferidas em 1.ª instância;

b) Decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º;

c) Acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito;

e) Decisões interlocutórias que devam subir com os recursos atrás referidos.”

As decisões das Relações proferidas em 1.ª instância são as proferidas naqueles tribunais em processos que, por lei, devam ser instaurados nas Relações desde o seu início e aí devam ser decididos, ou seja, decisões em que a competência em razão da matéria caiba, em primeiro grau de conhecimento e segundo as leis de organização e competência dos tribunais, aos tribunais da Relação.

É manifesto que o despacho recorrido não se enquadra na al. a) do n.º 1 do artigo 432.º do CPP.

Bem como é claro que também não se enquadra na al. c) do n.º 1 do artigo 432.º, pois estamos perante um recurso de um despacho proferido pelo Juiz relator do Tribunal da Relação, em sede de recurso, e não de recurso directo para o STJ de um acórdão proferido pela 1.ª instância.

Se atentarmos ao artigo 432.º, n.º 1, al. b) do CPP em conjugação com o artigo 400.º do CPP, verificamos que apenas é admissível recurso para o STJ de acórdãos proferidos, em recurso, pelo Tribunal da Relação.

Nos termos do artigo 12.º, n.º 3 e 4 do CPP o poder jurisdicional dos tribunais da Relação, em sede de julgar recursos, exerce-se através das respectivas secções, funcionando colegialmente – conforme artigos 419.º, n.º 1 e 429.º, n.º 1, do CPP.

Pelo que, salvo os casos em que a lei atribui competência jurisdicional ao juiz relator (artigo 12.º, n.º 6, do CPP), só é admissível recurso para o STJ de decisões colegiais (acto decisório proferido por um tribunal colegial) do Tribunal da Relação, proferidas em sede de recurso.

De acordo com o artigo 97.º, n.º 2 do CPP “Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de acórdãos quando forem proferidos por um tribunal colegial”.

A decisão proferida em 05.03.2020 pela Senhora Juíza Desembargadora que não admitiu o recurso interposto pelo arguido da sentença da 1.ª instância, foi uma decisão sumária proferida pelo Relator, nos termos do artigo 417.º, n.º 6, al. a), conjugado com o artigo 414.º, n.º 2, do CPP.

Dos despachos proferidos nos termos do n.º 6 do artigo 417.º, cabe reclamação para a conferência do mesmo tribunal, nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.

De acordo com o artigo 419.º, n.º 3, al. a), do CPP o recurso é julgado em conferência quando tenha sido apresentada reclamação da decisão sumária prevista no n.º 6 do art. 417.º.

De acordo com o artigo 419.º, n. º1 do CPP “Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto”.

Por sua vez, deste acórdão (decisão colegial) proferido pelo Tribunal da Relação, enquanto instância de recurso, é que nasce (se o reclamante com ele não se conformar e o recurso for admissível) a possibilidade de impugnação/recurso para o STJ (artigo 425.º, n.º 7, do CPP).

Da conjugação dos artigos 417.º, n.ºs 6 e 8 do CPP e 419.º, n.º 3 do CPP, constata-se que o meio de reagir/impugnar uma decisão sumária do relator é a reclamação para a conferência do mesmo tribunal, e não a interposição de recurso direito para o Tribunal hierarquicamente superior.

Posto isto, podemos concluir que de acordo com o nosso Código de Processo Penal, das decisões sumárias do Juiz Relator, reclama-se para a conferência desse mesmo Tribunal, nos termos do artigo 417.º, n.ºs 6 e 8, do CPP.

E dos acórdãos (decisões colegiais) proferidos por esse Tribunal, quando admissível, recorre-se para o Tribunal hierarquicamente superior, nos termos do artigo 425.º, n.º 7, do CPP.

Por isso, quando se pretenda discutir decisão sumária do relator proferida nos termos do artigo 417.º, n.º 6, do CPP, o meio processual adequado a utilizar é a reclamação para a conferência desse mesmo Tribunal – artigo 417.º, n.º 8 do CPP – que, sendo indeferida (confirmatória da decisão sumária), proporcionará a impugnação do acórdão respectivo, obviamente, caso o recurso seja admissível

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Também o Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre esta temática no seu acórdão n.º 188/2011, de 12 de Abril de 2011 que decidiu: “Não julgar inconstitucional a norma dos n.ºs 6 e 8 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, interpretada como não admitindo o recurso directo para o Supremo Tribunal da Justiça da decisão sumária do Desembargador Relator que rejeite o recurso, obrigando, assim, à prévia dedução de reclamação para a conferência.”

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Face ao exposto, este Supremo Tribunal apenas conhece de acórdãos proferidos, em recurso, pelo Tribunal da Relação, e têm que se tratar de acórdãos (na acepção decorrente do disposto no artigo 97.º, n.º 2, do CPP), logo de decisões colegiais, e não de decisões singulares, como sucede com a decisão recorrida, que, constitui uma decisão sumária proferida pelo relator nos termos do artigo 417.º, n.º 6 do CPP (de não admissibilidade de recurso interposto pelo arguido de sentença de 1.ª instância, por extemporâneo). E consequentemente a decisão impugnada pelo arguido é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.

11.Cumpre ainda referir que entendemos que se afigura proporcionada, necessária e adequada a posição de que apenas é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões colegiais do Tribunal da Relação (quando este decida em sede de julgamento de recursos). Pois, a competência do Tribunal da Relação para julgar recursos, é de Tribunal colegial (artigos 12.º, n.ºs 3 al. a) e n. º4, do CPP) e este Tribunal colegial é que “vincula” o acto decisório do Tribunal. A decisão sumária do Relator pode ser alterada, após ser objecto de reclamação para a conferência (com intervenção do Tribunal Colegial). Não faria sentido fazer intervir este Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso, para conhecer de uma decisão sumária, que não foi estabilizada pelo Tribunal colegial.

De acordo com o artigo 417.º, n.º 8, do CPP conjugado com o disposto no artigo 105.º, n.º 1, do CPP, o prazo para reclamar da decisão sumária para a conferência (do mesmo tribunal) é de 10 dias.

O arguido interpôs o presente recurso em 03.07.2020, ou seja, no 31.º dia (como defendeu nas conclusões de recurso: 30 dias de prazo máximo de recurso, acrescido de um dia de multa paga, nos termos do art. 107.º-A, al. a), do CPP) após a notificação da decisão sumária.

Assim, ainda que este Supremo Tribunal oficiosamente pudesse lançar mão do artigo 193.º do CPC

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ex vi artigo 4.º do CPP e, consequentemente, pudesse corrigir o erro na forma do processo, assumindo que o arguido pretendia reclamar para a conferência do Tribunal da Relação em vez de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, o certo é que este Supremo Tribunal não pode efectuar essa “convolação processual”, na medida em que na data em que o arguido interpôs o recurso, já haviam decorrido há muito, os 10 dias para a reclamação para a conferência, nos termos dos artigos 417.º, n.º 8 e 105.º, n.º 1, ambos do CPP.

Assim, não pode este Supremo Tribunal determinar essa “convolação processual” e remeter os autos para o Tribunal da Relação, porque sempre seria a “reclamação para a conferência” julgada extemporânea

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Além de que não é lícito praticar actos processuais inúteis (artigo 130.ºdo CPC ex vi artigo 4.ºdo CPP).

12.Importa, por último, salientar que a recorribilidade ou irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal da Relação (se confirmatório da decisão sumária de não admissão do recurso interposto pelo arguido da sentença da 1.ª instância), é uma questão que no caso vertente não se coloca, porque excede o âmbito do objecto em apreciação neste recurso (na medida em que o arguido interpôs recurso para o STJ de uma decisão singular/sumária do Relator e não houve acórdão preferido em conferência, no Tribunal da Relação)

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Não cabe ao Supremo Tribunal efectuar uma construção jurídica de admissibilidade de recurso que implique atropelos a uma tramitação normal em sede de recursos.

Não pode o STJ efectuar interpretações de admissibilidade de recurso – admitindo recursos de decisões sumárias (de rejeição de recursos interpostos para o Tribunal da Relação de sentenças de 1.ª instância) - com vista a suprir eventuais lapsos quanto ao meio processual utilizado. Acresce que resulta claro da decisão recorrida

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que se tratava de uma decisão sumária do relator do processo proferida ao abrigo do artigo 417.º, n.º 6, al. a) do CPP, sendo que, inclusive, a notificação daquela ao recorrente a identifica como decisão sumária (vd. fls. 41), pelo que dúvidas inexistem relativamente à tramitação seguida, no âmbito da não admissão do recurso, pela Juíza Desembargadora relatora do processo, no Tribunal da Relação.

E não se diga que com esta interpretação se viola as garantias de defesa do arguido, mormente o direito ao recurso do arguido (cfr artigo 32.º, n.º1, da CRP), porque em dimensão alguma esta interpretação viola qualquer preceito constitucio