Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 4359/18.5T8VFR.P2.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 4359/18.5T8VFR do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca de Aveiro, por acórdão de 12.07.2022, o arguido AA foi condenado, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos n.º 555/09...., n.º 54/17...., n.º 51/09...., n.º 293/11.... e n.º 957/09...., na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

2. Inconformado com essa decisão, recorreu o mesmo arguido AA, para este STJ, apresentando as seguintes conclusões

[1]

:

1- O recorrente discorda do cúmulo Jurídico da pena de prisão fixada e da forma da sua execução.

2- O tribunal face à factualidade apurada, nos processos 55/09....; 51/09...., 293/11.... e 957/09....), teor do C.R.C e factos sobre a sua situação pessoal, condena o arguido na pena única de 8 anos de prisão

3 – Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, a moldura da punição do concurso vai de 2 anos e 6 meses de prisão e máximo de 22 anos e 2 meses.

4 - A medida da pena unitária reveste uma especificidade própria: por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes; por outro, porque se trata de uma nova pena, uma pena final, de síntese, correspondente a um novo ilícito (agora global), e a de uma nova culpa (agora outra culpa, ponderada pelos factos conjuntos, em relação), com outra específica fundamentação, que acresce à decorrente do art. 71.º do CP.

5 – As razões pelas quais sustenta a sua discordância estão vertidas nos pontos 7 e 16 da motivação de recurso que aqui se dão por reproduzidos.

Em súmula aduz:

Os factos ocorridos entre Fevereiro e Novembro de 2009, foram praticados num contexto de grande fragilidade económica, uma vez que o arguido não dispunha de qualquer rendimento, nem apoio familiar,

No período compreendido entre Novembro de 2009 e 01-02-2017, o arguido assumiu um comportamento ajustado, mantendo ocupação laboral regular na agricultura.

Razão pela qual o tribunal dá como provado, o seu comportamento não se traduz numa tendência criminosa.

Sendo certo que no período que mediou a prática destes factos e a data da decisão ora recorrida, decorreram 5 anos, mantendo o arguido comportamento adequado em sociedade.

Para tal, contribuiu decisivamente, o facto do arguido ter integrado inicialmente um agregado familiar, com residência fixa em Portugal há mais de 10 anos, que posteriormente fixou residência em ..., registando em ambos os casos inserção social, familiar e profissional.

Ter a cargo um filho, de 8 anos de idade.

6– A consistência deste percurso está sustentada na postura processual assumida pelo arguido, quando confrontado com os factos praticados, confessando-os integral e sem reservas reparando parcialmente os danos causados, demonstrando desta forma arrependimento sincero.

7- Releva, ainda que no caso concreto, grande parte dos bens furtados, foram recuperados.

No que concerne aos factos relacionados com o crime de coacção e resistência, os mesmos estão em conexão directa com o furto.

7- No caso concreto, todas as decisões objecto de cúmulo, conhecendo a pendência dos referidos processos, foram no sentido de ser possível efectuar um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro, face à postura processual adoptada e em especial pela integração familiar e profissional que regista.

Suspendendo na sua execução as penas que lhe foram sendo sucessivamente aplicadas.

8- O arguido sujeito a regime probatório nos processos elencados, registou um comportamento ajustado, cumprindo os planos de readaptação que lhe foram elaborados pelos serviços de reinserção social enquanto permaneceu em território nacional.

Situação que foi alterada, na sequência da crise pandémica, e que por necessidade de manter ocupação laboral regular, se deslocou com o agregado familiar para ..., onde desempenhou actividade profissional com contrato a termo certo na área das ....

Isto é, o arguido regista desde 2017, um projecto de vida consistente, alicerçado em hábitos de trabalho e de dedicação à família, apresentando uma imagem positiva nos vários locais onde residiu.

Apresenta também uma adesão às regras impostas em sociedade. O que é concretizado pelo cumprimento com as técnicas de reinserção que o acompanharam enquanto esteve em Portugal, e actualmente no E.P onde se encontra, demonstrando capacidade para reconhecer a ilicitude da sua conduta

Atento ao facto do agregado de base e o alargado ter fixado residência e ..., apresentando integração social e profissional, permite que o mesmo tenha garantida a sua ocupação profissional.

Também o facto de dispor de apoio incondicional da companheira e respectiva familia, e ser pai de uma criança de 8 anos de idade, constituiu factor preponderante na alteração de comportamento por parte do arguido, que tal como se aduziu se revela consistente e estruturada.

9 - Tendo em conta que a moldura do concurso vai de 2 anos e 6 meses a 22 anos 6 meses de prisão, pelas razões aduzidas, justo e adequado fixar a pena conjunta em 5 anos de prisão.

10- Pena que nos termos e pelos fundamentos aduzidos nas sentenças e acórdãos condenatórios nos processos que foram objecto de cúmulo jurídico, deverá ser suspensa na sua execução, na medida em que, os diversos tribunais pese embora conhecendo a situação processual do arguido, consideraram que face à sua postura processual, integração profissional, e familiar, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizavam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Suspensão sujeita a regime probatório a que o arguido já se encontrava sujeito nas diversas penas que lhe foram aplicadas, nos termos do artigo 53 do C.P

11 - Violou-se o disposto nos artigos 71, 77 nº 1 e nº 2, 50 e 53 do C.P

Termina pedindo o provimento do recurso, com a consequente revogação da decisão impugnada, em conformidade com as conclusões por si apresentadas.

3. Na resposta ao recurso o Ministério Público na 1ª instância conclui que o acórdão cumulatório sob recurso não merece qualquer censura, devendo manter-se nos seus precisos termos,

4. O recurso foi admitido por despacho de 18.08.2022, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, mas por despacho de 23.08.2022 foi ordenado o envio ao TRP, o qual, por sua vez, por despacho de 30.08.2022 determinou a oportuna remessa ao STJ (tendo em atenção que o recorrente apenas coloca questões de direito no que respeita à pena única aplicada com a qual discorda, não tendo posto em causa a matéria de facto dada como provada no acórdão impugnado, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, pelo que é aqui aplicável o acórdão de fixação de jurisprudência nº 5/2017), declarando-se incompetente para conhecer do recurso ao abrigo do disposto no art. 432, nº1, al. c) e 434º, todos do CPP.

5. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça (sendo efetivamente o competente para decidir o presente recurso) e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido de não merecer provimento o recurso em apreciação, acrescentando que tendo sido o recorrente anteriormente condenado na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão que englobou as penas dos processos 555/09...., 54/17...., 51/09.... e 293/11.... e, tendo agora sido incluídas as duas penas do processo 957/09...., não faria sentido, até tendo em atenção jurisprudência do STJ que citou, com a qual concorda - acórdão de 12.01.2022, proferido no processo 695/17...., relatado por BB - que fosse reduzida a pena única anterior que cumpria.

6. Notificado do parecer do Ministério Público, o recorrente deu como reproduzida a sua motivação de recurso.

7. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação

8. Resulta do acórdão da 1ª instância a seguinte decisão sobre a matéria de facto:

Dos Factos:

1. O arguido foi condenado por sentença proferida em 18-05-2017, transitada em julgado em 19-06-2017, pela prática de um crime de furto qualificado de obras de arte, praticado em 30-11-2009, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período (PCS n.º 555/09....);

Nos referidos autos ficou provado, em síntese, que:

-Na noite do dia 29 para o dia 30 de Novembro de 2009, pelas 04h30, o arguido AA, juntamente com outros indivíduos cuja identificação não foi possível apurar, deslocou-se, no veículo automóvel de matrícula QM-..-.., até junto da Igreja Paroquial ..., a fim de subtraírem objetos de valor que aí se encontrassem.

-Chegados ao local, forçaram, de modo não apurado, uma porta lateral que se encontrava fechada à chave, destruindo parcialmente a mesma, introduzindo-se desse modo no interior da Igreja;

-Após, do interior da sacristia, retiraram, €27 (vinte e sete euros) em dinheiro de um porta moedas e ainda três “cruzes paroquiais” em prata e ouro, e quatro tubos em prata, artigos esses que se destinam exclusivamente à prática do culto religioso, com o valor global €12.800 (doze mil e oitocentos euros);

Mais se demonstrou que:

Saindo do local com tais bens, que fizeram seus, aproveitaram a existência de uma lixeira junto à EN ...33, em ..., ..., situada a caminho da residência do arguido, para ali guardar os artigos religiosos, à espera de oportunidade, para a sua venda, o que só não foi concretizado, dada a circunstância de, fortuitamente, terem sido descobertos os objectos e alertadas as autoridades.

O arguido esteve declarado contumaz nos presentes autos, bem como nos autos 957/09.... e 51/09....;

O arguido ausentou-se do território nacional para prestar assistência ao seu pai que após doença prolongada faleceu em .../.../2016.

Nestes autos o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos;

Em audiência de discussão e julgamento, manifestou arrependimento sincero – postura adequadamente crítica em relação aos factos – para além do seu comportamento posterior, uma vez que se encontra inserido familiarmente e com possibilidade de trabalho na agricultura.

2. O arguido foi condenado por sentença proferida em 03-07-2017, transitada em julgado em 18-09-2017, pela prática de três crimes de furto qualificado e um crime de furto qualificado na forma tentada, ocorrido em 01-02-2017, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova.

As penas parcelares aplicadas foram:

- 2 anos e 4 meses de prisão por cada um dos crimes de furto qualificado e – 2 anos de prisão pelo crime de furto qualificado na forma tentada (Pº n.º 54/...).

Nos aludidos autos ficou provado, em síntese, que:

-No dia 01 de Fevereiro de 2017, pelas 03h00, os arguidos AA, CC e DD, todos de nacionalidade ..., em conjugação de vontades e comunhão de esforços, dirigiram-se à repartição de finanças do ... onde estroncaram o canhão da fechadura da porta que dá acesso à tesouraria, bem como da porta que dá acesso ao serviço geral, introduziram-se na mesma e ali se apoderaram de uma caixa metálica contendo €44,17 e de uma moeda de 5 escudos.

-De seguida, apoderaram-se de um tablet no valor de €80,00.

-Os arguidos forçaram as fechaduras e o puxador da caixa forte só não a conseguindo abrir por razões alheias à sua vontade.

-O valor das existências naquele local era de €51.444,34

-Com a quebra das fechaduras das duas portas de acesso às finanças, os arguidos causaram às finanças um prejuízo patrimonial de, perlo menos, 181,43€ e com estragos causados na abertura da caixa forte, causaram um prejuízo patrimonial de, pelo menos, 181,43€.

-De seguida, os arguidos dirigiram-se para o Jardim de Infância Quinta ..., sito na Rua ..., ... com o objetivo de aí se introduzirem e apoderarem de todos os artigos com valor comercial que encontrassem.

-Uma vez aí, os arguidos, depois de terem partido o aloquete do portão das traseiras e a fechadura que dá acesso à cozinha, introduziram-se no mesmo e percorreram todas as divisões, mexendo em diversos móveis e partindo três portas interiores;

-Apenas não concretizaram os seus intentos por razões alheias à sua vontade, neste caso, porque não encontraram nada de valor comercial relevante para levar.

-Com a quebra das mencionadas portas e janelas, os arguidos causaram ao citado infantário um prejuízo patrimonial de cerca de 1.000,00€.

-Não satisfeitos, os arguidos dirigiram-se para uma vivenda, em construção (com muro e vedação em redor de toda a obra), sita na Rua ..., com o objetivo de se introduzirem e apoderarem de todos os artigos com valor comercial que encontrassem.

-Uma vez aí, os arguidos depois de terem saltado o muro da referida vivenda, introduziram-se na mesma e estroncaram a fechadura da porta do contentor que ali existe.

-Os arguidos apoderam-se de uma escada em metal com o valor comercial de 150€ (apreendida).

-Com a quebra da mencionada fechadura, os arguidos causaram ao construtor, dono do contentor, um prejuízo patrimonial de, pelo menos, 30,00€.

-Por fim, os arguidos dirigiram-se à vivenda pertença de EE, sita na mesma Rua, com o objetivo de aí se introduzirem e apoderarem de todos os artigos com valor comercial que encontrassem.

-Uma vez aí, os arguidos, depois de terem forçado a abertura de uma das janelas da referida vivenda, introduziram-se na mesma e apoderaram-se de uma máquina de lavar de alta pressão no valor comercial de 737,99€ e ainda de 5€ em moedas.

-Com o forçar da janela os arguidos causaram um prejuízo patrimonial não concretamente apurado;

Mais se demonstrou que:

Os arguidos só terminaram toda esta actividade criminosa porque foram interceptados e capturados por elementos da GNR.

Os arguidos posteriormente procederam ao pagamento de todos os prejuízos que causaram junto dos ofendidos.

Os arguidos confessaram integralmente e sem reservas a sua conduta.

Demonstraram arrependimento pelos actos cometidos.

3. O arguido foi condenado por acórdão proferido em 17-07-2017, pela prática de um crime de furto qualificado, ocorrido em 28-02-2009, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período (PCC n.º 51/09....).

Nos aludidos autos ficou provado, em síntese, que:

-Em data não concretamente apurada, mas situada entre as 17 horas do dia 28 de Fevereiro de 2009 e as 7 horas do dia 2 de Março de 2009, o arguido, acompanhado de mais três indivíduos, na prossecução de plano previamente gizado entre todos, dirigiram-se às instalações industriais da sociedade comercial denominada “C..., Ldª.”, de que é legal representante FF, situadas no ..., ..., em ..., com o intuito de ali se introduzirem e subtraírem os objetos de valor que encontrassem, designadamente objetos metálicos.

-Fizeram-se transportar para ali na viatura automóvel ligeira de mercadorias de matrícula VG-..-.., de marca Ford, Modelo Transit, de cor branca.

-Ali chegados, estacionaram a referida viatura no caminho de acesso lateral das referidas instalações industriais, após o que lograram introduzir-se naquelas forçando, até à sua quebra, a fechadura de trinco simples do portão situado nas traseiras daquelas, mediante a força por si empregue para a empurrar, por ali logrando entrar.

-No interior das referidas instalações, procuraram por objetos de valor, tendo dali retirado as ferramentas e peças metálicas descritas a fls. 12, descrição que aqui se dá por integralmente reproduzida, no valor global de cerca de €30 000,00 (trinta mil euros), objetos estes que colocaram no interior da mala de carga da viatura em que se faziam transportar, após o que abandonaram o local.

A grande maioria dos objetos subtraídos foi recuperada;

Mais se demonstrou que:

Em sede de audiência de julgamento, o arguido manifestou a intenção de reparar os danos que a sua conduta possa ter causado à ofendida.

Após o encerramento da audiência e antes da data designada para a leitura do acórdão, o arguido fez juntar aos autos documentos subscrito pelo representante legal da lesada “C..., Ldª”, onde este declara que, a título de ressarcimento dos danos sofridos recebeu do arguido a quantia de € 500,00 (quinhentos euros).

4. O arguido foi condenado por acórdão proferido em 03-04-2018, pela prática de um crime de furto qualificado, ocorrido em 03-11-2009, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução subordinada à injunção de manutenção de ocupação laboral ou procura ativa de integração profissional (PCS n.º 293/11....);

Nos aludidos autos ficou provado, em síntese, que:

-Na noite do dia 2 para o dia 3 de novembro de 2009, a hora que não foi possível determinar mas compreendida entre as 22h e as 8h30m, o arguido AA, acompanhado de outros indivíduos, fazendo-se transportar num veículo ligeiro de mercadorias, deslocaram-se até junto das instalações da firma “D..., Lda”, sita na Travessa ..., lugar e freguesia ..., ....

-Ali chegados, decidiram assaltar as instalações da referida sociedade, as quais se encontravam vedadas em toda a volta por muros e redes de vedação.

-Forçaram então dois aloquetes que se encontravam colocados no portão principal de acesso e por aí se introduziram no espaço adjacente ao pavilhão principal.

-Desse local retiraram 13 caldeiras em inox para aquecimento de água; 10 chapas de inox com dimensão de 2500X1250X1,2mm; 6 chapas de inox com dimensão de 3000X1000X1,2MM; 27 tampos para cubas de inox; 4 barras com a dimensão de 6000X50X8mm; cerca de 100 kg em material inox para sucata, tudo avaliado no valor global de €5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte euros).

-Na posse desse material ausentaram-se do local.

-Cerca das 22h30m do dia 03 de novembro de 2009 quando o arguido e outros indivíduos abandonavam o local onde estava escondido o material, após o terem carregado no veículo ligeiro de passageiros SL-..-.., foram intercetados pela GNR e detidos.

-O material furtado à sociedade D... foi todo recuperado e logo restituído.

Mais se demonstrou que:

Posteriormente [os factos são de 20.09.2010 e a decisão e de 3 de Abril de 2018], registam-se condenações em medidas probatórias cuja supervisão é feita pela equipa de DGRSP, em ..., as quais têm decorrido, aparentemente, de forma normativa.

Relativamente aos factos em causa nos presentes autos, o arguido reconhece a sua ilicitude, mas com aparente dificuldade em avaliar de forma crítica tais delitos. Face aos diferentes confrontos com o sistema de justiça, o arguido remete para dificuldades económicas e influência de pares.

O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos.

Demonstrou arrependimento e colaboração que relevou no âmbito dos autos.

Está inserido familiar e profissionalmente. Ocorreu a reparação, ainda que não por força de acção do arguido, dos danos provocados ao ofendido.

5. O arguido foi condenado por acórdão proferido a 19/3/2019, pela prática de um crime de furto qualificado, ocorrido a 10 de Junho de 2009, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão e pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, ocorrido a 10 de Junho de 2009, na pena parcelar de 3 (três) anos de prisão. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, sujeita a regime de prova a definir pela DGRSP (PCC n.º 957/09....).

Por despacho datado de 10/12/2021, foi revogada a suspensão da execução da pena aplicada a AA e determinado o seu cumprimento.

Nos aludidos autos ficou provado que:

Em execução de um plano prévio, de comum acordo e em conjugação de esforços, no dia 10 de Junho de 2009, cerca das 01h45m, o arguido, juntamente com outro indivíduo, deslocaram-se às instalações da empresa “T...”, sita na Rua ..., em ..., ..., pertencente a GG, com o intuito de se apoderarem de dinheiro e de bens facilmente transportáveis com valor económico e de dinheiro que ali se encontrassem.

Para o efeito, o arguido e outro indivíduo, entraram no interior daquelas instalações pela porta principal, que se encontrava trancada e que os mesmos abriram, depois de partirem o vidro da mesma e de forçarem e rebentarem o mecanismo da respectiva fechadura, com recurso a um pé-de-cabra que traziam consigo.

Já no interior da empresa, o arguido e o outro indivíduo, depois de remexerem armários, gavetas e outros recipientes existentes nos vários compartimentos, retiraram e guardaram dentro de uma bolsa em nylon preta, o telemóvel da marca HTC, com o n.º de série ...54, no valor de 600,00€.

Quando assim se encontravam, o arguido e o outro indivíduo, foram surpreendidos pelos agentes da P.S.P. ..., HH e II, entretanto chamados ao local em virtude do alarme da empresa ter sido accionado.

Acto contínuo, o outro indivíduo colocou-se de imediato em fuga, enquanto o arguido AA, face à iminência da sua detenção, reagiu de forma agressiva e violenta, empunhando o pé-de-cabra e desferindo com ele várias pancadas naqueles agentes policiais, atingindo o agente HH na mão direita e o agente II na cabeça. Entretanto, os agentes HH e II lograram conseguir imobilizar o arguido AA, retirando-lhe o pé-de-cabra, e procederam à sua detenção.

Devido às agressões, os agentes HH e II sofreram vários ferimentos, tendo, por força disso, recebido tratamento médico hospitalar, no Hospital ....

Como consequência directa e necessária da conduta do arguido AA:

- o HH sofreu uma fractura dos dois últimos dedos da mão direita, para além de dores nos locais dos traumatismos, o que lhe provocou um período de incapacidade para o trabalho geral e profissional desde 10 de Junho até 06 de Setembro de 2009;

- o II sofreu um hematoma na região occipital com 4x4cm e um hematoma na região parietal direita com 4x3cm, para além de dores nos locais dos traumatismos, o que lhe provocou um período de 8 dias de doença, com afectação da capacidade para o trabalho profissional pelo período de 3 dias.

No interior das instalações da empresa “T...” foi encontrado no chão uma bolsa em nylon preta que o outro indivíduo deixou cair quando se colocou em fuga, contendo no seu interior os seus documentos de identificação e o telemóvel da marca HTC, que foi recuperado e entregue ao seu proprietário GG.

Com a sua actuação o arguido e o outro indivíduo inutilizaram o sistema de alarme, arrombaram várias portas e armários que estavam trancados, e partiram diversos vidros das janelas para entrarem na empresa, causando estragos cuja reparação foi avaliada em 10.000,00€.

O arguido agiu de vontade livre e consciente, actuando em execução de um plano previamente delineado e em comunhão de esforços com o outro indivíduo, com o propósito de, contra a vontade e sem autorização do legítimo dono, GG, se apoderarem e fazerem integrar nos respectivos patrimónios o telemóvel existente nas instalações da empresa “T...”, no valor de 600,00 € (seiscentos euros), bem sabendo que aquele telemóvel não lhes pertencia e que as suas condutas não eram permitidas.

Do mesmo modo e apesar de ter perfeito conhecimento de que estava na presença de agentes policiais devidamente uniformizados e no exercício das suas funções, mesmo assim o arguido AA actuou com o propósito firme e conseguido de atingir os agentes HH e II na sua integridade física, querendo, dessa forma, impedir que os mesmos agentes de autoridade procedessem à sua detenção, bem sabendo que deste modo se estava a opor a que eles praticassem um acto relativo ao exercício das suas funções.

O arguido AA causou nos ofendidos HH e II, como consequência directa e necessária da sua conduta, as lesões e dores supra descritas, não obstante saber que não podia atingir o corpo daqueles agentes e que, agindo da forma como o fez, lhes causava aqueles ferimentos.

O arguido AA agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta eram proibidas e punidas por lei.

Mais se demonstrou que:

O arguido confessou os factos em sede de audiência de julgamento.

Mais se provou que:

6. Para além dos processos ora em concurso:

- No Processo sumário nº 249/10...., do ... Juízo Criminal ..., foi o arguido condenado por decisão de 20/09/2010, transitada em 20/10/2010, pela prática em 06/09/2010, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204º/1 f) e 203º do C.P., numa pena de 120 dias de multa à taxa diária de 8,00 Euros, num montante de 960,00 Euros, pena essa extinta em 09/12/2014;

- No Processo Comum Singular nº 887/11...., do Juízo de Competência Genérica ... – J... – por decisão de 11/05/2017, transitada em 05/07/2017, foi o arguido condenado pela prática em 17/01/2010, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204º do C.P., numa pena de prisão de 1 ano, suspensa por igual período, pena essa extinta em 05/07/2018;

7. AA é natural da ..., tendo vindo para Portugal em 2009, aos 30 anos de idade na procura de melhores condições de vida.

7. No país de origem teve um processo de crescimento e socialização normativo com integração no agregado de origem, constituído pelos pais e seis descendentes, sendo o mais novo do conjunto.

8. Dificuldades de ordem económica, que acarretaram desinvestimento parental na aprendizagem escolar dos descendentes, e a vontade em se autonomizar economicamente pela via laboral, determinaram o abandono dos estudos após a conclusão do equivalente ao 8.º ano de escolaridade e a consequente inserção no mundo laboral aos 15 anos.

9. Do trajeto prosseguido, destaca-se desempenhos nos setores agrícola, da construção civil e recolha de ferro velho.

10. A procura por condições de trabalho que garantissem melhor a respetiva subsistência, promoveram intermitência ocupacional, com registos de períodos sucessivos sem ocupação regular e/ou estruturada.

11. Contextualiza-se nesta fase, em associação a hábitos de convivialidade com pares, o início do consumo regular de bebidas alcoólicas, o que passou a constituir-se rotina.

12. O primeiro contacto com o sistema prisional ocorreu em fevereiro de 2017, precedendo a aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância no âmbito do Proc.º 54/17.....

13. O arguido, uma vez em Portugal fixou inicialmente residência em ..., localidade onde se inseriu num grupo de indivíduos também de nacionalidade ....

14. Manteve ocupação em atividades agrícolas sazonais, nomeadamente, no cultivo da vinha e apanha de azeitona, e paralelamente, a recolha de ferro-velho como atividade de apoio para garantia da subsistência.

15. A natureza precária das ocupações laborais promovia mobilidade territorial acentuada, sendo frequente o arguido alterar a zona de residência, pese embora permanecesse de forma mais frequente nas regiões de ... e da ....

16. Durante o mesmo período refere deslocou-se à ..., aí permanecendo por períodos de tempo variáveis.

17. A constituição de agregado próprio com JJ, igualmente de nacionalidade ..., e o nascimento do filho do casal, atualmente com 8 anos de idade, implicaram a fixação geográfica do arguido na localidade de ..., freguesia limítrofe à Cidade ..., integrado numa estrutura familiar alargada, constituída por outros familiares de origem da companheira, nomeadamente os seus pais, irmão e cunhados.

18. Economicamente, a subsistência do agregado era exclusivamente assegurada pelos rendimentos auferidos com os desempenhos de atividade laboral por parte dos seus elementos, ocupando-se maioritariamente na execução de tarefas agrícolas sazonais e / ou limpezas domésticas, de forma irregular e não vinculada contratualmente.

19. Face à situação de reclusão, a companheira e o filho do arguido foram para a ... e posteriormente para ..., onde residem atualmente.

20. A companheira desenvolve naquele país atividade como cozinheira.

21. Futuramente, as perspetivas de AA passam pelo regresso do

núcleo familiar a Portugal e à Cidade ..., onde possui condições de enquadramento habitacional e inserção profissional.

22. Na reflexão acerca do desajustamento social apresentado, o arguido tem uma atitude de desculpabilização, com tendência a enunciar as dificuldades de ordem económica e a influência do grupo de pares como as principais razões subjacentes ao estilo de vida que promoveu os confrontos com o Sistema da Justiça.

23. Aparenta capacidade para avaliar criticamente os comportamentos delituosos, bem como antecipar as suas consequências, revelando competências intelectuais que lhe permitem posicionar-se de forma crítica face à violação das normas.

24. O consumo de bebidas alcoólicas é pelo arguido desvalorizado enquanto fator de eventual risco, não estabelecendo qualquer relação causal entre o mesmo e o desajuste protagonizado.

25. No Estabelecimento Prisional ... é sinalizada a adequação comportamental do arguido, com manifestações de interesse focalizadas na integração em atividades de valorização pessoal, visando uma gestão ocupacional adequada do tempo pela via laboral e/ou direcionada para a aquisição e desenvolvimento de competências pessoais e sociais.

26. Aguarda presentemente a concretização de uma vaga laboral.

27. A inatividade laboral condiciona a au