Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo 811/21.3PAPTM.S1

Acordam, em Conferência, na 5ª Secção Crimina do Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO:

I.1. No Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., por acórdão datado de 08/03/2022, foi o arguido AA condenado pela prática de:

- Um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão;

- Um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 145.º, n.º 1, al. a) e 2, 73.º, n.º 1, als. a) e b), ambos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com a agravação da lei das armas, previsto e punido pelos artigos 132.º, n.º 1 e 2, 73.º, n.º 1, als. a) e b), do Código Penal e artigo 86.º, n.º 3, da Lei da Lei 5/2006, de 23/02, na de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

- Mais foi julgado procedente, por provado, o pedido de indemnização deduzido pelo «C... EPE» e, em consequência, condenado o arguido/demandado AA a pagar a quantia de 4.147,84€ (quatro mil cento e quarenta e sete euros e oitenta e quatro cêntimos), acrescida dos respectivos juros de mora, calculados às taxas legais aplicáveis, vencidos e vincendos, desde a data da notificação do pedido civil ao demandado e até ao efectivo e integral pagamento.

- Foi também julgado parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização deduzido por BB e, em consequência, condenado o arguido/demandado AA a

i) Pagar a quantia de 5.042,00€ (cinco mil e quarenta e dois euros), acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal aplicável, contados desde a data da notificação do pedido civil e até efectivo e integral pagamento (danos patrimoniais);

ii) Pagar a quantia de 30.000,00€ (trinta mil euros), acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal aplicável, contados desde a data da notificação do pedido civil e até efectivo e integral pagamento (danos não patrimoniais);

iii) Pagar o valor dos danos (patrimoniais e não patrimoniais) vindouros que se mostrem ser consequência da conduta do arguido/demandado, que vierem a ser liquidados em execução de sentença, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

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I.2. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o STJ, alegando, em síntese, que a pena única que lhe foi aplicada se mostra excessiva, sendo que, mais adequadamente deveria ter sido condenado na pena única de 5 anos de prisão, a qual, atendendo ao facto de não possuir antecedentes criminais conjugado com o estado de saúde e idade daquele, deveria ter sido suspensa na sua execução.

Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:

1) O arguido praticou como autor material e em concurso efetivo o crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, o crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 145.º, n.º1, al. a) e 273.º, n.º 1, als. a) e b), ambos do Código Penal e o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com a agravação da lei das armas, previsto e punido pelos artigos 132.º, n.º 1 e 2, 73.º, n.º 1, als. a) e b), do Código Penal e artigo 86.º, n.º 3, da Lei da Lei 5/2006, de 23/02.

2) Conforme determina o artigo 40.º, n.º 1 do C.P. “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”.

3) O artigo 71.º do C.P. estabelece o critério da determinação da medida concreta da pena, dispondo que “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.”

4) A função da culpa encontra-se consagrada no n.º 2 do citado artigo 40.º, o qual estabelece que “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.”.

5) A pena deva ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva e que seja definida e concretamente estabelecida também em função das exigências de prevenção especial ou de socialização, não podendo, porém, na feição utilitarista preventiva, ultrapassar em caso algum a medida da culpa.

6) As circunstâncias e critérios do artigo 71.º devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afetação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objetivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.

7) As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afetados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano.

8) Tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito, do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de pertença na vivência social e no respeito pela essencialidade dos valores afetados.

9) Nos presentes autos, nos termos do artigo 71.º, n.ºs 1 e 2, 72.º, nº1, n.º2 alínea c) do C.P. há que ter em conta:

a) O grau de ilicitude dos factos: no que respeita à ameaça agravada a mesma revela-se de uma intensidade diminuta (a circunstância de se tratar de crime agravado está já refletida na moldura do tipo), no crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada revela-se não ultrapassar a mediania face à falta de gravidade das suas consequências, já no que diz respeito ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada a mesmo releva-se de intensidade elevada, atendendo às circunstâncias que rodearam a prática dos factos.

b) No que concerne à culpa: o arguido atentou contra a liberdade de ação e de decisão, a integridade física e a vida da sua mulher.

Relativamente ao dolo, o arguido agiu em todos os crimes com dolo direto, ou seja, o seu comportamento revestiu a forma mais grave de culpa, mas tal não significa que tenha agido com dolo particularmente intenso, como se colhe da decisão recorrida. O dolo traduziu-se sempre no dolo característico exigido por cada tipo legal, já de si agravados.

c) Os motivos e fins determinantes: Faz-se notar que o arguido e a mulher encontravam-se separados definitivamente desde agosto de 2020, sendo certo que já se tinham separado pelo menos por mais duas vezes, voltando a juntar-se por causa das filhas. A ausência de atividade profissional da assistente e a sua total dependência económica do arguido, bem como a falta de adaptação da assistente à vida em ... e o facto da sua mãe e irmão terem vindo viver para Portugal com o casal, levou à sua rutura. Portanto, o arguido agiu sempre ainda sob influência da separação do casal. O arguido e a mulher de há tempos que vinham travando discussões entre si, tendo a situação sido agravada pela diferença de idades bastante significativa, 28 anos, entre o arguido e a mulher. O arguido é doente cardíaco, tendo a última intervenção cirúrgica a que foi submetido nesse âmbito ocorrido em 2020, em .... Tem ainda outros problemas de saúde associados à próstata e uma hérnia, como tudo resulta da matéria de facto dada como provada a partir do relatório social (n.º 21 da matéria assente). O arguido tem tido acompanhamento psiquiátrico e psicológico nos serviços do estabelecimento Prisional ... (n.ºs 22 da matéria assente).

10) Todo este quadro tem relevância para a determinação do quantum das penas, na medida em que se reflete na culpa, como expressão da liberdade de agir do ser humano, sem pôr em causa o dolo directo com que o arguido atuou, e se projeta na realização dos factos típicos ilícitos, que assim aparece como a culminação de frustrações acumuladas, de variada índole, mas em que teve influência o inter-relacionamento do casal, sobretudo nos últimos tempos, as múltiplas discussões, o facto do casal ter duas filhas menores e a maceração que tal provocou nesse relacionamento, bem como o facto do arguido ser uma pessoa em idade avançada e em precárias condições de saúde, físicas e psíquicas, agravadas nos últimos tempos, que sem justificar os factos, terão de militar em seu benefício.

11) O arguido não tem antecedentes criminais e apresenta-se socialmente enquadrado do ponto de vista profissional e familiar.

12) O arguido tem bom comportamento em meio prisional, sem registo de sanções disciplinares e ocupa-se a ter aulas de português.

13) O arguido parece conformado com a separação do casal e o sofrimento ocasionado pela prisão poderá ser nele mais sensível, exatamente pelo seu estado de saúde tão debilitado.

14) O arguido, de resto, com 69 anos de idade à data dos factos, nunca tinha praticado qualquer crime.

15) Entendemos por justo e equilibrado que relativamente ao crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal que, não deverá ser aplicada ao arguido uma pena superior a 1 (um) mês de prisão.

16) Ao crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 145.º, n.º 1, al. a) e 273.º, n.º 1, als. a) e b), ambos do Código Penal, que deverá ser aplicada ao arguido uma pena, que não deverá exceder os 2 (dois) meses de prisão.

17) E, ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com a agravação da lei das armas, previsto e punido pelos artigos 132.º, n.º 1 e 2, 73.º, n.º 1, als. a) e b), do Código Penal e artigo 86.º, n.º 3, da Lei da Lei 5/2006, de 23/02, não deverá ser aplicada ao ser aplicada ao arguido uma pena de prisão superior a 5 (cinco) anos.

18) Quanto ao cúmulo jurídico a efetuar, entendemos que a pena fixada peca por excesso, mostrando-se mais adequada a pena única de 5 (cinco) anos de prisão.

19) De harmonia com o artigo 50.º n.º 1 do Código Penal há que ponderar a suspensão da execução da pena de prisão, uma vez que a mesma se cifra em número de anos não superior a cinco.

20) Verifica-se que o arguido não tem antecedentes criminais, a acrescer o estado de saúde e a sua idade, as suas condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as circunstâncias em que o praticou, deverá pena de prisão aplicada neste crime ser suspensa na execução.

21) A suspensão da execução dessa pena de prisão deverá ser subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, tal como é previsto pelos artigos 50.º, n.º 2, 53.º, n.1 e 2 e 54.º do C.P., de forma a assegurar melhor a ressocialização, reeducação e reintegração do arguido na sociedade.

22) O arguido discorda do montante arbitrado pelo tribunal a quo a título de indemnização por danos não patrimoniais - € 30.000,00 (trinta mil euros), e decorrentes das dores, medos, pesadelos e abalo psicológico da ofendida, que se projetaram negativamente no seu quotidiano, conforme factos 28 e 30 dos factos dados como provados, sendo o mesmo manifestamente exagerado, devendo o mesmo ser fixado até ao limite máximo de € 5000,00.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, que V. Exas. Mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências, devendo o douto Acórdão recorrido se revogado, no que concerne à medida da pena, sendo fixada em cúmulo jurídico a pena de 5 (cinco) anos de prisão, por ser a adequada e justa ao caso concreto, tendo por base casos semelhantes decididos por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

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I.3. O Magistrado do Ministério Público veio apresentar resposta ao recurso do arguido AA, concluindo:

1. O arguido AA interpôs recurso no que concerne ao douto acórdão proferido nos presentes autos datado de 08/03/2022, o qual, condenou aquele na pena única de 9 anos de prisão, alegando, em síntese, que esta se mostra excessiva e, bem ainda, que lhe deveria ter sido aplicada a pena única de 5 anos de prisão suspensa na sua execução.

2. A propósito do grau de ilicitude no que tange ao crime de ameaça agravada, o arguido/recorrente AA, defendeu que o mesmo é diminuto, porquanto, «a circunstância de se tratar de crime agravado já está reflectida na moldura do tipo» e, no que tange ao crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, o grau seria mediano face «à falta de gravidade das suas consequências».

3. Todavia, cremos que, na base de tal alegação, com todo o respeito, está, por um lado, uma confusão de conceitos jurídicos e, por outro lado, o “esquecimento” ou pior, a desvalorização da circunstância de que, se consequências mais nefastas (a morte) não existiram para a vítima (mulher do arguido) tal ocorreu por motivos alheios à vontade do arguido/recorrente AA.

4. Com efeito, as circunstâncias agravantes previstas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 155.º, do Código Penal «revelam um maior desvalor da acção, são de funcionamento automático e constituem um elenco taxativo.».

5. Assim, não se pode confundir a intensidade da ilicitude que o agente em concreto empreende na prática do facto ilícito, com a circunstância de o legislador (dentro da sua livre opção) considerar que quando um crime é praticado de determinado modo releva automaticamente um maior desvalor da acção de quem o praticou.

6. In casu, conforme se escreveu no acórdão sob recurso e ora se transcreve:

«O grau de ilicitude a fixar-se, no que concerne ao crime de ameaça, será em um patamar médio/alto; Sendo, sem dúvida, em um patamar muito elevado, quanto aos outros dois crimes (ofensa à integridade física qualificada e homicídio qualificado tentado), atenta a gravidade dos factos e por se tratar da esposa do arguido, pessoa com a qual está casado desde Julho de 2008 (a separação de facto só ocorreu em Agosto de 2020 e os factos findam em Maio de 2021), com a qual tem duas filhas, violando o arguido os mais elementares deveres de respeito e de assistência, sem esquecer quanto ao homicídio tentado, em que utilizou uma arma de fogo, em circunstâncias tais que impediram qualquer possibilidade de a sua esposa se defender;»

7. No que tange à inexistência de antecedentes criminais relativamente ao arguido AA, ou seja, a ausência da prática de crimes, é o que é exigível ao comum dos cidadãos, sendo certo também que, não obstantes os problemas de saúde de que o mesmo padece e a sua idade, tais factores não o impediram de atentar, primeiro contra a integridade física e, depois, contra a vida da sua esposa e mãe dos seus filhos, pessoa relativamente à qual impedia (em face da especial relação) um especial dever de respeito e consideração.

8. De resto, a circunstância de o arguido/recorrente AA ter agido sob influência da separação do casal, ou seja, as suas condutas resultarem de não aceitar o fim do relacionamento marital, denotam por banda do mesmo impreparação para gerir sentimentos exacerbados e incapacidade de auto-controlo, nomeadamente, para não voltar a repetir as mesmas condutas, reclamando, por isso, apertadas necessidades de prevenção especial.

9. Acresce ainda que, conforme é sabido, no que tange ao crime de homicídio, são muito elevadas as exigências de prevenção geral (cfr. a este propósito o Acórdão do STJ de 02/06/2021, cujo relator foi o Ex.mº Conselheiro Paulo Ferreira da Cunha; disponível em www.dgsi.pt).

10. Pelo exposto, verificamos que, tendo em conta as molduras penais abstractas aplicadas aos ilícitos em causa, a fixação em concreto da pena única (e das penas parcelares) mostra uma generosidade humanista por parte do Tribunal «a quo» na fixação do quantum da pena única de 9 anos de prisão, em face da qual, não se mostraria possível, a suspensão da execução da pena de prisão (cfr. artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal), sendo certo ainda que, em qualquer caso sempre estaria inviabilizada, porquanto, nos termos acima expostos, in casu, não seria possível «concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.»

11. Termos em que, por o douto colectivo ter estabelecido criteriosamente a pena concreta a aplicar e, inexistindo a violação de qualquer norma legal, deverá ser julgado improcedente o recurso e, por conseguinte, ser mantido na íntegra o douto acórdão proferido nos presentes autos.

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I.4. A assistente BB, também não se conformando com a decisão proferida interpôs recurso, alegando, em síntese, que o acórdão sob recurso padece de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, porquanto, não obstante o Tribunal «a quo» ter considerado, para além do mais, um elevado grau de ilicitude no que tange à prática pelo arguido AA dos crimes de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada e homicídio qualificado na forma tentada e, bem ainda, serem prementes as necessidades de prevenção especial, não aplicou como deveria a pena única de 10 anos e 1 mês de prisão.

Da motivação do recurso, retira a recorrente as seguintes conclusões:

A. A recorrente entende que se verifica o vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 410.º, n. 2, al. b) do Código de Processo Penal – quanto à aplicação da pena única em 9 (nove) anos de prisão.

B. Tal entendimento encontra fundamento na própria decisão do Tribunal a quo que considerou em desfavor do arguido ao menos 7 (sete) fatores (cfr. ponto 3.1 do douto Acórdão), dentre eles, o grau de ilicitude de patamar elevado, o modo de execução, o dolo direto (na forma mais intensa do querer), as consequências da conduta do arguido (todos os traumas físicos e psicológicos causados à recorrente), os bens jurídicos afetados, as exigências de prevenção geral elevadas, as necessidades de prevenção especial.

C. Em contrapartida indicou em favor do arguido apenas a ausência de antecedentes criminais e o facto de o mesmo estar socialmente inserido, o que há enorme controvérsia diante da factualidade dada como provada.

D. Além do conteúdo criminal da decisão, ressalta-se ainda a desproporcionalidade na fixação da indemnização pelos danos não patrimoniais.

E. Diante da natureza e intensidade do dano, do grau de culpa, da situação económica da lesada e do responsável, afigura-se desproporcional e inadequada a fixação do valor da indemnização pelos danos não patrimoniais em € 30.000,00.

F. Pelo que deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando o Acórdão do Tribunal a quo, quanto à aplicação da pena única, devendo o arguido ser condenado na pena única de 10 (dez) anos e 1 (um) mês de prisão.

G. Mais, atendendo à natureza e intensidade do dano, ao grau de culpa, à situação económica do lesado e do responsável, deverá ser o arguido condenado a pagar à recorrente o valor da indemnização pelos danos não patrimoniais em pelo menos € 150.000,00.

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Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, substituindo-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo por outra que aplique ao arguido a punição em pena única de 10 (dez) anos e 1 (um) mês de prisão, no que concerne à moldura do cúmulo.

Mais, deverá condenar o demandado/arguido a pagar à demandante/recorrente a quantia de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), acrescido de juros moratórios, contados desde a data de vencimento até o integral pagamento, a título de danos não patrimoniais, fazendo-se assim, JUSTIÇA!

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I.5. O Magistrado do Ministério Público veio apresentar resposta ao recurso da assistente BB, concluindo:

1. A assistente BB insurge-se contra o acórdão condenatório proferido nos presentes autos, alegando, em síntese, que aquele padece de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, porquanto, não obstante o Tribunal «a quo» ter considerado, para além do mais, um elevado grau de ilicitude no que tange à prática pelo arguido AA dos crimes de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada e homicídio qualificado na forma tentada e, bem ainda, serem prementes as necessidades de prevenção especial, não aplicou como deveria a pena única de 10 anos e 1 mês de prisão.

2. QUESTÃO PRÉVIA: uma vez que a assistente BB não invocou um interesse ou vantagem próprios na aplicação de uma pena mais elevada ao arguido AA afigura-se-nos, sempre com o devido respeito por opinião contrária, que o recurso interposto por aquela (na parte criminal) deve ser rejeitado – artigos 401.º, n.º 1, alínea b), 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal e Assento do STJ de 30 de Outubro de 1997.

3. Todavia, sem prejuízo do acima referido e, porque, outro poderá ser o mais correcto entendimento do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, porque, embora erradamente, é invocado o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, não deixaremos de tentar demonstrar a falta de razão dos fundamentos do recurso em análise.

4. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nada tem que ver com a discordância da assistente CC relativamente ao quantum da pena de prisão que foi aplicada ao arguido, sendo que, aquele tem que ser verificável pelo simples exame do texto da decisão sob recurso considerado na sua globalidade.

5. Ora, no caso em apreço, para a determinação da medida da pena o acórdão sob recurso atendeu, por um lado, ao grau de ilicitude, modo de execução e consequências dos factos, as necessidades de prevenção especial e geral, tudo conforme consta do texto daquele e ora se transcreve:

«O grau de ilicitude a fixar-se, no que concerne ao crime de ameaça, será em um patamar médio/ alto; Sendo, sem dúvida, em um patamar muito elevado, quanto aos outros dois crimes (ofensa à integridade física qualificada e homicídio qualificado tentado), atenta a gravidade dos factos e por se tratar da esposa do arguido, pessoa com a qual está casado desde Julho de 2008 (a separação de facto só ocorreu em Agosto de 2020 e os factos findam em Maio de 2021), com a qual tem duas filhas, violando o arguido os mais elementares deveres de respeito e de assistência, sem esquecer quanto ao homicídio tentado, em que utilizou uma arma de fogo, em circunstâncias tais que impediram qualquer possibilidade de a sua esposa se defender;

O modo de execução dos factos, caracterizado nas situações da ofensa qualificada e do homicídio tentado, por uma evidente supremacia do arguido; além, utilizou uma viatura; aqui, uma arma de fogo; em ambos os casos sem que lhes precedesse qualquer tipo de provocação da assistente, com o arguido a fazer uma “espera” e depois a disparar e à cabeça, não uma, mas três vezes;

As consequências do facto no que diz respeito ao crime de homicídio qualificado tentado, com o traumatismo da região cervical e da face, a paralisia da hemiface direita, a necessidade de vir a ser submetida a cirurgia maxilo-facial, o internamento hospitalar, as dores, o sofrimento e a angústia, o abalo psicológico, o estado de saúde da assistente ainda por definir na sua inteireza, as sequelas por determinar; As exigências de prevenção geral são elevadas tendo em atenção o número crescente de violência sobre pessoas do sexo feminino em um horizonte de relação existencial, cumprindo obstar à banalização ou vulgaridade, a um sentir de impunidade;

As necessidades de prevenção especial fazem-se sentir com acuidade perante a personalidade do arguido, para que interiorize as consequências dos seus actos, que sempre desvalorizou, e tudo atribuiu à assistente, chegando ao ponto de dizer, quanto à factualidade conexa com a tentativa de homicídio, que não tinha qualquer memória, mas já a tinha para os outros factos cuja prática repudiou, revelando a sua postura profunda incapacidade de auto-crítica;»

6. Sendo certo também que, por outro lado, o Tribunal «a quo» ponderou, conforme estava legalmente obrigado, os factores favoráveis ao arguido AA, a saber: i) a ausência de antecedentes criminais e ii) a inserção social e o bom comportamento em estabelecimento prisional.

7. Termos em que, por o douto colectivo ter estabelecido criteriosamente a pena concreta a aplicar e, inexistindo a violação de qualquer norma legal, deverá ser julgado improcedente o recurso e, por conseguinte, ser mantido na íntegra o douto acórdão proferido nos presentes autos.

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I.6. A Exmª. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, sufragando os argumentos constantes da resposta ao recurso do arguido AA, apresentada pelo Ministério Público na primeira instância, emitiu douto parecer no sentido de que será de improceder o recurso em análise.

Quanto ao recurso da assistente BB, uma vez que não invocou um interesse ou vantagem próprios na aplicação de uma pena mais elevada ao arguido AA, o recurso interposto por aquela (na parte criminal) deve ser rejeitado – artigos 401.º, n.º 1, alínea b), 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal e Assento do STJ de 30 de Outubro de 1997. Quanto ao mais, sufragando os argumentos constantes da resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público na primeira instância, emitiu parecer no sentido de que o recurso deve improceder em toda a sua extensão, mantendo-se a decisão recorrida.

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I.7. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP nada tendo sido requerido.

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I.6. Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP).

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I.7. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito, determinação da medida da pena e pedidos de indemnização civil, da decisão recorrida (transcrição):

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.

A. Matéria de facto provada.

Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos (com exclusão das conclusões e das inocuidades):

1. O arguido AA e a ofendida DD casaram entre si em Julho de 2008, tendo-se separado no mês de Agosto de 2020, data em que a ofendida saiu da residência onde vivia com o arguido, sita no ..., Rotunda ..., ..., em ....

2. Da sua relação nasceram duas filhas, EE e FF, actualmente com 15 e 13 anos de idade, respectivamente.

3. O arguido não aceitou de bom grado a separação e, a partir desse momento, passou a abordar a ofendida, ora no seu local de trabalho, no ... – Praia ..., ora junto à sua residência, sita na Av. ..., ..., ..., em ..., o que fez um número de vezes não apurado.

4. Em data não concretamente apurada, mas no período compreendido entre o dia 20 de Agosto de 2020 e o início de Abril de 2021, pelo menos por uma vez, o arguido dirigiu-se à ofendida dizendo “é melhor ires para o ... senão acabo contigo”, “dou-te um tiro na tua cara”.

5. Ao proferir tais palavras, o arguido agiu com o propósito concretizado de causar medo e inquietação à ofendida, bem como de lhe prejudicar a sua liberdade de determinação, o que conseguiu, pois esta acreditou que aquele tivesse intenção de concretizar o mal anunciado.

6. Em dia não concretamente apurado do início do mês de Abril de 2021, na Rotunda ..., em ..., o arguido, que seguia ao volante da sua viatura de matrícula ... ..-..2VB – juntamente com a sua filha FF, que seguia no lugar do passageiro – ao ver a ofendida, que seguia apeada no passeio, conduziu a viatura na sua direcção, galgando o passeio, com o propósito de a atingir.

7. O arguido apenas não atingiu BB em virtude de esta se ter desviado de imediato, evitando assim o embate da viatura no seu corpo.

8. O arguido agiu com o propósito de molestar o corpo e a saúde da ofendida, mediante a utilização da viatura automóvel acima identificada, apesar de saber que o automóvel é um meio particularmente perigoso para lesar a integridade física de outrem, o que não conseguiu porque a BB se desviou.

9. No dia 17 de Maio de 2021, pelas 20h20, o arguido dirigiu-se à Rua ..., Urbanização ..., em ....

10. Nesse local, munido de uma arma de fogo devidamente municiada com munições de calibre 6.35mm, esperou escondido atrás de uma palmeira que a ofendida por ali passasse, uma vez que era do seu conhecimento que aquele era o seu caminho habitual de regresso a casa, após o trabalho, no ..., sito na Praia ..., em ....

11. Quando a ofendida se dirigia para a sua residência, pelas 20h40m, e subia a pé a referida artéria, o arguido saiu repentinamente do local onde permanecia escondido, aproximou-se daquela e disse-lhe “vais ligar para a polícia?”

12. Acto contínuo, o arguido, que se encontrava a cerca de um metro de distância da ofendida BB, apontou a arma de fogo na direcção da sua cabeça e efectuou três disparos de forma consecutiva, atingindo-a no lado direito da face e na zona cervical, abandonando o local de seguida.

13. A ofendida foi imediatamente auxiliada por GG e outra pessoa, que se encontravam no local no momento em que os factos ocorreram, tenho sido accionados os meios de socorro e efectuado o transporte da ofendida para o Hospital ..., onde deu entrada em