Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 356/20.9GHVFX.L1.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal de Acórdão da 1ª Instância

(crime de homicídio qualificado na forma tentada; crime de violência doméstica; vício da matéria de facto provada para a decisão; meios de prova proibidos; reincidência; medida das penas parcelares e da pena única)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O arguido AA, foi submetido a julgamento em 08/11/2021, no Proc. Comum Colectivo nº 356/20.9GHVFX, do Juízo Central Criminal de Loures - Juiz 1, da Comarca de Lisboa Norte, tendo sido condenado pela prática, em autoria material, em concurso real, e como reincidente, de:

- 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 10º, nº 1, 14º, nº 1, 22º, 23º, 26º, 30º, 73º, 75º, nº 1, 76º, nº 1, 131º e 132º, nº 1, e nº 2, al. e), todos do Cod. Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- 1 (um) crime de violência doméstica, na forma consumada, p. p. pelos arts. 10º, nº 1, 14º, nº 1, 26º, 30º, 75º, nº 1, 76º, nº 1, e 152º, nº 1, al. b), e nº2, al. a), do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão

[1]

;

2. O arguido AA interpôs recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação de Lisboa concluindo nos seguintes termos:

[2]

“I - O Recorrente vem questionar a justeza da medida da pena, já que, na sua perspectiva, a mesma extravasa dos parâmetros constitucionais balizados pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Na perspectiva do Recorrente, a fixação de uma pena, em cúmulo, até ao limite de cinco anos de reclusão, suspensa na sua execução, atenderia a tais princípios, inscritos na filosofia das disposições conjugadas dos art.ºs 40º, 50º, 51º, 52º e 54º, todos do Código Penal.

II - Desde logo porque o cerne da prova reside no depoimento exclusivo da vítima que, ao contrário do que é sustentado no douto acórdão, quis descarregar a sua ira contra o seu ex-companheiro e de que resultou uma pena desajustada de três anos de cadeia.

Sendo que não há prova concludente relativamente à alegada prática de homicídio qualificado na forma tentada e na pessoa do seu irmão, uma vez que este em clara postura de apaziguamento entendeu por bem não depor contra o Arguido na audiência de discussão e julgamento.

III - Na perspectiva do Recorrente, um Arguido não pode ser condenado “ad aeternum“ pelo seu passado criminológico que, aliás, tem previsão processual penal específica.

Assim, o Recorrente vem arguir a nulidade do acórdão ao abrigo do art.º 379º, n.º 1 al. a) do CPP, por ter sido valorado um meio de prova proibida em violação do disposto no art.º 125º do CPP, conhecendo questão de que não podia tomar conhecimento.

Tal resulta do facto de o tribunal a quo ter considerado para a determinação do quantum das penas, entre outros factos e circunstâncias, os antecedentes criminais do Recorrente.

IV - Na verdade, é imputada ao Recorrente a prática dos factos ilícitos ao dia 8 de Outubro de 2020. Sendo que são enumeradas nos pontos 17, 19 e 22, alíneas a), b), c), d) e e) dos Factos Provados, condenações que se reportam a factos ocorridos no ano de 2010, no ano de 2017, em 23 de Maio de 2010, em 22 de Agosto de 2010, em 28 de Março de 2012, em 4 de Fevereiro de 2010, em 18 de Março de 2012, respectivamente.

Saliente-se aqui que a pena referente ao ponto 17 da Matéria Provada transitou em 21 de Abril de 2016 com três anos e dez meses de prisão cumpridos; que a pena relativa ao ponto 22 , alínea a) foi julgada extinta em 2015; que a pena referente ao ponto 22 alínea b) transitou em 10/01/2013 e é de oito meses de prisão; que a pena do ponto 22 alínea c) foi julgada extinta a 22/01/2016; que a referente ao ponto 22 alínea d) se reporta a 19 de Dezembro de 2013 com condenação de dois meses de prisão, e , finalmente, que a pena referente ao ponto 22 alínea e) foi declarada extinta em 19/06/2015.

V - A possibilidade de valoração de antecedentes criminais dependentes da data do efectivo cancelamento por parte de uma entidade de natureza administrativa colide com o princípio constitucional da igualdade. Isto para dizer que considerar um certificado de registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedada ao tribunal ter em conta tais decisões (Ac. TRG, de 05/11/2018, proferido no proc. n.º 33/18.0PFGMR.G1).

Termos em que, e nos demais de direito, o Recorrente vem pugnar, junto desse Alto Tribunal, pelo decretamento da nulidade da sentença com fundamento no art.º 379, n.º 1 alínea a) do Código de Processo Penal, e, sem conceder, caso assim se não entenda seja proferida nova decisão que derrogue a ora em recurso, uma vez que esta viola os princípios constitucionais da adequação e constitucionalidade vertidos no art.º 40º do Código Penal, e fixe uma pena mais justa e conforme à gravidade dos factos praticados.

Porém, será esse Venerando Tribunal que decidirá como melhor for de Justiça!”

3. O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo, (arts. 399º, 411º, nº 1, 401º, nº 1, al b), e nº 2, 406º, nº 1, 407º, nº 2, al. a), e 408º, nº 1, al. a), todos do Cód. Proc. Penal) – cfr. despacho de 19/01/2022, no qual se verifica um lapso de escrita quanto ao nome do recorrente, que foi corrigido, aquando da admissão do recurso para este Supremo Tribunal a ser julgado em conferência, e da fixação do seu efeito (art. 417º, nº 7, do Cod. Proc. Penal), tendo-se feito constar que onde se lê: “arguido BB” deverá ler-se “arguido AA”

[3]

.

4. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso, considerando que o mesmo deveria ser julgado improcedente, por não se verificar a nulidade invocada, nem outra qualquer, devendo manter-se a medida das penas parcelares e da pena conjunta em que o recorrente foi condenado.

5. A Sra. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa suscitou a incompetência daquele Tribunal para conhecer do recurso entendendo ser este Supremo Tribunal o competente para o efeito, de acordo com os arts. 399º, 401º, nº 1, al. b), 406º, nº 1, 407º, nº 1 e nº 2, al. b), 408º, nº 1, al. a), 411º, e 432º, nº 1, al. c), todos do Cod. Proc. Penal.

6. A 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa proferiu decisão sumária, em sede de exame preliminar, e declarou-se incompetente para conhecer do recurso, entendendo ser competente este Supremo Tribunal, nos termos do art. 417º, nº 6, al. a), do Cod. Proc. Penal.

7. O Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, pronunciando-se pela manutenção da decisão recorrida.

8. O arguido AA foi notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.

9. Colhidos os vistos, e uma vez que não foi requerida a realização de audiência, o processo foi presente à conferência para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A.1. Dos Factos

Com interesse para a decisão da causa foram dados como provados os seguintes factos (transcrição):

1. No dia 08 de outubro de 2020, pelas 22 horas e 15 minutos, na Avenida ..., 3.° frente, em ..., o arguido AA entrou no apartamento em que reside juntamente com a sua mãe, o seu padrasto, o seu irmão, a sua namorada CC e os dois filhos desta.

2. O arguido dirigiu-se a CC, pedindo-lhe então que lhe entregasse o telemóvel pessoal, o que aquela fez,

3. depois, disse-lhe: "pega nas tuas coisas e vai-te embora."

4. Após, o arguido deslocou-se à cozinha onde pegou numa faca com cerca de 18 cm de comprimento, sendo 7,5 cm de lâmina.

5. O arguido dirigiu-se então à sala, onde se encontrava o seu irmão DD, e perguntou-lhe se tinha alguma relação com CC, o que aquele negou.

6. O arguido acusou então DD de manter trato sexual com CC e desferiu-lhe diversos golpes penetrantes, atingindo-o na zona dorsal, omoplata, cervical, orelha e face, causando-lhe dor e sangramento abundante.

7. O arguido desferiu ainda diversos socos no corpo de DD, causando-lhe dores.

8. Como consequência direta e necessária das condutas do arguido descritas em 6. e 7., DD sofreu as seguintes oito feridas inciso-perfurantes:

- no supracílio direito;

- no pavilhão auricular direito;

- no lábio superior;

- na região cervical direita (com quatro a cinco centímetros de profundidade - sem hemorragia arterial);

- na região da omoplata direita (com quatro a cinco centímetros de profundidade);

- dorsal mediana (profundidade de cerca de quatro centímetros, sem atingimento de cavidade pleural aparentemente);

- e duas feridas menores no dorso,

que determinaram a afetação da sua capacidade de trabalho geral e 21 (vinte e um) dias de afetação da capacidade de trabalho profissional.

9. Resultando das condutas do arguido descritas em 6. e 7., para DD:

- uma cicatriz na pálpebra superior do olho direito, horizontal, linear, com 1,2 cm (um vírgula dois centímetros);

- cicatriz com vestígios ténues de sutura na região auricular direita anterior, interessando o trago, grosseiramente vertical, linear com 3 cm (três centímetros);

- cicatriz com marcas de sutura na região naso-labial, à direita da linha média, grosseiramente horizontal com 3 cm (três centímetros);

- cicatriz no couro-cabeludo da região occipital, à direita da linha média, sensivelmente vertical com 1 cm (um centímetro);

- cicatriz com vestígios de sutura, interessando a nunca e a "face posterior" da região supra clavicular direita (onde se apresenta ligeiramente deiscente), oblíqua para a direita e ligeiramente para baixo com 17 cm (dezassete centímetros);

- cicatriz na região escapular esquerda (dois centímetros abaixo do plano horizontal que passa pelo ombro e oito centímetros à esquerda da linha média dorsal), oblíqua para a direita e muito ligeiramente para baixo com 7 cm (sete centímetros);

- cicatriz na região escapular esquerda (quatro vírgula cinco centímetros abaixo do plano horizontal que passa pelo ombro e três centímetros à esquerda da linha média dorsal), rosada, oblíqua para a direita e para baixo com um vírgula cinco centímetros, intersectada pela cicatriz anteriormente mencionada;

- duas cicatrizes na região dorsal direita (treze vírgula cinco centímetros e catorze vírgula cinco centímetros abaixo do plano horizontal que passa pelo ombro e cinco centímetros e quatro vírgula cinco centímetros à direita da linha média dorsal), sensivelmente horizontal com respetivamente um vírgula três centímetros e meio centímetro), e

- cicatriz na região dorsal média (trinta e um vírgula cinco centímetros abaixo do plano horizontal que passa pelos ombros), "sobre" a linha média, oblíqua para baixo e para a direita com cinco centímetros.

10. Em seguida, o arguido dirigiu-se a CC e desferiu-lhe um número não concretamente apurado de socos, batendo-lhe ainda com um cinzeiro na zona da nuca, causando-lhe dor.

11. Como consequência direta e necessária das condutas do arguido descritas em 10., CC sofreu ferida puntiforme na região cervical posterior.

12. O arguido dirigiu-se então à cozinha, local onde pegou noutra faca, enquanto dizia a CC «vou-te limpar aqui, hoje», o que a fez trancar-se no quarto, juntamente com os seus filhos, por forma a manter a sua segurança.

13. Na residência encontravam-se os dois filhos de CC, EE e FF, de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de idade, que assistiram a alguns dos factos.

14. O arguido, ao desferir diversos golpes com uma faca em DD' nos locais onde o fez, sabia que lhe podia causar a morte, o que quis fazer e efetivamente fez, apenas não sobrevindo a morte daquele por razões alheias à sua vontade, atuando motivado por ciúme originado pela mera e frívola suspeita de uma relação do seu irmão com CC.

15. O arguido, ao agir da forma descrita, tinha intenção de causar medo e humilhação, ferir a honra e dignidade pessoal e causar sofrimento a CC, atingindo assim a saúde, equilíbrio emocional, paz e sossego da vítima, o que efetivamente fez.

16. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa mesma avaliação.

17. Por acórdão datado de 21 de abril de 2016, transitado em julgado na mesma data, proferido no âmbito do processo com o NUIPC 209/10…, do Juízo Local Criminal ... - Juiz ..., por factos ocorridos no ano de 2010, o arguido AA foi condenado na pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão, que cumpriu.

18. Por acórdão datado de 20 de julho de 2018, transitado em julgado em 05 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo com o NUIPC 450/17…, do Juízo Local Criminal ... -Juiz ..., por factos ocorridos no ano de 2017, o arguido AA foi condenado na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão, que cumpriu.

19. As condenações anteriores sofridas pelo arguido não constituíram advertência suficiente contra a prática de novos factos, como resulta do facto de ter sido novamente condenado (facto 18.) e de ter cometido os factos constantes da presente acusação, o que revela não ter assumido um comportamento conforme o dever-ser jurídico criminal.

Mais resultou provado:

20. DD foi levado por vizinhos para trás da porta corta-fogo existente no prédio, a fim de ser-lhe prestado auxílio e evitar que fosse novamente agredido pelo arguido.

21. O arguido foi detido pelos militares da G.N.R. quando procurou forçar a entrada na casa onde habitava, aproveitando a ausência dos militares que se encontravam no exterior do prédio.

22. Do certificado do registo criminal do arguido consta:

a) a condenação, datada de 21 de março de 2012, transitada em julgado em 02 de maio de 2012, pela prática, em 23 de maio de 2010, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, n.° 1, do Código Penal e 1 (um) crime de roubo, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 72, 73 e 210, n.° 1, do Código Penal), na pena única de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão.

Por despacho judicial de 14 de setembro de 2015, foi julgada extinta pelo cumprimento a pena de prisão.

b) a condenação, datada de 23 de novembro de 2012, transitada em julgado em 10 de janeiro de 2013, pela prática, em 23 de agosto de 2010, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203 e 204, n.° 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão.

c) a condenação, datada de 25 de junho de 2013, transitada em julgado em 12 de setembro de 2013, pela prática, em 28 de março de 2012, de 1 (um) crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143, n.° 1, do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa à razão diária de € 5 (cinco euros).

Por despacho judicial de 25 de fevereiro de 2014, a pena de multa foi convertida em pena de prisão subsidiária.

Por despacho judicial de 21 de janeiro de 2016, foi julgada extinta pelo cumprimento a pena de prisão subsidiária.

d) a condenação, datada de 19 de novembro de 2013, transitada em julgado em 19 de dezembro de 2013, pela prática, em 04 de fevereiro de 2010, de 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143, n.°s 1 e 2, 145, n.° 1, alínea a) e n.° 2, com referência ao artigo 132, n.° 2, alínea I), todos do Código Penal, na pena 2 (dois) meses de prisão, substituída por 60 (sessenta) dias de multa, à razão diária de € 5 (cinco euros).

Em 21 de abril de 2016 procedeu-se ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nestes autos e nos processos referidos em a) e b), sendo o arguido condenado numa pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão.

Por despacho judicial de 09 de janeiro de 2017 foi declarada extinta a pena única aplicada nestes autos e concedida a liberdade definitiva.

e) a condenação, datada de 12 de fevereiro de 2014, transitada em julgado em 28 de março e 2014, pela prática, em 18 de março de 2012, de 1 (um) crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347, n.° 1, do Código Penal e de 1 (um) crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40, n.°s 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela l-C anexa e à Portaria n.° 94/96, de 26 de março, na pena única de 1 (um) ano de prisão, suspensa na sua execução por 1 (um) ano, mediante regime de prova.

Por despacho judicial de 19 de junho de 2015 foi declarada extinta a pena de prisão' suspensa, nos termos do disposto no artigo 57, do Código Penal.

f) a condenação, datada de 20 de julho de 2018, transitada em julgado em 05 de junho de 2019, pela prática, em 09 de outubro de 2017, de 1 (um) crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208, n.° 1, do Código Penal, de 2 (dois) crimes de furto simples, previstos e punidos pelos artigos 203 e 204, n.° 1, alínea b), n.° 2, alínea e) e n.° 4, ambos do Código Penal, e de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de janeiro, na pena única de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão.

Por despacho judicial de 04 de junho de 2020 foi perdoado o período remanescente de prisão, sob condição resolutiva de não praticar infração dolosa no ano subsequente, nos termos do artigo 2º, da Lei n.° 9/2020, sendo-lhe concedida a liberdade definitiva por despacho de 19 de julho de 2020.

g) a condenação, datada de 29 de maio de 2019, transitada em julgado em 08 de julho de 2019, pela prática, em 16 de maio de 2019, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292, n.° 1, do Código Penal, na pena de 65 (sessenta e cinco) dias de multa, à razão diária de € 5 (cinco euros) e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 (quatro) meses.

23. O arguido AA é o mais novo de uma fratria de 5 (cinco) irmãos uterinos e nasceu de uma relação extraconjugal, tendo vivido com o progenitor em ... até aos 4 (quatro) anos de idade, altura em que veio para Portugal viver com a mãe.

24. Os contactos com os irmãos são esporádicos e com o progenitor, ainda a residir em ..., não existe qualquer contacto.

25. O percurso escolar do arguido teve início em Portugal, tendo abandonado os estudos aos 15 (quinze) anos, após a conclusão do 6º ano de escolaridade, com registo de várias retenções devido ao desinteresse pelas atividades escolares, que se traduziu em absentismo.

26. Preso anteriormente, em 2012, no Estabelecimento Prisional ..., o arguido concluiu um curso modular de ... e ..., tendo também frequentado o EFA B3, que lhe garantiu equivalência ao 9º ano de escolaridade, tendo em meio prisional desempenhado funções como ... e mais tarde na ....

27. A sua experiência laboral é irrelevante em termos de hábitos de trabalho tendo desempenhado atividade indiferenciada e a título esporádico no sector ... do mercado abastecedor de ... e mais tarde em tarefas indiferenciadas junto de um familiar, ..., que lhe foi arranjando alguns trabalhos em ....

28. No domínio afetivo assinala-se o nascimento de uma filha, hoje com 10 (dez) anos de idade, de um relacionamento já terminado.

29. O modo de vida desorganizado que o arguido encetou, sem qualquer atividade estruturada e marcado pela conduta aditiva, drogas e álcool, associado a um quotidiano centrado no convívio com grupos de pares com o mesmo modo de vida desestruturado promoveu uma maior incidência de comportamentos desviantes, o que veio a culminar em conflitos judiciais e condenações em penas efetivas de prisão.

30. Não se conhecem outros problemas de saúde ao condenado.

31.Quanto aos comportamentos aditivos, o arguido iniciou-se no consumo de estupefacientes aos doze anos de idade, numa primeira fase como consumidor de haxixe que viria a agravar mais tarde em consumos abusivos de álcool, não tendo sido acompanhado em termos de desvinculação da conduta aditiva.

32. No período que antecedeu à atual prisão, o arguido encontrava-se a residir em casa da progenitora, num apartamento arrendado, de tipologia T2, localizada em zona sem problemática sociais.

33. A nível laboral, o arguido encontrava-se a exercer funções na área da construção civil, sem vínculo laboral, com um percurso marcado por períodos curtos, instáveis e de difícil autonomização.

34. Mantinha uma relação com CC com quem coabitava na habitação da progenitora.

35. O arguido denota ser um individuo com reduzido sentido de responsabilidade, com atitudes impulsivas e agressivas, sendo o seu trajeto vivencial foi marcado por dificuldades de atuação assertiva e de resolução ajustado de problemas, tendendo a agir dando primazia a interesses imediatos.

36. A par, evidencia dificuldades em distanciar-se de situações menos normativas, bem como permeabilidade a influências negativas de pares relativamente aos seus anteriores contactos com o sistema da justiça.

37. O arguido tenciona retomar as condições familiares e habitacionais em que se encontrava antes da atual reclusão, no agregado familiar materno constituído pela progenitora e padrasto, enquadramento que embora coeso entre os seus elementos apresenta uma dinâmica por parte da progenitora marcada por forte permissividade sobrepondo-se as preocupações diárias em ultrapassar as limitações financeiras, sendo o quotidiano marcado pela precariedade económica dado que a progenitora e padrasto se encontram reformados.

38. Há igualmente a considerar as fragilidades da figura materna, que já foi vítima de um AVC, apresentando uma condição física debilitada.

39. Em termos profissionais, o arguido verbaliza planos que passam por procurar trabalho na eventual situação de liberdade apresentando um discurso ambíguo, não parecendo reconhecer os obstáculos com que se poderá deparar no presente mercado de trabalho, em parte pelos reduzidos hábitos de trabalho que apresenta.

40. O arguido encontra-se a preso preventivo no estabelecimento prisional ... à ordem dos presentes autos, recebendo visitas da progenitora.

41. Em meio prisional, tem evidenciado um comportamento de acordo com as normas vigentes, não se encontrando integrado em qualquer atividade laboral ou recreativa desenvolvida no estabelecimento prisional ....

42. Quanto à sua conduta jurídica-penal será de admitir que a situação de privação de liberdade em que o arguido se encontra não aparenta ter afetado de forma significativa, uma vez que não possui qualquer vínculo laboral tendo já sofrido condenações anteriores por crimes de natureza diversa.

43. O arguido apresenta ausência de autocritica, demonstrando uma atitude de desvinculação perante o presente processo jurídico-Penal, existindo uma deficitária interiorização do desvalor dos comportamentos e do dano provocado às vítimas, não se revendo nos factos que lhe são imputados.

44. A demandante E.…, S.A. prestou cuidados assistenciais a DD e CC, em 08 de outubro de 2020, na sequência dos factos supramencionados da autoria do arguido AA.

45. Os cuidados visaram o tratamento das lesões sofridas em consequência direta e necessária das ações do arguido.

46. e tiveram um custo de € 271,39 (duzentos e setenta e um euros e trinta e nove cêntimos).

Matéria de facto não provada:

1. Aquando do referido em 2. dos factos provados, o arguido, após ver as mensagens pessoais contidas no telemóvel, dirigiu-se a CC e disse-lhe «vai-te embora que eu não te quero magoar, por isso sai», pedindo-lhe então que lhe entregasse o telemóvel pessoal, o que aquela fez.

2. O arguido desferiu ainda diversos pontapés em todo no corpo de DD.

3. Aquando do referido em 10. dos factos provados, o arguido desferiu ainda pontapés no corpo de CC.

4. Os menores referidos em 13. dos factos provados assistiram à totalidade dos factos.

A.2. Da Fundamentação

O acórdão recorrido fundamentou a matéria de facto dada como provada nos seguintes termos

[4]

:

“Concretizando, o Tribunal formou a sua convicção nos seguintes termos:

A matéria de facto provada resulta da articulação dos depoimentos prestados pelas testemunhas com a prova documental e pericial (Relatório da Perícia em Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal - fls. 268/269) junta aos autos.

Após o ofendido DD, a sua progenitora e do arguido - GG - se terem (legitimamente) remetido ao silêncio, as únicas testemunhas que presenciaram a factualidade nuclear foram HH (vizinha do 3º andar direito), II (vizinha do 3º andar esquerdo) e a ofendida CC.

As primeiras, na qualidade de vizinhas do arguido e dos ofendidos, afirmaram conhecer o agregado familiar vizinho, mantendo relações de vizinhança há vários anos. Aperceberam-se de barulho, gritos vindos da porta ao lado e, por isso, foram à porta.

Aperceberam-se de choro de uma criança (facto que mais lhes chamou a atenção), tendo batido à porta do 3º andar frente e chamado as autoridades policiais, via 112. Assim que a porta se abriu, puderam constatar estar bastante sangue na entrada da casa, o que é corroborado pelo relatório fotográfico de fls. 10 e 10 verso e, logo depois, viram o ofendido DD com sangue a escorrer da cara e o arguido AA também bastante ensanguentado (estava de boxers bastante ensanguentadas), empunhando uma faca suja de sangue.

Aperceberam-se que o arguido AA veio para o exterior do apartamento e, após solicitação da testemunha II, procedeu à entrega da faca ('largou a faca porque lhe pediram").

De imediato procuraram prestar auxílio ao ofendido DD, nas escadas do prédio, atrás da porta corta-fogo, para evitar novo confronto, até à chegada de ajuda médica e da autoridade policial.

A testemunha HH mencionou que uma das facas utilizadas pelo arguido foi encontrada no interior da sua casa, crendo que tudo terá ocorrido por ciúmes do arguido relativamente ao seu irmão e à sua namorada, pois ouviu vozes de homem e mulher, com menção a uma eventual situação de traição entre aqueles.

Esta mesma testemunha não logrou precisar no tempo a data a partir da qual passaram aqueles elementos a compor o agregado familiar; relativamente a crianças, apenas sabe que havia uma naquela casa, porquanto já se tinha apercebido da existência de um carrinho de bebé na casa do arguido e seus familiares; e a respeito da ofendida CC não foi capaz de reter qualquer lesão física, sequer aparente.

Por seu turno, a testemunha II soube precisar que foi ela quem bateu à porta da vizinha, encontrando-se a testemunha HH no patamar do 3º andar. Quem abriu a porta foi a Dona GG, assistindo-se a uma "zaragata" entre a pessoa do arguido AA e a pessoa do ofendido DD.

Esta testemunha apercebeu-se ainda que o arguido AA regressou para o interior do apartamento, tendo ido bater à porta de um dos quartos, onde crê estar a sua namorada. É então que o ofendido DD aparece à porta do apartamento, visivelmente combalido e ensanguentado, com golpes visíveis nas costas e na face (orelha e boca).

Eram evidentes os sinais de agressão do arguido AA ao ofendido DD. As feridas deste pareciam ser profundas e deitavam muito sangue, tendo permanecido na sua companhia até ao Hospital.

Ainda se apercebeu que o arguido AA voltou a sair de casa,

Concluiu o seu depoimento afirmando que: desconhece as razões para o desentendimento do arguido e ofendido; apenas conhece/viu uma das crianças que vive naquela casa, que aparentava ter cerca de 3 (três) anos.

Estas duas testemunhas depuseram de forma precisa objetiva, desinteressada e precisa, merecendo credibilidade a respeito dos fatos que narraram, merecendo plena credibilidade.

Por seu turno, a testemunha JJ, militar da G.N.R, integrando o ... recordou que no dia dos factos se encontrava de "patrulha às ocorrências", no período entre as 16 horas e as 24 horas, por ter sido reportada uma situação capaz de ser configurada como uma situação de "violência doméstica",

À chegada ao local apercebeu-se da presença de um indivíduo todo ensanguentado, sentado nas escadas, sendo visíveis vários golpes no respetivo corpo. Também a casa onde vivia o referido indivíduo - ofendido DD - apresentava o chão sujo de sangue. Uma das vizinhas facultou-lhe uma faca (a primeira de entre as duas utilizadas/empunhadas pelo arguido).

Teve oportunidade de falar com a progenitora do arguido e ofendido e com a ofendida, esta apresentando uma escoriação na face (sem lesões originadas por facadas).

Instantes depois chegou ao local a viatura do INEM.

Foi confrontado com o teor de fls. 17, 218 e 219, confirmando o respetivo teor.

Tem presente que o arguido se escondeu nas arrecadações do prédio, vindo mais tarde a dirigir-se ao patamar do 3º piso, procurando forçar a entrada na casa onde habitava, aproveitando a ausência dos militares que se encontravam no exterior do prédio, momento em que foi detido.