Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º nº 134/20.5PDAMD.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

Por acórdão proferido em 06/07/2021, do Juízo Central Criminal ..., foi o arguido AA, condenado como autor material de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131º do Código Penal, na pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Foi, ainda, julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por BB, por si e em representação do seu filho de menor idade CC, e a que se associou o menor DD, representado pela sua mãe EE e, em consequência, condenado o arguido/demandado AA no pagamento a esses demandantes e ao interveniente da quantia de 80.000,00 € (oitenta mil euros), acrescida de juros, vencidos desde 6-7-2021, à taxa legal (actualmente de 4%/ano).

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Não se conformando com o acórdão, o arguido interpôs recurso da referida decisão, alegando falta de fundamentação da matéria de facto; nulidade da decisão recorrida, por excesso de pronúncia; impugnação da matéria de facto; insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; inconstitucionalidade do art.º 127º do CPP e medida da pena.

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A Exm.ª Magistrada do MP e a Assistente BB responderam ao recurso, concluindo pela improcedência do mesmo, devendo manter-se na íntegra a decisão recorrida.

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Remetido o processo ao Tribunal da Relação, na vista a que se refere o art. 416º do CPP, o Exmo. Sr. Procurador da República, emitiu parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente.

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Por douto acórdão proferido em 22 de Novembro de 2021, pela ... Secção do Tribunal da Relação ..., foi negado provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando, na íntegra, o acórdão recorrido.

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Desse acórdão interpôs recurso para o STJ o arguido AA.

Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:

I – O arguido foi condenado a 12 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio, p e p. no art. 131º, do C.P.

II – O recorrente sempre se declarou inocente, colaborou com a justiça e sempre prestou declarações sobre os factos, das muitas pessoas existentes no local à data e hora dos factos e algumas delas ouvidas como testemunhas, nenhuma imputou tal factualidade ao aqui recorrente, nem se provou que detivesse qualquer arma/faca, e nada lhe foi apreendido que o relacione com o crime em questão, nem os exames periciais realizados revelam provas que o arguido o tenha feito. – A única excepção é a Assistente e testemunha BB!

III - Mais uma vez, e ao contrário do que vem vertido no douto acórdão da relação que deu credibilidade ao testemunho de BB, assistente nos autos, a única interessada no desfecho deste processo, pessoa que não tinha boas relação como arguido, por causa de um namoro antigo com o irmão do arguido, um depoimento até contraditório, a única “Iluminada” que tem a visão de ver uma facada desferida pelo arguido e as outras pessoas que estavam no local não viram!

IV – Ficou provado que FF provocou as pessoas no Bairro, quase que atropelava uma criança e chegou a bater com o espelho do carro no GG com a sua condução perigosa e não aceitou a chamada de atenção, não era humilde, antes porém era agressivo, teimoso e rancoroso, e foi a casa de propósito munir-se de uma faca como o arguido refere nas suas declarações

V – Apesar da reiterada negação da prática dos factos pelo arguido AA, e dos exames periciais não terem confirmado quaisquer vestígio o relacione com a prática do crime de homicídio e ainda de não ter nada apreendido o pudesse relacionar com os factos em apreço, quer roupa quer armas ou facas, nomeadamente a descrita pela testemunha!

VI – Apesar do douto acórdão do Tribunal da Relação ... ter manido nesta parte tudo o que o douto acórdão do Tribunal da Primeira Instância decidiu, mais uma vez o Recorrente, reitera, com o devido respeito que é - como sempre – muito e bem devido por diversa ou mais sapiente interpretação- deve dizer-se que colhe aqui a douta expressão utilizada num singular aresto proferido pelo STJ em que se acentua que (e passa-se a citar): “um salto lógico em violação do princípio da proibição da inocência” Ac. Do STJ de 9.11.1994 in BMJ 441- 36.

VII - Nessa conformidade, o recorrente deveria ter sido absolvido, por falta absoluta de provas. Mais uma vez estamos perante uma Inconstitucionalidade material do apontado preceito legal, - o art.º 127.º do CPP - encontra-se ferido de inconstitucionalidade material por violação do disposto nos art.º 2.º, 20.º n.º 4, 23.ºn.º 3, 32º, n.º 1 da CRP e ainda do art.º 6.º da C.E.D.H.

VIII - Nos termos do disposto nos supramencionados artigos da nossa Lei Penal Adjectiva, não vai por isso este recurso limitado à questão de se saber se o acórdão enferma ou não de nulidades processuais ou de algum dos vícios contemplados no art.º 410.º do CPP que imporiam (como impõem, na óptica da recorrente a absolvição do arguido mas essencialmente (embora sem conceder), - se o mesmo recorrido acórdão fez a melhor ou a mais curial aplicação do direito aos factos assentes, “maxime” se a severa pena de prisão encontrada para a punição do recorrente foi a mais adequada ao caso concreto e respeitou os ditames consignados no art.º 18.º n.º 2 da C.R.P (princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas), sendo a adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico e da medida da culpa, uma vez que, no limite interpretativo e sempre sem conceder, a escassíssima prova indiciária constante dos autos em sede de inquérito “maxime” um depoimento de uma testemunha com contradições e incoerências e que em sede de julgamento foi contraditada pelas restantes testemunhas e em particular pela declarações do arguido.

IX - Mais ficou provado que o arguido é uma pessoa calma, trabalhador, pacífica, nada temendo e porque não foi o autor da facada manteve-se no local de forma pacífica e ordeira viu a polícia…, nunca fugiu e sempre prestou esclarecimentos sobre os factos.

X - É primário quanto á pratica do ilícito criminal em apreço e tens perspectivas de vida futura, que será voltar a viver com a mãe criar o seu filho e trabalhar.

XI - Discordamos que haja fortes necessidades de prevenção geral, pois, o recorrente é conhecido como sendo uma pessoa de bem, é jovem, trabalhador apesar de situação precária a que vivia.

XII - Quando se fala na prevenção especial não podemos de deixar de ter em conta o vector da socialização, pedra angular, estamos perante um arguido totalmente inserido na sociedade, onde trabalha, tem casa e família.

XIII – Por mero dever de patrocínio, caso, se entenda pela sua condenação, justifica-se, sem dúvida, uma diminuição da pena a que o arguido veio a ser condenado, uma vez que, a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão se mostra manifestamente exagerada, desproporcional e desadequada, atendendo ao preceituado legal quanto à função repressiva e preventiva das penas de privação de liberdade e tendo em consideração a previsão do art. 131º do C.P. a moldura penal situa-se entre os 8 anos e os 16 anos, atento a tudo o que se exposto entende-se que deverá ser aplicada ao arguido uma pena que se situe no limite mínimo.

XIV - Parece-nos que houve uma notória violação da medida da pena aplicada ultrapassado em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados, tendo ainda, o acórdão em crise violado disposto nos artigos 40º, n.º 2 e 71, n.º 1 al. a), do Cód Penal;

XV - Acresce o facto de, os fins de prevenção geral atendidos no douto acórdão ora em crise ultrapassam a medida da culpa do recorrente, a qual deve ser o primeiro e último limite na determinação da pena concreta a aplicar, bem como, descurou os fins de prevenção especial expressos na necessidade de reintegração do arguido encarado na vertente humana e social.

Termos em que, e pelo mais que V. Ex.as mui doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso: deverá o arguido ser absolvido do crime de homicídio que foi condenado, caso assim não se entenda, deverá a sua pena ser diminuída e situar-se no limite da mesma que se afigure justa e proporcional à sua culpa, ao grau de ilicitude dos factos.

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A Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação respondeu ao recurso interposto, concluindo:

1- O vício da sentença, previsto no art.° 410°, n.º 2, al. a) do Código de Processo Penal, da insuficiência da matéria de facto não pode ser confundido com a divergência entre a convicção que o recorrente formou e a convicção que o tribunal formou sobre os factos, com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no art.° 127° do CPP e sem violar qualquer regra da experiência comum;

2- É esta desconformidade entre a convicção do recorrente e do tribunal, com a qual não se conforma, que o recorrente fundamenta o que invoca constituir o vício da sentença previsto no art.° 410°, n.º 1, al. a) do CPP.

3- Na sentença foi feita uma apreciação crítica e conjugada de toda a prova produzida, tendo os factos provados sido fundamentados;

4- O princípio da livre apreciação da prova obriga o julgador a respeitar os princípios em que se consubstancia o direito probatório e as normas da experiência comum, da lógica e das regras de natureza científica;

5- A pena aplicada respeita os critérios fixados no art.° 71° do C. Penal, face à culpa do agente, às exigências de prevenção geral e especial que se justificam, sendo justa, adequada e proporcional.

Negando provimento ao recurso e mantendo o decidido, nos seus precisos termos, farão V. Excelências, aliás como sempre, JUSTIÇA!

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Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, no sentido de que será de improceder o recurso em análise, mantendo-se a decisão recorrida.

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Notificados os recorrentes nos termos do art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nada vieram responder.

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Colhidos os vistos, e uma vez que não foi requerida audiência, o processo foi presente à conferência para decisão.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. 1. O tribunal da Relação manteve inalterados os seguintes factos dados como provados no acórdão de 1.ª instância, que assim se mostram fixados (transcrição):

Da relevante para a discussão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto:

1. Em 15-2-2020, cerca das 21H20, FF, com a idade de 26 anos, circulava pela Rua ..., Bairro ..., ..., conduzindo um veículo automóvel, tendo passado junto ao estabelecimento ali existente conhecido como “Café ...”, próximo da porta do qual se encontravam algumas pessoas, de entre elas os arguidos AA e GG.

2. Considerando que a velocidade a que FF conduzia o veículo era desadequada para aquele local, porque supostamente perigosa para pessoas que por ali circulavam, o arguido AA dirigiu-lhe palavras, de teor não apurado, que deram causa a que FF parasse o veículo, saísse do mesmo e encetasse uma discussão, designadamente com o arguido AA.

3. HH, que então explorava o referido “Café ...”, interveio, juntamente com outras pessoas que ali se encontravam, para pôr fim à discussão, tendo afastado FF, que se dirigiu para o seu veículo automóvel, no qual entrou.

4. FF fez o veículo descer a Rua alguns metros, encostou- o/estacionou-o, voltou a sair do mesmo e a dirigir-se a pessoas que ali se encontravam, discutindo com estas, tendo-se então envolvido fisicamente com o arguido GG, desferindo-lhe socos, óculos deste arguido que se quebraram nessa contenda.

5. Pessoas ali presentes separam-nos, tenho FF se dirigido para a sua residência, situada na mesma Rua, no sentido descendente, a algumas dezenas de metros.

6. FF entrou na sua habitação, manifestando irritação, tendo saído logo depois, no que foi seguido pela sua mulher, BB, que tentava acalmá-lo.

7. FF caminhou no sentido ascendente da Rua, onde se encontrava designadamente o arguido II, com quem se envolveu fisicamente, tendo derrubado ao solo este arguido, ficando sobre ele, no que foram separados por BB e por um indivíduo de identidade não apurada que também ali se encontrava.

8. Após ter sido separado do arguido II, FF foi descendo a Rua, juntamente com BB, em direcção à residência de ambos, encontrando-se a cerca de 2 metros da mesma quando se aproximou, pela sua frente, o arguido AA, que, empunhando uma faca, espetou a respectiva lâmina no peito de FF, tendo de seguida se afastado desse local, enquanto FF caminhou um pouco e acabou por cair ao solo, sendo posteriormente transportado para o Hospital ..., onde deu entrada pelas 23H15, já cadáver.

9. A facada que o arguido AA desferiu em FF atingiu o corpo deste com trajecto da frente para trás, da esquerda para a direita e grosseiramente horizontalizado, tendo-lhe causado ferida corto-perfurante no quadrante supero-interno da mama esquerda, oblíqua ínfero-lateralmente, com 1,6X1cm de maiores dimensões, com soluções de continuidade no 4º espaço intercostal anterior esquerdo, na face anterior esquerda do pericárdio, na face ântero-superior do coração, com cerca de 1 cm de comprimento, com penetração na cavidade ventricular esquerda e na face anterior do lobo superior do pulmão esquerdo, ao nível da língula, vertical, com 0,7 cm de comprimento, lesões traumáticas cardíacas que foram causa da morte de FF.

10. O arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de tirar a vida a FF, o que representou e quis, bem sabendo que a sua conduta era proibida criminalmente.

- da determinação da sanção -

11. Ao tempo dos factos o agregado familiar do arguido AA era composto por ele e pela sua mãe, habitando casa arrendada, pela contraprestação mensal de 350,00 €.

12. A sua mãe encontra-se desempregada.

13. O arguido AA tem como habilitações literárias o 9º ano de escolaridade.

14. Esporadicamente, trabalhou como ....

15. Tem seis irmãos, dos quais pelo menos três a residirem em ..., só tendo contacto com um dos irmãos, residente em Portugal, com a idade de 25 ou de 26 anos.

16. Tem um filho, com a idade de 3 anos, que habita no Bairro ..., com a avó materna, cuja respectiva mãe se encontra actualmente a residir em ....

17. No Estabelecimento Prisional, onde se encontra desde Fevereiro de 2020, recebe visitas, com periodicidade semanal, da sua mãe, do seu irmão e da companheira do seu irmão.

18. No processo nº 206/15...., por factos de 18-3-2015 e sentença de 15-6-2016, transitada em julgado em 15-7-2016, pela prática de um crime de roubo, foi condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, pena que foi declarada extinta por despacho de 24-5-2018 e efeitos a 15-7-2017, com fundamento no artigo 57º, nº 1 do Código Penal.

19. No processo nº 107/16...., por factos de 2016 e sentença de 24-3-2017, transitada em julgado em 2-5-2017, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, foi condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, pena que foi declarada extinta por despacho de 27-2-2020 e efeitos a 2-11-2019, com fundamento no artigo 57º, nº 1 do Código Penal.

- do pedido de indemnização civil -

20. A assistente/demandante BB e FF casaram um com o outro, em 14-7-2017, na Conservatória do Registo Civil ..., ..., casamento que foi dissolvido pela morte do marido em 15-2-2020.

21. CC, nascido a .../.../2019, é filho de FF e de BB e reside com a mãe.

22. DD, nascido a .../.../2016, é filho de FF e de EE e reside em ..., aparentemente com uma tia.

23. JJ, nascida a .../.../2017, é filha de KK e de BB e reside com a mãe.

24. A assistente/demandante aufere cerca de 650,00 € mensais da sua actividade profissional.

25. Recebe mais cerca de 320,00 € mensais a título de subsídio social relativo às suas duas filhas, as quais frequentam uma “creche”, em que despende mensalmente 179,00 €.

26. Habita casa arrendada, pela contraprestação mensal de 250,00 €.

27. O falecido FF integrava o agregado familiar da assistente/demandante, exercendo actividade profissional de ..., no que auferia cerca de 750,00 € mensais.

2.2.Matéria de facto não provada

Da relevante para a discussão da causa, não resultou provada a seguinte matéria de facto:

1. Que, sem prejuízo da factualidade provada, “no dia 15-02-2020, cerca das 21:20, na Rua ..., ..., FF conduzia o veículo automóvel e, por motivos não concretamente apurados, os arguidos, que ali se encontravam, colocaram-se à frente e de ambos os lados da viatura do ofendido, impedindo o mesmo de andar”.

2. Que, sem prejuízo da factualidade provada, “no exterior do carro os arguidos iniciaram uma discussão com o ofendido, ao que uma HH, que explora o estabelecimento denominado “Café ...” interveio, visto os arguidos serem membros de um grupo organizado, denominado “Grupo ...”, puxando o ofendido para o interior de sua casa, sita na mesma r..., ...”.

3. Que “passados alguns minutos o ofendido saiu de casa de modo a ir buscar o seu veículo”.

4. Que, sem prejuízo da factualidade provada, “ao aproximar-se do veículo o arguido GG abeirou-se do ofendido e, de modo não concretamente apurado, bateu no corpo do mesmo, e por o ofendido ter resistido os arguidos II e AA de igual modo bateram no corpo do ofendido, de modo não concretamente apurado”.

5. Que “o arguido II de imediato aproximou-se do arguido AA e do ofendido e quando a companheira do ofendido lhe disse “cobarde” o mesmo sorriu”.

6. Que, sem prejuízo da factualidade provada, “mais agiram os arguidos II e GG em união de esforços com o arguido AA, nomeadamente ao agredir de forma concertada o ofendido e causando perigo para a vida do mesmo, tal como veio a suceder, bem sabendo que pertenciam ao mesmo grupo e que qualquer resistência por parte de terceiros iria ser retaliada, com recurso a armas, provocando a morte do ofendido, resultado que quiseram e com o qual se conformaram”.

- do pedido de indemnização civil -

7. Que, “até à presente data, os arguidos, por si próprios ou por interpostas pessoas, vão até à janela e porta da casa da demandante prostrar, sorrir e ameaçar por via de gestos e palavras”.

8. Que “por temer pela vida da filha, que assistiu à morte do pai e foi vista pelos homicidas, a demandante tonou a difícil decisão de a enviar para a ..., onde reside, por ora, com uma tia”.

9. Que, para DD, “todos os meses era enviada, pelo ofendido, uma ajuda monetária, que a demandante fez questão de continuar a remeter”. …”.

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II. 1. 2. Quanto á motivação da decisão sobre a matéria de facto, decidiu o acórdão recorrido do seguinte modo:

Como dissemos, o art.º 374º/2 do CPP determina que, na sentença, ao relatório se segue a fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

A redacção deste preceito inculca a ideia, que a obediência a regras de bom senso, clareza e precisão apoiam, de que a fundamentação da decisão se repartirá pela enumeração dos factos provados, depois dos não provados e, seguidamente, pela exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão com o exame crítico das provas.

Necessário e imprescindível é que o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência se possa controlar a razoabilidade da convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado.

No cumprimento desse dever, o tribunal recorrido fundamentou a sua decisão de facto, para além do mais, da seguinte forma:

“… A prova da factualidade relativa à discussão inicial entre o arguido AA e o ora falecido FF, que deu causa a que este parasse o veículo que conduzia e dele saísse, assentou nas declarações do arguido AA, nesse sentido e, essencialmente, no depoimento de HH, que então explorava o “Café ...” e que revelou conhecimento dessa factualidade, assim como da subsequente, correspondente à reentrada de FF no seu veículo, tê-lo estacionado e voltado a sair, para prosseguir a discussão e se ter envolvido fisicamente com o arguido GG, cujos óculos se quebraram nessa contenda, até populares terem voltado a pôr termo à discussão e FF se ter afastado, no sentido descendente dessa Rua, em direcção à sua residência, testemunha HH que, sem prejuízo de em termos de amizade se situar mais próximo dos arguidos do que do ora falecido, prestou depoimento globalmente merecedor de credibilidade, pelo menos no que se refere ao teor positivo do mesmo ou seja nos aspectos de que a testemunha revelou conhecimento directo, por ter visualizado o que descreveu.

Quanto ao confronto físico do ora falecido com o arguido GG, no sentido do depoimento de HH, o depoimento de LL, embora amigo dos arguidos e manifestando evidente falta de isenção, e o depoimento de MM, que referiu que esse confronto sucedeu e que foi uma das pessoas que interveio para pôr fim ao mesmo, após o que acompanhou o ora falecido até à sua residência, onde ele entrou e voltou a sair, seguido pela sua mulher, tendo aquela pegado no filho dele ao colo e permanecido na residência, só o voltando a ver quando ele já se encontrava ferido no peito, depoimento de MM que mereceu credibilidade e que não foi infirmado nalgum aspecto essencial por outro meio de prova que tivesse sido produzido.

A prova da factualidade subsequente, além da documentação infra referida, assentou fundamentalmente nas declarações da assistente/demandante, ora viúva de FF, que se referiu ao facto de este ter entrado na sua residência com a “cabeça quente” e de ter saído logo, seguido por ela, tendo-se envolvido fisicamente com o arguido II, estando em cima deste quando ela e um indivíduo que ali se encontrava os separaram, após o que se dirigia com ele no sentido descendente da Rua, estando o seu marido junto a um poste de electricidade ali existente, quando se aproximou o arguido AA, que trocou palavras com o seu marido e que, empunhando uma faca, que levantou a altura superior à do ombro (conforme descreveu gestualmente) espetou-a no peito do seu marido, faca que BB referiu que viu bem e que descreveu, indicando gestualmente o comprimento da lâmina, de cerca de 15 - 20 cm, que estava ao lado do seu marido e que quando viu “o AA” a levantar a faca tentou segurá-lo para não dar a facada, mas sem sucesso e que depois chegou um amigo do arguido AA que o interpelou acerca do sucedido, tendo-se depois afastado, amigo cujo nome disse não conhecer, e que depois o seu marido caminhou mais um pouco e caiu, tendo sido chamada a ambulância, que o transportou para o Hospital.

Neste contexto e não obstante a sua relação com o falecido, afigura-se que o teor das declarações de BB foi inquestionável quanto ao seu conhecimento da identificação da pessoa que o feriu e ao modo como o fez, concretamente o arguido AA que a mesma conhecia, como aos demais arguidos, acerca dos quais referiu que “antigamente dava-se bem com eles”, que os conhece “há muito tempo”, da ..., aspecto também relevante no sentido da credibilidade que as suas declarações merecem.

Com efeito, ao imputar ao arguido AA o acto de ter esfaqueado mortalmente o seu marido, ao lado do qual se encontrava quando tal sucedeu, BB não pode deixar de não ter consciência da gravidade da imputação e das respectivas consequências para o identificado e que não se está a reportar a qualquer desconhecido, mas antes a uma concreta pessoa, sua vizinha e sua conhecida desde há vários anos, com quem se dava bem, que tem familiares e amigos nesse Bairro, onde ela residia e continua a residir, vizinho que não tem qualquer capacidade financeira para a indemnizar pela perda do marido, pelo que não se vislumbra qualquer razão para pôr em crise a credibilidade das suas declarações, conforme o arguido AA pretende, ao negar que tivesse sido ele a esfaquear FF, imputando a prática de tal facto a um suposto NN (aparentemente cidadão ..., melhor identificado no expediente de fls. 847 a 886, remetido ao processo em 30-6-2021), presença de outra pessoa aquando da prática desse concreto acto que BB não confirmou, bem assim como não revelou qualquer dúvida acerca de quem foi o indivíduo que assim procedeu, postura e declarações de BB que se entende que ao identificar o arguido AA como a pessoa que esfaqueou mortalmente o seu marido foi porque assim sucedeu e não porque quisesse identificar um mero “culpado”, tendo-se, nesse aspecto, por inquestionável a certeza do teor das suas declarações.

A prova das consequências da facada para FF decorre, designadamente, da documentação hospitalar de fls. 225 a 229 e do relatório de autópsia de fls. 453 a 461.

Face à facada em questão, da violência do impacto na vítima, que a trajectória e os órgãos corporais atingidos indiciam, bem assim a respectiva região do corpo, tem-se por evidente que quem assim procedeu teve o propósito de matar outrem, conduta que, de acordo com normais regras de experiência, que a prova produzida não infirmou, cumpre concluir que o arguido AA levou a cabo de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que era criminalmente punível.

Dos meios de prova produzidos não resultou prova de factualidade relevante diversa daquela que assim se considerou, designadamente daquela que se teve por não provada.

No que concerne à situação pessoal do arguido AA assentou o Tribunal nas suas declarações, cujo teor neste aspecto se afigurou genericamente merecedor de credibilidade.

Quanto às condenações que sofreu fundou-se o Tribunal no respectivo certificado de registo criminal, de fls. 771 a 775.

Da documentação de fls. 564, 565, 726 a 727, 728 a 729 e 746 a 747 decorre a prova do casamento, e respectiva dissolução, de BB com FF e dos referidos filhos de cada um.

Das declarações da assistente/demandante e do teor de fls. 583 e 584 decorre a prova do seu rendimento mensal, do que despende mensalmente em renda de casa e do rendimento mensal que o falecido auferia.

Não foi produzido algum meio de prova no sentido de que os arguidos, por si próprios ou por terceiros, provoquem ou ameacem a assistente.

Sem prejuízo de a assistente/demandante ter oferecido ao processo cópia de um bilhete de avião de ... para ..., de 5-7-2020, de JJ (fls. 580), esta não é filha do falecido, nem foi produzido algum meio de prova de que decorresse que a mesma tivesse ido para a ... devido a facto, directa ou indirectamente, cometido pelos arguidos, deslocação que, nesses termos, teve lugar cerca de cinco meses após a data dos factos que constituem o objecto nuclear do processo.

Não obstante a documentação de fls. 582, relativa ao envio de 50,00 € para ..., em 21-7-2020, tendo como beneficiário OO, também não foi produzido algum meio de prova no sentido de que o falecido enviasse mensalmente pensão de alimentos para a sua filha que ali reside, bem assim não foi produzida prova de que o referido envio de 50,00 € se destinasse a essa filha do falecido, ou que a demandante remeta mensalmente quantia para alimentos daquela, a este respeito se referindo que, infirmando essa alegação, a própria assistente/demandante declarou que apenas por quatro vezes, através de interpostas pessoas, enviou dinheiro para essa filha do falecido, ignorando-se também os montantes enviados, além do que demais se colocaria em sede da procedência da respectiva pretensão.…”.

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II. 2. Constitui entendimento constante e pacífico que o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2.ª ed. 2000, p. 335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., 2007, p. 103; Ac. STJ de 11-09-2019, Proc. n.º 96/18.9GELLE.E1.S1, Relator: Raúl Borges).

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II. 2.1. Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente AA, as questões a decidir dizem respeito:

- À violação do princípio do in dúbio pro reo e inconstitucionalidade material do art.° 127° do CPP, por violação do disposto no art.° 2°, 20°, nº 4, 23°, nº 3, 32°, nº 1 da Constituição da República Portuguesa;

- Discordância quanto à medida da pena, que considera excessiva, por ultrapassar a medida da culpa.

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Como se extrai das respectivas conclusões, verifica-se que o recurso abrange questões relativas à prova e à decisão em matéria de facto (conclusões II, III, IV e V), violação do princípio da proibição da inocência (conclusão VI), inconstitucionalidade material do art.º 127.º do CPP, por violação do disposto nos art.º 2.º, 20.º n.º 4, 23.ºn.º 3, 32º, n.º 1 da CRP e ainda do art.º 6.º da C.E.D.H (conclusão VII).

Porém, como se vê do texto do acórdão recorrido, o Tribunal da Relação conheceu de todas as questões suscitadas no recurso perante ele apresentado, de forma circunstanciadamente motivada, em rigoroso cumprimento das exigências de fundamentação decorrentes dos artigos 374.º, n.º 2, e 424.º, n.º 4, do CPP, cuja violação é susceptível de gerar causa de nulidade (artigo 379.º, n.º 1, do CPP), inexistente no presente caso e conheceu também o tribunal recorrido da alegada questão de inconstitucionalidade, concluindo pela sua não verificação, em decisão que, como se disse, não admite recurso na parte inscrita no âmbito de questões cuja decisão também o não admite.