Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA foi submetido a julgamento perante o tribunal colectivo do Círculo Judicial de Ponta Delgada e, finda a audiência, foi proferido acórdão que considerou provada a maioria dos factos constantes da acusação e que, em consequência, o condenou pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art.º 21.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 15/93 de 22.1 e de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, g) e i), do C. Penal, respectivamente nas penas de 5 anos de prisão e 20 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 23 anos de prisão.

Desse acórdão foi interposto recurso pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, no qual contestou exclusivamente a matéria de facto, quer impugnando-os nos termos do art.º 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, quer pela invocação dos vícios do art.º 410.º, n.º 2, desse diploma.

A Relação de Lisboa, por Acórdão de 7 de Dezembro de 2005, decidiu julgar procedente o recurso interposto e, por força da não comprovação da matéria de facto consubstanciadora dos crimes de tráfico de estupefacientes e de homicídio voluntário, decretou a absolvição do então recorrente.

2. Inconformado, o Ministério Público junto da Relação de Lisboa recorre agora para este Supremo Tribunal de Justiça e, da sua motivação, extrai as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto pelo MP, sobre a questão de direito que, diz respeito à impugnação do errado uso que o esta Relação fez, dos seus poderes cognitivos em matéria do julgamento da questão de facto, tendo modificado totalmente a decisão da primeira instância, sem que se mostrem preenchidos nenhum dos requisitos impostos pelo art. 431.° alíneas a),b) e c) do CPP.

2. O Tribunal " a quo" deliberou erradamente absolver o arguido dos crimes de tráfico de droga e de homicídio por que vinha condenado, na pena única de 23 anos de prisão, por errada procedência da impugnação da matéria de facto documentada, e errada avaliação sobre a não comprovação da autoria do arguido, nesses crimes - uma vez que a simples documentação da prova impugnada não permite neste caso, a modificação da decisão, por se interporem outros vícios da matéria de facto;

3. O Tribunal da Relação estava impedido de modificar a condenação imposta, e estava impedido de fazer a aplicação do princípio da presunção da inocência, por obstáculo criado pela verificação dos vícios do art. 410.° nº 2 b) e a) do CPP - ou seja, a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão (que se verifica manifestamente mas, não obteve procedência) e a insuficiência da matéria de facto provada para a condenação (igualmente não procedente) impedem a decisão sobre a questão de mérito e o funcionamento pleno das regras da produção de prova em julgamento.

4. O Tribunal recorrido deliberou modificar a condenação recorrida, em função da dúvida probatória razoável suscitada, quando devia em nosso entender, conhecer dos vícios da contradição insanável e da insuficiência factual que, obrigam ao reenvio dos autos à origem para necessário enriquecimento das provas, nos termos dos art.ºs 410 n.º 2 a), b) e 426.°.

5. O tribunal conheceu da questão de facto " a mais", isto é, com desrespeito pelo princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto e dos seus poderes cognitivos, pois extravasou os limites factuais permitidos pela impugnação das provas documentadas e pelo disposto nos art.ºs 428.°, 431.° e 410.° nº 2 a), b) do CPP.

6. Sobre a factualidade fixada no crime de tráfico de droga, as provas impugnadas e documentadas, impõem o reenvio do processo para novo julgamento, uma vez que nos segmentos probatórios impugnados se configura o vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. O vício situa-se na factualidade sobre a assinalada "conclusão de sinal contrário" a respeito da dívida existente entre o arguido e a vítima e sobre quem é que devia a quem e porquê.

7. O mesmo erro de direito, é cometido afigura-se-nos, quando se consideram procedentes todas as dúvidas acerca da prova pessoal produzida sobre a autoria do arguido, no crime de tráfico de droga, confundindo-se por vezes, factos instrumentais com factos típicos e invalidando-se em consequência, a força probatória dos depoimentos.

8. Também na apreciação das provas impugnadas e gravadas sobre o crime de homicídio, o Tribunal "a quo" fez errada aplicação dos poderes de cognição em matéria de facto -uma vez que, partindo dum errado desdobramento entre o que designou de "vícios sentenciais" e "deficiências de julgamento", situando rigidamente os primeiros, no texto da decisão recorrida e os segundos, na documentação da prova (gravações e transcrições), se considerou habilitado a modificar a decisão exclusivamente com base na documentação.

9. A possibilidade de modificação da decisão de facto impugnada e documentada, sobre o crime de homicídio, não é livre nem ilimitada e neste caso nem era possível, por verificação nesta parte também, dos vícios do nº 2 do art. 410.° do CPP e por inexistência de renovação da prova nesta segunda instância.

10. No caso da determinação da responsabilidade do arguido no crime de homicídio, questão crucial deste recurso, não constam do processo todos os elementos para a decisão de mérito, não obstante a documentação das provas - neste segmento factual, se as provas pessoais são incompletas (como se resulta do douto acórdão recorrido) a decisão a adoptar será a do reenvio e não a da absolvição em consequência do mencionado "impasse probatório" - dado que as provas não se nos afiguram esgotadas num quadro de reenvio necessário.

11. A questão fulcral deste recurso, diz pois respeito ao modo como a Relação usou os poderes cognitivos na questão de facto, num quadro de recurso com impugnação das provas documentadas e com vícios na mesma questão de facto, sem que se tenha procedido à renovação da prova - ou seja, o princípio da livre convicção ou prova moral sofre limitações impostas pela disciplina do nº 2 do art. 410.° do CPP, limitações que não foram reconhecidas no douto acórdão recorrido.

12. Sendo o recurso um remédio jurídico e não um novo julgamento, a teleologia deste mesmo recurso obrigava à determinação do reenvio do processo, uma vez que não era possível extrair todas as consequências do erro de julgamento porventura existente.

13. Assim sendo deliberou-se erradamente, pela existência do condicionalismo previsto no art. 431° a, b, c do CPP, quando do processo não constavam todos os elementos necessários à decisão e quando se verificam os vícios da matéria de facto;

14. Os vícios da matéria de facto constituem um obstáculo à modificação da decisão na segunda instância e inviabilizam a correcta aplicação do princípio constitucional da presunção da inocência.

15. Em consequência afiguram-se-nos errada aplicação do disposto nos art.ºs 428°. e 431.° a, b, c do CPP e errada desaplicação dos art.ºs 410.° nº 2, a, b e 426°. todos do CPP, pelo que é de decretar a anulação do douto acórdão recorrido, a substituir por um outro que ordene o reenvio dos autos para a primeira instância, para novo julgamento da totalidade do objecto do processo.

3. O arguido respondeu ao recurso e defendeu o seu não provimento.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excm.ª PGA promoveu a audiência.

4. Colhidos os vistos e realizada a audiência com o formalismo legal, cumpre decidir.

As principais questões a decidir são as seguintes:

1ª- A Relação modificou os factos provados, num quadro de recurso com impugnação das provas documentadas e com vícios na mesma questão de facto, sem que se tenha procedido à renovação da prova, mas sendo o recurso um remédio jurídico e não um novo julgamento, a teleologia deste mesmo recurso obrigava à determinação do reenvio do processo, uma vez que não era possível extrair todas as consequências do erro de julgamento porventura existente?

2ª- Assim sendo deliberou-se erradamente, pela existência do condicionalismo previsto no art. 431°, als. a), b) e c), do CPP, quando do processo não constavam todos os elementos necessários à decisão e quando se verificam os vícios da matéria de facto?

3ª- Os vícios da matéria de facto constituem um obstáculo à modificação da decisão na segunda instância e inviabilizam a correcta aplicação do princípio constitucional da presunção da inocência?

4ª- Fez-se errada aplicação do disposto nos art.ºs 428.° e 431.°, als. a), b) e c) do CPP e errada desaplicação dos art.ºs 410.° n.º 2, als. a) e b) e 426.°, todos do CPP, pelo que é de decretar a anulação do douto acórdão recorrido, a substituir por um outro que ordene o reenvio dos autos para a primeira instância, para novo julgamento da totalidade do objecto do processo?

FACTOS PROVADOS NA 1ª INSTÂNCIA

A) O arguido era conhecido e amigo de BB e com este mantinha, desde 1997 até 11 de Dezembro de 1998, uma relação comercial, mediante a qual adquiria haxixe no território português do continente, fazia-o entrar nesta ilha, onde o BB o vendia a terceiros consumidores, dividindo ambos o lucro entre si.

Por vezes os sabonetes de haxixe eram remetidos de Lisboa via postal para Ponta Delgada; e noutras o arguido transportava-os consigo por via aérea desde Lisboa até esta ilha.

Um sabonete de haxixe pesa cerca de 250 gramas.

Em várias ocasiões, naquele período, o BB procedeu directamente ou através de terceiros, a depósitos de quantias na conta bancária do arguido (conta nº ......, no Banco Totta e Açores), de molde a pagar fornecimento feitos ou a provisioná-la para serem adquiridos novas quantidades daquele produto.

Por essa razão e daquele modo foram feitos pelo menos os seguintes depósitos:

a 20/5/1998: 125 000$00;

a 8/6/1998: 65 000$00;

a 25/6/1998: 105 000$00;

a 10/11/1998: 17 000$00;

a 16/11/1998: 10 000$00.

Desde o dia 19/11/1998 até 11/12/1998 o arguido residiu na mesma casa em que morava o BB, sita na Rua dos.... , nº ...., Fajã de Baixo, Ponta Delgada.

Nessa casa, para além do BB morava ainda a mulher deste e um filho menor do casal e ainda CC, cunhada do BB, e também, durante algum tempo, DD, também cunhada do BB, com o seu filho.

O BB era toxicodependente, sendo consumidor de heroína, cocaína, haxixe e barbitúricos. Era uma pessoa intolerante e violenta para com as pessoas que com ele viviam.

O arguido conhecia as características do referido produto, bem assim que a sua detenção e transporte é proibida por lei e, ainda assim, quis detê-lo e transportá-lo como fez.

B) No dia em que o arguido passou a residir na casa do BB, este ordenou à sua mulher ( EE ) que entregasse a sua chave de casa ao arguido, o que esta fez.

No dia 9 de Dezembro o arguido e BB tiveram uma discussão, na sequência da qual aquele deu ao arguido um prazo de 3 dias para sair de sua casa, terminando esse prazo no dia 12 daquele mês.

Nessa casa, nesta altura, residia para além do BB, sua mulher e filho, a CC e o arguido. Ali vivia também um cão, de nome Maradona, o qual ladrava a todos os estranhos à casa.

No dia 10 de Dezembro à noite o BB tomou vários comprimidos de Lorenin, tendo afirmado então que o fazia para conseguir dormir pelo menos até às 15 horas do dia seguinte.

No dia 11 de Dezembro de 1998, pelas 6,40 horas o arguido telefonou a FF, pessoa que havia conhecido cerca de duas semanas antes, quando começou a trabalhar com ele numa obra na Rua.... . Pediu-lhe para nesse dia lhe dar boleia para o trabalho, tendo ficado combinado que o FF passaria pelas 7,45 horas pela casa que o arguido ainda habitava.

De seguida o arguido foi comprar pão e voltou para casa.

Pelas 7,15 horas o arguido voltou a sair de casa para acompanhar a CC à paragem do autocarro. E depois regressou novamente a casa, para ir buscar a marmita com o seu almoço.

Sem esperar pelo FF, cerca das 7,50 horas saiu de casa e pôs-se a pé a caminho do trabalho.

Pelo caminho, quando eram cerca das 8,05 horas, encontrou-se novamente com a CC, no cruzamento da Avenida....... com a Rua da ......, tendo-a acompanhado até à estação de correios, onde a CC ficou.

O arguido chegou ao seu local de trabalho pelas 8,20 horas, onde deixou o seu saco.

Mas resolveu sair dali e pelas 8,50 horas voltou a encontrar-se com a CC, na estação dos correios da Avenida ......., onde aquela ainda se encontrava.

Foram então, ambos, à pastelaria Brito, sita junto da Escola Antero de Quental, tomar um café.

Após, o arguido separou-se da CC, que foi trabalhar.

O arguido voltou, então, a casa, na Rua dos...., na Fajã de Baixo, onde se encontrava apenas BB, a dormir, e o cão Maradona.

Ali chegado, entrou, servindo-se da sua chave.

A dada altura pegou num martelo de orelhas, em ferro e com cabo em madeira, que sabia existir na casa e, empunhando-o, dirigiu-se ao quarto onde o BB dormia.

Abriu a porta e, com o objectivo de lhe tirar a vida, desferiu por oito vezes o aludido martelo contra a cabeça do BB, deixando-o cravado no oitavo golpe no crânio da vítima.

Como consequência directa e necessária o BB sofreu oito feridas contusas, com bordos irregulares, com eixo maior entre 3 e 4 centímetros, na região parieto-occipital direita, na região parietal e temporal, as quais determinaram a morte da vítima.

De seguida o arguido tratou de se lavar e de colocar a sua roupa salpicada com sangue na máquina de lavar, a qual pôs a trabalhar. E só depois voltou para o seu local de trabalho.

Cerca das 18 horas o arguido regressou a casa e apesar de ter consigo um telemóvel (do qual telefonou para a CC dando conta da morte do BB), dirigiu-se a casa do vizinho GG, onde contou sumariamente ter encontrado o BB morto e pediu para telefonar para o 112.

Da parte da manhã, enquanto esteve com CC, o arguido envergava um pulôver, que à noite já não trazia vestido.

O arguido agiu com o propósito concretizado de tirar a vida ao BB , o que fez de modo livre, deliberado e consciente, sabendo ser proibida essa conduta.

O arguido é solteiro e não tem filhos. Vive num Centro de Acolhimento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Desempenha funções profissionais como recepcionista na piscina de Alfama, contratado a prazo, auferindo 390,00 € por mês. Tem como habilitações literárias a frequência do 11º ano de escolaridade. Não regista antecedentes criminais.

CONCLUSÕES DO RECURSO QUE O ARGUIDO MOVEU PARA A RELAÇÃO

1)	A dada por provada «relação comercial», deparamo-nos com uma conclusão, que na verdade, não tem correspondência com a prova produzida;

2)	Sendo que, por uma das referidas testemunhas terá sido dito que “o arguido foi visto a trazer sabonetes de haxixe para casa”, referindo ainda o Meritíssimo Juiz a quo que a testemunha DD viu o AA e o BB a cortarem o haxixe às lascas.- sem que, na verdade, não se tenha ouvido esta declaração por parte da mesma

3)	Sobre o crime de tráfico, as únicas referências à ligação do arguido com o mesmo são testemunhos de facto de que a testemunha tem conhecimento indirecto.

4)	Ainda, da motivação de facto, se extrai: “A CC fez vários depósitos em dinheiro na conta do arguido, a pedido do seu cunhado, sabendo que era dinheiro para pagar os fornecimentos de haxixe (disse-o em audiência e consta dos talões depósito).”

5)	Os factos não se apresentam conforme o dado por assente, não esta testemunha que os fez, e a que afirma ter feita, também o faz mediante depoimento indirecto – por ter sido o seu irmão quem lhe disse o fim a que se destinava o dinheiro. - não podendo, por isso, estabelecer convicção de prova sem mais.

6)	Conforme sumariamente se expõe, sobre o crime de tráfico de droga, toda a prova produzida é insuficiente, na sua quase totalidade produzida através de depoimento indirecto e mesmo contraditória.

7)	Devendo o depoimento indirecto ser submetido à devida e legal limitação na sua valoração como objecto de prova (art. 128º e 129º do C.P.P)

8)	No respeitante ao crime de homicídio, é demais evidente a contradição entre a prova pericial constantes dos autos e a matéria dada por assente.

9)	Exemplo disso é a perícia negativa aos vestígios de sangue na roupa do arguido e a matéria assente – “o arguido tratou de lavar a sua roupa salpicada com sangue na máquina de lavar”

10)	Olvida-se, ainda o Meritíssimo Juiz a quo de referenciar a prova produzida quanto ao desaparecimento da chave da casa onde se deu o homicídio.

11)	Ainda, o contraditório de testemunhas, como é o caso da testemunha Lúcia que afirma que o arguido não se encontrava a certa altura no seu local de trabalho e o colega de trabalho do mesmo (Dorvalino) que afirma que aquele esteve sempre lá.

12)	Ora, conforme se expôs, verificou-se, na douta sentença recorrida, a existência de contradições no que respeita à matéria dada como assente, como é o caso de se ter dado por provados factos descritos de forma contraditória por testemunhas, sendo que, não é posta em causa a credibilidade e veracidade dos mesmos, a fim de se esclarecer a verdade material.

13)	Situação que se enquadra no art.

410º, nº 2 al. b)

do Código de Processo Penal;

14)	Sendo certo que, nenhuma prova se apresenta que fundamente a condenação do arguido, ora recorrente. Logo inexistindo prova suficiente para levar à sua condenação –

art. 410º, nº 2, al. a)

do Código de Processo Penal;

15)	Aliás como assume o próprio Meritíssimo Juiz a quo: “Na verdade não há uma única prova directa que demonstre a autoria do arguido relativamente à perpetração dos factos (…)”

16)	Dada a insuficiência, contradição e inexactidão da prova, nos termos apresentados na fundamentação da matéria de facto, nenhuma dúvida resta que são vários os erros na apreciação da prova apresentada – art.

410º, nº 2, al. c)

do Código de Processo Penal;

17)	Por todo o exposto e face ao contraditório da prova apresentada, e demais dúvidas que nos suscita a prova nos termos apresentados, nada mais resta do que aplicar-se ao caso em apreço, o princípio geral de direito – In Dúbio Pro Reo – sendo corolário do Princípio da Presunção de inocência, significa que só a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser decidida a favor do arguido.

18)	Assim sendo, subsistindo dúvida, o que acontece na situação em apreço, nada mais resta, não sendo lícito optar por outra solução que não seja a de absolver o arguido.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

O recorrente, após indicar os pontos de facto que considera corresponderem à verdade e, por isso, objecto de uma aceitação expressa, refere um conjunto de factos que, a seu ver, não colhe fundamentação bastante na prova produzida.

A alegação a que se está a fazer referência é pertinente à matéria de facto que directamente é conexa com o tráfico de estupefacientes.

Intenta o recorrente a modificação da decisão recorrida no que à matéria de facto respeita, propósito que é no caso viável uma vez que a prova foi documentada e a impugnação mostra respeitar o disposto no art.º. 412º, 3 do CPP (cf. art.º. 431º, b) do CPP).

Faz-se notar que o enquadramento legal desta qualidade de impugnação é particularmente exigente, visto que, para além de indicar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, o recorrente deverá indicar as provas que impõem decisão diversa da recorrida.

Esta exigência legal, que se perfila como uma indicação clara de que ao tribunal de recurso não é cometida a tarefa de repetição do julgamento, cometendo-lhe tão só a apreciação de questões do julgamento concretas e ancoradas em elementos de prova também concretos e decisivos no seu conteúdo, como infirmantes da posição que o tribunal assumiu ao indicar a factualidade assente.

Ponto é que se deixe registado o entendimento que se crê ser o do legislador sobre o grau de exigência que o impugnante deve respeitar, não esquecendo porém, que a lei configurou o recurso em sede de facto como um direito praticável e que não poderá ver-se coarctado por “conceitos” como os expendidos pela Dª. Magistrada do M.º. P.º. junto do Tribunal recorrido, na sua, aliás douta, resposta, ao aludir a que “a prova útil não se resume à oralmente produzida em audiência… há outra pré-constituída a valorar” e que o recorrente tem dificuldade em entender que a apreciação da prova que há-de prevalecer é a “de quem julga, não a de quem é julgado”.

Salvo o devido respeito, não é necessariamente assim, porquanto existe simplesmente a viabilidade de interpor recurso em matéria de facto.

Uma nota final que poderá ter alguma utilidade, na sequência, é a de que a limitada tarefa de reapreciação do aludido poderá conduzir a um estádio de certeza de que, face ao elemento de prova invocado, determinado “facto provado” não se verificou ou, tão só, à convicção de que o fruto da reapreciação não suplanta o estádio de razoável dúvida, que decreta a insubsistência do segmento de facto em questão.

3 . 1 . Rebela-se o recorrente contra o conjunto de factos que a decisão recorrida enumera e se traduz numa relação comercial estabelecida entre o arguido e o falecido BB tendo por objecto a traficância de droga entre o território continental português e o dos Açores, iniciada em 1997 e terminada na data da morte daquele último (11.12.98).

O descritivo desse comércio ilícito coloca o arguido como transportador e remetente de sabonetes de haxixe com destino ao território insular, alude à efectivação de depósitos na conta bancária daquele, destinados a pagar os fornecimentos (125,65,105,17 e 10 “contos”, num período que vai de Maio de 1998 a Novembro deste ano) e à divisão de lucros entre ambos.

É essa “relação comercial” que o recorrente protesta ver impugnada na prova produzida, sublinhando que não existe elemento de prova algum de que havia lucro a dividir e que jamais foi interceptado a transportar ou a fazer transportar estupefaciente ou foi interceptado qualquer produto desse jaez consigo relacionado.

Parece não poder duvidar-se de que estes óbices, que apontam para o vazio, constituem legítima impugnação daquela “relação comercial”, sendo certo que a motivação contém parcas razões para fundamentar a realidade desse relacionamento específico.

E o recorrente identifica ao longo da motivação, os depoimentos das cunhadas do falecido BB, HH, CC e das suas irmãs II e JJ, das quais se retira que nenhuma delas refere conhecimento directo desse relacionamento comercial, sempre dando conta de que o BB dizia que o recorrente fornecia haxixe.

Sobre o concreto de qualquer fornecimento desse ou qualquer outro estupefaciente (“quando”, “quanto”, “como”) nada sabem as testemunhas e resulta até sobejamente demonstrado que ninguém forneceu qualquer elemento de prova de como se desenvolvia o relacionamento comercial.

E se é certo que o falecido BB fez depósitos de pequenas quantias na conta bancária do recorrente e que terá encarregado a sua irmã JJ de proceder a um depósito de 105 “contos”nessa conta bancária, dizendo-lhe que era para pagar droga por aquele fornecida, continuamos sem se saber, com a segurança jurídica que o momento sentencial demanda, se houve efectiva traficância de algum dos produtos ou substâncias que a lei considera drogas ilícitas.

Como se isso não bastasse, retira-se ainda conclusão de sinal contrário ao descrito relacionamento comercial do depoimento prestado pelo afilhado do falecido BB, LL, que dá conta de que o recorrente devia dinheiro ao BB e por este fora encarregado de lhe pagar a quantia que emprestara ao padrinho. Quem fornece deve, não fica a dever…

Finalmente, sendo certo que mais do que uma testemunha alude a grande movimento, tendo por destino a casa do BB e a presumível aquisição de droga (qual?) por parte de consumidores, a verdade é que o recorrente, de acordo com o referido na decisão, apenas viveu nessa casa vinte dias, curto período de tempo que dificilmente caracteriza o desenvolvimento de um relacionamento comercial como o dado como assente na decisão recorrida.

A debilidade do conteúdo dos depoimentos indicados pelo recorrente como fundamento da comprovação do acordo e actividade comercial de tráfico de drogas ilícitas e a constatação de que, para além desses depoimentos nada mais há de substantivo ponto de apoio para tal conclusão vertida na decisão recorrida, leva-nos a reconhecer que merece acolhimento a alteração da matéria de facto julgada assente na primeira parte da decisão em causa (parte A), recusando-se, em função do princípio de que o estado de dúvida do tribunal é determinante do juízo de “não provado”, a manutenção dos factos descritos na decisão que constituem o descritivo do relacionamento comercial desenvolvido entre o recorrente e o falecido BB, tendente à aquisição, transporte e venda de drogas ilícitos.

E se pode admitir-se como certo que o tráfico de droga envolve riscos, dinheiro, dívidas e ajustes de contas, conforme se pondera na decisão recorrida, o grau de certeza que se exige ao tribunal neste momento, não se compadece com o encaixe mais ou menos aceitável de uma situação de tensão com aquele tráfico, sendo prioritariamente exigível que se demonstre “para além de dúvida razoável”, que o trato comercial de facto existia.

Deixa-se ainda como nota derradeira a referência ao relatório da PJ que consta de fls. 590 e ss, onde se especifica a existência de um negócio de droga que “correu mal” entre o falecido José e o recorrente, pormenorizando-se que envolvia dois sabonetes e meio de haxixe e que o José gastou em heroína o que deveria dividir com o “sócio”, o ora recorrente, sem que se entenda de onde vêm os fundamentos para tão pormenorizada explicação.

E o mais curioso é que na imediata antecedência desse relatório estão as declarações prestadas pela viúva de BB e pelas suas irmãs JJ e II, que dão objectivamente conta de que o desentendimento que existia entre o recorrente e o BB nascera do facto daquele ter tido um relacionamento sexual com a CC, cunhada da vítima, informação que não se revelou de qualquer interesse para o investigador, eventualmente porque não teria a ver com tráfico de droga. Aliás, mais atrás, a mãe da vítima, MM (fls. 540), refere-se ao mesmo desentendimento, acrescentando que se apercebeu de que o filho estava também muito desconfiado de que a ora viúva da vítima tinha um relacionamento amoroso com o recorrente.

Aliás, menor sentido faz, que o devedor do valor de droga traficada em sociedade assuma a posição de força de pôr termo à sociedade e de ordenar ao recorrente que abandonasse a casa onde então vivia, quando a atitude “normal” não seria seguramente essa (cfr. o relatório citado a fls. 606).

4 . Protestando a sua inocência no tocante aos factos determinantes da morte do BB, o recorrente, também neste ponto pretende ver alterada a matéria de facto assente na decisão recorrida.

Não poderá deixar de se registar que, neste segmento impugnatório, o recorrente labora em imprecisão muito comum que se traduz na confusão entre os vícios sentenciais que são referidos no art.º. 410º, 2, a), b) e c) do CPP e as deficiências de julgamento a que se referem os art.ºs 412º, 3 e 431º do mesmo diploma legal.

São realidades diferentes, porquanto aquelas primeiras terão de ser detectáveis no texto da decisão, por si só ou em conjugação com as regras de experiência comum, e os derradeiros configuram-se como simples deficiências do julgamento, avaliáveis através do confronto com os elementos de prova registados e dentro da medida em que tal reavaliação sindicante é possível, tal como já se faz atrás menção.

De todo o modo, cabe consignar que o discurso motivatório, pese embora seja pontuado pela alusão aqueles vícios sentenciais, dá também satisfatório cumprimento às exigências formais estabelecidas pela lei para a impugnação da matéria de facto.

4 . 1 . Começa o recorrente por chamar a atenção para o facto de a decisão recorrida fazer menção à transcrição de uma intercepção da conversação telefónica estabelecida entre a atrás referida CC e uma amiga “reportada a uma data muito próxima dos factos – 17.2.1998 - …”, elemento de prova que o recorrente situa devidamente através da referência ao respectivo auto (fls. 572 e ss), do qual flúi que tal conversação foi efectivamente travada em 17.2.2003, sublinhando que esta data se situa mais de cinco anos depois dos factos a que faz alusão.

É correcto, como já se disse, o reparo do recorrente e cumpre ainda anotar que essa conversa é sugerida por

interrogatório de arguida

a que a dita CC foi submetida na PJ, tal como se alcança facilmente do teor da conversação estabelecida.

4 . 2 . Dando relevo ao facto de ter sido efectuada perícia em peças de roupa que lhe pertenciam, com o propósito de averiguar a existência de vestígios de sangue, com resultado negativo, o recorrente verbera a ausência de referência na decisão a este elemento probatório pericial.

Daqui parte para a crítica à comprovação da matéria de facto assente, segundo a qual, após a prática da agressão homicida, o recorrente tratou de se lavar e de colocar na máquina de lavar a sua roupa salpicada de sangue.

Diz a propósito que não foi produzida prova alguma de que tenha sido essa a sua actuação, acrescentando que dentro da máquina de lavar foi encontrada roupa pertencente a todos os residentes naquela casa, conforme é referido pela P.J a fls. 485 (o que é certo) e, finalmente, reportando-se ao depoimento da CC, que transcreve fielmente, sustenta que desse depoimento nada se pode concluir de firme sobre a indumentária que usava no dia em causa.

Cabe referir a respeito das considerações tecidas pelo recorrente que não há depoimento algum, designadamente o que transcreveu, de que se retire com segurança mínima que a roupa que aquele envergava na manhã dos factos