Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal da Comarca ... (Instância Central Criminal de ..., 1.ª secção, Juiz 2), foram julgados e condenados os arguidos:

- AA

- pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico agravado, nos termos dos arts. 21.º e 24.º, al. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa - na pena de 12 (doze) anos de prisão;

- pela prática, em autoria material, um crime de associações criminosas, nos termos do art. 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º15/93, de 22.1 - na pena de 12 (doze) anos de prisão;

- e, em cúmulo jurídico, na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão;

- BB

- pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico agravado, nos termos dos arts. 21.º e 24.º, al. c) do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa - na pena de 10 (dez) anos de prisão;

- pela prática, em coautoria material, de um crime de associações criminosas, nos termos do art. 28º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 - na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- e, em cúmulo jurídico, na pena única de 12 (doze) anos de prisão;

- CC:

- pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico agravado nos termos dos arts. 21.º e 24.º, al.c) do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa ao mesmo - na pena de 10 (dez) anos de prisão;

- pela prática, em coautoria material, de um crime de associações criminosas, nos termos do art. 28.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 - na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- e, em cúmulo jurídico, na pena única de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- DD

- pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico agravado, nos termos dos arts. 21.º e 24.º, al.c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa - na pena de 9 (nove) anos de prisão;

- pela prática, em coautoria material, de um crime de associações criminosas, nos termos do art. 28.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 - na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- e, em cúmulo jurídico, na pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- EE:

- pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico agravado, nos termos dos arts. 21.º e 24.º, al.c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa - na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em coautoria material, de um crime de associações criminosas, nos termos do art. 28.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º15/93, de 22.1 - na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- e, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Inconformados, todos os arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 04.08.2017, decidiu:

«a) Negar provimento aos recursos interlocutórios, confirmando-se as decisões por estes recorridas;

b) Conceder parcial provimento aos cinco recursos interpostos da decisão final pelos arguidos AA, BB, CC, DD e EE, em conformidade com o que vão todos absolvidos da prática de um crime de associações criminosas, p. e p. pelo art. 28.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1, mantendo-se a condenação de todos eles, pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º e 24.º, alínea c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-B anexa ao mesmo, e nas penas aplicadas por este crime que, recorde-se, são as seguintes:

12 (doze) anos de prisão para AA;

10(dez) anos de prisão para BB;

10 (dez) anos de prisão para CC;

9 (nove) anos de prisão para DD;

7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão para EE,

confirmando-se no mais o acórdão recorrido» (cf. ac. recorrido a fls. 5614 e 5614/verso).

3. Vêm agora os arguidos AA, BB, CC e DD recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído a sua motivação nos seguintes termos:

- recurso do arguido AA

«A) Sufragando a posição que já havia sido manifestada em sede de primeira instância, não partilhou o ora Tribunal a quo da posição do arguido, manifestada nas suas Motivações e Conclusões de recurso apresentado perante aquele Tribunal e, consequentemente, entendeu que o Tribunal da ... era o Tribunal territorialmente competente para proceder ao julgamento, por ter sido na área desta comarca que se praticou o último acto, considerando assim aplicável o art. 19.º, n.º 3 do CPP. Ou que, mesmo que assim não se entendesse, sempre deveria ser considerado tal Tribunal territorialmente competente, com fundamento no art. 20.º, n.º 1 do CPP, por ter sido para a área desta Comarca que, segundo a Acusação, se dirigia a embarcação utilizada;

B) A nosso ver, em qualquer dos casos esteve mal o Tribunal de cuja decisão ora se recorre, uma vez que, ao contrário do que se refere no acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”;

C) De facto, de acordo com a definição que nos é dada pelo referido art. 24.º, nº 1 do CPP, encontramo-nos perante uma situação de conexão de crimes, tendo-se por isso organizado um só processo para julgamento conjunto de todos os arguidos e por todos os crimes de que foram acusados, isto é, para todos os crimes determinantes da conexão, cfr. art. 29.º, n.º 1, do CPP. Até porque, os crimes foram cometidos em áreas de diferentes comarcas;

D) Logo, a definição da competência para conhecer do processo, relativamente a todos os crimes determinantes da conexão tem de ser feita de acordo com o art.º 28.º do CPP, o qual regula a competência territorial determinada pela conexão e não pelo art. 19.º ou pelo art. 20.º, ambos do CPP;

E) Deste modo, fácil se torna chegar à conclusão que o Tribunal competente para julgar todos os crimes resultantes da conexão é o Tribunal da Comarca de Leiria, uma vez que, in casu, o crime mais grave de todos os crimes determinantes da conexão, é o crime de associações criminosas imputado ao arguido AA, ora recorrente, p. e p. pelo art.º 28.º, n.º 3 do DL 15/93, por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 anos) e por ser na Nazaré, da área daquela comarca, que a dita associação teria a sua sede;

F) Mas, se dúvidas existissem aquando do momento da acusação, relativamente ao local da “sede” da dita associação criminosa, pela qual todos os arguidos foram acusados, também não restariam dúvidas, que, de acordo com a acusação, os actos preparatórios da conduta criminosa dos arguidos e consequentemente do crime de associações criminosas, tiveram igualmente o seu início na Nazaré, ou seja na área da Comarca de Leiria. Pelo que, também por isso, para aí deveria ter sido remetido o julgamento do presente processo;

G) Ou seja, qualquer um dos critérios para a determinação da competência territorial definida nos arts. 19.º e 20.º do CPP, só tem aplicação quando não existe conexão de crimes. Já que, as mesmas não estabelecem qualquer critério para a definição da competência quando um arguido deve ser julgado por vários crimes ou quando vários arguidos pratiquem diversos crimes, dos quais resulta conexão (art. 24.º do CPP);

H) Pelo que, nesses casos, como o é o dos presentes autos, a resposta para a definição da competência territorial não nos é dada pelo art. 19.º ou 20.º, mas sim pelo art. 28.º do CPP, sendo nesse caso, pelas razões acima apontadas, competente para proceder ao julgamento o Tribunal da Comarca de Leiria e não o Tribunal da ...;

I) Como tal, esteve mal o Tribunal ora recorrido ao julgar improcedente, nessa parte, o recurso interposto pelo arguido e ora recorrente AA, confirmando a decisão proferida em sede de primeira instância, uma vez que, deveria ter declarado territorialmente incompetente o Tribunal Judicial da Comarca ... para julgar o presente processo, o que deverá fazer agora o Tribunal ad quem, devendo, consequentemente, anular-se o julgamento realizado em primeira instância ordenando-se a remessa dos autos ao Tribunal da Comarca de Leiria, a fim deste proceder a novo julgamento;

J) O Recorrente e demais arguidos, interpôs igualmente recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Comarca ... para o Tribunal da Relação de Lisboa, por entender que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21.º e 24.º, alínea c) do DL 15/93, de 22/1. Contudo, confrontado este último com tal entendimento plasmado nas respectivas motivações e conclusões de recurso, entendeu o mesmo em dois singelos parágrafos confirmar a decisão proferida em sede de primeira instância, já que, o restante que a este respeito se encontra no acórdão ora recorrido constitui a transcrição daquele outro acórdão da Comarca ..., referente a esta matéria;

K) Ora, perante tal “singeleza” da decisão do Tribunal a quo não pode deixar de referir-se que à mesma corresponde a mais absoluta falta de fundamentação, já que, não se trata sequer de uma resumida ou deficiente fundamentação, mas sim de uma total ausência desta;

L) Isto é, o Tribunal ora recorrido, nesta parte, perante os argumentos constantes dos recursos dos arguidos não chega sequer a pronunciar-se sobre os mesmos, ficando por isso a dúvida, legitima, de que nem sequer os terá apreciado;

M) O que não só constitui uma falta de fundamentação da sua decisão, mas além do mais, uma completa omissão de pronúncia, pois devia ter-se pronunciado especificadamente sobre as questões que pelos arguidos, nos seus recursos, lhe são colocadas, optando por ignora-las completamente, transcrevendo apenas a decisão recorrida, sem cuidar de, ao menos, fazer uma única referência à posição daqueles, para no confronto das mesmas se pronunciar aplicando o direito aos factos;

N) Nomeadamente, o Tribunal ora recorrido omite em absoluto o dever de enunciar, perante os factos considerados provados e aplicando o direito aos mesmos, a razão pela qual considera dever dar-se como provada a prática pelo arguido AA do crime de tráfico de estupefacientes na sua forma agravada (art. 24.º, alínea c) do DL 15/93), e não na sua forma simples (art. 21.º do mesmo diploma legal), como este defende no seu recurso, quedando-se quanto a isso no mais rigoroso silêncio, omitindo assim as razões de tal decisão;

O) Pelo que, perante a mais absoluta ausência de fundamentação, ficamos sem conhecer os motivos pelos quais o Tribunal ora recorrido, pendeu para manter a decisão proferida em primeira instância e não optou por dar provimento, nessa parte, ao recurso interposto, designadamente pelo ora recorrente;

P) O que deixa em aberto, a dúvida, legitima, de tal decisão ter sido proferida de acordo com discricionariedade que não é permitida pela Lei, e muito menos pela Constituição da República Portuguesa;

Q) Ora tal ausência das razões e fundamentos que terão levado nessa parte o Tribunal ora recorrido a manter a decisão proferida em primeira instância, traduz-se no vício de falta de fundamentação, com a consequente nulidade do acórdão, nos termos dos arts. 379.º, n.º 1, alínea a) e 374, n.º 2, ambos do CPP;

R) Pelo exposto, carecendo totalmente de fundamentação, neste segmento, a parte decisória do acórdão ora recorrido, deverão os autos baixar ao Tribunal da Relação de Lisboa, para que ali seja reformado o mesmo, reparando-se assim a falta cometida pelo ora Tribunal a quo;

S) Contudo, caso assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese se admite, a douta decisão ora recorrida deveria ter considerado procedente, também nessa parte, o recurso interposto pelo ora recorrente, absolvendo o mesmo do crime de tráfico de estupefacientes na sua forma agravada (art. 24.º, alínea c) do DL 15/93), condenando-o, ao invés, pela prática do mesmo crime mas na sua forma simples (art. 21.º, n.º 1 do mesmo diploma legal):

T) O Tribunal ora recorrido, confirmando a matéria de facto dada como provada, em sede de primeira instância, considerou como tal provado que o ora recorrente, em co-autoria, com os demais arguidos, terá feito um transporte de 327,40Kg de cocaína (facto 47.), acentue-se aqui transporte, uma vez que, se logrou não dar como provado que os mesmos visassem a comercialização da referida droga. Mais ficou provado, que o valor final que receberiam, caso o transporte tivesse sido de 1.000 Kg, seria de € 1.000.000,00, mas que, o valor a pagar por tal tarefa de transporte terá sido reduzido para € 350.000,00, por a quantidade transportada ter sido inferior à estimada (facto 11. e 35.). Ficou igualmente provado que a cocaína transportada, renderia no mercado, a retalho, a quantia de € 57.493116,12 (facto 61). Contudo, não ficou provado que o arguido AA e BB e os elementos da organização pretendiam angariar proventos monetários seguramente muito elevados, em montante não determinado (facto 100.);

U) Ora perante isto, não se entende como pode o arguido e ora recorrente AA ser condenado pelo tráfico de estupefacientes na sua forma agravada, uma vez que, e desde logo, o móbil do crime não é a comercialização da cocaína apreendida, mas sim o seu transporte. Daí que, assim sendo, como poderia o arguido AA, tal como os demais, almejar o pecúlio calculado em € 57.493.116,12, resultante da venda da droga? Não podia certamente, porquanto, tal como resultou provado a cocaína não era dele, nem era para, por ele ou pelos restantes arguidos ser vendida;

V) Até porque, tal como já se havia referido no anterior recurso interposto para a Relação e também se lê no acórdão proferido pelo Tribunal ad quem no âmbito do Proc. 145/14.0JAFUN.L1.S1, que coincidentemente deu origem aos presentes autos a partir da certidão que dele foi extraída e para o qual se remete, a compensação remuneratória não pode inferir-se directamente do valor da droga apreendida, pois depende claramente da posição que o agente ocupe no tráfico, carecendo sempre da prova positiva da compensação remuneratória alcançada ou procurada;

W) Neste contexto, analisando mais uma vez o presente caso, uma compensação remuneratória da grandeza colocada no acórdão proferido em primeira instância, reclamaria até que dos factos provados ressaltasse um elevado padrão de estilo de vida por parte dos arguidos, mormente do arguido AA, com sinais concretos exteriores de riqueza, de grande desafogo económico, sem que, no caso, o arguido AA, tivesse de procurar outras fontes de rendimento, Não sendo manifestamente isso que resulta dos factos considerados provados e da fundamentação fáctica quanto a eles expendida;

X) Assim, a expectativa que o arguido AA, eventualmente teria na obtenção de uma compensação estava logo à partida muito longe de se colocar no patamar colocado pela decisão proferida em primeira instância;

Y) Por outro lado ainda, pelo menos relativamente ao arguido AA, não consta como provado qual seria o valor da compensação remuneratória que este iria auferir, ou que ele próprio expectava auferir;

Z) Mas mesmo que assim não se entenda e por mera hipótese de raciocínio se admita que as quantias referidas se destinavam também ao arguido AA, não ficou provado de que modo tais quantias seriam repartidas. Se em partes iguais ou de qualquer outra forma (Facto não provado 95.), tendo até ficado por provar por quem seria efectuado o pagamento;

AA) Pelo que, também assim ficamos sem perceber, qual o concreto valor remuneratório que o arguido AA estaria na expectativa de vir a auferir;

BB) Mas ainda que por absurdo, se quisesse, contra todas as regras de direito e de apreciação da prova, afirmar que o valor em causa seria para distribuir igualmente por todos os arguidos, pegando no maior dos valores (€ 350.000,00) a dividir igualmente pelos cinco arguidos, a cada um caberia a quantia de € 70.000,00. Ora, tal valor considerando o perigo para vida que os tripulantes da embarcação correram, o risco de poderem vir a ser detidos julgados e condenados a penas de prisão, como efectivamente o foram, o tempo decorrido de toda a acção, pelo menos mais de um ano, faz com que o valor de € 70.000,00 esteja longe de se apresentar como um valor que “claramente extravase os lucros que normalmente se obtêm ou se tentam obter com o tráfico de produtos estupefacientes, ou seja, que seja de molde a gerar grandes lucros ou a criar expectativas de um património em grande escala” (Acórdão STJ, Proc. 769/08.4TAMGR.C1.S1);

CC) Por tudo isto, sempre forçoso será concluir que a decisão ora recorrida lavrou igualmente, tal como já tinha acontecido com o acórdão proferido em primeira instância, em erro de qualificação jurídica dos factos consistentes na agravação do crime de tráfico pela circunstância prevista na alínea c) do art. 24.º do DL 15/93, pelo que, deve o ora recorrente ser absolvido do crime de tráfico agravado, sendo condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, devendo consequentemente, a pena de prisão aplicada ser reduzida proporcionalmente, sem prejuízo do que infra se referirá;

DD) Entendeu igualmente o Tribunal ora recorrido confirmar a pena de prisão concretamente aplicada ao mesmo pelo Tribunal da Comarca ..., no que toca ao crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º e 24.º alínea c), ambos do DL 15/93, condenando-o assim na pena de prisão de 12 anos, igual à pena parcelar em que o recorrente já tinha sido condenado por aquele Tribunal, não tendo nessa parte obtido provimento o seu recurso;

EE) Ora, perante tal decisão, à semelhança da posição já por nós anteriormente assumida, não podíamos estar mais em desacordo, uma vez que, com o devido e merecido respeito e que é muito, também o Tribunal da Relação de Lisboa parece alinhar pelo mesmo diapasão do Tribunal da Comarca ..., que é o de inaugurar na Justiça Penal Portuguesa uma nova fase quanto à determinação da medida da pena, segundo a qual o bom enquadramento pessoal, social e profissional dos arguidos é detonador da reincidência, ao invés de o ser quanto à sua reinserção;

FF) Na verdade, na esteira do que já havia decidido o Tribunal de primeira instância, o Tribunal ora recorrido adoptou por uma postura castigadora e desproporcionada, olvidando o critério da prevenção especial, na sua vertente positiva, ao invés de, apostar na ressocialização de um indivíduo que, apesar de ter praticado o crime que praticou, apresenta, tal como ficou provado, condições pessoais, sociais e profissionais que mereciam um investimento no mesmo, de molde a obter a sua reinserção social;

GG) Razão pela qual se apresenta excessiva a pena de 12 anos de prisão em que o ora recorrente foi condenado;

HH) É que, apesar de ter ficado provado que as condições pessoais, sociais e profissionais do arguido são francamente positivas, o Tribunal ora recorrido entendeu que tais circunstâncias agravam as necessidades de uma maior punição, porquanto, se existiam já anteriormente tais condições e apesar disso o arguido praticou, pelo menos em parte os crimes de que era acusado, são maiores as necessidades de prevenção especial, pelo seu lado negativo;

II) Assim não entendemos, porquanto, desse modo a pena aplicada passa a ser um instrumento de punição, perdendo a sua componente de reinserção, extravasando por isso o preceituado no art. 30.º da CRP;

JJ) De facto, mantendo-se a decisão recorrida, estaremos a desbaratar um potencial de reintegração que o indivíduo em concreto apresenta e que também pode servir como garante do sucesso da pena;

KK) Ou seja, no caso concreto do arguido e ora recorrente, todas as testemunhas foram unânimes e também o relatório social o refere, que o meio social de onde é oriundo, está pronto a dar-lhe uma segunda oportunidade;

LL) Por isso, sendo o meio social em que o recorrente se insere pequeno, a pressão que o mesmo exercerá sobre o arguido para que não reincida é mais intensa do que em meios sociais de maior dimensão, uma vez que, o juízo crítico e fiscalizador que será feito caso incorra em novos comportamentos criminosos é também mais elevado do que em maiores meios sociais. O que levará certamente o arguido a evitar futuros confrontos com a Justiça, pois, se tal acontecer, saberá estar definitivamente perdida a oportunidade que agora lhe poderá ser dada pelos seus pares;

MM) Como tal, neste caso, consideramos que o Tribunal não deverá desperdiçar tal enquadramento e que, por isso, deveria reduzir a pena concretamente aplicada ao arguido AA, diminuindo assim o tempo de reclusão deste, sem prejuízo das necessidades de prevenção geral, de molde a que este volte ao contacto social, onde se reintegrará, ressocializando a sua conduta, para que não volte a praticar qualquer crime;

NN) Como tal, mesmo que o Tribunal ad quem decida não desagravar ao arguido AA, o crime de tráfico de estupefacientes, sempre deverá, em qualquer dos casos ser significativamente reduzida a pena em que este foi condenado, já que, à semelhança do que já havia ocorrido com o Tribunal de primeira instância, também o agora Tribunal a quo, violou o disposto no art. 71.º, n.º 2, alínea do CP, bem como, o preceito constitucional ínsito no art. 30.º da CRP.»

- recurso do arguido BB

«1 - A escuta telefónica é um meio de obtenção de prova previsto nos arts. 187° e 188° CPP. Este é um instrumento utilizado no processo penal por ordem ou autorização do juiz.

2 - A função das escutas é obter elementos de prova que reforcem os indícios já existentes da prática de determinado crime.

3 - Ora, no caso concreto, o que existe relativamente ao Arguido BB, foi que relativamente aos presentes autos não existiu qualquer investigação para além das escutas telefónicas.

4 - Conforme é referido pela única testemunha que fala do BB o Sr. Inspector Roberto, este diz que existia um indivíduo que "apareceu" no âmbito do processo 145/14.0,1AP...1N, e que uma vez que não conseguiram identificar esse indivíduo "mantiveram" esse mesmo indivíduo sobre escuta.

5 - Ou seja, os presentes autos, iniciaram-se relativamente ao Arguido BB através de escutas telefónicas sem existir qualquer indício, ou sem sequer o órgão que dirigia a investigação tivesse tomado conhecimento se existiria outro meio de obtenção de prova.

6 - Ou seja; em vez da escuta telefónica ter sido utilizada como meio de obtenção de prova em virtude dessa diligência ser indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter o que foi feito, foi que o processo se iniciou dessa forma, sem nunca antes ter sido equacionada fosse de que forma fosse se existiria outro meio de obtenção de prova, violando desta forma o estatuído no art° 187° do C.P.P.

7 - Assim e corno no caso dos presentes autos estes factos não preenchem o conceito de escuta telefónica consagrado no artigo 187° do C.P.P. logo a sua produção e valoração processual será proibida nos termos do artigo 126°, n°3 do C.P.P.

8 - Não se pode portanto invocar a necessidade investigatória para obter provas através de uma escuta telefónica ilegal pois, se é ilegal, é abusiva e, sendo abusiva, é nula nos termos do número 8 do art° 32° da C.R.P., não sendo admissível a produção e valoração dos meios de prova por ela obtidos.

9 - Consta dos presentes autos, o apenso A1, referente às escutas que foram realizadas no âmbito do processo 145/14.0JAFUN, que teve o seu início na comarca do Funchal.

10 - A fls. 16 e SS. dos presentes autos, foi remetido uma certidão desse processo, na qual, entre outros aspectos, se refere à transferência das escutas realizadas no âmbito desse processo (145/14.0JAFUN) e que constam do anexo Ai.

11 - Acontece porém, que, nessa certidão, embora a fls. 29 conste a cópia do despacho do meritíssimo juiz de instrução criminal do tribunal do Funchal, que autorizou a intercepção e gravação dos autos e, consequentemente os números dos telefones ali referidos, o dito despacho apenas contém, em súmula, uma fundamentação que remete para a promoção do Ministério Público, no qual requer autorização para que se proceda à intercepção e gravação dessas escutas.

12 - Ora, remetendo a fundamentação do despacho do meritíssimo Juiz de Instrução Criminal do Tribunal do Funchal, para a promoção do Ministério Público, e não constando nessa certidão tal promoção, parece-nos, desde logo, que não consta da certidão, ao contrário do que deveria constar, na integridade, o despacho que fundamentou as referidas intercepções nos termos do artigo 187.°, n.° 8 do C.P.P.

13 - Por outro lado, verifica-se também que, ainda que conste esse despacho que agora se faz referência, não consta em tal certidão de fl. 16 e SS. Nem noutra parte do processo verificados a validação e autorização para transcrição dessas próprias escutas.

14 - Por outro lado ainda, na sequência da junção dessa certidão aos autos e já no âmbito do despacho que terá sido proferido pelo meritíssimo Juiz de Instrução Criminal (Dr. ...) na altura, deste processo 145/14.0JAFUN, verifica-se que a fls. 40 existe um despacho no qual se recebe a transferência dessas escutas, mas, também, sem qualquer fundamentação e fazendo referencia a norma que não é aplicável no presente caso, já que, o que aí se menciona é o art. 138.º. n.º7 do C.P.P., que faz referência às formalidades das operações, o que não é o caso, porque a formalidade da operação já tinha sido/deveria ter sido realizada e verificada no anterior processo 145/14.0JAFUN, e aqui, do que se trataria, era de aceitar fundamentadamente, ou não, a transferência das escutas telefónicas que tinham sido realizadas no outro processo.

15 - Assim sendo, considerando que inexiste autorização de transferência das escutas telefónicas do processo 145/14.0JAFUN para os presentes autos, inexiste autorização, ou pelo menos não consta na certidão que foi junta aos presentes autos, e conforme deveria constar a validação e autorização da transcrição das escutas telefónicas realizadas nesse referido processo, e o despacho que se encontra junto aos presentes autos, por si só, também não se encontra devidamente fundamentado, e é o despacho (este que faço referencia, despacho inicial) que autoriza a intercepção e gravação das escutas telefónicas, esse despacho também não se encontra fundamentado, uma vez que remetendo para a promoção do magistrado do Ministério Público, essa douta promoção não se encontra na certidão fls. 16 e SS.

16 - Assim sendo, consideramos que toda a prova junta, respeitante às escutas telefónicas se encontram no anexo A1, é prova inválida por referida nulidade nos termos do art. 190.° do C.P.P., e como tal, não pode ser utilizada nos presentes autos e deverá a mesma ser considerada ilegal, devendo a mesma ser mandada desentranhar.

17 - Decorre nomeadamente das fls. 257, 463 a 465, 536 a 538, 675, 880 a 903, o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal ordenou o acesso à facturação detalhada e localização celular aos cartões de telemóveis com o n.°s ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ....

18 - Os referidos elementos foram fornecidos como consta do Anexo B1 a B7.

19 - Constata-se, contudo, que inexiste despacho do juiz a ordenar a junção do material colhido aos autos, a ponderar se o material solicitado tem todo ele ou só parte relevância a fim de ordenar a junção aos autos dos elementos com interesse para a prova e/ou a ordenar a destruição do material que não é prova.

20 - Uma exigência que ao ser violada - como o foi ostensivamente no caso vertente - leva directa e necessariamente à proibição de valoração prescrita no artigo 190° do CPP.

21 - Em síntese, os elementos de facturação detalhada e localização celular que foram fornecidos como consta de do Anexo B1 a B7; para além do despacho inicial antes referido, o Meritíssimo Juiz de Instrução não exerceu qualquer dos actos de acompanhamento e escrutínio previstos nos n's 4 e segs. do art.° 188°, CPP.

22 - Assim, atento o disposto nos arts. 32°, n° 8, da CRP, 188°, 189°, n° 2 e 190°, estes do CPP, os dados de tráfego e de localização são prova nula.

23 - Nos pontos 6 e 7 se diz que os Arguidos AA e BB de modo a obterem elevados proventos económicos resolveram arranjar transportes para grande quantidade de cocaína e, em contradição com o facto não provado no ponto 100 em que se diz que com a venda da cocaína transportada na embarcação CARVING, os Arguidos AA e BB pretendiam angariar proventos monetários seguramente muito elevados.

24 - Ainda nos citados pontos 6 e 7 dos factos provados, se diz que com proveniência na América Latina em colaboração com indivíduos de nacionalidade brasileira e residentes no Brasil, os Arguidos AA e BB com a colaboração dos referidos indivíduos de nacionalidade brasileira diligenciavam pela obtenção de elevadas quantidades de cocaína produzida na América Latina, articulando-se, então, com aqueles dois arguidos (AA e BB) para que a transportassem por via marítima para a Europa, através de embarcações adquiridas para o efeito, mercado onde, depois, seria vendida, o que está em total contradição com o ponto 99, em que se dá como não provado "Que a organização sul-americana era um grupo de indivíduos radicados no Brasil e em Portugal, que demonstrou estar

estruturado por forma a transportar elevadas quantidades de cocaína oriunda da América Latina, e proceder às tarefas inerentes ao seu transporte com vista à sua posterior introdução no mercado europeu, revelando coordenação com os indivíduos portugueses que aceitaram colaborar”.

25- Para além de estarmos face a contradição insanável da fundamentação, conforme artigo 410.°, n.° 2 alínea b) do C.P.P., o Acórdão Na motivação excedeu os factos dados como provados. Dizendo de outro modo, o Acórdão Não pode dar como nã