Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº. 121/13.0TELSB.L1.S1

Recurso Penal

Decisão Sumária.

I - Relatório:

1. Por despacho de acusação de 14.7.2017, contra vários arguidos, o Ministério Público imputou ao o arguido, ora recorrente AA, a autoria de um crime de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional previsto e punido pelo artigo 7.º da Lei 20/2008, de 21 de Abril, um crime de falsificação de documentos na forma continuada, previsto e punido pela conjugação dos artigos 255.º, alínea a), e 256.º n.º 1, alíneas a) e d), e 32.º, n.º 2, do Código Penal (CP) ), um crime de branqueamento previsto e punido pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1 a 3, do CP.

2. Por decisão instrutória de 23.4.2018, pelo Tribunal Central de Instrução Criminal foi proferido despacho de não-pronúncia do arguido (e dos demais arguidos nos autos), concluindo, depois de elencar os factos que considerou não indiciados, decidiu nos seguintes termos:

“Nesta conformidade, conclui-se pela não verificação de indícios suficientes nos autos para submeter os arguidos a julgamento pelos factos que lhes foram imputados na acusação, razão pela qual se profere despacho de não pronúncia e consequente arquivamento dos autos quanto aos arguidos AA (…)”.

3. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação …….., concluindo nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, a decisão instrutória adequada seria a pronúncia quase nos precisos termos da acusação, pelos factos que são indicados expressamente nas presentes alegações de recurso, tal como a imputação jurídica e a prova indiciária que sustenta os factos.

Termos em que se requer que o presente recurso seja julgado procedente e, em consequência, seja a decisão instrutória de fls. 5108 a 5306 revogada, proferindo-se em sua substituição uma nova decisão instrutória (art. 307º nº 1 do CPP) de sentido oposto – decisão de pronúncia de todos os arguidos – nos precisos termos em que se alude nas presentes alegações de recurso, nomeadamente considerando-se os factos e a prova acima evocados”.

4. O Tribunal da Relação ………, por acórdão de 9.7.2020, concedeu provimento ao recurso do Ministério Público, decidindo nos seguintes termos:

“Portanto, temos que revogar a decisão recorrida e pronunciar os arguidos pelos factos e crimes imputados na acusação, embora com essa alteração de qualificação jurídica.

IV. Por decaírem totalmente no recurso, os arguidos devem suportar as custas do processo, com a taxa de justiça fixada em 6 UCs, tendo em conta a complexidade do caso e os limites fixados na tabela III, nos termos dos artigos 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e 513.º, n.º 1, do CPP.

V. Pelo exposto, deliberamos, por unanimidade,

a) Julgar procedente o recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO;

b) Revogar a decisão recorrida; e

c) Pronunciar os arguidos pelos factos imputados na acusação, sendo

i. AA como autor de um crime de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional previsto e punido pelo artigo 7.º da Lei 20/2008, de 21 de Abril, um crime de falsificação de documentos na forma continuada, previsto e punido pela conjugação dos artigos 255.º, alínea a), e 256.º n.º 1, alíneas a) e d), e 32.º, n.º 2, do Código Penal (CP), e um crime de branqueamento de capitais previsto e punido pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1 a 3, do CP,

(…)”.

5. Inconformado com este acórdão reagiu o recorrente por pela seguinte forma:

“O ora requerente apresentou a 31.8.2020”, perante o Tribunal da Relação “um pedido de aclaração sobre o Acórdão proferido, mormente no intuito de esclarecer se o pronuncia nos termos da Acusação pública ou nos termos do Recurso do Ministério Público interposto da decisão de não-pronúncia do Tribunal de Primeira Instância”.

Cautelarmente, em 7.9.2020, o ora recorrente “arguiu perante o mesmo Tribunal as invalidades respeitantes à sua pronúncia, seja nos termos da Acusação ou do Recurso”.

Por conseguinte, “sem prejuízo daquela aclaração e da apreciação das invalidades serem pedidos prejudiciais e de apreciação metodologicamente anterior”, o ora requerente, “também por cautela de patrocínio”, apresentou recurso para este Supremo Tribunal de Justiça em 28.9.2020, “salvaguardando-se, no entanto, o direito de vir a apresentar novo Recurso” para este Tribunal, caso o Tribunal da Relação viesse a aclarar ou promover “novas alterações relevantes ao Acórdão agora em causa”.

6. O Tribunal da Relação ………, por acórdão de 1.10.2020, pronunciou-se sobre as questões que o recorrente pretendeu ver aclaradas e rejeitou as nulidades arguidas, mantendo a sua decisão do acórdão anterior pela seguinte forma:

“III. Pelo exposto, deliberamos, por unanimidade, indeferir os requerimentos apresentados por AA, (…)”.

7. Inconformado com este acórdão reagiu o recorrente interpondo recurso para este Tribunal porquanto, salvaguardou expressamente a possibilidade de vir a apresentar novo recurso na eventualidade de vir, entretanto, a ser decidido o pedido de aclaração que apresentara a 31.08.2020, do acórdão de 9.7.2020. E uma vez que, nessa sequência, foi proferido o acórdão 1.10.2020, sobre aquele pedido de aclaração, o que “permitiu melhor esclarecer os termos em que fora pronunciado, vem agora apresentar novo recurso sobre essa decisão de pronúncia do Tribunal da Relação ……….., delimitado já aos thema decidendum entretanto aclarados”.

8. Por despacho de 13.11.2020, do Juiz Desembargador relator, não foram admitidos os recursos interpostos, nos seguintes termos:

“Porque os acórdãos do Tribunal da Relação de que os requerentes pretendem recorrer não conheceram, a final, do objecto do processo, e, por isso, não admitem recurso para o STJ, nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, alínea d), e 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, não admito os recursos que os arguidos AA e BB pretendem interpor para o Supremo Tribunal de Justiça – o primeiro através dos requerimentos de 30.09.2020 e de 06.11.2020 e o segundo através do requerimento de 09.11.2020”.

9. Deste despacho veio o arguido reclamar, nos termos do artº.405º do CPP, o que fez, em síntese, nos seguintes termos:

“Em suma, deve o presente Recurso ser admitido, primeiramente, em razão da violação do caso julgado pelo Acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do artigo 629.°, n.° 2, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.° do Código de Processo Penal, e dos artigos 399.°, 400.°, n.° 1, a contrario, e 432.°, n.° 1, alínea b), do Código de Processo Penal.

11 A este propósito, sempre deverá considerar-se materialmente inconstitucional a norma resultante da interpretação, isolada ou conjugada, do disposto nos artigos 577.°, alínea d), 621.° e 629.°, n.° 2, alínea a), do CPC, aplicáveis com as devidas adaptações ex vi artigo 4.° do Código de Processo Penal, e nos artigos 399.°, 400.°, 402.°, 403.°, n.° 1, e 432.°, n.° 1, alínea b), do Código de Processo Penal, no sentido de que não constitui fundamento válido de recurso a violação de caso julgado em decisão de pronúncia proferida em sede de recurso de decisão instrutória de não pronúncia, por violação das garantias de defesa do arguido, do direito de tutela jurisdicional efetiva, na vertente de direito ao recurso, dos princípios ne bis in idem, do caso julgado e do acusatório e do contraditório, nos termos do disposto nos artigos 1.°, 2.°, 18.°, n.° 2,20.°, n.° 1,29.°. n.° 5, e 32.°, n.os 1,2 e 5, da CRP, o que desde já se deixa arguido cautelarmente para os devidos efeitos legais.

Mas não só:

6) Da recorribilidade do Acórdão do Tribunal da Relação ………. com fundamento na pronúncia por factos diversos dos contantes da Acusação pública

12. No Recurso que interpôs para este Supremo Tribunal de Justiça, o ora Arguido reservou um outro capítulo prévio (cfr. Capítulo B.2 do Recurso) no qual procurou demonstrar que a recorribilidade resultava adicionalmente da constatação de que foi pronunciado por factos diferentes dos da Acusação e que essa pronúncia se baseava em factos que tanto o Julgador, em Primeira Instância, como o Acusador, em sede de Recurso da decisão de não-pronúncia, haviam convergido no sentido da sua irrelevância indiciária.

O despacho ora reclamado, porém, também não analisou este fundamento — o que, novamente, o levou a rejeitar indevidamente o Recurso interposto”.

10. Conhecida esta reclamação foi a mesma deferida apenas relativamente ao caso julgado nos seguintes termos:

“10. Nestes termos, por ser questão de fundamento material a decidir pela jurisdição e não nos limites objectivos de cognição do artigo 405.º do CPP, defere-se a reclamação, devendo o despacho reclamado ser substituído por outro que admita o recurso,

apenas no respeitante ao caso julgado

” – sublinhado nosso.

… e com os seguintes fundamentos:

“No entanto, o reclamante invoca como fundamento da admissibilidade a ocorrência de caso julgado, referindo a decisão proferida no processo n.º 6421/17.2JFLSB-D. L1-A. S1, onde se entendeu:

«A violação do caso julgado, como fundamento do recurso, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), fine, do CPC, constitui um motivo específico de admissibilidade de recurso fora de todos os pressupostos típicos e comuns de recorribilidade; com esta natureza, constitui solução que responde a um princípio geral – respeito pelo caso julgado, sendo, por isso, compatível com a disciplina e o regime do processo penal.

Deve, assim, considerar-se aplicável ao processo penal nos termos do artigo 4.º do CPP.

O fundamento de recurso previsto no 629.º, n.º 2, alínea a), fine, do CPC (ofensa de caso julgado), foi invocado expressamente no requerimento de interposição de recurso e na reclamação.

Invocada a violação do caso julgado como fundamento do recurso, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC ex vi do artigo 4.º do CPP, a questão sobre a existência ou não de caso julgado releva já do julgamento sobre um fundamento material do recurso e menos da apreciação prévia sobre a verificação dos pressupostos objectivos de admissibilidade».

Posição que se mantém.

Fica, assim, prejudicado o conhecimento da questão de inconstitucionalidade”.

11. Admitido o recurso veio o Ministério Público responder, o que fez concluindo pela seguinte forma:

“ (…) determinou que o arguido/recorrente e os demais fossem pronunciados pelos mesmos factos já constantes da acusação contra eles deduzida em 14 de Julho de 2017, concretamente o arguido ora recorrente como autor material dos mesmos crimes que lhe eram imputados naquela peça acusatória.-

- Não existiu assim, trânsito em julgado de qualquer segmento da Decisão Instrutória, qualquer alteração nem dos factos que são imputados ao arguido/recorrente - nem aos demais -, nem da qualificação jurídica operada na referida acusação.-

- Pelo exposto, não procede a invocação da ofensa de caso julgado que, manifestamente, se não verificou, devendo por isso serem julgados improcedentes os recursos interpostos pelo arguido/recorrente AA.-

- Impõe-se, assim, a manutenção do decidido (…)”.

12. Neste Tribunal, o Ministério Público emitiu o seguinte parecer nos termos do artº. 416º do CPP, concluindo pela seguinte forma:

“O recorrente AA vem requerer a realização de audiência neste Tribunal Superior, nos termos do nº 5, do art. 411º, do Cod. Proc. Penal, com vista a debater os pontos C. e D. dos recursos apresentados, sendo que invoca a violação do caso julgado no ponto C3.

Face ao exposto, pr. se dê cumprimento ao disposto no art. 421º do Cod. Proc. Penal”.

13. Cumprido o artº. 417º, n.º 2, do CPP veio o recorrente requerer que seja dado cumprimento ao artº. 421° do CPP ou, caso assim não se procedesse, e cautelarmente, requereu que lhe fosse renovada a notificação para efeitos do artº. 417°, nº. 2, do CPP, para que exercício do contraditório por escrito.

14. Por despacho de 9.6.2021 foi decidido indeferir a renovação/repetição da notificação ao recorrente para exercício adicional de contraditório, nos termos do artº. 417º, nº. 2, do CPP, por falta de fundamento legal.

II - Questão Prévia:

O recorrente veio requerer a realização de audiência perante este Supremo Tribunal de Justiça “ao abrigo do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do CPP, para ver debatidos nesse âmbito os pontos C. e D. do presente recurso”.

Dispõe o artº. 417º, do CPP, sob a epígrafe “Exame preliminar” que, nº. 6, “após exame preliminar, o relator profere decisão sumária”, al. b), “sempre que o recurso dever ser rejeitado”.

Dispondo o artº. 421º, sob a epígrafe “Prosseguimento do processo”, nº. 1 “

Se o processo houver de prosseguir

, é aberta conclusão ao presidente da secção, o qual designa a audiência para um dos 20 dias seguintes, determina as pessoas a convocar e manda completar os vistos, se for caso disso”. sublinhado nosso.

Deste modo, apenas se o processo houvesse de prosseguir haveria lugar à requerida realização da audiência. Pelo que se profere a presente decisão sumária.

III- O Objecto do deste recurso:

São as seguintes as questões apreciar e decidir, conforme se retira da motivação e respectivas conclusões, restringidas apenas à parte do recurso “respeitante ao caso julgado”:

A – Se o recurso, com os fundamentos pelos quais foi deferida a reclamação – “apenas no respeitante ao caso julgado”, é admissível.;

B – E, no caso de ser admissível, se se verificou a violação do caso julgado pelo Tribunal recorrido.

III – A – Quanto à primeira questão:

Fundamentação:

Como sempre se refere e resulta do disposto dos art.ºs 412.º, nº. 1 e 417º, nº. 3, do CPP, são as conclusões do recurso que delimitam o seu âmbito de conhecimento.

Como diz P. Pinto de Albuquerque

(ob. cit., p. 1059)

“

as conclusões do recorrente delimitam o âmbito do poder de cognição do tribunal de recurso. Nelas o recorrente condensa os motivos da sua discordância com a decisão recorrida e com eles o recorrente fixa o objecto da discussão no tribunal de recurso

”.

Vem o presente recurso interposto para este Tribunal “delimitado já aos thema decidendum entretanto aclarados” pelo acórdão do Tribunal da Relação de 1.10.2020, proferido na sequência do pedido de aclaração do anterior acórdão de 9.7.2020 que decidiu pronunciar o recorrente e demais arguidos, revogando a decisão instrutória de não-pronúncia recorrida.

O recurso fundamenta a sua admissibilidade “nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 310.º, n.º 1, a contrario, e 399.º do Código de Processo Penal, e 629.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal”.

Termina o recurso formulando as seguintes Conclusões, respeitantes ao objecto do presente recurso, a fls. 50 e segs. e que aqui se transcrevem:

“1) Vem o presente Recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação ………. que, revogando a decisão de não-pronúncia do Tribunal Central de Instrução Criminal, pronunciou o ora Arguido pela pretensa prática de um crime de corrupção activa com prejuízo para o comércio internacional, um crime de falsificação de documentos, na forma continuada, e, ainda, um crime de branqueamento.

2) O Acórdão recorrido pronunciou os Arguidos “pelos crimes imputados na acusação” (cfr. pág. 330 do Acórdão). No entanto, o Ministério Público não recorreu na íntegra da decisão de não-pronúncia da primeira instância, com a qual, em grande parte, se conformou, aliás razão pela qual não pugnou pela pronúncia dos Arguidos nos termos da Acusação.

3) O Recurso do Ministério Público que suscitou a intervenção do Tribunal a quo vinha condicionado por um pedido de incorporação de novos factos e crimes face àqueles que constavam da Acusação e que o Ministério Público pretendia que fossem aditados (alterando a Acusação) em sede de recurso.

4) Visto que o Ministério Público não recorreu na íntegra da decisão que rejeitou a Acusação, naturalmente que a parte não-impugnada da decisão transitou, tendo já formado caso julgado parcial nos autos vertentes. Logo, ao pronunciar os Arguidos nos termos da Acusação, o Tribunal recorrido violou esse mesmo caso jugado.

5) Como decorre do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, é sempre admissível recurso das decisões que violem o caso julgado, o que constitui fundamento de recurso também em processo penal (ex vi artigo 4.º do CPP), como vem sendo, aliás, admitido por este Supremo Tribunal de Justiça. Deve, por conseguinte, o presente Recurso ser admitido, primeiramente, em razão da violação do caso julgado pelo Acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP.

6) A este propósito, sempre deverá considerar-se materialmente inconstitucional a norma resultante da interpretação, isolada ou conjugada, do disposto nos artigos 577.º, alínea d), 621.º e 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP, e nos artigos 399.º e 400.º do CPP, quando aplicada e interpretada no sentido de que não é recorrível decisão de pronúncia proferida em sede de recurso de decisão instrutória de não pronúncia por factos e crimes que não foram impugnados em recurso, atenta a subjacente violação das garantias de defesa do arguido, do direito de tutela jurisdicional efectiva, na vertente de direito ao recurso, dos princípios ne bis in idem, do caso julgado e do acusatório e do contraditório, nos termos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 29.º. n.º 5, e 32.º, nº.s 1, 2 e 5, da CRP, o que desde já se deixa arguido cautelarmente para os devidos efeitos legais”.

Assim, o recorrente imputa a violação do caso julgado ao acórdão do Tribunal da Relação, porquanto, como alega, ao ter-se o Ministério Público abstido de recorrer da decisão instrutória de não-pronúncia proferida em 1ª instância, esta decisão estaria, consequentemente, transitada em julgado. Pelo que, não podia a Relação, revogando aquela decisão, pronunciar o recorrente (e demais arguidos).

Retira-se da sua alegação que, não obstante tratar-se de decisão da qual não é admissível recurso, conforme resulta das disposições conjugadas dos o artºs. 432º, 1, al. c), 400º, nº. 1, al. c) do CPP, ainda assim, sempre será admissível recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, por aplicação do artº. 629º do CPC ex vi o artº. 4º do CPP.

Deste modo, seria sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de decisão proferida em sede de recurso pela Relação que determinasse a pronúncia do arguido em violação do caso julgado, sob pena de se reservar a estas decisões judiciais um regime de “irrecorribilidade absoluta”. E, caso assim se não entendesse, uma interpretação distinta violaria os preceitos constitucionais invocados.

Posto isto,

O Código do Processo Penal estabelece no seu o artº. 399º do CPP, como princípio geral sobre a recorribilidade das decisões judiciais em processo penal, relativamente aos recursos ordinários, que “É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei”.

Já a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça é delimitada, de forma taxativa, como estabelecido pelo regime previsto no artº. 432º do CPP.

Assim, e com interesse para a decisão no presente recurso, dispõe o nº. 1, al. b) do artº. 432º que, “1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º”;

E, por sua vez, dispõe o artº. 400º, nº. 1, al. c) que,

“1 - Não é admissível recurso:

c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo”;

O recurso para este Tribunal é absolutamente inadmissível à luz do disposto no arº. 400º, nº. 1, al. c), do CPP, o que, aliás, é claramente assumido pelo recorrente na sua motivação e, por isso, o recorrente parte para a afirmação de que se verifica existir uma lacuna teleológica, buscando a solução nas normas do processo civil – no caso no artº. 629º, nº. 2 do CPC – . com o objectivo de conformar um fundamento plausível de recurso fora dos quadros de admissibilidade consagrados no Código de Processo Penal.

Com efeito, as regras de irrecorribilidade que o artº. 400º do CPPP elenca, não contemplam directamente a possibilidade de recurso das decisões sobre as questões autónomas da competência material e/ou do caso julgado.

Assim, não contendo o Código de Processo Penal uma norma expressa de conteúdo igual ou contrário à prevista na al. a) do nº. 2 do artº. 629º do Código de Processo Civil, o qual estatui que, “com fundamento na violação das regras de competência (…) ou na ofensa de caso julgado”, “é sempre admissível recurso”, coloca-se a questão de saber se estamos perante uma lacuna do processual penal.

Ora, como supra referido, alega o recorrente ser imputável a violação do caso julgado ao acórdão do Tribunal da Relação, porquanto, ao ter-se o Ministério Público “abstido” de recorrer da decisão instrutória de não-pronúncia proferida em 1ª instância, esta decisão estaria assim transitada em julgado. Pelo que não podia o Tribunal da Relação, ter revogado aquela decisão, pronunciando o recorrente (e demais arguidos). E, assim, a não admissão do recurso nesta fase, com este fundamento, resultaria num regime de “irrecorribilidade absoluta” das (destas) decisões judiciais.

Isto, não obstante, como é o caso destes autos estarmos perante acórdão proferido em recurso pelo Tribunal da Relação ………., que não conheceu, a final, do objecto do processo.

Posto isto, face à alegada “irrecorribilidade absoluta” que, neste caso, levaria à violação do direito ao recurso consagrado no artº. 32º, nº. 1 da Constituição da República, coloca-se a questão de saber se, em processo penal, é aplicável subsidiariamente a norma prevista no artº. 629º, nº. 2, al. a) do CPC, ou seja, se é admissível recurso penal quando é alegada, como no caso presente, violação de caso julgado, com vista a garantir o direito ao recurso constitucionalmente consagrado.

A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça não é unânime quanto a esta matéria: por um lado, uma das correntes entende a não aplicabilidade, por força do disposto nos artºs. 400º, n º. 1, al. c) e 432º, nº. 1, al. b), do CPP afirmando a prevalência do princípio da suficiência do processo penal. Já outra corrente de opinião aceita – embora com diferentes graduações de aceitação – a aplicabilidade subsidiária do regime de recursos previsto no Código do Processo Civil aos recursos penais, em processo penal.

Também na doutrina se encontram posições divergentes como defende Manuel Lopes Maia Gonçalves, em “Código de Processo Penal, Anotado”, 17º Edição, 2009 – Almedina, pág. 913, onde refere: “Pelo exposto, e até porque não há qualquer lacuna no processo penal dado o texto deste art. 400.º e atenta ainda a orientação geral do Código, não funciona em processo penal o normativo do art. 678.º do CPP relativo aos recursos para o STJ baseados em ofensa do caso julgado ou das regras de competência internacional e em razão da matéria ou da hierarquia”. Ou, admitindo a possibilidade de em processo penal recorrer ao regime de recursos previsto no Código de Processo Civil, como refere P. Pinto de Albuquerque, in “Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem” 4.º edição actualizada, Universidade Católica Editora, pág. 1049, na anotação 19 ao artº. 400º, nº. 3 do CPP: “a ratio do n.º 3, resolve também o problema da aplicabilidade do artigo 678.º n.º 2 do CPC ao processo penal. Atenta essa ratio, assente no tratamento igualitário dos recorrentes em matéria civil e fora do processo penal, o recurso interposto em processo criminal com fundamento em violação das regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia ou do caso julgado, é sempre admissível em relação à decisão sobre matéria civil. E; como a protecção garantida a estas regras processuais fundamentais não é mais importante em matéria civil do que em matéria penal, deve entender-se que é aplicável analogicamente a disposição do artigo 678.º n.º 2 do C.P.C à decisão sobre matéria penal…”.

Façamos uma breve resenha, citando alguma jurisprudência recente deste Tribunal cujo entendimento é o de que “O regime de recursos em processo penal é hoje, e, em princípio, auto-suficiente, não havendo lacuna que permita, a coberto do artigo 4.º, do CPP, que seja lançada mão do disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC relativamente ao recurso em matéria penal para o STJ com base em ofensa ao caso julgado”.

Pela sua exposição exaustiva sobre esta matéria citamos desde já o Acórdão deste Tribunal de 6.5.2020, no Proc. n.º 4/12.0IFLSB.G2.S1 - 3.ª Secção, relator Cons. Raul Borges.

“XXXVII - Os casos previstos no art. 629.º, n.º 2, do CPC – nomeadamente, a questão de violação de regras de competência em razão da matéria e de caso julgado – são susceptíveis de recurso de revista (dita normal), mesmo que estejamos perante uma situação de dupla conforme. Mas a cedência da dupla conforme é privativa do processo civil, com extensão permitida e justificada ao enxerto cível. As regras enunciadas valem apenas para os processos cíveis e para os pedidos de indemnização civil incorporados no processo penal.

XXXVIII - Não tem aplicação em processo penal a recorribilidade com base em incompetência material ou violação de caso julgado.

XLVII – Este Supremo Tribunal já se pronunciou no sentido de inexistência de lacuna e de não ser aplicável em processo penal o disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, como consta do sumário do acórdão de 7 de Janeiro de 2016, proferido no processo n.º 204/13.6YUSTR.L1-A.S1, da 5.ª Secção.

XLVIII – No sentido de inexistência de lacuna e de não aplicação da revista excepcional em matéria penal, pronunciaram-se os acórdãos de 06-10-2016, proferido no processo n.º 535/13.5JACBR.C1.S1 - 5.ª Secção e de 4-12-2019, proferido no processo n.º 354/13.9IDAVR.P2.S1, da 3.ª Secção, in CJSTJ 2019, tomo 3, págs. 230 a 235.

XLIX – O recurso é de rejeitar, por manifestamente improcedente”.

A mesma reflecção foi feita, no Acórdão proferido em reclamação para a conferencia da Decisão Sumária de 19.06.2019, no Processo n.º 484/15.2TELSB.P1. S1, 5.ª Secção, relator Cons. Júlio Pereira:

“IX - Nos termos do art.º 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, é sempre admissível recurso com fundamento na violação das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa do caso julgado.

Será que esta disposição é aplicável no processo penal por força do disposto no art.º 4.º do respectivo código?

X - Não obstante a questão não ser inteiramente pacífica, entende-se que

os pressupostos do processo civil e do processo penal, no que se refere ao regime de recursos, são radicalmente diferentes.

No processo civil são determinantes o valor da acção e o grau de sucumbência. No processo penal

o que é relevante é a natureza e a medida das penas

. Para além disso, diferentemente do que ocorre no processo civil

, em processo penal vigora a regra geral da recorribilidade (art.º 399.º do CPP) estando garantido, por imposição constitucional, o duplo grau de jurisdição.

XI - Ou seja, as razões de