Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 180/21.1PCCBR.C1. S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Em primeira instância, no Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Central Criminal ... — Juiz ...), por acórdão de 13.09.2021, o arguido AA foi condenado pela prática de:

a) três crimes de roubo, nos termos do art. 210.º, n.º 1, do Código Penal (CP), nas penas parcelares de 3 (três) anos de prisão, 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão e 3 (três) anos de prisão;

b) um crime de extorsão, na forma tentada, nos termos dos arts. 22.º, 23.º e 223.º, n.º 1, todos do CP, na pena de 20 (vinte) meses de prisão; e

c) um crime de ofensa à integridade física qualificada, nos termos dos arts. 145.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 e 132.º, n.º 2, al. c), todos do CP, na pena de 20 (vinte) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena única conjunta de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

2. Inconformado, veio o arguido interpor recurso, tendo terminado a sua motivação nos seguintes termos:

«1. O Recorrente, encontra-se condenado no Acórdão, agora impugnado, pela prática de:

• 3 (três) crimes de roubo pp. pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, nas penas parcelares de 3 (três) anos de prisão, 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão e 3 (três) anos de prisão;

• 1 (um) crime de extorsão, na forma tentada, pp. pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º e 223.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 20 (vinte) meses de prisão;

• 1 (um) crime de ofensa á integridade física qualificada, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 e 132.º, n.º 2, alínea c) do Código Penal, na pena de 20 (vinte) meses de prisão:

• EM CÙMULO JURÍDICO de PENAS, na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

2. Discordando desta decisão, interpõe-se o presente recurso, o qual versa sobre a matéria de direito e da medida da pena em virtude da decisão recorrida não ter atendido ao facto de o Tribunal, não considerar a toxicodependência uma doença e, como tal, condicionar as decisões e comportamentos do Recorrente e por não ter atendido também à existência de que os factos foram cometidos devido à doença do arguido, constantes do Acórdão condenatório proferido em 13-09-2021, que conduziriam, certamente, a uma decisão diversa.

3. Dos factos provados e considerados na decisão recorrida, deveria, na opinião do Recorrente, ter sido ponderada toda informação constante do Relatório técnico de 31-08-2021, por não ter sido impugnado. E da conjugação de todos os factos dados como provados, resulta que o Recorrente é consumidor de drogas pesadas, nomeadamente cocaína e heroína, desde a sua adolescência.

4. Deveria o Tribunal a quo, tê-lo considerado e ponderado no sentido de concluir que a toxicodependência do recorrente é uma doença, um estado induzido pelo consumo de cocaína e heroína, e a abstinência destas substâncias, como é do senso comum e está cientificamente demonstrado, acarreta distúrbios fisiológicos e psicológicos, ou ambos, que impulsionam o consumidor para a necessidade imperiosa de dispor novamente daquela droga para eliminar os efeitos que a substância produz. Acabando por se tornar um vicio.

5. Se a toxicodependência do Recorrente tivesse sido percepcionada como uma doença, inclusivamente crónica, o Tribunal a quo deveria ter concluído, por um lado, que o Recorrente não consegue sozinho – sem ajuda de fármacos e de terceiros – curar-se daquela doença (daí o desejo e vontade de entrar numa comunidade terapêutica).

6. A atual toxicodependência do Recorrente, após longos anos de consumo de drogas duras (desde os 13 anos, concretamente), sobretudo de cocaína e heroína, não é uma toxicodependência que esteja única e exclusivamente dependente da sua vontade ou da sua autodeterminação, mas sim da natureza química da cocaína que ao longo dos anos afetou e modificou a estrutura e o funcionamento do organismo do Recorrente, designadamente ao nível das funções do sistema nervoso, alterando-lhe a consciência, a disposição e os seus pensamentos.

7. O que também é admitido pelo Tribunal a quo, quando refere ao longo de toda a decisão que o arguido poderá estar confuso.

8. As próprias ofendidas, em sede de Declarações para Memória Futura, referiram por diversas vezes que só queriam que o arguido se tratasse.

9. Situação que o Tribunal a quo, ignorou optando apenas pela condenação do arguido, não se preocupando com a possibilidade de o Recorrente precisar de um tratamento adequado à toxicodependência.

10. Reconhecer esses efeitos como consequência normal duma toxicodependência duradoura, como é a do Recorrente, é essencial para compreender que nem sempre a decisão de consumir, ou não consumir, é exclusiva unicamente da vontade do consumidor.

11. Foi, aliás, esta ideia de que o toxicodependente deve ser encarado, em primeira linha, como alguém que necessita de assistência médica, atentas as últimas aquisições científicas acerca dos efeitos das drogas na personalidade humana, que determinou uma alteração radical das políticas legislativas nestas matérias, como é devidamente acentuado no preâmbulo do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

12. O Recorrente já deu o consentimento para ingressar numa comunidade terapêutica, logo de imediato, aquando do 1.º interrogatório Judicial de arguido detido. Aliás o Recorrente só não ingressou nesta mesma altura, numa comunidade, porque à data o Tribunal não dispunha de vagas, conforme consta da decisão do Exmo JIC.

13. Qualquer juízo de censurabilidade que pudéssemos imputar ao aqui Recorrente quanto à sua toxicodependência, ela teria necessariamente de remontar ao início do seu consumo, por ser aí que a sua decisão lhe era integralmente imputável e não, em nossa opinião, quando, volvidos muitos anos, está irremediavelmente mergulhado num vício permanente.

14. O Tribunal a quo decidiu contra os ensinamentos da ciência médica e as regras da experiência comum, e como tal, padece de erro notório na apreciação da prova e de contradição insanável de fundamentação porque, tendo dado como provada a toxicodependência do Recorrente e a recaída deste no consumo, era de sustentar, segundo um raciocínio lógico, uma decisão exatamente diferente, do que aquela, pela qual ora se recorre.

15. O ingresso do Recorrente numa comunidade terapêutica, não depende só da vontade do candidato ou do momento em que este a manifesta e sim de outros fatores como: do número de vagas, da capacidade de resposta da Comunidade, da equipa ali existente (número de técnicos, com formação base, formação acrescida, tempo de afetação), da localização geográfica, das colaborações interinstitucionais estabelecidas, etc.

16. No momento em que o Recorrente manifestou a intenção de ingressar numa comunidade terapêutica, nomeadamente em sede de 1.º interrogatório Judicial de arguido detido, foi a 23 de Março de 2021, elaborado um Relatório por parte da DGRSP, referindo que existia uma vaga para que o Recorrente fosse internado na comunidade terapêutica E..., sita na ...- ... e que essa vaga ficaria cativa, até que houvesse uma nova avaliação ao arguido.

17. A 21 de Junho do corrente ano, foi solicitado ao tribunal a quo que fosse elaborada uma nova avaliação ao Recorrente, uma vez que já tinha passado o prazo que a DGRSP tinha dado, com vista a que o arguido fosse em Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Electrónica (doravante OPHVE) em comunidade terapêutica.

18. Foi elaborado um novo Relatório por parte da Equipa ..., datado de 17 de Agosto do corrente ano, referindo que a comunidade terapêutica em ..., supra referida, estaria sem efeito, sendo que, a integração do Recorrente poderia ser realizada na Comunidade Terapêutica P..., mas, desta feita, em ..., havendo ainda consentimento por parte do coordenador da referida comunidade, para que Recorrente utilizasse os meios de vigilância electrónica.

19. Atento ao teor do Relatório da DGRSP datado de 31 de Agosto de 2021, é referido que “a execução da respetiva pena, deverá ser orientada no sentido de suprir as necessidades diagnosticadas, promovendo factores que contribuam para a sua reinserção social, designadamente o tratamento à toxicodependência, frequência de programas dirigidos a problemáticas transversais , que apontem na educação para o direito e asseverem o desvaler da sua conduta e identificação clara de atores, vitimas, objectivando o desenvolvimento no sentido de autorresponsabilização.”

20. Não existe nada nos autos que refira que o arguido não deveria ou não poderia ter tratado a esta problemática, antes pelo contrário, torna-se imperioso o seu tratamento, para que, que o Recorrente possa aprender a viver em sociedade, pelo que, agiu mal o Tribunal a quo ao decidir da forma que decidiu, devendo ter uma decisão diversa daquela que ora se recorre.

21. Deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que, reconhecendo que o toxicodependente deve ser encarado, em primeira linha, como alguém que necessita de assistência médica por sobejamente conhecidos os efeitos que a droga produz na personalidade humana, nomeadamente uma OPHVE em comunidade terapêutica, como sempre foi o intuito do Recorrente desde o início dos autos, nomeadamente aquando do 1.º Interrogatório Judicial de arguido detido, no dia 05-03-2021, conforme supra referido.

22. O quadro de intoxicação que apresentam as substâncias estupefacientes produz em muitas ocasiões um profundo efeito psicológico. A desorientação tempo-espacial, a despersonalização, as alucinações visuais e auditivas, a paranoia, a esquizofrenia, as ideias delirantes, as sensações de mudança da própria realidade e a angústia são alterações psíquicas suficientemente importantes para suscitar sérias dúvidas sobre a existência de uma correcta compreensão do acto, levando o consumidor a ingerir ainda mais substâncias, para sair deste estado o mais rapidamente possível.

23. A dependência psicológica entende-se como um impulso psíquico, levando a administrar droga de forma intermitente ou continua para obter certo prazer ou fazer desaparecer um estado de mau estar enquanto a dependência física seria o estado de adaptação que se manifesta pela aparição de transtornos físicos quando se interrompe o consumo da substância aditiva.

24. Refere o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo n.º 368/09.3GAABF.S1, que “Também já se defendeu a dependência física como um estado de elevada excitabilidade que se desenvolve no toxicodependente em virtude do consumo frequente daquelas substâncias e que levam a um síndrome de abstinência ao deixar o consumo das mesmas substâncias. A dependência psíquica aparece ligada a um conceito subjectivo e arbitrário salientando-se que todas as substâncias que provocam dependência física provocam também a dependência psíquica embora nem sempre suceda o contrário.”

25. In casu, estamos perante um quadro de dependência de heroína e cocaína (drogas pesadas) desde os 13 anos de idade do Recorrente, em que o quotidiano do arguido é marcado pela dependência do consumo dessas drogas, a qual constitui um modo de vida.

26. Na determinação concreta da medida da pena, o Tribunal a quo deveria atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art 71 do C.P.), ou seja, as circunstâncias do complexo integral do facto que relevam para a prevenção e para a culpa.

27. A pena deve ponderar, também, a forma de contribuir para a reinserção social do arguido e de não prejudicar a sua posição social para além do estritamente inevitável. O que efetivamente o Tribunal a quo, não ponderou, apenas quis condenar o Recorrente pelos factos que lhe vinham imputados, não se preocupando com a sua saúde, e com a gravidade do caso em concreto, necessitando o Recorrente de ajuda para levar a cabo um tratamento.

28. O acórdão já referido do STJ, refere que “A medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa. A verdadeira função desta última, na doutrina da medida da pena segundo o Professor Figueiredo Dias, reside numa incondicional proibição de excesso: a culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas – sejam de prevenção geral positiva ou antes negativa, de integração ou antes de intimidação, sejam de prevenção especial positiva ou negativa, de socialização, de segurança ou de neutralização. Com o que se toma indiferente saber se a medida da culpa é dada num ponto fixo da escala penal ou antes como uma moldura de culpa: de uma ou de outra forma, é o limite máximo de pena adequado à culpa que não pode ser ultrapassado. Uma tal ultrapassagem, mesmo em nome das mais instantes exigências preventivas, poria em causa a dignitas humana do delinquente e seria assim, logo por razões jurídico-constitucionais, inadmissível.”

29. A culpa é a “parte de responsabilidade” do agente pela sua falta de disponibilidade para deixar-se motivar pela norma correspondente” quando “esse deficit não possa fazer-se compreensível sob a afirmação de que não afecta a confiança geral na norma”.

30. Está ainda provado que o arguido confessou a maioria dos factos, o que significa, juntamente com um eventual tratamento, um arrependimento não meramente de palavras, mas de actos concretos.

31. O arguido terá necessariamente um grau de culpa diminuído, uma vez que, quando cometeu os factos dados como provados, estaria, como o mesmo referiu “a ressacar”, não tendo plenas capacidades para discernir as suas atitudes e acções.

32. Atendendo ao artigo 201 do CPP, o Tribunal a quo, poderia e devia ter julgado de maneira diferente, aplicando uma OPHVE em comunidade terapêutica, sendo esta a pena que melhor satisfaz as finalidades da punição.

33. Urge o tratamento e internamento em estabelecimento especializado, conforme tem vindo a ser referido ao longo da motivação do presente recurso.

34. Tendo em conta precisamente a natureza dos crimes que têm vindo a ser perpetrados pelo Recorrente, entende-se que o perigo ficará perfeitamente acautelado com a pena de prisão a executar em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, em instituição com vista à sua recuperação à sua dependência de toxicodependência, prevista no artº 201º do CPP.

35. A pena que foi aplicada ao arguido peca por excesso. Desde logo, tal pena deveria ter ido de encontro com uma medida privativa da liberdade, nomeadamente uma OPHVE em comunidade terapêutica, atento o arrependimento do Arguido, e a sua vontade de se libertar da toxicodependência, libertação essa que deverá passar pelo seu internamento no centro terapêutico, aliado a uma recuperação positiva do arguido para, no futuro, conviver em sociedade e não voltar a delinquir.

36. Face ao até aqui exposto, denota-se que estão reunidas todas as condições (consentimento do arguido, consentimento da comunidade terapêutica, consentimento da DGSP e a necessidade um tratamento urgente) para que o arguido ingresse na comunidade terapêutica, com vista ao seu tratamento.

37. Assim, tendo sido aplicada ao Recorrente pena de prisão em medida desajustada à sua conduta ilícita por ser excessiva e ultrapassar a sua eventual culpa, não cumprindo as exigências de prevenção especial e geral reclamadas pelo caso concreto, pelo que, deve o Tribunal ad quem, em nosso entender reduzir a pena, substituindo a atual pena de prisão, por OPHVE em comunidade terapêutica, atento o seu Relatório Social e todo o circunstancialismo provado.

TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADO O ACÓRDÃO RECORRIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, ALTERAR A PENA DE PRISÃO APLICADA, POR UMA OUTRA, NOMEADAMENTE; NUMA PENA DE OPHVE EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA.»

3. O recurso foi admitido por despacho de 20.10.2021.

4. Ao recurso interposto, o Senhor Procurador da República junto do Tribunal da Comarca ... respondeu considerando que “deve ser negado provimento ao recurso” e concluindo nos seguintes termos:

«3.1 – Da análise do texto da decisão recorrida não resulta qualquer contradição, insuficiência ou erro na apreciação da prova, apreciação essa que foi devidamente motivada e está em harmonia com as regras da experiência comum.

3.2 - As penas parcelares mostram-se ajustadas aos critérios legais.

3.3 - No que tange à pena única aplicável, a mesma tem por limite mínimo 3 anos e 6 meses de prisão e por limite máximo 12 anos e 10 meses de prisão. Assim, ponderando o conjunto dos factos e a personalidade do arguido, a pena única aplicada ao arguido – 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão – não poderá ser considerada excessiva.

Afigura-se-nos, pois, que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.»

5. O recurso subiu ao Tribunal da Relação ... e, neste Tribunal, o Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, considerando que deve ser negado provimento ao recurso.

6. Por despacho de 05.01.2022, foi considerado competente o Supremo Tribunal de Justiça, por o recurso versar apenas matéria de direito [cf. art. 423.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (CPP)]. O arguido veio, então, aos autos declarar que não se opõe ao decidido “uma vez que foi essa a pretensão do arguido desde que enviou o recurso”.

7. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer concluindo pela improcedência do recurso porquanto:

«(...) 5- Acompanhamos o entendimento constante da resposta ao recurso apresentada pelo Magistrado do Mº Pº no Tribunal recorrido, afigurando-se-nos, também, que a decisão recorrida não merece qualquer censura.

Com efeito, ao contrário do que alega o recorrente, o Tribunal recorrido, na decisão de escolha e determinação da medida das penas, fez uma análise e valoração criteriosas das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, do grau de culpa manifestado, da ilicitude e das exigências de prevenção especial e geral e teve em consideração todas as circunstâncias anteriores e posteriores aos crimes que depõem a favor do arguido, mas também as que lhe são desfavoráveis, como impõe o art. 71, nº 2, do Código Penal.

Ponderou, também, as condições pessoais do arguido, designadamente a sua situação de toxicodependência, mas também a sua falta de motivação e mesmo a sua recusa em alguns momentos temporais, para integrar programas de tratamento, como resulta dos pontos 22, 39 e 40 da decisão de facto.

Acresce que no EP ..., onde cumpre a medida de coacção de prisão preventiva, está a ter acompanhamento terapêutico, como resulta do ponto 51, daquela decisão.

Mas, a toxicodependência do arguido não justifica nem desculpabiliza a conduta do arguido. (...)

Afigura-se-nos, assim, correcta a análise e ponderação efectuada e as penas parcelares fixadas são adequadas, justas e proporcionais, não se vendo qualquer fundamento para que sejam reduzidas.

6- No que respeita à pena do concurso, cuja moldura penal tem como limite mínimo 3 anos e 6 meses de prisão (a pena parcelar mais elevada) e como limite máximo 12 anos e 10 meses de prisão (a soma de todas as penas parcelares), o Tribunal considerou adequada a pena única em 5 anos e 9 meses de prisão. (...)

7- A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77º, do Código Penal, um critério específico – “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, “III. …, com a fixação da pena conjunta (se) pretende(-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”

No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016, em que se sumariou: “V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, (…), o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.”

Assim, tendo em conta a moldura penal abstracta, o conjunto dos factos e a sua gravidade, mas também as condições pessoais do recorrente e a personalidade evidenciada, consideramos que a pena única aplicada é adequada e proporcional, obedece aos critérios decorrentes do disposto nos arts 40º, 71º e 77º do Código Penal e dá resposta às exigências de prevenção, geral e especial, não havendo, por isso, qualquer fundamento para a sua redução.

8- O recorrente pretende a substituição da pena de prisão por obrigação de permanência em comunidade terapêutica com vigilância electrónica e cita o art. 201º, do CPP.

Como bem refere o Magistrado do Mº Pº no Tribunal da Relação ... no parecer que emitiu, tal norma é relativa às medidas de coacção e não às penas, sendo certo que também as penas estão subordinadas ao princípio da legalidade, ou seja, as penas são as previstas na lei como tal e não quaisquer outras.

O Código Penal prevê no seu art. 43º, o regime de permanência na habitação como forma de execução de uma pena de prisão, não como uma pena, se verificados os requisitos aí estabelecidos.

Nos termos do nº 4, al. c), daquele normativo, esse regime poderia permitir a sujeição do condenado a tratamento médico ou a cura em instituição adequada. Todavia, esse regime não é aplicável ao recorrente, uma vez que não se verificam os respectivos requisitos. Desde logo, porque a pena de prisão aplicada é superior a 2 anos, mas também porque nunca se poderia concluir, dado o percurso de vida do recorrente, que esse meio de execução realizava de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão.

Mas o cumprimento de pena de prisão em estabelecimento prisional não impede a sujeição do recorrente a tratamento, o que, aliás, estará a acontecer, como resulta da própria decisão recorrida.»

8. Notificado o arguido ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, não respondeu.

9. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada

1. Matéria de facto dada como provada:

«1. BB nasceu a .../.../1949 e, desde data não concretamente apurada, vive com grandes dificuldades económicas, recebendo uma pensão de velhice no valor de € 462,13, estando, atualmente e desde há cerca de três anos, a residir num quarto alugado a CC, que também ali reside com o marido, na rua..., ..., em ..., pelo qual paga € 125,00, a que acresce água, gás, luz e alimentação, tendo ainda despesas relacionadas com medicamentos que necessita, padecendo de grave anemia, entre outros.

2. A vítima é mãe do arguido AA, nascido .../.../1988, sendo toxicodependente desde a adolescência, nunca tendo tido trabalho fixo ou meio de subsistência próprio, fazendo algumas refeições e residindo por vezes, quando não na rua, no Centro de Alojamento temporário “O...”, que intervém junto de indivíduos em situação de sem-abrigo e/ou emergência social, desenvolvendo projetos personalizados de inserção social e profissional, cuja ação se orienta para indivíduos instáveis, muitas vezes com percursos de vida associados ao consumo de substâncias psicotrópicas e ausência de suporte familiar, para os quais não é possível a integração em estruturas de acolhimento tradicionais.

3. A vítima reside naquele quarto, na medida em que o local onde residia anteriormente encontra-se devoluto, sem quaisquer condições de habitação dignas e sem eletrodomésticos.

4. AA já esteve preso desde 12.11.2014, pela prática de crimes de roubo, saindo do Estabelecimento prisional ... em 11 de abril de 2020, no âmbito da Lei 9/2020, de 10 de abril, sob condição resolutiva de não praticar infração dolosa no ano subsequente.

5. Na medida em que necessitava de dinheiro para adquirir droga para consumir e não tendo quaisquer meios de subsistência, desde que se encontra em liberdade, o arguido tem sistematicamente ido ao encontro da sua mãe, a qualquer hora do dia e da noite, mas mais de manhã, com o objetivo que esta lhe dê dinheiro, se necessário ameaçando-a que lhe bateria e a mataria, agredindo-a, partindo coisas e subtraindo bens e valores contra a sua vontade, sempre num elevado estado de descontrolo, violência e agressividade, que o tornam especialmente perigoso.

6. Desde a altura que se encontra em liberdade, o arguido sobe frequentemente o muro que dá acesso à residência da mãe, com cerca de dois metros de altura, sabendo que CC não permite que entre na sua propriedade, batendo à persiana e destruindo a porta com pontapés, para conseguir que a vítima lhe dê dinheiro.

7. Sabendo qual o dia em que a mãe recebe a reforma, o arguido, especialmente nesses dias, aborda-a, entregando-lhe a vítima, já por várias vezes, nunca menos do que € 10,00 a € 20,00 diários, sendo que, por diversas outras vezes, o arguido a abordou, ordenando que lhe desse dinheiro, afirmando que a mataria e que a abriria ao meio caso não o fizesse, cedendo a vítima a essas palavras, sempre com muito medo que o seu filho a possa, de facto, matar, atendendo à forma descontrolada e agressiva como se apresenta e com o único objetivo de obter droga.

8. Em datas não concretamente apuradas, o arguido abordava a vítima e, quando esta não tinha dinheiro, ia para a rua, pedir dinheiro emprestado a terceiros seus conhecidos, para depois dar ao arguido, o que sucedeu, pelo menos uma vez desde que saiu da prisão.

9. No dia 31 de outubro de 2020, o arguido dirigiu-se, como habitualmente, à residência da sua mãe e de CC, saltando o muro e o gradeamento e dirigindo-se a BB, para lhe pedir dinheiro, o que foi negado.

10. Nisto, já frustrado por a sua mãe nada lhe ter entregue, o arguido dirigiu-se a CC, afirmando que, caso não lhe desse € 200,00, iria às Finanças denunciá-la por não ter contrato de arrendamento com a sua mãe, afirmando ainda que a esfaquearia, mostrando-se muito agressivo e descontrolado, ficando aquela, face ao seu estado e antecedentes das suas deslocações a casa da mãe, muito receosa que lhe pudesse bater ou até matar, pelo que, por este motivo e para salvaguardar a saúde de ambas as vítimas, já idosas, lhe entregou € 200,00, assinando o arguido uma declaração em que não apareceria mais naquela residência (cf. fls. 258).

11. No dia 3 de dezembro de 2020, o arguido dirigiu-se à residência da vítima, tendo aí contactado CC, com a finalidade de lhe pedir dinheiro, o que foi negado.

12. Extremamente desagradado com o facto de não lhe ter sido dado dinheiro, e como forma de a pressionar a lhe dar dinheiro mais uma vez, o arguido referiu que iria buscar gasolina e iria incendiar a casa onde reside CC e BB, o que lhes causou elevado medo e inquietação.

13. No dia 9 de janeiro de 2021, a hora não concretamente apurada, mas entre as 8.30 horas e as 9.30 horas, o arguido, após ter saltado o muro da residência com cerca de dois metros, desferiu um pontapé na porta de entrada da casa da sua mãe, assim a destruindo e provocando estragos de valor não concretamente apurado, entrou no quarto da vítima, exigindo-lhe dinheiro, o que foi negado.

14. Nisto, o arguido, com as duas mãos nos ombros, desferiu um empurrão na sua mãe, provocando o seu embate na parede e consequente queda no chão, abrindo em seguida a gaveta da mesinha de cabeceira onde aquela tinha um cartão multibanco de débito do ... com o n.º ...91, juntamente com um papel com o código pin, apoderando-se dos mesmos e ausentando-se em seguida, levando a que a polícia fosse chamada.

15. Seguidamente, na posse do cartão multibanco e do pin da sua mãe, o arguido dirigiu-se à caixa multibanco existente no ... de ..., aí inserindo o cartão e introduzindo o código pin, conseguindo levantar € 80,00, que fez seus.

16. Na medida em que a PSP havia sido avisada, foram à procura do arguido, encontrando-o e devolvendo o cartão e os € 80,00 em numerário à vítima BB.

17. No dia 8 de fevereiro de 2021, o arguido dirigiu-se mais uma vez à residência da mãe, com o intuito de obter dinheiro, saltando um muro de cerca de 2 metros de altura, batendo à persiana, danificando-a, e, vendo que não conseguiria entrar por ali por existir uma grade metálica, dirigiu-se em seguida à porta de entrada, destruindo-a com pontapés e empurrões, indo ao encontro da vítima, exigindo-lhe dinheiro.

18. A vítima referiu que não tinha, mas atendendo ao estado em que aquele se encontrava e temendo ser agredida novamente, como já havia sucedido noutras ocasiões, ou mesmo morta caso não arranjasse uma solução, viu-se obrigada a ir para a rua pedir dinheiro emprestado a terceiros, para dar ao arguido, o que efetivamente aconteceu.

19. Nesse mesmo dia 8 de fevereiro de 2021, o arguido, sabendo que ali residem, noutro andar, outras pessoas, nomeadamente CC, nascida a .../.../1943 e o seu marido, desferiu um empurrão a CC, puxando-a em seguida pelo braço e provocando a sua queda por cima de umas pe