Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Nos autos de processo comum singular que, sob o número acima indicado, correram termos pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, foi proferida sentença, a 06-08-2008, que condenou AA pela prática de um crime de ofensas à integridade física por negligência, previsto e punido nos arts. 148.º, n.ºs 1 e 3, com referência às als. b) e c) do art. 144.º, ambos do Código Penal, na pena de sete meses de prisão, cuja execução ficou suspensa pelo período de um ano.

Mais foi decidido “condenar a demandada Companhia de Seguros BB, S.A. a pagar à ofendida CC a quantia de € 100.000, a título de danos morais, e € 150.000 a título de danos patrimoniais, resultante da sua IPP, ambas acrescidas de juros legais, desde a citação, até integral pagamento; a pagar aos ofendidos DD e EE a quantia de € 30.000, a título de danos morais, a cada um, ambas acrescidas de juros legais, desde a citação, até integral pagamento”.

Inconformada, a demandante cível, CC, interpôs recurso, limitado à parte da sentença relativa ao pedido de indemnização cível e, por acórdão de 10-12-2008, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu “julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela recorrente CC e, em consequência, alterar a decisão recorrida apenas quanto ao montante que nela lhe foi arbitrado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros que se fixa em € 180.000,00 (cento e oitenta mil euros), acrescida de juros de mora legais nos termos que constam da decisão recorrida, montante no qual se condena a recorrida Companhia de Seguros BB”.

Mantendo-se ainda irresignada, a demandante cível interpôs recurso para este Supremo Tribunal e a demandada, BB - Companhia de Seguros, S. A., interpôs recurso subordinado.

A - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Foram dados por provados os seguintes factos (transcrição):

“1 - No dia 14 de Março de 2005, pelas 8h, o arguido seguia ao volante do veículo pesado de passageiros, de marca Volvo, modelo 10M-55, de matrícula …, com lotação para 50 passageiros sentados e 25 de pé, pertencente à Companhia de Carros de …, S.A. do Grupo …, pela Rua Albino Menezes, em Santana, área da comarca do Funchal.

2 - O arguido fazia aquele trajecto diariamente e por várias vezes, efectuando o transporte de alunos para a Escola Bispo D. Manuel Ferreira Cabral.

3 - Naquele dia e hora, CC, nascida a 2.6.1993, dirigiu-se para a Escola Preparatória de Santana, que frequentava, pela R. Dr. Albino de Menezes.

4 - Desceu a rua, caminhando pelo passeio, na companhia de mais 4 colegas seus.

5 - Na escola existe uma entrada principal com um portão de ferro com cerca de 5 metros de largura e era por esse local que entravam os alunos a pé e os veículos pesados que efectuavam o transporte dos alunos.

6 - Os veículos pesados entravam de marcha atrás pelo portão principal por ser difícil efectuar manobras de condução no interior do recinto da escola.

7 - O arguido encontrava-se ao volante do veículo pesado de passageiros de matrícula …, a efectuar a manobra de marcha atrás através do portão aí existente para entrar no recinto da escola e aí deixar os alunos que transportava.

8 - A ofendida entrou na escola também pelo portão principal, ocupando o último lugar da fila atrás dos seus colegas.

9 - O arguido quando efectuava a manobra de marcha atrás, fazendo-o de modo desatento e descuidado, não se apercebeu da presença de CC naquele local e embateu com a parte lateral esquerda do veículo situada antes do pneu da frente no corpo da menor, espremendo-o contra o portão de ferro da escola.

10 - Os alunos que seguiam no interior do veículo e as pessoas que esse encontravam no recinto da escola ao avistar a ofendida começaram a gritar e alertaram o arguido para a presença da menor naquele local, accionado este de imediato o mecanismo de travagem do veículo.

11 - O estado do tempo era bom e o pavimento encontrava-se seco.

12 - Em consequência directa e necessária do embate que sofreu do veículo conduzido pelo arguido, sofreu a CC escoriações ligeiras no abdómen, com palpação profunda ligeiramente dolorosa, hematoma na face interna da coxa direita, sem mobilidade e com ausência de reflexos osteotendinosos dos membros inferiores. Medula de D2 a D12 com área de hiposinal nas imagens em T1 e lesão isquémica.

13 - Apresenta paraplégia com nível de sensibilidade D11 e sem controlo de esfíncteres. Politraumatizada com isquémia medular e secundária paraplégia de forma definitiva. A menor para se deslocar precisa do uso de cadeira de rodas e faz auto-algaliação.

14 - Do evento resultaram para a ofendida CC, as consequências acima descritas que lhe retiram de maneira grave e a capacidade de trabalho, a possibilidade de utilizar o seu corpo e lhe provocam doença permanente.

15 - Tais lesões foram causa directa e necessária 37 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho geral e para as actividades escolares.

16 - O acidente e as suas consequências ficaram a dever-se à circunstância de o arguido conduzir, na ocasião, com falta de cuidado e de atenção e prudência a que estava obrigado e de que era capaz, violando-os gravemente.

17 - O arguido não previu que o embate e as lesões de CC seriam consequência directa da sua descrita conduta; contudo era para ele previsível que conduzir o veículo pesado naquele local de modo desatento, efectuando a manobra de marcha atrás nas condições descritas provocaria um embate num aluno, que, por ser necessariamente violento, dadas as dimensões do local e do veículo pesado conduzido por si, provocaria a ofensa na integridade física deste.

18 - Revelou assim o arguido uma conduta temerária desatenta, sem observância das regras estabelecidas no CE, e com falta do cuidado que o dever geral de previdência aconselha e que o art. 3º do CE impõe, e que podia e devia ter para evitar um resultado que de igual modo podia e devia prever.

19 - O arguido agiu livre e ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Mais se provou que:

20 - O arguido não tem antecedentes criminais nem antecedentes cadastrais cfr. CRC de fls. 262 e registo cadastral de fls. 261, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

21 - Dá-se por integralmente reproduzido os relatórios periciais de fls. 21 a 33, 35, 36, 41 a 44 e o documento de fls. 318.

22 –

Do Pedido Cível:

Da ofendida CC

23 - Era hábito os alunos da escola entrarem por esse portão.

24 - O arguido, AA, porque diariamente e por várias vezes efectuava transporte de alunos para aquela escola tinha conhecimento que os alunos entravam por esse portão.

25 - Por esse portão entravam também os veículos pesados que efectuavam o transporte dos alunos.

26 - O arguido, iniciou a manobra de marcha-atrás, sem se certificar que podia realizar a referida manobra em condições de segurança, sem perigo para aqueles que entravam no referido portão, nomeadamente a CC, dando assim causa ao acidente.

27 - Os alunos que seguiam no interior do veículo e as pessoas que se encontravam no recinto da escola alertaram o arguido para a presença da autora naquele local.

28 - O arguido, AA, tinha há data do acidente 65 anos.

29 - O estado do tempo era bom e o pavimento encontrava-se seco.

30 - Há data do acidente a Companhia de Carros …, S.A., do Grupo dos “…” havia transferido a sua responsabilidade civil por danos causados a terceiros e emergentes da circulação do veículo de matrícula … para a ré BB - Companhia de Seguros, SA., até montante ilimitado, através da Apólice nº …, sendo a mesma parte legítima nos termos do artigo 29º do DL nº 522/85, de 31/12.

31 - Em consequência do acto lesivo a CC sofreu lesões que lhe determinam uma IPP de 70% (doc. 1).

32 - A autora é filha de DD e de EE, seus representantes legais.

33 - A autora nasceu em 02/06/1993, pelo que há data do acidente tinha 11 anos.

34 - Não apresentava qualquer defeito físico nem era portadora de qualquer incapacidade.

35 - Há data do acidente frequentava o 6º ano de escolaridade.

36 - Era uma aluna muito interessada com bom aproveitamento escolar, sendo reconhecida com uma das melhores alunas da escola.

37 - A autora em consequência das lesões sofridas viu afectada a possibilidade de estudar e de frequentar determinadas disciplinas.

38 - Quer a autora quer os seus pais perspectivavam a possibilidade da autora de obter curso superior.

39 - O seu irmão, FF, frequenta actualmente o 5º ano de engenharia e informática na Universidade da Madeira.

40 - A autora, em consequência directa e necessária do acidente e as lesões que sofreu nomeadamente o facto de ter ficado paraplégica, ficou impossibilitada de exercer certas profissões nomeadamente aquelas que estão condicionadas à inexistência de incapacidades.(1)

41 - Provado apenas a matéria do art. 44.º.

42 - A autora reside com os seus pais no prédio urbano localizado ao … , Santana.

43 - O facto da autora ter ficado paraplégica faz com que sejam necessárias a realização de obras na sua habitação.

44 - A ré Companhia de Seguros, a título de adiantamento e para que se pudessem dar início aos trabalhos de construção civil pagou a quantia de 10.000,00 € (dez mil euros) comprometendo-se a acompanhar o desenrolar da obra liquidando a parte restante à medida que os trabalhos sejam efectuados.

45 - A demandante era uma pessoa alegre gozava de boa saúde e não apresentava qualquer defeito físico.

46 - A autora foi submetida a dolorosos tratamentos médicos, sofreu intensas dores quer no momento do acidente quer durante o período de internamento e de tratamento médico a que ainda se encontra sujeita.

47 - Às dores físicas que a autora sofreu e sofrerá, acresce o sofrimento psicológico pelo facto de ter ficado paraplégica.

48 - Para toda a sua vida ficará incapacitada.

49 - O acidente que vitimou a autora alterou toda a sua maneira de estar e viver e a forma como os outros a vêem e tratam, pessoas que não conseguem esconder sentimento de pena em relação à demandante.

50 - A demandante terá dificuldade em constituir família, ter ao seu lado um companheiro que a ame e estime.

51 - Passou a necessitar de apoio de terceira pessoa até para realizar as mais elementares tarefas e cuidados diários.

52 - A situação da demandante necessitar de alguém que tome conta de si perdurará para o resto da sua vida.

53 - Sofre de um enorme desgosto e angústia pela incapacidade de que ficou afectada e pelo prejuízo estético causado pelo acidente.

54 - A autora vive com os seus pais, que pouco podem fazer para minorar o seu sofrimento.

55 - Sofre de complexos de inferioridade.

56 - Por vezes recusa-se a sair de casa evitando o convívio com amigos e colegas de escola, fechando-se na sua dor.

57 - Tem pesadelos e recorda permanentemente o acidente.

58 - O facto de ter ficado paraplégica terá obviamente repercussões negativas no seu relacionamento futuro e na possibilidade de ser feliz.

Dos ofendidos DD, EE e FF

59 - Os demandantes, DD e EE são pais da CC e o demandante FF é irmão, tudo conforme certidões que se protestam juntar.

60 - À data do acidente a sinistrada vivia com os seus pais e irmão, pessoas que se ajudavam mutuamente, tinham uma relação de grande proximidade e estima.

61 - Em consequência directa e necessária do acidente e das lesões que a CC sofreu, os ora demandantes sofreram um perfundo desgosto, e angustia.

62 - Pensaram que a sinistrada podia morrer.

63 - Os demandantes sofrem uma enorme angustia por verem uma pessoa que muito amam e estimam “amarrada” a uma cadeira de rodas.

64 - É também certo que a sinistrada precisará para o resto da sua vida de alguém que tome conta de si.

65 - O sofrimento dos pais da sinistrada é agravado pelo facto de em consequência das regras normais da vida perspectivarem falecer antes da sua filha, pelo que viverão na angustia e desespero por não saberem o que acontecerá nessa altura.

66 - A CC era uma jovem promissora, saudável, e com um futuro risonho.

67 - Estes factos também causam aos seus pais e irmão, pessoas que muito a amam, enorme angustia, desespero e tristeza.

68 - Sentem que pouco podem fazer para minorar o sofrimento da CC.

Da contestação da seguradora

Inexistem”

Consideraram-se não provados os seguintes factos (transcrição):

“Da acusação

Inexistem

Do pedido cível da CC

A companhia de seguros assumiu a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados por este acidente.

Para o efeito propôs e foi aceite pela CC a realização de obras que orçam em € 18.112,00 (dezoito mil cento e doze euros).

Como consequência directa e necessária do acidente, esteve a autora internada no Centro Hospitalar do Funchal por período superior a 60 dias.

A autora encontra-se permanentemente deprimida e perdeu o interesse e gosto pela vida.

Do pedido cível ofendidos DD, EE e FF

Inexistem

Da contestação

O estabelecimento de ensino onde o acidente ocorreu é todado de duas entradas: uma para os estudantes, outra reservada às viaturas.

No local onde o acidente ocorreu existe um portão para uso exclusivo das viaturas, nomeadamente as pesadas.

Não obstante a existência dessas duas referidas entradas, nesse fatídico dia, a menor CC decidiu aceder à escola através da entrada de viaturas.

A menor sabia da existência das duas entradas.

Tinha a perfeita noção de que não deveria entrar pelo portão reservado às viaturas.

A menor sabia dos perigos que corria quando, não obstante a presença do pesado, decidiu entrar na escola pelo referido portão.

A menor ofendida viu perfeitamente o pesado a efectuar a manobra para aceder ao páteo da escola.

Teve tempo e dispunha de espaço suficiente para fugir.

Não obstante, colocou-se à mercê do alcance do pesado”.

B - RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO

1) MOTIVAÇÃO DA DEMANDANTE CÍVEL CC

Na sequência da sua motivação a demandante cível apresentou as seguintes conclusões (transcrição):

“1 - O presente recurso está limitado à parte da decisão respeitante à indemnização cível, mais concretamente ao quantum da indemnização arbitrada a título de danos patrimoniais (artigos 399, 400º nº 2, 401º nº 1, al. c), 403º, nº 3 al. a), do CPP).

2 - O Ministério público acusou, em Processo Comum e Tribunal Singular, AA, melhor identificado nos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p.p artº 148 nº 1 e 3, com referência às al. b) e c) do artº 144º do CP.

3 - A CC, ofendida, menor, devidamente representada pelos seus pais deduziu contra a companhia de seguros BB – S. A., pedido de indemnização cível, no qual termina peticionando a condenação da ré a pagar-lhe a quantia global de 498.112,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e cento e doze euros), 398.112,00 a título de danos patrimoniais e € 100.000,00, a título de danos não patrimonias, acrescidas essas quantias de juros legais a contar da citação.

4 - Paro efeito e em síntese alegou factos tendentes a demonstrar que a ré seguradora estava constituída na obrigação de indemnizar os danos por si sofridos decorrentes de acidente de viação ocorrido no dia 14 de Março de 2005.

5 - O pedido cível foi considerado parcialmente procedente, a ré seguradora foi condenada a pagar à autora a quantia de € 100.000,00, a título de danos morais, e € 150.000,00 a título de danos patrimoniais, resultante da sua IPP, ambas acrescidas de juros legais, desde a citação, até integral pagamento.

6 - A recorrente não se pode conformar com o quantum da indemnização arbitrada a título de danos patrimoniais resultantes da sua IPP.

7 - Entendimento pacífico que uma indemnização justa reclama a atribuição de um capital que produza um rendimento mensal que, cubra a diferença entre a situação anterior e a actual, durante o período de vida profissional activa do lesado, sem esquecer a necessidade de se ter em conta a sua esperança de vida.

8 - No que respeita à reparação do dano corporal, a jurisprudência tem vindo a adoptar pacificamente, o critério de determinar um capital que produza rendimento de que o lesado foi privado e ira ser até final da sua vida, através do recurso alguns métodos, sendo que as tabelas financeiras, por vezes utilizadas para apurar a indemnização têm um carácter meramente auxiliar, não substituindo de modo algum a ponderação judicial com base na equidade.

9 - É necessário considerar circunstâncias concretas do caso, nomeadamente o facto da CC, à data do acidente ter 11 anos, frequentar o 6º ano de escolaridade, ser das melhores alunas da escola), sofrer, agora, de uma incapacidade geral permanente parcial de 70%, ter ficado paraplégica, para deslocar-se precisar do uso de cadeira de rodas, fazer auto algaliação, necessitar, para o resto da sua vida, do apoio de terceira pessoa para realizar as mais elementares tarefas e trabalhos diários, ter ficado impossibilitada de exercer certas profissões.

10 - Necessário se torna considerar ainda a descida das taxas de juro verificadas ao longo dos últimos anos, que rondarão actualmente os 3%, a taxa de inflação registada, que ronda actualmente os 3%, o valor do salário mínimo nacional (à data do pedido € 403, actualmente € 434,52), a idade provável de cessação da vida activa da vítima – 70 anos e a esperança média de vida das mulheres em Portugal – mais de 80 anos.

11 - A indemnização de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) arbitrada a título de danos patrimoniais – perda da capacidade de ganho – resultante da IPP, não é justa, pois é manifestamente insuficiente para produzir um rendimento que a ofendida foi privada e irá ser até final da sua vida, pelo que o tribunal a quo violou a lei, jurisprudência e critérios de equidade.

12 - A recorrente defende que o facto de ser menor, estudante, não se poder saber qual seria a sua profissão, remuneração, não a pode prejudicar para efeito de indemnização por danos patrimoniais, indemnização pela perda da capacidade de ganho.

13 - Por tudo o que supra se disse, o valor peticionado de € 398.112,00 (trezentos e noventa e oito mil cento e doze euros) a título de indemnização pelos danos patrimoniais – perda de capacidade de ganho – como capital que produza rendimento de que o lesado foi privado e irá ser até ao final da sua vida, está de acordo com a lei, jurisprudência e critérios de equidade.

13 - Normas jurídicas violadas:

Artigos: 483º, 496º, 562º e 566º do Código Civil.

14 - O recurso é legal e tempestivo.

Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, como é de Justiça”.

2) RESPOSTA DA DEMANDADA CÍVEL BB - COMPANHIA DE SEGUROS, S. A.

A demandada cível respondeu ao recurso interposto, concluindo que (transcrição):

“1. Ficou provado que, à data do sinistro, a Recorrente tinha 11 anos de idade, era estudante, e frequentava o 6º ano de escolaridade, tendo, em consequência do acidente sub judicie, ficado com uma IPP de 70%.

2. Conforme refere a douta sentença recorrida, “embora não fique privada de exercer qualquer profissão, com a competente remuneração, a ofendida ficou limitada no seu direito de escolher a sua profissão, devido à sua incapacidade, que foi fixada em 70%, tendo a douta sentença condenado a Demandada no pagamento de € 150.000,00 pela incapacidade geral permanente parcial.

3. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, no art. 4º, al. f) e Anexo I, prevê para os casos em que resulte uma incapacidade permanente absoluta para o lesado que, pela sua idade, ainda não tenha ingressado no mercado de trabalho, a atribuição de uma indemnização a título de incapacidade permanente absoluta em montante até € 150.000,00.

4. Tendo a douta sentença recorrida atribuído a título de incapacidade permanente parcial a quantia máxima prevista na dita Portaria para os casos de incapacidade absoluta nos casos de jovens que não iniciaram a sua vida laboral à data do acidente, pelo que é manifesto que o valor a que a Demandada foi condenada não é irrisório, nem viola juízos de equidade, sendo pelo contrário justo e equitativo.

5. Sendo certo que de acordo com a fórmula de cálculo DPF = { [(1 – ((1 + k)/ (1 + r)) ^ n) / (r – k) ] x (1 + r) } x p, constante do Anexo III, nº 1, da Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, sendo p = prestações (rendimentos anuais); r (taxa de juro nominal líquida das aplicações financeiras) = 5%, k (taxa anual de crescimento da prestação) = 2%, e face o salário mínimo nacional vigente à data do acidente - € 374,70 – multiplicado por doze meses, a idade da Lesada à data do acidente e a idade da reforma que se situa, para efeitos do referido cálculo, nos 70 anos, o montante a liquidar a título de lucros cessantes seria de € 128.917,96 (cento e vinte e oito mil novecentos e dezassete euros e noventa e seis cêntimos), montante inferior ao atribuído pela douta sentença recorrida.

6. Por outro lado, considera a Recorrida que o montante de € 398.112,00 peticionado pela Recorrente é excessivo e injusto. Com efeito,

7. A Recorrida desconhece se, ainda que não tivesse ocorrido o acidente sub judicie, a Lesada tiraria efectivamente um curso superior e bem assim se alguma vez ingressaria no mercado de trabalho, sendo certo que existem inúmeras pessoas com curso superior desempregadas ou a auferir o salário mínimo nacional.

8. À data do acidente, bem como actualmente, a Lesada era menor, não auferindo qualquer retribuição por conta própria ou por conta de outrem.

9. O acidente sub judicie ocorreu em 2005, encontrando-se, na altura, o salário mínimo nacional fixado em € 374,70, conforme Decreto-Lei nº 242/2004, de 31 de Dezembro.

10. Salvo o muito devido respeito pelo douto acórdão do STJ de 31-01-2007, Proc. 06A4301, considera a Demandada que ser tomado como valor de referência para fixação da indemnização a atribuir a título de perda de capacidade de ganho uma vez e meia o salário mínimo nacional, pelo facto de o lesado ser menor, é injusto e discriminatório em relação a todos os outros lesados, maiores de idade, que, não auferindo qualquer retribuição, têm como valor de referência o salário mínimo nacional à data do sinistro, bem como os outros lesados que, trabalhando, têm como referência o seu salário líquido, muitas vezes inferiores a € 450,00, não obstante padecerem de incapacidades em consequência de sinistros, alguns com incapacidade total para o trabalho.

11. Ainda que a Recorrente pretenda ingressar num curso superior (pretensão que a referida IPP não impossibilita, sendo certo que dos depoimentos prestados na audiência de julgamento resultou que a Lesada era boa aluna antes do sinistro, situação que se mantém no presente), o certo é que a Recorrente só terminaria a sua formação profissional por volta dos 22 anos.

12. Não obstante a idade de reforma encontrar-se fixada nos 65 anos, atendendo aos critérios fixados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, e jurisprudência pacífica, a Recorrida considera adequada como idade de referência os 70 anos para o termo da vida activa, sendo certo que após a reforma (que ocorrerá antes da referida data) a Recorrente irá auferir pensão do organismo para o qual efectuará contribuições.

13. Por fim, a Lesada irá auferir de uma só vez, a título de “perda de capacidade de ganho” aquilo que, em princípio, receberia em fracções mensais, ao longo da sua vida activa, (montante este calculado desde a data do sinistro, data em que a Lesada era menor, não exercendo qualquer profissão) pelo que haveria igualmente de reduzir a indemnização sob pena de manifesto e ilegítimo enriquecimento sem causa.

14. Pelo que deverá ser mantida a douta sentença recorrida, por ser justa e equitativa, tendo sido respeitados o disposto nos arts. 483º, 496º, 562º e 566º do Código Civil.

Termos em que deverá ser declarado improcedente o recurso e mantida a douta sentença recorrida, tudo com as legais consequências, porque só assim será feita Justiça”.

C - ACÓRDÃO RECORRIDO

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, aqui o recorrido, pronunciou-se nos seguintes moldes (transcrição):

“As questões a decidir são apenas as suscitadas nas conclusões das alegações da recorrente, nas quais sintetiza as razões do pedido, (art.° 412°, n° l do CPP), o que significa que se encontra definitivamente assente a culpa do arguido, condutor do veículo, e, consequentemente, a responsabilidade da recorrida/demandada pelas consequências que do acidente resultaram para a recorrente, estando apenas em causa no presente recurso o montante fixado na sentença recorrida a título de indemnização pela IPP de 70% atribuída à recorrente - se deve ser aumentado como esta pretende, ou se deve ser mantido, como defende a recorrida.

Nos termos do art.° 562°, n°l do C. Civil "quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação"e o n°2 do mesmo preceito estabelece que "a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e que teria nessa data se não existissem danos".

No que respeita aos danos patrimoniais a indemnização a arbitrar deve corresponder não só ao prejuízo causado mas também aos benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, isto é, abrange tanto os danos emergentes como os chamados lucros cessantes onde se inclui a perda da capacidade de ganho e, nos danos não patrimoniais ou morais cabem todos aqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito - art.°s 564° e 496° do C. Civil.

A desvalorização física que afecte a capacidade aquisitiva do lesado na medida em que se traduz numa redução da possibilidade de obtenção de valores patrimoniais, isto é, no não aumento do património do lesado constitui um dano (além, de não patrimonial) patrimonial - Vaz Serra, RLJ 102°, 297 - que reveste a forma de lucro cessante, que é indemnizável nos termos dos art.°s 562°, 563° e 564°, todos do Cód. Civil, ainda que, no momento em que tal perda seja produzida, aquela capacidade não estivesse ainda a ser exercida mediante a prática de trabalho remunerado.

Dada a natureza não palpável da capacidade laboral e porque os chamados lucros cessantes futuros que resultam da redução ou afectação dessa capacidade, são sempre contingentes e aleatórios, a atribuição de uma indemnização justa e correcta deve assentar em juízos de equidade, nos quais naturalmente se deve considerar como elemento auxiliar da decisão quaisquer tabelas financeiras ou fórmulas matemáticas, de forma a que a indemnização atribuída represente um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual durante o período de tempo provável de vida activa do lesado.

Neste contexto, Jorge Arcanjo in "Notas Sobre a Responsabilidade Civil e Acidentes de Viação", Revista do CEJ, 2º semestre de 2005, Número 3, pág. 55/57, aponta para a "determinação equitativa do dano patrimonial futuro do lesado, os seguintes tópicos:

- o período provável da vida activa, bem como a esperança média de vida;

- a evolução profissional e os reflexos a nível remuneratório;

- a taxa de inflação e a taxa de rentabilidade do capital, baseadas num juízo de previsibilidade;

- a percentagem de IPP, que pode traduzir-se em incapacidade total no ofício, sem possibilidade reconversão, ou ser possível com ou sem diminuição salarial, ou corresponder sensivelmente igual percentagem na capacidade de ganho.

A jurisprudência tem procurado estabelecer critérios de apreciação e de cálculo dos danos que, citando o Ac. do STJ de 17/06/2008 proferido na revista n° 08A1266, acessível em http://www.dgsi.pt.jstj, reduzam ao mínimo a margem de arbítrio e de subjectivismo dos magistrados, por forma a que as decisões, convencendo as partes devido ao seu mérito intrínseco, contribuam para uma maior certeza na aplicação do direito e para a redução da litigiosidade a proporções mais razoáveis. Assim, citando o mesmo aresto, assentou-se de forma bastante generalizada nas seguintes ideias:

1ª) A indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extingue no final do período provável de vida;

2ª) No cálculo desse capital interfere necessariamente, e deforma decisiva, a equidade, o que implica que deve conferir-se relevo às regras da experiência e àquilo que, segundo o curso normal das coisas, é razoável;

3ª) As tabelas financeiras por vezes utilizadas para apurar a indemnização têm um mero carácter auxiliar, indicativo, não substituindo de modo algum a ponderação judicial com base na equidade;

4ª) Deve ser proporcionalmente deduzida no cômputo da indemnização a importância que o próprio lesado gastaria consigo mesmo ao longo da vida (em média, para despesas de sobrevivência, um terço dos proventos auferidos), consideração esta que somente vale no caso de morte;

5ª) Deve ponderar-se o facto de a indemnização ser paga de uma só vez, o que permitirá ao seu beneficiário rentabilizá-la em termos financeiros; logo, haverá que considerar esses proveitos, introduzindo um desconto no valor achado, sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia;

6ª) Deve ter-se preferencialmente em conta, mais do que a esperança média de vida activa da vítima, a esperança média de vida, uma vez que, como é óbvio, as necessidades básicas do lesado não cessam no dia em que deixa de trabalhar por virtude da reforma (em Portugal, no momento presente, a esperança média de vida dos homens já é de sensivelmente 73 anos, e tem tendência para aumentar; e a das mulheres chegou aos oitenta)".

Na sua petição a recorrente computou a indemnização pela diminuição da sua capacidade profissional decorrente da IPP de 70% que lhe foi atribuída em 390.000,00€ e a sentença recorrida fixou tal montante em 150.000,00€, por considerar que embora não fique privada de exercer qualquer profissão, com a competente remuneração, a ofendida ficou limitada no seu d