Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na 4ª Vara Criminal do Porto, o M.º P.º requereu o julgamento, em processo comum colectivo, dos arguidos A, B e C, todos identificados nos autos, imputando:

a) Aos três arguidos, a co-autoria material de um crime consumado de dissimulação de bens, p. e p. pelo art.º 23º, n.º 1, do Dec.Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

b) Ao A e à B, também a co-autoria material de um crime consumado de tráfico agravado de estupefacientes, p. e p. pelos art.º 21º, n.º 1, e 24º, als b), c) e l), do citado Dec.Lei n.º 15/93;

c) Ao A, ainda a autoria material de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art.º 359º, n.º 1 e 2, do C.Penal/95 e da Lei 65/98, de 2 de Setembro; um crime de condução sem carta, p. e p. pelo art. 3º, n.º 2, do Dec.Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro; um crime de detenção de arma proibida (pistola CZ), p. e p. pelo art.º 1º, n.º 1, al. b), e 2, e 6º da Lei 22/97, de 27 de Junho; um crime de detenção de arma proibida (pistola MS), p. e p. pelos art.º 4º do Dec.Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e 275º, n.º 3, do C.Penal/95, Lei 65/98, de 2 de Setembro, e art.º 3º, n.º 1, al. f), do Dec.Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril.

Efectuado o julgamento, foi proferido acórdão, pelo qual foram os arguidos condenados nos termos seguintes:

- O A:

- Como co-autor material de um crime de tráfico agravado de estupefacientes, p. e p. pelos art.º 21º, n.º 1, e 24º, als. b) e c), e Tabela I-A do Dec.Lei n.º 15/93, na pena de dez anos de prisão;

- Como co-autor material de um crime de branqueamento simples, p. e p. pelo art.º 23º, nº 1, al. a), do mesmo Dec.Lei n.º 15/93, na pena de oito anos de prisão;

- Como autor material de um crime de detenção de arma proibida (a pistola CZ), p. e p. pelos art.º 1º, n.º 1, al. b), e 2, e 6º da Lei 22/97, na pena de um ano de prisão;

- Como autor material de um crime de detenção de arma proibida (a pistola MS), p. e p. pelos art.º 4º do Dec.Lei n.º 48/95, 275º, n.º 3, do C.Penal, na redacção do art.º 1º da Lei 65/98, e 3º, n.º 1, al. f), do Dec.Lei n.º 207-A/75, na pena de um ano de prisão;

- Como autor material de um crime de condução de motociclo e automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Dec.Lei n.º 2/98, na pena de um ano de prisão;

- Como autor material de um crime de falsas declarações quanto aos seus antecedentes criminais, p. e p. pelo art.º 359º, n.º 2, do C.Penal, na pena de um ano de prisão;

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, foi o A condenado na a pena única de catorze anos de prisão.

- A " B":

- Como co-autora material de um crime de tráfico agravado de estupefacientes, p. e p. pelos art.º 21º, n.º 1, e 24º, als b) e c), e Tabela I-A do Dec.Lei n.º 15/93, na pena de nove anos de prisão.

- Como co-autora material de um crime de branqueamento simples, p. e p. pelo art.º 23º, n.º 1, al. a), do mesmo Dec.Lei n.º 15/93, na pena de sete anos de prisão.

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, foi a B condenada na pena única de doze anos de prisão.

- A C, como co-autora material de um crime de branqueamento agravado, p. e p. pelos art.º 23º, n.º 1, al. c), e 24º, al. b), do citado Dec.Lei n.º 15/93, na pena de três anos e seis meses de prisão. Ao abrigo dos art.º 35º, n.º 1 e 2, e 36º, n.º 2 e 3, do mesmo Dec.Lei n.º 15/93, foi declarada a perda a favor do Estado de todos os bens apreendidos, designadamente, produtos estupefacientes, sacos plásticos, bolsa e dinheiros, telemóveis, carregador, sinalizador, spray, binóculos, artefactos, armas, carregadores, munições, veículos motorizados e capacetes, que constituíram instrumento ou produto das actividades de tráfico de estupefacientes ou de branqueamento desenvolvidas pelo A e B.

Finalmente, foram ainda os arguidos condenados nas custas.

Inconformados com esta decisão os arguidos recorreram à Relação do Porto, que, por acórdão de 7/11/01, além do mais:

a) concedeu provimento ao recurso da arguida C, revogando o acórdão recorrido na parte em que a condenou pela prática do crime de dissimulação de bens, p. e p. pelo art.º 23º, n.º 1, al. c), e 24º, al. b), do Dec.Lei n.º 15/93, que lhe fora imputado, crime de que a arguida foi então absolvida;

b) concedeu provimento parcial aos recursos dos arguidos A e B, alterando o mesmo acórdão nos termos seguintes:

1. condenou o arguido A, pelo crime de tráfico agravado de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, n.º 1, e 24º, al. b) e c), do citado Dec.Lei, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, e pelo crime de dissimulação de bens, p. e p. pelo art.º 23º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

e, em cúmulo jurídico com as demais penas parcelares impostas ao arguido na 1ª instância e que se mantêm, condenar o arguido na pena única de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2. condenou a arguida B, pelo mesmo crime de tráfico agravado de estupefacientes, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, e pelo crime de dissimulação de bens, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

3. revogou a decisão da 1.ª instância na parte em que declarou a perda a favor do Estado dos artefactos em ouro que, na ocasião da busca a que se procedeu às suas residências, os arguidos A e B usavam no seu corpo e então lhes foram apreendidos, objectos cuja restituição aos arguidos ordenou;

c) confirmou, em tudo o mais, o acórdão recorrido.

De novo inconformados, recorreram, agora a este Supremo Tribunal, os arguidos A e B, culminando a respectiva motivação com o extenso e processualmente inadequado (1) teor conclusivo que segue transcrito ipsis verbis:

"Em conclusão:

I. Verifica-se violação dos seguintes normativos:

O crime de Dissimulação de bens, não pode ser aplicado ao próprio arguido, conforme se pode se pode aferir de acórdão do S. T . J, de 15 de Março de 2000, com origem no proc. n. 16.00 da 5.ª. Vara Criminal de Lisboa.

O arguido detinha tais quantitativos monetários em conta própria e por este titulada, não investiu o dinheiro em títulos ou acções, isso sim poderia evidenciar conduta de eventual branqueamento, é caso para questionar qual a diferença entre o dinheiro depositado no banco e guardado num colchão.

A simples posse do dinheiro traduz " Branqueamento"?!

O crime de Dissimulação pressupõe, ocultar a sua proveniência de forma a furtar-se à acção da justiça, o que não é certamente o caso de quem titula, movimenta, levanta, deposita, gere duas contas, o que foi o caso do A.

A titulo de exemplo sempre se dirá o arguido que faz o furto não é o mesmo que faz a receptação são crimes distintos entre si, e nos presentes autos o apuro da venda levou à indiciação por tráfico agravado.

Ao incriminar-se o arguido está-se igualmente a violar o art.º. 1 do C.P. princípio da legalidade.

No que refere à dissimulação de bens por parte da arguida a matéria provada é insuficiente, nos termos do art.º 410 n°. 2 refere-se apenas que a arguida depositou dinheiro na conta do A, ter-se a que ter em conta a relação de afectividade, ademais a arguida não titulou tais montantes na conta dela mas do arguido, sendo normal o seu acompanhamento com o arguido pelo a arguida deverá ser absolvida do crime de branqueamento e capitais, e tal a não se entender deveria ser condenada a titulo de cumplicidade e não Co-autora, limita-se num mero auxilio, os depósitos poderiam ser efectuados sem a sua pessoa, e prova disso é que o foram inúmeras vezes, pelo próprio A, o que fez qualquer pessoa o faria, a sua conduta não é determinante.

O mesmo se diz no que refere ao crime de tráfico de estupefacientes não se refere qualquer acto de execução praticado por esta, vista á janela, com o A não integra qualquer acto incriminador, e muito menos pelas agravantes não se provam preços, margens de venda, rendimentos por parte, da B.

A não se entender tal a pena aplicada à arguida deveria situar-se no limite mínimo.

Sem prescindir

Foi violado o regime especial para jovens delinquentes D.L. 401/82, de 23 de Setembro.

O tribunal salvo o devido respeito, "esqueceu-se " no caso sub judice do espírito pedagógico e ressocializador de que o nosso Cód. está imbuído, sendo certo que é do domínio publico que as cadeias funcionam como escolas de crime e propagação de doenças.

Se tal é uma realidade, aliado à tenra idade, 17 anos e 18 anos respectivamente, sendo certo que o A é a primeira vez que delinquiu, neste tipo de crime, e no que refere á arguida B ausência total de antecedentes criminais, primária, inserida sócio profissionalmente.

Verdade que os A não prestou depoimento, optou por exercer um direito legal que lhe está consagrado, mas não podemos por uma conduta que tem cobertura legal penalizar o arguido, mais do que a confissão dos arguidos, a sua personalidade, a sua maneira de estar resulta do seu comportamento antes durante e após, da capacidade de interiorizarem a pena no sentido reeducador, no que refere à B esta deu provas ao processo que evidencia uma prognose favorável processo de reinserção citámos" a B vive com a avó materna, cuida de um irmão com deficiência mental (factos provados).

Embora a aplicação de tal normativo fique ao critério do julgador, entendemos que mais do que a postura processual, muitas vezes aconselhada pela própria defesa, e pela pressão do próprio julgamento, de quem se vê pela primeira vez num processo desta natureza, deve ser aferida, por todo um conjunto de situações no seu todo, sendo certo que entendemos que o relatório social efectuado por técnicos especializados, é de facto o instrumento mais importante para se poder decidir tal, e embora o tribunal se socorra do mesmo para fundamentar o acórdão, na aplicação deste normativo ignorou-o o que não deveria ter acontecido atenta a gravidade dos crimes, e a tenríssima idade dos arguidos, que quiçá tivessem tido outras oportunidades de vida, não estariam na situação em que se encontram e ainda andariam nos bancos de escola-

3. Foram indevidamente declarados perdidos a favor do estado os quantitativos depositados anteriormente à data da instauração do presente inquérito, extravasando-se o âmbito da acusação.

Na verdade, a noticia do crime surge em Janeiro de 1999 tendo sido solicitadas buscas domiciliárias em 28 de Janeiro de 1999 e concretizadas em Maio seguinte.

Nesta sequência a Caixa Geral de depósitos comunica em 26 de Março de 1999.

Inexiste qualquer referência a datas anteriores nomeadamente à data de Abertura de conta 27 de Março de 1998,

Forçoso, será de concluir que foram indevidamente declarados perdidos a favor do estado, os depósitos efectuados anteriormente a Janeiro de 1999, não se vislumbrando a origem de tal decisão, aliás constata-se que o arguido nesta data tinha 16 anos e que exercia actividade profissional conforme é referido no acórdão e constata-se que é extravasado o âmbito da acusação, data da instauração do respectivo inquérito e circunstancialismo inerente.

4. Da medida da pena aplicada aos arguido A e B: Summum jus Suma injuria.

A medida da pena, além da sua necessidade terá que ter em conta as exigências individuais e concretas de socialização do agente, sendo certo que na sua determinação ter-se-á que entrar em linha de conta que se deve evitar a dessocialização do agente.

Entende a defesa que nas penas o tribunal " a quo" não alterou as penas impostas ao arguido A quanto aos crimes de detenção de arma proibida (dois) de condução de motociclo e automóvel sem habilitação legal e de falsas declarações quanto aos seus antecedentes criminais nas quais foi condenado nas penas de um ano de prisão, por considerar que não foram questionadas e porque não viram razão para alterar.

O recorrente questionou as penas parcelares impostas na globalidade pelo que também nesta parte não pode deixar de considerar injusta o quantum da pena individualmente considerada a cada um dos crimes mencionados.

Ao aplicar penas tão excessivas, e severas que foram inclusive objecto de é noticia publica, e só por isso sobressaíram conforme se pode colher de recorte de jornal incluso aos autos, atenta a grandeza imposta, e se é verdade que o crime de tráfico de droga provoca alarme social pois a opinião publica preocupa-se com este flagelo não é menos verdade que tais condenações atenta a severidade a que foram votadas provocaram igualmente alarme social, atenta a desconformidade com casos idênticos.

O tribunal não teve em conta a sua jovem idade, 17 anos, 18 anos, ao aplicar-se uma pena desta natureza aos arguidos é ceifar de forma drástica, cruel e desumana toda a possibilidade de ressocialização futura, sendo certo que se encontravam ambos em formação de personalidade, veja-se que o A teve o pai detido, faleceu-lhe a mãe em período recente, era um jovem, sem orientação, influenciado pelo meio social donde era oriundo, bairro conotado com a prática de crimes, e que vai ser seriamente afectado pelo meio onde se encontra, igualmente no que refere á B que embora jovem já era o sustentáculo do agregado, atenta a detenção dos pais e irmão deficiente, a aplicar-se uma pena desta natureza está-se a criar um estigma que os marcará para toda um a vida futura.

Inúmeras circunstâncias militam a favor dos arguidos veja-se o teor dos relatórios sociais que se dão ora por reproduzidos. O A, pese ter idade escolar, já desempenhava actividades profissionais, está inserido no estabelecimento revelando um comportamento adaptada ás normas institucionais.

A arguida B está em regime de apresentações, em liberdade integrada socio-profissionalmente, sendo o sustentáculo do seu agregado familiar, revela uma personalidade adaptada, e pese os factos se reportarem acerca de quase três anos e estando em liberdade não mais delinquiu o que vem na esteira do evidenciado no seu relatório Social incluso aos autos, o tribunal ao aplicar as penas aos arguidos destruiu toda a possibilidade de ressocialização futura, alheando-se do facto que estavam em formação de personalidade e que são fruto de uma conjuntura social desfavorável detenção de progenitores, morte de outro meio adverso, falta de estruturas), não tendo mente criminosa" são metidos no crime quiçá por circunstâncias adversas à sua vontade, termina-se dizendo quem não faz asneiras na adolescência ?

É Obvio que estamos a falar de "asneira", considerada crime e grave, mas não podemos olvidar a adolescência patente e patenteada em toda a conduta evidenciada.

O Foram também violados os artigos 71 e seguintes do Cod. Penal.

Caso seja outro o entendimento de V. Ex.cia.

4. O acórdão recorrido deverá ser revogado por outro que absolva os arguidos do crime de Dissimulação de Bens e condenar-se os arguidos por um crime de tráfico de estupefacientes da previsão do art.º 21.º, n.º 1, com a agravação do art.º. 24 alínea c) em relação ao A e no que refere à B que pugnámos pela pena a titulo de cumplicidade e tão somente conduta sem qualquer agravante, pois dos factos apurados não se provou qualquer venda efectuada por esta tão pouco, diz-se que é vista com o A, à janela, não se dá como provado qualquer acto de execução praticado por esta, nem vendas nem lucros, os dinheiros não os podia movimentar conforme se afere dos autos.

A pena dos arguidos atenta a tenra idade á data da prática dos factos devem ser especialmente atenuadas

Decidindo em conformidade será feita melhor justiça!"

Terminam por formular o pedido de alegações por escrito.

Respondeu o MP junto do tribunal recorrido, defendendo o julgado.

Subidos os autos, manifestou-se a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, declarando que o MP se opunha às requeridas alegações por escrito.

Mas por despacho do relator, foi considerado que tal oposição era extemporânea.

A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, requereu a submissão à conferência, daquele despacho do relator. Mas por acórdão de 2/5/02 - fls. 913 a 918 - o STJ, em conferência, confirmou-o na íntegra.

Apresentou então o MP alegações escritas, secundando a resposta à motivação apresentada no tribunal da Relação.

Porém, os arguido não produziram as requeridas alegações escritas.

O que significa que ficou precludido o direito de as produzirem sem que tal implique o regresso ao regime geral das alegações orais, tal como foi decidido em caso idêntico, no recurso n.º 2765/00-5, com o mesmo relator deste, pelas razões que aqui se têm como reproduzidas. Assim, sendo os autos sertão julgados em conferência, tal como se os requerentes tivessem produzido as mencionadas alegações escritas.

2. Colhidos os vistos legais, cumpre, assim, decidir.

As questões que se surpreendem na motivação recursiva são assim sumariadas:

1.	Não há concurso entre o crime precedente (no caso de tráfico de estupefacientes) e o de «branqueamento de capitais», quando da mesma autoria;

2.	Os recorrentes, atenta a sua idade - 17 e 18 anos respectivamente -, deveriam ter beneficiado do regime especial para jovens delinquentes, previsto no D.L. n.º 401/82, de 23 de Setembro;

3.	Foram indevidamente declarados perdidos a favor do Estado os quantitativos depositados anteriormente à instauração do presente inquérito, extravasando-se o âmbito da acusação;

4.	São exageradas as penas concretas aplicadas aos recorrentes;

Em todo o caso, os recorrentes devem ser absolvidos do crime de dissimulação de bens, o A condenado pela prática do crime do artigo 21.º, n.º 1, com agravação do art.º 24.º, c), do DL n.º 15/93, de 22/1, e a B como mera cúmplice, penas que devem ser especialmente atenuadas.

Vejamos os factos que as instâncias deram como provados:

Mercê da actividade de agentes, designadamente das BAC do Porto da PSP de combate ao tráfico e consumo de droga no Bairro S. João de Deus, Porto, policialmente constatados os afluxos de indivíduos de ambos os sexos à Entrada 91 da Rua A, os quais, quando interceptados, inclusive na posse de pequenas embalagens, contendo heroína ou cocaína, verbalizavam àqueles agentes, como local de venda desses produtos, a habitação 1º d.to daquela Entrada 91, a qual, desde algum tempo depois de 29/5/97, era maritalmente partilhada pelos arguidos A e B, cujas deambulações, a uma qualquer hora do dia, pelas Ruas do Bairro e presença de AMBOS ou apenas da B a 1 das 2 janelas da frente da aludida habitação era policialmente percepcionada naquele Bairro.

Judicialmente autorizada a realização de buscas domiciliárias a tal habitação e à residência entretanto policialmente conhecida como sendo a de pernoita do A e da B, distante daqueloutra habitação entre 600 e 700 metros e sita na próxima Urbanização ........., Entrada ......., 3º, dt.º, Porto, a elas se procedeu em 25/5/99, em acção conjunta e concertada das BAC do Porto da PSP com a PJ do Porto, posto que:

Desde logo, esta Directoria recebera, em 26.3.99, o Inquérito n.º 2341/99.9 TDPRT-A, por despacho de 11.6.99 apensado ao Inquérito n.º 10/99.9 P6PRT-C que deu origem a este CC 27/2000, aqueles autos com origem no ofício, de 8.3.99, da Direcção de Auditoria e Inspecção da Caixa Geral de Depósitos, documentalmente instruído, denunciando a existência de 2 contas de depósito, abertas em 27.3.98 na Agência da Areosa pelo A, que então declarara ser mecânico, e logo autorizara a C a movimentá-las, apresentando saldos a favor do A nos valores de 154.433$00 na conta à ordem e 13.727.312$50 na conta poupança projecto, onde tinham sido efectuados, entre 27.3.98 e 4.2.99, 13 depósitos em numerário de montantes oscilando entre 300.000$00 e 1.600.000$00, sendo que, judicialmente ordenada, em 12.5.99, a apreensão dos saldos bancários, a tal se procedeu em 25.5.99, constatando-se depositados 154.433$0 na conta à ordem e 22.846.827$00 na conta poupança projecto, como saldo, quer contabilístico quer disponível, de cada uma delas;

Depois, pelas 20h 30m daquele 25.5.99, um indivíduo que solicitou o anonimato denunciou telefonicamente às BAC do Porto da PSP que a B, filha da C, tinha penetrado naquela Entrada 91, nas proximidades da qual já se encontravam dezenas de indivíduos aparentando serem consumidores e toxicodependentes.

Pelo exposto, além de agentes afectados ao perímetro de segurança, foram constituídas 2 equipas de abordagem, tantas quantas as residências a buscar.

Assim que os Guardas se apearam do veículo automóvel perto da Entrada 91, há muito referenciado naquele Bairro como utilizado no serviço das BAC do Porto da PSP, a B, que se encontrava à janela da sala da habitação 1º Dto em missão de vigia da ½ inicial da referida Rua A, apercebendo-se da iminência de busca domiciliária, logo se retirou da janela e alertou o A que, de uma só vez, conseguiu arremessar para o exterior daquela habitação 1º d.to pela janela da cozinha sita às traseiras:

Um saco plástico, acondicionando 227 pequenas embalagens de plástico recortado, com o peso bruto total aproximado de 64,49 gramas, contendo produto em pó de cor creme, aparentando tratar-se de heroína, assim vulgo "panfletos" ou "pacotes", o qual, posteriormente submetido na SITESP do Porto da PSP a Teste Rápido para detecção da presença de tal estupefaciente, deu resultado positivo;

Uma caixa plástica, de cor preta, com a marca CZ, constituindo o estojo de transporte de comercialização das armas de tal marca, o qual acondicionava uma pistola semi automática de calibre 22 Long Rifle (equivalente a 5,6 mm no sistema métrico), marca CZ (Ceska Zbrojovka), modelo 75 Kadet, com o número de série rasurado, de origem checa, provavelmente fabricada em 1997, respectivos 2 carregadores, e uma caixa de plástico, acondicionando 76 munições de calibre 22 Long Rifle (equivalente a 5,6 mm no sistema métrico), sendo 40 da marca Remington e 36 da marca CCI, ambas de origem norte americana e todas com projéctil do tipo Hight Velocity, como melhor documentado na Foto da ½ inferior de fls. 86/I,

Tendo os Guardas prontamente acedido ao interior daquela habitação 1º d.to, por terem encontrado entreaberta a respectiva porta de entrada, no momento em que o A, junto ao parapeito da janela da cozinha, concluía o gesto de lançamento daqueles saco plástico e caixa com descritos conteúdos, prontamente recuperados do solo por outro Guarda.

Entrados os Agentes no interior da buscada habitação 1º d.to da Rua A, no quarto do casal A e B, donde esta fora vista sair, foi encontrado e apreendido:

Em cima da cama:

Uma bolsa de toilette, de cores azul, branco e amarelo e com a inscrição Royal Marine, como melhor documentado na Foto da ½ superior de fls. 97, sem qualquer valor comercial, a qual continha as seguintes notas do Banco de Portugal: 3 de 10.000$00, 67 de 5.000$00, 105 2.000$00 e 125 de 1.000$00, perfazendo a quantia total de 700.000$00;

Os seguintes 43 artefactos em metal amarelo: 9 pulseiras; 4 fios, tendo 1 coração, 1 crucifixo, 1 medalha, 1 crucifixo; 15 anéis; 4 argolas; 3 medalhas; 1 figa; 1 mão; 1 corno; e 1 par de brincos com pedras brancas, melhor documentados na Foto da ½ inferior de 97/I;

1 telemóvel, marca Nokia, modelo GSM, com bateria respectiva e o IMEI n.º 490544-10-391 317-8, tendo nele introduzido um cartão da operadora Optimus com o n.º 120101515428, usado e sem qualquer valor comercial;

Em cima da mesinha de cabeceira do lado da janela:

1 saca em plástico contendo a granel as seguintes notas do Banco de Portugal: 12 de 5.000$00, 49 de 2.000$00, 150 de 1.000$00, 117 de 500$00, perfazendo a quantia total de 366.500$00, e ainda 54.230$00 em moedas;

E dispersos por tal quarto do casal, onde foi vista roupa da B própria para uso exterior:

1 talão com indicação do PIN (3535) do PUK (49021808) e de Código (893510312010151 5428) relativos ao telemóvel Nokia 5110 que operava na rede Optimus com o n.º 0933 842 25 58, papel a fls. 52/I;

1 talão com indicação do PIN (9012) do PUK (11756489) e de Código (893510302010158 0432), relativos ao telemóvel Ericsson GF 788 que operava na rede Optimus com o n.º 0933 636 54 59, papel a fls. 52/I; e

1 cartão, a fls. 52/I, de recarregamento por Multibanco relativo ao produto Optimus Boomerang e telefone n.º 09338422558.

Já coarctada a liberdade de movimentação do A e B no interior da habitação 1º d.to, integrada também pelo W.C. apenas, prosseguiu tal busca, mais tendo os Agentes das BAC do Porto da PSP encontrado e sido apreendidos:

Na gaveta da cómoda existente no quarto ao fundo da habitação 1º d.to e à esquerda para quem nela entra:

1 pistola transformada, inicialmente de calibre nominal 8 mm e destinada unicamente a deflagrar munições de gás lacrimogéneo ou alarme, mas depois adaptada para disparar munições com projéctil, assim tratando-se actualmente de pistola semi automática, de calibre 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 AUTO na designação anglo-americana), de provável marca MS (Mayer & Sohne), modelo G8, sem número de série visível, de fabrico alemão e munida do respectivo carregador, apresentando-se com a sua superfície metálica cromada, tendo sido ocultadas as inscrições originais e apostas as inscrições "BROWNING CAL 6,35" bem como um falso logotipo da marca FN - Fabrique Nationale - Bélgica, municiada com 6 munições de calibre 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 AUTO na designação anglo-americana), de marca GFL / FIOCCHI, de origem italiana, como melhor documentado na foto da ½ superior de fls. 96/I;

1 porta chaves com mecanismo comportando laser de direcção, vulgo "sinalizador luminoso", sem qualquer valor comercial;

Na sala:

Em cima do móvel de sala:

1 botija de spray neutralizante, marca Nidja, melhor documentado na foto da ½ inferior de fls. 98/I, sem qualquer valor comercial;

1 par de binóculos, de cor preta, marca Carena Laser 10 x 50, em razoável estado de conservação, no valor comercial atribuído de 2.000$00;

1 carregador de telemóvel, modelo HKA-0930EC-230, sem qualquer valor comercial;

vários sacos plásticos transparentes;

1 telemóvel marca Ericsson modelo GF 788e, com bateria respectiva e o IMEI n.º 520003-19-255257-0, tendo nele introduzido o cartão da operadora Optimus com o n.º 02010158 0432, usado e sem qualquer valor comercial;

No interior do móvel de sala:

1 embalagem de plástico contendo um produto em pó de cor branca com o peso bruto total aproximado de 269,82 gramas, o qual posteriormente submetido na SITESP do PRT da PSP a Teste Rápido para detecção da presença de cocaína, deu resultado negativo;

E ainda, dispersos na sala:

173 pequenos plásticos com tesoura recortados de saco plástico, juntos a fls. 53/I e 54/I, apresentando aqueles dimensões adequadas a ulteriores acondicionamento de produtos estupefacientes para venda ao consumidor final destes;

1 Caderneta da Caixa Geral de Depósitos, a fls. 51/I, relativa à conta de depósitos à ordem n.º 0103024659000 titulada única e exclusivamente, desde 27.3.98, pelo Ana Agência da Areosa - Porto documentando as seguintes movimentações nela efectuadas:

A abertura da mesma em 27.3.98 com o depósito de 300.000$00,

O levantamento de 5.000$00 em 17.4.98,

O levantamento de 5.000$00 em 17.4.98,

O levantamento de 40.000$00 em 05.5.99,

O levantamento de 40.000$00 em 09.5.98,

O levantamento de 200.000$00 em 14.7.98,

O depósito de 250.000$00 em 12.8.98,

O levantamento de 54.970$00 em 14.10.98,

O levantamento de 51.820$00 em 04.12.98,

Então apresentando saldo credor a favor do A de 153.210$00;

1 Caderneta da Caixa Geral de Depósitos, a fls. 50/I, relativa a uma conta especial de depósito a prazo, denominada Caixa Projecto n.º 0103024659 927 titulada única e exclusivamente, desde 27.3.98, pelo A, na Agência da Areosa - Porto, documentando as seguintes movimentações nelas efectuadas:

A abertura da mesma, em 27.3.98, com o depósito de 700.000$00,

O depósito de 300.000$00 em 20.5.98,

O depósito de 500.000$00 em 12.6.98,

O depósito de 500.000$00 em 02.7.98,

O depósito de 1.000.000$00 em 12.8.98,

O depósito de 1.100.000$00 em 14.9.98,

O crédito de 27.312$50 em 24.9.98 por juros vencidos,

O depósito de 900.000$00 em 30.9.98,

O depósito de 1.000.000$00 em 14.10.98,

O depósito de 500.000$00 em 21.10.98,

O depósito de 1.600.000$00 em 27.11.98,

O levantamento de 1.000.000$00 em 04.12.98,

O depósito de 1.500.000$00 em 05.1.99,

O depósito de 1.500.000$00 em 20.1.99,

O depósito de 1.400.000$00 em 04.2.99,

O depósito de 700.000$00 em 11.2.99,

O depósito de 1.500.000$00 em 02.3.99,

O depósito de 1.500.000$00 em 12.3.99,

O crédito de 119.514$50 em 24.3.99 por juros vencidos,

O depósito de 1.400.000$00 em 24.3.99,

O depósito de 1.000.000$00 em 30.3.99,

O depósito de 1.450.000$00 em 16.4.99,

O depósito de 900.000$00 em 23.4.99,

O depósito de 1.450.000$00 em 03.5.99,

O depósito de 1.300.000$00 em 12.5.99,

apresentando saldo credor a favor do A no total de 22.846.827$00 ou 113 959.49 Euros;

Vários papéis juntos a fls. 55/I a 68/I, salientando-se o talão de pedido, da B à TV Shop, de 1 aparelho de ginástica denominado smart gym, no valor de 13.900$00, pagos pelo A, pedido aquele efectuado em nome da B, indicando-se como residência a buscada habitação 1º d.to; 38.680$00 em notas e moedas do Banco de Portugal, dinheiro este encontrado solto;

E ainda, dispersos na habitação 1º d.to:

1 saca plástica contendo 1 cartão de telemóvel da operadora TMN com o n.º 0000023553 280, sem qualquer valor comercial;

1 capacete da marca Shoei, amarelo e preto, para motociclista, documentado na foto da ½ superior de fls. 98/I, sem qualquer valor comercial;

1 capacete da marca Bell Helmets, modelo GR 1300, branco e encarnado, para motociclista, documentado na foto da ½ superior de fls. 98/I, sem qualquer valor comercial.

Mais foram encontrados e apreendidos pelos Agentes das BAC do Porto da PSP, os seguintes veículos motorizados, estacionados junto da referida Entrada 91, já sobejamente conhecidos daqueles Agentes como sendo sempre conduzidos pelo A:

O motociclo marca Honda, modelo CBR600F, 599 cc, a gasolina, de 1993 com lotação de 2 passageiros, cores azul e vermelha, matrícula CP e suas chaves, documentado fotograficamente a fls. 95/I, em bom estado de conservação quando examinado em 12.10.99, apresentando 18.857 km, no valor comercial então atribuído de 350.000$00;

O veículo automóvel, ligeiro de passageiros, serviço particular, marca Opel, modelo Astra GSI 16V, 1799 cc, a gasolina, de 1993, 3 portas, 5 lugares inclusive condutor, cor vermelha, matrícula KD, equipado com 1 auto rádio marca Sony modelo XR C5100R e 1 caixa própria para compact disc marca Sony montado na mala do veículo e "kitado" com jantes especiais de liga leve, pára choques dianteiro e traseiro e embaladeiras laterais a acompanhar, e 2 molhos das respectivas chaves com os comandos, documentado fotograficamente a fls. 94/I, em bom estado de conservação quando examinado em 12.10.99, apresentando 90.195 km, no valor comercial então atribuído de 1.400.000$00;

Foi ainda apreendido ao A, que tinha no seu corpo, os seguintes artefactos, em metal amarelo quando não expressamente indicado diversamente:

1 anel com uma pedra de cor preta,

1 anel em metal amarelo e branco com 1 pedra brilhante de cor branca,

1 anel com 10 pedras brilhantes de cor branca,

1 fio com 1 medalha com a cara de Cristo,

2 pulseiras,

1 relógio de pulso, marca Swatch, de cor azul tal como a sua pulseira, em razoável estado de conservação, no valor comercial de 2.000$00.

E foram apreendidos à B, que tinha no seu corpo, os seguintes artefactos, em metal amarelo quando não expressamente indicado diversamente:

1 volta com 5 bolas,

1 volta com 1 coração e 7 pedras de cor branca,

1 pulseira com 4 bolas,

1 pulseira com 3 corações,

2 argolas, 1 com crucifixo, a outra com uma mão,

1 anel com 9 pedras de em cor branca,

1 anel,

1 anel com 1 pedra de cor vermelha,

1 anel de criança com 1 pedra em cor branca.

Conduzida a B à residência onde, desde data não apurada concretament