Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Em processo comum, a 4.ª Vara Criminal de Lisboa (1.ª Secção), por acórdão de 26-03-2007, decidiu:

- condenar o arguido AA «como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21º nº 1 e 24º al. c) do DL nº 15/93 de 23/1, com a agravante da reincidência, na pena de 10 anos de prisão»;

- condenar o arguido BB, «como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21º nº 1 e 24º al. c) do DL nº 15/93 de 23/1, beneficiando da atenuação especial da pena prevista no art. 31º do mesmo diploma, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão e, como autor de um crime de detenção de arma de fogo proibida p. e p., ao tempo dos factos, pelo art. 275º nº 1 do CO e, actualmente, pelo art. 86º nº 1 al. c) da Lei nº 5/06 de 23/2, na pena de 6 meses de prisão, indo o arguido condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão»;

- condenar o arguido CC, «como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 23/1, na pena de 6 anos de prisão»;

- condenar o arguido DD, «como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 23/1, na pena de 6 anos de prisão»;

- condenar o arguido EE, «como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 23/1, na pena de 6 anos de prisão»;

- condenar o arguido FF, «como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 23/1, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão»;

- declarar perdidos a favor do Estado «os produtos estupefacientes apreendidos, o telemóvel nº .............. apreendido ao arguido FF, que ele utilizou para efectuar contactos tendentes à comercialização da droga, o contentor e a máquina que serviu para ocultar esta, as viaturas de matrícula ..... e V4 BUK, usadas pelos arguidos BB e CC respectivamente para transportar cocaína e as armas apreendidas ao arguido BB».

De tal decisão interpuseram os arguidos AA, CC, DD, EE e FF recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Por acórdão de 22-07-2008, esse Tribunal, apreciando os recursos interlocutórios interpostos pelos arguidos CC, DD e EE, bem como os recursos da decisão condenatória, decidiu negar provimento a todos os recursos interpostos e confirmar in totum a decisão e os despachos recorridos.

É deste acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que agora vem interposto recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

A – DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

1 – MATÉRIA DE FACTO

No acórdão da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, de 26-03-2007, foram considerados os seguintes

a) Factos provados (transcrição):

«1. O arguido BB, doravante designado por BB é empresário da construção civil, desenvolvendo os seus negócios, desde o ano de 1981, na República da Guiné-Bissau.

2. No ano de 2005, face às dificuldades financeiras que atravessava, o arguido BB, propôs-se regressar a Portugal, do que deu conhecimento a várias pessoas que consigo privavam.

3. Entre essas pessoas encontrava-se o arguido AA, doravante designado por AA, que se identificava perante terceiros com o nome de “C....., o qual se encontrava então Guiné

4. Conhecedor de tal intenção, o arguido AA propôs ao arguido BB o transporte para Portugal de 135 embalagens de cocaína que tinha na sua posse, encarregando-o de, aqui, proceder à entrega desse produto estupefaciente aos compradores que lhe indicaria.

5. Por tal serviço o arguido BB receberia, uma contrapartida económica, de valor não concretamente apurado, mas não inferior a € 400.000,00 (quatrocentos mil euros).

6. O arguido BB aceitou a proposta, tendo ambos acordado que a cocaína, num total de cerca de 130 embalagens, viria dissimulada no interior de máquinas pertencentes ao primeiro e que, juntamente com outro material, despachariam a partir da Guiné Bissau.

7. Foi o arguido BB que procedeu ao acondicionamento do produto estupefaciente no interior daquelas máquinas tendo utilizado um depósito de jacto de areia, onde dissimulou 80 embalagens e um torno mecânico, onde dissimulou 55 embalagens.

8. Entretanto o arguido AA arranjou compradores ingleses para parte dessa cocaína, os quais se propunham transportá-la para Inglaterra a bordo de um avião fretado para tal.

9. Os arguidos DD e EE deslocaram-se a Portugal, tendo chegado ao Aeroporto de Faro, provenientes de Manchester, no dia 05/08/05, instalando-se num hotel em Albufeira.

10. Aqui encontraram-se com um compatriota, HH.

11. Os arguidos DD e EE regressaram a Inglaterra, no dia 12/08/05.

12. As máquinas onde havia sido dissimulada a cocaína haviam sido despachadas em Bissau, em Julho de 2005, com destino a Leixões, tendo aqui chegado no dia 09/08/05, tendo sido desalfandegadas, na Alfândega de Xabregas, no dia 11/08/05.

13. Após o desalfandegamento, o arguido BB deu ordem para o seu transporte para um terreno sito na Rua de ......., em Baleizão, pertencente a II, seu conhecido da Guiné, o qual ocorreu em 12/08/05.

14. No dia 18/08/05, cerca das 11 horas, os arguidos DD e EE, desembarcaram em Lisboa, provenientes de Manchester, tendo o arguido EE, de imediato, telefonado para o telemóvel do arguido BB e combinado com ele um encontro junto da Igreja existente na Praça de Londres.

15. Cerca das 12 horas, os arguidos DD, EE e BB encontraram-se no local acima referido tendo combinado a entrega da cocaína para o fim desse dia, em Montechoro – Albufeira.

16. Após este encontro, o arguido BB dirigiu-se ao terreno acima mencionado, em Baleizão, tendo retirado do interior do depósito “jacto de areia”, 50 embalagens de cocaína que guardou em quatro sacos, modelo desportivo, os quais acondicionou no seu veículo automóvel de matrícula ..........., após o que rumou ao Algarve.

17. Conforme o previamente combinado, cerca das 23h10m desse mesmo dia, os arguidos DD e EE, encontravam-se junto ao Hotel Montechoro aguardando o arguido BB, que aí chegou, cerca das 23h15m, conduzindo o veículo de matrícula ........., no qual aqueles arguidos entraram, dirigindo-se todos para os apartamentos Felizchoro.

18. Aí chegados, o arguido BB retirou do veículo quatro sacos, modelo desportivo, nas cores verde, vermelha, preta e beige, contendo a cocaína, que entregou aos arguidos DD e EE após o que abandonou o local em direcção à sua residência de Vila Nova de S. Bento.

19. Entretanto, proveniente de Espanha, havia chegado a Albufeira o arguido CC, tendo como missão recolher a cocaína.

20. Cerca das 11h20m, do dia 19/08/05, o arguido CC abordou o cidadão inglês JJ proprietário de um bar em Montechoro, e solicitou-lhe uma boleia, ao que JJ acedeu.

21. Assim, no veículo conduzido por JJ, o arguido CC dirigiu-se aos apartamentos Felizchoro onde os arguidos DD e EE o esperavam e lhe entregaram os quatro sacos que na véspera haviam recebido do arguido BB.

22. O arguido CC e o JJ regressaram de seguida para o Hotel Montechoro, local onde o primeiro transferiu os sacos para a bagageira do veículo marca BMW, de matrícula V 4 BUK, sua propriedade.

23. O arguido CC tomou então a direcção de Espanha, tendo sido detido, cerca das 12h40m na Via do Infante, cerca da ponte sobre o Rio Guadiana, transportando os quatro sacos acima referidos contendo:

- O saco verde, dez embalagens envolvidas em plástico amarelo, com cerca de 11 Kg;

- O saco vermelho quinze embalagens envolvidas em plástico amarelo, com cerca de 16,50 Kg;

- O saco beige dez embalagens envolvidas em plástico amarelo, com cerca de 11,25 Kg;

- O saco preto quinze embalagens envolvidas em plástico amarelo, com cerca de 16,70 Kg;

24. As embalagens referidas no ponto anterior continham cocaína, com o peso bruto global de 53,481 Kg.

25. Em poder do arguido CC foi encontrado e apreendido, para além de vários documentos, o telemóvel marca Panasonic, com o IMEI ..........e o cartão da Vodafone nº ........., o telemóvel marca Motorola, com o IMEI ............... e o cartão Vodafone nº .........

26. Também os arguidos DD e EE vieram a ser detidos nesse mesmo dia, tendo em seu poder, para além de vários documentos:

- O primeiro, 195,50 euros, 940 libras esterlinas, um telemóvel marca sagem-.......com o IMEI ............ e o cartão Vodafone nº ............, um fio em ouro e um relógio marca Rolex com o nº 8385;

- O segundo, 550,00 euros, 1530 libras esterlinas, 40,00 quarenta dólares americanos, um telemóvel marca Nokia, modelo 1100, com o IMEI ............ e o cartão da T-Mobile nº .............., um relógio Cartier – Quartz, com brilhantes.

27. Entretanto, o arguido AA arranjou compradores para o resto da cocaína, tendo vendido trinta embalagens ao arguido FF, doravante designado por FF, e as restantes cinquenta e cinco a outro indivíduo, cuja identidade não foi possível apurar.

28. No dia 26.08.05, o arguido AA contactou telefonicamente o arguido BB dando-lhe instruções para entregar 30 embalagens de cocaína a um indivíduo que se deslocaria a Portugal para o efeito e cujo número de telemóvel (..............) lhe forneceu, para que o arguido BB pudesse combinar com aquele indivíduo o local e hora do encontro e informando-o que, na terça feira seguinte, deveria entregar as restantes embalagens a pessoa que depois lhe indicaria.

29. No dia seguinte, cerca das 07H50, o arguido BB, após ter colocado na bagageira do seu veículo de matrícula ....., dois sacos contendo as trinta embalagens de cocaína saiu da sua residência em Vila Nova de S. Bento em direcção a Lisboa.

30. Cerca das 11h00m, o arguido BB e a pessoa indicada pelo arguido AA, o arguido FF, entraram em contacto telefónico tendo combinado encontrar-se no parque de estacionamento existente junto da igreja da Praça de Londres, em Lisboa.

31. Após este telefonema o arguido ..........., conduzindo o veículo acima referido, dirigiu-se para a zona da Praça de Londres a fim de entregar a cocaína ao arguido FF a qual só não lhe foi entregue devido à intervenção da Polícia Judiciária.

32. Com efeito, o arguido BB, após chegar à Praça de Londres efectuou várias passagens na zona, quer de automóvel, quer a pé, em reconhecimento do local.

33. Tendo suspeitado que estava a ser vigiado decidiu destruir o telemóvel com o nº ................, através do qual havia sido contactado pelo arguido FF, o que fez distribuindo os bocados por quatro recipientes para o lixo existentes na zona, após o que se dirigiu para o seu veículo e abandonou o local em direcção à Ponte Vasco da Gama.

34. A PJ seguiu-o e veio a interceptá-lo, cerca das 12h30m, na área de serviço da Galp da Ponte Vasco da Gama, em Alcochete, tendo-o detido e apreendido dois sacos desportivos pretos contendo, cada um, 15 embalagens com o peso bruto aproximado de 31,700 Kg, que transportava no veículo acima mencionado e que continham cocaína.

35. Em poder do arguido BB foram encontrados e apreendidos, para além de vários documentos e chaves, entre as quais as que davam acesso ao terreno sito na Rua de ......., em Baleizão e ao contentor que aí havia mandado depositar e o telemóvel de marca Siemens S55 com o IMEI .........................(fls. 399).

36. Entretanto, na Praça de Londres veio a ser detido o arguido FF que tinha em seu poder um telemóvel marca Siemens, modelo A57, com o IMEI................ com um cartão Movistar nº .........., relativo ao nº espanhol ..............., um telemóvel marca Siemens, modelo CF 62, com o IMEI ................., com um cartão Movistar nº ...................., relativo ao nº espanhol .................., um bloco de apontamentos manuscrito e um X-ato, os quais foram apreendidos.

37. Na residência do arguido BB foram encontrados e apreendidos, para além do mais e de variada documentação:

- Um telemóvel, marca Motorola, cor cinzenta, com o nº .............;

- Um telemóvel, marca Motorola, modelo V171, de operadora desconhecida, com o IMEI ............;

- Uma impressora, marca Cânon, com o número de série ...........;

- Um computador portátil, marca HP, modelo Pavilion DV 1000, com o número de série ..............;

- Um capacete de motociclista, cor cinza, marca Nolan;

- Um motociclo marca Honda, usado, matricula ..............., adquirido em 21.06.05;

- Uma pistola semi-automática, de calibre 22 Magnum (5,6mm), marca AMT, modelo Automag II, com o número de série ..........., munida de carregador e respectivo coldre, em boas condições de funcionamento, cano com 154 mm de comprimento e estrias no seu interior;

- Uma espingarda caçadeira semi-automática, de calibre 12 (para cartucho de caça), marca FN/Browning, modelo Auto 5, com o número de série ..............., em boas condições de funcionamento, cano com 700 mm de comprimento e alma lisa;

- Uma carabina de calibre 6,5 x58 mm Portuguese Vergueiro, com a designação Espingarda Portuguesa, modelo 1904, com o número de série........., em condições de efectuar disparos, cano com 610 mm de comprimento e estrias no seu interior;

- Uma carabina de calibre 7,625 x54Rmm Russian, marca Mosin-Nagant, modelo 1944, com o número de série T ⁭ 716, em condições de efectuar disparos, cano com 730 mm de comprimento e estrias no seu interior;

- Uma carabina de calibre 7,62 mm, de marca e modelo não referenciáveis, com o número de série ....., sem bloco de culatra, não se encontrando em condições de efectuar disparos, cano com 600 mm de comprimento e estrias no seu interior;

- Dez munições de calibre .22 Magnum (5,6 mm), marca Winchester (tipo Super X), em boas condições de utilização;

- Quarenta e uma munições de calibre 7,62 mm Tokarev de várias marcas, destinadas a pistolas semi-automáticas, em boas condições de utilização;

- Quarenta e oito munições de calibre 7,62X39 mm Soviet M43, de várias marcas, destinadas a pistolas automáticas, em boas condições de utilização;

- Três blocos de culatra de tipo ferrolho, provenientes de arma de fogo, provavelmente de espingarda automática.

38. De todas estas armas apenas se encontra registada a pistola semi-automática, de calibre 22 Magnum (5,6mm), marca AMT.

39. No terreno sito na Rua de ......., em Baleizão foi encontrado e apreendido:

- Um depósito (jacto de areia) cilíndrico, de cor amarela, onde haviam sido acondicionadas as embalagens de cocaína destinadas aos arguidos acima referidos;

- Um contentor com a referência ..........., dentro do qual se encontrava um torno mecânico que no seu interior, na base, por detrás de chapas aparafusadas, continha 55 embalagens, com o peso bruto de cerca de 58,950 Kg, que continham cocaína.

40. O arguido BB não possui licença de uso e porte de arma, o que ele sabia, como era igualmente do seu conhecimento que as armas que guardava na sua residência, com excepção da pistola semi-automática, não se encontravam manifestadas nem registadas.

41. O arguido AA foi julgado no Tribunal de Bragança no processo 2212/98.6JAPRT e condenado por acórdão transitado em julgado em 31.05.04, na pena de oito anos de prisão pela prática, em Maio de 1999, do crime p. e p. pelo artº 21º/1 do DL 15/93, de 22/1.

42. No âmbito desse processo, o arguido AA esteve preso preventivamente entre 19.05.99 e 19.11.03.

43. Encontra-se de novo preso, em cumprimento da pena que lhe foi aplicada no referido processo, desde 6/2/06.

44. Os arguidos AA e BB, por um lado, e os arguidos DD, por outro, agiram de comum acordo e em comunhão de esforços.

45. Todos os arguidos bem conheciam a natureza e características estupefacientes do produto – cocaína – que detinham, transportaram e adquiriram e que, atentas as elevadas quantidades envolvidas, se destinava a ser disseminado e consumido por milhares de pessoas.

46. Com a sua conduta, o arguido BB pretendeu auferir a recompensa que lhe foi prometida pelo arguido AA no valor de 400.000 euros.

47. O arguido AA pretendeu auferir, com a operação de venda de cocaína, que projectou executar com o concurso do arguido BB, um lucro, pelo menos, não inferior a 400.000 euros.

48. Agiram todos os arguidos voluntária e conscientemente, sabendo as suas descritas condutas lhes eram proibidas por lei.

49. Depois de detido, o arguido BB, ao prestar declarações, relatou o papel do indivíduo, que então conhecia apenas por «C.....» e que ainda não fora referenciado na investigação, no circuito de distribuição de cocaína em que o arguido se integra e ao serem-lhe mostradas, por inspectores da PJ, fotografias do ora arguido AA, reconheceu-o como sendo o indicado «C.....».

50. Foi também por indicação do arguido BB que foi possível à autoridade policial, localizar a porção de cocaína, que ele havia escondido em Baleizão.

51. Em audiência de julgamento, o arguido BB confessou a sua apurada conduta e revelou-se arrependido.

52. Os arguidos BB, CC, DD, EE e FF não têm antecedentes criminais.

53. O arguido AA, antes de ter sido preso, residia em Dakar, no Senegal, e dedicava-se a negócios de imobiliário.

54. Tem duas filhas, com as idades de 13 e 17 anos, que estão entregues à mãe.

55. Possui como habilitações literárias o 6º ano de escolaridade.

56. O arguido BB dedicou-se, pelo menos desde a década de 1990, à actividade empresarial na Guiné-Bissau, onde centrou também a sua vida familiar.

57. Em 1998, o arguido BB constituiu, em conjunto com KK, sociedades vocacionadas para o exercício da actividade agrícola e da construção civil.

58. Em Junho do mesmo ano, eclodiu na Guiné-Bissau um conflito armado, no decurso do qual o património do arguido BB foi destruído, subtraído ou gravemente danificado.

59. Na sequência do facto referido no ponto antecedente, o arguido e o seu sócio LL obtiveram da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) para a sua empresa «Tentativa, Lda.» um empréstimo no valor de 38.300.000$00, destinado a possibilitar o reinício da actividade comercial da mesma, no domínio da construção civil.

60. Tal empreendimento não teve sucesso e o arguido BB viu-se na necessidade de vender o seu estaleiro e o outro equipamento de construção civil, com o objectivo de retomar em Portugal a sua actividade empresarial.

61. O arguido BB não logrou vender parte do equipamento referido no ponto antecedente, tendo recebido do indivíduo que lhe comprou o estaleiro apenas uma parte do respectivo preço.

62. Em virtude de uma decisão judicial proferida num processo que correu termos num Tribunal da Guiné-Bissau, o arguido BB perdeu a casa onde residia, nesse país.

63. Em consequência das vicissitudes descritas, o arguido BB não conseguiu retomar a sua actividade empresarial em Portugal.

64. O arguido BB é bem considerado pelas pessoas que o conhecem.

65. Tem dois filhos biológicos e três enteados que trata como filhos, com idades que variam entre os 22 e os 15 anos, sendo que só um deles trabalha.

66. A mulher do arguido BB exerce a actividade profissional de modista.

67. O referido arguido possui como habilitações literárias o antigo 5º ano do liceu.

68. O arguido CC dedicava-se, ao tempo dos factos, ao investimento imobiliário, em Inglaterra e em Espanha.

69. Tem duas filhas e um neto, com quem mantém uma boa relação.

70. É licenciado em Finanças e é bem considerado pelas pessoas que o conhecem.

71. Ao tempo dos factos, o arguido DD desenvolvia actividade profissional no âmbito da construção civil, além de exercer uma segunda actividade, em horário pós-laboral, como funcionário de segurança em estabelecimentos de convívio.

72. Tem quatro filhos, dos quais dois são estudantes e integram ainda o agregado familiar dos pais.

73. A sua mulher trabalha num lar de idosos.

74. Frequentou o ensino secundário e possui formação em marinhagem.

75. O arguido EE tem formação na área da carpintaria e da armação de ferro, tendo exercido actividade profissional correspondente a essa formação.

76. Desde o início do ano de 2005 que se encontra desocupado.

77. Tem 3 filhos, com idades compreendidas entre os 15 e os 11 anos.

78. A sua companheira é doméstica.

79. O arguido FF reside em Espanha há pelo menos 18 anos.

80. Trabalha como vendedor comissionista e a sua mulher é empregada em dois supermercados.

b) Fundamentação da convicção (transcrição):

«Na formação do juízo probatório afirmativo, avultou, antes de mais, a prova material decorrente das apreensões efectuadas e formalizadas nos autos de apreensão ou de busca e apreensão a fls. 153, 154, 159 a 165, 172 a 184, 189 a 203, 333 a 374, 396 a 422, 424 a 436, 439 a 441, 503, 513, 521 a 557, 578 a 632, 730, 731, 745 a 793, 1671 a 1698 e 1705 a 1721.

A natureza e as características estupefacientes dos produtos apreendidos, bem como as respectivas quantidades encontram-se demonstradas através dos exames toxicológicos realizados, cujos relatórios figuram a fls.1318, 1319, 1332, 1333,e 1337.

As características das armas apreendidas ficaram apuradas através dos respectivos exames periciais, cujos relatórios se mostram juntos aos autos a fls. 895 a 897, 1024, 1025, 1255 e 1256.

Entre os elementos de prova pessoal, que relevaram para a formação da convicção do Tribunal, avulta a confissão prestada pelo arguido BB, que assumiu a veracidade da totalidade da conduta que lhe é imputada, com excepção do facto de ter efectivamente recebido a compensação monetária que lhe foi proposta pelo arguido AA.

O arguido BB, pela posição de charneira que ocupava no esquema de circulação de estupefaciente, sobre que versa o presente processo, teve contactos com todos os restantes arguidos, com excepção, tanto quanto se vislumbra de CC.

Neste contexto, as declarações do arguido BB são relevantes para a prova dos factos praticados pelos restantes arguidos, com a já referida excepção, sendo decisivas, no caso da conduta imputada ao arguido AA e da identificação deste.

De todo o modo, as referidas declarações são ainda corroboradas por outros elementos probatórios.

O arguido AA prestou declarações sobre a matéria da acusação, negando em bloco a veracidade dos factos que lhe são imputados.

Os arguidos CC, DD e EE, após se terem inicialmente remetido ao silêncio, também se pronunciaram sobre a matéria do libelo acusatório.

O arguido CC afirmou, em síntese, ter sido enganado por HH, com quem mantinha um relacionamento comercial, relacionado com a venda de propriedades em Espanha.

Encontrando-se o arguido em férias nesse país, recebeu uma chamada de D....., que lhe dizia que um sócio dele iria desembarcar no aeroporto de Faro, trazendo uma mala com dinheiro, correspondente à comissão do arguido no negócio imobiliário que intermediara para aquele indivíduo, e pediu ao arguido que fosse ao encontro dele.

O arguido dirigiu-se então ao para o aeroporto de Faro mas chegou uma hora atrasado, em relação à chegada do voo, por não ter atentado na diferença horária entre Portugal e Espanha.

Em novo contacto telefónico com HH, este comunicou-lhe que o seu sócio se encontrava num hotel em Albufeira, onde o arguido acabou por chegar, depois de ter apanhado boleia de um Sr. JJ.

No hotel, acabou por receber dos arguidos DD e EE os sacos que foram depois colocados na sua viatura e que ali se encontravam quando foi interceptado pela polícia perto da fronteira com Espanha, cujo verdadeiro conteúdo o arguido CC ignorava.

Por seu turno, o arguido EE referiu que contactou HH, na companhia do ora arguido DD a pedido de um tal MM, que vive em África e a quem HH devia dinheiro, a fim de o convencer a pagar a dívida.

Na altura, ao ver o arguido DD, que é conhecido por cobrar dívidas, HH intimidou-se e concordou em pagar ao DDs assim que tivesse vendido uns bens que tinha em Portugal, razão pela qual os arguidos EE e DD o acompanharam até este país, onde permaneceram durante alguns dias após o que regressaram a Inglaterra.

Posteriormente, os arguidos foram de novo contactados por HH, com quem combinaram voltarem os três a Portugal, tendo HH ficado de se juntar aos arguidos no Algarve.

Os arguidos EE e DD viajaram os dois até Lisboa onde se encontraram junto de uma igreja, por indicação de HH, com um indivíduo que lhes disse que iria entregar-lhes duas malas que eram para o HH.

Os arguidos seguiram então para o Algarve (Montechoro), onde o mesmo indivíduo lhes entregou as malas, que afinal eram em número de quatro, no hotel onde os arguidos se hospedaram.

Entretanto, em contacto telefónico com HH, este disse-lhes que deveriam entregar as malas a um indivíduo inglês chamado CC, que iria buscá-las, o que veio a acontecer.

Os arguidos desconheciam que as malas em causa contivessem estupefaciente.

O arguido DD prestou declarações em termos de corroborar as prestadas pelo co-arguido EE.

Na última sessão de julgamento, o arguido FF, que de início também optara por não prestar declarações, declarou que se tinha deslocado de Espanha a Lisboa, a pedido de um tal NN, indivíduo espanhol que se dedica à venda de viaturas e de roupas.

O referido NN pediu-lhe que se fosse encontrar nesta cidade com um indivíduo português, cujo nome não revelou, tendo-lhe oferecido a quantia de 500 euros por esse serviço, mas não lhe revelou qual o assunto que motivou tal pedido.

A prova pessoal oferecida pela acusação constou, antes de mais, dos depoimentos testemunhais do inspector-chefe e dos inspectores da PJ, que tomaram parte na investigação: OO, PP, QQ, RR, SS, TT e UU.

OO declarou ter entrado na investigação a partir da detenção dos arguidos de nacionalidade britânica, tendo descrito, em termos consonantes com a acusação dos factos ocorridos em 27/8/05 em Lisboa, e que culminaram na detenção dos arguidos BB e FF, operação essa que a testemunha dirigiu, na sua qualidade de inspector-chefe.

A testemunha VV fez referência à sua intervenção na investigação, no âmbito das intercepções de comunicações telefónicas.

A testemunha QQ declarou ter efectuado vigilâncias aos arguidos DD e EE aquando da sua primeira vinda a Portugal.

A testemunha RR relatou ter levado a cabo vigilâncias seguimentos e detenções, no decurso das quais presenciou a entrega pelo arguido BB, que se fazia então transportar numa viatura da marca Mitsubishi, aos arguidos ingleses (DD e EE) de vários sacos.

A testemunha SS referiu ter efectuado vigilâncias aos arguidos de nacionalidade britânica e ter intervindo na detenção destes, bem como na detenção do arguido BB.

Nessas diligências, o depoente pode observar, nomeadamente, a entrega pelos arguidos DD e EE ao arguido CC de quatro sacos, que foram colocados no carro deste último.

A testemunha TT participou numa diligência de vigilância no aeroporto de Faro, em que foi presenciada a chegada de um indivíduo identificado por «J....» que se encontrou com os arguidos DD e EE.

A testemunha UU afirmou ter efectuado diversas vigilâncias, no decurso das quais observou o encontro do arguido BB com os arguidos DD e EE na Praça de Londres, após o que o primeiro partiu de carro para o Alentejo.

Também fez vigilância ao arguido BB, no dia em que este foi detido, tendo observado o lançamento de um telemóvel e de papéis para um recipiente do lixo.

Além dos referidos elementos policiais, foram ainda inquiridos, como testemunhas de acusação:

- XX, que relatou como procedeu ao desalfandegamento de uma máquina transportada em contentor, por incumbência do arguido BB;

- II e ZZ, que depuseram por forma a confirmar o depósito de um contentor pelo arguido BB numa propriedade sita em Baleizão.

Simultaneamente à matéria da acusação e da defesa do arguido BB, foram inquiridos AAA de LL, antigo sócio daquele arguido, e BBB, mulher do mesmo.

KK declarou ter sido sócio do arguido BB, em empresas que operaram na Guiné-Bissau, tendo tomado conhecimento da detenção do mesmo.

Uns 10 ou 15 dias depois da detenção do arguido BB, o depoente foi contactado telefonicamente por alguém que se identificou como «C...., que telefonava a partir do Senegal e que lhe perguntou se sabia alguma coisa de BB.

Mais referiu que o empreendimento que teve em comum com BB, na Guiné.Bissau, tinha uma componente de lavoura, que foi aniquilada durante o conflito armado que eclodiu naquele país em 1998.

Depois disso, o arguido BB e a testemunha tentaram reanimar a sua actividade empresarial, com a ajuda financeira do Estado Português, na vertente da construção civil, mas sem êxito, posto o que decidiram retirar para Portugal o equipamento de que dispunham ou vendê-lo.

Não foi possível vender a maior dos bens e aquilo que foi vendido não foi pago.

Cerca de 15 dias antes de ter sido detido, o arguido BB pediu à testemunha dinheiro emprestado para pagar a renda da casa.

Mais depôs por forma a confirmar o que se deu como provado, quanto às condições familiares do arguido BB e a imagem social deste, junto de quem o conhece.

Por seu turno, BBB referiu que, depois da detenção do seu marido, foi contactada por um Sr. R....., com quem marcou encontro na pastelaria «Mexicana».

Nessa altura, o Sr. R.. revelou que vinha a mando de um tal «C.....» que queria saber do resto da droga que o seu marido teria e que ele R........ teria de levar-lhe uma prova de que a droga tinha sido apreendida.

A depoente foi contactada telefonicamente pelo «C......», que se identificou como um «amigo da Guiné».

Mais presenciou a inquirição do referido R... na PJ, tendo ele dito que «C.....» era um AA «não sei das quantas» e reconhecido o «C.....» no indivíduo retratado na fotografia que lhe foi exibida pelo inquiridor.

A testemunha BBB depôs ainda por forma a confirmar, em temos gerais, o modo como o seu marido perdeu os bens e o empreendimento que tinha na Guiné-Bissau, incluindo a casa de morada de família, e que, ao vender o estaleiro que possuía nesse país, o comprador só lhe pagou a 1ª prestação do preço, tendo faltado com o pagamento da segunda.

Em face dos elementos de prova agora sumariados, é possível reconstituir, sem recurso ao material recolhido através das escutas telefónicas o percurso seguido pela quantidade de cocaína que ve