Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de ... (Instância Central — ...ª secção criminal — ...) foi julgado, em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, AA e, por acórdão de 17.03.2016, condenado nas seguintes penas únicas:

a) no 1.º cúmulo das penas dos processos n.º 816/13.8PAVNG e n.º 379/13.4PIVNG, na pena única de 8 (oito) anos de prisão;

b) no 2.º cúmulo das penas dos processos n.º 103/13.1PFBRG e n.º 2118/13.0PBBRG, na pena única de 3 (três) anos de prisão.

Foi ainda decidido que “se recolham amostras biológicas ao arguido, para inserção na base de perfis de ADN, nos termos dos arts. 8.º, n.º 2 e 18.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2008, de 12/02, a solicitar à entidade competente, face ao número de crimes que integram o cúmulo e a respectiva natureza.”

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso, ao abrigo do disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído a sua motivação nos seguintes termos:

«1. O recorrente não concorda com o douto acórdão proferido em 1ª instância no que respeita à integração no segundo cúmulo jurídico de pena de prisão suspensa na sua execução, à medida das penas únicas aplicadas e à não suspensão na sua execução da pena aplicada no segundo cúmulo jurídico.

2. Conforme resulta do acórdão recorrido, no Pº 103/13.1PFBRG o recorrente foi condenado na pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, pena essa que se mantém suspensa na sua execução por despacho proferido a 22 de fevereiro de 2016.

3. A pena com aplicação suspensa é um acto em potência – uma prisão em potência – que pode vir a ser, ou não, uma verdadeira pena de prisão, não podendo assim ter a mesma natureza de uma pena de prisão efectiva.

4. A pena com aplicação suspensa é uma pena de substituição, estando a sua execução a cargo do Tribunal de Execução de Penas e com regras distintas de execução.

5. A punição do concurso de crimes tem como efeito prático beneficiar o arguido, já que a pena do concurso é sempre inferior ao somatório das penas parcelares.

6. A finalidade das penas é, ao lado da protecção de bens jurídicos, a reintegração do arguido na sociedade, pelo que a aplicação da pena do concurso de crimes nunca pode resultar num desfavorecimento da reintegração do arguido como seja o agravamento da punição.

7. Entende o recorrente que o nº 3 do artigo 77º do Código Penal deve ser interpretado de forma extensiva, no sentido de significar que também constituem penas de natureza diferente as penas de prisão efectiva em confronto com as penas de prisão suspensas, uma vez que estas são formas de punição instáveis porque em constante possibilidade de transformação, interpretação essa que beneficia em concreto o recorrente.

8. A pena de prisão suspensa na sua execução aplicada no Pº 103/13.1PFBRG poderá vir a ser declarada extinta, em face do decurso do período de suspensão sem notícias de incidentes, daqui a seis meses, não beneficiando o recorrente com o englobamento desta pena na determinação da pena conjunta.

9. Pelo exposto, deve a pena aplicada no Pº 103/13.1PFBRG ser desconsiderada para efeitos de determinação de pena conjunta.

10. O acórdão recorrido condenou o arguido na pena de oito anos de prisão relativamente ao primeiro cúmulo, e na pena de três anos de prisão relativamente ao segundo cúmulo.

11. À data da prática dos factos o recorrente encontrava-se desempregado e era consumidor de produtos estupefacientes, visando obter dinheiro para a compra dos mesmos, motivo pelo qual a sua visão do mundo, dos valores e princípios morais se encontrava totalmente distorcida.

12. O consumo de estupefacientes, como é do conhecimento geral, alterava a capacidade cognitiva e de discernimento do recorrente, impedindo-o de ter noção dos seus actos e das consequências quer para ele quer para os outros.

13. O recorrente tem dois filhos menores, os quais pretende acompanhar no seu crescimento.

14. Apesar de se encontrar separado de facto da mulher, o recorrente tem nova companheira e recebe visitas mensais no estabelecimento prisional onde está preso.

15. O recorrente frequenta, dentro do estabelecimento prisional, cursos de formação educativa e profissional.

16. O recorrente está seriamente empenhado na sua recuperação, tencionando reorganizar a sua vida e trabalhar logo que cumpra a sua pena.

17. A condenação do recorrente numa pena única de oito anos no primeiro cúmulo jurídico, e de três anos no segundo cúmulo jurídico, o que perfaz onze anos, não tem em consideração todas as circunstâncias dos factos praticados nem da personalidade do agente, bem como não visa a reintegração e reabilitação social do recorrente.

18. Uma pena de onze anos é demasiado longa para que no fim do cumprimento da mesma ainda seja possível alcançar a reintegração e reabilitação social do recorrente.

19. Entende o recorrente ter existido por parte do Tribunal “a quo” uma inadequada ponderação de todas as circunstâncias pessoais e de facto, quer passadas quer actuais, do recorrente, conforme estabelecido no artigo 77º do Código Penal.

20. Pelo exposto, a decisão do douto acórdão recorrido deveria ter sido no sentido de aplicar ao recorrente, no primeiro cúmulo jurídico uma pena única de valor inferior a oito anos de prisão, e no segundo cúmulo jurídico uma pena única de valor inferior a três anos de prisão.

21. Entendeu o acórdão recorrido não suspender na sua execução a pena aplicada no segundo cúmulo jurídico, pelos crimes cometidos nos Pº 2118/13.0PBBRG e 103/13.1PFBRG.

22. A finalidade das penas é, ao lado da protecção de bens jurídicos, a reintegração do arguido na sociedade.

23. A suspensão da pena de prisão é uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, é uma esperança que a socialização do arguido se consiga realizar.

24. Tendo o acórdão recorrido condenado o recorrente, no âmbito do primeiro cúmulo jurídico, numa pena única de oito anos de prisão, entende aquele que a suspensão da execução da pena aplicada no âmbito do segundo cúmulo jurídico asseguraria a finalidade da punição, reprovação e prevenção do crime, ao mesmo tempo que asseguraria também a finalidade da reintegração do arguido na sociedade.

25. O acórdão recorrido violou os artigos 77º e 78º do Código Penal, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que não faça concorrer, no apuramento da pena única, a pena aplicada no Pº 103/13.1PFBRG.

26. O acórdão recorrido dever ser revogado e substituído por outro que aplique, relativamente ao primeiro cúmulo jurídico, resultante dos crimes cometidos nos Pº 816/13.8PAVNG e 379/13.4PIVNG, pena de medida inferior a oito anos de prisão, e relativamente ao segundo cúmulo jurídico pena de medida inferior a três anos de prisão.

27. O acórdão recorrido violou o disposto no artigo 50º do Código Penal, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que suspenda na sua execução a pena de prisão aplicada no segundo cúmulo jurídico.»

3. O recurso foi admitido por despacho de 11.04.2016 (cf. fls. 424).

4. Ao motivado e concluído pelo recorrente, o Ministério Público na Comarca de ... (Instância Central, ... Secção Criminal) respondeu e concluindo nos seguintes termos:

«1 – AA, em acórdão de cúmulo jurídico de penas foi condenado nos presentes autos, na pena única de 8 (oito) anos de prisão resultante do cúmulo das penas dos processos n.º 816/13.8PAVNG e n.º 379/13.4PIVNG e na pena única de 3 (três) anos de prisão resultante do cúmulo das penas dos processos n.º 103/13.1PFBRG e nos presentes autos.

2 - Inconformado com a decisão, veio recorrer restrito a matéria de direito, considerando:

- que a pena de prisão suspensa na execução no processo 103/13.1PFBRG não deveria ter sido englobada no cúmulo jurídico efectuado nos autos, pois que a mesma não foi revogada e é uma pena de distinta natureza da pena de prisão efectiva aplicada no outro processo, pelo que o segundo cúmulo jurídico não deveria ter sido efectuado;

- que mesmo que assim se não entenda, as penas únicas aplicadas pelo tribunal a quo são manifestamente exageradas, sendo que face ao teor do relatório social, a evolução da personalidade do condenado posterior à prática dos crimes, as penas únicas deveria ser situadas em medida inferior;

- que perante as penas aplicadas em cada um dos cúmulos, a pena aplicada no segundo cúmulo deveria ser suspensa na sua execução porque asseguraria a finalidade da punição, reprovação e prevenção do crime ao mesmo tempo que asseguraria a finalidade de reintegração do condenado na sociedade;

3 – Com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, comungamos do entendimento do tribunal a quo e daquilo que constitui a jurisprudência maioritária do nosso mais alto tribunal e também de 2.ª instância de que é de incluir no cúmulo jurídico de penas as penas suspensas desde que o prazo da sua suspensão ainda não tenha decorrido ou tenham sido já declaradas extintas;

4 – E na condenação de pena suspensa englobada no segundo cúmulo jurídico realizado nos autos verifica-se que ainda decorre o respectivo prazo de suspensão e cujo termo está previsto ocorrer em 6 de Setembro de 2016;

5 – Na adesão ao entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário, tendo presente o disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, deles resulta que sempre que o arguido cometa diversos crimes que se encontrem em relação de concurso, deve ser condenado numa pena única, sejam todos julgados no mesmo processo ou em diversos processos, não excepcionando penas parcelares de prisão que hajam sido substituídas por outras, naquilo que vemos como motivador da previsão do cúmulo jurídico superveniente e em igualdade com aquilo que se verifica quando o arguido é julgado por todos os crimes em concurso no mesmo processo;

6 – Tendo presente as molduras abstractas de cada um dos cúmulos jurídicos de penas e aquilo que a decisão cumulatória espelha que de “benevolente” se pode apontar sempre às operações de cúmulo jurídico de penas, mas até na paridade sempre a realizar com casos semelhantes, é nosso entendimento que não assiste razão ao recorrente naquilo que invoca para que vingue o por si peticionado de redução das penas únicas fixadas e a sua suspensão na execução;

7 - Com efeito, se a determinação da medida da pena (mesmo nas operações de cúmulo jurídico), dentro dos limites fixados por lei, deve ser realizada em função da culpa do agente, das exigências de prevenção (geral e especial) e tendo em consideração todas as circunstâncias que, não fazendo parte dos tipos de crime, deponham a favor do agente ou contra ele nas diversas ocasiões em que foi praticando os crimes pelos quais foi sucessivamente condenado, tendo em consideração o número de crimes em causa, as penas aplicadas em cada um deles, a frequência com que os crimes em causa ocorrem, a sua pluriocasionalidade e a sua forte influência no clima de insegurança que está estabelecido para o cidadão normal, deriva, no nosso entendimento, que o acórdão recorrido não é passível de censura exibindo-se as penas únicas equilibradamente fixadas.

8 – Aliás e relativamente ao primeiro cúmulo jurídico qualquer outra pena inferior sempre poderia verificar-se incongruente com a pena única já aplicada no processo 379/13.4PIVNG.

9 - É assim de concluir, a contrario do arguido, que face aos factos dados como provados, as penas únicas aplicadas ao condenado, situadas muito próximo do limite mínimo das molduras abstractas correspondente às penas em concurso, proficientemente explicada no acórdão, surgem sustentada numa argumentação perfeitamente balizada naquilo que é o conjunto de factos em apreciação e a personalidade manifestada pelo condenado nos crimes em causa, com eco no seu passado criminal e na sua actual situação de vida, em conformidade com os ditames da lei e na linha da melhor e maioritária jurisprudência do nosso mais alto tribunal.

10 - Porque falho de qualquer sustentação até naquilo que bole com a própria consideração das concretas condenações em concurso, traduzido no facto das condenações integradoras do segundo cúmulo jurídico se reportarem a factos ocorridos já depois de uma primeira condenação e no decurso da suspensão da execução da pena que lhe foi aplicada no processo n.º 816/13.8PAVNG, cuja decisão transitou em julgado a 18.9.2013, não se verifica o preenchimento dos pressupostos materiais que a lei faz depender para a pugnada suspensão da execução da pena única do segundo cúmulo jurídico a despeito de verificado o pressuposto formal.

11 - O douto acórdão não violou qualquer preceito legal e nele se decidiu conforme a lei e o direito.

Deve, assim, o recurso interposto ser julgado improcedente e, desta forma, mantido o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.»

5. Subiram os autos ao Tribunal da Relação de Guimarães, e foi com vista ao Ministério Público que, sufragando o entendimento e as considerações expendidas pelo Ministério Público na Comarca, concluiu no sentido de ser negado provimento ao recurso.

6. Porque o recurso havia sido interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, e porque se trata apenas de recurso versando matéria de direito, o juiz desembargador relator dos autos no Tribunal da Relação de Guimarães mandou remeter estes para o Supremo Tribunal de Justiça (despacho de 24.10.2016, cf. fls. 450).

7. Uma vez subidos os autos, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer no sentido de a competência do Supremo Tribunal de Justiça ser restrita às questões de direito relacionadas com crimes punidos com pena de prisão superior a 5 anos ou que, em cúmulo, tenham sido punidos com pena única superior a 5 anos, pelo que, tendo sido este o entendimento que subscreveu aquando das suas alegações no recurso de fixação de jurisprudência n.º 41/13.8GGVNG-B.S1, concluiu o seu parecer considerando que “o ora recorrente impugna matéria atinente à pena única de duração não superior a 5 anos de prisão”, e por isso “não podemos deixar de considerar que o Tribunal da Relação de Guimarães é o hierarquicamente competente para conhecer do recurso”.

8. O arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, nada tendo respondido.

9. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

« A) Factos provados

1. O arguido sofreu as seguintes condenações (datas dos crimes, das respectivas condenações e penas aplicadas):

a) neste processo n.º 2118/13.0PBBRG da Instância Local – Secção Criminal –... do Tribunal Judicial da comarca de ..., por decisão de 28.5.2015, transitada em julgado a 29.6.2015, pela prática em:

- data dos factos: entre 19 de Outubro de 2013 e 21 de Outubro de 2013;

- tipo de crime: um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao art. 202.º al. d), todos do Código Penal;

- pena: 2 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

O arguido prestou declarações na audiência de julgamento, confessando os factos de forma livre, integral e sem reservas.

Neste processo provou-se que:

Entre as 19 horas e 30 minutos do dia 19 de Outubro de 2013 e as 9.00 horas do dia 21 de Outubro de 2013, o arguido dirigiu-se ao prédio com o n.º ..., acedendo, por forma não apurada, ao rés-do-chão e, após subir as escadas de acesso aos pisos superiores, ao 2.º andar.

Já no 2.º andar, o arguido dirigiu-se ao salão de cabeleireiro denominado “...”, propriedade de BB, com o intuito de aceder ao mesmo e de se apoderar de dinheiro e objectos de valor que aí pudesse encontrar.

Para tanto, o arguido, por forma não apurada, estroncou a fechadura da porta de entrada do salão, cujo vidro partiu, de forma igualmente não apurada.

No interior daquele salão de cabeleireiro, o arguido, após remexer móveis, caixas e gavetas, tendo nessa operação partido uma rampa de lavagem, no valor de 600,00 Eur. (seiscentos euros) e ainda subtraiu e fez seus:

- 100,00 Eur. (cem euros) em notas e moedas do BCE que se encontravam, as primeiras na gaveta da caixa registadora e as segundas numa caixa de cartão;

- diversos produtos cosméticos usados no salão de cabeleireiro, no valor de 700,00 Eur. (setecentos euros);

- um casaco em pele sintética, de cor azul, no valor de 50,00 Eur. (cinquenta euros);

- três secadores de cabelo e um par de sapatilhas usadas, de marca Adidas, no valor de 207,00 Eur. (duzentos e sete euros),

bens que por forma não apurada, transportou do local e integrou no seu património.

Bem sabia o arguido que os referidos bens e valores monetários não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu dono.

Sabia de igual modo que lhe estava vedado o acesso àquele salão de cabeleireiro, por se encontrar encerrado e, apesar disso, agindo livre, deliberada e conscientemente, não se absteve de se introduzir no mesmo, como descrito, e de concretizar os seus intentos apropriativos.

Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

b) no processo n.º 816/13.8PAVNG do então ... juízo criminal de ..., por sentença datada de 29.5.2013, transitada em julgado no dia 18.9.2013, pela prática em:

- data dos factos: 9 de Maio de 2013;

- tipo de crime: um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), ambos do Código Penal;

- pena: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, e revogada a suspensão por decisão proferida a 7 de Março de 2016.

O arguido não prestou declarações na audiência de julgamento, uma vez que apesar de regularmente notificado não compareceu.

Neste processo provou-se que:

Cerca das 5.00 horas de 9 de Maio de 2013 o arguido deslocou-se às ...

Ali chegado e munido de luvas, o arguido partiu com uma pedra um vidro da montra lateral dessas galerias e introduziu-se no seu interior.

Ali dentro, o arguido forçou a porta de entrada em vidro da loja M, estabelecimento comercial de compra e venda de ouro denominado de “...”, pertencente a CC e apoiou-se no guichet de atendimento que separa a área do hall da área reservada, cujo vidro estalou e após em tudo remexer, pegou numa moeda de colecção de 200 escudos, uma moeda de colecção de 2,5 escudos e uma nota de vinte euros e retirou-se desse local, desse modo se apoderando dos referidos bens.

De seguida, dirigiu-se à loja N do estabelecimento comercial de café denominado “...”, pertença de DD e partiu um vidro da montra tendo acedido desta forma ao seu interior.

Depois remexeu em tudo e retirou 14,00 Eur. em moedas de cinquenta cêntimos da máquina de bolinhas cujo moedeiro forçou, assim como pegou em 22,94 Eur. e num televisor de marca IENSTAR com o cabo, suporte de parede e comando, refrigerantes (nove latas de Sumol, quatro latas de Fanta, seis latas de Coca-cola, e dez pacotes de Compal) e um telemóvel Alcatel OT308, tudo avaliado em 300,00 Eur., de que se apoderou.

Os bens subtraídos dos dois estabelecimentos referidos vieram a ser apreendidos alguns minutos mais tarde em seu poder e no interior do veículo de matrícula UJ-..., com o qual se transportou para o local e estacionou nas imediações.

O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o intuito concretizado de arrombar a porta em vidro da galeria comercial, e as portas dos aludidos estabelecimentos de compra e venda de ouro e café, onde não se se absteve de introduzir, subtraindo e fazendo seus os bens referidos, sabendo que agia contra a vontade dos seus legítimos proprietários.

Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

c) no processo n.º 103/13.1PFBRG do então 2.º juízo criminal de Braga, por sentença datada de 11.11.2013, transitada em julgado no dia 5.3.2014, pela prática em:

- data dos factos: 30.10.2013;

- tipo de crime: um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e) do Código Penal;

- pena: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

O arguido não prestou declarações na audiência de julgamento, pois que apesar de regular e pessoalmente notificado não compareceu.

Neste processo provou-se que:

No dia 30 de Outubro de 2013, cerca das 5.00 horas, o arguido e EE, de acordo com um plano previamente traçado, dirigiram-se à Rua ..., nomeadamente ao estabelecimento comercial denominado de “...”.

Uma vez ali, lograram partir o vidro da montra do referido estabelecimento usando de uma pedra, tendo o arguido AA debruçado o corpo sobre a montra, ali se introduzindo, enquanto a EE permanecia de vigia.

E daquele estabelecimento retiraram e fizeram seus, os seguintes objectos:

- um computador portátil da marca ASUS, modelo M51V, n.º de série 92n0as044064706d, no valor de 300,00 Eur. (trezentos euros);

- várias moedas e notas;

tudo no valor global de 487,05 Eur. (quatrocentos e oitenta e sete euros e cinco cêntimos).

Computador e dinheiro que foram apreendidos na posse dos arguidos pelas 5.20 horas na Rua ..., após dado o alerta policial da ocorrência.

Os arguidos agiram com o propósito de fazer seus os referidos objectos contra a vontade dos seus donos, o que fizeram de forma livre, deliberada e consciente.

d) neste processo n.º 379/13.4PIVNG da então ....ª vara mista de ..., por decisão de 31.10.2014, transitada em julgado a 5.12.2014, pela prática em:

- data dos factos: a 24 de Maio de 2013, 7 de Junho de 2013, de 9 para 10 de Junho de 2013, de 20 para 21 de Julho de 2013, de 26 para 27 de Julho de 2013, a 26 de Julho de 2013, e de 13 para 14 de Agosto de 2013, a 20 de Agosto de 2013, entre 30 de Agosto e 2 de Setembro de 2013;

- tipo de crime: nove crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), dois por referência aos arts. 22.º e 23.º, todos do Código Penal;

- pena: em cúmulo na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão; sendo as penas parcelares de 8 meses de prisão (para cada um dos dois crimes tentados), 2 anos e 6 meses de prisão (para quatro crimes), 2 anos e 8 meses (para um crime) e 2 anos e 10 meses (para outros dois crimes).

O arguido não prestou declarações na audiência de julgamento, usando do direito ao silêncio.

Neste processo provou-se que:

Na madrugada de 24 de Maio de 2013, a hora não concretamente apurada, o arguido dirigiu-se ao café “...”, sito na Rua ..., propriedade de FF, onde com o auxílio de uma pedra de calçada partiu o vidro da montra e acedeu ao seu interior, onde havia tabaco, bebidas e maquinaria no valor de cerca de cinco mil euros.

Quando estava no interior do estabelecimento, escondido no interior de uma arca frigorífica, o arguido foi surpreendido por elementos da PSP, que se deslocaram ao local em virtude o alarme ter sido accionado.

Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de se introduzir naquele local sem qualquer autorização, para se apropriar de bens que ali encontrasse, o que só não conseguiu por razões alheias à sua vontade.

No dia 7 de Junho de 2013, pelas 4.00 horas, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de restauração denominado “...”, sito na Rua ..., propriedade de GG, onde partiu o vidro, por forma não apurada, e onde se encontravam bens de valor superior a 1 UC.

Porém, apesar dos seus esforços não conseguiu aceder ao interior do estabelecimento por este possuir uma grade de protecção metálica.

Actuou o arguido com o propósito de se introduzir no restaurante em causa sem autorização do ofendido, com a intenção de se apropriar dos bens e valores que lá encontrasse e que não lhe pertenciam, o que só não logrou por razões alheias à sua vontade.

Entre as 21h42 do dia 9 de Junho de 2013 e as 22h55 do dia 10 de Junho de 2013 o arguido dirigiu-se ao infantário denominado “...”, sito na rua ..., cujo representante é HH, com o propósito de se apropriar de bens e valores que ali se encontrassem.

Em execução de tal desígnio, trepou e transpôs o muro que circunda a propriedade do colégio.

De seguida, com o auxílio de uma pedra, partiu o vidro de uma janela de acesso à biblioteca situada no edifício principal, após o que acedeu ao seu interior, de onde retirou:

- dois computadores portáteis da marca COMPAQ, com malas e rato Bluetooth;

- dois computadores portáteis da marca UP Pavilion, com malas;

- um computador portátil da marca ACER Aspirate 1694, com mala;

- dois computadores portáteis da marca ASUS, com malas e rato Bluetooth;

- dois robots educativos;

- um videoprojector BENQUE e mala;

- um videoprojector EPSON;

- um videoprojector 3M e mala;

- dois videoprojectores PROMETHEAN;

- sete guitarras YAMAHA;

- uma coluna de som;

- um computador portátil da marca TSUNAMI, mala e rato, este propriedade de II;

- um computador portátil da marca SAMSUNG, mala e rato, este propriedade de JJ;

- um computador portátil da marca TOSHIBA UD-400, mala e rato, este propriedade de LL;

- um computador portátil da marca SONY VAIO, mala e rato, este propriedade de MM;

- um computador portátil da marca ASUS, mala e rato, este propriedade de NN;

- um computador portátil da marca ACER W510P, mala e rato, este propriedade de OO;

- um computador portátil ASUS tablet, com mala e rato, este propriedade de PP;

tudo no valor de 8.000,00 Eur. (oito mil euros).

Agiu o arguido com o propósito de fazer seus os referidos objectos contra a vontade dos seus donos, o que fez de forma livre, deliberada e consciente.

Entre as 8.00 horas do dia 20 de Julho de 2013 e as 19.00 horas do dia seguinte, o arguido dirigiu-se à residência de QQ, sita na Rua ....

Aí chegado, trepou o muro, e penetrou na cozinha da habitação, através de uma janela, e dali retirou os seguintes objectos:

- uma aliança em ouro;

- uma pistola “PIETRO BERETTA” 6.35 mm;

- uma coleção de moedas internacionais;

- uma colecção de moedas da zona euro;

- oito relógios automáticos;

- um telemóvel LG;

- jóias em prata;

- um mini-gravador PHILIPS;

- um tablet BG Eleano 16 GB e capas;

- um isqueiro a gás com lanterna;

- um GPS Ndrive;

- um par de óculos de sol da marca Ray Ban;

- um isqueiro em ouro Dupont;

tudo no valor de 11.499,00 Eur. (onze mil quatrocentos e noventa e nove euros).

Agiu o arguido com o propósito de fazer seus os referidos objectos contra a vontade dos seus donos, o que fez de forma livre, deliberada e consciente.

Entre as 23.00 horas do dia 26 de Julho de 2013 e as 7.00 horas do dia seguinte, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de restauração denominado “...”, sito na Rua ..., propriedade de RR.

Aí chegado, o arguido partiu os vidros da porta de entrada, após o que acedeu ao interior do estabelecimento, de onde retirou um plasma LG, de cor preta, no valor de 567,01 Eur. (quinhentos e sessenta e sete euros e um cêntimos).

Agiu o arguido com o propósito de fazer seus o referido objecto contra a vontade do seu dono, o que fez de forma livre, deliberada e consciente.

Entre as 2.00 horas e as 9.00 horas do dia 26 de Julho de 2013, o arguido dirigiu-se ao café snack-bar denominado “CACHOFANA”, sito na Rua ..., explorado por SS e TT.

Em execução de tal desígnio, o arguido partiu o vidro da porta principal do estabelecimento, após o que acedeu ao seu interior, de onde retirou um televisor LCD, da marca SAMSUNG, de cor preta, no valor de 1.000,00 Eur. (mil euros), e várias bebidas em lata, de valor não apurado, propriedade dos ofendidos.

Agiu o arguido com o propósito de fazer seus os referidos objectos contra a vontade dos seus donos, o que fez de forma livre, deliberada e consciente.

Entre as 21.05 horas do dia 13 de Agosto de 2013 e as 5.45. horas do dia seguinte, o arguido e EE, em execução de um plano delineado, ao qual ambos aderiram, dirigiram-se ao estabelecimento denominado “..., propriedade de UU.

Aí chegados os arguidos escalaram a parede traseira do estabelecimento, e introduzindo-se por uma das janelas da cozinha, acederam ao seu interior, de onde retiraram vários maços de tabaco de diferentes marcas, no valor de 886,67 Eur. (oitocentos e oitenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos).

Agiram os arguidos com o propósito de fazer seus aqueles objectos contra a vontade dos seus donos, o que fizeram de forma livre, deliberada e consciente.

No dia 20 de Agosto de 2013 pelas 3.50 horas, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de restauração denominado “..., Lda.”, sito na ..., propriedade de VV.

Aí chegado, com o auxílio de uma pedra de calçada, o arguido partiu o vidro da porta de entrada do estabelecimento, após o que acedeu ao seu interior, de onde retirou e fez seus 380 maços de tabaco, de diferentes marcas que se encontravam expostas em prateleiras, no valor de 1.500,00 Eur. (mil e quinhentos euros) e uma quantia não concretamente apurada de moedas e notas da gaveta de dinheiro do Euromilhões, propriedade do ofendido.

Entre as 18.00 horas do dia 30 de Agosto de 2013 e as 7.30 horas do dia 2 de Setembro de 2013, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de comércio de ferramentas denominado “..., Lda.”, sito na Rua ..., propriedade de XX.

Aí chegado, o arguido partiu o vidro da porta lateral do estabelecimento, após o que acedeu ao interior, de onde retirou e fez seus os seguintes objectos, pertença do ofendido:

- uma prensa de aço modular CH3;

- um detector de metais;

- uma máquina Euroboor;

tudo no valor global de pelo menos 1.000,00 Eur. (mil euros).

Agiu o arguido com o propósito de fazer seus os referidos objectos contra a vontade dos seus donos, o que fez de forma livre, deliberada e consciente.

e) no processo n.º 416/13.2GEGMR do então 2.º juí