Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, precedendo audiência, na 5.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1.No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 515/15.6JALRA, do Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Central Criminal de ... - J3, foi julgado (entre outros) o arguido AA, [...], tendo sido proferido acórdão em 11.04.2018, com o seguinte teor:

i.

Quanto Responsabilidade penal

:

(…)

C) absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, al. g), do Código Penal (CP) e de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 131.º, 132.º, n.º 2, al. g) e 22.º, todos do CP;

D) condenar o arguido AA pela prática em autoria singular e concurso real de um crime de homicídio previsto e punido no artigo 131.º do CP, agravado nos termos do disposto no art.º 86.º, n.º 3 da Lei nº 5/2006, de 23.02, na redacção dada pela Lei n.º 50/2013, de 24.07 na pena de 18 (dezoito) anos de prisão;

E) condenar o arguido AA pela prática em autoria singular e concurso real de um crime de homicídio, na forma tentada, previsto e punido nos artigos 131.º, 22.º e 23.º do CP, agravado nos termos do disposto no art.º 86.º, n.º 3 da Lei nº 5/2006, de 23.02, na redacção dada pela Lei n.º 50/2013, de 24.07 na pena de 9 (nove) anos de prisão;

F) operando o cúmulo jurídico entre as penas aplicadas, condenar o arguido AA na pena única de 21 (vinte e um) anos de prisão.

G) condenar o arguido AA no pagamento das custas do processo, fixando a taxa de justiça em 5 UC - artigos 374.º, n.º 4, 513.º, n.º 1, e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e artigo 8.º e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais.

(…).

I) determinar que ao arguido AA seja recolhida amostra para inclusão na base de dados de perfis de ADN prevista na Lei n.º 5/2008, de 12/2, e atento o disposto no artigo 8.º, n.º 2 dessa Lei.

J) nos termos do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 62.º, nºs. 5 e 6, do D.L. n.º 15/93, de 22.1, declarar perdido a favor do Estado o produto estupefaciente e ordenar a sua destruição.

K) nos termos do disposto no artigo 109.º, n.º 1 do Código Penal, declara-se perdido a favor do Estado os invólucros e os restantes objectos apreendidos.

L) determina-se, ainda, após trânsito em julgado, a remessa dos invólucros para a Direcção Nacional da PSP, nos termos do artigo 78.º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro.

ii.

Responsabilidade Civil

:

Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes, BB e em representação do menor CC e DD parcialmente procedente e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar:

1) À demandante BB a quantia de € 30 000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, desde a data da prolação do presente acórdão até integral e efectivo cumprimento;

2) À demandante BB, em representação do menor CC a quantia de € 60 000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, desde a data da prolação do presente acórdão até integral e efectivo cumprimento;

3) À demandante BB a quantia de € 1 490,40 a título de danos patrimoniais (lucro cessante e dano emergente), acrescida de juros de mora, vencidos desde a notificação do demandado para contestar e vincendos até integral pagamento;

4) A o demandante DD a quantia de € 25 000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, desde a data da prolação do presente acórdão até integral e efectivo cumprimento;

5) Ao demandante DD a quantia de € 1 268,40 a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, vencidos desde a notificação do demandado para contestar e vincendos até integral pagamento;

6) Absolver o demandado AA do demais peticionado;

7) (…)

8) Custas da instância cível pelo demandado AA e pelos demandantes, BB e em representação do menor CC e DD (artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 524.º do Código de Processo Penal).

9) Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelo Hospitalar Distrital de ..., EPE contra o demandado AA procedente e, consequentemente, condenar o demandado a pagar ao demandante a quantia de € 1 240,53 acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data da notificação do demandado para contestar o pedido até integral pagamento.

2. O arguido veio recorrer desta decisão para o Tribunal da Relação de Évora (TRE) onde por acórdão de 22.01.2019 foi decidido negar provimento ao recurso, mantendo aquela decisão.

3. Inconformado, veio o arguido interpor recurso deste acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando o seu pedido nos seguintes termos que se transcrevem:

(…)

De acordo com o n° 5 do artigo 411º do CPP, requer a realização de audiência, a fim de debater os seguintes pontos:

- nulidade do acórdão recorrido

- nulidade por omissão de instrução quanto ao que se passou na ausência do arguido

- validade das declarações prestadas pelo co-arguido

- falta de inquirição de testemunhas

- apreensões

- contradição insanável da fundamentação

- fundamentação

- integração no tipo

- medida concreta das penas parcelares e da pena única

- pedidos de indemnização

- inconstitucionalidade

- observância do disposto no n° 6 do artigo 412º do CPP. (…).

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

(…)

1° O acórdão recorrido não poderia ter considerado o "parecer" proferido por escrito pelo Ministério Publico junto dessa mesma instância de recurso, e muito menos para ele remeter, tornando-se tributário do mesmo e ficando numa relação de subsidiariedade, em larga medida.

2° O tribunal recorrido não se pronunciou sobre a ilegitimidade da junção deste "parecer", incorrendo, assim, em omissão de pronúncia.

3º Verifica-se, pois, a nulidade do acórdão.

4º O arguido foi reconhecido em moldes que o tribunal considerou válidos, sancionando o entendimento da primeira instância de qualificá-lo como “prova atípica” para tentar considerá-lo como utilizável, quando, na realidade se trata de um verdadeiro reconhecimento realizado em moldes que o invalidam.

5º Era inevitável declarar a nulidade, atempadamente invocada, resultante de, tendo o arguido voltado à sala de audiência após dela ter sido afastado, não ter sido resumidamente instruído pela juíza-presidente do que se passou na sua ausência.

6º As declarações prestadas pelo co-arguido EE não valem contra o recorrente, visto que ele se recusou a responder a certas questões sugeridas pelos defensores dos co-arguidos.

7º Havia que declarar a nulidade da sentença proferida em primeira instância, por esta incorrer no vício de falta de fundamentação ao não proceder ao exame crítico das declarações do co-arguido EE.

8º No decurso do julgamento, não foram ouvidas testemunhas cujo depoimento foi admitido, apenas se dizendo que o tribunal de primeira instância "esgotou os meios com vista a apurar o paradeiro das mesmas", sem fundamentar de facto e de Direito a razão de não as inquirir, o que conduz à nulidade da decisão condenatória.

9º As apreensões não são válidas, por não se ter feito menção da impossibilidade de juntar o apreendido ao processo nem se indicar funcionário ou depositário.

10º Há contradição insanável da fundamentação, pois diz-se que o arguido EE levava consigo uma arma de fogo e depois afirma-se que o arguido recorrente empunhou a arma que trazia consigo, sem que se diga que eram armas diferentes.

11°Há contradição insanável da fundamentação quando se diz que após efetuar os disparos, ambos os arguidos EE e AA introduziram-se no veículo e simultaneamente se declara que os disparos foram pelo menos três e realizados (apenas) pelo arguido AA com a arma que empunhou consigo.

12° Relativamente ao ofendido DD, a matéria de facto subsume-se ao crime de ofensa à integridade física qualificada, nos termos da alínea a) do n° 1 do artigo 145º do código penal.

13º Mesmo que se entendesse estar-se perante tentativa de homicídio, a operação de determinação da pena respetiva implicaria um processo lógico, cronologicamente iniciado com a atenuação especial resultante da não consumação e a agravação pelo uso de arma de fogo.

14º As penas parcelares e a pena única não se acham fundamentadas nem corretamente fixadas.

15º Não estão reunidos os pressupostos da existência de responsabilidade civil aquiliana, pelo que não há obrigação de indemnizar.

16º As custas cíveis foram fixadas sem indicação da proporção que cabe a cada um dos seus responsáveis.

17º É inconstitucional a norma constante do artigo 127º do código de processo penal quando interpretada no sentido de que a descrição de uma pessoa e a sua identificação com uma fotografia constante do Facebook não corresponde a um reconhecimento e, portanto, constitui prova válida, por violação do n° 1 do artigo 32º da lei fundamental.

18º Por violação dos n°s 1 e 2 do artigo 27º, do n° 1 do artigo 32º e do n° 1 do artigo 205º da lei fundamental, é inconstitucional a norma constante do n° 3 do artigo 71º do código penal, se interpretada no sentido de que o tribunal cumpre o dever de expressamente referir os fundamentos da medida da pena, quando a sentença omite a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no n° 2 do artigo 71º do código penal.

19° Normas jurídicas violadas

Do código penal

n° 2 do artigo 23º

artigo 40º

artigo 71º

artigo 77º

artigo 131º

alínea a) do n° 1 do artigo 145º

Do código civil artigo 483º

Do código de processo penal

n° 2 do artigo 14º

n° 5 do artigo 97º

n°s 2, 3 e 4 do artigo 99º

n° 1 do artigo 100º

n°s 1 e 4 do artigo 101º

artigo 112º

artigo 115º

artigo 117º

alínea e) do artigo 119º

alínea d) do n° 2 do artigo 120º

artigo 124º

artigo 125º

artigo 127º

artigo 147º

artigo 151º

artigo 163º

artigo 169º

n° 2 do artigo 178º

n° 4 do artigo 325º

n°s 1 e 7 do artigo 332º

n° 4 do artigo 345º

n° 2 do artigo 352º

artigo 362º

artigo 364º

n° 3 do artigo 372º

alíneas b) e d) do n° 1, n° 2 e nº

alínea a) do n° 1 do artigo 379º

alínea b) do n° 2 do artigo 410º

n° 2 do artigo 416º

n° 4 do artigo 425º.

Da Lei n° 5/2006 n° 3 do artigo 86°

Da constituição

n°s 1 e 2 do artigo 27º n° 1 do artigo 32º n° 1 do artigo 205º

Da convenção europeia dos direitos humanos: artigo 6º.

20º Termos em que deve o acórdão recorrido ser declarado nulo ou, caso assim não se entenda, ser o mesmo revogado. (…).

4. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora respondeu ao recurso, defendendo a confirmação do julgado.

Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:

(…)

1º - Não ter sido violada qualquer disposição legal.

2º - O Tribunal da Relação de Évora bem como o Tribunal a quo terem efectuado uma correcta apreciação da prova e demais elementos disponíveis, decidindo fundamentadamente em conformidade.

3º - Terem, ainda, feito uma correcta e criteriosa aplicação dos preceitos legais que disciplinam a aplicação a qualificação jurídica das condutas em apreço praticadas pelo arguido.

4º - A emissão de PARECER pelo Ministério Público quando notificado nos termos do art. 416º, n.º 2 do Código de Processo Penal e o seu conhecimento e valoração pelo Tribunal da Relação não fere a decisão final de nulidade, sendo apenas considerada inconstitucional a interpretação que tal norma desobriga dar conhecimento do mesmo ao arguido (Ac. Tribunal constitucional n.º 279/2001, de 26/6/2001, DR, II Série, de 27/9/2001), que não é o caso.

5º - Não existir qualquer motivo para ser concedida razão ao recorrente pelo que deve a douta decisão recorrida ser mantida in tottum, negando-se provimento ao recurso.

(…).

5. Admitido o recurso subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde a Senhora Procuradora-Geral Adjunta reservou a sua posição para alegações orais, em sede da audiência de julgamento.

6. Foram colhidos os vistos legais e designada data para a realização da audiência.

7. Realizada a audiência foram proferidas alegações orais mantendo o recorrente, a final, o seu pedido.

Cumpre, pois decidir.

II.

8. Compulsado o acórdão recorrido transcrevem-se os seguintes factos a considerar para a presente decisão:

(…)

II - Fundamentação.

2.1 - O teor do acórdão recorrido, na parte que importa, é a seguinte:

“2. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

2.1. Factos provados

1.Em data não concretamente apurada mas anterior a 16 de Novembro de 2015, o arguido EE tomou conhecimento que FF vendia canábis folhas e sumidades.

2.Após ter sido acordado com FF a data, hora e local para concretização de tal negócio, os arguidos EE e AA e GG, no dia 16 de Novembro de 2015, deslocaram-se à localidade de ...., onde chegaram cerca das 23:00h para concretização do referido negócio de compra e venda de canabis.

3.Uma vez chegados ao local combinado, tendo chegado depois FF e HH, o arguido EE saiu da viatura BMW de matrícula ...-IH-....

4. O FF foi buscar dois sacos contendo no seu interior quantidade não concretamente apurada de canábis folhas e sumidades.

5. O arguido AA seguiu o arguido EE o qual levava consigo uma arma de fogo de características não concretamente apuradas, e municiada com, pelo menos três munições calibre .32 Smith & Wesson Long (equivalente a 7,65mm no sistema métrico), dissimulada sob o vestuário que envergava.

6. Quando FF mostrava ao arguido EE o referido produto estupefaciente que havia acondicionado no interior de um dos dois sacos que transportava, o arguido EE agarrou em tais sacos.

7. O FF opôs resistência, segurando e fazendo força em sentido contrário à força efectuada por aquele arguido.

8.Nesse momento,

AA empunhou a arma que trazia consigo e, apontando-a na direcção de FF e de HH efectuou, pelo menos, três disparos, dois dos quais atingiram o pescoço e o tórax de FF e o terceiro atingiu o ombro direito de HH.

9.Com efeito, um dos disparos produziu um orifício de entrada ligeiramente posterior ao ângulo da mandíbula direita, tendo o projéctil descrito um trajecto descendente da direita para a esquerda e da frente para trás, ao longo dos tecidos da região cervical posterior, vindo a exteriorizar-se por um orifício localizado na região cervical lateral esquerda do corpo de FF.

10. O segundo disparo produziu um orifício de entrada no hemitorax esquerdo, ao nível da porção anterior do sexto espaço intercostal, descrevendo um trajecto discretamente ascendente da esquerda para a direita e de trás para a frente, tendo, ao longo do percurso perfurado, sucessivamente, a porção superior da hemicúpula diafragmática direita, porção lateral esquerda do saco pericárdio, o coração pelas faces diafragmáticas com atingimento de ambos os ventrículos e parede septal, porção lateral direita do saco pericárdio, porção mais medial da hemicúpula diafragmática direita, porção superior do lobo esquerdo e direito do fígado, porção mais lateral da hemicúpula diafragmática esquerda tendo o projéctil se imobilizado ao nível da 6ª cartilagem costal, com fractura da mesma.

11. Após efectuar tais disparos ambos os arguidos, EE e AA introduziram-se no veículo em que se fizeram transportar e onde os aguardava o arguido GG que, entretanto, havia tomado o lugar do condutor e colocado o motor do veículo a funcionar, após o que todos abandonaram o local.

12. Em consequência da descrita actuação, o arguido AA, provocou em FF lesões traumáticas toracoabdominais as quais foram consequência directa e necessária da sua morte.

13. De igual modo, da descrita actuação, o arguido AA, provocou em HH lesões no corpo, nomeadamente, traumatismo do ombro direito com porta de entrada de projéctil na face posterior da região da cabeça do ombro direito, que lhe determinaram 184 dias de doença todos com incapacidade para o trabalho.

14. O arguido AA, previu que ao efectuar vários disparos dirigidos contra os ofendidos FF e HH, poderiam atingir zonas vitais do corpo daqueles e, dessa forma, provocar-lhes a morte, tendo atuado conformando-se com tal resultado o qual se verificou quanto FF e apenas não ocorreu no que tange a HH por razões alheias à respectiva vontade.

15. Mais sabia o arguido AA, que uma arma de fogo, quando utilizada como arma de agressão, é apta a provocar lesões mortais.

16. Em todas as situações descritas o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

17. Do relatório social do arguido AA consta que “AA cresceu no seio de um agregado familiar monoparental. Os pais separaram-se quando era ainda bebé, tendo a progenitora assumido o seu processo educativo. A situação era de carência económica e de dificuldades em efetuar um acompanhamento educativo adequado, devido à ausência materna do agregado familiar durante o dia, na sequência do trabalho que executava como empregada de limpezas. O pai, que apresentava problemas de alcoolismo e de agressividade, nunca manteve relacionamento próximo com os filhos. Na sequência deste contexto vivencial desestruturado, pouco gratificante e inserido em bairro de barracas caracterizado pela pobreza e marginalidade, a sua mãe, com o objetivo daquele vir a beneficiar de melhores condições de vida, decidiu interná-lo numa instituição afeta à Segurança Social, onde permaneceu entre os oito e os onze anos de idade. Quando AA reintegrou o agregado familiar da progenitora, esta já tinha reconstituído nova família, tendo ocorrido dificuldades de interação entre os elementos do núcleo, essencialmente com o padrasto, que não conseguiu exercer o papel de educador junto do arguido. O percurso escolar de AA caracterizou-se pela desmotivação, falta de assiduidade e problemáticas comportamentais, com conflitos entre colegas e professores. Não concluiu o 8º ano de escolaridade. A partir da pré-adolescência, integrou uma vivência grupal desviante, onde adquiriu valores sociomorais desadaptados e uma matriz de comportamento marginal. Assumiu um estilo de vida desenquadrado de qualquer estrutura formativa, sem controlo e autoridade parental, agravando-se posteriormente com o consumo regular de drogas leves que tem mantido. Nesta fase, a família já vivia numa outra zona de Lisboa – ... – comunidade também com problemas sociais. Neste contexto, o arguido veio a manter vários contactos com o sistema de justiça de menores, tendo permanecido em Colégios afetos à DGRS. Após o seu regresso ao núcleo de origem, desenvolveu precariamente trabalhos indiferenciados que não lhe permitiram adquirir hábitos organizados a este nível. Em 2006, com a rutura da relação da mãe com o padrasto e ida desta para ... com os restantes irmãos, o arguido ficou, por vontade própria em Portugal, na altura a viver com uma namorada. AA encontrava-se numa situação de vida pouco estruturada, dependendo economicamente da namorada, operária, uma vez que permanecia inactivo laboralmente. Posteriormente veio a ser preso e condenado numa pena privativa de liberdade. Beneficiou de liberdade condicional aos 5/6 da pena (foi libertado em 17/04/2014). O arguido não cumpriu com as obrigações impostas na sentença que lhe concedeu a liberdade condicional (deixou de comparecer às entrevistas de acompanhamento e alterou a residência sem autorização do TEP), razão porque, já durante a presente reclusão, lhe foi revogada a liberdade condicional. Anteriormente à prisão, o arguido mantinha um relacionamento de união de facto com uma companheira, com quem vivia desde 2014, sendo o agregado familiar composto por ele, a companheira e as duas filhas desta de uma anterior relação. Alegadamente devido a dificuldades de inserção profissional, o arguido foi residir para França, onde passou a integrar o agregado familiar materno, composto pela progenitora, que vive naquele país já há vários anos, e alguns dos seus irmãos. Segundo refere, trabalhava como servente de construção civil, na montagem de telhados. Apesar da distância geográfica, manteve o relacionamento com a companheira. Esta trabalha como empregada de limpezas e habita num apartamento camarário de tipologia T3, descrito como apresentando adequadas condições de habitabilidade. Visita o arguido semanalmente e apoia-o economicamente, custeando as suas despesas pessoais, para o que conta com o apoio económico da sua progenitora e da progenitora do arguido. A progenitora do arguido já o visitou no Estabelecimento Prisional, tendo-se deslocado de ... para esse efeito e, segundo AA continua a manifestar disponibilidade para o receber e apoiar em caso de libertação, informação corroborada pela companheira deste. Em termos pessoais AA apresenta uma atitude reservada e de desconfiança perante as figuras de autoridade e fraca interiorização de valores sociomorais adaptados. Todavia, aparenta ter capacidade para manter uma conduta adequada quando enquadrado em contextos normativos. No Estabelecimento Prisional de Leiria, a nível disciplinar tem mantido comportamento consentâneo com as normas do Estabelecimento Prisional, não registando procedimentos disciplinares e, a nível, ocupacional prevê-se a sua inclusão em curso de formação profissional certificada, logo que possível. AA encontra-se no Estabelecimento Prisional de Leiria, desde 12/08/2016, data em que entrou preventivamente à ordem do presente processo. Atualmente e desde 11/07/2017, encontra-se à ordem do processo n.º 120/07.0GRLRS da 2ª Vara Criminal de Lisboa, em cumprimento do remanescente de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de prisão, por revogação da liberdade condicional, com termo previsto para 19/11/2018. A presente situação jurídico-penal não gerou impacto no plano familiar do arguido que continua a beneficiar do apoio dos elementos da sua família, nomeadamente da mãe, da companheira e irmãos.

18. (…)

19. (…)

Dos pedidos cíveis:

20. BB vivia em união de facto com FF havia dois anos à data dos factos.

21. Dessa relação nasceu o filho CC em ....2014.

22. Ficou abalada com a morte do seu companheiro, causando-lhe dor e sofrimento.

23. Alterou o seu quotidiano e ficou sem o afecto e a estabilidade económica que ele lhe proporcionava.

24. Em consequência do falecimento do seu companheiro ficou de 26.11.2015 a 04.12.2015 com incapacidade para o trabalho e que se estivesse a trabalhar teria auferido o montante de € 232,80.

25. Pagou o funeral do mesmo no montante de € 1772,50.

26. O ISS pagou a título de subsídio de funeral à demandante BB o montante de € 1257,60.

27. FF auferia mensalmente € 925,00.

28. O menor CC sentiu a falta do pai, que brincava com o menor e cuidava dele.

29. Dava apoio e carinho ao menor e contribuía para o seu sustento.

30. HH em consequência do disparo sofreu dores, perturbação na sua vida, ficou medo, dificuldade em dormir e sente tristeza e angústia.

31. Auferia mensalmente a quantia de € 530,00 no desempenho do seu trabalho numa oficina de arranjo de viaturas automóveis.

32. Durante o período de incapacidade para o trabalho apenas auferiu o montante de € 318,60.

33. Esteve internado no Hospital de ... 11 dias e 20 dias no Hospital de ....

34. Após alta hospitalar iniciou o tratamento de fisioterapia duas vezes por semana.

35. O Hospital em consequência da assistência prestada ao assistente HH despendeu o montante € 1 240,53, ainda não pago.

36. O arguido AA regista os seguintes antecedentes criminais:

•No processo n.º 120/07.0GCLRS por acórdão de 11.04.2008, transitado em julgado em 24.10.2008, foi o arguido condenado pela prática de: um crime de homicídio, na forma tentada, p.p. pelo artigo 131.º, e 22.º, todos do Código Penal, agravado, por força do disposto no 86.º, n.º 3 e 4 da lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; um crime de roubo; e um crime de detenção de arma proibida.

•No processo n.º 44/07.1JSVLSB, por sentença, de 14.06.2012, transitada em 03.09.2012, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 5,00, já declarada extinta.

37. (…)

38. (…)

*

Com relevância para a decisão da causa, não resultaram provados quaisquer outros factos, sem prejuízo do tribunal não atender a alegações conclusivas ou de direito quer das contestações quer dos pedidos de indemnização civil.

*

2.2. Factos não provados

Não se provaram, de entre os factos descritos na pronúncia, nas contestações e nos pedidos de indemnização civis, os factos acima não descritos e os factos contrários àqueles que resultaram provados, sendo certo que o Tribunal debruçou-se especificadamente sobre cada um dos factos não provados.

Assim, não se provou (da pronúncia, do pedido de indemnização civil e das contestações) que:

a)Os arguidos elaboraram um plano tendente a apropriar-se de tal produto estupefaciente contra a vontade do seu detentor.

b) E onde os aguardavam FF e HH.

c) Superior a 300,2gr.

d) No seu encalço e em execução do congeminado plano.

e) O FF foi ajudado pelo seu amigo DD que o havia acompanhado.

f)Perante as dificuldades em concretizar a pretendida subtracção.

g)Levando consigo um saco contendo no seu interior canabis folhas e sumidades em quantidade não concretamente apurada mas de, pelo menos, 300 gr.

h) O arguido EE puxou os sacos de produto estupefaciente tentando retirar-lhos e pôr-se, de imediato, em fuga.

i)Em consequência da descrita actuação, os arguidos EE e GG, provocaram em FF lesões traumáticas toracoabdominais as quais foram consequência directa e necessária da sua morte.

j)De igual modo, da descrita atuação, os arguidos EE e GG, provocaram em HH lesões no corpo, nomeadamente, traumatismo do ombro direito com porta de entrada de projéctil na face posterior da região da cabeça do ombro direito, que lhe determinaram 184 dias de doença todos com incapacidade para o trabalho.

k)Os arguidos EE e GG, previram que ao efectuar vários disparos dirigidos contra os ofendidos FF e HH, poderiam atingir zonas vitais do corpo daqueles e, dessa forma, provocar-lhes a morte, tendo atuado conformando-se com tal resultado o qual se verificou quanto FF e apenas não ocorreu no que tange a HH por razões alheias às respectivas vontades.

l)Mais sabiam os arguidos EE e GG, que uma arma de fogo, quando utilizada como arma de agressão, é apta a provocar lesões mortais, tendo atuado do modo descrito com o propósito concretizado de retirarem e fazer seu o produto estupefaciente que estava na posse de FF.

m)Em todas as situações descritas os suspeitos actuaram em comunhão de esforços e intentos e em execução de um plano previamente traçado entre todos, agindo sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

n) A BB tivesse despendido os montantes de € 4,40, € 15,45 e € 51,00, a título de despesas hospitalares com o falecido e que faltou ao emprego deixando de auferir € 40,75.

o) HH suportou o tratamento e as deslocações à fisioterapia.

p) O arguido AA não se encontrava no local onde ocorreram os factos.

q) O arguido GG não se encontrava no local onde ocorreram os factos.

r) O arguido GG na noite de 13 para 1