Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.1.

O Tribunal Colectivo do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, decidiu, por acórdão de 9 de Julho de 2002 (Proc. nº. 153/01.0JAPTM):

Condenar os arguidos:

- BMMO, como autor de 1 crime de falsas declarações do artº. 359º, nºs. 1 e 2 do Código Penal, na pena de 250 dias de multa à taxa diária de € 5, no total de € 1.250, e a que corresponde a pena de 166 dias de prisão subsidiária, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente;

- DFPS, como autor de 1 crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade dos artºs. 21º, nº. 1 e 25º do DL nº. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, cuja execução se suspendeu pelo período de 1 ano e 6 meses;

- JGCN, como autor de 1 crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade dos artºs. 21º, nº. 1 e 25º do DL nº. 15/93, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, cuja execução se suspendeu pelo período de 1 ano e 6 meses;

- LDPB, pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade dos artºs. 21º, nº. 1 e 25º do DL nº. 15/93, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, e pela prática de 1 crime do pelo artº. 6º do DL nº. 22/97, de 27 de Junho, na pena de 180 dias de multa, a taxa diária de € 5, o que perfaz a multa global de € 900; em cúmulo, foi a arguida condenada na pena única de 1 ano e 2 meses de prisão, cuja execução se suspendeu pelo período de 1 ano e 6 meses e 180 dias de multa à taxa diária de € 5, o que perfaz € 900, a que corresponde a pena de 120 dias de prisão subsidiária, caso não seja paga voluntária ou coercivamente;

- FMCP, como autor de 1 crime tráfico de menor gravidade dos artºs. 21º, nº. 1 e 25º do D.Lei nº. 15/93 na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, e como autor de 1 crime do artº. 6º do DL nº. 22/97, de 27 de Junho, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5, o que perfaz a multa global de € 900; em cúmulo, foi o arguido condenado na pena única de 1 ano e 2 meses de prisão, cuja execução se suspendeu pelo período de 1 ano e 6 meses e 180 dias de multa à taxa diária de € 5, o que perfaz € 900, a que corresponde a pena de 120 dias de prisão subsidiária, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente;

- RANP, como autor material de 1 crime de tráfico de estupefacientes do artº. 21º, nº. 1 do DL nº. 15/93, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão;

- LCLF, como autora material de 1 crime de tráfico de estupefacientes do artº. 21º, nº. 1 do DL nº. 15/93, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão; e

- MJBPS, como autor material de 1 crime de tráfico de estupefacientes do artº. 21º, nº. 1 do DL 15/93, na pena de 5 anos de prisão.

Decidiu ainda o mesmo acórdão absolver os arguidos PMSS e BMMO da prática dos crimes de tráfico de estupefacientes de que vinham acusados.

II

2.2.

Inconformados, recorreram separadamente os arguidos: RANP, LCLF, DFPS e MJBPS, para o Tribunal da Relação.

2.3.

Foram as seguintes as conclusões desse recurso da arguida LCLF:

1ª- O presente recurso teve como objecto o douto acórdão que condenou a ora recorrente como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº. 21º, nº. 1 do Dec. Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de quatro anos e dois meses de prisão;

2ª- Com o devido respeito, entende-se que a pena aplicada, isto é, uma pena efectiva de prisão dificilmente conseguirá atingir os objectivos propostos, não parecendo possuir em si mesma o factor dissuasor, que certamente esteve subjacente à sua aplicação;

3ª- Assim, entende-se que deveria ser imposta à arguida ora recorrente uma pena de três anos de prisão suspensa na sua execução;

4ª- Isto porque se considera que uma pena efectiva de prisão, com a inerente privação de liberdade, e um consequente afastamento do meio sócio-económico em que se encontra integrada, só dificilmente poderá garantir, que esta mesma pena orientará a arguida LCLF na sua vida futura de uma forma socialmente responsável e equilibrada, sendo certo que as penas efectivas de prisão têm um efeito estigmatizante;

5ª- A esta pretendida suspensão da pena, deveriam ser impostas à ora recorrente regras de conduta, nomeadamente as a que aludem as alíneas b), d), f) e g) do nº. 1 do artº. 52º do ou então a suspensão da execução da pena deveria ser acompanhada de um regime de prova, de acordo com o disposto no artº. 53º do Código Penal;

6ª- A factologia dada como provada no acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo justifica uma redução da pena, no que concerne a esta arguida e desta forma uma atenuação especial da pena, nos termos do artº. 4º do Dec. Lei nº. 401/82, de 23 de Setembro;

7ª- Quanto a este último aspecto é de salientar que a arguida LCLF contava apenas 19 anos de idade à data dos factos, é delinquente primária e tem bom comportamento anterior e posterior aos factos;

8ª- A ora recorrente começou a trabalhar aos 16 anos de idade com o seu pai, num bar que este possui. Actualmente a recorrente trabalha como empregada de mesa no restaurante "...", em Albufeira, tendo um vencimento de Esc. 120.000$00 mensais;

9ª- A arguida LCLF pelo menos à data dos factos era consumidora de haxixe, o que diminui consideravelmente a medida da sua censura social;

10ª- A arguida encontra-se inserida socialmente, vivendo actualmente com a sua mãe e contando com o apoio de ambos os progenitores, sendo que já decorreu cerca de um ano e meio desde a ocorrência dos factos pelos quais a arguida vem condenada, tendo esta mantido um bom comportamento em liberdade desde então;

11ª- O acórdão recorrido violou o disposto no artº. 4º do Dec. Lei nº. 401/82, de 23 de Setembro, ao determinar a pena fixada à ora recorrente em 4 anos e 2 meses de prisão;

12ª- O Tribunal Colectivo violou o disposto nos artºs. 52º e 53º do Código Penal, pois entende-se que deveria ter sido aplicada à recorrente uma pena suspensa na sua execução acompanhada imposição de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova nos termos do disposto naqueles artigos;

13ª- O acórdão ora recorrido violou os artºs. 71º e 72º do Código Penal ao aplicar a pena que foi fixada à ora recorrente;

14ª- Pois que a pena a aplicar pela justa ponderação e análise dos elementos que convergem no caso concreto deve ser uma pena de 3 anos de prisão declarada suspensa na sua execução para a recorrente.

Termina a arguida LCLF pedindo que seja alterado o acórdão recorrido, fixando-se-lhe uma pena de 3 anos de prisão declarada suspensa na sua execução.

2.4.

A Relação de Évora, por acórdão de 25 de Março de 2003, decidiu:

- negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos RANP, LCLF e MJBPS; e

- conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido DFPS, revogando o segmento punitivo do acórdão recorrido na parte em que suspendeu pelo período de 1 ano e 6 meses a pena de 1 ano e 2 meses de prisão em cujo cumprimento se desconta por inteiro a prisão preventiva sofrida à ordem do presente processo e, portanto, declararam totalmente extinta pelo seu cumprimento, tal pena.

- manter em tudo o mais o acórdão recorrido.

III

3.1.

A arguida, LCLF recorre a este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo na sua motivação:

1) Por Acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira foi a arguida LCLF condenada na pena de prisão efectiva de quatro anos e dois meses, tendo tal Acórdão sido confirmado pelo Tribunal da Relação de Évora, por Acórdão proferido em 25 de Março de 2003.

2) Deste Acórdão proferido pela Veneranda Relação de Évora vem a Recorrente interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

3) Pois que, considera a arguida ora Recorrente que face à factualidade dada como provada e face ao Direito aplicável não deveria ter sido condenada numa pena de prisão efectiva.

4) Neste caso concreto, entendemos ser de questionar se da aplicação de uma pena efectiva de prisão de quatro anos e dois meses resultam vantagens para a reinserção social elemento reeducador tão importante para os jovens com idade inferior a 21 anos como é caso da arguida LCLF.

5) Entendemos, com o devido respeito, que não repugnaria que fosse imposta à ora Recorrente, uma pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução.

6} Mas a esta pretendida suspensão da pena, acresceria a imposição à ora Recorrente LCLF de regras de conduta/nomeadamente as que aludem as alíneas b), d), f) e g) constantes do nº. 1, artº. 52º do Código Penal ou então a suspensão da execução da pena/deveria ser acompanhada de um regime de prova, de acordo cora o disposto no Artº. 53º do Código Penal.

7) De referir, também na que o nível de toxidade do haxixe e do próprio ecstasy é inferior ao de outras substâncias, aliás se assim não fosse, não faria sentido a distinção das plantas, substâncias ou preparações em função da sua qualidade efectuada pelo legislador no artº. 25º do DL 15/93, de 22/11.

8) Actualmente é nas medidas não detentivas, que se depositam as melhores esperanças, aliás devido às mais insistentes recomendações da ciência penal e da penologia o que explica o tacto ao actual Código Penal consagrar várias medidas substitutivas da prisão, pois que se acredita no efeito útil destas medidas que constituem uma forma de tratamento dos delinquentes, sobretudo os mais jovens, sem ser necessário privá-los da liberdade.

Entendemos, assim, que a factualidade que foi dada como provada justifica uma redução da pena no que concerne à ora Recorrente e portanto justifica uma atenuação especial prevista no artº. 4º do DL 401/82,de 23 de Setembro.

10) De facto, a Recorrente contava apenas dezanove anos a data dos factos, tendo mantido um bom comportamento em liberdade desde então, sendo certo que já decorreram cerca de dois anos sobre tais factos e encontrando-se inserida a nível sócio-económico,

11) A ora Recorrente começou a trabalhar aos dezasseis anos de idade com o seu pai, num Bar que este possui. Actualmente a recorrente trabalha como empregada de mesa, no Restaurante "..." auferindo um vencimento mensal no valor de Esc. 120.000 $00, ou seja, cerca de 600 Euros mensais

12) A Recorrente LCLF foi condenada pelo ilícito criminal de tráfico de estupefacientes, nas tal como resulta tectos que foram dados como provados (Alínea SS dos factos provados do Acórdão do Tribunal de Albufeira) a ora Recorrente é consumidora de haxixe, o que diminui a medida da sua censura pessoal.

13) A arguida LCLF é delinquente primária.

14) Portanto, em síntese, atendendo à personalidade do agente, às suas condições de vida, ao facto de não ter antecedentes criminais, a conduta posterior aos factos, à pouca idade (dezanove anos) à data da prática dos factos, é de concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada a finalidade da pena,

15) O Acórdão recorrido violou o disposto nos artºs. 52º, 53º, 71º e 72º do Código Penal e também o artº. 4º do DL 401/82, de 23 de Setembro ao aplicar a pena que foi fixada à ora Recorrente - quatro anos e dois meses de prisão - a qual pela justa ponderação dos elementos que no caso convergem deve ser fixada numa pena de três anos de prisão suspensa na sua execução.

16) Acresce que, o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artºs. 32º, nº. 2 e 20, nº. 4 da Constituição da República portuguesa e também o disposto no artº. 6º, nº. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser alterado o Acórdão recorrido, fixando-se uma pena de três anos de prisão declarada suspensa na sua execução, para a ora Recorrente LCLF, assim se fazendo Justiça.

3.2.

Respondeu o Ministério Público que concluiu:

1 - Os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim para apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso

2 - No caso de jovens, a particular acuidade das razões de socialização para prescindir do limite da pena necessária a garantia de protecção de bens jurídicos - e, por essa via, à da validade da norma que os prevê e tutela.

3 - Considerando a manifesta gravidade da ilicitude do facto e o dolo intenso, não é possível concluir por um juízo de prognose positiva sobre o efeito da atenuação especial da pena relativamente à reinserção social da recorrente.

Termos em que, rejeitando, por manifesta improcedência, o presente recurso e mantendo integralmente o douto acórdão desta Relação, farão Vossas Excelências JUSTIÇA

IV

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público teve vista dos autos. E suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do presente recurso, por entender que a pena aplicável ao caso é inferior a 8 anos, por força da proibição da reformatio in pejus, dada a aceitação pelo Ministério Público da decisão recorrida (nº. 1, al. f) do artº. 400º do CPP).

Foi cumprido o disposto no nº. 2 do artº. 417º do CPP.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência.

Em alegações orais o Ministério Público referiu que somente suscitara a questão prévia, por preocupações de Justiça que se prendem com a concepção do Supremo Tribunal de Justiça. Quanto ao fundo, lembrou a matéria de facto, entendendo que parece não dever ser de usar da faculdade de atenuação especial da pena para jovem delinquente não só em consideração da culpa e ilicitude elevadas, mas também em função de considerações sobre a formulação de um prognostico desfavorável quanto à reintegração social da recorrente, atenta até a negação da conduta apurada. Para a hipótese de o Tribunal ter entendimento diverso e considerar que a circunstância de trabalhar pode apontar para uma futura reintegração, então deveria a suspensão da execução da pena ser acompanhada de regime de prova e injunções adequadas.

A defesa manteve a motivação de recurso e acompanhou a parte final das alegações do Ministério Público.

Cumpre, assim, conhecer e decidir.

V

E conhecendo.

5.1.

Questão prévia.

Determina o artº. 399º do CPP, como princípio geral, que é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.

Ora, nos termos do artº. 432º, al. b), do CPP «Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: ... b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º».

E de acordo com este artº. 400º, nº. 1, al. f), «1 - Não é admissível recurso: ... f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções».

Sobre a interpretação desta norma surgiram recentemente neste Supremo Tribunal de Justiça duas posições antagónicas:

- uma que defende que «(1) Sendo permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. (2) Se foi aplicada uma única pena de 7 anos de prisão, logo inferior a 8 anos de prisão, se bem que a moldura penal abstracta seja superior a este último limite e a Relação confirmou a condenação, não pode o arguido recorrer para o STJ, pois que então a pena nunca poderá ser agravada (artº. 409º do CPP) e, por essa via, aumentada, para além de 8 anos de prisão. Essa é a pena máxima aplicável, que coincide, por força da proibição da reformatio in pejus, com a pena aplicada, estando presente o limite da alínea f) do nº. 1 do artº. 400º do CPP. (3) Já seria obviamente diferente em caso de recurso do assistente ou do Ministério Público, sem ser no interesse exclusivo da defesa, em que pena aplica e aplicável não coincidiriam» (sumário do Acórdão do STJ de 26-06-03, processo nº. 1797/03-5, com voto de vencido do Conselheiro Pereira Madeira);

- outra que defende que a pena "aplicável" é a pena tal como configurada em abstracto na lei, isto é, a moldura da pena entre os seus limites mínimo e máximo, por oposição à pena "aplicada", que é aquela que foi efectivamente encontrada para o caso concreto, pelo que, para a questão da recorribilidade, não há que atentar à pena efectivamente aplicada, mas à que em abstracto está configurada na moldura do crime pelo qual o arguido foi condenado (ver o referido voto de vencido e, por exemplo, o Ac. do STJ 2/7/03, de 1882/03-3).

Os argumentos a favor de uma e de outra tese podem encontrar-se com grande desenvolvimento no referido Acórdão de 26-06-2003.

Considera-se, hoje, que ao fazer-se coincidir a pena aplicada com a pena aplicável (o que, apesar de tudo, a letra da lei consente, pois "pena aplicável" não é necessariamente coincidente com "pena abstractamente aplicável", esta prevista na norma legal respectiva e imutável, aquela variável segundo o desenvolvimento das várias fases processuais - vejam-se os artºs. 16º, nº. 3 e 409º, nº. 1, do CPP), colocam-se problemas de difícil solução face aos direitos de defesa constitucionalmente garantidos ao arguido. Assim:

1.º - "Verificando-se dupla conforme, isto é, convergência de posições entre as instâncias quanto à condenação, só à acusação fica reservado o direito ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, direito que, assim, é incompreensivelmente negado ao condenado, o que, privilegiando sem razão aparente a «parte acusadora», coloca a defesa numa injustificada situação de inferioridade e incomportável desigualdade processual" (cfr. o aludido voto de vencido do Exmo. Cons. Pereira Madeira);

2.º - "O momento relevante do ponto de vista do titular do direito de recurso é coincidente com o momento em que é proferida a decisão de que se pretende recorrer; é esta que contém e fixa os elementos determinantes para a decisão que o interessado toma sobre o exercício do direito. O tribunal de recurso e as condições de exercício do direito têm de estar determinados nesse momento, não podendo, salvo afectação dos princípio do recurso e da predeterminação do tribunal, estar dependentes de condições subsequentes, não domináveis pelo titular do direito, e inteiramente contingentes, como seja, no caso, a circunstância de o M.P. interpor ou não recurso." (cfr. o citado Ac. do STJ 2/7/03, de 1882/03-3, relator Exmo. Cons. Henriques Gaspar);

3.º - A gravidade do crime (que justifica a intervenção do STJ no recurso) resulta, não da pena efectivamente aplicada, mas da moldura penal abstractamente aplicável, pois ao longo do processo é esta moldura que acarreta para o arguido determinadas sujeições processuais muito penosas, respeitantes, por exemplo, à aplicação e duração da prisão preventiva. Daí que violaria o princípio da lealdade processual considerar-se o crime como "muito grave" (face à pena abstractamente aplicável) para impor deveres ao arguido, mas "pouco grave" (face à pena efectivamente aplicada) para lhe retirar o direito de recorrer.

Em suma, suscitando-se estas dificuldades, designadamente de natureza constitucional, afastamo-nos da tese que fez vencimento no referido Acórdão de 26-06-2003 (e em muitos outros. Cfr. por exemplo, os acórdãos de 20 de Março de 2002, proc. 137/02-3, de 13 de Fevereiro de 2003, proc. 384/03-5, de 3 de Abril de 2003, proc. 613/03, de 27 de Março de 2003, proc. 870/03-5 de 30.04.03, proc. 752/2003-3, de 12 de Junho de 2003, proc. 2283/03-5), entendendo-se como mais adequada a interpretação de que, para o efeito do disposto no artº. 400º, nº. 1, al. f), do CPP, a referência legal à pena aplicável está reportada àquela que em abstracto é a prevista na lei para o crime imputado ao arguido na acusação/pronúncia, sendo irrelevantes as penas que tenham sido efectivamente aplicadas pelas instâncias.

Termos em que, com a discordância do relator, não se atende à questão prévia suscitada pelo Ministério Público e considera-se a decisão recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.

5.2.

Ao respondeu à motivação o Ministério Público entendeu que se verificava a manifesta improcedência, ao considerar que a manifesta gravidade do ilicitude do facto e o dolo intenso, não permitem concluir por um juízo de prognose positiva sobre o efeito da atenuação especial da pena relativamente à reinserção social da recorrente.

Importa assim decidir se o recurso é (manifestamente) improcedente, o que implica, desde logo que se atente na matéria de facto assente pelas instâncias.

Deve considerar-se como manifestamente improcedente o recurso quando é clara a inviabilidade do recurso, como sucede, v.g., quando o recorrente pede a diminuição da pena "atendendo ao valor das atenuantes" e não vem provada nenhuma circunstância atenuante; quando é pedida a produção de um efeito não permitido pela lei; quando toda a argumentação deduzida assenta num patente erro de qualificação jurídica; ou quando se pugna no recurso por uma solução contra jurisprudência fixada ou pacífica e uniforme do STJ e o recorrente não adianta nenhum argumento novo.

Pode dizer-se que o recurso é manifestamente improcedente quando no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudenciais sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso, o que como acontece no presente recurso.

5.3.

É ela a seguinte:

2. 1. No acórdão recorrido, consideraram-se provados os seguintes factos:

A- No dia 12 de Abril de 2001, pelas 15 horas, elementos da Polícia Judiciária montaram uma operação de vigilância ao apartamento nº. ... do ..., em Albufeira, por terem obtido prévio conhecimento de que a arguida LCLF tinha arrendado esse apartamento apenas para o período da Páscoa, para ali se alojar com um grupo de indivíduos.

B- Pelas 16 horas, o arguido PMSS saía da casa em direcção à recepção do empreendimento, altura em que foi abordado pelos agentes da Polícia Judiciária que o confrontaram com as suspeitas que tinham, tendo ele autorizado que fosse passada uma busca domiciliária ao apartamento.

C- Iniciada a busca, constatou-se que no interior da casa se encontravam os arguidos DFPS, RANP, JGCN, LCLF, BMMO e MJBPS, que todos foram revistados, tal como o PMSS.

D- O arguido DFPS tinha na sua posse, no bolso esquerdo das calças, vários pedaços de haxixe com o peso de 5,5 gramas. Tinha também na sua posse as chaves do automóvel "Citroên AX", matrícula ZX, que tinha estacionado em frente da residência, e no interior do qual tinha deixado guardados um tubo azul contendo 20 pastilhas com símbolo coração e Esc. 15.000$00 em dinheiro.

E- O arguido RANP tinha na sua posse 84 pastilhas de ecstasy, com figuras de coração, na dobra das calças, e ainda a quantia de Esc. 93.500$00 em dinheiro.

F- O arguido JGCN tinha na sua posse, na cama onde estava a dormir, um pedaço de haxixe com o peso de 43,5 gramas. Tinha ainda na sua posse Esc. 24.000$00 em dinheiro.

G- A arguida LCLF tinha na sua posse Esc. 480.000$00 em dinheiro, escondido debaixo da cabeceira da cama onde estava a dormir e, no interior de uma mochila que tinha junto de si, tinha dois "sabonetes" de haxixe com o peso de 228,5 e 258,5 gramas respectivamente, e uma bolsa em pano contendo três sacos de plástico com 49 pastilhas de cor verde e símbolo borboleta, 74 pastilhas de cor branca com o símbolo bola de neve e 70 pastilhas de cor cinzenta com o símbolo de coração.

H- O arguido PMSS tinha na sua posse, dentro da sua mochila, um saco plástico com 4,9 gramas de cocaína, e dentro da gaveta da mesa de cabeceira do seu quarto tinha 12,1 gramas de haxixe.

1- O arguido BMMO tinha na sua posse Esc. 40.500$00 em dinheiro.

J- O arguido MJBPS tinha na sua posse a chave do automóvel "Citroen Saxo Cup", matrícula PL, que tinha estacionado junto da residência, e onde tinha deixado guarda dos dentro da mala, uma embalagem plástica contendo 30 pastilhas de cor verde e símbolo borboleta e Esc. 112.000$00 em dinheiro.

L- Os produtos estupefacientes que os arguidos LCLF e MJBPS tinham na sua posse destinavam-se, pelo menos em parte, à venda a terceiros; os produtos estupefacientes que os arguidos DFPS, RANP e JGCN tinham na sua posse destinavam-se em parte ao consumo de cada um destes arguidos, mas não exclusivamente; os produtos estupefacientes que o arguido PMSS tinha na sua posse destinavam-se ao seu consumo.

M- O dinheiro apreendido aos arguidos LCLF e MJBPS a proveniente de vendas de estupefacientes que já tinham efectuado.

N- No dia 14 de Abril de 2001, o arguido BMMO foi submetido a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, perante o Juiz de Instrução Criminal do Círculo de Portimão, tendo sido advertido pelo magistrado que presidiu à diligência e que era obrigado a responder com verdade às perguntas sobre a sua identificação e antecedentes criminais.

O- Porém, o arguido, respondeu ao Exmo. Juiz que "nunca respondeu em Tribunal nem nunca esteve preso não tendo nenhum processo pendente".

P- Sucede que o arguido foi detido em 2 de Fevereiro de 2001, pela 30ª Esquadra da PSP de Lisboa, tendo a correr contra si o inquérito nº 78/01.OSGLSB, o que tudo era do seu conhecimento e deliberadamente quis omitir, sabendo que assim violava o dever que lhe era imposto de responder com verdade.

Q- No dia 11 de Agosto de 2001, realizou-se uma busca na residência dos arguidos LDPB e FMCP que viviam na mesma casa.

R- No decurso dessa Busca a Polícia Judiciária encontrou e apreendeu:

- 6,2 gramas de haxixe;

- 3,4 gramas de heroína;

- um vaso com 10 plantas de cannabis plantadas;

- uma pistola de defesa, calibre 6,35mm, municiada e pronta a disparar;

- Esc. 61.000$00 em dinheiro, que estava junto do haxixe;

- diversos objectos em ouro;

- 7 telemóveis de diversas marcas.

S- O que tudo era pertença e estava na posse de ambos os arguidos, apesar de o arguido FMCP ter colado no vaso das plantas cannabis um papel tendo escrito "...", alcunha por que era conhecido.

T- Da pistola de defesa que lhes foi apreendida não tinham quaisquer documentos, designadamente o livrete de registo e a licença para o respectivo uso e porte.

U- Os arguidos sabiam que sem tais documentos não lhes era permitido terem aquela arma na sua posse.

V- A cocaína, o haxixe e as pastilhas apreendidos aos arguidos DFPS, RANP, JGCN, LCLF, PMSS e MJBPS foram submetidos a exames laboratoriais, através dos quais se confirmou:

- que a primeira era efectivamente cocaína, substância incluída na Tabela I-B anexa ao Dec. Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro;

- a segunda era cannabis (resina), substância incluída na Tabela I-C anexa ao Dec. Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro;

- as terceiras eram MDMA, substância incluída na Tabela 11-A anexa ao Dec. Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro.

X- A heroína e as plantas cannabis apreendidas aos arguidos LDPB e FMCP, também foram submetidas a exames laboratoriais, através dos quais se confirmou que se tratava efectivamente dessas substâncias, incluídas nas Tabelas 1-A e I-C, respectivamente anexas ao Dec. Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro.

Z- Os arguidos DFPS, RANP, JGCN, LCLF, PMSS e MJBPS conheciam as características e natureza estupefaciente da cocaína, da cannabis prensada (haxixe), e das pastilhas ecstasy, e sabiam que a compra, detenção e venda desses produtos, eram actividades proibidas e punidas por lei.

AA- Os arguidos LDPB e FMCP, conheciam as características e natureza estupefaciente da heroína e da cannabis, e sabiam que a compra, detenção e venda da primeira, bem como a plantação, detenção e venda da segunda, eram actividades proibidas e punidas por lei.

BB- Cada um dos arguidos, nas suas respectivas condutas que ficaram descritas, agiu sempre de forma livre e consciente, sabendo que tais condutas eram proibidas e punidas por lei.

CC- As 20 pastilhas apreendidas ao arguido DFPS, com o peso total de 5,065 gr., apresentavam um grau de pureza de 12,6%.

DD- As 30 pastilhas apreendidas ao arguido MJBPS, com o peso total de 8,190 gr., apresentavam um grau de pureza de 32,6%.

EE- As 70 pastilhas cinzentas apreendidas à arguida LCLF, com o peso total de 17,220 gr., apresentavam um grau de pureza de 40,8%, apresentando as 74 pastilhas brancas, com o peso total de 18,130 gr., um grau de pureza de 19,6%, e as 49 pastilhas verdes, com o peso total de 13,818 gr,, um grau de pureza de 34,4%.

FF- As 84 pastilhas apreendidas ao arguido RANP, com o peso total de 20,412 gr., apresentavam um grau de pureza de 36,5%.

GG- Pelo menos os arguidos LCLF e MJBPS procederam em datas não concretamente apuradas, mas situadas entre o ano de 1999 e Abril de 2001, por mais de uma vez, à venda de pastilhas de ecstasy na discoteca "...", local frequentado habitualmente por todos os arguidos.

HH- Os arguidos RANP, JGCN, LCLF, BMMO, MJBPS, LDPB e FMCP não registavam, à data dos factos, qualquer condenação anterior.

II- O arguido DFPS foi condenado, em 06.02.2001, no processo nº. 10996/99.8, do 10º Juízo Criminal de Lisboa, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em pena de multa.

JJ- Posteriormente à sua detenção à ordem destes autos, o arguido RANP foi condenado, em 16.11.2001, no processo nº. 1617/00.9SPLSB, da 6ª Vara Criminal de Lisboa, por tráfico de estupefacientes agravado, na pena de 6 anos de prisão, que cumpre actualmente.

LL- O arguido DFPS, à data dos factos vivia com a sua mãe, e trabalhava numa empresa do seu pai, auferindo um vencimento de Esc. 70.000$00 mensais - dos quais deveria contribuir com Esc. 30.000$00 para as despesas da casa.

MM- O arguido RANP vivia, antes de preso, com a sua mãe e irmãos, exercendo ocasionalmente actividade profissional na área da construção civil, auferindo rendimentos não concretamente apurados.

NN- O arguido JGCN vivia, antes de preso, com uma companheira e o filho de ambos, em casa pertencente aos seus avós; trabalhava como servente de ladrilhador, no que auferia cerca de Esc. 100.000$00 mensais.

00- A arguida LCLF vivia, à data dos factos, na companhia de uma tia, mas encontrava-se a residir temporariamente no ..., onde foi detida; desde Maio de 2002 que trabalha, como empregada de mesa, no restaurante "...", em Albufeira, auferindo um vencimento de Esc. 120.000$00 mensais.

PP- O arguido BMMO vive com os seus tios maternos desde os seis meses de idade, situação que se mantém actualmente; trabalha como servente de pedreiro.

QQ- O arguido MJBPS vive com os seus pais e, actualmente, trabalha como vigilante para a firma "...".

RR- Os arguidos LDPB e FMCP vivem juntos, em casa arrendada, trabalhando ela como ajudante de cozinha e ele como electricista, auferindo vencimentos de cerca de Esc. 80.000$00 e Esc. 120.000$00 mensais, respectivamente.

SS- Todos os arguidos se dedicam, em medida mais ou menos moderada, ao consumo de haxixe e os arguidos DFPS, RANP e MJBPS eram também consumidores de ecstasy.

TT- Os arguidos acusados nos presentes autos apresentam, ainda, em comum o baixo nível de habilitações académicas - poucos deles concluíram a escolaridade obrigatória - bem como imaturidade e instabilidade emocional (nuns casos gerada por desresponsabilização dos respectivos progenitores e, noutros casos, pela ruptura da vida familiar, em virtude de separação dos progenitores, abandono ou falecimento de um deles).

Estes os factos dados como provados.

2. 2. Na enumeração dos factos não provados, indica-se no acórdão não se ter provado que:

a) Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em A, os arguidos se tenham reunido com o propósito de nesses dias todos se dedicarem à venda de pastilhas de ecstasy, cocaína e haxixe;

b) Os arguidos DFPS, RANP, JGCN, LCLF, PMSS, BMMO e MJBPS, independentemente da quantidade e qualidade de produtos estupefacientes e da quantidade de dinheiro que cada um tinha na sua posse, estivessem todos inseridos em grupo formado para em colaboração uns com os outros se dedicarem à venda de produtos estupefacientes;

c) Os objectos em ouro apreendidos aos arguidos fossem provenientes de vendas de estupefacientes que tivessem efectuado;

d) Os telemóveis que os arguidos tinham na sua posse e lhes fo