Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em audiência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal do júri, n.º 438 /07.2PBVCT, do 2.º juízo criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, por acórdão de 02/11/2010, foi decidido condenar os arguidos AA, BB, CC, DD e EE, todos devidamente identificados nos autos, pela prática, em co-autoria, de:

1.1. um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 132.º, n.os 1 e 2, alíneas f) [facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime], e j) [praticar o facto contra agente das forças de segurança no exercício das suas funções], 131.º, 14.º, n.º 1, 22.º e 23.º, n.os 1 e 2, todos do Código Penal

[1]

(antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4/9), ora p. e p. pelos artigos 132.º, n.os 1 e 2, alíneas g), e l), 131.º, 14.º, n.º 1, 22.º e 23.º, n.os 1 e 2, do mesmo CP (perpetrado sobre a pessoa do agente policial FF), cada um deles, na pena de 8 anos de prisão;

1.2. um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 132.º, n.os 1 e 2, alíneas f) [facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime], e j) [praticar o facto contra agente das forças de segurança no exercício das suas funções], 131.º, 14.º, n.º 1, 22.º e 23.º, n.os 1 e 2, todos do CP (antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4/9), ora p. e p. pelos artigos 132.º, n.os 1 e 2, alíneas g) e l), 131.º, 14.º, n.º 1, 22.º e 23.º, n.os 1 e 2, do mesmo CP (perpetrado sobre a pessoa do agente policial GG), cada um deles, na pena de 8 anos de prisão;

1.3. um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), em conjugação com o disposto nos artigos 204.º, n.º 2, alíneas a) e f), 203.º, n.º 1, e 202.º, alínea b), todos do CP (perpetrado no museu do ouro), cada um deles, na pena de 9 anos de prisão;

1.4. um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), em conjugação com o disposto nos artigos 204.º, n.º 2, alíneas a) e f), 203.º, n.º 1 e 202.º, alínea b), todos do CP (perpetrado na ourivesaria), cada um deles, na pena de 9 anos de prisão;

1.5. um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 146.º, n.os 1 e 2, 132.º, n.º 2, alínea f) [facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime] e 143.º, n.º 1, todos do CP (antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4/9), ora p. e p. pelos artigos 145.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, 132.º, n.º 2, alínea g) e 143.º, n.º 1, do mesmo CP, (perpetrado sobre a pessoa de HH), cada um deles, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

1.6. um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 146.º, n.os 1 e 2, 132.º, n.º 2, alínea f) [facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime] e 143.º, n.º 1, todos do CP (antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4/9), ora p. e p. pelos artigos 145.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, 132.º, n.º 2, alínea g), e 143.º, n.º 1, do mesmo CP, (perpetrado sobre a pessoa de II), cada um deles, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

1.7. um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 146.º, n.os 1 e 2, 132.º, n.º 2, alínea f) [facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime] e 143.º, n.º 1, todos do CP (antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4/9), ora p. e p. pelos artigos 145.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, 132.º, n.º 2, alínea g), e 143.º, n.º 1, do mesmo CP, (perpetrado sobre a pessoa de JJ), cada um deles, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

1.8. um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do CP, cada um deles, na pena de 9 meses de prisão;

1.9. um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 86.º, n.º 1, alíneas c) e d) (munições), e n.º 2, 3.º, n.º 1 e n.º 6, alínea a), 8.º, 15.º e 18.º, todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23/2, cada um deles, na pena de 1 ano de prisão;

1.10. um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 86.º, n.º 1, alínea d), 2.º, n.º 1, alínea a), 3.º, n.º 2, alínea h), e 4º, todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23/2, cada um deles, na pena de 7 meses de prisão.

1.11. Em cúmulo jurídico dessas penas, cada um dos arguidos foi condenado na pena única conjunta de 18 anos de prisão.

2. Todos os arguidos interpuseram recursos para a relação.

3. Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11/07/2011, na parcial procedência dos recursos interpostos do acórdão final, foi decidido condenar os arguidos AA, BB, CC, DD e EE como co-autores de:

3.1. um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 26.º, 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e 204.º, n.º 2, alíneas a) e f), todos do CP, com referência ao artigo 202.º, alínea b), do mesmo diploma legal, o arguido DD, na pena de 9 anos de prisão, e cada um dos restantes arguidos, na pena de 8 anos de prisão;

3.2. um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alíneas f) e j), 22.º, n.os 1 e 2, alínea a), 23.º, n.os 1 e 2, e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), todos do CP, cometido na pessoa de FF, o arguido DD na pena de 8 anos de prisão, e cada um dos restantes arguidos na pena de 7 anos de prisão;

3.3. um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alíneas f) e j), 22.º, n.os 1 e 2, alínea a), 23.º, n.os 1 e 2, e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), todos do CP, cometido na pessoa de GG, o arguido DD, na pena de 8 anos de prisão, e cada um dos restantes arguidos na pena de 7 anos de prisão;

3.4. um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º, n.os 1 e 2, e 132.º, n.os 1 e 2, alínea f), todos do CP, cometido na pessoa de HH, cada um deles, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

3.5. um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º, n.os 1 e 2, e 132.º, n.os 1 e 2, alínea f), todos do CP, cometido na pessoa de II, cada um deles, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

3.6. um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º, n.os 1 e 2, e 132.º, n.os 1 e 2, alínea f), todos do CP, cometido na pessoa de JJ, cada um deles, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

3.7. um crime de falsificação de documento qualificada, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, cada um deles, na pena de 9 meses de prisão;

3.8. um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Setembro, na sua redacção primitiva, cada um deles, na pena de 1 ano de prisão.

3.9. Em cúmulo jurídico dessas penas foi o arguido DD condenado na pena única conjunta de 15 anos de prisão e os restantes arguidos condenados, cada um deles, na pena única conjunta de 13 anos e 6 meses de prisão.

3.10. No mesmo acórdão foi, ainda, conhecido um recurso intercalar – o recurso interposto pelo arguido EE dos despachos proferidos nas 13.ª e 14.ª sessões de audiência de julgamento, respectivamente, de 06/10/2010 e de 07/10/2010 – sendo o mesmo julgado improcedente.

4. Do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães foram interpostos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.

4.1. Pelo Ministério Público, formulando as seguintes conclusões:

«1. Os factos dados como provados sob os n°s 2 a 5, 18 a 40, 50, 56 a 58, 103 e 108 integram dois e não um único crime de roubo p. e p. pelos artigos 26.º, 210.º, n.°s 1 e 2, alínea b), e 204.º, n.º 2, alíneas a) e f), todos do Código Penal, com referência ao artigo 202.º, alínea b), do mesmo diploma legal.

«2. Isto porque se está perante dois actos distintos de concretização de um plano prévio concertado entre todos os arguidos que previa dois assaltos a dois estabelecimentos autónomos, separados, onde ocorreram apropriações distintas, com violência em cada um dos casos sobre os respectivos e diferentes funcionários, os quais detinham o poder e a guarda dos bens apropriados.

«3. O acordo prévio firmava uma resolução plúrima quanto aos dois estabelecimentos, presidindo a essa resolução uma dupla violação da eficácia determinadora da norma, pelo que temos de considerar que estamos perante uma pluralidade de crimes.

«4. A unidade de resolução criminosa é inteiramente compatível, à face do art.º 30.º n.º 1, do CP, com uma pluralidade de sentidos ilícitos, considerando o comportamento global.

«5. Carece de fundamentação a redução efectuada às penas parcelares dos crimes de roubo agravado e de homicídio qualificado, de 9 para 8 e de 8 para 7 anos de prisão respectivamente, uma vez que os factos se mantiveram inalterados e não se esclarecem, relativamente às penas que haviam sido determinadas pela 1.ª instância, as quais devem manter-se, as razões da sua redução dentro dos critérios legais de dosiometria (sic) das penas e das finalidades das penas, art.s 71º e 40º do CP.

«6. Tal constitui a nulidade prevista nas disposições conjugadas dos arts 374º, nº 2 (indicação dos motivos de direito que fundamentaram a decisão), 375.º, n.º 1 (1ª parte) e 379.º, n.º 1, a) e c), todos do CPP.

«7. Carece igualmente de fundamentação, pelas mesmas razões e acrescidas, a redução da pena unitária de 18 para 13 anos e 6 meses e para 15 anos de prisão, o que também integra a nulidade supra invocada.

«8. Atendendo ao critério especial enunciado na 2.ª parte do n.º 1 do art. 77.º do CP, tem de atender-se à gravidade da ilicitude global dos factos, neste caso particularmente elevada, em função designadamente da conexão entre os diversos crimes – de modo especial entre os de roubo e de homicídio tentado,

«9. Sendo muito elevada a necessidade de tutela dos bens jurídicos em função da particular violência, destemor e indiferença dos arguidos pelas regras da vida em sociedade, sendo muito incerta a esperança da sua socialização, do mesmo passo que se mostra muito forte a necessidade de intimidação, muito elevado o grau de culpa, factor, em definitivo, determinante do limite da pena.

«10. Num caso com a gravosidade (sic ) e danosidade objectivas, repercussão e alarme social como este foi, impunha-se uma necessidade acrescida de fundamentação, de que o acórdão recorrido é omisso.

«11. Valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos arguidos, tendo em conta a moldura do concurso que vai de 9 anos a 25 anos de prisão, atendendo ao conjunto dos factos, a conexão entre eles, com o modo de execução de conduta, natureza dos bens e montantes dos valores apropriados, consequências da conduta a nível da violação dos direitos de personalidade dos visados, é de concluir por um elevado grau de demérito da conduta dos arguidos, a que deve corresponder uma pena conjunta em medida não inferior a 16 anos de prisão.

«12. Por todo o exposto, foram violadas as normas dos art.s 210.º, n.ºs 1 e 2 b), 40.º, 71.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 77.º, n.º1 (2.ª parte), todos do Código Penal.»

Termina a pedir que seja revogado o acórdão recorrido e substituído por outro «que condene os arguidos pela prática, de dois crimes de roubo agravado e agrave, conforme peticionado, as penas parcelares aplicadas aos crimes de roubo agravado e homicídio qualificado tentado, bem como a pena única aplicada».

4.2. Pelo arguido DD [B...F...], formulando as seguintes conclusões:

«1. De entre outros, foi o Arguido condenado, em co-autoria, na prática de 2 crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas f) e j), 22.º, n.°s 1 e 2, alínea a), 23.º, n.ºs 1 e 2, e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), todos do Código Penal de 1998 cometidos na pessoa de FF e GG nas penas de 8 anos de prisão por cada um destes crimes e 3 crimes de Ofensa à Integridade Física Qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º, n.ºs 1 e 2, e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea f) - actual alínea g) -, todos do Código Penal de 1998, cometidos nas pessoas de HH, II e JJ na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um destes crimes.

«2. Ou seja, como resulta da decisão recorrida, no que toca aos Homicídios Qualificados foram imputadas ao Arguido as circunstâncias agravantes: “Praticar o facto contra ... agente das forças ou serviços de segurança ... no exercício das suas funções ou por causa delas” e bem assim “Ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime”.

«3. Já no que tange aos crimes de Ofensa à Integridade Física Qualificada foi apenas imputada ao Arguido a segunda das supra referidas circunstâncias agravantes.

«4. Ora, sempre ressalvando o devido respeito pelo tribunal “a quo”, é para nós óbvio que jamais poderia o Arguido ser condenado por todos estes crimes, impossibilidade essa que resulta do texto do próprio acórdão recorrido.

«5. Como matéria relevante para a apreciação do presente recurso importa, no que toca a estes cinco crimes, destacar a factualidade que as instâncias “a quo” deram como relevante e provada sob os pontos 2, 3, 4, 37, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 54, 104, 105, e 108.

«6. Ora, em primeira análise, importa desde logo ter em conta, no que toca a estes crimes, qual foi “o plano previamente gizado” pelos Arguidos que permitiu ao Tribunal condenar ao Arguido DD como co-autor dos crimes de Ofensa à Integridade Física Qualificada.

«7. Como resulta da decisão recorrida (Ponto 3 dos Factos Provados) foi que para levarem a cabo o Assalto, os Arguidos, “...intimidariam o respectivo dono e funcionários com espingardas de caça, de dois canos sobrepostos, e pistolas, com as quais feririam ou matariam qualquer um daqueles, ou eventuais transeuntes ou agentes policiais que lograssem impedir o assalto ou detê-los.”

«8. Ou seja, resulta da matéria – mal – dada como assente na decisão recorrida que, o que foi acordado entre os Arguidos foi, apenas e só, que feririam ou matariam eventuais transeuntes ou agentes policiais que lograssem impedir o assalto ou detê-los.

«9. Ora, resulta da matéria – mal – dada como assente pelo tribunal “a quo” nos pontos 42, 43, 45, 47, 48 e 49 que os disparos alegadamente produzidos pelos Arguidos CC e AA foram sempre efectuados na direcção dos dois agentes da P.S.P FF e GG e sempre com a intenção de lhes retirar a vida. Aliás, por tal, foram os Arguidos – mal – condenados na prática dos dois crimes de Homicídio Qualificado na Forma Tentada.

«10. Porém, de parte nenhuma da Matéria de Facto Provada se deu como assente que os disparos foram efectuados na direcção dos transeuntes HH, II e JJ, vítimas dos crimes de Ofensa à Integridade Física Qualificada pelos quais o Arguido foi condenado como Co-Autor. Ao contrário, como se adiantou, foi dado como provado que todos os disparos foram efectuados na direcção dos Polícias FF e GG.

«11. Do mesmo modo, de parte nenhuma da Matéria Assente foi dado como provado que tais transeuntes tentaram, por qualquer meio, impedir o assalto ou deter os assaltantes.

«12. Recorde-se, que segundo a matéria de facto provada, o plano dos Arguidos consistia em matar ou ferir eventuais transeuntes ou agentes policiais que lograssem impedir o assalto ou detê-los (Ponto 3 dos Factos Provados).

«13. Ou seja, é para nós de mediana clareza que os projecteis que atingiram os transeuntes HH, II e JJ atingiram-nos de forma acidental e não querida, ou previamente projectada ou acordada entre os Assaltantes.

«14. Assim, é mais do que óbvio que, tendo os disparos em causa sido todos direccionados para os agentes policiais FF e GG, com o intuito de lhes retirar a vida, jamais os mesmos se destinavam a atingir quaisquer transeuntes com o “intuito fugitivo” a que alude o ponto 105.º dos Factos provados.

«15. Pelo exposto, somos do entendimento de que resulta do próprio texto da decisão recorrida um “Erro Notório na Apreciação da Prova”, tal como configurado pelo art.º 410.º n.º 2 alínea c).

«16. Resulta inequivocamente do Texto da decisão recorrida que existe uma manifesta contradição nos seus próprios termos, pois, como se explicitou, não é ontologicamente possível, lógico nem racional para qualquer homem médio afirmar que: A) Os arguidos acordaram previamente ferir ou matar quaisquer polícias ou transeuntes que tentassem colocar cobro ao assalto ou detê-los (Ponto 3 dos Factos Provados); B) Dar como provado que todos os tiros foram disparados na direcção de dois polícias (FF e GG) os quais, no exercício das duas funções, tentaram colocar termo ao assalto (Pontos 42, 43, 45, 47, 48 e 49 dos Factos Provados); C) Por fim, dar concomitantemente como assente que alguns dos projécteis disparados – exclusivamente na direcção dos referidos polícias – atingiram 3 transeuntes e que tais disparos, no que toca a estes três transeuntes encerraram em si um “intuito fugitivo” (Ponto 105 dos Factos Provados).

«17. Assim, quando muito, o que sosobra (sic) é apenas e só a prática de três crimes de Ofensa à Integridade Física Simples, praticados sob a forma de Dolo Eventual, na medida em que, notoriamente, resulta da decisão recorrida que é incongruente afirmar que estamos perante a circunstância agravante a que alude o art.º 131 n.º 2 alínea f) do CP de 1998 [actual alínea g)] – facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime.

«18. Porém, mesmo por estes crimes jamais poderia o Arguido ser condenado, o que sucede por duas ordens de razão: Em primeiro lugar este tipo de crime [tem] uma natureza Semi Pública (art.º 143 n.º 2 do C.P.), era necessária a apresentação da competente Queixa Criminal, sendo que, como resulta do intróito da decisão de 1.ª Instância, só a pessoa de HH manifestou o propósito de desejar procedimento criminal contra os arguidos; Em Segundo Lugar porque os crimes em causa extravasam o plano criminoso dado como assente(m).

«19. Na verdade, como se referiu, não resulta de parte alguma da decisão recorrida que ao Arguidos, mormente o recorrente tivessem acordado ou anuído, prévia ou concomitantemente aos factos, que pudessem infligir ferimentos em meros transeuntes que pelo local circulassem. Ao contrário, o que foi dado como assente na decisão recorrida foi apenas e só que “...feririam ou matariam qualquer um daqueles, ou eventuais transeuntes ou agentes policiais que lograssem impedir o assalto ou detê-los” (Ponto 3.º dos Factos Provados).

«20. Ou seja, os ferimentos provocados nos transeuntes extravasaram claramente o “plano criminoso” dado como provado nas instâncias pelo que, não tendo sido o Arguido considerado o autor dos disparos – como aliás, de nenhum dos factos que está condenado – não pode o mesmo ser condenado pelos crimes de Ofensa à Integridade Física.

«21. Pelo exposto, estando como estamos perante um claríssimo Erro Notório na Apreciação da Prova, impõe-se a este alto tribunal a absolvição do Arguido pelos três Crimes de Ofensa à Integridade Física Qualificada ou, se for entendimento de que este tribunal não está em condições de poder decidir, deverá o processo ser remetido para novo julgamento relativamente a esta matéria. (art.º 426.º n.º 1 e 2 do C.P.P.)

«22. Das disposições conjugadas do art.º 40.º n.º 2 e 71.º n.º 1 e 2 ambos do CP resulta claro que “...a pena deve ser aferida em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo ainda, numa segunda fase, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, rodearam o mesmo, antes ou depois do seu cometimento, quer resultem a favor ou contra o agente”.

«23. Ora, mergulhando no Acórdão recorrido, verificamos que, com uma “cajadada” só, o tribunal “matou” não dois, mas “cinco coelhos”.

«24. Sendo a culpa do agente a primeira “bitola” para aferir a medida da pena, a primeira das questões que se coloca é saber como é que foi possível ao tribunal condenar todos os “putativos” agentes dos crimes em causa nestes autos sem sequer fazer a apreciação da conduta singular de cada um deles, de modo a aferir, em concreto, o grau de culpa de cada um?!!!

«25. Ao contrário da ilicitude, onde nos termos do art.º 28.º do CP as circunstâncias e qualidades ou relações especiais do agente são transmissíveis aos comparticipantes, na culpa não existe essa comunicabilidade, respondendo cada co-autor pela sua própria culpa e independentemente da culpa dos demais.

«26. Só assim se consegue chegar ao desiderato pretendido pelo artigo 29.º do CP.

«27. Impunha-se ao tribunal que dissecasse a conduta de cada uma dos comportamentos dos alegados autores dos factos em causa nestes autos, emitindo os correspondentes juízos de censura acerca de cada um deles.

«28. A este propósito, basta ver que, no que toca ao crime de Homicídio Qualificado na forma tentada, resulta da matéria de facto provada que nem o Recorrente B...F... nem o arguido BB alguma vez sequer empunharam qualquer arma, não tendo de igual modo disparado qualquer tiro.

«29. Ou seja, ainda que – mal – condenados pelos crimes de homicídio em causa, é certo que o juízo de censura a emitir sobre estes arguidos sempre seria claramente inferior àquele que se impunha sobre a conduta dos autores dos disparos.

«30. Do mesmo modo – e ainda que nada diga respeito a este recorrente e apenas se invoque para que se compreenda a razão do argumento em causa – resulta da matéria de facto provada que Arguido EE não praticou nenhum acto relativo aos crimes de Roubo, pelo que, do mesmo modo, no que toca a estes crimes, o juízo de censura sobre a conduta deste alegado autor também é claramente inferior àqueles que praticaram os actos integrantes do tipo de crime em causa.

«31. No caso vertente e como se retira do Acórdão recorrido o tribunal limitou-se a produzir uma série de conclusões e afirmações genéricas acerca dos factos alegadamente praticados pelos Arguidos, das suas consequências, das necessidades de prevenção geral, não tendo sequer analisado a conduta de cada um, em concreto.

«32. Ora, como melhor se retira da leitura do art.º 375.º n.º 1 do C.P.P a medida da pena tem obrigatoriamente de ser especificadamente fundamentada.

«33. Pelo exposto, facilmente se conclui que a culpa, como juízo de censura dirigido ao agente e, no caso de comparticipação, a cada um dos agentes individualmente considerados, não é algo que se possa “julgar por atacado” ou “a esmo”, diríamos mesmo “a olho” ou “pelo cheiro”.

«34. Dito isto, e de confronto com o Acórdão recorrido, a primeira coisa que ressalta claramente do mesmo [é] uma nulidade por Omissão de Pronúncia na medida em que, devendo o tribunal, na aplicação da medida concreta da pena, pronunciar-se especificadamente sobre o grau de culpa de cada um dos agentes na materialização dos vários crimes em que foram condenado, não o fez (art.º 379 n.º 1 alínea c) do C.P.P.).

«35. Caso se entenda que a falta apontada não configura uma Omissão de Pronuncia, sempre estaríamos perante uma Nulidade por Insuficiência de Fundamentação (art.º 379.º n.º 1 alínea a) “ex vi” art.º 374.º n.º 2 e 375º todos do C.P.P.), nulidade essa que expressamente se invoca para todos os efeitos legais.

«36. É INCONSTITUCIONAL, por violação do art.º 31.º da CR.P. a interpretação normativa extraída das disposições conjugadas dos artigos 13.º, 29.º, 40.º n.º 2 do Código Penal e art.º 374 nº 2, 375º e 379.º n.º 1 alínea a), estes do Código de Processo Penal, segundo a qual, num processo penal em que se verifique a prática, em co-autoria, de um ou vários tipos de crimes, o tribunal está dispensado, em sede de aplicação da medida concreta da pena, de apreciar e valorar as concretas condutas de cada um dos co-autores na execução do plano criminoso, em ordem a aferir o respectivo grau de culpa de cada um deles.

«37. Da leitura desta parte decisória, facilmente se conclui que o tribunal “a quo”, pura e simplesmente não cumpriu, como lhe incumbia, o disposto no art.º 71.º n.º 2 alíneas d) e e) do CP.P.

«38. Na verdade, o Tribunal não teve em consideração nenhum dos factos que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do Arguido.

«39. Repare-se, a este propósito, que não obstante o tribunal ter dado como provada a factualidade respeitante às condições pessoais do Arguido constante de 136.º a 138.º dos Factos Provados, o certo é que a mesma não foi minimamente tida em conta na apreciação da medida concreta da pena.

«40. Tão pouco foram tidas em conta ou sequer apreciada neste âmbito “As condições pessoais do agente e a sua situação económica...” (art.º 71 n.º 2.º alínea d) do CP).

«41. Aliás, o tribunal poderia mesmo ter, na determinação da medida concreta da «pena, desvalorizado as circunstâncias que depõem a favor do Arguido, contudo, teria sempre de proceder à necessária ponderação no Acórdão recorrido, o que também não aconteceu.

«42. Verifica-se, novamente, a nulidade por Omissão de Pronúncia na medida em que, devendo o tribunal, na aplicação da medida concreta da pena, pronunciar-se especificadamente sobre todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depõem a favor dos Arguidos, não o fez (art.º 379 n.º 1 alínea c) do C.P.P.), tendo apenas e só ponderado aquelas mesmas circunstâncias que depunham contra os Arguidos.

«43. Caso se entenda que a falta apontada não configura uma Omissão de Pronúncia, sempre estaríamos perante uma Nulidade por Insuficiência de Fundamentação (art.º 379º n.º 7 alínea a) “ex vi” art.º 374.º n.º 2 e 375º todos do CP.P.) nulidade essa que expressamente se invoca para todos os efeitos legais.

«44. Da leitura do art.º 77.º n.º 1 do CP ressalta desde logo à evidência que o tribunal, quando elabora o cúmulo, tem de ter em conta esta binómio (sic) Factos/Personalidade, devendo porém o tribunal ter especial cuidado acerca da respectiva fundamentação, que obviamente não se confunde com a fundamentação acerca das penas singulares.

«45. Parece-nos de elementar clareza que, atento o concreto desiderato da decisão relativa ao cúmulo de penas, bem como o critério legal norteador da determinação da pena única, deve o julgador dar a conhecer as específicas razões que determinaram o concreto “quantum” da pena conjunta.

«46. Também é óbvio que, na elaboração do cúmulo, o