Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 2427/19.5PSLSB.L1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Julgado no PCC n.º 2427/19.... pelo Tribunal Colectivo do Juiz ... do Juízo Central Criminal ... num conjunto de quatro arguidos, foi AA – doravante Recorrente – condenado por acórdão de 18.12.2020, entre outros, nos seguintes termos:

─ Quanto à matéria criminal:

─ Pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo, na forma tentada, agravado pelo resultado morte do ofendido BB, p. e p. pelos artigos 22º, 23º e 210º nºs 1 e 3, todos do Código Penal, na pena de 6 anos e 3 meses de prisão;

─ Pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, pela factualidade referente ao apenso 2 (processo apenso nº 1354/19....), na pessoa do ofendido CC, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

─ Pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, pela factualidade referente ao apenso 3 (processo apenso nº 824/19....), na pessoa do ofendido DD, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão;

─ Pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 73º, 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, pela factualidade referente ao apenso 4 (processo apenso nº 385/19....), na pessoa do ofendido EE, na pena de 4 anos de prisão;

─ Pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, pela factualidade referente ao apenso 6 (processo apenso nº 1435/19....), na pessoa do ofendido FF, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

─ Pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, pela factualidade referente ao apenso 7 (processo apenso nº 1361/19....), na pessoa do ofendido GG, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

─ Pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, pela factualidade referente ao apenso 8 (processo apenso nº 1610/19....), na pessoa do ofendido HH, na pena de 4 anos de prisão;

─ Pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, pela factualidade referente ao apenso 9 (processo apenso nº 1127/19....), na pessoa do ofendido II, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão;

─ Pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, pela factualidade referente ao apenso 11 (processo apenso nº 2162/19....), na pessoa do ofendido JJ, na pena de 5 anos de prisão;

─ Pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, pela factualidade referente ao apenso 11 (processo apenso nº 2162/19....), na pessoa do ofendido KK , na pena de 5 anos de prisão;

─ Pela prática, em coautoria material,, de um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, pela factualidade referente ao apenso 12 (processo apenso nº 1011/19....), na pessoa do ofendido LL, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

─ Pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, pela factualidade referente ao apenso 13 (processo apenso nº 1091/19....), na pessoa do ofendido MM, na pena de 5 anos e 10 meses de prisão;

─ Pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 25º, alínea a) e 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, por referência à Tabela I-B anexa, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

─ Em cúmulo jurídico das 13 penas precedentes, na pena única de 14 anos de prisão.

─ Quanto à matéria cível:

─ No pagamento, em regime de solidariedade com os co-arguidos NN e OO, ao demandante KK da quantia global de € 1.979,99 a título de indemnização, sendo € 879,99 por danos patrimoniais e € 1.100,00 por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora legais vencidos, a contar da data da notificação para contestar, e vincendos até integral e efectivo pagamento.

A par dele foram condenados os co-arguidos NN e o OO já referidos, criminal e civilmente, tendo o quarto co-arguido sido absolvido.

2. Inconformado, o Recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação ... (TR...), suscitando as questões da nulidade do acórdão do Tribunal Colectivo por falta de fundamentação, do erro de julgamento da matéria de facto/violação do princípio do in dubio pro reo, do erro na qualificação jurídica, da preterição do regime penal dos jovens delinquentes, do excesso e desproporcionalidade da medida concreta das penas, parcelares e conjunta, e da inverificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar.

E também os co-arguidos NN e o OO recorreram para o mesmo tribunal, impugnando de facto e de direito as respectivas condenações criminais, que se tinham saldado, quanto ao primeiro, no decretamento da pena única de 21 anos de prisão e, quanto ao segundo, na de 12 anos.

3. Tirando o do arguido OO – que acabaria por proceder parcialmente, com redução da medida de uma das penas parcelares e da pena única, esta para 10 anos e 8 meses de prisão – os recursos foram desatendidos no Tribunal da Relação.

O do Recorrente com total improcedência na parte criminal, confirmando o tribunal superior a decisão de facto, a qualificação jurídica e as penas, parcelares e conjunta. Na parte cível, o recurso foi rejeitado por inadmissibilidade legal.

4. Ainda irresignado, impugna, ora, o Recorrente tal acórdão, proferido a 15.6.2021 – doravante Acórdão Recorrido – perante este STJ, rematando a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «i. O Recorrente foi condenado a uma pena global de 14 anos de prisão, condenação essa que não pode aceitar por todos os motivos que aqui explana;

ii. À data dos factos o Arguido tinha 16 anos de vida, impondo-se assim a aplicação do Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes.

iii. A aplicação deste regime é o resultado de uma imposição legal e não cai no livre arbítrio do julgador, e como tal deveria ter sido aplicada no caso concreto.

iv. O afastamento da aplicação deste regime legal carece de um bom fundamento por parte do julgador, sendo que a culpa e o carácter criminal da conduta do arguido não são fundamentos atendíveis para afastar a aplicação deste regime de atenuação especial.

v. Sendo ferramenta essencial o relatório social do arguido e as suas conclusões face à aplicação deste regime para uma justa aplicação do mesmo.

vi. O que no caso concreto sucedeu, o que se revelou mais um motivo de aplicação deste regime.

vii. Ainda assim, o Tribunal a quo escolheu afastar a aplicação deste regime, condenando o arguido de 16 anos como se de um maior de 21 anos se tratasse.

viii. Não podendo o arguido conformar-se com a decisão de afastamento do regime especial e por isso recorre do acórdão em apreço.

ix. Mais, resulta da aplicação daquele normativo legal à condenação descrita no acórdão de que se recorre, que o Arguido deveria ser punido num total de pena de prisão de 7 (sete) anos e 1 (um) mês (por oposição aos 54 (cinquenta e quatro) anos por que foi condenado), que se traduziria num cúmulo jurídico de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de pena de prisão (por oposição aos 14 (catorze) anos de prisão por que foi condenado).

x. Acrescendo ainda que se o Arguido, como é o caso, beneficiar de apoio familiar, de condições socioeconómicas que privilegiem a boa integração na sociedade resultando na ressocialização do arguido, deve essa pena ser suspensa uma vez que a ameaça da execução de uma pena privativa de liberdade será o bastante para afastar o jovem delinquente do crime.

xi. Motivo pelo qual o Arguido não poderá conformar-se com uma pena privativa da liberdade e mais ainda num cúmulo jurídico de 14 (catorze) anos de prisão.

xii. A fundamentação de uma sentença contribui para a sua eficácia, já que esta depende da persuasão dos respetivos destinatários e da comunidade jurídica em geral.

xiii. Este dever de clarificação do processo lógico da convicção é a chave que irá permitir perceber a retidão da decisão, que obviamente não pode ser suportada por meras alusões arbitrárias e subjetivas do julgador.

xiv. No caso da decisão ora em causa, a convicção do tribunal foi fundamentada na descrição dos meios de prova, que são, grosso modo, os depoimentos, e em apreciações subjectivas desses mesmos depoimentos

xv. No seguimento dessas apreciações subjectivas e pouco fundamentadas o Recorrente foi considerado como tendo apresentado um discurso “autocomplacente, autocentrado e desculpabilizante”.

xvi. O Tribunal a quo pouco ou nada fundamenta a sua posição nesta matéria, escolhendo caracterizar um dos Arguidos e colocar os restantes dois co-arguidos, em que se insere o Recorrente, na mesma caracterização como se de clones se tratasse.

xvii. Errou o Tribunal a quo quando caracterizou o Arguido desta forma tão distante da postura do Recorrente naquele Tribunal, tão distante do retrato feito do Arguido no relatório social, tão distante da pessoa do Arguido que as palavras que o Tribunal a quo escolheu para definir o arguido não podiam ser mais alheias a este.

xviii. Acresce que o presente processo judicial foi envolto num enorme mediatismo, que resultou em depoimentos de testemunhas fabulados e que com toda a certeza exerceu uma enorme pressão no juízo coletivo que presidiu a todas as audiências e que se viu confrontado com a tomada de decisão que aqui se recorre.

xix. Um juízo parcial e desprovido da pressão mediática que efectivamente existe, mas que é perversa e nociva para a descoberta da verdade material, apontará, com toda a certeza, para um outro episódio de roubo de telemóveis, como aliás foi confessado pelo Recorrente sem inflacionar condutas, desvalorizar comportamentos de arrependimento transparente e assunção de culpa pelo Recorrente.

xx. O aqui Arguido confessou alguns dos factos pelos quais vinha acusado, não o tendo feito quanto aos restantes por simplesmente não os ter cometido.

xxi. Da sua postura em Tribunal resultou uma demonstração clara e transparente de um jovem arrependido, que se autocensura e penaliza, e que compreende as consequências dos seus atos e a punição subjacente aos mesmos.

xxii. O aqui recorrente não deixou que as lagrimas que inadvertidamente lhe corriam pelo rosto o impedissem de assumir os seus atos e de se condenar pelos mesmos.

xxiii. As declarações do Arguido em Tribunal foram claras, precisas, isentas de contradições e concordantes com outros meios de prova.

xxiv. O arguido não tem antecedentes criminais e está socialmente inserido, tendo demonstrado claramente em sede de audiência que jamais repetirá os factos pelos quais vem acusado e os que confessou.

xxv. O Arguido é o mais novo dos três arguidos julgados à ordem deste processo. Sendo que o arguido NN tinha uma relação familiar com o Recorrente tendo sobre este uma influência enorme (mesmo que inadvertida) e que levou o Recorrente a estar presente e a praticar os factos confessados por si.

xxvi. Esta descrição do Arguido é corrugada pelo relatório social junto aos autos e pela postura humilde, cabisbaixa do Arguido durante todo o julgamento, e que personificou o arrependimento, a autocensura, e penalização pelos factos por si praticados.

xxvii. Face ao que se expõe dúvidas não restam que o arguido não pode ser condenado pela prática dos crimes porque vinha acusado, mormente por falta de preenchimento dos tipos criminais, quer na vertente objectiva quer do prisma subjectivo, e por outro porquanto não resultou da prova o cometimento do mesmo da prática dos crimes identificados sob os NUIPC’s 1354/19...., 824/19...., 385/19...., 435/19...., 2090/19...., 2162/19...., 1011/19.... e 2427/19.....

xxviii. Ora, de acordo com o disposto no art. 127.º, do CPP, o princípio da livre apreciação da prova, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador.

xxix. Porém, o julgador, obedecendo a estas regras, não aprecia a prova de forma arbitrária, pois os factos dados como provados e não provados, com base neste princípio, devem ter fundamentação suficiente com apoio na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção, como um dos requisitos da sentença, exigidos pelo art. 374.º, nº 2, do CPP.

xxx. Todavia, resulta evidente neste petitório que a formação da convicção do Tribunal recorrido não resultou do exame crítico da prova produzido, mas outrossim, do pré-juízo de valor de culpabilidade dos arguidos, em clara violação do artº 32, nº 2 CRP.

xxxi. O que, obrigatoriamente conduz a decisão completamente diversa quanto à matéria de facto:

xxxii. − por falta ou insuficiência de prova – impugnando-se o Acórdão recorrido no respeitante à matéria de facto, à luz do art. 412º. nº. 3 CPP;

xxxiii. − por terem sido incorrectamente julgados os pontos da matéria de facto supra elencados.

xxxiv. Existindo, pois, por tudo, erro na apreciação da prova porquanto no Acórdão sob recurso afastou o Tribunal a aplicação dos mais basilares princípios de prova vigente.

xxxv. A pena de 14 (catorze) anos de prisão efetiva em que o Arguido foi condenado é excessiva e injusta porque não teve em conta os princípios básicos da ressocialização do Arguido, nem tão pouco características do Arguido como o registo criminal sem averbamentos, a frequência escolar no 10º ano de escolaridade meses antes da prática dos factos e quando residia na ..., do seu comportamento exemplar no estabelecimento prisional, da sua vida dedicada ao ... tendo para tanto um contrato de trabalho com a equipa de ... do ... para a prática da modalidade.

xxxvi. Assim como não respeitou a vontade do legislador descrita no preâmbulo do código penal em que enuncia que “A pena de prisão - reacção criminal por excelência - apenas deve lograr aplicação quando todas as restantes medidas se revelem inadequadas, face às necessidades de reprovação e prevenção.”.

xxxvii. Ora a situação em apreço não consubstancia quer associação criminosa nem configura a prática de criminalidade violenta.

xxxviii. Por outro lado há que ter sempre presente a pena única com suspensão da sua execução como fim último da ressocialização do arguido.

xxxix. Acresce ainda que a execução de uma pena privativa de liberdade não cumpre os princípios ressocializadores, muito pelo contrário, afastando o Arguido do seu meio familiar e neste cado do seu meio educativo, e retendo-o recluso num ambiente propício à posterior prática do crime quando em liberdade.

xl. Para que possa ser procedente o pedido de indemnização cível, necessário antes de mais, que tenha existido a prática de um dano praticado pelo condenado sobre o requerente.

xli. E na verdade, dos presentes autos não resulta que possa ser imputada ao arguido AA qualquer prática danosa sobre o assistente KK.

xlii. O próprio assistente KK iliba o arguido AA dos danos que terá sofrido.

xliii. Absolvendo-se o arguido AA do pedido formulado.

xliv. Se é o próprio assistente que refere que o condenado não estava no dia do roubo, não pode este vir a ser condenado quer pelo cometimento do acto que pela responsabilidade civil, no caso, que dali advém.

Nestes termos e nos mais de Direito que V/ Exa doutamente suprirá requer-se, a procedência do presente recurso sendo dados como provados os fundamentos apresentados quanto aos ilícitos criminais revogando a decisão recorrida em conformidade, […].».

5. O recurso que foi admitido, sem qualquer restrição, por douto despacho de 27.7.2021, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

6. O Ministério Público no TR... respondeu doutamente ao recurso pela pena da Senhora Procuradora-Geral Adjunta, que finalizou a contramotivação com as seguintes conclusões:

─ «1 - Na formulação do artigo 400°, n°. 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n° 48/2007, de 29 de Agosto, o legislador veio vedar a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão de Tribunal da Relação que confirme decisão de 1a instância e aplique penas de prisão iguais ou inferiores a 8 anos, tendo implícito que a convergência de duas decisões, em 1a instância e na Relação, conforma o seu acerto e a desnecessidade de repetir a argumentação perante outra instância.

2 - Assim, se houve confirmação pelo Tribunal da Relação da decisão de primeira instância - a chamada dupla conforme - só é admissível recurso relativamente aos crimes punidos com pena de prisão superior a 8 anos e/ou com pena conjunta superior a essa medida.

3 - Esta irrecorribilidade abrange, em geral, todas as questões processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente, as questões relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos, concurso efectivo de crimes/crime continuado e com a determinação das penas parcelares.

5 - Conforme jurisprudência generalizada do STJ, a ai. f) do n° 1 do art.° 400° do CPP ao vedar o recurso para o STJ dos acórdãos condenatórios das Relações proferidos em recurso que confirmem a decisão de 1a instância e apliquem pena não superior a 8 anos de prisão, impõe a irrecorribilidade, quando a pena conjunta é superior a 8 anos de prisão, das penas parcelares que não excedam essa medida.

6 - Tendo havido "dupla conforme", ou seja, tendo a Relação confirmado a decisão condenatória da 1a instância e dado que todas as penas parcelares são inferiores a 8 anos, só a pena única ultrapassando essa medida, será recorrível, ficando prejudicada a apreciação das demais questões colocadas.

7 - Tal solução, quanto à irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelo Tribunal da Relação, enquanto confirmativas da deliberação da 1a instância, não ofende qualquer garantia do arguido, nomeadamente o direito ao recurso, expressamente incluído na parte final do n° 1 do artigo 32° da Constituição da República Portuguesa.

8-0 direito ao recurso em matéria penal, inscrito como integrante da garantia constitucional do direito à defesa, está consagrado em um grau, possibilitando a impugnação das decisões penais através da reapreciação por uma instância superior das decisões sobre a culpabilidade e a medida da pena, sendo estranho a tal dispositivo a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição por a Constituição da República Portuguesa se bastar com um duplo grau.

9 - No caso dos autos, por acórdão de 15/06/2021 do Tribunal da Relação ..., foi o recorrente AA condenado, pela prática, 13 crimes, com penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, na pena única de 14 (catorze) anos de prisão;

10 - Resulta assim ser irrecorrível, na sua quase totalidade, a decisão firmada pelo Tribunal da Relação ... no acórdão de 15/06/2021, apenas resultando "elegível" para recurso a matéria relativa à pena única a que foi condenado o recorrente, por superior a 8 anos de prisão.

11 - Irrecorribilidade que abrange todas as demais questões relativas à actividade decisória que subjaz e conduziu à condenação, de constitucionalidade, substantivas ou processuais, como sejam nomeadamente as relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos, concurso efectivo de crimes/crime continuado e com a determinação das penas parcelares, confirmadas pelo acórdão do Tribunal da Relação.

12-A interpretação do artigo 400°, n.° 1, alínea f), do Código de Processo Penal, segundo a qual são irrecorríveis as questões respeitantes aos crimes singulares punidos com pena não superior a 8 anos de prisão em que tenha havido confirmação, em recurso, por parte do Tribunal da Relação, não padece de qualquer inconstitucionalidade.

13 - Prejudicadas ficam, por conseguinte, a apreciação e discussão de todas as questões suscitadas no recurso que não tenham a ver com a medida da pena unitária aplicada ao recorrente.

14 - Na determinação da medida da pena única aplicada ao recorrente, o Tribunal a quo atendeu, como se lhe impunha, aos factos e à personalidade do agente, avaliados conjuntamente, e ao limite máximo (a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão) e mínimo (a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes) da pena aplicável, tal como definido no artigo 77°, n.°s 1 e 2, do Código Penal.

15 - A decisão recorrida cumpre os requisitos legalmente exigidos de fundamentação, no que concerne à individualização da pena única aplicada ao recorrente, não a afectando nulidade, irregularidade ou inconstitucionalidade.

16 - É adequada, justa e conforme aos critérios definidores do artigo 77° do Código Penal, a pena unitária aplicada ao recorrente.

17 - Nenhuma censura suscita o acórdão recorrido que, como tal, deverá ser integralmente mantido.».

7. No momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu o proficiente parecer que, expurgado do relatório, segue transcrito:

─ «[…].

Questão Prévia - Da admissibilidade do recurso

5- O recurso interposto não pode, a nosso ver e tal como refere a Magistrada do Mº Pº no Tribunal recorrido, ter a abrangência pretendida pelo recorrente.

Com efeito, o arguido e ora recorrente pretende ver reapreciadas por este Supremo Tribunal questões decididas em definitivo pelo Tribunal da Relação.

Desde logo as que respeitam à impugnação da decisão relativa à matéria de facto.

Com efeito, como decorre do disposto no art. 434, do CPP “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito”, sem prejuízo de se conhecer oficiosamente de qualquer um dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410, do CPP, caso se verifiquem.

Ora, o recorrente reedita perante este Supremo Tribunal questões que já suscitara perante o Tribunal da Relação relativas à decisão sobre a matéria de facto.

6- Por outro lado, a decisão do Tribunal da Relação é também definitiva quanto às questões de direito relativas à condenação por cada um dos crimes e respectivas penas, uma vez que essa decisão confirmou integralmente a decisão de 1ª Instância e as penas parcelares aplicadas são, todas elas, inferiores a 8 anos de prisão.

Efectivamente, o art. 400, do CPP, estatui, no seu nº 1, que:

“1 - Não é admissível recurso:

…

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.

Assim, nos termos deste normativo, conjugado com o disposto no art. 432, nº 1, al. b), também do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma as condenações da 1ª Instância (princípio da dupla conforme condenatória) e as penas parcelares aí aplicadas, uma vez que não são superiores a 8 anos de prisão.

Em conformidade, as questões suscitadas pelo recorrente relativas à apreciação da matéria de facto, mas também as relativas à decisão relativa à determinação da medida das penas parcelares, incluindo a questão da aplicação do regime penal decorrente do Dec. Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, estão subtraídas ao conhecimento do STJ

[1]

Desta forma, no caso dos autos, a decisão do Tribunal da Relação ..., é, apenas, recorrível no que concerne ao segmento relativo à determinação da pena única aplicada, uma vez que é superior a 8 anos de prisão. Quanto às demais questões suscitadas deve o recurso ser rejeitado, nos termos do que dispõem os arts 400, nº 1, al. f), 420, nº 1, al. b), 414, nºs 2 e 3 e 432, nº 1, al. b), todos do CPP.

Do mérito

7- Acompanhamos, também, o entendimento e as considerações constantes da resposta ao recurso apresentada pela Magistrada do Mº Pº no Tribunal recorrido no que se refere à medida da pena única aplicada e também consideramos que não há qualquer fundamento para a sua redução.

8- A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do Código Penal, um critério específico – “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”. Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, “III. … , com a fixação da pena conjunta (se) pretende(-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto,(e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”(Proc. 86/08.0GBOVR.P1.S1, disponível em dgsi.pt.) No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 (Proc.2137/15.2T8EVR.S1, disponível em dgsi.pt.), em que se sumariou: “V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial,

(…), o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.” Sem esquecer, contudo, que a pena única também “deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, … necessidade, adequação e proibição do excesso.” (Acórdão do STJ, de25/03/2015, sumário publicado na C.J. acórdãos do STJ, tomo I, ano 2015.)

9- A decisão recorrida observou estes princípios na determinação da pena única aplicada ao recorrente, como decorre do texto da própria decisão, e fez, cremos, uma correcta ponderação das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, valorou correctamente o grau de culpa manifestado, a ilicitude e as exigências de prevenção especial e geral que no caso ocorrem.

Assim, a pena única fixada respeita os parâmetros decorrentes dos critérios fixados nos artigos 40, 71 e 77, do Código Penal, não é excessiva, face à moldura abstracta, ao conjunto dos factos e à gravidade dos mesmos e dá resposta às exigências de prevenção que se verificam, não havendo qualquer fundamento para que a mesma seja reduzida.

*

Em conformidade com o exposto, o âmbito do recurso interposto deve ser reduzido à impugnação da medida da pena única, devendo ser rejeitado quanto às demais questões suscitadas, nos termos do disposto nos arts 399, 400, nº 1, al. f), 420, nº 1, al. b), 414, nºs 2 e 3 e 432, nº 1, al. b), todos do CPP.

*

No que se refere ao mérito do recurso relativo à pretendida redução do quantum da pena única aplicada ao arguido recorrente emite-se parecer no sentido da sua improcedência.».

8. Notificado o parecer nos termos do art.º 417º n.º 2 do CPP, nada lhe foi respondido.

9. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

10. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[2]

.

Tribunal de revista de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 do CPP ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

11. Reexaminadas as conclusões da motivação, surpreendem-se nelas questões tanto relativas à fixação dos factos como à aplicação do direito, a saber:

─ Quanto à decisão de facto:

─ Erro de julgamento da matéria de facto provada, por erro na apreciação das provas, violação do princípio da livre apreciação da prova (art.º 127º do CPP) e insuficiência da prova, tudo no tocante às condutas averiguadas nos Proc.'s n.º 1354/19...., 824/19...., 385/19...., 435/19...., 2090/19...., 2162/19...., 1011/