Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 61/21.9GBMTS.S1

Recurso Penal

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum coletivo, do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal de Vila do Conde - Juiz 9, foi submetido a julgamento, sob a acusação do Ministério Público, entre outros, o arguido AA, devidamente identificado nos autos, imputando-se-lhe factos pelos quais teria cometido, em concurso efetivo e na forma consumada, como reincidente, nos termos dos artigos 75.º e 76.º do Código Penal, os seguintes ilícitos:

1. No Inquérito principal n.º 61/21....:

- A prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. e) do Código Penal;

2. No Inquérito apenso “O” n.º 73/21....:

- A prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal;

3. No Inquérito apenso “I” n.º 96/21....:

- A prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal;

4. No Inquérito apenso “Q” n.º 239/21....:

- A prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal;

5. No Inquérito apenso “N” n.º 152/21....:

- A prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal;

6. No Inquérito apenso “G” n.º 125/21....:

- A prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal;

7. No Inquérito apenso “K” n.º 126/21....:

- A prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal;

8. No Inquérito apenso “A” n.º 145/21....:

- A prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal;

9. No Inquérito apenso “M” n.º 449/21....:

- A prática, em coautoria material com o arguido BB, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal;

10. No Inquérito apenso “C” n.º 245/21....:

- A prática, em coautoria material, de dois crimes de furto, previstos e punidos pelos art. 203º n.º 1 do Código Penal;

- (…);

11. No Inquérito apenso “B” n.º 240/21....:

- A prática, em coautoria material, de dois crimes de furto, previstos e punidos pelos art. 203º n.º 1 do Código Penal;

- (…);

12. No Inquérito apenso “D” n.º 248/21....:

- A prática, em coautoria material, com a arguida CC, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal;

13. No Inquérito apenso “P” n.º 244/21....:

- A prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal;

14. No Inquérito apenso “L” n.º 243/21....:

- A prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. e) do Código Penal;

15. No Inquérito apenso “F” n.º 252/21....:

- A prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal;

16. No Inquérito apenso “R” n.º 347/21....:

- A prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal;

17. No Inquérito apenso “H” n.º 267/21....:

- A prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelos art. 203º n.º 1 do Código Penal;

18. No Inquérito apenso “E” n.º 280/21....:

- A prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. e) do Código Penal;

19. No Inquérito apenso n.º 282/21....:

- A prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. e) do Código Penal;

20. No Inquérito apenso n.º 286/21....:

- A prática, em coautoria material, com o arguido DD, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. e) do Código Penal;

E ainda:

- A prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelos arts. 121º a 123º do Código da Estrada e 3º n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98 de 03 de janeiro.

O Ministério Público requereu, ao abrigo do disposto no artigo 111º, nºs 1, al. b), 4 e 5 do Código Penal, que, em caso de condenação pelos crimes que lhes são imputados, venham os arguidos AA, CC, BB e DD, a ser condenados a pagar ao Estado o valor de € 11.458,40 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e oito euros e quarenta cêntimos), correspondente à vantagem patrimonial obtida com a atividade criminosa.

2. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Coletivo, por

acórdão proferido a 18 de janeiro de 2022

, julgou a acusação (com a alteração não substancial dos factos ocorrida em audiência quanto ao arguido AA por efeito da convolação da qualificação jurídica), parcialmente procedente, por apenas parcialmente provada e, consequentemente, além do mais:

A) - Absolver o arguido AA, por via da convolação da qualificação jurídica para o tipo legal base, da prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. 2) do Código Penal (factos provados nºs 35, 36 e 37) e, como reincidente relativamente aos factos perpetrados nos processos nºs 1256/16.... e 2236/11…; e

B) - Condenar o mesmo arguido AA:

1) pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente ao facto provado n.º 3, na pena de 1 (um) ano de prisão;

2) pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente ao facto provado n.º 8, na pena de 1 (um) ano de prisão;

3) pela prática, em coautoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente ao facto provado n.º 15, na pena de 1 (um) ano de prisão;

4) pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente ao facto provado n.º 27, na pena de 1 (um) ano de prisão;

5) pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente ao facto provado n.º 32, na pena de 1 (um) ano de prisão;

6) pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 4/5, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

7) pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 6/7, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

8) pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 9/10, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

9) pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 11/12, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

10) pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 13/14, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

11) pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 16/17, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

12) pela prática, em coautoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 18/20, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

13) pela prática, em coautoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 21/22, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

14) pela prática em coautoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 23/24, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

15) pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 25/26, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

16) pela prática em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 30/31, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

17) pela prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 33/34, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

18) pela prática em coautoria material, por força da convolação jurídica da sua forma qualificada, pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203º n.º 1 do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 35/37, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

19) pela prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203º n.º 1 e 204º, n.º 2, al. e) do Código Penal, relativamente aos factos provados n.ºs 1/2, na pena de 3 (três) anos de prisão;

20) pela prática em coautoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203º n.º 1 e 204º, n.º 2, al. e) do Código Penal, relativamente aos factos provados n.ºs 28/29, na pena de 3 (três) anos de prisão;

21) pela prática em coautoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203º n.º 1 e 204º, n.º 2, al. e) do Código Penal, relativamente aos factos provados n.ºs 38/39, na pena de 3 (três) anos de prisão;

22) pela prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203º n.º 1 e 204º, n.º 2, al. e) do Código Penal, relativamente aos factos provados nºs 40/41, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

23) pela prática, em autoria material, de 9 (nove) crimes de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelos arts. 121º/123º do Código da Estrada e 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 03.01, relativamente aos factos provados nºs 4 e 5, 6 e 7, 9 e 10, 11 e 12, 13 e 14, 16, 18/21/23, 28 e 30, e 33, na pena de 5 (cinco) meses de prisão por cada um dos crimes;

24) Operar o cúmulo jurídico e condenar o arguido AA pelos crimes supra referidos em B.1) a B.23), na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva.

Mais se decidiu, designadamente:

“Declarando o perdimento a favor do Estado da quantia de € 6.119,68 (seis mil, cento e dezanove euros e sessenta e oito cêntimos), condenar os arguidos AA e CC ao pagamento dessa quantia ao Estado, na proporção de €5.803,68 exclusivamente a cargo do arguido AA, e de €316,49 solidariamente a cargo de ambos os arguidos AA e CC.”.

3. Inconformado com o acórdão dele

interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, o arguido AA

, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

I- O presente recurso tem como objecto a pena de prisão de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva, e pagamento de €5.803,68 a favor do Estado, aplicada ao Recorrente, como autor material de 4 crimes de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, nº 2, al. e), ambos do Código Penal; 18 crimes de furto p. e p. pelo art.203º, n.º 1, do Código Penal; e 9 crimes de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelos arts.121º a 123º do Código da Estrada e 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 03.01.

II- Tal pena essa excessiva, desproporcionada e nunca deve ser superior a 4 anos de prisão efectiva e num montante tão elevado.

III- O Tribunal a quo violou, o disposto no artigo 71 do Código Penal, por incorrecta e imprecisa aplicação de pena de prisão de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses e pagamento de €5.803,68 ao Recorrente.

IV- O Recorrente á data dos factos era consumidor de estupefacientes, encontrando-se presentemente em tratamento.

V- A conduta posterior aos factos, de total colaboração com a justiça, que inclusive, permitiu restituir todos os veículos aos proprietários, assim como a sua confissão, e a idade do recorrente não foi tida em conta para a medida da pena.

VI- A aplicação de uma pena de prisão nunca superior a 4 anos, e o pagamento de quantia inferior, revela-se eficaz na prossecução das exigências de prevenção geral e especial.

VII- Se assim não se entender deverá ser aplicada em alternativa uma pena de prisão sempre inferior a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, e pagamento de quantia inferior a €5.803,68 a favor do Estado.

Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de V.ª Exas, deve o presente recurso merecer provimento, e, por via dele, ser revogado o acórdão recorrido e, em consequência, ser substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta pelo aqui recorrente, por assim ser de lei e direito assim fazendo esse Venerando Tribunal a tão costumada Justiça!

4. O Ministério Público no Juízo Central Criminal de Vila do Conde – Juiz 9, respondeu ao recurso, pugnando pela sua rejeição e confirmação em todas as suas vertentes.

5. Por despacho de 30.03.2022, a Ex.ma Juíza de Direito determinou que os autos fossem remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça, porquanto tendo o arguido recorrido apenas da medida da pena, é a este Supremo Tribunal que compete a sua apreciação e não ao Tribunal da Relação do Porto.

6. O Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso, nos termos que expõe, quanto à condenação do recorrente no pagamento do valor de € 6119,68 e da improcedência do recurso no que respeita à medida da pena única.

7. Cumprido o disposto no art.417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, não houve resposta.

8. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à Conferência.

II Fundamentação

9.

A matéria de facto apurada,

c

om relevo para a decisão do recurso, constante do acórdão recorrido é a seguinte (

transcrição

)

:

Factos provados

Inquérito principal n.º 61/21....

1. No dia 7 de Fevereiro de 2021, entre as 00h00 e as 06h05, o arguido AA deslocou-se ao estabelecimento municipal “Casa da Juventude de ...”, sito na Rua ..., ..., ..., a fim de se apoderar de objectos de valor que aí se encontrassem.

2. Aí, subiu e saltou um muro das traseiras que delimita a propriedade e forçou a fechadura da porta do pátio, por onde entrou, e de onde retirou e levou consigo uma televisão, LCD, de marca ..., tamanho 43´´, no valor de 555€.

Inquérito apenso O n.º 73/21....

3. No período compreendido entre as 19h00 do dia 20 de Fevereiro de 2021 e as 17h30 do dia 21 de Fevereiro de 2021, o arguido AA, mediante o uso de um canivete, apoderou-se do veículo automóvel ligeiros de passageiros, com a matrícula RQ-..-.., de marca ..., modelo ..., de cor ..., no valor de 1.400€, pertencente a EE, e que se encontrava estacionado na Travessa ..., ....

Inquérito apenso I n.º 96/21....

4. Acto contínuo, por volta das 14h30 do dia 21 de Fevereiro, o arguido AA, conduzindo o veículo com a matrícula RQ-..-.., acima identificado, deslocou-se às instalações do posto de abastecimento “...”, pertencente à sociedade “R..., Lda.”, sito na Rua ..., ..., ..., com o intuito de se apropriar de combustível.

5. Aí, socorrendo-se de jerricans que já previamente transportava consigo, subtraiu 106.31 litros de gasolina s/c 95, no valor de 164,14€, e ausentou-se do local sem efectuar o seu pagamento.

Inquérito apenso Q n.º 239/21....

6. No dia 26 de Fevereiro de 2021, pelas 08h25, o arguido AA, deslocou-se às instalações do posto de abastecimento de combustível denominado “A... & C.ª”, pertencente à sociedade “A... & C.ª.”, sito na Av. ..., ..., ..., a fim de se apoderar de combustível, conduzindo o veículo com a matricula RQ-..-.., acima melhor identificado.

7. Aí, o arguido abasteceu-o com 66,95 litros de gasóleo, no valor de 97,35€ e ausentou-se do local sem efectuar o respectivo pagamento.

Inquérito apenso N n.º 152/21....

8. No dia 4 de Março de 2021, por volta das 15h30, o arguido AA, mediante o uso de um canivete, apoderou-se do veículo automóvel ligeiros de passageiros, com a matrícula TP-..-.., de marca ..., modelo ..., de cor ..., no valor de 500€, pertencente a FF, e que se encontrava estacionado na Rua ..., ....

Inquérito apenso G n.º 125/21....

9. No dia 4 de Março de 2021, por volta das 19h00, o arguido AA, conduzindo o veículo com a matrícula TP-..-.., acima identificado e acompanhado de um outro indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, dirigiu-se à oficina de automóveis sita na Av. ..., ..., ..., pertencente à sociedade “P..., Lda.”.

10. Aí, o arguido AA e esse indivíduo, aproveitando a distracção da funcionária, retiraram e levaram consigo quatro bidões de plástico de 25 litros cada, sem procederem ao seu pagamento.

Inquérito apenso K n.º 126/21....

11. No dia 6 de Março de 2021, por volta das 16h40, o arguido AA, deslocou-se ao posto de combustível “...”, sito na Alameda ..., ..., ..., pertencente à sociedade “G..., S.A.”, com o intuito de subtrair combustível, conduzindo o veículo com a matricula TP-..-.., acima melhor identificado.

12. Aí, socorrendo-se de jerricans que já previamente transportava consigo, retirou e levou consigo cerca de 124 litros de gasóleo, no valor de 182,16€, e ausentou-se do local sem efectuar o seu pagamento.

Inquérito apenso A n.º 145/21....

13. No dia 18 de Março de 2021, pelas 11h24, o arguido AA, deslocou-se às instalações do posto de abastecimento de combustível denominado “A... & C.ª”, pertencente à sociedade “A... & C.ª.”, sito na Av. ..., ..., ..., a fim de se apoderar de combustível, utilizando como transporte um veículo de marca ..., modelo ..., de cor ..., com a matricula ..-..-FA.

14. Aí, socorrendo-se de jerricans que já previamente transportava consigo, subtraiu 59,49 litros de gasolina s/c 95, no valor de 92,29€ e ausentou-se do local sem efectuar o pagamento.

Inquérito apenso M n.º449/21....

15. No período compreendido entre as 18h30 do dia 30 de Abril de 2021 e as 8h00 do dia 1 de Maio de 2021, o arguido AA e indivíduo não concretamente apurado, mediante um plano previamente combinado entre ambos, mediante o uso de um canivete, apoderaram-se do veículo automóvel ligeiros de passageiros, com a matrícula ..-..-CV, de marca ..., modelo ..., de cor ..., no valor de 500€, pertencente a GG, que se encontrava estacionado na Praceta ..., ..., ....

Inquérito apenso C n.º 245/21....

16. No dia 1 de Maio de 2021, por volta das 11h56, o arguido AA, conduzindo o veículo com a matrícula ..-..-CV, acima identificado, deslocou-se às instalações do estabelecimento denominado de “Gi...”, pertencente a HH, sito na Rua ..., ..., ..., com o intuito de se apoderar de objectos que se encontrassem no seu interior.

17. Aí, o arguido AA subtraiu de uma das caixas de acondicionamento que ali se encontravam para venda, uma máquina de corte cabelo, no valor de 24,95€, objecto que fez seu, ausentando-se para parte incerta sem proceder ao seu pagamento na respectiva caixa registadora.

Inquérito apenso B n.º 240/21....

18. No dia 5 de Maio de 2021, por voltas das 14h44, o arguido AA, conduzindo o veículo com a matrícula ..-..-CV, acima identificado, e a arguida CC, mediante plano previamente delineado entre ambos, deslocaram-se às instalações do edifício comercial denominado de “D... Unipessoal, Lda”, pertencente a D... Unipessoal, Lda.”, sito na Rua ..., ..., ..., com o intuito de se apoderarem de objectos que se encontrassem no seu interior.

19. Aí, a arguida CC deslocou-se ao interior do sobredito estabelecimento e encheu um saco de caixas de café, de marca ... num valor de 241,54€, as quais colocou próximo das caixas registadoras.

20. Por sua vez, o arguido AA deslocou-se ao interior do estabelecimento, apossou-se do referido saco e abandonou o local pela zona de acesso ao estabelecimento, evitando as caixas registadoras, fazendo das caixas de café como suas sem que procedesse ao respectivo pagamento.

Inquérito apenso D n.º 248/21....

21. No dia 5 de Maio de 2021, pelas 16h45, o arguido AA, conduzindo o veículo com a matrícula ..-..-CV, acima identificado, e a arguida CC, mediante plano previamente acordado entre ambos, deslocaram-se a um supermercado pertencente a “A... Unipessoal, Lda.”, sito na Rua ..., ..., com o intuito de se apoderarem de objectos que aí se encontrassem.

22. Já no interior do estabelecimento, os arguidos AA e CC, aproveitando a distracção da proprietária do estabelecimento, apoderaram-se de diversos objectos que ali se encontravam para venda, designadamente uma pasta de dentes, de marca ..., um desodorizante, várias pares de meias, diversas peças de vestuário de roupa interior, no valor global de 50€, que subtraíram e fizeram seus, abandonando o estabelecimento sem proceder ao respectivo pagamento.

Inquérito apenso C n.º 245/21....

23. No dia 5 de Maio de 2021, por volta das 17h45, o arguido AA, conduzindo o veículo com a matrícula ..-..-CV, acima identificado, e a arguida CC, mediante um plano previamente estabelecido entre ambos, deslocaram-se novamente às instalações do estabelecimento denominado de “Gi...”, acima identificado, com o intuito de se apoderarem de objectos que se encontrassem no seu interior.

24. Aí, subtraíram outra máquina de cortar cabelo, no valor de 24,95€, objecto que fizeram seu, colocando-se de seguida em fuga, sem proceder ao seu pagamento.

Inquérito apenso B n.º 240/21....

25. No dia 5 de Maio de 2021, por voltas das 20h15, o arguido AA, deslocou-se novamente às instalações do edifício comercial denominado de “Dia”, sito em Rua ..., ..., ..., com o intuito de se apoderar de objectos que se encontrassem no seu interior.

26. Aí, o arguido, das prateleiras ali existentes, retirou e levou consigo diversas caixas de café, de marca ... num valor de 247,74€ e abandonou o local pela zona de acesso ao estabelecimento, evitando as caixas registadoras, fazendo das caixas de café como suas sem que procedesse ao respectivo pagamento.

Inquérito apenso P n.º 244/21....

27. No período compreendido entre as 23h00 do dia 6 de Maio de 2021 e as 01h30 do dia 7 de Maio de 2021, o arguido AA, mediante o uso de um canivete, apoderou-se do veículo automóvel ligeiros de mercadorias, com a matrícula MQ-..-.., de marca ..., modelo ..., de cor ..., no valor de 800€, pertencente a II, e que se encontrava estacionado na Rua ..., ..., ..., ....

Inquérito apenso L n.º 243/21....

28. Acto contínuo, por volta das 02h10 desse dia, o arguido AA, conduzindo o veículo com matrícula MQ-..-.., acompanhado de um individuo de sexo masculino, cuja identidade não foi possível apurar, mediante um plano previamente estabelecido entre ambos, deslocaram-se a um supermercado, pertencente à sociedade “A... Unipessoal, Lda.”, sito na rua ..., ..., ... e, com recurso a uma pedra que previamente transportavam consigo, quebraram o vidro da porta principal, introduzindo-se assim no sobredito estabelecimento.

29. Do seu interior, retiraram e levaram consigo diversos objectos, num total de 659,34€, designadamente amaciadores de cabelo, shampoos e roll-on, os quais fizeram seus.

Inquérito apenso F n.º 252/21....

30. No dia 7 de Maio de 2021, pelas 21h50, o arguido AA, deslocou-se às instalações do posto de abastecimento de combustível denominado “A... & C.ª”, pertencente à sociedade “A... & C.ª.”, sito na Av. ..., ..., ..., a fim de se apoderar de combustível, utilizando como transporte o veículo com a matricula MQ-..-.., acima melhor identificado.

31. Aí, o arguido apoderou-se de 61,99 litros de gasolina, no valor de 104,08 euros e ausentou-se do local sem efectuar o respectivo pagamento.

Inquérito apenso R n.º 347/21....

32. No período compreendido entre as 10h45 e as 20h00 do dia 12 de Maio de 2021, o arguido AA, mediante o uso de um canivete, apoderou-se do veículo automóvel ligeiros de passageiros, com a matrícula ..-..-IS, de marca ..., modelo ..., de cor ..., no valor de 1.500€, pertencente a JJ, e que se encontrava estacionado na Rua ..., ....

Inquérito apenso H n.º 267/21....

33. No dia 14 de Maio de 2021, por volta das 21h00, o arguido AA, conduzindo o veículo com a matrícula ..-..-IS, acima identificado, deslocou-se novamente às instalações do edifício comercial denominado “Dia”, sito na Rua ..., ..., ... com o intuito de se apoderar de objectos que aí se encontrassem.

34. Já no interior, encheu um cesto de caixas de café da marca ..., no valor de 296,46€ e, ludibriando a zona das caixas de pagamento, abandonou o local na posse dos referidos objectos, os quais fez seus sem que tivesse procedido ao seu pagamento;

Inquérito apenso E n.º 280/21....

35. No dia 22 de Maio de 2021, pelas 20h32, o arguido AA, acompanhado de um individuo de sexo masculino, cuja identidade não foi possível apurar, mediante um plano previamente estabelecido entre ambos, deslocaram-se à lavandaria denominada “F...”, sita na Rua ..., ..., ..., pertencente a KK, a fim de se apropriar de objectos de valor que aí se encontrassem.

36. Aí dentro, forçaram a porta que dá acesso à área reservada munidos de uma chave de fendas que transportavam consigo.

37. No interior da