Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância condenou o arguido AA nas penas de 13 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artºs 21º, nº 1, e 24º, alíneas c) e j), do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, e 2 anos de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, alíneas c) e d), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 14 anos de prisão.

O arguido interpôs recurso dessa decisão para a Relação de Lisboa, que, por acórdão de 23/02/2017, o julgou improcedente.

Ainda inconformado, o arguido recorreu desse acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos termos que se transcrevem:

«1. O acórdão recorrido andou mal no conhecimento da invocada ausência de exame crítico por banda do tribunal de 1ª instancia. Com efeito, o acórdão impugnado parece ter o entendimento da desnecessidade de exame crítico.

1.1. Alega o acórdão que o exame crítico se basta com a indicação das provas, designadamente entende que os relatos de vigilância e as escutas telefónicas não necessitam de ser examinadas pois falam por si mesmas.

1.2. Incorreu o acórdão recorrido em erro de interpretação do disposto no artigo 374º do CPP.

2. Contrariamente ao decidido pelo acórdão recorrido, o acórdão de 1ª instancia incorreu em contradição insanável na medida em que não deu como provado, designadamente, nos pontos 1.14 a 1.14.14 que as quantias aí mencionadas tinham proveniência ilícita, enquanto que, contraditoriamente, na motivação da decisão de facto concluiu que essas quantias tinham proveniência ilícita.

2.1. Nem se diga - como invoca o acórdão recorrido - que esta conclusão deveria posicionar-se imediatamente a seguir ao ponto 1.14.14 - pois a ser assim a contradição continua pois sempre teria de se explicitar - o que não foi feito - donde resulta este valor (€ 204.500,00) uma vez que na matéria de facto foram dadas como não provadas várias das imputadas verbas.

3. Mal andou o acórdão da Relação ao conferir valor probatório aos relatos de vigilâncias externas. Estes não assumem valor probatório mas sim os depoimentos dos agentes que os subscreveram que podem ou não coincidir com o conteúdo dos mesmos.

3.1. Nem se diga - como argumenta o acórdão recorrido - que esses relatórios foram confirmados em acta pelos agentes. Na verdade os agentes não podem deixar de confirmar as diligências em que participaram, como inquirições e informações, pois não é por isso que assumem valor probatório.

3.2. O acórdão recorrido apesar de reconhecer que vários dos relatórios não foram analisados - pensamos que com isto quer significar que os agentes não depuseram sobre o seu conteúdo - ainda assim lhes dá valor probatório violando o disposto nos artigos 355º a 357º do CPP.

3.3. A interpretação das normas constantes dos artigos 127º, 355º e 356º do CPP com o sentido de que o tribunal pode formar a sua convicção com base nos chamados relatos de vigilância externa (RDE's) sem que os mesmos sejam suportados pelos depoimentos orais dos seus subscritores inquinam aquelas normas de inconstitucionalidade material por atentarem contra o artigo 32º da CRP.

4. O acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação da lei ao não considerar a existência de uma alteração substancial dos factos na medida em que o acórdão de 1ª instância deu como provado que o co-arguido CC a mando do recorrente adquiriu na Holanda 15.854 Kg de heroína, quando é certo que a acusação lhe imputava o facto de ter mandado adquirir quantidade não apurada desse produto estupefaciente.

4.1. Como está bom de ver a situação processual do recorrente quando e na medida em que lhe é imputado um facto - traficou quantidade não apurada de heroína - é bem mais confortável e favorável que a imputação/prova de ter traficado cerca de 15.854Kgs de heroína. Na verdade o facto anterior enquadra potencialmente a prática de um crime de tráfico de menor gravidade enquanto que o facto posterior agrava substancialmente a sua responsabilidade penal.

5. Sempre se diria que a não se entender que estamos face a uma alteração substancial dos factos é, indiscutível, que essa alteração, pelo menos, implica uma alteração não substancial dos factos, o que, quer de um lado quer do outro implicaria a nulidade do acórdão, nos termos dos artigos 358º e/ou 359º do CPP.

6. O recorrente entende que o único “facto” que pode apelar ao preenchimento da sua conduta no crime de tráfico de estupefacientes é, como de resto reconhece o acórdão recorrido, a expressão "... sob a orientação de AA ...".

6.1. O acórdão recorrido apesar de concordar com a defesa, no sentido de que estamos face a uma conclusão, ainda assim, propende no sentido de que essa conclusão preenche os elementos típicos do crime de tráfico de estupefacientes.

6.2. Acontece que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que expressões como essa, sendo conclusivas, devem ser expurgadas do acórdão.

7. Apesar de o recorrente ter impugnado adequadamente os pontos da matéria de factos dados como provados sob os pontos 1.14 a 1.14.14, o acórdão recorrido entendeu não os conhecer por alegadamente o recorrente não ter dado cumprimento ao estatuído no artigo 412º, nº 3 do CPP.

7.1. Acontece que o recorrente para além de ter transcrito os factos que impugnou também indicou as provas que serviram para formar a convicção do tribunal e que eram perfeitamente inócuas de um ponto de vista probatório.

7.2. Na impugnação - por banda do recorrente - do facto dado como provado no ponto 1.18, apesar de o recorrente indicar os meios de prova que impunham decisão diversa da recorrida o acórdão não se debruçou sobre esses alegados pontos, omitindo assim pronúncia.

7.3. Acresce ainda que o acórdão recorrido reconhece que o tribunal de 1ª instância suportou esses factos impugnados com base nos relatos de vigilâncias e em prova indirecta (depoimento da testemunha II).

7.4. Mal andou o acórdão ao valorar os relatos de vigilância (como acima já referimos) e ainda o depoimento indirecto da testemunha II com a agravante de o mesmo ter como fonte o que o seu namorado lhe havia dito quando é certo que o mesmo em julgamento, no exercício de um direito, se recusou a depor.

8. Os requisitos da alínea J) do artigo 24º não se encontram preenchidos uma vez que não se provou uma conduta reiterada do crime de tráfico de estupefacientes nem o requisito de estabilidade.

8.1. Acresce ainda que não se provou qual o lucro auferido pelo recorrente e, como tal, não se encontra preenchida a agravante da alínea c) do mesmo preceito.

8.2. Diga-se ainda que o cúmulo jurídico de 14 anos para uma pena de 13 anos com uma pena de 2 anos excede os critérios que devem presidir a esta operação jurídica. A jurisprudência vem entendendo que a soma da pena mais baixa não deve ultrapassar 1/3. Ora, no caso concreto ultrapassou este limite no dobro. Retratando toda a jurisprudência do STJ o Conselheiro José Souto de Moura num trabalho realizado sobre a determinação da medida da pena, advogou sobre o cúmulo jurídico que, "Em todos os demais casos, a "representação" das parcelares que acrescem à mais grave, na pena conjunta, não deve ser de mais de 1/3, podendo ser evidentemente inferior".

Violaram-se as disposições legais que ao longo da motivação foram sendo indicadas.

Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento e:

a) absolver-se o recorrente do crime de tráfico de estupefacientes, ou,

c) anular-se o acórdão, ou,

d) fixarem-se as penas parcelares e única junto ao mínimo legal da moldura legal».

Admitido o recurso, respondeu o MP na instância recorrida defendendo a sua improcedência.

No Supremo Tribunal de Justiça, a senhora Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no mesmo sentido.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Não foi requerida a realização de audiência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

Foram dados como provados os seguintes os factos (transcrição):

1.1- No período temporal compreendido entre Junho de 2014 e 15 de Abril de 2015 o arguido AA residia na Holanda.

1.2- Durante a sua permanência em território nacional, o arguido AA residia na Rua ..., e usava, para as suas deslocações, as viaturas automóveis Peugeot 206, com a matrícula ...-5L, pertencente a BB e Volkswagen Golf com matrícula ... pertencente a ....

1.3- Os arguidos eram conhecidos também pelas seguintes alcunhas/diminutivos:

1.3.1- AA: "...", "..." ou "... ";

1.3.2- DD: "...";

1.3.3- BB: "...", "..." ou "...";

1.3.4- EE: "...";

1.3.5- FF: "...";

1.3.6- GG: "...";

1.3.7- CC: "...".

1.4- No período temporal compreendido entre 23-10-2014 e 07-03-2015, os arguidos infra indicados utilizavam os seguintes números de telemóvel:

Utilizador Cartão

BB ...

BB ...

GG ...

GG ...

AA ...

AA ...

AA ...

AA ...

DD ...

HH ...

HH ...

FF ...

FF ...

EE ...

EE ...

1.5- No período temporal compreendido entre Junho de 2014 e Abril de 2015, os utilizadores dos telemóveis com os números ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... contactaram por telefone o arguido BB, tendo em vista a aquisição de heroína e cocaína em troca da correspondente quantia monetária.

1.6- ..., utilizador do telemóvel com o número ..., adquiriu ao arguido BB, directamente ou através de EE, várias quantidades de cocaína e heroína, no Bairro Cova da Moura, pelo menos nos dias 23.11.2014, 05.12.2014, 16.12.2014, 22.01.2015, 23.01.2015, 28.01.2015, 19.02.2015, 25.02.2015, em troca de quantias compreendidas entre € 5,00 e € 20,00.

1.7- No dia 07.03.2015, cerca das 22h00, numa rotunda silo nas imediações da intercepção da Av. ... com a Av. ..., BB entrou na viatura automóvel conduzida por JJ, da marca Renault, modelo Laguna, de cor cinzenta, com a matrícula ...-RD. No interior da viatura seguiam também ... e LL.

1.8- BB saiu da viatura na ..., após a mesma ter percorrido a Av. ..., seguindo o Renault Laguna em direcção às bombas de gasolina da Repsol/Aeroporto.

1.9- No interior do Renault Laguna era transportada heroína com o peso de 48,64 grs.

1.10- No dia 20 de Setembro de 2014, o utilizador do telemóvel com o cartão nº ... encontrava-se na Ilha da Madeira.

1.11- BB e EE, este último cumprindo instruções que lhe eram transmitidas por BB, entregaram heroína e haxixe a MM utilizador do telemóvel com o número ..., em troca da correspondente quantia monetária, nos dias 16.11.2014, 07.12.2014, 24.12.2014, 17. 01.2015 e desde esta última data até Março de 2015.

1.12- Entre os dias 03/09/2014 e 07/09/2014, a arguida GG viajou para Roterdão, na Holanda, acompanhada por NN, onde permaneceu durante esse período.

1.13- Sendo que no dia da sua chegada a Roterdão, 03.09.2014, o arguido AA, fazendo uso do telemóvel com o número ... foi recebê-la.

1.14- Entre 22 de Outubro de 2014 e 20 de Março de 2015, o arguido AA procedeu à troca das seguintes quantias monetárias que se encontravam fraccionadas em notas do BCE de € 5,00, € 10,00 e € 20,00:

1.14.1- No dia 23 de Outubro de 2014, por intermédio de OO, trocou quantidade não apurada de notas do BCE por € 10.000,00 em notas de € 500,00.

1.14.2- No dia 10 de Novembro de 2014, por intermédio de GG, trocou quantidade não apurada de notas do BCE por € 11.000,00 em notas de € 500,00.

1.14.3- No dia 10 de Novembro de 2014, por intermédio de GG, trocou quantidade não apurada de notas do BCE por € 10.000,00 em notas de € 500, 00.

1.14.4- No dia 09 do Janeiro de 2015, por intermédio de PP trocou quantidade não apurada de notas do BCE, por € 18.500,00 em notas de € 500,00.

1.14.5- No dia 13 de Janeiro de 2015, por intermédio de ..., trocou quantidade não apurada de notas do BCE por 20 notas de € 500,00, totalizando € 10.000.

1.14.6- No dia 13 de Janeiro de 2015, por intermédio de GG, trocou quantidade não apurada de notas do BCE por € 20.000 em notas de € 500,00.

1.14.7- No dia 4 de Fevereiro de 2015, por intermédio de ..., trocou quantidade não apurada de notas do BCE por € 12.000,00 em notas de € 500,00.

1.14.8- No dia 6 de Fevereiro de 2015, por intermédio de QQ, trocou quantidade não apurada de notas do BCE por € 10.500, 00 em notas de € 500,00.

1.14.9- No dia 24 de Fevereiro de 2015, por intermédio de RR, trocou quantidade não apurada de notas do BCE por 8 notas de € 500,00, no valor total de € 4.000,00.

1.14.10- No dia 26 de Fevereiro de 2015, por intermédio de SS, trocou quantidade não apurada de notas do BCE pela quantia de € 19.135,00, em notas de € 500,00, € 20,00, € 10,00 e € 5,00.

1.14.11- No dia 27 de Fevereiro de 2015, por intermédio de QQ, trocou 162 notas do € 5,00, 821 notas de € 10.00 e 549 notas de € 20, 00 por 40 notas de € 500, no valor global do € 20.000,00.

1.14.12- No dia 18 de Março de 2015, por intermédio de GG, trocou quantidade não apurada de notas do BCE por 40 notas de € 500,00, perfazendo a quantia de € 20.000,00.

1.14.13- No dia 20 de Março de 2015, por intermédio de GG, trocou quantidade não apurada de notas do BCE por 40 notas de € 500,00 e uma nota de € 20,00, perfazendo a quantia de € 20.020,00.

1.14.14- No dia 20 de Março de 2015, por intermédio de TT, trocou 95 notas de € 50,00, 318 notas de € 5,00, 224 notas de € 10,00 e 521 notas do € 20,00, por 38 notas de € 500,00 no valor global de € 19.000,00.

1.15- Em 15 de Novembro de 2014 NN foi detida em Paris.

1.16- No dia 6 de Fevereiro de 2015, pelas 21h00, a arguida GG foi detida pela GNR do NIC do Destacamento Territorial de ..., na área de serviço da BP, em ....

1.17- No dia 26 de Fevereiro de 2015, RR na posse de € 4.000,00, dinheiro que no dia 25.02.2013 havia trocado no Banco de Portugal sob as ordens do arguido AA, viajou para a cidade de Nice, em França, para entregar essa quantia monetária a CC, regressando a Portugal em 28.02.2015.

1.18- Em data anterior a 12.04.2015, CC, sob orientação de AA, adquiriu na Holanda quantidade de heroína com peso não inferior a 15,854 kg e grau de pureza de 37,5%, suficiente para a preparação de 59.452 doses e transportou-a, fazendo-a entrar em Portugal, no dia 12.04.2015, acondicionada no veículo de matrícula DT 762 DP (Ligeiro de passageiros de marca Mercedes, modelo C de cor preto).

1.19- Na madrugada de segunda-feira, dia 13.04.2015, AA, que no dia 12 havia chegado a Portugal vindo da Holanda, encontrou-se com CC, junto à residência do arguido AA, no ....

1.20- Nessa manhã, AA saiu da sua residência com uma mala a tiracolo de cor escura e fez-se transportar no veículo com a matrícula ...-SL.

1.21- Entre as 10h51 e as 11h00, AA entrou e permaneceu no interior da residência do arguido BB, sita no ..., de onde saiu com um saco de cor escura com lista clara, que acondicionou na bagageira do seu veículo.

1.22- De imediato, iniciou a marcha do seu veículo e deslocou-se até à residência do arguido DD, sito na ..., onde entrou levando para o seu interior a mala a tiracolo de cor escura que trouxera da sua residência.

1.23- Abandonou a casa do arguido DD pelas 11h16, estacionando o veículo ... na Rua ..., pelas 11h40.

1.24- Pelas 12h13 AA retirou da bagageira do veículo ... uma mala a tiracolo de cor preta de dimensão mediana e entrou na residência da arguida UU, sita no nº ..

1.25- Cerca das 12H32, AA saiu do interior da residência da arguida UU transportando a referida mala preta e na companhia do arguido DD, entrando ambos para o interior do veículo de AA, o qual iniciou a marcha no sentido Amadora, onde se encontraram com o arguido BB, nas imediações da residência deste, sita no ..., pelas 13h15.

1.26- Cerca das 17h18, os arguidos HH e DD, saíram do interior da residência de BB transportando o segundo uns sacos que guardou na viatura com a matrícula ... seguindo para o Bairro ... e posteriormente (17h45) DD seguiu para o interior da sua residência, enquanto HH regressou à imediações da habitação de BB (18h00).

1.27- Pelas 19h20, os arguidos AA, BB E HH, estavam no interior da viatura ..., a sair do Bairro ..., em direcção à residência do arguido BB.

1.28- Pelas 19h22, o arguido BB entrou na sua residência e saiu pelas 19h25 transportando nas mãos uns sacos de cor preta que entregou ao arguido AA.

1.29- A heroína que havia sido transportada da Holanda, após ter sido retirada do interior do veículo conduzido por CC, foi guardada no interior da habitação do nº ..., à guarda de DD, com o conhecimento e consentimento da arguida UU, a qual residia naquela habitação, e foi manuseada, para tanto, por AA.

1.30- Pelas 19h47, os arguidos AA e HH regressam a casa da arguida UU, entrando no interior da mesma, de onde saem, primeiro HH, pelas 20h05, com uma mala de viagem de cor preta que coloca na bagageira do veículo ... e depois, pelas 20h07, o arguido AA com o arguido DD.

1.31- Após ter saído da casa da arguida UU, o arguido HH dirige-se à sua residência no Bairro ..., onde entra, pelas 20h46, após ter retirado da bagageira do veículo a mala de viagem de cor preta.

1.32- Pelas 21h28, o arguido HHvolta a sair de casa, com a mesma mala de viagem, e inicia viagem ao volante do veículo ... até ao Café ..., onde se junta ao arguido AA.

1.33- Pelas 22h43, o arguido HH regressa à sua casa, tendo mantido a mala de viagem no interior do veículo ....

1.34- No dia 14.04.2015, cerca das 19h20, o arguido HH encontrava-se na posse de:

1.34.1- 4 telemóveis, destacando-se desses dois, um de marca "Nokia" com o IMEI ... e cartão da Operadora "Nos" com o nº ... e um de marca "Samsung" com o IMEI nº ... e cartão da operadora "OPTIMUS/NOS", com o nº ...;

1.34.2- € 790,00 fraccionados em 29 notas de € 20,00, 6 notas de € 5,00 e 18 notas de € 10,00.

1.35- Na mesma data e no interior da residência do arguido HH, sita na Praceta ..., encontravam-se 31 (trinta e um) embalagens/placas de heroína com um grau de pureza de 37,5% com o peso unitário de aproximadamente 504 gr. e total de 15.854 gr., suficiente para a elaboração de pelo menos de 59.452 doses.

1.36- No dia 14/04/2015, pelas 22h15, o arguido AA, encontrava-se na posse de:

1.36.1- 4 telemóveis - 1 de marca "Samsung", com o IMEI ... e cartão da operadora Meo com o nº ..., 1 de marca "Nokia", com os IMEI's ... e ... da operadora MEO com o contacto ..., 1 de marca "BlackBerry" com o IMEI ... e cartão da operadora Vodafone com o nº ... e 1 de marca "Iphone" com o IMEI ... com o cartão da operadora MEO;

1.36.2- € 1.100,00 fraccionados em 10 notas de € 50,00 e 30 notas de € 20,00.

1.37 - Na mesma data, no interior da sua residência, sita na Rua ..., o arguido detinha:

1.37.1- 1 telemóvel de marca "BlackBerry" com o IMEI ... com um cartão da operadora Tim cujo nº não se logrou apurar;

1.37.2- 1 arma de fogo longa do tipo espingarda da marca Perfex, com 70 cm de cano, de alma lisa e de percussão central, em bom estado de conservação e funcionamento, que havia sido furtada a 25.06.2009, em Portimão;

1.37.3- 1 revólver de marca "P.W" de calibre 7.65, de alma estriada, com número de série 4855, devidamente municiada com 5 (cinco) munições do mesmo calibre, em razoável estado de conservação e em funcionamento,'

1.37.4- 1 munição de calibre 7.65m;

1.37.5- 1 recibo de cliente de envio de dinheiro da "Western Union" datado de 14.04.2015 às 12.58, respeitante ao envio de e 400,00 (quatrocentos euros) para o Brasil, para ...;

1.37.6- documentação respeitante a aquisição de um revolver de marca "Taurus" de calibre 32 por parte de AA;

1.37.7- 1 mala "tirocolo" de cor preta, com vários compartimentos.

1.38- Na mesma data, no interior do veículo com a matrícula ..., utilizado pelos arguidos AA, HH e BB, foi encontrado o trólei de cor preta que fora utilizado no dia anterior por HH.

1.39- No dia 14.04.2015, cerca das 23h16, DD encontrava-se na posse de:

1.39.1- € 2.855,00 (21 notas de € 5,00, 82 notas de € 20,00 e 111 notas de € 10,00);

1.39.2- quatro telemóveis, um de marca Nokia, com o IMEI ... com o cartão da operadora MEO, nº ..., outro de marca Samsung com o IMEI ... com o cartão da operadora MEO, nº ..., outro de marca Nokia, dual sim com os IMEIS ..., ... com dois cartões dos quais apenas se identificou o da operadora MEO, nº ... e o de marca Samsung com o IMEI ... com o cartão da operadora MEO, nº ....

1.40- Na mesma data, na residência sita na Rua ..., o arguido DD detinha:

1.40.1- € 86.865,00;

1.40.2- 1 moinho de café da marca Beken, modelo Moligrano, de cor preta acondicionado na respectiva caixa de cartão.

1.41- No dia 14.04.2015, a arguida UU detinha, na sua residência, sita na Rua ...:

1.41.1- 3 embalagens/placas envoltas em fita cola de cor castanha, contendo no seu interior heroína num estado de pureza de 39,6%, com o peso total de 1.534,60 grs., suficiente para a preparação de 5.966 doses;

1.41.2- 1 embalagem envolta em película que continha no seu interior cocaína, num estado de pureza de 46,4%, com o peso de 20,37 gr., e suficiente para a preparação de 44 doses;

1.41.3- 1 balança de precisão de marca "Pocket Scale" possibilitando a pesagem mínima de 0.1 grama e máxima de 500 gramas e a embalagem em cartão original de venda.

1.42- No dia 15.04.2015, cerca das 07h20 o arguido BB detinha, no interior da sua residência, sita no Largo ...:

1.42.1- A quantia monetária no total de € 6.200,00;

1.42.2- 1 balança de precisão, com resíduos de paracetamol e cafeína;

1.42.3- 4,370 kg de urna mistura de cafeína e paracetamol;

1.42.4- 394,10 gr. de heroína, com urna grau de pureza de 38,2% suficiente para a preparação de 1.479 doses;

1.42.5- 692,60 gr. de fenacetina;

1.42.6- 2 telemóveis da marca Samsung com o IMEI nº ... e cartão da operadora MEO nº ... e de marca Nokia com o IMEI nº ... e cartão da operadora MEO nº ...;

1.42.7- 1 arma de salva de calibre 8 mm, transformada para arma de fogo, municiada com 5 munições de calibre 6,35 mm, em bom estado de conservação e funcionamento;

1.42.8- 18 munições de calibre 6.35, 8 munições de calibre 22 e 5 munições de calibre 7.65, em bom estado e por deflagrar.

1.43- No dia 15.04.2015, o arguido EE detinha, no interior da sua residência, sita na Rua ...;

1.43.1- A quantia monetária de € 620,00 (8 notas no valor de € 50,00 e 11 notas no valor de € 20,00);

1.43.2- 1 telemóvel de marca Nokia, com o IMEI ... e cartão da "LYCAMOBILE" nº ....

1.44- Na mesma data o arguido EE detinha, no interior da residência sita na Rua ....:

1.44.1- 1 balança de precisão, de marca "Tanita", que possuía resíduos de uma substância denominada por fenacetina.

1.45- O arguido AA cumpriu pena de prisão efectiva pelo crime de tráfico de estupefacientes, agravado, praticado em 10/11/2003, no âmbito do processo nº 853/03.4TAALM, que correu termos no Tribunal da Comarca de Almada, Instância Central, 2ª Secção Criminal, tendo sido condenado na pena de onze anos de prisão efectiva, tendo estado preso desde o dia 10.11.2003, até ao dia 03.04.2007, data em que foi transferido para os Países Baixos ao abrigo da WOTS (Lei sobre a execução das decisões judiciais criminais), tendo estado detido na Holanda, no período compreendido entre 05.04.2007 e 30.10.2007.

1.46- A arguida GG cumpriu pena de prisão efectiva pelo crime de tráfico de estupefacientes, praticado em 06/2005, no âmbito do processo nº 10952/D4.6TDLSB, que correu termos na 6ª Vara Criminal de Lisboa, onde foi condenada a pena de nove anos de prisão efectiva, tendo sido colocada em liberdade condicional em 14.03.2012 até ao dia 14.03.2015, data em que foi declarada extinta a pena de prisão que lhe foi aplicada.

1.47- Os arguidos AA e BB não tinham autorização para estarem na posse das armas e munições supra descritas, não sendo detentores de qualquer licença de uso e porte de armas e das respectivas munições, nem as mesmas estavam registadas de molde a poderem detê-las.

1.48- Sendo que a arma detida por BB era proibida e insusceptível de ser legalizada por ter sido transformada em arma de fogo a partir de uma arma de alarme.

1.49- Os arguidos AA, HH, DD, BB, E CC, agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que colaboravam entre si em grupo, cada um com uma função, e que tinham como fim a detenção, transporte, compra, venda, colocação à venda, oferecimento, cedência e recebimento de heroína e cocaína, visando obter contra partidas pecuniárias.

1.49.1- Ao agir do modo acima descrito, o arguido AA previu e quis integrar-se no aludido grupo de indivíduos, dando o seu contributo para prosseguir a actividade de recolha, transporte e introdução de elevadas quantidades de estupefacientes no território nacional, pela execução das tarefas de organização dos outros elementos do grupo, visando a obtenção de contrapartidas pecuniárias, o que veio a suceder.

1.49.2- O arguido BB aceitou receber a heroína e cocaína, proceder à sua pesagem e corte para posterior venda directa a consumidores e distribuição a outros revendedores, em troca de quantias monetárias que reverteram para o arguido AA.

1.49.3- O arguido HH aceitou guardar a heroína em sua casa, para posterior distribuição a BB e a DD, o que fez.

1.49.4- DD aceitou guardar o dinheiro proveniente da venda de heroína e cocaína em sua casa, que entregou a AA para troca por notas do BCE de valor facial mais elevado e bem assim, com a aceitação de UU, guardou em casa desta última heroína e cocaína para posterior distribuição a outros revendedores, o que sucedeu.

1.49.5- Os arguidos CC, AA, BB, HHE DD mais previram e quiseram, em conjugação de esforços, unidade de meios e fins, transportar e introduzir no território nacional pelo menos 15,854 kg de heroína, provenientes da Holanda em Abril de 2015, o que fizeram, cientes da sua natureza narcótica e que aquele produto se destinava a ser comercializado e consumido por inúmeros indivíduos.

1.49.6- O arguido EE actuou em comunhão de esforços e vontades com BB para a venda directa a consumidores de heroína, cocaína e haxixe, mediante recebimento de contrapartidas monetárias que variavam entre € 5,00 e € 20,00.

1.49.7- A arguida UU actuou em comunhão de esforços e vontades com DD para a guarda, na sua residência, de heroína e cocaína para distribuição a revendedores.

1.49.8- Os arguidos CC, AA, BB HH, DD, EE E UU conheciam a natureza dos produtos que detiveram, transportaram, compraram, venderam, colocaram à venda, ofereceram, cederam e receberam e sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

(…).

1.74- O arguido AA tem antecedentes criminais pela prática, em 10 de Novembro de 2003, de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, em co-autoria, pelo qual foi condenado, por acórdão transitado em julgado em 31 de Julho de 2006, na pena de 11 anos de prisão.

1.75- Com residência fixa na Holanda, em período precedente à actual prisão, AA refere ter mantido o negócio dos salões de cabeleireiro, ainda que tenha descrito problemas económicos na sua gestão, que justifica com a então recessão económica instalada na Europa, sendo que, já após a actual prisão, se viu forçado a encerrar dois desses estabelecimentos de cabeleireiro.

1.76- No período precedente à prisão, o arguido descreve deslocações regulares a Portugal que justifica com a compra de produtos brasileiros de cabeleireiro apenas acessíveis no nosso País, sendo que também aproveitaria essas deslocações para visitar alguns familiares residentes em Portugal, nomeadamente dois descendentes seus, hoje com dezanove e dois anos de idade, fruto de união matrimonial já dissolvida.

1.77- Ainda no âmbito afectivo, o arguido refere outros descendentes de relacionamentos afectivos que veio a manter ao longo dos anos, mencionando manter contacto e algum suporte financeiro a cada um dos filhos.

1.78- AA refere ter sido preso após dois dias de estadia temporária em Portugal, onde estaria alojado numa hab