Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 2219/19.1JAPRT.P1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Julgado no PCC n.º 2219/19………...P1.S1 pelo Tribunal Colectivo do Juiz …. do Juízo Central Criminal ………, foi o arguido AA condenado por acórdão de 15.7.2020 pela prática de nove crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 165° n.os 1 e 2 e 177° n.° 1 al.ª b) do Código Penal (CP), nas penas, parcelares, de 3 anos e 8 meses de prisão por cada um de oito deles e na 4 anos de prisão pelo restante, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos de prisão.

2. Inconformados, ele e o Ministério Público, recorreram para o Tribunal da Relação ……… suscitando, na síntese do acórdão de 11.11.2020 que ali viria a julgar os recursos, as seguintes questões

[1]

:

─ Arguido:

─ «- saber se foram violados o princípio do contraditório e as garantias de defesa do arguido, por do ponto 11 do elenco dos factos provados do acórdão recorrido constarem imputações genéricas, vagas e imprecisas, sem concretização de circunstâncias de tempo, modo e lugar;

- saber se o acórdão recorrido enferma de contradição insanável da fundamentação;

- saber se a prova produzida, também à luz do princípio in dúbio pro reo, impõe decisão diferente da que foi tomada no acórdão recorrido, devendo o arguido ser absolvido dos crimes por que foi condenado;

- saber se há repetição na contabilização do número de crimes por que o arguido foi condenado e, desse modo, violação do princípio ne bis in idem;

- saber se a factualidade provada não integra a prática dos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, por que o arguido foi condenado;

- saber se a pena de sete anos de prisão em que o arguido foi condenado, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que ele também foi condenado, é excessiva, face aos critérios legais e aos princípios da necessidade, adequação proporcionalidade e humanidade das penas.»

─ Recurso do Ministério Público:

─ «- saber se a pena de sete anos de prisão em que o arguido foi condenado, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que ele também foi condenado deverá ser agravada, face aos critérios legais.».

Julgados os recursos no aresto acabado de referir – doravante, Acórdão Recorrido –, acordaram nele os Senhores Desembargadores o seguinte

[2]

:

─ «Determinam que os pontos 9 e 12 do elenco dos factos provados constante do acórdão recorrido passem a ter a seguinte redação:

"9. Assim sucedeu, da primeira vez, numa segunda-feira de manhã, na segunda quinzena de julho ou em agosto de 2017, ocasião em que o arguido ordenou à ofendida que se despisse e que dirigisse ao seu quarto, o que a mesma fez, tendo aquele, ato contínuo, ordenado que a ofendida se deitasse na cama de barriga para baixo, o que a mesma fez, deitando-se então o arguido por cima do corpo dela, introduzindo de seguida o seu pénis no ânus da ofendida, assim a magoando.".

"12. E igualmente assim sucedeu, em datas não concretamente apuradas, pelo menos mais do que uma vez, nos dias dos meses de agosto de 2017 (estes posteriores à data dos factos referidos em 9) e de 2018 que a ofendida passou em casa do arguido, à noite, no quarto da ofendida, altura em que aquele se dirigia ao quarto dela e aí trancava a porta à chave."

Determinam que o facto descrito no ponto 10 do elenco dos factos provados constante do acórdão recorrido passe a constar do elenco dos factos não provados também constante desse acórdão.

Negam provimento ao recurso interposto pelo arguido e concedem provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público, fixando em nove (9) anos de prisão a pena única, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares, em que o arguido foi condenado, mantendo-se, no restante, o douto acórdão recorrido.

[…].».

3. Ainda irresignado, move, ora, o arguido o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Recurso que foi admitido, sem qualquer restrição, por douto despacho de 23.12.2020, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

E recurso cuja motivação vem rematada com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1- O recorrente não se conforma com douto acórdão proferido nos autos em epígrafe pelos Venerandos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação …….. que, entre outros, nega provimento ao recurso por ele interposto e concede provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público, fixando em 9 (nove) anos de prisão a pena única, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares, em que o arguido foi condenado, mantendo-se, no restante, o douto acórdão recorrido.

2 - Considera o recorrente que a sua conduta não configura a prática dos ilícitos criminais porque deva ser punido, tendo o douto Tribunal a quo feito uma errada qualificação jurídica dos factos. Para que se encontrem preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal do crime porque foi condenado é necessário (I) que o agente tenha praticado acto sexual de relevo, (II) com vítima incapaz de opor resistência, (III) que o agente se aproveite do estado de incapacidade daquela, e (IV) o dolo..

3 - Para que se encontre preenchido o elemento objetivo do crime previsto no artigo 165. º do CP, é necessário que pessoa esteja inconsciente, totalmente privada de discernimento, ou incapaz, isto é, que seja portadora de anomalias psíquicas profundas e de tal modo graves, que a impeçam de discernir e avaliar o sentido e alcance dos atos sexuais de relevo que lhe forem dirigidos e, consequentemente, de resistir à prática de tais actos.

4 - Como se refere no Acórdão da Relação do Porto de 10-4-2013, proferido no Proc. 2361/09.7TAVLG « (…) o que releva é que as “pessoas incapazes” sejam totalmente destituídas de razão para se oporem à prática de actos sexuais de relevo, estando para o efeito completamente privadas, em razão da sua anomalia psíquica, de dar o seu consentimento para o efeito (…) e atento o princípio da legalidade (29.º, n.º 1 Constituição; 1.º, n.º 1 do Código Penal) não é admissível qualquer interpretação por analogia, de modo a equiparar as pessoas “incapazes” de oporem resistência, com aquelas outras pessoas que têm limitações de capacidade». Acrescenta-se naquele aresto que

5 - «(…) a actual tipificação do crime de abuso de sexual de pessoa incapaz de resistência não contempla os casos em que a pessoa visada apenas tenha uma importante diminuição dessas mesmas capacidades, como certamente seria preferível, de modo a compatibilizar a protecção da sexualidade das pessoas com limitações de capacidade intelectual contra os abusos de que pode ser vítima, com os seus direitos a uma sexualidade plena. Assim, uma pessoa só será incapaz de se opor a actos sexuais de relevo que lhe forem pessoalmente dirigidos por outrem, quando aquela apresentar uma quase total diminuição das suas capacidades para avaliar o sentido e alcance de tais actos».

6 - A ofendida foi declarada inabilitada por sentença judicial, junta aos autos, o que, desde logo, nos reconduz às situações menos graves de incapacidade, e as limitações cognitivas de que a ofendida possa ser portadora não lhe retiram vontade própria e capacidade para se autodeterminar sexualmente, para compreender o sentido dos actos de natureza sexual, conseguindo exprimir-se e consentir ou não que eles aconteçam, ou seja, a sua capacidade volitiva, embora diminuída, subsiste, o que não acontece nas pessoas inconscientes ou com anomalias psíquicas profundas, essas sim, incapazes de opor resistência à prática de actos sexuais de relevo.

7 - Mas, e como resulta do texto da decisão recorrida, fls. 28, - e na eventualidade de o Tribunal considerar provado que o arguido praticou os factos porque foi condenado - constatamos que na primeira situação ali descrita não ocorreu qualquer abuso sexual uma vez que, tal acto teve a adesão ou o consentimento da ofendida (sublinhado nosso), que não opôs resistência.

8 - Já no que se refere aos episódios seguintes o Tribunal a quo – a fls. 28 - reconhece também à ofendida capacidade para se autodeterminar sexualmente, para consentir ou dissentir, e para opor resistência por forma a evitar a penetração, nem, nessa ocasião, a ofendida disse ao recorrente para parar como resulta do ponto 10 considerado não provado pelo douto Tribunal recorrido.

9 - As limitações cognitivas de que a ofendida padece não lhe retiram vontade própria e capacidade para se autodeterminar sexualmente, para compreender o significado e alcance do acto sexual, bem como para exprimir a sua vontade no sentido de lhe opor resistência, conseguindo exprimir-se e consentir ou não que eles aconteçam, ou seja, a sua capacidade volitiva, embora diminuída, subsiste, o que não acontece nas pessoas inconscientes ou com anomalias psíquicas profundas, essas sim, incapazes de opor resistência à prática de actos sexuais de relevo.

10 - Não ocorreu qualquer situação de abuso sexual por parte do arguido na pessoa da ofendida, ou sequer a prática de qualquer acto sexual ilícita razão pela qual, e sempre salvo o devido respeito por opinião contrária, que é muito, a factualidade porque o recorrente foi condenado não poderia nunca ser subsumida no art. 165. º do CP., por ausência dos requisitos típicos necessários pelo que deles deveria ter sido absolvido, quando muito, poderíamos estar perante actos sexuais não consentidos. Ao assim não decidir o Tribunal a quo não procedeu à melhor subsunção jurídica dos factos e aplicação do direito, violando, entre outros, o disposto nos artigos 165.º do CP e 29.º da CRP

11 - Considera também o recorrente, que não se produziu prova válida e bastante que sustente a decisão da segunda instância. A prova neste tipo de crimes passa pela maior ou menor credibilidade da versão apresentada pela vítima, e deve ser apreciada de acordo com o princípio da livre apreciação estatuído no art. 127.º do CPP, mas, não é menos verdade, que a discricionariedade com que o julgador aprecia a prova não pode confundir- se com arbitrariedade.

12 - O Douto Tribunal a quo, salvo o devido respeito pelos Ilustres Desembargadores que o subscreveram a decisão, deu como provados os pontos 9, 11, 12, 13, 14 e 15 dos factos assentes tendo formado a sua convicção com base nos equívocos da ofendida, em contradições e imprecisões, falhas de memória, imprecisões dos relatos da ofendida, etc. (sublinhado nosso) como ressalta, abundantemente, da leitura da decisão recorrida a fls., 30, 32, 33 e 34.

13 - Descurou os elementos objetivos de prova, mormente, a Perícia de Natureza Sexual em Direito Penal donde resulta a inexistência de vestígios de agressão física compatíveis com a suspeita de agressão sexual, bem como a inexistência de vestígios de contacto sexual quer físicos, biológicos ou não biológicos relacionados com a suspeita de agressão sexual, (sublinhado nosso). E, embora nele se conclua que, a ausência de vestígios não significa que não possam ter acontecido, mas, à contrário, diz o recorrente, também não significa que tenham ocorrido.

14 - E, se é certo que a prova deve ser apreciada de acordo com o princípio da livre apreciação conforme decorre do estatuído no art. 127.º do CPP, não é menos verdade que a discricionariedade com que o julgador aprecia a prova não pode confundir-se com arbitrariedade. O Tribunal a quo para além de ter desconsiderado factos e provas objetivas, violando o princípio da livre apreciação da prova, fez, igualmente, letra morta dos princípios constitucionalmente consagrados da presunção da Inocência e “in dúbio pro reo” contidos no art.

15 - Ressalta ainda da decisão recorrida que embora o Tribunal a quo não tenha reconhecido o estado de dúvida, ela resulta evidente uma vez que esta assenta, repete-se, em equívocos, contradições, falhas de memória, e imprecisões dos relatos da ofendida, (sublinhado nosso) como acontece, nos pontos 9, 11,12, 13, 14 e 15 dos factos assentes, pelo que, tais factos deveriam ser considerados em favor do recorrente e não contra ele como se decidiu no acórdão recorrido. Pelo que dúvidas não restam que estamos perante uma violação grave dos princípios da livre apreciação da prova, da presunção da inocência e “in dúbio pro reo” contidos nos art.º 127.º do CPP e 32.º, n.º 2 da CRP, devendo o recorrente ser absolvido da prática dos mesmos.

16 - O acórdão recorrido padece também de contradição insanável pois, e ao invés do referido a fls. 29, a primeira situação de abuso nunca poderia ter ocorrido num dos três primeiros dias de Setembro de 2017 por nenhum deles corresponder a uma segunda-feira. Ademais, a dar-se como provado que a primeira situação de abuso ocorreu entre 15/07/2017 e 03/09/2017, nunca o Tribunal a quo poderia considerar provado que, nesse mês de Agosto, ocorreram outros dois episódios de abuso à noite como resulta do ponto 12.

17 - O Tribunal recorrido, face às afirmações contraditórias da decisão da primeira instância, e numa tentativa de as suprir, aventou várias hipóteses e, ante as várias alternativas, supriu as contradições tendo dado nova

redacção pontos 9 e 12 dos factos provados, os quais, no entender do recorrente, continuam feridos de contradição.

18 - A considerar-se provado que a primeira situação de abuso ocorreu na segunda quinzena de julho ou de agosto, nunca o Tribunal recorrido poderia considerar que os factos constantes da primeira parte do ponto 12 poderiam ter acontecido na primeira quinzena de agosto por serem anteriores ao primeiro episódio.

19 - Além do mais, se não se conseguiu apurar que a primeira vez ocorreu em Julho ou em Agosto, como é que se pode considerar provado que assim sucedeu em datas não concretamente apuradas, pelo menos mais do que uma vez, nos dias dos meses de Agosto de 2017 (estes posteriores às datas referidas em 9) como resulta do acórdão recorrido? E como é que se pode dar como provado no ponto 12 que assim sucedeu mais duas vezes nos dias do mês de agosto de 2017, se não se conseguiu apurar em que dia ocorreu o primeiro episódio?

20 - O Tribunal a quo decidiu com base em hipóteses, em conjeturas, e o direito penal não se compadece com suposições, mas sim com factos, e factos que resultem provados, o que não é o caso dos elencados nos pontos 9 e 12 da decisão recorrida, pelo que, atenta a presunção de inocência de que beneficia o recorrente a dúvida suscitada por estas afirmações contraditórias deveria ter resultado em seu favor e na sua absolvição, pelo que, ao assim não decidir o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 410. º, n. º 2, al. b) do CPP e 32.º, n.º 2, da CRP.

21 - Mas, e caso esse Douto Tribunal chegue à conclusão que o recorrente cometeu tais os crimes, não deverá ser condenado pelos factos dados como provados ponto 9, cuja data não se apurou, por terem sido consentidos pela ofendida, que não opôs qualquer resistência, pelo que não configura, por isso, a prática do crime previsto no 165.º do CP, razão pela qual dele deverá ser absolvido.

22 - O mesmo se diga quanto aos episódios contidos na primeira parte do ponto 12 como tendo ocorrido em Agosto de 2017, uma vez que estamos perante factos cuja prova não se consegue obter de forma segura, que não sustentam qualquer certeza, devendo ser excluídos, atenta a presunção de inocência de que beneficia o recorrente e em nome do princípio in dúbio pro reo, pelo que, quanto a estes, deverá igualmente ser absolvido.

23 - Quanto aos demais episódios e face à factualidade assente, quer no que às penas parcelares se refere – que deveriam ter sido fixadas mais próximo dos seus limites mínimo – quer no que se refere à pena única concretamente aplicada e que foi agravada em mais dois anos pelo Tribunal recorrido, se revelam manifestamente excessivas, pouco criteriosas e desajustadas. A pena é justa quando responde, adequadamente, às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa.

24 - O Tribunal a quo deveria ter tido presente os princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável, e enunciados no art. 71.º do CP, conjugados com a necessidade de tutela dos bens jurídicos e das finalidades das penas contidos no art. 40.º, e, na pena conjunta, ser incluído o critério especial ínsito no n.º 1 do art. 77.º todos do Código Penal.

25 - O cúmulo jurídico não foi realizado de modo a procurar uma solução justa e adequada ao caso concreto e ao sistema jurídico-penal tendo sempre em conta os factos que deponham a favor ou contra o recorrente, a personalidade, e os fins de prevenção geral e especial das penas, o que, e sempre salvo o devido respeito por opinião contrária, que é muito, não aconteceu dado que, no entender do recorrente, a pena não é justa, adequada, proporcional nem atendeu os fins de prevenção geral e especial das penas.

26 - A pena é justa quando responde, adequadamente, às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa, pelo que as penas parcelares deveriam ter sido fixadas mais próximo dos seus limites mínimo e a pena única situar-se abaixo dos cinco anos. Ao assim não decidir o Tribunal a quo violou os princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso contidos no art. 40.º do CPP e 18.º, n.º 2 da CRP.

Foram assim violadas pela decisão recorrida os artigos 18.°, n.° 2, 29.°, e 32.°, n. ° 2 da Constituição da República Portuguesa, 40.°, 71.°, 77.° n.° 1 °, 165.° e 177.° n.° 1, al. b) do Código Penal e 127.° e 410.°, n.° 2, al. b) do Código Processo Penal.

Nestes termos e nos melhores de direito doutamente supridos, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que dê provimento às pretensões do recorrente.

[…].».

4. O Ministério Público no Tribunal da Relação …….. não respondeu ao recurso.

5. No momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, pronunciando-se pela seguinte forma:

─ Pela rejeição do recurso, «nos termos das disposições conjugadas dos art.os 420º, n º 2, alínea b); 414º, n º 2 e 434º, todos do CPP», no tocante à arguição do erro-vício da contradição insanável na fundamentação previsto no art.º 410º n.º 2 al.ª b) do CPP, e da violação do princípio do in dubio pro reo.

─ Pela improcedência do recurso no tocante a qualificação jurídica dos factos, como decidido pelo Tribunal da Relação, que colhem de previsão do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, agravado, p. e p. pelos art.os 165º n.os 1 e 2 e 177º n.º 1 al.ª b) do CP.

─ Pela improcedência do recurso no tocante à medida concreta da pena única, com confirmação da de 9 anos decretada no TR….., que, de resto, só dela e não também da das parcelares cabe recurso por obstáculo da dupla conforme formada naquele tribunal.

6. Notificado do parecer – art.º 417º n.º 2 do CPP – o Recorrente nada disse.

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

8. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[3]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 do CPP ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

9. Reexaminadas as conclusões da motivação, surpreendem-se nelas questões tanto relativas à decisão de facto – erro-vício da contradição insanável na fundamentação do art.º 410º n.º 2 al.ª b) do CPP; violação do princípio da livre apreciação da prova do art.º 127º do CPP; violação dos princípios da presunção da inocência do arguido e do in dubio pro reo – como à decisão de direito – erro na qualificação jurídica dos factos e excesso da medida concreta das penas, parcelares e conjunta –, pretendendo, na sua procedência, o arguido ser absolvido de todos os crimes por que foi condenado ou, pelo menos, ver reduzidas as medidas das penas parcelares para ponto mais próximo do limite mínimo da moldura abstracta e, a pena conjunta, fixada aquém dos cinco anos de prisão.

O Senhor Procurador-Geral Adjunto, de seu lado, suscita a questão da rejeitabilidade do recurso no tocante às arguições relativas à fixação da decisão de facto.

Questões essas, umas e outras, sobre que, salvo obstáculo de prejudicialidade, é devida pronúncia neste acto, a começar, por imposição do art.º 608º n.º 2 do CPC e 4º do CPP, pela da rejeitabilidade do recurso.

Antes de todas, porém e por exigência da mesma prejudicialidade lógica, haverá que cuidar da, eventual, rejeição do recurso no segmento relativo às condenações pelos crimes e nas penas parcelares, para que, de algum modo, o Senhor Procurador-Geral Adjunto também alerta e questão, em qualquer circunstância, de conhecimento oficioso.

Assim e começando por transcrever do Acórdão Recorrido o segmento relativo à matéria de facto, que é já de utilidade para a apreciação da questão prévia:

B. Apreciação.

a. Acórdão Recorrido – matéria de facto.

10. Acolhendo, sem crítica todos os factos que vinham fixados da 1ª instância à excepção dos n.os 9., 10. e 12. do provado – que, no primeiro e terceiro, introduziu alterações, e, o segundo, fez transitar para o não provado – foi a seguinte a matéria de facto que o Acórdão Recorrido relevou para a sua decisão:

─ Factos provados:

─ 1. A ofendida CC, nascida em … …. 1962, padece de oligofrenia, situação clínica de caráter congénito ou adquirida em estádio muito precoce de desenvolvimento intelectual, evidenciando, por via disso, um grave comprometimento do seu funcionamento cognitivo, com importantes repercussões em várias áreas da sua vida.

2. A ofendida encontra-se institucionalizada na "A…….. - ……., IPSS", sita na ………...

3. A ofendida apresenta-se, assim, com capacidade limitada para adquirir conhecimentos, atuar, pensar racionalmente, proceder de forma eficaz face ao meio envolvente e bem assim para identificar situações de perigo e se proteger.

4. A ofendida foi declarada inabilitada por sentença decretada em … de ….. de 1998, no Processo n.° 797/17………. do Tribunal …….. .

5. O arguido conhece a ofendida há muitos anos, por esta ser prima da sua esposa, BB, e frequentar amiúde a sua residência.

6. Em virtude de, no ano de 2017, a BB passar a constituir o conselho de família no supradito processo, desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde 15.05.2017, é o arguido quem cuida de alguns assuntos relativos à ofendida, designadamente, acompanhando-a nas idas ao médico e transportando-a de e para a instituição.

7. Ademais, desde pelo menos o mês de maio do ano de 2017 até ao mês de maio de 2019, a ofendida gozou vários fins-de-semana e férias, designadamente durante o mês de agosto, em casa do arguido e da sua mulher, BB, sita na ……….., ……….., aí pernoitando.

8. Nesse período, em datas não concretamente apuradas, o arguido, aproveitando-se da inexperiência da ofendida, por nunca ter tido qualquer relacionamento de cariz sexual, bem como da sua vulnerabilidade em virtude do atraso cognitivo de que padece, como era do conhecimento deste, manteve na sua residência atos sexuais com a ofendida, com tentativas de penetração vaginal e anal, coito oral e penetração digital.

9. Assim sucedeu, da primeira vez, numa segunda-feira de manhã, na segunda quinzena de julho ou em agosto de 2017, ocasião em que o arguido ordenou à ofendida que se despisse e que dirigisse ao seu quarto, o que a mesma fez, tendo aquele, ato contínuo, ordenado que a ofendida se deitasse na cama de barriga para baixo, o que a mesma fez, deitando-se então o arguido por cima do corpo dela, introduzindo de seguida o seu pénis no ânus da ofendida, assim a magoando.

10. [Eliminado – transitado para o não provado].

11. E assim sucedeu novamente, em datas não concretamente apuradas, mas pelo menos mais do que uma vez, nas visitas de fim-de-semana que se seguiram, às segundas-feiras de manhã, no quarto do arguido, altura em que o este ordenava à ofendida que se dirigisse ao seu quarto.

12. E igualmente assim sucedeu, em datas não concretamente apuradas, pelo menos mais do que uma vez, nos dias dos meses de agosto de 2017 (estes posteriores à data dos factos referidos em 9) e de 2018 que a ofendida passou em casa do arguido, à noite, no quarto da ofendida, altura em que aquele se dirigia ao quarto dela e aí trancava a porta à chave.

13. Nas ocasiões descritas em 11. e 12., o arguido ordenava à ofendida que se despisse e se deitasse na cama, colocava-se por cima dela e tentava introduzir o seu pénis na vagina ou no ânus daquela, sem o lograr, por a ofendida apertar vigorosamente as pernas.

Também nessas ocasiões, o arguido apalpava os seios da ofendida, introduzia-lhe os dedos na vagina, magoando-a, e ordenava-lhe que lhe lambesse o pénis, o que aquela fazia.

14. No dia 22 de abril de 2019, segunda-feira, de manhã, quando a ofendida se encontrava a passar o fim-de-semana em casa do arguido, o arguido apalpou os seios da ofendida, tentou introduzir o seu pénis na vagina e ânus daquela, não o logrando fazer, por ofendida apertar vigorosamente as pernas, e introduziu-lhe os dedos na vagina, magoando-a.

15. No dia 26 de maio de 2019, pelas 23h00, quando a ofendida se encontrava a passar o fim-de-semana em casa do arguido, este deslocou-se, uma vez mais, ao quarto dela, e aí, após ter procurado introduzir o seu pénis no ânus e na vagina da ofendida, o que não logrou em virtude de aquela ter apertado as pernas de forma vigorosa, introduziu-lhe os dedos na vagina.

16. Na terça feira seguinte, momentos antes de conduzir a ofendida à Instituição onde reside, o arguido dirigiu à ofendida as seguintes expressões "se tu fores contar à DD a instituição vai abaixo, sais de lá, vais ficar sem casa e sem ninguém, vais para a rua".

17. Como consequência do descrito comportamento do arguido, sentiu a ofendida temor, em razão deste lhe dizer para que não contasse nada do sucedido, nomeadamente na instituição onde se encontra acolhida.

18. O arguido agiu em todas as circunstâncias descritas voluntária e conscientemente, com o propósito de satisfazer a sua lascívia e obter satisfação sexual.

19. A doença da ofendida impedia-a de exprimir a sua vontade em termos de sexualidade e de resistir à prática de atos desta natureza, sabendo o arguido que por isso facilmente a conseguiria convencer a tanto.

20. Por esse motivo, o arguido decidiu tirar proveito dessa situação para praticar com a ofendida atos sexuais e satisfazer os seus instintos libidinosos.

21. Mercê da anomalia psíquica de que padece, a CC não tinha a capacidade para avaliar em toda a sua extensão o sentido e o alcance dos referidos atos sexuais e das suas consequências e, também por esse motivo, de lhes resistir, circunstância que o arguido conhecia e de que se aproveitou para satisfazer os seus instintos libidinosos, mantendo com ela atos sexuais contra a sua vontade.

22. Bem sabia o arguido que a CC, por causa da sua anomalia psíquica, não possuía a capacidade e o discernimento necessários para se autodeterminar sexualmente e era incapaz de opor resistência aos atos sexuais que com ele levou a cabo.

23. O arguido sabia que por força dessa deficiência mental a ofendida acederia às suas pretensões, sem oferecer resistência a qualquer proposta de trato sexual que lhe formulasse, o que veio a acontecer.

24. Quis o arguido, nas ocasiões acima descritas, manter atos sexuais com a ofendida, o que fez com o propósito alcançado de satisfazer a sua lascívia e obter satisfação sexual, bem sabendo que ofendia a dignidade, liberdade e autodeterminação da ofendida e que atuava contra a vontade da mesma.

25. Agiu sempre com a sua vontade livremente determinada, apesar de saber serem todas as suas condutas proibidas e punidas por lei penal.

Provou-se ainda que:

26. A ofendida CC teve uma consulta com a sua médica de Clínica Geral, EE, em 27.05.2019, no Hospital ………, no …….., altura em que o aqui arguido transmitiu àquela a existência de "episódios recorrentes de agressões no centro onde reside e está preocupado com a ansiedade que isso despoleta na CC que manifesta comportamentos auto-lesivos tem andado mais agitada".

27. A ofendida CC tem mantido uma relação de namoro com outro utente da instituição, de nome FF, com quem troca beijinhos, o qual manifesta ciúmes da mesma, falando com ela de forma agressiva.

28. A ofendida CC referiu ter sido abordada sexualmente por um seu sobrinho, referência que só recentemente fez na instituição onde reside.

29. Já depois de ter sido institucionalizada, a CC foi submetida a uma intervenção cirúrgica para laqueação das trompas uterinas.

30. Em fevereiro de 2014 o arguido sofreu possível AVC isquémico e, desde então, já teve vá