Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º n.º 762/19.1GBAGD.P1. S1

Recurso Penal

(arguidos presos)

Acordam, precedendo conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Por acórdão de 22 de Julho de 2020, proferido no Proc. Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, no âmbito do Proc. n.º 762/19…., do Juízo Central Criminal …. - Juiz …., da Comarca ….., foi decidido condenar

[1]

:

1. O arguido AA pela prática, em co-autoria de:

- Um crime de roubo agravado (dia 09.09.2019), previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 210.º, n.ºs 1, e 2, al. b), do Código Penal (CP) (por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. f), do CP), na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- Um crime de roubo agravado (dia 15.09.2019), p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP (por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. f), do CP), na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- Um crime de roubo (dia 17.09.2019), p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

- Um crime de roubo (dia 17.09.2019) p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

- Um crime de roubo em autoria singular na forma tentada (dia 22.09.2019), p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, 22.º, 23.º, n.ºs 1, e 2, 73.º, n.º 1, als. a) e b), todos do CP, na pena 9 (nove) meses de prisão;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

2. O arguido BB pela prática, em co-autoria de:

- Um crime de roubo agravado (dia 09.09.2019) p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1, e 2, al. b), do CP (por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. f), do CP), na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- Um crime de roubo agravado (dia 15.09.2019) p. e p. pelo artigo 210.º, nº s 1, e 2, al. b), do CP (por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. f), do CP), na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- Um crime de roubo (dia 17.09.2019) p. e p. pelo artigo 210.º, nº 1, do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

- Um crime de roubo (dia 17.09.2019) p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

Mais foi decidido declarar perdidos a favor do Estado os seguintes bens, apreendidos no decurso do processo: a quantia de €105,00; o automóvel “….” de matrícula ….-HS; a faca e a navalha; os dois telemóveis; as peças ou partes de peças de vestuário, saco e luvas; as duas “pen” e os dois CD/DVD contendo registos de videovigilância.

2.Vieram os arguidos recorrer deste acórdão para o Tribunal da Relação …. (TR…), onde por despacho de 21.10.2020, foi determinada a sua remessa a este Supremo Tribunal de Justiça, por ter sido entendido que os recursos interpostos apenas visam o reexame de matéria de direito, e por terem sido aplicadas penas superiores a 5 anos de prisão.

3. Discordam os arguidos da escolha e medida única da pena de prisão que lhes foi aplicada pugnando pela sua redução, a qual não deverá ultrapassar os 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, a qual deverá ser suspensa na sua execução.

Diz o arguido AA nas suas conclusões que aqui se transcrevem:

(…)

A) O arguido sente-se profundamente violentado na decisão da primeira instância, nomeadamente na exagerada medida da pena.

B) No caso em apreço, considerando a factualidade dada como provada no douto acórdão recorrido, terão V. Exas que ter sempre em conta, salvo douta e melhor opinião, as circunstâncias em que se verificaram as condutas imputadas ao arguido, que surgiriam num contexto de consumo de haxixe pelo arguido, o que é facto notório de conhecimento geral, que amolece significativamente a culpa e a capacidade de determinação.

C) As penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas para as medidas que se aproximem dos respectivos limites mínimos.

D) A pena única do cúmulo jurídico deverá consequentemente ser reformulada e substancialmente reduzida.

E) Pois entende o recorrente que a pena única deverá ser reduzida para 4 anos e nove meses, pelos fundamentos aqui explanados e a sua execução suspensa, nos termos do artigo 50º do Código penal, ainda que sujeita a regime de prova, pois o Tribunal a quo ao não ter decidido dessa forma, violou o disposto nos artigos 50º e 53º do Código Penal.

F) O douto acórdão deverá ser revogado na parte em que declarou a perda do veículo de matrícula ….-HS a favor do Estado, decidindo-se pela restituição do mesmo ao seu proprietário.

G) Assim não pode o recorrente aceitar a pena que lhe foi concretamente aplicada no acórdão.

H) Deveria ainda ter em conta o tribunal a quo o facto de o arguido na presente data não ter antecedentes criminais, ou seja, ter pautado a sua vida por princípios que o afastaram das lides dos presentes autos.

I) A pena para o ilícitos imputados ao recorrente –“atingem a severidade máxima compatível com uma intervenção penal norteada pelos princípios político-criminais exagerados no art. 40º- seja pelo da prevenção especial positiva ou de ressocialização, seja complexamente pelo da humanidade – e com a escala de penas adoptadas pelo CP. Sobretudo tendo em atenção que a tipicidade não supõe o uso de meios violentos ou análogos “ – cfr. Figueiredo Dias , in Comentário Conimbricense do C P , Tomo I – 553.

J) Nestas circunstâncias, atenta a considerável (se não excessiva) severidade das penas cominadas para o crime imputado ao arguido, ainda que porventura não se altere a factualidade dada como provada, não há razões para que a pena a aplicar se afaste dos mínimos legais.

K) Na dosimetria das penas não pode olvidar-se que estamos perante um arguido de 31 anos, bastante sofrido e amargurado pelo decorrer de uma vida inundada de dissabores e flagelos, relativamente aos quais se fazem sentir mais especialmente necessidades de reintegração social.

L) Em suma, o Tribunal a quo não valorou devidamente a favor do arguido, ora recorrente as invocadas circunstâncias que depõem a favor dele, e que oferecem verdadeiro peso atenuativo, devendo assim reputar-se como violados os critérios dosimétricos do art.º 71º do Código Penal.

M) Conquanto o máximo respeito que sempre tem por douta opinião em contrário, entende o recorrente que o Douto Acórdão, ora impugnado, na medida da pena em que condena o arguido, é violador na sua integração jurídico-penal e um tanto frio quanto às consequências nefastas do mesmo na vida do recorrente,

N) Foram, pois, violados os artigos 50º, 53º,71º, 72º e 77º nº 1 e 2 todos do Código Penal e 34º, 35º ambos do DL nº 15/93 de 22 de Janeiro, assim como desrespeitado o disposto no artigo 30º da CRP.

(…)

E o arguido BB:

(…)

A) O objecto do presente recurso restringe-se à medida da pena única, por se mostrar excessiva, pelo que, como infra se especificará deverá ser reduzida para 4 anos e 9 meses, e suspensa a sua execução, nos termos do disposto no artigo 50º do Código Penal, ainda que acompanhada de regime de prova, cfr. artigo 53º do mesmo diploma legal.

B) Começaremos por dizer que o arguido BB apenas foi condenado pela prática dos crimes cujos factos reconheceu, já que confirmou os factos que correspondiam à verdade, negando os que não correspondiam, e o certo é que as condenações, tanto do ora recorrente, como do co-autor, resultaram dos factos confessados pelos arguidos.

C) Assim, o Ministério Público, com a confissão dos factos praticados pelos arguidos, viu a sua missão, prova da acusação, facilitada, caso contrário, entende a defesa que, se os arguidos tivessem negado, pelo menos, no que aos ilícitos de 09/09/2019 e 15/09/2019 diz respeito seriam absolvidos, tal como sucedeu com a tentativa de roubo, no que tange ao BB, e coação agravada.

D) Pelo que, no nosso modesto entendimento, peca por excesso a pena de prisão única aplicada ao arguido BB de 5 anos e 9 meses de prisão, isto porque o Recorrente tem como atenuantes a confissão dos factos por si perpetrados; o arrependimento; o abandono da prática de ilícitos criminais desde a data em que foi “ameaçado” com a interceção pela entidade policial no dia 17 de Setembro de 2019 até 2/10/2019 e mediaram 15 dias.

E) E o facto de atualmente, no Estabelecimento Prisional ……, estar a em beneficiar de acompanhamento terapêutico para o consumo de estupefacientes (ponto 55 dos factos assentes),

F) Está a frequentar, com empenho e dedicação, um curso de Técnico de Instalação e Gestão de Redes. E desde Janeiro de 2020 iniciou funções laborais de ............ da zona prisional. Mantendo um comportamento adequado (ponto 56 dos factos assentes).

G) O Recorrente BB não foi apanhado em flagrante; do visionamento dos vídeos e da extração dos fotogramas, juntos aos autos, não se consegue identificar o Recorrente BB.

H) Mas, porque se arrependeu, o que referiu, por diversas vezes em sede de audiência e discussão de julgamento, decidiu colaborar com a justiça, confessando a práticas dos factos ilícitos que, efetivamente cometeu, o que não foi valorado pelo Tribunal a quo.

I) Por outro lado, o Tribunal a quo não teve em consideração a semelhança das condutas do Recorrente BB e a sua proximidade temporal, veja-se o hiato de tempo, muito curto, entre o dia 9 e o dia 17 de Setembro, medeiam 8 dias, e não teve em conta, para a fixação das penas parcelares e depois da pena única, a circunstância de que se tratou de comportamentos de toxicodependente, ou seja a obtenção de valores monetários para o consumo, in casu de ambos os arguidos, a cocaína.

J) Ora, se quanto à prática de cada um dos dois crimes de roubo agravado o Tribunal a quo condenou o arguido BB numa pena de 3 anos e 9 meses de prisão, penas que se encontram próximas do mínimo- 3 anos a 15 anos- e os dois crimes de roubo simples 1 ano e 9 meses, cada- com penas de 1 a 8 anos-, o mesmo não se verificou com a pena única aplicada nos termos do disposto no artigo 77º, nºs 1 e 2 do Cód. Penal, sendo que a moldura resultou compreendida entre 3 anos e 9 meses e 11 de prisão.

K) O Tribunal a quo decidiu aplicar a pena única de 5 anos e 9 meses, ou seja bastante acima da pena de 3 anos e 9 meses não tendo feito uma aplicação rigorosa e fundamentada do critério legal de tal pena, isto com referência às circunstâncias dos crimes praticados pelo Recorrente no seu relacionamento com a personalidade deste e considerando o fim da pena.

L) O Tribunal a quo tinha de ter em consideração que não é tanto o número de crimes que importa ter em atenção para determinar a gravidade do comportamento do Recorrente, mas sim o tipo de criminalidade levado a cabo por este, não sendo a repetição que pode agravar a tipologia criminosa.

M) Tendo em conta as circunstâncias atenuantes do Recorrente BB”, a concreta ilicitude dos factos em causa, não acentuada quando consideradas as condutas potencialmente abrangidas pela incriminação e atentos os concretos meios empregues…”;

N) A ausência de anteriores condenações e as “exigências de prevenção especial, não especialmente acentuadas”, entende o Recorrente BB que o Tribunal a quo, operando o cúmulo deveria ter aplicado a pena única de 4 anos e 9 meses, tendo em consideração o disposto nos artigos 77º, nº 1 e 2, 71º e 72º, todos do Código Penal, pois teria de atenuar especialmente as penas.

O) Assim impunha-se a suspensão da execução da pena por constituir princípio fundamental do sistema punitivo do Código Penal - artigo 40º- o da preferência estribada pela aplicação das penas não privativas da liberdade, consideradas mais eficazes para promover a integração do delinquente na sociedade e dar resposta às necessidades de prevenção geral e especial.

P) O artigo 50.º do Código Penal institui um poder-dever, ou seja um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os pressupostos.

Q) Sendo uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico - Maia Gonçalves (Código Penal Português, 18.ª Edição, pág. 215 -, cujo pressuposto material consiste, na “… adequação da mera censura do facto e da ameaça da prisão às necessidades preventivas do caso, sejam elas de prevenção geral, sejam de prevenção especial…não pode o tribunal afastar a suspensão da execução da pena de prisão com base em considerações assentes na culpa grave do arguido - Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário do Cód. Penal., Univ. Católica Editora, 2008,pág.195.)

R) “Para esse efeito, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição; este juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido pode assentar numa expectativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e, consequentemente, a ressocialização (em liberdade) do arguido” – Ac do STJ de 27/01/2009.

S) E a ponderação das condições pessoais do arguido, da sua personalidade e conduta anterior e posterior aos factos, bem como as circunstâncias em que estes foram praticados, estão directamente associadas a finalidades de prevenção especial e não a quaisquer factores relacionados com o grau de culpa do agente, cuja sede própria de apreciação é a escolha e determinação concreta da pena, constituindo o limite máximo e inultrapassável desta.

T) O Tribunal deverá correr um “risco prudente”, uma vez que, como já há muito defendem Leal Henriques e Simas Santos, em anotação ao artigo 50.º do CP, “…esperança não é seguramente certeza…”, e como tal deve ser dada a possibilidade de perceber a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida.

U) Ora, a condenação do arguido BB não pode funcionar como exemplo para toda a sociedade em geral, antes, ponderado o facto de ter confessado os factos por si praticados, não ter antecedentes criminais, estar arrependido, e só ameaça da detenção cumpriu a sua funcionalidade, deverá ser dada a oportunidade ao arguido de interiorizar a pena de prisão, o que só por si já é mais que suficiente para o afastar da eventual prática futura de qualquer tipo de crime.

V) Assim, estende o recorrente que a pena única deverá ser reduzida para 4 anos e 9 meses, e pelos fundamentos acima elencados deve ser suspensa a sua execução, nos termos do disposto no artigo 50º do Código Penal, ainda que acompanhada de regime de prova, conforme artigo 53º do mesmo diploma legal.

W) O Tribunal a quo, ao não ter decidido neste sentido violou o disposto nos artigos 50º, 53º, 71º, 72º e 77º, nº 1 e 2 todos do Código Penal.

TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO

Deve ser dado provimento ao presente recurso, substituindo-se a decisão recorrida por outra que fixe a pena única em 4 anos e 9 meses e suspensa na sua execução, por se verificarem os pressupostos para o efeito, como melhor resulta das conclusões, ainda que sujeita a prova (…).

4.Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, entendendo que deve:

- Ser concedido provimento parcial ao recurso interposto pelo recorrente AA, reduzindo-se a pena única em que o mesmo foi condenado para 5 (cinco) anos de prisão, suspensa por igual período na sua execução, e sujeita a regime de prova; e,

- Ser de concedido provimento total ao recurso interposto pelo recorrente BB, reduzindo-se a pena única em que o mesmo foi condenado para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 (cinco) anos e sujeita a regime de prova.

No que toca à restituição do veículo automóvel, requerido pelo arguido AA, entende não ser de deferir.

5. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º, do CPP, vieram os arguidos concordar com este Parecer, exceptuando, por banda do recorrente AA, no respeitante ao veículo automóvel, por entender que o mesmo lhe deve ser entregue.

6. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

7. O objecto do recurso cinge-se unicamente à discordância dos recorrentes da medida da pena que lhes foi aplicada:

- o arguido AA, por entender que as penas parcelares são excessivas e devem ser reduzidas para medida próxima dos seus limites mínimos (conclusão C.); e, consequentemente, a pena única do cúmulo jurídico deverá ser reformulada e substancialmente reduzida (conclusão D.).

- o arguido BB restringe o seu recurso à determinação da pena única (conclusão A.)

O ora recorrente AA pretende, ainda, que seja revertida a decisão na parte em que declarou a perda do veículo de matrícula ….-HS a favor do Estado, decidindo-se pela restituição do mesmo ao seu proprietário.

8. São os seguintes, os factos provados na 1.ª Instância (no que interessa aos recursos interpostos), que assim se mostram estabelecidos:

(…)

Factos provados:

1. No início do mês de setembro de 2019, o arguido AA, porque precisava de dinheiro para os seus gastos, designadamente com aquisição de cocaína, delineou um plano para o obter dinheiro em postos de abastecimento de combustível, por ter concluído que nesses locais, atendendo ao elevado número de clientes, estariam disponíveis quantias elevadas.

2. Assim, no dia 09 de Setembro de 2019, AA abordou o arguido BB e transmitiu-lhe o plano, que consistia em atuarem em conjugação de vontades, meios e esforços, para obtenção das quantias monetárias em postos de abastecimento de combustível, através da utilização de objectos como os adiante referidos, para conseguirem que os empregados dos postos lhes entregassem o dinheiro pretendido, e, após dividirem o dinheiro entre si.

3. O arguido BB aderiu de imediato ao plano do arguido AA, para concretização do qual os arguidos contactavam entre si, quer presencialmente, quer por contato telefónico usando os telemóveis que possuíam.

I

4. Cerca das 22:30 horas do dia 09 de Setembro de 2019, os arguidos dirigiram-se ao posto de abastecimento de combustíveis da “…..”, localizado na Avenida …., em …, …, deslocando-se no veículo automóvel, de marca e modelo “…..”, com a matrícula …..-HS, propriedade do arguido AA e por este conduzido, seguindo o arguido BB no lugar ao lado do condutor.

5. O arguido AA parou o automóvel próximo do posto de combustível e permaneceu ao volante, enquanto o arguido BB saiu do automóvel e dirigiu-se ao mencionado posto, com um boné na cabeça, um …… a tapar a cara, umas luvas de borracha e uma faca nas mãos.

6. No interior daquele estabelecimento, o arguido BB abordou CC, que ali fazia atendimento, exibiu-lhe a faca, que empunhava na mão, e disse-lhe que se tratava de um assalto.

7. Mais disse o arguido BB a CC “pões o dinheiro na minha saca”, “pões a porra do dinheiro na minha saca”; CC, temendo pela sua própria vida, disse ao arguido “não me mate que eu tenho um filho pequenino, eu dou-lhe o dinheiro todo”, ao que o arguido lhe respondeu “não te vou matar, põe a porra do dinheiro na minha saca”, “põe todas as notas”.

8. No interior do estabelecimento encontrava-se também DD, a quem o arguido BB disse, ao entrar, que se afastasse e não saísse.

9. DD permaneceu quieto.

10. CC, perante a agressividade manifestada e exibição da faca pelo arguido BB, receou pela sua vida e pela sua integridade física e viu-se assim forçada a entregar ao arguido quantia não exactamente apurada, com o valor aproximado de €800,00 (oitocentos euros) e seguramente superior a €720,00 (setecentos e vinte euros), em notas do Banco Central Europeu, que retirou da caixa registadora.

11. Já na posse do dinheiro, o arguido BB abandonou o posto de abastecimento de combustíveis, correndo para o automóvel, referido em 4. e 5., que se encontrava parado na proximidade do local, estando o arguido AA ao volante, pondo-se ambos em fuga, dirigindo-se para …...

II

12. Pelas 18:30 horas do dia 15 de Setembro de 2019, o arguido BB, conduzido no mesmo veículo pelo arguido AA, dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustíveis “…..”, situado em ….., na Rua da ….

13. Aí chegados, o arguido AA permaneceu no interior do automóvel e o arguido BB saiu, usando um boné na cabeça, um lenço para tapar o rosto, luvas de borracha nas mãos, uma saca de plástico e, empunhando uma tesoura, entrou naquele estabelecimento.

14. No interior do estabelecimento, o arguido BB, em viva voz, disse “isto é um assalto, não estou brincando” e, de seguida, apontou a tesoura na direção do local onde se encontrava uma criança, filha de cliente do posto que ali se encontrava, EE, e dizendo ao gerente do estabelecimento, FF, que lhe desse o dinheiro ou faria mal à criança.

15. O referido FF, por recear pela sua vida e integridade física e pela vida e integridade física de EE e do filho desta, entregou ao arguido BB a quantia de €430,00 (quatrocentos e trinta euros), em notas do Banco Central Europeu, que se encontravam na caixa registadora.

16. Já na posse do dinheiro, o arguido BB abandonou o posto de abastecimento de combustíveis, correndo em direção do automóvel onde se encontrava o arguido AA ao volante, pondo-se ambos em fuga, dirigindo-se para …..

III

17. Cerca das 13:35 horas do dia 17 de setembro de 2019, o arguido BB, usando um boné na cabeça, o rosto tapado com um lenço, e munido de uma faca, dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustíveis da “…..”, localizado na Rua …, …., em .., local para onde foi conduzido pelo arguido AA.

18. O arguido BB assim que entrou, empunhando a faca, em viva voz disse à empregada do estabelecimento que ali se encontrava “isto é um assalto, põe tudo na saca”.

19. A referida empregada, porque receou pela sua integridade física e pela sua vida, entregou de imediato ao arguido quantia monetária não concretamente apurada, mas que se situa entre €15,00 a €20,00 (quinze a vinte euros), em notas do Banco Central Europeu.

20. Porque nesse momento se aproximaram clientes, o arguido BB pôs-se de imediato em fuga, levando consigo a referida quantia monetária, dirigiu-se ao automóvel onde o esperava o arguido AA, ao volante, pondo-se ambos em fuga, na direcção de .., em …, onde chegaram cerca de uma hora depois.

IV

21. Nesse mesmo dia 17 de setembro de 2019, cerca das 14:35 horas, os arguidos dirigiram-se ao posto de abastecimento de combustíveis da “……”, sito na Estrada …, em …, ….

22. O arguido BB, assim que entrou no estabelecimento, com a cara tapada e empunhando a faca, em viva voz disse ao empregado do posto que ali se encontrava que se tratava de um assalto e que queria rapidamente que lhe entregasse o dinheiro.

23. O aludido empregado, porque receou pela sua integridade física e pela sua vida, entregou de imediato ao arguido a cerca de €100,00 (cem euros), em notas do Banco Central Europeu.

24. Porque nesse momento se aproximaram clientes, o arguido BB abandonou o posto de abastecimento de combustíveis, levando consigo a referida quantia, dirigiu-se ao automóvel onde se encontrava o arguido AA ao volante, pondo-se ambos em fuga, dirigindo-se para …….

25. Ainda nesse dia 17 de setembro de 2019, os arguidos foram interceptados por autoridade policial, tendo então os arguidos na sua posse dinheiro (cento e cinco euros) obtido nos postos de abastecimento de combustíveis, um saco de plástico, um pano, um gorro, um pedaço (“manga”) de uma camisa axadrezada, um par de luvas de cozinha amarelas e azúis, outras peças de vestuário e os telemóveis que utilizavam, designadamente para comunicarem entre si, como referido em 3, tudo sendo apreendido, bem como a faca referida em 17. e em 22.

V

26. Cerca das 23:00 horas do dia 22 de Setembro de 2019, o arguido AA dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustíveis da “……”, sito na Rua ….., em …..

27. O arguido AA, assim que entrou no estabelecimento, com a cara destapada, empunhando uma navalha e tirando um saco do bolso, disse, em viva voz, aos dois empregados do estabelecimento que ali se encontravam, “passa para cá a nota” e, porque tais trabalhadores demoravam a entregar-lhe o dinheiro e lhe disseram que estava a chegar a Polícia, o arguido AA optou por fugir do local sem levar qualquer quantia.

28. Os arguidos foram detidos no dia 02 de Outubro de 2019, tendo então o arguido AA na sua posse a navalha referida em 27., a qual tem cerca de dezoito centímetros de comprimento, sendo sete centímetros e meio de lâmina.

29.

29.1. Ao actuarem da forma descrita em 1. a 24., os arguidos BB e AA agiram em comunhão e conjugação de esforços, com o objetivo, alcançado, de se apropriarem de valores monetários, recorrendo à violência mediante o uso de objetos cortantes para, dessa forma, ameaçarem a integridade física e mesmo a vida dos visados, assim os constrangendo a não se oporem à concretização dos seus intentos, bem sabendo que as quantias de que se apropriaram não lhes pertenciam e que causavam prejuízos aos seus legítimos donos.

29.2. Ao actuar como descrito em 26. e 27., o arguido AA agiu com o objetivo de se apropriar de valores monetários, recorrendo à violência mediante o uso da navalha para, dessa forma, ameaçar a integridade física e mesmo a vida dos visados, assim os constrangendo a não se oporem à concretização dos seus intentos, bem sabendo que o dinheiro de que pretendia apropriar-se não lhe pertencia.

30. Os arguidos, ao atuarem da forma descrita, agiram contra a vontade dos donos dos referidos postos de abastecimento de combustíveis.

31. Os arguidos agiram sempre de livre vontade, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.

32. O arguido AA nasceu em …., sendo o segundo de dois filhos ............ e de ............, tendo o agregado familiar condição sócio-económica modesta, e trabalhando o pai na … (então …..), o que motivou que durante os dois primeiros anos de vida do arguido o agregado tenha residido na …., após o que, devido à ….. que decorreu naquele país, a mãe e os filhos regressaram a …, passando o convívio com o pai a ocorrer apenas um mês por ano, por altura das férias em Portugal, preocupando-se os pais em transmitir ao arguido e irmã valores pró-sociais.

33. O arguido cresceu sem dificuldades de relacionamento com os seus pares, apesar de, desde cedo, sentir necessidade de se isolar sem motivo aparente. Iniciou a escolaridade em idade própria, sendo o seu percurso escolar marcado por baixo aproveitamento e dificuldades de aprendizagem, tendo registado duas reprovações, nos quatro e oitavo ano, tendo sido referenciado, durante o primeiro ciclo de escolaridade, para acompanhamento psicológico.

34. Quando o arguido tinha treze anos de idade, o pai faleceu, em consequência de doença súbita.

35. O arguido concluiu o nono ano de escolaridade com dezasseis anos de idade, e ingressou num curso de educação e formação na ............, promovido pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional …, curso esse que não concluiu, devido a elevado absentismo.

36. O arguido AA iniciou-se na vida ativa trabalhando como ............ em empresas locais, desempenhando tarefas indiferenciadas, de forma temporária e sem vínculo laboral. Em 2012, com a ajuda da sua irmã, iniciou funções numa empresa…….., trabalho que manteve durante três anos.

37. O arguido continuou a viver com a mãe e a irmã até que esta, com vinte e cinco anos de idade, se autonomizou e saiu de casa. Em 2013, os avós maternos do arguido integraram o agregado familiar, ficando o arguido com a incumbência de “olhar por eles”. Nessa altura o arguido acentuou o seu isolamento social e consumiu bebidas alcoólicas em excesso, com episódios de embriaguez, um acidente de viação e problemas com as forças de segurança locais. Neste contexto, reduziu o consumo de bebidas alcoólicas, mas passou a automedicar-se, com prescrições do foro psiquiátrico destinadas à mãe e aos avós. Em 2016, a mãe do arguido foi sujeita a internamento, devido a problemas psiquiátricos, ficando o arguido sozinho com os avós maternos.

38. Durante o ano de 2018 e até Junho de 2019, o arguido teve ocupações laborais precárias e temporárias, como ............ e na ............ e ............, trabalhando algum tempo na … e em ... A situação do agregado familiar, então constituído pelo arguido, mãe e avós maternos, era economicamente difícil e as discussões entre arguido e mãe frequentes.

39. O arguido iniciou o consumo de haxixe com dezasseis nos de idade e, em 2017, passou a consumir também cocaína. Continuava a consumir medicamentos, sem que lhe fossem prescritos.

40. O meio de r