Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguido/recorrente: AA ( 1)

1. OS FACTOS

Em data e local não concretamente apurados, os arguidos, conluiados entre si, decidiram apoderar-se de veículos e valores pertencentes a outras pessoas, admitindo, se necessário, recorrer ao uso de violência física ou de intimidação, como forma de concretizarem os seus intentos.

NUIPC 83/06.OJACBR. Em concretização de tal plano, no dia 24 de Fevereiro de 2006, cerca das 10:50, os arguidos, fazendo-se transportar no veículo automóvel Rover 220GTI, OR, conduzido por BB, dirigiram-se às imediações do estabelecimento de supermercado denominado “...”, sito na Estrada Nacional nº .., Catraia de S. Paio, em Oliveira do Hospital, com o objectivo de se apoderarem, por meio de intimidação, de um veículo e de bens das pessoas que ali se deslocassem para efectuar compras. Naquela mesma ocasião, encontrava-se, imobilizado, no parque de estacionamento do supermercado, o veículo de marca Mercedes C 220 CDI, VP, pertencente a CC, no interior do qual apenas se encontrava, no lugar destinado ao passageiro, DD. Apercebendo-se da presença de tal veículo, logo decidiram os arguidos apoderar-se dele. Enquanto BB permaneceu no interior do Rover vermelho, imobilizado na Estrada Nacional n.° ..., no sentido Seia > Coimbra, junto ao parque de estacionamento do supermercado “....”, os arguidos EE e AA, empunhando (...) uma arma cujas características concretas não foi possível apurar [ (2) ], saíram do Rover e aproximaram-se do veículo VP, que se encontrava com as portas destrancadas e com a chave na ignição. O arguido EE abriu a porta lateral esquerda dianteira de tal veículo, sentou-se no banco do condutor e, exibindo a arma que trazia consigo, dirigiu-se a DD, que estava sentada no banco dianteiro do lado direito, e, encostando a referida arma ao pescoço daquela, disse-lhe, em tom de voz sério e intimidatório: “Isto é um assalto”. Por sua vez, o arguido AA abriu uma das portas traseiras do veículo e, [passando a empunhar a arma], sentou-se no banco traseiro. O arguido EE tentou, então, colocar o veículo Mercedes C 220, VP, em funcionamento, o que não logrou conseguir porquanto o mesmo bloqueou automaticamente. Nesse momento, DD conseguiu abandonar o Mercedes e, já no exterior, começou a gritar e a pedir socorro. De imediato, várias pessoas que se encontravam no interior do supermercado “...”, alertadas pelos gritos de DD, vieram cá fora ver o que se passava. Foi então que os arguidos EE e AA, apercebendo-se de que dificilmente iriam conseguir os seus intentos, abandonaram o local e dirigiram-se para o Rover, onde os esperava BB, que ali permanecera, sempre presenciando tudo, com o propósito de vigiar e verificar se alguém se aproximava e disposto a intervir, caso tal se revelasse necessário. Ao praticarem os factos supra descritos, os arguidos agiram bem sabendo que aquele veículo Mercedes C220, matricula VP, não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade do respectivo dono e, apesar desse conhecimento, actuaram no intuito de o fazer seu. Ao abordarem DD da forma supra descrita, os arguidos usaram de ameaça e de intimidação, mediante a utilização de armas de fogo [(3)], como meio de concretização dos seus intentos e de obstar a qualquer resistência por parte daquela, causando-lhe medo, por forma a vencer, como venceram, uma eventual resistência da mesma à apropriação ilegítima daquele veículo Mercedes C 220, matrícula VP. Só por motivos alheios às suas vontades, os arguidos não conseguiram concretizar os seus intentos. Os arguidos agiram voluntária, livre e conscientemente, em concretização de um plano entre todos elaborado, para cuja execução conjugaram esforços e intentos, embora soubessem que tal conduta era proibida e punida por lei.

NUIPC 14/06.7GASBG. Naquele mesmo dia 24 de Fevereiro de 2006, cerca das 16 horas, os arguidos EE, BB e AA, fazendo-se ainda transportar no Rover, dirigiram-se às imediações do supermercado “Ecomarché” sito no Sabugal, sempre movidos pelo propósito de se apropriarem de um veículo e de outros bens pertencentes aos clientes daquele estabelecimento comercial. Uma vez ali, os arguidos aperceberam-se da presença do veículo de marca BMW 520, UB, pertencente a FF, que se encontrava estacionado no parque de estacionamento. Aproveitando o facto de FF se encontrar sozinha e de ter acabado de entrar no seu veículo, colocando-o em funcionamento, propondo-se abandonar o local, de imediato o arguido BB saiu do Rover, abeirou-se da porta da frente do lado direito do BMW, abriu-a, sentou-se no banco direito e, empunhando uma pistola semi-automática de calibre 9 mm Parabellum (4), encostou-a ao peito de FF e, por diversas vezes e sempre exibindo a referida arma, ordenou-lhe, em tom de voz sério e intimidatório: “Sai do carro, senão mato-te”. Procedendo o arguido BB deste modo, FF, atemorizada e com receio pela sua vida e integridade física, não lhe opôs qualquer resistência e saiu do veículo. Acto contínuo, o arguido BB sentou-se no banco do condutor do veículo BMW 520, matrícula UB. Entretanto, os arguidos EE e AA, que até ali permaneceram no interior do veículo Rover, OR N, vigilantes e dispostos a intervir, caso tal viesse a ser necessário, saíram deste último veículo, abeiraram-se do veículo BMW 520, com matrícula UB e introduziram-se nele. De seguida, BB colocou em funcionamento o veículo BMW 520, UB, após o que os três arguidos abandonaram o local, fazendo seu tal veículo, tendo, previamente, ali deixado, o Rover OR. No interior do veículo BMW 520, UB, encontravam-se os seguintes objectos, todos pertencentes a FF e que os arguidos fizeram seus: - uma carteira contendo documentos pessoais, um cartão Visa Electron da Caixa Geral de Depósitos e duas cadernetas da Caixa Geral de Depósitos; - 3 [três] notas do BCE, com o valor facial de € 20,00 [vinte euros]; - 3 [três] notas do BCE, com o valor facial de € 5,00 [cinco euros]; - um telemóvel de marca Alcatel, associado ao número ...; - um fio em ouro, com duas medalhas de motivos religiosos; - sacos de compras. O veículo BMW 520, UB, tem o valor de € 35.000,00. Ao praticarem os factos supra descritos, os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de se apropriarem e fazerem seu o veículo supra referido e os bens e valores que no interior do mesmo se encontrassem, o que alcançaram, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade da sua proprietária. Ao abordarem a ofendida da forma supra descrita, os arguidos usaram de ameaça e de intimidação, mediante a utilização de arma de fogo, como meio de concretização dos seus intentos e de obstar a qualquer resistência por parte daquela, causando-lhe medo, por forma a vencer, como venceram, uma eventual oposição da mesma à apropriação ilegítima dos seus bens. Agiram os arguidos em comunhão de esforços e intenções, levando à prática um plano previamente entre todos elaborado. Sabiam os arguidos que a tal conduta era proibida e punida por lei (...).

NUIPC 154/06.2GCVIS. Em seguida, cerca das 17:10 daquele mesmo dia 24 de Fevereiro de 2006, os arguidos, deslocando-se no veículo BMW 520, UB, subtraído momentos antes no Sabugal, dirigiram-se ao Posto Norte de Abastecimento de Combustível da marca BP, sito no km 106,5 do IP5, em Azurara, Mangualde, pertencente à sociedade “...., Sociedade Comercial de Combustíveis, Lda.”, com sede em IP-5 Azurara, Mangualde e, uma vez ali, imobilizaram aquele veículo junto da “bomba” de abastecimento n.º 3. Um dos arguidos saiu do BMW e, utilizando o sistema self-service, iniciou então o abastecimento do veículo, no montante de € 50 de gasóleo. De seguida, os arguidos, fazendo-se sempre transportar no BMW 520, abandonaram o local sem que tivessem efectuado o pagamento respectivo, fazendo seu o gasóleo que haviam introduzido no veículo e retomaram o IP-5, no sentido Guarda-Viseu. Ao actuarem da forma supra descrita, os arguidos actuaram livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e intentos, com o propósito, concretizado, de fazerem seu o combustível com que haviam abastecido o veículo em que seguiam, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade do respectivo proprietário. Bem sabiam os arguidos que a sua conduta era proibida e punida por lei.

NUIPC 38/06.4GTVIS. Ainda naquele mesmo dia 24 de Fevereiro de 2006, cerca das 18 horas, os arguidos, deslocando-se no veículo BMW 520, conduzido por BB, circulavam no IP-5, no sentido Viseu-Aveiro. Naquele momento, já a Brigada de Trânsito de Viseu tinha sido alertada de que o veículo BMW 520 com matricula UB havia sido subtraído, através da utilização de arma de fogo, e que o mesmo circulava naquele itinerário principal, pelo que diversos elementos daquela entidade policial se deslocaram para o IP-5, a fim de interceptarem os arguidos. O acesso a tal via foi, então, vedado e, ao km 84 do IP-5, junto ao nó de acesso à A-24, foi bloqueado o trânsito que ali se efectuava, por forma a facilitar a detenção dos arguidos e a evitar a sua fuga. Designadamente, encontrava-se no local supra referido o cabo GG, do Destacamento de Trânsito da GNR de Viseu, que ali estava apeado, devidamente uniformizado, no exercício das suas funções e virado para a frente, atento o sentido de marcha do veículo onde seguiam os arguidos. Os arguidos seguiam na berma direita da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha Guarda Viseu, de forma a ultrapassarem a fila de trânsito que, entretanto, ali se formara. A dado momento do percurso, ao km 84 do IP-5, o referido Cabo GG apercebeu-se da presença do veículo BMW 520, UB, onde seguiam os arguidos, pelo que, de imediato, efectuou sinal de paragem, levantando o braço esquerdo, com a mão aberta. O arguido BB não imobilizou tal veículo e, acelerando, seguiu, em frente, na direcção ao referido militar. Em face dessa situação, o cabo GG desviou-se. O veículo, conduzido por BB só não o atingiu aquele porque ele se desviou atempadamente da trajectória da viatura. Seguidamente, os arguidos prosseguiram a marcha, indiferentes aos diversos disparos para o ar que, entretanto, foram efectuados pelos militares da GNR presentes naquele local, com o intuito de os imobilizar. Um desses disparos, efectuado na direcção dos pneumáticos do veículo, acabou por atingir o da frente esquerda. Apercebendo-se de que não poderia prosseguir a marcha, porquanto um dos pneumáticos do veículo em que seguiam estava atingido e porque tal veículo estava rodeado de diversos militares, o arguido BB trancou a porta do lado do condutor do BMW 520 e acabou por sair dele pela porta do lado direito, logrando, desse modo, subtrair-se à acção dos militares e colocando-se em fuga para a mata envolvente do IP-5. Entretanto, os arguidos EE e AA foram, de imediato, detidos e, posteriormente, conduzidos às instalações do Destacamento de Trânsito da GNR de Viseu. Na ocasião da sua detenção, o arguido AA tinha na sua posse um envelope contendo de 12,210 g de cannabis (resina). Por sua vez, na posse do arguido EE foi encontrado um envelope contendo 6,000 gramas de cannabis (resina) e um cartão Multibanco da Caixa Geral de Depósitos em nome de FF. Aquele produto estupefaciente pertencia, respectivamente, aos arguidos AA e EE e estes destinavam tal produto ao seu consumo. Os arguidos EE e AA conheciam a natureza estupefaciente e as características da substância que, respectivamente, detinham. Ao procederem da forma acima descrita, os arguidos EE e AA agiram livre, voluntária e conscientemente e quiseram deter aquela substância estupefaciente com vista a destiná-la ao seu próprio consumo, bem sabendo que a detenção daquela quantidade de cannabis era e é proibida e punida.

Quando da intercepção dos arguidos, no interior do veículo BMW 520, com matrícula UB, foi encontrada uma pistola semi-automática de calibre 9 mm Parabellum, de marca FN/Browning, modelo GP35, com o número de série 245NZ69617, em boas condições de funcionamento, munida com carregador com sete munições de calibre 9 mm Parabellum de marca Santa Bárbara- Toledo, em boas condições de utilização, pertencente aos arguidos. Os arguidos quiseram deter a arma referida no artigo anterior, apesar de conhecerem a natureza e as características da mesma e de bem saberem que não lhes era permitido por lei detê-la em qualquer circunstância. Os arguidos agiram, livre, voluntária e conscientemente, embora soubessem que tal conduta era proibida e punida por lei.

Aquando da intercepção dos arguidos, no interior do veículo BMW 520, com matrícula UB, foram encontrados os objectos descritos no auto de apreensão de fls. 20 e 22, e examinados a fls. 389 a 391, designadamente, diversos gorros com orifícios ao nível do olhos, dois ferros tipo pé de cabra, um dos quais com cerca de 83 cm de comprimento e o outro com cerca de 70 cm de comprimento, uma marreta e diversos pares de luvas em tecido, objectos pertencentes aos arguidos e que os mesmos utilizavam para a prática de crimes. (...)

O arguido AA é primário; residia em Espanha sem emprego certo.

2. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, o tribunal colectivo do Sabugal ( 5), em 23Out06, condenou AA (-02Jan86) na pena única de 6 (seis) anos de prisão, pela prática de um crime de roubo qualificado (artigos 210º, nº 1 e nº 2, alínea b) do Código Penal, com referência ao art. 204º, nº 2, alíneas a) e f) do mesmo diploma legal), um crime de roubo qualificado tentado (artigos 210º, nº 1 e nº 2, alínea b) do Código Penal, com referência ao art. 204º, nº 2, alíneas a) e f) do mesmo diploma legal e artigos 22.º e 23.º do Código Penal), um crime de furto simples (art. 203, nº 1, do Código Penal), um crime de detenção de arma proibida (art. 275º, nº 1 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 3º, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17 de Abril):

Dispõe o n° 1 do artigo 210.º do Código Penal, onde se formata tipicamente o crime de roubo:" Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos de prisão. Com base neste contexto normativo, pode afirmar-se, que este tipo penal só é prefigurável se ocorrer compressão coactiva sobre uma pessoa (o que não demanda, nem pressupõe, formas taxativas ou específicas de manifestação), sabido sendo, por outro lado, que, apresentando-se o roubo como um crime complexo, nele se abrange, a um tempo e do mesmo passo, a tutela da liberdade individual, do direito de propriedade e da detenção das coisas apropriáveis ou subtraíveis, surgindo, todavia, juridicamente uno por susceptível de comportar, na sua estrutura ou no seu âmbito, vários factos que, em si mesmos, podem constituir ilícitos autónomos (ou permitirem sancionamento autónomo) fora daquela unidade jurídica. Ganha aqui relevo a expressão "crimes famulativos" a que se refere Nelson Hungria, no seu Comentário ao Código Penal Brasileiro, pág. 57.Mas tudo isto nos demonstra e patenteia que, esgotando-se o ilícito na grafia sintética de uma intenção de apropriação ilícita, consumada através de uma intercalar acção em função coactiva, de coisa móvel alheia, a sua dinâmica traça-se, define-se e identifica-se em função do vector intenção de apropriação ilícita e do da efectivação final dessa apropriação, reconduzindo à dimensão de elo típico de ligação entre os falados vectores, o que integra, instrumentalmente, a sobredita acção coactiva. E é justamente porque o tipo legal roubo comporta, aglutinados na referida unidade jurídica, o tal vector intenção de apropriação, como génese e o tal vector efectivação dessa apropriação, como fim, pressupondo, como requisito essencial, que sejam violentos ou constrangedores os meios que realizem efectivamente o desiderato criminoso, que se torna necessário (sempre necessário) para a determinação do numero de crimes de roubo efectivamente cometidos, um apuramento prévio quanto a saber-se em que medida o crime contra as pessoas (ou um activado constrangimento sobre as pessoas) funcionou como meio (independentemente de poder justificar censura penal autónoma, em concurso com o próprio crime de roubo) para se lograr o fim anti-patrimonial visado. Assim, pode dizer-se, simplificadamente, que com a violência se põe e da pessoa - de movimentos e/ou de acção e decisão - e a integridade física (pelo menos violência física e ainda que se trate de lesões muito leves ou das chamadas insignificância como em certas situações de esticão"); com a ameaça se ofende a liberdade individual - liberdade de decisão e acção; com a colocação na impossibilidade de resistir também se ofende a liberdade individual - de movimentos e/ou de acção e decisão e ainda, em certos casos, a integridade física Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo li, pág.160, 1999, Coimbra Editora). E em relação ao uso da força física acrescenta-se a pág.167 da mesma obra: Em relação ao uso da força física, não se levantam grandes problemas: a intromissão, ainda que indirecta (v. g., o caso do esticão) no corpo de uma pessoa deve considerar-se violência, importando, no crime de roubo, a violência que visa impedir ou quebrar a resistência da vítima. Parece, no entanto, que agressões irrelevantes à integridade física - as chamadas insignificâncias" - ainda devem ser abrangidas por este conceito: tolher os movimentos da vítima, amordaçá-la, certos casos de esticão em que não se provocam lesões, pelo menos significativas. Parece ser também esse o sentido da orientação da maioria da nossa jurisprudência. (...) Por outro lado, no caso do roubo haverá tentativa se não se consumou a subtracção ou a entrega da coisa móvel alheia e/ou se não conseguiu o efectivo constrangimento (à entrega do bem ou a suportar a subtracção) através dos meios usados (os descritas no tipo legal), havendo resolução criminosa e tendo-se praticado actos de execução do crime de roubo. Assim, entendemos que, no caso dos autos, os arguidos ao decidirem apoderar-se do veículo de marca Mercedes e matrícula VP, usando armas que traziam consigo, ameaçando a testemunha DD, praticaram um roubo, na sua forma agravada. No entanto, porque não lograram colocá-lo em funcionamento, não o usando, fizeram-no na sua forma tentada, porque não mantiveram o domínio de facto sobre tal veículo não usufruindo das suas qualidades. No n.° 2 da citada norma está prevista a qualificação do crime de roubo (com a moldura penal situada entre 3 e 15 anos de prisão) nos casos em que o arguido furtarem coisa móvel alheia de valor consideravelmente elevado e/ou tragam no momento do crime, arma aparente ou oculta (de acordo com o artigo 204. ° n. ° 2 al.s a) e f) do Código Penal. No caso vertente e como emerge do factualismo provado, os arguidos exerceram, sem dúvida, acção violenta, intimidatória e constrangedora sobre os ofendidos, afim de levar a cabo a apropriação ilícita das coisas a que os autos aludem, usando arma no momento da prática dos factos e bem sabendo do valor dos veículos automóveis. (...) Aos arguidos vem, ainda, imputada a prática de um crime de furto simples p. e p. no artigo 203. ° n. ° 1 o qual dispõe que: "Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa". Assim, são elementos constitutivos do crime de furto: a subtracção, coisa móvel alheia e ilegítima intenção de apropriação. A subtracção reconduz-se à acção, podendo a mesma ser efectuada pelo agente quer directamente, quer indirectamente. A doutrina dominante caracteriza a subtracção como a violação da posse exercida da coisa na esfera patrimonial do agente ou de terceira pessoa. (...) Coisa é, para efeitos penais e de crime de furto, toda a substância corpórea, material, susceptível de apreensão, pertencente a alguém e que tenha um valor qualquer, mas juridicamente relevante. E consistindo o furto numa subtracção só pode ser objecto a coisa móvel. Por outro lado a coisa deve ser propriedade de alguém - vide, também, quanto a este assunto os autores supra citados. Este elemento é preenchido pelo dolo específico, traduzido na intenção de o agente, contra a vontade do proprietário ou detentor da coisa furtada, a haver para si ou para outrem, integrando-a na sua esfera patrimonial. Posto isto e atenta a matéria factual dada como provada e com referência Posto de Abastecimento de Combustível da marca BP, sito no km 106,05 do IP5 (agora transformado em A25), a conduta levada a cabo pelos arguidos preencheu os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal, que lhe vem imputado. (...)Por último resta o crime de detenção de arma proibida. A redacção actual do art. 275. ° do Código Penal é a seguinte: «1. Quem importar, fabricar ou obtiver por transformação, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer título ou por qualquer meio, transportar, distribuir, detiver, usar ou trouxer consigo arma classificada como material de guerra, arma proibida de fogo ou destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes, radioactivas ou corrosivas, ou engenho ou substância explosiva, radioactiva ou própria para fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, fora das condições legais ou, em contrário, das prescrições da autoridade competente, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. 2 - Se as condutas referidas no número anterior disserem respeito a engenho ou substância capaz de produzir explosão nuclear, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 3 - Se as condutas referidas no n. ° 1 disserem respeito a armas proibidas, não incluídas nesse número, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 4 ". O art. 275° foi objecto de alteração pela Lei n° 98/01, de 25 de Agosto, através da qual se alarga o âmbito do tipo legal e se agravam algumas penas. Todavia, a remissão para as condições legais fixadas em legislação avulsa e para as prescrições administrativas mantém-se. Uma parte das armas proibidas passou a estar incluída no n° 1 desse art. 275°, sujeitando-se as condutas elencadas a penas mais graves, continuando as outras sob alçada da legislação extravagante, mas sendo as infracções puníveis com a mesma pena que no regime anterior.

O citado art. ° 275° consagra crimes de perigo, não podendo abranger situações de posse ou detenção de instrumentos que objectivamente não encerram o perigo que se quer evitar. O que não quer dizer que a lei penal se demita de considerar o seu emprego ou a sua utilização como circunstância agravante de certos crimes como justamente sucede no furto qualificado (art. 204°.2, al. f). Ora, no caso em análise, aquando da intercepção dos arguidos, no interior do veículo BMW 520, com matrícula UB, foi encontrada uma pistola semi - automática de calibre 9 mm Parabellum, de marca FN/ Browning, modelo GP35, com o número de série 245NZ69617, em boas condições de funcionamento, munida com carregador com sete munições de calibre 9mm Parabellum de marca Santa Bárbara/Toledo, em boas condições de utilização, pertencente aos arguidos. Os arguidos quiseram deter a arma referida no artigo anterior, apesar de conhecerem a natureza e as características da mesma e de bem saberem que não lhes era permitido por lei detê-la em qualquer circunstância. Tal arma é considerada proibida pelo artigo 3.° n.º 1, al. a) do Decreto Lei n.º 207 A/75, de 17 de Abril, pelo que, ao agirem, livre, voluntária e conscientemente, embora soubessem que tal conduta era proibida e punida por lei, praticaram tal ilícito. Na fixação da medida concreta da pena (...), haverá que ponderar o facto de o arguido ter agido com dolo directo" as exigências da prevenção geral que neste tipo de ilícito se mostram cada vez mais exigentes, devido à sua frequência e consequências gravosas para a vida e integridade física da vitima. Assim sendo, julgamos adequado e suficiente fixar a penas em (consideramos, ainda, as consequências do roubo e a gravidade das lesões provocadas, sendo o arguido AA primário): (...) 5,5 anos de prisão pelo crime de roubo qualificado, na forma consumada, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 210°, n.º 1 e n.º 2, alínea b) do Código Penal, com referência ao art.204°, n. ° 2, alíneas a) e f) do mesmo diploma legal [NUIPC 14/06.7GASBG]; 2 anos de prisão para o crime de roubo qualificado, na forma tentada, previsto e punido nos termos conjugados dos artigos 210°, n.º 1 e n.º 2, alínea b) do Código Penal, com referência ao art.204°, n. ° 2, alíneas a) e f) do mesmo diploma legal e artigos 22° e 23° do Código Penal [NUIPC 83/06.0 JACBR]; 7 meses de prisão para o crime de furto simples, na forma consumada, previsto e punido pela art. 203.1 do CP [NUIPC 154/06.2GCVIS]; 2 anos para o crime de detenção de arma proibida p. p. art.s 275.1 CP e 3.1.a do DL 207-A/75 [NUIPC 38/06.4GTVIS]. Nos termos do art. ° 77.° do Código Penal, os arguidos serão condenado