Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 386/19.3JAPDL.L2.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Em primeira instância, o arguido AA foi julgado, em tribunal coletivo, no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), e condenado nos seguintes termos:

«A) Condenar o arguido AA:

1- na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática do crime de abuso sexual de criança agravado, p.p. pelos artos.171º, nº.1 e 177º, nº.1, al.a), todos do CP (sendo vítima a BB);

2- na pena de 7 (sete) anos de prisão pela prática de cada um dos 3 (três) crimes de abuso sexual de criança agravado, p.p. pelos artos.171º, nº.2 e 177º, nº.1, al.a), todos do CP (sendo vítima a BB);

3- na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão pela prática do crime de coação agravada, consumada, p.p. pelos artos.154º, nºs.1 e 2 e 155º, nº.1, al.a), todos do CP (sendo vítima a BB);

4- na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, p.p. pelo artº.152º, nºs.1, al.a) e 2 do CP (sendo vítima a CC);

5- na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, p.p. pelo arto.152º, nºs.1, al.d) e 2 do CP (sendo vítima a BB);

6-na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, p.p. pelo arto.152º, nºs.1, al.d) e 2 do CP (sendo vítima a DD); e

7- na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, p.p. pelo arto.152º, nºs.1, al.d) e 2 do CP (sendo vítima a EE);

8- Em cúmulo jurídico fixar a pena única (numa moldura abstrata de cúmulo que vai de 7 a 25 anos de prisão) em 16 (dezasseis) anos e 2 (dois) meses de prisão;

B) Condenar o arguido AA às penas acessórias de de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou proibição privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores e proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 16 (dezasseis) anos e 2 (dois) meses – artigos 69º-B e 69º-C, ambos do Código Penal;

C) Condenar o arguido AA a pagar a cada uma das ofendidas BB, EE e DD, a título da reparação a que se reporta o artigo 82º-A do Código de Processo Penal, o montante de € 2 500,00 (dois mil e quinhentos euros);

D) Julgar procedente por provado o pedido de indemnização cível deduzido pela demandante CC contra o arguido/demandado AA e, em consequência, condená-lo no pagamento àquela da quantia de € 1 500,00 (mil e quinhentos euros), acrescidos de juros de mora à taxa legal civil vencidos desde a data da notificação do pedido de indemnização cível e vincendos, até efetivo e integral pagamento;

E) Absolver o arguido AA do demais que lhe vinha imputado.»

2. O arguido, inconformado com a decisão, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 09.06.2022, decidiu:

«i. declarar verificado, no acórdão recorrido, o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão quanto ao crime de violência doméstica [previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea d) e nº 2 do Código Penal] em que figura como vítima EE [originariamente incluído no objecto do processo no 95/13....];

ii. determinar a separação de processos, passando a ser instruído e julgado em separado o processo relativo à apreciação da prática pelo arguido AA de um crime de violência doméstica [previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea d) e nº 2 do Código Penal] em que figura como vítima EE, bem como da indemnização eventualmente a atribuir nos termos do artigo 16º da Lei nº 130/2015, de 04 de Setembro;

iii. determinar, nos termos do artigo 426º do Código de Processo Penal, o reenvio para novo julgamento do processo relativo à apreciação da prática pelo arguido AA de um crime de violência doméstica [previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea d) e nº 2 do Código Penal] em que figura como vítima EE;

iv. determinar a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto (provada e não provada) nos termos acima identificados em D);

v. condenar o arguido AA

a. na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelo nº 1 do artigo 171º e pela alínea a) do nº 1 do:

a. na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelo nº 1 do artigo 171º e pela alínea a) do nº 1 do artigo 177º , ambos do Código Penal (sendo vítima BB);

b. na pena de 6 (seis) anos de prisão pela prática de cada um de 3 (três) crimes de abuso sexual de criança agravado, cada um previsto e punido pelo nº 2 do artigo 171º e pela alínea a) do nº 1 do artigo 177º 177º, ambos do Código Penal (sendo vítima a BB);

vi. confirmar a condenação do arguido AA aplicada em 1ª instância

a. na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão, pela prática do crime de coação agravada, previsto e punido pelos nº 1 e 2 do artigo154º, e pela alínea a) do nº 1 do artigo 155º, ambos do Código Penal (sendo vítima a BB);

b. na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea a), e 2, do Código Penal (sendo vítima a CC);

c. na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea d), e 2, do Código Penal (sendo vítima a BB);

d. na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea d), e 2, do Código Penal (sendo vítima a DD);

vii. em cúmulo jurídico das penas referidas em v. e vi., condenar o AA na pena única de 13 (treze) anos de prisão;

viii. condenar o arguido AA nas penas acessórias de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, e de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, em ambos os casos pelo período de 13 (treze) anos [artigos 69º-B e 69º-C, ambos do Código Penal];

ix. manter, no remanescente, a decisão recorrida.»

3. Inconformado com a decisão, interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos seguintes termos:

«1 – Ao invés do sustentado no aresto ora proferido, o Tribunal “a quo” não descurou o poder-dever de investigar todos os factos necessários à prolação de uma decisão.

2 – Sucede, todavia, que terminada a produção da prova o Tribunal considerou assente factualidade insuficiente para o preenchimento da hipótese legal da norma que prevê e pune o crime de violência doméstica, no que se refere à ofendida EE.

3 – Perante tal vício, ressalvado o respeito devido por opinião diversa, não cabe novo reenvio do processo para julgamento, antes que se julgue não verificados os elementos objetivo e subjetivo do crime em questão e, em consequência, dele se absolva o Recorrente.

4 – Por outro lado, cremos que as penas parcelares ora determinadas e a pena única de treze anos de prisão aplicada ainda excedem as necessidades de prevenção geral e especial e prejudicam a ressocialização do Recorrente.

5 – Com efeito, no caso vertente haveria de considerar que o Recorrente tem 45 anos de idade (tinha 35/36 à data dos factos),

6 – Confessou a generalidade dos factos que lhe eram imputados no apenso A, o que sempre revelará ter interiorizado o desvalor e gravidade da sua conduta.

7 – Pediu desculpa à ofendida BB e manifestou arrependimento (minutos 25:40 e seguintes do segundo ficheiro do depoimento da ofendida, n.º 2 do CD da prova),

8 – O arguido não possui quaisquer antecedentes criminais.

9 – As necessidades de prevenção geral são elevadas, mas as exigências de prevenção especial serão hoje forçosamente diminutas.

10 – Com efeito, decorreram já nove anos desde a prática dos crimes, o arguido encontrava-se inserido familiar, social e profissionalmente, mantém-se abstinente e frequentou, por sua livre iniciativa, programa psicoterapêutico para controlo de raiva, não havendo registo que tenha praticado qualquer outro ilícito penal desde então.

11 – O grau de ilicitude do facto – atenta a pluridimensionalidade das ofensas e os seus expectáveis reflexos na vida das ofendidas – e a culpa do arguido assumem particular relevo.

12 – Ante tudo quanto supra se expôs, mormente, a culpa, o grau de ilicitude e as condições pessoais do arguido, bem como a conduta anterior e posterior ao crime, as penas parcelares aplicadas excederam as necessidades de prevenção geral e especial, prejudicando a possibilidade de reinserção do Recorrente.

13 – Assim, ao Recorrente deveriam ter sido aplicadas as penas parcelares de

– um ano e sete meses anos de prisão pela prática do crime de abuso sexual de criança agravado por reporte à ofendida BB;

– cinco anos de prisão pela prática de cada um dos três crimes de abuso sexual de criança agravado por reporte à ofendida BB;

– um ano e dois meses de prisão pela prática do crime de coação agravada por reporte à ofendida BB;

– três anos e três meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica por reporte à ofendida CC;

– dois anos e nove meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica por reporte à ofendida BB; e

– dois anos e quatro meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica

por reporte à ofendida DD.

14 – Por tudo o aduzido, ponderadas a ilicitude global do facto e as exigências de prevenção requeridas, cremos que uma pena situada próxima do primeiro terço da moldura penal abstrata aplicável ao concurso (mínimo de cinco anos e máximo de vinte e cinco anos), ainda realizará, de forma suficiente, as finalidades da punição e garantirá a possibilidade de reinserção do Recorrente, considerando-se adequada a aplicação de pena única nunca superior a onze anos e seis meses de prisão.

15 – Ao decidir como decidiu o Tribunal “a quo” fez erradas interpretação e aplicação das normas ínsitas no arts. 124.º e 127.º, ambos do C.P.P., dos arts. 40.º, 70.º, 71.º, 77.º, 78.º, 152.º e 154.º, todos do C.P.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser o acórdão recorrido substituído por outro que absolva o Recorrente do crime de violência doméstica por referência à ofendida EE e aplique ao Recorrente pena única nunca superior a onze anos e seis meses de prisão, por ser de Direito e de Justiça!.”.»

4. O recurso foi admitido por despacho de 12.07.2022.

5. Ao recurso interposto respondeu o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, considerando dever ser negado provimento ao recurso e tendo concluído nos seguintes termos:

«1. Por douto Acórdão proferido em 31.01.2022, no Juízo Central Cível e Criminal ... J..., o recorrente AA foi condenado na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática do crime de abuso sexual de criança agravado, p.p. pelos artºs.171º, nº.1 e 177º, nº.1, al.a), todos do CP (factos provados nos em II.; A.; AA.; i.; 1., 2., 5. e 6. e por reporte a BB), na pena de 7 (sete) anos de prisão pela prática de cada um dos 3 (três) crimes de abuso sexual de criança agravado, p.p. pelos artºs.171º, nº.2 e 177º, nº.1, al.a), todos do CP (factos provados nos em II.; A.; AA.; i.; 3., 5. e 6. e por reporte a BB), na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão pela prática do crime de coação agravada, consumada, p.p. pelos artºs.154º, nºs.1 e 2 e 155º, nº.1, al.a), todos do CP (factos provados em II.; A.; AA.; i.; 4., 5. e 6. e por reporte a BB), na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, p.p. pelo artº.152º, nºs.1, al.a) e 2 do CP (factos provados nos em II.; A.; AA.; ii.; 7. a 16. e por reporte a CC), na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, p.p. pelo arto.152o, nos.1, al.d) e 2 do CP (factos provados nos em II.; A.; AA.; ii.; 7. a 16. e por reporte a BB), na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, p.p. pelo artº.152º, nºs.1, al.d) e 2 do CP (factos provados nos em II.; A.; AA.; ii.; 7. a 16. e por reporte a DD) e na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, p.p. pelo artº.152º, nºs.1, al.d) e 2 do CP (factos provados nos em II.; A.; AA.; ii.; 7. a 16. e por reporte a EE).

2. Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 16 (dezasseis) anos e 2 (dois) meses de prisão.

3. Foi ainda o arguido condenado às penas acessórias de apreço proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores e proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 16 (dezasseis) anos e 2 (dois) meses - artos.69º-B e 69º-C, ambos do CP;

4. E mais foi condenado a pagar a cada uma das ofendidas BB, EE e DD, a título da reparação a que se reporta o arto.82º-A do Código de Processo Penal, o montante de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros); (...)”.

5. E por douto Acórdão proferido em 09.06.2022, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foi decidido i. declarar verificado, no acórdão recorrido, o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão quanto ao crime de violência doméstica [previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea d) e nº 2 do Código Penal] em que figura como vítima EE [originariamente incluído no objecto do processo nº 95/13....], ii. determinar a separação de processos, passando a ser instruído e julgado em separado o processo relativo à apreciação da prática pelo arguido AA de um crime de violência doméstica [previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea d) e nº 2 do Código Penal] em que figura como vítima EE, bem como da indemnização eventualmente a atribuir nos termos do artigo 16º da Lei nº 130/2015, de 04 de Setembro, iii. determinar, nos termos do artigo 426º do Código de Processo Penal, o reenvio para novo julgamento do processo relativo à apreciação da prática pelo arguido AA de um crime de violência doméstica [previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea d) e no 2 do Código Penal] em que figura como vítima EE, iv. determinar a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto (provada e não provada) nos termos acima identificados em D), v. condenar o arguido AA: a. na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelo no 1 do artigo 171º e pela alínea a) do nº 1 do artigo 177º 177º, ambos do Código Penal (sendo vítima a BB), b. na pena de 6 (seis) anos de prisão pela prática de cada um de 3 (três) crimes de abuso sexual de criança agravado, cada um previsto e punido pelo nº 2 do artigo 171º e pela alínea a) do nº 1 do artigo 177º 177º, ambos do Código Penal (sendo vítima a BB), vi. confirmar a condenação do arguido AA aplicada em 1a instância: a. na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão, pela prática do crime de coação agravada, previsto e punido pelos no 1 e 2 do artigo154º, e pela alínea a) do nº 1 do artigo 155º, ambos do Código Penal (sendo vítima a BB), b. na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea a), e 2, do Código Penal (sendo vítima a CC), c. na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea d), e 2, do Código Penal (sendo vítima a BB), d. na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão pela prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea d), e 2, do Código Penal (sendo vítima a DD).

6. Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 13 anos de prisão.

7. Foi ainda o arguido condenado, nas penas acessórias de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, e de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, em ambos os casos pelo período de 13 (treze) anos [artigos 69º-B e 69º-C, ambos do Código Penal];

8. Mais foi decidido, manter, no remanescente, a decisão recorrida.

9. O Tribunal da Relação de Lisboa fundamentou, de forma adequada e clara, os motivos pelos quais, ordenou a separação de processos, no que se reporta ao crime de violência doméstica praticado na pessoa de EE.

10. Reportando-se o vício da insuficiência da matéria de facto apenas aos factos relativos a EE, e tendo o Tribunal da Relação de Lisboa fundamentado, de forma detalhada, esse reenvio, não assiste razão ao recorrente quando peticiona, nesta parte, pela sua absolvição.

11. Quanto à invocada questão da medida da pena, e no que se reporta às penas parcelares em que o Recorrente foi condenado, afigura-se-nos dever ser o recurso, nessa parte, rejeitado, por força do disposto na alínea f), do n.º 1, do art.º 400.º do Código de Processo Penal, podendo apenas ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, a pena única, em cúmulo jurídico, em que o Recorrente foi condenado, por ser superior a 8 anos de prisão.

12. Com base em todos os fatores constantes do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, não poderia o arguido ser condenado numa pena inferior a 13 anos de prisão, sob pena de, aí sim, se violar o disposto nos artigos 71.º e 40.º, n.º 2, do Código Penal e no artigo 18.o, n.o 2 da Constituição da República Portuguesa.

13. A pena de prisão de 13 anos, aplicada em cúmulo jurídico, revela-se justa, proporcional, e adequada às elevadas exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir, não merecendo por isso nenhum reparo.»

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta considerou que o recurso deveria improceder porquanto:

«(...)Como bem refere a magistrada do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa na sua resposta ao recurso, quanto à invocada questão da medida da pena, e no que se reporta às penas parcelares em que o Recorrente foi condenado, deverá ser o recurso, nessa parte, rejeitado, por força do disposto na alínea f), do n.º 1, do art.º 400.º do Código de Processo Penal.

Com efeito, estamos, pois, face ao uma situação de dupla conforme, relativamente a cada uma das condenações parcelares relativas aos crimes pelos quais o recorrente AA foi condenado, dado que, todas elas foram confirmadas e em penas inferiores a 8 anos de prisão. (...)

É inúmera a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (S.T.J.) a considerar irrecorrível decisão como a que ora concretamente se encontra em recurso.

Com a entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos das decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, apenas a situações em que tenha sido aplicada pena de prisão superior a 8 anos (cf. art.o 400º, nº 1, al. f), do CPP).

Esta solução quanto à irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelo Tribunal da Relação, enquanto confirmativas da deliberação da 1a instância não ofende qualquer garantia do arguido, nomeadamente o direito ao recurso, expressamente incluído na parte final do nº 1 do art.º 32º da CRP. De facto, o direito ao recurso em matéria penal, inscrito como integrante da garantia constitucional do direito à defesa, está consagrado em um grau, possibilitando a impugnação das decisões penais através da reapreciação por uma instância superior das decisões sobre a culpabilidade e a medida da pena, sendo estranho a tal dispositivo a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição, por a CRP se bastar com um duplo grau.

No caso concreto dos autos, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9/06/2022, após separação dos processos relativamente à ofendida EE, confirmou as condenações parcelares aplicadas pela primeira instância, todas inferiores a 8 anos de prisão.

Veja-se o acórdão de 11-01-2018 Proc.nº 589/15.0JABRG.G1.S3 – 3ª Secção (...)

E ainda o acórdão de 14-02-2018 Proc. Nº 2736/14.3TDPRT.P!.S1 – 3ª Secção: (...)

Atente-se ainda,

No acórdão do STJ de 15-03-2018 Proc. Nº 1053/14.0PFCSC.L1.S1 – 5ª Secção (...)

E no acórdão de 28-06-2018 Proc. Nº362/08.1JAAVR.P1.S1 – 5ª Secção (...)

Assim,

E na compreensão da problemática a considerar, em jurisprudência uniformemente sedimentada ao longo do tempo, na sua quase totalidade, leva-nos a concluir,

Ser irrecorrível a decisão firmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 9/06/2022, relativamente ao arguido AA.

Esta irrecorribilidade abrange, em geral, todas as questões processuais ou de substância, nomeadamente, os vícios elencados no art.o 410º nº 2, do CPP, as nulidades da decisão (arts.379º e 425º, nº 4, do CPP) e aspetos relacionados com o julgamento dos mesmos crimes, aqui se incluindo as questões relacionadas com a apreciação da prova (v.g.,o respeito pela regra da livre apreciação e pelo principio in dubio pro reo ou proibições de prova), com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas parcelares.

A irrecorribilidade estende-se a toda a decisão, abrangendo todas as questões relativas à actividade decisória que subjaz e conduziu à condenação, sejam de constitucionalidade, substantivas ou processuais.

E na compreensão sobre a primeira problemática a considerar, em jurisprudência uniformemente sedimentada ao longo do tempo, na sua quase totalidade, leva-nos a concluir,

Ser Irrecorrível a decisão firmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão de 9/06/2022, apenas resultando “elegível” para recurso a matéria relativa à pena única a que foi condenado o recorrente AA, por superior a 8 anos de prisão.

E, repetimos, sobre o seu alcance, verifica-se que, exceptuado tal ponto, a irrecorribilidade estende-se a toda a decisão, abrangendo todas as questões relativas à actividade decisória que subjaz e conduziu à condenação, sejam de constitucionalidade, substantivas ou processuais, confirmadas pelo acórdão da Relação (como se escreveu, a tal propósito, no acórdão de 22-04-2020, do S.T.J., processo nº 63/17.0T9LRS.L1.S1, Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves), ou, de forma ainda mais esclarecedora, esta irrecorribilidade abrange, em geral, todas as questões processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente, as questões relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos, concurso efectivo de crimes/crime continuado e com a determinação das penas parcelares. A não apreciação dessas questões elencadas pelo reclamante é, portanto, consequência directa da rejeição do recurso, quanto às penas parcelares (cfr. citado acórdão de 24- 02-2021).

Por outro lado, da conformidade constitucional da compreensão exposta, dá- nos conta o acima citado acórdão de 13-04-2016, e bem assim o acórdão de 19-01- 2017, proferido no processo nº 215/08.3JBLSB.C1.S1, 5a secção, Relator: Conselheiro Arménio Sottomayor, in www.stj.pt, em que se firmou o entendimento de que a interpretação do art. 400º nº 1 al. f) do CPP, segundo a qual são irrecorríveis as questões respeitantes aos crimes singulares punidos com pena não superior a 8 anos de prisão em que tenha havido confirmação, em recurso, por parte do tribunal da relação, não padece de qualquer inconstitucionalidade, nem viola o disposto nos arts 29º e 32º. Nº 1 da CRP.

Também pelo Acórdão no 186/2013 do Tribunal Constitucional, publicado no D.R. nº 89, Série II, de 09-05-2013, foi decidido não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do nº 1, do artigo 400º, do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.

Finalmente, não se diga, que a eventual nulidade do acórdão do Tribunal da Relação, poderia constituir fundamento de admissibilidade do recurso, porquanto a nulidade só pode ser arguida e integrar o objecto de recurso se a decisão for recorrível, como resulta ser da mais elementar lógica.

Prejudicadas ficam, por conseguinte, a apreciação e discussão de todas as questões suscitadas no recurso que não tenham a ver com a medida da pena unitária aplicada ao recorrente.

DA PENA UNITÁRIA APLICADA AO RECORRENTE.

Na apreciação desta problemática, e recorrendo uma vez mais à jurisprudência do S.T.J., a propósito dos requisitos a atender na efectivação do cúmulo jurídico de penas, considere-se o acórdão de 21-11-2012 proferido no processo n.º 86/98.0GBOVR.P1.S1, da 3ª Secção, Relator: Conselheiro Oliveira Mendes, in www.stj.pt (mais uma das decisões em que se sustenta a irrecorribilidade de decisões com os contornos da que ora nos ocupa): (...)

Sufragamos inteiramente a posição da Digna Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa (...).

Aqui chegados, e porque seguimos a jurisprudência unânime segundo a qual as penas fixadas apenas devem ser alteradas quando as mesmas se mostrem efetivamente desajustadas às razões de prevenção que as legitimam e à culpa do agente que a limita, e as penas fixadas pelo tribunal a quo encontram-se devidamente suportadas nos factos apurados em termos de dolo, ilicitude e culpa, tendo-se ponderado os aspetos relativos à personalidade, condições familiares, laborais e sociais do recorrente, em termos de prevenção especial, sendo que a prevenção geral não se satisfaria com pena mais baixa que a aplicada, somos de parecer que nada deve ser alterado no decidido no acórdão proferido e em recurso.

Carecendo assim o recorrente de razão quando defende que a pena aplicada é demasiado elevada.

Termos em que deve improceder o recurso interposto igualmente nesta parte.

O acórdão recorrido não nos suscita reparo, cumprindo as exigências legais.

Não se lhe atribua o rótulo de nulo, porquanto o dever de fundamentação da pena única não tem que assumir nem o rigor, nem a extensão, exigidos para a fundamentação das penas parcelares, sendo que só a falta absoluta de fundamentação, que, como se vê, não ocorre, é que conduziria à nulidade da decisão.

Acresce dizer que a fundamentação da decisão deve ser vista na sua globalidade, e não segmento a segmento, como parece pretender o recorrente.

Neste sentido, a decisão recorrida cumpre os requisitos legalmente exigidos de fundamentação, não a afectando qualquer nulidade ou sequer irregularidade, nem a mesma padece de inconstitucionalidade.

Nestes termos, e tendo ainda presente a moldura penal abstracta a considerar, facilmente se aquilatará da justeza da fixação da pena única em 13 anos de prisão.

O Ministério Público respondeu ao recurso, demonstrando que os elementos probatórios suportam a indiciação criminal efetuada e subsequente condenação.

As questões suscitadas no recurso foram adequada e sustentadamente analisadas e rebatidas, e que aqui se dão por reproduzidas.

Sufragamos os argumentos constantes da resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público do Tribunal da Relação de Lisboa, que se encontram devidamente desenvolvidos e adequadamente sustentados, quer de facto quer de direito, e por merecerem o nosso acolhimento, nos dispensam, por desnecessário, do aditamento de mais desenvolvidos considerandos.»

7. Notificado o arguido, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do CPP, não respondeu.

8. Colhidos os vistos em simultâneo, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada

Matéria de facto dada como provada:

«“

i. quanto à matéria destes autos 386/19.3JAPDL

:

1. A ofendida BB nasceu a .../.../2004 e é filha do arguido AA e de CC.

O arguido AA e a ofendida residiram na mesma habitação, sita no ..., nº 6, na freguesia ..., no concelho ..., até um certo dia de finais de abril de 2013, data em que o arguido AA abandonou a ilha ..., em fuga, na sequência da denúncia que CC efetuou contra si, imputando-lhe o cometimento dos factos que estão abaixo em ii.

2. Em data não concretamente apurada, mas ocorrida, seguramente, entre os 5 e 6 anos de idade de BB, portanto, durante os anos de 2009 e 2010, na residência acima indicada, mais concret