Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº. 192/15.4PCCBR.C2.S1

Recurso Penal

Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório:

1. Juízo Central Criminal ……… – Juiz …. – do No Tribunal Judicial da Comarca ………, foi o recorrente AA julgado, nos termos do disposto no artº. 472º, do CPP e, por acórdão de 14.10.2020, foi condenado nos seguintes termos:

“I. Fazendo o cúmulo das penas aplicadas nos processos 974/10……. e 116/10……., este tribunal coletivo condena o arguido AA na pena única de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão efetiva.

II. Fazendo o cúmulo das penas impostas nos processos 6/15………., 49/15………, 1547/14…….., 1533/14…………., 1642/15…………, 1201/15…………., 446/15………….., 859/15………, 262/16……….., 108/16………… e 192/15………., este tribunal coletivo condena o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva.

III. Fazendo o cúmulo das penas aplicadas nos processos 137/16………. e 1298/16……….., este tribunal coletivo condena o arguido AA na pena única de 4 (quatro) anos de prisão efetiva.

2. Inconformado, interpôs recurso daquele acórdão cumulatório para o Tribunal da Relação de ……………, formulando as seguintes Conclusões:

“1.º O presente recurso tem como objeto e versa sobre matéria de Direito, relativa à medida concreta da pena aplicada nos três cúmulos jurídicos, que foram feitos no acórdão recorrido do Tribunal a quo; erro de julgamento ao não englobar, certamente por lapso, o processo n.º 1105/14………. no segundo cúmulo jurídico como já tinha sido feito no cúmulo anterior, havendo assim omissão de pronúncia; ter usado no terceiro cúmulo as penas parcelares do processo 137/16…………. e não a pena única de 3 anos a que tinha sido condenado; e, ainda, a reformulação dos três cúmulos efetuados, já que assim o arguido ficará assim com penas em cúmulo jurídico mais favoráveis, havendo deste modo pelos motivos enunciados erro de julgamento na aplicação do direito.

2.º Com efeito, entende o Recorrente que as penas únicas de prisão, que lhe foram aplicadas, se afiguram manifestamente exageradas e desproporcionais, não satisfazendo igualmente as exigências do Direito Penal.

3.º Deveria, neste caso, o Tribunal a quo, em sede de cúmulo jurídico, operar toda a responsabilidade penal do arguido, o seu comportamento no meio prisional, o arrependimento, a assunção da culpa, o seu projeto de vida, e as penas únicas elevadas que terá que cumprir e que são de cumprimento sucessivo.

4.º O Recorrente está determinado em manter-se fora de qualquer atividade criminosa e em sede de cumprimento de pena assume comportamento ajustado e respeitador das normas vigentes em meio prisional.

5.º Deste modo, a realização de cúmulo jurídico deveria ser uma forma de sanear toda a responsabilidade penal do Recorrente, concentrando-a num único trecho decisório.

6.º Ora, no âmbito dos presentes autos, o Tribunal a quo efetuou 3 (três) cúmulos jurídicos; um primeiro cúmulo englobando os processos 974/10………. e 116/10………., que condenou o arguido na pena única de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão efetiva; um segundo cúmulo jurídico englobando os processos 1533/14………., 1547/14……….., 1642/15………., 1201/15………; 446/15………..; 49/15…………..; 6/15.……..; 859/15……….; 262/16………..; 1105/14………….; 108/16……….; e 192/15……….; no qual o arguido foi condenado na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva; e um terceiro cúmulo jurídico englobando os processos 137/16………. e 1298/16………., que condenou o arguido na pena única de 4 (quatro) anos de prisão efetiva.

7.º Porém, verifica-se que no segundo cúmulo jurídico, além dos processos referidos no artigo anterior, faltou englobar no acórdão de que se recorre, o processo 1105/14……… que já tinha entrado no cúmulo jurídico realizado no dia 30 de setembro de 2019, e no qual tinha sido condenado na pena única de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de prisão efetiva.

8.º Sendo assim, com o devido respeito, deverá esse Venerando Tribunal refazer o segundo cúmulo jurídico e englobar no segundo cúmulo jurídico o processo 1105/14…………. .

9.º Além disso, no terceiro cúmulo jurídico, o Tribunal a quo para a formulação do mesmo teve em conta as penas parcelares do processo 137/16………… e não a pena única de 3 anos a que tinha sido condenado, resultando assim que a moldura penal passou a ter como limite mínimo 3 anos e limite máximo 6 anos e 8 meses de prisão, quando devia ter um limite mínimo 3 anos e um limite máximo 6 anos de prisão, resultando assim claro prejuízo para o arguido que viu a sua condenação aumentar para uma pena única de quatro anos.

10.º Deste modo o terceiro cúmulo já efetuado, tendo em conta o erro/lapso agora verificado, ter-se-á que refazer e deverá ser aplicada ao mesmo a moldura penal mínima de 3 anos de prisão e máxima de 6 anos.

11.º No entanto, tendo em conta as penas aplicadas e com vista à sua redução, tal como já tinha sido alegado em audiência de julgamento de cúmulo, perante o Tribunal a quo, o arguido entende que se poderá refazer os cúmulos, ficando o primeiro cúmulo com os processos 974/10……….. e 116/10………., e a pena suspensa na sua execução, porque não só a pena imposta ao arguido é inferior a 5 anos de prisão, como se deve também atender ao comportamento do arguido durante todo este longo percurso em que se encontra na prisão.

12.º A seguir, o segundo cúmulo deverá ser feito apenas com os processos 1533/14……… e 1547/14………, já que a data da primeira condenação - 1 de Junho de 2016 - é do processo 1533/14………. e a data - 19 de Setembro de 2014 – é a da prática dos factos no âmbito do processo 1547/14………… e, também aqui, sendo a pena imposta ao arguido inferior a 5 anos de prisão, a mesma podia e devia ser suspensa na sua execução.

13.º Por último, o terceiro cúmulo deverá englobar os processos, 1642/15…….., 1201/15………; 446/15……….; 49/15………; 6/15………; 859/15……….; 262/16………..; 1105/14……..; 108/16……….; e 192/15………; e os n.ºs 1298/16………… e 137/16…….., porque a primeira condenação com trânsito em julgado foi em 29-12-2016 - processo 1642/15……… - e a data da prática dos factos nos restantes processos é anterior, mais concretamente, 30-6-2015, 23-11-2015, 20-12-2015, 5-1-2015, 17-1-2015, 16-5-2016, 17-11-2015, 20-1-2016, 18-2-2015, 10-9-2016, 20-07-2016, ou seja, todos eles são anteriores a 29-12-2016.

14.º Assim, com o devido respeito, entende o arguido que foram violadas, entre outras, as disposições legais ínsitas nos artigos 40.º, 50.º, 70.º, 71.º do CP, as quais, se tivessem sido corretamente aplicadas, levariam à redução das várias penas únicas a que foi condenado, e à aplicação da suspensão da execução das penas inferiores a cinco anos.

15.º Há assim, no que concerne à formação e limite da moldura do concurso, não só erro na interpretação da norma legal e fixação da pena única, que se tem por majorada, desajustada, e violadora dos princípios da igualdade e proporcionalidade, como também vícios resultantes da omissão de pronúncia.

16.º Pelo que, não pode o arguido conformar-se com a decisão do Tribunal a quo, por as penas dos cúmulos serem injustas, desproporcionais, excessivas e violadoras dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade, devendo assim haver lugar à redução das penas únicas aplicadas em cúmulo jurídico e a aplicação do instituto da suspensão no primeiro e terceiro cúmulo por serem penas de prisão inferiores a cinco anos.

Nestes termos, e por tudo que foi exposto, sempre com a eloquente sabedoria e o douto suprimento a que Vossas Excelências já nos habituaram, deverá ser dado ao presente recurso provimento e proferido Douto Acórdão e, em conformidade, ser:

a) Englobado nos cúmulos jurídicos o processo 1105/14…………., que já tinha entrado no cúmulo jurídico realizado no dia 30 de setembro de 2019;

b) Anuladas no cúmulo jurídico as penas parcelares de um ano e de dois anos e oito meses, no âmbito do processo 137/16…………. e dando entrada no cômputo do cúmulo com a pena única de 3 anos a que o arguido tinha sido condenado;

c) Refeitos os três cúmulos, entrando no primeiro cúmulo os processos 974/10…………. e 116/10………….; no segundo cúmulo os processos, 1533/14………. e 1547/14……….. e no terceiro cúmulo os processos 1642/15…………, 1201/15………….; 446/15………..; 49/15…………; 6/15…………; 859/15………..; 262/16……….; 1105/14…………; 108/16……….., 192/15………..; 1298/16………… e 137/16…………;

d) Reduzidas as várias penas únicas a que foi condenado em cúmulo e aplicação da suspensão da execução das penas inferiores a cinco anos.

Decidindo assim, farão V. Exas. a HABITUAL E NECESSÁRIA”.

3. Admitido o recurso, respondeu o Ministério Público, o que fez com as seguintes Conclusões:

“3.1- O Tribunal a quo, ao agrupar em três ciclos os crimes pelos quais o arguido recorrente foi condenado e ao operar três cúmulos jurídicos, condenando o mesmo em três penas únicas de cumprimento sucessivo, respeitou o critério legal (temporal ou cronológico), bem como a jurisprudência fixada pelo STJ.

3.2- Na medida das penas únicas aplicadas, o Tribunal a quo ponderou, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido recorrente.

3.3 - Foi tido em conta o percurso de vida sinuoso do arguido, que revela uma personalidade com propensão para a prática de crimes contra o património e indiferença pelas regras jurídicas que disciplinam a vida em sociedade e por bens jurídicos merecedores da tutela do direito penal, pois o mesmo sofreu várias condenações, o que não o impediu de continuar a praticar crimes.

3.4 - Tribunal a quo ponderou também o passado do arguido ligado ao consumo de produtos estupefacientes e os vários tratamentos a que foi submetido sem sucesso, bem como o contexto familiar, pouco estruturado, em que cresceu, a falta de inserção laboral e a sua ligação a indivíduos conotados com condutas antisociais e com fraca ponderação pelas respetivas consequências.

3.5 - Foi ainda devidamente valorada a favor do arguido a circunstância de o mesmo manifestar vontade de inverter o seu percurso de vida, mantendo um percurso prisional positivo, aderindo ao tratamento da toxicodependência.

3.6 - As penas únicas aplicadas não poderão ser consideradas excessivas, considerando as respetivas molduras abstratas, tendo o Tribunal a quo, na determinação da respetiva medida, ponderado com equilíbrio todas as circunstâncias atendíveis de acordo com os critérios legais, mostrando-se as mesmas adequadas e justas.

3.7 - Não é possível, neste caso, fazer um juízo de prognose favorável no sentido de que a censura dos factos e a ameaça de uma pena de prisão sejam suficientes para impedir que o arguido continue na senda do crime.

3.8 - Porém, assiste razão ao arguido recorrente quando discorda da não inclusão no segundo cúmulo jurídico da pena aplicada no processo nº 1105/14…………., tratando-se de um lapso que importa corrigir.

*

Afigura-se-nos, pois, que o acórdão deve ser corrigido no sentido de ser incluída no segundo grupo de condenações a pena aplicada no processo nº 1105/14……….., com as legais consequências, mantendo-se no demais a decisão recorrida”.

4. Subidos os autos ao Tribunal da Relação ……….., na vista ao Ministério Público nos termos do artº. 416º do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer de concordância com a resposta apresentada pelo Ministério Público na 1ª instância.

5. Cumprido o artº. 417º, nº. 2, do CPP, o recorrente respondeu àquele parecer, reafirmando, genericamente, o teor das alegações do recurso.

6. O Tribunal da Relação ………. proferiu decisão sumária, a 3.2.2021, concluindo ser incompetente, por se tratar de recurso restrito a matéria de direito, determinando a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.

7. Neste Tribunal, na vista ao Ministério Público nos termos do artº. 416º do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer considerando ser este o Tribunal competente para conhecer do recurso interposto, nos termos do disposto nos artºs. 432º, al. c), e 402º, nº. 1, do CPP. No mais, concordando com o aduzido na resposta do Ministério Público na 1.ª instância, esgrimiu a seguinte argumentação:

“3.1. Quanto às pretensões processuais formuladas no recurso, revemo-nos naquilo que vem aduzido pelo MP na 1ª instância. Na verdade, e salvo o devido respeito, em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes na delimitação as regras para a sua efectivação, encontram-se no plano substantivo, plasmadas no artigo 78º, com referência ao artigo 77º, ambos do Código Penal, dispondo, do ponto de vista adjectivo os art.º s 471º e 472º, do Código de Processo Penal. Nuclear, como se sabe é a observância do acórdão uniformizador n º 9 / 2016, tirado em 28 de Abril de 2016, e publicado in DR n º 11/ 2016, SI de 09-06-2016, do seguinte teor:

«O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso».

Não há assim, como que uma faculdade de escolha «à la carte» dos parâmetros a que deverá obedecer tal operação, como de resto, concede-se sem esforço, o recorrente bem sabe. Na verdade, a sua crítica ao erro que o tribunal a quo teria alegadamente cometido, ao consignar que a moldura penal do terceiro cúmulo, relativamente ao proc. 137/16……….., do Juízo Central Criminal de ……..-J….- seria a de pena de 3 anos a 6 anos e 8 meses de prisão, quando deveria ser, aduz, pena de 3 anos e 6 meses a 6 anos de prisão, não se mostra suportada nem pelos factos nem pelo direito aplicável. Com efeito, englobando tal terceiro bloco, as penas aplicada nos processos 137/ 16……….., (parcelares de 1 ano e de 2 anos e 8 meses de prisão), crimes furto qualificado na forma tentada e de furto qualificado, consumado, respectivamente e 1298/16………… (parcelar de 3 anos de prisão) crime de furto qualificado, logo permite extrair a conclusão de que tal como consignado no acórdão e de acordo com o art.º 78º / 77º, n º 2, ambos do Código Penal, quer o limite mínimo da moldura do concurso considerada – três anos de prisão- corresponde à pena parcelar mais elevada e que a soma das penas parcelares, definindo o limite máximo é de -seis anos e oito meses de prisão-. Daí que, porventura a alegada inexistência na resposta do MP na 1ª instância, possa ter sido feita, com a enunciação dos normativos, designadamente substantivos a convocar para a formação do cúmulo jurídico e da conclusão de que os mesmos no acórdão impugnado foram integralmente respeitados. De resto, pretender, se bem percebemos, que no conhecimento superveniente de concurso o tribunal não pode senão atender às penas únicas previamente fixadas (pelo menos, quando tal operasse em favor do arguido) é olvidar que a natureza específica do caso julgado em causa sendo que na reformulação do cúmulo «é desfeito o cúmulo jurídico anterior e todas as penas readquirem a sua autonomia , devendo ser todas ponderadas na determinação da pena única conjunta» cf. por todos o acórdão do STJ de 09.04.2008, CJ 2008, II, p.187. Não há assim caso julgado da anterior pena conjunta: “No caso de a anterior condenação transitada em julgado ter por objecto um concurso efectivo de crimes, o tribunal deve “desfazer” (rectius, anular), o anterior concurso e formar um novo com as penas singulares do anterior concurso e a pena do crime novo. (..)

Não há qualquer “caso julgado da anterior pena conjunta, pois o tribunal é chamado a fazer uma nova valoração dos factos e da personalidade do agente, podendo concluir por uma pena conjunta inferior à anterior pena conjunta desde que superior à pena concreta mais grave, apud Paulo Pinto de Albuquerque in “Comentário do Código Penal” - Universidade Católica Editora- Dezembro 2008- p.247, nota 9.).

3.2. A leitura da fundamentação de direito do acórdão sub judice evidência ex abundanti que nele se ponderaram os elementos que importa considerar na determinação da pena única: os atinentes ao critério geral, comum à determinação de qualquer pena e os que importam ao critério especial que tem como escopo em conformidade com o instituto da pena única entre nós vigente, não uma visão atomística dos factos, mas uma visão de conjunto, em que se consideram aqueles «na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detectar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente. Do que se trata agora é de ver os factos em relação uns com os outros, de modo a detectar a possível conexão e o tipo de conexão que intercede entre eles (“conexão autoris causa”), tendo em vista a totalidade da actuação do arguido como unidade de sentido, que há-de possibilitar uma avaliação do ilícito global» e a “culpa pelos factos em relação” (Cristina Líbano Monteiro) cf. por todos o acórdão do STJ de 01.07.2012, proc. 831/09.6PBGMR.S1 e a autora que vimos de citar, na sua anotação ao acórdão do STJ de 12.07.2005, RPCC, ano 16, p.162 e ss e Figueiredo Dias, “ Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime” Lisboa, Aequitas, Editorial Notícias, 1993.

Nesta avaliação da personalidade do agente, releva, sobretudo saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (quiçá de uma verdadeira «carreira» criminosa) ou apenas a uma pluriocasionalidade, que não radica na personalidade.

Perante os inúmeros crimes essencialmente de furto qualificado praticados reiteradamente pelo recorrente, visando residências e que como é sabido causam justificado alarme social, o tribunal colectivo, ao demais, considerou «os factos de mediana ou elevada gravidade atendendo aos valores dos furtos» bem como que «os antecedentes criminais do arguido evidenciam uma personalidade desviante, desconforme com o direito, com dificuldade em acatar as mais básicas regras de convivência em sociedade. O arguido já sofreu diversas sanções criminais e continuou a praticar crimes, tudo lhe foi indiferente”.

Daí que, neste conspecto de «deviance» e de uma quase «rechtsfeindschaft» vistas as molduras dos três concursos em causa, não se vê de que modo o «factor de compressão» aplicado, invocado pelo recorrente, não se mostra adequado à factualidade que vem fixada.

Temos assim, que as penas únicas em que o recorrente vem condenado, por não ofensivas dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, devem ser mantidas, não se colocando por razões óbvias, a questão de no caso dos dois cúmulos em que a medida da pena conjunta é inferior cinco anos de prisão, da aplicação de pena de substituição.

Apenas no atinente ao processo n º 1105/14…………, não incluído no 2º cúmulo jurídico, como de facto deve ser, porventura pelas razões aventadas pelo recorrente e na resposta do MP na 1ª instância, se deve conceder procedência ao recurso.

Somos assim de parecer que para além da restrita questão a que nos vimos de referir supra (inclusão do processo n º 1105/14…………, no 2º cúmulo jurídico) deve, no mais, ser inteiramente confirmado o acórdão recorrido”.

8. Notificado nos termos do artº. 417º nº. 2, do CPP, o recorrente nada disse.

9. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II- Fundamentação:

A) – Os Factos provados.

O acórdão recorrido julgou como provados os seguintes factos:

“1. O arguido foi condenado neste processo 192/15…………, por acórdão datado de 22.09.2017, transitado em julgado em 23.10.2017, nas seguintes penas:

> 2 (dois) anos e 10 (dez) meses para cada um dos três crimes de furto qualificado, pp. pelos artigos 203.º e 204º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal;

> 14 (catorze) meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado, pp. no artigo 204.º, n.º 1, alínea f) do Código Penal;

> 11 (onze) meses de prisão para cada um dos quatro crimes de furto qualificado na forma tentada, pp. pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º e 204.º, n.º 2, al. e), todos do Código Penal.

2. Fazendo o cúmulo jurídico destas penas, foi o arguido AA condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro meses).

3. O arguido foi condenado neste processo por, entre o dia 16 de fevereiro de 2015 e as 00.30 horas do dia 17 de fevereiro de 2015, ter entrado, por uma janela, na habitação da ofendida, apoderando-se de diversos relógios, garrafas de bebidas e de uma mala de viagem, tudo de valor não concretamente apurado, mas superior € 102,00 (cento e dois euros).

4. Entre as 13.30 horas do dia 18 de fevereiro de 2015 e 00.30 horas do dia 19 de fevereiro de 2015, o arguido entrou na habitação de outro ofendido, através do arrombamento de uma janela, apoderando-se de um Ipad II, marca Apple, de cor preta, no valor de € 400,00 (quatrocentos euros) e de um perfume marca Prada, no valor € 80,00 (oitenta euros).

5. Entre as 20.00 horas do dia 18 de fevereiro de 2015 e as 08.00 horas do dia 19 de fevereiro de 2015, o arguido entrou na garagem do ofendido, apropriando-se de um motociclo, no valor de € 12.000,00 (doze mil euros).

6. No dia 18 de fevereiro de 2015, cerca das 14.56 horas, o arguido dirigiu-se a uma das janelas da casa do ofendido, rasgou a rede de proteção e um plástico de autocolante que unia os vidros da janela, com a finalidade de se introduzir no interior da mesma e daí retirar e levar consigo, sem autorização e contra a vontade da respetiva dona, os bens que lá encontrasse, de valor superior a € 102,00 (cento e dois euros).

7. O arguido acabou por fugir do local, não tendo logrado efetuar a retirada dos bens do interior da habitação.

8. No dia 17 de fevereiro de 2015, cerca das 19.00 horas, o arguido entrou na residência do ofendido, por uma janela, com intenção de retirar e levar consigo, sem autorização e contra a vontade da respetiva dona, os bens que lá encontrasse, de valor superior a € 102,00 (cento e dois euros).

9. O arguido só não logrou alcançar o seu intento por ter sido surpreendido pela ofendida.

10. No dia 5 de janeiro de 2016, o arguido entrou na habitação da ofendida, com intenção de se apoderar e fazer seus quaisquer bens que lá encontrasse, de valor superior a € 102,00 (cento e dois euros).

11. O arguido só não logrou alcançar o seu intento por ter sido surpreendido pela ofendida, que ainda o viu no interior da habitação.

12. Nesse mesmo dia, o arguido dirigiu-se à habitação de outra ofendida, onde entrou por uma janela, com intenção de se apoderar e fazer seus quaisquer bens que lá encontrasse.

13. O arguido só não logrou alcançar o seu intento por ter sido surpreendido no local.

14. Entre as 13.00 horas do dia 11 de janeiro de 2016 e as 14.00 horas do dia 11 de janeiro de 2016, o arguido, de forma não concretamente apurada, rebentou a fechadura e abriu a porta de entrada da casa da ofendida, introduzindo-se no seu interior, apoderando-se de um relógio, no valor de 300,00 (trezentos euros), uma carteira com € 300,00 (trezentos euros) do BCE e uma garrafa de espumante, no valor de € 30,00 (trinta euros).

15. O relógio acabou por ser recuperado.

16. No processo comum singular 974/10……….., do Juízo Local Criminal …….. – J….., por sentença datada 23.05.2012, transitada em julgado em 02.07.2012, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo.

17. Os factos que fundamentam esta condenação ocorreram no dia 21 de maio de 2010, tendo o arguido entrado na residência da ofendida, por uma janela, apoderando-se de uma carteira de pele, € 30,00, 140 dólares, um cartão de crédito, um cartão de débito e duas chaves de uma viatura automóvel.

18. Na posse destas chaves, o arguido abandonou o local ao volante da viatura.

19. O veículo acabou por ser recuperado.

20. No processo comum coletivo 116/10………., do Juízo Central Criminal ……., J…., por acórdão datado de 30.10.2012, transitado em julgado em 10.12.2012, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão e pela prática de um crime de furto qualificado, pp. nos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º. n.º 1, alínea e) do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.

21. Em cúmulo, foi o arguido condenado na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual prazo, com regime de prova.

22. Esta pena suspensa foi revogada.

23. Os factos que fundamentam esta condenação ocorreram no dia 23 de maio de 2010, tendo o arguido entrado na casa da ofendida, arrancando a portada e partindo o vidro da janela, apoderando-se de diversos objetos.

24. No dia 25 de maio de 2010, o arguido dirigiu-se a casa de outra ofendida, onde entrou, de forma não concretamente apurada, apropriando-se de bens no valor de € 1.980,00.

25. No processo comum coletivo 6/15……….., do Juízo Central Criminal ……., J…., por acórdão datado de 02.06.2016, transitado em julgado em 02.06.2017, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão; pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, pp. nos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º. n.º 1, alínea e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; pela prática de um crime de furto simples, pp. no artigo 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e) e n.º 4 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; um crime de furto qualificado, pp. nos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º. n.º 1, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, e pela prática de um crime de furto qualificado, pp. no artigo 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

26. Em cúmulo, o arguido foi condenado em 5 anos e 10 meses de prisão.

27. Os factos que fundamentam esta decisão ocorreram no dia 5 de janeiro de 2015, tendo o arguido entrado na casa do ofendido, após arrombar a porta de acesso à cozinha, apoderando-se de bens no valor de € 2.015,00.

28. Ainda no interior desta, o arguido apoderou-se das chaves de um veículo, de que se apropriou, no valor de € 4.000,00.

29. Este veículo veio a ser recuperado.

30. No dia 16 de novembro de 2014, o arguido entrou na habitação do ofendido, depois de forçado a fechadura do portão da garagem, retirando bens em valor superior a € 1.000,00.

31. Todavia, tendo sido surpreendido pela ofendida na garagem, com os bens no interior do veículo, o arguido fugiu do local, sem levar nada consigo.

32. No dia 16 de novembro de 2014, o arguido entrou na residência da ofendida, usando para o efeito um escadote e estroncando o gradeamento da janela, apoderando-se de bens no valor de € 20,00.

33. No dia 29 de junho de 2015, o arguido entrou na residência da ofendida, despois de estroncar a janela da cozinha, apoderando-se de diversos objetos, em valor não apurado, mas superior a € 102,00.

34. Alguns dos objetos acabaram por ser recuperados.

35. No dia 30 de junho de 2015, o arguido entrou na residência da ofendida, despois de estroncar a janela do quarto, apoderando-se de diversos objetos, em valor não apurado, mas superior a € 102,00.

36. Alguns dos objetos foram recuperados.

37. No processo comum singular 49/15……….., do Juízo Local Criminal ………, J…, por sentença datada de 03.06.2016, transitada em julgado em 17.05.2017, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período de tempo, e sujeita a regime de prova.

38. Os factos desta condenação ocorreram no dia 19 de fevereiro de 2015, tendo o arguido entrado na casa do ofendido, tendo, para o efeito, partido o vidro de uma porta do rés-do-chão, apoderando-se de peças em ouro, um computador portátil, no valor de € 400,00, e € 150,00 em moedas e notas do BCE.

39. No processo comum singular 1547/14………., do Juízo Local Criminal …….., J…, por sentença datada de 14.03.2016, transitada em julgado em 27.06.2016, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

40. O arguido foi condenado por, no dia 19.09.2014, ter entrado na residência da ofendida, forçando uma janela que estava fechada, apropriando-se de diversos bens, no valor de, pelo menos, € 4.320,00.

41. No processo comum singular 1533/14……….., do Juízo Local Criminal …….., J…, por sentença datada de 13.04.2016, transitada em julgado em 01.06.2016, o arguido foi condenado pela prática de um crime de recetação, pp. pelo artigo 231.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, a cumprir em dias livres, correspondente a 42 períodos de 48 horas.

42. Esta condenação reporta-se ao período compreendido entre 16 de setembro de 2014 e 21 outubro de 2014, tendo o arguido comprado um veículo automóvel, por € 500,00, bem sabendo que só o podia estar a adquirir por este preço por o mesmo ter sido objeto da prática de ilícito contra o património alheio.

43. No processo comum singular 1642/15…………, do Juízo Local Criminal ………, J…., por sentença datada de 17.11.2016, transitada em julgado em 19.12.2016, o arguido foi condenado pe