Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No âmbito do processo n.º 419/11.1TAFAF.G1, veio o arguido AA, em 07/11/2013, ao abrigo do disposto no artigo 437.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpor, para o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, com fundamento em oposição de acórdãos da relação – o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23/09/2013, proferido no processo supra identificado, e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24/02/2010, proferido no processo n.º 102/07.2GAAFE.P1.

Em síntese, alegou que os identificados acórdãos estão em oposição sobre a mesma questão de direito pois que, relativamente ao vício da deficiente gravação da prova produzida em audiência, o acórdão recorrido decidiu tratar-se de nulidade a ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância enquanto no acórdão fundamento se decidiu que a nulidade pode ser suscitada em sede de recurso.

2. Em conferência, por acórdão de 29/01/2014, foi decidido que o recurso devia prosseguir por se verificar oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito em situações factuais idênticas e no domínio da mesma legislação.

3. Determinou-se o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 442.º do Código de Processo Penal.

4. Na sequência, o recorrente, o assistente e o Ministério Público apresentaram alegações.

4.1. O recorrente AA, em síntese conclusiva, sustentou que se deverá «concluir, a final, que o vício da deficiente gravação da prova produzida em audiência – nulidade prevista no artigo 363.º do CPP – poderá ser arguida em recurso, perante a Relação».

4.2. O assistente BB terminou as suas alegações concluindo que «o momento para arguir a nulidade decorrente da deficiente gravação da prova é, no prazo de dez dias, perante o tribunal de 1.ª instância».

4.3. O Ministério Público terminou as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões:

«1- A falta de gravação de depoimento ou a sua inaudibilidade derivada a uma falha ou a uma deficiência no meio técnico (ou na sua utilização) ocorre, na audiência, durante o acto processual de gravação em suporte técnico, sendo este o acto processual que vê afectada a sua validade.

«2- Aquele vício constitui uma nulidade sanável que torna inválido o acto em que se verificou, no caso, a gravação, e só pode ser conhecida a requerimento do interessado.

«3- O reconhecimento do acto processual “gravação em suporte técnico” como sendo o acto processual afectado afasta a aplicação do regime específico de arguição das nulidades da sentença (art. 379º nº 1 do CPP) sendo a questão em apreço resolvida no âmbito do regime geral de arguição de nulidades.

«4- Não se tratando de uma decisão judicial que deva ser impugnada mas de uma nulidade ocorrida durante a prática de um acto processual, mais concretamente, durante a documentação das declarações, realizada pelo funcionário com os meios técnicos à disposição do tribunal, deve a mesma ser arguida perante o tribunal onde a mesma foi cometida de modo a que o juiz a quo a possa suprir.

«5- A arguição da nulidade perante o tribunal ad quem, contra o princípio da celeridade e economia processual, conduziria à prática de actos processuais inúteis já que o tribunal de recurso, ao verificar a inaudibilidade do depoimento, limitar-se-ia a mandar baixar o processo à primeira instância a fim de ali ser suprido o vício, suprimento esse que se traduziria tão só em proceder a regravar das declarações.

«6- O tribunal de recurso visa tão só corrigir eventuais erros mas não visa criar decisões novas sobre questões que não tenham sido suscitadas no processo.

«7- Se a nulidade for irregularmente arguida na própria motivação de recurso, perante o tribunal ad quem, ainda assim, deve o juiz a quo proceder à correcção oficiosa do meio processual (artº 193º nºs 1 e 3 do CPC, aplicável por força do artº 4º do CPP) conhecendo da nulidade desde que a sua arguição tenha sido tempestiva.

«8- Sendo a nulidade irregularmente arguida no recurso, deve considerar-se tempestiva a arguição efectuada até ao último dia do prazo para interposição do recurso desde que não haja elementos no processo que permitam saber qual o dia em que o interessado tomou efectivo conhecimento da mesma, na medida em que é legítimo admitir como possível que o sujeito processual só ouça as declarações no último dia do prazo.

«9- Caso o juiz a quo venha a reconhecer a nulidade, deverá, então, decidir, sanando-a e retomando os autos, só depois, a tramitação processual dos recursos. O mesmo será dizer que o juiz a quo, se verificar que o vício existe, mandará repetir o depoimento que ficou inaudível (art. 122º nº 2 do CPP); Caso não a reconheça, da decisão que indefere a pretensão caberá recurso para o tribunal ad quem.»

Terminou a propor que o conflito de jurisprudência seja resolvido, fixando-se jurisprudência no seguinte sentido:

«I- A falta ou deficiência de documentação das declarações orais, prevista no artigo 363º do CPP, constitui uma nulidade sanável devendo a mesma ser arguida, no prazo de 10 dias, a contar do seu conhecimento, perante o Tribunal onde tal nulidade foi cometida, nos termos conjugados dos artigos 120º nº 1 e 3 e 105º nº 1 do CPP, sob pena sanação.

«II- Caso a nulidade seja irregularmente arguida na motivação de recurso, se for desconhecido o dia em que o interessado dela teve conhecimento efectivo, tal não obsta ao seu conhecimento pelo tribunal a quo devendo, neste caso, o juiz proceder oficiosamente à correcção do meio processual indevidamente utilizado, nos termos dos artigos 193º nºs 1 e 3 do CPC, aplicável por força do artigo 4º do CPP, com o subsequente prosseguimento dos termos processuais adequados.»

II

1. Uma vez que a decisão tomada na secção criminal sobre a oposição de julgados não vincula o pleno das secções criminais, há que reapreciar essa questão.

1.1. No acórdão proferido nos termos do artigo 441.º do Código de Processo Penal, entendeu-se que, em situações idênticas e no domínio da mesma legislação – especialmente, a norma do artigo 363.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto –, os acórdãos recorrido e fundamento, ambos de tribunais da relação, estão em oposição quanto à mesma questão de direito.

Com efeito, enquanto no acórdão recorrido se decidiu que a nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, sob pena de sanação, já o acórdão fundamento decidiu que a mesma nulidade pode ser arguida, em recurso, perante a relação.

Concluiu-se, por conseguinte, revelarem «os acórdãos recorrido e fundamento decisões expressas e antagónicas sobre a mesma questão fundamental de direito: a de saber se a nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, sob pena de sanação, ou se pode, ainda, ser arguida, em recurso, perante a relação».

1.2. No processo n.º 419/11.1TAFAF, no recurso interposto para a relação, o arguido AA, além do mais, arguiu a nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal consistente na deficiência da gravação da prova dado o depoimento de certas testemunhas se encontrar totalmente inaudível e imperceptível.

A relação, quanto a essa questão, decidiu que «a nulidade apontada devia ter sido arguida perante o tribunal a quo, e da decisão sobre a mesma, dessa sim, é que caberia recurso» para a relação.

Mostrando-se, ainda, esclarecido que «o recorrente tinha o prazo de 10 dias após a detecção do vício para ter ido solicitar a sanação do mesmo, sendo certo que, na prática, tal prazo, por impossibilidade de prova do contrário, sempre se terá por extensível até ao último dia do prazo de recurso, in casu, o de 30 dias, pois é possível que só no último dia do prazo de recurso o recorrente, ao pretender ouvir a prova gravada se aperceba da inexistência ou deficiência da gravação.

«Além disso, o que está em causa é o prejuízo, por falta de instrumentos, para o direito de defesa, e nunca, como invoca o recorrente, algo que inquina o julgamento da matéria de facto e influi decisivamente no exame e na decisão da causa.»

No processo n.º 102/07.2GAAFE, o arguido, no recurso interposto para a relação, suscitou a questão da deficiência da gravação da prova por ter sido omitida a gravação de determinado depoimento.

Vindo a relação, nesse ponto, a decidir que a imperceptibilidade da gravação – parcial ou totalmente não audível – deve ser equiparada à falta absoluta de documentação, consubstanciando a nulidade a que se refere o artigo 363.º do CPP, a qual pode ser arguida em sede de recurso.

Sustentando-se o seguinte, quanto ao regime de arguição da nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal:

«(…) posto que não consta do elenco das nulidades insanáveis (cfr. artigo 119.º do CPP), o seu regime decorre do estipulado no artigo 120.º, n.º 1, do mesmo diploma, e porque não sobressai dos casos específicos enumerados nas várias alíneas do n.º 3 deste último preceito citado (seria descabido enquadrá-lo na alínea a) pois que, como é sabido, e com excepção do funcionário que esteja a proceder às gravações, é impossível o controle permanente do estado da gravação, ao menos para os demais sujeitos processuais e, por isso, seria incoerente exigir que a questão fosse suscitada no acto) cremos que tal nulidade poderá ser suscitada em sede de recurso.

«Na verdade, entendemos também que não será exigível para as partes suscitarem tal questão no prazo supletivo a que alude o artigo 105.º, n.º 1, do CPP, ou seja, e em bom rigor, nos dez dias subsequentes à respectiva audiência, isto é, à sessão em que a testemunha em causa foi inquirida, mesmo que após o “terminus” de cada sessão se tenham solicitado e obtido cópias das correspondentes gravações.

«De facto e mesmo que os sujeitos processuais se tenham precavido antecipadamente providenciando e obtendo as cópias das várias sessões de julgamento, só a final, após análise da decisão final que venha a mostrar-se desfavorável, e, mesmo assim, se for caso disso, é que irá ser ponderada a hipótese de recorrer, ou não. E, assim sendo, não é exigível que antes dessa fase vão cuidando de ver se a gravação da prova já eventualmente obtida está correctamente gravada, ou não, sob pena de tal constituir um exagerado ónus para os sujeitos processuais, o qual, além de inadmissível, até em face da economia de tempo e de meios, contraria a filosofia subjacente ao próprio diploma que regula esta matéria, ou seja, o Dec.- Lei n.º 39/95, de 15/02.

«De facto, aqui se estabelece que incumbe ao Estado fornecer os meios técnicos para que a gravação seja efectuada, os quais, de resto, deverão ser manipulados pelo oficial de justiça (cfr. artigos 3.º e 4.º do citado diploma, o qual, anote-se também nada prevê quanto ao início da contagem do prazo para a arguição referente à falta ou deficiência da gravação), daqui decorrendo igualmente que não está previsto um qualquer antecipado contraditório por parte dos sujeitos processuais. Ou seja, torna-se claro que com a imposição da sobredita documentação da prova se pretendeu assegurar um efectivo duplo grau de jurisdição em matéria de facto, pelo que, e mormente no evidenciado contexto de legal monopólio do tribunal, não faz sentido onerar os sujeitos processuais com o antecipado controle das efectuadas gravações.

«Assim sendo, temos como atempada a arguição da referida nulidade, a qual, de resto, podendo comprometer a própria sentença, há-de ter analógico aval na “ratio” subjacente ao artigo 379.º, n.º 2, do CPP.»

1.3. Mostram-se, assim, verificados os requisitos substanciais de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência, âmbito em que releva a oposição de acórdãos, ou seja, verificarem-se em dois acórdãos [ambos do Supremo Tribunal de Justiça, ambos da relação ou um do Supremo Tribunal de Justiça e o outro da relação] soluções antagónicas da mesma questão fundamental de direito.

A oposição radica na questão de saber se a nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, sob pena de dever considerar-se sanada, ou se pode, ainda, ser arguida, em recurso, perante a relação.

2. É abundante a jurisprudência das secções criminais das relações, sobre o tema, dando a mesma conta da polémica instalada.

No sentido do acórdão recorrido, por exemplo:

do Tribunal da Relação de Guimarães,

– acórdão de 18/01/2010 (processo n.º 1508/04.4TAGMR.G1),

– acórdão de 03/05/2010 (processo n.º 327/07.0GAPTL.G1),

– acórdão de 21/10/2013 (processo n.º 211/10.0IDBRG-D.G1),

do Tribunal da Relação do Porto,

– acórdão de 25/11/2009 (processo n.º 4/07.2TAMTR.P1),

do Tribunal da Relação de Coimbra,

– acórdão de 10/03/2009 (processo n.º 4191/08),

do Tribunal da Relação de Lisboa,

– acórdão de 15/08/2010 (processo n.º 5244/06.9TACSC.L1),

do Tribunal da Relação de Évora,

– acórdão de 05/11/2013 (processo n.º 145/09.1TAELV.E1).

Na linha do acórdão fundamento, por exemplo:

do Tribunal da Relação do Porto,

– acórdão de 05/05/2010 (processo n.º 507/08.1GBPRD.P1),

do Tribunal da Relação de Lisboa,

– acórdão de 14/04/2010 (processo n.º 1156/07PSLSB.L1),

– acórdão de 19/05/2010 (processo n.º 59/04.1PDCSC.L1),

– acórdão de 26/01/2012 (processo n.º 281/08.1TAALM.L2),

do Tribunal da Relação de Évora,

– acórdão de 08/11/2011 (processo n.º 431/02.1TAFAR.E1),

– acórdão de 14/12/2012 (processo n.º 90/08.8GAGLG.E1),

– acórdão de 26/02/2013 (processo n.º 445/12.GDPTM.E1),

– acórdão de 04/06/2013 (processo n.º 299/09.7IDSTB-D.E1).

A divergência não se contém, porém, nas posições dos acórdãos recorrido e fundamento.

Com efeito, nem todos os que entendem que a nulidade deve ser arguida na 1.ª instância concedem que o prazo para a arguição, por falta de prova do momento em que o interessado dela teve conhecimento, se pode estender até ao limite do prazo de interposição de recurso.

Assim, nomeadamente nos acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 11/04/2012 (processo n.º 1037/08.7PBBGMR.G1) e de 15/10/2012 (processo n.º 929/07.5TAFlg.G1) afirma-se simplesmente que a nulidade deverá ser arguida perante o tribunal de 1.ª instância, no prazo de 10 dias indicado no artigo 105.º do Código de Processo Penal, sem qualquer concretização, porém, quanto ao momento em que se inicia a contagem desse prazo.

Já no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11/04/2012 (processo n.º 3/09.0PLPRT.P1) toma-se posição quanto ao prazo de 10 dias para a arguição da nulidade sanável prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal se contar a partir da publicitação da sentença na medida em que, não obstante a possibilidade consagrada no n.º 3 do artigo 101.º do Código de Processo Penal, «obviamente que os sujeitos processuais só após a leitura da sentença poderão aferir ou não do seu interesse em recorrer».

Noutra perspectiva, defendida, designadamente, no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29/10/2008 (processo n.º 0844934), o termo inicial do prazo de 10 dias ocorre no dia em que os suportes técnicos com o registo das gravações ficam à disposição dos sujeitos processuais, aí se ponderando que «não se afigura razoável que, após cada sessão de julgamento, os sujeitos processuais sejam “onerados” com o controle da omissão ou deficiência da gravação que implica audição do respectivo suporte registral», com o que se estaria «a exigir ao sujeito processual, nos casos de audiências extensas e que ocupam o dia todo e várias semanas senão meses “uma super diligência”».

Na mesma linha, ainda, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 02/06/2009 (processo n.º 9/05.8TAAND.C1), de 26/01/2011 (processo n.º 68/10.1PBLRA.C1) e de 09/11/2011 (processo n.º 2184/09.3TALRA.C1), e do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/04/2010 (processo n.º 1156/07.7PSLSB.L1) e de 24/01/2012 (processo n.º 143/11.5PGLRS.L1.S1), distinguindo-se, neste último, as hipóteses «de o tribunal não proceder, pura e simplesmente, à documentação da prova», caso em que «a nulidade respectiva deve ser arguida pelo interessado no próprio acto – até ao termo da audiência ou da sessão da audiência onde ocorrer –, nos termos do disposto no artigo 120.º, n.os 1 e 3, alínea a), do CPP, por se tratar de omissão que é pública e notória» daqueles outros em que do que se trata é de uma falta ou deficiência de gravação que só poderá ser detectada com a análise das gravações «iniciando-se o referido prazo de dez dias no dia em que os suportes técnicos com o registo das gravações ficam à disposição do sujeito processual interessado».

Por fim, v. g., na declaração de voto de vencido junta ao antes referido acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29/10/2008 (processo n.º 0844934) sustenta-se o entendimento de «que o prazo de 10 dias para arguição da nulidade (que segue o regime das nulidades relativas) de omissão ou deficiência da gravação da prova oral, deve ser contado a partir do momento da prática do acto (desde que as gravações fiquem disponibilizadas ao sujeito processual, nele participante) e não a partir da data em que este, após as requerer, as vê entregues».

III

Definida a questão de direito que suscita a fixação de jurisprudência e enunciadas as posições em confronto, cumpre decidir.

1. O Código de Processo Penal de 1987

[1]

– aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro –, na versão primitiva, consagrou a regra de um único grau de recurso erigindo em elemento determinante da competência do tribunal de recurso o da natureza do tribunal recorrido: com excepção dos casos de decisões proferidas em 1.ª instância por tribunais superiores, os recursos “ordinários” eram interpostos do tribunal singular para o tribunal da relação e do tribunal colectivo ou do tribunal do júri para o Supremo Tribunal de Justiça.

As limitações do Supremo Tribunal de Justiça no conhecimento da matéria de facto implicavam que das decisões do tribunal do júri e do tribunal colectivo não houvesse, em rigor, um efectivo recurso em matéria de facto (era admissível uma revista alargada)

[2]

.

Diversamente, no caso das relações – conhecendo de facto e de direito (artigo 428.º, n.º 1) – o duplo grau de jurisdição em matéria de facto só não existia se houvesse uma efectiva renúncia ao recurso em matéria de facto que passava pelo silêncio dos sujeitos processuais no início da audiência.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 428.º, n.º 2, 364.º, n.os 1 e 2, e 389.º, n.º 2, em audiência de julgamento perante tribunal singular, em processo comum ou em processo sumário, só se procedia à documentação em acta das declarações prestadas oralmente em audiência, se, até ao início das declarações do arguido, o Ministério Público, o defensor ou o advogado do assistente ou das partes civis, no tocante ao pedido de indemnização civil, declarassem que de tal não prescindiam.

Sendo feita essa declaração, era obrigatória a documentação

[3]

, com a utilização dos meios técnicos idóneos à reprodução integral das declarações disponíveis e, na sua falta, através da mediação do juiz que ditaria para a acta o que resultasse das declarações prestadas (artigo 364.º, n.º 3).

Neste quadro, o artigo 363.º limitava-se a estabelecer um princípio geral relativo à documentação de declarações orais, como aliás, resultava da sua própria epígrafe.

«Artigo 363.º

«(Documentação de declarações orais: princípio geral)

«As declarações prestadas oralmente na audiência são documentadas na acta quando o tribunal puder dispor de meios estenotípicos ou estenográficos, ou de quaisquer meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas, bem como nos casos em que a lei expressamente o impuser.»

Sem divergências, entendia-se “não estar no espírito desta norma a sistemática redução a escrito das declarações”, tratar-se de “uma norma programática, virada ao futuro”, que “estabelece um princípio geral de documentação de declarações orais, portanto também aplicável aos julgamentos efectuados pelo tribunal colectivo e pelo júri”, nela não se compreendendo, aliás, “um registo de prova para efeito de recurso, mas tão só de um meio de controlo da prova, em ordem a prevenir a correspondência entre a que é produzida e a que resulta do julgamento”, “quer para avivar a memória da prova já produzida, quer para permitir a preparação das inquirições seguintes, razões que (…) justificam a sua aplicação perante o tribunal singular em que se prescindiu de documentação de declarações”

[4]

.

Neste entendimento, o artigo 363.º continha, assim, um princípio geral, válido para a audiência de julgamento em 1.ª instância, segundo o qual as declarações prestadas na audiência deviam ser registadas (documentadas na acta) quando o tribunal pudesse dispor de meios idóneos para assegurar a sua reprodução integral.

Do artigo 363.º, conjugado com o artigo 364.º resultava, pois, que, sendo o julgamento realizado por um tribunal colectivo ou do júri, nunca a prova produzida em audiência era reduzida a escrito: ou era registada pelos meios técnicos que permitissem assegurar a sua reprodução integral, ou não o era.

Sendo o registo das declarações, nesse caso, um meio de controlo da prova posto ao serviço desse tribunal, nele não se compreendia a finalidade de permitir ao tribunal de recurso qualquer controlo do julgamento em matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido.

2. A Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, procedeu a importantes alterações, na matéria.

A documentação passou a ser obrigatória quando a audiência se realizasse na ausência do arguido, no caso do n.º 3 do artigo 334.º de notificação edital para julgamento (artigo 364.º, n.º 3

[5]

) e foi alterado o paradigma no que toca ao efeito ao silêncio dos sujeitos processuais no início da audiência em processo comum, perante tribunal singular.

Enquanto antes, para que houvesse documentação, era necessária a declaração expressa dum dos sujeitos processuais de que não prescindia da documentação, com a nova redacção dos n.os 1 e 2 do artigo 364.º a possibilidade de não se proceder a documentação ficou dependente de, até ao início das declarações do arguido, o Ministério Público, o defensor ou o advogado do assistente ou das partes civis, no tocante ao pedido de indemnização civil, declararem unanimemente para a acta que prescindiam da documentação.

Em processo sumário e no novo processo abreviado, a documentação continuou a reclamar requerimento, nesse sentido, devendo, porém, o tribunal, logo no início da audiência avisar, sob pena de nulidade, quem tivesse legitimidade para recorrer da sentença de que podia requerer a documentação dos actos de audiência (artigo 389.º, n.º 3, e artigo 391.º-E, n.º 2).

Mas a grande alteração que com a Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, se quis introduzir, em sede de recurso, foi a da admissibilidade do recurso para a relação, em matéria de facto, dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo.

Como se refere, a dado passo, na fundamentação do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 3/2012, de 08/03/2012

[6]

, a alteração do artigo 412.º visou tornar admissível o recurso para a relação da matéria de facto fixada pelo colectivo, dando seguimento à consagração do 2.º grau de jurisdição no julgamento da matéria de facto e possibilidade de recurso nesta matéria, na sequência do aditamento da expressão “incluindo o recurso” da parte final do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, introduzida na 4.ª revisão constitucional, operada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, que veio criar, pela primeira vez no nosso sistema processual penal, um verdadeiro direito a recurso em matéria de facto das decisões do tribunal colectivo.

E se explicita, ainda, no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 10/2005, de 20/10/2005

[7]

, pelo qual foi fixada a seguinte jurisprudência:

«Após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, em matéria de recursos, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo tribunal colectivo.»

3. Embora a redacção do artigo 363.º tivesse permanecido inalterada, a admissibilidade do recurso em matéria de facto, quer de decisões do tribunal singular quer de decisões do tribunal colectivo, obrigou à conformação da interpretação do artigo 363.º com o direito ao recurso em matéria de facto.

O preceito, de norma programática, passou a norma de aplicação genérica e obrigatória de modo a viabilizar um efectivo grau de recurso em matéria de facto.

Se, na data da publicação da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, já a generalidade dos tribunais de 1.ª instância estava apetrechada com os meios técnicos adequados à gravação das provas, reconhecia-se que, na hipótese excepcional de falta de meios técnicos, não estaria necessariamente precludido o recurso em matéria de facto de decisões do tribunal colectivo

[8]

, havendo sempre a possibilidade de o mecanismo do artigo 364.º, previsto para o tribunal singular, ser alargado aos julgamentos perante tribunal colectivo.

4. Surgiram divergências jurisprudenciais no plano das consequências jurídicas decorrentes da não documentação das declarações orais prestadas em audiência de julgamento, nos termos do artigo 363.º, na redacção que vigorou até à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.

Na consideração do princípio da legalidade ou tipicidade das nulidades, constante do artigo 118.º, n.º 1 («A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei»), sendo q