Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG, entre outros, foram julgados e condenados na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, por acórdão de 8 de Abril de 2005, pelos seguintes crimes e penas:

a) o AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo art.º 21.º do DL 15/93 de 22/1, na pena de quatro anos de prisão;

b) o BB, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 21º, nº 1 e 24º - c) do DL 15/93 de 22/1, na pena de oito anos de prisão;

c) o CC, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 21º do DL 15/93 de 22/1, na pena de cinco anos de prisão;

d) o DD, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 21º, nº 1 e 24º - c) do DL 15/93 de 22/1, com referência às tabelas I – A e I – C, na pena de sete anos de prisão; e pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p.p. pelo art. 6º, nº 1 do DL 22/97 de 27/6 na redacção que lhe foi dada pelo DL 98/01 de 25/8, na pena de três meses de prisão; no cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de sete anos e um mês de prisão;

e) o EE, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 21º do DL 15/93 de 22/1, na pena de quatro anos e meio de prisão; e pela prática de um crime de posse de arma proibida, p.p. pelo art. 275º do C. Penal e art. 3º, nº 1 – f) do DL 207-A/75 de 17/4, na pena de três meses de prisão; no cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de quatro anos e sete meses de prisão;

f) o FF, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo art. 21º do DL 15/93 de 22/1, na pena de seis anos de prisão; efectuado o cúmulo jurídico desta pena com a que lhe foi aplicada no âmbito do proc. 0000/01.8TASTB da mesma Vara Mista, na pena única de sete anos e seis meses de prisão;

g) o GG, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo art. 21º do DL 15/93 de 22/1, na pena de cinco anos de prisão; e pela prática de um crime de posse de arma proibida, p.p. pelo art. 275º do C. Penal e art. 3º, nº 1 – f) do DL 207-A/75 de 17/4, na pena de três meses de prisão; no cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de cinco anos e um mês de prisão.

O Ministério Público e os apontados arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Évora.

Por Acórdão desta Relação de 2 de Maio de 2006, foi concedido provimento parcial ao recurso do M.º P.º, e, baixando-se as penas respectivas, entendeu-se adequado aplicar ao arguido DD, pela prática do aludido crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelas disposições legais referidas, a pena de seis anos de prisão, pelo que, refazendo o cúmulo jurídico em que o mesmo foi condenado, se lhe fixou a pena única, em seis anos e um mês de prisão; e como adequado aplicar ao arguido BB, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p.p. também pelas disposições já referidas, a pena de sete anos de prisão

Foi concedido também provimento parcial ao recurso do arguido CC, pelo que a pena baixou para 4 anos de prisão.

Foi concedido também provimento parcial ao recurso do arguido EE, pelo que a pena baixou para 4 anos de prisão.

Foi concedido também provimento parcial ao recurso do arguido FF e, por uma questão de harmonização das penas aplicadas, bem como de justiça relativa, entendeu-se fixar a pena em este arguido, pela prática do aludido crime de tráfico de estupefacientes, em cinco anos de prisão; e reformulando o cúmulo jurídico, com a pena que lhe foi aplicada no Processo nº 0000/01.8TASTB, da Vara Mista de Setúbal, ficou o mesmo condenado na pena única de seis anos e seis meses de prisão.

Aos restantes recursos foi negado provimento.

2. Os referidos arguidos recorreram da sentença condenatória para este Supremo Tribunal de Justiça e suscitam, além do mais, a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia sobre a impugnação da matéria de facto que fizeram, nos termos dos art.ºs 379.º, n.º 1, al. c), e 425.º, n.º 4, do CPP. Pedem a anulação do acórdão recorrido e a sanação da nulidade invocada.

3. O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu aos recursos e suscitou a questão prévia da irrecorribilidade da decisão, nos termos do art.º 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, por não terem sido aplicadas penas superiores a 8 anos de prisão e o acórdão recorrido ser meramente confirmativo da decisão da 1ª instância. Mas, se assim, não se entender, os recursos devem ser julgados improcedentes.

Neste Supremo, o Excm.º PGA pôs o seu visto.

O relator, porém, mandou os autos à conferência, por ser evidente que o tribunal recorrido não conheceu da impugnação da matéria de facto e, portanto, padecer da nulidade a que se reportam os art.ºs 379.º, n.º 1, al. c) e 425.º, n.º 4, do CPP.

4. Colhidos os vistos e realizada a conferência com o formalismo legal, cumpre decidir.

QUESTÃO DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO

Esta questão da eventual irrecorribilidade radica numa jurisprudência já ultrapassada do STJ que, para o efeito do disposto no art.º 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, atendia à pena aplicada em concreto e não à pena aplicável em abstracto e que se podia traduzir por este excerto de um sumário de acórdão do ora relator: 1 – Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções. 2- A decisão da Relação que confirmou um acórdão condenatório da 1ª instância que havia aplicado a pena de 7 anos de prisão é irrecorrível, se o recurso for interposto pela defesa ou no seu exclusivo interesse, nos termos da al. f) do art.º 400.º do CPP, pois a pena aplicável não pode ser superior àquela, ainda que a previsão legal do crime o admitisse, dada a proibição da “reformatio in pejus”.

Como dissemos, esta jurisprudência foi completamente posta de lado pois que ao fazer-se coincidir a pena aplicada com a pena aplicável, colocar-se-iam problemas de difícil solução face aos direitos de defesa constitucionalmente garantidos ao arguido. Assim:

1º- “Verificando-se dupla conforme, isto é, convergência de posições entre as instâncias quanto à condenação, só à acusação fica reservado o direito ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, direito que, assim, é incompreensivelmente negado ao condenado, o que, privilegiando sem razão aparente a «parte acusadora», coloca a defesa numa injustificada situação de inferioridade e incomportável desigualdade processual” (cfr. voto de vencido do Excm.º Cons. Pereira Madeira, no Acórdão do STJ de 26-06-03, processo n.º 1797/03-5);

2º- “O momento relevante do ponto de vista do titular do direito de recurso é coincidente com o momento em que é proferida a decisão de que se pretende recorrer; é esta que contém e fixa os elementos determinantes para a decisão que o interessado toma sobre o exercício do direito. O tribunal de recurso e as condições de exercício do direito têm de estar determinados nesse momento, não podendo, salvo afectação dos princípio do recurso e da predeterminação do tribunal, estar dependentes de condições subsequentes, não domináveis pelo titular do direito, e inteiramente contingentes, como seja, no caso, a circunstância de o M.º P.º interpor ou não recurso.” (cfr. o Ac. do STJ 2/7/03, de 1882/03-3, relator Excm.º Cons. Henriques Gaspar);

3º- A gravidade do crime (que justifica a intervenção do STJ no recurso) resulta, não da pena efectivamente aplicada, mas da moldura penal abstractamente aplicável, pois ao longo do processo é esta moldura que acarreta para o arguido determinadas sujeições processuais muito penosas, respeitantes, por exemplo, à aplicação e duração da prisão preventiva. Daí que violaria o princípio da lealdade processual considerar-se o crime como “muito grave” (face à pena abstractamente aplicável) para impor deveres ao arguido, mas “pouco grave” (face à pena efectivamente aplicada) para lhe retirar o direito de recorrer.

Em suma, suscitando-se estas dificuldades, designadamente de natureza constitucional, entende-se como mais adequada a interpretação de que, para o efeito do disposto no art.º 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, a referência legal à pena aplicável está reportada àquela que em abstracto é a prevista na lei para o crime imputado ao arguido na acusação/pronúncia, sendo irrelevantes as penas que tenham sido efectivamente aplicadas pelas instâncias.

Termos em que não se atende à questão prévia suscitada pelo Ministério Público e a decisão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Da motivação do recurso dos ora recorrentes para a Relação resulta claro que todos impugnaram a matéria de facto dada como provada na 1ª instância.

O recorrente AA indicou claramente os pontos de facto que considerava incorrectamente julgados, como se vê da sua conclusão de recurso (para a Relação) n.º 26ª:

26- E assim nunca se poderia ter dado como provado a seguinte matéria de facto:

a) – Que o AA pelo menos no período compreendido entre 21/11/2003 e 28/01/2004 desenvolveu uma actividade de tràfico de estupefacientes.

b) Que adquiriu nesse período pelo menos 7 kg de haxixe (a considerar-se por mera hipotese académica como certa a conclusão do Agente Investigador AV, apenas se poderia contabilizar 4k250g).

c) Que o arguído AA seguia numa viatura no sentido de verificar nomeadamente se no caminho existiam fiscalizações policias.

d) Que o AA previu e quis desenvolver a actividade de comercialização de substâncias narcóticas.

e) Que conhecia as caracteristicas e natureza narcótica das substâncias a cuja comercialização se dedicava.

f) Que tendo capacidade de determinação segundo as legais prescrições ainda assim não se inibiu de as realizar.

O mesmo recorrente também indicou as provas que impõem decisão diversa da recorrida, como se pode ver por esta transcrição das conclusões de tal recurso:

11- Dos factos não provados de realçar que não se considerou provado que os arguídos tenham desenvolvido uma actividade permanente de tráfico de estupefacientes e que essa concertação foi potenciada por existirem relações de parentesco entre o arguído.

12- Bem como que além da ida ao Algarve que consta da matéria de facto dada como provada, os arguídos tenham lá ido mais vezes bem como que aplicassem os ganhos da descrita actividade na aquisição de viaturas e bens pessoais.

13- Entende o ora recorrente existir insuficiência de prova para a decisão de facto proferida bem como erro notório na apreciação da prova.

14- Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento bem como da restante considerada referenciada a fls 53 do douto Acordão apra a fundamentação , não pode resultar assente, salvo melhor opinião , a matéria dada como provada .

15- No que concerne ao arguído AA a prova produzida em audiência de discussão e julgamento cingiu-se ao depoimento dos co-arguídos HH,II, JJ que não conheciam o AA, à excepção da HH

16- Sendo que este refere-se que o viu poucas vezes, que ele ía a sua casa falar com o namorada BB, algumas vezes e que ás vezes as pessoas que o procuravam se encontravam lá, não especificando quem e quantas vezes, acrescentando que se chegavam a juntar para "comer e essas coisas" e que nunca assistiu a nenhuma conversa entre eles.

17- Todos os outros co-arguídos que prestaram depoimento não conheciam o arguído AA.

18- Para além disso nenhum dos Agentes da PSP ouvido teve conhecimento directo de nenhum dos factos constantes quer da acusação quer do acordão.

19- Sendo que nehum conhecia o recorrente por ligação a este tipo de actividade;

20- Apenas o Agente MP conhecia pessoalmente tendo ficado muito surpreendido na altura da abordagem.

21- O AgenteJJ que fez a abordagem ao veículo conduzido pelo recorrente apenas referiu que este vinha à frente do veículo C3 e que não foi apreendida qualquer droga no veículo, o que é reafirmado pelo Agente PR.

22- O Srº Agente Vaz instrutor da investigação e que transcreveu as escutas telefónicas, refere que estava num ponto de passagem dos veículos no dia da detenção, não tendo assistido a esta.

-Que não teve qualquer intervenção em concreto para além das transcrições das escutas e de uma busca que não a casa do recorrente, e que nunca viu ninguém vender droga tendo evidenciaddo em audiência de discussão e julgamento três ou quatro intercepções telefónicas de onde conclui que controlou ao AA através das escutas " que comprou 3 kg ao DD e 1k 250g ao BB".

23- Referiu ainda o Srº Agente Vaz inequivocamente que o AA não foi investigado e que o seu telefone não esteve sob escuta.

24- Só as provas produzidas e examinadas em Audiência de Discussão e Julgamento podem fundamentar a formação da convicção do Tribunal nos termos do artº 355º do CPP.

25- Pelo que ao considerar como provadas a matéria de facto sobre a qual não incidiu qualquer prova em sede de audiência, violou o Tribunal " a quo" tal preceito.

28- Do depoimento da testemunha MP resulta que o ora recorrente não era conhecido pela polícia como ligado ao tráfico e ao consumo de estupefacientes e que ficou bastante surpreendido quando o viu na abordagem , bem como nunca foi visto a vender droga a ninguém.

29- Do depoimento da testemunha AV resulta que o recorrente nunca foi investigado, não tinha o telefone sob escuta mas que da sua interpretação controlou a compra de 4k 250g, 3k ao DD e 1 kg 250g ao BB.

30- Nenhuma desta prova produzida foi considerada na matéria de facto provada.

31- Sendo que onde se dá como provado que o arguído adquiriu 7kg de haxixe, apenas se poderia considerar em mera hipotese académica ou a quantidade de 4kg 250g, resultante do depoimento da testemunha ou a quantidade de 2,5 kg se atentarmos às escutas ouvidas em audiência de discussão e julgamento.

32- Havendo ainda que dar como provado que para além de trabalhar, o recorrente não era conhecido no meio como ligado ao tráfico nem ao consumo, que o mesmo não foi objecto de vigilância bem como que o mesmo é respeitador e cumpridor das regras que lhe são impostas, como aliás resulta dos relatórios do IRS juntos aos autos e considerados pela Meretísssima Juíz na fundamentação ( fls 2245, 2246 10º volume).

33- Erro notório ainda quando valora as escutas telefónicas que apenas traduzem quando muito uma intenção de adquirir algo, sem que haja prova de recebimento ou entrega.

34- E quando considera que a " actividade do recorrente terá perdurado pelo menos entre 21 de Novembro de 2003 e 28 de Janeiro de 2004, quando a primeira alusão ao AA nos autos, resulta da 1ª escuta transcrita em que intervém o recorrente e que data de 16 de Dezembro.

35- Para além disso, o douto Acordão refere que não teve qualquer dúvida em contabilizar as quantidade " já que se os arguídos combinavam as entregas telefonicamente é porque não se encontravam perto um do outro. Ora se um deles não aparecesse o outro necessariamente lhe telefonaria a perguntar o que tinha sucedido...)

ORA, VENERANDOS DESEMBARGADORES

36- Salvo melhor opinião, não se entende tal justificação para a contabilização, tendo em conta nomeadamente a ligação pessoal existente entre os intervenientes , o facto de muitos, nomeadamente o ora recorrente não terem o telefone sob escuta.

37- Quem garante que aquando do encontro foi entregue o que quer que fosse? E no caso de não ser , não poderá haver reclamação pessoal ou para outro telefone? Os arguídos não poderiam alterar o encontro, alterar os planos? Bastava tão só não encontrar a pessoa ou telefonar para outro telefone, é bom não esquecer que o AA é cunhado do DD e o seu telefone não estava sob escuta.

38- Igualmente quando se considera na fundamentação a prova documental relativa aos relatórios do acompanhamento das medidas de coacção a fls 54 do Acordão e não se dá como provados quanto ao AA que " o mesmo é respeitador das regras e cumpridor" como se faz em relação a outros arguídos, quando o próprio relatória do IRS ( fls 2245, 2246 10º volume) refere que o mesmo é respeitador das regras... tem capacidade de adaptação e empenhamento no cumprimento das regras e obrigações a que está sujeito e tem um comportamente adequado.

39- Necessariamente teria de ser dado como provado que o AA é respeitador das regras e cumpridor tendo um comportamento posterior aos factos irrepreensivel.

40- Considera ainda o Tribunal " a quo" a fls 55 do douto Acordão que a arguída HH referiu que BB tinha por vezes em sua casa, reuniões com outros arguídos, nomeadamente o AA, e que o namorada não queria que ela assistesse a essas conversas, mandando-a para outra divisão da casa, o que ela fazia não tendo assistido a essas reuniões.

41- Tal apreciação não decorre da prova produzida visto que a arguída HH se limitou a responder a instâncias da Dignissima Procuradora e depois de já ter afirmado ter visto o AA poucas vezes, que quem ía à sua casa falar com o namorada era o AA. e... que nem sempre íam todos ao mesmo tempo e que por vezes se juntavam em sua casa.

42- No entanto o Tribunal " a quo" a fls 66 refere que aquele depoimento permite consolidar a ideia de que o BB fornecia produtos estupefacientes em quantidades consideráveis nomeadamente ao AA.

43- E a fls 69 o mesmo Acordão refere que se desconhece a identidade das pessoas a quem ele vendia pois não resultou da prova produzida e os seus telefones não estavam sob escuta.

55- Dando como provado que o recorrente se dedicou durante o período de 21 de Novembro de 2003 e 28 de janeiro de 2004 ao tráfico de estupefacientes bem como que adquiriu pelo menos para venda a quantidade de 7 kg de haxixe, sendo que nenhuma droga foi encontrada nas buscas efectuada, o Tribunal justificaa sua convicção baseando-a nas escutas telefonicas".

56- " Tendo-se apurado as quantidades referentes a cada um dos individuos da forma que constq da matéria de facto e com quem os arguídos contactavam para vender e adquirir o produto estupefaciente através das escutas, conjugadas com outros meios de prova que a seguir de exporão..."

57- E refere o douto Acordão a fls 60 e 61 que" contabilizou-se como um kilo o que os arguídos referissem como " k" , ", uma hora" " jogos completos ou prendas completas", " litro" que inequivocamente se referem a kilos . Por outro lado contabilizou-se "½ hora, ½ lata de tinta" como 1/2kg e ¼ hora como 250g que equivale e um sabonete... que o que se chama sabonete pesa 250g, uma peça, um filme, ou um CD como um sabonete"...(...)

58- E acrescentar-se que (.. por outro lado apenas foram contabilizadas as quantidades que os arguídos declaravam ir entregar de imediato, não se tendo em conta qualquer quantidade que fosse entregue " mais logo", no dia seguinte " etc...

59- Vindo posteriormente a fls 64 afirmar-se no acordão que " consigna-se que qualquer expressão duvidosa como "tijolo", " tábua", "estojo", "tapete" " pára choques", " chocolates", " faróis", " matricula" , " radiozinho", " saco de peixe", " cenas", " bónus", " farpa" , " pacote", " beia" etc... não foram contabilizados.

60- Assim sendo e partindo de tal fundamentação, nunca poderia atribuir-se ao recorrente AA a compra de 7kg de haxixe.

61- Isto porque das transcrições ouvidas em audiência e reproduzidas a fls 63, o AA telefona ao BB e pergunta-lhe se não tem com ele "uma e um quarto".e o BB responde-lhe que sim e que acabou de entregar duas horas.

62- Apesar de não constar do acordão consta de transcrição que o recorrente AA diz que vai já ter com o BB.

63- E a fls 64 do Acordão refere-se que o AA telefone ao DD e pergunta-lhe se tem ¼ hora para ele, respondendo-lhe este que sim, voltando o AA e telefonar mais tarde e dizer que " em vez de um quarto de hora é uma hora e um quarto".

64- Porém da transcrição resulta que o AA diz ao DD " então vou lá buscar amanhã, à hora do almoço" pelo que na fundamentação de fls 61 por não ter sido imediato o contacto tal quantidade não poderá ser considerada.

65- Em audiência foram ainda reproduzidas a sessão 1656 de 22/12/03 onde o AA telefona ao BB e se queixa de não conseguir contactar o DD, e lhe diz " então vou ter contigo" ao que o BB responde vem que dou-t ealguma coisa, não há problema

66- Nada resulta nos termos que balizam a fundamnetação já referida a fls 60 e 61 pois não consta da transcrição nenhuma das expressões aceites como sinonimo de droga.

67- Na sessão 23144 igualmente ouvida em audiência existe uma conversa em que o DD pergunta ao AA se tem ½ hora que lhe empreste a que o AA responde que sim.

68- Nos termos da douta fundamentação estaremos a falar de 500g mas que o AA emprestaria ao J. Bernardo, ora o AA apenas vem condenado por ter adquirido para venda 7kg....

Não se sabe se esta quantidade emprestada não estará incluída em qualquer outra.

69- Assim no que concerne às escutas ouvidas em audiência e nos termos da fundamentação do douto acordão só poderá considerar-se a primeira escuta pois concumitantemente se fala em 1 hora e um quarto e entrega imediata.

70- Porque o tribunal remete para as restantes transcrições temos a 274 de 19/01/2004 entre o DD e o AA e que nenhuma expressão referente a droga é referida ( nos termos do douto acordão) nem tão pouco " timings".

71- A 541 de 22/01/04 entre os mesmos arguídos em que o DD pergunta ao AA o que é que tem para ele ,? ao que o AA responde que ali não tem nada e que amanhã dá tudo.

72- Onde novamente não se sabe a que se refere a conversa e o que quer que seja só pode ser entregue amanhã...

73- A transcrição 642 de 27/01/04 entre os mesmos arguídos em que o DD pergunta ao AA se quer 1/4h, 2 1/4hora e o AA responde que não

74- A transcrição de 23/12/04 entre os mesmos arguídos em que o AA pergunta se há ½ e lhe respondido que não, e mais tarde e AA dia ao Joaquim que lhe está a falhar para ele ir já que o moço vai a casa dele.

75- Mais uma vez nenhuma expressão considerada na fundamentação apesar do pedido do recorrente para o DD ir a sua casa.

76-Segundo pois os critérios da douta fundamentação do acordão afastados estão todas as transcrições à excepção da primeira escuta em audiência em que se fala de ¼ e ¼ a ir buscar de imediato.

77- Porquanto nas outras transcrições ou se trata de porpostas não aceites ou pedidos sem resposta ou quantidades eventuais sem eventual entrega imediata.

78- Assim na aplicação estrita da fundamentação do douto acordão, apenas poderia eventualmente ser contabilizado ao recorrenet a quantidade de 1kg 250g, nunca os 7 kg dados como provados existindo pois contradição entre a fundamentação e a decisão.

79- O douto acordão para a sua fundamentação conjuga a prova documental, com o depoimento das testemunhas e com as escutas sendo que a testemunha António Vaz refere que pelas escutas contabilizou 4.250g sendo que no documento de fls 1461 considerado a fls 53 do acordão como prova é contabilizado a mesma quantidade de 4k250g.

80- Para além de que a primeira escuta é de 16/12/2003, não se entende como se pode reportar o início da actividade de tráfico do recorrente, a existir desde 21 de Novembro de 2003.

81- Decorrendo de tudo isto a contradição entre a fundamentação e entre esta e a decisºao que igualmente reiteram o inconformismo do recorrente e fundamentam o seu recurso nos termos do artº 410º nº 1 b) do COO.

O recorrente BB também impugnou a matéria de facto, com se vê por exemplo dos seguintes passos:

1º Do total da quantidade de 126 quilos e 750 gramas de haxixe dado como provado que o arguido ora recorrente no período compreendido entre 21 de Novembro de 2003 e 28 de Janeiro de 2004 adquiriu para venda, apenas relativamente a uma parcela diminuta o tribunal a quo poderá ter fundado a sua convicção em algo mais do que as transcrições das escutas telefónicas, nomeadamente no que concerne às entregas confirmadas em audiência de julgamento por três co-arguidos devidamente identificados, os únicos, dos arguidos que prestaram declarações, a abordarem as eventuais entregas do arguido no identificado período:

2º No restante o tribunal a quo levou unicamente em consideração as transcrições das escutas telefónicas, dado que estas não foram acompanhadas de vigilâncias, intercepções, captações de imagem ou qualquer outro meio complementar de prova;

3º O princípio in dubio pro reo não teve aplicação plena no julgamento da matéria de facto, dado que tendo sido dado como provado no acórdão recorrido que a relação familiar e de vizinhança entre alguns dos arguidos favorecia os contactos entre eles tendo em vista o tráfico de produto estupefaciente, também, por maioria de razão, se deveria ter entendido que as combinadas entregas, poderão não ter acontecido, ou terem sido adiadas para outra altura noutro lugar, em virtude de posterior contacto pessoal ou por interposta pessoa, não documentado nos autos, facilitado pelas referidas circunstâncias;

4º Tornando-se exercício porventura impossível determinar se as quantias mencionadas nas chamadas telefónicas alvo de escuta foram efectivamente entregues;

5º Não sendo devidamente circunstanciadas no acórdão recorrido as transacções de produto estupefaciente eventualmente levadas a cabo pelo recorrente, nomeadamente, quanto à data, local e destinatário;

6º Não deveria ter sido dado como provado que o recorrente tinha em seu poder no dia 28 de Janeiro de 2004, dentro da bolsa da porta do condutor da viatura marca Fiat, modelo Uno, com a matricula 00-00-00, um produto estupefaciente com o peso líquido de 50,56 gramas que tinha como substância activa heroína e que se destinava à comercialização do modo descrito no acórdão;

7º Algumas passagens dos depoimentos da co-arguida SO, de duas testemunhas indicadas pelo Ministério Público e de duas testemunhas indicadas pelo arguido, deveriam criar no espírito do julgador uma razoável dúvida quanto à efectiva detenção dessa substância por parte do arguido;

8º A co-arguida SO em determinado ponto do seu depoimento identificado na motivação refere que um BMW preto pertencente ao recorrente foi a partir de determinada altura conduzido por arguido que identifica, que também foi visto numa viatura Fiat Uno;

9º O agente da PSP MP em trecho do seu depoimento identificado na motivação refere que determinado automóvel, mais concretamente um BMW 525 tds, pertencia ao recorrente, apesar de ter sido encontrado na posse do arguido identificado no depoimento da SO, tendo chegado a vê-lo noutras viaturas entre as quais um Fiat;

10º O agente da PSP AV em passagem do seu

depoimento identificado na motivação confirma que era de facto esse outro arguido que andava com a viatura referida, de marca BMW, justificando vagamente que a mesma teria sido trocada por outra entretanto apreendida ao

recorrente;

11º A mesma testemunha, noutro ponto do seu depoimento, tendo como

referência escuta telefónica que identifica, refere-se à venda de heroína por parte do mesmo arguido que tinha na sua posse a viatura do ora recorrente;

12º A testemunha LC, refere expressamente que o arguido ora recorrente habitualmente emprestava viaturas;

13º Tendo a testemunha LM corroborado tal afirmação;

14º Esta realidade, conjugada com o fado de ao longo de todas as sessões de julgamento nunca ter sido aventada por qualquer testemunha ou co-arguido uma hipotética ligação do recorrente ao tráfico de heroína, deveria ter criado no tribunal a quo a dúvida sobre a efectiva detenção da heroína encontrada no seu automóvel e consequentemente a sua destinação à distribuição a terceiros, mediante pagamento de um preço, ou não, não tendo sido aplicado o princípio in dubio pro reo;

15º Verifica-se no acórdão recorrido a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

O recorrente CC também impugnou os factos, tal como resulta deste exemplo:

11. No que diz respeito ao arguido CC, a decisão de facto proferida apenas tem como base a transcrição de escutas telefónicas e interpretação das mesmas pelos agentes de autoridade policial que procederam à investigação.

12. Para além de que, tais escutas telefónicas apenas consubstanciam hipotéticos pedidos de algo, não se tendo logrado provar que efectivamente tenham sido efectuadas quaisquer entregas.

13. Aliás, a arguida HH, nas declarações que prestou em audiência de discussão e julgamento, apenas refere ter feito uma única entrega de um saco ao ora recorrente, não sabendo no entanto, qual o conteúdo do saco, como melhor resulta do seu depoimento que se encontra gravado em sistema magnético na cassete nº 1 lado A e que, em parte se transcreve infra.

14. De acordo com a prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento o tribunal "a quo" deveria ter dado como provado que o arguido CC é consumidor de Haxixe pois de acordo com as declarações prestadas pela testemunha de acusação António Vaz o recorrente é consum