Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º nº 137/17.7SWLSB.L1. S1

Recurso penal

Arguidos presos

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. No âmbito dos autos supra referenciados do Juízo Central Criminal de ... (Juiz 6) do Tribunal Judicial da Comarca de ..., no qual são arguidos AA

[1]

, BB

[2]

e CC

[3]

, por acórdão, proferido a 1 de Abril de 2019, foi decidido o seguinte:

- I - Da acção penal

1. Condenar o arguido AA

[4]

pela prática, em co-autoria material e em concurso real, de:

1.1. Um crime de receptação, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 231. °, n.º 1 do Código Penal (CP) (Nuipc n.º 137/17.7SWLSB, veículo automóvel Mini One D, com a matrícula 00-LI-00), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

1.2. Um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231. °, n.º 1 do CP (Nuipc n.º 952/17.1PEAMD, veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00-TM-00), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

1.3. Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210. °, n.º 1 e n.º 2 alínea b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2, alínea f) do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, C.T.T. - Correios de Portugal, S.A.), na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

1.4. Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210. °, n.º 1 e n.º 2 alínea b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2 alínea f) do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendido DD), na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

1.5. Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210. °, n.º 1 e n.º 2 alínea b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2 al. f) do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendido EE), na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

1.6. Um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210. °, n.º 1 e n.º 2 alínea b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2 alínea f) e n.º 4 do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendido FF), na pena de 3 (três) anos de prisão;

1.7. Um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210. °, n.º 1 e n.º 2 alínea b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2 alínea f) e n.º 4 do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendida GG), na pena de 3 (três) anos de prisão;

1.8. Um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158. °, n.º 1 do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendida HH), na pena de 1 (um) ano de prisão;

1.9. Um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158. °, n.º 1 do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendida II), na pena de 1 (um) ano de prisão;

1.10. Um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158. °, n.º 1 do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendida JJ), na pena de 1 (um) ano de prisão;

1.11. Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210. °, n.º 1 e n.º 2 alínea b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2 alíneas a) e f) do CP (Nuipc n.º 137/17.7SWLSB e Nuipc n.º 160/ 17.1JBLSB, ofendido KK), na pena de 6 (seis) anos de prisão;

1.12. Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86. °, n.º 1 alínea c), com referência aos artigos 2. °, n.º 1 alínea aad) e n.º 3 alínea p), 3. °, n.º 4 alínea b) e 6°, n.º 2 alínea a), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho (Nuipc n.° 979/17.3PEAMD), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

1.13. Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86. °, n.º 1, alínea c), com referência aos artigos 2. °, n.º 1 alínea aad) e n.º 3 alínea p), 3. °, n.º 4 alínea b) e 6°, n.º 2 alínea a), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com e redacção introduzida pela Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho (Nuipc n.º 137/17.7SWLSB e Nuipc n.º 160/17.1JBLSB), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

1.14. Em cúmulo jurídico das penas parcelares descritas em 1.1.) a 1.13.), nos termos do artigo 77. °, n.ºs 1 e 2 do CP, condenar o arguido AA na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

1.5. Absolver o arguido dos demais crimes que lhe vinham imputados.

2. Condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria material, em concurso real e como reincidente, nos termos dos artigos 75. ° e 76. ° do CP, de:

2.1. Um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231. °, n.º 1 do CP (Nuipc n.º 137/17.7SWLSB, veículo automóvel Mini One D, com a matrícula 00-LI- 00), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2.2. Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210. °, n.º 1 e n.º 2 alínea b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2 alíneas a) e f) do CP (Nuipc n.º 137/17.7SWLSB e Nuipc n.º 160/17.1 JBLSB, ofendido KK), na pena de 7 (sete) anos de prisão;

2.3. Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86. °, n.º 1 alínea c), com referência aos artigos 2. °, n.º 1 alínea aad) e n.º 3 alínea p), 3. °, n.º 4 alínea b) e 6°, n.º 2 alínea a), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com e redacção introduzida pela Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho (Nuipc n.º 137/17.7SWLSB e Nuipc n.º 160/17.1JBLSB), na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

2.4. Em cúmulo jurídico das penas parcelares descritas em 2.1.) a 2.3.), nos termos do art.º 77°, n.ºs 1 e 2 do CP, condenar o arguido BB na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

2.5. Absolver o arguido dos demais crimes que lhe vinham imputados.

3. Condenar o arguido CC pela prática, em concurso real e como reincidente, nos termos dos artigos 75. ° e 76. ° do CP:

3.1. Em co-autoria material, de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231. °, n.º 1 do CP (Nuipc n.° 137/17.7SWLSB, veículo automóvel Mini One D, com a matrícula 00-LI-00), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3.2. Em co-autoria material, de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231. °, n.º 1 do CP (Nuipc n.º 952/17.1PEAMD, veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00-TM-00), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3.3. Em co-autoria material e na forma tentada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 22. °, 23. °, 73. °, 203. °, n.º 1 e 204. °, n.º 1 alíneas a) e e) do CP (Nuipc n.º 196/17.2PJOER), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

3.4. Em co-autoria material e na forma tentada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 22. °, 23. °, 73. °, 203. °, n.º 1 e 204. °, n.º 1 alínea e) e n.º 2 alínea a) do CP (Nuipc n.º 74/17.5PJLRS), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3.5. Em co-autoria material, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210. °, n.º 1 e n.º 2 alínea b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2 alínea f) do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, C.T.T. - Correios de Portugal, S.A.), na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3.6. Em co-autoria material, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210. °, n.º 1 e n.º 2 al. b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2 alínea f) do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendido DD), na pena de 6 (seis) anos de prisão;

3.7. Em co-autoria material, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210. °, n.º 1 e n.º 2 alínea b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2 alínea f) do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendido EE), na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3.8. Em co-autoria material, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210. °, n.º 1 e n.º 2 alínea b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2 alínea f) e n.º 4 do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendido FF), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

3.9. Em co-autoria material, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210. °, n.º 1 e n.º 2 al. b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2 alínea f) e n.º 4 do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendida GG), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

3.10. Em co-autoria material, de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158°, n.º 1 do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendida HH), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

3.11. Em co-autoria material, de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158. °, n.º 1 do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendida II), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

3.12. Em co-autoria material, de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158. °, n.º 1 do CP (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendida JJ), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

3.13. Em co-autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86°, n.º 1 al. c), com referência aos artigos 2°, n.º 1 al. aad) e n.º 3, al. p), 3. °, n.º 4 al. b) e 6. °, n.º 2 al. a), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com e redacção introduzida pela Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD), na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

3.14. Em autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256. °, n.º 1 al. f) e n.º 3 do CP, com referência ao artigo 255. °, al. a) do mesmo diploma legal (Nuipc n.º 137/17.7SWLSB), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

3.15. Em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21. °, n.º 1 do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C anexa ao mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

3.16. Em cúmulo jurídico das penas parcelares descritas em 3.1.) a 3.15.), nos termos do artigo 77°, n.ºs 1 e 2 do CP, condenar o arguido CC na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

3.17. Absolver o arguido dos demais crimes que lhe vinham imputados.

2. Não se conformando com esta decisão os arguidos dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), onde por acórdão 17 de Dezembro de 2019 os mesmos foram julgados totalmente improcedentes.

3. Deste acórdão vieram os arguidos CC e BB interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

3.1. o arguido CC apresentou as seguintes conclusões na sua motivação de recurso que se transcrevem (utilizando a numeração proposta

[5]

):

(…)

1. O Recorrente interpôs recurso para o TRL do acórdão do Tribunal da Comarca de ..., o qual, em síntese, por considerar que se fez prova, na audiência de discussão e julgamento, da culpabilidade do recorrente – o qual, segundo o douto acórdão ora posto em crise – haverá agido com dolo, decidiu condenar o arguido pela prática, em co-autoria material, em concurso real e como reincidente, nos termos dos arts. 75º e 76º do Código Penal, de:

- Um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do Código Penal (Nuipc n.º 137/17.7SWLSB, veículo automóvel Mini One D, com a matrícula 00-LI-00), a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do Código Penal (Nuipc n.º 952/17.1PEAMD, veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00-TM-00), a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1 als. a) e e) do Código Penal (Nuipc n.º 196/17.2PJOER), a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1 al. e) e n.º 2 al. a) do Código Penal (Nuipc n.º 74/17.5PJLRS), a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 e n.º 2 al. b), com referência ao art. 204º, n.º 2 al. f) do Código Penal (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, C.T.T. – Correios de Portugal, S.A.), a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 e n.º 2 al. b), com referência ao art. 204º, n.º 2 al. f) do Código Penal (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendido DD), a pena de 6 (seis) anos de prisão;

- Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 e n.º 2 al. b), com referência ao art. 204º, n.º 2 al. f) do Código Penal (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendido EE), a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 e n.º 2 al. b), com referência ao art. 204º, n.º 2 al. f) e n.º 4 do Código Penal (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendido FF), a pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 e n.º 2 al. b), com referência ao art. 204º, n.º 2 al. f) e n.º 4 do Código Penal (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendida GG), a pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158º, n.º 1 do Código Penal (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendida HH), a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158º, n.º 1 do Código Penal (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD, ofendida II), a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158º, n.º 1 do Código Penal (Nuipc n.979/17.3PEAMD, ofendida JJ), a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, n.º 1 al. c), com referência aos arts. 2º, n.º 1 al. aad) e n.º 3, al. p), 3º, n.º 4 al. b) e 6º, n.º 2 al. a), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com e redação introduzida pela Lei n.º 50/2013, de 24 de julho (Nuipc n.º 979/17.3PEAMD), a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 al. f) e n.º 3 do Código Penal, com referência ao art. 255º, al. a) do mesmo diploma legal (Nuipc n.º 137/17.7SWLSB), a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1 do D.L. n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-C anexa ao mesmo diploma, a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.”

2. Penas essas que operado o cúmulo jurídico, resultaram numa pena única de quinze (15) anos de prisão efectiva para o arguido, como resulta de fls.137, do Douto Acórdão.

3. Contudo, o TRL manteve na integra o Acórdão recorrido, pelo que não se conformando com o mesmo vem agora recorrer para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, onde espera ver corrigido alguns dos pontos contestados;

4. Levantou-se a questão da qualificação jurídica: - Inexistência dos crimes de receptação, roubos, sequestros, detenção de arma proibida e tráfico de droga, por ausência de provas, no que ao aqui arguido concerne e, explicou-se o porquê desse entendimento;

5. Ora vejamos, “o “Crime de Receptação”, conforme decorre do artigo 231º, nº 1, do Código Penal, o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de outra pessoa – a propriedade - o crime de recetação é ainda um crime de dano e de resultado, pressupondo a violação de direitos de natureza patrimonial do dono da coisa.

6. A receptação pode ser definida como o crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuação de uma relação patrimonial anormal decorrente de um crime anterior praticado por outrem (neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de junho de 1985, in B.M.J. 348º, pág. 296, e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 1991, in A.J. n.º 21, Processo n.º 41497).

7. É um crime patrimonial que, tem como objecto de acção uma coisa móvel alheia e revela-se por um acto que traduz uma apropriação (nesse sentido Jorge de Figueiredo Dias, in Comentário Conimbricense, Tomo II, p. 94).

8. A consumação do crime verifica-se com a apropriação, isto é, com a inversão do título da posse, situação que ocorre quando, estando a coisa em causa na posse ou na detenção do agente, por modo legítimo, embora a título não translativo da propriedade, ele se apropria da mesma, actuando como seu dono: ou seja, em suma, sendo já possuidor legítimo em nome alheio, passa a ser possuidor ilegítimo em nome próprio (José António Barreiros, Crimes contra o património, p. 100 e segs.).

9. A apropriação constitui, assim, elemento típico essencial à verificação do ilícito e, para que se esteja na presença deste ilícito é, pois, necessário que o agente faça seu o bem móvel alheio, com a intenção dele se apropriar, é aqui que reside a diferença, já que nada disso foi provado, bem como mais uma vez, tudo se resume aos depoimentos dos agentes que fizeram a investigação e, que se contesta desde já.

10. Ora, quanto a nós no caso em apreço, em relação ao arguido augusto, inexiste o crime, ou quanto muito estaríamos perante um crime de “furto de uso de veículo” p. e p. pelo art.º 208, cuja moldura penal é mais baixa.

11. Agora, debruçar-nos-emos sobre o crime de roubo, sendo que o crime de roubo é um crime complexo, na medida em que ofende, por um lado, bens jurídicos patrimoniais (o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis, já tutelado, em si, pelo crime de furto), mas também, por outro lado, bens jurídicos eminentemente pessoais, como sejam a liberdade individual de decisão, ação e movimentos, e a integridade física.

12. Resumidamente, o crime de roubo é um crime de dano e de resultado, pelo que para a sua consumação torna-se necessário que tenha havido a efetiva subtração de, ou que tenha sido entregue ao agente, coisa móvel alheia, bem como que tenha existido um efetivo constrangimento, levado a cabo por uma das ações tipificadas no preceito incriminador, e ainda um nexo de imputação entre a apropriação e os meios utilizados pelo agente para o efeito.

13. A verdade é que neste crime – digamos todo o bloco de crimes imputados ao arguido praticados nos “CTT” – não se fez qualquer prova digna desse nome de que o alegado “Palhaço” fosse o arguido a não ser – mais uma vez – a presunção feita pelo depoimento do agente da PSP que diz que viu o arguido CC a retirar a máscara de palhaço – conveniente e útil para assim poder condenar o arguido – quando toda a prova produzida em audiência vai em sentido contrário, já que as testemunhas que estavam no interior do Banco e vitimas dos roubos dizem que seria um africano e não um caucasiano.

14. Aliás, sem prejuízo do que infra se dirá sobre o julgamento, o mínimo que se esperaria era uma absolvição dos crimes cometidos nos “CTT” (nas circunstancias narradas), quer pelas circunstâncias em que ocorreram os factos, quer face ao decurso do julgamento, nem que fosse face ás duvidas criadas, que implicaria, em última instância a aplicação do Princípio “In Dubio Pro Reo”, pelas razões que se passam a expor.

15. Nessa qualidade, existem provas assim consideradas pelo Douto Colectivo que, enquanto valorados como tal deveriam impor múltiplas cautelas bem como uma justificação acrescida, desde logo pelo seu particular potencial de danosidade social e da certeza da propriedade da mesma, logo implicando eles próprios uma forma relativamente qualificada da suspeita da prática do crime, com base nesses indícios.

16. Ou seja, essa suspeita tem que recair sobre factos determinados, não se bastando, designadamente, com meras suposições, cenários hipotéticos, descrições genéricas ou não concretizados ou presunções não confirmadas, mas deduzidas pelo Douto Tribunal em face do depoimento de um único agente da PSP LL, que segundo o Tribunal, a fls.74 do douto Acórdão, disse que:

- referiu não ter quaisquer dúvidas de que aquele que usava a máscara de palhaço era o arguido CC, em virtude da roupa que usava e da circunstância de ter tirado a referida máscara durante o percurso.

17. E assim, com este facto isolado e contrário ás regras da experiência, perfeitamente descabido de mais algum meio de prova e, até sem a roupa apreendida se basta o tribunal para condenar o arguido, quando que ao arguido BB, em que foi apreendida a sua roupa o tribunal absolve este e condena o aqui Recorrente CC.

18. Assim, em relação ao arguido CC, basicamente se invoca a insuficiência da prova para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova e, podemos afirmar que não foi feita prova para o elevar á condição de matéria provada (Art.º 412 nº3 al. a) e b) do CPP), que deverá colher todo o respeito do Douto Venerando Tribunal da Relação, já que é manifestamente insuficiente as declarações da única testemunha que coloca a arguido no local, sem mais que possa corroborar e, contrário ao que disseram todas as testemunhas de acusação que estavam no interior do banco dos CTT. Sendo que as regras processuais são claras, ou se faz prova ou não se faz e, nesta fase - a mais importante - NÃO SE FEZ em relação ao aqui Recorrente.

19. Nesse considerando, NADA ficou provada em sede de audiência e, reforçado na argumentação do douto Acórdão na parte da matéria dada como provada, o que a nós nos parece – na nossa modesta opinião – que estaremos perante um caso de “insuficiência da fundamentação da decisão do Tribunal de 1ª Instância”, no seu Acórdão já que:

- “Nunca se averiguou das verdadeiras circunstâncias em que o arguido terá actuado e, não basta só dizer que “o viu a tirar a máscara de palhaço”, porque isso é o mais fácil de dizer, mas teria que ser sustentado em mais alguma prova e não foi de modo algum.”

20. Agora vejamos, o crime de sequestro, sendo que nos termos do art. 158º, n.º1 do Código Penal, comete o crime de sequestro quem detiver, prender, mantiver presa ou detida outra pessoa, ou de qualquer forma a privar da liberdade, em que o bem jurídico protegido com este tipo de crime é a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade física ou corpórea de mudar de lugar, de se deslocar de um sítio para o outro (neste sentido, Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, pág. 404), consistindo a conduta típica, em consequência, em privar outra pessoa da liberdade de se deslocar, da liberdade de mudar de lugar, sendo subsumíveis ao tipo legal todo e qualquer meio, desde que adequado a impedir a liberdade de deslocação (ameaça, violência física e psíquica, ardil, fraude ou astúcia).

21. No caso vertente, por força da argumentação supra vertida, consideramos igualmente prejudicado esta interpretação feita pelo Tribunal “Ad Quo”, pelo que inexiste o crime.

22. O mesmo se argumenta em relação ao crime de “Detenção de arma proibida”, por fazer parte do bloco dos crimes praticados nos CTT, que o arguido não praticou nem existe prova nesse sentido, a não ser essa frase intencional dita pelo Agente da PSP LL.

23. Por último, no que concerne ao crime de tráfico de estupefacientes, retira-se do disposto no artigo 21 do D/L nº15/93 de 22 de Janeiro, em que o bem jurídico primordialmente protegido com a incriminação do tráfico de estupefacientes é o da saúde pública e integridade física dos cidadãos vivendo em sociedade, sendo que em segundo lugar está em causa a proteção da economia do Estado, que pode ser desvirtuada nas suas regras com a existência desta economia paralela dirigida pelos traficantes, em que alega o Douto Tribunal que, neste caso, a conduta do arguido CC, se restringiu ao dia de busca e apreensão – NADA MAIS!

24. E aqui, neste ponto crucial para criminalizar a conduta do arguido CC, não se percebe onde se pode subsumir a conduta deste arguido a este crime, já que nem sequer havia qualquer informação de qualquer actividade do arguido no eventual tráfico ou actividade relacionada e, porque uma coisa é certa, a busca não foi feita na sua presença, nem nunca assumiu a sua propriedade – como alegado pelos agentes da PSP – sendo que esta matéria será debatida mais adiante e, se desmarcará a tese de que tudo o que se encontrou no interior da garagem, terá que ser forçosamente do arguido CC.

25. Por isso, é que dizemos como é que o aqui Recorrente foi condenado só porque foi dito que os agentes da PSP alegam coisas que não aconteceram, sem qualquer prova que possa sustentar essas afirmações, a não serem meras presunções de comportamentos, como se fosse possível tal interpretação extensiva, sem mais.

26. A verdade, é que – ao contrário do afirmado em Douto Acórdão – o arguido não esteve no assalto aos CTT, nem a droga que estava na garagem era sua, como tentou provar.

27. Conforme se tentará demonstrar, tal “versão e imputação” não pode ser levada em atenção da maneira que é relatada e só demonstra uma interpretação extensiva dos factos e da legislação em vigor, talvez de certa maneira, pelo facto de se tratar de crimes graves, o que não se nega, pelo contrário e, da pressão mediática que o caso vertente acabou por merecer por parte da comunicação social e, da vontade da PSP querer obter resultados através da “fé pública” do que dizem.

28. Depois de se ler o douto Douto Acórdão do Venerando TRL, não se percebe como se manteve tudo na mesma, porque uma coisa é certa:

- há que ter a certeza absoluta das acusações que se fazem. A prova não se baseia na mera cogitação.

29. Deveria em abono da verdade operar o princípio “In dubio pro reo”, sendo certo que nem sempre os arguidos mentem e, nem sempre os agentes da autoridade dizem a verdade.

30. Na verdade, é que depois de consultados os autos, e face a prova aí carreada e, face ao desenrolar das inúmeras audiências de julgamento, no nosso modesto entender, a douta acusação não passa de meras presunções de comportamentos, que são manifestamente insuficientes para se retirar qualquer conclusão, a não ser que existem duas versões contraditórias e uma interpretação extensiva dos factos, porque verdade seja dita, nada de concreto se apurou em sede de julgamento quanto ao aqui Recorrente e, dizemos isto com todo o respeito e face á prova produzida em julgamento.

31. A JUSTIÇA, que é o fim do processo penal, não se basta com meras cogitações e, parece-nos que este processo – no que ao aqui Recorrente diz respeito – acaba por “colar” o arguido á eventual conduta dos outros, quando não nos podemos esquecer que mesmo assim, é imperioso produzir prova nesse sentido, que crie um nexo de causalidade que leve ao arguido e, isso de forma alguma foi feito pela Acusação/Assistentes.

32. Porque nunca é tarde para se fazer Justiça! Aliás, um dos princípios basilares porque se rege o nosso Código Penal é o Princ. da Culpa, que deriva do Princ. da essencial dignidade humana, consagrado no art.º 1º da CRP, implica que não há pena sem culpa, que se encontra de certa maneira consagrado no art.º 13º do CP.

33. Depois de ser ler atentamente o Douto Acórdão e, em especial as considerações e implementações legais que estes crimes suscitam e ás quais também somos sensíveis, a verdade é que o aqui Recorrente é sem sombras de dúvidas o “elo mais fraco” desta análise global que é feita, mas muito deficitárias para que não resultem dúvidas da sua culpabilidade.

34. Ora, tal não passa de presunções de comportamentos que não foram provados em sede de audiência e julgamento. Posto isto, entende o recorrente que erra o Tribunal de ... e o TRL, quando o condenam pelos crimes suprarreferidos.

35. Bem como, por mera cautela de patrocínio se contesta a condenação na forma de crimes na forma autónoma (crime de sequestro e roubo), quando muito – no nosso modesto entendimento - estaríamos perante um crime na forma continuada e, sabendo que esse entendimento não é pacifico.

36. E, nesta conformidade, caso se entendesse em condenar o arguido, não se percebe a diferença da moldura penal aplicada ao arguido em relação aos restantes arguidos.

37. Decidindo como decidiu, o Tribunal "a quo" violou claramente as normas constantes dos artigos 22º, 23º, 71º, 72.º 73.º e 160 nº1 al. b), c) e d) do C. P.

38. Nestes termos, entende o recorrente que o Tribunal "a quo" fez uma incorrecta subsunção dos factos ao Direito, conforme vem vindo a explanar ao longo deste recurso pelo que se entende que o Recorrente deverá ser absolvido destes crimes.

39. Neste ponto, forçosamente teremos que levantar a dúvida que nos suscita de, face aos factos e circunstâncias em que os mesmos ocorreram, se estaremos no âmbito dos crimes aqui postos em crise, subsumível nos artigos do CP, anteriormente explanados.

40. Pelo que também nesta análise só poderia conduzir a um resultado:

- absolvição destes crimes no que ao arguido concerne. Sem prescindir!

41. Nessa qualidade, existem provas assim consideradas pelo Douto Colectivo que, enquanto valorados como tal deveriam impor múltiplas cautelas bem como uma justificação acrescida, desde logo pelo seu particular potencial de danosidade social e da certeza da propriedade da mesma, logo implicando eles próprios uma forma relativamente qualificada da suspeita da prática do crime, com base nesses indícios.

42. Ou seja, essa suspeita tem que recair sobre factos determinados, não se bastando, designadamente, com meras suposições, cenários hipotéticos, descrições genéricas ou não concretizados ou presunções não confirmadas, mas deduzidas pelo Douto Colectivo.

43. Deste modo, parece