Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1.

No 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Mangualde e no âmbito do Processo nº 287/12.6JACB, foram submetidos a julgamento e condenados, por acórdão de 08.07.2013, os arguidos:

1º - AA

- Pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, número 1, alínea c), com referência ao artigo 2.º, número 1, alínea aad), e ao artigo 3.º, números 1 e 3, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23.02, na redacção actual, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Pela prática, em co-autoria material e concurso real, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131° e 132º, números 1 e 2, alínea j), do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão;

- Pela prática, em co-autoria material e concurso real, de um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º, número 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, na pena única de 17 (dezassete) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

2º - BB

- Pela prática, em co-autoria material e concurso real, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, números 1 e 2, alínea j), do Código Penal, na pena de 13 (treze) anos de prisão;

- Pela prática, em co-autoria material e concurso real, de um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º, número 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 12 (doze) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, na pena única de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

Na procedência parcial do pedido de indemnização civil deduzido por CC, por si e na qualidade de legal representante dos filhos, DD, EE e FF, foram os arguidos/demandados condenados a pagar solidariamente aos requerentes cíveis a quantia total de € 140.000 (cento e quarenta mil euros), a título de indemnização por danos morais sofridos.

2.

Inconformados com esta decisão, a assistente CC, por si e na qualidade de legal representante dos filhos, DD, EE e FF, e bem assim os arguidos AA e BB interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 03.06.2014, rejeitou o recurso interposto pela primeira e julgou improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos.

3.

Ainda irresignados, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos

1º - AA, que extraiu da motivação apresentada as seguintes conclusões:

«1) Vem o arguido AA, aqui Recorrente, condenado pela prática, sob a forma de autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pela alínea c) do número 1 do artigo 86.º, com referência à alínea d) do número 1 do artigo 2.º, e aos números 1 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 5/2006 de 23 e Fevereiro, na sua redacção actual, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; pela prática, sob a forma de co-autoria material, em concurso efectivo e consumada de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelo artigo 131.º e pelo número 1 e alínea j) do número 2 do artigo 132.º do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pela alínea a) do artigo 254.º do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, em

cúmulo jurídico, na pena de 17 anos e 4 meses de prisão

.

2) O aqui Recorrente apresentou recurso dessa decisão de 1ª Instância para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão, veio a confirmar nos seus precisos termos.

3) Notificado do douto Acórdão proferido nos presentes Autos no dia 3 de Abril de 2013, por com ele se não conformar, o recorrente interpôs o competente recurso, para reapreciação da matéria de facto e de Direito, tendo, como questão prévia, arguido a nulidade parcial da prova produzida em audiência, emergente da deficiente gravação das declarações prestadas oralmente pelo co-arguido BB no dia 7 de Fevereiro de 2013, e a consequente invalidade do Acórdão proferido.

4) Aquela deficiência veio a ser reconhecida no dia 22 de Maio de 2013 nos seguintes termos: “

Resultando confirmada a deficiência da gravação das declarações prestadas pelo arguido BB na sessão de audiência de julgamento, realizada no dia 7/02/2013

, e a impossibilidade de reduzir o ruído capturado constante na gravação, conclua os autos ao Exmo. Juiz de Círculo a fim de, eventualmente, ser agendada nova data para repetição e nova gravação daquelas declarações.”

5) Conforme se retira lapidarmente do trecho citado, foi confirmado pelo Tribunal de primeira instância que as declarações prestadas pelo arguido BB no dia 7 de Fevereiro de 2013 são imperceptíveis por força de um ruído constante na gravação que, inclusive, não é susceptível de ser reduzido. Em consequência, considerou o Tribunal de primeira instância sem efeito o Acórdão final condenatório e determinou a “reabertura da audiência de julgamento,

a fim de sanar a deficiência da gravação das declarações prestadas pelo arguido BB na sessão de julgamento do dia 7/02/2013”

, por despacho datado de 23 de Maio de 2013.

6) Ora, tendo o tribunal de primeira instância confirmado que aquelas declarações prestadas pelo arguido BB no dia 07/02/2013 eram imperceptíveis, deficiência de gravação que equivale à falta de documentação,

declarou a nulidade de tais declarações e determinou a sua repetição

.

7) No dia 21 de Junho de 2013, reaberta a audiência,

o arguido BB recusou-se a prestar declarações, valendo-se do seu direito ao silêncio

(cfr. a alínea d) do número 1 do artigo 61.º e o número 1 do art.343.º do Código de Processo Penal).

8) Sucede que, no Acórdão proferido no dia 8 de Julho de 2013, o Tribunal de primeira instância entendeu que, apesar de o arguido se ter remetido ao silêncio, nada obstaria à valoração da parte audível das declarações que prestara no dia 7 de Fevereiro de 2013, quer das restantes declarações prestadas.

9)

Desde logo, não é verdade que o arguido BB tenha prestado declarações em várias sessões de julgamento. O que sucedeu foi que este no dia 06-02-2013 prestou declarações no início do julgamento sobre A SUA IDENTIFICAÇÃO (à qual é obrigado a responder, com verdade) e, no final da produção de prova, dia 15-03-2014, após as alegações finais, foi-lhe dada a palavra para, querendo, acrescentar algo à sua defesa, que ainda não tivesse dito

.

10)

Não foram sequer novas declarações – pois este nada acrescentou –, nem tão pouco prestou declarações detalhadas sobre os factos como havia feito no passado dia 07-02-2013 (parte da tarde), AS ÚNICAS QUE PRESTOU QUANTO AOS FACTOS QUE LHE ERAM IMPUTADOS!

11)

Declarações essas cuja deficiência de gravação fora reconhecida por aquele mesmo tribunal, sem qualquer reserva, em decisão transitada em julgado!

12) O Tribunal de primeira instância, à revelia do despacho anteriormente proferido, ter decidido valorar uma suposta parte audível das declarações de tal arguido sem indicar, na motivação da decisão, a que parte se refere expressamente, sendo certo que foram declarações por este prestadas nesse dia 07-02-2013, AS QUAIS FORAM EXPRESSAMENTE DECLARADAS NULAS.

13) Aproveitando, dessa forma, trechos isolados e indiscriminados das declarações prestadas no dia 7/02/2013 no processo de formação da sua convicção, sem conceder aos sujeitos processuais visados a faculdade primária de conhecerem concretamente a prova que foi ou não valorada.

14) Razão pela qual sindicou o Recorrente a nulidade do Acórdão de primeira instância, designadamente, porque viola o disposto na al. a) do n.º 1 do art. 379.º, ex vi n.º 2 do art. 374.º, por não indicar expressamente a prova que serviu para formar a sua convicção, com consequências óbvias para a defesa de tais arguidos.

15) O artigo 363.º do Código de Processo Penal consagra a imperatividade da documentação da prova oralmente recolhida na audiência, alargada a todas as formas de processo dispondo: “As declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta,

sob pena de nulidade

.” Esclarecendo o número 1 do artigo 364.º que a “documentação das declarações prestadas oralmente na audiência é efectuada, em regra, através de gravação magnetofónica ou audiovisual”.

16)

Não podendo também ser valoradas as declarações do arguido BB em primeiro interrogatório judicial, perante a Sra. Juiz de Instrução Criminal, cuja leitura na sessão da audiência do dia 7 de Fevereiro de 2013 teve lugar por força da existência de discrepâncias entre elas e as declarações inaudíveis, ao abrigo do então estatuído na alínea b) do número 1 do artigo 357.º do Código de Processo Penal, por força do disposto no número 1 do artigo 122.º daquele diploma legal

.

17) Tendo o tribunal de primeira instância persistido na utilização de prova nula para a fundamentação da sua decisão, entendeu o Recorrente sindicar tal nulidade perante o Tribunal da Relação de Coimbra por força das disposições conjugadas do artigo 363.º e do número 1 do artigo 122.º do Código de Processo Penal.

18) Ademais, veio ainda o Recorrente suscitar a inconstitucionalidade na interpretação preconizada pelo tribunal de primeira instância do disposto no artigo 363.º, entendendo que é admissível um aproveitamento parcial das declarações prestadas por um arguido, apesar da comprovada deficiência de gravação por decisão transitada em julgado, quando, na reabertura da audiência, o arguido se remete ao silêncio.

19) Tal interpretação acha-se inconstitucional, por violação do princípio da certeza e da segurança jurídica, enquanto trave mestra do Estado de Direito (artigos 2.º, 18.º/3, 32.º/9, 102.º/3, 266.º/2, 280.º/3 e 282.º/4) e das mais elementares garantias de defesa do arguido, nomeadamente o direito ao recurso e ao silêncio (no número 1 do artigo 32.º; todos da Constituição da República Portuguesa).

20) Considerou também o Recorrente que o Acórdão de primeira instância é ainda nulo, designadamente, porque viola o disposto na al. a) do n.º 1 do art. 379.º, ex vi n.º 2 do art. 374.º, por não indicar expressamente a prova que serviu para formar a sua convicção, com claro prejuízo para a defesa de tais arguidos.

21) Entendeu o Tribunal da Relação de Coimbra que não se verifica qualquer nulidade, porquanto, não obstante o arguido ter direito a não prestar declarações, o Tribunal pode valorar as declarações anteriormente prestadas desde que perceptíveis, aduzindo como argumento final: “ora, no caso em apreço, o tribunal a quo valorou o referido pelo arguido na parte audível como se verifica de fls. 2320, e foi bem expresso no sentido de que apenas declarava a nulidade da parte inaudível das declarações, circunscrevendo a nulidade às que foram prestadas no dia 07/02/2013.”

22) Há evidentemente um MANIFESTO ERRO NOTÓRIO na apreciação que o Tribunal da Relação de Coimbra faz desta questão, isto porque, COMPULSADOS OS DESPACHOS (acima transcritos) NÃO HÁ QUALQUER CIRCUNSCRIÇÃO DE NULIDADE “da parte inaudível das declarações”.

23) Repete-se, o arguido BB prestou declarações no dia 07-02-2013 (parte da tarde), as quais foram confirmadas que enfermavam de deficiência na sua gravação e, “na impossibilidade de reduzir o ruído capturado constante da gravação”, foi dado sem efeito o acórdão final condenatório de 03.04.2013 e agendada nova data para reabertura da audiência,

“a fim de sanar a deficiência da gravação das declarações prestadas pelo arguido BB na sessão de julgamento do dia 07/02/2013”.

24) Ora, a nulidade confirmada recaiu in totum sobre as declarações prestadas pelo arguido no dia

07-02-2013 e não, como se fez consignar no Acórdão da Relação recorrido, na parte inaudível destas

.

25) Quanto à natureza do vício de incompletude ou deficiência de documentação das declarações orais, parece dever entender-se que tal vício se reconduz à nulidade cominada no art. 363º do CPP,

desde que a parte viciada da gravação afecte a sua reprodução em parte necessária para assegurar o direito do interessado ao recurso em matéria de facto, fim primeiro da obrigatoriedade de documentação das declarações orais.

26) Dito isto, a circunscrição da nulidade não tem que ver com a maior ou menor extensão das declarações prestadas por determinado arguido, pois, dada a relação de instrumentalidade existente entra a gravação da prova pessoal e o recurso em matéria de facto, verifica-se a nulidade do art. 363º do C.P.P. quando a deficiência da gravação respeita a declarações relevantes para a decisão de ponto de facto impugnado, quer em face do recurso, quer da fundamentação da sentença recorrida,

de tal modo que o tribunal de recurso se encontre impossibilitado de proceder à reapreciação da prova gravada da forma exigida pelos termos do recurso, COMO É O CASO!

27) Ademais, o Tribunal da Relação omitiu pronúncia porque não cuidou de verificar se a prova deficientemente gravada afectava o direito ao recurso do Recorrente – que inegavelmente viu afectado, como, aliás, logo expressou – e, por outro lado, não cuidou também o Tribunal da Relação de averiguar em que medida é que a deficiente audição, seguido do direito ao silêncio exercido pelo arguido BB, impossibilitaria o Tribunal de primeira instância de utilizar declarações deste arguido anteriormente prestadas em sede de primeiro interrogatório e, mais ainda, valorá-las em sede de decisão final.

28) Todavia, não obstante tal omissão de pronúncia habilidosamente conseguida pela Relação de Coimbra, entende o Recorrente que este STJ tem, não só, poderes de cognição e matéria suficientes

para, desde já, declarar a nulidade do acórdão de primeira instância pela utilização de prova nula para a fundamentação da sua decisão

, por força das disposições conjugadas do artigo 363.º e do número 1 do artigo 122.º do Código de Processo Penal,

bem como, por não indicar expressamente a prova que serviu para formar a sua convicção, com claro prejuízo para a defesa de tais arguidos

(al. a) do n.º 1 do art. 379.º, ex vi n.º 2 do art. 374.º).

29) É que também quanto a este segmento o Tribunal da Relação de Coimbra limitou-se a consignar que o Tribunal de 1ª instância fez uma análise exaustiva da prova (referindo-se a toda a prova), sendo certo que o que se pedia era que este Tribunal indagasse e confirmasse a utilização das declarações anteriormente prestadas pelo arguido e dos trechos soltos que utilizou das declarações que este prestou em Julgamento cuja nulidade havia sido declarada.

30) Cabe igualmente a este STJ apreciar a inconstitucionalidade suscitada e cuja reapreciação se requer.

31) Os arguidos prestaram declarações finais no dia 15 de Março de 2013 após a alegações em que nada de relevante acrescentaram aos factos que lhes eram imputados. A audiência foi reaberta no dia 26 de Junho de 2013.

32) Nos termos do disposto no número 6 do artigo 328.º do Código Penal: “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo,

perde eficácia a produção de prova já realizada

.”

33) Sendo que, como se tem entendido, o termo “adiamento” é utilizado em sentido amplo, compreendendo o adiamento em sentido técnico-jurídico, a interrupção e a reabertura. Cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 1996.

34)

Ora, a audiência de julgamento em 1ª instância foi reaberta muito para além dos 30 dias após a data da última sessão, motivo pelo qual, nos termos supra expostos, a prova anteriormente produzida perdeu eficácia, independentemente de existir ou não documentação da prova, conforme se assentou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º11/2008, de 11 de Dezembro

.

35) Deveria, por conseguinte, o tribunal de 1ª instância, aquando do agendamento de nova data para a repetição das declarações do arguido BB, ter determinado a repetição de todos os actos de produção de prova, ou seja, ter ordenado a realização de um novo julgamento.

36) Mostrando-se excedido o prazo de 30 dias previsto no n.º 6 do artigo 328.º do CPP deverá proceder-se a novo julgamento, vide no mesmo sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27 de Abril de 2011 e de 4 de Novembro de 2009.

37) Ao não proceder à repetição da prova entretanto volvida ineficaz por excessiva descontinuidade/desconcentração da audiência, o tribunal de primeira instância omitiu diligências essenciais para a descoberta da verdade, consubstanciando tal omissão a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, arguível por via de recurso, nos termos do disposto no art. 410.º, n.º 3, do mesmo diploma.

38) Sendo que a interpretação realizada por aquele tribunal do disposto no n.º 6 do artigo 328.º, ao considerar admissível a reabertura da audiência decorridos mais de trinta dias desde a última sessão é inconstitucional, por violação dos princípios da oralidade e da imediação, projecções da estrutura acusatória do processo penal (número 5 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa).

39) O Tribunal da Relação de Coimbra, veio de forma genérica e sem fundamentação plausível, consignar que não é de aplicar o nº 6 do artº. 328.º do C.P.P. por se tratar de uma audição para suprir partes não audíveis, não se tratando de uma audiência de julgamento.

40) Confessa o Recorrente que tem muita dificuldade em aceitar este entendimento de que tais declarações não revestem prova, não se tratando de uma audiência de julgamento, até porque não se descortina então que figura processual é que está em causa, parecendo que o Tribunal da Relação de Coimbra defende uma forma híbrida de audiência de discussão e julgamento para tais casos.

41) É que contrariamente à analogia que o Tribunal da Relação de Coimbra faz, a nulidade quando declarada em sede de recurso tem assento legal e nesse sentido não se trata já de uma audiência de discussão e julgamento contínua por se entender que com a prolação de acórdão condenatório em primeira instância fica fixada uma decisão de mérito consubstanciada numa apreciação crítica da prova e respectiva matéria de facto.

42) O acórdão condenatório inicialmente proferido (sendo certo que o podia ter mantido e, posteriormente, reformulado com base na novas declarações a serem prestadas) tendo acabado por dar continuidade à audiência de julgamento, o que, a fazê-lo, deveria respeitar o preceito supra referido de perda de eficácia da prova ao final de 30 dias.

43) Assim, deverá este STJ conhecer e declarar a competente invalidade e ser determinada a realização de um novo julgamento.

44) Da leitura e da análise feita à motivação do Tribunal a quo, não compreende a defesa a seguinte conclusão: “No relatado contexto em que os factos ocorreram, o empenho e a concertada participação dos arguidos nos actos descritos, conjugado com as regras da experiencia, nenhuma dúvida deixa sobre a intenção de ambos matarem a vítima no modo e condições descritas após reflectirem sobre a melhor forma de o conseguir.”

45) A prova carreada para os Autos não é capaz de suportar a “ideia” de que o Recorrente, com ambição de vingança, congeminou o plano de matar o ofendido e tivesse persuadido o BB a executá-lo.

46) O Recorrente questiona: Em que provas se baseou o Tribunal de primeira instância para alicerçar a “ideia” de que o recorrente terá confidenciado ao BB a sua intenção de matar o GG? Em que provas se baseou o Tribunal de primeira instância para afirmar que ambos decidiram em conjugação de esforços e intentos matar o GG? Em que provas se baseou o Tribunal de primeira instância para afirmar que o AA matou o GG?

47) Digamos que é uma incógnita.

48) Por maior esforço que se faça, a resposta a estas questões não se encontram esplanadas no acórdão recorrido. Da fundamentação plasmada não se vislumbra como foi possível ao Tribunal de primeira instância atingir o grau de certeza imprescindível para considerar como provados os factos ora colocados em crise.

49) Os factos apontados como provados na decisão de primeira instância, não encontram fundamentação na exposição da motivação do Tribunal, que peca, designadamente, por omitir a(s) circunstância(s) concreta(s) que levaram à formação da sua convicção.

50) Fica, assim, a descoberto uma omissão do acórdão que, por conseguinte, também aqui enferma de nulidade por violar o disposto no artigo 374.º n.º 2 do C.P.P., conforme vem descrito no art. 379.º n.º 1 al. a) do mesmo diploma legal, e que nesta sede se invoca.

51) De tudo o quanto ficou exposto, reverte a consideração final inequívoca de que o Recorrente foi condenado sem que do decorrer da Audiência de Discussão e Julgamento se tivesse feito prova segura da factualidade que contra si era imputada.

52) No caso sub judiceos factos dados como provados no acórdão de primeira instância não têm correspondência com os depoimentos que esse Tribunal reputou como determinantes para a formação da sua convicção e os quais plasmou em sede de fundamentação.

53) Da análise da referida fundamentação, o recorrente concluiu que a fixação da matéria probatória que conduziu à sua condenação, se encontra irremediavelmente ferida do vício previsto na al. a) e c) do n.º 2 do art. 410.º do C.P.P.

54) O Tribunal da Relação de Coimbra sobre este segmento do recurso do Recorrente limitou-se a consignar o seguinte: “O arguido AA, na parte final do seu recurso, refere que o acórdão recorrido padece dos vícios das als. a) e c) do n.º 2 do artº. 410.º do C.P. Penal , sem contudo, alegar em que se traduzem os mesmos, por reporte à decisão.”

55) Dito de outro modo o que o Tribunal da Relação de Coimbra fez foi omitir pronúncia, preferindo, por um lado, plasmar uma alegada ininteligibilidade de arguição do vício e por outro lado, contraditoriamente, e de forma tabular dizer: “analisado o texto da decisão recorrida não resulta a existência de nenhum deles.”

56) Os vícios plasmados no artº. 410.º nº 2 do C.P.P. devem ser suscitados apenas junto do Tribunal da Relação, sendo de conhecimento oficioso pelo Supremo Tribunal de Justiça no âmbito dos seus poderes de cognição da denominada revista alargada, contudo, no seu entender, resulta evidente a insuficiência da fundamentação da decisão de primeira instância para a factualidade alcançada e dada como provada no acórdão, como, é também notório o erro de apreciação da prova cometido pelo Tribunal como, de resto, se identifica acima!

57) Com referência aos factos postos em crise pelo aqui Recorrente na motivação que dirigiu ao Tribunal da Relação de Coimbra, o Tribunal recorrido para confirmar o acórdão de primeira instância justificou-se nos termos melhor descritos no aresto de que se recorre, sendo que, no que concerne ao iter formativo da sua convicção, confirma os factos dados como provados através de “saltos” ilógicos, convencendo-se de uma realidade que, admitindo o Recorrente que seja essa a perspectiva factual do Tribunal “a quo”, exigir-se-ia que essa certeza fosse minimamente sustentada, através de um especial dever de fundamentação, que torne transparente o iter e/ou o percurso lógico que trilhou na formação da sua convicção (não se exigindo para isso uma indicação exaustiva dos meios de prova, mas pelo menos indicando as razões que o levaram a formar uma convicção segura quanto a tal facto), não só para que a decisão se possa impor aos outros, mas também para permitir o controlo da sua correcção pelas instâncias de recurso.

58) Ora o art. 127° da lei penal adjectiva visa precisamente delimitar a discricionariedade (convicção) do julgador atento o dever de enformação desta segundo as regras da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica.

59) Incumbia, pois, ao Tribunal de recurso verificar se a decisão de primeira-instância sindicada pelo Recorrente, nos concretos pontos que identificou, não se mostra ilógica, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum.

60) Não obstante, a decisão de condenar alguém a tão pesada pena tem de encontrar suporte válido na prova, cuja materialidade deve ser encontrada na fundamentação do acórdão condenatório, onde o Julgador explica a razão, ou razões, da sua decisão, o iter lógico que presidiu àquela decisão, por convictamente acreditar ter atingido a verdade material procurada, para além de toda a dúvida razoável, com vista à realização da justiça, e convença os destinatários da decisão judicial disso mesmo.

61) Sempre que o julgador tenha dúvidas quanto à verificação ou não de determinado facto deverá decidir no sentido mais favorável ao arguido, homenageando o princípio in dubio pro reo.

62) Também no que tange ao invocado e violado princípio do in dubio pro reo que se acha intimamente ligado à apreciação da prova – do qual constitui faceta – o tribunal recorrido limitou-se a afirmar que “também não vemos onde tenha sido violado o princípio in dubio pro reo”.

63) Por outras palavras, o Tribunal da Relação de Coimbra não explica, não fundamenta, não valida porque é que tal princípio não tem aplicação no caso em apreço, o que deverá também merecer a censura deste Alto Tribunal.

64) Estas omissões consubstanciam uma grave insuficiência da matéria de facto para a decisão bem como erro manifesto na apreciação da prova nos termos do art°. 410.° n°2 al. a) e c) do C.P.P., e devem determinar a anulação do julgamento nos termos do art°. 426° n°1 do C.P.P. já que a correcção do vício determina a necessidade de produção de prova e sua subsequente avaliação.

65) O acórdão do Tribunal de primeira instância, agora confirmado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de que ora se recorre condenou o Recorrente, em concurso, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts.131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al.j) do Código Penal, em co-autoria material, perpetrado sobre BB , na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão;

66) Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação nos seus precisos termos, entendendo, de forma lapidar “de que os arguidos agiram com frieza de ânimo, pois de forma planeada e fria levaram por diante os intentos de tirar o bem mais precioso ao ser humano que é a vida” e, por isso, devem o Recorrente ser condenado por um crime de homicídio qualificado.

67) Não foi feita qualquer discussão jurídica de distinção de figurinos, como o caso do homicídio qualificado sempre obrigaria, até porque a prática do crime tem sempre de revelar especial censurabilidade ou perversidade.

68) Entendendo V. Exas. que improcede a argumentação supra aduzida e que implicará o reenvio do processo, o que se concede e por mera cautela de patrocínio se supõe, sempre terão de concluir pela não verificação dos elementos qualificadores do crime de homicídio.

69) O crime de homicídio, p. e p. no art.131.º do Código Penal, constitui o tipo legal fundamental dos crimes contra a vida. Perante casos especiais de homicídio doloso resultantes da verificação de circunstâncias ligadas à ilicitude e à culpa, o legislador previu a existência de tipos com moldura penal diversa, qualificado ou privilegiado, em função da existência de circunstâncias especiais agravantes ou atenuantes.

70) É neles que se integra o tipo legal do art. 132.º do Código Penal, uma forma agravada de homicídio em resultado da existência de circunstâncias que revelem, por parte do agente, especial censurabilidade ou perversidade na respectiva actuação.

71) Por isso, não se pode, a contrário, considerar como crime base, o de homicídio qualificado e o de homicídio simples uma forma atenuada daquele.

72) Na qualificação do homicídio o legislador combinou o critério generalizador, determinante de um especial tipo de culpa, com a técnica dos exemplos padrão, elencando-se no n.º2 daquela disposição penal uma série de circunstâncias susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade, delas podendo resultar uma imagem global do facto agravada, correspondente a um especial conteúdo de culpa.

73) O facto de ocorrerem dados indiciários ou sintomáticos da referida especial censurabilidade ou perversidade do agente, não conduz, sem mais, à qualificação. Podendo negar-se a especial censurabilidade ou perversidade do agente, apesar da verificação de qualquer daquelas circunstâncias.

74)

O revólver de calibre 385 Smith & Wesson Especial (equivalente a 9 mm no sistema métrico), da marca Amadeo Rossi, utilizado para matar a vítima não pode ser considerado um meio particularmente perigoso, sendo insusceptível de integrar o exemplo-padrão sob apreciação.

75) Nos termos do disposto na al. i) do art.132.º do Código Penal releva para a qualificação a circunstância de o agente utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso. Insidioso será todo o meio cuja forma de actuação sobre a vítima assuma características análogas às do veneno, do ponto de vista pois do seu carácter enganador, sub-reptício, dissimulado ou oculto, sendo também