Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº137/09.0TELSB.P1.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal Acórdão Tribunal da Relação ...)

(crime de burla qualificada e crime de branqueamento; nulidade do acórdão; dupla conforme in mellius; rejeição do recurso)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Os arguidos AA e BB foram julgados no Proc. Comum Colectivo nº 137/09.... do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., da Comarca ..., tenho por acórdão proferido em 28/01/2021, sido condenados:

O arguido AA, pela prática em concurso efectivo, de:

- Um crime de burla qualificada, como autor imediato e sob a forma consumada, p. p. pelos arts. 14º, nº 1, 26º, 202º, al. b), 217º, nº 1, e 218º, n.º 2, al. b), do Cod. Penal consumado em 12/07/2004, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de branqueamento, p. p. pelos arts. 14º, nº 1, 26º, e 368º-A, nº 1, e nº 2, e 10º, do Cod. Penal, na redacção vigente à data dos factos e decorrente da Lei nº 11/2004, de 27/03, de acordo com a rectificação nº 45/2004, de 05/06, com último acto praticado em 16/08/2000, como co-autor e sob a forma consumada, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de prisão.

- O arguido BB, pela prática como co-autor e sob a forma

consumada, de um crime de branqueamento, p. e p. pelos arts. 14º, nº 1, 26º, e 368º-A, nº 1 e nº 2 e 10º, todos do Cod. Penal, na redacção decorrente da Lei nº 83/2017, de 18/08, tendo presente as alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n.º 94/2017, de 23/08, lei concretamente mais favorável, com último acto praticado em 16/08/2004, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

2. Os arguidos AA e BB interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ....

[1]

3. O Tribunal da Relação ... proferiu acórdão, em 21/12/2021, que julgou parcialmente procedente o recurso do arguido AA, tendo-o condenado, em concurso efectivo, como autor imediato e sob a forma consumada, pela prática em 12/07/2004, de um crime de burla qualificada, p. p. pelos arts. 14º, nº 1, 26º, 202º, al. b), 217º, nº 1, e 218º, nº 2, al. b), do Cod. Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, e como co-autor e sob a forma consumada, de um crime de branqueamento, p. p. pelos arts. 14º, nº 1, 26º, e 368º-A, nº 1, e nº 2, e 10º, do Cod. Penal (na redacção vigente à data dos factos decorrente da Lei nº 11/2004, de 27/03, face à rectificação nº 45/2004, de 05/06, cujo último acto foi praticado em 16/08/2004), na pena de 4 anos de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, mantendo, no demais, o acórdão proferido em 1ª Instância quanto à parte criminal

[2]

.

4. O arguido AA

[3]

interpôs recurso para este Supremo Tribunal apresentando as seguintes conclusões:

[4]

Ia. O Tribunal a quo arrasou a decisão da 1ª instância. E ao mesmo tempo declarou que “a parte penal fica definitivamente julgada, nesta instância” (cfr. III - Decisão), assim pretendendo que a sua própria decisão seria irrecorrível na parte penal (pois seria “confirmativa” da decisão da 1a instância na parte penal, o que de modo algum é), mas a lei não consente que qualquer Tribunal (a não ser de última instância) declare as suas próprias decisões irrecorríveis ou definitivas, nem que qualquer decisão judicial (a não ser de última instância) se considere a si mesma definitiva e portanto irrecorrível.

2a. Se há recorribilidade, ou não, depende sim, exclusivamente, de estarem verificados os pressupostos legais para o efeito.

3a. Não se pode tomar como pressuposto um juízo de irrecorribilidade a priori, ou de caso julgado parcial a priori, para, com base nisso, depois se concluir no sentido da irrecorribilidade nos termos do artigo 400º nº 1 alínea f).

4a. Para que não haja tal vício lógico, nem desrespeito da letra da lei, tem de fazer-se ao contrário: fazer-se primeiro uma apreciação global sobre em que medida é que a decisão da 2ª instância confirma no essencial, ou não, a da 1ª instância.

5a. O Acórdão recorrido da Relação ... considerou portanto ter sido cometida omissão de pronúncia, o que, nos termos do artigo 379º nº 1 alínea c) do CPP, é causa de nulidade da decisão da 1ª instância, que, portanto, obviamente é assim

não confirmada

.

6a. Considerou mesmo o Acórdão recorrido da Relação ... que a decisão de 1ª instância, além de padecer de omissão de pronúncia, ainda padece do vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de Direito previsto no artigo 410º nº 2 alínea b) do CPP. Longe pois de ser confirmatório da decisão da 1ª instância.

7a. E, por assim ser, determinou o Acórdão recorrido a anulação da decisão de 1ª instância quanto à condenação dos Arguidos no Pedido de Indemnização Civil, de modo a que o Tribunal de 1ª instância dê resposta aos referidos 118 factos do PIC que não julgou, devendo, se necessário, abrir audiência para o efeito do conhecimento dos pertinentes factos.

Anular uma decisão, ainda que em parte e em parte autonomizável, não é, evidentemente, confirmar tal decisão.

8a. É certo que o Acórdão recorrido da Relação ... está a referir-se à matéria da chamada ação cível por responsabilidade civil delitual enxertada em processo penal por força do princípio da adesão consagrado no artigo 129º do Código Penal e no artigo 71º do Código de Processo Penal, sendo também certo que, nos termos do artigo 403º nº 2 do CPP, a matéria civil é autonomizável da matéria penal.

9a. Mas o que é fundamental é que, estando em causa todos os factos do PIC, estão necessariamente em causa todos os pressupostos de responsabilidade civil delitual, sendo bem sabido que muitos deles, como a ilicitude, a culpa e os nexos de causalidade são comuns à responsabilidade penal.

10a. E ainda mais importante do que isso é que, no caso concreto, aquele facto acima transcrito que o Tribunal recorrido considerou “imprescindível para efeitos verificar se o prejuízo causado nos autos ao BPN tem repercussão nos créditos cedidos em 23.12.2010 pelo BPN à assistente” e sem o qual “não é possível decidir com segurança o pedido de indemnização civil no sentido da absolvição ou da condenação”, também é imprescindível para a boa decisão da parte penal e sem ele também não é possível decidir com segurança a parte penal no sentido da absolvição ou da condenação.

11a. Efetivamente, tal facto, respeita à questão suscitada no facto provado 27 do descoberto autorizado e portanto quanto à questão penal central no caso sub judice do nexo causal entre a ação enganatória e o suposto engano do BPN, que não existirá se o BPN tiver aprovado o descoberto autorizado sabendo que assim iria beneficiar o AA com um dos dois cheques de € 1.250.000. E esta questão relaciona-se diretamente com a questão que o facto provado 34 necessariamente suscita e que é a de saber porque é que CC endossou o cheque ...40 a BB e mulher para que pudesse ser creditado na conta destes na U... (Suíça), estando então em causa o nexo causal entre a ação do enganado e o prejuízo do ofendido, nexo causal este que terá sido interrompido pela intervenção de CC, a menos que o endosso feito pelo mesmo CC tivesse sido um ato de comparticipação criminosa, o que obviamente não se pode presumir e tem portanto de ser objeto de produção de prova e julgado provado ou não provado.

12a. Neste momento e de todo o exposto o que resulta é uma coisa bem clara e simples: é que a decisão recorrida da 2ª instância, ao decidir como decidiu no seu final e querendo apenas restringir-se à questão civil, assim querendo salvar a irrecorribilidade da parte penal da decisão, na verdade revelou ser manifestamente não confirmativa da decisão da 1ª instância.

13a. Dá-se ainda a circunstância de, quanto à matéria penal, também não ter o Acórdão da Relação …. confirmado a decisão da 1ª instância, quer quanto à medida da pena da burla, quer quanto à medida da pena do concurso.

14a. Bem sabemos que é jurisprudência constante do STJ que um abaixamento da medida concreta da pena é considerado uma “confirmação in mellius”. E quando a única diferença entre a decisão de 2ª instância e a decisão de 1ª instância seja essa, não se põe em causa que não haja recorribilidade da decisão de 2ª instância, nos termos do artigo 400º nº 1 alínea f) do CPP.

15a. O que sucede é que, no caso em apreço, essa diferença cumula com a da já referida anulação da sentença de 1ª instância por omissão de pronúncia e consequente necessidade de nova decisão da 1ª instância, quanto a toda a matéria alegada no PIC e quanto à anulada decisão condenatória em indemnização civil, sendo que nessa matéria se incluem questões com toda a relevância penal, como sejam as dos nexos de causalidade da burla, concretamente entre a ação enganatória e o engano e entre as ações do enganado e o prejuízo do ofendido.

16a. Pelo exposto, dir-se-á o que se quiser, mas lá confirmatório da decisão de 1ª instância é que o Acórdão recorrido da Relação ... não foi.

17a. Razão pela qual o caso dos autos cabe na regra da recorribilidade das decisões judiciais prevista no artigo 399º do CPP e, bem assim, cabe na alínea b) do nº 1 do artigo 432º do CPP, que dispõe que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º".

18a. O Acórdão recorrido do Tribunal da Relação ... fundamentou de forma completamente nova e portanto totalmente diferente as suas decisões, por um lado, quanto à separação entre questão penal e questão civil (V. supra divisão A da Parte Primeira) e, por outro lado, quanto às matérias do descoberto autorizado que consta do facto provado 27 (V. infra Parte Segunda III.3), quanto ao endosso necessariamente pressuposto no facto provado 34 (V. infra Parte Segunda III.4) e quanto à insuficiência da imputação subjetiva (V. infra Parte Segunda III.5).

19a. Portanto as decisões condenatórias, da 1ª e da 2ª instância, apesar de condenarem pelos mesmos tipos penais (e, como tal, nominalmente se poderia dizer que são conformes uma com a outra e que a segunda confirma a primeira), são, na substância da sua fundamentação, muito diferentes e não se pode portanto dizer, com verdade e rigor, para os efeitos do artigo 400º nº 1 alª f) do CPP, que a decisão ora recorrida da Relação confirmou a decisão da 1ª instância.

20a. Assim sendo, há recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 400º nº 1 alínea f) do CPP, por o Acórdão recorrido da Relação ... não ser confirmativo da decisão da 1ª instância que reapreciou, inclusivamente na parte penal.

21a. Verificando-se in casu que o Acórdão recorrido não procedeu a uma condenação do arguido no quadro da mesma fundamentação mas sim com fundamentação diversa da da 1ª instância, o mesmo é, com tal fundamento, recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça por força dos arts. 432º nº 1 alínea b) e 400º nº 1 alínea f) do CPP (a contrario sensu), não só de per si mas também quando conjugado, ex vi artigo 4º do CPP, com o artigo 671º nº 3 do CPC (uma vez que a lei processual penal não define o que é confirmar decisão de 1ª instância).

22a. Argui-se neste sentido que é inconstitucional, por violação do artigo 32º nº 1 da Constituição (que garante que haja sempre pelo menos um grau de recurso) o complexo normativo formado pelo artigo 400º nº 1 al. f) conjugado com o artigo 432º nº 1 al. b) ambos do CPP, sem se considerar também aplicável o artigo 671º nº 3 do CPC ex vi artigo 4º do CPP (uma vez que a lei processual penal não define o que é confirmar a decisão da lª instância), ou seja, quando interpretado tal complexo normativo no sentido de que sejam irrecorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça as decisões de mérito das Relações, proferidas em recurso, que hajam condenado em pena não superior a 8 anos de prisão e inferior àquela em que a 1ª instância condenara (e que, portanto, nessa medida possam ser consideradas decisões “in mellius”), mas o façam com base em fundamentação essencialmente diferente da aduzida pela 1ª instância, já que tais fundamentações novas só terão sido apreciadas num único grau de jurisdição e não terão tido nenhum grau de recurso.

23a. Ou seja, é irrelevante que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação o seja “/« mellius” se o for com base numa fundamentação essencialmente diferente daquela que fora aduzida pela 1ª instância. Porque, se o for com base numa fundamentação essencialmente diferente da aduzida pela 1ª instância, só estará assegurado o duplo grau de jurisdição que o artigo 32º nº 1 da CRP consagra, se tal decisão da Relação for recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.

24a. Este entendimento baseia-se ainda na importância da fundamentação das decisões tomadas pelos órgãos do Estado com ius imperii que, num Estado de Direito, só são legítimas em face da sua fundamentação ser consentânea com as regras e princípios do Estado de Direito.

Este princípio da essencialidade da fundamentação tem tanta importância nas decisões judiciais que tem consagração constitucional no artigo 205º nº 1 da Constituição.

E tanta importância em decisões judiciais penais que tem consagração no artigo 97º nº 5 do CPP.

A fundamentação das sentenças é imposta no artigo 374º nº 2 do CPP. E a falta de fundamentação é causa de nulidade das sentenças nos termos do artigo 379º nº 1 alínea a) do CPP.

25a. In casu sempre seria admissível recurso do recorrido Acórdão da Relação ….. para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 432° n° 1 alínea b), conjugado com o artigo 400° n° 1 alínea f),

na redação do CPP que vigorava no momento da prática do facto, ou seja da prática dos atos de execução dos factos que constituem o obieto do processo, isto é, de acordo com a redação do artigo 400° n° 1 alínea f) do CPP, na redação que vigorava nos anos de 2003 e 2004

quando o arguido AA assinou, com poderes bastantes de representação do BPN, o contrato de mediação com DD e CC, datado de 13.01.2003; quando, em 30.06.2004, assinou, com poderes bastantes, os dois cheques de € 1.250.000,00 em causa nestes autos, sacados a descoberto na conta da E..., LLC no BPN das Ilhas Caimão; quando, sem poderes bastantes, primeiro acordou verbalmente e depois assinou, com data aposta de 01.07.2004, um denominado acordo de revogação do mesmo contrato de mediação.

26ª. De acordo com a redação do artigo 400º nº 1 alínea f) que vigorava no momento da prática desses atos de execução era admissível, em matéria penal, recurso de Acórdãos das Relações, em recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, pois a regra da recorribilidade geral, estatuída no artigo 399º do CPP, só era excecionada no artigo 400º nº 1 alínea f) do CPP quanto ao recurso “de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo

por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos

, mesmo em caso de concurso de infrações” (ou seja quando o máximo abstrato da pena aplicável não fosse superior a 8 anos de prisão).

27ª. E estava – como está – em causa um processo por crime de branqueamento de capitais que, de acordo com o artigo 368º-A, nº 2, do CP, cominava como pena

aplicável

, só a esse crime, prisão de 2 a

12 anos

(portanto com um máximo abstrato da pena aplicável claramente superior a 8 anos de prisão), sendo que, em concurso de infrações com a prática de um crime de burla qualificada (como sucede no caso em apreço), punível com pena de prisão de 2 a

8 anos

, de acordo com o artigo 218º nº 2 do CP, a pena máxima

aplicável

seria ainda bem superior a 12 anos de prisão (à luz do artigo 77º do CP, na redação que então vigorava, o máximo seria a soma das penas concretamente aplicadas, sendo que o máximo concreto concebível é, como é óbvio, o máximo

aplicável

), ou seja, a pena máxima

aplicável em concurso

, teria o máximo de 20 anos de prisão).

28a. Com efeito é inconstitucional a interpretação do artigo 5º nº 2 alínea a) do CPP no sentido de que esta norma regula, nos termos dela constantes, a sucessão no tempo das normas processuais penais materiais, como é o caso das normas sobre os graus de recurso das decisões condenatórias em matéria penal, como o artigo 400º nº 1 alínea f) do CPP, por o artigo 29° n° 4 da Constituição não permitir que, retroativamente relativamente à data dos factos, se aplique lei processual penal nova que diminua para os Arguidos as garantias de defesa que existiam em tal data.

29a. É que o artigo 29° n° 4 da Constituição consagra o essencial das regras aplicáveis à sucessão no tempo de normas penais lato sensu - aí se incluindo as normas processuais penais materiais.

30a.

Ora, as normas que definam ou eliminem os graus de recurso de uma decisão condenatória de I

a

instância em matéria penal, como o artigo 400° n° 1 alínea f) do CPP, são, sem dúvida, normas processuais penais materiais

, desde logo por força do artigo 32º nº 1 da Constituição que dá primazia ao direito ao recurso entre todas as garantias de defesa.

31a. Deve assim declarar-se a inconstitucionalidade do artigo 5.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal, por violação do artigo 29.º, n.º 4, da Constituição, quando interpretado no sentido de permitir a aplicação de lei processual penal nova que implique a ofensa das garantias processuais que existiam para o Arguido no momento da prática do facto, como é o caso da diminuição dos graus de recurso a que se refere o artigo 400º nº 1 alínea f) do CPP, nas suas sucessivas redações normativas. Inconstitucionalidade essa que aqui desde já se argui.

32a. E portanto deve desaplicar-se o artigo 5º nº 2 alínea a) do CPP e aplicar-se diretamente o artigo 29º nº 4 da Constituição.

33a. É inexorável concluir-se que não só o artigo 5º nº 2 alínea a) do CPP, mas também o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 4/2009 publicado em 19.03.2009 são inconstitucionais, por violação do artigo 29º nº 4 da Constituição, quando interpretados como sendo aplicáveis também às normas processuais penais materiais e permitindo que se aplique lei processual penal nova que implique a ofensa das garantias processuais que existiam para o Arguido no momento da prática do facto.

34a. Ora, o caso concreto é justamente de sucessão no tempo de normas processuais penais materiais sobre

a eliminação de grau de recurso

(para usar a expressão do Conselheiro Henriques Gaspar) ou sobre

os graus de recurso

(para usar a expressão do Prof. Taipa de Carvalho), às quais se aplica o artigo 29º nº 4 da Constituição (e não o artigo 5º nº 2 alínea a) do CPP).

35a. Em conclusão, deve aplicar-se ao caso em apreço o artigo 400º nº 1 al. f) a contrario sensu, na redação dessa norma que vigorava no momento da prática dos factos. E, de acordo com tal norma, conjugada com o artigo 399º e com o artigo 432º nº 1 alínea b), todos do CPP, o Acórdão do Tribunal da Relação ... de 21.12.2021 é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.

36a. Verifica-se, assim, que o Acórdão padece de

nulidade nos termos do artigo 379.° n.° 1 a) CPP, por absoluta falta de fundamentação da decisão na parte em que qualifica a burla com base na circunstância qualificativa de o arguido fazer da burla modo de vida

sem apresentar qualquer motivação de facto, por mínima que seja nesse sentido.

37a. Esta absoluta falta de sustentação na matéria de facto da parte do Acórdão recorrido em que se condena o arguido AA pelo crime de burla qualificada por fazer da burla modo de vida, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. a), conjugado com o artigo 374.º, n.º 2, correspondentemente aplicáveis ex vi artigo 425.º, n.º 4, do CPP, deve ser declarada nula, e eliminada a qualificação da burla nos termos do artigo 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal com todas as consequências legais.

38a. Caso se considere que não se está perante uma absoluta falta de fundamentação da decisão recorrida, nesta parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de burla qualificada, sendo a circunstância qualificativa o fazer da burla modo de vida, no que não se concede e apenas por dever de patrocínio se equaciona, na medida em que a decisão de Direito que foi proferida não tem qualquer apoio na matéria de facto provada (antes pelo contrário), sempre estaremos perante

o vício a que se reporta o artigo 410.° n.° 2 alínea a) do CPP, por ser então manifesta a insuficiência para tal decisão de Direito, da matéria de facto provada

.

39a.Vício esse que pode e deve ser conhecido por V. Exas., desde logo, oficiosamente, por se tratar de vício de conhecimento ou indagação oficiosa e porque, configurando ainda uma nulidade atípica (e por isso mesmo não prevista no artigo 379º do CPP), ora se argui tal vício perante V. Exas, requerendo-se que seja declarado este vício em que incorre o Acórdão, alterando-se consequentemente os termos da condenação, com todas as consequências legais.

40a. Na pág. 181 do Acórdão proferido por V. Exas. pode ler-se: «ainda que estejamos perante mera pluriocasionalidade no percurso de vida do recorrente AA, que praticou os factos com cerca de 43 anos e atualmente tem 60 anos de idade, sem notícia de novos crimes».

Tal como já se podia ler a págs. 52 do Acórdão proferido pela 1ª instância, por mais do que uma vez citado (e não refutado, nesta parte) pelo Tribunal da Relação ... (a fls. 103-104 e a fls. 170-171 do Acórdão recorrido), pode ler-se: «Assim, afigura-se que o conjunto dos factos cometidos pelo arguido AA é reconduzível a um particular contexto da sua vida, pelo que não será de atribuir à pluralidade de crimes cometidos um efeito particularmente agravante dentro da respetiva moldura penal conjunta aplicável».

41a.

Estamos assim, cumulativamente, perante o vício a que se reporta o artigo 410.° n.° 2 alínea b), 2

a

parte, do CPP, havendo contradição insanável entre a fundamentação e a decisão

, v

ício esse que pode e deve ser conhecido oficiosamente e que se argui também perante V. Exas., na medida em que configura uma nulidade atípica do Acórdão recorrido, que deverá portanto ser declarada.

42a. Em qualquer caso, e atentos os vícios acima elencados, a decisão recorrida não se poderá manter, devendo ser substituída por outra que elimine a qualificação do artigo 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal com todas as consequências legais.

43a. Está provado, de acordo com os factos provados nº 24 e nº 26, o seguinte:

“24 O arguido AA celebrou o referido contrato no exercício de poderes que lhe foram conferidos por procuração outorgada em 10-05-2002 por EE, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, em representação do B.P.N., nos termos da qual aquele, assinando conjuntamente com outro administrador ou com outro procurador com idênticos poderes, podia praticar os atos aí identificados, nomeadamente assinar quaisquer outros contratos em que o B.P.N. fosse parte.

26. No entanto, em face da previsão do pagamento de uma indemnização pela rescisão do acordo de mediação e da possibilidade colocada de ser o próprio B.P.N. a vender a coleção de quadros, o arguido AA acordou verbalmente com DD e CC a revogação do contrato de mediação com redução da indemnização devida para 1 250 000 EUR e, após, determinou e deu instruções para que em 30-06-2004 fossem emitidos fisicamente no balcão da Foz, no Porto, junto do qual se encontrava sedeado o “Private Banking” do B.P.N., dois cheques no valor de 1 250 000 EUR cada um, mais concretamente:

- Cheque bancário número ...39, à ordem de DD; e

- Cheque bancário número ...40, à ordem de CC”

44a. Mas, como é óbvio, um acordo verbal e tendo como representante do BPN apenas um procurador (o arguido AA) quando a procuração de 10.05.2002, que lhe dera poderes, dispõe que têm que intervir dois procuradores conjuntamente (cfr. facto provado nº 24), não tem a idoneidade jurídica de revogar nem alterar o contrato de mediação celebrado entre o BPN e os mediadores espanhóis, mesmo abstraindo do facto de um contrato escrito só ser revogável por escrito, por ser manifesta a falta de poderes de AA, como representante do BPN, já que este Banco só ficava obrigado com a assinatura de dois procuradores, conforme dispunha a procuração que foi usada e que foi a outorgada em 10.05.2002.

45a.Portanto duas coisas são insofismáveis:

3. existiu esse acordo verbal entre AA e os mediadores espanhóis, o que revela a representação mental e a vontade dessas pessoas singulares, mas

4. o contrato de mediação dos quadros Miró permaneceu inalterado.

46a. Mais tarde, conforme consta do facto provado nº 29 foi celebrado um acordo escrito de revogação do referido contrato de mediação, constando da cláusula 2a n° 1 deste acordo revogatório “Pela revogação ora acordada a Primeira Contraente pagará aos Segundos Contraentes uma indemnização global de 1 250 000 EUR (um milhão e duzentos e cinquenta mil euros)\