Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

O Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Celorico da Beira (proc. n.º 52/06.0GACLB), decidiu condenar:

— o arguido AA, como autor material de 7 crimes de roubo do art. 210º, n.º 2, al. b), do C. Penal, na pena de 3 anos de prisão para cada um dos crimes; de 2 crimes de detenção ilegal de arma do art. 6º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27.6 (lei mais favorável), na pena de 4 meses de prisão para cada um dos crimes; e, em cúmulo jurídico, condená-lo na pena única de 6 anos de prisão;

— o arguido BB, em concurso efectivo, em co-autoria material e na forma consumada de dois crimes de roubo do art. 210º, n.ºs 1 e 2, al. b), do C. Penal, na pena de 4 anos de prisão por cada um dos crimes; e, em cúmulo jurídico, condená-lo o arguido na pena única de 5 anos de prisão;

— o arguido CC, em concurso efectivo, em co-autoria material e na forma consumada de 2 crimes de roubo do art. 210º, n.ºs 1 e 2, al. b), do C. Penal, na pena de 4 anos de prisão por cada um dos crimes; pela prática de 1 crime de detenção de substâncias explosivas do art. 275º, n.º 1, do C. Penal (regime mais favorável), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão.

Recorreram os arguidos, DD e CC para a Relação de Coimbra, impugnando a factualidade dada como provada, invocando a violação do princípio in dubio pro reo e a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

Aquele Tribunal Superior (Recurso nº 52/06.0GACLB.C1) negou provimento aos recursos.

Ainda inconformados recorrem para este Supremo Tribunal de Justiça os mesmos arguidos, suscitando as seguintes questões:

– Apreciação da matéria de facto (conclusões 1.ª a 5.ª)

– Nulidade da decisão da Relação quanto a essa matéria (conclusão 6.ª);

– Medida concreta da pena (conclusões 7.ª a 15.ª)

Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, teve vista o Ministério Público.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a conferência, pelo que cumpre conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

Comecemos por conhecer da arguida nulidade da decisão recorrida, por razões metodológicas.

Limitam-se os recorrentes a dizer na conclusão 6ª que: «o acórdão do Tribunal da Relação agora recorrido, não apreciou a matéria de facto sob recurso invocada pelos recorrentes, cometendo a nulidade do art. 379.º, n° 1, al. e) do CPP».

Escreve-se na decisão recorrida:

«Sustentam os recorrente que o tribunal julgou incorrectamente os factos imputados aos recorrentes uma vez que não foi produzida qualquer prova que pudesse imputar com garantia terem os recorrentes ter participado em tais factos.

Os recorrente discordam com a forma como na decisão recorrida foi apreciada a prova produzida em julgamento e as conclusões de convicção probatória a que ali se chegou.

De acordo com o disposto no art. 412º nº 3 al b) do Código Processo Penal, a matéria de facto impugnada só pode proceder, quando o recorrente tendo por base o raciocínio lógico e racional feito pelo tribunal na decisão recorrida, indica provas que “imponham decisão diversa”.

Ora, os recorrentes ao pretenderem a alteração da matéria de facto defendem que a convicção do tribunal resultou de deficiente valoração da prova produzida em julgamento, nomeadamente da indevida credibilidade atribuída á confissão integral e sem reservas, pelo co-arguido AA e de outros meios de prova tomadas por reforço daquelas declarações confessórias e incriminadoras dos recorrentes. Ora, tal não é indicar provas que imponham decisão diversa. As declarações prestadas pelos arguidos e depoimentos prestados pelas testemunhas têm de ser apreciados em conjugação com todos os outros elementos trazidos aos autos. Foi no conjunto de todos os elementos que o tribunal fundou a sua convicção.

O que afinal os recorrentes fazem é impugnar a convicção adquirida pelo tribunal a quo sobre determinados factos em contraposição com a que sobre os mesmos eles adquiriram em julgamento, esquecendo a regra da livre apreciação da prova inserta no art. 127º.

De acordo com o disposto no art. 127º a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.

“O art. 127º do Código Processo Penal estabelece três tipos de critérios para avaliação da prova, com características e naturezas completamente diferentes: uma avaliação da prova inteiramente objectiva quando a lei assim o determinar; outra também objectiva, quando for imposta pelas regras da experiência; finalmente, uma outra, eminentemente subjectiva, que resulte da livre convicção do julgador.

A prova resultante da livre convicção do julgador pode ser motivada e fundamentada mas, neste caso, a motivação tem de se alicerçar em critérios subjectivos, embora explicitados para serem objecto de compreensão” (Ac STJ de 18/1/2001, proc nº 3105/00-5ª, SASTJ, nº 47,88).

Tal como refere o Prof Germano Marques da Silva no Curso de Processo Penal, Vol II, pg 131 “... a liberdade que aqui importa é a liberdade para a objectividade, aquela que se concede e que se assume em ordem a fazer triunfar a verdade objectiva, isto é, uma verdade que transcende a pura subjectividade e que se comunique e imponha aos outros. Isto significa, por um lado, que a exigência de objectividade é ela própria um princípio de direito, ainda no domínio da convicção probatória, e implica, por outro lado, que essa convicção só será válida se for fundamentada, já que de outro modo não poderá ser objectiva”.

Ou seja, a livre apreciação da prova realiza-se de acordo com critérios lógicos e objectivos.

Sobre a livre convicção refere o Professor Cavaleiro de Ferreira que esta « é um meio de descoberta da verdade, não uma afirmação infundada da verdade» -Cfr. "Curso de Processo Penal", Vol. II , pág.30. Por outras palavras, diz o Prof. Figueiredo Dias que a convicção do juiz é "... uma convicção pessoal -até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais -, mas em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros ."- Cfr., in "Direito Processual Penal", 1º Vol., Coimbra Ed., 1974, páginas 203 a 205.

O princípio da livre apreciação da prova assume especial relevância na audiência de julgamento, encontrando afloramento, nomeadamente, no art. 355 do Código de Processo Penal. É ai que existe a desejável oralidade e imediação na produção de prova, na recepção directa de prova.

No dizer do Prof. Germano Marques da Silva "... a oralidade permite que as relações entre os participantes no processo sejam mais vivas e mais directas, facilitando o contraditório e, por isso, a defesa, e contribuindo para alcançar a verdade material através de um sistema de prova objectiva, atípica, e de valoração pela intima convicção do julgador (prova moral), gerada em face do material probatório e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento dos homens". -Cfr. "Do Processo Penal Preliminar", Lisboa, 1990, pág. 68”.

O princípio da imediação diz-nos que deve existir uma relação de contacto directo, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, e com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto.

Citando ainda o Prof. Figueiredo Dias, ao referir-se aos princípios da oralidade e imediação diz o mesmo:

« Por toda a parte se considera hoje a aceitação dos princípios da oralidade e da imediação como um dos progressos mais efectivos e estáveis na história do direito processual penal. Já de há muito, na realidade, que em definitivo se reconheciam os defeitos de processo penal submetido predominantemente ao principio da escrita, desde a sua falta de flexibilidade até à vasta possibilidade de erros que nele se continha, e que derivava sobretudo de com ele se tomar absolutamente impossível avaliar da credibilidade de um depoimento. (...) Só estes princípios, com efeito, permitem o indispensável contacto vivo e imediato com o arguido, a recolha da impressão deixada pela sua personalidade. Só eles permitem, por outro lado, avaliar o mais correctamente possível a credibilidade das declarações prestadas pelos participantes processuais ". -In "Direito Processual Penal", 10 Vol., Coimbra Ed., 1974, páginas 233 a 234 .

Assim, e para respeitarmos estes princípios se a decisão do julgador, estiver fundamentada na sua livre convicção e for uma das possíveis soluções segundo as regras da experiência comum, ela não deverá ser alterada pelo tribunal de recurso. Como se diz no acórdão da Relação de Coimbra, de 6 de Março de_2002 (C.J., ano XXV|II, 20, página 44) "quando a atribuição da credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear na opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum".

Ora, se atentarmos aos factos apurados e compulsada a fundamentação temos de concluir que os juízos lógico-dedutivos aí efectuados são acertados, designadamente no que se refere aos factos apurados e postos em questão pelos recorrentes.

Na verdade, as declarações do arguido AA foram devida e fundamentadamente valoradas. Essas declarações e na parte em que se refere aos co-arguidos DD e CC, constituem meio de prova legalmente admissível – “Não existe qualquer disposição legal que proíba que as declarações de co-arguido possam valer como meio de prova, pelo que as mesmas poderão ser objecto de valoração por parte do tribunal, para fundamentar a convicção sobre os factos que dá como provados, dentro da regra da livre apreciação da prova” Ac do STJ de 26/3/98 Proc nº 44/98 (cit. Pelo Mº Pº no seu parecer).

Para além do valor probatório destas declarações as mesmas foram confirmadas por outros meios de provas a saber – documentos, nomeadamente, no que respeita a registos de chamadas efectuadas pelos recorrentes e às datas e aos locais onde e de onde foram efectuadas, colocando-os, de acordo com tais declarações, na zona em que foram praticados alguns dos crimes de roubo; depoimento das testemunhas EE (Inspector da PJ), FF e GG (GNR) quer no que respeita ao facto do arguido AA sempre haver afirmado a comparticipação dos demais, quer no que respeita às circunstâncias em que, já depois de detido, aquele AA foi contactado, por telemóvel, pelo co-arguido CC; depoimento da testemunha HH que descreveu, e explicou como o arguido AA pegou e levou o pirilampo com o braço e o punho direitos, nunca agarrando com a mão, deixando perceber lesão ou ferimento na mão (pg 75 das transcrições); depoimento das testemunhas II, JJ e KK, reportado ao crime de roubo em Aguiar da beira e às circunstâncias em que avistaram uma Pick-up Strakar de características idênticas às daquelas que, ilustrada por fotografia nos autos, é pertença e meio utilizado pelo arguido CC; é, ainda, de notar que o “pirilampo” proveniente desse roubo em Aguiar da Beira foi apreendido na disponibilidade do arguido CC.

Na decisão recorrida, nomeadamente, em sede de convicção probatória, o Sr Juiz, explica de forma clara e coerente os seus juízos lógico-dedutivos, analisando cada uma das diversas provas tidas em consideração.

Os recorrentes com a sua argumentação apenas pretendem e com já se referiu extrair dos elementos analisados uma diferente convicção.

Os recorrentes fizeram o seu próprio julgamento pretendendo, agora impor o seu próprio raciocínio.

A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não apontando os recorrentes qualquer fundamento válido que a possa abalar.

Os recorrentes ao impugnarem a matéria de facto esquecem elementos de prova nos quais o tribunal se baseou. É no conjunto de todos esses elementos que se fundamenta a convicção e não, apenas, num ou noutro dos mesmos elementos” (Rec nº 2541/2003).

A critica dos recorrentes, patenteia a sua discordância com a opção do Sr Juiz ao dar crédito a uns depoimentos, em detrimento de outros que na óptica dos recorrentes merecem mais crédito que aqueles que foram acolhidos na decisão recorrida.

Ora, a matéria apurada baseia-se na prova testemunhal e documental produzida em julgamento. Tendo a factualidade apurada apoio na prova produzida e encontrando-se devidamente fundamentada, nada há a alterar. Na verdade, é o juiz de julgamento que tem em virtude da oralidade e da imediação, uma percepção própria do material probatório que nós, neste Tribunal, não temos. O juiz do julgamento tem um contacto vivo e imediato com todas as partes, ele questiona, ele recolhe todas as impressões e está atento a todos os pormenores.

O juiz perante dois depoimentos contraditórios por qual deve optar? “Esta é uma decisão do juiz do julgamento. “Uma decisão pessoal possibilitada pela sua actividade congnitiva, mas também por elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais.

Como refere Damião da Cunha (RPCC, 8º, 2º pg 259) os princípios do processo penal, a imediação e a oralidade, implicam que deve ser dada prevalência às decisões da 1ª instância” (Ac RP nº 6862/05).

Ora, analisando a decisão recorrida esta encontra-se devidamente fundamentada e, faz uma exposição dos motivos de facto que fundamentaram a decisão e faz um exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. A sentença recorrida indica de forma clara e na medida do que é necessário, as provas que serviram para a formação da convicção do tribunal.»

Depois, sobre os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, escreve-se:

«Os recorrentes invocam os vícios constante do art 410 nº 2 al a) e c) do Código Processo Penal, esquecendo-se que de acordo com aquele normativo qualquer dos vícios consignados naquele nº 2 para relevar, têm que resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, ou seja, está vedada a possibilidade de consulta de outros elementos constantes do processo.

Os recorrentes frisam que o acórdão padece do vício constantes do art 410 nº 2 al a), ou seja, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, no entanto, o que os recorrentes fazem é manifestar-se contra o modo como o tribunal fixou a matéria de facto.

Vejamos, então, se a sentença recorrida está ferida de tal vício.

Atento o que dispõe o art 339 nº 4 do CPP a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência.

Ora, só há insuficiência para a decisão da matéria de facto quando existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto, necessária para a decisão de direito (proc. 48531 de 8/2/96); ou quando há uma lacuna por não se apurar o que é evidente que se podia apurar, ou quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo (proc. 147/96 de 23/10/96).

Esta insuficiência não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida, a qual resulta da convicção do julgador e das regras de experiência.

No caso vertente, o tribunal apreciou os factos constantes da acusação que enumerou nos termos exigidos pelo art 374 nº 2 do CPP e os factos provados permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento.

A decisão recorrida é coerente, lógica, está bem estruturada e devidamente fundamentada.

Analisando os factos apurados temos de concluir que tudo o que era essencial foi devidamente apurado e são suficientes para se decidir.»

Finalmente, sobre o princípio do in dubio pro reo:

«Sustentam os recorrentes que quando paira a dúvida sobre a imparcialidade e isenção da prova testemunhal, a única certeza que o julgador deve ter é a da existência e da obrigatoriedade da aplicação do princípio constitucionalmente assegurado da presunção da inocência e do “in dubio pro reo”.

A presunção da inocência é identificada com o principio “in dubio pro reo”, “no sentido de que um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido”.

O Tribunal de recurso apenas pode censurar o uso feito desse principio se da decisão recorrida resultar que o Tribunal a quo chegou a um estado de dúvida insanável e que, face a ele, escolheu a tese desfavorável ao arguido (Ac STJ de 2/5/996 in CJ, ASTJ, Ano VI, 1º, pg, 177).

No caso “sub judice”, não há lugar a aplicação de tal princípio. Na verdade, as provas existentes nos autos são deveras convincentes e não criaram ao tribunal recorrido qualquer dúvida que levasse o mesmo a socorrer-se do referido princípio, de molde a proferir um juízo decisório favorável aos arguidos.»

Face a esta transcrição longa, mas necessária, é patente a sem razão dos recorrentes.

Como é sabido, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença (no mesmo sentido, o AcSTJ de 27-4-2006, proc. n.º 1287/06-5, com o mesmo Relator)

Vem entendendo, sem discrepância, este Supremo Tribunal de Justiça que o recurso em matéria de facto ("quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto") não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os "pontos de facto" que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação do recorrente, imponham "decisão diversa" da recorrida (provas, em suporte técnico ou transcritas quando as provas tiverem sido gravadas) – art. 412.º, n.º 3, al. b), do CPP–, ou da renovação das provas nos pontos em que entenda que esta deve ocorrer (AcSTJ de 31-05-2007, proc. n.º 1412/07-5, com o mesmo Relator).

Na verdade, se a reapreciação da matéria de facto, não impõe uma avaliação global, também não se basta com meras declarações gerais quanto à razoabilidade do decidido no acórdão recorrido, requerendo sempre, nos limites traçados pelo objecto do recurso, a reponderação especificada, em juízo autónomo, da força e da compatibilidade probatória entre os factos impugnados e as provas que serviram de suporte à convicção. E a não apreciação da questão de facto devidamente suscitada constitui omissão de pronúncia, com a consequente nulidade do acórdão.

Ora, verifica-se que o Tribunal a quo, condicionado pela estrutura dada ao recurso em matéria de facto que se centrou, não na discordância quanto ao sentido da prova produzida, mas na credibilidade da prova pessoal, não se ficou por considerações genéricas, mas pronunciou-se expressamente quanto à formação da convicção, quanto à credibilidade da prova, matéria em que os recorrentes, diversamente do que fizeram, se não podem ficar por meras valorações contrárias quanto à credibilidade, mas tem de objectivar essas discordâncias, o que, repete-se, não fizeram.

O que basta para dizer que se não verifica a pretendida nulidade.

2.2.

Isto posto, vejamos a factualidade apurada pelas instâncias.

É ela a seguinte.

Factos Provados

I.

1 - Através de um plano previamente traçado entre, pelo menos, os arguidos AA, CC e DD, e acordado entre estes, os referidos arguidos decidiram assaltar a loja das Bombas de Gasolina GALP, em Trancoso.

2 - No dia 09 de Fevereiro de 2006, em hora não concretamente apurada, os três arguidos dirigiram-se a Trancoso, fazendo-se transportar num veículo automóvel, ligeiro de passageiros, com a matrícula FG, marca "Volkswagen", modelo Polo.

3 - Chegados à localidade de Trancoso, imobilizaram a viatura próximo do campo da feira, junto da Capela e em frente à Igreja.

4 - Cerca das 20.00 horas, o arguido AA, a pé e munido de uma pistola, subiu umas escadas que ficam do lado contrário às bombas de combustível, entrou na loja das bombas de gasolina da GALP e perguntou ao ofendido HH, proprietário da loja, qual o preço de um dispositivo luminoso (pirilampo) de cor laranja, tendo o ofendido respondido que custava € 65,00 (sessenta e cinco euros).

5 - Entretanto, chegou uma cliente, e o arguido disse ao ofendido para ir abastecer o veículo da cliente, pois não se importaria de esperar um pouco. O ofendido respondeu-lhe que lhe desse o cartão para efectuar o pagamento do pirilampo, e que depois iria abastecer o veículo da cliente.

6 - Acto contínuo, o arguido sacou da arma de fogo, pequena e preta, apontou-a junto da face do ofendido e, com a outra mão, agarrou-o pelo blusão que trazia vestido, obrigando-o a entregar-lhe todo o dinheiro existente em caixa, no valor total de € 407,71 (quatrocentos e sete euros e setenta e um cêntimos).

7 - Na posse da referida quantia monetária e do pirilampo, o arguido saiu em direcção à Rua Dr. Castro Lopes, a fim de ir ter com os arguidos CC e DD, que o aguardavam.

8 - Apenas se conseguiu recuperar o dispositivo luminoso - pirilampo, que se encontrava na posse do arguido CC.

10 - Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de vontades, com o propósito de fazerem seus os referidos bens através de ameaça com arma à vida e integridade física do ofendido, bem sabendo que tais objectos não lhes pertenciam, que actuavam sem o consentimento e contra a vontade do seu proprietário, e que as suas condutas eram e são proibidas e punidas por lei.

II.

11 - Através de um plano previamente traçado e acordado entre, pelo menos, os arguidos AA, CC e DD, os referidos arguidos decidiram assaltar as bombas de abastecimento de combustível "AVIA", pertencente à sociedade "...", sita na EN. 229 - Quinta da Lameira - Pinheiro - Aguiar da Beira, de que é gerente LL.

12 – Assim, e em execução do anteriormente acordado, no dia 10 de Fevereiro de 2006 os três arguidos dirigiram-se, no final da tarde, a Aguiar da Beira, no veículo automóvel ligeiro de mercadorias com a matrícula QJ, marca "MITSUBISHI", de cor vermelho e cinzento, pertencente ao arguido CC e conduzido por este.

13 - Chegados ao local, e conforme previamente combinado, o arguido CC imobilizou o veículo supra identificado num caminho de terra batida, dentro de um pinhal, junto à EN. 229, que liga Aguiar da Beira a Sátão, e a cerca de cento e cinquenta metros de distância das bombas de abastecimento de Combustível "...".

14 - Na execução do referido plano, já cerca das 20.30 horas, o arguido AA saiu do referido veículo munido de uma pistola, e encaminhou-se na direcção das bombas de combustível da "....", enquanto os arguidos CC e DD permaneciam no interior do veículo, à espera da chegada do arguido AA, após o assalto.

15 - Chegado à mencionada "...", o arguido AA dirigiu-se ao funcionário JJ, e disse-lhe que o seu veículo estava avariado, perguntando se lhe poderia fornecer o número de algum mecânico da zona, tendo o ofendido dito que àquela hora estariam todos fechados. Entretanto chegou um cliente, que o funcionário foi atender, tendo o arguido pedido para ir à casa de banho, e o ofendido indicado onde ficava.

16 - Quando o ofendido se encontrava ao telefone, o arguido AA surgiu por trás dele e encostou-lhe à cabeça uma arma, dizendo, em tom de voz intimidatório: "Isto é um assalto, passa para cá o dinheiro senão estoiro-te os cornos".

17 - Entretanto, o mesmo arguido arrancou do bolso do ofendido, sem que este oferecesse qualquer resistência, um telemóvel de marca "NOKIA", modelo 3310, com o n.º ... e IMEI ..., de valor não concretamente apurado.

18 - O ofendido, temendo pela sua vida e integridade física, entregou ao arguido cerca de € 200 (duzentos euros), pertencentes à referida sociedade.

19 - De seguida, e já na posse de tais valores, o arguido saiu a recuar, sempre com a pistola apontada ao ofendido, altura em que apareceu um cliente, a quem o arguido apontou também a pistola dizendo-lhe: "Está calado, não viste nada, senão também te estoiro os miolos"; pondo-se em fuga, a pé, em direcção ao local onde se encontravam os restantes arguidos à sua espera.

20 - Até ao presente momento, nenhum objecto ou quantia monetária foi recuperado.

21 - Ao actuarem da forma descrita, os arguidos quiseram e conseguiram, em conjugação de esforços e mediante um plano previamente traçado e acordado, apropriar-se indevidamente, através de constrangimento e ameaça à vida e integridade física com recurso a arma, dos referidos bens, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam, e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade dos seus proprietários.

22 - Agiram de modo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram e são proibidas e punidas por lei.

III.

23 - No dia 11 de Fevereiro de 2006, MM encontrou dentro de sua casa, na cama do seu filho AA, aqui arguido, uma arma, que entregou à G.N.R. de Fornos de Algodres.

24 - A referida arma foi apreendida e, efectuado o respectivo exame, apurou-se que a mesma corresponde a uma arma de fogo de defesa, sendo uma pistola, marca F.T. gravada na corrediça, modelo GT28, originalmente preparada para deflagrar munições de salva, vulgo alarme, calibre 8 mm, tendo sofrido uma transformação por forma a deflagrar munições de calibre 6,35 mm, de bala, a qual foi efectuada posteriormente à saída da fábrica, através da adaptação de cano estriado, com câmara redimensionada ao calibre agora utilizado; não possui qualquer número de série ou denominação de origem gravado, de cor cromada e platinas pretas, fabricado em Itália, com capacidade para seis munições, não possuindo carregador incorporado no mesmo; cano com 6,1 centímetros de comprimento com seis estrias no interior; possuindo todos os mecanismos de transporte, alimentação, disparo e segurança em razoável estado de conservação, aparentemente em bom estado de funcionamento, sem qualquer valor comercial, por não ser passível de manifesto, já que se trata de uma arma transformada.

25 - O arguido AA detinha na sua posse a arma supra identificada para eventualmente a utilizar.

26 - O arguido conhecia as características da mesma, bem sabendo que se trata de uma arma transformada e que, por isso, não era possível o seu manifesto ou registo.

27 - O arguido não possui qualquer licença de uso, porte e/ou detenção de arma.

28 - O arguido actuou livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.

IV.

29 - Em 11 de Fevereiro de 2006, cerca das 19.55 horas, pelo menos o arguido AA dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustível da GALP, em ..., Mangualde, munido de uma pistola, com intenção de se apropriar de bens que aí encontrasse.

30 - Em execução da sua decisão, o arguido entrou no escritório do referido posto de abastecimento, onde se encontrava a funcionária NN, tendo-lhe perguntado se sabia da existência de alguma oficina de reparação de automóveis aberta àquela hora. Após a ofendida lhe ter respondido negativamente, o arguido voltou a fazer a mesma pergunta e, quando a ofendida voltou a responder negativamente, o arguido, de forma súbita e inesperada, retirou do bolso do casaco que trazia vestido uma pistola, de dimensão reduzida, e encostou o cano da mesma à cabeça da ofendida, exigindo-lhe, em tom de voz intimidatório, que a ofendida lhe entregasse todo o dinheiro que tivesse consigo e o telemóvel.

31 - A ofendida, temendo pela sua vida e integridade física, procedeu de acordo com as ordens do arguido, entregando-lhe cerca de € 525,00 (quinhentos e vinte e cinco euros) e o seu telemóvel com o n.º ....

32 - Na posse desses bens, o arguido abandonou o local, não sem antes lhe dizer que a matava, caso a mesma denunciasse a situação às autoridades policiais.

33 - O arguido agiu com o propósito concretizado de se apropriar dos referidos bens, através de uso de arma contra uma pessoa, fazendo-os seus, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam, e que actuava contra a vontade dos proprietários.

34 - Até ao presente momento, nenhum objecto e quantia monetária, foram recuperados.

35 - O arguido actuou livre, voluntária e conscientemente, com consciência de que a sua conduta lhe é proibida e punida por lei.

V.

36 - No dia 18 de Fevereiro de 2006, cerca das 20.30 horas, pelo menos o arguido AA dirigiu-se às bombas de abastecimento de combustível pertencentes à sociedade comercial por quotas "Empresa-A, Lda.", de que é sócia-gerente OO, sita na Rua ..., concelho de Celorico da Beira, próximo do Tribunal Judicial, e abordou o funcionário PP, dizendo-lhe que tinha o carro avariado e que tinha necessidade de se deslocar a Viseu.

37 - Ao mesmo tempo que falava com o ofendido, o arguido olhou em redor e, acto contínuo, apontou-lhe à cabeça uma pistola de cor preta, de pequeno tamanho, e exigiu-lhe, em tom de voz intimidatório, que lhe entregasse todo o dinheiro que tivesse.

38 - O ofendido PP, temendo pelo que lhe pudesse vir a acontecer, não ofereceu qualquer resistência e, de imediato, entregou ao arguido a quantia de € 300 (trezentos euros), pertencentes à mencionada sociedade. Após, o arguido, na posse da referida quantia monetária, fugiu a pé, no sentido descendente do local onde se situam as bombas de abastecimento.

39 - O arguido agiu com o propósito concretizado de, através de uso de arma, se apropriar da referida quantia monetária, fazendo-a sua, bem sabendo que a mesma era alheia e que agia contra a vontade do seu proprietário.

40 - Até ao presente momento, nenhuma quantia monetária foi recuperada.

41 - O arguido actuou livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.

VI.

42 - Em 19 de Fevereiro de 2006, cerca das 20.30 horas, pelo menos o arguido AA dirigiu-se até ao posto de abastecimento de combustíveis "...", em Chãs de Tavares, Mangualde, pertencente