Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

I - Relatório

1.1 - Por acórdão de 30 de abril de 2019 do Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de …, para realização de cúmulo jurídico resultante de conhecimento superveniente de concurso de penas aplicadas à arguida AA, foi decidido, cumulando as penas parcelares que lhe haviam sido impostas nos processos nº 186/14.7G…, n.º 183/14.2G…, n.º 78/12.4T…, n.º 133/12.0G…, n.º 716/14.4T…, n.º 410/12.0G…, n.º 242/14.1P…, n.º 452/11.3G…, n.º 55/14.0P… e n.º 373/13.5T…, condenar a arguida na pena única de 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de prisão, e 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros).

1.2 – Sustentou-se tal condenação na avaliação global dos seguintes factos:

“(…)

1. A arguida foi condenada nos presentes autos nº 186/14.7GALGS, por decisão proferida em 06/02/2017 e transitada em julgado em 08/03/2017, na pena de três anos e seis meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1 e artigo 204º, nº 1, al. b) do Código Penal

2. Na mencionada decisão ficaram provados os seguintes factos:

(...)

I. No dia 20/05/2014, cerca das 16h20m, os arguidos BB e AA encontravam-se no interior de um veículo automóvel, no parque de estacionamento … junto ao edifício da Câmara Municipal, em … .

II. Ao avistarem CC que caminhava naquele local, sozinha, transportando uma mala, os arguidos BB e AA formularam o propósito de se apoderarem de objectos e valores que a mesma transportava.

III. No seguimento do referido propósito, os arguidos BB e AA saíram do interior da sua viatura automóvel e aproximaram-se de CC, que, entretanto, já se encontrava junto da viatura automóvel de matrícula XA-…-….

IV. Assim que CC colocou a mala que transportava sobre o banco destinado ao condutor da viatura automóvel de matrícula XA-…-…, foi de imediato abordada pelos arguidos.

V. Que lhe pediram informações relativas ao percurso a fazer, por eles, com destino à cidade de Faro.

VI. O arguido BB, aproveitando-se do facto de a arguida AA manter a conversa com CC, por forma a distraí-la, logrou, através de método não concretamente apurado, retirar do interior do veículo de matrícula XA-…-… a mala colocada no lugar destinado ao condutor.

VII. A mala em causa continha no seu interior vários documentos pessoais, um cartão de débito emitido pela Caixa …, um conjunto de chaves, um telemóvel da marca "Nokia", um par de óculos e a quantia de cinquenta euros em numerário, todos pertencentes a CC.

VIII. Seguidamente, os arguidos BB e AA colocaram-se em fuga para parte incerta, na posse de todos os referidos bens, valores e documentos, que integraram no respectivo património.

IX. A mesma ofendida veio a recuperar e o bilhete de identidade.

X. O telemóvel e o par de óculos descritos possuem valor não concretizado mas certamente superior a 102,00€ (cento e dois euros).

XI. Ao actuar da forma descrita, os arguidos BB e AA agiram na execução do plano que antes haviam traçado, tendo como propósito fazer seus os objectos e valores que encontrassem no interior da viatura automóvel de CC.

XII. Os arguidos BB e AA sabiam que todos os bens de que se apoderaram não lhes pertenciam, e mesmo assim quiseram fazê-los coisa sua, como aliás vieram a conseguir, apesar de saberem que agiam contra a vontade e sem o consentimento da sua legítima proprietária.

XIII. Em todas as condutas acima descritas, os arguidos BB e AA agiram de forma livre, deliberada e consciente e sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.

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3. A arguida foi condenada no processo nº 183/14.2G…, por decisão proferida em 30/10/2015 e transitada em julgado em 10/12/2015, nas penas parcelares de três anos e seis meses de prisão, seis meses de prisão, oito meses de prisão e oito meses de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210º, nº 1 e 2, al. b) e 204º, nº 2, alo f) do Código Penal, um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1 do Código Penal, um crime de burla, previsto e punido 217º do Código Penal e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, al. c) e nº 3 do Código Penal, respectivamente; E na pena única de quatro anos de prisão, suspensa na execução por igual período com regime de prova;

4. Na mencionada decisão ficaram provados os seguintes factos:

I. No dia 21 de maio de 2014, cerca das 6:30 horas, na Travessa …, em …, os arguidos (que se deslocavam no veículo com a matrícula …-…-JT, conduzido pelo arguido BB) avistaram DD, nascida no dia … de julho de 1947, que ali se deslocava apeada.

II. De imediato, gizaram entre si um plano, mediante o qual visavam subtrair todos os objetos e valores que a mesma trouxesse na sua posse.

III. Em execução de tal plano, o arguido imobilizou o veículo que conduzia perto de DD e do seu interior saiu a arguida AA munida de uma faca.

IV. Após, dirigindo-se a DD disse-lhe "pst, pst, espere aí", ao mesmo tempo que lhe exibia a lâmina da faca encostada ao seu próprio peito.

V. DD, vendo a faca que a arguida lhe exibiu e temendo que ela a pudesse agredir com tal faca, de imediato lhe entregou a sua mala (de pele preta) e o respetivo conteúdo.

VI. De seguida, a arguida entrou para o carro, onde o arguido permanecia na posição do condutor, e ambos saíram do local, levando com eles a mala de DD e todo o seu conteúdo.

VII. A referida mala continha:

- A quantia de € 150,00;

- Uma carteira verde;

- Um telemóvel da marca Alcatel com o IMEI n. º 8…85;

- O cartão de cidadão e outros documentos pessoais;

VIII. Os arguidos agiram, em comunhão de esforços e de desígnios, de forma livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de, da forma descrita, e com recurso a uma faca, retirarem e fazerem seus os mencionados objetos, o que lograram, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade da sua legítima proprietária, a DD.

IX. Os arguidos conheciam a idade de DD.

X. Sabiam ainda ambos os arguidos, que a sua conduta era proibida e punida por lei.

XI. Posteriormente, EE recuperou a carteira assim como diversa documentação pessoal.

XII. A DD recuperou o telemóvel, assim como a mala e documentação.

*

XIII. No dia 4 de agosto de 2012, pelas 16:00 horas, a arguida estava à porta da residência de FF, sita no Beco …., Edifício …, bloco A rés-do-chão direito, em …, a falar com ele (estando a arguida do lado de fora da porta de entrada da residência e FF do lado de dentro).

XIV. A dada altura, FF colocou um envelope [que continha no seu interior um vale do correio correspondente à sua pensão de reforma (e que foi emitido em seu nome) no valor de € 234,48 e que estava a ele dirigido] no contador de eletricidade e, deixando a porta de entrada da residência aberta, foi à casa-de-banho.

XV. O contador de eletricidade situa-se no interior da residência e perto da respetiva porta de entrada.

XVI. Durante a ausência de FF, a arguida lançou mão ao envelope (que tinha sido remetido pelo correio a FF).

XVII. De seguida, rasgou-o e do seu interior retirou o vale postal e ausentou-se do local levando-o com ela.

XVIII. Na posse do vale postal, a arguida, no dia 8 de agosto de 2012, redigiu a assinatura de FF no local para o efeito e, transversalmente, escreveu o número da sua própria conta bancária 0…00 e entregou-o num balcão da Caixa …, instruindo o funcionário bancário no sentido de aquele montante ser transferido para a sua própria conta.

XIX. O funcionário bancário procedeu a tal transferência na convicção de que fora o legítimo titular do vale a redigir a assinatura e a o número da conta de depósito de destino.

XX. A arguida atuou de modo livre, deliberado e consciente, querendo apropriar-se do vale postal, que sabia ser alheio e que atuava contra a vontade do respetivo proprietário.

XXI. Quis ainda a arguida induzir o funcionário bancário em erro, levando-o a proceder ao depósito da quantia inscrita no vale postal numa conta de depósito da arguida, visando esta apropriar-se do montante em causa.

XXII. A arguida atuou contra a vontade de FF, bem sabendo que, com a sua conduta, lhe causava prejuízo patrimonial.

XXIII. A arguida sabia que a sua conduta era proibida por lei.

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5. A arguida foi condenada no processo nº 78/12.4T…, por decisão proferida em 28/10/2013 e transitada em julgado em 04/01/2016, nas penas parcelares de sete meses de prisão, um ano e nove meses de prisão, cinco meses de prisão e dois anos de prisão, pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1 do Código Penal, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, al. c) e nº 3 do Código Penal, um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261º, nº 1 do Código Penal e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217º do Código Penal, respectivamente; E na pena única de quatro anos de prisão, suspensa na sua execução.

6. Na mencionada decisão ficaram provados os seguintes factos:

I. A 03 de Dezembro de 2011, no interior da casa de GG, sita na Rua …, …, em …, AA apoderou-se de oito cheques da conta nº 4…4, quatro dos quais abaixo referenciados, da Caixa … de …, pertencente àquela, bem como do bilhete de identidade desta.

II. A arguida ao apoderar-se dos cheques quis fazer dos mesmos coisa sua, bem sabendo que não lhe pertenciam e que, dessa forma, agia contra a vontade de GG.

III. A 05 de Dezembro de 2011, a arguida, com o seu punho, preencheu os cheques n." 6…76 e 7…75, inscrevendo-lhes por extenso e em algarismos as quantias de oitenta euros e sessenta e cinco euros, respectivamente, escreveu "…", no local de emissão e apôs-lhes no local do saque uma assinatura como sendo a de GG.

IV. Seguidamente, para pagamento de gasolina, a arguida exibiu o bilhete de identidade que subtraiu e entregou os cheques ao funcionário que exercia funções no posto de abastecimento de combustível sito em …, explorado pela sociedade

V. HH, Lda., para que este não tivesse dúvidas quanto à legítima proveniência dos cheques.

VI. Convencido de que a assinatura aposta nos cheques acima referidos era a da verdadeira titular e de que o bilhete de identidade exibido pela arguida era seu, o funcionário aceitou aqueles cheques como meio de pagamento do aludido combustível.

VII. Os referidos cheques foram depositados para cobrança em conta bancária aberta no BANCO II, titulada pelos legais representantes legais da referida sociedade, tendo os mesmos sido pagos.

VIII. Com tal actuação, GG ficou desapossada da quantia global de cento e quarenta e cinco euros.

IX. A 05 de Dezembro de 2011 a arguida, com o seu punho, preencheu o cheque nº 3…79, inscrevendo-lhe por extenso e algarismos a quantia de quinhentos euros, e apôs-lhe no lugar do saque uma assinatura como sendo a de GG.

X. Seguidamente, apresentou o referido cheque para depósito na conta bancária nº 0…00, aberta da Caixa …, de que é titular.

XI. O cheque em questão foi pago, tendo GG ficado desapossada da quantia de quinhentos euros.

XII. A 07 de Dezembro de 2011 a arguida, com o seu punho, preencheu o cheque nº 5…77, inscrevendo-lhe por extenso e algarismos a quantia de cento e cinquenta euros, e apôs-lhe no lugar do saque uma assinatura como sendo a de GG.

XIII. Seguidamente, entregou o cheque a JJ, que apresentou o cheque a pagamento.

XIV. O cheque em causa foi pago, tendo GG ficado desapossada da quantia de cento e cinquenta euros.

XV. A arguida sabia que, para conseguir os seus intentos, abusava da assinatura de GG, fazendo constar dos cheques uma ordem de pagamento inexistente, e que desse modo actuava contra a vontade da sua legítima titular e lhe causava, como causou, um prejuízo no montante global de setecentos e noventa e cinco euros e, desse modo, colocava em crise a credibilidade e confiança de que gozam os cheques, nomeadamente junto das instituições bancárias e do público em geral.

XVI. Sabia ainda que não era titular do bilhete de identidade que exibiu.

XVII. A arguida logrou, pelo meio acima descrito, induzir em erro o funcionário do posto de abastecimento de combustível, com o propósito de enriquecer à custa do empobrecimento da ofendida, através de engano em que logrou fazer cair aquele funcionário.

XVIII. A arguida sabia que as suas condutas eram proibida e punidas por lei penal.

XIX. GG, foi reembolsada pelo seu Banco, das quantias referidas em 3., 8. e 11.

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7. A arguida foi condenada no processo nº 133/12.0G…, por decisão proferida em 18/03/2014 e transitada em julgado em 18/05/2016, na pena de 220 dias de multa, à razão diária de € 6,00, perfazendo a quantia total de € 1 320,00, pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1 do Código Penal.

8. Na mencionada decisão ficaram provados os seguintes factos:

I. Durante cerca de oito anos, a arguida AA manteve um relacionamento amoroso com KK, vivendo cerca de 15 dias na casa da mãe deste, LL, sita na R. …, nº …, 1º-A, em … .

II. Em data não concretamente apurada, mas no decurso do mês de Fevereiro de 2012, sabendo da existência de diversos objectos em ouro no interior da residência de LL, pertença desta, a arguida decidiu apoderar-se dos mesmos.

III. Em data compreendida no período atrás indicado, e na prossecução de tal plano previamente delineado, a arguida dirigiu-se à residência da ofendida, onde se encontrava o filho desta, que convenceu a deixá-la entrar e aceder ao quarto de LL.

IV. Aí- abriu a gaveta da cómoda e retirou:

- 1 Fio em ouro, com uma medalha em forma redonda com uma flor rosa com as inscrições "Lembrança de Pai";

- 1 Pulseira de criança, com uma chapa com as inscrições "…":

- 1 Bolota em ouro;

- 2 pares de brincos em forma de argola, um pequeno outro grande;

- 1 anel de criança em ouro;

- 1 par de brincos de criança em ouro com pedras brancas cravadas;

- 1 aliança em ouro;

- 1 cruxifixo em ouro;

- 1 pulseira em forma de espinha em ouro;

- 1 fio em ouro entrelaçado;

- 1 coração em ouro;

- 1 dado em ouro com pontos de diversas cores.

V. Objectos de valor não concretamente apurado, mas superior a € 900,00.

VI. A arguida levou tais objectos consigo e integrou-os no seu património, o que fez sem o conhecimento e contra a vontade da ofendida, abandonando o local em seguida.

VII. Posteriormente, mais uma vez sem estar autorizada pela ofendida, a arguida vendeu-os em diversas casas de penhores.

VIII. A arguida agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito concretizado de se apoderar dos supra identificados objectos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem o consentimento da sua legítima proprietária.

IX. Sabia, ainda, que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei, tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com tal avaliação.

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9. A arguida foi condenada no processo nº 716/14.4T…, por decisão proferida em 19/05/2016 e transitada em julgado em 20/06/2016, nas penas de um ano de prisão e seis meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento previsto e punido pelo art. 256º, nº 1, al. b) e nº 3 do Cód. Penal, com referência ao disposto na alínea a) do art. 255º do mesmo diploma legal e um crime de burla, previsto e punido pelo art. 217º, nº 1 do Cód. Penal, respectivamente; E na pena única de 1 (um) ano e (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução.

10. Na mencionada decisão ficaram provados os seguintes factos:

I. Em circunstâncias não concretamente apuradas, a arguida entrou na posse do impresso de cheque em branco com o nº 1…09 da conta nº 7…52 do Banco MM, titulado pela sociedade NN - Aluguer Viaturas, Lda

II. Uma vez na posse do referido impresso de cheque, a arguida decidiu usá-lo em proveito pessoal como se dele fosse legítima portadora e, em data não determinada mas próxima ou no próprio dia 25 de Outubro de 2013, rasurou o ano relativo à validade do cheque, 2013-09-10, apondo o número 5 sobre o número 3, passando a constar a seguinte como data de validade do cheque a data de 2015-09-10.

III. No dia 25 de Outubro de 2013, no período da manhã, no Largo …, em …, a arguida entrou na ourivesaria denominada "OO", da propriedade de PP, e escolheu vários artigos em ouro, no valor global de €400,00.

IV. De seguida, com o próprio punho, preencheu o cheque, manuscrevendo, no local destinado à assinatura do sacador, a sua assinatura, como se da assinatura do legal representante da sociedade NN - Aluguer Viaturas, Lda se tratasse, inscreveu-lhe a quantia de €400,00 em dígitos e por extenso, no local de emissão o da localidade de … e na data de emissão a data de 2013-10-25 e emitiu uma ordem de pagamento em nome de PP.

V. Acto seguido, a arguida entregou o cheque a PP como meio de pagamento dos artigos em ouro que havia escolhido e, após solicitação de PP, entregou o seu documento de identificação.

VI. PP confiou que a arguida fosse a legítima portadora do cheque enquanto legal representante/administradora da sociedade NN - Aluguer Viaturas, Lda, titular do cheque, e tinha poderes para movimentar a conta bancária respectiva e vincular a sociedade, uma vez que a arguida preencheu integralmente o cheque na sua presença, nomeadamente a assinatura destinada ao sacador, e exibiu o seu bilhete de identidade.

VII. Apresentado aquele cheque a pagamento no Banco QQ, no dia 2013-11-01, veio o mesmo a ser devolvido por vale apresentado fora do prazo.

VIII. Por decisão datada de 2013-02-04, transitada em 2013-02-27, a sociedade NN - Aluguer Viaturas, Lda, que tinha como gerente RR, foi declarada insolvente e SS foi nomeado seu administrador de insolvência.

IX. A arguida não tinha quaisquer poderes que a autorizassem ou habilitassem a preencher e emitir o cheque nº 1…09 nem poderes para movimentar a conta bancária nº 7…52, o que bem sabia.

X. Através da descrita utilização do cheque, a arguida pretendeu obter, como obteve, uma vantagem patrimonial que sabia ser ilegítima, quis alterar a data de validade do cheque para 2015-09-10 por forma a não ver recusada a forma de pagamento pelo beneficiário por vale apresentado fora de prazo e apor no cheque a sua assinatura no espaço reservado à assinatura do sacador, agindo como legal representante da NN - Aluguer Viaturas, Lda, bem sabendo que não tinha poderes para tal.

XI. Ao preencher e assinar o cheque pela forma acima mencionada, a arguida sabia que alterava a data de validade do cheque e que estava a fazer constar desse título factos que não correspondiam à verdade, o que fez com o propósito concretizado de obter para si uma vantagem patrimonial que sabia ser ilegítima e causar o correlativo prejuízo patrimonial de €400,00 ao dono do estabelecimento, iludindo, para o efeito, PP que a atendeu.

XII. Mais sabia a arguida que colocava em crise a fé pública e credibilidade que o cheque merece, enquanto documento comercial, bem como a segurança e confiança no tráfico jurídico que lhe está associada.

XIII. Ao proceder do modo descrito, a arguida sabia que criava a PP a convicção de que era legítima portadora do cheque e estava autorizada a emiti-lo em nome da sociedade titular, o que foi determinante para que aquele lhe entregasse os artigos em ouro que a arguida pretendeu adquirir em valor equivalente ao que se encontrava inscrito no cheque, finalidade que quis e logrou alcançar.

XIV. A arguida agiu livre, consciente e deliberadamente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.

11. Em 17/01/2017, foi proferido despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.

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12. A arguida foi condenado no processo nº 410/12.0G…, por decisão proferida em 13/05/2016 e transitada em julgado em 01/07/2016, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de um crime de falsificação na forma continuada, previsto e punível pelo artigo 256º, nº 1, als. b) e c) do Código Penal.

13. Na mencionada decisão ficaram provados os seguintes factos:

I. TT foi titular da conta bancária nº 2…09, no Banco II, SA, encerrada desde dia 18 de dezembro de 2004;

II. Em data não apurada, mas anterior a 19 de junho de 2012, o titular da mencionada conta comunicou o extravio dos cheques números: 2…30; 2…48; 2…56; 2…64; 2..72; 2…80; 2…99; 2..10; 2…29; 2…37; 2…45; 2…53; 2…61; 3…70; 2…88; 2…96, todos referentes à conta em causa;

III. Em data não apurada, mas anterior a 8 de junho de 2012, UU dirigiu-se ao estabelecimento do Café "VV", sito na Avenida …, em …, pertença de XX e ZZ e aí consumiu produtos alimentares em valor não apurado, mas inferior a € 50,00 (cinquenta euros);

IV. De seguida abandonou o local mencionando que não tinha dinheiro para pagar, mas que regressaria para pagar;

V. Em data não apurada, mas posterior à mencionada em 3) e não posterior ao dia 8 de junho de 2012, UU, que havia entrado na posse do cheque nº 2…88, em data e circunstâncias não apuradas, e no qual havia aposto, pelo seu próprio punho, os seguintes escritos: TT: [no espaço reservado à aposição da assinatura do sacador]; «50,00» [no espaço reservado à aposição, por algarismos, da quantia a pagar]; … [no espaço reservado à aposição do local de emissão]; «2012-06-08» [no espaço destinado à aposição da data], «cinquenta euros» [no espaço reservado à aposição, por extenso, da quantia a pagar], dirigiu-se ao estabelecimento mencionando em 3) e entregou a AAA tal cheque, afirmando que o mesmo havia sido preenchido pelo seu patrão, para pagamento de serviços que lhe prestara;

VI. AAA, convencida que, efetivamente, o cheque havia sido preenchido pelo titular da conta mencionada em 1), aceitou ficar na posse do cheque e, dado o valor do mesmo ultrapassar o custo da despesa feita por UU, entregou a esta, em numerário, o respetivo troco, em quantia não apurada;

VII. Esse cheque foi depositado por XX no dia 8 de junho de 2012, pelas 12h33m, para crédito na conta nº 5…08, titulada pela sociedade "BBB, Lda", na sucursal do Banco MM, S.A., de …, e veio a ser apresentado na compensação do Banco de Portugal no dia 11.6.2012;

VIII. A quantia inscrita em tal cheque veio a ser creditada na conta mencionada em 8) com fundos não provenientes da conta mencionada em 1);

IX. Em data não apurada, mas anterior ou no próprio dia 12 de junho de 2012, UU, que havia entrado na posse do cheque nº 2…61 em data e circunstâncias não apuradas, e no qual havia aposto, pelo seu próprio punho, os seguintes escritos: «TT» [no espaço reservado à aposição da assinatura do sacador]; «150,00» [no espaço reservado à aposição, por algarismos, da quantia a pagar]; «…» [no espaço reservado à aposição do local de emissão]; «2012-06- 08» [no espaço destinado à aposição da data] e «cento e cinquenta euros» [no espaço reservado à aposição, por extenso, da quantia a pagar], e pediu-lhe que, em troca do cheque, lhe entregasse a quantia de € 150 (cento e cinquenta euros), abordou CCC e pediu-lhe que, em troca do mencionado cheque, lhe entregasse a quantia de € 150 (cento e cinquenta euros);

X. CCC, convencido de que o mencionado cheque havia sido preenchido pelo titular da conta mencionada em 1), entregou a UU a quantia de € 150,00 (cento e cinquenta euros) e, em troca, recebeu da mesma o referido cheque;

XI. No dia 12 de junho de 2012 CCC depositou o mencionado cheque paro crédito na conta nº 7…00, da Caixa …, por si titulada;

XII. Depois de apresentado à compensação do Banco de Portugal no dia 13.6.2012, a quantia inscrita em tal cheque veio a ser creditada na conta mencionada em 12) com fundos não provenientes da conta mencionada em 1);

XIII. Em data não apurada, mas não posterior a dia 18 de junho de 2012, a arguida UU e um indivíduo do sexo masculino de identidade não apurada, dirigiram-se ao estabelecimento comercial denominado "DDD", sito na Rua da … nº …em … de que é gerente EEE e aí tomaram uma refeição, de valor não apurado, mas inferior a € 60,00 (sessenta euros)

XIV. Para pagamento da refeição, o indivíduo de identidade não apurada entregou a FFF (pai de EEE) o cheque com nº 2…80, no qual UU havia aposto, pelo seu próprio punho, os seguintes escritos: «TT» [no espaço reservado à aposição da assinatura do sacador]; «60,00» [no espaço reservado à aposição, por algarismos, da quantia a pagar]; «…» [no espaço reservado à aposição do local de emissão]; «2012-06-14» [no espaço destinado à aposição da data] e «sessenta euros» [no espaço reservado à aposição, por extenso, da quantia a pagar] e em cuja posse havia entrado em data e de forma não apuradas;

XV. FFF, convencido que o cheque havia sido preenchido pelo titular da conta mencionada em 1), recebeu-o do indivíduo de identidade não apurada e, a título de troco, entregou-lhe, em numerário, quantia não apurada;

XVI. Esse cheque foi depositado, no dia 18 de junho de 2012, na conta nº 1…4-3, da Caixa …, titulada por EEE, apresentado na compensação do Banco de Portugal no dia 19 de junho de 2012 e devolvido pela mesma no dia 20.6.2012, com a menção «cheque revog-roubo»;

XVII. Em data não apurada, mas não posterior a 18 de junho de 2012, UU e um indivíduo do sexo masculino de identidade não apurada, dirigiram-se novamente ao estabelecimento comercial denominado "DDD" e aí tomaram uma refeição, de valor não apurado, mas inferior a € 80,00 (oitenta euros);

XVIII. Para pagamento da refeição, AA entregou a FFF o cheque com nº 2…56 da conta bancária identificada em 1), no qual a arguida havia aposto, pelo seu próprio punho, os seguintes escritos: «TT» [no espaç