Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 308/12.2TAABF.1.E1.S1

Recurso penal

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, em que é arguido AA – filho de BB e de CC, natural de ..., ..., nascido a 0 de ... de 0000, divorciado, reformado, agora preso, – precedendo audiência, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 472.º n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), os Senhores Juízes do Tribunal Judicial da comarca de ... – Juízo Central Criminal de ... – Juiz 2, por acórdão de 23 de Janeiro de 2020, decidiram, designadamente, nos seguintes (transcritos) termos:

«operar o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos 299/10.4GBSCD, 169/11.9GATND, 265/13.8GCTND, 193/14.0JAAVR e nos presentes autos, 308/12.2TAABF, e condenar o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão, mantendo-se a pena acessória de 24 (vinte quatro) meses de proibição de conduzir.»

2. O arguido interpôs recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação de Évora – admitido por despacho de 5 de Março de 2020 (fls. 306) e adrede remetido para conhecimento no Supremo Tribunal de Justiça por despacho de 13 de Maio de 2020 (fls. 330).

3. O arguido extrai da motivação do recurso as seguintes (transcritas) conclusões:

«1. Condenou o Tribunal a quo o arguido, em cúmulo jurídico das penas de prisão, no presente processo e nos processos nº 299/10.4GBSCD, 169/11.9GATND, 265/13.8GCTND, 193/14.0JAAVR, na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

2. Previamente ao presente havia sido efectuado nos autos 193/14.0JAAVR, o cúmulo de todas as condenações em apreço (com excepção da dos presentes autos), tendo aí o arguido sido condenado numa pena única de 5 anos e seis meses de prisão, sendo assim evidente que a pena única de 9 anos, fixada com o presente cúmulo, é excessiva.

3. Salvo o devido respeito, não foi feita a melhor interpretação e aplicação do disposto no artigo 71º, nº 1 do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada de 9 (nove) anos, numa pena manifestamente excessiva.

4. O acórdão em recurso valorou excessivamente os elementos de conduta do recorrente (grau de ilicitude, intensidade do dolo, gravidade do facto ilícito), bem como os seus antecedentes criminais, não ponderando devidamente as circunstâncias pessoais do arguido, nomeadamente, o seu contexto socio económico e familiar, a sua idade e a sua actual condição de saúde.

5. Entende, ainda assim o Recorrente que, a pena que lhe deve ser aplicada não pode ser superior a 6 anos, pois considera que esta medida da pena (máximo de 6 anos) ainda permite respeitar e realizar as necessidades preventivas da comunidade.

6. Ao assim não decidir o Tribunal “a quo” fez, com o devido respeito, errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 50º, nºs 1 e 2 e artigo 52º do C. Penal.

Por todo o exposto, e pelo mais que Vªs. Exas, doutamente, suprirão, deverá ser revogado o douto acórdão recorrido e em sua substituição proferir-se outro que decida nos moldes reclamados nas conclusões do presente recurso.»

4. O Ministério Público, em 1.ª instância, respondeu ao recurso, defendendo a confirmação do julgado.

Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões (transcritas na parcela que importa à decisão):

«[…]

4 - O arguido tem antecedentes criminais.

5 - O arguido discorda da medida da pena, todavia sem razão.

6 - De acordo com o que prescrevem os artigos 77º e 78º, do Código Penal, as molduras penais abstractas são como se diz no Douto Acórdão:”- mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão (a pena parcelar mais elevada) ao máximo de 26 anos de prisão (a soma da totalidade das penas de prisão em concurso).

7 - O recorrente vem praticando crimes ao longo de mais de 25 anos e não manifestou o mínimo sentido crítico, nem qualquer arrependimento, tornando impossível fazer qualquer juízo de prognose que lhe seja favorável.

8 - Não é possível suspender a pena de prisão na sua execução devido ao limite dos cinco anos de prisão que o artigo 50º, nº1, do Código Penal refere impõe, e também, por não existirem condições que permitam baixar sequer num ano, a pena única a que foi condenado em 1ª instância.

9 - Sopesado o Douto Acórdão, extrai-se que para a escolha e medida da pena única o Tribunal “a quo” teve em consideração todos os critérios referidos nos artigos 40º, 70º e 71º, 77º e 78º, todos do Código Penal.

10 - Bem como foram tidos em linha de conta todos factos que se provaram em audiência de julgamento, mostrando-se a aludida pena única de 9 anos de prisão e 24 meses de inibição de conduzir, em sintonia com a culpa do arguido, e sem ter olvidado a sua ressocialização.

11 - Sendo evidente que Tribunal “a quo” respeitou o disposto no artigo 50º, nºs1 e 2º, e o consignado no artigo 52º, ambos do Código Penal.

12 - O Douto Acórdão não beliscou sequer quaisquer direitos do arguido, nem violou qualquer disposição de Direito Europeu, Constitucional, Criminal ou Estradal.

13 - Deve o Douto Acórdão manter-se na íntegra.»

5. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.

Pondera, designadamente, nos seguintes (transcritos) termos:

«[…]

8- A decisão recorrida, fez, como ressalta da parte da decisão atrás transcrita e ao contrário do que alega o recorrente, uma análise e ponderação de todas as circunstâncias relativas à sua condição social, familiar e também à sua idade e ao seu estado de saúde actual. Mas esse circunstancialismo não anula, nem pode desvalorizar, os demais factores a ter em conta na determinação da medida concreta da pena única. Acresce que o recorrente foi detido pela primeira vez aos 00 anos de idade e tendo sido libertado em 30/08/2009, em consequência de lhe ter sido concedida liberdade condicional por ter atingido os 5/6 da pena que estava a cumprir, logo em Fevereiro de 2011 retomou a actividade criminosa e, apesar dos seus 00 anos, continua a desvalorizar a sua conduta e a não demonstrar sentido crítico nem arrependimento.

Assim, a pena única, que foi fixada tendo em consideração os parâmetros e os princípios estabelecidos nos artigos 40, 71, 77 e 78, do Código Penal, não se afigura excessiva, antes adequada, face à moldura abstracta, ao conjunto dos factos e à gravidade dos mesmos e dá resposta às exigências de prevenção que se verificam.»

6. Em réplica, o recorrente reitera o alegado.

7. O objecto do recurso reporta ao exame da medida da pena do cúmulo, concretizada no Tribunal recorrido em 9 anos de prisão, que o arguido recorrente pretende ver reduzida a (não mais do que) 6 anos de prisão.

II

8. A matéria de facto relevante, tal como sedimentada em 1.ª instância, é a seguinte (transcrição):

«II. Factos Provados

1. O arguido foi condenado nos seguintes termos:

a) no processo comum colectivo 308/12.2TAABF

data dos factos: 25/2/2011 a 18/10/2011

data da condenação: 14/9/2018

data do trânsito: 13/05/2019

crimes: um crime de simulação de crime, do art. 366º nº1 do CP, um crime de burla do art. 217º nº1 do CP, um crime de burla qualificada do art. 218º nº1

penas: 10 meses de prisão, 1 ano e 8 meses de prisão, 3 anos e 6 meses de prisão (e em cúmulo jurídico de penas 4 anos e 9 meses de prisão efectiva).

factos:

No dia 25-02-2011 o arguido AA, adquiriu o veículo de matrícula 00-BI-00, marca “Opel”, modelo “Astra”, VIN W0L0AHL000, pelo preço de 17.500 Euros.

E, no dia 24/3/2011 o arguido celebrou um contrato de financiamento para aquisição a crédito n.º 2011.000 com a entidade bancária “Banco Santander Consumer Portugal, SA”.

A 8-4-2011, o arguido celebrou um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice 34/000, com a sociedade seguradora “Liberty Seguros, SA”, pelo qual era o tomador e segurado do mesmo e pelo qual aquela entidade assumiu a responsabilidade civil perante terceiros emergentes de acidente de viação decorrentes da circulação do veículo com a matricula 00-BI-00.

Tal contrato incluía ainda as coberturas facultativas de choque, colisão e capotamento e de furto ou roubo.

Logo a 13/4/2011, na vigência deste contrato, o arguido foi interveniente em acidente de viação com o referido veículo de matrícula 00-BI-00 sinistro esse que comunicou à seguradora “Liberty”.

No seguimento da perícia, a seguradora considerou o veículo como perda total e pagou ao arguido, a título de indemnização, a quantia de 12.436 Euros.

O veículo acidentado foi entregue ao arguido como “salvado”.

Para realização da reparação do veículo, o arguido entregou o “salvado” na oficina “FerVilarCar”, sita em ..., na zona de ....

Para reduzir os custos da reparação, o arguido também procedeu à entrega na mesma oficina de outro veículo da mesma marca e modelo, com a matrícula alemã RS-000, VIN n.º W0L0AHL000.

Todavia, antes da reparação do veículo, decidiu o arguido que seria preferível a reparação do veículo de matrícula alemã, usando as peças do veículo de matrícula portuguesa 00-BI-00, o que solicitou na oficina que fosse concretizado.

Deste modo, o veículo alemão RS-000, VIN W0L0AHL000 foi reparado de forma integral, usando para o efeito as peças do veículo 00-BI-00, VIN W0L0AHL000, que se mostraram necessárias e úteis para tal efeito.

Em data não apurada, mas no mês de Julho de 2011, o veículo RS-000 foi-lhe entregue pela oficina devidamente reparado,

No dia 15 de Julho de 2011, o arguido aderiu ao seguro “Santander Consumer Finance Gap n.º000”, de protecção de crédito, celebrado entre o Banco Santander Consumer na qualidade de tomador e a companhia de seguros “Cardiff Assurance Risques Divers”, na qualidade de seguradora e segurado o ora arguido, contrato de seguro que ficou associado ao contrato de financiamento supra referido.

Por tal contrato, a sociedade seguradora Cardif obrigou-se a indemnizar o arguido nos casos de perda total do veículo adquirido, resultante de acidente (por colisão, incêndio, raio ou explosão) ou furto/roubo (caso não fosse recuperado nos 60 dias seguintes ao sinistro), que ocorresse em Portugal e durante a vigência do contrato.

No dia 30-08-2011, o arguido deslocou-se ao Posto territorial da GNR de ..., onde apresentou uma queixa-crime participando que o veículo 00-BI-00 fora furtado por pessoas desconhecidas do local onde o deixara estacionado na véspera, mais concretamente, do parque de estacionamento da Rua ..., em ....

Mais participou o furto de objectos pessoais que estavam no interior do automóvel, nomeadamente, uma câmara fotográfica, um “Gps Tomtom”, um telemóvel, uma mala com roupa, etc.

Todavia, tais factos não correspondiam à verdade, uma vez que o arguido tinha decidido que iria participar o desaparecimento do veículo com a matrícula 00-BI-00, que sabia já desmantelado e, por isso, sem existência física.

Pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto.

Sabia o arguido que os factos por si alegados não correspondiam à verdade e que estava a denunciar falsamente às autoridades policiais a prática de um crime que não se tinha verificado e cuja queixa deu origem aos autos 2358/11.7GBABF, devidamente arquivado por serem desconhecidos os seus autores.

No seguimento de tal plano e após apresentar a queixa-crime contra desconhecidos, na posse da certidão para efeitos de indemnização civil emitida pela GNR, nesse mesmo dia, o arguido deu entrada da mesma nos Serviços da sociedade “Liberty Seguros, SA”, participando tal situação e requerendo que lhe fosse pago o valor seguro alegadamente devido.

Mais solicitou que lhe fosse concedido um veículo de substituição.

Este veículo foi-lhe concedido e foi levantado num balcão de rent-a-car em ... no dia 1/9/2011.

No âmbito desta solicitação, cabia ao arguido receber a título de indemnização da seguradora “Liberty Seguros SA”, a quantia de 5.212,98 Euros, correspondente ao capital seguro à data do furto (17.649,00 Euros) deduzido do valor de 12.436,02 Euros, valor pago no âmbito do processo 11.311.21168, por se tratar de sinistro ocorrido na mesma anuidade, já supra referido.

Tal participação, levou a sociedade seguradora a iniciar o respectivo processo de averiguações, de forma a apurar a verdade dos factos.

Tal valor não veio a ser efectivamente pago em virtude da ofendida detectar que estava perante uma alegação falsa de uma situação de furto inexistente, factos que a levaram a apresentar a queixa-crime contra o arguido que originou os presentes autos.

Ainda no seguimento de tal plano e após apresentar a queixa-crime contra desconhecidos, na posse da certidão para efeitos de indemnização civil emitida pela GNR, o arguido, no dia 18-10-2011, deu entrada da mesma nos Serviços da sociedade “Cardif Assurance Risques Divers”, participando a mesma situação e requerendo que lhe fosse pago o valor seguro que lhe seria alegadamente devido.

Tal participação levou a sociedade a iniciar o respectivo processo de averiguações, de forma a apurar a verdade dos factos.

No âmbito desta solicitação, cabia ao arguido receber a título de indemnização da seguradora “Cardif Assurance Risques Divers”a quantia de 2.391,42 Euros, correspondente ao capital seguro à data do furto, bem como a quantia de 11.185,09 Euros a entregar/pagar ao “Banco Santander Consumer”, em virtude da existência do contrato de crédito supra referido.

A quantia de 11.185,09 Euros foi efectivamente paga à entidade bancária e o arguido viu o valor do crédito ao consumo que outorgou para a compra do veículo 00-BI-00 que era devido à sociedade “Banco Santander Consumer” ser amortizado.

O arguido, no seguimento destas duas participações, entregou posteriormente em ambas as seguradoras o necessário documento emitido em 18-10-2011, pela GNR, que atestava que o veículo não fora recuperado no prazo de 60 dias após a data dos factos, no âmbito dos autos 2358/11.7GBABF, documento essencial aos procedimentos internos das seguradoras.

Assim, no seguimento de tal plano, nas datas referidas, o arguido solicitou às seguradoras o pagamento dos valores indemnizatórios devidos em resultado do furto do seu veículo, bem sabendo que o mesmo não tinha tido lugar e que não tinha direito a esses pagamentos.

Tal conduta do arguido, após reparar o veículo de matrícula alemã com as peças do veículo de matrícula portuguesa, e participar o furto do mesmo, situação que soube não ter acontecido, visou o objectivo de se apresentar perante os Serviços das seguradoras onde o veículo de matrícula portuguesa estava segurado, como legítimo ofendido a quem tinha sido furtado o referido veículo.

Na posse de documento comprovativo da apresentação de queixa perante a GNR, cujo teor sabia falso, o arguido dirigiu-se aos referidos serviços das seguradoras ofendidas, onde se apresentou como sendo ofendido e vítima de uma situação de furto, não obstante saber que os factos que denunciou no Posto Territorial da GNR de ... não correspondiam à verdade.

Após ser verificado pelos funcionários das referidas Seguradoras que tudo estaria correcto, e que nos requerimentos apresentados figuravam todos os necessários documentos, condição necessária para a efectivação dos pagamentos indemnizatórios, foi iniciado o procedimento interno para o efeito e disponibilizadas as verbas necessárias.

O arguido, ao apresentar os documentos supra descritos, nos quais constava que tinha sido apresentada uma queixa pelo furto do veículo de matrícula 00-BI-00 que não tinha sido recuperado, determinou os funcionários das seguradoras a aceitarem os pedidos de pagamento dos valores seguros, como sendo resultado de uma situação de furto do seu veículo, o que efectivamente conseguiu, apesar de saber que o que declarava não correspondia à verdade.

Agiu o arguido com intenção de obter para si uma vantagem patrimonial de forma ilícita, à custa do prejuízo de terceiro, apresentando o requerimento/declaração para obtenção dos pagamentos indemnizatórios pelas seguradoras em face do alegado furto do veículo, o que sabia não ser verdade, pois bem sabia que não existira qualquer furto do referido veículo.

Prejudicou, desse modo os interesses das sociedades seguradoras, causando-lhes prejuízos.

O veículo automóvel em causa, com o VIN n.º W0L0AHL000, com a matrícula alemã RSD178, actualmente em local desconhecido, mas, em data não concretamente apurada, em Janeiro de 2012, foi localizado pelo perito da seguradora “Liberty Seguros”, ostentando na ocasião as matrículas alemãs RS-B000, parqueado numa garagem sita na Rua ..., n.º00, ..., residência do filho do arguido.

Tais matrículas RS-B000 apostas no referido veículo não eram e não são as matrículas reais do mesmo.

A matrícula real atribuída pela entidade pública competente para o efeito ao referido veículo é, como supra exposto, a matrícula alemã RS-000.

b) no processo comum coletivo 299/10.4GBSCD

data dos factos: 18/10/2010

data da condenação: 20/12/2013

data do trânsito: 29/1/2015

crimes: um crime de lenocínio de menores, na forma tentada, dos arts. 22º 23°, 73°, e 175° nº 1 e 2- d) do CP

pena: 3 anos de prisão,

factos:

No dia 8.10.2010, o arguido encontrou-se com DD, nascida a 00.00.0000, tendo­ a convidado para entrar na sua viatura, ao que a mesma acedeu. Após, acompanhado da menor, dirigiu-se para a sua residência.

Nesse mesmo dia, o arguido propôs à menor que ficasse a viver com ele na sua casa, sita em ..., ..., sendo que como contrapartida aquela passaria a prostituir-se para si, pois também poderia ganhar muito dinheiro.

Face a tal proposta do arguido, ainda nesse mesmo dia 18.10.2010, a DCN abandonou a casa do arguido dirigindo-se para casa da sua meia-irmã, AIN, sita em ..., uma vez que decidiu não aceitar prostituir-se.

O arguido, ao contactar telefonicamente a menor D ao levá-la para sua casa para que a mesma se dedicasse à prostituição, pretendia que a mesma obtivesse dinheiro com tal actividade e lho entregasse, ao menos parcialmente, bem sabendo que a mesma era menor de idade.

Apenas não logrou conseguir tais intentos, em virtude da menor, contrariamente a vontade do arguido, não ter aceite prostituir-se e entregar-lhe, desse modo, parte do montante que conseguisse angariar com tal atividade.

Agiu livre voluntária e conscientemente, bem sabendo ser o seu comportamento previsto e punido por lei.

c) no processo comum singular 169/11.9GATND,

data dos factos: 8/7/2011

data da condenação: 19.05.2015

data do trânsito: 11.05.2016

crimes: um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217° nºl do CP,

pena: 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na execução por igual período subordinada ao dever de pagar no período da suspensão indemnização no valor de 5.000,00€.

factos:

O arguido foi casado com DD. Correu termos em Tribunal o processo de inventário para separação de meações sob o nº 399-B/1997, em que foi requerente DD e interessado o arguido, no âmbito do qual a partilha foi homologada por sentença transitada em julgado a 14/02/2002, tendo o prédio rústico sito à ..., com a área de 9.900 m2, composto por terra de pinhal e eucaliptal a confrontar do norte com EE, do sul com caminho, do nascente com FF e outros, do poente tom GG, inscrito na matriz sob o artigo 2926, o prédio rústico sito à ..., com a área de 4.000 m2, composto de terra de pinhal, a confrontar do norte com rio, sul e poente com HH e do nascente com II, inscrito na matriz sob o artigo 2975 e o prédio rústico sito em ..., com a área de 5.000 m2, composto de terra de pinhal, a confrontar do norte com rio, sul com JJ, do nascente com KK e do poente com LL, inscrito na matriz sob o artigo 2976, todos sitos na freguesia de ..., área da comarca de ..., sido adjudicados à referida DD, ex-cônjuge do arguido, o que o arguido bem sabia.

Contudo, o arguido, não obstante bem saber que os aludidos prédios e as árvores neles implantadas não eram seus e que não tinha qualquer autorização da sua legítima dona, que o arguido bem sabia ser a sua ex­mulher, DD, para vender as arvores que neles existiam, mas porque pretendia obter para si, à custa do património da referida DD, dinheiro a que sabia não ter direito, decidiu providenciar pela venda das árvores daqueles prédios.

Assim, no dia 8 de Julho de 2011, após prévia combinação, o arguido, indicou ao queixoso MM as estremas do prédio e mostrou-lhe as árvores que pretendia vender, ou seja, todas as nele implantadas.

Ao agir desta forma, o arguido fez crer a MM, madeireiro, que as árvores (pinheiros, carvalhos, eucaliptos e castanheiros) plantados no acima referido prédio, eram suas, pelo que ambos celebraram um contrato mediante o qual o arguido "vendeu" ao queixoso, para abate, as árvores existentes naquele terreno, mais tendo ambos acordado a abertura de três caminhos para o referido terreno, tudo pelo preço total de 5000€.

MM, apenas porque acreditou que as árvores que o arguido lhe mostrou eram dele e que, por isso, as podia vender, logo ali no indicado prédio lhe entregou o cheque com o número 000, da conta número 000, do Millenium BCP agência de ..., no valor de 5.000,00€.

O queixoso MM entregou tal cheque ao arguido unicamente como forma de pagamento das árvores cuja venda havia negociado com o arguido, facto de que o arguido ficou bem ciente.

o cheque entregue ao arguido pelo queixoso MM foi depositado numa conta titulada por aquele, que se apropriou e fez seu o montante titulado pelo cheque.

Com a sua descrita atuação o arguido fez crer ao queixoso que estava a celebrar um contrato de compra e venda válido e que iria ser cumprido, concretamente que o queixoso ficava legitimado a cortar as árvores implantadas no indicado prédio, e só por isso é que o queixoso lhe entregou o cheque.

O arguido agiu com o propósito, concretizado, de criar no queixoso MM a convicção de que era o verdadeiro titular das árvores cuja venda negociou, e dessa forma obter para si a quantia de 5000€, que gastou em proveito próprio, à custa do empobrecimento do património do queixoso, bem sabendo que a mesma não lhe era devida e que atuava contra a vontade do queixoso.

Em consequência da actuação levada a cabo pelo arguido AA, viu-se o queixoso MM prejudicado, pelo menos, no montante igual àquele que o cheque que entregou ao arguido pela compra das árvores titulava, sem que tivesse recebido a correspondente contrapartida económica, a qual, por isso, lhe era devida.

o arguido agiu em toda a descrita situação movido pelo propósito, aliás, conseguido, de haver para si o valor titulado pelo cheque que o queixoso MM lhe entregou como contrapartida pela compra das árvores, sem entregar quaisquer árvores ao queixoso e à custa do património do ofendido MM.

o arguido agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta o fazia incorrer em responsabilidade criminal.

d) no processo comum singular 265/13.8GCTND

data dos factos: 01.09.2013

data da condenação: 15.01.2015

data do trânsito: 16.02.2015

crimes: dois crimes de ofensa à integridade física simples, do art. 143º nº1 do CP, um crime de omissão de auxílio, do art. 200º n° 1 e 2 e 69º do CP,

penas: 2 anos de prisão, 2 anos de prisão, 1 ano de prisão, 24 meses de proibição de conduzir veículos motorizados (em cúmulo jurídico na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão efectiva e 24 meses de proibição de conduzir).

factos:

O arguido AA incompatibilizou-se com os ofendidos NN e OO devido à utilização do rés-do-chão sito em Rua ..., n° 00, em ..., propriedade destes.

No dia 01 de Setembro de 2013, na parte da tarde, o ofendido OO, tendo conhecimento que o arguido AA não estava em casa, colocou cadeados na porta exterior de acesso ao rés-do-chão.

Ao final do dia, o arguido regressou a casa e ao ver que a porta estava trancada com um cadeado e impossibilitado de entrar na mesma, chamou a GNR. 0 ofendido OO, após conversa com a GNR e com o arguido, acabou por retirar o cadeado com o pressuposto de que aquele entrava em casa para tirar os seus pertences e sair da mesma, o que aquele não fez.

Depois de jantar, pelas 20h00, os ofendidos NN e OO, decidiram ir dar um passeio. Ao saírem, desligaram o quadro da eletricidade, que também fornecia energia eléctrica ao rés-do-chão ocupado pelo arguido.

o arguido AA ao aperceber-se de que tinham desligado o quadro, saiu de casa, entrou no veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca "Seat", modelo "Ibiza", cor vermelha, com a matrícula 00-00-LV e conduziu-o pela Rua ..., em ..., com sentido a .... No mesmo sentido, mas mais à frente, pelo lado direito da faixa de rodagem seguiam a par os ofendidos NN e o OO.

O arguido AA ao aperceber-se daqueles no lado direito da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha em que seguia, conduziu o veículo o mais a direita possível com a intenção de os atingir com o veículo automóvel. Assim, o arguido, ao chegar perto dos ofendidos NN e OO, guinou o veículo indo embater com o lado direito do veículo que conduzia naqueles.

O ofendido OO que circulava mais à esquerda atento o sentido de marcha, foi colhido e projectado para o meio da faixa de rodagem, a ofendida NN que circulava mais à direita, foi colhida pelo veículo, indo embater no muro ali existente, tendo perdido os sentidos.

o arguido, após o embate nos ofendidos, colocou-se em fuga, no sentido da Rua …/....

Os ofendidos, devido às lesões que sofreram, vieram a ser assistidos no Centro Hospitalar de ..., local para onde foram transportados.

Em consequência do embate sofreu a ofendida NN no crânio: ferida incisa com 6cm de comprimento, suturada na região occipital; nos membros superiores, mais propriamente, nos cotovelos, várias escoriações e no membro inferior direito: equimose (com 12X6cm com escoriações lineares na parte central e múltiplas escoriações no joelho direito numa área de 10X10cm, que determinaram 15 dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho geral mas com 3 dias de afectação para o trabalho profissional.

Em consequência do embate sofreu o ofendido OO escoriações da face posterior do cotovelo e antebraço direito com 2cm de comprimento por 2cm de largura, que determinaram 12 dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.

o arguido AA, ao atuar da forma descrita, quis conduzir o veículo por forma a atingir os ofendidos o que veio a conseguir, violando dessa forma as mais elementares regras estradais, mostrando, assim, desrespeito e indiferença pela vida, saúde e integridade física dos ofendidos e dos outros utentes da via e incapacidade para o exercício da condução. O arguido AA atuando de forma deliberada, livre e consciente, pretendeu e conseguiu com a conduta acima descrita atingir e lesar o corpo dos ofendidos NN e OO.

o arguido AA bem sabia que em virtude do violento embate nos ofendidos lhes tinha causado ferimentos e que os mesmos precisavam de assistência médica e não obstante, fugiu do local indiferente à sorte dos mesmos, não procurando prestar o auxílio necessário, nem providenciando pelo seu socorro como lhe competia.

Bem sabia o arguido que impendia sobre si o dever acrescido de socorrer as vitimas, quer por si, quer promovendo o seu auxílio e que mesmo a eventual ajuda de terceiros não o desonerava de tal obrigação. Sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime.

e) no processo comum colectivo 193/14.0JAAVR

data dos factos: --/01/2014 a --/09/2014 </