Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 1/19.5PBPTM.S1

Arguido preso

[1]

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Nos autos de processo comum em referência, foi proferido acórdão em 26.11.2020 no Juízo Central Criminal ……-J….- do Tribunal Judicial da Comarca……, onde se decidiu condenar o arguido AA em autoria material, sob a forma consumada e em concurso real, pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível (p.e p.) pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, e mapa anexo à Portaria n.º 94/96, na pena de 5 (cinco) anos 4 (quatro) meses de prisão:

- um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- e, em cúmulo jurídico das penas, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Inconformado veio o arguido recorrer deste acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na sua motivação, que se transcrevem:

(…)

1. O Tribunal de 1.ª Instância, condenou o Recorrente na pena única de (05) cinco anos e (06) seis meses de prisão, pela prática em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro a que correspondeu uma pena de (05) cinco anos e (04) quatro meses de prisão, e pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º n.ºs 1 e 2 do Dl 2/98 de 03 de Janeiro, com referência ao art.º 121.º do Código da Estrada a que correspondeu uma pena de (06) seis meses de prisão.

2. O Recorrente não concorda com o entendimento constante no douto acórdão, razão pela qual interpõe o presente recurso.

3. No que se refere ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º n.º 1 do Dl 15/93 de 22 de Janeiro, pelo qual o Recorrente foi condenado numa pena de (5) cinco anos e (4) quatro meses de prisão, deverá esse Colendo Tribunal ponderar o seguinte:

4. Da factualidade julgada provada e não obstante o lapso temporal apenas se alcança vendas de produto estupefaciente a 3 consumidores, vide factos provados n.º 22, 23 e 24 do acórdão recorrido;

5. Pelo que, salvo melhor opinião, a atividade de venda de estupefaciente pelo Arguido poderá ser qualificada de diminuta.

6. No que se reporta à atividade de tráfico e a forma como foi desenvolvida é de referir que a mesma foi exercida por contacto direto do Recorrente com quem consome, portanto sem recurso a intermediários, e com os meios normais que as pessoas usam para se relacionarem contacto pessoal e telefónico;

7. As quantidades transacionadas pelo Recorrente eram adequadas ao consumo do adquirente;

8. Resultou evidente os rudimentares meios utilizados para empreender a venda do estupefaciente, não tendo qualquer sofisticação as embalagens e os demais meios utilizados;

9. Os proventos obtidos destinaram-se à subsistência própria do Recorrente, mantendo um nível de vida modesto, disso dá nota a factualidade julgada provada;

10. A atividade de tráfico foi desenvolvida numa pequena circunscrição geográfica, sendo certo que as vendas foram todas realizadas na cidade ………. .

11. Assim considerando as orientações desse Colendo Tribunal – Acórdão STJ Processo N.º 127/09.3PEFUN.S1, de 23-11-201 – sobretudo por razões de ordem comparativa, o Arguido ora Recorrente não será um grande traficante.

12. Em face de todo o circunstancialismo fáctico julgado provado, entendemos ser de concluir por uma imagem global dos factos menos negativa, justificativa de uma considerável diminuição da ilicitude, razão pela qual nos parece defensável, o seu enquadramento jurídico como tráfico de estupefacientes de menor gravidade.

13. Considerando, a detenção, apreensão, qualidade e quantidade de produto estupefaciente apreendido, ao Recorrente;

14. Que, as quantias monetárias apreendidas que não são de todo compatíveis com uma atividade de relevo.

15. Somos da opinião que, é ainda possível integrar a conduta do Arguido na previsão legal do art.º 25º, al. a) do DL 15/93, de 22/1.

16. Impondo-se a revogação da decisão recorrida, sendo o Arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Tal ilícito é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos.

17. À data da prática dos factos descritos na acusação, e pelos quais o Arguido ora Recorrente foi condenado, este tinha apenas 20 anos de idade.

18. Em face de se tratar dum jovem adulto, o Tribunal recorrido ponderou a aplicação do Regime Penal para Jovens consagrado no DL n.º 401/82 de 23 de Setembro, decidindo não ser de o aplicar ao Recorrente.

19. Pois bem, certamente todos concordarão que tal regime especial não pretende premiar o arguido pela sua tenra idade no percurso criminal. Porém,

20. A imposição de um regime penal próprio para os designados "jovens delinquentes" traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em conceções moldadas por uma racionalidade e intencionalidade de preeminência das finalidades de integração e socialização, e que, por isso, comandam quer a interpretação, quer a aplicação e a avaliação das condições de aplicação das normas pertinentes.

21. O regime pressuposto no art.º 9º do Código Penal consta (ainda hoje) do Decreto-Lei nº 401/82, de 22 de Setembro, e contém uma dupla vertente de opções no domínio sancionatório: evitar, por um lado e tanto quanto possível, a pena de prisão, impondo a atenuação especial sempre que se verifiquem condições prognósticas que prevê (art.º 4º), e por outro, pelo estabelecimento de um quadro específico de medidas ditas de correção (art.º s 5º e 6º).

22. O regime penal dos jovens permite compatibilizar a reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, como elementos de coesão comunitária e a contribuição para o reencaminhamento para o direito do agente do facto.

23. No caso do Recorrente, a medida da pena que foi aplicada por ser excessiva, tem um efeito contraproducente, uma vez que em nada contribui para a reintegração do Arguido, sendo esse o objetivo fulcral da aplicação do Regime Especial Para Jovens.

24. Pelo que, uma pena especialmente atenuada irá potenciar a integração social do Recorrente, impondo-se a revogação da decisão recorrida, decidindo esse Colendo Tribunal pela aplicação ao recorrente do Regime Especial para Jovens previsto no DL n.º 401/82 de 23 de Setembro.

25. As penas parcelares, e consequentemente a pena única de prisão, efetiva, aplicada ao Recorrente, um cidadão que, reunindo manifestas condições para a suspensão da execução da pena, que merece a confiança da justiça, integrado na sociedade, com família, com hábitos de trabalho no ramo artístico, só pode comprometer a sua ressocialização em virtude dos nefastos efeitos da reclusão.

26. A pena concreta a aplicar dentro da moldura abstrata previstas na lei, deverá ser determinada tendo em vista as finalidades que presidem à aplicação das penas, da proteção dos bens jurídicos e da reintegração do agente na sociedade – nos termos do art. 40.º n.º 1 do CP – em função das exigências de prevenção de futuros crimes - nos termos do art. 71º do CP - e, tendo a culpa do arguido por limite inultrapassável, como preceitua o art. 40º n.º 2 do CP.

27. À data da prática dos factos o Arguido tinha 20 anos de idade, pelo que, deverá o Tribunal ad quem alterar a decisão recorrida, determinando a aplicação do Regime Especial Penal dos Jovens ao recorrente, tendo presente que na sua aplicação as razões de ressocialização devem prevalecer sobre as questões da ilicitude e da culpa, entendendo que a atenuação especial da pena constituirá um impulso positivo na reinserção social desse arguido – vd. Ac. do STJ de 21/9/2006 relator Sr. Consº. Rodrigues da Costa, disponível em

www.dgsi.pt

.

28. No que se refere ao crime de condução sem habilitação legal, a decisão recorrida viola o disposto nos art.º 40º n.º 1 e 71.º, n.º 1, ambos do Código Penal e do princípio da proporcionalidade para a escolha e determinação da medida da pena.

29. A pena de (06) seis meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal é exagerada, desproporcional e compromete a reinserção social do Recorrente, que é o oposto do que realmente se pretende.

30. É sobejamente conhecido que a pena efetiva de prisão não cumpre as exigências de prevenção especial e de ressocialização, pois introduz o condenado no meio criminógeno, altamente estigmatizante, que, por obedecer a valores e princípios próprios, é capaz de corromper e perverter os objetivos pretendidos com a sanção aplicada ao agente, afastando-o, cada vez mais, do comportamento que de si é esperado.

31. A reintegração do agente na sociedade é um dos meios de realizar o fim do direito penal, que é a proteção dos bens jurídicos (ao contribuir esta reinserção social para evitar a reincidência — prevenção especial positiva sendo certo que a intimidação do condenado constitui também uma função da pena, que não é incompatível com a função positiva de ressocialização, procurando dissuadir através das privações que a pena naturalmente contém, a fim de reforçar no condenado o sentimento da necessidade de não reincidir.

32. O art.º 70.º do Código Penal cuja epígrafe é Critério de Escolha da Pena estatui, como critério de orientação geral para a escolha da pena, que sempre que possível, deverá o Tribunal optar pela aplicação de uma pena não privativa da liberdade em detrimento da privativa da liberdade.

33. No caso concreto, o crime de condução sem habilitação legal, é punível com pena de prisão ou com pena de Multa.

34. Não obstante decidiu o Tribunal a quo optar pela aplicação de pena de prisão, ao invés de pena de multa.

35. Porém, como o crime de condução de veículo sem habilitação legal pode, em alternativa, ser sancionado com pena privativa e não privativa da liberdade, deverá ser dada preferência à segunda, ou seja, à pena não privativa da liberdade.

36. Em face das condições pessoais do Recorrente, espelhadas na factualidade provada, o Recorrente mostra-se familiar, social e laboralmente inserido, não devendo de todo ser afastada a suficiência da pena de multa como adequada e suficiente para as finalidades da punição, mormente de socialização e prevenção especial, não obstante registe um antecedente criminal por crime da mesma natureza.

37. Daí que a pena a aplicar ao crime de condução sem habilitação legal deva ser de multa.

38. Assim considerando as razões de prevenção geral, de defesa do ordenamento jurídico, e razões de prevenção especial permitem concluir que a aplicação ao Recorrente de uma pena de multa pela prática do crime de condução sem habilitação legal, é capaz de realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.

39. Pelo que, mal andou o Tribunal a quo ao decidir aplicar ao Recorrente uma pena de prisão e não uma pena de multa – pena não privativa da liberdade, impondo-se a revogação da decisão por esse Colendo Tribunal, decidindo pela aplicação duma pena de MULTA ao Recorrente pela prática do crime de condução sem habilitação legal, especialmente atenuada nos termos dos arts. 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, ex vi art. 9.º Cód. Penal 72.º e 73.º, n.º 1 e n.º 2 do Código Penal.

40. Sendo a decisão recorrida revogada, e alterada a qualificação jurídica dos factos provados, nos termos modestamente propostos, o Recorrente terá que ser condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25º nº 1, al. a) do Dec. Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, (a pena é de prisão de um a cinco anos).

41. Em face de se tratar dum jovem adulto, decidindo esse Colendo Tribunal revogar a decisão recorrida, e pela aplicação do Regime Penal para Jovens consagrado no DL n.º 401/82 de 23 de Setembro, ao Recorrente – nos termos do disposto nos arts. 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, ex vi art. 9.º Cód. Penal, a moldura abstrata aplicável que passa a situar-se entre o mínimo legal para a pena de prisão e o limite máximo abstrato de 40 meses, ou seja, 3 anos e 4 meses, nos termos dos arts. 72.º e 73.º, n.º 1 e n.º 2 do Código Penal”.

42. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele. (art. 71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal).

43. Por respeito à eminente dignidade da pessoa a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa (art.º 40.º, n.º 2 do C.P.), designadamente por razões de prevenção.

44. Em obediência aos critérios de determinação da medida concreta da pena enunciados no art.º 71.º do CP, haveremos de reconhecer, desde logo, que o arguido agiu com dolo direto, de alguma intensidade é o grau de ilicitude dos factos.

45. Assim, no que se refere ao crime de condução sem habilitação legal, decidindo esse Colendo Tribunal optar pela aplicação de pena de Multa especialmente atenuada, deverá a mesma ser fixada dentro dos limites mínimos da moldura abstrata, em face da condições socio económicas do arguido fixando-se o valor diário no mínimo legal.

46. Em face de tal atenuação especial da pena abstratamente aplicável, deverá esse Colendo Tribunal decidir que a pena de prisão a aplicar pela prática do crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art.º 25.º do Dl 15/93 de 22 de Janeiro, não deverá exceder (02) dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, nos termos do disposto no art.º 50.º do Código Penal.

47. Sem prescindir do motivado,

48. Decidindo esse Colendo Tribunal pela manutenção da decisão de não aplicação do regime penal especial consagrado no DL 401/82 de 23/9; E,

49. Impondo-se a revogação da decisão recorrida por esse Colendo Tribunal, decidindo pela aplicação duma pena de MULTA nos limites médios da moldura abstrata ao Recorrente pela prática do crime de condução sem habilitação legal. E,

50. Sendo a decisão recorrida revogada alterando-se a qualificação jurídica dos factos referente as crime de tráfico de estupefacientes, e o Arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, (tal ilícito é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos), há-de ser aplicada ao Recorrente uma pena dentro dos limites médios da moldura abstrata, uma pena de prisão nunca superior a três anos de prisão suspensa na sua execução nos termos do disposto no art.º 50.º do Código Penal.

51. Assim não se entendendo, sempre se dirá,

52. Conforme vem sendo entendimento desse Colendo Tribunal “No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstracta do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão.

53. Estamos em crer que o ora Recorrente, não sendo um grande traficante, em face do modus operandi da atividade empreendia, da ausência de lucros consideráveis (de resto não foram apreendidas quantias monetárias relevantes), se insere precisamente nessa zona cinzenta.

54. Visando, a aplicação de penas, a reintegração do agente na sociedade, será de considerar que a aplicação de qualquer pena de prisão efetiva, ao ora Recorrente, irá comprometer, irremediavelmente, o seu percurso de vida, pois está integrado, social, profissional e familiarmente.

55. Ressocializar/reintegrar, não tem que implicar reclusão, geradora de reação social de carácter negativo, provocadora de um estigma absolutamente desnecessário para um indivíduo com estabilidade social e familiar, que teve um percalço na sua vida.

56. A moldura penal abstrata inclui uma multiplicidade de condutas, e, a não se considerar verificado o ilícito de menor gravidade (trafico de menor gravidade p. e p. pelo art.º 25 do Dl 15/93 de 22 de Janeiro), excessiva, face aos factos provados, será toda a pena superior ao mínimo legal, (04) quatro anos de prisão.

57. Nos termos do disposto no art.º 77.º do Código Penal, deverá o Recorrente ser condenado numa pena única nunca superior a (04) quatro anos de prisão, sempre se impondo a suspensão da execução da pena, por verificados os pressupostos legais para o efeito enunciados no art.º 50.º, n.º 1 do Código Penal.

58. Privilegiando a ressocialização do ora Recorrente, perante todo a matéria de facto provada, bastará a ameaça do cumprimento de pena, havendo, por isso, que reduzir a pena a aplicar, ao ora Recorrente, suspensa na sua execução, por se verificarem os legais pressupostos, em face da demonstrada inserção social e laboral, acautelando desta forma as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir, o que se espera, em sede de Recurso, que, cremos, merece integral provimento, havendo, por isso, que revogar o douto Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que decida nos termos referidos supra, como é de elementar Justiça.

59. Nestes termos e nos demais de Direito, deverão V. Exas. julgar procedente o presente recurso e nessa sequência aplicar ao recorrente uma pena de prisão inferior à que foi aplicada, (pena única nunca superior a 4 anos de prisão) suspensa na sua execução.

60. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 25.º e 21.º do DL 15/93, de 22/01, art.º 40.º, 50.º, 70.º, 71.º, 73.º e 77 do Código Penal, e o DL 401/82 de 23 de Setembro.

Termos em que, se requer a V. Exas., a reparação do douto Acórdão de acordo com as premissas modestamente supra expostas, fazendo-se assim a habitual, sã e serena Justiça.

(…).

3. O Ministério Público veio apresentar recurso do acórdão para o Tribunal da Relação de Évora (TRE), de cuja motivação se extraem as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

1ª – O presente recurso vem interposto no seguimento do acórdão proferido no dia 26 de Novembro de 2020, no Processo Comum, Tribunal Colectivo, n.º 1/19………, que condenou o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2ª – Foram dados como provados os seguintes factos:

1. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos no período temporal compreendido entre Agosto de 2017 e Dezembro de 2019 e entre o Verão de 2018 e Dezembro de 2019, respectivamente, que o arguido DD e o arguido AA, também conhecido pela alcunha de “BB”, decidiram proceder à compra, detenção e posterior cedência a troco de dinheiro, de produto estupefaciente, designadamente canábis, cocaína e heroína, a pessoas que para esse efeito os contactavam.

2. Os indivíduos interessados na aquisição de canábis, cocaína e heroína contactavam os arguidos DD e AA, predominantemente através de telemóvel, combinando quantidades, valores, locais de encontro, os quais ocorriam em regra na área territorial da cidade ……… .

3. O arguido AA também se desloca ao encontro das pessoas que lhe adquirem produtos estupefacientes (cocaína e heroína) ao volante de diferentes veículos automóveis, com mais frequência o veículo com a matrícula …-OU-…. (alugado).

4. Em data não concretamente apurada, mas desde Dezembro de 2018, e durante cerca de seis meses, três a quatro vezes por semana, o arguido DD, após prévio contacto telefónico para o n.º ………98 a combinar a entrega, entregou a EE quantidades não apuradas de heroína, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas mas de €10 pela venda de cada “mucha”, sendo que para o efeito EE se deslocava aos locais também previamente combinados por aquele, sendo os mesmos junto da sua residência ( Rua …….., em ………) ou nas suas imediações;

5. No dia 15 de Maio de 2019, cerca das 12:00horas o arguido DD, entregou a EE uma “mucha” de heroína (0,236 gramas), recebendo em contrapartida €10, sendo que, para o efeito, EE se deslocou junto da sua residência supra referida;

6. No período compreendido entre Dezembro de 2018 e Fevereiro de 2019, cerca de uma vez por semana, e após prévio contacto telefónico para o n.º ………98 para combinar a entrega, o arguido DD entregou a FF quantidades não apuradas de heroína, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas mas de €10 pela venda de cada “mucha”, sendo que para o efeito FF se deslocava aos locais também previamente combinados por aquele, sendo os mesmos perto da sua residência ( supra mencionada) ou nas imediações;

7. No dia 16 de Janeiro de 2019, cerca das 11:35horas o arguido DD, entregou a FF 0,727 gramas de heroína, recebendo em contrapartida valor não concretamente apurado, sendo que para o efeito EE se deslocou junto da sua residência, na morada supra indicada;

8. Em data não concretamente apurada, no intervalo de tempo compreendido em 1, durante um período de dois anos, pelo menos uma vez por semana, após prévio contacto telefónico para combinar a entrega, o arguido DD entregou a GG quantidades não apuradas de canábis, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas, mas de €10 pela venda de cada “língua”;

9. Desde data não concretamente apurada, no período compreendido em 1. que o arguido DD entrega a HH quantidades não apuradas de heroína e cocaína, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas mas de €5 pela venda de cada dose de heroína e 20€ por cada dose de cocaína, que para o efeito HH se deslocava a uma arrecadação sita junto da residência de DD ( supra indicada), sendo que a última vez ocorreu em 02.12.2019, data em que o arguido DD lhe entregou uma dose de heroína (em quantidade não apurada) tendo HH pago cerca de 5€ pela mesma;

10. No período compreendido entre Janeiro e Fevereiro de 2019, pelo menos 3 vezes, o arguido DD entregou a II quantidades não apuradas de heroína, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas mas de €10 pela venda de cada “saqueta”;

11. Em datas não concretamente apuradas, mas desde Agosto de 2018 até Outubro de 2018, em número não determinado de vezes, o arguido DD entregou a JJ quantidades não apuradas de heroína, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas;

12. Em datas não concretamente apuradas, no período compreendido em 1. e até Novembro de 2019, cerca de uma vez por semana, o arguido DD entregou a KK quantidades não apuradas de cocaína e heroína, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas mas de €10 pela venda de cada dose, sendo que, para o efeito, KK se deslocava aos locais também previamente combinados por aquele, sendo os mesmos perto da sua residência (supra mencionada) ou nas imediações;

13. Em datas não concretamente apuradas, mas no período compreendido entre o verão de 2018 e a meados do ano de 2019, cerca de 10 vezes, o arguido DD entregou a LL quantidades não apuradas de cocaína, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas mas de €50 pela venda de duas embalagens, sendo que para o efeito LL se deslocava aos locais também previamente combinados por aquele, designadamente a um terreno de mato contíguo à Rua ………. em ……;

14. No período compreendido entre Janeiro e Setembro de 2019, pelo menos vinte e cinco vezes, o arguido DD, após prévio contacto telefónico, entregou a MM quantidades não apuradas de heroína, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas mas de €10 pela venda de cada “saqueta”, sendo que para o efeito MM se deslocava aos locais também previamente combinados por aquele, sendo normalmente junto da C……, dentro do Bairro ………. em ………;

15. Em data não concretamente apurada, mas desde o verão de 2018, pelo menos de dois em dois dias, sendo a última vez no dia 02/12/2019, o arguido DD entregou a NN quantidades não apuradas de heroína, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas, mas de €20 pela venda de cada duas “saquetas”;

16. No dia 15 de Maio de 2019, foi realizada uma busca à residência do arguido DD, (sita na Rua ………, ……….), e foi apreendido:

- Cinco “muchas” de heroína (1,18g) que se encontravam numa caixa de plástico de cor azul na mesa da cozinha;

- Um panfleto de cocaína (0,50g) que se encontrava acondicionado dentro de uma caixa de cor castanha na estante da cozinha;

-Três recortes de plástico de cor preta que se encontravam no balde do lixo da cozinha;

- Uma tesoura que se encontrava em cima do fogão, na cozinha;

- Um telemóvel Nokia, 107 que estava em cima da mesa da cozinha, portador do cartão NOS …………, IMEI ……../………..93;

Na arrecadação, foi apreendido:

- Produto estupefaciente (Heroína) 11,14grama, acondicionado em plástico preto, encontrado numa bancada/móvel;

- Uma Balança de precisão digital de cor preta encontrada numa bancada/móvel;

- Quatro pedaços de plástico, vulgo recortes de cor preta que se encontravam na bancada/móvel;

Detinha ainda consigo, tendo-lhe sido apreendido:

- Um telemóvel da marca Wiko, Tommy 2, cartão 1 número ………, cartão 2 número ………, IMEI ………..93, PIN:…….;

- duas notas de cinco euros;

- Duas moedas de um euro, uma moeda de dois euros, uma moeda de cinquenta cêntimos.

17. No dia 03.12.2019, pelas 15:20horas, o arguido AA, deslocou-se perto da residência do arguido DD (na morada supra indicada) a conduzir o veículo automóvel de marca ……, modelo ……, com a matrícula ….-….-OV e retirou da bagageira algo volumoso entrando de seguida na residência do arguido DD, local onde o mesmo também se encontrava;

18. Cerca de 5 minutos depois, na sequência do cumprimento do mandado de busca domiciliária à residência do arguido DD, sita na morada indicada em 16. o arguido AA encontrava-se juntamente com o arguido DD na cozinha a dividir um produto que sujeito a teste rápido resultou ser heroína.

19. Na mesa encontravam-se vários recortes de plástico dispostos no tampo de forma a serem preenchidos com produto estupefaciente, sendo que num destes já havia sido colocada uma pequena porção de produto estupefaciente;

20. Junto aos recortes encontrava-se uma embalagem, vulgo bola, contendo 25,70 grama de Heroína, um cartão, um telemóvel de marca F2, uma balança de precisão, um saco de plástico de cor preto rasgado, contendo duas embalagens, vulgo bolas, contendo 50 embalagens de Cocaína com o peso de 18,05 grama, duas embalagens de REDRATE já abertas, uma tesoura e outros recortes de plástico.

21. No dia 18.02.2019, pelas 20:00 horas, na Rua ……, em ………., o arguido AA, encontrava-se na posse do veículo automóvel de matrícula ….-….-HC, quando foi sujeito a uma buscas e transportava no interior do veículo suprarreferido:

a) em cima do banco do passageiro da frente:

- uma caixa com 20 carteiras de uma substância farmacêutica denominada de "REDRATE" habitualmente adquirida e utilizada para o corte de substâncias estupefacientes;

- um telemóvel da marca Apple, modelo iphone, com o IMEI …….09., com o PIN……;

b) num compartimento aberto por baixo do auto-rádio um embrulho com 11,39 gramas de cocaína e duas embalagens plásticas, uma com 59,71 grama e a outra com 30,71 grama de heroína;

c) E no bolso das calças 210 Euros em notas;

22. No período compreendido entre 2017 e início de 2019, cerca de 20 vezes, o arguido AA, após prévio contacto telefónico, entregou a OO quantidades não apuradas de cocaína, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas, mas de €10 ou €20 pela venda de cada saqueta, sendo que para o efeito OO se deslocava aos locais também previamente combinados por aquele, sendo os mesmos na zona ……. e até à praia……;

23. Em data não concretamente apurada, no ano de 2019, por diversas vezes, sendo a última no dia 02/12/2019, o arguido AA entregou a DD quantidades não apuradas de heroína destinadas a NN, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas, mas de €20 pela venda de cada duas “saquetas”;

24. No período compreendido entre o Verão de 2018 e finais de Fevereiro de 2019, um número de vezes não concretamente apuradas, mas quase diariamente, o arguido AA, após prévio contacto telefónico, entregou a PP quantidades não apuradas de cocaína, recebendo em contrapartida quantias monetárias não concretamente apuradas mas de € 20 a 40 € por cada venda, sendo que, para o efeito, PP se deslocava aos locais também previamente combinados por aquele, sendo os mesmos perto da Igreja ……. e na zona ……. .

25. Os telemóveis que os arguidos DD e AA tinham na sua posse eram destinados por estes para receber e efectuar contactos telefónicos com vista a concretizar as transacções de venda de substâncias estupefacientes a que se dedicavam.

26. Sendo certo também que, o dinheiro que os arguidos tinham em seu poder era resultante das vendas de estupefaciente a que os mesmos se dedicavam.

27. Com efeito, para além da actividade de tráfico de estupefacientes, aos arguidos DD e AA não lhes é conhecida uma actividade profissional regular.

28. Os arguidos destinavam as aludidas balanças e sacos plásticos transparentes para pesar e embalar, no caso do arguido DD a