Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 1169/16.8T9AVR.P2. S1

Recurso penal (cível)

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1.No âmbito do processo comum Singular n.º 1169/16.8T9AVR. do Juízo Local Criminal …......., juiz …, Comarca …....., na parte cível

[1]

, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos pelo demandante civil AA, condenando-se a demandada “Seguradoras Unidas SA” a pagar ao demandante:

- O valor de 2.128,31 € (dois mil, cento e vinte e oito euros e trinta e um cêntimos) a título de danos patrimoniais, quantia acrescida de juros à taxa legal contados desde a notificação do pedido de indemnização civil até efectivo e integral pagamento.

- O valor de 35.700 € (trinta e cinco mil e setecentos euros) a título de danos não patrimoniais quantia acrescida dos juros legais contados desde a prolação da sentença até efectivo e integral pagamento.

2. Inconformado com tal decisão, dela recorreu, o demandante AA, para o Tribunal da Relação …… (TR..), pugnando pela revogação e substituição da sentença da 1.ª instância “apenas no que respeita aos danos não patrimoniais”, pedindo a condenação da demandada seguradora no valor de 79 500 € (setenta e nove mil e quinhentos euros) (acrescidos de juros de mora, à taxa legal, contados desde a notificação para contestar o PIC, até efetivo e integral pagamento), sendo que 47.000€ a título de dano biológico, 30.000€ pelos “danos morais”, “para compensação do sofrimento sentido pelo demandante” e 2500€ pelo dano estético.

3. A Demandada civil, Seguradoras Unidas, S.A. veio interpor recurso subordinado, por entender que deveria ser absolvida do pedido formulado a título de indemnização pela privação do uso, relativamente à qual foi condenada a pagar 1.100 € ou, subsidiariamente, que o montante fosse reduzido para 505€, bem como, sustenta a revogação da sentença da 1.ª instância que a condenou a pagar as despesas de parqueamento. Por fim, pede a redução do montante indemnizatório de 30.000€ atribuído a título de danos não patrimoniais, para 20.000€, a título de dano biológico, na vertente de dano não patrimonial sofrido pelo aqui recorrido.

4. O TR.., por acórdão de 2.12.2020, julgou parcialmente procedente o recurso do demandante, condenando a demandada civil a pagar ao demandante, a título de indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, a quantia de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), a que acrescem juros à taxa legal a partir da notificação do PIC, e a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos onde se inclui o dano estético e o quantum doloris, a quantia de 30.000,00€ (trinta mil euros), a que acresce juros à taxa legal desde a data da sentença da 1ª instância. Mais julgou negar total provimento ao recurso da demandada civil e confirmar, quanto ao mais, a sentença recorrida.

5. Inconformada, a demandada Generali Seguros S.A. (anteriormente designada por Seguradoras Unidas, S.A. e Companhia de Seguros Açoreana, SA), recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela revogação do acórdão do TR.… e redução do montante indemnizatório para valor nunca superior a 20.000€, concluindo o seu recurso nos seguintes termos (transcrição):

(…)

“I. Vem o presente recurso ordinário interposto do douto acórdão que, julgando parcialmente procedente o recurso do assistente e:

- condenou a Demandada civil a pagar ao assistente, a título de indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, a quantia de €45.000,00, a que acrescem juros à taxa legal a partir da notificação do PIC;

- condenou a Demandada Civil a pagar ao assistente, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos onde se inclui o dano estético e o quantum doloris, a quantia de €30.000,00, a que acresce juros à taxa legal desde a data da sentença da 1.ª instância;

- negou provimento ao recurso da Demandada Civil;

- confirmou no mais a sentença recorrida

II. Ora, não pode a Seguradora ora recorrente conformar-se com o douto acórdão proferido porquanto, salvo o devido respeito por diverso entendimento, entende que andou mal o Venerando Tribunal a quo na decisão proferida a propósito do arbitramento da indemnização pelo dano biológico na vertente de dano patrimonial e na fixação do respectivo quantum.

III. Entendeu o Meritíssimo Tribunal a quo arbitrar uma indemnização de Euro 45.000,00 a título de dano biológico enquanto dano patrimonial, em sentido diametralmente distinto da decisão proferida na 1ª instância que considerou, diante dos factos provados, que não haveria lugar à fixação de uma indemnização pela vertente patrimonial do dano biológico.

IV. Sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, não pode, de forma alguma, a Seguradora ora recorrente conformar-se com tal decisão por entender que, considerando a atribuição da indemnização a título de danos não patrimoniais de €30.000,00, e os concretos danos (por apelo aos factos provados) que ali se integrou (cfr. ponto 3.4. do acórdão recorrido), bem como os factos considerados para efeitos da indemnização a fixar em sede de dano biológico, desta feita, enquanto dano patrimonial, não só se entende existir aqui uma duplicação indemnizatória, mas também que a quantia de €45.000,00 se afigura sobejamente desadequada, por excessiva, face aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Vejamos,

V.A indemnização por dano patrimonial deverá, desde logo, obedecer ao disposto nos art.º s 562.º e seguintes do Código Civil.

VI.A dificuldade na sua determinação concreta acha-se no facto de se tratarem de danos futuros, razão pela qual não há um entendimento uniforme junto da nossa doutrina e jurisprudência e, não obstante, não podemos olvidar que (há um entendimento uniforme de que) a indemnização pelo dano patrimonial, na vertente de dano biológico, deve corresponder à quantificação da vantagem que, segundo o curso normal das coisas ou de harmonia com as circunstâncias especiais do caso, o lesado teria obtido não fora o evento lesivo.

VII. Volvendo ao caso em apreço e coligida a factualidade que resultou provada nos presentes autos, e sempre com o máximo respeito por opinião diversa, o que se verifica é que o défice funcional de 10 pontos de que o lesado ficou a padecer por virtude do acidente, não tem um qualquer específico e permanente rebate profissional, apenas implicando esforços acrescidos (leia-se, dor inerente à execução de determinadas tarefas).

VIII. Ou seja, a incapacidade em causa não determina uma efectiva e concreta perda de proventos laborais, porquanto não deixou o lesado de auferir o rendimento que auferia antes do evento danoso, exercendo as mesmas funções profissionais que até então vinha desempenhando.

IX. Ou seja, em rigor, não se está aqui perante uma perda da capacidade aquisitiva de ganho, mas antes o dano que a nossa jurisprudência vem tratando como dano biológico enquanto diminuição funcional psicofísica.

X. Qualificação esta que não pode deixar de ser tida em linha de conta para a fixação do montante indemnizatório aqui em análise.

XI. Note-se que o valor de €45.000,00 agora arbitrado, não anda longe do mero cálculo correspondente à multiplicação de 10% da retribuição anual do lesado, pelo número de anos existentes entre a data do acidente e a idade de termo da sua vida activa.

XII. Critério este desproporcionado e, consabidamente, não seguido na nossa Jurisprudência.

XIII. Há ainda que ter aqui em linha de conta que, cumulativamente, com o valor de €45.000,00 fixado em sede de dano biológico, o Mmo. Tribunal a quo fixou igualmente o quantitativo de €30.000,00 a título de indemnização pelo dano não patrimonial, e que, no modesto entendimento da recorrente, acaba por contemplar factos e, portanto, segmentos de danos, coincidentes em ambas as perspectivas ressarcitórias.

XIV. Como por exemplo, a expressa referência a dores, consideradas para efeitos de dano biológico, bem como para efeitos de danos não patrimoniais onde expressamente de integrou o “quantum doloris”, referenciando-se também dores e padecimentos do assistente (como por exemplo, “Agora anda constantemente com dores, as quais se acentuam com as mudanças de tempo, abalado física, psicológica e moralmente, perante as dificuldades em trabalhar com dores constantes”).

XV. Sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, não podia o Mmo. Tribunal a quo atender a estes processos dolorosos em sede de dano biológico na vertente de dano patrimonial, porquanto os havia já considerado para efeitos de quantificação do valor fixado em sede de dano não patrimonial.

XVI. Ora, não se olvida que a questão da caracterização da natureza deste dano biológico (como dano patrimonial, como dano não patrimonial ou ainda como um tertium genus) se mostra bastante controvertida no seio da nossa doutrina e jurisprudência.

XVII. Permitimo-nos, pois, comungar da opinião expressa no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.01.2012, proferido no âmbito do Processo 220/2001.L1. S1, disponível em www.dgsi.pt, e que passaremos a recordar:

“Se se entende, como a nosso ver, se deve entender, o dano biológico como dano-evento reportado a toda a violação da integridade físico-psiquica da pessoa, com tradução médico-legal, não se pode cingir o conceito aos casos em que, tendo sido fixada IPP, não tenha lugar perda efectiva dos proventos laborais. A incapacidade para o trabalho de que resulte a perda dos proventos e, bem assim, a própria morte encerram também danos biológicos.

O que se passa, é que, naqueles casos, surge o conceito com mais acutilância porque justificativo da indemnização.

E se se entende este dano como um tertium genus coloca-se a questão , primeiro, do modo de determinar a indemnização a ele correspondente, e, depois, da absorção da ou pela indemnização tradicionalmente fixada em todos os casos de IPP, quer haja ou não perda de proventos e, bem assim, da ou pela compensação relativa aos danos não patrimoniais.

Calvão da Silva (Responsabilidade Civil do Produtor, 686) refere mesmo ser este – da indemnização pelo ano biológico a se – um “caminho perigoso, pois trilhado até ao fim correr-se-ia o risco de pecuniarizar ou monetarizar o corpo ou a partes do corpo, atribuindo a cada uma um valor; a perda de um braço vale x; a perda de uma mão vale y; a perda de uma perna vale z”.

De tudo o que vimos, cremos poder assentar no seguinte:

O dano biológico merece, logo porque tem lugar, tutela indemnizatória, compensatória ou ambas.

A extrema amplitude que o nosso legislador confere ao conceito de incapacidade para o trabalho, aliada à orientação sedimentada da jurisprudência de que é de indemnizar, quer esta leve a diminuição de proventos laborais, quer não leve, já o contempla indemnizatoriamente, ainda que noutro plano.

Do mesmo modo, a relevância que a nossa lei confere aos danos não patrimoniais também aliada à amplitude deste conceito que a jurisprudência vem acolhendo – englobando, nomeadamente, os prejuízos estéticos, os sociais, os derivados da não possibilidade de desenvolvimento de actividades agradáveis e outros – já o contempla neste domínio.

Pelo que a conceptualização do dano biológico não veio “tirar nem pôr” ao que, em temos práticos, já vinha sendo decidido pelos tribunais, quanto a indemnização pelos danos patrimoniais de caracter pessoal ou compensação pelos danos não patrimoniais (Expressamente, sobre a não indemnização autónoma do dano biológico, pode ver-se o Ac. deste Tribunal de 17.12.2009, processo n.º 340/03.7TBPNH.C1.S1, também disponível no referido sítio.) “

XVIII. Aduz-se, então, no referido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2009:

” A nossa lei manda indemnizar danos patrimoniais e não patrimoniais. Não se refere ao dano biológico porque este mais não é do que o dano real que o lesado sofreu in natura.

A lei manda indemnizar o dano patrimonial sofrido pelo lesado, dano esse que é reflexo que o dano real tem sobre a situação patrimonial do lesado.

Ora, o dano que o A. sofreu consiste na redução do valor da sua força de trabalho – 40% - e não na sua perda de rendimento.

A perda de capacidade de ganho é um dano patrimonial indirecto, como ensina Dário Martins de Almeida porque deriva directamente do dano real sofrido.

Se, sem incapacidade, o lesado ganhava 5.709,61/mês, agora que a sua capacidade de trabalho ficou reduzida em 40%, ele tem direito a ser indemnizado na medida dessa perda, correspondente ao seu vencimento, porque se ganha o mesmo é porque, para o conseguir, fará muito mais esforço, (…)

Mesmo quando a incapacidade não afecta a capacidade de ganho, a jurisprudência deste STJ segue como orientação maioritária a de que a incapacidade parcial permanente é ela própria um dano de carácter patrimonial presente, porque se traduz num agravamento da penosidade para a execução, com normalidade e regularidade das tarefas diárias no trabalho, acarretando-lhe um esforço suplementar.

No citado acórdão de 7.2.2002 diz-se expressamente relativamente à incapacidade funcional vulgarmente designada por deficiência (handicap) ou dano biológico que “a repercussão negativa da respectiva IPP centra-se na diminuição da condição física, resistência e capacidade de esforços perante o lesado, o que se traduzirá numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades pessoais em geral e numa consequente e igualmente previsível maior penosidade, dispêndio e desgasto físico na execução das tarefas que do antecedente vinha desempenhando com regularidade.

Diz-se ainda que essa penosidade derivada desse dano biológico deve ser indemnizada a título de danos futuros, mesmo que não haja perda de rendimentos: trata-se de indemnizar a se “o dano corporal” sofrido, quantificado por referência a um índice 100 (integridade psicossomática plena) e não qualquer perda efectiva de rendimento ou de correcta privação de angariação de créditos.” (…)

Defende o recorrente que, alem deste dano patrimonial, deve ser autonomizado o dano biológico sofrido pelo recorrente (…)

Com efeito, não se pode indemnizar duas vezes a mesma coisa porque a indemnização emergente de acidente de viação não visa um enriquecimento ilegítimo à custa do lesante, mas, antes, a reparação do dano causado.

A referência doutrinal e jurisprudencial ao dano biológico não tem visado esse desiderato.

O que nela se tem discutido é a questão de saber se esse dano deve ser indemnizado a título de dano não patrimonial ou a título de dano patrimonial, quando se verifica que a incapacidade permanente parcial não implica uma perda de ganho do rendimento auferido.

No entanto, ninguém defende que o dano biológico seja indemnizado autonomamente, para além da indemnização da perda de ganho, porque isso seria uma duplicação indemnizatória, como acima se demonstra, violadora da lei e dos princípios da equidade que presidem à fixação do montante indemnizatório em causa.”

XIX. Uma outra orientação jurisprudencial, vai no sentido de que este dano biológico, nas situações em que tendo o lesado ficado afectado de um défice funcional permanente do qual não decorra afectação na sua capacidade de trabalho ou de ganho, deve ser ressarcido enquanto dano não patrimonial.

XX. Neste sentido, recordamos o sumário do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.12.2012, Processo n.º 2604/09.7TBPVZ.P1, onde se refere:

” Se a lesão resultante de acidente de viação apenas determina um maior dispêndio de esforço e energia na realização das tarefas diárias, este dano deve ser ressarcido como dano biológico que é, segundo os parâmetros da avaliação do dano não patrimonial …”

XXI. Feita esta resenha jurisprudencial, e volvidos ao caso sub judice, verificamos que o Mmo. Tribunal “a quo” fixou uma indemnização de cariz patrimonial, no montante de €45.000,00 a título de dano biológico entendido como défice funcional permanente da integridade físico psíquica sem reflexo directo na capacidade de ganho, ou seja, como dano real consubstanciado nas lesões corporais sofridas.

XXII. E, bem assim, uma indemnização de cariz não patrimonial, no montante de €30,000,00, que abrangeu, entre o demais, o bem saúde e bem-estar do lesado (veja-se os concretos factos elencados no ponto 3.4 do douto acórdão recorrido).

XXIII. Não podemos ainda olvidar que, para além destes montantes indemnizatórios, e tal como figura no ponto 52 dos factos provados, foi também atribuída ao assistente uma pensão pela Caixa Geral de Aposentações, e dado que o acidente viário dos autos foi igualmente qualificado como acidente em serviço/trabalho.

XXIV. Ora, como vimos supra, o dano biológico (sobretudo este sem repercussão directa na perda da capacidade de ganho) mais não é do que o dano à saúde.

XXV. Pelo que, independentemente da sua configuração como dano patrimonial ou como dano patrimonial, não pode é ser ressarcido duas vezes como fez o Venerando Tribunal a quo.

XXVI. Na verdade, e sempre com o máximo respeito, o que se operou no douto acórdão, pese embora sob a égide de qualificação do dano biológico como dano patrimonial, foi uma verdadeira autonomização deste dano e seu duplo ressarcimento.

XXVII. É que, tendo sido atribuída ao recorrido em sede jus laboral, mediante fixação da respectiva pensão pela desvalorização de que ficou afectado pela Caixa Geral de Aposentações, temos que, de forma inequívoca, a vertente patrimonial do dano biológico, na perspectiva de perda de capacidade de ganho, com ou sem esforços acrescido para o desempenho da sua profissão, e com ou sem verdadeira repercussão na obtenção dos seu provento, se já, pelo menos parcialmente, ressarcida.

XXVIII. Então questionamos, a título de dano biológico, o que resta ainda por ressarcir?

XXIX. A lesão ao bem saúde, o dano real em termos de lesão corporal ou, nas palavras vertidas no douto acórdão recorrido “lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física”.

XXX. Ou seja, e sempre com o máximo respeito, a perspectiva não patrimonial do dano biológico.

XXXI. O qual, no nosso modesto entendimento, se mostra englobado na compensação fixada a título de danos não patrimoniais.

XXXII. Verifica-se que o Meritíssimo Tribunal a quo atribuiu uma compensação por danos patrimoniais tendente a ressarcir o lesado pelo dano corporal sofrido, e, concomitantemente, fixou uma compensação por danos não patrimoniais que abrangeu também essas mesmas lesões.

XXXIII. Temos, pois, que este dano biológico enquanto lesão corporal, lesão do bem saúde foi duplamente indemnizado nos presentes autos.

XXXIV. Pelo que, não existindo qualquer dano patrimonial adveniente do défice funcional de integridade físico-psíquica a ressarcir – porque para além do lesado já beneficiar de atribuição de pensão pela Caixa Geral de Aposentações, não ocorreu uma efectiva perda da capacidade de ganho, com perda de rendimento do trabalho, - e considerando os termos concretos da fixação da indemnização de €30.000,00 a título de dano não patrimonial, estará já integralmente contido nessa mesma compensação, o dano biológico que, na perspectiva da recorrente, só poderia ter tido em linha de conta a título de dano não patrimonial.

XXXV. E nunca na sua dupla vertente de dano patrimonial e não patrimonial, como acabou por suceder.

XXXVI. Não tem, pois, cabimento legal a fixação de uma indemnização por dano biológico, na vertente de dano patrimonial, operada nos presentes autos, e em simultâneo com a concreta indemnização em termos de dano não patrimonial.

XXXVII. O douto acórdão recorrido operou verdadeira duplicação de indemnizações, violando o vertido nos artºs 483.º, 496.º, 562.º e 564.º, todos do Código Civil.

XXXVIII. Deverá, assim, ser o mesmo revogado e substituída por outro que não conceda qualquer montante indemnizatório a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial, tal como aliás sucedeu na sentença proferida na 1.ª instância.

XXXIX. O que se deixa alegado, para todos os devidos efeitos legais.

Sem prescindir,

XL. Na eventualidade de assim não ser doutamente entendido, sempre se dirá, adicionalmente, que o valor de €45.000,00 arbitrado ao assistente como indemnização pelo dano biológico, enquanto dano patrimonial, se mostra francamente empolada e, portanto, desconforme os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.

XLI. Atenda-se, assim, à forma como se tem a nossa Jurisprudência pronunciado em situação semelhantes.

XLII. Permitimo-nos, então, destacar o entendimento seguido nos seguintes arestos:

a. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10/02/2015, Processo n.º 99/12.7TCGMR.G1-S1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt

b. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06/07/2017, Processo n.º 232/13.1TBMBR.C1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt

XLIII. Assim, e revertendo para o caso em apreço, temos que, para além do vencimento anual do assistente/recorrido, os factos tidos como relevantes para a determinação do quantum indemnizatório a título de dano biológico enquanto dano patrimonial futuro serão os seguintes:

- Idade: 49 anos à data da do acidente

- Actividade profissional a que se dedicava e dedica: inspector-chefe da polícia judiciária

- Natureza das lesões e sequelas sofridas em consequência do acidente – sequelas permanentes que lhe demandam um défice funcional de integridade físico-psíquica de 10 pontos,

- Idade da reforma: 66 anos

- Esperança média de vida em Portugal para cidadão de sexo masculino – 78 anos

XLIV. Perante tal realidade fáctica e recorrendo aos critérios doutrinários e jurisprudenciais supra referidos, sem nunca esquecer o cálculo decorrente de utilização da fórmula matemática vertida no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04/04/1995 compatibilizada com a decorrente do Acórdão do STJ de 05/05/1994, e cotejada com um juízo equitativo, sem esquecer o necessário desconto a operar face à vantagem de receber todo este valor de uma só vez, que se tem entendido como adequado fixar em 1/4 e sempre com o merecido respeito por diverso entendimento, afigura-se adequada a atribuição da indemnização a título de dano patrimonial futuro, na vertente de dano biológico, no valor nunca superior a €20.000,00 (conforme atribuído na 1.ª instância)

XLV. Nesse sentido veja-se o que se consignou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10/02/2015, supracitado

“(…) III – Resultando dos autos apenas que em virtude das sequelas das lesões provocadas no acidente o autor passou a ter que empregar “esforços suplementares”, resta recorrer à equidade para determinar o quantum indemnizatório – art. 566º n.º 3 do CC, afigurando-se adequado o montante fixado pela Relação de € 25.000. …”

XLVI. E ainda, o que se decidiu no douto acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 12.01.2017, Processo n.º 3323/13.5TJVNF.G1. S1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt:

“(…) Assim, demonstrando-se que: (i) a autora tinha 60 anos à data do acidente; (ii) que, em virtude do mesmo, ficou a padecer de uma IPP de 10 pontos; (iii) e que, passou a estar reformada e não poderá vir a aceitar um trabalho correspondente à profissão que antes exercera, é ajustado, tendo em conta o valor do salário mínimo nacional à data, fixar a indemnização devida pelos danos patrimoniais futuros em € 20 000 (como se decidiu na 1.ª instância e não a quantia de € 12.500 arbitrada pela Relação).”

XLVII. Bem como o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21/01/2020, proferido no Processo n.º 5370/17.9T8VIS.C1, disponível em www.dgsi.pt, onde se decidiu:

“Considerando que a Autora tinha à data do acidente 34 anos de idade, ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 7 (sete) pontos, em 100; as sequelas resultantes do acidente exigem-lhe esforços acrescidos; ficou afectada por um dano estético permanente de grau 2, numa escala de sete graus de gravidade crescente, bem como a prática jurisprudencial, é adequado atribuir-lhe uma indemnização de € 15.000,00, a título de dano biológico.”

XLVIII. Ao consignar diverso entendimento a douta decisão proferida violou, entre o demais, o disposto no art.º 562.º do CPC, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que, por apelo ao supra alegado, fixe a indemnização a título de dano patrimonial em valor nunca superior a €20.000,00.

XLIX. O que se deixa expressamente invocado, para todos os devidos efeitos legais.

(…).

4. O recurso foi devidamente admitido. Não houve resposta.

5. A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal apôs o seu visto.

6. Colhidos os vistos nos termos do exame preliminar, foram os autos remetidos a conferência.

II.

7. A matéria de facto dada como provada foi a seguinte (transcrição):

(…)

1 - No dia 20 de Outubro de 2015, cerca das 18hm30m, na Estrada Nacional …, Km …, sentido Norte-Sul – ....... – ………, em …, junto à empresa Reboques ………, AA tripulava o veículo ligeiro com a matrícula …-...-PV.

2 - Nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar supra descritas, e seguindo no mesmo sentido, o arguido BB tripulava o veículo ligeiro com a matrícula ...-…-XH, ao qual imprimia ao veículo velocidade, que não foi possível apurar com precisão.

3 - Entre ambos os veículos, seguia um outro, com a matrícula ...-PX-...

4 - A Estrada Nacional …, km …, no sentido suprarreferido tem um poste de semáforos composto por luzes amarela, verde e vermelha que condiciona a circulação automóvel.

5 - Nessa altura, o arguido BB embateu com a dianteira do seu carro na traseira do veículo automóvel com a matrícula ...-PX-..., que se encontrava parado na via, devido ao facto de o sinal de semáforos luminoso vermelho estar ligado, projectando-o para a faixa contrária.

6 - De seguida embateu com a dianteira do seu carro na traseira da viatura automóvel, com a matrícula ...-...-PV, tripulada pelo AA e que também se encontrava-se parada na fila de trânsito, por o sinal vermelho estar ligado.

7 - Em consequência directa e necessária do embate, AA sofreu as lesões traumáticas, melhor descritas no relatório da perícia de avaliação de dano corporal em direito penal de fls. 67 e 68, o qual se dá por reproduzido, salientando-se as seguintes:

- Pescoço: Dor à palpação das apófises espinhosas da coluna cervical, com mobilização do pescoço dolorosa nos extremos das amplitudes.

8 - O arguido podia ter parado a viatura automóvel que tripulava, atento o sentido da marcha que seguia, uma vez que sabia que se encontrava numa via onde se encontrava instalado um sinal de semáforo que condicionava circulação automóvel, devidamente assinalado.

9 - Nada o impedia de adequar a sua condução a tais circunstâncias, designadamente reduzindo a velocidade que imprimia o veículo, imobilizando-o, tudo de modo a possibilitar a paragem da viatura que tripulava, impedindo assim o embate que ocorreu, com a viatura tripulada por AA e as demais viaturas automóveis que se encontravam paradas na via.

10 - Contudo, o arguido não adoptou qualquer dessas condutas, como podia e devia fazer, não alterando, em consequência, o modo como tripulava a viatura motorizada.

11 - E essa falta, que originou o embate, ficou a dever-se à forma desatenta e descuidada com que dirigia a viatura, não dando conta que as viaturas automóveis que circulavam à sua frente na via estavam paradas, aguardando que o sinal vermelho dos semáforos passasse para verde ou para amarelo intermitente.

12 - O arguido agiu com manifesta falta de consideração pelas normas legais que regem a circulação rodoviária e ao dirigir o veículo, do modo nas condições descritas, não agiu com a diligência e cautela que lhe era exigível e que estava ao seu alcance, omitindo o cuidado normal de prever as consequências da sua conduta.

13 - Sabia que a sua conduta era proibida e punida por Lei. 14 – O arguido não tem antecedentes criminais.

15 – É técnico de mercados de exportação, auferindo mensalmente a quantia de 807 €. A esposa é bancária auferindo cerca de 1000 € mensais. Têm dois filhos de 3 e 7 anos. Pagam um empréstimo mensal de 400 € e têm uma despesa mensal com a creche e ATL dos filhos de cerca de 300 €.

16 - É, normalmente um cidadão cumpridor e um trabalhador dedicado.

17 - A data do acidente, a responsabilidade civil decorrente dos riscos inerentes à circulação do veículo de marca ……, modelo ……. e matrícula ...-...-XH, encontrava-se transferida para a Seguradora ora Demandada, através do contrato de seguro, titulado pela apólice n.º ………20.

18 - O veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ...-…-PV, marca …………, propriedade do assistente, era objecto de contrato de seguro celebrado com a Fidelidade titulado pela apólice ………43 e que cobria danos no veículo até um montante de 8695,00 €, cujo período de validade era de 2014.10.23 a 2015-10-22.

19 - Foi, após o acidente, a 25/10/2015, le