Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 2684/15.6T9VIS.1.C1. S1

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Por acórdão proferido nos presentes autos em 15.06.2020, pelo Juízo Central Criminal ……. (J……) -Tribunal Judicial da Comarca ….., foi o arguido AA, condenado em três cúmulos jurídicos, por conhecimento superveniente, nos seguintes termos:

A) Efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, englobando no mesmo as penas elencadas no âmbito dos processos n.ºs 222/15…… e do crime de condução de veiculo em estado de embriaguez pelo qual foi condenado na pena de 9 meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir por 12 meses, no processo nº 397/17…. (identificados, respectivamente, em V e VI dos factos provados – 3º bloco) e, em consequência, condená-lo na pena única de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão efetiva, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 (doze) meses;

B) Efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, englobando no mesmo as penas elencadas no âmbito dos processos n.ºs 4016/……, 2684/15….. e 47/16…. (identificados, respectivamente, em VII, VIII e IX dos factos provados – 4º bloco) e, em consequência, condená-lo na pena única de 3 (três ) anos e 8 (oito) meses de prisão efectiva;

C) Efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, englobando no mesmo as penas elencadas no âmbito dos processos n.º s 9/17……, 70/17……, 11/17……, 1005/17……, 39717/…… e as restantes pelas quais foi condenado no processo nº 39717/… (identificados, respectivamente, em V, XI, XII, XIII, XIV, XV dos factos provados – 6º bloco) e, em consequência, condená-lo na pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 2 anos e 6 meses.

D) Determinar ainda o cumprimento sucessivo das penas de prisão em que o arguido foi condenado nos processos nºs 27/17… e 1188/16….., de 2 anos e de 7 meses de prisão, respectivamente, já que quanto a estas condenações não se verifica qualquer relação de concurso atendível.

E) Determinar o cumprimento sucessivo das duas penas identificadas em D) e das três penas únicas resultantes dos cúmulos mencionados em A), B) e C), devendo ser tido em conta em consideração no seu cumprimento as penas de prisão e de multa já cumpridas e/ou o tempo de detenção já sofrido à ordem dos respectivos processos.

2. O arguido veio interpor recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação ….. (TR…..), apresentando as seguintes conclusões na sua peça recursória, que se transcrevem:

“(…) 1ª – O Recorrente foi condenado no âmbito do processo colectivo n.º 397/17…. que correu termos pelo Juízo Central Criminal ……, além de outras, na pena de 9 meses de prisão pela prática de um crime de condução de veículos em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes u substâncias psicotrópicas;

2ª – A identificada pena aplicada, resultante da condenação sofrida, veio a alicerçar e agravar as penas únicas aplicadas em duas operações de cúmulo distintas, mais concretamente no 3º bloco e 6º bloco, porquanto a pena de 9 meses de prisão influiu na respectiva moldura abstracta aumentando, em ambos os casos, os seus limites máximos;

3ª – Ao fazê-lo, o Recorrente foi como se tivesse sido condenado duas vezes pela prática do mesmo crime, o que é ilegal e inconstitucional face ao princípio de Direito Constitucional Penal - ne bis in idem - enunciado no n.º 5 do art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa;

4ª - Afigura-se-nos ser inconstitucional a norma prevista nos artigos 77º e 78º do Código Penal, quando interpretadas no sentido de permitir que a formação de diferentes operações de cúmulo possa ser influenciada pela prática do mesmo crime;

5ª - Foram, assim, violadas as normas dos artigos 77.º e 78º do Código Penal e artigo 29.º n.º 5 da C.R.P.;

6ª – O Tribunal a quo para a formação do 6º transito em julgado referiu expressamente que integra este bloco, além do mais, «os restantes crimes pelos quais foi condenado no processo 397/……».

7ª - Significa tal entendimento, que para a formação deste 6º bloco foram levadas em consideração todos as penas aplicadas nos processos 9/17……., 70/17……, 11/17……, 1005/17……, 397/17…… e 397/17……, este com a particularidade de ver subtraída a pena de 9 meses aplicada em resultado do crime de condução de veículo em estado de embriaguez e sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, cometido em 6 de Dezembro de 2015, cerca das 05h25m;

8ª - Contabilizadas todas as penas de prisão aplicadas ao arguido nos processos acima

identificados estamos em crer que para a medida concreta da pena há-de situar-se entre os 20 anos e 15 dias de prisão e os 2 anos e 9 meses de prisão;

9ª - Ponderada a factualidade provada, somos da opinião ser mais adequada a fixação da pena de 5 anos de prisão para o 6º bloco;

10ª - Crê o Recorrente que a fixação da pena em 6 anos e 3 meses é excessiva, ultrapassando a medida da culpa, crendo o recorrente que de acordo com as diretrizes do Acórdão da Relação de Évora e face à moldura aplicável, deve a pena ser reduzida para 5 anos, 9 meses e 3 dias;

11ª - Conclui-se desta forma ter sido foi violado o disposto nos artigos 40º e 71º, ambos do Código Penal;

TERMOS EM QUE deve o recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser alterada a decisão do Acórdão nos exactos termos aqui defendidos.

(…).

3. O recurso foi admitido por despacho judicial de 12.08.2020, tendo sido determinada a sua subida, ao Tribunal da Relação …...

4. O Ministério Público junto da Instância recorrida veio responder ao recurso apresentando as seguintes conclusões nas suas contra-alegações que aqui se transcrevem:

(…) a) Da dupla valoração da pena de 9 meses de prisão pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes aplicada no âmbito do processo n.º 397/17…….

Desde já se afirma que não tem qualquer fundamento a alegação do recorrente.

O Tribunal a quo, afirma no douto acórdão recorrido, quanto aos 3.º e 6.º blocos de penas, o seguinte:

“O terceiro trânsito em julgado, e arredadas as supracitadas condenações que integram o primeiro e segundo bloco descritos, ocorre em 17.2.2016, no âmbito do processo n°222/15……. Antes desse limite temporal, verifica-se que o arguido praticou em 6.12.2015 o crime de condução de veiculo em estado de embriaguez pelo qual foi condenado na pena de 9 meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir por 12 meses no âmbito do processo nº 397/17…., razão pela qual esta condenação está em relação de concurso atendível com o referido processo, constituindo, assim, um bloco autónomo de condenações em concurso.

(…)

O sexto trânsito em julgado ocorreu em 2.2.2018, relativamente ao processo nº 9/17……. Ora, antes deste limite temporal, e arredadas as supracitadas condenações que integram outros blocos de condenações, verifica-se que o arguido praticou os crimes pelos quais foi condenado no âmbito dos processos nºs 70/17……., 11/17…., 1005/17……, nº 397/17… e os restantes crimes pelos quais foi condenado no processo nº 397/17…, razão pela qual estas condenações estão em relação de concurso atendível, constituindo, assim, um bloco autónomo de condenações em concurso.

Atendendo ao referido supra, verifica-se, assim, que há seis blocos de cúmulos a efectuar:

(...)

6º bloco de penas: processos nºs 9/17….., 70/17….., 11/17……., 1005/17…., 397/17…... e os restantes crimes pelos quais foi condenado no processo nº 397/17…….

(…)

III. Do cúmulo das penas relativas aos processos n.ºs 222/15….. e crime de condução de veículo em estado de embriaguez pelo qual foi condenado na pena de 9 meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir por 12 meses no âmbito do processo nº 397/17….. (3º bloco):

De referir, antes de mais, que relativamente ao processo nº 222/15…… por decisão de 6.9.2018, transitada em julgado em 15.10.2018, foi revogada a suspensão e determinado o cumprimento da pena de 2 anos e 7 meses de prisão (vide fls. 148-150).

De acordo com as directrizes referidas, este cúmulo relativo ao 3º bloco terá por moldura abstracta a pena máxima aplicável de 3 anos e 4 meses de prisão (soma das penas concretamente aplicadas ao arguido) e mínima de 2 anos e 7 meses de prisão (a pena concretamente mais alta).

Ponderando a factualidade provada, a gravidade global dos ilícitos praticados, a personalidade do arguido, consideramos adequada a pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 (doze) meses.

(…)

VI. Do cúmulo das penas relativas aos processos nºs 9/17…., 70/17….., 11/17….., 1005/17……, 397/17….. e as restantes pelas quais foi condenado no processo nº 397/17…. (6º bloco):

De acordo com as directrizes legais referidas, este cúmulo terá por moldura abstracta a pena máxima aplicável de 20 anos, 9 meses e 15 dias de prisão (soma das penas concretamente aplicadas ao arguido) e mínima de 2 anos e 9 meses (a pena concretamente mais alta).

Ponderando a factualidade provada e os demais factores de ponderação já referidos, consideramos adequada a pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão.”

Ora, ao contrário do que refere o recorrente, a pena em questão foi inserida apenas na moldura penal referente ao 3.º bloco de condenações, tendo, no 6.º bloco, somente sido ponderadas as demais penas a que o arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 397/…….

Considerando que na realização do cúmulo jurídico há-que ter em conta as penas parcelares a que o arguido foi condenado, e estando aquela pena apenas inserida no 3.º bloco de penas, não existe qualquer violação do princípio ne bis in idem, porquanto o recorrente não foi condenado em duas penas pela prática do mesmo crime, não obstante terem sido “separadas” as penas parcelares aplicadas no processo n.º 397/……..

Pelos fundamentos expostos, não violam o artigo 77.º e 78.º do Código Penal o disposto

no artigo 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.

Assim, não tem qualquer fundamento a alegação do recorrente, devendo manter-se a douta decisão recorrida.

b) Da pena concretamente aplicada no 6.º bloco.

Ora, e como já se disse anteriormente, para este bloco de penas considerou o Tribunal a

quo a moldura penal de 20 anos, 9 meses e 15 dias de prisão (soma das penas concretamente aplicadas ao arguido) e mínima de 2 anos e 9 meses (a pena concretamente mais alta).

Assim, aplicou uma pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão.

Afirma-se no douto acórdão recorrido que “Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”, é o que dispõe a parte final do n.º 1 do art. 77.º do Código Penal, consistindo este num critério especial, além dos critérios gerais fornecidos pelo art. 71.º do Código Penal. E aqui, ao ter por critério primeiro aquele acabado de enunciar, não há o risco de se cair numa dupla valoração, pois, como afirma o Figueiredo Dias: “...deve notar-se que aquilo que à primeira vista poderá parecer o mesmo factor concreto, verdadeiramente não o será consoante seja referido a um dos factos singulares ou ao conjunto deles: nesta medida não há haverá razão para invocar a proibição de dupla valoração.”.

Há agora então que fazer uma análise sobre a "gravidade do ilícito global” (Figueiredo

Dias) de modo a fazer a conexão correspondente entre os ilícitos praticados. Assim, ter-se-á em consideração que os ilícitos praticados pelo arguido se revelam de gravidade acentuada e demonstram uma personalidade incapaz de se reger pelos valores tutelados pelo direito, atenta a sua profusão (efectivamente, além da condução com álcool, são muitos e variados os ilícitos típicos praticados pelo arguido, quer contra o património quer quanto às pessoas, não tendo as condenações sofridas – com a solene advertência inerente – sido factor suficiente para o impedir de os voltar a praticar, pelo que o cumprimento efectivo das penas de prisão a definir se impõe, desde logo, por razões de prevenção especial”.

Ora, considerando os referidos critérios, a moldura penal abstractamente aplicável e ainda a elevada ilicitude global dos factos praticados pelo arguido, é de entender que a pena aplicada ao mesmo é perfeitamente adequada e proporcional, não merecendo qualquer censura a decisão do Tribunal a quo.

Pelo exposto, deverá o Tribunal ad quem negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos.

(…).

5. Por Decisão Sumária de 19.10.2020, o TR…… julgou-se incompetente para o julgamento deste recurso e, nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Penal (CPP), remeteu os autos a este Supremo Tribunal de Justiça.

6. Subiram os autos a este Tribunal, onde a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta veio emitir Parecer nos termos do disposto no artigo 416º, n.º 1, do CPP, entendendo que o recurso não merece provimento, não padecendo de qualquer vício, devendo manter-se a pena única fixada de 6 anos e 3 meses relativamente ao 3.º cúmulo jurídico realizado no acórdão recorrido.

7. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º, o arguido veio responder, dizendo o seguinte:

(…) 1. Afirma o Sr. Procurador-Geral Adjunto junto desde Supremo Tribunal, na página 7 do seu douto parecer, além do mais, que «Assim, não se verifica qualquer violação do princípio ne bis in idem, porquanto o recorrente AA não foi condenado em duas penas distintas pela prática do mesmo crime, tendo havido somente a separação de uma das penas parcelares aplicadas no respectivo processo, separação que foi devidamente justificada, face à data da prática do crime que levou à aplicação desta pena parcelar.» (negrito e sublinhado nosso).

2. A separação da pena parcelar efectuada não evitou que fosse levada em considerada para a formulação do 3º bloco de penas e para a formulação do 6ª bloco de penas.

3. Conforme se deixou dito no Recurso apresentado, a condenação pela prática do crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, cometido no dia 6 de Dezembro alicerçou e agravou a aplicação de três penas únicas distintas que por sua vez influenciaram as operações do 3º e 6º bloco, sem existir qualquer redução das penas ainda que a pena daquele crime tenha sido separada.

4. Cremos, assim, salvo melhor opinião, que tendo existido a separação parcelar da pena aplicada à prática do indicado crime, não correu, quando devia ter ocorrido, a concomitante subtracção ou redução dessa parcela separada na formação dos blocos.

(…).

8. Colhidos os vistos, conforme decorre do exame preliminar, foram os autos remetidos para conferência.

II.

9. O objecto do presente recurso cinge-se à composição de dois cúmulos jurídicos efectuados pelo Tribunal à quo (relativo ao terceiro e sexto bloco de penas), considerando que houve violação do ne bis in idem ao ser considerada uma pena de 9 meses de prisão pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substancias psicotrópicas em dois cúmulos jurídicos de penas [no 3.º bloco de penas que corresponde ao 1.º cumulo jurídico do dispositivo (A); e no 6.º bloco de penas que corresponde ao 3.º cumulo jurídico do dispositivo (C)].

Entende ainda o recorrente que o tribunal recorrido ao aplicar a pena de 6 anos e 3 meses de prisão relativo ao 6.º bloco de penas (3.º cúmulo jurídico do dispositivo (C)], fixou uma pena excessiva, ultrapassando a medida da culpa, devendo a mesma ser reduzida para 5 anos, 9 meses e 3 dias.

10. Diz-se no acórdão recorrido no que interessa para a decisão do presente recurso:

“(…)

Da audiência de julgamento, resultou provado que:

I.

Por sentença proferida em 14 de Novembro de 2012 no processo sumário nº 181/12…, do Juízo de Competência Genérica ..…. - Juiz ……, transitada em julgado em 14 de Dezembro de 2012, foi o arguido condenado pela prática de um crime de um crime de furto qualificado, p, e p. pelos arts. 203°, n.º 1, e 204°, n.º 1, al. f) do Código Penal, na pena de seis meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22°, 23º, n.ºs 1 e 2, 73°, n.º 1, 203°, n.º 1, 204°, n.º 2, al. e), e 202°, al. d), todos do Código Penal, na pena de quatro meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de oito meses de prisão, substituídos por duzentos e quarenta dias de multa, à taxa diária de sete euros.

Nesta decisão, com relevo para os presentes autos, ficaram provados os seguintes factos:

1) No dia 8 de Novembro de 2012, pela lh35m, o arguido abeirou-se da residência de BB, sita na rua ……, freguesia ….., concelho ….. e, de modo não concretamente apurado, acedeu ao seu piso superior.

2) Já no seu interior, iniciou a vasculhar o conteúdo dos cómodos em busca de dinheiro e de todos os objectos de valor que lhe interessassem e conseguisse transportar.

3) Nessa actividade, pegou numa pen drive, no valor de 15,00€ numa carteira com documentos e 50,00€ e num telemóvel, com o valor declarado de 200,00€, após o que se ausentou do local, levando-os consigo.

4) Naquele mesmo dia, pela 1h50m, o arguido abeirou-se do ….., sito no largo …., freguesia ……, concelho ….., propriedade de CC e, de modo não concretamente apurado, estroncou a fechadura da porta, assim a descerrando e acedeu ao seu interior.

5) No interior deste, abriu a caixa registadora e dela retirou 60,00€ em moedas do Banco Central Europeu e 25,00€ em notas do Banco Central Europeu, pegou numa garrafa de Whisky, marca ….., com o valor de 40,00€, em dois bolos, com o valor unitário de 1,00€ e em quatro maços de cigarros, marca ….., com o valor unitário de 4,10€, altura em que foi surpreendido por CC, que apareceu no local.

6) Todos os objectos foram recuperados e entregues aos seus proprietários.

7) O arguido agiu com o propósito concretizado de entrar na residência do BB e, do seu interior, retirar e fazer seus aqueles objectos e dinheiro, bem sabendo que estes não lhe pertenciam e que o fazia contra a vontade do seu proprietário, que o acesso àquele local lhe estava vedado e não tinha autorização do seu proprietário para nele entrar.

8) Agiu ainda com o propósito de, do modo descrito e sem para tal estar autorizado, entrar no café …. e de, do seu interior, retirar aqueles objectos e dinheiro, bem sabendo que estes não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do seu dono, que só não logrou alcançar pela chegada deste, que o interceptou.

9) Actuou sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Por decisão de 22.01.2014 foi declarada extinta pelo cumprimento a pena aplicada ao arguido neste processo em virtude do pagamento da multa de substituição.

II.

Por sentença proferida em 18 de Janeiro de 2013 no processo comum singular 1278/12……, do Juízo Local Criminal ….., transitada em julgado em 17 de Abril de 2013, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203º nº 1, 204º, nº 2, alínea e) e 22º e 23º, todos do Código Penal, na pena de 1(um) ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, acompanhada de regime de prova.

Pelos seguintes factos:

1) No dia 11 de Dezembro de 2012, cerca das 10h30, o arguido dirigiu-se à residência sita na Rua ….., ……, área desta comarca, propriedade de DD, aqui ofendido, com o intuito de penetrar no seu interior e de lá retirar os objectos de valor que aí encontrasse.

2) Uma vez chegado junto da aludida residência, o arguido, forçando a porta da cozinha, logrou entrar no seu interior, tendo-o feito contra a vontade do respectivo dono.

3) Uma vez no seu interior, o arguido apoderou-se e fez seus os seguintes objectos: - um fio de criança, em ouro, no valor de cerca de € 200,00; - um anel de criança, em ouro, no valor de € 100,00; - um computador marca …, modelo …., no valor de € 200,00; - um monitor marca ….., modelo ….., no valor de cerca de € 220,00; - um computador portátil marca ….., modelo …., no valor de € 1.100,00 e uma nota de € 10,00.

4) Ao fazê-lo, por descuido, o arguido partiu os óculos da esposa do ofendido que se encontravam em cima de um dos referidos computadores.

5) Após, o arguido colocou os referidos objectos no interior de um saco e no bolso direito das calças, de modo a levá-los consigo e a integrá-los no seu património.

6) O arguido só não conseguiu levar tais objectos porque, tendo sido surpreendido pelo proprietário da residência, este conseguiu detê-lo até chegada das autoridades.

7) Tais objectos acabaram por ser apreendidos e entregues ao seu proprietário.

Por decisão de 31 de Agosto de 2019, foi revogada a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido, tendo o mesmo recorrido de tal decisão não tendo ainda sido proferida decisão pelo Tribunal da Relação …., conforme resulta da informação trazida aos autos (ref citius nº …..).

III.

Por sentença proferida em 15 de Julho de 2013 no processo comum singular 101/11….., do Juízo Local Criminal ….., transitada em julgado em 30 de Setembro de 2013, foi o arguido condenado, como cúmplice, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25º, alínea a), do Decreto-Lei nº 15/93. de 22 de Janeiro, com referencia à tabela I-A, anexa ao mesmo Decreto-Lei, na pena de 9 (nove) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 (um) ano.

Porque:

Em datas não concretamente apuradas, mas situadas no ano de 2007 e seguramente até pelo menos Novembro de 2007, embora não por período superior a 1 (um) mês, o arguido transportou EE, no seu veículo automóvel, cuja marca, cor e matricula não foi possível concretizar, a ….., a fim deste ali adquirir heroína, sendo que, após EE ser contactado, pelo menos, pelos consumidores/toxicodependentes FF e GG, o arguido transportava-o ao local onde aquele havia combinado a entrega de heroína em troca de dinheiro.

Por decisão de 26.10.2015 foi esta pena declarada extinta por decurso do período de suspensão.

IV.

Por sentença proferida em 8 de Maio de 2015 no âmbito do processo sumário n.º 27/15……, do Juízo de Competência Genérica ..….., transitada em julgado em 30 de Setembro de 2015, o arguido AA, foi condenado pela prática em 30 de Março de 2015, em autoria material, de 4 (quatro) crimes de injúria agravada, previstos e punidos pelos artigos 181º, nº 1 e 184º, por referência ao artigo 132º, nº 2, al. l), todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão por cada um, 1 (um) crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 357º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, e de 2 (dois) crimes de ameaça agravada, previstos e punidos pelos artigos 153º, nº 1 e 155º, nº 1, alíneas a) e c), por referência ao artigo 132º, nº 2, alínea l), todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão por cada um e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, - porque:

- 1. No dia 30 de Março de 2015, cerca das 01h45m, os militares da GNR HH e II deslocaram-se ao estabelecimento comercial ……, sito na Rua ……, em …., por haver notícia de que estariam a ocorrer desacatos no interior daquele ….

2. Aí chegados, os militares da GNR identificaram o arguido AA como sendo um dos indivíduos que estaria envolvido naqueles desacatos, tendo solicitado ao mesmo que se deslocasse para o exterior.

3. Já no exterior daquele estabelecimento comercial, o arguido dirigiu-se ao Guarda HH e proferiu as seguintes palavras: "és um filho da puta, ninguém me mete lá dentro, eu sou de …., sou o AA….. e não tenho medo de vocês".

4. De seguida, e sem que nada o fizesse prever, o arguido agarrou pelo casaco o Guarda HH com intenção de o vir a agredir.

5. Nessa altura, o Guarda HH, com o auxílio do Guarda II, agarrou o arguido para o imobilizar, algemar e deter.

6. Sucede que, enquanto o tentavam imobilizar, o arguido mordeu a mão esquerda do Guarda HH, com o propósito de se libertar e impedir a acção daquele militar.

7. Com a conduta supra descrita o arguido causou dores ao ofendido HH, bem com as seguintes lesões: - membro superior esquerdo: laceração linear com 6 mm na face palmar do 4.º dedo sobre inter falângica distal-protegida com "penso rápido", escoriação puntififorme sobre a face palmar da 2.ª falange do 5.º dedo, que determinaram oito dias para cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.

8. Uma vez algemado, o arguido foi conduzido para o Posto Territorial da GNR de ….. pelos Guardas HH e II, sendo que durante esse percurso dirigiu as seguintes palavras àqueles militares: "sois uns filhos da puta, uns cabrões, eu conheço-vos, vou matar-vos a todos, sei onde moram, eu sou o AA......, sou de ….".

9. Já no interior do posto da G.N.R. de ……, o arguido dirigiu-se novamente aos Guardas HH e II e proferiu as seguintes palavras "tirem-me as algemas que um a um eu mato-vos a todos".

10. Em acto contínuo, o arguido cuspiu em direcção daqueles militares, tendo-os atingido na face e nas suas fardas.

11. O arguido ao proferir as expressões suprarreferidas e ao cuspir para os militares da G.N.R., agiu com o propósito, concretizado, de ofender a honra, bom nome e consideração pessoal e profissional dos Guardas HH e II, bem sabendo que os mesmos exerciam as funções de agentes da força pública e que estavam no exercício efectivo dessas mesmas funções.

12. Com o comportamento acima descrito, quis ainda o arguido amedrontar os militares da G.N.R. e molestar fisicamente o Guarda HH, agarrando-o e mordendo-o com o propósito de impedir a acção do citado Guarda, ou seja, a manutenção da ordem e paz públicas, por um lado, e a sua detenção, por outro.

13. Mais sabia que a sua conduta era aptar a obter o resultado que pretendia e que estava perante um elemento das forças policiais, devidamente uniformizado e no exercício das suas funções.

14. Por fim, quando se encontrava algemado, o arguido ao anunciar aos militares HH e II que os matava, agiu com o propósito concretizado de os amedrontar, bem sabendo que actuava de forma adequada a provocar-lhes medo e inquietação, os quais ficaram receosos de que atentasse contra as suas vidas, não desconhecendo que se dirigia a agentes de autoridade que estavam no exercício efectivo das suas funções.

15. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

*

Por decisão de 4 de Dezembro de 2018, transitada em 6 de Fevereiro de 2019, foi revogada a suspensão da pena de prisão e determinado o cumprimento da mesma.

V.

No âmbito do processo comum singular n.º 222/15…, do Juízo de Competência Genérica …….., o arguido foi condenado por sentença proferida no dia 18 de Janeiro de 2016, transitada em julgado no dia 17 de Fevereiro de 2016, pela prática de 1 (um) crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347º, nº 1, do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão, suspensa na execução por igual período. Porque:

1. No dia 01 de Dezembro de 2015, pelas 23 horas, no interior do ..…., sito em …., onde o arguido se encontrava, foram chamados ao local os militares da GNR JJ e LL, uma vez que o arguido ali havido provocado desacatos.

2. Os referidos militares, devidamente fardados com o uniforme, dirigiram-se à presença do arguido no sentido de o tentar acalmar, tendo o mesmo lhe dirigido a seguinte expressão “Tenho um revólver calibre 32 no carro e vou-vos matar a todos”.

3. Como o arguido se mostrava muito exaltado, os militares da GNR abandonaram o local para pedir reforço da patrulha e, após algum tempo, voltaram à presença do arguido, na presença de mais dois militares.

4. Mais uma vez os militares tentaram acalmar o arguido, mas em vão, pois, o arguido dirigiu-se aos militares da GNR, dizendo-lhes “Não tenho medo de vós” “tenho um revólver no carro, calibre 38 e hei-de-vos matar.”

5. Acto contínuo, os militares da GNR pegaram no arguido pelo braço para o levar para o exterior do estabelecimento, tendo o arguido, através de pontapés, tentado agredir os quatro militares que o acompanhavam, o que não conseguiu.

6. Ao dirigir as ex