Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo: 10/20.1PAENT.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO

1. No Processo Comum, com julgamento em Tribunal Colectivo, nº 10/20.3GBTMR, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo Central Criminal de Santarém - Juiz 3, por acórdão proferido em 21 de dezembro de 2021, foi decidido julgar parcialmente procedente por parcialmente provada a acusação e, em conformidade:

- Condenar o arguido AA como autor material, em concurso real, de 12 (doze) crimes de falsidade informática, previstos e punidos pelos artigos 3.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15.09 (PARTES I e III a XIII da acusação), nas penas de 2 (dois) anos de prisão pela prática de cada um desses 12 crimes;

- Condenar o arguido AA como autor material, em concurso real, de 6 (seis) crimes de burla informática e nas comunicações, previstos e punidos pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal (PARTES V a VIII, X, XII e XIII da acusação), nas penas de:

- parte V – 8 meses de prisão;

- parte VI – 5 meses de prisão;

- parte VII – 5 meses de prisão;

- parte VIII – 6 meses de prisão;

- parte X – 1 ano de prisão;

- parte XII – 4 meses de prisão.

- Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

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2. Inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, alegando, em síntese, que não se pode conformar com a qualificação jurídica dos factos e com a pena que concretamente lhe foi aplicada, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1. O arguido não se conforma com a decisão recorrida.

2. Entende que apenas deveria ter sido condenado pela prática de 1 crime de burla informática, e pela prática de 1 crime de falsidade informática.

3. Havendo no caso lugar à aplicação do disposto no art.º 30º do Código Penal.

4. Existiu apenas uma resolução criminosa, e o período temporal é apenas um único, bem como o modus operandi é sempre o mesmo.

5. O arguido celebrou acordo com 6 das 12 vítimas, as quais desistiram das respectivas queixas.

6. Encontra-se a ressarcir mensalmente as mesmas, e tem junto os respectivos comprovativos de pagamento ao Tribunal.

7. Manifestando assim o seu profundo arrependimento e assunção da sua culpa.

8. Tem pago com sacrifício visto que se encontra preso e o seu agregado subsiste de prestações sociais.

9. Entende que não deveria ter sido aplicada pena superior a 5 anos, visto que demonstrou arrependimento e voluntariamente dispôs-se a ressarcir as vítimas.

10. Este Altíssimo STJ, deverá aplicar ao arguido pena igual ou inferior a 5 anos a qual deverá ser suspensa na sua execução.

11. Sujeita à condição do arguido continuar a pagar até ao final todos os acordos de pagamento que celebrou com as vítimas e se mostram juntos aos autos.

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3. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso, concluindo:

1ª – O arguido recorreu, pois, no seu entender considera que no caso se verifica uma continuação criminosa, e, por isso, estamos perante um crime continuado.

2ª – Considera que os 6 crimes de burla informática e os 12 crimes de falsidade informática foram cometidos, existindo uma resolução plúrima do mesmo tipo de crime e que protege um bem jurídico patrimonial, e existiu ainda uma execução de forma homogénea, no mesmo quadro factual e temporal, de forma sucessiva.

3ª – Assim, sustenta que se encontram reunidos os pressupostos de facto previstos no n.º 2, do art.º 30º, do Código Penal.

4ª – Mais sustenta que da matéria de facto provada, resulta que atuou num quadro de solicitação de uma mesma situação exterior, que o levou a repetir a sua atuação, por esta se mostrar facilitada.

5ª – Considera que a pena que concretamente lhe foi aplicada se mostra manifestamente excessiva tendo em conta o seu grau de culpa, e considerando ainda que celebrou acordo de pagamento com seis das vítimas, as quais vieram a desistir das respetivas queixas, homologadas pelo Tribunal a quo.

6ª - Entende que a aplicação de uma pena justa, adequada e proporcional, e que não exceda o seu grau de culpa, não poderá em caso algum ser superior a 5 anos de prisão, e deve ser suspensa na sua execução por igual período, com imposição de regras de conduta e injunções que se julguem adequadas às necessidades do caso em apreço.

7ª - Finalmente, defende que a decisão recorrida violou as disposições constantes dos artigos 3º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, 221º, n.º 1, 30º, 40º, 71º, n.ºs 1 e 2, e 50º, do Código Penal.

8ª - Nos termos do art.º 30º, nºs 2 e 3, do Código Penal, são requisitos do crime continuado, (a) a realização plúrima de violação típicas do mesmo bem jurídico, desde que este não proteja bens eminentemente pessoais; (b) execução essencialmente homogénea das referidas violações; (c) realizada no quadro da mesma situação exterior que lhe diminua consideravelmente a culpa (neste sentido v. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08-11-2017 [processo n.º 1558/12.7TACBR.C1], acessível através de

www.dgsi.pt

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9ª - Também no citado Acórdão se lê “III – É necessário ser rigoroso na aferição dos requisitos de que depende a figura do crime continuado, sob pena de se premiar e promoverem as carreiras criminosas longas”.

10ª – Nesta matéria deverá ter-se presente que o arguido, em 12 ocasiões, quis sempre se locupletar com cada uma das quantias pertencentes a 12 pessoas, num total de € 7.840,00, o que conseguiu, integrando-as no seu património.

11ª - Para além disso, a conduta do arguido ocorreu durante cerca de 4 meses, o que permitia ao mesmo equacionar a possibilidade de fazer cessar a essa sua conduta, o que não aconteceu.

12ª - Por sua vez, e apesar de resultar dos factos provados que a conduta do arguido foi essencialmente idêntica, contudo, na nossa perspetiva, não foi qualquer condicionalismo exterior que o determinou à prática dos crimes, mas antes um desígnio interior e firme, traduzido no aproveitamento do desconhecimento que os ofendidos tinham do funcionamento do mbway, que ocorreu durante cerca de 4 meses, evidenciando assim um dolo direto.

13ª – Logo, impõe-se a conclusão de que o arguido não atuou num quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que lhe diminuiu consideravelmente a culpa.

14ª – Na verdade, mesmo considerando que o arguido agora está a tentar reparar os ofendidos, os factos dados como provados contrastam flagrantemente com qualquer solicitação exterior que lhe possa ter diminuído consideravelmente a culpa.

15ª – Donde, na nossa perspetiva, não se confirmam os requisitos legais de que depende a verificação do crime continuado.

16ª - No que respeita à determinação da medida concreta da pena, importa atender à culpa do agente, às exigências de prevenção e a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente – artigo 71º, nºs 1 e 2, do Código Penal.

17ª - Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa – artigo 40º, n.º 2, do Código Penal.

18ª – As finalidades das penas visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme determina o disposto no artigo 40º, n.º 1, do Código Penal.

19ª – A medida da pena há de ser dada tendo por base a necessidade de tutela dos bens jurídicos e das expetativas comunitárias (prevenção geral positiva ou de integração), sem, contudo, poder ultrapassar a medida da culpa, atuando depois e em última instância a prevenção especial de socialização como forma de determinar a medida da pena.

20ª - Na determinação da medida da pena, deverá atender-se às exigências de prevenção que satisfazem as necessidades comunitárias de se punir o crime e, bem assim, de se realizarem as finalidades das penas.

21ª - Será dentro da moldura de prevenção geral de integração, que a medida da pena é encontrada em função das exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização (neste sentido cf. Acórdão do STJ de 20-09-2006, - processo n.º 03P4425, acessível em www.dgsi.pt).

22ª- Se atendermos ao teor do segmento da Ação Penal da decisão recorrida e a toda a fundamentação que ali é vertida, é de concluir que a pena que foi aplicada ao arguido, tendo como ponto de partida os tipos legais dos crimes em causa, se mostra justa e adequada a prevenir a prática de crimes de igual natureza, quer por parte do arguido, quer por parte da comunidade em geral.

23ª - Entre o mais, o arguido atuou com dolo na modalidade de dolo direto.

24ª – O valor das quantias de que o arguido se apropriou, num total de € 7.840,00, correspondente ao prejuízo patrimonial sofrido por cada um dos ofendidos, são de uma gravidade considerável.

25ª - O facto do arguido se ter aproveitado do desconhecimento dos ofendidos acerca do funcionamento do mbway, para assim cometer os ilícitos penais, é também reveladora da uma censura acentuada.

26ª– A medida concreta da pena aplicada ao arguido teve também em conta que este já sofreu um número considerável de condenações, várias delas pela prática de crimes contra o património.

27ª – Assim, face à multiplicidade e gravidade das condutas imputadas ao arguido, só uma pena privativa de liberdade realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

28ª- Com tal enquadramento, e sem esquecer as circunstâncias de a conduta do arguido englobar várias ações criminosas, entendemos que a pena de prisão efetiva aplicada ao arguido, se mostra justa e em conformidade com as exigências do caso concreto.

29ª- Se atendermos ao que consta da decisão recorrida relativamente à pena concretamente aplicada, verificamos que a sua medida foi sustentada na gravidade dos ilícitos, no valor dos prejuízos causados aos ofendidos e na forma homogénea da execução dos crimes cometidos, e, bem assim, nos antecedentes criminais do arguido e no facto de, em julgamento, não ter demonstrado qualquer contrição pelos factos que praticou.

30ª - Justamente por isso, e também pelo número de crimes que foram dados como provados, não se vislumbra a possibilidade de aplicar ao arguido uma pena de prisão igual ou inferior a 5 anos de prisão, a fim de se poder equacionar uma possível suspensão da sua execução, os termos do art.º 50º, do Código Penal.

31ª – A pena não superior a 5 anos de prisão pode ser suspensa na sua execução se atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, for de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

32ª – No caso dos autos, para além da pena de prisão aplicada, pelas razões já indicadas, ter que ser sempre superior a 5 anos de prisão, na hipótese, contudo, de ser igual ou inferior aos 5 anos, não se vislumbra, nomeadamente face às circunstâncias dos crimes, que se pudesse concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizavam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

33ª – Por tudo o que vai exposto, a decisão recorrida não violou as disposições legais invocadas pelo Recorrente.

34ª - Deve, pois, o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente e, em consequência, manter-se a douta decisão recorrida.

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4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, no sentido de que:

«Por razões de economia expositiva, damos por integralmente reproduzida a factualidade dada como provada na 1.ª instância.

Segundo o art. 30.º, n.º 2, do CP, constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

O n.º 3 do mesmo normativo exclui a possibilidade de crime continuado quando estejam em causa crimes praticados contra bens eminentemente pessoais (independentemente de o bem jurídico ser da titularidade da mesma pessoa ou de pessoas diferentes).

Do ponto de vista objectivo o crime continuado pressupõe, assim, (i) uma pluralidade de acções subsumíveis ao mesmo tipo legal de crime ou a tipos legais afins (que não protejam bens jurídicos eminentemente pessoais), (ii) executadas de forma homogénea e (iii) motivadas

por uma mesma situação exterior que, enfraquecendo a vontade do agente para agir em conformidade com o Direito, reduz consideravelmente a sua culpa.

Relativamente a este último aspecto, tem-se entendido que «pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito».

Dito por outras palavras, a «diminuição sensível da culpa só tem lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se repete sem que o agente tenha contribuído para essa repetição.

Isto é, quando a ocasião se proporciona ao agente e não quando ele activamente a provoca. No caso de o agente provocar a repetição da ocasião criminosa (por exemplo, ele procura de novo a vítima no local onde ela se encontra, sendo certo que de outro modo ele não se cruzaria com ela), não há diminuição sensível da culpa (…). Ao invés, a culpa pode até ser mais grave, por revelar firmeza e persistência do propósito criminoso».

Sob o ponto de vista subjectivo, a pluralidade de acções criminosas deve ser objecto de outras tantas resoluções criminosas.

No caso dos autos, face à realidade factual assente, é incontroverso que o recorrente praticou os crimes com o mesmíssimo modus operandi.

Todavia, toda a sua actuação obedeceu a uma prévia e única resolução criminosa (v. os factos provados 9, 10 e 11).

Isso, por si só, já afasta a possibilidade da continuação criminosa.

Ainda que assim não se entenda, é evidente que o arguido não foi impelido a cometer os crimes por efeito de circunstâncias exteriores que lhe reduziram sensivelmente a culpa. Ao invés, foi ele que criou e engendrou o esquema que lhe permitiu violar repetidamente as normas criminais.

Ora, tendo a repetição das condutas sido determinada por razões endógenas, não é possível afirmar a existência do crime continuado posto que, como bem refere o MP na sua resposta, «não foi (…) qualquer condicionalismo exterior que determinou o arguido à prática dos crimes, mas antes um desígnio interior e firme, traduzido no aproveitamento do desconhecimento que os ofendidos tinham do funcionamento do mbway», ou, como também observa o STJ a propósito de uma hipótese com contornos semelhantes (burla informática concretizada na utilização de cartões de crédito falsificados em operações de levantamento de dinheiro através do sistema informático), o «que se alcança da matéria provada é que o arguido concebeu um esquema para cometer múltiplos crimes e procurou os meios aptos para os levar a cabo, não tendo deparado “com uma situação exterior” que o tenha levado a repetir a sua actuação, por esta se mostrar facilitada».

Daí que a actuação do recorrente não possa ser reconduzida ao crime continuado.

Esta solução não prejudica a hipótese que passamos a discutir.

O art. 30.º, n.º 1, do CP estabelece que o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.

De acordo com o enunciado legal, em princípio, ainda que esteja em causa o mesmo ilícito, haverá tantos crimes quantos aqueles que efectivamente forem praticados pelo agente.

Ponto é que relativamente a cada um dos crimes exista uma resolução criminosa autónoma.

«Sempre que possa verificar-se uma pluralidade de resoluções – de resoluções no sentido de determinações de vontade, de realizações do projecto criminoso – o juízo de censura será plúrimo».

Pois bem, conforme já tivemos oportunidade de referir, o tribunal colectivo deu como assente que o recorrente, em data anterior a 06.01.2020, gizou um plano com vista à apropriação ilegítima de quantias de dinheiro pertencentes a terceiros com recurso ao uso fraudulento da aplicação informática MBWAY, aproveitando o desconhecimento dos ofendidos sobre o modo de funcionamento dessa aplicação (factos provados 9, 10 e 11).

Ora, esse plano desvela a existência de uma única resolução criminosa que depois é executada ao longo de um período de 4 meses (entre 06.01.2020 e 05.05.2020).

Daí que, salvo melhor entendimento, o recorrente apenas tenha cometido um crime de falsidade informática (art. 3.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei 109/2009) e um crime de burla informática (art. 221.º, n.º 1, do CP).

Nessa decorrência, há que reajustar a medida das penas.

O crime de falsidade informática é punido com pena de 1 a 5 anos de prisão (art. 3.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei 109/2009, de 15.09).

O crime de burla informática é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa (art 221.º, n.º 1, do CP).

A concretização da pena envolve diversos tipos de operações.

Desde logo, perante crimes punidos, em alternativa, com pena de prisão ou de multa (burla informática), há que ter em conta o disposto no art. 70.º do CP segundo o qual o tribunal deve dar preferência à pena não privativa da liberdade sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

As finalidades da punição, segundo o art. 40.º, n.º 1, do C.P, consistem na protecção de bens jurídicos e na reintegração do agente da sociedade, ou seja, «são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral, não finalidades de compensação de culpa»

Prosseguindo neste exercício, o art. 71.º, n.º 1, do C.P estabelece que a determinação da medida concreta da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

E o art. 40.º, n.º 2, do C.P prescreve que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

Culpa e prevenção, geral (protecção de bens jurídicos) e especial (reintegração do agente na sociedade), constituem, assim, os critérios gerais a que o julgador deve atender na fixação da medida concreta da pena.

A culpa, «traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singularidade do agente», define o máximo inultrapassável da pena.

A prevenção geral, respondendo à necessidade social de protecção dos bens jurídicos violados, determina o mínimo da pena.

A prevenção especial, visando a ressocialização do infractor (prevenção especial positiva), serve para encontrar, dentro daqueles dois marcos, o quantum necessário da pena concreta.

Na síntese do STJ, «a pena, no mínimo, deve corresponder às exigências e necessidades

de prevenção geral, de modo que a sociedade continue a acreditar na validade da norma punitiva; no máximo, não deve exceder a medida da culpa, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do agente; e em concreto, situando-se entre aquele mínimo e este máximo, deve ser individualizada no quantum necessário e suficiente para assegurar a reintegração do agente na sociedade, com respeito pelo mínimo ético a todos exigível».

Refira-se ainda que o art. 71.º, n.º 2, do CP enumera diversos exemplos de circunstâncias que, desde que não façam parte do tipo de crime, concorrem «quer para a determinação da medida concreta proporcionalmente compatível com a prevenção geral (que depende da natureza e do grau de ilicitude do facto face ao maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), quer para identificar as exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), fornecendo ainda indicações exógenas objectivas para a apreciação e definição da culpa do agente».

Com respeito à pena unitária, cuja moldura abstracta, conforme estabelece o art. 77.º, n.º 2, do CP, tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, o n.º 1, parte final, do mesmo normativo estatui que na sua individualização são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, manifestada esta «de forma imediata na acção típica, isto é, nos factos».

Também aqui devem ser levadas em linha de conta «as exigências gerais da culpa e da prevenção a que manda atender o artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, bem como os factores elencados no n.º 2 deste artigo 71.º referidos agora à globalidade dos factos».

No caso em apreço o recorrente actuou de forma premeditada, com dolo directo e intenso, perseverando na sua conduta ao longo de quatro meses e em prejuízo de doze ofendidos.

Nesse curto espaço de tempo obteve ganhos patrimoniais que totalizaram 7840 euros (sendo que, face às desistências de queixa, o valor dos prejuízos patrimoniais causados pela burla ascendeu a 3760 euros). Regista diversas condenações pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, roubo, sequestro e ofensa à integridade física (factos provados 197 a 204). Constituiu família aos 17 anos e beneficia do seu apoio, mas tem fraca escolaridade, é consumidor de estupefacientes desde a adolescência e não apresenta hábitos de trabalho regulares (facto provado 196). Contrariamente ao aduzido no recurso, não ficou provado qualquer arrependimento ou admissão de culpa da sua parte (como resulta do texto do acórdão recorrido, o arguido não prestou declarações durante o julgamento e só depois de encerrada a produção da prova é que fez chegar aos autos declarações de confissão de dívida e acordos de pagamento em relação a alguns dos ofendidos).

Ponderando os factores que antecedem e as necessidades de prevenção geral, que pela sobejamente conhecida frequência crescente destes dois tipos de crime são bastante elevadas, entendemos adequadas as seguintes penas:

- Em relação ao crime de falsidade informática, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- Em relação ao crime de burla informática, justificando-se a inversão da preferência legal consagrada no art. 70.º do CP, a pena de 2 anos de prisão;

- Em cúmulo jurídico, a pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

Postula o art. 50.º, n.º 1, do CP que o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

A leitura do preceito revela que a pena de suspensão está condicionada à aplicação de uma pena de prisão cuja medida concreta não seja superior a cinco anos (pressuposto formal) e à formulação do chamado «juízo de prognose favorável» que permita acreditar que o arguido não voltará a cometer novos crimes (pressuposto material).

Quanto a este último requisito é necessário, «em primeiro lugar, que o julgador se convença, face à personalidade do arguido, comportamento global, natureza do crime e sua adequação a essa personalidade, que o facto cometido não está de acordo com essa personalidade e foi simples acidente de percurso, esporádico, e que a ameaça da pena, como medida de reflexo sobre o seu comportamento futuro, evitará a repetição de comportamentos delituosos, e, em segundo lugar, (…) que a pena de suspensão (…) não coloque irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, ou seja, o sentimento de reprovação social do crime ou sentimento jurídico da comunidade.

No caso dos autos, afigura-se evidente que o pressuposto material não está preenchido.

Na verdade, para além das pouco abonatórias circunstâncias atinentes à situação pessoal do recorrente, o seu trajecto de vida, manchado por várias condenações, algumas as quais em penas de prisão efectiva (factos provados 201 a 204), também não faz jus à suspensão da execução da pena.

Como refere a nossa melhor doutrina, «a existência de condenação ou condenações anteriores não é impeditiva a priori da concessão da suspensão; mas compreende-se que o prognóstico favorável se torne, neste caso, bem mais difícil e questionável – mesmo que os crimes em causa sejam de diferente natureza».

Acresce que as assinaladas fortes exigências de prevenção geral que se fazem sentir também conduzem à rejeição da aplicação desta pena de substituição.

Na verdade, «a suspensão de execução da prisão não deverá ser decretada, se a ela se opuserem "as necessidades de reprovação e prevenção do crime" (...). Estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral

sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa da ordem jurídica. Só por estas

exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade

que ilumina o instituto ora em análise».

Deve, por isso, ser arredada a possibilidade de suspensão da execução da proposta pena de prisão».

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5. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP nada tendo sido requerido.

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6. Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP).

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7. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação sobre a determinação e medida da pena

Matéria de facto provada

Discutida que foi a causa, e com relevo para a sua boa decisão, resultou provado que:

1. Desde data não exatamente apurada que os arguidos AA e BB vivem em condições análogas às dos cônjuges e têm seis filhos em comum.

2. Por sua vez, o MBWAY é uma solução interbancária – multibanco - disponibilizada pela empresa SIBS que permite fazer compras online e em lojas físicas, gerar cartões bancários virtuais- denominados MBNET-, enviar, pedir dinheiro, dividir contas e ainda utilizar e levantar dinheiro através do smartphone, numa aplicação própria ou nos canais de uma instituição bancária, associando contactos telefónicos a cartões ou contas bancárias,

3. A adesão ao referido serviço pode ser feita inicialmente através de um ATM ou da própria aplicação para telemóvel,

4. Assim, para adesão através de ATM,

i. o interessado deve introduzir o seu cartão bancário no ATM (terminal automático) respetivo e selecionar a opção “MBWAY” no MULTIBANCO, inserir o seu número de telemóvel e definir um PIN MBWAY com seis dígitos.

ii. De seguida, o interessado deve fazer "descarga" da aplicação de telemóvel MBWAY e inserir o número de telemóvel e o PIN MBWAY definidos no MULTIBANCO, onde recebe um sms com código de ativação para inserir na aplicação e o serviço fica pronto a ser utilizado.

5. Por seu turno, para adesão através da aplicação (sem recurso a ATM), o interessado deve

1.º passo: Fazer download da app MBWAY e selecionar a opção “Ainda não tem MBWAY?”;

2.º passo: Introduzir os dados do seu cartão de multibanco;

3.º passo: Definir o seu PIN MBWAY com 6 dígitos;

4.º passo: Indicar o seu número de telemóvel, onde receberá mensagem com os códigos de ativação.

5.º passo, inserir o código de ativação na aplicação.

6. Deste modo, os dados de adesão e registo no MBWAY são sempre o número de telemóvel e o pin MBWAY, pelo que se, no processo de adesão e ativação, for associado um número de telemóvel pertença de outrem que não o titular da conta bancária, aquele fica com acesso irrestrito a esta e assume os poderes e as prerrogativas associadas ao titular.

7. No caso de transferência bancária, e após acesso à conta nos termos descritos, basta selecionar o contacto da pessoa a quem se quer enviar o dinheiro, indicar o valor a transferir e validar a operação, após o que, de imediato, é processada a transferência do dinheiro para a contacto selecionado.

8. A par, a aplicação permite ainda o modo “Dividir conta”, neste caso, o utilizador, na aplicação, seleciona a opção “Dividir conta”, depois seleciona o contacto com quem pretende dividir a conta, indique o valor da conta, e confirma a operação introduzindo o seu PIN MBWAY,

a. Nesse instante, o outro utilizador/contacto recebe uma notificação na app MBWAY a informar do seu pedido de dinheiro no valor da divisão de conta.

b. Caso aceite, introduz o código de ativação e à medida que cada um aceita o pedido, o outro recebe o dinheiro imediatamente na sua conta.

9. Neste contexto, em data não concretamente apurada, mas situada antes do dia 6 de jan