Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso Penal

Proc. nº. 5/20.5GAMGL.C1.S1

Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

Vêm os presentes recursos interpostos por AA e BB, arguidos no processo comum 5/20.5GAMGL, que correu termos no Juízo Central Criminal .... – Juiz .. – do Tribunal Judicial da Comarca..... do acórdão que os condenou, para além outro arguido, pela seguinte forma:

“- Arguido BB:

- três anos de prisão por cada um dos dois crimes de furto qualificado (factos provados 3 e ss./NUIPC 7/20...... e factos provados 27 e ss./NUIPC 6/20......), previstos e punidos pelos arts. 203.º n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e) do Código Penal;

- dois anos e nove meses de prisão por cada um dos dois crimes de furto qualificado (factos provados 11 e ss./NUIPC 8/20...... e factos provados 17 e ss./NUIPC 5/20......), previstos e punidos pelos arts. 203.º n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e) do Código Penal;

- um ano e três meses de prisão pela prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro.

- Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, condenar o arguido BB na pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

- Arguido AA:

- três anos de prisão por cada um dos dois crimes de furto qualificado (factos provados 3 e ss./NUIPC 7/20...... e factos provados 27 e ss./NUIPC 6/20......), previstos e punidos pelos arts. 203.º n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e) do Código Penal;

- dois anos e nove meses de prisão por cada um dos dois crimes de furto qualificado (factos provados 11 e ss./NUIPC 8/20...... e factos provados 17 e ss./NUIPC 5/20......), previstos e punidos pelos arts. 203.º n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e) do Código Penal.

- Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, condenar o arguido AA na pena única de cinco anos e três meses de prisão”.

Ambos recursos foram dirigidos ao Tribunal da Relação ….. e ambos foram admitidos e remetidos pelo Tribunal de 1ª instância para aquele Tribunal da Relação.

A - O recurso interposto pelo recorrente BB:

1. Este recorrente terminou a motivação do seu recurso com as seguintes Conclusões:

2 - O Tribunal recorrido deu como provado que o recorrente entre os dias 3 e 5 de Janeiro de 2020 praticou os crimes pelos quais vinha acusado.

3 - Não considerou , no entanto, estarmos perante execução de uma mesma actuação “… por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. " ex vi Art. 30 n.ª 2 do C.P .

4 - Na verdade, no Acórdão recorrido o arguido é condenado por 4 crimes de furto qualificado, quando deveria ter sido, como resulta da lei , condenado só por um crime na forma continuada.

5 - Resulta demonstrado que o arguido agiu sempre de forma homogénea - "modus operandi", no quadro de uma mesma situação exterior que diminuía consideravelmente a culpa do agente - "consumo de estupefacientes".

6 - Resulta inequivocamente, no entender do recorrente, que a resolução criminosa foi só uma, repetida por cada vez que se introduzia em local vedado ao público,

7- Por último resulta também que os bens jurídicos em causa eram semelhantes, independentemente de quem era lesado.

8 - Mal, considerou o Tribunal recorrido, salvo melhor opinião , ao considerar que o arguido cometeu tantos crimes como assaltos cometidos a estabelecimentos.

9 - Para efeitos de determinação da existência de crime continuado ou não o que releva é "a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico ... ", o que no caso no caso concreto se traduz que entre os dias 3 e 5 de Janeiro de 2020 o arguido recorrente cometeu o mesmo crime, repetindo a sua actuação no mesmo quadro fáctico.

10 - Pelo que se impunha fosse apenas considerada a prática de um crime de furto qualificado na forma continuada, porquanto houve apenas e só, sempre, a mesma resolução criminosa.

11 - Ao não ter entendido assim, o Tribunal a quo violou o disposto no Art. 30 n.º 2 do C.P. impondo-se a revogação do Acórdão por outro que considere a prática de um único crime de furto qualificado na forma continuada, com a consequente aplicação de pena que terá, necessariamente como limite máximo a pena aplicável à conduta mais grave, ex vi Art. 79 do C.P.,

12 – Neste caso deverá sempre ser aquela pena especialmente atenuada.

13 - Por outro lado, quanto à pena aplicada ao recorrente em face dos factos que constam dos autos, ou seja, a justeza da moldura penal aplicada ao recorrente.

14 - Para tal, iremos considerar se, em face do que consta dos autos se justifica uma pena como a que foi aplicada ao arguido, designadamente, 5 anos de e seis meses de prisão efectiva.

15 - Na opinião do recorrente, e salvo o devido respeito pela opinião contrária, aquela pena é manifestamente excessiva por um lado, tendo em conta as circunstâncias em que o(s) crime(s) foi(ram) cometido(s).

16 - Não podemos esquecer que o arguido era consumidor de estupefacientes (cocaína) , e desempregado, tendo essa sua condição conduzido o arguido à prática daqueles factos.

17 - O tribunal à quo não teve em consideração para a determinação da medida da pena aplicável o disposto no n.º 3 do Art, 206 do CP. – “Se a restituição ou reparação forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada.

18 - Sendo certo que nos casos dos autos, houve restituição parcial dos bens furtados em todos os NUIPC,s.

19 - Factores estes que aqui deveriam ser levados em linha de conta, e não foram, em sede de medida concreta da pena, impondo-se a sua redução.

20 - Todavia, analisando a postura do arguido posteriormente à prática dos factos e, sobretudo, em Audiência de Julgamento, bem como em sede de inquérito, também essa conduta merecerá desse Venerando Tribunal a devida relevância, que redundará na aplicação da redução da pena.

21 - Com efeito, o arguido não só reconheceu serem as suas condutas reprováveis aos valores da sociedade como, mostrou um sincero arrependimento colaborando com o Tribunal a quo, quer confessando,

22 - Assim, a colaboração do arguido merecia por parte do Tribunal a quo a devida valoração, o que não aconteceu.

23 - Impõem as alíneas c) e d) do n.º 2 do Art. 72 do CP. uma atenuação especial da pena nos casos em que, como no dos autos, o arguido se demonstrou arrependido e colaborou para a descoberta da verdade.

25 - Ora, ocorrendo a atenuação especial conforme se impunha e, funcionando os critérios plasmados no Art. 73 do C.P. é patente que a pena a aplicar ao recorrente seria manifestamente inferior.

26- Na verdade, é manifesta a desproporcionalidade da pena aplicada - antes de operado o cúmulo jurídico (12 anos e 9 meses) pelo que, deverão V.ªs Ex.as diminuir o quanütm de cada uma delas como se impõe, só assim dando cabal cumprimento aos princípios que norteiam o nosso sistema jurídico-penal.

27 - Assim, atendendo ao comportamento anterior e posterior do arguido, e às exigências de prevenção geral e especial, bem assim, ao facto da maior parte dos bens terem sido restituídos e à colaboração prestada pelo arguido para a descoberta da verdade impõe-se a revogação da pena concreta aplicada e substituição por outra, necessariamente inferior, assim se dando cabal cumprimento as normas plasmadas nos Arts. 70 e ss. do CP., sendo que nunca deve ser superior a 4 anos.

28- Se se considerar que foi aplicada ao arguido uma pena de 7 anos - antes de operado o cúmulo jurídico deve ser aplicada uma pena em concreto não superior a três anos e 6 meses.

29 - Foi violado o artigo 30, nº 2 do C.P. na medida em que o arguido recorrente deveria ter sido condenado pela prática de um crime de furto na forma continuada, e não foi; Foi ainda violado o artigo 206º, nº 3 do C.P. No sentido de que deveria ter sido especialmente atenuada a pena atenta a restituição parcial dos objectos furtados, e não foi”.

2. A este recurso respondeu o Ministério Público pugnando pela improcedência do recurso, concluindo pela seguinte forma:

“Na nossa modesta opinião, o Tribunal a quo, ao condenar o arguido (…) nas penas de prisão (parcelares e única) em que condenou, mais não fez do que dar cumprimento ao estabelecido nos arts. 40º, 70º, 71º e 77º, todos do Código Penal.

Destarte, a nosso ver e salvo o devido respeito por opinião contrária, não merece provimento o recurso do arguido.

Nestes termos, o recurso interposto pelo arguido BB não merece provimento, devendo improceder”

B - O recurso interposto pelo recorrente AA:

1. Este recorrente terminou a motivação do seu recurso com as seguintes Conclusões:

“1) Nos termos e ao abrigo do disposto nos art. 403º n.º1 e 2 alíneas a) e f) do C.P.P, o presente recurso é circunscrito à determinação da sanção criminal, isto é, a aplicação de prisão efetiva em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses.

2) Tal medida de prisão efectiva é, segundo o recorrente, excessiva e inadequada, não tendo o tribunal a quo ponderado o arrependimento a colaboração do arguido, reduzindo-se consideravelmente a pena única do cúmulo jurídico.

3) E, reduzida a uma pena única igual ou inferior a cinco (5) anos, sendo posteriormente decretada a suspensão da pena de prisão na sua execução por igual período.”.

2. A este recurso respondeu o Ministério Público pugnando pela improcedência do recurso, concluindo pela seguinte forma:

“Na verdade, na nossa modesta opinião, o Tribunal a quo, ao condenar o arguido AA nas penas de prisão (parcelares e única) em que condenou, mais não fez do que dar cumprimento ao estabelecido nos arts. 40º, 70º, 71º e 77º, todos do Código Penal.

Destarte, a nosso ver e salvo o devido respeito por opinião contrária, não merece provimento o recurso do arguido.

Nestes termos, o recurso interposto pelo arguido AA não merece provimento, devendo improceder”.

3. Subidos os recursos ao Tribunal da Relação …… constatou-se que “ambos os recorrentes circunscrevem os presentes recursos ao reexame de matéria de direito. As questões prendem-se com a subsunção jurídica e medida das penas, parcelares e únicas” e que, “como resulta do acórdão recorrido, foram aplicadas a ambos os recorrentes penas únicas superiores a 5 anos de prisão”, tendo sido proferida decisão sumária a 19.2.2021, concluindo ser esse Tribunal incompetente, por se tratar de recurso restrito a matéria de direito, nos termos do artº. 432º, nº. 1, al. c), e nº. 2 do CPP, determinando a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.

4. Neste Tribunal o Senhor Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer único relativamente a ambos recursos pugnando pela sua improcedência, com a seguinte argumentação:

“I. Em ponto algum da matéria de facto provada e que se mostra assente, a tese da continuação

criminosa, encontra o mínimo conforto. De resto, a fundamentação de direito vai, no sentido contrário, em consonância com a decisão que o Tribunal Colectivo tomou quanto, em matéria do crime de furto qualificado, estarmos perante um único crime, um concurso de crimes ou um crime cometido na forma continuada.

Aliás, não se vislumbra um quadro exógeno que diminua sensivelmente a culpa, cuja existência é pedra de toque da continuação criminosa. E como ela, inexiste, surge a milagrosa solução do consumo de estupefacientes.

Como o tribunal a quo bem salienta, depois do primeiro furto qualificado cometido pelos recorrentes e que teve lugar no dia 3 de Janeiro de 2020, cerca das 01: 30, e que visou uma farmácia sita em ……., ….., na manhã desde mesmo dia, pelas 08:10 foi feita uma busca no domicílio do recorrente BB e a uma viatura utilizada nesse furto. Encontrava-se também na habitação o co-arguido AA, tendo sido a ambos apreendidos objectos que os conexionavam, como o referido crime. Ora, não obstante essa inequívoca advertência, os dois arguidos, permitiram-se procurar novas oportunidades de cometer novos crimes contra a propriedade, deslocando-se para tal fim a ....... – 4 Janeiro 2020, 23: 20; ....... -5 /6 de Janeiro 2020. Estamos, assim, perante um quadro paradigmático de renovação do desígnio criminoso, animado por um dolo persistente que levou os agentes a procurar novas oportunidades de realização de furtos, deslocando-se para tal a diferentes localidades, nos antípodas de uma diminuição sensível da culpa, como o recorrente BB afoitamente impetra, quer pela via da continuação criminosa quer nos termos do invocado n º 3 do art.º 206º, do CP. De facto, não existe, ao contrário do pretendido nas conclusões sob 17º, qualquer restituição ou reparação ainda que parciais, o que só se pode afirmar, por manifesto erro interpretativo. Não só a matéria de facto assente, não regista tal acontecimento- o que só por si já bastava- como como pode ler-se na injunção plasmada no n º 1, do inciso invocado:

1.Nos casos previstos nas alíneas a), b) e e), do n º 1, na alínea a), do n º 2 do artigo 204º (…).

Daqui se retira, além do mais, que sendo a qualificativa aqui operante- nº 2, alínea e), do art.º 204º do CP nunca a restituição ou reparação, poderia relevar a não ser em sede de ponderação dos factores de determinação da pena, plasmados no art.º 71º do CP, sendo certo que a recuperação de bens objecto do crime de furto, unicamente por acção das autoridades, nunca pode ser havida como «restituição».

II. Também não faz sentido aduzir o «arrependimento» por parte de qualquer dos recorrentes, já que ela não consta da matéria de facto. Ora, quod non este in actis, non est in mundo…

III. Sob o ponto 103º da fundamentação de facto, vem assente, também, que o recorrente

BB, foi condenado em 23 de Junho de 2016, no processo comum colectivo 21/16......, por factos praticados em 5 de Janeiro de 2016, pela comissão de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210º, n º s 1 e 2, alínea b) e 204, n º 2, alínea f), ambos do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, tendo tal decisão passado em julgado em 14 de Setembro de 2016.

Sob o ponto 104º mostra-se provado que o recorrente AA por decisão de 9 de Maio de 2013, transitada em julgado em 30 de Setembro de 2014, foi condenado em Espanha pela comissão em 11 de Dezembro de 2009, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 238º do CPE, na pena de um ano de prisão.

2.2.

O tribunal a quo ponderou, em conformidade com o art.º 71º do CP, o elevado grau da ilicitude, o dolo persistente que animou os recorrentes, os antecedentes criminais, as elevadas exigências de prevenção geral de integração e de prevenção especial de socialização, bem como a «confissão integral e sem reservas» dos recorrentes, ainda que esta, no quadro fáctico provado, não se nos afigure como particularmente mitigadora da responsabilidade penal dos arguidos, porquanto não parece ter sido relevante para a descoberta da verdade material.

Ponderação que teria de ser completada na determinação da pena única, como foi, com o chamado critério especial dirigido à ultrapassagem de uma visão atomística dos factos, em ordem a apurar a «gravidade do ilícito global», indagando da interconexão das condutas (conexão autoris causa), visando aferir se a deviance radica numa pluriocasionalidade, ou já numa propensão delitiva (quando não, numa «carreira criminosa») isto é, numa personalidade desconforme ao direito. Como se vê do que, em tal sede, vem expendido no acórdão sub judicio concluiu-se que os recorrentes revelam já uma «propensão criminosa significativa a exigir uma resposta do sistema formal de controlo, que permita fazer face ao alarme social criado com tal tipo de condutas, devendo somar-se a tendência delituosa revelada nos crimes que já constam no CRC, ponderando-se ainda, não obstante, a seu favor a sua juventude (quanto aos arguidos BB e CC».

2.3.

A moldura do concurso vai de 3 a 12 anos e 6 meses de prisão, no atinente ao recorrente BB; e de 3 a 11 anos e 6 meses, no referente ao recorrente AA. Tendo como referente a ponderação efectuada quer em sede de critério geral quer especial, logo se concluirá que o factor de compressão usado de modo não permite que as penas únicas que se mostram fixadas, possam ser vistas como violadoras do princípio da proibição do excesso, e dos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade stricto sensu. Tais penas únicas, representam, pelo contrário o mínimo penal que sendo adequado à culpa ainda permite satisfazer as necessidades de prevenção geral positiva- estabilização contra fáctica da norma”.

5. Cumprido o artº. 417º nº. 2, do CPP, ambos recorrentes nada disseram.

6. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II – Fundamentação:

1. São estes os Factos provados constantes do acórdão recorrido – transcrevem-se apenas aqueles relativos aos ora recorrentes:

“Factos provados:

1. Em data não concretamente apurada, os arguidos AA, BB e CC juntaram-se e, de comum acordo e em virtude de não desempenharem qualquer atividade licita e remunerada, congeminaram um plano que definia como objetivo concertado apropriarem-se de objetos de valor e quantias monetárias que encontrassem no interior de estabelecimentos comerciais, sitos nas cidades de ....., ....... e ........

2. Mais decidiram que, para melhor alcançarem os seus intentos, se fariam deslocar em veículo automóvel, marca ……., modelo …., com a matrícula ..-..-NA, propriedade da companheira do arguido BB.

(NUIPC 7/20......)

3. Assim, na concretização do referido plano e em comunhão e esforços e de vontades, na noite de 03 de Janeiro de 2020, cerca das 01H30, os arguidos deslocaram-se no referido veículo automóvel, o qual era conduzido pelo arguido BB, até à “Farmácia ……………, Lda”, sita na ..............., n.º .., ................., em ........, ....., propriedade da ofendida DD, com o propósito de se introduzirem no seu interior de modo a apoderarem-se dos objetos de valor e quantias monetárias que ali encontrassem.

4. Uma vez ali chegados, o arguido BB parou o veículo em que se faziam transportar a cerca de 500 metros da referida farmácia, do lado direito, num caminho de terra batida.

5. Já com o veículo estacionado, os arguidos aguardaram até às 03H00, após o que seguiram os três apeados até à farmácia, sendo que no trajeto, o arguido AA muniu-se de um ferro, tipo pé de cabra que encontrou, e juntamente com o arguido BB, tiraram as meias que traziam calçadas e colocaram-nas nas mãos para não deixarem impressões digitais Os arguidos deslocaram-se de seguida para as traseiras do edifício, onde existe uma janela de grade, tendo forçado e retirado os estores da mesma.

6. De seguida, o arguido AA introduziu o ferro de que se havia munido entre a estrutura em alumínio e o vidro da janela, o que provocou a quebra do mesmo, logrando aceder através dela ao interior da farmácia, sendo seguido pelo arguido BB, ficando o arguido CC no exterior, a vigiar.

7. Já no interior da farmácia, e depois de terem percorrido as várias divisões da mesma e terem arrombado a porta do escritório, desferindo-lhe “patadas”, os arguidos AA e BB tiraram os seguintes objetos que ali se encontravam, propriedade da ofendida DD: - € 688,31 (seiscentos e oitenta e oito euros e trinta e um cêntimo) em notas e moedas do BCE, que se encontravam no interior da gaveta das caixas registadoras e da gaveta de um armário em madeira; - 2 (dois) pacotes de rebuçados, no valor de € 4,00 (quatro euros cada); - 1 (uma) embalagem de Strepfen contendo dois blisters de pastilhas 8,75mg, no total de 16 pastilhas; - 1 (uma) embalagem de Strepfen contendo um blister de pastilhas 8,75mg, no total de 8 pastilhas; e - 1 (uma) embalagem de Strepsils contendo dois blisters de pastilhas 1,2mg + 0,6mg, no total de 24 pastilhas; ascendendo o valor global dos descritos objetos e quantias monetárias a, pelo menos € 696, 31 (seiscentos e noventa e seis euros e trinta e um cêntimo).

8. A dada altura, quando os arguidos BB e AA se encontravam no interior da farmácia, foi acionado o alarme, tendo o arguido CC danificado a sirene exterior, ficando apenas a tocar a sirene interior, tendo os arguidos abandonado o local, levando com eles os supra referidos objetos e quantias monetárias, fazendo-os seus. Com a sua atuação os arguidos causaram estragos no alarme, na porta do escritório, na persiana e no vidro cuja reparação importou em € 977,41 (novecentos e setenta e sete euros e quarenta e um cêntimos).

9. No dia 03 de Janeiro de 2020, cerca das 08H10, na sequência das buscas domiciliárias efetuadas à residência do arguido BB, devidamente autorizadas, foram apreendidos os seguintes objetos: - na posse do arguido BB a quantia de € 65,00 (sessenta e cinco euros) em notas do BCE; - na posse do arguido AA a quantia de € 80,00 (oitenta euros) em notas do BCE; - num guarda fatos embutido, situado no corredor da casa, nove sacos com moedas de vários valores faciais, perfazendo o montante global de € 162,18 (cento e sessenta e dois euros e dezanove cêntimos); - no chão do corredor da casa, um par de sapatilhas brancas com refletor amarelo da marca “Nike”, propriedade do arguido AA; - sobre a mesa da cozinha, um casaco cinzento com carapuço e as insígnias militares de cor amarela na zona do peito e um boné azul com o símbolo em forma de pentágono com a inscrição KNVB, propriedade do arguido BB.

10. Na mesma data, na sequência das buscas realizadas ao veículo de matrícula ..-..-NA, devidamente autorizadas, foram apreendidos no interior do mesmo os seguintes objetos: » No compartimento da porta do condutor: - 1 (uma) embalagem de Strepfen contendo dois blisters de pastilhas 8,75mg, no total de 16 pastilhas; - 1 (uma) embalagem de Strepfen contendo um blister de pastilhas 8,75mg, no total de 8 pastilhas; e - 1 (uma) embalagem de Strepsils contendo dois blisters de pastilhas 1,2mg + 0,6mg, no total de 24 pastilhas; » Por baixo do banco do condutor: - 1 (uma) faca artesanal com lamina de 31 cm e cabo em ferro de 9,5 cm; » No compartimento da porta, do lado do pendura: - 1 (um) par de meios pretas da marca “Puma”, tamanho 39-42; » Atrás do banco do condutor, aos pés do passageiro: - 1 (um) par de meias de senhora de cor creme com desenhos, tamanho B-79; » No banco traseiro: - 1 (uma) chave de rodas em metal.

(NUIPC 8/20......)

11. De igual modo, na noite de 4 de janeiro de 2010, cerca das 23H20, os arguidos AA, BB e CC deslocaram-se à cidade de ......., fazendo-se transportar no referido veículo automóvel, o qual era conduzido pelo arguido BB.

12. Uma vez ali chegados, o arguido BB parou o veículo em que se faziam transportar junto ao Estádio de Futebol, numa travessa de acesso a estacionamentos na ................... e, agindo concertadamente e em execução do plano previamente gizado entre todos, cerca das 01H23 deslocaram-se apeados em direção a uma loja de venda de máquinas e ferramentas denominada “M................., Lda”, propriedade do ofendido EE, sita na ..................., com o propósito de se introduzirem no seu interior de modo a apoderarem-se dos objetos de valor e quantias monetárias que ali encontrassem.

13. Para o efeito, os arguidos BB e CC ficaram de vigia enquanto o arguido AA se deslocou a uma casa abandonada que existia nas proximidades de onde trouxe uma estante em madeira que usou para escalar a parede, tendo depois partido, com um ferro, o vidro da janela lateral direita situada nas traseiras do referido estabelecimento comercial, acedendo através desta ao interior do mesmo.

14. Já no interior do estabelecimento comercial e, depois de ter percorrido as várias divisões do mesmo e remexido vários artigos, o arguido AA tirou os seguintes objetos que aí se encontravam, pertencentes à referida sociedade, nomeadamente: - cerca de € 170,00 (cento e setenta euros) em moedas que se encontravam no interior da gaveta da caixa registadora.

15. De seguida, os arguidos abandonaram o local, levando consigo a aludida quantia monetária, fazendo-a sua.

16. Com a sua atuação os arguidos causaram danos na janela no valor de cerca de € 366,12 (trezentos e sessenta e seis euros e doze cêntimos).

(NUIPC’s 5/20.5GAMGL)

17. Identicamente, na noite do dia 05 de Janeiro de 2020, a hora não concretamente apurada mas certamente antes das 00H00 do dia 06.01.2020, os arguidos AA, BB e CC decidiram deslocar-se a esta cidade de ......., fazendo-se transportar no supra referido veículo automóvel, com o propósito de se introduzirem no interior de estabelecimentos comerciais aqui existentes de modo a apoderarem-se dos objetos de valor e quantias monetárias que encontrassem no interior dos mesmos.

18. Os arguidos chegaram à cidade de ....... cerca das 00H00 do dia 06.01.2020, e ao passarem na ..............., o arguido AA apercebeu-se da existência naquele local do estabelecimento comercial denominado “……..”, o qual não possuía alarme, tendo dito para os demais arguidos que era bom para assaltar.

19. Nesta sequência, o arguido BB estacionou o veículo em que se faziam transportar na ..................., a cerca de 100 metros daquele estabelecimento comercial.

20. De seguida, os arguidos saíram do veículo, colocaram as luvas e seguiram apeados em direção ao n.º .. da referida rua, onde se situa o estabelecimento comercial “……….” com o intuito de se introduzirem no interior do mesmo de modo a apoderarem-se dos objetos de valor e quantias monetárias que ali encontrassem.

21. Para o efeito, o arguido CC posicionou-se numa das extremidades do estabelecimento e o arguido BB na outra, a vigiar, enquanto o arguido AA, com o auxílio de uma chave de fendas e uma chave inglesa, arrombou o canhão da fechadura da porta de entrada do estabelecimento, após o que se introduziram os três no interior do mesmo.

22. Já no interior do estabelecimento, e depois de terem percorrido as várias divisões do mesmo, os arguidos retiraram os seguintes objetos que aí se encontravam, pertencentes à ofendida FF, nomeadamente: » Do interior de um saco de plástico, de um frasco de mel em vidro e de uma caixa de cartão que se encontravam no balcão de atendimento, cerca de € 400,00 (quatrocentos euros) em dinheiro, sendo, para além do mais: - 96 (noventa e seis) moedas com o valor facial de € 0,20 (vinte cêntimos) perfazendo o valor global de € 19,20 (dezanove euros e vinte cêntimos); - 59 (cinquenta e nove) moedas com o valor facial de € 0,10 (dez cêntimos), perfazendo o montante global de € 5,90 (cinco euros e noventa cêntimos); - 79 (setenta e nove) moedas com o valor facial de € 0,05 (cinco cêntimos), perfazendo o montante global de € 3,95 (três euros e noventa e cinco); - 71 (setenta e uma) moedas com o valor facial de € 2,00 (dois euros), perfazendo o montante global de € 142,00 (cento quarenta e dois euros); - 81 (oitenta e uma) moedas com o valor facial de € 1,00 (um euro), perfazendo o montante global de € 81,00 (oitenta e um euros); - 45 (quarenta e cinco) moedas com o valor facial de € 0,50 (cinquenta cêntimos), perfazendo o montante global de € 22,50 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos); - 86 (oitenta e seis) moedas com o valor facial de € 0,02 (dois cêntimos), perfazendo o montante global de € 1,72 (um euro e setenta e dois cêntimos); - 1 (uma) moeda de XX centavos do ano de 1964 da Republica Portuguesa, com um valor de mercado de € 1,00 (um euro); - 1 (uma) moeda de 200$00 (duzentos); do ano de 1995 da Republica Portuguesam VI Descobrimentos – Na Rota das Especiarias: Afonso de Albuquerque, com o valor de mercado de € 3,38 (três euros e trinta e oito cêntimos); - 1 (uma) moeda de 25$00 (vinte e cinco escudos) do ano de 1981 da República Portuguesa, Liberdade Democracia, com o valor de mercado de € 1,50 (um euro e cinquenta cêntimos); - 92 (noventa e duas) moedas com o valor facial de € 0,01 (um cêntimo), perfazendo o montante global de € 0,92 (noventa e dois cêntimos); - 1 (uma) moeda de 5$00 (cinco escudos) do ano de 1985 da Republica Portuguesa, com o valor de mercado de € 0,20 (vinte cêntimos); - 1 (uma) moeda de 1.000$00 (mil escudos), do ano de 1997 da Republica Portuguesa, moeda de coleção, Centenário das Expedições Oceanográficas 1986 – EXPO 98 – 1987, com o valor de mercado de € 10,62 (dez euros e sessenta e dois cêntimos); » Ainda do interior do balcão de atendimento: - 1 (um) ventilador a frio da marca “NEUTECH”, no valor de € 30,00 (trinta euros). » Do interior da arrecadação: - 1 (uma) máquina de café da marca “Delta Qool Evolution”, no valor de € 68,00 (sessenta e oito euros), com dispensador metálico, no valor de € 10,00 (dez euros); - 3 (três) caixas de capsulas de café “Delta Q XL” de 40 cápsulas cada e 31 cápsulas avulso da mesma marca; - um saco de marca Domyos, de cor cinza, no valor de € 20,00 (v