Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.1.

O Tribunal Colectivo da Figueira da Foz, (proc. n.º 32/01) decidiu, por acórdão de 6.6.2001, condenar os arguidos:

- FRPR na pena de oito anos de prisão pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 15/93;

- JGR na pena de oito anos de prisão pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1, do mesmo diploma;

- JAPV na pena de seis anos de prisão pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1, do mesmo diploma;

- PGV na pena de cinco anos de prisão pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1, do mesmo diploma;

- FMRR na pena de cinco anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, n.º 1, do mesmo diploma.

Mais deliberou absolver os arguidos do crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 28º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de que eram acusados.

Declarou a perda, a favor do Estado, de todos os objectos e dinheiro apreendidos, nos termos do artigo 35º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93.

1.2.

Recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, os arguidos FRPR, JGR, tendo respondido os arguidos PGV e FMRR.

Nesses recursos foram suscitadas as questões de saber se:

- Os factos consubstanciam a intervenção do denominado "agente provocador", figura inadmissível perante a Lei e o Estado de Direito, sendo nulas as provas obtidas, em violação do art. 32º, n.º 8, 1.ª parte, da CRP e do art. 126º, n.ºs 1, 2 e 4 do CPP;

- se o tipo legal foi preenchido, por não se ter verificado em concreto o perigo para a saúde pública, dado o apertado controlo que a P.J. exerceu sobre toda a operação;

- subsidiariamente, se a conduta em apreciação preenche o tipo de crime transporte ilícito de substância estupefaciente, mas na forma tentada, tendo-se em conta a ausência daquele perigo concreto.

II

2.1.

Este Tribunal, por acórdão de 30.1.2002 (proc. n.º 3079/01-3), julgou verificado, no acórdão do Tribunal Colectivo da Figueira da Foz, o vício previsto na alínea a) - insuficiência da matéria de facto provada para a decisão - do n.º 2 do art. 410º do CPP e ordenou o reenvio do processo para esclarecimento dos aspectos tratados na parte 4.2., de III, nos termos dos art.ºs 426º e 426º-A do CPP.

2.2.

É o seguinte o teor da falada parte 4.2. do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça

«4.2. Como resulta do que já se disse, a avaliação da legalidade da actuação de agentes infiltrados - funcionários ou terceiros sob seu comando - passa pelo confronto com as disposições constitucionais e da lei ordinária, nas quais se protege a integridade física e moral da pessoa, no fundo tendo em conta a dignidade da pessoa humana como valor que não pode ser ferido. Os agentes do Estado utilizam os meios que a lei coloca ao seu alcance mas no estrito cumprimento dos seus pressupostos.

Sabido que este meio de investigação contem evidentes riscos de tocar naquele bem jurídico, pois é manifesto o engano ou embuste de que se serve, para além da salvaguarda do núcleo essencial da integridade moral de cada um, da observância rigorosa das regras previstas para o seu uso - em que sobreleva o controlo pela autoridade judiciária respectiva, o que sucedeu no caso concreto - há ainda que atentar na demonstração e fundamentação eficiente de que tais requisitos foram observados e que não houve desvio ou excesso, com violação da directriz constitucional do princípio da proporcionalidade.

O acórdão é suficientemente claro e preciso na demonstração de que os recorrentes foram contactados em Vigo por um indivíduo de nacionalidade espanhola com vista a assegurarem o transporte dos estupefacientes da Figueira da Foz para a Galiza, indivíduo que não aparece como qualquer agente policial ou alguém agindo a seu mando. O tentáculo de uma rede de traficantes ou de um grande traficante fez o contacto para uma grande operação de transporte de estupefacientes.

Porém, já em Portugal e a partir de um posto de abastecimento da ... na Mealhada juntou-se aos cinco arguidos um sexto indivíduo - segundo o Colectivo, diferente daquele que fizera o contacto na Galiza - que os acompanharia e orientaria no resto da operação. O que sucedeu, pois foi ele que "conduziu" o recorrente FRPR à habitação sita na Rua do ..., Buarcos, Figueira da Foz, em cuja garagem se encontrava a droga que veio a ser apreendida. Sexto indivíduo esse que se retirou do local, pondo-se em fuga, ficando-se sem saber se contra a vontade da Polícia ou não (como resulta da matéria não provada).

E não deixa de surpreender que tendo a PJ agido com a eficácia devida na prisão simultânea dos outros quatro intervenientes, tivesse deixado escapar este que ajudava directamente a carregar a droga ao FRPR...

Ainda mais enigmático, porém, é o que se diz neste excerto da matéria de facto provada:

"Os estupefacientes haviam sido embarcados no Oceano Atlântico através de colaboradores da Polícia que posteriormente os conduziram para território Português e acompanharam o desenrolar da operação".

Matéria esta que foi indagada em audiência e não constava da acusação, como não constava qualquer referência à operação de infiltrados.

Existe aqui um vazio que impede o controlo deste Supremo Tribunal sobre se existiu ou não uma conduta que extravasa os limites do que se dispõe no artigo 59º do Decreto-Lei n.º 15/93, ou seja, se os agentes infiltrados aceitaram, detiveram, guardaram, transportaram droga segundo uma operação desencadeada por outrem ou por eles próprios, porquanto não se explícita minimamente o que está por detrás deste embarque algures no mar alto em pleno Atlântico.

Daí que o próprio Colectivo estranhe - conquanto diga de alguma forma compreender - "que no relatório não tivesse sido configurada a actuação dos agentes até ao fim da operação, nomeadamente para a operação de desembarque e acompanhamento do produto até à Figueira da Foz".

Como pensa, "seria legitimo que esta investigação nos pudesse levar ao elo final da cadeia de tráfico e não se cingisse à conduta de meros operacionais".

O que implicaria - acrescentamos - a realização não de uma simples acção de infiltração, mas a efectivação de uma entrega controlada, sob a supervisão do Ministério Público, com vista a proporcionar "a identificação e arguição do maior número de participantes nas diversas operações de tráfico e distribuição" - artigo 61º, n.º 1, do citado Decreto-Lei (Artigo agora revogado e substituído pelos artigos 2º e 3º da Lei n.º 104/01, de 25 de Agosto). Sob pena, como bem salienta o Colectivo, de se ficar, mais uma vez, perante a mera "arraia miúda", enquanto os grandes traficantes rapidamente reparam as "perdas" sofridas através de novas operações.

De acordo com o exposto, entendemos que a matéria de facto recolhida sobre este ponto se mostra insuficiente para tomar uma decisão no sentido de que não se verifica uma situação de proibição de prova.

Elementos existem para que o Tribunal possa deslindar este ponto, na extensão necessária e suficiente, sem margem para dúvidas: a delicadeza do método mas também o prestígio (e legais propósitos) do Estado e das instituições, nomeadamente uma correcta administração da Justiça, assim o impõem.

A nosso ver, não podem ficar suspensas e sem rasto as afirmações dos recorrentes quanto à actividade do "sexto indivíduo", as quais encontram eco nas que são feitas pelo Digmo. Representante do Ministério Público na 1.º Instância, na sua resposta ao recurso, e bem reflectidas nos pontos II, III e IV das conclusões acima transcritas.

Nem tão pouco são elucidativas para o efeito as afirmações do Colectivo quando aprecia "de direito", pois está em causa "matéria de facto".

"Na verdade, a P.J. teve conhecimento desde o início da existência da operação de tráfico que se iria realizar, tendo desde esse momento colocado no "centro de execução" dessa operação agentes da sua confiança, que informavam aquela polícia de todos os desenvolvimentos que se iam sucedendo.

Após ter sido remetida do Brasil nunca houve o perigo da cocaína entrar no circuito do tráfico de estupefacientes, não tendo a P.J. procedido à sua apreensão logo que a deu entrada no território nacional e foi desembarcada no Atlântico, apenas para poder surpreender os destinatários da mesma em flagrante delito, de modo a obter uma prova concludente da actividade daqueles.

Por outro lado, aparece como despida de qualquer interesse, para o efeito ora pretendido, a afirmação do Colectivo de que prestou depoimento o coordenador da operação, inspector RC, sobre o papel dos agentes infiltrados no decurso da operação. Tornava-se essencial o esclarecimento de todos os contornos da operação, desde a encomenda da droga, aos pormenores da infiltração e à motivação da incompletude do seu relato.

No uso da faculdade que o n.º 3 do artigo 59º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, concede ao Colectivo e tendo em conta o agora disposto, na medida aplicável, na Lei 101/2001, nomeadamente no seu artigo 4º, há que ampliar a matéria de facto em ordem a tomar uma decisão límpida sobre a validade ou invalidade da prova recolhida através de agentes policiais ou seus colaboradores como agentes infiltrados. E com a reserva permitida pela lei, há que solicitar da PJ que esclareça toda a situação, como lhe cumpre e está perfeitamente ao seu alcance (não é possível clarificar se o sexto indivíduo é ou não um agente infiltrado e quem?), a fim de os tribunais poderem agir em conformidade com a lei em tão sensível matéria. Louva-se a eficácia mas esta não pode depreciar ou ultrapassar o apego à lei.

Sendo assim, prejudicada fica a apreciação da restante matéria do recurso.»

III

3.1.

Realizado o julgamento, o Tribunal Colectivo de Soure, por acórdão de 8.7.02, decidiu:

- declarar a nulidade da prova obtida nestes autos contra os arguidos e que permitiu a sua detenção, porque obtida mediante meio enganoso e absolutamente proibido;

- decretar, em consequência, a absolvição dos arguidos FRPR, JGR, JAPV, PGV, FMRR, com os sinais dos autos, do crime de tráfico de estupefacientes de que se encontram acusados;

- ordenar a imediata restituição dos arguidos à liberdade;

- ordenar a restituição aos arguidos dos bens que lhes foram apreendidos, com excepção da cocaína, a qual deverá ser destruída (art. 62º DL 15/93).

3.2.

Para tanto teve presente a seguinte factualidade.

Factos provados:

1º) Em Maio e Junho de 2000 decorria uma operação internacional de venda e aquisição de cocaína oriunda do Brasil e presumivelmente produzida na Colômbia, a qual decorria por conta de alguém sediado na Galiza, em Espanha, e que se dedica à compra e posterior venda de estupefacientes;

2º) No âmbito dessa operação, em data exacta que não foi possível determinar, mas que se situa no primeiro semestre de 2000 e antes de 24/5/00, o arguido FRPR é contactado por um indivíduo, de nacionalidade espanhola, em Vigo, para assegurar o transporte de produto estupefaciente que viria a ser desembarcado na costa portuguesa e que seria armazenado em Portugal;

3º) De imediato, o arguido FRPR entrou em contacto com o co-arguido JGRR e em conjunto delinearam o projecto de transporte do estupefaciente que lhes era solicitado, nomeadamente os elementos a contactar, viaturas a alugar e outros aprovisionamentos necessários;

4º) O FRPR entrou em contacto com os arguidos PGV e FMRR, que de imediato se prontificaram a colaborar, depois de lhes ter sido dado conhecimento da tarefa a executar;

5º) O JGRR contactou o JAPV, o qual também se dispôs a colaborar, depois de lhe ter sido dado conhecimento da tarefa a executar;

6º) Na sequência da decisão de todos os arguidos no sentido de assegurarem a realização daquele transporte de estupefacientes e em execução dessa decisão levada a cabo com o conhecimento e acordo de todos os arguidos, em data exacta que não foi possível apurar mas, em qualquer caso, posterior à do contacto referido no ponto 2º) dos factos provados e anterior a 24/5/00, um cidadão português de identidade exacta não determinada neste processo principal mas que foi devidamente identificado no processo secreto urgente instaurado na sequência do despacho de fls. 1249, o qual no expediente de fls. 1204 foi identificado como sendo o "S", foi contactado telefonicamente por um indivíduo de nacionalidade espanhola (galego), dando-lhe conta de que tinha um serviço para lhe propor relacionado com o tráfico de estupefacientes e que precisavam, para o efeito, de se encontrarem pessoalmente, ao que o "S" acedeu;

7º) Nessa ocasião, o "S" contactou a PJ, dando conta do ocorrido e perguntando se a PJ estava ou não interessada em pagar-lhe uma determinada remuneração, bem assim como a prestar-lhe a colaboração e os meios necessários para a realização do serviço que lhe viesse a ser solicitado, dispondo - se ele, em contrapartida, a disponibilizar à PJ todas as informações que lhe fossem prestadas e relacionadas com esse serviço, bem assim como a colaborar com a PJ no sentido de esta fazer fracassar a eventual operação de tráfico em que iria participar e deter aqueles que nela igualmente participassem;

8º) A PJ acedeu ao pedido do "S" e nomeou o inspector RM para acompanhar e controlar toda a actividade do "S" relacionada com o serviço que lhe viesse a ser solicitado;

9º) A partir de então, o "S" passou a actuar sob controlo da PJ, com a finalidade de receber uma remuneração especial que foi acordada com a PJ e de proporcionar à PJ todas as informações que lhe fossem prestadas relativamente à operação de tráfico que eventualmente estivesse em curso, por forma a que a PJ pudesse apreender o estupefaciente traficado e prender o maior número possível de pessoas relacionadas com esse tráfico;

10º) Na sequência do contacto telefónico referido no ponto 6º) dos factos provados, em data exacta que não foi possível determinar, mas seguramente posterior à do Contacto telefónico referido nesse ponto 6º) e anterior a 24/5/00, data essa que foi próxima dos dias 21 ou 22 de Maio de 2000, o "S" encontrou-se, em Caminha, junto ao restaurante ..., com o aqui arguido JAPV e com outro cidadão que se dizia de nacionalidade colombiana e chamar-se P, encontro esse que foi presenciado pela testemunha RM;

11º) Nesse encontro, foi solicitada ao "S" a sua colaboração no sentido de disponibilizar uma embarcação que rumasse a um certo ponto do oceano Atlântico, onde se encontraria com uma outra embarcação que nessa altura já navegava nesse oceano, trazendo a bordo uma quantidade significativa de cocaína, estupefaciente este que deveria ser transbordado para a embarcação a disponibilizar pelo "S", deveria ser trazido para a costa portuguesa e depositado em território português, em local que o "S" teria de disponibilizar, tudo de acordo com instruções que iriam sendo fornecidas, logo sendo feito notar ao "S", entre outras coisas, que a operação teria que ser urgente e rapidamente realizada, uma vez que a embarcação que já estava em navegação seguia com dificuldades decorrentes da falta de água e de alimentos para os seus tripulantes, bem assim como da falta de combustível necessário à navegação, e que a cocaína não deveria ser desembarcada nas costas algarvia ou alentejana, tendo o "S" proposto que o desembarque se fizesse nas proximidades de Lisboa;

12º) Posteriormente a este contacto em Caminha, o "S" informou o inspector RM do teor concreto do contacto que com ele tinha sido estabelecido e que se tinha prontificado a realizar o serviço solicitado;

13º) Na sequência disso, a PJ contratou uma embarcação e três tripulantes civis, a quem deu conhecimento da operação em curso, dos objectivos da PJ e que se dispuseram a colaborar com a PJ, pagou o preço do aluguer da embarcação, bem assim como a remuneração devida aos tripulantes civis contratados, elaborou o expediente que está documentado a fls. 1204 e 1205, as quais aqui se dão por integralmente reproduzidas, submeteu-o à consideração do Magistrado Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Sintra, o qual exarou o despacho que se encontra documentado a fls. 1206 dos autos, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida;

14º) Entretanto, num dos dias de 25/5/00 ou 26/5/00, o "S" encontrou-se novamente com o aqui arguido JAPV e com o outro cidadão que dizia chamar-se P, comunicando-lhes que conseguia disponibilizar a embarcação que lhe tinha sido solicitada e que, assim, seria possível realizar o transporte para terra da cocaína em causa;

15º) Nesse encontro, o aqui arguido JAPV e o referido P faziam-se acompanhar de um outro cidadão de nacionalidade não determinada, mas que falava espanhol, tendo sido comunicado ao "S" que esse outro cidadão devia seguir na embarcação, como representante dos adquirentes do estupefaciente, sendo esse outro cidadão que controlaria a operação de transbordo da droga em alto mar e o seu transporte para terra, além de que seria ele que detinha as coordenadas aproximadas do local onde decorreria o encontro de embarcações e o transbordo do estupefaciente, bem assim como o número de telefone satélite da embarcação que navegava no oceano Atlântico transportando a cocaína;

16º) No dia 26/5/2000, a embarcação alugada pela PJ saiu do porto de Peniche, com vista a encontrar-se com a outra embarcação que transportava o estupefaciente;

17º) A bordo seguiam o cidadão de nacionalidade não determinada, o qual falava espanhol e representava os adquirentes do estupefaciente, que foi dissimuladamente introduzido na embarcação pela PJ, mais sete pessoas, a saber: a pessoa que a fls. 1204 está identificada sob a designação de "Pelicano", a qual nesta audiência foi ouvida sob a designação de Alfa, tripulante da embarcação que foi devidamente identificado no processo secreto urgente instaurado na sequência do despacho de fls. 1249; a pessoa que a fls. 1204 está identificada sob a designação de "Gaivota" e que foi devidamente identificado no processo secreto urgente instaurado na sequência do despacho de fls. 1249; a pessoa que a fls. 1204 está identificada sob a designação de "Andorinha do Mar" e que foi devidamente identificado no processo secreto urgente instaurado na sequência do despacho de fls. 1249; a pessoa que a fls. 1204 está identificada sob a designação de "Pantera", a qual nesta audiência foi ouvida sob a designação de Delta, agente da PJ que foi devidamente identificado no processo secreto urgente instaurado na sequência do despacho de fls. 1249; a pessoa que a fls. 1204 está identificada sob a designação de "Tigre", agente da PJ que foi devidamente identificado no processo secreto urgente instaurado na sequência do despacho de fls. 1249, entretanto falecida; a pessoa que a fls. 1204 está identificada sob a designação de "Leopardo", a qual nesta audiência foi ouvida sob a designação de Sigma, militar de profissão que foi devidamente identificado no processo secreto urgente instaurado na sequência do despacho de fls. 1249, o qual foi superiormente incumbido de prestar segurança na embarcação onde todos seguiam; a pessoa que a fls. 1204 está identificada sob a designação de "Chita" e que foi devidamente identificado no processo secreto urgente instaurado na sequência do despacho de fls. 1249;

18º) O encontro entre as duas embarcações - a que trazia a cocaína e a alugada pela PJ - deu-se no dia 2/6/2000, a cerca de 300 milhas a sudoeste da Madeira, dia e local onde foi efectuado o transbordo da cocaína para o barco alugado pela PJ;

19º) Por ocasião desse encontro verificou-se que o único tripulante do barco que trazia a cocaína não tinha água, alimentos e combustível absolutamente imprescindíveis para que o mesmo prosseguisse a sua viagem, tendo-lhe sido fornecidos pelos elementos da embarcação alugada pela PJ bens dessa natureza em quantidades para o efeito suficientes;

20º) Os elementos da PJ a bordo do barco alugado pela PJ não procederam à detenção do tripulante do outro barco e permitiram que o mesmo prosseguisse viagem, por razões ligadas à estratégia de investigação delineada pela própria PJ relativamente a esta operação internacional de tráfico;

21º) Entretanto, ao "S" foi prestada, por parte dos destinatários da cocaína, a informação de que o estupefaciente deveria ser depositado, de preferência, na F. da Foz, local onde o "S" não dispunha de instalações que permitissem esse armazenamento;

22º) Por isso, no dia 7 ou 8 de Junho de 2000, acompanhado de um casal espanhol que foi enviado pelos destinatários do estupefaciente, o "S" arrendou, com o conhecimento e consentimento da PJ, a AMT, identificado a fls. 325, por uma semana, uma casa sita da rua do ..., em Buarcos, na F. da Foz, sob o falso pretexto de que a casa se destinava a gozo de férias, já que realmente a casa foi arrendada para depósito da cocaína que nessa altura era já transportada no barco alugado pela P J;

23º) Pelo arrendamento foi paga pelo "S" uma quantia exacta não determinada, mas que rondará os 60.000$00, quantia essa que lhe foi disponibilizada pela PJ;

24º) No dia 10/6/00, a embarcação alugada pela PJ chegou ao porto de Peniche, transportando a cocaína;

25º) Instantes antes da chegada ao porto de Peniche, foi desembarcado o cidadão que falava espanhol e representava os adquirentes do estupefaciente, com utilização de um bote facultado pela PJ, tendo a PJ permitido que o mesmo se ausentasse daquele local e do país, sem ser preso, por razões ligadas à estratégia de investigação delineada pela própria PJ relativamente a esta operação internacional de tráfico;

26º) A partir de então, a droga que era transportada nesse barco passou a estar sob o controlo exclusivo da PJ;

27º) No própria dia 10/6/00, a cocaína transportada no barco alugado pela PJ foi desembarcada sob o controle da PJ, foi transportada numa carrinha da PJ e por elementos da PJ para a casa sita na rua do ..., ali tendo sido depositada por elementos da PJ, sendo que a partir de então a PJ providenciou pela vigilância dessa casa, por forma a impedir a movimentação do estupefaciente aí depositado;

28º) Entretanto, foi decidido pelos destinatários da cocaína que na noite de 13 para 14 de Junho de 2000 seria efectuado o transporte de parte da cocaína de Portugal para Espanha, decisão de que o "S" tomou conhecimento;

29º) Quem viria efectuar esse transporte de parte dessa cocaína seriam os aqui arguidos, com quem o "S" combinou encontrar-se nas bombas de gasolina da área de serviço da ..., da. Mealhada, na AE 1;

30º) Neste encadeamento, no dia 13/6/00, o JGRR foi buscar o JAPV, e o FRPR encontrou-se com os outros dois arguidos numa agência de viagens em Vigo, sendo que, depois, todos os arguidos se encontram no aeroporto de Santiago de Compostela;

31º) Os arguidos dirigiram-se para Portugal em três viaturas, seguindo o FRPR em companhia do PGV, numa viatura Citrõen, o FMRR seguiu noutro Citrõen que tinha sido alugado, e o JGR seguiu num Seat, na companhia de JAPV;

32º) Em Portugal, no posto da ..., juntaram-se ao "S" que os acompanharia e orientaria no resto da operação;

33º) O estupefaciente que foi transportado no barco alugado pela PJ, desembarcado em Peniche e armazenado na casa da rua do ... consistia em cocaína acondicionada em trinta e seis fardos com um peso total de 1.105.100 gramas, nos quais se encontravam apostos os dizeres Moinho Pacífico - Ind. Com. Lda. - Industria Brasileira, Marca Registada, Praça Guilherme Aralhe, 20 - Santos, Est. São Paulo - farelo de trigo - indicação do produto - ingredientes para ração animal - níveis de garantia;

34º) Neste contexto e de acordo com a operação internacional de tráfico em curso, cabia aos arguidos a tarefa de vir à F. da Foz recolher parte da substância em causa, que deveriam transportar para destino previamente definido, presumivelmente situado na Galiza, em Espanha, sendo que para a execução dessa tarefa deveriam beneficiar da colaboração do "S", que com eles se encontraria no posto da ... da A1 da Mealhada e que os conduziria à F. da Foz, mais concretamente à casa onde a cocaína estava depositada, pois que a nenhum dos arguidos foi dada informação sobre o concreto local onde se encontrava depositado o estupefaciente, local esse de que nenhum dos arguidos tinha conhecimento;

35º) Assim, na execução da tarefa que lhes incumbia desempenhar, no dia 13/6/00, cerca das 20h 50m, dirigiram-se todos os arguidos ao aeroporto de Santiago de Compostela, onde, junto da empresa ... - , alugaram os veículos ligeiros de matrículas M- XS, M - XY e M - ZK, aluguer esse pago pelo arguido JGR através do cartão de crédito da rede Visa com o nº 4921 2162 4606 0008, do qual era titular e que se encontra apreendido a fls. 46;

36º) Uma vez na posse das mencionadas viaturas, de imediato, os arguidos iniciaram a sua viagem com destino ao posto da ... da A1 da Mealhada, para aí se encontrarem com o "S", a fim de que este os conduzisse à F. da Foz e ao local onde a droga estava depositada;

37º) Nesse posto, encontraram-se com o "S", que se fazia transportar em veiculo próprio, encontro esse que foi presenciado pelas testemunhas PR e RM;

38º) Instantes depois, seguiram todos para a F. da Foz, sendo seguidos pela testemunha RM;

39º) Chegados a esta cidade, o "S" definiu e comunicou aos arguidos o plano que deveria ser cumprido com vista ao carregamento parcial do estupefaciente, plano esse que os arguidos acataram e segundo o qual só um veículo de cada vez, transportando o "S" e só um dos arguidos de cada vez, deveria ser tripulado até à casa onde a droga estava depositada, ficando os demais arguidos nos outros veículos, estacionados em locais diferentes, mas próximos da casa, aguardando que o arguido que se deslocava à casa e o "S" acabassem de carregar a viatura que à casa se deslocava, com embalagens de cocaína, para, por sua vez, eles próprios realizarem idêntica operação, para lá de que também incumbia aos arguidos que não se encontravam na casa assegurar a vigilância das proximidades da habitação, de modo a puderem prevenir-se mutuamente na eventualidade de ocorrer uma intervenção policial e, assim, possibilitar a fuga de todos ou de alguns de entre eles;

40º) Também de acordo com esse plano delineado pelo "S", este e o FRPR seriam os primeiros a deslocarem-se à referida casa, sendo que os arguidos FMRR e PGV ficariam no interior do veículo de matrícula M- XY, o qual seria estacionado em local indicado pelo "S", sendo que os arguidos JGR e JAPV ficariam no interior do veículo de matrícula M - ZK, o qual ficaria estacionado em local indicado pelo "S";

41º) Sabia o "S" que os locais que indicaria aos arguidos JGR, JAGV, PGV e FMRR para, sucessivamente, estacionarem os veículos em que eles se faziam transportar, estavam vigiados por agentes da PJ que procederiam à detenção desses arguidos logo que surgisse a oportunidade para o efeito;

42º) O "S" também sabia que a casa da rua do ... estava vigiada por agentes da PJ que permitiriam a fuga dele e procederiam à detenção do arguido FRPR instantes depois de iniciarem o carregamento do veículo em que se faziam transportar com cocaína;

43º) Assim, na execução desse plano, por indicação do "S", os arguidos JGR e JAPV ficaram no interior do veiculo de matrícula M - ZK, o qual, por indicação do "S", estacionaram em local próximo da avenida marginal da F. da Foz, local esse onde se encontravam vários agentes da PJ, seguindo o arguido PGV na companhia do arguido FMRR, e seguindo o arguido FRPR na companhia do "S" ;

44º) Imediatamente depois de os demais arguidos e o "S" se ausentarem do local onde ficou estacionado o M - ZK, os arguidos JGR e JAPV foram detidos por agentes da PJ, numa ocasião em que se encontravam no interior daquele veículo,

45º) Também em execução daquele plano, por indicação do "S", os arguidos PGV e FMRR ficaram no interior do veículo de matrícula M - XY o qual, por indicação do "S", estacionaram numa praceta próxima da rua do ..., local esse onde se encontravam vários agentes da PJ, seguindo o arguido FRPR na companhia do "S" ;

46º) Imediatamente depois de o FRPR e o "S" se ausentarem do local onde ficou estacionado o M - XY, os arguidos PGV e FMRR foram detidos por agentes da PJ, numa ocasião em que se encontravam no interior daquele veículo,

47º) Ainda em execução do mesmo plano, cerca da 1 h 10 m do mesmo dia 14/4/00, o arguido FRPR, conduzindo o veículo de matrícula M - XS e acompanhado do "S", dirigiu-se à habitação sita na rua do ..., Buarcos, F. da Foz, em cuja garagem introduziu parcialmente a viatura que conduzia;

48º) De imediato aquele arguido começou a rasgar alguns dos supra mencionados fardos contendo cocaína, que aí se encontravam depositados, colocando no interior da bagageira do veículo de matrícula M - XS, acondicionados em três sacos de viagem, estes examinados a fls. 135, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, embalagens da referida substância, envoltas num revestimento de plástico e borracha e pesando cada uma cerca de um quilograma;

49º) Sucede que no momento em que já havia colocado na bagageira do referido veículo noventa e sete das supra mencionadas embalagens, foi o arguido FRPR detido e aquelas embalagens apreendidas por elementos da PJ que haviam presenciado os factos descritos;

50º) Instantes antes da detenção do arguido FRPR, o "S" ausentou-se da casa, conforme tinha já combinado com a PJ;

51º) Uma vez efectuadas as detenções, foi realizada busca à habitação sita na rua do ..., Buarcos, F. da Foz, no interior da qual foram apreendidos por elementos da PJ os restantes trinta e cinco fardos contendo cocaína;

52º) Submetida a substância contida nos supramencionados fardos e embalagens a exame laboratorial, veio-se a confirmar que a mesma era cocaína, com o peso total de 1.102.250 gramas, conforme se pode ler no relatório de fls. 321 e 322, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, sendo que tal quantidade de cocaína, atendendo ao valor que cada grama atingiria junto dos consumidores finais - dez mil escudos por grama -, valeria um total de cerca onze mil milhões de escudos;

53º) Aquando da sua detenção, ao arguido FRPR, para além das, supramencionadas embalagens de cocaína e do mais constante no auto de fls. 13, cujo teor se dá aqui por reproduzido, foram apreendidos oitenta mil pesetas em notas do Banco de Espanha, dois telemóveis de marca Alcatel, modelo One Touch Easy, examinados a fls. 135, e um rádio portátil de marca Kenwood, modelo TK 250, com duas baterias e, internamente, um módulo para cifra de voz, examinado a fls. 178; aos arguidos PGV e JAPV foi apreendido um total de quarenta e cinco mil pesetas em notas do Banco de Espanha; ao arguido FMRR, para além do mais constante no auto de fls. 34, cujo teor se dá por reproduzido, foram apreendidos vinte e sete mil pesetas em notas do Banco de Espanha, seis sacos de viagem, examinados a fls. 135, três x-actos, um telemóvel de marca Alcatel, modelo One Toucht Easy, examinado a fls. 135, e um rádio portátil da marca Kenwood, modelo TK 25G, com duas baterias e, internamente, um módulo para cifra de voz, examinado a fls. 178; ao arguido JGRR, para além do mais constante no auto de fls. 43, cujo teor aqui se dá por, reproduzido, foram apreendidos quarenta e três mil pesetas do Banco de Espanha, dois x-actos, um telemóvel de marca Alcatel, modelo One Touch Easy, examinado a fls. 135, um telemóvel da marca Philips, modelo Movistar, examinado a fls. 135, e um rádio portátil da marca Kenwood, modelo TK 250, com duas baterias e, internamente, um módulo para cifra de voz, examinado a fls. 178;

54º) Das quantias e objectos supramencionados, destinavam-se as primeiras a fazer face a despesas necessárias ao transporte da cocaína, os sacos de viagem ao acondicionamento da referida substância, os X-actos ao corte dos fardos que continham a mesma, tendo os telemóveis e rádios portáteis sido utilizados pelos arguidos nos contactos que mantiveram entre si durante a viagem de Santiago de Compostela até ao momento em que todos foram detidos, contactos esses relacionados com o concreto modo de efectuar a operação de transporte da cocaína apreendida;

55º) Os arguidos agiram de forma livre e conscientemente, sempre em comunhão de esforços e de vontades, sempre na execução de um plano por eles delineado e com o propósito de, mediante a obtenção de