Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, [...] , foi julgado no âmbito do processo n.º 353/15.6PAVPV da ....ª Secção ...-..., da Instância Central de..., Comarca dos ..., que, por acórdão de 22 de Abril de 2016, decidiu nestes termos:

1 – Absolver o arguido da prática de um crime de abuso sexual de menor dependente de que vinha acusado (relativo a BB);

2 – Julgar o arguido autor material da prática, em concurso real, de:

2.1 – Um crime de abuso sexual de criança agravado, p. p. pelos art.ºs 171º, nºs 1 e 2 e 177º, nº 1, al. b), do CP e, consequentemente, condená-lo na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

2.2 – Um crime de abuso sexual de menor dependente, p. p. pelo art.º 172º, nº 1, do CP e, consequentemente, condená-lo na pena de 4 anos e 6 de prisão (ambos tendo como ofendida CC)

2.3 – Dois crimes de devassa da vida privada, p. p. pelo art.º 192º, nº 1, al. b), do CP, para os quais se convolam os dois crimes de pornografia de menores, agravados, de que vinha acusado e, consequentemente, condená-lo nas penas de 4 meses de prisão – relativo a CC - e 6 meses de prisão – relativo a BB;

3 – Em cúmulo jurídico, condenou o arguido na pena única de 7 anos de prisão.

Inconformado com o assim decidido, o arguido recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça cuja motivação rematou com as seguintes conclusões:

“ 1. O arguido foi condenado, por um crime de devassa da vida privada, p. p. pelo artigo 192°, n° 1, alínea b) do CP, relativo a BB, na pena de seis meses de prisão, por a ter filmado desde que esta saiu da casa de banho, até que ficou sozinha no quarto enrolada na toalha, nua e a vestir-se, sempre sem de nada suspeitar e sem seu consentimento.

2. O referido crime é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.

3. O artigo 70° do CP estabelece, com clareza, uma preferência pelas penas não detentivas, sempre que tal se mostre possível. Dispõe aquele preceito que, "Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição".

4. Sucede que o arguido, ab initio, confessou os factos, manifesta arrependimento, não tem antecedentes criminais e reparou à ofendida, até onde lhe era possível, os danos causados, conforme consta da própria acta da audiência de discussão e julgamento.

5. Deveria assim ter-lhe sido aplicada uma pena de multa e próxima do mínimo.

6. Acresce que, no caso em apreço, face ao referido no artigo 4º supra, o arguido deveria ter beneficiado da atenuação especial, prevista no artigo 72°, n° 2, alínea c) do CP, pelo que a pena de multa deveria ter em conta tal atenuação especial.

7. Foi igualmente o arguido [condenado] por um crime de devassa da vida privada, p. p. pelo artigo 192°, n° 1, alínea b) do CP, relativo a CC na pena de quatro meses de prisão, por a ter filmado desde que esta saiu da casa de banho, até que ficou sozinha no quarto enrolada na toalha, nua e a vestir-se, sempre sem de nada suspeitar e sem seu consentimento.

8. Do mesmo modo o arguido, ab initio, confessou os factos, manifesta arrependimento e não tem antecedentes criminais.

9. Deveria assim, de acordo com o disposto no citado artigo 70° do CP, ter-lhe sido aplicada um pena de multa e próxima do mínimo.

10. Foi ainda o arguido condenado por um crime de abuso sexual de criança agravado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão e por um crime de abuso sexual de menor dependente na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, considerando-se, salvo o devido respeito, [as penas] elevadas, designadamente a relativa ao abuso sexual de menor dependente.

11. Desde logo, não se valorizou tudo o que [se] provou da personalidade do arguido, nomeadamente que o arguido é o mais velho dos três filhos de um casal de estrato socioeconómico modesto, que constituía um agregado [familiar] com uma dinâmica funcional harmoniosa e estruturada, com regras bem definidas entre os filhos e os progenitores, partilhando estes as responsabilidades no processo educativo daqueles, recorrendo a estratégias educativas mais dialogantes do que punitivas, na qual existiam sentimentos de pertença, manifestos na expressão dos afectos, manutenção de sentimentos de preocupação uns pelos outros e de entreajuda, assentes na defesa de valores fundamentais, que foi bom aluno, tendo-se [licenciado] em educação física vindo, posteriormente, a realizar uma pós-graduação em ensino especial, trabalhador, competente, dedicou-se à prática desportiva federada, com um desenvolvimento afectivo-sexual sem constrangimentos, sexualidade de orientação heterossexual, madura, sem interesse, comportamento ou fantasia sexual desviante, nomeadamente envolvendo crianças, tem uma filha com 6 anos de idade, com a qual tinha uma relação estável e afectuosa, mantendo o arguido um relacionamento muito próximo com a filha, tendo sempre sido um pai presente e activo quer no processo educativo, quer na prestação de cuidados, quer na partilha do tempo, actividades e brincadeiras, está socialmente bem inserido e goza de boa imagem, no meio prisional revela capacidade de adaptação, mantém uma postura correcta e de cumprimento das regras, apresenta competências pessoais e sociais em várias áreas, não revela deficits de funcionamento em geral, denotando capacidade de assumir compromissos, responsabilidades e em lidar com a maioria da contrariedade, psicologicamente é um indivíduo com funcionamento tendencialmente mais calmo, sociável e com facilidade em estabelecer relacionamentos, quer sociais, quer mais íntimos, extrovertido, com adequada auto-estima, personalidade organizada e madura, trabalhador, ambicioso e orienta os seus padrões de comportamento por princípios éticos e morais e, em especial, reconhece a gravidade dos factos ora em apreço, bem como a repercussão dos mesmos nas vítimas, indicia capacidade de descentração e sentimentos de empatia para com elas, confessou os factos e manifesta arrependimento e não tem antecedentes criminais.

12. Acresce, a tal desvalorização não se entendeu, salvo o devido respeito, à relevância do consentimento da CC no crime de abuso sexual de menor dependente.

13. Nas leis da idade do consentimento, a noção de consentimento pode ser entendida como um tipo particular de competência que é considerada fundamental para o exercício do direito de liberdade sexual. O julgamento de quem é capaz de dar consentimento significativo para o acto sexual depende dos tipos de competência que se consideram relevantes. A competência considerada relevante para a tomada de decisão na actividade sexual é multidimensional, sendo concebida como uma combinação entre competência intelectual (habilidade para processar informação relevante), competência moral (capacidade para avaliar o valor social do gesto) e competência emocional (entendida como habilidade para expressar e manejar emoções).

14. A ofendida CC, aquando a prática do crime de abuso sexual de menor, já tinha experiência sexual com um namorado, tendo perdido a virgindade com este, pelo que jamais se poderia considerar que não tinha desenvolvimento competente, considerado relevante, para consentir e aderir, como aderiu, à relação sexual.

15. Parece assim que a pena aplicada ao arguido pelo crime de abuso sexual de criança poderia ser a mínima e na pena aplicada pelo crime de abuso sexual de menor dependente poderia ter sido ponderada a hipótese de atenuação especial e, mesmo que tal não fosse, a pena deveria situar-se abaixo de metade da moldura penal, ou seja, entre 2 e 3 anos.

16. Ao arguido, em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada a pena única de sete (7) anos de prisão, não tendo nesta sido em conta o princípio da proporcionalidade.

17. De facto existem três itens que em sede de medida da pena conjunta deveriam ter sido devidamente ponderados e valorados, nomeadamente o reconhecimento da gravidade dos factos, bem como a repercussão dos mesmos nas vítimas, indicia capacidade de descentração e sentimentos de empatia para com elas; a circunstância dos actos punidos terem subjacente um consentimento que, sendo irrelevante em termos de afastamento da punibilidade, deve ser valorado em função da proximidade da sua relevância jurídico-penal; confissão; arrependimento; inexistência de antecedentes criminais e, por último, a circunstância do arguido apresentar competências pessoais e sociais em várias áreas, não revelar deficits de funcionamento em geral, denotando capacidade de assumir compromissos, responsabilidades e em lidar com a maioria da contrariedade, calmo, sociável e com facilidade em estabelecer relacionamentos, quer sociais, quer mais íntimos, extrovertido, com adequada auto-estima, personalidade organizada e madura, trabalhador, ambicioso e orienta os seus padrões de comportamento por princípios éticos e morais.

18. Por pena adequada considera-se a que é proporcional à gravidade do crime cometido.

19. Uma das ideias presente no princípio da proporcionalidade é justamente a de invadir o menos possível a esfera de liberdade do indivíduo, isto é, ser intrusivo apenas na medida do estritamente necessário à finalidade da pena que se aplica porquanto se trata de um direito fundamental que será atingido. Por tal motivo, a ideia da proporcionalidade não pode ser separada de considerações sobre a finalidade e função da pena e não é possível determinar a medida da pena se esta não for orientada para um fim pelo que a racionalidade da opção assenta numa ideia sobre os seus efeitos.

20. Decisivo na escolha do tipo de pena e sua duração é a procura da maximização [da] tutela do bem jurídico com o menor custo possível. Na perspectiva da eficácia da prevenção geral intimidatória a eficácia da tutela depende não só a magnitude da pena, mas também que esta seja tomada a sério, ou seja, que se alguém lesa o bem jurídico é sancionado.

21. Face às circunstâncias descritas em que os factos ocorreram, ao princípio da proporcionalidade e à personalidade do arguido parece-nos, salvo o devido respeito, por adequada a pena conjunta entre 4 e 5 anos de prisão, cuja execução deverá ser suspensa, face o disposto no artigo 50.º do CP, porquanto se entende estarem preenchidos os pressupostos para que tal aconteça.

22. Na verdade o instituto da suspensão da pena pretende ser, do mesmo passo, um " meio de correcção", uma " medida de ajuda social" e " meio sociopedagógico activo ", sendo a sua aplicação " um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador" (Maia Gonçalves, CP, p. 203) quando este concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição.

23. De facto a pena de prisão é, por toda a parte, a última ratio dos sistemas punitivos.

Escreve-se no " Anexo à Recomendação N° R (92) 17", de 19.10.1992, do Conselho da Europa que: "....6. Os princípios base da aplicação das penas devem ser compatíveis com as políticas criminais modernas e humanas, em particular no que concerne à redução do recurso à prisão efectiva, ao recurso a medidas e sanções na comunidade, ao prosseguimento de uma política de descriminalização, à utilização de medidas de diversão tais como a mediação e a indemnização das vítimas..." e ainda "... As penas privativas da liberdade devem ser consideradas como uma sanção a aplicar em último recurso e, consequentemente, só devem ser infligidas nos casos em que, tendo devidamente em conta outras circunstâncias apropriadas, a gravidade da infracção seja tal que torne todas as outras penas manifestamente inadequadas. Quando, por esse motivo, uma pena privativa da liberdade é considerada como justificada, essa pena não deve ir mais longe do que a exigida pela Infracção de que o interessado tenha sido reconhecido culpado. Devem ser afinados critérios para precisar as circunstâncias que tornam as infracções particularmente graves. Se possível, devem ser desenvolvidos critérios negativos para excluir a prisão, particularmente nos casos que implicam um pequeno prejuízo financeiro. Deve também ser encarada a adopção de disposições legislativas que restrinjam o recurso às penas privativas da liberdade de acordo com o parágrafo a., nomeadamente para as curtas penas de prisão. A fim de promover o recurso às penas e medidas não privativas da liberdade e em particular aquando da elaboração de novas leis, o legislador deve considerar a indicação, para certas infracções, de uma pena ou uma medida não privativa da liberdade em lugar da prisão como sanção de referência...".

24. Foi neste contexto que se inseriu a Lei n° 59/2007, de 4 de Setembro, que procedeu a uma profunda alteração ao Código Penal. Esta na sua introdução, concretamente ponto 7. refere que " O Código traça um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de que as penas devem sempre ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador", e no ponto 11. diz " Outras medidas não detentivas são a suspensão da execução da pena ( artigos 48° e seguintes ( 50° e seguintes ) e o regime de prova ( artigos 53° e seguintes ( 50°, n° 2 ). Substitutivos particularmente adequados das penas privativas de liberdade, importa tornar maleável a sua utilização, libertando-os, na medida do possível, de limites formais, por forma a com eles cobrir uma apreciável gama de infracções puníveis com pena de prisão ".

25. A referida Lei n° 59/2007, de 4 de Setembro, fixou os pressupostos e duração para a suspensão da execução da pena de prisão.

26° Quanto à duração não restam dúvidas que ao arguido deve ser aplicada pena não superior a cinco anos.

27. Quanto aos pressupostos parece igualmente que se verificam, conforme se refere em 11° supra.

28. Acresce que os factos praticados pelo arguido encontram-se totalmente desenquadrados do seu dia-a-dia e da sua personalidade, não passando duma fase menos boa e isolada da sua existência.

29. Sucede ainda que a sua reintegração na sociedade é bem aceite, conforme foi claramente referido por todas as testemunhas do arguido.

30. Caso se tivesse alguma dúvida sobre a suspensão da execução da pena de prisão, o Tribunal poderia ainda subordiná-la ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determinar que a suspensão fosse acompanhada de regime de prova, o que não se considera adequado para o caso concreto, mas admite-se como hipótese.

31. A situação descrita é suficiente para afastar o Recorrente da prática de futuros crimes, protegendo-se os bens jurídicos e, simultaneamente, reintegrando-o na sociedade, ou seja, satisfazendo-se por completo as finalidades da punição (artigos 40° e 50° do CP).

32. Em qualquer hipótese, a pena de prisão a aplicar ao Arguido deve situar-se em medida que possa ser suspensa, o que deve ocorrer no presente caso.

Julgando-se como se julgou, violou-se o disposto nos artigos 40°, 50°, 51°, 52°, 53°, 70°, 71°, n°s 1 e 2, 72°, n°s 1 e 2, alínea c), 73°, 171°, n°s 1 e 2, 172°, n° 1, 177°, n° 1, alínea b) e 192°, n°1, alínea b), todos do C. P”.

O Exmo. Procurador junto do tribunal recorrido pronunciou-se, em questão prévia, pela competência deste STJ para conhecer do recurso (o recorrente havia endereçado as alegações para o Tribunal da Relação de Lisboa) e quanto ao mérito concluiu pelo seu não provimento.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da incompetência do STJ, dado o recurso ter como objecto penas parcelares de montante não superior a 5 anos de prisão, subsidiariamente se pronunciando pelo não provimento do recurso, com a manutenção seja das penas parcelares, seja da pena única, cujo princípio da proporcionalidade se lhe não antolha violado.

Cumprido o n.º 2 do art.º 417.º do CPP, nenhuma resposta foi apresentada.

Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo decidir.

Decisão que versa sobre as seguintes questões:

a) - A questão prévia da incompetência do STJ;

b) – A escolha e medida da pena pelo crime de devassa da vida privada em que foi ofendida a menor BB (pena de multa próxima do limite mínimo, atenuada especialmente);

c) - A escolha e medida da pena pelo crime de devassa da vida privada em que foi ofendida a menor CC (pena de multa próxima do limite mínimo);

d) – A medida das penas pelos crimes de abuso sexual de criança e abuso sexual de menor dependente (mínimo da pena e atenuação especial, respectivamente; o consentimento da menor CC);

e) – A medida da pena única (violação do princípio da proporcionalidade; pena de prisão não superior a 5 anos; suspensão).

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II. Fundamentação

1. A questão prévia da incompetência

O M.º P.º junto deste STJ suscitou no seu parecer a questão prévia da incompetência deste tribunal para conhecer das penas parcelares dado serem inferiores a 5 anos de prisão, competência que se lhe afigura pertencer ao tribunal da relação, no caso, da Relação da Lisboa, enquanto tribunal de recurso-regra, para onde requer sejam remetidos os autos.

Trata-se de uma questão recorrente à qual temos dado resposta no sentido da competência, esse tendo sido, de resto, o entendimento do M.º P.º junto da 1.ª instância e do próprio tribunal (fls. 610 e 622).

Independentemente do caso julgado formal entretanto constituído, cumpre dizer que a jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à questão da atribuição de competência para conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito directamente interpostos de decisão de tribunal colectivo (ou de júri) no caso de, em concurso, haverem sido aplicadas penas parcelares de medida não superior a 5 anos de prisão.

Para uns e à luz da alín. c) do n.º 1 do art.º 432.º do CPP, o STJ cobra competência para conhecer de todas as penas desde que a pena aplicada, ou seja, aquela que o condenado vai ter de cumprir, seja superior a esse limite de 5 anos de prisão.

Para outros, só são passíveis de recurso ou as penas superiores a 5 anos de prisão ou, no caso de concurso, a pena única superior a esse limite, sendo que as penas parcelares não superiores são da competência da relação.

[1]

Mais sólida aquela orientação se nos afigura, a qual, de resto, tem hoje acolhimento largamente maioritário deste STJ.

Com efeito, se a recorribilidade para a relação é a regra (art.º 427.º do CPP), o recurso directo para o STJ constitui a excepção.

E, restrito à matéria de direito (cit. art.º 432.º, n.º 1, alín. c)), caso a pena aplicada seja superior a 5 anos, desde logo o n.º 2 do art.º 432.º do CPP impede, nessa circunstância, possa haver recurso prévio para a relação.

Por outro lado, de acordo com o n.º 1 do art.º 402.º do CPP o recurso interposto de uma decisão abrange todo o seu conteúdo, isto é e em caso de cúmulo, a pena superior a 5 anos de prisão e as penas parcelares inferiores.

Ainda no sentido da competência do STJ, o acórdão de 17.04.2013 deste tribunal

[2]

, entendendo que a alín. c) do n.º 1 do art.º 432.º configura um “alargamento” de competência do STJ relativamente à apreciação de penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, salientou que “essa posição interpretativa está em coerente coordenação com a natureza e finalidades processuais do recurso directo para o STJ e com o princípio do conhecimento unitário do recurso, que supõe que a instância competente para decidir parte das questões (…) assume a competência para conhecer de todas as questões de que depende o exercício da competência da instância superior, ou seja, no caso, a medida das penas parcelares e da pena única”.

Em suma, a alín. c) do n.º 1 do art.º 432.º do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena conjunta superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior.

Face ao exposto, improcede a questão prévia, sendo, pois, competente o STJ para apreciação do recurso

[3]

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*

2. Factos provados

“1 - CC nasceu a ... de 2001.

2 - BB nasceu a ... de 2000 e encontra-se institucionalizada desde os oito anos de idade.

3 - O arguido era treinador de atletismo da CC e da BB.

4 - Na qualidade de treinador de ambas é ele que as acompanha, bem como outros menores, aquando de deslocações para fora da ... para participação em torneios e campeonatos quer nos ..., quer no continente português.

5 – O arguido passou a treinar BB a partir de Outubro de 2014 e ministrava-lhe aulas de educação física semanalmente no âmbito de um programa implementado pela Câmara Municipal.

6 – Foi na qualidade de treinador que, com a concordância da BB e das entidades por esta responsáveis, a acompanhou, e a mais quatro rapazes, todos do clube “...” numa deslocação ao continente português para participarem em provas desportivas.

7 – Aquando de tal deslocação o arguido disse à BB que, por razões económicas e por ela não poder pernoitar no quarto dos rapazes, teria de pernoitar no quarto do arguido, ao que a BB acedeu.

8 – Toda a gestão logística da viagem, nomeadamente a marcação das viagens e hotéis, tinha sido efectuada pelo arguido.

9 – Viajaram para Lisboa em 06 de Maio de 2015 [e não 2014, como por lapso de indicou], com regresso previsto para dia 11 do mesmo mês, e pernoitaram a primeira noite nesta cidade.

9 – Cada um dos dois quartos onde ficavam os rapazes, tinham camas individuais e o quarto onde o arguido pernoitou com a BB tinha uma cama de casal.

10 - O arguido determinou o modo de utilização do quarto de banho, estabelecendo que a BB tomava banho em primeiro lugar e, logo que terminasse, saía da casa de banho para o quarto de dormir onde se enxugaria e vestiria, permitindo que o arguido, enquanto isso, tomasse banho.

11 – Nesta conformidade, a BB entrava vestida na casa de banho e saia enrolada na toalha, enquanto o arguido entrava e saía de boxers.

12 – Constrangida com o facto de ter de partilhar o quarto, a casa de banho e a cama, com o arguido, BB deitava-se na cama o mais afastada possível do arguido.

13 – Durante a estada em Lisboa, o arguido, juntamente com a BB e os rapazes, deslocaram-se a um centro comercial onde lhe comprou/ofereceu umas meias, um par de ténis e uma mala que a BB necessitava para as competições .

14 – Já antes de se deslocarem para Lisboa, o arguido tinha oferecido à BB roupa que tinha sido da sua companheira.

15 – De Lisboa seguiram para o Luso, onde as provas teriam lugar durante dois dias.

16 – As condições de alojamento permaneceram idênticas às ocorridas em Lisboa, ou seja, o arguido e a BB partilhavam o mesmo quarto, que também tinha uma cama de casal.

17 - Numa dessas duas noites, quando a BB estava deitada na ponta da cama, o arguido virou-se para ela e perguntou se ela não queria ter uma “curte” com ele, ao que a BB lhe respondeu que não.

18 – Face a esta resposta, o arguido, mostrando o seu desagrado, disse à menor que ela estava a ser insensível com os sentimentos dele, acrescentando que estava apaixonado por ela.

19 – No dia seguinte, após as provas de atletismo, o arguido efectuou uma massagem nas pernas aos rapazes e, de seguida, disse à BB para se deitar para também a massajar nas pernas.

20 – A BB ficou de cuecas, com uma toalha na zona da cintura, à semelhança do que sucedera com os rapazes e o arguido massajou-lhe as pernas, na sua totalidade, tal como havia feito aos rapazes, apesar de na altura a BB ter verbalizado que não lhe doíam as pernas.

21 - Durante a estada, o arguido, sem que a BB se tivesse apercebido, montou a sua máquina de filmar, deixando-a a filmar em modo automático, filmando assim a BB desde que esta saiu da casa de banho até que ficou sozinha no quarto enrolada na toalha, nua e a vestir-se, sempre sem de nada suspeitar.

22 – O modo de utilização da casa de banho determinado pelo arguido tinha por finalidade possibilitar a realização das “filmagens” acima referidas.

23 - Desde os 11 anos de idade que CC praticava atletismo, tendo participado em várias provas desportivas, quer nas várias ilhas dos Açores, quer no continente português.

24 – Em Abril de 2014, entre os dias 24 e 28, o arguido acompanhou CC e mais quatro rapazes, todos devidamente autorizados pelos progenitores, em deslocação ao continente português para participarem em provas desportivas.

25 – À semelhança do referido em relação a BB e pelas mesmas razões, a CC acedeu em partilhar o quarto com o arguido.

26 – Pernoitaram uma noite em Lisboa e, no dia seguinte, foram para o Luso, onde as provas teriam lugar.

27 – No estabelecimento hoteleiro onde se alojaram a CC partilhou o quarto com o arguido, quarto esse que também tinha uma cama de casal.

28 – Os quartos onde os rapazes pernoitaram tinham duas camas individuais, cada um.

29 - Na primeira noite que pernoitaram no Luso, depois de se terem deitado, o arguido dirigiu-se à CC e disse-lhe que ela era gostosa, ao mesmo tempo que começou a acariciá-la nas pernas.

30 - De seguida, o arguido perguntou-lhe se queria ter uma “curte” com ele.

31 - A CC começou por dizer que ia pensar, mas o arguido começou a apalpar-lhe os seios e a vagina e introduziu-lhe um dedo na vagina dela, friccionando-a.

32 – De seguida, o arguido pediu à CC que lhe tocasse/esfregasse o pénis, masturbando-o, o que ela fez.

33 - Antes do arguido ejacular, a CC pediu-lhe que não o fizesse para cima dela, porque tinha nojo desse líquido, tendo o arguido ejaculado para cima de um pedaço de papel higiénico que foi buscar à casa de banho.

34 - Na segunda noite no estabelecimento hoteleiro no Luso, os acontecimentos da noite anterior repetiram-se, ou seja, o arguido começou por apalpar os seios à CC, introduziu-lhe um dedo na vagina, friccionando-a, tendo-lhe também lambido a vagina até que ela atingiu o orgasmo.

35 - De seguida, o arguido pediu à CC que lhe tocasse/esfregasse o pénis, masturbando-o, o que ela fez.

36 - Antes do arguido ejacular, mais uma vez a CC lhe pediu que não o fizesse para cima dela, tendo o arguido ejaculado para cima de um pedaço de papel higiénico que foi buscar à casa de banho.

37 – Durante a estadia no Luso, o arguido, sem que a CC se tivesse apercebido, montou a sua máquina de filmar, deixando-a em modo de filmagem automático e filmou a CC desde que esta saiu da casa de banho até que ficou sozinha no quarto enrolada na toalha, nua e a vestir-se, sempre sem que esta de nada suspeitasse.

38 – No decurso do mês de Janeiro de 2015, CC, pela primeira vez, manteve relações de cópula completa, o que fez com o seu namorado.

39 - No final de Janeiro de 2015, o arguido abordou de novo a CC e perguntou-lhe se ela aceitava ter relações sexuais com ele, no que a menor concordou.

40 - Dirigiram-se, então, os dois, no carro do arguido, para a casa sita na ..., pertença de uma cunhada deste que, por razões profissionais, se encontra a residir no continente português e à qual o arguido tinha acesso por lhe ter sido entregue a chave respectiva a fim de que cuidasse da casa.

41- Nesta casa, dirigiram-se para o quarto de casal e na cama aí existente, o arguido introduziu completamente o seu pénis erecto na vagina da CC, tendo o arguido usado um preservativo.

42 - Combinou então o arguido com a CC que, como esta não tinha aulas à 5ª feira à tarde, a partir das 13:05 horas, passariam a encontrar-se todas as quintas-feiras para manterem relações de sexo um com o outro.

43 - Combinaram também que a CC diria aos pais que, nessas tardes, iria treinar atletismo.

44 - Assim, a partir do final do mês de Janeiro de 2015 e até meados do mês de Junho, data do termo do ano lectivo, excluído o período de férias escolares da Páscoa, passaram a encontrar-se regularmente na referida habitação, local onde mantinham relações de sexo em tudo semelhantes às anteriormente descritas bem como, pelo menos por três vezes, o arguido introduziu o seu pénis erecto no ânus da CC bem como, em número indeterminado de vezes, o arguido introduziu a sua língua na vagina da CC e, também por número indeterminado de vezes, a CC colocou a sua mão no pénis do arguido e friccionou-o, masturbando-o.

45 - Em todas as referidas ocasiões o arguido utilizou preservativo.

46 - Em data não concretamente apurada mas contida no período temporal referido no ponto anterior, no interior da Escola ..., o arguido levou a CC para o interior do seu gabinete de trabalho, fechou-se no seu interior com ela, colocou a CC em cima da secretária, de barriga para cima, e introduziu o seu pénis erecto na vagina dela, ejaculando para cima da barriga desta, pois não utilizou preservativo.

47 - Depois de terminadas as férias escolares de verão, no período compreendido entre meados de Setembro de 2015 e o dia 21 de Outubro do mesmo ano, o arguido voltou a manter relações sexuais de cópula completa com a CC, pelo menos por mais duas vezes, tendo a última delas ocorrido nesta última referida data, numa zona de lazer, perto do ....

48 - O arguido, ao filmar BB quando esta tinha acabado de tomar banho, enxugando-se e vestindo-se, sem que esta disso tivesse conhecimento, sabia que estava a obter imagens da vida íntima da visada, sem para tal estar autorizado, actos que levou a cabo de forma livre e deliberada, consciente da ilicitude desta sua actuação, que sabia ser proibida e punida pela lei penal.

49 - O arguido, ao relacionar-se sexualmente com CC, apalpando-lhe os seios e a vagina, onde também lhe introduziu um dedo, friccionando-a, e fazendo com que a CC lhe friccionasse o pénis, masturbando-o, sabendo que ela tinha 13 anos de idade, pretendia obter satisfazer os seus instintos libidinosos, o que fez de forma consciente, livre e deliberada, sabendo que tal actuação violava o direito de autodeterminação sex