Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 941/18.9T9CBR.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), por acórdão de 25.05.2022, o arguido AA foi julgado, em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, e condenado nos seguintes termos:

«I. Condenar o arguido AA, fazendo o cúmulo das penas impostas nos processos 586/13...., 1/14...., 3/15...., 102/15...., 270/13.... e 307/14.... na pena única de 5 (cinco) ano e 3 (três) meses de prisão;

II. Condenar o arguido AA, fazendo o cúmulo das penas impostas nos processos 1055/15...., 941/18...., 340/15...., 1417/15...., 1022/16...., 155/06...., 836/16...., 147/16...., 482/16...., 422/15...., 354/15...., 309/16...., 758/16...., 468/16...., 1309/16.... e 2889/16.... na pena única de 6 (seis) anos de prisão;

III. Condenar o arguido AA, fazendo o cúmulo das penas impostas nos processos 734/14...., 363/17...., 1460/17...., 3583/17...., 2150/17...., 94/17...., 126/17...., 36/16...., 8/18...., 5/18.... e 205/17.... na pena única de 5 (cinco) e 3 (três) meses.

IV. Mantém-se a condenação de proibição de conduzir pelo prazo de 5 (cinco) meses.

*

Deixa-se consignado que não incluímos no cúmulo a pena imposta no processo 398/16...., que correu termos no Juízo de Competência Genérica ..., Juiz ..., por, apesar de ter decorrido o período de suspensão da pena, a suspensão não foi prorrogada, revogada ou a pena declarada extinta.

*

Solicite aos processos englobados no cúmulo que informem os descontos que devem ser efetuados nos presentes autos.»

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as motivações nos seguintes termos:

«a) Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão cumulatório proferido no âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 941/18...., do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra que, com os fundamentos do mesmo constantes, decidiu:

I - Condenar o arguido AA, fazendo o cúmulo das penas impostas nos processos 586/13...., 1/14...., 3/15....,102/15...., 270/13.... e 307/14.... na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão;

II - Condenar o arguido AA, fazendo o cúmulo das penas impostas nos processos 1055/15...., 941/18...., 340/15...., 1417/15...., 1022/16...., 155/06...., 836/16...., 147/16...., 482/16...., 422/15...., 354/15...., 309/16...., 758/16...., 468/16...., 1309/16.... e 2889/16.... na pena única de 6 (seis) anos de prisão;

III - Condenar o arguido AA, fazendo o cúmulo das penas impostas nos processos 734/14...., 363/17...., 1460/17...., 3583/17...., 2150/17...., 94/17...., 126/17...., 36/16...., 8/18...., 5/18.... e 205/17.... na pena única de 5 (cinco) e 3 (três) meses de prisão.

b) O recorrente discorda desde logo da medida das penas aplicadas, relativamente aos três grupos de condenações formulados, considerando as mesmas excessivas, desproporcionadas e desadequadas às circunstâncias do caso concreto, à personalidade e à responsabilidade penal, ainda que global, do arguido.

c) No caso em apreço, foram aplicadas ao recorrente três penas únicas, que deverão ser cumpridas sucessivamente, totalizando 16 anos e 6 meses de prisão.

d) O cumprimento de penas sucessivas que perfazem de 16 anos e 6 meses de prisão não contribuirá para a reintegração do arguido na sociedade.

e) É inegável que a pena a aplicar ao arguido dever revestir a dureza necessária para atingir os seus fins, mas não deverá ser de tal forma grave que se revele e demonstre nociva à recuperação e reintegração social do arguido, o que in casu, se teme que venha efetivamente a acontecer, acaso se mantenha o acórdão recorrido.

f) Salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo, não elegeu na sua fundamentação diversos factos que devia ter tido em conta para quantificar com justiça as penas a aplicar.

g) Nem ponderou todos os elementos à disposição dos autos, atinentes à personalidade do arguido e ao seu percurso de vida.

h) No Acórdão recorrido e na sua fundamentação não é referido um conjunto de elementos basilares à escolha da medida da pena a aplicar, nomeadamente: que o recorrente tem actualmente 37 anos de idade (nasceu a .../.../1984, conforme consta da Pág. 1 do Relatório Social junto aos autos); que se encontra recluído ininterruptamente desde 27/02/2018 (Cf. Página 4 do Relatório Social junto aos autos); que tinha o arguido já 29 anos na data das primeiras ocasiões em que prevaricou (no ano de 2013); que a prática dos factos pelos quais foi condenado se situam temporalmente entre os anos de 2013 a 2017; que foi até então um cidadão empenhado e cumpridor, inserido profissional e familiarmente (Cf. Relatório Social junto aos autos); que prestou declarações na audiência de julgamento do cúmulo jurídico, tendo assumido os factos, demonstrando forte autocrítica e arrependimento em relação ao seu comportamento; que a maioria dos crimes que admite ter praticado foram burlas informáticas de baixo valor pecuniário.

i) O exame crítico destes elementos, que estiveram sempre à disposição do Tribunal a quo mas que foram ignorados, teria permitido concluir que, no caso em apreço existiu tão só mera pluriocasionalidade.

j) Em função daqueles elementos, não se pode propriamente considerar a existência de tal tendência criminosa, não devendo portanto o arguido ser prejudicado em demasia na dimensão do cúmulo que lhe foi imposto.

k) Pelo que a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infracções, pela sua permanência no tempo e “maxime” pela eventual dependência de vida em relação aquela actividade não é nítida no caso vertente.

l) Entende-se por isso como adequado que as penas unitárias sejam todas elas fixadas mais perto do limite mínimo permitido, ou pelo menos num dos grupos de condenação (o primeiro, cujos factos são mais longínquos no tempo), permitindo-se a suspensão da pena, o que se entenderia justo e proporcional no caso dos autos.

m) As penas únicas aplicadas nesse patamar já satisfariam as exigências de reafirmação da validade dos bens jurídicos postos em crise pela conduta global do arguido.

n) Por outro lado, lido o acórdão recorrido não se observa qualquer alusão ao facto de terem sido integradas no cúmulo jurídico realizado penas de prisão que já se mostram cumpridas, nada se dizendo sobre o ponto e nada se factualizando quanto ao factor de extinção, cumprimento, em si, como aos tempos de cumprimento, que poderão entrar em linha de conta para efeitos de desconto, preconizado nos artigos 78.º e 80.º do Código Penal.

o) O recorrente encontra-se preso ininterruptamente desde 27/02/2018, tudo indica, a cumprir penas que lhe foram determinadas.

p) Pode ler-se no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/11/2016, Processo 804/08.6PCCSC.L1.S1, Relator: Raúl Borges que “a partir da alteração legislativa de Setembro de 2007, atento o disposto nos artigos. 78.º, n.º 1 e 80.º, n.º 1, do Código Penal, são de incluir no cúmulo jurídico as penas de prisão cumpridas, as quais, como de resto, a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação, são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, operando o desconto na pena única final”.

q) Na douta decisão em apreço, salvo o devido respeito por opinião contrária, o Tribunal a quo não teve em conta todo o supra exposto.

r) Na determinação das penas a aplicar, deveria o Tribunal a quo ter levado em consideração os critérios estabelecidos nos artigos 40.º, 42.º e 71.º, 77.º, 78.º e 80.º do C.P., nomeadamente quanto às finalidades das penas, baseando-se em medidas de prevenção geral e especial, visando a protecção dos bens jurídicos, mas também a reintegração do agente na sociedade, a sua ressocialização, a sua reabilitação, tendo por base uma política administrativa de segurança, mas sobretudo uma política criminal de justiça, o que não sucedeu.

s) Daqui resultando a violação do disposto nos artigos 40.º, n.º 1 e 2; 42.º; 71.º, n.º 1 e 2; 77.º; 78.º, 80.º do Código Penal e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

t) Assim, salvo melhor entendimento, merece o douto Acórdão recorrido ser reapreciado quanto à realização da decisão cumulatória, à sua validade, à sua suficiente ou insuficiente fundamentação e ausência de exame crítico do conjunto das condutas e ainda no tocante à dimensão das penas únicas aplicadas e sua sucessividade.

Por todo o exposto, deverá a decisão recorrida ser alterada em conformidade com as disposições legais que compõem os artigos 40.º, n.º 1 e 2; 42.º; 71.º, n.º 1 e 2; 77.º; 78.º e 80.º do Código Penal e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal».

3. O recurso foi admitido por despacho de 28.06.2022.

4. No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, a Senhora Procuradora da República respondeu, tendo concluído pela improcedência do recurso nos seguintes termos:

« A) Por Acórdão cumulatório proferido a 25-05-2022 (ref.ª ...14) o recorrente foi condenado, em cúmulo jurídico, nos seguintes termos parcelares, de cumprimento sucessivo de penas:

I. Fazendo o cúmulo das penas impostas nos processos 586/13...., 1/14...., 3/15...., 102/15...., 270/13.... e 307/14.... na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão;

II. Fazendo o cúmulo das penas impostas nos processos 1055/15...., 941/18...., 340/15...., 1417/15...., 1022/16...., 155/06...., 836/16...., 147/16...., 482/16...., 422/15...., 354/15...., 309/16...., 758/16...., 468/16...., 1309/16.... e 2889/16.... na pena única de 6 (seis) anos de prisão;

III. Fazendo o cúmulo das penas impostas nos processos 734/14...., 363/17...., 1460/17...., 3583/17...., 2150/17...., 94/17...., 126/17...., 36/16...., 8/18...., 5/18.... e 205/17.... na pena única de 5 (cinco) e 3 (três) meses.

IV. Mantém-se a condenação de proibição de conduzir pelo prazo de 5 (cinco) meses.

B) Vem o arguido interpor o presente recurso, alegando, em síntese, que estes blocos de penas parcelares e “cômputo sucessivo de penas”, de 16 (dezasseis) anos e 6 (seis) meses de prisão, são excessivas, desproporcionais e desadequadas, em nada contribuindo para a sua reintegração e conclui pela violação do disposto nos art.os 40.º, n.os 1 e 2, 42.º, 71.º, n.os 1 e 2, 77.º, 78.º e 80.º do Código Penal (doravante, apenas C.P.) e 374.º, n.º2, do Código de Processo Penal (doravante, apenas C.P.P.);

C) Colendos Conselheiros, se há alegação que o recorrente não pode trazer aos autos é a de que as penas parcelares e a pena única são excessivas;

D) Seguindo de perto o cômputo temporal delimitando por bloco de cumprimento sucessivo, temos que:

1.º grupo – 5 anos e 3 meses de prisão - num universo abstrato compreendido entre os 4 anos e 3 meses de prisão e os 13 anos e 20 dias de prisão;

2.º grupo – 6 anos de prisão - num universo abstrato compreendido entre os 4 anos de prisão e os 25 anos de prisão;

3.º grupo – 5 anos e 3 meses de prisão - num universo abstrato compreendido entre os 3 anos e 9 meses e os 14 anos e 9 meses;

E) O Tribunal a quo, num certificado de registo criminal composto por mais de sessenta folhas, cuja prática de crimes de burla começa no ano de 2013, do que o arguido fez modo de vida, considerou, por relevantes, os seguintes termos de execução da(s) pena(s):

- o grau de ilicitude dos factos e a culpa do arguido foram globalmente acentuados nos crimes em concurso em cada grupo de condenações;

- tem várias condenações em juízo e pela prática de diversos tipos de crimes, mas sobretudo de burla;

- revela acentuada propensão para o cometimento de crimes, tendo várias outras condenações por crimes da mesma natureza;

- o reiterado empreendimento criminoso do arguido apresenta acentuada dispersão temporal, interrompida pela privação da liberdade a que entretanto foi sujeito;

F) Cremos dever improceder o presente recurso, na sua totalidade e em todas as vertentes de argumentação, mantendo-se, in totum, o Acórdão proferido, por assertivo, cabalmente fundamentado e em conformidade com a Lei aplicável, não tendo o Tribunal a quo violado quaisquer princípios e/ou normativos, nomeadamente, os artigos 77.º, n.º2 e 78.º, do C.P., 410.º, n.º2, alí. a), 426.º e 472.º, do C.P.P..

Nestes termos, deverá o recurso improceder, confirmando-se, in totum, o Acórdão recorrido, por nenhum agravo ter feito à Lei e por nenhum reparo nos merecer.»

5. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, foram a vistos ao Ministério Público, nos termos do art. 416.º, n.º 1, do CPP, e o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer considerando que o recurso deve improceder, porquanto:

«(...)3. Crendo-se que nada obstará ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art.º 419º, n.º 3, al. c) do Código de Processo Penal.

Dir-se-á, desde já, que a precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos na resposta do Exmo. Colega – que se acompanha inteiramente – nos dispensam de maiores considerandos.

4. Na verdade, o Tribunal a quo ponderou, devidamente, as circunstâncias pessoais do arguido e o seu percurso de vida.

Não poderia, porém, ignorar os vastíssimos antecedentes criminais e a profusão de penas de execução suspensa e efectiva por ele já sofridas; que demonstram, à evidência, não terem sido suficientes para o afastar de um modo de vida que assenta, essencialmente, na prática de crimes; nomeadamente, para conseguir financiar a sua adição.

Veja-se o seguinte excerto do douto acórdão recorrido:

“No que se refere às exigências de prevenção especial, temos de atender que o arguido já sofreu quarenta e quatro condenações criminais, realçando-se a prática dos crimes burla, sem que as penas impostas – mesmo a de prisão - tenham surtido qualquer efeito dissuasor, continuando o arguido a praticar crimes indiferente às sanções que sofreu ou que podia vir a sofrer.”

Ora, como muito bem referiu o nosso Exmo. Colega na 1ª Instância, se há coisa que o arguido não pode invocar é a alegada dureza das penas únicas. Na verdade, o Colectivo fixou as penas únicas dos diferentes blocos de forma muitíssimo moderada, acrescentando, ao limite mínimo, uma pequena fracção da diferença entre este e o limite máximo.

Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes.

Com efeito, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade do comportamento do arguido tinham, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em penas correspondentes à medida da sua culpa; o que o tribunal recorrido conseguiu com penas inteiramente justas e que respeitam as finalidades visadas pela punição.»

6. Notificado o arguido nos termos do art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), não respondeu.

7. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«1. O arguido foi condenado neste processo comum coletivo 941/18...., por acórdão datado de 25.11.2020, transitado em julgado em 07.01.2021, pela prática de

dez crimes de burla qualificada

, pp. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea b) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos crimes e, em cúmulo, na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

2. De acordo com esta condenação, em data não concretamente apurada, o arguido publicou no sítio da internet ..., um anúncio para venda de um telemóvel.

3. Na sequência da publicação do referido anúncio, o arguido negociou com o ofendido BB a venda desse aparelho pelo valor de € 110,00, mediante o pagamento antecipado do preço.

4. Assim, nesse mesmo dia o BB procedeu à transferência de € 110,00 para a conta titulada pelo arguido na CGD com o IBAN ...80, tendo dado conta dessa transferência ao arguido.

5. Sucede que o arguido nunca chegou a enviar o telemóvel ao BB, não mais se deixou contactar, apoderando-se dessa quantia, que gastou em seu proveito.

6. Em data não concretamente apurada, poucos dias antes do dia 1 de julho de 2016, o arguido publicou no sítio da internet ..., um anúncio para venda de um telemóvel.

7. Na sequência da publicação do referido anúncio, o arguido negociou com a ofendida CC a venda desse aparelho pelo valor de € 110,00, mediante o pagamento antecipado do preço.

8. Assim, nesse mesmo dia a CC procedeu à transferência de € 110,00 para a conta titulada pelo arguido na CGD com o IBAN ...80, tendo dado conta dessa transferência ao arguido.

9. Sucede que o arguido nunca chegou a enviar o telemóvel à CC, não mais se deixou contactar, apoderando-se dessa quantia, que gastou em seu proveito.

10. Em data não concretamente apurada, poucos dias antes do dia 4 de julho de 2016, o arguido publicou no sítio da internet ..., um anúncio para venda de um telemóvel Samsung Galaxy S7.

11. Na sequência da publicação do referido anúncio, o arguido negociou com a ofendida DD a venda desse aparelho pelo valor de € 120,00, mediante o pagamento antecipado do preço.

12. Assim, nesse mesmo dia a DD procedeu à transferência de € 120,00 para a conta titulada pelo arguido na CGD com o IBAN ...80, tendo dado conta dessa transferência ao arguido.

13. Sucede que o arguido nunca chegou a enviar o telemóvel à DD, não mais se deixou contactar, apoderando-se dessa quantia, que gastou em seu proveito.

14. Em data não concretamente apurada, poucos dias antes do dia 10 de julho de 2016, o arguido publicou no sítio da internet ..., um anúncio para venda de um telemóvel I Phone.

15. Na sequência da publicação do referido anúncio, o arguido negociou com a ofendida EE a venda desse aparelho pelo valor de € 110,00, mediante o pagamento antecipado do preço.

16. Assim, nesse mesmo dia a EE procedeu à transferência de € 110,00 para a conta titulada pelo arguido na CGD com o IBAN ...80, tendo dado conta dessa transferência ao arguido.

17. Sucede que o arguido nunca chegou a enviar o telemóvel a EE, não mais se deixou contactar, apoderando-se dessa quantia, que gastou em seu proveito.

18. Em data não concretamente apurada, poucos dias antes do dia 13 de julho de 2016, o arguido publicou no sítio da internet ..., um anúncio para venda de um telemóvel.

19. Na sequência da publicação do referido anúncio, o arguido negociou com a ofendida FF a venda desse aparelho pelo valor de € 110,00, mediante o pagamento antecipado do preço.

20. Assim, nesse mesmo dia, a FF procedeu à transferência de € 110,00 para a conta titulada pelo arguido na CGD com o IBAN ...80, tendo dado conta dessa transferência ao arguido.

21. Sucede que o arguido nunca chegou a enviar o telemóvel à FF, não mais se deixou contactar, apoderando-se dessa quantia, que gastou em seu proveito.

22. Em data não concretamente apurada, poucos dias antes do dia 17 de julho de 2016, o arguido publicou no sítio da internet ..., um anúncio para venda de um telemóvel.

23. Na sequência da publicação do referido anúncio, o arguido negociou com a ofendida GG a venda desse aparelho pelo valor de € 110,00, mediante o pagamento antecipado do preço.

24. Assim, nesse mesmo dia, GG procedeu à transferência de € 110,00 para a conta titulada pelo arguido na CGD com o IBAN ...80, tendo dado conta dessa transferência ao arguido.

25. Sucede que o arguido nunca chegou a enviar o telemóvel à GG, não mais se deixou contactar, apoderando-se dessa quantia, que gastou em seu proveito.

26. Em data não concretamente apurada, poucos dias antes do dia 25 de setembro de 2016, o arguido publicou no sítio da internet ..., um anúncio para venda de um par de sapatilhas.

27. Na sequência da publicação do referido anúncio, o arguido negociou com o ofendido HH a venda das sapatilhas pelo valor de € 30,00, mediante o pagamento antecipado do preço.

28. Assim, nesse mesmo dia o HH procedeu à transferência de € 30,00 para a conta titulada pelo arguido na CGD com o IBAN ...80, tendo dado conta dessa transferência ao arguido.

29. Sucede que o arguido nunca chegou a enviar as sapatilhas ao HH, apoderando-se dessa quantia, que gastou em seu proveito.

30. Em data não concretamente apurada, poucos dias antes do dia 10 de novembro de 2016, o arguido publicou no sítio da internet ..., um anúncio para venda de um telemóvel IPhone.

31. Na sequência da publicação do referido anúncio, o arguido negociou com o ofendido II a venda desse aparelho pelo valor de € 160,00, mediante o pagamento antecipado do preço.

32. Assim, nesse mesmo dia, o II procedeu à transferência de € 160,00 para a conta titulada pelo arguido na CGD com o IBAN ...80, tendo dado conta dessa transferência ao arguido.

33. Sucede que o arguido nunca chegou a enviar o telemóvel ao II, apoderando-se dessa quantia, que gastou em seu proveito.

34. Em data não concretamente apurada, poucos dias antes do dia 12 de janeiro de 2017, o arguido publicou no sítio da internet ..., um anúncio para venda de um telemóvel Samsung Galaxy Edge 6.

35. Na sequência da publicação do referido anúncio, o arguido negociou com a ofendida JJ a venda desse aparelho pelo valor de € 280,00, mediante o pagamento antecipado do preço.

36. Assim, nesse mesmo dia, JJ procedeu à transferência de € 280,00 para a conta titulada pelo arguido na CGD com o IBAN ...80, tendo dado conta dessa transferência ao arguido.

37. Sucede que o arguido nunca chegou a enviar o telemóvel a JJ, não mais se deixou contactar, apoderando-se dessa quantia, que gastou em seu proveito.

38. Em data não concretamente apurada, poucos dias antes do dia 17 de janeiro de 2017, o arguido publicou no sítio da internet ..., um anúncio para venda de um telemóvel Samsung.

39. Na sequência da publicação do referido anúncio, o arguido negociou com o ofendido KK a venda desse aparelho, tendo o arguido exigido o pagamento antecipado de um sinal de € 80,00.

40. Assim, nesse mesmo dia, KK procedeu à transferência de € 80,00 para a conta titulada pelo arguido na CGD com o IBAN ...80, tendo dado conta dessa transferência ao arguido.

41. Sucede que o arguido nunca chegou a enviar o telemóvel ao KK, apoderando-se dessa quantia, que gastou em seu proveito.

42. O arguido, pelo menos desde 2015 e até ser preso, não trabalhava nem tinha qualquer fonte de rendimento, vivendo exclusivamente destes e de outros factos de natureza semelhante, pelos quais foi já acusado e condenado.

43. O arguido foi condenado no processo comum singular 363/17...., que correu termos no Juízo Local Criminal .... por sentença datada de 30.05.2019, transitado em julgado em 15.07.2019, pela prática de pela prática de

um crime de burla

, pp. no artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de oito meses de prisão.

44. Ficou assente neste processo o arguido, pelo menos em julho de 2017, serviu-se do sítio ... para vender diversos objetos, utilizando para o efeito o utilizador LL.

45. No dia 24 de julho de 2017, o arguido pôs à venda no referido sítio da internet, um telemóvel Samsung Galaxy S7 Edge Gold, com 32 gigabytes e desbloqueado, pelo preço de € 36,00.

46. No dia 26 de julho de 2017, MM efetuou uma proposta de compra do referido telemóvel para o dito sítio da internet.

47. Ficou acordado entre ambos que o preço do telemóvel seria de € 340,00, englobando tal valor os portes de envio por correio.

48. Acordaram, ainda, que o identificado telemóvel seria enviado por correio para a residência de MM, sita na Urbanização ..., na zona de ... de

Além, na ..., ....

49. E que o pagamento do valor seria feito em duas fases: a transferência da quantia de € 170,00 para o NIB ..., indicado pelo arguido para conta de que é titular, e a quantia de € 170,00 seria paga por ocasião do recebimento da encomenda na residência acima referida.

50. No dia 26 de julho de 2017, pelas 21.16 horas, MM, convencida de que depois de proceder à transferência bancária conforme acordado com o arguido, este lhe enviaria o dito telemóvel, procedeu a uma transferência no valor de € 170,00 para o NIB indicado pelo arguido, de conta que era titular e acima indicada.

51. O que comunicou ao arguido e aguardou que o referido telemóvel lhe fosse remetido por correio.

52. No dia 1.º de agosto de 2017, pelas 11.45 horas, MM recebeu na sua residência uma encomenda remetida pelo arguido, tendo pago naquele ato ao funcionário dos CTT a quantia de € 170,00, como contrapartida.

53. MM procedeu à abertura da encomenda e verificou que o arguido remeteu um telemóvel Alcatel Onetouch 1016D Volcano Black, com o valor comercial de € 20,00.

54. O arguido procedeu ao levantamento da quantia referida nos CTT ..., no dia 18 de setembro de 2017, fazendo-a sua.

55. Não obstante ter recebido a quantia de € 340,00 que MM lhe pagou a título de preço pela compra do telemóvel Samsung Galaxy S7 Edge Gold, com 32 gigabytes e desbloqueado, o arguido remeteu no seu lugar um telemóvel Alcatel Onetouch 1016D Volcano Black, com o valor comercial de 20 euros, muito inferior ao valor pago pela ofendida, nada tendo justificado a tal propósito.

56. No processo comum singular 340/15...., do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., por decisão datada de 20.12.2016, transitada em julgado em 02.02.2017, o arguido foi condenado pela prática

de um crime de burla

, pp. no artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução, com condições.

57. Esta pena suspensa foi revogada, tendo o arguido cumprido a pena de prisão aplicada.

58. Ficou provado que, em data que não foi possível apurar, mas anterior a 05.04.2015, o arguido fez publicar no sitio de internet ... um anúncio para venda de um telemóvel da marca Samsung, S3, de cor branca, pelo preço de € 50,00.

59. Tendo tomado conhecimento desse anúncio, NN contactou o arguido através de correio eletrónico com vista à aquisição do mesmo, tendo o arguido informado de que deveria proceder ao prévio pagamento do preço através de transferência bancária.

60. O NN acedeu ao solicitado, transferindo, em 05.04.2015, o valor de € 50,00 para a conta bancária nº ...26, fornecida pelo arguido.

61. Não obstante, o arguido nunca procedeu ao envio do bem adquirido pelo ofendido.

62. O arguido foi condenado no processo comum singular 1417/15...., que correu termos no Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., por sentença datada de 25.01.2018, transitado em julgado em 20.12.2018, pela prática de

um crime de burla

, pp. no artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão.

63. Ficou assente que, no dia 11 de setembro de 2015, pelas 09:58:21 horas, o arguido registou-se no site .... como vendedor, utilizando o endereço de correio eletrónico ..., o telemóvel com o n.º ...35, registado em nome do seu pai, o IP ...26, que também utilizou aquando do registo na Hotmail.

64. Acedeu ao referido site, no dia 12.09.2015, às 02h05m23s e às 21h59m30s, e, no dia 14.09.2015. às 00h05m06s e às 07h10m54s, através do IP ...35 registado em nome de OO, sua amiga, sendo que este, por frequentar a casa daquela, utilizou a sua Internet, e publicou naquele site o anúncio com o ID n.º ...13, dando conta que pretendia vender o seguinte: objeto "Samsung Galaxy S5