Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. No Tribunal Judicial da comarca de Matosinhos, pelo M.º P.º foi deduzida acusação em processo comum colectivo:

No processo principal, contra os arguidos:

1 - A , 2 - B, 3 - C, 4 - D, 5 - E, 6 - F, 7 - G, 8 - H, 9 - I, 10 - J,

e 11 - L,

No processo apenso, contra os arguidos:

12 - M, 13 - N, 14 - O, 15 - P, 16 - Q, e 17 - S,

18 - O 4º arguido do processo principal supra identificado (D), todos devidamente identificados, imputando-lhes:

- Aos 3 primeiros arguidos do processo principal, a prática, em autoria material e em concurso real, de : a) um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos arts. 21º, n.º 1, e 24º, alíneas b), c), h) e j) do D/L n.º 15/93, de 22/01; e b) um crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 28º, n.º 1, do mesmo diploma legal;

- Ao 4º arguido do processo principal (e 7º do apenso), a prática, em autoria material e em concurso real, de iguais crimes de tráfico de estupefacientes e de associação criminosa, atenuados nos termos do art. 31º do D/L n.º 15/93, e ainda de um crime de detenção de arma proibida e outro de corrupção activa, na forma continuada (este último no processo apenso), p. p. respectivamente nos termos dos arts. 275º, n.º 3 e 374º, n.º 1, ambos do Código Penal;

- Aos 5º a 11º arguidos do processo principal, a autoria de igual crime de tráfico de estupefacientes em concurso real com um crime de associação criminosa, este previsto no n.º 2 do supra referido art. 28º, sendo os da 8ª arguida (H) atenuados nos termos do art. 31º do D/L n.º 15/93;

- A cada um dos 1º e 4º arguidos do processo apenso, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. nos termos dos arts. 21º. n.º 1 e 24º, alíneas d) e e) do D/L n.º 15/93, em concurso real com um crime de corrupção passiva, na forma continuada, p. e p. pelo n.º 1 do art. 372º, do Código Penal;

- A cada um dos 2º, 3º, 5º e 6º arguidos do processo apenso, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos mesmos artigos, mas pelas alíneas b), c) e h) do art.º 24º, em concurso real com um crime de corrupção activa, na forma continuada, p. p. pelo n.º 1 do art. 374º do Código Penal, e, relativamente ao arguido Q, ainda com um crime de detenção de estupefacientes para consumo p. p. pelo n.º 1 do art. 40º do D/L 15/93.

Efectuado o julgamento, após instrução, foram as acusações julgadas parcialmente provadas e procedentes e, em consequência:

Foi declarado extinto o procedimento criminal, por descriminalização da sua conduta, quanto ao arguido Q, pela prática do crime de detenção de produto estupefaciente para consumo p.p. pelo art. 40º do D/L n.º 15/93;

Foram os arguidos C, J, Q e S absolvidos da acusação.

Quanto aos demais arguidos, sofreram os mesmos as seguintes condenações :

O arguido A foi condenado pela prática, em concurso real, de um crime de associação criminosa e de outro de tráfico de estupefacientes p. p., o primeiro, pelo n.º 1 do art. 28º, e o 2º, pelos arts. 21º e 24º alínea c), todos do DL 15/93, de 22/1, nas penas parcelares de, respectivamente, 13 (treze) e 9 (nove) anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 17 (dezassete) anos de prisão;

O arguido B foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. pelo art. 21º, n.º 1, do DL 15/93, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

O arguido D foi condenado pela prática, em concurso real, de um crime de associação criminosa, de um crime de tráfico de estupefacientes, de um crime de corrupção activa para acto ilícito e de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelos arts. 28º n.º 2, 21º, nº 1 e 24º alínea c), estes do D.L. 15/93 (estes especialmente atenuados nos termos do art. 31º do mesmo diploma legal), 374º n.º 1 e 275º, n.º 3, sendo estas disposições legais do Código Penal, nas penas parcelares de, respectivamente, 4 (quatro) anos, 3 (três) anos, 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 6 (seis) anos de prisão;

Cada uma das arguidas E, F e H foi condenada pela prática , em concurso real, de um crime de associação criminosa e de um crime de tráfico de estupefacientes (atenuados nos termos do art. 31º do DL n.º 15/93, quanto à H), p. p., o primeiro, pelo n.º 2 do art.º 28º, e o segundo pelos arts. 21º, nº 1 e 24º alínea c), todos do DL n.º 15/93, respectivamente nas penas de 8 (oito) anos e 7 (sete) anos de prisão, 6 (seis) anos e 6 (seis) meses e 6 (seis) anos de prisão, e 3 (três) anos e 2 (dois) anos de prisão, e em cúmulo jurídico, nas penas unitárias de, respectivamente, 11 (onze), 9 (nove) e 4 (quatro) anos de prisão;

Os arguidos G e L foram condenados, cada um deles, pela prática de um crime de trá fico de estupefacientes p. p. nos termos dos arts. 21º, nº 1, e 24º alíneas c) e j) do DL 15/93, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

O arguido I foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelos arts. 21º, n.º 1, e 24º, alínea h), do mesmo diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão;

Cada um dos arguido M e P foi condenado pela prática, em concurso real, de um crime de corrupção passiva para acto ilícito e outro de tráfico de estupefacientes, respectivamente p. p. pelos arts. 372º, n.º 1 do Código Penal e 21º, n.º 1, e 24º; alínea e) do D.L. supra citado, nas penas respectivas de 3 (trê s) e 9 (nove) anos de prisão, e 2 (dois) e 7 (sete) anos de prisão e, em cúmulo jurídico, nas penas unitárias de, respectivamente, de 10 (dez) e 8 (oito) anos de prisão;

A arguida O foi condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 21º do mesmo D.L. 15/93, na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão;

O arguido N foi condenado como cúmplice do crime cometido pela arguida O, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão.

Nos termos dos art.ºs 35º, 36º e 37º do DL 15/93 e 109º do Código Penal, foram declarados perdidos a favor do Estado as substâncias, o dinheiro e objectos apreendidos, designadamente veículos, com excepção do veículo automóvel usado pelo arguido N.

Inconformados com a decisão de 1.ª instância, dela interpuseram recurso para a Relação do Porto, o M.º P.º - este, cingindo-se apenas à qualificação jurídica dos factos e às penas dos arguidos que foram condenados - e, de facto e de direito, os arguidos A, B, E, F, G, L, M, O e P.

Após audiência de julgamento, a Relação do Porto decidiu, além do mais o seguinte:

a) - Não conhecer dos recursos em sede matéria de facto , já que, embora com dois votos de vencido, entendeu que das deliberações do tribunal colectivo não existe tal possibilidade de recurso.

Justificou assim a opção assumida:

« No recurso por si interposto o M P põe apenas em causa a qualificação jurídica dos factos e a medida das penas aplicadas aos arguidos, enquanto alguns destes põem também em causa a matéria de facto provada e levantam outras questões com a mesma relacionadas. Assim, porque a questão da matéria de facto tem precedência sobre as demais, vamos apreciar primeiramente todas as questões sobre a matéria de facto levantadas pelos arguidos e, se não houver lugar ao decretamento do reenvio, depois de fixada aquela, pronunciar-nos-emos sobre as questões de direito levantadas em todos os recursos.

Procedeu-se à gravação da prova produzida na audiência de julgamento, a qual se mostra transcrita.

Alguns dos arguidos puseram em causa a matéria de facto provada sem, contudo, darem cumprimento ao disposto no art. 412º, n.ºs 3 e 4, do C. P. Penal. Por tal razão, não poderia esta Relação conhecer da matéria de facto. Independentemente de tal facto, porém, pelas razões que a seguir explicitaremos, não deveria esta Relação conhecer da matéria de facto.

É nosso entendimento, já expresso em mais que um acórdão desta Relação por nós relatado, que não há recurso da matéria de facto das decisões finais dos tribunais colectivos, por não haver qualquer norma legal que o preveja.

Reconhecemos que não se trata de uma questão pacífica, a merecer, por isso, tratamento por parte do STJ em acórdão de fixação de jurisprudência, mesmo porque as decisões daquele tribunal, embora maioritárias no sentido de que, no caso que ora nos ocupa, há recurso da matéria de facto, não são unânimes, havendo decisões recentes em sentido contrário.

No que diz respeito a tal questão, da conjugação do disposto nos arts. 363º e 364º do C. P. Penal resulta que estes têm em vista apenas os julgamentos com intervenção do tribunal singular, porquanto, com as alterações que foram introduzidas àquele código pela Lei n.º 59/98, o primeiro manteve a redacção original e ao segundo foram acrescentados dois números relacionados com os julgamentos singulares ou realizados na ausência dos arguidos.

É certo que a intenção original do legislador era introduzir o recurso em matéria de facto das decisões dos tribunais colectivos, como resulta da exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 157/VII, assim a tendo interpretado os membros da comissão encarregada de elaborar o projecto de reforma da Código de Processo Penal. Para tanto, como referiu o Prof. Germano Marques da Silva na Conferência Parlamentar de 7 de Maio de 1998, aquela comissão propôs que o regime em vigor para os tribunais singulares fosse alargado aos tribunais colectivos e, consequentemente, propôs uma nova redacção para os arts. 363º e 364º. Só que, por razões que se desconhecem, o legislador optou por manter a redacção ão inicial da primeira daquelas disposições legais.

Tem-se argumentado a favor da posição contrária à por nós defendida que o n.º 1 do art. 428º do C. P. Penal prevê que as Relações conhecem de facto e de direito, e na realidade assim é, mas tal redacção é anterior às mencionadas alterações àquele código e nem por isso, anteriormente às mesmas, se entendia que as Relações conheciam de facto nos recursos das decisões finais dos tribunais colectivos.

A par disso, há uma outra dificuldade que se nos depara e que tem a ver com o facto de poder acontecer que, por qualquer razão, o tribunal não possa proceder à gravação da prova, nomeadamente por avaria da aparelhagem.

Ora, nestes casos, o art. 364º do C. P. Penal prevê para os julgamentos com intervenção do tribunal singular em que não o seja prescindida a documentação da prova, a redução a escrito das declarações e depoimentos. Quanto aos julgamentos com intervenção do tribunal colectivo não há qualquer disposição a prever a situação.

Por outro lado, não há qualquer disposição legal a prever que, nos julgamentos com intervenção do tribunal colectivo, o arguido, o MP e as partes civis possam prescindir da gravação da prova, pelo que haveria de se entender que em tais casos a prova deveria ser sempre gravada, o que não faz qualquer sentido, uma vez que o tribunal colectivo, pela sua composição, dá muito mais garantias de uma boa apreciação da prova do que o tribunal singular.

Tem já sido defendido que, ocorrendo uma situação destas no caso de julgamento com intervenção do tribunal colectivo, também a prova deve ser reduzida a escrito.

Ora, não só tal procedimento não está previsto no Código de Processo Penal, como o mesmo é impraticável. Imagine-se um daqueles julgamentos de que a comunicação social tem falado nos últimos tempos a ser efectuado com a redução da prova a escrito. Se assim já é demorado, então com a redução da prova a escrito iria prolongar-se ad aeternum.

Nos termos do n.º 2 do artigo 9º do Código Civil, não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

No caso sub judice não existe sequer a letra da lei.

Em abono da bondade do nosso entendimento foi recentemente, no Boletim Informação & Debate, III série, nº 5, Novembro de 2001, a fls. 15, publicado um trabalho sobre o tema, da autoria do senhor desembargador António Pires Henriques da Graça, da Relação de Évora, em que, embora defendendo que há recurso da matéria de facto das decisões finais dos tribunais colectivos, reconhece que não há qualquer norma legal que preveja a sua existência.

Na verdade, refere ele a propósito que "Não há norma legal expressa que reconheça a existência e os termos de recurso em matéria de facto, da decisão final do tribunal colectivo. Contudo, a partir da conjugação de diversas disposições legais, vem-se assumindo a legalidade processual do recurso em matéria de facto de decisão final do tribunal colectivo"; e mais; "...a Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto que aprovou as alterações ao Código de Processo Penal, não explicitou qualquer norma sobre a existência de recurso de facto dos acórdãos finais dos tribunais colectivos, sendo certo, contudo, que continuou a haver disposição legal expressa para o recurso em matéria de facto das sentenças dos tribunais singulares .»

b) - Quanto ao mais:

Concedeu parcial provimento aos recursos do M.º P.º e dos arguidos acima identificados e, em consequência:

Condenou o arguido A pela prática de um crime de associação criminosa p.p. nos termos do art. 28º, nº ; 1, do DL n.º 15/93, na pena de 13 (treze) anos de prisão, e pela prática de um crime p.p. nos termos do art. 21º, nº 1, do mesmo diploma legal, na pena de 9 (nove) anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 17 (dezassete) anos de prisão;

Condenou o arguido B, pela prática de um crime p.p. nos termos do art. 21º, nº 1, do DL n.º 15/93, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

Condenou o arguido D, pela prática de um crime de associação criminosa p.p. nos termos do art. 28º, nº 1, do DL n.º 15/93, atenuado nos termos do art. 31º do mesmo diploma legal e do art. 73º do Código Penal, de um crime p. p. nos termos dos arts. 21º , nº 1, atenuado nos termos do art. 31º, ambos do mesmo diploma legal, e do art. 73º do Código Penal, de um crime de corrupção activa p.p. nos termos do art. 374º, nº 1 do C. Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p.p. nos termos do art. 275º, nº 3, também deste código, nas penas parcelares de, respectivamente, 4 (quatro) anos de prisão, 3 (três) anos de prisão, 1 (um) ano de prisão e 3 (três) meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 6 (seis) anos de prisão;

Condenou a arguida E, pela prática de um crime de associação criminosa p.p. nos termos do art. 28º, nº 2, do DL n.º 15/93, na pena de 8 anos de prisão, e pela prática de um crime p.p. nos termos do art. 21º, nº 1, do mesmo diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 11 anos de prisão;

Condenou a arguida F, pela prática de um crime de associação criminosa p.p. nos termos do art. 28º, nº 2, do D/L n.º 15/93, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão e pela prática de um crime p.p. nos termos do art. 21º, nº 1, do mesmo diploma legal, na pena de 6 (seis) anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 9 (nove) anos de prisão;

Condenou o arguido G, pela prática de um crime p.p. nos termos do art. 21º, nº 1, do DL n.º 15/93, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

Condenou a arguida H, pela prática de um crime de associação criminosa p.p. nos termos do art. 28º, nº 2, do DL n.º 15/93, atenuado nos termos do art. 31º do mesmo diploma legal e do art. 73º do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, e pela prática de um crime p.p. nos termos do art. 21º, nº 1, do mesmo diploma legal, atenuado nos termos das mesmas disposições legais, na pena de 2 (dois) anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 4 (quatro) anos de prisão;

Condenou o arguido L, pela prática de um crime p.p. nos termos do art. 21º, nº 1, do DL n.º 15/93, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

Condenou o arguido N, pela prática de um crime p.p. nos termos do art. 21º, nº 1, do DL n.º 15/93, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

No mais, manteve a decisão recorrida.

Ainda irresignados, recorreram agora ao Supremo Tribunal de Justiça, em peça conjunta, os arguidos F, G, E e B , arguindo, em suma a nulidade do acórdão recorrido "por ter omitido pronúncia sobre o questionado erro de julgamento da matéria ria de facto pela 1.ª instância, face ao exarado no artigo 379.º, n.º 1, c), do CPP," "porquanto era sua obrigação, face ao disposto nos artigos 428.º, n.º 1, e 412.º, n.º 3, ambos do CPP, conhecê-lo".

Os arguidos M e P, que, embora em peças separadas, terminam do mesmo jeito, assim concluindo ambos:

A - Dos autos e da decisão recorrida foi violado e subtraído o contraditório pela negação da possibilidade da valoração das declarações do co-arguido contra o direito ao silêncio de outro co-arguido, aliás, vigorando na nossa lei processual o princípio da presunção da inocência, este é também um princípio de prova, segundo o qual um non liquet na questão de prova deve ser valorado a favor do arguido e nunca fundir o problema de critério de valoração, remetendo-os indiferenciadamente para os quadros da livre apreciação, com a flagrante violação dos artigos 410.º, n.º 2, al. a), e 127.º, todos do CPP e ainda 32.º da CRP, devendo a prova ser sempre valorada a favor do arguido.

B - Tal matéria encontra-se erradamente julgada inserta no n.º 52.º (pág. 33) do douto acórdão em crise, na parte "...e os levava, de forma concretamente não apurada, para o interior daquele estabelecimento", versus ponto 51 "...pelo menos, mais duas vezes, com aquele guarda prisional, entregando-lhe, de cada vez, um ou dois "sabonetes" de haxixe (cerca de 500g?) como se entre um ou dois estamos perante quantidades iguais (um sabonete 250 g), uma vez que não existe qualquer prova directa e a situação não foi visionada pelos agentes da PJ apenas o co-arguido D.

C - Com as apontadas declarações de voto, obriga além do mais, a questão do vício na motivação da decisão recorrida de não ter feito exame crítico da prova da matéria de facto objecto do presente recurso que o tribunal recorrido omitiu e violou. Assim como o reenvio do processo para novo julgamento.

D - Bem como o preceituado no artigo 71.º do Código Penal e do elementar princípio do "in dubio pro reo".

E - A conduta do arguido aqui recorrente foi subsumida às [alíneas] d) e e) do artigo 24.º, do D.L. 15/93.

F - Erradamente, por um lado, "o agente for funcionário incumbido da prevenção" al. d) "funcionário dos serviços prisionais" al. e) todos do artigo 24.º, pelo que existe em concurso de duas circunstâncias agravantes pelo que uma consome outra no caso em apreço.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que absolva o arguido, ou assim não sendo entendido, a redução da pena para o mínimo previsto, com suspensão na sua execução.

O arguido A , que, por seu turno, culmina com este extenso rol conclusivo:

I - A fls. 52 da douta decisão recorrida sustenta-se que "(...) não há recurso da matéria de facto das decisões finais dos tribunais colectivos, por não haver qualquer norma legal que o preveja. " .

II - No entender do Venerando Tribunal a quo, os Tribunais da Relação apenas conhecem de matéria de facto nas decisões finais proferidas pelo tribunal singular .

III - Desde que cumpridos os requisitos formais impostos pela lei, o Tribunal da Relação tem o poder-dever de conhecer da matéria de facto.

IV - Na revisão ao Cód. Proc. Penal efectuada pelo DL 59/98, de 25 de Agosto, o legislador penal teve o cuidado de consagrar expressamente que as relações conhecem de facto e de direito, sem distinguir entre tribunais colectivos e singulares.

V - Assim, ao decidir não conhecer do recurso de matéria de facto interposto pelo recorrente, por se tratar de um recurso de um acórdão final de um tribunal colectivo, violou o Venerando Tribunal a quo o disposto nos art.ºs 412°, 428°, n.º 1, 430°, n.º 1, e 432°, alínea d), todos do Cód. Proc. Penal, bem como o estipulado no art.º 32°, n.º 1, da C.R.P.

VI - "São inconstitucionais, por violação do art.º 32°, n.º 1, da Constituição, os art.ºs 107°, n.º 1. do CPP e 146°, n.º 1, do CPC (quando aplicado subsidiariamente em processo penal), quando interpretados no sentido de que a impossibilidade de consulta das actas de julgamento (quando tenha sido requerida a documentação em acta das declarações orais prestadas em audiência nos termos do art.º 364.º, n.º 1, do CPP), por as mesmas não estarem ainda disponíveis, não constitui justo impedimento para a interposição de recurso da decisão final condenatória em processo penal.

VII - A demora na entrega por parte do tribunal de todos os elementos requeridos pelo arguido para o estudo, preparação e elaboração do recurso penal constitui justo impedimento que deve ser invocado dentro do circunstancialismo previsto no art. 107°, n. 1, do Cód. Proc. Penal.

VIII - Verificando-se tal demora, por razões que se prendem exclusivamente com a inexistência de meios técnicos do tribunal para facultar ao arguido em tempo útil os suportes magnéticos relativos à audiência de julgamento, bem como a cópia das respectivas actas de julgamento, o prazo para interposição do recurso previsto no art.º 410.º, n.º 1, do Cód. Proc. Penal apenas começa a contar no dia da entrega dos elementos requeridos pelo arguido.

IX - Ao não entender assim, violou o Venerando Tribunal a quo disposto nos art.ºs. 411.º, n.º 1, 107°, n.º 1 e 3, todos do Cód. Proc. Penal e 32.°, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

X - Por mera e compreensível economia processual, dão-se aqui por integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos os pontos 27 a 52 desta peça.

XI - Tendo a questão do justo impedimento sido julgada provada no recurso interlocutório, o Venerando Tribunal a quo não se poderia pronunciar sobre a matéria referente ao mesmo, por virtude de a mesma já ter sido apreciada.

XII - No que concerne ao caso julgado, "não contendo o CPP qualquer norma que directa ou indirectamente contemple a situação, é aplicável ao processo penal o disposto no art.º 675° do C PC, por força do art.º 4° daquele Código, devendo prevalecer a decisão transitada em primeiro lugar." (Ac. S.T.J. de 09/12/1998, proc. n.º 1151/98-3a, SASTJ, n.º 6, pág. 76).

XIII - Apesar de o Venerando Tribunal da Relação do Porto, no douto acórdão proferido no processo n.º 6/2002, 3.ª secção, ter considerado que o prazo para interpôr o recurso apenas teve o seu início no dia 16 de Novembro de 2001, não foi dada ao recorrente a possibilidade de apresentar nova motivação, o que constitui nulidade insanável, também por violação do disposto no art.º .32°, n.º 1, da C.R.P.

XIV - Desde logo, porque o facto de não ter sido permitido ao recorrente apresentar nova motivação reveste in casu carácter essencial, por virtude de no douto acórdão ora recorrido, embora sem especificar quem, seja feita menção ao facto de não ter sido dado cumprimento ao disposto nos art.ºs. 412.º, n.ºs 3 e 4 do Cód. Proc. Penal (vide fls. 52 da douta decisão recorrida).

XV - Tal facto constitui violação das garantias de defesa do recorrente (art.º 32°, n.º 1, da C.R.P.).

XVI - Entre outras coisas, a acta da audiência de julgamento é o elemento orientador das partes processuais, no que concerne à localização dos depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento e gravados nas cassetes audio .

XVII - Apesar de na acta referente à sessão de julgamento que teve lugar no dia 20 de Setembro pelas 14.30 horas, se referir as cassetes lado B- 2, lado A ( 0 a fim) e lado B (0 a fim) como contendo as declarações do arguido D a verdade é que o lado B da cassete 2 só; se encontra parcialmente preenchido com as declarações daquele arguido, constando a restante parte do seu depoimento da cassete 3 lado A, 1111.

XVIII - Também na mesma acta são referidas as cassetes 3. lado A e 4 lado B como contendo declarações da arguida H o que não acontece.

XIX - As declarações da arguida H estão na cassete 3, lado B, 3988 e na cassete 4, lado A.

XX - O lado B da cassete 4 está sem qualquer gravação.

XXI - Também a indicação referente à testemunha T não está correcta pois o seu depoimento consta da parte final do lado A da cassete 8 do lado B dessa mesma cassete 8, e do início do lado A da cassete 9 (a fls. 2399 refere-se o lado B ).

XXII - O mesmo acontece relativamente à testemunha U, cujo depoimento não consta do lado A da cassete 12.

XXIII - Tendo em conta o reduzido período de tempo da concessão das cassetes aos mandatários dos recorridos para procederem à audição das mesmas os aludidos lapsos acabaram por ter relevância na preparação do recurso, contribuindo também ele para a flagrante violação das garantias de defesa dos arguidos consignadas no art.º 32°, n.º 1, da C.R.P.

XXIV - Para além disso, o aludido circunstancialismo constitui irregularidade processual susceptível de influenciar a boa decisão do processo, irregularidade essa que foi arguida na motivação e conclusões do recurso interposto da douta decisão proferida em sede de 1.ª instância, sendo que, essa arguição que foi tempestiva.

XXV - Ao não entender assim, considerando que os erros constantes da acta da audiência de julgamento supra descritos - o recorrente detectou lhe diz respeito - não constituem qualquer irregularidade, violou o Venerando Tribunal a quo o disposto no art.º 123° do Cód. Proc. Penal.

XXVI - Na sua motivação da decisão de facto, o Meritíssimo Tribunal de 1.ª instância considerou que, " a prova dos factos relativamente à actividade desenvolvida a partir de data indeterminada de Novembro de 1999, pelos arguidos A (ora recorrente), D, F, L, resultou das confissões integrais e sem reservas dos 4.° e 8.º arguidos, mas essencialmente foram relevantes os depoimentos das testemunhas V, X e T, inspectores da Polícia Judiciária do Porto, que foram as pessoas que iniciaram as investigações, por terem chegado àquela entidade policial as informações juntas aos autos a fls. 2, 4, 5, 13, 35 e 37 do processo principal. Na verdade, na sequência dessas informações, que inicialmente apenas referiam o arguido D (sublinhado nosso), em deslocações suspeitas, e eventualmente ligadas a tráfico de estupefacientes, foram efectuadas diversas e sucessivas diligências externas (ver, por exemplo, autos de fls. 23 e 41), que conduziram a encontros deste, com a H e o L por uma lado, e com a E e a F, por outro lado, que permitiam concluir haver ligação entre todas estas pessoas, e designadamente, o A (aqui recorrente), ligação esta que é claramente provada com as análises de facturações de telemóveis detalhadas, e juntas a fls. 1309 e segs. sempre do processo principal(...). Tal facturação é claramente indiciadora de que é o A (ora recorrente) ciente de que o D é um homem de confiança e com experiência pela actividade anterior e confessadamente desenvolvida para o "Geno " de tráfico de estupefacientes, que contacta este para começar ou continuar a actividade de transacção de drogas do interior do estabelecimento prisional, pois, embora tivesse conhecimentos da forma como importar produtos da Holanda onde já estivera detido e indiciado por tráfico de iguais produtos, e pudesse fazer todos os contactos, desde que telefónicos, não poderia exercer actos materiais de controlo efectivo e a orientação devida por se encontrar detido (Sublinhado nosso).

XXVII - As facturações detalhadas dos telemóveis juntas aos autos, constituem prova documental normal, ou seja, estão abrangidas pelo disposto no art.º 127° do Cód. Proc. Penal, sendo por isso passíveis de livre apreciação pelo tribunal.

XXVIII - "Não há que confundir o grau de discricionariedade implícito na formação do juízo de valoração do julgador com o mero arbítrio: a livre ou íntima convicção do juiz não poderá ser nunca puramente subjectiva ou emotiva e, por isso, há-de ser fundamentada, racionalmente objectivada e logicamente motivada, de forma a susceptibilizar controlo." - Ac. do S.T.J., de 21/01/99, proc. n.º 1191/98, 33; SASTJ, n.º 27, pág. 78.

XXIX - Na situação sub judice, o Meritíssimo Tribunal de 1.ª instância limita-se a referir as facturações juntas aos autos, às quais correspondem vários volumes dos presentes autos, sendo que, nos mesmo inexiste qualquer transcrição de eventuais escutas telefónicas.

XXX - Segundo critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica, é impossível concluir pela análise da facturação detalhada que a mesma "(...) é claramente indiciadora de que é o A (ora recorrente), ciente de que o D é um homem de confiança e com experiência pela actividade anterior e confessadamente desenvolvida para o "Geno" de tráfico de estupefacientes, que contacta este para começar ou continuar a actividade de transacção de drogas, a partir da orientação que daria do interior do estabelecimento prisional (...)".

XXXI - Quanto a este ponto apenas se provou que "O arguido A que telefonava do interior do Estabelecimento Prisional, através de diversos telemóveis (designadamente, um com o n° 96-9052814), de igual modo contactou a arguida H, para que procedesse ao transporte dos estupefacientes da Holanda para Portugal, oferecendo-lhe a quantia de 300.000$00, como pagamento de cada um dos transportes que fizesse, o que esta aceitou." ; -cfr. ponto 29 dos factos provados.

XXXII - Assim sendo, o Meritíssimo Tribunal de 1.ª instância deveria indicar em concreto quais as fls. dos autos onde constam as facturações que lhe permitiram concluir que era o recorrente quem liderava a hipotética associação criminosa, nomeadamente aquelas onde constam as alegadas chamadas feitas por este.

XXXIII - Mais, dado que a simples análise de facturas de telemóveis não permite a ninguém tirar uma conclusão como aquela que tirou o Meritíssimo Tribunal de 1.ª instância, seria necessário que este indicasse em concreto quais os restantes elementos probatórios que, conjugados como a análise das facturações, lhe permitiram concluir pela responsabilização penal do recorrente nos termos constantes do douto acórdão que proferiu.

XXXIV - Isto porque, só assim seria possível ao Tribunal ad quem exercer o controlo sobre o modo como a prova em questão foi analisada e valorada pelo Tribunal a quo.

XXXV - Tal não foi o entendimento do Venerando Tribunal a quo que, neste ponto, manteve integralmente a douta decisão proferida e sede