Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1325/19.7PFLRS-D.S1

Habeas Corpus

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA, em prisão preventiva, no âmbito do proc. n.º 1325/19…, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., veio requerer ao Ex.mo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, através de Advogado constituído, a providência de habeas corpus, ao abrigo do art. 222.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, nos termos que se transcrevem:

“O peticionante, nos presentes autos, encontra-se em prisão preventiva.

Em termos cronológicos, este processo conheceu a seguinte tramitação:

1. No contexto do interrogatório judicial, realizado em 23/06/2020, foi determinado que o arguido aguardasse os ulteriores termos do processo, sujeito, além do TIR que já havia prestado, à medida de coação de prisão preventiva.

2. Nesse ato, foi emitido mandado de condução do arguido ao Estabelecimento Prisional, para onde foi imediatamente levado, e onde se encontra até ao dia de hoje.

3. Assim sendo, o arguido encontra-se em prisão preventiva desde 23/06/2020.

4. Entretanto, em 02/06/2021, foi proferido Acórdão condenatório no Tribunal de 1.ª Instância.

5. Em 04/06/2021, o arguido apresentou um recurso interlocutório, recorrendo do indeferimento da produção de meios de prova que reputava de essenciais para a descoberta da verdade material.

6. Em 07/07/2021, o arguido recorreu da decisão condenatória, tendo declarado manter interesse na apreciação do recurso interlocutório.

7. O Tribunal da Relação ... proferiu Acórdão em 17/11/2021.

8. O acórdão padecia, todavia, de omissão de pronuncia relativamente ao recurso interlocutório, sendo que o arguido invocou expressamente a nulidade do citado Acórdão, com fundamento na referida omissão de pronúncia.

9. Tal arguição ocasionou a prolação de novo Acórdão, que conheceu, então, o objeto do recurso interlocutório e, no consectário, decidiu pela atinente procedência – diante disso, declarou a nulidade do anterior Acórdão, proferido por aquele Tribunal, e, nesse seguimento, firmou o seguinte:

A). anular o despacho recorrido por violação do disposto no art.º 340.º, nº 1 do C.P.P.;

B). anular o acórdão final proferido em 1ª instância;

C). determinar a reabertura da audiência; e

D). determinar que o Tribunal a quo admita as diligências de prova requeridas pelo arguido, referentes ao exame no local e à reconstituição do facto, e que, após, seja exarado novo Acórdão em conformidade com a prova produzida.

10. Consequentemente, o douto Tribunal da Relação ordenou o reenvio do processo para a 1.ª instância, para os efeitos sobreditos, devendo ele ser julgado pelo mesmo coletivo de juízes.

11. De forma singela: o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi anulado, tendo sido ordenado o reenvio do processo para a 1.ª instância.

Posto isto,

O artigo 215.º do Código Penal, que estipula o seguinte:

“1

- A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido

:

a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;

b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;

c)

Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância

;

d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

2 -

Os prazos referidos no número anterior são elevados, respetivamente

, para seis meses, dez meses,

um ano e seis meses

e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou

quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime

:

(…)” (sublinhados e negritos da autoria do arguido).

Atento o exposto, o prazo máximo da medida de coação de prisão preventiva, aplicada ao arguido, mostra-se excedido, porquanto se completou 1 ano e 6 meses no dia 23/12/2021.

O arguido requereu, então, perante o tribunal de primeira instância, que fosse ordenada a sua libertação imediata.

O Tribunal, contudo, indeferiu o pedido do arguido, invocando o seguinte:

“(…) A questão coloca-se quanto ao prazo a atender uma vez anulada a decisão condenatória da 1ª instância, com o arguido pretender prevalecer-se do prazo previsto na alínea c), do nº 1, do art. 215º, do Cód. de Proc. Penal, elevando a um ano e seis meses, nos termos do nº 2, do mesmo artigo.

Porém e tal como bem aduzido e fundamentado pelo digno magistrado do Ministério Público, com invocação de pertinentes arestos, não lhe assiste razão.

Por todos, invoca-se o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 10.02.2021 (processo 4243/17.0T9PRT-J.S1, in dgsi.pt), cujo sumário, entre o mais, reza: «II - O STJ vem uniformemente adotando, desde há muito, o entendimento que, se o que se considera relevante para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva, é a sentença condenatória proferida em 1.ª instância, mesmo que em fase de recurso venha a ser anulada por decisão do Tribunal da Relação.

III - O Tribunal Constitucional no acórdão n.º 404/2005, de 22-07-2005, proferido no processo n.º 546/2005 (in DR, II Série, de 31-03-2006), decidiu não julgar inconstitucional a norma constante do art. 215.º, n.º 1, al. c), com referência ao n.º 3, do CPP, na interpretação que considera relevante, para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva, a sentença condenatória em 1.ª instância, mesmo que em fase de recurso venha a ser anulada por decisão do Tribunal da Relação.

IV - Entendimento semelhante vem assumindo o TEDH, ao considerar que o período de tempo a considerar para duração da prisão preventiva inicia-se com a prisão e termina com a decisão em 1.ª instância sobre o mérito da acusação.».

É que a anulação da sentença, ainda que total, não determina a inexistência do ato, mas apenas a não produção de efeitos. O mesmo sucede com o reenvio (total ou parcial) para novo julgamento. Por isso, o prazo da prisão preventiva é o previsto na al. d) do nº 1. Com efeito, mesmo quando total, a anulação ou o reenvio não determinam a irrelevância da atividade processual desenvolvida» (Código de Processo Penal Comentado, 3ª Edição Revista, António Henriques Gaspar e outros, pág. 835, Almedina).

O prazo a atender é, pois, no caso, o previsto na alínea d), do nº 1, do art.215º, do Cód. de Proc. Penal (de um ano e seis meses), elevado nos termos do nº 2, do mesmo artigo, para dois anos, que, ponderando encontra-se o arguido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva desde 23.06.2020, se encontra longe de esgotar.

Assim e na decorrência, não se mostrando, como exposto e normas legais invocadas, esgotado o prazo máximo legalmente previsto para a medida de coacção de prisão preventiva e mantendo-se os pressupostos de facto e de direito que determinaram a sua aplicação ao arguido AA, indefere-se o requerido.”

Ora, o arguido não se conforma com o assim decidido, mesmo reconhecendo que a jurisprudência dominante não milita a favor da sua tese.

O requerente entende que os prazos de duração máxima da prisão preventiva a que alude o art. 215º do CPP, constituem uma regulamentação entre dois interesses que, por vezes, colidem: o direito do arguido à liberdade, e o poder/dever estadual de punir os crimes de que tenha notícia, protegendo a segurança pública e a integridade do processo enquanto não existir sentença transitada em julgado sobre a culpabilidade dos arguidos.

O requerente entende, em primeiro lugar, que o direito à liberdade é um direito fundamental. Em segundo lugar, também parece evidente que todo o regime da prisão preventiva contém normas restritivas desse direito fundamental.

Assim, é inteiramente aplicável ao regime da prisão preventiva o art.18º nº 2 e nº 3 da Constituição!

Nos presentes autos, o requerente, para todos os efeitos, não foi ainda condenado em primeira instância. O art. 215º do CPP fixa o prazo máximo durante o qual o arguido pode ser privado da liberdade sem ser condenado, dentro do qual o Estado deverá proferir decisão condenatória válida em primeira instância.

Se durante o referido prazo o Estado profere uma decisão nula em primeira instância, por incumprimento do seu dever, nessa instância, de julgar o requerente em processo justo e equitativo, ao ter impedido a realização de meios de prova essenciais para a descoberta da verdade, a vítima desse incumprimento estadual não pode ser o requerente/arguido!

O art.215º do CPP não pode ser interpretado no sentido de proteger os interesses do Estado nas situações em que este, por incompetência própria, não consegue proferir decisão condenatória despida de nulidades. O arguido/requerente tinha o direito a ser julgado de forma justa e equitativa. Se o Estado, através dos tribunais de primeira instância, violou esse direito do arguido, obrigando a Relação a repor a legalidade, não podem existir dúvidas de que, a partir desse momento, o poder/dever de punir tem que ceder perante o direito individual à liberdade!

Aliás, a interpretação dominante legitima um verdadeiro abuso de direito, na figura do clássico “venire contra factum proprium”, em que o Estado surge legitimado a manter o requerente encarcerado, com fundamento em incumprimento do seu dever de proferir decisão condenatória não nula dentro do prazo máximo legalmente previsto. A jurisprudência dominante é uma autêntica benesse ao infrator, promovendo a prolação de decisões mal fundamentadas e apressadas, com o inerente risco de nulidade, uma vez que quem sofre as consequências da incompetência é a liberdade do arguido, e não o Estado incompetente.

Como bem assinala José Lobo Moutinho, na CRP Anotada coordenada por Jorge Miranda e Rui Medeiros, em anotação ao art. 28º da CRP, “esta jurisprudência faz recair sobre a liberdade do arguido o ónus das ilegalidades processuais cometidas pelo tribunal de julgamento”.

Nestes termos, considerando que a jurisprudência dominante é perversa, imoral e inconstitucional, por restringir de forma desproporcionada a liberdade do requerente apenas porque o tribunal de primeira instância violou a lei processual, humildemente se requer que o STJ reequacione o equilíbrio entre os interesses em conflito, decidindo que, nesta situação e em situações similares, o direito à liberdade individual deverá prevalecer sobre o interesse punitivo do Estado, de forma a não premiar a pressa e a incompetência.

É tempo de colocar um ponto final nesta jurisprudência que atribui mais importância ao ato simbólico de condenar, promovendo decisões em quantidade, ainda que injustas e ilegais, ao invés de promover decisões ponderadas, de qualidade, e com justiça, especialmente quando está em causa a liberdade dos arguidos.

É indigno que o arguido possa permanecer em prisão preventiva só porque o Estado se recusou a produzir provas essenciais para lhe garantir um processo justo e equitativo durante o (já de si longo) prazo de duração máximo da prisão preventiva.

Apela-se: Façam justiça. Libertem os presumíveis inocentes que não viram a sua culpa formada no prazo máximo legalmente previsto!”.

2. Pela Exma. Juíza do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foi prestada a seguinte

informação

, nos termos do art. 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (transcrição):

“Os autos encontram-se no Venerando Tribunal da Relação ..., estando, neste Juízo, somente o traslado ordenado formar, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 414º, nº 7, do Cód. de Proc. Penal, aquando da interposição de recurso do acórdão da 1ª instância e da sua subida ao Venerando Tribunal.

Pela consulta dos autos, através do Citius e do referido Traslado, verifica-se que:

► o arguido encontra-se sujeito à medida de coacção de prisão preventiva desde 23.06.2020, aplicada em sede de 1º interrogatório judicial de arguido detido, reexaminada e mantida até ao presente;

► foi deduzida acusação, em 22.10.2020, imputando-lhe a prática de factos susceptíveis de integrarem a prática, em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido nos termos dos artigos 131.º, 132º, nº 2, als. e) e j), 22.º e 23.º, todos do Código Penal, com a agravação nos termos do artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, actualmente com a redacção dada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho, e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, actualmente com a redacção dada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho;

► realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferido acórdão, em 02.06.2021, e o arguido condenado, pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131º, 132º, nºs 1 e 2, alínea b), 22º, 23º e 73º, do Cód. Penal, com a agravação prevista no art. 86º, nº 3, do Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições (NRJAM – aprovado pela Lei 5/2006, de 23.02), na pena de 5 anos e 3 meses de prisão;

► interposto recurso pelo arguido, por acórdão do Venerando Tribunal da Relação ..., de 17.11.2021, foi concedido parcial provimento ao mesmo e decidido condená-lo pela prática, em co-autoria e na forma tentada, de um crime de homicídio, p. e p. pelos arts. 131º, 22º e 23º, do Cód. Penal, com a agravação prevista no art. 86º, nº 3, do Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições (NRJAM – aprovado pela Lei 5/2006, de 23.02), na mesma pena de 5 anos e 3 meses de prisão.

► arguida a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia (não apreciação de recurso interlocutório), o mesmo Venerando Tribunal, por acórdão de 12.01.2022, decidiu:

- julgar nulo o acórdão proferido em 17.11.2021, por omissão de pronúncia;

- julgar procedente o recurso interlocutório interposto em 04.06.2021, pelo arguido ora requerente, e, em consequência:

- anular o acórdão final proferido em 1ª instância;

- determinar a reabertura da audiência;

- determinar que o tribunal a quo admita as diligências de prova requeridas pelo arguido, referentes ao exame ao local e à reconstituição do facto; e que, após, seja prolatado novo acórdão de acordo com a prova produzida;

- consequentemente, determinando o reenvio do processo para a 1ª instância, devendo o mesmo ser julgado pelo mesmo colectivo de juízes;

► nessa sequência, o arguido requereu, em 24.01.2022, fosse ordenada a sua imediata libertação, por entender esgotado o prazo máximo da prisão preventiva, pretendendo prevalecer-se do prazo previsto na alínea c), do nº 1, do art. 215º, do Cód. de Proc. Penal, elevado a um ano e seis meses, nos termos do nº 2, do mesmo artigo, o que foi indeferido, por despacho de 25.01.2022.

Na verdade, estabelece o art. 215º, nº 1, do Cód. de Proc. Penal, que a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:

a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;

b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;

c) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância;

d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

Sendo tais prazos elevados, respectivamente, para seis meses, dez meses, um ano e seis meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou pelos crimes enunciados nas alíneas do nº 2, do referido artigo.

No caso e salvo melhor interpretação, o prazo máximo da prisão preventiva a atender é o previsto na alínea d), do nº 1, do art. 215º, do Cód. de Proc. Penal (de um ano e seis meses), elevado nos termos do nº 2, do mesmo artigo, para dois anos, conforme fundamentação expressa no despacho a que se alude na petição de Habeas Corpus e cuja certidão se anexa.

Nessa medida e decorrentemente, o prazo máximo de prisão preventiva não se encontra esgotado, pois que o arguido se encontra sujeito a essa medida de coacção, como exposto, desde o dia 23.06.2020.

E, é quanto se me oferece informar Vossa Excelência.

(…).”.

3. Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e o Defensor do requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP).

II - Fundamentação

4. Das peças processuais juntas aos autos e do teor da informação prestada nos termos do art. 223.º do Código de Processo Penal,

emergem apurados os seguintes factos

relevantes para a decisão da providência requerida:

Factos

1. No dia 23 de junho de 2020, o arguido AA foi submetido a 1º interrogatório judicial de arguido detido e, no seu final, por despacho proferido na mesma data, a Juíza de Instrução Criminal ... - Juiz ..., considerando que existiam fortes indícios por parte do AA, da prática, em coautoria e concurso efetivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos dos artigos 131.º, 132º, nº 2, al. j), 22.º e 23.º, todos do Código Penal, com a agravação nos termos do art. 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, atualmente com a redação dada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, atualmente com a redação dada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, e se verificarem os perigos de continuação da atividade criminosa, de perturbação do inquérito, de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, e perigo de fuga, a que aludem as alíneas a) a c) do art.204.º, do Código de Processo Penal, determinou que o mesmo arguido aguarde os ulteriores termos do processo sujeito, para além do TIR já prestado, à medida de coação de prisão preventiva.

2. Nesse ato, foi emitido mandado de condução do arguido ao Estabelecimento Prisional, para onde foi imediatamente levado, e desde então foi reexaminada e mantida a prisão preventiva do arguido até ao dia de hoje.

3. Em 22 de outubro de 2020, foi deduzida acusação contra o arguido AA imputando-se-lhe factos suscetíveis de integrarem a prática, em coautoria e concurso efetivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos dos artigos 131.º, 132.º, n.º 2, als. e) e j), 22.º e 23.º, todos do Código Penal, com a agravação nos termos do art. 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, atualmente com a redação dada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, atualmente com a redação dada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho.

4. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferido acórdão, em 2 de junho de 2021, que julgando parcialmente procedente, por parcialmente provada a pronúncia, condenou o arguido AA, pela prática, em coautoria, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, nºs 1 e 2, alínea b), 22.º, 23.º e 73.º, do Código Penal, com a agravação prevista no art. 86.º, n.º 3, do Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições (NRJAM – aprovado pela Lei 5/2006, de 23.02), na pena de 5 anos e 3 meses de prisão.

5. Em 4 de junho de 2021, o arguido apresentou um recurso interlocutório, recorrendo do indeferimento da produção de meios de prova que reputava de essenciais para a descoberta da verdade material.

6. Em 7 de julho de 2021, o arguido recorreu da decisão condenatória proferida em 1.ª instância, tendo declarado manter interesse na apreciação do recurso interlocutório.

7. O Tribunal da Relação ..., por acórdão de 17 de novembro de 2021, decidiu conceder parcial provimento ao recurso e condenar o arguido AA pela prática, em coautoria e na forma tentada, de um crime de homicídio, p. e p. pelos arts. 131º, 22º e 23º, do Cód. Penal, com a agravação prevista no art. 86º, nº 3, do Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições (NRJAM – aprovado pela Lei 5/2006, de 23.02), na mesma pena de 5 anos e 3 meses de prisão.

8. O arguido, por meio de requerimento, arguiu a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação, por omissão de pronúncia (não apreciação de recurso interlocutório), e por acórdão de 12 de janeiro de 2022, o mesmo Tribunal decidiu, designadamente:

a. Anular o despacho recorrido por violação do disposto no art. 340.º, n.º 1 do C.P.P.;

b. Anular o acórdão final proferido em 1ª instância;

c. Determinar a reabertura da audiência.

d. Determinar que o tribunal a quo admita as diligências de prova requeridas pelo arguido, referentes ao exame ao local e à reconstituição do facto; e que, após, seja prolatado novo acórdão de acordo com a prova produzida; e

Consequentemente, determinar o reenvio do processo para a 1ª instância, devendo o mesmo ser julgado pelo mesmo coletivo de juízes.

9. O arguido requereu, em 24 de janeiro de 2022, perante o Tribunal de 1.ª instância, a sua libertação imediata, por entender haver-se esgotado o prazo máximo da prisão preventiva no dia 23 de dezembro de 2021, pretendendo prevalecer-se do prazo previsto na alínea c), do nº 1, do art. 215.º, do Cód. de Proc. Penal, elevado a um ano e seis meses, nos termos do n º2, do mesmo artigo.

10. O Tribunal de 1.ª instância indeferiu este requerimento, por despacho de 25 de janeiro de 2022, nos seguintes termos:

“(…).

A questão coloca-se quanto ao prazo a atender uma vez anulada a decisão condenatória da 1ª instância, com o arguido pretender prevalecer-se do prazo previsto na alínea c), do nº 1, do art. 215º, do Cód. de Proc. Penal, elevando a um ano e seis meses, nos termos do nº 2, do mesmo artigo.

Porém e tal como bem aduzido e fundamentado pelo digno magistrado do Ministério Público, com invocação de pertinentes arestos, não lhe assiste razão.

Por todos, invoca-se o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 10.02.2021 (processo 4243/17.0T9PRT-J.S1, in dgsi.pt), cujo sumário, entre o mais, reza: «II - O STJ vem uniformemente adotando, desde há muito, o entendimento que, se o que se considera relevante para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva, é a sentença condenatória proferida em 1.ª instância, mesmo que em fase de recurso venha a ser anulada por decisão do Tribunal da Relação.

III - O Tribunal Constitucional no acórdão n.º 404/2005, de 22-07-2005, proferido no processo n.º 546/2005 (in DR, II Série, de 31-03-2006), decidiu não julgar inconstitucional a norma constante do art. 215.º, n.º 1, al. c), com referência ao n.º 3, do CPP, na interpretação que considera relevante, para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva, a sentença condenatória em 1.ª instância, mesmo que em fase de recurso venha a ser anulada por decisão do Tribunal da Relação.

IV - Entendimento semelhante vem assumindo o TEDH, ao considerar que o período de tempo a considerar para duração da prisão preventiva inicia-se com a prisão e termina com a decisão em 1.ª instância sobre o mérito da acusação.».

É que a anulação da sentença, ainda que total, não determina a inexistência do ato, mas apenas a não produção de efeitos. O mesmo sucede com o reenvio (total ou parcial) para novo julgamento. Por isso, o prazo da prisão preventiva é o previsto na al. d) do nº 1. Com efeito, mesmo quando total, a anulação ou o reenvio não determinam a irrelevância da atividade processual desenvolvida» (Código de Processo Penal Comentado, 3ª Edição Revista, António Henriques Gaspar e outros, pág. 835, Almedina).

O prazo a atender é, pois, no caso, o previsto na alínea d), do nº 1, do art. 215º, do Cód. de Proc. Penal (de um ano e seis meses), elevado nos termos do nº 2, do mesmo artigo, para dois anos, que, ponderando encontra-se o arguido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva desde 23.06.2020, se encontra longe de esgotar.

Assim e na decorrência, não se mostrando, como exposto e normas legais invocadas, esgotado o prazo máximo legalmente previsto para a medida de coacção de prisão preventiva e mantendo-se os pressupostos de facto e de direito que determinaram a sua aplicação ao arguido AA, indefere-se o requerido.”.

5. Questão objeto do habeas corpus

Saber se o peticionante se encontra ilegalmente em prisão preventiva, nos termos do art.222.º, n.ºs 1 e 2 al. c), do Código de Processo Penal, por a prisão preventiva se manter para além dos prazos fixados no art. 215.º, n.ºs 1, alínea c) e 2, do C.P.P., devendo, consequentemente, ser imediatamente restituído à liberdade.

6. Direito

Delimitado o objeto da providência requerida pelo arguido AA, importa tecer breves considerações sobre este instituto jurídico, sem esquecer as normas e princípios que o peticionante invoca como fundamento do Habeas Corpus visando a sua imediata restituição à liberdade (art.18.º, n.ºs 2 e 3 da C.R.P., e artigos 215.º, n.ºs 1, alíneas c) e d) e 2 e 222.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), ambos do C.P.P.).

6.1. A liberdade física, liberdade de movimentos, expressão da dignidade da pessoa humana é, desde tempos longínquos, objeto de ilegalidades e violações por abuso de poder.

Como garantia do direito à liberdade física das pessoas e à segurança, que é um direito fundamental, a atual Constituição da República Portuguesa formula, no seu art.27.º, o princípio de que «todos têm direito à liberdade e à segurança» (n.º 1), «e ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão» (n.º 2). Excetua-se deste princípio, a privação da liberdade pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nomeadamente, no caso de «prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.» (art. 27.º, n.º 3, al. b) da C.R.P.).

Em reforço do mesmo princípio, o art. 28.º da C.R.P. estatui, designadamente, que «A prisão preventiva tem natureza excecional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.» (n.º 2) e que «A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei.» (n.º 4).

A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos nestes preceitos constitucionais.

Para pôr termo à situação de ilegalidade da prisão, o art.31.º da Constituição da República Portuguesa, prevê, como providência específica, o «habeas corpus», dispondo o seguinte:

«1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.».

O abuso de poder, referido nesta norma constitucional, traduz uma atuação especialmente gravosa no âmbito dessa ilegalidade, referindo o deputado Barbosa de Melo, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no âmbito da IV Revisão Constitucional, que a ideia por trás da fórmula consagrada no art. 31.º, n.º 1, “…é que não basta que a prisão viole um aspeto menor, é necessário a violação de um princípio essencial da lei. Uma ilegalidade que é uma mera irregularidade não justifica o habeas corpus que é uma providência excecional.”.

[1]

Anotando este art. 31.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira:

“Na sua versão atual, o habeas corpus consiste essencialmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos penais ou outros, garantido nos arts. 27º e 28.º (...).

A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos no art. 27º, quando efetuada ou ordenada por autoridade incompetente ou por forma irregular, quando tenham sido ultrapassados os prazos de apresentação ao juiz ou os prazos estabelecidos na lei para a duração da prisão preventiva, ou a duração da pena de prisão a cumprir, quando a detenção ou prisão ocorra fora dos estabelecimentos legalmente previstos, etc...

Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente previs