Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 6599/08.6TDLSB-G.S1

Recurso de Revisão

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

I. O arguido/condenado AA, vem nos termos (entre outros) do artigo 449.º, n.º 1, al. c) e al. d), do CPP, interpor recurso extraordinário de revisão da sentença/acórdão de 2.03.2020, proferida no processo comum (tribunal coletivo) n.º 6599/08.6TDLSB, pendente no Juízo Central Criminal ..., juiz ..., comarca de Lisboa, transitado em julgado (após confirmação por ac. do TRL de 2.07.2020 e por ac. do STJ de 19.11.2020), na parte em que o condenou pela prática de 2 crimes de falsificação de documentos e dois crimes de burla qualificado, quanto aos factos 10 a 29 dados como provados, em que são ofendidos BB e CC.

II. Para o efeito, o recorrente apresentou as seguintes conclusões na sua petição deste recurso de revisão:

1. Da ratio essendi da revisão -A presente providência assenta a sua esfera de gravidade no equilíbrio ténue entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material (CPP Anotado - Simas Santos e Leal Henriques, p.1042 e segs.).Não pode pois sobrepor-se a segurança do injusto sobre a justiça (cfr. Os mesmos autores em Recursos em Processo Penal, 3a Edição, p.163 / Cavaleiro Ferreira in Revisão Penal, Scientia Iuridica, XIV n°92 a 94, p.616).Por conseguinte, o que se almeja neste recurso extraordinário é uma nova decisão judicial que se substitua através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado.

2.Do fundamento jurídico-legal da revisão -Tal qual se alegou no ponto anterior no âmbito de presente recurso extraordinário, tem a defesa do arguido AA, por presente e adquirido que, no domínio do processo penal, tal como, no domínio do processo civil, esta "providência excepcional" tem por fito obviar a decisões injustas, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito (a que o caso julgado dá guarida).Com efeito, o Artigo 449 n° 1 n.° l alínea c) do CPP os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação alínea d) do CPP dispõe que a "revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova, que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação". Este fundamento diz respeito apenas a decisões condenatórias, sendo que tais fundamentos de revisão têm de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, a ponto de seriamente se colocar a hipótese da absolvição da pessoa condenada. São estes os fundamentos que estão directamente conexionados com a garantia constitucional do Artigo 29 n° 6 da Lei Fundamental, impondo-se pois como exigência, não só de justiça material, como também de salvaguarda do princípio de dignidade humana, em que assenta todo o edifício jurídico-constitucional do Estado de Direito democrático.

3.Do fundamento jurídico-legal da revisão, in casu - Começando pelos meios de prova que foram apreciados no processo, a primeira questão que a nosso ver, foi erradamente enquadrada, relaciona-se com o meios de prova que determinaram a condenação do Arguido AA, como autor dos crimes de burla e falsificação de documento, sobretudo há luz do novo meio de prova que agora surgiu, tendo sido condenada a pena de prisão efetiva de onze anos de prisão da qual já cumpriu cerca de 4 anos com muitas dificuldades e desgaste psicológico causado pela pandemia covid 19 , no qual o estabelecimento prisional apesar de se terem esforçado para controlar a situação foi muito difícil e aterrorizante mais a mais sendo o arguido sexagenário e padecer das doenças de diabetes e próstata juntando a tudo isto o arguido foi agredido e tendo sido alvo também de tentativas de extensão.

4.Realçamos ainda que o arguido sempre foi um bom esposo e bom pai e bom filho, e que apesar da sua idade é um homem com muito mercado de trabalho e muito ativo, sendo que a sua companheira vive atualmente em casa da mãe do arguido a qual tem cerca de 90 anos e sofre da doença de Parkinson onde depende de terceiros, ambas vivem com dificuldades financeiras e precisam da ajuda do arguido tanto presencial como financeiramente, lembrando ainda que o arguido tem um filho menor , o arguido tem vontade de resolver toda esta situação para ressarcir as pessoas prejudicadas neste processo e espera que lhe seja dada a oportunidade de refazer a sua vida e não ter mais problemas com a justiça .

5. No que concerne às declarações do arguido, a mesma sempre clamou alto e a bom som (para quem se predispôs a ouvi-lo), que não dizia quem era porque não sabia quem tinha falsificada as procurações e nunca apresentou certidões de registo predial falsas, posteriormente apurou-se que houve erro do investigador no caso das certidões e que as procurações falsas eram da autoria da testemunha DD e que esta testemunha enriqueceu com burlas.

5 - E convenhamos, no rigor dos princípios, inexiste nos autos qualquer prova que permita provar ainda que a título indiciário a verificação dos elementos constitutivos do tipo de crime.

6- Isto porque se o arguido vende dois terrenos para construção à priori serão do mesmo, caso contrário hoje em dia por uma simples consulta online na certidão de registo predial ou na escritura era facilmente anulável e teria que devolver o dinheiro.

7- E no mais que concerne à matéria de prova inexistem também qualquer reporte da prova directa ou indirecta dos factos essenciais diz respeito, apenas suspeitas insinuações e conclusões que não deviam existir, já que houve uma falha grosseira na investigação que culminou no errado julgamento.

8- 0 que é estranho num processo penal, mas no caso em apreço este processo esta enviusado desde o início, apenas com um pequeno sentido, o de demonstrar que o arguido não ser presumia inocente mas sim culpado, que aliás esse entendimento é totalmente inconstitucional, porque a prova era toda documental, do acórdão do tribunal ... e das certidões juntas.

9 - Admite o arguido que possa ter agido mal, mas nunca se fez prova de que o recorrente tenha vendido algo que não era seu e não tenha apresentado documentos falsos, certidões a procurações, até porque conhecia as pessoas, era bem visto e não fazia sentido enganar sob pena de comprometer o loteamento e a venda de terrenos para construção.

10- O quer resulta evidente que o arguido jamais teve a intenção de não dizer a verdade até porque não sabia o que se estava a passar, foi tudo feito nas suas costas, só veio a descobrir tudo mais tarde e quando se realizou o julgamento estava em grande depressão.

12 - Dai que a defesa do arguido AA pretende que sejam reanalisados os documentos e a certidão da sentença absolutória em ..., que são essenciais para o novo desfecho neste caso e a pena possa ser substancialmente reduzida.

13- Assim, os novos meios de prova que a nosso ver, de per si e/ou combinados com os que não foram apreciados no processo, suscitam graves duvidas sobre a justiça da condenação são: a inquirição das testemunhas arroladas, o novo depoimento dos ofendidos ,que afinal não foram enganados pelo arguido mas sim pelo investigador, as certidões que demonstram que foi analisado um terreno errado e o acórdão do tribunal ... que absolve o arguido e declara que foi o DD que falsificou a procuração e que a mesma é igual a que foi utilizado no mesmo processo a favor do EE, que era conhecido da testemunha DD e o mesmo se prova que o arguido FF tinha ligação a testemunha tal como ficou provado onde a mesma solicita um recibo em nome de FF e a procuração utilizada por FF tem a mesma origem da utilizada pela testemunha DD em seu nome e onde ambas são falsas, o arguido desconhece quem é.

14- No actual direito processual penal o princípio da livre apreciação da prova esta plasmado expressamente no artigo 127° do CPP, " salvo quando a lei o dispuser diferentemente a prova é apreciada, segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente".

15- Como bem alerta FIGUEREDO DIAS, o" princípio, se ganha relevo em primeira linha, para a decisão da causa que se segue à audiência de julgamento, não deixa de valer para todo o decurso do processo penal, e para todos os órgãos de administração da justiça penal.

16 -De facto como esclareceu FIGUEREDO DIAS, " se a apreciação da prova é, na verdade discricionária, tem evidentemente essa discricionariedade os seus limites, que não podem ser licitamente ultrapassados."

17 - A liberdade de apreciação da prova, é no fundo, uma liberdade de acordo com um dever: O dever de perseguir a chamada " verdade material" de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, reconduzível a critérios objectivos e, portanto capaz de impor-se de forma intersubjectiva e contraditória aos outros.

18- Uma tal convicção existirá quando, e só quando, o tribunal tenha logrado convencer-se da verdade dos factos para além de toda a dúvida razoável.

19- Não se tratará pois, na " convicção" de uma mera opção " voluntarista" pela certeza de um facto e contra a duvida, ou operada em virtude da alta verosimilhança ou probabilidade do facto, mas sim de um processo que só se completará quando o tribunal, por uma via racionalizável, ao menos à posteriori, tenha logrado afastar qualquer duvida para a qual pudessem ser dadas razoes, por pouco verosímil ou provável que se apresentasse"

20 - Dai que imperioso se torna, para descoberta da verdade que a testemunha arroladas, se apresente perante V.Exas. pronto a disponibilizar novos elementos de prova, que não foram então apresentados nem considerados.

Termos em que muito respeitosamente se requer a V. Exas. Venerandos Conselheiros, que, seja ouvido o arguido, as testemunhas arrolada acima indicados, os ofendidos para afirmaram que foram enganos pelo investigador e analisadas as motivações acima aduzidas, seja por vós decretada a revisão da sentença mencionada e para o efeito seja o processo remetido in totum para novo julgamento.

III. Na 1ª instância respondeu o Ministério Público, sustentando “que os novos elementos ora carreados, não são, nem inconciliáveis com a condenação, nem suscitam graves dúvidas sobre a sua justiça, pelo que não se verificam os fundamentos indicados pelo recorrente para que o Supremo Tribunal de Justiça possa autorizar a revisão da decisão condenatória”, concluindo dever ser negada a revisão.

IV. A Srª. Juiz pronunciou-se sobre o mérito do pedido (art. 454.º, CPP), nos seguintes termos (transcrição sem negritos, nem sublinhados):

Veio o condenado AA, apresentar RECURSO DE REVISÃO, nos termos do Artigo 449º n.1 c) e d) do Código de Processo Penal; fundando o seu pedido na existência de factos e elementos de prova novos e na contradição da decisão proferida nestes autos com aquela que foi proferida em outros autos.

Juntou documentos e indicou testemunhas.

*

O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negada a revisão peticionada pelo condenado, em virtude do pedido formulado ser manifestamente infundado.

*

Constitua apenso com as motivações de recurso, certidão do acórdão condenatório, com nota de trânsito em julgado; das certidões juntas pelo condenado (prediais e judicial) e bem assim do presente despacho e remeta ao Supremo Tribunal de Justiça, a quem se apresenta a seguinte informação, nos termos do Artigo 454º do Código de Processo Penal:

i) O condenado tem legitimidade (Artigo 450º n.1 c) do Código de Processo Penal), o tribunal é o competente (Artigo 451º n.1 do Código de Processo Penal), o pedido mostra-se sumariamente motivado (Artigo 451º n.2 do Código de Processo Penal) mostrando-se subscrito por Il. Mandatário.

ii)O requerente foi condenado, por acórdão transitado em julgado no dia 03.12.2020 (confirmado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça), na pena única de 11 (onze) anos de prisão; pela prática, de oito crimes de burla qualificada, previsto e punível pelo Artigo 217º, n.1 e 218º, n.1 e 2 a) do Código Penal e oito crimes de falsificação de documento, previsto e punível pelo Artigo 255º, alínea a) e 256º, n.1 a), b) e e) e n.3, do Código Penal.

iii) Do mérito do pedido:

Mostram-se reunidos os pressupostos necessários ao pedido de revisão, na medida em que a condenação se mostra já transitada em julgado.

Contudo, entendemos que não existe qualquer fundamento no pedido formulado pelo condenado porquanto:

-inexiste qualquer contradição entre a decisão condenatória proferida nestes autos e a absolutória proferida nos autos 181/14.....

-inexistem novos meios de prova a considerar (e que não tivessem já sido considerados).

Vejamos.

Do invocado fundamento previsto na alínea c) do n.1 do Artigo 449º, do Código de Processo Penal

Pressupõe o citado normativo, por um lado, uma contradição inconciliável entre factos dados como provados, em duas decisões diversas. E, por outro lado, que dessa oposição, resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Ora, do cotejo entre os factos provados nestes autos e os provados nos autos 181/14.... inexiste qualquer contradição ou oposição. Os factos aí dados como provados nenhuma correspondência têm com os aqui dados como provados. Quer quanto aos intervenientes, quer quanto à data, quer quanto ao prédio rústico em causa.

Pelo que, inexistindo oposição entre factualidade provada numa e noutra decisão, fica arredada qualquer dúvida relativa à justiça da condenação.

Do invocado fundamento previsto na alínea d) do n.1 do Artigo 449º, do Código de Processo Penal

Alega o condenado que a certidão predial junta aos autos e que suporta os factos provados de 10 a 29 do acórdão, não é a correcta. Nem corresponde ao mesmo prédio rústico a que se alude na procuração.

Ora, tal não se trata de novo facto ou de novo elemento de prova. O condenado teve, desde sempre, acesso aos autos. Conhecimento dos documentos que o instruíram e a oportunidade que os contraditar. Quer, de per si, quer com a junção de prova, nos momentos processuais devidos.

A leitura da motivação da fundamentação de facto permite compreender que não se deram os factos como provados tão só com recurso à certidão predial, mas da conjugação desta com a demais prova produzida.

Concluindo-se da leitura das suas motivações que o pretendido é invocar um erro notório na apreciação da prova. Erro, esse, que não é fundamento de revisão, mas de recurso ordinário. Recursos, esses, que foram interpostos e que confirmaram a decisão proferida.

Por fim, as testemunhas ora indicadas, com excepção de GG e HH, foram inquiridas em sede de julgamento. Sendo que as que não foram, sempre o poderiam ter sido, caso o condenado, em tempo, as tivesse arrolado. Já que perante o por si invocado no ponto 55, a identificação e razão de ciência das mesmas há muito que existe e é do conhecimento do condenado.

Pelas razões expostas, entende-se ser de improceder o pedido de revisão formulado, mas V. Exas. Colendos Conselheiros, melhor decidirão.

*

Instruído o apenso, suba o mesmo ao Supremo Tribunal de Justiça.

V. Neste Tribunal o Sr. PGA pronunciou-se no sentido da negação da revisão, concluindo secundar “as tomadas de posição do Ministério Público na 1.ª Instância e da Mm.ª Juiz titular do processo”, entendendo “ser improcedente a pretensão do condenado/recorrente, não se verificando os requisitos a que se referem as normas do artigo 449.º, n.º 1, alíneas c) e d), do C.P.P., ou de qualquer dos demais segmentos do mesmo preceito legal”.

VI. Notificado do Parecer do Sr. PGA, o recorrente respondeu, mantendo tudo o que já havia dito nas alegações de recurso e voltando a reforçar o que já havia dito, no sentido de dever o recurso de revisão ser julgado totalmente procedente, ser anulada a condenação aplicada na parte impugnada, ser efetuado novo julgamento, aguardando o mesmo em liberdade com pulseira eletrónica em casa da sua mãe.

VII. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

Fundamentação

VIII. Em sede da decisão sobre a matéria de facto, com relevância para esta decisão (que se prende essencialmente com os factos 1 a 9 e 10 a 29 provados, em que são ofendidos/demandantes BB e CC), fez-se constar da sentença condenatória, confirmada por acórdão do TRL e por ac. do STJ, o seguinte:

Factos Provados

“1. Entre finais de 2001 e Março de 2009 o arguido AA e outros, nas circunstâncias adiante descritas, de acordo com plano que delinearam celebraram contratos de promessa de compra e venda de imóveis que não lhes pertenciam, e que não estavam autorizados a transaccionar, usando para o efeito documentos forjados.

2. Para o efeito AA e outros exibiam aos futuros compradores procurações forjadas e outros documentos - ex. plantas e estudos de arquitectura - procurando, assim, legitimar os vários negócios e transmitir confiança aos interessados.

3. O arguido e outros produziam, ou mandavam produzir, documentos conferindo-lhes poderes para venderem lotes de terreno situados na Quinta ..., em ..., ..., ... e ....

4. Neste contexto, foram utilizados documentos emitidos por vários Cartórios Notariais e Tribunal Cível ..., cujo conteúdo não correspondia à verdade.

5. O arguido AA e outros abordavam potenciais compradores, essencialmente empresários da construção civil, e invocando a qualidade de procuradores dos titulares dos terrenos exibiam procurações que atestavam tais factos, propondo-lhes a venda dos mesmos.

6. Tais procurações não correspondiam à verdade, na medida em que os proprietários dos terrenos não haviam transmitido ao arguido e outros poderes de representação de qualquer espécie.

7. Nessas circunstâncias outorgavam, em representação daqueles, os respectivos contratos de promessa de compra e venda, recebendo os valores pagos por cheque, relativos ao sinal.

8. Tais cheques eram, em regra e como adiante descrito, depositados em contas de familiares de AA, que este movimentava – ex. II e JJ - ou noutras situações, na conta de um indivíduo identificado pelo nome de FF, com quem AA e outros dividiu esses valores, de forma não apurada.

9. Deste modo, o arguido AA e outros, agindo em comunhão de esforços, nas circunstâncias que se vão descrever, obtiveram um benefício patrimonial indevido total no valor de 5.825.868, 69 €.

Terreno descrito na Conservatória de Registo Predial ..., sob o número ...55, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ...

10. O arguido AA nas circunstâncias adiante descritas propôs a BB e CC a venda de lotes do terreno situado na freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória de Registo Predial ..., sob o número ...55, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ..., de que alegou ser proprietário e relativamente ao qual ainda referiu que o respectivo projecto de construção se encontrava por aprovar na Câmara Municipal ....

11. Sucede que o referido imóvel não pertencia a AA, mas sim a KK, que não lhe conferiu quaisquer poderes para proceder à sua venda.

12. Com efeito, em data anterior a 5.12.2001, o arguido AA abordou BB, propondo-lhe a venda do terreno citado, exibiu-lhe o respectivo projecto de arquitectura, tendo-o ainda feito deslocar ao local, onde se encontravam máquinas de construção civil a laborar, para assim convencer BB da seriedade do projecto e da sua legitimidade para intervir no mesmo.

13. Convencendo-se da veracidade do negócio e da transacção, BB acordou celebrar, na qualidade de promitente-comprador, com AA, promitente vendedor, em 5.12.2001, contrato de promessa de compra e venda de metade do terreno em causa, pelo valor de 226.200.000$00 (1.128.280,8€), com o pagamento, a título de sinal, de 33.930.000$00 (169.242,12€), bem como ainda um reforço de igual valor.

14. Para pagamento do sinal, BB emitiu à ordem de AA, em 10.12.2001, o cheque número ...14, da conta número ...01 do Crédito Predial Português, titulada por aquele, no valor de 20.000.000$00 (99.760 €).

15. Tal cheque foi depositado no dia 10.12.2001, na conta número ...86, da Caixa de Crédito Agrícola, titulada por II, filha de AA.

16. Posteriormente, em 22.07.2002, BB acordou celebrar com AA, contrato de promessa de compra e venda relativamente aos lotes ... e ... do mesmo terreno, pelo valor de 1.084.896 €, com o pagamento, a titulo de sinal, de 438.243€, bem como ainda um reforço no valor de 49.879 €.

17. Assim, para esse efeito, BB emitiu três cheques à ordem de AA, no valor total de 318.881,9€, que foram depositados em contas que este movimentava, tituladas por II e JJ, respectivamente filha e mulher do arguido.

18. Mais concretamente:

NÚMERO CHEQUE	CONTA TITULAR	DATA EMISSÃO	VALOR	CONTA DEPÓSITO	TITULAR

...68	Crédito Predial

...01

BB

22.03.2002	169.242,1€	C.Crédito Agrícola

...86

II

...72	Montepio Geral

...51 BB

10.04.2003	49.879,80€	C.Crédito Agrícola

...13

II

...81	Montepio Geral

...51 BB

22.07.2002	99.760€	C.Crédito Agrícola

...56

JJ

JJ

AA

19. Agindo do modo supra descrito, o arguido AA logrou que BB lhe

entregasse indevidamente a quantia 418.641,9 €

.

20. Em data anterior a 31.07.2002 o arguido AA abordou igualmente CC, propondo-lhe a venda de lotes do terreno supra identificado, descrito na Conservatória de Registo Predial ..., sob o número ...55.

21. O arguido, à semelhança do que tinha dito a BB, referiu a CC que o respectivo projecto de construção se encontrava por aprovar na Câmara Municipal ....

22. Convencendo-se de tal facto CC em 31.07.2002, acordou celebrar, na qualidade de promitente-comprador, com AA, promitente vendedor, contrato de promessa de compra e venda relativamente ao terreno em causa, pelo valor de 673.383€, com o pagamento, a título de sinal, de 101.000 €, bem como ainda um reforço de igual valor.

23. No dia da celebração do contrato promessa, o arguido AA apresentou a minuta do mesmo, em que havia posto ou mandado apor um carimbo de reconhecimento da sua assinatura, supostamente emitida pelo Cartório Notarial ..., para levar CC a crer que a sua assinatura havia sido reconhecida presencialmente pelo Cartório Notarial e para dar credibilidade ao acordo.

24. Para pagamento do sinal, CC emitiu em 02.08.2002, à ordem de AA, o cheque número ...84 da conta número ...97 do Banco Atlântico do Banco Comercial Português, por si titulada, no valor de 101.000 €.

25. Tal cheque foi depositado no dia 05.08.2002 na conta número ...86 da Caixa de Crédito Agrícola, titulada por II.

26. Para reforço do sinal, emitiu, em 13.12.02, à ordem de AA o cheque número ...74, da mesma conta, no valor de 101.000 €.

27. Tal cheque foi depositado em 13.12.02 na mesma conta da Caixa de Crédito Agrícola.

28. AA emitiu e entregou a CC um recibo de reforço de sinal, declarando que havia recebido esta quantia.

29. Agindo do modo supra descrito, o arguido AA logrou que CC lhe

entregasse a quantia de 202.000 €

.

(…)

Com relevância para os pedidos de indemnização civil apurou-se ainda que:

170. Em resultado da conduta supra descrita - pontos 10 a 19 - a vida familiar do BB ficou marcada por recriminações e desconfianças constantes levando a que o demandante se sentisse envergonhado, por se ter deixado enganar, tivesse sofrido uma profunda e grave instabilidade emocional, profunda mágoa dor e sofrimento por se sentir injustiçado.

171. Após os factos supra descritos, e durante vários anos, BB, receando ser novamente enganado coibiu-se de realizar negócios susceptíveis de lhe permitirem obter considerável rentabilidade financeira e lucrativa.

172. Em resultado da conduta do arguido AA o demandante CC sofreu graves e permanentes distúrbios emocionais, vergonha e o vexame perante os seus pares e familiares por se ter deixado enganar em tão avultada quantia.

173. Sofreu enorme tristeza, mágoa, angústia e sofrimento.

(…)

Factos não provados relativos ao pedido cível

- O assistente BB entregou a AA o valor de 50.000€ em numerário e um cheque no valor de 192.242,12€, para além do cheque mencionado no ponto 18, e que o recibo de fls. 741, dissesse respeito a esse cheque”.

Motivação da decisão sobre a matéria de facto

“A convicção do Tribunal fundamentou-se no conjunto da prova produzida apreciada de forma critica e conjugada e de acordo com as regras da experiência comum e da livre apreciação do julgador.

Destacam-se os seguintes elementos probatórios:

I - Declarações de arguido:

Declarações do arguido AA.

II - Prova testemunhal

LL (inspector da PJ); KK; MM; NN; DD; OO; BB; CC; PP; QQ; RR; SS; TT; UU; VV; WW; XX; YY; ZZ; AAA; BBB; CCC; DDD; EEE (bancária); FFF; GGG; HHH; III; JJJ; KKK; LLL; MMM; NNN; OOO; II; PPP; QQQ, RRR.

III - Prova documental

A prova documental mais relevante será adiante indicada à medida que forem analisados os factos relacionados com cada uma das situações descritas.

Relatório social (fls.8308);

CRC do arguido (fls. 8214);

Análise crítica da prova

De acordo com a acusação, o arguido AA, em conformidade com plano que delineou, entre 2001 e Março de 2009, dedicou-se à realização de contratos de promessa de compra e venda, com recurso a documentos falsos, em conjunto com outros, para venda de terrenos situados na zona de ..., ..., ... e ....

E, assim, agindo em comunhão de esforços, o arguido e outros teriam obtido um benefício patrimonial indevido no valor de 5.825.868,69 €.

Produzida a prova, confinada agora, neste julgamento, à actuação do arguido AA - os arguidos SSS e TTT já foram julgados e o arguido FF morreu antes do julgamento - o tribunal ficou absolutamente convencido que o arguido AA, nuns casos sozinho e noutros em concertação com indivíduos não identificados, protagonizou os negócios fraudulentos acima descritos e dados como provados.

Esta conclusão, que advém da conjugação da extensa prova documental e testemunhal com as regras da experiência comum, desmente, de forma categórica, a tese sustentada pelo arguido AA em julgamento. Vejamos.

Por facilidade de exposição a análise crítica da matéria de facto será dividida em duas partes: uma primeira parte, genérica, sobre o plano concertado pelo arguido e outros, o esquema engendrado e o “modus operandi” e uma segunda parte sobre cada um dos negócios fraudulentos realizados.

I – Esquema fraudulento (engendrado pelo arguido AA e outros) (com particular incidência nos pontos 1 a 9 e 47 a 49 da matéria de facto)

Antes de mais convém referir que o arguido AA, no essencial, não questionou os factos objectivos descritos na acusação, ou seja, não pôs em causa os vários negócios realizados, as abordagens aos futuros compradores, as procurações e reconhecimentos de assinatura forjados, os depósitos dos cheques em contas de familiares - filhos, ex-mulher, mãe - a seu pedido, as entregas em numerário que lhe eram feitas por esses familiares depois de os cheques emitidos pelos futuros compradores serem depositados nas referidas contas.

Na verdade, o arguido AA confirmou tudo isso. Admitiu que cometeu muitos erros e que estava arrependido. Esta postura do arguido quase que se impunha perante a esmagadora prova documental e testemunhal produzida em julgamento.

Porém, o arguido procurou sempre demarcar-se e desresponsabilizar-se das várias situações da seguinte forma:

- disse que, nos dois primeiros negócios, aqueles em que interveio directamente nos contratos figurando o seu nome e que envolveram BB e CC - pontos 10 a 29 da matéria de facto -, realizados entre 2001 e 200