Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. Relatório

1.

Na Comarca de Leiria – Secção Criminal – Instância Central, J1, e no âmbito do processo comum n.º 650/12.2PAMGR, com intervenção do tribunal colectivo, que reuniu com a finalidade de proceder ao cúmulo jurídico de várias penas em que havia sido condenado o arguido AA, foi o mesmo julgado e condenado, por acórdão de 07.12.2015, em cúmulo jurídico, em duas penas conjuntas, a saber:

− Uma pena conjunta de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias de multa à taxa de 5 €, o que perfaz a multa global de 775,00 € (setecentos e setenta e cinco euros), que englobou as penas aplicadas no:

a) Processo n.º 288/09.1GAACB da Instância Local de Alcobaça;

b) Processo nº 92/11.7GBACB da Instância Local de Alcobaça;

c) Processo nº 181/10.5GBACB da Instância Local de Alcobaça;

d) Processo nº 277/10.3GBACB da Instância Local de Alcobaça;

− Outra pena conjunta de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, que englobou as penas aplicadas no:

a) Processo n.º 55/12.5GBACB da Instância Local de Alcobaça;

b) Processo n.º650/12.2PAMGR da Instância Central Criminal de Leiria;

c) Processo nº 996/12.0PAMGR, apenso ao processo nº 650/12.2PAMGR;

d) Processo n.º 1020/12.8PAMGR, apenso ao processo nº 650/12.2PAMGR;

e) Processo n.º 1017/12.8PAMGR, apenso ao processo nº 650/12.2PAMGR;

f) Processo n.º 513/13.4PAMGR, apenso ao processo nº 650/12.2PAMGR.

2.

Inconformado com esta decisão, o Ministério Público interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído a sua motivação nos seguintes termos:

«1ª -- Vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público do douto Acórdão de fls. …, proferido no dia 7 de Dezembro de 2015, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas nas quais o arguido AA foi condenado (na sequência de dois cúmulos jurídicos efectuados), em duas penas conjuntas, a cumprir sucessivamente, nos seguintes termos:

“Primeiro cúmulo:

- nº 288/09.1GAACB, da Instância Local de Alcobaça;

- nº 92/11.7GBACB, da Instância Local de Alcobaça;

- nº 181/10.5GBACB, da Instância Local de Alcobaça;

- nº 277/10.3GBACB, da Instância Local de Alcobaça;

na pena única de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva e multa de 155 (cento e cinquenta e cinco) dias de multa à taxa diária de 5,00 € (cinco Euros), o que perfaz a multa global de 775,00 € (setecentos e setenta e cinco Euros).

Segundo cúmulo:

- nº 55/12.5GBACB, da Instância Local de Alcobaça;

- nº 650/12.2PAMGR, da Instância Central Criminal de Leiria;

- nº 996/12.0PAMGR, apenso ao processo nº 650/12.2PAMGR;

- nº 1020/12.8PAMGR, apenso ao processo nº 650/12.2PAMGR;

- nº 1017/12.8PAMGR, apenso ao processo nº 650/12.2PAMGR;

- nº 513.4PAMGR, apenso ao processo nº 650/12.2PAMGR;

na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.”

2ª -- “… Um concurso de crimes (uma pluralidade de infracções cometidas pelo mesmo agente) pode dar origem a uma de duas situações: “… um concurso de penas, quando as diversas infracções tiverem sido cometidas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas …; “uma sucessão de penas, em todos os outros casos de uma pluralidade de crimes praticados por um mesmo agente, isto é quando, por exemplo, tendo sido praticadas duas infracções pelo mesmo agente, a segunda tenha sido praticada depois do trânsito em julgado da condenação pelo primeiro crime”.

3ª -- Caso não existissem as normas (os artigos 77º e 78º, do Código Penal) relativas ao cúmulo jurídico de penas, teria de haver acumulação material das penas relativas aos crimes em concurso.

4ª -- Com o sistema de cúmulo jurídico visou-se evitar esta acumulação material, aplicando-se uma pena única (ou conjunta), ponderando todo o percurso criminoso do arguido possível (o que respeita aos crimes em concurso, para efeito do cúmulo jurídico das penas), bem como a respectiva personalidade.

5ª -- O concurso de infracções exige que os vários crimes tenham sido praticados antes de ter transitado em julgado a pena imposta por qualquer delas, representando o trânsito em julgado de uma condenação penal o limite intransponível no âmbito do concurso de crimes, excluindo-‑se da pena única os praticados posteriormente, sendo que o trânsito em julgado de determinada condenação obsta a que se fixe uma pena unitária em que, englobando as cometidas até essa data, se cumulem infracções praticadas depois deste trânsito.

6ª -- Não poderá, assim, haver cúmulo entre penas relativas a crimes praticados antes e após a referida primeira condenação transitada.

7ª -- A partir dela existirá, sim, sucessão de crimes e de penas.

8ª -- Dispõe o artigo 77º, nº 3, do Código Penal, que “se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores.”

9ª -- As penas suspensas cujo prazo de suspensão já findou não integram o cúmulo jurídico, enquanto não houver no processo em que foram aplicadas um despacho ou a declarar extinta a pena pelo efectivo cumprimento, ou a mandar revogar a suspensão, ou a prorrogar o prazo de suspensão.

10ª -- O primeiro trânsito em julgado, relevante, ocorreu nos Autos de Processo nº 288/09.1GBACB, em 17/06/2011.

10ª.1 -- Neste primeiro cúmulo jurídico deverão ser englobadas apenas as penas nas quais o arguido AA foi condenado:

a) Nos Autos de Processo nº 288/09.1GBACB;

b) Nos Autos de Processo nº 92/11.7GBACB;

c) Nos Autos de Processo nº 181/10.5GBACB;

10ª.2 -- Deste primeiro cúmulo jurídico deverá ser excluída a pena na qual o arguido foi condenado nos Autos de Processo nº 277/10.3GBACB, da Instância Local de Alcobaça, uma vez que não houve nesse processo um despacho ou a declarar extinta a pena, pelo efectivo cumprimento, ou a mandar revogar a suspensão, ou a prorrogar o prazo de suspensão.

11ª -- O segundo trânsito em julgado, relevante, ocorreu nos Autos de Processo nº 55/12.5GBACB, em 21/06/2013.

11ª.1 -- Neste segundo cúmulo jurídico deverão ser englobadas as penas nas quais o arguido AA foi condenado:

a) Nos Autos de Processo nº 55/12.5GBACB;

b) Nos Autos de Processo nº 650/12.2PAMGR, mas apenas relativamente aos factos ocorridos nos dias 8 a 10 de Agosto 2012 (furto qualificado: – 2 anos e 8 meses); 8 a 10 Agosto de 2012 (furto qualificado: - 2 anos e 8 meses); 8 a 9 Dezembro 2012 (de 2012 (furto qualificado tentando: 1 ano); 15 Dezembro 2012 (furto qualificado: - 3 anos) e 15 Dezembro de 2012 (homicídio por negligência: 1 ano).condução sem habilitação legal: - 6 meses); 14 Dezembro de 2012 (condução sem habilitação legal: - 6 meses); 15 Dezembro

12ª -- O terceiro trânsito em julgado, relevante, ocorreu nos Autos de Processo nº 650/12.2PAMGR, em 12/09/2014.

12ª.1 -- Este terceiro “cúmulo jurídico” deverá constituído apenas pela pena na qual o arguido AA foi condenado nos Autos de Processo nº 650/12.2PAMGR, apenas relativamente aos factos ocorridos no dia 10 de Julho de 2013: - (furto qualificado: – 2 anos e 8 meses).

13ª -- Ao ter decidido de modo diverso do ora sustado, violou-se no douto Acórdão a quo o disposto nos artigos 57º, nºs. 1 e 2, 77º, nºs. 1 e 3 e 78º, nº 1, todos do Código Penal, razão pela qual deverá ser revogado e substituído por outro que condene o arguido AA em 3 (três) concursos de penas de cumprimento sucessivo, nos termos supra expostos, em penas de prisão efectivas a graduar nos termos do disposto nos artigos 40º, 70º e 71º, todos do Código Penal, assim como na correspondente pena de multa, devendo, em sede de oportuna de liquidação das mesmas, ser consideradas as penas já cumpridas, ou outras medidas processuais passíveis do desconto previsto no artigo 80º, do Código Penal».

3.

Notificado, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 411.º, número 6, e 413.º, número 1, do Código de Processo Penal, o arguido AA nada disse.

4.

Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416.º do Código de Processo Penal, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se (confira-se folhas 876 a 881) no sentido de que o recurso interposto pelo Ministério Público só poderá obter provimento por outros fundamentos e apenas quanto à falta de fundamentação da revogação da suspensão da prisão aplicada ao arguido AA em dois acórdãos condenatórios incluídos no cúmulo resultante do concurso superveniente, designadamente, quanto à integração no cúmulo das penas aplicadas nos Processos n.º 277/10.3GBACB, e n.º 92/11.7GBACB.

E isto na consideração de que, limitando-se no acórdão recorrido a dizer que as mesmas penas ainda não tinham sido declaradas extintas, incorreu o tribunal “numa nulidade (art.º 397.º e 374.º, do C.P.P), que poderá ser declarada para ser suprida quer na 1.ª instância, quer mesmo neste Tribunal, uma vez que que poderá ser declarada para ser suprida quer na 1ª instância, quer mesmo neste Tribunal, uma vez que resulta dos factos provados, que depois de 03 de Abril de 2012 e 12 de Dezembro de 2012, no período da suspensão de ambos os acórdãos transitados cometeu diversos crimes pelos quais foi condenado de que se exceptuam apenas as condenações nos processos nº. 181/10.5GBACB e nº. 288/09.1GAACB”.

Por outro lado, no que concerne à exclusão do cúmulo da pena de 2 anos e 8 meses de prisão imposta ao arguido pelos factos reportados no processo n.º 513/13.4PAMGR, entendeu a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta que tal “não se poderá verificar porque o acórdão recorrido expressamente refere, quer na matéria de facto dada como provada (fls. 814), quer na fundamentação (fls. 824), que os factos do acórdão transitado em 12/09/2014, terão ocorrido em 10/06/2013, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no proc. n.º 55/12.5GBACB, em 21/06/2013”.

Para além de que, considerou a mesma Senhora Magistrada do Ministério Público, “não haverá fundamento que resulte do acórdão recorrido e que leve a excluir do segundo cúmulo efectuado por condenação ocorrida nos processos nº. 650/12.2PAMGR, e nº. 55/12.5GBACB, esta condenação na pena de 2 anos e 8 meses de prisão”.

5.

Tendo sido dado cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, o arguido nada disse.

6.

Colhidos os “vistos” em simultâneo, o processo foi presente à conferência para decisão, por não ter sido requerida audiência de julgamento.

*

II. Fundamentação

II.1 ̶ De Facto

Os factos em que assentou a decisão recorrido foram os seguintes:

“Com base no acórdão de fls. 444, nas certidões de fls. 565, 588, 646, 669 e 733, no relatório social de fls. 793 e nas informações posteriores ambas com entrada a 27 de Novembro de 2015 e extraídas dos PCS nº 92/11.7GBACB e 277/10.3GBACB de fls. 801 e 805 com interesse para a decisão do cúmulo consideramos assentes os seguintes factos:

O arguido AA foi condenado nos seguintes crimes e penas:

i) - No PCC n.º 650/12.2PAMGR da Instância Central secção Criminal de Leiria;

-- Data da prática dos factos: PCC n.º 650/12.2PAMGR, entre 8 e 10 de Agosto de 2012; (em síntese forçou a porta da cozinha, estragou a fechadura, cortou a rede mosquiteira de uma janela e pelo espaço aberto entrou numa casa habitada por BB e daí retirou 2 pares de sapatos, um alicate dez relógios e dinheiro em quantia não apurada);

Deste processo faziam parte os seguintes apensos:

- procº n.º 996/12.0PAMGR data dos factos, 8 de Dezembro de 2012: (em síntese saltou um muro e entrou numa garagem que estava aberta e apoderou-se de um veículo automóvel)

- procº n.º 1020/12.8PAMGR data dos factos, 15 de Dezembro de 2012 (em síntese empurrou uma janela que se abriu, entrou na habitação e daí tentou furtar dinheiro e um veículo automóvel);

- procº n.º 1017/12.8PAMGR data dos factos, 15 de Dezembro de 2012 (forçou os portões que abriram e apropriou-se do veículo matrícula …-…-UG que conduziu sem ter carta despistou-se em consequência do que o seu acompanhante, veio a falecer em virtude do despiste);

- procº n.º 513/13.4PAMGR data dos factos, 10 de Junho de 2013

[1]

(em síntese subiu ao 1º andar de uma habitação, retirou do encaixe uma das janelas que se encontrava entreaberta, entrou na habitação e apropriou-se de grande quantidade de bens pertença de CC);

-- Data do acórdão: 27 de Junho de 2014, transitado em julgado em 12.9.2014;

Crimes e penas

:

-- no PCC n.º 650/12.2PAMGR dois crimes de furto qualificado p. p. pelo art.º 204 nº 2 al e) penas de 2 anos e 8 meses de prisão para cada um deles;

-- no procº n.º 996/12.0PAMGR e 1017/12.8PAMGR, dois crimes de condução sem habilitação legal p. p. pelo art.º 3 nºs 1 e 2 do DL 2/98, 6 meses de prisão para cada um deles;

-- no procº n.º 1020/12.8PAMGR 15 de Dezembro de 2012 um crime de furto qualificado na forma tentada p. p. pelos artºs 22, 23 e 204 nº 2 al e), 1 ano de prisão;

-- no procº n.º 1017/12.8PAMGR 15 de Dezembro de 2012 um crime de furto qualificado p. p. pelos artºs 204 nº 1 al a) e nº 2 al e) do CP e um crime de homicídio por negligência p. . pelo art.º 137 nº 1 do CP nas penas de três anos de prisão e um ano de prisão;

-- no procº nº 513/13.4PAMGR um crime de furto qualificado p. p. pelo art.º 204 nº 2 al e) 2 anos e 8 meses de prisão;

-- Daqui resultando um cúmulo de 5 anos de prisão, pena suspensa por 5 anos.

*

ii) - no PCS n.º 288/09.1GAACB da Instância Local de Alcobaça:

-- Data da prática dos factos: data não apurada de 2004 e 16.12.2009;

-- Data da sentença: 11.5.2011 transitada a 17.6.2011;

Crimes e penas:

-- um crime de violência doméstica p. p. pelo art.º 152 nº 1 al b) do CP n pena de 14 meses de prisão, pena suspensa por 14 meses e revogada a 18.3.2014 (em síntese, agrediu na cara e deu-lhe murros e pontapés, em DD, pessoa com quem fez vida em comum durante 8 anos).

*

iii) - no PCS n.º 55/12.5GBACB da Instância Local de Alcobaça:

-- Data da prática dos factos: 18.3.2012 e 26.5.2012;

-- Data da sentença: 22.5.2013 transitada a 21.6.2013;

Crimes e penas:

-- um crime de ofensa à integridade física p. p. pelo art.º 143 n.º 1 do CP na pena de 5 meses de prisão;

-- um crime de ameaça p. p. pelo art.º 153 na pena de 4 meses de prisão;

-- Daqui resultando um cúmulo de 7 meses de prisão (em síntese agrediu DD com pontapés em 18.3.2012 e ameaçou-a de morte em 26.5.2012).

*

iv) - no PCS n.º 92/11.7GBACB da Instância Local de Alcobaça:

-- Data da prática dos factos: Junho de 2010;

-- Data da sentença: 12.11.2012 transitada a 12.12.2012;

Crimes e penas:

-- um crime de furto qualificado p. p. pelo art.º 204 nº 2 al e) do CP na pena de 1 ano e 8 meses de prisão suspensa por igual período de tempo, suspensão que não foi extinta (acedeu ao interior de uma habitação através de uma sacada e daí retirou vários alimentos, um perfume e uma máquina fotográfica).

*

v) - no PCS n.º 181/10.5GBACB da Instância Local de Alcobaça:

-- Data da prática dos factos: de 7 para 8 de Agosto de 2010;

-- Data da sentença: 15.11.2012 transitada a 4.1.2013;

Crimes e penas:

-- um crime de furto de uso de veículo p. p. pelo art.º 208 nº 1 do CP na pena de 155 dias de multa à taxa de 5 € dia (em síntese, entrou na garagem de Angelino Luz e na companhia de outro arguido retiraram um veículo com o qual circularam durante dois dias).

*

vi) - no PCS nº 277/10.3GBACB da Instância Local de Alcobaça:

-- Data da prática dos factos: 10 de Dezembro de 2010;

-- Data da sentença: 21.3.2012 transitada a 30.4.2012;

Crimes e penas:

-- um crime de furto qualificado p. p. pelos art.º 204 nº 1 al a) e f) na pena de 2 anos e 4 meses de prisão suspensa igual período de tempo, que não foi extinta (em síntese, introduziu-se pela porta traseira de uma sacada em madeira que dá acesso à sala de uma habitação e daí retirou 3 computadores, um televisor, dois relógios diversas bebidas alcoólicas e diversos presentes de Natal, bem como vestuário, óculos e produtos de higiene e aí descobrindo as chaves de um veículo automóvel, apoderou-se do mesmo).

*

vii – Do relatório social extrai-se que “AA nasceu de uma relação que terminou dois anos após o seu nascimento. É mais novo dos três filhos dessa relação. Até aos 15 anos viveu com a mãe e padrasto e três irmãos um dos quais, nascido dessa relação. Com essa idade por problemas comportamentais em espaço escolar, familiares e de saúde da mãe, integrou o internato distrital de Leiria. A irmã também foi institucionalizada.

Após o falecimento da mãe, quando contava 17 anos, abandonou aquela instituição, quando frequentava o 7º ano de escolaridade e passou a viver com um irmão na casa de uma tia.

Com 20 anos passou a viver maritalmente, tendo deste relacionamento resultado duas filhas de 10 e 12 anos de idade.

O relacionamento entre o casal foi pautado por diversos conflitos, designadamente problemas económicos, situação que precipitou a emigração do arguido, para Alemanha e França, com a finalidade de obter rendimentos para a sustentabilidade do agregado familiar, onde permaneceu durante 5 meses. Por sua vez, este afastamento suscitou desconfianças, por parte de AA, culminando em situações de conflito verbal e até físico. Pelo exposto, ocorreu, em 2009, a separação do casal, sendo que as filhas ficaram entregues aos cuidados matemos. AA visitava a ex-companheira e as filhas com regularidade, no entanto fazia-o em horas pouco próprias e por vezes em contextos de relativa violência verbal e física, episódios que eram presenciados pelas filhas menores. Esta situação veio a determinar a intervenção da comissão de protecção de crianças e jovens de Alcobaça, culminando com a proibição de visitas do pai às filhas. Desde que está preso não tem qualquer contacto com as mesmas, ou com a ex-companheira.

Em termos profissionais podemos destacar o trabalho no sector dos moldes, no sector dos plásticos, em umas bombas de gasolina e depois da separação fez várias mudanças com curtos períodos laborais - trabalhou ainda numa serralharia civil, numa oficina de automóveis, no sector da construção civil, em Portugal e no estrangeiro, e na apanha de lenha.

Por decisão do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, AA foi libertado condicionalmente no dia 13/10/2015., ficando em acompanhamento nestes serviços de Reinserção Social até 28/11/2015, data do término da pena. Durante o período decorrente da liberdade condicional AA ficará sujeito ao cumprimento dos seguintes deveres:

Fixar residência na Pensão "FF", Sita na rua …, nº … - Marinha Grande, de onde não se poderá ausentar por mais de oito dias sem autorização do tribunal;

Manter boa conduta, dedicando-se ao trabalho com regularidade, fazendo procura activa de emprego;

Não consumir substâncias estupefacientes ou bebidas alcoólicas em excesso nem acompanhar indivíduos ou frequentar locais conotados com o consumo e tráfico de droga;

Manter acompanhamento psicológico/psiquiátrico, comparecendo a consulta e cumprindo a medicação instituída;

Aceitar a tutela da DGRS, comparecendo às entrevistas e aderindo às orientações que lhe forem sugeridas.

Durante a reclusão recebeu algumas visitas do irmão, residente em …, que se encontra disponível para lhe prestar algum apoio, no futuro que se consubstancia em apoio emocional e económico, caso venha a passar por algumas dificuldades que ponham em causa a satisfação das necessidades básicas. No passado, AA já residiu em casa deste irmão, no entanto existiram vários conflitos, por este não aproveitar as oportunidades que lhe iam sendo dadas, nomeadamente com a cunhada do arguido, que originaram a sua saída de casa.

AA apresenta-se muito instável a nível psicológico, recentemente esteve internado 3 semanas no Hospital Prisional São João de Deus em Caxias, por surto psicótico. Na cadeia teve acompanhamento Psiquiátrico e fez medicação injectável com psicofármacos. Devido a necessidade de acompanhamento nas tomas de medicação, poderá contar com a ajuda da associação Porta Azul, que se mostrou disponibilidade para prestar também apoio alimentar e higiénico. O irmão constituir-se-á como apoio de retaguarda.

AA não tem qualquer perspectiva de colocação laboral, mencionando que irá efectuar uma procura activa de trabalho. Sem meios de subsistência próprios, procurará apoios a nível da acção social da área de residência para onde foi encaminhado.

AA é um indivíduo reservado onde são notórias dificuldades em expressar sentimentos. Revela ainda inconsistência na avaliação crítica quando confrontado com factos semelhantes pelos quais se encontra acusado, embora reconheça a necessidade de manter um modo de vida socialmente ajustado.

É oriundo de um meio socioeconómico muito desfavorecido. Órfão de mãe ainda jovem, iniciou a vida activa aos 17 anos, sem enquadramento familiar ajustado e sem possibilidades de se habilitar com competências pessoais, escolares e formativas suficientes.

A instabilidade das relações sociais e afectivas configuram-se como factores negativos no processo de desenvolvimento e de inserção social.

Com apoio familiar pouco consistente, sem hábitos laborais e a situação económica precária, constituem-se factores que vulnerabilizam a reinserção social do condenado.

Os indicadores de instabilidade pessoal de AA sugerem-nos a necessidade de intervenção ao nível da continuação do acompanhamento terapêutico que iniciou em contexto prisional”.

***

II.2 ̶ De Direito

Face à motivação e às conclusões formuladas pelo recorrente Ministério Público [que, salvo as questões de conhecimento oficioso, são, como se sabe, as que definem e delimitam o objecto do recurso (número 1 do artigo 412.º do Código de Processo Penal)], constata-se que as questões que vêm suscitadas pelo mesmo são as seguintes:

A – Erro quanto à inclusão no primeiro cúmulo jurídico [que abrangeu as penas aplicadas nos Processos n.º 288/09.1GBACB, n.º 92/11.7GBACB, n.º 181/10.5GBAACB, e n.º 277/10.3GBACB] da pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, imposta ao arguido, por decisão de 21.03.2012, transitada em julgado em 30.04.2012, por factos praticados em 10.12.2010, reportados no Processo n.º 277/10.3GBACB, e que, declarada suspensa na execução por igual período de tempo, não foi declarada extinta pelo efectivo cumprimento, revogada a suspensão ou prorrogado o prazo desta;

B - Erro quanto à inclusão no segundo cúmulo jurídico [que abrangeu as penas aplicadas pelos factos investigados no Processo n.º 650/12.0PAMGR e nos processos apensos àquele, n.º 55/12.5GBACB, n.º 996/12.0PAPMGR, n.º 1020/12PAMGR, n.º 1017/12.8PAMGR, e n.º 513/13.4PAMGR] da pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, aplicada ao arguido, por decisão de 27.06.2014, transitada em julgado em 12.09.2014, por factos praticados em 10.07.2013, no Processo n.º 513/13.4PAMGR, logo depois do trânsito em julgado que, ocorrido em 21.06.2013, releva para efeitos do segundo concurso de penas singulares;

C – Necessidade de realização de dois cúmulos jurídicos que, excluindo as mencionadas penas singulares de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão e de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, aplicadas nos referenciados Processos n.º 277/10.3GBACB e n.º 650/12.2PAMGR, proceda à fixação de duas penas conjuntas que integrem as demais penas parcelares que ingressaram nos cúmulos jurídicos efectuados pelo tribunal recorrido, a cumprir sucessivamente, tal como a última das referenciadas penas (a de 2 anos e 8 meses de prisão, imposta ao arguido, por decisão de 27.06.2014, transitada em julgado em 12.09.2014, pelos factos reportados no mencionado processo apenso n.º 513/13.4PAMGR) que, com respeito aqueloutras se encontra numa relação, não de concurso mas, de sucessão.

**

2.1

2.1.1

Como bem decorre do que ficou referido, encontramo-nos em presença de uma situação de conhecimento superveniente de concurso de penas, o que vale por dizer de uma situação em que, depois de uma condenação transitada em julgado, veio a tomar-se conhecimento que, anteriormente à mesma condenação, o arguido havia praticado outros crimes, de sorte que se, nessa ocasião, fosse conhecido esse facto, ele teria relevado para efeitos de formação da pena conjunta.

Momento determinante, para efeitos de submissão de um conjunto de crimes e penas a uma pena unitária, é, por via do disposto no artigo 78.º, números 1, e 2, do Código Penal, o trânsito em julgado da primeira condenação, uma vez que os crimes perpetrados em ocasião ulterior à da referida condenação transitada em julgado, integram uma situação, já não de concurso mas, de sucessão criminosa, devendo ser punidos como tal.

Esse o sentido da jurisprudência, ao menos francamente maioritária, do Supremo Tribunal de Justiça que, afastando o denominado “cúmulo por arrastamento”, vem considerando que a data do trânsito em julgado da primeira condenação sofrida pelo arguido constitui a fronteira relevante intransponível, para efeitos de concurso de conhecimento superveniente, nos termos dos artigos 77º, e 78º, números 1, e 2, do Código Penal.

Efectivamente, como refere Figueiredo Dias

[2]

, o que releva para o caso é que a prática dos crimes que integram o concurso tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, o que bem se compreende uma vez que, sendo a prática do crime posterior, para efeitos da punição como concurso crimes tal situação já não relevará.

E entendimento semelhante é também partilhado por Paulo Pinto de Albuquerque

[3]

que, a propósito do pressuposto temporal de determinação superveniente de penas, refere que «…a prática de novos crimes posteriormente ao trânsito de uma certa condenação dá origem à aplicação de penas autonomizadas, mesmo que os novos crimes tenham sido cometidos no período de cumprimento da pena anterior».

Sendo que, com respeito à questão atinente ao momento temporal a ter em conta para efeitos de verificação dos pressupostos do concurso de crimes de conhecimento superveniente, o Supremo Tribunal de Justiça que já assim se pronunciara em vários arestos

[4]

, no seu recente acórdão de fixação de jurisprudência n.º 9/2016, publicado no Diário da República, I.ª Série, n.º 111, de 09.06.2016, uniformizou a jurisprudência no sentido de que “O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso”.

2.1.2

2.1.2.1

A.

Por outra via, no que concerne às penas de prisão suspensas na respectiva execução, obstáculo legal algum existe, de facto, à sua integração, no concurso, com penas de prisão efectiva, como tem considerado a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça

[5]

, e bem assim a doutrina

[6]

.

E isto na consideração que, ainda que integrem cúmulos antes efectuados, havendo que desfazê-los para reformulá-los com vista à determinação de uma ou mais penas conjuntas, a final sem