Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 8/22.5YRCBR.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA, inconformado com o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15 de março de 2022, que deferiu o pedido de extradição para os Estados Unidos da América, recorreu apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

I. Da decisão de extraditar sem garantias adicionais quanto ao respeito pelo princípio da especialidade (falta de fundamentação e nulidade por omissão de pronúncia)

1.ª O acórdão recorrido padece de insuficiência da fundamentação já que diz “não existirem provas” do incumprimento das garantias, sem qualquer pronúncia específica sobre as concretas provas que o extraditando apresentou na sua oposição.

2.ª Concretamente, alegou-se e documentou-se na oposição escrita que contrapôs ao pedido de extradição, o ora recorrente invocou que existe evidência jurisprudencial de que existem casos nos Tribunais do Distrito de Nova Iorque, em que os EUA perseguem penalmente por outros factos anteriormente praticados por pessoas extraditadas.

3.ª E, além do mais, de que inexiste tutela jurisdicional efectiva acessível à   pessoa extraditada para sindicar a respectiva violação e impedir a prossecução, em violação do princípio da especialidade, existindo uma divisão entre os Tribunais de Recurso dos Circuitos Federais (U.S. Court of Appeals).

4.ª Padece ainda da nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 1, al. d), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, já que a solicitação das referidas garantias é obrigatória para julgar os pressupostos da extradição, uma vez que na ausência das mesmas, a extradição deve ser recusada, nos termos do artigo 16.º, n.º 2 e 3, e 44.º, n.º 1, a. c), da Lei 144/99, de 31.08 (em conjugação com o artigo VII da Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América de 7 de Maio de 1908 alterada pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA, de 14.07.2005, relativo ao Acordo entre a UE e os EUA sobre extradição, de 25.06.2003, que complementa a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América de 7 de Maio de 1908) pelo que se trata de diligência obrigatória.

5.ª De tudo apresentou prova documental, tendo o Tribunal a quo considerando não estar obrigado a solicitar as referidas garantias, desde logo porque as mesmas tinham sido apreciadas pelo Ministério da Justiça na fase administrativa do processo de extradição e estavam abrangidas pelo princípio da confiança entre Estados soberanos, o que implica que o Tribunal entendeu que as mesmas estão subtraídas à apreciação judicial na fase jurisdicional do processo de extradição.

6.ª Suscita-se a inconstitucionalidade, por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, da norma segundo a qual não é sindicável jurisdicionalmente a suficiência das garantias diplomáticas prestadas pelo Estado requerente da extradição, por violação dos artigos 20.º, n.º 1 e 4, e 32.º, n.º 1, 4 e 5, e 27.º da CRP.

7.ª Norma extraída do artigo 46.º da Lei 144/99, de 31.08, conjugado com os artigos 16.º, n.º 2 e 3, e 44.º, n.º 1, a. c), da Lei 144/99, de 31.08 (em conjugação com o artigo VII da Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América de 7 de Maio de 1908 alterada pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA, de 14.07.2005, relativo ao Acordo entre a UE e os EUA sobre extradição, de 25.06.2003, que complementa a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América de 7 de Maio de 1908) pelo que se trata de diligência obrigatória.

8.ª Pelo que devem ser conhecidos o vício e nulidade invocados, declarando-se a inconstitucionalidade arguida, negando-se a extradição com esse fundamento ou reenviando o processo ao Tribunal a quo para que as supra, requerendo dos EUA as garantias necessárias a acautelar os vícios invocados e demonstrados.

II. Da não verificação da ausência de dupla incriminação quanto aos factos que integram a “count one” – crime de conspiração para defraudar

9.ª O Tribunal a quo veio decidir que os factos que integram a “count one” – crime de conspiração para defraudar - se enquadrariam no crime de associação criminosa previsto no artigo 299.º do CP, incorrendo em vários vícios e erro.

10.ªEm primeiro lugar, incorreu em contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação, e a fundamentação e a decisão (art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP, ex vi art. 3.º, n,.º 2, Lei 144/99, de 31.08, pois considera 1ue aqueles factos correspondem ao crime de burla qualificada, para depois afinal dizer que também correspondem ao crime do artigo 299.º do CP.

11.ªEm segundo lugar, o enquadramento nesse preceito sempre consubstanciaria nulidade por preterição das regras do artigo 358.º do CPP, nos termos do artigo 379.º, n,.º 1, al. b), do mesmo diploma, ex vi art. 3.º, nº 2, da Lei 144/99, de 31.08, uma vez que não foi o extraditando notificado nos termos desse normativo.

12.ª Invocando-se a inconstitucionalidade por violação do direito ao contraditório, à igualdade de armas e a uma defesa efectiva, da norma segundo a qual em processo de extradiçãopassiva não tem de ser comunicada previamente ao extraditando a intenção de proceder a uma alteração da qualificação jurídica ao abrigo do direito português dos factos que estão na base do pedido de extradição, norma extraída dos n.ºs 1 e 3 do artigo 358.º do CPP, ex vi art. 3.º n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, por violação dos artigos 20.º, n.º1, 32.º, n.ºs 1, 5 e 7 e do artigo.

13.ªA decisão recorrida padece de erro de julgamento, pois nunca a factualidade descrita como subjacente à “count one” poderia ser considerada punível no ordenamento jurídico português.

14.ªNunca poderia ser enquadrada no crime de associação criminosa, cujo n.º 5 prevê expressamente que “Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.” (negrito e sublinhado nossos), pois apenas se indica uma “conspiração” com outra pessoa.

15.ªNem em qualquer outro crime previsto no ordenamento jurídico português, uma vez que o primeiro dos três crimes por cuja alegada prática o extraditando é requerido pelos Estados Unidos da América para ser julgado refere-se única e exclusivamente à coordenação de intenções de vir a cometer um crime de “fraude electrónica”. Factos esses que no ordenamento jurídico português não estão tipificados como crime ou sequer tentativa de o cometer, sendo meramente preparatórios da sua eventual execução e, como tal, – por regra e in casu – não puníveis pelo direito penal português (artigo 21.º do CP).

16.ªDesde já se invoca a inconstitucionalidade da norma segundo a qual é admissível a extradição pela prática de actos preparatórios não puníveis pelo ordenamento jurídico português.

17.ªNorma essa extraída da interpretação conjugada dos artigos 21.º do Código Penal; artigo II da Convenção, na redacção dada pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA, de 14.07.2005, relativo ao Acordo entre a UE e os EUA sobre extradição, de 25.06.2003, e 2.º e 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Material Penal.

18.ªInconstitucionalidade por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa na vertente do princípio da segurança jurídica, e do artigo 18.º, n.º 2 e 3 da CRP, na vertente da proibição da restrição dos direitos, liberdades e garantias salvo nos casos expressamente previstos na Constituição e definidos em lei prévia, uma vez que se trata de uma norma com conteúdo restritivo do direito à liberdade.

19.ªDeve assim, em qualquer caso, ser recusada a extradição pela “Count One” (artigo 21.º do CP, artigo II da Convenção, na redacção dada pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA, de 14.07.2005, relativo ao Acordo entre a UE e os EUA sobre extradição, de 25.06.2003, e 2.º e 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Material Penal).

III. Da recusa de extradição por força da cidadania da União Europeia e da territorialidade europeia da infracção.

1) Nulidade por falta de fundamentação e omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, als. a) e c), do cpp)

20.ªEm concreto, o extraditando invocou:

a. Precedência da Prossecução na Áustria (devendo inclusivamente ser ao extraditando permitido ali apresentar-se), por força do direito da UE; subsidiariamente

b. Recusa de extradição com base no artigo 32.º, n.º 1, al. b) (e subsidiariamente no artigo 18.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08), por força da nacionalidade austríaca do extraditando e como decorrência do direito da UE e, subsidiariamente, do próprio direito interno;

c. Recusa de extradição com base no artigo 32.º, n.º 1, al. a) (e subsidiariamente no artigo 18.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08), por força da territorialidade europeia dos factos e como decorrência do direito da UE e, subsidiariamente, do próprio direito interno;

d. Reenvio de questões prejudiciais ao TJUE sobre as matérias de direitio da União pertinentes para a solução das questões supra.

21.ªO Tribunal recorrido claramente omitiu a pronúncia sobre as questões referidas, não sendo mera omissão de tratamento de argumentos do extraditando, mas antes da omissão da decisão de reais questões jurídicas e fundamentos de recusa de extraditar.

22.ªE omitiu por completo a fundamentação sobre a recusa de reenvio prejudicial, isto porque a recusa de reenvio não pode basear-se na circunstância de o Tribunal interno considerar que a interpretação do direito da UE não deve coincidir com a defendida pelos sujeitos processuais. E nem sequer de a interpretação do direito da UE suscitada pelos sujeitos processuais não ter sido ainda tratada ex professo, ou ir até além da já proferida pelo TJUE, pelo menos sem uma fundamentação devidamente explanada.

23.ªNo limite (a considerar-se hipoteticamente admissível a decisão “por atacado”), a verdade é que a decisão não pode considerar-se suficientemente fundamentada.

24.ªPelo que é nula, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), e 379.º, n.º 1, al. a, do CPP, em conjugação com o artigo 374.º, n.º 2, do mesmo diploma, ex vi art. 3.º, n,.º 2, da Lei 144/99, de 31.08.

2) Nulidade por falta de indicação das provas relevantes (379.º, n.º 1, al. a), do cpp)

25.ªA decisão recorrida é nula, por violação do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do CPP, e nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, pois não indica as provas nas quais se sustentaram as conclusões referentes à posição da República da Áustria

3) Precedência da prossecução na Áustria (erro de julgamento em matéria de facto e de direito)

26.ªSendo matéria relevante e de conhecimento oficioso (e que era já conhecido das autoridades austríacas e do Ministério Público português, mas não do extraditando e do Tribunal) deve ser tida em conta a pendência de processo penal pelos mesmos factos contra o requerente na Áustria, sob pena da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, que aqui se invoca.

27.ªSuscita-se a inconstitucionalidade da norma da qual resulte que o Tribunal competente para a decisão do processo de extradição não está obrigado, após a prolação de decisão de primeira instância, mas antes do respectivo trânsito em julgado, a tomar em conta documentos relevantes para a decisão da matéria suscitada na oposição e dos quais o extraditando apenas tenha tomado conhecimento após a prolação da decisão.

28.ªE a inconstitucionalidade da norma da qual resulte que o Tribunal competente para a decisão do processo de extradição não está obrigado, após a prolação de decisão de primeira instância, mas antes do respectivo trânsito em julgado, a tomar em conta documentos relevantes para a decisão da matéria suscitada na oposição e dos quais o extraditando apenas tenha tomado conhecimento após a prolação da decisão, não obstante serem conhecidos das autoridades judiciárias portuguesas.

29.ªNormas extraídas dos artigos 55.º a 59.º da Lei 144/99, de 31.08, do artigo 165.º, 410.º e 434.º do CPP, ex vi artigo 3.º, n.º 2, da Lei, 144/99, de 31.08, e dos artigos 679.º a 682.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08.

30.ªInconstitucionalidade por violação do direito a um processo justo e equitativo, previsto no artigo 20.º, n.º 1, da CRP, e das garantias de defesa, previstas nos artigos 32.º, n.º 1 e 5, da CRP, bem como do princípio do Estado de direito.

31.ªA situação de um nacional de um outro EM da UE que se encontre em Portugal e seja alvo de um pedido de extradição por um Estado terceiro encontra-se no âmbito de aplicação do direito da UE, nomeadamente dos artigos 18.º, 20.º, e 21.º do TFUE. As discriminações referentes à nacionalidade neste âmbito, impondo uma solução diferente entre nacionais portugueses e nacionais de outro EM constituem uma restrição ao direito de livre circulação e residência na UE.

32.ªA Áustria tem precedência na prossecução penal do ora requerente, sendo a via da prossecução penal no país da nacionalidade sempre uma restrição menor do direito de residir no espaço da UE, à qual tem de ser dada prioridade (tendo este Estado além do mais jurisdição territorial e pessoal e sendo Estado que, tal como Portugal, não permite a extradição dos seus nacionais), pelo que terá de perseguir penalmente o extraditando pelos factos constantes do pedido de extradição (sendo que, aliás, já instaurou processo para esse efeito).

33.ªDevendo assim ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que consubstancie uma medida menos restritiva dos direitos do extraditando, nomeadamente a permissão de que o extraditando se desloque para o Estado da nacionalidade (a Áustria), ordenando-se a condução por escolta policial do extraditando ao aeroporto para que este embarque com destino à República da Áustria, garantindo assim que o mesmo ali chegue (mesmo a custas do próprio extraditando), isto independentemente da pendência de processo naquele EM da UE.

34.ªTendo em conta a pendência de processo naquele EM da UE, se assim não se decidir resultará violado o princípio ne bis in idem, que constitui causa de recusa de extradição, prevista no artigo 18.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08 e no artigo 29.º, n.º 5, da CRP, interpretados em consonância com o artigo 50.º da CDFUE, e ainda nos termos do disposto no artigo V (parte final) e no artigo 17.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição.

35.ªSuscita-se a inconstitucionalidade da norma segundo a qual é permitida a extradição para Estado terceiro de pessoa contra a qual corra processo noutro EM da UE, por violação do artigo 29.º, n.º 5, da CRP.

36.ªNorma extraída do artigo 18.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08 e no artigo 29.º, n.º 5, da CRP, interpretados em consonância com o artigo 50.º da CDFUE, e ainda nos termos do disposto no artigo V (parte final) e no artigo 17.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição.

37.ªRequer-se a submissão de questão prejudicial ao TJUE para esclarecer se os artigos 18.º, 20.º e 21.º do TFUE, e o artigo 45.º da CDFUE impõem que o direito interno deva ser interpretado no sentido de dar a possibilidade ao extraditando de apresentar-se no Estado da sua nacionalidade para aí ser sujeito a prossecução penal, através da emissão de salvo conduto ou condução ao aeroporto para embarque com destino ao EM da nacionalidade.

38.ªNão sendo essa a interpretação a preconizar, esvaziar-se-ia o direito de cidadania da União do extraditando, decorrente do artigo 18.º, 20.º e 21.º do TFUE, do seu conteúdo essencial, incluindo o direito a residir no território da União, sendo essa interpretação desconforme com o artigo 45.º da CDFUE.

39.ªIsto porque a solução em vigor - notificar o Estado da nacionalidade para informar se pretende perseguir penalmente o extraditando e emitir um MDE contra o mesmo - é em regra inexequível e por isso é meramente teórica (como se constata flagrantemente nos presentes autos).

Subsidiariamente,

4) Recusa de extradição com base na nacionalidade de outro em da UE - erro de julgamento em matéria de direito (e nulidades por falta de fundamentação)

40.ªA qualidade de cidadão da UE que impõe a interpretação do direito nacional de forma a não discriminar cidadãos nacionais portugueses e de outro EM da UE, ao abrigo do disposto nos artigos 18.º, 20.º, e 21.º do TFUE, em matéria de causas de recusa de extradição pela qualidade de nacional do Estado requerente, impõe também que se interpretem as normas de direito interno sobre a aplicação da lei penal portuguesa de forma não discriminatória.

41.ªO que implica a recusar a extradição, por aplicação do artigo VIII da Convenção e dos artigos 32.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 144/99, de 31.08, e do artigo 33.º, n.º 3, da CRP, interpretado em conformidade com os artigos 18.º, 20.º, e 21.º do TFUE, e com o artigo 45.º da CDFUE: onde se lê “b) A pessoa reclamada tiver nacionalidade portuguesa, salvo o disposto no número seguinte” ler-se-á “b) A pessoa reclamada tiver nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia, salvo o disposto no número seguinte.” (o que terá como consequência a abertura em Portugal de processo contra o extraditando, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, al. e) ou f, do CP).

42.ªDúvidas existindo sobre as implicações daquela jurisprudência para a interpretação do artigo 32.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 144/99, de 31.08, e do artigo 33.º, n.º 3, da CRP, deverá este Supremo Tribunal levar à apresentação de questão prejudicial ao TJUE, devendo os sujeitos processuais ser notificados para exercerem o contraditório a este respeito e indicar a formulação concreta da mesma e o sentido em que entendem deve ser fixada a interpretação do direito UE, nomeadamente dos artigos 18.º, 20.º e 21.º do TFUE e do artigo 45.º da CDFUE.

43.ªOu, no limite, invocando a causa de recusa facultativa, prevista no art. 18.º, n.º 1, parte final, da Lei 144/99, de 31.08, no sentido de nele se ler “[...] quando o facto que a motiva for objecto de processo pendente ou quando esse facto deva ou possa ser também objecto de procedimento da competência de uma autoridade judiciária portuguesa, ou do Estado-Membro da União Europeia da nacionalidade do extraditando”.

44.ªDúvidas existindo sobre as implicações daquela jurisprudência para a interpretação do artigo 18.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08 deverá este Supremo Tribunal levar à apresentação de questão prejudicial ao TJUE, devendo os sujeitos processuais ser notificados para exercerem o contraditório a este respeito e indicar a formulação concreta da mesma e o sentido em que entendem deve ser fixada a interpretação do direito UE, nomeadamente dos artigos 18.º, 20.º e 21.º do TFUE e do artigo 45.º da CDFUE.

45.ªNo caso Petruhhin, o direito letão não previa a possibilidade de, havendo recusa de extradição por força da nacionalidade de outro EM, o extraditando ser julgado na Letónia, o que, desde logo, distingue esse caso do presente. E também nos casos subsequentemente decididos, inexistia essa base jurisdicional.

46.ªPortugal tem jurisdição para julgar os estrangeiros cuja extradição seja recusada, mesmo em caso de crimes cometidos fora do território nacional, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 1, al. f), do Código Penal, é evidente que a prossecução em Portugal representa uma medida menos restritiva dos direitos do extraditando e que permite realizar igualmente a finalidade que se pretenderia obter com a extradição para Estado terceiro.

47.ªHavendo dúvidas, pois alguma ambiguidade resulta ainda das decisões do TJUE, a solução é a apresentação de questão prejudicial ao TJUE, devendo os sujeitos processuais ser notificados para exercerem o contraditório a este respeito, nomeadamente a formulação das concretas questões e sentido que deve assumir a interpretação do direito da UE.

48.ªNão se admitindo as soluções aventadas, esvaziar-se-ia o direito de cidadania da União do extraditando, decorrente do artigo 18.º, 20.º e 21.º do TFUE, do seu conteúdo essencial, incluindo o direito a residir no território da União, sendo essa interpretação desconforme com o artigo 45.º da CDFUE.

49.ªIsto porque a solução em vigor - notificar o Estado da nacionalidade para informar se pretende perseguir penalmente o extraditando e emitir um MDE contra o mesmo - é em regra inexequível e por isso é meramente teórica (como se constata flagrantemente nos presentes autos).

50.ªEm qualquer caso, mesmo que o exercício da jurisdição não fosse imposto pelo direito da UE, nada impede este Colendo Tribunal de, tendo em conta que em Portugal nos regemos pelo princípio da legalidade, decidir neste sentido com base no direito interno, já que a abertura de processo penal em Portugal não é discricionária, bastando haver base jurisdicional para o efeito, como se verifica neste caso.

51.ªO tratamento discriminatório do extraditando resulta da interpretação das normas portuguesas invocadas, em particular aquelas que preveem a recusa de extradição com base no artigo 32.º, n. 1 da Lei 144/99, de 31.08, as quais, para respeitarem o direito da UE invocado têm de ser interpretadas no sentido de onde se refere português/portuguesa, deve incluir-se também, conferindo assim protecção equivalente, território da UE/nacionalidade de um EM da UE.

52.ªA discriminação é ainda mais flagrante quando se observa que em Portugal existem normas que, para conceder protecção equivalente àquela conferida pelo artigo 33.º da CRP e pela Lei de extradição, consagram precisamente a solução de direito aqui defendida: recusa de extradição do nacional de outro Estado a quem se pretende conferir protecção equivalente, julgando-se aqui os factos e aplicando a lei penal portuguesa no espaço, mutatis mutandis, considerando a equivalência da nacionalidade desse outro Estado à portuguesa (art. 15.º, 18.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil).

53.ªSendo aliás, duplamente discriminatória pois o artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, que regulamenta a aplicação daquele Tratado, apenas permite a quem tenha autorização de residência em Portugal concedida com base na nacionalidade brasileira beneficiar do estatuto em causa, o que é duplamente vedado ao extraditando por, embora reunir as demais condições para poder ser beneficiário do estatuto de igualdade – a saber, é nacional brasileiro, civilmente capaz e tem residência permanente em Portugal – não dispõe de autorização de residência, uma vez que sendo também cidadão Austríaco entrou em Portugal ao abrigo do seu direito à livre circulação no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, uma vez que a sua nacionalidade europeia é a que releva para efeitos de entrada e permanência em território português.

54.ªOu seja, beneficiando o extraditando, em abstracto, da totalidade dos direitos de que poderia dispor pela sua condição de nacional brasileiro, entre os quais se inclui a prerrogativa de não ser extraditado por Portugal para Estado terceiro ao abrigo da equiparação com os cidadãos nacionais, na prática vê ser-lhe vedado o exercício desses mesmos direitos por via de um mero obstáculo burocrático.

55.ªE, ao mesmo tempo, pela sua condição de nacional austríaco, apesar de ter também um estatuto equivalente ao dos cidadãos portugueses por força do direito da União, não beneficia das consequências que normalmente o direito português reconheceria a nacionais de outros Estados com estatuto equivalente ao dos nacionais portugueses (as consagradas no Tratado de Cooperação)

56.ªAssim é-lhe cerceada, não por uma mas por duas vias, uma protecção que pretende inequivocamente estender a não nacionais de estatuto privilegiado – por um lado cidadãos da UE e, por outro, cidadãos de um país com quem Portugal tem relações historicamente próximas, como é o Brasil –, direitos tipicamente exclusivos dos nacionais portugueses.

57.ªO que o coloca numa manifesta e injustificada situação de discriminação em virtude da condição de ser nacional de dois países; situação que menos poderá admitir-se como justificada tendo em conta os contextos normativos que, quer por uma via, quer por outra, pretendem alargar e não restringir os direitos daqueles cidadãos.

58.ªTendo novamente o Tribunal omitido totalmente na fundamentação este aspecto, o que constitui a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08.

5) Recusa de extradição com base na territorialidade em outro em da ue - erro de julgamento em matéria de direito e de facto (410.º, n.º 2, al. b), do CPP)

59.ªOs factos constantes do pedido de extradição - e só como ali descritos -foram praticados também em território da União Europeia, em concreto e, pelo menos, na Áustria.

60.ªNeste ponto, existe contradição insanável na decisão recorrida, ao considerar provado, ao mesmo tempo, que os factos são praticados em território americano, mas que o extraditando os praticou em Viena (Áustria) (p. 5), o que se invoca, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, Lei 144/99, de 31.08.

61.ªDevendo a factualidade ser alterada no sentido de considerar como provada a prática dos factos nos EUA e na Áustria (cf. artigo 7.º do Código Penal).

62.ªDeve considerar-se aplicável ainda o artigo 32.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 144/99, de 31.08, interpretado em conformidade com o direito da União, sendo relevante para efeitos do mesmo artigo o território correspondente ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, devendo assim ser recusada a extradição, sempre que esteja em causa um cidadão de outro EM residente em Portugal.

63.ªEm qualquer caso, podendo a mesma ser recusada por força da aplicação do artigo 18.º, n.º 1, da Lei nº 144/99, de 31.08, que, interpretada de acordo com o direito da União e ainda conjugada com o artigo 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08, significará que no caso de jurisdição territorial por força da prática de factos num EM integrante do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, os tribunais portugueses devem aplicar esta causa de recusa com carácter obrigatório.

64.ªSendo esta questão inteiramente nova, deverá ser objecto de colocação perante o TJUE por meio de questão prejudicial, devendo os sujeitos processuais ser notificados para exercerem o contraditório a este respeito, nomeadamente a formulação das concretas questões e sentido que deve assumir a interpretação do direito da UE (questão sobre se deve interpretar-se o direito da União no sentido de, quando os factos tenham sido praticados na UE e em Estado terceiro, dar prevalência ao exercício da jurisdição penal neste Espaço, ou território, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 18.º, 20.º, 21.º e 67.º a 89.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE).

IV. Risco de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes por força das condições de detenção nos EUA - artigo 3.º da CEDH, 4.º da CDFUE, 8.º, 16.º e 25.º, n.º 2da crp, concatenado com os artigos 2.º, n.º 1e 3.º, n.º 2, da lei n.º 144/99, de 31.08 e 17.º do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição.

1) Omissão de pronúncia quanto aos artigos 3.º CEDH, 4.º E 19.º, N.º 2, CDFUE, E 25.º, N.º 2, DA CRP (artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP)

65.ªA decisão padece de vício de omissão de pronúncia, sobre a aplicação dos artigos 3.º da CEDH e 4.º / 19.º, n.º 2, da CDFUE, e 25.º, n.º 2, da CRP, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, o que aqui se invoca para os devidos efeitos (tendo também sido, à cautela, suscitados por requerimento em 24.03.2022 (Ref.ª CITIUS 207465 / 41751915).

66.ªPois cada standard normativo invocado (e em particular os decorrentes da CEDH e da CDFUE) representa, em si e autonomamente, um motivo de recusa de extradição autónomo.

67.ªPoderá a aplicação de cada um dos standards levar ao mesmo resultado. Caso em que, havendo recusa de extradição com base em um deles, o Tribunal poderia prescindir da decisão sobre os demais. No entanto, declarando os mesmos improcedentes - como sucedeu - terá de analisá-los individualmente, o que não aconteceu relativamente a qualquer um deles, nem sequer por remissão.

68.ªPelo que deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que se pronuncie sobre as questões invocadas (o que, naturalmente, e uma vez mais, evidencia a insuficiência da matéria de facto para a decisão).

69.ªEsta crassa omissão afecta toda a decisão recorrida, porquanto vai influenciar a seleccção da matéria de facto relevante, bem como a seleccção, apreciação e exame crítico das provas, fazendo o Tribunal tábua-rasa de toda a matéria relevante constante dos autos.

70.ªDesde já se suscita a inconstitucionalidade, por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, da norma segundo a qual não é sindicável jurisdicionalmente o risco de violação da proibição de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes no Estado requerente da extradição, por violação dos artigos 20.º, n.º 1 e 4, e 32.º, n.º 1, 4 e 5, e 27.º da CRP.

71.ªNorma extraída do artigo 3.º da CEDH, 19.º, n.º 2, da CDFUE, 8.º, 16.º e 25.º, n.º 2 da CRP, concatenados com os artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 2, da lei n.º 144/99, de 31.08 e 17.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição.

2) Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (410.º, n.º 2, al. a), do CPP)

72.ªO extraditando invocou circunstanciadamente na sua oposição, bem como em sede dos requerimentos probatórios e de alegações escritas a factualidade pertinente para a decisão sobre esta matéria, nomeadamente quais os estabelecimentos em que o extraditando ficaria detido se extraditado e quais as condições de detenção nos mesmos.

73.ªA decisão em matéria de facto é totalmente omissa quanto a estas matérias, padecendo do vício do artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08.

74.ªCom efeito, não é possível decidir a matéria invocada sobre o risco de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes por força das condições de detenção nos EUA sem levar à matéria de facto provada ou não provada as cond