Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 406/21.1JAPDL.L1.S1

Recurso penal

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

I - Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção de Tribunal Coletivo, que correm no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo Central Cível e Criminal ... – Juiz ..., foram submetidos a julgamento, sob acusação do Ministério Público, os arguidos AA e BB, devidamente identificados nos autos, e realizada a audiência de julgamento foi decidido, por acórdão de 11 de fevereiro de 2022, além do mais:

1) Absolver o arguido AA da prática em coautoria material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, n.º 1 e 2, alínea a), 23.º, 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas j), do Código Penal;

2) Absolver o arguido AA da prática em coautoria material e consumada de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.º, n.º 1, do Código Penal.

3) Absolver o arguido BB da prática em coautoria material e consumada de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas j), do Código Penal.

4) Absolver o arguido BB da prática em coautoria material e consumada de 1 (um) crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º, n.º 1, do Código Penal.

5) Absolver o arguido BB da prática em autoria material e consumada de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido, pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), por referência ao artigo 3.º, n.ºs 1, 2, alínea l), e 6, alínea c) do Regime Jurídico das Armas e Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro).

6) Absolver o arguido BB da prática em autoria matéria e consumada de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

7) Condenar o arguido AA pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas h), do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão.

8) Condenar o arguido AA pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), por referência ao artigo 3.º, n.ºs 1, 2, alínea l), e 6, alínea c) do Regime Jurídico das Armas e Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro), na pena de 3 (três) anos de prisão.

9) Proceder, nos termos do artigo 77.º, n.º s 1 e 2 do Código Penal, ao cúmulo jurídico das penas parcelares impostas em 7) e 8) e condenar o arguido AA na pena única de 19 (dezanove) anos de prisão;

10) Condenar o arguido BB pela prática em autoria material de um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, n.' 1 e 2, alínea a), 23.º, 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea h), do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

(…)

Parte Cível:

I) Relativamente ao pedido de indemnização civil formulado pela demandante CC contra o demandado DD, o Tribunal Coletivo decidiu julgá-lo parcialmente procedente e, em consequência, condenar este a pagar:

1. A quantia de € 2.500,00, a título de compensação por danos não patrimoniais sofridos pelo falecido EE.

2. A quantia de € 15.000,00 pela lesão do direito à vida de EE.

3. A quantia de € 20.000,00 pelo desgosto que a demandante sofre pela morte de EE.

4. A quantia de € 60.000,00 pelos danos patrimoniais a título de lucros cessantes resultante da perda do rendimento auferido pelo esposo falecido EE.

num total de € 97.500,00, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados da presente decisão; e

5. Absolver o demandado do demais peticionado.

II) Relativamente ao pedido de indemnização civil formulado pelo demandante FF contra o demandado DD, o Tribunal Coletivo decidiu julgá-lo parcialmente procedente e, em consequência, condenar este a pagar:

1. A quantia de € 2.500,00, a título de compensação por danos não patrimoniais sofridos pelo falecido EE;

2. A quantia de € 15.000,00 pela lesão do direito à vida de EE;

3. A quantia de € 12.000,00 pelo desgosto que o demandante sofre pela morte de EE;

4. A quantia de € 12.000,00 pelos danos patrimoniais a título de lucros cessantes resultante da perda do rendimento auferido pelo pai EE;

num total de € 41.500,00, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados da presente decisão; e

5. Absolver o demandado do demais peticionado.

III) Relativamente ao pedido de indemnização civil formulado pelo demandante FF contra o demandado BB, o Tribunal Colectivo decide julgá-lo parcialmente procedente e, em consequência, condenar este a pagar:

1. Na quantia que vier a ser liquidada a título de danos patrimoniais, pelas despesas médicas e medicamentosas inerentes ao evento descrito nos autos;

2. A quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros) pelos danos não patrimoniais sofridos;

tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados da presente decisão.

3. Absolvendo o demandado do demais peticionado.

IV) Relativamente ao pedido de indemnização civil formulado pelo demandante GG contra o demandado DD, o Tribunal Colectivo decide julgá-lo parcialmente procedente e, em consequência, condenar este a pagar:

1. A quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), a título de compensação por danos não patrimoniais sofridos pelo falecido EE.

2. A quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros) pela lesão do direito à vida de EE.

3. A quantia de € 12.000,00 (doze mil euros) pelo desgosto que o demandante sofre pela morte de EE.

num total de € 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos euros), tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados da presente decisão.

4. Absolvendo o demandado do demais peticionado.

V) Relativamente ao pedido de indemnização civil formulado pelo demandante HH contra o demandado DD, o Tribunal Colectivo decide julgá-lo parcialmente procedente e, em consequência, condenar este a pagar:

1. A quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), a título de compensação por danos não patrimoniais sofridos pelo falecido EE.

2. A quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros) pela lesão do direito à vida de EE.

3. A quantia de € 12.000,00 (doze mil euros) pelo desgosto que o demandante sofre pela morte de EE.

num total de € 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos euros), tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados da presente decisão.

4. Absolvendo o demandado do demais peticionado.

VI) Relativamente ao pedido de indemnização civil formulado pelo demandante Hospital ..., E.P.E. contra os demandados DD e BB, o Tribunal Colectivo decide julgá-lo parcialmente procedente e, em consequência:

1. Absolver o demandado DD.

2. Condenar o demandado BB a pagar a quantia global de 1.595,69 € (mil, quinhentos e noventa e cinco euros e sessenta e nove cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal até efetivo pagamento.”

2. Inconformados com esta decisão, dela

interpuseram recurso o Ministério Público

e os arguidos

AA

e

BB

, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 30 de junho de 2022, decidiu jugar improcedentes os recursos e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

3. Ainda inconformado, vem o arguido DD

interpor recurso

do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, para o

Supremo Tribunal de Justiça

, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

1. Nas penas aplicadas ao arguido AA, foram claramente violados os artigos: 40º, 71.º nºs 1 e 2, alíneas a), b), e d), ambos do Código Penal e 496.º do Código Civil;

2. No que à medida da pena diz respeito, é nosso entendimento que a pena para além de fazer face às exigências de prevenção geral de revalidação contra fáctica da norma violada, terá que ter em conta as exigências individuais e concretas de socialização do agente, sendo certo que na sua determinação ter-se-á que entrar em linha de conta com a necessidade de evitar a dessocialização do agente;

3. Nesse sentido, a pena de 18 (dezoito) anos de prisão pelo crime de homicídio, e a pena de 3 (três) de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, aplicadas ao arguido, mostrava-se e mostra-se, claramente desajustadas;

4. Considerada que seja corretamente valorada a matéria dada como provada e respetivo enquadramento jurídico efetuado pelo Tribunal “a quo” sempre se impõe uma substancial redução das penas de prisão aplicadas ao recorrente, em obediência aos princípios da adequação, humanidade das penas e tendo em atenção as condições do mesmo;

5. O arguido tem 43 anos, o seu agregado familiar apresenta uma dinâmica intrafamiliar positiva e coesa, e que certamente o apoiarão na sua reinserção social;

6. No que respeita ao percurso criminal do arguido, na verdade o arguido foi condenado apenas por um crime e de diferente natureza;

7. Os pedidos de indemnização que o arguido/demandado foi condenado a pagar aos vários demandantes, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no montante total de 198.000,00 €, é desproporcional, desadequado e até “injusto”, tendo como base a gravidade dos factos que foram dados como provados.

Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, e revogar-se a decisão recorrida, e deverão reduzir a pena de 18 (dezoito) anos de prisão pelo crime de homicídio, e a pena de 3 (três) de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, aplicadas ao arguido. Caso não seja esse o entendimento de V. Exas. deverão reduzir a pena única de prisão que lhe foi aplicada em cúmulo jurídico. Assim como o valor total dos pedidos de indemnização civil que o arguido foi condenado a pagar aos vários demandantes deverão ser drasticamente reduzidos.

4. Também o arguido

BB

não se conformando com esta decisão interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça concluindo do modo seguinte:

1. O arguido BB como autor material e na forma tentada, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 22.º, n.º 1 e 2, alínea a), 23.º, 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea h), do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

2. Vem o presente recurso se interpor do douto Acordão proferido nos autos, por se entender que se impõe a modificação da decisão, mostrando-se claramente desajustada na escolha e determinação da medida concreta da pena a que o arguido foi condenado.

3. O presente recurso, que versa sobre matéria de direito, defende que foram violados os preceitos do regime especial para jovens adultos previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de setembro, o que impõe a revogação da douta decisão recorrida.

4. Salvo o devido respeito, entende-se que a condenação do arguido numa pena única de 7 (sete) anos de prisão é manifestamente excessiva e desproporcional.

5. O artigo 70.º do Código Penal elege como critério da escolha da pena a melhor prossecução das finalidades da punição, não olvidando o disposto no artigo 40.º do mesmo Diploma, o qual atribui à pena um fim utilitário.

6. Por sua vez, o artigo 71.º do Código Penal estabelece no seu nº 1, a orientação base para a medida da pena a aplicar: “A determinação da medida da pena (…) é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”.

7. A pena para ter um efeito dissuasor e simultaneamente moralizador e cumpridor da sua finalidade tem, porém, que ser adequada, proporcional e equilibrada.

8. Por seu turno, o regime penal de jovens, instituído no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de setembro, constitui o regime regra aplicável a todos os arguidos que estejam compreendidos nas categorias etárias entre 17 e 21 anos de idade, e prevê várias medidas e modalidades de determinação e fixação da pena de prisão quando deva ser aplicada.

9. No caso de ser aplicável pena de prisão, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 401/82, determina que a pena deve ser especialmente atenuada sempre que o juiz tiver «sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado».

10. A aplicação do regime, que consiste na atenuação especial da pena quando seja aplicável pena de prisão (artigo 5º do Decreto-Lei nº 401/82), depende, pois, do juízo que possa (deva) ser formulado relativamente às condições do jovem arguido, e que deve ser positivo quando

5. O

Ministério Público na Relação de Lisboa

respondeu ao recurso interposto pelo arguido AA, pugnando pela sua improcedência e manutenção integral do acórdão recorrido e, quanto ao recurso interposto pelo arguido BB pugnou pela sua rejeição por inadmissibilidade, por existência de dupla conforme.

6. O

Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal

emitiu

pareceu

no sentido de que a existência da dupla conforme – nomeadamente, quanto às questões levantadas pelo arguido BB – inviabiliza a intervenção deste Supremo Tribunal, “conquanto seja lícita a apreciação da pena única imposta ao recorrente AA”, e que o acórdão recorrido procedeu de forma adequada e criteriosa ao manter a decisão proferida em 1.ª instância na parte penal, pelo que o recurso deste arguido AA deverá improceder.

7. Dado cumprimento ao disposto no art.417.º, n.º2 do Código de Processo Penal, não houve resposta.

8. O recurso interposto pelo arguido BB foi rejeitado, nos termos conjugados dos artigos 420.º, n.º1 , alínea b) e 414.º, n.º2 do C.P.P., por decisão sumária, já transitada em julgado, face há existência da dupla conforme a que alude a alínea f), n.º1 do art.400.º do C.P.P..

9. Colhidos os vistos, e realizada a Conferência, cumpre decidir.

II - Fundamentação

10.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada, a seguinte factualidade, com interesse para a decisão

(transcrição):

Factos provados

1. EE e FF são conhecidos, desde há vários anos, dos arguidos AA e BB.

2. No dia 19 de Maio de 2021, entre as 22:30 horas e as 23:00 horas, os arguidos AA e BB circulavam a bordo da viatura da marca ..., com matrícula ..-GT-.. na estrada que dá acesso à casa de férias propriedade de EE, situada perto do ..., ..., ....

3. Quando percorriam essa estrada, os arguidos cruzaram-se com FF que, juntamente com um grupo de amigos, seguia em sentido contrário, em direcção à moradia de férias.

4. Ao entrar na casa de férias da família, FF, constatou que alguém havia arrombado a porta de entrada e uma janela e remexido o interior da moradia.

5. Tendo estranhado a presença dos arguidos, naquele local, àquela hora da noite, convenceu-se que haviam sido eles os autores do assalto à moradia.

6. Em razão desse seu convencimento, dirigiu-se a casa do pai, EE, situada na Rua ..., ..., onde se encontrava, também, o seu irmão HH, de 20 anos.

7. Mais tarde nessa noite, cerca das 23h15m, os arguidos AA e BB decidiram dirigir-se à casa de morada de família dos ofendidos, na Rua ..., munidos com duas espingardas: i) uma de canos sobrepostos, da marca “Zoli”, modelo 12-78, com dois gatilhos, com comprimento total de 114 cm, tendo os canos 71 cm e a coronha 42 cm e ii) uma de construção/adaptação artesanal, sem marca, modelo ou inscrição, com um gatilho, com um cano em aço galvanizado, com comprimento total de 137,7 cm, tendo o cano 80 cm e a coronha 57,5 cm, em mau estado de conservação, municiada com um cartucho de calibre 12, que guardavam no interior da viatura da marca ..., com matrícula ..-GT-...

8. Quando chegaram à Rua ..., os arguidos, estacionaram a viatura a cerca de cinquenta metros da porta dos ofendidos, saíram do seu interior empunhando duas espingardas que haviam trazido consigo.

9. Nessas circunstâncias, encontraram II, que sabiam ser amigo de FF e abordaram-no com o intuito de saber o paradeiro de FF.

10. Após breve troca de palavras entre os três, o arguido BB apontou a espingarda com um cano que empunhava em direcção a II e, dirigindo-se ao pai (o arguido AA), perguntou-lhe “... eu dou-lhe?! Eu dou-lhe!? Eu dou-lhe!? ...”.

11. Em consequência disto, II sentiu receio de que o arguido BB viesse a disparar a espingarda e, com isso, atentasse contra a sua vida e integridade física. Nesse entretanto,

12. Após ter contado ao pai e ao irmão acerca do assalto à casa de férias, e de quem estava convencido terem sido os seus autores, decidiram que iriam à procura dos arguidos.

13. Porém, ao saírem de casa, avistaram os arguidos, um ao lado do outro, em pé, junto à viatura.

14. Dirigiram-se, então, a correr, em direcção aos arguidos, a fim de os confrontarem com as suspeitas que tinham sobre o assaltado à casa de férias.

15. Quando estavam prestes a alcançá-los, os arguidos, surpreendendo os ofendidos, empunharam as espingardas caçadeiras e apontaram-nas em direcção deles e de HH.

16. Face ao que, HH, deteve a marcha, levantou os braços e pediu-lhes que não disparassem.

17. De seguida, o arguido BB apontou a arma ao peito de FF e efectuou um disparo, ao mesmo tempo que FF agarrou, com uma mão, o cano da espingarda e tentou, sem sucesso, tirar-lha das mãos.

18. Nessa sequência, esse disparo atingiu FF no braço direito, acima do cotovelo, provocando-lhe esfacelo do membro superior direito e mau estar na zona atingida.

19. Acto contínuo, o arguido AA apontou a espingarda de canos sobrepostos que empunhava a EE e efectuou um disparo na direcção do corpo dele, que procurava fugir dos arguidos.

20. A nuvem de dispersão dos chumbos do cartucho deflagrado por este disparo, acertou EE, na metade direita da face posterior do pescoço, tórax e abdómen, provocando-lhe diversas lesões, de natureza perfuro-contundente, nas zonas atingidas e, por força do impacto dos projecteis no seu corpo, a sua queda ao solo.

21. De imediato, os arguidos encetaram fuga do local, a bordo do referido veículo, levando as armas consigo.

22. Chegados a casa, situada na Rua ..., nos ..., ..., os arguidos esconderam as espingardas-caçadeiras, num terreno contíguo à casa, por entre as ervas existentes no local.

23. Nesse local, o arguido AA detinha as seguintes espingardas-caçadeiras: a. uma de canos sobrepostos, da marca “Zoli”, modelo 12-78, com dois gatilhos, com comprimento total de 114 cm, tendo os canos 71 cm e a coronha 42 cm; b. outra, de canos paralelos, da marca “Stevens”, modelo 311 A, com dois gatilhos, com comprimento total de 112 cm, tendo os canos 71 cm e a coronha 38 cm; e, c. ainda outra, de construção / adaptação artesanal, sem marca, modelo ou inscrição, com um gatilho, com um cano em aço galvanizado, com comprimento total de 137,7 cm, tendo o cano 80 cm e a coronha 57,5 cm, em mau estado de conservação, municiada com um cartucho de calibre 12, deflagrado.

24. As lesões sofridas por FF, em consequência directa e necessária da actuação do arguido BB, demandaram cinquenta e nove (59) dias de doença com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.

25. EE, sofreu, como consequência directa e necessária da actuação do arguido AA, diversas lesões traumáticas de natureza perfuro-contundente, externas e internas, a nível da metade direita da face posterior do pescoço, tórax e abdómen, provocadas pelos bagos de chumbo, e embolia, causada por um projéctil que, entrando num vaso, veio a alojar-se na artéria basilar, causando hipoxia ao nível do tronco encefálico e, como consequência directa e necessária, a sua morte.

26. Os arguidos AA e BB não são, nem eram à data dos factos, detentores de qualquer licença ou autorização que os habilitasse a deter, usar ou transportar armas de fogo, nomeadamente, espingardas-caçadeiras, nem as referidas armas se encontravam registadas e manifestadas em nome dos arguidos ou de qualquer outra pessoa.

27. O arguido AA sabia, que ao disparar a referida arma nas circunstâncias descritas, contra o corpo do EE lhes poderia provocar a morte, resultado que queria e que logrou alcançar.

28. O arguido BB sabia, que ao disparar a referida arma nas circunstâncias descritas, contra o corpo do FF lhe poderia provocar a morte, resultado que não logrou alcançar por motivos alheios à sua vontade.

29. As condutas descritas revelam que os arguidos se determinaram por valores gravemente distanciados dos comumente aceitas pela sociedade e que agiram motivados por sentimentos fortemente rejeitados pelo normal viver social, nomeadamente, utilizando armas de fogo que sabiam não ser portadores de licença ou autorização que os habilitasse a deter, usar ou transportar.

30. Sabiam, assim, que não eram detentores de licença ou autorização que os habilitasse a deter, usar ou transportar armas de fogo.

31. Não obstante agiram, com o propósito concretizado de deter e usar as espingardas-caçadeiras e respectivas munições, conhecedores que eram das características das referidas armas.

32. Os arguidos agiram, em tudo, de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

Do pedido de indemnização civil de CC

:

33. A assistente era casada há mais de 26 anos com o falecido EE.

34. Desde 19 de Maio de 2021 que a assistente CC sente-se sem qualquer alegria de viver.

35. Não conseguindo deixar de reviver a toda a hora o momento em que ao sair e casa viu o seu marido e companheiro a morrer na estrada, sem que nada pudesse fazer para evitar.

36. Companheiro e pai dos seus filhos com quem pensava vir a acabar os seus dias.

37. À data da sua morte, EE tinha 53 anos de idade.

38. A assistente/demandante sempre foi doméstica, tendo passado todo o tempo de casada a cuidar das lides da casa e de tudo o que respeita à educação dos seus filhos.

39. A assistente era em tudo financeiramente dependente do que ganhava o falecido marido.

40. O falecido marido, EE exercia a profissão de pedreiro.

41. O rendimento que auferia era todo gasto na satisfação das necessidades do seu agregado familiar.

42. A demandante nasceu em .../.../1971.

43. A demandante tem como habilitações literárias somente o 6.º na de escolaridade.

Do pedido de indemnização civil de FF

:

(…)

Do pedido de indemnização civil de GG e HH

:

67. Os demandantes eram filhos de EE e de CC.

68. O pai do demandante à data da sua morte tinha apenas 53 anos de idade.

69. Exercia a profissão de pedreiro.

70. O rendimento que auferia era todo utilizado para satisfação das necessidades do seu agregado familiar.

71. O demandante GG tem 25 anos.

72. O demandante HH tem 20 anos.

73. Ambos viviam com os pais.

74. Em virtude da morte do pai os demandantes passaram a sofrer de uma profunda tristeza, consternação, pesar, encontrando-se abalados psicologicamente.

75. Em resultado da conduta do demandado AA, o pai dos demandantes faleceu.

76. Entre o falecimento do pai dos demandantes e o momento do disparo da espingarda por parte do demandado AA decorreu um lapso de tempo, tendo aquele sentido um sofrimento inimaginável, antevendo a sua morte, sofrendo fortes dores.

77. O falecido pai EE era um pai dedicado, muito afectuoso para com os aqui demandantes, era um grande companheiro e amigo.

78. Era um pai sempre presente e tinha ambição e ver os aqui demandantes com uma vida orientada.

79. A sua falta provocou e vai continuar a provocar, por toda a vida dos demandantes uma profunda tristeza, pesar e sofrimento

Do pedido de indemnização civil do Hospital ..., E.P.E

.:

80. Em consequência directa da conduta dos arguidos/demandados, FF deu entrada no Serviço de Urgência do Hospital ... e foi assistido neste Hospital onde lhe ministraram cuidados de saúde que não se encontram pagos: - internamento, no valor de 1.533,69 €; - consultas, no valor de 62,00 €.

Dos antecedentes criminais, situação pessoal, familiar, profissional e económica do arguido AA

:

81. Por sentença proferida em 24.01.2019, e transitada em julgado em 19.02.2019, no âmbito do Processo Sumaríssimo n.º 20/18.... que correu termos na ..., foi o arguido condenado AA condenado pela prática em 22.01.2018, de 1 (um) crime tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 1 ano de prisão substituída por 365 horas de trabalho a favor da comunidade, extinta pelo cumprimento.

82. AA encontra-se preso preventivamente no Estabelecimento Prisional ..., âmbito do presente processo, desde 27.05.2021.

83. O arguido, é oriundo de uma família de humilde condição socioeconómica e cultural, e é o mais velho de uma fratria de 5 elementos.

84. O arguido é filho de pai assistente operacional na Câmara Municipal ..., falecido há cerca de 15 anos, e de mãe doméstica, falecida no decorrer da presente reclusão.

85. O arguido formou a sua personalidade no seio de um agregado familiar coeso, estruturado e isento de conflitos, não sendo referidas carências na satisfação das necessidades básicas do agregado.

86. Por volta dos 19 anos, o arguido iniciou relacionamento afetivo com JJ (doméstica), tendo o casal contraído matrimónio em 2001.

87. O casal tem cinco filhos em comum, BB de 19 anos (coarguido), AA de 15 anos, KK de 12 anos, LL de 10 anos e MM de 8 anos.

88. Desde então que o agregado constituído habita em moradia propriedade de uma irmã do recluso, de tipologia ..., descrita como dispondo de boas condições de habitabilidade, sita numa freguesia rural, associada a diversas problemáticas sociais de relevo.

89. À data dos factos o arguido integrava o agregado constituído supra.

90. No decorrer da presente reclusão, o arguido recebe visitas regulares da esposa.

91. AA ingressou no sistema de ensino em idade própria, tendo interrompido o percurso aos 16 anos de idade, concluindo apenas o 6º ano de escolaridade, registando um percurso de elevado absentismo, reprovações e reduzida motivação.

92. Por esta idade, iniciou atividade laboral, de forma precária, como trabalhador agrícola.

93. Posteriormente, integrou o serviço militar obrigatório, e, desde então que não regista um percurso profissional de relevo, trabalhando, maioritariamente, de forma precária, na construção civil ou em trabalhos agrícolas.

94. Há já alguns anos que se encontra desempregado, ocupando o tempo livre na pesca submarina e na apanha de crustáceos, de onde obtinha algum rendimento.

95. No Estabelecimento Prisional ... tem ocupação laboral desde setembro de 2021.

96. O agregado familiar do arguido, desde longa data, que beneficia de apoios estatais e, atualmente, subsiste do subsídio de desemprego atribuído à esposa, ao que acresce o abono atribuído aos descendentes e as quantias auferidas pelo arguido provenientes das atividades piscatórias.

97. O agregado beneficia ainda do Fundo de Emergência para Apoio Social (FEAC).

98. AA já manteve consumos de canabinóides no passado, encontrando-se actualmente abstinente, pese embora já tenha tido, pelo menos três contactos com o sistema de Justiça, pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes.

99. No que concerne aos consumos de bebidas etílicas, o mesmo reconhece ingerir de forma pontual e em contextos sociais, não reconhecendo dependência alcoólica.

100. Em meio prisional, não se encontra integrado em programa terapêutico, não tendo ainda sido submetido a teste de despiste toxicológico, e tem registado um comportamento normativo, não registando infrações disciplinares.

(…).”.

*

11. Âmbito do recurso

O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação (art.412.º, n.º1 do Código de Processo Penal). São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.

[1]

Face às conclusões da motivação do recorrente AA as

questões objeto de recurso

são as

seguintes:

- Se a medida das penas parcelares e única são desajustadas, devendo ser reduzidas; e

- Se o montante total de € 198 000,00 arbitrado aos demandantes é desadequado, devendo os valores a pagar aos vários demandantes serem drasticamente reduzidos.