Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 116/17.4T9ALB.S1

Recurso penal

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, o arguido, AA – filho de BB e de CC, natural ..., ..., nascido a 00/00/1993, com residência na Rua ... n.º 00, ..., …, ..., atualmente com obrigação de permanência na habitação, no Largo ..., n.º 0, …, no ... (cf. TIR prestado a fls.1094 e informação a fls.1792) –,

para além de outros,

foi condenado, no Tribunal Judicial da comarca de ...–Juízo Central Criminal de ...–Juiz 6 –, por acórdão de 6 de Janeiro de 2020:

(i) pela prática de factos consubstanciadores da co-autoria material (com o co-arguido BB) de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto no artigo 21.º n.º 1 e tabela III, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (DL 15/93), na pena de 5 anos de prisão,

(ii) pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. nos termos do disposto no artigo 3.º n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro (DL 2/98), na pena de 7 meses de prisão; e

(iii) em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, foi condenado na pena única de 5 anos e 3 meses de prisão.

2. O arguido interpôs recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação do Porto, recurso admitido por despacho de 13 de Fevereiro de 2020, adrede revertido para apreciação do recurso no Supremo Tribunal de Justiça, por despacho de 23 de Março de 2020.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«1. Nos presentes autos foi o recorrente condenado pela pratica de crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21º nº1 da Lei de Combate à Droga, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, e em autoria material e na forma consumada de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo art.3º, nº1 e 2 do DL 2/98 de 3 de janeiro, na pena de 7 (sete) meses de prisão.

2. Em cúmulo 5(cinco) anos e 3(três) meses de prisão.

3. A discordância do ora recorrente é a que se apresenta na sua Motivação, nos seguintes aspetos, designadamente por entender que o douto Acórdão aplicou excessivamente a medida da pena.

4. Tal decisão revela-se manifestamente injusta, desproporcional, excessiva e violadora dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

5. Deste modo, o presente recurso versará sobre a qualificação jurídica dos fatos e da aplicação da medida da pena.

6. O Tribunal recorrido não fez uma correta apreciação da prova que foi produzida em audiência de julgamento, em virtude de terem sido dados como provados factos sem prova para tal, daí que se venha, pelo presente recurso, impugnar a qualificação jurídica dos fatos e consequentemente a aplicação da medida da pena.

7. Parece que o tribunal a quo foi demasiado longe quando veio aplicar a pena de prisão ao arguido uma vez que não é impossível alcançar as finalidades da pena sem que o arguido cumpra prisão efetiva.

8.Aliás, a simples censura e o facto de ameaça da prisão constituem advertência suficiente para afastar o arguido da criminalidade

9.Decidiu o Acórdão recorrido, condenar o arguido AA, pela pratica de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21º nº1, da Lei de Combate à Droga, na pena de 5 (cinco) anos de prisão e, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo art.3º, nº1 e 2 do DL 2/98 de 3 de janeiro na pena de 7 (sete) meses de prisão.

10.Salvo o devido respeito, entende o arguido recorrente que, numa leitura da imagem global dos factos, o Tribunal a quo, a enveredar pela sua condenação, deveria ter enquadrado os mesmos no artigo 25º da Lei do Combate à Droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro) e não no artigo 21º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

11.Ora no caso em apreço embora se trate de uma atividade reiterada por pouco mais de um ano, não alcançou um numero alargado de pessoas, a atividade não deixa de se caracterizar por ser um tráfico de pequena escala, exercido de forma rudimentar, predominantemente do seu ciclo de amigos, não saindo da sua pequena localidade, que entravam em contato direto com o arguido, sem qualquer sofisticação de meios.

12.Não se tratando ademais de um negócio diversificado de drogas, mas antes tendo por objeto uma única variedade de droga e das menos nocivas como o haxixe.

13.Tudo a caracterizar o arguido como um pequeno revendedor de haxixe e não um traficante do crime organizado.

14.Caso o Tribunal ad quem assim o não entender, o que o arguido não concebe, sempre se dirá que a ser condenado seria pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

15.Entende o recorrente que a pena de cúmulo jurídico de cinco anos e três meses de prisão efetiva que lhe foi aplicada se afigura manifestamente exagerada e desproporcional, não satisfazendo igualmente as exigências do Direito Penal.

16.O arguido AA foi condenado duas vezes (uma em 2012 e outra em 2017), pelo crime de condução sem habilitação legal, sendo condenado nas duas vezes em pena de multa, não tendo sido nunca condenado em pena de prisão efetiva ou suspensa na sua execução.

17.Só por isso não estavam “esgotadas” outras possibilidades como a aplicação da suspensão da pena.

18. Importa sublinhar a afirmação de que a pena de prisão só deve ser aplicada, nomeadamente na criminalidade menos grave como é o caso do crime de condução sem habilitação legal, se todas as outras penas disponíveis estiverem, no caso concreto, dir-se-ia, «esgotadas». É esse o sentido da lei e sobre ele os Tribunais devem cumpri-lo.

19.Pelo que o Tribunal a quo deveria ter aplicado ao arguido AA, no crime de condução sem habilitação legal, uma pena de multa ou quando muito uma pena de prisão suspensa na sua execução com regime de prova, o que não fez, e aplicou exageradamente 7(sete) meses de prisão efetiva pelo crime de condução sem habilitação legal.

20.Já no que diz respeito a condenação ao crime de tráfico p. e p. pelo artigo 21.º nº1, também deveria ter sido aplicada a pena de prisão no mínimo legal de 4 anos de prisão suspensa na sua execução.

21.Ora,na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.

22.Há que respeitar a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal, sem, contudo, se descurar o facto de assistir ao arguido o direito de exigir que o acórdão que determina a sua condenação - em especial a privação da sua liberdade - seja criteriosamente fundamentado e se sustente em factos que permitam, só por si, valorar o grau de ilicitude e a intensidade do dolo.

23.A pena aplicada ao arguido recorrente é excessiva, desproporcionada, e de severidade injustificada tendo sido ultrapassada em muito a medida da culpa.

24.Devendo proporcionar ao condenado a possibilidade de optar por comportamentos alternativos ao criminal, a pena tem de responder, sempre positivamente, às exigências de prevenção geral de integração.

25.Contudo, se num primeiro momento, a determinação da medida da pena implica que seja encontrada na lei a moldura penal abstrata aplicável ao caso concreto (a medida legal ou abstrata da pena), num segundo momento trata-se, então de determinar a pena concreta a aplicar (medida judicial ou concreta).

26.Para este segundo momento releva a exigência legal (artigo 71º n.º 1 do Código Penal) que a medida da pena seja encontrada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

27.“Culpa e prevenção são assim os dois termos do binómio com o auxílio do qual há-de ser constituído o modelo da medida da pena”.

28.Como é sabido, as finalidades das penas são, nos termos do artigo 40º do C.P., a p Tal juízo deverá assentar num risco de prudência entre a reinserção e a proteção de bens jurídicos violados, refletindo-se sobre a personalidade do agente, as suas condições de vida, a sua conduta ante et post crimen e sobre todo o circunstancialismo envolvente da infracção.

29.Tal juízo deverá assentar num risco de prudência entre a reinserção e a proteção de bens jurídicos violados, refletindo-se sobre a personalidade do agente, as suas condições de vida, a sua conduta ante et post crimen e sobre todo o circunstancialismo envolvente da infracção

30.No caso dos autos, é verdade que este processo não foi o primeiro contacto do arguido recorrente com o sistema judicial, mas por crime de natureza estradais (conforme resulta do certificado de registo criminal), o arguido, atualmente com 00 anos, não tem antecedentes criminais pelo crime de tráfico de estupefacientes e não são conhecidos ao arguido outros processos pendentes.

31.O recorrente ao longo da sua vida, sempre contou com o apoio dos pais, da família alargada: (…) Presentemente goza de apoio familiar, aparentemente consistente (…), cfr. Relatório Social junto aos autos.

32.Tem como projeto de vida organizar a sua vida de modo socialmente aceite, voltar ao trabalho anterior e afastar-se do meio residencial.

33.Reconhece e valoriza o fato da privação de liberdade a que tem estado sujeito também ter contribuído.

34.Atento o que foi apurado e supra transcrito, e que o Tribunal não pode negar ou descurar, cumprir a pena em que foi nestes autos condenado, irá irremediavelmente por em causa o esforço que o recorrente tem a vindo a desenvolver e agravar a sua situação económico-social que, tem construído e conseguido.

35.E não se pode esquecer que é preocupação do legislador e obrigação do Estado contribuir para a própria socialização do arguido, sendo que a pena de prisão é encarada como a ultima ratio.

36. Conforme se alcança do Acórdão recorrido: "(...) A conclusão pela prova, feita pelo Tribunal à luz de critérios de normalidade e experiência comum (como determina o artigo 127º do Código de Processo Penal) (…) e que alicerçou a sua convicção probatória referente à factualidade provada na apreciação crítica e articulada de toda a prova produzida em julgamento, à luz das elementares regras da experiência, do senso comum e da normalidade.

37. O Tribunal a quo, quanto ao ora recorrente, fez uma interpretação inconstitucional do princípio consagrado no artigo 127º do C.P.P. - princípio da livre apreciação da prova.

38. A livre apreciação da prova pressupõe que esta seja considerada segundo critérios objetivos que permitam estabelecer o substrato racional da fundamentação da convicção.

39. Para que seja possível a condenação é imprescindível que, por procedimentos legítimos, se alcance a certeza jurídica, que não é desde logo a certeza absoluta, mas é uma convicção com génese em material probatório. O que significa que não basta a certeza moral, mas é necessária a certeza fundada numa sólida produção de prova – o que, de todo não se verifica nos presentes autos e quanto à decisão recorrida.

40. Assim, e por ausência de prova, deveria o Tribunal a quo ter aplicado ao ora recorrente uma pena inferior àquela que aplicou pela prática dos factos de que vinha acusado, o que, desde já, se requer para todos os efeitos legais.

41. Produzida a prova e efetuada a sua valoração, quando o resultado do processo probatório seja uma dúvida (razoável e insuperável) sobre a realidade dos factos, o Juiz deve decidir a favor do arguido, dando como não provado o facto que lhe é desfavorável.

42. Caso o Tribunal ad quem assim o não entender, o que o recorrente não concebe, sempre se dirá que a ser condenado seria pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

43. O Tribunal a quo, e erradamente a nosso ver, quis forçosamente, e ainda que desprovido de prova para o efeito, enquadrar os factos no artigo 21.º nº 1, do citado diploma legal, em vez de os enquadrar apenas no art. 25.º, com a consequente redução da pena aplicada.

44. Mesmo que se entendesse, com base nos factos tidos por assentes, que o arguido deveria ser condenado pela prática do crime de estupefacientes (o que não se aceita), a verdade é que a pena aplicada de 5 (cinco) anos prisão efetiva, revela-se, salvo o devido respeito, excessiva, pouco criteriosa e desequilibradamente doseada, não concordando, por isso, com a mesma.

45. Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.

46. Atentos os factos (efetivamente) provados, e a esses teremos que nos reportar, há que valorar, para aferir e determinar a medida da pena, o grau de culpa do agente -devendo o facto ilícito ser valorado em função do seu efeito externo - e, por outro lado, atender às necessidades de prevenção - cfr. artigo 71.º do Código Penal.

47. Importa respeitar a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal, sem, contudo, se descurar o facto de assistir ao arguido o direito de exigir que o acórdão que determina a sua condenação - em especial a privação da sua liberdade - seja criteriosamente fundamentado e se sustente em factos que permitam, só por si, valorar o grau de ilicitude e a intensidade do dolo.

48. De acordo com o n.º 1 e 2 do artigo 71.º do C.P: "A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências da prevenção." E, "Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele."

49. Devendo proporcionar ao condenado a possibilidade de optar por comportamentos alternativos ao criminal, a pena tem de responder, sempre positivamente, às exigências de prevenção geral de integração.

50. As finalidades da punição são, pois, as consideradas no citado artigo 40.º do Código Penal: proteção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade.

51. Conforme acima demonstrado, nos presentes autos, apenas devido à errónea apreciação da prova pelo Tribunal a quo, que partiu de presunções e de meras conclusões, é que os fatos foram (indevidamente) enquadrados no crime de tráfico p.p no artigo 21º, nº1 da citada Lei, e o arguido pelo mesmo condenado na pena de 5 anos de prisão efetiva

52. Se a apreciação dos factos tivesse sido diferente, como pugna o recorrente AA, não teria tido lugar a condenação por tal ilícito penal - e, sendo o crime diferente, impunha-se, como aliás se impõe, a redução da pena aplicada.

53. Em nome do princípio da Igualdade previsto no artigo 13º da CRP, reclama-se que a pena aplicada ao aqui recorrente seja reduzida.

54. Tanto mais, que de acordo com o princípio constitucional da intervenção mínima do direito penal (artigo 18.º, n.º 2, da CRP), refere que a determinação de uma sentença condenatória privativa da liberdade, deverá restringir-se aos casos de manifesta necessidade, adequação ou idoneidade e proporcionalidade, respeitando-se os respetivos pressupostos e limites de não perpetuidade das penas de prisão (artigos 27.º, n.º 2 e 30.º, n.º 1 da mesma Lei Fundamental), bem como, as finalidades da punição.

55. É verdade que este processo não foi o primeiro contacto do arguido recorrente com o sistema judicial, mas por crime de natureza estradais (conforme resultado certificado de registo criminal), o arguido, atualmente com 26 anos, não tem antecedentes criminais pelo crime de tráfico de estupefacientes e não são conhecidos ao arguido outros processos pendentes.

56.Face a todos estes aspetos, a medida da pena concretamente aplicada não se coaduna com as exigências de prevenção especial. Ao invés, porque desproporcional, terá um efeito totalmente dessocializante, sendo certo que o juiz deve afastar o perigo de o tratamento do delinquente conduzir a um efeito desintegrador, até porque a sociedade tem, também, o dever de contribuir para a sua recuperação.

57. O Tribunal a quo ao condenar o arguido em 5 anos e 3 meses de prisão efetiva, violou os artigos 71.º e 40.º do Código Penal, porquanto não atendeu a todas as circunstâncias que devem concorrer para a fixação concreta da pena.

58. A pena concretamente aplicada ao arguido é, perante a factualidade considerada como provada, demasiado severa, injusta, desadequada e desproporcional à «culpa» do recorrente, contrariando os princípios que estão na base da prevenção especial ou de socialização que devem acompanhar a medida concreta da pena, mostrando-se apenas retributiva pelos ilícitos (considerados, indevidamente, pelo Tribunal a quo) praticados, devendo, por isso, ser reformada e reduzida, fixando-se mais próxima do limite mínimo da respetiva moldura e, ainda, ser suspensa na sua execução, sujeito à observância de determinadas regras de conduta e/ou injunções com regime de prova.

59. Destarte, consideramos poder fazer-se do recorrente um verdadeiro e fundamentado juízo de prognose favorável.

60. Assim, o recorrente AA requer a reformulação das penas aplicadas, propondo uma pena de prisão em cúmulo que não ultrapasse os cinco anos, propondo ainda a pena de substituição (não de clemência) da suspensão da execução da pena de prisão, com a observância do cumprimento de obrigações e regime de prova que o douto Tribunal entender adequados ao caso concreto, de modo a cumprir a realização das finalidades da punição, sendo assim possível alcançar a almejada ressocialização do arguido aqui recorrente, em liberdade.»

3. A Senhora Procuradora da República no Tribunal recorrido respondeu ao recurso.

Defende a confirmação do julgado.

4. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.

Pondera, designadamente, nos seguintes termos:

«O Ministério Público na sua resposta, pronunciou-se sobre todas as questões suscitadas pelo Recorrente, demonstrando a nosso ver, proficientemente, o motivo por que o recurso não deve proceder, como se verifica do seguinte:

Desde logo enunciando os motivos por que não é de atender a pretendida inserção dos factos provados no tráfico de menor gravidade a que alude o art.º 25.º do Decreto-lei 15/93, atento que se não verifica considerável diminuição de ilicitude, face à duração e reiteração da conduta do arguido (1 ano e 9 meses), em co-autoria, transaccionando cerca de 3 a 4 placas de haxixe com cerca de 100 gramas cada, com um lucro que variava entre E50,00 a E90,00 por cada placa, tendo sido abastecidas para além de outras não identificadas, 27 pessoas de forma constante e regular.

Quanto à redução da pena no crime de tráfico de estupefacientes por que foi condenado, não é de atender, reflectindo a pena aplicada de forma adequada e proporcional o grau de ilicitude e de culpa do arguido. Na verdade, correspondendo ao crime a moldura penal de 4 a 12 anos de prisão, embora seja jovem e não tenha antecedentes criminais por crimes da mesma natureza, a duração da conduta, as quantidades de estupefaciente envolvidas, o concreto posicionamento do arguido na cadeia de distribuição e os fins visados, são reveladores de um grau de ilicitude expressivo que demanda exigências de prevenção especial reforçadas, para além das de prevenção geral respeitantes à frequência do fenómeno tráfico e nefastas consequências, justificando-se que a pena se destaque do limite mínimo.

Quanto à opção pela pena de prisão aplicada relativamente à condução sem habilitação legal, de que o Recorrente discorda, tendo o arguido já sofrido duas condenações anteriores pelo mesmo delito, ambas com pena de multa, a última transitada em julgado 6 meses antes da data de 27/10/2018 em que conduziu o carro com as finalidades enunciadas nos pontos 32 e 33, tal circunstancialismo aponta para necessidades de prevenção geral e especial assinaláveis que justificaram a pena de prisão, devendo ter-se por adequadamente interpretado o art.º 70.º do C. Penal. Quanto à pretendida suspensão desta pena, verificando-se a existência de concurso de penas, que implica a realização do cúmulo jurídico, só depois de determinada a pena única é possível fazer tal ponderação.

Quanto à redução da pena única aplicada decorrente do cúmulo jurídico, não se justifica, tendo sido ponderados que os dois crimes em causa são de natureza distinta, coexistiram no tempo, as condições pessoais e modo de vida do arguido, estruturada em função do crime de tráfico de estupefacientes da qual retirava proventos, correspondendo as penas parcelares a uma pena de 5 anos de prisão e uma pena de 7 meses de prisão, a pena única de 5 anos e 3 meses de prisão situa-se mais próximo do mínimo do que do limite máximo, para o que se teve em conta a sua situação pessoal, a sua inserção familiar e ausência de antecedentes criminais por tráfico de estupefacientes. Tal pena, não admite a possibilidade de ser suspensa na sua execução – art.º 50.º do C. Penal e, mesmo que assim não fosse, não estão reunidos os pressupostos de que depende a aplicação de tal instituto, atento que os factos integradores do crime de tráfico de estupefacientes não podem ser vistos como ocorrência pontual no percurso de vida do arguido, e as suas condições a nível pessoal, e sócio-económico não se alteraram de modo significativo, não permitindo a formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido.

Concordamos com os argumentos aduzidos e conclusões tecidas na resposta do Ministério Público, afigurando-se-nos que nada há a apontar no acórdão recorrido quanto à qualificação jurídica dos factos, quanto à ponderação e aplicação das penas parcelares, feita de acordo com os critérios dos art.ºs 40.º e 70.º do C. Penal, que não ultrapassa a medida da culpa e teve em conta as exigências de prevenção geral e especial e, bem assim, quanto à moldura do concurso, cuja ponderação da pena única teve em consideração o conjunto dos factos e personalidade do agente, foi feita em função das exigências gerais da culpa e da prevenção – art.º 40.º do C. Penal, reflectindo a ilicitude, o grau de culpa, as exigências de prevenção geral e especial, não esquecendo a ressocialização do arguido. A pena única aplicada, não permitindo a suspensão da execução, mesmo que fosse inferior, seria de cercear a aplicação de tal instituto, atentas as razões de prevenção geral e especial já explanadas.»

5. O arguido replicou reiterando o essencial do já alegado.

6. O objecto do recurso, tal como demarcado pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectica motivação, reporta ao exame questão do invocado erro de jure, seja em matéria subsuntiva, seja em sede de escolha e medida das penas parcelares e unitária.

II

7. Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido apreciaram a matéria de facto nos seguintes termos:

«A) Dos arguidos AA e BB e DD e EE

1. O arguido AA, residia com o seu pai, o arguido BB, na Rua ..., n. º00, em ..., ....

2. O arguido AA, no período compreendido entre janeiro de 2017 e 27 de outubro de 2018 foi titular e utilizador, designadamente, dos telemóveis com os números 900000000 e 900000000.

3. O arguido BB, no mesmo período, foi titular e utilizador do telemóvel com o número 900000000.

4. O AA trabalhou até ao dia 27 de outubro de 2018 na empresa “…”, com sede na zona Industrial de ..., no turno do período noturno.

5. O arguido AA sofreu duas condenações, em penas de multa, ambas pela prática de crime de condução de veículo sem habilitação legal, no Processo Sumaríssimo 84/12.9GTSJM e no Processo Sumário 461/17.9GAALB, por sentenças transitadas em julgado em 13/02/2013 e 16/04/2018, respetivamente.

6. A arguida DD, desde pelo menos o início de 2017 até ao dia 27 de outubro de 2018, residiu na Rua ..., n. º00, em ..., …, ..., tendo aí coabitado, nesse período, com um individuo conhecido como FF, identificado como seu irmão, somente até finais de agosto de 2018.

7. A arguida DD e o referido FF, nos períodos a que se reportam os factos descritos infra, foram utilizadores, do telemóvel com os números 900000000 e 900000000.

B – Do plano dos arguidos AA e BB:

8. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde janeiro de 2017, o arguido AA, natural da freguesia de …, ..., decidiu proceder à aquisição de haxixe para posterior venda a terceiros consumidores de tal estupefaciente, a fim de obter ganhos económicos especialmente para si e em menor grau para o seu pai - o arguido BB.

9. Para tanto, desde inícios do ano de 2017, o arguido AA contou com a colaboração e a adesão a tal plano por parte do arguido BB, com o qual residia, sendo que cada um deles desempenhava as seguintes funções:

10. O arguido AA, efetuava os contactos com grande parte dos consumidores, a quem vendiam o produto estupefaciente e com os fornecedores a quem adquiriam tal substância.

11. Assim, o arguido AA, após contacto telefónico prévio ou via Facebook (Messenger):

a) -recebia os consumidores na sua residência onde lhes entregava pessoalmente haxixe, ou, pontualmente quando não se encontrava presente, a transação era efetuada com o arguido BB;

b) -combinava com estes deixar o produto estupefaciente na caixa do correio da sua moradia, onde os consumidores o levantavam, deixando, previamente, naquele mesmo local, a quantia monetária relativa ao pagamento, ou, após estes deixarem o dinheiro na caixa do correio, o arguido AA deslocava-se (com/ou o seu pai), posteriormente junto do consumidor para entregar o haxixe;

c)-providenciava pela ida ao encontro dos consumidores a locais previamente definidos -sozinho, acompanhado do seu pai, ou por vezes indo o seu pai, ou;

d)-encontrando-se o mesmo a trabalhar na empresa “…”, na zona industrial de ..., combinava, com os consumidores com quem tinha mais confiança, a entrega do haxixe naquele estabelecimento.

12. Nesses contactos telefónicos o arguido AA utilizava os telemóveis mencionados supra, com os números 900000000 e 900000000, sendo que, nas mensagens ou chamadas enviadas ou recebidas, usava uma linguagem simples, mas significante para saber da disponibilidade de estupefaciente para entrega e local onde a mesma ocorreria, como por exemplo “tá tudo”, “tás em casa”, “uma cervejinha”, “Dá para ir beber uma jola”, “tás acordado”, “dá para passar aí”, “a ir”.

13. Por sua vez, o BB era contactado pessoalmente para o seu telemóvel com o n. º900000000:

a) pelo AA, utilizador do telemóvel com o número 900000000, ao qual o arguido BB vendeu, desde pelo menos meados do ano de 2017, em média vinte a trinta euros por mês, valores estes que o arguido BB recebia em notas e moedas do BCE, ocorrendo as entregas na pastelaria “...”, na localidade ..., o que fez designadamente nos dias 26 de julho de 2018 e 3, 8, 16, 17 de agosto de 2018, e 1 de Outubro de 2018 (cf. sessões 81, 82, 83, 252, 350, 475, 476, 488, 509, 660, 888, 1047 do alvo 100000000).

b) pelo GG, utilizador do telemóvel 900000000, ao qual o arguido BB vendeu, desde pelo menos março de 2018, em média uma vez por semana, à razão de 10 euros de cada vez, valores estes que o arguido BB recebia em notas e moedas do BCE, ocorrendo as entregas junto do Posto de Abastecimento de Combustíveis na …, nomeadamente no dia 12 de outubro de 2018 conduzindo o GG um veículo com a matrícula 00-AJ-00 tendo adquirido 20 euros de haxixe (cf. relatório de diligência externa de fls.999 e sessões 786, 833, 848, 852, 890, 897, 1046, 1104, 1182, 1185, 1238, 1247 e 1327 do alvo 100000000).

14. Uma vez que o arguido AA não é titular de carta de condução, era o seu pai, o arguido BB, a quem primordialmente cabia a função de conduzir a viatura para entrega aos consumidores que habitavam fora da localidade ... e mesmo nessa localidade, e para concretizar a compra do produto junto dos fornecedores, entregando o dinheiro e trazendo de volta o haxixe para a venda aos consumidores, como melhor se concretizará infra.

15. Nestas deslocações, o arguido BB, utilizava, até pelo