Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes da 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

Na Comarca da Grande Lisboa Noroeste – Sintra (Juízo de Grande Instância Criminal, 1ª secção, Juiz 1), a 10/11/2010, foi elaborado acórdão em que se procedeu a cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas a AA, casado, comerciante, nascido a 7/3/1968 em Belas e com última residência em Queluz, Sintra, antes de preso (à ordem de outro processo), tendo-lhe sido aplicada a pena conjunta de 12 anos de prisão.

Interposto recurso para o STJ foi aqui lavrado acórdão, a 11/5/2011, em que se anulou o aresto recorrido por omissão de pronúncia, já que se detetou a falta de vários elementos para a decisão, como sejam, datas de trânsito em julgado, de condenações em penas parcelares, a indicação das penas parcelares aplicadas nos Pºs 481/03.0SILSB e 588/04.7TATVD, a evolução das penas de prisão suspensas na sua execução, aplicadas nos Pºs 510/02.5GHSNT e 1548/04.3TDLSB, e ainda elementos de facto referentes à personalidade do arguido e ao ressarcimento dos danos provocados.

A primeira instância elaborou novo acórdão, a 21/12/2011, condenando desta feita o arguido, na pena conjunta de 10 anos de prisão, e é dele, que o mesmo arguido, agora recorre para o STJ.

A - FACTOS PROVADOS

Com relevância para a realização do cúmulo, deu-se por assente na decisão recorrida que:

“1. Nos nossos autos NUIPC 8/07.5TBSNT, por factos ocorridos entre outubro e novembro de 2001, foi o arguido condenado em 18/07/2008, por acórdão transitado em julgado em 28/05/2009, pela prática de 1 crime de burla agravada, p. e p. pelos artºs 217 e 218, nºs 1 e 2, als. a) e c) na pena de 3 anos de prisão.

Nestes autos deu-se como provado que:

Em data não apurada, compreendida entre o dia 1 e 23 de outubro de 2001, BB comprometeu-se com um colega de sua mulher, de nome CC, em assumir a posição de avalista num contrato de financiamento para aquisição do veículo automóvel marca Audi 3, de cor preta, matricula ...-PD, por parte de CC, em virtude deste se encontrar impedido do uso de cheques.

Este veículo encontra-se registado a favor da M... Aluguer Comércio Automóveis S. A, o que BB, sua mulher e CC desconheciam.

O arguido disse a BB e sua mulher que para conseguirem que a C... financiasse todo o valor do veículo Audi 3, seria solicitado o financiamento para um veículo Audi 6, de valor superior e posteriormente, após a concessão do financiamento, a situação seria regularizada pela Shop-car.

Para esse efeito, BB, acompanhado da sua mulher DD, no dia 23 de outubro de 2001, dirigiram-se a Queluz, Massamá, à ..., onde se localizava o Stand e foram recebidos por EE.

EE era funcionário de AA e todo o trabalho por ele desenvolvido no stand, era do inteiro conhecimento e segundo indicações precisas deste último.

EE logo se mostrou ao corrente e inteirado do negócio, dispondo-se a ir buscar a documentação necessária e que, segundo ele, correspondia ao aval que pretendiam prestar no contrato de financiamento de aquisição de automóvel do qual seria comprador CC.

Recebendo desta forma no interior do stand, EE apresentou a BB e DD, completamente em branco a proposta de financiamento n.° ..., relativa ao contrato de crédito n°... da C... — Grupo Banco Espírito Santo, indicando-lhes o local onde deveriam assinar de forma a garantirem o contrato na posição de avalistas.

BB e DD, por serem completamente desconhecedores de tais formalidades, confiaram na boa fé do responsável pelo stand, visto este possuir um estabelecimento aberto ao público com veículos de toda a gama de cilindrada para venda, incluindo veículos de alta cilindrada e por trabalhar com a C..., Financiadora do Grupo Espírito Santo, fazia aparentar toda a legalidade no desempenho comercial e situação financeira credível.

Por estas razões assinaram a documentação no preciso local que lhes foi indicado, plenamente convencidos que subscreviam aquele contrato de crédito, meramente na posição de avalistas.

BB e FF deixaram no stand Shop-car cópia dos seus documentos de identificação, a fim de facilitar, ulteriormente, o preenchimento da proposta relativa àquele contrato de crédito.

O arguido AA preencheu a proposta de crédito identificando o veículo a comprar com sendo um Audi 6, a diesel, matrícula ...-NO.

O arguido bem sabia que tal contrato de crédito, não correspondia a um autêntico pedido de financiamento da aquisição do veículo matrícula...-NO, pois este automóvel já tinha sido vendido em junho de 2001 por si próprio, a GG, tendo este já pago a totalidade do preço ao stand que representava.

O veículo A6 matrícula ...-NO encontra-se na posse de GG que o adquiriu a pronto pagamento no mesmo Stand ”Shop-car“, tendo o negócio de compra e venda sido consumado pelo filho de GG, de seu nome HH, numa altura em que o pai estava ausente do país.

Para integral pagamento do preço do automóvel, de 34.417,01 Euros (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezassete euros e um cêntimos), o HH entregou ao arguido AA, dono do Stand o cheque, de que era titular, no valor Esc 5.400.000$00, (de cinco milhões e quatrocentos mil escudos) ou 26. 935,04 Euros (vinte e seis mil, novecentos e trinta e cinco euros e quatro cêntimos) e ainda como retoma o veículo automóvel marca Renault Megane matrícula ...-GM, pertencente ao seu pai, GG, no valor de 7. 481,97 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um euros e noventa e sete cêntimos).

Passados cerca de dois dias da entrega do cheque n.° ... no valor de

5.400.000$00, ocorrida em 4 de junho de 2001, GG passou pelo stand e deixou ficar ao arguido cópias do seu Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte, ficando assim aquele arguido de tratar da documentação relativa à transferência da propriedade do veículo.

BB nunca contratou com a C..., desconhece o indivíduo chamado II e nunca se dispôs a figurar como titular em qualquer contrato de financiamento para aquisição do veículo AUDI A6, matricula ...-NO ou como avalista da aquisição de veículo não especificado.

Na posse de documentação que lhe tinha sido facultada, o arguido, em 24/08/2001 efetuou um primeiro registo do automóvel matrícula ...-NO, a favor de GG.

Posteriormente a 7/11/2001, o arguido AA preencheu uma declaração de venda com os dados do veículo Audi 6, matrícula ...-NO, e nela colocou o nome de GG, imitando a assinatura deste a partir dos documentos pessoais do mesmo, que se encontravam na sua posse e onde colocou também um número de BI que não correspondia à identidade do pretenso subscritor.

Assim, o arguido AA criou uma declaração de venda fictícia do mesmo veículo, que em nada correspondia à verdade, tudo para fazer crer que tal declaração de venda tinha sido preenchida e assinada por GG, legítimo proprietário do veículo, quando sabia que tal automóvel (Audi A 6) nunca tinha sido objeto de venda por este último.

Desta forma, o arguido AA utilizando esta declaração de venda do veículo Audi A6 matrícula ...-NO, que nunca existira, nem nunca fora subscrita por GG, conseguiu simular o negócio de compra e venda do veículo Audi A 6 matricula...-NO por GG a BB e assim conseguir o financiamento da C....

Com a simulação deste negócio, o arguido AA conseguiu assim obter novo registo da propriedade do automóvel marca Audi 6, matrícula ...- NO, em nome de BB, com reserva de propriedade a favor da C... — Sociedade Financeira para Aquisições S. A., com sede na Avª ..., .

Com o comportamento acima descrito, o arguido AA elaborou o contrato de financiamento, o n.° ... da C..., de 23/10/2001, para aquisição de veículo cujo preço já estava liquidado, figurando BB e DD como titulares.

Com este seu comportamento, o arguido AA obteve para si enriquecimento ilegítimo no valor de 29.198,70 Euros (vinte e nove mil, cento e noventa e oito euros e setenta cêntimos) correspondente ao financiamento efetuado, à custa do património de BB que, desde logo, ficou obrigado ao pagamento da dívida à C.... (…)

Em consequência do comportamento do arguido AA, GG viu-se envolvido num processo judicial, o que lhe causou tristeza e sentiu-se desiludido.

A apreensão do veículo A6 causou a GG prejuízos, pois ficou impedido de proceder a vendas de carpetes, em feiras, em Espanha assim como a apreensão do veículo sem ter qualquer uso provocou deterioração do mesmo, em montantes não apurados.

Em consequência do comportamento do arguido AA, BB ficou moral e psicologicamente afetado; de cada vez que lhe surgia uma notificação no correio, enquanto não confirmava que respeitava ao processo já seu conhecido, entrava em grande ansiedade; viu-se obrigado a dar uma explicação na sua entidade patronal; perdeu o sono e a vontade de trabalhar; ficou ansioso; sentiu-se vexado; ficou com o nome referenciado como mau pagador; viu-se obrigado a recorrer à ajuda financeira dos filhos.

2. Por acórdão proferido em 02-04-2004 nos autos de processo comum coletivo com o NUIPC 510/02.5GHSNT da 2ª Secção da Vara Mista de Coimbra, o arguido foi condenado pela prática em 27-09-2002 de um crime de burla agravada, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, TENDO ESTA DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 4/5/2004, TENDO SIDO REVOGADA A SUSPENSÃO EM 10/11/2005 E SIDO EXTINTA A PENA, PELO CUMPRIMENTO, POR DESPACHO DATADO DE 13/10/2009.

Nestes autos deu-se como provado que:

- O ofendido JJ tinha adquirido o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Volkswagen, modelo Golf 1.9 TDI Highline, com a matrícula ...-MS, não tendo ainda procedido ao registo em seu favor;

- Necessitando de realizar dinheiro, em setembro de 2002, o JJ colocou, numa revista da especialidade, “Auto Compra e Venda”, de 15 a 30 de setembro e 1 a 15 de outubro, um anúncio para venda da viatura;

- Na sequência da publicação do tal anúncio, o JJ foi contactado telefonicamente, no dia 20 de setembro de 2002, por um indivíduo que se intitulou por AA e sócio da empresa “LL, Lda. “, com sede na Rua ..., em Agualva, Cacém, que lhe disse estar interessado na compra do veículo anunciado;

- Depois de vários contactos telefónicos, combinaram o dia 27 de setembro de 2002, em Cascais, para o JJ lhe mostrar a viatura, dado que se deslocava, em serviço, à zona de Lisboa. O arguido disse ao JJ que residia na Quinta da Marinha, razão pela qual o encontro se faria à entrada de Cascais;

- No dia 27 de setembro de 2002, o arguido compareceu no local combinado, cerca das 19.30 horas, conduzindo a viatura de matrícula ...-NN, cor preta, marca Porsche. O arguido efetuou uma vistoria ao veículo Volkswagen e acordou como JJ na realização do negócio de compra e venda do veículo automóvel pelo valor de 20,250 euros (vinte mil duzentos e cinquenta euros). Combinaram que o JJ lhe entregaria o veículo em Coimbra e, logo nesse dia, o arguido acompanhou-o, na dita viatura, até Coimbra, a fim de, no regresso, nela se fazer transportar para a sua residência. Na estação de serviço de Aveiras o arguido abasteceu o Golf com 25 euros de combustível, pagando com o cartão “American Express”.

- Chegados a Coimbra, o arguido entregou ao JJ, para pagamento do veículo automóvel, o cheque n.° ..., sacado sobre o Banif — Banco Internacional do Funchal, retirado de um livro de 150 cheques da empresa ‘LL, Lda” datado para o dia 02.10.2002, no valor de 20.250 euros;

- Convicto de que o arguido dispunha de desafogo financeiro, por se ter apresentado num Porsche e referir que residia na Quinta da Marinha, o JJ ficou ciente que ele teria intenção de proceder ao pagamento do preço combinado. Entregou-lhe, por isso, o livrete, o título de registo de propriedade e a declaração de venda referentes ao veículo automóvel e as duas chaves a ele pertencentes. Declaração de venda que se encontrava preenchida pelo titular inscrito no registo, somente quanto ao vendedor. MM, Serviços Médicos, Lda., com a assinatura do seu sócio-gerente notarialmente reconhecida;

- Apresentado a pagamento, o cheque foi devolvido com a indicação de ter sido extraviado, conforme indicação que, entretanto, o arguido, titular da conta sacada, havia comunicado ao Banco;

- O JJ telefonou ao arguido para o número de telemóvel ..., que este costumava usar nos contactos telefónicos que com ele mantinha, ao que este respondeu que, quando recebesse o cheque devolvido pelo Banco, lhe ligasse, pois teria dinheiro disponível no cofre e pagar-lhe-ia o valor inscrito do cheque. Depois disso, não mais o JJ conseguiu contactar telefonicamente com o arguido, por não atender o telemóvel;

- No dia 17 de outubro de 2002, o JJ deslocou-se ao Cacém à procura da empresa LL, Lda. e foi informado pelos vizinhos que estava encerrada, tendo constatado que a loja estava vazia;

- No dia 29 de setembro de 2002, apresentando-se como dono do Volkswagen, o arguido vendeu o veículo a NN, pelo preço de 17.209 euros, preço esse que lhe foi pago através do cheque n.° ..., da Nova Rede;

- No dia 2 de outubro de 2002, o NN veio a vender o veículo a OO, na posse de quem se encontrava quando, em 18,10.2002. foi apreendido;

- Depois dessa data, ainda era outubro desse ano, o assistente veio a ter conhecimento que o referido veículo automóvel se encontrava para venda na revista “Auto Compra e Venda”, n.° 43, Ano 10, Série V, pág. 18, onde o anúncio mencionava o valor de 19 852 euros e mencionava para contacto o número de telemóvel ..., pertencente ao OO:

- O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, com o propósito de, usando mecanismos ardilosos, convencer o ofendido que tinha um nível de vida que lhe permitia pagar o veículo e que era sua intenção cumprir o acordado, para obter um enriquecimento que sabia ser ilegítimo. O arguido nunca teve a intenção de proceder ao pagamento do preço acordado, mas usou aqueles mecanismos com o propósito conseguido de convencer o ofendido a entregar-lhe os documentos e o veículo em causa, o que este fez, causando-lhe o prejuízo inerente ao valor acordado para o negócio;

O arguido atuou com o propósito de beneficiar o seu património à custa do assistente, apesar de saber que a sua conduta era contrária à lei (…).

O assistente deslocou-se a Lisboa 3 vezes para tratar de assuntos relacionados com o negócio e com a averiguação do paradeiro da viatura e efetuou vários telefonemas, no que despendeu a quantia global de 250 euros. Não mais conseguiu localizar o arguido. Este não procurou contactá-lo nem reparar o prejuízo.

3. Por acórdão proferido em 18/11/2005, nos autos de processo comum coletivo com o NUIPC 10080/99.4TDLSB da 6ª Vara Criminal de Lisboa, transitado em julgado EM 10/03/2008, o arguido foi condenado pela prática em abril de 1999, de 1 (um) crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256°, n,° 1, al. c). do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão e PELA PRÁTICA de 2 (dois) crimes de burla agravada, p.. e p. pelos arts°. 217° e 218°, n,° 2, al. a), do Código Penal/95, respetivamente, na pena de 3 (três) anos de prisão e na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, tendo em cúmulo jurídico destas três penas, o arguido sido condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Deram-se como provados os seguintes factos:

A assistente PP, em abril de 1999, decidiu vender o veículo de que era proprietária, de marca Mercedes Benz SLK 230, matrícula ...-JQ.

Solicitou ao seu cunhado, QQ, que o vendesse com a condição de o adquirente efetuar o pagamento a pronto, em dinheiro ou cheque visado, pelo preço de 8.750.000$00 e de a declaração de venda só ser emitida depois do pagamento.

O QQ publicitou a venda do veículo no jornal “Auto Hoje”, em dia não apurado de abril de 1999.

No dia seguinte à publicação do anúncio, o arguido contactou telefonicamente o QQ, mostrando-se interessado na aquisição do veículo;

Nesse mesmo dia, fazendo-se transportar num BMW, modelo M3, descapotável, deslocou-se ao escritório do QQ, situado na Av. 5 de Outubro, apresentou-se como sendo um empresário do ramo da perfumaria, proprietário de três estabelecimentos comerciais, chegando a oferecer ao QQ diversas amostras de perfumes;

Pediu para ver o veículo com urgência, a pretexto de que a sua mulher fazia anos no domingo seguinte e que pretendia adquiri-lo para lhe oferecer;

O arguido depois de examinar o veículo e de ser informado do preço mostrou interesse em adquirir o Mercedes pelo preço solicitado e disse ao QQ que, mais tarde, o contactaria;

Na sexta-feira da mesma semana, deslocou-se, de novo, ao escritório do QQ dizendo que pretendia adquirir o veículo, mas que tinha de o levar naquele dia para o oferecer à mulher;

Propôs pagar o preço do veículo com dois cheques sacados da sua conta n.° ... do Banco Bilbao, com os nºs ... e ..., no montante de 4 375 000$00, cada um, e datados de 22-04-1999 e 05-05-1999, assegurando que naquelas datas, os cheques podiam ser apresentados a pagamento, pois seriam pagos;

Os cheques já se encontravam assinados e totalmente preenchidos por pessoa não identificada que os preencheu, a pedido do arguido;

O QQ, convencido que o arguido era um empresário de sucesso do comércio de perfumes aceitou entregar-lhe o veículo nesse dia e receber os dois cheques para pagamento do preço informando-o que apenas lhe entregava a declaração de venda assinada pela proprietária depois do pagamento dos dois cheques, o que o arguido aceitou;

Assim, entregou os supra aludidos cheques e recebeu o veículo bem como o livrete e o registo de propriedade, documento da inspeção periódica e do imposto sobre veículos;

Nesse mesmo dia, o arguido voltou a contactar telefonicamente o QQ e pediu-lhe que enviasse, via fax, a identificação da proprietária do veículo;

Para um fax indicado pelo arguido, o QQ enviou ao arguido cópias do verso do 81 e do cartão de contribuinte de PP;

No dia 20-04-1999, o arguido apresentou, no Banco Bilbao, na agência do

Monte Estoril um requerimento a pedir o cancelamento dos cheques entregues a QQ, alegando justa causa, falta ou vício na formação da vontade;

Apresentados tais cheques a pagamento foram devolvidos com a menção de revogados, pelo que a PP não recebeu a quantia de 8 750 000$00;

Entretanto, em data não apurada, anterior a 19-04-1999, o arguido, conduzindo o Mercedes que lhe tinha sido entregue pelo QQ nas circunstâncias acima descritas, dirigiu-se ao stand automóvel pertencente à RR - Comércio de Automóveis, Lda., situada na estrada nacional... em Mafra, onde contactou com o sócio gerente,TT, apresentou-se como comerciante de automóveis e disse ter para venda a viatura em que se transportava;

O TT mostrou-se interessado na compra e depois de inspecionar o veículo ofereceu ao arguido a quantia de 7.550.000$00. pago através de dois cheques, sendo um emitido na data da entrega do veículo, documentos e declaração de venda e o outro uma semana mais tarde;

O arguido aceitou vender o veículo nas condições propostas levando consigo a declaração de venda para ser assinada pela proprietária do Mercedes;

Em circunstâncias não apuradas, por ordem e com o conhecimento do arguido, foi preenchido e assinado o requerimento-declaração para registo de propriedade de fls. 921, na qual se fez constar o nome da proprietária do veículo, a sua morada, número do BI, estado civil, identificação do veículo e o nome “PP” no local destinado à assinatura do vendedor, como se tal documento tivesse sido preenchido e assinado pela proprietária;

Também em condições não apuradas foi preenchida e assinada a declaração de fls. 922, na qual se qual fez constar o nome da proprietária do veículo, número de contribuinte e o nome de “PP”, como se tal tivesse sido preenchido e assinado pela proprietária do veículo;

No dia 19-04-1999, o arguido entregou no “RR” o veículo automóvel de matrícula ...-JQ, o livrete e registo de propriedade, cópia do 81 e número de contribuinte de PP, documento da inspeção periódica, do imposto sobre veículos, o requerimento-declaração para registo de propriedade e a declaração;

A cópia do BI e do cartão de contribuinte que o arguido entregou correspondiam ao fax que lhe tinha sido remetido pelo QQ;

O TT na convicção de que as declarações entregues pelo arguido tinham sido emitidas pela proprietária do veículo, adquiriu o Mercedes e entregou ao arguido dois cheques do Banco Fonsecas & Burnay, da sua conta n.° ... titulada pela “RR, Lda.” com os nos ... e ..., respetivamente, no montante de 4.000.000$00 e 3.500.000$00 e datados de 19-04-1999 e 25-04-1999;

Nestas datas, o arguido apresentou os cheques a pagamento apoderando-se da quantia de 7.550.000$00;

A “RR” expôs o veículo para venda no seu stand, situado na Estrada Nacional,..., em Mafra e publicou um anúncio na revista “Auto Compra e Vende”;

Na sequência deste anúncio e a pedido da PP, o veículo e os documentos foram apreendidos e entregues à sua proprietária, no dia 12-05-1999, quando se encontrava exposto no stand;

À data da apreensão o veículo foi avaliado em 7.452.000$00;

O arguido nunca pretendeu pagar o veículo à PP, conseguindo apoderar-se do mesmo por ter convencido o QQ de que era um empresário de sucesso, que pretendia adquirir o veículo com urgência para dar de presente à sua mulher e que os cheques seriam pagos na data neles aposta;

O QQ, nesse convencimento e uma vez que o arguido aceitou não receber a denominada declaração de venda, entregou-lhe o veículo;

O arguido sabia que, ao pedir cópia do BI da proprietária do veículo e o número de contribuinte, não levantava suspeitas, conseguindo que o QQ lhe enviasse tais cópias, necessárias para o preenchimento da declaração de venda;

Ao agir de forma descrita o arguido sabia que as menções que um indivíduo a seu mando fez constar no requerimento-declaração para registo de propriedade e da declaração, punha em causa a confiança e credibilidade merecidas por tais documentos, causando um prejuízo ao Estado e a terceiros;

Ao vender o veículo com tais documentos forjados que sabia não terem sido emitidos pela respetiva proprietária, atuou com o propósito de conseguir a venda daquele;

Convenceu o sócio-gerente da “RR”, TT, de que era o legítimo portador do veículo, tendo para o efeito exibido e entregue os documentos de identificação e declaração de venda;

Mediante as condutas acima descritas, o arguido conseguiu apoderar-se da quantia de

7 550.000$OO (€ 37 659,24) à custa de PP e da RR;

O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente;

Sabia que a sua conduta era proibida por lei;

Com relevância para o pedido civil apurou-se que a RR nunca recebeu os montantes que entregou ao arguido, no total de 7.550.000$00 (€37.659,24);

4. Por acórdão proferido em 12-08-2006, nos autos de processo comum coletivo com o n.° 481/03.OSILSB da 8ª Vara Criminal de Lisboa, transitado em julgado em 11/02/2008, o arguido foi condenado pela prática em 27-01-2003 de um crime de burla qualificada, na pena de 3 anos de prisão, e por um crime de falsificação de documento, na pena de 9 meses de prisão, tendo a pena única sido fixada em de 3 anos e 3 meses de prisão.

Nestes autos deu-se como provado que:

Durante o mês de janeiro de 2003 o ofendido SS publicitou no “Correio da Manhã” a venda da sua viatura BMW, com a matrícula ...-IL;

O arguido AA, ao ler o anúncio, entrou em contacto com o ofendido mostrando-se interessado na compra do veículo;

Começou por propor ao SS que conduzisse o BMW até uma bomba de gasolina, em Oeiras;

Porém, dado que a viatura se encontrava guardada na garagem da casa do SS situada no Largo ..., em Lisboa, acabaram por combinar que o arguido aí se deslocaria;

Assim, cerca das 19h, do dia 27/1/2003, o arguido AA, conduzindo um jeep Mercedes preto e fazendo-se acompanhar de um outro indivíduo, cuja identidade não foi possível apurar, deslocou-se até junto da residência do ofendido, a fim de concretizar a compra da viatura supra identificada;

Tendo aceite pagar por ela o montante de 16.000,00 €;

Enquanto o ofendido estabelecia os termos do contrato com o acompanhante do arguido, que se identificou como sendo UU, o AA dava indicações sobre o modo como o negócio se devia realizar;

Mostraram interesse em levar a viatura logo nesse dia, o que foi recusado, tendo o ofendido dito que só a entregaria mediante o pagamento em numerário ou com entrega de cheque visado;

O arguido AA alegou ter muita pressa em fazer o negócio uma vez que já tinha um cliente interessado na sua aquisição, e que se não levasse a viatura, pelo menos para o cliente a ver, perdia a oportunidade de fazer o negócio;

Para melhor convencer o ofendido, o arguido AA entregou-lhe a declaração de venda que já tinha começado a preencher, mas o ofendido recusou assiná-la enquanto o pagamento não fosse feito do modo por si pretendido;

O arguido AA mostrou-se sempre muito simpático e sugeriu então que o ofendido deixasse levar a viatura só para mostrar ao cliente, contra a entrega de um cheque que ficaria como garantia e que no dia seguinte a devolveria;

O SS, convencendo-se que o arguido estava de boa fé, aceitou entregar-lhe o veículo nos termos sugeridos;

O arguido disse então ao seu acompanhante que preenchesse um cheque e o entregasse ao ofendido, o que este fez, preenchendo o cheque, junto a fls. 15, no valor de 16.000 € da conta da firma “LL, Lda.”, e assinando como sendo UU;

Em circunstâncias não apuradas, o arguido AA, durante o mês de janeiro de 2003, tinha entrado na posse de uma carteira de cheques da conta aberta no BPN em nome da sociedade “LL, Lda.” cujas quotas tinha adquirido em 20/5/2002 e tinha cedido a UU poucos meses depois, em 27/9/2002;

O arguido AA entregou o cheque ao ofendido e este emprestou-lhe a viatura bem como os documentos, junto dos quais se encontrava a cópia do seu BI;

O arguido levou a viatura mas nunca mais a devolveu nem atendeu os telefonemas que o ofendido fez para o número de telemóvel que lhe havia dado;

O SS, no dia 3 1/01/2003, quando apresentou o cheque a pagamento foi informado pelos funcionários bancários de que havia problemas com as pessoas relacionadas com a conta sacada;

Ao agir da forma descrita quis o arguido AA induzir o SS em erro, resultado que obteve, uma vez que o ofendido acreditou que ele se encontrava de boa fé e só por isso lhe entregou a viatura e os respetivos documentos para que com eles pudesse circular;

O arguido, porém, nunca pensou pagar a veículo ao ofendido;

À data dos factos a viatura valia 16.000,00 €;

Na posse do BMW, no dia seguinte, o arguido deslocou-se ao estabelecimento comercial de VV e vendeu-lho pelo montante de 12,000 €;

O VV, entregou ao AA dois cheques no valor total de 9.500,00 €, um de 5,000 € e outro de 4,500 €, e o restante ficou por conta de uma divida anterior do arguido ao VV;

Tais cheques, como decorre do verso, foram apresentados a pagamento pelo arguido AA no dia 28/1/2003 cerca das 11h. 07m.

Com a entrega dos cheques o VV recebeu os documentos do carro, bem como a declaração de venda a qual o arguido AA ou alguém a seu mando tinha preenchido com os elementos da viatura e com a aposição, por imitação, da assinatura do SS;

O VV vendeu de seguida o BMW a XX, pelo valor de 12.968,00 € tendo-lhe entregue a viatura bem como a declaração Modelo n° 2 e a fotocópia do BI do SS;

O XX, por sua vez, vendeu-a a YY, pelo preço de 14.250, 00 € e entregou-lhe a declaração Modelo n° 2 e a fotocópia do BI do ofendido SS;

Posteriormente o YY vendeu a viatura a ZZ, pelo valor de 17.000,00 €, tendo entregue a este a viatura bem como a declaração Modelo n° 2 e a fotocópia do BI do SS;

Na posse do documento o ZZ viria a registar o BMW a seu favor;

Ao ter imitado ou pedido a alguém que imitasse a assinatura de SS, no documento “Modelo n° 2”, visando obter benefício ilegítimo para si, possibilitou que na Conservatória do Registo Automóvel, de Lisboa, os funcionários de tal serviço tivessem tomado por bom o documento junto a fls. 372 e tivessem feito constar do cadastro da viatura o nome de ZZ desde 5/3/2003;

O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente;

Sabia que a sua conduta era proibida por lei;

5. Por acórdão proferido em 28-11-2006 nos autos de processo comum coletivo com o n.° 588/04.7TATVD do 1° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, transitado em julgado em 31/03/2008, foi o arguido condenado pela prática, em junho/julho de 2004, de um crime de burla simples na pena de 4 meses de prisão; dois crimes de burla qualificada, nas penas de 20 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão; um crime de burla qualificada na pena de 4 anos de prisão; Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 6 anos e 10 meses de prisão.

Nestes autos deu-se como provado que:

No dia 17 de junho de 2004 o arguido AA contactou por telefone AAA, a quem disse estar interessado na aquisição do veículo da marca Peugeot, modelo 106, com a matrícula ...-QJ, de que aquele e