Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 501/14.3GBVFR.S1

Recurso penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos em referência, o arguido, AA, foi condenado, pelo Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial da comarca de …… – JCC de…….– J1, por acórdão de 11 de Outubro de 2019, nos seguintes (transcritos) termos:

«Em face do exposto, acordam os juízes que compõem este tribunal colectivo julgar por parcialmente provados os factos descrito no despacho de pronúncia, e em consequência:

A) Absolver o arguido BB da prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real, de 3 (três) crimes de atestado falso, previstos e punidos pelo art. 260º, nº 3 do Código Penal, pelos quais se encontrava pronunciado;

B) Absolver o arguido CC da prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real, de 6 (seis) crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelos art. 255º, al. a) e 256º, nº 1, al. e) do Código Penal, pelos quais se encontrava pronunciado.

C) Absolver a arguida DD da prática, em co-autoria, na forma consumada, e em concurso real, de 2 (dois) crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelos art. 255º, al. a) e 256º, nº 1, al. e) do Código Penal, pelos quais se encontrava pronunciada.

D) Absolver o arguido AA da prática de 3 (três) crimes de falsificação de documento, previstos no art. 255º, a) e 256º, nº1, a), c) e e) do Código Penal, pelos quais se encontrava pronunciado.

E) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de 3 (três) crimes de usurpação de funções, previstos no art. 358º, b) do Código Penal, nas seguintes penas:

i) 1 (um) ano de prisão quanto ao crime de usurpação de funções, previsto no art. 358º, b) do Código Penal, pelos factos descritos em 20) a 22);

ii) 1 (um) ano de prisão quanto ao crime de usurpação de funções, previsto no art. 358º, b) do Código Penal, pelos factos descritos em 34) a 38);

iii) 1 (um) ano de prisão quanto ao crime de usurpação de funções, previsto no art. 358º, b) do Código Penal, pelos factos descritos em 48) a 52);

F) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 8 (oito) crimes de falsificação de documento, previstos no art. 255º, a) e 256º, nº 1, do Código Penal, sendo:

i) 1 ano e 6 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255º, a) e 256º, nº 1, a) pelos factos descritos em 23) a 26);

ii) 1 ano e 6 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255º, a) e 256º, nº 1, a) pelos factos descritos em 27) a 33);

iii) 1 ano e 6 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255º, a) e 256º, nº 1, a) e e) pelos factos descritos em 39) a 42);

iv) 1 ano e 8 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255º, a) e 256º, nº 1, a), c) e e) pelos factos descritos em 43) a 47);

v) 1 ano e 6 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255º, a) e 256º, nº 1, a), e) pelos factos descritos em 53) a 55) e 60)

vi) 1 ano e 8 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255º, a) e 256º, nº 1, a), c) e e) do Código Penal pelos factos descritos em 56) a 60);

vii) 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255º, a) e 256º, nº 1, f) pelos factos descritos em 62);

viii) 1 ano e 5 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255º, a) e 256º, nº 1, a), c), f) pelos factos descritos em 66) a 72).

G) Fixar a pena única a aplicar ao arguido em 6 (seis) anos de prisão.»

2. O arguido interpôs recurso daquele acórdão (para o Tribunal da Relação do Porto que, precedendo declaração de incompetência, se reverteu o respectivo conhecimento para o Supremo Tribunal de Justiça).

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«1. AA, arguido, melhor identificado nos autos à margem referenciados, não se conformando com o douto Acórdão que o condenou pela prática em autoria material e em concurso efectivo de 3 (três) crimes de usurpação de funções, previstos no art. 358º, b) do Código Penal, nas penas unitárias de um ano de prisão e pela prática em autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 8 (oito) crimes de falsificação de documento, previstos no art. 255º, a) e 256º, nº 1, do Código Penal, em quatro penas unitárias de 1 e 6 meses de prisão, duas penas unitárias de 1 ano e 8 meses de prisão, um apena unitária de 1 ano e 3 meses de prisão e uma pena unitária de 1 ano e 5 meses de prisão. Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, foi o arguido condenado na pena única de 6 anos de prisão.

2. Entendemos pois, que o identificado Acórdão padece vícios que versam Matéria de Direito, designadamente: Da Qualificação Jurídica e Da Medida da Pena.

3. Tendo em conta a matéria de facto dado como provada, o Tribunal a quo condenou o ora Recorrente pela prática em concurso efectivo de três crimes de usurpação de funções e oito crimes de falsificação de documentos. Destarte, com o devido respeito - que é muito - no nosso ponto de vista, os crimes cometidos pelo arguido inserem-se no âmbito do crime continuado.

4. Passemos agora à concretização do art. 30º nº 2 do Código Penal: Protecção do mesmo bem jurídico: De facto, para se verificar o crime continuado a conduta do agente tem de preencher o mesmo tipo de crime, ou tipos de crime diversos, porém, que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico. Ora, este requisito encontra-se preenchido pela conduta do arguido pois o tipo de crime e o bem jurídico protegido pelos oito crimes de falsificação de documento é o mesmo, este relaciona-se com a segurança e credibilidade dos documentos no tráfico jurídico probatório. Por sua vez, não obstante o crime de usurpação de funções constituir um tipo de crime distinto dos demais, o bem jurídico que visa tutelar é essencialmente o mesmo e prende-se com a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico probatório.

5. Com efeito, a nosso ver, os dois tipos legais encontram-se ligados por uma relação de instrumentalidade, constituindo assim, um concurso aparente de crimes.

6. Homogeneidade da execução: no caso em apreço, o arguido levou a cabo a prática dos onze crimes de que vem acusado, de modo homogéneo e semelhante, isto é, o seu “modus operandi” foi o mesmo.

7. Existência de uma situação exterior que diminua a culpa do agente: Determinante para a concretização deste pressuposto é a existência de uma situação exterior, que facilite a prática de novo crime ou desincentive o agente a agir em conformidade com o Direito. Desta forma, admite-se que a circunstancialismo que contribui para a decisão de continuar a contrariar a lei, deve originar uma diminuição de culpa no caso concreto.

8. Na verdade, existe uma circunstância que facilita a prática dos crimes que se prende com a usurpação e falsificação dos atestados. Com efeito foi fornecido ao arguido pelos Psicólogos os modelos assinados e respectivas vinhetas.

9. Acresce que, a lei é clara, quando exige no seu art. 30º nº 2 do Código Penal, a verificação de uma circunstância externa que diminua a culpa do agente, o que se verifica através da intervenção de terceiros qualificados. Porém, uma grande parte da doutrina, acrescenta exigências que não constam do texto da lei.

10. Acresce que, os crimes ocorreram num espaço de tempo relativamente curto, designadamente entre meados de 2013 e 2014, o que, a nosso ver, corresponde a mais um vector justificativo da condenação com base no crime continuado.

11. Face ao exposto, consideramos que o arguido BB, com a sua conduta preenche os requisitos plasmados no art. 30º nº 2 do Código Penal, devendo como tal ser condenado pela prática do crime continuado de falsas declarações.

12. DA MEDIDA DA PENA: Neste âmbito, importa atentar na questão atinente à dosimetria da pena de prisão aplicada ao Recorrente, que considera que o Tribunal a quo além da sua injustificável severidade, tendo em conta as circunstâncias do caso, não levou em conta as suas condições pessoais, nos termos do art. 71° nº 2 do Código Penal.

13. Ademais, a decisão que ora se recorre não fez correcta aplicação dos artigos 40º nº 1 e 2, 70º e 50º nº 1 do Código Penal.

14. Assim, apesar do Tribunal a quo ter reconhecido que o Recorrente possui apoio familiar, não valorou devidamente: o relatório social, elemento fundamental para se aferir em como o arguido é merecedor de uma oportunidade; o enquadramento habitacional do arguido; o facto de ter hábitos de trabalho e por isso tem boas perspectivas de se inserir profissionalmente; o Tribunal também não valorou a idade do arguido, condenando-o a uma perpétua.

15. Destarte, é certo que o pressuposto formal de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é que a pena seja de prisão em medida não superior 5 (cinco) anos, ao abrigo do art. 50º do Código Penal. Estamos convencidos, que tal pressuposto … se preencheria, caso o Tribunal a quo tivesse condenado o arguido pela prática de um crime continuado de falsificação de documento.

16. Caso fosse condenado em pena não privativa da liberdade, o aqui Recorrente teria possibilidade, com efeitos imediatos, de laborar juntamente com o seu pai, na área da construção civil, quer pela influência da figura paterna bem referenciada no meio, quer por competência própria, pois o arguido é conhecido por se tratar de um bom trabalhador.

17. Ademais, no Estabelecimento Prisional onde se encontra, apresenta um comportamento incriticável e exemplar, cumprindo todas as normas do mencionado estabelecimento e mantem-se isento de medidas disciplinares.

18. Estamos convencidos que, caso o aqui Recorrente seja condenado em pena privativa da liberdade, esta terá o efeito oposto ao pretendido, já que é bastante provável que o arguido, que é bastante idoso, se deixe influenciar pelo apanágio negativo vivenciado no Estabelecimento Prisional onde se encontra, fazendo com que o mesmo continue a actividade criminosa.

19. Face ao exposto, consideramos que, a condenação do caso sub judicie para além de se apresentar contrária aos princípios e aos fundamentos legais e constitucionais expostos, constituiu uma opressão desnecessária do direito à liberdade do arguido, pelo que se apresenta manifestamente injustificada, severa, excessiva e injusta.

20. Atendendo a todos os elementos supra-referidos, estamos em crer que o arguido B..., a ser condenado com uma pena de prisão suspensa na sua execução, garantiria, de forma cabal, o cumprimento das necessidades de prevenção geral e especial do caso concreto.»

3. O Ministério Público no Tribunal recorrido respondeu ao recurso, defendendo a confirmação do julgado.

4. Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.

Pondera, designadamente, nos seguintes (transcritos) termos:

«[…]

Desta forma, entende-se estar afastada a possibilidade de subsumir os factos praticados pelo recorrente AA à figura do crime continuado no qual o agente vai praticando sempre o mesmo facto de tal forma que, quase por inércia, a sua conduta se vai reiterando, determinando uma diminuição da sua culpa.

Ora, no caso em apreço, não se verificou qualquer circunstância exterior que do recorrente AA pudesse aproveitar ou que, de alguma maneira, o tivesse incitado para a prática dos crimes, muito pelo contrário, foi ele que sempre diligenciou para que se verificassem as circunstâncias propícias à continuação da sua actividade criminosa.

Ou seja, o recorrente AA procurou e provocou as ocasiões e persistiu, manifestando predisposição para a sucessão de crimes, entendendo-se não haver lugar à unificação das suas condutas, tal como decidido na 1ª Instância.

[…]

Ora, no caso, as necessidades de prevenção geral são bastante elevadas, face aos bens jurídicos violados, que fizeram perigar seriamente a fiabilidade de determinados documentos, essenciais pela função probatória, garantística e de segurança do comércio jurídico que cumprem e, no caso do crime de usurpação também se repercutem no prejuízo patrimonial causado a quem pagou ao recorrente AA pela prestação de um serviço;

As necessidades de prevenção especial também são elevadas tendo o recorrente AA praticado factos que revelam um grau de ilicitude considerável, tendo agido com dolo directo, e intenso, e revelado uma personalidade propensa para a prática de crimes de falsificação de documentos , sendo que não assumiu qualquer acto positivo para anular o prejuízo decorrente da sua conduta, não adoptou uma atitude crítica do seu comportamento, não exteriorizou qualquer arrependimento, nem demonstrou ter interiorizado o desvalor dos seus actos.

A seu favor tem somente a sua inserção familiar, e o cumprimento das regras em meio prisional.

Desta forma, acompanhamos o juízo formulado pelo tribunal recorrido a propósito do percurso de vida do recorrente AA, pautado pela prática de uma multiplicidade de crimes, e pela violação dos mais diversos bens jurídicos, o que revela um percurso de vida ligado à criminalidade.

Disto isto, entende-se não se mostrar possível formular um juízo de prognose favorável, no sentido de poder ser aplicado o instituto da suspensão da execução da pena, a que alude o art. 50º do Cod. Penal.

[…]

Assim, entende-se não ter sido violado o critério estabelecido no art. 50º do Cod. Penal, que enuncia os pressupostos da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão, face ao grau de ilicitude dos factos, à culpa do recorrente AA que é elevada, tendo agido com dolo directo, face aos número de crimes praticado, ao tempo que a sua conduta perdurou, tendo já sido condenado em penas de prisão suspensas na sua execução, as quais não foram passíveis de o afastar de um percurso de vida pautado pela criminalidade e pela violação dos mais diversos bens jurídicos.

Entende-se que as penas parcelares fixadas aos crimes cometidos pelo recorrente AA não poderiam ter sido fixados num quantitativo inferior, uma vez que o mesmo não admitiu os factos e possui já antecedentes criminais pela prática do mesmo tipo de crimes de falsificação de documento, sendo que a medida da pena única de prisão foi fixada segundo a regra geral de 1/3 da pena mais elevada da moldura penal do concurso, o que se nos afigura conforme.

Entende-se que o acórdão recorrido ponderou devidamente a gravidade dos factos praticados pelo recorrente AA, as finalidades da punição, face aos imperativos da prevenção geral e especial que se fazem sentir, pelo que não se afigura minimamente desproporcionada a pena única que lhe foi aplicada, sendo que todo o circunstancialismo em que os factos ocorreram não permite formular um juízo positivo quanto ao seu comportamento futuro, de forma a serem criadas condições para que o seu processo de ressocialização possa decorrer em liberdade.

Concluindo, entende-se que a pena única de prisão aplicada ao recorrente AA mostra-se justa e adequada, face à moldura penal aplicável aos crimes pelos quais foi condenado, e aos bens jurídicos protegidos, não se mostrando viável nem a diminuição desta pena de prisão, nem a suspensão da sua execução.»

5. O recorrente replicou, reiterando o essencial do já alegado.

6. O objecto do recurso, tal como demarcado pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, reporta ao exame das seguintes questões:

(i) da qualificação jurídica dos factos – crimes de falsificação de documento – crime de usurpação de funções – unificação de condutas – crime continuado;

(ii) medida da pena única – redução – suspensão da execução da pena de prisão.

II

7. Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido sedimentaram o julgamento da matéria de facto nos seguintes (transcritos, na parcela que importa ao conhecimento do objecto do recurso) termos:

«Factos provados

Da discussão da causa, com relevo para a decisão de mérito apurou-se a seguinte factualidade:

1) Desde data não concretamente apurada, mas situada entre o ano de 2007 e o dia 5 de Setembro de 2014, o arguido AA dedicou-se à actividade de recolha e compilação dos documentos necessários à revalidação de cartas de condução, para posteriormente serem entregues no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT).

2) Para desenvolver a referida actividade, o arguido AA intitulava-se proprietário da empresa designada por “Centro de Avaliação Médica e Psicológica de…..”, com sede na Travessa……, n.º ……, ………., ………, e com delegações, designadamente, na Avenida………., n.º ……., em ……., ……….., na Rua………..– Edifício……….., em……….., na Rua……………..), em…………., e na Praça………, n.º ….., em ……..

3) Em data não concretamente apurada situada entre o final do ano de 2012 e o início do ano de 2013, o arguido AA publicitou anúncio no qual constava que o “Centro de Avaliação Médica e Psicológica …….”, em……., necessitava de uma Psicóloga para avaliação de condutores.

4) Em resposta a tal anúncio, EE, Psicóloga, com a cédula profissional n.º ….., contactou o arguido AA, teve com ele uma entrevista e foi por ele contratada para exercer as referidas funções, nas instalações de…..,……..

5) Estas instalações eram constituídas por uma casa pré-fabricada onde existia um gabinete apetrechado com aparelhos destinados à realização das avaliações.

6) EE deslocou-se àquelas instalações não mais do que quatro vezes, após ser contactada telefonicamente para esse fim pelo arguido AA, tendo aí realizado não mais do que seis avaliações de condutores.

7) Era a própria EE que preenchia pelo seu próprio punho os “Certificados de Avaliação Psicológica” das pessoas que avaliava; depois, assinava-os e apunha a sua vinheta.

8) Durante o período de tempo em que prestou serviços ao arguido AA, que terá mediado entre o início de 2013 e meados de 2014, EE deixava sempre vários certificados e várias vinhetas no gabinete onde efectuava as avaliações, estando alguns certificados em branco, por preencher na totalidade, e outros assinados por si, mas com os restantes campos por preencher.

9) Na última vez que EE se deslocou ao mencionado gabinete, no início de 2014, deixou também ficar no local vários certificados apenas assinados e por preencher nos demais locais, bem como várias vinhetas.

10) Em 2007, FF, Psicóloga, com a cédula profissional n.º ….., prestou serviços ao arguido AA, nas instalações do “Centro de Avaliação Médica e Psicológica…….”, em………….,…………...

11) Estas instalações situavam-se no rés-do-chão de uma vivenda, onde havia máquinas para avaliação dos condutores e uma sala com várias secretárias e material relacionado com a formação de condutores.

12) MM realizou apenas um exame completo de avaliação psicológica de um condutor, cuja identidade não foi possível apurar, e um outro exame que não terminou em virtude da avaria de uma fotocopiadora, cujo relatório não assinou.

13) O arguido fez publicidade ao “Centro de Avaliação Médica e Psicológica .....”, dando a conhecer ao público em geral, designadamente através de cartas, cartões de visita e cartões publicitários, que naquele Centro se realizavam exames de avaliação psicológica de condutores, bem como cursos para obtenção de certificados de formação profissional para condução de veículos pesados.

14) Concretamente, em cartões publicitários, o arguido AA fez constar os dizeres: “Fazemos Avaliação Psicológica de Condutores; Cursos de CAM, ADR, TCC, Grupo.2 (Psicotécnicos)”, mencionando o n.º de telemóvel ........,, que lhe pertencia.

15) Em cartões de visita destinados a distribuir ao público, o arguido AA fez constar, designadamente o seguinte: “Centro de Avaliação Médica e Psicológica, Exames Psicotécnicos, Psicologia do Tráfego; Psicotécnicos para: Revalidação das categorias C, C1, CE, D, D1, DE Rodoviário; Averbamento da Menção Grupo 2 para motoristas de Táxi, ADR, CAM, TCC, para transportes doentes e veículos especiais dos Bombeiros e ambulâncias. ……, Praça ……. Praça N.º ……., …….. Telem: ………... Tel:..........”.

16) Em cartas publicitárias que remetia a empresas, o arguido AA anunciava os serviços do “Centro de Avaliação Médica e Psicológica .....” nos mesmos termos e fazia constar o seu nome como signatário.

17) O arguido AA foi sendo contactado por pessoas que pretendiam revalidar a sua carta de condução, tratando o arguido de recolher e compilar os documentos necessários para o efeito, os quais, incluíam, em regra, fotocópia do cartão de cidadão (ou de outro documento de identificação como o título de residência e/ou o cartão de contribuinte), fotocópia da carta de condução, um requerimento/formulário de revalidação, um atestado médico e um certificado de avaliação psicológica.

18) Após reunir tal documentação, em regra, era o próprio arguido que a entregava ou a fazia chegar ao IMT; às vezes, o arguido AA entregava ao condutor os seus documentos, para ele os entregar ao IMT, recebendo em ambos os casos do condutor, como contrapartida, quantias monetárias.

19) A partir de determinada data, não concretamente determinada, mas situada entre o início de 2013 e o dia 5 de Setembro de 2014, quando o arguido AA era contactado por pessoas que não estivessem munidas de atestado médico e/ou de certificado de avaliação psicológica, o arguido fabricava tais documentos, fornecendo-os directamente aos condutores ou remetendo-os para o IMT, em troca das quantias monetárias que exigia a essas pessoas.

20) Assim, em meados de 2013, GG tratou da renovação da sua carta de condução através da “Agência .............”, em ..........., em ................, tendo contactado o arguido AA a fim de obter o certificado de avaliação psicológica de que necessitava.

21) Por indicação do arguido AA, GG deslocou-se ao escritório do “Centro de Avaliação Médica e Psicológica”, sito em ......, ........, e aí o arguido AA fez-lhe uma avaliação médica/psicológica, sujeitando-o a provas num aparelho.

22) GG realizou tais provas, pensando que o arguido estava habilitado a fazê-las, e pagou-lhe uma quantia monetária, que não foi possível quantificar, ficando o arguido AA de lhe entregar o atestado relativo à avaliação que efectuou uns dias depois.

23) O arguido AA apoderou-se de um impresso ou formulário de “Certificado de Avaliação Psicológica” assinado pela Psicóloga EE, e, nos campos antes em branco, preencheu-o em computador ou máquina de escrever com os dizeres que constam dactilografados a fls. 447, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

24) Apoderou-se ainda de uma vinheta pertencente à Psicóloga EE e colocou-a no local próprio do referido impresso ou formulário (fls. 447).

25) Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que EE, Psicóloga, certificava que GG estava apto para conduzir veículos do Grupo 1, das categorias A1, B1, B, colocando em tal documento o local de ….. e a data de 5 de Junho de 2013 (fls. 447).

26) Após, conforme combinado, o arguido AA entregou este documento a GG, o qual fez chegar à “Agência .............” e, depois, ao IMTT, tendo renovado a sua carta de condução n.º AV- ......., cuja emissão data de 03.07.2013.

27) Em meados de 2013, HH contactou o arguido AA a fim de obter um certificado de avaliação psicológica de que necessitava para a renovação da sua carta condução.

28) Com esse objectivo, o arguido AA apoderou-se de um impresso ou formulário de “Certificado de Avaliação Psicológica” assinado pela Psicóloga EE, e preencheu-o em computador ou máquina de escrever com os dizeres que constam dactilografados a fls. 474, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

29) Apoderou-se ainda de uma vinheta pertencente à Psicóloga EE e colocou-a no local próprio do referido impresso ou formulário (fls. 474).

30) Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que EE, Psicóloga, certificava que HH estava apto para conduzir veículos das categorias B1, B, BE do Grupo 1 e das categorias C1, C, C1E, CE do Grupo 2, colocando em tal documento o local de ........e a data de 15 de Julho de 2013 (fls. 474).

31) Após, o arguido AA forneceu este documento a HH, em troca de quantia monetária que não foi possível quantificar.

32) HH entregou tal documento, juntamente com um atestado médico que possuía passado pelo Dr. II, e a restante documentação necessária, no IMT.

33) Mediante a apresentação de tais documentos, a carta de condução n.º P- ….., da titularidade de HH, foi renovada, sendo emitida em 03.09.2013.

34) No final de 2013, JJ viu publicidade ao denominado “Centro de Avaliação Médica e Psicológica” do arguido AA, tendo-se dirigido às respectivas instalações, em……., a fim de obter o atestado médico de que necessitava para renovar a sua carta de condução.

35) A pessoa que o atendeu procedeu à marcação de uma consulta médica, referindo-se ao médico que o iria examinar como sendo o “Dr. AA”.

36) JJ voltou ao mesmo local, a fim de ser observado pelo denominado “Dr. AA”, que pensava ser médico.

37) Na consulta agendada, o arguido AA recebeu JJ e fez-lhe um exame médico, que incluiu ler letras colocadas ao longe para aferir se via bem, fechar os olhos e ser empurrado para avaliar se possuía equilíbrio.

38) Pelo exame realizado e para que o arguido AA tratasse posteriormente de toda a documentação necessária para a renovação da carta, JJ pagou-lhe € 200,00, aquando da consulta.

39) Como o arguido referiu a JJ que em 2016 seria necessário obter o CAM (certificado de formação profissional para condução de veículos pesados), este pagou-lhe mais € 400,00 para tratar também da respectiva documentação.

40) De seguida, o arguido AA apoderou-se de um impresso ou formulário de “Certificado de Avaliação Psicológica (artigo 26.º n.º 2 do RHLC)” assinado pela Psicóloga EE, e preencheu-o em computador ou máquina de escrever com os dizeres que constam dactilografados a fls. 424, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

41) Apoderou-se ainda de uma vinheta pertencente à Psicóloga EE e colocou-a no local próprio do referido impresso ou formulário (fls. 424).

42) Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que EE, Psicóloga, certificava que JJ estava apto para conduzir veículos do Grupo 1, das categorias B1, B, C1, C, BE C1E, CE, e veículos do Grupo 2, das categorias B1, B, C1, C, BE, C1E, CE, colocando em tal documento o local de ........e a data de 27 de Dezembro de 2013 (fls. 424).

43) O arguido AA preencheu um impresso de “Atestado Médico (artigo 26.º n.º 1 do RHLC)” em computador ou máquina de escrever com os dizeres que constam dactilografados a fls. 425, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

44) Apoderou-se ainda de uma vinheta pertencente à Médica LL e colocou-a no local próprio do referido impresso (fls. 425).

45) No campo próprio para a assinatura, o arguido AA apôs, pelo seu próprio punho, a assinatura de LL, como se desta se tratasse, imitando-a.

46) Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que LL, Médica, atestava que JJ tinha aptidão física e mental para a condução de veículos B1, B, C1, C, BE, C1E, CE dos Grupos 1 e 2, colocando em tal documento o local de ........e a data de 27 de Dezembro de 2013 (fls. 425).

47) Após, o arguido AA remeteu ou entregou estes documentos no IMTT, procedendo à renovação da carta de condução n.º……., da titularidade de JJ, cuja emissão data de 27.12.2013.

48) Em meados de 2014, AA precisava de obter o certificado de avaliação psicológica para renovar a sua carta de condução, possuindo apenas, para esse efeito, um atestado médico emitido pela Dr.ª MM, Cardiologista.

49) Viu publicidade ao denominado “Centro de Avaliação Médica e Psicológica” do arguido AA, tendo-se dirigido às respectivas instalações, em……, com o objectivo de conseguir o dito certificado.

50) Nesse local, NN foi recebido pelo arguido AA, que se dispôs a tratar da documentação necessária para renovar a sua carta de condução, nomeadamente da emissão do certificado de avaliação psicológica.

51) Para esse fim, NN fez uns exames psicotécnicos escritos, junto do arguido AA, pensando que este era Médico ou Psicológico.

52) Pelos exames efec