Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. Relatório

1.

Na Comarca de ...., Instância Central, Secção Criminal, ...., e no âmbito do processo comum colectivo n.º 117/14.4PBVR, o arguido AA foi julgado e, a final, condenado, por acórdão de 15.07.2015, no que releva para o caso aqui em apreciação, como autor material e em concurso real, da prática de:

a) Um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, números 1, e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 22 (vinte e dois) anos de prisão;

b) Um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, número 1, alínea b), e número 2, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

c) Um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, número 1, alínea d), e número 2, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

d) c) Um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, número 1, alínea d), e número 2, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido AA condenado na pena conjunta de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

2.

Inconformado com o assim decidido, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ... que, por acórdão de 17.12.2015, julgando-o improcedente, manteve o aresto recorrido.

3.

Irresignado com o assim decidido pelo Tribunal da Relação de ..., o arguido AA interpôs, então, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído, da motivação que apresentou, as seguintes conclusões:

«1.º - A instrução destes autos lamentavelmente omitiu a apreensão e peritagem ao telemóvel e ao computador portátil da vítima BB, sem dúvida carregadores de elementos essenciais para descoberta da Verdade dos Factos, beneficiando acusação e defesa;

2.º - Deve reapreciar-se toda a prova constante dos autos e factos provados do douto acórdão (no que não contenderem com o a seguir alegado) e, em consequência, de direito alterarem-se os termos da condenação proferida, de acordo com a Lei e com Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça em casos similares;

3.º - Designadamente, deve aceitar-se e valorar-se a confissão do arguido como um todo e exacta versão da forma como os factos realmente ocorreram (já que ninguém jamais pode testemunhar o contrário), que não aqui e além, como o Tribunal “a quo” entendeu (art.º 344.º CPP), acrescendo a aplicação do princípio “in dubio pro reo”;

4º - Assim, é de proceder a invocada legítima defesa (quiçá excessiva, adiante-se em mera hipótese) referida nos artºs 31.º a 33.º do C. Penal;

5º - Deve aceitar-se e valorar-se como relevante e essencial para a descoberta da Verdade dos Factos, o provocatório documento junto desde início aos autos - documento/carta da vítima, por infeliz acaso encontrada pelo arguido escassa hora antes do trágico acontecimento;

6.º - A confissão escrita aí deixada pela BB deve ser aceite de forma a confirmar a verdade das dúvidas e afirmações proferidas pelo arguido e participadas aos 17 de Março de 2014;

7.º - Confirmando-se a vida dupla da vítima, a sua infidelidade virtual e real (confessando actos de sexo, mais do que uma vez, e que tanto a empolgaram) com outro homem surgido na sua vida através do maléfico facebook, e a sua decisão de abandoná-lo e terminar os 14 anos de vida conjugal com o arguido;

8.º - Notícias de que o arguido “foi o último a saber”, escassa hora antes da cena que terminaria com a trágica morte da BB;

9.º - A descoberta e leitura dessa carta pelo arguido, que sempre amara sinceramente e jamais desejaria separar-se da vítima e dos filhos de quem foi verdadeiro “pai” durante 14 anos, constituiu nessa altura um enorme choque, um ultraje, uma verdadeira violência doméstica por parte da vítima contra o AA, ferindo muito mais do que um insulto ou agressão física, pois que atingiu a honra e dignidade do seu companheiro de 14 anos;

10.º - Humilhando-o e perturbando-o duma forma dolorosíssima que quem quer compreenderá e imaginará, obnubilando seu espírito e vontade, o que, sem nada legitimar, deverá ser atendido como relevante atenuação do seu acto e aplicação, na pior das hipóteses, aquém das penas seguidas pela recente corrente jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça;

11.º - A carta da vítima não pode, pois, continuar a ser arredada e minorada pelo Tribunal e, em reapreciação, deve ser considerada no seu todo como espontânea confissão do que ela fizera e do que pretendia fazer, sendo um elemento probatório relevante para a descoberta da Verdade e eventual defesa do arguido que o Tribunal de ... e o Tribunal da Relação de ... nunca deveriam menosprezar nem desatender.

12.º - Por tudo, evitando violação dos artºs 31.º a 33.º do Penal, 368.º, n.º 2, d), 343.º, 344.º, 345.º, 379.º, n.º 1, c), do C. P. Penal, após esta requerida mais experiente e fria reapreciação por Vossas Excelências – art.º 127.º, do C. P. Penal, de acordo com a Lei, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se a procedência do presente recurso e a alteração das penas em que os doutos acórdãos recorridos condenaram o arguido Rui;

13.º - Assim, em conformidade com o supra alegado, crêem-se adequadas e justas as seguintes penas:

Deverá fixar-se ao AA as penas de (porventura até em excesso) um máximo de 1+1 anos pelos crimes de violência doméstica para com o ... e para com a ... e o mesmo/ou até anulado perante a BB se viva fosse, a par da devida pelo crime de homicídio.

Aqui, se aceite a legítima defesa e intensa provocação, o facto nem seria punível; se se entender estarmos perante excesso de legítima defesa, então a pena adequada deveria rondar os 10 anos de prisão.

E, se assim não se entender, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a pena deveria ser, no máximo, de 16 anos face as atenuantes provadas,

Do total decidido por Vossas Excelências se fazendo o cúmulo jurídico-legal da prisão efectiva, teremos uma sanção ajustada aos crimes em apreço e que também satisfará totalmente os fins da prevenção especial e geral».

4.

Ao motivado e assim concluído pelo recorrente, respondeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de ..., que se pronunciou, em síntese, no sentido da improcedência do recurso e consequente manutenção de todo o decidido, concluindo assim:

«1. A factualidade dada como assente deverá manter-se intangível pois que do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, não resulta a verificação de um qualquer dos vícios previstos no n.º 2 do art.º 410.º, do C. P. Penal, mormente em resultado da violação do princípio in dubio pro reo pois que em momento algum o julgador aportou a uma situação de incerteza, de oscilação, e diante dela posicionou-se contra o arguido, tendo, ao invés, logrado alcançar uma certeza jurídica consolidada e justificada racionalmente na prova produzida em audiência, tendo em vista o disposto no art.º 127.º, do C. P. Penal.

2. Para além de que o STJ, conforme dispõe o art.º 434.º, do C. P. Penal, e com a salvaguarda do acabado de referir, apenas conhece de direito.

3. É que não cabe nos poderes de cognição do STJ valorar, ponderar e reapreciar a factualidade provada à luz de dois específicos meios de prova evidenciados pelo arguido recorrente no seu dissídio para com aquela, reeditando o que já apresentara no seu recurso para o Tribunal da Relação, concretamente as suas declarações prestadas na audiência de julgamento e uma carta escrita pela vítima, assim conferindo ao STJ missão fora dos termos previstos no citado art.º 434.º, do C. P. PenaI.

4. Imodificada se apresentando a matéria de facto dada como assente, dela não decorre a verificação de uma causa de exclusão da ilicitude do arguido, a por si invocada legítima defesa, ou até o seu excesso, por inexistência de factualidade que a reclame e obrigue.

5. Tendo em vista o disposto no art.º 400.º, n.º 1, aI. f), do C. P. Penal, já se firmou caso julgado relativamente ao sancionamento do arguido recorrente quanto às penas parcelares de prisão fixadas para cada um dos três crime de violência doméstica por si praticados, ante a verificada dupla conforme, devendo o recurso do arguido, nesta parte, ser rejeitado.

6. A pena de 22 anos de prisão aplicada ao arguido pelo uxoricídio que levou a cabo, pela autoria de um crime de homicídio qualificado, apresenta-se adequada, proporcional e justa, tendo em vista a sua especial gravidade, o especial contexto agravativo em que foi cometido, de múltipla violência doméstica, inexistindo fundamento para a sua diminuição.

7. Sendo exacto, por último, que o arguido não põe em causa a pena única fixada.

8. Por não ter violado qualquer normativo legal, nenhuma censura merece o acórdão do Tribunal da Relação colocado sub judice».

5.

Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416.º do Código de Processo Penal, pronunciou-se (confira-se folhas 1095 a 1102) no sentido da rejeição do recurso, por inadmissibilidade, no que concerne aos segmentos da decisão relativos à impugnação da matéria de facto, à alegada violação dos princípios in dubio pro reo e livre apreciação da prova, e bem assim aos crimes de violência doméstica e penas parcelares impostas, e improcedência do recurso quanto às demais questões nele suscitadas.

6.

Tendo sido dado cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, o arguido reiterou todo o motivado.

7.

Por não ter sido requerida audiência, foi o julgamento do recurso remetido para a conferência [artigo 419.º, número 3, alínea c) do Código de Processo Penal].

Colhidos os “vistos”, realizou-se a conferência, de onde foi tirado o presente acórdão.

***

II. Dos Fundamentos

II.1 – De Facto

É a seguinte a matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido:

«1) O aqui arguido AA viveu como se de marido e mulher se tratassem, ao longo de cerca de 14 anos com a vítima – BB, sendo o agregado familiar composto pelo arguido AA (de ora em diante apenas referido Como AA), a vítima BB e os filhos (à data dos factos, ambos menores de idade) desta – --- E ---.

2) Desde o início da relação que o arguido AA se revelou uma pessoa controladora, possessiva, ciumenta e violenta, sendo que em data concretamente não apurada mas pouco tempo após o início da coabitação com a vítima BB , o arguido AA passou a agredi-la fisicamente, das mais diversas formas, nomeadamente com empurrões, estalos, murros e pontapés.

3) Tais atitudes eram desencadeadas por pequenas discussões entre o casal. De tais agressões perpetradas pelo arguido AA resultaram para a vítima BB, lesões diversas por todo o corpo sendo que nunca recorreu a unidade hospitalar e sempre perdoou ao arguido AA, com o qual se reconciliava repetidamente.

4) De igual forma e repetidamente, o arguido AA se dirigia à vítima BB , apelidando-a de “Puta, cabra, vaca, cadela, filha da puta”.

5) No dia 17 de Março de 2014, a hora concretamente não apurada mas cerca das 23.30 horas, quando já se encontravam no quarto do casal, cada um (arguido AA e [a] vítima – BB ) em seu computador, iniciaram uma discussão por motivo não concretamente apurado.

6) Ao ouvir vozes alteradas o ---- foi ao quarto do casal em auxílio de sua mãe – a BB--- - coincidindo a sua entrada no aludido quarto com o momento em que o arguido AA apelidava a vítima BB de “Puta” e lhe perguntava com quem andava a foder.

7) Perante tal, o ---- dirigiu-se ao arguido AA dizendo-lhe que não permitia que tratasse a sua mãe daquela forma. Por sua vez o arguido AA mandou o .... sair do quarto, e como este não obedeceu o arguido agarrou-o pelos cabelos obrigando-o a ajoelhar-se e em seguida desferiu no mesmo murros e pontapés por todo o corpo, só cessando com tal comportamento quando a ... entrou no quarto e disse à mãe (a vitima BB ) que já tinha chamado a Policia.

8) Tal informação se é certo que fez o arguido AA largar o ...., de igual forma é certo que o enfureceu e o levou a agarrar o braço da ... torcendo-o e fazendo-a chorar.

9) Entretanto chegaram ao local elementos da Policia de Segurança Pública de ...os quais asseguraram que a vítima BB.... e seus filhos ... e ... abandonassem a habitação em segurança, se deslocassem à esquadra a formalizar queixa e contactassem familiar que os acolheu.

10) De aí em diante o arguido AA passou a enviar mensagens e efectuar telefonemas à vítima BB dizendo-lhe que a amava, que queria que regressasse a casa, chegando mesmo a ingerir comprimidos e álcool em excesso como forma de se vitimizar e pressionar a BB a mais uma vez o perdoar, o que acabou por conseguir. Tanto mais que em 01 de Julho de 2014 arguido e vítimas estiveram nos Serviços do Ministério Público do Tribunal de ..., onde declararam aceitar suspensão provisória do processo, a qual foi determinada em 04.07.2014.

11) À data (04.07.2014), já o arguido AA e vítima BB estava[m] novamente a residir juntos no Bairro ..., mas dormiam em quartos separados.

12) Por sua vez, o arguido AA continuava a alimentar os seus ciúmes remexendo nos pertences da vitima BB com o intuito de encontrar provas das suas alegadas infidelidades, até que no dia 16.07.2014, cerca das 18.00 horas, após se encontrarem num Café próximo da habitação de ambos e de para a mesma se terem dirigido, o arguido AA resolveu confrontar a BB [com] uma carta que havia encontrado na sua/dela carteira dirigida a outro homem com declarações de amor.

13) Perante tal, mais uma vez, o arguido AA e [a] sua companheira, a vitima BB , envolveram-se em acesa discussão na qual se insultaram mutuamente e a qual culminou com o arguido AA, a desferir no rosto e pescoço da BB murros e apertões, e na cabeça da BB três pancadas (sendo duas com fractura óssea e perda de massa encefálica) utilizando para efeito uma machada da cozinha, com a parte da lâmina.

14) Como resultado de tal acção levada a cabo pelo arguido AA, resultaram para a BB as seguintes lesões:

Cabeça: Hematoma no olho direito. Ferida lacero contusa na região média parietal, com dez centímetros de comprimento. Ferida lacero contusa na região frontoparietal direito, com sete centímetros de comprimento. Escoriação na região mentoniana, com três centímetros de comprimento.

Pescoço: Escoriação na face anterior do pescoço, com dezassete centímetros de comprimento. Membro superior direito: amputação incompleta das IFP dos 4.º e 5.º dedos.

15) A lesão crânio encefálica aludida foi a causa directa e necessária da sua morte.

16) Quando eram já cerca de 18.30 horas a filha da BB , a ---, regressou a casa e bateu à porta para poder entrar, mas o arguido que havia já desferido três golpes de machada na cabeça da BB pese embora esta ainda estivesse viva e em agonia, abriu a porta, não a deixou entrar e disse-lhe que a mãe não estava.

17) Em seguida, o arguido ligou para a sua filha, a testemunha CC, à qual solicitou que se deslocasse a sua casa para ir buscar o dinheiro que aí havia numa caixa de pesca que se encontrava na despensa, os seus telemóveis e o computador portátil, e que fosse ao Café...., sito no Bairro ... e levasse uma aparelhagem aí existente que era de sua pertença, sendo que antes de terminar a chamada informou a CC de que tinha na sua posse uma carta que provava que a BB o traía e que haviam discutido, e que em consequência de tal discussão havia morto a BB com um machado, e que se ia entregar à Policia.

18) Pouco depois, o arguido saiu para a rua e abordou alguns vizinhos, a saber as testemunhas – ..., ..., ... dizendo-lhe “matei a minha mulher”, “ela tinha outro e eu matei-a”, cuidem da minha menina”, acabei de matar a minha mulher com um machado”.

19) O arguido AA actuou com o propósito de molestar a integridade física e psíquica da ofendida, ciente que, como sua companheira, lhe devia especial respeito, da mesma forma que sabia fazê-lo na residência comum e em frente aos filhos menores da BB .

20) O arguido AA actuou com o propósito de molestar a integridade física e psíquica ... e da ..., à data dos factos menores de idade e por conseguinte particularmente indefesos, sendo que o fez no domicílio comum.

21) O arguido AA agiu com o firme propósito de tirar a vida à BB , e ao utilizar um machado, empunhando-o e com o mesmo desferindo pancadas na cabeça/crânio da BB , visou atingi-la, de forma violenta, e atingir como atingiu órgãos e funções vitais, e dessa forma produzir-lhe a morte, o que conseguiu.

22) Agiu o arguidoAAs com total insensibilidade pelo valor da vida humana, que sabia dever respeitar.

23) Matou a BB pelo facto de esta, na sua opinião, estar enamorada de outro homem, movido por ciúme, que vinha acalentando há algum tempo.

24) O arguido AA conhecia perfeitamente o tipo e as características do machado que utilizou, bem sabendo que tal instrumento, dadas as suas características e força de impacto, era possuidor de grande capacidade de agressão dos tecidos humanos, sendo apto a causar lesões graves e profundas, ou mesmo a morte, se utilizado contra a vida ou integridade física de um ser humano, e apesar disso não se absteve de praticar os factos acima descritos.

25) Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, dando satisfação a impulsos de índole violenta, bem sabendo que praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis, não se inibindo de os concretizar.

26) O arguido não tem antecedentes criminais.

27) O arguido está arrependido e confessou parcialmente os factos dados como provados.

28) O arguido é filho de um relacionamento esporádico dos seus pais, nunca tendo o seu progenitor demonstrado qualquer interesse por ele, tendo ainda mais quatro irmãos uterinos, mais novos.

29) Logo após o seu nascimento, foi entregue aos cuidados dos avós maternos, que residiam próximo do agregado da progenitora, os quais assumiram toda[s] as responsabilidades inerentes ao processo educativo e de acompanhamento, apesar das dificuldades económicas com que se debatiam, uma vez que a agricultura era o seu único meio de subsistência.

30) O percurso escolar do arguido foi marcado por dificuldades de aprendizagem, elevado absentismo e grande desmotivação pelas tarefas escolares, registando duas reprovações, tendo concluído o 6.º ano de escolaridade, com 13 anos de idade, tendo, posteriormente, abandonado os estudos para ingressar na actividade de construção civil.

31) Com 18 anos foi trabalhar para o Algarve, na construção civil, onde permaneceu cerca de 8 anos, tendo ali estabelecido uma relação afectiva com ..., da qual nasceu a filha CC, actualmente com 24 anos de idade, que já constituiu agregado autónomo.

32) No ... iniciou o consumo de estupefacientes, o que levou à sua separação da....

33) Voltou, então, a ..., passando a habitar em casa da progenitora e do padrasto.

34) Durante o período em que ali residiu manteve vários conflitos, designadamente com o padrasto, que era agressivo, e iniciou tratamento à toxicodependência, estando abstinente há mais de 10 anos.

35) Pouco tempo depois, estabelece relação afectiva com a vítima, com a qual veio a viver em união de facto.

36) Por motivos de saúde, deixou de trabalhar na construção civil e passou a trabalhar em cafés e bares da zona, mas de forma irregular.

37) À data dos factos, o arguido residia com a vítima e dois filhos desta, então menores. Estava inactivo profissionalmente, efectuando alguns serviços ocasionais em espaços de diversão nocturna.

38) O arguido tem sido acompanhado na consulta de psiquiatria do Hospital de ... desde há vários anos.

39) A filha e a mãe visitam-no no EP, manifestando vontade de o apoiar no que puderem e na reorganização da sua vida.

40) O assistente vê-se para toda a vida sem a presença, o afecto, o carinho, o cuidado da sua Mãe, indispensável, incomparável e insubstituível na sua vida.

41) À data da morte da vítima o assistente era menor e por conseguinte particularmente indefeso, tanto fisicamente como psicologicamente.

42) O assistente estava sob a guarda da Mãe, sendo esta que lhe dispensava a comida, a habitação, o cuidado e gasto com calçado, vestuário e outras necessidades do menor.

43) O Assistente ficará portador de sequelas psicológicas para sempre.

44) O Assistente vive numa situação de desânimo, anda sempre nervoso e revoltado, reflectindo-se esse estado na relação com a família e os amigos.

45) Sente-se inseguro, receoso, pelo que sempre necessitará de muito tempo para o seu reequilíbrio psicológico, se é que as suas reservas anímicas o permitem.

46) O assistente sente-se hoje objecto de pena e compaixão das pessoas com quem contacta, bem como os familiares e os seus amigos, sendo que antes da morte da Mãe tinha alegria de viver que partilhava com os familiares e amigos.

47) Todos estes danos psicológicos suscitam a curiosidade das pessoas, estando sempre o assistente a ser interrogado sobre os factos acontecidos no dia 16 de Julho de 2014, o que aviva ainda mais o sofrimento do assistente.

48) A vítima, à data da morte, auferia vencimento como cabeleireira».

***

II.2 – De Direito

2.1

2.1.1

Face à motivação e às conclusões formuladas pelo recorrente [que, salvo as questões de conhecimento oficioso, são, como se sabe, as que definem e delimitam o objecto do recurso (número 1 do artigo 412.º do Código de Processo Penal)], constata-se que as questões que nas mesmas se colocam prendem-se com:

A – A matéria de facto dada como provada, e que, no entendimento do recorrente, não tendo sido correctamente apreciada pelo tribunal recorrido, deverá sê-lo à luz de toda a prova constante dos autos, do princípio in dubio pro reo, e da sua confissão, que há-de valorar-se como um todo, e não de forma parcial, como sucedido (conclusões 1.ª a 12.ª);

B – A qualificação jurídica dos factos que, tidos pelas instâncias como configurativos de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, números 1 e 2, alínea b), do Código Penal, o recorrente considera tê-lo cometido em legítima defesa, ou, quando assim se não entenda, com excesso dela (conclusão 12.ª);

C – A medida das penas parcelares que lhe foram impostas pelos crimes de homicídio voluntário e pelos crimes violência doméstica, que o recorrente sustenta deverem situar-se a primeira à volta dos 10 anos de prisão, ou 16 anos de prisão, face às atenuantes provadas, e as últimas no máximo de 1 ano de prisão, cada qual, com repercussão na medida da pena conjunta (conclusão 13.ª).

*

2.1.2 – Questões Prévias

Preliminarmente àquelas questões colocadas pelo recorrente, há porém outras que cumpre apreciar, e que, suscitando-se oficiosamente ou que vindo colocadas pelo Ministério Público junto do Tribunal recorrido e/ou deste Supremo Tribunal, se prendem com a inadmissibilidade (parcial ou total) do recurso.

Assim…

*

2.1.2.1 – Da reedição, no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, das questões suscitadas no recurso para o Tribunal da Relação.

Como bem decorre do confronto que se faça entre as conclusões das motivações dos recursos interpostos para a Relação (confira-se folhas 917 a 919) e para o Supremo Tribunal de Justiça (confira-se folhas 1066 a 1069), nas deste último limitou-se, lamentavelmente, o recorrente, através do seu Defensor, a reproduzir ipsis verbis o que alegara nas daqueloutro, o que significa que, incindindo, afinal, a sua impugnação sobre o resolvido pelo tribunal de 1.ª instância no seu acórdão de 15.07.2015, faz o recorrente, através do seu Defensor por ignorar a argumentação desenvolvida no acórdão de 17.12.2015 da Relação de Guimarães para, do jeito como fez, decidir as questões que, ora, vem recolocar à apreciação deste Supremo Tribunal.

Questões que, como bem decorre do aresto sob impugnação, foram objecto de crítica e fundamentada apreciação e decisão por parte do Tribunal da Relação de ... que, não acolhendo as razões aduzidas pelo recorrente, manteve todo e resolvido a propósito pelo tribunal de 1.ª instância.

A.

Ora, como observa o Ministério Público, é bem verdade que, tratando-se de recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão proferido, em recurso, pela Relação, não pode/não deve o recorrente retomar a impugnação da decisão proferida em 1.ª instância como se a Relação não houvesse decidido o recurso, com o mesmo objecto e âmbito, interposto daquela decisão.

Quer isto dizer que, no recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de um acórdão proferido em recurso pela Relação, o recorrente, inconformado com tal decisão – e é partindo desse pressuposto que, em casos em que tal resulta admissível, se justifica o duplo grau de recurso, terceiro de jurisdição –, só pode/deve concretamente impugná-la, e já não a do tribunal de 1.ª instância.

É o que, com meridiana nitidez, decorrendo designadamente das normas dos artigos 399.º, 410.º, número 1, 412.º, número 2, alínea b), e 432.º, número 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal, poderá constituir motivo de rejeição do recurso se se considerar que tal equivale a falta de motivação (artigos 412.º, número 1, 414.º, números 1, e 2, e 420.º, número 1 do mesmo diploma)

[1]

.

Assim, ainda que o recorrente insista em utilizar a argumentação que usou para impugnar a decisão proferida em 1.ª instância, não pode o mesmo deixar de ter em conta a decisão da Relação, devendo, no mínimo, demonstrar onde e porquê o resolvido por esta não é correcto, adequado, e ajustado. O que, há que convir, o recorrente não fez de todo em todo!

Daí que, como anota o Conselheiro Pereira Madeira, no Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, página 1389, mesmo quando permaneçam em discussão exactamente as mesmas questões, importa que o recorrente faça um esforço no sentido de rebater os concretos argumentos produzidos na decisão de que recorre, sob pena de o recurso poder vir a não ser conhecido (o que não tem forçosamente de acontecer, pois as questões em discussão num e noutro dos recursos poderão manter-se idênticas) ou, quando assim não acontecer, dar azo a que o tribunal ad quem venha a assimilar deficientemente o objecto do recurso, com inevitável prejuízo para o seu conhecimento, e, como tal, para o recorrente.

B.

Não obstante isto, atenta a necessidade de salvaguardar as garantias de defesa do arguido, maxime o direito ao recurso (artigo 32.º, número 1, da Constituição da República Portuguesa), não se deixará de apreciar as questões que, suscitadas no recurso interposto para a Relação, o recorrente coloca, de novo, no presente recurso…contanto que susceptíveis de cognição por parte do Supremo Tribunal de Justiça.

Assim…

***

2.1.2.2 – Da inadmissibilidade parcial do recurso, no que concerne aos crimes de violência doméstica e questões conexionadas com eles.

A.

Como se viu, no recurso que interpôs para este Supremo Tribunal, o arguido AA insurge-se contra a decisão do Tribunal da Relação de ... que, confirmando integralmente o acórdão do Tribunal de ..., manteve, entre o mais, a sua condenação, pela prática de três crimes de violência doméstica, em outras tantas penas singulares, sendo uma de 4 (quatro) anos de prisão, outra de 3 (três) anos de prisão, e uma última de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Ora, relativamente a este segmento da decisão da Relação de ..., sustenta, como se viu, o Ministério Público, quer naquele Tribunal quer neste Supremo Tribunal, que o recurso é inadmissível.

B.

B.1

Efectivamente, de harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais encontra-se prevista, específica e autonomamente, no artigo 432.º do Código de Processo Penal, sendo de uma forma directa nas alíneas a), c), e d) do número 1 e de um modo indirecto na alínea b), decorrente da não irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, nos termos do artigo 400.º, número 1, do mesmo diploma legal.

Ora, de acordo com o que dispõe a alínea e) do número 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21.02, “Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos”.

E se é assim, tratando-se, no caso vertente, de três penas, das quais uma de 4 (quatro) anos de prisão, outra de 3 (três) anos de prisão, e uma última de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, nesta parte a decisão da Relação, que confirmou o resolvido pelo tribunal de 1.ª instância, é insusceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das disposições conjugadas dos citados artigos 432.º, número 1, alínea b), e 400.º, número 1, alínea e), segundo segmento.

B.2

Para além de que, em face do estatuído na alínea f) do número 1 do citado artigo 400.º do Código de Processo Penal

[2]

− que estabelece que “Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos<