Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 116/18.7PAABT-H.S1

Revisão

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I Relatório

1. O arguido/condenado AA, vem nos termos (entre outros) do artigo 449.º, n.º 1, als. d) e e), do CPP, interpor recurso extraordinário de revisão da sentença/acórdão de 8.06.2021, proferida no processo comum (tribunal coletivo) n.º 116/18.7PAABT, pendente no Juízo Central Criminal ..., juiz ..., comarca de Santarém, confirmada por ac. do TRE de 9.11.2021, transitado em julgado, na parte em que o condenou por um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21º, nº1, do DL 15/93, de 22.01, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao mesmo diploma, na pena de 8 anos de prisão.

2. Para o efeito, o recorrente apresentou as seguintes conclusões:

18.º Ora de acordo com a convicção do Tribunal a quo, quanto ao teor da Droga apreendida e sobre a forma como o foi, é referido no dispositivo do Ac. Que porquanto o trabalho policial foi executado dentro de uma lógica concomitante com a manutenção da integridade do produto e respetiva posse. Os agentes policiais notaram o arremessar do produto da janela do veículo em movimento, e após, em tempo e circunstância compatíveis com a realidade da vida, procederam à sua recolha. Por seu turno, o Tribunal não deu credibilidade à testemunha BB, quando pretendia convencer, como mecânico de automóveis, que o referido veículo automóvel esteve sendo reparado na sua oficina, porque o elevador da janela estava avariado. Ainda que assim fosse, não pode evidenciar-se com certeza que, entretanto, o Arguido não tenha reparado a avaria, ou que tivesse conseguido abrir o vidro, ou mesmo aberto a porta – o que a ter acontecido também não punha em causa o auto policial. A presença de CC no local foi confirmada pelos próprios Arguidos. Quanto à invocada violação da cadeia de custódia da prova, deixam-se as considerações já tecidas na decisão instrutória: “A prova pericial, de acordo com o preceituado no artigo 151.º do CPP, tem lugar quando a perceção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos. A perícia é realizada em estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado ou, quando tal não seja possível ou conveniente, por perito nomeado de entre pessoas constantes de listas de peritos ou, na sua falta ou impossibilidade de resposta em tempo útil, por pessoa de honorabilidade e de reconhecida competência na matéria em causa – vide artigo 152.º/1 do CPP. Dispõe o artigo 154.º/1 do CPP que a perícia é ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária, contendo o nome dos peritos e a indicação sumária do objeto da perícia. Além disso, o objeto da perícia deve ser preservado para que, até à realização da perícia, seja possível determinar de que modo foi preservado e quem foram os responsáveis pelo seu manuseio. Essa preservação – a cadeia de custódia – é essencial para que dúvidas não existam sobre eventuais adulterações da prova. E quanto maior for o cuidado na preservação da prova, mais robusto e confiável será o procedimento, deixando o relatório técnico produzido com teor irrefutável. Como se afere pela análise dos autos, a perícia em causa, que teve como objeto o produto estupefaciente apreendido, no dia 29/10/2019, ao arguido AA, foi ordenada pelo M.P. na fase de inquérito – vide despachos do MP datados de 8 e 11/11/2019,no qual se determinou ao OPC, que procedeu à apreensão daquele produto, a sua entrega ao LPC da PJ e ao LPC para que proceda ao exame pericial de tal produto, dando conta do OPC que o fará chegar [fls.2222-2224]. E, posteriormente, da informação prestada pelo referido OPC ao M.P., no dia 20/11/2019, resulta que o produto estupefaciente em causa foi enviado ao LPC ... [fls. 2226].Ora,a circunstância anotada pela defesa de que não consta dos autos qualquer termo de entre por parte do OPC de tal produto ao LPC, não pode levar a afirmar, sem mais, que haja quebra da cadeia de custódia da prova em causa.”.

19.º Acontece que(...), para lá das notórias exigências de mediaticidade quanto à análise da droga ( a qual se veio depois a revelar incongruente com a forma como foi recolhida, sendo que: Tal como consta dos autos existem duas qualidades de droga, com composição e pureza diferentes, quando só foi apreendido um pacote sem que existisse qualquer separação de droga (…) outras exigências se impunham quanto à validação e legalidade quanto às formalidades da busca e apreensão.

20.º Pois que, tal como é entendimento junto do Tribunal Superior:

-Em nome de uma «exigência de superioridade ética» do Estado, das suas «mãos limpas» na veste de promotor da justiça penal, a violação da proibição de provas – que significaria o «encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o próprio crime» – é hoje uma questão de actual e premente abordagem, uma vez que, sob a égide de uma justiça penal eficaz, se vem mobilizando a doutrina e a jurisprudência para um «clima de moral panic», um «estado de necessidade de investigação», de que fala Hassemer, assistindo-se, segundo este autor, a uma «dramatização da violência» que «encosta a sociedade à parede» e induz a «colonização da política criminal por lastros de irracionalidade», escreve o Prof. Costa Andrade (Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, págs. 68 e 73).

Em nome de uma” exigência de superioridade ética “ do Estado , das suas “ mãos limpas “ na veste de promotor da justiça penal , a violação das proibição de provas , que significaria o “ encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o prório crime “ , é hoje uma questão de actual e premente abordagem , uma vez que sob a égide de uma justiça penal eficaz , se vem mobilizando a doutrina e a jurisprudência para um “ clima de moral panic “ , um “ estado de necessidade de investigação “ , de que fala Hassemer , assistindo-se segundo este autor , a uma “ dramatização da violência “ que “ encosta a sociedade à parede “ e induz a “ colonização da política criminal por lastros de irracionalidade “ , escreve o Prof. Costa Andrade , in Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal , págs. 68 e 73 .

As proibições de prova são autênticos limites à descoberta da verdade material , “ barreiras colocadas à determinação do objecto do processo” , no dizer de Gössel ; as regras sobre a produção das provas , configuram , diversamente , meras prescrições ordenativas da produção de prova , cuja violação não poderia acarretar a proibição de valorar como prova , no ensinamento do Prof. Figueiredo Dias , Processo Penal , pág. 446 .

As provas obtidas, além do mais , mediante o recurso à intromissão na correspondência , são nulas, nos termos do art.º 32 .º , da CRP , com a consequência da invalidade do acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar –art.º 122.º n.º 1 , do CPP

21.º Não é verosímil que a recolha da prova e a sua análise preencham os requisitos para que a sua valoração como prova, em singelo e sem necessidade de qualquer outra, possa acarretar e primeira mão a imputação do crime ao agente.

22.º Se bem entendemos, a droga na posse de AA é bifurcada segundo duas diligências de recolha de prova:

- a primeira fruto de uma alegada fuga a ordem de paragem.

- a segunda numa alegada residência do arguido.

23.º Vejamos então qual o iter e respetivas formalidades que lhe corresponderiam:

- a primeira remete para o artigo 249.º do CPP quando refere que:

1- Compete aos órgãos de Polícia Criminal praticar atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.

Ora, no caso pese embora exista a aparência de que os OPC que seguiam o arguido AA preservaram a prova recolhida, tal é depois e agora contraposto quer pelos exames e perícias realizados, quer pelos novos elementos probatórios que obstam à valoração de tal prova.

É que, se bem entendemos, um dos requisitos para que a prova seja validamente recolhida é:

-Proceder ao exame dos vestígios do crime tal como resulta do artigo 171.º do CPP, bem como assegurar a sua preservação.

-devendo depois comunicar a apreensão à AJ no prazo de 72 horas.

24.º Para além de não ter sido comunicada e validada a apreensão, não foram realizados quaisquer exames à mesma.

25.º Para além do mais, a droga apreendida não foi conservada, pois que, a droga que foi sujeita a análise, muito tempo depois de ter sido recolhida, já na fase de discussão e julgamento não poderia ser a mesma que foi recolhida pelos OPC.

26.º Tal como consta dos autos, o resultado da análise à droga demonstra que se tratam duas drogas de tipo diferente, de duas qualidades diferentes, segundo dois graus de pureza e constituição.

27.º Tal comporta um facto inegável: não é possível que a droga analisada seja a mesma que foi apreendida por OPC.

28.º Tal proíbe a valoração desta prova, desde a sua recolha até à sua análise.

29.º Fere de dúvida e injustiça o Ac. Condenatório pois que, condena tendo por base a apreensão de droga, a qual deduziu pertencer ao arguido AA.

Mas mais: Quanto ao ponto do Ac.

32-Os factos narrados a AAA, BBB, CCC, DDD e EEE decorrem de folhas 2718/28 e 3210; 2755/60 e 3210; 2821/4 e 3210; 2834/40 e 3210; 2852/7, 2863/7 e 3210, respetivamente. Não obstante, AA tenha declarado que o produto estupefaciente apreendido (placa de canábis resina com o peso bruto de 95,98 gramas e o peso líquido de 94,320 gramas, com um grau de pureza de 1,5%, suficiente para vinte e oito doses diárias) pertencesse a DD, tal não convenceu o Tribunal, designadamente porque a casa também é sua, pela forma como tal estava ocultado e, ainda que pertencesse a DD, o certo é que não se pode considerar que o Arguido não soubesse da sua existência, e portanto não o detivesse também (ainda que em compropriedade). Mas o Tribunal ficou convicto que o produto estupefaciente lhe pertencia.

O produto estupefaciente foi apreendido em circunstância atípicas, sem que estivesse na posse e na esfera jurídica do arguido.

1- O produto (cocaína) foi apreendido fora do veículo, em circunstâncias de tempo e de espaço dúbias, v. o auto de contraordenação do veículo o qual consta no posto de comando territorial de ....

Exigia portanto um exame, auto e relatório especifico e deveria ter sido logo analisado.

Ora, não o sendo, foi depois em fase de audiência analisado não correspondendo aquele que contava do auto de notícia e relatório elaborado aquando a sua apreensão.

Ademais, os OPC apreenderam produto em casa da arguida DD, devendo ser ela ou qualquer outra pessoa que mostrasse domínio daquela habitação a ser comunicada e respetivo mandato de apreensão.

- Não o tendo sido a prova é nula por não preencher os requisitos exigidos por Lei

Termina pedindo a revogação do acórdão, com a baixa dos autos para discussão da admissibilidade da prova, por o arguido ter sido condenado com base em prova proibida, devendo ser o mesmo colocado em liberdade.

3. Na resposta o Ministério Público concluiu “que o que o recorrente pretende com este recurso de revisão extraordinário é tentar novamente discutir os fundamentos da decisão, quando sabe que, nesta fase, já não o pode fazer”, considerando não se verificarem “no caso os fundamentos e admissibilidade da revisão de sentença a que alude o art.º 449º, do CPP” e, por isso, deve ser o mesmo julgado improcedente.

4. O Sr. Juiz pronunciou-se sobre o mérito do pedido (art. 454.º, CPP), nos seguintes termos:

O arguido AA veio apresentar em 18-05-2022 [com a Ref.ª ...70] um recurso extraordinário de revisão, nos termos do art.º 449.º do Código de Processo Penal, do Acórdão proferido em 08-06-2021 [Ref.ª ...78], no PCC n.º 116/18.7PAABT, confirmado em recurso pelos acórdãos do Venerando Tribunal da Relação de Évora de 09-11-2021 [Ref.ª ...93] e de 08-06-2021 [Ref.ª ...78] e transitado em julgado em 25-07-2022, que o condenou, pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro), com referência às tabelas I-A, I-B e I-C, anexa ao mesmo diploma, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

Alega para o efeito, em síntese, que a única prova que concorre para a sua condenação é a que advém da “apreensão” que lhe foi realizada por OPC. Contudo, defende que nenhuma das apreensões reúne os requisitos legais.

Sustenta ainda que foram apreciados meios de prova proibidos.

Mais refere que por existir um comprovativo de entrada no hospital da sua companheira, Sra.ª DD, identificada nos autos, episódio de urgência a que se seguiu o nascimento da filha de ambos, bem como, pelo facto de a casa onde foi encontrada droga ser propriedade dos pais da Sra. DD, sendo a residência e morada de família do arguido e DD noutro endereço, exigem uma revisão de sentença (Acórdão), pois que, tal como se configura a condenação e respetiva motivação, estão ambas feridas de tremenda injustiça e falta de coerência material no que respeita à imputação objetiva do crime.

Por sua vez, diz que não é verosímil que a recolha de prova e a sua análise preencham os requisitos para que a sua valoração como prova possa acarretar a imputação do crime.

Sustenta também que não é possível que a droga analisada seja a mesma que foi apreendida por OPC, e tal proíbe a valoração desta desde a sua recolha até à sua análise.

Considera, por isso, que a prova é nula.

O Digno Procurador da República neste tribunal apresentou resposta ao recurso em 13-09-2022 [Ref.ª ...17], concluindo no sentido de que não se verificam no caso os fundamentos e admissibilidade da revisão do acórdão a que alude o art.º 449º, do CPP.

Cumpre proferir informação sobre o mérito do pedido (cfr. art.º 454.º do CPP)

Em primeiro lugar, cumpre mencionar que o recurso de revisão pressupõe o trânsito em julgado da decisão a rever (cfr. art.º 449.º, n.º 1, do CPP), pelo que, consideramos que o presente recurso é nessa medida claramente extemporâneo, porque apresentado de forma prematura na medida em que foi apresentado em 18-05-2022 [com a Ref.ª ...70], quando o acórdão apenas transitou em 25-07-2022.

Sem prejuízo do supra vertido, entendemos ainda assim que, não se verificam no caso os fundamentos e admissibilidade da revisão de sentença a que alude o art.º 449º, do CPP. Com efeito, do que se alcança da forma como se encontra motivado o recurso, o arguido pede a revisão do Acórdão transitado em julgado, nos termos do disposto no art.º 449º, n.º 1, alíneas d), e e), do CPP, ou seja, porque considera que se descobriram novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, bem como, porque considera que serviram de fundamento à sua condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3, do art.º 126º, do CPP.

Dispõe, a propósito, o art.º 449.º, n.º 1, do CPP:

"1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: (…)

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.°; (…)"

Vejamos.

A al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP admite a revisão de sentença transitada sempre que se descubram novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Como se refere no acórdão do STJ de 06-11-2019, Proc. 739/09.5TBTVR-C.S1, relatado pelo Conselheiro Maia Costa (disponível in www. dgsi.pt), “Dois são os requisitos enunciados pela lei. É necessário, antes de mais, que apareçam factos ou elementos de prova novos. Mas isso não é suficiente. É necessário ainda que tais elementos novos suscitem graves dúvidas, e não apenas quaisquer dúvidas, sobre a justiça da condenação. Ou seja, as dúvidas têm que ser suficientemente fortes e consistentes para pôr a condenação seriamente em causa, sugerindo fortemente a verificação de um erro judiciário e a inocência do condenado. Só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão, só assim se justificando a lesão do caso julgado que a revisão implica.”

Ora, não vislumbramos nem o arguido o sustenta e demonstra na sua motivação, que foram descobertos quaisquer factos novos ou meios de prova novos, que de per si ou combinados com outros já apreciados no processo, possam gerar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Com efeito, aquilo que verdadeiramente o arguido pretende é discutir novamente uma reapreciação da prova produzida em julgamento.

Ora, como se acentua no mencionado acórdão do STJ «a revisão não admite uma reapreciação da prova produzida em julgamento, nem se destina a analisar nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença (como os do n.º 2 do art. 410.º do CPP). Para essas situações existe o recurso ordinário. O caso julgado cobre inexoravelmente todos os erros de julgamento. Doutra forma, a certeza e a segurança jurídicas seriam irremediavelmente lesionadas. (…) Trata-se, na verdade, de questões que devem ser suscitadas em sede de recurso ordinário, tendo o caso julgado um efeito preclusivo absoluto sobre a sua reapreciação. O recurso de revisão não se destina a recuperar questões definitivamente julgadas, estabilizadas pelo caso julgado. Se fosse assim, poderia manter-se indefinidamente a discussão das matérias controvertidas no processo, e dessa forma nunca estaria garantida a paz jurídica, que é essencial, como se disse, para a própria paz social. O recurso de revisão é um meio excecional que visa dar um espaço indispensável, mas circunscrito, à justiça material, em situações muito específicas, taxativamente indicadas, sob pena de subversão do caso julgado.»

Por sua vez, no que respeita ao fundamento de revisão mencionado na alínea e), n.º 1, do art.º 449º, do CPP, uso de prova proibida, é de sublinhar que este só pode assentar na descoberta de que foram utilizados métodos proibidos de prova a que se refere o art.º 126º, do CPP.

Comentando este preceito, escreve o Conselheiro PEREIRA MADEIRA [in ANTÓNIO DA SILVA HENRIQUES GASPAR, JOSÉ ANTÓNIO HENRIQUES DOS SANTOS CABRAL, EDUARDO MAIA COSTA, ANTÓNIO JORGE DE OLIVEIRA MENDES, ANTÓNIO PEREIRA MADEIRA, ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA, Código de Processo Penal Comentado, 2016 – 2.ª Edição Revista, Almedina, p. 1509.]:

«Na alínea e) do n.º