Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo comum colectivo nº 25/00.6 PACLD-C, do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, respondeu, sob a acusação do Ministério Público, o arguido AA, que foi condenado, como autor de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pela al. a) do art. 25º do Dec-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de dois anos de prisão.

Feito o cúmulo jurídico desta pena com a que foi aplicada ao arguido um outro processo, foi o mesmo condenado na pena única de quatro anos de prisão.

Inconformado com esta decisão, dela o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que rejeitou o mesmo.

De novo inconformado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal.

Respondendo o Ministério Público, pronunciou-se pela procedência do recurso.

Aposto, neste Supremo Tribunal, o visto do Exmº Procurador-Geral Adjunto, o relator pronunciou-se pela rejeição do recurso, por este não ser admissível.

Dispensados os vistos, vieram os autos à conferência para ser decidida esta questão.

Cumpre, pois, decidir.

2. Estamos perante um acórdão da Relação de Lisboa que rejeitou o recurso, pelo que, em termos condenatórios, a Relação confirmou a decisão da 1ª instância.

Trata-se, pois, de uma decisão proferida pela Relação de Lisboa, em recurso, da qual só se pode recorrer para o Supremo tribunal de justiça se a mesma não for irrecorrível. É o que dispõe a al. b) do art. 432º do C.P.P., remetendo para o disposto no art. 400º do mesmo diploma.

Ora, nos termos da al. f) do nº 1, deste último art., não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções.

É este o caso dos autos, pois, por um lado, como se disse, a Relação, ao rejeitar o recurso vindo da 1ª instância, manteve a condenação do arguido, confirmando a decisão da 1ª instância, e, por outro lado, o presente processo respeita o crime a que é aplicável pena de prisão não superior a oito anos - v. o art. 25º, al. a), do Dec-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

Por conseguinte, não é admissível recurso do acórdão da Relação de Lisboa, para este Supremo Tribunal, face ao disposto nos art.s 400º, nº 1, al. f) e 432º, al. b), do C.P.P.- v. o acórdão deste Supremo Tribunal de 14-2-2002 (proc. nº 3639/01-5ª Secção), in "Sumários de Acórdãos dos S:T.J."., 58-68- sendo certo que não o vincula a decisão que admitiu o recurso - art. 414º, nº 3 do mesmo Código.

Consequentemente, não sendo admissível o recurso, este tem de ser rejeitado, nos termos dos art.s 414º, nº 2 e 420º, nº 1 do C.P.P..

3. Pelo exposto, acorda-se em rejeitar o recurso.

Condena-se o recorrente nas custas, com 3UCs de taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido, e no pagamento de 5 UCs, nos termos do art. 420º, nº 4 do C.P.P..

Lisboa, 3 de Outubro de 2002

Abranches Martins

Pereira Madeira

Dinis Alves.