Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, BB, CC e DD vieram através de advogado requerer, nos termos do art.º 222.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CPP, a concessão da providência de habeas corpus, invocando a ilegalidade da prisão em que se encontra, em concreto alegando o seguinte:

“1. Os arguidos AA e [BB] … foram detidos em 18.7.2017 e sujeitos a prisão preventiva, isto é, estão presos há 2 anos e 4 meses;

2. Os arguidos CC e DD […], foram detidos em 06.11.2017 e logo depois sujeitos a prisão preventiva, isto é, estão presos há 2 anos e 1 mês;

3. O processo foi declarado de excepcional complexidade em sede de inquérito;

4. Estes arguidos não foram pronunciados pelo crime de associação criminosa, previsto no artigo 299.º do CP;

5. Por acórdão proferido no dia 29.11.2019 [será, antes, 30.11.2019], foram todos absolvidos do crime de branqueamento de capitais previsto no artigo 368-A do CP;

6. Foram todos condenados pelo crime de furto qualificado;

7. A partir do momento em que foi proferido o acórdão condenatório no passado dia 30.11.2019 e os arguidos absolvidos da prática do crime de branqueamento de capitais - pelo art.ºs 368.º-A, n.ºs 1 e 2 do CP, - deixaram de se verificar os pressupostos dos n.ºs 2 e 3 do art.º 215.º do C.P.P. para efeitos do alargamento do prazo da prisão preventiva;

8. Contudo, por despacho datado de 10.12.2019, o tribunal recorrido acabou por indeferir o pedido de liberdade apresentado pelos ora peticionantes, tendo o tribunal proferido decisão oposta à posição que tinha assumido anteriormente;

9. A questão fundamental tem que ver com a manutenção do prazo máximo da prisão preventiva - 3 anos e 4 meses - quando os arguidos tiverem sido absolvidos do crime de catálogo que permite a elevação do prazo por efeito da classificação dos autos como de excepcional complexidade;

10. O tribunal de 1.ª instância entendeu o seguinte:

a. Quaisquer vicissitudes ocorridas posteriormente, designadamente eventuais absolvições dos crimes de "catálogo", não têm repercussões no prazo máximo de prisão preventiva previamente definido, desde que, obviamente, como é o caso, pelo menos um dos crimes pelos quais os arguidos são condenados admita, em abstracto, a sua sujeição à medida de coacção de prisão preventiva.

11. Salvo sempre o devido respeito por diversa posição, não aceitam os peticionantes esta posição;

DA VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO FORMAL/ OPOSIÇÃO DE JULGADOS

12. Como reconhece o despacho que indeferiu a libertação dos arguidos, o tribunal tomou uma decisão completamente oposta à anteriormente proferida e transitada em julgado;

13. Aliás, é o próprio despacho a reconhecer essa circunstância;

14. Com efeito, por despacho proferido nestes autos em 25.3.2019, foi a prisão preventiva aplicada ao arguido EE, revogada, pois se entendeu que não tendo sido pronunciado pelo crime de associação criminosa, e estando apenas pronunciado pelo crime de furto qualificado, deixaram de se verificar os pressupostos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 215.º do CPP;

15. Dizendo de outro modo, a não verificação de um crime de catálogo - por via da não pronúncia pelo de associação criminosa - teve por consequência, no dizer do próprio despacho, a ausência de um dos requisitos do n.º 2 e n.º 3 do artigo 215.º do CPP, e logicamente a libertação do arguido;

16. O despacho agora em causa - que indeferiu a pretensão dos arguidos - incide sobre o mesmo processo, o mesmo quadro factual e a mesma questão jurídica;

17. Já se vê que estamos em face de duas decisões contraditórias porquanto opostas entre si;

18. Socorrendo-nos de uma decisão do STJ, não conseguiríamos dizer melhor que a argumentação aí plasmada:

I - Nos termos do art.º 629.º n.º 2, al. a), do CPC, aplicável por força do art.º 4.º, do CPP, é admissível recurso em processo penal para o STJ com fundamento em o acórdão da Relação ofender o caso julgado.

II - De acordo com o disposto nos art.ºs 580.º, n.º 1 e 581, n.º 1, do CPC, o caso julgado supõe uma tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

III - Verifica-se uma violação do caso julgado formal (art.º 620.º, n.º 1, 625.º e 628.º do CPC, ex vi art.º 4.º, do CPP), se o Tribunal da Relação conheceu em recurso e por acórdão transitado em julgado da decisão do Tribunal de Instrução Criminal que declarou o processo de excepcional complexidade, e perante idêntico quadro factual e jurídico, pronunciou-se em novo acórdão, em sentido contrário, somente porque a questão fora suscitada por outro arguido.

24-09-2015

Proc. n.º 213/12.2TELSB-F.L1.S1 -5.ª Secção

Francisco Caetano (relator)

Souto de Moura

19. Assim, por esta via, sempre os arguidos deveriam ser libertados, uma vez que no caso concreto é o critério e decisão já proferida no primeiro despacho que deve ser tida em conta;

DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA E DAS GARANTIAS DE DEFESA

20. Com a primeira decisão proferida pelo tribunal, os seus destinatários, criaram uma expectativa legítima, de que em face de situações semelhantes - no caso concreto exactamente igual - de manter o critério;

21. Nenhum cidadão compreenderia, que o mesmo tribunal, os mesmos juízes, em face de uma situação exactamente igual tivesse dois pesos e duas medidas;

22. Seria a rotura completa da confiança dos cidadãos na isenção e imparcialidade ao nível dos critérios jurídicos;

23. Revemo-nos na proclamação dos princípios de vários acórdãos do tribunal constitucional

[1]

onde se decidiu que, "... a confiança legítima que o tribunal criou aos arguidos com a sua decisão transitada em julgado.

(...)

Também aí se considerou, ponderando diversa jurisprudência anterior, que os princípios materiais de um Estado de direito democrático, postulando que o processo penal seja conformado segundo um processo equitativo e leal (a due process of law, a fair process, a fair trial) que assegure todas as garantias de defesa, não podem tolerar que seja frustrada a confiança legítima que o arguido deposite em decisões anteriores do tribunal no sentido de poder efectivamente exercer o direito de recurso mediante intervenção de outro advogado nomeado pelo tribunal para o defender, numa situação em que a própria lei torna obrigatória a intervenção de advogado para tal efeito e o tribunal considerou existir justa causa para a substituição, relevando, dentro de um tal contexto, a confiança legítima depositada em anterior decisão do tribunal de 1.ª instância."

24. Do que resulta, também por esta via, sempre os arguidos deveriam ser libertados;

25. Devem ser julgadas inconstitucionais, por violação do n.º 1 do artigo 13.º n.º 1 do artigo 27.º, n.º 4 do artigo 2.º, 28.º, n.º 2 do artigo 32.º, n.º 3 do artigo 282.º, todos da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos artigos 215.º, n.ºs 2 e 3, 217.º, ambos do Código de Processo Penal, numa dimensão interpretativa de acordo com a qual a prolação de despacho judicial a decidir a libertação de um co-arguido no mesmo processo, já transitado em julgado, não tenha de se manter para os outros co-arguidos que mais tarde venham a estar nas mesmas condições daquele, implicando igualmente a extinção da medida de coacção de prisão preventiva;

DA JUSTIÇA RELATIVA

26. Temos a noção de que este conceito deve ser aplicado com o devido cuidado, designadamente na análise comparativa das várias situações em presença;

27. No caso concreto, as situações em causa são exactamente iguais, o que significa que é de aplicar o princípio da justiça relativa;

28. Segundo este princípio, para situações iguais, deve ser aplicado o mesmo critério jurídico;

29. Do que resulta, os arguidos peticionantes, terem direito ao mesmo tratamento que o seu co-arguido no mesmo processo, conforme decorre do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa;

30. Anote-se ainda, que o tribunal alterou a posição, com prejuízo para os arguidos que viram indeferido o seu pedido;

31. Também por esta via se constata a razão dos arguidos.

DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

32. Da circunstância do tribunal ter demorado uma eternidade - DEZ DIAS! - a proferir esta decisão, quando estava em causa um pedido de prisão ilegal, diz bem das dúvidas quanto à solução jurídica;

33. É o próprio despacho que enferma dessa dúvida quando nele se exarou que a solução "... possa não ser totalmente líquida";

34. A ser assim, como pensamos que é, o tribunal devia de optar pela solução mais favorável aos arguidos;

35. Repare-se que não é defensável que o princípio in dubio pro reo apenas tenha aplicação quando esteja em causa matéria de facto;

36. Neste sentido, Figueiredo Dias, no seguimento, aliás, de Claus Roxin;

37. Do que resulta deveria ter sido outra a solução do tribunal ante as dúvidas patenteadas na decisão.

DA INTERPRETAÇÃO DA LEI VIGENTE

38. No nosso entendimento é de afastar de todo a interpretação perpetrada pelo tribunal;

39. O argumento central do despacho funda-se na alegada circunstância de o momento definitivo para aferir da excepcional complexidade é aquele em foi proferida a decisão, ou seja, o tribunal entende que uma vez tomada a decisão de excepcional complexidade a mesma se mantém ao longo de todo o processo;

40. Esta interpretação, no nosso entendimento, afronta quer a letra da lei, quer os princípios do processo penal;

41. O artigo 215.º do CPP está inserido no livro IV e título II - Das medidas de coação;

42. Do que resulta todas as disposições do livro IV e título II, deverem ser aplicadas nos casos previstos no artigo 215.º, sob o título, prazos de duração máxima da prisão preventiva;

43. Ora, dispõe o artigo 214.º, n.º 1, al. d):

1 - As medidas de coacção extinguem-se de imediato:

(…)

d) Com a sentença absolutória, mesmo que dela tenha sido interposto recurso;

44. Está bom de ver, que a absolvição pelo crime de branqueamento de capitais, importa, correspondentemente a alteração imediata dos prazos previstos no artigo 215.º;

45. A extinção ocorre automaticamente

[2]

;

46. Concretizando, com a absolvição do crime ancorador - crime de branqueamento (artigo 215.º, n.º 2, al. e) do CPP) - do alargamento do prazo de prisão preventiva, consequentemente se extingue o pressuposto da elevação do prazo;

47. Com todo o respeito, o argumento do tribunal - de que o acórdão ainda não transitou em julgado, subsistindo assim a elevação do prazo - afronta manifestamente a letra da lei;

48. Desde logo, o acórdão proferido pela 1.ª instância, neste caso absolutório do crime de branqueamento de capitais, ainda que passível de recurso, é relevante para efeitos do estabelecimento do prazo máximo da prisão preventiva, da mesma forma que um acórdão anulado pelo tribunal superior também o é;

49. Outrossim, já se compreenderia esta interpretação, no caso de condenação dos arguidos, como de resto se decidiu no acórdão do TRL de 23.01.2007:

1. Porque a decisão condenatória não transitou em julgado, não pode ela ser invocada como se de decisão definitiva se tratasse, pelo que tudo se passa, no que concerne à apreciação dos requisitos para aplicação de qualquer medida de coacção, inclusive da prisão preventiva, como se tal decisão não existisse, pelo que em caso de sentença condenatória, a extinção das medidas de coacção só ocorre com o trânsito em julgado (art.º 214.º, n.º 1, al. e), do CPP).

2. Diferentemente seriam as coisas se estivéssemos perante uma decisão absolutória, ainda que não transitada - caso em que estariam então afastados aqueles indícios e deixariam de poder ser invocados os aludidos perigos, razão por que, em tal circunstância, determina a lei (art.º 214.º, n.º 1, al. d)), a imediata extinção da medida de coacção que tiver sido decretada -, ou ainda, nas situações em que na decisão, embora condenatória, se procede á aplicação de uma pena igual ou inferior á prisão já sofrida, caso em que haverá, também, extinção imediata da medida de prisão preventiva, ainda que tenha sido interposto recurso.

50. Com todo o respeito, o tribunal confunde dois institutos: o da prisão preventiva e o do alargamento dos prazos da prisão preventiva;

51. É verdade, que no caso concreto, a medida de coacção de prisão preventiva pode ser aplicável por via dos artigos 202.º do CPP e 204.º do CP;

52. Contudo, esta medida de coacção não pode ser aplicável em qualquer período temporal, quando estiverem ultrapassados os prazos previstos no artigo 215.º do CPP;

53. Dizendo de outro modo, o artigo 215.º é uma limitação temporal à aplicação da medida de coacção de prisão preventiva;

54. A intenção do legislador foi indiscutivelmente prever a possibilidade de aplicação da prisão preventiva, após decorrido determinado período de prisão do arguido, apenas e enquanto se mantivesse a indiciação forte ou a condenação por um dos crimes de catálogo previstos no artigo 215.º n.º 2 e n.º 3 do CPP;

55. O falecimento deste requisito - crime de catálogo - deixa a descoberto aquela que foi a intenção do legislador;

56. Assim, também por esta via, e sobretudo por esta via, a presente petição deve merecer acolhimento;

57. Deve ser julgado inconstitucional, por violação do n.º l do artigo 27.º, n.º 4 do artigo 28.º e n.º 2 do artigo 32.º, todos da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos artigos 214.º, n.º 1, al. d), 215.º, n.ºs 1, 2 e 3, todos do Código de Processo Penal, numa dimensão interpretativa de acordo com a qual, se à data da declaração da excepcional complexidade do processo o procedimento criminal for por um dos crimes enunciados no art.º 215.º, n.º 2 do C.P.P., aquela declaração tem por efeito necessário a elevação do prazo máximo da medida de coacção de prisão preventiva em todas as fases do processo até ao limite de 3 anos e 4 meses, ainda que o arguido venha a ser absolvido, por acórdão não transitado em julgado, dos crimes enunciados no n.º 2 do art.º 215.º do C.P.P.”

*

2. O Exmo. Juiz, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 223.º do CPP, prestou a seguinte informação:

“Requerimento dos arguidos AA, BB, CC e DD - providência de habeas corpus):

Todos estão sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva na sequência do 1.º interrogatório judicial a que foram sujeitos.

Os arguidos AA e BB estão sujeitos a essa medida de coacção desde 19.7.2017, ou seja, nesta data, há 2 anos, 4 meses e 28 dias.

Os arguidos CC e DD estão sujeitos à mesma medida de coacção desde 8.11.2017, ou seja, nesta data, há 2 anos, 1 mês e 9 dias.

O processo foi declarado de excepcional complexidade (art.º 215.º, n.º 4 do C.P.P.) ainda em sede de inquérito.

Em ordem a que seja concedida a providência extraordinária de Habeas Corpus, os arguidos sustentam:

Não foram pronunciados pelo crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 299° do CP.

Pelo Acórdão proferido a 29.11.2019 foram absolvidos da prática do crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.º 368.º-A do CP.

A partir do momento em que foi proferido o Acórdão e na sequência da absolvição deste crime, deixaram de se verificar os pressupostos dos n.ºs 2 e 3 do art.º 215.º do C.P.P. para efeitos do alargamento do prazo da prisão preventiva.

Ou seja, o prazo máximo de prisão preventiva não é de 3 anos e 4 meses (como foi sustentado pelo Tribunal), pelo contrário, é actualmente de 1 ano e 6 meses (posição defendida pelos arguidos).

Cumpre prestar a informação a que alude o art.º 223°, n.º 1 do C.P.P.:

A medida de habeas corpus não se destina, salvo o devido respeito por outra opinião, a formular juízos de mérito sobre a decisão judicial de privação de liberdade.

Para esse efeito servem os recursos, os requerimentos e os incidentes próprios, na sede apropriada.

Nesta sede cabe apenas verificar se os pressupostos da prisão preventiva dos arguidos constituem patologia desviante enquadrável em alguma das als. do art.º 222.º, n.º 2 do C.P.P..

Nela se contêm os pressupostos nominados e em numerus clausus que podem fundamentar o uso da garantia em causa.

Ora, na situação presente:

A questão que se coloca é se está ou não ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva, ou seja, se na sequência da absolvição do crime de branqueamento de capitais, o prazo máximo desta medida de coacção é de 1 ano e 6 meses (art.º 215°, n.º 1, al. d), do C.P.P.) ou de 3 anos e 4 meses em virtude de o processo ter sido declarado de excepcional complexidade (art.º 215°, n.°s 3 e 4 do mesmo diploma).

Posta a questão deste modo, o fundamento de habeas corpus enquadra-se, em meu entender, no numerus clausus previsto na lei adjectiva, designadamente na al. c) do n.° 2 do art.º 222.° do C.P.P.

Importa, ainda que sinteticamente, aferir dos fundamentos alegados pelos arguidos em que sustentam a sua prisão ilegal:

1) Da violação do caso julgado formal/oposição de julgados e da violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança e das garantias de defesa e da justiça relativa:

Ao contrário do que os arguidos sustentam, a posição do arguido EE - e que levou à sua soltura por se ter entendido que estava excedido o prazo máximo de prisão preventiva -, embora semelhante, não é inteiramente coincidente com a posição dos arguidos identificados supra.

O arguido EE não foi pronunciado pelo crime de associação criminosa e estava apenas pronunciado pelo crime de furto qualificado.

Os arguidos que suscitam o presente incidente, não foram pronunciados pelo crime de associação criminosa, mas foram pronunciados pelos crimes de branqueamento de capitais e de furto qualificado, embora, em sede de Acórdão, tenham sido absolvidos do crime de branqueamento de capitais.

Daqui decorre, em meu entender, que não há violação do caso julgado formal.

Embora o processo seja o mesmo, o quadro factual e a questão jurídica não é inteiramente coincidente, nem os arguidos são os mesmos.

Por isso, igualmente, não se verifica qualquer violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança e das garantias de defesa e da justiça relativa, até porque, além do já referido, não se vislumbra como uma decisão que não lhes era dirigida e em que não tiveram qualquer intervenção, lhes possa ter criado qualquer expectativa legítima de que sendo absolvidos da prática do crime de branqueamento de capitais teriam necessariamente de ser libertados por alegadamente se ter esgotado o prazo máximo de prisão preventiva.

2) Da violação do princípio in dubio pro reo:

Da circunstância - alegada, mas que não corresponde à verdade - de o Tribunal ter demorado 10 dias a proferir a decisão, os arguidos retiram a conclusão de que tive "dúvidas quanto à solução jurídica".

Para tanto, arvoram-se ainda no facto - verdadeiro - de ter mencionado no despacho que a solução " (...) possa não ser totalmente líquida".

Olvidam, no entanto, que o afirmado foi: "a questão a decidir equaciona-se de um modo simples, embora a solução, aparentemente, possa não ser totalmente líquida".

Da expressão referida, citada parcialmente, os arguidos retiram a conclusão de que "o tribunal devia de optar pela solução mais favorável aos arguidos" com base no princípio in dubio pro reo.

Dir-se-á:

Independentemente de em meu entender este princípio ter a sua plena aplicabilidade em sede de decisão de matéria de facto - já não de direito -, o que é facto inequívoco é que, para mim, a decisão foi totalmente líquida.

O facto de a lei adjectiva, neste, como em tantos outros casos, admitir mais do que uma interpretação, não significa que se deva optar por aquela que, no entender dos arguidos, lhes é mais favorável.

Para aquela interpretação, como habitualmente, são chamados os vários vectores que devem nortear o julgador: elemento histórico, sistemático e literal, etc.

Entre as duas interpretações, em abstracto, viáveis, optei objectivamente por uma delas, não sem antes justificar/fundamentar os motivos que levaram a essa decisão com base unicamente em critérios legais.

Por conseguinte, s.m.o., não ocorre qualquer violação do princípio in dubio pro reo.

3) Da interpretação de lei vigente:

Os arguidos fazem uma interpretação da lei distinta do Tribunal. Assiste-lhes inteiramente esse direito.

Tal como, ao signatário, assiste o direito de, com base em critérios objectivos e devidamente fundamentados, não concordar com os mesmos.

Acresce, em síntese:

Diferentemente do que sustentam no ponto 39.º do seu requerimento, transitado em julgado o despacho que declarou o processo de excepcional complexidade em sede de inquérito, a mesma mantém-se para todas as fases posteriores do processo (instrução, julgamento e recursos).

Não se percebe o alcance do invocado no ponto 49.º do mesmo requerimento.

Se os arguidos tivessem sido condenados pelo crime de branqueamento de capitais, certamente que nem sequer seria intentada a presente providência de habeas corpus.

Salvo o devido respeito por outra opinião, a jurisprudência dos tribunais superiores parece ser precisamente a oposta ao alegado no ponto 48.º do requerimento dos arguidos, ria qual equiparam a situação em apreço à da anulação do Acórdão da Ia instância por um Acórdão de tribunal superior para efeitos do estabelecimento do prazo máximo da prisão preventiva.

Com efeito, atente-se:

Ac. Tribunal Constitucional n.º 404/2005,

DR, II Série de 31-03-2006, decidiu: Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 215.°, n.º 1, alínea c), com referência ao n.º 3, do CPP, na interpretação que considera relevante, para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva, a sentença condenatória proferida em 1.ª instância, mesmo que, em fase de recurso, venha a ser anulada por decisão do Tribunal da Relação;

Ac. STJ de 22-12-2003

: Embora o Tribunal da Relação haja anulado o julgamento na sequência do qual o peticionante foi condenado e, por via dessa anulação, a respectiva sentença possa não produzir os efeitos que lhe são próprios, isso não significa que tal condenação deixe de ter existido para o efeito de se julgar ultrapassado o momento processual da alínea c) do n.º l do art.º 215° do CPP - que, de resto, não se refere à condenação definitiva, momento processual este contemplado na alínea seguinte;

Ac. STJ de 14-05-2008

: A sentença que veio a ser anulada em consequência de um recurso, integra a referência legal a ter «havido condenação em 1.ª instância» a que se alude no art.º 215°, n.º l, al. c), do CPP [sumário retirado da CJ (STJ), 2008,T3, pág. 232];

Ac. TRP de 9-04-2014

: I. O prazo de prisão preventiva no processo que estava em fase de julgamento e retorna à fase de instrução por virtude da declaração de uma nulidade é o que for legalmente estabelecido para aquela fase e não para esta;

No mais, remete-se integralmente para os fundamentos constantes do despacho que indeferiu a libertação imediata dos arguidos.

E, com base nesses mesmos fundamentos:

1) Mantém-se a prisão preventiva dos arguidos ora requerentes da presente providência de habeas corpus (art.º 223.º, n.º 1, do C.P.P.) ”.

*

3. Convocada a Secção Criminal e notificado o M.º P.º e o Defensor teve lugar a audiência, nos termos dos art.ºs 223.º, n.º 2 e 435.º, do CPP.

*

4. Cumpre, pois, conhecer e decidir a questão suscitada, de saber se a situação de prisão em que os requerentes se encontram configura uma situação de prisão ilegal, nos termos das alínea b) e c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP.

*

II. Fundamentação

1. Considerando a informação prestada nos termos do art.º 223.º do CPP e os elementos juntos aos autos, consideram-se provados os seguintes factos:

a) – Na sequência do 1.º interrogatório judicial de arguido detido foi decretada a prisão preventiva aos arguidos ora requerentes AA e BB em 10.07.2017, por indiciação da prática, cada um, de 6 crimes de furto qualificado e um de associação criminosa, o 1.º ainda de um crime de branqueamento e o 2.º de 4 crimes de falsificação de documento e os arguidos CC e DD, em 08.11.2017, por indiciação da prática, em co-autoria, de 3 crimes de furto qualificado, um de furto qualificado na forma tentada, um de associação criminosa e um de branqueamento;

b) – O processo foi declarado de excepcional complexidade (art.º 215.º, n.º 4, do CPP) em sede de inquérito;

c) – Os arguidos não foram pronunciados pelo crime de associação criminosa, embora, na sequência de recurso do M.º P.º, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.10.2019 houvesse revogado a respectiva decisão e ordenado que o tribunal recorrido “tendo em consideração que a materialidade narrada na acusação de fls. 9552 a partir de «A Estrutura» até fls. 9556, 4.º parágrafo, inclusive, integra os elementos objectivos do crimes de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 299.º, n.º 2, do CP, [deve] apreciar se existem indícios suficientes da sua verificação, em ordem à prolação de novo despacho, de pronúncia ou não pronúncia, em conformidade”- o que ocorrerá em separado dos autos principais;

d) – Os arguidos ora requerentes, por acórdão de 30.11.2019, ainda não transitado em julgado, foram absolvidos, além do mais, da prática de um crime de branqueamento, do art.º 368.º-A, n.ºs 1 e 2, do CP e condenados nos seguintes crimes e penas:

1. AA:

a) – Um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

b) – Um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

c) – Um crime de falsificação de documento (uso de documento falso), na pena de 1 anos e 9 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 3 meses de prisão.

2. BB:

a) – Um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

b) – Um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão;

c) – Um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

3. CC:

a) – Um crime de furto qualificado, na pena de 2 ano