Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I.

1. O arguido AA, identificado nos autos, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães do despacho do Sr. Juiz da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães, que, no seguimento de promoção do Ministério Público, considerou que o referido arguido não beneficiava do perdão concedido pela Lei n.º 29/99, de 12 de Maio (art. 4.º), com fundamento em que nos três anos posteriores à entrada em vigor daquela Lei o arguido cometeu, pelo menos, duas infracções dolosas, por que veio a ser condenado.

2. O Ministério Público junto do Tribunal de Guimarães respondeu à motivação de recurso, dirigindo também a resposta ao Tribunal da Relação sedeado naquela cidade.

3. Não obstante tais factos, o Sr. Juiz da 1.ª Vara Mista do Tribunal de Guimarães mandou subir os autos a este Tribunal.

Aqui, o Ministério Público levantou a questão prévia da competência deste Tribunal, sustentando que o tribunal competente para o conhecimento do recurso é o Tribunal da Relação de Guimarães.

4. O Relator foi de parecer que este Tribunal não é competente, pelo que, com dispensa de vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

E decidindo:

II.

5. Nos termos do art. 432.º do CPP, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

a) De decisões das Relações proferidas em 1.ª instância;

b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º;

c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri;

d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito;

e) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.

Ora, no caso, não estamos em face de nenhuma das mencionadas hipóteses, pois, desde logo, não se trata de decisão da Relação, nem do tribunal de júri, nem do tribunal colectivo, sendo certo que não há recurso para o STJ de decisões do tribunal singular, mesmo que versem matéria de direito. Há, sim, recurso de decisões finais do tribunal colectivo, quando versem exclusivamente matéria de direito, ou do tribunal de júri, neste caso, da matéria de facto e da matéria de direito.

As decisões proferidas pelo juiz singular são recorríveis para o Tribunal da Relação, se for admissível recurso. Aliás o recurso de decisão da 1ª instância interpõe-se por regra para o Tribunal da Relação (art. 427.º do CPP). Exceptuam-se os casos em que haja recurso directo para o STJ, e esses são os casos que já passámos em revista.

Deste modo, ter-se-á de concluir que o recurso interposto nestes autos é da competência do Tribunal da Relação, tendo, aliás, o mesmo sido endereçado ao Tribunal da Relação de Guimarães, mas, não obstante isso, sido mandado subir para este Tribunal, sem qualquer explicação.

A decisão que mandou subir o recurso não vincula este Tribunal (art. 414.º, n.º 3 do CPP).

III.

6. Nestes termos, acordam no Supremo tribunal de Justiça em julgar este Tribunal incompetente para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido José Manuel Antunes Brás, e competente o Tribunal da Relação e Guimarães, para onde o processo deverá ser remetido.

7. Comunique à 1.ª instância.

Sem custas.

Supremo Tribunal e Justiça, 14 de Setembro de 2006

Artur Rodrigues da Costa (relator)

Arménio Sottomayor

Oliveira Rocha