Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Recorrentes: Ministério Público e AA

1. OS FACTOS ( 1)

O arguido vive há cerca de vinte anos em união de facto com BB que tem sido vítima de agressões frequentes por parte do arguido, desde que passaram a residir juntos. Além de a apelidar frequentemente de "puta, vaca e ordinária", agride-a, deixando-a com marcas em várias partes do corpo. Na sequência deste comportamento agressivo, cerca das 13:30 do dia 30 de Janeiro de 2004, após ter chegado a casa, o arguido agarrou a companheira pelos braços, apertando-lhos e puxando-os com força, de modo a conseguir que aquela entrasse para a casa de ambos. Nesse dia, BB foi para uma casa de abrigo da Santa Casa de Misericórdia de Aveiro e ai permaneceu durante três semanas, na companhia do filho mais novo. Desde pelo menos essa data, o arguido tem-lhe dito diariamente que a mata se a mesma não desistir das queixas apresentadas contra si e que também a matará se voltar a sair de casa, tal como sucedeu no referido dia 30 de Janeiro. Cerca das 22:00 do dia 06 de Março de 2004, o arguido dirigiu-se a BB e, depois de a ter apelidado mais uma vez de "puta e vaca", puxou-lhe os cabelos, desferiu-lhe murros na cabeça e atingiu-a com pontapés na barriga. Ao aperceber-se do que se estava a passar, o filho de ambos, CC, aproximou-se e pediu ao pai para ter calma, tendo-o o arguido, de imediato, empurrado violentamente, o que fez com que o filho caísse ao chão. De seguida, o arguido começou a atirar para o chão as cadeiras e os objectos de loiça que estavam ao seu alcance na divisão da casa em que se encontravam, até que surgiu ali DD, mãe da BB que, ao aproximar-se do arguido para o tentar impedir de prosseguir com tais actos, foi de imediato atingida por uma cadeira que aquele lhe arremessou contra a cabeça. Como consequência dessa conduta, DD sofreu uma ferida fronto-parietal direita que foi suturada, a qual demandou um período de doença de sete dias, sem afectação da capacidade do trabalho. Por seu turno, BB e CC sofreram dores, em consequência das condutas supra descritas. Com tais actuações, o arguido gerou no seio da sua família, concretamente na sua mulher e filhos, um ambiente de intimidação e medo, temendo os mesmos constantemente pelas suas integridades físicas e psíquicas, e até pela vida. Denotando agressividade, carências culturais profundas e personalidade mal adaptada às regras de conduta, o arguido age movido por ciúme infundamentado, proibindo permanentemente a sua companheira de sair de casa, mas acabando por passar as noites com outra mulher, sendo ainda habitual ingerir bebidas alcoólicas em excesso. Agiu sempre voluntária e conscientemente, bem sabendo que ao actuar da forma descrita e de modo reiterado causava a sua mulher dores, permanente medo e perturbação, assim como criava simultaneamente um clima de terror nocivo à sua estabilidade emocional. Agiu também com o propósito concretizado de molestar a integridade física de DD e do filho CC, produzindo-lhes dores e os ferimentos descritos. O arguido sabia que a sua conduta era especialmente proibida. Confessou parcialmente os factos e não mostrou arrependimento. Já foi julgado e condenado, por 3 vezes, por crime de condução sem carta, tendo pago as multas (2).

2. a condenação

Com base nestes factos, o tribunal colectivo do 2.º Juízo Criminal de Oliveira de Azeméis (3), em 05Abr05 (4), condenou AA, como autor de um crime de maus-tratos (art. 152.1.a e 2 CP), na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; de dois crimes de ofensas à integridade física (art. 143.1 do CP), nas penas de 1 mês de prisão e de 3 meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena de 1,5 anos de prisão;

Designa-se por "violência doméstica" todo o tipo de agressões que existem no seio de uma relação familiar. Pode tomar a forma de violência psicológica e mental, que inclui agressões verbais, perseguição, clausura, privação de recursos físicos e financeiros, dificultação de contactos com familiares ou amigos. Em muitos casos chega a agressão física, que pode ir das violações, empurrões, beliscões, pontapés, espancamentos, até a morte. A violência doméstica atinge crianças, mulheres, idosas, deficientes ou doentes. No crime de maus-tratos, previsto no art. 152º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do Código Penal, o bem jurídico protegido é a saúde física e mental do cônjuge (ou do que vive em iguais circunstâncias). É, essencialmente, um crime doloso, por não se conceber a prática de maus-tratos por negligência. De contornos antigos, mas de punição recente, este crime representa uma mancha negra na sociedade portuguesa: são inúmeros os relatos de actos desta natureza, praticados especialmente pelo marido sobre a mulher, a que esta se sujeita umas vezes por mero medo, outras por vergonha, outras ainda por inércia ou falta de informação. Trata-se de actos a mais das vezes cometidos no recesso do lar, longe das vistas e dos ouvidos de outrem, ou então, apenas conhecidos no seio da família, que tem por tendência esconder e apagar, quando não justificar a acção do agente (quiçá por atavismos antigos que dificilmente se diluem e a que não são alheias as carências culturais da sociedade). Recentemente, escrevia-se num conhecido diário que “uma das razões que motivou que este tipo de crimes passasse a ser considerado crime público foi o elevado número de casos de violência doméstica escondidos pelas vítimas; muitos agentes das autoridades acabavam por ter conhecimento desses crimes, mas nada podiam fazer, uma vez que ou as vítimas nem sequer apresentavam queixa ou acabavam por desistir desse procedimento, fosse por medo de represálias do agressor, fosse por vergonha da exposição pública do seu problema; ainda que se verifique um aumento consistente do número de arguidos julgados desde 1997, a lei, aprovada pela Assembleia da República no ano 2000, não representou qualquer salto nessa evolução estatística, pelo que a autonomia das autoridades para investigar crimes de maus-tratos não representou um aumento de eficácia em termos jurídico-penais”. E, noutro diário, acrescentava-se, de forma lúcida: “Os psicólogos têm cada vez menos dúvidas: a violência conjugal é sobretudo uma questão de poder; enquanto o tradicional domínio do homem sobre a mulher vai deixando de ser considerado legítimo, o aumento de protagonismo social e profissional da mulher acaba por trazer para as novas gerações outros focos de conflito; o poder, ou a sua perda, é a grande causa da violência doméstica, sobretudo entre marido e mulher; o poder, o “sentimento de posse” e as desigualdades entre homens e mulheres são as grandes causas da violência conjugal, em qualquer extracto social e sob qualquer forma, seja física, psicológica ou emocional” (EE, Faculdade de Psicologia do Porto). É neste contexto que se enquadram os outros factores associados, como as questões sócio-culturais, de mentalidade, anda muito enraizadas na nossa vivência: "Ainda é de alguma forma considerado aceitável o marido exercer violência contra a mulher". Conhecendo-se os pródromos e os sintomas, para alem do papel punitivo e correctivo do Poder Judicial importará fazer campanhas de sensibilização pedagógica. Ainda recentemente, a ONU recomendou uma actuação dos próprios media no sentido de "desafiar as atitudes do público face a violência doméstica". Para conseguir tal objectivo propõe que sejam "confrontadas atitudes que permitem a ocorrência de violência", examinando: a ideologia da culpabilização da vítima; o papel do consumo de álcool na violência domestica; as características e o comportamento da vítima e agressor e as escolhas que enfrentam; conceitos sobre vida em família, privilégios masculinos e privacidade; a exploração da mulher na comunicação social; a glorificação da violência nos media. As notícias ou programas sobre o assunto podem ensinar a vitima formas de se proteger, dado permitirem saber mais sobre a questão, conhecer os serviços de apoio disponíveis e envolverem-se nos esforços da comunidade de combate ao fenómeno. Tenderá a melhorar este estado de coisas, nomeadamente com tais campanhas de esclarecimento nos media e nas instituições vocacionadas para o efeito, começando os tribunais, munidos da sua independência e da sua legitimidade, a enfrentar tais ilícitos e a punir os seus autores de modo pedagógico, equilibrado e adequado. São João Crisóstomo perguntava, com perplexidade: que satisfação haverá, para um marido, quando vive com a sua mulher como uma escrava e não como uma pessoa livre? Previsto no art. 152º do Código Penal, tal crime não exige uma conduta plúrima e repetitiva, ou a reiteração da conduta agressiva: a punição sempre ocorrerá quando a gravidade inerente das agressões se assumir como suficiente para poder ser enquadrada na figura de maus-tratos físicos ou psíquicos, enquanto violação da pessoa individual e da sua dignidade humana, com afectação da sua saúde (física ou psíquica). A criminalização das condutas inseridas na chamada "violência doméstica" e consequente responsabilização penal dos seus agentes resulta da progressiva consciencialização da sua gravidade individual e social, sendo imperioso prevenir as condutas de quem, a coberto de uma pretensa impunidade resultante da ausência de testemunhas presenciais, inflige ao cônjuge, ou a quem com ele convive em condições análogas as do cônjuge, maus tratos físicos ou psíquicos. Por essas ponderosas razões, neste tipo de criminalidade as declarações das vítimas merecem uma atenta valorização, já que maus tratos físicos ou psíquicos ocorrem normalmente dentro do domicilio conjugal, sem testemunhas, a coberto da sensação de impunidade dada pelo espaço fechado e, por isso, preservado da observação alheia, acrescendo a tudo isso o generalizado pudor que terceiros têm em se imiscuir na vida privada de um casal. A razão de ser deste aresto legal resulta da especial relação entre o agente e o ofendido, que cria naquele uma especial e particular obrigação de não infligir maus-tratos ao familiar. Não distingue este aresto, antes expressamente prevê a punição de maus-tratos a cônjuge ou a quem viva em comunhão de vida, idêntica as dos cônjuges: isto é, em união de facto, como ocorre no presente caso. O arguido, desde que passou a viver com BB (ou seja, há mais de 20 anos), agride esta verbalmente, injuria-a de forma torpe, mantém-se em quase clausura, profere insultos, agride-a, ameaça-a; e, numa manifestação perfeita de desprezo pela pessoa e pela dignidade da sua companheira, passa noites com outra mulher; finalmente, impede-a de cortar a sua relação, como se ela fosse sua propriedade, vivendo esta num completo estado de terror. Tudo isto denota, por parte do arguido, crueldade, insensibilidade, ignorância das regras de respeito e de colaboração, personalidade deformada, carácter agressivo; importa mesmo considerar que, de todos os deveres que devem presidir a uma qualquer comunhão de vida, o dever de respeito é o mais importante, o mais sensível, o mais representativo dessa união. E o arguido, quer por palavras, quer por actos, quer por omissões violou tal dever de forma reiterada, grave e manifesta. Não precisa o tribunal de fazer maiores considerações, para concluir que o arguido cometeu o crime previsto no art. 152º, nº 3, do Código Penal. Está o arguido ainda acusado da prática de mais 2 crimes de ofensa a integridade física, previstos no art. 143º, nº 1, do Código Penal. Na ofensa ao corpo de outra pessoa, o bem jurídico protegido é a integridade física da pessoa humana, sendo um crime material e de dano. O tipo legal em analise abrange, com efeito, um determinado resultado que é a lesão do corpo ou saúde de outrem, fazendo-se a imputação objectiva deste resultado a conduta ou a omissão do agente de acordo com as regras gerais (Figueiredo Dias, Sumários, 1975, p. 157). Por ofensa no corpo poder-se-á entender "todo o mau trato através do qual o agente é prejudicado no seu bem-estar físico de uma forma não insignificante". O tipo legal exige o dolo em qualquer das suas modalidades (art. 14° do Código Penal). O arguido praticou estes dois crimes, nas pessoas, respectivamente, da mãe da sua companheira (ao agredir esta com uma cadeira) e do seu filho (ao dar-lhe um empurrão que o fez cair). Da medida da pena. Determinados que estão os crimes cometidos e o seu agente, importa agora, nos termos do disposto no art. 71º do Código Penal, determinar a medida concreta das penas, avaliando os comportamentos delituosos dentro do respectivo enquadramento jurídico-penal, procurando dar a resposta punitiva adequada a medida da culpa sob uma perspectiva ético-retributiva, e fazendo ainda apelo aos princípios de prevenção geral e especial; de acordo com o art. 40º, nº 1, do Código Penal a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade; e estipula o nº 2 que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa. Por sua vez, o n.º 1 do art. 71º estatui que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, a feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção; e o seu n.º 2 manda atender aquelas circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime em causa, depuserem a favor ou contra o agente, indicando algumas dessas circunstâncias nas várias alíneas. A ilicitude é muito elevada, atendendo aos diversos bens jurídicos protegidos e aqui violados; trata-se, alias, de bens jurídicos pessoais, especialmente protegidos pelo Direito Penal. A culpa a intensa, sendo certo que o arguido agiu no âmbito do dolo directo, a forma mais grave de culpa: quis agir do modo descrito, sabendo das consequências dos seus actos e querendo-as; aliás, a forma como agrediu ao longo de mais de 20 anos a sua companheira, a ausência de escrúpulos ao fazê-lo, a forma reiterada como o fez a agressividade que mostra, o estado de terror que causa, a falta de autocrítica que o leva mesmo a impedir BB de sair de casa e de sair da relação, mas mantendo ligação amorosa com outra mulher, tudo isso são indícios seguros da gravidade da sua culpa; e nem por isso mostra arrependimento, ou manifesta qualquer intenção de se corrigir. As consequências dos crimes são relevantes, quer em relação a sua companheira (basta pensar-se no estado de terror que o arguido provocou e nas consequências das restantes agressões), quer em relação a mãe desta e mesmo ao, seu filho: nem a ligação de sangue o impede de levar por diante os seus actos de agressão. O modo de execução, traduzido pela repetição dos factos ao longo de vários anos, com aquela já referida ausência de escrúpulos e de arrependimento, exige também uma resposta decidida. São ainda censuráveis os motivos que presidem a tais actos, nomeadamente o ciúme sem fundamento (...) e a percepção que o corpo da sua companheira é sua propriedade. Ainda se considera relevante, contra o arguido, a existência de virias condenações pela mesma infracção, desmerecendo assim os diversos avisos judiciais que já teve, numa particular manifestação de destemor perante as anteriores condenações. Resta ainda a ausência de confissão integral ou a manifestação de qualquer arrependimento sincero. Finalmente, importa considerar que o casal ainda vive em comunhão de vida, havendo riscos sérios de repetição e novos actos da mesma natureza. Como já se frisou, a culpa do agente fixa a moldura da punição, cuja medida concreta será ainda ajustada às exigências dos fins de prevenção (...); a quantificação dessa medida da culpa resultaria da ponderação de todos aqueles elementos que nela se reflectem. A individualização judicial da pena de prisão emerge do princípio da culpa; domina, na sua determinação, a teoria da margem de liberdade, que funciona entre parâmetros concretos, do já adequado a culpa ao ainda adequado a culpa, sem deixar de ter em conta os fins de prevenção geral e de prevenção especial (...). Deste modo, as sanções criminais são uma necessidade de afirmar certos valores ou bens jurídicos: elas podem ser dirigidas a prossecução de diversos fins, porventura mesmo de todos eles, em comum: por um lado, podem traduzir-se na aplicação de um castigo correspondente ao mal praticado, imposto por imperativos lógicos, sociais, ou éticos (retribuição); por outro, podem dirigir-se a prevenção de violações futuras, agindo sobre a generalidade das pessoas, intimidando-as e desviando-as da prática de crimes (prevenção geral); finalmente, podem ainda dirigir-se ao próprio agente, intimidando-o e dando-lhe consciência da seriedade da ameaça penal (prevenção especial): Eduardo Correia, Direito Criminal, I, p. 65. Considerando que a reacção criminal tem em vista proteger interesses relevantes (os bens jurídicos protegidos), conservá-los e defendê-los, a sua razão de ser resulta da necessidade de evitar que esses interesses venham a ser violados, ou voltem a sofrer violações; por fim, por muito perfeito que seja o sistema penal, nunca se poderá pretender que a retribuição deva ficar de fora dos fins das reacções criminais; ela é, sempre, um dos fundamentos essenciais da pena concreta; nesta vertente, as penas são defesas sociais. Usando palavras de Eduardo Correia (...), a retribuição pode sempre conciliar-se com o quantum da pena exigido pelas necessidades de prevenção geral: a pena há-de ser necessária e suficiente para intimidar a generalidade das pessoas, afastando-as da prática de crimes; será, assim, cumulativamente, castigo, intimidação e emenda. Tudo ponderado, as penas parcelares a aplicar ao arguido, bem com o a pena única em sede de cúmulo jurídico deverão reflectir estes parâmetros. E é agora claro que as penas parcelares deverão elevar-se acima dos mínimos legais. Por outro lado, atendendo, especialmente, aos princípios de prevenção especial e geral (sempre considerando a frequência destes crimes na nossa sociedade), o arguido será alvo de internamento prisional, não havendo razões para se proceder a suspensão da execução da pena; bem pelo contrário, fazendo apelo a esses mesmos princípios, urge condenar o arguido em pena efectiva de prisão.

3. OS RECURSOS

3.1. Inconformado, o arguido (5) recorreu ao Supremo em 19Abr05, pedindo a «revogação da sentença quanto à sua condenação em prisão efectiva»:

Tendo em consideração o disposto no art. 70° do C. Penal, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa de liberdade, o tribunal deverá dar preferência a segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Atendendo a que o arguido é primário em matéria de crimes contra as pessoas, é de crer que a simples ameaça da pena será suficiente para realizar as finalidades da punição. Foram violados os artigos 40°, 50° e 70° do C. Penal.

3.2. Também, o MP (6) recorreu ao Supremo, em 21Abr05, pedindo a agravação da pena:

O âmbito do presente recurso circunscreve-se, nos termos do art. 403° do C. P. Penal, a questão da medida da pena aplicada ao recorrido pela prática de um crime de maus-tratos p. e p. pelos n.°s 1, al. a), e 2 do art. 152° do Código Penal, bem como, consequentemente, da pena única resultante do cúmulo jurídico dessa pena com as aplicadas pelos crimes de ofensa a integridade física. Na verdade, tendo pela frente uma moldura penal abstracta de 1 a 5 anos de prisão, o tribunal "a quo" optou pela pena concreta de 1 ano e 4 meses de prisão, para sancionar o aludido crime de maus-tratos. Ao fazê-lo, não obedeceu aos ditames do art. 71° do C. Penal, cujo n°1 preceitua que a determinação da medida concreta da pena se faca em função da culpa do agente e tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes, avançando o nº 2 com a enumeração exemplificativa de uma série de elementos que devem intervir no doseamento da sanção. Ora, a luz destes princípios, a matéria fáctica apurada postulava, crê-se, a aplicação de uma pena um pouco mais pesada. E, na verdade, haverá de reconhecer-se que, consentindo o grau de culpa – que o acórdão recorrido apoda de "intensa" – pena muito superior à que foi efectivamente aplicada, e que sendo prementes, face ao alarme social, as exigências de prevenção geral e não menos prementes, face ao carácter do arguido, a sua história criminal e aos "riscos sérios de repetição de novos actos da mesma natureza" as de prevenção especial, nunca a pena poderia ser fixada apenas 4 meses acima do mínimo. A isso se opunha, e desde logo, o clima de autentico terror em que vive a vitima, totalmente tolhida de movimentos, proibida de sair de casa e incapaz de pôr fim à relação com o recorrido, que, no entanto, passa as noites com outra mulher. De resto, para aí apontavam inelutavelmente também o dolo intenso, porque directo, o grau de ilicitude elevado, face aos bens jurídicos protegidos e violados, o modo de execução do crime, as suas já referidas consequências e a inexistência de qualquer gesto ou atitude do arguido demonstrativos de arrependimento ou destinados a reparar o mal do crime. E perante tal quadro, e tendo ainda em consideração que o arguido já foi condenado três vezes em tribunal embora por crime de outra natureza e menos grave – condução sem habilitação legal – que se entende que a sanção adequada e justa será, para o ilícito em questão, a de 2 anos e 4 meses de prisão, resultando do seu cúmulo com as penas de 1 mês e 3 meses de prisão pelos crimes de ofensa a integridade física a pena única de 2 anos e 6 meses de prisão. Decidindo como decidiu, o tribunal recorrido violou, pois, os art.s 40°, n.°s 1 e 2, e 71°, n.°s 1 e 2, al.s a), b), c) e) e f), por referência ao art. 152°, n°1, al. a), e n.° 2, todos do Cód. Penal.

3.3. O MP, na sua resposta de 18Mai05, opinou no sentido de que «não merece provimento o presente recurso»:

Atendendo aos contornos do caso concreto, nem do ponto de vista da prevenção especial de socialização, nem na perspectiva da defesa do ordenamento jurídico, deveria ser outra a opção tomada. Pode dizer-se que, quer de um ponto de vista quer do outro, a pena de prisão, se não era necessária, era, pelo menos, mais conveniente do que a pena de multa. Esta afirmação resulta de considerações de três diferentes ordens, a saber: relativas a personalidade do recorrente, aos factos em si e ao circunstancialismo em que ocorreram. Quanto a este, deve ter-se presente que eram 22 horas e o recorrente encontrava-se, mais uma vez, a apelidar a companheira de "puta e vaca", ao mesmo tempo que lhe puxava os cabelos e lhe desferia murros na cabeça e pontapés na barriga. No que concerne aos factos em si, anote-se que foi nessa ambiência que o ofendido CC, filho dele e da companheira, se aproximou e lhe pediu para ter calma, sendo, de imediato, empurrado violentamente, caindo no chão. "De seguida – diz textualmente o acórdão – o arguido começou a atirar para o chão as cadeiras e os objectos de loiça que estavam ao seu alcance na divisão de casa em que se encontravam, até que surgiu ali a mãe da companheira do recorrente, que, ao aproximar-se do arguido para tentar impedir de prosseguir com tais actos, foi de imediato atingido por uma cadeira que aquele lhe arremessou contra a cabeça ". E, mais adiante, ainda em sede de "Factos Provados," escreve-se: "Com tais actuações, o arguido gerou no seio da sua família, concretamente na mulher e filhos, um ambiente de intimidação e medo, temendo o mesmo constantemente pelas suas integridades físicas e psíquicas, e ate pela vida". Finalmente, acerca da personalidade do recorrente, o tribunal deu com provado, alem do mais, que ele denota agressividade, carências culturais profundas e personalidade mal adaptada as regras de conduta. Ora, foi perante este quadro que o tribunal "a quo" concluiu – e bem – que a pena de prisão para todos os ilícitos, mesmo para aqueles que admitiam a de multa, era a que melhor poderia levar no recorrente a interiorizar a gravidade do seus comportamentos e a necessidade de enveredar por outros caminhos... já que sua agressividade, carências culturais profundas e ma adaptação as regras de conduta nada, ou pouco, seriam "impressionadas" por uma pena de multa. De resto, a pena de multa também não