Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 22/18.5PFALM.L1. S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.Em primeira instância, os arguidos AA, BB e CC, entre outros, foram julgados em processo comum coletivo, no Tribunal Judicial da Comarca …. (Juízo Central Criminal de ….., Juiz …..), e condenados nos seguintes termos:

«1. Absolver o arguido BB da prática, em co-autoria, de:

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1 al. a) do Código Penal (por referência ao apenso 380/18….);

• seis crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (por referência ao apenso 345/18….., 407/18…., 371/18….., 706/18….., 519/18….. e 409/18…..);

• um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, 23.º, 73.º e 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (por referência ao apenso 401/18…..);

• um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1 do Código Penal (por referência ao apenso 818/18……);

• um crime de dano, p. e p. pelo art. 212.º, n.º 1 do Código Penal (por referência ao apenso 327/18……);

• seis crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro (por referência aos apensos 345/18…., 407/18…., 371/18….., 401/18….., 706/18…., 519/18….);

2. Absolver o arguido CC da prática, em co-autoria, de:

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1 al. a) do Código Penal (por referência ao apenso 380/18…..);

• quatro crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (por referência ao apenso 345/18…., 407/18….., 371/18…. e 519/18…..);

• um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1 do Código Penal (por referência ao apenso 818/18…..);

• um crime de dano, p. e p. pelo art. 212.º, n.º 1 do Código Penal (por referência ao apenso 327/18……); (...)

4. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, de um crime de:

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1 al. a) do Código Penal (por referência ao apenso 380/18…..);

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (por referência ao apenso 371/18….); (...)

7. Condenar o arguido BB, pela prática, em autoria material, e concurso efectivo, de:

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (autos principais), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

• um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. g) do Código Penal (autos principais), na pena de 13 (treze) anos de prisão;

• um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro (autos principais), na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, condenar o arguido BB na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

8. Condenar o arguido CC, pela prática, em autoria material, e concurso efectivo, de:

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (apenso 257/18…..), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

• um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, n.º 1 e 2 al. c), 23.º, 73.º, 210.º, n.os 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (apenso 401/18…..), na pena de 1 (um) ano de prisão;

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (apenso 706/18…..), na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão;

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (autos principais), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

• um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. g) do Código Penal (autos principais), na pena de 14 (catorze) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, condenar o arguido CC na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão. (...)

10. Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, e concurso efectivo, de:

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (apenso 407/18……), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

• um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, n.º 1 e 2 al. c), 23.º, 73.º, 210.º, n.os 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (apenso 401/18…..), na pena de 8 (oito) meses de prisão;

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (apenso 706/18…..), na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão;

• um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2 al. f) do Código Penal (autos principais), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

• um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. g) do Código Penal (autos principais), na pena de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, condenar o arguido AA na pena única de 13 (treze) anos de prisão.»

Foi ainda decidido:

«11.

Absolver

os arguidos BB, CC, (...) dos pedidos de indemnização civil contra si deduzidos pelas demandantes DD e GESTPOST – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO, UNIPESSOAL;

12.

Condenar

os arguidos BB, CC, (...) e AA, a pagar às demandantes EE e FF a quantia de € 40.000,00 (a título de indemnização pela perda do direito à vida por GG), acrescida da quantia de € 30.000,00 (sendo € 15.000,00 a cada uma das demandantes, a titulo de danos não patrimoniais próprios), e da quantia de € 120,00 (a título de danos patrimoniais), no montante global de € 70.120,00 (setenta mil, cento e vinte euros;

13. Ao abrigo do disposto nos art.ºs 16.º n.º 2 do Estatuto da Vítima e art. 82.º-A n.º 1 do Código de Processo Penal, condenar:

• os arguidos CC e (...) a pagar a cada uma das ofendidas HH e II, a quantia de € 1.000,00 (mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos desde a presente data e vincendos até integral pagamento;

• o arguido AA a pagar à ofendida JJ, a quantia de € 1.200,00 (mil e duzentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos desde a presente data e vincendos até integral pagamento;

• os arguidos CC e AA a pagar ao ofendido LL a quantia de € 400 (quatrocentos euros), e a cada uma das ofendidas MM e NN, a quantia de € 1.000,00 (mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos desde a presente data e vincendos até integral pagamento.»

2. Inconformados com a decisão, os arguidos agora recorrentes, entre outros, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação …. que, por acórdão de 26.11.2020, decidiu negar provimento aos recursos “mantendo integralmente o acórdão recorrido”.

3. Ainda inconformados, os arguidos AA, BB e CC interpuseram recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo-os nos seguintes termos:

3.1. - o arguido AA

«A) DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA

1ª– O acórdão da relação ao manter os factos provados da 1ªinstância que não constavam da acusação, estribando‐se no nº 1 do art.º 358º do CPP, incorreu em nulidade.

2ª‐ Na verdade os argumentos aduzidos na decisão recorrida, para justificar a opção da 1ª instância não colhem, pois embora se não tenha verificado uma alteração da qualificação jurídica, o certo é que a relação reconhece expressamente que “se acrescentaram factos que enformam com mais pormenor a actuação dos arguidos, o cenário dos crimes e a dinâmica destes”.

3ª‐ Além de que, em nosso entender a adição factual ao contrário do que consta na decisão recorrida “não se conteve, nos limites temáticos objectivos delimitados pela acusação “e de resto a decisão recorrida reconhece que “pela adição factual, logrou‐se a concretização da assinalada factualidade, a qual, mantendo o enquadramento histórico-temporal aduzido na acusação, esmiúça o mesmo, com evidentes reflexos fáctico- normativo”.

4ª – De todo o supra exposto resulta, em nosso modesto entender á saciedade que, as alterações efectuadas e mantidas na decisão recorrida consistiram em completar e acrescentar factos que não constavam da acusação.

5ª‐ Não se tratando como refere a decisão recorrida, de mera concretização da factualidade, ou seja, alterações de pormenor, mas sim, de acrescentar factos essenciais, mormente para estribar a condenação do recorrente pelo crime mais grave (homicídio).

6ª – Ora a actividade do julgador está vinculada ao texto da acusação, ou da pronúncia, logo, não cabe ao Juiz do Julgamento, andar a esmiuçar os factos para completar/salvar uma acusação insuficientemente produzida.

7ª Acresce que não há, em processo penal, factos inócuos para o arguido, que possam ser esmiuçados sem que tal actividade acusatória (levada acabo pelo Juiz do Julgamento), se reflicta posteriormente, em sede de enquadramento jurídico dos mesmos factos e em sede de determinação da medida concreta da pena.

8ª‐ O entendimento do disposto nos artigos 358º e 359º do CPP no sentido de se não entender como alteração dos factos ‐ substancial ou não substancial ‐ a consideração no acórdão, de factos atinentes ao modo de execução do crime, que não constavam da acusação e o procedimento que consiste em esmiuçar os factos para completar/salvar uma acusação insuficientemente é materialmente inconstitucional por violação das garantias de defesa do arguido e dos princípios do acusatório e do contraditório, previstos no artigo 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República.

9ª‐ Motivos pelos quais deverá ser dada razão ao recorrente e decretada a nulidade da decisão por violação do disposto nos artºs 358° e359° do Código do Processo Penal, a qual deverá ser substituída por outra que se atenha, tão só aos factos constantes da acusação.

***

Sem prescindir:

B) DOS VICIOS DA DECISÃO RECORRIDA

10ª‐ Consta da decisão recorrida, quanto ao proc. 706/18…. que:

a) O recorrente tanto no 1º interrogatório como em julgamento, negou ter praticado os factos aqui em causa;

b) Nenhuma das testemunhas o reconheceu;

c) Inexiste qualquer reconhecimento;

d) Inexiste qualquer prova pericial;

e) Localização celular;

11ª – A fundamentação aduzida na decisão recorrida viola as regras da experiência comum, e do in dubio pro reo e presunção de inocência.

12ª – Aliás o recorrente, só foi condenado, no caso deste crime, porque confessou a prática da tentativa de roubo ocorrida na papelaria “T….....”, no mesmo dia, com um intervalo de pouco menos de 15 minutos.

13ª‐ E, dizemos nós o facto de o arguido confessado tais factos, apenas nos permite concluir que não os praticou, efectivamente resulta das regras da experiência comum que, tendo o mesmo assumido a postura que assumiu, foi porque na realidade não foi o autor dos factos.

14ª‐ Por último, quanto ao argumento mantido na decisão recorrida, da análise comparativa frame a frame, entre os fotogramas de fls. 16 e 17 do apenso 401/18….. e fls. 37 e 42 do apenso 706/18……;

Diremos que:

a) As imagens em qualquer dos casos não são nítidas;

b) Ao passar frame a frame, ainda perdem mais, a já de si pouca nitidez;

c) A indumentária dos indivíduos, não difere muito, sendo certo que, todos eles estão encapuzados;

d) Concluir que foi o recorrente pela forma de usar as calças (deixando visível o tornozelo), e bem assim que é o terceiro individuo que está ocultado nos fotogramas, mas ainda assim sai visíveis as ditas calças pretas que deixam visível o tornozelo, é além do mais, temerário!…

15ª‐ Efectivamente Colendos, ninguém pode, pelo menos no nosso país, ser condenado, com base numas calças nas quais é visível o tornozelo.

16ª‐ A condenação do recorrente baseou‐se, exclusivamente, na convicção dos julgadores e não em factos concretos e objectivos.

17ª‐ Aliás a fundamentação da decisão recorrida, patenteia uma clara violação de dois princípios basilares do nosso ordenamento processual penal: o já mencionado princípio do in dubio pro reo e o da presunção de inocência.

18ª‐ A não aplicação destes princípios consubstancia um vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no art.º 410º, nº 2, al. c), do CPP.

19ª – Por último têm aqui aplicação os mesmos argumentos que conduziram à absolvição dos restantes arguidos, acusados dos mesmos factos.

***

20ª‐ Quanto ao Proc. 22/18…. a questão que se coloca consiste em saber se em face dos factos provados é possível assacar a todos os indivíduos a prática do crime de homicídio ou apenas a quem efectuou o disparo.

21ª – O recorrente não detinha o domínio positivo do facto “típico” ou seja o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo (crime de homicídio);

22ª‐ Facto esse que não havia sido planeado pois tal conduta é exclusivamente imputável a quem disparou a arma, pois tratou‐se de um acto unilateral de tal pessoa, que só á mesma poderá ser imputado;

23ª‐ Encontramos perante uma situação, que vai além do plano delineado, ou dito de outro modo mais correcto, que ocorre após a consumação do plano delineado que era, entrar, roubar e sair;

24ª‐ O recorrente AA executou o plano delineado anteriormente referido, e o individuo que disparou adoptou uma conduta que vai além do plano, pelo que seria temerário imputar tal conduta unilateral deste aos restantes.

25ª‐ Não é possível, portanto, em nosso entender imputar a prática de homicídio qualificado consumado ao recorrente, ainda que a título de dolo eventual e portanto, o mesmo deve ser absolvido quanto á prática de tal crime.

26ª– A respectiva condenação por este crime viola o in dúbio pro reo, além de, reiteramos, não se verificarem os elementos da co‐autoria, decisão essa que se deverá repercutir num abaixamento substancial, da pena única em que foi condenado (13 anos).

***

Cumulativamente,

C) DA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART.º 4.º DO DECRETO‐LEI N.º 401/82, DE 23 DE SETEMBRO.

26ª– O recorrente entende que deveria ter beneficiado do regime especial para jovens adultos, previsto no art.º 4.º do Decreto‐Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro.

27ª – O Tribunal a quo entendeu que não, estando a defesa em completo desacordo com a argumentação aduzida

28ª Na verdade consta expressamente da fundamentação mantida na decisão recorrida que este “admitiu a prática da grande maioria dos factos, prestando declarações que, em alguns casos, contribuíram decisivamente para a descoberta da verdade” diremos mais, as declarações do arguido, logo em sede de 1º interrogatório foram absolutamente relevantes, e foi graças a elas, na esmagadora maioria das situações, que se veio a apurar‐se quem cometeu os crimes, sendo certo que actuação era de cara tapada e com capuz;

29ª‐ Mais a dinâmica dos factos, descrita na acusação e depois vertida nos factos provados, resultou, quase em exclusivo, da versão dada pelo arguido, plasmada nas declarações prestadas em 1º interrogatório;

30ª‐Factos houve, em que, não fora as declarações confessórias do arguido, e nenhuma prova contra si existiria, ou seja, por tais factos viria a ser absolvido!...

31ª‐ Quanto argumento segundo o qual o arguido não possui “qualquer projecto estruturante de vida, nem um suporte axiológico que lhes permita absorver de outro modo o quadro criminoso em que se envolveram.”

32ª‐ Importa referir que tal não obstaculiza á aplicação deste regime, conforme entendimento da jurisprudência.

33ª– Acresce que a atenuação especial regulada no art.º 72º do CP funda‐ se, num pressuposto material: a diminuição da culpa (na qual se reflecte também a da ilicitude) ou das exigências da prevenção.

34ª‐ Já, porém, no caso dos jovens delinquentes, os requisitos de aplicabilidade são diferentes: desde logo, a idade (entre 16 e 21 anos), que funciona como pressuposto formal, e é condição necessária, mas não suficiente; depois, um requisito de ordem material: haver “razões sérias” para o tribunal acreditar que a atenuação especial favorecerá a “reinserção social” do condenado.

35ª‐ Não se exige, portanto, nem diminuição da culpa/ilicitude, nem da necessidade da pena, o que demonstra a autonomia deste tipo de atenuação especial, a sua especificidade, relativamente à idêntica figura regulada no CP.

36ª‐ O que se compreende, porque a idade do agente torna, em princípio, a sua personalidade, ainda em formação, mais receptiva aos estímulos/ensinamentos que a condenação envolve, mais aberta e disponível para ser reencaminhada no sentido da ressocialização.

37ª‐ É o que o legislador deixou explícito no preâmbulo do DL nº 401/82, ao falar da necessidade de um “tratamento penal especializado” para os jovens imputáveis, atendendo a que a capacidade de ressocialização destes é mais intensa, por se encontrarem ainda no limiar da maturidade, sendo em princípio a sua personalidade mais aberta e receptiva aos estímulos de uma pedagogia da reinserção social.

38ª‐ Em face de todo o supra exposto o Tribunal, no caso concreto do recorrente dispunha de … “sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”.

39ª – Devendo as penas aplicadas ao arguido ser especialmente atenuadas, em função da aplicação do instituto supra, pois, além de todo o exposto, foi de entre todos eles o único que admitiu a maioria dos factos, demonstrou arrependimento sincero, ressarciu os ofendidos e contribuiu com a sua colaboração para a condenação dos co-arguidos.

D) DO QUANTUM DAS PENAS

40ª‐ As atenuantes que militam a favor do arguido, já anteriormente referidas, conjugadas com a atenuação especial da pena aplicável aos jovens delinquentes deverá conduzir á aplicação de penas substancialmente inferiores ás aplicadas, tanto quanto ao crime de homicídio, como ao cumulo jurídico das penas parcelares.

41ª‐ Impõe‐se harmonizar a reacção penal contra a conduta do recorrente, ao nível da pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares, de modo que este espelhe a postura deste completamente diferente dos restantes.

42ª‐ A manter‐se a pena actual, estaríamos ante manifesta injustiça, em que a diferença de pena entre o arguido a quem foi aplicada a pena mais grave, e o recorrente é de apenas 3 (três!) anos, quando este confessou a maioria dos factos, ressarciu os ofendidos, demonstrou arrependimento, pelo que, sob pena gravíssima injustiça relativa urge corrigir a decisão.

43ª‐ A pena concreta a aplicar ao recorrente, deverá quedar‐se, a manter‐ se a condenação pena prática do crime de homicídio, no máximo em 8 anos de prisão e sendo absolvido, como pugnamos, quanto a este, em 4 anos de prisão.

44ª – A decisão recorrida, violou o disposto nos artigos, 70º e 71º, todos do Código Penal e ainda artº 4º do DL. 401/82 de 23/9.

TERMOS EM QUE, CONTANDO O INDISPENSÁVEL SUPRIMENTO DE VªS EXAS. DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, FAZENDO‐SE DESTARTE A MAIS RECTA E SÃ JUSTIÇA!»

3.2. - o arguido BB

«1. Da nulidade do acórdão recorrido

a. O recorrente requereu a realização de audiência nos termos do n.º 5 dos artigos 411.º e 423º do Código de Processo Penal, com o objetivo de discutir alguns dos pontos da sua motivação de recurso.

i. Não tendo esta audiência sido realizada, incorreu em nulidade nos termos dos artigos 122.º, n.º 1, 120.º, n.º 1, 379.º, n.º 2 e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.

ii. Nessa sequência, o acórdão deverá ser considerado nulo, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal da Relação para que ordene a realização da audiência requerida pelo arguido.

b. O recorrente entende que foi cometida a nulidade prevista no artigo 379º 1º al. c), aplicável aos acórdãos proferidos em recurso - 425º nº 4) – e artigo 428º, todos do C.P.P., porque o douto acórdão agora em crise deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar;

i. Não houve resposta às questões concretas levantadas pelo recorrente;

ii. todos os argumentos e questões colocadas pelo recorrente foram pura e simplesmente ignoradas ou decididas em grupo.

iii. O recorrente entende que foi cometida a nulidade prevista no artigo 379º 1º al. c), aplicável aos acórdãos proferidos em recurso – 425º nº 4 – e artigo 428º, todos do CPP, porque o douto acórdão agora em crise deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.

2. O acórdão recorrido não conheceu das questões apresentadas pelo recorrente à Relação …. e não se pronunciou sobre os seus argumentos.

3. Os factos provados nos pontos 66 a 76 não permitem concluir pelos factos provados em 78, 79 e 82

a. Isto é, o arguido não agiu em coautoria no crime de homicídio;

b. Ao contrário dos outros, o recorrente apenas teve intervenção nestes factos e como condutor;

c. não esteve dentro do estabelecimento e regressou ao carro quando os outros entraram

d. não se provou que tivesse visto a arma, visto ou ouvido o 1º e/ou 2º disparo ou ainda que tivesse acordado inicialmente pelo seu uso e para tirar a vida de alguém.

e. O provado nos pontos 78, 79 e 82 excede os factos provados anteriormente, pois são conclusões não autorizadas pelos factos provados;

4. Acresce que resulta claro da factualidade provada que o CC agiu em total excesso, mesmo que o uso da arma como meio de intimidação tivesse sido previsto por todos.

a. recorde-se que o uso da arma é uma circunstância qualificativa do crime de roubo, pois é um meio adequado e normal para intimidar alguém e desse modo facilitar o roubo.

5. O crime de homicídio surge aqui com autonomia em relação ao cometimento do crime de roubo.

a. o homicídio não surgia como necessário ao roubo, mas antes como, no caso concreto, inesperado e desnecessário ao roubo.

b. Não se revelava, o homicídio, notoriamente previsível na execução do roubo.

6. A pena pelo crime de homicídio qualificado, revela-se, caso se mantenha esta condenação, manifestamente elevada.

a. Tendo em conta idade do arguido que era ainda muito jovem – menor de 21 anos;

b. A sua intervenção nos factos ocorridos dentro do snack bar e que foi nenhuma;

c. era o condutor do carro e nunca esteve dentro do café onde ocorreram os factos;

d. Agiu com dolo eventual;

Normas Jurídicas violadas:

• Artigos 26º, 40º, 70º, 71º, 131º e 132º do Código Penal;

• Artigos 379º, 411º, 423º e 425º do CPP.

Nestes termos e demais de direito, deverá o presente recurso obter provimento:

- Anulando-se o acórdão recorrido, ou

- Absolvendo-se o recorrente do crime de homicídio, e/ou

- Reduzindo-se sempre as penas.»

3.3. - o arguido CC

«1 – O acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação é nulo por omissão de pronúncia nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 1 al. c) do CPP.

2 – O presente acórdão circunscreve-se a responder de facto e de direito ao recurso interposto pelo arguido AA, olvidando as motivações e conclusões de recurso apresentadas pelos demais arguidos, nomeadamente as apresentadas pelo ora recorrente.

3 – É certo que quando o Tribunal da Relação analisa a matéria das questões prévias suscitadas pelo ora recorrente, mormente a nulidade por ter sido no seu entender efectuada uma alteração substancial dos factos ilegal e inconstitucional, e a nulidade decorrente de não ter sido aplicada ao ora recorrente o regime dos jovens delinquentes alarga a sua decisão referindo-se a “todos os arguidos”, no entanto salvo melhor e Douta opinião um jovem de 16 anos de idade, condenado a 16 anos de prisão merece, por parte do sistema judicial, que se aprecie a sua situação de um modo individual.

4 – Mais grave ainda é o facto de, em toda a análise efectuada pelo Venerando Tribunal da Relação de que ora se recorre, constante especificamente de fls 158 a 177 do acórdão ora proferido, não terem sido analisadas as questões suscitadas pelo recorrente em sede de recurso, mormente a impugnação da matéria de facto que efectuou no recurso por si apresentado e da medida da pena aplicada.

5 – Assim, face ao exposto e tendo em atenção que decorre do artigo 32.º da CRP que o arguido tem direito ao recurso, não tendo o seu recurso sido devidamente apreciado, o Acórdão do Tribunal da Relação padece do vicio de omissão de pronuncia, nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 1 al. c) do CPP, devendo o processo ser reenviado para o Venerando Tribunal da Relação para que este se pronuncie sobre o recurso interposto pelo arguido, como é de Justiça.»

4. Ao recurso interposto respondeu a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação …, tendo concluído nos seguintes termos:

«1 – O presente recurso vem interposto pelos Arguidos AA, BB e CC, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …. em 26 de Novembro de 2020, que confirmou nos seus precisos termos o acórdão proferido em 26 de Março de 2020 pelo Tribunal Judicial da comarca de …., ….., JC Criminal, Juiz …., depositado em 27 de Março de 2020, que condenou os Arguidos OO, AA, BB e CC.

2 - Os Arguidos ora Recorrentes, AA, BB e CC, foram condenados nos seguintes termos:

O Arguido AA, foi condenado pela