Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

No âmbito do processo em epígrafe, do Juízo Central Criminal de …, Juiz …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, por acórdão do tribunal colectivo de 31 de Outubro de 2018, sob acusação do M.º P.º e dedução de pedido de indemnização civil, no valor de 213.600,00 €, acrescido dos legais juros de mora, pelas demandantes, assistentes no processo, AA e BB, irmãs da vítima CC, foi julgada e condenada DD, casada, nascida em … de Julho de 1984, como autora material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art.º 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas c) e h), do CP, na pena de 19 anos de prisão e no pagamento da indemnização da quantia de 135.000,00 €, acrescida dos correspondentes juros de mora legais, na proporção de metade para cada uma das demandantes, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com a morte daquela.

Inconformada, a arguida recorreu quanto à matéria penal e civil (neste particular quanto ao montante pecuniário fixado) para o Tribunal da Relação de Guimarães.

Após parecer do M.º P.º a que alude o art.º 416.º, n.º 1, do CPP, a arguida e demandada civil suscitou a questão da sua ilegitimidade para ser demandada pelo pedido cível, dado que à data dos factos a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo veículo automóvel de matrícula ...-...-IG estava transferida para a companhia de seguros “EE, S.A.”, razão por que nos termos do DL n.º 291/2007, de 21.08, o pedido só contra a seguradora poderia ter sido deduzido, não obstante as lesões imputadas à demandada enquanto condutora desse veículo automóvel haverem sido por ela causadas de forma dolosa.

Em resposta à excepção as demandantes civis pugnaram pela sua improcedência, com fundamento em que a conduta da arguida, sendo dolosa e em que o veículo automóvel foi mero instrumento do crime de homicídio, não configura um acidente de viação enquadrável no regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

No acórdão proferido em 27.05.2019 o Tribunal da Relação de Guimarães, para lá de ter julgado procedente recurso interposto por um interessado quanto à declaração de perda do veículo automóvel, cuja restituição ordenou e improcedente o recurso da arguida quanto à vertente penal, conheceu, como questão prévia e enquanto excepção dilatória de conhecimento oficioso, da excepção de ilegitimidade da arguida demandada civil, aderiu aos fundamentos do requerimento desta quanto ao conceito de acidente, por sua vez extensível ao que for causado com dolo e, assim, porque transferida a respectiva responsabilidade para a seguradora e porque apenas contra ela deveria ter sido deduzido o pedido, julgou procedente a excepção de ilegitimidade da demandada, de cuja instância a absolveu.

Foi agora a vez de as demandantes recorrerem para este Supremo Tribunal de Justiça, finalizando a motivação com as seguintes conclusões:

I. Entendeu o tribunal recorrido que o evento dos autos configura um acidente de viação, na acepção de “acidente dolosamente provocado”.

II. Da factualidade dada como provada nos pontos 5, 6, 7 e 8 resulta que o evento dos autos não deriva da circulação rodoviária, mas sim da utilização do veículo por parte da arguida/Demandada para conseguir concretizar a sua intenção de matar, o que conseguiu.

III. A conduta da arguida configura um crime doloso, planeado e voluntariamente executado em que o veículo automóvel não foi utilizado como meio de transporte, mas somente como arma de agressão.

IV. O veículo foi o instrumento de agressão, foi usado de forma deliberada, consciente e intencional, com o intuito de agredir e provocar a morte da vítima.

V. Não está em causa um acidente de viação, mas o dirigir intencional do automóvel sobre o corpo da vítima, enquanto instrumento letal, assim como poderiam ter sido utilizados uma faca, uma arma, uma pedra, etc.

VI. Resulta da factualidade dada como provada que a arguida “com CC fora do veículo, a arguida apontou-lhe este (entenda-se veículo), iniciou a marcha e, usando-o como arma de agressão, com a finalidade de retirar a vida à vítima, passou o veículo, por mais do que uma vez, sobre o corpo de CC”.

VII. Resulta igualmente provado que a arguida sabia que o veículo automóvel, da forma como o usou, é instrumento com aptidão para ser usado como meio de agressão e que, quando dirigido e aplicado com violência numa zona vital do corpo humano, é apto a causar lesões mortais na pessoa atingida, sendo portador de um poder mortífero ante o qual a possibilidade de defesa é mais reduzida ou mesmo inexistente.

VIII. Não estamos perante a ocorrência de qualquer facto que consubstancie a existência ou verificação de um risco, entendendo-se este como o evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro, é que a condutora do veículo quis praticar tal facto, ou seja, o mesmo nada teve de incerto.

IX. A relação material controvertida assenta não num acidente de viação, mas na agressão intencionalmente provocada pela arguida com o veículo, pelo que tal justifica a sua legitimidade para ser demandada, enquanto agente do crime.

X. Um homicídio voluntário nunca poderá ser classificado como acidente, ainda que este seja doloso.

XI. A conduta da arguida não é enquadrável no regime da responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos automóveis, nomeadamente no disposto no artigo 15º, n.º 2, do DL n.º 291/2007, de 21/08.

XII. O legislador do DL 291/2007 salientou no respectivo preâmbulo que este diploma regulamenta o sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, mas apenas enquanto "sistema de protecção dos lesados por acidentes de viação baseado nesse seguro.

XIII. O regime de seguro obrigatório destinado a assegurar o ressarcimento de lesados em consequência de acidentes, existe nuclearmente para cobrir os riscos próprios da circulação e não para cobrir também as lesões que foram provocadas pelo veículo, mas que poderiam ter sido causadas por outro objecto móvel.

XIV. Utilizar um veículo como arma de um crime, usando-o para infligir danos físicos ou a morte a alguém, seja com o mesmo em andamento ou com o mesmo desligado e imobilizado, nada tem a ver com os riscos de circulação que o seguro obrigatório pretende cobrir.

XV. O dolo a que se refere o artigo 15° [do] DL 291/07 terá que entender-se como sendo o dolo eventual, em que o agente previu o resultado como consequência possível da sua conduta, não se abstendo porém de a empreender, e conformando-se com o seu resultado - Maia Gonçalves, Cód. Penal Português, 1982.

XVI. A arguida agiu com dolo directo - a autora do facto ilícito age com o intuito de atingir o resultado ilícito da sua conduta, que de antemão representou e quis (Almeida Costa, Direito das Obrigações, 4° Ed., pág. 382). 21.

XVII. Não estamos perante um acidente de viação, mas de um homicídio voluntário praticado com um automóvel, como poderia ter sido por qualquer outro instrumento que produzisse o mesmo fim.

XVIII. A companhia de seguros nunca seria responsável por qualquer indemnização às Assistentes/Demandantes, na medida em que tal situação cai fora do âmbito de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

XIX. A conduta da arguida nunca poderia ser reconduzida ao conceito de acidentes de viação dolosamente provocado, pois que não constitui um acidente («acidente de viação»), no sentido de ocorrência exógena e não esperada (inesperada), ou, do seu plano e perspectiva, fortuita.

XX. “Fora do círculo dos danos abrangidos pela responsabilidade objectiva ficam os que não têm conexão com os riscos específicos do veículo; os que são estranhos aos meios de circulação ou transporte terrestre, como tais; os que foram causados pelo veículo como poderiam ter sido provocados por qualquer outra coisa móvel.” – Cfr. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça no processo 07A197, in

www.dgsi.pt

.

XXI. Refere Antunes Varela, in "Das Obrigações em Geral", 3ª ed., vol. I, pág. 556, que fora do círculo dos danos abrangidos pela responsabilidade objectiva ficam: os que não têm conexão com os riscos específicos do veículo; os que são estranhos aos meios de circulação ou transporte terrestre, como tais; os que foram causados pelo veículo como poderiam ter sido provocados por qualquer outra coisa móvel

XXII. No caso concreto está em causa uma ocorrência voluntariamente provocada pela condutora de um veículo, mas não em condições aparentemente típicas de circulação, e nessa medida a sua actuação não se coaduna com o conceito jurídico de “acidente dolosamente provocado”.

XXIII. Se o legislador quisesse abranger situações como a dos autos jamais poderia utilizar o termo acidente: é que em tais situações o evento danoso tem tudo menos carácter acidental - trata-se de um acto que foi querido, que foi propositadamente praticado, ou seja, não se trata, de modo algum, de um acaso repentino e pontual, meramente fortuito ou contingencial.

XXIV. Sempre tal interpretação estaria vedada pelo próprio espírito do ordenamento jurídico português: é que aceitar que os seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel cobrem os danos resultantes de todos e quaisquer actos criminosos, por mais torpes e dolosos, tudo desde que na sua prática sejam utilizados, por qualquer forma, veículos automóveis, seria aceitar a celebração de negócios ostensivamente contrários à ordem pública e aos bons costumes, o que levaria à sua nulidade, nos termos do n.º 2 do art.º 280.º do Cód. Civil.

XXV. Veja-se, por todos, neste sentido, o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/03/2007, proferido no âmbito do processo n.º 07A197, disponível in

www.dgsi.pt

.

XXVI. Violou o douto acórdão recorrido, pelo menos, o estatuído no artigo 15º, n.º 2 do DL 291/2007, e o artigo 280º, n.º 2 do C.C.

Termos em que, em face do vindo de alegar, impõe-se a revogação do douto Acórdão recorrido, substituindo-se por outro em que julgue a Demandada parte legítima, confirmando a douta decisão proferida em primeira instância, com todas as demais consequências legais”.

Na resposta à excepção que apresentou a demandada pronunciou-se pela improcedência do recurso, conforme assim condensou nas respectivas conclusões:

“1. Não merece qualquer censura ou reversão o acórdão recorrido na parte em que segue impugnado na presente revista, pelo que a Arguida subscreve na íntegra e faz seus, para todos os efeitos, a fundamentação e argumentário expendido pelo douto acórdão recorrido na parte impugnada.

2. O pedido civil, resultante da soma dos danos arguidos pelas Demandantes Civis como emergente dos factos da acusação, e relativos à perda do direito da vida da vítima, aos danos morais da vítima, aos danos morais de cada uma das demandantes civis e aos danos patrimoniais futuros de cada uma das Demandantes, e ainda aos juros sobre tais quantias,

3. foi deduzido única e exclusivamente contra a Arguida.

4. Ora, do circunstancialismo fáctico constante da douta acusação pública e que foi integralmente subscrito pelas Demandantes Civis como causa de pedir do pedido indemnizatório que as mesmas deduziram unicamente contra a Arguida, e que foi também dado como provado e resultou, além do mais, na procedência parcial do pedido de indemnização deduzido, resulta que as lesões causadas à vítima foram provocadas pela circulação de um veículo terrestre a motor.

5. O facto de que, no caso dos presentes autos, as lesões tenham sido, alegadamente, causadas pelo condutor do veículo de forma dolosa não afasta a caracterização do evento em causa nos autos como acidente de viação e, por conseguinte, do enquadramento da responsabilidade emergente do mesmo no âmbito do regime do seguro obrigatório:

6. Prescreve o art.º 15º, nº 2 do DL. n.º 291/2007 de 21 de Agosto que “O seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículo ou de acidentes de viação dolosamente provocados (...).”

7. A interpretação da norma supra citada no sentido ora proposto é aquela que mais se adequa, de resto, à luz do direito comunitário vigente, tal como sumarizado por Moitinho de Almeida: «as directivas têm como objecto o seguro de responsabilidade civil que resulta da “circulação” de veículos automóveis, a qual pode dar origem a acidentes bem como ser utilizada intencionalmente para a prática de crimes, e nenhuma prevê a exclusão da cobertura de danos causados dolosamente a qual deve, assim, ser garantida» (cfr. Moitinho de Almeida, “Seguro obrigatório automóvel: o direito português face à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias”, p. 14, disponível em

www.stj.pt

).

8. Vejamos ainda o prescrito no Acórdão do STJ de 07-05-2009, processo nº 09A0512, o Acórdão de 6/7/2011 do STJ, proferido no proc. nº 3126/07.6TVPRT.P1.S1.

9. Por outro lado, e obedecendo à mesma lógica interpretativa e teleológica, dispõe o artigo 27º do Decreto-Lei supra citado que assiste direito de regresso da empresa de seguros, uma vez satisfeita a indemnização, “contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente.” – art.º 27º, nº 1, a) do DL 291/2007 de 21 de Agosto.

10. À data dos factos em apreço – 7 de Março de 2018 - estava transferida para a “EE, S. A.” a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-IG, através de contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela apólice número 03…47.

11. O que resulta de fls. 175 até 183 dos autos e da consulta livre do sítio da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão.

12. O pedido cível deduzido nos autos em apreço é inferior ao capital mínimo obrigatoriamente seguro: cfr. art.º 12º do DL. n.º 291/2007 de 21 de Agosto.

13. Donde resulta a necessidade de aplicação do disposto no artigo 64.º do citado diploma legal:

14. O pedido de indemnização cível dos autos deveria ter sido deduzido unicamente contra a companhia de seguros “EE, S. A.”, dada a existência de contrato de seguro e uma vez que o pedido se continha dentro do valor de capital mínimo do seguro obrigatório.

15. Perante o acervo fáctico que constituiu a causa de pedir do pedido civil deduzido pelas Demandantes, sempre se terá de considerar a Arguida, ao ser a única parte demandada, parte ilegítima – qualquer que viesse a ser a entidade responsável (consoante existisse ou não, à data dos factos contrato de seguro válido e em vigor relativamente ao veículo automóvel em apreço).

16. Por conseguinte, a Arguida e Demandada Civil é parte ilegítima na lide, pelo que foi acertadamente absolvida da instância, por tal ilegitimidade configurar excepção dilatória, nos termos e para os efeitos do artigo 577.º alínea e) do Cód. Processo Civil.

17. A solução supra exposta e acolhida pelo Tribunal da Relação é a que decorre, assim, de forma imperativa, das disposições conjugadas no disposto nos artigos 64º, nº 1, a) do DL 291/2007 de 21 de Agosto, e artigos 577º, alínea e), 578º, 576º, nº 2, 278º, nº 1, d), todos do Cód. Processo Civil.

18. Pelo que deve concluir-se, a final, pela integral improcedência do recurso de revista interposto pelas Assistentes”.

Neste Supremo Tribunal, o M.º P.º, uma vez delimitado o recurso ao pedido de indemnização civil, pronunciou-se pela sua ilegitimidade, razão por que não houve lugar ao cumprimento do disposto no n.º 2 do art.º 417.º do CPP.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir a questão (única) da ilegitimidade da demandada do pedido cível, uma vez transferida para uma seguradora a responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de viação dolosamente provocado pela condutora de veículo automóvel, usando este como instrumento de um crime de homicídio qualificado.

*

II. Fundamentação

1. Das instâncias vêm dados como provados os seguintes factos:

“1. A arguida era sobrinha por afinidade de CC, por ser casada com um sobrinho desta, FF.

2. CC nasceu a … de Outubro de 1949, locomovia-se com o apoio de bengala ou canadiana, por problemas num joelho, não sabia conduzir nem tinha veículo automóvel.

3. No dia 7 de Março de 2018, pelas 10 horas, a arguida deslocou-se à residência de CC, sita na Rua …, n.º …, …, …, com a finalidade de, como combinado previamente, a arguida transportar aquela até à vila de … para tratar de assuntos na Câmara Municipal, ir à farmácia e à solicitadora.

4. Nessa altura, a arguida conduzia, como habitualmente, o veículo automóvel verde "Volkswagen Polo" de matrícula ...-...-IG, para o qual entrou CC.

5. Acto contínuo, a arguida conduziu o referido veículo automóvel na direcção de …; porém, por motivos não apurados, ao invés de ir para essa vila, acabou por atravessar a ponte nova em direcção a norte.

6. Após, a arguida prosseguiu a condução para norte, circulando na Estrada Nacional n.º 201, em direcção a …, que permite o acesso ao Monte ..., acabando o veículo automóvel referido em 4. por ser captado pelo sistema de videovigilância instalado no stand de automóveis "GG, Lda." às 10h34m54s de 7 de Março de 2018.

7. Prosseguindo a marcha, a arguida conduziu o mesmo veículo até ao cimo do Monte ..., …, …, ao logradouro envolvente, em terra batida, junto da Igreja de ... e dos depósitos de água.

8. Neste local, e já com CC fora do veículo, a arguida apontou-lhe este, iniciou a marcha e, usando-o como arma de agressão, com a finalidade de retirar a vida à vítima, passou o veículo, por mais do que uma vez, sobre o corpo de CC, provocando-lhe as seguintes lesões, no hábito externo:

- na cabeça - laceração de formato arciforme com concavidade anterior, na metade direita da região frontal, na parte anterior, com 2 cm; laceração oblíqua ínfero-medialmente na parte anterior da região frontal, para-mediana direita, com 3 cm; laceração com formato de "T" na metade direita da parte anterior da região frontal, estendendo-se até a região supra-ciliar homolateral, com 3,5 cm um dos ramos e 0,7 cm o ramo transversal; várias lacerações na orelha direita, uma no hélix com 1,5 cm e outra no pavilhão auricular com 2,2 cm; equimose arroxeada na região orbitária direita, com 8 cm por 5 cm de maiores dimensões; laceração na região malar direita, disposta transversalmente, com 4 cm; múltiplas escoriações milimétricas dispersas pela raiz e dorso do nariz, rodeadas por equimose arroxeada (sem mobilidade anormal ao toque dos ossos próprios do nariz); múltiplas escoriações de bordos irregulares e com fundo hemático dispersas pela região frontal, hemiface direita e ramo horizontal mandibular homolateral, a maior nesta última localização com 2,5 cm por 1 cm de maiores dimensões; escalpe extenso com visualização da calote craniana subjacente situado na região fronto-temporo-parietooccipital mediana, com formato linear na sua metade posterior e divisão em três ramos na metade anterior, medindo 28 cm o ramo médio, 9 cm o ramo direito (entre estes dois ramos foi observada substância oleosa e negra no couro cabeludo) e 9 cm o ramo esquerdo; duas lacerações na região parieto-occipital esquerda, medindo a mais interna 4 cm e a mais externa 2 cm; múltiplas soluções de continuidade de bordos irregulares, dispostas linearmente em sentido oblíquo póstero-lateral, paralelas entre si e de características semelhantes, numa área com 6 cm por 2 cm de maiores dimensões, medindo cada uma 2 cm, aproximadamente; várias soluções de continuidade de bordos irregulares, dispostas em linha na metade esquerda da região frontal, na linha de inserção do cabelo, na totalidade com 4,5 cm por 1 cm de maiores dimensões, rodeada por uma equimose arroxeada com 4 cm por 3 cm de maiores dimensões; várias soluções de continuidade de bordos irregulares milimétricas na região supraciliar esquerda (metade lateral), abrangendo uma área com 3,5 cm por 1 cm de maiores dimensões; extensa equimose arroxeada que abrange a região temporal e orbitária esquerdas, com 9 cm por 5 cm de maiores dimensões; laceração oblíqua que segue o sulco naso-geniano esquerdo, com 2,5 cm;

- no pescoço - escoriação linear disposta horizontalmente, que se estende desde a região cervical anterior até à lateral esquerda, com 5,5 cm;

- no tórax - escoriação com crosta hemática no terço lateral da região clavicular direita, com 4 cm por 2,5 cm de maiores dimensões; escoriação com crosta hemática no quadrante súpero-lateral da região peitoral direita, com 5 cm por 4 cm de maiores dimensões, rodeada por uma área com pontuado hemorrágico; área com pontuado hemorrágico no terço superior da região esternal, com 8 cm por 3 cm de maiores dimensões; duas escoriações lineares, dispostas em sentido horizontal, com crosta hemática, sobre o rebordo costal da face anterior do hemitórax esquerdo, com 4 cm a superior e 5,5 cm a inferior; equimose arroxeada sobre a qual assenta uma escoriação de fundo hemático, com 6,5 cm por 5 cm de maiores dimensões;

- no abdómen - equimose arroxeada ténue, com vestígios de terra, que atravessa horizontalmente o terço médio da face anterior do abdómen, com 8 cm por 4,5 cm de maiores dimensões; múltiplas áreas escoriadas dispersas pela face anterior do abdómen, a maior situada no flanco abdominal direito, com 4,5 cm por 1 cm de maiores dimensões; área escoriada na região dorsal esquerda, com 6 cm por 2,5 cm de maiores dimensões; escoriação de aspecto abrasivo ao nível da parte posterior da crista ilíaca esquerda, com 10 cm por 7 cm de maiores dimensões; área escoriada de tipo abrasivo na metade lateral da região dorsal direita, com 15 cm por 10 cm de maiores dimensões;

- na área ano-genital - laceração do pequeno lábio direito, com 2,1 cm por 0,3 cm de maiores dimensões; laceração do períneo de 3 cm por 0,2 cm de maiores dimensões; exteriorização de sangue da vagina, a qual apresentava a parede anterior lacerada com exposição de fractura do púbis

- no membro superior direito - equimose arroxeada na face posterior do cotovelo, com 5 cm por 3 cm de maiores dimensões; equimose arroxeada no terço superior da região antebraquial posterior, com 4,5 cm por 4 cm de maiores dimensões; equimose arroxeada do bordo interno do punho e do dorso da mão na sua totalidade, sobre a qual assentam múltiplas lacerações dispersas pelo dorso, punho e dedos; laceração da base da falange proximal do 1,° dedo, na face palmar, com 2,2 cm; mobilidade anormal do terço médio do braço, com crepitação à palpação, notando-se ainda tumefacções duras ao toque (compatível com topos ósseos de fractura desalinhada); mobilidade anormal do punho e do 4.º dedo, compatível com fractura a esses níveis;

- no membro superior esquerdo - escoriação na face lateral do ombro, com 4 cm por 1,5 cm de maiores dimensões, rodeada por uma equimose arroxeada com 6 cm por 4 cm de maiores dimensões, com mobilidade anormal (compatível com fractura óssea subjacente); equimose arroxeada do punho, dorso da mão e face dorsal dos dedos, com múltiplas lacerações no punho e mão, as duas maiores situadas na face dorsal do 1.º espaço interdigital, com 7 cm, e na face dorsal do bordo radial, com 2 cm;

- no membro inferior direito - múltiplas escoriações de fundo hemático numa área de 14 cm por 9 cm de maiores dimensões, dispostas em linhas horizontais na região femoral anterior, a maior das quais com 9 cm de comprimento, constituídas por escoriações milimétricas dispostas em fila, todas de características semelhantes; escoriação de fundo hemático que representa uma lesão figurada constituída por uma circunferência de 8 cm de diâmetro com um poliedro regular interior de 2 cm de diâmetro (esta lesão dista desde o seu extremo inferior 52 cm até ao calcanhar); área escoriada na face anterior do joelho, com 6,5 cm por 6 cm de maiores dimensões; escoriação tipo abrasivo na face dorsal do pé, com 10 cm por 6 cm de maiores dimensões;

- no membro inferior esquerdo - escoriação de fundo hemático no terço médio da região femoral, com 8 cm por 3 cm de maiores dimensões; duas escoriações de fundo hemático dispostas em linhas horizontais no terço inferior da região femoral anterior, uma com 7 cm e outra com 5 cm de comprimento, constituídas por escoriações milimétricas dispostas em fila, todas de características semelhantes; escoriação da face anterior do joelho, com 8 cm por 4 cm de maiores dimensões.

9. Em consequência directa e necessária da sobredita conduta da arguida, CC sofreu lesões traumáticas cérvico-meningo-medulares e tóraco-abdomino-pélvicas produzidas por traumatismo de natureza contundente ou como tal actuando, compatíveis com atropelamento, que foram causa directa e necessária da sua morte, a 7 de Março de 2018, antes das 13h.

10. Por força dos embates do veículo no corpo de CC, quebrou-se e soltou-se, da parte inferior direita do pára-choques dianteiro, parte da peça de plástico/grelha, que se situa ao lado de um dos faróis de nevoeiro.

11. Essas manobras executadas pela arguida com o veículo deixaram marcas de relevo de pneumáticos no solo em terra batida, condizentes com os pneus das rodas traseiras.

12. Depois, pelas 12h02m54s de 7 de Março de 2018, a arguida, conduzindo o referido veículo, circulou em direcção a ...., vinda ..., sendo que, nesta passagem, trazia o vidro do lado do passageiro aberto e sem qualquer ocupante nesse lugar.

13. Antes das 15h de 7 de Março de 2018, a arguida passou no posto de abastecimento da ..., sito no …, …, …, com a intenção de lavar o veículo supra referido e falou com o funcionário de serviço, mas a lavagem encontrava-se avariada.

14. Depois, a arguida dirigiu-se ao posto de abastecimento seguinte, denominado …, que se localiza a poucos metros de distância do posto da …, na mesma E.N. n.º 201 e do mesmo lado, e aí procedeu à lavagem do "Volkswagen Polo".

15. Nessa altura, o veículo apresentava lama no pneu da frente e junto à cava da roda da frente, do lado do passageiro.

16. Pelas 16h38m do mesmo dia 7 de Março, a arguida, fazendo-se passar por CC, ligou do cartão de acesso n.º 96…8 para a firma de electrodomésticos "HH, Lda.", sita em …, …, propriedade de II, pedindo para que entregassem na casa do FF (marido da arguida e sobrinho de CC), sita na Rua das …, …, …, uma máquina de lavar roupa e uma máquina de secar, até ao valor de € 1.000,00.

17. Mais disse ao proprietário da casa de electrodomésticos que procedesse à entrega das máquinas no dia seguinte e que o pagamento seria realizado no local e no acto da entrega, bem como que informasse as irmãs e família que ia estar ausente e incontactável durante uns dias, mas que estava tudo bem.

18. O IMEI associado ao número referido em 16., no momento da chamada, foi o 35… 4400 …90 e funcionou, desde 26 de Setembro de 2017, no número 96…1, que é o pessoal da arguida, sendo que o telemóvel desta era um modelo dual SIM, com dois IMEI, aquele e o 35… 4401…190.

19. A arguida, do seu telemóvel, efectuou o telefonema para a loja de electrodomésticos (mesmo IMEI) e o n.º utilizado, 96…8, já desligado, recebeu uma tentativa de contacto do n.º de telemóvel 92…9, do marido da arguida, às 17h44ml9s daquele dia 7 de Março.

20. O telemóvel da arguida foi desligado no dia 7 de Março de 2018, pelo menos às 15hl5m54s, e a última célula que activou foi a da ...

21. Em 22 de Março de 2018, na residência da arguida, sita na Rua das …, n.º …, …, …, existia, na gaveta da mesinha de cabeceira do lado direito do quarto do filho da arguida, uma folha de cor branca correspondente às folhas que foram encontradas, provenientes da mesma agenda, parcialmente carbonizadas e com vestígios hemáticos junto ao cadáver de CC.

22. O cadáver de CC foi encontrado por um casal que, pelas 14h51m, abordou dois elementos da GNR que se encontravam na rotunda de …, …, ..., dando-lhes conta que vinham do ..., onde tinham visto prostrado no chão um corpo com sangue, que não se mexia.

23. O corpo de CC foi encontrado em decúbito dorsal, com a cabeça orientada para a capela, com o braço esquerdo ligeiramente flectido pelo cotovelo e respectiva mão ao nível da cabeça, e o braço direito dobrado por baixo das costas, numa posição "não natural".

24. A arguida tinha o número de CC associado ao nome "JJ" e eliminou o registo de chamadas recebidas e efectuadas no dia 7 de Março de 2018, apagou o registo de chamadas efectuadas para o n.º associado ao "Sr. HH" em 2015, bem como o registo, naquele dia, às 16h54m, de uma chamada proveniente do n.º associado ao nome "Sr. HH".

25. CC era …, aposentada, filha de KK e de LL, natural da …, ..., residia com duas irmãs também solteiras e uma casada, o marido desta e filho, numa quinta de família, sita na Rua de …, n.º …, …, ..., foi titular do C.C. n.º 91… 7 e utilizadora do telemóvel n.º 96…2.

26. Com a sua actuação, arremessando o seu veículo automóvel, que conduzia e apontou ao corpo de CC - pessoa indefesa e vulnerável por se locomover com o auxílio de apoio (bengala ou canadiana) -, a arguida agiu no intento de lhe tirar a vida, estando ciente que tal conduta era apta e adequada à realização do evento morte, o que quis e conseguiu provocar.

27. A arguida tinha perfeito conhecimento que na zona do corpo de CC que quis atingir, e atingiu, se alojavam órgãos essenciais à vida.

28. Agiu, assim, a arguida de forma insensível e com total indiferença pela vida humana e da sua tia por afinidade, que sabia dever respeitar e que sabia ser pessoa particularmente indefesa, em razão da dificuldade de locomoção.

29. Não se coibiu a arguida de atingir de forma mortal CC, deixando-a prostrada e inanimada no solo de local ermo, sem ajuda, e prosseguiu a sua marcha sem prestar socorro, sem providenciar pelo chamamento de auxílio médico ou verificar se alguém o fazia, indiferente ao destino de CC.

30. A arguida sabia que o veículo automóvel, da forma como o usou, é instrumento com ap