Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 3/17.6YGLSB

Recurso penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos em referência, a Assistente, «Restaurante Muralhas da Sé, Lda.», precedendo arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, formulou requerimento para abertura da instrução (RAI) - transcritos, infra, na decisão recorrida.

2. O Senhor Juiz de instrução, por despacho de 8 de Fevereiro de 2018, decidiu rejeitar o RAI apresentado pela Assistente, ao abrigo do disposto no artigo 137.º, do Código de Processo Civil [aplicável por via do disposto no artigo 4.º, do Código de Processo Penal (CPP)].

Nos seguintes termos (transcrição):

«A - ANTECEDENTES

1. No … Juízo Cível de …, correu termos o Pº …...2TBVIS, relativo a ação declarativa em que figuram como autores RESTAURANTE MURALHA DA SÉ, LDA., sociedade comercial por quotas representada por AA, e ainda BB, o referido AA por si mesmo, e CC, contra os réus (RR) DD e mulher EE.

Os elementos fornecidos logo na petição inicial mostram que os RR foram sócios gerentes da sociedade, aqui um dos autores, constituída em 16/4/1997, e celebraram em 15/9/1998, com a Comissão de Coordenação da Região Centro (CCRC) um contrato de incentivos ao abrigo do RIME (Regime de Incentivos às Microempresas).

De acordo com o mesmo, comprometeram-se a manter os postos de trabalho de sete empregados e por 4 anos. Só que os RR teriam alegadamente ocultado, designadamente aos autores, que dois desses postos de trabalho respeitavam a eles mesmos, a título de sócios gerentes, os quais receberam 3. 675. 315 $00 (hoje € 18 332,39) da CCRC como Prémio à Criação do Próprio Emprego.

Segundo os autores, o processo criado ao abrigo do RIME estava depositado no gabinete de contabilidade da Sociedade, mas não continha vários documentos importantes, entre os quais a ficha comprovativa da criação dos postos de trabalho, acompanhada de uma declaração do Centro Emprego de …, que refere explicitamente a atribuição aos ora RR, a seu tempo, do Prémio à Criação do Próprio Emprego, já que estavam desempregados quando a sociedade foi constituída. Só mais tarde, e com a colaboração da CCRC é que os autores terão descoberto esses documentos.

Os RR prometeram ceder as quotas aos aqui segundos autores, em 22/3/2000, que foram autorizados a assumir a gestão de facto da sociedade desde 6/4/2000, data a partir da qual também ficavam responsáveis pelo incumprimento das cláusulas que compunham o contrato RIME. Portanto, tudo antes da escritura pública do contrato de cessão de quotas, que iria ter lugar a 7/9/2000.

Cederam na verdade as quotas, mas sem a autorização da CCRC a que estavam obrigados. Abandonaram os postos de trabalho e renunciaram à gerência da sociedade que passou para um dos autores da presente ação, AA.

Na sequência de tal cessão de quotas não autorizada, e deixando de ser mantidos os sete postos de trabalho (não nominativos) exigidos pelo contrato de incentivos, considerou-se não cumprido o contrato RIME, e a CCRC pediu a devolução da verba apontada de 3. 675. 315 $00 (hoje € 18 332,39), entregue pela CCRC como Prémio à Criação do Próprio Emprego, que os RR receberam mas se recusaram a devolver. Daí resultou que a autora tivesse que contrair um empréstimo bancário para fazer esse pagamento.

Os RR receberam ainda, em Maio de 2000, verbas que deveriam ter sido entregues à nova gerência de facto, do âmbito do projeto RIME, no valor de 21 529,36 euros.

No fundamental, os autores invocam responsabilidade pré-contratual dos RR, pedem a anulação parcial do contrato de cessão de quotas, invocando vício da vontade (dolo) dos RR, e pretendem ainda vários pagamentos como consequência da anulação parcial do contrato, a título de devolução de verbas a que não tinham direito, de que se locupletaram ilicitamente. Exigiram ainda indemnização por danos.

Houve contestação e réplica, foi elaborado despacho saneador e por acórdão de 3/4/2008 a ação foi julgada totalmente improcedente.

Muito sinteticamente, foi entendido que era de excluir qualquer vício da vontade - dolo ou erro sobre o objeto - na celebração do contrato de cessão de quotas. Porque os autores não cumpriram o ónus que sobre eles impendia de adiantarem e provarem os factos constitutivos do seu direito à anulação, nos termos do art. 342º, nº 1 do CC. Concretamente não lograram provar que só tinham aceitado formalizar a escritura de cessão de quotas porque desconheciam as formalidades do contrato RIME ou porque estavam convencidos da feitura do pedido de autorização que importava fazer à CCRC, autorização que não se logrou provar ter que ocorrer. "Também não se provou que desconhecessem efetivamente tais especificidades, seja por não lhes terem sido transmitidas pelos réus, seja por estes lhas terem propositadamente omitido, ocultando existência de documentos relacionados com o financiamento onde constava a menção aos postos e trabalho dos réus e à concessão do Prémio à Criação do Próprio Emprego" (fls. 189 v e 190).

Depois, recusou-se qualquer direito a indemnização, desde logo por se ter feito coincidir uma causa de pedir subsidiária que seria a responsabilidade pré-contratual com a principal, depois por não se ter provado qualquer responsabilidade pré-contratual, até porque a autora não fora parte no contrato de cessão de quotas. Apenas poderiam pedir a devolução da quantia com que os RR se locupletaram indevidamente mas que não corresponde ao montante pedido.

Acresce que se a sociedade autora não era responsável pelo incumprimento do contrato celebrado com a CCRC, nada tinha que pagar a esta, e nada devia ter pago a esta, com a consequente contração de empréstimo bancário. Porque, de facto, a causa desse incumprimento não lhe podia ser imputada.

Finalmente alega-se que inexiste facto demonstrativo da falta de causa de enriquecimento dos RR, quanto à verba de concedida pela CCRC de € 21 529,36, mais juros, porque essa verba foi entregue em cumprimento da cláusula 7ª, al. a), do contrato promessa de cessão de quotas.

2. Por acórdão de 3/3/2009, o Tribunal da Relação de Coimbra julgou o recurso de apelação improcedente e confirmou na íntegra a decisão recorrida, considerando prejudicado o conhecimento do recurso de agravo também interposto.

Interposto recurso de revista para o STJ, foi lavrado acórdão a 3/12/2009, com o ora denunciado Conselheiro Hélder Roque como relator, em que se negou a revista e se confirmou o acórdão recorrido.

3. Entretanto, por despacho do MºPº nos presentes autos de inquérito (fls. 240), foram juntas peças processuais que nos dão conta da propositura de ação contra os mesmos RR DD e mulher, EE, desta feita figurando como autora apenas a sociedade RESTAURANTE MURALHA DA SÉ, LDA. (p° …...0TBVIS do Tribunal Judicial da Comarca de …., Juízo Central Cível de …, Juiz 1). Pela petição inicial se vê que a A., na sequência da factualidade que antes aí descrevera, se vira na necessidade de propor a ação que originara o Pº …...2TBVIS, do então 3º Juízo Cível de Viseu, com fundamento em dolo, responsabilidade pré-contratual e enriquecimento sem causa a que atrás nos referimos e que teve o resultado assinalado. Mas, porque a A. continua convencida do seu direito a ser indemnizada, daí a propositura da nova ação apenas com fundamento na responsabilidade contratual dos RR. (fls. 250 e 250 v).

Por acórdão de 25/7/2014 a ação foi considerada totalmente improcedente (fls. 507). Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, a apelação também foi considerada improcedente, confirmando-se a sentença apelada por acórdão de 8/7/2015 (fls.556 v).

Interposto recurso para o STJ, por acórdão de 8/3/2016 foi negada a revista (fls. 597). E ainda, depois de arguida a nulidade do acórdão, considerou-se improcedente a arguição da nulidade e o pedido subsidiário de reforma do acórdão (fls. 613).

Na sequência desta factualidade, "RESTAURANTE MURALHA DA SÉ, LDA" apresentou denúncia crime contra os Exm2$ Srs. Drs., FF, GG e HH.

B - O INQUÉRITO

1. A denúncia crime apresentada, apesar da sua extensão, vai de seguida transcrita, face ao modo como está redigida e as dificuldades de síntese consequentes:

"RESTAURANTE MURALHA DA SÉ, LDA., sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de … sob o número três mil duzentos e trinta e nove, com o NIPC …, aqui legalmente representada por AA, titular do B.l. n.° …, vitalício, contribuinte fiscal n…, residente na Rua do …..,

Vem denunciar criminalmente:

1.2 0 Exmo. Sr. Dr. FF, natural de …, Mmº Juiz Conselheiro na … Secção Cível deste …;

2.º Exmo. Sr. Dr.GG, natural de …, Mmº Juiz Conselheiro da … Secção Cível deste ….;

3.2 0 Exmo. Sr. Dr. HH, natural de…, MmºJuiz Conselheiro neste …, jubilado;

PORQUANTO:

1. NOTA PRÉVIA:

a) Os denunciados, no exercício dos poderes decorrentes dos cargos que exercem, proferiram acórdãos no âmbito do Proc. n. ° ….. IMTBVIS, cujos termos começaram por correr no 3.º Juízo Cível de …, depois. Comarca de …. Inst. Central, Seção Cível — J1.

b) Ao decidirem conscientemente contra o direito, beneficiaram DD e EE, ali Réus, denegando justiça à ali A., aqui Denunciante.

c) Sendo que, apensado àqueles autos cíveis, encontra-se o Proc. n.º …….0TBVIS.S1 -A., 1ª Secção Cível, deste STJ, para recurso de uniformização de jurisprudência, dada a oposição do julgado face à jurisprudência deste Alto Tribunal;

d) O 2º denunciado, o Exmº. Sr. Conselheiro GG, para além da sua intervenção no Proc. ……… (2ª ação), na qualidade de 1.º Juiz Adjunto em sede do recurso de revista excecional interposto pela ali A., aqui Denunciante, foi, no âmbito do Proc. ……. (1ª ação), o relator do Acórdão do recurso de revista, que improcedeu totalmente, por, nomeadamente.

e) Considerar que o STJ não podia conhecer de certa nulidade contratual, por tratar-se de questão nova suscitada na revista (nulidade contratual que a ali A. já tinha invocado na réplica e no seu recurso de apelação),

f) Para depois, no âmbito do Proc. ….. confirmar, como 1.º Juiz Adjunto, que aquela mesma nulidade contratual, que considerara questão nova nos autos n.º 1665/05.2T8 VIS, estava conhecida!

g) Mais se refere, o 1.º e 2.º denunciados continuam a exercer funções em sede do recurso de uniformização de jurisprudência já mencionado, que corre por apenso ao Proc. ……..

h) No Proc. n.º ……., doravante denominada 1ª ação, eram autores a aqui Denunciante RESTAURANTE MURALHA DA SÉ, LOA. e seus sócios AA, CC e BB e

i) Réus DD e EE;

j) No Proc. ……. doravante denominada 2ª ação. é Autora a Denunciante e RR os já referidos DD, EE .

II. INTRODUÇÃO:

Dada a complexidade e extensão das "falhas/omissões de negação de justiça, v.g.:

. na 1ª ação, recusa do Sr. Juiz Conselheiro GG, em conhecer oficiosamente da questão da nulidade contratual, para depois confirmá-la na 2ª ação;

[Atitude que viola o direito da A. à justiça: é que, como se lê no acórdão-fundamento de 29.09.2011, proferido no Proc. 3831/05.1TBSTS.P1.S1, «se o tribunal afastar, ainda que erroneamente, certa possibilidade do campo dos seus poderes de cognição, essa possibilidade fica fora do domínio do caso julgado e aberta a nova acção. A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, segundo diz o proémio do art.2 673. E a impossibilidade de fazer valer a referida alternativa, primeiro por (eventual) erro do juiz. depois por caso julgado onde aquele nada julgou, teria o sabor de denegatio justiciae» (negrito nosso)]:

. a falta de ata societária, cuja sanção é tornar nula a apropriação dos sócios do património da sociedade e que a lei diz que só a ata é o meio de prova da deliberação destes,

. violação do caso julgado formal do despacho saneador que aceitou a ampliação da causa de pedir e do pedido, na 2ª ação, por reconhecer que a nulidade contratual não havia sido conhecida na 1ª ação

. violação do caso julgado formal do Acórdão de Formação de Juízes que, na admissão do recurso de revista excecional, determinou que este fosse conhecido em todas as suas questões, o que não aconteceu por vontade deliberada dos 1o. 2.º e 3° denunciados,

Falhas/omissões judiciais e não aplicação da lei, cujo impressionante encaixe, permitiram, por duas vezes, em absolver escandalosamente DD e EE, os quais:

- viciaram a candidatura do RIME (Regime de Incentivos às Microempresas), apresentando faturas de equipamento não adquirido e alvo de incentivos;

- fugiram ao Fisco em cerca de 45.000,00 (na cessão de quotas receberam mais de 200 mil euros [€ 199.529,16 (quotas) e € 14.164.16 (recheio de garrafeira) e declararam 50 mil euros, correspondente ao valor do aumento de capitai realizado antes (de € 1.000,00 para € 50.000.00) e que não passou de uma mera operação contabilística;

- enganaram três jovens e inexperientes empresários, os quais, amigos do mandatário de quem os enganou, não perceberam a emboscada que lhe preparavam, cedentes e seu mandatário;

- mudaram a morada da Denunciante no Banco, para a sua residência, o que lhe permitiu saber das transferências do RIME e levantá-las. em numerário, de valor superior a €. 20.000,00;

- cederam, na vigência do contrato RIME, as suas quotas a pessoas que não reuniam as condições aprovadas pela Comissão de Coordenação da Região Centro (CCRC).

nomeadamente, não tinham o estatuto de desempregadas.

- o que determinou a devolução à CCRC do Prémio da Criação do Próprio Emprego, em cerca de€ 19.000,00, a expensas da Denunciante:

- e à espera do pagamento remanescente do projeto RIME. superior a € 6.000,00, mantiveram as contas bancárias da Denunciante, sem o conhecimento e autorização desta, até 2004. quatro anos após a cessão de quotas:

- o que apenas foi descoberto em 2004, por erro do substituto do carteiro que foi entregar à Denunciante cartas dirigidas a esta mas com morada dos cedentes.

III. DO PROCESSO ……… — 1ª AÇÃO

Na 1ª ação a ali A., aqui denunciante, e seus sócios, demandaram os RR à luz da responsabilidade pre contrahendo na formação do contrato de cessão de quotas, entre estes e os 2.ºs AA, bem como pediu-se que fossem condenados a restituir à A. as verbas do RIME (Regime de Incentivos às Microempresas), que lhe haviam sido concedidas nesse regime, para a ajudar a manter os postos de trabalho criados, durante os 4 anos da vigência do contrato RIME e os RR, sem o conhecimento e consentimento da A. e seus sócios delas se tinham apropriado.

Os AA perderam em 1ª instância e recorreram para a 2a instância, e esta-sem que fosse objeto do recurso, e contra provas documentais juntas aos autos não impugnados pelos RR [v.g. histórico contabilístico da conta bancária da A. (fls. 152-191 da certidão judicial de 11.04.2014 extraída da 1ª ação — Doc. 1 em anexo) e os cheques endossados pela Ré EE e descontados de imediato, em numerário, no valor total de € 21.529,35 (fis. 212-214 do Doc. 1 em anexo)]

Contra o depoimento do gestor bancário (no qual a 1ª instância fundamentara a prova, vide fls. 235 da certidão judicial supra citada — Doc. 1), ignorando as conclusões n.ºs 22 e 57-58 da A. (vide fls. 289 e 294 do Doc. 1): suprmiu a prova do facto 24, no qual se dizia que os «réus receberam em 5/5/2000 e 22/5/2000 as quantias de 2.459.664$00 (12.268,75 euros) e 1.856.585800 (9.260,60 euros) respectivamente no total de 21,529,35 euros (resp. ao art. 18?).

Dado que a prova do facto, discricionariamente suprimido, assentara em prova testemunhal e documental, junta aos autos, e não impugnada pelos RR, a A., no seu recurso de revista pediu ao Colendo Tribunal que sindicasse a violação da lei processual, por abuso dos poderes conferidos à Relação, nos termos do art.º 712.º do CPC, mas o aqui 2.º denunciado, como Relator, entendeu o contrário.

Com a perda do facto 24, e a sua não reposição, como estava ao alcance do STJ faze-lo, este, pela lavra do aqui 2.º denunciado, diria no que concerne o pedido de restituição das verbas do RIME à A.:

«Recuperando a factualidade já apreciada, não se demonstrou que, na vigência da nova gerência da autora sociedade, os réus tenham recebido, em 5 e 22 de Maio de 2000, as quantias de €12.268,75 e de €9.260,60, respectivamente, no total de €21.529,35, mas tão-só, que o autora recebeu um prémio, no valor de €18.232,39 (...)».

À semelhança da 2ª instância, a nulidade da cláusula VII, al. a) do contrato-promessa, invocada no réplica da A. (fis. 100-101 do Doc. 1 em anexo), [e à luz da qual a 1.ª instância considerara: «independentemente do juízo que possa ser feito sobre a mencionada clausula, ou seja, sobre a sua licitude ou ilicitude, tal entrega teve uma causa justificativa — vide Doc. 1, fls. 263)] foi pela 3ª instância considerada a dita nulidade contratual «questão nova suscitada na revista, que implicou um novo pedido e uma nova causa de pedir, que nem sequer foram admitidos pelos réus» (pág. 29 do acórdão do STJ proferido na 1ª ação). pelo que não foi conhecida.

IV. DO PROCESSO …….. 2ª AÇÃO

Foram na 2ª ação formulados, entre outros, os seguintes pedidos:

a) [Que] Seja reconhecido terem os RR. violado, enquanto gerentes, no desempenho daquelas funções, as respetivas obrigações contratuais e legais;

b) [Que] Seja reconhecido terem sido os comportamentos dos RR., a causa direta e necessária para a ocorrência dos danos patrimoniais na esfera jurídica da A.;

c) [Que] Sejam condenados os RR. no pagamento da quantia total de €22.127,00 à A., a título de danos patrimoniais, nomeadamente a quantia no valor de €18.332,69 referente à devolução do Prémio à Criação do Próprio Emprego e a quantia no valor de €3.794,31, referente a juros e demais encargos bancários, contabilizados até ao fim do contrato, em 20 de Fevereiro de 2008:

d) [Que] Sejam condenados os RR. na restituição á A. da quantia de € 27.503.89. que levantaram da conta á ordem da A. em 19 de Maio e 7 de Junho de 2000, acrescida dos juros de mora contados a partir da citação dos RR e dos vincendos até integral pagamento:

Apesar de a A. ter logrado a prova dos factos por si alegados,

Apesar da exceção de caso julgado ter sido indeferida no despacho saneador,

Apesar de serem diferentes os títulos jurídicos,

a 2 ação ímprocedeu com fundamento na autoridade de caso julgado formado na ação, cuja absolvição dos RR impedia a sua condenação na 2ª ação.

A Relação de Coimbra confirmou a sentença da 1ª instância.

V. DA 3ª INSTÂNCIA

Não conformada a A. interpõe o recurso de revista excecional e, em síntese, pede para ser reconhecida:

. a violação dos deveres contratuais dos RR para com a A., com fundamento no contrato de constituição de sociedade (de 16.04.1997), no qual tinham sido nomeados gerentes;

. a nulidade da cláusula contratual, mormente por falta de ata societária, o único meio de prova admissível por lei, para a deliberação dos sócios na distribuição de património da A.

- e o enriquecimento sem causa dos RR.

1. DO ACÓRDÃO DA FORMAÇÃO DE JUÍZES

Admitido o recurso excecional de revista, com base na complexa, controversa e demasiado abrangente figura da autoridade de caso julgado, o Acórdão da Formação de Juízes, concluiu: «As demais questões levantadas no recurso não têm autonomia relativamente ò questão da autoridade de caso julgado.

Pelo que não se justifica que a admissão da revista tenha cariz parcial.»

O mesmo era dizer: o recurso de revista iria ser integralmente conhecido.

2. DO ACÓRDÃO DE 8.03.20 16 SUBSCRITO PELOS DENUNCIADOS:

À revelia do propugnado pelo Acórdão da Formação de Juízes, de que o recurso de revista excecional fosse conhecido em todas as suas questões,

Os denunciados cingiram-se à questão da autoridade de caso julgado e confirmaram o acórdão da 2ª instância, para quem na 2ª ação se discutiam as "mesmíssimas" questões.

3. DA RECLAMAÇÃO NULIDADES DO ACÓRDÃO:

A A. apresentou reclamação contra o acórdão do STJ, cujos argumentos dá aqui inteiramente por reproduzidos, salientando por ora apenas os seguintes:

3.1. Se na 1ª ação o 2.º denunciado decidiu que o STJ estava impedido de conhecer oficiosamente a nulidade da cláusula VII, al. a) do contrato-promessa, invocada peia A., por ser «questão nova suscitada na revista, que implicou um novo pedido e uma nova causa de pedir, que nem sequer foram admitidos pelos réus» (pág. 29 do acórdão do STJ proferido na 1ª ação).

3.2. Na 2ª ação, o 2.º denunciado, ao subscrever o acórdão do qual se arguia a sua nulidade, toma o partido dos seus estimados colegas na Relação de Coimbra, os quais «em vista da alegada alteração do pedido e da causa de pedir efectuada na réplica» entendem que nos presentes autos visa-se «discutir novamente a afirmada validade de cláusulas do contrato-promessa de cessão, posteriormente consumido pela celebração da cessão definitiva... observaremos que a afirmação da novidade da questão no recurso, aí afirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, não inibiu o seu tratamento decisório expresso [não se descortina onde, quando, como!...] e, por isso, não deixou de se operar a formação de caso julgado a tal respeito».

3.3. A citação de jurisprudência, mais antiga, emanada pelo Tribunal da Relação de Coimbra (de 27.09.2005) e que não se aplicava ao caso da A. (pois neste não estão em causa factos instrumentais, não invocados na 1ª ação. como defende este aresto).

3.4. Descontextualizando jurisprudência do STJ [vide acórdão do STJ de 15-1-2013, que considerou não se verificar a autoridade de caso julgado e que no acórdão de 8.03.2016 é citado como se esta tivesse procedido; como vide também o acórdão do STJ de 23-11-2011, também citado no acórdão de 8 de Março p.p., quando a aí procedência da autoridade de caso julgado teve a ver com o facto de o Réu, na primeira ação não ter usado de todos os meios de defesa ao seu alcance, nos termos dos artigos 497º. 498.° e 673.° do CPC].

3.5. Com preterição da jurisprudência citada pela A., mais próxima à realidade por esta exposta, proferida por este Supremo Tribunal de Justiça [Ac 5.05.2005, Proc. n.º 05B691; Ac. STJ, de 19.12.2007; Ac. de 2.03.2010. Proc. n.º 690/09.9.YFLSB; Ac. de 29.05.2014. Proc. n.° 1722/12.9TBBCLG1.S1]:

3.6. Como, de resto, se lê no aresto deste Tribunal proferido no Proc. 10102/09.2TCLRS.L1.Sl. datado de 26 de Junho de 2012 (disponível em www.dgsi.pt). se o «Supremo Tribunal de Justiça vem julgando, uniforme e unanimemente, em determinado sentido, as Instâncias (não obstante o exercício do seu poder soberano de julgar) devem atentar nessa jurisprudência, explanando-a nas suas decisões e procurando evitar contradição de julgados»,

3.7. Pois se «assim não agirem incumprem ostensivamente o n.3 do artigo 8. " do Código Civil», o qual, este artigo, expressamente consigna: "Nas decisões que proferir o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, afim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito».

VI. DA DUPLA OFENSA DO CASO JULGADO FORMAL:

Na sua reclamação, a ali Recorrente, aqui Denunciante deu destaque a duas imperdoáveis violações legais:

1. Despacho Saneador

2. Acórdão da Formação de Juízes

Por, nos termos do art.º 620. ° n.º 1 do CPC as «sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo».

Como se lê no aresto deste Tribunal, datado de 19.12.2006 (Proc. 0684035.dgsi.Net): «A ofensa do caso julgado formal ocorre quando no mesmo processo é proferida decisão contrária a outra sobre a relação processual».

De resto já este Tribunal, muito antes (Ac. STJ 1ª. de 22.2.2000: Sumários 38°-20) havia entendido no mesmo sentido: «O caso julgado que recai sobre a relação jurídica processual tem força obrigatória dentro do mesmo processo, impedindo o juiz de neste proferir decisão que colida com a anterior».

A ofensa do caso julgado é do conhecimento oficioso [at°s 288º n.º 1, 493º, 494°, al. i) e 495º do CPC].

1.1. Do Despacho Saneador (fls. 622-650 dos autos da 2ª ação)

No despacho saneador foram admitidos a ampliação da causa de pedir e do pedido, formulados em sede de réplica.

E na réplica pediu-se que fossem «as quantias do RIME, apropriadas pelos RR, no valor de €27.503,89, restituídas ao abrigo doo enriquecimento sem causa» e

Relativamente à «cláusula VII do contrato promessa, seja a mesma declarada nula, com todas as consequências legais, condenando-se os RR na restituição à A. da verba» no valor de €27.503,89.

Assim, após analisar as decisões proferidas na 1ª ação, incluindo o acórdão elaborado pelo ali relator, 1º juiz-adjunto na 2ª ação, o Venerando Conselheiro GG, aqui 2.º denunciado, a Sra. Juíza, do tribunal de 1ª instância, escreveu no despacho saneador da 2ª ação:

«Do acórdão do STJ consta que "a pretendida declaração de nulidade da cláusula VII a) do contrato-promessa de cessão de quotas, não foi objecto de decisão pela sentença proferida em 1ª instância, nem pelo acórdão recorrido, não constando sequer a respectiva clausula anulando da escritura pública da cessão de quotas, tratando-se, assim, de uma questão nova que se suscita nesta revista' (fls 506)».

E a Sra. Juíza supra identificada decidiu no despacho saneador da 2ª ação:

«A autora formula pois as suas pretensões à luz de institutos jurídicos diversos, com pressupostos distintos, encontrando-se subordinados a regras diversas relativas ao ónus da prova».

E não conclui o despacho saneador pela falta de identidade de causa de pedir, sem antes ressalvar:

«Por outro lado, o enriquecimento sem causa novamente convocado nesta acção, no âmbito da ampliação do pedido e da causa de pedir, respeita agora a pedido diverso daquele a que se referia na anterior acção, face ao considerado pela instância superior nos termos referidos em 6)».

Mais continuou a ali reclamante, aqui denunciante;

«transitado em julgado o despacho que admitiu a ampliação da causa de pedir e do pedido, tal decisão tem força obrigatória dentro dos presentes autos, pelo que nem a Relação de Coimbra, nem V. Exas. poderiam entender, decidir, em sentido contrário, nomeadamente, recusando-se a pronunciar-se quanto à invocada nulidade contratual e ao aludido enriquecimento sem causa.

Mais argumentou a ali reclamante, aqui denunciante, que tal força obrigatória resultava do art.º 620.º do NCPC. explanado no acórdão deste Venerando Tribunal, datado de 26 de Outubro de 2010 (Revista n.º 640/1997.L1.S1 -1.ª Secção. Moreira Alves (Relator), Alves Velho e Moreira Camilo):

«I- Se um despacho, que recaiu sobre a relação jurídica processual, por não impugnado, transitou em julgado, julgando caso julgado fornal, tendo força obrigatória dentro do processo - art. 672° do CPC [art.º 620.º NCPCJ —, o julgador, mesmo em sede de recurso, esta impedido de decidir de forma contrária à questão já decidida anteriormente com trânsito em julgado.» (negrito nosso).

Pedindo a ali reclamante, aqui denunciante, aos Srs. Juízes Conselheiros para verem idem o acórdão deste Colendo Tribunal, de 28.06.1994 (BM.J, 438°-402. e Col. Jur. /STJ1994. 2°-159):

«O caso julgado formal incide apenas e tão só sobre questões de carácter processual. Daí que a sua força obrigatória se limite ao próprio processo, já que apenas obsta a que o julgador possa, na mesma acção, alterar a decisão proferida. Nada impede, porém, que noutra acção a mesma questão processual concreta seja decidida em termos diferentes, pelo mesmo ou por outro tribunal», (negrito nosso).

Era o que ocorria na 2ª ação: se na 1ª ação este Tribunal decidiu que não conhecia a questão da nulidade contratual, na 2ª o tribunal de 1- instância admitiu a possibilidade de a mesma ser conhecida, ao admitir a ampliação da causa de pedir e do pedido, formulados na réplica.

Ocorria assim omissão de pronúncia, e consequente nulidade do acórdão, quanto ao facto de os Srs. Juízes Conselheiros não se pronunciarem sobre a validade da cláusula VII, al. a), à luz da qual o tribunal de 1ª instância, na 1ª ação entendeu:

«independentemente do juízo que possa ser feito sobre a mencionada cláusula, ou seja, sobre a licitude ou ilicitude» havia uma «causa justificativa» para os ali e aqui RR ficarem com as verbas RIME, património da A. e que não estava na disponibilidade das partes contratar nos termos da dita cláusula.

Nula, desde logo, por omissão de deliberação de sócios, obrigatoriamente registada em ata societária, o único meio de prova admissível pela lei (vide art.°s 31.º n.º 1, 53.º n.º 1 e 63.º n.º do CSC);

Sendo certo que sempre seria nula tal cláusula nos termos do art.º 34.º n.º 1 e 56.° nº 1, ambos do CSC e ainda art.º 37.º do DL 28/84 de 20 de Janeiro, diploma que criminaliza o desvio de subsídios para fins diversos dos concedidos.

Pelo exposto, por força do caso julgado formal, imposto pelo Despacho Saneador, devia ser conhecido o pedido da A. da restituição das verbas do RIME, no valor de €27,503,89, seja por banda do enriquecimento sem causa, seja por banda da declaração de nulidade da cláusula VII, a) do contrato-promessa.

Caso não se entendesse ser nulo o acórdão datado de 8 de Março p.p.. ocorria seguramente neste,