Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, ..., juíza ..., nascida em ..., em ..., residente em ..., e BB, seu marido, advogado, nascido em ..., em ..., igualmente residente em ..., foram julgados no Tribunal da Relação de ..., em primeira instância, e absolvidos do crime de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 nº 1, 182, 184 e 132, nº 2, al. l), todos do CP, bem como do pedido cível de € 200 000, formulado pelo assistente nos autos, CC, juiz ..., por acórdão de 13/2/2017 (fls. 6 348 a 6 459). Desta decisão recorreram o assistente, solicitando a realização de audiência, bem como o Mº Pº.

O assistente interpôs ainda recurso, julgado extemporâneo, do despacho do Sr. Juiz ... Presidente do Colectivo, lavrado a 5/12/2016 (fls. 6 199), que transitou em julgado (fls. 6 496 e segs.), e do despacho do mesmo Sr. ..., de 23/1/2017 (fls. 6 304 e segs.), que foi recebido (fls. 6 304 e ainda 6 587). Também os arguidos interpuseram recurso subordinado do acórdão, em matéria de custas, o qual foi rejeitado.

A - FACTOS

Deram-se por provados os seguintes factos:

“1 - Em Novembro de 2010, a arguida AA exercia funções como Juiz ... no Círculo Judicial de ....

2 - É casada com o arguido BB, Advogado, com escritório na ....

3 - O assistente CC, é juiz ..., tendo tido o seguinte percurso profissional:

a) - estagiário na comarca de ... de 29-9-1982 a 5-5-1983;

- Tribunal da Comarca de ... de 6-5-1983 a 28-9-1984;

- Tribunal da Comarca de ... de 29-9-1984 a 30-9-1985;

- Tribunal da Comarca de ... (auxiliar) de 30-9-1985 a 30-9-1986;

- 1º Juízo da Comarca de ... de 1-10-1986 a 9-9-1992;

- Círculo de ... de 10-9-1992 a 14-9-1998;

- Tribunal da Relação de ... (auxiliar) de 15-9-1998 a 14-9-2000;

- Tribunal da Relação ... de 15-9-2000 a 13-9-2003;

- Tribunal da Relação ... de 14-9-2003 a 31-3-2005;

- Tribunal da Relação ... (auxiliar), de 1-4-2006 a 31-8-2006:

- Tribunal da Relação ... de 1-9-2006 a 30-5-2010, regressando após comissão de serviço no CSM a 18-11-2011, onde se mantém em exercício de funções.

b) em 1 de abril de 2005, quando exercia funções de juiz ... no Tribunal da Relação de ..., iniciou o gozo de uma licença sem vencimento de longa duração, que se prolongou até 31 de março de 2006.

c) entre 31 de maio de 2010 e 18 de novembro de 2011 esteve em comissão de serviço como inspetor judicial do C.S.M.

Foi-lhe atribuída a 4ª área de Inspeção, que abrangia, entre outros, os seguintes tribunais: ... – Círculo; ... – Comarca; ... – Trabalho; ...; .../...; e ....

4 - Na sessão do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 16.11.2010, face ao teor de uma informação elaborada pelo Inspetor Judicial, Sr. Dr. DD, tida por suscetível de configurar a prática, pela Arguida AA, da infração disciplinar prevista no n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, aplicável “ex vi” dos artigos 32.º e 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, foi deliberado instaurar processo disciplinar à identificada arguida.

5 - Na sequência daquela deliberação, por despacho de 12.01.2011 do Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o ora Assistente, como Inspector Judicial, foi nomeado instrutor do processo disciplinar a que coube o registo n.º 333/2010.

6 - Realizada a instrução, em 13.03.2011, o Assistente deduziu acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação do dever de correção, a prática de uma «infração disciplinar prevista e punida pelas disposições conjugadas dos art.ºs. 82.º, 87.º e 92.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (E.M.J.), 3.º n.º 2, alínea h) e n.º 10, e art.º 16.º, alínea c) da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, ex vi do disposto nos art.ºs. 32.º e 131.º do E.M.J. - violação do dever de correção», que entendeu dever ser punida «com pena de multa, nunca inferior a 20 dias, atendendo a que agiu com negligência consciente, grave…».

7 - No decurso do processo disciplinar n.º 333/2010, o Assistente veio a apurar que determinada testemunha, o Juiz de Direito, Sr. Dr. EE, - que a Arguida AA arrolara como tendo ouvido o telefonema que ela fizera para o Inspetor Judicial, Sr. Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia prestado um depoimento que não correspondia à verdade, pois que, contrariamente ao que declarara no processo disciplinar e em diligência presidida pelo instrutor nomeado, não havia assistido ao referido telefonema.

8 - Por deliberação e iniciativa do Conselho Superior da Magistratura, aquela atuação (falsidade de testemunho), levou à instauração do processo disciplinar n.º 179/2011 PD e do inquérito criminal n.º 218/11.0TRPRT. (acrescentou-se “deliberação”, relativamente à redação da pronúncia)

9 - Tais processos tiveram os seguintes desfechos:

1. No âmbito da ação disciplinar (PD n.º 179/2011), por acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11.10.2011, pela prática «de uma violação do dever de honestidade, p. e p. pelo art.º 82.º e 95.º/1 al. b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e art.º 3.º/2, al. g) e n.º 9, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008 de 9 de Setembro) ex vi art.º 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais», foram condenados:

a) A Arguida AA, na pena disciplinar de 100 dias de suspensão de exercício (art.º 89.º e 104.º do mesmo Estatuto);

b) O Senhor Juiz de Direito EE, na pena disciplinar de 120 dias de suspensão de exercício (art.º 89.º e 104.º do mesmo Estatuto);

2. No identificado inquérito criminal (n.º 218/11.0TRPRT), em 03.10.2012, o Senhor Juiz ... EE foi acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho da previsão do n.º 1 do artigo 360.º do Código Penal. Tendo requerido a instrução, encerrado o debate instrutório, foi proferida decisão de não pronúncia, que foi objeto de recurso do Ministério Público para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo o recurso sido julgado improcedente.

10 - Depois de notificada a arguida AA da acusação disciplinar contra si deduzida no PD n.º 333/2010, mas antes da apresentação da sua defesa, o seu marido e advogado constituído, o Arguido BB, através do requerimento por si assinado que dirigiu, em 16.03.2011, ao instrutor do processo, o Assistente, informou-o – requerendo, em ordem à concretização dos seus propósitos, as pertinentes peças processuais –, nos seguintes termos:

1. «…ser sua intenção intentar ação de responsabilidade civil contra o Estado, no exercício da sua função administrativa, por atos praticados por V. Ex.ª. no âmbito dos presentes autos de procedimento disciplinar;»;

2. «…ser sua intenção deduzir incidente de suspeição de V. Ex.ª. para o exercício das funções de Instrutor no âmbito dos presentes autos de procedimento disciplinar;».

11 - Consta dos “factos apurados” do acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 10.04.2012, proferido no Processo Disciplinar 269/2011, que em 18.03.2011, a Arguida AA deslocou-se ao Tribunal Judicial da comarca de Amarante, onde o Assistente se encontrava em exercício de funções.

Mais consta dos “factos apurados” daquele acórdão que, tendo sido recebida pelo assistente, num encontro a sós, a arguida AA:

a) declarou que se sentia responsável pela situação do seu colega (dr. FF), já que fora ela quem o arregimentou;

Por isso propunha-se:

b) desistir da impugnação do facto constante do telefonema;

c) desistir da sua estratégia de defesa.

d) Como contrapartida pedia que o sr. juiz EE não fosse perseguido disciplinarmente.

12 - A arguida, efetivamente, no dia 18-3-2011 deslocou-se ao Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde o assistente se encontrava em exercício de funções, tendo sido recebida pelo assistente num encontro a sós.

Nesse encontro os dois falaram sobre as consequências do facto do assistente ter apurado que a testemunha juiz EE não assistira ao telefonema feito pela arguida para o Inspetor Judicial DD.

Durante esse encontro a arguida AA não pediu ao assistente CC para retirar do PD 333/2010 quaisquer elementos, nomeadamente a notificação para o envio de uma certidão.

13 - De acordo com o anteriormente comunicado aos autos de processo disciplinar nº 333/2010, em 29.03.2011, o arguido BB, na qualidade de advogado da arguida AA, apresentou nesse Processo Disciplinar, o incidente de recusa do instrutor – que designou por «INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO» – estribado nos fundamentos que foram titulados do modo e com os dizeres que se passam a transcrever:

A. DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS DE INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DOS AUTOS E DOS INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DOS TERMOS E ACTOS PROCESSUAIS;

B. DA ARREVESADA CONCEPÇÃO DO EXMO INSTRUTOR ACERCA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DA ARGUIDA;

C. DO ESTADO DE NECESSIDADE DA ARGUIDA, CRIADO POR AQUELA INVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA;

D. DA TENTATIVA DE CONDICIONAR A ARGUIDA NA SUA DEFESA, por via da ameaça de consequências criminais e disciplinares para uma das testemunhas de defesa;

E. DA CONCERTAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE O INSTRUTOR E O PARTICIPANTE, em ordem a atingir um objectivo que transcende as finalidades do próprio processo disciplinar;

F. DO EFEITO DE CONTÁGIO PROVOCADO POR AQUELA CONCERTAÇÃO;

G. DA MANIPULAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO, PELO EXMO INSTRUTOR;

H. DAS ABERRAÇÕES JURÍDICAS QUE OS AUTOS OSTENTAM;

1. DO ANÚNCIO DA SEGUNDA ACUSAÇÃO, LOGO NO DESPACHO QUE ANULOU A PRIMEIRA;

2. DEDUÇÃO DE SEGUNDA ACUSAÇÃO, ANTES DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS OFICIOSAS QUE O PRÓPRIO INSTRUTOR DETERMINOU;

3. A CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS DE UMA CONVERSA SOLICITADA E AUTORIZADA, A TÍTULO PARTICULAR;

4. Subsunção jurídica.

14 - Por considerar que o requerimento de recusa continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a 09.04.2011 no referido Processo Disciplinar 333/2010, «a fim de apresentar participação disciplinar e criminal contra a Arguida e seu Ilustre Mandatário», o Assistente ordenou que fossem extraídas e lhe fossem entregues 4 certidões das peças processuais que indicou.

15 - Em 10 de abril de 2011, o assistente deduziu pedido de escusa de intervir no PD 333/2010, declarando, além do mais, que “passou a ser inimigo figadal da arguida”.

16 - No dia 28.04.2011, o assistente participou criminalmente contra os arguidos AA e BB, participação essa que deu origem ao inquérito n.º 144/11.3TRPRT, que correu termos na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, após remessa da Procuradoria-Geral Distrital do Porto.

Nesse processo, o Ministério Público deduziu acusação contra os dois arguidos, imputando-lhes, em concurso efetivo, “um crime de difamação agravado p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 180 nº 1, 183 nº 1 al. b) e 184, por referência ao art. 132 nº 2 al. b), todos do Código Penal”.

Tendo os arguidos requerido a instrução, foi proferida decisão instrutória no Tribunal da Relação de ..., que decidiu:

Não pronunciar a arguida AA; e

Pronunciar o arguido BB como autor de:

- um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo art.º 365 nº 1 do Cod. Penal; e

- um crime de difamação agravado p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 180 nº 1, 183 nº 1 al. b) e 184, por referência ao art.º 132 nº 2 al. b), todos do Código Penal.

17 - E apresentou, na mesma data, instruída com certidão de várias peças processuais, a participação disciplinar contra a Arguida AA, que está junta a fls. 4 e ss do Anexo A, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido.

Nessa participação, o assistente, após referir que a arguida AA, em encontro realizado entre os dois, no dia 18-3-2010, no Tribunal de ..., lhe pediu que o juiz EE não fosse perseguido disciplinarmente (cfr. ponto 87 da participação), consignou no ponto nº 94: “insistiu a senhora juiz afirmando que talvez fosse possível evitar o procedimento contra o dr. EE se do processo fosse retirada a notificação para o envio da certidão”.

Tal participação, na sequência da deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 07.06.2011, deu origem ao processo disciplinar n.º 269/2011, em que foi nomeado Instrutor o Inspetor Judicial, juiz ... GG.

18 - No âmbito deste processo (PD n.º 269/2011) e na sessão do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 10.04.2012, foi tomada a deliberação de punir a arguida AA, pela prática de infrações disciplinares violadoras dos deveres de lealdade e correção, previstas e punidas pelos artigos 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 3.º, n.º 2, alíneas g) e h), n.ºs 9 e 10, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, na pena de 180 dias de suspensão de exercício.

19 - No curso daquele processo PD n.º 269/2011, uma vez julgada finda a fase instrutória, em 07.07.2011, o Instrutor GG deduziu acusação contra a arguida AA, imputando-lhe, pelos factos descritos nos seus artigos 1.º a 133.º, que se dão por reproduzidos (fls. 222 a 245 do vol. 1 do Anexo A), a prática de uma infração disciplinar, «por violação dos deveres de lealdade e correção, p. e p. pelo art.º 82.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e art.ºs. 3.º, n.º 2, alíneas g) e h) e n.ºs 9 e 10, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro), ex vi art.º 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.».

20 - Notificada da acusação, a arguida AA, em 26-7-2011, apresentou a sua defesa através de peça assinada pelo arguido BB, nos termos que constam do documento de fls. 272 a 321 do vol. 2 do Anexo A, que se dá por integralmente reproduzido, oferecendo documentos e indicando os demais meios de prova, tendo entre eles requerido a audição do Assistente e a sua acareação com a Arguida.

21 - A acareação foi realizada no dia 07-09-2011 e incidiu sobre os pontos de divergência da atrás identificada conversa entre ambos havida no dia 18.03.2011, no Tribunal Judicial da comarca de ....

22 - Nesse mesmo dia 7 de setembro de 2011, o assistente prestou declarações complementares no PD 269/2011.

Tendo-lhe sido perguntado se disse à arguida que ela não estava numa relação igualitária em relação ao dr. DD, respondeu “que a única coisa que disse à ora arguida é que para descredibilizar um inspetor judicial, porque exerce funções no CSM, tem de haver razões sérias e convincentes para ser descredibilizado, e que no confronto com a ora arguida esta não estaria numa situação de igualdade, tendo depois corrigido para superioridade”.

23 - Subsequentemente à acareação, no mesmo dia e local, realizou-se a requerida audição do assistente. Com a anuência de todos os presentes no ato processual e como requerera o arguido BB, foi permitido que fosse a arguida AA, arguida no processo disciplinar, a formular diretamente todas as perguntas e pedidos de esclarecimentos ao Assistente, o que ela fez nos termos que constam do respetivo auto.

24 - No dia 08.09.2011, o Instrutor do processo disciplinar, juiz ... GG, proferiu despacho no Processo Disciplinar 269/2011, no qual consignou que, «por lapso», não havia tomado posição sobre um requerimento apresentado pela arguida AA, em que esta peticionara a expressa indicação da pena disciplinar aplicável aos factos por que fora acusada.

25 - Nesse despacho, em aditamento à acusação deduzida, o Senhor Instrutor consignou que aos factos descritos na acusação correspondia, «em concreto», «a pena de demissão prevista no n.º 1 al. g) do art.º 85.º» do EMJ, ao mesmo tempo que decidiu conceder o prazo de 10 dias para a arguida «apresentar a sua defesa, tendo por base a pena que agora é proposta».

26 - Durante uma diligência realizada no dia 13.09.2011, no âmbito do mesmo PD 269/2011,o arguido BB arguiu a «nulidade insuprível» de toda a prova da defesa até ao momento produzida, arguição que foi integralmente deferida, sendo, em consequência, dada sem efeito tal prova e concedido novo prazo para que a arguida AA apresentasse a sua defesa.

27 - Na decorrência de tal decisão, por requerimento datado de 19.09.2011 e remetido através do seu próprio correio eletrónico – «AA@juizes-csm.org.pt» –, a Arguida, dirigindo-se diretamente ao Instrutor do processo disciplinar, requereu a prorrogação, por 10 dias, do prazo que lhe fora concedido para a apresentação da sua defesa, invocando, entre outros motivos, estar a ponderar «reformular a sua estratégia de defesa, o que poderá implicar a necessidade de obtenção de certidões.».

28 - O pedido da Arguida AA foi parcialmente deferido, tendo-lhe sido concedidos mais 5 dias para além do prazo anteriormente fixado, para que melhor pudesse organizar a sua defesa.

29 - Em 26.09.2011, a Arguida AA formulou, ela própria, um novo pedido de prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa, que fundamentou, entre outras razões, nos termos que passamos a transcrever:

«…Mercê da pena que lhe foi proposta e, na sequência de informações que lhe foram veiculadas, a arguida decidiu alterar por completo a sua estratégia de defesa.

Sucede que, ao contrário do que era habitual, a arguida passou a ter de substituir os seus dois Colegas, Titulares do Círculo, passando a presidir e a intervir como Asa, em Processos Comuns Colectivos, alguns dos quais, de arguidos presos.

Ora, mercê do grande volume de trabalho que a tem absorvido todos os dias, incluindo as sextas-feiras, na sequência das informações que lhe foram prestadas, só ontem foi possível à arguida, acompanhada do seu ilustre mandatário, consultar os processos tendentes a confirmar essas informações, no âmbito dos quais requereu a extracção de certidões de várias peças processuais que considerou relevantes.

Requeridas as certidões, no dia de ontem, tal requerimento deverá ser sujeito a despacho e, só então, deverão as mesmas ser emitidas e remetidas pelo correio.

Em face do exposto, o prazo suplementar que lhe foi concedido mostra-se insuficiente, pois que tais certidões são necessárias para a própria alegação dos factos novos em que a arguida pretende estribar a sua estratégia de defesa.

Face ao exposto, com esta nova fundamentação, reitera o seu requerimento no sentido do prazo inicial de 10 dias, ser prorrogado por 10 dias.

Sem noutro assunto, pede deferimento, solicitando a notificação por e-mail do despacho que venha a recair sobre este requerimento, comprometendo-se a arguida a acusar a sua notificação.

V.N.F., 23/09/2011

A arguida,».

30 - O pedido de prorrogação do prazo foi-lhe deferido.

31 - Em 03.10.2011 o Arguido BB, por e-mail, enviou ao Conselho Superior da Magistratura a defesa escrita da Arguida AA, deduzida em 328 artigos, com indicação da prova testemunhal e um protesto de junção, em prazo que indicou, de vários documentos.

32 - A sobredita peça de defesa, subscrita pelo Arguido BB, foi junta ao processo disciplinar.

33 - A Arguida AA realizou os seguintes procedimentos da defesa disciplinar:

a) Em requerimento datado de 04.10.2011, apresentou os 17 documentos aludidos no articulado da sua defesa, mais tendo requerido «que o depoimento prestado pelo Exmo Inspector Dr. HH, no âmbito do PD n.º 179/2011», de que juntou cópia, fosse «valorado nestes autos, ao abrigo do princípio do valor extra-processual das provas.»;

b) Em 14.10.2011, requereu o aditamento ao rol de uma testemunha, apresentando os quesitos a que a mesma devia responder.

34 - Em 17.10.2011, com fundamento na impossibilidade prática, por motivos de doença, de o arguido BB «assegurar, em prazo compatível com a urgência do processo, as instâncias das testemunhas arroladas», a arguida AA comunicou ao instrutor do processo disciplinar que as instâncias das testemunhas arroladas seriam «levadas a cabo pela própria arguida».

35 - Desde o dia 18.10.2011 as notificações atinentes à sua defesa passaram a ser feitas diretamente à arguida AA.

36 - Dentre os documentos juntos pela Arguida, contavam-se os indicados sob os n.ºs. 8, 9, 10, 11 e 12, da defesa escrita, que integravam cópias fiéis de algumas peças processuais respeitantes, respetivamente:

a) Ao Processo Comum Singular n.º 101/01.8TABGC;

b) Ao Processo de Instrução n.º 162/04.8TABGC;

c) Ao Processo Comum Singular n.º 884/06.9TABGC;

d) Ao Processo Comum Singular n.º 773/07.0TABGC; e

e) Ao Processo Comum Singular n.º 310/09.1YFLSB.

37 - Tratava-se de processos que corriam ou correram termos no Tribunal Judicial da Comarca de ..., tendo a passagem das certidões identificadas sob os n.ºs 8, 11 e 12, sido deferidas a requerimento do arguido BB e a nº 9, a requerimento da arguida AA.

38 - Tais certidões, bem como as testemunhas arroladas e os demais documentos apresentados pelos arguidos no curso do processo disciplinar n.º 269/2011 destinavam-se a suportar a factualidade vertida na defesa que consta da peça de fls. 546 a 603 do Anexo A, Vol. 2.º.

39 - Com a apresentação da sobredita peça processual os arguidos visavam convencer, perante os membros do Conselho Superior da Magistratura:

- que o assistente tinha comportamentos relacionados atividades políticas, associativas e empresariais na área de ... e com o futebol profissional.

- que tais atividades levavam o assistente a envolver-se em conflitos, que culminavam em processos criminais, iniciados com base em participações por si subscritas, no âmbito dos quais formulava pedidos de indemnização cível;

- que alguns desses processos estavam pendentes no Tribunal de ... quando o assistente iniciou as funções de Inspetor Judicial em ...;

- que o assistente prestava declarações contraditórias e desconformes com a realidade.

- que tais comportamentos descredibilizavam o assistente como juiz, devendo fazer crer não serem verdadeiras as declarações por ele prestadas no processo disciplinar n.º 269/2011.

40 - Aquela peça processual, apresentada e subscrita pelo arguido BB, continha matéria factual que saiu da lavra dele e da mente de ambos os arguidos.

41 - No ponto II da Defesa, sob o título «DO VALOR PROBATÓRIO PLENÍSSIMO ATRIBUÍDO ÀS IMPUTAÇÕES DO EX.MO INSPECTOR JUDICIAL, AQUI PARTICIPANTE», o arguido BB inscreveu o seguinte (realce nosso):

«(…) 20° No entendimento do Ex.mo Participante, verbalizado na diligência de esclarecimentos realizada no pretérito dia 7 de Setembro, "Para descredibilizar um Inspector Judicial, porque exerce funções administrativas no seio do CSM, têm de haver razões sérias e convincentes e que no confronto com a ora arguida, esta não estaria numa situação de igualdade".

21° A arguida confessa que quando ouviu tal afirmação, dita perante o Instrutor deste processo, estranhou a atitude de soberba do seu interlocutor, a qual associada ao relato - deturpado - de uma conversa informal que aceitou manter com a arguida nesse pressuposto, parecem ser o único sustentáculo probatório da participação e subsequente acusação.

22° Por outro lado, existem razões sérias e convincentes para descredibilizar as declarações do aqui Participante, apesar das nobres funções administrativas que lhe foram confiadas - pretensamente mais nobres do que as "meras" funções jurisdicionais confiadas à arguida.

23° Ora, o Exmº Participante é natural da freguesia de ..., Concelho de ..., Cidade onde reside e onde fez o seu percurso profissional, na primeira instância.

24° Foi candidato por uma força partidária - Partido... - à presidência da Câmara Municipal de ... nas eleições autárquicas de 2005 ( cfr. doc. 1);

25° Foi vogal do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de ... ( cfr. doc. 2), até à data em que, na sequência do que ficou publicamente conhecido como "caso ...", apresentou a sua demissão, juntamente com os restantes magistrados judiciais que integravam o referido órgão.

26° Foi associado e Presidente da Direcção do Aero Clube de ... (cfr. doc. 3).

27° É sócio de, pelo menos, uma sociedade comercial, denominada "..., Lda." (cfr. doc. 4).

28° Sociedade que beneficiou, ao abrigo de um protocolo com o Município de ..., do direito à exploração exclusiva de água para abastecimento da freguesia de ... e áreas envolventes, desde 1993, pelo menos até 2004, ao longo de cerca de 10 anos, pelo qual a referida sociedade recebia a renda anual de 10.000,00 Euros ( cfr. doc. 5).

29° Tomou posse como Inspector Judicial no dia 01 de Junho de 2010, na sequência da publicação da deliberação do Plenário do CSM, de 04 de Maio de 2010 ( cfr. doc. 6).

30° Foi-lhe atribuída a 4ª Área de Inspecção que, além do mais, incluí o Circulo Judicial de ... e, naturalmente o Tribunal de Comarca de ...( doc. 7).

31° Aceitou a atribuição dessa área - se é que não a escolheu - mesmo sabendo que, no Tribunal da Comarca de ..., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível.

32° Com efeito, só no T. J. da Comarca de ..., o mesmo figura como assistente nos seguintes processos, alguns dos quais ainda pendentes:

Processo Comum Singular nºs 101/01.8TABGC, do 2° Juízo, em que é ofendido CC e arguido II ( cfr. doc. 8)

Instrução nº 162/04.8TABGC,do 1° Juízo, em que é Assistente CC e arguidos JJ e LL ( cfr. doc. 9);

Processo Comum Singular nº 884/06.9TABGC, do 1° Juízo, em que é Assistente CC e arguidos LL, MM e NN ( cfr. doc. 10);

Processo Comum Singular nº 773/07.0TABGC, do 1° Juízo, em que é Assistente CC e arguido OO ( cfr. doc. 11);

Processo Comum Singular nº 310/09.1YFLSB, ao qual foram incorporados os Inquéritos do STJ nº 08/2008, e nº 157/08.2 TABGC, em que CC foi arguido e Assistente, respectivamente, e PP, denunciante e arguido, respectivamente ( cfr. doc. 12)

Inquérito nº 166/08.1 TABGC, ainda em fase de inquérito, em que é denunciante CC e denunciados QQ e MM;

Processo nº 455/09.8TABGC;

Processo nº 457/10.1 TABGC, em que é denunciante CC e denunciado o Ex.mo Presidente da Câmara Municipal de ...;

34° Todos eles, processos criminais, iniciados com base em participações subscritas pelo Exmº Sr. Inspector Judicial, no âmbito dos quais formula pedidos de indemnização cível, e que se relacionam com conflitos emergentes das suas actividades políticas, associativas ou empresariais, estranhas ao exercício da judicatura.

35º Sem que a sua pendência o coíba de exercer, nessa comarca, funções inspectivas e de aí ter, como o próprio referiu no despacho proferido em 19.02.2011 no Proc. 333/2010, o seu gabinete de trabalho.

36º Num desses processos - P.C.S. nº 310/09.1YFLSB, do 2° Juízo - cujo julgamento está marcado para o dia 07/10/2011, pelas 9:30, o desconforto sentido pelos Juízes titulares do processo é de tal ordem, que o mesmo ostenta já, para além de um pedido de recusa de todos os Juízes daquele Tribunal, formulado pelo aí arguido (cfr. fls. 72 da certidão), por sinal, irmão do Assistente, dois pedidos de escusa formulados por dois Mm.os Juízes (cfr. fls. 75 e 76 e 80 e 81), um dos quais deferido (cfr. fls. 77 a 79).

37º Nesse processo - no âmbito do qual o ora participante chegou a ser constituído arguido junto do STJ -, discute-se um conflito emergente das relações familiares e empresariais do ora Participante, com o seu irmão PP.

38° Segundo se refere na própria queixa apresentada pelo próprio Sr. Inspector Judicial, CC contra o irmão, aquele teria adquirido uma aeronave, pretendendo registar essa aeronave a favor da sociedade "..., Lda", da qual o participante e o participado são sócios, alterando a sua denominação social e o seu objecto, por forma a integrar a expressão "Serviços aéreos".

39° Registo e alteração de denominação que assumidamente tinham o exclusivo objectivo de permitir ao Sr. Inspector Judicial beneficiar da redução do preço do combustível, em Espanha.

40° Não podendo o Sr. Inspector Judicial desconhecer - porque é jurista - que desse negócio jurídico resultariam para si vantagens patrimoniais ao nível da incidência de impostos sobre produtos petrolíferos.

41° Negócio esse cujo carácter simulatório resulta patente em face da elaboração, assumida pelo Sr. Inspector Judicial, de um documento contemporâneo no qual se declara que a sociedade atrás aludida não tem qualquer responsabilidade por qualquer problema da referida aeronave.

42° Para o efeito, o Sr. Inspector Judicial, CC, requisitou ao RNPC o certificado de admissibilidade de firma, com a nova denominação e objecto social, integrando as expressões "Serviços aéreos".

43° Lavrou uma acta avulsa, com as pretendidas alterações.

44° E submeteu-a a assinatura do pai, irmão ... e irmã ....

45° Elaborou ainda documento para garantia de que a firma não era responsável por qualquer problema da aeronave, antes o era o verdadeiro dono (cfr. ponto 34 da queixa).

46º Então, contactou o participado, no escritório deste, com vist