Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1202/21.1T8STR.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) nº 1202/21.1T8STR do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, após realização da audiência a que alude o artigo 472.º do CPP, por acórdão proferido em 2.11.2021, decidiu-se:

- Nos termos e com os fundamentos expostos, cumulando as penas que à arguida foram aplicadas no Processo Comum Singular n.º 331/17...., do Juízo de Competência Genérica ..., e no Processo Comum Coletivo nº 330/18.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., condena-se a arguida AA na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

- Nos termos do disposto no artigo 80.º do Código Penal, o tempo de privação da liberdade (seja a que título for) sofrido pela arguida à ordem de qualquer dos processos supra referidos será descontado na pena única.

Esta pena única é de cumprimento sucessivo face à pena única aplicada à arguida nestes autos por acórdão de 02.11.2021.

2. Inconformado com essa decisão, a arguida AA interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões:

A. O presente recurso tem por objeto a matéria de Direito.

B. A Arguida não se conforma com a pena aplicada pelo Acórdão de Cúmulo Jurídico, proferido em 12/07/2022, através do qual foi condenada na pena de cinco anos e nove meses prisão.

C. O aludido aresto, procedeu ao cúmulo das penas que foram aplicadas à Arguida no Processo Comum Singular n.º 331/17...., do Juízo de Competência Genérica ..., e no Processo Comum Coletivo n.º 330/18.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ....

D. Fixando a pena em cinco anos e nove meses de prisão.

E. Determinou ainda que a pena agora aplicada “é de cumprimento sucessivo face à pena única aplicada à arguida nestes autos por acórdão de 02.11.2021.”

F. A Arguida não se conforma com tal decisão, pois, no seu entendimento, o tribunal “a quo” deveria ter cumulado todas as penas, referentes aos processos que foram objeto do Cúmulo Jurídico, efetuado em 02/11/2021, e aos atuais.

G. O Acórdão de Cúmulo Jurídico, proferido em 02/11/2021, decretou que:

H. “cumulando as penas que à arguida foram aplicadas no Processo Comum Singular nº 206/12...., do Juízo Local Criminal ..., no Processo Comum Singular n.º 1727/12...., do Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., no Processo Sumaríssimo nº 239/13...., do Juízo Local Criminal ..., no Processo Comum Singular n.º 179/13...., do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., e no Processo Comum Singular n.º 731/13...., do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., condena-se a arguida AA na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão e de 110 dias de multa à taxa diária de € 5,00.”

I. A Arguida não consegue alcança, nem aceitar, porque motivo foi efetuado um segundo Cúmulo Jurídico, com uma pena autónoma, cumulativa com a pena aplicada no cúmulo anterior.

J. Ao invés de ser desfeito o Cúmulo anterior e ponderada e aplicada uma pena única, como seria justo.

K. Uma vez que, apesar de tal Acórdão ter transitado em julgado, tal solução já foi utilizada noutros processos.

L. A título de exempro, vejamos o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 22/04/2004: “Na operação de reformulação de um concurso, por conhecimento superveniente de outro(s) crime(s), em relação de concurso, o tribunal tem, necessariamente de “desfazer” o concurso anterior para formar um novo concurso e determinar a pena desse concurso. Por isso mesmo, nos termos do art. 78.º, n.º 1, do CP, o concurso anterior não tem um verdadeiro efeito de caso julgado quanto aos crimes que conformam o concurso, no sentido da sua inalterabilidade, pois a reformulação do concurso pressupõe, justamente, que o(s) crime(s) de que houve conhecimento superveniente seja(m) englobados no novo concurso. Sendo o concurso anterior desfeito, não há qualquer «caso julgado» da anterior pena conjunta, pois o tribunal é, justamente, chamado a uma nova valoração dos factos.”

M. Ora, também os Cúmulos Jurídicos “anulam” as decisões transitadas em julgado em cada processo, para fixar uma pena única.

N. A Arguida também não consegue alcançar, por que razão o segundo cúmulo foi efetuado, se não era para fixar uma pena única, aplicável a todos os processos.

O. Uma vez que, o mesmo recaiu sobre uma pena de prisão de 1 ano e 8, substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58.º, n.º 3, do C.P.

P. Trabalho esse que se encontrava a ser cumprido no Estabelecimento Prisional, referente ao Processo Comum Singular n.º 331/17...., do Juízo de Competência Genérica ....

Q. E uma pena aplicada no Processo Comum Coletivo n.º 330/18.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., que havia sido objeto de cúmulo pelo Tribunal da Relação ..., transitado em julgado em 21/07/2021.

R. Pena essa foi fixada em 4 anos e 9 meses de prisão, por acórdão foi proferido em 14/09/2020.

S. Sente que está a ser alvo de uma enorme injustiça, pois a manter-se o determinado pelo Acórdão, ora em crise, ao invés de concluir a prestação do trabalho comunitário e ter de cumprir 4 anos e nove meses de prisão, foi condenada a 5 anos e 9 meses de prisão, ficando sem qualquer efeito todas as horas de trabalho prestado.

T. A Arguida está privada da liberdade, desde Dezembro de 2018, e durante todo este período, em que se encontra privada da sua liberdade e especialmente privada do convívio com a sua família, particularmente com os dois filhos pequenos, tem refletido muito sobre os seus comportamentos passados.

U. Tem também procurado lutar, apesar de todas as limitações a que está sujeita, pelo futuro que ambiciona.

V. Pretende reaprender a viver e refazer a sua vida.

W. Aprender a viver de forma diferente, em conformidade com a lei.

X. Por si e para dar bom exemplo aos filhos, o exemplo que lhe faltou a ela.

Y. Através da mãe já conseguiu obter uma promessa de trabalho.

Z. Até aqui, tem encarado o sistema prisional como uma forma de ressocialização.

AA. Contudo, caso V. Ex.ªs entendam manter a presente condenação, terá de cumprir onze anos e um mês de prisão.

BB. O que significa que quando finalmente sair em liberdade, o filho mais velho terá atingido a maioridade.

CC. Perdendo assim, a Arguida a hipótese, não só de acompanhar o seu crescimento, bem como de lhe dar um bom exemplo de vida, como sonha.

DD. Caso V. Ex.ª entendam manter a decisão ora colocada em crise, a Arguida sente que estará a ser alvo de uma injustiça e que o sistema prisional terá apenas a vertente punitiva e perderá a vertente ressocializante.

EE. O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25-02-2014, proferido no Processo n.º 6/08.1GBGLG.E1, determinou que: “I. A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento).”

FF. Ora, ao aplicar-se à arguida duas penas distintas, em consequência de dois Cúmulos jurídicos, está o tribunal “a quo” a desdizer a jurisprudência, pois a situação da Arguida não é observada na sua globalidade, mas sim de forma parcelar.

GG. No entendimento da Arguida, deverão V. Ex.ªs aplicar uma única pena, que englobe todos os processos, não superior a seis anos de prisão.

HH. Todavia, caso V. Ex.ªs perfilhem de outro entendimento, o que apenas por mera hipótese académica se equaciona, deverá a pena aplicada no segundo Cúmulo, proferido a 12/07/2022, ser reduzida para uma pena de prisão não superior a um ano.

II. Uma vez que, foi aplicada à arguida uma pena superior à pena aplicada pelo Tribunal da Relação, pelo facto de ter sido efetuado o Cúmulo dessa pena com uma pena que se encontrava a ser cumprida através da prestação de trabalho comunitário, no Estabelecimento Prisional (tendo a arguida cumprido boa parte da pena).

Termina pedindo que seja provido o recurso e, em consequência, o acórdão impugnado seja substituído por outro, que aplique à arguida uma pena única não superior a 6 anos, mas que englobe os processos visados pelos acórdãos proferidos em 2.11.2021 e em 12.07.2022 ou, se assim não se entender, que seja revogado o acórdão impugnado e, substituído por outro que, a condene em pena não superior a um ano.

3. Na 1ª instância o Ministério Público respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões:

1ª – A arguido recorreu, pois, no seu entender considera que tendo sido realizado um novo cúmulo jurídico que aplicou uma pena autónoma, mantendo-se a pena no cúmulo anterior, deveria ter sido desfeito o cúmulo anterior e ponderada e aplicada uma pena única.

2ª – Mais considera que no âmbito destes autos, deve apenas ser aplicada uma pena única que englobe todos os processos abrangidos por ambos os Acórdãos de cúmulo jurídico, pena essa que não deve ser superior a 6 anos de prisão.

3ª – Consideramos que não lhe assiste razão.

4ª - Nos presentes autos, por Acórdão proferido em 02-11-2021, foi realizado um cúmulo jurídico que englobou as penas impostas à arguida nos processos n.ºs 206/12...., 1727/12...., 239/13...., 179/13.... e 731/13....

5ª - Para esse efeito foi considerado o primeiro trânsito em julgado ocorrido em 16-06-2016 e respeitante ao processo n.º 1727/12.....

6ª – Porém, desse cúmulo foi excluída a pena aplicada no processo n.º 331/17...., dado que os respetivos factos foram praticados em 19-06-2017, portanto, já depois de 16-06-2016, data da decisão que primeiro transitou em julgado.

7ª - Posteriormente, na sequência da análise do CRC da arguida e de certidão remetida aos presentes autos, constatou-se que a mesma tinha sido condenada no processo n.º 330/18...., por factos cometidos em outubro e novembro do ano de 2018.

8ª - Assim, como as penas dos referidos processos n.ºs 331/17.... e 330/18.... se encontravam em relação de concurso, pois os crimes foram todos cometidos antes de 21-06-2019, data do primeiro trânsito em julgado, que ocorreu no processo n.º 331/17...., foi necessário proceder à realização de um segundo cúmulo jurídico.

9ª – As penas dos processos que entraram no segundo cúmulo jurídico, os respetivos crimes foram praticados em 19-06-2017 e outubro e novembro de 2018.

10ª - Por isso, foram praticados em datas posteriores a 16-06-2016, data esta respeitante ao primeiro trânsito em julgado que foi considerado para efeitos do primeiro cúmulo jurídico realizado.

11º - Logo, face ao disposto nos artigos 77º e 78º, do Código Penal, nunca as penas respeitantes aos processos que entraram no segundo cúmulo jurídico realizado, poderiam ser cumuladas com as penas respeitantes aos processos que foram englobados no primeiro cúmulo jurídico, na medida em que os respetivos crimes foram todos cometidos depois da data do primeiro trânsito em julgado que foi considerado no primeiro cúmulo jurídico.

12ª – Assim, não existia qualquer fundamento legal para se desfazer o primeiro cúmulo jurídico e realizar um novo cúmulo jurídico que englobasse todas as penas, pois as penas do segundo cúmulo jurídico nunca poderiam, pelas razões indicadas, ser cumuladas com as penas dos processos que entraram no primeiro cúmulo jurídico.

13ª - Afigura-se-nos pois que a pretensão da arguida e que motivou a interposição do seu recurso não pode proceder.

14ª - Deve, pois, o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente e, em consequência, manter-se a douta decisão recorrida.

4. Subiram os autos a este Tribunal e, o Sr. PGA formulou as seguintes conclusões:

1.ª- Não há fundamento legal para se cumularem todas as penas aplicadas à arguida, como se pretende no recurso, ou seja, as penas constantes do douto acórdão recorrido com as penas anteriormente aplicadas em acórdão cumulatório que abrangeu outras condenações;

2.ª- Na verdade, a tal obstam as regras relativas ao conhecimento superveniente do concurso previstas no artigo 78.º do CP, visto que os factos relativos às duas decisões que levaram ao persente cúmulo foram praticados muito depois do trânsito em julgado da primeira condenação que fixou os pressupostos do anterior cúmulo, e de acordo com a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ n.º 9/2016;

3.ª- De acordo com a jurisprudência pacífica deste STJ, após a realização de cúmulo jurídico e surgindo novas condenações com crimes que não estejam numa relação de concurso, há que proceder a um novo cúmulo que determine nova pena única e com aplicação dos critérios legais estabelecidos;

4.ª- No caso em apreço, o douto acórdão recorrido limitou-se a aplicar a lei, não se podendo ir mais além com a fixação de pena única abrangendo todas as condenações por falta dos aludidos pressupostos o que, a acontecer, significava que se estaria a efectuar o chamado “cúmulo por arrastamento”, o qual não é permitida por não ter consagração legal, conforme jurisprudência pacífica deste STJ;

5.ª- Não resulta dos autos, ou seja, da fundamentação do douto acórdão recorrido que a arguida tivesse iniciado a prestação do trabalho a favor da comunidade no interior do estabelecimento prisional em substituição da pena de prisão aplicada num dos processos abrangidos pelo cúmulo;

6-ª- A pena única aplicada mostra-se justa e adequada tendo sido considerado para tal o seguinte: a) terem sido cometidos crimes contra o património, apresentando alguns bens valores consideráveis; b) os antecedentes criminais, c) a personalidade da arguida; d) a ausência de hábitos de trabalho; e) a carreira criminosa da arguida; f) e o facto de terem sido dadas oportunidades que a arguida não aproveitou;

7-ª- Não há fundamento para se aplicar pena única inferior, atendendo às penas parcelares impostas e aos critérios atinentes à sua determinação, inexistindo circunstâncias a favor da arguida que tenham a virtualidade de conduzir a pena inferior, muito menos nos termos peticionados;

8.ª- Termos em que se emite parecer no sentido da improcedência do recurso.

5. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem colhidos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

II. Fundamentação

6. Com interesse para a decisão deste recurso consta do acórdão impugnado, o seguinte:

I. Factos provados atinentes às infrações em concurso:

1. A arguida, no

Processo Comum Singular n.º 331/17...., do Juízo de Competência Genérica ...

, conforme certidão que deu origem a estes autos, junta em 07.05.2021, foi condenada, pela prática, como autora material:

- de um crime de roubo simples, nos termos do artigo 210.º, n.º 1, do C.P., na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58.º, n.º 3, do C.P.

Tal condenação foi proferida em 21.05.2019, tendo transitado em julgado em 21.06.2019.

Os factos que determinaram a condenação da arguida foram, entre outros, os seguintes:

«1. No dia 19 de junho de 2017, a arguida AA e um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, decidiram, de comum acordo, e na execução de um plano traçado entre todos, apoderar-se de objetos que estivessem na posse de BB, de 83 anos de idade.

2. Para tanto, na execução do aludido plano, a arguida AA e o seu comparsa decidiram dirigir-se à residência de BB, sita na Rua ..., ..., ... direito, em ....

3. Aí chegados, pelas 09.30h, em comunhão de esforços e intentos, a arguida AA tocou à campainha e o seu comparsa permaneceu escondido, atrás da parede no hall de entrada do prédio, junto à porta da residência de BB.

4. BB abriu a porta e após troca de palavras com a arguida AA, disse-lhe para se ir embora, senão chamaria as autoridades e tentou fechar a porta da sua residência.

5. Ato contínuo, o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar impediu que BB fechasse a porta e desferiu-lhe uma pancada no peito, tendo neste momento agarrado o colar com um crucifixo, ambos em ouro (cujo valor não se logrou apurar), que aquele trazia ao pescoço, puxando-o com força, arrancando-o, deste modo logrando partir o fecho de segurança do colar.

6. Como consequência direta e necessária da conduta da arguida e do seu comparsa, BB, sentiu dores e ficou a sangrar do pescoço.

7. De imediato, a arguida e o seu comparsa puseram-se em fuga, levando consigo o colar em ouro e o objeto em ouro que no mesmo estava pendurado.

8. A arguida, em conjugação de esforços e intentos com o seu comparsa, agiram com o propósito de fazerem seus o fio em ouro e o objeto em ouro que no mesmo estava pendurado, não obstante saber que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário, e, para melhor conseguir os seus intentos, fizeram-no de forma inesperada e atentando contra a integridade física de BB, que ficou coartado da sua autonomia psicológica e de movimentos.

9. Ao praticar a supra descrita conduta a arguida atuou com a vontade livremente determinada, e com a consciência de que a mesma lhe não era permitida».

2. A arguida foi condenada, por decisão transitada em julgado proferida no

processo comum coletivo nº 330/18.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ...,

conforme certidões juntas em 12.04.2022 e 11.05.2022, como autora material:

- de 1 (um) crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão [320/18....];

- de 1 (um) crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal [643/18....], na pena de 3 (três) anos de prisão;

- de 1 (um) crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal [558/18....], na pena de 3 (três) anos de prisão;

- de 1 (um) crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal [489/18....], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- de 1 (um) crime de auxílio material, previsto e punido pelo artigo 232.º, n.º 1, do Código Penal [600/18], na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- de 1 (um) crime de auxílio material, previsto e punido pelo artigo 232.º, n.º 1, do Código Penal [295/18, 294/18 e 613/18], na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- de 1 (um) crime de auxílio material, previsto e punido pelo artigo 232.º, n.º 1, do Código Penal [633/18], na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- de 1 (um) crime de auxílio material, previsto e punido pelo artigo 232.º, n.º 1, do Código Penal [312/18], na pena de 8 (oito) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, a pena única foi fixada em 4 anos e nove meses de prisão.

O acórdão foi proferido em 14.09.2020 e transitou em julgado em 21.07.2021, tendo o Tribunal da Relação dado provimento parcial ao recurso, reduzindo duas penas concretas e a pena única nos moldes que acima já constam.

Os factos foram cometidos no ano de 2018, mais exatamente em 8, 17, 21, 27 e 31 de outubro e 2, 7, 25 e 30 de novembro.

Os factos que determinaram a condenação da arguida foram, entre outros, os seguintes:

«(…)

8. Em data posterior a 14/07/2018, o arguido CC passou a viver com nova companheira, a arguida AA, numa habitação sita na Estrada ..., ..., em Porto ..., ..., situação que já se verificava no início de Agosto de 2018. Permaneceram nessa residência até ...

9. Desde, pelo menos, 8 de Agosto de 2018 e até 17/9/2018, viviam com os arguidos CC e AA, na mesma residência, o arguido DD e a companheira deste a arguida EE.

10. Após 17/09/2018, os dois casais mudaram-se para uma habitação, sita na Rua ..., na ..., ....

11.A arguida AA permaneceu na referida residência enquanto os arguidos CC e DD saiam para furtar, vigiando o espaço em redor dessa residência, por forma a dar o alerta àqueles, caso avistasse autoridades policiais, o que sucedeu nos termos e nas ocasiões a seguir indicadas.

(…)

12. Para tal, durante a execução dos furtos, nos termos e situações a seguir indicadas, a arguida AA contactava telefonicamente o arguido CC e era contactada por este, por telemóvel, a quem informava se havia ou não movimentações junto à residência.

13. Depois de consumados os furtos, a arguida AA, nos termos e situações a seguir indicadas, abria o portão da residência ainda antes dos arguidos CC e DD chegarem por forma a que os mesmos não tivessem de parar na via pública e pudessem entrar rapidamente com o veículo automóvel directamente para a garagem e logradouro da referida residência, evitando, assim, que pudessem ser vistos ou interceptados, na via pública, com os bens furtados.

14. Nas ocasiões e nos termos a seguir indicados, quando já estava a aproximar-se da residência, o CC contactava telefonicamente a AA e pedia-lhe que fosse abrir, de imediato, o portão, informando que estavam a chegar.

15. Nas ocasiões e nos termos a seguir indicados, a arguida AA participou, em comunhão de vontade e de esforços, na prática de furtos com o arguido CC. O veículo automóvel de marca “Fiat”, modelo “Punto” de matrícula ..-..-GR, pertencente à arguida AA, foi utilizado na execução de furtos, nas ocasiões e nos termos a seguir indicado. A arguida AA auxiliou o arguido CC na venda de objectos furtados.

(…)

NUIPC 600/18....

176. Entre as 22 horas do dia 16 de Outubro e as 4 horas do dia 17 de Outubro de 2018, os arguidos CC, DD e FF, deslocaram-se até ao ..., sito na Rua ..., no ..., com vista a apropriarem-se de figuras e objectos em metal que estivessem colocados nas campas que aí se encontravam.

177. Após chegarem ao local, os arguidos treparam e saltaram o muro que rodeia o cemitério.

178. Uma vez no seu interior, os arguidos retiraram e fizeram suas várias figuras e objectos em bronze, latão e cobre que se encontravam colocadas em 28 (vinte e oito) campas, ficando algumas delas com estragos.

179. O valor dos bens furtados pelos arguidos era, pelo menos, de €9.200,00 (nove mil e duzentos euros).

180. Nessa madrugada, a arguida AA permaneceu na residência onde todos moravam, sita na Rua ..., na ..., e conforme havia sido previamente planeado, vigiou o que se passava em redor dessa residência e informou telefonicamente o arguido CC, às 2 horas e 41 minutos de 17 de Outubro, de que, nesse local, estava tudo bem.

181. Nessa madrugada, conforme também havia sido previamente planeado, o arguido CC contactou telefonicamente a arguida AA, avisando-a de que estavam quase a chegar a casa, e esta, ou alguém a seu mando, abriu, de imediato, o portão da residência para que o veículo onde aquele e os arguidos DD e FF seguiam pudesse entrar, de imediato, para o logradouro/garagem sem ter de parar na via pública, o que sucedeu, evitando assim que pudessem ser vistos ou interceptados na via pública com o material furtado.

(…)

NUIPC 320/18....

182. No dia 19/10/2018, pelas 16h42m, a arguida AA deslocou-se até ao supermercado “I...” no ....

183. ---

185. No dia 27/10/2018, pelas 17h25m, a arguida AA deslocou-se, novamente, ao supermercado “I...” no ....

186. Uma vez no seu interior, a arguida retirou dos expositores, pelo menos, 2 (dois) chocolates e colocou-os no interior da sua mala.

187. Em seguida, passou as linhas de caixa sem efectuar o pagamento desses chocolates e deslocou-se para o exterior do estabelecimento comercial, fazendo seus tais produtos, e abandonou o local no veículo automóvel de matrícula ..-..-GR.

(…)

NUIPC 295/18....

204.Entre as 3 horas e 36 minutos e as 3 horas e 48 minutos do dia 21 de Outubro de 2018, os arguidos CC e DD, deslocaram-se no veículo automóvel de matrícula ..-..-FO até ao “M...” sito na E.N. ... em ..., com vista a apropriarem-se de dinheiro e objectos que estivessem no seu interior.

205. Para tal, após chegarem ao local, os arguidos forçaram a porta com um objecto metálico que funcionou como alavanca, abrindo-a, e através dela acederam ao interior do referido estabelecimento comercial.

206. Uma vez no seu interior, os arguidos retiraram e fizeram seus vários alimentos e produtos de mercearia.

207. O valor dos bens furtados pelos arguidos é de € 617,60 (seiscentos e dezassete euros e sessenta cêntimos).

207.1. A reparação da porta implicou a despesa no montante não inferior a €60.

208.Nessa madrugada, a arguida AA permaneceu na residência onde todos moravam, sita na Rua ..., na ..., e conforme havia sido previamente planeado, vigiou o que se passava em redor dessa residência e contactou telefonicamente o arguido CC.

209. Nessa mesma madrugada, conforme também havia sido previamente planeado, o arguido CC contactou telefonicamente a arguida AA, avisando-a de que estavam quase a chegar a casa, e esta, ou alguém a seu mando, abriu, de imediato o portão da residência para que o veículo onde aquele e o arguido DD seguiam pudesse entrar, de imediato, para o logradouro/garagem sem ter deparar na via pública, assim acontecendo, evitando que pudessem ser vistos ou interceptados na via pública com o material furtado.

(…)

NUIPC 633/18....

216. As 4 horas e 17 minutos do dia 31 de Outubro de 2018, os arguidos CC e DD deslocaram-se de veículo automóvel de matrícula ..-..-GR até ao bar da “Associação ...”, sita no Largo ..., na ..., com vista a apropriarem-se de dinheiro e objectos que estivessem no seu interior.

217. Para tal, após chegarem ao local, os arguidos partiram o vidro de uma janela, abrindo-a, e através dela, acederam ao interior do referido estabelecimento comercial.

218. Uma vez no seu interior, os arguidos retiraram e fizeram seus os seguintes bens:

1 (uma) televisão plasma, de marca “Samsung”, adquirida em 8 de Março de 2010, pelo preço de € 850,90 (oitocentos e cinquenta euros e noventa cêntimos);

1 (uma) televisão LED, de marca “Blaupunkt” com 32 polegadas, adquirida em Dezembro de 2013, pelo preço de € 249,00 (duzentos e quarenta e nove euros); e

1 (uma) máquina de brindes.

219. ---

220. Nessa madrugada, conforme havia sido previamente planeado, o arguido CC contactou telefonicamente a arguida AA, avisando-a de que estavam quase a chegar a casa, e esta, ou alguém a seu mando, abriu, de imediato, o portão da residência para que o veículo onde aquele e o arguido DD seguiam pudesse entrar de imediato para o logradouro/garagem sem ter de parar na via pública, assim acontecendo, evitando que pudessem ser vistos ou interceptados na via pública com o material furtado.

221. No dia 31/10/2019, os arguidos CC e AA venderam a televisão de plasma furtada, de marca “Samsung”, ao arguido GG, pelo preço de € 150,00 (cento e cinquenta euros).

222. Na referida ocasião, o arguido GG sabia que a televisão plasma, de marca “Samsung” que adquirira tinha sido furtada.

(…)

NUIPC 312/18....

225. Na madrugada de 02/11/2018, os arguidos CC e DD deslocaram-se até ao café “C...”, sito na Rua ..., em ..., com vista a apropriarem-se do dinheiro que estivesse no seu interior.

226. Para tal, após chegarem ao local, os arguidos partiram uma janela, abrindo-a, e através dela acederam ao interior do referido estabelecimento comercial.

227. Uma vez no seu interior, deslocaram-se até a máquina de tabaco e partiram a sua porta, abrindo-a e retiraram da mesma o respectivo cofre-noteiro que levaram consigo.

228. No referido cofre-noteiro encontravam-se € 533,69 (quinhentos e trinta e três euros e sessenta e nove cêntimos), em numerário, que os arguidos fizeram seus.

228.1. A substituição do vidro importou um custo no montante de €30,00.

228.2. A máquina de tabaco valia €2.800,00.

229. Nessa madrugada, a arguida AA permaneceu na residência onde todos moravam, sita na Rua ..., na ..., e conforme havia sido previamente planeado, vigiou o que se passava em redor dessa residência e informou telefonicamente o arguido CC