Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. No Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 16 de Dezembro de 2003, foi julgado improcedente um recurso interposto pelo arguido A e, assim, confirmada a condenação do mesmo na pena de 21 anos de prisão, pela co-autoria de um crime de homicídio qualificado, consumado, p.p. nos art.ºs 131.º e 132.º n.ºs 1 e 2 als. f), g) e i) do C. Penal, com a agravação da reincidência (art.ºs 75.º e 76.º desse Código).

Este arguido fora julgado, juntamente com os arguidos B e C, no Tribunal do Círculo Judicial do Barreiro, sendo todos condenados pelo referido crime (o B ainda por um crime de furto), para além de todos terem sido condenados solidariamente no pedido cível, parcialmente provido.

Num primeiro momento, todos os arguidos recorreram da decisão condenatória para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por Acórdão de 28 de Janeiro de 2003, portanto anterior àquele outro já referido, negou provimento ao recurso do A (o qual, essencialmente, impugnou a matéria de facto, mas a Relação não conheceu dessa impugnação por o recorrente não ter observado as formalidades previstas no n.º 3 do art.º 412.º do CPP, e não ter efectuado transcrição das provas produzidas na audiência), mas concedeu provimento parcial aos recursos dos arguidos B (fixando para este em 13 anos de prisão a pena pelo homicídio qualificado e em 8 meses de prisão pelo furto, a que correspondeu a pena única de 13 anos e 2 meses de prisão) e C (fixando em 15 anos a pena pelo homicídio qualificado).

Desse primeiro Acórdão da Relação recorreu apenas o arguido A para este Supremo Tribunal de Justiça e aqui, por Acórdão de 14 de Maio de 2003, no provimento parcial do recurso interposto, decidiu-se revogar a decisão recorrida quanto a este arguido, para que o Tribunal da Relação pudesse convidar o recorrente a formular novas conclusões no recurso para a Relação, agora com observância das formalidades contidas nos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º do CPP, e para que fosse ordenada à 1ª instância a transcrição da prova produzida em audiência.

Tendo-se procedido à transcrição da prova, o recorrente A apresentou novas conclusões de recurso, tendo este sido julgado novamente na Relação de Lisboa pelo aludido Acórdão de 16 de Dezembro de 2003.

2. Deste último acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa recorreu novamente para o Supremo Tribunal de Justiça o arguido A e, da sua motivação, concluiu que (transcrição):

1. O acórdão recorrido viola o artigo 379.°, n.º 1, alínea c) do CPP, aplicável, ex vi do artigo 425.°, n.º 4 do mesmo diploma legal, na medida em que não se pronuncia sobre todas as questões que lhe apresentadas e que eram objecto do recurso, nomeadamente a valorabilidade das declarações dos co-arguidos e a admissibilidade de valoração exclusiva das declarações do arguido B no primeiro interrogatório judicial de arguido depois de detido;

2. Perspectiva diversa traduzir-se-á numa violação do direito ao recurso e, portanto numa decisão contrária ao estatuído no artigo 32.°, n.º 1 da CRP;

3. A decisão recorrida omite uma necessária apreciação crítica da prova, limitando-se a fundamentar com remissões para o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância;

4. Assim sendo, o aresto recorrido padece de vício de falta de fundamentação; viola o artigo 205.° da CRP, o artigo 97.°, n.º 4 e 374.°, n.º 2 do CPP, este último, ex vi dos artigos 425.°, n.º 4 e 379.°, n.º 1, alínea a) do mesmo diploma legal;

5. Da análise do texto do acórdão recorrido, ou antes das remissões para a decisão proferida pelo Tribunal de Comarca, é possível concluir que se verifica erro notório na apreciação da prova, tal como previsto no artigo 410.°, n.º 2, alínea b) e c) do CPP, conforme melhor se especifica nas pp. 27 e ss da presente motivação:

6. As declarações dos co-arguidos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça e da nossa doutrina mais abalizada, embora sejam um meio admissível de prova, não são, por si só, eficientes para levar à condenação de outro co-arguido, ademais, quando as declarações atendidas são as que foram prestadas em primeiro interrogatório de arguido detido e vieram a ser contrariadas em audiência de julgamento, pelo próprio arguido;

7. O douto Tribunal de Primeira Instância fundou a sua convicção exclusivamente nas declarações apresentadas pelo arguido B em sede de primeiro interrogatório judicial, sem qualquer elemento de corroboração e desprezando em absoluto as suas declarações em audiência de julgamento;

8. No vertente caso, a prova advinda das declarações do arguido B é insuficiente para a condenação do arguido, ora recorrente, e a sua valoração como elemento essencial da prova, sem qualquer corroboração, constitui interpretação materialmente inconstitucional do artigo 345.°, n.º 1 do CPP, por infringir o artigo 32.º, n.ºs 1 e 6 da CRP;

9. Ao arguido não foi possibilitado o exercício do contraditório quanto às declarações do arguido B, prestadas em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, pelo que resulta uma interpretação inconstitucional da alínea b) do n.º 3 do artigo 356°, conjugado com o n.º 2 do artigo 355.°, do CPP, no sentido das declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial poderem ser prova exclusiva contra o co-arguido, mesmo quando venham a ser alteradas em fase de julgamento, precisamente por violação dos n.ºs 1, 5 e 6 do artigo 32° da CRP;

10. O tribunal a quo fundou a sua convicção com base numa prova inválida, ou, ao menos, insuficiente; em qualquer das hipóteses, tal prova ao não poder ser valorada ou sendo manifestamente insuficiente para levar à condenação do ora recorrente, imporá a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que determine a absolvição do arguido A.

Nestes termos, e nos melhores de direito, deve o presente recurso merecer provimento e por uma questão de economia processual, decididas as questões pela ordem indicada:

Procedendo o presente recurso quanto à insuficiência da prova produzida para levar à condenação do ora recorrente, deverá ser revogado o douto acórdão recorrido e substituído por outro que absolva o arguido da prática do crime que lhe é imputado;

Quando assim se não entenda, deverá o presente recurso ser julgado procedente, pela existência de erro notório na apreciação da prova e, consequentemente, ser determinado o reenvio do processo para que se proceda a novo julgamento, nos termos previstos no artigo 426.° do CPP;

Quando assim se não entenda, deverá o douto acórdão recorrido ser declarado nulo, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação da decisão, determinando-se a descida os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para que seja proferido novo acórdão.

3. O Ministério Público na Relação respondeu ao recurso, concluindo que (transcrição):

1.° O Acórdão recorrido conheceu de todas as questões que constituem o objecto do recurso interposto para este Tribunal da Relação e que, como se sabe, é delimitado pelas conclusões da motivação.

2.° O Tribunal de 1ª Instância observou o disposto no artigo 127.° do CPP na valoração da prova produzida em audiência.

3.° O Acórdão da 1ª Instância não enferma dos vícios do artigo 410.°, n.º 2 do CPP, nem de contradições e insuficiências ficou assim, assente definitivamente a matéria de facto considerada provada pelo Tribunal da 1ª Instância.

4.° Face à matéria de facto provada não merece censura a qualificação jurídico-penal feita pelo Acórdão da 1ª Instância.

5.° Também se afigura justa e adequada a pena imposta ao arguido face à moldura penal abstractamente aplicável ao crime pelo qual o arguido foi condenado, ao grau de culpa e ilicitude que são elevados, bem como à gravidade das consequências da sua conduta.

6.° Não merece pois, qualquer censura o douto Acórdão deste Tribunal da Relação ao negar provimento ao recurso do arguido e manter inalterado nesta parte, o Acórdão do Tribunal da 1ª Instância.

7.° Deve pois, negar-se provimento ao presente recurso e confirmar-se o Acórdão deste Tribunal da Relação.

A Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal pronunciou-se pela rejeição do recurso quanto à parte em que se invocam os vícios do art.º 410.º, n.º 2, pois os recursos para o STJ só podem ter por finalidade o reexame da matéria de direito, prosseguindo, no entanto, para audiência para conhecimento das demais questões.

O relator, no seu despacho liminar, mandou os autos para audiência, para aí se conhecerem de todas as questões.

4. Colhidos os vistos, foi realizada a audiência com o formalismo legal.

Cumpre decidir.

Os factos que vêm da 1ª instância, provados e não provados, com a respectiva fundamentação, tudo confirmado e reafirmado pela Relação, são os seguintes:

A)	FACTOS PROVADOS

Como factos relevantemente provados foram apurados os seguintes:

Em data não apurada, os arguidos B e A encontraram-se em Setúbal e definiram um plano para, em data a combinar, "assaltar um usurário", de nome D, residente na Quinta do Conde, indivíduo já conhecido do arguido A.

Este arguido A deu conta desse plano ao arguido C, que aceitou também nele participar.

Pretendiam os arguidos apropriar-se de objectos e valores que o referido indivíduo tinha na sua residência.

Assim, e conforme o plano previamente delineado pelos arguidos, estes encontraram-se em Setúbal na manhã do dia 12 de Maio de 1999, altura em que decidiram a execução do plano nesse dia à tarde, tendo-se, nessa ocasião encontrado os arguidos B e C pela primeira vez.

À tarde, o arguido B dirigiu-se para a Quinta D, sita na Estrada Nacional, 10, Coina, área desta comarca.

Chegado ao local, o arguido B deixou o veículo estacionado na beira da estrada e foi a pé até ao portão da Quinta.

Encontrou D no exterior e entraram os dois na residência, tendo o arguido B deixado a porta da entrada entreaberta, tal como tinha combinado com os restantes arguidos.

Cerca de 20/30 minutos depois, e de acordo com o que tinham planeado, entraram na residência os arguidos C e A.

Nesse momento, o arguido B e D encontravam-se a conversar, na sala, sentados, um em frente ao outro.

Quando o arguido A entrou na residência empunhava uma pistola de calibre 6,35 mm, devidamente carregada.

Surpreendido pela presença dos arguidos C e A, D retirou do bolso das calças uma pistola do mesmo calibre, que apontou na direcção do arguido A.

De imediato, e perante esta atitude inesperada, o arguido A efectuou um disparo que atingiu o ofendido no ombro, o que fez com que este fugisse na direcção da dependência contígua, não conseguindo, no entanto, fechar a respectiva porta.

Foi assim que, na fuga e através da fresta da porta, o arguido A, a curta distância, efectuou vários disparos na direcção do ofendido que, em consequência, caiu prostrado no chão.

Depois de revolverem a casa, utilizando luvas, os arguidos abandonaram o local.

O arguido B trouxe consigo o telemóvel do ofendido e uma agenda telefónica.

O corpo de D foi encontrado, já cadáver, cerca das 19h 30m do dia 12.05.1999.

A vítima encontrava-se em decúbito dorsal e no corpo foram detectadas 7 (sete) feridas por arma de fogo, uma na região anterior do pulso esquerdo, outra na região posterior do mesmo pulso, duas na região hioidea (garganta), uma na região peitoral esquerda, uma na região costal esquerda e outra na parte inferior da região escapular direita (omoplata).

Em virtude das lesões referidas, D sofreu perfuração toráxica, cardíaca e pulmonar, bem como laceração dos órgãos do pescoço.

Tais lesões foram causa directa e necessária da sua morte.

Os arguidos agiram de forma deliberada, consciente e livre, bem como em comunhão de esforços e de intentos, sabendo a conduta empreendida proibida por lei.

Actuaram no intuito de causar a morte de D, o que conseguiram.

O arguido B sabia que os objectos que trouxe consigo não lhe pertenciam, e não obstante fê-los seus.

O arguido A foi condenado, no Tribunal de Setúbal, em 17.05.1985, na pena de 14 anos de prisão pela prática de crime de homicídio simples ocorrido em 19.12.1984.

Em 18.06.1986 foi-lhe perdoado 21 meses de prisão, tendo cumprido pena até 26.04.1996.

A advertência feita ao arguido nesta condenação, bem como a pena de prisão que cumpriu, não foi suficiente para dissuadir o arguido da prática de novos crimes.

O arguido B confessou os factos, tendo essa confissão sido determinante para a descoberta da verdade.

Demonstrou arrependimento.

Trabalhava como torneiro mecânico e vivia com um filho de 16 anos de idade a quem se encontra muito ligado.

Foi anteriormente condenado, em 98/03/27 por furto qualificado, na forma tentada e detenção de arma proibida na pena única de 14 meses de prisão, com execução suspensa por dois anos, pena que lhe foi declarada extinta em 14 de Fevereiro de 2001.

O arguido C conhecia A como comerciante de automóveis;

Não conhecia anteriormente o B, nunca tendo com aquele qualquer diálogo ou contacto, apenas o tendo visto uma vez;

Acedeu ao convite para o furto porque naquela altura tinha uma situação económica periclitante.

Era pescador, encontrando-se matriculado na embarcação de pesca "PESTINHA", auferindo em média cerca de 100 contos por mês.

Tem companheira e quatro filhos a seu cargo: 15, 11, 5 anos e 7 meses.

A companheira aufere o Rendimento Mínimo.

Confessou parcialmente os factos e demonstrou arrependimento.

Não usava qualquer arma, e não é, nem era pessoa agressiva.

O arguido A, durante um período superior a dois meses que se situou entre Abril e Junho de 1999, acompanhou o Sr. E, motorista TIR e que conduzia um camião de transportes internacionais, em algumas das deslocações que este fez ao estrangeiro, pagando-lhe este quantias simbólicas como ajuda, em retribuição de favores anteriormente prestados pelo arguido ao seu pai.

Depois de ter saído do EP de Setúbal, o arguido A encontrou o arguido B, em finais de Março 1999, na Estação de Serviço de Águas de Moura, encontrando-se aquele acompanhado por um outro indivíduo de apelido F, altura em que aqueles lhe chegaram a pedir para ir comprar dois telemóveis, o que o arguido A recusou.

Exercia, embora sem carácter de regularidade a profissão de mecânico.

O ofendido D, homem com 57 anos - nascido a 23 de Setembro de 1942 - pleno de saúde e vigor, foi um pai de família sempre presente disponibilizando-se pessoal e materialmente perante as necessidades dos três filhos - os ora assistentes G, H e I - dedicando-lhes amor e carinho e incutindo-lhes força e incentivo para se dedicarem à vida académica.

Os assistentes tinham grande apego e proximidade para com o ofendido, recordando-o com saudade e profunda tristeza.

O ofendido D, conseguiu construir um negócio de compra e venda de automóveis em segunda mão, depois de ter voltado de Angola, após o 25 de Abril de 1974

À parte do negócio de compra e venda de automóveis em segunda mão e de peças de veículos, o ofendido emprestava dinheiro sobre carros e outros bens, além de comprar e vender «paletes» de madeira, auferindo desses negócios lucros em montantes não apurados.

Pouco tempo antes do crime em discussão nos autos, o ofendido fundou, em conjunto com os filhos - ora assistentes - a empresa "J".

O ofendido D financiou a constituição da empresa e garantiu aos assistentes todo o apoio - de gestão e administração - da empresa J,

Como sempre fez questão de salientar, a J consubstanciava um projecto para o futuro dos assistentes G, H e I.

A sociedade J era desde o início, um projecto familiar e que tem como objecto social os transportes aéreos não regular, o trabalho aéreo e actividades afins por helicóptero.

Para fazer face às despesas diárias com os encargos domésticos do lar - incluindo despesas com alimentos - o ofendido D contribuía mensalmente com quantia não apurada que era entregue à assistente L.

Desde a data do crime a assistente L já não tem essa contribuição mensal..

Aliás, anteriormente ao homicídio do ofendido, a assistente L não exercia qualquer actividade remunerada fora do lar, vivendo na dependência económica do marido, nomeadamente, da contribuição mensal entregue por aquele.

Actualmente, para poder sobreviver e fazer face às despesas, faz limpezas num escritório.

Com as cerimónias fúnebres do ofendido, os assistentes despenderam € 1.323,24 (pte: 265.285$00) .

Mais despenderam € 997,60 (pte: 200.000$00) na construção de uma lápide para colocar junto à sepultura do ofendido.

Por outro lado, a morte do ofendido deixou um vazio entre os assistentes.

Os assistentes sentem tristeza e revolta pelo facto de não terem o seu pai e marido junto a eles.

Terem consciência do sofrimento sofrido na altura da morte do pai e marido, pois conforme ficou exposto, o ofendido, após ter sido baleado no ombro, sofreu dores e sofrimento, bem como as dores agonizantes, sentida com a entrada das balas no corpo.

Na altura da prática dos factos criminosos em discussão nos presentes autos, o assistente G frequentava o 4º ano do curso de psicologia na faculdade de psicologia e ciências da educação da universidade de Lisboa, com média de 16 valores e após a morte do pai teve um período difícil, baixando essas notas.

A assistente L, além de amor, nutria uma forte amizade, estima e companheirismo pelo ofendido, sentimentos cimentados ao longo dos anos de casamento e também pela existência de filhos comuns.

A assistente L sofreu um grande desgosto sentido pelo desaparecimento do marido D.

B)	FACTOS NÃO PROVADOS

Não se apuraram nenhuns outros factos relevantes e designadamente que:

Por várias vezes, o arguido A levou os restantes arguidos às proximidades da residência, de modo a conhecerem bem o local.

O arguido B fez-se deslocar no veículo, marca Fiat, modelo Uno, matrícula CE.

No dia dos factos, o C e o A, permaneceram sempre no exterior da residência do ofendido, enquanto o co-arguido B se deslocou ao interior da mesma, por ser conhecido daquele;

O arguido C nunca entrou na residência, mas avistou o ofendido e não o conhecia;

Após algum tempo, este arguido ouviu um tiro, não sabe precisar se de pistola ou de outra arma, e constatou que o co-arguido B, apresentava ferimento na mão;

Após tal evento, o arguido C desistiu de participar no furto, e regressou a Setúbal, tendo sido deixado apeado pelos co-arguidos na Avª Luísa Todi, em Setúbal;

Nunca mais a partir desse momento se encontrou ou contactou os co-arguidos;

Teve conhecimento pela notícia do Correio da Manhã do que havia sucedido, mas, não pôde confirmar se os co-arguidos se deslocaram mais uma vez à residência do ofendido ou acompanhados por outrem;

O arguido C não se apropriou de quaisquer quantias ou objectos do ofendido.

O arguido C continuou a fazer a sua vida, normalmente, porque não praticou qualquer crime, na sua modesta percepção, e não denunciou tal situação, por não ter a certeza e confirmação de que foram os co-arguidos que praticaram o crime e também por receio de represálias por parte do co-arguido B, que não conhecera anteriormente aos factos;

O arguido C colaborou e prestou todos os depoimentos necessários a averiguar e investigar a sua participação no crime, não podendo por ele ser responsável;

Em nada o seu comportamento, a sua participação, contribuiu para a prática do crime, não podendo por ele ser responsável;

A sua intenção e propósito era cometer um crime de furto qualificado e nunca um homicídio;

O co-arguido não participou com os co-arguidos em vigilâncias ou observações à residência e ao ofendido, em datas anteriores aos factos;

O arguido A não praticou qualquer dos factos que lhe são imputados na acusação.

Na data dos factos objecto dos presentes autos, o arguido A não se encontrava em Portugal.

Com efeito, no dia 12 de Maio de 1999, o arguido A encontrava-se em Espanha, tendo saído do país no dia 11 desse mesmo mês e só tendo regressado, com toda a certeza, depois de dia 14 do mês em causa.

No dia 11 de Maio de 1999 o arguido saiu em viagem, de Setúbal, em direcção a Brihuega, em Espanha; em 12 de Maio de 1999, o arguido encontrava-se em Pamplona, em Espanha, no dia 13 desse mesmo mês encontrava-se em viagem de Pamplona para Irun, em Espanha, junto à fronteira com França, e, em 14 de Maio daquele ano, estava em Mira Bales, também em Espanha, junto à fronteira com França, tendo saído de Irun.

Na verdade, o arguido, naquela viagem, acompanhava o Sr. E, motorista profissional, sendo este facto bem conhecido de inúmeras pessoas do relacionamento próximo do arguido.

Durante um período superior a dois meses que se situou entre Abril e Junho de 1999, o arguido acompanhou o Sr. E em todas as deslocações que este fez ao estrangeiro.

Os arguidos B e C escondem a participação de um terceiro elemento que não o A.

Depois de A e B terem saído em liberdade, mantiveram alguns contactos, esporádicos e, sobretudo, devido a questões profissionais.

Num contacto ocasional num café em Setúbal o arguido B perguntou ao arguido A se conhecia alguém que precisasse de serviços de torneiro mecânico ao que aquele respondeu negativamente, dizendo-lhe, no entanto, que se soubesse de alguém interessado o informaria.

Nesta altura, o B, segundo relatou, estava à espera de um "serviço bom", na zona do Barreiro, relacionado com estruturas de helicópteros, o que leva o arguido A a, presentemente, relacionar estes helicópteros com o mesmo que, de acordo com o pedido de indemnização civil formulado pelos Assistentes, era propriedade da Sociedade J, de que a vítima era gerente

O arguido B deu-lhe então o número de telefone, para o caso de necessitar entrar em contacto com ele; o arguido A chegou a fornecer o número de telefone do arguido B a algumas pessoas.

No início de Junho de 1999, o arguido A voltou a encontrar o arguido B, em Setúbal, nos Quatro Caminhos e falaram sobre banalidades.

Passados alguns dias, o arguido B telefonou ao arguido A e veio a encontrar-se com ele, informando-o que pretendia comprar um torno mecânico, pois entretanto vir-se obrigado a vender o seu.

O arguido A disponibilizou-se para o ajudar a encontrar um torno mecânico, o que veio a acontecer algum tempo depois. Quando o arguido A informou B de que em Montemor-o-Novo, no Ferro-velho, propriedade de um indivíduo de nome M, havia 2 tornos para venda.

O B chegou a ir a Montemor-o-Novo ver os tornos, mas não chegou a fazer negócio, pois o referido M só aceitava o pagamento a pronto e não a prestações como era pretendido. As prestações só eram aceites com um fiador!

Algum tempo volvido, o arguido B contactou o A, pretendendo que este fosse fiador perante o referido M, ou então que emprestasse o dinheiro.

O arguido A recusou e foi nessa altura que o arguido B lhe disse: "Não és capaz de me ajudar? Já te esqueceste que estivemos no mesmo barco? Deixa, cá se fazem, cá se pagam."

Embora nunca terminassem o seu relacionamento, o facto descrito parece ter deixado um certo rancor no arguido B.

Quanto ao relacionamento do arguido A com o arguido C, nada teve de excepcional, dado que se encontravam algumas vezes em Setúbal, sobretudo no Bingo daquela cidade, chegando também a ter estabelecido relação negocial, na venda de um automóvel, que não se concretizou por falta de condições económicas do C.

O arguido A nunca negou o seu relacionamento com os co-arguidos, muito menos negou que tenha contactado telefonicamente diversas vezes o arguido B e mesmo o C depois por um preço mais elevado.

Um dos últimos negócios do ofendido D no âmbito da sua actividade profissional rendeu cerca de € 9.477,16 (pte: 1.900.000$00).

Para concretizar esse negócio, o ofendido deslocou-se à Alemanha para adquirir um automóvel de marca Mercedes.

O custo de compra e da legalização do automóvel foi de € 7980,77 (pte: 1.600.000$00), tendo o ofendido vendido o automóvel por € 17457,93 (pte.; 3.500.000$00).

O ofendido comprava paletes de madeira por preços que variavam entre € 0,50 (pte: 100$00) e € 0,75 (pte: 150$00), vendendo-as posteriormente a € 1,75 (pte: 350$00).

Assim, e de acordo com o já exposto, o ofendido ao exercer as actividades supra mencionadas atingia, em média, por ano, valores na ordem de € 44.891,81 (pte: 9.000.000$00).

A J dependia, quase em absoluto, do apoio, por parte do ofendido D, na gestão e administração - devido às suas capacidades intrínsecas para o negócio.

A sociedade J encontra-se actualmente numa situação financeira bastante delicada, já que sem a capacidade organizativa e facilidade negocial do ofendido, a sociedade foi acumulando prejuízos atrás de prejuízos) não existindo rentabilidade para o investimento realizado de € 104.747,56 (pte: 21.000.000$00).

Os prejuízos acumulados dos vários exercícios - 1999 e 2002 -, excluindo o exercício de 2001 (também em prejuízo mas ainda não apurado), ascendem ao montante de € 34.761.26 (pte: 6.969.006$00).

Tais prejuízos nunca existiriam se o ofendido continuasse a apoiar a administração, gestão e investimentos posteriores na J (para fazer face às despesas)

Iniciais da empresa, já que a fase inicial de arranque de qualquer empresa é sempre muito difícil de superar devidos aos avultados encargos.

Mais, o ofendido e os assistentes previam lucrar por ano com a sociedade J cerca de € 89.783,62 (pte: 18.000.000$00), algo inatingível sem a capacidade organizativa e facilidade negocial de D.

Em face da procura para este tipo de serviços, os lucros mensais previstos, na fase inicial da empresa, estimavam-se em € 7.481,97/mês (pte: 1.500.000$00/mês), podendo aumentar, mas nunca diminuir.

O custo de hora para os futuros e mais que certos clientes da J seria de € 299,28 (pte: 60.000$00).

O aparelho de voo - helicóptero - poderia realizar 40 horas/mês.

O assistente I - titular de licença para pilotar helicópteros - planeou e apostou seriamente num futuro profissional bastante promissor como piloto na J, não podendo concretizar por ora esse seu sonho.

Como seria o assistente I o piloto do aparelho de voo, subtraindo-se as despesas de voo, de manutenção e seguros obrigatórios o lucro líquido da J seria de € 7.182169 (pte: 1.440.000$00/mês), que em virtude do homicídio dos autos, os assistentes deixaram de auferir (inclusive, não tiveram meios financeiros para suportar as despesas de manutenção e seguros obrigatórios, tendo perdido novos clientes).

Para fazer face às despesas diárias com os encargos domésticos do lar - incluindo despesas com alimentos - o ofendido D contribuía mensalmente com € 997,60 (pte: 200,000$00) que era entregue à assistente L.

Assim, e de acordo com o já exposto, em virtude do homicídio em discussão nos autos, a assistente L não recebeu desde Junho de 1999 até à presente data a quantia de € 34.915,85 (pte: 7.000.000$00).

Por outro lado, colocando a «fasquia» nos 75 anos de vida (idade média de esperança de vida), a assistente L não irá receber a quantia de € 179.567,24 (pte: 36.000.000$00).

O assistente I, ainda hoje acorda a meio da noite, com pesadelos acerca da forma trágica e fria como perdeu o pai.

Em face de tal média, 16 valores, o assistente G, tinha como objectivo doutorar-se directamente, sem ter de realizar o mestrado (se tivesse que realizar implicaria desde logo investimento avultado).

Desde a morte do ofendido que nunca mais conseguiu estudar para alcançar tal objectivo, tendo acabado o curso de psicologia com média inferior à mencionada.

Inclusive, deixou de ser um aluno brilhante para ser um aluno mediano, chegando mesmo a reprovar um ano lectivo.

Só algum tempo após a morte do pai, é que o assistente G conseguiu alcançar novamente notas condizentes com os seus anteriores objectivos , permitindo-lhe terminar o curso com média de 15 valores, insuficiente para realizar o doutoramento directo (só possível com média de 16 valores).

Devido à média, longe do primordial objectivo, já não pensa dedicar-se à vida académica.

Sublinhe-se que na indicação dos factos não provados, nos limitámos a elencar, ainda que com alguma latitude de entendimento, factos relevantes e não considerações, alegações, avaliação crítica dos meios de prova, ou mesmo meios indirectos de prova como pretensos depoimentos produzidos informalmente pelos arguidos já após a detenção.

C) MOTIVAÇÃO DA DECISÃO FÁCTICA

Na fundamentação da convicção do tribunal para a emissão da decisão fáctica, importa que apareça de forma transparente o processo lógico-dedutivo que, assente nos meios de prova, permite a aquisição da certeza da verificação do facto, de modo a garantir que seja compreensível o processo e sindicável a conclusão.

Aqui teremos como questões essenciais, porque causais de todos os factos relevantes que se lhe sucedem, face ás posições assumidas pelos arguidos, três:

A presença dos três arguidos no local do crime

A participação de cada um deles

A intenção partilhada ou individual de matar.

1 - A presença dos arguidos, todos, no local do crime.

A dúvida sobre a presença simultânea de todos os arguidos no local do crime, circunscreve-se à negação do arguido A, que invoca encontrar-se no estrangeiro à altura dos factos.

Desde o início da investigação o arguido B refere a participação de três elementos, identificando claramente o A pelo nome e referindo apenas elementos indicativos do co-arguido C que vem a reconhecer no auto de fls. 398.

Quer no primeiro interrogatório judicial, quer em sede de audiência, sempre manteve coerentemente, não apenas a presença do arguido A no local e à data da prática dos factos, como também sempre deixou clara a liderança do plano e da acção por parte deste arguido, que conhecia o ofendido, sabia dos seus negócios, sugerindo mesmo um modo de aproximação que seria ficcionar um negócio de paletes de madeira.

Também o co-arguido C, desde o primeiro interrogatório judicial (fls. 430 a 431/v), confirma a presença do arguido A junto à Quinta do ofendido no dia dos factos, na sua companhia, confirmando igualmente as declarações do co-arguido B quanto à liderança do A por ter sido este a convidá-lo para o assalto e a informá-lo do plano.

Sublinhe-se para fundamentar uma certeza absoluta do envolvimento, participação e liderança de A, que os arguidos B e C não se conheciam (ambos o afirmam), foram os dois convidados para o assalto pelo A que constituía o único ponto de ligação entre ambos.

Indícios objectivos que confirmam estas declarações, são para além da insuficiência de identificação do C pelo B, o facto do A ter na sua agenda os números de telefone de ambos (fls. 416 a 418).

Acresce que não se descortina nenhum motivo para que dois arguidos que não se conhecem, nem têm nenhum interesse comum, deponham convergentemente sobre a presença e participação de terceiro de forma falsa; sendo certo que também nenhum tem, comprovadamente, qualquer razão objectiva contra o arguido A que justifique uma falsa incriminação.

Um torno não afiançado, uma conspiração policial, o encobrimento de outro terceiro, são explicações frágeis nuns casos, fantasiosa noutro, sempre sem qualquer suporte probatório.

Não esquecemos a abundante prova testemunhal de afirmação de inocência recolhida nos Estabelecimentos Prisionais, mas mesmo essa prova limita-se a afirmar a inocência do arguido A sem fornecer explicação cabal para a incriminação, havendo mesmo um caso em que se refere uma pressão ilegítima da PJ tendo por objecto uma perseguição criminal impossível ao filho do arguido B.

Quanto à ausência do A em Espanha, deve esta defesa ser analisada no conjunto da prova por si produzida.

A sua enteada e o marido sabiam que o arguido se deslocava por vezes à Alemanha, no quadro da sua actividade de compra e venda de carros usados.

Esta convicção confere com a primeira explicação para a não participação por parte do arguido e aceita-se como verdadeira, até porque os respectivos depoimentos foram sinceros, isentos e credíveis.

Amigo do arguido, para quem este trabalhava ocasionalmente, refere com relevância que por vezes o procurava e obtinha a informação de que estaria no estrangeiro, o que se aceita sem provar a concreta ausência invocada, a despeito do depoimento parecer vago e pouco seguro, nas razões da procura do arguido.

Sobram a esposa do arguido e o motorista