Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 325/14.8GDPTM.E2. S1

Arguido preso

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Por acórdão de 26.11.2019 proferido no Juízo Central Criminal de ... - Juiz 4, da Comarca de ..., no âmbito do Proc. nº 325/14.8GDPTM, foi o arguido AA, condenado em dois cúmulos jurídicos, sendo que:

- o 1.º engloba as penas parcelares aplicadas no Proc. nº 2406/09.0PAPTM e no Proc. nº 1935/11.0PAPTM, onde foi condenado na pena única de 7 (sete) anos de prisão, nos seguintes termos:

- 2406/09.0PAPTM

, por decisão de 25.11.2011, transitada em julgado em 15.12.2011, o arguido foi condenado pela prática, em 15.12.2009, de um crime de roubo, na pena de 3 anos de prisão, suspensa por igual período, suspensão entretanto revogada;

- 1935/11.0PAPTM

por decisão proferida em 10.12.2015, transitada em julgado em 19.01.2017, nas penas de três anos de prisão, dois anos de prisão e quatro anos e oito meses de prisão, respectivamente, pela prática de dois crimes de furto qualificado e um crime de roubo qualificado, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, al. b) por referência ao artigo 204.º, n. 2, als. e) e f, do Código Penal (CP).

- o 2.º (cúmulo) engloba as penas parcelares aplicadas no Proc. nº 1059/14.9PAPTM, e no Proc. nº 325/14.8GDPTM, onde foi condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão, nos seguintes termos:

-

1059/14.9PAPTM

por decisão proferida em 12.02.2015, transitada em julgado em 28.12.2015, nas penas de dois anos e oito meses de prisão e de quatro anos e dez meses de prisão, respectivamente, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP e um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, al. b) por referência ao artigo 204.º, n.º 21 als. e) e f) do CP;

-

325/14.8GDPTM

, por decisão proferida em 20.05.2016 e transitada em julgado em 20.06.2016 na pena de três anos e seis meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e) do CP.

2. O arguido veio interpor recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação de Évora apresentando as seguintes conclusões na sua peça recursória, que se transcrevem:

(…)

1- Por acórdão de reformulação de cúmulo, proferido em 25 de Junho de 2018, pelo Tribunal da Comarca de ... – Juízo Central Criminal de ... – J2 – foi o arguido AA, condenado na pena única de 14 anos e 10 meses de prisão.

2- O arguido, inconformado, interpôs recurso proferido douto acórdão de condenação, motivando e concluindo a fls. 762-767.

3- Como resultou do douto acórdão, o douto tribunal procedeu à reformulação de cúmulo jurídico anterior, englobando as penas parcelares que ao arguido foram aplicadas nos processos números 325/14.8GDPTM (próprios autos), 1059/14.9PAPTM e 1935/11.0PAPTM.

4- A condenação do ora recorrente no presente processo foi a última – sendo igualmente a derradeira a transitar em julgado – incluindo uma série de condenações por si sofridas.

5- Após recurso interposto pelo arguido, acordaram os Venerandos Juízes na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em julgar parcialmente procedente, fixando-se a pena única conjunta em 11 anos de prisão.

6- Por aquela decisão,

1. O arguido foi condenado nos presentes autos e por decisão proferida em 20/05/2016 e transitada em julgado em 20/06/2016 na pena de três anos e seis meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, al. e) do Código Penal.

(…)

4. Nos presentes foi já elaborado cúmulo jurídico das penas aqui aplicadas e das apenas aplicadas no processo n.º 1059/14.9PAPTM, condenando o arguido numa pena única de oito anos e dez meses de decisão.

5. O arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 1059/14.9PAPTM por decisão proferida em 12/02/2015, transitada em julgado 28/12/2015, nas penas de dois anos e oito meses de prisão e de quatro anos e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1, do Código Penal e um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 e 2, al. b) por referência ao artigo 204º, n.º 2, als. e) e f) do Código Penal, respectivamente e na pena única de cinco anos e 10 meses de prisão.

(…)

6. O arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 1935/11.0PAPTM por decisão proferida em 10/12/2015, transitada em julgado em 19/01/2017, nas penas de três anos de prisão, dois anos de prisão e quatro anos de prisão e oito meses de prisão, pela prática de dois crimes de furto qualificado e um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 e 2, al. b) por referência ao artigo 204º, n.º 2, als. e) e f) do Código Penal, respectivamente e na pena única de 6 anos e três meses de prisão.

(…)

a. O arguido foi ainda condenado nas seguintes penas:

- No processo sumário n.º 1193/10.4PAPTM do 2º Juízo Criminal do Tribunal de ..., por decisão proferida em 8/7/2010, transitada em julgado em 21/09/2010, pela prática, em 25/6/2010, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 40 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, declarada extinta pelo pagamento em 3/1/2010.

- No processo comum colectivo n.º 2406/09.0PAPTM do 2º Juízo Criminal do Tribunal de ..., por decisão de 25/11/2011, transitada em julgado em 15/12/2011, pela prática, em 15/12/2009, de um crime de roubo, na pena de 3 anos de prisão, suspensa por igual período, sob a condição de entregar a quantia de €500,00, a uma instituição de solidariedade social e de € 400,00 à ofendida.

- No processo comum colectivo n.º 456/09.6PAPTM do 1º Juízo Criminal do Tribunal de ..., por decisão de 15/11/2012, transitada em julgado em 4/2/2013, pela prática, em 9/3/2009, de um crime de furto simples, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de € 5,00.

7. Entende-se que o douto acórdão proferido pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça proferido em 24 (e não 29, como por lapso se escreve) de Abril de 2019 e já transitado em julgado, havia contemplado a factualidade e os processos objecto dos dois cúmulos realizados, no âmbito da decisão ora recorrida.

8. Pela douta decisão proferida pelo STJ, foram incluídas as agora postergadas, não consideradas, excluídas, penas, constantes do ponto n.º 3 e 4 dos factos provados do acórdão recorrido – realizado que foi o cúmulo – e que apesar de já terem sido englobadas no concurso realizado, foram, ora, oficiosamente, colocadas em reequação.

9. Mal foi o douto tribunal recorrido, ao reformular o acórdão e condenar em dois blocos, em dois cúmulos sucessivos, não considerando a decisão pretérita do STJ, de 24-04-2019, (e não 29, como por lapso se escreve) já transitada em julgado.

10. No modesto entendimento da defesa do recorrente, o acórdão anterior já proferido já havia contemplado todos os processos objectos do acórdão, ora recorrido e que entendeu aplicar dois cúmulos sucessivos, em detrimento da decisão anterior, proferida pelos Venerandos Juízes na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em julgar parcialmente procedente, proferido em 24 de Abril de 2019 e, naturalmente, já transitado em julgado.

11. Não nos parece que estejamos, aqui, perante um caso de conhecimento superveniente de processos ainda não conhecidos ou não englobados no cúmulo realizado.

12. O que não ocorre neste processo, uma vez que, já eram conhecidos todos os processos que deveriam ser considerados e englobados na pena única a aplicar.

13. Conforme, aliás, foi a douta decisão do Supremo Tribunal de Justiça.

14. Não pode a decisão ser agora alterada, sem considerar e sem respeitar a decisão superior já anteriormente proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça.

15. Porquanto, deve mantida a anterior decisão, mantendo-se e fixando-se a pena única conjunta em 11 anos de prisão, já proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Nestes termos e nos demais de Direito, que V. Ex.as, mui doutamente, suprirão, deverá o douto Acórdão, ora recorrido, ser revogado e substituído por outro, mantendo-se e fixando-se a pena única conjunta de 11 anos de prisão, já proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, a ser aplicada ao arguido AA.

(…).

3. O recurso foi admitido por despacho judicial de 7.01.2020, tendo sido determinada a sua subida, em 20.01.2020, ao Tribunal da Relação de Évora.

4. O Ministério Público veio responder ao recurso apresentando as seguintes conclusões nas suas contra-alegações que aqui se transcrevem:

(…)

- Do acórdão proferido em 25-06-2018, pelo tribunal colectivo Juízo Central Criminal de ... (Juiz 2), da Comarca de ..., que aplicou ao arguido AA a pena única de 14 anos e 10 meses de prisão, foi interposto recurso pelo arguido, para o Supremo Tribunal de Justiça, que, em 24-04-2019, julgou o recurso parcialmente procedente, fixando a pena única conjunta em 11 anos de prisão.

- Nesse acórdão considerou-se que o primeiro trânsito relevante era o da decisão proferida no processo n.º 1193/10.4PAPTM, encontrando-se em concurso todas as penas cujos factos foram praticados antes de 21-09-2010, o que ocorria relativamente aos processos n.º 2406/09.0PAPTM (crime de roubo, p. e p. pelo artigo. 210.º, n.º 1, do Código Penal, punido com pena de prisão de 3 anos, suspensa na sua execução por igual período) e 456/09.6PAPTM.

- No mesmo acórdão considerou-se que o segundo trânsito relevante é o do processo n.º 1059/14.9PAPTM, encontrando-se em concurso todas as penas cujos factos foram praticados antes de 28/12/2015, encontrando-se nessa situação a pena aplicada nestes autos (325/14.8GDPTM) e no processo 1935/11.0PAPTM.

- Por despacho judicial de 23-02-2018, transitado em julgado, foi revogada a suspensão da execução da pena de três anos de prisão em que o arguido foi condenado no processo n.º 2406/09.0PAPTM.

- Desse modo, essa pena de prisão, aplicada no processo n.º 2406/09.0PAPTM, inicialmente suspensa, foi posteriormente tornada efectiva, por revogação da suspensão, e foi reformulado o cúmulo jurídico de penas no processo 325/14.8GDPTM.

- Pois tal decisão não era do conhecimento do tribunal colectivo Juízo Central Criminal de ... (Juiz 2), da Comarca de ..., quando, em 25-06-2018, proferiu o acórdão que, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, aplicou ao arguido a pena única de 14 anos e 10 meses de prisão, e da qual o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

- Assim, por acórdão de 26-11-2019, o tribunal colectivo Juízo Central Criminal de ... (Juiz 4), da Comarca de ... condenou o arguido, AA, em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos de prisão, a englobar os processos n.ºs 2406/09.0PAPTM e 1935/11.0PAPTM, pela prática de:

- Um crime de furto qualificado, p. e p pelos artigos 203.º, n. 1 e 204. °, n.º 2, al. e), do Código Penal;

- Um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210°, nº 1, do Código Penal;

- Um crime de roubo qualificado, p. e p pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204. °, n.º 2, als. e) e f), do Código Penal;

E bem assim na pena única de 6 anos de prisão para o segundo bloco de cúmulo, a englobar os processos 1059/14.9PAPTM e 325/14.8GDPTM, a cumprir sucessivamente ao anterior cúmulo, pela prática de:

- Dois crimes de furto qualificado e um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210. °, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204°, n 2, als. e) e f), do Código Penal.

- Deve, pois, ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmado inteiramente o douto acórdão recorrido, assim se fazendo justiça.

(…).

5. Por Decisão Sumária de 6.04.2020, o TRE julgou-se incompetente para o julgamento deste recurso e, nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Penal (CPP), remeteu os autos a este Supremo Tribunal de Justiça.

6. Subiram os autos a este Tribunal, onde a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta veio emitir Parecer nos termos do disposto no artigo 416º, n.º 1, do CPP, onde após apreciar a questão da competência deste STJ (tendo considerado ser este o Tribunal competente para conhecer do recurso), entendeu que o recurso deve ser julgado improcedente.

7. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º, nada foi dito.

8. Dispensados os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos remetidos para conferência.

II.

9. O objecto do presente recurso cinge-se às seguintes questões:

- O recorrente AA, alega ter sido violada a decisão proferida em 24.04.2019, por este Supremo Tribunal de Justiça, que julgou parcialmente procedente o recurso que interpôs do acórdão cumulatório proferido em 25.06.2018, pelo Juízo Central Criminal de ... - Juiz 4, no âmbito do Proc. nº 325/14.8GDPTM, que o condenou na pena única de 14 (catorze) anos e 10 (dez) meses de prisão, reduzindo-lhe a pena única para 11 (onze) anos de prisão.

- O Supremo Tribunal de Justiça já teve em conta os factos por si praticados no âmbito do Proc. nº 2406/09.0PAPTM, no qual foi condenado, por decisão de 25.11.2011, transitada em 15.12.2011, pela prática de um crime de roubo, na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução, estando-se perante uma decisão transitada em julgado, que já havia contemplado todos os processos objecto do acórdão ora recorrido.

- Para tal alega não se estar perante um caso de conhecimento superveniente de processos ainda não conhecidos ou não englobados em cúmulo realizado, uma vez que todos os processos que deveriam ser considerados e englobados na pena única a aplicar já foram conhecidos, conforme decisão de 24.04.2019, do Supremo Tribunal de Justiça.

- Alega por fim que a pena unitária resultante das penas parcelares, tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, com a gravidade dos factos e com a sua personalidade, afigurando-se algo excessiva a pena aplicada, que deverá ser alterada, face à moldura do concurso, ao conjunto e à conexão dos factos, à similitude no seu modo de execução, à descontinuidade temporal da sua actuação em dois períodos distintos, à natureza dos bens, e ao montante dos valores apropriados.

- Termina pela revogação do acórdão recorrido, e pela manutenção da decisão proferida por este Supremo Tribunal de Justiça, que lhe aplicou a pena única conjunta de 11 (onze) anos de prisão.

10. Diz-se no acórdão recorrido no que interessa para a decisão do presente recurso:

(…)

2.1 Factos Provados

1. O arguido foi condenado nos presentes autos

325/14.8GDPTM

, por decisão proferida em 20/05/2016 e transitada em julgado em 20/06/2016 na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e) do Código Penal.

1.1. Na decisão consta como provado que:

I. O arguido AA foi funcionário da Casa Lusitana, sita no sítio dos ..., ..., área desta comarca, por isso, conhecendo o seu interior e o local onde se encontravam as chaves de acesso às várias dependências da mesma.

II. Entre as 21h30 do dia 22.05.2014 e as 9hOO do dia 23.05.2014, o arguido AA, dirigiu-se à Casa Lusitana, decidido a entrar na mesma e do seu interior apoderar-se de bens e valores que encontrasse.

III. Aí chegado, mantendo execução de plano previamente traçado, junto ao bar de apoio ao picadeiro, passou pela rede que veda a propriedade, e entrou para o seu logradouro.

IV. De seguida, dirigiu-se para junto de uma janela, e com um ferro de forma e dimensões não concretamente apuradas, fez força sobre a mesma, abrindo-a.

V. Acto contínuo subiu pela referida janela e, através da mesma, entrou para uma sala, dirigiu-se para junto de um móvel aí colocado, e de dentro de uma gaveta do mesmo apanhou as chaves de acesso ao resto das divisões e anexos da propriedade, de onde retirou e levou consigo, os seguintes bens:

- 1Televisão da marca Crown no valor de 299.00Euros

- 1Televisão da marca LG, no valor de 1000.00Euros;

- 1Televisão da marca LG, no valor 500.00Euros

- 1 Aparelhagem da marca LG, com amplificador da marca Yamaha no valor de 1200.00Euros;

- 2 Colunas AEG, no valor de 200.00Euros;

-1 Descodificador TDT no valor de 35.00Euros;

-1 Carrinho de mão no valor de 60.00Euros;

-1Micro-Ondas de valor desconhecido

-1Radio Rodstan, castanho HRA - 1500 CD, de valor desconhecido;

- 84 garrafas de bebidas alcoólicas, de várias marcas de whiskey, vodka, rum, brondy, conhaque, vinho do porto, moscatel e licores vários, no valor de 2500.00Euros.

VI. Com ajuda do carrinho de mão, levou-os para uma mata próxima da propriedade e escondeu-os no meio de uns arbustos.

VII. No dia 24.05.2014, cerca das 15h, os arguidos AA e BB, fazendo-se transportar no veículo de matrícula 00-00-AQ da propriedade do último, dirigiram-se à estrada de acesso à Casa Lusitana, com o propósito de irem recolher parte dos bens furtados.

VIII. Aí chegados, estacionaram o veículo, dirigiram-se apeados até ao local onde os bens estavam escondidos e apanharam dois dos televisores, que colocaram no interior do veículo, dissimulados no meio de roupa e lixo. Contudo, quando se preparavam para abandonar o local, foram surpreendidos por militares da GNR.

IX. Ao agir da forma descrita, o arguido AA quis e representou, mediante arrombamento e escalamento da janela entrar para dentro da Casa Lusitana e do seu interior retirar e levar consigo aqueles diversos bens, de valor superior a 102,00Euros, fazendo-os seus, o que conseguiu.

X. Sabia o arguido que aqueles bens não lhe pertenciam e que agia sem o conhecimento e contra a vontade dos seus donos, o que não o demoveu da sua conduta.

XI. Por sua vez, o arguido BB quis e representou ajudar o arguido AA a transportar os referidos bens do local onde os havia escondido, assegurando assim a posse daquele sobre os mesmos, bem sabendo que tais bens haviam sido furtados, o que só não conseguiu por motivos alheios à sua vontade.

XII. Os arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e cientes de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo capacidade para se determinarem de acordo com esse conhecimento.

2. O arguido foi condenado no âmbito do processo n.

º 1059/14.9PAPTM

por decisão proferida em 12/02/2015, transitada em julgado em 28/12/2015, nas penas de 2 anos e 8 meses de prisão e de 4 anos e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal e um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, al. b) por referência ao artigo 204.º, n.º 21 ais. e) e f) do Código Penal, respectivamente, e na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão.

2.1. Na decisão consta como provado que:

I. No dia 8 de Julho de 2014, pelas 13h30m, na Avenida ..., em ..., o Arguido abeirou-se de CC, com 70 anos de idade, quando esta estava sentada nos degraus das escadas do edifício da Segurança Social a efectuar um telefonema e tentou abrir o fecho do fio de ouro que esta trazia ao pescoço.

II. Como CC se apercebeu do sucedido, o Arguido puxou com força pelo fio de ouro fino com pedras verdes, com o valor estimado de € 1.000,00 apoderando-se, desse modo, do mesmo.

III. De imediato o Arguido pôs-se em fuga fazendo-se transportar numa bicicleta.

IV. Em 23 de Julho de 2014, pelas 16h45m, o Arguido dirigiu-se à habitação sita na Rua ..., n.º 00, em ... e, aí chegado, trepou um lava loiça exterior e, através de uma das janelas da casa-de-banho que se encontrava aberta, penetrou na dita residência.

V. De seguida, AA envolveu uma toalha à volta do rosto, ficando apenas com os olhos descobertos e abeirou-se de DD, então com 77 anos de idade e encostou-se uma faca ao pescoço.

VI. Acto contínuo, o Arguido perguntou a DD onde é que estava o dinheiro e o ouro e disse-lhe que a matava, tendo esta revelado os locais em que tais valores estavam guardados. VII. De seguida, AA apoderou-se da quantia monetária de e 40,00 que estava depositada na gaveta de uma mesa de cabeceira e, de imediato, conduziu a Ofendida para outro quarto, onde remexeu nas gavetas do guarda-fato aí existente, apoderando-se de um fio, de uma pulseira, de um par de brincos, de uma aliança de casada e três ou quatro pulseiras de criança, todos em ouro.

VIII. Como DD se lembrou de dizer que o genro estava em casa, AA pôs-se em fuga, levando ainda consigo o telemóvel da marca Samsunq, de cor preta, com o IMEI n0 000000000000000, com o valor estimado de € 50,00.

IX. Até à data não foram recuperados os referidos objectos e a quantia monetária, cujo valor é seguramente superior a €102, 00.

X. O Arguido, ao tomar propositadamente as Ofendidas de surpresa e ao atentar contra a autonomia psicológica e de movimentos das mesmas, agiu com a intenção concretizada de se apoderar de tais objetos e quantia monetário, não obstante saber que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade das suas legítimas donas.

XI. O Arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

3. O arguido foi condenado no âmbito do processo n.

1935/11.0PAPTM

por decisão proferida em 10/12/2015, transitada em julgado em 19/01/2017, nas penas de 3 anos de prisão, 2 anos de prisão e 4 anos e 8 meses de prisão, pela prática de dois crimes de furto qualificado e um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, al. b) por referência ao artigo 204.º, n. 2, als. e) e f, do Código Penal, respectivamente, e na pena única de 6 anos e três meses de prisão.

3.1. Na decisão consta como provado que:

I. Entre as 21 horas do dia 24 e as 08h20m do dia 25 de Outubro de 2011, os Arguidos EE e AA, arrombando a porta da entrada, introduziram-se na residência de FF, sita na Rua ..., 00, 0º, em ....

II. Dai retiraram e fizeram seus os seguintes objectos e valores:

- uma gargantilha fina em ouro com uma chapa trabalhada em ouro;

- um fio de malha grossa e medalha em ouro;

- um fio de malha trabalhada com um coração e outras medalhas menores em ouro;

- um fio pequeno e fino;

- cinco pulseiras médias, de malha trabalhada, em ouro;

- um anel em ouro branco;

- um anel grosso com vários diamantes pequenos;

- um anel em ouro com pedras vermelhas;

- um anel de sete alianças em ouro;

- um par de brincos em ouro amarelo e branco com pedras brancas e vermelhas;

- um telemóvel da marca Samsung no valor de € 29,90;

- € 160,00 em numerário.

III. Ao subtrair os objectos suprarreferidos, os Arguidos causaram a FF um prejuízo correspondente aos respectivos valores dos objectos (de valor não apurado) e numerário que subtraíram.

IV. Os Arguidos causaram ainda a FF um prejuízo correspondente ao valor da reparação dos estragos causados na porta da residência de montante não apurado.

V. Ao agir da forma descrita, os Arguidos, em união de esforços, mediante um acordo previamente traçado, quiseram introduzir-se na referida habitação, sabendo que para tal não estavam autorizados e que o faziam contra a vontade da respectiva proprietária, para daí retirarem e fazerem seus os objectos e valores de interesse, o que lograram conseguir, tendo conhecimento que os mesmos não lhes pertenciam.

VI. No dia 4 de Novembro de 2011, pelas 18h15m, os Arguidos EE e AA dirigiram- se ao estabelecimento comercial denominado "Ourivesaria Gonçalves", sito na Rua …, 00, em ....

VII. Como o estabelecimento se encontrava aberto ao público, os Arguidos EE e AA entraram no mesmo, encapuzados e, com recurso a pedras da calçada, partiram os vidros de dois balcões.

VIII. Desta forma, GG, que se encontrava a trabalhar nesse estabelecimento no atendimento ao público, ao ver dois indivíduos encapuzados e munidos de pedras da calçada a entrar, por temer pela sua integridade física ou mesmo pela sua vida, nada pôde fazer para impedir o assalto.

IX. Assim, os Arguidos EE e AA retiraram e fizeram seus os seguintes objectos e valores:

- Pares de brincos em ouro de 19,2 kilates com fechos de tomilho:

- 19 pares de brincos, alguns com pérolas, em ouro amarelo e alguns com mistura de ouro amarelo e branco, a maior parte são pequenos tipo bola, enquanto que a maior parte eram brincos com pêndulo ligeiramente compridos

- um par de brincos em ouro branco com uma pérola pendurada;

- 8 brincos sem par em ouro amarelo, 4 deles em formato de bola, 2 deles com pêndulo e outros 2 em forma de argola, sendo um deles com mistura de ouro amarelo e branco.10 signos do zodíaco em ouro amarelo de 19,2 kilates em forma de pergaminho pequeno com 0,5 gramas de cada medalha, sendo os signos os seguintes: capricórnio, aquário, peixes, carneiro, touro, gémeos, leão, virgem, balança e sagitário.

- 15 letras iniciais em ouro amarelo de 19,2 kilates em forma de pergaminho grande com 0,8 gramas cada medalha, sendo as let4ras as seguintes: A, C O, E, F, G, I, L, M,

- 60 anéis em outro de 19,2 kilates:

- 4 anéis lisos em ouro branco sem pedras;

- 20 anéis sem pedras com gravações ou relevos de motivos como flores ou bonecos em ouro amarelo e a menor parte com mistura de outro amarelo e branco;

- os restantes anéis eram mais leves com pedras brancas e de várias cores, em ouro amarelo e alguns com mistura de ouro amarelo e branco.

X. Ao subtrair os objectos suprarreferidos, os Arguidos causaram à Ofendida um prejuízo correspondente aos respectivos valores dos objectos, num total de cerca de € 10.000.00, parte dos quais recuperou, no valor estimado de € 2.500,00.

XI. Os Arguidos causaram ainda à Ofendida um prejuízo correspondente ao valor das vitrines partidas, num total de € 105,32.

XII. Ao agir da forma descrita, os Arguidos, em união de esforços, mediante um acordo previamente traçado, quiseram introduzir-se no referido estabelecimento e constranger a funcionária que aí se encontrava, colocando-a numa situação em que era incapaz de oferecer resistência, para daí retirarem e fazerem seus todos os objectos em metal precioso que conseguissem, o que lograram conseguir.

XIII. Estavam ainda os Arguidos cientes de que agiam contra a vontade dos proprietários da ourivesaria e em prejuízo da situação patrimonial destes.

XIV. Em data não concretamente apurada, no início do mês de Novembro de 2011 (em dia anterior ao dia 17 de Novembro), pelas 03h30m, os Arguidos AA e EE, encapuzados e munidos de uma lanterna, arrombaram a fechadura da porta de entrada e introduziram-se na residência de HH, sita na Rua …, nº 00, em ....

XV. Daí retiraram e fizeram seus os seguintes objectos e valores:

- um relógio de pulso da marca Timex, no valor de cerca de € 100,00 (pertencente a II); e - um telemóvel da marca Samsung, com o IMEI 00000000000000, adquirido pelo valor de € 129,00.

XVI. Ao subtrair os objectos suprarreferidos, os Arguidos causaram aos Ofendidos um prejuízo correspondente ao respectivos valores dos objectos.

XVII. Os Arguidos causaram ainda a HH um prejuízo correspondente ao valor dos estragos causados na