Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Extraordinário de Revisão

Processo n.º 514/14.5GBPBL-A.S1

5ª Secção

*

I. relatório.

1. Por acórdão de 16.5.2018 do Tribunal da Relação ….. – doravante, Acórdão Recorrido – proferido no PCS n.º 514/14.5GBPBL do, ora, Juiz .. Juízo Local Criminal..... foi o arguido AA – doravante, Requerente – condenado na pena, parcelar, de 3 anos de prisão, por crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, na forma continuada, p. e p. pelos art.os 14° n.° 3, 26°, 30° n.° 2, 79° e 290 n.os 1 al.ª b) e 2, todos do Código Penal (CP); na pena, parcelar, e de 2 anos e 6 meses de prisão por crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, p. e p. pelos art.os 14° n.° 3, 26° e 290 n.os 1 al.ª b) e 2, todos do CP; e na pena única de 3 anos e 8 meses de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do artigo 120°, n.° 1, alínea b), do CEPMPL.

Tal acórdão confirmou sentença de 14.7.2017 do Juízo Local referido e fechou o ciclo de julgamento do Requerente, iniciado por sentença de 15.7.2016 – que o condenou pela prática dos mencionados crimes, também, em penas, parcelares, de 3 anos e de 2 anos e 6 meses de prisão, e, única, de 3 anos e 8 meses de prisão, esta, porém, a cumprir em regime de reclusão –, a qual, igualmente, sujeita a recurso perante o mesmo Tribunal da Relação, saiu, em acórdão de 5.4.2017, confirmada em tudo o que respeitou à fixação dos factos e sua qualificação jurídica, mas anulada, por falta de fundamentação, no tocante à determinação da pena e, por omissão de pronúncia, quanto à aplicabilidade do regime de modificação de execução da pena previsto no art.º 122º n.º 1 do CEPMPL.

2. Ainda inconformado com a sua condenação, move-lhe ora o Recorrente o presente recurso extraordinário de revisão, invocando o fundamento da al.ª e) do n.º 1 do art.º 449º do CPP, é dizer, o da descoberta de aquela se ter baseado em provas proibidas

Remata o requerimento com as seguintes conclusões e pedido:

─ «O Presente Recurso Extraordinário

a. A partir de 2007, com Lei n.º 48/2007, de 29/08, passou-se admitir que a revisão pode ser requerida com este novo fundamento (o da alínea e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP), isto é, se, posteriormente à condenação, se descobrir que lhe serviram de fundamento provas proibidas, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do CPP

b. Os Processos elencados da Secção II 1 a 16º 16 todos eles já têm Transito em Julgado, estão extintos e deveriam todos ser cancelados e não ser

mencionados

na sentença do Tribunal Aquo

c. Ao fazê-lo o tribunal aquo violou o artigo do n.º 1 do artigo 449.º do CPP que reza "se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.°"

d. São igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada.

Nunca existiu consentimento do arguido . Ao fazê-lo o tribunal a Quo violou o artigo 126 nº3 do CCP . Estava proibido de valorar as respetivas provas elencadas nos artigos 1 a 16 deste articulado

Existe ainda Erro Judiciário, que pode consistir num erro de direito ou num erro de facto. O erro de direito deve ser manifestamente inconstitucional ou ilegal, devendo tratar-se de erro qualificado, grosseiro, evidente, crasso e indesculpável de qualificação, subsunção ou aplicação de uma norma jurídica. h. O erro de facto, que nos parece o vertido, deve ser clamoroso e grosseiro, no que toca à admissão e valoração dos meios de prova e à fixação dos factos materiais da causa.

i. O n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 61/2007 exige a revogação pelo órgão jurisdicional competente da decisão que se considera danosa suscetível de despoletar a ulterior acção de responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional, requisito que se prende com a estabilidade e segurança das decisões judiciais e o instituto do caso julgado.

j. Deve, pois, a Referida sentença ser revogada nos termos da Lei.».

3. O recurso de revisão foi admitido por douto despacho da Senhora Juíza do Juízo Local Criminal ….... por despacho de 10.5.2021.

4. O Ministério Público não respondeu ao recurso.

5. No momento previsto no art.º 454º, a Senhora Juíza lavrou informação do seguinte teor:

─ «O presente recurso extraordinário de revisão para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 449.º n.º 1 al. e) do CPP) mostra-se admitido nos autos em virtude do arguido condenado deter legitimidade (artigo 450.º n.º 1 al.c) do CPP), o recurso se mostrar motivado e (entretanto) devidamente instruído com a competente certidão, a subir de imediato, em separado e efeito devolutivo

Conforme sumariado no acórdão do STJ de 19 de novembro de 2020, consultado nesta data em www.dgsi.pt que, com a devida vénia, transcrevemos parcialmente o seu sumário e acompanhamos: "I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no art. 29.º, n.º 6, da CRP, constitui o meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado. É, assim que, a segurança do direito e a força do caso julgado, valores essenciais do Estado de direito, cedem perante novos factos ou a verificação da existência de erros fundamentais de julgamento adequados a porem em causa a justiça da decisão. Daí que o CPP preveja, de forma taxativa, nas als. a) a g) do n.º 1, do art. 449.º as situações que podem, justificadamente, permitir a revisão da sentença penal transitada em julgado.

II - É imperioso que o recurso não se transforme em “uma apelação disfarçada (appeal in disguise)”, num recurso penal encapotado, degradando o valor do caso julgado e permitindo a “eternização da discussão de uma mesma causa”, não podendo ver-se nele um recurso contra os recursos ou o recurso dos recursos, de que se lança mão em desespero de causa, quando todos os demais já redundaram em fracasso.

Tendo em conta o fundamento da requerida revisão da sentença condenatória e o teor da certidão que instrui esse mesmo pedido, fica afastada a realização de qualquer diligência adicional, pelo que, considerando o disposto no artigo 454.º do Código de Processo Penal, cumpre proferir informação sobre o mérito do pedido.

Vem o arguido AA apresentar recurso de revisão com fundamento na alínea e) do artigo 449.º do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação do arguido se estribou numa valoração de «prova proibida» nos termos do artigo 126.º, nºs. 1 a 3 do Código de Processo Penal. Ao ter sido levado em linha de conta para efeitos da determinação concreta da pena aplicada ao arguido as condenações que tinha à data averbadas no seu certificado do registo criminal que, no seu entender, deveriam estar canceladas à data da prolação da sentença (14 de julho de 2017) e subsequente acórdão do Tribunal da Relação ….. de 16 de maio de 2018.

Perscrutando os autos contata-se que o arguido interpôs recurso para o Venerando Tribunal da Relação ….. da sentença condenatório proferida nesta instância e que teve por objeto especificamente a impugnação da matéria de facto e subsidiariamente a determinação da medida concreta da pena em que foi condenado.

Tendo o âmbito do recurso assim delimitado sido conhecido pelo tribunal de segunda instância, que viria a validar a decisão da primeira da primeira instância.

A nulidade decorrente da valoração de prova proibida é insanável e de conhecimento oficioso. Assim sendo, o Venerando Tribunal da Relação ….. no uso da competência própria de um Tribunal de Recurso, não vislumbrou qualquer nulidade de prova ou de uma sua valoração, razão pela qual, de entre outras razões, viria a ratificar o juízo valorativo que se fez quanto aos meios de prova convocados na decisão (de entre os quais os antecedentes criminais do arguido), confirmando a decisão condenatória sem proceder a qualquer alteração da matéria de facto ou de direito.

O arguido mostra-se em cumprimento de pena de prisão cumprida em regime de permanência na habitação, cujo termo de 3 anos e 8 meses se mostra fixado no dia 13 de fevereiro de 2024.

O artigo 449.º, n.º 1 e) do Código de Processo Penal contempla a admissibilidade de recurso extraordinário de revisão “Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º”.

Defende o arguido que as condenações averbadas no certificado do registo criminal em que a decisão condenatória se estribou, com influência ao nível na determinação da medida da pena, não deveria figurar naquele certificado, não podendo a omissão do ato administrativo do seu cancelamento por força do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 37/2015, de 05.05 (anteriormente o artigo 15.º da Lei n.º 57/98, de 18.08) prejudicá-lo.

Reputando a valoração dos antecedentes criminais que por força das citadas normas legais deveriam ser consideradas cancelados, de valoração de prova proibida.

A sentença condenatória data de 14 de julho de 2017 (publicação e depósito) e o subsequente acórdão do Tribunal da Relação ….. de 16 de maio de 2018, pelo que estava em vigor à data a Lei n.º 37/2015, de 05.05 (em vigor desde 06.05.2015) que veio a ser regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25.08 (em vigor desde 26.08.2015 e que veio revogar a Lei n.º 57/98, de 18.08; e aquele outro Decreto-Lei revogar o Decreto-Lei n.º 381/98).

Sob a epígrafe “Cancelamento Definitivo” dispõe o artigo 11.º n.º 1 da Lei 37/2015 que as decisões inscritas [no registo criminal] cessam a sua vigência nos seguintes prazos:

a) Decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos ou superior a 8 anos, respetivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;

b) Decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;

(…)

g) Decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na

respetiva sentença condenatória ou, tratando-se de pena acessória sem prazo, após a decisão de reabilitação.

2 - Quando a decisão tenha aplicado pena principal e pena acessória, os prazos previstos no número anterior contam-se a partir da extinção da pena de maior duração.

3 - Tratando-se de decisões que tenham aplicado pena de prisão suspensa na sua execução os prazos previstos na alínea e) do n.º 1 contam-se, uma vez ocorrida a respetiva extinção, do termo do período da suspensão.

(…)

6 - As decisões cuja vigência haja cessado são mantidas em ficheiro informático próprio durante

um período máximo de 3 anos, o qual apenas pode ser acedido pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado, e findo aquele prazo máximo são canceladas de forma irrevogável”.

De acordo com o ponto 17) dos factos provados da sentença condenatória, retirado do CRC do arguido junto ao processo, o arguido sofreu as seguintes condenações transitadas em julgado:

“I – Comum Singular nº 48/98......, do Tribunal Judicial ................, pela prática de um crime de dano qualificado, por factos de 04.1998, na pena de 440 dias de multa, à taxa diária de € 7,50, por sentença proferida em 13.12.1999, já extinto [a 12.05.2005];

II – Sumaríssimo nº 1910/03......, do …. Juízo Criminal ….., pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos de 11.08.2003, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de € 14, por sentença proferida em 19.02.2004, já extinto [a 10.05.2005];

III – Comum Singular nº 1230/04......., do .. Juízo de Competência Criminal ......, pela prática de um crime de desobediência, por factos de 20.03.2004, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de € 12, por sentença proferida em 11.04.2005, já extinto [a 31.10.2006];

IV – Comum Singular nº 662/04......., do … Juízo do Tribunal Judicial............., pela prática de um crime de violação de proibições ou interdições, por factos de 07.12.2005, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 15, por sentença proferida em 07.12.2005, já extinto [a 10.10.2007];

V – Comum Colectivo nº 72/03......., do Tribunal Judicial ................, pela prática de um crime de dano qualificado, por factos de 11.2003, na pena de 4 anos de prisão, suspensa por 4 anos, com sujeição a deveres, por acórdão transitado em julgado em 28.05.2008;

VI - Comum Colectivo nº 58/06......., do Tribunal Judicial ..........., pela prática de um crime de dano qualificado, por factos de 11.11.2006, na pena de 4 anos e 7 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, com sujeição a deveres, por acórdão transitado em julgado em 12.01.2009;

VII - Comum Singular nº 6/09......., do Tribunal Judicial ................, pela prática de um crime de dano simples, por factos de 08.01.2009, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa por igual período, com regime de prova, por sentença transitada em julgado em 27.10.2011;

VIII - Comum Singular nº 29/07......., do Tribunal Judicial ................, pela prática de um crime de dano qualificado, por factos de 06.2007, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa por igual período, com sujeição a deveres, por sentença transitada em julgado em 28.11.2013.”.

As menções a bold daquelas que são as datas da extinção das penas não decorrem da sentença condenatória, mas foram sinalizadas por referência ao mesmo certificado do registo criminal, com vista ao conhecimento da questão sobre recurso.

Nos termos do disposto nas a) e b) do n.º 1 do apontado artigo 11.º da Lei 37/2015, tendo em conta que todas as condenações são em penas de prisão inferiores a 5 anos ou em penas de multa, o prazo de cancelamento definitivo dos respetivos registos era de 5 anos contados desde a data da declaração de “extinção da pena”, “desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza”.

Ora, perscrutando as condenações e as sucessivas datas de extinção das respetivas penas (seja em pena de multa como em prisão) conhecidas na data da prolação da sentença é para nós evidente, salvo o devido respeito por superior e diversa avaliação do STJ, que entre a extinção de pena mais remota no tempo (de I a IV) e as condenações que se lhe seguiram no imediato ou de forma mais afastada (de V a VIII) não decorreram mais do que cinco anos sem que se registassem outras e novas condenações no apontado espaço temporal.

Tratando-se de condição de verificação negativa para que o cancelamento definitivo dos respetivos averbamentos no registo criminal ocorresse por via administrativa e no limite pela sua não valoração judicial, certo é que uma tal condição não se verificava à data da condenação do arguido, não se vislumbrando que o apontado vício tenha ocorrido.

E por assim estarmos convictos, não se antevê com o presente recurso extraordinário uma superveniência na demonstração do fundamento que se invoca e muito menos evidências que o elemento de prova (CRC) que serviu (também) de fundamento à condenação do arguido (na dimensão da determinação da medida da pena, mas não quanto aos factos típicos e ilícitos praticados que se estribam em outros elementos de prova) constitua qualquer prova proibida ou cuja valoração das condenações averbadas à data se mostrasse vedado ao julgador, em função do regime legal aplicável e vigente à data – como ainda hoje.

Assim, afigura-se-nos que deve ser negada a peticionada revisão.

Mas Vossas Excelências, superior e doutamente, Ajuizarão.»

6. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer que, expurgado do relatório, segue transcrito:

─ «Do recurso.

1- […].

2- O arguido e ora recorrente foi condenado no processo 514/14.5GBPBL pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:

– um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, na forma continuada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14º, nº 3, 26º, 30º, nº 2, 79º e 290º, nº 1, al. b) e n.º 2, todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

– um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14º, n.º 3, 26º e 290º, nº 1, al. b) e n.º 2, todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

– na pena única de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão efectiva, a cumprir em regime de permanência na habitação, sita na ......................., s/n.º, ......., …-..., ............., com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do artigo 120º, nº 1, al. b) do CEPMPL

Na sentença condenatória, nos pontos 17 e 33, da decisão de facto, enunciam-se as anteriores condenações sofridas pelo arguido e que vieram a ser ponderadas em sede de determinação da pena nos termos seguintes:

“... tem já várias anteriores condenações, cujos factos consubstanciam igualmente a fuga dos animais para os terrenos contíguos, sendo que no processo Comum Colectivo nº 72/03......., do Tribunal Judicial ................, a fuga também o foi para a estrada, colocando em perigo os utilizadores da estrada”.

Também o acórdão do Tribunal da Relação …….., que incidiu sobre o recurso interposto pelo arguido daquela decisão, proferido a 16/05/2018, ponderou aquelas condenações em sede de pronúncia sobre a discordância do recorrente relativamente à escolha da pena e à respectiva medida e concordando com a valoração efectuada confirmou a decisão da 1ª instância.

3- O Mº Pº na 1ª Instância não apresentou resposta ao recurso.

4- O Tribunal recorrido, na informação prestada nos termos do disposto no art. 454, do CPP, sobre o mérito do recurso, considerou não se verificarem os fundamentos invocados para a revisão da decisão.

Do mérito

5- Também consideramos não estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 449, do CPP, designadamente os da al. e), do nº 1, para que se autorize a revisão.

O recurso de revisão, tal como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal de 14/05/2008, (processo 08P1417, disponível em

www.dgsi.pt

.) “constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal.” E “assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigências da justiça. Trata-se de um recurso extraordinário, de um “remédio” a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa própria paz jurídica ficaria posta em causa - cf. Ac. deste Supremo Tribunal de 04-07-2007, Proc. n.º 2264/07 - 3.a.”

O recurso de revisão representa a procura do adequado equilíbrio entre aqueles dois valores - estabilidade da decisão derivada do caso julgado e as exigências de justiça - e, por isso, é apenas admissível em casos muito específicos, os previstos no art. 449º, do CPP.

6- O recorrente invoca como fundamento da revisão o previsto na al. e), do nº 1, do referido art. 449º, do CPP, ou seja, que se descobriu que «serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos nºs 1 a 3, do artigo 126º».

No entanto, as «provas proibidas» que refere são boletins de registo criminal que fazem parte do certificado de registo criminal do arguido junto aos autos, relativos a condenações do arguido anteriores aos factos que são objecto deste processo e que terão sido ponderados em sede de decisão relativa à determinação da pena. E são proibidas essas provas, no entender do recorrente, porque o registo dessas condenações devia já ter sido cancelado e eliminado.

Esta alegação não pode proceder ainda que analisada de diferentes perspectivas.

Desde logo e tal como o Tribunal de 1ª instância demonstra na informação que prestou nos autos, à data da condenação não estavam ainda reunidas as condições para o cancelamento de tais registos.

Mas, mesmo que assim não fosse, não estaríamos perante a valoração de provas proibidas, na dimensão prevista no art. 126, do CPP.

Com efeito, tais provas não se enquadram na previsão daquela norma, como facilmente se conclui pela simples leitura do texto legal.

Acresce que nem todas as provas nulas, ou afectadas por qualquer vício, são proibidas e sujeitas ao regime de proibição estabelecido naquela norma [

[1]

] e o fundamento de revisão previsto na al. e), do nº 1, do art. 449, do CPP remete expressamente para o art. 126.

Como se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 13-09-2018 [

[2]

], “I-Para haver revisão de sentença com fundamento na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP é necessário que se descubra que serviram de fundamento à condenação meios de prova proibida nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art. 126.º. Só estas provas proibidas que hajam servido de suporte à condenação possibilitam a revisão, ou seja, «provas obtidas por métodos violentos ou insidiosos, com ofensa à integridade física ou moral das pessoas nomeadamente de interrogatório ou inquirição»”.

7- Mas como se refere na informação prestada pelo Tribunal de 1ª instância, o aqui recorrente interpôs recurso da sentença condenatória para o Tribunal da Relação ..….., no qual impugnou a decisão sobre a matéria de facto, mas também a relativa à determinação da pena, recurso que não obteve provimento, mantendo aquele Tribunal a decisão condenatória.

Daqui ressalta mais um obstáculo à pretensão de revisão da sentença pretendida pelo recorrente.

A al. e), do nº 1, do art. 449º, do CPP utiliza a expressão «Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas ...». A literalidade da norma aponta para uma descoberta, e de uma realidade que embora existente era desconhecida, ou seja, para a novidade do conhecimento da utilização dessas provas.

Ora, como se referiu, essas provas constavam dos autos à data da condenação, foram expressamente referidas e ponderadas quer pelo Tribunal da 1ª instância quer pelo Tribunal da Relação e também o arguido as conhecia, pelo que não são novas, não se descobriram...

Como se consignou no acórdão deste Supremo Tribunal de 18/11/2020 [

[3]

] e constitui jurisprudência consolidada, “a pretensão de um pedido de revisão de uma decisão judicial firme com fundamento nas alíneas d) e e) do nº 1 d artigo 449º do Código de Processo Penal exige uma alegação apósita de conhecimento posterior à decisão condenatória das provas e/ou meios de prova com que o peticionante intenta quebrar a firmeza imposta pelo trânsito em julgado da decisão revidenda; (b) a falta de alegação desse anteposto factual-material importa a impossibilidade de o tribunal de recurso tomar conhecimento de um dos pressupostos processuais-materiais de que depende a formulação de um juízo de dúvida acerca da totalidade de elementos probatórios de que o recorrente tinha conhecimento no momento em que a decisão foi proferida e, concomitantemente, se no momento já tinha podido usar desses meios de defesa e, por descaso ou qualquer outra razão, os não apresentou;” (c) a impossibilidade de o tribunal de revisão poder adquirir a segurança de que o pretendente à alteração do julgado não tinha conhecimento das provas ou meios de prova com que agora pretende desquiciar o julgado, induz a convicção de que a totalidade das provas e meios de prova apresentados em julgamento eram os precípuos e disponíveis para a assumpção da decisão (condenatória) firmada; (d) a omissão da observância desse pressuposto induz a negação do recurso”.

Em sentido idêntico, o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 3/12/2014 [

[4]

], em que se diz:

“Com referência à alínea e) do artº 449º do CPP, refere Maia Gonçalves, Código Penal Português anotado e comentado, 17a edição, 2009, p 1062: “Trata-se aqui, manifestamente, de provas que não tinham sido apreciadas no julgamento, coerentemente com o que se dispõe na al. d) e como resulta também da locução se descobrirem, no início desta alínea.”

Do mesmo modo no acórdão de 04-07-2018 [

[5]

], em que se sumariou:

I - A al. e) do nº 1 do art. 449º do CPP foi aditada pela Lei nº 48/2007, de 29-8.

Permite ela a revisão da sentença quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas, tal como vêm definidas nos nºs 1 a 3 do art. 126º do CPP, ou seja, as provas obtidas mediante tortura, coação ou ofensa à integridade física ou moral das pessoas e ainda as obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, sem o consentimento do respetivo titular.

II - …

III - A lei não exige uma decisão anterior sobre a invalidade das provas (ao contrário do que acontece com a falsidade das provas, fundamento da al. a) do nº 1 do mesmo art. 449º), servindo, pois, o próprio recurso de revisão como meio e lugar de averiguação e comprovação do caráter proibido das provas. Necessário é que a descoberta da invalidade seja posterior ao trânsito da decisão condenatória. Parece ser esta a única interpretação possível da expressão “se descobrir”, paralela aliás à da al. d), que significa a emergência de um facto novo, desconhecido até ao termo da discussão da causa, e por isso insuscetível de ter sido invocado pelo interessado em sede de recurso ordinário. Nessa hipótese, o recurso extraordinário de revisão apresenta-se como o único meio de defesa do condenado, um meio que não pode considerar-se excessivamente penalizador do caso julgado, dado o especial desvalor das provas proibidas.”

8- Assim, no caso ora em apreço, para além de as provas invocadas pelo recorrente não se integrarem no conceito de «provas proibidas» do art. 126, do CPP, tais provas constavam já do processo à data da audiência de julgamento e foram ponderadas e valoradas quer na decisão da 1ª instância quer na decisão do Tribunal da Relação ..….. que a confirmou.

O arguido e ora recorrente tinha conhecimento das mesmas e não invocou a sua invalidade no recurso ordinário que interpôs e não pode agora requerer a revisão da decisão com tal fundamento, porque não foram agora «descobertas».

Como atrás referimos, o recurso de revisão é um recurso “extraordinário” que só é admissível nos casos específicos previstos na lei, de outro modo tornar-se-ia num expediente fácil e frequente, pondo em causa a estabilidade do caso julgado e subvertendo a sua própria razão de ser.

“I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no art. 29.º, n.º 6, da CRP, constitui o meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante inju