Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. – Na 1ª instância, Comarca da ..., o arguido AA foi julgado e condenado nos termos seguintes:

- por um crime de homicídio qualificado dos artigos 131° e 132°, nºs 1 e 2, alínea j) do Código Penal, agravado pelo disposto no artigo 86°, n° 3, do Regime Jurídico das Armas e Munições da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 19 anos de prisão.

- por um crime de detenção ilegal de arma, do artigo 86°, n° 1, als. c) e d) do dito Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 20 anos de prisão.

Interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que lhe negou provimento.

Interpõe novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça formulando na motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

A) Mal andou o Tribunal a quo ao ter condenado o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, sendo que antes deveria ter sido condenado pela prática de um crime de homicídio simples.

B) Mal andou o Tribunal a quo ao não considerar o arrependimento, a colaboração para a descoberta da verdade material, a provocação injusta/ofensa imerecida ocorrida dia 11 de Janeiro de 2017 e aos factos que mitigam a culpa do arguido trazidos a julgamento pelas testemunhas da defesa.

C) Não deveriam ter sido dados como provados os factos constantes dos pontos 2 e 14 dos factos provados; dos pontos 34 a 36; e 77 uma vez que deveriam ter sido julgados não provados.

D) Deveriam ter sido dados como provados os factos constantes nos pontos de O) a W) e de CC) a FF) e HH) em vez de não provados.

E) Ponderados todos estes factores, pugnamos pela aplicação ao arguido de uma pena nunca superior a 11 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio simples; uma pena nunca superior a 1 ano de prisão pela prática de um crime de detenção ilegal de arma e, em cúmulo jurídico, uma pena única nunca superior a 12 anos de prisão pela prática destes dois crimes.

A magistrada do ministério Público respondeu ao recurso defendendo que:

- Deve ser rejeitado pois a motivação apresentada é somente uma repetição daquela que esteve na origem do recurso interposto para a Relação acrescendo que nem sequer foram indicadas as normas jurídicas violadas;

- Nada há a censurar na escolha e medida da pena.

Neste Supremo tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto no seu parecer expressou-se também no sentido de o recurso ser rejeitado por manifesta improcedência por se pretender trazer a discussão a matéria de facto já definida e por nem sequer poder ser questionada a pena parcelar correspondente ao crime de detenção ilegal de arma perante a circunstância de, nessa parte não ser admissível recurso, de acordo com o art. 400º, nº 1, al. d) CPP (diploma a que pertencem as normas adiante referidas sem menção de origem).

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 sem que houvesse resposta.

*

2. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados foi o seguinte (

transcrição

):

1. No dia 11 de Janeiro de 2017, o arguido, AA, dirigiu-se ao ..., freguesia do ..., concelho do Funchal, munido de ama arma de fogo FN Browning, nº ..., carregada com munições de calibre 6,35mm, com intenção previamente reflectida de matar BB com recurso a arma de fogo.

2. Do antecedente já tinham ocorrido conflitos laborais entre o arguido e a vítima, que era o Presidente da Associação de ..., pois há cerca de cinco anos tivera AA um acidente que considerava ser em serviço, facto que BB não aceitava.

3. Ao chegar ao ..., pelas 17h38, em frente ao número de polícia 184, junto à Associação de ..., o arguido abordou BB e, a cerca de três ou quatro metros de distância, disparou na sua direcção.

4. Fê-lo sem que nada o fizesse prever.

5. Disparou três tiros sobre o BB, com intenção de o matar.

6. Não obstante a gravidade dos ferimentos, a verdade é que, na ocasião, o BB, caído no chão e apoiado pelos colegas de trabalho, também ..., ..., ... e CC, ainda respirava, com dificuldade e conseguia falar.

7. No local, um ou mais colegas de trabalho gritaram por auxílio e para que alguém chamasse a ambulância, pois o BB ainda estava vivo e a falar.

8. Alguns minutos volvidos sobre os primeiros disparos, o arguido, após entrar e sair do bar “...”, apercebeu-se de que o BB ainda estava vivo e aproximou-se dele com a firme intenção de acabar o que tinha iniciado – “atirar para o matar”.

9. O BB, prostrado no chão e a esvair-se em sangue ainda disse ao arguido, vendo-o aproximar-se: “AA, havia necessidade disto?”, ao que este ripostou: “Ainda estás vivo?”, tendo, acto contínuo, disparado outros três tiros, contra os seus rosto e maxilar.

10. Ainda antes de o BB se dirigir ao arguido, também o colega de trabalho CC lhe disse: “AA, é preciso fazer isto?”, tendo ouvido como resposta: “Vê se estás para aí calado que também há para ti”, enquanto lhe apontava a arma de fogo supra mencionada.

11. É quando é atingido por um dos três novos tiros que BB começa a jorrar muito sangue e que a prótese que possuía na boca, se quebra, consequência desses três últimos disparos.

12. O arguido disparou os últimos três tiros à queima-roupa na cara do visado, que já se encontrava prostrado no chão, a esvair-se em sangue, indefeso e com a percepção de que ia morrer.

13. Veio, assim, a atingi-lo com 6 (seis) projécteis disparados em direcção à sua cabeça e ao seu corpo, de calibre 6,35mm, igual ao das munições admitidas pela arma supra identificada e que lhe foi apreendida.

14. Após, o arguido saiu do local do crime tendo levado consigo aquela arma mas, logo em seguida, foi interceptado e detido pela PSP, no ..., no cruzamento da ... com o Caminho de Ferro do ...

15. Ao ver os Agentes da PSP, o arguido levantou os braços no ar e disse: “Já fiz o que tinha a fazer. Tenho a arma no bolso”.

16. O arguido foi encontrado no referido local, na posse da arma de fogo que lhe foi apreendida, melhor identificada a fls. 7 a 9, e que usara contra a pessoa de BB tendo-a disparado, momentos antes, nas circunstâncias acima descritas.

17. Foi solicitada a presença dos Bombeiros Voluntários ... que fizeram deslocar uma ambulância ao local, tendo a vítima de imediato sido transportada para o seu interior e aí sido assistida por uma equipa da EMIR e onde acabou por falecer.

18. O corpo da vítima, ainda no local, dentro da ambulância dos Bombeiros Voluntários da ..., apresentava as seguintes lesões visíveis: na região da face da vítima na região mentoniana foram detectados três orifícios de entrada de projécteis de pequeno calibre, nos vestígios hemáticos no local foram encontrados pedaços da calote craniana e também parte da prótese dentária da vítima, lesões que lhe determinaram a morte ainda no local dos factos, que foi confirmada as 18h03m pela Autoridade de Saúde que aí se deslocou.

19. De acordo com o Relatório de Autópsia, o quadro lesional sugere que os trajectos dos projécteis foram os seguintes, mas não necessariamente produzidos por esta ordem:

· Trajecto 1: orifício de entrada na região submentoniana, ligeiramente à direita da linha média; trajecto ascendente e ligeiramente para a esquerda; orifício de saída na linha média da face mucosa do lábio inferior, com fractura da prótese dentária;

· Trajecto 2: orifício de entrada na linha média da região submentoniana; após imediata colisão com a mandíbula, projéctil desviou-se para a esquerda, vindo a ser encontrado no tecido celular subcutâneo da região submandibular;

· Trajecto 3: orifício de entrada na região submandibular esquerda; trajecto para trás e para a direita praticamente horizontal; projéctil encontrado junto ao processo espinhoso de C4;

· Trajecto 4: orifício de entrada na linha média da face anterior do pescoço, na transição para a região submentoniana; trajecto da direita para a esquerda, ligeiramente ascendente e para trás; orifício de saída na região occipital, à esquerda da linha média;

· Trajecto 5: orifício de entrada na face lateral direita do pescoço; trajecto da direita para a esquerda, ligeiramente ascendente e para trás; projéctil encontrado na linha média da face posterior do pescoço;

· Trajecto 6: orifício de entrada na região frontal, à direita da linha média; projéctil encontrado junto à abóbada craniana, à superfície do lobo frontal.

20. Assim, em consequência da conduta do arguido, o ofendido, BB, sofreu lesões, localizadas predominantemente na cabeça e pescoço, nomeadamente:

· «Ossos da Cabeça – Abóbada: Orifício ovalado na escama do frontal, à direita da linha média e em relação com o orifício de entrada descrito no Hábito Externo, com infiltração sanguínea dos bordos, medindo 0,6cm de eixo antero-posterior por 1,5cm de eixo transversal a nível da tábua externa, donde se destacava esquírola óssea, e 1,8cm de eixo antero-posterior por 2,0cm de eixo transversal a nível da tábua interna – orifício de entrada de projéctil;

· Meninges: Laceração da dura mater e aracnóide na zona correspondente ao orifício descrito na abóbada, com discreta hemorragia subaracnoideia, a qual estava também presente a nível da base do lobo frontal direito.

· Encéfalo: Presença de projéctil à superfície da extremidade anterior do gyrus frontal inferior direito, com pequena laceração do parênquima circundante e focos de contusão corticais; hemisférios cerebrais com ausência de apagamento dos sulcos e achatamento das circunvoluções cerebrais; tronco cerebral e cerebelo sem alterações macroscópicas evidentes; círculo arterial de configuração normal; ausência de sinais de aterosclerose. Ao corte, sistema ventricular sem alterações macroscópicas; córtex de espessura regular e uniforme, com alguns focos de contusão corticais a nível da base do lobo frontal direito; substância branca sem áreas quísticas, de amolecimento ou hemorragia; substância cinzenta profunda (núcleos da base) de morfologia, consistência e coloração habituais; sem hipocampus, sem alterações macroscópicas; tronco cerebral e cerebelo sem alterações macroscópicas evidentes.

· Partes moles da Face: Trajecto em túnel em correspondência com o orifício n°1, ligeiramente ascendente da direita para a esquerda e anterior ao corpo da mandíbula, rodeado de infiltração sanguínea, terminando na laceração descrita a nível da face mucosa do lábio interior, solução de continuidade orificial em correspondência com o orifício n° 2, na inserção dos dois músculos platisma na protuberância mentoniana, rodeada de infiltração sanguínea.

· Ossos da Face: Esquírola óssea destacando-se da protuberância mentoniana, em relação com o orifício n°2, e rodeada de infiltração sanguínea; presença de dois vestígios de revestimento de projéctil a este nível.

· Pescoço: Tecido celular subcutâneo: Presença de projéctil deformado no tecido celular subcutâneo da zona correspondente à região submandibular esquerda, distando 4,5cm da linha média, rodeado de infiltração sanguínea; trajecto em túnel em correspondência com o orifício n°5, ligeiramente ascendente da direita para a esquerda e para trás, intramuscular, e rodeado de infiltração sanguínea, terminando na linha média da face posterior pescoço, onde se encontrava alojado um projéctil.

· Vasos e nervos: Laceração completa da artéria carótida interna e parcial da artéria carótida externa à esquerda, junto à bifurcação da artéria carótida comum, com intensa infiltração sanguínea dos musculosos circundantes.

· Osso Hióide: Fractura esquirolosa do grande corno esquerdo do osso hióide, rodeada de infiltração sanguínea.

· Estruturas Cartilagíneas: Laceração da membrana tirohioideia esquerda, com infiltração sanguínea dos bordos.

· Laringe e Traqueia: Vestígios de sangue à superfície das mucosas.

· Coluna Vertebral e Medula: Orifício no corpo vertebral de C4, ligeiramente à direita da linha média, com infiltração sanguínea dos bordos; laceração da dura mater e subaracnoide com secção completa da medula espinhal a este nível, e focos de contusão medulares; orifício na face posterior do canal vertebral, com infiltração sanguínea dos bordos; presença de projéctil nos músculos para-vertebrais a nível do processo espinhoso de C4».

21. A morte de BB foi devida às lesões traumáticas cervicais descritas (laceração das artérias carótidas interna e externa esquerdas) que, do ponto de vista médico-legal, reflectem uma etiologia homicida, conforme refere o Relatório de Autópsia.

22. No acto da detenção foi apreendida ao arguido, que voluntariamente a entregou, a arma de fogo apreendida e examinada nos autos, arma de calibre 6,35mm, marca FN Browning, calibre 6,35 mm, de origem belga, identificada como arma da classe B1 enquadrada na al. a), do n.º 4 do art.º 3.º do RJAM, com o respectivo carregador introduzido e sem munições, tendo sido também por ele entregues e aprendidas 20 munições, de calibre 6,35 Browning, que possuía em casa, conforme auto de apreensão de fls. 9 a 10.

23. No local do crime foram recolhidos 4 invólucros percutidos e um projéctil recuperado de calibre iguais ao calibre da arma apreendida ao arguido.

24. Foi ainda recolhido um invólucro percutido, junto ao Restaurante «...», no Caminho ..., também do calibre supra mencionado.

25. Cerca de cinco dias depois, veio a ser encontrado um sexto invólucro, conforme relatório de recolha de fls. 266 a 268, que foi enviado ao LPC e se verificou ter sido disparado da mesma arma, conforme relatório de balística de fls. 411 a 416, por comparação com os cinco invólucros e o projéctil recolhidos no local e enviados anteriormente e cujo relatório de balística consta de fls. 386 a 394.

26. O arguido não é titular de licença de porte e uso da arma em causa nos autos.

27. Ao agir da forma descrita, bem sabia o arguido que os seis disparos que intencionalmente desferiu a BB, a curta distância, que o atingiram em zonas vitais da cabeça, pescoço e coluna vertebral eram adequados a causar, como causaram, lesões traumáticas que determinaram a sua morte, resultado que pretendia e conseguiu e que representou como consequência necessária das agressões que lhe infligiu.

28. Agiu o arguido ciente de que, ao usar uma arma de fogo, cujas características letais bem conhecia, disparando-a em direcção à cabeça, pescoço e coluna vertebral de BB, lhe infligia lesões susceptíveis de lhe tirar a vida, assim conseguindo alcançar o resultado que almejava, isto é, a sua morte.

29. O arguido sabia que a detenção de armas de fogo da classe B1, bem como das munições, nas circunstâncias supra descritas, apenas é permitida a titulares das licenças para uso e porte de arma das classes B, B1, licença de detenção no domicílio, licença especial ou a quem nos termos da respectiva Lei Orgânica ou Estatuto Profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença para uso e porte de arma, e que o não cumprimento destes requisitos o fazia incorrer em responsabilidade criminal.

30. Agiu sempre o arguido determinado por vontade livre e consciente, bem sabendo que toda a sua descrita conduta era proibida e punida por lei.

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31. O falecido BB era casado com a assistente e teve com ela duas filhas.

32. BB tinha 54 anos de idade e trabalhava como ... desde os seus 14 anos.

33. À data da morte e desde o ano de 2009, BB exercia funções de Presidente da Associação de ... tendo sido, nos vinte anos anteriores, Chefe dos ....

34. BB era uma pessoa respeitada na freguesia do ... e na Ilha da ..., tendo a seu cargo a chefia de cerca de 150 homens.

35. BB, enquanto chefe dos ...s, ajudou a criar uma melhor imagem, de maior seriedade e profissionalismo à profissão de ....

36. Era tido como uma pessoa válida, trabalhadora e com autoridade.

37. Depois da sua morte, foi homenageado por duas vezes.

38. BB era o sustento da sua família, auferindo, mensalmente, entre os € 800,00 a € 1.000,00.

39. A assistente, DD, encontra-se desempregada há alguns anos, estando neste momento a realizar um programa ocupacional para desempregados, em que aufere, a título de compensação, a quantia de € 370.00 mensais.

40. A demandante EE é menor de idade e estuda no 9.º ano da escola ..., sendo que, à data dos factos, era aluna da Escola da ....

41. A demandante GG, de 25 anos de idade, é técnica de Para-Farmácia, auferindo, mensalmente, o salário mínimo nacional, adaptado à região, e, à data dos factos, preparava-se para iniciar uma vida a dois com o namorado.

42. Os rendimentos do falecido BB revertiam a favor das necessidades do seu agregado familiar, sendo ele quem pagava as despesas médicas, medicamentosas e escolares da EE e quem pagava as contas correntes como água, luz, telefone, combustível e alimentação.

43. Do projecto de vida do falecido com DD fez parte mudarem a sua residência para o concelho de ... o que, neste momento, implica uma capacidade económica que as demandantes não possuem, nomeadamente, quantos aos custos com combustível, já que era aquele quem, todos os dias, trazia e levava a EE para as aulas, aproveitando a viagem que já fazia de e para o trabalho.

44. BB apercebeu-se de que ia perder a vida e sentiu dores físicas, acompanhadas da aflição de se engasgar com o próprio sangue.

45. À data dos factos, era uma pessoa bem constituída, saudável, dinâmica, com gosto de viver, adorava as filhas e tinha com elas uma óptima relação, de companheirismo e amizade.

46. Era um bom pai e companheiro, pugnando sempre para que fossem bem sucedidas, escolar e profissionalmente.

47. O BB tinha um óptimo relacionamento conjugal, tendo sempre tratado bem a assistente, FF, com quem formava um casal exemplar e equilibrado, em que ambos dedicavam um ao outro muito afecto, amor, carinho e paixão.

48. O falecido BB e as demandantes constituíam uma família feliz, que passeava junta, ia a convívios e convidava amigos para a sua casa, passando férias juntos.

49. Até à sua morte, foi um marido e um pai presente.

50. A morte de BB provocou uma onda de enorme consternação na comunidade em que se mostrava inserido e provocou e vai continuar a provocar por toda a vida das demandantes, uma tristeza inultrapassável, consternação, pesar, ódio, raiva, insegurança, medo, e vazio.

51. A demandante EE teve que mudar de escola pouco tempo após o sucedido pois, com apenas 14 anos, tornou-se uma “atracção na escola”, quer para crianças, quer para graúdos que vinham ver a filha do chefe dos ...s.

52. Passou a ter acompanhamento psicológico para tentar atenuar e controlar a raiva e tristeza que sentia e ainda sente.

53. As demandantes têm dificuldades em dormir, choram com frequência, têm oscilações emocionais difíceis de ultrapassar.

54. A demandante FF, que era uma pessoa sociável e feliz, alegre e tornou-se uma sombra dessa mulher.

55. A demandante GG foi alvo de atenções na farmácia onde trabalhava de pessoas que iam lá ver “a filha do que morreu”.

56. A morte de BB foi noticiada por todos os meios de comunicação social e comentada nas redes sociais, com conjecturas sobre os motivos que poderiam estar na sua base, o que tornou mais difícil o processo de luto.

57. As demandantes tiveram que ler e ouvir “teorias sobre os motivos do arguido para matar BB”, inclusive a teoria de que recusara considerar como acidente de trabalho uma lesão do arguido, quando, na realidade, este viu o seguro ser accionado, foi operado, recebeu tratamento e foi-lhe atribuída uma incapacidade e respectiva pensão (de acordo com a incapacidade e com os descontos efectuados), num acidente ocorrido por volta de Janeiro de 2008.

58. Em virtude dos factos praticados pelo arguido, as demandantes estão privadas de um meio fundamental de que dispunham para a sua subsistência, não dispondo de capacidade financeira suficiente para as suas despesas ordinárias.

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59. O arguido trabalhou toda a vida com vista à sua estabilidade financeira e à auto-suficiência familiar.

60. O arguido não é tido como uma pessoa conflituosa ou ameaçadora pela vizinhança.

61. Desde tenra idade, o arguido sempre desenvolveu uma actividade profissional, primeiro na qualidade de emigrante no ... como agricultor (com dezoito anos) e, logo que regressou à RAM, como ... na atracção turística dos carrinhos de cesto do ....

62. Desempenhou essa actividade por 27 anos, até que uma hérnia na coluna, há cerca de oito anos atrás, o impediu, por impossibilidade física, de continuar a exercer aquela profissão.

63. O arguido sempre foi reputado como uma pessoa honesta e trabalhadora, socialmente integrada na comunidade e familiarmente estável, sendo respeitado por aqueles que com ele privam.

64. A mulher e a filha do arguido são o seu grande suporte emocional.

65. O agregado familiar do arguido consiste na sua própria pessoa e na da sua mulher, que se encontra desempregada há vários anos sem usufruir qualquer remuneração ou subsídio de desemprego.

66. O arguido desde 2011 até 2015 auferiu, a título de rendimentos, apenas de uma pensão anual de 4.717,02€ (quatro mil setecentos e dezassete euros e dois cêntimos), paga pela seguradora ... por conta de uma indemnização vitalícia obtida no âmbito de um processo emergente de acidente de trabalho, resultante da multiplicação por 14 da pensão mensal de 336,93€.

67. Em 2016 atento o deferimento de uma pensão de invalidez ao arguido, que é liquidada mensalmente pelo Instituto de Segurança Social da ..., IP-RAM no valor de 205,71€, o rendimento anual do seu agregado familiar passou a ser 7.597,14€, que são o resultado do somatório dos sobreditos 4.717,02 com a multiplicação por 14 meses da pensão de invalidez de 205,71€.

68. Apesar de viver com restrições do ponto de vista económico, o arguido encontra-se socialmente integrado.

69. O arguido sofre de depressão, clinicamente diagnosticada há vários anos, doença que o tem levado a ser acompanhado no Centro de Saúde da área da sua residência – o Centro de Saúde do ..., e que o levou, em Setembro de 2016, a procurar ajuda especializada junto do médico psiquiatra II.

70. À data dessa consulta, o médico observou no paciente os seguintes sintomas: tristeza, insónia, desmotivação e abuso de álcool.

71. A maioria dos anos em que exerceu a profissão de ..., fê-lo sob as ordens e direcção de BB que, como já se referiu, primeiramente, ocupava a posição de chefe dos ...s e, depois, a função de Presidente da Associação de ..., cargos que exerceu desde, sensivelmente, 1990 e 2009, respectivamente.

72. O arguido, enquanto desempenhava a profissão de ..., passou a suspeitar que BB “roubava a associação turística” e a desconfiar que manipulava a contagem das viagens feitas por todos os ..., de modo a poder desviar dinheiro em proveito próprio, o que o levou a alertar, por diversas vezes, os seus colegas contra BB em sede de reuniões com todos eles.

73. Ainda quando ..., o arguido participou de um castigo (suspensão) que lhe havia sido aplicado por BB à Inspecção Regional do Trabalho e, após a intervenção desse Organismo, retomou as suas funções.

74. Apesar de já não ser ..., o arguido manteve uma relação de amizade com vários colegas que ainda exerciam a profissão o que o motivava a ir, por diversas vezes, junto do posto dos ... tomar café com eles.

75. O arguido, já depois de deixar de exercer a profissão de ... do Monte, foi aumentando dentro de si uma grande sensação de injustiça na medida em que, tendo trabalhado toda a vida via-se, então, sem poder trabalhar e sustentar-se condignamente ao passo que BB, acreditava ele, continuava a roubar, crença que continuava a transmitir aos seus ex-colegas e amigos.

76. No dia 11 de Janeiro de 2017, o arguido foi até ao centro da freguesia do ... e aí tomou café com o seu amigo HH, ... de profissão.

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77. O arguido não se revelou arrependido dos seus actos.

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78. De acordo com a perícia psiquiátrica médico-legal a que foi submetido, o arguido além de manifestar ansiedade e depressão, revela um fundo de personalidade que revela imaturidade, egocentrismo, inversão e desconfiança, mas não padece de doença mental.

79. Do ponto de vista psiquiátrico-forense e para os factos que cometeu não se detectaram razões de natureza psiquiátrica que permitissem excluir ou diminuir a sua imputabilidade.

80. De acordo com a avaliação psicológica a que foi submetido em ordem a complementar aquela perícia:

- No que toca a dimensões sintomáticas verificou-se no arguido a elevação significativa das escalas ideação paranóide, depressão, obsessão-Compulsão, somatização e agressividade. Esse perfil psicossomático remete para a existência de desconfiança, afecto desadequado, hipersensibilidade às exigências e críticas, ruminação de pensamento, inferioridade e desadequação pessoal, que estão associados à inibição e isolamento nas relações interpessoais;

- Na avaliação do seu funcionamento emocional, destacam-se sentimentos negativos em relação a si mesmo, acentuada perturbação emocional e superdramatização e/ou reacção aguda a crise emocional;

- Ao nível do perfil clínico, destaca-se a elevação nas escalas Esquizofrenia, Depressão, Desvio Psicótico, Psicastenia e Paranóia, o que indica estarmos perante um indivíduo frio, distante, reservado, imprevisível, imaturo, egocêntrico, retraído e tímido. Pode ser descrito como alienado, tenso, irritável, pouco sociável e suspeitoso, apresentando dificuldade ao nível do controlo dos impulsos. Este perfil é aina compatível com um sujeito com pouco envolvimento social e emocionalmente alienado, com desconfiança face aos outros e com medo de implicação social e insegurança e desconforto nas relações e situações sociais.

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81. O arguido, AA cresceu num meio sociofamiliar humilde, caracterizado pelo alcoolismo do pai, o analfabetismo dos progenitores e por um agregado numeroso cuja subsistência dependia, exclusivamente, da actividade agrícola. Sem grande estimulação educativa, a sua socialização foi muito marcada por valores como o trabalho precoce e o apoio à economia familiar, auxiliando nas tarefas agrícolas em detrimento dos estudos. Nestas circunstâncias, consolidou muito poucas competências escolares, apresentando um percurso marcado pelo subaproveitamento, com o abandono do sistema de ensino após conclusão do 3º ano de escolaridade.

82. Sem qualificações académicas, o arguido trabalhou na agricultura, no sector da restauração e esteve emigrado poucos anos no ..., mas a sua carreira profissional foi marcada, sobretudo, pelo exercício da actividade de ... do .... Manteve-se ligado a esta actividade laboral até 2010, passando, posteriormente, a uma situação de invalidez, por problemas na coluna.

83. O arguido manteve algumas fases de consumo abusivo e nocivo de bebidas alcoólicas, que lhe provocavam um efeito de desinibição e de activação emocional em cenários de conflito.

84. No período anterior à sua prisão, AA residia com a esposa, com quem casou há 31 anos, na parte superior da casa da sogra. Apesar de alguns factores de tensão do relacionamento conjugal, concretamente, os consumos nocivos de bebidas alcoólicas que eram desaprovados e criticados por aquela, o casal mantinha-se unido e apoiava-se mutuamente. Este registo tem-se estendido à fase de reclusão, mantendo-se uma dinâmica de proximidade e de apoio entre o casal. Dessa união nasceu uma filha, que se encontra emigrada no ....

85. Anteriormente à situação de reclusão, o arguido não desenvolvia actividade laboral, uma vez que se enc