Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso Penal

Processo N.º 442/19.8JELSB.L1.S1

5ª Secção Criminal

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – RELATÓRIO

1.	AA interpôs o presente recurso penal do acórdão de 12/05/2022, do Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., doravante Tribunal de 1ª Instância, que o julgou, em tribunal colectivo, decidindo:

“Condena-se o arguido AA, pela prática, em autoria material, na forma consumada, do crime de Tráfico de Estupefacientes Agravado, p. e p. pelo disposto nos artºs.21º., nº.1 e 24º., al.h), ambos do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C anexa ao mesmo diploma, na pena de sete anos de prisão, efectiva.;”.

2.	O Recorrente definiu nas conclusões das suas alegações o objecto do presente recurso, nos termos seguintes:

“1. O Arguido, ora Recorrente, tendo sido condenado por Douto Acórdão na pena de sete (7) anos de prisão efectiva, pela prática, em autoria material, na forma consumada do crime de Tráfico de Estupefacientes agravado, p. e p. pelo disposto nos arts.º 21º n.º 1 e 24º, al. h), ambos do DL 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C anexa ao diploma e não se conformando com o mesmo, vem expor a V.Exas. as suas razões de discordância.

2. Não vem, contudo, pôr em causa a factualidade que lhe é imputada, até porque o mesmo assumiu e confessou integralmente e sem reservas, porém, não pode concordar por razões de justeza, com a medida e excessividade da pena que lhe foi aplicada.

3. Desde logo, por entender o recorrente, que na escolha da medida da pena não foram considerados e sopesados devidamente todas as circunstâncias dadas como provadas em sede de audiência de discussão e julgamento, as quais constituindo atenuantes, forçariam sempre a que a condenação fosse em medida mais baixa.

4. E do mesmo modo, o Tribunal a quo não ponderou correctamente os Princípios consagrados na Lei Penal, princípios esses que regem as finalidades subjacentes à aplicação e condenação numa pena.

5. Porquanto, as finalidades das penas, visam não só a protecção de bens jurídicos, mas acima de tudo, a reintegração do agente na sociedade, sendo que em caso algum, a pena deve ultrapassar a medida da culpa - art. 40º do Código Penal.

6. E nessa senda, se for aplicável ao crime em causa em alternativa, uma pena privativa ou uma pena não privativa da liberdade, o Tribunal deverá dar sempre preferência à segunda, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição - art. 70º do Código Penal.

7. Sendo que, na determinação da medida da pena, esta deverá ser realizada dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa e das exigências de prevenção, atendendo-se a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do crime, depõem a seu favor ou contra o agente, conforme dispõe o art. 71º do Código Penal:

8. Pelo que, o Douto Acórdão errou ao não ponderar correctamente os princípios subjacentes à escolha e determinação das penas aplicadas - consagrados no Código Penal nos seus artigos 40º, 70º e 71º - uma vez que as circunstâncias atinentes, diminuem significativamente o grau de culpabilidade do arguido.

9. Uma vez que, tendo por base a matéria dada como provada no Douto acórdão, bem como no seu relatório social, não se pode afastar de todo, a realização de um juízo de prognose social favorável - perfeitamente aceitável e justificado - no que respeita ao seu futuro.

10.Sobretudo, face à postura e conduta que o recorrente teve em audiência de julgamento, assumindo a gravidade dos seus actos e a sua responsabilidade; e confessado integralmente e sem reservas, demonstrando arrependimento sincero.

11.Bem como, a sua conduta desde que se encontra em liberdade condicional, nomeadamente desde 23-04-2021, a qual se pode considerar como exemplar, nada tendo a ver com o seu passado.

12.De facto, encontra-se plenamente inserido socialmente, familiarmente e profissionalmente, o que não pode deixar de revelar um traço positivo da sua personalidade e uma mudança no rumo da sua vida.

13.Sendo que as duas condenações que tem por ilícitos de idêntica natureza, respeitam a factos praticados em 2010 e 2013 e ambas por tráfico de menor gravidade.

14.Pelo que, face a todo este circunstancialismo, o arguido, ora recorrente, considera que o Tribunal a quo errou, ao não ponderar correctamente os Princípios contidos nos artigos 40º n.º 1, 70º e 71º, todos do Código Penal.

15.Uma vez que, a medida da pena que lhe foi aplicada - na senda dos Princípios da Proporcionalidade e da Adequação - deveria ter sido reduzida em conformidade, para uma pena nunca superior a cinco (5) anos de prisão.

16.Tendo em consideração, que as necessidades de prevenção geral, bem como as de prevenção especial, deverão ser consideradas substancialmente mais diminutas, porquanto já não existe de todo, o perigo para a sociedade de o arguido voltar a realizar o mesmo tipo de ilícito ou qualquer outra prática desviante.

17.Devendo essa pena de prisão de cinco (5) anos, ser suspensa por igual período na sua execução, promovendo-se desse modo a ressocialização do agente e a sua plena reintegração na sociedade - princípio norteador do sistema penal português.

18.Porquanto e conforme o estipulado no art. 50º n.º 1 do Código Penal, torna-se por demais evidente que atendendo à personalidade do arguido, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e principalmente conduta posterior ao crime, bem como todas as outras circunstâncias explanadas no presente recurso, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarão ainda de forma adequada e necessária as finalidades da punição.

19.Crendo-se assim, por todo o exposto, que existe uma forte e séria expectativa favorável de actuação futura do arguido no sentido de vir a ter a sua vida ordenada e conforme o Direito, o que justifica plenamente a pretendida diminuição da pena que lhe foi aplicada para cinco (5) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, a qual será a reacção penal por excelência ao caso sub judice, satisfazendo desse modo, simultaneamente, as necessidades de reprovação e prevenção do crime.”.

3.	A Exma. Magistrada do MP, junto do Tribunal de 1ª Instância respondeu ao recurso, pugnando por a decisão recorrida dever manter-se, concluindo que:

“1. São as conclusões que delimitam o objeto do recurso, tal como se refere no Acórdão de 92.06.24, D.R.I.S.-A de 92.08.06 ( disponível em

www.dgsi.pt

).

2. A medida da pena é dada pela necessidade de tutela dos bens jurídicos concretos, o limite inferior da medida da pena decorrerá consequentemente de considerações ligadas à prevenção geral, (prevenção geral positiva e de reintegração).

3. A pena deve igualmente neutralizar o efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justiça e de confiança na validade das normas violadas, além de constituir elemento dissuasor.

4. Dentro desta moldura penal “concreta” assim balizada a exata medida da pena há que ser encontrada mediante as considerações ligadas às exigências de prevenção especial, quer na vertente da socialização, se revelar que o agente dela se revela carecido, quer na de suficiente advertência individual.

5. Não é de acolher a posição do arguido/recorrente, já que vem descurando por completo as exigências de prevenção e a culpa do mesmo, que deve ser aferida em função de cada caso em concreto.

6. Consideramos adequada a fixação, de uma pena de prisão como a que foi determinada pelo tribunal “a quo”.”.

4.	Por despacho judicial do Tribunal de 1ª Instância de 27/06/2020, o recurso foi admitido para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por sua vez, por despacho proferido em 10/10/2020, determinou a sua remessa para este Supremo Tribunal, tendo em consideração o disposto no artigo 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, que “(…) a competência para apreciação e julgamento do presente recurso cabe ao Supremo Tribunal de Justiça.”.

5.	O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da procedência parcial do recurso, considerando essencialmente que:

“(…)

- Aquando da escolha da pena concreta a aplicar, o Coletivo de 1ª instância referiu o seguinte:

«Tal confissão, que não foi integral e sem reservas, não valerá como atenuante especial, mas será no entanto ponderada infra dentro da supra mencionada moldura abstracta, bem como o motivo (cedência a terceiros mediante contrapartida monetária) que presidiu à conduta do arguido.»

E fê-lo na sequência de, anteriormente, ter referido o seguinte:

«No caso vertente assume especial importância ter-se apurado não apenas a circunstância objectiva do local dos factos, em EP, mas ainda ter-se provado que tal produto se destinava também a cedência remunerada a terceiros.»

Sucede que esta intenção de venda a terceiros não foi dada como provada.

Tudo no comportamento do arguido, nomeadamente a quantidade por si transportada, aponta no sentido de o estupefaciente ser destinado àquele fim, à venda com intenção lucrativa.

Mas o que ficou dado como provado foi que:

«3. Quando regressou ao Estabelecimento Prisional ... a 9 de outubro de 2019, o arguido detinha, no interior do seu organismo, um grau de 21,6% de pureza, correspondentes a 552 doses diárias individuais.

5. AA conhecia as características da aludida substância, bem sabendo que se tratava de produto estupefaciente.

6. Igualmente sabia que não podia adquirir, transportar, obter e deter o referido produto.» (sublinhados nossos)

Donde que não se possa utilizar, como foi utilizada, a intenção de venda, o intuito lucrativo, como agravante em sede de escolha da pena concreta a aplicar (o que, obviamente, também não significa que se tenha de concluir que o arguido destinaria aquela quantidade de estupefacientes apenas para o seu próprio consumo, pois que isso tão pouco não ficou provado).

E daqui que nos reste matéria para a condenação pela prática do crime, nas vertentes detenção e transporte, mas já não na venda. (E recorde-se que o tipo criminal do artº 21º mais não exige, como a agravante do artº 24º, alínea h) também não exige que o estupefaciente se destine à venda ou à entrega a terceiros, antes que, como ali consta: «A infracção tiver sido cometida em instalações de serviços de tratamento de consumidores de droga, de reinserção social, de serviços ou instituições de acção social, em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ou em outros locais onde os alunos ou estudantes se dediquem à prática de actividades educativas, desportivas ou sociais, ou nas suas imediações».)

[Aliás, como resulta do texto da decisão nem essa intenção de venda constava da acusação, pois que toda a matéria desta ficou provada, inexistindo essa imputação ao arguido].

Ora, se bem que a pena aplicada ao arguido tenha sido já bem próxima do limite mínimo (que é de 5 anos, por força daquele artº 24º, ascendendo a 15 anos de prisão o limite abstratamente aplicável), tendo em conta o atrás referido, ou seja, ter servido para a escolha da pena elemento que não se deu como provado (nem se podendo agora alterar a factualidade provada nesse sentido), necessariamente que terá de se ver reduzida por via daquela circunstância.

...

VI.

-- Apontando o MºPº, tendo em conta tudo o mais que foi referido para a escolha da pena concreta, que se mantém, nomeadamente os antecedentes criminais do arguido, a quantidade de estupefaciente transportada, as circunstâncias que envolveram os factos (no regresso de uma saída precária do EP, quebrando a confiança que assim lhe havia sido conferida), as condições pessoais do arguido, as necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir, no sentido de ser reduzida para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão a pena concreta a aplicar ao arguido/recorrente AA pela prática de um crime de Tráfico de Estupefacientes Agravado, p. e p. pelo disposto nos artºs. 21º., nº.1 e 24º., al. h), ambos do DL 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-C anexa ao mesmo diploma.

Assim se julgando parcialmente procedente o recurso, embora com outros fundamentos.”.

6.	O ora recorrente foi notificado, para se pronunciar, conforme art.º 417.º, n.º 2 do CPP, nada tendo dito.

7.	Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTOS

1. De facto

No que importa ter presente quanto ao objecto do presente recurso é o que o acórdão do Tribunal de 1ª Instância, de 12/05/2022, fixou na matéria de facto dada como provada, relativamente à condenação do ora recorrente pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º1, e 24.º, n.º1, al. h), do DL n.º15/93, de 22.01, com referência à Tabela I-C anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão de prisão.

As questões a resolver consubstanciam-se em saber se no referido aresto se efectuou adequada e proporcional aplicação da medida concreta da pena prevista para o crime de tráfico de estupefacientes agravado, cometido pelo ora recorrente, tendo em consideração a factualidade provada.

E, é a seguinte matéria de facto provada e fixada:

“1. O arguido era ao tempo dos factos, recluso no Estabelecimento Prisional ..., sito no Lugar ..., em ....

2. Entre os dias 3 e 8 de outubro de 2019, o arguido gozou de uma licença de saída jurisdicional.

3. Quando regressou ao Estabelecimento Prisional ... a 9 de outubro de 2019, o arguido detinha, no interior do seu organismo, dezoito “bolotas” de haxixe, com o peso global de 127,579 gramas, com um grau de 21,6% de pureza, correspondentes a 552 doses diárias individuais.

4. O arguido foi transportado ao Hospital ..., onde expeliu as referidas “bolotas”.

5. AA conhecia as características da aludida substância, bem sabendo que se tratava de produto estupefaciente.

6. Igualmente sabia que não podia adquirir, transportar, obter e deter o referido produto.

7. Assim como sabia que a prática dos referidos factos é especialmente censurável se prosseguida em estabelecimento prisional.

8. AA actuou de forma livre, deliberada e consciente, conhecia toda a factualidade exposta, tendo agido da forma como quis agir, bem sabendo que a sua conduta era, e é, proibida e punível por lei.

Mais se provou que:

O arguido já foi condenado:

1-por factos de 24/1/2010, no P.71/10, por decisão de 11/2010, transitada em 30/11/2010, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, pp. no artº.3º do DL 2/98 e 291º., do CP, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 6€, perfazendo multa de 750€; esta pena foi depois substituída por 150 horas de trabalho em favor da comunidade; esta pena foi declarada extinta pelo cumprimento com efeitos reportados a 3/5/2012;

2-por factos de 1/9/2010, no P.1021/10, por decisão de 6/2011, transitada em 5/9/2011, pela prática de quatro crimes de roubo, pps. No artº.210º., do CP, na pena única de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período; esta suspensão na execução foi revogada por decisão de 1/2016, transitada em 15/4/2016, sendo ordenado o cumprimento de 4 anos de prisão, ora efectiva;

3-por factos de 4/6/2010, no P.397/10, por decisão de 4/2012, transitada em 8/5/2012, pela prática de crime de tráfico de menor gravidade, pp. no artº.25º., do DL 15/93, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período; tal prazo de suspensão foi depois, em 7/2014, prorrogado por 30 meses; esta suspensão na execução foi revogada por decisão de 2/2016, transitada em 1/4/2016, sendo ordenado o cumprimento de 18 meses de prisão, ora efectiva; neste P.397 foram cumuladas as penas mencionadas em 2) e 3), por decisão de 1/2018, transitada em 5/2/2018, sendo o arguido condenado na pena única de 4 anos e 9 meses de prisão, efectiva;

4-por factos de 18/12/2008, no P.771/08, por decisão de 11/2014, transitada em 5/1/2015, pela prática de um crime de injúria agravada, pp. no artº.184º., do CP, na pena de 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano; e

5-por factos de 16/11/2016, no P.1766/13, por decisão de 2/2015, transitada em 9/7/2015, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e de um de tráfico de menor gravidade, pps. Nos artºs.3º., nº.2, do DL 2/98 e 25º., do DL 15/93, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, efectiva.

Com referência às penas aplicadas nos processos mencionados em 3) e 5) foi-lhe concedida pelo TEP liberdade condicional, com efeitos a partir de 23/4/2021, data em que perfazia os 5/6 dessas penas, e até 8/7/2022 (data até à qual lhe faltaria cumprir essas penas).

Provou-se ainda que:

AA é natural de ..., sendo o mais novo de uma fratria de 6 irmãos, nascidos na constância do relacionamento entre os progenitores.

O seu desenvolvimento decorreu junto mãe e da família alargada, sendo marcado pela ausência do progenitor que faleceu quando o mesmo tinha dois anos de idade.

Entretanto a mãe e as irmãs emigraram para Portugal na procura de melhores condições de vida, tendo o arguido permanecido aos cuidados de uma tia materna, em contexto sociofamiliar e económico modesto, praticando a família agricultura de subsistência.

Aos 8 anos de idade AA veio para Portugal, agregando-se à mãe e irmãs, residentes no ..., freguesia do município ....

Foi nesta zona que o mesmo iniciou a escolarização, tendo desde logo apresentado dificuldades de adaptação ao meio escolar e no domínio da língua, com reflexos nas aprendizagens, motivo pelo qual apenas concluiu o 5º ano, integrado no PIEF (Programa Integrado de Educação e Formação).

Nesse contexto, o afastamento e desinteresse pelas actividades lectivas induziu o arguido ao estabelecimento de relações paritárias problemáticas no seio da área residencial, existindo fraca supervisão educativa, dado que a mãe e irmã trabalhavam como empregadas domésticas.

Ainda assim, para a DGRSP ambas manifestariam significativa preocupação com o seu quotidiano, conjuntura que desencadeava conflitos no agregado, tendo no decurso da adolescência (aos 14 anos) o arguido integrado o núcleo familiar de uns tios, residentes no ..., concelho ....

Ainda assim, para a DGRSP esta mudança não impulsionou a adoção de rotinas estruturadas por parte do arguido, ademais porque se tratava, de igual modo, de um bairro socialmente problemático, permanecendo o mesmo exposto a modelos desviantes e de exclusão social.

Assim, para a DGRSP o arguido mantinha um quotidiano ocioso, em que as dinâmicas do grupo paritário integravam comportamentos socialmente desajustados e consumos regulares de haxixe, não lhe sendo conhecidos quaisquer hábitos laborais, ainda que por vezes ocupasse algum tempo a ajudar o tio no cultivo de uma horta.

Neste seguimento, surgiram os primeiros contactos com o sistema de justiça penal, tendo no âmbito de uma ocorrência mais gravosa sido preso preventivamente, em 2010, à ordem do processo 1021/10...., com subsequente condenação em pena de prisão suspensa na sua execução.

AA foi ainda alvo de outras condenações, com monitorização da DGRSP.

Em termos afectivos, o arguido estabeleceu, por volta dos 17 anos, um relacionamento que se revelou estável, tendo algum tempo depois iniciado vivência conjunta com BB, jovem mais velha, laboralmente activa e com um filho de 5 anos de idade.

Em 2013 nasceu uma filha comum.

Ainda assim para a DGRSP este contexto familiar não se revelou suficientemente contentor para o arguido, que prosseguiu uma trajetória disruptiva, tendo em fevereiro de 2016 integrado novamente o sistema prisional para cumprimento sucessivo de duas penas no âmbito dos processos 1766/13.... e 397/10.... pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, de condução sem habitação legal e de roubo.

Em 9 de outubro de 2019, data dos alegados factos, AA prosseguia o cumprimento da referida pena de prisão, no Estabelecimento Prisional ....

Por esta altura já beneficiava de saídas jurisdicionais, sendo que em tais períodos integrava o agregado familiar que havia constituído, residente no ..., na morada mencionada supra e na qual o mesmo fixou residência aquando da concessão de liberdade condicional, a partir de 23/4/2021.

No presente, o contexto sociofamiliar e habitacional de AA, de 29 anos de idade, para a DGRSP apresenta-se análogo, na medida em que o seu núcleo familiar continua a integrar a companheira, a filha e o enteado, cujo apartamento propriedade da sogra se situa numa zona urbana sensível, associada a marginalidade e a actividades ilícitas.

Nos últimos meses o arguido tem trabalhado na construção civil, alegando que a mudança de empresa se prende com o facto de pretender contrato de trabalho, que depois não se concretiza.

De facto, a existência de contrato e de registo de remunerações afigura-se um requisito essencial para a obtenção de Autorização de Residência, documento que o arguido possuía, mas que atingiu caducidade em 2015 quando se encontrava recluído.

Na sequência de diligências junto do SEF, AA já conseguiu agendamento de reunião junto desta entidade, mantendo-se por ora sem autorização de residência válida, condição que também obstaculiza o seu acesso a outras oportunidades de cariz pró social.

Para além de algum rendimento que o mesmo tem obtido do trabalho, a subsistência do agregado familiar tem sido também assegurada com a prestação por doença que a companheira mensalmente recebe, na medida em que a mesma trabalhava numa estrutura de apoio a idosos e tem vindo a estar incapacitada para o desempenho de funções.

Se aferida a convivialidade atual, existem para a DGRSP indicadores de que AA estará mais direcionado à família, mas ainda assim mantém ligação aos pares residentes na vizinhança, em convivência de café.

O arguido mantém-se em acompanhamento na DGRSP no âmbito da decisão judicial que lhe concedeu a liberdade condicional, cujo termo se encontra previsto para 08/7/2022, demonstrando ser nesse contexto um indivíduo adequado no relacionamento interpessoal.

Afirma que não pretende vir a estabelecer novos contactos com o sistema de justiça penal, apresentando como projeto de vida futuro o conseguimento de um trabalho com o devido enquadramento contributivo.

Na actualidade aparenta consciência quanto à necessidade de reverter a sua trajetória delituosa, sendo de referir que da articulação efectuada com a GNR e com a PSP a informação apurada emerge, por ora, nesse sentido, dado que não foi sinalizada qualquer ocorrência criminal.

Analisando a factualidade descrita para a DGRSP o arguido apresenta noção do dano em causa no presente processo, focando-se maioritariamente no impacto do mesmo em termos pessoais e familiares e num eventual desfecho jurídico-penal mais gravoso, o qual receia.

A infância do arguido veio a decorrer maioritariamente em ..., em contexto familiar alargado, assinalado por condições modestas e por contrariedades significantes, como o falecimento do pai e emigração da mãe para Portugal.

Contudo, tal conjuntura para a DGRSP parece não ter melhorado quando aos 8 anos de idade AA veio para o nosso país, agregando-se à mãe e irmãs mais velhas, vindo a revelar indicadores de inadaptação ao uso da língua portuguesa e ao contexto escolar e que influenciaram desfavoravelmente o seu processo educativo e de sociabilização.

Estas contrariedades se associadas à ambiência urbana onde residia, quer no ..., quer junto dos tios no ..., desencadearam contactos precoces com o sistema de justiça penal, percurso que se delongou nos anos seguintes e que para além de outras condenações, o levou a ingressar no sistema prisional.

A constituição de família para a DGRSP não se revelou um factor inibidor da continuidade da prática de ilícitos, ademais porque AA não apresentou motivação para se dedicar ao trabalho como fonte de obtenção de rendimentos e de rotinas estruturadas.

Desde abril de 2021 que se encontra em liberdade condicional, vindo a trabalhar na construção civil, na medida em que não tem conseguido enquadramento contratual e contributivo, sendo esse um requisito fundamental com vista à obtenção de Autorização de Residência, documento que expirou em 2015 quando se encontrava preso.

O arguido verbaliza a pretensão de não estabelecer novos contactos com o sistema de justiça penal, sendo que, por ora, a sua conduta apresenta-se consonante face aos dados obtidos junto dos OPC contactados.

Ainda assim, para a DGRSP a ausência de um trabalho regular e estruturante do ponto de vista financeiro se associado à manutenção da convivialidade com os pares de outrora emergem como indicadores suscetíveis de risco no seu modo de vida e na inversão da trajetória delituosa, que carece de consolidação.

Provou-se finalmente que:

O arguido confessou a generalidade da matéria imputada.

O arguido nasceu em .../.../1992.

Demonstrou em audiência arrependimento pela prática dos factos.

Presentemente faz voluntariado no Centro Social ..., às segundas, quartas e sextas-feiras.

Tem agendamento no SEF para 9/6/2022.

Manifesta vontade de se focar na família.

Desde que está em liberdade condicional trabalhou cerca de 8 meses na construção civil, para duas entidades empregadoras distintas.

Quando nessa actividade saía de casa para trabalhar pelas 06h00 e chegava a casa pelas 20h00.

Segundo a sua companheira (e mãe da filha de ambos) o arguido evidencia agora ter refletido sobre a sua conduta e mais responsabilidade.”.

A matéria de facto assim fixada não padece de quaisquer vícios que este Supremo Tribunal pode conhecer tal como prevê o art.º 410.º, n.º 2, do CPP, pelo que, com base nela se passa a decidir a questão de direito que foi suscitada pelo ora recorrente.

2. De direito

2.1. Nos termos do art.º 432.º do CPP estabelece-se, taxativamente, os casos em que tem lugar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visando, exclusivamente a reapreciação da matéria de direito, aí se referindo que:

“1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito;”.

É o caso dos autos em que o arguido, ora recorrente, essencialmente o que pretende é a reapreciação da pena de prisão que lhe foi aplicada em medida superior a 5 anos de prisão, visando a apreciação dos critérios utilizados no acórdão recorrido para a escolha e medida da pena, conforme o disposto nos art.ºs 40.º, 70.º e 71.º, todos do Código Penal.

2.2. O ora recorrente interpôs o presente recurso, per saltum, para este Supremo Tribunal de Justiça, fundando-se no disposto nos artigos 427.º e 432.º, n.º 1, al. c), ambos do Código de Processo Penal, sendo que a sua pretensão é a de ver alterada a medida concreta da pena que lhe foi aplicada porquanto, em seu entender, “(…) na escolha da medida da pena não foram considerados e sopesados devidamente todas as circunstâncias dadas como provadas em sede de audiência de discussão e julgamento, as quais constituindo atenuantes, forçariam sempre a que a condenação fosse em medida mais baixa (…) Pelo que, o Douto Acórdão errou ao não ponderar correctamente os princípios subjacentes à escolha e determinação das penas aplicadas - consagrados no Código Penal nos seus artigos 40º, 70º e 71º - uma vez que as circunstâncias atinentes, diminuem significativamente o grau de culpabilidade do arguido (…) a medida da pena que lhe foi aplicada - na senda dos Princípios da Proporcionalidade e da Adequação - deveria ter sido reduzida em conformidade, para uma pena nunca superior a cinco (5) anos de prisão (…)Devendo essa pena de prisão de cinco (5) anos, ser suspensa por igual período na sua execução, promovendo-se desse modo a ressocialização do agente e a sua plena reintegração na sociedade… ” – conclusões 3.ª, 8.ª, 15.ª e 17.ª, das alegações de recurso.

No aresto recorrido, o Tribunal de 1ª Instância disse que para os factos dados como provados e para a formação da convicção do Tribunal contribuiu a confissão prestada de modo credível, pelo arguido que “(…) confessou a generalidade da matéria imputada, confessando designadamente que na apurada data transportou no interior do seu organismo o mencionado estupefaciente; que depois o expeliu em Hospital; que cumpria a mencionada pena de prisão; que estava próximo de data da sua audição com vista a apreciação de eventual liberdade condicional; que o fez em prévia saída precária; e ao confirmar as suas apuradas condições pessoais.”.

Do mesmo passo, fundamentou a sua convicção, do seguinte modo: “Mas, face a tal e a um juízo de experiência comum, já não se afigurou ao Tribunal