Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1341/18.6T9PNF-A.P1-A.S1

Rec. para fixação de jurisprudência

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1.1. O arguido AA interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º, n.º 2 e 438.º do CPP, por haver oposição entre o acórdão do TRP de 19.01.2022 proferido nestes autos n.º 1341/18.6T9PNF-A.P1 e o acórdão do STJ de 27.02.2019, proferido no processo n.º186/05.8TASSB.S1.

1.2. Para o efeito, invocando que o recurso é tempestivo por o acórdão recorrido ter transitado em julgado em 24.02.2022, ser admissível considerando que ambas as decisões (acórdão fundamento e acórdão recorrido) já transitaram em julgado, não admitindo recurso ordinário e os acórdãos em confronto terem sido proferidos no âmbito da mesma legislação, apresenta os seguintes fundamentos (transcrição):

I. OS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO

1.1 O ACÓRDÃO RECORRIDO

No acórdão recorrido, proferido pela 1.ª Secção Penal do Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do Proc. n.º 1341/18.6T9PNF-A.P1, diz-se que:

“A única «questão recorrida» é saber da (im)possibilidade substantiva da determinação - ou não – de «uma única pena» - que pode ser «pena compósita» também dita «pena mista» enquanto a «pena única» já não como a locução inculca tratar-se apenas de «uma pena» - mediante realização - ou não - de «cúmulo jurídico» - que não «acumulação material» - por ocorrência de «concurso de crimes» - o que logo aparta a «sucessão de crimes» como sucede no caso de «reincidência» - com correlativo «concurso de penas» - com cabimento só no caso de terem a «mesma natureza» - entre uma «pena principal de prisão» e uma «pena de prisão subsidiária» que ainda não tenha sido ou já tenha sido - como sucede no caso do Condenado Recorrente - declarada exequível por «não pagamento» sendo que o «pagamento pecuniário» - qual «modo normal de pagamento» - pode ser «voluntário imediato» ou «voluntário diferido» - como o «pagamento em prestações» - ou «voluntário em espécie» no caso de «prestação de trabalho» tout court - que não «prestação de trabalho a favor da comunidade» - ou «pagamento coercivo» - em «Execução por Multa».

A este propósito escreveu-se no Acórdão recorrido:

“NÃO se descortinando «argumentos» nem «contra-argumentos» nem «argumentos do contrário» nem «contrário de argumentos» NOVOS no sentido além e independentes de cada um de todos aqueles supra citados que têm vindo a ser expendidos – e repetidos à exaustão - num sentido ou noutro - pelas Doutrina e Jurisprudência - ora resta consignar que estes Relator e Adjunta sufragam a solução jurídica da NÃO realização de «cúmulo jurídico» entre uma «pena principal de prisão» e uma «pena de prisão subsidiária» que ainda não tenha sido ou já tenha sido declarada exequível por «não pagamento» por terem - de Direito e de facto - «natureza diferente» pelo que:

PARTE III - DECIDINDO

1. Nega-se provimento ao Recurso do Arguido AA. (…)”

1.2. O ACÓRDÃO FUNDAMENTO

Em sentido contrário, quanto à admissibilidade da realização de cúmulo jurídico entre uma pena principal de prisão e uma pena de prisão subsidiária por não pagamento, pronunciou-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 186/05.8TASSB.S1, de 27-02-2019, relatado por Lopes da Mota, disponível em

www.dgsi.pt

:

“c) Quanto ao cúmulo das penas de prisão e multa

25. Devendo ser aplicada uma pena única, há, pois, que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal, de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas (penas de multa) se mantém na pena única (de prisão).

No caso, foi aplicada uma pena única de prisão formada a partir da moldura definida pelas penas aplicadas nos processos 186/05.... e 713/11…, a que agora se aditam as aplicadas nos processos 61/09.... e 254/07.... (supra, 16).

Deverão, assim, como se esclareceu, incluir-se naquela pena as penas de multa já cumpridas. O critério de acumulação material das penas, resultaria na aplicação, não de uma única pena, mas de duas penas (prisão e multa complementar). Ao que se opõe o artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, que impõe aplicação de uma só pena (“única pena”).

26. É sabido que a questão da formação da pena única não tem, nestes casos, recebido resposta unânime na jurisprudência e na doutrina, como se notou nos recentes acórdãos de 23.01.2019, no processo 482/11.5PLLSB.S2, e de 13.02.2019, no processo 1205/15.5T9VIS.S1 (ainda não publicados).

No sentido da acumulação material das penas de prisão e multa pode ver-se, nomeadamente, Pinto de Albuquerque (Comentário do Código Penal, 3.ª ed., Católica Editora, p. 378), que defende que «as penas de multa são sempre cumuladas materialmente com a de prisão e, quando não seja paga a pena de multa, a execução da prisão em que venha a ser convertida seguir-se-á à execução da prisão directamente aplicada» (no mesmo sentido, pode ver-se a jurisprudência e doutrina aí citada). Em idêntico sentido considerou-se no acórdão de 17.05.2012 (proc. 471/06.1GALSD.P1.S1, rel Cons. Arménio Sottomayor, em www.dgsi.pt): “(...) o cúmulo far-se-á, na opinião do Conselheiro Maia Gonçalves, «entre as diversas espécies de penas, sendo a pena final uma pena compósita, composta por penas parcelares de espécies diferentes» (Código Penal Português 18, pág. 294/295). E no mesmo sentido se pronuncia o Prof. Paulo Pinto de Albuquerque (…). Todavia, para a Prof.ª Maria João Antunes a norma do art. 77.º n.º 3 «não consagra o sistema da acumulação material quando as penas aplicadas aos crimes em concurso forem a prisão e multa. (...) quando se dispõe que «a diferente natureza destas mantém-se na pena única», quer isto significar somente que o condenado pode sempre pagar a multa, evitando assim que a pena única seja agravada»” (em sentido convergente pode ver-se também o acórdão de 14.03.2013, proc. 142/07.1PBCTB.C1.S1, rel. Cons. Maia Costa, em www.dgsi.pt).

Diferente entendimento foi seguido no acórdão de 06.03.2002 (proc. 01P4217, rel. Cons. Lourenço Martins, em www.dgsi.pt), onde se lê: “(…) a disposição do aludido n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal não consagra o sistema da acumulação material quando as penas aplicadas aos