Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

No 1º juízo criminal da comarca de Leiria, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, foi proferido acórdão que, além do mais que aqui não importa, condenou o arguido AA, nascido em 09/12/1992, a

-6 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado p. e p. pelo artº 210º nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artº 204º, nºs 1, alínea f), e 2, alínea f), do CP;

-10 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada p. e p. pelos artºs 131º, 132º, nºs 1 e 2, alínea g), 22º, nºs 1 e 2, alínea b), 23º, nºs 1 e 2, 73º, nº 1, alíneas a) e b), do CP; e, em cúmulo jurídico,

-na pena única de 12 anos e 6 meses de prisão.

O arguido interpôs recurso para a Relação de Coimbra que, por acórdão de 09/05/2012, lhe negou provimento, se bem que tenha alterado em determinados pontos a decisão proferida sobre matéria de facto pelo tribunal de 1ª instância.

Ainda inconformado, o arguido interpôs, em 06/06/2012, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo assim a sua motivação:

«1. Reporta a presente motivação a recurso interposto perante esse Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, que confirma na íntegra a sentença do Tribunal de Círculo de Leiria que condenou o Recorrente na pena de prisão de 12 anos e 6 meses.

2. Revela o acórdão recorrido desrespeito pelas regras e princípios fundamentais que informam a Lei Penal e Processual Penal e a própria Constituição da República, que conduziu à decisão injusta e, a nosso ver, insustentável da condenação do Arguido, à pesadíssima pena (doze anos e seis meses de prisão efectiva) que lhe foi imposta.

3. A decisão do Tribunal da Relação de Coimbra não se pronunciou, como deveria, sobre questões que lhe foram submetidas à apreciação, estando o mesmo ferido de nulidade por Omissão de Pronúncia (art. 379°/1, al. c) do Código de Processo Penal).

4. O acórdão recorrido não valorou a perícia à personalidade do recorrente (nem dos demais arguidos o que se imporia em termos de justiça relativa) que constitui meio de prova que teria de ser obrigatoriamente considerado (quando não fundamentada divergência) no item “Factos Provados”.

5. O Relatório Pericial constitui prova do maior relevo para a decisão, quer no quadro da ressocialização, quer no da avaliação dos elementos passíveis de induzir pela perigosidade do examinado, sempre sendo considerado elemento necessário e imprescindível à ponderação dos factos, à definição da culpa do recorrente e à medida da pena.

6. Ao Tribunal de Leiria competia – o que não fez! – quando se pronunciou sobre a medida da pena, tomar em consideração a personalidade do Recorrente, o seu índice de perigosidade (relatório psiquiátrico), os seus antecedentes criminais (cfr. facto 92), a sua integração social e familiar, as circunstâncias concernentes ao desvalor da acção, a ponderação autónoma da culpa do recorrente por confronto com os demais co-arguidos, como elementos coadjuvantes da aplicação do regime penal para jovens adultos.

7. A perícia sobre a personalidade dos arguidos, constitui meio de prova apreciado nos termos do art. 127° e 151° do CPP, e vem prevista no artigo 160° do mesmo diploma, sendo que aquela “pode relevar, nomeadamente para a decisão sobre a revogação da prisão preventiva, a culpa do agente e a determinação da sanção”, considerando-se que a mesma é, não só relevante, mas de extrema importância para a boa decisão da causa.

8. A total omissão ou referência na sentença condenatória ao relatório pericial do Recorrente (ou a falta de suficiente fundamentação da divergência pelo Tribunal), que sequer foi considerado pelo Colectivo de Leiria, porquanto e infundadamente o OMITE, constitui NULIDADE daquela sentença, por omissão de pronúncia sobre uma questão (e o seu valor e relevo probatórios!) que deveria apreciar. Cabendo ao Tribunal da Relação de Coimbra reparar tal vício invocado em sede de recurso, (art. 414°, n° 4 do CPP), certo que o não fez, incorrendo, por consequência, também ele, em Omissão de Pronúncia.

9. A perícia à personalidade do arguido debruça-se sobre áreas não abrangidas pelos demais exames referidos nos factos provados, por ser diverso o seu objecto e a metodologia científica utilizada, produzindo conclusão quanto à “não perigosidade” do recorrente (contrariamente à proferida sobre ambos os co-arguidos) que foi não aflorada naquelas, que necessariamente teria de ser considerada no juízo de prognose que abarca a ressocialização do recorrente.

10. O Tribunal recorrido errou, ainda, no enquadramento que fez dos factos e das suas circunstâncias na intenção e no propósito dos arguidos envolvidos, nas respectivas motivações, na sua personalidade, pois não teve em consideração todo o historial que precedeu o assalto e a subsequente agressão, que liga, com irrefutável compromisso, BB ao conjunto de factos praticados e à arquitectura do plano que apresentou aos seus co-arguidos (cfr. factos).

11. A adesão volitiva em itinerário lógico e mental do Recorrente ao projecto de BB – tese defendida pelo Colectivo de Leiria e que a Relação de Coimbra acaba por erradamente confirmar – no espaço de segundos, a ter ocorrido (e não ocorreu !), não permitia sequer um espaço de reflexão sobre a fuga, sobre a ocultação do crime, sobre a apropriação do cofre já apropriado, e em consequência, não permitia concluir pela adesão ao projecto da fuga e às demais circunstâncias compagináveis com a agravante da alínea g) do n° 2 artigo 132° do Código Penal.

12. Mesmo considerando a matéria de facto assente, sempre seriam substancialmente diversos os graus de culpa de BB e de AA, as respectivas motivações para a prática do ilícito, o contributo da actuação de cada um para o resultado, pelo que estaria vedado ao Tribunal recorrido concluir que o Recorrente AA deu duas facadas à vítima para, por esse modo encobrir o crime de roubo, por(em)-se em fuga, evitar(em) ser descoberto(s) e lograr(em) escapar com o cofre subtraído, por esse juízo não ser compatível com os factos, com as circunstâncias em que os mesmos ocorreram, nem com a personalidade do arguido AA tal como vem desenhada nos relatórios sociais e psicológico.

13. A circunstância qualificante da alínea g) do n° 2 artigo 132° do Código Penal, não poderia estender-se ao ora recorrente, pelo que, mesmo com o percurso fáctico a que o Tribunal da Relação de Coimbra aderiu, não seria justa a condenação deste por homicídio qualificado, mas tão só, por homicídio simples (art. 131° do CP), pois que se importaria proceder a uma ponderação autónoma da Culpa de cada um dos agentes nos termos do artigo 29° do Código Penal.

14. Recorrendo aos princípios da presunção da inocência do arguido e o “dubio pro reo” (art. 32° da Constituição da República Portuguesa) e aplicando-os in casu, concluímos que nada se provou no âmbito dos factos que denunciasse que AA teve a intenção de agredir CC com o propósito de encobrir o crime de roubo, pôr-se em fuga, evitar ser descoberto e lograr escapar com o cofre subtraído, pelo que sendo tal juízo matéria de dúvida séria que perpassa o plano objectivo dos factos, deveria o Tribunal da Relação socorrer-se de tais princípios para subtrair do crime em apreço tal qualificação.

15. Nenhum elemento probatório resulta dos autos que aponte que o Recorrente efectivamente aderiu ao propósito desenvolvido por BB de agredir CC, aceitando e querendo utilizar as aludidas facas, nem sequer deixando espaço ao julgador para imaginar o «jogo de probabilidades» (que não lhe seria admitido por tributo ao Princípio de Apreciação de Prova em Processo Penal).

16. Os depoimentos “indirectos” prestados pelos familiares da vítima encontram-se eivados de manifestas contradições e insustentáveis incorrecções, que não sustentam a tese da co-autoria de AA.

17. Defende a Relação de Coimbra, após análise das declarações prestadas pelo Recorrente, que das mesmas não resulta uma dúvida séria e só esta se imporia à íntima convicção, mas certo é que ao Arguido não está cometida a responsabilidade de contrapor duas versões razoáveis e diferentes mas antes demonstrar que, da prova produzida no presente processo, não era possível ao Colectivo de Leiria apreender de modo inequívoco, obter um juízo de certeza sobre a realidade dos factos, pelo que sempre teria aquele de lançar mão do princípio do in dubio pro reo.

18. Pela ausência de meios probatórios inequívocos, de testemunhas que nada viram e de perícias profundamente inconclusivas, sempre na decisão sobre os factos que respeitam ao arguido e na imputação respectiva, pelo forte grau de incerteza que em relação a eles existe, deverá esse Venerando Tribunal lançar mão da aplicação do princípio do in dubio pro reo, absolvendo, sem mais, o recorrente quanto ao crime de homicídio qualificado na forma tentada.

19. A inobservância do princípio do in dubio pro reo fez o Tribunal Recorrido incorrer em Erro no Julgamento em Matéria de Direito por violação ao artigo 32° da Constituição da República, ainda do dispositivo do artigo 127° do Código Penal, devendo a decisão ser revogada, produzindo-se acórdão deste Venerando Tribunal que absolva o recorrente do crime de homicídio, o que se peticiona.

20. O art. 4° do Decreto-Lei 401/82, de 23.09 impõe um dever ao julgador de atenuar especialmente a pena sempre que este tenha razões sérias para crer que dessa atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem delinquente, haja ou não diminuição da ilicitude ou da culpa, o que o Tribunal Recorrido não fez.

21. O arguido tinha – REITERE-SE! – 17 anos à data dos factos.

22. Tinha, há pouco, ultrapassado a fronteira da inimputabilidade em razão da idade.

23. A sua maturidade psíquica e espiritual, como de resto decorre dos vários exames, está ainda distante de se aproximar da do adulto consciente e autodeterminado (cfr. Relatórios social e perícia à personalidade).

24. É, para mais, um jovem influenciável e imaturo com um percurso recente marcado por alguma ligação a consumos de drogas e pela influência de companhias que marcaram nele alteração de comportamento: “mudanças de grupos e de hábitos sociais”.

25. Não existe notícia no seu percurso de vida que tivesse praticado qualquer acto penalmente censurável (cfr. facto 92), não tendo o tribunal, quanto ao passado, outros elementos de ponderação que não os que resultam dos vários relatórios expressos nos factos provados, ainda nos factos provados 78 a 86, 90 e 92. O factor “Perigosidade”, (contrariamente ao que dos relatórios ressalta quanto aos co-arguidos) não se lhe aplica.

26. No caso em apreço, estão reunidas e condições e preenchidos os pressupostos da aplicação do Regime Penal Especial para Jovens Adultos, cabendo a esse Venerando Tribunal prover pela sua aplicação.

27. A aplicação deste regime penal dos jovens não constitui uma faculdade, mas antes um poder dever vinculado que o juiz deve e tem de usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, deve aquele considerar no seu juízo de prognose positiva imposto tanto a actuação do jovem, como a sua situação pessoa! e social, o que implica conhecer da sua personalidade, das suas condições pessoais, da conduta anterior e posterior ao crime.

28. Dos elementos essenciais a ter em consideração pelo Tribunal recorrido no momento de fazer o seu juízo de prognose favorável por forma a concluir pela “interiorização do desvalor da conduta” do Recorrente, seria, incontornavelmente, a perícia à personalidade do Arguido que não foi valorada nem pelo Tribunal da 1ª Instância nem pela Relação de Coimbra.

29. A juventude (17 anos à pratica dos factos), imaturidade, não perigosidade, traços de personalidade, educação (educado e respeitador), consideração social, orientação comportamental pró-social, apoio familiar do círculo familiar alargado, vantagem de continuar tratamento psicológico como elemento de suporte de reestruturação de personalidade, o facto de estar socialmente integrado (facto provado 86), são elementos, quanto baste, reveladores (haja ou não diminuição da ilicitude ou da culpa!) para que conclua que houve uma interiorização do desvalor da conduta por parte do ora Recorrente e se “apure que essa atenuação favorece a ressocialização” do arguido.

30. Desse modo, ao não ter tido em consideração os supra referidos factores, determinantes da aplicação do Regime Penal Especial para Jovens Adultos previsto pelo Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro, mal andou o Tribunal da Relação de Coimbra, violando, entre outras, as disposições do n° 4 do Decreto-Lei 401/82, do artigo 40°, 71°, 72° e 73° do Código Penal e as dos artigos 124°, n° 1, e 127° do Código de Processo Penal.

31. Deve, em consequência, nessa parte e, com atenção que infra se dirá, operar-se a atenuação especial das penas que vierem a ser determinadas ao recorrente em sede de recurso, nos termos do disposto nos artigos 72° e 73° do Código Penal (ex vi, art. 4° do supra citado diploma).

32. O Acórdão recorrido não apreciou os elementos essenciais à determinação da medida da pena com atenção pelo dispositivo legal (art. 71°, n° 1 e alíneas b), c), d), e f) do n° 2 do CP) e violou o princípio da justiça relativa (art. 29° do CP).

33. Considerados os elementos do artigo 71° do Código Penal, a atenuação especial que decorre da tentativa (arts. 22°, n° 1, al. b), 23°, n°s 1 e 2, e 73°, n° 1, als. a) e b), do CP), e as circunstâncias e exigências convocadas pelos artigos 50° do CP e art. 4° do Decreto-lei 401/82, de 23.09, que no caso se verificam, ainda ponderadas a gravidade do ilícito global, a avaliação unitária da personalidade do Recorrente AA (vg. perícia da personalidade e relatórios sociais), a ausência de perigosidade e de tendências para o crime, o comportamento pró-social, a integração social e familiar, a vantagem da reintegração, sempre deverá esse Venerando Tribunal fixar ao recorrente uma pena única inferior a cinco anos de prisão, suspendendo a sua execução em período igual ao da sua duração.

34. Mesmo a entender-se que deve prevalecer a qualificação jurídica dos factos efectuada pelo Tribunal recorrido, sempre será de considerar que a pena concretamente aplicada ao arguido é manifestamente desproporcionada e injusta, pois que se trata de um jovem sem antecedentes criminais (cfr facto 92) que à data dos factos tinha apenas 17 anos de idade e em qualquer caso lançar-se mão do Regime Especial.

35. Impor ao Recorrente a pesadíssima pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão, seria não só deitar por terra todas as perspectivas e aspirações pessoais, sociais e profissionais do Recorrente, que se encontra na fase de transição para a idade adulta, antes, produzir o efeito oposto ao da sua ressocialização com os riscos da estigmatização e da marginalização seriamente ligados às medidas institucionais (prisão).

36. A entender-se pela não aplicabilidade do regime especial para jovens delinquentes ao Recorrente (ao que se não concede) sempre a pena que lhe foi aplicada, atentas as razões supra expostas vertidas nos factos provados e no relatório psicológico (cfr. factos 79 a 86, 90 e 92,), é profundamente desproporcionada e injusta, tudo aconselhando a que a mesma se situe próxima dos mínimos das molduras aplicáveis, suspendendo-se a sua execução, o que subsidiariamente (e sem conceder) se pede.

37. Foram violados os Artigos 2°, 13°, 18°, n° 2, 32°, e 34°, n°s 1 e 4, todos da Constituição da República Portuguesa, atenta a interpretação dada a preceitos processuais, o que redunda em manifesta inconstitucionalidade.

38. O Tribunal Colectivo de Leiria ao condenar o arguido na pena de prisão de 12 e 6 meses, por entender que este teve a mesma comparticipação de BB na execução dos seus actos, tanto na vertente do roubo como do homicídio, tanto mais que – e no que ao crime de homicídio reporta – nenhum elemento probatório existiu que apontasse que o arguido efectivamente aderiu ao propósito desenvolvido por BB de agredir CC, aceitando e querendo utilizar as aludidas facas, extrapola o Princípio da Livre Apreciação da Prova, previsto no art. 127° do Código de Processo Penal, e os requisitos e limitações objectivas e subjectivas que o informaram.

39. É inconstitucional a interpretação do art. 127° do Código de Processo Penal no sentido de admitir uma Leitura da Prova que conduza à sedimentação de uma convicção Judiciária sobre a verificação de um conjunto de Factos, sustentada em contradições insanáveis e inconciliáveis, sustendo-se em meras presunções desprovidas de lógica e sem suporte da prova disponível no processo, sobretudo da que foi feita em julgamento, por violação dos arts. 1°, 2°, 12°, 25°, 26°/1, 32°, 202°/1 e 2 e art. 204° da Constituição da República Portuguesa, sendo, em consequência, inconstitucional a decisão do Tribunal Colectivo de Leiria e da Relação de Coimbra, que perfilharam tal entendimento.

40. O acórdão da Relação de Coimbra ofende o princípio da humanidade que deve caracterizar todo o direito penal de um estado de Direito material pois que, confirmando uma condenação de doze anos e meio de prisão, não oferece resposta às questões produzidas pelo arguido nem sustenta a infirmação das debilidades por este apontadas ao Acórdão que, inicialmente, o condenou, deixando-o resignado, não apenas ao encarceramento, mas a que não lhe seja sequer oferecida explicação sólida e segura sobre a validade e legalidade da decisão que atacou por expediente de Recurso.

41. São inconstitucionais os art. 374°/2 do Código de Processo Penal e o art. 660°/2 do Código de Processo Civil quando interpretados no sentido de admitirem a legalidade da decisão que, negando provimento ao Recurso, não aprecie cada uma das questões jurídicas que são apresentadas e que não demonstre de forma sólida, objectiva e suficiente o motivo por que a argumentação do recorrente não pode proceder e por que se revela inepta para sustentar a modificação da decisão, por violação dos arts. 1°, 2°, 12°, 25°, 26°/1, 32°, 202°/1 e 2 e 205°/1 todos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que também se invoca face à interpretação de tais normativos pelo acórdão recorrido.

Em obediência ao estatuído no art. 412° do Código de Processo Penal, cumpre indicar

-As normas jurídicas violadas:

-Arts. 1°, 2°, 13°, n° 1, 18°, n° 2, 25°, n° 1, 26°, 29°, 32°, n°s 1 e 2, 202°, n°s 1 e 2, 204° e 205° da Constituição da República Portuguesa;

-Arts.4°, 61°, al. c), 126°, n° 3, 127°,187° a 190°, 343°, 355°, 357°, n° 2, 360°, 361°, 369°, 370°, 374°, n° 2 e 399° do Código de Processo Penal;

-Arts.1°, n°s 1 e 2, 29°, 40°, 70°, 71°, 72°, 73°, 132° do Código Penal;

-Art. 4° do Decreto-Lei n° 401/82 de 23 de Setembro;

-Arts.124°, n° 1, 127°, 160°, 163° e 340° e 374°/2, 379°, n° 1, al. c), do Código de Processo Penal, (Merece aqui também aplicação o disposto no art. 410°/2, do mesmo diploma);

-Art. 660°/2 do Código de Processo Civil, ex vi art. 4° do Código de Processo Penal (Merece aqui também aplicação o disposto no art. 379°/1, al c), do Código de Processo Penal).

-Os princípios Jurídicos violados:

Princípio da legalidade,

Princípio do Estado de Direito Democrático e Social,

Princípio da igualdade,

Princípio da necessidade da pena,

Princípio da proporcionalidade e adequação da medida da pena,

Princípio da dignidade da pessoa humana,

Princípio da livre apreciação da prova,

Princípio da presunção de inocência e

Princípio do in dubio pro reo.

O sentido em que o Tribunal Recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada:

Vide Conclusões 1. a final

No contexto enunciado, deve ser concedido provimento ao Recurso nos termos e com os fundamentos alegados, revogando-se a decisão proferida e, consequentemente, deve esse Supremo Tribunal de Justiça:

a) Considerar que o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra é nulo por Omissão de Pronúncia, nos termos e com os fundamentos ele gados;

Ou, quando assim se não entenda e sempre sem conceder, deve,

b) Ser aplicado ao recorrente o Regime Penal Especial para Jovens Adultos (Decreto-lei n°401/82, de 23.09),

c) Por via disso e em qualquer caso, reduzida substancialmente a pena de prisão em que foi condenado pelo crime de roubo, situando-a em limite não superior a dois anos de prisão;

d) O recorrente absolvido do crime de homicídio por que vem condenado, nos precisos termos e fundamentos alegados, ou quando assim se não entenda;

e) Por aplicação do mencionado regime especial, ser a pena pelo crime de homicídio, fixada próxima do limite mínimo da moldura penal, especialmente atenuada,

f) Fixando-se ao arguido uma pena global não superior a cinco anos, suspensa nos seus termos por igual período;

g) Quando se entenda pela não aplicação daquele regime especial (ao que se não concede), serem substancialmente reduzidas as penas a aplicar por tais ilícitos, situando-se perto dos limites mínimos das respectivas molduras penais;

Sempre e em qualquer caso, ainda que se não atenda ao supra disposto, deve,

h) O Tribunal entender por inconstitucionais os arts. 127° do Código de Processo Penal e os art. 660/2 do Código de Processo Civil ex vi art. 4° quando interpretados no sentido plasmado na Sentença em Primeira Instância e no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra nos termos e com os fundamentos alegados, e

Por necessária deriva, absolvendo o arguido, sem mais».

Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso.

Este foi admitido.

No Supremo Tribunal de Justiça, o senhor procurador-geral-adjunto pronunciou-se no sentido da manutenção da decisão recorrida.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Não foi requerida a realização de audiência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

O tribunal de 1ª instância teve como provados os seguintes factos (transcrição):

1. No dia 11 de Junho de 2010, cerca da 1h45m, CC, transportando-se na sua viatura, regressou a casa sita na Rua Dr. ....

2. Tendo aparcado aquela na zona de garagens subterrâneas do mencionado lote.

3. Na parte do fundo das escadas que davam acesso do interior do prédio para a zona das referidas garagens, encontravam-se à sua espera, há algum tempo, os arguidos.

4. Aproveitando para fumarem diversos cigarros.

5. E recapitularem o plano por todos traçado e acordado, cerca de três semanas antes, no sentido de atacarem o CC, tirando-lhe todos os bens de valor que trouxesse consigo, nomeadamente, o dinheiro proveniente do exercício da sua actividade profissional.

6. E que sabiam que ele costumava transportar.

7. Depois do fecho do seu estabelecimento conhecido por «Pizzaria ...».

8. Logo que se aperceberam da chegada do carro dele a entrar na zona das garagens, o arguido BB abandonou o local onde se encontravam e dirigiu-se para o hall de acesso ao elevador ali existente, aí aguardando por aquele.

9. Permanecendo os arguidos AA e DD escondidos.

10. Quando ouviram o carro de CC os arguidos BB e AA taparam os rostos com gorros conhecidos por “passa-montanhas”.

11. O arguido BB avançou então na direcção do CC munido de uma faca, surpreendendo-o e acto continuo pediu-lhe o cofre.

12. Apercebendo-se das intenções do arguido BB, o CC recuou.

13. Dizendo-lhe que não era necessária violência e que lhe dava o que tinha em seu poder, no que foi escutado pelo arguido BB.

14. O arguido BB mostrou-se porém indiferente e golpeou-o, então, na zona da barriga, com a faca de que, previamente e para o efeito, se havia munido.

15. O CC, gemendo, procurou fugir para o interior da zona comum de acesso às Garagens.

16. E foi contra o veículo de matrícula ...-TJ, que aí se encontrava estacionado.

17. Quebrando o seu espelho retrovisor esquerdo e amolgando a sua porta traseira esquerda.

18. Para além de lhe provocar riscos.

19. Tendo aí o arguido BB desferido mais algumas facadas na zona do ombro direito de CC.

20. Nessa altura a vitima soltou um grito, surgindo então o arguido AA com uma faca na mão direita de que previamente se havia munido.

21. O arguido BB procurou de novo atingi-lo e desferiu-lhe várias facadas.

22. Altura em que o CC deixou cair, juntamente com as respectivas chaves, o cofre que agarrava com a outra mão.

23. Cofre onde eram guardados:

a) – cerca de 4000 euros e

b) – o cheque com o nº ... sobre o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, no valor de 683,55 €, tudo proveniente da actividade do referido estabelecimento.

24. Após o que CC fugiu em direcção ao portão exterior de acesso à garagem, para alcançar a rampa de acesso ao exterior daquela.

25. Os arguidos BB e AA perseguiram-no então em ordem a lograrem evitar qualquer reacção do CC e a que o mesmo obstasse aos seus intentos.

26. E atingiram-no por diversas vezes, com as facas que usavam, determinados a tirar-lhe a vida.

27. O que fizeram até CC vir a cair e a dar sinais de desmaio, já na referida rampa de acesso, após ter conseguido abrir e transposto o portão exterior.

28. Convenceram-se por isso que ele morreria.

29. Razão pela qual abandonaram o local.

30. Numa altura em que os arguidos BB e AA e CC já não se encontravam junto ao referido veiculo, surgiu o arguido DD, que entrara entretanto na garagem, levando consigo o cofre e os aludidos valores.

31. Os arguidos já haviam procurado surpreender CC e poderar-se do cofre na madrugada do dia 9 de Junho de 2010.

32. Só não tendo executado o plano de o assaltar por o CC não ter aparecido.

33. Chegaram, na altura, a estar igualmente à sua espera no fundo das escadas de acesso interior do prédio às garagens.

34. Os arguidos haviam concertado entre si um plano no sentido de se apoderarem de todos os bens que CC trouxesse consigo com vista à sua posterior repartição entre os mesmos, utilizando as facas e a barra de ferro descritos com vista a intimidar CC.

35. Os arguidos agiram sempre consciente, livre e deliberadamente,

36. Em actuação conjunta e concertada.

37. E com perfeito conhecimento de que as suas condutas não eram permitidas.

38. Bem como com a intenção de integrarem os referidos bens dele (cofre, dinheiro e cheque) nas respectivas esferas patrimoniais.

39. Não obstante saberem que eles não lhes pertenciam.

40. E que procediam contra a vontade do seu dono.

41. O arguido BB ao actuar da forma supra descrita agiu ainda com intenção de retirar a vida a CC, sabendo que os ferimentos que lhe infligia eram susceptíveis de causar a morte.

42. O arguido AA ao agir da forma supra descrita aderiu aos intentos perseguidos pelo arguido BB, procurando e sabendo de igual forma que os golpes por si desferidos eram susceptíveis de causar a morte a CC.

43. Os arguidos BB e AA ao actuarem da forma descrita quiseram evitar que a vitima pedisse ajuda, obstando assim a que fizessem seu o cofre e que os mesmos viessem a ser descobertos.

44. Os arguidos BB e AA sabiam que, com cada golpe desferido com as referidas facas provocavam sofrimento no CC e que poderiam tirar-lhe a vida, não tendo aquele vindo a morrer apenas por circunstâncias alheias à sua vontade.

45. Os arguidos BB e AA agiram de forma livre, voluntária e consciente, querendo desferir os golpes com as facas, nos termos supra descritos, actuando de forma conjunta e concertada.

46. Bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

47. Em consequência das condutas dos arguidos BB e CC sofreu as lesões descritas no relatório de exame junto a fls.1158 a 1161 –aqui dado por reproduzido para todos os efeitos –, nomeadamente:

- a nível do crânio: cicatriz linear na região média parietal com 20 mm; cicatriz linear na região occipital à direita de 30 mm;

- a nível da face: cica