Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Na Comarca de Leiria (Instância Central, Secção Criminal), no âmbito do processo comum coletivo n.º 335/15.8PATVD, foi julgado e condenado o arguido AA, pela prática, em concurso de crimes, de

- um crime de violência doméstica, nos termos do art. 152., n.º 1, al. a) e n.º 2, do Código Penal, na pessoa da ofendida EE, na pena de prisão de 3 (três) anos;

- um crime de violência doméstica, nos termos do art. 152., n.º 1, al. d) e n.º 2, do Código Penal, na pessoa do ofendido BB, na pena de prisão de 2 (dois) anos;

- um crime de ameaça agravada, nos termos dos arts. 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pessoa da ofendida CC, na pena de prisão de 9 (nove) meses;

- seis crimes de ofensa à integridade física, nos termos do art. 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pessoa da ofendida DD, nas penas de prisão de 6 (seis) meses (facto provado 8), 4 (quatro) meses (facto provado 10), 3 (três) meses (facto provado 13), 9 (nove) meses (facto provado 20), 7 (sete) meses (facto provado 38) e 4 meses (facto provado 41).

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de prisão efetiva de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses.

2. Inconformados, o arguido, a assistente EE, e o Ministério Público interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 17.05.2017, negou provimento ao recurso interposto pelo arguido, rejeitou o recurso interposto pela assistente e concedeu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, decidindo na parte que agora interessa:

«C - Conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência:

1. Revogar a decisão recorrida na parte em que absolveu o arguido da prática de seis crimes de ofensa à integridade física qualificada, condenando-o pela prática de seis crimes de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do Código Penal;

2. Em substituição do dispositivo acima revogado, condenar o arguido pela prática de seis crimes de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos artigos 143º, nº 1 e 145º, nº 1, alínea a) e nº 2, por referência ao artigo 132º, nº 2, alínea a), todos do Código Penal, nas seguintes penas:

a) nove meses de prisão (factos descritos no ponto 8);

b) sete meses de prisão (factos descritos no ponto 10);

c) quatro meses de prisão (factos descritos no ponto 13);

d) dez meses de prisão (factos descritos no ponto 20);

e) oito meses de prisão (factos descritos no ponto 38);

f) seis meses de prisão (factos descritos no ponto 41);

3. Revogar a decisão recorrida na parte em que condenou o arguido na pena única de quatro anos e seis meses de prisão,

condenando-o na pena única de cinco anos e dois meses de prisão

».

3. Ainda inconformado, veio agora o arguido recorrer deste último acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo apresentado as seguintes conclusões:

«1.º O Arguido foi condenado em processo comum com intervenção do tribunal colectivo pelo Tribunal Judicial de Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal de Leiria, J1, como autor material e em concurso real de crimes, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 153, n° 1, al. a) e n° 2 do Código Penal (CP), (Ofendida EE), na pena de 3 (três) anos de prisão, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 153, no 1, al. d) e n° 2 do CP (Ofendido BB), na pena de 2 (dois) anos de prisão, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo art.° 153°, n° 1 e 155°, n° 1 al. a) ambos do CP (Ofendida CC), na pena de 9 (nove) meses de prisão, e pela prática de seis crimes de Ofensas à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143°, n° 1 do CP (Ofendida DD) nas penas de 6 (seis) meses de prisão, 4 (quatro) meses de prisão, 3 (três) meses de prisão, 9 (nove) meses de prisão, 7 (sete) meses de prisão e 4 (quatro) meses de prisão.

2.º Tendo sido absolvido do crime de coação, p. e p. pelo art.º 154°, n° 1 do CP, (Ofendida DD) e absolvido da prática de seis crimes de Ofensas à integridade física qualificada (Ofendida DD) p. e p. pelos art.°s 143°, n° 1 e 145°, no 1, al. a) e n° 2, por referência ao art.º 132°, n° 2,al. a), todos do CP

3.º Pelo que foi o arguido condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva.

4.º Inconformados com o Douto Acórdão preferido em 1ª instância recorreram, além da Assistente EE, recurso do qual nos escusamos de tecer quaisquer considerações pois a decisão preferida por este tribunal da relação sobre o referido recurso não merece qualquer reparo, não constituindo portanto objeto do presente recurso, o Ministério Público e o Arguido para o Tribunal da Relação de Coimbra.

5.º O douto Tribunal da Relação acordou “em negar provimento ao recurso interposto pelo Arguido”, concedendo “provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e em consequência, revoga a decisão recorrida na parte em que absolveu o arguido da prática de seis crimes de ofensa à integridade física qualificada, condenando— o pela prática de seis crimes de ofensa à integridade física simples,

6.º condenando o Arguido pela prática de seis crimes de ofensa integridade física qualificada, p. e p. pelos art.°s 143°, n° 1 e 145°, n° 1, al. a) e n° 2, por referência ao art.º 132°, n° 2, al. a), todos do CP.

7.º Pelo que, em consequência, o tribunal da relação revogou a decisão recorrida na parte em que condenou o arguido na pena única de quatro anos e seis meses de prisão, condenando-o na pena única de cinco anos e dois meses de prisão.

8.º O arguido não se conformando com a Douta Decisão proferida pelo Tribunal de Recurso vem interpor o presente Recurso, que tem como objecto a matéria de direito do acórdão proferido nos presentes autos pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, no segmento do decidido quanto à impugnação da matéria de facto e no segmento do decidido quanto aos crimes de ofensa à integridade física.

9.º O Arguido veio impugnar a decisão e a matéria de facto assente, no recurso por si interposto para o Venerando Tribunal da Relação, indicando e transcrevendo no art.º 6° das suas motivações de recurso quais os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados.

10.º Veio o Tribunal da Relação, entre o demais, na parte intitulada — Da impugnação da matéria de facto (recurso do arguido) — decidir que o Recorrente pretendeu impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, “sem nunca indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e qual seria a sua concreta decisão de facto, alternativa à decisão recorrida, desde logo na motivação”.

11.º Este Douto Tribunal refere que o Recorrente quanto às provas que na sua perspectiva imporiam decisão diversa da recorrida, limitou—se a alegar que os depoimentos dos ofendidos não foram concretamente valorados, sendo contraditórios entre si e imprecisos e que o tribunal não apreciou os depoimentos de FF, GG e Luís Duarte.

12.º Assim como, entendeu este tribunal de recurso que o recorrente não transcreveu os conteúdos idóneos a tal demonstração e não indicou os factos mal julgados por força de cada uma das contradições e imprecisões existentes,

13.º e que não transcreveu os conteúdos de tais depoimentos que na sua perspetiva, peio menos, sustentaria prova positiva sobre circunstâncias da vida do Arguido e que não transcreveu os conteúdos idóneos a tal demonstração, não indicando os factos mal julgados por força de cada uma das contradições e imprecisões existentes.

14.º Assim, decidiu este Douto Tribunal que como o recorrente em nenhuma das partes que compõe o requerimento de recurso dá cabal cumprimento às exigências legais previstas nos n°s 3 e 4 do art.º 412 do CPP, omitindo a parte nobre de qualquer motivação de recurso, qual seja a indicação das razões concretas do pedido, sendo que, por via da apontada deficiência, encontrava-se impossibilitado de proceder á modificação da decisão proferida em sede de matéria de facto pelo Tribunal a quo, nos termos do art.º 431° do CPP.

15.º Salvo o devido respeito por melhor entendimento, entende o ora recorrente que o Tribunal da Comarca não fez a correcta apreciação e utilização da prova produzida em audiência de julgamento e demais elementos de prova valoráveis constantes do processo,

16.º erro em que o Tribunal da Relação reincidiu ao não reapreciar ou reexaminar a prova produzida em audiência de julgamento, declarando—se impossibilitado do conhecimento da impugnação da matéria de facto realizada e, em consequência, proceder à modificação da decisão proferida em sede de matéria de facto pelo Tribunal a quo.

17.° Porquanto, o Douto Tribunal da Relação errou quando refere que o Recorrente não indicou os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados,

18.° pois o recorrente indicou no texto da sua motivação precisamente os pontos de facto dado como provados na decisão recorrida e que considerou incorretamente julgados, tendo feito a mencionada transcrição precisamente no capítulo IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO E DA MATERIA DE FACTO ASSENTE.

19.° O ora Recorrente também transcreveu as concretas passagens dos depoimentos (prova produzida em audiência de julgamento) que no seu entender impunham decisão diferente da que foi proferida à luz das regras da experiência comum.

20.° O recorrente não se limitou a fazer referência ao consignado em ata, salvo melhor entendimento exigência mínima no tipo de impugnação ampla da matéria de facto nos termos do n.º 2 do art.º 364° do CPP, tendo efetuando a indicação concreta da sua divergência probatória, nomeadamente, quando no requerimento de recurso afirma que o Tribunal a que não valorou, não deu relevância aos depoimentos das testemunhas arroladas pelo arguido que afirmaram que, convivendo frequentemente com aquele e Ofendidas, nunca presenciaram qualquer agressão ou viram qualquer marca de agressão, demonstrando nesse seu depoimento que aquele agregado familiar era caracterizado pela normalidade e harmonia entre os seus membros.

21.º Pelo que a indicada e transcrita prova produzida, e que não foi valorada pelo Tribunal a quo, impunha—se decisão diferente da proferida.

22.° Assim, da motivação de recurso e respectivas conclusões, bem como da prova produzida e transcrita na motivação de recurso, que as testemunhas arroladas pelo Arguido ao declararem ter estado com os Ofendidos de forma frequente e até poucos dias depois da alegada ocorrência das agressões físicas e verbais dadas como facto provado nos pontos 7),8),9),l0),31),32),33),36),38),40),44),45) e 54), mais declarando que não presenciaram quaisquer agressões ou marcas de agressão e que o agregado familiar composto pelo Arguido e pelos ofendidos era caracterizado pela harmonia e normalidade de comunhão de vida e convivência, extraindo-se que, face às regras da experiência comum e da lógica, tais agressões físicas e psicológicas não podiam ter ocorrido ou não terem as lesões documentadas ocorrido tais como o tribunal as deu como provadas,

23.° Pelo que veio o recorrente impugnar a indicada matéria de facto pois a considerou incorretamente julgada, fazendo-o remetendo para os suportes onde se encontra gravada a prova, remetendo para os concretos locais da gravação que suportam a sua tese, referindo de igual modo os tempos onde estão consignados os depoimentos transcritos.

24.° O recorrente não se limitou a alegar que os depoimentos dos ofendidos não foram corretamente valorados nem limitou-se a alegar que o Tribunal não apreciou os depoimentos de FF, GG e HH, não transcrevendo os conteúdos de tais depoimentos que na sua perspectiva pelo menos sustentaria prova positiva sobre circunstâncias da vida do Arguido

25.° O recorrente, como decorre da motivação do recurso apresentada transcreveu os conteúdos dos depoimentos que sustentariam, além de prova positiva sobre as circunstâncias de vida do Arguido, a não ocorrência das agressões físicas e psicológicas nos termos dados como provados pelo tribunal a quo, pelo que se impunha uma diferente fixação da matéria de facto.

26.° Assim, extrai-se, da prova produzida e indicada pelo recorrente, nomeadamente os depoimentos transcritos e supra referidos, através do seu exame ou reexame, que pelas regras da experiência comum, da lógica e da razão, impunham que tais factos fossem dados como não provados ou que fosse dado como provado que não ocorreram tais agressões físicas e verbais nos termos fixados, impondo-se decisão diferente da decisão recorrida.

27.° Assim, da análise da prova produzida e indicada, mormente dos depoimentos das testemunhas e recorrente, não podia ter resultado a convicção da condenação do Arguido;

28.° O recurso visou a reapreciação da prova gravada em primeira instância, impondo-se a sua audição pelo tribunal de recurso alargando-se à apreciação do que contém e se pode extrair da prova documentada e produzida em audiência.

29.° Neste tipo de recurso sobre a matéria de facto (impugnação ampla), o tribunal da relação não se pode eximir ao encargo de proceder a urna ponderação específica e autonomamente formulada dos meios de prova indicados, e que o recorrente indicou com a transcrição das concretas passagens em que funda a impugnação da matéria de facto.

30.° O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir a especificação prevista nas alíneas do n.º 3 do citado art.º 412°,

31.° E cumprindo tais exigências legais, como o recorrente considera que procedeu, este douto tribunal de recurso, salvo o devido respeito por melhor entendimento, não podia se ter eximido ao encargo de proceder a uma ponderação específica e autonomamente formulada dos meios de prova indicados, reexaminando-os, procedendo à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa, de forma a proceder à modificação da decisão proferida em sede de matéria de facto.

32.° Assim, tendo o recorrente indicado os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indicado as provas que na sua perspectiva imporiam decisão diversa da recorrida, de acordo com o no 4, do art.º 412°, sendo essas provas gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado em ata, nos termos do n.º 2 do art.º 364°, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação, o que também fez, cumprindo assim o recorrente as exigências legais dispostas no art.º 412°, do CPP.

33.° Pelo que, deveria e caberia ao tribunal de recurso proceder à audição e visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, conforme o art.º 412°, n.º 6 do CPP.

34.° Assim como lhe competiria proceder à proceder à alteração da decisão recorrida no que respeita à matéria de facto.

35.° Ao recorrente é exigível que quando efetue a indicação da sua divergência probatória, faça-o para os suportes onde se encontra gravada a prova e remeta para os concretos locais da gravação que suportam a sua tese,

o que fez

.

36.° O recorrente, no recurso por si interposto, especifica, por referência aos suportes técnicos, as provas que impõem decisão diversa da proferida, isto é, indica a localização na gravação das declarações em que fundamenta a sua discordância relativamente a cada um dos pontos de facto que considera incorretamente julgados e que tenham a virtualidade de fazer inverter a decisão proferida sobre a matéria de facto, ou seja, que imponham uma decisão diversa.

37.° Além do mais com a revisão do Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/07, de 29 de agosto, foi abandonada a obrigatoriedade da transcrição dos depoimentos, uma vez que, tendo sido consignado em ata o início e o termo das declarações prestadas, a prova não deve ser transcrita, devendo o tribunal de recurso proceder ao controlo desta prova por via da audição ou da visualização dos registos gravados (art.º 412°, n.º 6), com base na indicação concreta pelo recorrente das passagens da gravação em que funda a impugnação (art.º 412.°, n.º 4),

como fez o recorrente

.

38.° Ao tribunal de recurso cabe, sem esquecer as apontadas limitações, analisar o processo de formação da convicção do julgador do tribunal a quo, verificando se os juízos de racionalidade, de experiência e de lógica confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita em primeira instância sobre o material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar.

39.° Face ao exposto, perante a expressa indicação dos concretos pontos de facto que se considerou incorretamente julgados, perante a transcrição de provas e remissão para os concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas que, relativamente aos pontos de facto impugnados pelo recorrente, imporiam decisão diversa, este douto tribunal de recurso, salvo o devido respeito , por melhor entendimento, não podia se ter eximido ao encargo de proceder a uma ponderação e reexame específica dos meios de prova indicados pelo recorrente,

40.° devendo, de igual modo, ter procedido à modificação da decisão proferida em sede de matéria de facto pelo Tribunal a quo.

41.° Assim, devendo o Venerando Tribunal de Recurso proceder ao controlo desta prova por via da audição ou da visualização dos registos gravados nos termos do art.º 412°, n.º 6 do CPP, com base na indicação concreta pelo recorrente das passagens da gravação em que funda a impugnação,

42.° a este douto tribunal era imposto sindicar a matéria de facto fixada na sentença recorrida, através do reexame dos meios de prova 4 indicados pelo recorrente, o que não fez.

43.° Deste modo, face à existência de discrepância entre o que foi dito pelos vários declarantes e face ao cumprimento pelo recorrente das exigências legais prescritas no art.º 412°, n°s 3 e 4, deveria o Tribunal de recurso ter procedido à reapreciação da prova produzida em audiência de julgamento e da indicada pelo recorrente, procedendo à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, nos termos do n° 6 do supramencionado artigo, a fim de averiguar se existiam fundamentos que face às regras da experiência comum, da lógica e da razão, impunham a este tribunal proceder à modificação da decisão proferida em sede de matéria de facto pelo tribunal a quo.

44.º O que, face ao exposto, o Tribunal da Relação ao declarar-se impossibilitado de conhecimento da impugnação da matéria de facto realizada, determinando ou não uma modificação da matéria de facto se concluísse que os elementos de prova impunham uma decisão diversa, viciou o preceituado nos art.°s 412°, n°s 4 e 6, 431°, al. b) e 428° todos do CPP.

45.° O douto tribunal de recurso revogou a decisão do Tribunal a que na parte em que absolveu o arguido pela prática de seis crimes de ofensa à integridade tísica qualificada e que o condenou pela prática de seis crimes de ofensa à integridade física simples sobre a ofendida DD.

46.° Tendo esse douto tribunal de recurso acordado na substituição do segmento da decisão recorrida e ora revogada, condenando o Arguido pela prática de seis crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143°, n° 1 e 145°, n°1, al. a) e n° 2, por referência ao art.º 132°, n° 2, al. a), todos do CP.

47.° A decisão recorrida e proferida pelo tribunal de primeira instância entendeu que, apesar de o Arguido ser pai da ofendida, e encontrar-se preenchido um pressuposto para que as alegadas agressões pudessem revelar uma especial censurabilidade ou perversidade, nomeadamente o referido na al. a) do n° 2 do art.º 132° do CP, as agressões dadas como provadas nos pontos 8), 10), 13), 20), 38) e 41), não revestiram uma suplementar e especial censura, ou perversidade, pelo que foi o arguido condenado pela prática de seis crimes de ofensa à integridade física simples.

48.° O aqui recorrente tem o mesmo entendimento que o tribunal a que no segmento de que a dar—se como provados os pontos de facto acima enunciados tais agressões não revestiram uma suplementar e especial censura ou perversidade estando por isso impedido o Tribunal da Relação de agravar a qualificação jurídica efetuada.

49.° Pelo que, não deve o Arguido ser condenado pela prática de seis crimes de ofensas á integridade física qualificada.

50.° Nos termos do art.º 132, n° 2 do CP são susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade as condutas ilícitas praticadas observando—se as circunstâncias previstas no referido artigo.

51.° O facto de a ofendida DD ser filha do arguido encontra-se preenchida aquela circunstância, nomeadamente a enunciada na al. a) do n° 2 do art.º 132° do CP, que pode ser susceptível de revelar especial censurabilidade ou perversidade.

52.° Porém, a qualificação decorrente das circunstâncias do art.º 132°, n° 2 do CP não é automática e deriva de um tipo de culpa agravada revelado numa imagem global dos factos praticados pelo arguido.

53.° No mencionado art.º 132°, n° 2 o legislador utiliza a técnica dos exemplos-padrão, que não são exemplos taxativos (neste sentido; Figueiredo Dias em Comentário Conimbricense do Código Penal) cuja ocorrência de alguma das circunstâncias aí descritas podem ser susceptiveis ou não de revelar especial censurabilidade ou perversidade,

54.° e não determinam, todavia, por si só e automaticamente, a qualificação do crime, assim como a sua não verificação não impede que outros elementos possam ser julgados como qualificadores da culpa, desde que sejam substancialmente análogos aos legalmente descritos.

55.º Assim, no caso dos autos [al. a) do n.º 2 do artigo 132.°] não basta que o agente tenha uma relação de parentesco com a vítima. O que a lei exige é que a prática dos factos “revele uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, indiciada (mas não, automaticamente verificada) por aquele ter vencido ‘as contramotivações éticas relacionadas com os laços básicos de parentesco” [conforme Figueiredo Dias, em Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2ª ed., pág. 57]

56.° Não é por se verificar uma das circunstâncias previstas no art.º 132°, n° 2 do CP que a atuação do agente revelará necessariamente urna atitude mais desvaliosa, ou pelo contrário, não se verificando uma das circunstâncias susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade enunciadas no art.º 132°, n°2 do CP, que ação do agente não revista uma suplementar e especial censura ou perversidade.

57.° Porém, em respeito ao princípio da legalidade, o especial tipo de culpa qualificado assente na verificação de especial censurabilidade ou perversidade do agente terá necessariamente de a conduta do agente passar pelo crivo dos exemplos - padrão e de assim comprovar-se a existência de um caso expressamente previsto ou uma situação valorativamente análoga.

58.° Efetivamente no caso em apreço verifica-se a circunstância enunciada no art.º 132°, n° 2 al. a) do CP, “ ser descendente ou ascendente, adotado ou adotante da vitima”, pois o arguido é pai da ofendida DD.

59° Em virtude do supra exposto importa verificar se os factos dados como provados e praticados pelo arguido nos pontos 8), 10), 13), 20), 38), e 41) são ou não reveladores de especial censurabilidade ou perversidade apesar de se ter verificado a previsão da al. a) do n°2 do art.º 132° do CP.

60.° Salvo o devido respeito por proficiente entendimento contrário, entendemos que as condutas do arguido para com a sua filha Olívia, não revestiram de uma especial e suplementar censura ou perversidade, tal como entendeu o tribunal de 1ª instância.

61.° Do que se vislumbra nos factos aqui dados como provados referentes às agressões perpetuadas à sua filha DD, das condutas do arguido não resultaram lesões ou resultaram lesões de pouco relevo e que à prática dessa conduta presidiu uma intenção corretiva do pai para com a filha, pelo que não ocorreu uma especial censurabilidade ou perversidade.

62.° A conduta do recorrente, apesar do modo e dos objetos utilizados como objecto de agressão, não poderá ser o reflexo de r especial censurabilidade ou perversidade, mas antes o exercício duma conduta, eventualmente desproporcionada, motivada pelo mau comportamento e provocatório da ofendida, visando repreendê-la e não como uma mera intenção lhe causar dor.

63.° Dos factos dado como provados consta, como consequência direta das agressões que foram desferidas pelo seu pai à ofendida, a não ocorrência de lesões graves, pelo que não podemos presumir a existência de uma elevada gravidade merecedora de especial censura ou demonstrativas de um profundo desrespeito pela dignidade e integridade física do arguido para com sua filha.

64.° Sem pôr em causa, em momento algum, a censura que um método de correção de menores incivilizado e rejeitado pela comunidade nos merece, temos de convir que, atenta a pequena relevância das suas consequências físicas demonstradas (ou não se vislumbrando na factualidade provada consequências físicas graves na Ofendida) e os sinais de arrependimento, a situação descrita não é suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade na medida em que não evidencia um especial agravamento da culpa do arguido.

65.° O meio e a agressão em si visaram só e exclusivamente corrigir o comportamento da Ofendida, proporcionando-lhe uma correcta, embora rígida educação, de forma a que esta pudesse ter no futuro uma vida orientada, digna, e feliz.

66.° Face ao exposto, a conduta por parte do recorrente tipificará, apenas e no máximo, um crime de ofensa à física simples, p. e p. pelo art.º 143° do CP.

67.° Pelo que o Tribunal de recurso ao decidir pela condenação do Arguido pela prática de seis crimes de ofensa à integridade física qualificada violou o preceituado nos art.°s 143°, no 1 e 145°, n°1, al. a) e n° 2, por referência ao art.º 132°, n° 2, al. a), todos do CP.

68.° Devendo V. Excias revogar o douto acórdão do Tribunal da Relação na parte em que condenou o Arguido pela prática de seis crimes de ofensa à integridade física qualificada, mantendo o anteriormente decidido pelo tribunal a quo, ou seja, mantendo a condenação do arguido pela prática de seis crimes de ofensas à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143°, n° 1 do CP.

69.° Por consequência, caso V. Excias entendam que a qualificação jurídica correta pela prática dos factos pelo Arguido, dado como provados, e aqui explanados, seja a não existência de especial censura ou perversidade, sendo de condenar o Arguido pela prática de crimes de Ofensas à integridade física simples, mantendo-se a decisão inicialmente recorrida,

70.° deve-se proceder à aplicação a cada pena parcelar por cada crime de ofensas à integridade física penas de multa ou penas não privativas da liberdade, substituindo-se a pena de prisão por pena de multa, nos termos do n° 1 do art.º 43° do CP, por estas realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades de punição, nos termos dos art.°s 70° e 71° do CP,

71.° sendo que a simples censura e ameaça de prisão, ainda mais por o arguido em virtude de se encontrar em prisão preventiva já sentir na pele os efeitos que a reclusão provoca, o persuadirão de não voltar a delinquir, e não se diga que tal não se verifica por não se vislumbrar dos factos dado como provados, pois mal andaria o ordenamento jurídico-penal ao não acreditar que as penas de prisão não alcançariam a ressocialização e não persuadiriam um agente de voltar a enveredar por uma vida de delinquência, sendo que no caso em apreço o arguido já se encontra preso preventivamente desde 6 de janeiro de 2016.

72.° Nos termos do art.º 71º, n° 2, al. e) do CP, na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que depuserem a favor do agente, bem como, a conduta posterior do agente, o que, salvo o devido respeito, não se verificou no caso em apreço pois tanto o Tribunal de 1a instância como o Tribunal de Recurso consideraram com um valor atenuante muito mitigado, o que se discorda, os seguintes factos dado como provados no acórdão proferido pelo tribunal de primeira instância:

Ponto 68 — O Arguido é delinquente primário. — RC de fls 648.

Ponto 69 — Do relatório social extrai-se que:

(... )

X) — No estabelecimento Prisional de Leiria recebe acompanhamento psicológico e psiquiátrico encontrando—se a fazer medicação com psicofármacos.

Z) — O Arguido tem mantido um comportamento consentâneo com as regras institucionais, sem ocorrência de registo disciplinares.

Encontra-se inativo.

73.° Assim, como não atendeu como valor atenuante o que consta da factualidade provada de que o arguido padece de doença de foro psiquiátrico de natureza obsessiva compulsiva, que se revela especialmente quando não toma a medicação prescrita.

74.° Face a todo o exposto, consideramos que o Acórdão recorrido violou os critérios dosimétricos dos artigos 40° e 71° da CP.

75.° Deste modo, V. Excias devem se dignar a revogar o segmento do douto acórdão do tribunal da relação onde se efetua uma nova ponderação e doseamento da concreta medida da pena a aplicar a cada um dos crimes de ofensas á integridade física,

76.° e em consequência, procedendo ao doseamento das penas respectivas que, nos termos dos art.°s 40°, 70° e 71°, deverão passar pela aplicação de penas não privativas de liberdade, pois em função da culpa do agente e das atuais exigências de prevenção, e de tudo o supra exposto, cumprem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

77.° Face ao supra exposto, deve a pena única de multa aplicada pelo douto tribunal da relação ser revogada e fixada ponderados os factos como determina