Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1- Os acórdãos (recorrido e fundamento) em causa:

O identificado A veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, do Acórdão proferido, em 9 de Julho de 2002, pelo Tribunal da Relação de Lisboa (e transitado em julgado), no âmbito do processo 10.580/01, da 5ª Secção daquela Relação.

Nesse aresto, considerou-se e decidiu-se o que passamos a certificar (cfr. Fls. 17 a 38):

Acordam em conferência, os Juízes da Secção Criminal (5ª) do Tribunal da Relação de Lisboa:

I

1- "A" veio apresentar em 18.05.99, contra B e mulher C, e D e marido E por entender que praticaram determinados factos que consubstanciam o típico ínsito no artº. 348º, nº. 2 do Código Penal (C.P.), ou seja, o crime de desobediência qualificada e 391º do Código de Processo Civil (C.P.C.).

Mais requereu a sua constituição como assistente.

2- Procedeu-se a inquérito tendo o denunciante sido admitido a intervir como assistente, por despacho judicial de 11.02.00.

3- Por despacho de 11.01.01, foi ordenado o arquivamento dos autos, nos termos do disposto no artº. 277º, nº. 2 do C.P.P., por falta de indícios suficientes da prática pelos arguidos do denunciado delito.

4- A veio requerer a abertura de instrução, solicitando a realização de determinadas inquirições, e pugnando pela pronúncia dos arguidos pelo crime de desobediência qualificada.

5- Declarada aberta a instrução foram realizadas diligências, procedendo-se a debate instrutório, tendo em 20 de Junho de 2001 sido lida a decisão instrutória que entendeu:

- que o assistente carecia de legitimidade para ter sido constituído como tal, pelo que lhe era vedado requerer a abertura de instrução;

- que os factos alegados na queixa traduzem-se para além de prática de um crime de desobediência, na prática de um eventual crime de dano ou de usurpação de imóvel.

- E quanto a estes dois crimes não se pronuncia qualquer dos arguidos uma vez que o assistente ao ter intentado acção cível, renunciou nos termos do disposto no artº. 72º do C.P.P., à queixa pelo que se impõe a não pronúncia aliás já objecto de despacho de arquivamento do Ministério Público de 21.01.99.

6- Inconformado veio A interpor recurso desta decisão apresentando as seguintes conclusões de recurso (transcrição):

1º- O Recorrente foi admitido a intervir como Assistente no processo constituindo-se como tal quanto ao crime de desobediência qualificada.

2º- Tal foi assim pelo facto de na denúncia que deu casa ao presente processo apenas terem sido trazidos pelo Recorrente factos susceptíveis de serem enquadrados no tipo de crime de desobediência qualificada, sendo esse o crime identificado em tal denúncia.

3º- A admissão do Recorrente como Assistente pelo Meritíssimo Juiz a quo obteve o assentimento expresso do Digníssimo Procurador Adjunto do MP.

4º- O Meritíssimo Juiz do tribunal a quo que admitiu a abertura da instrução admitiu, também expressamente o Recorrente como Assistente quanto ao crime denunciado de desobediência qualificada.

5º- O Meritíssimo Juiz do tribunal a quo admitiu ainda implicitamente o recorrente a intervir nos autos como assistente, quando lhe deferiu a reclamação apresentada a fls. ... do despacho que inicialmente indeferiu parte das diligências requeridas na instrução.

6º- Admitiu ainda o Recorrente como Assistente quando lhe permite intervir no interrogatório das testemunhas apresentadas, bem como quando o admitiu a intervir na discussão da produção de prova no debate instrutório e inclusive requerer outras provas.

7º- Proferiu assim o Meritíssimo Juiz do tribunal a quo despacho de admissão da instrução e do próprio Recorrente como Assistente que transitou em julgado.

8º- O trânsito em julgado de tal despacho obteve a força de caso julgado formal, com alcance a toda a fase do processo penal em que se insere.

9º- Assim o afirma o acórdão Relação de Lisboa de 1 de Outubro de 1997, publicado na CJ, tomo IV, página 147, cujo sumário é o seguinte: "A decisão que admita o assistente tem o valor de caso julgado formal subordinado à condição "rebus sic stantibus", ou seja, alterado o objecto da lide por efeito de acusação, se a relação processual de quem, até então interviera como assistente for afectada, a sua posição processual, deve ser reapreciada em conformidade com a nova situação", "... a decisão que admitiu o assistente tem valor de caso julgado formal subordinado à condição "rebus sic stantibus". Ou seja, alterado o objecto da lide com a acusação, e a relação processual de quem interviera até então como assistente for afectada, deve ser reapreciada em conformidade com a nova situação a sua posição processual".

10º- Logo, não podia o Meritíssimo Juiz a quo ter voltado a apreciar uma questão já por si apreciada, muito menos visando alterar o sentido de tal decisão.

11º- Tal acto do Meritíssimo Juiz a quo é nulo por ofender a regra da decisão com força de caso julgado formal.

12º- Com o prosseguimento da fase da instrução no presente processo foi possível ao tribunal a quo obter indícios suficientes da prática de factos susceptíveis de serem configurados pela lei como crimes, senão mesmo foi possível descobrir a verdade material dos factos.

13º- Daí que, ainda que tivesse considerado o Meritíssimo Juiz do tribunal a quo que não havia caso julgado do despacho que tinha admitido o Recorrente como Assistente, devia o tribunal ter pronunciado os Arguidos uma vez que tinha sido descoberta a verdade dos factos.

14º- Recorrente apresentou queixa nos finais de 1998 quanto a factos susceptíveis de enquadrarem o crime de dano e de usurpação de imóvel pp nos artigos 212º, 213º e 215º do CP.

15º- Os factos denunciados nessa queixa que correu seus termos junto do Ministério Público do Tribunal Judicial de Mafra sob o nº. 289/98.3GDMFR-A foram praticados antes da entrada em tribunal dessa queixa, bem como da providência cautelar não especificada para que os Arguidos se abstivessem de causar danos ao Recorrente.

16º- Os factos que integraram a denúncia do crime de desobediência que está na base deste processo foram praticados após a decretação e notificação aos Arguidos da providência supra referida.

17º- Na sequência da decretação da providência cautelar foi o Recorrente legalmente obrigado a propor a respectiva acção principal, nos termos do artigo 389º do C.P.C..

18º- Essa acção civil foi proposta ainda antes da prática pelos Arguidos dos factos que danificaram o património do Recorrente e que levaram à denúncia que está na base do presente processo.

19º- Tais factos encontram-se em parte confessados pelos Arguidos nos autos de declarações do inquérito.

20º- Tais factos constam dos depoimentos das testemunhas que foram ouvidas na fase da instrução.

21º- Assim não podia nem o Digníssimo Procurador Adjunto do MP, nem o Meritíssimo Juiz a quo considerar que com a proposição da acção principal, desistiu o Recorrente do seu direito de queixa quanto ao crime de dano e usurpação de imóvel.

22º- Tal argumento não serve nem para sustentar a desistência da queixa que deu azo ao processo crime com o nº. 289/98.3GDMFR-A, nem quanto aos factos praticados posteriormente à decretação da providência.

23º- No primeiro caso porque o Recorrente propôs a acção no cumprimento de um dever legal - obrigação - não propôs essa acção previamente à apresentação da queixa, nem o pretendeu fazer com intenção de desistir do procedimento criminal.

24º- A interpretação que se faça do nº. 2 do artigo 72º do CPP em sentido contrário ao supra referido, de modo a abranger na sua previsão a desistência de queixa por efeito de proposição de uma acção civil em consequência da decretação de uma providência cautelar é inconstitucional por ofensa do acesso ao direito do Recorrente, artigo 20º da CRP.

25º- Relativamente aos factos praticados pelos Arguidos posteriormente à decretação da providência cautelar, não pode considerar-se que tenha havido desistência de queixa por efeito da proposição da acção civil (instância principal) uma vez que a acção foi proposta antes da ocorrência de tais factos pelo que não foram os mesmos nela contemplados.

26º- Querendo ser coerente, a decisão do Meritíssimo Juiz do tribunal a quo, com a posição que tomou face aos factos denunciados pelo Recorrente, devia o mesmo ter pronunciado os Arguidos quanto aos crimes de dano e usurpação de imóvel atendendo por um lado, ao testemunho que recebeu dos factos que lhe podiam subsumir e por outro ao facto de considerar que a decisão de arquivamento tomada pelo MP não faz caso julgado formal (estando numa fase processual distinta - inquérito/instrução).

27º- Mas, muito mais longe poderia ter ido o tribunal a quo, é que se considerava o Meritíssimo Juiz a quo que estavam alegados factos na denúncia e queixa do Recorrente que se podiam levar à pronúncia pelo crime de dano, tal só podia ser pelo crime de dano qualificado, atento o valor elevado do património destruído, veja-se o artigo 17º da denúncia apresentada em 18 de Maio de 1999.

28º- Sendo esse um crime de natureza pública não dependia de queixa, não podendo o respectivo processo ser arquivado pelo MP com base no argumento da desistência de queixa.

29º- O facto de um crime ser de natureza pública por não depender de queixa ou de acusação particular, não implica que o interesse tutelado seja obrigatoriamente um interesse público.

30º- A revaloração de um ilícito de público para semi-público, não é mais do que uma mudança de gradação na sua valoração e não uma mudança qualitativa e substancial do crime, que até mantém a sua previsão igual, não devendo assim relacionar-se obrigatoriamente crime público com interesse público directo.

31º- Na providência cautelar decretada, em que os requeridos foram obrigados a não praticarem quaisquer actos de qualquer natureza que causassem ou provocassem danos na propriedade dos requerentes, o interesse tutelado é o interesse do particular violado no seu direito de propriedade, o qual é vítima do facto ilícito no caso concreto, ao qual não basta a tutela civil.

32º- De nada vale a decretação de uma providência cautelar, se a prática de um facto que a incumpre apenas tiver tutela civil, bem como pouco vale se não se entender que o interesse tutelado é o do particular, pois nesses casos não está o MP à altura de exercer a tutela penal do caso concreto.

33º- Se for interpretado o artigo 68º, nº. 1, alínea a) de forma a que seja legítimo impedir o particular ofendido, de se constituir como Assistente quanto ao crime de desobediência qualificada p.p. pelo artigo 348º do CP, por remissão do artigo 391º do CPC, crime do qual o particular foi vitima, então essa interpretação é inconstitucional à luz do artigo 20º da CRP.

34º- É também inconstitucional a interpretação do artigo 77º, nº. 2 do CPP no sentido de face à obrigatoriadade legal de interposição de uma acção civil, no prazo de 30 dias após a decretação da providência cautelar, sob pena de esta caducar, tal injunção significar uma desistência de queixa do crime denunciado e com ele relacionado.

35º- Existem indícios suficientes emergentes dos documentos juntos, bem como dos depoimentos registados, da prática pelos Arguidos do crime de desobediência qualificada, de dano simples, ou dano qualificado e de usurpação de imóvel, pelo que deverão os Arguidos serem pronunciados pela prática de tais crimes."

Tendo corrigido a fls. 362 a conclusão nº. 33, por não ter indicado como pretendia a inconstitucionalidade da interpretação da norma do nº. 7 do artº. 32º da C.R.P..

7- O recurso foi devidamente admitido e fixado o efeito legal.

8- Na sua resposta, B e C vieram defender a manutenção do despacho que entendem não estar ferido de nulidade, nem infringir os preceitos legais invocados pelo recorrente.

9- Os denunciados D e E vieram apresentar as suas contra-alegações no mesmo sentido.

10- O Ministério Público na sua resposta veio apresentar as seguintes conclusões (transcrição):

"1ª- O facto que originou a instauração do processo de inquérito, foi a queixa de fls. 2 a 9, onde apesar de terem sido referidos danos praticados pelos denunciados, se concluiu que os factos denunciados na queixa eram susceptíveis de integrar a prática de um crime de desobediência qualificada.

2ª- Não estando o Ministério Público vinculado à qualificação jurídica das partes, realizaram-se diligências a fim de serem colhidos elementos que permitissem a correcta delimitação dos crimes e subsunção dos factos ao direito, de modo a que a questão da legitimidade para a constituição como assistente estivesse devidamente documentada e fundamentada no processo.

3ª- De entre tais diligências, consta a inquirição do próprio ofendido perante a P.S.P., cujo auto consta a fls. 83, onde o mesmo afirmou expressamente que "Continua a desejar procedimento criminal e ser indemnizado pelos danos causados e que os denunciados procedam à reparação e reconstrução do caminho...".

4ª- O processo passou a ter por objecto não só a prática do referido crime de desobediência, para o qual o ofendido não tem legitimidade para ser constituído como assistente. Como ainda a prática de um crime de dano p. e p. pelo artº. 212º do Cód. Penal, crime esse que reveste a natureza de crime semi-público, e para o qual o queixoso já possuía legitimidade para ser admitido a intervir nos autos na qualidade de assistente, dado ter alegado a sua qualidade de ofendido e lesado.

5ª- Com este enfoque que nos parece ser o correcto, não há qualquer necessidade de se entrar na discussão do efeito de caso julgado quanto à decisão que admitiu o ofendido a intervir nos autos como assistente. O mesmo foi bem admitido a intervir nessa qualidade, mas a sua legitimidade advém do denunciado crime de dano e circunscreve-se à actividade processual referente a este crime. Daí que toda a explanação efectuada na decisão ora sob recurso, seja inatacável.

6ª- Pelas razões doutamente referidas na decisão instrutória, que se perfilham, é de concluir que o assistente não tem legitimidade para requerer a fase de abertura de instrução quanto ao denunciado crime de desobediência.

7ª- A queixa objecto deste processo quanto a danos provocados na propriedade do ofendido respeitariam a danos que teriam sido provocados após a prolação da decisão proferida na Providência Cautelar nº. 313/98 (decisão esta que não transitou em julgado e que acabou por ser revogada por sentença transitada em julgado cfr. fls. 259 a 263) danos esses que não teriam sido incluídos no pedido de indemnização civil deduzido na Acção Ordinária nº. 33/99.

8ª- Ora os danos referidos nos artºs. 17º e ss. da queixa - fls. 6, parecem estar já abrangidos pelo pedido de indemnização na referida Acção Ordinária, cfr. fls. 164 a 166, danos esses que o A se propôs liquidar em execução de sentença. E é bom de ver que estão já incluídos nestes danos, os dois cortes longitudinais, a destruição de chão datado de 1948, as miniaturas de moinhos, referidos novamente no artº. 17º e ss. da queixa de fls. 6.

9ª- Os únicos factos novos trazidos à apreciação, são os danos referidos no art. 24-A e 25 e só foram indicados após o encerramento do inquérito, com a apresentação do requerimento de abertura de instrução - cfr. fls. 209.

10ª- Mas o pedido deduzido sob a al. D) da acção principal cfr. fls. 167, (reconstrução dos bens destruídos na propriedade com reposição da situação que existia antes dos danos, reposição esta a liquidar também em execução de sentença), é de tal forma abrangente que absorve todos os danos produzidos desde o início da prática dos factos imputados aos denunciados.

11ª- E sublinha-se ainda que os danos que teriam sido provocados no caminho respeitam a uma área de terreno em litígio, que o ofendido afirma ter adquirido por usucapião.

12ª- Encontrando-se junto aos autos a fls. 250 a 263, a certidão da decisão da providência cautelar, com nota de trânsito em julgado de 15.01.2001, que julgou procedente a oposição deduzida pelos denunciados nestes autos e que, consequentemente, revogou a decisão de fls. 54 a 63 (e foi o alegado incumprimento desta decisão que veio a ser revogada que deu origem à queixa apresentada nestes autos), tendo sido relegada para a acção principal o conhecimento da alegada aquisição da parcela em litígio por usucapião.

13ª- Ora, sendo assim, bem andou o Mmo. Juiz ao concluir que tendo o assistente intentado a acção civil que corre termos no 2º Juízo deste Tribunal, sob. o nº. 33/99, onde deduziu pedido de indemnização civil quanto aos danos reclamados pelo ofendido, renunciou à queixa, nos termos do disposto no artº. 72º, nº. 2 do C.P.P..

14ª- Ao contrário do que é referido pelo assistente, não era obrigatório que o pedido de indemnização civil pelos danos fosse deduzido na referida acção civil, pois o ofendido poderia apenas ter-se limitado aos pedidos formulados sob as als. a), b), c), d) e f), de fls. 287 e 288, encaminhando o pedido de indemnização pelos danos, deduzido sob a al. e), para o processo penal, em obediência ao preceituado no artº. 71º do C.P.P..

15ª- Optou por deduzir o pedido em separado e tal opção implicou a consequência prevista no artº. 72º, nº. 2 do C.P.P..

16ª- A interpretação feita na decisão recorrida dos artºs. 72º, nº. 2, e 68º, nº. 1, al. a) do C.P.P. não viola os direitos, liberdades e garantias consagradas na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente não foi violado o direito do ofendido ao acesso ao direito e aos Tribunais, pois na verdade o mesmo recorreu aos Tribunais e expôs as suas pretensões, segundo a estratégia processual que julgou mais conveniente à defesa dos seus interesses.

17ª- As questões tratadas na douta decisão sob recurso foram, em nosso entender, correctamente decididas, não nos parecendo que tenha sido violada qualquer norma imperativa que tenha por efeito a procedência do recurso.

Razões pelas quais se entende que o recurso não merece provisão."

11- Subiram os autos a este Tribunal onde na vista a que corresponde o artº. 416º do C.P.P., a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, emitiu douto parecer, no sentido do recurso ser liminarmente rejeitado, uma vez que o demandante carece de legitimidade para se constituir como assistente nos autos, pelo que também carece de legitimidade para interpor o presente recurso.

12- Foi cumprido o artº. 417º, nº. 2 do C.P.P..

13- Efectuado exame preliminar, remeteram-se os autos para conferência.

14- Colhidos os vistos, cumpre apreciar.

II

1- Previamente ainda à apreciação das questões postas em recurso diremos o seguinte:

1.1- "A" veio apresentar queixa contra B e mulher C, e contra D e E imputando-lhe a prática de factos, que na sua perspectiva, eram susceptíveis de integrar a prática de um crime de desobediência qualificada.

Procedeu-se a inquérito, tendo o Ministério Público no seu despacho de 11 de Janeiro de 2001 determinado o arquivamento dos autos por entender que não existiam indícios suficientes de que os arguidos tivessem praticado os factos que lhe eram imputados pelo denunciante. Este, por despacho proferido em 11 de Fevereiro de 2000, havia sido admitido a intervir nos autos como assistente.

Inconformado com o despacho de arquivamento, veio o assistente requerer a abertura de instrução (cfr. fls. 202), a qual foi admitida, tendo sido efectuadas as diligências de instrução que então requerera.

Após estas diligências de instrução, realizou-se o debate instrutório tendo o Juiz "a quo" entendido, que por o assistente não ter legitimidade para se constituir assistente nos autos, atenta a natureza do crime denunciado, não podia requerer a abertura de instrução.

Ainda naquele despacho, Sr. Juiz pronunciou-se também quanto aos factos denunciados no inquérito, que havia corrido os seus termos sob o nº. 289/98.3GDMFR, que haviam sido já objecto de arquivamento por parte do Ministério Público, e que apesar de estarem relacionados com os factos denunciados nos presentes autos, não tinham sido apensados, pelo que não podiam ser objecto de nova apreciação, uma vez que após o despacho que determinou o seu arquivamento, não houve qualquer reacção relativamente ao mesmo.

O que na nossa opinião infringe o disposto no artº. 379º, nº. 1, al. c) do C.P.P., pelo que, tendo-se pronunciado sobre os factos de que não podia tomar conhecimento, a sua decisão relativamente a esta questão, é nula.

Não colhe, portanto, quanto a este ponto a posição defendida pelo Ministério Público em 1ª Instância, que a decisão abrangia também factos integradores da prática de um crime de dano e não só de desobediência qualificada, pois lendo o despacho que determinou o arquivamento dos autos, (cfr. fls. 181 a 184) concluiu-se, que apenas se encontrava em análise saber se os arguidos tinham ou não praticado um crime de desobediência qualificada, por força do disposto no artº. 391º do C.P.C..

2- Apreciemos então, as questões postas em recurso, pela seguinte ordem:

- pode o denunciante, atenta a natureza do crime denunciado, constituir-se como assistente;

- uma vez admitido a intervir nos autos como assistente, se essa decisão forma caso julgado

- os factos apurados após a realização da instrução são ou não suficientes para imputar aos arguidos a prática de um crime de desobediência qualificada.

2.1- Diremos, em primeiro lugar que nos presentes autos, em que se analisa se existe ou não a prática de um crime de desobediência qualificada por força do já citado artº. 391º do C.P.C., o denunciante não tinha legitimidade para se constituir como assistente. Com efeito, o denunciante não é o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, porque não é ofendido para efeito de constituição como assistente qualquer pessoa que tenha sido prejudicada com a prática de um delito, mas apenas e somente aquele que seja titular do interesse que constitui o objecto jurídico imediato desse delito. Ora, isto significa, que no caso presente tendo havido uma ordem ou mandado legítimo e regularmente comunicado e emanado de uma autoridade competente, quem não obedecer a essa ordem legítima comete um crime de desobediência.

Vejamos:

Preceitua-se o artº. 68º, nº. 1, al. a) e cita-se:

"Podem constituir-se assistente no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:

a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação ..."

O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para constituição de assistente, resultante da predita alínea a) coincide até com o conceito de ofendido consagrado no artigo 113º, nº. 1, do C.P., para efeitos de legitimidade para apresentar queixa por crime cujo procedimento dela esteja dependente, nº. 1 esse em que se dispõe:

"Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação".

Consagrando-se, pois, no citado artigo 68º, nº. 1, al. a) um conceito restrito de ofendido para efeitos de constituição de assistente (o titular do interesse que a lei quis especialmente proteger com a incriminação), impõe-se afirmar que a pessoa ofendida para efeitos de constituição de assistente pode não coincidir com a pessoa lesada que sofre prejuízos pelo acto criminoso, bastando, para tanto, que os interesses desta pessoa não sejam os que a norma incriminatória visou especialmente proteger, e, assim sendo, nunca esta pessoa pode constituir-se assistente mas apenas parte civil para efeitos de deduzir pedido de indemnização civil (1).

No caso, em apreço, tendo sido decidido em 18 de Dezembro de 1998, no âmbito de uma providência cautelar que os arguidos se deviam de abster de "praticar quaisquer actos de qualquer natureza que causem ou provoquem danos na propriedade dos requerentes constituída por um prédio de habitação com a configuração de um moinho ...» e se se tivesse provado que os mesmos não acatando aquela ordem praticavam esses actos, então teríamos de concluir que tinham praticado um crime de desobediência qualificada, pois tinham desobedecido a uma ordem legítima emanada de uma autoridade competente. E assim sendo, facilmente se compreende que neste tipo de crime o que se visa proteger é o interesse do Estado no cumprimento rigoroso das ordens emanadas de quem tem legitimidade e competência para as proferir.

Ora, nos crimes contra o Estado, salvo disposição em contrário, ninguém pode constituir-se assistente, uma vez que o interesse protegido pela norma, é exclusivamente público.

Neste sentido os Acórdãos da Relação de Lisboa de 22/04/09, de 08/03/00 e de 25/06/97 e da Relação do Porto de 22/03/00, de 15/07/98 (2), segundo os quais no crime de desobediência "o interesse imediato que a lei quis proteger com a incriminação é a obediência às decisões judiciais que decretam uma providência cautelar, só indirecta ou reflexamente se poderá falar em "protecção de interesses próprios do denunciante".

E ainda:

"I- No crime de desobediência, o particular ofendido pelo incumprimento da ordem, não pode intervir nos autos como assistente, pois não é titular do interesse que a lei especialmente quis proteger. II- No crime de desobediência tutela-se a autoridade pública ou os seus agentes e só reflexamente o particular ofendido pelo não cumprimento da ordem dada por quem tem legitimidade para o fazer".

(...)

"I- O interesse que se visa especialmente proteger no crime de desobediência é o do Estado, nele não se surpreendendo qualquer preocupação de protecção de outros interesses, designadamente os das pessoas a quem, reflexamente, em segunda linha, o acatamento da ordem possa aproveitar, as quais não gozam, por isso, da faculdade de se constituírem assistentes".

(Ac. da Rel. do Porto de 15.07.1998)

E. por último:

"I. O despacho que admite um sujeito processual como assistente, ainda que não tenha sido objecto de recurso, não forma caso julgado formal.

II. Assim, tendo sido constituído um assistente num processo em que ao arguido é imputado o crime de desobediência qualificada, deve ser rejeitado liminarmente o recurso movido por tal assistente contra o despacho de não pronúncia, pois nesse crime não pode haver lugar à constituição de assistente".

(Ac. da Rel. de Lisboa de 08.03.2000)

(...)

"O denunciante de um crime de desobediência p.p. pelo artº. 388º do CP de 1982, e actualmente pelo artº. 348º do CP vigente, alegadamente prejudicado pela conduta do respectivo agente, não tem legitimidade para se constituir assistente".

(Ac. da Rel. de Lisboa de 25.06.1997)

Embora reconheçamos que a jurisprudência não é unânime relativamente às pessoas ou mesmo a entidades que podem fazer valer os seus direitos no processo penal, sempre diremos que também não é uniforme o posicionamento do legislador.

Se, por um lado é assaz generoso relativamente a determinados crimes, nomeadamente em relação aos danos decorrentes de infracção, podendo todos aqueles que se acham lesados pelo crime vir aos autos pedir o ressarcimento dos prejuízos havidos - artº. 74º - já no âmbito estritamente penal, o legislador foi mais restritivo, ao confinar a intervenção a certas e determinadas pessoas ou entidades indicando-as no artº. 68º do C.P.P..

Pensamos, no entanto, que este pensamento não invalida a nossa posição: os particulares, no crime de desobediência, não podem ser considerados ofendidos em sentido restrito, no sentido que lhe é dado pelo artº. 68º, nº.1, al. a) do C.P.P., cabendo ao Estado a tutela do interesse público.

Considera-se, assim, que não é admissível a requerida constituição de assistente.

Conclui-se, assim, e como muito bem decidiu o Sr. Juiz, na decisão recorrida, que o denunciante não podia ser admitido a intervir nos autos como assistente, por carecer de legitimidade para tal.

2.2- Quanto à questão de saber se a decisão que admitiu denunciante a intervir nos autos como assistente forma caso julgado, tem-se entendido na Jurisprudência, que o despacho que admite um determinado sujeito processual como assistente, ainda que não tenha sido objecto de recurso, não forma caso julgado - cfr. neste sentido os acórdãos desta Relação de 25/6/91, in Proc. nº. 492 da 5ª Secção e de 15/1/92 in Proc. nº. 27132 da 3ª Secção.

Conclui-se, desta forma, que também nesta parte a decisão recorrida não merece qualquer censura.

2.3- E, concluindo-se que o denunciante carece de legitimidade para se constituir como assistente nos autos, conclui-se que o mesmo carece igualmente de legitimidade para interpor o presente recurso - cfr. neste sentido, os Acs. desta Relação de Lisboa de 8/3/2000, in Proc. nº. 666 da 3ª Secção; 30/6/99, in Proc. nº. 2020 da 3ª Secção, pelo que o recurso por si interposto deve ser liminarmente rejeitado.

2.4- Pelo que se torna despiciendo debruçarmo-nos sobre se efectivamente existem ou não, nos autos, factos suficientes para se concluir, que os arguidos tenham praticado um crime de desobediência qualificada.

III

Por todo o exposto, acordam os Juízes deste Secção em rejeitar liminarmente o recurso interposto, uma vez que o recorrente carece de legitimidade para recorrer, decorrente da sua falta de legitimidade para intervir como assistente nos autos.

Como fundamento, ofereceu, o sobredito recorrente, um outro acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (igualmente transitado em julgado), datado este de 1 de Outubro de 1997, no qual se entendeu e decidiu o que, de seguida, certificamos (cfr. Colectânea de Jurisprudência, Tomo IV, pág. 147 e, nestes autos, fls. 43-44):

SUMÁRIO:

A decisão que admita o assistente tem o valor de caso julgado formal subordinado à condição "rebus sic stantibus", ou seja, alterado o objecto da lide por efeito de acusação, se a relação processual de quem, até então interviera como assistente for afectada, a sua posição processual, deve ser reapreciada em conformidade com a nova situação.

Acordam, em conferência, na Relação de Lisboa:

Na sequência de participação do Banco de Portugal após inspecção directa à "...", se instaurou inquérito, em que era referenciado o envolvimento de ..., gerente bancário na Agência do Banco ..., em Algés.

O Banco ..., apresentou queixa, em 29 de Junho de 1989, contra o referido ..., denunciando a prática em co-autoria de vários crimes de burla e de corrupção, por actos praticados como gerente daquela agência bancária e correlacionados com a referida empresa.

O queixoso ... requereu, oportunamente, a sua constituição como Assistente nos referidos autos, tendo sido admitido a intervir nessa qualidade, por despacho proferido na fls. 8518, quando o processo estava em fase de inquérito.

Findo o inquérito, o Ministério Público ordenou o arquivamento dos autos relativamente ao arguido ... e designadamente quanto aos factos denunciados pelo ... (cfr. a certidão de fls. 67 e certificada nas fls. 103 a 452 destes autos de recurso, que subiu em separado).

Foi recebida a acusação, tendo o processo seguido a tramitação adequada.

Por despacho proferido pelo Mmo. Juiz da 2ª Secção da 1ª Vara Criminal de Lisboa, em 4-10-96, a fls. 16811 do processo principal, se julgou cessada nos autos a intervenção do ... como assistente (cfr. fls. 11 e 129).

Inconformado com esta decisão, o ... recorre.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

A prolação do acórdão final no processo principal não representa inutilidade superveniente do presente recurso, porque a isso se opõe a circunstância de o eventual provimento do recurso poder influir naquela decisão ou para o recorrente - cfr. artºs. 752º, nº. 2, do C.P.Civil, aplicável "ex vi" do artº. 4º do C.P.Penal.

Assim, improcede a questão prévia suscitada pelo MP, nesta Relação.

Mostram os autos que:

- Encontrando-se o processo ainda em fase de inquérito, o ... requereu e foi admitido a intervir como assistente, ou seja, antes de formulada a acusação pública.

- O MP deduziu a acusação, no dia 17 de Julho de 1996, apenas contra o arguido ..., pelos factos descritos nos 526 artºs. da acusação (cfr. certidão de fls. 103 a 383), integrantes dos crimes de falência dolosa, burla agravada e falsidade de declaração.

- A decisão impugnada neste recurso foi proferida posteriormen