Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 364/20.0GBPVL.G1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 364/20.0GBPVL do Juízo Central Criminal de Guimarães, Juiz 4, comarca de Braga, por acórdão de 09.12.2021, o arguido AA foi condenado, além do mais (no que aqui interessa):

- pela prática de um crime de furto de uso de veículo (SN) p. e p. pelo artigo 208.º do CP, da pena de 1 ano de prisão;

- pela prática de um crime de furto de uso de veículo (SJ) p. e p. pelo artigo 208.º do CP, da pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), do CP, da pena de 3 anos de prisão;

- pela prática de um crime de furto p. e p. pelo artigo 203.º do CP, da pena de 2 meses de prisão;

- pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), do CP, da pena de 2 anos de prisão;

- pela prática de um crime de furto p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), e 4, do CP, da pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. pelo artigo 347.º do CP, da pena de 3 anos de prisão;

- pela prática de um crime de dano, na forma qualificada, p. e p. pelos artigos 212.º e 231.º, n.º 1, al. c) do Código Penal, da pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77.º, nºs 1 e 2 do CP, na pena única de 7 anos de prisão;

- e foi absolvido, no mais que lhe era imputado na acusaçãodeduzida nos autos.

2. Inconformado com essa decisão, recorreu o mesmo arguido AA, para este STJ, apresentando as seguintes conclusões

[1]

:

I. Considera o arguido que o Tribunal a quo errou ao condená-lo pela prática do crime de resistência e coação sobre funcionário uma vez que o comportamento do arguido não preenche os pressupostos previstos no artigo 347.º do Código Penal.

II. Este crime é um crime de execução vinculada, porquanto nenhum outro meio, que não a violência ou a ameaça grave, conduz ao preenchimento do tipo.

III. A ação materializa-se na prática de atos de violência ou ameaça grave contra autoridade, na pessoa de um seu agente e desenvolve-se em vista de uma finalidade específica dirigida à sua liberdade funcional.

IV. Por violência entende-se todo o ato de força ou hostilidade idóneo a coagir o funcionário, levando-o a atuar de determinada maneira.

V. E há ameaça grave sempre que a ação afete a segurança e tranquilidade da pessoa a quem se dirige e seja suficientemente séria para produzir o resultado pretendido.

VI. Todavia, o tipo legal de crime em apreço apresenta uma especificidade.

VII. Ora, deverá tomar-se em consideração que os destinatários da violência ou coação possuem especiais qualidades no que concerne à capacidade para suportar pressões e que estão munidos de instrumentos de defesa que vulgarmente não assistem ao cidadão comum.

VIII. Ora, em momento algum ficou provado que o arguido usou o veículo contra os militares, mas sim que encetou uma fuga com o mesmo pois o objetivo do arguido foi sempre esse: continuar a fugir (como resulta provado no facto nº 27).

IX. Não pretendeu impedir os militares de exercerem a sua função, mas sim, persistir na sua conduta criminosa, neste caso a fuga às autoridades para evitar a sua detenção. Não usou qualquer tipo de violência na sua atuação, sendo que apenas causou um dano material na viatura policial, fruto da sua imperícia ou velocidade excessiva.

X. Nem sequer inviabilizando que essa viatura pudesse continuar a sua marcha e a perseguição de que era alvo.

XI. O comportamento adotado pelo arguido não assumiu contornos de violência ou de ameaça grave que preencham o elemento objetivo deste tipo de crime.

XII. Pelo que dúvidas não restam que deveria o recorrente ter sido absolvido pela prática do crime de que vinha acusado, devendo, por conseguinte, o acórdão recorrido ser revogado no segmento decisório respeitante à sua condenação pela prática do crime de resistência e coação.

Da medida das penas parcelares e da pena única aplicadas

XIII. Apesar de vários aspetos que militam a favor do arguido (não querendo escamotear os aspetos negativos), o Tribunal acaba por aplicar penas “exemplares”, que, salvo o devido respeito, espelham fortemente uma conceção negativa de prevenção especial que não é admissível no nosso sistema jurídico-penal.

XIV. A comunidade efetivamente necessita de sentir que este tipo de criminalidade é fortemente punido, porém necessita também de sentir que a pena aplicada é justa, proporcional e adequada ao caso concreto.

XV. Não restam dúvidas que o arguido necessita de ajuda para se reintegrar na sociedade e para abandonar definitivamente os seus hábitos de consumo de droga.

XVI. A pena de prisão de per si não é suficiente para essa ressocialização pretendida, e a solução não é claramente aplicar penas de prisão mais pesadas já viu com as anteriores condenações do arguido que a prisão não é solução.

XVII. As circunstâncias de vida do arguido alteraram-se de forma positiva desde que deu entrada no estabelecimento prisional, em 17 de outubro de 2020, pois encontra-se abstinente, e tem um percurso prisional sem sanções disciplinares, está inscrito para a frequência do 10º ano de escolaridade e conta com o apoio da namorada, dos avós e da mãe.

XVIII. Aplicar-lhe uma pena de prisão “pesada” não irá contribuir para a sua tarefa de ressocialização e de consciencialização da necessidade de ter uma vida conforme ao direito.

XIX. Atentas as particularidades deste caso concreto, apesar dos antecedentes criminais do arguido cremos que não se pode concluir que a exigência de um grau mínimo de prevenção geral deve afastar a conclusão de que uma pena em medida inferior satisfaça tais garantias. Assim e em concreto

XX. Face às circunstâncias do caso em concreto, entende que seriam justas, adequadas e proporcionais as penas de 9 e 12 meses, quanto aos crimes de furto de uso de veículo.

XXI. Relativamente às penas aplicadas aos crimes de furto e furto qualificado, (com exceção do furto do combustível) pugna-se pela aplicação das penas de 2 anos, 1 ano e 6 meses e 1 ano (em vez de 3 anos, 2 anos e 6 meses e 1 ano e 6 meses).

XXII. Já quanto à aplicação de uma pena de 2 anos e 6 meses (!) relativamente ao crime de dano, não se entende uma pena tão elevada em face à situação concreta do arguido pelo que uma pena que se situe entre os 3 e os 9 meses de prisão, seria justa, adequada e suficiente ao caso concreto.

XXIII. Por ultimo o arguido, e caso V.Exa não entendam ser de absolver o mesmo pela prática do crime de resistência e coação contra funcionário se dirá que a pena adequada não deveria ultrapassar os 9 meses.

XXIV. Sendo que a pena única a aplicar ao arguido não deverá ser superior a 4 anos e 10 meses de prisão, pena esta mais adequada ao juízo de prognose que ainda é possível fazer relativamente ao comportamento futuro do arguido assim se respeitando as normas dos artigos 70.º, 71.º, n.º 1, 50, n.º 1 e 53.º, n.3, todos dos Código Penal.

Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas:

* Artigos 18.ºda Constituição da República Portuguesa;

* Artigo 347.º do Código Penal;

* Artigos 40.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.ºdo Código Penal;

* Artigo 410.º, n.º 2, alínea c) CPP.

Termina pedindo o provimento do recurso, com a consequente alteração da decisão impugnada, em conformidade com as conclusões por si apresentadas.

3. Na resposta ao recurso o Ministério Público na 1ª instância apresentou as seguintes conclusões:

1. Nos presentes autos foi o ora recorrente condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:

- um crime de furto de uso de veículo (SN), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- um crime de furto de uso de veículo (SJ), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de furto qualificado, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- um crime de furto, na pena de 2 (dois) meses de prisão;

- um crime de furto qualificado, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- um crime de furto, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de resistência e coação sobre funcionário, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- um crime de dano, na forma qualificada, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. E, em cúmulo jurídico foi o arguido AA condenado na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

3. Inconformado com a condenação veio o arguido recorrer, manifestando a sua discordância com a qualificação jurídica conferida à factualidade dada como provada, no que concerne ao crime de resistência e coação sobre funcionário.

4. Alega o arguido que o Tribunal a quo deveria tê-lo absolvido da prática deste crime, na medida em que apenas se limitou a prosseguir com a sua fuga, tendo o embate, do veículo que conduzia contra o veículo da autoridade apenas tal finalidade.

5. Porém, não há qualquer dúvida de que o arguido usou de violência contra os agentes da autoridade que o perseguiam, dirigindo contra eles o veículo que conduzia.

6. Também não há dúvida de que o que o arguido pretendia era continuar com a fuga para, desse modo, evitar a sua detenção (ou seja, para evitar a prática de ato relativo ao exercício das funções dos agentes da autoridade), nem que para isso tivesse de atingir violentamente o veículo da autoridade, o que efetivamente veio a suceder.

7. Com a sua conduta o arguido quis e conseguiu, por meios de violência, evitar que os agentes da autoridade praticassem ato relativo ao exercício das suas funções, pelo que, bem andou o Tribunal ao condená-lo pela prática do crime de resistência e coação sobre funcionário.

8. Ao contrário do que defende o recorrente, não se descortina, quer nas penas parcelares, quer na pena única aplicada, em cúmulo jurídico, qualquer excesso, desproporção ou desadequação.

9. Tendo o arguido sido já condenado pela prática, entre outros de vários crimes contra o património, nunca as penas (parcelares) a aplicar-lhe poderiam situar nos limites por que pugna sendo proporcionais e sem qualquer excesso as penas a que chegou o Tribunal a quo.

10. Também a pena única encontrada pelo Tribunal recorrido, além de proporcional, é necessária, justa e adequada às exigências de prevenção e à culpa do arguido, sendo que a mesma pondera devidamente todas as circunstâncias a que aludem os artigos 70.º e 71.º do Código Penal.

11. Face à factualidade dada como provada e ao exuberante passado criminal demonstrado pelo certificado junto aos autos resulta manifesto o quão acertada tal decisão se mostra.

12. Mesmo que a pena do concurso se situasse nos 5 (cinco) anos de prisão, ainda assim não haveria mais lugar para a aplicação ao recorrente de outra pena que não a de prisão efetiva.

13. As anteriores condenações do arguido fazem perspetivar como incontornável a consideração de que qualquer outra pena que não a pena de prisão, não se mostra suficiente, nem se afigura adequada a satisfazer as exigências de prevenção geral e não satisfaz as necessidades de prevenção especial, ditadas pelos hábitos de vida do arguido que, de um modo reiterado, apesar das sucessivas condenações de que foi alvo, não adotou conduta coincidente com o respeito devido aos interesses tutelados pela lei.

14. Atenta a factualidade dada como provada na sentença ora em crise, parece-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que a escolha e medida da pena se contém dentro dos limites da culpa do arguido e que faz justa e adequada ponderação das circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depõem a favor e contra o agente.

15. A douta sentença não violou qualquer preceito legal, designadamente artigos os artigos 347º, 40º, 50º, 52º, 53º, 70º, 71º, 72º, 73º, e 77º, todos do Código Penal e ainda o artigo 410º, n.º 2, al c), do Código de Processo Penal.

Termina pedindo que o recurso seja julgado improcedente.

4. O recurso foi admitido para o STJ, por despacho de 18.01.2022, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, mas por lapso em despacho posterior de 17.02.2022 foi ordenada a remessa ao TRG, o qual, por sua vez, por despacho de 5.04.2022 determinou a oportuna remessa ao STJ (tendo em atenção as questões colocadas que se restringem por um lado à discordância do recorrente quanto à subsunção jurídica da factualidade dada como provada ao crime de resistência e coação sobre funcionário p. e p. no art. 347º, do C. Penal e, por outro lado, por considerar excessivas as penas parcelares e a pena única que lhe foram aplicadas, não tendo posta em causa a matéria de facto dada como provada no acórdão impugnado, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, pelo que é aqui aplicável o acórdão de fixação de jurisprudência nº 8/2007), declarando-se incompetente para conhecer do recurso ao abrigo do disposto no art.º 417º, nº 6 al. a) art.º 432, nº 1, al. c) e 434º, todos do C. P. Penal.

5. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido de concordar com a resposta apresentada na 1ª instância, concluindo não merecer provimento o recurso em apreciação.

6. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação

Factos

7. Resulta do acórdão da 1ª instância a seguinte decisão sobre a matéria de facto:

Discutida a causa, resultaram os seguintes

factos provados

:

1. No dia 6 de Outubro de 2020, entre as 10h00m e as 10h03m, na Rua ..., em ... (...), o arguido, AA, abeirou-se do veículo da marca ..., modelo ..., cor ..., de matrícula ...-SN-... (doravante SN), que se encontrava, com as portas abertas e a chave na ignição, estacionado no pátio da residência do seu proprietário, BB, e, introduzindo-se no seu interior, pô-lo em movimento, levando-o do lugar em que se encontrava, sem consentimento e/ou autorização do dono.

2. O arguido AA sabia que o SN não lhe pertencia e sabia que o seu uso não lhe fora autorizado/consentido pelo respectivo dono, o que não o impediu de actuar conforme descrito em 1.

3. No dia 13 de Outubro de 2020, pelas 16h30m, o SN foi recuperado no parque de estacionamento da loja “L.…”, em S.…, encontrando-se, no seu interior, duas luvas de cor ..., uma máscara colorida, um casaco preto e ainda dois talões da loja “L.…” de ... (uma factura simplificada, datada de 29/09/2020, e uma nota de crédito, datada de 05/10/2020), que foram apreendidos.

4. No dia 7 de Outubro de 2020, pelas 18h, no parque de estacionamento da loja Decathlon, em S.…, o arguido AA abeirou-se do veículo de marca ..., ..., de cor ... (com barras ... no tejadilho), de matrícula ...-SJ-... (doravante SJ), pertencente a CC, que tinha a chave na ignição, e introduzindo-se no seu interior, pô-lo em movimento, levando-o do lugar em que se encontrava.

5. O arguido AA sabia que o SJ não lhe pertencia e sabia que o seu uso não lhe fora autorizado/consentido pelo respectivo dono, o que não o impediu de actuar conforme descrito em 1.

6. No interior do veículo SJ encontravam-se duas máquinas de furar de marca ..., um martelo perfurador de marca ..., e uma máquina rebarbadora de marca ..., pertença de CC, e de valor global estimado em € 5.000,00 (cinco mil euros).

7. Nas circunstâncias descritas em 4., o arguido apoderou-se, fazendo-os seus, dos objectos descritos no ponto 6.

8. O arguido sabia que os sobreditos bens, que se encontravam no interior do SJ, não lhe pertenciam e quis fazê-los seus, não obstante saber que actuava contra a vontade e em detrimento do seu proprietário.

9. Em 9 de Outubro de 2020, entre as 12H33 e as 12H37, o arguido AA abasteceu o veículo, de matrícula ...-SJ-... (doravante SJ), no posto de abastecimento de combustível da ..., sito na rua..., ... (...), o que importou o dispêndio da quantia de € 54,04 (cinquenta e quatro euros e quatro cêntimos).

10. Nas ditas circunstâncias descritas em 9., o arguido pôs-se em fuga, sem efectuar o pagamento da quantia relativa ao abastecimento do combustível.

11. O arguido AA sabia que o combustível com que abasteceu o SJ só lhe pertencia contra o pagamento do respectivo preço, no montante de € 54,04 (cinquenta e quatro euros, quatro cêntimos), que não suportou, o que não o impediu de actuar conforme descrito, bem sabendo que contra a vontade e em detrimento do proprietário.

12. No dia 16 de Outubro de 2020, os arguidos, DD e AA, que se encontraram e juntaram, em local e de forma não apurada, circulavam no veículo SJ, que o arguido, AA, havia levado, no dia 07 de Outubro de 2020, do parque de estacionamento do ..., sito na Rua ..., em S....

13. No sobredito dia, pelas 9h00m, o arguido, AA, conduzia o veículo automóvel de matrícula ...-SJ-... pela Rua ..., em ..., ....

14. Aproximando-se do veículo automóvel de marca ..., modelo ..., de cor ..., de matrícula ...-JF-... (doravante JF), pertença do Centro de Saúde ..., que se encontrava estacionado na mencionada rua, junto do n° de polícia ...39, o arguido AA decidiu parar a marcha do veículo SJ e abordar o veículo JF.

15. Depois de se certificar que não se encontrava ninguém no seu interior, e com o auxílio de um instrumento não concretamente apurado, o arguido AA logrou abrir a porta do JF e de dentro do veículo retirou e levou consigo a quantia pecuniária de € 70,00 (setenta euros), três lancheiras, no valor de € 45,00 (quarenta e cinco euros) e documentos pessoais e chaves, pertença das ofendidas EE, FF e GG, e ainda material médico e de enfermagem, no valor de € 60,00 (sessenta euros), pertença do Estado Português.

16. Prosseguindo a marcha do SJ pela Rua ..., em ..., ..., o arguido AA aproximou-se do veículo de marca ..., modelo ..., de cor ..., de matrícula ...-...-HJ (doravante HJ), pertença de HH, que aí se encontrava estacionado.

17. Depois de se certificar que não se encontrava ninguém no interior do HJ, o arguido AA, munido de instrumento não concretamente apurado, forçou a fechadura da porta do lado direito do veículo, logrando abri-lo, e do seu interior retirou uma bolsa com documentos pessoais, os documentos relativos a duas armas de caça e a catorze cães e a carta de caçador do proprietário, bens e objectos de valor não apurado, que fez seus.

18. Após, prosseguiu a condução do SJ, no sentido de ....

19. O arguido AA sabia que os sobreditos bens, que se encontravam no interior dos veículos JF e HJ, não lhe pertenciam e quis fazê-los seus, não obstante saber que actuava contra a vontade e em detrimento dos seus proprietários.

20. Difundidas pelos opc as características do veículo SJ, os guardas da GNR, II (NIM ...27) e BB (NIM ...97), devidamente uniformizados e a utilizar viatura caraterizada da GNR, avistaram-no na EN ..., no sentido ... e seguiram no seu rasto.

21. Com a viatura da GNR no seu encalço, o arguido AA conduziu o SJ na direcção da Rua ..., em ..., ....

22. Após a passagem da ponte aí existente, o arguido AA virou à direita no sentido da ... aí implantada e desactivada, sita em ..., em ..., e passou a circular nessa artéria sem saída.

23. Apercebendo-se que a via não tinha saída, o arguido AA encetou uma manobra de inversão de marcha, na mesma altura em que o guarda BB, que conduzia o veículo militar, o imobilizou no meio da intersecção entre a dita via da ... e a via, à sua direita, que dá acesso à denominada “Quinta ...”.

24. Ao ver o veículo da GNR e o guarda II que, nesse instante, se apeou, pelo lado do passageiro, o arguido AA, formulando o propósito de escapar à acção dos guardas e prosseguir a sua fuga, acelerou a marcha do SJ e guinou à esquerda para a dita via que dá acesso à “Quinta ...”.

25. Como o veículo militar se encontrava parado no meio da intersecção das vias, o arguido conduziu o SJ, em aceleração, pelo espaço deixado entre a frente/lateral esquerda do veículo militar e a berma esquerda da intersecção das vias, atento o seu sentido de marcha.

26. Ao fazê-lo; quer tenha sido por imprimir ao SJ velocidade que não lhe permitia passar naquele espaço sem embater nos obstáculos que se lhe apresentavam, quer tenha sido por imperícia, quer tenha sido pela conjugação dessas duas circunstâncias, o arguido embateu com a frente lateral direita do SJ na frente lateral esquerda do veículo da GNR, e prosseguiu a sua marcha em direcção à dita Quinta, escapando à actuação dos guardas.

27. O arguido actuou, conforme supra descrito, no propósito, que concretizou, de escapar à actuação dos militares da GNR que se preparavam para o abordar, bem sabendo que o meio utilizado era adequado para a impedir, como impediu; representação esta que não o demoveu da sua actuação, por também lhe ser indiferente, ante o resultado visado, a possibilidade de causar lesão e/ou estragos no veículo militar, como causou, calculados em € 3.204,13, (três mil duzentos e trinta e quatro euros e treze cêntimos).

28. Na sequência da actuação do arguido descrita nos pontos 23. a 26., foram, de imediato, mobilizadas várias patrulhas da GNR, para as localidades limítrofes, para a localização e perseguição dos arguidos.

29. Cerca das 10H10, os arguidos foram avistados a circular na localidade de ..., sendo seguidos pelas autoridades.

30. Na fuga, o arguido, AA, invadiu a faixa contrária àquela em que seguia, tentando escapar para a Rua ....

31. No entanto, não logrando controlar a marcha do veículo SJ, veio a embater contra um muro, na Rua ..., em ..., onde o veículo se imobilizou e, por isso, foi recuperado, embora sem condições de circulação.

32. Nas circunstâncias supra descritas, o arguido AA detinha a quantia de € 505,00 (quinhentos e cinco euros), em notas do BCE e um telemóvel marca ....

33. O arguido AA actuou, conforme supra descrito, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.

Provou-se, ainda, que:

34. O arguido AA confessou integralmente, e sem reservas, os factos supra descritos.

35. Tem antecedentes criminais, tendo sido condenado, por decisão, transitada em julgado:

a) em 22 de Outubro de 2007, pela prática, em 19 de Outubro de 2007, do crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 2, do DL n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de € 5,00;

b) em 22 de Abril de 2008, pela prática, em 9 de Abril de 2007, do crime de furto, qualificado, p. e p. pelo artigo 203.º e 204.º, n.ºs 1, als. e) e f) e n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano;

c) em 9 de Outubro de 2008, pela prática, em 8 de Novembro de 2007, do crime de furto p. e p. pelo artigo 203.º do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período;

d) em 2 de Fevereiro de 2015, em cúmulo jurídico das penas referidas em b) e c), na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período;

e) em 27 de Abril de 2010, pela prática, em 28 de Novembro de 2008, de dois crimes de roubo p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares de 2 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos de prisão, sob regime de prova;

f) em 7 de Outubro de 2010, pela prática, em 24 de Outubro de 2008, dos crimes de detenção de arma proibida e de tráfico de estupefacientes, de menor gravidade, respectivamente, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro e 25.º, al. a), da Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 3 anos de prisão;

g) em 22 de Fevereiro de 2013, pela prática, em 1 de Outubro 2010 e 9 de Outubro de 2012, de crimes/contravenções relacionadas com a legislação em matéria de estupefacientes e em matéria de infrações rodoviárias, na pena única de 80 horas de trabalho de interesse geral, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, e na multa de 800 ...;

h) em 27 de Setembro de 2013, pela prática, em 1 de Outubro de 2012, 18 de Março 2013 e 11 de Abril de 2013, de crimes/contravenções relacionadas com a legislação em matéria de estupefacientes e em matéria de infrações rodoviárias, na pena de multa de 30 dias à taxa diária de 60 ... e na multa de 200 ...;

i) em 4 de Junho de 2019, pela prática, em 19 de Março de 2018, de dois crimes de consumo de estupefacientes p. e p. pelo artigo 40.º, n.º 2, da Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 95 dias de multa, à taxa diária de € 5,00;

j) em 14 de Janeiro de 2020, pela prática, em 29 de Maio de 2018, do crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão e na pena acessória de 5 meses de proibição de conduzir veículos motorizados;

k) em 20 de Fevereiro de 2020, pela prática, em 30 de Agosto de 2018, do crime de burla informática p. e p. pelo artigo 221.º do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;

l) em 6 de Maio de 2019, pela prática, em 1 de Outubro de 2018, de três crimes de burla informática e nas comunicações, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 221.º e 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 2 anos e seis meses de prisão;

m) em 11 de Maio de 2020, pela prática, em 22 de Abril de 2018, de 1 crime de roubo p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

n) em 9 de Junho de 2021, em cúmulo jurídico das condenações descritas em j), k), l) e m), na pena única de 4 anos e 2 meses de prisão e na pena acessória de 5 meses de proibição de conduzir veículos motorizados.

(…)

Mais se provou que:

37. O arguido AA cresceu integrado no agregado familiar dos avós maternos sem contar com a participação do pai.

38. Cresceu num ambiente protector, mas permissivo, gerindo o seu quotidiano de forma autónoma.

39. Frequentou o ensino corrente, com aproveitamento até aos 11 anos.

40. Nessa idade, AA conheceu o pai, com ele convivendo até ao seu decesso precoce.

41. Com 12 anos apresenta comportamentos conflituosos no contexto familiar e regista absentismo escolar.

42. Na mesma altura, inicia-se no consumo de estupefacientes.

43. Tem o primeiro contacto com o sistema tutelar educativo, beneficiando de uma medida tutelar de internamento, em regime fechado, pelo período de 14 meses.

44. Após a saída do centro educativo, iniciou-se na vida laboral como operário ....

45. Em Setembro de 2011, emigra para a ..., onde trabalhou como operário ... e constitui um relacionamento afectivo.

46. Em 2013, passou a viver em união de facto e, em 2014, nasce o filho do casal.

47. No mesmo ano, foi detido e extraditado para cumprimento de pena de 3 anos de prisão em que fora condenado, tendo sido colocado em liberdade em 17 de Abril de 2017.

48. Depois do arguido restituído à liberdade, o casal decidiu regressar à ..., integrando o agregado familiar dos pais da companheira.

49. O arguido não logrou obter enquadramento prisional e regressou a Portugal, dando-se a ruptura do casal.

50. Em Portugal, o arguido integrou o agregado familiar dos avós maternos.

51. Em meio livre, o arguido manteve o consumo de estupefacientes.

52. Em Setembro de 2017, ante o afastamento afectivo criado com os avós e a recusa da progenitora em integrá-lo no seu agregado familiar, o arguido optou por viver na rua, regressando a casa dos familiares para tomar algumas refeições e tomar banho.

53. À data da sua prisão preventiva, o arguido ainda vivia na rua e conforme se descreve em 52.

54. Em 12 de Abril de 2020, beneficiou do perdão de pena no âmbito da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril.

55. Nessa altura, voltou a viver na rua, orientando o seu quotidiano para a satisfação da sua adição, sem assumir quaisquer obrigações, recorrendo aos familiares para efectuar e a sua higiene e algumas refeições.

56. Já no âmbito dos presentes autos, sendo-lhe aplicada medida de coacção de prisão preventiva, deu entrada no EP ... em 17 de Outubro de 2020.

57. O arguido AA revela preocupação com o desfecho destes autos e revela consciência quanto à sua situação e ao seu passado ligado à prática de crimes.

58. Revela juízo crítico, em abstracto, e, concretamente, no que se refere à sua actuação, embora desculpabilizando-se com a sua adição.

59. Reconhece o desvalor do resultado (dano) produzido junto das vítimas.

60. Actualmente, cumpre pena de prisão no âmbito dos autos de proc. 523/18…, sem registo de incidentes.

61. Está inscrito para a frequência do 10.º ano de esc