Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 545/14.5GBGMR.G1.S1

5ª Secção

Acordam em conferência os juízes da 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Submetidos a julgamento no Juiz ... do Juízo Local Criminal ... no PCS n.º 545/14.5GBGMR, foram os arguidos AA, BB, CC e DD condenados por sentença de 21.2.2020, entre os mais, nos seguintes termos:

─ AA:

─ Pela prática de cada um de três crimes de homicídio negligente, p. e p. pelos art.os 137º n.os 1 e 2, 10º n.os 1,2 e 3 e 15º al.ª b), todos do Código Penal (CP), na pena de 12 meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 26 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período.

─ BB:

─ Pela prática de cada um de três crimes de homicídio negligente, p. e p. pelos art.os 137º n.os 1 e 2, 10º n.os 1,2 e 3 e 15º al.ª b), todos do CP, na pena de 10 meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 22 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período;

─ CC:

─ Pela prática de cada um de três crimes de homicídio negligente, p. e p. pelos art.os 137º n.os 1 e 2, 10º n.os 1,2 e 3 e 15º al.ª b), todos do CP, na pena de 10 meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 22 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período.

─ DD:

─ Pela prática de cada um de três crimes de homicídio negligente, p. e p. pelos art.os 137º n.os 1 e 2, 10º n.os 1,2 e 3 e 15º al.ª b), todos do CP, na pena de 10 meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 22 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período.

Do mesmo passo, foi decretada a absolvição dos arguidos EE e FF, igualmente pronunciados pela prática de três crimes da mesma tipologia.

Deduzidos no processo penal pedidos indemnizatórios pelo assistente/demandante GG – doravante, Assistente/Demandante – e pelos demandantes HH e mulher II – doravante, Demandantes –, contra a, então, companhia de seguros "Seguradoras Unidas, S. A.", ora, "Generali Seguros, SA"

[1]

– doravante, Demandada –, decidiu, nessa parte, a sentença pela forma seguinte:

─ Na total improcedência deles, absolveu a Demandada relativamente aos pedidos deduzidos pelos Demandantes;

─ Na procedência parcial dos pedidos deduzidos pelo Assistente/Demandante, condenou a Demandada no pagamento das seguintes quantias:

─ € 126 000,00, pelo dano da perda da vida de JJ e de KK – respectivamente, cônjuge e filho do demandante –, acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde a data da sentença, até integral e efectivo pagamento.

─ € 38 500,00, pelos danos não patrimoniais (próprios)

[2]

, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da sentença até integral e efectivo pagamento.

2. Inconformados, recorreram todos os arguidos condenados para o Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), apontando à decisão de facto erros-vícios do art.º 410º n.º 2 do Código de Processo Penal (CPP) e erros na apreciação das provas, sustentando a transição do provado para o não provado de vários pontos da matéria de facto e pedindo, em última instância, a sua absolvição criminal.

O Assistente/Demandante e os Demandantes interpuseram, igualmente, recurso, impugnando os pontos 88), 104) e 107) da matéria de facto provada com base em erros-vícios do art.º 410º n.º 2 do CPP e em erro na apreciação das provas; indicando nulidade nos termos dos art.º 374º n.º 2 do CPP; questionando – o primeiro – a medida concreta das penas impostas aos arguidos e a sua suspensão executiva e pedindo, o seu agravamento para 30 meses de prisão efectiva; questionando – os segundos – a absolvição da seguradora do pedido cível que deduziram e pedindo a condenação dela na totalidade da quantia peticionada de € 103 300,00; questionando – o primeiro – o valor da indemnização arbitrada no seu todo, por inexistência de concorrência de culpas das vítimas e por «em causa est[ar] um contrato de seguro desportivo obrigatório Decreto Lei 291/2007 e também, […], Dec. Lei 10/2009», e pedindo o arbitramento das quantias de € 200 000,00 pela perda do direito à vida dos seus cônjuge e filho – € 100 000,00 por cada vítima – e de € 200 000,00, pelo dano (próprio) da dor pela morte das mesmas vítimas – € 100 000,00, também, por cada uma.

E também a Demandada recorreu, impugnando a inclusão no elenco do provado os factos dos n.os 38), 39) e 43) – por conterem matéria simplesmente conclusiva ou de direito, por isso que havendo de ser dali expurgados –; a conclusão, apoiada naqueles e nos factos provados dos n.os 44), 85) a 91) e 104) a 106), pela responsabilidade dos arguidos e do Motor Clube ... na ocorrência do evento danoso por via do dever de garantir a segurança do público, a cargo, isso sim, da GNR, da PSP e da Polícia Municipal; e a fixação, como provados, dos factos dos n.os 45), 46), 79) e 90) a 84), a transitarem para o não provado e eliminando-se, neste, o facto da al.ª p) por em contradição com o provado do n.º 104).

No plano direito, sustentou a competência exclusiva da GNR, da PSP e da PM para garantir a segurança nos espectáculos, incluindo os desportivos; a inaplicabilidade, in casu, das normas corporativas de que se socorreu a sentença recorrida

[3]

; e o erro, de qualquer modo, na aplicação do Anexo IV das "Prescrições Específicas de Ralis 2014" e do Anexo H do "Código Desportivo Internacional.

E, por tudo, pediu a absolvição total dos pedidos, inclusivamente, na parte em que foi condenada no pagamento ao Assistente/Demandante da quantia global de € 164 500,00.

3. Os recursos foram julgados no TRG por acórdão de 7.6.2021, rectificado – art.º 380º n.º 1 al.ª b) do CPP – por acórdão de 13.7.2021, rematado com dispositivo do seguinte teor:

─ «Pelo exposto, os juízes acordam em:

─ Negar provimento a todos os recursos interpostos, sendo ainda de rejeitar o pedido de alteração da medida de pena por parte do assistente e partes civis, em virtude de os mesmos não terem legitimidade para o efeito.

─ Revoga-se a decisão recorrida na parte da condenação dos arguidos e, em consequência, condena-se cada arguido como autor de um só crime de homicídio por negligente, p. e p. pelos artigos 137º, nº 1 e nº 2, em conjugação com o disposto nos artigos 10º, nº 1, 2 e 3, 15º, alínea b), do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período.

Não é devida tributação.».

4. De novo inconformados com tal acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, requereram o Assistente/Demandante e os Demandantes a interposição de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ) restrito à parte cível respectiva.

Finalizaram a motivação, conjunta, com as seguintes conclusões:

─ «A) O assistente e partes civis no recurso que interpõem da Douta Sentença de Primeira Instância, além do mais, impugnam a decisão sobre a matéria de facto que incidiu sobre os pontos 88., 104. e 107. do elenco dos factos dados como provados.

B) Quanto à impugnação da medida da pena aplicada aos arguidos, o Acórdão do Tribunal da Relação julga improcedente a pretensão dos recorrentes com fundamente na falta de interesse em agir, uma vez que o Ministério Publico não interpôs recurso da sentença.

C) MAS, o assistente é também parte civil e no que respeita ao pedido de indemnização cível tem legitimidade para recorrer atento o disposto no artigo 400º nº2 e nº3 e 401º do C.P.P.

D) O mesmo ocorre também com os demandantes/recorrentes HH e mulher que deduziram pedido de indemnização civil e recorreram da Douta Sentença.

E) Daqui resulta que relativamente ao pedido de indemnização cível devem as questões levantadas no recurso pelos recorrentes serem apreciadas – o que não ocorreu nos presentes autos.

F) A decisão sobre a matéria de facto relativa aos pontos 88, 104 e 107 do elenco dos factos dadas como provados é fundamental para a pretensão dos recorrentes/demandantes deduzida no Pedido de Indemnização Cível.

G) O Douto Acórdão mantém como provado o ponto 107 do elenco dos factos dados como provados, contudo, não formou uma convicção critica autónoma em relação á matéria de facto impugnada, não ponderou a motivação /argumentação da 1.ª instância e a fundamentação/argumentação dos Recorrente sobre a prova dos concretos pontos de facto em questão.

H) Ainda quanto ao ponto 107. o Tribunal da Relação também não se pronunciou acerca da nulidade arguida nos termos do art.º 374º- 2 do C.P.P. quanto ao facto do tribunal não fundamentar a sua convicção (Vide página 42 e 43 do Recurso apresentado – Conclusões TT a VV);

I) O Tribunal a quo podia – pois foi cumprido o ónus de alegação previsto no artigo 412º /3 do C.P.P. – e devia fundamentar, apresentando as razões concretas pelas quais improcedeu a impugnação e consequentemente se manteve a decisão recorrida.

J) Quanto à matéria de facto impugnada (pontos 88. 104. e 107 da sentença) os recorrentes ficaram sem saber o motivo pelo qual se decidiu num sentido e não noutro.

K) A valoração da prova por parte do Tribunal da Relação é, assim, inexistente.

L) Daqui resulta uma indevida não reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, consequente violação do disposto nos artigos 428º, 430º, 431º do C.P.P., sendo o recurso para o Supremo Tribunal Justiça, assim, admissível.

M) Sendo NULA a decisão do Tribunal a quo acerca da impugnação da decisão sobre a matéria de facto por falta de fundamentação - art.º 379 nº 1 a) 1ª parte e art.º 374 nº 2 CPP e art.º 615 nº 1 c) CPC.

Ainda:

N) O Douto Acórdão em recurso não se pronuncia sobre várias outras questões levantadas no recurso pelo assistente e partes civis referentes ao pedido de indemnização civil, a saber:

O) PRIMEIRO: ausência de qualquer referência à Impugnação da Decisão sobre a matéria de facto relativa aos pontos 88. e 104. do elenco dos factos dados como provados.

P) SEGUNDO: saber se os demandantes HH e mulher (pais e avós das vítimas) têm direito a serem indemnizados pela morte da filha e neto [

[4]

].

i. Questão da ocorrência de comoriência.

ii. E da não aplicação ao caso em apreço do artigo 496º- 2 do CC.

Q) TERCEIRO: no plano da concorrência de culpas: existência de uma PRESUNÇÃO DE CULPA [

[5]

] (1 2) (nº2 do artigo 493º do C.P.C.) uma vez que em causa está uma atividade perigosa – prova desportiva (presumindo-se a culpa, haverá lugar à fixação da indemnização no seu todo e enão em concurso de culpas).

R) QUARTA: análise do conceito de seguro desportivo obrigatório e se pode conter cláusulas que provoquem um esvaziamento do próprio contrato desportivo. – Artigo 6º do Decreto-Lei 10/2009:

i. A responsabilidade civil dos organizadores é ilimitada.

ii. O contrato de seguro desportivo obrigatório “só pode desempenhar cabalmente, a função social para que foram criados se ao lesado forem inoponíveis quais exceções resultantes do contrato.” [

[6]

]

iii. Ou seja, mesmo que um espectador estivesse no lugar errado, por erro ou culpa dos agentes de segurança, sempre a companhia de seguros estava obrigada a indemnizar.

S) QUINTA: questão dos montantes da indemnização (conclusões IIII a LLLL): os recorrentes discordam dos montantes atribuídos ao assistente na Decisão de 1ª Instância e também aqui ocorre ausência total de pronuncia.

T) SEXTO: O relatório pericial do senhor Eng.º profº Jorge Martins e no qual se conclui que o veículo não tinha os sistemas de segurança em conformidade com os requisitos de um veículo de competição “e ainda que o acidente se deu por falha mecânica” CONCLUSÃO BBB) das alegações apresentadas perante o Tribunal da Relação de Guimarães.

U) Tudo questões que fazem parte do objeto do recurso do assistente e partes civis e que não foram sequer ponderadas no Douto Acórdão.

V) E que deviam ser ponderadas, uma vez que a responsabilidade criminal pode gerar a responsabilidade cível, mas esta pode existir sem aquela.

W) Ocorreu assim uma OMISSÃO DE PRONUNCIA GERADORA DE NULIDADE DO DOUTO ACÓRDÃO. art.º 379 nº 1 a) 1ª parte e art.º 374 nº 2 do CPP e, ainda art.º 615 nº 1 b) CPC.

X) Sem resposta a estas questões, nunca poderá haver justiça, ou seja, análise critica das provas e decisão fundamentada.

Y) Sem resposta a tais conclusões do recurso apresentado perante o Tribunal da Relação, nunca haverá JUSTIÇA e esta será sempre denegada.

Z) Respondidas as questões colocadas, parece ficar claro que, no mínimo estamos perante atividade perigosa – prova desportiva, sendo que o nº 2 do artigo 493 do C.C. consagra uma presunção de culpa.

AA) Não fora ilidida a presunção de culpa não foi ilidida, ou seja, para que tal ocorresse era necessário mostrar que empregaram todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos causados - o que não ocorreu.

BB) A própria Decisão tal o confirma, ou seja, os organizadores não empregaram todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos causados.

CC) No acórdão defende que o assistente colocou em causa a sua vida e a dos seus familiares, mas esquece (DE TODO) a restante matéria dada como provada (45., 46., 64., 68., 79., 81, 82., 83., 84. e 89) e ainda que o espaço percorrido era o aconselhado pela GNR e também era o único.

DD) A matéria dada como provada no ponto 107. e a – o que, desde logo, constitui nulidade nos termos do art.º 374º- 2 do C.P.P.

EE) E está também em contradição com o facto 78. dado como prova, pois o demandante e seus familiares não se colocaram junto á berma, mas caminhavam pela mesma. – Cfr. matéria provada em 78. “78) Mercê do referido embate do veículo automóvel de matrícula ..-..-SM com os espectadores que se encontravam na berma esquerda resultaram: a) três vítimas mortais: (…) - As duas últimas vítimas caminhavam pela berma do lado esquerdo, juntamente com GG, marido e pai das mesmas, respetivamente, que seguia na frente, provindo todos da zona da linha de controlo STOP”;

FF) O único acesso do público para ver o Rali eram as bermas que vão desde o STOP até á linha de contagem do tempo. - vide depoimento de LL. identificado na pág. 47 da sentença e prestado no dia 29.01.2020 – 1º Instância -Este depoimento foi registado no sistema de gravação digital, disponível na aplicação informática rm uso no Tribunal , ficheiro2020012950239_5545835_2870588- minuto 00.0001 ao minuto 00.43.27.

GG) A sentença e o acórdão não nos dizem nem o sabemos que norma infringiam essas mesmas pessoas – o que seria necessário para definirmos que também tiveram culpa na produção do acidente.

HH) Parece-nos, que o Tribunal estava obrigado a tal definir para concluirmos que norma ou princípio foi violado e para podermos aceitar a concorrência de culpas.

II) Ocorre assim o vicio de contradição insanável da fundamentação- art.º 410 nº 2 c) CPP

JJ) Mas a contradição é ainda mais óbvia: se tivermos presente que o espaço por onde circulavam as vítimas e tantas outras pessoas circulavam, era o aconselhado pela G.N.R. - vide depoimento de militar LL.

KK) Acresce que, foi esquecido o conceito de contrato de seguro desportivo obrigatório e ainda que ele não pode conter cláusulas que provoquem um esvaziamento do próprio contrato desportivo.

LL) Bem como não foram analisadas as Apólices juntas aos autos.

MM) Tendo tal presente os pedidos cíveis devem ser julgados procedentes, ou seja, deve ser fixado o valor de cem mil euros pela perda da vida de cada uma das vítimas (duzentos mil euros)

NN) Bem como deve ser fixado como dano não patrimonial igual quantia de duzentos mil euros, atenta a matéria provada em 146, 147 e 148 da Sentença de primeira Instância, tendo presente a dor de quem vê morrer aos seus olhos a mulher e o filho único não tem quantificação possível.

OO) Deve também ser fixado par aos pais e avós das vítimas a quantia de 103.000,00 (cento e três mil euros).

PP) As vítimas deste evento tão infortúnio não podem continuar sem perceber as reais razões pelas quais as suas pretensões não foram atendidas frustrando-se, assim, a legitima expectativa que os mesmos detinham de tutela jurídica., bem como a exigência de um processo equitativo que a lei faz depender no art.º 20.º, n.º 4, da CRP

QQ) A interpretação que o Tribunal da Relação faz das normas que estipulam um duplo grau de jurisdição previstas nos artigos 428º a 431º do C.P.P. violam de forma clara preceitos constitucionais, inconstitucionalidade que expressamente se invoca e que se traduz em: violação ao princípio da igualdade (13º CRP) e violação do acesso ao Direito e aos Tribunais (art.º 20 nº 1 CRP).

Tendo presente tudo isto, deverá o presente recurso proceder fixando-se as inerentes consequências legais e assim se fazendo,

JUSTIÇA!».

5. Notificada da admissão desses recursos cíveis, requereu a Demandada a interposição de recurso subordinado de revista excepcional para o mesmo Tribunal, convocando as normas dos «art. 403º/1, 403º/2 alínea b), 404º, 406º/1, 407º/2 alínea a), 432º/1 alínea b) e 434º do Código de Processo Penal (CPP), e nos art. 671º/3 e 672º/1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil», e pedindo «a atribuição de efeito suspensivo, atenta a caução prestada pela Demandada do valor por que foi condenada em primeira instância (Euros 164.500,00), junta aos presentes autos no requerimento contendo as motivações do recurso apresentado para […] [o] Venerando Tribunal da Relação de Guimarães.».

Recurso que a Senhora Desembargadora igualmente admitiu, como revista, «de harmonia com o disposto nos art. 403º/1, 403º/2 alínea b), 404º, 406º/1, 407º/2 alínea a), 432º/1 alínea b) e 434º do Código de Processo Penal (CPP), e nos art. 671º/3 e 672º/1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, […] com subida imediata nos próprios autos».

E recurso que traz as seguintes conclusões e pedido:

─ «6.1. O presente recurso é submetido à apreciação do Colendo Supremo Tribunal de Justiça nos termos do disposto no art. 672º/1 do CPC.

6.2. Não obstante a disciplina das alíneas a) e b) do referido art. 672º/1 do CPC enunciar conceitos indeterminados, em termos gerais, pretende-se a intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça em questões de relevo jurídico e social indiscutíveis, que exijam jurisprudência consolidada.

6.3. O artigo 3.º, n.º 1, al. l), da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, e, bem assim, o artigo 3.º, n.º 3, al. l), da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, determinam, respectivamente, as competências da GNR e da PSP, designadamente a de garantir a segurança nos espectáculos, incluindo os desportivos, nos quais se inclui o rali em discussão nos presentes autos.

6.4. Porém, quer o Tribunal de Primeira Instância, quer, posteriormente, o Tribunal da Relação de Guimarães, determinaram que as provas de automobilismo se regem pelo Código Desportivo Internacional (CDI), e respectivos anexos, assim como pela regulamentação complementar estabelecida pela FPAK, em vigor em 2014, constituída pelas Prescrições Específicas de Ralis 2014 (PER), e respectivos anexos, pelo Regulamento Técnico de Ralis 2014 (campeonato de ralis Norte, Centro, Sul, Açores e Madeira), pelas prescrições estabelecidas no Regulamento Particular da Prova, aprovado a 14.07.2014, com o VISA FPAK n.º 157/RS/2014, da FPAK, em conformidade com o Código Desportivo Internacional (CDI) e mais regulamentação complementar.

6.5. Portanto, aplicando ao caso em apreço as normas corporativas relativas a segurança, contidas nos referidos diplomas, enquanto estatutos e regulamentos internos das organizações privadas internacionais/nacionais, que contrariam disposições legais emanadas por órgão estadual competente, violou o Tribunal de 1.ª Instância o disposto no artigo 3.º, n.º 1, al. l), da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, e artigo 3.º, n.º 3, al. l), da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, violação, essa, corroborada pelo Tribunal de 2.ª Instância.

6.6. As duas anteriores Instâncias interpretaram aquelas normas corporativas como sendo capazes de contrariar disposições legais em vigor, mais concretamente, a Lei Orgânica da GNR.

6.7. Não poderia o Motor Clube ... ser responsável pela definição do plano de segurança da prova, no sentido em que, não poderiam os seus representantes determinar as condições de segurança em que esta se deveria realizar, porquanto tal responsabilidade é atribuída, expressa e exclusivamente, à GNR e à PSP, decorrendo, aliás, da Lei, designadamente, das respectivas Leis Orgânicas.

6.8. Aliás, dúvidas não restam de que os planos de segurança, tal como as demais questões relevantes a este propósito, careciam, sob pena da não ser emitido o alvará de licenciamento da prova, do visto prévio das referidas forças policiais, validação e autorização, essas, que a respectiva organização logrou obter.

6.9. Por conseguinte, porquanto se discute nos presentes autos a obrigação pública de defesa da segurança dos cidadãos, no nosso entendimento, da responsabilidade das forças policiais, e não do Motor Clube ..., e, consequentemente, da Recorrente, por transferência da responsabilidade, cremos estar perante uma situação subsumível nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC.

6.10. Trata-se, inevitavelmente, de uma temática que preocupa o cidadão comum, enquanto frequentador de eventos desportivos, procurando, concretamente, saber-se a quem incumbe a responsabilidade pela sua segurança neste tipo de situações, assim como inquieta as entidades que os organizam, as quais, aliás, com preocupações acrescidas.

6.11. Em suma, julgamos, assim, que se impõe uma decisão deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça, em matéria que não está jurisprudencialmente consolidada, perante a inexistência de arestos quanto a esta temática, devendo ser considerado o conflito patente entre as normas vertidas nos estatutos e regulamentos de organizações privadas, nacionais ou internacionais, e as disposições legais emanadas por órgãos estaduais,

6.12. Por fim, a presente temática revela-se de relevante interesse social, atenta a proliferação de eventos desportivos, que não deverão, jamais, conduzir, como se verificou no caso sub judice, à perda da vida humana, motivo pelo qual deve ser admitido o presente recurso de revista excepcional.

6.13. Por via do presente recurso, pretende a Recorrente, em primeiro lugar, demonstrar o desacerto da decisão do acórdão que manteve, erradamente, como facto constante da sentença de primeira instância, o erro de apreciação que, em síntese, se reconduz à inserção de factos manifestamente conclusivos de direito no elenco de factos provados (n.os 38,39 e 43).

6.14. Desde logo, a inserção de factos manifestamente conclusivos nos elenco de factos provados, a saber, das normas que regem as provas de automobilismo em geral e da competição em particular - o que, in casu, significa identificar, grosso modo, as regras jurídicas aplicáveis ao caso sub judice - constituiu uma operação de subsunção jurídica, manifestamente errada, a qual se pretende reformada em sede devida.

6.15. Assim, por ter partido de pressupostos errados de direito, não podia o Tribunal da Relação emitir um juízo expurgado de silogismos judiciais.

6.16. É que, partindo de tais pressupostos, não pode a Recorrente conformar-se com a apreciação da Instância Recorrida quanto a uma questão fundamental: a responsabilidade por garantir a segurança no evento desportivo em apreço, em especial a atinente ao público.

6.17. Em suma, da análise dos factos provados n.os 45, 46, 79, 80, 81, 82, 83 e 84 resulta que os tribunais de primeira instancia e da Relação entenderam ter resultado provado que a responsabilidade por garantir a segurança da prova, em especial a relativa ao público, competia aos arguidos e ao Motor Clube ..., dever de garante, esse, que, segundo aquela interpretação, resulta dos diplomas e das normas melhor identificadas nos factos provados n.os 38, 39 e 43, pelo que, tendo incumprido aquelas normas corporativas, e considerando o contrato de seguro celebrado, foi a Recorrente condenada nestes autos.

6.18. Acontece que, à semelhança do que acima se referiu, as imputações feitas aos arguidos, e, nessa medida, ao Motor Clube ..., não têm como pressupostos factos propriamente ditos, mas sim meras conclusões de direito, o que espelha a manifesta fragilidade da decisão da Instância Recorrida, pois que, constatando-se que aquelas normas corporativas, em matéria de segurança, não são aplicáveis no caso em apreço, ou que do seu teor, conjugado com a demais prova produzida, a segurança do público na prova não era responsabilidade do Motor Clube ..., mas de outrem, ter-se-á obrigatoriamente de concluir pela improcedência total do pedido indemnizatório formulado.

6.19. Ora, que o aludido dever de garantir a segurança do público competia à GNR, PSP e Polícia Municipal (PM) – e não ao Motor Clube ... – resulta, desde logo, do vertido nos factos provados n.os 44, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 104, 105 e 106, estes, sim, verdadeiros factos, ademais sustentados por vasta prova documental e testemunhal, e não meros juízos de valor ou conclusões de direito.

6.20. Impugna-se, desta forma, a decisão de direito, pretendendo o presente recurso demonstrar a insuficiência de fundamentação, com vista à sua ulterior revogação, porquanto, ao contrário do que foi o entendimento da Instância Recorrida, à luz da legislação vigente, tendo em conta, nomeadamente, o teor das leis orgânicas da GNR e da PSP (sem olvidar, claro está, a Lei da Polícia Municipal), a competência para garantir a segurança em eventos/espectáculos desportivos é daquelas autoridades, não podendo meras normas corporativas, como as enunciadas nos factos provados n.os 38, 39 e 43 contrariá-las, isto é, atribuir tal competência a outrem, in casu, ao Motor Clube ....

6.21. Efectivamente, o primeiro pressuposto (errado) da decisão de condenar a Recorrente é o de que os arguidos e, nessa medida, o Motor Clube ..., por via da elaboração do regulamento particular da prova, terão violado o disposto nos diplomas e normas elencados nos factos provados n.os 38 e 39.

6.22. Sucede, porém, que estes diplomas e normas, atenta a sua natureza corporativa, serão apenas aplicáveis se, e quando, não contrariem “disposições legais de carácter imperativo” – Cfr. art. 1º do Código Civil.

6.23. Ora, quer a lei orgânica da GNR, quer a lei orgânica da PSP, de modo expresso, atribuem àquelas autoridades a competência exclusiva para “

[g]arantir a segurança nos espectáculos, incluindo os desportivos

, e noutras actividades de recreação e lazer (…)” [

[7]

[8]

].

6.24. Note-se que o legislador teve o cuidado não apenas identificar estas autoridades policiais como as entidades competentes para garantir a segurança nos espectáculos em geral, como, ainda, teve a sensibilidade de especificar os espectáculos desportivos, justamente para que dúvidas não subsistissem quanto à responsabilidade da PSP e GNR neste particular.

6.25. As leis orgânicas supra mencionadas foram discutidas e aprovadas pela Assembleia da República, órgão legislativo-estadual por excelência da República Portuguesa, encontrando-se em vigor à data do acidente em apreço (e ainda hoje), pelo que, aplicando ao caso em apreço as normas corporativas relativas à segurança, contidas nos