Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 91/18.8GAVNH. G1 – A. S1

Recurso Extraordinário

Fixação de Jurisprudência

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. O arguido, AA, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º, n.º 2 e 5, e 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), sustentando a oposição entre o acórdão proferido no Processo n.º 91/18.8GAVNH.G1, de 09.03.2020, do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), transitado em julgado - doravante

Acórdão Recorrido

- , e o acórdão do mesmo Tribunal da Relação proferido no Processo n.º 34/17.6GCGMR.G1, de 05.02.2018, também já transitado em julgado – doravante

Acórdão Fundamento.

Para tal alega o seguinte que se transcreve:

(…)

No Acórdão recorrido o Douto Tribunal ter julgado válida a prova obtida através da recolha e análise da amostra de sangue para quantificação da taxa de alcoolemia de condutor sinistrado e internado em hospital para receber cuidados médicos no seguimento do sinistro, ainda que o sinistrado não tivesse sido informado do fim a que se destinava a colheita nem consentido na recolha de sangue para efeitos de procedimento criminal, ao passo que no Acórdão fundamento - a mesma secção do Tribunal da Relação de Guimarães, resolveu -se pela invalidade da prova obtida através daquele meio – recolha e análise de amostra de sangue - no âmbito de circunstancialismo factual idêntico – condutor sinistrado e internado em hospital.

E a oposição de julgados é tanto mais evidente se atentarmos ao resultado das decisões ora em apreço, pois que o acórdão fundamento, em conformidade com a invalidade da prova, absolveu o arguido enquanto o Acórdão Recorrido julgou improcedente o segmento do recurso que se refere à validade do meio de prova reiterando, por esta via, a condenação do arguido em primeira instância.

Com efeito os Acórdãos ora em confronto apresentam, de forma expressa, interpretações jurídicas opostas sobre a mesma questão de Direito a qual constitui o objecto do presente recurso e que, no concreto, se prende com a (in) validade da prova obtida através da recolha e análise da amostra de sangue para quantificação da taxa de alcoolemia de condutor sinistrado e internado em hospital/estabelecimento de saúde para receber cuidados médicos no seguimento do sinistro, sem que o sinistrado seja informado do fim a que se destina a colheita e tenha consentido na recolha de sangue para efeitos de procedimento criminal.

Oposição, essa, que abrange não só os fundamentos de cada uma das decisões em causa como, também, a solução e decisão jurídica atribuída a cada processo – num caso determinou a absolvição no outro reiterou a decisão do tribunal de primeira instância de condenação do arguido - não obstante a manifesta identidade dos factos em apreço em ambas as situações,

Sendo certo que ambas as decisões foram proferidas no domínio do mesmo enquadramento legislativo, já que no lapso temporal que medeia a prolação dos dois Acórdãos não se verificou alteração legislativa, estando em causa a aplicação do mesmo quadro normativo.

Aqui chegados temos por manifesta a oposição de julgados e bem assim a necessidade de fixar, a propósito, jurisprudência, o que expressamente se requer, devendo para tanto, o recurso prosseguir,

Assim, sem prejuízo de posterior apresentação de alegações nos termos do artigo 442º nº 2 C.P.P., o recorrente pugna, desde já e s.m.o, pela revogação do Acórdão recorrido, devendo fixar-se jurisprudência no sentido de considerar inválida a prova obtida através da recolha e análise da amostra de sangue para quantificação da taxa de alcoolemia de condutor sinistrado e internado em hospital/estabelecimento de saúde para receber cuidados médicos no seguimento do sinistro, sempre que o sinistrado não tenha sido informado do fim a que se destina a colheita e tenha consentido na recolha de sangue para efeitos de procedimento criminal.

Termos em que, verificado a invocada oposição de julgados que origina o conflito de jurisprudência, porque é admissível (art.º. 437º nº 2 do C.P.P.), está em tempo (art.º. 438.º, n.º 1 do C.P.P.) tem legitimidade (art.º. 437.º, n.º 5 do C.P.P.) e interesse em agir, requer,

a V. Exª. se digne admitir o presente Recurso de Fixação de Jurisprudência, seguindo-se demais tramitação legal, resolvendo, a final, o conflito nos termos supra expostos.

(…).

2. O recurso foi devidamente admitido e certificado.

3. O Magistrado do Ministério Público, junto do TRG, respondeu ao presente recurso, sendo o seu Parecer no sentido de o mesmo não preencher todos os requisitos para que seja decretada a sua admissibilidade.

Alega o seguinte que se transcreve:

(…)

II.

Pressupostos próprios

a) A decisão proferida no âmbito destes autos do Tribunal da Relação de Guimarães – acórdão de 09/03/2020 – passou em julgado, não admitindo recurso ordinário.

b) Tal decisão que reduziu a condenação do recorrente para uma pena de 60 dias de multa à taxa diária de 5,50 euros e que modificou concreta matéria de facto provada, ficando dela a constar que o arguido “conduzia o motociclo, matrícula 45…., na EM …, ao km 6,380, em ….…, nesta comarca, com a taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,86 g/l sangue”, tendo, em apreciação ao “valor probatório do exame toxicológico” realizado, decidido que “não se vê que a falta de aposição no original do modelo I da vinheta do médico que promoveu a colheita de sangue (que aliás está identificado com a respectiva assinatura e número da cédula profissional), bem como a inobservância do prazo de 30 dias para envio do relatório do exame possam afectar a inviolabilidade da cadeia da custódia do sangue e a fidedignidade na atribuição do resultado do exame.”, pelo que “a recolha de amostra de sangue efectuada ao arguido, destinada ao apuramento do estado de influenciado pelo álcool no exercício da condução, constituiu um meio de obtenção de prova legal, pelo que o tribunal a quo se socorreu de prova válida para dar como provada a taxa de álcool no sangue por ele apresentada, não tendo violado os preceitos legais e constitucionais invocados pelo mesmo.”;

c). Diz o recorrente que esta decisão está em oposição com o acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 05/02/2018, processo 34/17.6GCGMR.G1, já transitado em julgado, sendo sua relatora a desembargadora Ana Teixeira.

d) Diz o recorrente, expressamente, que no acórdão recorrido se julgou “válida a prova obtida através da recolha e análise da amostra de sangue para quantificação da taxa de alcoolemia de condutor sinistrado e internado em hospital para receber cuidados médicos no seguimento do sinistro, ainda que o sinistrado não tivesse sido informado do fim a que se destinava a colheita nem consentido na recolha de sangue para efeitos de procedimento criminal, ao passo que no Acórdão fundamento - a mesma secção do Tribunal da Relação de Guimarães, resolveu -se pela invalidade da prova obtida através daquele meio – recolha e analise de amostra de sangue - no âmbito de circunstancialismo factual idêntico – condutor sinistrado e internado em hospital.”

e) Todavia, no acórdão fundamento julgou-se “… que a arguida, conforme invoca, não deu o seu consentimento para a colheita de sangue e que tal colheita foi realizada sem consulta á sua vontade, e, por outro lado, não estamos perante o quadro fáctico onde a mesma estivesse em situação onde não pudesse decidir face a eventual gravidade de sua saúde (que o seu estado de saúde não permitisse o exame por ar expirado ou que esse exame não fosse possível); O que significa que a arguida tinha, na altura, capacidade volitiva para recusar ou consentir na colheita de sangue para efeitos de análise ao álcool.

De tudo assim decorre que a recolha de amostra de sangue á arguida, no circunstancialismo dos autos, constituiu um meio de obtenção de prova não legal, constituindo o respetivo resultado da pesquisa quantitativa de álcool efetuada nessa amostra um meio de prova não válido.

Nestes termos, a concreta recolha de sangue á arguida recorrente que serviu de base à análise para apurar o seu grau de alcoolémia, constitui prova ilegal, inválida ou nula, que não pode produzir efeitos em juízo”;

f) Pergunta-se, então, se se está perante “oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito”

[1]

.

g) A resposta surge para nós com meridiana clareza: não se está diante dum tratamento díspar da mesma questão ou questões de direito.

Com efeito:

1. No acórdão recorrido ao considerar-se o “valor probatório do exame toxicológico” não se sopesou, em momento algum, a questão da autorização ou do consentimento do arguido na realização da recolha de sangue para a realização do exame, não se questionou o valimento do exame pericial sob esta perspectiva, focando-se aquele, exclusivamente, na falta de aposição no original do modelo I do procedimento da vinheta do médico que promoveu a colheita de sangue, e na inobservância do prazo de 30 dias para o envio do relatório do exame, argumentos aduzidos pelo arguido recorrente para considerar inválida e nula a prova pericial realizada;

2. No acórdão fundamento, ao invés do que sucedeu no acórdão recorrido, ponderou-se a validade da prova de colheita de sangue numa circunstância em que uma arguida tinha capacidade volitiva para recusar ou consentir nessa colheita de sangue para efeitos de análise ao álcool, e não lhe foi recolhida manifestação de vontade quanto a tal;

h). Nos dois acórdãos que o recorrente confronta, afinal, não foram tratadas as mesmas questões, nem com idêntico descritivo factual, nem de direito.

Nitidamente!

(…).

5. Os autos foram remetidos a este Supremo Tribunal de Justiça.

6. Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 440.º, do CPP (sendo doravante deste Diploma as normas sem menção de origem), o então Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer dissonante do exarado pelo Ministério Público junto do TRG. Em suma, entende que estão verificados todos os requisitos formais e substanciais respectivos, pelo que é de parecer que o recurso extraordinário deve prosseguir, nos termos do disposto nos artigos 440º e 441º.

7. Foi dado conhecimento deste Parecer ao recorrente, que nada veio dizer.

8. Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 440.º, foram os autos remetidos para conferência.

II.

9. Estipulam os artigos 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, que o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros (de natureza) substancial ou material.

Entre os pressupostos de

natureza formal

, contam-se:

i. a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido;

ii. a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso;

iii. a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição;

iv. o trânsito em julgado de ambas as decisões;

v. a legitimidade do recorrente, restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis.

Constituem pressupostos de

natureza substancial

:

i. a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência; e,

ii. a verificação de identidade de legislação à luz da qual foram proferidas as decisões.

A exigência de oposição de julgados deve considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação.

A estes requisitos legais, o STJ, de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito É jurisprudência deste Supremo Tribunal que as soluções opostas relativas à mesma questão de direito exigem que a mesma integre o objecto concreto e directo das duas decisões, naturalmente fundado em circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos.

[2]

E, na doutrina, como nota Germano Marques da Silva [Direito Processual Penal Português, Do Procedimento (Marcha do Processo), Universidade Católica Editora, vol. 3, 2015, Lisboa, p. 361], a finalidade específica do recurso para uniformização de jurisprudência é “evitar as contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando assim a uniformização da jurisprudência”, ressaltando Maria João Antunes (Direito Processual Penal, Almedina, 2016, p. 214), que o recurso tem a sua “justificação na unidade do direito”. Pretende-se acautelar a previsibilidade e segurança jurídica, sem com isso colidir com a independência dos tribunais, já que, apesar do valor persuasivo do AFJ, poderão continuar a existir no futuro decisões discrepantes, se apresentarem uma argumentação não sopesada na fixação de jurisprudência. Se quisermos, não constitui “jurisprudência obrigatória”, mas, “tendencialmente vinculativa” ou “quase obrigatória”. Uma jurisprudência que deve ser aplicada pelos tribunais, apenas podendo não o fazer, se for fundamentada a divergência (cf. artigo 445.º, n.º 3). Divergência essa, como referimos, que deverá aduzir um discurso argumentativo novo, diverso daquele que foi abrangido na discussão que culminou com o acórdão de fixação de jurisprudência.

Em suma, segundo a jurisprudência seguida por este Supremo Tribunal, a oposição de julgados verifica-se quando:

1. Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou do Tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito;

2. Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação;

3. Haja entre os dois acórdãos em conflito “soluções opostas “;

4. A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas;

5. As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

10.No caso concreto.

10.1. Entre os pressupostos de

natureza formal

, e como se disse em sede de exame preliminar, verifica-se que todos se mostram preenchidos. Recordemos:

i. Da tempestividade do recurso.

Importa apreciar mais atentamente, a tempestividade deste recurso considerando as alterações à contagem de prazos que foram introduzidas neste período de pandemia.

O recurso tem de ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido (acórdão proferido em último lugar), conforme impõe o n.º 1, do artigo 438.º.

O

Acórdão Recorrido

foi proferido no dia 09.03.2020, notificado electrónicamente ao Ministério Público e ao arguido no dia 10.03.2020 (cfr. resulta da certidão emitida pelo TRG de fls. 7 destes autos), presumindo-se a notificação feita no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja (artigos 6.º, n.º 1, al. i), 21.º, 25.º da Portaria n.º 280/2013, de 26/08, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 267/2018, de 20/09, 113.º, n.º 11 e n.º 12).

Contudo, conforme decorre do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, com a redação conferida pela Lei n.º 4-A/2020, os prazos para a prática de atos processuais suspenderam-se em 09.03.2020. Ou seja, na pureza dos princípios, deveria ter-se aguardado, e não ter efectivado a notificação electrónica, já que, tratando-se de processo não urgente, teria de aguardar o retomar dos prazos entretanto suspensos. Tendo-o sido, todos os prazos, inclusive da presunção de notificação suspenderam-se.

Entretanto, a Lei n.º 16/2020, de 29.05 revogou o artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 (artigo 8.º), deixando de estar em vigor a norma que suspendia os prazos. Uma vez que o referido diploma entrou em vigor em 30.05.2020 (artigo 10.º), passaram a correr os prazos processuais.

Ora, tendo sido o acórdão recorrido notificado em 10.03.2020, data em que os prazos estavam suspensos, deverá presumir-se o arguido notificado em 2.06.2020. Considerando que o acórdão era irrecorrível [cf. artigo 400.º, n.º 1, al. e), na medida em que se trata de um acórdão proferido, em recurso, pela Relação que aplicou pena não privativa da liberdade [(situação – de irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação - que o próprio arguido assume no requerimento de interposição de recurso para fixação de jurisprudência, ao ali referir, inclusive, que o mesmo transitou em julgado o dia em que foi proferido – 09.03.2020)], o trânsito decorreu 10 dias após o prazo legal para arguir nulidades, bem como pedido de correção de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade que não importasse modificação essencial da decisão, ou interpor recurso para o Tribunal Constitucional [artigos 105.º, n.º 1, 379.º, 380.º, n.º 1, al. b), 425.º. n.º 4), e artigo 75.º, n.º 1 da Lei n.º 28/82, de 15.11, e 628.º do CPC ex vi artigo 4.º].

Assim, o recurso deve considerar-se transitado em julgado no dia 12.06.2020. Consequentemente, os 30 dias a que alude o artigo 438º, n.º 1, para a interposição de recurso para fixação de jurisprudência, decorreram desde 13.06.2020 a 13.7.2020 (sendo o dia 12.7.2020, domingo).

Dado que o termo do prazo para interposição do presente recurso era 13.07.2020 e o arguido interpôs o recurso no dia 26.06.2020, considera-se que o recurso foi interposto tempestivamente.

ii. Da invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; da identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição.

O arguido AA veio interpor o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º, n.ºs 2 e 5, e 438.º, n.º 1, sustentando a oposição entre o acórdão proferido no Processo n.º 91/18.8GAVNH.G1, de 09.03.2020, do TRG, transitado em julgado -

Acórdão Recorrido

-, e o acórdão do mesmo Tribunal da Relação proferido no Processo n.º 34/17.6GCGMR.G1, em 05.02.2018, também transitado em julgado –

Acórdão Fundamento

.

iii. Da legitimidade do recorrente.

O recorrente tem a qualidade de arguido, pelo que tem legitimidade para a interposição de recurso.

Também tem interesse em agir. Este pressuposto, conforme salienta Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª edição, 2008, Universidade Católica, p. 1182), traduz-se “na possibilidade de a decisão que resolver o conflito ter uma repercussão favorável ao recorrente no processo em que o recurso foi interposto”.

Ora, o acórdão recorrido foi proferido contra o recorrente, condenando-o na prática de um crime, e a fixação da jurisprudência, no sentido por si propugnado, poderá culminar na sua absolvição. Tanto o

Acórdão Recorrido

, como o

Acórdão Fundamento

transitaram em julgado, encontrando-se este último publicado e acessível na internet, na localização devidamente identificada pelo recorrente. Este também explicitou, de forma compreensível, o motivo pelo que, no seu entendimento, os acórdãos são conflituantes.

Pelo que o recurso foi interposto por quem tem legitimidade para tal, nos termos dos artigos 401.º e 437.º, n.º 5, tendo sido fixado o devido efeito (devolutivo), nos termos dos artigos 438.º, n.º 3.

iv. O trânsito em julgado de ambas as decisões.

A instrução do recurso satisfaz o exigido nos artigos 438.º e 439.º. Tanto o acórdão do TRG proferido nos presentes autos-

Acórdão Recorrido

-, como o acórdão do TRG, proferido no processo

Acórdão Fundamento

, transitaram em julgado.

10.2.

Da leitura do recurso e do que resulta do atrás dito quanto à observância dos

pressupostos de natureza substancial - a oposição de julgados

, digamos, desde já, que falta o requisito substancial (ou material), como analisaremos em seguida.

11. Do fundamento do recurso.

11.1. Do Acórdão Recorrido.

No

Acórdão Recorrido

proferido no Processo n.º 91/18.8GAVNH.G1, de 09.03.2020, no TRG, decorre a seguinte matéria de facto

[3]

:

(…)

2. DA SENTENÇA RECORRIDA

2.1 - É do seguinte teor da fundamentação de facto da sentença recorrida (transcrição):

«Matéria de Facto Provada

Da audiência de julgamento resultaram provados, os seguintes factos:

1. No dia 25 de Abril de 2018, cerca das 23h00m, o arguido conduzia o motociclo, matrícula 45…, na EM …, ao km 6,380, em ….…, nesta comarca, com a taxa de álcool no sangue de 2,13 g/l sangue;

2. Ocorreu, nessa sequência, embate do motociclo, com o ligeiro de passageiros matrícula …-…-BA;

3. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que conduzia veículo por via de circulação terrestre, afeta ao trânsito público, com a referida taxa de alcoolémia;

4. Ao assim proceder bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Mais se apurou que,

5. Na sequência do embate o Arguido sofreu fratura exposta na perna, com grande hemorragia;

6. Após a chegada do INEM, o Arguido foi imobilizado com tala e colar cervical;

7. O Arguido tinha dores, mas estava consciente, orientado e colaborante;

8. Foi transportado para o hospital .…., onde lhe foi retirado sangue pelas, 00:53 horas, para análise e despistagem da presença de álcool, sendo para o efeito usada a bolsa n.º ….;

9. O Arguido não foi informado da finalidade da mencionada colheita;

(…)

Matéria de Facto Não Provada

Da audiência de julgamento não resultaram provados, os seguintes factos:

a) o tubo de colheita utilizado não contém anticoagulante;

Inexistem outros factos que relevem para a decisão da causa.

Motivação da Decisão de Facto

(…)

Especificamente quanto à taxa de álcool no sangue, consta dos autos o exame sanguíneo de fls. 6, que é concludente e fidedigno.

Ademais, o Arguido confirmou ter bebido um a dois copos de vinho ao almoço e um a dois copos de vinho ao jantar, mais confidenciando que não costuma beber.

É certo que o Arguido juntou aos autos uma declaração do hospital a informar que não tem auditoria externa (nem tal se afigura como necessário para este tipo de efeito) e que o tubo de colheita não contém anticoagulante (fls. 96).

Ora, esta informação do hospital, em resposta a questões do Arguido, não tem o condão de surtir o efeito pretendido pelo Arguido. Pois o exame efetuado no hospital foi-o mediante a bolsa n.º … (conforme referido no auto de notícia de fls. 10 e na própria informação do hospital de fls. 8).

Ou seja, o tubo de colheita utilizado, tal como resulta dos documentos atrás citados, vem numa bolsa fornecida pela ANSR às autoridades policiais (prevista em 5.º da portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Abril) que estas autoridades entregam na Unidade de Saúde (como efetivamente ocorreu face aos elementos constantes dos autos), e a que os estabelecimentos hospitalares são alheios (pelo que nunca a declaração emitida pode significar o que o Arguido conclui).

A hora do exame consta de fls. 8.

Relativamente aos elementos subjetivos (descritos a 3. e 4.), os mesmos resultam da conjugação dos restantes elementos de facto, mais se inferindo das declarações do Arguido que sabia que tinha ingerido bebidas alcoólicas e que se encontrava sob a sua influência, não desconhecendo que tal conduta era proibida e punida.

No tocante ao exame efetuado em ambiente hospitalar, o Arguido reconheceu que o mesmo foi efetuado, sendo certo que não o informaram da finalidade de tal exame, designadamente, que o mesmo se destinava a apurar a taxa de álcool no sangue.

(…).

E, mais adiante diz-se no

Acórdão Recorrido

:

(…)

3. APRECIAÇÃO DO RECURSO

3.1 – Da invalidade da prova obtida através da recolha e análise da amostra de sangue para quantificação da taxa de alcoolemia

Ao longo das conclusões 10ª a 35ª, o recorrente põe em causa a validade da colheita de sangue a que foi sujeito e que serviu para, mediante análise toxicológica, quantificar a taxa de álcool no sangue que apresentava no exercício da condução, pretendendo dessa forma obter a sua absolvição do crime pelo qual foi condenado, para o que invoca vários fundamentos:

- Por um lado, que a determinação da taxa de alcoolemia não foi feita em conformidade com o disposto no art. 156º do Código da Estrada e no art. 4 º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, por a recolha da amostra sanguínea não ter sido precedida de qualquer tentativa de pesquisa de álcool no sangue através de teste ao ar expirado, sem que houvesse motivo para a não realização desta (conclusões 13ª a 19ª).

- Por outro lado, alega o recorrente que não prestou qualquer consentimento à recolha de sangue, o que torna o meio de prova proibido, não podendo ser valorado, nos termos dos arts. 1º, 2º, 18º, 25º, n.º 1, 26º, n.º 1, e 32º, n.º 8, da Constituição e 126º, n.º 1, do Código de Processo Penal (conclusões 26ª e 27ª) e que, independentemente desse consentimento, não foi informado do fim a que a recolha se destinava, designadamente a instruir eventual processo de natureza criminal contra si, impedindo-o de se pronunciar sobre o exame e, se bem entendesse, de se lhe opor, o que viola as garantias de defesa e o direito a um processo justo e equitativo (conclusões 28ª a 33ª).

- Por último, invoca o recorrente não ter sido seguido o procedimento técnico estabelecido na lei, o que põe em causa a integridade da amostra e inquina o valor probatório do relatório de exame sanguíneo, por, concretamente: - o modelo do anexo i) não indicar a medicação ministrada antes da recolha de sangue e bem assim nas 48 horas anteriores, o original não conter a vinheta do profissional de saúde, desconhecendo-se quem fez a recolha, e o duplicado do impresso não ter sido entregue ao arguido nem ao seu representante legal, contrariando o disposto no art. 9º, als. a), b) e c), respetivamente, da Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de abril; - e o resultado do exame toxicológico não ter sido enviado à entidade fiscalizadora no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção, mas antes passados dois meses da mesma, em violação do disposto no n.º 3 do art. 6º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas (conclusões 20ª a 25ª).

O Ministério Público, em ambas as instâncias, discorda desta argumentação em toda a linha, concluindo, em suma, pela plena validade do meio de prova em apreço.

(…)

3.1.2 - No caso dos autos, foi dado como provado que, na sequência do embate entre o motociclo conduzido pelo arguido e um veículo ligeiro de passageiros, aquele sofreu fratura exposta na perna, com grande hemorragia, que após a chegada do INEM foi imobilizado com tala e colar cervical e que tinha dores (cf. pontos 5, 6 e 7).

(…)

Por fim, consta do auto de notícia junto a fls. 4 a 5, cujo teor foi confirmado em audiência pelo referido militar da GNR que o elaborou, que quando chegou ao local já o condutor do motociclo se encontrava no interior da ambulância a receber tratamento, não sendo possível efetuar teste de despistagem de álcool, em virtude das lesões que apresentava.

Todo este quadro não pode deixar de ser reconduzido a uma situação de impossibilidade de realização do teste no ar expirado, por o examinando ter ficado gravemente ferido no acidente de viação em que interveio.

Contrariamente ao pretendido pelo r