Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 303/12.1JACBR.P1-C. P1.S1

Recurso Extraordinário Fixação de Jurisprudência

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. AA, arguido nos autos à margem identificados, notificado do Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional (TC), datado de 21.10.2020 e não sendo admissível recurso ordinário, vem interpor, em 7.12.2020, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência (RFJ), nos termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), sustentando a oposição entre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), de 28.10.2019, já transitado em julgado -

Acórdão Recorrido

-, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), de 18.07.2013, processo n.º 1/05.2FLSB.L1-3, transitado em julgado em 10.09.2013 -

Acórdão Fundamento

.

Para tal alega que a oposição existente e que origina o conflito de jurisprudência prende-se com a obrigatoriedade, por um lado, dos factos indiciários, dos quais é inferida a prova dos factos probandos integradores do tipo objectivo, deverem ser enumerados na matéria de facto provada, como o faz o

Acórdão Fundamento

, não bastando apenas identificá-los na motivação da decisão da matéria de facto, conforme o

Acórdão Recorrido

.

Com efeito, o

Acórdão Recorrido

basta-se com a “exposição sobre as condições da admissibilidade do recurso à prova indiciária (págs. 91-97)”, referindo que o Tribunal a quo “que se socorrerá daquilo a que se refere como “racionalidade da inferência”, observando os seus requisitos, mas sem que se encontre, depois, indicação de que certo e determinado facto tenha sido dado como provado apenas por via de prova indiciária”.

Para tal, alega o seguinte que se transcreve:

(…) A. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 28/10/2019, encontra-se em oposição com outro Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 18/07/2013, processo n.º 1/05.2FLSB.L1-3, também ele devidamente transitado em julgado.

B. Ambos foram proferidos no domínio da mesma legislação.

C. O Acórdão fundamento encontra-se publicado e disponível para consulta em www.dgsi.pt.

D. O Acórdão da Relação do Porto foi proferido em último lugar e dele já não é admissível recurso ordinário.

E. A oposição existente e que origina o conflito de jurisprudência prende-se com a obrigatoriedade, por um lado, dos factos indiciários, dos quais é inferida a prova dos factos probandos integradores do tipo objectivo, deverem ser enumerados na matéria de facto provada (acórdão fundamento), não bastando apenas identificá-los na motivação da decisão da matéria de facto (acórdão recorrido).

F. O recurso foi tempestivamente apresentado.

G. Estão cumpridos os pressupostos substanciais e formais para interposição de recurso de fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e 438.º do C.P.P.

H. No acórdão fundamento ficou decidido que: “Os factos indiciários, dos quais foi inferida a prova dos factos probandos integradores do tipo objectivo, devem ser enumerados na matéria de facto provada. Não basta apenas identificá-los na motivação da decisão da matéria de facto. O Tribunal primeiro deve identificar e enumerar os factos que deu como provados e depois, com aquela matéria claramente autonomizada, partir para o exame crítico das provas”.

I. O Acórdão recorrido, por outro lado, entendeu que: “Lendo a motivação da matéria de facto, constata-se que o tribunal a quo faz uma exposição sobre as condições da admissibilidade do recurso à prova indiciária (págs. 91-97), anunciando que se socorrerá daquilo a que se refere como “racionalidade da inferência”, observando os seus requisitos, mas não encontramos depois indicação de que certo e determinado facto tenha sido dado como provado apenas por via de prova indiciária.

J. E que “(…) nem todas as afirmações constantes dos factos assentes terão correspondência direta (ipsis verbis) na prova produzida, mas têm apoio nela seguramente por análise crítica, nem que seja por “racionalidade da inferência”.

E na leitura da motivação da matéria de facto encontramos uma análise que relaciona toda a prova produzida, retirando conclusões coerentes, seguindo a lógica do acontecer, não se detetando qualquer utilização incorreta da prova indiciária”.

K. Entre ambos os acórdãos, existe clara oposição quanto à obrigatoriedade dos factos indiciários, dos quais foi inferida a prova dos factos probandos integradores do tipo objectivo, deverem ser enumerados na matéria de facto provada.

L. A falta dos factos indiciários dos quais foi inferida a prova dos factos probandos constitui nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nulidade essa que o Tribunal a quo devia ter considerado por verificada.

M. O Acórdão recorrido não conheceu do recurso da matéria de facto por tal ser uma impugnação ampla, amplitude essa que resulta da não enumeração dos factos indiciários, à qual o recorrente é alheio.

N. Este grave falha no acórdão da 1ª instância e no acórdão recorrido contamina todo o processo de justificação constante da motivação, seja ela mais ou menos fundamentada, com mais ou menos sustentação.

O. No acórdão fundamento resulta claro da fundamentação que se transcreve:

Não nos parece procedimento legal e salvo o devido respeito por opinião contrária, apenas identificar os factos indiciários, que se têm como provados, na motivação da decisão da matéria de facto. Na verdade, sendo a motivação um discurso argumentativo no sentido de justificar porque é que determinados factos resultaram provados e outros não, não se podem amalgamar realidades diferentes: factos e provas (…) De facto, não é lícito abrigar a prova deste segundo facto na prova dos primeiros, sem mais”.

P. Em ambos os acórdãos as situações de facto e o enquadramento jurídico são idênticos, no caso do acórdão recorrido, no que ao recorrente diz respeito, está-se perante crimes de corrupção activa e no acórdão fundamento perante crimes de fraude fiscal e de branqueamento, que integram crimes onde a supressão da prova é objectivo primordial dos seus agentes na tentativa de dificultar e impedir as investigações, sendo campo fértil para o recurso à prova indiciária.

TERMOS EM QUE,

Deve o presente recurso ser julgado procedente, fixando-se jurisprudência no sentido de que:

“Os factos indiciários, dos quais foi inferida a prova dos factos probandos integradores do tipo objectivo, devem ser enumerados na matéria de facto provada. Não basta apenas identificá-los na motivação da decisão da matéria de facto”.

Após ser reenviado o presente processo para o Tribunal da Relação do Porto para prolação de nova decisão em conformidade com a jurisprudência fixada. (…).

2. O recurso foi certificado e admitido – despacho de 8.03.2021 (fls. 75 destes autos).

3. O Magistrado do Ministério Público junto do TRP, respondeu ao presente recurso, no sentido de o mesmo ser rejeitado, por extemporaneidade, e se assim se não entender, por falta do requisito substancial de oposição de julgados, respectivamente nos termos do disposto nos artigos 438.º, n.º 1 e 441, n.º 1, ambos do CPP.

4. Moreirense Futebol Clube, arguido nos presentes veio aderir ao recurso interposto, aceitando integralmente os termos pelos quais foi interposto.

5. BB, arguido nos presentes veio aderir ao recurso interposto, aceitando integralmente os termos pelos quais foi interposto.

6. Os autos foram remetidos a este Supremo Tribunal de Justiça.

7. Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 440.º, do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de não se verificarem quer os requisitos formais, quer os substanciais, pelo que o presente recurso extraordinário deve, em conferência, ser rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.º, n.º 1, ambos do CPP.

8. Foi dado conhecimento deste Parecer ao recorrente, que veio dizer o seguinte (transcrição):

(…). 1. Alega o M.P. que as situações factuais e o enquadramento jurídico entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento são distintos, uma vez que no primeiro se está perante o crime de corrupção activa e no outro perante um crime de fraude fiscal.

2. Invocando para o efeito o acórdão deste douto Tribunal no processo n.º 109/12.8GDARL.E3-A. S1, datado de 06/01/2021.

3. Salvo o devido respeito por opinião contrária, as decisões finais são conclusões do silogismo judiciário, que resultam de certos fundamentos, de facto e de direito.

4. Ora, aqueles fundamentos são pressupostos das decisões, fazendo obviamente parte integrante das mesmas.

5. Pelo que, se no acórdão fundamento ficou especificamente decidido que:

"E da prova de factos que não fazendo parte dos concretos factos integradores do tipo objectivo de ilícito que o Tribunal, por inferência, no respeito das regras da lógica e da experiência, dará ou não como provados os factos integradores do tipo objectivo de ilícito em questão. Ora se foi porque se provaram determinados factos indiciários — uma pluralidade — que por inferência resultaram provados os factos probandos integradores do tipo objectivo, é para nós claro que aqueles factos indiciários devem ser enumerados na matéria de facto provada. Não nos parece procedimento legal e salvo o devido respeito por opinião contrária, apenas identificar os factos indiciários, que se têm como provados, na motivação da decisão da matéria de facto. Na verdade, sendo a motivação um discurso argumentativo no sentido de justificar porque é que determinados factos resultaram provados e outros não, não se podem amalgamar realidades diferentes: factos e provas. Parece-nos acertado que o tribunal primeiro identifique, enumere, os factos que deu como provados e depois, com aquela matéria claramente autonomizada, parta para o exame crítico das provas. Contudo, se os factos indiciários não estão enumerados na matéria de facto e apenas são invocados no discurso argumentativo da motivação há sério risco de perplexidade sobre quais os factos indiciários que verdadeiramente o Tribunal deu como provados, contaminando-se deste modo todo o processo de justificação. "

6. Por outro lado, no acórdão recorrido, ficou decidido que:

"3) Alega ainda o recorrente /arguido que o Tribunal da Relação foi omisso quanto à questão suscitada em recurso de o Tribunal de 1" instância ter a obrigação de enumerar na matéria de facto provada os factos indiciários, dos quais foi inferida a prova dos factos probandos integradores do tipo objetivo.

No acórdão proferido foi analisada a possibilidade de recurso à denominada "prova indiciária" (págs. 253 ss), estando dito que na decisão de 1.ª instância não encontramos depois indicação de que certo e determinado facto tenha sido dado como provado apenas por via de prova indiciária. Ou seja, aquilo que o tribunal a quo fez, foi no juízo crítico sobre a prova aceitar juízos de inferência como adjuvante (não determinando por si só a prova de um determinado facto), podendo afirmar-se que está dito que nem todas as afirmações constantes dos factos assentes terão correspondência direta (ipsis verbis) na prova produzida, mas têm apoio nela seguramente por análise crítica, nem que seja por "racionalidade da inferência ". E na leitura da motivação da matéria de facto encontramos uma análise que relaciona toda a prova produzida, retirando conclusões coerentes, seguindo a qualquer utilização incorreta da prova indiciária.

Está, pois, claro que foi considerado no acórdão proferido que a decisão de 1ª instância contém, no seu todo, a devida justificação da matéria dada como provada, incluindo juízos de inferência.

Não se verifica, pois, omissão de pronúncia ".

7.Entende assim o recorrente que inexistem dúvidas quanto à identidade e similitude das situações jurídicas tomadas, pelo que o mesmo deve ser admitido, sem que se esteja perante qualquer contradição em relação ao acórdão deste STJ, processo n.º 109/12.8GDARL.E3-A. S1, datado de 06/01/2021.

8.Pelo que, deve o recurso prosseguir nos termos do artigo 441. °, n.º 1, 2a parte do C.P.P. (…).

9. Moreirense Futebol Clube, veio responder nos seguintes termos que se transcrevem:

(…) 1. A divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento é inequívoca.

2. Na tese do acórdão recorrido, os factos indiciários, dos quais foi inferida a prova dos factos probandos integradores do tipo legal do crime, não têm de constar da matéria de facto dada como provada, podendo ser apenas referidos na motivação da decisão da matéria de facto.

3. Ora, o acórdão fundamento, e bem (salvo melhor opinião), entende que tais factos indiciários devem constar do probatório dado como assente.

4. Como bem se diz no acórdão fundamento, “sendo a motivação um discurso argumentativo no sentido de justificar porque é que determinados factos resultaram provados e outros não, não se podem amalgamar realidades diferentes: factos e prova”.

5. Ademais, o entendimento normativo dado ao art. 374.º, n.º 2, do CPP, bem como ao art. 379.º, n.º 1, al. b), também do CPP, no sentido de que a sentença pode condenar com base em factos indiciários não constantes dos factos dados como provados, é inconstitucional, por violação dos princípios do acusatório e do contraditório, que se encontram consagrados no art. 32.º, n.º 5, da CRP.

6. Não é admissível, à luz desses princípios, que aos factos provados se venham a acrescentar novos factos fora dos casos e condições previstos nos arts. 358.º e 359.º do CPP.

7. A circunstância de os crimes subjacentes à apreciação do acórdão recorrido e do acórdão fundamento serem diferentes é irrelevante, uma vez que o princípio em causa aplica-se a quaisquer situações fácticas e crimes, já que aquilo que se disputa é a solução de direito relativamente ao regime daqueles factos indiciários.

8. Pelo exposto, e salvo melhor opinião, não procede a argumentação do Ministério Público. (…).

10. Cumprido o disposto nos n.ºs 3 e 4, do artigo 440.º, do CPP, foram os autos remetidos para conferência.

II.

11. Estipulam os artigos 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, do CPP, que o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros (de natureza) substancial ou material.

Entre os pressupostos de

natureza formal

, contam-se:

i. a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido;

ii. a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso;

iii. a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição;

iv. o trânsito em julgado de ambas as decisões;

v. a legitimidade do recorrente, restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis.

Constituem pressupostos de

natureza substancial

:

i. a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência; e,

ii. a verificação de identidade de legislação à luz da qual foram proferidas as decisões.

A exigência de oposição de julgados deve considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação.

A estes requisitos legais, o STJ de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. É jurisprudência deste Supremo Tribunal que as soluções opostas relativas à mesma questão de direito exigem que a mesma integre o objecto concreto e directo das duas decisões, naturalmente fundado em circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos.

[1]

E, na doutrina, como nota Germano Marques da Silva

[2]

, a finalidade específica do recurso para uniformização de jurisprudência é “evitar as contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando assim a uniformização da jurisprudência”, realçando Maria João Antunes

[3]

, que o recurso tem a sua “justificação na unidade do direito”. Pretende-se acautelar a previsibilidade e segurança jurídica, sem com isso colidir com a independência dos tribunais, já que, apesar do valor persuasivo do AFJ, poderão continuar a existir no futuro decisões discrepantes, se apresentarem uma argumentação não sopesada na fixação de jurisprudência. Se quisermos, não constitui “jurisprudência obrigatória”, mas, “tendencialmente vinculativa” ou “quase obrigatória”. Uma jurisprudência que deve ser aplicada pelos tribunais, apenas podendo não o fazer, se for fundamentada a divergência (cf. artigo 445.º, n.º 3, do CPP). Divergência essa, como referimos, que deverá aduzir um discurso argumentativo novo, diverso daquele que foi abrangido na discussão que culminou com o acórdão de fixação de jurisprudência.

Em suma

, segundo a jurisprudência seguida por este Supremo Tribunal, a oposição de julgados verifica-se quando:

1. Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou do Tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito;

2. Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação;

3. Haja entre os dois acórdãos em conflito “soluções opostas “;

4. A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas;

5. As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

12. O caso concreto.

12.1. Entre os pressupostos de

natureza formal

, e como se disse em sede de exame preliminar, verifica-se que:

i. Da tempestividade do recurso.

O Magistrado do Ministério Público, junto do TRP, na sua resposta, suscitou a questão da rejeição do recurso por entender que o mesmo é extemporâneo. Apreciemos:

O recurso tem de ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do

Acórdão Recorrido

(acórdão proferido em último lugar), conforme impõe o n.º 1, do artigo 438.º, do CPP.

O

Acórdão Recorrido

foi proferido em 28.10.2019.

Deste acórdão foi apresentada reclamação a qual foi indeferida por acórdão de 10.12.2019.

O arguido veio interpor recurso para o TC.

No TC foi proferido o acórdão de 26.10.2020, o qual transitou em julgado em 5.11.2020, conforme certificado por este tribunal.

Pelo que, o Acórdão Recorrido proferido pelo TRP em 28.10.2019, transitou em julgado em 5.11.2020.

O arguido interpôs o presente RFJ em 7.12.2020.

Destarte,

o recurso mostra-se tempestivo.

ii. Da invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso. Da identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição.

Na motivação de recurso e nas respectivas conclusões, o recorrente invoca a oposição entre o Acórdão do TRP, proferido nos presentes autos, em 28.10.2019 -

Acórdão Recorrido-,

e o Acórdão do TRL, de 18.07.2013, processo n.º 1/05.2FLSB.L1-3 -

Acórdão Fundamento

.

Nos termos do disposto nos artigos 437.º, n.ºs 1, 2 e 4 e 438.º, n.º 2, do CPP, constituem

pressupostos formais

do recurso extraordinário, que devem necessariamente figurar do requerimento de interposição:

- A oposição referir-se a acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por um Tribunal da Relação; e,

- A indicação de um único acórdão fundamento, transitado em julgado.

Razão pela qual, também se mostra preenchido, o presente pressuposto formal.

iii. Da legitimidade do recorrente.

O recurso foi interposto por quem tem legitimidade para tal, nos termos dos artigos 401.º e 437.º, n.º 5, tendo sido fixado o devido efeito (devolutivo), nos termos dos artigos 438.º, n.º 3.

iv. Do trânsito em julgado de ambas as decisões.

Ambos os acórdãos transitaram em julgado, conforme o certificado nos presentes autos, sendo que o

Acórdão Fundamento

se encontra publicado e disponível para consulta em

www.dgsi.pt

.

A instrução do recurso satisfaz o exigido nos artigos 438.º e 439.º, do CPP.

Pelo que, nada obsta, deste modo, do ponto de vista formal o seguimento do recurso.

12.2.

Da leitura do recurso e do que resulta do atrás dito quanto à observância dos

pressupostos de natureza substancial - a oposição de julgados -

, digamos, desde já, que falta o requisito substancial (ou material), como analisaremos em seguida.

Como se disse em supra 11., a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça considera que se verifica oposição de julgados quando:

i. As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;

ii. As decisões em oposição sejam expressas;

iii. As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

Assim, um dos

requisitos substanciais

é a oposição expressa de julgados relativamente à mesma questão de direito.

Por outro lado, a existência de soluções de direito antagónicas pressupõe a identidade das situações de facto, base das decisões de direito antitéticas ou conflituantes, sendo incontornável a necessidade de identidade de factos, não se restringindo, pois, à oposição entre as soluções de direito.

Recorde-se que, a questão em causa - a oposição existente e que origina o conflito de jurisprudência -, tal como o recorrente a equaciona, prende-se com a obrigatoriedade, por um lado, dos factos indiciários, dos quais é inferida a prova dos factos probandos integradores do tipo objectivo, deverem ser enumerados na matéria de facto provada, como o faz o

Acórdão Fundamento

, não bastando apenas identificá-los na motivação da decisão da matéria de facto, como o faz o

Acórdão Recorrido

. Assim, no entender do recorrente, este último acórdão basta-se com a “exposição sobre as condições da admissibilidade do recurso à prova indiciária (págs. 91-97)”, referindo que o Tribunal a quo “que se socorrerá daquilo a que se refere como “racionalidade da inferência”, observando os seus requisitos, mas sem que se encontre, depois, indicação de que certo e determinado facto tenha sido dado como provado apenas por via de prova indiciária”.

Por último, alega o recorrente que “em ambos os acórdãos as situações de facto e o enquadramento jurídico são idênticos, no caso do acórdão recorrido, no que ao recorrente diz respeito, está-se perante crimes de corrupção activa e no acórdão fundamento perante crimes de fraude fiscal e de branqueamento, que integram crimes onde a supressão da prova é objectivo primordial dos seus agentes na tentativa de dificultar e impedir as investigações, sendo campo fértil para o recurso à prova indiciária.”.

13. Recordemos:

13.1. No

Acórdão Recorrido

, decidiu-se pela improcedência do recurso interposto pelo ora recorrente, AA, mantendo-se a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância.

O ora recorrente foi condenado pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de quatro crimes de corrupção activa, p. e p. pelo artigo 9.º, da Lei n.º 50/2007, de 31.09, na pena de 1 ano e 6 de prisão por cada um deles.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de prisão de 3 anos, suspensa na sua execução por igual período, mediante a condição de entregar a quantia de € 2.000,00, no prazo de seis meses, ao Centro Social (...).

Recorde-se que no recurso que apresentou perante o TRP da decisão de 1.ª Instância, o ora recorrente tinha aduzido, entre outras, as seguintes conclusões (transcrição):

(…) P) A sentença recorrida, embora tenha feito a apologia do uso de prova indirecta ao longo da sua fundamentação, não enumerou na matéria de facto provada os factos indiciários, dos quais foi inferida a prova dos factos probandos integradores do tipo objetivo.

Q) No que diz respeito ao arguido AA, o Tribunal optou por colocar de lado a ciência Jurídica a abraçar um processo de Fé, que culminou na sedimentação de factos provados, exclusivamente motivados por deduções, ilações e presunções.

R) O Tribunal não se coibiu de seccionar, retirar valor e alcance inexistente a provas, que redundaram na invenção de factos provados.

S) A omissão do dever de enumeração na matéria de facto provado dos factos indiciários constitui ainda falta de fundamentação, o que enferma de nulidade a sentença em crise, o que se arguiu para os devidos e legais efeitos.

T) A decisão recorrida é toda ela contraditória, verificando-se essa contradição entre a fundamentação e a decisão que recaiu sobre a matéria de facto dada com provada, quer quanto ao Recorrente (que é o que aqui interessa), quer quanto aos restantes arguidos.

U) A sentença recorrida deu como provado uma coisa e o seu contrário, deu como provados conceitos indeterminados e deu o mesmo núcleo de factos essenciais como provados e não provados. (…).

Quanto a esta questão, fundamentou o

Acórdão Recorrido

da seguinte forma

[4]

:

(…)

Do recurso à prova indiciária

:

Temos como pacífico ser possível em processo penal o recurso à denominada “prova indiciária”, tendo em conformidade o Tribunal Constitucional, no acórdão nº 521/2018, de 17.10.2018, decidido não julgar inconstitucional o art.º 125º do Código de Processo Penal, na interpretação de que a prova indiciária e a prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal.

Tal prova está ligada a factos que, não sendo representações dos factos a provar, permitem, contudo, afirmar, isoladamente ou em conjugação com outros meios de prova, com maior ou menor probabilidade, que os factos a provar existiram ou, ao invés, não existiram.

Como se escreveu no Acórdão do STJ de 06.02.2014, na prova indiciária, mais do que em qualquer outra, intervém a inteligência e a lógica do juiz.

A prova indiciária realizar-se-á, para tanto, através de

três operações

: (i) em primeiro lugar a demonstração do facto base ou indício que, (ii) num segundo momento faz despoletar no raciocínio do julgador uma regra da experiência ou da ciência que permite, (iii) num terceiro momento, inferir outro facto que será o facto sob julgamento; a prova indiciária parte de um facto certo, conhecido, para por presunção se concluir outro, desconhecido, mas em relação causal com o indiciante.

A lógica tratará de explicar o correto da inferência e será a mesma a outorgar à prova capacidade de convicção.

Assim, os indíc