Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 127/21.5YRCBR

Extradição

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação ... promoveu, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, o cumprimento do pedido de extradição da cidadã chinesa AA - casada, nascida em .../.../1978, na província de ..., titular do passaporte chinês n.º ..., emitido em ... a 21 de março de 2017, válido até 21 de março de 2027, residente na Rua ... (atualmente na Quinta..., ...), em ..., Portugal, apresentado pela República Popular da China para efeitos de procedimento criminal relativo à indiciada prática de um crime de obtenção de fundos por meios fraudulentos, praticado de outubro de 2013 a agosto de 2018, punível pelo art.º 192º da Lei Criminal da República Popular da China com pena de prisão perpétua.

Invoca o Ministério Público que a extraditanda é procurada pelas autoridades judiciárias da República Popular da China – Procuradoria Popular ..., por ter promovido publicamente, como representante legal da sociedade S..., produtos financeiros de private equity junto de pessoas, pelo telefone e de viva voz, em conluio com outros, usando como chamariz um elevado rendimento de 7,5% a 16%, assim tendo logrado receber ilegalmente 2,098 biliões de CNY de um conjunto de pessoas não especificadas, mas superior a 414, que utilizou para a compra de imóveis e para consumo pessoal, causando o não pagamento de 612 milhões de CNY, o que à taxa de câmbio atual equivale à quantia de cerca de 79 milhões de euros.

A arguida foi detida na cidade de ... a 19.4.2021, ouvida no Tribunal da Relação a 20.4.2021, no âmbito do processo de validação de detenção n.º 61/..., da 4ª..., apenso, confirmada a detenção, que posteriormente foi substituída pelas medidas de coação de apresentações periódicas e proibição de se ausentar para o estrangeiro.

*

2. Após a prolação de despacho liminar, procedeu-se à audição da extraditanda, nos termos previstos no artigo 54.º da referida Lei n.º 144/99, tendo a mesma manifestado a sua oposição ao pedido de extradição formulado pela República Popular da China, e não tendo renunciado ao princípio da especialidade.

Foi-lhe aplicada a medida de coação de apresentações periódicas.

Notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 55.º do citado diploma legal, veio a requerida deduzir oposição ao pedido de extradição, invocando, para o efeito, fundamentos que enunciou da seguinte forma:

a) Nulidade dos autos por inexistência do Despacho do Sr. Secretário de Estado;

b) Invalidade da garantia apresentada pela Embaixada Chinesa por não estar completa a Nota nº 27;

c) Insuficiência da Garantia por não incluir a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Popular;

d) Insuficiência e falta de clareza na vinculação do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

e) Insuficiência e falta de clareza no texto da “Garantia”, suscitando dúvidas se a garantia foi efetivamente prestada;

f) Razões humanitárias relacionadas com a situação da Extraditanda e de sua Família; e

g) Erros factuais constantes da matéria que fundamenta o pedido de extradição.

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3. A requerida juntou prova documental e requereu a inquirição de testemunhas.

Procedeu-se à inquirição das testemunhas.

Nas alegações finais que apresentaram, o Ministério Público e a extraditanda reafirmaram as posições antes assumidas.

Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência e após, foi proferido em 19 de janeiro de 2022, o acórdão do Tribunal da Relação ..., que decidiu autorizar a extradição de AA para a República Popular da China para efeitos de procedimento penal pelo crime de “obtenção de fundos por meios fraudulentos”, previsto e punível pelo artigo 192º da Lei Criminal da República Popular da China.

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É deste acórdão que a requerida AA, interpõe recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua fundamentação nos seguintes termos:

A. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pelos Venerandos Juízes Desembargadores da 5.ª secção criminal do Tribunal da Relação ..., no dia 19 de Janeiro de 2022, nos termos do qual se determinou a extradição da Recorrente para a República Popular da China.

B. O presente processo é caracterizado por circunstâncias específicas que o distinguem de outros, que jamais podem ser ignoradas (como parece ter sido pelo Tribunal a quo): trata-se de um pedido de extradição de uma esposa e mãe, da qual dependem dos 4 membros do seu agregado familiar, nomeadamente o seu marido doente e de si dependente e os seus dois filhos ainda bebés nascidos em Portugal.

C. Circunstâncias pessoais e familiares desconsideradas pelo tribunal recorrido que poderiam, nos termos das várias leis aplicáveis, consubstanciar causa de recusa da extradição.

D. E paralelamente uma mulher que não foi sujeita a qualquer julgamento ou sentença, pelo que para todos os efeitos, e de acordo, com a nossa Constituição, presumida inocente, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, plasmado no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa.

E. O douto acórdão recorrido enferma de erros de julgamento de direito e a sua consequente revogação, revela-se manifestamente necessária para a apreciação de uma questão de importância fundamental, tanto pela sua relevância jurídica, como clara e necessariamente para uma melhor aplicação do direito.

F. Ao decidir de modo diverso, o douto acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e aplicação dos Artigo 6º, al. A) e f) e 18º nº 2 da Lei n.º 144/99 de 31 de Agosto, do artigo 4.º, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Extradição, do Artigoº 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), artigo 135º n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho e artigos 1º, 13 nº 1, 32º nº 2 e 33º n.º 4, 67º a 70º da Constituição da República Portuguesa.

G. Pois que, entendemos que a interpretação das referidas normas só poderia conduzir a outro desfecho decisório – o da não autorização da extradição.

H. Do pedido de extradição consta expressamente que a pretensão do Estado requerente se dirige à prossecução da acção penal contra a Recorrente pela prática do crime de obtenção de fundos por meios fraudulentos, praticado de outubro de 2013 a agosto de 2018, punível pelo art.º 192º da Lei Criminal da República Popular da China com pena de prisão perpétua.

I. Se sujeita a julgamento, será possível que à Recorrente venha a ser imputado um ou mais crimes, de natureza diferente, e com molduras penais mais gravosas, não integrados no pedido e que legitimem a extradição. Consequência não admissível à luz do nosso ordenamento jurídico.

J. Não podemos partilhar da confiança do Tribunal a quo para legitimar a aplicação do disposto no artigo 6.º com as garantias prestadas pela representação diplomática da República Popular da China.

K. Até porque umas notas verbais que fazem parte integrante dos autos, a n.º 27, não tem validade formal, uma vez que não tem aposta a fórmula protocolar diplomática.

L. O que levanta sérias dúvidas quanto à subscrição, respeito e, acima de tudo, sua vinculação por parte da República Popular da China ao conteúdo que estas emanam.

M. Resulta um dever de cuidado manifesto porquanto se o incumprimento pelas regras estatuídas se manifesta logo à partida com as notas verbais, como será possível a Portugal impor o respeito e um regular cumprimento das garantias agora prestadas?

N. Em sentido inverso do Acórdão, inexiste qualquer garantia séria e válida do cumprimento, por parte da República Popular da China, de uma pena, a ser aplicada, até 15 anos.

O. O crime imputado à Recorrente poderá, eventualmente, ser punido com pena de prisão perpétua, consequência essa que não pode de todo afastada, porquanto há circunstâncias/elementos desconhecidos, nomeadamente as empresas revestirem natureza púbica ou privada, entre outras, poderão levar a aplicação de pena diversa e mais gravosa das garantias agora prestadas.

P. Não está provado, porque nem julgamento se iniciou, existindo apenas uma acusação, a que título são imputados os factos à Recorrente – se como autora, se como cúmplice e se seria uma mera funcionária.

Q. As autoridades chinesas, ao invés de elencarem todas as normas abstratamente aplicáveis ao caso, escolheram o artigo 192.º da Lei Penal da República Popular da China, cuja moldura penal inclui a prisão perpétua abstratamente aplicável,

R. Isto apesar de acordo com a nota n.º 24 e também na informação prestada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros consideram que não será de aplicar pena superior a 15 anos,

S. Contudo é forte convicção da Recorrente que esta comunicação visa apenas integrar as condições para a admissibilidade da Extradição para que depois, uma vez extraditada a requerente se lhe perca o rasto e o cumprimento dessa moldura penal.

T. Assim, não cuidaram de elencar todas as normas e factos mais gravosos, uma vez em julgamento, que possam em abstrato ser aplicadas ao caso e por isso, por agravarem a medida da pena obstassem à Extradição.

U. Neste sentido, a violação dos Direitos do Homem, e a real possibilidade de ser aplicada uma pena de prisão perpétua por força das débeis garantias prestadas pelo Estado Requerente, tem de se revelar suficiente para preencher a causa de recusa da extradição prevista no art.º 6.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aqui não aconteceu.

V. Também neste sentido, e ao abrigo do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em 31 de Janeiro de 2007, deveria ter sido rejeitada a autorização da extradição, pura e simples, em conformidade com o plasmado no artigo 3º, do qual resulta a recusa de extradição como um imperativo.

W. A concessão de extradição sem apresentação de garantia é, ademais, uma ilegalidade, que expressamente se invocou, e não foi atendida, mas não só, ela consubstancia a prática de uma Inconstitucionalidade por violação do artigo 33.º n.º 4 da CRP, que faz depender a concessão da extradição da apresentação de garantia pelo estado requerente da não aplicação de uma pena de prisão perpétua ou de duração indefinida,

X. Garantia essa que não foi nos autos de extradição valida e/ou legalmente prestada, por insuficiente motivação.

Y. Pelo que, outra deveria ser a submissão dos factos ao direito e daí o tribunal a quo faz uma errada e incorreta interpretação das normas aqui elencadas sendo que delas deveria ter resultado uma interpretação diametralmente díspar conforme abundantemente se discorreu supra, violando-se de forma grosseira o disposto no artigo 6.º, al. a) e f) da Lei n.º 144/99 e no artigo 33.º n.º 4 CRP.

Z. Contextualizando, também no caso vertente e objeto deste recurso inexiste esse princípio de confiança mútua porquanto não há uma garantia sólida e válida prestada pela República Popular da China, existe apenas um formalismo em que se expressa a aplicação de uma pena de prisão de 10/15 anos. Sem se conhecer de toda a factualidade que poderá produzir alterações na aplicação da pena, possibilitando a aplicação da pena de prisão perpétua – Princípio esse violador das normas constitucionais já identificadas bem como da lei 144/99 e do referido Tratado celebrado e que rege a presente situação.

AA. O Tribunal fez uma errada interpretação do disposto no artigo 4.º, al. b), do Tratado sobre Extradição celebrado entre os dois Países, do art.º 8.º da CEDH no art.º 13.º da CRP e no art.º 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99 de 31 de Agosto.

BB. Pois que, para o Tribunal a quo, o cumprimento ou não da salvaguarda dos direitos do Homem é aferido única e exclusivamente pela existência de instrumentos nacionais e internacionais aprovados pela China ou em que esta é parte, conduzindo a uma aplicação e autorização de forma automática da extradição.

CC. O circunstancialismo que rodeia a extradição da Recorrente não pode de forma alguma desconsiderado. A extradição da Recorrente equivaleria sim à quebra do vínculo familiar e ao necessário acolhimento dos filhos numa instituição. Senão, vejamos:

DD. A recorrente reside em Portugal desde Agosto de 2018 com o seu marido, BB, e plenamente integrada no nosso país, do ponto de vista social e familiar.

EE. A Recorrente, conforme resultou provado, é esposa e mãe, da qual dependem o seu marido gravemente doente, com patologia degenerativa e os seus 3 filhos, 2 gémeos com 3 anos e o seu filho mais velho com uns frágeis 14 anos de idade, com todas as responsabilidades que daí advêm.

FF. Ao contrário da Douta Interpretação do Tribunal a quo extradição da Recorrente implica a exposição desta família a uma situação absolutamente vulnerável e de risco, violadora em toda a sua plenitude do direito à vida privada e familiar, e do previsto no art.º 8.º da CEDH.

GG. “Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.”

HH. Os artigos 67º (“Família”), 69º (“Infância”) e 70º (“Juventude”) plasmados na Constituição da República Portuguesa (CRP) determinam que a família “como elemento fundamental da sociedade” tem direito a proteção e à “efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”.

II. A extradição que se pretende ser imposta à Recorrente pelo Tribunal a quo contende de forma grosseira com este princípio porquanto o afastamento incerto e dramático da Recorrente do seu seio familiar, pautado pela séria incerteza do seu regresso, em nada se coaduna com o plasmado nos princípios basilares do nosso Estado de direito.

JJ. Concretizar tal extradição, não pode ser de forma alguma entendido como respeitador da realização pessoal dos membros do agregado familiar, nos termos invocados pela Constituição.

KK. “a progenitora era quem desempenhava as funções de cuidadora e, atendendo à ausência de figura materna, pelo motivo de se encontrar detida no estabelecimento prisional ..., e atendendo às dificuldades do progenitor em conciliar as rotinas domésticas com os cuidados às crianças uma vez que se trata de duas crianças com dois anos de idade e que exigem atenção permanente de um adulto, esta EMAT diligenciou pela integração das crianças CC e DD em equipamento escolar.”

LL. Se restassem dúvidas sobre o papel fundamental e pilar da Recorrente no seio da sua família, todas elas são dissolvidas com este relatório social elaborado durante a sua ausência.

Apenas esta circunstância fez com que resultasse necessária a entrega dos menores a uma instituição.

MM. Também o filho jovem EE, adolescente, “o jovem está bem integrado, sendo um aluno empenhado com bom rendimento escolar e comportamento exemplar com toda a comunidade educativa.” Fruto da educação que recebe no seu seio familiar, não só na pessoa da Recorrente, mas considerado como um e no seu todo. Esta família/ agregado familiar, e conforme ficou provado, novamente no citado relatório social, “não tem retaguarda familiar”.

NN. Sendo no seu conjunto uma família funcional e equilibrada, não se pode entender em sentido diverso ao da profunda perturbação que a extradição acarretaria para o seio daquela família que passaria a ser perfeitamente disfuncional e desprotegida nessa mesma qualidade.

OO. A realização pessoal dos membros deste agregado familiar estaria completamente destruída, contrariando de forma manifesta e violenta o plasmado nos referidos artigos da nossa Constituição, e que, por isso mesmo, regem a situação em análise.

PP. Bem como a garantia à infância e à juventude plasmados nos artigos 69º e 70º porquanto as crianças CC e DD e o jovem EE teriam a sua infância e juventude, valores protegidos constitucionalmente, respetivamente, inegavelmente comprometidas.

QQ. Nunca olvidando, nem podendo de forma alguma desconsiderar, que ficou provado pelo Tribunal a Quo, ora Recorrido sobre as condições sócio familiares da Recorrente.

RR. Não pode ser este circunstancialismo analisado em sentido favorável aqueles princípios, mas sim manifestamente violadores do mesmo.

SS. Ainda neste sentido, os interesses aqui conflituantes - a tutela da família e o interesse do Estado – carecem de séria ponderação uma vez que sempre deverão serão balizados por ponderação e razoabilidade, proporcionais ao fim visado, quando o que está em causa é a ingerência na vida privada e familiar e privada de um cidadão, nas circunstâncias já descritas.

A interpretação das normas nunca poderá ser feita por forma a aplicar e autorizar de forma automática a extradição de um cidadão em situação familiar tão vulnerável e frágil.

TT. Conforme se disse, e também aqui se sublinha, este caso reclama de forma imperiosa a aplicação da cláusula humanitária prevista no art.º 4.º, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição e no art.º 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99 – o que o Tribunal A quo rejeitou.

UU. Temos aqui patente o basilar Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, previsto no art.º 1.º da nossa Constituição, nas suas várias vertentes, que faz imperar, nesta situação em concreto, a necessidade de aplicar a denegação facultativa da cooperação internacional e, bem assim, a não autorização da extradição.

VV. Para aplicação da cláusula humanitária tem que ser feito pelo Estado requerido um juízo de probabilidade sobre a gravidade das consequências que podem resultar do pedido e da consequente autorização, designadamente dos actos que se produzam na esfera pessoal do extraditando, ainda que afectem terceiros.

WW. É diferente a Recorrente invocar que a sua extradição contenderá com os direitos e esfera jurídica de um qualquer terceiro e invocar que violará os direitos dos seus filhos menores, dependentes, e de tenra idade. E mais uma vez se diga, dois deles com nacionalidade portuguesa e aqui residentes.

XX. O Tribunal A quo não atentou como devia ao disposto no artigo 135.º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que determina que não podem ser expulsos do país cidadãos estrangeiros que tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal.

YY. O eventual tratamento desigual destas figuras configura uma grosseira e flagrante violação Princípio Da Igualdade, previsto no art.º 13.º da CRP. O diferente tratamento dos processos supra resultaria numa irracional e perfeita incongruência pois que, na prática, traduzir-se-ia, a título de exemplo, na não expulsão de território nacional de um cidadão que tenha cometido um crime grave e, em sentido completamente oposto mas, e mais uma vez se diga, à luz da protecção dos mesmos interesses subjacentes aos dois procedimentos, na extradição de um cidadão que tenha cometido um crime de menor gravidade no Estado que requeira a extradição.

ZZ. Feita uma análise casuística ao crime pelo qual se pretende a extradição da Recorrente, conclui-se que se trata de um crime económica e não de um crime enquadrado no conceito de criminalidade grave.

AAA. Assim, dúvidas não restam de que a aplicação do instituto da extradição aos presentes autos e a sua consequente autorização viola manifestamente o direito à família e o direito dos menores, à proteção da e em família, plasmados nos arts. 36.º, n.º 6 e 67.º a 70.º da CRP, os princípios constitucionais da Igualdade e Dignidade – artigos 1º e 13º, que orientam o nosso Estado de Direito bem como a protecção conferida pelo artigo 135º n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

BBB. In casu, e atenta a posição do Tribunal da Relação ..., perante a desproteção do Princípio In Dubio Pro Reo pois que o Tribunal do estado Requerido corrobora o desrespeito por este soberano princípio.

CCC. Pois que, ao bastar-se com as Notas Diplomáticas de uma condenação a pena de prisão até 15 anos, sem que o julgamento tenha sequer iniciado, está ab initio também a presumir a sua culpabilidade.

DDD. O in dubio pro reo é assim entendido no sentido de se tratar de uma imposição dirigida ao Tribunal, impondo o tratamento favorável ao arguido enquanto os factos contra si acusados não forem provados e a condenação transitar em julgado. Da mesma forma que, em caso do dúvida sobre os factos, o julgador encontra-se vinculado a este mesmo princípio tendo de decidir sempre em sentido favorável ao arguido, o que aqui não aconteceu – vejamos neste sentido o artigo 32º nº2 da Constituição Portuguesa.

EEE. Estando também neste âmbito, o acórdão do Douto Tribunal recorrido ferido de substância legal e constitucional, manifestando-se violador dos mais basilares princípios orientadores do nosso Estado de Direito, por força da sua errada interpretação das supracitadas normas.

FFF. Pelo que a Recorrente só poderá ser considerada Inocente pelo Tribunal A quo porque em Portugal não se condenada, nem delimitada a pena de prisão sem julgamento prévio.

GGG. E nesse sentido, não estarem preenchidos os requisitos para a Extradição.

HHH. Ao decidir de modo diverso, o douto acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e aplicação do art.

Assim face ao exposto,

Nestes termos, requer-se a V. Exas. que se dignem conceder provimento ao presente recurso e, em consequência, determinem a revogação do acórdão do Tribunal da Relação ..., assim rejeitando a extradição da ora Recorrente para a República Popular da China.

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O Ministério Público respondeu ao recurso interposto, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. A extraditanda AA interpôs recurso para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação ..., de 19 de janeiro de 2022, que, no âmbito de um Pedido de Extradição formulado pelas Autoridades da RP da China, decretou a entrega desta sua nacional para efeitos de procedimento penal pelo crime de obtenção de fundos por meios fraudulentos, previsto e punido pelo art.º 192º da Lei Criminal daquele país.

2. Pretende a recorrente a revogação do mencionado acórdão, alegando, em síntese, que:

2.1 Não obstante constar expressamente do pedido que a extradição é apenas para efeitos de procedimento pelo crime de obtenção de fundos por meios fraudulentos, «será possível que à recorrente venha a ser imputado um ou mais crimes, de natureza diferente, e com molduras penais mais gravosas, não integrados no pedido e que legitimem a extradição», uma vez que as notas verbais através das quais as Autoridades da RP da China prestaram as necessárias garantias ao Estado Português «não tem validade formal, uma vez que não têm aposta a fórmula protocolar diplomática»;

2.2 Apesar das Autoridades da RP da China terem declarado que não lhe será aplicada pena de prisão superior a quinze anos, «é forte convicção da recorrente que esta comunicação visa apenas integrar as condições para a admissibilidade da extradição para que, depois, uma vez extraditada a requerente se lhe perca o rasto e o cumprimento da moldura penal», afirmando ser «real a possibilidade de ser aplicada uma pena de prisão perpétua por força das débeis garantias prestadas»;

2.3 A entrega da recorrente às Autoridades da RP da China seria expor a sua família, constituída pelo seu marido e três filhos menores, a uma situação «absolutamente vulnerável e de risco, violadora em toda a plenitude do direito à vida privada e familiar, e do previsto no art.º 8º da CEDH»;

2.4 O princípio da igualdade impõe que a extraditanda deva beneficiar da proibição de expulsão de nacionais estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal, prevista pelo art.º 135º.1, al. c), da Lei 23/2007, de 4 de julho;

3. Conclui a suas conclusões alegando que o douto acórdão recorrido violou os art.ºs 6º, al. a) e f), e 188º.2 da Lei 144/99, de 31 de agosto, o art.º 4º, al. b), do Tratado entre a República Portuguesa e República Popular da China sobre Extradição, de 31 de janeiro de 2007, o artº 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os art.ºs 1º, 13º, 15º, 32º, 33º.4, e 67º a 70º da CRP, e o art.º 135º.1 da Lei 23/2007, de 04 de julho.

4. Sucede que a recorrente, perante o STJ, mais não faz do que repetir as questões que oportunamente suscitou perante o Tribunal da Relação ..., todas elas apreciadas de forma exaustiva e doutamente decididas no acórdão recorrido, em nos revemos sem reserva, o que nos dispensaria de quaisquer considerações complementares.

Sem prejuízo, sempre diremos o seguinte:

5. Sobre a alegada falta de validade formal das notas verbais, através das quais as Autoridades da RP da China prestaram as necessárias garantias ao Estado Português, por não terem aposta a fórmula protocolar diplomática, ainda que, como bem se assinala no douto acórdão recorrido, a validade de uma Nota Verbal não esteja dependente da utilização de uma fórmula protocolar de cumprimento, essa fórmula não deixou de ser utilizada na nota nº 27, ainda que logo no seu início e não no fim, como sucede com a nota nº 24. Assim,

6. Contrariamente ao alegado pela recorrente, nenhuma das notas está incompleta, não padecendo de qualquer imperfeição ou vício, ou, pelo menos, de imperfeição ou vício que coloquem em causa o respetivo conteúdo ou validade. Ora,

7. Não havendo motivo para questionar a validade da garantia de não aplicação da prisão perpétua à recorrente, prestada através de nota verbal da Embaixada da República Popular da China, dúvidas também não há de que a mesma vincula o Estado Chinês. Com efeito,

8. Nos termos da al. a) do artº. 3º da Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de abril de 1961, de que Portugal e a República Popular da China são parte, as funções das missões diplomáticas consistem, nomeadamente, em “representar o Estado acreditante perante o Estado acreditador”, razão pela qual quaisquer garantias prestadas pela embaixada daquele país vinculam necessariamente o Estado Chinês. Ora,

9. Decorrendo tal vinculação de instrumento de direito internacional, também não carecia a mesma de ser expressamente invocada nas notas produzidas pela embaixada da República Popular da China.

10. E dúvidas também não cabem quanto à validade da garantia prestada pelo Estado Chinês de que à recorrente não será aplicada pena de prisão perpétua. Com efeito,

11. Como se pode ler na nota nº 24, o Estado Chinês, representado pela sua missão diplomática em Lisboa, declara que, “de acordo com o artigo 50 da Lei da Extradição da República Popular da China e a decisão do Tribunal Supremo do Povo da República Popular da China, no caso da extradição da FF de Portugal para a China, se a FF for condenada por um tribunal chinês pelos factos subjacentes ao pedido de extradição, o tribunal que a julgará não imporá uma sentença acima de prisão perpétua (incluindo a prisão perpétua) em conformidade com a lei” (cfr. a fls. 80, verso).

12. Estamos, pois, perante uma declaração formal, cujo conteúdo se deve presumir verdadeiro e que, para todos os efeitos, corresponde a um compromisso solene que o Estado Chinês assume perante o Estado Português, compromisso esse que, nos termos dos elementos transmitidos, está em condições formais e substanciais de cumprir, e tanto basta, como bastou, para que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça considerasse admissível a extradição da recorrente.

13. Sobre a possibilidade de à recorrente vir a ser aplicada uma pena de prisão de duração indefinida, diremos que, ainda que seja certo que o artº 192º do Código Penal da República Popular da China não prevê no seu corpo um limite máximo para a duração da pena de prisão que não a prisão perpétua, estabelecendo apenas o limite mínimo de dez anos de prisão, aquele primeiro limite tem que se ir buscar ao artº 45º do mesmo diploma legal, que dispõe que, “a não ser que os artigos 50 e 69 da presente Lei estabeleçam de diferente modo, o termo de uma pena de prisão com termo fixo não pode ser menos de seis meses e não mais de quinze anos”, significando isto que a recorrente, a ser condenada pelos factos que fundamentam o pedido de extradição, incorrerá numa pena de prisão entre um limite mínimo de dez anos e um máximo de quinze anos.

14. Diga-se, aliás, que o próprio Código Penal português conte uma norma de idêntico teor ao da acima mencionada, a saber, o artº 41º, que, em rigor, dispensaria que as normas relativas aos crimes puníveis com penas de prisão até vinte e cinco anos de prisão contivessem a indicação expressa desse limite, uma vez que o mesmo já se encontra imperativamente estabelecido pelo mencionado normativo. Assim,

15. Sendo certo que a garantia prestada pelo Estado Chinês não menciona o limite máximo de quinze anos para a pena prisão em que a recorrente pode vir a ser condenada, não menos certo é que não tinha que o mencionar, uma vez que tal limite não resulta de uma condição aceite pelo Estado Chinês, mas da sua própria lei penal.

16. Em resumo, o Estado Chinês prestou garantia válida e incondicional de que à recorrente não será «imputado um ou mais crimes, de natureza diferente, e com molduras penais mais gravosas, não integrados no pedido e que legitimem a extradição» e de que a mesma não será condenada a pena de prisão perpétua, resultando da conjugação dos artºs 192º e 45º do Código Penal da República Popular da China que a mesma, a ser condenada pelos factos que fundamentaram o pedido de extradição, incorrerá numa pena de prisão cujo limite máximo não poderá ser superior a quinze anos.

17. Resta, pois, a «convicção» da recorrente de que a garantia prestada pelo Estado Chinês «visa apenas integrar as condições para a admissibilidade da extradição para que, depois, uma vez extraditada a requerente se lhe perca o rasto e o cumprimento da moldura penal», mas que, na falta de factos que a fundamentem, não passa de uma argumentação pueril, completamente inócua para a decisão sobre o mérito da causa.

18. Por último, cumpre-nos pronunciar sobre a