Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 461/14.0PBEVR, da instância central, secção cível e criminal, J 3, da Comarca de Évora, por acórdão de 03/06/2015, foi decidido, no que respeita à acção penal, condenar o arguido AA, nascido ..., ..., natural do ..., actualmente preventivamente preso à ordem do processo, pela prática:

– de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo disposto nos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas b) e e), do Código Penal, na pena de 24 anos de prisão;

– de um crime de violação, p. e p. pelo disposto no artigo 164.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 7 anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, na pena conjunta de 25 anos de prisão.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«I) O presente recurso tem por objecto a medida da pena aplicada (matéria de direito);

«II) O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 71.º, n.º 2, alínea d), do Código Penal, pois apenas foi considerado o facto do arguido vivenciar quadro económico fragilizado e subsistir com um rendimento social de inserção no valor de 178,15 euros e com apoio institucional ao nível da alimentação, no entanto na determinação da pena concreta a aplicar não foi considerado que o mesmo frequentava um curso de educação e formação de empregado comercial, recebendo também uma bolsa de formação de 146,13 euros, bem como subsídio alimentação, o que demonstra uma vontade do arguido se inserir na sociedade e no mercado de trabalho, o que deve ser valorado a favor do arguido;

«III) Não foi também considerado na determinação da medida concreta da pena que o arguido tem duas filhas de 8 e 9 anos, que embora vivam com a mãe, certamente que também necessitam da presença e do apoio do pai, violando assim o Acórdão recorrido o artigo 71.º n.º 2 alínea d) do C.P.;

«IV) A favor do arguido foi considerado o facto do mesmo se ter apresentado voluntariamente na PSP de Évora e de ter confessado parte dos factos praticados, mas para além de se ter apresentado voluntariamente na PSP, o arguido indicou também ao órgão de polícia criminal o local onde se encontrava o corpo da vítima, tendo indicado também o local onde, antes de se apresentar na PSP, tinha colocado alguns objectos, tratando-se de um contentor de lixo que continha um saco que indicou como seu, circunstâncias que não foram consideradas na determinação concreta da pena, ainda que a elas se aludam na motivação dos factos provados, e que foram determinantes para a prova dos factos, as quais devem ser consideradas favoravelmente ao arguido, não o tendo feito violou o Acórdão recorrido os artigos 40.º n.º 1 e 2, 71.º n.º 1 e n.º 2 alínea e) e 72.º n.º 1 do C.P., uma vez que o arguido teve assim uma conduta posterior à prática do crime onde se mostrou colaborante com a justiça, o que é claramente relevante para uma atenuação da medida concreta da pena e não deixa de ser demonstrativo de arrependimento;

«V) O arguido tem apoio familiar da mãe e da irmã, o que devia ter sido considerado a favor do arguido, pelo que foi violado o artigo 71.º n.º 2 alínea d) do C.P. pelo tribunal a quo, ao não valorar tal circunstância na determinação da medida concreta da pena;

«VI) No douto Acórdão recorrido, quanto ao enquadramento jurídico dos factos, a fls 22, no que diz respeito à qualificação do homicídio pela alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º do C.P. conclui-se que o arguido foi "movido ainda pela satisfação dos seus instintos sexuais e libidinosos", enquanto que a fls 24, quanto ao crime de violação se indica que "mais se apurou que o arguido actuou com o propósito concretizado de, contra a vontade de BB, obrigá-la a sofrer introdução anal com o referido objecto e desta forma satisfazer os seus instintos sexuais e libidinosos", pelo que esta circunstância ("satisfazer os seus instintos sexuais e libidinosos") foi considerada duas vezes, quer para preencher a qualificação de homicídio, quer para preencher o crime de violação, pelo que o artigo 29.º, n.º 5 da Constituição República Portuguesa foi violado;

«VII) Efectivamente não pode o arguido ser condenado duas vezes pelo mesmo facto, de acordo com o princípio do ne bis in idem (artigo 29.º n.º 5 da CRP ), pelo que tendo o arguido sido condenado por violação, significa que o mesmo facto ("satisfazer os seus instintos sexuais e libidinosos") já não podia ser considerado no homicídio previsto pelo artigo 132.º n.º 2 alínea e), pois caso contrário estará a ser julgado duas vezes pelo mesmo facto de forma simultânea;

«VIII) Por outro lado o tribunal considerou, a fls 22 do Acórdão que se preencheu a alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º C.P. quanto ao crime de homicídio, porque entende que "o arguido actuou movido por um especial prazer de causar sofrimento na vítima, movido ainda pela satisfação dos seus instintos sexuais e libidinosos", no entanto, nos pontos 2, 3 e 12 dos factos provados indica-se que o arguido começou a bater na vítima, e que terá agido no intuito de a matar, unicamente em virtude da existência de uma discussão motivada pelo facto de não ter gostado de ter sido chamado à atenção para que não ingerisse mais bebidas alcoólicas, o que significa que a qualificação aqui prevista seria no máximo a existência de um motivo fútil para a prática do crime, mas não foi com base nisso que o tribunal recorrido considerou a alínea preenchida;

«IX) Com efeito o Tribunal a quo apenas faz referência ao prazer de causar sofrimento e à satisfação dos instintos sexuais e libidinosos, não fazendo referência à discussão referida nos pontos 2, 3 e 12 dos factos provados, sendo que da generalidade dos factos provados não se pode inferir um especial prazer de causar sofrimento, pelo que a alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º C.P. deve-se ter por não preenchida;

«X) Ora o Tribunal considerou na determinação da medida concreta da pena duas circunstâncias qualificativas quanto ao crime de homicídio, a da alínea b) do n.º 2 do artigo 132.º C.P. (praticar o facto contra pessoa com quem mantenha uma relação análoga à dos cônjuges), e a da alínea e) do mesmo artigo, no entanto esta última não devia ter sido considerada, pois dos factos provados apenas se alcança que poderíamos estar no máximo perante um motivo fútil para a prática do crime (a discussão), mas não foi por esse facto que o Tribunal considerou preenchida a alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º C.P., pelo que ao valorar esta circunstância qualificativa, em contradição com os factos provados, violou o Acórdão recorrido os artigos 40.º n.º 1 e 2 e 71.º n.º 1 do C.P.;

«XI) Assim, e pelo exposto deve ser determinada a diminuição da pena de prisão aplicada em cúmulo jurídico, por se entenderem violados os artigos 40.º, 71.º e 72.º do Código Penal, de acordo com a mais adequada subsunção dos factos ao direito no presente caso, diminuindo as penas parcelares de prisão que foram aplicadas, sendo fixada a pena pelo homicídio qualificado (artigo 132 n.º 2 alínea b) do C.P. ), abaixo dos 20 anos e a do crime de violação (artigo 164.º n.º 1 alínea b) do C.P.) no seu limite mínimo de 3 anos, com a consequente diminuição da pena aplicada em cúmulo jurídico, tendo em atenção que a aplicação de uma pena de prisão excessivamente longa pode comprometer definitivamente a ressocialização e vida futura do arguido Luís.»

3. Foi proferido despacho a admitir o recurso.

4. O Ministério Público respondeu ao recurso, no sentido de o mesmo não merecer provimento.

5. Remetidos os autos a esta instância, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal [CPP], a Exm.ª Procuradora-geral-adjunta suscitou a questão prévia de o acórdão condenatório estar apenas assinado electronicamente e, quanto às questões postas no recurso, foi de parecer de que o recurso não merece provimento.

6. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, nada chegou ao processo.

7. Não tendo sido requerida a realização da audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP) e não sendo caso de julgar o recurso por decisão sumária, foi o julgamento do recurso remetido para a conferência (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP).

Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência, da mesma procedendo o presente acórdão.

II

1. A questão prévia da assinatura electrónica do acórdão

A Ex.ma Procuradora-geral-adjunta levantou a questão de o acórdão estar apenas assinado electronicamente, não observando, consequentemente, o disposto nos artigos 374.º, n.º 3, alínea e), e 95.º do CPP.

Com razão.

Nos termos do artigo 374.º, n.º 3, alínea e), do CPP, a sentença termina pelo dispositivo que contém a data e a assinatura dos membros do tribunal.

Quanto à assinatura, o artigo 95.º do CPP, justamente com a epígrafe “Assinatura”, estabelece, no n.º 1, que o escrito a que houver de reduzir-se um acto processual é no final assinado por quem a ele presidir, sendo as folhas que não contiverem assinatura rubricadas pelos que tiverem assinado, impondo o n.º 2 que as assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho.

A assinatura electrónica viola, pois, frontalmente, estas disposições legais.

Por outro lado, a Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, tem o seu âmbito de aplicação restrito à tramitação electrónica de processos de natureza cível e dos processos tramitados de acordo com o Código de Execução das Penas e Medidas privativas da Liberdade. Nessa Portaria, nenhuma referência é feita à tramitação processual penal, devendo, por conseguinte, concluir-se que o artigo 19.º, da mesma, não constitui suporte para a assinatura electrónica dos actos proferidos em processo penal que devam reduzir-se a escrito

[1]

.

A irregularidade cometida, não afectando a existência do acórdão deve ser, no entanto, suprida. O que se relega para momento posterior à baixa do processo à 1.ª instância, por razões de celeridade processual.

2. O objecto do recurso

Das conclusões formuladas pelo recorrente – pelas quais se define e delimita o objecto do recurso (artigo 412.º, n.º 1, do CPP) –, verifica-se que traz à apreciação deste Tribunal as seguintes questões:

– não se verificar o preenchimento do exemplo-padrão da alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal nem o mesmo poder ser considerado sob pena de violação do princípio ne bis in idem;

– serem excessivas as penas parcelares cominadas e, consequentemente,

– também ser excessiva a medida da pena única.

3. Os factos dados por provados no acórdão recorrido

São os seguintes os factos dados por provados no acórdão recorrido os quais devem ter-se por definitivamente assentes por neles não se detectar vício de que cumpra oficiosamente conhecer:

«1. Desde Dezembro de 2013 que o arguido AA vivia com BB, como se de marido e mulheres se tratassem, num quarto sito na ....

«2. Na madrugada do dia 24 de Maio de 2014, no interior do quarto onde ambos viviam, sito na morada supra referida, o arguido começou a discutir com BB.

«3. Na sequência da discussão, motivada pelo facto do arguido não ter gostado que BB o chamasse à atenção e lhe dissesse que não devia ingerir mais bebidas alcoólicas, nas circunstâncias de tempo e local ora descritas, o arguido, usando de força física, começou a bater com as mãos, ora abertas ora fechadas e com os pés em BB, atingindo-a na cara, cabeça, costas – zona lombar e parte superior -, quadril, tórax, braços e pernas.

«4. Após, encontrando-se BB impossibilitada de se defender, devido quer às dores físicas, equimoses e feridas que tinha, quer ao receio que sentia face ao ascendente psicológico e força física do arguido, este pegou numa garrafa de vidro, de 75 centilitros, para vinho, e, fazendo uso da força muscular, introduziu-a no ânus daquela.

«5. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, BB sofreu hematoma perianal; ferida contusa na região do esfíncter anal; rotura / esfacelo do esfíncter anal; esfacelo do orifício rectal à direita.

«6. Acto contínuo, o arguido colocou as duas mãos à volta do pescoço de BB e, fazendo força, apertou-o, abanou-o e sacudiu-o repetida e bruscamente, para trás, para a frente, para o lado direito e para o lado esquerdo, até esta ficar inerte e prostrada na cama.

«7. Como consequência directa e necessária da actuação do arguido, BB sofreu:

«a)Quanto ao exame ao hábito externo, na zona da cabeça: pavilhão auricular esquerdo esfacelado; ferida contusa no lábio inferior; múltiplos hematomas peri orbitais esquerdo / direito; feridas contusas na pálpebra superior esquerda; escoriações na asa esquerda do nariz; múltiplas escoriações e hematomas em ambas as faces; hematoma conjuntival esquerdo; feridas contusas na língua; ferida contusa na face interna do lábio inferior e no lábio superior.

«b) No pescoço: feridas abrasivas na face anterior do pescoço; feridas abrasivas na face direita do pescoço.

«c) Tórax: múltiplos hematomas na face posterior do tórax.

«d) Abdómen: múltiplos hematomas na face posterior do abdómen, principalmente na região do hipocôndrio esquerdo.

«e) Membro superior direito: múltiplos hematomas / escoriações no braço e antebraço; múltiplas equimoses na face posterior da mão direita.

«f) Membro superior esquerdo: múltiplos hematomas / escoriações no braço e antebraço; hematomas na face posterior do 2º dedo da mão esquerda.

«g) Membro inferior direito: múltiplos hematomas na face anterior da perna direita.

«h) Membro inferior esquerdo: hematoma na coxa; múltiplos hematomas na face anterior da perna esquerda; escoriações na face anterior da perna esquerda; escoriações na região do tornozelo esquerdo (face anterior).

«i) Quanto ao exame ao hábito interno: na zona da cabeça – Partes moles: múltiplas hemorragias extradurais; múltiplos coágulos na sub calote craniana; múltiplas hemorragias subaracnoideias.

«j) Meninges: congestão da dura mater;

«k) Encéfalo: apresenta sinais macroscópicos de edema cerebral (apagamento das circunvoluções e sulcos e sinais hemorrágicos nos cortes cerebrais, peso 1189g.

«l) Cavidade oral e língua: feridas contusas na língua.

«m) Ao nível do pescoço – tecido celular subcutâneo: apresenta múltiplos hematomas.

«n) Vasos e nervos: múltiplos vasos fragmentados.

«o) Ao nível da coluna vertebral e medula – vertebras e estruturas articulares: fracturas da coluna cervical – C1 e C2 – sem outras fracturas ou patologias associadas.

«p) Meninges: congestão generalizada.

«q) Foram realizados exames toxicológicos para despiste de álcool, antidepressivos e ansiolíticos verificando-se negatividade para todos eles;

«r) Os achados macroscópicos autópicos a nível de hábito externo revelam múltiplos sinais de traumatismo no couro cabeludo, face, pescoço, tórax e região anal.

«s) A nível de hábito interno observaram-se graves traumatismos envolvendo o crânio e o pescoço, com fractura na coluna cervical – C1 e C2.

«8. Assim, BB, sofreu poli traumatismo com grave traumatismo da coluna cervical com fractura da C1 e C2; lesões foram produzidas pelo arguido da forma supra descrita que foram causa directa e necessária da sua morte.

«9. Com a conduta supra descrita, quis o arguido causar as lesões verificadas, sabendo que atingia órgãos vitais de BB, com o propósito, concretizado, de lhe causar a morte, sabendo que a sua conduta era idónea a atingir tal desiderato.

«10. Depois de ter agredido BB do modo descrito, de lhe ter introduzido a garrafa no ânus e de lhe ter apertado, abanado e sacudido o pescoço, não obstante ter-se apercebido de que ela se encontrava prostrada na cama, sem reacção, com hematomas, equimoses, feridas e a sangrar, o arguido deitou-se na cama ao lado dela e deixou-se dormir, saindo da cama quando se apercebeu que a mesma estava fria.

«11. O arguido actuou com o propósito concretizado de, contra a vontade de BB, obrigá-la a sofrer introdução anal com o referido objecto e desta forma satisfazer os seus instintos sexuais e libidinosos, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento da ofendida, e que assim violava a sua liberdade sexual, o que representou e logrou alcançar.

«12. Ao actuar da forma descrita, agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, no intuito que logrou alcançar de matar BB, com quem vivia maritalmente, unicamente porque ficou irritado por ela o ter chamado a atenção para o facto de ingerir bebidas alcoólicas em excesso.

«13. Fê-lo de forma fria, molestando-a fisicamente até a matar, com a mesma despida e impossibilitada de fugir, abusando do seu ascendente psicológico e da sua superioridade física, sabendo que lhe causava grande sofrimento físico e psicológico.

«14. Agiu o arguido AA em todas as condutas supra descritas, livre deliberada e conscientemente bem sabendo que eram proibidas e punidas por lei penal.

«15. Tinha capacidade de determinação segundo as prescrições legais.

«16. O arguido tinha tomado o medicamento Zyprexa e ingerido bebidas alcoólicas.

«17. BB nasceu no dia 26.07.1988.

«18. BB não padecia de problemas de saúde.

«19. Mantinha com o seu pai uma relação de afecto intenso.

«20. A morte de BB provocou em CC, seu pai, um grande sofrimento, desgosto e tristeza.

«21. CC emociona-se quando recorda e fala da filha.

«22. Despendeu a quantia de € 725,00 com o funeral da filha.

«23. Antes do julgamento, CC deslocou-se a Évora, duas vezes, para estar presente no funeral da filha e para tratar de assuntos relacionados com o processo judicial, tendo despendido em cada deslocação (Lisboa – Évora – Lisboa) a quantia de € 20,00.

«24. O arguido é natural do Brasil e integrou um agregado familiar composto pelos pais e uma irmã mais nova. A dinâmica familiar regeu-se pela conflituosidade dos pais, que se pautou pelo desequilíbrio emocional, sendo referenciadas agressões verbais e físicas entre ambos, extensível aos filhos se prendiam com os consumos excessivos de bebidas alcoólicas por parte do pai.

«25. Depois da separação dos pais, o arguido veio viver com a mãe e com a irmã para Portugal.

«26. O arguido frequentou o ensino regular até aos 16 anos de idade, contudo, a falta de motivação de interesse, fê-lo desistir dos estudos, tendo concluído apenas o 5.º ano de escolaridade.

«27. Desde então, iniciou o seu percurso laboral como empregado fabril, e mais tarde como cortador de carnes, actividade que manteve durante alguns anos de forma regular.

«28. Com cerca de 18 anos de idade, iniciou os consumos de drogas (haxixe, que foi intensificando ao longo dos anos. Face à problemática de adição que mantinha desde há vários anos, AA integrou a Comunidade Terapêutica António Lopez Aragon, em Évora, entre maio de 2010 e agosto de 2011, tendo ficado a residir em Évora.

«29. Antes de ser internando, o arguido viveu maritalmente com a mãe das suas duas filhas, menores. A separação do casal ocorreu devido a um relacionamento conflituoso, que foi evoluindo a par da adição de estupefacientes de ambos, o que veio a culminar, no caso do arguido, no tratamento acima referido.

«30. Desde 2012, o consumo excessivo de bebidas alcoólicas passou a centralizar o seu quotidiano, processo que comprometeu os seus desempenhos sociais a diversos níveis (pessoal, relacional, profissional).

«31. À data dos factos, o arguido vivenciava um quadro económico fragilizado, por se encontrar desempregado desde sensivelmente o ano de 2012, e subsistir com uma prestação de rendimento social de inserção no valor de 178, 15€/mensais, e com apoio institucional ao nível da alimentação.

«32. Tem duas filhas, que têm 8 e 9 anos de idade e que vivem com a mãe.

«33. Por encaminhamento do IEFP, AA frequentava um curso de Educação e Formação de Adultos de Empregado Comercial, com equivalência ao 6.º ano de escolaridade, com termo em Junho de 2014. Neste contexto, recebia para além do RSI, uma bolsa de formação, no valor de 146, 73€, bem como, subsídio de alimentação.

«34. A dinâmica relacional do casal era conflituosa, sendo frequentes as discussões entre o casal (arguido e vítima).

«35. O arguido apresenta uma atitude algo desresponsabilizante relativa à violência em causa, justificando-a com o facto de estar debaixo do efeito do consumo de bebidas alcoólicas e alegando não se recordar da globalidade do sucedido.

«36. O arguido foi julgado e condenado por sentença datada de 06.11.2009 e transitada em julgado no dia 07.12.2009, proferida no Proc. nº 266/09.0PAAMD, que correu termos no juízo de pequena instância criminal do Tribunal da Amadora, pela prática, no dia 06.11.2009, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo disposto no artigo 86º da RJAM, tendo-lhe sido aplicada uma pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 5,00.

«37. O arguido foi julgado e condenado por sentença datada de 22.11.2012 e transitada em julgado no dia 12.12.2012, proferida no Proc. nº 390/09.0PDSNT, que correu termos no 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, pela prática, no 21.10.2009, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo disposto no artigo 152º, nºs 1, alínea b), 2 e 3, alínea a) do Código Penal, tendo-lhe sido aplicada uma pena de 3 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

«38. O arguido foi julgado e condenado por sentença datada de 10.12.2013 e transitada em julgado no dia 23.12.2014, proferida no Proc. nº 920/09.7TAOER, que correu termos no 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, pela prática, no 04.04.2009, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo disposto no artigo 143º do Código Penal e de um crime de injúria, p. e p. pelo disposto no artigo 181º do Código Penal, tendo-lhe sido aplicada uma pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 5,00.»

4. A qualificação jurídica do homicídio

Foi o recorrente acusado e condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas b) e e), do Código Penal

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Questiona, apenas, que, para a qualificação do homicídio, tenha relevado a circunstância exemplificadora daquela alínea e), por um lado, por não haver factos que a permitam dar por verificada, por outro lado, no entendimento de que implica uma violação do princípio ne bis in idem a consideração da sua actuação para satisfação do instinto sexual para efeitos da qualificação do homicídio e para a sua condenação pelo crime de violação.

3.1. O homicídio qualificado do artigo 132.º do CP é um caso especial de homicídio doloso, punido com uma moldura penal agravada, construído de acordo com o método exemplificador ou técnica dos exemplos-padrão.

O homicídio qualificado resulta de a morte ter sido produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade (artigo 132.º, n.º 1 – tipo de culpa, constituído por uma cláusula geral), fornecendo o legislador um enunciado, meramente exemplificativo, de circunstâncias, cuja verificação nem sempre se revela qualificadora (artigo 132.º, n.º 2 – enumeração não taxativa de circunstâncias susceptíveis de revelarem especial censurabilidade ou perversidade). O método de qualificação combina, assim, um critério generalizador, determinante de um especial tipo de culpa, com a técnica dos exemplos-padrão. A qualificação deriva da verificação de um tipo de culpa agravado, assente numa cláusula geral, descrito com conceitos indeterminados (n.º 1), cuja verificação é indiciada por circunstâncias, umas relativas ao facto, outras ao autor, elencadas no n.º 2, a título exemplificativo

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.

O método utilizado pelo legislador português não é censurável à luz do princípio da legalidade e da função de garantia da lei penal, na medida em que a enumeração exemplificativa das circunstâncias susceptíveis de revelarem especial censurabilidade ou perversidade concretiza e determina o critério generalizador e o critério generalizador delimita a enumeração exemplificativa, numa interacção decisiva estabelecida entre as duas partes do preceito

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A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º constitui um indício da existência da especial censurabilidade ou perversidade do agente e a ausência de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º constitui indício de que essa especial censurabilidade ou perversidade não se verifica. Por isso se alude ao efeito de indício dos exemplos-padrão, segundo o qual a afirmação da presença de uma das circunstâncias do n.º 2 do artigo 132.º indicia a existência de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente que fundamenta a aplicação da moldura penal agravada, enquanto que a negação da presença de qualquer das referidas circunstâncias indicia a inexistência de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente que fundamenta a aplicação da moldura penal do artigo 131.º do CP

[5]

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Desencadeado o efeito-padrão, pela verificação de uma circunstância prevista no n.º 2 do artigo 132.º, o tribunal não está dispensado de ponderar (ponderação global do facto e do autor), antes de concluir pela existência de uma especial censurabilidade ou perversidade, se não existem circunstâncias especiais no facto ou na pessoa do agente capazes de substancialmente revogar o efeito de indício do exemplo-padrão. Por outro lado, não está excluído que a inexistência de circunstâncias exemplificadas do n.º 2 do artigo 132.º determine inexoravelmente a punição do agente pelo homicídio simples. Mas se, para a revogação do efeito de indício do exemplo-padrão, é necessário que se verifique um circunstancialismo adequado a atribuir ao facto uma imagem global insusceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, também para a afirmação da especial censurabilidade ou perversidade, não se verificando qualquer das circunstâncias do n.º 2 do artigo 132.º, se reclama a verificação de circunstâncias extraordinárias ou de um conjunto de circunstâncias especiais capazes de conferirem ao facto a imagem de especial censurabilidade ou perversidade. Mas, além disso, é necessário que tais circunstâncias se compreendam na estrutura valorativa de algum ou de alguns dos exemplos-padrão. Com o que se quer dizer que essas circunstâncias devem revelar uma idoneidade qualitativa concordante com os grupos valorativos dos exemplos-padrão.

O especial tipo de culpa do homicídio doloso é, em definitivo, conformado através da verificação da especial censurabilidade ou perversidade de que o facto se reveste, adequando-se ao pensamento da lei o de “pretender imputar à especial censurabilidade aquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refracção, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente desvaliosas, e à especial perversidade aquelas em que o juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades de personalidade do agente especialmente desvaliosas”

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4.2. No caso, para a qualificação do homicídio, tiveram-se por preenchidos os exemplos-padrão das alíneas b) e e) do n.º 2 do artigo 132.º do CP.

4.2.1. O recorrente não questiona a verificação do exemplo-padrão da alínea b).

O legislador, com a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, introduziu o novo exemplo-padrão de o homicídio ser praticado “contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.º grau”.

Nessas relações, matrimoniais e análogas ou não matrimoniais nem análogas mas meramente parentais, com ou sem coabitação, presentes ou pretéritas, alicerça o legislador um juízo de censura especial, nelas assentando a construção de um novo exemplo-padrão.

Se, antes, já alguns dirigiam críticas ao exemplo-padrão da alínea a), fundado nos laços básicos de parentesco

[7]

, originando, até, uma proposta de revogação dessa alínea no seio da Comissão de Revisão do Código Penal

[8]

, não parece que esta nova alínea esteja, pelo menos completamente, a coberto da polémica. Pela amplitude com que foi construída, nem sempre será fácil encontrar nas relações previstas entre agente e vítima o verdadeiro fundamento de um tipo de culpa especialmente agravado, aparecendo, mais imediatamente, essas relações como indicadoras de que a agravação do homicídio tem mais a ver com um maior desvalor do tipo de ilícito do que com a verificação de um tipo de culpa especialmente agravado.

Por outro lado, na introdução dessa nova alínea, poderá detectar-se que o legislador foi receptivo à, relativamente recente, tomada de consciência pela comunidade dos fenómenos de violência de género, especialmente na sua vertente de violência doméstica, e aos sentimentos de repúdio que geram. Não se podendo negar, a ser assim, como pensamos que é, que o le