Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 290/07.8GBPNF-G. P1.S1

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. AA e outros, interpuseram recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil (CPC), afirmando a oposição entre o acórdão recorrido proferido (no Processo n.º 290/07.8GBPNF-G. P1) em 25.11.2020 pelo Tribunal da Relação ….. (TR..), transitado em julgado, e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido (no Processo nº 4154/15.3T8LSB-C. L1.S2) em 10.12.2019, também já transitado em julgado.

Em síntese, alegam que aquele acórdão do TR.. manteve o despacho do Tribunal de 1ª instância que não admitiu o requerimento de reclamação de crédito hipotecário apresentado pelos ora recorrentes, por ter sido apresentado em suporte de papel e não electronicamente, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

(…) 1. No douto acórdão recorrido decidiu-se manter o despacho proferido em 1.ª Instância, que não admitiu o requerimento de reclamação de créditos apresentado pelos ora recorrentes, em razão de ter sido remetido aos autos em suporte de papel.

2. Tal decisão mostra-se em oposição com o entendimento acolhido no igualmente douto acórdão-fundamento, de 10/12/2019, proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, 7.ª Secção Cível, no processo n.º 4154/15.3T8LSB-C. L1.S2, transitado em julgado.

3. Ambos os referidos arestos – o recorrido e o fundamento – foram proferidos no domínio da mesma legislação - art. 144.º do C.P.C. na atual redação e Portaria n.º 280/2013, de 26/08 - e versaram sobre a mesma questão fundamental de direito.

4. Com efeito, numa e noutra decisão foram apreciadas e decididas questões atinentes aos efeitos e consequências da apresentação de peças processuais em suporte de papel, em violação dos mencionados normativos legais que impõem a prática de tais atos através de transmissão eletrónica de dados.

5. No quadro factual que se desenha nos presentes autos, afigura-se-nos que a tese neles acolhida, segundo a qual a não apresentação da peça processual por transmissão eletrónica de dados tem como efeito que o ato não possa ter-se por validamente apresentado é injusta e inadequada.

6. Teria sido mais ajustado, tal como se entendeu no douto acórdão-fundamento, decidir que o articulado ou peça processual “(…) apresentado por meio não previsto no art. 144.º do Código de Processo Civil não deve, sem mais, ser rejeitado”.

7. A prática de um ato processual que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, somente produzem nulidade quando a lei expressamente o declare, ou quando a irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa, tal como se colhe da leitura do disposto no n.º 1 do art. 195.º do C.P.C.

8. Fora desses casos, que o sobredito preceito taxativamente elenca e comina com a nulidade, confrontar-nos-emos com meras irregularidades processuais.

9. Ora, as normas que regulamentam a forma de remessa de peças processuais (art. 144.º do C.P.C. e Portaria n.º 280/2013, de 26/08) não cominam com a nulidade o envio de peças processuais por meio diverso da plataforma citius, designadamente por suporte em papel remetido por correio postal registado, ou por e-mail.

10. Será, por outro lado, evidente que a irregularidade inerente ao envio do requerimento em causa em suporte de papel, não teve a virtualidade de influir no exame ou na decisão da causa, nem afetou os direitos das partes.

11. Com efeito, in casu, tal requerimento foi recebido pela Secretaria, que o digitalizou e inseriu na plataforma Citius, procedendo à sua notificação aos intervenientes processuais, pelo que, quer o Tribunal, quer esses intervenientes, dele tiveram oportuno conhecimento.

12. Não houve assim, qualquer prejuízo, para os intervenientes processuais, sendo, ademais, certo que o executado BB, tendo sido notificado do requerimento de reclamação de créditos, apresentou requerimento de impugnação do crédito reclamado.

13. O envio da peça processual em apreço, assinada por advogado e expedida sem invocação imediata do justo impedimento, pelos meios referidos no n.º 7, alíneas b) e d), do artigo 144.º do C.P.C., subsume-se a uma mera irregularidade processual.

14. Com efeito, tal irregularidade, meramente formal, que não teve, nem tem, qualquer influência no exame ou na decisão da causa, a qual seguiu a sua normal tramitação, razão pela qual o ato assim praticado não enferma de nulidade.

15. A correspondente irregularidade processual sempre seria e é passível de ser suprida por intervenção do Senhor Juiz, no exercício do seu poder dever de gestão processual e de suprimento de deficiências formais dos atos das partes – cfr. art. 6.º e 146.º, 2, do C.P.C.

16. O entendimento contrário, acolhido no douto acórdão em crise, implicando a rejeição da peça processual, com a consequente preterição do direito que com ela os aqui recorrentes pretendiam fazer valer, in casu, a reclamação de um crédito hipotecário de que são beneficiários, viola frontalmente o princípio constitucional do direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art. 20.º da C.R.P.

17. Esse mesmo entendimento é inaceitável, na justa medida em que dá prevalência às formalidades respeitantes à apresentação dos requerimentos sobre a substância do direito de requerer que pretendeu, legitimamente, exercer-se.

18. Seria manifestamente desproporcional e não foi seguramente essa a intenção do legislador, cominar com a nulidade a falta meramente formal cometida, atentas as graves e irremediáveis consequências processuais, mormente quando não se faculta à parte qualquer suprimento ou possibilidade de suprimento da deficiente atuação processual.

19. A irregularidade cometida era e é sanável por mera decisão do Tribunal, que assim deveria ter procedido à sua sanação, ao abrigo do poder/dever de gestão processual e de adequação formal.

20. Como se diz, com toda a propriedade no douto Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 434/2011 “(…) uma falha processual (…) não poderá colocar em causa, de forma irremediável ou definitiva, os fins substantivos do processo, sendo de exigir que a arquitectura da tramitação processual sustente, de forma equilibrada e adequada, a efectividade da tutela jurisdicional, alicerçada na prevalência da justiça material sobre a justiça formal, afastando-se de soluções de desequilíbrio entre falhas processuais (…) e as consequências incidentes sobre a substancial regulação das pretensões das partes.”.

21. Impendia sobre o Tribunal, face às exigências de um processo justo e equitativo, o dever de ordenar a notificação dos aqui recorrentes para apresentar versão digitalizada do requerimento antes de decidir pela sua rejeição.

22. O douto acórdão recorrido afrontou, por errada interpretação e aplicação, o preceituado nos arts. 6.º, 146.º, n.º 2 e 195.º, n.º 1, todos do C.P.C. e no art. 20.º da C.R.P. (…).

2. Não foram apresentadas contra-alegações.

3. Por despacho de 2.02.2021 foi aquele recurso admitido para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 629.º, 638.º, 672.º e 676.º, todos do CPC.

4. A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal de Justiça veio dizer que o Ministério Público não tem qualquer intervenção na parte cível do processo, em concreto no apenso em causa, por si ou em representação do Estado ou de pessoa colectiva de Direito Público que lhe caiba representar. Em conformidade, estando o objecto do presente recurso limitado à decisão relativa à não admissão do requerimento de reclamação de crédito hipotecário apresentado, carece o Ministério Público de legitimidade e interesse em agir para se pronunciar sobre o mesmo [artigo 401.º, n.ºs 1, al. a) e 2, do CPP].

5. De acordo com o artigo 672.º, n.ºs 1 a 3, do CPC “A decisão quanto à verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 compete ao Supremo Tribunal de Justiça, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das secções cíveis.”

6. Assim sendo, os autos foram remetidos à Formação constituída por três juízes conselheiros das secções cíveis, nos termos e para os efeitos de apreciação preliminar sumária do recurso de revista extraordinária interposto por AA e outros, de acordo com o disposto no artigo 672.º, do CPC.

7. A Formação prolatou decisão, em 17.05.2021, nos seguintes termos:

“AA e outros pediram a admissibilidade excepcional da revista que interpuseram, fundamentando-a na contradição prevista no art. 672º/1/c) do CPC entre o decidido no acórdão recorrido e no proferido por este Supremo Tribunal em 10/12/2019 (p. 4154/15.3T8LSB-C. L1.S2) sobre a questão da exigência legal de os actos praticados por mandatários serem necessariamente transmitidos através da plataforma electrónica citius.

O acórdão ora impugnando, respondendo afirmativamente à aludida questão, confirmou nos seus exactos termos a decisão de 1ª instância que indeferira liminarmente a reclamação de créditos que os recorrentes haviam apresentado por intermédio do seu mandatário forense, por apenso a uma execução, através de correio electrónico e sem invocação de justo impedimento, porque: (i) «de acordo com o disposto no artigo 144.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos da portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, ou seja, nos termos da portaria n.º 280/13, de 26 de Agosto (alterada pela portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio)»; (ii) «a prática de actos processuais por entrega na secretaria judicial, envio pelo correio ou por telecópia apenas é admissível se a parte não estiver patrocinada por mandatário ou havendo justo impedimento na transmissão electrónica de dados (n.ºs 7 e 8 do artigo 144.º do CPC)»; (iii) «não sendo o ato apresentado por transmissão eletrónica via citius, não se considera apresentado».

Por sua vez, o acórdão invocado como fundamento decidiu diversamente, com a fundamentação que se colhe do seu seguinte trecho:

«A apresentação do requerimento de interposição de recurso por meio concretamente inidóneo não influirá normalmente na apreciação ou na decisão da causa. Em consequência, o acto praticado não será nulo – em lugar de uma nulidade, ter-se-á uma mera irregularidade, “susceptível de ser sanada, nomeadamente, através de convite a formular pelo juiz, para a parte vir regularizar a sua intervenção mediante a apresentação do acto através de uma das formas legalmente previstas”.

O critério enunciado está de harmonia com a jurisprudência do STJ (…) um acto processual praticado de forma irregular, por erro do mandatário judicial, não deve ser, sem mais, desconsiderado.»

Como esta Formação tem sempre expendido, para a admissibilidade do recurso com fundamento na invocada oposição exige-se: (i) uma relação de identidade entre a questão que foi objecto de cada um dos acórdãos em confronto, a qual pressupõe que a subsunção jurídica feita em qualquer das decisões tenha operado sobre o mesmo núcleo factual; (ii) a natureza essencial da questão de direito formulada para o resultado que foi alcançado em ambas as decisões; (iii) a identidade substancial do quadro normativo em que se verifica a divergência.

Vejamos.

Em ambos os acórdãos em confronto estava em causa a (idêntica) questão da exigência legal de os actos praticados por mandatários serem necessariamente transmitidos através da plataforma electrónica citius, sendo também essencialmente idêntica a matéria factual em ambos os processos.

Ora, numa apreciação sumária, como a que nos é exigida, a solução obtida no acórdão recorrido conflitua com a do citado acórdão fundamento, fruto da diferente perspectiva jurídica perfilhada em ambos os arestos acerca do normativo contido no citado art. 144º do CPC. Com efeito, parece-nos que essa contradição existe relativamente à solução jurídica encontrada para a mesma questão de direito fundamental, para situações que, no essencial, também comungam de aspectos de identidade, pelo que, uma vez anotada tal antinomia, está em causa a uniformidade e certeza na aplicação do direito, o que também se visa evitar com o invocado fundamento, justificando-se que este Supremo sobre ela se pronuncie.

Face ao exposto, admite-se a revista excepcional.”

8. Efectuado exame preliminar, foram os autos remetidos para conferência.

II - Fundamentação

Os factos

9. Os factos que relevam para apreciação do presente recurso são os seguintes:

1. Por apenso ao processo executivo n.º 290/07.8GBPN, em que são executados BB e outros, foi apresentada pelos credores AA e outros; requerimento de reclamação de créditos, em suporte de papel e através de envio por correio registado.

2. Notificado do referido requerimento, o executado veio, invocar, em síntese, a nulidade do acto por remessa através de correio sem invocação de justo impedimento, bem como a extemporaneidade do mesmo.

3. Os reclamantes responderam, pugnando pela sua improcedência.

4. A reclamação de créditos não foi admitida por despacho proferido pelo Juiz de 1.ª instância, por ter entendido que a apresentação a juízo dos actos processuais através do sistema Citius é obrigatória para os mandatários judiciais (cf. artigo 144.º, do CPC, em ligação com o artigo 3.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto), com ressalva do regime do justo impedimento (artigo 144.º, n.º 8, do CPC), sendo que no momento da apresentação da reclamação de créditos não foi invocado qualquer justo impedimento para a não entrega daquela peça processual, através da plataforma Citius.

5. Inconformados com aquela decisão, os Recorrentes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ….. (TR..).

6. Por acórdão de 25.11.2020, o TR.. julgou improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.

O Direito

Cumpre apreciar e decidir.

10. A recorrente interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. c) do CPC, segundo o qual, excecionalmente, “cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando: c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.”

11. Ao abrigo do n.º 2, al. c), do artigo 672.º do CPC o requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.

12. A “revista excecional, prevista no artigo 672.º do CPC, apenas é admissível desde que o recurso, em termos gerais, o possa ser, mas por efeito da dupla conforme, prevista no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, deixa de ser possível”, pelo que “se o acórdão não admitir recurso para o Supremo por outro motivo (…) não é possível a revista excecional.” [ac. STJ, Rel. Olindo Geraldes, 22-11-2018, Revista n.º 1046/14.7TBMTJ.L1. S1

[1]

].

Como se escreve no ac. STJ, Rel. João Cura Mariano, Processo: 12884/19.4T8PRT-B.P1-A.S1, 25-02-2021, consultado em

www.dgsi.pt

, “O recurso de revista excecional previsto no artigo 672.º do Código de Processo Civil pressupõe que se encontram preenchidos os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição, facultando-se apenas o acesso excecional a este último patamar nas situações em que apenas a existência de uma dupla conformidade verificada nas decisões das duas primeiras instâncias impede o recurso ao Supremo Tribunal de Justiça (n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil).”

13. No caso concreto, quer em razão da alçada, quer a sucumbência, admitem esse recurso. A circunstância impeditiva é a dupla conforme, já que o Tribunal da Relação confirmou o decidido pela 1.ª instância, utilizando o mesmo argumentário.

14. Do mesmo modo, o recurso interposto é tempestivo, cf. artigo 638.º do CPC.

15. Foi junta cópia do acórdão fundamento e a recorrente identifica claramente os segmentos onde sustenta existir oposição de julgados.

16. Acresce que a contradição assinalada é entre o acórdão da Relação recorrido e um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, que se identifica, inexistindo AUJ sobre a matéria, verificando-se, também, quanto a este aspecto, o requisito imposto legalmente.

17. Por fim, quanto à contradição de julgados. Conforme se ressalta no ac. STJ, Processo: 128081/11.8YIPRT.L1. S1, Relator: João Bernardo, 09-02-2017

[2]

, “A jurisprudência do STJ tem entendido que a contradição de julgados, enquanto pressuposto de admissibilidade da revista excecional previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, não se compadece com a simples divergência ou falta de sintonia dos arestos em confronto.” “A contradição de julgados antes exige: (i) identidade da questão de direito sobre que incidiram os acórdãos em confronto, a qual tem pressuposta a identidade dos respetivos pressupostos de facto; (ii) oposição emergente de decisões expressas e não apenas implícitas; e, (iii) oposição com reflexos no sentido da decisão tomada.”

Só verificados estes requisitos é que se verifica a “razão de ser desta abertura excecional das portas do Supremo Tribunal de Justiça” que é evitar “a propagação do erro judiciário e eliminar a insegurança jurídica gerada por jurisprudência contraditória; o interesse do recorrente na reapreciação da questão de direito é, bem vistas as coisas, apenas o pretexto para desencadear um mecanismo de superação de contradições jurisprudenciais cuja função é a de tutelar aqueles interesses objetivos.” [Ac. STJ, Rel. João Cura Mariano, Processo: 12884/19.4T8PRT-B. P1-A. S1, 25-02-2021, citando ac. TC 253/2018]. E continuando a citar o referido ac. do STJ, “essa insegurança jurídica só ocorre quando existem decisões de tribunais superiores que, encarando uma determinada questão, expressamente apontam soluções diferentes para a sua resolução. É necessário que se verifique uma explícita consciência da problemática sobre a qual são proferidas decisões que perfilham soluções contraditórias para que se sinta a necessidade de clarificar o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, por um tribunal superior.”

18. Existe uma ligação umbilical entre a identidade de direito e a identidade de facto. No sentido de que apenas se pode concluir pela divergência da solução jurídica quando a base factual for a mesma, ou é de tal modo similar que não interfere no enquadramento jurídico. Daí que, se “a solução jurídica expressa no acórdão-fundamento se dirige a uma situação diversa da contemplada no acórdão recorrido, não existe a contradição de acórdãos fundamento de recurso de revista excepcional previsto no art. 672.º, n.º 1, al. c), do CPC.” [ac. STJ, Rel. Cabral Tavares, 19-06-2018, Revista n.º 790/14.3TBCBR-A.C1. S2

[3]

]. É jurisprudência constante do STJ, como resulta, entre outros, dos:

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Relator Garcia Calejo, 15-01-2019, Revista excepcional n.º 5615/15.0T8VNG.P1. S1

[4]

: “I - A oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito verifica-se quando, perante a identidade da situação de facto subjacente, a mesma disposição legal se mostre interpretada em termos opostos, com reflexo essencial das decisões respectivas, entre si contrárias.”

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Relator Abrantes Geraldes, Revista excepcional n.º 1988/17.8T8VNG.P1. S1, 21-03-2019

[5]

: “I - Para que se verifique oposição de julgados, independentemente de alguma similitude na questão fundamental de direito a interpretar e aplicar nas situações em confronto, é necessário que no circunstancialismo fáctico em que cada uma se alicerçou se verifique a mesma similitude.”

19. A decisão da Formação de Apreciação Preliminar a que alude o artigo 672.º, n.º 3, do CPC, considerou que se verificavam os pressupostos da revista excepcional.

20. E convergimos na posição firmada na Apreciação liminar pela Formação Cível, pelos fundamentos ali aduzidos: “Em ambos os acórdãos em confronto estava em causa a (idêntica) questão da exigência legal de os actos praticados por mandatários serem necessariamente transmitidos através da plataforma electrónica citius, sendo também essencialmente idêntica a matéria factual em ambos os processos.” (…), “a solução obtida no acórdão recorrido conflitua com a do citado acórdão fundamento, fruto da diferente perspectiva jurídica perfilhada em ambos os arestos acerca do normativo contido no citado art. 144º do CPC. Com efeito, parece-nos que essa contradição existe relativamente à solução jurídica encontrada para a mesma questão de direito fundamental, para situações que, no essencial, também comungam de aspectos de identidade, pelo que, uma vez anotada tal antinomia, está em causa a uniformidade e certeza na aplicação do direito, o que também se visa evitar com o invocado fundamento, justificando-se que este Supremo sobre ela se pronuncie.”

21. Na verdade, quer a Relação, quer o STJ (nos acórdãos citados), enfrentaram a seguinte realidade processual: envio de acto processual através de meio distinto da transmissão eletrónica de dados, previsto no artigo 144.º, n.º 1, do CPC. No acórdão fundamento tratou-se do envio de recurso de apelação de decisão proferida no incidente de reclamação de conta de custas e no acórdão recorrido do envio de reclamação de créditos. Em ambos as peças processuais foram enviadas em suporte de papel através de correio registado e os recorrentes estavam representados por mandatário judicial e não foi invocado, desde logo, o justo impedimento para a não apresentação da peça processual por transmissão electrónica de dados. Verifica-se a similitude factual a que alude o artigo 672.º, n.º 1, al. c) do CPC.

22. Não obstante esta identidade factual, a solução jurídica foi diversa, apesar de se convocar o mesmo normativo (identidade de lei). Atribuíram-se consequências jurídicas distintas no que concerne à apresentação de acto processual escrito por mandatário judicial através de suporte de papel, em correio registado. Ou seja, em desvio à forma legalmente prevista (transmissão electrónica de dados através do portal Citius, nos termos do artigo 144.º, n.º 1 do CPC e Portaria n.º 280/2013, de 26/08). E sem que tenha sido invocado o justo impedimento.

23. No acórdão recorrido considerou-se que o mesmo deveria ser rejeitado sem mais, qualificando aquele envio como uma verdadeira inexistência. O acórdão fundamento entendeu que se trata de mera irregularidade, que pode ser sanada, por intervenção do próprio juiz.

24. Estando preenchidos os requisitos do artigo 672.º, n.º 1, al. c) do CPC deve apreciar-se o recurso interposto, aferindo se a apresentação de reclamação de créditos por meio não previsto no artigo 144.º do CPC, deverá ser rejeitado, sem possibilidade de sanação pelo Juiz.

25. Vejamos, então, o que dizem os normativos em apreciação:

Dispõe o artigo 144.º, do CPC sob a epígrafe “Apresentação a juízo dos atos processuais” que:

“1 - Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição.

2 - A apresentação de peça processual nos termos do número anterior abrange também os documentos que a devam acompanhar, ficando a parte dispensada de remeter os respetivos originais, exceto quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não permitirem o seu envio eletrónico, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º

3 - (Revogado.)

4 - Os documentos apresentados nos termos previstos no n.º 2 têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões.

5 - O disposto no n.º 2 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por via eletrónica, sempre que o juiz o determine nos termos da lei de processo, designadamente quando:

a) Duvidar da autenticidade ou genuinidade das peças ou dos documentos;

b) For necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos.

6 - Quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou documento apresentado por via eletrónica, designadamente para efeitos de citação ou notificação das partes, compete à secretaria extrair exemplares dos mesmos.

7 - Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, a apresentação a juízo dos atos processuais referidos no n.º 1 é efetuada por uma das seguintes formas:

a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal;

c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição.

d) Entrega por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato a da respetiva expedição.

8 - Quando a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais nos termos indicados no n.º 1, estes podem ser praticados nos termos do disposto no número anterior.

9 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, o disposto no n.º 7 é igualmente aplicável à apresentação de peças processuais e outros documentos por peritos e outros intervenientes processuais não representados por mandatários.

10 - Quando a peça processual seja apresentada por via eletrónica e o sistema de informação através do qual se realiza a apresentação preveja a existência de formulários com campos para preenchimento de informação específica:

a) Essa informação deve ser indicada no campo respetivo, não podendo ser apresentada unicamente em ficheiros anexos;

b) Em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários, ainda que estes não se encontrem preenchidos.

11 - Quando a apresentação de peças processuais e documentos for efetuada em suporte físico, nos termos dos números anteriores, a secretaria procede à sua digitalização e inserção no sistema de informação, exceto nos casos em que o formato ou o estado de conservação do documento o não permitirem, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º

12 - Aos documentos digitalizados pela secretaria nos termos do número anterior é aplicável o disposto no n.º 4.

13 - Quando a apresentação de peças processuais e documentos for efetuada nos termos previstos na alínea a) do n.º 7, após a digitalização, as peças processuais e os documentos são devolvidos ao apresentante, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 4 e 5.

14 - Nos casos previstos no número anterior, se a secretaria constatar que a digitalização não permite um adequado exame da peça processual ou documento, arquiva e conserva o seu original no suporte físico do processo.”

Por sua vez, dispõe o artigo 132.º, n.º 2, do CPC que “A tramitação dos processos, incluindo a prática de atos escritos, é efetuada no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”

A Portaria n.º 280/2013, de 26.08 regula os vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. Esta Portaria foi alterada pelas Portarias nº 170/2017, de 25.5 e 267/2018, de 20.9, sendo que com esta última viu-se o seu âmbito de aplicação alargado aos tribunais superiores, em todas as vertentes d