Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, nascido em 22/01/1966, tendo sido submetido a julgamento em processo comum singular, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de homicídio por negligência, p.p. pelo art.º 137.º n.º 1 do CP, por referência a sinistro rodoviário ocorrido em 12/10/2003, absolvido na 1.ª instância, a 09/02/1999, veio a ser condenado, consoante o aqui

recorrido acórdão da Relação de Lisboa, de 15/12/2009

___ só na parte penal transitado em julgado ___, na pena de 1 (um) ano de prisão, cuja execução logo se declarou suspensa por igual período de tempo.

Nesse mesmo processo,

BB

, enquanto lesada, por si e em representação do seu filho menor CC, uma vez constituída assistente, deduzira, em 05/02/2007, pedido de indemnização civil contra

“Companhia de Seguros ........, SA”

, bem assim contra o dito arguido e sua mulher, DD, pedindo a condenação de tais demandados, com acréscimo de juros, no pagamento da quantia global de € 979.000,00 (novecentos e setenta e nove mil euros), correspondente à adição das quantias parcelares de:

- € 759.500,00 (setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos euros), a título de lucros cessantes;

- € 85.000,00 (oitenta e cinco mil euros) pelo dano da morte;

- € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) pelos danos não patrimoniais da vítima, causados pela dor e percepção da morte;

- € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) pelos danos não patrimoniais sofridos pela própria assistente; e

- € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), ainda, pelos danos da mesma natureza, sofridos pelo filho menor;

tudo em consequência da conduta criminal do arguido, especificando a demandante que a responsabilidade civil dos demandados pessoas singulares seria convocada apenas quanto ao valor do pedido que excede o limite máximo do seguro obrigatório, até ao qual responde a companhia de seguros.

Restringindo-se o objecto do recurso, agora, no STJ, à matéria de natureza cível, interposto tão só pela demandada, deverá atentar-se na circunstância de, na

1.ª instância

, se haver julgado, em 09/02/2009, parcialmente procedente, por parcialmente provado, o dito pedido, em consequência do que se ajuizou condenar a seguradora ___ sem ponderar repartição alguma de culpas, tanto que aí se absolveu o arguido do imputado crime ___ a pagar aos demandantes as seguintes quantias parcelares:

- a de € 75.984,50 (setenta e cinco mil novecentos e oitenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), a título de indemnização por lucros cessantes;

- a de € 15.000,00 (quinze mil euros) pelo dano da morte;

- a de € 3.000,00 ( três mil euros), pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima;

- a de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), a favor de BB, pelos danos não patrimoniais próprios;

- a de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), a favor de BB, em representação do filho CC, pelos danos não patrimoniais próprios deste;

- tudo no montante global de € 108.984,50 (cento e oito mil, novecentos e oitenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), só por manifesto lapso aí se referindo ter-se atingido a soma de € 120.984,50 (cento e vinte mil, novecentos e oitenta e quatro euros e cinquenta cêntimos).

Mais se ajuizou condenar tal seguradora “…a pagar aos demandantes os juros de mora vencidos e vincendos, às taxas de juros civis indicadas nas portarias a que alude o artigo 559.º do CC, contados desde a citação até integral pagamento, no caso da indemnização por lucros cessantes, e desde a data da sentença até integral pagamento, no tocante às compensações por danos não patrimoniais.”

Tendo-se absolvido os demandados pessoas singulares da instância, julgada que foi a excepção dilatória da sua ilegitimidade processual.

Necessariamente se atentará, de seguida ___ só isso sim nos importando, já ___, no que se decidiu a respeito das referidas pretensões ressarcitórias,

na 2.ª instância

, para a qual e a respeito de que havia um recorrido tanto a assistente como a demandada seguradora.

Ora, assim mesmo se estabeleceram, nessa instância, as seguintes parcelas indemnizatórias, na base, já, de explanado entendimento de direito filiado em resenha factual a que se decidiu conferir novo e bem diferente enunciado, que se irá reproduzir nessa final versão, conducente, agora, por isso mesmo, à ideia de uma confluência de culpas pela produção de sinistro, logo fixada na proporção de 40% (quanto à responsabilidade da própria vítima mortal) e de 60% (para o arguido/demandado, por cuja responsabilidade civil responde, em primeira linha, a seguradora):

- € 120.000,00 (cento e vinte mil euros), a título de lucros cessantes, assim reduzida, já, nesta parcela, como nas restantes, a sua expressão absoluta, nos indicados termos percentuais;

- € 30.000,00 (trinta mil euros), a título de “…direito à vida”;

- € 6.000,00 (seis mil euros), a título de “…danos morais da própria vítima”;

- € 15.000,00 (quinze mil euros), a título de “…danos morais da viúva”;

- € 15.000,00 (quinze mil euros), a título de “…danos morais do filho”.

No total, pois, sempre já ponderada, em cada uma de tais parcelas, a dita repartição de culpas, estabeleceu a Relação de Lisboa, no recorrido acórdão de 15/12/2009, a “…indem-nização final de € 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil euros), e bem assim os juros contados às taxas legais desde a citação até integral pagamento, no caso das verbas atinentes a indemnização por danos materiais, e desde a presente decisão, no tocante às que representam compensações por danos patrimoniais”.

Contra o assim decidido se insurge, agora, no recurso interposto para o STJ, como já se apontou, apenas demandada seguradora.

*

Eis, pois,

a recomposta resenha factual dita positiva

((com a bem diferente redacção final daquela forma conferida aos pontos de facto n.ºs 10, 21, 22 e 24 e com as adições constantes dos pontos de facto que se designarão sob os (novos) n.ºs 24-A e 24-B)):

«1. No dia 12 de Outubro de 2003, cerca das 16:00 horas, EE circulava ao volante do veículo Ford Fiesta, ligeiro de passageiros, de matrícula 00-00-00, na via rápida Lagoa/Ponta Delgada, no sentido nascente/poente.

2. No veículo LD seguiam, como passageiros, BB e CC, respectivamente, mulher e filho de EE.

3. A dada altura, CC, de 5 anos de idade, que era transportado no banco traseiro do lado esquerdo, abriu a janela traseira do lado esquerdo do veículo e ali colocou o guarda-chuva, que ficou em quase todo o seu comprimento no exterior da viatura.

4. Após o guarda-chuva ter sido retirado das mãos do CC e colocado junto dos bancos traseiros do automóvel pela mãe – que seguia no banco do passageiro da frente – por recear que a criança voltasse a esticar o guarda-chuva através da janela ou a projectá-lo para fora da mesma com o veículo em movimento, colocando em perigo outros eventuais condutores, EE abrandou a velocidade do veículo, que imobilizou na berma direita da via rápida, a cerca de 125 metros da placa de sinalização que indica a saída da via rápida para a Ribeira Grande e o estádio de futebol.

5. Após, EE retirou o cinto de segurança, abriu a porta, saíu da viatura e dirigiu-se, através da hemi-faixa direita, junto da respectiva berma do lado direito, à porta traseira esquerda do veículo LD, com o intuito de fechar a janela.

6. Quando EE se aproximava da porta traseira esquerda do veículo LD, surgiu o veículo de matrícula 00-00-00, da marca Citroën, modelo “Saxo”, conduzido pelo arguido AA, que embateu com a frente direita e parte lateral direita da viatura OD no canto traseiro esquerdo do veículo LD, colhendo no percurso o mencionado EE.

7. Após o embate, EE bateu na parte superior esquerda do vidro pára-brisas, caindo sobre a parte superior do guarda-lamas esquerdo da viatura OD, sendo projectado, por força do embate, durante cerca de 7,20 m para o lado esquerdo da via, onde caíu imobilizado, junto do separador de alumínio central da via rápida.

8. Nas circunstâncias acima descritas, a viatura conduzida pelo arguido circulava na hemi--faixa direita da via rápida, no sentido nascente/poente, a uma velocidade de cerca de 70 km/hora e a cerca de 100/120 metros atrás do LD.

9. A visibilidade da recta em que circulavam os dois veículos é de 310 metros.

10. Antes do embate, o veículo do arguido deixou no pavimento da hemi-faixa de rodagem direita um rasto de travagem (oblíquo à direita) descontínuo e pouco marcado com 16,10 m de comprimento.

11. O veículo conduzido pelo arguido não dispunha de sistema anti-bloqueio das rodas durante a travagem, vulgo sistema A.B.S.

12. Após o embate no LD e no peão, o veículo do arguido imobilizou-se a distância superior a 7,20 do local do embate.

13. Na via rápida, no momento do acidente, não circulavam outros veículos na traseira do veículo do arguido.

14. O local do embate é uma recta, com duas hemi-faixas de rodagem de sentido de marcha nascente/poente, cada uma com 3,50 m de largura.

15. A via é ladeada por bermas, que do lado direito mede 2,15 m de largura.

16. O veículo “Ford Fiesta” conduzido pela vítima mortal tem 1,53 m de largura.

17. O veículo Citroën Saxo tem uma largura de 1,60 metros na parte dianteira e uma largura total, considerando os espelhos retrovisores, de 1,90 metros.

18. Na data do acidente o tempo estava bom, não existindo nevoeiro ou chuva e o piso estava seco e em bom estado.

19. O veículo Ford Fiesta ficou estacionado com, pelo menos, o rodado esquerdo traseiro em cima da linha guia.

20. EE não accionou os quatro sinais luminosos de emergência quando estacionou.

21. Ao sair do carro e dirigir-se à sua porta traseira, EE ocupou uma parte da hemi-faixa direita correspondente pelo menos à distância (que não foi possível determinar) da largura do seu corpo, encostado à esquerda no seu carro e virado de frente para os veículos que seguiam no seu sentido de marcha.

22. O arguido foi então confrontado com a presença da infeliz vítima fora do seu carro, tendo accionado o respectivo sistema de travagem.

23. O veículo do arguido embateu no canto traseiro esquerdo do veículo estacionado e fez um movimento de rotação de 90º à esquerda, durante o qual colheu EE com a lateral esquerda, junto ao capot.

24. Na via rápida, no momento do acidente, não circulavam outros veículos na hemi-faixa esquerda, no sentido nascente/poente.

24-A. O arguido conduzia o veículo acima referido com manifesta falta de cuidado e de atenção, imprimindo uma velocidade que não lhe permitia controlar o veículo a pará-lo no espaço livre e visível à sua frente, ou efectuar manobra de desvio à esquerda, ou seja, sem tomar as precauções necessárias para evitar o embate, não prevendo, como podia e devia, que em consequência de tal conduta podia originar o embate com o veículo de matrícula 00-00-00, parado na berma da via rápida, e com o peão EE, que se encontrava na faixa de rodagem junto do limite da berma, assim lhe causando a morte.

24-B. Bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

25. No local, a velocidade máxima permitida era de 100 km/hora e a mínima de 40 km/hora.

26. Em consequência do embate com o veículo do arguido, a vítima ficou politraumatizada e inanimada, pelo que foi transportada para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, onde foi sujeita a intervenção cirúrgica e veio a falecer no dia 15 de Outubro de 2003, pelas 08:45 horas.

27. Como consequência directa e necessária do citado embate, sofreu a vítima EE as lesões descritas no relatório de autópsia e que consistiram, designadamente, em:

Hematoma periorbitário à direita;

Hematoma intra-ocular direito;

“Abocath” no punho e outro na prega do cotovelo, do lado direito;

Hematoma na perna direita;

Hematoma extenso na região fronto-parieto temporal direita;

Fractura do tecto da órbita direita;

Fractura dos ossos occipital, temporal e osso frontal à esquerda;

Hemorragias difusas (dura-mater);

Hemorragia subaracnoideia (pia-mater);

Hemorragias intraparenquimatosas (encéfalo);

l)Destruição da zona anterior do lobo frontal esquerdo;

m) Edema cerebral grave;

n) Hemorragias punctiformes (cerebelo, pedúnculos cerebrais e cerebelosos, protuberância e bolbo raquidiano);

o) Infiltração hemorrágica na região cervical direita (tecido celular subcutâneo);

p) Infiltrações hemorrágicas dos músculos intercostais;

q) Fractura dos arcos costais esquerdos (do 3º ao 9º arco);

r) Hemorragias petéquias subpericárdicas;

o que lhe provocou a morte, atentas as descritas lesões crânio-meningo-encefálicas, causa adequada de morte violenta;

28. EE nasceu no dia 4 de Novembro de 1968.

29. A assistente BB casou com EE no dia 11 de Julho de 1992.

30. Desse casamento nasceu CC em 21 de Julho de 1998.

31. Por contrato de seguro titulado pela apólice n.º 90.146652, a responsabilidade civil por danos causados pelo veículo ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-00 foi transferida para a Companhia de Seguros .........

32. A cobertura desta apólice tem como valor seguro para a responsabilidade civil obrigatória a quantia de € 2.493.989,49 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil novecentos e oitenta e nove euros e quarenta e nove cêntimos)

33. O veículo de matrícula 00-00-00 pertence a DD, sendo conduzido pelo arguido no dia do atropelamento.

34. EE exercia a actividade profissional de empresário agrícola, através da qual declarava à Segurança Social receber mensalmente, no ano de 2003, a quantia de € 356,00.

35. No ano de 2003, EE e BB declararam, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, um rendimento anual agrícola, silvícola e pecuário bruto de € 25.696,58.

36. No ano de 2002, EE e BB declararam, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, um rendimento anual agrícola, silvícola e pecuário bruto de € 33.742,55

37. No ano de 2001, EE e BB declararam, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, um rendimento anual bruto do trabalho dependente de € 9.267,83.

38. Com os rendimentos de EE, o seu agregado familiar, composto por si, pela esposa BB e pelo filho de ambos, CC, fazia face às despesas mensais de amortização do crédito bancário para habitação própria, às rendas da exploração pecuária, água, luz, telefone, carros, alimentação, vestuário, e aos demais encargos normais.

39. Tinham despesas correntes de cerca de € 300,00, pagavam entre 500,00 a 700,00 mensais pelo crédito à habitação, pagavam € 250,00 de mensalidade do jardim infantil.

40. À data, BB auferia um vencimento mensal de € 837,00 (oitocentos e trinta e sete Euros).

41. A assistente vendeu a exploração agrícola a um cunhado pelo valor de € 39.000,00 (trinta e nove mil euros).

42. A assistente BB recebe uma pensão de sobrevivência pelo falecimento de EE, desde 1 de Novembro de 2003, no valor de € 138,10 mensais (cento e trinta e oito euros e dez cêntimos).

43. O filho CC recebe uma pensão de sobrevivência pelo falecimento de EE, desde 1 de Novembro de 2003, no valor de € 46,03 mensais (quarenta e seis euros e três cêntimos).

44. EE, no momento que antecedeu o seu atropelamento, teve a percepção do embate que iria sofrer, tendo levantado os braços.

45. Quando deu entrada no hospital do Divino Espírito Santo, EE tinha “score” de Glasgow 13, agitado.

46. Sofreu dores em consequência do embate.

47. EE era um marido e pai dedicado, extremoso e muito querido pelos demandantes.

48. Tinha um elevado sentido de responsabilidade e sentido de família, a quem muito se dedicava.

49. A família planeava a aquisição de uma outra casa e de novas explorações pecuárias.

50. A assistente e o filho CC estavam presentes no momento do atropelamento, tendo presenciado e sentido as suas consequências para a vítima mortal.

51. O CC, à data com cinco anos de idade, nunca superou a recordação daquelas imagens, tendo sido submetido a especial acompanhamento no estabelecimento de ensino que frequentava.

52. Durante algum tempo, o CC não permitia que a mãe saísse à rua, com medo de a perder.

53. Verbalizou querer ser atropelado para poder ir ter com o pai “ao céu”.

54. Actualmente, o CC tem momentos de tristeza e angústia pela perda do pai, de quem muito gostava.

55. A assistente BB ainda hoje tem dificuldade em abordar e recordar o atropelamento, causando-lhe enorme tristeza, angústia e forte dor pela morte do marido.

56. EE foi sujeito a transplante de medula óssea no ano de 1998 por padecer de leucemia mielóide crónica.

57. Em 2003 foi dado como clinicamente curado.

58. Em análises moleculares de rotina efectuadas em 23 de Maio de 2003 no Instituto Português de Oncologia em Lisboa, foi detectado um resultado positivo da doença originária designado por 00-00-00.

59. O resultado não foi sujeito a confirmação dado o falecimento de EE.

60. EE, não obstante o referido em 58., foi dado como clinicamente curado da sua leucemia mielóide crónica.

61. O arguido trabalha como empresário do ramo da restauração e hotelaria.

62. É divorciado.

63. Não tem antecedentes criminais.»

Na sequência, em parte, das alterações introduzidas na transposta resenha factual “positiva”, resultou assim enunciado o conjunto do

circunstancialismo aí havido por “não provado”

:

«(64) – EE, antes de encostar à berma, accionou a luz de mudança de direcção, vulgo “pisca” direito da viatura.

(65) – EE parou o veículo na berma da auto-estrada porque o CC se recusava a recolher o guarda-chuva.

(66) – EE saíu do veículo para retirar o guarda-chuva ao filho.

(67) – EE saíu do seu veículo depois de se ter certificado, através do espelho retrovisor, que não circulavam veículos na sua traseira, pela hemi-faixa direita.

(68) – Na ocasião, a viatura conduzida pelo arguido circulava na hemi-faixa direita da via rápida, junto do limite da berma direita, no sentido nascente/poente, a velocidade superior a 100 Km/hora.

(69) – Que ao ser surpreendido pela presença da infeliz vítima fora do seu carro, o arguido tenha desviado a rota do seu para a direita, de modo a embater na traseira do veículo estacionado na berma.

(70) – Que na ocasião da travagem, o veículo do arguido estivesse a ser ultrapassado por outro veículo na hemi-faixa esquerda, no mesmo sentido de trânsito.

(71) – Bem sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei.

(72) – EE, desde a data do atropelamento até à data da sua morte, sofreu a angústia da percepção iminente da morte.

(73) – O CC foi submetido a tratamento psiquiátrico após o atropelamento do pai.»

Atentemos nas razões invocadas pela recorrente, pugnando, tudo conjugado, pela sua absolvição do pedido.

A – Começa por censurar o elencado circunstancialismo de facto a que, na 2.ª instância, se chegou, referindo ter-se feito, aí, “…tábua rasa de toda a fundamentação da prova, considerada e descrita pelo tribunal de 1.ª instância” (…), afrontando o princípio da imediação da prova, qualificando, por isso, o acórdão recorrido como nulo (art.º 379.º, por remissão do art.º 425.º n.º 4), por violar não só o disposto no art.º 374.º n.º 2 do CPP, bem como o estabelecido no art.º 712.º do CPC, tratando-se, como se trata, no caso, de matéria respeitante ao pedido civil.

Desenvolve a exposição desta inicial objecção nos seguintes termos:

« 3 - Fê-lo pondo em causa, não só o depoimento das duas testemunhas que em melhor situação se encontravam para avaliar o acidente, o depoimento do arguido e bem como do agente da PSP e o croquis desta última.

4 - Fê-lo porque não acredita na versão do arguido.

5 - Ao contrário, valorizou sem qualquer fundamento fáctico real, quer o depoimento dos assistentes, com interesse directo na causa, quer o depoimento de duas testemunhas apresentadas por si, que, diferentemente da testemunha apresentada pelo arguido, vivem em Ponta Delgada, cidade na qual a assistente também reside.

6-Desde logo e no que toca ao depoimento da ofendida, cumpre dizer, tal como referiu a Meritíssima Juiz, que o mesmo foi francamente monótono, monocórdico sempre igual, como alguém que papagueia o que acha que convém, e com um desprendimento que é positivo mas que enuncia um certo calculismo. A assistente, tal como referiu a Meritíssima Juiz do tribunal de 1.ª instância, não era natural nem espontânea nas respostas que dava, quando interpelada pelos advogados e pela própria Juiz.

7- Ainda, cabe dizer que, se há pessoa que tem interesse na causa, é sem dúvida a assistente e não as restantes testemunhas, já que é a única que será beneficiada com eventual decisão a seu favor (não se entende como que por um acto de magia o Tribunal da Relação põe todas estas questões de lado, para vir dar como assente o contrário do que estava assente pelo douto tribunal de 1.ª instância).

8- Não podemos esquecer que a circunstância da ofendida, se encontrar viúva, do malogrado EE ter falecido enquanto Pai recente e por causa disso gera um sentimento de pena que pode levar as pessoas a efabular as histórias.

9 - Por outro lado, as Companhias de Seguros geram sempre um sentimento de raiva, de antipatia etc., pelo que "enfeitar" ou descrevê-los os acidentes de modo a fazer com que em último recurso aquelas liquidem uma indemnização, não é grave. Este é um sentimento generalizado das populações.

10- Pelo que, compete aos tribunais de uma forma justa e equilibrada e socorrendo-se do princípio da imediação da prova, através da reconstituição dos acidentes etc., fazer justiça muito concretamente quando à matéria de facto.

11- Por outro lado, a Meritíssima Juiz da 1.ª instância teve oportunidade de fazer a reconstituição no local e, considerando o local aonde se encontrava a testemunha FF, não é viável que pudesse ter visto o acidente de forma tão pormenorizada como o fez, tanto mais que a testemunha GG, se encontrava à sua frente em muito melhor posição e não logrou" assistir" com tanto pormenor ao mesmo.

12- A acrescer a este facto, temos que já se passaram 5 anos desde a data do acidente e a audiência de julgamento, pelo que o natural não é contar uma "história” toda certinha como o fez o FF e como releva o douto acórdão.

13- Para além de todos estes factos, os dados objectivos existentes no local e constantes das fotografias, rasto de travagem, local aonde o malogrado EE embateu no veículo do arguido, etc. a versão do arguido e da testemunhas HH e Aguinaldo, são bem mais consentâneas com a mesma. »

B – Sustenta, a seguir, a respeito do capítulo da culpa, “… não poder o arguido, e consequentemente a ora recorrente, ser responsabilizada pela ocorrência do acidente…” , pois que terá sido a conduta do próprio lesado que lhe “…deu causa única e exclusiva…”, dita , assim “… adequada e directa do acidente de que foi vítima…”, por ter resolvido parar “…numa via rápida (auto estrada), cujo limite máximo de velocidade de circulação era de 100 Km/hora (…), sabendo que tal conduta lhe estava vedada por lei, tanto constituindo contra-ordenação grave, nos termos do disposto nos art.ºs 72.º n.º2, alínea b) e 145.º n.º1 do C.E. ; além de que”… não sinalizou previamente a manobra nem tão pouco ligou os piscas de emergência, o que, atendendo ao perigo que tal manobra representava, era o mínimo que lhe era exigível”.

Prossegue, no alinhamento das conclusões formuladas no seu recurso, no domínio em causa, sob a seguinte argumentação:

«22-Nos termos do disposto no Art° 21.º n.º 1 (sinalização de manobras) e 63° n.º 1 (sinalização de perigo) e 88° (pré-sinalização de perigo), em conjugação com o disposto no Art° 146.º alínea c), todos do Código de Estrada, a violação destas disposições constituíu uma contra-ordenação muito grave.

23 - A conduta do lesado, foi tão mais grave, porquanto depois de ter imobilizado o seu veículo, saíu para a faixa de rodagem, sem previamente se ter certificado de que a mesma não compromete a segurança do trânsito, ou sequer sem cuidar de olhar se naquela circulavam outros veículos, o que era previsível, dadas as características da via.

24- Saltar para a faixa de rodagem de uma via rápida é no mínimo temerário e, não só se está a colocar em perigo a própria vida, como a dos demais que aí circulam.

25-Foi o lesado que violou de forma grave e irreparável as normas estradais e foi a sua conduta que deu causa única e exclusiva ao acidente, sendo, por isso, responsável a título de culpa, pelo mesmo, ficando, por isso, afastada a possibilidade de a recorrente ter de indemnizar os demandantes cíveis.

26- Ainda que, não seja a título de culpa não resta dúvidas que a conduta do lesado foi causa directa, adequada e suficiente do acidente, pelo que deverá ser excluída qualquer responsabilidade do condutor do veículo segurado na demandada.

27-Por seu turno, a conduta descuidada e negligente do sinistrado foi causa adequada e directa do acidente de que foi vítima.

28- De facto, conforme resultou provado, o sinistrado estacionou, sem causa atendível, o seu veículo numa via equiparada a auto-estrada, com duas faixas de rodagem em cada sentido de trânsito; fê-lo (…) com o rodado sobre as linhas delimitadoras da via, ou seja, deixando, negligentemente, grande parte da berma (que tinha 2,15 metros de largura), não accionou os sinais de 4 piscas depois de se encontrar imobilizado; saíu inopinadamente do seu veículo sem se certificar que circulavam carros à sua rectaguarda, quando a mesma, naquele local, era constituída por uma recta com cerca de 310 metros, o que lhe permitia avistar o carro do arguido, tendo resultado provado que este circulava 100/120 metros atrás do seu veículo (perfeitamente visível pela vítima); e saíu para a faixa de rodagem.

29-Por outro lado, o douto juiz a quo entendeu dever ser imputada ao arguido 60% da responsabilidade indemnizatória, quando na realidade foi o lesado, EE, que deu causa ao acidente por infracção das já citadas normas estradais.

30 - Assim, e por concorrerem, in casu as duas causas de exclusão de ilicitude previstas no artigo 5050 do Código Civil, não pode o arguido, e consequentemente a ora recorrente, ser responsabilizado pela ocorrência do acidente que teve lugar… »

C – Questiona, também, a expressão monetária conferida à parcela indemnizatória fixada no acórdão recorrido, relativamente aos lucros cessantes, assim argumentando:

« ….À cautela e ainda não concedendo,

31-Ainda, em virtude da morte do malogrado EE, os assistentes não tiveram os danos que alegam.

32- De facto, fazendo as contas de acordo com os valores apresentados pela douta sentença conclui-se o seguinte:

Rendimento mensal de EE ----------------1.238,31 € (valor da 1.ª instância e que não foi posto em causa no douto acórdão recorrido) x 14 = 17.336,34€

Retirando 1/3 para as sua despesas --------------17.336,34€: 3 x 2 = 11.557,56€

Multiplicando pela esperança média de vida (65-34=31 anos) -­11.557,56€ x 31 = 358.284,36€

Retirando 25% em virtude de receber de uma só vez ----358.284,36€ x 25% = 89.571, 09€

Total -------------------------------358.284, 36€ - 89.571,09 € = 268.713,27€

Retirando a este valor os subsídios de mulher e filho (76.231,12 € + 9.942,00€ = 86.173,12€)-------------------------------------268.713,27€ - 86.173,12 = 182.540,15€

Retirando o valor da venda da exploração agrícola 182.540,14 € - 39.000,00 € = 143.540,15 €.

Temos que com o falecimento do EE a ofendida recebeu o valor de 252.000,00 € a título de pagamento de habitação. Mesmo que consideremos que a ofendida pagava metade da prestação, a verdade é que, com o falecimento do marido e com o pagamento desse montante, deixa de ter essa despesa. Assim, consideramos que se deve considerar a totalidade do valor recebido para abater em eventual valor de lucros cessantes.

Ora, o valor que a ofendida recebeu a título de indemnização é superior ao valor que receberia de ordenados ou remunerações do falecido.

Retirando a este valor (de) 143.540,15 € [que auferiria a título de remunerações vindouras], o montante que deixou de pagar pelo empréstimo à habitação (252.000,00€), temos um resultado positivo de 108.459,85 €, possivelmente a verba que a ofendida pagaria ao longo da vida a título de renda (bancária) para saldar a dívida de habitação.

33 – Donde resulta que a ofendida e porque o marido faleceu ainda viu liquidada parte da dívida da casa que lhe cabia a ele liquidar.»

D – Entende, por fim, excessiva a parcela indemnizatória atribuída a título de danos não patrimoniais da própria vítima, exprimindo-se nestes precisos termos:

« 34-Quanto à indemnização pelos danos não patrimoniais da vítima, a mesma deve ser reduzida, e adequada à jurisprudência que tem vindo a ser praticada.

35-Ademais, conforme resultou do depoimento do médico presente à audiência de julgamento, o estado comatoso em que o sinistrado deu entrada no Hospital, e do qual não mais acordou, não lhe permitia ter noção das dores.