Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1420/11.0T3AVR.G1-J.S1

5ª Secção

Recurso Extraordinário Contra Jurisprudência Fixada

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Pronunciados pela prática em coautoria material, na forma consumada e em execução continuada, de um crime de corrupção passiva agravada p. e p. pelos art.os art.º 373º n.º 1, 374º-A n.º 1 e 66º n.os 2 e 1 al.as a), b) e c), todos do Código Penal (CP), e 11º do Decreto-Lei n.º 175/91, de 11.5, foram os arguidos AA, BB e CC – doravante, Recorrentes – submetidos a julgamento, conjuntamente com outros, pelo Tribunal Colectivo do Juiz .. do Juízo Central Cível e Criminal …….. no PCC n.º 1420/11........, saindo a final condenados, para o que ora interessa, nos seguintes termos:

─ AA:

─ Pela prática, em coautoria material na forma consumada, de 53 crimes de corrupção passiva, p. e p. pelo art.º 373º, n.º 1, do Código Penal (CP), na pena de 3 anos de prisão por cada um deles;

─ Em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos de prisão.

─ BB:

─ Pela prática, em coautoria material na forma consumada, de 11 crimes de corrupção passiva, p. e p. pelo art.º 373º n.º 1 do CP, na pena de 3 anos de prisão por cada um deles;

─ Em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão.

─ CC:

─ Pela prática, em coautoria material na forma consumada, de 26 crimes de corrupção passiva, p. e p. pelo art.º 373º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um deles;

─ Em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 8 meses de prisão.

A mais de nas penas principais referidas, foram os Recorrentes AA e BB condenados em penas acessórias de proibição do exercício de funções de examinadores de condução automóvel – art.os 66º n.os 2 e 1 al.as a), b) e c) do CP e 11º do Decreto-Lei n.º 175/91, de 11.5 –, e, ainda, em perda de património incongruente, nos termos do art.º 7º e ss. da Lei n.º 5/2002, de 11.1, e de vantagens dos crimes, nos termos dos art.os 109º e 111º do CP.

2. Inconformados com tais condenações, interpuseram os Recorrentes e outros dos co-condenados recursos para o Tribunal da Relação ………, suscitando, no seu conjunto e entre outras, as seguintes questões

[1]

:

─ «a) – A nulidade do acórdão, por falta de enumeração (autónoma) dos factos provados e não provados;

b) - A nulidade do acórdão, por falta ou insuficiência de fundamentação e por não conter o exame crítico da prova;

c) – A nulidade do acórdão, por condenação com base em factos que representam uma alteração substancial dos factos descritos na pronúncia;

d) - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia;

e) - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

f) - O vício de contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão;

g) - O vício de erro notório na apreciação da prova;

h) – A valoração de prova proibida;

i) – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por erro de julgamento;

j) – A violação do princípio in dubio pro reo;

k) – A inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 127º do Código Processo Penal;

l) - A ação encoberta versus agente provocador;

m) - A existência de crime continuado e não pluralidade de crimes de corrupção;

n) – A não verificação dos elementos típicos do crime de corrupção (o conceito de funcionário e a extensão da tipicidade decorrente do art. 28º, n.º 1, do Código Penal);

o) - A não verificação dos elementos típicos do crime de falsificação de documento;

p) – A não verificação dos elementos típicos do crime de atestado falso;

q) - O concurso entre os crimes de falsificação de documento e de corrupção passiva;

[…];

s) – A atenuação especial das penas;

t) - A medida das penas principais;

u) - A medida das penas únicas;

[…]

w) – A suspensão da execução das penas».

3. Julgados por acórdão de 30.9.2019 – que procedeu à correcção de numerosos erros de escrita de que enfermava o acórdão do Tribunal Colectivo e que veio a ser integrado pelo acórdão do mesmo tribunal de 13.1.2020 na parte em que indeferiu arguição de nulidades deduzida, entre outros, pela Recorrente BB –, os recursos tiveram os seguintes desfechos:

─ Recurso do AA:

─ Procedeu, parcialmente, no respeitante à comissão dos crimes de corrupção, com absolvição relativamente a um dos crimes e com redução da medida da pena única de 8 anos de prisão para 7 anos e 6 meses;

─ Procedeu, totalmente, quanto à pena acessória, tendo sido revogado o seu decretamento;

─ Procedeu, parcialmente, quanto à condenação na perda do património incongruente, cujo montante foi reduzido.

─ Recurso da BB:

─ Procedeu quanto à pena acessória, cujo decretamento foi revogado.

─ Recurso do CC:

─ Procedeu, parcialmente, no respeitante à comissão dos crimes de corrupção, com absolvição relativamente a dois deles e com redução da medida da pena única de 5 anos e 8 meses prisão para 5 anos e 6 meses.

No mais, houve confirmação do acórdão do Tribunal Colectivo em tudo o decidido quanto aos Recorrentes, inclusivamente, em sede da desagregação em concurso real da pluralidade de ilícitos de corrupção que na pronúncia vinham unificados sob a figura do crime continuado.

4. Ainda irresignados com o acórdão do Tribunal da Relação – doravante, Acórdão Recorrido –, movem-lhe, ora, os Recorrentes o presente recurso, extraordinário, contra jurisprudência fixada pelo STJ, que fundam no art.º 446º n.os 1, 2 e 3 do CPP.

Dizem que o Acórdão Recorrido, ao ter confirmado a mencionada desagregação, contrariou – e o mesmo já antes fizera o Tribunal Colectivo –, a doutrina recomendada pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 1/2015, in DR, I, de 27.1.2015.

Expõem o argumento e pedem nos seguintes termos:

─ «[…]

Nos presentes autos, o Tribunal da Relação ………., por Acórdão datado de 30.09.2019 e transitado em julgado nos primeiros dias de Julho de 2020 em relação aos aqui recorrentes AA e CC entendeu, incorrectamente quanto a nós, que, os aditamentos da factualidade típica e das circunstâncias ocorridas foram diferentes e foram alterados e incluídos em julgamento,

com recurso ao mecanismo previsto no art.º 358.º do Código Processo Penal

, alegando a legalidade de tais inclusões bem como o respeito por todos os princípios legais e jurisprudenciais.

No entanto, estamos em crer que os aditamentos efectuados em julgamento, e mantidos pelo Tribunal da Relação ……., ferem, de forma grave e inaceitável,

o Acórdão Uniformizador n.º 1/2015 do S.T.J..

Ou seja, o Tribunal aditou os elementos da culpa relativamente às centenas de crimes que acabou por adicionar, porque sem adicionar tais circunstâncias, jamais poderia ter proferido o Acórdão que proferiu, nos moldes em que o fez.

A alteração efectuada, em julgamento, foi a seguinte:

"A acusação tipificou os factos e por consequência acusou os arguidos como autores materiais

na forma consumada em execução continuada de um crime de corrupção e de falsificação de documento

. Decorrido o julgamento ou produzida a prova comunica-se aos arguidos a possibilidade de se alterar a qualificação jurídica para

concurso de crimes

relativamente às referidas duas tipologias. Isto porque poderá ser entendido que:

A concretização das ações levadas a cabo pelos arguidos como sejam de angariação, de intermediação e de realização de exames de cada um dos candidatos poder-se-ão traduzir eventualmente numa resolução criminosa autónoma distinta de cada candidato individualmente considerado. Isto, obviamente a entender-se que os atos, e as ações, na prática são todas diferentes, umas das outras, e que se prolongaram no tempo, sem conexão temporal entre elas, sem homogeneidade sem a verificação da mesma solicitação externa favorável, que possa por isso diminuir a culpa dos arguidos.

[…]".

Sucede que, o A.U.J. n.º 1/2015 do Supremo Tribunal de Justiça

veio dizer que não se pode incluir, em julgamento, com recurso ao art.º 358.º do C.P.P., as circunstâncias da culpa e da factualidade típica

.

Diz o A.U.J. n.º 1/2015 do STJ

:

"A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação

ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica

, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal."

[…]

Face ao exposto, e sem mais considerações porque desnecessárias, requer-se ao S.T.J. que aplique o A.U.J. n.º 1/2015 do S.T.J. nos presentes autos, com as demais consequências legais, por ser esse A.U.J. integralmente aplicável aos presentes autos processuais pelos motivos invocados e todos os outros motivos que sejam favoráveis aos recorrentes.

[…].».

5. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ……. respondeu doutamente ao recurso, rematando a peça com as seguintes conclusões:

─ «1. Não se encontrarem reunidos os indispensáveis requisitos, nos termos das disposições conjugadas dos art.os 446.º, n.º 1, e 437.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, visto não serem similares os cenários em que se nutriram ambos os acórdãos e daí que não se vislumbre um quadro em que o acórdão recorrido tenha infringido a jurisprudência fixada no acórdão fundamento;

2. Por conseguinte, o recurso deve ser rejeitado, nos termos dos art.os 440º n.os 3 e 4, e 441º, n.º 1, 2.ª parte, por não se verificar a oposição de julgados reclamada pelos art.os 446.º, n.º 1, e 437.º, preceitos que são, todos, do Código de Processo Penal.».

6. Por douto despacho do Senhor Desembargador Relator, o recurso foi admitido como «de decisão proferida contra jurisprudência fixada, […] a subir imediatamente, para o Supremo Tribunal de Justiça e sem efeito suspensivo».

7. Em conciso, mas eficiente, parecer, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal pronunciou-se pela seguinte forma

[2]

:

─ «[…].

Dizem os recorrentes que, relativamente a si, a alteração efetuada em julgamento foi a seguinte:

"A acusação tipificou os factos e por consequência acusou os arguidos como autores materiais na forma consumada em execução continuada de um crime de corrupção e de falsificação de documentos. Decorrido o julgamento ou produzida a prova comunica-se aos arguidos a possibilidade de se alterar a qualificação jurídica para o concurso de crimes relativamente às referidas duas tipologias. Isto porque poderá ser entendido que: A concretização das ações levadas a cabo pelos arguidos como sejam de angariação de intermediação e de realização de exames de cada um dos candidatos poder-se-ão traduzir eventualmente numa resolução autónoma, distinta de cada candidato individualmente considerado. Isto, obviamente a entender-se que os atos e as ações, na prática, são todos diferentes, umas das outras e que se prolongaram no tempo, sem conexão temporal entre elas, sem homogeneidade, sem a verificação da mesma situação externa desfavorável, que possa por isso diminuir a culpa dos arguidos."

Trata-se, como nos parece evidente, de uma alteração da qualificação jurídica dos factos, a comunicar aos arguidos, como alteração não substancial, nos termos do n.º 3, do artigo 358.º, do CPP.

Não se vislumbra como é que esta alteração não substancial se traduz na integração da falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor.

Dizem os recorrentes que o Tribunal da Relação ……., no acórdão recorrido, acolheu esta decisão da primeira instância e, por isso, proferiu uma decisão que afronta jurisprudência fixada mas, como se procurou demonstrar, inexiste, no caso, em nosso parecer, qualquer afronta à referida jurisprudência fixada.

Assim sendo, somos de parecer que o presente recurso extraordinário deverá ser rejeitado, nos termos do disposto no artigo 441.º, n.º 1, do CPP, reconhecendo-se que a decisão recorrida não afronta o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 1/2015, de 27/1/2015.».

8. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir

II. Fundamentação.

A. Enquadramento jurídico – o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça; pressupostos.

9. Sob a epígrafe genérica «Da fixação de jurisprudência», prevêem-se no Capítulo I do Título II do Código de Processo Penal diferentes espécies de recursos extraordinários que têm por finalidade «pugnar por decisões [judiciais] uniformes e comunitariamente aceites»

[3]

, a saber, o recurso de fixação de jurisprudência propriamente dito – art.os 437º a 445º e 448º do CPP

[4]

–, o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça – art.os 446º e 448º – e os recursos interpostos no interesse da unidade do direito –art.os 447º e 448º.

10. Deixando de parte os recursos interpostos no interesse da unidade do direito por mais distantes dos contornos do caso, começar-se-á por dizer que o recurso para fixação de jurisprudência visa a eliminação do conflito originado por duas decisões contrapostas – divergentes, pelo menos – a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, recomendando a adopção pelos tribunais judiciais de uma determinada dimensão interpretativa dela – art.º 445º, em particular o seu n.º 3

[5]

– em vista da, desejável, uniformização de entendimentos.

O fundamento substancial deste tipo de recurso é a oposição de julgados – art.º 437º

[6]

–, que ocorre quando, no domínio do mesmo quadro legal, sobre cenários factuais fundamentalmente idênticos e na ausência de anterior fixação de jurisprudência, a mesma questão de direito tiver sido resolvida, com trânsito, em sentidos diferentes ou em dois acórdãos do STJ, ou em dois acórdãos de Tribunal da Relação insusceptíveis de recurso ordinário, ou num acórdão de Relação – o proferido em último lugar

[7]

– insusceptível de recurso ordinário, e num acórdão do STJ – o precedente

[8]

.

11. Já o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça – art.º 446º

[9]

–, serve o duplo objectivo de, de um lado, permitir o controlo das «decisões contrárias à jurisprudência que [o Supremo Tribunal] fixou, garantindo a coerência e estabilidade da jurisprudência» e de, do outro, permitir «o reexame dessa jurisprudência quando, por exemplo, surjam argumentos novos, não anteriormente ponderados, ou quando a jurisprudência fixada se encontra ultrapassada.»

[10]

.

Com efeito:

Da articulação dos artigos 437º, 444º

[11]

, 445º e 446º decorre que «a regra é a de que a jurisprudência fixada deverá ser seguida, se necessário ordenando-se a sua observância», surgindo «como excepção, a eventualidade do seu desrespeito, no caso de a jurisprudência em apreço ser de considerar ultrapassada»

[12]

.

Excepção de que os tribunais judiciais se podem valer desde que – art.º 445º n.º 2, última parte – «fundamentem as divergências relativas à jurisprudência fixada».

E constituindo este recurso – aliás, obrigatório para o Ministério Público – o meio próprio de reacção a tais situações, «em defesa de um interesse na unidade do direito»

[13]

, corporizando, como referido, «um meio impugnatório apto não só a fazer respeitar jurisprudência fixada anteriormente, mas também a possibilitar o reexame dessa jurisprudência»

[14]

.

Reexame que se imporá se, nas palavras do art.º 446º n.º 3, a jurisprudência estiver ultrapassada, é dizer, se razões supervenientes a comprometerem. O que tanto pode acontecer porque «a questão jurídica é de novo controvertida, porque há argumentos novos e ponderosos que justificam o reexame» dela

[15]

, como porque «pelo decurso do tempo ou até, pela nova composição do tribunal pleno e seu entendimento sobre a questão jurídica em causa, ou outra circunstância atendível, seja reconhecido que a jurisprudência violada está, de algum modo» desactualizada

[16]

.

Não se justificando, porém, o reexame da jurisprudência, então o Supremo Tribunal – art.º 446º n.º 3 – limita-se a aplicá-la in casu, reformando o acto recorrido ou reenviando o processo conforme o necessário – art.º 445º n.º 2 e 446º n.º 1, última parte.

Contudo, a não observância da jurisprudência fixada nem sempre significa decisão contra ela proferida nos termos supostos pelo art.º 446º n.º 1.

É que tal só ocorre quando seja caso de «divergência assumida» – é dizer, quando, dos termos da justificação exigida pelo art.º 445º n.º 3, resulte que os actos decisórios «não aceit[am] essa jurisprudência, contestando-a» – e não quando, «sem afrontarem a referida jurisprudência», apenas deixam «de aplicá-la, por desconhecimento ou por dela fazerem uma errada leitura»

[17]

.

Situações estas que em nada mais relevam do que de uma «uma errada aplicação do direito, que, como todas as erradas aplicações do direito, pode ser impugnada na medida em que as vias normais o permitam» .

E por isso que nelas não se reclamando este recurso extraordinário, que não é caso de questionamento da validade da jurisprudência fixada, ou, sequer, justificam que o acto «admita mais meios de impugnação do que uma decisão que aplica incorrectamente o direito».

Por outro lado:

Como já dito, a este específico recurso

[18]

são, nos termos do art.º 446º n.º 1, última parte, «"correspondentemente aplicáveis" as disposições do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, o que significa que terão de verificar-se os respetivos pressupostos, formais e substanciais».

Os requisitos de ordem formal são os da legitimidade – que é restrita ao arguido, ao assistente, às partes civis e ao Ministério Público –, do interesse «e a interposição do […] recurso no prazo de 30 dias a partir do trânsito da decisão de que se pretende recorrer. É ainda exigível a existência de prévio trânsito em julgado [do acto recorrido], por esgotada a possibilidade de recurso ordinário […].

A

nível substancial

, exige-se a oposição entre a decisão recorrida e um acórdão de fixação de jurisprudência. Ou seja, exige-se, nos termos do art. 445º, n.º 3, do CPP, que "a decisão recorrida tenha decidido em sentido divergente ao do acórdão uniformizador, por não acatamento da sua doutrina, caso em que o tribunal que assim decida terá de fundamentar a sua divergência".

Nessa apreciação releva a identidade de facto respeitante à mesma questão de direito que é, justamente, a tratada no acórdão uniformizador. À semelhança do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, este pressuposto resulta da necessidade de tal identidade para aferir da oposição sobre a mesma questão de direito […].

O recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada está, assim, sujeito aos mesmos requisitos substanciais exigidos para o recurso de fixação de jurisprudência, isto é, é necessário que a oposição respeite à própria decisão e não aos fundamentos, bem como que se verifique identidade de facto quanto à mesma questão de direito.

Citando Alberto dos Reis, dizem Simas Santos e Leal Henriques "Dá-se a oposição sobre o mesmo ponto de direito quando a mesma questão foi resolvida em sentidos diferentes, isto é, quando à mesma disposição legal foram dadas interpretações ou aplicações opostas"».

B. Apreciação.

12. Posto isto, importa conferir os pressupostos, formais e substancial, do recurso extraordinário interposto.

(A). Pressupostos formais.

13. Na perspectiva do formal, diz-se, muito brevemente, que nada obsta ao seguimento do recurso:

─ Os Recorrentes, arguidos e condenados no Acórdão Recorrido, têm legitimidade e interesse para o recurso – art.os 446º n.º 2, 448º n.º 5 e 401º n.º 2 do CPP.

─ O recurso, interposto em 12.7.2020, é tempestivo por o ter sido nos 30 dias contados do trânsito do Acórdão Recorrido que, quanto aos Recorrentes AA e CC, ocorreu em 6.7.2020 – veja-se o douto despacho do Senhor Desembargador Relator de 13.11.2020, Refª CITIUS ….. – e, quanto à Recorrente BB, em 12.6.2020 – veja-se o douto despacho do mesmo magistrado de 11.9.2020, Refª CITIUS …...

─ O Acórdão Recorrido não era susceptível de recurso ordinário, quanto à Recorrente BB perante o disposto nas al.as e) e f) do n.º 1 do art.º 400º, quanto aos dois outros Recorrentes perante o disposto, apenas, na al.ª f).

(B). Pressuposto substancial – a oposição de julgados.

14. No ver dos Recorrentes está, então, em causa o não acatamento no Acórdão Recorrido da doutrina recomendada pelo AFJ n.º 1/2015 deste Supremo Tribunal, in DR - I, de 27.1, segundo a qual «A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal."

O que – sustentam – aconteceu na medida em que, «com recurso ao mecanismo previsto no art.º 358º do Código de Processo Penal», mas ferindo grave e inaceitavelmente a dimensão interpretativa dele fixada naquele acórdão, «aditou os elementos da culpa relativamente às centenas de crimes que acabou por adicionar», que só assim pôde condená-los por 53 – AA –, 11 – BB – e 26 – CC – crimes de corrupção passiva, em concurso real, em lugar de, cada um deles, por um único crime daquela tipologia, sob a forma continuada, como vinha na pronúncia.

Por isso que querem que, «com as demais consequência legais», se «aplique o A.U.J. n.º 1/2015 nos presentes autos», é dizer e se bem se entende, que se altere o Acórdão Recorrido no sentido de serem condenados no quadro da unicidade do crime continuado.

Veja-se se assim foi e se assim pode ser, começando por identificar os momentos mais significativos do Acórdão Recorrido e do AFJ n.º 1/2015 e dos procedimentos em que se inseriram, para conferir, depois, se, sim ou não, o primeiro violou a orientação jurisprudencial fixada pelo segundo.

a. Acórdão Recorrido.

15. Integrados num conjunto de 111 arguidos – a quem, conforme os casos, foi imputada a prática de crimes de corrupção activa e passiva, de falsificação de documento, de uso de documento de identificação alheio, de atestado falso e de detenção de arma proibida –, foram os Recorrentes pronunciados, cada um deles, pela co-autoria material, de um crime de corrupção passiva agravada, na forma continuada, p. e p. pelos art.os 373º n.º 1, 374º-A n.º 1, 66º n.os 2 e 1 al.as a), b) e c) e 30º n.º 2, todos do Código Penal (CP), e 11º do Decreto-Lei n.º 175/91, de 11.5.

Crimes esses aí traduzidos nas seguintes circunstâncias objectivas e subjectivas

[19]

:

(1). O Recorrente AA exercia funções de examinador de condução automóvel previstas no Decreto-Lei n.º 175/91, de 11.5, no Centro de Exames Privado ………;

(2). Mancomunou-se com outros examinadores do mesmo Centro – concretamente, com os co-arguidos DD, EE, FF e GG –, com escolas de condução, seus proprietários, instrutores e funcionários – um destes, o Recorrente CC – e com outras pessoas ligadas, directa ou indirectamente a esse sector de actividade, no sentido de criarem uma rede informal de angariação de interessados na obtenção de habilitação para condução automóvel, a quem, a troco de contrapartidas em dinheiro, facilitariam o acesso aos exames respectivos, mesmo que não reunissem os necessários requisitos legais – mormente, o domínio da leitura e escrita em língua portuguesa e a frequência das unidades de ensino teórico e prático exigidas, forjando, nesta situação, os responsáveis e funcionários das escolas de condução os pertinentes registos – e a aprovação neles – neste caso, incumprindo em benefício dos examinandos as respectivas normas técnicas e regulamentares e violando o seu dever de isenção.

(3). Nesses termos e para tais efeitos, a rede integrou, uns a título de permanência, outros de maior ou menor ocasionalidade, o Recorrente AA, os (restantes) co-arguidos examinadores, o co-arguido CC e os demais co-arguidos identificados em (5). infra.

(4). Em execução dos seus propósitos, a rede desenvolveu actividade entre 2004 e 2013 e angariou largas dezenas de candidatos que, nos moldes referidos, obtiveram, à margem dos condicionalismos da lei, as habilitações de condução, pagando, em contrapartida, as quantias por aqueles outros exigidas, posteriormente repartidas entre eles nas proporções combinadas.

(5). «Os arguidos HH, II, JJ, KK, CC, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX, YY, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE atuaram em comunhão de esforços e na execução de um plano po