Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 841/15.4PAVNF.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. O Tribunal Colectivo do Juiz .. do Juízo Central Criminal …….. procedeu ao julgamento em audiência prevista no art.º 472º do Código de Processo Penal (CPP)

[1]

do arguido AA, condenando-o, por acórdão de 9.3.2021, na

pena

(principal)

única de 14 anos de prisão

, na

pena

(acessória)

única de 8 anos de proibição de conduzir

veículos motorizados e na

sanção

(acessória) de

8 anos

de

inibição de conduzir veículos motorizados

, – esta em cúmulo material – das seguintes imposições:

─ Neste Proc. n.º 841/15.4PAVNF:

─ 1 ano e 3 meses de prisão, por um crime de falsidade informática, na forma consumada, p. e p. pelos art.os 3º n.os 1 e da Lei n.º 109/2009, de 15.9, e 14º, nº. 1, 26º, 30º, nº. 1, estes do CP;

─ 3 meses de prisão, por um crime de falsidade informática, na forma tentada, p. e p. pelos art.os 3º n.os 1 e n.º 2 da Lei n.º 109/2009 e 14º n.º 1, 22º n.os 1 e 2 al.as a) e b), 23º n.º 2, 30º n.º 1, estes

do CP.

Penas estas aí cumuladas na pena única de 1 ano e 4 meses de prisão.

─ Proc. n.º 3/14.......

─ 1 ano e 6 meses de prisão, por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º n.º 1 al. b) do CP;

─ 2 anos de proibição de conduzir veículos motorizados, nos termos do art.º 69º n.º 1 al.ª a) do CP.

─ Proc. n.º 466/14.......:

─ 10 (dez) meses de prisão, por um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292º n.º 1 do CP;

─ 30 (trinta) meses de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos art.º 69º n.º 1 al.ª a) do CP.

Pena de prisão a pena a cumprir por dias livres, em 60 períodos de 36 horas cada.

─ Proc. n.º 25/16.......:

─ 4 (quatro) anos e 2 meses de prisão, por um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.os 217º n.º 1 e 218º n.º 2 al.ª b) do CP;

─ 3 meses de prisão, por um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203º n.º 1 do CP

─ 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelo art.º 203º n.º 1 do CP;

─ 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, por um crime de violência após subtracção, p. e p. pelos art.os 210º n.º 1 e 211º do CP

─ 3 meses de prisão, por um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203º n.º 1 do CP;

─ 3 meses de prisão, por um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203º n.º 1 do CP;

─ 10 meses de prisão, por um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º n.º 1 al.ª b) do CP ;

─ 10 meses de prisão, por um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art.º 353º do CP;

─ 1 ano e 6 meses de prisão, por um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347º n.º 2 do CP;

─ 1 ano e 6 meses de prisão, por um crime de roubo simples, p. e p. pelo art.º 210º n1 do CP;

─ 1 ano e 2 meses de prisão, por um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º n.º 1 al.ª b);

─ 2 anos de prisão, por um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347º n.º 3 do CP.

─ 1 ano de proibição de conduzir, nos termos do art.º 69º do CP;

─ 1 ano e 2 meses de proibição de conduzir, nos termos do art.º 69º do CP.

Penas de prisão aí cumuladas na pena única de 8 anos; penas acessórias, também, juridicamente cumuladas em 1 ano e 10 de proibição de conduzir.

─ Proc. n.º 34/14.......:

─ 4 meses de prisão, por um crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 349º n.º 1 al.ª b) do CP.

─ Proc. n.º 672/14.......:

─ 2 anos de prisão, por um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.os 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al.ª b), do CP;

─ 3 meses de prisão, por um crime de burla simples, p. e p. pelo art.º 217.º, n.º 1, do CP;

─ 2 anos de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.os 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al.ª b), do CP;

─ 10 meses de prisão, por um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.os 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al.ª b), 22.º, 23.º, 72.º e 73.º, todos do CP;

─ 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203.º n1 do CP;

─ 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203.º n.º 1 do CP;

─ 3 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203.º n.º 1 do CP.

Penas aí cumuladas na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão.

─ Proc. n.º 1178/14.......:

─ 1 ano de prisão, por um crime de burla simples, p. e p. pelo art.º 217º n.º 1 do CP;

─ 2 anos de prisão, por um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256º n1 al.as b) e e) e 3, do CP.

─ Penas cumuladas na pena única de 1 ano e 2 meses de prisão.

─ Proc. n.º 24/15.......:

─ 7 meses de prisão, por um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art.º 353.º do CP.

─ Proc. n.º 652/14.......:

─ 7 meses de prisão, por um crime de burla simples, p. e p. pelo art.º 217º n.º 1 do CP;

─ 7 meses de prisão, por um crime de burla simples, p. e p. pelo art.º 217º n.º 1 do CP.

Em cúmulo jurídico, pena única de 11 meses de prisão, a cumprir em prisão por dias livres, em 66 períodos de 40 horas cada.

─ Proc. n.º 1012/14.......:

─ 8 meses de prisão, por um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo art.º 148º do CP;

─ 8 meses de prisão, por crime de violações e proibições, p. e p. pelo art.º 355º do CP;

─ 1 ano e 10 meses de proibição de conduzir, nos termos do art.º 69º n.º 1 al.ª a) do CP.

Em cúmulo jurídico das penas de prisão, pena única de 12 meses de prisão, a cumprir em prisão por dias livres, em 72 períodos de 48 horas cada.

─ Proc. n.º 610/15.......:

─ 12 meses de prisão, por crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256º n.º 1 al.as c) e e), do CP.

─ Proc. n.º 520/15.......:

─ 8 meses de prisão, por crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256º n.º 1 al.as c) e e), do CP.

─ Proc. n.º 34/16.......:

─ 1 ano de prisão, por um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203º n.º 1 do CP;

─ 9 meses de prisão, por um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º. 203º, n.º 1 do CP;

─ 1 ano de prisão, por um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º. 203º, n.º 1 do CP;

─ 3 anos de prisão, por um crime de roubo simples, p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1 do CP

─ 2 anos de prisão, por um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, n.º 1 do CP;

─ 1 ano e 9 meses de prisão, por um crime de burla informática, p. e p. pelo art.º 221.º, n.º 2 do CP;

─ 2 anos de proibição de conduzir, nos termos do art.º 69º n.º 1 al.ª a) do CP

Em cúmulo jurídico das penas de prisão, pena única de 7 anos de prisão.

─ Proc. n.º 341/14.......:

─ 1 ano e 3 meses de prisão, por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos art.os 13º, 14º n.º 1, 26º, 30º n.º 1, 77º, 291º nº1, alínea b) e todos do CP;

─ 1 ano e 6 meses de prisão, por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos art.os 13º, 14º n.º 1, 26º, 30º n.º 1, 77º, 291º nº1, alínea b) e 69º, nº1 al.ª a), todos do CP;

─ 1 ano de prisão, por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos art.os 13º, 14º n.º 1, 26º, 30º n.º 1, 77º, 291º nº 1, alínea b) e 69º, nº 1 al.ª a), todos do CP;

─ 2 anos de prisão, por um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelos art.os 13º, 14º n.º , 26º, 30º n.º 1 e 347º n.º 2, todos do CP;

─ 2 anos de prisão, por um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelos art.os 13º, 14º n.º , 26º, 30º n.º 1 e 347º n.º 2, todos do CP;

─ 2 anos de prisão, por um crime de violação de imposições, proibições e interdições, p. e p. pelos art.os 13, 14º n.º 1, 26º e 353º, todos do CP;

─ 3 anos de proibição de conduzir, nos termos do art.º 69º do CP

Em cúmulo jurídico das penas de prisão, pena única de 3 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução com sujeição a regime de prova,

Condenação, ainda, pela prática das contra-ordenações previstas nos art.os 3º n.os 2 e 3, 4º, 11º n.os 2 e 4, 13º n.os 1 e 2, a contrario, 14º n.os 2 e 4, 18º n.os 2 e 4, 21º, 24º n.os e 3, 25º n.os 1 al.as a), c), h) e 2, 27º, 35º, 38º, 41º n.os 1 al.as c), d), e) e f) e 5, 145º n.º 1 al.as c) e f) e 146º al.as l) e o), todos do Código da Estrada, e art.os 60º n.º e 65º al.ª a) do Decreto-Regulamentar nº 22-A/98, de 1.10, nas sanções acessórias de inibição de conduzir pelos períodos de 7 meses, 10 meses, 7 meses e 1 ano, num total de 3 anos.

─ Proc. n.º 50/14.......:

─ 1 ano e 2 meses de prisão, por um crime de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos art.os art.º 69.º, n.º 1, al. a) e 291.º, n.º 1, al. b), do CP;

─ 4 meses de prisão, por um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art.º 353.º do CP;

─ 3 anos de proibição de conduzir veículos motorizados, nos termos do art.º 69º n.º 1 al.ª a) do CP.

Em cúmulo jurídico das penas de prisão, pena única de 1 ano e 3 meses de prisão.

─ Proc. n.º 626/15.......:

─ 1 ano e 2 meses de prisão, por um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256º, n.º 1, al. b) e n.º 3, do CP;

─ 10 meses de prisão, por um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203º, n.º 1 do Código Penal;

─ 8 meses de prisão, por um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art.º 353º do Código Penal

Em cúmulo jurídico, pena única de 1 ano e 11 meses de prisão.

E determinou, ainda, que a pena e sanção acessórias se contassem da data em que Recorrente, no momento recluído em cumprimento de pena de prisão, viesse a ser restituído à liberdade. Bem como que, na liquidação da pena única de 14 anos de prisão imposta, se «desconta[sse] equitativamente o período de 8 (oito) meses […] relativa à pena do processo 341/14......., nos termos do disposto no art.º 81, n.º 2 do Código Penal.».

2. Discordante desse acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, dele recorre, per saltum, o arguido – doravante, Recorrente – para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1.ª Vem o presente recurso interposto pelo arguido/recorrente AA ao Acórdão de cúmulo jurídico proferido a 9 de Marco de 2021 que aplicou uma pena de prisão efectiva de 14 (catorze) anos e ainda de uma pena acessória de proibição de conduzir por 8 (oito) anos contados após a data em que o mesmo seja restituído à liberdade.

2.ª Neste cúmulo jurídico de fixação de uma pena única foi (mal) englobada a pena aplicada no Proc. n.° 341/14........ onde o arguido tinha sido condenado numa pena suspensa de 3 (três) anos e 8 (oito) meses, transitada em julgado em 27 de Abril de 2016 e que terminaria em 28 de Dezembro de 2019.

3.ª Sucede que, à ordem do Proc. n.° 2697/18......., na data em que se realizou o (anterior) cúmulo jurídico na Comarca ......, isto é em 9 de Outubro de 2018, já existia a condenação transitada em julgado no Proc. n.º 440/16......., trânsito que tinha ocorrido em 14 de Setembro de 2018, pelo que o cúmulo jurídico efectuado em 9 de Outubro de 2018 à ordem do Proc. n.° 2697/18....... inexiste juridicamente uma vez era INCOMPETENTE territorialmente para realização do mesmo nos termos previsto no art.° 471.° n.° 2 do Código Penal. Incompetente o tribunal, logo ilegal o cúmulo jurídico.

4.ª Em consequência, todas as penas que foram englobadas naquele cúmulo jurídico realizado em 09.10.2018 e que transitou em julgado em Setembro de 2019 jamais poderiam ter sido cumuladas naqueles autos, pelo que, repondo-se essa legalidade jurídica, todas as penas readquirem a sua autonomia, declarando-se tal cúmulo jurídico como ilegal. É que, na data em que esse cúmulo jurídico transitou em julgado em 10 de Setembro de 2019, já o arguido havia cumprido 3 anos e 5 meses de suspensão no Proc. n.° 341/14. e ao ter sido realizado esse cúmulo jurídico (num tribunal incompetente territorialmente), tal pena suspensa, ao ter sido (mal) englobada, agravou a situação jurídica do arguido, por culpa que não lhe é imputável.

5.ª Da mesma maneira que neste acórdão de cúmulo jurídico de que agora se recorre, o Tribunal Colectivo declarou ilegal o despacho proferido no Proc. n.° 440/16........ conforme fls. 128 e ss. do Acórdão, também deveria ter declarado ilegal, e em consequência, inexistente juridicamente, o cúmulo jurídico realizado no Proc. n.° 2697/18....... porque na data em que esse cúmulo foi realizado, repete-se, já havia a condenação transitada em julgado do Proc. n.° 440/16........ O trânsito em julgado do Proc. n.° 440/16....... ocorreu em 14 de Setembro de 2018 (sendo este àquela data a última condenação) e o cúmulo jurídico realizado no Proc. n.° 2697/18 ocorreu em 9 de Outubro de 2018, quase um mês depois de já existir outra condenação transitada em julgado.

6.ª O que significa que inexistindo juridicamente aquele cúmulo jurídico, porque violou frontalmente o disposto no art.° 471.° n.° 2 do Código Penal, a pena de prisão suspensa na sua execução do Proc. n.° 341/14 que teve o seu início no dia 27 de Abril de 2016 (data do trânsito em julgado) conforme art.° 50.° n.° 5 do Código Penal na redacção da Lei n.° 59/2007 de 4 de Setembro, tal pena está cumprida desde 28 de Dezembro de 2019, e não pode ser englobada no cúmulo jurídico actual, nos mesmos exactos moldes em que foi excluída por este Tribunal Colectivo, a pena suspensa do Proc. n.° 440/16....... por estar cumprida.

7.ª Caso se entenda, o que apenas por mera hipótese académica se equaciona. que a pena suspensa aplicada no Proc. n.° 341/14 ficará englobada neste último processo de cúmulo jurídico de que agora se recorre, requer-se que seja descontado ao arguido, em sede de liquidação de pena, o período efectivamente cumprido naquela suspensão entre 27 de Abril de 2016 (data do trânsito em julgado do Proc. n.° 341/14) até ao dia 10 de Setembro de 2019 (data em que transitou em julgado o acórdão cumulatório mal realizado no Proc. n.° 2697/18.......),

8.ª Atento o estatuído no art.° 46.° n.°s 5 e 6 do Código Penal que permitem descontar em tempo de prisão "o tempo" que alguém tenha estado proibido do exercício de função.

9.ª Ou seja, atento o princípio de descontar tempo cumprido numa proibição quando houver tempo de prisão efectiva para cumprir, por maioria de razão, se o tempo de proibição vale como tempo de prisão a descontar, dúvidas não restam que o tempo cumprido numa suspensão, que não foi revogada, terá que ser descontado em tempo de prisão.

10.ª Dito de outra forma, alguém que tenha estado "tempo" a cumprir uma suspensão, esse "tempo''' é igual ao "tempo" que alguém esteve condicionado numa proibição de função, porquanto esse "tempo" cumprido é descontado como tempo de prisão efectiva cumprido!

INCONSTITUCIONALIDADE

11.ª Os artigos 46.° n.°s 5 e 6, 50.° n.°s 1, 2 e 3, do Código Penal, na interpretação, isolada ou conjugada, segundo a qual não é permitido aplicar-se o desconto no tempo de prisão do período de suspensão que um condenado tenha cumprido numa pena de execução suspensa porquanto tal regime de "descontos" só é aplicável a arguidos que tenham sido condenados à "proibição do exercício de profissão, função ou actividade" é inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade, ínsitos nos artigos 1.°, 2.°, 3.°, 13.°, 18.°, 20.° e 32.° todos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para todos os devidos efeitos legais.

12.ª Sem prejuízo de tudo o quanto se disse, o recorrente entende que a pena fixada de 14 anos é manifestamente exagerada, excessiva, desadequada, injusta e desproporcional, sendo da maior e mais elementar justiça a reponderação desta pena e a sua efectiva redução para uma pena única justa, adequada e proporcional.

13.ª O requerente entende que não foram devidamente valorados os seus comportamentos posteriores aos factos, nomeadamente a evolução da sua personalidade, e se tivessem sido mais valorizados, a pena única fixada em 1.ª instância teria sido significativamente inferior e pugna pela sua redução para uma pena entre os 9 (nove) e os 10(dez) anos de prisão, sem prejuízo de o Supremo Tribunal de Justiça entender que a pena adequada e justa é outra, razão pela qual se pugna pela redução da pena de prisão efectiva para o quantum que seja entendido como justo pelo S.T.J..

14.ª Resulta dos autos um arrependimento sincero do arguido e que o mesmo está num verdadeiro caminho da mudança, atestando os relatórios sociais datados de 22.02.2021 o seguinte: "face aos crimes pelos quais foi condenado e que agora se encontram a concurso AA apresenta uma narrativa que identifica todo o alcance do valor das normas violadas, demonstra empatia face às vítimas, enfatiza todo o prejuízo causado e não se escuda em racionalizações ou tentativas de neutralização da culpa".

15.ª Mais entende o arguido, aqui recorrente, que a pena acessória de proibição de conduzir em 8 anos é excessiva, desproporcional e irrazoável.

16.ª O arguido até entende que a pena máxima de proibição de conduzir são 3 (três) anos, independentemente do número de condenações acessórias que tenha sido alvo. É o que estatui o art.° 69.° n.° 1 do Código Penal "de três meses a três anos". Impensável será pensar-se que o Legislador tenha querido dizer que alguém poderá ficar proibido de conduzir numa pena de 10 anos consecutivos após ser libertado, caso seja esse o resultado do cúmulo jurídico das penas acessórias.

17.ª Sabendo-se que a proibição só dá o seu início quando o arguido for restituído à liberdade, a pena adequada, atendendo aos princípios ressocializadores e reintegradores do nosso Estado de Direito impõe que a pena acessória seja substancialmente inferior, sob pena de se condicionar por muito tempo uma vida "normal". Regressando à liberdade, o arguido terá que trabalhar. O impedimento de conduzir, nos tempos que correm, irá com certeza provocar diversos constrangimentos, que poderão atirar o arguido tempos e tempos para o desemprego.

18.ª Entende o arguido, e pugna por isso, que a pena acessória seja substancialmente reduzida para o limite máximo de 3 (três) anos, sem prejuízo de ser fixado um outro quantum que o Supremo Tribunal de Justiça entenda por justo e adequado.

19.ª Foram violados os artigos 1.°, n.° 3, 40.°, n.° 1 e 2, 42.°, n.° 2, 69.° n.° 1, 71.°, 72.°, 73.°, e 77.°, todos do Código Penal, 410.° e 471.°, n.° 2 do C.P.P., art.° 4.° do Decreto-lei n.° 401/82, de 23 de Setembro, artigos 1.°, 2.°, 3.°, 13.°, 18.°, 20.° e 32.° da Constituição da República Portuguesa.

TERMOS EM QUE, E NOS MELHORES DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, EM CONFORMIDADE COM AS MOTIVAÇÕES E CONCLUSÕES APRESENTADAS E TUDO MAIS QUE FAVOREÇA O RECORRENTE, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADO O ACÓRDÃO ORA RECORRIDO:

a) REDUZINDO-SE A PENA ÚNICA DE PRISÃO APLICADA;

b) REDUZINDO-SE A PENA ACESSÓRIA APLICADA;

c) MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DESPACHO PROFERIDO NO PROC. N.° 440/16....... referido a fls. 128 do Acórdão e abordado pelo recorrente nas Motivações de Recurso.

d) DECLARAR-SE INEXISTENTE JURÍDICAMENTE O CÚMULO JURÍDICO REALIZADO NO PROC. N.° 2697/18....... PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE TAIS AUTOS, TENDO SIDO VIOLADO, ÀQUELA DATA. O ART.° N.° 471.° N.° 2 DO C.P.P., com todas as demais consequências legais e processuais, nomeadamente decretar-se a autonomia de todas as penas até ao presente acórdão cumulatório datado de 09.03.2021. o que permitirá agora a exclusão da pena suspensa do Proc. n.° 341/14 por ter sido cumprida por inteiro.

e) CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA E NÃO SEJA RETIRADA A PENA SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO ORIUNDA DO PROC. N.° 341/14......., que o arguido já tinha cumprido suspensão sujeita a deveres durante de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses (entre 27.04.2016 até 10.09.2019) faltando meros 3 meses para o fim da pena, lhe seja efectuado o desconto do tempo cumprido, por inteiro ou em equivalência, na liquidação de pena a efectuar na pena que vier a ser fixada.

ASSIM SE FAZENDO INTEIRA JUSTIÇA!

[…].».

3. O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

4. O Ministério Público em ........ respondeu ao recurso, concluindo pela seguinte forma:

─ «1 – O ora recorrente, AA, foi condenado nos presentes autos na pena única de 14 (catorze) anos de prisão e na pena acessória de proibição de condução de veículos pelo período de 8 (oito) anos, resultante do cúmulo jurídico de penas englobando as penas aplicadas nos presentes autos (841/15.4PAVNF) e ainda nos seguintes processos n.ºs 3/14......., 466/14......., 25/16......., 34/14......., 672/14......., 1178/14......., 24/15......., 652/14......., 1012/14......., 610/15......., 520/15......., 34/16......., 341/14......., 50/14....... e 626/15........

2 - Inconformado com a aquela decisão, veio recorrer restrito a matéria de direito – cfr. referência 11248532, considerando:

– que a pena de prisão suspensa na execução no processo n.º 341/14....... não deveria ter sido englobada no cúmulo jurídico efetuado nos autos, pois que a mesma não foi revogada e o prazo da decretada suspensão terminou em 28 de Dezembro de 2019 e que na data em que se realizou o (anterior) cúmulo jurídico no processo n.º 2697/18....... (em 9 de Outubro de 2018), já existia a condenação transitada em julgado no Proc. n.º 440/16......., trânsito que tinha ocorrido em 14 de Setembro de 2018, pelo que o cúmulo jurídico ali efetuado “inexiste juridicamente uma vez era INCOMPETENTE territorialmente para realização do mesmo nos termos previsto no art.º 471.º n.º 2 do Código Penal”;

– e em caso de ser abrangida tal condenação deve ser “descontado ao arguido, em sede de liquidação de pena, o período efetivamente cumprido naquela suspensão entre 27 de Abril de 2016 (data do trânsito em julgado do Proc. n.º 341/14) até ao dia 10 de Setembro de 2019 (data em que transitou em julgado o acórdão cumulatório mal realizado no Proc. n.º 2697/18.......)” – conclusões 7.ª a 11.ª;

– que mesmo que assim se não entenda, a pena única aplicada pelo tribunal a quo é manifestamente exagerada, sendo que face ao teor do relatório social, a evolução da personalidade do condenado posterior à prática dos crimes, a pena deveria ser situada entre os 9 e os 10 anos de prisão – conclusões 12.ª a 14.ª;

– que a pena acessória aplicada “é excessiva, desproporcional e irrazoável” pois que o limite máximo “de proibição de conduzir são 3 (três) anos, independentemente do número de condenações acessórias que tenha sido alvo” pelo que “Sabendo-se que a proibição só dá o seu início quando o arguido for restituído à liberdade, a pena adequada, atendendo aos princípios ressocializadores e reintegradores do nosso Estado de Direito impõe que a pena acessória seja substancialmente inferior” – conclusões 15.ª a 18.ª

3 - Como o próprio reconhece na sua conclusão 4.ª e consta da matéria de facto dada como provada - cfr. factos 24 e 25 - aquele acórdão de cúmulo jurídico proferido no processo n.º 2697/18....... transitou em julgado em 10 de setembro de 2019.

4 - Tal trânsito em julgado constitui obstáculo intransponível para os presentes autos no sentido de indagar do mérito daquela decisão e onde, no cúmulo jurídico posterior apenas teria que retirar as necessárias consequências de outras penas que viesse a incluir no novo conhecimento superveniente, como aliás o realizou.

5 - Para além do mais, mesmo a verificar-se estar ali perante uma incompetência em razão do território, o certo é que tal incompetência sempre teria que ser deduzida ou declarada oficiosamente naquele processo “até ao início da audiência de julgamento” – cfr. artigo 32.º, n.º 2, alínea b) e 471.º, n.º 2 do Código de Processo Penal – e o que não ocorreu.

6 - Por isso, comungamos do entendimento do tribunal a quo para a inclusão daquela pena no cúmulo jurídico realizado nos autos.

7 - Com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, e naquilo que a decisão cumulatória espelha o que de benevolente se pode sempre apontar às operações de cúmulo jurídico de penas, mas até na paridade sempre a realizar com casos semelhantes, é nosso entendimento que não assiste razão ao recorrente naquilo que invoca para que vingue o por si peticionado;

8 - Tendo em consideração o número de crimes em causa, as penas aplicadas em cada um deles, a frequência com que os crimes em causa ocorrem, a sua pluriocasionalidade e a sua forte influência no clima de insegurança que está estabelecido para o cidadão normal, deriva, no nosso entendimento, que o acórdão recorrido não é passível de censura exibindo-se a pena única equilibradamente fixada situando-a justamente ainda na primeira metade da moldura abstrata das penas em concurso;

9 - Na verdade, para uma moldura abstrata daquela natureza e perante o conjunto de crimes que estão na sua base, onde a pena “mais elevada é de 4 anos e 2 meses de prisão, seguindo-se uma de 3 anos, oito penas de 2 anos e as demais de 12 meses de prisão ou menos”, “inúmeros crimes, designadamente de condução perigosa, de burla [simples e qualificada], furto, falsificação de documento, violência depois da substração, violação de imposições, proibições e interdições, resistência e coacção sobre o funcionário, desobediência, roubo, ofensa à integridade física por negligência, condução de veículo em estado de embriaguez, burla informática (…)”, não descortinamos, mesmo naquilo que constitui o esforço argumentativo do recorrente, possibilidade de se poder sustentar a aplicação de uma pena de prisão como é a pretensão do recorrente.

10 – Aliás, a prevalecer a posição do recorrente tal mostrar-se-ia incompreensível e incongruente com a medida da pena única aplicada no cúmulo jurídico realizado no âmbito do processo n.º 2697/18....... (doze anos de prisão) quando é certo que, no cúmulo jurídico efetuado nos presentes autos envolve penas aplicadas em mais processos do que aqueles ali considerados.

11 - É assim de concluir, a contrario do condenado, que face aos factos dados como