Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguida/recorrente: AA

1. OS FACTOS

“Desde data não concretamente apurada mas seguramente durante cerca de 18 meses e até 07.09.2000 que a arguida, conjuntamente com o seu companheiro BB, se vinha dedicando com regularidade à cedência de heroína a indivíduos dependentes desta substância, residentes em várias localidades perto de Torres Vedras. Deste modo, os indivíduos que pretendessem adquirir heroína telefonavam para a residência da arguida e do seu companheiro sita na Endereço-A em Local-B e, a qualquer um deles, encomendavam a quantidade pretendida ou ali se deslocavam com vista à aquisição de heroína onde eram atendidos por qualquer um deles. Se a encomenda tivesse sido feita por telefone, os referidos indivíduos deslocavam-se à residência dos arguidos para aí irem buscar o produto encomendado. A cedência de heroína só era efectuada a pessoas de confiança da arguida e do seu companheiro a quem estes não cediam menos de 1/2 grama de heroína, pelo valor de 5000$ (€ 24,94). No dia 07.09.2000 a arguida e o companheiro detinham na sua residência: - um envelope com "cannabis" (resina) com o peso líquido de 0,708 g;- uma embalagem de papel contendo cocaína, com o peso líquido de 0,050 g;- dois plásticos com resíduos de cocaína; - um saco de plástico com cocaína, com o peso líquido de 13,45 g;- um saco de plástico com heroína, com o peso líquido de 0,061 g;- um saco de plástico com heroína, com o peso líquido de 12,557 g;- um saco de plástico com heroína, com o peso líquido de 76,280 g; 130.015$ (648,51 €) em notas e moedas do Banco de Portugal; - uma balança de precisão da marca Tanita destinada a pesagem de produto estupefaciente. Foram ainda, na mesma data, encontrados na residência da arguida e de seu companheiro: - um telemóvel da marca "Siemens", modelo C35i, com respectivo carregador; - um telemóvel da marca "Audiovox", modelo GSM 810, com respectivo carregador de isqueiro; - uma televisão de marca "Samsung" de 37 cm com comando; - uma televisão de marca "Worten" com comando; - uma televisão de marca "Mitsai" de 37 cm com comando; - uma televisão de marca "Samsung" de 37 cm com antena; - um vídeo da marca "Samsung", modelo SW35XK; - um vídeo da marca "Samsung", modelo SW3OXK; - uma aparelhagem da marca Sony, sem colunas, com comando, - um descodificador da TV Cabo, sem antena, com comando, - uma máquina fotográfica da marca "Nokina"; - um capacete da marca "Shoei". Sabiam a arguida e o seu companheiro que os produtos por ambos detidos eram heroína, cocaína e cannabis, conheciam as suas qualidades estupefacientes e destinavam pelo menos a heroína à sua venda. Agiu a arguida deliberada, livre e conscientemente em comunhão de esforços e intentos com o seu companheiro, bem sabendo que a venda de heroína, bem como a sua detenção e a de cannabis e cocaína eram proibidas e punidas por lei. Do certificado de registo criminal da arguida nada consta”.

2. A condenação

Com base nestes factos, o tribunal colectivo do 1.º Juízo de Torres Vedras, em 16Mar05, condenou AA (-27Jan60), como autora de um crime de tráfico comum de tráfico de drogas ilícitas, na pena de 4,5 anos de prisão:

Vem a arguida pronunciada pela prática de um crime de tráfico de produto estupefaciente p. p. art. 21° n.° 1 do DL 15/93. Dispõe este preceito legal: "Quem, sem para tal estar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art° 40°, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com prisão de 4 a 12 anos". São pois três os pressupostos da aplicação deste tipo legal: O primeiro é um pressuposto positivo. É necessário que o agente cultive, produza, fabrique, extraía, prepare, ofereça, ponha à venda, venda, distribua, compre, ceda ou por qualquer título receba, proporcione a outrem, transporte, importe, exporte, faça transitar ou ilicitamente detenha plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas 1 a III anexas ao DL 15/93. No caso dos autos, é inequívoco que este requisito se verifica uma vez que a arguida vendeu estupefacientes, designadamente heroína, e detinha ilicitamente cocaína e cannabis. O segundo pressuposto de aplicação do art. 21 ° n.° 1 é um pressuposto negativo: trata-se de que o uso a dar à droga que se detém não seja o previsto no art. 40°, isto é, que a droga não seja para consumo próprio. Ora, no caso sub judice, prova-se a venda de parte da droga adquirida o que é o bastante para preenchimento do pressuposto. Por último, resta apurar se o terceiro pressuposto de preenchimento do tipo se verifica, isto é, se a arguida estava autorizada a deter a droga ou se tal detenção é ilícita. Neste particular há que dizer que este pressuposto, também negativo, está verificado. No plano subjectivo verifica-se a existência de dolo consubstanciada no facto da arguida conhecer as propriedades do produto que detinha e de, mesmo assim, não se ter abstido de a ter consigo e a transmitir a terceiros. A questão que se coloca seria a de se saber se a conduta da arguida poderia eventualmente ser qualificada como de cúmplice sendo o autor do facto o BB. Com a devida vénia, transcrevemos o acórdão da Rel. de Lisboa de 20.01.2000, proferido no proc. 7321/99-9 (...), aplicável mutatis mutandis ao caso dos autos e onde se considerou que "I - No caso em apreço é inegável perante os factos provados que houve da parte dos arguidos a intenção de concretizar um projecto criminoso que era o do tráfico de estupefacientes e que visando essa concretização, ou prossecução desse fim comum, cada um dos arguidos e, portanto, o recorrente contribuíam com a sua actuação. II - Tratava-se, afinal, de levar a cabo um único objectivo o de traficar estupefacientes, desenvolvido em várias tarefas das quais faziam parte as que cabiam ao recorrente que dessa forma se tornou comparticipante necessário desse crime, ou seja seu co-autor (art. 26° do CP). III - Nenhuma relevância tem a circunstância invocada pelo recorrente de não ter em seu poder, leia-se consigo, na sua pessoa, os estupefacientes apreendidos, o que aliás também acontecia com os restantes designadamente quanto à heroína apreendida como também é corrente em situações destas. IV - O que interessa do ponto de vista do preenchimento do tipo legal e no que ao recorrente respeita é ter-se dado como provado que a heroína pertencia a todos os arguidos e que a destinavam à venda pretendendo repartir entre si o produto dessa mesma venda. "É o caso destes autos, em que a arguida recebia os telefonemas, discutia quando não eram feitas as encomendas pelo telefone, aviava "clientes", discutia quando faltava dinheiro demonstrando um controle efectivo sobre o negócio, que deita a droga pela janela quando vê a polícia, tendo, em suma, o domínio do facto existindo uma repartição de tarefas entre ela e o BB. Inexistem causas de exclusão da ilicitude ou da culpa. A medida concreta da pena há-de encontrar-se dentro dos parâmetros ou directrizes fornecidos pelos comandos ínsitos nos art.s 40° e 71° do Código Penal. Ilicitude e culpa, enquanto juízo de censurabilidade referenciada ao facto ilícito e típico, são sempre factores determinantes para a fixação da pena. Para que, em concreto, deverá, no mínimo satisfazer necessidades de prevenção geral; tutela e protecção dos bens jurídicos (40°, n.º 1 Código Penal); no máximo não poderá ultrapassar medida da culpa (40°, n.º 2, Código Penal); devendo ser, porém individualizada no "quantum" necessário e indispensável à ressocialização do agente - prevenção especial. In casu, tratando-se de crime de perigo assumem particular relevo as exigências de prevenção geral e especial. O "tipo" descrito no citado art. 21°, n° 1, é exemplo paradigmático dos chamados crimes exauridos". A sua consumação verifica-se logo que o agente pratique qualquer dos actos, - e basta um - enunciados na previsão daquela norma: - cultivar, produzir, comprar, vender, ceder, receber. A comissão de um só acto é gerador do resultado típico. Antecipa-se o juízo de censura para qualquer daqueles actos já que todos eles são orientados om vista à distribuição pelos consumidores. Não há pois que valorizar ou desvalorizar mas em detrimento dos outros. Não há compra sem venda e quem compra quer vender. O narcotráfico vem sendo classificado como crime contra a saúde pública, tais os efeitos perniciosos que causa, não só aos consumidores, como aos familiares mais próximos, e de um modo geral à sociedade, provocando intranquilidade e insegurança nos cidadãos, muitas vezes, vítimas de violência e criminalidade vária, levada a cabo por toxicodependentes. Por tudo isto e pela indiscriminação das vítimas que atinge já foi rotulado com inteira propriedade como um crime contra a humanidade. Está fora de propósito divagar mais sobre a danosidade e perigosidade do tráfico e consumo. Já tudo foi dito sobre tal flagelo, a ponto de todo o mundo com ele se preocupar e contra ele lutar, sendo justamente considerado pelas mais altas instâncias internacionais (D. R. I-B 26.5.1999) como "o problema mundial da droga" (The world drug problem). Na verdade, criam-se Comissões, Gabinetes e Institutos para prevenir e remediar o consumo. As polícias nacionais e estrangeiras, organizam-se, trocam informações e conjugam esforços no combate ao narcotráfico. As nações reconhecem e sentem o problema e com vista à sua erradicação assinam acordos, tratados e convenções. Porém, e apesar disso, tudo parece continuar na mesma. E assim continuará enquanto existirem indivíduos como a arguida e muitos outros que, com maior ou menor dimensão, vão agindo como autênticos "empresários de misérias alheias não se fartando nunca do lucro fácil que o narcotráfico continua proporcionando". Daí que se preconize cada vez com mais insistência a aplicação de severas penas aos traficantes e se considere o toxicodependente mais como um doente a necessitar de tratamento do que como pecador a exigir castigo. Com tudo isto não pretendemos defender que seja já a arguida uma daquelas a sofrer pena no máximo permitido ou muito próximo disso. Não conhecemos a vida da arguida, já que a mesma não quis estar presente em julgamento. Apenas se conhece o facto de estar na Holanda e não ter antecedentes criminais (este último facto com valor atenuativo). E não valem aqui quaisquer presunções ou ilações que, eventualmente, se possam retirar dos factos provados e não provados. A culpa com que agiu é a mais intensa - dolo directo; e é mediano o grau de ilicitude: a detenção de heroína - 88,898 g- para lançar no mercado do consumo com o necessário lucro (vendiam 1/2 g a 24,94 € a preços de 2000), é em si mesma, potenciadora de enormes riscos e perigos para a saúde pública. Desconhece-se o destino que seria dado à cocaína (13,54 g) e à cannabis e nada se pode presumir quanto a este tipo de droga. Joga a favor da arguida, - não por "obra e força" dela - o facto de aquela quantidade de droga ter sido apreendida, não chegando por isso ao consumo. A favor da arguida joga ainda o tempo decorrido desde o último acto conhecido de tráfico que coincidiu com a sua detenção para primeiro interrogatório judicial. Por outro lado, há que ter presente que as subtilezas da vida real são tantas que é sempre possível imaginar situações de facto bem mais gravosas do que a que está em apreço e a punir dentro da mesma moldura penal. Assim, tudo visto e ponderado, considerando a qualidade e quantidade de droga apreendida, a situação de co-autoria, a ausência de antecedentes criminais da arguida e o tempo decorrido desde a comissão dos factos, condenar-se-á a arguida na pena de 4 anos e 6 meses de prisão. Por todo o exposto, o tribunal julga a pronúncia procedente por provada e, consequentemente: a) condena a arguida AA como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. art. 21° n.º 1 do DL 15/93, com referência às anexas tabelas IA, IB e IC, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

3. O RECURSO PARA A RELAÇÃO

3.1. Inconformada, a arguida recorreu em 29Mar05 à Relação, pedindo a absolvição ou a sua condenação por «favorecimento pessoal ou mera cumplicidade»:

“1 - O tribunal a quo fundamentou a condenação em prova proibida e nula: conversas telefónicas, cuja nulidade foi decretada pela Relação de Lisboa em 2001 (certidão de fls. 301 a 311 - e cfr. fls. 7 do acórdão recorrido), o que acarreta a nulidade e repetição do julgamento (art.s 126, 127, 374-2 e 379-1-c) do CPP). 2 - Inexiste fundamento para a condenação da recorrente (vício do art. 410.2.a); violação do art. 374.2 CPP). 3 - O acórdão parte de frases contidas em escutas, nulas, não examinadas, nem sujeitas a perícia ou contraditório, para concluir por ilícitos penais (violação dos art.s 187 e 188 CPP e art.s. 32-1 e 34- 1 e 4 da lei fundamental). 4- Art.s 187, 188, 126 e 374-2 do CPP, entendidos no sentido de que pode ser utilizada prova proibida, declarada nula pela Relação, para condenar a recorrente, atentam contra os art.s 32-1 e 34-1 e 4 da lei fundamental. 5 - A ausência de exame crítico determina a nulidade do acórdão (art.s. 374-2 e 379-1-a) CPP e, entre outros, S.T.J. 29-6-95 C.J. III-2,254). 6 - Verifica-se a insuficiência para a decisão da matéria de facto - art. 410-2-a) CPP que assenta em prova proibida - art. 126 CPP - escutas telefónicas nulas e em depoimentos contraditórios de toxicodependentes. 7- O acórdão é nulo por omissão de fundamentação em matéria de facto – como exige o art. 379-a CPP e, não sendo indicada prova positiva, não foi afastado o principio da presunção de inocência – art. 32.2 da lei fundamental. 8- Ao fundamentar-se que o depoimento da testemunha CC não merece credibilidade por exculpar a recorrente e que os outros depoimentos merecem todo o crédito ao tribunal a quo, sem explicitar em concreto o processo de formação da convicção, violou-se o disposto nos art.s 202, 205 e 32-1 da lei fundamental e 97.4 CPP. 9- Os art.s 127 e 374-2 CPP são inconstitucionais por violação dos art.s 205 e 32.1 da lei fundamental na hermenêutica expendida pelo tribunal a quo quando entendidos que, para a prova, basta não atribuir crédito a um depoimento testemunhal e conceder todo o crédito/mérito a outros depoimentos, sem explicitar em concreto o processo de formação da convicção e a destrinça da validade desses mesmos depoimentos. 10 - Os factos dados como provados e conjugados com o acórdão proferido nos autos 191/00.ogTVd (cfr certidão de fls 301 a 311) demonstram que era o marido da arguida quem tinha o domínio do facto. 11- Os factos assacados à recorrente demonstram um mero favorecimento pessoal, quiçá uma cumplicidade mínima – art.s 367, 26 e 27 do Código Penal. (...) 13. A recorrente não possui antecedentes criminais, é mulher

doente

, tentou suicidar-se em 2001, tem

4 filhos

, não tinha o domínio do facto, vive

e trabalha

na Holanda. 14- Os factos ocorreram há cinco (5) anos e uma eventual pena privativa da liberdade é nociva e desajustada à factualidade. 15 - O mero favorecimento pessoal, quiçá a cumplicidade da arguida no tocante aos factos, aconselham integral respeito pelos princípios da reinserção social e uma pena suspensa na sua execução.

3.2. Mas a Relação de Lisboa, em 16Mai06, negou provimento ao recurso:

As questões essenciais suscitadas pelo Recorrente (nas conclusões da sua motivação) são as seguintes: 1) se a decisão é nula por ter valorado meios de prova que já tinham sido declarados nulos, no caso, as escutas telefónicas constantes dos autos; 2) se a sentença é nula por não ter procedido ao exame crítico das provas nem ter fundamentado de forma adequada a decisão da matéria de facto, não existindo meios de prova que permitam concluir pela imputação à arguida do crime pelo qual foi condenada. Acresce que foi desvalorizado um depoimento favorável à arguida, sem se fundamentar tal opção; 3) se foi violado o princípio in dubio pro reo; 4) se os factos dados como provados, no máximo, permitiriam imputar à arguida a prática de um crime de favorecimento pessoal ou de mera cumplicidade no tráfico, face à actividade criminosa do seu marido; 5) se, face aos factos dados como provados, deveria a arguida ser condenada em pena suspensa. 1) A PRETENSA NULIDADE DA DECISÃO POR TER VALORADO MEIOS DE PROVA QUE JÁ TINHAM SIDO DECLARADOS NULOS - AS ESCUTAS TELEFÓNICAS CONSTANTES DOS AUTOS. A tese da Recorrente não tem a menor sustentabilidade. Efectivamente, o acórdão recorrido, no item concernente à “Fundamentação da matéria de facto”, expressamente consignou que: “Não se considerou o teor das escutas telefónicas atento o decidido pela Relação de Lisboa no âmbito do processo 191/00.0GCTVD em que foi arguido o BB e de onde estes autos originaram, decisão esta certificada a fls. 301 a 311”. Da leitura do acórdão ressalta, de forma evidente, qual foi o percurso lógico de valoração dos meios de prova com base nos quais se deu como provado que indivíduos "telefonavam para a residência da arguida (...) e a qualquer um deles encomendavam a quantidade pretendida ou ali se deslocavam com vista à aquisição de heroína onde eram atendido por qualquer um deles. No caso concreto, a testemunha DD declarou que telefonava também para a arguida para adquirir estupefaciente, e as testemunhas EE e FF declararam que, quando iam a casa da arguida, esta dizia-lhes que deviam telefonar antes. Ou seja – como bem observa o MINISTÉRIO PÚBLICO, nas suas contra-motivações –, “os telefonemas foram dados como provados, não pela consideração do teor das escutas, mas pelos depoimentos testemunhais. Tal é evidente da leitura da fundamentação de facto, em que o tribunal reproduz o teor das declarações das testemunhas prestadas na fase de inquérito, valoráveis nos termos legais (por acordo de todos os intervenientes), com base nas quais formou a sua convicção. Assumiu ainda o tribunal que tais declarações eram credíveis, por serem prestadas mais perto dos factos e, diga-se também, por ser essa a experiência comum (ou pelo menos a experiência comum judiciária), menos sujeitas a um efeito de "cumplicidade". Uma vez decorrido algum tempo, estando iminente a prisão de uma pessoa que lhes forneceu estupefaciente, os consumidores adoptam uma postura de "auxílio" aos fornecedores. A recorrente pode não anuir ao processo de valoração da prova seguido pelo tribunal a quo, mas o que não pode é assacar à decisão recorrida, inveridicamente, a valoração dum meio de prova anteriormente já declarado nulo e que o tribunal a quo expressamente não relevou. Eis por que o recurso improcede, quanto a esta 1ª questão. 2) DA PRETENSA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NAS DISPOSIÇÕES COMBINADAS DOS ARTIGOS 379°, n° 1, al. a), e 374°, n° 2, do CPP). Sustenta a recorrente que o acórdão sob censura é nulo, nos termos do artigo 379º, nº 1, al. a) do CPP, por referência ao artigo 374º, nº 2 do mesmo diploma - pois omite a fundamentação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Quid juris? As causas de nulidade da sentença penal encontram-se taxativamente elencadas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do art. 379º do CPP e são três: 1) omissão das menções referidas no art. 374º, nº 2, e nº 3, al. b), do mesmo Código; 2) condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas nos artigos 358º e 359º do CPP; 3) omissão de pronúncia sobre questões que o tribunal devesse apreciar ou conhecimento de questões de que o tribunal não podia tomar conhecimento. Quanto à inobservância dos requisitos legais da sentença mencionados nos vários números do art. 374º do CPP, ela só constitui nulidade quando se refira aos requisitos da fundamentação (nº 2 do cit. art. 374º) ou à omissão da decisão condenatória ou absolutória. No caso sub judice, é patente que o acórdão recorrido não omitiu a decisão de condenação/absolvição da arguida, pelo que resta considerar a possibilidade de ele não ter, eventualmente, observado todos os requisitos da fundamentação exigidos pelo cit. art. 374º-2. A fundamentação consta de três partes: a enumeração dos factos provados e não provados; a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão; e a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. «No que se refere à indicação dos factos provados e não provados não se suscitam dificuldades: eles são todos os constantes da acusação e da contestação, quer sejam substanciais quer instrumentais ou acidentais, e ainda os não substanciais que resultarem da discussão da causa e que sejam relevantes para a decisão e também os substanciais que resultarem da discussão da causa, quando aceites nos termos do art. 359º, nº 2» - GERMANO MARQUES DA SILVA in “Curso...” cit., vol. III cit., p. 292. Daí que, «se o tribunal omitir um só que seja dos factos relevantes alegados na acusação, a sentença fica automaticamente ferida de nulidade ex vi do art. 379º, nº 1, al. a), do CPP» (STJ 6/11/1996, Proc. nº 96P269 no site

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). (...) Como quer que seja, não é, in casu, possível imputar-se ao acórdão recorrido a desconsideração de quaisquer factos alegados na contestação, por isso que a arguida nem sequer apresentou contestação. Por outro lado, aquela decisão não deixa de elencar os factos considerados provados e não provados, tão pouco omitindo – contrariamente ao sustentado pela Recorrente – a menção dos meios probatórios em que se alicerçou a convicção do tribunal a quo, bem como o respectivo exame crítico, sendo que, neste ponto – como bem salienta o MINISTÉRIO PÚBLICO (na sua resposta à motivação da Recorrente) – o tribunal recorrido cumpriu à saciedade os ditames impostos pelo n° 2 do art. 374°, do CPP, descrevendo exaustivamente as razões da convicção a que chegou acerca da participação da arguida ora recorrente nos factos provados. Como bem sintetiza o MINISTÉRIO PÚBLICO, nas suas contra-motivações: “No caso concreto, a decisão da matéria de facto alicerça-se em dois fundamentos: a) o facto de a arguida, quando foi abordada por agentes policiais, dentro de casa, ter pegado no produto estupefaciente e tentado que aqueles não o apreendessem na sua posse; b) depoimentos de consumidores que confirmaram os contactos com a arguida para adquirir o estupefaciente. Face à dissimulação natural da actividade criminosa de tráfico de estupefacientes, decorre da experiência comum que os dois elementos de prova normais residem precisamente nestas duas vertentes: a posse do estupefaciente e o depoimento de consumidores. Assim, o processo de decisão do tribunal é claro, permitindo a qualquer terceiro, sujeito processual ou não, concordar ou discordar da decisão. Não existe assim qualquer nulidade da decisão, por falta de exame crítico da prova ou fundamentação da matéria de facto. Pode, é certo, discordar-se da valoração efectuada, entendendo que a prova produzida não permite dar como provados certos factos, divergindo da ponderação e convicção do tribunal. Mas não existe, quanto a nós, qualquer invalidade na fundamentação, muito menos inconstitucionalidade”. Alega ainda a recorrente que o tribunal “a quo” não teria fundamentado a desvalorização a que votou um determinado depoimento favorável à arguida, prestado pela testemunha GG, a qual nada imputou à arguida (no seu depoimento). Contrariamente ao sustentado pela recorrente, o acórdão recorrido explicitou os motivos da desvalorização do aludido depoimento, sustentando não ser plausível que a arguida e o seu companheiro tivessem posturas diferentes, consoante os clientes que frequentavam a sua casa, sendo certo que – ao contrário da versão apresentada pela referida testemunha – foram produzidos outros testemunhos (aos quais o tribunal conferiu credibilidade) segundo os quais a arguida tomaria parte nas transacções de estupefacientes efectuadas na residência dela e do seu companheiro. Tanto basta para evidenciar a improcedência do presente recurso, ao menos no segmento em que a recorrente imputa ao acórdão recorrido o vício de nulidade previsto na al. a) do nº 1 do art. 379º do CPP, decorrente da omissão de qualquer das menções referidas no art. 374º, nº 2, do mesmo diploma. 3) DA PRETENSA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Na tese da recorrente, o tribunal “a quo” teria violado o princípio in dubio pro reo, na medida em que considerou provados factos não confirmados pela arguida, sem que tivesse mencionado qualquer prova credível em contrário. Quid juris? Desde logo, «o direito à presunção de inocência constitucionalmente garantido não é incompatível com que se admita que a convicção judicial num processo penal se possa formar sobre a base de uma prova indiciária. Ponto é que essa convicção em sentido desfavorável ao arguido se alcance para além de toda a dúvida razoável, através de juízos objectivos e motiváveis» - RP 18/12/2002, proc. nº 021099.6. Por outro lado, «a violação do princípio "in dubio pro reo" pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova, o que significa que a sua existência também só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o colectivo, na dúvida, optou por decidir contra o arguido» - RL 24/1/2001, proc. nº 0066773. Também o STJ 27/5/1998 (BMJ nº 477, pp. 303-349) considerou que «só há violação do princípio in dubio pro reo quando da matéria de facto resulta que o tribunal a quo chegou a um estado de dúvida insanável e, apesar disso, escolheu a tese desfavorável ao arguido». De igual modo, o STJ 5/6/2002, proc. nº 976/2003 (acessível no site

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.), entendeu que «o Supremo Tribunal de Justiça só pode caso sindicar a aplicação do princípio in dubio pro reo, se da decisão recorrida resulta que o tribunal recorrido tenha ficado na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido, caso em que estaria em causa uma regra de direito susceptível de ser sindicada em revista». Ora, no caso dos autos, não resulta minimamente do acórdão condenatório ora sob censura que o colectivo tenha chegado a um estado de dúvida insanável e, apesar disso, tenha escolhido a versão factual desfavorável à arguida ora recorrente. Tanto basta para que o presente recurso tenha de improceder, quanto à pretensa violação do princípio in dubio pro reo. 4) DA PRETENSA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ERRÓNEA DOS FACTOS CONSIDERADOS PROVADOS. Na tese da recorrente, os factos dados como provados e conjugados com o douto acórdão proferido nos autos 191/00.ogTVd – cfr. certidão de fls. 301 a 311 - demonstrariam que era o marido da arguida quem tinha o domínio do facto. Assim sendo, ela teria cometido um crime de favorecimento pessoal ou, quando muito, teria sido mera cúmplice dum crime de tráfico cometido por terceiras pessoas. Quid juris? A este propósito, observou lucidamente o MINISTÉRIO PÚBLICO o seguinte: «A posição da recorrente baseia-se em admitir que, de facto, atirou o estupefaciente pela janela, quando se apercebeu da presença das forças policiais. Tal facto foi atestado pelas entidades policiais, não sendo, pelo menos pelo teor do recurso, negado por ela. Assim, o único motivo de discordância refere-se à afirmação de que a arguida também se dedicava ao tráfico de estupefacientes. Ora, salvo melhor opinião, partilhamos na íntegra o entendimento do tribunal a quo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas, que o tribunal entendeu, e bem, reproduzir na sua decisão (dada a essencialidade dos mesmos, neste caso concreto), são claros ao afirmar que os contactos para aquisição do estupefaciente eram efectuados, tanto com a recorrente como com o marido, podendo ser qualquer deles a entregar o produto. Aliás, é mais consentâneo com as regras da experiência co