Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, foram julgados os arguidos:

AA, identificado nos autos, condenado na pena única de 20 (vinte) anos de prisão pela prática, em co-autoria e concurso real, de doze crimes de escravidão, previstos e punidos pelo artigo 159º, alínea a) do Código Penal (CP) – tendo sido fixada a pena parcelar de 9 (nove) anos de prisão por cada um daqueles crimes;

BB, identificado nos autos, condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão pela prática, em co-autoria e concurso real, de doze crimes de escravidão, previstos e punidos pelo artigo 159º alínea a) do CP, sendo de 6 (seis) anos a pena parcelar fixada por cada um daqueles crimes;

CC, identificada nos autos, condenada na pena única de 12 (doze) anos de prisão pela prática, em co-autoria e concurso real, de doze crimes de escravidão, pp. e pp. pelo art. 159.º, alínea a) do CP, tendo sido fixada a pena parcelar de 7 (sete) anos de prisão por cada um daqueles crimes.

Os arguidos foram ainda condenados, solidariamente, a pagar ao assistente a quantia de € 76.000,00 (setenta e seis mil euros), sendo € 40.000,00 (quarenta mil euros) por danos não patrimoniais, acrescendo juros de mora à taxa legal, desde a data da decisão e até integral pagamento, e € 36.000.0 (trinta e seis mil euros), a título de danos patrimoniais, a que acrescem juros até pagamento integral, contados desde a data da notificação para contestarem.

2. Inconformados, os arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra, da matéria de facto e da matéria de direito, tendo aquele Tribunal concedido provimento parcial aos recursos e, alterando parcialmente a matéria de facto, condenou:

- o arguido AA nas penas de prisão de 9 anos, 9 anos, 8 anos, 8 anos, 8 anos, 6 anos, 6 anos, 6 anos, 6 anos, 5 anos, 5 anos e 5 anos; em cúmulo jurídico, condenou o mesmo arguido na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão;

- o arguido BB, nas penas de prisão de 6 anos, 6 anos, 5 anos e 9 meses, 5 anos e 9 meses, 5 anos e 9 meses, 5 anos e 4 meses, 5 anos e 4 meses, 5 anos e 4 meses, 5 anos e 4 meses, 5 anos, 5 anos e 5 anos; em cúmulo jurídico, foi este arguido condenado na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- a arguida CC, nas penas de prisão de 7 anos, 7 anos, 6 anos, 6 anos, 6 anos, 5 anos e 6 meses, 5 anos e 6 meses, 5 anos e 6 meses, 5 anos e 6 meses, 5 anos, 5 anos, 5 anos; em cúmulo jurídico, foi a arguida condenada na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

3. Ainda inconformados, os arguidos recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a motivação conjunta da seguinte forma:

1 - Vem o arguido

AA

condenado na pena única de dezoito anos de prisão pela prática, em co-autoria e concurso real, de doze crimes de escravidão, previsto e punido pelo artigo 159º, alínea a) – penas parcelares de nove, oito, seis e cinco anos de prisão;

Vem o arguido

BB

condenado na pena única de sete anos e seis meses de prisão pela prática, em co-autoria e concurso real, de doze crimes de escravidão, previsto e punido pelo artigo 159º alínea a) – penas parcelares de seis, cinco e nove meses, cinco e quatro meses e cinco anos de prisão;

Vem a arguida

CC

condenada na pena única de dez anos de prisão pela prática, em co-autoria e concurso real, de doze crimes de escravidão, previsto e punido pelo artigo 159º, alínea a) – penas parcelares de sete, seis, cinco anos e seis meses e 5 anos de prisão;

2 - Foi dado como provado que “(…) aos trabalhadores eram-lhe retirados todos os documentos de identificação, pelos arguidos, (…)”,

- A testemunha DD refere terem-lhe tirados os documentos, o bilhete de identidade (os arguidos).

- A testemunha EE não referiu no seu depoimento que os arguidos lhe retiravam os documentos. Da prova ouvida e transcrita em que o Tribunal a quo motivou a sua decisão não há perguntas nem respostas acerca dos documentos do EE, ficando sem saber se este terá ficado sem os seus documentos de identificação ou se quer se os levou consigo de Portugal para Espanha.

- O ofendido FF declara que o arguido AA lhe retirou os documentos.

- A testemunha GG nada sabe sobre documentos.

- Nas declarações da testemunha HH nada consta sobre a questão dos documentos, nada lhe foi perguntado a esse respeito e ele nada declarou sobre esta matéria.

- O ofendido II, a instâncias do Exmo Senhor Procurador que lhe perguntou “O senhor levava documentos?”, respondeu “levava bilhete de identidade e carta de condução.”, continuando:

Procurador: Ficou com eles?

José: A carta trouxe, o bilhete de identidade ficaram eles com ele.

Procurador: Mas logo no primeiro dia tiraram… lhe pediram isso?

José: No primeiro dia não, passado um mês ou que foi (…).

Procurador: Quem é que lho tirou?

José: Depois do To zé Cigano (arguido AA) estar preso em Espanha, o pai (arguido BB) obrigou-me a por os documentos dentro da carrinha por cima do tablier.

Procurador: Até aí o senhor teve os documentos consigo.

José: estavam sempre dentro da carrinha (…)

A instâncias do Exmo Senhor Procurador que perguntou à arguida CC “ olhe e documentos? O bilhete de identidade? Tiravam-nos ou não?” sendo que a resposta foi “os documentos era quando iam na carrinha para o trabalho aparece ali a policia em … Para não estar, os deixar sozinhos em casa… os bilhetes de identidade.

- A testemunha LL declarou que “ perdi o meu bilhete de identidade (…)” sendo que a instancias do Exmo senhor Procurador que perguntou “perdeu ou tiraram-no?” respondeu “perdi-o, perdi-o.”

Nota: esta transcrição e todas as que se mencionam em seguida estão completas e identificadas em Motivações deste recurso.

Considerando que apenas dois ofendidos referem terem-lhe sido retirados os documentos, e ao que parece, terem sido guardados na carrinha (tablier) que os transportava para os diversos locais de trabalho, não podia o Tribunal a quo dar como provado de forma generalizada, abrangendo todos os ofendidos, que aos trabalhadores eram-lhes retirados todos os documentos de identificação, pelos arguidos. Concluímos haver insuficiência de prova.

3 - Dá como provado o Tribunal a quo que os trabalhadores eram “instalados num armazém que servia de galinheiro, onde havia galinhas e pombos, sem qualquer condições de higiene e salubridade.”

Porém, tais factos não têm suporte nos depoimentos em que é alicerçada a convicção do Tribunal, vejamos

• Os trabalhadores eram instalados numa nave, designação espanhola para armazém onde anteriormente já tinha havido criação de galinhas e pombos, isto é, já tinha sido um galinheiro e um pombal.

Aquando da instalação dos trabalhadores a nave já não tinha galinhas nem pombos.

Nas proximidades daquele armazém, existiam outros explorados / arrendados por espanhóis.

O armazém foi divido a pedido dos arguidos, sendo elevadas paredes divisórias.

Os trabalhadores dormiam em camas ou divãs na mesma divisão.

Tinham instalado um chuveiro.

Os trabalhadores procediam à limpeza do espaço que ocupavam.

Os trabalhadores tinham uma televisão na divisão onde dormiam.

Os arguidos utilizavam outra divisão dentro do mesmo armazém.

Estes são os factos que o Tribunal a quo pode apurar dos depoimentos das testemunhas, não tendo elementos que lhe permitam convencer-se que o armazém servia de galinheiro onde havia galinhas e pombos.

A saber,

- Do depoimento do assistente JJ percebe-se que “Aquele lado estava desabitado, só havia lá pessoal” em resposta à pergunta colocada pelo Exmo Senhor Procurador “ E além de galinhas havia lá mais alguma coisa?”, continuando “não havia lá galinhas, tinha sido um galinheiro antigo, era?”,

reposta do assistente: “sim, sim, sim”, Procurador: “ E pombal, também foi pombal, aquilo?” José: Sim (…)”Procurador: “ Esse tal galinheiro, conhecido galinheiro, aquilo estava aberto, estava fechado (…)?.”, José: “tinha parede porque o To zé (arguido AA) sabia que eu trabalhava na construção civil porque eu tinha-lhe dito e ele uma vez arranjou para lá uns tijolos e cimento (…) “sim, sim, fiz uma paredes (…)”.

Procurador: “Então e dormiam onde? (…)”

José: “numa cama, numa cama de ferro com um colchão com um cobertor (…), cada um tinha a sua cama.”

José: “(…) fui ter com um espanhol que o conhecia, um espanhol que tinha lá uma nave perto que até me ajudou, deu-nos dormida e até me arranjou lá um trabalho (…)”

- Das declarações da testemunha DD sabemos que “(…) dormia lá naquela nave” e a instâncias de um advogado que perguntou “que era um antigo galinheiro, não era?” respondeu “Sim”. Continua, Advogada “ mas costumava tomar banho?”, DD “eu tomava banho todos os dias”. Advogado: “todos os dias?” DD: “sim, sim. Tínhamos lá um chuveirozito, naquela nave tínhamos lá um chuveiro e tomávamos lá banho.”

- Das declarações da testemunha EE sabemos que dormia numa “cama, que está assentada em cima de uns blocos”.

- Das declarações do ofendido FF sabemos que “dormia acorrentado à cama “, não sabemos como era o seu colchão (se provinha do lixo ou não pois nada disso é relatado).

- A testemunha GG não conhece estes factos.

- À testemunha HH não são colocados questões referentes a estes factos pelo que nada menciona sobre os mesmos.

- Das declarações do ofendido II ficamos a saber que “(…) dormiam todos juntos (os trabalhadores), as camas estavam todas em fila, encostadas umas às outras.”

-Das declarações da testemunha LL sabemos que a instancia do Exmo. Senhor Procurador: “Quando o Senhor lá chegou ficou alojado onde?”

José: “dentro de um armazém grande”

Procurador: “um armazém?”

“Aquilo era um barracão, tinha servido de galinheiro?”

José: “sim”

Procurador: “tinha pombas?”

José: “pombas não, tínhamos lá galinhas”

Procurador: “Mas criavam lá as galinhas, era?”

José: “um senhor espanhol dava-nos e a gente criava-as lá para a gente comer”

Procurador: “ E onde é que dormia?”

José: “ Eu dormia numa cama, tipo…. num estrado, com tijolos assim por baixo”

Procurador: “Mas tinha colchão?”

José: “eu tinha”

Procurador: “O Senhor e os outros?”

José: “Os outros também”

“ Havia lá alguns que tinham camas, divãs, daqueles de abrir”.

Procurador: “O Senhor fazia a limpeza?”

José: “Sim, eu arrumava lá”.

Advogado: “Nunca ia para a cama cedo?”.

José: “porque às vezes ficava a ver televisão.”

Advogado: “onde lá no Barracão?”.

José: “Sim”

Advogado: “na nave?”

José: “Sim, eles tinham televisão?”

Advogado: “televisão para todos?”

José: “sim,”

Advogado: “Era o único televisor?”

José: “sim, havia uma televisão naquele tipo de sala, sim tinha um móvel grande e tinha lá a televisão.”

Advogado: “então não era na nave, era numa coisa à parte?”

José: “Era dentro da nave”

Concluímos haver insuficiência de prova.

4 - O Tribunal a quo deu como provado que o armazém era fechado pelos mesmos arguidos, para que nenhum daqueles trabalhadores pudesse sair.

Porém generalizou o Tribunal a quo com esta matéria dada como provada que todos as noites e durante a noite toda estava o armazém fechado sem que os ofendidos tivessem acesso á respectivas chave, quando há ofendidos que afirmam que alguém no seu interior ficava com a chave para abrirem a porta e irem á casa de banho, ou outras vezes a chave encontrava-se à mercê de quem quisesse abrir a porta.

Verdade é que a porta era fechada com a chave, ficava trancada durante a noite mas havia acesso na maioria das noites à respectiva chave pelos ofendidos.

Pelo que não se pode dar como provada esta matéria com base na mesma fundamentação, isto é, através dos depoimentos do assistente e restantes testemunhas, que a terem sido considerados credíveis para a formação da convicção do Tribunal, tê-lo-ão que ser, por coerência, em toda a matéria de seus depoimentos, a saber

- Do depoimento do assistente JJ ficamos a saber a instâncias do Exmo Senhor Procurador que as ficavam fechadas (da nave) e

Procurador: “e que fechadura é que tinha?”

José: “normal”

Procurador: “normais. Trinco?”

José: “sim, sim”

Procurador: “quem quisesse sair abria o trinco e saía para a rua?”

José: “não, não”

Procurador: “então?”

José: “estava fechado pelo lado de dentro”

Procurador: “pelo lado de dentro ou pelo lado de fora?”

José: “pelo lado de dentro, porque era assim, ou eu, ou o outro rapaz, assim vá, agora vocês ficam com a chave (…)”

Procurador: “ E se algum, o senhor necessitava de fazer necessidades, podia sair?”

José: “era assim, estava a chave em cima da mesinha, abriam e saiam.”

Procurador: “e onde é que estavam a Senhora ..., o Senhor BB e o AA?”

José: “ Estavam noutro quarto”

Procurador: “Lá na mesma nave?”

José: “Sim, sim.”

- Das declarações da testemunha DD sabemos que “fechavam a porta (da nave) às vezes o To zé (arguido AA), e a instâncias do Exmo Senhor Procurador que perguntou “onde é que ficava a chave?”, e DD respondeu “que um rapaz é que tinha a chave”

Procurador: “E o AA, o pai e a mãe, onde é que eles dormiam?”

DD: “Também dormiam na nave, lá num quarto fora parte.”

Procurador: “E deixavam se quisesse o Senhor ir embora? Dar uma volta, tomar um café?”

DD: “Deixavam”.

Procurador: “Então não fugia”

DD: “não senhor.”

“ Não me apetecia fugir”

- Das declarações do EE sabemos que tal questão não foi abordada.

- As testemunhas MM e GG não têm conhecimento destes factos.

- Das declarações do ofendido FF ficamos a saber que tal questão não foi abordada.

- Das declarações da testemunha HH sabemos que esteve na Espanha a trabalhar para os arguidos um ano e meio e que onde dormia “as portas eram fechadas à chave” e a instâncias do senhor Advogado que perguntou “E a chave ficava em poder de quem”, respondeu “ Ficava, não sei se era o senhor BB que ficava com ela ou não.” “ou ficava na porta ou o senhor BB arrecadava”.

- Das declarações do ofendido II sabemos que não foi abordada a questão.

- Das declarações da testemunha LL sabemos que não foi abordada a questão.

Concluímos haver insuficiência de prova.

5 - Foi dada matéria como provada, a saber, de forma genérica, que “a remuneração do trabalho prestado era paga pelos agricultores aos arguidos, que a recebiam por conta dos ofendidos, que nada pagavam a estes. Ou seja, os ofendidos nunca recebiam qualquer quantia em dinheiro, nunca lhe tendo sido pagos, pois quaisquer vencimentos”.

A verdade é que não sabemos se a remuneração do trabalho prestado era paga pelos agricultores aos arguidos.

Nenhuma prova foi feita nesse sentido.

O Senhor Inspetor da Policia Judiciaria não mostrou que alicerçou as suas conclusões em factos recolhidos em investigação, desconhecendo-se totalmente as suas fontes.

Concluímos haver insuficiência de prova.

6 - Foi dada como provada a seguinte matéria factual: “todos os indivíduos eram obrigados a trabalhar na lavoura, contra a sua vontade.”

- A testemunha LL não era obrigado a trabalhar na lavoura, trabalhava na lavoura conforme combinado e o trabalho não era realizado o ano todo.

Procurador: (…) ” Pronto e o senhor por lá ficou (na nave em Espanha a trabalhar), contente”.

José: “ Sim, eles a mim nunca me fizeram mal nenhum.”

Advogado: Olhe diga-me uma coisa teve lá 7 anos, não foi?

LL: sim, sim, 7 anos

Advogado: o Senhor encara o Sr. AA e a D. CC como pais, era?

LL: ela a bem dizer encaro-a quase como mãe

Advogado: é quase como se fosse sua mãe não é?

LL: e o AA encaro-o quase como irmão

Advogada: disse à pouco também que o pai do Tozé, o Sr. BB, que chegou a ir consigo por diversas ocasiões à povoação

LL: sim, sim

Advogada: nessas vezes em que ele foi consigo, ele ameaçou que se falasse com alguém ou tentasse

LL: não, não, nada

Advogada: portanto o Senhor estrava livremente no café

LL: eu entrava livremente no café tirava um maço de tabaco e vinha-me embora

Advogada: mas livremente sem ser ameaçado em momento algum?

LL: não, não. Nunca fui ameaçado

Advogada: não desejo mais nada Sr. Dr. Juiz

Advogado: você alguma vez foi à casa das meninas

LL: fui

Advogado: também foi?

LL: várias vezes

Advogado: tinham dinheiro para isso?

LL: não

Advogado: mas eles é que davam ou vocês

LL: não ele é que nos dava, ai não era descontado

Advogado: esse não era descontado?

Advogada: sim, era só uma coisa. Ó Senhor LL o Senhor à pouco disse que quando trabalhava na agricultura tinha um período de grande densidade de trabalho e tinham outros que não faziam nada e até referiu que chegaram a estar 4 meses sem trabalhar.

LL: sim, sim

Advogada: isso aconteceu durante os 6 anos todos ou foi só durante uma vez?

LL: não, durante os 6 anos todos

Advogada: portanto qual é que era o período do ano em que vocês trabalhavam?

LL: era do verão

Advogada: e depois passava o inverno de mês a que mês

LL: no inverno não havia praticamente nada porque as terras estavam a atolar e assim os patrões não queriam

Advogada: e era mais ou menos que mês até que mês que vocês não trabalhavam?

LL: dezembro, novembro até março /abril

- Ora o Tribunal a quo absolveu os arguidos da prática de qualquer crime contra esta testemunha por considerar credível que não era mal tratado e recebia remunerações pelo seu trabalho. Assim, dever-se-á também entender a sua crebelidade a outros factos, nomeadamente, considerar como valido o seu depoimento quando menciona que todos trabalhavam alguns meses do ano e descansavam vários meses.

Concluímos não haver prova suficiente.

7 - O Tribunal a quo condenou os arguidos pela pratica de doze crimes, tantos quantos os ofendidos que considerou existirem nestes autos.

Foram ouvidos seis ofendidos, a saber, DD, EE, FF, HH, JJ , todos eles devidamente identificados nos autos e que esclareceram os factos. Foram inquiridos, houve contra-interrogatório, prevalecendo o contraditório.

O ofendido NN não compareceu na audiência de julgamento, sendo a sua situação relatada pelo seu irmão DD e sobrinha, também eles ofendidos.

O DD está devidamente identificado nos autos, encontrava-se internado na data da audiência e a sua existência no armazém espanhol é confirmada e relatado o seu dia-a-dia por quem o conhecia bem, seus familiares que com ele estiveram também no armazém (nave).

E assim temos oito ofendidos.

No entanto são os arguidos também condenado pelo Tribunal a quo em relação a mais quatro indivíduos que foram mencionados por alguns ofendidos atrás referenciados, a saber,

AA, de alcunha “O Becas”

, de ...,

FF também conhecido por “Zarolho”, o David também conhecido por “Gorila”

de Valverde, o

BB

do Fundão.

E pergunta-se quem são estas pessoas?

Não sabemos.

Apesar de a arguida CC ter respondido que essas pessoas estiveram lá, nada mais se sabe.

Dos depoimentos de algumas testemunhas são-nos referenciados estes nomes e que infra se vão descrever, porém tais pessoas não foram identificadas e ouvidas em julgamento, mais, pela falta de conhecimento da identificação completa das mesmas, não obstante terem sido procuradas pela Policia Judiciaria, não foram encontradas, desconhecendo-se o seu paradeiro.

Ora, torna-se imprudente considera-las como ofendidos neste contexto de total ausência de seu conhecimento, incluindo a sua identificação, incluindo a falta de sua versão dos factos, a sua certeza de existirem e terem estado no armazém, por quanto tempo estiveram? Receberam os respectivos vencimentos? Foram coagidos a trabalhar?

O que sabemos? Nada.

Este muito pouco ou quase nada deu ao Tribunal a quo certezas que o levaram a condenar cada um dos arguidos por mais quatro crimes em referencia a estas quatro pessoas!

Não é possível haver certeza destes factos que possam levar à condenação por mais quatro crimes.

Não é possível haver certeza destes factos que possam levar à condenação por mais quatro crimes.

Que é possível conjeturarmos que la tenham estado outras pessoas além daquelas que foram identificadas nos autos, parece razoável, até porque, o ofendido HH ainda menciona a existência de outra pessoa além destes quatro, um individuo chamado L...….

Que existissem até ainda outras pessoas, seria sempre possível terem existido.

Mas mais do que isto não sabemos.

Sabemos que:

- Das declarações do assistente JJ o AA (arguido) transportou-o num veículo Toyota e estava acompanhado de um rapaz chamado D....

Procurador: “na Toyota do Senhor AA, foi?”

José: “estava outro rapaz com ele “

Procurador: “quem era o outro rapaz?”.

José: “um rapaz chamado D...”.

Procurador: “é esse também foi nesse dia com ele?”

José: “Sim, sim”

(…)

Procurador: “O senhor alguma vez viu algum dos seus colegas acorrentado e a levar porrada?”

José: “Sim, estava um, esse rapaz, o D..., “O Gorila”.

Procurador: “isto logo em 2001?”

José: “sim.”

“Acho que era só esse”

Procurador: “(…) você já o conhecia?”

José: “não conhecia”.

Procurador: “então só conheceu lá, é de ..., não é?”

José: “diga?”

Procurador: “é daqui de ...?”

José: “não, eu só conheci lá, não o conheço de lado nenhum.”

Procurador: “sim, mas sabe agora que é de ..., não é?

José: “não, não”

“Sabia só o nome dele”

“ (…) o rapazito era magrito”

“ (…) não sei porque é que nos punha apelidos (…)”

- A Policia Judiciaria não sabe quem é o D... que até era magrito mas apelidavam-no de Gorila (parece incongruente).

- Das declarações do ofendido DD sabemos que,

Procurador: Olhe e um Senhor conhecido por becas, o AA?

DD: também lá esteve

Procurador: da ...?

DD: sim, sim

Procurador: e esse o que é que se passou com esse?

DD: esse ai também nunca lhe bateram

Procurador: nunca lhe bateram também se portava bem?

DD: também de portava bem

Procurador: faziam o que eles queriam, era?

DD: exatamente, só ameaçavam mas não batia

Procurador: não batia. E ó FF conhecido por Zarolho? É do seu tempo?

DD: não é do meu tempo

Procurador: e o D...?

DD: também não é

Procurador: conhecido por ….. de V...

DD: também não é

Procurador: também não é do seu tempo. E o BB aqui do F...?

DD: esse também não é

- Das declarações do ofendido EE Esteves sabemos que não mencionou qualquer destes quatro nomes.

- A GG nada sabe sobre esta questão.

- Das declarações do ofendido FF sabemos que,

Procurador: Estava o J... que era da aldeia de ..., era?

FF Santos: Era. E estava o outro D....

Procurador: O?

FF Santos: O D...

Procurador: O D...……

FF Santos: Sim, sim.

- Das declarações da testemunha HH sabemos que,

HH: Quando me aplicaram a corrente a mim foi para aplicar no L....

Procurador: Ah. Então precisaram de mais uma corrente. E quantos é que estavam acorrentados? Nessa altura quantos é que estavam acorrentados? Quando o senhor esteve.

HH: Estava eu e estava lá o outro que era D....

Procurador: D...? Como é que se chamava esse?

HH: D....

Procurador: Ai ..., M...?

HH: sim.

Procurador: E esse o que é que tinha feito? O que é que esse tinha feito?

HH: Esse, esse estava preso….

Procurador: Também tinha ficado no trabalho para trás…

HH: Estava com uma corrente, tinha em cada braço. Que era para não fugir.

Procurador: O senhor era só num braço?

HH: Era só num braço e o D... era nos…

Procurador: O outro era nos dois. Portanto e precisaram de mais uma corrente para o L... nesse dia e então desacorrentaram o senhor. E o senhor aproveitou, escapou-se de noite pelo telhado em direcção a Valladolid e fugiu em direção a Portugal e apanhou boleia, não é assim?

- Como se percebe também aqui é falada a existência de um L...….

- Das declarações do ofendido II sabemos que não menciona essas pessoas.

- Das declarações da testemunha LL sabemos que

Procurador: E o S...?

LL: o J... também não

Procurador: também não. E o Becas?

LL: o Becas foi uma vez também

Procurador: foi agredido uma vez também?

LL: sim, sim

Procurador: e o Zarolho o FF?

LL: o Zarolho, essa não foi. Que eu saiba

Procurador: e o D...?

LL: o D... esse foi-se embora fugiu

Procurador: e o BB, esse que era aqui do F...?

LL: O BB?

Procurador: sim o BB?

LL: e é só BB

Procurador: o BB do F...

LL: era o meu tio

Procurador: seria o seu tio?

LL: não, não era esse que esteve aqui a fazer depoimento

Mas afinal que certeza temos sobre a verdadeira identidade destas pessoas e como estiveram no armazém, o que vivenciaram, durante quanto tempo? Etc…

E quem é o L... que as testemunhas referem?

Não sabemos.

E tal como este L... não foi mencionado no Acórdão e bem, não deveriam ter sido mencionados o David “Gorila”, o Becas, o Zarolho e o BB do F....

Parece que dúvidas não existem que além das pessoas ouvidas em sede de audiência de julgamento, outras terão permanecido no armazém espanhol com os arguidos.

Porém sem certezas absolutas não podem os arguidos serem condenados pelo crime de escravidão ou outro por essas pessoas não identificadas, outras pouco identificadas, outras não encontradas, não notificadas, não ouvidas, sob pena de se violar o principio i