Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. O arguido FJS, devidamente identificado, foi acusado pelo Ministério Público que lhe imputou a prática de quatro crimes de incêndio florestal, p. e p. pelo art.º 272.º n.º , al. a), do Código Penal.

Efectuado o julgamento, vieram a ser dados como provados os seguintes factos

« 2.1. factos provados

No dia 25 de Fevereiro de 2000, pelas 00.30 horas, no lugar de Barroco da Ponte, freguesia do Mosteiro, concelho de Oleiros e área da mesma comarca, o arguido provocou um incêndio florestal, que consumiu uma área de cerca de 0,08 hectares de mato e pinhal, cujo valor dos prejuízos importa em cerca de 200.000$00, não coberto por qualquer seguro, percorrendo da sua residência ao local onde ateou o incêndio cerca de 270 passos.

A área ardida é propriedade do lesado JLM.

No dia 16 de Julho de 2000, por cerca das 23.30 horas, no sitio denominado Corga D’Água Fria, próximo da localidade de Mosteiro, e freguesia de Mosteiro, concelho e comarca de Oleiros, e quando regressava da festa popular de Vale do Souto no seu veículo automóvel, de marca Opel Kadett, matrícula JC, estacionou o mesmo junto à estrada Nacional n.º 238 e, deslocando-se a pé, cerca de 202 passos, dirigiu-se para o interior da mata onde ateou o fogo no lugar supra referido, tendo ardido uma área de cerca de 0.005 hectares de mato e pinheiros, não cobertos por qualquer seguro.

A área ardida é propriedade de MC, embora a mesma não tenha quantificado qualquer prejuízo sofrido é de salientar que a área envolvente ao incêndio possui um povoamento bastante denso e extenso com continuidade vertical e horizontal de pinheiros, castanheiros e mato.

2.1.5 Que no dia 19 de Julho de 2000, por volta das 22.30/23 horas, quando se deslocava da população de Castanheira da Ermida para Oleiros no automóvel identificado em 2.1.3., a cerca de um Km da aldeia da Folga, freguesia de Oleiros, mesmo concelho e área desta comarca, o arguido estacionou o veículo na estrada Nacional, deslocou-se a pé ao interior da mata e ateou o fogo, tendo ardido uma área de cerca de 5 hectares de terreno composto de mato, pastagem e pinheiro bravo no valor não determinado mas superior 800.000$00, não coberto pelo seguro - propriedades de AM; JA; JNM; JS; SDM; JJF e CDS.

2.1.6 No dia seguinte 20 de Julho de 2000, e após o referido em 2.1.5. o arguido dirigiu-se, por cerca da 1.50 horas, ao lugar de Vale de Cerejeira, área desta comarca, onde estacionou o veículo na estrada Nacional, deslocou-se a pé, tendo andado 94 passos, ao interior da mata e ateou fogo, tendo ardido uma área de cerca de 0,4 hectares, composta de mato, pastagem e pinheiro bravo no valor não apurado, propriedade de FLL.

2.1.10. Na execução dos planos previamente por ele traçados, o arguido utilizava, como método de ignição, fósforos de uma caixa pequena que trazia consigo no bolso das calças.

2.1.11. Ao lançar fogo às matas e pinhais descritos os incêndios 2.1.1., 2.1.3., 2.1.5. e 2.1.6., intentou o arguido, com tais condutas, e em cada uma delas, criar perigo para as pessoas e bens patrimoniais alheiros de valor superior a 800.000$00.

2.1.12. O arguido agiu com o propósito de causar danos sobre os bens juridicamente tutelados.

2.1.13. O tempo era de estio, quente e seco e porque soprava algum vento, era previsível que o fogo se ateasse nas áreas adjacentes.

2.1.14. O arguido agiu, livre voluntária e conscientemente sabendo que a sua conduta era proibida e punida lei.

2.1.15. O arguido fez o descrito seguindo planos por si delineados em momento prévio.

2.1.16. Os incêndios referidos em 2.1.5. e 2.1.6. foram combatidos por bombeiros e populares.

2.1.17. Os incêndios referidos em 2.1.1. e 2.1.3. foram combatidos por populares.

2.1.17. Do certificado de registo criminal do arguido de fls. 282 nada consta.

2.1.18. O arguido tem dois filhos com idades de 8 e 10 anos que andam na escola.

2.1.19. O arguido trabalha na Suíça onde aufere 3.200 Francos Suíços, ou seja 4.766,00€ = (1,48 € x 3.200). E tem a 4ª. Classe.

2.1.20. O arguido é considerado pelas testemunhas JM, JC, D por boa pessoa e pessoa trabalhadora.

2.1.21. O arguido não quis falar sobre os factos que lhe eram imputados.

2. Não se provou

2.2.1. Que os incêndios referidos em 2.1.1. e 2.1.3. fossem combatidos por bombeiros.

2.2.2. que o incêndio referido em 2.1.6. tenha causado um prejuízo de 30.000$00.

3. Motivação

A convicção do tribunal assentou na inteligibilidade da prova produzida no seu conjunto tendo em conta o referido pelas testemunhas e pelos documentos juntos. Sendo que no tocante à situação económica no referido pelo arguido, já que, quanto aos factos de que vem acusado nada disse.

Na verdade a testemunha MHF, capitão da G.N.R., referiu que após ter ouvido as testemunhas N e B, que lhe referiram a primeira ter visto o arguido no dia do incêndio em Folga no café de Castanheira de Ermida, ao anoitecer, e a segunda lhe ter referido que cerca das 23/24 horas viu o arguido no entroncamento de Vale de Mós, com o carro estacionado, referindo-lhe estar mal disposto, o que as respectivas testemunhas confirmaram, falou com o arguido.

Que nessa conversa o arguido confessou a autoria dos quatro incêndios, bem como o local e o modo como ateou os mesmos, tendo as testemunhas ACF, RAN e VP, soldados da G.N.R., referido que o capitão MHF lhes disse nessa altura que o arguido confessara a autoria dos quatro incêndios.

Face a tal confissão o arguido, o capitão MHF e as testemunhas ACF, RAN e VP, na companhia de um fotógrafo foram aos locais dos incêndios ocorridos, nos dias 25 de Fevereiro de 2000, 16 e 20 de Julho do mesmo ano, tendo o arguido explicado a forma como fizera para atear os incêndios, referindo «onde deixou o veículo estacionado, até onde entrou na mata a pé e que acendia os incêndios com uma caixa de fósforos que trazia no bolso». Tendo sido tiradas fotografias ao arguido mostrando como fazia, fotografias juntas a fls. 11 a 21. O capitão MHF após o arguido referir como ateara os fogos e o sitio onde os ateava fez medições a passo. As mesmas pessoas, com excepção da testemunha VP, fizeram a mesma operação quanto ao incêndio de Folga.

A confissão dos quatro incêndios ao capitão MHF é corroborado pela testemunha L, mulher do arguido, ao afirmar que o seu marido lhe dissera ter confessado os mesmos. Porém, o mesmo disse-lhe «que o fez por o capitão MHF lhe ter dito que se o fizesse o processo era arquivado». Diz ainda que o seu marido confessou a autoria dos incêndios à Juíza que o ouviu no Tribunal Judicial de Oleiros, por estar convencido de que dessa forma o processo era arquivado.

O tribunal não deu credibilidade ao depoimento da testemunha L, nesta matéria, desde logo, por segundo as regras de experiência comum, não se poder acreditar que alguém confesse a prática de crimes de incêndio, tendo até em conta o lugar onde o mesmo foi ateado, pinhal e mato, sabendo-se a repulsa que estas gentes têm aos autores de tais crimes.

Por outro lado como se não pode dar credibilidade a tal confissão perante o agente de autoridade o capitão MHF, se o arguido explicou como fizera e os locais exactos onde ateou os fogos, por essa razão o tribunal tem de acreditar que a confissão do arguido corresponde à verdade. Aliás, se fosse o capitão MHF a dizer ao arguido confesse a autoria de tais crimes, o arguido podia, até porque o capitão MHF não estava no gabinete quando o arguido foi ouvido, ter dito à Juíza que não foi ele o autor de tais crimes, mas não, antes o voltou a confessar, como disse a testemunha L, mulher do arguido.

É certo que a testemunha L, mulher do arguido referiu que o seu marido não podia ter sido o autor dos incêndios ocorridos nos dias 25 de Fevereiro, no lugar de Barroco da Ponte, nem o do dia 16 de Julho, do ano de 2000, ocorrido no lugar de Corga D`Água Fria, por no primeiro ter chegado a casa do trabalho e se ter deitado e no segundo não ter andado com o veículo. Porém, o arguido confessou ao agente de autoridade, que ateou os dois incêndios e que o do dia 16 o fez quando regressava da festa.

Quanto ao incêndio do dia 16 as testemunhas AD e D referiram, a primeira que o seu irmão D, a aqui segunda testemunha, cerca das 23/23.30 vinha da festa e viu lume, que face à extensão teria sido ateado à cerca de 10/15 minutos. Por essa razão pediu-lhe para falar com L para telefonar aos bombeiros, o que fez, tendo a L referido que ia procurar a chave da casa da sua mãe, sendo que não telefonou. Dizem ambas as testemunhas que o arguido estava presente e não ajudou a apagar o lume. Sendo que o lume, andava a cerca de 50 metros da casa do arguido.

É certo que a testemunha L, ainda referiu, como se explica que tenha sido o arguido, seu marido a atear o fogo, se o mesmo estava perto da sua casa e ardiam as suas coisas?

Porém, não é menos certo, e menos explicável, se o arguido tivesse esse tal medo tinha ajudado a combater o incêndio, aliás, o que é feito sempre e é o que as regras da experiência nos dizem, então o porquê do arguido não o ter feito?

Ora, isso só vai dar consistência à sua confissão, não o fez porque ele próprio não se preocupou com o que ardesse ou não.

Também é verdade que a testemunha L referiu, que a Isabel lhe referiu «que o seu marido, o arguido, esteve a falar com cerca de uma hora, entre as 21/22 horas coisa mais coisa menos, e que nessa altura passou alguém a dizer que havia lume na Folga».

Face a tal o Tribunal nos termos do art.º 340, do C.P.P. notificou a Isabel para testemunhar, tendo a mesma corroborado o dito pela L.

Porém as testemunhas N e B referiram a primeira que viu o arguido no café de Castanheira da Ermida, ao anoitecer, 21/21.30horas, e o B referido que encontrou o arguido no entroncamento de Vale de Mós, cerca das 23/24 horas e que não viu lume.

Face a estes depoimentos a credibilidade do referido pela testemunha Isabel ficou abalado, desde logo, como se pode explicar que o arguido tenha estado a falar com ela entre as 21/22 horas, se o mesmo foi visto no café da Castanheira de Ermida ao anoitecer, 21/21.30 horas. Por outro lado a ser verdade que o arguido esteve a falar com a Isabel entre as 21/22 horas e que nessa altura já havia lume, como o mesmo não foi visto pela B, sendo que era noite e como se sabe o lume de noite é visto a grandes distâncias.

Para além, disso, e como já dissemos atrás, não se aceita que o arguido tenha confessado a autoria de tais crimes e o local onde ateou os mesmos senão tivesse sido ele o autor.

Assim, e tendo em conta ao tudo e às regras da experiência comum, como alude o art.º. 127 do C.P.P. o tribunal deu credibilidade à versão das autoridades e isto muito embora a testemunha JM tenha referido que o arguido é uma pessoa muito influenciável, o certo é que não é credível, que tivesse sido o capitão MHF a dizer ao arguido "não foi aqui que ateaste o incêndio, para o influenciar", tanto mais que havia outros agentes e até um fotografo, assim, não vimos que o arguido tenha confessado a autoria dos incêndios por qualquer influência. Tanto mais que os confessou quando ouvido no tribunal e certamente aí não foi influenciado por ninguém.

Quanto às áreas ardidas e valores a convicção do tribunal assentou no referido pelas testemunhas MHF ao referir que a área ardida em Folga terá sido cerca de 4/5 hectares, a testemunha ACF 3,5/4 hectares o de Folga e o de Vale Cerejeira, cerca de 20/300 m2, que os prejuízos do incêndio de Folga foram superiores a 800 contos. Por sua vez a testemunha RAN referiu que os incêndios de 25 de Fevereiro e 16 de Julho terão consumido áreas na ordem dos 100 m2, o do dia 19 área na ordem dos 4 hectares e o do dia 20 cerca de 0,5 hectares, por sua vez a testemunha VP refere que as áreas ardidas os do dia 25 de Fevereiro e 16 de Julho na ordem dos 0,5 hectares e os do dia 20 na ordem dos 5 hectares.

Por sua vez a testemunha JLM, proprietário de terra no local do Barroco, referiu terem ardido cerca de 700/800 m2, de pinhal, eucalipto e mato, o que lhe causou um prejuízo de cerca de 200.000$00/250.000$00.

A testemunha AM, ardeu-lhe propriedade em Folga, com pinheiros e mato, não sabendo o prejuízo.

O JA arder propriedade em Folga com pinheiros grandes e pequenos, cada pinheiro na ordem dos 2.500$00 terão ardidos 100 a 150 pinheiros e uma área de 200 m2. O JS refere ter ardido pinhal pequeno de cerca de 30.000$00, o SDM referiu que em Folga lhe ardeu 1,0026 ha, ardeu pinhal e mato, o JF ardeu pinhal e mato, o CDS ardeu-lhe em Folga 25,980 m2, de pinhal.

Todas as testemunhas referem que se os incêndios não fossem extintos se propagavam, tendo as testemunhas ACF, RAN e VP que com essa propagação o prejuízo causado seria muito superior a 800.000$00. Referem também que os incêndios de Folga e Cerejeira foram combatidos por populares e bombeiros, bem como nos relatórios de fls. 36, 45, 120 e 150.

As testemunhas JM, JC e D têm o arguido como boa pessoa e trabalhadora.

Importante foram também os documentos de fls. 36 e 45 auto da policia florestal, fls., 120 e 150 relatório da ocorrência dos bombeiros voluntários de Oleiros, referentes aos incêndios dos dias 19 e 20 de Julho de 2000, bem como o certificado de registo criminal do arguido de fls. 282.

Quanto aos não provados na falta de prova sobre os mesmos.»

Com base naqueles factos, o tribunal colectivo julgou a acusação procedente por provada e, consequentemente, como autor material de três crimes de incêndio, condenar o arguido:

a) Na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, pela prática do incêndio ocorrido no dia 25 de Fevereiro de 2000.

b) Na pena de 3 anos e 2 meses de prisão, pela prática do incêndio ocorrido no dia 16 de Julho de 2000.

c) Na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática do incêndio ocorrido nos dias 19 e 20 de Julho de 2000.

Em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos de prisão.

Inconformado, recorreu o arguido à Relação de Coimbra, que, depois de ter anulado um primeiro julgamento, decidiu negar provimento ao recurso, confirmando a parte impugnada do acórdão recorrido.

Ainda irresignado, recorre agora o arguido ao Supremo Tribunal de Justiça, assim delimitando conclusivamente o objecto do seu recurso:

1.ª - De acordo com o douto Acórdão ora recorrido, o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra entendeu não ter havido violação do disposto no art.º 410°, n° 2 als. a) e c) do CPP.

2.ª - No essencial o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, assenta a sua convicção, além do mais e nomeadamente, no facto do Tribunal Colectivo ser soberano na apreciação da prova nos termos do art.º 410.º, n° 2 do CPP e os vícios ali referidos só poderem servir de fundamento à motivação de recurso desde que resultem do texto do acórdão recorrido, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum e ao facto de ter entendido que o acórdão proferido não enferma de erros notórios na apreciação da prova, pois os factos dados como provados e não provados são claros, precisos e encontram-se em consonância com a pormenorizada e lógica motivação.

3.ª - Com o devido e merecido respeito que nos merece o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, entende o ora recorrente que ao contrário do referido no douto acórdão de que ora se recorre, o douto acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Oleiros violou o disposto no art.º 410.°, n° 2 als a) e c) do CPP, sendo que os factos em que este tribunal assentou a decisão condenatória, como se refere expressamente na respectiva motivação, não são suficientes para se proferir uma sentença de condenação.

4.ª - O Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Oleiros assentou a decisão condenatória, como se refere expressamente na respectiva motivação do douto Acórdão, na credibilidade que deu à versão das autoridades, ou seja, baseou a sua convicção unicamente nos depoimentos da testemunha MHF, capitão da GNR, que, em conversa informal com o arguido, disse que este lhe confessou a autoria dos quatro incêndios, bem como o local e o modo como ateou os mesmos, tendo as testemunhas ACF, RAN e VP, soldados da GNR, referido que o capitão MHF lhes disse nessa altura que o arguido confessara a autoria dos mesmos.

5.ª - Face a tal confissão informal, ou seja, fora de auto, o capitão MHF e as testemunhas ACF, RAN e VP, foram aos locais dos incêndios, tendo o arguido explicado a forma como fizera para atear os incêndios, referindo onde deixou o veiculo estacionado, até onde entrou na mata a pé e que acendia os incêndios com uma caixa de fósforos que trazia no bolso.

6.ª - Em face do exposto, e porque, a decisão condenatória se baseou tão somente na valoração do depoimento do capitão MHF, que, em conversa com o arguido e ora recorrente. antes da sua constituição como arguido lhe confessou a autoria dos incêndios, e, das testemunhas ACF, RAN e VP, soldados da GNR, a quem o referido capitão MHF disse que o arguido confessara a autoria dos mesmos, entende o ora recorrente que, nomeadamente, por não poderem ser valorados tais depoimentos e por não existirem quaisquer vestígios recolhidos e respeitantes ao arguido, é insuficiente tal prova para a decisão condenatória proferida, o que resulta do texto do acórdão por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, tendo existido, também pelas mesmas ordens de razão, erro notório na apreciação da prova.

7.ª - Em face do exposto, o douto acórdão de que ora se recorre, ao assim não considerar, ou seja, ao considerar não ter havido violação do art.º 410.°, n° 2 als. a) e c) do CPP, violou o preceituado nesse art.º 410.º, n.º 2, alíneas a) e c) do CPP, ao considerar, nomeadamente, que da matéria fáctica referida no douto Acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo ressalta que o arguido preencheu com a sua conduta todos os elementos típicos do crime de incêndio p. e p. pelo art.º 272°, n° 1, al. a) do CP.

8.ª - De acordo com o acórdão ora em recurso, entendeu ainda o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra que não está vedado ao Tribunal valorar a conversa que a testemunha MHF teve com o arguido antes deste ser constituído como tal pois só não é permitida tal valoração quando os depoimentos recaem sobre declarações prestadas pelo suspeito ou arguido em auto, nada obstando à valoração do conteúdo do depoimento dos elementos da GNR, pois se está perante uma constatação directa de um facto e não de reprodução do conteúdo de declarações prestadas nos autos pelo arguido.

9.ª - Igualmente entendeu o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra que o depoimento das testemunhas ACF, RAN e VP, soldados da GNR, a quem o referido capitão MHF disse que o arguido confessara a autoria dos mesmos, não são depoimentos indirectos e que não foram admitidos em violação do disposto nos arts. 128°, n° 1 e 129° do CPP, pois foram prestados em audiência à qual assistiu o arguido, podendo este sempre tomar posição, opondo-lhes a sua versão e colocando-os em crise.

10.ª - Salvo o devido respeito que nos merece o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, entende o arguido que não podia este, no douto acórdão ora em recurso, considerar que o depoimento de tais testemunhas, MHF, capitão da GNR e ACF, RAN e VP, soldados da GNR, podia e devia ser valorado.

11.ª - No que respeita à testemunha MHF, capitão da GNR, temos que as declarações informais prestadas pelo arguido a tal testemunha, agente da autoridade o foram antes da sua constituição como arguido, pois, como resulta dos autos, só posteriormente a tais declarações e, inclusive, só posteriormente à ida aos locais dos incêndios e posteriormente a serem tiradas as fotografias de fls. 11 a 21 dos autos, o arguido foi constituído como tal. - Cfr., nomeadamente, fls. 3 e 9 dos autos.

12.ª - Assim, não podiam tais declarações informais prestadas pelo arguido ao capitão MHF, ser utilizadas como prova contra si por ter havido a omissão do preceituado no n.° 1 do art.º 59.° do CPP.

13.ª - De acordo com o preceituado no art.º 59.°, n.° 1, do CPP, se, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido, a entidade que procede ao acto, suspende-o imediatamente e procede à comunicação e à indicação referidas no n° 2 do art.º 58.° do CPP, ou seja, procede-se à comunicação de que o inquirido passa a ser arguido.

14.ª - Ora, não tendo sido observado o n° 1 do art.º 59° do CPP, então, as declarações do arguido prestadas antes de ser constituído como tal não podem ser usadas como prova contra si, por força do n° 3, do art.º 59°, que remete para o n° 4 do art.º 58°, todos do CPP, quer se trate de declarações em auto, quer se trate, como foi o caso, em declarações informais, ou seja, fora de auto.

15.ª - Para além disso, antes de se deslocarem ao local onde ocorreram os incêndios com um fotógrafo e porque o então suspeito já se encontrava detido, igualmente sempre seria obrigatória, desde logo, a sua constituição como arguido, nos termos do disposto na alínea c) do n° 1 do art.º 58.° do CPP.

16.ª - Não o tendo sido, ou seja, não tendo sido observado o disposto na alínea c) do n° 1 do art.º 58° do CPP, implica igualmente que as declarações prestadas pela pessoa visada, nomeadamente, nos locais onde ocorreram os incêndios, não podem ser utilizadas contra ela, por força do disposto no n° 4 do art.º 58° do CPP.

17.ª - Relativamente às testemunhas ACF, RAN e VP, soldados da GNR, igualmente as declarações por estes prestadas não poderiam ser valoradas, até porque estas testemunhas só referem que o capitão MHF lhes disse, na altura, que o arguido confessara a autoria de quatro incêndios.

18.ª - Entendemos, assim, que não podia o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra concluir, como concluiu que os depoimentos de tais elementos da GNR devem e podem ser valorados, quer quanto ao que o então suspeito referiu ao agente da autoridade, capitão MHF, por ter havido a omissão do preceituado n° 1 do art.º 59 do CPP, não podendo pois, as declarações prestadas pelo ora arguido a tal agente de autoridade ser usadas como prova contra si, o que não implica qualquer nulidade, determinando antes que tais declarações prestadas pelo então suspeito, que só a ele poderiam afectar, não podiam ser utilizadas contra si como prova, violando assim o douto Acórdão recorrido o disposto nos artigos 59°, n° 1 e 3 e 58°, n° 4, ambos CPP. - No mesmo sentido Ac. Do STJ de 11/10/95, in BMJ. 450/110, Ac. do STJ de 11/07/2001 in CJ.(ST J) 2001, 3 166 e segs. e Ac. da Rel. de Coimbra de 11/05194 in CJ. Tomo III/48,

19.ª - Quer quanto ao depoimento das testemunhas ACF, RAN e VP, soldados da GNR, a quem o referido capitão MHF disse que o arguido confessara a autoria dos mesmos, pois sempre serão depoimentos indirectos, tendo sido admitidos em violação ao disposto nos art.ºs 128.°, n° 1, e 129° do CPP .

20.ª - Para além do depoimento destas testemunhas, agentes de autoridade, de acordo com a respectiva motivação explanada no Acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo de Oleiros, entendemos não existir complementarmente outras provas no sentido de ter sido o arguido o autor de tais incêndios.

21.ª - De acordo o disposto nos arts. 356.º n° 7, e 357° n° 2, ambos do CPP, os órgãos de policia criminal que tenham recebido declarações cuja leitura não for permitida, não podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo daquelas. Tal proibição estende-se, igualmente, aos órgãos de policia criminal que tenham participado na sua recolha.

22.ª - As testemunhas referidas, elementos da GNR, só têm conhecimento dos factos resultantes das declarações que receberam ou em que participaram na sua recolha, o capitão MHF por "em conversa" com o arguido este lhe ter confessado a autoria dos quatro incêndios e as testemunhas ACF, RAN e VP, por o capitão MHF lhes ter dito que o arguido confessara a autoria dos quatro incêndios.

23.ª - É certo que estas normas se referem a declarações que tenham sido reduzidas a escrito, mas a razão de ser da proibição é a mesma para as declarações que foram feitas constar de auto e para as que não foram, mas a circunstância de a lei não falar em declarações não reduzidas a auto só significa que tudo se passa como se elas não existissem.

24.ª - Se as declarações não reduzidas a auto estivessem fora da previsão do art.º 357.° n.° 1 como refere o acórdão ora em recurso, estaria encontrada a forma de contornar a aludida proibição legal, pois muito difícil seria provar que o elemento da GNR actuou desse modo - não redução a auto das declarações que lhe foram feitas - com o propósito de tornear essa proibição legal.

25.ª - As declarações não reduzidas a auto não podem ser valoradas sejam quais forem as formas que assumam desde que não tenham assumido os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados. Haveria fraude à lei se se permitisse a valoração de conversas informais entre o arguido e os elementos da GNR, não documentadas e fora de qualquer controle.

26.ª - Em face de toda a matéria exposta, entende o arguido que não poderão ser valorados os depoimentos prestados pelas testemunhas MHF, ACF, VP e RAN, uma vez que o seu depoimento versa sobre declarações prestadas pelo suspeito ou pelo arguido no processo, dos mesmos factos trata e assentam nas declarações do mesmo arguido, sendo um seu complemento.

27.ª - Ao concluir o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, no douto acórdão ora em recurso, que os depoimentos de tais testemunhas devem e podem ser valorados, ou seja, ao concluir que podem ser valorados os depoimentos indirectos das testemunhas em contravenção dos citados dispositivos legais e ao concluir que pode ser valorado o depoimento do elemento da GNR que prestou declarações com base em conversas informais, violou assim, o disposto nos art.ºs 128°, n° 1, 129° n° l, 356° n° 7 e 357°, n° 2, todos do C.P.P.

28.ª - Assim sendo, resulta também do próprio texto do douto acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo de Oleiros que a matéria de facto provada é insuficiente para a decisão condenatória, violando-se, assim, o disposto no artigo 410.º n° 2, alínea a), do C.P.P.

29.ª - No douto Acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo de Oleiros, foi o arguido condenado pela prática de três crimes de incêndio e não quatro, uma vez que se considerou que "relativamente aos incêndios dos dias 25 de Fevereiro de 2000, 16 de Julho do mesmo ano e 19 e 20 de Julho de 2000 houve diversa resolução criminosa. Porém, os dois focos o do dia 19 de Julho e o do dia 20 do mesmo mês e atendendo á proximidade de cada um deles e á forma como foram ateados, afigura-se-nos que terá o arguido tido uma única resolução criminosa, por essa razão, pensamos que o arguido terá praticado três crimes de incêndio e não quatro."

30.ª - No douto Acórdão ora em recurso foi decidido não merecer censura o douto acórdão do Tribunal Colectivo por se ter entendido não resultar da matéria provada elementos que permitam ao julgador concluir que o arguido agiu no quadro de uma solicitação de uma mesma situação exterior que lhe diminua consideravelmente a culpa, razão pela qual se entendeu ou concluiu pelo concurso de infracções.

31.ª - Também relativamente a esta questão se entende que, sendo verdade que as diversas acções do arguido são susceptíveis de se reconduzirem ao mesmo tipo legal de crime e uma vez que os bens jurídicos ofendidos não são eminentemente pessoais, temos que neste caso sempre se verificaria uma unidade criminosa, quanto muito, relativamente aos incêndios dos dias 16, 19 e 20 de Julho de 2000.

32.ª - Neste caso concreto, a acção do arguido integra o mesmo tipo legal de crime que protege bens não eminentemente pessoais e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do agente, razão pela qual, a resolução criminosa é una e isto apesar de as acções terem ocorrido nos dias 25 de Fevereiro e 16,19 e 20 de Julho de 2000, pois cremos que se verificaria uma persistência da resolução inicial em vez de novas determinações criminosas, dado até o facto do lapso de tempo que medeia entre cada uma ter sido pequeno.

33.ª - Assim, sem conceder, a manter-se a condenação do arguido, entende-se que o acórdão ora em recurso ao concluir pelo concurso de infracções violou o disposto no art.º 30.º, n° 1 e 2 do C. Penal, pois, neste caso sempre a condenação teria que ser por um único crime de incêndio, condenando-o pelo mínimo legal aplicável ao caso concreto, dado que a resolução criminosa é una apesar das acções terem ocorrido em dias diferentes.

34.ª - Assim, o douto Acórdão ora recorrido violou o disposto nos citados artigos 59° n° 1 e n° 3 e 58° n° 4, todos do C. P. P. - que interpretou no sentido de que podem ser valoradas as declarações do arguido prestadas antes de ser constituído como tal e podem ser usadas como prova contra si, quando, no entendimento do recorrente e no sentido em que a norma devia ter sido interpretada é que, mesmo que alguém seja ouvido fora de auto, ou seja, informalmente, houver fundada suspeita de crime por ele cometido, como foi o caso nos presentes autos, suspender-se imediatamente tal audição e deve imediatamente ser constituído como arguido, sob pena de assim se assim não for, se ir a audição informal, violando-se o espírito da lei, sob pena de se assim não for, da utilização da prova resultante de tais declarações e da impossibilidade de tal prova ser utilizada contra ela, por força do n° 3 do art.º 59.º para que remete para o n° 4 do art.° 58° do CPP

35.ª - O douto Acórdão ora recorrido violou igualmente o disposto ° 356º, n° 7 e 357.° n° 2, ambos do C.P.P.- que interpretou no sentido de que, remetendo-se o arguido ao silêncio em audiência de julgamento como foi o caso, podem ser valorados os depoimentos dos elementos da GNR quando versem sobre relato de conversas extra processuais ou conversas informais havidas com o arguido, quando, no entendimento do recorrente o sentido em que tal norma devia ter sido interpretada é que, quando o arguido, em audiência de julgamento, se remete ao silêncio, as declarações extra processuais ou conversas informais, ou seja, não reduzidas a auto, não podem ser valoradas, ou não podem servir como meio de prova pois não estão fora da previsão do n° 7 do art.º 357° do C.P.P. uma vez que a razão de ser da proibição relativamente ás declarações reduzidas a auto é a mesma e tais testemunhas só sabem aqui o que o arguido lhes disse ou dele ouviram, porque dos mesmos factos se tratam.

36.ª - O douto Acórdão ora recorrido violou também o disposto nos 128°, n° 1 e 129° ambos do CPP, que interpretou no sentido de que considerou que os depoimentos dos elementos da GNR em relação ao conteúdo do que ouviram dizer (uma vez que a fundamentação da prova relativa à autoria dos incêndios assenta unicamente em depoimentos indirectos dos elementos da GNR, não constando qualquer referência relativa á confirmação e veracidade do mesmo, face ao depoimento das testemunhas visadas) não eram depoimentos indirectos, na forma quando no entendimento do recorrente o sentido em que tal norma devia ter sido interpretada é que, os depoimentos dos elementos da GNR, em relação ao conteúdo do que ouviram dizer a outra pessoa são depoimentos indirectos e, portanto, não podem servir como meio de prova.

37.ª - E a matéria de facto provada, visto isso, é insuficiente para a decisão, o que resulta do próprio texto do douto Acórdão ora recorrido, violando-se assim e também, o art.º 410.º n° 2 do CPP.

38.ª - Por mera cautela e sem prescindir do acima exposto, se assim se não entender, o douto Acórdão ora recorrido violou o disposto art.º 30.º do C. Penal, que interpretou no sentido de que considerou ter existido concurso de infracções relativamente aos incêndios dos dias 25 de Fevereiro de 2000, 16 de Julho do mesmo ano e 19 e 20 de Julho de 2000, ou seja, houve diversa resolução criminosa, embora considerando que os incêndios do dia 19 e do dia 20 de Julho o arguido terá tido uma única resolução criminosa, quando, no entendimento do recorrente o sentido em que tal norma devia ter sido interpretada é que se verificaria uma persistência da resolução inicial em vez de novas determinações criminosas, dado até o facto do lapso de tempo que medeia entre cada uma ter sido pequeno, pelo que a manter-se a condenação do arguido, tal condenação teria que ser por um único crime de incêndio, condenando-o pelo mínimo legal aplicável ao caso concreto, dado que a resolução criminosa