Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, casado, nascido a 28/9/1965 em Lisboa, consultor de gestão, residente em ..., foi julgado em processo comum e tribunal singular, juntamente com outros arguidos, no 2º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, e condenado por sentença de 8/3/2012, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. p. nos art.s 30.°, n.° 2 do CP e 107.°, n.° 1 e 2, 105.° do RGIT na pena de 180 dias de multa, à razão diária de € 12.00, o que perfaz a quantia de € 2 160.00.

Quanto ao pedido de indemnização civil, deduzido pelo Instituto de Segurança Social, I.P. (doravante ISS), contra os arguidos/demandados, foi julgado totalmente improcedente, com a consequente absolvição destes.

Inconformados, tanto o arguido AA como o Instituto de Segurança Social I.P. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de lisboa, o qual, por acórdão de 17/4/2013, considerou improcedente o recurso interposto pelo arguido AA. Deu porém provimento ao recurso interposto pelo demandante ISS e, em consequência, condenou os demandados no pagamento da importância global de € 105.896,82 (cento e cinco mil oitocentos e noventa e seis euros e oitenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora civis calculados a partir da data de cada uma das omissões de pagamento que integram a prática criminosa, por força do disposto nos artigos 805º, 2, c) e 806º, 1 e 2, ambos do Código Civil, sendo os juros de mora de natureza civil. Os demandados foram absolvidos do pagamento, a título de juros de mora, de importância superior àquela que foi fixada antes

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Deste acórdão interpuseram recurso para o STJ, tanto o ISS como o demandado (e arguido) AA.

A – FACTOS

Foram os seguintes os factos que se consideraram provados:

"A arguida L...& L... é uma sociedade por quotas que tem por objecto as actividades de metalomecânica, serralharia mecânica e civil.

Os arguidos BB e AA foram sócios-gerentes da sociedade arguida, respectivamente, desde 11-10-1996 e 20-06-1996, tendo renunciado ao cargo em 30 de Março de 2007.

Durante o período compreendido entre Dezembro de 2001 e Setembro de 2006 os arguidos foram responsáveis pelas decisões de gestão da empresa;

Ao arguido BB cabia-lhe receber e gerir dinheiros, celebrar contratos, realizar encomendas, pagar remunerações e dívidas;

Ambos os arguidos tinham perfeito conhecimento de todas as operações de natureza contabilística da sociedade;

Tanto aos trabalhadores que a sociedade arguida teve ao seu serviço, como ao seu administrador, o aqui arguido BB, os salários foram sendo pagos.

O pagamento das remunerações aos trabalhadores era realizado mensalmente, em regra, no final de cada mês. Por vezes, os salários eram pagos com atraso.

Ao longo de toda a sua actividade, a sociedade arguida efectuou sempre, mensalmente, as deduções para a Segurança Social das remunerações pagas aos seus trabalhadores e sócios-gerentes, através da respectiva retenção na fonte, mediante a aplicação, ao valor das remunerações, das taxas de 11% relativas ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e de 10% quanto aos gerentes.

No que respeita às contribuições referentes aos períodos de Dezembro de 2001 a Setembro de 2006, a sociedade arguida deixou de entregar à segurança social, até ao dia 15 do mês seguinte a que eram devidas, as contribuições que deduzia e retinha, conforme a isso estava e está obrigada;

Assim, no que se reporta ao referido período, a sociedade arguida, por determinação dos arguidos BB e AA deduziram das remunerações pagas aos trabalhadores e sócio-gerente, as quantias que vão discriminadas no quadro de fls. 69 a 71 dos autos, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, no montante global de € 105.896,82 (cento e cinco mil oitocentos e noventa e seis euros e oitenta e dois cêntimos).

Tais contribuições, embora deduzidas às remunerações pela sociedade arguida, não foram por esta entregues à Segurança Social até ao dia 15 do mês seguinte a que respeitavam, como também não o foram no período de 90 dias, contados do termo daquele prazo.

Foram ainda efectuadas notificações aos arguidos para entrega dos montantes devidos no prazo de 30 dias, não o tendo feito.

Assim, a sociedade arguida mantém em dívida as referidas cotizações dos meses de Dezembro de 2001 a Setembro de 2006.

A sociedade arguida, sempre por determinação dos seus sócios-gerentes - os aqui arguidos BB e AA -, reteve, não entregando à Segurança Social, nos prazos legais e nos períodos referidos, contribuições que deduziu das remunerações cujo pagamento efectuou.

Vislumbrando a possibilidade de beneficiar a situação económica da empresa, os arguidos BB e AA, decidiram utilizar os montantes deduzidos das remunerações referidas, em pagamentos da empresa a fornecedores ou para cumprimento de outras dívidas.

Sabiam, no entanto, terem o dever de cumprir com as suas obrigações perante a Segurança Social e que não o fazendo prejudicam este credor.

Sabiam ainda que, ao não entregarem os aludidos valores, obteriam um benefício económico ilegítimo, o que quiseram.

Até à presente data, os arguidos não entregaram à Segurança Social nenhuma das prestações supra mencionadas, as quais continuam em dívida.

Os arguidos BB e AA agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sociedade estava obrigada a entregar mensalmente à Segurança Social as contribuições que, para o efeito, eram deduzidas das remunerações pagas, e, ainda assim, decidiram utilizar os montantes assim retidos para cumprir outras obrigações sociais da empresa, não entregando os respectivos valores à Segurança Social dentro dos prazos legais.

Formaram, executaram e mantiveram o seu desígnio, de forma idêntica e permanente, durante o período a que já se fez referência.

Os arguidos BB e AA sabiam que tal conduta era proibida e punida por lei e, conformando-se, decidiram ainda assim prossegui-la.

Do Pedido Cível

Apesar do débito para com a Segurança Social a sociedade arguida continuou a proceder a pagamentos de salários a trabalhadores ao longo de todo o período da dívida;

Das Contestações

A Arguida "L...& L..., Lda" era uma sociedade com uma estrutura societária familiar;

Os Arguidos AA e BB, são primos e descendem de ramos diferentes da família L...;

Em 1996 a gerência da sociedade era exercida por CC, irmão do arguido AA e primo do ora arguido BB.

Nesta altura a sociedade ora arguida estava numa situação económica e financeira difícil, devido sobretudo à má gestão do referido gerente, tendo sido solicitada uma auditoria às contas da sociedade aqui Arguida, tendo sido detectadas diversas irregularidades;

Numa tentativa de salvar a sociedade ora arguida da situação económica em que se encontrava, o arguido BB aceitou, em detrimento de uma situação profissional estável que detinha à data, assumir a gerência da sociedade ora Arguida;

Fê-lo única e exclusivamente para proteger e salvaguardar o bom-nome da sociedade ora Arguida, salvar os postos de trabalho que se encontravam em risco e ainda para defender o património constituído pelo seu pai ao longo de muitos anos;

Desde 1996 até 2000 foi possível regularizar as contas da sociedade, nomeadamente, pagar as rendas das instalações da sociedade ora Arguida; foi possível recuperar os salários dos trabalhadores que se encontravam em atraso, assegurados os postos de trabalho existentes, foram renegociados os passivos bancários, foi celebrado o Plano Mateus, tendo este sido cumprido.

A partir de 2000 começou a verificar-se uma diminuição no volume de encomendas, diminuição essa que foi sendo gradual e que acompanhou a crise que se instalou na construção civil e nas obras públicas e que levou à quase paralisação da actividade de construção civil quer particular quer em termos de contratos públicos;

Com a redução da actividade não foi possível à sociedade arguida fazer face aos pagamentos dos acordos bancários celebrados e com muitas dificuldades procedeu-se ao pagamento dos salários dos trabalhadores;

A falta de pagamento das contribuições devidas à Segurança Social ocorreu num contexto de dificuldades económicas da sociedade arguida, procurando a mesma evitar o seu encerramento e o despedimento dos trabalhadores;

A sociedade arguida tentou proceder ao pagamento dos salários dos trabalhadores, com muitas dificuldades e atrasos, sendo que ainda existem trabalhadores com salários em dívida;

Os salários do arguido BB foram parcialmente pagos, sendo que ainda mantém créditos laborais para com a sociedade;

Os valores das retribuições a entregar à Segurança Social foram utilizados para fazer face às despesas de funcionamento da sociedade arguida por forma a evitar o seu encerramento;

O Arguido BB procedeu a empréstimos à sociedade ora arguida para pagamento nomeadamente de salários a trabalhadores;

O arguido BB utilizava o seu cartão de crédito pessoal para fazer face às despesas de tesouraria da sociedade ora arguida;

Da Contestação do arguido AA

Em 1996, por a arguida "L...& L..., Lda" estar a atravessar uma situação económica e financeira difícil, devida sobretudo à ausência de gestão efectiva, foi solicitado o auxílio do Arguido AA, que entretanto vinha desenvolvendo no mercado empresarial a sua carreira profissional no domínio da gestão.

O Arguido, em acordo com os seus irmãos, herdeiros de DD, e para evitar que a situação da sociedade se degradasse ainda mais com consequências penalizantes para toda a sua família, assumiu, via cessão, as quotas da Arguida "L...& L..., Lda.", pertencentes aos referidos herdeiros (seus irmãos) em Dezembro de 1996;

Tal atitude do Arguido teve uma justificação: proteger o património imobiliário deixado pelo seu Pai que, à altura, estava extremamente ameaçado pela situação económica e financeira da sociedade.

Foi então decidido pelo Arguido AA e pelos seus irmãos que aquele iria intervir na gestão da Arguida "L...& L..., Lda.", procurando evitar a insolvência da mesma.

Em 2000, o arguido AA vendeu as suas quotas aos representantes do outro lado da família L..., representada pelo sócio gerente BB ;

BB Nazaré Lourenço, através das Cessões de Quota fica assim a deter 50% da Sociedade, ficando o seu pai EE com os restantes 50%.

Em 2000, o Arguido AA deixou de ser remunerado pela sociedade arguida;

Em virtude do facto do Gerente EE (nomeado em 2000), pai do Arguido BB, estar com a sua saúde debilitada, foi solicitado ao arguido AA pelo referido Arguido BB, que aquele se mantivesse como Gerente, por forma a responder às exigências do pacto social, continuando a assinar tudo o que fosse necessário para obrigar a Sociedade.

Solicitação essa que acabou por ser aceite pelo arguido AA, não só pelo motivo aduzido pelo seu primo, mas sobretudo pelo facto deste não haver cumprido as obrigações que decorriam do Contrato de Cessão de Quotas e das vendas de propriedades perante os Cedentes e de forma a poder acautelar os montantes que lhe eram devidos e que não foram pagos;

O arguido AA passa então a assinar lotes de cheques, impressos de letras e outra documentação de acordo com as solicitações do Arguido BB .

Após a cessão de quotas é contratada para a sociedade uma contabilista, Dra. FF, que assegura todo o acompanhamento aos processamentos contabilísticos e fiscais dos anos de 2000 e 2001.

Aquando da apresentação das Contas e Declarações fiscais do exercício de 2001, o Arguido BB confronta o arguido AA com o facto da referida contabilista se ter recusado a assinar as contas e solicita-lhe o favor de assinar as contas e declarações fiscais elaboradas por esta.

Para não bloquear a sociedade, o Arguido AA assina tais contas e as respectivas declarações fiscais;

Em 2002, o Arguido BB solicita ao Arguido AA que passe a assegurar os serviços de acompanhamento contabilístico à Sociedade, o que este aceita, passando a assegurar esse serviço através da sua empresa de consultadoria;

Em Setembro de 2000, o arguido AA constitui a Sociedade de Consultoria GG - Consultores Técnicos Associados, Lda. da qual assume a Gerência de Direito e de Facto e pela qual passa a ser remunerado;

Provou-se ainda que:

Foram instaurados processos executivos fiscais n.°s ... (e apenso ...) e ... (e apensos ..., ..., ...,... e ...) contra a sociedade "L...& L..., Lda por dívidas cuja proveniência resulta da falta de pagamento das contribuições e cotizações, incluindo-se aqui as dívidas respeitantes ao período compreendido entre Dezembro de 2001 e Setembro de 2006;

Foi a dívida, incluindo aquela que diz respeito ao período compreendido entre Dezembro de 2001 e Setembro de 2006, objecto de reversão contra os arguidos BB e AA;

Após dedução da acusação pelo Ministério Público foram emitidas novas declarações de remunerações respeitantes a contribuições e referentes ao período compreendido entre Dezembro de 2001 e Setembro de 2006, pelo que actualmente o valor em dívida é de € 111.781,79 (cento e onze mil, setecentos e oitenta e um euros e setenta e nove cêntimos)

Mais se provou que:

O arguido BB vive em condições análogas à dos cônjuges;

A sua companheira é médica, auferindo um vencimento mensal no valor de € 4.000,00;

Tem 2 filhos, de 24 e 27 anos de idade;

Reside em casa própria, suportando uma prestação mensal no valor de € 500,00 pela amortização de empréstimo bancário contraído para aquisição da mesma;

O arguido BB é licenciado;

O arguido AA aufere um vencimento mensal no valor de € 1000,00;

E docente universitário, auferindo ainda cerca de € 1300,00 mensais durante o semestre em que lecciona;

A sua esposa aufere cerca de € 1200,00 mensais;

Tem 2 filhos, de 18 e 5 anos de idade, respectivamente, sendo o primeiro fruto de uma anterior relação, suportando uma pensão de alimentos no valor de € 300,00

Reside em casa pertencente à sua esposa, que suporta uma prestação mensal de valor não concretamente apurado pela amortização de empréstimo bancário;

O arguido é licenciado;

Os arguidos não têm antecedentes criminais

A sociedadeL...& L..., Lda encontra-se inactiva;"

B – RECURSOS

O ISS terminou a sua motivação com as seguintes conclusões:

"1º O objecto do recurso prende-se com a seguinte questão: O Tribunal recorrido ter condenado os demandados no pagamento da importância global de € 105.896,82, mas acrescida de juros de mora civis calculados a partir da data de cada uma das omissões de pagamento que integram a prática criminosa, por força do disposto nos artigos 805° n.° 2, alínea c) e 806° n°s 1 e 2, ambos do Código Civil, tendo os juros de mora natureza civil, absolvendo os demandados do pagamento de importância superior a titulo de juros de mora, do que aquela que foi fixada.

2º O Tribunal recorrido parece entender que, por a mora ser resultante de um facto ilícito a taxa de juros aplicável é a legal (prevista no Código Civil, em conjugação com o Dec. Lei n.° 262/83, de 16 de Junho e Portaria n.° 291/2003, de 08 de Abril) e não a prevista no art. 16° do D/L n° 411/91, de 17/10 (que remete para a taxa de juros de mora por dívidas ao Estado).

3º Ora, salvo o devido respeito pelo entendimento sufragado pela decisão recorrida, entendemos que o Tribunal recorrido fez uma errada interpretação da lei substantiva e processual aplicável ao caso em apreço.

4º Na verdade, é consabido que a lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a inequívoca intenção do legislador (cf. artigo 7. °, n.° 3 do Código Civil), e a Segurança Social beneficia de legislação especial, sendo aplicável ao caso sub judicie, o n.° 1 do artigo 16.° do Decreto Lei n.° 411/91, de 17 de Outubro, e o n.° 1 do artigo 3.° do Decreto Lei n.° 73/99, de 16 de Março.

5º O citado Dec. Lei n.° 73/99, regula em geral os regimes dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas, qualquer que seja a natureza dessas dívidas, e existindo lei especial, não pode a mesma ser derrogada pela Lei Geral, designadamente pelo Código Civil e Portarias que fixam as taxas de juros previstas naquele Diploma Legal.

6º De resto, a alínea c) do art.° 3º do RGIT, aprovado pela Lei n.° 15/2001, de 5 de Junho, expressamente estipula que se aplicam subsidiariamente (às infracções fiscais não aduaneiras), quanto à responsabilidade civil, "as disposições do Código Civil e legislação complementar", sendo precisamente essa legislação complementar que tem aqui aplicabilidade como, de resto, foi intenção inequívoca do legislador (cf. exórdio do DL n.° 73/99).

7º Deste modo, ao pedido de indemnização civil deduzido pela segurança social, em processo comum fundado na prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social, aplica-se, a taxa de juros de mora de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção, se o pagamento se fizer posteriormente ao mês a que respeitarem as contribuições, nos termos do art. 3.°, nº 1, do Dec. Lei n.° 73/99, de 16 de Março.

8º Acresce que, no caso de danos, resultantes da prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social, por força das disposições próprias que constituem normas especiais que afastam a regra geral estabelecida no artº 806.° n.° 1 do CC, o devedor demandado entra em mora a partir do 15.° dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, e em consequência desse facto estamos perante obrigações com prazo certo.

9º Importa sublinhar que, nos termos das alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 805° do CC, se a obrigação tiver prazo certo e se a obrigação provier de facto ilícito, há mora do devedor independentemente de interpelação. E recorde-se que a condenação no pedido civil assentou na responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, ou delitual, com consagração expressa no artigo 483 ° do Código Civil.

10° Ou seja, decorre directamente da lei o momento a partir do qual existe mora do devedor, isto é, a partir do 15.° dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, pelo que estamos em face de obrigações de prazo certo.

11° E o prazo de contagem dos juros de mora, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 806.° do CC; artigo 5.°, n.° 3 do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio, conjugado com o artigo 16.° do Decreto-lei n.° 411/91, de 17 de Outubro; artigo 10.°, n.° 2 do Decreto-lei n.° 199/99, de 8 de Junho, que revogou o Decreto-lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, deverá reportar-se ao 15.° dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito.

12° No caso do pedido de indemnização cível formulado pelo Demandante subjaz uma obrigação legal (a obrigação jurídica contributiva), que nasce no acto de pagamento de salários, e de cujo incumprimento resultará a violação ilícita do direito das Instituições da Segurança Social receberem, nos prazos fixados por lei, os respectivos montantes descontados nos salários dos trabalhadores.

13° No caso sub judice temos dois regimes aplicáveis à taxa de juros: a regra geral e a especial, prevista no D/L n° 73/99, aplicável às dívidas ao Estado e, por força do disposto no art. 16° do D/L n° 411/91, às dívidas ao demandante.

14° A matéria relativa aos juros não é subsumível ao n.° 3 do art. 805.° do CC, uma vez que este preceito regula as situações de responsabilidade por facto ilícito se o crédito for ilíquido.

15° Nenhuma disposição legal aponta no sentido do direito penal tributário, e muito menos, de forma inequívoca, afastar a aplicação das taxas de juro moratórias que se encontram previstas na legislação especial a que aludimos.

16° Por outro lado, o art. 129. ° do C. Penal, quando alude à «lei civil», não pode ser interpretado no sentido de excluir a aplicação da lei tributária quando esteja em causa a prática de um crime tributário do qual resultou responsabilidade civil.

17° Incontornavelmente, a interpretação e aplicação do direito que a douta sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz do tribunal a quo fez da lei, conduziria (caso transitasse em julgado esta decisão), a um claro benefício ao infractor.

18° Com efeito, a nosso ver não é compaginável com uma sã aplicação da justiça que a taxa de juro devida a uma pessoa colectiva pública por responsabilidade civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social seja mais "generosa", mais baixa, e por maioria de razão, diferenciada daquela que normalmente decorre de um qualquer incumprimento prestacional ou tributário.

19° De facto, fundando-se a indemnização na prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social e sendo, portanto, o crédito líquido, os juros de mora são devidos a partir do primeiro dia imediatamente a seguir ao termo do prazo para a entrega das prestações em dívida, e a respectiva taxa é a prevista no Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de Março (cf. exactamente nesse sentido o Ac. do STJ de 10/01/2007, Proc. n.° 4099/06 – 3ª Secção, tirado pelos Exmºs Senhores Juízes Conselheiros: Santos Cabral (relator); Pires Salpico; Oliveira Mendes; e Henriques Gaspar).

20° A propósito do ora sufragado no presente recurso, citam-se ainda a título exemplificativo, os seguintes acórdãos:

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17.03.2009, in www.dqsi.pt, e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.06.2012, proferido no âmbito do Processo n.° 10987/05.1TDLSB.L1.S1 – 5ª Secção, em que foi relator o Exmo. Senhor Conselheiro Rodrigues da Costa, ambos in

www.dgsi.pt

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21° Como decorre do exposto, o douto acórdão recorrido deve ser alterado no segmento da decisão do pedido civil, devendo os demandados serem condenados a pagarem ao demandante a quantia de € 105.896,82 mas, acrescida de juros de mora à taxa prevista no n.° 1 do artigo 3.° do Decreto Lei n.° 73/99, de 16 de Março, contados a partir do termo do prazo em que cada uma das quantias referentes às quotizações deduzidas, (período entre Dezembro de 2001 até Setembro de 2006) deveriam ter sido entregues ao demandante, até integral e efectivo pagamento - como é de lei e de justiça!

22° Assim, salvo o devido respeito e melhor opinião, na perspectiva do ora recorrente, encontram-se inobservados na douta decisão proferida pelo Tribunal recorrido por errada interpretação e aplicação os seguintes preceitos legais: Artigo 805.° n.° 2, alíneas a) e b) e 806.° n.° 1 todos do Código Civil; Artigo 5.° n.° 3 do Dec. Lei n.° 103/80, de 9 de Maio; Artigo 16.° n°s 1 e 2, do Dec. Lei n.° 411/91, de 17 de Outubro; Artigo 10. ° n.° 2, do Dec. Lei n.° 199/99, de 8 de Junho; Artigo 44.° da Lei Geral Tributária e Artigo 3.° n.° 1 do Dec. Lei n.° 73/99, de 19 de Março, aplicáveis por força do Artigo 129.° do Código Penal.

Nestes termos, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, deve ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência, serem os demandadosL...& L..., Lda., BB e AA, condenados a pagarem ao demandante a quantia de € 105.896,82 mas, acrescida de juros de mora à taxa prevista no nº 1 do artigo 3° do Decreto-lei nº 73/99, de 16 de Março, contados a partir do termo do prazo em que cada uma das quantias referentes às quotizações deduzidas (período entre Dezembro de 2001 até Setembro de 2006) deveriam ter sido entregues ao demandante, até integral e efectivo pagamento, assim se fazendo por VOSSAS EXCELÊNCIAS, serena, sã e objectiva JUSTIÇA."

Por seu lado, o arguido AA concluiu assim a sua motivação:

"1. Já se encontram pendentes na secção de processo Executivo de Lisboa processos de execução fiscal relativamente à sociedade L...& L..., Lda., no que diz respeito a valores descritos já, anteriormente, na acusação do Ministério Público;

2. Porém, não transitou em julgado o despacho de reversão das dívidas da sociedade para a pessoa do ora Recorrente, o qual não se pode conformar com a imputação da responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda e apresentou Oposição que se encontra pendente e não decidida.

3. Pelo que se afigura que, perante este quadro factual é muito duvidosa a aplicação, in casu, da jurisprudência firmada no acórdão supra mencionado.

4. De facto, não entende o Recorrente como é que pode ser penalmente imputado por um crime cuja tipologia depende do facto - essencial - de responsabilidade pela omissão de pagamento.

5. De facto, nem o Recorrente entende que não era responsável por tal pagamento, nem o credor tributário (no caso, a Recorrida) se pronunciou sobre tal facto.

6. O Recorrente entregou há mais de um ano a p.i. da Oposição à Execução fiscal n.° ... E APENSOS sem que a mesma tenha sido objecto de qualquer pronúncia pela Requerida, a qual, por isso, não reconhece o Recorrente como devedor da dívida cuja omissão constitui o tipo de crime que, por isso, não pode ser subsumível ao caso concreto.

7. Em consequência, não há lugar a indemnização cível.

8. A Recorrida executou os montantes constantes na acusação pelo Ministério Público pelas competentes vias, não fazendo sentido que, a coberto do pedido de indemnização cível em processo-crime, procure cobrar duas vezes o mesmo montante.

9. Deste modo, a administração fiscal já procurou executar os montantes constantes na acusação pelo Ministério Público pelas competentes vias que estão ao seu alcance, não fazendo sentido que, a coberto do pedido de indemnização cível em processo-crime, procure cobrar duas vezes o mesmo montante.

10. A responsabilidade emergente da prática de crimes pelas pessoas colectivas, bem como a responsabilidade dos membros dos corpos sociais é, também, meramente subsidiária e dependente, ou por reversão ou por alegação e prova dos factos nos respectivos processos, da condição de demonstração da sua culpa na insuficiência dos bens da pessoa colectiva - nos termos do art.° 7°-A, nº 1 do RGIFNA e art.° 8º, n.° 1 do RGIT.

11. O pedido de pagamento dos impostos devidos não deve ser feito pelo pedido de indemnização cível em processo conexão com o processo-crime, mas através da execução fiscal, eventualmente por via da reversão da mesma contra os administradores do responsável inicial.

12. Aliás, o Recorrido já foi confrontado com os processos de executivos fiscais números ... e ..., conforme é referido na sentença proferida pelo Tribunal a quo.

13. Assim, a administração fiscal já procurou executar esses montantes pelas competentes vias, não fazendo sentido que, a coberto do pedido de indemnização cível em processo - crime, procure cobrar duas vezes o mesmo montante!

14. O prosseguimento dos autos para apreciação do pedido formulado e, eventualmente, com a condenação do Recorrido no seu pagamento, implicaria a criação de um novo título executivo em relação a valores que já se mostram devidamente titulados nos processos de execução fiscal supra referidos.

15. Sendo que a execução referida encontra-se pendente, como referido, não estando sequer o despacho de reversão transitado em julgado relativamente ao ora Recorrente!

16. E se, como se espera, a Oposição vier a ser deferida, como poderá o Recorrente vir a ser condenado a anteriori por um facto que ele não praticou, que lhe não é imputável ou pela qual não é responsável?

17. É certo que podemos concluir que a responsabilidade criminal é independente da responsabilidade cível pelo pagamento da dívida.

18. Mas na situação dos autos - diferente da subjacente ao douto acórdão que fixa jurisprudência e em que vem ancorado o acórdão agora em crise - o Recorrente não foi declarado responsável pelo pagamento das dívidas, sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento da dívida faz parte integrante do tipo de crime e, por isso (e por maioria de razão) da condenação em indemnização cível.

19. O prosseguimento dos autos para apreciação do pedido formulado e, eventualmente, com a condenação do Recorrido no seu pagamento, implicaria a criação de um novo título executivo em relação a valores que já se mostram devidamente titulados - e em cobrança! - nos processo de execução fiscal supra referidos e que irão ser cobrados por essa via de quem for declarado responsável nos termos da lei fiscal (responsabilidade originária ou subsidiária).

20. Ora, conforme o Tribunal a quo refere, e bem, que "o demandante verá satisfeitos os seus créditos com maior segurança e eficácia do que na sequência de uma decisão proferida nestes autos, atenta as especificidades da execução fiscal."

21. Nos autos em apreço, tendo ocorrido a aludida reversão em relação ao Recorrido, ocorrendo contra o mesmo processos de execução fiscal quando aquele não constava do título executivo inicial, resulta que não existe interesse em prosseguir com o Recorrido relativamente à mesma.

22. O interesse de agir não é mais que uma inter-relação de necessidade e de adequação; de necessidade porque, para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou.

23. 0 Acórdão ora recorrido, assim como o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 1/2013, que fundamenta aquele, padecem, no entender do Recorrente, de ilegalidades que agora se referem.

24. A relação jurídica que pode dar origem ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é, eminentemente, uma relação administrativa-tributária, que tem como sujeitos aquele instituto e os sujeitos passivos.