Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, ....nascido em ....1992, com os demais sinais dos autos, ora em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de ..., foi condenado no âmbito do Processo n.º 100/10.9PAABT da Instância Central (Secção Criminal-J4) de Santarém, Comarca de Santarém, por acórdão cumulatório de 11 de Dezembro de 2016, na pena única de 23 anos e 6 meses de prisão.

Tal pena resultou de um cúmulo jurídico aí efectuado e que englobou as seguintes penas parcelares:

1. Dos presentes autos de Proc. n.º 100/10.9PAABT, por sentença de 06.11.2103 do então 1.º Juízo do TJ de ..., transitada em julgado em 20.12.2013, por factos reportados a 10.03.2010, a pena de 1 ano e 8 meses de prisão, pela prática de 1 crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos art.ºs 143.º. n.º 1 e 145.º, n.º 1, alín. a), com referência ao art.º 132.º, n.º 2, alín. h), do C. Penal;

2. Do Proc. n.º 22/10.3GAABT do então 3.º Juízo do Tribunal Judicial de ..., por sentença de 22.01.2013, transitada em julgado em 11.02.2013 e por factos praticados em 20.06.2010 (e onde fora aplicada a pena única de 3 anos de prisão) as penas parcelares de:

a) - 2 anos de prisão, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo art.º 347º, nº 1, do C. Penal;

b) – 3 meses de prisão, pela prática de cada um de 3 crimes de injúria agravada, previstos e punidos pelos art.ºs.181º, nº 1 e 184º, do C. Penal;

c) - 8 meses de prisão, pela prática de cada um de 3 crimes de ameaça agravada, previstos e punidos pelos art.ºs. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, als. a) e c), do C. Penal.

3. Do Proc. n.º 250/10.1JALRA do então 1.º Juízo do TJ de ..., por acórdão de 12.04.2011, transitado em julgado em 25.02.2013 e por factos praticados em 29.06.2010 (e onde fora aplicada a pena única de 19 anos e 6 meses de prisão) as penas parcelares de:

a) - 18 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos art.ºs.131º e 132º, nº 1 e nº 2, al. e), do C. Penal;

b) - 2 anos de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido nos art.ºs. 2º, nº1, al. m), 3º, nº 2, al. f), 4º e 86º, nº 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei nº5/2006, de 23/02);

c) - 7 meses de prisão, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.º 3º, n.ºs. 1 e 2, do DL nº2/98, de 3/01;

d) - 2 anos de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo art.145º, nº 1, al. a), com referência ao art.º132º, nº 2, als. e) e h), do C. Penal.

4. Do Proc. n.º 47/11.1PAABT igualmente do então 1.ª juízo do TJ de ..., por sentença de 28.01.2013, transitada em julgado em 04.07.2014 e por factos praticados em 01.06.2009, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada dos art.ºs 143.º, n.º 1 e 145.º, n.ºs 1, alín. a) e 2, com referência ao art.º 132.º, n.º 2, alín. l), do C. Penal.

5. Do Proc. n.º 709/08.0PBBGC do extinto 1.º Juízo do TJ de Bragança, por sentença de 16.11.2010, transitada em julgado em 11.07.2011 e por factos praticados de Agosto a 18.11.2008, a pena de 1 ano e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de extorsão do art.º 223.º, n.º 1, do C. Penal.

Inconformado, o arguido recoeu para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 13.07.2017, reduziu a pena única para 21 anos de prisão, depois recoendo para este Supremo Tribunal de Justiça, em cuja motivação apresentou as seguintes conclusões, que se transcrevem:

“19-O arguido recoente enaltece, desde já, a douta Decisão proferida pelos Srs. Juízes Desembargadores do TRE, por – na sua modesta opinião – se apresentar mais adequada e proporcional aos factos praticados e à sua personalidade, cabalmente dada como provado no douto Acr. do Tribunal a quo de 1º Instância.

20-Dos critérios que norteiam a determinação da pena única no cúmulo jurídico, verificamos como limite mínimo a pena mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite máximo 25 anos de prisão – pelo disposto do n.º 2 do art.º 77 do CP.

21-Pelo que o arguido recoente coobora na íntegra a interpretação efectuada pelo TRE no art.º 32 do acórdão pela qual se recoe.

Contudo,

E uma vez mais,

22-O Acr. do TRE dos presentes autos, ao reduzir a pena única de 23 [anos e 6 meses]para 21 anos de prisão, não invoca critérios doutrinais e de jurisprudência que preconizem a determinação da pena única.

Nesse sentido,

23 - O colóquio realizado no STJ em 3 de Junho de 2009, sob o tema “ A determinação da pena em concurso de crimes”, o Conselheiro CARMONA DA MOTA teorizou refinadamente sobre a prática jurisprudencial, aludindo à criação de um algoritmo que vem traduzir-se num processo de cálculo em que um certo número de regras formais resolvam, na generalidade e sem excepções, problemas da mesma natureza – critério esse apto a auxiliar o juiz a encontrar, entre os limites mínimo e máximo da pena conjunta, quando distantes, um «terceiro termo (ou espaço) de referência», à volta do qual possa depois na consideração em conjunto, enfim, dos factos e da personalidade do agente (…) determinar sem risco de arbitrariedade (e em harmonia, até, com todos os juízes que optarem pelo mesmo ou similar critério), a justa pena conjunta.

Ora,

24 - No seu estudo, mais refere que: “A pena conjunta só deverá conter-se no seu limite mínimo ou na sua vizinhança em casos de grande disparidade entre a gravidade do crime mais grave) e a gravidade dos demais (representadas por penas que, somadas, não excedam, por exemplo, um ano).

25 -“A medida da pena conjunta só deverá atingir o seu limite máximo absoluto em casos extremos (quatro penas de 20 anos de prisão, por exemplo), devendo por isso o efeito repulsivo/compressor desse limite máximo ser, proporcionalmente, tanto maior quanto maior o limite mínino imposto pela pena parcelar mais grave e maior o somatório das demais penas parcelares”.

Ora,

26 - Nos autos em apreço, verificamos que há uma grande disparidade entre a gravidade do crime a que coesponde a pena mais grave ( 18 anos ) e das demais:

1 ano e 8 meses do Nuipc 100/10.9PAABT

2 anos, 3 meses, 8 meses do Nuipc 22/10.3GAABT

2 anos, 7 meses do Nuipc 250/10.1JALRA

1 ano e 6 meses do Nuipc 47/11.1PAAB

27 - Pelo que [de acordo com o] estudo acima exposto, deveria a pena única em cúmulo aproximar-se do seu limite minino, isto é, dos 18 anos.

28 - Até pelo facto de, in casu, não se verificar nenhum caso extremo de 2 ou mais penas extremamente elevadas, devendo a pena única ser proporcional ao maior limite mínimo imposto pela pena parcelar mais grave – 18 anos.

29 - Quanto à personalidade do arguido recoente, o Tribunal a quo da 1º Instância e o TRE nada referem sobre o seu percurso de vida processual antes da prática dos aludidos crimes, ou seja, se ao arguido foi aplicada alguma medida cautelar prevista no art.º 4 da Lei Tutelar Educativa e/ou algumas medidas de promoção e protecção, previstas no art.º 35 da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo – o que nos leva, na nossa modesta opinião, a concluir que nunca foi aplicada qualquer das medidas previstas nos diplomas citados.

30 - Atendendo ao facto de:

a) Os crimes em concurso terem sido todos praticados num curto período temporal – entre Março e Junho de 2010;

b) O arguido recoente ter 18 anos de idade, à data da prática dos crimes;

c) Durante o cumprimento da pena de prisão no EP, quer de Lisboa, quer de Pinheiro da Cruz – o arguido revelar bom comportamento, trabalhar, ter apoio familiar e não ter averbado, à data, qualquer castigo disciplinar;

d) Manter o apoio familiar para futuro enquadramento quando restituído à liberdade, sendo visitado regularmente;

e) Os técnicos da reinserção social aferirem a vontade por parte do arguido recoente em assumir um estilo de vida normativo – de acordo com o ponto 3.12) do Acr. do Tribunal a quo da 1º Instância.

31 - Permite-nos afirmar que, na nossa modesta opinião, o arguido recoente, de certa forma, potencia-se para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.

32 - Pelo que, em consonância do disposto do n.º 1 do art.º 77 do CP, ponderando na valoração global dos factos e da personalidade do arguido recoente, afigura-se-nos – na nossa modesta opinião - ajustada a pena única de 20 anos de prisão, por realizar de forma adequada, proporcional e suficiente a sua punição”.

O Exma. Procuradora-Geral Adjunta na Relação de Évora pronunciou-se no sentido da confirmação do decidido.

Neste Supremo Tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu proficiente parecer, igualmente no sentido do não provimento do recurso, concluindo que “[na] ponderação do ilícito global, personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados, a pena de 21 anos de prisão é perfeitamente adequada, respondendo às muito fortes exigências de prevenção geral e especial, ou seja, acata os critérios fixados no art.º 77.º do Cód. Penal, não se justificando a intervenção coectiva deste Supremo Tribunal”.

Cumprido o n.º 2 do art.º 417.º do CPP, não houve lugar a resposta do arguido.

Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo decidir.

Decisão que versa exclusivamente sobre a medida da pena única.

*

II. Fundamentação

1. Com relevo para a presente decisão, foram dados como provados os seguintes factos:

“1). Ao arguido AA foram impostas as seguintes condenações:

1.1). Processo comum singular nº 100/10.9PAABT, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de ... (presentes autos).

Data da condenação: 6/11/2013, decisão transitada em julgado em 20/12/2013.

Pena aplicada: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, pela prática de um crime de ofensa á integridade física qualificada, previsto e punido pelos art.ºs. 143º, nº 1 e 145º, nº 1, al. a), com referência ao art.º 132º, nº 2, al. h), todos do C. Penal.

Estado da pena: por cumprir.

Períodos de detenção ou medidas de coacção aplicadas, passíveis de desconto nos termos do art.º 80º, nº1, do C. Penal: inexistem.

Data da prática dos factos: 10/03/2010.

Factos praticados:

1.1.1). No dia 10 de Março de 2010, cerca da 1 hora da manhã, o arguido AA, acompanhado de pelo menos mais três outros indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, dirigiram-se ao estabelecimento de restauração e bebidas, conhecido como “... Bar”, sito na Rua...;

1.1.2). Devido a divergências entre o arguido e os companheiros e o proprietário e os funcionários do sobredito estabelecimento, foram aqueles impedidos de entrar naquele local pelo ofendido BB, que se encontrava a prestar serviço à entrada do “.... Bar”;

1.1.3). A partir deste momento, o arguido e os seus três companheiros, em comunhão de esforços e intenções, tomaram então a resolução de regressar ao referido bar para agredir fisicamente o ofendido BB, bem como todas as pessoas que ali se encontrassem e se interpusessem no seu caminho e propósito;

1.1.4). Na execução desse desígnio, cerca de vinte minutos depois, o arguido e os três companheiros regressaram novamente ao “... Bar” e aí chegados dirigiram-se a coer para a entrada do estabelecimento, encontrando-se o arguido AA munido de uma baa de feo com cerca de 30/40 centímetros de comprimento e 3/5 centímetros de diâmetro, enquanto um dos que o seguiam se encontrava munido de uma arma de fogo de características não apuradas;

1.1.5). O arguido AA dirige-se então em direcção ao ofendido BB e acto contínuo, fazendo uso da referida baa de feo, desferiu-lhe uma pancada na cabeça, de tal modo que o fez cair ao solo semi-inconsciente e a sangrar da cabeça;

1.1.6). De seguida, o arguido AA, aproveitando que o ofendido BB se encontrava caído no solo, atordoado, desferiu-lhe ainda pontapés nas zonas do tórax e nas pernas;

1.1.7). Logo de seguida e porque se aproximavam pessoas que ali se encontravam, o arguido AA e os demais indivíduos que o acompanhavam e que não se logrou saber a sua identidade, não sem antes gritarem que se alguém testemunhasse contra eles os matariam, coeram para um veículo que ali se encontrava e no qual se faziam transportar, entrando para o seu interior, colocando-se em fuga para parte incerta;

1.1.8). Devido a tais factos, o ofendido BB foi inicialmente encaminhado para o Hospital de ..., onde recebeu tratamento hospitalar, enviado seguidamente para o Hospital São Francisco Xavier para verificação de eventual traumatismo craniano;

1.1.9). As agressões supra descritas foram causa directa e adequada a provocar no ofendido, ao nível do crânio, hematoma peri-orbitário esquerdo, deame sub-conjuntival do olho esquerdo, edema da face direita, quatro feridas inciso contusas no couro cabeludo, na região parietal esquerda e na região occipital medindo 3, 1, 2 e 4 cm com fractura e necessidade de sutura, lesões essas que determinaram trinta dias para a consolidação médico-legal, dos quais 8 com afectação da capacidade para o trabalho;

1.1.10). O arguido, em comunhão de esforços e intenções com os seus companheiros, agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que ao agredir o ofendido lhe causava dores no seu corpo e saúde, resultado este que todos quiseram;

1.1.11). O arguido AA sabia ainda que provocava lesões no corpo do ofendido, mais sabendo que as zonas corporais atingidas e a arma utilizada – uma baa de feo - eram aptas a causar lesões em órgãos vitais, nomeadamente no crânio e no cérebro e, em resultado disso, a provocar-lhe perigo para a vida, mas não se absteve de agir do modo descrito, o que quis;

1.1.12). O arguido AA sabia ainda que ao actuar em grupo anulava qualquer hipótese de defesa do ofendido, propósito que concretizou, não se abstendo de agir do modo descrito, o que quis;

1.1.13). O mesmo arguido bem sabia ainda que a sua conduta acima descrita era proibida e punida por lei penal;

1.1.14) À data destes factos o arguido tinha 18 anos de idade.

1.2). Processo comum singular nº 22/10.3GAABT, do 3º Juízo do Tribunal Judicial de ....

Data da condenação:22/01/2013, decisão transitada em julgado em 11/02/2013.

Penas aplicadas: 2 (dois) anos de prisão, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo art.º 347º, nº 1 do C. Penal; 3 (três) meses de prisão, pela prática de cada um de 3 (três) crimes de injúria agravada, previsto e punido pelos art.ºs.181º, nº 1 e 184º, do C. Penal; 8 (oito) meses de prisão, pela prática de cada um de 3 (três) crimes de ameaça agravada, previsto e punido pelos art.ºs.153º, nº 1 e 155º, nº 1, als. a) e c), do C. Penal; na pena única de 3 (três) anos de prisão, em cúmulo jurídico das referidas 7 (sete) penas parcelares.

Estado da pena: por cumprir.

Períodos de detenção ou medidas de coacção aplicadas, passíveis de desconto nos termos do art.º 80º, nº 1, do C. Penal: 1 (um) dia de detenção.

Data da prática dos factos: 29/06/2010.

Factos praticados:

1.2.1). No dia 29 de Junho de 2010, cerca das 7h00, na Zona Industrial de ... – ..., o arguido AA, que para ali se havia dirigido em fuga, após ter matado uma pessoa na área de serviço de ... da auto-estrada nº 23, foi abordado pelos militares da Guarda Nacional Republicana de ... com vista à sua identificação e detenção;

1.2.2). Em acto contínuo chegou também ao local CC, pai do arguido, que para ali se havia deslocado com o propósito de auxiliar o mesmo;

1.2.3). De imediato, o arguido AA, vendo que os elementos da autoridade policial se aproximavam, dirigiu-se ao Cabo DD, ao Guarda EE e ao Guarda FF, proferindo as seguintes expressões: “Olha os filhos da puta, parecem bonecos, a vocês parto-vos ao meio”, “grandes chulos, têm a mania, mas eu tiro-vos a mania”, “faço-vos a folha a vocês e à vossa família”;

1.2.4). Os ofendidos encontravam-se devidamente uniformizados, identificando-se como militares da Guarda Nacional Republicana e no exercício das suas funções;

1.2.5). Perante o comportamento do arguido, os agentes de autoridade deram-lhe voz de detenção;

1.2.6). Porém, o arguido AA, que procurou furtar-se à detenção, reagiu de forma violenta, desferindo muos e pontapés nos militares FF e GG, em várias partes do corpo destes;

1.2.7). Em resultado do envolvimento físico com o arguido AA, a fim de efectivarem a sua detenção, os militares FF e GG caíram ao solo juntamente com o arguido;

1.2.8). Por força das agressões levadas a cabo pelo arguido AA, o Guarda FF sofreu escoriações no antebraço direito e dores físicas;

1.2.9). Em consequência das agressões perpetradas pelo arguido AA, o Cabo DD sofreu escoriações múltiplas e dores físicas;

1.2.10). Assim agindo, sabia o arguido AA que causava dores e lesões no corpo dos ofendidos, o que quis;

1.2.11). Depois de detido e algemado foi o arguido AA conduzido ao Hospital de ... pelos militares FF e GG, e, já no interior do veículo, este arguido voltou a proferir expressões intimidatórias dirigidas aos militares, dizendo-lhes: “tenho uma pistola, estou a ver a vossa cara e vou saber quem são vocês e mato-vos a todos”;

1.2.12). O arguido AA sabia que os militares da Guarda Nacional Republicana supre identificados actuavam no exercício das suas funções, agindo com o propósito de ofender o bom nome, a honra e a consideração dos ofendidos supra identificados, por se tratar de militares da Guarda Nacional Republicana e se encontrarem no exercício das suas funções, o que o arguido representou;

1.2.13). O arguido bem sabia que ao proferir as expressões supra referidas atentava contra a honra e consideração dos militares, o que quis e logrou conseguir;

1.2.14). Mais sabia o arguido que os ofendidos eram agentes da Guarda Nacional Republicana e se encontravam no exercício das respectivas funções, mais sabendo que contra os mesmos usava de violência física, o que quis e fez com o intuito de se opor a que os mesmos praticassem acto compreendido nas suas funções de agentes policiais;

1.2.15). De igual modo, o arguido AA, ao dizer para os agentes de autoridade supra identificados que os matava, conjugado com as circunstâncias descritas, sabia que a sua conduta era apta a causar medo e inquietação nos ofendidos e a prejudicar a sua liberdade de determinação, o que quis, não se abstendo de agir do modo descrito;

1.2.16). O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal;

1.2.17). À data destes factos o arguido tinha 18 anos de idade.

1.3). Processo comum colectivo nº 250/10.1JALRA, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de ....

Data da condenação: 12/04/2011, decisão transitada em julgado em 25/02/2013.

Penas aplicadas: 18 (dezoito) anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos art.ºs.131º e 132º, nº 1 e nº 2, al. e), do C. Penal; 2 (dois) anos de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido nos art.ºs. 2º, nº 1, al. m), 3º, nº 2, al. f), 4º e 86º, nº 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei nº 5/2006, de 23/02); 7 (sete) meses de prisão, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.º 3º, nºs.1 e 2, do DL nº 2/98, de 3/01; 2 (dois) anos de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo art.º 145º, nº 1, al. a), com referência ao art.132º, nº2, als. e) e h), do C. Penal; na pena única de 19 (dezanove) anos e 6 (seis) meses de prisão, em cúmulo jurídico das referidas 4 (quatro) penas parcelares.

Estado da pena: em cumprimento.

Períodos de detenção ou medidas de coacção aplicadas, passíveis de desconto nos termos do art.º 80º, nº 1, do C. Penal: 2 (dois) dias de detenção e prisão preventiva de 1/07/2010 a 25/02/2013, períodos já computados na liquidação de pena feita no mesmo processo.

Data da prática dos factos: 29/06/2010.

Factos praticados:

1.3.1). Nas primeiras horas do dia 29 de Junho de 2010, o arguido AA e os co-arguidos HH e II estiveram juntos num bar, onde ingeriram uma quantidade não concretamente apurada de bebidas alcoólicas, particularmente cerveja;

1.3.2). Após saírem do bar, dirigiram-se à área de serviço da A23, no sentido de trânsito ...-..., em ..., onde chegaram pelas 6h00 da manhã;

1.3.3). Fizeram-se transportar num veículo automóvel ligeiro de marca “Volkswagen”, modelo “Transporter”, de matrícula ...-IA-..., que o pai do arguido AA havia adquirido, mas cujo direito de propriedade ainda se encontrava registado em nome de JJ;

1.3.4). Tal veículo foi conduzido até à área de serviço, como antes já havia sido conduzido até junto do bar, pelo arguido AA, o qual não era portador de licença de condução ou de qualquer outra habilitação para conduzir aquele tipo de veículo a motor ou outro;

1.3.5). O arguido AA motivou-se inicialmente a conduzir o veículo automóvel para ir ingerir bebidas alcoólicas com os amigos a um bar;

1.3.6). LL encontrava-se também na mencionada área de serviço da A23, tendo-se dirigido ao estabelecimento de restauração ali existente denominado “Tasca”;

1.3.7). O arguido e HH e II dirigiram-se também ao referido estabelecimento de restauração, onde já se encontrava LL ao balcão, a beber um café;

1.3.8). Após terem pedido alimentos e cerveja, o arguido, HH e II foram para junto de uma mesa, onde se mantiveram de pé, tendo II se ausentado do interior do referido estabelecimento;

1.3.9). A dada altura, porque LL olhou na direcção da mesa onde o arguido AA e HH se encontravam, o arguido AA dirigiu-se àquele e desferiu-lhe um muo na cabeça e duas bofetadas na cara, até que HH foi junto de si e o convenceu a voltar para a mesa, tendo ficado a conversar com o LL;

1.3.10). Alguns segundos depois, o arguido AA dirigiu-se novamente junto de LL e voltou a desferir-lhe diversos socos na cara, agressões de que este apenas se tentou defender, recuando, nunca esboçando qualquer tentativa para agredir o arguido;

1.3.11). Nesse momento, HH começou também a socar LL, que apenas recuou, tentando afastar-se de ambos, para evitar continuar a ser agredido;

1.3.12). Cerca de 14 segundos depois, o LL Dirigiu-se para a porta de saída do estabelecimento, mas foi perseguido pelo AA, que lhe desferiu por detrás um muo na nuca, encualando-o junto da porta da saída, onde lhe continuou a desferir diversos socos no corpo;

1.3.13). De seguida, HH aproximou-se depois de LL, e, em conjunto com o arguido AA, desferiram diversos muos e empuões sobre aquele LL, que os tentou afastar, para conseguir sair das instalações;

1.3.14). Já no exterior do estabelecimento e na esplanada do mesmo, onde se encontrava também II, este, o arguido e HH desferiram diversos muos sobre o corpo do LL;

1.3.15). Após breves segundos LL conseguiu libertar-se dos três e dirigiu-se ao camião que conduzia e que se encontrava estacionado nas traseiras da bomba de combustível daquela área de serviço, tendo o arguido, II e HH regressado ao interior do estabelecimento de restauração;

1.3.16). Já no seu interior, pelas janelas e portas em vidro existentes no mesmo, II observou as movimentações de LL no exterior da área de serviço;

1.3.17). Este estava entretanto a percoer a área de serviço em busca de um seu fio em metal branco, que havia perdido, fio que veio a ser encontrado mais tarde pela Polícia Judiciária nas traseiras do estabelecimento de restauração;

1.3.18). Entretanto, II, que se encontrava à porta do estabelecimento de restauração, chamou o arguido e HH, tendo os três se dirigido para junto da viatura em que se tinham feito transportar;

1.3.19). Então, o arguido remexeu no interior da mencionada viatura;

1.3.20). Pelo menos a partir desse momento, o arguido AA passou a deter e a transportar consigo, no local e de modo não concretamente apurado, uma faca de mato, com o cabo em plástico rijo e guarda-mão em metal, de cor preta, com o comprimento de cabo de 9,7 cm e com uma lâmina pontiaguda e com seilha na parte superior com o comprimento de 12 cm, com inscrição na lâmina “Alce – Made in Spain”;

1.3.21). Cerca das 6h12, o arguido, II e Ulisses Mateus começaram a coer na direcção do LL, novamente no propósito de o agredirem;

1.3.22). O arguido AA pegou numa cadeira que se encontrava na esplanada do estabelecimento e levou-a até junto do local onde se encontrava o LL, tendo-a aemessado na direcção deste;

1.3.23). A cadeira ficou imobilizada a cerca de 40 metros do local onde se encontrava colocada na esplanada;

1.3.24). Entretanto, o LL continuava a afastar-se na direcção contrária de onde os três vinham, para fugir à agressão;

1.3.25). O arguido AA logrou alcançar o LL para lá da zona das bombas de abastecimento de combustível, a cerca de 50 metros do local onde ficara caída a cadeira que havia aemessado;

1.3.26). Pelo menos, quando o arguido AA se encontrava a seis passos de distância do LL, aquele passou a empunhar a mencionada faca de mato;

1.3.27). Também pelo menos a partir do momento em que passou a empunhar a faca de mato, o arguido AA formulou o propósito de tirar a vida ao LL;

1.3.28). O LL continuou sempre a recuar e a tentar afastar-se do local de onde vinham os arguidos;

1.3.29). Nesse momento e local, enquanto o LL continuava a recuar, o arguido AA, empunhando a descrita faca e no firme propósito de tirar a vida àquele, desferiu um único e violento golpe dirigido à região frontal do peito, zona mamária e costal esquerda;

1.3.30). O LL foi atingido nessa zona do corpo;

1.3.31). No momento em que o arguido AA desferiu esse golpe, o arguido HH encontrava-se a coer para o local onde se encontrava o LL, onde chegou alguns segundos depois;

1.3.32). Por seu lado, o arguido II estava ainda mais recuado e encontrava-se a dirigir para esse local, junto da zona das bombas de abastecimento;

1.3.33). Quando o arguido HH chegou junto do LL este estava a cambalear, em resultado do ferimento sofrido;

1.3.34). Cerca de dez segundos após ter desferido o golpe sobre LL, o arguido AA, vendo-o gravemente ferido e a cambalear, aemessou a faca na direcção da zona relvada, onde veio a partir a respectiva lâmina;

1.3.35). Cerca de vinte segundos após ter sofrido o golpe, o LL caiu inanimado na rampa de acesso às bombas de abastecimento de combustível;

1.3.36). Então, todos os arguidos sabendo que o LL havia sido golpeado com a faca e que tinha caído no solo inanimado, afastaram-se do local, dirigindo-se os arguidos AA e II para a viatura, enquanto o arguido HH voltou ao interior do estabelecimento para acabar de beber a cerveja e recolher os sacos com as sandes que encomendara;

1.3.37). Depois, o arguido HH saiu do estabelecimento, sem sequer pagar a despesa que os arguidos realizaram, e dirigiu-se para a viatura, para onde entrou;

1.3.38). Pelas 6h13, os arguidos abandonaram a área de serviço, tendo reduzido a velocidade do veículo junto do local onde se encontrava caído o LL, para melhor o observarem, e depois seguiram viagem pela auto-estrada;

1.3.39). Novamente, o arguido AA conduziu o mencionado veículo automóvel;

1.3.40). O veículo dirigiu-se para a cidade de ..., onde largou o arguido II;

1.3.41). Ainda ao início dessa manhã, a viatura tripulada pelo arguido AA foi avistada por uma patrulha da Guarda Nacional Republicana, que já a tinha referenciado como envolvida nos factos ocoidos na área de serviço A23;

1.3.42). Os militares da G.N.R abordaram então a viatura conduzida pelo AA, accionando a sirene, acendendo as luzes azuis e fazendo-lhe sinal para parar;

1.3.43). O arguido AA imprimiu então maior velocidade ao seu veículo para evitar ser interceptado pela patrulha da G.N.R., vindo a percoer cerca de 3 a 4 quilómetros desde o local onde foi abordado por esse patrulha, sempre perseguido de perto por esta, até se despistar na localidade da ..., em ..., e embater numa parede;

1.3.44). De imediato, o arguido AA e o arguido HH abandonaram em fuga tal veículo acidentado, tendo aquele ido para parte incerta e este se refugiado numa obra em construção nesse local, onde veio a ser capturado;

1.3.45). Cerca de 15 minutos depois, o arguido AA voltou ao local onde estava o veículo acidentado, agora já acompanhado pelo seu pai;

1.3.46). Mesmo perante a presença dos militares da GNR, o arguido AA tentou accionar o motor do veículo e retirá-lo do local, dizendo que as coisas ficavam assim e que os militares não tinham de fazer participação do sucedido nesse local;

1.3.47). O arguido AA não logrou levar o veículo desse local, porque o motor não aancou