Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

O cidadão espanhol JMCD, com os sinais dos autos foi, conforme indicação no Sistema Informático Schengen (SIS n.° P0101901640039 0000 1) e a pedido do P° 7 GS 62/01 do Tribunal Distrital de Winsen, Alemanha, detido a 17.1.2005.

Interrogado no dia seguinte, de acordo com o art. 18.° da Lei n.º 65/2003 de 23 de Agosto, manifestou o detido oposição à sua extradição para a Alemanha, não renunciando então à regra da especialidade e invocou, em tempo:

- Ampliação das infracções e penas constantes da informação inserida no SIS e base da sua detenção e interrogatório e as constantes do mandando de detenção europeu subsequentemente enviado;

- O pedido de inscrição do nascimento no registo civil português a que procedeu e o reconhecimento da sua nacionalidade portuguesa;

Concluiu pelo indeferimento do pedido de extradição, e subsidiariamente que o fosse só pelas infracções constantes da inserção no SIS e, ainda subsidiariamente, na exigência das garantias a que alude o art.° 13° da Lei 65/2003, mormente a da sua al. c).

Teve lugar novo interrogatório em que o extraditando manteve a não renúncia à regra da especialidade e manifestou a vontade de, em caso de condenação na Alemanha, vir a cumprir a pena em Portugal.

A Relação de Lisboa (9.ª Secção, proc. n.º 70605) veio, por acórdão de 3.3.2005, a considerar verificadas discrepâncias entre a inserção no SIS e o mandado de detenção europeu e, em consequência, a considerar procedente a oposição deduzida pelo extraditando quanto ao âmbito da extradição, atenta a não renúncia ao princípio da especialidade.

Mas reconheceu como exequível a inserção SIS em presença e com base na qual o extraditando foi detido, e determinou que a esse pedido seja dado oportuno cumprimento a realizar mediante a entrega do detido às autoridades alemãs, com apontada restrição no tocante à regra da especialidade.

2.1.

Inconformado, o extraditando recorre agora a este Supremo Tribunal de Justiça e pede que, após a formalização da garantia do cumprimento da pena ou medida de segurança em Portugal, pelas autoridades do estado alemão, seja o acórdão recorrido substituído, por outro, em que se faça depender o cumprimento e exequibilidade da extradição em função do cumprimento da regra da especialidade e da garantia de retorno a Portugal uma vez ouvido no âmbito do processo.

Para tanto, concluiu:

I - O extraditando foi detido com base nos elementos constantes na inserção no Sistema Informático Shengen com o n.° P010101901640039 0000 1, a pedido das autoridades alemãs, no âmbito do pa 7 GS 62/O 1 do Tribunal Distrital de Winsen, Alemanha.

II - Aquela inserção produz os mesmos efeitos do mandado de detenção europeu, nos termos do n.° 4 do art.4.° da Lei n.° 65/2003.

III - Ouvido o extraditando, com a indicação dos factos constantes daquela inserção declarou não renunciar à regra da especialidade.

IV - Posteriormente, verificou-se a junção aos autos de um mandato de detenção europeu pelo qual se verifica que os factos, os artigos do código penal alemão aplicáveis, a pena de prisão aplicável descritos na inserção, não correspondem aos constantes daquele mandado.

V - Concluindo-se, assim, que os fundamentos invocados para aquela inserção são inexistentes, pelo que assim sendo, inexistente serão os fundamentos para a detenção e subsequente extradição.

VI - Razão pela qual não deve a extradição requerida ser considerada exequível.

VII - Por outro lado, o extraditando além da nacionalidade espanhola, é também possuidor da nacionalidade portuguesa de origem, já que procedeu ao cumprimento de todas as formalidades, que de si dependem, nos termos da Lei n.° 37/8 1 de 3 de Outubro e do Dec-Lei. n.° 322/82 de 12 de Agosto, estando apenas a decorrer o procedimento administrativo conducente ao registo do reconhecimento da nacionalidade portuguesa de origem.

VIII - Assim, mesmo que se não concorde com as nossas conclusões I a VI, o que se refere por mera hipótese académica, sem condescender, sempre deveria ser acautelada a possibilidade de o extraditando poder vir a cumprir a pena ou a medida de segurança em Portugal, mediante declaração expressa, nesse sentido, prestada pelo estado alemão.

IX - Logo, previamente, a ser decidida aquela extradição, necessário se torna obter aquela garantia das autoridades alemãs, no estrito cumprimento da alínea c) do art. 13.° da Lei n.° 65/2003.

X - Pelo que, nestas circunstâncias, após a formalização daquela garantia, pelas autoridades do estado emitente - alemão -, deveria o acórdão recorrido ser substituído, por outro, em que se faça depender o cumprimento e exequibilidade da extradição, não só, em função do cumprimento da regra da especialidade, mas também da garantia de retorno a Portugal uma vez ouvido no âmbito do processo.

2.2.

Respondeu o Ministério Público junto da Relação:

I - Invoca o recorrente como fundamento do recurso não ser válida a inserção Schengen, face ao mandado de detenção europeu recebido (de ora avante, utilizar-se-á quanto àquele a abreviatura MDE), por não serem os factos os mesmos, nem os artigos do C. Penal alemão, nem a pena de prisão aplicável.

Contudo, como refere, o art. 4.º n.° 4 da Lei n.° 65/2003 produz os mesmos efeitos do mandado de detenção europeu, não se alcançando em que medida ocorreu violação da dita disposição legal.

Com efeito, o facto de ter sido posteriormente emitido MDE, o qual não é totalmente coincidente quanto aos factos e disposições incriminadoras, não significa que os mesmos sejam diferentes, mas apenas mais amplos.

Bem andou o acórdão recorrido ao permitir a entrega pelos factos, disposições incriminadoras e pena indicadas inicialmente, conforme foi explicitado no acórdão recorrido.

Face ao não consentimento do detido, para a autoridade alemã emitente do MDE poder proceder por mais factos que os constantes do MDE, também se afigura que era apenas possível mandar proceder à entrega, nos termos ditos no acórdão recorrido.

Com efeito, na falta de consentimento de detido para a autoridade alemão proceder por outros factos que não os inicialmente indicados, apenas se encontra ora previsto que outra e subsequente decisão tenha lugar, com base em "pedido de consentimento" formulado pela autoridade de emissão, nos termos do art. 7.º al. g) da dita Lei, e ainda do n.° 4 do art 27.° da Decisão-Quadro do Conselho de 13/6/2002, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 190/1 e ss., a 18/7/2002, directamente aplicável nessa parte força do disposto no art. 1.º, n.º 2 da Lei 65/2003.

II - Quanto à nacionalidade portuguesa, diga-se, antes de mais, que o requerido não demonstrou ter adquirido a nacionalidade portuguesa, tendo apenas iniciado o processo conducente ao eventual reconhecimento da mesma (conclusão VII).

E certo ainda que o requerido foi ouvido quanto à garantia prevista no art. 13.° al. c) da Lei n.° 65/2003, tendo declarado que pretendia cumprir a pena em que fosse condenado em Portugal.

Aliás, sendo a Alemanha subscritora da Convenção Relativa à Transferência das Pessoas Condenadas nenhuma garantia resulta necessária.

Termos em que o recurso é de improceder.

3.

Distribuído o recurso a 22.3.2005, foram colhidos os vistos simultâneos e foi apresentado à 1.ª conferência, pelo que cumpre conhecer e decidir.

E conhecendo:

3.1. No seu recurso suscita, o recorrente, duas questões:

- Inexistência dos fundamentos para a detenção e subsequente extradição;

- Nacionalidade e ausência de garantia da alínea c) do art. 13.° da Lei n.° 65/2003.

Vejamos, brevemente, cada uma delas.

3.2. Inexistência dos fundamentos para a detenção e subsequente extradição

Sustenta o extraditando que foi detido com base nos elementos constantes na inserção no SIS (n.° P010101901640039 0000 1), (conclusão I.ª), que produz os mesmos efeitos do mandado de detenção europeu, nos termos do n.° 4 do art.4.° da Lei n.° 65/2003 (conclusão II.ª), e ouvido, com a indicação dos factos constantes daquela inserção, declarou não renunciar à regra da especialidade (conclusão III.ª)

E que o mandato de detenção europeu posteriormente junto não corresponde inteiramente aos constantes daquela inserção (conclusão IV.ª), «concluindo-se, assim, que os fundamentos invocados para aquela inserção são inexistentes e inexistentes serão os fundamentos para a detenção e subsequente extradição» (conclusão V.ª), pelo que não deve a extradição requerida ser considerada exequível (conclusão VI.ª).

Como se vê do relatado, suscita o recorrente neste recurso uma questão nova que não deduziu na sua oposição.

Na verdade, na oposição deduzida por escrito perante a Relação invocou o recorrente, além do mais, a ampliação das infracções e penas constantes da informação inserida no SIS e base da sua detenção e interrogatório e as constantes do mandado de detenção europeu subsequentemente enviado e concluiu pelo indeferimento do pedido de extradição, e subsidiariamente o fosse só pelas infracções da referida informação.

E o Tribunal a quo, atendendo às discrepâncias entre a inserção no SIS e o mandado de detenção europeu, considerou procedente a oposição quanto ao âmbito da extradição, atenta a não renúncia ao princípio da especialidade reconhecendo como exequível a inserção SIS em presença e com base na qual o extraditando foi detido, ordenando a entrega do detido com tal restrição relativa à regra da especialidade.

O que postulava uma questão distinta da que agora vem colocada, sendo certo que a Relação teve, nessa parte, por procedente a oposição do recorrente.

Ora, como é sabido, os recursos são remédios jurídicos destinados a colmatar os erros in judicando ou in proccedendo cometidos nas decisões recorridas e não obter ex novo decisões sobre questões não submetidas aos tribunais recorridos.

De todo o modo, importa notar que o recorrente se dispensa de demonstrar que são inexistentes os fundamentos invocados para aquela inserção. E a invocação de que na inserção Schengen não são os mesmos os factos, nem os artigos do C. Penal alemão, nem a pena de prisão aplicável, por relação com o mandado de detenção europeu recebido posteriormente, não tem essa virtualidade.

É que, por um lado, aquela inserção produz os mesmos efeitos do mandado de detenção europeu, como dispõe o n.º 4 do art. 4 da Lei n.º 65/2003 ("uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu, desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do art. 30.º").

E, por outro, a circunstância de se não verificar total coincidência quanto aos factos e disposições incriminadoras naquela inserção e no posterior mandado de detenção europeu não invalida os fundamentos daquela que são só diferentes, na medida em que são mais restritos.

Isso mesmo reconheceu o recorrente na oposição em que invocou, além do mais, a ampliação das infracções e penas constantes da informação inserida no SIS e base da sua detenção e interrogatório pelo mandado de detenção europeu.

Daí que o acórdão recorrido, face à não renúncia à regra da especialidade, tenha julgado parcialmente procedente aquela oposição e permitido a entrega só pelos factos, disposições incriminadoras e pena indicadas inicialmente, conforme foi devidamente explicitado no acórdão recorrido. E é esse, com efeito, o resultado da operacionalização da não renúncia ao princípio da especialidade, conforme prescreve o n.º 1 do art. 7.º da Lei n.° 65/2003 ("a pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquele que motivou a emissão do mandado de detenção europeu").

Isso mesmo resulta, ainda, do disposto do art. 7.º al. g) da dita Lei n.° 65/2003, e do n.° 4 do art 27.° da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI de 13 de Junho (www.gddc.pt), directamente aplicável nessa parte por força do disposto no art. 1.º, n.º 2 da Lei n.º 65/2003.

Falece, assim, razão ao recorrente, quanto a esta questão.

3.3.

Nacionalidade e ausência de garantia da alínea c) do art. 13.° da Lei n.° 65/2003

Sustenta o recorrente que é também possuidor da nacionalidade portuguesa de origem, pois cumpriu as formalidades que dependem de si (Lei n.º 37/81 e DL n.º 322/82), estando apenas a decorrer o procedimento administrativo para registo do reconhecimento dessa nacionalidade (conclusão VII)

Em todo o caso - diz -, deveria ser acautelada a possibilidade de a pena ou a medida de segurança ser cumprida em Portugal, mediante declaração expressa do estado alemão (conclusão VIII), garantia a obter previamente das autoridades alemãs al. c) do art. 13.° da Lei n.° 65/2003 (conclusão IX)

Também aqui falece razão ao recorrente.

Como refere a decisão recorrida, ele não demonstrou que tenha nacionalidade portuguesa.

Antes se limitou a demonstrar ter iniciado o procedimento conducente ao eventual reconhecimento da nacionalidade portuguesa, com base na nacionalidade portuguesa da sua mãe (cfr. fls. 146, declaração efectuada na 9ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa) ¯ art. 1.º n.° 1 al. b) da Lei n.º 37/81 de 3 de Outubro.

Com efeito, na inserção no SIS é mencionado que o extraditando tem a nacionalidade espanhola (cfr. fls. 6) e os seus documentos de identificação mencionam igualmente ter o mesmo a nacionalidade espanhola (cfr. fls. 21 e 23).

E, como se refere na decisão recorrida, a sua mãe, nascida embora em Portugal (fls. 118), tinha, na data em que o recorrente nasceu, a nacionalidade espanhola (cfr. o seu assento de nascimento, fls. 113).

De acordo com a al. b) do n.º 1, do art. 1.º da Lei n.º 37/81 de 3/10 são portugueses de origem os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro, se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português.

Mas o reconhecimento da nacionalidade deve, então, ter lugar através do procedimento dos art.ºs 6.° e segs do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (DL n.º 322/82 de 12 de Agosto que, exige, além da declaração, a prova da nacionalidade portuguesa de um dos progenitores), o que ainda não ocorreu, não constituindo a declaração do interessado e o pedido de averbamento do seu nascimento no registo civil português, só por si, prova bastante da nacionalidade portuguesa.

Daí que não mereça qualquer censura a decisão recorrida quando entendeu que para os efeitos da condição a que alude a al. c) do art. 13.° da Lei n.º 65/2003 a que eventualmente se sujeitasse a execução da inserção no SIS a pedido das autoridades alemãs, o extraditando não tem a nacionalidade portuguesa.

De todo o modo, a nacionalidade portuguesa do extraditando só constitui causa facultativa de recusa, de acordo com a al. g) do art. 12.º quando "a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa", o que não se verifica neste caso, um vez que a inserção no SIS respeita a pedido de detenção para procedimento criminal.

Assim sendo, a questão da eventual nacionalidade portuguesa do recorrente só relevaria para os efeitos do disposto no art. 13.º al. c) do mesmo diploma legal, no sentido de que "... a decisão de entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa procurada, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado membro de execução para nele cumprir a pena ou a medida de segurança privativas da liberdade a que foi condenada no Estado membro de emissão."

Em qualquer caso a declaração do recorrente de que pretende cumprir a pena em que fosse condenado em Portugal, pode operar em devido tempo se esse for o caso, pois que, como nota o Ministério Público na Relação, Portugal e Alemanha subscreveram e ratificaram a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 1993 (Resolução da Assembleia da República n.º 8/93 de 20 de Abril).

Pelo exposto, acordam os Juízes da (5.ª) Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente com a taxa de justiça de 4 Ucs.

Lisboa, 31 de Março de 2005.

Simas Santos,

Santos Carvalho,

Rodrigues Costa.