Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA foi julgado a 18 de Fevereiro de 2005, pelo tribunal colectivo do 2º juízo do Tribunal de Alcobaça (Pº 342/02), juntamente com mais dezasseis arguidos, e condenado na pena de 9 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts.21º,nº1 e 24º, als.h) e j) do Dec. Lei nº15/93, de 22/1, e ainda na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. pelo art.374º, nº1 do C. P.. Em cúmulo, ficou condenado pena única de 10 anos de prisão.

Recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo sido proferido acórdão sobre a matéria dos autos, o qual veio a ser declarado nulo por este S.T.J.. Elaborado novo acórdão a 22/11/2006 (fls. 5672 e segs.) nele viu, o recorrente AA, ser confirmada a pena em que havia sido condenado na 1ª instância.

É desta decisão que agora vem recorrer.

A – DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

1) No que toca à matéria de facto dada por provada e no que mais respeita ao ora recorrente, deram-se por provados os seguintes factos (transcrição parcial):

“a) o arguido BB, também conhecido pelas alcunhas “...” e “...” exerceu as funções de Guarda Prisional provisório no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus no período compreendido entre o dia 4 de Setembro de 2002 e o dia 8 de Junho de 2003, com excepção do período de férias que gozou no período compreendido entre o dia 23 de Abril de 2003 a 7 de Junho do mesmo ano;

b)	estabelecimento Prisional esse no qual, pelo menos nesse período e, ainda actualmente, se encontravam e encontram detidos os arguidos AA, também conhecido pelas alcunhas de “...” e “...”, e CC;

c)	o arguido AA, em cumprimento da pena de 8 (oito) anos e 11 (onze) meses de prisão, na qual foi condenando por douto Acórdão proferido nos Autos de Processo Comum Colectivo nº 2166/99.1 JELSB, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Benavente, parcialmente confirmado por douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no dia 20 de Março de 2003, pela prática de

1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. pelos artigo 21º, nº 1 e 24, nº 1, al. c), ambos do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, Acórdão esse que

transitou em julgado

no dia 9 de Abril de 2002, pena essa que cumpre à ordem desses Autos e cujo termo se encontra previsto para o dia 23 de Maio de 2009,

por factos praticados no período compreendido entre pelo menos o dia 31 Maio e o dia 23 de Junho de 2000

;

d)	o arguido CC, em cumprimento da pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão, na qual foi condenado por douto Acórdão proferido no dia 9 de Julho de 1999, nos Autos de Processo Comum Colectivo nº 19/98.0 PBLRA, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º, nº 1 e 24º, al. i), ambos do DL. nº 15/93, de 22 de Janeiro e de 2 (dois) crimes de receptação, p. e p. pelo artigo 231º, nº 1, Código Penal, transitado em julgado no dia 26 de Julho de 1999, pena essa que cumpre à ordem desses Autos e cujo termo se encontra previsto para o dia 27 de Novembro de 2007, por factos cometidos no período compreendido entre os dias 4 a 27 de Maio de 1998;

(…)

f)	a arguida DD, também conhecida pelas de alcunhas de “...” e “...” é companheira do arguido CC;

g) em concordância com o previamente determinado e concertado, o arguido AA decidia o momento e a ocasião para que o arguido CC contactasse a arguida DD, no sentido desta adquirir ou obter substância estupefaciente ;

h)	nomeadamente, junto do arguido EE, nas proximidades dos estabelecimentos comerciais de café e pastelaria utilizados por este para transaccionar estupefacientes;

i)	sitos, os dois primeiros, um na Quinta dos Salgados, ... - Zona .... - Lisboa, o outro na Rua ....l, ... - Lote ...., Loja ... - Zona ... - Lisboa e o de pastelaria denominado “Empresa-A, Lda.”, sito Rua..., Lt. ..., Loja ... - Zona .... —Lisboa;

j)	assim, e de acordo com o acordado e determinado, a arguida DD adquiria ou obtinha heroína junto do arguido EE, a qual era posteriormente entregue ao arguido BB, nomeadamente, e pelo menos, junto à caixa Multibanco da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de ...., e nas imediações do estabelecimento comercial denominado Restaurante ..., sito na ..., em Aveiras;

k)	Nas mãos deste, a heroína era por si levada para o interior do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus e aí por si entregue, umas vezes ao arguido AA, outras vezes ao arguido CC;

l)	como contrapartida por cada um dos transportes efectuados, a mando dos arguidos AA e CC, a arguida DD entregou ao arguido BB, pelo menos por três vezes, quantias em dinheiro, em montante total não determinado mas de, pelo menos, 1.750,00€;

m)	o que aconteceu nos locais mencionados em j) e em Alcobaça;

n)	Como contrapartida de entregas efectuadas nos termos referenciados em k), que aconteceram, pelo menos, nos

meses de Março e Abril de 2003,

em número não concretamente apurado de vezes, mas não inferior a três, nos locais mencionados em j);

o)	Apesar do arguido BB saber que não tinha direito a tais vantagens pecuniárias;

p)	Correspondendo cada entrega a um pacote de heroína com o peso não concretamente apurado, mas não inferior a 50 gramas;

q)	Que o arguido BB levou para o interior do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, e aí entregou nos termos expostos em k);

(…)

gg) para estabelecerem os contactos supra descritos, e para além dos contactos pessoais referenciados os arguidos BB, AA, CC, EE e DD utilizavam, de forma privilegiada as redes móveis, vulgarmente conhecidos por telemóveis;

hh) utilizando, ainda, os arguidos AA e CC o posto público da rede fixa existente no interior do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, mediante a utilização de cartões denominados credifone;

ii)	utilizando ainda os demais arguidos tais meios e formas de comunicação, quer para com eles combinarem as formas de entrega de estupefacientes e de dinheiro, quer para marcarem encontros com vista à aquisição e venda de heroína e cocaína a consumidores de tais substâncias;

jj) assim, e para tais efeitos:

a)	O arguido BB utilizou o telemóvel com o número ...;

b)	O arguido AA utilizou, para além do posto fixo existente no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, o telemóvel com o número ...., com a referência de carregamento 41;

(…)

nnnn) ainda no cumprimento das penas de prisão mencionadas em c) e d), voltaram os arguidos AA e CC a cometer os crimes, dolosos, de cuja prática vêm agora acusados, revelando, assim, clara e notória indiferença, desrespeito e insensibilidade às advertências que lhe deveriam ter servido as anteriores condenações;

(…)

rrrr) sabiam os arguidos BB, AA, CC, EE e DD que, ao actuarem da forma supra descrita, reiterada, conjunta e sincronizada, introduziam heroína no interior do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, agindo e colocando em causa ou perigo a vida, a segurança, a saúde e da integridade física dos demais reclusos aí detidos;

ssss) actuaram sempre de forma deliberada, livre e consciente, em conjugação e comunhão de esforços e intentos, conhecendo as características do produto estupefaciente que adquiriram, detiveram, transportaram e cederam a outrem, por qualquer forma, respectivamente, eram censurados, proibidos e punidos por lei;

(…)

uuuu) sabiam ainda os arguidos AA, CC e DD que a quantia em dinheiro supra descrita que ofereceram ao arguido BB, e que este aceitou, fazendo-a sua, não lhe era devida e, com as suas actuações, tiveram intenção, concretizada, de conduzi-lo a efectuar transportes de heroína para o interior do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, factos que eram contrários ao cumprimento dos seus deveres de Guarda Prisional, assim tendo logrado a que o mesmo não cumprisse, como efectivamente não cumpriu, o que se lhe era imposto a nível legal, pessoal e deontológico, assim conseguindo deturpar e desviar os princípios da legalidade, o que conseguiram;

(…)

XLI. o arguido AA é solteiro e tem como habilitações literárias a 4ª classe,

XLII. afirma desempenhar as funções de empresário do ramo alimentar,

XLIII. mantém uma relação marital há aproximadamente 16 anos, da qual tem dois filhos menores com as idades de 13 e 11 anos;

XLIV. goza de apoio familiar, nomeadamente da sua companheira e filha desta, que lhe apontam, todavia, a necessidade de alterar o vivenciado consumo de bebidas alcoólicas;

XLV. mantém adequado comportamento prisional, ajustando-se às normas da instituição, tendo concluído, já no cumprimento da pena, o Curso de Formação Profissional de Canalizador;

XLVI. apresenta um baixo limiar de critica e de censura relativamente aos factos que determinaram o cumprimento da pena em execução, revelando ausência de alterações no modo de se pensar;

XLVII. para além do constante em c), do CRC do mesmo consta, ainda, o seguinte:

-	por Acórdão de 22/04/1985, do 1º Juízo Criminal, 2a Secção, de Lisboa — Processo de Querela nº 1820/84 -, foi condenado pela prática do crime de posse ilícita de estupefacientes, na pena Única de 4 meses de prisão, e esc: 6.000.00 de multa;

-	por Acórdão de 26/09/1990, do 1º Juízo Criminal de Lisboa, 2a Secção — Processo de Querela nº 4863/87 -, foi condenado pela prática do crime de receptação, p. e p. pelo art. 329º, nº 1, do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão e esc: 25.000.00 de multa ou, em alternativa, 33 dias de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos;

-	por despacho de 15/06/93, foi revogada a suspensão da pena decretada, e declarado perdoado um ano de prisão e metade da pena de multa;

-	por Acórdão de 19/12/1991, do 3º Juízo Criminal de Lisboa, 1ª Secção — PCTC nº 277/91 -, foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artºs 23º e 27º, ambos do DL nº 430/83, na pena de 6 anos de prisão;

-	por sentença de 24/04/97, do 2º Juízo do Tribunal de Vila Franca de Xira — Processo Sumário nº 49/97 96TALQ , e por factos praticados em 19/04/97, foi condenado pela prática do crime de condução sob o efeito do álcool, p. e p. no art. 292º do Cod. Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de esc. 700.00, e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 4 meses;”

2) A convicção formada assentou nas seguintes considerações (transcrição parcial):

“ O Tribunal fundamentou a sua convicção na globalidade da prova produzida na audiência de discussão e julgamento e na ponderação dai advinda.

Nomeadamente, e no que concerne à

prova testemunhal

, o Tribunal teve em atenção o teor dos seguintes depoimentos:

(…)

-	de FF, Inspector da Polícia Judiciária, titular da investigação conducente aos presentes autos. Referiu ter chegado ao conhecimento da entidade investigatória que o arguido GG, conhecido como ... ou ... dedicar-se-ia á venda de estupefacientes, vindo a ser posteriormente apurado que o EE forneceria heroína e a HH e o GG forneceriam cocaína. Concretizou que o arguido II era o braço direito do arguido GG, vendendo por conta deste, o que acontecia também com os arguidos JJ e KK, sendo que o ... guardava a droga noutros locais que não a sua casa. Acrescentou ter presenciado no restaurante .... um encontro entre o arguido EE, o GG e o FF, sendo igualmente naquele local que o arguido EE

e

se encontrava com a arguida DD. Referenciou que o arguido EE abastecia ambos de heroína e que o arguido LL adquiria a ambos, pagando-lhe o pai a droga.

Esclareceu que o FF, para além de vender ao GG, abastecia vários consumidores em quantidades assinaláveis, confirmando a busca efectuada e os bens que lhe foram apreendidos. Identificou quais os bens apreendidos ao arguido MM, a busca efectuada à viatura da arguida DD, a heroína apreendida, o facto de esta anteriormente já ter explorado casas de alterne, a vivência comum com o arguido NN, sendo que este também ia por vezes sozinho abastecer-se a Lisboa ao arguido EE, sendo que parte da droga era entregue ao arguido BB, que a introduzia no Estabelecimento Prisional. Acrescentou que a residência que a arguida DD tinha em Alfeizerão destinava-se a guardar exclusivamente a substância estupefaciente, confirmando os bens ali apreendidos, para além do estupefaciente. Confirmou o acto de penhora do ouro, o acompanhamento até á Nazaré, a ida subsequente a Lisboa e o encontro da arguida com o arguido EE. Acompanharam o trajecto da arguida em Lisboa, a ida ás traseiras de um dos cafés alegadamente explorados pelo arguido EE, local onde terá recebido o produto estupefaciente, pois, quando abandonou tal local, saiu de imediato para a A1, saindo de Lisboa. Confirmou o encontro com o OO e com o arguido BB no restaurante ...., que a DD e o BB ficaram a falar junto do balcão, e que o OO e o arguido NN saíram para a Nazaré levando a droga.

Esclareceu que o arguido AA era conhecido pelas alcunhas de ..., ... e ..., e que a droga era entregue pela DD ao arguido BB, que a introduzia no Estabelecimento Prisional, entregando-a ao ....e ao CC, sendo que ambos teriam um telemóvel, ainda que o ... não guardasse o seu.

(…)

Por fim, referiu ainda que a arguida DD procurou por várias vezes os inspectores da Policia Judiciária, após a sua detenção, referindo-lhes estar a ser ameaçada pelo co-arguido AA, atento o teor do seu depoimento, demonstrando medo e receio.

Outros factos alegados, nomeadamente o número de pagamentos efectuados ao arguido BB, os respectivos montantes e os alegados pagamentos efectuados pela arguida DD ao co-arguido AA, tiveram fundamentalmente por fonte de conhecimento os depoimentos dos arguidos prestados em sede de inquérito, ainda que perante o Juiz de Instrução Criminal, mas não reiterados em sede de julgamento, pelo que não puderam ser considerados pelo Tribunal;

-	de PP, inspector-chefe da Policia Judiciária, o qual explicitou a factualidade subjacente ao início da investigação, os trajectos de entrega e venda dos estupefacientes, as apreensões efectuadas consequentes ás buscas e revistas, a identificação do AA nas intercepções telefónicas como o ..., e que estas, mas não só estas, tiveram importância no desenvolvimento da investigação e factualidade apurada;

(…)

O depoimento das testemunhas supra identificadas revelou-se, na sua globalidade, ponderado e equilibrado, procurando relatar com objectividade os factos percepcionados, e explicitar os passos de investigação trilhados, consoante a fase ou fases específicas de investigação em que cada um interveio. Desvios momentâneos a tal objectividade, com a formulação de entendimentos subjectivos ou partilha de conclusões, quer por impulso próprio, quer por sugestão indagatória, não mereceram ponderação por parte do Colectivo, procurando-se antes uma purga conducente a uma racionalidade factual, tradutora de actos reais, objectivos e concretos, enformadores do corpo de delito em equação.

(…)

Apenas três arguidos pretenderam prestar declarações. O Arguido AA negou frontalmente os factos, referindo conhecer o co-arguido CC por cumprir pena no mesmo EP, e o arguido EE de vista, dado ter frequentado um bar deste, em Chelas. Acrescentou ser conhecido como ..., e que apenas conheceu a arguida DD das visitas que esta fazia ao companheiro.

(…)

Relativamente á

prova documental

constante dos autos, incluindo os

autos de busca e apreensão

, revelaram-se pertinentes para a formação da convicção do Tribunal, relativamente aos arguidos indicados, os seguintes elementos probatórios (com a indicação das folhas respeitantes) 2:

(…)

AA: relatório social — 4117 a 4119 —e CRC —1936 a 1941;

(…)

O Tribunal, na formação da sua livre convicção, ainda que legalmente e estritamente vinculada, teve em consideração e ponderação os autos de relato de diligências externas constantes dos autos, em articulação e concatenação com a prova testemunhal produzida, nomeadamente no que concerne á precisão das datas e horas, âmbito do conhecimento adquirido e fonte precisa do declarado.

Outras das fontes enformadoras da convicção do Tribunal reporta-se ao conteúdo das intercepções telefónicas efectuadas e plasmadas nos autos, obtendo desta forma o valor e natureza de

prova documental

, que pode e deve ser valorada livremente pelo Tribunal, de acordo com as regras da experiência, de forma a auxiliar na formação da convicção do julgador. Todavia, atenta a especificidade de tal meio de obtenção de prova, e tendo em atenção que se encontra pendente nos autos recurso acerca da sua alegada nulidade, consideramos dever o Tribunal ponderar, de forma quanto possível exegética, a admissibilidade de recurso a tal meio probatório.

(…)

Assim, no que concerne a tal meio probatório, teve-se especialmente em atenção o teor das seguintes intercepções, por referência aos apensos donde as mesmas constam, e aos números de telefone dos arguidos indicados:

1)	DD:

Nº .... ----) EE (....): fls. 130, 131 a 134 e 135 (referência ao arguido AA);

-----) EE (...): fls. 144, 147, 150 (referência ao ...), 161 (referência ao CC), 212, 213 e 215 a 217;

-----) ... (....): fls. 214 (referência ao EE), 220 a 224 (referência ao ..., CC e BB), 225 e 228;

----- ) BB (....): 218, 219, 232, 233 a 236 (referência ao ... e ao CC), 237 e 238 (referência directa ao ...);

-----) EE (....): 136 e 140 (referência ao ...), 138 e 139, 141, 143, 145, 149 (referência ao ... e ao CC), 155, 157, 158, 160, 162 (referência ao ..., CC e de forma mais remota ao BB), e 163 (referência ao ... e de forma indirecta ao BB);

(----- ... (...): 210 e 211;

(----- CC: 227;

(----- EE (...): 229 e 230;

(-----... (...): 242 a 245 (referência ao CC), 246 a 249;

Nº ....-----) ...: 256 e 257;

Nº ...-----) F: 258;

-----) CC: 259 a 261 (referência ao ... e ao EE), 262 e 263, 265, 266 e 270 a 272 (referência ao ....);

-----) Z: 267;

2)	EE:

Nº .... -----) ... (....): 142, 146, 153, 154, 156, 159, 165, 167 (referência aos elementos da PJ que se encontravam em observação), 168, 191 (referência indirecta à DD), 199 e 200, 201, 203 e 204 (referência indirecta à DD);

-----) desconhecido:148:

-----) DD (...):

202 (referência ao .... e ao CC;

Nº ... ----) ....:190;

Nº .... -----) ...:286 (referência à prisão da DD);

3)	CC (....)

-----) N....: 304 e 305

-----) N...: 307 e 308

(-----DD:	309 a 311 (referência ao ...), 312 a 315 (referência ao .... e ao BB), 316 a 319 e 320 a 324 (referência ao ...)

(…)

Relativamente a específicos actos de tráfico, as intercepções supra mencionadas apenas foram ponderadas, na falta de outra prova, quando das mesmas foi possível extrair que existiu efectiva venda, cedência ou entrega de substância estupefaciente, atenta a cronologia dos factos constantes e relatados nas intercepções (exemplificativamente, a reclamação pela qualidade da substância estupefaciente, o peso não conforme o acordado, a consumação imanente da entrega e a divida proveniente desta). Pelo que não mereceram relevância as aparentes ou efectivas encomendas, as conversas a combinar entregas posteriores ou a manifestar simples intenções.

Por fim, a factualidade dada como não provada resultou da total ausência de prova, de prova de factualidade contrária e de ausência de prova convincente. Exemplificativamente, no que concerne ao grau de participação dos arguidos CC e AA, o Tribunal apenas conseguiu apurar que a heroína era-lhes entregue pelo arguido BB no interior do EP, não se conseguindo precisar qual o destino da mesma, ainda que estejamos perante quantidade relevante, tenham existido despesas na sua aquisição e entrada (pagamentos ao arguido BB) e não existir notícia de consumo por parte de ambos os receptadores, o que indicará logicamente algo que o tribunal não conseguiu concluir com a necessária certeza e segurança, ficando-se pela detenção.”

B – O PRIMEIRO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, ANULADO POR ESTE S.T.J.

Da decisão de 1ª instância foi interposto, como se viu, recurso para o tribunal da Relação de Coimbra, que lhe não deu provimento. Interposto recurso da decisão, para este S.T.J., aqui se produziu acórdão a 6/4/2006 (fls. 5243 e segs.), que anulou o primeiro acórdão da Relação, por falta de fundamentação da decisão proferida sobre os recursos da decisão da 1.ª instância «nos pontos assinalados» (recurso 796/06-5):

Fê-lo do seguinte modo, no ponto que mais releva para o presente:

“ (…)

B. A não (re)apreciação da matéria de facto provada na 1.ª Instância e impugnada nos termos prescritos na lei processual. Sobre este item, consta do acórdão recorrido:

“Como se verifica pelas actas de audiência de julgamento a prova aí produzida foi documentada, o que estenderia os poderes de cognição deste tribunal à matéria de facto e de direito. Todavia, para que tal fosse processualmente permitido, tornava-se necessário que os recorrentes observassem o que impõe o art. 412º, nºs 3 e 4, ou seja, que indicassem os pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgada, as provas que impõem decisão diversa, sendo que tal se deve efectuar com referência aos suportes técnicos. Nenhum dos recorrentes cumpriu tais normativos, pelo que a matéria de facto se tem de considerar como fixada (art. 431º, al. b), do CPP).

Impugnou a decisão proferida sobre a (alguma) matéria de facto, com observância mínima do estabelecido no artigo 412º, nºs 3 e 4 do CPP,

o recorrente AA

.

E fê-lo como segue, na motivação e nas conclusões da mesma, estas transcritas integralmente no acórdão recorrido:

“6. Finalmente, analisando a pronúncia, as imputações criminosas que determinaram a levada do arguido a julgamento, depois a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, cabe perguntar e esclarecer, como, objectivamente, deu o colectivo por provado, ao que se diz por unanimidade, o que se contém a fls. 15, em g), h), k), l), n), p), q), gg), hh), ii), b) (fls. 19), nomeadamente a detenção ou propriedade de um telemóvel por parte do arguido, a referência de carregamento 41, nnnn), (fls. 42), rrrr), ssss) e uuuu) (fls. 43), XLV e XLVI (fls. 51), e por não provado o que se contém em 1) e 3), (fls. 55); 5), (fls. 56); 23), 24) e 25), (fls. 57), 26) (fls. 58), uma vez que a prova testemunhal produzida em julgamento, vide a gravação da prova que se cita nos termos e para os efeitos do art. 412º, nº. 4., do CPP, nomeadamente Inspectores VO, totalidade da cassete nº. 1, gravada a 13 de Janeiro de 2005, LC, totalidade da cassete nº. 1, gravada no mesmo dia, RPG, cassete n.ºs 1 e 2, lado A, gravadas na mesma data, AR, cassete nº. 2., lado B, gravada em igual data e FF, titular dos autos, totalidade das cassetes 1 e 2, gravadas a 24 de Janeiro, toda a prova sendo unânime no sentido de garantir que não se realizaram quaisquer investigações no EP de Vale de Judeus, junto da Banca, dos CTT, da Western Union, das Finanças ou qualquer outra entidade, em relação ao arguido, assim valendo, apenas, dizemos nós, as declarações prestadas pelos arguidos BB e DD, em sede de Inquérito, não confirmadas em audiência já que, em tal sede, por estratégia colectiva, decidiram remeter-se ao silêncio”.

O artigo 428º, nº 1, do CPP, dispõe que as relações conhecem de facto e de direito.

Até à revisão operada no CPP pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, o conhecimento da matéria de facto pelas relações era meramente formal, feito apenas através da verificação dos vícios da sentença tal como configurados no artigo 410º, nº 2, do CPP, isto é, pela simples leitura do texto da decisão.

Com essa revisão visou-se, neste domínio, assegurar um efectivo direito de reapreciação da matéria de facto em sede de recurso, tal como consta da exposição de motivos (no nº 16, al. g) da Proposta de Lei nº 157/VII).

Para tal desiderato, as declarações prestadas na audiência passaram a ser por regra documentadas, designadamente por meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas.

E partindo dessa documentação, os sujeitos processuais começaram a poder impugnar efectivamente a matéria de facto perante o tribunal de recurso, devendo, previamente, obedecer aos requisitos formais previstos no artigo 412º, nºs 3 e 4, do CPP:

“3 - Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas. 4 - Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição”.

Cumpridas que sejam essas exigências, o tribunal da relação pode modificar a matéria de facto, como diz o artigo 431º do CPP:

“Sem prejuízo do disposto no artigo 410º, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser modificada: a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; b) Se, havendo documentação da prova, esta tiver sido impugnada, nos termos do artigo 412º, n.º 3; ou, c) Se tiver havido renovação da prova”.

Perante estas normas jurídicas e com toda a jurisprudência que este Supremo Tribunal e o Tribunal Constitucional vêm produzindo, não é hoje mais defensável que, tendo o recorrente impugnado em recurso determinados pontos da matéria de facto e tendo cumprido, minimamente, as especificações legais com vista à sua modificação, estando a audiência documentada e as respectivas transcrições feitas nos autos, o tribunal da relação possa refugiar-se, essencial e nomeadamente, em justificação de deficiente incumprimento de formalidades processuais (as do citado artigo 412º, nºs 3 e 4, do CPP), para assim não apreciar efectiva e concretamente se há ou não motivo para alterar os pontos de facto impugnados.

E, não havendo o recurso da decisão sobre a matéria de facto sido rejeitado por incumprimento das exigências do nº 3 do artigo 412.º do CPP, a Relação, no exercício do poder/dever do nº 1 do artigo 428.º do CPP, tinha de apreciar o mérito desse recurso e decidir em conformidade (artigo 431.º, al. b), do mesmo Código), salvo se, previamente, concluísse pela via do convite ao aperfeiçoamento.

Se o recorrente não der cabal cumprimento às exigências do n.º 3 e especialmente do n.º 4 do artigo 412.º do CPP, nas conclusões da motivação, mas o fizer no texto dessa motivação, a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de facto, nem deixar de o conhecer, por ter por imodificável a matéria de facto, nos termos do artigo 431.º do CPP.

Este último artigo, como resulta do seu teor, não toma partido sobre o endereçar ou não do convite ao recorrente, em caso de incumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º, antes vem prescrever, além do mais, que a Relação pode modificar a decisão da 1ª instância em matéria de facto, se, havendo documentação da prova, esta tiver sido impugnada, nos termos do artigo 412.3, não fazendo apelo, repare-se, ao n.º 4 daquele artigo, o que no caso teria sido infringido.

Entendendo a Relação que o recorrente não forneceu os elementos legais necessários para reapreciar a decisão de facto nos pontos que questiona, a solução não é "a improcedência", por imodificabilidade da decisão de facto, mas o convite para a correcção das

conclusões

.

A ausência de tal convite e a subsequente ausência de pronúncia sobre matéria que devia conhecer torna nulo o acórdão da Relação .

Assim o vem decidindo também o Tribunal Constitucional, que distingue a deficiência resultante da omissão na motivação dessas especificações, caso em que o vício seria insanável, da omissão de levar as especificações constantes do texto da motivação às conclusões, situação que impõe o convite à correcção.

Assim sendo, nada obstava e tudo (a lei, designadamente) impunha que o acórdão recorrido apreciasse especificamente os fundamentos do recurso deste arguido e, repetindo-nos, decidisse em conformidade.

Não tendo o acórdão recorrido feito tal apreciação, falha a respectiva fundamentação, o que o torna nulo, nos termos dos art.s 425.º e 379.1.a do CPP.

Tudo isto a determinar a prolação de um outro acórdão, no tribunal recorrido, se possível pelos mesmos juízes, em que os assinalados vícios sejam sanados (artigo 122º do CPP).

Prejudicado, de imediato, o conhecimento das demais questões suscitadas nos recursos.

Termos em que se anula o acórdão recorrido por falta de fundamentação da decisão proferida sobre os recursos da decisão da 1ª instância nos pontos assinalados”.

Os autos baixaram então ao Tribunal da Relação de Coimbra para que fosse observado o prescrito no acórdão deste S.T.J. de 6/4/2006.

C – ACÓRDÃO RECORRIDO

Extraem- se do acórdão recorrido as seguintes passagens com interesse para o presente recurso:

“Tendo sido proferido o nosso acórdão sobre a matéria dos autos, veio o mesmo a ser declarado nulo por falta de fundamentação quanto à nulidade das escutas telefónicas efectuadas, onde se remeteu, por concordância, quanto ao que consta da douta sentença recorrida, e porque se não apreciou a matéria de facto, cujos requisitos legais, que entendemos não estarem cumpridos, o foram considerados, no mínimo.

Esta última nulidade baseia-se em que haveria que efectuar convite ao recorrente AA para corrigir a deficiência detectada.

Isto foi feito, não tendo sido apresentada nova motivação de recurso corrigida.

Dado que no douto acórdão do S.T.J. se refere que este recorrente cumpre minimamente as especificações, há que analisar a matéria de facto que contraria.”

(…)

“Como se verifica pelas actas de audiência de julgamento a pro