Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 46/19.5SULBS.S1

Recurso penal

Arguido preso

Acordam, precedendo conferência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. No âmbito dos autos suprarreferidos, foi proferido acórdão , depositado em 01.04.2020, pelo Juízo Central Criminal de … -J5- Comarca de …, em que o arguido AA, foi condenado pela prática:

- Em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 21º, n º 1, do DL n º 15 / 93, de 22 de Janeiro, com referência à sua tabela anexa I-B, na pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão;

- Em autoria material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n º 1, alíneas, c) e d), da Lei n º 5 / 2006, de 23 de Fevereiro, na pena de um (1) ano e oito (8) meses de prisão;

- Em cúmulo jurídico, na pena única de cinco (5) anos e dois (2) meses de prisão.

2. Não se conformando com o Acórdão proferido, dele veio interpor recurso “per saltum” para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

A.O recorrente foi condenado em cúmulo jurídico das penas, na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão, necessariamente efetiva.

B.O recorrente insurge-se contra a pena única aplicada, por violação do disposto no artigo 77º do CP, sendo do entendimento que, após reformulação do cúmulo, com a consequente redução da pena unitária, é ainda possível operar um juízo de prognose favorável que permita a suspensão da execução pena.

C.Em sede de primeiro interrogatório o recorrente prestou declarações e em audiência de julgamento assumiu os factos imputados através de uma confissão livre, integral e sem reservas.

D.Sucede que, na determinação da medida concreta da pena o tribunal a quo atendeu aos itens elencados na página 16 da decisão recorrida, mas valorou minguadamente o conteúdo do relatório social e as consequências a retirar do mesmo em sede da determinação da medida da pena única enquanto visão global do facto e, principalmente, da personalidade do recorrente, em violação do vertido no artigo 77º do CPP.

E.No que bule com os factos dados como provados, o tribunal a quo baseou-se nos elementos de prova constantes dos autos, no relatório social e considerou provado que o recorrente: não tem antecedentes criminais; tem um percurso profissional iniciado aos 14 anos de idade e que manteve até Fevereiro de 2019; conta com apoio familiar; mantém comportamento adequado; e denota autocrítica face à sua situação de reclusão e dos factos que a motivaram.

F.Destarte, resulta ainda do aludido relatório social efectuado que, caso a sua situação jurídico penal permita, o recorrente tem condições para cumprir uma pena não privativa da liberdade bem como as obrigações que eventualmente lhe venham a ser judicialmente impostas.

G.Ora, a matéria constante do relatório social relativa à condição pessoal do recorrente e a relevância desta para a definição da medida da pena foi olvidada no momento de determinar a pena final única.

H.A medida concreta da pena do concurso constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e é determinada, tal como na fixação da medida das penas parcelares, em função da culpa e da prevenção, só que agora com o critério específico do artigo 77º, nº 1 do CP – a consideração em conjunto dos factos e da personalidade.

I.Na determinação da pena única em caso de concurso de infracções importa ao assim julgador encontrar a justa medida da pena a aplicar tendo por base, como já se disse a actuação do arguido como um todo, a medida da sua culpa, a sua personalidade e a visão global da sua conduta ilícita com vista a que a pena única salvaguarde as necessidades de prevenção, mas tenha já também em vista um dos fins das penas – a ressocialização.

J.Com efeito, ainda que não se deva ater a uma perspetiva estritamente matemática, sempre se relembra que a jurisprudência portuguesa tem vindo a admitir a utilização de um critério norteador de índole matemática no sentido da determinação da pena unitária ser encontrada pela soma à pena mais grave de 1/2 a 1/5 da pena concreta aplicada aos outros crimes em concurso, vide nesta matéria o acórdão do STJ, proferido em 10.09.2014 em que é relator o Conselheiro Santos Cabral, disponível em www.dgsi.pt

K.Pois bem, dos factos dados como provados e nesta sede cristalizados não brotam elementos que permitam concluir que o recorrente tenha uma personalidade desconforme com o direito, bem pelo contrário.

L.Os factos em julgamento surgem como um acto isolado nos 45 anos de vida do recorrente que sempre pautou o seu percurso de vida por inserção profissional e social.

M. O recorrente demonstra interiorização do desvalor da conduta, apresenta apoio familiar e o relatório social vai mais longe e admite que a personalidade do recorrente e as restantes condições que apresenta são bastantes para que este seja capaz de cumprir a pena num regime não privativo da liberdade.

N.Com efeito, a ponderação das exigências gerais, especiais, e a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do recorrente determinam que lhe seja aplicada a pena única de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, tendo por base a pena mais grave decorrente do crime de tráfico de estupefacientes (4 anos e 6 meses) e somando ¼ da pena parcial relativa ao crime de detenção da arma proibida aplicada (1 ano e 8 meses).

O.Na determinação da pena única o tribunal violou o disposto no artigo 77º do CP.

P.Fixada a pena única em quatro anos e nove meses de prisão, entende o recorrente que estão preenchidos os pressupostos de facto e de direito consignados no artigo 50º do CP para que seja aplicada a suspensão da execução da pena, ainda que com regime de prova nos termos do artigo 53º do CPP.

Q.Dá-se aqui por integralmente reproduzido e integrado tudo quanto se disse quanto às condições pessoais e da personalidade do recorrente.

R.Não ignora o recorrente a míngua de penas suspensas na sua execução quando estão em julgamento factos relativos ao tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, atentas as elevadíssimas necessidades de prevenção geral. No entanto, cada caso é um caso, e o do recorrente merece ponderação.

S.A conduta do recorrente subsume-se na de um vulgarmente designado “correio de droga”, elo mais básico do surrento circuito do tráfico de estupefacientes.

T.Os factos cometidos pelo recorrente surgem como um acto isolado, cometido num contexto pessoal e financeiro extremamente adverso, no entanto, desde o primeiro momento que o recorrente admitiu a prática dos factos, demonstrou arrependimento e consciência crítica do desvalor da sua conduta.

U.Actualmente, e como resulta do relatório social, o recorrente conta com alternativa laboral que se afigura consistente e com uma estrutura familiar que poderá também contribuir para mitigar os factores de risco.

V.Adita que, o recorrente encontra-se em prisão preventiva desde 12 de Agosto de 2019.

W. Ora, no caso mais do que a ameaça de prisão o recorrente sentiu, e bem, na pele a reclusão pelo que entendemos que a censura do facto acrescida ao tempo de reclusão que o recorrente já cumpriu servem para a realizar a finalidade das penas quanto ao efeito dissuasor do recorrente voltar a cometer ilícitos criminais, seja de que natureza for.

X.No caso entendemos que o recorrente merece uma oportunidade, merece a possibilidade de arrepiar caminho e ser uma aposta ganha por parte do tribunal, tal como se decidiu no brilhante aresto do STJ proferido em 13.03.2019 em que é relator o Conselheiro Maia Costa, disponível em

www.dgsi.pt

.

Y.Nestes termos deve ser aplicada ao recorrente a pena unitária de quatro anos e nove meses de prisão, suspensão na sua execução, ainda que com regime de prova nos termos do disposto nos artigos 51º e 53º do CPP.

Termos em que, pelos fundamentos supra expostos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser alterada a decisão recorrida e o Recorrente condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução, ainda que com regime de prova, nos termos do disposto nos artigos 51º e 53º do CPP.

(…).

3. O recurso foi admitido por despacho de 07.05.2020.

4.O Ministério Público junto do tribunal recorrido não apresentou resposta.

5. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos termos do disposto no artigo 416.º do Código de Processo Penal (CPP), entendendo pela improcedência do recurso.

6. Cumprido o disposto no n. º1, do artigo 417.º do CPP, nada foi dito.

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

8. O objecto do presente recurso – tal como definido pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação – cinge-se, unicamente, à apreciação da medida da pena, considerando o recorrente ter o tribunal, na determinação da pena única, violado o disposto no artigo 77.º do CP. Entende ainda que, após reformulação do cúmulo, com a consequente redução da pena unitária, é ainda possível operar um juízo de prognose favorável que permita a suspensão da execução pena, ainda que com regime de prova.

9. Diz-se no acórdão recorrido no que interessa para a decisão do presente recurso:

(…)

FACTOS PROVADOS:

1.Em data concretamente não apurada, mas anterior a 12 de Agosto de 2019, o arguido acordou com indivíduo não identificado o transporte de cocaína, de … para a zona do …, destinando-se tal produto a subsequente venda;

2.Proposta que aceitou, por, para tanto, lhe ter sido prometida contrapartida económica;

3.Assim, na concretização de tal plano, no dia 12.08.2019, o arguido conduziu o veículo de marca BMW, modelo 316 D, com a matrícula 00-TD-00, da zona do … para …, transportando o mencionado indivíduo;

4.Chegados a …, o arguido conduziu o veículo para a zona de ...;

5.Nesse local, o arguido recolheu vários sacos, contendo cocaína e "produto de corte", junto de indivíduo de identidade não apurada, e colocou-os na bagageira do veículo;

6.Entretanto, o indivíduo que o acompanhara na viagem saiu da viatura, pretendendo permanecer em …;

7.Assim que acondicionados os referidos sacos na bagageira do veículo, o arguido, pelas 14:45 horas, iniciou a marcha, conduzindo pela Avenida …, pretendendo regressar à zona do …;

8.O arguido dirigiu-se, então, para a Avenida …, em …, local onde foi interceptado por agentes policiais;

9.Nessas circunstâncias, o arguido transportava, na bagageira do carro que conduzia:

- Um saco preto da marca "Puma", contendo dois sacos que acondicionavam produto de "corte";

- Um saco azul da marca "Skechers", contendo três sacos contendo o mesmo produto de "corte" e uma embalagem com o logótipo da "Mercedes", que acondicionava cocaína;

10.Tais produtos foram identificados como sendo cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 986,100 gramas (uma placa), e como fenacetina (produto de "corte"), com o peso líquido total de 12978,00 (cinco sacos);

11.O arguido levava também, no veículo, um caderno com inscrição de várias contas, referentes à transacção de produto estupefaciente;

12.No mesmo veículo, o arguido guardava, ainda, numa mala de desporto de cor azul, da marca "Nike", uma bolsa de cintura da marca "Doone", que acondicionava um revólver da marca "Taurus", calibre .32mm Long, municiado com seis munições, e um saco de plástico contendo dez munições do mesmo calibre;

13.Tal revólver é uma arma de fogo curta, de marca "Taurus" e calibre .32mm Long, sem referência de marca, com o número ...00000, de origem ..., com percussão central, de repetição, encontrando-se em boas condições de funcionamento e apresentando bom estado de conservação;

14.As munições são de calibre .32 S&W Long e .32 S&W, quinze delas da marca HP, de origem austríaca, e uma de marca GFL, de origem ..., todas de percussão central, em boas condições de funcionamento e apresentando razoável estado de conservação;

15.O arguido não é titular de licença de uso e porte de arma;

16.O arguido conhecia a natureza e características do produto que detinha, destinando-o à cedência a terceiros, o que fez para obtenção de lucro, bem sabendo que tal conduta o fazia incorrer em responsabilidade criminal;

17.Agiu em conjugação de esforços e vontades com indivíduos cuja identidade não se apurou, em execução de plano comum, dirigido ao transporte de cocaína e produto de "corte" para a zona do …, para ulterior elaboração de doses para venda a consumidores e respectiva comercialização;

18.A fenacetina era destinada a ser misturada com a cocaína, a fim de aumentar a quantidade de produto disponível para venda a consumidores;

19.O arguido conhecia as características e perigosidade do revólver e munições que trazia consigo, sabendo-os aptos a potenciar danos físicos e destinava-os a defesa e agressão;

20.Detinha-os bem sabendo que não possuía a necessária licença para a sua guarda e utilização e que por isso o fazia fora das prescrições legais;

21.O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei;

Mais se apurou que:

22.O arguido é natural do …, sendo o segundo filho de uma fratria de três irmãos;

23.O seu processo de desenvolvimento decorreu no seio de uma família estruturada, sendo o pai … e a mãe …;

24.Começou o percurso escolar aos 0 anos de idade e terminou o 0º ciclo, aos 00 anos, tendo iniciado actividade laboral como …; posteriormente foi incorporado no Exército como voluntário;

25.Seguidamente trabalhou como …, de forma regular e contínua, tendo ficado desempregado em Fevereiro de 2019;

26.No plano afectivo, iniciou uma relação aos 00 anos, da qual nasceu uma filha, actualmente com 00 anos de idade, tendo também um filho de 00 anos de uma outra relação que manteve;

27.A data dos factos subjacentes aos presentes autos mantinha uma outra relação afectiva há cerca de um ano, vivendo em união de facto com uma amiga de longa data;

28.No Estabelecimento Prisional tem contado com o apoio dos seus familiares e mantém comportamento adequado, trabalhando de forma regular, e denota auto-crítica face à sua situação de reclusão e aos factos que a motivaram;

29.Confessou integralmente e sem reservas os factos de que vem acusado;

30.Não lhe são conhecidos antecedentes criminais.

FACTOS NÂO PROVADOS:

Não se verificaram factos não provados.

MOTIVAÇÃO PA DECISÃO DE FACTO:

Para fundar a sua convicção, o tribunal teve em conta a confissão integral e sem reservas efectuada pelo arguido em audiência de julgamento, a qual se conjugou com o teor do auto de apreensão de fls. 10 a 12, do teste rápido de fls. 14, do "print" de registo de arma de fls. 15, dos autos de exame e avaliação de fls. 16 a 19, do registo fotográfico de fls. 21 a 26, da informação da PSP de fls. 79 a 96 e 143, do print de registo de veículo de fls. 130, do caderno contendo anotações constante do apenso A, dos relatórios de exames periciais às munições e à arma, constantes de fls. 65 a 67, e do relatório do exame pericial toxicológico efectuado a fls. 255.

Baseou-se, ainda, o Tribunal nas declarações do arguido para dar como provados os factos relativos à sua situação pessoal, familiar e profissional, devidamente conjugadas, de forma preponderante, com o teor do relatório social constante dos autos. No concernente à ausência de antecedentes criminais, teve-se em conta o teor do certificado de registo criminal que igualmente consta dos autos.

(…).

10. Apreciemos.

Do recurso.

Inconformado com o Acórdão que o condenou pela prática de um crime em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelo artigo 21.º, n º 1, do DL n º 15 / 93, de 22 de Janeiro, com referência à sua tabela anexa I-B, na pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão; e, em autoria material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n. º 1, alíneas, c) e d), da Lei n º 5 / 2006, de 23 de Fevereiro, na pena de um (1) ano e oito (8) meses de prisão; e em cúmulo jurídico, na pena única de cinco (5) anos e dois (2) meses de prisão, vem dele recorrer fixando-se o seu objecto no reexame da matéria de direito, mais concretamente à determinação do quantum da pena única. Entende o recorrente que o tribunal violou o disposto no artigo 77.º do CP, sendo do entendimento que, após reformulação do cúmulo, com a consequente redução da pena unitária, é ainda possível operar um juízo de prognose favorável que permita a suspensão da execução pena.

Alega, para tal, que em sede de 1.º interrogatório judicial de arguido detido, admitiu a prática dos factos que lhe vinham imputados, tendo confessado os mesmos em audiência de julgamento. Ao demais, sustenta que o tribunal não ponderou devidamente a seu favor, os factos constantes do relatório social. Admite, em sede de determinação concreta da pena unitária, que esta se forme pela adição á pena mais grave de 1/ 3 a 1/ 5, das demais penas integradas no cúmulo jurídico.

Entende que a pena deve ser fixada em 4 anos e 9 meses de prisão, isto é, menos 3 meses do que a que vem decretada.

E que a pena deve ser suspensa na sua execução, preenchendo, deste modo, os pressupostos de facto e de direito consignados no artigo 50.º do CP, ainda que com regime de prova nos termos do artigo 53.º do CPP.

Em sentido contrário, pugna o Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal de Justiça, que entende “em síntese, que o tribunal vista a moldura penal do concurso, aplicou uma pena única que atenta as penas parcelares fixadas, permite afirmar que o factor de compressão utilizado, realiza a justiça do caso concreto, fixando-a em medida que se pode já considerar corresponder aquele mínimo ético, abaixo do qual as irrenunciáveis exigências de prevenção geral implicando a reafirmação contrafáctica da norma violada ficariam postergardas o que seria comunitariamente insuportável.”.

10. De harmonia com o disposto nos artigos 40.º e 71.º, n.º 1, do CP, a determinação da pena é realizada em função da culpa e das exigências de prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização, devendo em cada caso concreto, corresponder às necessidades de tutela do bem jurídico em causa e às exigências sociais decorrentes da lesão causada, sem esquecer que deve ser preservada a dignidade humana do delinquente.

Para que se possa determinar o substrato da medida concreta da pena, dever-se-ão ter em conta todas as circunstâncias que depuserem a favor ou contra o arguido, nomeadamente, os factores de determinação da pena elencados no n.º 2, do artigo 71.º, do CP.

Dito isto e previamente à apreciação do caso concreto, há que ter em conta o seguinte:

O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protector de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. Ou, mais precisamente, como se define no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 426/91

[1]

“o escopo do legislador é evitar a degradação e a destruição de seres humanos, provocadas pelo consumo de estupefacientes, que o respectivo tráfico indiscutivelmente potencia. Assim, o tráfico põe em causa uma pluralidade de bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e, demais, afecta a vida em sociedade, na medida em que dificulta a inserção social dos consumidores e possui comprovados efeitos criminógenos”; ou, nas palavras de Lourenço Martins (Droga e direito, Lisboa: Æquitas/Ed. Notícias, 1994, p. 122, “o bem jurídico primordialmente protegido pelas previsões do tráfico é o da saúde e integridade física dos cidadãos vivendo em sociedade, mais sinteticamente a saúde pública. (…) Em segundo lugar, estará em causa a protecção da economia do Estado, que pode ser completamente desvirtuada nas suas regras (…) com a existência desta economia paralela ou subterrânea erigida pelos traficantes”.

Estamos, assim, perante um crime contra a saúde pública, onde as necessidades de prevenção geral de integração da norma e de proteção de bens jurídicos são prementes. A que acresce, o “sentimento jurídico da comunidade” apelando, por um lado, a uma eliminação do tráfico de estupefacientes destruidor de filhos e famílias, e por outro, também anseia por uma diminuição deste tipo de criminalidade e uma correspondente consciencialização de todos aqueles que se dedicam a estas práticas ilícitas pelos efeitos altamente nefastos para a saúde e vida das pessoas. Ora, esta necessidade de consciencialização do delinquente deverá, num primeiro momento, fazer apelo à utilização de mecanismos que lhe proporcionem outra forma de analisar a sua conduta, que não seja apenas aquela que o seu meio envolvente lhe mostra, de modo a dar-lhe os “instrumentos necessários” a prevenir uma reincidência.

Ora, a partir do momento em que os malefícios provocados pelas drogas, foram atendidos pelo legislador nacional que acompanhou, assim, a evolução das Convenções Internacionais sobre este tema

[2]

, criou-se na comunidade a expectativa da punição do traficante, em termos que o julgador não pode evidentemente ignorar, e a quem incumbe traduzir num “quantum” de pena adequado.

A respeito do crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21.º, do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro, e como no caso dos autos, protagonizado pelos chamados “correios de droga”, verifica-se que a maioria dos processos entrados neste STJ respeita a este tipo de tráfico e a este tipo de produto estupefaciente - cocaína. Remete-se para o acórdão n.º 458/10.0JELSB.S1, de 29 de Setembro de 2011, da 5.ª Secção, em que foi Relator o Conselheiro Souto Moura, onde é feita uma análise sobre a estatística dos processos entrados que se referem a correios de droga, o tipo de estupefaciente utilizado, os países de origem, in

www.dgsi.pt

.

Trata-se, pois, de um problema universal, de dimensão mundial, que, obviamente, atinge também o nosso País.

São assim, as necessidades de prevenção geral, muito fortes.

Neste circunspecto não podemos deixar de referir os casos, como o dos presentes autos, em que está em causa a pessoa que aceitou ser uma peça na cadeia que leva a droga do produtor aos consumidores, desse modo participando na globalização deste crime e não se importando de ser usado como instrumento descartável nas mãos dos grandes traficantes, tendo como única motivação o lucro, com total indiferença para os malefícios que do produto adviriam para a vida e saúde dos futuros consumidores, suas famílias e da sociedade em geral.

Pelo que a determinação da pena, realizada em função da culpa e das exigências de prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização, de harmonia com o disposto nos artigos 71.º e 40.º, n.º 2, ambos do CP, deve, no caso concreto, corresponder às necessidades de tutela do bem jurídico em causa e às exigências sociais decorrentes daquela lesão, sem esquecer que deve ser preservada a dignidade humana do delinquente.

Para que se possa determinar o substrato da medida concreta da pena, dever-se-ão ter em conta todas as circunstâncias que depuserem a favor ou contra o arguido, nomeadamente, os factores de determinação da pena elencados no n.º 2 do artigo 71.º, do CP. Nesta valoração, o julgador não poderá utilizar as circunstâncias que já tenham sido utilizadas pelo legislador aquando da construção do tipo legal de crime, e que tenha tido em consideração na construção da moldura abstrata da pena (assegurando o cumprimento do princípio da proibição da dupla valoração).

Por seu turno, o artigo 40.º, n.º 1 estabelece que “a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e, no n.º 2, que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.

Assim, a finalidade primária da pena é a de tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, de reinserção do agente na comunidade. À culpa cabe a função de estabelecer um limite que não pode ser ultrapassado.

Na lição de Figueiredo Dias

[3]

, a aplicação de uma pena visa acima de tudo o “restabelecimento da paz jurídica abalada pelo crime”. Uma tal finalidade identifica-se com a ideia da “prevenção geral positiva ou de integração” e dá “conteúdo ao princípio da necessidade da pena que o artigo 18.º, nº 2, da CRP consagra de forma paradigmática”.

Há uma “medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias que a pena se deve propor alcançar”, mas que não fornece ao juiz um quantum exacto de pena, pois “abaixo desse ponto óptimo ideal outros existirão em que aquela tutela é ainda efectiva e consistente e onde, portanto a pena concreta aplicada se pode ainda situar sem perda da sua função primordial”.

Dentro desta moldura de prevenção geral, ou seja, “entre o ponto óptimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de medida da tutela dos bens jurídicos (ou de defesa do ordenamento jurídico)” actuam considerações de prevenção especial, que, em última instância, determinam a medida da pena. A medida da “necessidade de socialização do agente é, em princípio, o critério decisivo das exigências de prevenção especial”, mas, se o agente não se “revelar carente de socialização”, tudo se resumirá, em termos de prevenção especial, em “conferir à pena uma função de suficiente advertência” (Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2007, páginas 79 a 82).

Dito isto, vejamos qual a razão do recurso interposto pelo recorrente.

12. Sem questionar os factos e a sua qualificação jurídica, insurge-se o arguido quanto à medida da pena única de 5 anos e 2 meses de prisão aplicada, alegando que o tribunal não teve em linha de conta o que consta do relatório social, não tendo tido em consideração os elementos ali constantes.

Pretende assim a redução da pena única para 4 anos e 9 meses de prisão, o que sustenta adequar-se à sua culpa e realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Compulsado o acórdão recorrido, verifica-se que o mesmo levou em conta e ponderou as circunstâncias concretas em que cada crime foi cometido, considerando o modo de execução, e as suas consequências, a intensidade do dolo (dolo directo), a conduta anterior e posterior aos crimes, as condições pessoais e económicas do arguido e os antecedentes criminais. Diz-se no acórdão recorrido:

(…)

No caso em apreço, verificam-se elevadas as necessidades de prevenção geral, na sua vertente negativa, dada a perigosidade de condutas semelhantes, em atenção à gravidade das consequências que se podem produzir na saúde de quem acede a substâncias estupefacientes.

(...)

Quanto às necessidades de prevenção especial que, no caso, se fazem sentir, as mesmas afiguram-se igualmente elevadas, atendendo à personalidade irresponsável que o arguido apresenta, não obstante não lhe sejam conhecidos antecedentes criminais.

Relativamente à personalidade do arguido, resulta que o mesmo, conhecedor das consequências devastadoras que a introdução de substâncias estupefacientes acarreta na sociedade, agiu motivado pela obtenção de lucro fácil, indiferente aos riscos da sua actividade criminosa. Do mesmo modo, conhecendo o perigo da detenção e proliferação de armas, não se inibiu de deter na sua posse, sem licença para o efeito, um revólver municiado e várias outras munições.

Importa considerar, ainda, que a culpa do arguido se apresenta elevada, posto que a