Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, do 1.º juízo do Tribunal Judicial de ..., foram os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, todos devidamente identificados nos autos, por acórdão de 30/10/2012, condenados, no que, agora, interessa considerar:

1.1. A arguida AA, pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada:

– de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º. 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de uso e detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao artigo 2.º, n.º 1 alíneas p) e r), e artigo 3.º, n.os 1 e 6, alínea c), bem como al. x), e 3.º, n.os 1 e 2, alíneas l), e d), com referência ao artigo 2.º, n.º 3, alíneas e) g) e p), ambos da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2011 de 27/04, na pena de 2 anos de prisão;

– de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203.º e 204.º, n.º 1, alínea d), do CP, na pena de 2 anos de prisão;

– de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas g), h) e j), do CP, na pena de 21 anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, foi a arguida AA condenada na pena única conjunta de 23 anos e 6 meses de prisão.

1.2. O arguido BB, pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada:

– de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º. 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de uso e detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao artigo 2.º, n.º 1 alíneas p) e r), e artigo 3.º, n.os 1 e 6, alínea c), bem como al. x), e 3.º, n.os 1 e 2, alíneas l), e d), com referência ao artigo 2.º, n.º 3, alíneas e) g) e p), ambos da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2011 de 27/04, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

– de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203.º e 204.º, n.º 1, alínea d), do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

– de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas g), h) e j), do CP, na pena de 23 anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, foi o arguido BB condenado na pena única conjunta de 25 anos de prisão.

1.3. O arguido CC, pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada:

– de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º. 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203.º e 204.º, n.º 1, alínea d), do CP, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;

– de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas g), h) e j), do CP, na pena de 19 anos de prisão;

E, em cúmulo jurídico dessas penas, foi o arguido CC condenado na pena única conjunta de 20 anos de prisão.

1.4. O arguido DD, pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada:

– de um crime de uso e detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), com referência ao artigo 2.º, n.º 3, alíneas e), g) e p), da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2011 de 27/04, na pena de 9 meses de prisão;

– de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203.º e 204.º, n.º 1, alínea d), do CP, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;

– de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas g), h) e j), do CP, na pena de 17 anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, foi o arguido DD condenado na pena única conjunta de 18 anos de prisão.

1.5. O arguido EE, pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada:

– de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º. 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de uso e detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), com referência ao artigo 2.º, n.º 3, alínea p), da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2011 de 27/04, na pena de 3 anos de prisão;

– de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203.º e 204.º, n.º 1, alínea d), do CP, na pena de 5 anos de prisão;

– de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas g), h) e j), do CP, na pena de 23 anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, foi o arguido EE condenado na pena única conjunta de 25 anos de prisão.

2. Inconformados com o decidido, recorreram todos arguidos para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por acórdão de 18/3/2013, concedeu parcial provimento aos recursos:

2.1. Alterando os factos dados como provados sob os n.os 19., 20., 23., 34., 36., 37., 38., 40, 47., 60., 61., 62. e 63. e parte dos factos dados como não provados;

2.2. Absolvendo a arguida AA do crime de profanação de cadáver;

2.3. Relativamente ao crime de homicídio qualificado, decidindo que os arguidos cometeram, em co-autoria, na forma consumada, um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas g) e h), do CP, assim como artigo 86.º, n.os 3, 4 e 5, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril, e condenando:

– a arguida AA, na pena de 19 anos de prisão;

– o arguido BB, na pena de 22 anos de prisão;

– o arguido EE, na pena de 20 anos de prisão;

– o arguido DD, na pena de 16 anos e 3 meses de prisão;

– o arguido CC, na pena de 17 anos de prisão.

2.4. Quanto às penas conjuntas, decidindo condenar os arguidos nas seguintes penas:

– a arguida AA, na pena única de 20 anos de prisão;

– o arguido BB, na pena única de 24 (vinte e quatro) anos de prisão;

– o arguido EE, na pena única de 22 anos de prisão;

– o arguido DD, na pena única de 17 anos de prisão;

– o arguido CC, na pena única de 17 anos e 6 meses de prisão.

3. Ainda inconformados, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos AA, BB, EE e DD.

4. Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12/09/2013, foi decidido:

«– Rejeitar o recurso de BB, por inadmissível, no que toca à apreciação dos crimes de ocultação de cadáver e de furto qualificado (artigos 432.º, n.º 1, alínea b), 400.º, n.º 1, alínea f), 414.º, n.ºs 2 e 3 e 420.º, n.º 1, alínea b), todos do CPP);

«– Em relação a todos os recorrentes, reenviar parcialmente o processo para novo julgamento no Tribunal da Relação de Guimarães relativamente às questões concernentes ao crime de homicídio enunciadas no n.º 11. e outras que directa ou instrumentalmente se relacionem com as mesmas, de modo a chegar-se a uma correcta solução jurídica, decidindo-se a final em termos de direito, conforme o resultado a que se chegar (artigos 426.º, n.º 2e 426.º-A do CPP).»

5. Na sequência, o Tribunal da Relação de Guimarães determinou o reenvio do processo para novo julgamento na 1.ª instância limitado às concretas questões referidas no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

6. Após a realização de novo julgamento, o Tribunal do Círculo Judicial de ..., por acórdão de 23/01/2014, veio a decidir, no que, agora, importa destacar:

6.1. Condenar a arguida AA, pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada:

– de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º. 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de uso e detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao artigo 2.º, n.º 1 alíneas p) e r), e artigo 3.º, n.os 1 e 6, alínea c), bem como al. x), e 3.º, n.os 1 e 2, alíneas l), e d), com referência ao artigo 2.º, n.º 3, alíneas e) g) e p), ambos da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2011 de 27/04, na pena de 2 anos de prisão;

– de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203.º e 204.º, n.º 1, alínea d), do CP, na pena de 2 anos de prisão;

– de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas g), h) e j), do CP, na pena de 21 anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, na pena única conjunta de 23 anos e 6 meses de prisão.

6.2. Condenar o arguido BB, pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada:

– de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º. 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de uso e detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao artigo 2.º, n.º 1 alíneas p) e r), e artigo 3.º, n.os 1 e 6, alínea c), bem como al. x), e 3.º, n.os 1 e 2, alíneas l), e d), com referência ao artigo 2.º, n.º 3, alíneas e) g) e p), ambos da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2011, de 27/04, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

– de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203.º e 204.º, n.º 1, alínea d), do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

– de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas g), h) e j), do CP, na pena de 23 anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, na pena única conjunta de 25 anos de prisão.

6.3. Condenar o arguido CC, pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada:

– de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º. 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203.º e 204.º, n.º 1, alínea d), do CP, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;

– de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas g), h) e j), do CP, na pena de 19 anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, na pena única conjunta de 20 anos de prisão.

6.4. Condenar o arguido DD, pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada:

– de um crime de uso e detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), com referência ao artigo 2.º, n.º 3, alíneas e), g) e p), da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2011 de 27/04, na pena de 9 meses de prisão;

– de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203.º e 204.º, n.º 1, alínea d), do CP, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;

– de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas g), h) e j), do CP, na pena de 17 anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única conjunta de 18 anos de prisão.

6.5. O arguido EE, pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada:

– de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º. 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão;

– de um crime de uso e detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), com referência ao artigo 2.º, n.º 3, alínea p), da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2011 de 27/04, na pena de 3 anos de prisão;

– de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203.º e 204.º, n.º 1, alínea d), do CP, na pena de 5 anos de prisão;

– de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas g), h) e j), do CP, na pena de 23 anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, na pena única conjunta de 25 anos de prisão.

7. Os arguidos AA, BB, CC, DD e EE interpuseram recursos para a relação.

Vindo, por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23/04/2014, na parcial procedência dos recursos, a ser decidido:

7.1. Quanto à decisão proferida sobre matéria de facto:

Alterar a factualidade dada como provada e não provada, no que toca ao crime de homicídio, nos seguintes termos,

«Os factos dados como provados sob os nºs

34, 36, 37, 38, 40, 47, 63

[1]

, passam a ter a seguinte redacção:

«“34. Após uma breve troca de palavras, quando o Ofendido se encontrava a cerca de um metro / um metro e meio dos referidos Arguidos, depois daquele se ter virado de costas em direcção ao seu carro, o BB, que empunhava a caçadeira, municiada, apontou a mesma em direcção das costas do Ofendido e disparou um tiro que o atingiu nas costas, provocando-lhe a queda imediata no solo.

«36. Após, os Arguidos BB e AA retiraram ao “GG” e levaram consigo os dois anéis, um fio em ouro com uma cruz pendente em ouro, um relógio em ouro com bracelete igualmente em ouro, o telemóvel onde estava inserido o cartão de acesso da operadora TMN n.º --- associado ao IMEI n.º ..., 4 (quatro) conjuntos de chaves e a chave do carro do Ofendido ...-ZX.

«37. Nessa ocasião, um daqueles Arguidos retirou uma carteira do “GG”, a qual continha pelo menos 250 euros, levando-a consigo.

«38. Seguidamente, abandonando o corpo inanimado do Ofendido e o veículo automóvel ...-ZX no local supra referido, os Arguidos BB e AA dirigiram-se para a viatura ...-DB-..., onde já se encontravam os Arguidos DD, CC e EE, tendo este conduzido tal viatura até sua casa, sita na Rua ..., onde os Arguidos BB, EE, DD e CC, em conjugação de esforços e vontades, amassaram as peças de ouro retiradas ao “GG” por forma a torná-las não identificáveis, tendo ainda destruído o telemóvel daquele.

«40. Posteriormente, em data e hora não concretamente apuradas mas situadas entre o dia 19 de Setembro e o dia 22 de Setembro de 2011, os Arguidos BB, EE e CC, com a finalidade de não serem descobertos pelas autoridades decidiram esconder o cadáver de BBa, decidindo-se da forma como iriam proceder.

«47. Uma vez nesse local, os Arguidos BB e CC, com a finalidade de removerem todos e quaisquer vestígios eventualmente ali deixados pelo cadáver do Ofendido “GG”, colocaram ao lixo sacos de plástico, próprios para guardar o lixo, que haviam sido colocados por baixo do corpo quando foi transportado na aludida viatura e limparam com água e lixívia a zona de carga da carrinha, tendo a Arguida AA igualmente lavado com água aquela zona.

«59. Mais sabiam os Arguidos BB, EE e CC que, ao actuaram da forma supra descrita procuravam ocultar o cadáver do Ofendido “GG”, para que o mesmo não fosse descoberto, ou que, caso o mesmo fosse descoberto meses ou anos depois, os restos cadavéricos não fossem identificados”.»

Eliminar dos factos não provados o indicado sob o n.º 235.;

Consignar ainda como factos não provados os seguintes:

«

Não se provou que

«“Os Arguidos tenham actuado com outros propósitos e segundo outros planos que não os apurados.

«Os Arguidos EE e DD tenham levado consigo bens ou valores da vítima BB imediatamente após o decesso desta.

«A Arguida AA tenha amassado o ouro.

«A Arguida AA tenha por alguma forma participado na descrita ocultação do cadáver de BB e, nomeadamente, decidido quanto à sua ocultação ou deitado fora os plásticos usados no transporte daquele ou lavado com lixívia a zona de carga da referida carrinha Renault Trafic”.»

7.2. No que respeita à decisão de direito:

7.2.1. Relativamente ao

crime de homicídio qualificado

,

Considerar que os arguidos cometeram, em co-autoria, na forma consumada, um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas g), h) e j), do Código Penal, assim como 86.º, n.os 3, 4 e 5, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril, e, em consequência, a esse título, condenar:

– AA, na pena de 19 anos de prisão,

– BB, na pena de 22 anos de prisão,

– EE, na pena de 20 anos de prisão;

– DD, na pena de 16 anos e 3 meses de prisão,

– CC, na pena de 17 anos de prisão.

7.2.2. Fixar as seguintes penas conjuntas:

– à arguida AA, a pena de 20 anos de prisão,

– ao arguido BB, a pena de 24 anos de prisão,

– ao arguido EE, a pena de 22 anos de prisão;

– ao arguido DD, a pena de 17 anos de prisão,

– ao arguido CC, a pena de 17 anos e 6 meses de prisão.

8. Vieram, agora, todos eles recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as conclusões que se transcrevem, em seguida:

8.1. A arguida AA:

«a) - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre os meios de prova especificados pela Recorrente.

«b) - É com fundamento nas declarações por si prestadas na audiência de julgamento que a Recorrente visa abalar a relevância probatória atribuída às escutas telefónicas e, consequentemente, pretende ver alterada a matéria de facto.

«c) - Impunha-se que o Tribunal a quo analisasse criticamente o teor das declarações que a Recorrente prestou durante o julgamento e se pronunciasse sobre o seu valor e relevância.

«d) - O acórdão recorrido padece de nulidade, nos termos do artigo 379°, n,º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 425°, nº. 4 do mesmo diploma, o que expressamente se invoca.

«e) - Nos termos do artigo 40°, n.º 2 do Código Penal, a pena nunca pode ultrapassar a medida da culpa.

«f) - A morte da vítima estava menos dependente da vontade da Arguida AA, uma vez que a mesma não estava munida de qualquer arma.

«g) - Sendo a culpa do agente o limite da pena a aplicar e mandando o artigo 71º, n.º. 2, alínea b), do Código Penal atender à intensidade do dolo, afigurar-se-ia mais adequada a fixação da pena pelo mínimo, ou seja 16 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado.

«h) - O facto de a arguida AA não ter antecedentes criminais, de manter um bom comportamento no cumprimento da medida de coacção que lhe foi aplicada e de colaborar com as autoridades ao indicar a arma que matou a vítima deveria merecer outro tipo de valoração por parte do Tribunal a quo.

«i) - A arguida AA não empunhou ou usou qualquer arma e não disparou o tiro que vitimou o "GG", circunstâncias que deveriam ter sido valoradas na determinação concreta da pena.

«j) - Deverão ser tidos em conta os circunstancialismos previstos nas alíneas a), b) e e) do n.º 2 do artigo 71º do Código Penal, reduzindo-se substancialmente a pena aplicada à Recorrente.

8.2. O arguido BB:

«A) Não se conformando com a decisão proferida em 23/04/2014, entende o recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro na valoração da prova, designadamente na

apreciação do valor probatório das declarações dos co-arguidos

, que apesar de não constituírem prova proibida, devem ser submetidas a tratamento específico e retiradas do alcance do regime normal da livre apreciação de prova, violando assim o princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo, constitucionalmente consagrados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 32º da CRP.

«B) O Tribunal a quo, e no que concerne aos factos imputados ao arguido/recorrente BB, baseou a sua convicção única e exclusivamente nas declarações dos restantes co-arguidos AA, EE, CC e DD, já que, não existem testemunhas, nem tão pouco prova directa dos factos descritos na douta Acusação Pública.

«C) Não tendo sido produzida outra prova na audiência de julgamento, relativa à intervenção do arguido/recorrente BB, para além das declarações dos demais co-arguidos, não se pode concluir de forma razoavelmente segura que foi o arguido/recorrente BB o autor do disparo fatal, ou sequer, que este tivesse premeditado ou planeado, juntamente com os demais arguidos, a morte do “GG”.

«D) Na verdade, e após apreciação exaustiva das declarações proferidas pelos co-arguidos AA, EE, CC e DD – todos eles familiares – facilmente se denota a existência de várias contradições e incongruências que não podem passar despercebidas aos olhos do julgador, numa tentativa de se protegerem e desculparem mutuamente mediante a incriminação do arguido/recorrente BB.

«E) Com efeito, além das declarações dos co-arguidos, a decisão de condenação do arguido/recorrente BB deveria ter sido completada e corroborada com outros meios probatórios, por forma, a dissipar qualquer dessas suspeitas, bem como, fragilidade(s) dessas mesmas declarações, o que efectivamente não aconteceu.

«F) Assim sendo, o Tribunal a quo ao fundamentar a condenação do arguido BB única e exclusivamente nas declarações dos co-arguidos, sem qualquer corroboração – já que, as demais provas existentes nos autos nada dizem em relação a este ou à sua hipotética participação nos factos descritos na acusação – violou o princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo, constitucionalmente consagrados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 32º da CRP.

«G) Além disso, a falta de corroboração das declarações dos co-arguidos que serviram de base à condenação do arguido/recorrente BB, e cuja regra da corroboração traduz de modo particular uma exigência acrescida de fundamentação, leva a concluir que, a fundamentação do douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo é manifestamente insuficiente, e em consequência a decisão é nula, nos termos do disposto nos artigos 374º, n.º 2 e 379º, alínea a) do CPP.

«H) Pelo exposto, e face a uma correcta apreciação do valor probatório das declarações de co-arguido, que – como vimos – devem ser submetidas a tratamento específico e retiradas do alcance do regime normal da livre apreciação de prova, o que obviamente passará pela exigência de corroboração, sob pena de falta de fundamentação, impõe-se necessariamente a absolvição do arguido/recorrente BB do crime de homicídio qualificado.

«Sem prescindir,

«I) No caso de se entender que o arguido deverá ser igualmente condenado pelo crime de homicídio qualificado – o que só por mera hipótese de raciocínio se admite – entende também o arguido/recorrente BB que o Tribunal a quo incorreu em

erro na ponderação da medida da pena

, pelo que, o douto Acórdão não traduz uma opção justa em sede de apreciação e aplicação da lei e do direito, tornando-se imperiosa a sua reapreciação.

«J) Salvo melhor entendimento, foi violado o artigo 71º do Código Penal, uma vez que não foram devidamente considerados os critérios dosimétricos aí estabelecidos com vista à existência de uma relação equilibrada dos diferentes fins das penas, de modo a garantir a sua função retributiva, e esta equacionada com o ilícito em si e a culpabilidade do agente e demais circunstancialismos exteriores à tipicidade provada em sede de agravantes e atenuantes, com vista à obtenção da função ressocializadora da pena.

«K) Pois que, no caso em apreço, a pena aplicada ao arguido/recorrente BB pelo crime de homicídio qualificado e em cúmulo jurídico não se coaduna equitativamente e é manifestamente desproporcionada ao suporte axiológico normativo da culpa concreta do agente.

«L) O douto Acórdão enunciou as exigências de repressão e reprovação social do crime, mas não atendeu de modo algum às exigências de ressocialização do agente.

«M) A pena de prisão de 22 (vinte e dois) anos aplicada ao arguido/recorrente BB pelo crime de homicídio qualificado é manifestamente exagerada;

«N) Além de que, a pena de prisão de 24 anos (vinte e quatro) anos, em cúmulo jurídico, apenas contribuirá para a estigmatização social e a degradação da imagem pública do sentenciado.

«O) Pelo exposto, os critérios que estiveram na base da dosimetria penal cominada pelo Tribunal a quo foram muito acentuados e excederam em alguma medida a culpa do arguido/recorrente BB.

«P) Pelo que, no entender da defesa, e apesar dos seus antecedentes criminais, o Tribunal a quo deveria ter-lhe aplicado pena de prisão inferior a 20 (vinte) anos, realizando-se, ainda assim, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.»

8.3. O arguido EE:

«1. O Acórdão recorrido padece do vício do art. 410º, n.º 2 do C.P.P, pois corre uma contradição na motivação da matéria de facto que o Douto Tribunal a quo dá como provada, que se observa na descrição do processo de formação da convição do julgador, quando formulou conclusões contraditórias, quanto ao substrato fático do cometimento do crime de homicídio obtido com prova indireta, com base em presunções, as quais suportou nas regras da experiência, que justificaram tanto, por um lado, que a vontade da morte da vítima era o único cenário razoável, como ao mesmo tempo, que não era consequência normal na situação em apreço, antes especialmente censurável.

«2. Ou é normal, e perfeitamente enquadrável nas regras da experiência, que o Recorrente, assaltando a vítima em vantagem numérica, e com armas, numa situação inesperada, quisesse matar a vítima, ou não é normal, e não decorre das regras da experiência, antes é um resultado excessivo e especialmente perverso e censurável, o que só se pode concluir, tendo por comparação a hipótese real e normal de nessa situação o Recorrente, como em tantos outros assaltos semelhantes, não ter de matar a vítima.

«3. A conduta subsequente do Recorrente é compatível com a ausência de dolo, e o princípio Constitucional do ln DUBlO PRO REO impede a conclusão pela atuação com dolo do Recorrente, face à motivação apresentada.

«4. O Recorrente deveria ser absolvido do crime de homicídio, e caso assim não se entenda.

«5. A pena parcelar de 20 anos de prisão pelo Homicídio, que constituiu o limite mínimo da moldura para a pena unitária de 22 anos de prisão, que veio a ser aplicada, mostram-se e claramente desajustadas, desadequadas, desproporcionais à sua culpa, e por isso, infirmadas de grande injustiça.

«6. A pena parcelar de 20 anos de prisão pelo Homicídio, que constituiu o limite mínimo da moldura para a pena unitária de 22 anos de prisão, que veio a ser aplicada não teve em conta as exigências individuais e concretas de socialização do agente.

«7. O Tribunal A Quo valorou excessivamente a mesma circunstância agravante da al.h) do n.º 2 do 131.º do C.P., inflacionando de forma injusta a medida da pena concreta.

«8. A pena aplicável ao Recorrente a título de