Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, [...], presentemente recluso no Estabelecimento Prisional da ..., foi julgado em processo comum e por tribunal coletivo a 13/1/2017, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada - Juiz 2, e condenado em acórdão cumulatório na pena única de 15 anos de prisão, que engloba as penas parcelares que lhe foram aplicadas nos presentes autos 838/10.1TAALM, e ainda nos Pºs. 693/07.8 PBSTB, 955/06.1SDLSB, 1079/11.5PDAMD e 1691/11.2PASNT.

Insatisfeito, recorreu para este STJ, pelo que cumpre conhecer.

A - FACTOS

A matéria de facto dada por provada foi:

"O arguido foi condenado:

1) Por acórdão de 25/11/2015, transitado em julgado em 12/01/2016, nos presentes autos, (todos os realces são nossos) como autor de dois crimes de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um dos crimes, um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão. Em sede de cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única de 6 anos de prisão.

2) Resultou provado que:

No dia 26/01/2009, o arguido abriu a mala de BB e retirou-lhe a carteira que continha um cartão de débito de uma conta da CGD, uma caderneta da mesma conta bancária, um cartão bancário do Millenium, 70,00 euros e os documentos de identificação da mesma.

No uso de tais dos cartões multibanco e da caderneta o arguido fez quatro levantamentos de 300,00 euros e posteriormente efectuou ainda um outro levantamento de 30,00 euros.

No dia 19/04/2010, o arguido logrou apoderar-se da caderneta e do código de uma caderneta da CGD de CC e efectuou vários levantamentos/transferências da conta bancária no valor de 7.670,00 euros, deixando a ofendida com apenas 7,15 euros na sua conta bancária.

No dia 19/04/2010, o arguido logrou apoderar-se da caderneta e do código de uma caderneta da CGD de DD e efectuou vários levantamentos da conta bancária no valor de 860,00 euros.

No dia 30/12/2011, o arguido ou alguém a seu mando, subtraiu a caderneta da CGD, e 300,00 euros a EE.

No uso da caderneta o arguido fez dois levantamentos de 300,00 euros e 100,00 euros, respectivamente e fez uma transferência de 1.000,00 euros.

O arguido agiu sempre de forma premeditada, escolhendo as vítimas entre os mais idosos, com rendimentos provenientes das suas reformas, não tendo qualquer relutância em proceder ao levantamento integral dos saldos.

O arguido actuou com intenção, conseguida, e fazer suas as quantias que sabia não lhe pertencerem e que fazia uso de códigos pessoais de acesso às contas, sem autorização dos seus titulares.

Agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

3) O arguido foi condenado por acórdão de 10/01/2011, no processo comum colectivo, que correu termos sob o n.º 693/07.8PBSTB, do Juízo da Grande Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, que transitou em julgado em 11/10/2012, pela prática de um crime de apropriação ilegítima de coisa achada, p. e p. pelo artigo 209.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão, e um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão. Em sede de cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única de 2 anos e 6 meses de prisão.

4) Resultou provado que:

No dia 26/04/2007, o arguido apoderou-se, de forma não concretamente apurada, do cartão de débito de FF, e na posse do mesmo procedeu a levantamentos da conta bancária do mesmo no valor de 1.200,00 euros e procedeu a aquisição de bens no valor de 604,79 euros.

O arguido apoderou-se do cartão sabendo que actuava contra a vontade do FF, tal como sabia que o era a utilização que efectuou do cartão pretendendo com tal aumentar o seu património e causando o correspetivo prejuízo ao referido FF e à instituição de crédito, tendo para o efeito utilizado um código que sabia não lhe pertencer, agindo livre, deliberada e de forma consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e criminalmente puníveis.

No dia 13/03/2007, o arguido em conjugação com duas mulheres apoderaram-se da caderneta e de 50,00 euros que GG tinha na sua mala, e procederam ao levantamento de 650,00 euros da sua conta bancária.

O arguido, em conjugação com outras duas pessoas, apoderou-se do cartão sabendo que actuava contra a vontade da GG, tal como sabia que o era a utilização que efectuou do cartão pretendendo com tal aumentar o seu património e causando o correspetivo prejuízo à referida Ilda e à instituição de crédito, tendo para o efeito utilizado um código que sabia não lhe pertencer, agindo livre, deliberada e de forma consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e criminalmente punível.

5) O arguido foi condenado por acórdão de 16/01/2013, no processo comum colectivo, que correu termos sob o n.º 955/06.1SDLSB da 5.ª Vara Criminal de Lisboa, actualmente a Instância Central Criminal. 1.ª Secção, da Comarca de Lisboa, J14, que transitou em julgado em 10/09/2013, pela prática de três crimes de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um deles, pela prática de 7 crimes de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um deles. Em cúmulo jurídico foi aplicada a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.

6) Resultou provado que:

No dia 18/12/2008, o arguido, usando dois cartões de débito que tinham sido subtraídos a Maria Celeste Freire, fez levantamentos das contas bancárias da mesma no valor de 1.600,00 euros;

No dia 25/07/2007, o arguido, usando duas cadernetas e um cartão de débito que tinham sido subtraídos a HH, fez levantamentos das contas bancárias da mesma e fez pagamentos com os mesmos documentos no valor de 2.127,00 euros;

No dia 18/02/2009, o arguido, usando uma caderneta bancária que tinha sido subtraído a II, fez levantamentos das contas bancárias da mesma no valor de 570,00 euros. Foram ainda feitos mais levantamentos no valor de 700,00 euros;

No dia 03/09/2008, o arguido, usando um cartão de débito que tinha sido subtraído a JJ, fez levantamentos das contas bancárias da mesma no valor de 650,00 euros;

No dia 15/10/2008, o arguido, usando uma caderneta bancária que tinha sido subtraída a LL, fez levantamentos das contas bancárias da mesma no valor de 700,00 euros e efectuou uma transferência de 5.000,00 euros;

No dia 14/03/2009, o arguido em conjugação de esforços com uma mulher, usando um cartão de débito que tinha sido subtraído a MM, fez levantamentos da conta bancária da mesma no valor de 700,00 euros e uma transferência de 270,00 euros;

No dia 20/07/2009, o arguido, usando um cartão de débito que tinha sido subtraído a NN, fez levantamentos da conta bancária da mesma no valor de 1.200,00 euros, usando o seu código de acesso;

No dia 03/03/2010, o arguido em conjugação de esforços com uma mulher, apoderou-se de uma quantia monetária e do cartão de débito de OO, e fizeram levantamentos da conta bancária, transferências e compras com o aludido cartão da mesma no valor total de 1.770,00 euros;

No dia 04/03/2010, o arguido usando um cartão de débito que tinha sido subtraído a Aida Ribeiro, fez levantamentos da conta bancária da mesma no valor de 600,00 euros e uma transferência de 590,00 euros;

No dia 03/09/2010, o arguido em conjugação de esforços com uma mulher, apoderaram-se de duas cadernetas e dois cartões de crédito, e fixaram o seu código de acesso, que usaram tendo efetuado diversos levantamentos de tais contas, num valor total de 2.400,00 euros;

No dia 25/02/2011, o arguido usando um cartão de débito que tinha sido subtraído a PP, fez levantamentos da conta bancária da mesma no valor de 600,00 euros;

No dia 02/05/2011, o arguido apoderou-se da caderneta de QQ, e memorizou o seu código, que posteriormente usou para fazer levantamentos da conta bancária daquele no valor de 1.370,00 euros;

O arguido marcou no painel terminal automático os algarismos correspondentes ao código pessoal de acesso às contas bancárias, que não lhe pertencia, e que em algumas das situações tinha subtraídos aos seus legítimos possuidores, conseguindo deste modo proceder aos ditos levantamentos/compras/transferências, cujo valor integrou na sua esfera patrimonial, bem sabendo que actuava sem o consentimento dos legítimos titulares das contas e dos cartões/cadernetas.

O arguido agiu ciente de que o código PIN dos cartões/cadernetas por si utilizados é um dado informático confidencial e pessoal e que os utilizava com desconhecimento e contra a vontade dos seus legítimos titulares, procurando, no entanto, fazer crer que os referidos cartões de débito/cadernetas estavam a ser utilizados com o conhecimento e consentimento do respectivo titular, bem sabendo que as suas condutas constituíam intervenção não autorizada ao referido processamento, agindo com o propósito de obter um enriquecimento que sabia ser indevido.

7) No âmbito do processo 955/06.1SDLSB foi proferido um acórdão cumulatório proferido em 04/03/2015, que transitou em julgado em 14/04/2015, na qual se aplicou ao arguido uma pena única de 8 anos de prisão que englobavam a condenação que o mesmo tinha sofrido em tal processo e igualmente a condenação no processo 693/07.8PBSTB.

8) O arguido foi condenado por acórdão de 07/05/2015, no processo comum colectivo, que correu termos sob o n.º 1079/11.5PDAMD Instância Central Criminal, 1.ª Secção, da Comarca de Lisboa, J13, que transitou em julgado em 15/06/2015, pela prática de dez crimes de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão por cada um deles. Em cúmulo jurídico foi aplicada a pena única de 5 anos e 8 meses de prisão.

9) Resultou provado que:

O arguido teve acesso ao cartão de débito de RR e do código PIN que lhe estava associado e que tinha sido subtraído à mesma, e utilizando o referido no dia 15/11/2010, o mesmo procedeu a dois levantamentos no valor total de 390,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido teve acesso à caderneta da CGD de SS, de 73 anos, e do código PIN que lhe estava associado e que tinha sido subtraído à mesma, e utilizando o referido no dia 12/01/2011, o mesmo procedeu a um levantamento no valor total de 300,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido teve acesso à caderneta da CGD de TT e do código PIN que lhe estava associado e que tinha sido subtraído à mesma, e utilizando o referido no dia 12/01/2011, o mesmo procedeu a dois levantamentos no valor total de 400,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido teve acesso ao cartão de débito de UU e do código PIN que lhe estava associado e que tinha sido subtraído à mesma, e utilizando o referido no dia 10/12/2011, o mesmo procedeu a dois levantamentos e uma compra no valor total de 1.266,16 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido teve acesso às cadernetas da CGD de VV, de 77 anos de idade, e do código PIN que lhe estava associado e que tinha sido subtraído à mesma, e utilizando o referido no dia 11/12/2011, o mesmo procedeu a seis levantamentos no valor total de 1.400,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido teve acesso à caderneta da CGD de XX e do código PIN que lhe estava associado e que tinha sido subtraído à mesma, e utilizando o referido no dia 13/04/2012, o mesmo procedeu a dois levantamentos no valor total de 420,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido teve acesso às cadernetas bancárias de YY e do código PIN que lhe estava associado e que tinha sido subtraído à mesma, e utilizando o referido no dia 17/04/2012, o mesmo procedeu a três levantamentos no valor total de 660,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido teve acesso aos dois cartões de débito de ZZ e do código PIN que lhe estava associado e que tinha sido subtraído à mesma, e utilizando o referido no dia 19/04/2012, o mesmo procedeu a seis levantamentos no valor total de 760,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido subtraiu do interior de um saco transportado por AAA, de 83 anos, uma caderneta da CGD, bem como 200,00 euros em dinheiro, e tomou conhecimento do código PIN que lhe estava associado e utilizou tal caderneta no dia 13/11/2012, o mesmo procedeu a três levantamentos no valor total de 700,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido teve acesso à caderneta de débito de Lucinda Marques de 74 anos de idade, e do código PIN que lhe estava associado e que tinha sido subtraído à mesma, e utilizando o referido no dia 04/02/2013, o mesmo procedeu a dois levantamentos no valor total de 600,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido teve acesso a um cartão de débito de BBB, de 87 anos, e do código PIN que lhe estava associado e que tinha sido subtraído à mesma, e utilizando o referido no dia 24/04/2013, o mesmo procedeu a dois levantamentos no valor total de 300,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido logrou retirar das contas bancárias o total que gastou em proveito próprio, e durante este período o arguido não teve quaisquer outros rendimentos que não fossem os rendimentos obtidos com a actividade desenvolvida supra e levou-os a cabo como meio único de que dispunha para angariar meios de subsistência, não dispondo de rendimentos de qualquer outra natureza.

O arguido tinha pleno conhecimento de que os cartões de débito e as cadernetas bancárias por si utilizadas da forma supra descrita não lhe pertenciam e que tinham chegado às suas mãos com o desconhecimento e contra a vontade, quer da entidade emissora, quer das suas legítimas titulares, procurou no entanto, fazer crer que os referidos cartões de débito e cadernetas estavam a ser utilizados com o conhecimento e consentimento das suas legítimas titulares, introduzindo para o efeito dados erróneos no sistema informático que regula o funcionamento das caixas ATM e induzindo em erro quanto a esse facto a Media Market que aceitou aqueles cartões de débito como legítimo meio de pagamento. O arguido actuou com o propósito de proceder ao levantamento de quantias monetárias e ao pagamento dos bens referidos e adquiridos no estabelecimento comercial Media Market por si adquiridos sem ter de suportar o pagamento dos respetivos preços, vantagem a que sabia não ter direito.

Bem sabia o arguido que da sua actuação resultavam prejuízos para a entidade emissora do cartão ou para o seu titular.

Bem sabia o arguido que o código PIN dos cartões e cadernetas por si utilizadas era um dado informático confidencial e pessoal e que utilizava os mesmos com desconhecimento e contra a vontade das suas legítimas titulares.

O arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo causar prejuízo às ofendidas, enriquecendo em igual montante, bem sabendo que a sua conduta era proibida e criminalmente punida por lei.

10) O arguido foi condenado por acórdão de 11/05/2015, no processo comum colectivo, que correu termos sob o n.º 1691/11.2PASNT Instância Central Criminal, Sintra, da Comarca de Lisboa Oeste, J4, que transitou em julgado em 12/01/2016, pela prática de quatro crimes furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena unitária de 1 ano e 6 meses por cada um deles, e pela prática de quatro crimes de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um deles. Em cúmulo jurídico foi aplicada a pena única de 5 anos e 9 meses de prisão.

11) Resultou provado que:

O arguido, no dia 17/02/2012, subtraiu a caderneta bancária a CCC e 150,00 euros em dinheiro, e por ter memorizado do código PIN procedeu a dois levantamentos, no valor total de 550,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido, no dia 26/11/2012, subtraiu o cartão bancário a DDD, e por ter memorizado o código PIN, procedeu a dois levantamentos, no valor total de 400,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido, no dia 10/12/2012, subtraiu a caderneta bancária a CCC e 100,00 euros em dinheiro, e por ter memorizado do código PIN procedeu a dois levantamentos, no valor total de 600,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido, no dia 14/01/2013, subtraiu a caderneta bancária e o cartão de crédito a EEE e 100,00 euros em dinheiro, e por ter memorizado do código PIN procedeu a dois levantamentos, no valor total de 860,00 euros, de que se apoderou e que gastou em proveito próprio.

O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de se apoderar dos cartões de débito, cadernetas bancárias e do dinheiro das ofendidas, bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que, ao apoderar-se do mesmo, actuava contra a vontade e sem o consentimento das suas legítimas proprietárias. Também bem sabia o arguido que ao usar os cartões e as cadernetas bancárias digitando para o efeito os códigos PIN procedia a levantamentos/transferências contra vontade e sem o consentimento das titulares, o que não o impediu de o fazer.

Com tais levantamentos/transferências o arguido obteve vantagens patrimoniais a que sabia não ter direito.

12) O arguido foi condenado por sentença de 15/12/2015 no processo comum singular, que correu termos sob o n.º 223/13.2 PAPTM Instância Local Criminal, Portimão, da Comarca de Faro, J3, que transitou em julgado em 27/01/2016, pela prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 256.º n.º 1, alíneas e) e f) e 3, Código Penal, na pena de 18 meses de prisão.

13) Resultou provado que:

O arguido 30/04/2013 o arguido fez uso, para se identificar perante um agente da PSP, de um documento, em tudo idêntico a um bilhete de identidade, em que tinha aposta a sua fotografia, mas que tinha o nome de FFF, pretendendo fazer crer que era outra pessoa, bem sabendo que não se tratava do documento oficial e tendo igualmente consigo uma carta de condução igualmente falsificada.

O arguido usava os aludidos documentos, ciente que a sua conduta punha em causa a fé pública que os mesmos merecem enquanto documentos de identificação com intensão de obter para si um beneficio consistente em fazer-se passar por um cidadão sem passado criminal, ludibriando os destinatários perante os quais tivesse obrigação de se identificar. O que tudo fez para evitar ser detido ao abrigo de mandados de detenção para cumprimento de pena.

O arguido agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

14) Do CRC do arguido constam igualmente as seguintes condenações:

- o arguido foi condenado por sentença de 20/02/1978, no processo de querela 1885/77 do 3.ª Juízo 1.ª secção do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão e 18.120$00 de multa pela prática de crimes de furto;

- o arguido foi condenado por sentença de 5/03/1979, no processo de querela 630/78 do 1.º Juízo 2.ª secção do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, na pena única de 6 anos de prisão pela prática de crimes de uso de documento falso e falsas declarações e incluindo em tal pena aquela que lhe foi aplicada no processo de querela 1885/77;

- o arguido foi condenado por sentença de 18/01/1983, no processo de querela 6652/82 do 2.º Juízo 1.ª secção do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, na pena de 4 anos de prisão pela prática de crimes de furto. Foi declarado, em 13/06/1986, perdoado um ano de prisão;

- o arguido foi condenado por sentença de 28/05/1987, no processo de querela 1885/77 do 4.ª Juízo 1.ª secção do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão pela prática de crimes de furto qualificado;

- o arguido foi condenado por sentença de 25/01/1994, no processo comum singular 705/93.0PS do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, 1.ª Secção, na pena de 6 meses de prisão, substituída por igual tempo de multa, em alternativa a 120 dias de prisão, pela prática de um crime de furto. O crime foi amnistiado por despacho de 18/05/1994;

- o arguido foi condenado por acórdão de 09/03/1994, no processo comum colectivo 425/92.3PELSB da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, 3.ª secção, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão pela prática de crimes de furto qualificado. Em 12/05/1994 foi declarado perdoado um ano de prisão com a condição resolutiva;

- o arguido foi condenado por sentença de 4/05/1994, no processo comum singular 600/92 do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, 3.ª secção, na pena de 8 meses de prisão pela prática do crime de furto. A pena foi declarada cessada por amnistia em 30/05/1994;

- o arguido foi condenado por acórdão de 01/03/2005, no processo comum colectivo 618/03.0JDLSB da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, 3.ª secção, por factos de 30/10/2003, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de crimes de furto, cuja execução foi suspensa por 3 anos com a condição de entregar à ofendida no período de um ano da quantia de 2.927,00 euros. A pena foi declarada extinta em 17/06/2008.

15)Mais resulta provado quanto à sua situação pessoal que:

O arguido AA, nasceu na zona de ..., no seio de uma família de extracto socioeconómico médio, sendo o mais velho de 5 irmãos;

O pai trabalhava na construção civil e a mãe numa fábrica de peixe, aquando do seu nascimento, os quais se separaram quando o arguido tinha 8 anos de idade, tendo o mesmo ficado, juntamente com uma irmã, aos cuidados da mãe, indo aos 14 anos viver com o pai, para a zona de Beja, mas com quem esteve pouco tempo, por não ter conseguido manter uma boa relação com o progenitor, o que o levou a voltar ao agregado familiar da progenitora que, entretanto, voltara a casar.

Nem a mãe nem o padrasto, agente policial, conseguiam ter ascendente sobre o mesmo, não conseguindo combater as más influências que o mesmo recebia do grupo de pares que acompanhava.

Frequentou a escola em idade normal, apresentando um percurso escolar equilibrado, tendo concluído o primeiro ciclo aos 11 anos de idade, altura em que começou a trabalhar numa padaria onde se manteve até aos 19 anos, sendo então preso pela 1.ª vez.

Esteve preso entre 1977 e 1982, tendo voltado a ser preso em 1983. Em 1991 saiu liberdade condicional, mantendo-se em liberdade até que foi de novo preso.

Em período de reclusão concluiu o 2.º ciclo e tirou um curso de canalizador e actualmente tem procurado valorizar-se frequentando a escola, no nível EFA B3, no Estabelecimento Prisional da Carregueira.

Quando saiu em liberdade, em 1991, trabalhou durante alguns meses como pintor de automóveis e depois juntou-se à irmã e ao cunhado na venda ambulante de pão com chouriço, na roulotte daqueles.

Em 1992 casou, de cujo casamento tem duas filhas, tendo ainda uma outra filha, fruto de uma relação paralela ao casamento, filhas todas maiores.

Há cerca de 18 anos encetou relação afectiva com a actual companheira.

A relação entre ambos é tida como positiva, beneficiando de regime de visitas entre familiares presos e do regime de visitas intimas.

Mantém fortes laços afectivos com todas as filhas, que têm agregados familiares constituídos e autónomos, que o visitam com regularidade, sem que no entanto compreendam o lado marginal do progenitor, que é descrito como uma boa pessoa, amigo da família, com hábitos de trabalho, com reconhecimento no meio sócio comunitário.

Todos os seus familiares próximos têm um bom enquadramento social e uma situação económica estável.

O arguido tem uma imagem positiva de si próprio, por nunca ter molestado fisicamente nenhuma das suas vítimas, perante as quais não tem qualquer empatia, não se preocupado com as consequências dos seus actos na vida das mesmas

Actualmente, na situação de reclusão em que se encontra e para além da frequência da escola, não fez qualquer investimento na área do trabalho, revelando não reconhecer o valor social do trabalho e desvalorizando a sua necessidade, nunca tendo, ao longo da vida, um vínculo laboral seguro.

O seu esforço é canalizado no sentido de passar uma imagem pro-social e positiva de si próprio."

B - RECURSO

As conclusões da motivação do recurso do arguido foram:

" 1. Vem o presente recurso interposto do acórdão que aplicou ao Recorrente, em cúmulo jurídico, uma pena de 15 anos de prisão.

2. É entendimento do Recorrente que o acórdão terá de ser revogado por ser nulo por falta de fundamentação, ou, caso assim não se entenda, deve ser alterada a alterada a medida da pena.

3. Na verdade, na descrição dos factos são referidos os crimes de cada processo, omitindo-se a moldura penal e o juízo quanto à gravidade da conduta do recorrente.

4. Do mesmo modo, o Tribunal a quo decidiu sem que ordenasse a atualização do Relatório Social do recorrente o que, naturalmente, o impediu de apreciar a sua personalidade à luz das suas atuais circunstâncias de vida.

5. O que determina, necessariamente, a invalidade da decisão proferida e a nulidade do acórdão.

6. Caso não procedam as nulidades invocadas, sempre se dirá que a pena e a sua medida são manifestamente excessivas e desadequadas para o caso concreto.

7. O Tribunal a quo ao cumular uma nova pena de 15 anos de prisão deveria assumir um raciocínio conclusivo mais ponderado e adequado à realidade dos processos em causa.

8. O Recorrente considera que as penas parcelares que lhe foram aplicadas, olhadas depois de desfeitos os vários cúmulos constantes dos processos, não podiam, por si só, justificar a aplicação de uma pena de prisão.

9. Pena que, na verdade, não se situa no limite médio das penas máxima e mínima aplicáveis, antes ultrapassa-o consideravelmente.

10. A medida do cúmulo aplicado por crimes de média gravidade, como aqueles de que o recorrente é acusado, sempre deixaria o sistema judiciário impossibilitado de sancionar outros, mais graves, como os que têm por objeto a vida humana, maxime o homicídio e os de terrorismo.

11. À fixação da pena conjunta deve presidir o respeito pelos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta.

12.As necessidades de prevenção geral e especial, a conduta exemplar do recorrente no Estabelecimento Prisional e o seu esforço para adquirir novas competências que lhe permitam a sua plena inserção social e, ainda, a sua idade, justificavam uma ponderação da pena a aplicar mais próxima da proposta teórica do Acórdão recorrido, ou seja, do limite médio entre a pena mínima e a máxima.

13. Tendo também em conta o teor do relatório social, existem motivos suficientes para fundamentar uma nova valoração da condição processual penal do recorrente e a uma diminuição da medida da pena.

Normas violadas - artigos 18.º n.º 2 da Constituição da República; arts. 71º, 77.º e 78.º do Código Penal e 374.º e 375.º do Código de Processo Penal."

O Mº Pº respondeu e concluiu assim:

"1ª A Deliberação cumulatória pressupõe uma natural fundamentação, em razão do dever geral de motivação associado às decisões judiciais (arts 205º,1, CRP, e 97º,5, CPP), dada a regra da sindicabilidade.

2ª Essa fundamentação, porém, não se confunde com a que serviu para justificar cada uma das condenações parcelares, integrantes do cúmulo, impondo-se antes por si, de modo autónomo, uma vez que o critério em que se funda (art 77º1, CP) é distinto daqueles (art 71º, e 2, CP) em que essoutras condenações intercalares se moveram.

3ª Do que se trata, agora, na obtenção da pena única, é perscrutar a dimensão do “ilícito global” e a “personalidade-tipo” que o “facto total” expressa, ficcionando que essa “avaliação geral” estaria a ocorrer num virtual (ideal) Julgamento contemporâneo, simultâneo, do conjunto de actos delituosos da cadeia cumulatória.

4ª Esse exercício “retrospectivo e aglutinador” caracterizará toda a universalidade fáctica à luz duma personalidade única, uma vez que foi protagonizada pelo mesmo agente num circunstancialismo específico, permitindo, mormente, conhecer se se tratou dum ciclo episódico, conjuntural e, até, desajustado da real personalidade do arguido, ou, inversamente, se sinalizam tais plúrimos comportamentos uma personalidade mal formada, desprovida de valoração ética.

5ª Numa palavra, a magna questão a avaliar na deliberação cumulatória é saber se estamos diante de “delitos ocasionais”, embora plurais