Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 203/12.5JBLSB, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., por acórdão de 10/04/2015, foi decidido, no que respeita aos arguidos AA e BB, devidamente identificados nos autos:

1.1. Condenar o arguido AA pela prática de:

– três crimes de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência aos artigos 204.º, n.º 2, alíneas a), f) e g), e 202.º, alínea b), todos do Código Penal

[1]

(em concurso aparente com 12 crimes de sequestro respeitantes aos funcionários dos bancos), nas penas, por cada um deles, de 6 anos de prisão;

– dezassete crimes de sequestro (clientes dos bancos), p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1, do CP, nas penas, por cada um deles, de 6 meses de prisão;

– um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 4 anos de prisão;

– dois crimes de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições, nas penas, por cada um deles, de 3 anos de prisão;

– um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n.º 1, do CP, na pena de 3 anos de prisão;

– três crimes de furto simples, na forma consumada (chapas de matrícula), p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do CP, nas penas, por cada um deles, de 6 meses de prisão;

– um crime de furto simples, na forma consumada (veículo automóvel), p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do CP, na pena de 18 meses de prisão;

– quatro crimes de falsificação de documento (chapas de matrícula), p. e p. pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas d) e e), e 3 do CP, nas penas, por cada um deles, de 9 meses de prisão;

– um crime de falsificação de documento (cartão de identificação), p. e p. pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea e), e 3 do CP, na pena de 10 meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, condenar o arguido AA, na pena única conjunta de 15 anos de prisão.

1.2. Condenar o arguido BB pela prática, como reincidente, de:

– três crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 75.º e 76.º, 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência aos artigos 204.º, n.º 2, alíneas a), f) e g), e 202.º, alínea b), todos do CP (em concurso aparente com 12 crimes de sequestro respeitantes aos funcionários dos bancos, p. e p. pelo disposto no artigo 158.º, n.º 1, do CP), nas penas, por cada um deles, de 8 anos de prisão;

– dezassete crimes de sequestro (clientes dos bancos), p. e p. pelos artigos 75.º e 76.º, 158.º, n.º 1, do CP, nas penas, por cada um deles, de 10 meses de prisão;

– um crime de incêndio, p. e p. pelos artigos 75.º e 76.º, 272.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 5 anos de prisão;

– dois crimes de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições, e 75.º e 76.º do CP, nas penas, por cada um deles, de 4 anos e 6 meses de prisão;

– três crimes de furto simples (chapas de matrícula), na forma consumada, p. e p. pelos artigos 75.º e 76.º, 203.º, n.º 1, do CP, nas penas, por cada um deles, de 9 meses de prisão;

– um crime de furto simples (veículo automóvel), na forma consumada, p. e p. pelos artigos 75.º, 76.º, 203.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos de prisão;

– quatro crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 256.º, n.os 1, alíneas d) e e), e 3, 75.º e 76.º do CP, nas penas, por cada um deles, de 1 ano de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, condenar o arguido BB na pena única conjunta de 20 anos de prisão.

1.3. Condenar os demandados AA e BB a pagarem ao demandante “Banco CC, S.A.” a quantia de € 5.970,07, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde o dia 14.02.2013 até ao efectivo e integral pagamento.

1.4. Condenar os demandados AA e BB a pagarem ao demandante “DD de Seguros, S.A.” a quantia de € 69.689,50, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data da notificação até ao efectivo e integral pagamento.

1.5. Condenar os demandados AA e BB a pagarem ao demandante “Banco EE, S.A.” a quantia de € 162.633,48, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data da notificação até ao efectivo e integral pagamento.

1.6. Condenar os demandados AA e BB a pagarem ao demandante “... Banco S.A.” a quantia de € 131.185,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde o dia 14.02.2013 até ao efectivo e integral pagamento.

2. Na sequência de recursos interpostos para a relação, por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03/11/2015, foi decidido:

«a) Conceder provimento parcial aos recursos interpostos do acórdão pelo MP e pelos arguidos BB e AA e revogar a decisão recorrida, nos termos das alíneas seguintes;

«b) Determinar a alteração da matéria de facto provada e não provada consignada a fls. 140 e 141;

«c) Absolver os arguidos do crime de incêndio p. e p. pelo art. 272º nº 1 al. a) por que foram condenados;

«d) Absolver os arguidos de um dos crimes de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86º nº 1 al. c) do RJAM por que foram condenados;

«e) Condenar os arguidos BB e AA, pela prática de 12 crimes de sequestro p. e p. pelo art. 158º nº 1 do CP contra funcionários de agências bancárias, na pena de 5 meses de prisão e de 3 meses de prisão, respectivamente, por cada crime;

«f) Condenar os arguidos BB e AA, pela prática de 17 crimes de sequestro p. e p. pelo art. 158º nº 1 do CP contra clientes de agências bancárias, reduzindo a medida da pena para 5 meses de prisão e para 3 meses de prisão, respectivamente, por cada crime;

«g) Condenar os arguidos BB e AA, pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86º nº 1 al. c) do RJAM, reduzindo a medida da pena para 3 anos e 6 meses de prisão e para 2 anos de prisão, respectivamente;

«h) Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. pelo art. 347º nº 1 do CP, reduzindo a medida da pena para 2 anos de prisão;

«i) Proceder ao cúmulo jurídico das penas agora cominadas e daquelas que foram fixadas pela primeira instância e não foram objecto de alteração e condenar o arguido BB na pena única de 18 anos de prisão e o arguido AA na pena única de 13 anos de prisão;

«j) Negar provimento aos recursos quanto ao mais e confirmar a decisão recorrida.»

3. Inconformados, os arguidos AA e BB vieram interpor recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.

3.1. O arguido AA formulou as seguintes conclusões:

«1. O presente Recurso tem por Objecto a Dosimetria da Pena, Parcelares e Única, aplicada pelo Tribunal da Relação de Évora ao Recorrente no Aresto Recorrido.

«2. No que respeita à Medida da Pena, parcelares e única, questão que submete à arguta apreciação de V/Exªs, entende o Recorrente que Treze anos de prisão, como Pena Única, revela um excessivo sancionamento da axiologia da sua conduta, razão pela qual peticiona outra mais benévola sem no entanto ter pretensão d(os)e Vos indicar qual. Ademais, do mesmo modo, reivindica, por questões de Justiça e Proporcionalidade, uma reapreciação das Penas Parcelares, de cada um dos Crimes pelos quais foi condenado, por manifestamente excessivas em face de toda a Prova produzida em Julgamento e entranhada nos Autos.

«3. Pese embora a Prova produzida em Julgamento no Tribunal de 1.ª Instância e reapreciada no Tribunal da Relação de Évora permita consubstanciar o juízo de condenação do Recorrente, por parte da factualidade dada por provada, ainda assim atento tudo o que expôs na Motivação deste Recurso, pronuncia-se pela aplicação de uma Pena Única mais reduzida à sua conduta.

«4. Neste particular, impõe-se afirmar, perante V/Ex.ªs, que a Pena infligida ao Recorrente (Treze anos de prisão) é naturalmente desproporcional e desadequada perante as necessidades de Justiça que o caso de per si reclama, atentos quer a ausência de violência, quer o modo e incipiência em que os mesmos foram praticados, sobretudo, se se estabelecer uma comparação e analogia com outros Autos, similares e idênticos, em que existem bens jurídicos como a vida e a integridade física afectados, em que as Penas aplicadas não raras vezes senão suspensas na sua execução, são manifestamente inferiores àquela que lhe foi aplicada.

«5. Sabem V/Ex.ªs melhor do que o Recorrente que o Direito não é matemática nem ciência exacta, porém a Justiça impõe e a Sociedade reclama que casos idênticos, senão iguais, sejam censurados em sede de Culpa e Medida da Pena em quantuns senão iguais pelo menos aproximados. O que bem vistas as coisas não ocorreu no Aresto Recorrido, para mais quando são conhecidos outros Autos em que as Penas, parcelares e únicas, aplicadas em iguais circunstâncias por valores superiores roubados em que os bens vida e integridade física são colocados em perigo foram inferiores às que foram aplicadas ao Recorrente pelo Tribunal da Relação de Évora.

«6. É pois este o ponto em que assenta a pretensão do Recorrente, se será necessário para a tutela da Prevenção Geral, aplicar Penas Parcelares e Pena Única tão elevadas às suas condutas, quando em outros Autos de iguais circunstâncias - por maiores valores furtados, maior número de crimes e em que os bens vida e integridade física são afectados ou colocados em risco - foram e são aplicadas Penas, Parcelares e Única, inferiores àquela que lhe foi aplicada.

«7. É o caso - cuja Certidão consta destes Autos - do Processo N.º 1083/03.7PBVIS que correu termos no 1.º Juízo de Competência Criminal na Comarca de ... e cuja Decisão final foi ditada pelos Colendos Juízes Conselheiros deste Supremo Tribunal em 16 de Novembro de 2006 (Processo N.º 2546/06-5), em que a matéria objecto do Processo é similar, e até conexa no entendimento do Tribunal de 1.ª Instância, à destes Autos (pese embora nesses houvesse ofensa dos bens jurídicos vida e integridade física e maior número de roubos e outros crimes) em que o Arguido lá com lastro criminal semelhante ao do aqui Recorrente, entenda-se primário aquém e além fronteiras, foi condenado em cúmulo jurídico na Pena Única de Catorze anos e Seis meses de prisão com penas parcelares semelhantes àquelas em que o Recorrente foi condenado no Aresto Recorrido.

«8. Esta diferença de quantuns faz ressaltar a injustiça quer das Penas Parcelares, quer do dosimetria da Pena Única que foi aplicada pelo Tribunal da Relação de ... ao Recorrente, porquanto, este, além de haver sido condenado por menor número e menos gravosos crimes, viu a sua axiologia da sua conduta, globalmente, ser censurada de forma mais grave que aqueloutro em circunstâncias exponencialmente mais Ilícitas e Culposas que a sua.

«9. Isto porque,

«- O Recorrente foi condenado por 3 Crimes de Roubo e aqueloutro por 5 Crimes de Roubo;

«- O Recorrente foi condenado, é certo, por 29 Crimes de Sequestro e aqueloutro por 18 Crimes de Sequestro mas com maior violência acoplada como resulta do teor daqueloutro Processo e destes Autos;

«- O Recorrente não foi condenado por Tentativa de Homicídio Qualificado e aqueloutro foi condenado por 3 Crimes de Homicídio Qualificado na forma tentada;

«- O Recorrente não foi condenado por Ofensa à Integridade Física Qualificada e aqueloutro foi condenado por 1 Crime de Ofensa à Integridade Física Qualificada;

«- O Recorrente foi condenado por 1 Crime de Furto de Veículo e aqueloutro foi condenado por 2 Crimes de Furto de Veículo;

«- O Recorrente não foi condenado por Crimes de Incêndio e Dano e aqueloutro foi condenado por 1 Crime de Dano e 1 Crime de Incêndio;

«- O comportamento e atitude do Recorrente durante a prática dos Ilícitos, conforme resulta de toda a Prova incorporada e produzida nos Autos, foi totalmente desprovida de violência não tendo sequer disparado um tiro, já, como se encontra igualmente documentado no teor daqueloutro Processo, o comportamento e atitude daqueloutro foi, bem ao invés, assaz violento.

«10. Acresce que as Penas advenientes dos cúmulos jurídicos efectuados pelo Tribunal de 1.ª Instância e pelo Tribunal da Relação de ... - Quinze e Treze anos de Prisão - foram fixadas de modo desproporcionado, em rigor, ambas a tender para o máximo permitido na Lei, não obstante a Pena Parcelar mais elevada aplicada ao Recorrente ser de Seis anos de Prisão.

«11. Deste modo acredita-se que outra Pena - Parcelares e Única - em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida, como V/Ex.ªs melhor Julgarão, a sua grande vencedora.

«12. Bastará, para tanto, valorizar o aspecto da personalidade do Recorrente e as referências que no Acórdão do Tribunal de 1.ª Instância e, em parte, no Aresto Recorrido se fizeram acerca do seu comportamento e atitude em relação a todas as pessoas sequestradas e agentes da autoridade.»

Terminou a pedir que, no provimento do recurso seja «alterada a Medida das Penas Parcelares e da Pena Única aplicadas às suas condutas, atenuando-se o quantum das mesmas para valores mais comedidos».

3.2. O arguido BB formulou as seguintes conclusões:

«1) No Acórdão de 10 de Abril de 2015, proferido em 1ª instância, o Tribunal entendeu e decidiu, atenta a prova produzida e a factualidade dada já então como provada, que, pelo menos, os doze crimes de sequestro dos funcionários das agências bancárias, incontestados detentores do dinheiro visado com a conduta dos Arguidos, estavam em concurso aparente com os três crimes de roubo em causa, fundamentando tal decisão com apoio no caso concreto e tudo quanto se apurou, bem como na própria Jurisprudência dos Tribunais Superiores, de entre os quais o próprio Supremo Tribunal de Justiça (v.g. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/10/2008, publicado sob o n.º 08P221).

«2) Pelo Acórdão de 3 de Novembro de 2015 do Tribunal da Relação de Évora, ora recorrido, considerou-se que os funcionários bancários eram efectivamente os detentores do bem patrimonial de que os Arguidos pretendiam apropriar-se, mas, face à mesma factualidade dada como provada e com relevância nesta sede, é ora do entendimento do Tribunal recorrido que cada um dos três crimes de roubo se consumou com a mera entrega do dinheiro aos dois Arguidos, já não havendo por que atender, no que concerne à consumação dos roubos, ao facto de os Arguidos terem pedido a funcionários e clientes das agências bancárias para aguardar alguns minutos por forma a poderem sair das agências com o dinheiro e adquirirem, com tanto, domínio de facto sobre o bem já com alguma estabilidade.

«3) Consequentemente, autonomizando a prática e a punição dos doze crimes de sequestro dos próprios funcionários das agências bancárias, o Tribunal ora recorrido condenou o Recorrente por cada um desses doze sequestros numa pena parcelar de 5 meses de prisão efectiva (artigo 158º, n.º 1, do Código Penal), em concurso real com os três crimes de roubo.

«4) Como resulta claro, nomeadamente, do vertido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 (publicado sob o n.º 08P221) para efeitos de devido enquadramento e tratamento jurídicos da questão em apreço, a consumação dos crimes de roubo das agências bancárias não se bastou com o momento da entrega física do dinheiro pelos seus detentores, funcionários bancários, aos dois Arguidos, antes devendo admitir-se que a restrição de liberdade do detentores do dinheiro “se prolongue para além do preciso momento físico em que a coisa passou da esfera daquele para a do agente do crime, por a apropriação por parte deste só se dever considerar verificada quando exista alguma estabilidade no respectivo domínio do facto”.

«5) Considerados os factos e o que é entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, é evidente que, tal como concluído no Acórdão de 1ª instância de 10 de Abril de 2015 com apoio na Jurisprudência e em atenção para com a factualidade apurada e dada por provada, a privação de liberdade dos funcionários durante minutos a pedido dos Arguidos serviu única e exclusivamente para permitir que os Arguidos assumissem «de modo relativamente estável, o domínio sobre a coisa, evitando que os clientes e funcionários pudessem reagir, chamando a polícia», mantendo-se, por isso, dentro da relação de concurso aparente com os crimes de roubo e não sendo merecedora de punição autónoma.

«6) Pede-se a V. Ex.ªs que seja considerado o concurso meramente aparente dos doze crimes de sequestro dos funcionários bancários, enquanto detentores do dinheiro visado e roubado pelos dois Arguidos, com os três crimes de roubo em causa, e, assim, absolvido o Recorrente da prática e punição autónomas daqueles doze crimes de sequestro.

«7) Não é indiferente, nem o poderia ser à luz do próprio artigo 77º, n.º 1, do Código Penal, considerar os factos no seu todo, bem como o que, em si e por si, revelam da personalidade dos agentes, de entre os quais o aqui Recorrente, tendo os dois Arguidos pautado a sua actuação dentro das agências bancárias e em execução dos crimes de roubo por ausência de efectiva violência contra bens pessoais, tendo mesmo sido descritos e ficado vistos por quem vivenciou os assaltos como “pacíficos”, revelando personalidade avessa a violência contra pessoas, e ao ponto de terem tranquilizado, eles próprios, quem ali se encontrava, evidenciando ser seu único intuito a apropriação do dinheiro das próprias agências bancárias.

«8) Não se trata, obviamente de premiar quem perpetre um assalto a uma agência bancária sem violência afectiva contra pessoas e, antes, paute essa conduta (criminosa) com cordialidade, calma e constantes actos de tranquilização, mas sim de sempre o justamente considerar, destrinçando perante os agentes e a própria Sociedade no geral o que se imponha ser punição mais severa de actos praticados, por vezes com tremenda violência, contra bens pessoais e uma punição atenta ao cuidado manifestado e levado a cabo de não lesar, ou lesar no mínimo necessário à consumação dos roubos, esses bens pessoais de primacial importância.

«9) Importa também vincar que, pese embora o Recorrente seja reincidente – por factos reportados a 2003 -, contrariamente ao referido pelo Tribunal de 1ª instância, a factualidade em apreço não é idêntica à apreciada há mais de dez anos atrás, não se estando ora perante condenação por crimes de homicídio qualificado na forma tentada aquando de fuga da polícia, como sucedeu no processo n.º 1083/03.7PBVIS e porque condenado o Recorrente em co-autoria (páginas 186 e 187, em que se alude ao Acórdão de 1ª instância, proferido em 10 de Abril de 2015).

«10) Para adequada e justa determinação da pena única de prisão no momento actual e considerado o caso concreto no seu todo, importa conhecer e considerar o percurso do Recorrente, o que levou a que se subvertesse, por via do próprio cumprimento de pena de prisão, os respectivos propósitos da aplicação da pena, e quem o Recorrente é hoje, com 39 anos de idade e um filho com meses de idade, enfrentando revogação da liberdade condicional e, após, cumprimento de pena que, se demasiado excessiva, contenderá com uma sua possibilidade real de futura reintegração social – tudo do que é elucidativo, com detalhe e importância maior, o Relatório Social de fls 5998 a 6019.

«11) Atentos os propósitos e exigências por que se rege a aplicação da pena de prisão, bem como os critérios por que se pauta a determinação da respectiva medida concreta, uma pena única de 18 anos de prisão efectiva é manifestamente desproporcionada e excessiva, considerados os próprios factos no seu todo e a conduta do Recorrente aquando da sua prática, bem como a personalidade do Recorrente e quanto bem se vê constituir motivo ora existente para recomeçar a sua vida e lograr-se em pleno, se em tempo útil, a sua reintegração - que pena tão elevada antes frustraria, votando-se o Recorrente a viver apenas do mundo prisional, em alheamento por demasiado tempo de uma vida normal e do que seja uma real possibilidade da intencionada ressocialização.

«12) É manifestamente excessiva uma pena de 18 anos de prisão efectiva, injustiça evidente aos olhos das próprias pessoas que vivenciaram os factos e da Comunidade em si, que não compreenderão seja aplicada a quem a ninguém tratou realmente mal pena inclusivamente superior às que se vêm ser aplicadas a quem atenta com maior e efectiva violência contra pessoas, bens pessoais e, mesmo, de forma consumada, contra o bem primacial da vida.»

Terminou a pedir que «seja o presente recurso julgado procedente, em prol da realização de JUSTIÇA».

4. Foi proferido despacho a admitir os recursos.

5. O Ministério Público respondeu aos recursos, sustentando, quanto a ambos, a respectiva improcedência, notando, porém, que o acórdão recorrido, na definição da moldura abstracta do concurso de crimes, quanto ao arguido AA, não atendeu a um dos crimes [o crime de falsificação por que foi condenado na pena de 10 meses de prisão] pelo que o mesmo não poderá ser considerado, na decisão do recurso, atendendo à proibição de reformatio in pejus.

6. Recebidos os autos neste Tribunal, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o Exm.º Procurador-geral-adjunto foi de parecer, em síntese:

a) quanto à questão do reexame das penas parcelares, suscitada pelo recorrente AA, de que o recurso deve ser rejeitado;

b) de que o recurso interposto por BB, quanto à questão de se verificar concurso aparente entre os crimes de roubo e os crimes de sequestro dos funcionários das agências bancárias deve proceder,

c) e que daí se deve retirar alguma consequência, ao nível de um ligeiro desagravamento das penas conjuntas cominadas a cada um dos recorrentes.

7. Cumprido o disposto no artigo 417:º, n.º 2, do Código de Processo Penal

[2]

, nada chegou aos autos.

8. Não tendo sido requerida a realização da audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP) e não obstante o recurso interposto por AA ser parcialmente de rejeitar, entendeu a relatora, por razões de economia e celeridade processual, remeter para a conferência o julgamento global dos recursos (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP).

Colhidos os vistos com projecto de acórdão, realizou-se a conferência.

Da mesma procede o presente acórdão.

II

1. Factos provados

São os seguintes os factos que se devem ter por definitivamente assentes (por neles não se detectar vício de que cumpra oficiosamente conhecer) e que correspondem aos dados por provados na 1.ª instância com as alterações introduzidas pela relação, no quadro do conhecimento amplo em matéria de facto, aos pontos 9, 54, 67, 101 e 137 (que se transcrevem conforme redacção introduzida pela relação).

«I. Antecedentes dos arguidos FF e BB em Portugal:

«1. Os arguidos FF e BB, residentes e frequentadores habituais da cidade de..., sendo conhecidos e amigos entre si, já desde antes de Julho de 2003, haviam projectado e levado a cabo assaltos à mão armada, em Portugal, a agências bancárias localizadas em várias cidades do país.

«2. Os planos então delineados pelos arguidos FF e BB compreendiam igualmente a utilização de viaturas (viaturas automóveis ligeiras por via de aluguer, ou através da sua apropriação indevida, contra a vontade dos seus proprietários), aposição nas mesmas viaturas de matrículas não verdadeiras, por sua vez subtraídas de viaturas estacionadas em zonas públicas, recurso a identidades não verdadeiras (por via da contrafacção de documentos), bem como o recurso a armamento (armas de fogo curtas e de elevada perigosidade e calibre) e meios de disfarce (máscaras, cabeleiras e luvas) necessários à execução dos assaltos projectados.

«3. Esta actividade planeada e executada por estes dois arguidos sofreu um forte revés em 29/07/2003 com a sua detenção em flagrante delito na sequência do quinto dos assaltos então praticados, acabando por serem condenados no âmbito do processo com o NUIPC 1083/03.7PBVIS, do Tribunal Colectivo da Comarca de ..., por decisão do STJ de 16-11-2006, transitado em julgado em 04-12-2006, juntamente com um outro indivíduo (GG).

«4. No âmbito do Proc. nº 1083/03.7PBVIS, os arguidos FF e BB foram julgados e condenados, pela prática nos dias 7, 28 e 29 de Julho de 2003, de cinco crimes de roubo, previstos e punidos pelo artº 210° nºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204°, nº 2, al. a), f) e g), todos do Código Penal; três crimes de homicídio qualificado, na forma tentada p.p. pelos artigos 22°, 23°, 73° e 132°, nº 2. aI. f) e j), do Código Penal; um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 143°, nº 1, 146º, nºs 1e 2 e 132°. n° 2, al. f) e j) do Código Penal; dezoito crimes de sequestro, p.p. pelo art.º 158°, n° 1 do Código Penal; dois crimes de furto simples, p.p. pelo art.º 203°, nº1, do Código Penal; um crime de dano, p. p. pelo art.º 212°, nº 1, do Código Penal; um crime de incêndio, p.p. pelo art.º 272°, nº 1, al. a), do Código Penal; um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p.p. pelo art. 347º do Código Penal; um crime de detenção de arma proibida. p.p. pelo art.º 275°, nº 1 do Código Penal.

«5. Ao arguido FF foi aplicada uma pena única conjunta de catorze anos e seis meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico envolvendo as seguintes penas parcelares: a) 6 anos e 2 meses de prisão, no que respeita ao crime de roubo cometido no B.N.C de Aveiro; b) 6 anos e 2 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco HH de ...; c) 6 anos e 4 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no B.N.C. de Viseu; d) 6 anos e 8 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco EE de ...; e) 6 anos e 2 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco EE de ...; f) instalações do B.N.C. de ... e de ... (6 crimes no assalto ocorrido ao B.N.C. de Aveiro e 10 crimes no ocorrido no B.N.C de ...); g) 2 anos de prisão pelo crime de ofensa à integridade física qualificada; h) 8 meses de prisão pelo crime de furto do veículo Renault Clio de matrícula ...-DD; i) 10 meses de prisão pelo crime de furto do veículo Renault Clio DX-...; j) 18 meses de prisão por cada um dos dois crimes de sequestro em que foram vítimas os dois funcionários do Banco EE de ...; k) 4 anos e 8 meses de prisão pelo crime de homicídio qual ficado na forma tentada; l) 5 meses de prisão pelo crime de dano simples; m) 4 anos pelo crime de incêndio; n) 3 anos e 4 meses pelo crime de detenção de arma proibida; o) 3 anos pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário.

«6. Ao arguido BB foi aplicada uma pena única conjunta de 16 anos de prisão resultante do cúmulo jurídico envolvendo as seguintes penas parcelares: a) 6 anos e 6 meses de prisão, no que respeita ao crime de roubo cometido no B.N.C. de Aveiro; b) 6 anos e 6 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco HH de ...; c) 5 anos e 8 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no B.N.C. de ...; d) 6 anos e 4 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco EE de ...; e) 5 anos e 6 meses de prisão pelo crime de roubo cometido no Banco EE de ...; f) 9 meses de prisão por cada um dos 16 crimes de sequestro cometidos no interior das instalações do B.N.C. de ... e de ... (6 crimes no assalto ocorrido ao B.N.C. de ... e 10 crimes no ocorrido no B.N.C de ...); g) 2 anos e 2 meses de prisão pelo crime de ofensa à integridade física qualificada; h) 10 meses de prisão pelo crime de furto do veículo Renault Clio, de matrícula ...-DD; i) 1 ano de prisão pelo crime de furto do veículo Renault Clio DX-8...; j) 20 meses de prisão por cada um dos dois crimes de sequestro em que foram vítimas os dois funcionários do Banco EE de ...; k) 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada em que foi vítima o agente II; l) 4 meses de prisão pelo crime de dano simples; m) 4 anos e 4 meses de prisão pelo crime de incêndio; n) 3 anos e 8 meses pelo crime de detenção de arma proibida; o) 3 anos e 4 meses pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário; p) 3 anos e 6 meses por cada um dos dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada, em que foram ofendidos os agentes JJ e LL.

«7. Das penas que foram aplicadas aos arguidos BB e FF, estes cumpriram quatro anos em Portugal, até que em 2008 e a seu pedido, vieram a ser enviados para França para, nesse país, cumprirem o resto da pena.

«8. O arguido BB foi colocado em liberdade condicional no dia 30.03.2011 e o arguido FF no dia 30.10.2012.

«9. O arguido AA é conhecido/amigo dos outros arguidos.

«II. Da reconstituição do grupo para actuar em Portugal:

«10. Os arguidos BB e AA, em data não determinada mas que se sabe ter sido durante o ano de 2012, constituíram de novo um grupo com o objectivo de, além do mais, obterem dinheiro através de assaltos a instituições bancárias em Portugal, mediante o uso de armas de fogo, com as quais intimidavam os funcionários e restantes pessoas que se encontrassem nas mesmas nomeadamente agentes policiais ou qualquer outra pessoa que resistisse às sua pretensões.