Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 176/10.9IDBRG, da Comarca de ... [... – Inst. Central – 2.ª secção criminal – J3], após a realização da audiência a que se refere o artigo 472.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

[1]

, por acórdão de 13/07/2016, foi realizado o cúmulo jurídico de penas em que o arguido AA, nascido a 03/12/1955, casado, preso em cumprimento de pena, havia sido condenado naquele processo n.º 176/10.9IDBG, e nos processos n.os 236/06.0GBGMR, 9/09.9TAVPA, 12/04.5VAVNG, 237/01.5PAVNF, 118/05.3IDVRL, 1261/08.2PBGMR, 319/06.9GCGMR, sendo o mesmo condenado na pena conjunta de 9 anos e 4 meses de prisão.

2. Inconformado, o arguido AA veio interpor recurso do acórdão, para a relação, vindo o mesmo a ser remetido ao Supremo Tribunal de Justiça, por ser o competente para dele conhecer, apresentando as seguintes – prolixas –conclusões:

«1. Afigura-se ao aqui Recorrente

AA

que, salvo o devido respeito, que é muito, devido e merecido, no douto Acórdão de fls. …do autos o Ilustre Coletivo não faz uma correta apreciação e condena, sem que para isso existisse fundamento de facto e de direito, tendo condenado na pena única de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de prisão – em cúmulo das penas aplicadas nos processos n.º 236/06.0GBGMR, 9/09.9TAVPA, 12/04.5VAVNG, 237/01.5PAVNF, 118/05.3IDVRL, 1261/08.2PBGMR, 319/06.9GCGMR e 176/10.9IDBRG.

«2. Desde logo, e como questão prévia, teremos que analisar a questão de cumular penas de prisão suspensas na sua execução, não revogadas, como é o caso da pena dos presentes autos, a pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa por igual período, aplicada no âmbito do processo 12/04.5FAVNG, da 2ª Vara Mista de ... (esta última extinta pelo decurso do período de suspensão sem que tenha sido a mesma revogada), com penas de prisão efectiva.

«3. Essa decisão quanto a nós é controversa e merece reparo e é claramente desfavorável para o arguido. Acresce que a condenação no âmbito dos presentes autos em que o Tribunal a quo condenou o arguido, aqui recorrente, numa pena de 2 anos de prisão suspensa por igual período, em que o tribunal fez um juízo de prognose favorável ao arguido e concluiu que a simples ameaça de pisão era suficiente, tanto é que decidiu suspender a referida pena na sua execução.

«4. Ora, como muito bem refere o Exm.º Sr. Juiz Conselheiro ARTUR RODRIGUES DA COSTA - in “O Cúmulo Jurídico na Doutrina e na Jurisprudência do STJ”, Revista Julgar, n.º 21, Setembro-Dezembro de 2013, pág. 184-186 -, existem três posições, quanto à inclusão ou não de penas suspensas no cúmulo: 1.º - a de que se podem cumular penas suspensas na sua execução com penas de prisão efectivas sendo que, depois de incluída a pena de prisão (suspensa) nas penas parcelares e de apuramento da pena única se fará novo juízo sobre a substituição da pena de prisão; 2.º - a de que não é possível considerar na pena única as penas suspensas na sua execução, por se tratarem de penas autónomas, sem se ter determinado a sua revogação; 3.ª - a de que as penas de execução suspensa não podem ser revogadas para efeitos da formação conjunta, privativa da liberdade, a menos que o condenado nisso consinta. Seria designado um cúmulo jurídico facultativo em que o arguido optaria pelo cúmulo jurídico ou pela acumulação material das penas.

«5. Ora, conforme o mesmo Conselheiro refere, tem-se manifestado alguma jurisprudência do STJ, que defende e entende que a pena de suspensão de execução da pena é uma pena de substituição, autónoma, que se não confunde com a pena de prisão. Esta e aquela são penas de espécies diferentes que não podem ser cumuladas, ao menos sem previamente o tribunal competente ter determinado a sua revogação nos termos do art. 56.º do Código Penal – cfr. Acórdãos de 02-06-2004, Proc. N.º 1391-04, da 3ª Secção, CJACSSTJ, Ano XII, T.2.º 2004, p. 217 e de 20-04-2005, Proc. n.º 4742/04, da 3ª Secção.

«6. Posição específica, do ponto de vista doutrinário, é a de NUNO BRANDÃO. O referido Autor entende que as penas de execução suspensa, aplicadas por decisões transitadas em julgado, não devem poder ser revogadas para efeitos de formação de uma pena conjunta, privativa de liberdade, a menos que o condenado nisso consinta. Ou seja, o critério seria o do designado cúmulo jurídico facultativo, em que o condenado, com base numa dada interpretação do art. 77.º, n.º 3 do Código Penal, poderia optar entre o cúmulo jurídico ou a acumulação material das penas, conforme ele próprio achasse mais favorável para si, hipótese em que se justificaria uma eventual quebra do caso julgado com a perda da autonomia e da especificidade da pena de substituição, pela sua integração no cúmulo jurídico.

«7.

Posição esta que nós defendemos, uma vez que a não ser assim, o arguido acaba por ser prejudicado, como o foi nos presentes autos, uma vez que a pena de prisão que se encontrava suspensa na sua execução foi considerada, para efeitos de cúmulo, como prisão efetiva se tratasse, contribuindo decisivamente para aumentar a dosimetria da pena.

«8. Nestas circunstâncias deveria o Tribunal a quo, ter notificado o condenado para o mesmo esclarecer se pretendia ou não a inclusão no cúmulo a realizar das penas suspensas não revogadas. O que não fez.

«9. Pelo exposto, na esteira do entendimento de Nuno Brandão e da melhor Jurisprudência do STJ, as penas de prisão suspensas na sua execução em que o arguido foi condenado nos presentes autos e no âmbito do processo n.º 12/04.5FAVNG, da 2ª Vara Mista de ..., não deveriam ter sido englobadas no cúmulo jurídico, uma vez que as mesmas não foram revogadas, esta última já deveria ter sido declarada extinta, atento o decurso do prazo – note-se que o acórdão no âmbito do processo n.º 12/04.5FAVNG transitou em julgado em 26 de abril de 2010, tendo o arguido sido condenado na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, tendo terminado o período de suspensão em 26 de junho de 2012, sem que a mesma tivesse sido revogada, e como tal deverá considerar-se cumprida e consequentemente extinta - nem o arguido deu o seu consentimento para a inclusão das mesmas no cúmulo, devendo o Tribunal a quo a final, condenar numa pena inferior, e caso a moldura penal o permitisse, ser a mesma suspensa na sua execução, como infra defenderemos. O que se alega e suscita para os devidos e legais efeitos e sem prescindir ter sido o recorrente quem requereu, exclusivamente de acordo com regras processuais - nomeadamente de acordo com o disposto no artigo 471º do C.P.P. -, a realização do cúmulo jurídico no tribunal da última condenação, que era exatamente este Tribunal.

«10. SEM PRESCINDIR AINDA, com o devido respeito que é muito, e no caso concreto devido e merecido, o Tribunal a quo não viu, nos presentes autos um cidadão relativamente jovem a carecer de uma oportunidade, mas apenas o reflexo negativo deste, porventura vertido nos números e sanções que emergem do registo criminal e de um qualquer relatório social. O Tribunal a quo deveria, para determinar as concretas penas deste cúmulo, aqui postos em crise, atender a factualidade por si dada como provada e ainda procurado conhecer o Homem para além daquele reflexo que ali era exibido ou que pudesse resultar de uma impressão resultante de umas curtas declarações numa singela audiência de julgamento, declarações essas que o Tribunal a quo nem valorou, não fazendo qualquer referência às mesmas na decisão ora posta em crise.

«11. O Tribunal a quo, sem prescindir a reconhecida qualidade técnica e humana dos magistrados judiciais que compunham o coletivo -

os quais são reconhecidamente qualificados e merecem todo o respeito e são um bom exemplo da grande qualidade dos magistrados judicias portugueses

- nestes autos errou, e não considerou as circunstâncias por si apuradas e vertidas na matéria de facto que depunham a favor do recorrente, nem sequer teve em conta que, neste exato processo

, e cerca de nove meses antes e já depois das demais condenações terem tido lugar e transitado em julgado

,

o Tribunal logrou fazer um juízo de prognose positivo e determinou a suspensão da pena de prisão

. Posteriormente nada se alterou, não foi praticado nenhum novo crime, o arguido no cumprimento de pena tem actualmente bom comportamento, aliás como era é a sua obrigação – desde 2011 que não sofre qualquer sanção disciplinar - em reclusão, encontra-se a frequentar o ensino ao nível do º, 8º e 9º anos de escolaridade, com registo de regularidade. Mais de deu como provado que o arguido tem, no exterior, suporte familiar, quer por parte do cônjuge, da qual recebe vistas regularmente, quer por parte dos filhos, o que tudo resulta da matéria dada agora como provada.

«12. Reitere-se, nos presentes autos, em sede de julgamento dos crimes de que o aqui recorrente veio a ser condenado, este mesmo Tribunal a quo logrou fazer juízo de prognose favorável, tendo decidido, e bem, suspender a execução da pena - cfr. decisão de 30.10.2015, fls. 1073 e ss dos autos -, quando, além do mais e conforme supra referido, do registo criminal do arguido já constavam as demais condenações que foram objeto de cúmulo. Ainda assim, entendeu o Tribunal suspender a execução da pena de 4 anos e 2 meses de prisão em que foi condenado. O que mudou desde então? Nada. Com o devido respeito, e conforme resulta da factualidade dada como provada.

«13. Acresce ainda que o Recorrente tem uma vida a reconstruir, teve o passado que teve, carece de ter um FUTURO e a possibilidade de recomeçar uma nova vida junto da família – esposa e filhos - que o apoiam, e estes carecem também do seu apoio.

«14. Em reclusão, em cumprimento de pena, para além de ver coarctado um futuro e um caminho de rectidão e honestidade que tem pela frente, continuará a tomar contacto com a realidade das prisões que poderá vir a ter uma influência perniciosa e contrária aos interesses de reinserção social que o nosso ordenamento institui.

«15. Efectivamente, a LIBERDADE é um dos valores, senão o mais importante da existência humana. Pela sua possibilidade muitos homens se submeteram e submetem à tortura. Morreram e morrem. No horizonte da utopia a sua conquista os fez abrir mão do bem estar, carreira e família.

«16. Assim, o recorrente, com uma mão cheia de oportunidades para dar um novo rumo à sua vida, inerente à vontade de trabalhar e fazer de si um HOMEM, não apela à condescendência da justiça, mas sim que nela aposte e lhe dê uma merecida e justa oportunidade de retomar o correcto caminho.

«17. Assim, salvaguardados os requisitos de prevenção geral e especial das penas, se tem por mais ajustados os critérios do artºs. 71º a 73 do C.Penal.

«18. Acresce que, tendo em conta o relatório social do arguido, assim como os factos dados como provados o Tribunal a quo poderia e deveria ter efectuado um juízo de prognose favorável ao arguido e no grupo C, após decidir pela não inclusão da pena dos presentes autos no cúmulo ou decidindo-se por incluir a mesma, não deveria contudo, em qualquer das hipóteses, condenar o recorrente em pena única de prisão inferior à aplicada e nunca superior a 5 anos, e deveria suspender a mesma na sua execução, até pelo facto de o arguido já ter sentido na carne, com a reclusão as consequências do crime, ser suspensa na sua execução uma vez que nesta altura, a simples ameaça da pena de prisão é manifestamente suficiente e o juízo de prognose atual é claramente favorável.

«19. SEM PRESCINDIR AINDA, salvo o devido respeito, e antes de avançarmos, não podemos deixar de suscitar que esta fundamentação é manifestamente insuficiente, verificando-se uma nulidade nos termos do artigo 374º, n.º 2 do Código de Processo Penal, que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos. Sem prescindir, não podemos, quanto aquela, estar maior desacordo.

«20. Era necessário fundamentar de facto e de direito o porquê desta decisão, e razão pela qual não é possível suspender a sua execução, mais a mais, que nos presentes autos, o Tribunal e após a prática dos crimes que agora são fundamento ou razão da impossibilidade de suspensão, formulou juízo diverso, formulando juízo de prognose positivo, condenando o aqui recorrente a pena de 2 anos de prisão, mas suspensa na sua execução.

«21. Acresce que, que o arguido, ora recorrente, sem esquecer os erros do passado uma vez que foram vários os crimes por si praticados,

e dos quais é o único responsável

, quer mudar de vida, quer ter um futuro diferente do seu passado, quer conduzir a sua vida conforme o direito, tem apoio familiar e quer constituir um agregado familiar, pelo que a douta decisão do Tribunal a quo, tendo em conta as concretas necessidades de prevenção geral e especial, e os fins das penas, é, salvo o devido respeito, cerceadora e contraria aqueles fins, sendo absolutamente excessiva e desproporcional.

«22. Pelo exposto, deveria o Tribunal a quo ter optado – sem prescindir entendermos que a pena dos presentes autos não deveria ser cumulada, assim como a do processo n.º 12/04.5FAVNG, pelos fundamentos supra invocados -, por uma pena de substituição ou se assim não se entendesse deveria ter suspendido a execução da pena de prisão, ainda que com sujeição ao regime de prova. O que não aconteceu.

«23. Acresce que, como é sabido, as finalidades da pena são, nos termos do artigo 40º do Código Penal, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

«24. Uma vez determinada a pena concreta, sendo aplicada pena de prisão, consoante o seu quantum, impõe-se ao tribunal determinar se é caso de a substituir por uma pena não detentiva ou por uma pena detentiva prevista na lei.

«25. Com efeito, as penas de substituição “podendo substituir qualquer uma das penas principais concretamente determinadas (…) se não são, em sentido estrito, penas principais (porque o legislador não as previu expressamente nos tipos de crime) …[são] penas que são aplicadas e executadas em vez de uma pena principal (penas de substituição)”.

«26. Como diz Jorge Figueiredo Dias in Jorge Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, Editorial Noticias, 1993, n p. 91. as penas de substituição radicam “tanto histórica como teleologicamente, no (…) movimento político-criminal de luta contra a aplicação de penas privativas de liberdade”.

«27. Considerações relativas à culpa não podem ser ponderadas para justificar a não aplicação de uma pena de substituição. E, também não se pode esquecer que a pena de prisão é encarada como a ultima ratio, sendo preocupação do legislador e, obrigação do Estado, contribuir para a própria socialização do arguido. Na suspensão da execução da pena de prisão, esta, embora não pronunciada pelo tribunal, atenta a pena aplicada ser superior a 5 anos, não chega a ser cumprida, por se entender que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para realizar as finalidades da punição.

«28. Para esse efeito, no momento em que profere a decisão, o tribunal deverá efectuar um juízo de prognose favorável em relação ao arguido, tendo em atenção a sua personalidade, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as circunstâncias deste (art. 50º, nº 1, do CP).

«29. Sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, o julgador tem o dever (trata-se de um poder-dever vinculado) de suspender a execução da pena de prisão, suspensão essa que, como pena autónoma é uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, devendo ser ponderada no momento da decisão – cfr. neste sentido, entre outros, Ac. do STJ de 27/6/1996; CJ 1996, II, 204.

«30. Este juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, terá de assentar numa expectativa razoável de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e, consequentemente, dessa forma será viável conseguir a sua ressocialização em liberdade, funcionando a condenação como uma advertência para evitar a prática de futuros crimes.

«31. Salvo o devido respeito, é nosso entendimento que o Tribunal, face à prova produzida, nomeadamente o comportamento do recorrente após ter sido condenado nestes autos em pena suspensa, a sua conduta posterior, as perspectivas de vida uma vez em liberdade e percurso positivo mesmo antes de ter iniciado o cumprimento de pena, permitiria ao Tribunal a quo fazer um juízo de prognose favorável, como o fez nos presentes autos.

«32. Ora, a suspensão da execução das penas de prisão, neste caso, e sendo certo que a pena única aplicada 9 anos de 4 meses deveria ser reduzida para uma pena não superior a 5 anos, ainda que com sujeição a regime de prova e a deveres ou regras de conduta, nos termos dos art.ºs 50.º, 51.º, 52.º, n.º 1, al. c) e n.º 3, 53.º e 54.º todos do Código Penal, conforme supra se referiu realizará as finalidades da punição.

«33. À face da lei, como diz Anabela Rodrigues - Anabela Rodrigues, “A determinação da medida concreta da pena privativa de liberdade e a escolha da pena”, anotação ao Ac. do STJ de 21 de Março de 1990 (3ª secção – processo nº 40 639), in RPCC ano I, nº 2, Abril – Junho de 1991, p. 256. - “a culpa só pode (e deve) ser considerada no momento que precede o da escolha da pena – o da determinação da medida concreta da pena de prisão – não podendo ser ponderada para justificar a não aplicação de uma pena de substituição: tal atitude é tomada tendo em conta unicamente critérios de prevenção - Anabela Rodrigues, Critério de Escolha das Penas de Substituição no Código Penal Português, 1988, pp. 24 e segs. Ou seja: não oferece qualquer dúvida interpretar o estipulado pelo legislador (artigo 71º do Código Penal) a partir da ideia de que um orientamento de prevenção – e esse é o de prevenção especial – deve estar na base da escolha da pena pelo tribunal; sendo igualmente um orientamento de prevenção – agora de prevenção geral, no seu grau mínimo – o único que pode (e deve) fazer afastar a conclusão a que se chegou em termos de prevenção especial.”

«34. Ou seja, quando se está na fase da escolha da pena (momento posterior ao da determinação da medida concreta da pena), o tribunal pondera as exigências de prevenção especial, o que no caso em concreto não aconteceu, que se fazem sentir no caso concreto e, caso estas sejam satisfeitas através da aplicação de uma pena de substituição, não pode deixar de aplicar a pena de substituição se esta igualmente realizar as exigências mínimas (que são irrenunciáveis) de prevenção geral positiva.

«35. E, assim sendo, percebe-se melhor o raciocínio a fazer para aferir se é caso ou não de suspender a execução da pena de prisão, com o regime de prova, deveres e regras de conduta.

«36. Para efectuar o juízo de prognose (tendo em atenção o disposto no art. 50º, nº 1, do CP) quanto à viabilidade do arguido alcançar a sua socialização em liberdade, importa desde logo ponderar a sua personalidade.

«37. Ora, se é verdade que por um lado, no momento da prática dos factos aqui em apreço apresentava uma personalidade avessa ao direito, por outro lado, no momento da prolação da decisão recorrida, estando em cumprimento de pena de prisão, já revelava mudança de atitude, não só por já ser capaz de ter um juízo crítico em relação aos crimes anteriormente praticados, como por já estar a interiorizar o desvalor dos seus anteriores comportamentos ilícitos.

«38. Ora, é nosso entendimento que se pode aceitar que o julgador tivesse formulado um juízo no sentido de acreditar que a pena de substituição da suspensão da execução da pena de prisão satisfaz as exigências de prevenção especial (sendo viável que o arguido alcance a sua socialização em liberdade), a questão que se coloca é se com a escolha dessa pena de substituição fica garantido o limiar mínimo de prevenção geral positiva.

«39. Atentas as particularidades deste caso concreto, apesar dos antecedentes criminais do arguido, cremos que não se pode concluir que a exigência daquele grau mínimo de prevenção geral deve afastar a conclusão a que se chegou no sentido da pena de substituição ser adequada em termos de prevenção especial (se assim não fosse, estava-se a sobrevalorizar os antecedentes criminais de forma indevida, considerando as características das condenações anteriores e a atribuir à pena um efeito de repressão e de castigo).

«40. De qualquer modo, não obstante se reconhecer que este é um caso limite, cremos, que o julgador ainda podia fazer o juízo de prognose favorável, assente na expectativa razoável de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, acompanhadas do regime de prova, deveres e regra de conduta impostas, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, funcionando a condenação como uma advertência para evitar a prática de futuros crimes, assim se conferindo e reconhecendo à pena de substituição aplicada o seu conteúdo reeducativo e pedagógico.

«41. Tudo indica que aquele limiar mínimo de prevenção geral está assegurado, desde logo tendo em atenção que o arguido fica sujeito a regime de prova e ao cumprimento de determinados deveres e regras de conduta.

«42. Sabemos que a referida pena de substituição exige do arguido um papel activo na interiorização dos valores jurídico-penais violados, só desse modo se alcançando a “eficácia óptima de protecção dos bens jurídicos” e a “estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada”. Razões de prevenção especial justificam a substituição da pena de prisão, na medida em que essa substituição é ainda suportada comunitariamente.

«43. Recorde-se que a suspensão da execução da pena, não deixa de ser uma verdadeira pena e como tal tem um efeito penoso para o arguido e representa uma ameaça sempre presente de cumprimento, ainda para mais que pugna-se que a mesma seja subordinada ao regime de prova e sujeita a determinados deveres e obrigações que exigem esforço e responsabilidade da sua parte e, nessa medida, satisfaz igualmente as expectativas da comunidade, assegurando a confiança na validade da norma violada.

«44. Nessa medida, entendemos que ainda assim seria possível formular um juízo de prognose favorável, tanto mais que a pena de prisão suspensa subordinada ao regime de prova, com o dever de executar, por exemplo, horas de serviço cívico, mediante o acompanhamento e a supervisão da DGRS, é aquela que se revela mais eficaz neste caso concreto e que permitira, ao recorrente, que se encontra socialmente desinvestido, reinserir-se e reintegrar-se.

«45. É precisamente tendo em vista a ideia de prevenção especial (finalidade de socialização) que se justificava a escolha desta pena de substituição, nos termos descritos, a qual se mostra suficiente não só para evitar que o arguido reincida (dissuadir o agente da prática de novos crimes), como também para satisfazer aquele limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico.

«46. Acresce que as circunstâncias que depõem a favor do arguido - que o Tribunal a quo nem sequer apurou, nem sequer considerou que existiriam - impunham necessariamente essa suspensão.

«47. Pelo exposto é nosso entendimento que, apesar de se concedermos que se trata de um caso limite – atentos os antecedentes criminais – o Tribunal deverá dar a derradeira oportunidade ao arguido – tendo em conta o tempo de prisão já cumprido, acreditando que ainda será viável que alcance a sua socialização em liberdade, ficando igualmente garantida a segurança da comunidade, e suspender a execução da pena de prisão nos termos propugnados, uma vez que a mesma se revela suficiente e adequada à realização das finalidades da punição, sendo, assim, possível alcançar a almejada ressocialização do arguido em liberdade.

«48. Disposições violadas: Foram violados, entre outros, os artigos 40º, n.º 1 e 2, 50º, 70º, 71º, n.º 1 e 2 e 72º, 73º, 77º, 78º, e 206º, todos do Código Penal, 97º e 374º do Código de Processo Penal e 32º da CRP, e as demais que V. Exias. suprirão.»

Termina a pedir que, no cúmulo, não sejam englobadas “as penas suspensas e extintas” e, a final, que seja “condenado em pena não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, ainda que com sujeição a regime de prova”.

3. O Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo, a final, pela improcedência do mesmo.

4. Remetidos os autos a esta instância, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do CPP, a Exm.ª Procuradora-geral-adjunta expressou as razões por que continua «a discordar do (…) entendimento jurisprudencial que defende a possibilidade de inclusão em cúmulos jurídicos de penas de prisão substituídas, apesar de não poderem ser executadas, por não revogadas com trânsito em julgado, as correspondentes penas de substituição», pronunciando-se, pois, no sentido de as penas de prisão substituídas [as aplicadas nos processos n.os 176/10.9IDBRG.S1 e 12/04.5FAVNG] não poderem ser integradas no presente cúmulo jurídico.

5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente não respondeu.

6. Não tendo sido requerida a realização da audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP) e não sendo caso de julgar o recurso por decisão sumária (artigo 417.º, n.º 6, do CPP), foram os autos remetidos à conferência, para julgamento do recurso (artigo 419.º, n.º 3, do CPP).

Colhidos os vistos com projecto de acórdão, realizou-se a conferência.

Da mesma procede o presente acórdão.

II

1. O objecto do recurso

Como emerge das conclusões formuladas pelo recorrente – pelas quais se define e delimita o objecto do recurso (artigo 412.º, n.º 1, do CPP) –, as questões que pretende ver apreciadas são as seguintes:

i) – não inclusão no cúmulo jurídico das penas de prisão, suspensas na sua execução e sem que a suspensão tenha sido revogada, cominadas no próprio processo n.º 176/10.9IDBRG e no processo n.º 12/04.5FAVNG;

ii) – redução da pena conjunta para medida não superior a 5 anos e suspensão da execução da mesma;

iii) – nulidade do acórdão por deficiente fundamentação das razões de não opção pela pena de substituição da suspensão da execução da pena.

2. O acórdão recorrido

Começaremos por analisar o acórdão recorrido, nos aspectos que interessam à decisão das questões postas no recurso.

2.1. É a seguinte a respectiva fundamentação de facto:

«

I. FACTOS PROVADOS:

«

A.

«1. No Proc. Comum Singular nº 625/95, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de ..., o arguido AA foi condenado na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de Esc. 400$00, por sentença de 12 de Janeiro de 2001, transitada em 5 de Fevereiro de 2001, pela prática, em 31 de Março de 1992, de um crime de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11º/1 c). do DL 454/91, de 28 de Dezembro C. Penal, tendo essa pena sido declarada extinta pelo pagamento, por despacho de 01 de Fevereiro de 2001.

«2. No Processo Comum Coletivo nº 523/95, do 3º Juízo Criminal de ..., o arguido AA foi condenado na pena de 20 dias de multa, à taxa diária de Esc. 300$00, por sentença de 30 de Maio de 1997, pela prática, em 2 de Abril de 1994, de um crime de introdução em local vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191º do C. Penal.

«3. No Processo Comum Singular nº 68/97, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de ..., o arguido AA foi condenado na pena de 3 meses de prisão substituída por igual tempo de multa, à taxa diária de Esc. 500$00 e em 30 dias de multa, à mesma taxa diária, num total de 120 dias, por sentença de 8 de Fevereiro de 2000, pela prática, em 4 de Fevereiro de 1995, de um crime de fraude sobre mercadoria, p. e p. pelo artigo 23º/1 a), do DL 28/84, de 20 de Janeiro.

«4. No Processo Comum Singular nº 10012/02.4TbPVL, do Tribunal da ..., o arguido foi condenado por decisão de 02/07/2002, transitada em 29/05/2003, pela prática em 15/10/1997, de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art. 107º e 105º da Lei 15/2001, de 05/06, na pena de 18 meses de prisão suspensa por 3 anos, período prorrogado por mais um ano e seis meses.

«5. No Processo Comum Singular nº 1508/01.6TAGMR, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ..., o arguido AA foi condenado na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de € 4,00, por sentença de 7 de Abril de 2003, transitada em julgado em 6 de Maio de 2003, pela prática em 24 de Fevereiro de 2000, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 27º-B e 24º/1 do RJIFNA, 30º e 79º do C. Penal e, à data, p. e p. pelos 107º e 105º da Lei 15/2001, de 5 de Junho, pena essa que foi convertida em 166 dias de prisão subsidiária, integralmente perdoada, na condição de pagar ao lesado a indemnização em que foi condenado e de não praticar infracção dolosa no período de 3 anos; por despacho de 10 de Novembro de 2003, foi declara extinta a pena pelo cumprimento da pena de multa.

«6. No Processo Comum Singular nº 197/01.2GCGMR, do 3º Juízo Criminal de ..., o arguido AA foi condenado na pena de 5 meses de prisão, substituída por 150 dias de multa, à taxa diária de € 3,00, por sentença de 10 de Abril de 2003, transitada em julgado em 5 de Novembro de 2003, pela prática em 20 de Junho de 2001, de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365º/1 do C. Penal, pena essa que foi declarada extinta, pelo pagamento, por despacho de 17 de Setembro de 2004.

«B.

«7. No processo 723/07.3PCBRG, do 4º Juízo Criminal de ..., o arguido AA foi condenado na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de € 8,00, por sentença de 26 de Setembro de 2008,