Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 319/00.0GFLLE-F.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No então Tribunal do Círculo Judicial …, no âmbito do processo n.º 319/00…., por acórdão de 02.08.2011, transitado em julgado a 02.11.2015 (cf. certidão junta aos autos), foi decidido condenar, entre outros, o arguido AA

-na pena de 4 anos de prisão, por cada um de 16 crimes de burla qualificada, nos termos dos arts. 217.º e 218.º, n.º 2, al. a), do Código Penal (CP),

- na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, por cada um do 3 crimes de burla qualificada, nos termos dos arts. 217.º e 218.º, n.º 2, als. a) e b), do CP

-na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, nos termos dos arts. 217.º e 218.º, n.º 2, al. a), do CP, e

-na pena de 5 anos e 3 meses de prisão, peia prática de um crime de burla qualificada, nos termos dos arts. 217.º e 218.º, n.º 2, als. a) e b), do CP, e

-em cúmulo jurídico na pena única de 18 anos e 6 meses de prisão.

O arguido recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação ….. que, por acórdão de 25.11.2014, manteve a decisão de 1.ª instância, apenas tendo alterado a medida da pena única para uma pena de prisão de 16 anos.

Desta última decisão interpôs também recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 15.10.2015, concedeu parcial provimento ao recurso e fixou a pena única em 13 anos de prisão.

2.1. O condenado interpõe agora recurso extraordinário de revisão, nos termos do art. 449.º, n.º 1, als. c) e d), do Código de Processo Penal (CPP) e do art. 26.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (CRP), terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:

«1 - Além da descoberta de novos factos e meios de prova que por si e combinados com os que foram oferecidos no processo, suscitam grandes dúvidas sobre a justiça e condenação do recorrente al. d), n.º 1 do art. 449º do CPP.

2 - Além do mais, nos termos da al. c) do art. 449º do CPP, a verdade dos factos que serviram para a condenação do arguido, são inconciliáveis com os dados como provados na sentença de processo 52/00…… e 81/00….. (junto aos autos) e na sua oposição resultam grandes dúvidas sobre a justiça da condenação.

3 - O Tribunal recorrido, fundamentou a sua decisão nas declarações do único arguido que as prestou (BB), dos depoimentos da testemunha e dos documentos juntos aos autos.

4 – Da prova produzida baseada no depoimento do Sr. Inspetor CC, resultou que o arguido recorrente e o co-arguido FF engendraram um plano para obterem à custa dos fornecedores e do seu engano mercadorias diversas que não pretendiam pagar, locupletando-se com os lucros da sua venda posterior.

5 - O douto Tribunal deu como provado que após o encerramento das instalações e armazéns da “Distribuição ………, Comércio Geral” com o objetivo de impedir a sua localização pelos credores, passaram os referidos arguidos agora com o co-arguido EE, a utilizar para idênticos fins a “T…… – Sociedade de Produtos Alimentares, Lda.”, que passaram a controlar através da aquisição das respetivas quotas, baseado no depoimento do Sr. Inspetor CC.

6 – A convicção do Tribunal a quo, baseou-se, entre outros documentos, apreendido um envelope onde se encontrava anotado o número de telefone do “cabo GG” – …., justamente interlocutor do arguido na sessão 2172 do alvo 10295 (interceção telefónica do número …. utilizado pelo arguido) – exame direto a fls. 861.

Destacam-se do alvo citado e para além da sessão já mencionada, a sessão 2320.

Também do alvo ….. (número de telefone …....25), se realça a sessão 7040301.

7 – Na douta motivação da decisão de facto “Perante a prova que se fez relativamente a cada uma das situações relatadas e, ainda, pelos depoimentos de HH, II, JJ (que identificam os arguidos FF e AA como estando à frente dessa empresa individual, ou estando presentes em funções na atividade), LL (que identifica o arguido AA como tendo feito pedido de elemento essencial à atividade daquela empresa – empilhador a ser usado no manuseamento das mercadorias que iam sendo entregues).”

8 - O ora recorrente não esteve na origem da constituição das empresas arguidas, conforme agora, o arguido MM, se prontifica a esclarecer, facto que estava impedido à data do julgamento.

9 - A caracterização de MM e a convicção dos arguidos no que se refere à sua nomeação como gerente resulta do depoimento de Sr. CC, que por sua vez recorre ao depoimento do arguido/recorrente fls. 708 e ss.

10 - Das declarações do arguido BB, que referiu o transporte, juntamente com o arguido AA, de óleos alimentares ….. para …., sem a demais prova, não se poderá concluir de que o arguido fizesse parte da estrutura dessas empresas.

11 - Quando ao caso concreto, deu-se como provado que, o arguido recorrente e FF e MM, com a intenção de ficar com as mercadorias sem as pagar, criam a aparência de uma empresa para que lhes fosse fornecida mercadoria sem que tivessem meios para a adquirir ou, sequer, essa vontade, baseou-se no depoimento do Sr. Inspetor CC.

12 - Neste aspeto, veja-se que no âmbito dos presentes autos, foi dado como provado que o ora arguido era um colaborador, coautor dos crimes praticados pelo arguido MM, no entanto sendo este condenado no proc. 81/00…. do Tribunal do ….. (sentença nos autos 52/00……).

13 - Ora destas condenações, foi o arguido MM, condenado, como autor do crime de emissão de cheque sem provisão, tendo-lhe sido imputado a pratica de crimes, com dolo de condenação, em cumulo jurídico de 14 meses de prisão, que se conformou.

14 - O Recorrente pretende demonstrar que, posteriormente à decisão revidenda, se descobriram factos e meios de prova novos, que aquela decisão deixou por apreciar, embora tivessem nos autos.

15 - Factos ou meios de prova novos” que foram ignorados pelo Tribunal e pelo recorrente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão.

16 - Estes novos factos ou meios de prova no entender do Recorrente suscitam graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação, merecendo novo julgamento.

17 - A fls. 1334 a testemunha NN, identifica o arguido AA, como tendo “óculos graduados”, sendo este o espanhol OO e não o ora recorrente.

18 - O identificado fls. 1337, J… & Filhos, S.A., que se teria encontrado com um “F…” descrevendo-o como tendo, bigode (FF), ora o mencionado F…., descrito no seu depoimento na descrição dos factos, não é o AA, mas sim FF.

19 - A fls. 1356, a testemunha PP, não identifica o AA como participando nesta operação criminal, no entanto foi considerado, afirmativamente pelo douto Tribunal.

20 - A fls. 1364, a testemunha, QQ, empregado da lesada Sonaz, Lda., Lda., referindo-se a um F…, com barba e bigode (FF), que se apresentam como gerente da empresa do arguido “Distribuição…....”, no entanto, foi o recorrente considerado como tal.

21 – O MM, foi considerado imputável, responsável e autor dos crimes de cheque sem provisão, pelo que o argumento de que o ora recorrente interveio diretamente por contratar/influenciar o dito MM, para a criação da empresa “Distribuição………”, sendo esta uma “testa de ferro”, para o plano traçado, é absolutamente contraditório, com a imputabilidade e responsabilidade singular deste MM, nos ditos processos e condenação.

22 - Os factos provados de 1.1 a 1.16 confrontados com os factos de que o ora recorrente, ter iniciado o seu trabalho no início de fevereiro de 2000, e não em janeiro de 2000, nunca poderia em 10 de janeiro de 2000, preparar, acompanhar e diligencias algum plano com o arguido MM, para a criação da empresa deste.

23 - Por outro lado, o que fundamentou a prova destes factos, foram as declarações deste arguido recorrente a fls. 708 e ss.

24 - Só agora, que constatou que o recorrente não é o autor de grande parte das declarações de fls. 708 a 717, assinados por si (assinatura que lhe foi solicitado, pela meio noite do dia 11/07/2001, tendo assinado, sem ter lido, pois o seu estado era absolutamente desesperado e cansado com total incapacidade de reflexão e ponderação.

25 - Pelo que se impugna, agora estas declarações por não serem verdadeiras, aliás contraditórias e falsas.

26 - É só agora detetou este facto, pela extensão do processo (24 volumes) pessoa sem instrução, não poderia ser autor das declarações e raciocínio complexos, não leu o que foi escrito! Cfr. fls. 708 a 717.

27 – Uma autêntica construção auto acusatória, lamentável, injusta e gravíssima.

28 - Portanto, o ora recorrente pretende provar que não esteve na origem da constituição das empresas arguidas, nada tem a ver com a sua criação, nem com o “plano alegado na acusação”, nem com o teor das declarações assinadas por si e não foi inocente que a última folha tivesse apenas o local da assinatura.

29 - Enquanto o empregado desta empresa, o ora arguido cumpriu ordens do seu gerente, MM ao transportar, mercadorias a mando do seu gerente, este facto é falso, e agora pretender provar com o depoimento da funcionária II e MM e EE, que se disponibiliza para esclarecer a verdade.

30 - Nunca negociou com fornecedores, que agora tomou conhecimento, que estes o confundiam com o FF.

31 – O facto dado como provado 1.48, em Abril de 2001, já o ora recorrente trabalhava para outra empresa desconhecendo a empresa criada com RR nada tendo a haver com a T...., nem na sua constituição, nem na sua gestão, pelo que o facto dado como provado 1.59 a 1.60, é assento em erro de prova, como pretende provar agora com o presente recurso.

32 - No que se refere ao facto provado 1.62 “Frigoríficos de Vigo”, já o arguido ora recorrente, trabalhava noutra empresa, nada tem a ver com as empresas arguidas, nomeadamente “T…......”.

33 - Pelo que o ora recorrente pretende provar agora com estes factos não considerados pelos Tribunal a quo, de que nunca atuou com o propósito de lesar terceiros.

34 - Nunca negociou, numa emitiu cheques destas empresas, nunca esteve na origem da criação das empresas arguidas, geridas pelo MM e RR.

35 - Pretende, agora provar, que o Sr. MM, com quem trabalhou, era autónomo, geria em seu interesse a empresa, contratou funcionários, encomendava bens e mercadorias, foi considerado imputável nos processos acima referidos, conforme este arguido pretende agora demonstrar.

36 - A fls. 1902 a testemunha DD, identifica o “F….” e agora se veio a saber que é o FF e não AA.

37 - Mais se constata, o Sr. Inspetor da P.J. CC, que a fls. 120, fundamentou o seu depoimento e na sequência da informação de familiares do arguido MM que este “não tem a capacidade para gerir qualquer negócio, muito menos de envergadura e volume que esta apresenta”, o que é falso, conforme este arguido pretende esclarecer.

38 – Presumiu que aquele arguido, por não ter capacidade para tal, estaria a ser manipulado e ajudado por outras pessoas para prejudicar empresas, nomeadamente o arguido recorrente, que agora pretende provar que é falsa tal procuração.

39 – A arrendatária do loja comercial – loja …. C.Comercial …. Av. …., …., alegou que, R...., Lda., NIF ……., tinha como gerente MM, cfr. fls.

40 - Em 1989, MM, declarou às finanças 181.866$00, cfr. fls.

41 - A D. SS, inquirida em 07/02/2001, no centro comercial …. “…”, dizer que no espaço loja …., trabalhava uma II … e ainda um MM gerente … reconheceu-o na foto… que este MM, comparecia todos os dias na loja …… sendo que este assinava os cheques e entregava dois ao sogro da proprietária da loja, TT, residente no Edf. ….. – ….., fls. 266, relatório da P.J. CC – inspetor

42 - A testemunha II fls. 268, inquirição como testemunha, identificou o MM, como gerente da empresa Distribuição.......

43 - Foi entrevistada e contratada pelo MM – apresentava-se como gerente, vestia de forma desleixada (consumidor de drogas) que o F…. e AA, eram funcionários.

44 - “O MM ia raramente à empresa, visto que também fazia distribuição”, fls. 269.

45 - Que este MM assinava todos os cheques preenchidos pela testemunha: ele mesmo, com saldos negativos continuava a utilizar os cheques para pagar a fornecedores. Questionava o MM e ele dizia que “era uma mera funcionária de escritório” ele é que tratava das contas bancárias.

46 - Que o MM se deslocava a ….. para distribuição e que pedia à II para explicar aos credores, para aguardarem, solicitou ao MM uma semana de férias, o que foi aceite por este.

47 - Que o MM pagava tempestivamente à II

48 - Fls. 290 – P.J informa que MM esteve preso no E.P. …., estando em liberdade desde 13/07/1998.

49 - Fls. 201 a PJ relatou que UU proprietário de um armazém sito no …, ….., informo que foi o MM que lhe arrendou um armazém durante o ano de 2000, para armazenagem.

50 - Que era acompanhado por sujeito de cerca de 35 anos era um outro …, dono de uma sucata.

51 - Reconheceu o facto do MM pareceu-lhe estar à frente dos negócios da firma (fls. 292 IIV)

52 - Que MM pagou todas as rendas (3 meses)

53 - Paradoxalmente a fls. 334 – P.J. “As diligências efetuadas permitiram apurar que o denunciado MM, por si não tinha capacidade de gestão de um negócio de envergadura demonstrada…”

54 - Acrescentando “através de diligencias junto dos locais onde operou a referido empresa, encontravam-se ligados 4 indivíduos, 2 …. e dois portugueses, 3 vieram a ser identificados FF, OO (….) e AA”.

55 - Sendo que “todos estavam “referenciados por crimes semelhantes”, no entanto o recorrente não tinha antecedentes criminais, nem á data tinha alguma condenação criminal.

56 - A fls. 337 a P.J. referiu fortes indícios que o dito individuo, MM, consumidor de estupefacientes, era um homem de palha, utilizando por um grupo de indivíduos, devidamente organizados, que desde data não apurada se vem dedicando à pratica de diversos crimes de burla agravada.

57 - A fls. 339 – P.J., alega que de tal grupo fará parte AA, sem prova o que é falso, conforme demonstrará, o arguido MM.

58 - A fls. 365 AA tem o telemóvel …....60, ……, encontra-se presentemente a trabalhar na Quinta …. (em 05/06/2001) – (relatório da P.J., inspetor VV).

59 - A fls. 440 v. a testemunha XX, dona do armazém, refere que em Março de 2001, foi contactada pessoalmente por 2 indivíduos, um ZZ e um outro F… (o ZZ apresentava-se como representante da empresa T…...., (o F….. era o FF e não o ora recorrente)

60 - Ora o AA nada tinha a ver com a T…...., mas sim o FF e esta confusão persistiu em todo o inquérito e na convicção dos Senhores Inspetores da P.J., que alicerçaram a condenação.

61 - Fls. 483 – MM, explicou a DD empregado da ofendida Faropeixe, que na altura da faturação não tinha dinheiro e que tinha sido enganado”.

62 - “O F…, efetuou uma encomenda, faturas de fls. 178 e 179 de apenso A”, era o FF e não o recorrente.

63 – Que recebeu cheque do F….. que teve provisão que o F…. lhe fez mais encomendas, recebeu cheque preenchido pelo dito F….. (não o recorrente).

64 - Que recebeu um fax da empresa MM que o F….., já não fazia parte da gerência desta firma (fls. 489), referindo-se ao FF (e não ao recorrente).

65 - Por contactos com o MM, dono da empresa, num café em ……, e que este confrontado disse que não tinha dinheiro e que teria sido enganado pelo “FF”, tendo ficado sem nada.

66 - Fls. 515, o Sr. Inspetor da P.J., relata que a empresa T…… – Soc. de Produtos Alimentares, está a ser usada pelos mesmos indivíduos, nos moldes em que foi a Distribuição……. e que teria um EE (familiar de AA) como “comandante” destas atividades.

67 - “Das interceções realizadas telefónicas e diligências realizadas, não deixam dúvidas que “estamos perante um grupo organizado” que se vêm dedicando à prática de crime de burla comprovada, utilizando toxicodependentes” (fls. 515).

68 - “Tal grupo é liderado por EE e dedicava-se a “escoar” quantidades de produtos provenientes das atividades ilícitas a que o grupo se dedica que normalmente são vendidos a preços inferiores ao do mercado”.

69 - Fls. 535, P.J., refere que em 05/06/2001, através do telemóvel …..60, “o suspeito AA contactou e foi contactado por um GG com telemóvel ….25, Cabo …. em …. ou …...”

70 - Em tais conversações o AA, questiona o seu interlocutor, se não conhecerá alguém que queira ficar com 200 telemóveis de marca … – modelo …. a um preço bastante inferior ao preço de mercado, sendo que o Cabo GG, se comprometeu a ver se arranjava alguém para ficar com os aparelhos.

71 - “Posteriormente, ainda no dia 5, o dito cabo liga ao F…. informado que não arranja ninguém para ficar com os telemóveis, mas continuará a arranjar compradores, que teria havido assalto na zona de …… de 600 telemóveis.

72 - Esta transcrição é falsa. É precisamente o contrário.

73 - A conversação encontra-se transcrita e fls. 21 a 28 do apenso 6.

74 - Teria sido o referido cabo da GNR que ligou ao recorrente a propor-lhe tal negócio, que este rejeitou, facto omitido pela prova e pelo Tribunal a quo.

75 - A fls. 602, FF, declarou que “foi convidado por AA, ora recorrente, para trabalhar na firma J……. (MM, toxicodependente, o que lhe causou admiração”. Sendo este depoimento falso, pois este arguido contratou o arguido FF pelo anúncio do jornal.

76 - Além de que foi o AA e EE que lhe pediram – falso depoimento.

77 - No início do ano de 2000, o arguido, não participou nem cometeu qualquer crime, destinado a proceder à distribuição alimentar no …. ou ……..

78 - Não angariou, direta ou indiretamente ninguém como gerente, muito menos o arguido MM, embora tivesse trabalhado com este em …. Na Sociedade F……. & P……, Lda, Lda., não confidencializou com o arguido MM, qualquer estratégia nem participou no arrendamento de qualquer espaço, que tivesse ficado, em nome de R…..., Lda..

79 - Desconhecendo, esta firma, bem como AAA.

80 - Não contribuiu diretamente ou indiretamente com a abertura de contas bancárias.

81 -Não contratou qualquer empregado de escritório a II.

82 - Nunca foi sócio do … OO na sucateira H......, falso, apenas vendia sucata para ele.

83 - Desconhecendo de quem era o capital social da empresa arguida, conforme este arguido pretende esclarecer.

84 - Desconhece o procedimento do arguido MM para angariar clientes.

85 - Desconhecia a forma de pagamento das faturas.

86 - Nunca fez encomendas, em nome de MM, nem da empresa denunciada, nem nunca entregou cheques, nem entregou cheques aos fornecedores.

87 - É falso o depoimento escrito a fls. 715, referente aos alegados 400 telemóveis marca ….. Modelo …….

88 - Nunca afirmou que emitiu cheques da empresa do arguido MM, pelo que também aqui o depoimento não é seu.

89 - Não é da sua autoria, o que se lê no seu depoimento fls 708 e ss, relativamente a ZZ.

90 - Tendo assinado a última folha em branco e as restantes, que o Sr. Inspetor da PJ lhe entregou cerca de 1 horas da madrugada em estado de exaustão.

91 - A sentença condenatória foi, fundamentada pelo depoimento do Sr. Inspetor CC, que por sua vez fez referência à confissão do ora recorrente

Nestes termos e nos demais de direito, admitido o presente recurso, bem como, a reavaliação da prova indicada, para os factos de 1º a 67º, deverá ser repetido julgamento, absolvendo o arguido da pena que lhe foi aplicada, considerando as al c) e d) do art. 449º do CPP.»

Requereu ainda

- a prestação de declarações pelo condenado, assim como

- prova testemunhal de RR, FF, ZZ, II, MM, CC (inspetor da Polícia Judiciária), e EE.

2.2. Procedeu-se à audição do condenado e das testemunhas FF, MM e CC, no dia 16.10.2020; no dia 20.11.2020 foram ouvidas as testemunhas EE, ZZ e II.

O condenado AA, em súmula apertada, negou os factos relatando que nunca comprou nem vendeu nada, nem recebeu dinheiro nenhum, nem passou nenhum cheque; trabalhou na empresa durante 2 meses e apenas recebeu o salário ao fim da semana; o patrão era o co-arguido MM. E era MM quem assinava os cheques, quem contactava com os fornecedores e quem terá arrendado o armazém. O que está no documento que assinou no final da prestação de declarações à Polícia Judiciária, na fase de inquérito, nomeadamente, que teria participado na constituição da empresa Distribuições …… – Comércio Geral não é verdade; assinou o documento sem o ter lido. Afirma que o conteúdo daquelas declarações é falso. Só o diz agora porque só agora teve conhecimento daquele documento onde estão descritas as declarações prestadas.

A testemunha FF, em síntese, declarou que apenas conheceu o aqui recorrente quando este o convidou para trabalhar na empresa de MM. Referiu que o Sr. AA falava com os fornecedores, e as encomendas eram feitas via fax (umas vezes a testemunha, outras vezes AA, o aqui recorrente); os cheques estavam com a Sr.ª II (já assinados por MM) e entregava-os aos fornecedores. O Sr. EE coordenava a empresa a partir do ….., e era quem dizia o que devia ser encomendado. A sua função e a do recorrente era fazer o que o Sr. EE mandava, afirmou.

A testemunha MM declarou, em súmula, que se coletou no princípio do ano 2000 na distribuição de produtos alimentares. Trabalhou na “F…… & P…….” (onde conheceu o Sr. AA que lá trabalhou uns anos), mas depois surgiu a ideia de trabalhar em nome próprio; arrendou o escritório no Centro Comercial …... e o armazém. Comprava e vendia tudo o que eram produtos alimentares. Contratou AA, que era motorista, e pagava-lhe ao mês. A empresa era da testemunha e quem mandava era o declarante. Pagava as compras através de cheques pré-datados, mas nunca os entregou aos fornecedores com a ideia de não vir a pagar. Mais declarou que não conhece a empresa “T….....”, não conhece o Sr. EE e ninguém lhe apresentou FF.

Depôs também o inspetor CC que, em súmula, começou por afirmar que, honestamente, não se lembra de nada deste processo, e não teve oportunidade de o consultar antes da tomada destas declarações. O recorrente, através do seu mandatário, confrontou a testemunha com o teor do relatório das declarações prestadas pelo arguido em sede de inquérito, e onde o arguido confessou os factos; confrontou-o, realçando que muitas das expressões ali contidas eram conclusivas e utilizavam terminologia jurídica. Quanto a isto, a testemunha referiu que transferiu para aquele documento o que tinha sido declarado pelo arguido — ouviu as declarações do arguido e a partir delas construiu o texto; o documento encontra-se escrito em discurso indireto (assim referido pelo mandatário do arguido), e constituiu uma interpretação do que foi dito pelo arguido. O documento foi lido ao arguido, este concordou e assinou, declarou.

Seguiu-se o depoimento da testemunha EE, que conhece o aqui recorrente, referindo-se-lhe como sendo seu primo/irmão. Em síntese, afirmou que nunca trabalhou com o Sr. MM, nem com o seu primo/irmão. Sabe que o seu primo/irmão, o aqui recorrente, trabalhou com MM, no ……, mas não sabe o que fazia. Só sabe que o seu primo/irmão não teve nada que ver com o negócio ..…; foi o depoente que o praticou e por ele foi condenado.

A testemunha ZZ afirmou, em síntese, que foi convidado pelo Sr. AA para trabalhar no armazém de produtos alimentares numa empresa do Sr. EE; a testemunha abria e fechava o armazém, e que quem lhe pagava era o Sr. EE; quem lhe dava ordens era o aqui recorrente; todavia, o Sr. AA era intermediário, um representante do Sr. EE.

Por fim, prestou depoimento II que declarou ser secretária na empresa do Sr. MM; não se lembra do Sr. EE. Em síntese, declarou que foi trabalhar para a empresa através do Centro de Emprego. Quem mandava na empresa era o Sr. MM, embora o tivesse visto apenas uma vez, durante o período que trabalhou na empresa — quase um ano. Tinha as funções de secretariado — recebia a mercadoria, preenchia os cheques previamente assinados pelo Sr. MM, e realizava encomendas segundo o que lhe era dito pelo Sr. F…. e pelo Sr. (AA) AA. Afirmou ainda que o Sr. F….. (FF) e um senhor … estariam acima do Sr. AA na orgânica da empresa. Via o Sr. AA como um colega de trabalho.

3. No Tribunal Judicial da Comarca ….. (Juízo Central Criminal ….), o Ministério Público respondeu e apresentou as seguintes conclusões:

«1. O arguido não invoca nenhum motivo válido para a fundamentação e admissibilidade da revisão, dado que não enuncia nenhuma das circunstâncias a que alude o nº 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal;

2. Aliás, como resulta da peça de recurso, o arguido pretende novamente discutir a matéria de facto e de direito, apesar de transitada em julgado a decisão proferida pela segunda instância;

3. Os depoimentos das testemunhas não trouxeram quaisquer factos novos, uma vez que as mesmas só parcialmente conheciam os factos, conforme já antes o haviam mencionado em sede de julgamento.

Face ao exposto, entende-se que deverá ser improcedente o recurso e negada a revisão».

4. O Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca ..… (Juízo Central Criminal .….., Juiz …..) apresentou a informação a que alude o art. 454.º, do CPP, nos seguintes termos:

«1. AA, arguido nos autos, veio interpor recurso extraordinário de revisão de acórdão, com os seguintes fundamentos:

- A verdade dos factos que serviram para a condenação do arguido, são inconciliáveis com os dados como provados na sentença de processo 52/00….. e 81/00…. (junto aos autos) e na sua oposição resultam grandes dúvidas sobre a justiça da condenação

- Foram descobertos novos factos e novos meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

Para o efeito, formulou noventa e cinco conclusões, que não se reproduzem, quer pela enorme extensão, quer porque, se bem alcançamos, podem ser agrupadas sinteticamente nos seguintes termos:

- O tribunal condenou o recorrente com fundamento no depoimento do Sr. Inspetor CC, o qual, por sua vez, recorreu as declarações prestadas pelo recorrente a fls. 708 dos autos, as quais são falsas e contraditórias e assinadas pelo meio da noite de 11-7-2001, pelo recorrente, que não as leu e se encontrava em estado de total incapacidade de reflexão e ponderação;

- O tribunal ignorou/não apreciou meios de prova que constam dos autos, mormente, depoimentos prestados em sede de inquérito por testemunhas, quer levaram à confusão entre o recorrente e ou então coarguido FF e que demonstram que MM não era mero “homem de palha”, utlizado pelo recorrente, tanto mais que foi condenado com autor de prática de crimes no âmbito dos processos 52/00……. e 81/00…….;

O Ministério Público, na resposta ao recurso, pugna pela improcedência do recurso, formulando as seguintes conclusões:

1) O arguido não invoca nenhum motivo válido para a fundamentação e admissibilidade da revisão, dado que não enuncia nenhuma das circunstâncias a que alude o nº 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal;

2) Aliás, como resulta da peça de recurso, o arguido pretende novamente discutir matéria de facto e de direito, apesar de transitada em julgado a decisão proferida pela segunda instância;

3) Os depoimentos das testemunhas não trouxeram quaisquer factos novos, uma vez que as mesmas só parcialmente conheciam os factos, conforme já antes o haviam mencionado em sede de julgamento.

2. Cumpre apreciar nos termos e para os efeitos da informação a que alude o artigo 454º, do Código de Processo Penal.

Conforme referido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2013

[1]

, «são factos novos ou novos meios de prova os que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação, e que, sendo desconhecidos da jurisdição no ato do julgamento, permitam suscitar graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; para efeito de fundamentar o pedido de revisão de decisões penais, os meios de prova são novos quando não foram administrados e valorados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ou pudessem não ser ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar (cf., por todos, v. g., o acórdão do STJ, de 7 de Setembro de 2011, proc. 286/06.7PAPTM, com exaustiva indicação de jurisprudência)» e «novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, ou seja, que não foram apresentados no processo da condenação. Se foram apresentados no processo da condenação, não são novos no sentido da “novidade” que está subjacente na definição da alínea d) no nº 1 do artigo 449º do CPP.».

Prossegue o mesmo