Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguido/recorrente: AA (1)

1. OS FACTOS (Arguido/recorrente: AA (1)

«No dia 18 de Maio de 2005, pelas 19:50, o arguido, acabado de chegar ao Aeroporto de Lisboa, proveniente de Sal, Cabo Verde, no voo VR602, e sujeito a revista pessoal, tinha em seu poder, em volta do corpo, na zona da cintura e das pernas, 5 (cinco) embalagens, que continham no interior um total de 3.045,530 g de “cocaína”. Trazia ainda consigo o passaporte com o nº. H231453, emitido em 4 de Março de 2005 pela República Portuguesa, um bilhete de avião correspondente à viagem Lisboa/Sal/Praia e volta, dois talões de embarque, duas etiquetas de bagagem, tudo em seu nome, um telemóvel de marca “Samsung” e modelo “SGH-A800”, no valor de € 10 (dez euros), um “Pocket PC”, marca “Qtek” e modelo “Mobile MDA”, no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros), com cartão de memória e carregador do mesmo, no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros), os papéis manuscritos com nomes e números de telefones e os cartões “SIM” e cartões com códigos de carregamentos de telemóveis de fls. 23 a 35 e 37, a quantia monetária de € 620,00 (seiscentos e vinte euros) e os documentos de fls.20 a 22 e 36. Essa “cocaína” fora-lhe entregue em Cabo Verde por indivíduo de identidade desconhecida e era destinada a pessoa também não identificada. O passaporte, o telemóvel, o “Pocket PC”, os cartões “SIM” e os restantes documentos, bem como a quantia monetária, destinavam-se a ser utilizados e/ou eram fruto dessa actividade. O arguido conhecia a natureza estupefaciente da “cocaína” que detinha e que a mesma era destinada a ser introduzida, para venda, no mercado. Agiu de forma livre, deliberada e consciente. Sabia que a sua conduta não era permitida. Admitiu ter actuado como descrito. Oriundo de Cabo Verde, vive em Portugal há cerca de vinte e três anos, actualmente com a mulher e a filha de vinte anos. No país, de início frequentou um curso de formação profissional na área da pintura de construção civil, tendo começado a trabalhar com dezoito anos, então vivendo com o pai. Trabalhou nessa actividade, por conta de diversas empresas e por períodos vários, tendo posteriormente trabalhado com o pai, empreiteiro de obras de construção civil. Mais recentemente, em 2004, apenas fazia trabalhos esporádicos. A sua mulher é funcionária camarária, com o salário mensal de cerca € 500,00 (quinhentos euros). O arguido tem hábitos adictos relativos a bebidas alcoólicas, tendo já recorrido a apoio médico, sem sucesso. De habilitações literárias, tem o 1ºano do antigo ciclo preparatório. Em Janeiro e Fevereiro de 2005, havia-se deslocado à Holanda, onde vivia uma sua irmã. Em Março de 2005, foi também a Cabo Verde. Prova-se ainda que foi anteriormente condenado: por sentença de 1.07.99, do 2º.Juízo Criminal do Seixal, proc. nº.763/99.4PBSXL, pela prática, em 29.05.99, de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em pena de multa, que pagou em 26.02.01; por sentença de 30.04.01, do 2º.Juízo Criminal do Seixal, proc.nº.530/01.7PBSXL, pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, cometido em 16.04.01, na pena de 7 (sete) meses de prisão suspensa na execução pelo período de 2 (dois) anos; por sentença de 1.06.01, do 1º. Juízo Criminal do Seixal, proc. nº 93/95.0PASXL, por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, cometido em 1.02.95, em pena de multa»

2. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, a 6ª.Vara Criminal de Lisboa (2), em 21Out05, condenou AA (-6Dez65), como autor de um crime de tráfico de drogas ilícitas, na pena de sete anos de prisão:

«Operando o enquadramento jurídico da materialidade fáctica apurada, a conduta do arguido – detendo “cocaína” e com vista a transportá-la e entregá-la a terceiro, para ser introduzida no mercado para venda, actuando livre e conscientemente determinado, com consciência da ilicitude respectiva – integra a prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, p.p. art.21º, nº.1, do Dec. Lei nº.15/93, 22 de Janeiro, com referência à sua tabela anexa I-B. A sua acção insere-se claramente na ampla noção legal de “tráfico”, reportada ainda, pois, à natureza e características da substância referida. O crime em apreço é, doutrinariamente, um crime de perigo abstracto, dado que a mera detenção de substâncias do tipo indicado, classificadas como estupefacientes, põe desde logo em causa o interesse de salvaguarda da saúde pública que a norma visa, em última instância, proteger, circunstância aliada, além do mais, à vocação que tais substâncias têm para serem transaccionadas. Mostram-se, pois, quer objectiva, quer subjectivamente, preenchidos todos os elementos constitutivos atinentes ao tipo incriminador do ilícito, dispensando-se outros esclarecimentos neste âmbito. Manifestamente, não se depara qualquer circunstância que atenue a ilicitude para efeitos de eventual subsunção ao art.25º do mesmo decreto-lei. A tudo acresce que, ao longo do comportamento do arguido, não se divisa qualquer causa de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa. Entrando na análise da medida da pena a aplicar ao arguido, o crime em que incorreu é punível com prisão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Por seu lado, a determinação da pena em concreto, adequada e proporcional, será efectuada em função da sua culpa e tendo em conta exigências de prevenção, nos termos do art.71º, nº.1, do C. Penal, sem esquecer que, em qualquer situação, a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme princípio definido no art.40º, nº.1, do Código. A culpa, salvaguarda da dignidade humana do agente, não sendo o fundamento último da pena, define, porém, em concreto, o seu limite máximo, absolutamente intransponível - art.40º, no seu nº.2 -, funcionando, pois, como seu suporte axiológico-normativo. À prevenção geral, dita de integração positiva, reserva-se a necessária satisfação das exigências da consciência jurídica colectiva, no sentido de restabelecer a confiança geral na validade da norma violada e, em última análise, na própria ordem jurídica, tendo por função fornecer uma moldura de prevenção cujo limite máximo corresponde à medida óptima da tutela dos bens jurídicos, dentro do que é consentido pela culpa, e, no mínimo, fornecido por aquelas exigências irrenunciáveis da defesa do ordenamento jurídico. À prevenção especial cabe a perspectiva de socialização, de forma a que o “quantum” da pena não frustre tal possibilidade, embora sempre também subordinada à culpa em concretorevelada. A cada vez maior frequência da verificação do ilícito em causa carece de elevado efeito de prevenção, reconhecido que está o seu contributo para aperturbação do próprio tecido social, para a degradação e destruição do Homem e para a lesão da saúde pública, sem perder de vista, ainda, os desequilíbrios económicos que provoca, obtendo uns o lucro fácil à custa da desgraça e miséria de outros. Conforme relatório das Nações Unidas, «a luta contra o abuso de drogas é, antes de mais e sobretudo um combate contra a degradação e a destruição de seres humanos. A toxicomania priva ainda a sociedade do contributo que os consumidores de drogas poderiam trazer à comunidade de que fazem parte. O custo social e económico do abuso de drogas é, pois, exorbitante, em particular se se atentar nos crimes e violências que origina e erosão de valores que provoca». Não se perde de vista que o arguido essencialmente transportava a substância que lhe havia sido entregue por terceiro e para, por sua vez, entregá-la a outro indivíduo, inevitavelmente com o propósito de auferir alguma recompensa. Trata-se, em suma, de pessoa que no circuito internacional de tráfico se reconduz à vulgar designação de “correio”, embora na situação com algumas especificidades relativamente à normalidade das situações afins. Apontam-se, neste âmbito, ascircunstâncias do arguido frequentemente viajar e ter contactos com pessoas da Holanda – sabendo-se da existência de conexões especiais entre esse país e Cabo Verde, em sede do tipo de actividade que ora se aprecia -, de se ter deslocado de Portugal, onde reside, para Cabo Verde e de regressar então, para entrega da “cocaína” ao mesmo país de onde provinha e, finalmente, de ter nacionalidade portuguesa, embora nascido em Cabo Verde. São, pois, circunstâncias que permitem vislumbrar que o arguido, mesmo como “correio”, teria um conhecimento e domínio dos factos superior à média dos indivíduos que se dispõem a tais comportamentos, habitualmente de condições sociais muito precárias e de cultura relativamente reduzida, originários de países com graves problemas a vários níveis. A actividade mesmo de “correio de droga” tem de merecer punição consentânea com a dimensão que actualmente atinge o tráfico, de âmbito internacional, dada a disseminação de produtos e as perturbações económicas que desencadeia, sendo “elos” da cadeia desde a produção à distribuição inerentes. No caso vertente, o grau de ilicitude dos factos é, assim, por natureza, considerável, perante a gravidade do crime cometido, incidindo, ora, em substância – “cocaína” - cujas consequências e danosidade são reconhecidamente elevadas. O modo de execução do crime não apresenta especificidades além daquelas que se assinalaram. A quantidade da substância em poder do arguido era elevada – perto de três quilogramas -, proporcionando número de milhares de doses individuais para venda e destinando-se a ser comercializada em Portugal. O dolo, na modalidade de directo, situa-se na mediania. Assumiu de algum modo o arguido a sua conduta, sendo tal postura configurada, porém, em sede atenuativa, com a verificada situação de flagrante delito e de transporte da substância no próprio corpo, por isso de índole muito reduzida. A nível pessoal, presentemente com trinta e nove anos, o arguido tem tido percurso profissional de alguma instabilidade, encontrando-se familiarmente inserido e com antecedentes criminais relacionados com hábitos de alcoolismo que denota. Aparenta modesta condição económica. Ponderando todo o descrito circunstancialismo, sopesando as agravantes e atenuantes e, globalmente, a respectiva culpa, entende-se de aplicar ao arguido pena em alguma medida superior ao limite mínimo legal, em nível superior ao equivalente ao terço do limite máximo na consideração dos limites em presença»

3. O RECURSO

3.1. Inconformado, o arguido (3), em 07Nov05, recorreu ao Supremo, reclamando «uma pena mais benévola»:

«O ora recorrente, com tão severa pena, não se pode conformar, na medida em que a condenação que lhe foi imposta e que ora se impugna é excessiva e desproporcional às circunstâncias de justiça que o caso reclama, dai que se discorde da desajustada dosimetria da pena. E fazemo-lo porque entramos em frontal discordância com o acórdão recorrido quando na aplicação concreta da pena, qualificou a factualidade como uma situação de "correio de droga" mas todavia puniu-a como uma situação de normal traficante, não fazendo relevar as atenuantes ao nível da medida da pena que estas situações por regra e com base na jurisprudência dos nossos tribunais, tem encontrado alguma guarida. Assim e porque não sendo donos do produto estupefaciente e assumindo os riscos de uma partilha desigual e desproporcional aos avultados ganhos que o tráfico é capaz de gerar, subscreve-se que por uma questão de justiça a figura dos alegados "correios de droga" necessariamente tenha que ter uma abordagem punitiva menos severa ou se quisermos dizê-lo de um outro modo, usufruam de um tratamento penal mais favorável, ainda que o seu comportamento seja em regra subsumível ao famigerado artigo 21° do DL 15/93. Deste modo não concordamos que na dosimetria concreta da pena e, tendo por base de partida a culpa do agente enquanto fundamento axiológico normativo da mesma, que não se tenha levado em linha de conta o facto de o arguido não ter antecedentes criminais relacionados com a matéria em apreço, ter confessado os factos de imediato logo em sede de primeiro interrogatório judicial e tendo mantido essas declarações em sede de julgamento. Sobretudo tê-lo feito não pelo reconhecimento do óbvio mas, ao invés, porque se apercebeu do desvalor da sua conduta, porque reconheceu o erro do seu comportamento. Assim cremos por razoável que no contexto em causa, a conduta do arguido porque integrada na figura de "correio de droga", seja susceptível de devidamente sopesado com o seu comportamento posterior de assumpção das responsabilidades, interiorização do desvalor da sua conduta e consequente arrependimento. Tudo isto leva-nos a concluir que outra pena, porque mais justa e proporcional ao caso podia ter sido aplicada. Assim e em nome de um critério de justiça, se reclama pela aplicação de uma pena mais benévola, porque mais adequada e proporcional a justiça que o caso em concreto reclama»

3.2. O MP ( 4), na sua resposta de 02Dez05, pugnou pela confirmação da decisão recorrida:

«Perante esta factualidade e sopesando todos os elementos que permitem encontrar a pena justa e adequada ao caso, constata-se que apenas milita a favor do recorrente a circunstância de ter confessado os factos que lhe vinham assacados – com a reserva indicada no acórdão. Acresce que é inegável a gravidade objectiva do crime que cometeu, o que, aliado ao efeito criminógeno e demais consequências nefastas da traficância de “drogas duras”, como é o caso da “cocaína”, impõe que, ao determinar a medida concreta da pena, se tenha sempre em linha de conta a necessidade premente de prevenção, especial e geral. Ora foi todo o circunstancialismo supra referido que foi tido em consideração pelo Tribunal a quo, não colhendo minimamente as críticas tecidas pelo recorrente à pena que lhe foi aplicada, cuja medida se recorta criteriosamente adequada. Em suma, o circunstancialismo da acção, a gravidade objectiva dos factos, a culpa evidenciada e o que contra e a favor do agente se constata, sem perder de vista as necessidades de prevenção, geral, e as que in casu se fazem sentir, e bem assim a moldura penal abstracta da infracção por que responde (4 a 12 anos de prisão), tornam adequada, pela observância dos critérios definidores dos artigos 40º e 71º do Código Penal, a pena de 7 (sete) anos de prisão a que o recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º.1 do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-B anexa a este diploma»

4. CORREIOS INTERNACIONAIS DE DROGAS ILÍCITAS

Recurso

Droga

Peso (em g)

Trajecto

1ª Instância

STJ

Obs.

1233/96-3	Cocaína

13500,00

Brasil>

Portugal

Tráfico maior

(10 anos de prisão)

Tráfico comum

(7,5 anos de prisão)

16-O4-1997

(Relator: Virgílio Oliveira)

1390/98 -5	Cocaína

9028,34

Brasil>

Portugal

Tráfico comum

(7 anos de prisão)

Tráfico comum

(7 anos de prisão)

18-02-1999

(Relator: Oliveira Guimarães)

0762/02-3	Cocaína

997,64

Brasil>

Portugal

Tráfico comum

(7 anos de prisão)

Tráfico comum

(6 anos de prisão)

10-04-2002

(Relator: Borges de Pinho)

1258/02-5	Cocaína

747,29

Brasil>

Portugal

Tráfico comum

(4,5 anos de prisão)

Tráfico comum

(4,5 anos de prisão)

16-05-2002

(Relator: Dinis Alves)

1381/02-5	Cocaína

5923,20

Brasil>

Portugal> (Espanha)

Tráfico comum

(6,5 anos de prisão)

Tráfico comum

(6,5 anos de prisão)

27-06-2002

(Relator: Dinis Alves)

4516/02-3	Cocaína

5960,00

Brasil>

Portugal> (Espanha)

Tráfico comum

(8 anos de prisão)

Tráfico comum

(8 anos de prisão)

29-01-2003

(Relator: Lourenço Martins)

4629/02-3	Cocaína

24264,66

Brasil>

Portugal> (Holanda)

Tráfico comum

(9 anos de prisão)

Tráfico comum

(7 anos de prisão)

05-02-2003

(Relator: Armando Leandro)

0359/03-5	Cocaína

2123,40

Brasil>

Portugal> (Espanha)

Tráfico comum

(5,5 anos de prisão)

Tráfico comum

(5,5 anos de prisão

13-02-2003

(Relator: Carmona da Mota)

156/03-3	Cocaína

8041,91

Brasil> Portugal

Tráfico comum

(7 anos de prisão)

Tráfico comum

(6 anos de prisão)

06-03-2003

(Relator: (Leal-Henriques)

1102/03-5	Cocaína

2675,55

Brasil>

Portugal> (Espanha)

Tráfico comum

(8 anos de prisão)

Tráfico comum

(7 anos de prisão)

15-05-2003

(Relator: Simas Santos)

2284/03-5	Cocaína

3902,11

Brasil>

Portugal>

Tráfico comum

(7 anos de prisão)

Tráfico comum

(7 anos de prisão)

03-07-2003

(Relator: Costa Mortágua)

2846/03-3	Cocaína

3811,12

Cabo Verde>

Portugal

Tráfico comum

(7 anos de prisão)

Tráfico comum

(6 anos de prisão)

01-10-2003

(Relator: Flores Ribeiro)

2846/03-3	Cocaína

1986.08

Brasil>

Portugal>

Holanda

Tráfico maior

(6 anos de prisão)

Tráfico comum

(5 anos de prisão)

01-10-2003

(Relator: Henriques Gaspar)

2401/03-5	Cocaína

2492,80

Brasil>

Portugal>

(Londres)

Tráfico comum

(6 anos de prisão)

Tráfico comum

(6 anos de prisão)

02-10-2003

(Relator: Santos Carvalho)

2638/03-3	Cocaína

3.113,1

2.820,2

Brasil>

Portugal

Tráfico comum

(5 anos e 6 meses de prisão)

Tráfico comum

(5 anos e 6 meses de prisão)

05-11-2003

(Relator: Armindo Monteiro)

2315/03-3	Cocaína

1.994,900

Brasil>

Portugal

Tráfico comum

(6 anos de prisão)

Tráfico comum

(5 anos e 6 meses de prisão)

05-11-2003

(Relator: Políbio Flor)

4037/03-3	Cocaína

160,118

840,928

Brasil>

Portugal

Tráfico comum

(5 anos de prisão)

Tráfico comum

(5 anos de prisão)

14-01-2004

(Relator: Armindo Monteiro)

4222/03-5	Cocaína

5035,560

Brasil>

Portugal

Tráfico comum

(5 anos de prisão)

Tráfico comum

(5 anos de prisão)

15-01-2004

(Relator: Quinta Gomes)

4251/03-3	Cocaína

2512,182

Santa Cruz>

Brasil>

Portugal

Tráfico comum

(6,5 anos de prisão)

Tráfico comum

(5 anos de prisão)

04-02-2004

(Relator: Henriques Gaspar)

4014/03-3	Cocaína

2902,599

Brasil>

Portugal>

Holanda

Tráfico comum

(5 anos de prisão)

Tráfico comum

(5 anos de prisão)

18-02-2004

(Relator: Pires Salpico)

4409/03-3	Cocaína

1351,847

Brasil>

Portugal>

Itália

Tráfico comum

(6 anos de prisão)

Tráfico comum

(4 anos e 6 meses de prisão)

03-03-2004

(Relator: Henriques Gaspar)

0365/03-3	Cocaína

8754,759

(peso bruto)

Brasil>

Portugal>

Alemanha

Tráfico comum

(6 anos e 6 meses de prisão)

Tráfico comum

(6 anos e 6 meses de prisão)

17-03-2004

(Relator: Soreto de Barros)

0894/04-3	Cocaína

1.506,8

São Paulo>

Portugal

Tráfico comum

(7,5 anos de prisão)

Tráfico comum

(5 anos de prisão)

05-05-2004

(Relator: Antunes Grancho)

0719/04-5	Cocaína

3066,35

2905,27

Venezuela>

Portugal

Tráfico comum

(5 anos de prisão)

Tráfico comum

(5 anos de prisão)

06-05-2004

(Relator: Rodrigues da Costa)

1890/04-3	Cocaína

1.825,438

São Paulo>

Portugal>

Valência

Tráfico comum

(4 anos e 6 meses de prisão)

Tráfico comum

(4 anos e 6 meses de prisão)

19-05-2004

(Relator: Soreto de Barros)

1641/04-3	Cocaína

2.301,259

Venezuela>

Portugal>

Espanha

Tráfico comum

(5 anos e 6 meses de prisão)

Tráfico comum

(4 anos de prisão)

19-05-2004

(Relator: Sousa Fonte)

1641/04-3	Cocaína

2.169,767

Venezuela>

Portugal>

Espanha

Tráfico comum

(5 anos e 6 meses de prisão)

Tráfico comum

(2,5 anos de prisão - reg. penal esp. jovens)

19-05-2004

(Relator: Sousa Fonte)

1878/04-5	Cocaína

3.138,728

S. Paulo> Lx> Barcelona

Tráfico comum

(5,33 anos de prisão)

Tráfico comum

(5,33 anos de prisão)

20-05-2004

(Relator: Artur Costa)

2026/04-5	Cocaína

1.779,013

Venezuela>

Portugal

Tráfico comum

(5 anos e 6 meses de prisão)

Tráfico comum

(5 anos e 6 meses de prisão)

01-07-2004

(Relator: Costa Mortágua)

2375/04-3	Cocaína

902,040

Venezuela>

Portugal>

Espanha

Tráfico comum

(5 anos de prisão)

<