Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 646/19.3GAVNF.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Central Criminal ... foi proferida a seguinte decisão (transcrição):

«A. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material:

i. um crime de violência doméstica agravada, p. e p. pelo art. 152º, n.ºs 1, al. b), 2, al. a), 3, al. a), 4 e 5 do Código Penal, por referência ao art. 144º, als. a) e c) do mesmo diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

ii. na pena acessória de proibição de uso e porte de arma, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no art. 152.º, n.º 4 do Código Penal;

iii. na pena acessória de proibição de contactar com a vítima BB, por qualquer meio ou por interposta pessoa, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no art. 152.º, n.ºs 4 e 5 do Código Penal;

vi. (assim no original) na inibição do exercício de responsabilidades parentais relativamente ao menor CC pelo período de 8 (oito) anos, nos termos do art. 152.º n.º 6 do Código Penal.

B. Arbitrar, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 67.º-A, n.º 1, al. b) e 82.º-A, ambos do Código de Processo Penal e do art. 16.º, n.º 2 do Estatuto da Vítima, a indemnização no valor de 60.000,00€ (sessenta mil euros).

C. Mantém-se o estatuto de vítima de BB».

2. Inconformado com o decidido no acórdão da 1.ª instância recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

O arguido não se conforma com as penas que lhe foram aplicadas pela prática material de um crime de Violência Doméstica Agravada, por serem excessivas e desproporcionais. Por douto acórdão foi condenado:

I - A pena de 7 (sete) anos de prisão;

II - na pena acessória de proibição de uso e porte de arma, pelo período de 5 (cinco) anos.

III - na pena acessória de proibição de contactar com a vítima BB, por qualquer meio ou por interposta pessoa, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo período de 5 (cinco) anos.

VI - na inibição do exercício de responsabilidades parentais relativamente ao menor CC pelo período de 8 (oito) anos.

Arbitrar, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 67.º-A, n.º 1, al. b) e 82.º-A, ambos do Código de Processo Penal e do art. 16.º, n.º 2 do Estatuto da Vítima, a indemnização no valor de 60.000,00€ (sessenta mil euros).

Não pode o arguido aceitar/conformar com a aplicação desta pena/condenação por entender ser excessiva e desproporcional.

a) O tribunal “a quo” merece censura na forma como apreciou e ponderou os factos tendo-se refletido na excessiva medida da pena em que condenou o arguido.

b) O arguido reconhece a censurabilidade da problemática criminal, mas não se expressa adequadamente o que foi valorado de forma negativa na sua confissão e na aplicação da pena.

c) O tribunal “a quo” considerou provados factos que entendeu ter acontecido, mas que não constam da acusação, são meras suposições, nomeadamente o facto de o menor ter assistido a agressões por parte do pai para com a mãe.

d) Não valorizou a favor do arguido a confissão dos factos e o seu comportamento de colaborador com a justiça, pelo contrário, desvalorizou a confissão e usou-a contra o arguido fazendo considerações e apreciações pessoais negativas sobre a sua personalidade e modo de estar.

e) Procedeu à livre apreciação da prova, mas sempre em manifesto arrepio das regras e princípios que devem nortear tal livre apreciação, com violação do disposto no art.º 127.º do C.P.Penal, como sejam as regras da experiência comum e da imparcialidade.

f) Não valorou nada a favor do arguido como se de um criminoso altamente perigoso se tratasse. O tribunal deixou-se influenciar pelo crime em apreço e várias vezes demonstrou a sua repugnância.

g) O arguido cresceu num contexto familiar, economicamente deficitário, quer ao nível financeiro, quer ao nível afetivo, ainda com a problemática do álcool por parte do progenitor, tem hábitos de trabalho, está integrado no meio social, é cumpridor das suas responsabilidades de pai.

h) Também de notar que todas as agressões foram praticadas quando o arguido se encontrava embriagado, diz a acusação: “ponto 6 -…o arguido, sempre que consumia bebidas alcoólicas em excesso…” há aqui uma diminuição, uma falta de consciência da ilicitude que é importante ter em conta e não se teve.

A moldura penal deste crime é de mínima 2 anos e máxima de 8 anos de prisão.

i) O tribunal aproveitou tudo o que o arguido tinha e fez de pior na ponderação da medida da pena a aplicar, valeu-se apenas de circunstâncias agravantes e nenhuma atenuante.

j) Não pode o arguido concordar com o tribunal a quo, que optou por aplicar uma pena de prisão efetiva muito próxima do máximo legal, a aplicação da pena de sete anos, é excessiva e desproporcional.

k) Também as penas acessórias são elevadas e não se mostram adequadas.

l) O tribunal a quo, fundamentou a aplicação deste quantum de pena por entender que a gravidade do crime, o grau de violência empregue, as lesões sofridas e irreversíveis, a falta de arrependimento (embora o tivesse verbalizado) e à existência de condenação anterior por crime da mesma natureza.

m) Quanto às exigências de prevenção geral positiva refuta os sentimentos de insegurança e intranquilidade na comunidade e no plano das exigências de prevenção especial, destacam-se de forma negativa, as qualidades desvaliosas da personalidade do arguido.

m) Na ponderação em conjunto, de todos os fatores relevantes por via da culpa e da prevenção e dos factos e da personalidade do arguido neles manifestada, nomeadamente, a interconexão e a concentração espácio-temporal dos factos e tendo presente a moldura penal, considera-se adequada e proporcional a pena de 4 anos de prisão.

n) Perante a globalidade da matéria factual provada, a medida da pena de prisão e medida das penas acessórias encontradas para o arguido é excessiva e demasiado gravosa.

o) Assim e pese embora, serem sempre fortes as necessidades de prevenção geral, atento ao flagelo que a violência doméstica constitui, não podemos esquecer que o arguido confessou os factos de que vinha acusado; assumindo uma posição colaborante para com a Justiça e que o tribunal não valorou como atenuante, é uma pessoa trabalhadora e cumpridora das suas obrigações, não cometeu mais nenhum ilícito criminal, não corre contra o arguido nem o mesmo é suspeito de nenhum inquérito ou processo crime e há pelo menos 3 anos que o arguido não mais procurou a vítima, seguiu com a sua vida assim como ela que também refez a sua.

p) Em nome da justiça e da equidade, impõe-se a aplicação ao arguido de uma pena não superior a quatro anos de prisão, a qual realiza as exigências decorrentes do fim preventivo especial, ligadas à reinserção social do delinquente e exigências decorrentes do fim preventivo geral, ligadas à contenção da criminalidade e à defesa da sociedade;

q) Também em nome da justiça se impõe a revogação da pena acessória de inibição das responsabilidades parentais, por injusta não só para o arguido como para o seu filho menor e que a sua aplicação, privando-o do convívio com o pai, lhe trará sérios prejuízos na sua formação enquanto pessoa. Tendo em conta o superior interesse do menor, deve esta medida ser revogada, ou, no limite, reduzida para o mínimo legal, assim como a adequar o prazo da medida de proibição de contactos com esta.

r) Devem ainda as restantes penas acessórias serem reduzidas para o mínimo legal, assim como o quantum indemnizatório que se tem por demasiado elevado atentas as condições económicas do arguido e pelas lesões sofridas.

Pelo que antecede, foram violados os artigos 13.º; 30.º e 32.º. n.º 5 da C.R.P, artigo 127.º do C.P. P e artigos n.ºs 40.º n.º 1; 71.º n.º 1 e 72.º todos do Código Penal.

Devendo ser, pois, objeto do competente reparo.

Decerto que a redução da pena nos termos supra aduzidos, aplicando-se uma eventual pena de prisão de 4 anos será meio suficiente e proporcional para que o arguido possa arrepiar caminho e interiorizar o desvalor da sua conduta criminosa;

A revogação da pena acessória de inibição das responsabilidades parentais será mais justa e adequada, no entanto, caso assim se não entenda, a redução do tempo de inibição para o mínimo legal, desta, e das restantes penas acessórias a que foi condenado o arguido;

Impõe-se também uma redução do quantum indemnizatório para um valor que seja adequado para o ressarcimento à vítima, mas também mais justo para o arguido.

Termos em que nos melhores de direito aplicável e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., se deverá dar provimento ao presente recurso e em consequência, revogado o douto Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que corresponda aos termos supra aduzidos. Assim é de Justiça!

3. O Ministério Público na 1.ª instância, na parte que aqui releva, entendeu (transcrição):

«(…) Face aos factos dados como provados, a medida da pena principal e das penas acessórias aplicadas ao recorrente fazem uma justa e adequada ponderação das circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depõem a favor e contra o recorrente e, por isso, se afirmam justas, adequadas e ponderam devidamente todas as circunstâncias a que aludem os artigos 40º, 70.º e 71.º e 77.º do Código Penal.

Não é pelo facto de o Tribunal a quo valorar de forma diferente da do recorrente as suas caraterísticas de personalidade, que não lhe prestou a devida atenção, nem foi perspicaz na sua avaliação.

A forma fria e distante como o arguido confessou os factos deixou a descoberto a sua ausência de compaixão e de empatia, sendo manifesta a sua ausência de juízo crítico.

Por esta razão, a sua confissão não foi, nem poderia ter sido valorada como circunstância atenuante, a atender aquando da determinação da medida da pena. A confissão do arguido deve ser valorada positivamente, apenas quando a mesma se revele sincera, sentida, e deve ser tida em linha de conta, na medida da pena (favoravelmente), quando dela se retira que o arguido ajuizou o desvalor da sua conduta.

Uma confissão “vazia”, com a qual se pretende apenas e tão só a redução da pena, não pode, nem deve obrigatoriamente ser tida em conta, sob pena de não ser feita qualquer destrinça entre o arguido que se encontra sinceramente arrependido e interiorizou o desvalor da sua conduta, daquele que apenas pretende clemencia, mas permanece indiferente para com o resultado da sua desvaliosa ação criminosa.

A pena de 7 anos de prisão aplicada pelo Tribunal a quo satisfaz de modo justo, adequado e necessário, as exigências de prevenção geral e especial que o caso requer, sendo a mesma proporcional à culpa do arguido, bem como à gravidade da sua ação criminosa e do resultado da mesma.

O mesmo se diga relativamente às penas acessórias previstas no artigo 152º, nºs 4 e 5, do Código Penal, cujo período temporal de 5 (cinco) anos fixado, se afigura, além de necessário, adequado e proporcional aos factos.

No que concerne à interdição do exercício de responsabilidades parentais, cuja revogação (ou subsidiariamente, a redução) o recorrente pretende, a douta decisão recorrida não padece de qualquer censura.

O arguido violou culposamente, de forma grave e reiterada os seus deveres para com o filho, tendo para este resultado grave prejuízo.

E no que envolve o valor arbitrado a favor da ofendida, não se descortina da fundamentação do recorrente argumentos aptos a suscitar dúvidas sobre a bondade da decisão e a justeza e equidade do valor fixado em razão das lesões (permanentes e graves) causadas pela conduta do ora recorrente.

O douto acórdão não violou qualquer preceito legal e nele se decidiu conforme a lei e o direito. Deve, assim, o recurso interposto restrito a matéria de direito ser julgado improcedente e, desta forma, mantido o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos».

4. Neste Supremo Tribunal de Justiça a Procuradora-Geral Adjunta reiterou a posição do M.º P.º em 1.ª instância e foi de parecer que o recurso não merece provimento.

6. Colhidos os vistos, o processo foi presente à Conferência para decisão.

II

A

Factos provados (transcrição):

1. A ofendida BB e o arguido AA viveram em comunhão de cama, mesa e habitação, desde Julho de 2012 a Agosto de 2019.

2. Fixando residência, decorridos cerca de 2 anos de vida em comum, em habitação sita na Rua ..., em ..., ....

3. A ofendida e o arguido têm um filho em comum: CC, nascido a .../.../2017.

4. No âmbito do processo comum singular n.º 834/15.... que correu termos no Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., por sentença de 29.04.2016, transitada em julgado em 30.05.2016, foi o arguido condenado, pela prática de um crime de violência doméstica cometido contra a ofendida, na pena de 26 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, por factos ocorridos entre meados de Setembro de 2015 e 25 de Outubro de 2015, inclusive, a qual foi declarada extinta, por decisão de 20.09.2018, transitada em julgado a 23.10.2018.

5. Não obstante a condenação sofrida, o arguido continuou a molestar verbal e fisicamente a ofendida com regularidade.

6. Com efeito, desde Novembro de 2015 até Janeiro de 2019 (data em que foi trabalhar para ...) o arguido, sempre que consumia bebidas alcoólicas em excesso, o que acontecia pelo menos uma vez por semana, apelidava a ofendida de puta e vaca e dizia que o menor CC não era seu filho.

7. Dirigindo também à ofendida a seguinte expressão: “vai para os teus amantes”.

8. De igual forma, desde Novembro de 2015 até Janeiro de 2019, pelo menos uma vez por mês, o arguido agredia fisicamente a ofendida (mesmo quando esta estava grávida), desferindo-lhe murros e pontapés pelo corpo e atirando objectos e vasos que estivessem à mão contra o corpo daquela.

9. Por mais do que uma vez o arguido disse à ofendida que se esta alguma vez revelasse a terceiros as agressões verbais e físicas que sofria, iria fugir com o filho menor e a ofendida nunca mais o via.

10. A partir do momento em que foi para ... e, pelo menos, até Agosto de 2019, o arguido, sempre que efectuava chamadas telefónicas para a ofendida e o filho menor não queria falar consigo, o que sucedia quase todos os dias, o arguido, desagradado, dirigia à ofendida as expressões injuriosas supra mencionadas nos pontos 6 e 7.

11. Dizendo ainda à ofendida: “és sempre a mesma merda; és sempre a mesma puta”.

12. Muitas destas situações foram presenciadas pelo filho menor CC.

13. Em data não concretamente apurada, mas posterior a Novembro de 2015, estando a ofendida sentada no Café M..., em ..., o arguido abeirou-se da mesma e, sem que nada o fizesse prever, desferiu-lhe um estalo que a fez embater com a cabeça numas grades que estavam colocadas atrás de si.

14. Em data não concretamente apurada mas situada entre Novembro de 2015 e o primeiro semestre do ano de 2016 (antes de a ofendida engravidar do filho CC), já de noite e no exterior da residência comum, o arguido, movido pelos ciúmes e encontrando-se alcoolizado, desferiu pontapés com a perna direita por todo o corpo da ofendida, com incidência no lado esquerdo.

15. Em seguida, o arguido desferiu vários murros na cara da ofendida e apertou-lhe o pescoço com os braços, fazendo-a perder os sentidos.

16. Tendo então o arguido pegado na ofendida, que permanecia desmaiada, e deitado a mesma na cama do quarto de casal, local onde viria, algum tempo mais tarde, a recuperar os sentidos.

17. No dia 14 de Julho de 2018, pela 01h00m, o arguido entrou na residência comum alcoolizado.

18. Nisto, abeirou-se da ofendida e disse que a mesma tinha amantes.

19. Após, sem que a ofendida nada lhe respondesse, o arguido começou a desferir murros e pontapés pelo corpo da ofendida com as botas de biqueira de aço que trazia calçadas.

20. Fazendo-o mesmo após a ofendida cair ao chão, sem se conseguir levantar, acabando a ofendida por desmaiar e perder os sentidos.

21. Tendo o arguido transportado a ofendida, desmaiada, para a cama do quarto de casal.

22. Aí a deixando, ensanguentada e sem qualquer ajuda médica, até ao dia seguinte.

23. No dia seguinte, a ofendida recuperou os sentidos e, ao ver-se ensanguentada e cheia de dores, ligou para DD, prima do arguido, pedindo-lhe que viesse a sua casa para a ajudar, o que esta fez.

24. Contando a ofendida àquela o que se havia passado, mas pedindo-lhe que guardasse segredo, por temer que o arguido concretizasse a ameaça de lhe retirar o filho menor.

25. Tendo então DD chamado uma ambulância, que transportou a ofendida para o Hospital.

26. E quando a ofendida estava a entrar na ambulância, o arguido dirigiu-lhe a seguinte expressão, assim a atemorizando: “tem cuidado que sou eu que estou com o menino”.

27. No dia 17 de Julho de 2018, estando a ofendida ainda internada no Hospital, o arguido foi visitá-la e tornou a dirigir-lhe a seguinte expressão, assim a atemorizando: “não te esqueças que se falares a verdade eu tenho o menino nas minhas mãos, em meu poder, e posso-lhe fazer o mesmo”

28. Pelo que a ofendida não narrou aos profissionais de saúde que a assistiram os factos que haviam sido contra si praticados pelo arguido.

29. Como consequência da conduta do arguido, sofreu a ofendida as seguintes lesões: - múltiplas equimoses dispersas pela face, membros, dorso, nádegas, tórax e abdómen; - hematoma peri-orbitário; - ferida na região do mento; - escoriações com equimose ao nível da anca mais à direita; - hematoma epicraniano fronto-parietal direito; - fracturas bilaterais das apófises transversárias de L2, L3 e L4; - laceração extensa ano-retal.

30. Tais lesões determinaram 552 (quinhentos e cinquenta e dois dias) para a consolidação médico legal e com afectação total da capacidade de trabalho profissional, sendo:

a) 30 (trinta) dias, com afectação total da capacidade de trabalho geral; e,

b) 492 (quatrocentos e noventa e dois) dias, com afectação parcial da capacidade de trabalho profissional.

31. Ademais, como consequências permanentes das lesões descritas resultaram as seguintes: - presença na face de cicatriz nacarada, oblíqua de baixo para cima e da direita para a esquerda, com 2cm de comprimento, localizada ao nível do mento; - presença de calo ósseo ao nível do 8º, 9º, 10º e 11º arcos costais esquerdo e das apófises espinhosas da 2ª, 3ª e 4ª vértebras lombares; - laceração do esfíncter anal com necessidade de realização de colostomia, a qual terá condicionado doença particularmente dolorosa; - perda de capacidade de defecação, com desfiguração associada (tendo em conta a presença de saco de colostomia e limitações inerentes);

32. Em dia não concretamente apurado de Agosto de 2018, no interior da residência comum, porque a ofendida dissesse que um tacho era de alumínio e o arguido entendesse que era de ferro fundido, o arguido tentou empurrar a ofendida pelas escadas da cozinha, só não logrando os seus intentos por ter sido impedido por terceiros.

33. No dia 9 de Agosto de 2019 o arguido regressou a Portugal.

34. No dia 19 de Agosto de 2019, de manhã, a ofendida abeirou-se do arguido, que dormia, para o informar que ia sair de casa para ir trabalhar.

35. Nisto, o arguido acordou, exaltado, e disse que a ofendida tinha de ficar em casa a tomar conta do filho menor e não devia ir trabalhar.

36. Começando, então, a desferir-lhe murros nos ombros, do lado esquerdo, e pontapés nas nádegas.

37. Perante tal actuação, temendo que o arguido atentasse contra a sua vida, a ofendida, para o acalmar, disse que o arguido tinha razão, voltando o arguido a deitar-se e a adormecer, momento em que a ofendida fugiu, juntamento com o filho menor, para casa de uma tia.

38. Ligando, desse local, para a GNR, solicitando auxílio.

39. E terminando, nesse dia, o relacionamento que mantinha com o arguido.

40. No dia 25 de Dezembro de 2019, a ofendida deslocou-se na companhia de EE, sua irmã, a casa da mãe do arguido, em ..., a fim de o mesmo passar algum tempo com o menor CC.

41. Nisto, ao chegar ao local e por ter verificado que o arguido se encontrava alcoolizado, a ofendida disse-lhe que não o deixaria ficar com o menor.

42. Tendo o arguido, ao ouvir tal expressão, tentado desferir uma bofetada na cara da ofendida, só não o fazendo porque EE se interpôs entre ambos, ao mesmo tempo que dizia, dirigindo-se ao arguido: “tu à minha frente não lhe bates”.

43. Ao actuar da forma e nas situações descritas, o arguido sabia que estava a maltratar verbal e fisicamente, de forma reiterada, a sua mulher e mãe do seu filho e a violar os deveres de respeito e solidariedade que sabia lhe incumbirem, querendo agir da forma por que o fez.

44. O arguido sabia que ao comportar-se da forma descrita relativamente à ofendida, sua companheira, a submetia a sofrimento psíquico, causando-lhe humilhação e tratamento degradantes e atentatórios da sua honra, dignidade e autoestima, lesando-a na sua integridade moral, honra e dignidade pessoal.

45. Tinha, também, conhecimento que ao proferir as expressões mencionadas criava na ofendida sentimentos de insegurança, medo e inquietação, condicionando-a na sua liberdade de acção e decisão, o que quis.

46. Mais sabia o arguido, no tocante aos factos ocorridos no dia 14 de Julho de 2018, que ao atingir a ofendida da forma acima descrita, tal meio era apto a provocar-lhe lesões e cicatrizes, o que aconteceu.

47. E actuou, representando a possibilidade de poder vir a causar naquela doença dolorosa e permanente, bem como as lesões gravosas e irreversíveis referidas nos pontos 29, 30 e 31, mas confiou que tais eventos não ocorreriam.

48. À data dos factos, o arguido era capaz de avaliar a ilicitude dos seus comportamentos e das consequências dos mesmos, tendo capacidade para se autodeterminar, sendo imputável, havendo risco de este vir a cometer novos actos da mesma natureza.

49. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

Provou[-se] ainda que:

50. Além das consequências físicas descritas nos pontos 29 e 31, a ofendida sentiu-se humilhada, vexada, triste e amedrontada, temor que ainda hoje continua a sentir.

51. Por temer novas agressões, ameaças e insultos por banda do arguido e após o ocorrido nos pontos 40 a 42, a ofendida procede à entrega do menor CC junto das instalações da P.S.P. e na pessoa da avó paterna.

52. O arguido foi incorporado em 25 de Junho de 2008 no Regimento ..., tendo passado a reserva de disponibilidade em 25 de Junho de 2015, tendo prestado serviço numa Força Nacional destacada para o ... (.../...), no período compreendido ente 24 de Setembro de 2010 e 25 de Março de 2011.

Mais se provou que:

53. O arguido AA descende de um núcleo familiar de humilde condição económica integrado no agregado dos avós maternos, que além do arguido se constituía pelos progenitores e dois irmãos mais novos, sendo a dinâmica familiar instável associada ao alcoolismo do pai e, a promover episódios de alguma tensão relacional no seio familiar. Ingressou no sistema de ensino em idade própria e habilitou-se com o 6.º ano de escolaridade.

Frequentou o 3.º ciclo até ao 8.º ano, na vertente profissional e, que abandonou sem completar por manifesto desinteresse em prosseguir os estudos. Aos 17 anos de idade deu início ao seu percurso profissional na área da construção civil, actividade que cessou para ingressar no ..., como voluntário. Integrado na tropa ... realizou a missão referida no ponto 51, serviço que deixou findo o período de contrato com aquele ramo militar.

Após um período de desemprego no ano de 2015, começou a trabalhar como serralheiro civil, mais tarde emigrou para ... e, já em Portugal mudou-se para a área de revestimento de imóveis, actividade que desenvolveu até 2020.

À data dos factos o arguido vivia com a companheira, 26 anos, solteira, operária fabril e, o filho do casal com 2 anos de idade. Residiam em casa arrendada, na periferia de ....

Trabalhava no ramo da construção civil e com o salário auferido colaborava nas despesas familiares.

Actualmente mantém-se inserido no agregado de origem composto pelos progenitores, a mãe desempregada e o pai operário da construção civil e, um irmão no activo.

Dispõe do apoio/suporte destes familiares, e ainda nas visitas do filho, que faz com periodicidade quinzenal e, que de há 1 ano a esta parte são mediadas pela mãe do arguido.

A trabalhar como condutor/manobrador de máquinas numa empresa de construção civil, está efectivo e recebe um salário médio mensal de 650€. Auxilia o agregado na compra de géneros alimentares e de despesas fixas mensais quantificou a pensão de alimentos no valor de 105€ e, a prestação de aquisição de viatura própria de 240€/mês.

54. O arguido não revela capacidade auto-crítica pela sua conduta.

55. Consta do C.R.C do arguido a condenação referida no ponto 4.

*

2.2. Factos não provados:

a) [que] a sentença referida no ponto 4 tivesse transitado em julgado a 23.10.2018;

b) [que] o arguido tivesse agido com o propósito de lhe produzir doença dolorosa e permanente e, bem assim, as lesões gravosas e irreversíveis referidas descritas nos pontos 29 e 31.

*

B

O Direito

1. Suscita o recorrente múltiplas questões que, de modo simplificado, podemos agrupar do seguinte modo:

a) Medida da pena de prisão;

b) Penas acessórias;

c) Montante indemnizatório.

Medida da pena de prisão.

1. A primeira das críticas do arguido reside na medida da pena de prisão que entende ser «excessiva e desproporcional». Sustenta essa crítica na circunstância de a decisão recorrida não ter valorizado a favor do arguido a confissão dos factos e o seu comportamento de colaborador com a justiça, pelo contrário, desvalorizou a confissão e usou-a contra o arguido fazendo considerações e apreciações pessoais negativas sobre a sua personalidade e modo de estar. Nada valorou a favor do arguido. Afirma que apesar de ter crescido num contexto familiar, economicamente deficitário, quer ao nível financeiro, quer ao nível afetivo, ainda com a problemática do álcool por parte do progenitor, tem hábitos de trabalho, está integrado no meio social, é cumpridor das suas responsabilidades de pai. Contextualiza as agressões do modo seguinte: como ficou provado foram praticadas quando o arguido se encontrava embriagado, pelo que entende existir uma diminuição, uma falta de consciência da ilicitude que é importante ter em conta e não se teve. O tribunal valeu-se apenas de circunstâncias agravantes e nenhuma atenuante. Numa moldura penal de 2 a 8 anos de prisão, a pena de sete anos, muito próxima do máximo legal, é excessiva e desproporcional.

2. Disse a decisão recorrida, na motivação:

«[O Tribunal fundou a sua convicção na análise crítica e conjugada da prova produzida em audiência nela se incluindo] «as declarações de arguido e o depoimento da testemunha BB. (…) Assim, há que dizer, antes do mais, que assumiram basilar relevância para a convicção do Tribunal, quer as declarações prestadas pelo arguido, o qual confessou integralmente os factos, quer o depoimento prestado pela vítima (…). No que respeita à forma como o arguido prestou as suas declarações, há que salientar a sua peculiaridade. Assim, pese embora os tenha assumido na sua totalidade, como vimos supra, há que dizer que o fez com uma frieza arrepiante e uma total indiferença pelas consequências que advieram para sua então companheira e mãe do filho de ambos (que resultam da imediação da audiência do julgamento e, no fundo, do contacto directo e visual com o arguido), sem que se denotasse qualquer arrependimento sincero – pese embora o tenha declarado nas suas últimas declarações, o certo é que não se nos afigurou sincero, não passando de mera declaração oca e carenciada de sentimento sentido, passando a redundância, e verdadeiro – e, ainda, sem qualquer capacidade de juízo auto-crítico».

3. E em sede da medida concreta da pena:

«(…) Há, pois, que relevar especialmente o seguinte:

- o dolo intenso (directo, dada a definição do art. 14.º, n.º 1 do C.P.);

- a negligência é grosseira (consciente, dada a definição do art. 15.º, al. a) do C.P.);

- a ilicitude, que é elevada, dados os concretos actos de grande violência física e mesmo psicológica em que se consubstanciou a conduta do arguido contra a ex-companheira e mãe do seu filho, tendo-a inclusivamente, no episódio de maior violência, deixado “ao abandono” num estado lastimável, sem que lhe tivesse prestado auxílio, aqui sim, revelador de uma arrepiante frieza e desprezo pela vida humana, ao deixá-la inanimada na cama sem cuidar sem lhe prestar cuidados ou solicitar a terceiros que zelassem pelo saúde da ofendida, revelador de, senão até falta de empatia, de compaixão, de uma desumanização, na pessoa da sua companheira e mãe de seu filho; a elevada ilicitude é ainda traduzida pela frequência dos actos violentos praticados pelo arguido, ou seja pelo menos em 38 ocasiões, no período compreendido entre Novembro de 2015 e Janeiro de 2019, desferiu murros e pontapés pelo corpo e atirando objectos e vasos que estivessem à mão contra o