Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

No âmbito dos autos n.º 72/11.2GCGMR.1 da ....ª Secção do Juízo Central Criminal de Guimarães da Comarca de ..., por acórdão cumulatório de 10 de Janeiro de 2017, foi decidido, relativamente ao arguido ora recorrente AA, o seguinte:

a) - Operar o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos 604/06.8PBLRA, 525/09.2TALRA, 488/09.4PBCBR, 1019/09.1PAGMR (factos anteriores a 21.09.2009), 131/09.1JALRA, 414/09.0TASTB, 4/09.8GBAND, 154/09.0PBCLD e 549/08.7GCSJM e, em consequência, condená-lo na pena única de 11 (onze) anos de prisão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros), no total de € 2.750 (dois mil e setecentos e cinquenta euros);

b) - Operar o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos 51/10.7TAMCQ, 917/09.7PCLRA, 1019/09.1PAGMR (factos posteriores a 21.09.2009) e nestes autos (72.11.2GCGMR) e, em consequência, condená-lo na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão.

Inconformado, recorreu o arguido, finalizando a respectiva motivação com as seguintes extensas e prolixas conclusões, que, sem realces e sublinhados, se transcrevem:

“A) - Com o presente recurso, que versa sobre matéria de Direito, relativa ao modus operandi subjacente à realização de cúmulo jurídico de penas, por erro na interpretação de norma legal e violação das garantias do arguido, no que à delimitação do primeiro marco temporal e indevida inclusão de penas concerne, bem como inerente à dosimetria penal, por se ter a primeira pena única de prisão por deveras majorada e não conforme à visão de conjunto e exigências de prevenção, não pretende o recorrente colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de “manifestação de posição contrária”, traduzido no direito de recorrer, consagrado na alínea i) do n.º 1 do art. 61º CPP e no n.º 1 do art. 32º da CRP;

B) - Entende o arguido que sendo de excluir o cúmulo por arrastamento (pese embora a existência de sérias e fundadas dúvidas sobre a sua rejeição liminar, sempre e quando houvesse a devida convocação do instituto da reincidência), com a necessária obtenção de mais do que uma pena única, nem por isso a douta solução vertida na douta decisão recorrida se mostra a única admissível nem a que mais favorece o arguido, cifrando-se a sua discordância de opinião em duas questões: primeira, a necessidade/legalidade de ser determinada uma pena única de multa quando inexiste sequer pluralidade de penas parcelares de tal natureza (basta notar que apenas uma conservou tal espécie até final pois a outra foi alvo de conversão em prisão subsidiária!) e se mostram já extintas, inexistindo qualquer pena parcelar de tal espécie ainda por cumprir a ponto de o arguido beneficiar de desconto; segunda, saber se o trânsito em julgado em pena de multa extinta pelo cumprimento (que não por prisão subsidiária!) pode constituir marco temporal determinante para o conhecimento superveniente do concurso entre penas de prisão;

C) - A avaliar pelo teor do certificado de registo criminal do arguido temos que verdadeiramente tão-pouco se mostra uma pluralidade de penas de multa pois a relativa ao processo 131/09.1JALRA perdeu tal natureza por força da conversão em prisão subsidiária (boletim 18 do CRC) e inexistem presentemente (e à data de prolação decisória) quaisquer penas de multa que não se mostrem extintas, seja pelo cumprimento seja por via de prisão subsidiária, pelo que terão as penas de multa de ficar fora da operação cumulatória e da equação dado que nenhuma pena restante de multa ainda não extinta se mostra a entrar em cúmulo pelo que inexistindo qualquer possibilidade ou base legal para o desconto fixará precludida a possibilidade de fazer cúmulo de penas de multa já integralmente extintas;

D) - Inexistindo penas de multa a cumular não fará sentido quer a determinação de pena única quer o facto de ser a condenação em pena de multa a constituir marco relevante para cúmulo de penas de prisão e se é claro que a primeira pena de multa (referente ao processo 604/06.8PBLRA) não deve ser convocada para o cúmulo (o trânsito de 21 de Setembro de 2009 reporta-se unicamente a pena igualmente já extinta sem sinal de conversão em prisão subsidiária, devendo assim ficar fora da equação ao nível da determinação do concurso de penas de prisão) já a segunda o poderá ser, não já enquanto pena de multa mas sim na diferente natureza de prisão, ainda que subsidiária e assim contar-se-á a prisão subsidiária sofrida no processo 131/09.1JALRA e o marco relevante será 17 de Fevereiro de 2011 e abarcará todos os demais processos/penas, por todos eles serem referentes a factos praticados antes dessa data;

E) - Por outro lado, mesmo na perspectiva do Tribunal a quo, apenas uma das penas se não mostra em concurso integral com todas as outras, pois sendo desconsiderada a punição em penas de multa bem como a sofrida no processo 110/04.5TAMGR (que verdadeiramente nem conta para a equação por estar já extinta e sem cumulação possível com qualquer demais pena de prisão!), existiria um cúmulo perfeito, pois o segundo marco temporal correspondente ao segundo trânsito em julgado abarca todos os demais factos em virtude de o trânsito em julgado do processo 525/09.2TALRA, datado de 02 de Maio de 2011, se mostrar posterior à prática de todos os factos ilícitos (o mesmo se diga relativamente ao processo 131/09.1JALRA!), não havendo assim necessidade de operar dois cúmulos jurídicos quando poderá ser efectuado apenas um na medida em que de um universo de 11 processos com condenação unicamente em pena de prisão, todos eles estão em verdadeiro concurso!

F) - Parte da jurisprudência do STJ (Acórdãos de 16-03-2011, Proc. n.º 92-08.4GDGMR.S1 e de 24-02.2011, Proc. n.º 3-03.3JACBR.S2, ambos da 5.ª Secção) defende que em situações similares é possível efectuar outras combinações de penas, de modo a obter-se a pena conjunta mais favorável ao arguido, assim eliminando os pseudo obstáculos invocados na douta decisão recorrida para afastar a realização de cúmulo;

G) - Tem-se assim por inconstitucional o entendimento e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78º CP quando interpretado no sentido de “[P]erante a existência de diversas penas aplicadas ao arguido, sendo umas de multa e outras de prisão e mostrando-se aquelas já extintas, deverá o Tribunal proceder ao cúmulo de ambas mantendo a final a sua diferenciação com a determinação de penas únicas de multa e de prisão”;

H) - Ou dito de outra forma, tem-se por contrário/violador da lei fundamental o entendimento e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78º CP quando interpretado no sentido de “[P]erante a existência de diversas penas aplicadas ao arguido, sendo umas de multa já extintas e outras de prisão, para determinação do marco temporal intransponível para determinação do cúmulo da pena única de prisão poderá o Tribunal socorrer-se da data de trânsito em julgado relativa a pena de multa já extinta e não convertida em prisão subsidiária”;

I) - Tem-se assim por inconstitucional o entendimento e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78º CP quando interpretado no sentido de “[P]erante a existência de diversas operações cumulatórias a levar a cabo, em razão de uma pluralidade de marcos temporais intransponíveis radicados nas datas de trânsito em julgado, não se mostra o Tribunal vinculado a adoptar a solução que permita agrupar em qualquer dos blocos cumulatórios o maior número possível de penas, sendo que, quando se mostre possível o cúmulo entre todas as penas à excepção de apenas uma, deverá ser esta a solução perfilhada por, em nome da economia processual, permitir apenas uma operação cumulatória, com melhor visão global de conjunto e maior factor de compressão, resultando como penas únicas o cumprimento sucessivo da pena encontrada no cúmulo com a pena parcelar sobrante”;

J) - Mostra-se violador da lei fundamental o entendimento e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78º CP quando interpretado no sentido de “[P]erante a existência de diversas operações cumulatórias a levar a cabo, em razão de uma pluralidade de marcos temporais intransponíveis radicados nas datas de trânsito em julgado, não se mostra o Tribunal vinculado a adoptar a solução que permita agrupar num dos blocos cumulatórios o maior número possível de penas”;

L) - É inconstitucional o entendimento e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78º CP quando interpretado no sentido de “[P]erante a possibilidade de cúmulo entre todas as penas à excepção de apenas uma poderá o Tribunal afastar tal solução não obstante, em nome da economia processual, permitir apenas uma operação cumulatória, com melhor visão global de conjunto e maior factor de compressão, resultando como penas únicas o cumprimento sucessivo da pena encontrada no cúmulo com a pena parcelar sobrante”;

M) - A pena relativa aos autos de processo 488/09.4PBCBR não poderá ser englobada em cúmulo pois tal iria alterar a sua natureza por não se tratar de uma mera pena de prisão suspensa, tendo ainda uma diferença específica que afasta a possibilidade de cumulação e tratamento como pena de prisão efectiva e radica no facto de o Tribunal expressamente ter exposto, mediante douto despacho datado de 18 de Dezembro de 2014 e transitado em julgado, tal qual se mostra doutamente referido no primeiro parágrafo do ponto 1.2 da fundamentação (fls. 3) e a fls. 22, 3º e 4º parágrafos, que o período de suspensão apenas se iniciaria na data em que o arguido fosse restituído à liberdade, tendo havido assim, por vontade do Tribunal e em benefício do arguido, uma condição objectiva de início do período de suspensão e que ainda não ocorreu, tratando-se de uma pena condicional e sujeita a uma condição futura cujo marco inicial ainda não ocorreu e sem que se possa imputar qualquer culpa ao arguido!

N) - Existe verdadeiramente um benefício prático e efectivo para o arguido, reclamante da protecção da confiança, uma vez que com o presente recurso se visa obstar um prejuízo sério, decorrente da revogação da condição objectiva de cumprimento da suspensão e não poderá assim a confiança depositada pelo arguido, assente na segurança jurídica, deixar de merecer tutela jurídica, na medida em que não poderá o Direito globalmente considerado ficar absolutamente indiferente à eventual frustração dessa confiança, devendo ser tidos em consideração e douta análise a efectivar por V/ Exas. os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da protecção da confiança;

O) - Invoca assim, expressamente, o recorrente que a douta decisão de diferimento do início de suspensão e regime de prova, efectivada e transitada em julgado no âmbito do processo 488/09.4PBCBR, em razão do reconhecimento à verdadeira oportunidade de cumprimento de tal regime de prova e inexistência de especiais razões de prevenção a impor a prisão efectiva, não poderá deixar de ser eficaz, efectiva, irretractável em nome da confiança legítima depositada, actuação em conformidade com a mesma e estabilidade das decisões judiciais, tendo o arguido o direito e o poder de confiar nas decisões judiciais, reforçando tal confiança aquando do trânsito em julgado das mesmas, maxime quando sejam elas a incidir sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas, bem como proferidas por quem de Direito, dado a tais actos e juízos se ligarem efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico nacional, corporalizando tendencial estabilidade dos casos decididos através de decisões constitutivas/privativas de direitos;

P) - Sob pena de preterição da noção de Estado de Direito ter-se-á de admitir que se vive sob a legitimação do princípio da confiança que tutela a permanência de decisões jurídicas já solidificadas pelo tempo, exigindo-se do poder público a boa-fé nas relações com os particulares e o respeito pela confiança que os indivíduos depositam na estabilidade e continuidade do ordenamento jurídico, pelo que o princípio da confiança imporá a salvaguarda pelo trânsito em julgado, maxime em situações quando a destruição do mesmo teria efeitos devastadores e desproporcionais e bem andará o Tribunal quando tutele tais expectativas já criadas e adequada ponderação das diversidades da situação, sem conversão dos critérios de justiça substantiva em instrumentos de plasticidade jurídica inadequados ao caso concreto, na medida em que o princípio da boa fé remete a Administração Pública para um padrão ético de comportamento na sua relação com os cidadãos, agindo de forma correcta, leal e sem reservas, o que se mostra extensível à administração da justiça, tratando-se de um princípio programático de comportamento que se materializa através da observância de três outros princípios: I) da protecção da confiança; II) da materialidade e III) da transparência decisória;

Q) - Tem-se por notório (art. 412º do Código de Processo Civil) que é quase intuitiva a ideia de que qualquer sujeito cria expectativas e orienta as suas opções de vida de acordo com decisões judiciais, antecipando riscos baseados em tais situações que prevê manterem-se (e

ganhando acréscimo de confiança com o trânsito em julgado!), e planificando a vivência com base em tais factos pelo que, de um ponto de vista subjectivo, a ideia fundamental a reter é a de que não devem ser permitidas alterações jurídicas com as quais, razoavelmente, os arguidos/reclusos não podem contar e que introduziriam na respectiva esfera jurídica desequilíbrios desproporcionais, justificando-se por isso que seja reconhecida ao poder judicial uma dimensão conservadora tendente a impedir a perturbação que a acção estadual imprevista poderia introduzir;

R) - Numa perspectiva de Direito Público, e na sua configuração clássica, o princípio da protecção da confiança (Vertrauensschutz) vincula e limita os vários poderes Estaduais, exigindo de cada um deles cuidados suplementares no momento de levarem à prática as diferentes tarefas que se lhes mostrem confiadas, tratando-se de um princípio que impõe a conservação de situações jurídicas, até eventualmente desconformes com o ordenamento, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas que, em todo o caso, assume que a normalidade e a estabilidade são duas das traves estruturais sobre as quais deve assentar todo o sistema, assegurando efectiva protecção da confiança legítima (Schutzes berechtigten Vertrauens), dúvidas inexistindo que tal preterição da segurança jurídica e protecção da confiança terá como consequência mais gravosa a desintegração do interesse público, que não poderá nunca significar o resultado da soma algébrica de todos os interesses individuais mas deverá consistir um plus em relação a este resultado;

S) - Além dos princípios da protecção da confiança e segurança jurídica, também os da igualdade e proporcionalidade, em sentido estrito e proibição do excesso, não deixarão de coadjuvar a oposição a tal pretensão, julgando-se inexistente o quadro jurídico que permita tal inclusão de tal pena, pois indubitável se mostra que tem o arguido direito à menor desvantagem possível, tendo a metódica de restrição de ser encarada como compatibilização harmónica entre o direito do arguido e a realização da justiça na medida em que todos os preceitos constitucionais integram normas que fornecem os parâmetros de interpretação recta do Direito que lhe está infra ordenado, devendo, assim, lançar-se mão do princípio da interpretação conforme a Constituição da República Portuguesa e, não se mostrando a efectivação de conhecimento superveniente do concurso como uma forma de revisão de pena transitada em julgado, conclui-se, assim, pela inadmissibilidade e violação do princípio da intangibilidade das penas fixadas, não havendo processo de revisão, que sempre seria violador do princípio da proibição da reformatio in pejus;

T) - É inconstitucional, por violação dos arts. 1º e 2º CRP bem como princípios da igualdade, proporcionalidade, protecção da confiança e segurança jurídica, o entendimento e dimensão normativa do art. 78º n.º 1 CP, quando interpretado no sentido de “[É] de incluir em operação de conhecimento superveniente do concurso relativo a arguido ainda em cumprimento de prisão efectiva a condenação em pena de prisão suspensa relativamente à qual o Tribunal de condenação, por decisão transitada em julgado, diferiu o início do período de suspensão para o momento de libertação do arguido”;

U) - Mostra-se disforme à lei fundamental, por violação dos arts. 1º e 2º CRP bem como princípios da igualdade, proporcionalidade, protecção da confiança e segurança jurídica, a interpretação e dimensão normativa do nº. 1 do art. 78º CP no sentido de “[C]onsubstancia o preenchimento integral dos requisitos subjacentes ao conhecimento superveniente do concurso, a possibilitar a destruição da condição objectiva de início de período de suspensão assente em regime de prova, diferido para aquando da libertação do arguido e vertida em douta decisão judicial transitada em julgado, o circunstancialismo de em virtude de ainda se manter a reclusão (e consequente não início do período de suspensão) se considerar que ainda não decorreu o prazo de suspensão”;

V) - Da mesma forma que se tem por contrário à Lei fundamental, por identidade de razões, a interpretação e dimensão normativa do art. 78º nº. 1 CP no sentido de, “[P]ara efeitos de determinação de pena única resultante de conhecimento superveniente de concurso, não são de tutelar a confiança e segurança jurídicas, depositadas pelo arguido, emergentes de decisão judicial transitada em julgado a diferir o início do período de suspensão da pena e regime de prova para o momento de restituição do arguido à liberdade”;

X) - Recorre-se da concreta medida da primeira pena única de prisão determinada (11 anos!) em razão de I) ser consabido que quanto maior o número de penas a cumular maior o factor de compressão, sob pena de a mesma realidade ser duplamente valorada negativamente em prejuízo do arguido e se o factor de compressão fosse similar ao que foi valorado na segunda pena única, ou seja, por cada 5 anos e 9 meses houvesse um acréscimo de 12 meses, teríamos que nunca a primeira pena iria além de uma majoração em 4 anos; II) tratar-se de lapso temporal de prática dos factos não muito significativo por, no que às condenações em pena de prisão contende, se mostrar pouco superior a dois anos (centrado entre Dezembro de 2008 e 25 de Janeiro de 2011, sendo pois errada a afirmação do Tribunal a quo, a fls. 24 supra, no sentido de tal lapso temporal ser de aproximadamente 4 anos, o que apenas é correcto se se afirmar que os factos tiveram lugar em 4 anos civis distintos, mas entre Dezembro de 2008 e Fevereiro de 2011 é pouco mais de dois anos); III) evolução positiva verificada pelo recluso ao nível do cumprimento da pena, a qual se mostra espelhada no ponto 4 dos factos provados (transcrição do relatório social) bem como no teor dos documentos juntos em sede de audiência de cúmulo jurídico: dois certificados de frequência (docs. n.os 1 e 2), um certificado de qualificações (doc. n.º 3), declaração emitida pelo Estabelecimento Prisional de Coimbra (doc. n.º 4) e certidão de notificação da actualização do seu Plano Individual de Readaptação (doc. n.º 5); IV) inexistência de nenhuma criminalidade particularmente gravosa que se mostre para além da pequena/média criminalidade; V) nenhum dos crimes praticados pelo arguido ser punível com pena superior a 8 anos de prisão; VI) idade ainda relativamente jovem do arguido; VII) sua vontade de mudança, arrependimento demonstrado, inserção familiar e social pois tal qual decorre do relatório social e facto provado II) A. 4 o recorrente reflectiu no seu passado em face do período de reclusão já vivido, apresenta atitude contrita e conta com apoio da família, quer de origem quer constituída;

Z) - Mostrando-se o registo criminal do recorrente maioritariamente composto por crimes de burla e falsificação de documentos, não sendo nenhum dos crimes praticados pelo recorrente punível com pena superior a 8 anos de prisão e sendo pena parcelar mais alta de 3 anos e 10 meses de prisão, vislumbra-se o nível de injustiça associada ao cumprimento de penas de prisão que somadas e em execução sucessiva perfazem 15 anos e 8 meses, ou seja, quase o dobro de tal limite máximo e com manifesta violação do princípio da culpa pois terá sempre de ser valorado o limite máximo da moldura aplicável ao crime mais grave por ser o limite da culpa e apenas poderá haver lugar a ligeira ultrapassagem para punição do número excepcional de condenações ou seus efeitos danosos, radicando a presente injustiça na determinação de duas penas únicas pois sendo uma só a dosimetria ficaria substancialmente abaixo de 14 anos;

AA) - No sistema português, com o limite de 25 anos, teremos que inexiste qualquer margem ou folga que vá para além do limite máximo aplicável ao crime mais grave, punível pela lei e que se traduz no homicídio qualificado, razão pela qual ganhem especial acuidade as seguintes questões: se no caso de haver plúrimos homicídios qualificados em julgamento a pena única nunca será superior ao limite máximo aplicável a cada crime singular (em tal caso 25 anos, por força da equiparação e não diferenciação entre limite de pena única e pena parcelar!), como defender que havendo várias burlas qualificadas o limite máximo aplicável a cada crime (in casu, 8 anos!) não constitua igualmente o ponto óptimo de condenação?! Acaso não é a culpa o limite intransponível para as condenações?! Assim, se nenhum dos crimes singulares praticados pelo recorrente importa uma culpa que extravase 8 anos de prisão como defender que a pena única a aplicar em cúmulo ultrapasse (para mais desmesuradamente!) tal limite?!

BB) - Devendo ser tomadas em consideração/conjunto os factos e a personalidade do agente, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 77º CP, sempre tais circunstâncias deverão funcionar a título atenuante, tendo-se a douta decisão por, ainda que formalmente adequada, do ponto de vista aritmético, injusta e materialmente disforme à normatividade jurídica vigente, com violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade, os quais gozam de assento constitucional, e em consequência deverá a pena do primeiro cúmulo ser fixada em 9 anos de prisão, a representar um acréscimo significativo (mais de 5 anos!) face ao limite mínimo da moldura do concurso e em função da quase similar natureza dos factos inexistirem novas agravantes que não tenham sido já valoradas com tal condenação parcelar, não se podendo afirmar que tal medida da pena se mostrará pouco superior à pena parcelar aplicada no processo 1019/09.1PAMGR pois há que convir que duas das penas parcelares aí aplicadas (de 3 anos e 1 ano e 10 meses!) se mostram englobadas no segundo cúmulo, pelo que por força de tal cisão a pena única de tal processo não poderá constituir o espelho fiel da condenação;

CC) - Tem-se por disforme à Constituição da República Portuguesa o entendimento e dimensão normativa do n.º 1 do art. 77º CP quando interpretado no sentido de “[P]erante a existência de plúrimas penas a cumular, em razão de uma multiplicidade de cometimento de actos ilícitos tipificados como crimes, não tem de ser valorado o limite máximo da moldura penal abstractamente aplicável ao crime mais grave, como decorrência do princípio da culpa, podendo a pena única a determinar gravitar muito distante de tal limite, não obstante razões de ordem sistemática, a coerência do sistema penal e a manifesta similitude bem como correspondência entre o limite máximo abstractamente aplicável a qualquer concurso e o limite máximo abstractamente aplicável ao crime mais grave previsto no Código Penal”.

DD) - Filipe II, dirigindo-se aos julgadores, tinha por máxima: “ministrai a justiça com imparcialidade e rectidão, e se necessário, com rigor e exemplaridade. Mas quando a natureza das gentes e das coisas o permitam, sede também misericordiosos e benignos”, tendo Francis Bacon afirmado que “o juiz deve ter na mão os livros da lei e o entendimento do coração”; Acompanhando Santa Catarina de Siena dir-se-á que “a pérola da Justiça, brilha melhor na concha da misericórdia”, devendo V/ Exas. usar de tal arte por forma a educar o recorrente, por forma a que todos nós, enquanto sociedade, o possamos salvar e recuperar para a vivência em comunidade, em observância dos valores justos!

EE) - Mostram-se violadas as seguintes Normas jurídicas violadas: nomeadamente arts. 40 n.º 2, 77 n.º 1 e 78º n.º 1 CP; arts. 1º, 2º, 12º, 13º, 18º, 29º n.º 5, 32º n.os 1 e 9, 203º, 204º e 205º CRP; art. 9º CC; art. 412º CPC; bem como violados os seguintes princípios jurídicos: maxime da protecção da confiança e da segurança jurídicas, da materialidade, da transparência decisória, da boa-fé, da legalidade, da igualdade, da intangibilidade de caso e trânsito em julgado, ne bis in idem, da proporcionalidade, da culpa e dos fins das penas (exigências de prevenção)”.

Rematou pedindo a procedência do recurso e a consequente revogação/alteração do acórdão recorrido, “em razão da errada concepção construtiva dos cúmulos a realizar (indevida valoração e cumulação de penas de multa, sem cuidar da necessidade, sua diversa natureza e extinção, erro na determinação dos marcos temporais relevantes e indevida inclusão da pena relativa ao processo 488/09.4PBCBR, com ofensa de caso julgado e revogação da condição objectiva de cumprimento) bem como, ad cautelam, majoração condenatória ao nível da determinação da primeira pena única de prisão, defendendo-se a sua substancial atenuação”.

Em resposta, a Exma. Procuradora junto do tribunal a quo pronunciou-se sobre cada uma das três questões suscitadas pelo recorrente, ou seja, em 1.º lugar, tal como por este propugnado, pela eliminação do cúmulo jurídico das penas de multa julgadas extintas por decisão transitada em julgado e correspondentes aos Processos n.ºs 604/06.8PBLRA e 131/09.1JALRA (indicados sob 1.4 e 1.5 dos factos provados), dado que, não havendo outras penas de multa por cumprir que possam justificar operação de desconto, constitui acto inútil a sua integração no cúmulo, em consequência não podendo a data do 1.º trânsito em julgado da respectiva condenação (21.09.2009 – Proc. 604/06.8PBLRA) servir de critério balizador para formação dos blocos das demais condenações supervenientes, tendo por objecto factos anteriores a esse trânsito, antes devendo atender-se ao trânsito, em 02.05.2011, da condenação imposta no Proc. 525/09.2TALRA e, assim, em vez de dois cúmulos autónomos, haverá que proceder a apenas um.

Em 2.º lugar e discordando do recorrente entendeu dever integrar o cúmulo jurídico a pena de prisão aplicada no Proc. 488/09.4PBCBR, declarada suspensa na sua execução, não obstante o início do período de suspensão tivesse sido diferido para quando o arguido fosse restituído à liberdade.

Em 3.º lugar, a manterem-se os dois blocos, afigurou-se-lhe dever ser a pena do primeiro cúmulo diminuída de 11 para 9 anos de prisão.

Já neste Supremo Tribunal a Exma. Procuradora-Geral Adjunta concordou com a eliminação do cúmulo jurídico das duas condenações em penas de multa, defendendo, contudo, que a pena declarada suspensa na sua execução no Proc. 488/09.4PBCCB só deveria integrar o concurso e ser objecto de cúmulo jurídico caso a suspensão tivesse já sido revogada por decisão transitada em julgado, o que não é o caso.

Cumprido o disposto no n.º 2 do art.º 417.º do CPP o recorrente aderiu a tal posição.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões a apreciar:

1. A composição do concurso ou concursos de crimes e o caso julgado formal;

2. A inclusão, ou não, no cúmulo jurídico de uma pena de prisão declarada suspensa e que, não obstante transitada em julgado, o início do período de suspensão fora diferido, por decisão transitada, para quando o arguido fosse restituído à liberdade;

3. A medida das penas únicas de cada um dos dois concursos.

*

II. Fundamentação

A) - O tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

“1. O arguido AA foi condenado nos seguintes processos, susceptíveis de integrar o cúmulo jurídico destes autos:

1.1 - Por sentença datada de 12/01/2011, transitada em julgado em 02/05/2011, proferida no processo comum singular n.º

525/09.2TALRA

, do extinto 1.º Juízo Criminal de Leiria, foi o arguido condenado, por factos cometidos em Novembro de 2008, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, ambos do CP, na pena de 12 meses de prisão efectiva; por despacho datado de 06/09/2012, foi a pena de prisão julgada extinta pelo seu integral cumprimento.

- Neste processo resultaram provados, sumariamente, os seguintes factos:

O arguido AA residia a 500 m do Stand do ofendido BB e visitava frequentemente o Stand daquele, convencendo o ofendido que fazia empréstimos a terceiros para aquisição de propriedades. Por terem amigos em comum, o arguido AA foi ganhando a confiança do ofendido. No dia 10/11/2008, às 18h, em execução de plano previamente acordado com o arguido CC, foi ter com o Ofendido ao Stand deste e apresentou o CC como paramédico. O arguido AA disse ao BB que tinha um negócio de ouro com o CC e que precisavam de € 10.000 para o dia seguinte de manhã, pois tinham que fazer uma transferência bancária para a vendedora, que se tratava de uma médica amiga. O arguido AA logo disse que oferecia garantias e que lhe devolveria o dinheiro em 2 ou 3 dias. Ainda no dia 10/11/2008 encontraram-se todos em casa do ofendido, onde se encontrava também a advogada deste, momento em que o arguido CC exibiu a BB uma caderneta predial da CGD de uma conta a prazo que apresentava um saldo de € 27.000, dizendo-lhe que aquele montante apenas seria liberado no dia 12 ou 13/11/2008. O CC exibiu ainda um título de certificado de aforro de uma companhia de seguros na ordem de € 75.000, tendo o arguido dito que, se o ofendido quisesse, também o passava para o seu nome. Acreditando na boa-fé dos arguidos e face à idoneidade dos documentos apresentados, o ofendido anuiu na proposta feita pelos arguidos. Assim, CC emitiu logo um documento de reconhecimento de dívida, no montante de € 10.000, que se comprometeu a pagar ao ofendido através de cheque de idêntico valor a partir do dia 14/11/82008. No dia 11/11/2008, o ofendido encontrou-se com os arguidos numa agência da CGD de ... para que os arguidos emitissem o referido cheque; porém, depois de ter falado com um caixa daquela agência bancária, CC disse ao ofendido que não tinham cheques e que iam mandar um estafeta buscá-los a outra agência. Duas horas depois, AA disse a CC para fazer uma transferên