Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Mediante acusação pública, responderam perante o colectivo da 1.ª Vara Criminal de Lisboa os RCFA, ABC, MAPG, JDCRS, MCFP, LMSA, FMCS, MCPL, JPSG, JMS, todos devidamente identificados, tendo a final sido decidido, além do mais, o seguinte:

a) absolver todos os arguidos do crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 28 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.1 que lhes foi imputado pelo Min. Público na acusação;

b) absolver a arguida FMCS do crime de tráfico de estupefacientes que também lhe foi imputado;

c) condenar o arguido RCFA pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos arts. 21 n.º 1 e 24 als. b) e c) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.1, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

d) condenar o arguido ABC, como reincidente, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos arts. 21 n.º 1 e 24 als. b) e c) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.1 e 75 e 76 do Cód. Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

e) condenar o arguido MAPG, como reincidente, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos arts. 21 n.º 1 e 24 als. b) e c) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.1 e 75 e 76 do Cód. Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

f) condenar o arguido JDCRS pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos arts. 21 n.º 1 e 24 als. b) e c) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.1, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

g) condenar a arguida MCFP pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos arts. 21 n.º 1 e 24 als. b) e c) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.1, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

h) condenar a arguida LMSA pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelos arts. 21 n.º 1 e 25 al. a) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.1, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

i) suspender a execução desta pena de prisão pelo período de 3 (três) anos;

j) condenar o arguido MCPL, como reincidente, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelos arts. 21 n.º 1 e 25 al. a) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.1 e 75 e 76 do Cód. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

l) condenar o arguido JPSG pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelos arts. 21 n.º 1 e 25 al. a) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.1, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

m) suspender a execução desta pena de prisão pelo período de 3 (três) anos;

n) condenar o arguido JMS pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelos arts. 21 n.º 1 e 25 al. a) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.1, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

o) condenar o arguido JMS, em cúmulo jurídico desta pena com a que lhe foi aplicada no proc. comum n.º 286/02.6 SFLSB da 4ª Vara Criminal de Lisboa/3ª secção, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão.

Inconformado, recorreu à Relação de Lisboa o arguido ABC, ali fazendo conhecer dois recursos separados:

- o primeiro, interposto a 13/2/2002 - fls. 1804-1809 - relativo ao despacho judicial de 29/11/02, proferido a fls. 1788 e segs. que lhe indeferiu a arguição de nulidades atribuídas à recolha de dados e determinadas escutas telefónicas concretizadas decurso do inquérito;

- o segundo relativo ao acórdão condenatório, na parte em que decidiu aplicar ao recorrente, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos artigos 21.º. n.º 1, e 24.º, als. b) e c), do DL n.º 15/93, de 22/1, e 75.º e 76.º do Código Penal, a pena de oito anos de prisão.

Por acórdão de 10/2/04, porém, aquele tribunal superior negou provimento a ambos os recursos.

Ainda irresignado, e entretanto confortado com o benefício de apoio judiciário, recorre o mesmo arguido, agora ao Supremo Tribunal de Justiça, peticionando, sem oposição, alegações por escrito, a quem confronta com este objecto de impugnação:

1.ª Ao contrário do que consta do acórdão recorrido e tal resulta do recurso interlocutório interposto, o recorrente não defendeu que o acesso à agenda telefónica de um telemóvel "constitui uma ingerência nas telecomunicações e demais meios de comunicação", mas outrosssim intromissão abusiva na vida privada.

2.ª Considerar que o auto de recolha de dados em causa não constitui intromissão abusiva na vida privada, nem tem que ser validado pelo JIC, no prazo máximo de 72 horas (art.º 178.º, n.º 5, do CPP) é C mente além de ilegal também inconstitucional.

3.ª A interpretação que foi dada pelo douto acórdão, de que se recorre, viola o estatuído pelo menos no artigo 32.º, n.º 8, da CRP, inquinando as normas supra referidas, na interpretação dada pelo tribunal a quo de inconstitucionalidade material.

4.ª Por outro lado, o douto acórdão entende que as intercepções telefónicas podem ser juntas aos autos um mês e meio depois de realizadas.

5.ª Entendemos que a referida norma - art.º 188.º, n.º 1, do CPP - deve ser interpretada com o sentido de que volvido o período de tempo autorizado pelo Juiz para as intercepções, a PSP deve-as juntar aos autos imediatamente.

6.ª Seguramente num período de tempo inferior aos dos autos, a fim de o Juiz, após tomar conhecimento do seu conteúdo, decidir da necessidade de prorrogação de novo período de autorização (caso lhe tenha sido solicitado) ou de ordenar a sua transcrição e junção aos autos.

7.ª Pois, imediatamente pressuporia levar ao juiz o auto e os registos no próprio dia ou, quando muito, no dia seguinte - do mesmo modo que «pôr o detido imediatamente em liberdade» significa pôr o detido imediatamente em liberdade, e não uma semana depois e muito menos um mês e meio depois.

8.ª A interpretação que foi dada pelo douto acórdão, de que se recorre, viola o estatuído nos artigos 34.º, n.º 1, e 4 e 32.º, n.º 1, da CRP, inquinando essas normas de inconstitucionalidade material.

9.ª O douto acórdão interpretou o artigo 188.º, n.º 3, do CPP, com o sentido de que o Juiz não necessita de ouvir e ser ele a seleccionar os diálogos constantes das escutas telefónicas.

10.ª Sendo certo que, conforme consta da transcrição da prova produzida na 1.ª instância, foi a PSP a seleccionar a matéria transcrita.

11.ª Entendemos que é exclusivamente ao Juiz que incumbe a tarefa de ouvir e seleccionar, segundo o seu critério, do material gravado, aquele que é relevante para a prova.

12.ª A interpretação dada pelo douto acórdão é ilegal por violação do disposto nos artigos 126.º, n.º 3, 178.º, n.º 5, do CPP e inconstitucional porquanto viola os artigos 32.º, n.º 1, e 34.º, n.º 1, da CRP.

13.ª Deverão assim ser de C das nulas todas as gravações e transcrições do apenso I, pelo que não podem ser utilizadas como meio de prova.

14.ª Em matéria de proibições de prova, a prova obtida por métodos proibidos inquina a prova subsequente.

15.ª Da prova proibida resulta um «efeito à distância», isto é, uma situação em que só a prova ilegalmente obtida torna possível a descoberta de novos meios de prova como foi o caso de todas as apreensões efectuadas na sequência das buscas.

16.ª No caso dos presentes autos, a patente infracção das normas processuais exigidas em matéria de escutas telefónicas inquina directamente todos os conhecimentos obtidos no inquérito relativos à suposta actividade de tráfico do recorrente.

17.ª Está assim inquinada a prova obtida contra este, que como tal e na sequência da decepção de nulidade das escutas e da recolha de dados do telemóvel da co-arguida C, deve ser absolvido.

Se assim não for entendido, o que se admite embora sem conceder, sempre o recorrente considera

18.ª Desde logo o recorrente não deveria ter sido condenado pela agravante qualificada da alínea b) do DL 15/93, de 22/1, uma vez que não resultou dos factos provados na 1.ª instância, mantidos pela Relação, o número de pessoas a quem tais substâncias terão sido distribuídas.

19.ª O mesmo se diga quanto à agravante da alínea c) do citado diploma legal, pois, e salvo o devido respeito não pode presumir-se a obtenção de elevada compensação remuneratória da comercialização da quantidade de produto estupefaciente.

20.ª O que releva é o lucro obtido e não a quantidade comercializada.

21.ª De facto, ao arguido foi apreendida uma reduzida quantia monetária, €320, sendo certo que foi considerado não provado, ter o Renault Space "sido adquirido com dinheiro proveniente da venda de estupefacientes".

22.ª Logo o arguido não era detentor de qualquer sinal exterior de riqueza, do qual, objectivamente, tivesse retirado da actividade elevado lucro.

23.ª Portanto, mal andou o douto acórdão em dar por preenchidas aquelas agravantes relativamente ao ora recorrente.

24.ª A ser condenado deveria tê-lo sido pelo crime simples, p. e p. art.º 21.º, n.º 1, e não agravado.

25.ª O arguido tem dois filhos, menores a seu cargo.

26.ª Tudo ponderado, ao arguido deverá ser aplicada pena não superior a 6 anos de prisão.

Violou assim o acórdão recorrido os artigos 70.º e 71.º do Código Penal e o artigo 24.º do DL 15/93.

Nestes termos e demais de direito deverá o recurso obter presente o provimento só assim se fazendo Justiça.

Respondeu o MP junto do tribunal recorrido, em suma defendendo que nenhuma inconstitucionalidade foi consumada pelo acórdão recorrido, que o Supremo não pode agora conhecer das demais questões postas pelo recorrente - errada qualificação e medida da pena - já que não foram objecto de recurso para a Relação, ali se impugnado apenas a matéria de facto.

Subidos os autos, fixado o prazo para as requeridas alegações por escrito, vieram aquelas a ser produzidas, mantendo o recorrente os seus pontos de vista já constantes da motivação, e o Ministério Público, por um lado, defendendo a irrecorribilidade do acórdão interlocutório que desatendeu a arguição de nulidade das escutas telefónicas e buscas, e, por outro, a ilegitimidade do recorrente para as demais questões aqui trazidas, uma vez que não as levou perante o tribunal recorrido.

Em todo o caso, porque entretanto foi publicada a Lei n.º 11/2004, de 27/3, devem ser revistas as penas aplicadas a todos os arguidos condenados pelo artigo 24.º do DL 15/93, já que a Lei em causa é mais favorável - art.º 2.º, n.º 4. do Código Penal.

Pelo que o recurso do arguido não deve ser conhecido, mas, não obstante, o acórdão alterado quanto à pena pelas razões apontadas.

2. Colhidos os vistos legais cumpre decidir após a conferência.

Vejamos, antes de mais, os factos provados:

1. Os arguidos O e M conhecem-se há vários anos, tendo sido co-arguidos no âmbito do proc. n.° 16/2000 da 1ª Secção da 4ª Vara Criminal de Lisboa e cumprido pena de prisão juntos, à ordem desses autos.

2. Foram libertados, respectivamente, nos dias 3.8.2000 e 23.5.2001.

3. Em data não determinada, não anterior ao mês de Outubro de 2001, os arguidos M, O, R, C (mãe do primeiro) e J (companheiro desta última) decidiram dedicar-se à compra, preparação, pesagem, embalagem, transporte e entrega a terceiros, em troca de contrapartida pecuniária, de embalagens individuais de heroína e cocaína, na zona do Bairro do Alvito, em Lisboa.

4. Com tal actividade pretendiam alcançar proventos pecuniários avultados que dividiriam entre si e gastariam em proveito próprio.

5. A cocaína e a heroína eram adquiridas, ainda em estado bruto, pelo arguido R e armazenadas no estabelecimento comercial que explorava, o "Café A", sito na Rua António M Pais, n.° .., em Moscavide.

6. Essas substâncias eram transportadas para uma residência não determinada sita no n.º ... da Rua da Cascalheira, Bairro do Alvito, Lisboa.

7. Seguidamente, o arguido JM S e o falecido AR posicionavam-se na via pública, perto daquele n.º 23, junto ao café denominado "O Cantinho de Alcântara", aí transaccionando embalagens de heroína e cocaína.

8. Por vezes, o arguido J percorria o ponto de venda e as suas proximidades com o objectivo de detectar a aproximação de agentes das forças policiais e alertar, de imediato, os seus companheiros de tal facto.

9. A arguida C, ao longo do dia e à medida que se ia esgotando, transportava estupefaciente para o local de venda.

10. Estupefaciente que era depois entregue para posterior venda, ao arguido JS e ao AR, pela própria arguida C ou pelo arguido M.

11. Assim, no dia 3.11.200l, cerca das 12h, o arguido JMS e o falecido AR encontravam-se na via pública, junto ao café "O Cantinho de Alcântara", no Bairro do Alvito, em Lisboa, tendo recebido dinheiro de vários indivíduos que os abordaram no intuito de adquirirem heroína e cocaína.

12. Na posse desse dinheiro, deslocaram-se então ao interior do café, onde receberam dos arguidos M e C o número de embalagens individuais de heroína e cocaína correspondentes aos pagamentos efectuados e que haviam sido transportadas pela primeira para o local.

13. Minutos depois, dirigiram-se, novamente, para a via pública, onde entregaram a cocaína e a heroína aos compradores que os aguardavam.

14. Cerca das 12h15m, a arguida C, na posse do dinheiro já recebido, saiu do café e entrou no n° ... da Rua da Cascalheira.

15. Pouco depois, regressou ao café "O Cantinho de Alcântara".

16. No interior desse café, continuou a receber quantias pecuniárias, previamente recolhidas dos compradores pelo arguido JMS e pelo falecido AR e a entregar-lhes as quantidades de heroína e cocaína correspondentes.

17. Por sua vez, estes últimos prosseguiram a entrega da heroína e cocaína aos compradores que os iam abordando na via pública.

18. Até às 15h desse mesmo dia, a arguida C deslocou-se cerca de seis vezes ao n.º ... da Rua da Cascalheira e o arguido JMS e o falecido AR continuaram a vender heroína e cocaína junto do café "O Cantinho Alcântara".

19. No dia 6.11.2001, às 17h, o arguido JMS e o falecido AR encontravam-se, novamente, na via pública, junto ao café "O Cantinho de Alcântara", em Lisboa, a receber dinheiro dos indivíduos que os abordavam no local.

20. Na posse dessas quantias, dirigiam-se ao interior do café onde recebiam do arguido M as embalagens de heroína e cocaína correspondentes.

21. Em seguida, saíam para a rua onde entregavam tais embalagens aos indivíduos que as tinham previamente pago.

22. Pelas 18h e pelas 18h15m, o arguido M abandonou o café e dirigiu-se ao n.° ..... da Rua da Cascalheira, onde foi buscar nova quantidade de embalagens de heroína e cocaína.

23. Na sua posse, regressou ao café, onde continuou a receber do AR e do arguido JMS quantias pecuniárias e a entregar-lhes estupefacientes.

24. Tais operações de venda de heroína e cocaína prosseguiram até às 19,00h desse mesmo dia 6.11.2001.

25. No dia 7.11.2001, cerca das 14h, o arguido JMS encontrava-se, mais uma vez, na via pública, junto do café "O Cantinho de Alcântara".

26. No local encontravam-se cerca de vinte indivíduos, organizados em fila, que pretendiam adquirir heroína e cocaína.

27. O arguido JS recebeu do primeiro indivíduo da fila o dinheiro destinado ao pagamento daqueles produtos estupefacientes por parte de todos os outros elementos dessa fila.

28. A esse indivíduo foi depois apreendida uma embalagem em plástico contendo heroína com peso bruto de 0,33g.

29. No dia 21.11.2001, cerca das 16h00, o AR e o arguido JMS posicionaram-se, novamente, na via pública, junto do café "O Cantinho de Alcântara" a receber dinheiro de indivíduos que os abordavam e a fornecer-lhes doses individuais de heroína e cocaína, que a arguida C lhes entregava, no interior do referido estabelecimento comercial.

30. No momento em que a arguida C saía do aludido café, foi abordada por elementos da P.S.P. que a conduziram à sua residência, sita na Rua da Cascalheira, n.°... Esq., em Lisboa.

31. No seu interior, efectuaram uma busca domiciliária, judicialmente autorizada, não tendo, contudo, encontrado produto estupefaciente ou outros objectos relacionados com o tráfico de estupefacientes.

32. Alguns dias após a realização desta busca, o arguido JMS deixou de vender substâncias

estupefacientes.

33. Desde momento não apurado, mas não anterior a Outubro de 2001, os arguidos referidos em 3., de comum acordo, decidiram efectuar a preparação, pesagem e embalamento de cocaína e heroína na habitação sita na Praceta Garcia de Resende, n.°...., no Cacém, pertencente à companheira do arguido R, RB que este último disponibilizou para o efeito e onde o arguido M se encontrava a viver.

34. As doses individuais de heroína e cocaína, aí preparadas, eram depois transportadas para residência não determinada sita no n.° ... da Rua da Cascalheira.

35. Os arguidos O e M mantinham contacto telefónico frequente sobre a actividade de venda de estupefacientes.

36. O arguido O estabelecia também contactos com o arguido R, designadamente sobre o fornecimento de substâncias estupefacientes.

37. O arguido O estava todos os dias na residência da Praceta Garcia de Resende, aí pernoitando por vezes, onde preparava, pesava e embalava heroína e cocaína em doses individuais para consumo, que eram, posteriormente, escoadas no Bairro do Alvito.

38. Nalgumas ocasiões também efectuava transporte de estupefaciente desde a residência do Cacém até ao Bairro do Alvito, no que utilizava o veículo de matrícula MH, marca Renault e modelo Space.

39. O arguido M era quem, habitualmente, transportava o produto estupefaciente desde o "Café A" até à casa do Cacém e daí até à da Rua da Cascalheira, n.° ... onde era, posteriormente, vendido na via pública, junto do café "O Cantinho de Alcântara".

40. Nessa tarefa de transporte era, por vezes, auxiliado pelos arguidos J e M.

41. No dia 10.12.2001, cerca das 12h, o arguidos M e O encarregaram o arguido J de se deslocar de autocarro da residência da Praceta de Garcia de Resende, no Cacém para o n.° 23 da Rua da Cascalheira com embalagens de heroína e cocaína.

42. O arguido O, na residência do Cacém, já preparara e embalara a cocaína e a heroína a fim de serem transportadas.

43. Cerca das 13h20 do mesmo dia, o arguido J chegou ao Bairro do Alvito, de táxi, trazendo consigo as referidas embalagens de estupefaciente que entregou à arguida C.

44. O arguido M dirigia ainda a venda das embalagens junto do café "O Cantinho de Alcântara" e certificava-se de que os pontos de venda se encontravam sempre abastecidos.

45. No transporte do produto estupefaciente utilizava o veículo de matrícula n.° EZ, de marca Fiat, modelo Punto GT, que adquirira em Dezembro de 2001 a JLMC por intermédio do arguido R, pelo preço de um milhão e duzentos mil escudos (1.200.000$00), que foi integralmente pago.

46. O dinheiro utilizado no pagamento do veículo era proveniente, na sua totalidade, da transacção de substâncias estupefacientes a que se dedicava.

47. Algum tempo depois da realização da busca acima referida, o AR deixou de realizar transacções de heroína e cocaína junto ao café "O Cantinho de Alcântara".

48. O arguido M, a partir do momento em que o arguido JS e o AR o deixaram de fazer, passou a entregar diariamente doses individuais de heroína e cocaína a consumidores, recebendo destes o dinheiro correspondente, que depois levava para residência não determinada da Rua da Cascalheira, n.º ..., onde era guardado durante o dia.

49. Fazia-o sob a supervisão do arguido M.

50. Por seu turno, o arguido JPG encontrava-se, por vezes, junto do "Cantinho de Alcântara", onde vigiava a aproximação de agentes das forças policiais enquanto decorriam as transacções e procedia também ao controlo dos grupos e filas de consumidores.

51. Nalgumas dessas ocasiões recebia ainda o dinheiro dos consumidores.

52. A arguida C manteve as suas funções de, juntamente com o arguido M, transportar embalagens de heroína e cocaína de residência não determinada do n.º ... da Rua da Cascalheira até ao ponto de venda, junto do café "O Cantinho de Alcântara" e de trazer desse local o dinheiro, produto de tais transacções, a fim de ser guardado nessa mesma residência não determinada.

53. No dia 22.12.2001, cerca das 12h15m, no interior do café "O Cantinho de Alcântara" a arguida C encontrava-se na posse de 91.500$00, em numerário, provenientes de transacções de heroína e cocaína já efectuadas nessa manhã e que pretendia transportar para a dita residência não determinada.

54. Foi, então, abordada por elementos da P.S.P. que a revistaram e procederam à apreensão dessa quantia pecuniária.

55. A arguida L residia com o arguido M na Praceta Garcia de Resende, n.° ... Dt.º, onde por vezes misturava, pesava e embalava heroína e cocaína.

56. Por vezes transportava também desde esta casa até ao Bairro do Alvito embalagens de heroína e cocaína.

57. A actividade de venda de embalagens heroína e cocaína prosseguiu, nos moldes acima descritos, até ao dia 16.1.2002.

58. Os lucros alcançados eram armazenados, durante o dia em residência não determinada do n.º ... da Rua da Cascalheira e à noite transportados para a residência do Cacém.

59. No dia 16.1.2002, foi desencadeada uma operação pela P.S.P. que procedeu à realização de buscas nas residências sitas na Praceta Garcia de Resende, n.° ..., Cacém, na Rua da Cascalheira, n.° .... Esq., em Lisboa, na Av. Capitães de Abril, bloco ... D.to., Pinhal Novo e na Travessa do Sebeiro, páteo 20, porta 6 e ainda no "Café A" sito na Rua António M Pais, n.° ..., em Moscavide.

60. No interior do "Café A", foi encontrado e apreendido:

- Quatro embalagens de plástico incolor, contendo 642,875g de heroína - peso líquido (armário no piso inferior do estabelecimento);

- Uma embalagem em plástico incolor, contendo 203,606g de cocaína - peso líquido (na despensa); - Uma bolsa em nylon côr-de-laranja, contendo 6,720g de cocaína - peso líquido (na despensa);

- Uma balança de precisão preta, de marca Tanita, modelo 1479, com resíduos de heroína (na despensa);

- 4083,6€ em numerário (na despensa);

- 653.945$00 em numerário (na despensa);

- Vários sacos em plástico incolor;

- um telemóvel de marca "Ericsson".

70. Na residência do arguido R, situada na Av. Capitães de Abril, Bloco ..., Pinhal Novo, no quarto onde dormia, foi encontrado e apreendido:

- 3.362.300$00 em numerário;

- 13.115€ em numerário;

- Um telemóvel de marca Nokia, com o IMEI 350111102278711;

- Um telemóvel de marca Nokia, com o IMEI 449309109962320;

- Um telemóvel de marca Siemens, com o IMEI 449191529447340;

- Um telemóvel de marca Nokia, com o IMEI 350111102278711;

- Um telemóvel de marca Alcatel com o IMEI 332291532925306;

- Um telemóvel de marca Motorola, com o IMEI 448835416534153;

- Uma gargantilha em ouro, com o peso de 55,5g no valor de 112.000$00;

- Um fio partido, em ouro, de malha fina entrelaçada, com medalha em madrepérola, com o peso de 3,3g, no valor de 3.500$00;

- Um fio em ouro, de malha batida 3+1, com uma figura de Cristo, com o peso de 85,4g, no valor 130.000$00;

- Um fio em ouro, em malha, com medalha rectangular, com as inscrições "Gesica 19/03/99", com o peso de 15,3g, no valor de 20.000$00;

- Um fio em ouro, de malha fina, com uma esfera, com o peso de 4,8g, no valor de 8.000$00;

- Um fio em ouro, com uma "Figa", com o peso de 4g, no valor de 5.500$00;

- Uma gargantilha em ouro, de malha trabalhada, com o peso de 32,1g, no valor de 50.000$00;

- Um fio em metal amarelo, de malha tipo bracelete, no valor de 1.000$00;

- Um fio em ouro, com o fecho danificado, em malha fina, com o peso de 4,2g, no valor de 6.000$00;

- Sete pulseiras em ouro, tipo escravas, com o peso de 51,4g, no valor de 78.000$00;

- Uma pulseira em ouro, em malha tipo bracelete, com o peso de 25,7g, no valor de 44.000$00;

- Duas pulseiras em ouro, de malha batida tipo 3+1, com o peso de 61,1g, no valor de 92.000$00;

- Uma pulseira em ouro, de malha trabalhada, com o peso de 15,8g, no valor de 24.000$00;

- Uma pulseira em ouro, de malha tipo bracelete fina, com três pedras verdes, com o peso de 11,8g, no valor de 20.000$00;

- Uma pulseira em ouro, de malha fina trabalhada, com a letra "L" com o peso de 3g, no valor de 6.000$00;

- Duas pulseiras em ouro, de malha batida, com o peso de 18,8g, no valor de 24.500$00;

- Uma pulseira em ouro, de malha tipo corrente, com o peso de 7,4g, no valor de 11.500$00;

- Uma pulseira em ouro, para criança, com a inscrição "Jessica", com o peso de 2,4g, no valor de 3.500$00;

- Uma pulseira em ouro para criança, de malha batida, com a inscrição "Jessica" com o peso de 2g, no valor de 3.000$00;

- Uma pulseira em ouro, de malha batida tipo 3+1, com a inscrição "Nuno Manuel", com o peso de 1,9g, no valor de 2.850$00;

- Uma pulseira em ouro, de malha fina, com o peso de 2,6g, no valor de 2.600$00;

- Um isqueiro placado a ouro, de marca "Dupont" no valor de 25.000$00;

- Um anel em ouro, tipo mesa, com uma pedra azul marinho, com o peso de 5g, no valor de 9.000$00;

- Um anel em ouro, tipo mesa, com nove brilhantes, com o peso de 5,1g, no valor de 8.000$00;

- Um anel em ouro com um brilhante, com o peso de 6,3g, no valor de 9.500$00;

- Um anel em ouro com uma pedra verde, com o peso de 2,3g, no valor de 3.500$00;

- Um anel em ouro com uma pedra vermelha, com 0 peso de 2,2g, no valor de 3.000$00;

- Um anel em ouro com quinze brilhantes, com o peso de 2,5g, no valor de 3.500$00;

- Uma aliança em ouro, com o peso de 2,5g, com o peso de 3.500$00;

- Um anel em ouro com um brilhante, com o peso de 1,3g, no valor de 1.500$00;

- Um anel em ouro, próprio para criança, com o peso de 0,3g, no valor de 500$00;

- Um anel em ouro entrelaçado, com vários brilhantes, com o peso de 7,6g, no valor de 30.000$00;

- Um anel em ouro entrelaçado, com o peso de 3g, no valor de 4.500$00;

- Um anel em ouro, tipo "sete escravas" com um coração com a letra "J", com o peso de 3,8g, no valor de 6.000$00;

- Um par de brincos em ouro, tipo berloque, com o peso de 1g, no valor de 1.500$00;

- Um par de brincos em ouro, com um brilhante em forma de coração, com o peso de 0,6g, no valor de 1.000$00;

- Um par de argolas em ouro, com o peso de 1,7g, no valor de 2.000$00;

- Um par de argolas em ouro, com o peso de 0,4g, no valor de 600$00;

- Um par de brincos em ouro, com o peso de 3,4g, no valor de 6.000$00;

- Um par de brincos em ouro trabalhado, com uma pedra negra e um brilhante, com o peso de 4g, no valor de 8.000$00, tudo no valor de 840.550$00 / 4192,65€;

- Vários papéis manuscritos com operações numéricas;

- Um dossier contendo documentos relativos à aquisição de imóveis.

71. Na mesma altura, foram apreendidos ao arguido R:

- Um veículo ligeiro de passageiros de matrícula n.° HL, de marca BMW, modelo 525tds, com os respectivos documentos e chave, bem como 50.440$00, que se encontravam na bagageira da viatura;

- Um motociclo de matricula n.° CG, de marca Kawasaki, modelo ZXR 750.

72. No ano 2000, o arguido R não apresentou quaisquer rendimentos de trabalho dependente no IRS.

73. Por sua vez, o "Café A", no mesmo ano, apresentou um resultado líquido no valor de 887.020$00.

74. O dinheiro apreendido ao arguido R era proveniente da actividade de tráfico de estupefacientes a que se vinha dedicando, não sendo compatível com os rendimentos que alcançava com a exploração do "Café A".

75. No interior da residência sita na Praceta Garcia de Resende, n.º ..., Cacém, foi encontrado e apreendido:

- No chão da cozinha, num saco em tecido preto, com a inscrição "Gino Bianchi":

- Vários cantos em plástico incolor;

- Um saco em plástico incolor contendo um papel com a palavra "cem" manuscrita e cem embalagens de heroína e um saco em plástico incolor contendo um papel com o número "104" manuscrito, contendo cento e quatro embalagens de heroína (tudo com o peso líquido total de 56,179g);

- Uma balança de precisão preta, de marca "Tanita" modelo 1479;

- Um pincel e uma colher;

- Vários sacos em plástico incolor.

- Cinco caixas de elásticos de marca "UMEC";

- Um telemóvel de marca Siemens, com o IMEI 449197530535338;

- Um telemóvel de marca Panasonic, com o IMEI 449123891920703;

- Uma máquina de calcular;

- Um telemóvel de marca Samsung, com o IMEI 350195/897049829/2;

- Um telemóvel de marca Alcatel, com o IMEI 332291533058024;

- Um telemóvel de marca Alcatel, com o IMEI 332290535062430;

- Um telemóvel de marca Nokia, com o IMEI 350601/10/061811/6;

- Um telemóvel de marca Motorola, com o IMEI 448835-42-131893-1;

- 434.400$00, em numerário;

- Um par de argolas em ouro, com o peso de 1,9g, no valor de 2.850$00;

- Dois fios em ouro, de malha batida 3+1, com o peso, respectivamente, de 14g e 17,2g, no valor de 21.000$00 e 26.000$00;

- Um fio em ouro, de malha danificada, com o peso de 7,2g, no valor de 11.000$00;

- Uma pulseira em ouro, de malha 3+1, com uma placa com a inscrição "Paula Esteves";

- Um par de brincos com pedra azul, em metal amarelo, com o peso de 4,4g, no valor de 500$00;

- Um par de brincos em ouro, com uma flor branca e fundo azul, com o peso de 2,9g, no valor de 5.000$00;

- Um par de brincos meia bola, em ouro, com o peso de 1,8g, no valor de 2.700$00;

- Um anel tipo mesa, em ouro, com o peso de 4,9g, no valor de 6.370$00;

- Um anel tipo mesa, com pedra trabalhada, no valor de 500$00;

- Um anel tipo mesa, com uma pedra preta, com o peso de 4,5g, no valor de 4.500$00;

- Um anel em ouro, com três brilhantes, com o peso de 0,7g, no valor de 1.000$00;

- Uma aliança grossa, trabalhada, com o peso de 2,4g, no valor de 3.120$00;

- Duas alianças em ouro, com o peso de 1g e 1,6g, no valor de 1.300$00 e 2.000$00;

- Três crucifixos em ouro, com o peso e no valor respectivamente de 2,1g, 2,3g e 3,2g, e de 3.500$00, 4.000$00 e 500$00;

- Uma pulseira em malha grossa, em ouro, com o peso de 12,8g, no valor de 13.000$00;

- Um par de argolas em ouro, com o peso de 3g, no valor de 3.770$00;

- Um par de argolas em ouro, com o peso de 6,2g, no valor 9.500$00;

- Uma pulseira em ouro, com quatro pedras pretas, com o peso de 2,2g, no valor de 3.500$00;

- Uma pulseira com quatro pedras amarelas, em ouro, com o peso de 2,3g e no valor de 3.500$00;

- Uma pulseira com seis pedras verdes, com o peso de 2,1g, no valor de 3.150$00;

- Um anel tipo mesa, com pedra vermelha, em ouro, com o peso de 6,7g, no valor de 10.000$00;

- Um anel tipo mesa, com pedra preta, em ouro, com o peso de 5,8g, no valor de 9.000$00;

- Um anel tipo mesa, com pedra brilhante, em ouro, com o peso de 8,9g, no valor de 13.500$00;

- Um anel tipo mesa, em ouro, com o peso de 10g, no valor de 15.000$00, tudo no valor de 190.760$00 / 951.51€.

- Três pedaços de papel manuscritos com operações aritméticas e nomes;

- Um recibo da água em nome de RABB (companheira do arguido R) e com a morada Praceta Garcia de Resende, n.° ..., no Cacém.

76. No mesmo dia, foram apreendidas aos arguidos O e M, respectivamente, os veículos automóveis de matricula n.° MH, marca Renault, modelo Space e EZ, marca Fiat, modelo Punto.

77. Na residência sita na Rua da Cascalheira, n.° 23, em Lisboa, onde se encontrava a arguida C, foi encontrado e apreendido:

- Um telemóvel de marca Nokia, com o IMEI 448102702726834;

- Vários sacos em plástico incolor;

- Vários pedaços de papel com quantias pecuniárias e números (alusivos à quantidade de embalagens de heroína e cocaína que os sacos continham)e ainda nomes manuscritos.

78. À data dos factos, com excepção do arguido R A que explorava um café e do arguido JPG que era motorista de táxi, os restantes arguidos encontravam-se desempregados e não possuíam outras fontes de rendimento.

79. Os arguidos FS, JMS, JPG e ML e o falecido AR eram consumidores e dependentes de heroína e cocaína.

80. Os arguidos conheciam as características e natureza estupefaciente da heroína e cocaína e sabiam que a sua aquisição, guarda, manuseamento, transporte e venda era proibida por lei.

81. Os arguidos RA, OC, MG, JS e MCP durante cerca de três meses dedicaram-se diariamente à aquisição, transporte, manuseamento e venda de heroín