Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

No 1º Juízo Criminal da comarca de Loulé, no final de julgamento em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, foi proferido acórdão que, além do mais que aqui não importa, condenou os arguidos

AA:

-a 11 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs131º, 132, nºs 1 e 2, alínea g), 22º, 23º e 73º, nº 1, alíneas a) e b), do CP;

-a 9 anos de prisão, pela prática de um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo artº 158º, nº s 1 e 2, alínea b), com referência ao artº 144º, alíneas a) e b), do CP;

-a 11 anos de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artºs 144º, alínea a), e 145º, nºs 1, alínea b), e 2, com referência ao artº 132º, nº 2, alíneas d), e), h) e j), do CP;

-a 10 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artºs 21º, nº 1, e 24º, alínea c), do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro;

-a 1 ano de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, alínea c), com referência aos artºs 2º, nºs 1, alíneas p), s) e v), e 5, alínea g), e 3º, nº 2, alínea l), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; e

-em cúmulo jurídico, na pena única de 25 anos de prisão;

BB:

-a 7 anos de prisão, pela prática de um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo artº 158º, nº s 1 e 2, alínea b), com referência ao artº 144º, alíneas a) e b), do CP;

- a 9 anos de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artºs 144º, alínea a), e 145º, nºs 1, alínea b), e 2, com referência ao artº 132º, nº 2, alíneas d), e), h) e j), do CP;

- a 7 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artºs 21º, nº 1, e 24º, alínea c), do DL nº 15/93; e

-em cúmulo jurídico, na pena única de 15 anos de prisão.

Ambos os referidos arguidos interpuseram recurso para a Relação de Évora, que, por acórdão 25/06/2013, decidiu:

-julgar improcedente o recurso do arguido BB, alterando, porém a qualificação jurídica do sequestro, que passou a ser agravado pela via da alínea a), e não b), do nº 2 do artº 158º;

-julgar parcialmente procedente o recurso do arguido AA, alterando a decisão de 1ª instância nos seguintes termos:

-a pena do crime de homicídio qualificado tentado passou a ser de 8 anos de prisão;

-o crime de sequestro é p. e p. pelo artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CP, mantendo-se em relação a ele a pena de 9 anos de prisão;

-a pena única passou a ser de 22 anos e 6 meses de prisão.

Os dois referidos arguidos interpuseram recurso do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo assim a sua motivação:

AA:

«1. Vem o presente Recurso do Acórdão proferido pelo V. Tribunal da Relação de Évora e do qual decorre a condenação do Arguido na pena de 22 anos e 6 meses de prisão;

2. Com tal Decisão se não conforma o Arguido;

3. Decidiu o Tribunal de primeira instância, condenar o arguido AA:

- Um crime de Homicídio Qualificado, em co-autoria e na forma tentada, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 22º, 23º, 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea g), todos do Código Pena, a pena de 11 (onze) anos de prisão;

- Um crime de Sequestro Agravado, p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, alíneas a) e b), por referência ao artigo 144º, alíneas a) e b), todos do Código Penal, a pena de 9 (nove) anos de prisão;

- Um crime de Ofensa à Integridade Física Qualificada, em co-autoria e consumado, p. e p. pelos artigos 144º, alíneas a) e b) e 145º, nºs 1-b) e 2, com referência ao artº 132º, nº 2, alíneas d), e), h) e j), todos do Código Penal, a pena de 11 (onze) anos de prisão;

- Um crime de Tráfico de Drogas Agravado, em co-autoria e consumado, p. e p. pelos artigos 21º-1 e 24º-c), do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela 1-C, anexa a este diploma, a pena de 10 (dez) anos de prisão;

- Um crime de detenção de arma proibida, em autoria e consumado, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1-c), ex vi dos artigos 2º, nº 1-p), s), v), nº 5-g) e artigo 3º, nº 2- l), todos da Lei nº 5/2006, de 23/02, a pena de 1 (um) ano de prisão.

Em cúmulo jurídico, fixar a pena única ao arguido de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

4. Interposto Recurso para o V. Tribunal da Relação de Évora, decidiu:

- conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA;

- condenar AA e BB, em co-autoria, por crime de sequestro agravado pela alínea a) do nº 2 do art. 158º do CP;

- condenar AA na pena de 8 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada;

- condenar AA na pena única de 22 anos e 6 meses de prisão.

5. No que concerne às diligências processuais nas quais interveio o co-arguido CC, o douto Acórdão de primeira instância que reconhece que se trata de uma diligência processual não documentada, o portanto de um acto processual.

6. Pelo que terão que se encontrar sujeitas às regras de todas as restantes diligências processuais. Por conseguinte, ao estipulado pelo art. 64º nº 1 al. c), do mesmo diploma legal. Que prevê a obrigatoriedade do arguido se encontrar assistido por defensor, em qualquer acto processual sempre que o arguido for desconhecedor da língua Portuguesa.

7. Tal omissão constitui nulidade insanável, prevista pelo art. 119º alínea c), que desde já se argui.

8. Por outro lado, o arguido não se encontrava assistido por interprete, tal como estipula o art. 92º nº 2 do C.P.P., o que determina um nulidade constante do art. 120º nº 2 al. c) do mesmo diploma legal.

9. Nem se poderá afirmar que o arguido prescindiu da presença de defensor e intérprete, uma vez que é totalmente inexistente qualquer auto donde tal resulte. Art 128º nº 3 CPC – necessidade de redução a auto

10. Vem o douto Acórdão recorrido invocar que, a ausência de documentação das diligências se deveu a exigência daquele arguido e que se encontrava em jogo a “eminente morte do ofendido”.

11. Note-se que o Arguido não prestou qualquer declaração sobre o crime de tráfico de estupefacientes.

12. E que na data das referidas diligência o ofendido já tinha sido localizado, pelo que tal argumento não deve colher.

13. Na sequência dessa diligência, ferida de nulidade nos termos supra expostos, vieram a ser efectuadas e realizadas as buscas e apreensões à Q... S... G..., as quais foram documentadas e juntas aos autos.

14. Entre a diligência realizada com o arguido CC e as buscas e apreensões que vieram a ser efectuadas na Q... S... G... existe um nexo funcional, que, necessariamente, fere de nulidade as buscas e apreensões ali efectuadas.

15. Nulidade esta, que o recorrente aqui invoca na qualidade de participante processual interessado, e cuja declaração de nulidade se requer com as legais consequências.

16. Vem ainda, e por outra via, tentar o V. Tribunal da Relação de Évora aceitar os depoimentos dos agentes que intervieram nessas diligências, feridas de nulidade.

17. Estipula o art. 122º do C.P.P. que “As nulidades tornam inválido o ato em que se verifiquem, bem como os que dele dependerem, e aquelas puderem afectar.”

18. E por outro lado, estipula o art. 356 nº 7 que “os órgãos de policia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer titulo, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo daquelas”.

19. Assim, entende a defesa que, por respeito ao princípio da legalidade, não devem tais depoimentos serem valorados nessa parte, reconhecendo-se a nulidade invocada.

20. No que tange o crime de trafico de estupefacientes agravado, o douto Acórdão do V. Tribunal da Relação considerou que “...recorrentes se dedicassem a esse negócio de tráfico, na vertente da produção de cannabis, que também vendiam, detendo, além de plantações em terreno, estufa/laboratório de cultivo, produção, secagem e embalagem da planta, com meios técnicos sofisticados e permitindo elevada capacidade produtiva.

Não lhes era conhecida outra actividade e, quanto à apurada, recorriam a colaboração de outras pessoas, contratadas pelo recorrente AA, sobretudo cidadãos do Reino Unido, tendencialmente no sentido de a ampliar, denotando interesse em plantações similares (conforme transparece das diversas fotos que constavam do telemóvel apreendido ao recorrente BB) e no sentido inequívoco de que esse negócio, realizado por pessoas com grande proximidade, viesse a assimilar cadeia que assegurasse lucros inevitavelmente elevados.

E, para tanto, é indiferente que a quantidade da planta apreendida não seja substancialmente elevada e que se tratasse de cannabis, bem como que não estivesse pronta para ser comercializada....”.

21. Não consegue o Recorrente aceitar que seja indiferente a quantidade e qualidade de droga apreendida, servindo para condenar pelo crime de tráfico na forma agravada, somente a falta de existência de ocupação em Território Nacional.

22. Nada se provou quanto às alegadas plantações, tal como resulta dos factos não provados ponto (6).

23. Bem como não se logrou provar que o recorrente possuía os meios indispensáveis ao prosseguimento de produção e comercialização em larga escala. – factos não provados, ponto 29.

24. Não se encontra provado o crime na sua forma agravada, porquanto apesar da lei contentar-se com a expectativa de grandes lucros, exige que o agente tenha obtido proventos de uma grandeza que claramente extravase os lucros que normalmente se obtêm ou se tentam obter com o tráfico de produtos estupefacientes, sendo esta uma actividade ilícita que, normalmente, pela sua natureza, tende à consecução de operações rentáveis e de aquisição de somas monetárias significativas.

25.Tem de estar, portanto, em causa um empreendimento ilícito de tal ordem, que seja de molde a gerar grandes lucros ou a criar expectativas de um enriquecimento do património em grande escala, muito para além do que está pressuposto no tipo-base de tráfico.

26. Nada ficou definido relativamente: as quantidades transaccionadas, à dimensão do abastecimento do mercado, o efeito conjugado da oferta e da procura, a complexidade ou estruturação da organização de fornecimento aos revendedores e a distribuição pelos consumidores directos, e até mesmo que era intenção de qualquer dos arguidos vender.

27. No local foram encontrados 235 pés de planta de cannabis, a que corresponde o peso líquido de 1,05 Kg.

28. Produto esse que não poderia ser consumido como produto estupefaciente, pois ainda se encontrava em fase de secagem.

29. Não foi apreendido, no local Q... S... G..., qualquer produto estupefaciente pronto a ser comercializado.

30. Nem tão pouco foi apurado, por qualquer forma, que as plantas aí encontradas se destinavam a ser colocadas no Mercado.

31. O preenchimento da agravação prevista na alínea c) do DL 15/93 de 22/01 exige a comprovação de factos muito concretos. E não só uma pluralidade de actividades, com lapso temporal mais ou menos definido, aproveitamento económico preciso, como também expressões numéricas, diferenças entre despesas e expectativas de lucro ou lucro efectivo.

32. De salientar a situação pessoal do arguido, nomeadamente que provém de um agregado familiar com poucos recursos económicos, e que na data em que foi detido vivia com a companheira e seus 4 filhos no interior de uma carrinha.

33. Nem lhes foram apreendidos valores monetários que evidenciassem que tivessem sido adquiridos com avultados proventos da actividade de tráfico.

34. Ao arguido, aliás, não foram encontradas grandes quantias em dinheiro, nem consta que tivesse contas chorudas em estabelecimento bancário ou que as tivesse empregue na aquisição de bens ou por qualquer forma dissipado ou dissimulado. Os objectos que lhe foram encontrados também não atestam um vultuoso negócio no tráfico da droga.

35. A livre convicção que se refere o artigo 127º do C.P.P. não é um puro juízo subjectivo, antes devendo ser um juízo baseado em provas concretas, avaliadas tendo em conta o princípio “in dubio pro reo”.

36.Os factos provados nos nºs 30 a 34 dizem respeito a factos passados fora do território nacional, pelo que não deve o Tribunal deles conhecer, muito menos considera-los provados, não se aceitando que tal possa servir para indicar absolutamente nada no que tange a pessoa do Arguido, tendo principalmente em atenção que no País onde alegadamente foram praticados, não existe qualquer queixa, ou procedimento criminal.

37. Até mesmo porque resulta do Registo Criminal do Arguido que nunca foi condenado pela prática de qualquer crime de tráfico agravado, tendo isso sim registos de consumo de produtos estupefacientes. O que o coloca ao nível do consumo e não de traficante a larga escala.

38. Acresce ainda o facto de não se ter apurado o grau de toxicidade das plantas de cannabis apreendidas, na Q... S... G....

39.Note-se que o teste rápido realizado acusa Liamba e que no teste laboratorial acusa cannabis.

40. Existe uma discrepância entre estes exames, sem menção da descrição técnica e fundamentada que é cannabis. Como bem se sabe, o grau de toxicidade varia entre os 3% e 22%. Correspondendo a cannabis ao THC com grau de toxicidade de 22%.

41. Impunha-se perante a discrepância de reacção ao teste rápido e o exame laboratorial e a sua insuficiência, proceder a peritagem ou esclarecimentos complementares, o que não tendo sido feito, oficiosamente inquina a prova de nulidade que deve ser conhecida, em conformidade com o estabelecido pelo art. 120º nº 2 al. d) do C.P.P.

42. Analisando agora o crime de tentativa de homicídio qualificado, o Recorrente considera que não foram praticados actos de execução.

43. A execução não se materializa no acordo, pois isso significava antecipar a execução para o momento do acordo e considerá-lo um acto de execução, o que não se enquadra no art. 22º do C.P.

44. O co-autor presta um contributo essencial, indispensável à realização do plano criminoso e ele pode fazer gorar a consumação do crime pela simples omissão da sua tarefa, tem o poder de impedir a consumação do facto não prestando o seu contributo, tem necessariamente de ter o domínio do facto, através do domínio da sua função.

45.Para além da conversa parcialmente transcrita no ponto 73 dos factos provados, que diz respeito a uma intercepção do dia 12/10/10 pelas 18:47h, (antes do inicio dos factos) não existe qualquer outra comunicação mantida com o arguido CC Macgurk ou M... C....

46. O acordo em colocar fim à vida de alguém, não pode ser visto como um acto de execução.

47. Como bem ensina Claus Roxin, em Problemas fundamentais de Direito Penal, utilizando um exemplo similar: “ o autor de planeado roubo toca à porta da casa da vítima. Segundo o plano, em primeiro lugar ele só deveria entrar na casa da vítima, ir para a cama com ele – o caso desenrola-se no meio homossexual – e, finalmente “numa ocasião propícia”, deixar entrar dois outros cúmplices, conjuntamente com os quais o roubo deveria ser executado. A porta não foi no entanto aberta. Aqui, como toda a justiça, foi somente admitida uma mera acção preparatória que, segundo a opinião do tribunal colectivo, também teria sido realizada se o autor tivesse entrado. A partir daqui, pode ver-se que para a existência de uma tentativa não basta só que o autor entre numa relação com a esfera da vítima que, finalmente, deva desembocar num resultado. Tem de se acrescentar ainda algo: nomeadamente, uma “estreita conexão temporal” entre a acção do autor e a produção do resultado, que se pode caracterizar um pouco através da expressão “agora põe-se em marcha”. A acção do autor tem, portanto, de conduzir ao resultado em fases intermédias proteladoras. Este estádio somente teria sido atingido, como o tribunal também afirmou, se tivesse surgido a oportunidade de o autor “fazer entrar em casa os outros dois co-autores”. Igualmente a exigência da “estreita conexão temporal”: enquanto o comportamento do autor não conduzir ainda directamente à própria acção típica, faltará “um safanão” na paz jurídica; pois, até ele deixar entrar os cúmplices, a vítima do nosso caso teria encarado o encontro com o autor como acontecimento normal”.

48. É esta a situação dos autos, a vítima entende a volta de carro como um acontecimento normal, não existindo a prática de qualquer facto com perturbação da esfera do vitima, nem existe estreita conexão temporal. Onde uma destas falte, não existe ainda tentativa.

49. O que a Douta decisão ora recorrida faz é antecipar os actos de execução para o momento em que os co-arguidos procederam a recolha da tampa de betão.

50. Na modesta opinião da defesa, tal facto não é um acto de execução; e permitir tal, seria admitir que comprar o veneno é um acto de execução; “...Uma tentativa de homicídio qualificado não existiria ainda, quando a mulher coloca a sopa na prancha de aquecimento, estando o marido ainda no escritório, mas somente a partir do momento em que a vitima fica, segundo as representações da mulher, directamente em perigo; isto é, quando entra na cozinha e se prepara para pegar na panela da sopa.... Neste caso, sem dúvida que não se verificaria ainda uma tentativa como a colocação da sopa na prancha de aquecimento, mas só com o servir da sopa”, Claus Roxin em Problemas fundamentais de Direito Penal.

51. ”... não é da aplaudir o facto de o Supremo Tribunal pretender admitir uma execução tentada, porque o autor “tinha carregado mercadorias num veículo para, a seguir, as passar sem autorização na fronteira”, Claus Roxin, Problemas fundamentais de Direito Penal.

52. Pelo que deve o arguido ser absolvido do crime de tentativa de homicídio qualificado.

53. Considera ainda o arguido que a pena de 22 anos e 6 meses de prisão excede em muito a medida de culpa.

54. São exigências de prevenção geral e de adequação à culpa que, sobretudo nos casos de particular gravidade, continuam a justificar a aplicação de penas de prisão efectivas de longa duração, dado que os seus inconvenientes superam em muito as vantagens que lhes possam ser assinaladas.

55. A tentativa de socialização em que, como sabemos, deve traduzir-se a execução da pena, é contraída – e, nesta acepção, mais que “compensada” – pela forçosa dessocialização derivada do corte nas relações familiares e profissionais do condenado.

56. No presente caso, desde o efeito da repercussão da infâmia social que inevitavelmente se liga à entrada na prisão, na maioria dos casos, da inserção daquele na subcultura prisional, em si mesma de forte pendor criminógeno.

57. Como factores relevantes para a medida da pena, haverá a considerar o da sensibilidade do agente à pena, isto é, a medida em que o agente será atingido pela pena que lhe for aplicada; As qualidades da personalidade do agente manifestadas na execução do facto. Sendo que a personalidade em questão não é apenas a que resulta do seu carácter, mas o carácter, o princípio pessoal que lhe preside, mormente a atitude interna donde o facto provém e que, nesta acepção o fundamenta.

58. Entendemos, primeiro, que a medida da pena não se alcança colocando a fasquia no seu ponto mais elevado, e consoante as atenuantes a mesma vai descendo em direcção ao seu ponto menor.

59. Admitindo sem conceder, será muito mais curial entendermos uma medida penal situada no seu ponto mais baixo e a partir daí deverão ser tomadas em conta todas as circunstâncias agravantes e atenuantes, para a sua efectiva determinação e concretização.

60. Assim a pena de 22 anos e 6 meses de prisão é manifestamente violadora dos Artigos 71º, 72º e 73º, do Código Penal.

61. E sendo verdade que os crimes pelos quais o Arguido foi condenado se revestem de acentuada ilicitude e gravidade.

62. Porém, a moldura concretamente estabelecida sobre as condições pessoais do Recorrente e as circunstâncias dos factos puníveis determinam que a pena seja excessiva, se atentarmos num quadro de reintegração social e de prevenção especial.

63. E é por este motivo que o Recorrente entende que o V. Tribunal da Relação de Lisboa e no Aresto que ora se impugna, não considerou todos os factores supra referidos na configuração da pena, sendo que os mesmos são imprescindíveis para o cômputo final desta, por deporem a favor do arguido e constituíram.

64. Há uma “medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias que a pena se deve propor alcançar”, mas que não fornece ao juiz um quantum exacto de pena, pois “abaixo desse ponto óptimo ideal outros existirão em que aquela tutela é ainda efectiva e consistente e onde portanto a pena concreta aplicada se pode ainda situar sem perda da sua função primordial”.

65. Dentro desta moldura de prevenção geral, ou seja, “entre o ponto óptimo e, o ponto ainda, comunitariamente, suportável de medida da tutela dos bens jurídicos (ou de defesa do ordenamento jurídico)” actuam considerações de prevenção especial, que, em última instância, determinam a medida da pena.

66. No caso em apreço milita a favor do arguido o facto de não ter antecedentes criminais por crimes de idêntica natureza, tendo registado um crime de condução sem habilitação legal.

67. Conta com o apoio da sua família.

68. Durante todos os seus anos de permanência em Portugal nunca foi envolvido ou indiciado pela prática de crimes de idêntica natureza.

69. O Arguido é querido pelos seus amigos e familiares

70. ...que aliás se deslocaram de Inglaterra para em Portugal depor a seu favor em audiência de Julgamento.

71. Por tudo o que aqui fica dito, entende o Arguido que a pena de 22 anos e 6 meses de prisão a que foi condenado é excessivamente onerosa e que, misericordiosamente espera a sua redução, pois em nada colidirá com a finalidade das penas.

Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente Recurso e, em consequência, ser revogado o aliás Douto Acórdão, no termos supra expostos,

E,

Em qualquer caso, mesmo que assim não se entenda, deverá a pena aplicada ao Arguido ser alterada por outra próxima dos limites mínimos legais.

Fazendo-se assim e Boa e já costumada JUSTIÇA».

BB:

«1. O recorrente alegou nas suas motivações e extraiu nas suas conclusões a questão de que da matéria provada não se retirava a concretização de factos capazes de suportar um enquadramento jurídico-penal do crime de tráfico de drogas.

2. O Tribunal da Relação não se pronunciou sobre a questão suscitada nas motivações e conclusões de recurso relativa ao enquadramento jurídico do crime de tráfico de estupefacientes agravado.

3. Nos termos dos arts. 430°, n° 1 e 412° n°s 1, 2 e 3 são as conclusões extraídas e formuladas na motivação do recurso que definem e delimitam o respectivo objecto ou seja aquilo sobre o qual o tribunal superior ou de recurso tem de se pronunciar.

4. Dispõe o n° 4 do art. 425° do CPP que “É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379° e 380° (...).

5. Nos termos do art. 379°, n° 1 , al. c), do C.P.P., é nula a sentença “Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (...)“ – omissão de pronúncia.

6. A omissão de pronúncia constitui nulidade nos termos do art. 379° n° 1 , al. c), do C.P.P, nulidade que aqui se suscita, com as legais consequências.

NULIDADE INSANÁVEL

7. Nas suas motivações e conclusões de recurso, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 64°, n° 1 al c) e 119°, al. c), o recorrente suscitou a nulidade insanável da diligência de reconhecimento de local feita pelos OPC com o arguido CC à Q... S... G..., e, em consequência dessa nulidade, arguiu a invalidade da prova obtida na sequência dessa diligência, nomeadamente a respeitante às buscas e apreensões realizadas à dita quinta juntas a fls. 1147 a 1153.

8. A nulidade supra foi julgada improcedente por duas razões – “(...) a ausência de documentação das diligências se deveu a exigência daquele arguido e, enquanto tal, não constituem, em rigor, actos processuais (...)” e porque o que foi valorado foram as declarações dos agentes da PJ, que como depoimento directo falaram sobre o que constaram.

9. O Douto Acórdão não define acto processual, sendo que tal definição se impunha dado que a decisão tomada partiu dessa premissa, pelo que, desde logo o Acórdão recorrido peca por falta de fundamentação.

10. Acto processual é todo o acto praticado no processo pelos sujeitos da relação processual ou por terceiros e capaz de produzir efeitos processuais – a diligência cuja nulidade se arguiu é um acto processual porque dela resultaram efeitos processuais – conduziu a um local que foi alvo de buscas e apreensões, logo não se alcança como não defini-la como acto processual, sendo que, o querer do arguido não tem a capacidade de alterar a sua natureza.

11. A diligência de reconhecimento de local efectuada com o arguido CC, com vista à localização da Q... S... G... realizou-se no dia 19 ou 20 de Outubro de 2010.

12. Nessa data a vida ou a integridade física da vítima já não estava em perigo, pois o ofendido foi libertado do seu cativeiro em 18/10/2010, logo, concretizando-se tal diligência após a libertação da vítima, o aludido perigo não tinha actualidade à data da sua realização.

13. Á data da diligência os arguidos já tinham sido presentes ao Mm° Juiz de Instrução Criminal, o que sucedeu em 16/10/2010, e já lhes tinha sido nomeado defensor nos autos.

14. O arguido CC é britânico e desconhecedor da língua portuguesa, pelo que, nos termos do art. 64°, n° 1 al. c), deveria ter sido assistido pelo seu defensor, no acto processual de reconhecimento de local da dita quinta, acto este que tinha em vista a obtenção de provas relevantes para o crime de tráfico de estupefacientes.

15. A falta de defensor em acto que obrigue à sua comparência constitui, nos termos da al. c) do art. 119° do CPP, uma nulidade insanável que determina e impõe a nulidade de actos praticados sem a presença do defensor, pelo que, atento às disposições conjugadas da al. c) do n° 1 do art. 64 e da al. c) do art. 119° do CPP, o acto de reconhecimento de local à Q... S... G..., em que interveio o arguido CC padece de uma nulidade insanável.

16. As provas obtidas na Q... S... G... foram obtidas na sequência de acto que padece de nulidade insanável, sendo que entre esse acto ferido de nulidade insanável e as diligências de obtenção de prova existe um nexo de dependência, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 122° do CPP, as diligências subsequentes que visaram a obtenção de provas na referida quinta estão, também elas feridas de nulidade, e por isso todas as provas ali recolhidas (documentadas e juntas aos autos a fis. 1147 a 115