Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

22 de Setembro de 2016

Souto de Moura (relator por vencimento) **

Francisco Caetano [com voto de vencido no sentido de que teria indeferido a providência de habeas corpus, não em razão da espécie da medida de coacção (como assim entendeu a maioria vencedora), mas por considerar não haver decorrido o prazo máximo de duração da medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica (OPHVE), que é de 2 anos (cujo termo ocorrerá a 07-03-2017), uma vez que a anulação pelo Tribunal da Relação do acórdão condenatório da 1.ª instância não tem a virtualidade de fazer retroceder o prazo de duração máxima da al. d) para o da al. c) do n.º 1 do art. 215.º do CPP (como os demais), com referência também ao respectivo n.º 2, pressupondo-se em tal apreciação (o que se consignou), ser essa medida coactiva equiparada à prisão preventiva para efeitos de accionamento da providência de habeas corpus, assim se fazendo uma interpretação extensiva do n.º 2 do art. 222.º de modo a abranger aquela medida enquanto modalidade de privação da liberdade.]

Santos Carvalho