Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, ..., foi julgado em processo comum e por tribunal coletivo, juntamente com a coarguida BB, no então 1º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, e condenado em acórdão de 10 de abril de 2014, como reincidente, por um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, nº 1 do DL 15/93, de 22 de janeiro, tendo em conta o disposto nos art. 75º e 76º do CP, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão. Desta decisão recorreram ambos os arguidos para o STJ, tendo o recurso interposto pela coarguida sido rejeitado em decisão sumária, proferida em separado e já transitada em julgado. Cumpre pois conhecer, apenas, do recurso de AA.

A – FACTOS

Foi dada por provada a seguinte factualidade:

"1. Desde data não concretamente apurada, mas entre pelo menos Janeiro de 2009 e 12 de Novembro de 2009, data em que foram detidos à ordem destes autos, os arguidos AA, conhecido pela alcunha de "..." e a sua companheira BB, vinham-se dedicando, em conjugação de esforços e intenções, à comercialização de heroína, mediante a aquisição (a fornecedores cuja identidade não foi possível apurar) e posterior venda ou cedência dessa substância a terceiros consumidores, em doses que previamente haviam fraccionado, pesado e embalado, mediante a cobrança de um preço superior ao despendido por eles com a sua compra, como forma de obter os rendimentos de que necessitavam para prover ao seu sustento.

2. Durante esse período e pelo menos até Outubro de 2009, os arguidos AA e BB contaram com a colaboração de um outro individuo, sobretudo na venda do produto e na angariação de consumidores e que passava a maior parte dos seus dias na casa dos primeiros,

3. Fazendo todos eles de tal prática o seu único meio de subsistência, já que nenhum deles desenvolvia qualquer actividade profissional, tendo apenas o arguido AA beneficiado de Rendimento Social de Inserção.

4. Assim, nesse período temporal, os arguidos detiveram, transportaram e venderam, diariamente, quantidades não concretamente apuradas de heroína, a um elevado número de consumidores dessa substância estupefaciente, que os procuravam na então residência dos arguidos AA e BB, sita na ... ou mediante entregas feitas através de deslocações até à residência dos consumidores ou a locais com estes previamente combinados, em várias zonas dos concelhos de Braga, Vila Verde, Ponte da Barca e Arcos de Valdevez.

5. Os interessados em adquirir aquele produto contactavam previamente os arguidos por telefone para fazerem as encomendas e combinarem o local para que a entrega fosse concretizada.

6. Para o efeito de serem contactados pelos consumidores, os arguidos utilizavam, entre outros, os telemóveis com os números ... e ....

7. Noutros casos, o próprio arguido AA e o outro indivíduo, por vezes acompanhados da arguida BB, abordavam habituais compradores em locais referenciados para este tipo de prática dando conta de ter estupefaciente para ceder em troca de quantias pecuniárias e propondo-lhes a sua aquisição.

8. Naquelas deslocações, o indivíduo que colaborava com os arguidos utilizava habitualmente e pelo menos até Junho de 2009, o veículo de marca Peugeot 206 com a matrícula ...-PQ, que substituiu pelo veículo de marca Toyota Corolla, com a matrícula ...-BZ, ambos registados em nome de ....

9. E o arguido AA, pelo menos até Outubro de 2009, o veículo de marca Ford Fiesta, de matrícula ...-BF e, a partir do início do mês de Novembro, o veículo de marca Hyundai Accent, de matrícula 41-90-12, encontrando-se o primeiro registado em nome d oAA e o segundo em nome de ....

10. Assim, no contexto acima referido, os arguidos AA e BB, durante cerca de 11 meses, venderam heroína, de modo repetido e habitual, a preço variável entre os € 5,00 e € 15,00, por cada paco de heroína, consoante a quantidade da dose, a diversos consumidores.

11. Nessa actividade a arguida BB não contactava diretamente com os consumidores, antes acompanhava o arguido AA, sendo o "negócio" detido e explorado sobretudo por este arguido conjuntamente com o outro indivíduo.

12. Cerca das 12h00 horas do dia 12 de Novembro de 2009 junto ao restaurante Caranga, na Rua 1, Vila de Prado, em Vila Verde, quando, conforme combinado, os arguidos AA e BB se aprestavam a vender uma dose de heroína a ... foram surpreendidos por agentes da GNR.

13. Sujeitos a revista, foram encontrados e apreendidos na posse do arguido AA uma embalagem de heroína com o peso líquido de 0,159 gramas (cfr. relatório pericial de fls. 303), a quantia de € 20,00 distribuída em duas notas de € 5,00 e uma de € 10,00, produto das vendas a que procedeu até ter sido surpreendido pela GNR e um telemóvel de marca LGJ com o IMEI ... e com o cartão telefónico nº ....

14. Por sua vez foram encontrados na posse da arguida BB 18 embalagens de heroína, das quais 17 dentro de um saco plástico no interior das cuecas, com o peso líquido de 3,801 gramas (cfr. relatório pericial de fls. 247) e outra no cabelo, com o peso líquido de 0,194 gramas (cfr. relatório pericial de fls. 243).

15. Na mesma data, no decurso de uma busca, devidamente autorizada, ao veículo de matrícula ...-BZ em que os arguidos circulavam quando foram detidos, foram encontrados, no seu interior, a quantia de € 20,00, repartida em 2 notas de €10,00; um pacote de heroína com o peso líquido de 4,307 gramas no interior da caixa de fusíveis (cfr. relatório pericial de fls. 241) e um telemóvel de marca Motorola, com o IMEI ... e com o número ...,

16. Ainda no mesmo dia, na sequência de busca, devidamente autorizada, à residência dos arguidos AA e BB, foram encontrados e apreendidos:

a) na cozinha/sala, no interior de um armário, um cartão de telemóvel e uma faca, ambos com vestígios de heroína (cfr. relatório pericial de fls. 233);

b) no quarto dos arguidos, um manuscrito com vários contactos de consumidores e a quantia de €60,00, distribuída por uma nota de €20,00, duas notas de €10,00 e quatro de €5,00;

c) no muro do quintal, um embrulho contendo no seu interior uma saco plástico com heroína, com o peso líquido de 4,915 gramas, vários recortes em plástico e um doseador de produto (cfr. relatório pericial de fls. 245),

17. Foram ainda apreendidos ao arguido AA os veículos automóveis de marca Ford modelo Fiesta com a matrícula ...-BF e o de marca Hiunday, modelo Accent, com a matrícula ...-BZ.

18. Os arguidos destinavam a heroína apreendida à venda a terceiros.

19. Por seu turno, para além dos objectos que se destinavam ao fraccionamento e acondicionamento dos "pacos", os veículos e telemóveis apreendidos eram utilizados pelos arguidos na actividade de tráfico acima descrita, designadamente para os contactos com os consumidores e as quantias em dinheiro eram fruto de vendas anteriores de produtos estupefacientes.

20. Acresce que no dia 27 de Novembro de 2009 - já depois de terem sido detidos à ordem dos presentes autos - no decurso de nova busca efectuada à residência dos arguidos AA e BB, desta feita por elementos do NIC da GNR de Arcos de Valdevez, foram encontrados e apreendidos dois sacos plásticos contendo cannabis, com o peso líquido de 15,887 gramas (cfr. relatório pericial de fls. 294 do apenso 59/09.5GBAVV).

21. Com as descritas condutas, os arguidos AA, BB e o outro individuo, em conjugação de esforços e de comum acordo, embora a arguida de uma forma subalternizada, agiram com o propósito concretizado de adquirirem, transportarem, deterem, fraccionarem, embalarem e posteriormente venderem e cederam a terceiros substâncias estupefacientes, o que o arguido AA e o outro individuo faziam de forma indistinta e conforme as solicitações dos toxicodependentes e a arguida BB acompanhando o AA.

22. Os arguidos AA e BB conheciam as características estupefacientes e psicotrópicas das substâncias que detinham em seu poder e que a sua aquisição, detenção e cedência eram proibidas e punidas por lei. Apesar disso, não se coibiram de, em conjugação de esforços e de comum acordo levar por diante as condutas acima descritas, com plena consciência de que as mesmas eram proibidas e punidas por lei.

23. A arguida BB foi condenada por decisão transitada em julgado em 10.12.2012 e por factos de 24.03.2009, no processo comum singular nº 151/09.6GBAVV, do Tribunal Judicial dos Arcos de Valdevez, pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art, 256º, do C.P., na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 5,00.

24. Por factos praticados em Setembro de 2001 e nos meses de Maio, Julho e Agosto de 2003, constitutivos de cinco crimes de furto, sendo três deles qualificados, um crime de receptação dolosa, um crime de introdução em lugar vedado ao público, dois crimes de ofensa à integridade física, um simples e um qualificado e um outro de tráfico para consumo, o arguido AA foi condenado nas penas de prisão parcelares de 15 meses, 7 meses e 15 dias, 26 meses, quatro anos e 2 anos e seis meses e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, por acórdão transitado em julgado, proferido no processo comum colectivo nº 800/03.0GCBRG da Vara de Competência Mista de Braga.

25. O arguido esteve ininterruptamente preso à ordem destes autos e dos processos cujas penas foram englobadas no cúmulo desde 8 de Agosto de 2003 até 15 de Novembro de 2008, data em que foi colocado em liberdade condicional.

26. Não obstante as advertências contidas naquelas condenações e dos correspondentes apelos para que conformasse a sua conduta futura com respeito pelas proibições legais, o arguido AA manteve-se indiferente ao dever de integração social, continuando a comercializar produtos estupefacientes.

27. Revelou uma personalidade adversa a princípios, interesses e valores jurídico- criminalmente protegidos.

Para além destes factos apurou-se ainda:

Quanto ao arguido AA

Dados relevantes do processo de socialização:

AA cresceu no seio de um agregado com enquadramento socioeconómico desfavorecido, com relacionamento familiar referenciado como equilibrado, sendo o descendente mais novo de um conjunto de oito irmãos.

O pai faleceu há vários anos, sendo a mãe apontada como a figura de referência no percurso de vida do arguido e de forte vinculação afectiva. Esta viria a falecer em 2000, contava o arguido com 34 anos de idade.

Apresenta como habilitações literárias o 6º ano de escolaridade, com registo de duas reprovações por falta de estudo e sem registo de conduta indisciplinar.

AA começou a trabalhar aos 14 anos de idade, como operário de construção civil, onde permaneceu durante oito meses, seguido da atividade de aprendiz de chapeiro automóvel, na oficina pertencente a irmão.

Fixou-se nesta última profissão, não obstante a irregularidade que viria a revelar mais tarde devido à sua toxicodependência.

Foi casado entre os 26 e os 32 anos, tendo resultado desta união dois descendentes que contam actualmente 11 e 18 anos.

Após a separação e divórcio, determinado pela problemática aditiva do arguido, os filhos ficaram a cargo da progenitora, com os quais o arguido estabelece contactos pontuais e sem grande proximidade, embora expresse afeto pelos mesmos.

Os primeiros consumos de estupefacientes reportam-se aos seus 17 anos de idade (1983), numa trajectória entre as drogas leves e a dependência da heroína e alguns tratamentos.

Conseguiu estar abstinente durante seis anos, até a sua recaída em 2003 e a intensificação de consumos que o conduziu à manifestação de comportamentos marginais e contactos judiciais.

Neste contexto sofreu uma condenação em pena efetiva de prisão.

Beneficiou de liberdade condicional aos 5/6, até o termo da pena em 05.12.2009.

Durante o referido período não soube aproveitar a nova oportunidade de trabalho junto do irmão, familiar que viu lograr algumas das expectativas em relação ao arguido, pelo que se confrontou com dificuldades de emprego e teve de recorrer aos apoios oficiais do Estado, através da atribuição do RSI.

Condições sociais e pessoais:

À data dos factos o arguido encontrava-se em liberdade condicional, residiu inicialmente em casa da irmã e depois optou por ir viver para a casa que fora arrendada aos seus pais, em Palmeira- Braga, onde passou a maior parte da sua vida.

O referido espaço habitacional apresentava más condições de habitabilidade, não se verificando naquela localidade qualquer sentimento de rejeição face à sua pessoa.

Em Fevereiro de 2009 foi-lhe atribuído o RSI e era apoiado pela irmã na alimentação, vivia com dificuldades económicas e sem grande apoio dos irmãos que se mostravam cépticos em relação à reinserção do arguido, que se encontrava desempregado, fazendo um ou outro biscate na sua profissão.

Relativamente ao tratamento à sua toxicodependência, reintegrou o programa de substituição de opiáceos por metadona, que havia frequentado durante o período de reclusão.

Foi sujeito a tratamento de desabituação de metadona, em regime de internamento entre 24.03.2009 e 02.04.2009 na Casa de Saúde de Nogueiró em Braga.

Posteriormente iniciou medicação com antagonista até maio de 2011, sofrendo então uma recaída.

Em junho de 2011 retomou o tratamento à toxicodependência, reintegrando o programa de metadona que cumpriu adequadamente.

Refere atualmente a manutenção de um quadro de abstinência e de distanciamento das anteriores amizades, que era na sua maioria constituída por toxicodependentes.

Pretende consolidar a sua abstinência e não se mostra interessado, nem considera necessário retomar a frequência do CRI, considerando pernicioso o contacto com outros utentes dessa instituição.

O arguido manteve um relacionamento em união de facto com BB, co-arguida, entre meados de 2009 e agosto de 2013, não obstante os contactos e encontros que conservam, sobretudo aos fins de semana. Avaliou a relação como algo conturbada devido ao temperamento depressivo e instável daquela, facto que motivou a separação do casal.

AA reside em apartamento que fora arrendado pelo casal em novembro de 2010, cujos encargos durante algum tempo foram assumidos com os 280€ mensais de RSI atribuídos ao casal e com o apoio da mãe da companheira para as restantes despesas.

Actualmente é o próprio que, com os cerca de 600€ de vencimento, assegura autonomamente, os encargos com a casa e com as restantes despesas pessoais (180€ de renda do apartamento e 65€ de água, luz e gás), revelando preocupação na sua gestão.

Efetua uma grande parte das refeições com o irmão ..., com quem passou a trabalhar há cerca de um ano, na oficina de reparação e mecânica automóvel.

Anteriormente, trabalhou poucos meses como chapeiro em Guimarães e em Fafe, acabando por sair por dificuldades financeiras das mesmas e começou a deslocar-se diariamente à oficina do irmão, oferecendo-se para colaborar.

Recentemente foi formalizado o contrato de trabalho, a tempo parcial, embora o arguido ali se mantenha durante todo o dia, de 2ª a 6ª- feira, das 8:30 às 19:00 horas, e por vezes nas manhãs de sábado.

O empenho evidenciado é positivo, com destaque para a assiduidade, pontualidade, temperamento humilde e reconhecida cordialidade e disponibilidade para com os clientes e colegas.

O arguido gere o seu quotidiano em função do trabalho, regista por vezes algumas deslocações ao café próximo de casa, em geral só, não lhe sendo conhecidas relações de convívio e amizades. Aos fins de semana convive com uma pessoa mais velha da sua anterior área de residência, um indivíduo socialmente integrado, proprietário de um café, com o qual colabora e acompanha aos domingos à pesca.

Socialmente é valorizado o empenho profissional e a sua autonomia financeira.

Impacto da situação jurídico-penal.

O presente processo, que se circunscreve à sua problemática de toxicodependência e ao relacionamento com indivíduos de igual problemática, que constituía o seu grupo de pares, foi instaurado no decurso da liberdade condicional a que o arguido estava sujeito.

Não foram referidas alterações diretas, causadas por este confronto judicial no enquadramento sociofamiliar e profissional do arguido.

José Palha verbaliza, face à natureza dos factos pelos quais está acusado, um juízo de censura da ilicitude.

Apresenta um maior sentido crítico face à tipologia legal pela qual está acusado, bem como, do seu percurso criminal, revelando maior capacidade no reconhecimento de eventuais vítimas e danos.

Quanto à arguida BB:

(…).

B – RECURSO

Foram as seguintes as conclusões da motivação do recurso do arguido:

"I - Arguido AA

1º O presente recurso versa sobre o reexame da matéria de Direito.

2º O Acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Coletivo que aplicou uma pena de prisão superior a 5 anos, pelo que o presente recurso deve subir diretamente para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça - artigo 432°, nº 1, al. c) do C.P.P.

3º O Tribunal a quo não considerou a aplicação da circunstância modificativa atenuante prevista no artigo 72° e 73° do Código Penal, cujos pressupostos verificam-se e dão-se como provados.

4º Nos termos do artigo 72°, nº 1 do C.P., quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, o tribunal deve atenuar especialmente a pena.

5º O arguido AA era dependente de drogas no momento da prática do crime, em 2009, o que impediu a adoção de uma boa conduta conforme o Direito.

6º No entanto, desde Junho de 2011 que o arguido AA tem-se abstido do consumo de drogas e pretende consolidar essa abstinência.

7º O arguido está hoje reintegrado na sociedade,

8º Dedicado na sua inserção, recuperou a confiança dos irmãos, ofereceu os seus serviços na oficina de mecânica do seu irmão, tendo conseguido a formalização de um contrato a tempo parcial, embora o arguido ali se mantenha durante todo o dia, de segunda a sexta-feira e, por vezes, aos sábados, o que permitiu a sua autonomia financeira.

9° Assim, o arguido afastou de forma considerável o perigo produzido pela conduta e impediu que o resultado que a lei quer evitar se verifique e demostrou um arrependimento sincero, reparando até onde lhe era possível os danos causados ao bem jurídico em causa.

10° Revelou, portanto, uma boa conduta ao longo destes 5 anos, sem cometer novos crimes.

11º Como circunstância contemporânea e, por isso, relevante para a culpa, há o facto de o arguido ter sido consumidor de drogas, para além de que a droga apreendida não ter sido de grande quantidade e não se trata de um "negócio" de grandes dimensões.

12º Como circunstância posterior ao facto, verificamos um esforço, com sucesso, de reintegração social e profissional por parte do arguido, o que demonstra um verdadeiro arrependimento dos agentes e uma reparação dos danos causados ao bem jurídico protegido que é a saúde pública, sendo relevante para a prevenção.

13º E ainda, como circunstância também posterior ao facto, o prolongamento excessivo do processo, que decorreu desde 2009 a 2014, e que deve ser tido em conta na determinação das sanções criminais, no sentido de desagravamento das mesmas, desde que os agentes mantenham uma boa conduta, sendo relevante para a necessidade da pena.

14º Em abstrato, verificamos uma acentuada diminuição da culpa do agente, da ilicitude do facto e da necessidade da pena - artigo 72°, nº 1, do C.P. e,

15º Em concreto as circunstâncias previstas nas alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 72° do C.P. e artigo 31° do D.L. nº 15/93, 22.1,

16º Estão, portanto, preenchidos os pressupostos para a aplicação desta circunstância modificativa, tendo sido violados aqueles artigos.

17º Neste seguimento, e ainda na primeira operação realizada aquando da determinação da pena, deveria o Tribunal a quo aplicar o Instituto da Atenuação Especial da Pena, previsto nos artigos 72°, nº 1 e 2, al. c) e d) e 73° do C.P., antes da aplicação do Instituto da Reincidência.

18º Nos termos do artigo 73°, nº 1, alínea a) e b), o limite máximo da pena de prisão deve ser reduzido de um terço e o limite mínimo deve ser reduzido a um quinto.

19º No caso concreto e relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no artigo 21° do D.L. nº 15/93, 22.1, o limite máximo da pena será de 8 anos (12 x 1/3 = 4; 12 - 4 = 8 anos) e o limite mínimo da pena será 3 anos e 2 meses (4 x 1/5 = 0,8; 4 - 0.8 = 3 anos e 2 meses);

20° Após esta operação é que deverá ser aplicada o Instituto da Reincidência, agravando a moldura penal do crime de tráfico de estupefacientes, sendo que o limite máximo permanecerá nos 8 anos de pena de prisão e o limite mínimo será elevado de um terço e, por isso, 4 anos, 2 meses e 7 dias (3,2 x 1/3 = 1,07; 3,2 + 1,07 = 4, 27).

21º A determinação concreta da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo aos factos provados e ainda a todas as circunstâncias que depuserem a favor ou contra o agente - artigo 40° e 71° do C.P.

22º Assim, também na determinação da pena concreta é de se ter em conta a conduta anterior e posterior ao facto, principalmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime - al. e) do nº 2 do artigo 71° do C.P.

23º Segundo o Dr. PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, "quando não se verifique esta diminuição significativa, as circunstâncias atenuantes podem ainda ser valoradas para efeitos da determinação concreta da pena" - in "Comentário ao Código Penal", Universidade Católica Ed., pág. 273.

24º Pelo que foram violados os artigos 40° e 71° do C.P.,

25° Nos termos do artigo 40°, nº 1 do C.P., as finalidades da punição são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

26° A prevenção geral positiva visa a defesa do ordenamento jurídico-penal e a consciencialização da relevância social dos bens e a prevenção especial visa a ressocialização do agente de forma a prevenir a sua reincidência na prática de crimes.

27º A pena de prisão visa a prevenção geral positiva e esta fornece uma moldura da pena dentro de cujos limites atuam considerações de prevenção especial, constituindo a culpa o limite máximo da moldura e a defesa da ordem jurídica o limite mínimo da moldura. A pena concreta é fixada por considerações de prevenção de socialização dentro desta moldura. (FIGUEIREDO DIAS, 1993: 227 a 231, 244 e 245 e, de novo, 2007: 79 a 84).

28º Verifica-se no caso concreto que o arguido alterou o seu quotidiano e integrou-se social, familiar e profissionalmente,

29º No caso do arguido AA sofrer uma pena de prisão efetiva após recuperar a sua vida social, profissional, a sua autonomia financeira e afastar-se do contexto da droga e do crime, não poderá contribuir de forma positiva para a prevenção especial do agente, sortindo antes um efeito contrário ao provocar um sentimento de revolta, impossibilidade de "recomeçar a vida", desnecessidade de afastar-se deste mesmo contexto por o empenho e esforço não serem valorados.

30º A pena concreta aplicada é excessiva e deve ser reduzida, de acordo com a diminuta necessidade da pena.

31º A pena concreta deve estar próxima do limite mínimo da moldura penal, permitindo uma prevenção geral e especial adequada e dentro do limite da culpa do agente - artigo 40º do C.P.

32º Existirá a possibilidade de aplicar a Suspensão da Execução da Pena, por período igual ao da pena concreta, por se verificar que a simples ameaça de regressar para a prisão realiza de forma adequada e suficiente a finalidade da punição.

33º A possibilidade de voltar a ser condenado em processo criminal foi suficiente para o arguido ter-se reintegrado social e profissionalmente, bem como adoptar uma conduta fiel ao Direito, pelo que a necessidade de uma pena de prisão efetiva é, efetivamente, excessiva e a simples ameaça de cumprir pena de prisão é suficiente para consolidar a sua reinserção na sociedade e afastá-lo definitivamente do contexto da droga e do crime.

34º Assim, deverá ser aplicado a pena substitutiva prevista no artigo 50º do C.P.

O Mº Pº respondeu e disse a dado passo:

"(…) Das extensas conclusões dos recorrentes pode extrair-se que a sua discordância com a douta decisão proferida reside nos seguintes pontos:

Entendem os recorrentes que o tribunal recorrido deveria ter atendido à circunstância atenuante prevista nos artigos 72° e 73° do Código Penal, aplicando a ambos a atenuação especial da pena.

Após a aplicação desta circunstância atenuante entendem que as penas que lhes foram aplicadas se mostram excessivas pelo que devem ser reduzidas, devendo a pena a cada um deles aplicada situar-se próximo do limite mínimo da moldura penal.

Pretendem ainda que a pena aplicada ao AA seja suspensa.

Quanto à aplicação a ambos os arguidos do estatuto da atenuação especial da pena.

Entendem os arguidos AA e BB que lhes deve ser aplicada a circunstância modificativa da atenuação especial da pena, por se verificarem, em concreto, as circunstâncias previstas nas alíneas c) e d) do n° 2 do art. 72° do CP e no art. 31° do DL n° 15/93, de 22-1 que diminuem de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente e a necessidade da pena.

E fundamentam este seu entendimento no facto de serem dependentes de drogas no momento da prática do crime, em 2009, o que implicava que convivessem com pessoas ligadas ao contexto da droga. Contudo, depois dessa data, afastaram-se dessas pessoas e alteraram o seu quotidiano, procurando integrarem-se profissional e familiarmente.

Hoje ambos estão social e familiarmente integrados. O AA está laboralmente ativo, tendo celebrado um contrato de trabalho, a tempo parcial, com um, seu irmão. Por sua vez a BB encontra-se inscrita no Centro de Emprego de Braga e enquanto não consegue emprego dedica-se a trabalhos relacionados com o artesanato. Ambos se relacional atualmente bem com as respetivas famílias.

Ambos demonstram arrependimento sincero e repararam, até onde lhes foi possível, os danos causados ao bem jurídico em causa, revelando uma boa conduta ao longo dos últimos cinco anos em que o processo durou, sem terem cometido novos crimes.

Alegam ainda que a droga que lhes foi apreendida não era de grandes quantidades e não se tratava de um negócio de grandes dimensões. O processo prolongou-se desde 20009 até 2014 e durante esse tempo ambos mantiveram uma boa conduta.

Quanto ao AA" verifica-se que, no caso concreto, o arguido alterou o seu quotidiano e integrou-se social, familiar e profissionalmente, sendo que sofrer urna pena de prisão efetiva após recuperar a sua vida social, profissional, a sua autonomia financeira e afastar-se do contexto da droga e do crime, não poderá contribuir de forma positiva para a prevenção especial do agente, surtindo, pelo contrário, um efeito contrário ao provocar um sentimento de revolta, impossibilidade de "recomeçar a vida", desnecessidade de afastar-se deste contexto por o empenho e esforço não serem recompensados e irá desintegrá-lo socialmente".

Assim, "em abstrato, verificamos uma acentuada diminuição da culpa do agente, da ilicitude do facto e da necessidade da pena - art. 72°, nº 1, do C.P., e cm concreto verificam-se as circunstâncias previstas nas alíneas c) e d) do n° 2 do art, 72° do C. P. e art, 31° do D.1,15/93, 22.1. Estão, portanto, preenchidos os pressupostos para a aplicação desta circunstância modificati