Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 1281/19.1YRLSB.S1

(Extradição)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1.07.2020, foi decidido conceder a extradição do cidadão, de nacionalidade ..., AA para os Estados Unidos da América, para procedimento criminal, apenas no âmbito do processo que corre termos com o n° 4:17-CR-00514 no Tribunal Distrital de ..., pelos crimes referidos no pedido de extradição formulado por aquele País.

O pedido de extradição foi deferido ainda com a condição de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos E.U.A., se para tal houver solicitação.

2. O extraditando, AA vem recorrer deste acórdão, apresentando as seguintes conclusões na sua peça recursiva, que de seguida se transcrevem:

(…)

1. O Extraditando apresentou as suas alegações, como resulta de fls. 895 a 926 dos autos, no dia 10 de novembro de 2019, na convicção de que a produção de prova havia terminado.

2. Sucede que, por douta promoção de 31 de outubro de 2019, o Ministério Público havia solicitado a entrega à PJ de todo o material informático apreendido para ultimação do respetivo exame, pretensão esta que foi deferida por despacho proferido no dia 5 de novembro de 2019, com a Ref.ª citius 15062591, o que teve por consequência a continuação da fase de produção de prova, após a referida data.

3. Este despacho apenas foi notificado ao Extraditando no dia 25 de novembro de 2019, pelo ofício com a Ref.ª citius 15148531, em cumprimento do despacho de fls. 930, ou seja, já depois de decorridos mais de 10 dias após a inquirição das testemunhas por si arroladas, pelo que o Extraditando juntou aos autos as suas alegações, de fls. 895 a 926, na convicção de que a fase de produção de prova já tinha terminado e, em consequência, se tinha iniciado o prazo para o efeito, pronunciando-se sobre o destino a dar aos bens apreendidos nos autos, com base na informação existente à data nos autos.

4. Já o Ministério Público, pela promoção de fls. 934, para além de manter a sua posição no sentido de a extradição ser concedida, veio dizer que só se podia pronunciar sobre o destino dos bens apreendidos após ser concluída a nova análise e o exame informático pela Policia Judiciaria.

5. O novo exame informático só foi concluído em 25 de março de 2020, como resulta de fls 957 e segs. dos presentes autos, o que significa que só nesta data terminou a produção de prova, sendo que o seu resultado não foi comunicado ao Extraditando, o que era essencial para que pudesse pronunciar-se sobre o destino dos bens apreendidos nos autos.

6. Ao invés, o Ministério Público foi notificado do resultado deste novo exame informático, tendo então junto aos autos a douta promoção de fls. 1016 a 1018, pela qual se pronuncia sobre o destino a dar aos bens apreendidos, bem como sobre a decisão a proferir nos autos, nomeadamente no sentido de ser salvaguardada a entrega temporária do Extraditando se tal se mostrar necessário no âmbito dos autos que contra o mesmo correm em Portugal, promoção que, materialmente, corresponde às suas alegações.

7. Mais uma vez, não foi dado conhecimento ao Extraditando de toda esta tramitação processual, omissão esta que implicou:

(i) uma flagrante violação do seu direito de defesa nos presentes autos, pois impediu-o de se pronunciar sobre o destino dos bens apreendidos.

(ii) uma flagrante violação do princípio do contraditório, que também vigora nestes autos, consagrado no art. 32.º, n.º 5, da Constituição, bem como no artigo 327.º do CPP, que ao tribunal cabia garantir, nos termos do preceituado no artigo 323.º, alínea f), do mesmo código, o que constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, por omissão de diligência essencial às finalidades do processo e boa decisão do mesmo.

(iii) uma flagrante violação do princípio da igualdade de armas entre o Extraditando e o Ministério Público, pois conferiu a este uma posição de inexplicável vantagem, ao permitir o acesso a informação que é negada ao Extraditando e que é essencial para que este exerça os seus direitos.

(iv) a inversão da ordem de apresentação das alegações, pois o Ministério Público alegou em último lugar, violando-se assim outro princípio fundamental vigente em matéria processual penal e de extradição, de acordo com o qual a “última palavra” compete sempre ao arguido ou Extraditando.

(v) uma flagrante violação do seu direito fundamental ao duplo grau de jurisdição sobre esta mesma questão, consagrado no art. 32.º, n.º 1, da Constituição, traduzindo a decisão respetiva que foi tomada no douto acórdão recorrido uma decisão surpresa, proferida com base em elementos de que o Extraditando não teve conhecimento.

8. Foi também omitida a prolação de despacho a notificar o Extraditando para apresentação de alegações, finda a produção de prova, o que constitui violação do art. 56.º, n.º 2, da Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal, com a consequente nulidade processual daí decorrente.

9. Em síntese, e como decidido no acórdão do S.T.J., de 18.06.2009, Proc. 393/09.4YFLSB, disponível em

www.pgdlisboa.pt

,

XII - Por tudo isto, a omissão da notificação do advogado ou defensor do extraditando para apresentar as suas alegações, conforme impõe o art. 56.º, n.º 2, da Lei 144/99 constitui a nulidade do art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, dela resultando a invalidade dos actos posteriores, ou seja, da sentença que decretou a extradição e de que o extraditando recorre.”

10. As nulidades cometidas determinam a invalidade dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 122.º, n.º 1, do CPP, incluindo do acórdão recorrido.

11. O Extraditando invocou estas nulidades perante o tribunal recorrido, em requerimento autónomo, mas como o mesmo ainda não foi conhecido e se conclui pela nulidade consequente do acórdão recorrido, vêm estas nulidades aqui invocadas, nos termos e para os efeitos previstos no art. 379.º, n.º 2, do CPP.

12. Os factos invocados pelo Extraditando, em sede de oposição, mais concretamente nos seus artigos 28. a 33., são essenciais para a decisão a proferir nos presentes autos, uma vez que são relevantes para a decisão sobre as causas de recusa da extradição, previstas nos artigos 8.º, 18.º, n.º 1 e 32.º, al. a), da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.

13. Apesar de o Extraditando ter junto aos autos certidão judicial dos factos que lhe foram imputados e das medidas de coação que lhe foram aplicadas nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, a fls. 783 a 806 e a fls. 807 a 850, o tribunal recorrido omitiu qualquer pronúncia quanto aos factos por si invocados nos artigos 28 a 33. da sua oposição, não os incluindo na enumeração dos factos provados nem não provados.

14. Nos termos do art. 374.º, n.º 2, do CPP, na sentença o tribunal deve enumerar os factos provados e não provados, sob pena de a mesma incorrer na nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, regime que é aplicável ao acórdão proferido em sede de processo de extradição, tendo em conta o que se dispõe no art. 57.º, n.º 2, da Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal, de acordo com o qual “o acórdão [é] elaborado nos termos da lei de processo penal” (Acórdãos do STJ, Proc. n.º 07P388, de 19-09-2007; n.º 24/09.5 YREVR.C1 de 16-12-2010; Proc. n.º 257/10.9YRCBR.S1, de 31-03-2011, disponíveis em

www.dgsi.pt

.

15. Por estas razões, deve declarar-se a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP, por no mesmo se ter omitido, na enumeração dos factos provados e não provados, qualquer pronúncia sobre os factos invocados pelo Extraditando nos artigos 28. a 33. da sua oposição.

16. Como estão em causa factos que deveria ter sido julgados provados por estarem abrangidos pela força probatória de documentos autênticos, mais concretamente certidão judicial dos factos que lhe foram imputados e das medidas de coação que lhe foram aplicadas nos autos que correm termos pelo DCIAP, com o n.º 324/14.0TELSB, a fls. 783 a 806 e a fls. 807 a 850 dos autos, o acórdão recorrido padece da nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, pois como tem decidido este Tribunal, a desconsideração da força probatória dos documentos autênticos faz a decisão respetiva incorrer no vício de omissão de pronúncia, que a inquina de nulidade (acórdão deste STJ, de 5.03.2008. Proc. 07P3259, disponível em

www.dgsi.pt

e PAULO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código de Processo Penal, 2011, p. 466:

17. O artigo 1.º da Convenção de Extradição de 1908, impõe, nos seus termos expressos, que o pedido de extradição venha acompanhado das provas que sustentam o juízo de indiciação dos factos imputados ao Extraditando, o que constitui um requisito de natureza

formal

, de cujo cumprimento depende a procedência do pedido de extradição.

18. Nem se diga que o cumprimento deste requisito implicaria a realização de um verdadeiro julgamento por parte do Estado requerido, uma vez que a letra do preceito é bem clara no sentido de que a análise que o Tribunal deverá fazer da prova que deve instruir o pedido de extradição não tem em vista a formulação de um juízo de certeza sobre a responsabilidade do Extraditando, pois apenas se exige que o Tribunal julgue que estão reunidas as condições que permitem a prisão e submissão a julgamento do Extraditando, de acordo com a Lei do Estado requerido.

19. Sempre se acrescentará que, ainda que assim não fosse, tal apenas significaria que o art. 46.º, n.º 3, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, havia sido afastado pelo texto da Convenção, em concretização do princípio da sua prevalência, consagrado no art. 3.º, n.º 1, da mesma.

20. Trata-se de exigência de interpretação fácil e imediata, à luz da lei processual penal em vigor, e que nos remete para o conceito de indicação forte ou suficiente, previsto nos artigos 202.º e 283.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, utilizado como critério para a sujeição a prisão preventiva e a julgamento.

21. Sucede que o pedido de extradição dos autos não se encontra acompanhado por qualquer meio de prova dos factos que o motivam, omissão que, por si só, implica a sua improcedência, pois não apenas traduz o incumprimento de um requisito que expressamente condiciona a extradição.

22. Sempre se acrescentará que o Extraditando bem compreende esta omissão, uma vez que os factos que motivam o pedido de extradição são falsos, sendo que muitos deles podem ser facilmente desmentidos por prova documental de apreciação simples e evidente, como o documento que juntou aos autos com a sua oposição.

23. Por estas razões, o Extraditando não se pode conformar com a conclusão acrítica e afundamentada constante do acórdão recorrido, nos termos da qual os “elementos” enviados pelo Estado requerente seriam suficientes para se dar por cumprida a exigência formulada na parte final do art. 1,º da Convenção de Extradição de 1908, tanto mais que acaba por se reconhecer isto mesmo, ao escrever-se que o Estado requerente apenas “indicou” meios de prova, o que significa que os mesmos não instruem o pedido de extradição.

24. Por todas estas razões e em síntese, não tendo o Estado requerente dado cumprimento à exigência formulada no artigo 1.º da Convenção de 1908, ao não ter instruído o pedido de extradição com os meios de prova que permitam concluir pela existência de indícios suficientes da sua culpabilidade, o presente pedido de extradição deveria ter sido julgado improcedente.

25. Por esta razão, o acórdão recorrido, ao julgar procedente o pedido de extradição dos autos, violou o 1.º da Convenção de Extradição de 1908 e o art. 3.º, n.º 1, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, pelo que deve ser revogado e substituído que outro que o julgue improcedente.

26. Como se adiantou em sede de invocação de nulidade do acórdão recorrido, o Extraditando invocou, em sede de oposição e de alegações, que se encontra pendente em Portugal o processo com o n.º 324/14.0TELSB, que corre termos pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal, no âmbito do qual foram imputados ao Extraditando, na qualidade de arguido, além de outros, todos os factos que motivam o presente pedido de extradição.

27. A identidade entre os factos que fundamentam o presente pedido de extradição e os factos imputados ao Extraditando nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB é manifesta, como resulta da transcrição dos mesmos, constante do texto da presente motivação. sendo que, quer em Portugal quer no Estado requerente é imputada ao Extraditando a prática dos mesmos crimes: branqueamento de capitais e associação criminosa.

28. Nos termos dos artigos 141.º, n. º 4, al. d) e 277.º do Código de Processo Penal é inequívoco que os factos imputados ao arguido para efeito de interrogatório judicial passam a integrar o objeto do processo conclusão que é ainda reforçada sempre que, como sucedeu ao Extraditando nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, sejam aplicadas medidas de coação que se suportem na forte indiciação destes mesmos factos.

29. Ora, a partir do momento em que determinados factos integram o objeto do processo - como sucede, como se demonstrou, com os factos que fundamentam o presente pedido de extradição - das duas uma: ou tem lugar uma decisão de arquivamento dos autos ou de acusação, com posterior julgamento e sentença final absolutória ou condenatória.

30. Sucede que, em qualquer dos casos, o artigo 8.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional impede a concessão de extradição pelos mesmos factos, de modo a concretizar a garantia constitucional do ne bis in idem, consagrada no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição.

31. É precisamente o que sucede nos presentes autos, uma vez que, sendo o pedido de extradição fundamentado nos mesmos factos que foram imputados ao Extraditando nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, a concessão da extradição implicaria que o mesmo pudesse ser julgado por eles em Portugal e no Estado requerente, em flagrante violação do princípio ne bis in idem.

32. Este duplo julgamento implicaria, nomeadamente, que o arguido, sujeito a medidas de coação fortemente restritivas da sua liberdade nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, seria agora preso no Estado requerente, para aguardar julgamento pela prática dos mesmos factos que lhe são imputados naqueles autos.

33. Pior ainda, seria sujeito a julgamento por estes mesmos factos no Estado requerente, apesar de o processo que corre termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB continuar pendente, o que implicaria ou o seu arquivamento ou acusação e posterior julgamento para prolação de decisão final, casos em que, como se viu, o artigo 8.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional proíbe a extradição.

34. Isto porque, apesar de o pedido de extradição que deu origem aos presentes autos ser, como é óbvio, do conhecimento do Ministério Público, que promoveu o seu cumprimento, e de ter por objeto factos que são imputados ao Extraditando nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, não foi proferida qualquer decisão de arquivamento quanto aos mesmos, de modo a salvaguardar que não ocorrerá qualquer violação do princípio ne bis in idem, pelo que não aceita nem se compreende que se escreva, no acórdão recorrido, que tal não sucederá.

35. Antes pelo contrário, o Ministério Público solicitou, por requerimento junto nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, acesso aos objetos apreendidos ao Extraditando aquando da sua detenção, pretensão que foi deferida pelo juiz de instrução e no acórdão recorrido.

36. Acrescenta-se no acórdão recorrido que, estando em causa um motivo de recusa facultativa da extradição, não haveria razões que desaconselhassem a sua concessão, conclusão que o Extraditando rejeita com toda a veemência, pelas seguintes razões, já aduzidas em sede de oposição e de alegações e sobre as quais o tribunal recorrido omite qualquer pronúncia.

37. A concessão da extradição implicaria, nomeadamente, que o arguido, sujeito a medidas de coação fortemente restritivas da sua liberdade nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, seria agora preso no Estado requerente, para aguardar julgamento pela prática dos mesmos factos que lhe são imputados naqueles autos, ficando impedido de exercer a sua defesa nos autos que correm termos em Portugal.

38. Por outro lado, o Extraditando não tem qualquer ligação com o Estado requerente, onde nunca residiu nem trabalhou, pelo que a sua defesa neste Estado traduziria uma tarefa impossível.

39. Sendo que o limite máximo da pena que é aplicável aos crimes imputados ao Extraditando na acusação contra o mesmo deduzida no Estado requerente é de 65 anos, ou seja, mais do dobro da pena máxima que lhe poderá ser aplicada pelos mesmos factos em Portugal, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal.

40. Ao que acresce a circunstância de o Estado requerente não reconhecer o valor de decisões de tribunais estrangeiros que conheçam dos mesmos factos que são submetidos à apreciação dos seus tribunais, ainda que transitadas em julgado – como decidido, por exemplo, no recente acórdão do Supremo Tribunal do Estado requerente, de 17 de Junho de 2019, no processo Gamble v. United States, disponível em

https://www.supremecourt.gov/opinions/18pdf/17-646_d18e.pdf

.

41. O que implicaria que, caso o Extraditando venha a ser acusado no âmbito dos autos que correm termos em Portugal, seria confrontado com uma situação absolutamente intolerável, por falta de coordenação entre as duas jurisdições, pois ou teria de cumprir duas penas pelos mesmos factos ou, sendo absolvido num processo, teria de a cumprir no outro.

42. Mesmo a sua absolvição em ambos os processos traduziria uma situação totalmente intolerável, porque violadora do princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, para além de implicar a impossibilidade de, estando preso no Estado requerente, exercer de modo adequado a sua defesa nos autos que correm termos em Portugal.

43. Nem se diga que a condição a que se subordinou a concessão da extradição no acórdão recorrido, mais concretamente “de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos E.U.A., se para tal houver solicitação”, poderá evitar estas consequências, porque não há qualquer garantia formal nos autos, prestada pelo Estado requerente, no sentido de aceitar esta condição, porque tal entrega do Extraditando só teria lugar após a conclusão do procedimento que contra o mesmo corre nos Estado requerente, o que pode suceder daqui a vários anos, impedindo a sua defesa nos autos que contra si correm em Portugal e porque a vontade do Extraditando, no sentido de regressar a Portugal para exercer o seu direito de defesa neste processo, seria irrelevante, ficando tal possibilidade incompreensivelmente dependente de “solicitação”, não sabe de quem.

44. Em síntese, a concessão da pretendida extradição traduziria uma intolerável violação do princípio ne bis in idem, na sua vertente processual, correndo-se o risco de ter ainda lugar a violação da vertente material do aludido princípio, no caso de condenação do Extraditando em ambos os processos.

45. Por estas razões, estando pendente em Portugal processo penal no qual são imputados ao Extraditando os mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição, este não pode ser concedido, sob pena de violação dos artigos 8.º e 18.º, n.º 1, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, bem como do princípio constitucional do ne bis in idem, consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como decidido no acórdão desta Relação, 9.ª Secção, de 10 de Maio de 2018, proferido no Proc. 795/16.0YRLSB, razões pelas quais o pedido de extradição devia ter sido indeferido.

46. Não se compreendendo a extraordinária conclusão, constante do último parágrafo do ponto 2. do acórdão recorrido, quando se escreve que “não corre, nem correu, nos Tribunais Portugueses, qualquer processo criminal contra o extraditando, pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição, ou por outros”, uma vez que quando o tribunal recorrido defere o pedido de partilha de prova, acaba por reconhecer o óbvio, ou seja, que está efetivamente pendente em Portugal um processo em que o Extraditando é arguido, existindo “conexão” entre ambos, pois só assim se pode compreender a decisão tomada a este respeito.

47. Fica patente, mais uma vez, que o tribunal recorrido não podia deixar de pronunciar-se sobre o teor das certidões juntas para avaliar, em concreto, a identidade entre os factos que fundamentam o pedido de extradição e os que lhe são imputados no Proc. 324/14.0TELSB.

48. Assim se demonstra, também por esta razão, que a omissão de pronúncia sobre os factos atestados nas certidões juntas aos autos pelo Extraditando impede a correta apreciação desta questão, impondo-se que seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, pelas razões expostas.

49. Em síntese, o acórdão recorrido violou os artigos 18.º, n.º 1 e 8.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, ao ter concedido a Extradição apesar de estar pendente em Portugal processo crime em que lhe são imputados os mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição dos autos.

50. Como se viu, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, a pendência de processo em Portugal pelos mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição constitui apenas causa de recusa facultativa da extradição.

51. A circunstância de a pendência de processo em Portugal pelos mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição – fora dos casos em que teve lugar decisão de arquivamento ou absolvição – constituir apenas causa de recusa facultativa e não obrigatória do pedido de extradição traduz uma violação flagrante do princípio ne bis in idem, consagrado no art. 29.º, n.º 5, da Constituição.

52. Em consequência, o art. 18.º, n.º 1, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, é inconstitucional, inconstitucionalidade que expressamente se invoca, por violação do princípio ne bis in idem, consagrado no art. 29.º, n.º 5, da Constituição, na medida em que permite a extradição quando o facto que motiva o pedido respetivo é objeto de processo pendente em Portugal contra o Extraditando, uma vez que o respeito pelo referido princípio impõe que, nestas situação, a extradição seja obrigatoriamente negada.

53. Nos termos do artigo 6.º da Convenção de Extradição de 1908, estando pendente contra o Extraditando procedimento penal em Portugal, a sua extradição só pode ter lugar depois de terminar este mesmo procedimento.

54. Não se ignora que o deferimento na entrega do extraditando não é obrigatório, mas, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, existem razões ponderosas que sempre determinariam, caso se considerasse admissível a extradição, o deferimento da entrega do Extraditando, que já foram expostos nas conclusões 41. a 48. supra.

55. Nos termos do art. 3.º do Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, aprovado pela Res. da A.R. n.º 46/2007, a pendência de processo contra o Extraditando no Estado requerido impede a sua entrega imediata, ainda que a extradição seja concedida.

56. No caso dos autos não pode ter lugar a entrega temporária porque a mesma impediria, como vimos, que o Extraditando exercesse os seus direitos de defesa no processo que contra si corre em Portugal, para além de não ter sido celebrado o acordo a que se alude neste preceito, o que também a impede.

57. Assim se demonstra que o tribunal recorrido, ao ter determinado a entrega do Extraditando, submetida à condição de ter lugar a sua restituição, caso solicitado, violou de forma flagrante e patente esta artigo – sobre o qual, aliás, nem sequer se pronunciou.

58. Em síntese, o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido de extradição – resultado com o qual o Extraditando não se pode conformar - violou o art. 6.º da Convenção de Extradição, ao não ter determinado a entrega deferida do Extraditando, e violou também o art. 3.º do Instrumento aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007.

59. Os factos imputados ao Extraditando nos autos que contra ele correm em Portugal – e que são, como se demonstrou, os mesmos que fundamentam o pedido de extradição - , em particular os que lhe foram comunicados no interrogatório judicial a que foi sujeito e que se encontram descritos na decisão de aplicação de medidas de coação com data de 26 de Setembro de 2018, foram praticados em Portugal.

60. Não se encontrando, na Lei da Cooperação Judiciária Internacional, qualquer critério de definição do local da prática do crime, devemos recorrer ao critério fixado no artigo 7.º do Código Penal, de acordo com o qual basta que uma parcela do facto tenha sido praticada em Portugal, mediante a atuação de um único comparticipante. para que este se considere praticado em território nacional (FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal, Parte Geral, I, 2019, p. 250; PAULO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código Penal, Lisboa: UCE, 2015, p. 103).

61. É precisamente este o caso dos autos, uma vez que, nos termos da imputação dos factos ao Extraditando, a sua prática terá sido decidida em Portugal, onde também teria tido lugar uma reunião para combinar e acertar os termos da sua execução.

62. Não se compreende como, no acórdão recorrido, depois de se assumir que parte dos factos foram praticados em território nacional, pelo menos em co-autoria, se acaba por concluir que não é aplicável esta causa de recusa obrigatória da extradição.

63. Ao que parece, ter-se-á concluído que, para tal, seria necessário que todas as condutas tivessem sido praticadas em território nacional, mas tal interpretação viola frontalmente o critério legal do lugar da prática do facto, vigente na nossa ordem jurídica e consagrado no art. 7.º do Código Penal, de acordo com o qual basta que um comparticipante tenha atuado em Portugal para que o facto se considere aqui praticado.

64. Verifica-se, assim, a causa de recusa obrigatória da extradição, prevista na al. a) do artigo 32.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, uma vez que, por aplicação do critério previsto no artigo 7.º do Código Penal, os crimes que lhe são imputados foram praticados em território nacional.

65. Em síntese, o acórdão recorrido, ao ter julgado que, apesar de os factos que fundamentam o pedido de extradição terem sido praticados, ainda que parcialmente, em território nacional, não se verifica a causa de recusa obrigatória da extradição, prevista na al. a) do artigo 32.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, violou este preceito, bem como o art.7.º do Código Penal.

66. O Estado requerente, bem sabendo que o Extraditando não está sujeito à sua jurisdição porque os factos que motivam o pedido de extradição foram praticados em território nacional, também não deu cumprimento, no pedido de extradição, aos requisitos legais estabelecidos nas als. a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, mediante a demonstração de que o Extraditando está sujeito à sua jurisdição penal.

67. O acórdão recorrido, ao ter julgado procedente o pedido de extradição dos autos, sem que nos mesmo se tenha dado cumprimento aos requisitos legais estabelecidos nas als. a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, mediante a demonstração de que o Extraditando está sujeito à jurisdição penal do Estado requerente, violou estes preceitos.

68. Dispõem os artigos 1.º da Convenção de Extradição de 1908 e 31.º da Lei da Cooperação Judiciária em matéria Penal que a extradição só pode ser concedida se os factos que fundamentam o pedido forem subsumíveis a um tipo legal, quer pela lei do Estado requerido quer pela lei do Estado requerente, o que não sucede.

69. Sucede que, como se demonstrará, os factos que foram imputados ao Extraditando na acusação contra o mesmo deduzida no Estado requerente não são típicos à luz da Lei Penal portuguesa.

70. No que respeita às imputações n.º 13 e 14 as mesmas têm por base o crime que no Estado requerente se designa por “conspiracy”, sendo que na primeira está em causa a “conspiracy to commit Money laundering”, enquanto na segunda está em causa a “conspiracy to violate the Foreign Corrupt Pratices Act”.

71. O conteúdo da nota explicativa que acompanha o pedido de extradição revela inequivocamente que o instituto de Direito Penal português que corresponde à “conspiracy” norte-americana é a co-autoria, que consiste, nos termos do artigo 26.º do Código Penal, em tomar parte direta na execução do facto, por acordo ou juntamente com outros ou outros, ou seja, é uma modalidade de comparticipação e não um tipo autónomo de crime.

72. Por esta razão, não existe entre nós e ao contrário do que sucede no direito norte-americano, um “crime de co-autoria”, devendo antes o agente que é co-autor ser responsabilizado, nessa qualidade, pelos crimes que se demonstre que praticou, pelo que não se encontra preenchido o requisito da dupla incriminação, de que depende a concessão da pretendida extradição.

73. No que respeita à imputação do crime de branqueamento de capitais, os factos que fundamentam o pedido de extradição também não são puníveis à luz da Lei Penal portuguesa, uma vez que está em causa, no Estado requerente, um tipo objetivo, que prescinde da culpa, enquanto o nosso tipo de branqueamento de capitais é um tipo doloso e que exige dolo direto ou necessário quanto à proveniência ilícita das vantagens.

74. Por estas razões, o acórdão recorrido, ao julgar procedente o pedido de extradição, limitando-se a concluir que os factos são típicos à luz da lei penal portuguesa, violou o princípio da dupla incriminação, consagrado no artigo 31.º, n.º 2, d