Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 71/17.0PJLRS.L1.S2

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), por acórdão de 26.03.2021, entre outros, o arguido AA foi julgado e condenado, com reincidente [nos termos dos arts. 75.º, e 76.º, ambos do Código Penal (CP)] pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, nos termos dos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, n.º 1, al. c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01 (e alterações posteriores), com referência às tabelas I-A (heroína) e I-B (cocaína), anexas aos mesmo diploma, na pena de prisão de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses.

2. Inconformados, diversos arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, e entre eles o arguido agora recorrente AA. Por acórdão de 30.03.2022 foi decidido:

«I. - Julgar extinto por inutilidade superveniente o recurso apresentado pelo arguido AA, relativo à competência territorial da Instrução Criminal ... para tramitar e decidir a fase de Instrução.

II. - Corrigir o acórdão proferido nos seguintes termos:

A - Retificar o acórdão da primeira instância nos seguintes termos:

- No facto 54 provado onde se lê ...81 deve ler-se ...98.

b) No facto não provado 10. eliminar a referência aos dias 20/21.09.2018.

c) Corrigir, na qualificação jurídica, onde se lê:

Relativamente à imputada alínea b) e não tendo sido demonstrada a rede de distribuição do arguido AA, entendemos que não é possível concluir pelo preenchimento da alínea c).

Deve ler-se:

Relativamente à imputada alínea b) e não tendo sido demonstrada a rede de distribuição do arguido AA, entendemos que não é possível concluir pelo preenchimento da alínea b).

d) Na página 335 onde se lê: que relativamente aos arguidos BB, CC, DD, EE, e FF, se mostra preenchia a circunstância prevista na alínea b), sendo que relativamente à imputada alínea c), não tenha sido possível considerar a mesma como verificada, já que a matéria de facto provada foi insuficiente para apurar a capacidade de ganho individual dos arguidos, o modo como seria repartido o lucro da venda de estupefaciente já que tudo indica que atuavam como distribuidores/vendedores de estupefaciente de outrem.

Deve ler-se

(…) que relativamente aos arguidos BB, CC, EE, e FF, se mostra preenchia a circunstância prevista na alínea b), sendo que relativamente à imputada alínea c), não tenha sido possível considerar a mesma como verificada, já que a matéria de facto provada foi insuficiente para apurar a capacidade de ganho individual dos arguidos, o modo como seria repartido o lucro da venda de estupefaciente já que tudo indica que atuavam como distribuidores/vendedores de estupefaciente de outrem.

III - Julgar NÃO PROVIDOS os recursos interpostos por AA, CC, BB, DD, EE, GG e FF, e, em consequência, mantém-se o acórdão recorrido.»

3. O arguido AA interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, e concluiu a motivação nos seguintes termos:

«O presente recurso emerge da discordância em relação ao acórdão, douto aliás, tirado no Tribunal da Relação de Lisboa em 30.03.2022, que manteve a condenação do recorrente como reincidente pela prática de um crime p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 9 anos e 6 meses de prisão, julgando ainda extinto por inutilidade superveniente o recurso interlocutório apresentado pelo recorrente do despacho tirado nos autos em 20.01.2020 que, em instrução, indeferiu a invocada incompetência territorial do tribunal de Instrução Criminal ... para tramitar e decidir a fase de Instrução e, por via disso, a nulidade da mesma fase por violação das regras da competência, que foi arguida na sessão desse mesmo

As razões de discordância com a douta decisão sob recurso prendem-se com o entendimento de que:

I – há erro de julgamento relativamente à matéria do recurso interlocutório relativo à incompetência territorial do tribunal de Instrução Criminal ... para a pratica dos actos de instrução; ao que acresce a circunstância da mesma ser, ainda, nula por omissão de pronúncia e falta de fundamentação;

II – há insuficiência da matéria de facto dada como provada para a condenação do recorrente como reincidente - al. a) do nº 2 do artº 410º do C.P.P;

III – em qualquer circunstância a pena imposta, entretanto confirmada, se mostra excepcionalmente severa; e, sem prejuízo daquelas

IV – de que o acórdão recorrido errou também ao não ordenar a entrega ao recorrente da importância de € 20.000,00 em notas do BCE que que lhe foi apreendida na sala, debaixo da carpete, como corolário do reconhecimento que fez de que tal montante da propriedade do recorrente não tem origem ilícita uma vez que em 35 dos factos provados o tribunal de primeira instância não a considerou como produto de venda de estupefacientes, ao contrário do valor de € 17.000,00 que se encontravam no braço do sofá da mesma sala.

I – Do erro de julgamento quanto à matéria do recurso interlocutório relativo à incompetência territorial do JIC ... e, ainda, da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia e falta de fundamentação;

a) Na sequência da invocação feita no Requerimento de Abertura de Instrução da incompetência territorial do Juízo de Instrução Criminal ... para a realização da mesma, na sessão de Instrução do dia 20.01.2020 o recorrente arguiu “a nulidade da instrução nos termos da al. e) do artº 119º do C.P.P., por violação das regras da competência do Tribunal em face da preterição do juiz natural.”

b) Do despacho tirado nesse mesmo dia 20.01.2020 que indeferiu a invocada incompetência territorial e, consequentemente, a arguição de nulidade da instrução invocada no debate instrutório, o arguido interpôs recurso em 17.02.2020, a fls. 6889, que foi admitido para subir nos próprios autos, a final, com efeito meramente devolutivo.

c) O que motivou reclamação do recorrente para o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do disposto no artº 405º do C.P.P., a qual foi sumariamente decidia, mantendo o regime de subida a final, conforme fixado no despacho reclamado.

d) Subidos os autos ao TRL, num primeiro acórdão de 29.10.2021 este havia de omitir pronuncia relativamente às questões ali suscitadas, razão pela qual esse Venerando STJ ordenou o reenvio para que a matéria do mesmo fosse julgada.

e) Em consequência, vem agora tirada decisão a propósito no acórdão em crise, por meio do qual o TRL decidiu existir inutilidade superveniente no conhecimento do recurso em causa, por, no seu errado entender, a questão estar prejudicada em virtude da decisão tomada após a distribuição do processo para julgamento, quanto ao conflito negativo de competência que se viria a formar então, e que, também erradamente como veremos, veio a decidir pelo deferimento de competência para julgamento ao Juízo Central Criminal ... da Comarca ....

f) Salvo o devido respeito, entendemos que a questão não é assim tão simples e linear como a apresenta o tribunal a quo.

g) Com efeito, uma apreciação mais atenta da questão, há-de concluir pela razão que assiste ao recorrente quando pugna pelo deferimento da competência para conhecimento da matéria dos autos em primeira instância ao Juízo Central Criminal ..., da Comarca ..., como, de resto, sempre defendeu [em nota de rodapé — Apreciação nunca feita, e nem na decisão do conflito negativo de competência que se haveria de formar após, e no qual o TRL se escudou agora para julgar existir inutilidade superveniente no conhecimento do recurso do recorren- te., como se verá].

h) É o que resulta recorrentemente nos artigos 15º 17º, 18ºda motivação e, bem assim, das conclusões f) e g) do mesmo, ficando a questão a aguardar a subida a final, como disse.

i) Não obstante, distribuídos os autos para julgamento, na senda do entendimento do recorrente, veio a Meritíssima Juiz do Juízo Central Criminal ... a declarar-se incompetente para julgar os autos, julgando ser competente o Juízo Central Criminal ... da Comarca ..., que por sua vez se julgou incompetente também, entendendo ser competente o Juízo Central Criminal ... da mesma Comarca ....

j) Assim o duplo conflito negativo de competência que se viria a verificar, resultante das sucessivas declarações de incompetência para tramitarem os autos apresentadas, em primeiro lugar pela Meritíssima Juiz do Juízo Central Criminal ..., da Comarca ..., depois, pelo Meritíssimo Juiz do Juízo Central Criminal ..., da Comarca ... e, por último, pelo Meritíssimo Juiz do Juízo Central Criminal ..., também da Comarca ..., subiu ao TRL com o nº o nº 71/17.0PJLRS-F.L2.

k) Neste Apenso viria a ser proferida decisão pelo Meritíssimo Presidente da 9ª Secção do TRL em 24.06.2020, no sentido de dirimir o conflito negativo de competência deferindo a mesma ao Juízo Central Criminal ... da Comarca ... que veio a julgar os autos.

l) Não obstante, notificado da mesma, o recorrente viu-se obrigado a invocar omissão de pronuncia daquele aresto relativamente à competência do Juízo Central Criminal ..., o que fez nos termos constantes do respectivo requerimento entrada naquele Apenso nº 71/17.0PJLRS-F.L2, entretanto junto também aos autos principais em 11.02.2022 quando o recorrente se pronunciou nos mesmos [em nota de rodapé — o nº 71/17.0PJLRS.L1.S1] nos termos do disposto no nº 2 do artº 417º do C.P.P.

m) Com efeito, aquela decisão não levou em conta a declaração de incompetência apresentada pelo Exmo. Juiz do Juízo Central ... da Comarca ..., não tendo considerado a mesma na apreciação,

n) ao que acresceu o facto da mesma decisão lavrar em erro quando deixou consignado que o recorrente havia pugnado pelo deferimento da referida competência ao Juízo Central Criminal ... da Comarca ..., o que não sucedeu [em nota de rodapé — E podia fazer perigar a posição que tinha e mantém quanto à invocada nulidade dos actos de instrução praticados pelo JIC ... cuja incompetência se encontrava sus citada, indeferida e objecto de recurso deferido para subir a final, cuja pronuncia, entretanto, foi omitida pelo Ac. Do TRL em crise, nulidade por omissão que aqui está em causa.] , pois, em boa verdade, o recorrente pronunciara-se expressamente pelo deferimento da competência ao Juízo Central Criminal ..., da Comarca ... [em nota de rodapé — Em sintonia com a posição assumida no recurso interlocutório pendente de decisão nos autos.], cuja declaração de incompetência do respectivo Juiz ali fora omitida.

o) Tal requerimento viria a ser objecto de decisão, tirada no referido Apenso F-L2, pelo mesmo Meritíssimo Juiz Presidente da 9ª Secção do TRL em 06.07.2020, na sequência da qual o erro foi reparado [em nota de rodapé — “Pelo exposto, rectifico a minha decisão nessa parte, e onde consta que:“...Os arguidos AA, DD e HH pronunciaram-se no sentido de se dirimir o conflito atribuindo a competência ao Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca .......”

Passará a constar que:“...O arguido AA pronunciou-se no sentido de se dirimir o conflito atribuindo a competên- cia ao Tribunal Judicial da Comarca ... – fls 187. Os arguidos DD e HH pronunciaram-se no sentido de se dirimir o conflito atribuindo a competência ao Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Co- marca de ... – fls 191 e 195.”], tendo, no entanto, mantido o deferimento da competência ao Juízo Central Criminal ... da Comarca ..., sem considerar a declaração de incompetência apresentada pelo Juiz do Juízo Central Criminal ..., na formação do conflito negativo que ali decidiu.

p) Circunstância que, resistentemente, nunca foi objecto de apreciação e decisão, nada mais podendo fazer o recorrente a propósito naquele Apenso.

q) Note-se, a decisão agora em crise acaba por enuncia erradamente o objecto do conflito negativo de competência então formado, porquanto na apreciação refere ter sido entre Instância Central ... e a Instância Central ..., quando em boa verdade foi sucessivo (...-...-...).

r) Quando na verdade ele só foi decidido entre ... e ..., omitindo-se sempre decisão relativamente a ....

s) A verdade é que, por todo o exposto, a decisão agora em crise tomada a propósito pelo tribunal a quo é acima de tudo errada por não deferir a competência para realização da instrução dos autos ao Juízo Central Criminal ... da Comarca ..., sendo também, e uma vez mais, nula por omissão de pronuncia em relação à apreciação do recurso nessa parte, já que a decisão tirada no Apenso nº 71/17.0PJLRS-F.L2 não decidiu a propósito, sendo certo que a mesma decisão é nula por falta de fundamentação, porquanto, em bom rigor, não deixa transparecer as verdadeiras razões pelas quais decidiu.

t) O recurso interposto pelo recorrente do despacho tirado nos autos em 20.01.2020 que, em instrução, indeferiu a então invocada incompetência territorial do tribunal de ... e, por via disso, a nulidade da mesma instrução por violação das regras da competência, que foi arguida na sessão desse mesmo dia, continua sem decisão devendo tê-la, com todas as consequências.

II – Da insuficiência da matéria de facto para a decisão de condenar o recorrente como reincidente;

u) Por outro lado, na decisão recorrida, erradamente, o Tribunal a quo sufragou a forma como o tribunal de primeira instância condenou o recorrente como reincidente;

v) com efeito, da matéria dada como assente sob os nºs 193º a 196º dos factos provados no acórdão de primeira instância que reproduz ipsis verbis o texto da acusação/pronúncia nessa parte, constam apenas as condenações sofridas pelo recorrente, e não mais do que o juízo de valor exigido formalmente pelo artº 75º do Código Penal, traduzido em insipientes expressões tendentes à conclusão final de que elas não constituíram suficiente advertência para que o arguido “deixasse de se dedicar à mesma actividade de tráfico de estupefacientes”, rematando, “pelo que deve ele ser considerado reincidente, nos termos do art.º 75º, com os efeitos do artigo 76.º, ambos do Código Penal”;

w) com efeito, os factos dados como provados a propósito, não vão além do juízo formal exigido legalmente de que aquelas condenações não lhe serviram de advertência suficiente para o afastar da delinquência;

x) consequentemente não se encontra dada como provada matéria fáctica que demonstre a clareza, a notoriedade e a censurabilidade exigidas para que o recorrente seja condenado como reincidente, mas antes foram dadas como provadas aquelas conclusões sem qualquer apoio na realidade que importava apurar;

y) o tribunal de primeira instância, não cuidou sequer de avaliar se o recorrente revela uma clara e notória indiferença e insensibilidade pela advertência ínsita na condenação anterior, o que erradamente foi validado pelo tribunal a quo;

z) por isso, entendemos que a decisão de condenar o recorrente como reincidente foi, sem dúvida, uma decisão formal e conclusiva, que se mantém, já que o acórdão de primeira instância se limitou a concluir de forma automática tal como se faz no próprio artigo 75º do Código Penal, sem qualquer outra matéria apreciada ou dada como assente que a ele possa ser subsumida para além dos que consta no seu CRC.;

aa) por isso mesmo o recorrente submeteu à apreciação do TRL apreciação sobre o facto a pretexto da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art.º 410.º nº 2, al. a) do C.P.P.), que entende existir a propósito, por a reincidência não ser de declaração automática, o que, no entanto, não foi corrigido entretanto, erradamente.

III – Da medida da pena;

bb) Sem prejuízo de tudo quanto se deixou dito, a verdade é que a pena aplicada ao arguido se mostra demasiado severa;

cc) é que, a pena concreta tem como finalidade principal ser um remédio que, não pondo entre parêntesis a censura do facto, potencie a ressocialização do delinquente;

dd) o desiderato da ressocialização, tendo de ser avaliado em concreto, não pode, contudo, deixar de ter como parâmetro o inconveniente maléfico de uma longa separação da delinquente da comunidade natal;

ee) por isso não faz sentido que o recorrente cumpra uma longa pena de prisão que em nada contribui para a respectiva reintegração social posterior;

ff) a final, veio a ser condenado na pena de 9 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de tráfico (p. e p. artº 21º, nº 1 e 24º al. c) do D.L 15/93), condenação que erradamente o tribunal a quo manteve;

gg) No entanto, a pena a aplicar in casu não deve afastar-se tanto do limite mínimo da moldura penal abstractamente aplicável,

hh) Com efeito, vista a moldura penal abstractamente aplicável, não faz sentido que o arguido cumpra pena superior a 7 anos de prisão pela prática do crime em causa.

ii) tal é o que resulta de uma correcta interpretação dos artºs. 21º, nº 1 e 24º, al. c) do D.L. 15/93, de 22.01, e do artº 71º do Código Penal, coisa que o douto Tribunal a quo não fez no acórdão recorrido.

IV – Da devolução de Quantia em dinheiro apreendida;

jj) Por último, o acórdão recorrido errou também ao não ordenar a entrega ao recorrente da importância de €20.000,00, em notas €100, €200 e €500, do BCE que lhe foi apreendida debaixo da carpete da Sala da casa onde vivia quando preso;

kk) e assim é porquanto reconheceu, confirmando os factos a propósito dados como assentes em primeira instância no sentido de que tal montante é da propriedade do recorrente e não tem origem ilícita uma vez que o tribunal de primeira instância não a considerou como produto de venda de estupefacientes, ao contrário do valor de € 17.000,00 que se encontravam no braço do sofá da mesma sala;

ll) não obstante, a decisão em crise não tirou dai qualquer consequência, designadamente ordenando a devolução da referida importância ao recorrente;

mm) o que se impõe, devendo, em qualquer circunstância, o acórdão a proferir ordenar o levantamento da apreensão e a entrega daquela importância ao recorrente, como é de justiça.

* * *

O acórdão recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nas disposições legais supracitadas.

* * *

Em suma:

- há erro de julgamento quanto à matéria do recurso interlocutório relativo à invocada incompetência do Juiz de Instrução, e, ainda, nulidade por omissão de pronuncia e falta de fundamentação;

- subsiste a insuficiência da matéria de facto dada como provada para a condenação do recorrente como reincidente - al. a) do nº 2 do artº 410º do C.P.P;

- em qualquer circunstância, deve revogar-se o acórdão recorrido e substituí-lo por outro que, fazendo correcta apreciação e valoração da prova produzida, quando mais, condene o recorrente em pena próxima dos 7 anos de prisão;

- ordenando a entrega ao recorrente da importância de € 20.000,00 que lhe foi apreendida por baixo da carpete da sala da casa onde vivia quando foi preso.».

4. O recurso foi admitido a 11.05.2022.

5. No Tribunal da Relação de Lisboa, o Senhor Procurador-Geral Adjunto respondeu, tendo concluído nos seguintes termos:

«1. Sendo a Instância Central Criminal ... competente para a realização do julgamento, fixada por despacho transitado em julgado, será também a competente para a fase de instrução, pelo bem decidiu o acórdão recorrido, julgando extinto, por inutilidade superveniente e nesta parte, o recurso interposto pelo arguido recorrente.

2. O acórdão recorrido fundamentou, exaustivamente, as razões porque confirmou o acórdão condenatório proferido em lª Instância, relativamente ao recorrente.

3. A decisão de considerar o arguido recorrente como reincidente, não se tratou, pois, de uma decisão meramente formal e conclusiva, como se invoca, mas substancialmente fundamentada, com integral observância do disposto nos artigos 75º e 76º, ambos do Código Penal.

4. Não se recorta do texto decisório qualquer daqueles vícios a que se reporta o nº 2, do artigo 410º, do Código Processo Penal e que podem ser conhecidos oficiosamente.

5. Percorrendo o teor da fundamentação do acórdão recorrido, tendo por base a moldura penal abstracta aplicável ao crime pelo qual o arguido foi condenado, verifica-se que, na determinação da medida concreta da pena, foram observados os critérios legais, razão pela qual deverá ser mantida.

6. No que tange à alegação de o Tribunal "a quo" ter determinado a restituição das quantias monetárias apreendidas por não ter resultado provado que as quantias monetárias apreendidas por não ter resultado provado que as quantias monetárias apreendidas provinham única e exclusivamente da actividade de tráfico desenvolvida pelos arguidos, efectivamente verifica-se tal menção na fundamentação da matéria de direito; contudo, o determinado em sede de dispositivo - perda a favor do Estado de tais quantias - é consentâneo com a matéria de facto dada como provada e com a fundamentação da matéria de facto dada como provada e com a fundamentação da matéria de facto nesta sede, o que indicia que o texto que consta da fundamentação da matéria de direito decorrerá de lapso inerente à utilização de meios informáticos. Em qualquer caso, tal situação não possui qualquer repercussão ao nível da imputação efectuada ao recorrente.

Atento o exposto, deverá o presente recurso ser considerado improcedente, confirmando-se, nos seus precisos termos, o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.»

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, foram a vistos ao Ministério Público, nos termos do art. 416.º, n.º 1, do CPP, e o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido «- Da inadmissibilidade do recurso do acórdão do TRL na parte em que decide o recurso da decisão de 20.01.2020 proferida pela Sr.ª JIC ...;

- Da impossibilidade formal de aplicação ao recorrente da circunstância modificativa agravan-te da reincidência;

- Da redução da medida concreta da pena para os 8 anos e 6 meses de prisão;

- Da improcedência do recurso no que concerne à restituição ao recorrente de parte da quantia monetária que lhe foi apreendida.»

7. Notificado o arguido nos termos do art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), não respondeu.

8. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«1. Desde pelo menos Março de 2018 até 30 de Setembro de 2018, o arguido AA, introduziu em Território Nacional heroína e cocaína, bem como substâncias destinadas a aumentar a quantidade, efeito e lucro destes estupefacientes / psicotrópicos comumente denominados produtos de corte, através de “correios de droga”, por via aérea e terrestre, desde a ..., para posteriormente revenderem estas substâncias a consumidores e outros revendedores destas substâncias.

2. Um desses “correios de droga” era II, detido a 28/02/2019 e posteriormente colocado em prisão preventiva no âmbito do processo 56/18.... quando introduzia em Lisboa, após ter chegado por via área em ... vindo de ..., transportando uma mala com uma mistura de cafeína e paracetamol destinado a misturar com aquele estupefaciente, comummente denominado “corte holandês”.

3. Em data que não foi possível determinar mas durante o mês de Agosto de 2018 e entre os dias 20 e 21.09.2018 o arguido AA, utilizando o número de telemóvel ...03 negociou nova aquisição de estupefaciente / psicotrópico e produto de corte junto de II e a sua remessa para Portugal.

II, conforme acordado com o arguido AA, do modo descrito, trouxe da ... e entregou a este produto de corte, em troca da correspondente quantia monetária, no início de Agosto de 2018 e a 30/09/2018.

4. Desde Agosto de 2018 até 12.03.2019 que JJ e KK, em comunhão de esforços e vontades, procederam à venda de produto estupefaciente, designadamente Cocaína e MDMA e receberam a respectiva contrapartida monetária, dos estupefacientes que recebiam através de correios de droga que a introduziam em Portugal vindo do estrangeiro, designadamente da ....

5. O arguido LL, também conhecido por “MM”, desde Março de 2018 até 03.06.2019, procedeu à compra e venda de produto estupefacientes, designadamente Cocaína, bem como detinha substâncias/psicotrópicos para serem misturadas com o produto estupefaciente, por forma a rentabilizar a quantidade a vender e aumentar o correspondente lucro.

6. A arguida NN no dia 03.06.2019, detinha na sua residência produto estupefaciente.

7. Há mais de 10 anos que revendedores de produto estupefacientes, se deslocam da zona de Lisboa até à zona de ..., concretamente e entre outros a um local denominado por ..., e conhecido pelos revendedores e consumidores de produtos estupefacientes das zonas de ..., .../... e ... que ali se deslocavam para se abastecerem.

8. Chegados ao local, os revendedores que ali se deslocavam, escolhiam locais habituais e já conhecidos pelos potenciais compradores como de venda diária de produto estupefaciente.

9. A ... integra uma extensão territorial de grande dimensão, amplamente arborizada e com vegetação densa, sem aglomerado populacional, industrial ou comercial nas proximidades, com estradas de terra batida, o que facilita a actividade de venda de substâncias estupefacientes, bem como a fuga às fiscalizações policiais.

10. Face à configuração do terreno e ao facto de ser frequentado por toxicodependentes ou vendedores e compradores de produtos estupefacientes/ psicotrópicos, os dipositivos policiais são facilmente detectados, o que permite aos traficantes colocarem-se em fuga apeada, abandonado ou escondendo no local o produto estupefaciente/ psicotrópico que transportavam consigo.

11. Os revendedores no local vendiam a quarta de cocaína - cerca de 0,25 gr, pelo preço de 20,00 Euros, e o grama de heroína por cerca de 50,00 Euros.

12. Entre os revendedores de Cocaína e heroína que periodicamente se deslocavam da Área Metropolitana ... para a zona de .../..., para procederem em ... à venda de heroína e cocaína, encontram-se os arguidos CC, BB, FF e EE.

13. Efectivamente o arguido CC desde pelo menos Dezembro de 2017 até 06.12.2018, BB, desde pelo menos Janeiro de 2017 até 06.12.2018, FF, desde pelo menos Janeiro de 2017 até 12.03.2019, EE, desde pelo menos Dezembro de 2017 até 28.02.2019, OO, desde 27.02.19 a 28.02.2019-

14. Os arguidos CC, BB, FF E EE contavam com o auxílio no desenvolvimento desta actividade de tráfico, nomeadamente no transporte, guarda, preparação dos produtos estupefacientes / psicotrópicos, entre outros, dos arguidos PP e HH, ambos residentes em ... / ..., em troca da correspondente quantia monetária e/ou estupefaciente / psicotrópico.

15. Os arguidos PP e HH, adquiriam heroína e a cocaína, e recebiam de modo gratuito, para consumo, a troco de fornecer-lhes transporte entre Lisboa e ... e ... – Lisboa, dormida, entrega de refeições na mata, opinião quanto à qualidade do estupefaciente / psicotrópico, identificação de pessoas que lhe sejam estranhas ou outras que possam colocar a sua liberdade em perigo, concretamente viaturas ou elementos da Guarda Nacional Republicana.

16. Os arguidos CC, BB, FF E EE, para além de venderem directamente a dezenas de consumidores destes produtos da área do ..., também vendiam a outros traficantes que operavam naquela zona, como é o caso do arguido DD, depois de adquirir o estupefaciente / psicotrópico a diversos revendedores, entre os quais o arguido FF, bem como os arguidos CC e BB, o revendiam na zona de ..., o que vinham fazendo desde pelo menos Janeiro de 2017.

17. Os arguidos, assim que chegam à ... remetem uma mensagem para a lista de contactos de consumidores que possuem no telemóvel dando sinal que se encontram no local habitual, ou a comunidade de consumidores partilhava entre si que os traficantes já chegaram ao local, ou os contactam também por telefone de molde a que os revendedores de estupefacientes / psicotrópicos e consumidores os vão adquirir em troca da correspondente quantia monetária.

18. Os arguidos CC, BB, FF E EE, na zona de ..., escolhem locais já referenciados pela comunidade adquirente dos mesmos, falando em código e utilizando expressões como “antenas, rede laranja, casa da madeira, largo, nas imediações da ponte, na estrada, no lixo, na rampa, nos eucaliptos, nos pinheirinhos ou onde acaba o alcatrão” e por outro são locais que permitem visualizar à distância os acessos e verem quem vai ao seu encontro .

19. Detectando ou sabendo que a G.N.R. se encontra nas imediações ou no seu sentido os arguidos mudam de lugar ou simplesmente efectuam fuga apeada para uma zona imensa de vegetação/mata, conseguindo a maior parte das vezes evitar assim serem detidos, ao mesmo tempo que, havendo necessidade, escondem na vastidão daquele terreno os telemóveis, o dinheiro ou o estupefaciente / psicotrópico para o caso de serem abordados pela autoridade policial.

20. Nas conversações telefónicas mantidas pelos arguidos entre si, e com terceiros, fornecedores e compradores de produtos estupefacientes, através das quais transaccionavam o estup