Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 394/19.4T9OLH.E1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. O Tribunal Colectivo do Juiz ... do Juízo Central Criminal de ... procedeu ao julgamento do arguido

AA

e outros, decidindo, a final, como segue

[1]

:

─ «a) Absolver os arguidos BB e CC da prática de um crime de dano, p. e p. pelo art.º 212.º, nº1 do Código Penal; de um crime de violação de domicílio, agravado, p. e p. pelo artº. 190.º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal e de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 202.º, al. e), 203.º, n.º1, 204.º, n.º1, al. f) e n.º2, al. e) do Código Penal (situação XI – NUIPC 947/19....), dos quais vinham acusados;

b) Absolver o arguido AA da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. f) e n.º 2, do Código Penal, de que vinha acusado (situação II – NUIPC 346/19...);

c) Absolver o arguido AA da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. f) e n.º 2, do Código Penal, de que vinha acusado (situação V – NUIPC 818/19....);

d) Absolver o arguido AA da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. f) e n.º 2, do Código Penal, de que vinha acusado (situação VII – NUIPC 829/19...);

e) Absolver o arguido AA da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. f) e n.º 2, do Código Penal, de que vinha acusado (situação X – NUIPC 934/19....);

f) Absolver o arguido AA da prática oito crimes de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2 da Lei do Cibercrime (NUIPC 829/19... e NUIPC 874/10....);

g) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, na pena oito meses de prisão (situação I – NUIPC 192/19....);

h) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, na pena seis meses de prisão (situação I – NUIPC 192/19....);

i) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de apropriação ilegítima de coisa achada, p. e p. pelo artigo 209.º, ns.º 1 e 2 do Código Penal, na pena três meses de prisão (situação III – NUIPC 703/19....);

j) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, agravada a sua responsabilidade pela reincidência nos termos dos arts. 75.º e 76.º do Código Penal, na pena um ano e dois meses de prisão (situação IV – NUIPC394/19…….);

k) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, agravada a sua responsabilidade pela reincidência nos termos dos arts. 75.º e 76.º do Código Penal, na pena de quatro anos e dois meses de prisão (situação VI – NUIPC 819/19.... )

l) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de coacção qualificado, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a) e b), do Código Penal, na pena de um ano e dois meses de prisão (situação VI - NUIPC 825/19...);

m) Absolver o arguido de três crimes de burla informática e por via da qualificação operada, condenar o arguido AA pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de sete meses de prisão (situação VII - NUIPC 829/19...);

n) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, agravada a sua responsabilidade pela reincidência nos termos dos arts. 75.º e 76.º do Código Penal, na pena de quatro anos e três meses de prisão (situação VIII – NUIPC 853/19....);

o) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, agravada a sua responsabilidade pela reincidência nos termos dos arts. 75.º e 76.º do Código Penal, na pena de quatro anos e três meses de prisão (situação IX – NUIPC 874/19....);

p) Absolver o arguido de três crimes de burla informática e por via da qualificação operada, condenar o arguido AA pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de sete meses de prisão (situação IX – NUIPC 874/19....);

q) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de violação de domicílio agravado, p. e p. pelo artigo 190.º, ns.º 1 e 3 do Código Penal, na pena oito meses de prisão (situação XI – NUIPX 947/19...);

r) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, na pena seis meses de prisão (situação XI – NUIPX 947/19... – DD);

s) Absolver o arguido da prática do crime de furto qualificado pelo que vinha acusado e condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2 al. e) e n.º 4 do Código Penal, na pena oito meses de prisão e de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, cada na pena seis meses de prisão (situação XI – NUIPX 947/19... – EE);

t) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, na pena dez meses de prisão (situação XII – NUIPC 1013/19.... );

u) Procedendo ao cúmulo jurídico das aludidas penas condenar o arguido AA na pena conjunta de oito anos e seis meses de prisão;

v) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pela demandante FF e, em consequência:

- condenar o arguido a pagar-lhe a quantia de seiscentos e cinco euros, no que tange aos danos patrimoniais acrescida de juros de mora desde a notificação do arguido para contestar o pedido cível até integral pagamento, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor;

- condenar o arguido a pagar-lhe a quantia de setecentos e cinquenta euros, a título de danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora vencidos desde a data da prolação desta decisão, à taxa legal e anual de 4% (ou outra que venha a estar em vigor), até efectivo e integral pagamento (cfr. artigos 559.º e artigo 1.º da Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril).

- absolver o arguido do restante pedido.

w) n) Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo demandante GG e em consequência:

- condenar o arguido a pagar-lhe a quantia de duzentos e cinquenta e cinco euros;

[…].

ee) Declarar que a medida de coacção imposta ao arguido AA -Termo de Identidade e Residência - só se extingue com a extinção da pena;

ff) Determinar que o arguido AA aguarde os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva;

gg) Determinar a recolha de amostras biológicas ao arguido AA, após trânsito em julgado da presente decisão, para inserção na base de perfis de ADN, salvo se a amostra já tiver sido recolhida à ordem de outro processo.

hh) Declarar perdido a favor do Estado o montante apreendido ao arguido AA.».

2. Discordante desse acórdão, impugnou-o, de facto e de direito, o arguido AA perante o Tribunal da Relação ... (TR...), suscitando a apreciação das seguintes questões:

─ Nulidade da falta de fundamentação e da omissão de pronúncia, nos termos do art.º 374º n.º 2 e 379 n.º 1 al.ª a) e c) do Código de Processo Penal (CPP);

─ Erros-vícios da decisão de facto da contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão – art.º 410º n.º 1 al.ª b) do CPP – e do erro notório na apreciação da prova – art.º 410º n.º 2 al.ª c) do CPP;

─ Erro de julgamento da matéria de facto, por violação dos princípios da presunção da inocência do arguido e do in dubio pro reo;

─ Erro de julgamento da matéria de direito, por violação das normas dos art.os 70º, 71º e 77º do Código Penal (CP), e, consequente, excesso da medida concreta das penas, parcelares e conjunta.

3. O recurso foi julgado totalmente improcedente em acórdão de 27.4.2021, que manteve, na íntegra, o acórdão do Tribunal Colectivo.

4. Ainda inconformado recorre o arguido AA – doravante Recorrente – de tal acórdão – doravante, Acórdão Recorrido – para este STJ.

Remata a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «I- Vem o presente recurso da douta decisão tirada nestes autos, que manteve o acórdão da 1ª Instância e que condenou a Recorrente em 8 anos e 6 meses de prisão.

II- A discordância do recorrente prende-se única e exclusivamente com a medida concreta da pena conjunta que entende ser demasiado gravosa.

III- Com efeito o Tribunal da Relação ...... ao aplicar aquela pena de prisão continuou (tal como já tinha feito o Tribunal de Comarca) a dar especial relevância aos factores agravativos (a reincidência e os antecedentes criminais) não considerando factores atenuantes de especial importância nomeadamente a confissão, o facto de serem crimes contra o património, as apropriações de reduzidos montantes, o facto de ser toxicodependente e estar em tratamento no E.P.

IV- A confissão do recorrente fundamentou parte do decidido: na Situação I - no 1º § de folhas 37 da decisão em que o próprio Tribunal “a quo” refere que “o decidido funda-se, nas declarações do arguido AA, que confessou os factos dados como provados, ”; na Situação III – 2º § de folhas 39 da decisão de 1ª instância “Relativamente ao conjunto de factos descritos sob a designação - situação III -, o decidido funda-se nas declarações prestadas pelo arguido, que confessa os factos, dados como provados”; e na Situação VII - 4º § de folhas 42 da decisão de 1ª instância: “Não existe prova da autoria do furto, não sendo bastante a posse e utilização do cartão, uma vez que esta acaba confirmada pelo arguido AA, alegando que lhe foi pedido, em troca de produto estupefaciente, para ele proceder às mencionadas operações, o que é possível, tendo em conta o percurso aditivo do arguido”.; Situação IX - 1º e 2º § de folhas 44 da decisão de 1ª instância: ”O decidido funda-se nas declarações do arguido AA, que confirmou ter estado no local, com outra pessoa” (…) “ O arguido também confirma o uso do cartão.”

V- O Tribunal da Relação ......, quanto ao facto invocado pelo recorrente de que a sua confissão pela prática de alguns dos crimes não tinha sido relevada pelo Tribunal de 1ª instância refere, ”Já no concernente à ausência de menção à confissão cumpre salientar não ter esta necessariamente de ser assinalada (as alíneas do n.º 2 como já referido são exemplificativas)” (…) “Por fim, a conduta posterior do arguido (confissão) não foi destinada a reparar as consequências do crime (cf. artigo 71.º, n.º 2, alínea e) parte final do CP).”; ora não pode o recorrente concordar com tal posição.

VI- Nomeadamente porque na esteira do que diz José António Rodrigues da Cunha “a colaboração com a justiça, enquanto comportamento pós-facto (positivo) do agente do crime, assume enorme relevo jurídico, quer se manifeste sob a forma de confissão, quer se manifeste sob a forma de arrependimento. A sua relevância resulta particularmente evidente no processo de escolha e individualização da sanção penal. Raras são as sentenças e os acórdãos que não o fazem, seja para as considerar e valorar, seja para as afastar, seja, simplesmente, para constatar a sua inexistência.”.

VII- Salvo do devido respeito não pode o recorrente concordar com a apreciação feita pelo acórdão recorrido quanto à fundamentação da pena conjunta, confirmando a parca e insuficiente fundamentação realizada pelo tribunal de 1ª Instância.

VIII- Na fixação da pena conjunta há que avaliar os factos no seu conjunto obtendo assim a medida da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.

IX- Na motivação apresentada pelo Tribunal de 1ª Instância e que é confirmada pelo acórdão recorrido não é feita uma avaliação gravidade do ilícito global perpetrado nem são levados em conta factores que pesam a favor do arguido e que são importantes para a medida da pena conjunta. Realça sim a fundamentação unicamente – e parece ser este o fundamento principal para a determinação da pena conjunta – o facto de o recorrente ter antecedentes criminais e já ter sido condenado anteriormente.

X- Ora por tal facto o recorrente foi condenado nas penas parcelares dentro de um moldura penal de reincidência, já agravada, já aí se tomando em consideração o facto de o recorrente ter antecedentes criminais.

XI- Os crimes perpetrados pelo recorrente foram motivados unicamente pela sua toxicodependência; todos à excepção de um, crimes contra o património.

XII- Prevendo-se que terminando este percurso aditivo o percurso delitivo também termine pois tal não está directamente determinado pela personalidade do recorrente mas sim da sua adicção que, como se sabe, desvirtua a personalidade dos toxicodependentes.

XIII- Também o acórdão recorrido não tomou em consideração, na pena conjunta, o montante das quantias furtadas, tendo sido dado como provado que o arguido se apropriou: no crime de burla informática de €60,00 na compra de tabaco (Situação VII); de €56,10 também na compra de tabaco (Situação IX); de €39,00 no crime de furto (Situação I); de €190,00 no crime de apropriação ilegítima; na Situação XI o facto de os objectos furtados serem inferiores a €102,00; €375,00 na situação IV, Sendo o valor mais alto de que o recorrente se apropriou de €1500,00 (Situação XII).

XIV- Temos assim que pelo menos em 4 situações o valor de que se apropriou o recorrente foi diminuto sendo que em nenhum dos casos se apropriou de quantias de valor elevado.

XV- Nada no relatório social refere que o arguido tem limitada perspetiva de vida, tal é apenas uma “inferência alcançada pelo Tribunal a quo” tal como refere o acórdão recorrido.

XVI- Mas refere o relatório social que o recorrente se inseriu favoravelmente no mercado de trabalho aquando da liberdade condicional e num período em que não consumia estupefacientes e apenas foi despedido por, segundo ele (e não há motivo para não acreditar), foi despedido por ter omitido os antecedentes criminais.

XVII- Também se refere que beneficia do apoio da mãe.

XVIII- Que tem mantido no E.P. um comportamento adequado, encontrando-se em programa de substituição por metadona (o recorrente não voltou, após a detenção, a consumir drogas, tendo abandonado a sua dependência),

XIX- e reconhece que errou e aceita a necessidade de se manter abstinente.

XX- O acórdão recorrido não considerou suficientemente, para a medida da pena conjunta, o explanado no relatório social do recorrente, embora o tenha dado como provado.

XXI- Por outro lado as penas parcelares aplicadas, na análise efectuado pelo acórdão recorrido (a fls. 72 a 74) situam-se, a maioria, muito abaixo do limite médio, algumas próximas do mínimo, e apenas nas situações VI, VIII, IX (com moldura de reincidência) a pena se situa abaixo do limite médio, o que é revelador do baixo grau de dolo e ilicitude e das não acentuadas necessidades de prevenção geral e especial.

XXII- O recorrente confessou alguns dos crime cometidos tendo colaborado para a descoberta da verdade, o que revela um traço de personalidade não dissidente com o direito e que deve ser levado em conta na aferição da pena conjunta.

XXIII- O arguido à data dos factos tinha 44 anos de idade e neste momento tem 46 anos, idade em que a sensibilidade à pena mais se faz sentir e estando o mesmo em programa de substituição por metadona e tendo ainda em conta o efeito previsível da pena no comportamento futuro do arguido, face às exigências de socialização, e a baliza legal da pena aplicável, entende-se ser de diminuir a pena conjunta aplicada.

XXIV- A pena parcelar mais baixa aplicada é de 3 meses de prisão e a mais alta de 4 anos e 3 meses, fruto da moldura da reincidência, sendo este o limite mínimo da moldura de abstracta do concurso de crimes.

XXV- Deverá, por isso, ser ao arguido aplicado um aditamento da pena parcelar, por força do concurso de crimes, de pelo menos 1/3, pois estamos perante crimes de pequena e média gravidade, todos da mesma natureza, contra o património (excepto um), sendo que mais do que 1/3 só se aplicam em casos excepcionais, o que não é o caso, pois os crimes são do mesmo tipo e de pequena e sempre abaixo da média gravidade.

XXVI- Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido/recorrente, e ainda tendo em conta o efeito previsível da pena no comportamento futuro do arguido, face às exigências de socialização, entende-se justa, adequada e proporcional, a pena de 5 anos e 7 meses de prisão.

XXVII- Afigura-se-nos que o Tribunal da Relação ...... ao condenar o Recorrente numa pena de 8 anos e 6 meses de prisão, violou o artigo o artigo 40º, 71º e 77º do Código Penal.

Termos em que deve o presente recurso merecer provimento, devendo o Acórdão da Relação de ... posto em crise, na parte da aplicação da medida da pena conjunta, ser substituído por outro, que tenha em consideração as circunstâncias supra referidas, aplicando ao recorrente uma pena de prisão nunca superior a 6 anos.».

5. O recurso foi admitido por douto despacho de 11.6.2021.

6. O Ministério Público, pela pena do Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ......, respondeu doutamente ao recurso, admitindo a redução da pena única a 7 anos de prisão.

Extraiu da contramotivação as seguintes conclusões:

─ «1ª O Acórdão encontra-se bem fundamentado de facto e de direito.

2ª Não padece dos vícios que se lhe são apontados no recurso.

3ª No confronto entre os factores atenuantes e agravantes com reflexos na escolha e medida da pena, é fortemente penalizador o seu passado criminal e a reincidência em crimes na prática de crimes contra o património.

4ª Ainda assim, atendendo ao contributo que deu no esclarecimento de muitos dos factos, conferindo maior relevância à confissão e considerando a sua situação actual – em tratamento à toxicodependência – não nos repugnaria que a pena única se viesse a fixar nos 7 anos de prisão.».

7. Entendimento algo diferente sustentou a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal no douto e aprofundado parecer que produziu no momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP

[2]

.

Pôs em destaque a ilicitude global das condutas do arguido, que considerou significativa, as exigências de prevenção geral, que teve por acentuadas, a tendência do arguido para a prática de crimes de furto qualificado e as, inerentes, exigências de prevenção especial, que ambas qualificou de fortes.

E pronunciou-se, por tudo, pela total improcedência do recurso, mantendo-se, designadamente, a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão aplicada.

8. Notificado do parecer nos termos e para o efeitos do art.º 417º n.º 2, o Recorrente nada disse.

9. Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

10. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[3]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 do CPP ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

Revisto o Acórdão Recorrido nada se detecta que suscite intervenção oficiosa em sede de fixação dos factos ou de validade do procedimento.

A única

questão

a apreciar é assim a, suscitada pelo Recorrente, da

medida concreta da pena única

.

B. Apreciação.

a. O Acórdão Recorrido – matéria de facto.

11. No momento de coligir os factos, o Acórdão Recorrido, depois de ter afastado as acusações que o Recorrente lhes dirigira, acolheu o que vinham fixados da 1ª instância, dando como provados os seguintes:

─ «1. Factos provados

Discutida a causa resultam provados os seguintes factos:

Situação I – NUIPC 192/19.... – Apenso E

1. No dia 22 de Fevereiro de 2019, cerca das 06h00, o arguido AA aproximou-se do estabelecimento de restauração denominado “Café...”, sito na Avenida ..., n.º ... em..., explorado por HH, agarrou numa pedra e atirou a mesma contra o vidro inferior da porta do dito café, partindo-o.

2. Através da abertura por ele criada o arguido entrou no mencionado estabelecimento e do seu interior retirou duas garrafas de bebida “….”, cada uma no valor de € 12.00 e uma garrafa de Whisky da marca “…..”, no valor de €15,00.

3. Após, o arguido AA abandonou o local, levando e fazendo suas as ditas garrafas.

4. A reparação dos estragos provocados no vidro pelo arguido AA importa o valor de €81,75.

5. Ao actuar da forma supra descrita, o arguido AA agiu de modo livre, voluntário e com a consciência de estar a quebrar, como quebrou, o vidro da porta do estabelecimento explorado por HH, querendo provocar, como provocou, prejuízos patrimoniais a esta.

6. Agiu o arguido AA de modo livre, voluntário e consciente e com o propósito de fazer suas as ditas garrafas, fazendo-as coisa sua, bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que estava a agir contra a vontade do seu proprietário.

Situação II – NUIPC 346/19... – Apenso J

7. No dia 25 de Julho de 2019, em momento não concretamente apurado, mas no período compreendido entre as 7 horas e 30 minutos e as 13 horas e 30 minutos do referido dia, pessoa, cuja identidade não se logrou apurar, aproximou-se da porta de entrada da cozinha da habitação sita na Rua ..., lote..., n.º..., ….., área deste município de ....., a qual era da propriedade de II.

8. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, utilizando objecto não concretamente apurado, a mencionada pessoa, logrou partir a fechadura da dita porta, tendo entrado, por aí, na dita residência.

9. Seguidamente, a mencionada pessoa deambulou pelas várias divisões da residência e retirou e fez seus os seguintes objectos que se encontravam no interior da habitação II e de seu filho JJ: um relógio de marca ..., modelo..., de cor...cor..., no valor de aquisição de €329; um relógio de marca..., de cor..., no valor de aquisição de €230; pelo menos €400 em notas de cinco euros do Banco Central Europeu que se encontravam dentro de um mealheiro, existente junto da lareira da habitação; um par de óculos de marca ..., modelo..., de lentes..., com o valor actual de pelo menos cinquenta euros.

10. Os relógios tinham sido adquiridos há um ano e tinham o valor global de pelo menos duzentos euros.

11. Em seguida, abandonou o local e levando consigo e fazendo seus os ditos objectos.

Situação III - NUIPC 703/19.... – Apenso C

12. No dia 9 de Agosto de 2019, cerca das 18 horas, GG deslocou-se à Pastelaria..., sita na Rua..., n.º...n.º..., em..., com o objectivo de adquirir tabaco da máquina aí existente.

13. Após adquirir o tabaco, GG deixou, por esquecimento, a sua carteira em cima da referida máquina dispensadora de tabaco e saiu do local.

14. A referida carteira continha um cartão do cidadão, uma carta de condução n.º ..., um cartão de sócio do ..., um cartão de crédito e cartão de débito do Banco BCP e a quantia de €190,00 em notas e moedas do Banco Central Europeu.

15. Mais tarde, por volta das 18 horas e 50 minutos, o arguido AA entrou no estabelecimento e apercebeu-se da existência da dita carteira, que se encontrava colocada em cima da máquina dispensadora de tabaco.

16. Acto contínuo, o arguido AA agarrou na dita carteira e abandonou o local, levando-a e fazendo-a sua e aos documentos e quantia monetária que se encontravam no seu interior.

17. Agiu o arguido AA da forma descrita, fazendo sua a dita carteira, bem como todo o seu conteúdo, que encontrara, bem sabendo que lhe não pertencia e que agia contra a vontade do seu proprietário.

18. O arguido AA não procurou saber quem era o proprietário da carteira, nem comunicou o sucedido ou entregou a carteira e o seu conteúdo a qualquer autoridade, tendo ficado indiferente ao facto de com tal conduta causar prejuízo patrimonial ao demandante GG.

19. O demandante GG teve de solicitar a emissão de novos cartão de cidadão, carta de condução e cartão bancário, no que despendeu, respectivamente, os montantes de € 15,00, de €30,00 e de €20,00.

Situação IV- NUIPC 394/19.4T9OLH – processo principal

20. No dia 17 de Agosto de 2019, cerca das 2 horas e 30 minutos, na Rua ..., em..., o arguido AA aproximou-se do veículo com a matrícula XX-XX-XX, da propriedade de FF e, fazendo uso de objecto não concretamente identificado, partiu o vidro lateral do lado do condutor do mencionado veículo.

21. Em seguida, o arguido AA logrou entrar no descrito veículo, tendo retirado do interior do mesmo, uma mala de marca ..., no valor de €50; um casaco de criança de marca ..., no valor de €25; um par de óculos, no valor entre €100,00 a € 120,00; um par de óculos de sol marca ..., no valor de pelo menos €50,00 e um anel em prata comemorativo dos 40 anos, no valor de €150.

22. Em seguida, o arguido AA abandonou o local, levando consigo e fazendo seus os ditos objectos.

23. A reparação dos estragos causados pelo arguido no veículo (no vidro, na pintura e na consola central) importa o valor entre € 230 a 240,00.

24. O arguido AA actuou de forma livre, voluntária e consciente, com a intenção – concretizada- de fazer seus os ditos objectos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que não tinha qualquer autorização do seu proprietário para adoptar as descritas condutas.

25. O arguido AA sabia que os objectos estavam guardados no interior do veículo citado, que se encontrava fechado e que não podia partir os vidros para aceder ao seu interior,

26. O arguido AA agiu da forma supra descrita, bem sabendo que não tinha autorização da sua proprietária para agir de tal forma e para causar ao mesmo tal prejuízo.

27. A demandante FF ficou receosa, angustiada, revoltada e perturbada com os factos supra descritos em virtude da sua ocorrência e por ter sido em tempos defensora oficiosa nomeada ao arguido.

Situação V - NUIPC 818/19.... – Apenso I

28. No dia 10 de Setembro de 2019, a hora não concretamente apurada no período compreendido entre as 9 horas e as 21 horas e 50 minutos, pessoa cuja identidade não se logrou apurar aproximou-se da habitação da propriedade de KK, sita na Rua ..., n.º …, em..., e, através da utilização de objecto não concretamente identificado, estroncou e retirou o canhão da fechadura da porta de entrada da habitação, tendo logrado, dessa forma, aceder ao seu interior.

29. Seguidamente, a pessoa cuja identidade não se logrou apurar retirou da dita habitação uma caixa de comandos; uma hélice em aço inoxidável; manómetros do motor, um berbequim; duas chaves de fendas, uma de cabo azul e outra de estrelas com cabo vermelho, objectos pertença de KK e no valor global de € 3000,00; uma serra tico-tico, de cor..., da marca ... uma caixa de esquadria de marca ... de cor..., tudo no valor global de €200,00 e pertença de LL, que ali os tinha deixado, porquanto se encontrava a realizar trabalhos de colocação do chão flutuante na dita habitação.

30. Em seguida, a mencionada pessoa abandonou o local, na posse dos ditos objectos, fazendo-os seus.

Situação VI - NUIPC 819/19.... – Apenso B e NUIPC 825/19... – Apenso H

31. No período compreendido entre as 20h00 e as 23h00 do dia 10 de Setembro de 2019, o arguido AA formulou o propósito de entrar na residência sita na Rua ..., n.º..., em..., da propriedade de MM e de NN e daí retirar bens que existissem no seu interior.

32. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido AA, aproximou-se da porta da dita habitação e, com a utilização de um objecto não concretamente identificado, logrou partir e extrair o canhão da fechadura da referida porta.

33. Em seguida, o arguido AA entrou na habitação e retirou da mesma os seguintes objectos: - uma coluna ..., Bluetooth speaker...; uma máquina... digital camera + 35mm lens; uma lente...; uma lente...; uma televisão...televisão..., no valor de €200; um jarro eléctrico...; duas chaves de fendas; um Saco térmico; uma aparafusadora eléctrica; uma garrafa de vodka; um estojo de parafusos; uma garrafa de gin; uma garrafa de Whisky; uma garrafa de cerveja; um pacote de batatas fritas; quatro embalagens de aperitivos; dois queijos; seis gelados; dois chinelos; um comando de TV; um saco para câmara...; uma coberta de cama; um trolley – ... e Um chapéu de Baseball....

34. Após, o arguido AA saiu da habitação na posse dos ditos objectos, que sabia que tinham um valor superior a €200.

35. Alguns minutos depois, numa rua não concretamente apurada, mas junto à loja dos C