Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

943/14.4PJPRT-D.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 943/14.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., por acórdão de 7.07.2021, retificado em 8.07.2021 (ou seja, no dia seguinte), o arguido AA foi condenado, em cúmulo jurídico superveniente, nos termos do art. 78.º, n.º 1, do Código Penal, entre as penas individuais aplicadas nesse processo (943/14....) com as individuais impostas nos processos n.º 1267/14...., nº 1501/13...., nº 1274/12...., n.º 798/14...., n.º 1676/14...., n.º 768/14...., n.º 1526/14...., n.º 1339/14...., n.º 567/15...., n.º 1432/14...., n.º 834/14...., n.º 6483/15.... e n.º 429/15...., na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão.

2. Inconformado com essa decisão, o arguido AA, interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões:

“i.Com o presente recurso pretende o Recorrente defender-se do que considera ser uma condenação injusta por estar convicto que a pena única de 18 anos de prisão que lhe foi aplicada pelo Tribunal “a quo”, em cúmulo, é excessiva;

ii.Deste modo o objeto do presente recurso é unicamente a medida da pena unitária aplicada, em cúmulo, ao arguido;

iii.Na confecção da pena conjunta, há que ter presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso, não se visando re-sancionar o agente pelos factos de per si considerados, isoladamente, mas antes procurar uma "sanção de síntese", na perspetiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida do arguido em que foram cometidos vários crimes, garantindo a observância do principio da proibição de dupla valoração;

iv.A moldura penal conjunta abstracta aplicável ao arguido, é de prisão de 4 anos a 107 anos e 6 meses, e o arguido não ignora o peso que esta moldura penal abstrata tem;

v.Ainda assim, não se pode perder de vista que os factos aqui em crise ocorreram entre 06/10/2012 e 16/04/2015, ou seja foram praticados entre os 16 e os 18 anos de idade do arguido;

vi.Defende a decisão aqui em crise que tal facto não pode militar a favor do arguido, não pode assumir um efeito morigerador da pena a aplicar porquanto a sua idade não o impediu de praticaros inúmeros factos porque lhe foram impostas as penas aqui emconcurso. Discorda-se de tal entendimento, porquanto a idade jovem do arguido deverá militar a seu favor;

vii.Isto porque há que considerar que não estamos perante um jovem a quem a sorte da vida lhe deu tudo e que aos dezasseis anos decidiu enveredar por uma carreira criminosa;

viii.Estamos sim perante um jovem com um processo evolutivo marcado pela ausência do pai, que “viria a evidenciar um padrão comportamental complexo desde tenra idade com manifestações de forte rebeldia e oposição de quaisquer regras, o que em situações de conflito e na impossibilidade de superar os seus impulsos resolvia com atos de fuga” e que a incapacidade da mãe de lidar com esses problemas, fez com que passasse a sua adolescência maioritariamente fora do seio familiar, em instituições; (cfr relatório social para cumulo jurídico constante dos autos)

ix.Um jovem que foi influenciado por todo um conjunto de factores negativos, que levaram a problemas comportamentais, ao insucesso escolar, a convivências com amizades toxicas com quem deu inicio a uma conduta aditiva de consumos regulares de haxixe e a enveredar por condutas adversas ao direito;

x.Muitos dos factos constantes dos processos cujas penas se encontram agora em concurso, são o espelho típico do jovem que pretendendo afirmar-se perante os seus pares, sob audiência destes, rouba um bem a um transeunte que ali passava;

xi.O arguido terá de cumprir pena, e que não será leve atentas as penas parcelares em causa e a sua quantidade, porém, a pena única de dezoito anos aplicada é claramente excessiva, situando-se perto do limite legal de 25 anos, pena muito dura para os crimes em causa, e que coloca gravemente em causa qualquer hipótese de ressocialização deste jovem arguido;

xii.Não podemos perder de vista que a pena parcelar mais elevada aplicada ao arguido foi de 4 anos de prisão, e uma só com essa grandeza, todas as outras foram sempre inferiores, a grande maioria na ordem de grandeza de meses, 1 ano e algumas de dois e três anos, logo inferiores a essa medida;

xiii.Não se pretende colocar um véu sobre os factos assentes e que deram origem às penas parcelares ora em concurso, mas na generalidade os factos praticados pelo arguido situam-se na média e pequena criminalidade e foram praticados num curto espaço de tempo;

xiv.A pena única aplicada pelo tribunal “a quo” viola o disposto no artigo 77.º do Código Penal.

xv.Por tudo quanto ficou exposto, atentas as penas parcelares e as penas únicas já anteriormente aplicadas em cúmulos anteriores, julga-se equilibrada e proporcional à gravidade dos factos e personalidade do arguido/recorrente a aplicação ao arguido em cumulo de uma pena única nunca superior a 13 (treze) anos de prisão, o que se sugere.

Termina pedindo a procedência do recurso e, em consequência, que o acórdão impugnado seja substituido por outro que condene o arguido em cumulo numa pena única nunca superior a 13 (treze) anos de prisão.

3. O Ministério Público na 1ª instância respondeu ao recurso defendendo a confirmação do acórdão impugnado, por obedecer a todos os requisitos legais e não ter violado qualquer norma ou princípio legal.

4. Subiram os autos a este Tribunal e, a Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, considerando que a redução da pena única imposta pela 1ª instância “comprometeria as finalidades da punição, quer a nível da prevenção geral, quer a nível da prevenção especial.”

5. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem colhidos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

II. Fundamentação

Consta do acórdão sob recurso, na parte relativa à decisão sobre a matéria de facto:

1.1) No âmbito do processo abreviado (tribunal singular) com o n.º 1299/12...., do extinto ... Juízo de Pequena Instância Criminal da Comarca ..., por decisão proferida em 16/05/2013, transitada em julgado em 17/07/2013, e pela prática, em 11/10/2012, de dois crimes de roubo, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena única de 1 ano de prisão, suspensa por idêntico período, entretanto extinta pelo respetivo cumprimento;

1.2) No âmbito do processo abreviado (tribunal singular) com o n.º 60/14...., do Juízo Local de Pequena Criminalidade ... (Juiz ...) do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 19/02/2015, transitada em julgado em 21/05/2015, e pela prática, em 26/04/2014, de dois crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena única de 1 ano e 8 meses de prisão, suspensa por idêntico período, entretanto extinta pelo respetivo cumprimento;

1.3) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) com o n.º 1267/14...., do Juízo Central Criminal ... (Juiz ...) do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 25/05/2017, transitada em julgado em 26/06/2017, e pela prática, em 27/10/2014 e 19/03/2015, de dois crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 1 ano e 6 meses por cada um, e, em cúmulo, na pena única de 2 anos de prisão;

1.4) Fundou-se tal condenação, no essencial, nos seguintes factos:

i) No dia 27/10/2014, cerca da 01 hora e 40 minutos, na Avenida ..., no ..., os arguidos BB, CC e AA, dando execução a um plano que previamente haviam delineado e acordado, abordaram o queixoso DD, que se encontrava na paragem do autocarro, com o fim de lhe subtraírem o dinheiro e bens que este transportasse, ainda que para concretizarem os seus intentos tivessem que usar de violência.

ii) Assim, os arguidos abordaram o referido DD e cercaram-no e, enquanto o arguido AA lhe exigia-lhe que lhes desse a carteira, pois só assim não lhe fariam mal, os arguidos CC e BB, pressionavam o corpo do mesmo, dessa forma o manietando e impossibilitando uma sua qualquer oposição.

iii) O referido DD, temendo pela sua integridade física e vida, de imediato, entregou aos arguidos a carteira que continha no seu interior um cartão multibanco do Banco Popular.

iv) Logo de seguida, o arguido AA exigiu ao referido queixoso que lhe entregasse o cartão multibanco e que os acompanhasse até à «ATM» mais próxima, o que este acedeu.

v) Nessa altura, o arguido AA dirigiu-se com o queixoso até à «ATM» da Caixa Geral de Depósitos, sita na Avenida ..., no ..., e os arguidos BB e CC ficaram sentados num dos bancos existentes naquela artéria.

vi) Chegados à «ATM» da Caixa Geral de Depósitos, o arguido AA exigiu ao queixoso que marcasse o «PIN» do cartão e que procedesse ao levantamento de dinheiro, o que o queixoso acatou, verificando, entretanto, que a mencionada «ATM» estava indisponível.

vii) De seguida, o arguido AA exigiu ao queixoso que o acompanhasse a outra «ATM», dirigindo-se assim até à «ATM» da Agência do «Novo Banco», sita na Avenida ..., e, de novo, exigiu-lhe que marcasse o «PIN» do cartão e que procedesse ao levantamento de dinheiro, o que o queixoso, temendo pela sua integridade física e vida, acedeu tendo introduzido o referido «PIN» e procedido ao levantamento da quantia de € 180;

viii) Após, o arguido AA dirigiu-se novamente para junto dos arguidos BB e CC e, depois de aquele entregar a carteira e o cartão de Multibanco ao queixoso, fugiram do local.

ix) No dia 19/03/2015, cerca das 05 horas e 45 minutos, na Rua ..., no ..., o arguido decidiu abordar o queixoso EE, com o fim de lhe subtrair o dinheiro e bens que este transportasse consigo, ainda que para concretizar os seus intentos tivesse que usar de violência.

x) Assim, o arguido dirigiu-se ao EE, e, de seguida, quando já se encontrava diante deste, perguntou-lhe «Tens horas?»;

xi) O queixoso, no entanto, continuou a caminhar ignorando o arguido, o que levou a que este lhe perguntasse: «Estás a brincar comigo?», «Já te disse que quero as horas», ao mesmo tempo que agarrava o queixoso, empurrando-o contra uma parede e pressionando-lhe o braço, após o que lhe exigiu que entregasse o telemóvel que possuía.

xii) O queixoso, temendo pela sua integridade física e vida, de imediato, entregou ao arguido um telemóvel, de marca e modelo «...» e no valor de cerca de € 200 (duzentos euros).

xiii) Já na posse do referido telemóvel, que passou a transportar consigo, fazendo-o seu, o arguido pôs-se em fuga.

1.5) No âmbito do processo sumário (tribunal singular) com o n.º 123/15...., do Juízo Local de Pequena Criminalidade ... (Juiz ...) do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 26/02/2015, transitada em julgado em 21/05/2015, e pela prática, em 12/02/2015, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º s 1, alínea a), e 2, alínea i), e 86.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 6, entretanto extinta pelo cumprimento da respetiva prisão subsidiária;

1.6) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) com o n.º 1501/13...., do Juízo Central Criminal ... (Juiz ...) do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 22/06/2015, transitada em julgado em 08/06/2016, e pela prática, em 26/10/2013, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

1.7) Fundou-se tal condenação, no essencial, nos seguintes factos:

i) No dia 26/10/2013, cerca das 23.30h, na Rua ..., ..., o menor FF seguia apeado, na companhia de GG e HH.

ii) Na execução de um plano concertado entre o arguido e pelo menos mais quatro indivíduos, com intenção de se apropriarem com recurso à violência, de objetos e ou quantias de que o menor fosse portador, dirigiram-se-lhe, um dos indivíduos arrancou-lhe o maço de tabaco que ele mantinha na mão, enquanto os restantes, incluindo o arguido, o cercaram, agarrando-o e forçando-o a encostar-se de costas contra a parede, retirando-lhe dos bolsos do casaco que vestia outro maço de cigarros e um telemóvel de valor de cerca de € 60, tendo-lhe um dos indivíduos desferido um soco na face do lado direito e outro uma cabeçada na zona da testa.

iii) O telemóvel veio mais tarde a ser recuperado na posse do arguido;

1.8) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) com o n.º 1274/12...., do Juízo Central Criminal ... (Juiz ...) do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 16/10/2015, transitada em julgado em 16/11/2015, e pela prática, em 06/10/2012 e 04/12/2012, de dois crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 1 ano e 6 meses por cada um, e, em cúmulo, na pena única de 1 ano e 10 meses de prisão;

1.9) Fundou-se tal condenação, no essencial, nos seguintes factos:

i) No dia 06/10/2012, pela 01 horas e 15 minutos, II encontrava-se sentado num banco na Estação de Metro ..., na cidade do ...;

ii) Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar seguiam apeados o arguido e outro indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, os quais, ao avistarem II, decidiram abordá-lo e fazer seus objetos com valor económico que o mesmo pudesse transportar consigo;

iii) Animados desse propósito e atuando concertadamente, o arguido AA aproximou-se do queixoso e exigiu-lhe que mostrasse a mochila que trazia consigo;

iv) Nisto, o queixoso tentou demover o arguido, na sequência do que este, vociferando a palavra «navalha» e levando as mãos aos bolsos, o fez acreditar que transportava uma navalha;

v) De seguida, o queixoso fugiu pelas escadas acima, no que foi perseguido pelo arguido AA, que o agarrou e arremessou violentamente contra as escadas, altura em que surgiu o tal indivíduo cuja identidade não se conseguiu apurar;

vi) Receando pela sua integridade física, o queixoso entregou então uma nota de € 5 ao arguido AA, pretendendo que o deixassem ir embora;

vii) Ato contínuo, o arguido e o outro indivíduo que o acompanhava desferiram vários pontapés em várias zonas do corpo do queixoso, tendo-lhe ainda o arguido AA pedido o telemóvel;

viii) O qual não chegou a entregar porquanto o indivíduo que acompanhava o arguido disse para abandonarem o local, o que ambos fizeram, levando consigo apenas a quantia de € 5, que integraram no seu património;

ix) No dia 04/12/2012, pela 01 hora, JJ seguia apeado na Estação do Metro ..., nesta cidade.

x) Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar seguia apeado o arguido e outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar que, ao avistarem JJ, decidiram abordá-lo e fazer seus objetos com valor económico que o mesmo pudesse transportar consigo.

xi) Animados desse propósito e atuando concertadamente, o arguido AA e o seu companheiro aproximaram-se do queixoso e disseram-lhe «Oh sócio, já te vi na ...?»;

xii) Ato contínuo, puxaram-no para a zona da escadaria e, de seguida, o arguido AA, apontando-lhe uma navalha, exigiu-lhe que entregasse o seu telemóvel, da marca e modelo «...», cor ..., e um par de headphones da marca «...», também de cor ..., de valores não concretamente apurados, mas de cerca de € 40, e ainda a quantia de € 5, o que o mesmo fez por recear pela sua integridade física;

xiii) Após o que se colocaram em fuga levando consigo os referidos objetos, os quais integraram no seu património);

1.10) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) com o n.º 798/14...., do Juízo Central Criminal ... (Juiz ...) do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 11/11/2015, transitada em julgado em 11/12/2015, e pela prática, entre agosto e dezembro de 2014, de 10 crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, um por aplicação do disposto no n.º 4 do mesmo preceito, e um na forma tentada, 1 crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, e de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena única de 6 anos de prisão;

1.11) Fundou-se tal condenação, no essencial, nos seguintes factos:

i) No dia 14/08/2014, pelas 12 horas e 30 minutos, no interior de uma composição do metro, entre a Estação ... e ..., área da cidade e comarca ..., o arguido AA, acompanhado de dois indivíduos que não foi possível identificar, abordou o queixoso KK, decidindo de imediato apoderar-se de bens e valores que o mesmo tivesse na sua posse;

ii) Nas circunstâncias de tempo e de espaço supra referidas, o arguido, com um voz séria e de comando e com uma pose intimidatória, retirou da mão do queixoso um telemóvel da marca «...», pertencente ao mesmo, no valor declarado de € 180;

iii) Dada a rapidez, a surpresa, a superioridade numérica e a agressividade da abordagem, o queixoso ficou paralisado e petrificado pelo medo, não oferecendo resistência;

iv) De seguida, o arguido e os outros indivíduos, na posse de tal telemóvel, que fizeram coisa sua, contra a vontade e autorização do queixoso, puseram-se em fuga;

v) Nos dias seguintes o arguido voltou a cruzar-se com o queixoso no interior do metro, ameaçando o mesmo que se denunciasse a situação, o iria agredir novamente;

vi) O queixoso em momento algum ofereceu resistência aos arguidos, sentindo-se amedrontado pela postura ameaçadora assumida pelos mesmos, ficando manietado pelo medo de poder ser gravemente atingido na sua integridade física;

vii) O arguido e os outros indivíduos atuaram em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente elaborado, com o propósito, concretizado, de se assenhorearem do telemóvel do ofendido, não obstante não desconhecerem que não lhes pertencia e que atuavam contra a vontade e sem consentimento do mesmo;

viii) Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei

ix) No dia 07/09/2014, pelas 23 horas e 30 minutos, o arguido AA acompanhado de um individuo não identificado, deslocou-se à cidade de ...;

x) Aí chegados, o arguido AA, dirigiu-se ao estabelecimento hoteleiro denominado «...», sito na Rua..., área da cidade e comarca ..., na companhia da supra referida pessoa;

xi) Nesse local, o arguido deslocou-se ao quarto do queixoso LL, e quando este franqueou a porta do quarto, o arguido desferiu-lhe socos e pontapés, que atingiram o queixoso em diversas partes do corpo, levando à queda do mesmo no solo;

xii) De seguida, empunhando uma navalha, que não foi apreendida e examinada nos autos, o arguido apontou a mesma na direção do queixoso, advertindo-o para não denunciar os factos;

xiii) Após, pegou em uma mochila de propriedade do queixoso que continha no seu interior, artigos de som e peças de vestuário, no valor declarado de € 461, levando a mesma consigo;

xiv) No mesmo dia, pelas 23 horas e 50 minutos, o arguido AA foi intercetado pelo Agente MM, da Esquadra ..., tendo na sua posse artigos idênticos aos supra referidos, que não foram apreendidos, pelo facto de não haver participação criminal do ilícito supra referido;

xv) O aludido queixoso em momento algum ofereceu resistência ao arguido, sentindo-se amedrontado pela postura ameaçadora assumida pelo mesmo e pela violência contra si exercida, ficando manietado pelo medo de poder ser gravemente atingido na sua integridade física;

xvi) O arguido agiu com o propósito concretizado de se assenhorear de bens e valores que o queixoso tivesse na sua posse, não obstante não desconhecer que não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade e sem o consentimento do mesmo;

xvii) Agiu de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;

xviii) No dia 14/09/2014, pelas 07 horas, o arguido AA acompanhado de quatro indivíduos que não foi possível identificar, no interior de uma composição de Metro, próximo da Avenida ..., área da cidade de ..., decidiu abordar NN, que se encontrava nesse local, e apoderar-se de bens e valores que o mesmo tivesse na sua posse;

xix) Nas circunstâncias de tempo e de espaço supra referidas, o arguido, na companhia dos quatro indivíduos não identificados, aproximou-se do ofendido e com uma voz séria e intimidatória, obrigou o mesmo a entregar-lhe € 15 em notas do Banco Central Europeu, e um telemóvel de marca e modelo «...», no valor declarado de € 130;

xx) Depois de se apoderar de tais objetos, o arguido e os outros indivíduos, ameaçaram o ofendido que se denunciasse tal situação, o iriam espancar;

xxi) Após tal apropriação, o telemóvel veio ser apreendido a GG, melhor identificado a fls. 415;

xxii) O queixoso em momento algum ofereceu resistência ao arguido e aos outros indivíduos, sentindo-se amedrontado pela postura ameaçadora assumida pelos mesmos, ficando manietado pelo medo de poder ser gravemente atingido na sua integridade física;

xxiii) O arguido e os outros indivíduos atuaram em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente elaborado, com o propósito concretizado, de se assenhorearem de bens e valores que o queixoso tivesse na sua posse, não obstante não desconhecerem que não lhes pertencia e que atuavam contra a vontade e sem consentimento do mesmo;

xxiv) Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei

xxv) No dia 20/09/2014, pelas 18 horas e 30 minutos, no interior da Estação do Metro – ..., sita na Rua ..., área da cidade e comarca ..., o arguido AA acompanhado de OO e outros indivíduos indeterminados, decidiu abordar os queixosos PP e QQ, com intenção de se apoderarem de bens e valores que os mesmos tivessem na sua posse;

xxvi) Nas circunstâncias de tempo e de espaço supra referidas, o arguido AA abordou os queixosos, e com voz séria e intimidatória, ameaçou os mesmos de que os iriam agredir se estes não lhes entregassem bens e valores que tivessem na sua posse;

xxvii) O queixoso QQ não lhes entregou nada uma vez que não tinha na sua posse dinheiro ou artigos de valor;

xxviii) Por seu turno, o queixoso PP alegou também que não tinha na sua posse quaisquer bens ou valores, tendo-lhe o arguido AA, após o ter revistado, retirado um cartão de débito;

xxix) De seguida, após desferir-lhe uma estalada e um pontapé na face, exigiu-lhe o código secreto possibilitador do acesso à sua conta bancária;

xxx) O queixoso, com receio do arguido e dos demais indivíduos e constrangido com a violência que contra si estava a ser exercida, entregou ao arguido o código secreto, referente ao seu cartão de débito e possibilitador do acesso á sua conta bancária;

xxxi) O arguido, na posse do mesmo, deslocou-se ao Centro Comercial ..., onde numa máquina «ATM», introduziu o cartão de débito do queixoso, digitando o código secreto possibilitador do acesso à conta bancária titulada pelo mesmo, levantando a quantia monetária de € 40, disponível na conta bancária do queixoso, fazendo da mesma coisa sua, contra a vontade e autorização deste;

xxxii) Os queixosos em momento algum ofereceram resistência ao arguido, e aos outros indivíduos, sentindo-se amedrontados pela postura ameaçadora assumida pelos mesmos e pela violência por estes exercida. ficando manietados pelo medo de poderem ser gravemente atingidos na sua integridade física;

xxxiii) O arguido e os outros indivíduos atuaram em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente elaborado, com o propósito, de se assenhorearem de bens e valores que os queixosos tivessem na sua posse, não obstante não desconhecerem que não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade e sem consentimento dos mesmos, apenas concretizando os seus intentos em relação ao queixoso PP devido ao queixoso QQ não ter qualquer quantia monetária na sua posse;

xxxiv) Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei

xxxv) No dia 21/09/2014, pelas 06 horas, na Avenida ..., na cidade do ..., o arguido AA acompanhado de um indivíduo não identificado, avistou RR, e SS (ambos de nacionalidade ...), que circulavam nessa Avenida,

xxxvi) Nesse enquadramento, o arguido e outros indivíduos abordaram e atingiram o queixoso RR com socos e pontapés;

xxxvii) Quando o queixoso SS tentou impedir as agressões, foi também agredido com socos e pontapés pelo arguido e os outros indivíduos, não lhe sendo, contudo, retirado qualquer artigo, uma vez que os queixosos lograram se pôr em fuga;

xxxviii) O arguido atuou visando desferir murros e socos e assim atingir o RR e SS na sua integridade física, o que conseguiu provocando ao RR fenómenos dolorosos residuais na hemiface esquerda e na peça dentária 21 por estar fraturada;

xxxix) Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;

xl) No dia 08/11/2014, pelas 06 horas e 30 minutos, à entrada da Estação do Metro ..., área da cidade e comarca ..., o arguido AA acompanhado por dois indivíduos que não foi possível identificar, abordou o queixoso TT, com intenção de se apoderarem de bens e valores que o mesmo tivesse na sua posse;

xli) De imediato, com uma voz séria, autoritária e intimidatória, exigiu que o TT, lhe entregasse o telemóvel que tinha na sua posse, tendo o queixoso, com receio de ser agredido, entregue o seu telemóvel de marca «...», no valor declarado de € 200;

xlii) Seguidamente, obrigaram o queixoso a deslocar-se à caixa «Multibanco» que se encontrava no interior da estação de Metro ..., tendo o arguido AA retirado ao queixoso o respetivo cartão de débito e exigido o código correspondente;

xliii) O queixoso forneceu ao arguido, por duas vezes, o código errado, tendo o arguido desferido-lhe murros na barriga e exigido novamente o código;

xliv) O queixoso forneceu novamente um código errado e, aproveitando uma distração do arguido e dos outros indivíduos, pôs-se em fuga;

xlv) O arguido e os outros indivíduos atuaram em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente elaborado, com o propósito concretizado, de se assenhorearem de bens e valores que o ofendido tivesse na sua posse, não obstante não desconhecerem que não lhes pertencia e que atuavam contra a vontade e sem consentimento do mesmo;

xlvi) Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;

xlvii) No dia 12/12/2014, pelas 17 horas, no interior da Estação de Metro ..., área da cidade e comarca ..., o arguido AA acompanhado de três indivíduos não identificados, abordou os queixosos UU, VV, WW e XX, todos de 14 anos de idade, que se encontravam em tal local, com a intenção de se apoderarem de bens e valores que os mesmos tivessem na sua posse;

xlviii) De imediato, com uma voz séria e autoritária e uma pose intimidatória, obrigaram os queixosos a entregarem-lhes os telemóveis de suas propriedades, nos valores declarados de € 100, € 120, € 200, e € 20;

xlix) Os queixosos em momento algum ofereceram resistência ao arguido, e aos outros indivíduos, sentindo-se amedrontados pela postura ameaçadora assumida pelos mesmos e pela violência por estes exercida, ficando manietados pelo medo de poderem ser gravemente atingidos na sua integridade física;

l) O arguido e os outros indivíduos atuaram em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente elaborado, com o propósito concretizado, de se assenhorearem de bens e valores que os ofendidos tivessem na sua posse, não obstante não desconhecerem que não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade e sem consentimento dos mesmos;

li) Decorridos quatro dias, no decorrer de uma intervenção policial, foram encontrados na posse do arguido dois dos telemóveis supra referidos;

lii) Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;

liii) No dia 27/12/2014, pelas 06 horas e 30 minutos, perto da Rua ..., área da cidade do ..., o arguido AA acompanhado de catorze indivíduos não identificados, avistaram os queixosos YY e ZZ, que se encontravam na companhia de AAA, tendo decidido apoderar-se de bens e valores que os mesmos tivessem na sua posse;

liv) Nas circunstâncias de tempo e de espaço supra referidas, encetaram perseguição aos mesmos, até à Rua ..., na cidade do ..., tendo-se o aludido AAA refugiado na residência do seu avô, sita nesse local;

lv) De imediato, o queixoso YY foi abordado pelo arguido AA, que lhes desferiu socos e pontapés, e lhe encostou uma navalha com cabo castanho e lâmina de comprimento indeterminado, não apreendida e examinada nos autos, ao seu pescoço, exigindo-lhe o seu telemóvel de marca «...», no valor declarado de € 70 e o dinheiro que tinha, no caso € 2, tendo o queixoso procedido à sua entrega, altura em que o arguido lhe desferiu mais dois murros, tendo-se de seguida posto em fuga;

lvi) Simultaneamente, um dos indivíduos não identificados dirigiu-se para junto do queixoso ZZ, onde após lhe desferir vários murros e pontapés, lhe retirou o telemóvel de sua propriedade, de valor não apurado;

lvii) Os queixosos em momento algum ofereceram resistência ao arguido, e aos outros indivíduos, sentindo-se amedrontados pela postura ameaçadora assumida pelos mesmos e pela violência por estes exercida, ficando manietados pelo medo de poderem ser gravemente atingidos na sua integridade física;

lviii) O arguido e os outros indivíduos atuaram em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente elaborado, com o propósito concretizado de se assenhorearem de bens e valores que os queixosos tivessem na sua posse, não obstante não desconhecerem que não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade e sem consentimento dos mesmos;

lix) Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que