Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso Penal

Proc. nº. 228/19.0JAPTM

Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

Vêm os presentes recursos interpostos por, AA, arguida no processo comum 228/19.0JAPTM, que correu termos no Juízo Central Criminal ........ – Juiz .. – do Tribunal Judicial da Comarca .....

A - O primeiro recurso interposto a 29.12.2020:

Vem este recurso interposto do despacho de 21.12.2020 que indeferiu o requerimento pedindo “a disponibilização do acórdão em ficheiro em formato word, por inexistência de disposição legal que o preveja, sendo certo que se trata de documento autêntico publicitado no Citius” e do requerimento pedindo a “transcrição e respectivo pagamento por inexistência de disposição legal que o preveja, sendo certo que a gravação-audio da audiência se encontra integralmente disponível no Citius”.

B - O segundo recurso interposto recurso a 21.1.2021:

Vem este recurso interposto do acórdão de 17.12.2020 que condenou a recorrente pela autoria material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs. 22º, nºs.1 e 2, als a) e b); 23º, nºs. 1 e 2; 73º, nº. 1, als a) e b); 131º; 132º, nºs. 1 e 2, al. j), todos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Verifica-se que ambos recursos foram admitidos pelo Tribunal de 1ª instância para este Supremo Tribunal de Justiça, pelo que se irá proceder ao conhecimento do primeiro recurso interposto, nos do artº. 432º nº.1 al. d) do CPP.

A - Quanto ao primeiro recurso, do despacho de indeferimento de 21.12.2020:

I -Relatório

1. Vem este recurso “dirigido ao Tribunal da Relação ….., a subir imediatamente e em separado, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 399º, 401º, nº 1, al. b), 406º, nº 2, 407º, nº 1 e n.º 2, al. b), 411º e 427.º, todos do Código de Processo Penal”.

Ainda, na interposição deste recurso, requer a recorrente “Porque o recurso sobre em separado, anexa os documentos necessários, extraídos do Citius, para instruir o acórdão ad quem”.

Requer ainda a recorrente que “se encontra presa preventivamente, e neste momento está a correr prazo para recurso” se ordene “a suspensão do prazo para apresentação do recurso da sentença final desde a data da prolação do despacho que aqui se recorre (21/12/2020) até que a arguida seja notificada do acórdão que decide sobre o recurso que aqui se interpõe”.

2. São os seguintes, os requerimentos sobre os quais recaiu o despacho recorrido.

“AA, arguida identificada nos autos, vem expor para a final requerer: A arguida, não se conforma com o teor do acórdão proferido, pretende daquele recorrer;

O acórdão não se encontra disponível em formado pdf editável na plataforma Citius;

O recurso a interpor, conterá necessariamente excertos/transcrições do acórdão proferido pela primeira instância; É praxis corrente nos tribunais portugueses a cedência das peças processuais que integram os autos em formato word, quando tal é solicitado para efeitos de recurso, aplicando-se, desta forma, o princípio da cooperação processual à prática dos tribunais.

A cooperação e a boa-fé processual são deveres que impendem sobre os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes ao nível da condução e da intervenção no processo judicial. Nos termos deste princípio, todos devem cooperar entre si. Assim se encontra previsto no art. 7.º do CPC, aplicável também em processo crime. Tudo por forma a agilizar a redacção do recurso a apresentar, uma vez que, Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei fundamental, assegura procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil 1(In artigo 20.º/3 Constituição da República Portuguesa.)

Assim, ao abrigo do normativo invocado, requer seja ordenada a disponibilização da sentença proferida em formato WORD (.docx) e que, tal ficheiro seja enviado para o email da subscritora, ...............@adv.oa.pt , como também é prática corrente nos tribunais para este tipo de situações, (uma vez que a plataforma Citius não permite o envio deste tipo de ficheiros), por forma a tornar o procedimento mais expedito e causar menos transtorno.

Se, ainda assim, face à motivação apresentada V. Exa. optar por indeferir o requerido, à cautela, ainda se requer, pelo menos, ordene o envio do ficheiro em formato PDF editável pela via atrás requerida.

Tudo com vista à apresentação de recurso.”

e, ainda,

“AA, arguida, notificada que foi do acórdão por V. Exa. proferido, e não se conformando com o teor do mesmo, vem expor para a final requerer:

A arguida não se conformou com o teor do acórdão proferido e do mesmo pretende recorrer;

A arguida é beneficiária de apoio judiciário, beneficiando, inclusivamente, da isenção de custas processuais e demais encargos como processo;

Por forma a interpor recurso, o qual pretende verse sobre a matéria de facto e de direito, a arguida tem de ter acesso à transcrição da prova produzida na audiência de discussão e julgamento;

Por outro lado, nos termos do art. 19.º/1 do Regime das Custas Processuais “quando a parte beneficie da isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, I.P., sem prejuízo do reembolso”.

Tendo a transcrição de ser realizada por terceiro, deverá a despesa ser adiantada pelo mencionado instituto, tal como preveem os artigos 19.º e 20.º/2 do Regulamento das Custas Processuais;

Tudo em bom cumprimento do princípio constitucional que garante o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20.º da Lei Fundamental.

Para efeitos de tradução, a arguida junta orçamento anexo, no valor de €246.00 (duzentos e quarenta e seis euros) com IVA à taxa de 23%, com os elementos para pagamento, inclusos, bem como todos os elementos de contactos necessários para a adjudicação da transcrição.

Termos em que requer a V. Exa., atenta a essencialidade da transcrição para o exercício cabal do direito a recorrer da arguida, se digne ordenar que seja concedido adiantamento para pagamento das transcrições necessárias à análise da prova produzida e elaboração do recurso.

Consequentemente, requer seja concedida a adjudicação do trabalho e emitida nota de adiantamento do referido instituto à sociedade que orçamentou, conforme anexo, nos termos do supracitado normativo.

Caso o tribunal entenda adjudicar o trabalho de transcrição a outra sociedade que preste idêntico serviço, requer seja então tal entidade oficiada nos mesmos moldes.”

3. O despacho recorrido, proferido a 21.12.2020, decidiu pela seguinte forma:

“Requerimentos da arguida que antecedem:

No que toca à disponibilização do acórdão em ficheiro em formato word, por inexistência de disposição legal que o preveja, sendo certo que se trata de documento autêntico publicitado no Citius.

No que toca à transcrição e respectivo pagamento por inexistência de disposição legal que o preveja, sendo certo que a gravação-audio da audiência se encontra integralmente disponível no Citius, indefere-se ao requerido”.

4. Inconformada, veio a recorrente interpor o presente recurso ao qual aditou as seguintes Conclusões:

“I. Os requerimentos apresentados sob as referências Citius …..94 e …….95, e sobre os quais versaram os indeferimentos, foram largamente motivados, com princípios e disposições legais aplicáveis.

II. Ainda assim, sem se compreender e sem conceder, o despacho a quo não foi.

III. O primeiro requerimento tinha um pedido principal (entrega acórdão proferido em formato word) e um pedido subsidiário (acórdão em formato pdf editável ou pesquisável), tudo com vista à redação e interposição do recurso.

IV. O despacho a quo não decidiu a matéria requerida sujeita à sua apreciação, é omisso, viola o dever de administrar a justiça e fundamentar as suas decisões, artigos 153.º/1 e 154.º/1 do CPP.

V. O requerimento foi apresentado ao abrigo do princípio da cooperação e boa fé processual plasmado nos art. 7.º e 8.º do CPC é aplicável ao processo crime ex vi art. 4.º CPP.

VI. Sendo certo que, as boas práticas daquele tribunal (juiz .. – juízo central criminal de ........) e de outros o país, ao abrigo do princípio da cooperação processual invocado têm por costume disponibilizar aos defensores/advogados, pelo menos, a versão pdf editável/pesquisável dos acórdãos proferidos, quando requerido para efeitos de recurso, por forma a agilizar a sua redação, em respeito pelas garantias de defesa da arguida e tutela jurisdicional efetiva.

VII. Ora, despacho proferido pelo tribunal a quo contende com os direitos de recurso da arguida, e discrimina-a de forma negativa face aos arguidos em igualdade de circunstâncias, motivados com requerimentos semelhantes, mas cujos processos foram distribuídos, por exemplo, ao juiz daquele tribunal, e que por isso, têm a sorte de ver os seus processos tramitados em tribunais competentes que pautam as suas práticas conforme o princípio da cooperação processual e boa fé processual, e, por isso, deferem o requerido.

VIII. O tribunal está vinculado ao dever de decisão. O despacho a quo é, pois, nulo por omissão de pronúncia, quer quanto ao dúbio indeferimento (ou não18) da cedência do acórdão na versão word, quer porque, claramente, não se debruçou relativamente ao pedido subsidiário feito para cedência do ficheiro em pdf pesquisável. Violou, assim, os artigos 379.º/1c) CPP, e ofendeu os direitos do recorrente.

IX. Com a não decisão de deferimento o tribunal a quo violou as nomas plasmadas no art. 7.º CPC ex vi artigo 4.º CPP, e artigos 20.º/5, 32.º/1 a 3 CRP, e deve ser substituída por outra que defira

X. Ainda que se entenda dever retirar um indeferimento do §2 do despacho recorrido, relativamente à entrega do documento requerido em versão word, o despacho enfermou de irregularidade processual de conhecimento oficioso nos termos do art. 123.º CPP conjugado com o art. 97.º/5 do mesmo diploma, e art. 205.º da Lei Fundamental, e mantém-se a omissão relativamente ao pedido subsidiário. Só não há obrigatoriedade de conhecer o pedido subsidiário se o primeiro fosse procedente. Mas aparentemente, e sem certezas, não foi.

XI. Seja como for, com o indeferimento ou com a omissão, o tribunal a quo dificultou o exercício da defesa por parte da arguida, o que acaba por ter um efeito prático muito semelhante – colisão com os direitos de defesa da arguida, os seus direitos fundamentais e, consequentemente, a violação da tutela da jurisdição efetiva.

XII. Por isso, deve o despacho a quo ser substituído por outro que ordene a entrega do documento word ou pdf pesquisável à recorrente, com os fundamentos indicados no requerimento apresentado, o que se requer junto de V. Venerandos Desembargadores. XIII. A recorrente possui escassos meios financeiros, por isso mesmo, beneficia de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de defensora nomeada, bem como isenção de taxas e custas processuais.

XIV. Por isso, caso necessário se torne, fazer despesas com terceiros por forma a assegurar a defesa da arguida, não compete à arguida custear essas despesas, mas sim ao instituto (IGFIJ), que deverá proceder ao adiantamento do pagamento dessas de despesas, nos termos doa art. 19.º/1 e 20.º/2 do RCP.

XV. Ora, defesa entendeu ser necessário proceder à transcrição da prova produzida em julgamento para melhor análise da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, e eventual redação de recurso da matéria de facto. Tal transcrição apresenta- se como um encargo.

XVI. Competia ao tribunal a quo ordenar o seu pagamento, a pedido do beneficiário.

XVII. O despacho que indeferiu o pagamento de transcrição da gravação do julgamento por terceiro para efeitos de recurso violou as regras dos artigos art. 19.º/1, 20.º2 do Regime das Custas Processuais que prevê expressamente “quando a parte beneficie da isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, I.P., sem prejuízo do reembolso”.

XVIII. Dificulta, senão inviabiliza, o recurso da matéria de facto a interpor pela recorrente que não se conformou com a sentença proferida.

XIX. É preciso perceber que as normas supra não só dão cumprimento ao princípio constitucional que garante o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20.º da Lei Fundamental, que imperativamente, impõe que não pode ser denegada a justiça “por insuficiência de meios económicos”, como serve para minimizar diferenças económicas entre os arguidos, dando corpo e consagração efetiva ao princípio da igualdade, na medida em que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.” e que ninguém pode ser prejudicado por causa da sua situação económica – artigo 13.º CRP. E só assim pode ser entendido, porque qualquer outra interpretação conflitua com a lei fundamental.

XX. Mais prendendo-se a motivação com a eventual apresentação de recurso de forma mais célere e eficaz, viola anda o preceituado no art. 20.º/5 e 32.º/1, todos da CRP, e ainda os artigos 6.º, 7.º do CPC ex vi art. 4.º CPP.

XXI. Ao decidir à revelia dos princípios plasmados na lei fundamental, o despacho a quo deve ser sindicado pelo tribunal ad quem, que ordenará a sua substituição por outro que com aqueles se conforme e ordene a transcrição da prova oral produzida em julgamento por entidade terceira através com o pagamento por adiantamento do instituto para tal competente, com a consequente ordem de entrega à recorrente para cuidada analise e preparação do recurso do acórdão final a interpor.

Para lá das invocadas ilegalidades,

XXII. O despacho a quo proferido omitiu a fundamentação, em absoluto, ainda que por lei a deva conter;

XXIII. Não fundamentou de facto, não fundamentou de direito. Não permitiu `a arguida compreender “os porquês” das decisões tomadas, ou não tomadas, inviabilizando a sua reação/defesa.

XXIV. O dever de fundamentação das decisões é exigência constitucional transposta para a lei processual penal, no art. 97.º/5 CPP.

XXV. A falta de fundamentação é uma irregularidade violadora não só do direito de defesa do arguido relativamente ao despacho a quo, mas também, e pior, afetou o decurso do prazo para interpor o recurso do acórdão proferido, inutilizando-o parcialmente pelo decurso do tempo, sem que tenha sido ordenada a entrega dos elementos que a defesa requereu e entende necessários para instruir a sua interposição do recurso.

XXVI. Por isso, deve por isso, ser ordenada a suspensão daquele prazo, ao abrigo do art. 107.º /1 a 3 CPP, o que aqui se requer cumulativamente.

XXVII. Apesar da arguida se encontrar presa preventivamente, importa referir que a lei processual penal não é de todo avessa à suspensão de prazos, ao remeter para a lei processual civil a contagem dos mesmos, (salvaguardando, no entanto, os prazos processuais relativos aos atos urgentes ope legis e ope judicis que à partida correm em férias judiciais). Contudo tal suspensão é pedida ao abrigo do espírito da lei, com aplicação ao casso concreto, pelo que assim deve ser ponderada e interpretada, exatamente por forma a garantir a boa defesa dos direitos da arguida, e em consonância com o disposto no art. 107-º/1 a 3 CPP.

XXVIII. Neste caso, entende ser de declarar, cumulativamente com deferimento de ambos os requerimentos apresentados em substituição do despacho a quo, a suspensão do prazo para recorrer do acórdão que condenou a arguida, uma vez que não foi ordenada a obtenção dos elementos requeridos pela defesa para cuidada análise, instrução e redação do recurso atempadamente, em exercício cabal da defesa recursiva da arguida, por causa exclusivamente imputável ao tribunal, e estranha à arguida, que diligenciou de forma atempada pela obtenção de todos os elementos necessários.

XXIX. Recorda que o direito de defesa da arguida é um direito constitucionalmente protegido, consagrado no artigo 32.º n.º 1 da CRP, devendo ser asseguradas à arguida todas as garantias de defesa, inclusivamente, a suspensão dos prazos judiciais quando só assim se possa garantir o seu cabal exercício.

XXX. As normas violadas pelo despacho foram as que infra se indicam,

i) Artigos do CPP: 4.º; 97.º; 107.º; 123.º; 153.º/1; 154.º/1; 379.º/1c);

ii) Artigos da CRP: 13.º; 20.º; 32.º; 205.º;

iii) Artigos do CC: 7.º e 8.º;

iv) Artigos do RCP: 19.º1 e 20º/2;”

Terminando a requer que o prazo para interpor recurso do acórdão condenatório “se considere suspenso desde a data da prolação do despacho a quo até que a arguida se considere notificada do aqui acórdão ad quem”.

5. A este recurso respondeu o Ministério Público pugnando pela improcedência do recurso, com as seguintes Conclusões:

“1- O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto Acórdão do STJ de 15-4-2010, in www.dgsi.pt,Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1.

2- “Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso”.

3- São as conclusões, que fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº3, do Código de Processo Penal.

4- Quer a arguida que lhe seja disponibilizado o Douto Acórdão datado de 21-12-2020, em formato “word” , bem como quer que o Instituto de Gestão Financeira adiante a verba para pagamento das transcrições necessárias para a análise da prova produzida e elaboração do recurso, uma vez que a arguida beneficiária de apoio judiciário.

5- Por Despacho datado de 21-12-2020, o Tribunal “ a quo” declinou as pretensões da arguida.

7- Não existe norma legal que obrigue o Tribunal a disponibilizar o Douto Acórdão em formato “word”.

9- A pretendida transcrição e o adiantamento da verba necessária para custear a sua despesa não deve ser adiantada pelo Instituto de Gestão Financeira, como a recorrente beneficiária de apoio judiciário reivindica.

10- Sendo evidente que a gravação áudio se encontra em perfeitas condições e pode ser utilizada para impugnar o Douto Acórdão. Porém a tarefa será mais árdua sem a tal transcrição…

11- Não violou o Douto Despacho qualquer disposição legal da CRP, CPP, CPC ou Regulamento das Custas Processuais.

12- Mas entendemos que a disponibilização das Doutas Decisões em formato:”word” ou outro de mais fácil manejo, poderá beneficiar a aplicação da justiça em sentido amplo e agilizar a actividade de todos os sujeitos processuais.

13- Podendo e devendo passar a ser uma prática corrente sem violar a Lei e sem acréscimo de despesas par o erário público.

14- Não assistirá razão à arguida, devendo o Douto Despacho recorrido manter-se, todavia pensamos que se poderá passar a disponibilizar as Doutas Decisões em formato:”word”, sem violar a Lei e sem acréscimos para o erário público, agilizando desta forma a tarefa de todos os sujeitos processuais”.

6. Neste Tribunal o Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu parecer único, nos termos do artº. 416º, nº.1, do CPP, relativamente a ambos recursos:

Quanto a este primeiro recurso, pronunciou-se no sentido de inexistir fundamento legal para as pretensões manifestadas pela recorrente nos seus requerimentos e “sendo o recurso manifestamente improcedente deve ser rejeitado-ut CPP 420º, nº 1, alínea a)”.

7. Cumprido o artº. 417º nº. 2, do CPP, a recorrente nada disse.

8. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II – Fundamentação:

A recorrente fundamenta o seu recurso alegando que não lhe foi assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos, considerando terem sido violadas as suas garantias de defesa, no caso o direito ao recurso, e que o Tribunal omitiu proferir decisão sobre o que por si lhe foi requerido, não fundamentando a decisão proferida (recorrida) como estava obrigado, resultando, assim, estar a ser discriminada em razão da sua débil condição económica – citando os artºs. 13º; 20º; 32º e 205º da Constituição da República e ainda os artºs. 4º; 97º; 107º; 123º; 153º/1; 154º/1; 379º/1c) do CPP.

Também, o Tribunal absteve-se de decidir, invocando a falta de lei aplicável aos factos alegados, sem ter em consideração casos análogos que mereceram tratamento diferente por outros Tribunais – citando os artºs. 7º e 8º do CC.

Ainda, não foi observado o dever de cooperação na condução do processo e de remoção do alegado obstáculo com vista a proporcionar a intervenção processual desejada pela recorrente – citando o artº. 7º do CPC.

Finalmente, como beneficiária de apoio judiciário, os encargos e despesas relativos ao deferimento dos seus requerimentos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, pelo que o Tribunal deveria ter, também por essa razão, ter deferido os seus requerimentos – citando os artºs. 19, nº 1 e 20º, nº. 2 do RCP.

Vejamos então:

1. Quanto à disponibilização do acórdão em formato Word:

Pela recorrente não vem posto em causa que tenha tomado conhecimento do acórdão condenatório, contra si proferido em 17.12.2020, considerando-se notificada, bem como a sua defensora, tendo estado ambas presentes, no acto da sua leitura.

Após a sua leitura, de acórdão este é depositada na secretaria e é entregue cópia aos sujeitos processuais que o solicitem – cf. o disposto no artº. 373º do CPP – o que sucedeu. A 21.12.2020, foi feita a entrega de cópia física do acórdão condenatório à defensora oficiosa.

Ainda, desde a sua colocação na plataforma “Citius” – sistema informático de suporte à atividade dos tribunais –, o acórdão condenatório esteve sempre disponível à defensora da recorrente, que tinha acesso àquela plataforma e da qual é plena usuária, como bem resulta da motivação deste recurso, pelo que a simples consulta dessa plataforma e o manejo das suas funcionalidades lhe permitiram obter o acórdão condenatório em formato acessível e convertível para o formato pretendido.

De acordo com o artº. 19º da Portaria n.º 280/2013, “Os atos processuais dos magistrados judiciais (…) são sempre praticados em suporte informático através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada”. Inexistindo qualquer base legal para solicitar o ficheiro em formato Word do acórdão.

Com efeito, como deveria ser claro para a recorrente, sendo a sua defensora usuária da plataforma “Citius”, os ficheiros ou documentos enviados através do desta plataforma, conforme resulta do artº. 8º da referida Portaria “Os ficheiros e documentos referidos no n.º 1 do artigo 6.º devem ter o formato portable document format – pdf –, preferencialmente na versão PDF/A e com conteúdo pesquisável”.

Ora, esta Portaria, mesmo relativamente aos mandatários refere uma disponibilização em formato pdf e não em formato Word.

Assim, inexiste qualquer omissão de pronúncia no despacho recorrido ao indeferir o requerimento da recorrente, quanto à disponibilização do acórdão condenatório. E entendemos que se encontra, ainda que de forma sucinta, suficientemente fundamentado ao decidir que “inexiste disposição legal que o preveja e por se tratar de documento autêntico publicitado no Citius”. É certo que apenas faz alusão expressa ao ficheiro Word e não quanto ao ficheiro pdf editável, contudo, retira-se do despacho recorrido que o requerimento – na integra –, apresentado pela recorrente, foi indeferido por falta de disposição legal aplicável, bem como por o acórdão se tratar de um documento autêntico disponibilizado na plataforma “Citius”. Deste modo, o despacho recorrido não padece de qualquer omissão de pronúncia e encontra-se, ainda que de forma sucinta, suficientemente fundamentado.

Aliás, não se vislumbra em que medida o indeferimento da disponibilização do acórdão condenatório em formato Word possa ter afectado o direito de recurso da recorrente, já que o que a lei pretende acautelar é que os visados se inteirem do teor da decisão condenatória para que possam reagir, querendo. O que ocorreu com o depósito do acórdão e sua colocação na plataforma “Citius”.

Assim, não só a notificação foi feita de forma legal, como a recorrente viu plenamente assegurado o seu direito a conhecer ter acesso à decisão contra si proferida.

Pelo exposto, quer mediante a entrega física do acórdão condenatório, quer com a sua colocação na plataforma “Citius”, a recorrente e a sua defensora passaram a ter pleno conhecimento e acesso ao teor daquele acórdão, sem que com o despacho recorrido, ao indeferir a disponibilização do acórdão em formato Word, o Tribunal tenha condicionado o exercício do seu direito ao recurso ou prejudicado as garantias de defesa da recorrente.

2. Quanto à transcrição a gravação-áudio da audiência de julgamento:

Diz a recorrente pretender obter a transcrição das grava