Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 948/18.6T9LSB-B.S1

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. O arguido AA, vem nos termos do disposto no art. 449.º/1/d, CPP, interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão transitado em julgado que o condenou pela prática de um crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão e pela prática de um crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, e na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão.

2. Fundamenta o pedido, na sua parte concludente, no seguinte (transcrição):

« (…) III – Do fundamento de facto da revisão

Os novos factos ou meios de prova, que de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justeza da condenação e que tornam possível a revisão em nome da defesa são os seguintes:

- “a ofendida BB, de menor idade, há muito que tinha um comportamento inadequado para a sua idade

- Tendo sido desde muito cedo confrontada coma realidade da vida de sua mãe CC, que fazia vida de alterne.

- A BB apesar da sua idade, era uma criança problemática na escola, tendo tido aí vários problemas.

- Tendo havido a necessidade de intervenção da CPCJ junto do agregado familiar.

- A ofendida (BB) visionava filmes porno pra adultos, aos quais tinha acesso em sua própria casa.

- Segundo constava no Bairro, a menor BB por vezes em sai própria casa assistia a cenas íntimas da mãe com outras pessoas.”

Doc.º 1 - Declaração – subscrita por DD

Por outro lado, no tocante à personalidade do arguido, cabe salientar que este é considerado como “boa pessoa”, “não tendo por hábito rejeitar ajudar conhecidos nem mesmo desconhecidos”, contactando e convivendo com crianças “sem maldade ou imoralidade” como sempre tem feito com os demais, tal como qualquer outro adulto”.

Pelo que “nunca chegou ao conhecimento” da apontada testemunha EE, “algum acontecimento dessa natureza vinda do AA pelo qual está a ser acusado”.

“Custa crer que tal acusação seja confiável”.

Doc.º 2 - Declaração – subscrita por EE –

De igual modo, a própria cunhada do arguido, FF, vem esclarecer – e de modo desassombrado – que as suas filhas, que sempre conviveram com o arguido, sem “nunca haver qualquer tipo de desrespeito do AA para com elas” . “Ele esteve sempre presente na vida delas desde o seu nascimento sem nunca avançar ou mesmo insinuar para tal perversidade”.

Continuando:

“Sou bastante vigilante e nunca detetei sinais estranhos vindos do AA para a crianças da família e amigos; ao contrário disso ele sempre brincou com elas e as acompanhou até à sua fase adulta ajudando-as no que fosse necessário”.

Para também em síntese concluir que:

“Desta forma considero o AA um cidadão de bem para o Mundo” (SIC).

Doc.º 3 - Declaração – subscrita por FF

Ora, tais pessoas, que adiante se identificarão formalmente – de acordo com a exigência da Lei Processual Penal – não atribuíram grande importância ao ocorrido, na pessoa do recorrente - sendo certo que o recorrente AA também não as notificou ou arrolou como testemunhas aquando da sua audiência de discussão e julgamento, desconhecedor que então era de que estas pessoas não se opunham em abonar a sua personalidade.

Só agora, depois da prisão do recorrente – e da estupefacção de muitas dezenas de pessoas, amigos e conhecidos do arguido, sobretudo na região de ... – é que estas tendo indagado junto dos familiares do AA do que realmente acontecera e porque razão este se encontrava a cumprir pena de prisão no estabelecimento prisional ..., as mesmas se prontificaram a depor perante o Tribunal, relatando o que sabiam da personalidade do recorrente.

O que desde já se alega face à exigência contida no supracitado art.º 449.º n.º 2 do CPP uma vez que comprovadamente o arguido ignorava o conhecimento que estas pessoas teriam tido do ocorrido, o mesmo é dizer, ignorava a sua existência relevante para o caso dos autos (só nesse sentido devendo ser interpretada a expressão “ignorava a existência” contida no apontado preceito legal).

Pelo que assume toda a relevância as declarações escritas de estas duas pessoas, ora arroladas como testemunhas.

Disponibilizando agora o seu nome, o que não foi feito antes como se disse, em virtude de o arguido desconhecer que essas pessoas, tendo esse conhecimento, se encontravam dispostas a comprovar a sua razão e ciência junto do douto Tribunal.

Pelo que o douto acórdão condenatório – ao concluir sem mais pela culpabilidade agravada do recorrente – fez – na óptica do recorrente e salvo sempre o muito o elevado respeito – que é muito e bem devido - um juízo de apreciação global que suscita, em nossa opinião, sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.

Considera-se assim imprescindível, enquanto meio de prova superveniente para a inteira descoberta da verdade material, a consideração/valoração da prova documental ora apresentada, que deverá ser ainda positivamente considerada e valorada pelo douto Tribunal,

Termos em que se requer a V.ª Ex.ª s Venerandos Conselheiros, que depois de considerados os meios de prova ora apresentados, seja decretada a revisão do douto acórdão e para o efeito sejam os autos remetidos para novo julgamento na sua totalidade».

3. No tribunal recorrido o Ministério Público emitiu parecer no sentido de que deverá o recurso extraordinário de revisão interposto pelo arguido ser declarado improcedente e, consequentemente, ser negada a revisão requerida, devendo ser integralmente mantido o acórdão proferido nos autos e já transitado em julgado.

4. Pronunciando-se sobre o mérito do pedido (art. 454.º, CPP), disse a juíza do processo (transcrição):

«Tendo presente os fundamentos do recurso extraordinário de revisão enunciados no artigo 449.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o recorrente alicerçou a sua pretensão na alínea d) do mencionado artigo.

Para tanto alega, em síntese, que o arguido foi apenas condenado com base nas declarações prestadas pela ofendida, considerando que por via da descoberta de novos factos ou meios de prova, se suscitam dúvidas sobre a justeza da condenação, o que, sustenta, poderia resultar da inquirição de duas testemunhas.

Pese embora o alegado, crê-se, contudo, que não assiste razão ao recorrente e que inexistirá fundamento para a procedência do recurso.

De facto, como já se deixou expresso no despacho antecedente, o recorrente não coloca em crise a ocorrência dos factos que determinaram a sua condenação, os quais, aliás, foram em parte reconhecidos pelo arguido no decurso da audiência – como se mostra patenteado na motivação da decisão de facto vertida no acórdão condenatório proferido nesta 1ª Instância –, limitando-se a pretender colocar em crise a credibilidade conferida pelo Tribunal ao depoimento prestado pela ofendida, por via do depoimento de duas testemunhas e do teor de três declarações que apresentou (Doc. 1, 2 e 3 que acompanham o requerimento), desde logo resultando de tais elementos e do alegado na motivação do recurso que os subscritores de tais declarações nenhum conhecimento possuem sobre a concreta factualidade em causa nos autos, sendo que o eventual conhecimento que têm circunscrever-se-á a eventuais características pessoais e de personalidade do arguido e da vítima.

Como tal, entende-se que inexistirão graves dúvidas sobre a justiça da condenação imposta nestes autos a AA e, por conseguinte, deverá ser considerado como manifestamente improcedente».

5. Já neste Tribunal o Ministério Público foi de Parecer que deve ser negado o pedido de revisão de sentença formulado pelo arguido

6. Colhidos os vistos e após a realização da conferência cumpre decidir.

II

A

Factos provados (transcrição):

1. A menor BB nasceu em .../.../2005, é filha de GG e de CC, residindo em Janeiro de 2018 apenas com a sua progenitora na Rua ..., ... em ..., em ....

2. A menor BB frequentava habitualmente a residência do arguido, uma vez que a companheira deste, HH era amiga de infância de progenitora da menor e era uma pessoa em quem esta depositava a sua confiança, permitindo que BB aí pernoitasse.

3. BB também gostava de frequentar a casa do arguido por ser muito amiga de II, de 8 anos de idade, filha do arguido, com quem costumava brincar.

4. No fim-de-semana de 27 e 28 de Janeiro de 2018, a menor BB pernoitou na habitação do arguido, sita na Avenida ..., ..., ..., em ....

5. Na segunda-feira à tarde, após sair da escola, a menor telefonou à sua mãe dizendo-lhe que iria pernoitar nessa noite na casa do arguido, pedido a que a progenitora da menor não se opôs.

6. Assim, após ter jantado e brincado com a sua amiga II, na casa desta, BB adormeceu num colchão, que havia sido colocado sobre o chão, próximo da cama da II no interior do quarto desta.

7. Por volta das 2h00 da madrugada já do dia 30 de Janeiro de 2018, o arguido entrou no quarto onde dormiam as menores e deitou-se no colchão onde se encontrava a menor BB.

8. Em seguida, aproveitando o facto da menor BB se encontrar a dormir, o arguido, deitou-se ao seu lado, colocou uma das suas mãos nas mamas da menor, acariciando-as por cima do pijama que aquela envergava.

9. Na sequência de tal conduta, a menor abriu os olhos e reparou que o arguido se encontrava deitado ao seu lado.

10. Para evitar que aquele continuasse com tal conduta, a menor mexeu-se no colchão e tapou-se com a dita manta.

11. O arguido apercebendo-se que a menor tinha acordado, levantou-se e saiu do quarto.

12. Cerca das 3h00 da madrugada do mesmo dia, o arguido voltou a entrar no quarto da sua filha e verificando que as menores se encontravam a dormir, voltou a deitar-se ao lado da BB.

13. Acto contínuo, o arguido baixou as calças do pijama e as cuecas de BB e com a língua, começou a lamber a vagina da menor.

14. Entretanto, a menor acordou e apercebendo-se do que estava a suceder afastou o arguido e puxou as calças e as cuecas para cima, tendo o arguido saído do quarto.

15. Tendo BB enviado uma mensagem escrita a sua mãe, para dois primos e para a sua cunhada dizendo-lhes que “precisava de ajuda”.

16. Como ninguém lhe respondeu às mensagens, a menor acabou por voltar a adormecer.

17. No dia seguinte, a menor contou o que havia sucedido consigo durante a madrugada, tendo sido alertadas as autoridades policiais.

18. No dia 31 de Janeiro de 2018, pelas 11:13:29 UTC, o arguido através do seu telemóvel enviou uma mensagem para o telemóvel da mãe da menor BB com o seguinte teor: “Eu não sei o que passou pela minha cabeça não estava bem estava completamente alterado devido ao consumo excessivo de cocaína não tem perdão”, referindo-se aos comportamentos que havia tido com a menor no dia anterior e acima descritos.

19. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com a intenção de satisfazer os seus próprios impulsos sexuais e com vontade de dominar a liberdade de autodeterminação sexual da menor BB, bem sabendo que esta em razão da sua idade, ainda não possuía a capacidade e discernimento necessários para se autodeterminar sexualmente.

20. Mais sabia o arguido que a menor tinha apenas 12 anos de idade e que com a sua conduta molestava a integridade psicológica e emocional daquela, prejudicando gravemente o seu desenvolvimento sexual.

21. Não obstante, o arguido quis e manteve com a menor tais condutas, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei penal.

Mais se provou que:

22. O arguido AA cresceu no seio de uma família humilde, constituída pelos pais e os seis irmãos, constituindo-se como o elemento mais novo do agregado.

23. O período da infância foi marcado pela privação de liberdade e prática de um modelo educativo rígido e austero, seguindo os princípios religiosos ....

24. O progenitor era torneiro-mecânico e a progenitora dona de casa.

25. O registo comunicacional das figuras parentais era disfuncional, com fraca expressão afectiva e recorrendo frequentemente à aplicação de castigos físicos violentos.

26. O agregado residia num contexto social que o arguido descreve como perigoso.

27. Todo este enquadramento culminou num percurso escolar pobre, com a conclusão do 6.º ano de escolaridade, após a sua frequência durante quatro anos sucessivos, faltando o arguido às aulas para passear com os pares e desenvolver actividades lúdicas não estruturadas.

28. Aos quinze anos de idade iniciou actividade laboral numa oficina como aprendiz de mecânica, idade em que decidiu abandonar o agregado, após a aplicação de um castigo severo, tendo residido durante um mês como sem-abrigo.

29. Findo esse período, foi integrado no agregado do irmão mais velho, entretanto falecido, tendo o arguido cortado relações com os progenitores durante quatro anos.

30. Mais tarde desenvolveu actividade profissional como técnico de frio numa empresa de ar condicionado, onde desempenhou funções durante nove anos.

31. Posteriormente e durante a maior parte da vida adulta exerceu a função de taxista, desenvolvendo paralelamente trabalhos na área da mecânica automóvel.

32. AA iniciou consumos canabinóides e anfetaminas aos doze anos de idade e de álcool aos quinze anos de idade.

33. Após a morte do progenitor, há doze anos, e no contexto da actividade de taxista, iniciou consumos de cocaína (fumada) que manteve ao longo dos anos de forma intensa, não obstante a existência de períodos de tratamento.

34. O arguido realizou tratamento no ... que abandonou por rejeitar a toma de medicação, e do qual há informação clínica, datada de 2013, que indica a obtenção de resultados alternadamente negativos e positivos em análises.

35. Relativamente aos consumos etílicos, aderiu ao tratamento na ..., com componente medicamentosa, durante o cumprimento de outra medida na comunidade acompanhada pela DGRSP.

36. A nível afectivo, AA iniciou uma relação conjugal há vinte e cinco anos, relacionamento do qual resultaram dois filhos, actualmente com vinte e um e dez anos de idade.

37. Há quatro anos, no contexto de uma separação da companheira, então doente oncológica e a necessitar do seu espaço pessoal (conforme relato da própria), o arguido terá tentado suicidar-se.

38. Afirma ter solicitado apoio psicológico, não tendo beneficiado deste serviço.

39. A relação conjugal é relatada em sede de relatório intercalar referente ao acompanhamento de uma pena suspensa, em Março de 2015, como conflituosa, tendo originado um inquérito de violência doméstica, o qual foi, contudo, arquivado.

40. O arguido iniciou a sua vida sexual aos doze anos de idade com uma vizinha, tendo recorrido na idade adulta à prostituição, ainda que saliente a facilidade em relacionar-se no âmbito da sua actividade profissional como taxista.

41. Avalia a sua vida sexual como positiva, sublinhando a existência de hipersexualidade sob o efeito da cocaína.

42. Apresenta-se conservador, expressando crenças de género.

43. O arguido associa o seu passado criminal à história aditiva e à profissão de maior risco de conflitualidade (taxista).

44. Na data dos factos subjacentes ao presente processo, AA residia em ..., em habitação social atribuída em 2017 com a companheira, os dois filhos menores e a menor visada no processo, filha de uma conhecida/amiga da companheira que se encontrava provisoriamente com o agregado.

45. O relacionamento com a companheira, não obstante ter sido pautado por alguma conflitualidade, parece estar mais estável na actualidade.

46. AA não dispõe de rede alargada de apoio, em virtude de os progenitores já terem falecido e a relação com os irmãos ser conflituosa.

47. Após os factos em apreciação nos autos, AA terá alcançado a abstinência dos consumos de cocaína, que à época seriam diários, considerando encontrar-se mais equilibrado no presente.

48. No período a que remontam os alegados factos o arguido trabalhava como motorista de táxi.

49. Em Maio de 2019 ingressou como bombeiro voluntário no ..., onde se encontra a realizar o estágio de acesso à carreira, perspectivando integrar os quadros de pessoal a partir de Setembro de 2020, encontrando no ... um modelo positivo.

50. AA é beneficiário de Rendimento Social de Inserção no valor de € 317 e a companheira trabalha na área da hotelaria, onde aufere € 750 mensais.

51. A habitação camarária tem uma prestação mensal de € 9 e a habitação adquirida pela companheira tem um valor de € 150, não se identificando outros encargos regulares.

52. Relativamente à menor BB, na sequência dos factos em apreço nos autos foi residir para ... com o progenitor.

53. Em termos das suas características pessoais, AA aparenta ser detentor de traços de impulsividade e instabilidade emocional, que o próprio reconhece, salientando a sua intensificação, a par de formas de estar mais agressivas, em fase activa de consumos.

54. A companheira do arguido descreve um indivíduo sensível, não obstante as defesas iniciais que apresenta, conservador mas por vezes permissivo com os descendentes.

55. Refere também que a comunicação familiar em componentes mais íntimas como a sexualidade constitui um tema tabu.

56. Em termos de impacto, a presente situação acarretou, segundo a narrativa do arguido, sofrimento promovido pela imposição de afastamento da sua filha menor.

57. Por outro lado, o emergir do processo-crime em questão, impeliu AA a alcançar a abstinência, constituindo-se como fonte de motivação para tal.

58. Relativamente à prática criminal de que vem acusado, AA apresenta uma postura de vitimização, associada a um conjunto de distorções cognitivas, não identificando condutas passíveis de mutação, enquadrando a instauração do presente processo como retaliação pelo facto de terem circunscrito a permanência da menor na habitação em períodos diurnos.

59. Pese embora o arguido afirme ter colaborado na realização de uma perícia, expressa não aceitar uma condenação, mostrando-se indisponível para o que for determinado no âmbito de uma decisão judicial, nomeadamente sujeição a avaliação e eventual tratamento específico na área da sexualidade, que não reconhece como necessário.

60. No certificado do registo criminal do arguido encontram-se averbadas as seguintes condenações:

a) Por sentença transitada em julgado em 13.07.2001, proferida em 28.06.2001 pelo ... Juízo Criminal ... no âmbito do processo n.º 3818/99...., foi o arguido condenado na pena de 30 dias de multa, à taxa diária de 300$00, pela prática em 16.06.1999 de um crime de uso de documento alheio, pena que já se encontra extinta;

b) Por sentença transitada em julgado em 5.06.2003, proferida em 21.05.2003 pelo ... Juízo Criminal ... no âmbito do processo n.º 206/99...., foi o arguido condenado na pena única de 150 dias de multa, à taxa diária de € 4,50, pela prática em 23.01.1999 de um crime de ofensa à integridade física por negligência e um crime de omissão de auxílio, pena que já se encontra extinta;

c) Por sentença transitada em julgado em 29.09.2005, proferida em 8.06.2005 pelo ... Juízo Criminal ... no âmbito do processo n.º 697/03...., foi o arguido condenado na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, e na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, pela prática em 23.09.2003 de um crime de especulação, pena que já se encontra extinta;

d) Por acórdão transitado em julgado em 14.01.2008, proferido em 11.12.2007 pela ... Vara Criminal ... no âmbito do processo n.º 155/99...., foi o arguido condenado na pena única de 300 dias de multa, à taxa diária de € 3,00, pela prática em 1.08.1999 de um crime de ofensa à integridade física qualificada e um crime de detenção ilegal de arma, pena que já se encontra extinta;

e) Por sentença transitada em julgado em 28.09.2009, proferida em 7.09.2009 pelo ... Juízo de Pequena Instância Criminal ... no âmbito do processo n.º 100/09...., foi o arguido condenado na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses, pela prática em 25.05.2009 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, penas que já se encontram extintas;

f) Por decisão condenatória transitada em julgado em 2.10.2009, proferida na mesma data pelo ... Juízo de Pequena Instância Criminal ... no âmbito do processo n.º 232/09...., foi o arguido condenado na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, pela prática em 15.07.2009 de um desobediência, pena que já se encontra extinta;

g) Por sentença transitada em julgado em 15.10.2009, proferida em 15.09.2009 pelo ... Juízo Criminal ... no âmbito do processo n.º 689/06...., foi o arguido condenado na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, pela prática em 31.05.2006 de um crime de consumo de estupefacientes, pena que já se encontra extinta;

h) Por sentença transitada em julgado em 28.03.2010, proferida em 8.03.2010 pelo ... Juízo de Pequena Instância Criminal ... no âmbito do processo n.º 574/09...., foi o arguido condenado na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses, pela prática em 28.09.2009 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, penas que já se encontram extintas;

i) Por sentença transitada em julgado em 24.05.2010, proferida em 22.04.2010 pelo ... Juízo Criminal ... no âmbito do processo n.º 160/08...., foi o arguido condenado na pena de 8 meses de prisão, substituída por 240 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, pela prática em 22.03.2008 de um crime de desobediência qualificada, pena que já se encontra extinta;

j) Por sentença transitada em julgado em 20.09.2013, proferida em 5.07.2013 pelo ... Juízo do Tribunal Judicial ... no âmbito do processo n.º 82/13...., foi o arguido condenado na pena de 12 meses de prisão, substituída por prisão por dias livres, a cumprir em 72 períodos de 36 horas cada, pela prática em 3.06.2013 de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, pena que já se encontra extinta;

k) Por sentença transitada em julgado em 23.09.2010, proferida em 8.07.2010 pelo ... Juízo Criminal ... no âmbito do processo n.º 231/05...., foi o arguido condenado na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 7,00, pela prática em 9.03.2005 de um crime de receptação;

l) Por acórdão transitado em julgado em 25.09.2012, proferido em 16.05.2012 pela ... Vara de Competência Mista de ... no âmbito do processo n.º 236/03...., foi o arguido condenado na pena única de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, pela prática em 23.12.2003 e 28.12.2003 de um crime de falsificação de documento e de um crime de burla na forma tentada respectivamente, pena que já se encontra extinta;

m) Por sentença transitada em julgado em 30.03.2012, proferida em 29.02.2012 pelo ... Juízo Criminal ... no âmbito do proces