Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA" foi julgado pelo Tribunal de Círculo de Matosinhos, no âmbito de processo do 3º Juízo Criminal dessa cidade, pronunciado por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos art.ºs 21.° n.º 1 e 24.º, alíneas b), c) e f) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, e de um crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do art.º 368.º-A, n.º 2 do CP.

A final veio a ser absolvido do crime de branqueamento, mas condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo art. 21.° n.º 1 e 24.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 14 anos de prisão. Foram declaradas perdidas a favor do Estado, não só as substâncias estupefacientes, como todos os bens e quantias também apreendidos, estes nos termos dos art.ºs 36.º da Lei nº 15/93, de 22.1., e 7.º da Lei n.º 5/02, de 11.1.

2. O arguido recorre da sentença condenatória para este Supremo Tribunal de Justiça e, da sua motivação, conclui o seguinte:

a) - Viola o princípio da "proibição de dupla valoração ", e faz, pois errónea interpretação do artigo 71 °, n.ºs 1 e 2, "in proemium" do C. Penal, utilizar o "juiz para determinação da medida da pena... a circunstância valorada pelo legislador como factor de agravação ao fixar a moldura penal", como ensina e exemplifica o Prof. F. Dias, in "Direito Penal Português", págs. 234 e 235 -, se, como no caso concreto,

considera como factor de determinação do "quantum" de pena a ilicitude dos factos, "elevada, considerando os bens jurídicos violados, em última instância, com este tipo de crime, que é a saúde e o bem estar dos cidadãos e da pessoa humana em geral", demais quando a mesma douta decisão sublinhara que agravação "preconizada pelo ...artigo 24°, b), c) e j) tem em conta, no caso em análise, a escala, já muito elevada em que o crime é praticado, sendo o seu agente um elemento muito preponderante na prática do mesmo" (sic).

e

a necessidades de prevenção, que "se prendem com a necessidade de ....combater...que fomenta o consumo e a desgraça humana" (sic - fls. 44 do douto acórdão), ou seja, "...desrespeito pelos valores da ...pessoa humana, como sejam os da saúde e da sua integridade física, em prol apenas do seu enriquecimento patrimonial e do seu bem-estar e dos seus"

b) - Viola a regra do artigo 71 do C.P., considerar como agravação na determinação da pena em concreto, o facto de o arguido fazer deste tipo de condutas o "seu modo de vida",

se, em momento algum da douta decisão há a tal alusão, sendo que a subalternidade ou dependência que decorre da matéria de facto consubstanciada nos itens 38 e 39 da douta decisão e a fundamentação quanto à absolvição do crime de branqueamento é a demonstração de que o douto tribunal não tem elementos para concluir que só de actividades ilícitas viva - vivia - o arguido.

c) - Viola a regra do artigo 71, n.º 2 do C.P. - conduta posterior ao facto - considerar agravante a "postura em audiência e durante toda a instrução do processo (a revelar) personalidade desviante, avessa a valores preconizados pela comunidade em que se insere";

se:

- os elementos probatórios que existiam nos autos, são fruto de uma longa, paciente e paulatina investigação com mais de dois anos e a colaboração de um "agente encoberto " que todos menos o arguido como tal conheciam,

- se o mesmo arguido viu dar como não provado que "obnubilasse a criminosa origem de quantias depositadas e movimentadas"

- se é princípio geral, reforçado no direito anglo - saxónico, o aforismo "nemo auditur perrire volens", ou a tutela conferida pelo artigo 14, n.º 3 do Pacto internacional relativo a direitos civis e políticos, pelo que agia a defender-se;

- se daqui se não pode inferir que, em termos de razoabilidade veja-se a extensão da tutela das declarações do arguido dada no ac. do STJ de 29-03-2000, no proc. n.º 1134/99, acima citado se pudesse concluir que o seu comportamento processual era "ineludivelmente de imputar à intenção de prejudicar o decurso normal do processo"

Fazendo funcionar como valoração contra o arguido o seu comportamento processual, violou-se a regra acima (apud. autor e obra citada, pág. 255).

Fixar em CATORZE anos, neste caso, uma pena aplicada, quando o limite máximo abstracto era de QUINZE anos, é violar o regime do artigo 71° do C. Penal.

d) - Viola a regra do artigo 30°, n.º 4 da C. Rep., e o regime dos artigos 7°, n.º 1 da Lei 5/02, com referência ao artigo 111°, n.º 2 do C. Penal, considerar verificada a "presunção de conexão com actividade criminosa" quando

- as contas e valores apreendidos remontam a datas muito anteriores - n.ºs 28, 29 e 30 da matéria fáctica dada como provada - à dos factos versados neste processo, ocorridos que foram em "data indeterminada de 2004",

- alguns desses valores eram de contas que não são de propriedade exclusiva do arguido, mas de sociedades de que o mesmo não é o único nem principal sócio;

- a conexão imposta pela "essência político - criminal da regulamentação contida no artigo 109° (hoje 111°) parece só poder alcançar-se de um propósito de prevenção da criminalidade em globo, ligado à ideia de que o "crime não compensa " - Prof. F. Dias, op. cit. pág. 632 -, mas sempre a exigir causalidade necessária, como "consequência directa", certamente que não quanto ao montante, mas já quanto à proveniência genética dessa vantagem, quando, a tal respeito, na douta decisão se "trabalha" com "presunções" em sede de condenação!

Não é isso que resulta do trecho em que se lê:

"têm proveniência ilícita designadamente que provêm do tráfico de estupefacientes a que o arguido se vem dedicando há já algum tempo, embora sem ter sido nunca apanhado ...nomeadamente as 4 importações de mercadorias, muito duvidosas, que efectuou, que passaram pelo nosso país" ( sic - a fls. 47)?

Aqui, não se pode dizer que "cesteiro que faz um cesto, faz um cento...!"

Ou fez - ou não fez!

Termos em que, reduzindo o montante da condenação para o máximo de sete anos de prisão, tendo em conta o lugar paralelo do acórdão do SJ200405060004535, de 06-05-2004, relatado pelo Sr. Cons. Pereira Madeira - com a consequente e posterior expulsão, e revogando a douta decisão quanto à perda de "vantagens" decretada, e relativamente aos valores referenciados a fls. 13 da douta decisão, se fará JUSTIÇA.

3. O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu ao recurso e pronunciou-se pela sua improcedência.

A Excm.ª PGA junto deste Supremo requereu que fosse fixado prazo para as alegações escritas.

O relator, nos termos do art.º 417.º, n.ºs 5 e 6, do CPP, fixou o prazo de dez dias para as alegações e enunciou assim as questões que merecem exame especial:

A - Sobre a medida da pena:

1ª- Há violação do princípio da "proibição de dupla valoração" se o colectivo considerou que a agravação do tráfico "preconizada pelo...artigo 24°, b), c) e j) tem em conta... a escala, já muito elevada em que o crime é praticado, sendo o seu agente um elemento muito preponderante na prática do mesmo" e se na determinação do quantum da pena atentou na ilicitude elevada dos factos e nas necessidades de prevenção?

2ª- Viola a regra do artigo 71.º do CP, considerar como agravação na determinação da pena em concreto, o facto de o arguido fazer deste tipo de condutas o "seu modo de vida", se em momento algum da decisão há tal alusão, sendo que a absolvição do crime de branqueamento é a demonstração de que o tribunal não teve elementos para concluir que só de actividades ilícitas vivia o arguido?

3ª- Viola a regra do artigo 71.º, n.º 2 do CP - conduta posterior ao facto - considerar agravante a "postura em audiência e durante toda a instrução do processo (a revelar) personalidade desviante, avessa a valores preconizados pela comunidade em que se insere", se o arguido tem direito a usar o silêncio e se o seu comportamento processual só deve ser valorado contra ele se for ineludivelmente de lhe imputar uma intenção de prejudicar o decurso normal do processo?

4ª- Fixar em 14 anos de prisão, neste caso, quando o limite máximo abstracto é de 15 anos, é violar o regime do artigo 71.º do C. Penal?

B - Sobre a perda dos bens para o Estado:

5ª- Viola a regra do artigo 30°, n.º 4 da CRP e o regime dos artigos 7.º, n.º 1 da Lei 5/02, com referência ao artigo 111.º, n.º 2 do C. Penal, considerar verificada a "presunção de conexão com actividade criminosa" quando as contas e valores apreendidos remontam a datas muito anteriores à dos factos versados neste processo, ocorridos que foram em "data indeterminada de 2004", se alguns desses valores eram de contas que não são de propriedade exclusiva do arguido, mas de sociedades de que o mesmo não é o único nem principal sócio, se não se provou que a sua proveniência fosse directamente relacionada com o tráfico de estupefacientes e, assim, tais contas e valores não deviam ter sido declarados perdidos para o Estado?

4. A Excm.ª PGA neste Supremo Tribunal alegou por escrito e concluiu o seguinte:

1- Improcedendo as conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação, salvo no que diz respeito às reportadas questões que, suscitados, se prendem com a medida judicial da pena e declarada perda a favor do Estado dos bens e valores apreendidos.

Efectivamente,

2- Considerando a moldura abstracta (5 a 15 anos de prisão) do ilícito em causa e o condicionalismo que, extrínseco ao tipo legal, depõe contra e a favor do arguido concede-se que alguma redução (embora não da envergadura pretendida pelo recorrente) possa sofrer a pena a impor-lhe, de sorte a quedar-se à volta dos 10 / 11 anos de prisão.

3- E, com respeito à declarada perda a favor do Estado dos bens e valores apreendidos, ela justificar-se-á, não tanto pelo estabelecido na Lei n.º 5/2001 de 11.01 mas, pelo previsto no Dec.-Lei n.º 15193 de 22.01 (art.ºs 35° e seguintes), aliás invocado para o efeito no douto acórdão impugnado, por expressa referência ao art.º 36.°, n.º 2 do citado diploma,

4- Visto que, obedecendo a um formalismo próprio o processamento do perdimento de bens a favor do Estado ao abrigo da mencionada Lei n.º 5/2002 de 11.01 (art.ºs 8° e 9°) e não resultando dos autos que o mesmo tenha sido observado, tal imporá que, a haver lugar à mencionada declaração de perda, ela ocorra de acordo com o previsto no Dec.-Lei n.º 15/93 de 22.01 (art.º 35° e seguintes).

5. O recorrente também alegou por escrito, mas manteve a sua posição anterior, renovando as conclusões apresentadas no recurso.

6. Colhidos os vistos e realizada a conferência com o formalismo legal, cumpre decidir.

A matéria de facto é a seguinte:

A - Factos provados da Acusação:

1- Em data indeterminada do ano de 2004, os arguidos AA, BB, CC e DD, investigados num processo autónomo, deliberaram, de forma voluntária e de comum acordo, urdir um plano criminoso, com a finalidade de introduzirem produtos estupefacientes, nomeadamente Cocaína, em Espanha, de molde a poderem auferir lucros elevados e ilícitos, no qual cada um dos arguidos desempenharia funções diferentes, mas todas elas viradas para a boa prossecução de tal plano.

2- E, se melhor urdiram tal plano criminoso melhor o levaram à prática.

3- Com efeito e de acordo com tal plano criminoso, o arguido AA e os indivíduos acima identificados, residentes na República Federativa do Brasil, tinham por função arranjar o produto estupefaciente, acima referido, e na posse de tal produto, procederem ao transporte do mesmo para esta cidade e comarca, onde procederiam à sua entrega ao arguido AA, o qual, e no desempenho das funções que lhe estavam adstritas, deveria diligenciar para a desalfandegamento do produto ou substância estupefaciente e para o seu transporte para Espanha, a fim de se proceder à sua comercialização.

3- Com a finalidade de ultimarem os mais diversos pormenores que tal operação envolvia, o arguido AA, juntamente com o BB e DD deslocaram-se, por várias vezes, a Portugal.

4- Numa destas deslocações, efectuada no dia 6 de Junho de 2003, estiveram reunidos no Hotel ..., em Lisboa, conforme consta do auto de relato de diligência externa junta a fls. 129 e 130 dos autos e fotografias juntas a fls. 131, 132 e 133 dos autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos para todos os legais efeitos.

5- Sempre com o objectivo e finalidade acima referidos, o arguido AA e o DD, no dia 6 de Dezembro de 2003, deslocam-se novamente a Portugal, hospedando-se no Hotel ..., em Lisboa, depois de terem chega do Milão, no Voo TP 5207, com reserva marcadas para o voo TP 15175, com destino a São Paulo - Brasil, conforme consta do relato de diligência externa junto a fls. 196 e 197 dos autos e do documento junto a fls. 198 dos autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos para todos os legais efeitos.

6- No dia 20 de Janeiro de 2004, e com o mesmo objectivo, o arguido AA, deslocou-se a Portugal, aonde, cerca das 12 horas, dá entrada no Hotel ....., abandonando o mesmo cerca das 14 horas e 20 minutos, na companhia do DD e do EE, a fim de se dirigirem para a sede do Banco BBVA, sita na Rua Áurea - 40, em Lisboa, onde entraram, conforme consta do auto de relato de diligência externa junto a fls. 245 dos autos e fotografias juntas a fls. 247 e 248 dos autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os legais efeitos.

7- Sempre com os mesmos objectivos e finalidades, no dia 16 de Abril de 2004, o arguido AA, efectua nova deslocação a Portugal, aonde se encontra com EE, devidamente identificado a fls. 89 dos autos, no interior do Hotel ...., em Lisboa, conforme consta do relato de diligência externa junto a fls. 365 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos.

8- Na sequência das investigações entretanto efectuadas, a Polícia Judiciária do Porto - SRCB -, conseguiu apurar que o arguido AA se iria deslocar a Portugal, no dia 5 de Julho de 2004, ficando hospedado no Hotel ...., sito nesta cidade e comarca, com a finalidade de tratar dos últimos pormenores relacionados com a importação do produto ou substância estupefaciente, que entretanto já tina saído da República Federativa do Brasil, por via marítima.

9- Na data acima referida, o arguido AA chegou cerca das 16 horas e 40 minutos, ao hotel referido, fazendo-se transportar no veículo automóvel de aluguer - TÁXI - de matrícula PJ, conforme consta do relato de diligência externa junto a fls. 407 e seguintes dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos depois de ter viajado de São Paulo - Brasil, conforme consta do Bilhete de avião junto a fls. 817 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos.

10- No dia 7 de Julho de 2004, o arguido AA, cerca das 12 horas e 05 minutos, embarcou no Voo TP 7760, com destino a Madrid, sendo que tinha reservas para o Voo TP 715 Madrid-Lisboa a efectuar no dia 8 de Julho de 2005 e	para o Voo TP 185 Lisboa - São Paulo, a efectuar no dia 12 de Julho do mesmo ano, pelas 9 horas e 45 minutos, conforme consta do relatório de serviço no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, junto a fls. 410 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais e do bilhete de avião junto a fls. 817 dos autos.

11- Nesse mesmo dia, 7 de Julho de 2004, deu entrada no Porto de Leixões e proveniente de Roterdão - Holanda, o navio North Express, que atracou junto do terminal de contentores, existente no Cais Norte - Leça da Palmeira, conforme fotografais juntas a fls. 432 dos autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os legais efeitos.

12- Foram descarregados, para além de outros, cinco contentores com a identificação - MATRÍCULA - CMCU 210514-0, GLDU 223878-7, SUDU 374455-6, CAXU 604462-7 e SUDU 362003-0 -, que continham pavimentos cerâmicos para chão e eram provenientes de Santos - República Federativa do Brasil.

13- Tais contentores que eram considerados suspeitos, face aos elementos probatórios existentes nos autos, nomeadamente transcrições das chamadas telefónicas, devidamente autorizadas, de fls. 169, 170, 172, 178, 179, 191, 192, 193, 194, 195, 199, 200, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 230, 232234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 285, 286, 383, 384, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405 e 406 dos autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os legais efeitos, porquanto tudo levava a crer que no seu interior estivessem acondicionados e dissimulados produto ou substância estupefacientes.

14- Tais contentores foram despachos pela firma LLEGUS COMERCIO IMP. E EXP., LTDA, com sede na Rua Monte Serrat - 631 - Tatuapé, em São Paulo, República Federativa do Brasil, do porto de Santos, na mesma república, no dia 1 de Junho de 2004, com destino a Leixões, conforme consta BLs com os números STS 3293 POR, STS 3295 POR, STS 3294 POR, STS 3297 POR e STS 3296 POR, juntos a fls. 421, 422, 423, 424 e 425 dos autos e documentos juntos a fls. 427, 428, 429, 430 e 431 dos autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos para todos os legais efeitos.

15- Face às legítimas suspeitas existentes sobre o conteúdo dos referidos contentores, fora m estes imediatamente desalfandegados e transportados, sob vigilância policial, para o parque industrial da Sociedade Portuguesa de Contentores - SPC -, sito na Rua .... - ...., em S. Mamede de Infesta, conforme fotografia junta a fls. 433 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzida para todos os legais efeitos.

16- Procedeu-se à abertura dos referidos contentores, verificando-se que cada um dos mesmos, continha, no seu interior, 10 (dez) paletes de pavimento cerâmico com as medidas de 31x31x6,8, sendo que, cada palete, continha 90 (noventa) caixas desse produto cerâmico, conforme se constata da fotografia junta a fls. 434 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzida para todos os legais efeitos.

17- Porém e confirmando as suspeitas iniciais, no contentor com os números CMCU 210514-0, nas paletes com os números 11 a 20, 34 caixas que continham 8 embalagens, cada uma, com o peso aproximado de um quilograma e no contentor com o número GLDU 223878-7 vieram a ser encontrados, nas paletes com os números 21 a 30, igualmente dissimulado no interior das caixas de pavimento cerâmico, de um produto de cor branca com o peso global de 2.231,615 quilogramas, que foi imediatamente apreendido, conforme consta do auto de apreensão junto a fls. 447 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos, produto este que, analisado laboratorialmente, foi identificado como sendo COCAÍNA e está abrangido pela Tabela I - B anexa ao DL. 15/93, de 22 de Janeiro conforme consta do relatório de exame junto a fls. 2369 e seguintes dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos.

18- Para dissimular o produto ou substância estupefaciente acima referido, de molde a poderem furtar-se à acção das entidades policiais, as caixas que continham o produto ou substância estupefaciente estavam ligadas, duas a duas, formando uma única caixa, contendo azulejo nas faces superior, inferior e lateral, encontrando-se este recortado no seu interior, de molde a poder camuflar e esconder as embalagens do produto ou substância estupefaciente, no seu interior, conforme se verifica das fotografias juntas a fls. 435, 436, 437, 438, 439 e 444 dos autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os legais efeitos.

19- Uma vez que a densidade e peso do produto ou substância estupefaciente é diferente do azulejo - pavimento cerâmico -, o acerto do peso, relativamente às genuínas caixas com o azulejo - pavimento cerâmico -, era efectuado por placas de chumbo, que serviam de lastro às embalagens do produto ou substância estupefaciente, bem como através de caixas que continham unicamente chumbo fundido no seu interior, conforme resulta das fotografias juntas a fls. 437, 438 e 444 dos autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os legais efeitos, de molde a que todas as embalagens apresentassem o mesmo peso, para desta forma iludiram a vigilância das autoridades policiais que pudessem exercer uma vigilância sobre as mesmas.

20- Foram organizadas cinco amostra-cofre, correspondentes ao cinco logótipos exteriores do produto estupefaciente, sendo que a amostra n.º 1 contém um grau de pureza de 63,5%, a amostra n.º contém um grau de pureza de 70,4%, a amostra n.º 3 contém um grau de pureza de 67,9%, a amostra n.º 4 contém um grau de pureza de 68,7% e a amostra n.º 5 contém um grau de pureza de 67,8%, conforme consta do relatório de exame toxicológico junto a fls. 2371 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos e fotografias juntas a fls. 440, 441, 442, 443, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045 e 3113 dos autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os legais efeitos.

21- O arguido AA estava ao corrente de tudo o que se estava a passar e tinha conhecimento de toda a operação acima referida, conforme facilmente se constata das transcrições das intercepções telefónicas, legalmente autorizadas, que se encontram juntas a fls. 831, 833, 835, 836, 837, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853 e 854 dos autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os legais efeitos.

22- Nestas conversas telefónicas, o arguido AA confirma a data da chegada dos contentores, acima identificados, ao Porto de Leixões, em Portugal, depois de ter feito escala em Roterdão, que se encontrará em Portugal na data em que os contentores irão chegar, ou seja, no dia 7 de Julho de 2004, que se deslocará a Portugal a fim de controlar a chegada dos contentores e fazer com que os mesmos cheguem ao seu destino, estabelece contactos com a empresa transitária UNISHIP para facilitar a entrega dos contentores sem a apresentação dos masters, que toda a operação decorreu bem e pretende saber quando o produto chegará ao seu destino final, ou seja, em Espanha, a fim de informar um indivíduo a quem apelida de Roberto.

23- O arguido AA, em cooperação com os indivíduos acima referidos, BB, CC e DD, procederam à compra e constituição das sociedades, abaixo identificadas, para além de outras sociedades, com menor relevância:

24- No dia 22 de Março de 2002, no Cartório Notarial do Centro de Formalidades das Empresas do Porto, constituíram a sociedade denominada por " Empresa-A ", com sede na Rua das ..., ..., na freguesia de S. Nicolau, nesta cidade e comarca, conforme consta da certidão junta a fls. 1023 e seguintes dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzida para todos os legais efeitos;

25- No dia 22 de Maio de 2002, por contrato de compra e venda de acções, adquiriram, por intermédio de FF, a sociedade denominada por " Empresa-B ", com sede na Lugar da ..., freguesia de Ronfe, concelho de Guimarães, conforme consta do contrato junto a fls. 1060 e seguintes dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais;

26- No dia 28 de Maio de 2002, no 5ª Cartório Notarial desta cidade e comarca, constituíram a sociedade unipessoal designada por " Empresa-C ", com sede na Rua ... - ..., da freguesia de Cortegaça, no concelho de Cortegaça., conforme consta da certidão junta a fls. 934 e seguintes dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzida para todos os legais efeitos;

27- E procederam à abertura, para além de outras, das contas bancárias, em diversas instituições de crédito, abaixo identificadas:

28- Em nome do arguido AA:

- Conta n.º 2116616631 - Depósito a Prazo - no Banco Comercial Português - Porto, no dia 1 de Janeiro de 2001;

- Conta n.º 48753736 - Depósito à Ordem - no Banco Comercial Português - Porto, no dia 1 de Janeiro de 2001;

- Conta n.º 90/2039054 - Depósito à Ordem - no BANIF - Balcão 256, no dia 0 de Dezembro de 2001;

- Conta n.º 25067171.10.001 - Depósito à Ordem - no Finibanco - Setúbal, em 19 de Dezembro de 2001;

- Conta n.º 319.202512663, no Barclays Bank - Aveiro, no dia 1 de Janeiro de 2002;

- Conta n.º 25069322.10.001, no FINIBANCO, em Aveiro, no dia 12 de Dezembro de 2001

29- Em nome da Sociedade Empresa-C:

- Conta n.º 45240024874, no BCP - ATLÂNTICO, no dia 5 de Maio de 2003;

- Conta n.º 319.202512580, no BARCLAYS BANK - Porto, em 27 de Junho de 2002;

- Conta n.º 57600241000.3 - em Euros -, no BES - OFFSHORE DA MADEIRA, no dia 27 de Agosto de 2003;

- Conta n.º 57600242000.9 - em Dólares USD -, no BES - OFFSHORE DA MADEIRA, no dia 27 de Agosto de 2003;

30- Em nome da sociedade Empresa-A:

- Conta n.º 28270202.10.001, no FINIBANCO - SETÚBAL, em 27 de Agosto de 2003;

- Conta n.º 0004924621.12, no BCP - ATLÂNTICO, em 11 de Dezembro de 2001;

31- O arguido AA, um dos sócios da Sociedade Empresa-D, com sede na Rua Estela - ... - Conjunto ... - ... - ... - CEP 04011 - 002, em São Paulo, República Federativa do Brasil, efectuou as transferências bancárias, abaixo discriminadas, para a conta n.º 57600242000.9, titulada pela sociedade Empresa-C:

- 114.345,00 USD, em 19 de Janeiro de 2004

- 115.203,70 USD, em 30 de Setembro de 2003

- 150.165, 61 USD, em 28 de Maio de 2004

- 37.343, 50 USD, em 3 de Setembro de 2003

- 4.675, 95 USD, em 16 de Setembro de 2003

- 50.000, 00 USD, em 2 de Junho de 2004

- 55.616, 20 USD, em 16 de Setembro de 2003

- 57.536, 20 USD, em 17 de Setembro de 2003

- 57.716, 20 USD, em 10 de Outubro de 2003

32- Por sua vez, a sociedade Empresa-C, procedeu às transferências bancárias, abaixo discriminadas:

- Para a conta n.º 903046850009, titulada pela firma... S.A.:

- 120.000,00 USD, em 17 DE Fevereiro de 2004

- 13.000, 00 USD, em 22 de Março de 2004

- 170.000, 00 USD, em 30 de Dezembro de 2003

- 5.000, 00 USD, em 18 de Setembro de 2003

- 50.127, 00 USD, em 10 de Dezembro de 2003

- 61.000, 00 USD, em 12 de Novembro de 2003

- 50.500, 00 USD, em 19 de Dezembro de 2003

- Para a conta n.º 9030055251001, titulada pela firma BAYSIDE FIN. INC:

- 150.000, 00, em 28 de Maio de 2004

- 100.000, 00, em 8 de Outubro de 2003

- 100.000, 00, em 12 de Novembro de 2003

- 100.000, 00, em 16 de Outubro de 2003

- 75.000, 00 USD, em 26 de Julho de 2004

- 80.000, 00 USD, em 19 de Setembro de 2003

- Para a conta n. º 03672088389 do BANK OF CORAL CABLES/MONEY EXPRESS:

- 120.000, 00 USD, em 25 DE Setembro de 2003

- Para a conta n.º 0240549172 do UBS GENEVE SUISSE - NISA K:

- 60.000, 00 USD, em 10 de Dezembro de 2003

- Para a conta n.º 32968102239 do HISCOK AND BALAY:

- 2.000, 00 USD, em 20 de Abril de 2004

- Para a conta n.º 44850720276 do BANK INTESA BCI GÉNOVA ITÁLIA:

- 1.087, 50 USD, em 11 de Maio de 2004

- Para a conta n.º 39687759615 do NORDEA BANK SWEDEN:

- 2.100, 61 USD, em 11 de Maio de 2004

- Para a conta n.º 012-0-607767 do HONG KONG & SHANGAI BANKING CORP. LDA:

- 14.087, 33 USD, em 11 de Maio de 2004

- Para a conta n.º 004968183298 do COMERCIAL CARGO INTERNTIONAL INC BANK OF AMÉRICA:

- 1.413, 12 USD, em 21 de Maio de 2004

- Para a conta n.º 90305373005 da YES CARGO:

- 6.346, 28 USD, em 2 de Julho de 2004

33- Todas estas transferências bancárias, em dólares - USD -, foram efectuadas para e da conta bancária atrás mencionada, titulada pela sociedade Empresa-C, no BES - OFFSHORE DA MADEIRA, sem que esta sociedade tivesse, alguma vez, exercido qualquer actividade para a qual foi supostamente criada, nem tenha intenção de o vir a fazer, conforme resulta do relatório e parecer emitido pela Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Finanças de Aveiro - junto a fls. 2534 e seguintes dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos.

34- Estão apreendidas, à ordem dos presentes autos, as quantias em notas do Banco Central Europeu e aplicações financeiras, que passamos a discriminar:

- 88.890, 14 €, relativos à conta n.º 45240024874, titulada pela Empresa-C, no Banco Millennium - BCP;

- 12.500, 00 €, relativos à conta n.º 2116616631, titulado pelo arguido AA, no Banco Millennium - BCP;

- 32.080, 10 €, relativo à conta n.º 48753736, titulada pelo arguido AA, no Banco Millennium - BCP;

- 69316166 Unidades de Participação, AF Prudente - 22651903 Unidades de Participação e Capital BCP/05 18.000 Obrigações do arguido AA, no Banco Millennium - BCP;

- 650, 82 €, relativos à conta n.º 576002410003, titulada pela Empresa-C, no BES;

- 20.390, 90 €, relativos à conta n.º 3192025125809, titulada pela Empresa-C, no BARCLAYS BANK;

- 14.944, 03 €, relativos à conta com o NIB 003203190020251266388, titulada pelo arguido AA, no BARCLAYS BANK.

35- O arguido AA agiu de modo livre, consciente e deliberado, em comunhão de intentos e conjugação de esforços, na execução de plano previamente acordado entre ele, BB, CC e DD, com o propósito conseguido, desde data não concretamente apurada, de introduzirem produtos ou substâncias estupefacientes em Portugal e Espanha, a fim de venderem a inúmeros consumidores e toxicodependentes, conhecendo a natureza e características estupefacientes do produto que fizeram chegar a Portugal.

36- O arguido AA agiu voluntária e conscientemente, de forma reiterada, com o intuito de introduzir produtos estupefacientes na Europa, designadamente em Portugal e Espanha, a fim de serem transaccionados por inúmeras pessoas, obtendo, desta forma, lucros ilícitos, avultados e fáceis, bem sabendo que a detenção, venda, compra, distribuição, transporte, importação e exportação de tais substâncias é interdita e proibida por lei e que a sua c