Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Supremo Tribunal de Justiça

I

1.1. Os arguidos A...., B...., C...., D....e E...., todos com os sinais nos autos, foram julgados, no 1º Juízo Criminal de Leiria (processo comum colectivo, n.º 686/96.9), com base nos factos descritos na acusação de fls. 1339 e seguintes, como co-autores de um crime de burla qualificada dos art.ºs 217.º e 218.º, n.º 2, al. a), do C. Penal, tendo o demandante F, formulado pedido de indemnização civil.

E por acórdão de 14.11.2001, foi a acusação julgada improcedente e os arguidos absolvidos e igualmente julgado improcedente o pedido de indemnização civil e os arguidos absolvidos do pedido.

1.2. O Ex.mo Procurador da República recorreu dessa decisão para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo na sua motivação:

1 - Face à factualidade dada como provada, a conduta dos arguidos deveria ter sido considerada como integradora da prática, em co autoria, do crime de burla qualificado e em relação a todos eles;

2 - Porquanto ao enriquecimento, ilegítimo, obtido pelo arguidos corresponde a efectivo prejuízo no legitimo património do lesado F....;

3 - Ao ser proferido acórdão absolutório o Tribunal, "a quo" violou, por erro de apreciação e de valoração da factualidade dada com provada e de interpretação os art.ºs 217.º, n.º 1 e 218.º do Código Penal;

4 - Deve, em consequência, o douto acórdão recorrido ser revogado e em sua substituição ser proferido acórdão condenatória e com aplicação, em função da factualidade apurada e da previsão legal cominada para o crime de burla qualificada, das penas tidas por adequadas ao envolvimento de cada um dos arguidos.

1.3. Também o demandante civil recorreu para este Tribunal, pedindo a revogação do acórdão recorrido e a procedência do pedido de indemnização civil formulado.

Para tanto concluiu na sua motivação:

I - Entrou o Tribunal "a quo" em contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão, nos termos do artigo 410 n.º 2, alínea b) do Código do Processo Penal, daí a razão de ser do presente recurso.

II - No nosso ordenamento jurídico vinga e vigora a via de adesão obrigatória da acção civil na acção penal - artigo 71 do Código do Processo Penal, só deste modo podendo os interessados deduzir o pedido de indemnização civil e obter compensação para os prejuízos havidos. E,

III - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil quantitativamente e nos seus pressupostos; porém, processualmente, é regulada pela lei processual penal - artigo 129 do Código Penal.

IV - O artigo 129 do Código Penal significa que havendo condenação penal nos termos do artigo 377 n.º 1 do Código do Processo Penal, nada obsta a que o pedido de indemnização civil seja conhecido e julgado procedente.

V - Seguindo a nossa lei a via da adesão obrigatória, como tal consagrada no artigo 71 do Código do Processo Penal, mesmo no caso de absolvição pelo crime de que o arguido é acusado, o Tribunal condena o mesmo arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado.

VI - Assim, se a lei já impõe, no caso de absolvição, a condenação do pedido civil, é porque evidentemente impõe, como pressuposto, a sua apreciação, ou seja, não pode, de facto, haver condenação naquele pedido se o mesmo não for apreciado previamente.

VII - No caso sub iudice, o Tribunal "a quo" apreciou tal pedido e apreciou de tal modo que deu como provados os factos subjacentes a tal pedido e nele indicados, ou seja os indicados em 1.54, 1.55, 1.59 e 1.72 a 1.76 no douto acórdão e supra referidos nas presentes alegações.

VIII - A decisão recorrida violou, por contradição da fundamentação e entre esta e a decisão, o disposto nos artigos 129 do Código Penal, 71 e 377, n.º 1 do Código do Processo Penal, porquanto entendeu que tais disposições apenas eram de aplicar nos casos de responsabilidade civil extra-contratual ou pelo risco, devendo, no entanto, conforme se expôs, tais normas aplicarem-se independentemente do tipo de responsabilidade civil em causa, desde que o pedido tenha sido apreciado e os seus fundamentos fácticos dados como provados, como o foram no caso sub iudice.

1.4. Respondeu a ambas as motivações o arguido C...., propugnando a manutenção da decisão recorrida.

III

Neste Supremo Tribunal de Justiça a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu visto.

Colhidos os vistos legais teve lugar a audiência no decurso da qual foram produzidas alegações orais. Nelas o Ministério Público referiu-se às duas posições presentes na doutrina sobre a punibilidade da burla quando o lesado visa com a aquisição um fim criminosos, mas realçou que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é no sentido de proteger todo o prejuízo do património legítimo, como é o caso. Uma vez que não só estão presentes todos os elementos do tipo legal da burla, que não foram sequer discutidos, deve ser dado provimento ao recurso.

O lesado acompanhou as alegações da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta e concluiu que se impunha assim a condenação no pedido cível. Que de todo o modo sempre deveria conhecer-se e julgar-se procedente tal pedido.

Por seu turno, a defesa sustentou o acórdão recorrido.

Cumpre, assim, conhecer e decidir.

IV

E conhecendo.

4.1. O Ministério Público coloca no seu recurso a questão da subsunção da conduta apurada entendendo que a mesma integra a prática, em co-autoria, do crime de burla qualificado quanto a todos os arguidos (conclusão 1.ª), pois que o enriquecimento, ilegítimo, obtido por estes corresponde a efectivo prejuízo no legitimo património do lesado (conclusão 2.ª)

Por seu lado, o lesado sustenta que o acórdão recorrido padece de contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão [art. 410 n.º 2, al. b) do CPP] (conclusão 1.ª).

Dado o princípio da adesão obrigatória da acção civil na acção penal (art. 71.º do CPP) (conclusão 2.ª), nada obsta a que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime (conclusão 3.ª), mesmo em caso de absolvição (conclusão 6.ª).

A decisão recorrida violou, por contradição da fundamentação e entre esta e a decisão, o disposto nos art.ºs 129.º do C. Penal, 71.º e 377.º, n.º 1 do CPP, porquanto entendeu que tais disposições apenas eram de aplicar nos casos de responsabilidade civil extra-contratual ou pelo risco, devendo, no entanto, conforme se expôs, tais normas aplicarem-se independentemente do tipo de responsabilidade civil em causa, desde que o pedido tenha sido apreciado e os seus fundamentos fácticos dados como provados, como o foram no caso sub iudice (conclusão 8.ª).

Desta síntese resulta que embora o lesado invoque a contradição insanável, o que deslocaria a competência para o conhecimento do recurso para a 2.ª Instância, o certo é que o faz fora do quadro no convocado art. 410.º, n.º 2, al. b) do CPP, pretendendo tão só impugnar a interpretação feita das normas jurídicas invocadas e que conduziu ao não conhecimento do pedido de indemnização, questão de direito a conhecer por este Supremo Tribunal de Justiça.

4.2. Isto posto, vejamos quais os factos provados:

"1.1 Em princípios de Março de 1996, F.... foi contactado na sua residência, sita em Samuel, Soure, por G...., seu conhecido.

1.2 Este propôs-lhe a participação na aquisição de notas falsas.

1.3 Para tal referiu conhecer pessoas que tinham em seu poder notas falsas, de óptima qualidade, para vender.

1.4 Afirmou o A.... que os indivíduos indicados como donos das notas falsas, estavam vendedores do montante de oitenta milhões de escudos, em notas falsas de 10000 escudos (dez mil escudos), 5000 escudos (cinco mil escudos) e 2000 escudos (dois mil escudos), semelhantes às emitidas pelo Banco de Portugal.

1.5 A aquisição deste valor em notas falsas importaria, segundo aquele, em vinte e quatro milhões de escudos.

1.6 Quantia elevada para si, mas que admitia partilhar com o F...., ficando, caso este aceitasse, com o encargo de arranjar doze milhões de escudos.

1.7 Sendo que posteriormente receberia, em notas falsas, a quantia correspondente a quarenta milhões de escudos.

1.8 O A.... passou a visitar o F.... com frequência, com vista a obter a sua adesão ao negócio.

1.9 Sempre lhe falando das vantagens patrimoniais que ele obteria, caso aceitasse a proposta, adquirindo as notas falsas em conjunto com o G.....

1.10 O F.... acedeu a contactar os vendedores das notas falsas.

1.11 Com esse propósito, F.... e A...... encontraram-se com os arguidos B.... e D....., em diferentes ocasiões e com eles se deslocaram a diversos locais, nomeadamente à Curia, Luso, Mealhada e Coimbra.

1.12 Os arguidos B...... e D....., para esses encontros, deslocavam-se num veiculo da marca Toyota, modelo Celica, cor vermelha, com a matrícula NQ.

1.13 O arguido D....apresentava-se nos encontros como sendo Dr. António.

1.14 Nesses encontros, F.... recebeu das mãos dos mesmos arguidos notas de 10.000$00 (dez mil escudos), 5.000$00 (cinco mil escudos) e 2.000$00 (dois mil escudos), que estes diziam serem falsas.

1.15 Apresentavam-se tais notas como novas e, relativamente a cada série, com a respectiva numeração seguida.

1.16 Num desses encontros, foram jantar num restaurante sito nas imediações.

1.17 No final da refeição, o arguido D.... referiu para F..... que iria pagar a despesa do jantar utilizando notas falsas, retiradas das que antes lhe mostrara.

1.18 O empregado do restaurante recebeu as notas entregues pelo arguido, aceitando as mesmas sem qualquer reclamação ou reparo.

1.19 Em face disso, F.... começou a convencer-se que as aludidas notas, embora falsas, eram de tal qualidade que, se as tivesse em seu poder, facilmente as passaria.

1.20 Desconhecia este que as notas que lhe foram exibidas e as que serviram para pagar a despesa do restaurante não eram falsas, mas sim originais e legitimas.

1.21 Entretanto, o arguido D... entregou a F.... notas verdadeiras e originais de 2.000$00 (dois mil escudos), afirmando que as mesmas eram falsas, para que este apreciasse a qualidade da falsificação.

1.22 Num dos referidos encontros com os arguidos, o arguido D....afirmou que o F.... e o A..... deveriam abrir, cada um, contas bancárias no Banco Comercial Português e na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, referindo que ali havia pessoas da sua organização a trabalhar.

1.23 E que, nessas contas, seriam depositados vinte milhões de escudos, a cada um dos compradores.

1.24 Sendo que os restantes 40000000 escudos (quarenta milhões de escudos) seriam entregues a F.... e A..... quando estes lhe entregassem os 24000000 escudos (vinte e quatro milhões de escudos), correspondendo a 12000000 escudos (doze milhões de escudos) a obter de cada um.

1.25 Na ocasião, A....... e F...... declararam aceitar tal condição.

1.26 No dia 18 de Março de 1996, encontraram-se em Soure, F....., A...... e B......, local onde aquele pretendia abrir as contas bancárias exigidas.

1.27 Nessa ocasião, F...... recebeu do arguido B...... dinheiro em notas pretensamente falsas.

1.28 Com este valor, F.... abriu uma conta, em seu nome, na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Nova de Anços, balcão de Soure, em 18 de Março de 1996 e outra no Banco Comerciai Português/Nova Rede, agência de Soure, na mesma data, cada uma com valor de abertura de 150000 escudos (cento e cinquenta mil escudos).

1.29 Não tendo sido levantada qualquer objecção, por parte das entidades bancárias, à recepção das aludidas notas, para abertura de conta.

1.30 Para reunir os 12000000 escudos (doze milhões de escudos) necessários, F..... pediu emprestados 10000000 escudos (dez milhões de escudos) a um seu cliente, tendo entretanto efectuado o pagamento da mesma, descontado em fornecimentos feitos.

1.31 Reunido o dinheiro, combinou-se então realizar um encontro em Coimbra, junto ao Estádio Universitário, para concretizar a entrega dos 40000 (quarenta mil) contos de nota falsa e o recebimento de 24000 (vinte e quatro mil) contos, a entregar por F........

1.32 A este encontro compareceram A....., F....., B...... e D......

1.33 F...... transportava, numa pasta, a quantia de 12000000 escudos (doze milhões de escudos), em notas originais e verdadeiras do Banco de Portugal.

1.34 Dado que não tinha ainda sido depositada nas contas da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e no Banco Comercial Português a quantia de 20000000 escudos (vinte milhões de escudos) e porque o arguido D....quis então conferir o dinheiro que F...... trazia na pasta, este hesitou concretizar o negócio e fez menção de abandonar o local.

1.35 Marcou-se então um novo encontro em Pombal para a entrega do dinheiro.

1.36 A este compareceram os quatro acima referidos (A......, F....., D...... e D......) e um indivíduo referenciado por Henrique.

1.37 Este indivíduo era o arguido E.....

1.38 Neste encontro não se procedeu à entrega do dinheiro por F...... estar receoso com a realização da operação.

1.39 Perante a indecisão deste, os arguidos A....... e D...... propuseram-lhe um encontro com um indivíduo relativamente ao qual disseram que já tinha

1.38 Neste encontro não se procedeu à entrega do dinheiro por F..... estar receoso com a realização da operação.

1.39 Perante a indecisão deste, os arguidos A..... e D.... propuseram-lhe um encontro com um indivíduo relativamente ao qual disseram que já tinha comprado moeda falsa nas condições em que F..... se propunha fazer.

1.40 Assim, em Coimbra, num bar sito junto a um posto de abastecimento, A..... e F...... encontraram-se com um indivíduo que, junto deste, confirmou ter adquirido notas falsas e que, com as mesmas, adquirira um terreno e um veiculo e havia já concretizado outros negócios.

1.41 Este indivíduo era o arguido C.....

1.42 Actuou o mesmo com o intuito de quebrar qualquer resistência que F...... tivesse à aquisição de moeda falsa.

1.43 Posteriormente, F..... comunicou a A..... a vontade em entregar os 12000 (doze mil) contos e receber o dinheiro falso.

1.44 No dia 22 de Março de 1996, F...., A...., D....(Dr. António) e E.... (Henrique) encontraram-se junto ao Hotel Eurosol, em Leiria.

1.45 Aí, sob o pretexto de estarem muitas pessoas nas imediações, foi estabelecido que o encontro se realizaria numas bombas de gasolina existentes à saída de Leiria.

1.46 Nestas, situadas junto à Auto-Leiria, no acesso para a Estrada Nacional n.º 1, F.... entregou a D....a pasta que trazia, com 12000000 escudos (doze milhões de escudos), em notas de Banco de Portugal e que o mesmo de imediato entregou ao arguido E.....

1.47 Este, que se encontrava ao volante do veiculo da marca Mercedes-Benz, modelo 250 D, com a matrícula PE, pôs o carro em marcha e afastou-se do local.

1.48 Justificando que ia ao Hotel Eurosol buscar a moeda falsa e os talões de depósito, comprovativos da entrega do dinheiro falso nas contas de F.... na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e Banco Comercial Português de Soure.

1.49 Os restantes aguardaram no local pelo seu regresso.

1.50 Regressado pouco depois, E.... (............) disse que não tinha entrado no Hotel Eurosol pois a Polícia Judiciária andava a vigiar a zona.

1.51 Afirmou então que deveriam encontrar-se em momento posterior

1.52 E.... afirmou a F.... e a A.... que a "organização" exigia que os mesmos assinassem uma declaração referindo que tinham recebido o dinheiro falso e entregue, cada um 12000000 escudos (doze milhões de escudos), em notas verdadeiras.

1.53 F.... e H.... assinaram, cada um, a sua declaração, nos termos indicados, conforme teor de fís. 486 e 487.

1.54 F.... ficou desapossado do valor de 12000000 escudos (doze milhões de escudos), que havia entregue a D....

1.55 A...., B...., C...., D....e E...., estavam todos concentrados no propósito de obter do F.... a entrega da quantia de 12000000 escudos (doze milhões de escudos).

1.56 Actuavam os mesmos em execução de um plano que, previamente, haviam acordado e decidido levar à prática.

1.57 No desenvolvimento deste plano, as notas exibidas e/ou cedidas a F.... eram verdadeiras.

1.58 A prometida entrega de dinheiro falso foi concebida como um estratagema falso, visando obter daquele a entrega de dinheiro verdadeiro, no montante de 12000000 escudos (doze milhões de escudos).

1.59 Apoderaram-se desta quantia que F.... entregara a D....e este, posteriormente, a E.....

1.60 F.... contactava D....através do número de telefone 0931347232, respeitante a um telemóvel revistado em nome de B.....

1.61 Na sequência de busca efectuada, foi encontrado na residência e em poder de D....:

a) Recibo de portagem de auto estrada, referente à viagem Coimbra/Leiria, efectuada em 26 de Março de 1996, com saída em Leiria às 16 horas e 33 minutos.

b) Papel com o número de telemóvel de E.....

c) Talão de depósito do Banco Credit Lyonnais, em numerário, datado de 25 de Março de 1996, no valor de 5935000 escudos (cinco milhões novecentos e trinta e cinco mil escudos), dinheiro este proveniente do entregue pelo F...., o qual se viu desapossado do mesmo em 22 de Março de 1996.

d) Dois milhões de escudos em numerário, notas do Banco de Portugal, novas e com numeração seguida que serviram para dar credibilidade à conduta dos arguidos e que estes apresentavam como falsas.

e) Viatura automóvel da marca Citroen, modelo XM, com a matrícula DU, com o valor de 3000000 escudos (três milhões de escudos), a qual foi utilizada pelos arguidos B... e D...., em datas anteriores a Março de 1996, em deslocações, nomeadamente para contactarem G...., em ordem a obter do mesmo entregas de dinheiro verdadeiro a troco de promessa de entrega de moeda falsa.

f) Um telemóvel da marca "Bang & Olufsen", com transformador e base de carregador, utilizado pelo arguido nos seus contactos com aquele e com os outros arguidos visando a perpetração dos factos acima descritos.

1.62 Na residência de B...., foi encontrado o seguinte:

a) Uma declaração de venda do veículo automóvel "Toyota", matrícula NQ, datada de 22 de Março de 1996, a C.....

b) Folhas com os números de telefone de F.... e A.....

c) Talão de depósito emitido a favor de H...., familiar de E.....

d) Talão de depósito de valores, datado de 23 de Março de 1996, emitido a favor de M....., um passaporte em nome deste e o seu contacto telefónico.

1.63 Na residência e em poder de E...., foi apreendido o seguinte:

a) Uma declaração manuscrita por F...., na qual este refere ter comprado dinheiro falso e entregue à organização 12000 (doze mil) cantos por conta daquele e uma declaração de igual teor feita por A...., pelos mesmos redigidas com data de 22 de Março de 1996.

b) Oitenta e cinco mil escudos em notas do Banco de Portugal, provenientes do dinheiro entregue pelo F.....

c) Uma mala tipo pasta e uma bolsa de mão em cabedal.

d) Várias peças em ouro.

e) Uma arma Smith & Wesson, calibre 0.32, com cinco munições, com o número de série BPE 4582

f) Um telemóvel marca Nokia, com bateria e cabo de ligação.

g) Um veiculo Mercedes Benz, Modelo 250-D, com a matrícula PE, utilizado pelo arguido nas suas deslocações e encontros com os restantes arguidos e F...., com o valor de 2500000 escudos (dois milhões e quinhentos mil escudos).

1.64 A.... actuava junto de F.... como elemento facilitador do convencimento deste, dando imagem de não estar ligado aos restantes arguidos, mas tão só de emparceirar com aquele na aquisição de moeda falsa.

1.65 Em datas anteriores a Março de 1996, os arguidos B.... e D....haviam tentado junto de I...., J....., G.... e L...., obter entregas de dinheiro verdadeiro a troco de entrega de moeda falsa.

1.66 Parte dos valores angariados pelos arguidos foi por eles canalizada para as seguintes contas:

Nº 60.098337.009.00.050 e n.º 60.0102817.009.00.054, do Crédit Lyonnais de Coimbra, tituladas por H.... e M..., familiares do arguido E.....

Nº 202704240008, nº 202757230007 e nº 202654180007, do Banco Espírito Santo de Coimbra, tituladas por M..... e D....(as duas últimas).

- Nº 0531-19144AOO e nº 0531-21113.630, da Caixa Geral de Depósitos da Nazaré, tituladas por N..... e E.....

Nº 14705400001, do Banco Totta 8 Açores de Coimbra, titulada por D.....

Nº 0012021442657, do BCI de Coimbra, titulada por H....., familiar de E.....

1.67 Nestas contas, algumas tituladas por pessoas relacionadas com D....e E...., se fazia o depósito de valores obtidos por estes, provenientes da entrega feita por F.....

1.68 A C...., A.... (dois), D....e B....., foram apreendidos os telemóveis marca "Bang K Olufsen", Bosch", "Nokia", "Bang & Olufsen" e "Nokia" e respectivos acessórios indicados a fls. 889 e 890, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

1.69 Serviam estes aparelhos para os arguidos comunicarem entre si e, dessa forma, facilitarem a prática dos factos envolvendo F.....

1.70 A C.... foi apreendida, em 11 de Abril de 1996, a quantia de 5350000 escudos (cinco milhões trezentos e cinquenta mil escudos).

1.71 Representava esta quantia parte do dinheiro que havia sido entregue pelo F.... aos arguidos.

1.72 Caso F.... soubesse que não lhe seriam entregues notas falsas, por tal se apresentar como uma ficção, não teria entregue aos arguidos o valor de 12000000 escudos (doze milhões de escudos).

1.73 Os arguidos agiram de forma livre, consciente e voluntária, sabendo que as suas condutas eram contrárias à lei.

1.74 Em 30 de Janeiro de 1997, os arguidos E...., D..., C.... e B....., como primeiros outorgantes, o demandante F..... e O..., como segundos outorgantes e M...., como terceiros outorgantes, subscreveram o "Acordo de Pagamento" que faz fls. 1391 a 1394 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

1.75 No aludido documento e na parte que aqui interessa, os primeiros outorgantes consideram terem-se constituído devedores perante cada um dos segundos outorgantes no montante de 12000000 escudos (doze milhões de escudos) e juros vencidos.

1.76 Para pagamento deste valor, acordam dar aos segundos outorgantes os bens móveis e as quantias em numerário apreendidas nos autos, nas condições aí consignadas.

1.77 O arguido C.... é pessoa considerada e estimada no meio em que está inserido.

1.78 Desenvolve a sua actividade no negócio de compra e venda de automóveis, daí retirando os proventos para a sua subsistência.

1.79 O arguido B.... é empregado num estabelecimento de café, em Coimbra.

1.80 É considerado bom trabalhador, sendo ele quem sustenta o respectivo agregado familiar.

1.81 O arguido A.... é pessoa bem aceite no respectivo meio.

1.82 Desenvolve a sua actividade no negócio de compra e venda de automóveis, daí retirando os proventos para a sua subsistência.

1.83 Os arguidos D....e E.... dedicam-se à venda ambulante.

1.84 Nada consta no registo criminal, relativamente a qualquer um dos arguidos.

4.3.1. Comecemos, por imperativo lógico, pelo recurso do Ministério Público, por saber se os factos provados integram a prática, em co-autoria, do crime de burla qualificado quanto a todos os arguidos.

A decisão recorrida analisou os elementos daquele tipo legal e escreveu, ao afastar a sua corporização, o seguinte:

«Fundamentos de direito:

A acção penal.

(. . .) Resulta da conjugação destes normativos que são elementos constitutivos do crime de burla, o enriquecimento à custa de outrem. E que esse enriquecimento e consequente empobrecimento do lesado com o crime, sejam obtidos por meio de erro ou engano provocados astuciosamente pelo agente da infracção, isto é, usando de um meio engenhoso para enganar ou induzir em erro

(. . .). A burla constitui um crime de dano, definido como aquele em que se exige uma lesão efectiva de interesses significativos para o direito, na definição já antiga do Prof. Eduardo Correia ("Direito Criminal", vol. I, página 287). A sua consumação pressupõe, por isso, a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passivo ou de terceiros.

A noção de património, para o efeito pretendido de configuração do crime de burla, não é incontroversa, salientando a doutrina a existência de três teses fundamentais, a saber, as concepções jurídica, económica e económico-jurídica - cfr. Parecer do Prof. Dr. Figueiredo Dias, "Crime de Emissão de Cheque sem Provisão", publicado na Colectânea de Jurisprudência, tomo 3/92, página 65 e seguintes, bem como a recente publicação "Comentário Conimbricense do Código Penal", tomo II, página 277 e seguintes.

A concepção prevalecente, económico-jurídica, reconduz o património ao conjunto de todas as situações e posições com valor económico, detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica, ou cujo exercício não é desaprovado por essa mesma ordem jurídica.

Esta concepção, ultrapassando o unilateralismo das teses jurídica (que reconduz o património relevante à lesão de direitos subjectivos) e económica (reportando-o a vantagens económicas), "arrancando de um estrito critério económico - o que, desde logo, garante uma adequação às realidades da vida moderna - introduz, em seguida, um elemento limitador de natureza axiológicojurídica, traduzido na conformidade da situação de facto com o direito, globalmente considerado" (parecer antes citado).

A incriminação do crime de burla visa, essencialmente, a protecção dos interesses patrimoniais das pessoas de boa fé, que regem os seus actos de acordo com os valores sociais dominantes, consagrados na ordem jurídica, enquanto sistema global de ordenação.

Na caracterização do quadro legal relevante importa ainda considerar o disposto no artigo 266º do Código Penal que, sob a epígrafe "aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação", incrimina e sanciona com pena de prisão ou multa quem adquirir, receber em depósito, importar ou por outro modo introduzir em território português, para si ou para outra pessoa, com intenção de, por qualquer meio, incluindo a exposição à venda, a passar ou pôr em circulação, como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada, moeda metálica depreciada, pelo seu pleno valor, ou moeda metálica com o mesmo ou maior valor que o da legítima, mas fabricada sem autorização legal.

O artigo 265º do mesmo diploma incrimina quem, por qualquer modo, incluindo a exposição à venda, passar ou puser em circulação, como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada.

Confrontado o quadro legal que se deixou sumariamente traçado com os factos consignados em sede própria, verifica-se que os arguidos, em consonância com um plano previamente estabelecido, encenaram uma série de actos que culminaram com a entrega aos mesmos, pelo demandante Ernesto, da quantia de 12 mil contos.

Este valor, do qual o requerente ficou desapossado, não teve qualquer contrapartida.

Verifica-se então que os arguidos agiram com intuito de enriquecerem à custa do património do requerente (desiderato que alcançaram); por outro lado, que o requerente praticou actos que se repercutiram negativamente no seu património, determinando uma perda,

Importará então averiguar se tal resultou de erro ou engano sobre factos astuciosamente provocados pelos arguidos e se o prejuízo patrimonial sofrido pelo requerente é juridicamente relevante.

Quanto ao primeiro aspecto:

O demandante F..... procedeu à entrega, aos arguidos, da mala contendo o dinheiro, no pressuposto de que receberia como contrapartida notas falsas de grande qualidade, enquanto muito idênticas às notas verdadeiras e, por isso, susceptíveis de passar com facilidade como estas.

Os arguidos, tendo recebido o valor em causa, não entregaram - nem se propunham entregar - qualquer outro valor como contrapartida.

Apesar disso, agiram como se se propusessem fazer com o demandante o negócio ilícito em causa.

Sempre se poderá afirmar que ao demandante era exigível que previsse que, atenta a natureza ilícita do negócio (artigos 265 e 266º do Código Penal) e dispondo-se os arguidos a nele intervirem, lhe era exigível que previsse a possibilidade de ser enganado,

Salienta-se no entanto que foi o demandante quem foi contactado pelos arguidos; e que o mesmo, depois de várias hesitações e em face do cenário desenvolvido pelos arguidos, foi induzido a agir em erro, determinando este erro um prejuízo para o seu património.

Parece poder afirmar-se, em face disso, que o demandante agiu em erro e que este foi provocado astuciosamente pelos arguidos: primeiramente, predispuseram o mesmo a realizar o negócio (foi contactado pelo A...., pessoa que conhecia; foi levado - com a sua aceitação - a diversos locais onde foi apresentado aos supostos vendedores das notas falsas e onde lhe foi revelada a excelência da falsificação e a sua passagem fácil); depois, acompanharam o ulterior processo de resolução por parte do demandante, de novo agindo no sentido de o predispor ao negócio perante as hesitações demonstradas, aqui intervindo novo figurante.

A actuação dos arguidos - o modo como o fizeram - parece ter sido decisiva no processo de resolução do demandante, pelo que pode afirmar-se a existência de manipulação astuciosa no sentido de levar o demandante a agir em erro.

De qualquer modo, a procedência da acusação exige que estejamos em presença de um prejuízo patrimonial que mereça a tutela do direito.

No caso dos autos, verifica-se que o requerente, ao privar-se da quantia de doze mil contos, pretendia obter em troca moeda falsa: privando-se dessa quantia, tinha a expectativa de receber notas falsas representando o valor global de sessenta mil contos, notas que certamente utilizaria, procurando fazer passar as mesmas como dinheiro verdadeiro, propondo-se assim ludibriar terceiros e enriquecer o seu património através da prática de actos ilícitos, mais especificamente, através da prática de crimes de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação e de passagem de moeda falsa, sancionadas nos termos dos artigos 266º e 265º do Código Penal, anteriormente mencionados.

Daqui resulta que a lesão do património dos requerente se traduz na frustração de um lucro ilícito, que seria obtido através de actos sancionados como crime. Isto é, o desenvolvimento dos actos em discussão no sentido de se obter o efeito pretendido pelo demandante - e que não configuraria certamente o crime de burla, por parte dos arguidos - levaria à prática dos crimes de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação e de passagem de moeda falsa, antes referenciados e pretendidos pelo demandante.

Ora, a ser assim, não parece que a lesão patrimonial em causa possa ser considerada relevante para poder sustentar a incriminação pretendida na acusação.

A expectativa do demandante consubstanciava-se no recebimento das notas falsas, pelas quais se propunha enriquecer o seu património; nesse pressuposto ele privou-se do dinheiro que entregou aos arguidos - e de que se propunha privar para obter as notas falsas; a acção dos arguidos frustrou a concretização dessa expectativa e, nessa medida, determinou ofensa ao património do demandante: este não recebeu a prestação correspondente ao valor de que se privou.

Contudo, a concretização do seu desiderato configuraria a prática de acto ilícito, mais especifica e gravosamente, de crime, nos termos antes enunciados, configuraria um ganho patrimonial ilegítimo.

Afigura-se que seria incoerente aceitar a existência de tutela penal a uma situação que, a concretizar-se nos termos pretendidos pelo demandante, se traduziria no cometimento de um crime.

Este elementos é essencial para a configuração do crime, atendendo ao facto da burla, como antes se deixou caracterizado, ser um crime de resultado e um crime de dano que se consuma com a lesão do património do sujeito passivo do crime.

Conclui-se então no sentido da não ver