Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguidos/recorrentes: AA ( 1) e BB (2)

1. OS FACTOS - Arguidos/recorrentes: AA ( 1) e BB (2)

«VI - NUIPC 96/05.9 PCAMD. Os arguidos CC, BB e DD, acompanhados por outros dois indivíduos, de identidade não apurada, dirigiram-se à papelaria/tabacaria "....-....", sita na Av. Almirante Azevedo Coutinho, Falagueira, Amadora, onde chegaram pelas 8:45, do dia 4 de Fevereiro de 2005. Primeiro entrou um desses cinco indivíduos e perguntou por gomas, após o que entraram os restantes quatro. Um deles colocou-se junto à porta, em acção de vigilância, enquanto dois abordaram EE e outros dois FF, rodeando-as com o propósito, conseguido, de impedir qualquer reacção. Em seguida, os arguidos apoderaram-se da gaveta da caixa registadora, contendo € 100,00 em dinheiro, € 50,00 em moedas que estavam debaixo desta, retiraram da caixa registadora do totoloto € 2.500,00 em dinheiro, maços de "raspadinhas" no valor de € 400,00, a mala de EE e € 250,00 em dinheiro que estavam no gabinete. Ao ver que a mala lhe era levada, EE agarrou-a, sendo atingida com uma bofetada na face por um dos arguidos, pelo que a largou. Os arguidos abandonaram o local fazendo desses objectos e dinheiro coisa sua, seguindo na viatura EB. X - NUIPC 155/05.8 PEAMD. No dia 5 de Fevereiro de 2005, dez indivíduos, entre eles os arguidos CC, II, BB e DD, dirigiram-se à pastelaria "....", sita na Rua ...., Quinta Grande, Alfragide, Amadora, onde chegaram pelas 9:00. Aí chegados, nove desses indivíduos, entre eles os referidos quatro arguidos, entraram no estabelecimento, sendo que os arguidos BB e DD e ainda dois outros se dirigiram a GG, que agarraram e imobilizaram, prendendo-lhe o tronco e os braços. Seguidamente, um deles agarrou-o pelo pescoço e os quatro tentaram tapar-lhe os olhos com as mãos. Enquanto tal acontecia, os restantes, entre eles os arguidos CC e II, procuraram bens e valores, tendo saltado para o interior do balcão do estabelecimento, de onde retiraram a gaveta da caixa registadora com € 600,00 em dinheiro. Os arguidos retiraram ainda do estabelecimento dois telemóveis, um Nokia 6600 no valor de € 400,00 e um Siemens no valor de € 200,00, e também maços de tabaco. Abandonaram o local fazendo desse dinheiro e objectos coisas suas, deslocando-se numa viatura Honda Civic, onde permanecera outro indivíduo ao volante, pronto a arrancar. XIII - NUIPC 222/05.1 SFLSB. Cinco indivíduos, entre eles os arguidos AA e BB, deslocaram-se, numa viatura automóvel, para o Passeio Marítimo de Algés, Oeiras, onde chegaram antes da 01:00 do dia 7 de Fevereiro. Então, decidiram parar essa viatura ao lado viatura de marca Smart, conduzida por JJ, acompanhado por KK, o que fizeram, impedindo a movimentação daquela. Então, saíram três indivíduos do veículo referido, entre os quais os arguidos AA e BB, tendo um deles partido um dos vidros lateral com uma pedra enquanto outro partiu outro vidro lateral, do lado oposto, com um instrumento não apurado, no intuito, conseguido, de criarem nos ocupantes JJ e KK receio de ser agredidos. Esses mesmos três indivíduos, entre os quais os arguidos AA e BB agarraram em JJ e KK e forçaram-nos a sair da viatura e a deixar no seu interior todos os seus bens e valores. Seguidamente, o arguido AA e um outro entraram na viatura e dela retiraram uma carteira com documentos e cartões, um casaco, óculos e relógio Swatch Iron, um telemóvel SONY T602, e um auto-rádio Blaupunkt, com o valor global de € 250,00, tudo pertencente a JJ, e uma mala, pertencente a KK, contendo dois telemóveis, de marca Nokia e Erikson, uma agenda telefónica, caixa de óculos e objectos pessoais, no valor global de € 100,00, que levaram com eles, fazendo-os seus. No exterior, e enquanto decorria a retirada dos bens atrás referidos, o arguido BB atingiu JJ com dois socos na face. XV - NUIPC 37/05.3 PFAMD. Nessa madrugada do dia 7 de Fevereiro, em hora anterior às 7.20 horas, os sete arguidos, CC, AA, LL, II, BB, DD e MM, acompanhados por NN, dirigiram-se para a Av. Castelo Branco, Buraca, Amadora. Nesse local, encontrava-se estacionada a viatura Ford Fiesta SG, no valor de 1.500,00€, propriedade de VV. Usando para tanto um instrumento metálico, os arguidos e NN abriram a porta do lado esquerdo, e NN assumiu a posição de condutor, após o que todos nela se introduziram e abandonaram o local, fazendo da viatura coisa sua. XVI - NUIPC 210/05.4 PTLSB. Em seguida, deslocando-se naquela viatura, os mesmos arguidos, CC, AA, LL, II, BB, DD e MM, acompanhados por NN, dirigiram-se para a Rua Cidade de Cadiz, Benfica, Lisboa, onde chegaram cerca das 07.20 horas. Nesse local, encontrava-se parada, com o motor em funcionamento e as portas não fechadas à chave, a viatura Toyota Corolla NU, no valor de € 5.000,00, propriedade de OO. Decidiram então todos os arguidos fazerem sua tal viatura, pelo que, em execução dessa decisão, os arguidos LL, DD e BB se introduziram-se nela, passando o arguido LL a conduzi-la enquanto os demais vigiavam a proximidade. Os arguidos fizeram da viatura coisa sua, repartindo-se entre a essa viatura - nela seguindo os arguidos LL, DD e BB - e o Ford Fiesta – os demais arguidos. A viatura Toyota Corolla, após ter sido utilizada para a prática dos factos a seguir descritos, foi estacionada pelos arguidos e posteriormente recuperada por indicação do arguido LL. XVII - NUIPC 210/05.4 PTLSB. Em seguida, deslocando-se em ambas as viaturas, Ford Fiesta e Toyota Corolla, os mesmos sete arguidos, CC, AA, LL, II, BB, DD e MM, dirigiram-se à pastelaria "....", sita na Rua ...., em Benfica, Lisboa, onde chegaram cerca das 07.40 horas. Os arguidos DD e BB colocaram-se no exterior, em acção de vigilância. Os demais entraram no estabelecimento, onde se encontrava o seu proprietário, Justino Pires, tendo-se um deles dirigido à caixa registadora, que procurou abrir para retirar o dinheiro que continha, enquanto outro agarrou a mala de uma cliente e puxou-a, procurando levá-la consigo, enquanto os outros fechavam a porta de saída. Um dos clientes da pastelaria pegou numa cadeira e manejou-a de forma a que os arguidos cessassem os seus actos, enquanto outras pessoas no exterior do estabelecimento se aproximaram para impedir a continuação dos actos dos arguidos. Nesse momento, os arguidos, deparando-se com dificuldades que não previram na concretização dos seus intentos conjuntos de se apoderarem dos bens e quantias monetárias no interior do estabelecimento e na posse das pessoas que aí se encontravam, colocaram-se em fuga, entrando todos para a viatura Toyota Corolla e abandonaram o local. Junto a esse local os arguidos deixaram para trás a viatura Ford Fiesta, posteriormente recuperada pelos agentes da PSP. XVIII - NUIPC 210/05.4 PTLSB. De imediato, deslocando-se na viatura Toyota Corolla, os mesmos arguidos, CC, AA, LL, II, BB, DD e MM, dirigiram-se para o estabelecimento de cafetaria "....", sito na Rua ..., em Benfica, Lisboa, onde chegaram alguns minutos depois. Os arguidos entraram no estabelecimento, um deles dirigiu-se à caixa registadora e, ao passar por .., que procurava-se opor-se, desferiu-lhe um forte empurrão, retirando depois o dinheiro que se encontrava naquela caixa (€ 220,00). Os restantes dirigiram-se a um expositor de onde retiraram chocolates no valor de € 1,80 e pastilhas no valor de € 12,00. Abandonaram o local, na mesma viatura, fazendo daqueles objectos e dinheiro coisa sua. XIX - NUIPC 159/05.0 PEAMD. Em seguida, continuando a deslocar-se na viatura Toyota Corolla, os mesmos arguidos, CC, AA, LL, II, BB, DD e MM, dirigiram-se para a papelaria "....", sita Estrada da Circunvalação, Buraca, Amadora, onde chegaram cerca das 07.45 horas. Os arguidos entraram no estabelecimento, onde se encontrava a proprietária, PP, e ainda QQ e RR. Os arguidos posicionaram-se em fila em frente ao balcão e um deles disse: "Quietas, estejam caladas". Um dos arguidos segurou QQ e, outro, RR. Os restantes dirigiram-se à casa de banho de onde retiraram duas bolsas, pertencentes a PP e QQ e o casaco desta. A mala pertencente a PP valia € 10,00 e continha € 20,00 e um telemóvel Nokia, no valor de € 60,00. Retiraram as três gavetas da caixa registadora, da caixa da Carris e da caixa do Totoloto, e o respectivo dinheiro. Levaram ainda um cofre que continha o dinheiro proveniente da venda de fotocópias, bem como levaram tabaco, cartões telefónicos, pastilhas, chocolates, gomas e senhas de passe. Abandonaram o local, na mesma viatura, fazendo daqueles objectos e dinheiro coisa sua, perfazendo € 4.000,00. No desenvolvimento das condutas atrás referidas, os indicados arguidos agiram sempre deliberada, livre e conscientemente, em execução conjunta de propósito comum, com a intenção de fazerem seus os bens e valores, como na verdade lograram fazer, apenas não o conseguindo relativamente a alguns dos factos, por razões alheias à sua vontade. Mais sabiam que essas condutas eram punidas por lei»

2. A condenação

Com base nestes factos, a 7.ª Vara Criminal de Lisboa (3), em 07Fev06, condenou: I) AA (-08Jan88), como autor de dois crimes de roubo (art. 210° n°1 do CP), na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão por cada um (caso XIII); de um crime de roubo tentado p. p. art. 22°, 23°, 73° e 210° n°1 do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão (caso XVII); de um crime de roubo p. p. art. 210° n°1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão (caso XVIII); de dois crimes de roubo p. p. art. 210° n°1 do CP, nas penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão (caso XIX); de um crime de furto qualificado p. p. art. 204° n°1, al. a) do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão (caso XVI); de um crime de furto p. p. art. 203° n°1 do CP, na pena de 9 (nove) meses de prisão (caso XV), e, em cúmulo, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão; II) BB (-25Jun86), como autor de um crime de roubo p. p. art. 210° n°1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (caso VI); pelo crime de roubo p. p. art. 210° n°1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão (caso X); pelos dois crimes de roubo ps. ps. art. 210° n°1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão por cada um (caso XIII); pelo crime de roubo tentado p. p. art.s. 22°, 23°, 73° e 210° n°1 do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão (caso XVII); pelo crime de roubo p. p. art. 210° n°1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão (caso XVIII); pelos dois crimes de roubo ps. ps. art. 210° n°1 do CP, nas penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão (caso XIX); pelo crime de furto qualificado p. p. art. 204° n°1, al. a) do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão (caso XVI); pelo crime de furto p. p. art. 203° n°1 do CP, na pena de 9 (nove) meses de prisão (caso XV), e, em cúmulo, na pena única de 3 anos e 9 meses de prisão:

«Dos crimes de roubo. O crime de roubo caracteriza-se por ser um crime pluriofensivo na medida em que com ele afecta-se o bem jurídico propriedade mas também a liberdade, a segurança, a integridade física e a própria vida alheia, bens de natureza pessoal (...). Apresenta como elemento essenciais: a subtracção de uma coisa com violência, intimidação ou constrangimento contra as pessoas; a natureza móvel da coisa; a natureza alheia dessa mesma coisa móvel; e a concorrência ao nível do elemento subjectivo, além do dolo genérico, do específico ânimo de lucro. Caracteriza-se, no cotejo com o tipo penal de furto, pela utilização de violência, ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física ou constrangimento contra as pessoas, afinal, tudo formas de conceito alargado de violência, em que, para além da violência em sentido estrito, caracterizada pelo emprego da energia física (vis physica) para vencer um obstáculo real ou suposto, existe anulação, parcial ou total da capacidade de autodeterminação (...). Por sua vez, como refere Juan José González Rus, a intimidação característica do roubo verifica-se sempre que a vítima seja marcada por um sentimento de angústia e temor, susto e receio, fundado racionalmente e perturbador da sua capacidade volitiva, determinando uma pressão psicológica que restringe a sua liberdade, neutralizando a eventual oposição e obrigando-o a suportar o resultado típico pretendido, seja a permitir o apoderamento da coisa, seja a entregar a coisa (...). Afastada essa matéria, ficam as situações em que chegou a ocorrer substituição do poder de facto do detentor do bem pelo dos arguidos (subtracção), contra a vontade do respectivo proprietário e com ilegítima intenção de apropriação, envolvendo esse processo uma pluralidade de actos de violência, seja com utilização da força física no seu decurso, seja com intimidação das vítimas. Assim aconteceu quanto à conduta referida no caso IV, na medida em que os arguidos CC, AA, LL, II e BB executaram propósito comum de apropriação do veículo TP e bens em poder da referida vítima, usando para tanto força física na remoção de SS do seu interior, seguida da colocação com a cara contra o solo. Foram levados bens no valor de € 20.300,00. Também no caso VI, em que os arguidos CC, BB e DD, no processo de execução conjunta de retirada de bens e valores no total de € 3.300,00, usando para tanto intimidação de EE e FF, decorrente do confinamento espacial, a que acresceu a acção de esbofetear a primeira quando agarrou a sua mala. Também no caso X, os arguidos CC, II, BB e DD asseguraram em conjunto a retirada de bens e valores no montante de € 1.200,00, tendo GG sido agarrado e imobilizado. Igualmente, no caso XIII, os arguidos AA e BB executaram propósito comum de apropriação de bens e valores em poder de JJ, no valor de € 250,00, e de KK, no valor de € 100,00, utilizando para o efeito intimidação das duas vítimas referidas, derivado do receio de serem agredidos, após constatarem a quebra dos vidros da viatura onde se encontravam. Novamente, no caso XVII, os sete arguidos, CC, AA, LL, II, BB, DD e MM, dirigiram-se a uma pastelaria, com o propósito de, em conjunto, fazerem seus bens e valores aí existentes, tendo executado esse propósito, mormente através de puxão exercido numa mala agarrada por cliente, força física que não logrou concretizar-se em subtracção em virtude da intensidade da oposição com que depararam, conduzindo-os à fuga. Ainda, no caso XVIII, os mesmos sete arguidos, com propósito similar, entraram numa cafetaria e levaram bens no valor de € 233,80, empregando, também aí, violência física sobre pessoa, na medida em que Maria Mano sofreu forte empurrão. Finalmente, no caso XIX, todos os arguidos executaram propósito comum de apropriação de bens e valores em poder PP e QQ, tendo levado bens de ambas (dinheiro, mala e telemóvel de PP; mala e casaco de QQ), no valor global de € 4.000,00. No decurso da selecção e retirada desses bens, foi utilizada violência física, na medida em que tanto QQ como RR foram manietadas. Aqui chegados, vemos que qualquer das condutas supra referidas preenche claramente os elementos típicos do crime de roubo, sendo o crime relativo ao caso XVII na sua forma tentada, na medida em que foram praticados actos de execução mas a lesão patrimonial não chegou a ocorrer (...). Estamos, por outro lado, perante condutas executadas conjuntamente, convergindo todos os agentes na realização de desiderato comum, o que integra a figura da co-autoria (...). Por outro lado, tendo em atenção que o crime de roubo, atenta a sua vertente de tutela de bem jurídico de natureza pessoal, haverá que afirmar o cometimento de tantos crimes quantas as esferas patrimoniais directamente visadas e afectadas, com utilização de violência (...). Nos casos XIII e XIX verifica-se a presença de duas esferas patrimoniais distintas feridas com violência - JJ e KK, no primeiro caso; PP e QQ, no segundo - o que determina o cometimento de dois crimes em cada uma dessas situações. Já no caso IV, a esfera patrimonial atingida é uma única, o que determina a presença de um único crime de roubo. Emerge, agora, a questão que motivou a comunicação imposta pelo disposto no art. 359º n.° 1 do CPP, a saber, presença de fundamento para agravação do crime de roubo subsumido pelos factos inscritos no caso IV, na medida em que o valor ultrapassa o limiar dos valores consideravelmente elevados (200 unidades de conta, ou seja, 200 vezes 89,00€ = 17.800,00€). Note-se que bastaria a ultrapassagem do limiar dos valores elevados (50 unidades de conta, ou seja, € 4.450,00) para determinar a agravação do crime de roubo, nos termos da remissão efectuada pela al. b) do n° 2 do art. 210° do CP para as circunstâncias qualificativas do furto, o que opera tanto com referência ao disposto na ai. a) do n°2 do art. 204°, como com referência à alínea a) do mesmo artigo e número, atentas as definições das alíneas a) e b) do art. 202°. Estamos perante uma elevação da moldura penal - passa de 1 a 8 anos de prisão a ser de 3 a 15 anos de prisão - e, nos termos do art. 10 n°1, al. f) do CPP, perante alteração substancial dos factos, na medida em que não se verifica a imputação de roubo agravado com referência a esse caso. Ora, apenas o arguido CC consentiu no conhecimento por este tribunal dessa alteração, nos termos do art. 359° n°2 do CPP, pelo que o tribunal só pode tomar em conta essa alteração para efeito de condenação desse arguido. Em relação aos demais arguidos, mormente em relação aos arguidos AA, LL, II e BB, será proferida absolvição da instância, ordenada a extracção de certidão de todo o processado relevante e respectiva remessa ao M° Pº (...). Face ao exposto, concluímos pela procedência da acusação nos seguintes termos: - Cometimento pelo arguido CC, em co-autoria, de um crime de roubo agravado p. p. art.s 210° n.°s 1 e 2, al. b), com referência aos art.s 202° al. b) e 204° n°2, al. a) do CP (caso IV); - Cometimento pelos arguidos CC, BB e DD, em co-autoria, de um crime de roubo p. p. art. 210° n°1 do CP (caso VI); - Cometimento pelos arguidos CC, II, BB e DD, em co-autoria, de um crime de roubo p. p. art. 210º n°1 do CP (caso X); - Cometimento pelos arguidos AA e BB, em co-autoria, de dois crimes de roubo p. p. art. 210° n° 1 do CP (caso XIII); - Cometimento pelos arguidos CC, AA, LL, II, BB, DD e MM, em co-autoria, de um crime de roubo tentado, p. p. art.s 22°, 23°, 73° e 210° n°1 do CP (caso XVII); - Cometimento pelos arguidos CC, AA, LL, II, BB, DD e MM, em co-autoria, de um crime de roubo p. p. art. 210° n°1 do C.P. (caso XVIII); - Cometimento pelos arguidos CC, AA, LL, II, BB, DD e MM, em co-autoria, de dois crimes de roubo ps. ps. art. 210° n° 1 do CP (caso XIX). Dos crimes de furto. Comete o crime de furto quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia (art. 203° do CP). Assim, a consumação do crime exige a presença no agente de dolo específico - ilegítima intenção de apropriação - e a actuação típica prevista é a de subtracção, enquanto "violação do poder de facto que tem o detentor de guardar o objecto do crime ou dispor dele e a substituição desse poder pelo do agente" (...), dirigida necessariamente a coisa móvel alheia. Também neste plano, os factos provados ficaram bastante aquém da imputação constante da acusação. Assim, apesar de provada a subtracção dos veículos, ficou por provar que qualquer dos arguidos tenha praticado actos de execução dessas condutas. É o que acontece quanto aos casos II (Honda Civic CF), V (Ford Fiesta EB), IX (Honda Civic EZ) e XI (Honda Civic CO). Nessa parte, cumpre absolver todos os arguidos. Mas, casos houve em que ficou provado que os arguidos procederam à voluntária subtracção de veículo e que o integraram na respectiva esfera patrimonial. Assim aconteceu quanto ao veículo Ford Fiesta SG (caso XV) e ao veículo Toyota Corolla NU (caso XVI), com referência aos sete arguidos. Neste particular, foi colocado pela defesa dos arguidos a possibilidade de subsunção do crime de furto de uso de veículo p. p. art. 208 n.° 1 do CP, o qual tipifica a utilização de automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave, barco ou bicicleta, sem autorização de quem de direito. Essa questão foi apreciada pelo tribunal colectivo na sede adequada, ou seja, no plano da apreciação probatória susceptível de determinar se os arguidos quiseram apenas assegurar a detenção dos veículos por período limitado, agindo em função apenas da carência de transporte, seguindo-se o abandono do meio utilizado. Ora, como já ficou referido, não foi essa a convicção do tribunal colectivo, antes ficando provada a intenção de apropriação das viaturas, pelo que cumpre afastar o preenchimento desse crime, com referência às duas viaturas indicadas. Acresce que o valor das viaturas era de € 1.500,00 e € 5.000,00, respectivamente, o que significa que este último valor está acima do limiar dos valores elevados (valores superiores a € 4.450,00). Cumpre, então, concluir pela procedência da acusação apenas quanto aos casos XV e XVI, e pelo cometimento pelos arguidos, em co-autoria, de dois crimes de furto, sendo um p. p. art. 203 n° 1 do CP e outro, qualificado, p. p. art. 204.1.a) do CP. Dosimetria da pena. Na ponderação concreta da pena, tendo em atenção os critérios do art. 71° do CP, cumpre determinar a medida da pena tendo como limite e suporte axiológico a culpa do agente e em função das exigências da prevenção de futuros crimes, sem esquecer que a finalidade última da intervenção penal é a reinserção social do delinquente. "A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto... Quando se afirma que é função do Direito Penal tutelar bens jurídicos não se tem em vista só o momento da ameaça da pena, mas também - e de maneira igualmente essencial - o momento da sua aplicação. Aqui pois, a protecção de bens jurídicos assume um significado prospectivo, que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da vigência da norma infringida" (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Aequitas, 1993, pág. 227). Por sua vez, " se, por um lado, a prevenção geral positiva é a finalidade primordial da pena e se, por outro, esta nunca pode ultrapassar a medida da culpa, então parece evidente que a moldura da pena aplicável ao caso concreto («moldura de prevenção») há-de definir-se entre o mínimo indispensável à estabilização das expectativas comunitárias e o máximo que a culpa do agente consente; entre tais limites encontra-se o espaço possível de resposta às necessidades da sua reintegração social" (...). A graduação da reacção penal relativa aos crimes de roubo deve atender à dimensão patrimonial da conduta e o grau de afectação de bens jurídicos pessoais. Ora, em qualquer das situações/casos não se regista violência muito significativa, no contexto do tipo penal de roubo sublinhe-se, embora mereçam destaque as acções criminosas que envolveram emprego de força física, mais graves do aquelas em que a superioridade foi atingida tão somente pela intimidação. Por outro lado, tomando o crime de roubo agravado, importa considerar a presença de valor consideravelmente elevado, quando, recorde-se, bastava valor quatro vezes inferior para remeter para a mesma moldura penal