Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1.– No âmbito do processo nº 605/11.4TAOAZ do então 2º Juízo Criminal de Oliveira de Azeméis foi deduzida acusação imputando a AA a prática de um crime de peculato dos arts. 375º, nº 1 e 386º, nº 1, al. c) do Código Penal

[1]

O demandante civil BB deduziu pedido civil pedindo a condenação da arguida AA e do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução a pagar-lhe a quantia global de € 807.693,71, a título de danos patrimoniais, e € 5.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros legais desde 11 de Maio de 2011 sobre o valor apropriado e desde a notificação sobre o pedido, até integral pagamento.

Efectuado o julgamento foi decidido por acórdão de 2014.03.03:

- Determinar «a remessa das partes para os tribunais civis para aí dirimirem o pedido de indemnização civil ora em causa, exclusivo à demanda contra o Fundo de Garantia dos Agentes de Execução»;

- Condenar a arguida AA pela prática do crime de peculato dos arts 375º, nº 1 e 386, nº 1, al. c) do C. Penal na pena de 6 anos de prisão;

- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante BB e condenar a arguida AA a pagar-lhe a quantia de € 507.693,71, a título de danos patrimoniais e € 5.000 a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora desde a notificação até integral pagamento, absolvendo-a da parte restante.

Interpuseram recurso a arguida a respeito da pena imposta e sua medida e o demandante civil a respeito da decisão de remessa para os meios comuns no tocante ao pedido de indemnização contra o Fundo de Garantia dos Agentes de Execução.

O demandante civil BB formulou na sua motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

1 - Subjazem ao direito processual penal, princípios conformadores das suas regras, desde logo o princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7° do Código de Processo Penal, que consiste na competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e que nele se resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza;

2 – No desenvolvimento desse princípio estruturante decorre, do art° 71° CPP, o estabelecimento de que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei: estamos a falar do chamado princípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal;

3 - Tal opção do legislador justifica-se "desde logo razões de economia processual e economia de meios, (..) e ainda razões de prestígio institucional, evitando‑se deste modo julgados contraditórios”, neste sentido Ac. RL, 12/02/2009, Proc. n.° 150/98.1 GTALQ-A.L1-3;

4 – Acresce que, mesmo no âmbito das excepções ao princípio da adesão, que vêm previstas no art° 72° do CPP, a dedução em separado é sempre uma opção, "pode ser deduzido em separado”, diz o texto da lei, consagrando-se assim uma

regra da opção

, portanto, é uma faculdade teleologicamente posta à disposição do lesado;

5 - A excepção ao princípio de adesão, que nos cuida versar é a situação sub judice, e que decorre do

reenvio para os tribunais civis

, nos termos previstos no n° 3 do art 82°, do CPP, em que o tribunal penal, mediante o qual o pedido cível foi deduzido, se recusa a conhecê-lo, sustando a indemnização em processo penal;

6 - À luz do referido preceito legal, parece-nos, ressalvado o devido respeito, que é sempre muito, que o julgador terá de avaliar, casuisticamente, as questões suscitadas pela dedução do pedido cível, e reenviar, para os meios comuns, se concluir que ocorre grande desvantagem na manutenção da adesão porque as questões suscitadas inviabilizam uma “solução rigorosa”;

7 - Ou seja, e salvo melhor opinião, a pedra de toque desta derrogação não é a protecção de uma decisão rigorosa atendendo a interesses terceiros mas, unicamente, quando esse pouco rigor determinar que os interesses do ofendido poderão ficar, de alguma forma, precludidos;

8 - Aliás, neste sentido veja-se o referido por Maia Gonçalves, in Cód. Proc. Penal Anotado, nota 3 ao art.° 82°, pág. 234, 9ª Ed: “Trata-se de uma disposição cautelar, destinada a evitar que através do sistema de adesão se possa

entravar a rápida administração da justiça penal

.”

9 - Ressalvado o devido respeito, que é muito, não poderemos sufragar o entendimento de que a decisão de mérito sobre a responsabilidade solidária do FGAE possa ferir o rigor de uma decisão por via do constrangimento da aplicação dos condicionalismos previstos no citado Regulamento n° 484/2011;

10 - Desde logo, porque aquilo que está em causa é saber se os factos constantes da acusação pública ocorrerem? se sim quais as suas consequências patrimoniais? e se as houve quem são os seus responsáveis — quem por elas responde? Ora, parece que a todas estas questões a resposta é positiva e ainda que existam circunstancialismos que condicionem o pagamento de um ressarcimento pelo FGAE, o facto é que tais condicionalismos são alheios ao presente processo;

11 — O que releva para a decisão acerca da responsabilidade solidária do FGAE é que a arguida beneficia do mesmo, o acto criminoso que praticou foi-no no exclusivo exercício da sua actividade, pelo que o FGAE é solidariamente responsável com a arguida pois este visa garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelos seus beneficiários, no exercício das suas funções, art.° 127°-A do Estatuto de Câmara dos Solicitadores;

12 — Acresce, igualmente, a situação em causa não se olvidando que o Queixoso é pessoa já idosa, está há sete anos que está sem o referido valor, por ter sido vítima de um crime de peculato — facto que coloca a imagem da Justiça, em causa;

13 - A douta sentença agora em crise, ao declarar-se alheia ao conhecimento da condenação do FGAE, e ordenando que se recorra a meios comuns para se declarar que o FGAE é responsável para o pagamento do valor (pelo menos parte), vem procrastinar a assunção de uma responsabilidade que nem sequer está em causa, pois existe;

14 - O que está, verdadeiramente, em causa é a liquidação do valor que aquele Fundo deverá liquidar e pagar ao Queixoso e, salvo melhor opinião, isso é alheio ao caso em apreço, é algo que será o próprio Fundo a invocar no lugar e no momento próprio - no máximo, e muito embora não se subscrevendo o agora aventado, sempre uma condenação no presente processo seria compaginável com o acautelamento dos condicionalismos previstos no invocado Regulamento, através da remissão para um incidente de liquidação em execução de sentença do valor a ser pago pelo FGAE, nos termos do art.° 706° n.° 6 do Cód. Proc. Civil;

15 – Antes o exposto, o recurso aos meios comuns é de tal forma redundante, que conforma uma grave violação do princípio de economia processual, ao acarretar uma duplicação, efectiva e sucessiva, de processos;

16 - Cremos que, à míngua de outros condicionalismos, os requisitos específicos cm que a indemnização paga pelo FGAE se processa, são contas de outro rosário.

17 — Por outro lado, pedido de indemnização cível foi recebido – vide despacho de 10/10/2013 e ao tempo não foi colocada ou levantado qualquer incidente ou questão, desde logo por parte do FGAE;

18 - Ora, no caso dos autos, e feita a prévia ressalva por melhor entendimento, não se consegue vislumbrar, na decisão recorrida, onde é que a falta de rigor poderia inquinar a decisão natural e consequente de condenação do FGAE como responsável solidário pelos actos da arguida.

19 - Cremos que não será razoável que tal circunstância – de índole meramente adjectiva – possa ser fundamento para remeter as partes para os tribunais civis;

20 - Em suma, no caso em análise, nenhuma das referidas situações previstas no n° 3 do art° 82° CPP se verificam, pelo que o uso daquela faculdade se mostra manifestamente injustificado pelo que se conclui que a douta sentença recorrida, ao remeter o Ofendido para os meios comuns, violou o disposto no artigo 71° e o n° 3 do artigo 82°, ambos do C.P.P.

Termina pedindo a revogação da decisão e a sua substituição por outra que condene o FGAE como solidariamente responsável pelos danos patrimoniais causados pela arguida.

A arguida formulou na sua motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

1. Salvo o devido respeito por melhor opinião, o Tribunal "a quo", na determinação da medida da pena, não apreciou devidamente as circunstâncias que depuseram a favor da arguida e dadas como provadas.

2. A pena aplicada à ora recorrente é excessiva, para além de que violou o disposto no art.° 71° do C.P.P, ao não ter em consideração na determinação da medida da pena todos os factos que depuseram a favor da arguida, nomeadamente o grau de ilicitude, a situação pessoal; o seu comportamento anterior e posterior à prática do crime, a idade da arguida, o facto de a arguida ter confessado os factos e ter demonstrado arrependimento, o facto de a arguida não ter tido qualquer proveito com o dinheiro, continuando a exercer o seu trabalho até à sua suspensão.

3. Importa ponderar a favor da arguida, os elementos constantes do relatório social junto aos autos, e deve ter-se em especial consideração os factos provados 25 e 26, que se dão por integralmente reproduzidos, quanto às condições sociais e pessoais.

4. Quanto à prevenção especial devia o tribunal ter tomado em consideração o facto de a arguida à data dos factos não ter antecedentes criminais; a arguida confirmou na íntegra e sem reservas, duma forma totalmente convincente, de forma livre e fora de qualquer coacção, os factos por que vinha acusada; a todo o passado da arguida, nele se incluindo as habilitações literárias, as condições sociais, familiares e económicas, etc, designadamente as existentes na data da prática dos factos, bem assim as suas condições de vida actuais; a recorrente apenas não ressarciu o ofendido porque não tinha condições financeiras para tal, tendo sido declarada insolvente no âmbito do processo 59/12.8TBOAZ do 3.° Juízo do Tribunal Judicial de S. João da Madeira facto provado 26; a recorrente colaborou e confessou os factos, prestando todas as informações relevantes no processo de inquérito que correu termos na comissão para a eficácia das Execuções.

5. No que diz respeito às finalidades de reinserção, a pena a aplicar deve servir para fazer a arguida repensar a vida e a necessidade de se determinar por padrões socialmente lícitos e justos e mesmo os técnicos de reinserção sociais são favoráveis ao cumprimento da pena na comunidade, cfr. relatório social.

6. Exercendo uma cuidada análise da materialidade vertida no douto acórdão proferido em primeira instância permitir-se-ia concluir pela existência de sérias razões para crer que duma pena mais baixa pena e sempre suspensa na sua execução resultariam vantaqens para a reinserção social da arguida.

7. O Douto Acórdão ora posto em crise, faz uma desvalorização excessiva da confissão da arguida, dizendo que a mesma não foi determinante para o apuramento dos factos em apreço. Contudo, a arguida não se limitou a confessar o que a acusação lhe imputava, antes teve, ab initio, uma participação activa no apuramento dos mesmos, colaborou na descoberta da verdade, prestou esclarecimentos e entregou documentação. Contemporaneamente, dirigiu-se à Câmara dos Solicitadores, onde expor toda a situação – o que fez voluntariamente – excluindo-se da continuação do exercício da actividade.

8. Um outro factor que o Tribunal não tomou em devida conta prende-se com os motivos que determinam a prática do crime. A justificação apresentada pela recorrente – pressão do companheiro para lhe financiar projectos e as promessas dele de reposição dos valores da conta de execução – melhor constante das suas declarações em julgamento – vide acta de 27 de Janeiro de 2014, sistema de gravação digital do Tribunal de Oliveira de Azeméis - minuto 00:00:01 e fim a 00:00:49, bem como de diversa documentação – extractos bancários dos quais resultam ser CC o beneficiário das diversas transferências bancárias e análise financeira constante do relatório de fls. 847 a 870, da Policia Judiciária, são demonstrativas de que a qualificação pelo tribunal como «pouco crível» não faz sentido, bem pelo contrário.

9. O Tribunal não tomou em conta e que depõe a seu favor: as suas condições pessoais e a sua situação económica. A má situação económica da arguida – visível e objectivamente constatável através da sua declaração de insolvência pessoal que lhe foi requerida pelas suas antigas funcionárias, bem como apreensão por via do arresto de todos os seus bens, designadamente contas bancárias por si tituladas, está, estreitamente ligada com o facto de não ter sido, de facto ela, a beneficiárias das quantias em dinheiro, mas sim o seu companheiro.

10. Um outro aspecto que o Tribunal não tomou em conta e que resulta dos factos, quer das suas declarações, quer do relatório social, prende-se com a sua condição pessoal: o facto de ser ela o único suporte familiar e económico do seu agregado familiar composto por si e dois filhos menores de 15 e 12 anos de idade.

11. Entende a arguida que no caso não foi tomada em consideração a conduta anterior e posterior ao facto, principalmente esta que permitiu reparar, parcialmente, as consequências do crime.

12. Após ter tomado conhecimento da existência do processo-crime a arguida – mesmo antes de ser constituída arguida - tomou as seguintes atitudes: suspendeu funções na Câmara dos Solicitadores e apresentou-se aos autos crime que corriam termos nos serviços do Ministério Público e tudo isto no decorrer no mês de Outubro de 2011 – vide fls.235 dos autos.

13. Nessa altura e como também resulta dos autos, a arguida dispunha em contas bancárias por si tituladas e por isso, por si, livremente movimentáveis, as quantias de 59.332.66€, 109.855,29€, 2.949,80€ - cfr. fls 735, valores esses que também poderia ter feito seus e nunca o fez. De tal modo que, em Outubro de 2012, foi decretado arresto preventivo no âmbito do processo que correu termos no 3.° Juízo Cível do Tribunal de Oliveira de Azeméis sob o n° 2103/11.7TBOAZ, de todos os bens móveis e imóveis pertencentes à arguida, cfr. fls 712 a 732, bem como dos saldos bancários e/ou valores que a mesma tivesse depositados em seu nome, nos termos dos documentos constantes de fls. 735 a 736 e 740 a 753, foram arrestados à ordem do inquérito em apreço, vários saldos bancários, no valor de cerca de 160.000,00€.

14. Todos estes factores que não fazem parte do tipo, devem, na determinação da medida da pena, ser apreciados em favor da arguida, impondo-se, por tudo o que se vem alegando, que a pena a aplicar à arguida seja consideravelmente mais baixa e isto quer por razões de prevenção especial, que também por razões de prevenção geral.

15. Pelo que deveria o Tribunal "a quo" face à sua integração familiar, social e profissional, ter aplicado uma pena de prisão inferior a arguida.

16. No caso concreto em que a medida da pena do crime de peculato se situa entre 1 e 8 anos de prisão, afigura-se adequado, atendendo a todos os actos de depõem a favor da arguida que a pena concreta se situe em 3 anos de prisão!

17. O douto acórdão, optando por condenar a arguida nos moldes em que o fez, não observou os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade consagrados nos arts 70 e 71 do Código Penal, bem como as exigências do art° 40 do C.P.

18. O artigo 50.° do Código Penal assume particular importância no ordenamento jurídico porquanto, foi por referência ao mesmo que o legislador estabeleceu que deverem ser substituídas pela suspensão da execução se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, vier a concluir-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; Cremos que qualquer pena que venha a ser aplicada à arguida deverá ser sempre suspensa na sua execução.

19. A arguida: cumpriu escrupulosamente a medida de coacção a que esteve sujeita; a inserção familiar da arguida mitiga as exigências de prevenção especial, visto que esta familiarmente inserida, tendo dois filhos menores a cargo. É o único suporte familiar e económico do seu agregado familiar composto por si e dois filhos menores de 15 e 12 anos de idade. Impõe-se pois atentar e considerar esta particular, situação pessoal da arguida, não por si, mas pelos seus filhos; era primária à data dos factos, tendo levado a sua vida longe da prática de crimes; a ausência de antecedentes criminais legitima, face à postura da arguida a expectativa de que a mesmo será sensível à pena aplicada, não sendo necessária grande intensidade na mesma para lhe incutir o desvalor do comportamento e a necessidade de não voltar a delinquir; arguida tem 45 anos, tendo sido um acto isolado na sua vida; confessou, integralmente os factos dados como provados pelo Tribunal "a quo".

20. A actuação da arguida, no apuramento dos factos em apreço, tem que ser analisada não somente com base na confissão que fez em julgamento, mas também e, essencialmente, do seu comportamento ao longo de todo o processo, o que se pode aferir a partir da prova documental contante dos autos. A arguida não se limitou a confessar o que a acusação lhe imputava, antes teve, ab initio, uma participação activa no apuramento dos mesmos.

21. Apenas não ressarciu o ofendido porque não tinha condições financeiras para tal, tendo sido declarada insolvente no âmbito do processo 59/12.8TBOAZ do 3.° Juízo do Tribunal Judicial de S. João da Madeira - facto provado 26; o tribunal não tomou em devida conta os motivos que determinam a prática do crime.

22. Apesar de, como referido supra, lhe ser possível, deixou nas contas bancárias que, livremente, movimentava, mais de 160.000,00 € que servem para ressarcir o ofendido.

23. A suspensão da execução da pena constitui uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, ao permitir responder simultaneamente à satisfação das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à socialização e integração do agente no respeito pelos valores ao direito, através da advertência da condenação e da injunção que esta impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores inscritos nas normas. Acresce que o Tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade.

24. As condições de vida, familiar da arguida expostas ao longo do recurso, constituem elementos susceptíveis de formular um juízo de prognose favorável sobre a condução de vida daquele no futuro, sendo de prever, que a simples ameaça da pena será suficiente para prevenir a reincidência, realizando a finalidade da prevenção especial.

25. Para a aplicação da pena de substituição, que é indiscutivelmente um poder – dever, é pois, necessário que se possa concluir que o arguido presumivelmente não voltará a delinquir. Face à factualidade assente no caso concreto, é de concluir que o juízo de prognose há-de ditar que, com toda a probabilidade, a arguida não voltará a delinquir, até porque não está em funções de agente de execução.

26. A arguida manteve um comportamento posterior adequado às normais da sociedade, estando social e familiarmente integrado, como resulta do relatório social junto aos autos. Importa não esquecer que as sanções penais, para além de estarem subordinadas à prevenção geral, têm como objectivo a prevenção especial e a reinserção do delinquente na sociedade. De facto, quanto à recorrente, a simples censura do facto ou a ameaça de cumprimento da pena aplicada é suficiente para a afastar do domínio da criminalidade com o cometimento de novos crimes.

27. No caso, deverá o tribunal concluir pela suspensão de execução da pena privativa de liberdade, já que é possível a formulação de um prognóstico favorável relativamente ao comportamento futuro da agente em sociedade, verifica-se a esperança de que a recorrente sentirá a condenação como uma advertência séria e não cometerá no futuro nenhum delito, pelo que se adequa e impõe a suspensão da execução da pena de prisão.

28. Assim e em face de tudo o que se expôs e sem prescindir do que alegou neste recurso, entende a recorrente, sempre com o devido respeito, que a pena que lhe for cominada, na sequência deste recurso, deverá ser suspensa na sua execução, tudo nos termos do disposto nos artigos 40°, 50°, 51° e 71° do Código Penal.

29. Entende a recorrente, sempre com o devido respeito, que o acórdão de que ora se recorre ao não condenar a recorrente em medida inferior a 5 anos de prisão e não suspender a execução da pena violou os artigos 50 e 70 do código penal bem como artigo 32.° Constituição da República Portuguesa, o que deverá ser declarado com as legais consequências.

30. Pois como se disse, caso V. Exas reduzam a pena, como espera a recorrente, para uma pena próxima do mínimo legal (inferior a 5 anos) encontrar-se-á preenchido o requisito formal.

31. A pena aplicada, à arguida de 6 anos de prisão, sendo a recorrente primária à data dos factos, encontrando-se social e familiarmente integrada, fechou as portas da reintegração à arguida, esqueceu as finalidades preventivas especiais das penas que devem imperar, devendo a pena de prisão que lhe venha a ser aplicada sê-lo muito próximo do limite mínimo e sempre suspensa na sua execução.

Ao recurso do demandante respondeu a Câmara dos Solicitadores, constituída também assistente nos autos, que concluiu que o não reenvio do pedido de indemnização civil para os tribunais civis inviabilizaria uma decisão rigorosa pelo facto de o tribunal não ter os elementos necessários ao apuramento do montante a indemnizar do mesmo modo que a espera pelo processo de liquidação do escritório da arguida retardaria intoleravelmente o desfecho do processo penal.

Ao recurso da arguida respondeu o Ministério Público pugnando pela sua improcedência no que toca ao pedido de suspensão da execução da pena de prisão admitindo embora a sua redução.

Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral adjunta deu parecer no sentido de que o recurso da arguida poderá merecer provimento quanto à medida da pena e à suspensão da sua execução.

2. –

Questão prévia

Distribuído o processo neste Supremo Tribunal vindo do Tribunal da Relação do Porto onde foi proferido despacho a declarar aquele Tribunal incompetente para conhecer do recurso interposto pela arguida – mas sem se pronunciar sobre o recurso interposto pelo demandante, diga-se já agora – foi aberta vista à Sra. Procuradora-Geral Adjunta que nessa oportunidade deu conta de que o acórdão estava apenas assinado por uma das juízas adjuntas que haviam intervindo no julgamento do tribunal recorrido não contendo assinatura autógrafa do Sr. Juiz Presidente e da Sra. Juíza adjunta considerando que essa falta consubstanciaria irregularidade que importaria suprir promovendo a baixa aos autos para esse efeito.

O despacho subsequente proferido pelo relator foi no sentido da promoção.

Na 1ª instância, o Sr. juiz presidente em vez de cumprir o que lhe fora determinado exarou o seguinte despacho datado de 2015.03.13 (fls 1466):

«Remeta os autos ao Supremo Tribunal de Justiça com a respeitosa informação que o acórdão dos autos se encontra assinado electronicamente pelos restantes dois juízes que intervieram na composição do Tribunal Colectivo, nos termos do art. 19º da Portaria nº 280/2013, de 26 de Agosto».

Regressado o processo ao Supremo Tribunal de Justiça a Sra. Procuradora-Geral Adjunta persistiu na sua posição assinalando além do mais que a Portaria nº 280/2013 não é obrigatória para os trâmites processuais previstos no Código de Processo Penal.

No sentido de procurar decidir os recursos tão rápido quanto possível o relator proferiu novo despacho em que instou a Sra. Procuradora Geral Adjunta a dar o parecer a que alude o art. 416º CPP sem prejuízo de ulterior apreciação da mencionada irregularidade.

Assim aconteceu como descrito supra.

Dispõe o art. 374º, nº 3, al. e) CPP que a sentença termina pelo dispositivo que contém a data e a assinatura dos membros do tribunal.

Por sua vez, o art. 95º CPP com a epígrafe «Assinatura» dispõe que o escrito a que houver de reduzir-se um acto processual é no final assinado por quem a ele presidir sendo as assinaturas feitas pelo próprio punho assim como determina que as folhas intermédias devem ser rubricadas para garantir a sua autenticidade.

Não há notícia de que estas disposições legais oriundas de Leis hajam sido revogadas ou, sequer, alteradas.

Do que há notícia, isso sim é que a Portaria nº 280/2013, de 26 de Agosto, regula tão somente a tramitação electrónica de processos de natureza civil e dos processos tramitados de acordo com o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. É isso que decorre claramente do seu preâmbulo e do seu art. 1º, nenhuma referência ali sendo feita à tramitação no âmbito do processo penal.

É assim patente que o art. 19º da citada Portaria não dá cobertura à atitude processual que foi tomada no despacho supra mencionado proferido no tribunal de 1ª instância de “assinar electronicamente” as peças essenciais proferidas em processo penal.

Há, portanto, além do desrespeito pela decisão deste Tribunal, uma leitura peculiar da lei ou, melhor seria dito, uma tresleitura da lei de que resulta uma irregularidade que, não obstante, se não apresenta com potencialidade para afectar o valor do acto (art. 123º CPP). A decisão existe e o suprimento imediato dessa irregularidade, com claro prejuízo da celeridade processual

[2]

não se torna necessário para lhe conferir acréscimo do seu valor intrínseco e formal razão pela qual se considera suprida a dita irregularidade sem prejuízo de o acórdão ser oportunamente assinado e rubricado.

3. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados e não provados foi o seguinte:

2.1 -

Factos provados

(

transcrição

):

1 - No exercício das respectivas funções, enquanto solicitadora de execução, com a cédula profissional 2.911 e domicílio profissional em Oliveira de Azeméis, passou a arguida a desempenhar as atribuições inerentes a agente de execução, por força de nomeação judicial no âmbito do processo executivo 1921/07.5TBVCD que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde.

2 - No âmbito de tal processo executivo, em que figurava como executado BB, levou a cabo a arguida, relativamente a saldos bancários de que este era titular, as penhoras seguintes:

- Em 7/08/2007, no BPI, o valor correspondente a 17.434,44 €;

- Em 9/08/2007, no Finibanco, os valores aí existentes, num total de 24.574,00€;

- Em 5/09/2007, no BES, o valor de 9.764,13 €;

- Em 26/09/2007, na CGD, o valor de 6.031,98 €;

3 - Tais valores, que totalizavam o montante de 57.807,55 €, sucessivamente foi a arguida solicitando às respectivas Instituições Bancárias para que procedessem à correspondente transferência para a sua "conta solicitador de execução", com o número ..., do Banco ..., Agência de São João da Madeira, transferências essas todas que se vieram a concretizar.

4 - Por apenso ao processo de execução referido, veio ainda o executado a suscitar incidente de prestação de caução, tendo então sido efectuado a favor de tais autos o depósito de 449,886,16 €, valor esse que o exequente, por intermédio da arguida, veio a indicar à penhora.

5 - Efectuada a penhora sobre tal montante, foi então depositado o valor em causa no Tribunal de Vila do Conde, à ordem da arguida, enquanto solicitadora de execução, através de pagamento por conta de depósito autónomo com o número 0988000004542007, em 1/10/2007.

6 - Tal montante, solicitou igualmente a arguida ao processo para que passasse a estar disponibilizada na mesma conta cliente supra referida, transferência essa que ocorreu a 27/11/2007.

7 - Em data não concretamente apurada do início de 2010, vendo-se a arguida na disponibilidade de tão grandes quantias monetárias na "conta cliente em causa", sobretudo, devido ao facto de ter na sua disponibilidade, já desde 2007, o valor total referido de 507.693,71 €, sem que o Tribunal tivesse ainda tomado decisão quanto a recurso interposto pelo executado, resolveu então utilizar em seu proveito a quantia referida, sendo que, em 5/07/2010, de uma só vez, levou a débito o valor de 314.046,00€.

8 - Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em 29/