Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial de Silves, no âmbito do processo comum coletivo n.º 118/09.4GESLV, ao abrigo do disposto no art. 472.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (doravante, CPP), foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, identificado nos autos, e atualmente detido no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz.

Através do acórdão do tribunal coletivo, proferido em 15-10-2013 (vide págs. 1421 a 1427, vol. VI), foi deliberado condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas parcelares que lhe foram impostas nos Procs. n.ºs 409/07.9GESLV do Tribunal Judicial de Silves, 643/07.1GESLV do Tribunal Judicial de Silves, 2686/06.3GBABF do Tribunal Judicial de Albufeira, 440/06.1GEPTM do 1.º Juízo Criminal de Portimão e 118/09.4GESLV do Tribunal Judicial de Silves, na pena única conjunta de 19 (dezanove) anos de prisão e 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5, o que perfaz o montante global de € 1 250.

2. Inconformado com o acórdão proferido, o arguido interpôs recurso direto para este Supremo Tribunal de Justiça, e por acórdão deste Tribunal, de 10.09.2014, foi decidido “declarar nulo o acórdão recorrido, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a), ambos do CPP”, determinando a sua reformulação “de harmonia com o suprimento das nulidades apontadas, e procedendo à determinação da pena única conjunta e ao desconto, se a ele houver lugar.”

3. Por acórdão do Círculo Judicial de Portimão, de 26.11.2014, foi deliberado:

«acordam os juízes que integram este tribunal colectivo em condenar o arguido AA, operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos n.ºs 409/07.9GESLV, 643/07.1GESLV, 2686/06.3GBABF, 440/06.1GEPTM e 118/09.4GESLV, na pena unitária de dezanove anos de prisão e duzentos e cinquenta dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euro), o que perfaz o montante global de € 1. 250 (mil duzentos e cinquenta euro), e a que correspondem 166 (cento e sessenta e seis) dias de prisão subsidiária, se esta multa não for paga, voluntária ou coercivamente».

4. Vem o arguido interpor recurso (que deu entrada a 23.12.2014) desta decisão diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça e apresentando as seguintes conclusões:

«1. O Acórdão sob recurso é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, porque não enuncia nem fixa a medida da culpa do arguido pela prática conjunta dos crimes em concurso, violando, assim, o estatuído no nº 1 do artigo 40.º, a alínea a) do n9 2 e o n.º 3 do artigo 71.º e do nº 1 do artigo 78.º do Código Penal, e o nº 2 do artigo 374.º e do nº 1 do artigo 375.º do Código de Processo Penal.

2. O Acórdão sob recurso é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, porque na determinação da pena única não considerou nem valorou a personalidade do arguido nem a forma como o tempo de pena já cumprido se reflectiu nessa personalidade, violando assim o nº 1 do artigo 40.º e o nº 1 do artigo 78.º do do Código Penal.

3. O Acórdão sob recurso é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, porque em violação do estatuído no nº 1 do artigo 78.º do Código Penal, ao fixar a pena única do concurso não teve em conta nem efectuou o desconto da pena que o arguido já cumpriu pela prática dos crimes pelos quais foi condenado e cujas penas foram objecto do cúmulo jurídico por ela efectuado.

Subsidiariamente,

4. O Acórdão sob recurso ao fixar a pena única de 19 anos de prisão, violou o n.º 1 do artigo 40.º e a alínea e) do n.º 2 do artigo 71.ºdo Código Penal, pois não teve em conta os fins de prevenção especial e de ressocialização das penas, aplicando ao recorrente uma pena manifestamente excessiva, de 19 anos de prisão, não tendo em conta a idade que este possuía quando praticou os crimes em concurso, entre 20 e 23 anos, e o facto de ser primário quando iniciou a sua prática, e de ter posteriormente adoptado um comportamento conforme à lei e tendente à sua socialização.

5. Factos estes que, devendo ser considerados na determinação da pena em concreto, como obrigam a alínea e) do n.º 2 do artigo 71.º e o n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal, demonstram que a pena a aplicar para cumprir os fins de prevenção especial e sem prejudicar os fins de prevenção geral nunca poderá ultrapassar a pena de 15 anos de prisão, considerando-se, como adequada uma pena de 12 anos e 6 meses de prisão que assim permitirá uma melhor ressocialização do recorrente pois evitará a sua desmoralização o que acontecerá no caso de se manter a pena fixada pela decisão agora recorrida.

6. O Acórdão recorrido violou o n.º 2 do artigo 78.º do Código Penal porque não deveria ter adoptado como parâmetro a pena máxima de 31 anos e dez meses que resultou do cúmulo material das penas parcelares, mas deveria ter tido em conta a pena máxima de 25 anos o que implica que nunca poderia ter aplicado, no caso dos autos, a pena de prisão de 19 anos atendendo a que o limite mínimo da pena em concurso é o de 5 anos de prisão.

7. O Acórdão recorrido, no que se refere ao desconto, à pena em que o agente foi condenado, de períodos de detenção e/ ou medidas de coacção privativas da liberdade, não acatou o disposto no supra mencionado acórdão proferido pela 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, o qual determinou que deveria o desconto ser concretizado aquando da reformulação do acórdão recorrido.

ASSIM, ILUSTRÍSSIMOS CONSELHEIROS, FARÃO V. EXAS. A COSTUMADA JUSTIÇA, CONSIDERANDO O PRESENTE RECURSO PROCEDENTE, ANULANDO O ACORDÃO RECORRIDO OU SUBSTITUINDO-O POR OUTRO QUE APLIQUE AO RECORRENTE A PENA ÚNICA DE 12 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO POR SER ESTA A MEDIDA ADEQUADA À PONDERAÇÃO ENTRE A GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS E A IDADE DO RECORRENTE QUANDO OS COMETEU E A POSSIBILIDADE DE, AINDA, LHE PERMITIREM A SUA RESSOCIALIZAÇÃO AINDA JOVEM E COM EXPECTATIVAS DE APLICAR NA SOCIEDADE AS HABILITAÇÕES LITERÁRIAS QUE PRETENDE OBTER DURANTE O SE CATIVEIRO.»

5. O Senhor Procurador da República junto do tribunal de 1.ª instância, a 11.03.2015, deu entrada da sua resposta ao recurso interposto pelo arguido AA, apresentando as seguintes conclusões:

«1 - Não contém o Douto Acórdão impugnado qualquer erro de julgamento ou outro vício que o inquine.

2 - O Douto Acórdão de cúmulo jurídico não é nulo, nem violou nenhuma das disposições legais referidas, nomeadamente a alínea c), do n°1, do artigo 379°, do Código de Processo Penal, nem o determinado nos artigos 40°,n°1, 71° e 78° do Código Penal, tendo respeitado os requisitos previstos nos artigos 3740 e 375°, ambos do CPP..

3 - Foram consideradas no Douto Acórdão de que recorreu, as condições de vida e a personalidade do arguido, como se infere de fls.1609 e seguintes, onde de modo detalhado e completo se descrevem as circunstâncias da vida do AA, as quais afinal influenciaram a medida da pena, negativa e positivamente, não ocorrendo nenhuma omissão de pronúncia, prevista na alínea c), do n°1, do artigo 379.º do Código de Processo Penal.

4 - Veja-se por favor o que se diz no Douto Acórdão a fls. 1614," Quanto ao desconto do tempo de prisão já sofrido pelo arguido, importa dizer, por um lado, o óbvio, ou seja, que haverá lugar a tal desconto, nos termos do disposto no art. 800 do Código Penal, e por outro lado, que os autos não contêm os elementos necessários para se poder desde já estabelecer a medida desse desconto.

5 - Dizendo-se mais adiante: "A obtenção dos elementos necessários ao cômputo da pena a cumprir ainda pelo arguido implica a realização de diversas diligências junto de todos os processos englobados no cúmulo, bem como o seu ligamento aos presentes autos (já que, recorde‑se, o arguido não está preso à ordem deste processo), e, por essa razão, entendemos que a realização do cúmulo jurídico (que não está dependente de tal operação) não deve aguardar tais diligências — posto que tal redundaria no retardamento da definição da situação penal do arguido, que se acha privado da liberdade (ainda que não à ordem dos presentes autos)".

6 - Fácil é de inferir que não cerceou o Tribunal "a quo" com o Douto Acórdão, quaisquer direitos do arguido, nomeadamente os previstos no artigo 80°, do Código Penal, e uma vez mais não assiste em nosso entender, razão ao recorrente, não padecendo da nulidade prevista no artigo 379', n°1, alínea c), do CPP, nem foi violada a previsão do artigo 78°, n°1, do Código Penal.

7 - O Tribunal "a quo" teve em consideração para a escolha e medida da pena unitária aplicada ao arguido todos os critérios referidos nos arts.40°, 700 e 71°, do Código Penal, conjugados com os factos que se provaram em audiência de julgamento, mostrando-se a pena unitária de dezanove anos de prisão e duzentos e cinquenta dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euro), o que perfaz o montante global de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euro), e a que correspondem 166 (cento e sessenta e seis) dias de prisão subsidiária, se a multa não for paga, voluntária ou coercivamente, em sintonia com a culpa do arguido, e sem ter olvidado a sua ressocialização, devendo manter-se nos precisos termos que constam do Douto Acórdão.

8 - A alusão no Douto Acórdão à pena máxima de 31 anos e 10 meses de prisão, não passa de mera conclusão aritmética, pois imediatamente se afirma no Douto Aresto que o limite máximo da pena aplicável é de 25 anos de prisão, como o impõe o artigo 77°, n°2, do Código Penal.

9 - Não foi beliscado nenhum dispositivo legal pelo Tribunal "a quo", devendo manter-se as penas a que o arguido foi condenado: (pena unitária de dezanove anos de prisão e duzentos e cinquenta dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euro), o que perfaz o montante global de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euro), e a que correspondem 166 (cento e sessenta e seis) dias de prisão subsidiária, se a multa não for paga, voluntária ou coercivamente).

10 - Da análise do Douto Acórdão infere-se sem qualquer dúvida que o Tribunal "a quo" respeitou na totalidade o que se determinaram os Exmos. Senhores Juízes Conselheiros, embora dentro das circunstâncias específicas do Processo e das suas limitações, as quais o Tribunal "a quo" identificou e esclareceu devida e capazmente, devendo manter-se nos seus precisos termos o Douto Acórdão recorrido.

11 - Assim, por que não enferma de nenhum vício ou nulidade, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis do Direito Constitucional e Criminal, dever-se-á manter na íntegra o Douto Acórdão.

Deve o Douto Acórdão recorrido manter-se na íntegra.

Negando provimento ao recurso.»

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto, usando a faculdade prevista no n.º 1 do art. 416.º do CPP, emitiu douto parecer nos seguintes termos:

«2 -

Do mérito do recurso:

Emitindo parecer, como nos cumpre, sobre as questões que vêm colocadas [nulidades e medida da pena conjunta} cabe

dizer o seguinte:

2.1—

Das invocadas nulidades da decisão:

2.1.1—

Quanto à enunciada em 1.2/(i) [insuficiência de fundamentação:

Não se ignora nem questiona, evidentemente, que constitui orientação sedimentada e segura neste Supremo Tribunal a que aponta para a necessidade de, na determinação da pena unitária do concurso, se deverem observar especiais cuidados de fundamentação, na decorrência aliás do que dispõem os artigos 71.º, n.º 3 do CP, 97.º, n.º 5 e 375.º, n.º 1 do CPP, e 205.º, n.º 1 da CRP.

Só que, examinado a esta luz o texto do aresto impugnado, e não obstante se deva reconhecer que, apesar da nulidade anteriormente decretada, este foi ainda, sem dúvida, demasiadamente parco de palavras quer quanto à enumeração dos factos provados [nota 2 — Posto que não tenha deixado de transcrever, na íntegra, todos os factos dados como provados nas sentenças cujas penas há que unificar, sendo que, como se observa no acórdão deste ST1 de 5-05-2011, proferido no âmbito do Processo n.º 12/09.99P1VFX.S1 [relator Santos Carvalho], tais indicações são muitas vezes desnecessárias, "já que o que se pretende é que seja dada uma imagem global dos factos e, portanto, um resumo elucidativo do tipo de crimes cometidos e das suas principais características e não uma transcrição daquilo que já é possível ler nas certidões juntas aos autos".] no âmbito dos processos considerados, isto

no que diz respeito ao exercício a que foi chamado e que, como é sabido, é este de enunciar esses factos na perspectiva do ilícito global,

quer quanto às razões pelas quais optou pela pena concreta fixada, em detrimento de outra no quadro da moldura abstracta aplicável, estamos ainda assim em crer que se mostram agora respeitados de forma minimamente suficiente os requisitos estabelecidos pelo n.º 2 do art. 374.º do CPP. Tanto mais que, como bem observa o Sr. Conselheiro Oliveira Mendes, In "Código de Processo Penal Comentado", 2014, Almedina, pág. 1183: "Por efeito da alteração introduzida ao texto do n.º 2 pela Lei n.9 20/2013, de 21 de Fevereiro, passou a constituir um dever do tribunal de recurso o suprimento das nulidades da sentença recorrida (é o que decorre da actual letra da lei «as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-Ias...»), razão pela qual sobre o tribunal de recurso impende a obrigação de suprir as nulidades de que padeça a .sentença recorrida, a menos obviamente que a nulidade só seja susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido [...]».

De resto, e ainda com o doutamente decidido no Aresto deste STJ de 5-05-2011, Processo n.º 12/09.9PLIVFX.S1 [nota 3 — Relatado pelo Sr. Conselheiro Santos Carvalho.], não se pode confundir a falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade, com a eventual deficiência da fundamentação, caso em que se está perante mera irregularidade, suprível pelo tribunal de recurso.

Improcede por isso, a nosso ver e pelo sumariamente exposto, esta pretensão do recorrente.

2.1.2 —

Quanto à enunciada em 1.2/(11) questão do desconto]:

Antes de mais, e neste ponto, não pode deixar de reconhecer-se que o recorrente

tem razão:

o acórdão proferido não acatou, como devia, o decidido no ponto 3 do Acórdão anteriormente proferido por este Supremo Tribunal. E esse não acatamento é tanto mais criticável quanto é certo que se tratou de questão também levada ao dispositivo, em cuja sede se declarou nulo o acórdão recorrido e se mandou reformulá-lo, citamos, «de harmonia com o suprimento das nulidades apontadas, e procedendo à determinação da pena única e

ao desconto, se a ele houver lugar».

Discorde-se ou não do assim decidido [nota 4 — E pela nossa parte, como deixámos expresso no ponto n.º 2.1.2 da nossa anterior intervenção processual, propendemos pelo entendimento, diferente, de que se trata de matéria de liquidação da pena, que não de determinação da pena.], impunha-se à 1.ª Instância o dever de o acatar, mesmo considerando, como disse, que era "óbvio" que haveria lugar ao desconto.

E também não colhe de todo, a nosso ver, a fundamentação aduzida, a págs. 18 do acórdão, para essa omissão. Isto não só porque ela não deixa de configurar falta de respeito pelo decidido por este Supremo Tribunal, cuja decisão não pode deixar de ser acatada por Tribunal hierarquicamente inferior, como também porque não vislumbramos os motivos pelos quais o Tribunal se absteve de solicitar, em tempo útil, os elementos necessários à contabilização dos tempos de prisão já sofridos pelo arguido nos processos englobados no concurso, e assim a descontar. E sempre se dirá que também nada obstava a que o Tribunal consignasse de imediato o tempo de desconto já apurado, do mesmo passo que. deixasse em aberto a possibilidade do aditamento de qualquer outro que viesse subsequentemente a ser apurado.

Em todo o caso, e convocando aqui o acima referido quanto ao suprimento das demais nulidades, há que evidenciar que sempre este Tribunal de recurso pode, nesta sede, suprir também esta nulidade, posto que deferindo à 1.ª Instância o dever de averiguar os tempos de desconto, se a eles houver lugar.

Sem necessidade, pois, de anular o aresto recorrido.

2.2 —

Da medida da pena conjunta:

2.2.1 — Muito embora no âmbito do recurso então interposto do primeiro Acórdão cumulatório proferido nos autos, exarado a fls. 1421 e segs., nos tivéssemos pronunciado também pela nulidade do então decidido, nulidade que veio efectivamente a ser decretada, como vimos, não deixámos no entanto

de emitir parecer de mérito a propósito da medida da pena então aplicada.

E uma vez que a nova decisão proferida, suprindo embora o vício detectado, não deixou de confirmar a mesma pena, o que fez no entanto, em nosso juízo, sem aduzir fundamentação que abale minimamente os pressupostos em que assentou esse parecer, mais nos não resta do que, e repetindo-o aqui, dizer apenas o seguinte:

2.2.2 — Liminarmente, evidenciar que os crimes indicados no acórdão condenatório [nota 5 — E só esses, que não também o crime do Processo n.9. 501/10.2GB5LV, indicado no ponto 5. da decisão de facto proferida, que, como bem se decidiu, está numa relação de sucessão, e não de concurso, com os demais.], ora impugnado, se encontram, sem dúvida, numa relação de concurso, impondo-se por isso, tal como ocorreu, o cúmulo das respectivas penas [nota 6 — De notar que, muito embora no processo n.º 409/07.9GE5LV, o arguido tenha sido condenado, em cúmulo, na pena única de 4 anos de prisão, suspensa na execução por igual período, esse cúmulo veio a ser desfeito quando as respectivas penas parcelares foram englobadas no cúmulo subsequentemente operado no processo n.º 2686/06.3GBABF, o que ocorreu por acórdão transitado em julgado em 13-05-2011, e portanto antes de decorrido o prazo da suspensão. Por isso, e não ignorando a problemática relativa ao cúmulo de penas suspensas depois de decorrido o prazo da suspensão, essa questão não se colocava aqui, motivo pelo qual nada obstava à inclusão daquelas penas no cúmulo jurídico operado pela decisão ora recorrida.], nos termos dos arts. 77.º e 78.º Código Penal. Constata-se na verdade que o trânsito da primeira condenação ocorreu em 5 de Maio de 2009, no âmbito do processo n.º 409/07.9GESLV, e todos os demais crimes foram praticados antes desta data.

Impondo-se, pois, a aplicação de uma pena única que englobasse todas as penas parcelares, estamos no entanto em crer, como defende o recorrente, que a pena fixada [19 anos de prisão] não

será de manter,

antes se nos afigurando ser de desagravar significativamente.

Vejamos então.

Em primeiro lugar há que dizer que as duas penas parcelares de maior relevo relativo são de 5 anos e de 3 anos e 6 meses de prisão,

a primeira

pela prática de um crime de roubo, ocorrido na via pública e em cuja execução o arguido, em comparticipação, agarrou o ofendido e, sob ameaça de violência, lhe subtraiu um telemóvel, no valor de 34 euros, e a quantia de 300 euros em dinheiro, e a

segunda

por um crime de furto qualificado, praticado num estabelecimento comercial, com arrombamento da respectiva porta e subtracção de bens no valor global de € 1.100,00 (mil e cem euros).

Pelos demais crimes de roubo, todos cometidos na via pública e com subtracção de valores globais na ordem dos € 416,00, foi o arguido condenado em 4 penas de 18 meses de prisão e 2 penas de 3 anos de prisão.

Por outro lado, e quanto às penas restantes, 6 delas não ultrapassam 1 ano de prisão e as 7 restantes não são superiores a 2 anos de prisão.

Neste quadro, e por via da ponderação sobre a gravidade do ilícito global e a sua conexão com a personalidade unitária do agente, que ora se impõe, parece-nos ser concluir que o tribunal "a quo" terá empolado desmesuradamente, em violação do princípio da "proporcionalidade" e da "proibição do excesso", o efeito "expansivo" das duas penas mais graves no cômputo global de todas as ora cumuladas. Como muito bem se diz no Acórdão do STJ de 2-02-2010, proferido no Processo n.º 994/10.8TBLGS.S1, 3.ª, «com afixação da pena conjunta não se visa re-sancionar o agente pelos factos de per si considerados, isoladamente, mas antes procurar uma "sanção — síntese", na perspectiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e especificas de determinado ciclo de vida do(a) arguido(a) em que foram cometidos vários crimes».

Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso — que se constrói, dentro da moldura abstracta aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes — é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico:

a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.

º

, n.

º

1, segundo segmento, do CP).

Para a determinação da pena única dentro dos limites definidos pela lei tem-se entendido que na «avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, só no primeiro caso sendo cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta» (Figueiredo Dias, in "Direito Processual Penal", § 521).

Ora, e sendo certo que o recorrente só tem uma outra condenação aqui não abrangida (porque em sucessão), numa pena de 6 meses de prisão, o que se verifica é que ele cometeu os 21 crimes aqui a unificar, como já vimos, num período que, no seu núcleo essencial, não ultrapassou 1 ano e 8 meses, sendo que agiu num quadro de tóxico-dependência [nota 7 — Ainda que a decisão evidencie que não esteja provada a sua condição de toxicodependente, certo é que ela não deixa de decorrer do relatório social junto a fls. 1414 e segs.] e praticou os crimes há mais de 5 anos.

Não cremos por isso que seja lícita a conclusão, a que parece ter chegado a 1.

ª

Instância, de que se possa já estar face a uma tendência ou carreira criminosa.

Neste pressuposto, e se é certo que há que ter em conta que a moldura penal do concurso de crimes tem como

limite mínimo 5 anos de prisão

[pena parcelar mais elevada], e como limite máximo 25 anos de prisão [nota 8 — Isto por força do disposto no n.º 2 do art. 77.º do CP, uma vez que a soma dessas penas corresponderia a 31 anos e 10 meses de prisão.] , não é menos certo que não pode deixar de atender-se, não obstante o relativamente elevado número de crimes que estão em causa e a sua gravidade objectiva,

por um lado

às circunstâncias acima evidenciadas e às demais convocadas pelo recorrente [nota 9 — Mormente o tempo entretanto decorrido, a sua juventude à data da prática dos crimes (entre os 20 e os 23 anos de idade) e o seu comportamento em meio prisional.] ,

e por outro

ao período também não muito significativo em que decorreu a actividade criminosa e a sua actual evidenciada atitude pró-activa e capacidade de adequado relacionamento interpessoal, tal como,

e sobretudo,

à medida da pena parcelar mais elevada — 5 anos de prisão — em confronto com a da generalidade das demais penas parcelares, a esmagadora maioria das quais inferior a 2 anos de prisão, tudo a apontar no sentido de que os crimes, ainda que numerosos quando considerados isoladamente, se não revestem apesar de tudo de significativa gravidade objectiva. Ademais, e até por via da mencionada medida concreta de cada uma das penas a cumular, não podemos ainda deixar de classificar os crimes cometidos na média criminalidade, a qual, como muitas vezes o STJ tem afirmado, não deve ser punida, mesmo numa avaliação conjunta de muitos factos, como se de alta criminalidade se tratasse.

Também a esta luz pois, e tomando em conta na ponderação da ilicitude do crime unificado e sua conexão com a personalidade do arguido, o grau de culpa, e sobretudo sem descurar, repete-se, que está em causa média criminalidade, tal como das exigências de

prevenção geral

[face à frequência e perturbação social sempre decorrentes deste tipo de criminalidade], e prevenção especial negativa , afigura-se-nos ser de fixar a pena única em medida que propomos próxima dos reclamados 12 anos e 6 meses de prisão ou, em todo o caso, nunca superior a 14 anos, medida esta, a nosso ver, ainda adequada à culpa e potenciadora da reintegração social do arguido.

3 —

Parecer:

Termos em que, e sem necessidade demais desenvolvidos considerandos, se emite

parecer

no sentido de que:

3.1 — Nos termos e pelos fundamentos acima explicitados em 2.1, é de negar provimento ao recurso nos segmentos em que o recorrente convoca a nulidade do acórdão recorrido, posto que suprindo oficiosamente, nesta sede, a nulidade decorrente da omissão de referência, no respectivo dispositivo, ao desconto, no subsequente cômputo da pena única, do tempo de prisão já cumprido pelo arguido nos processos abrangidos pelo concurso;

3.2 Na procedência, pelo menos parcial, do recurso, será de reduzir a pena única do concurso de crimes, operado pela 1.ª Instância, para a medida acima proposta:

entre os 12 anos e 6 meses (pedidos pelo recorrente) e os 14 anos de prisão.

[nota 10 — Para além dos

duzentos e cinquenta dias de multa, à taxa diária de € 5.00,

segmento não impugnado].»

7. Notificado para responder, querendo, o arguido nada disse no prazo legal.

8. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

A partir da decisão recorrida sabe-se que:

« O arguido AA, ---, ---, filho de --- e de ---, natural de ---, nascido a ---, residente em ---, actualmente preso no E.P. de Pinheiro da Cruz, foi julgado e condenado:

1. No processo

comum colectivo n° 409/07.9GESLV

do 1° juízo do Tribunal Judicial de Silves (cfr. certidão a fls. 1207 e ss.), como autor de quatro crimes de roubo, pp. e pp. pelo art. 2100, n° 1 do Código Penal, e de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203°, n° 1 do Código Penal, nas penas parcelares de 18 meses de prisão para cada um dos crimes de roubo, e 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 para o crime de furto, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 anos de prisão e 180 dias de multa, à taxa diária de C 5,00, ficando a pena de prisão suspen