Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, mediante acórdão proferido pela 1.ª secção criminal da Instância Central do Tribunal da Comarca de Lisboa (Juiz 20), foi condenado AA pela prática, como autor material, de um crime de peculato, nos termos do art. 375.º, n.º 1, do Código Penal (CP), na pena de prisão de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão, pelo mesmo período, com regime de prova, e na pena acessória de proibição do exercício da função de Comandante Nacional de Operações de Socorro (no âmbito da estrutura da Autoridade Nacional de Proteção Civil), pelo período de 4 (quatro) anos.

Foi ainda condenado ao pagamento de uma indemnização civil ao Estado Português, no valor de €102 537, 58.

2.1. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 12.01.2017 (o arguido foi notificado, por via postal registada, a 13.01.2017, cf. fls. 4720), negou provimento ao recurso (tendo, igualmente, sido negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público) confirmando a decisão recorrida (quer na parte penal, quer na parte civil).

2.2. Veio, então, o arguido arguir a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do art. 379.º, n.º 1, do CPP, por omissão de pronúncia e falta de fundamentação. Por acórdão de 11.01.2018, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu não existir qualquer nulidade, pelo que acordou “em indeferir a requerida declaração de nulidade do acórdão”.

3. Inconformado, veio, novamente, o arguido recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça (por requerimento junto aos autos a 20.02.2018, cf. fls. 4769 e ss) nos seguintes termos:

“AA, Arguido com os sinais dos autos, encontrando-se

notificado do douto Acórdão, proferido nestes autos em 11 de Janeiro de 2018, dele vem interpor recurso

junto do Supremo Tribunal de Justiça, cuja motivação adiante junta, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, atento o disposto nos artigos 399.º, 411.º e 432.º, n.º 1 al. b) e 433.º, todos do Código de Processo Penal.” (sublinhado nosso);

e tendo apresentado as seguintes conclusões:

«a) O Recorrente impugnou o acórdão proferido pela Primeira Instância, por não se conformar com a sua condenação, quer pela, alegada, prática do crime que lhe é imputado, quer no pagamento do montante indemnizatório fixado nos autos, na sequência do pedido de indemnização cível deduzido.

b) Notificado do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa – que veio a confirmar, in totum, a decisão recorrida - o Recorrente, veio arguir a sua nulidade, com as consequências legais, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação.

c) Contudo, mais uma vez o Tribunal da Relação, perante a arguição de nulidade por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, deixou em claro os argumentos e a direcção do pedido, continuando na mesma senda, i.e., decidindo que não ocorreram os apontados vícios.

d) O Recorrente não pode, pois, deixar de insistir na conclusão de que nenhuma das decisões proferidas conheceu o objecto do recurso em causa, uma vez que não abordaram/discutiram as suscitadas questões, as quais se mostram consubstanciadas no seguinte:

i. Que o procedimento era utilizado há já 30 anos pelo SNB, SNBPC e ANPC (e continuou a ser utilizado até, pelo menos, Dezembro de 2015, cfr. consta de relatório de contas apresentado pela ANPC junto do Tribunal de Contas – Proc. n.º 4/2015-AUDIT), como relação efetiva entre o Estado e os Bombeiros, aceite por todos e única forma de ultrapassar barreiras administrativas existentes sem ultrapassar a Lei, conforme os vários depoimentos das testemunhas e que o MP não conseguiu contrariar.

ii. Que o Arguido não foi nem o criador nem o mentor de tais procedimentos, conforme os depoimentos das várias testemunhas e que o MP não conseguiu contrariar.

iii. Que apesar do Arguido ter assumido a entrega de algumas faturas, estas não se aproximam, nem de perto nem de longe, dos valores que o MP apresenta, mas que não consegue provar, de acordo com os vários testemunhos.

iv. Que estas faturas ficam muito aquém dos € 102.000,00 indicados no processo e que o Ministério Público nunca conseguiu provar que fossem da responsabilidade do Arguido, não devendo estas ultrapassar os € 8.000,00 já que os equipamentos que foram adquiridos estavam todos em instalações da ANPC, ou mesmo na viatura distribuída oficialmente ao Arguido e as refeições foram só as respeitantes a almoços de trabalho que podiam ter 2 ou 40 pessoas.

A verdade é que os referidos € 100.000,00 foram imputados ao arguido sem qualquer prova produzida nesse sentido. Tanto mais que, mostra-se imputado ao arguido o facto de ter colocado a pagamento facturas de refeições de locais diferentes, onde o Ministério Pública afirma que o mesmo esteve, desde o norte do país passando pelo centro e sul, no mesmo dia à mesma hora ou a horas diferentes, mas a centenas de quilómetros de distância, o que é humanamente impossível, uma vez que o arguido não tem o dom da ubiquidade. Reitera-se que nenhum aprova foi feita nos autos que sustentasse, nem sequer minimamente, essa imputação.

E quanto aos € 8.000,00, estes foram gastos em equipamentos operacionais que se encontravam e encontram no CNOS, na viatura oficial do arguido, ou no armazém da ANPC em Sintra. Em nenhum momento esta situação foi investigada pelo Ministério Público, a única coisa que a acusação se limitou a fazer foi imputar ao Arguido os € 100.000,00, fazendo copy paste das conclusões do Processo Disciplinar feito pela IGAI, entidade que, também, não fez qualquer diligência para esclarecer esta factualidade, conforme resultou expressamente do depoimento da própria instrutora do processo disciplinar em Tribunal. Aliás, como também foi referido pela mencionada instrutora do processo disciplinar em Tribunal, a acusação limitou-se a imputar os € 100.000,00 ao Arguido, sem provas nenhumas.

Os € 8.000,00 foram também gastos em algumas refeições oficiais, mas nem o Ministério Público, nem as Primeira e Segunda Instâncias, dizem quais são, porque nada foi provado. E como nada lograram provar nem contra o Arguido, nem supostamente contra mais ninguém, o mais fácil foi fazerem o que foi feito, i.e., imputar tudo ao Arguido.

e) Efectivamente, nenhum juízo é avançado ou sequer gizado que abarque a análise das questões supra elencadas, sendo manifesta a omissão de pronúncia relativamente ao conteúdo destas questões levantadas pelo Recorrente.

f) Para além disso, o acórdão recorrido limita-se a considerações vagas e genéricas acerca do acórdão proferido em Segunda Instância, pelo que, de igual modo, não pode ser considerado cumprido o dever de fundamentação.

g) Deste modo, o douto acórdão recorrido é nulo, tendo violado o disposto nos artigos 32.º, n.º 2, do artigo, 29.º, n.º 6 e 30.º, n.º 4 e 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, e artigos 97.º, n.º 5, 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1, do Código de Processo Penal.

h) Disposições legais que deveria ter interpretado no sentido de considerar nulo por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, o anterior Acórdão, que não reformou a decisão de Segunda Instância, através da qual foi mantida a condenação de Primeira Instância do Recorrente, pela, alegada, prática do crime que lhe é imputado e no pagamento do montante indemnizatório fixado nos autos.

Nestes termos e mais de direito aplicáveis, requer que se declare nulo, por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, o Acórdão proferido, fazendo-se assim a Costumada JUSTIÇA!»

3. Por despacho de 10.05.2018, foi o recurso admitido por estar “em causa condenação em indemnização civil de montante superior a metade da alçada da Relação” (cf. fls. 4781).

4. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu pugnando pela não admissibilidade do recurso e apresentando as seguintes conclusões:

«1.ª - O presente recurso para o STJ é

inadmissível

na

parte criminal

, posto que pelo acórdão recorrido a Relação conheceu do recurso interposto pelo arguido do acórdão pelo qual foi condenado na 1.ª instância, confirmando- -o, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução, ocorrendo assim o motivo para a inadmissibilidade do recurso estabelecido no art.º 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, ex vi art.º 432.º, n.º 1, al. b) do mesmo Código;

2.ª – O recurso quanto à

parte cível

é

extemporâneo

dado que o recorrente só apresentou o respectivo recurso muito depois do prazo dos 30 dias estabelecidos no art.º 411.º do CPP, mais precisamente depois do tribunal a quo ter conhecido da alegada nulidade daquele acórdão recorrido, mas esta necessariamente somente sobre a questão criminal, sendo que, quanto à parte cível, porque o recurso tem por objecto a declaração de nulidade do acórdão recorrido que deve ser arguida no recurso – art.º 379.º, n.º 2 do CPP –, este deve ser interposto no citado prazo dos 30 dias, o que não foi feito, pelo que o acórdão recorrido transitou na parte cível desde 13/2/2017;

3.ª – Ainda que por hipótese académica o recurso quanto à matéria cível fosse admissível, sempre se dirá que a não concordância com a fundamentação e a suposta omissão dali decorrente não constitui nulidade neste caso, posto que existe fundamentação e o tribunal a quo pronunciou- -se dobre todas as questões relevantes para a boa decisão da causa.

4.ª – Face ao exposto, o recurso não deve ser admitido quanto à parte criminal, porque inadmissível, e, quanto à parte cível, por ser extemporâneo e, em todo ocaso, não merece provimento.»

5. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto, usando a faculdade prevista no n.º 1 do art. 416.º, do CPP, emitiu douto parecer concluindo que “não estando o tribunal superior vinculado à decisão que admitiu o recurso (art. 414.º, n.º 3, do CPP) deverá o mesmo ser rejeitado”.

6. Notificado o arguido deste parecer, veio manter tudo o anteriormente apresentado em sede de motivação e conclusões da interposição do recurso (cf. fls. 4800).

7. Ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 6, do CPP, foi proferida pela juíza relatora decisão sumária — «De acordo com o disposto nos arts. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP, por decisão sumária da relatora, rejeita-se o recurso, interposto pelo arguido AA, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, por força do disposto no art. 414.º, n.º 2, do CPP, por se tratar de recurso de decisão irrecorrível nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP.»

8. Veio o recorrente reclamar desta decisão tendo apresentado as seguintes conclusões:

«a) O ora Reclamante recorreu, de facto e de direito, do Acórdão da 1ª Instância para o Tribunal da Relação de Lisboa;

b) O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso, sem se pronunciar sobre as concretas questões que lhe foram submetidas para apreciação, ou seja, negando materialmente o direito do ora Reclamante ao segundo grau de jurisdição e quanto às poucas questões que apreciou não deu a conhecer o percurso cognitivo que, com base numa análise critica da prova, levou à formação da sua convicção;

c) Perante a falta de pronuncia sobre questões que me concreto lhe foram submetidas para apreciação e decisão bem como pela falta de dar a conhecer a análise critica da prova que fez e do respectivo percurso cognitivo que o levou a formar a sua convicção, o ora Reclamante alegou a nulidade do douto Acórdão do Tribunal da Relação;

d) Por Acórdão de 11/01/2018 o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu não existir qualquer das nulidades invocada e indeferiu a requerida declaração de nulidade do acórdão;

e) Continuando assim o ora Reclamante sem ter efectivo direito a 2º grau de jurisdição e não se conformando com tal restrição, ilegal e inconstitucional, ao seu direito de defesa bem como ao direito a processo justo e equitativo, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça;

f) Subidos os autos a esse mui Douto Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer concluindo que "não estando o tribunal superior vinculado à decisão que admitiu o recurso (art. 414.º, n.º 3, do CPP) deverá o mesmo ser rejeitado.

g) A Exma. Senhora Juíza Conselheira Relatora decidiu que: "tratando-se de um recurso de uma decisão que apenas deliberou sobre as nulidades invocadas em relação a um outro acórdão, sem que tivesse conhecido do pedido de indemnização civil ou do crime praticado, necessariamente teremos de concluir que também este recurso é inadmissível, por força do disposto no art. 400.º, nº 1, al. c) do CPP. Decidindo:

De acordo com o disposto nos arts. 417.º, n.º 6, al. b) do CPP, por decisão sumária da relatora, rejeita-se o recurso, interposto pelo arguido AA, nos termos do art. 420.º, nº 1, al. b) do CPP, por força do disposto no art. 414.º, nº 2 do CPP, por se tratar de recurso de decisão irrecorrível nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c) do CPP."

h) Dispõe o Artigo 400.º , nº 1, al. c) que não é admissível recurso"De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo;"

i) E este é o fundamento legal da Exma. Sra. Juízo Conselheira Relatora para rejeitar o recurso; j) Ora com o devido respeito não pode o ora Reclamante conformar-se com tal decisão, porquanto é precisamente por considerar que efectivamente a Relação não conheceu do objecto do processo - recurso - que arguiu a nulidade do Acórdão;

k) É que se não fosse a decisão da Relação nula por falta de omissão e fundamentação teria a mesma conhecido do objecto do processo;

l) É uma veemente negação do direito de defesa e do direito a processo justo e equitativo bem como do principio estruturante do direito penal - in dúbio pró reo - o ora Reclamante alegar a nulidade do Acórdão da Relação que efectivamente não conheceu das questões que lhe foram submetidas pelo ora Reclamante e precisamente por ter cometido a nulidade de não o ter feito, quando devia, essa decisão nula por omissão de pronúncia, por ser nula merecer a tutela judicial de ser irrecorrível!?

m) Ou seja, verifica-se, de acordo com a decisão de que ora se reclama, uma subversão e negação do direito ao 2º grau de jurisdição; Vejamos, o Arguido recorreu; o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre as questões que em concreto que foram submetidas à sua apreciação e em vez da decisão ser nula e por conseguinte ser revogada e substituída por outra, entendeu a Sra. Juíza Conselheira Relatora que como a Relação não conheceu do objecto do processo a sua decisão, nula, é irrecorrível;

n) Portanto o direito ao recurso só tem aplicação perante decisões válidas, perante decisões nulas não existe direito ao recurso quando esta nulidade advier precisamente do Tribunal se ter deixado de pronunciar sobre questões que para o efeito lhe foram submetidas!

o) O Acórdão da Relação é extenso, é verdade; mas lendo-o constacta-se que não se pronuncia sobre as questões que em concreto lhe foram submetidas para apreciação e também não dá a conhecer qual o percurso cognitivo que fez para o levar a concluir nas outras situações de modo diferente do que concluiu a título meramente exemplificativo, na que se passa a transcrever: "Crêem-se estes depoimentos - muito em particular, repete-se, os do próprio Comandante BB e da testemunha CC, que se revelam absolutamente coerentes e complementares entre si - suficientemente claros no sentido de, desde logo, afastar qualquer intervenção do arguido AA na decisão de "nivelar" o vencimento da pessoa aqui em causa através do recurso ao esquema que se apura definido objectivamente nos autos. ... Mas não se demonstra, outrossim, que haja sido o arguido AA a determinar que se procedesse por qualquer destas formas. A decisão em causa situa-se bem a montante da sua responsabilidade, terá pertencido aos responsáveis titulares da ANPC à data da requisição daquele Comandante à FA, e aquilo que entre estes e BB ficou na altura acertado, e as indicações que nesse sentido foram dadas para que os procedimentos tendentes à sua execução fossem adoptados, terá excedido, aqui sim, o poder decisório ou de intervenção operacional do arguido."

p) Nos termos do nº 1 do Artigo 32º da CRP, "O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso."

q) Tal direito não é assegurado pelo simples facto de em termos formais haver uma decisão proferida pelo Tribunal de Recurso que não se pronuncia em concreto sobre as questões que lhe foram colocadas;

r) E que se limita a transcrever a decisão da 1ª Instância, as alegações de recurso do recorrente bem como as contra-alegações do Recorrido, a transcrever igualmente a transcrição da gravação da prova que o Recorrente juntou com as alegações de recurso e a diversas alusões genéricas e abstractas sobre a livre convicção do julgador;

s) Sem que contudo se tenha pronunciado em concreto sobre as questões que também em concreto lhe foram submetidas e que são:

" i. Que o procedimento era utilizado há já 30 anos pelo SNB, SNBPC e ANPC (e continuou a ser utilizado até, pelo menos, Dezembro de 2015, cfr. consta de relatório de contas apresentado pela ANPC junto do Tribunal de Contas – Proc. n.º 4/2015-AUDIT), como relação efetiva entre o Estado e os Bombeiros, aceite por todos e única forma de ultrapassar barreiras administrativas existentes sem ultrapassar a Lei, conforme os vários depoimentos das testemunhas e que o MP não conseguiu contrariar.

iv. Que o Arguido não foi nem o criador nem o mentor de tais procedimentos, conforme os depoimentos das várias testemunhas e que o MP não conseguiu contrariar.

v. Que apesar do Arguido ter assumido a entrega de algumas faturas, estas não se aproximam, nem de perto nem de longe, dos valores que o MP apresenta, mas que não consegue provar, de acordo com os vários testemunhos.

vi. Que estas faturas ficam muito aquém dos € 102.000,00 indicados no processo e que o Ministério Público nunca conseguiu provar que fossem da responsabilidade do Arguido, não devendo estas ultrapassar os € 8.000,00 já que os equipamentos que foram adquiridos estavam todos em instalações da ANPC, ou mesmo na viatura distribuída oficialmente ao Arguido e as refeições foram só as respeitantes a almoços de trabalho que podiam ter 2 ou 40 pessoas. A verdade é que os referidos € 100.000,00 foram imputados ao arguido sem qualquer prova produzida nesse sentido. Tanto mais que, mostra-se imputado ao arguido o facto de ter colocado a pagamento facturas de refeições de locais diferentes, onde o Ministério Pública afirma que o mesmo esteve, desde o norte do país passando pelo centro e sul, no mesmo dia à mesma hora ou a horas diferentes, mas a centenas de quilómetros de distância, o que é humanamente impossível, uma vez que o arguido não tem o dom da ubiquidade. Reitera-se que nenhum aprova foi feita nos autos que sustentasse, nem sequer minimamente, essa imputação. E quanto aos € 8.000,00, estes foram gastos em equipamentos operacionais que se encontravam e encontram no CNOS, na viatura oficial do arguido, ou no armazém da ANPC em Sintra. Em nenhum momento esta situação foi investigada pelo Ministério Público, a única coisa que a acusação se limitou a fazer foi imputar ao Arguido os € 100.000,00, fazendo copy paste das conclusões do Processo Disciplinar feito pela IGAI, entidade que, também, não fez qualquer diligência para esclarecer esta factualidade, conforme resultou expressamente do depoimento da própria instrutora do processo disciplinar em Tribunal. Aliás, como também foi referido pela mencionada instrutora do processo disciplinar em Tribunal, a acusação limitou-se a imputar os € 100.000,00 ao Arguido, sem provas nenhumas. Os € 8.000,00 foram também gastos em algumas refeições oficiais, mas nem o Ministério Público, nem as Primeira e Segunda Instâncias, dizem quais são, porque nada foi provado. E como nada lograram provar nem contra o Arguido, nem supostamente contra mais ninguém, o mais fácil foi fazerem o que foi feito, i.e., imputar tudo ao Arguido."

t) Contudo, mais uma vez o Tribunal da Relação, perante a arguição de nulidade por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, deixou em claro os argumentos e a direcção do pedido, continuando na mesma senda, i.e., decidindo que não ocorreram os apontados vícios u) Em todo o caso são evidentes essa omissão e falta de fundamentação e, bem assim, a nulidade

v) E, o acórdão agora proferido pelo Tribunal da Relação, também, não trata das questões colocadas e também não responde a cada um dos motivos e argumentos, usados pelo Recorrente, assimilando os vícios do anterior

x) Com efeito, os termos desse acórdão reconduzem a uma ausência de emissão de um juízo apreciativo sobre as supra indicadas questões que o Recorrente, expressamente, suscitou e pôs em equação perante o Tribunal e que este, em homenagem ao principio do dever de cognoscibilidade, devia ter tomado conhecimento.

z) O Recorrente não pode, pois, deixar de insistir na conclusão de que nenhuma das decisões proferidas conheceu o objecto do recurso em causa, uma vez que não abordaram/discutiram as suscitadas questões

aa) Com efeito, nenhum juízo é avançado ou sequer gizado que abarque a análise das questões supra elencadas, sendo manifesta a omissão de pronúncia relativamente ao conteúdo destas questões levantadas pelo Recorrente

bb) Acresce que, o acórdão recorrido limita-se a considerações vagas e genéricas acerca do acórdão proferido em Segunda Instância, pelo que não pode ser considerado cumprido o dever de fundamentação

cc) Também aqui estamos perante a remissão para a decisão da Segunda Instância e uma adesão genérica às considerações aduzidas na mesma, sem qualquer análise crítica

dd) E, tal não se confunde com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que o Recorrente funda a sua posição na controvérsia, ao contrário do que é referido no acórdão colocado em crise.

ee) Deste modo, o douto acórdão recorrido é nulo, tendo violado o disposto nos artigos 32.º, n.º 2, do artigo, 29.º, n.º 6 e 30.º, n.º 4 e 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, e artigos 97.º, n.º 5, 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1, do Código de Processo Penal

ff) Disposições legais que deveria ter interpretado no sentido de considerar nulo por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, o anterior Acórdão, que não reformou a decisão de Segunda Instância, através da qual foi mantida a condenação de Primeira Instância do Recorrente, pela, alegada, prática do crime que lhe é imputado e no pagamento do montante indemnizatório fixado nos autos

gg) Perante uma tal nulidade, que se vem arguindo, não se pode o ora Reclamante conformar que a Exma. Sra. Juíza Conselheira Relatora tenha decidido precisamente que por o Acórdão não ter conhecido do objecto do processo não é recorrível, quando este não decidiu do objecto do processo pela nulidade que enferma e quando é precisamente por tal omissão de pronúncia que se alega a nulidade do mesmo

hh) É inconcebível que uma decisão que não tenha conhecido do objecto do processo quando o devia ter feito, e que seja por conseguinte nula, seja irrecorrível, pois é destas decisões que deviam ter conhecido do objecto e não conheceram que mais necessidade tem de se recorrer ii) Seria uma aberratio iures não poder recorrer-se de decisões que são nulas por omissão de pronúncia com o fundamento de que como as mesmas não conheceram do objecto do processo, quando o deveriam ter feito, o que acarreta a nulidade das mesmas - são irrecorríveis

jj) A interpretação feita pela Exma. Sra. Juíza Conselheira Relatora de que a decisão é irrecorrível por não ter conhecido do objecto do processo, quando na realidade a decisão é nula precisamente por não ter conhecido do objecto do recurso, conduziria à inconstitucionalidade do disposto na alínea c) do nº 1 do Artigo 400.º do CPP quando interpretado nesse sentido, ou seja, de que a decisão que não conheça do objecto do processo, quando dele deva conhecer, em vez de nula por omissão de pronúncia, é irrecorrível, é inconstitucional por violação do disposto nos Artigos 29.º, n.º 6, 30.º, n.º 4, 32º, nºs 1 e 2 e 205º, nº 1 da CRP;

kk) O que se alega para todos os efeitos legais, maxime, para os efeitos previstos no na alínea b) do nº 1 Artigo 70º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional;

ll) Cabendo ainda aqui alegar que a violação ao recurso efectivo, viola o disposto no Artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

mm) E que jamais esse direito, a recurso efectivo, se poderá considerar assegurado com uma decisão que não aprecia, não julga e não decide de todas as questões que em concreto, em sede de recurso, foram submetidas à sua apreciação bem como tecendo considerações vagas e genéricas sobre as outras que em concreto lhe foram submetidas, como se verifica no caso sub judice.

nn) Não é pelo facto de o Tribunal da Relação, à semelhança do Tribunal da 1ª Instância não conseguirem concretizar nem fundamentar como é que chegaram à quantia em que condenaram o ora Reclamante que é aceitável que se "furtem" à pronuncia sobre tal questão; assim como não é pelo facto de não terem qualquer fundamentação lógica para terem condenado o ora Reclamante por este ter sem dolo de prejudicar quem quer que fosse, aderido à prática que alguém instituiu e que de forma unanimemente aceite por todos se verificava há décadas antes do Reclamante desempenhar as funções em causa que se lhe pode negar o direito a conhecer o percurso cognitivo que levou o Tribunal a quo a formar a convicção que formou após a análise objectivo e critica das provas que a Lei lhe impõe.

oo) É que na realidade a ANPC tinha instituída há vários anos (décadas) antes de o Reclamante desempenhar as funções que desempenhou, uma prática para poder suportar as despesas que tinha que suportar, a qual todos os Administradores, Directores e Presidentes bem como o pessoal administrativo conheciam, que era abertamente aceite por todos e que o ora Reclamante se limitou a dar continuidade, sem que com isso tivesse lesado o Estado, porquanto cabia sempre a este suportar as ditas despesas, as formalidades é que não eram asseguradas;

pp) Em relação a outras despesas cujo Arguido/Reclamante nem sequer conhece a proveniência, como por exemplo ser-lhe imputado que tenha consumido várias refeições no mesmo dia e hora mas em locais diferentes e distantes um do outro em várias centenas de quilómetros de distância como se o Reclamante tivesse o dom da ubiquidade, também não será pela dificuldade lógica de se sustentar uma tal acusação/condenação por tais factos que ficará o Tribunal isento do seu dever de fundamentação;

qq) Não se podendo aqui deixar de frisar que este dever de fundamentação não se cumpre com alusões vagas e genéricas sobre variadíssimos aspectos doutrinários e/ou jurisprudências mas sim esclarecendo, mostrando, em concreto, como e porque é que formou a sua convicção num sentido e não no outro. O que de todo o Tribunal não fez.

rr) Deste modo, o douto acórdão recorrido é nulo, tendo violado o disposto nos artigos 32.º, n.ºs 1 e 2, do artigo, 29.º, n.º 6 e 30.º, n.º 4 e 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, artigos 97.º, n.º 5, 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1, do Código de Processo Penal e Artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

ss) Pois uma decisão nula, por omissão de pronúncia, pelo simples facto de o ser, não pode tornar-se irrecorrível sob pena de para além de ser ilegal e inconstitucional violar o fim último dos Tribunais - fazer justiça - e atentar contra um dos mais elementares deveres do Estado de Direito - garantir justiça.

tt) Pelo contrário, é precisamente por a decisão não ter conhecido do objecto do recurso, quando o devia ter feito que é nula e como tal ser recorrível. Nestes termos e mais de direito aplicáveis, requer a V. Exas. que seja a presente reclamação julgada procedente por provada, com as necessárias consequências de recebimento e julgamento do recurso do ora Reclamante, fazendo, assim, V. Exas. Venerandos Conselheiros, a Costumada JUSTIÇA!»

9. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência da qual procede este acórdão.

II

Fundamentação

1. Na decisão sumária, proferida pela relatora, entendeu-se que o recurso interposto era inadmissível, porquanto:

«8. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de janeiro de 2017, o arguido viu confirmado o acórdão prolatado em 1.ª instância. Manteve-se, pois, a condenação do arguido pelo crime de peculato, com uma pena inferior a 5 anos, substituída por uma pena de suspensão da execução da pena de prisão, e manteve-se também a aplicação da pena acessória.

Assim sendo, e dada a conformidade entre ambos os acórdãos, não só nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, é inadmissível o recurso, como também por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, o recurso não seria admissível, por ter sido aplicada pena de prisão inferior a 5 anos.

E também aquele acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa manteve a decisão no que respeita à condenação no pedido de indemnização civil. Mas, também esta parte da decisão é irrecorrível por força do disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP.

E sabendo ser inadmissível o recurso, o