Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. 24/19.4PEAGH.L1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 24/19.... do ... e ..., Juiz ..., comarca dos ..., por acórdão de 19.11.2020, foram condenados, além do mais, os arguidos:

- “AA pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 13.º, 14.º, 26.º do Código Penal e artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, com referência às tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao referido diploma legal, na pena de ONZE anos de prisão.”

- “BB pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 13.º, 14.º, 26.º do Código Penal e artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, com referência às tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao referido diploma legal, na pena de NOVE anos de prisão.”

- “CC pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 13.º, 14.º, 26.º do Código Penal e artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, com referência às tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao referido diploma legal, na pena de NOVE anos de prisão.”

2.Inconformados com essa decisão, quer o MP, quer os referidos arguidos (entre outros) recorreram, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 2.08.2021, decidido negar provimento aos recursos dos mesmos arguidos AA, BB e CC e, julgar parcialmente procedente o recurso apresentado pelo MP e, em consequência, foi o arguido CC condenado na pena de 11 anos de prisão.

3. Inconformados com essa decisão, os arguidos AA, BB e CC interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

3.1. No recurso apresentado pelo arguido AA, este apresenta as seguintes conclusões (transcrição):

A) O arguido AA foi condenado numa pena de onze anos de prisão.

B) O arguido não se conformou com a decisão e recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

C) O objecto da condenação prendeu-se com a qualificação jurídica dos factos e com o quantum da pena.

D) Em nosso entender há erro notório na apreciação da prova.

E) O Tribunal da Relação confirmou a decisão.

F) Daí o presente recurso.

G) O recorrente pretende o reexame da matéria de direito, mas urge analisar a prova, especialmente porque no que respeita ao arguido AA, ela só foi baseada no depoimento dum co-arguido.

H) O arguido CC é pessoa com problemas de consumos de produtos estupefacientes e que passou o tempo todo a dormir nas sessões de julgamento.

I) Nos termos da lei, o depoimento dum co-arguido em detrimento do outro quando este se remete ao silêncio não pode ser valorado.

J) Ora, quer o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, quer o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se pronunciaram no sentido de estar vedado ao Tribunal valorar as declarações de um co-arguido, proferidas em prejuízo de outro, quando, a instâncias deste, o primeiro se recusa a responder no exercício ao silêncio.

K) As declarações do arguido são uma manifestação do seu direito de defesa e são por isso um direito indisponível.

L) O arguido não tem qualquer dever de colaborar na descoberta da verdade, nem na reconstrução histórica dos factos.

M) O arguido não tem obrigação de prestar declarações. O direito ao silêncio é uma manifestação do direito de defesa e o seu silêncio não o pode prejudicar. Do seu silêncio não pode ser retirada qualquer ilação. Nem na culpa nem da inocência, e este princípio vincula tanto o juiz do julgamento, como o Ministério Público e o juiz de instrução.

N) No sistema penal português exige-se ainda que o processo equitativo e a garantia dos meios de defesa. Este princípio resulta do princípio da lealdade, mas também do artº 32º da Constituição da República Portuguesa.

O) Este princípio do processo equitativo tem assento legal no Artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e tem um grande desenvolvimento jurisprudencial no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sob o brocardo NEMO TENETUR SE ISPUM ACCUSARE. Ora, um dos corolários do Nenum Tentur é precisamente o direito ao silêncio.

P) O princípio da imediação que, segundo o Prof. Germano Marques da Silva, traduz o contacto pessoa entre o juiz e dos diversos meios de prova.

Q) O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA defende que a imediação é o que permite a análise conjugada das declarações e de depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e das lacunas, das contradições, hesitações e inflexões de voz (…) que, porventura transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos.

R) Por outro lado, temos o princípio da presunção de inocência que tem assento constitucional no Artº 32º, nº 2.

S) A presunção de inocência não é um valor absoluto; tem de ser conjugado e pode ser restringido quando estão em causa outros valores constitucionalmente protegidos.

T) O princípio in dúbio pro reo é, portanto, uma vertente da presunção da inocência, mas não o esgota já que o in dúbio pro reo só actua em caso de dúvida. Se o julgador tiver dúvida acerca da culpa do arguido, então tem o dever de absolvê-lo.

U) O princípio do julgamento justo e equitativo implica que ninguém pode ser obrigado a contribuir para a sua própria incriminação o que engloba o direito ao silêncio.

V) As declarações de co-arguido por sua vez e como já referimos não podem por sua vez valer como meios de prova em prejuízo de co-arguido quando o declarante se recusa a responder às perguntas formuladas.

W) O Tribunal a quo e posteriormente o Tribunal da Relação ao dar credibilidade às declarações o co-arguido CC fez errada apreciação da prova.

X) A partir da errada apreciação da prova o Tribunal a quo e Tribunal da relação fizeram errada qualificação jurídica dos factos quanto ao arguido AA.

Y) Em nosso entender o arguido AA só poderia ser condenado pelo Artº 21º do D.L. 15/93, de 22 de janeiro e não pelo artº 24º do mesmo diploma.

Z) No caso, esta agravante terá lugar caso as substâncias, ou preparações foram distribuídas por grande número de pessoas (cfr al. b) do referido artigo artº 24º) ou caso os arguidos tivessem obtido ou procurassem obter avultada compensação remuneratória (cfr. Al. c) do referido artigo 24º).

AA) Ora, considerando as circunstâncias em que o arguido AA praticou os factos, designadamente a duração, a dimensão e, por outro lado, o modo organizado da sua actuação, e, bem assim atentas as quantidades e tipos de produtos estupefaciente que detinham, não restam dúvidas de que o seu comportamento se subsume à previsão do citado artigo 21º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro.

BB) Há que ver que não se logrou provar, nem que as substâncias tivessem sido distribuídas por grande número de pessoas, nem quais os montantes da compensação económica desta actividade, sendo certo que não ficou provado que o arguido tivesse uma vida faustosa ou fosse proprietário de bens de luxo.

CC) Em nosso entender e se tivermos em conta a matéria provada, o arguido AA só pode ser considerado como um correio de droga.

DD) O Tribunal a quo e o Tribunal da Relação se tivessem tido em atenção que o crime praticado pelo arguido AA é o previsto no Artº 21º do D.L. 15/93, de 22 de janeiro e não o do artº 24º do mesmo diploma e que o AA se limitou a transportar o produto estupefaciente, não poderia condenar o arguido nos moldes em que o condenou.

EE) O arguido deverá ser condenado sim, mas numa pena próxima aos 5 anos, até mesmo os 6 anos, atendendo aos antecedentes.

O Tribunal a quo e o Tribunal da Relação ao confirmar a decisão, violaram entre outros, os artºs 32º da CRP, o Artº 127º, os artºs 70º, 71º, 72º, 73º, 77º, nº2 do Cód. Penal e os artºs 410º, nº 2, al. a), b) e c) do Cód. Proc. Penal e artº 412º al. a), b) CPP e ainda o artigo 340º do CPP.

Termina considerando que o acórdão da Relação deve ser revogado e em sua substituição proferido outro que condene o arguido como correio de droga, numa pena que se situe entre os 5 anos e os 6 anos de prisão.

3.2.Por sua vez, no recurso apresentado pela arguida BB, esta apresenta as seguintes conclusões (transcrição):

1 ) A arguida foi julgada pelo Tribunal Judicial da ... – ... e Criminal – Juiz ..., pela imputação- Pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 13.º, 14.º, 26.º do Código Penal e artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, com referência às tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao referido diploma legal, na pena de NOVE anos de prisão.

2) Inconformada, a recorrente recorreu da pena aplicada em primeira instância para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, e porque não atendido ao sufragado naquele recurso.

3) Continua a recorrente a não se conformar com a douta decisão proferida, pelas razões ora vertidas na presente motivação, de que recorre em matéria de direito e do quantum da pena que lhe foi aplicada.

4) Porque a pena de 9 anos de prisão se mostra claramente excessiva e desajustada.

5 ) Não existe qualquer prova digna desse nome que coloque a arguida no local dos factos pelos quais foi condenada.

6 ) O mesmo é dizer que na falta de prova para alem de qualquer duvida, ainda assim e a alguém a quem nunca foi detetada e detida com qualquer estupefaciente, que não existe qualquer prova de que alguma vez sequer lhe tenha tocado, sem antecedentes, perfeitamente enquadrada e trabalhadora, na aplicação da pena e na determinação da respetiva medida, nem sequer foi ponderado o efeito ressocializador que se pretende que as penas tenham, evitando-se que com a sua aplicação se obtenha o efeito negativo, tornando inviável a reinserção social do agente do crime.

7 ) Acresce que foi detida no ..., concelho de ... e levada para o estabelecimento prisional de ... desde o dia 7 de Janeiro de 2020, impossibilitando ao longo destes mais de 20 meses que lhe fosse proporcionado os mais elementares direitos como seja o de visita.

8 ) A sua família vive no ... e é de parcas posses impossibilitando as suas deslocações.

9 ) Reitera-se que se encontra longe, e longe é um oceano, das visitas sequer da sua família, numa claríssima violação do art.º 22.º n.º 1 « O recluso pode ser transferido para estabelecimento prisional ou unidade diferente daquele a que está afeto, para favorecer o seu tratamento prisional, a aproximação ao meio familiar e social … »

10 ) Para determinação da medida da pena, o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Comarca de ... refere na Motivação da Matéria de Factos o seguinte : « É prova indireta, circunstancial e indiciária. Sim. Porém, uma vez que tais indícios estão acreditados por prova de carácter direto e são periféricos dos factos a provar e/ou interrelacionados com esses factos; e, ainda, em face da racionalidade das inferências expostas, não podemos senão deixar de levar em séria consideração essa mesma prova e, com ela, concluir, com certeza, pela prática dos factos acima descritos pela arguida BB.

11 ) No referente á testemunha DD ( agente da PSP), não foi possível proceder á sua audição e transcrição em fase de recurso em face das mesmas se encontrarem inaudíveis no que ás respostas da testemunha em vídeo-conferência diz respeito.

12 ) Reputou-se de capital importância porque as mesmas demonstram que a testemunha não consegue identificar no visionamento das imagens de baixa qualidade que a arguida BB nelas se encontra, optando por afirmar que “ parece “ a mesma, pese embora a conhecesse pessoalmente de outras intervenções.

13 ) Ora perante o suposto único testemunho que colocaria a arguida no local dos factos, impunha-se que o Tribunal da Relação mandasse reabrir a audiência para uma correta audição das mesmas, numa clara violação do arts. 371º e 340.º do CPP.

14) Há a considerar a inconstitucionalidade da norma constante no art.º 363.º do CPP em face de impossibilitar que após os 10 dias referidos possa ser requerida a nulidade do depoimento inaudível, que aqui fica expressamente invocada.

15 ) Ainda no que concerne aos artigos 13° e 32º da CRP, é inquestionável que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que, o arguido tem o direito fundamental de apresentar a sua defesa, oferecendo os meios de prova, que considere mais adequados, dentro dos limites que, in casu, é a própria lei processual penal que prevê.

16 ) O relatório social é elaborado para determinar a sanção como se infere do art.º 370.º nº1 CPP. Não conseguimos entender em que medida foi feita a sua valoração em mais do que uma descrição do conteúdo do mesmo.

17 ) Só pode sindicar-se a aplicação do princípio in dúbio pro reo quando da decisão recorrida resulta que o Tribunal a quo ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido. Não poderemos considerar esta hipótese já que está claro e expresso no douto Acórdão em crise que o Tribunal não teve qualquer dúvida na participação da arguida no crime pela qual foi condenada.

18 ) Não se verificando esta hipótese, resta a aplicação do mesmo princípio enquanto regra de apreciação da prova no âmbito do dispositivo do art. 127.° do CPP.

19 ) No nosso ordenamento jurídico vigora, em toda a sua extensão, o principio da presunção de inocência ou "in dúbio pro reo", seja qual for a natureza dos factos probandos a que se refere a falta ou insuficiência de prova.

20 ) Assim, não restará a V. Exas., Colendos Conselheiros, senão concluir pela violação do principio do in dúbio pro reo e concluir, também, pela existência de duvida razoável de que a arguida terá praticado os factos relativos ao dia 28 de Dezembro de 2019.

21 ) O douto acórdão presume que a arguida quando foi aos ... transportou estupefaciente, presume que à mesma foi entregue dinheiro, que a mesma falou no dia 28/12/2019 ao telefone ainda que em números que não são seus ou lhe foram apreendidos, e termina a presumir que entregou a mala ao arguido OO. Em momento algum existe qualquer prova directa. Apenas presunções a que chama prova indirecta.

22 ) A pena aplicada à arguida mostra-se excessiva, tendo em conta os parâmetros legais que deverão ser considerados aquando da aplicação concreta da sanção.

No que respeita à medida concreta da pena, o limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral.

23 ) Assim, na determinação da medida concreta da pena, o tribunal violou o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 71º do Código Penal.

24 ) É, pois, entre os 4 e os 12 anos de prisão que as necessidades de prevenção geral e as circunstâncias que depõem a favor ou contra o arguido permitirão fixar a pena concreta.

25 ) As acentuadas exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor da arguida do que contra ela, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior a 5 anos de prisão.

26 ) Condenando a arguida a 9 anos de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal.

27 ) Temos, assim, uma moldura penal abstrata de 4 a 12 anos ditada pelo art.º 21.º da Lei 15/93 de 22/1, agravada em ¼ nos seus limites máximos e mínimos pelo art.º 24.º do mesmo diploma legal. A dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40º do Código Penal. Não pode proceder.

28 ) Deste modo, as necessidades de prevenção geral não justificam que a pena ultrapasse o limite mínimo e vá muito mais para além daquele que é prescrito pela moldura abstrata: 5 anos de prisão.

29 ) Conforme consta da sentença recorrida, e numa atenta leitura temos que as necessidades de prevenção especial mitigam-se em face da sua integração social e ausência de antecedentes criminais da arguida, não tendo uma tendência inata para o crime.

30 ) Em favor da arguida resulta ainda a circunstância de, em contexto prisional, ter adotado comportamento adequado e cumpridor das regras internas.

31 O grau de ilicitude há-de ter-se por moderado, conforme anteriormente exposto.

32 ) Será de atender ao percurso de vida da arguida, a sua inserção social, profissional e familiar, ao período em que se encontra em prisão preventiva, e das suas perspetivas de vida futuras.

33 ) Importa, tão só, equacionar se a reabilitação deste arguido, não havendo razão para presumir que tencione manter uma conduta criminosa, poderá ser realizada dentro de um estabelecimento prisional por tão longo tempo.

34 ) Salvo o devido respeito pelo tribunal “a quo” e pelo tribunal ora recorrido, mal andaram ao aplicar à recorrente uma pena desta dimensão.

35 ) - Violou, pois, o aresto recorrido, o disposto nos artºs 40º, 70º, 71º, 72ª e 73º do Código Penal, o art.º , 127º, 410º, n.o 2, al c) do CPP.

36 ) - Pelo que, deverá ser aplicada à arguida uma pena de prisão mais adequada, justa e proporcional ao circunstancialismo descrito, que reputamos de não superior a 5 anos.

37 ) Condenando a arguida a 9 anos de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal.

Termina pedindo o provimento do recurso.

3.3. No recurso apresentado pelo arguido CC, este apresentou as seguintes conclusões (transcrição):

A) Foi o Recorrente condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo Art. numa pena de 11 (onze) anos de prisão, pena essa que se considera excessiva e desadequada, tendo em conta a factualidade provada.

B) Na aplicação de medida concreta da pena não foi valorada de forma adequada a confissão e arrependimento do arguido, tendo assim sido violado o disposto no art. 71º nº2 alíneas c), d) e e) do C.P.

C) Contudo, embora tenham sido transcritos para o douto acórdão passagens do Relatório social, este meio de prova não foi valorado aquando da definição do quantum da pena, em violação do disposto no artigo 370º do Código de Processo Penal.

D) A pena aplicada ao Recorrente ultrapassa os limites fixados no Art.71º nº1 do C.P., norma que também entendemos ter sido violada, nomeadamente, as exigências de prevenção geral e especial, sendo certo que,

E) Uma pena de prisão de até 8 anos salvaguarda todos os critérios para a determinação da medida concreta da pena contidos no art.71º do Código Penal,

Termina pedindo que seja dado provimento ao Recurso, devendo ser a pena de prisão a que o arguido foi condenado, substituída por uma pena de prisão, por período não superior a 8 (oito) anos, o que satisfará de forma adequada e suficiente as exigências de prevenção geral e especial decorrentes da lei.

4. O Ministério Público no Tribunal da Relação respondeu aos recursos apresentados pelos arguidos AA, BB e CC, pugnando pelo seu não provimento.

5. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, a Srª. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento dos recursos.

6. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem colhidos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

II. Fundamentação

Resulta do acórdão da 1ª instância lido em 19.11.2020, com a alteração introduzida pelo Ac. do TRL de 2.08.2021, a seguinte decisão sobre a matéria de facto

[1]

:

FACTOS PROVADOS

1. No dia 14 de Outubro de 2016, após desembarcar no ..., provindo da ... de ..., pelas 16h50m, o arguido FF tinha na sua posse o seguinte:

- 5 notas de € 20,00, 1 nota de €10,00 e 1 nota de €5,00, 5 moedas de €1,00, 2 moedas de €2,00, 4 moedas de € 0,50 e 3 moedas de €0,20, todos do Banco central Europeu, e no montante global de €126,60;

- 1 máquina fotográfica digital da marca ..., modelo ... de cor ...escuro com o n.º de série ...;

- 1 telemóvel da marca ..., modelo ..., com o n.º de série ...;

- 1 cartão de suporte SIM com o n.º de série C…; - 1 cartão de suporte SIM com o n.º de série C….; - 1 cartão de suporte SIM com o n.º de série C…; - 1 cartão de suporte SIM com o n.º de série ...;

- 1 cartão de suporte SIM com o n.º de série ...;

- 1 comprimido de RR com o pelo de 0,80 gramas, da marca ...

2. Por seu turno, a arguida HH nas circunstâncias de tempo, modo e lugar referidas em 1., tinha na sua posse:

- 4,81 gramas de heroína que, previamente, escondeu dentro da vagina (detectado após ida ao Hospital de ..., em ...);

- 2 bilhetes electrónicos da “...” em seu nome e do seu companheiro FF, com as referências ... e 737 ...;

- 3 cartões de embarque da ..., dois em seu nome (voo …. de 13/10 com percurso .../... e voo ... de 14/10 com percurso .../...) e outro em nome de FF (voo ... de 14/10 com percurso .../...);

- €12 notas de €20,00, 36 notas de €10,00 e 5 notas de €5,00, todas do Banco central Europeu e valor global de €625,00;

3. Por sua vez, também nas circunstâncias de tempo, modo e lugar referidas em 1., o arguido GG tinha na sua posse:

- 9,41 gramas de heroína, que previamente havia alojado nas meias que trajava;

- 2 cartões de embarque da ... referentes aos voos ... de 13/10 com percurso .../... e voo ... de 14/10 com percurso .../...), emitidos em seu nome;

- 1 fotocópia dos cartões de cidadão de GG, HH e FF;

-1 factura referente à estadia no “...”, em ..., com check-in a 13 de Outubro de 2016 e check-out a 14 de Outubro de 2016, referente a três adultos emitida em nome de GG;

- 1 bilhete electrónico referente aos voos ... de 13/10 com percurso .../... e voo ... de 14/10 com percurso .../...);

- 1 cartão de suporte SIM, da ..., com o n.º ...;

- 1 telemóvel ..., de cor preta, com o n.º de série ....

4. No dia 15 de Outubro de 2016 o arguido FF detinha, na residência que então habitava, na Rua..., ..., freguesia da ..., ...:

- 17.60 gramas de pólen de haxixe, em diversos pedaços, na zona do quarto, na mesa de cabeceira;

- 0,32 gramas de planta de liamba (…), no quarto de cama, mesa de cabeceira;

- 3 navalhas de “ponta e mola”;

- 1 navalha …, de aspecto dourado e abertura manual, permitindo o uso de uma só mão;

- 1 telemóvel da marca ..., modelo ... ...” com o n.º de série …, no quarto de cama;

- 1 soqueira;

- 2 espadas de ornamentação com 20, 49 e 71 cm de lâmina, na zona da sala; - 1 estilete com cerca de 8 cm de lâmina;

5. O produto estupefaciente referido em 1. a 4. destinava-se ao consumo individual de cada um dos arguidos FF, HH e GG, respectivamente.

6. O arguido AA realizou as seguintes viagens aéreas de ida e volta, entre o território continental e a ilha ..., nas seguintes datas e percursos:

a) .../..., em 04 JAN2017, voo ... ..., das 14H10/15H45 e .../... em 06JAN2017, voo ...;

b) .../... em 20JAN2017, voo ... ..., das 14H10/15H45 e .../... em 23JAN2017, voo ...;

c) .../... em 12 ..., voo ... ..., das 14H10/15H45 e .../... em 13..., voo ...;

d) .../... em 19FEV2017, voo ... ..., das 14H10/15H45 e .../... em 20FEV2017, voo ...;

e) .../... em 03ABR2017, voo ... ..., das 14H10/15H45 e .../... no mesmo dia 3ABR2017, no voo ... ;

f) .../... em 12MAR2017, e .../... em 22MAR2017 no voo ... ..., das 16H20/19H55;

g) .../... em 28MAI2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 28MAI2017, no voo ... ;

h) .../... em 21JUN2017, voo ... ..., das 07H35/09H10 e .../... no mesmo dia 21JUN2017, no voo TP ...;

7. O arguido AA e a arguida BB realizaram, em conjunto, as seguintes viagens aéreas de ida e volta, entre o território continental e a ......, nas seguintes datas e percursos:

a) A arguida BB viajou .../... em 22MAR2017 no voo ... , e regressou .../... no mesmo dia 22MAR2017 no voo ... ....... O arguido AA tinha feito a viagem ...... no dia 12MAR2017 e regressou no dia 22MAR2017 juntamente com a arguida BB;

b) .../... em 18JUN2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 18JUN2017, no voo TP ...;

8. O arguido II realizou as seguintes viagens aéreas de ida e volta, entre o território continental e a ......, nas seguintes datas e percursos:

a).../... em 10DEC2017, voo ... ..., das 14H10/15H50 e .../... no mesmo dia 10DEZ2017, no voo ...;

b) .../... em 04FEV2018, voo ... ..., das 14H10/15H50 e .../... no mesmo dia 04FEV2018, no voo ...;

c) .../... em 19MAI2019, voo ... ..., das 14H50/16H25 e .../... no mesmo dia 19MAI2019, no voo ... ;

9. O arguido AA, a arguida BB e o arguido II realizaram, em conjunto, as seguintes viagens aéreas de ida e volta, entre o território continental e a ......, nas seguintes datas e percursos:

a) .../... em 14JAN2018, voo ... ..., das 14H10/15H50 e .../... no mesmo dia 14JAN2018, no voo ...;

b) .../... em 04MAR2018, voo ... ..., das 14H10/15H50 e .../... no mesmo dia 04MAR2018, no voo ...;

c) .../... no dia 01JUL2018, no voo ... e regresso .../... no mesmo dia 01JUL2018, voo ..., das 17H10/20H35

10. O arguido AA e o arguido II realizaram, em conjunto, as seguintes viagens aéreas de ida e volta, entre o território continental e a ......, nas seguintes datas e percursos:

a) .../... em 26MAR2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 26MAR2017, no voo ... ;

b) .../... em 14ABR2017, voo ... ..., das 07H20/08H55 e .../... no mesmo dia 14ABR2017, no voo ...;

c) .../... em 23ABR2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 23ABR2017, no voo ... ;

d) .../... em 07MAI2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 07MAI2017, no voo ... ;

e) .../... em 20AGO2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 20AGO2017, no voo ... ;

f) .../... em 24SET2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 24SET2017, no voo ...;

g) .../... em 01OUT2017, no voo ... S4221, .../... nesse mesmo dia 01OUT2017, no voo ... e regresso ... ainda nesse dia 01OUT2017, voo .../... operado pela ...;

h) .../... em 22OUT2017, no voo DDD, seguido do voo de ligação .../... nesse mesmo dia 22OUT2017, no voo ... e regresso a ... ainda nesse dia 22OUT2017, no voo .../..., operado pela ...;

i) .../... em 12NOV2017, voo ... ..., das 14H10/15H50 e .../... no mesmo dia 12NOV2017, no voo ...;

j) .../... em 04ABR2018, voo ... ..., das 07H35/09H10 e .../... no mesmo dia 04ABR2018, no voo ... ;

k) .../... no dia 14SET2018, no voo TP1827 e regresso .../... no mesmo dia 14SET2018, voo ..., das 19H50/23H15;

l) .../... em 23DEC2018, voo ... ..., das 14H10/15H50 e .../... no mesmo dia 23DEC2018, no voo ...;

m) .../... no dia 31MAR2019, no voo TP1827 e regresso .../... no mesmo dia 31MAR2019, voo ..., das 16H25/19H50;

n) .../... em 14ABR2019, voo ... ..., das 14H50/16H25 e .../... no mesmo dia 14ABR2019, no voo ... ;

o) .../... em 09JUN2019, voo ... ..., das 14H50/16H25 e .../... no mesmo dia 09JUN2019, no voo ... ;

p) .../... em 14JUL2019, voo ... ..., das 14H50/16H25 e .../... no mesmo dia 14JUL2019, no voo ... ;

11. As viagens referidas em 1. a 5. efectuadas pelos arguidos AA, BB e II destinaram-se, em conjugação de esforços e intentos, a transportar produto estupefaciente do território continental para a .......

12. Sendo que após o final do ano de 2017/início do ano de 2018 e até ao dia 11 de Agosto de 2019 (dia em que foram detidos os arguidos AA e II), o produto estupefaciente transportado pelos arguidos AA, BB e II destinou-se a ser entregue, para venda, ao arguido CC.

13. Assim, durante aquele período de tempo, sempre que os arguidos AA, BB e II se deslocaram à ......, transportaram entre três a cinco quilos de heroína e, aí chegados, entregaram esse produto estupefaciente ao arguido CC, recebendo, em troca, entre €50.000,00 a €110.000,00, consoante as vendas que o arguido CC lograsse conseguir entre cada viagem efectuada por aqueloutros arguidos.

14. Ainda naquele período de tempo, os arguidos AA, BB e II também transportaram, por duas vezes, haxixe, nas quantidades de cerca de 950 gramas e de cerca de 600 gramas, de cada uma das vezes, respectivamente, e, transportaram, por três vezes, cocaína, nas quantidades de 900 gramas, 600 gramas e 400 gramas, de cada uma das vezes respectivamente, tendo entregado, para venda, esses produtos estupefacientes ao arguido CC.

15. O arguido CC, por sua vez, procedia à venda directa dos produtos estupefacientes haxixe e cocaína, fazendo, por cada quilo de haxixe vendido, a quantia de €3.000,00, dos quais 1.000,00 eram o seu provento, e, fazendo, por cada 5 gramas de cocaína vendidos a quantia de €375,00, dos quais €100,00 eram seu provento.

16. No dia 11 de Agosto de 2019, pelas 18H00, os arguidos AA e II transportaram no voo ... ..., proveniente de ..., com destino à ...... duas malas contendo:

- 19.383 (dezanove mil trezentos e oitenta e três) gramas de haxixe; - 499 (quatrocentos e noventa e nove) gramas de cocaína;

- 3.999 (três mil novecentos e noventa e nove) gramas de heroína.

17. Nesse dia 11 de Agosto de 2019 quando desembarcaram na ...... (aerogare