Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Na Comarca de ..... (Instância Central, Seção Criminal — J2) no âmbito do processo comum coletivo n.º 22/13.1PFVIS, por acórdão de 23.09.2016, foi decidido “julgar a acusação parcialmente procedente” e, em consequência:

-

Absolver os arguidos

AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, FFF, GGG, HHH, III, JJJ, KKK, LLL, MMM, NNN, OOO, PPP, QQQ, RRR, SSS, TTT, UUU, VVV, XXX, ZZZ, AAAA, BBBB, CCCC e DDDD

da prática do crime de associação criminosa de que vinham acusados;

-

Absolver

os arguidos HH, SS, ZZ, AAA, DDD, MMM, OOO e SSS

da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado de que vinham acusados;

-

Absolver o arguido

KK

do crime de detenção de arma proibida de que vinha acusado

;

[1] - Condenar a arguida

AA

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 5 (cinco) anos de prisão

efetiva

;

[2] - Condenar a arguida

BB

pela prática, em autoria material,

do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.

º do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[3] - Condenar a arguida

CC pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro

, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[4] - Condenar o arguido

DD

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

como

reincidente

, na pena de 6 (seis) anos de prisão

efetiva

;

[5

] - Condenar o arguido EE

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.

º do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão

efetiva

;

[6] - Condenar o arguido

FF

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[7] - Condenar o arguido

GG

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.

º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão

efetiva

;

[8] - Condenar o arguido

IIpela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[9] - Condenar o arguido

JJ

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.

º do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

- Condenar o arguido

JJ

pela prática, em autoria material, do

crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º n.º1 alínea d

) da Lei n.º5/2006, de 23 de Fevereiro,

na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, condenar o arguido JJ na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão

efetiva

;

[10] - Condenar o arguido

KK

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.

º do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

como

reincidente

, na pena de 6 (seis) anos de prisão

efetiva

;

[11] - Condenar o arguido

LL

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.

º do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[12] - Condenar o arguido

MM

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos de prisão suspensa na execução por igual período;

[13] - Condenar a arguida

NN

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão

efetiva

;

[14] - Condenar a arguida OO pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[15] - Condenar a arguida

PP

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[16] - Condenar o arguido

QQ

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão

efetiva

;

[17] - Condenar a arguida

RR

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[18] - Condenar o arguido

TT

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena especialmente atenuada de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[19] - Condenar a arguida

UU

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão

efetiva

;

[20] - Condenar o arguido

VV

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[21] - Condenar a arguida

XX

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.

º do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena

especialmente atenuada

de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[22] - Condenar a arguida

BBB

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[23] -

Condenar a arguida CCC

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.

º do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[24] - Condenar a arguida

EEE

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do

Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena

especialmente atenuada

de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[25] - Condenar o arguido

FFF

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

efetiva

;

[26] - Condenar a arguida

GGG

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

efetiva

;

[27] - Condenar o arguido

VVV

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[28] - Condenar o arguido

EEEE

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

efetiva

;

[29] - Condenar a arguida

III

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[30] - Condenar a arguida

JJJ

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.

º do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[31] - Condenar o arguido

KKK

pela prática, em autoria material,

do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena

especialmente atenuada

de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[32] - Condenar a arguida

LLL

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[33] - Condenar a arguida

NNN

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro

, na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[34] - Condenar o arguido

PPP

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

efetiva

;

[35] - Condenar a arguida

QQQ

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[36] - Condenar a arguida

RRR

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[37] - Condenar o arguido

FFFF

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

efetiva

;

[38] - Condenar a arguida

TTT

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.

º do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[39] - Condenar a arguida

UUU

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

efetiva

;

[40] - Condenar o arguido

VVV

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[41] - Condenar o arguido

XXX

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[42] - Condenar o arguido

ZZZ

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

efetiva

;

[43] - Condenar o arguido

AAAA

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[44] - Condenar a arguida

BBBB

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[45] - Condenar o arguido

BBBB pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.

º do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena especialmente atenuada de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período;

[46] - Condenar o arguido

DDDD

pela prática, em autoria material, do

crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º

do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro,

na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão

suspensa

na execução por igual período.

- Determinar que a

suspensão das penas de prisão

acima determinada

aos arguidos

BB, CC, FF, II, LL, MM, OO, PP, RR, TT, VV, XX, BBB, EEE, DDD, III, JJJ, KKK,LLL, NNN, QQQ, RRR, TTT, VVV, XXX, AAAA, BBBB, CCCC, DDDD e CCC

fique sujeita a regime de prova, mediante plano a elaborar pela DGRSP, com especial incidência nas áreas da estruturação do quotidiano (ocupação formativa, profissional e dos tempos livres) e, sendo necessário, com acompanhamento da problemática aditiva.

- Julgar o incidente de liquidação de bens totalmente improcedente e, em consequência, absolver o arguido ZZ da declaração de perda a favor do Estado e consequente pagamento dos montantes ali indicados pelo Ministério Público.

Foi ainda decidido que “[e]m face da natureza dos factos em julgamento e a probabilidade de continuação da actividade criminosa dos arguidos a quem foi aplicada pena de prisão superior a três anos,

determina-se que, após trânsito em julgado da presente decisão, se proceda à recolha de amostras prevista no art.8.º n.º2 da Lei n.º5/2008, de 12 de Fevereiro, e à sua introdução na base de dados de perfis de ADN (sem prejuízo da dispensa prevista no n.º 6 da mesma disposição legal).

”

2. Inconformados, vários arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra, assim como o Ministério Público que recorreu quer da matéria de facto (com fundamento em erro de julgamento), quer da matéria de direito, considerando, em súmula, quanto a este último ponto, que os factos deviam ser subsumidos ao crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º, do Decreto lei n.º 15/93, agravado pela disposto no art. 24.º, al. j), do mesmo diploma.

3. Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17.01.2018, foi deliberado:

«(...) 8 – A improcedência e o consequente improvimento dos recursos – válida e/ou tempestivamente interpostos – dos arguidos AA [pela peça documentada a fls. 11463/11498 (35.º vol.)], CC e GG [pela peça, conjunta, documentada a fls. 11428/11461 (34.º vol.)], DD [pela peça documentada a fls. 11325/11347 (34.º vol.)], EE [pela peça documentada a fls. 10833/10849 (33.º vol.)], JJ [pela peça documentada a fls. 11055/11085 (33.º vol.)], KK [pela peça documentada a fls. 11086/11104v.º (33.º vol.)], PP [pela peça documentada a fls. 10867/10870 (33.º vol.)], QQ [pela peça documentada a fls. 11405/11425 (34.º vol.)], PPP [pela peça documentada a fls. 11278/11312 (34.º vol.)], UUU [pela peça documentada a fls. 11004/11032 (33.º vol.)], ZZZ [pela peça documentada a fls. 10890/10920 (33.º vol.)] e AAAA [pela peça documentada a fls. 11049/11054 (33.º vol.)]. (...)

10 – A concessão de provimento ao recurso do Ministério Público [manifestado pela peça documentada a fls. 11380/11404 (34.º vol.)], e, decorrentemente, a condenação dos – 46 (quarenta e seis) – arguidos DD, KK, ZZZ, EE, JJ, QQ, FFF, GGG,GG, PPP, UU, UUU, FFFF, AA, BB, CC, FF, II, LL, MM, NN , OO, PP, RR, VV, BBB,CCC, GGG, JJJ,LLL, NNN, QQQ, RRR, TTT, VVV, XXX, BBBB, EEEE, III, AAAA, DDDD, TT, XX, EEE, KKK e CCCC, pelo concertado/compartilhado/organizado cometimento,

em bando

, dum crime qualificado/agravado de narcotráfico, previsto e punível pelos arts. 21.º/1 e 24.º/

j

) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, às seguintes reacções penais (concretas):

10.1 – A DD e KK, reincidentes:

12 (doze) ANOS DE PRISÃO

;

10.2 – A ZZZ, EE, JJ, QQ, FFF e