Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 147/13.3JELSB.L1.S2

Acordam, em audiência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.1. No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), em processo comum coletivo, foi julgado e condenado, por decisão de 25.11.2020

[1]

, AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, nos termos do arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, na pena de 10 anos de prisão.

1.2. Recorreu o arguido desta decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 08.04.2021, negou provimento ao recurso e confirmou integralmente a decisão recorrida.

1.3. Foi então interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 15.07.2021

[2]

, concedeu provimento parcial ao recurso e determinou a realização da audiência em 2.ª instância tal como havia sido requerida, todavia restrita a matéria de direito dado que, aquando da impugnação da matéria de facto, o recorrente não tinha cumprido o ónus de impugnação.

1.4. Neste seguimento é prolatado, a 06.04.2022, novo acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa onde se julgou “não provido o recurso interposto pelo arguido AA” e se manteve “integralmente o decidido na 1.ª instância em 25.11.2020”.

2. Ainda inconformado, vem o arguido recorrer deste último acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo requerido a realização de audiência ao abrigo do disposto no art. 411.º, n.º 5, do CPP, e apresentado as seguintes conclusões:

«1º - Por Acórdão proferido pelo TRL foi mantida a decisão da 1ª instância, que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico agravado de estupefacientes, pº e punido pelo artº21 e 24º do dl. 15/93, na pena de 10 anos de prisão;

2º - Dentro dos poderes que cognição do STJ constam a verificação oficiosa da eventual existência dos vícios do artº410º-2 do CPP, tendo derradeiramente o recorrente a expetativa que possa emergir o erro notório na apreciação da prova e a contradição insanável entre a decisão e a fundamentação, nos termos sinteticamente motivados e que se elevarão a debate no sentido de serem concretizados;

3º - Os factos apurados não tipificam o artº24º do dl. 15/93 uma vez que o artº21º do mesmo diploma legal é uma norma de largo espectro, com cabimento para situações graves e até muito graves atendendo à respetiva moldura penal;

4º - Apesar de condenado pelo artº24º, atendendo aos ditos largos proventos que iria auferir, não existe matéria de facto que suporte quantificação alguma, nem a mesma é sequer aditada ou apontada numa ordem de grandeza, senão através das considerações generalizados respeitantes à quantidade e preço de venda no mercado;

5º - Os factos também não deram como provado que o estupefaciente apreendido fosse propriedade do arguido recorrente, limitando-se a dizer que o mesmo traçou um plano com outros indivíduos, visando o transporte e posterior venda, sem se descortinar qual o seu efetivo envolvimento ao nível dos lucros que pudessem resultar da ilicitude;

6º - De qualquer forma, a pena fixada é excessiva, em face dos factos provados respeitantes ao recorrente, designadamente, sendo primário e tendo em conta o tempo decorrido entre os factos e a atualidade, sendo que este último faz esbater as exigências de prevenção geral e especial;

7º - O mesmo se diz por maioria de razão se a subsunção, corretamente, for repercutida no artº21º do dl.15/93, por ausência de factos provados elegíveis em concreto para subsumir ao artº24º, devendo ser a pena reduzida.

8º - No domínio da aplicação da pena, foi violado o artº71º e 72º-d) do CP.»

4. O recurso foi admitido por despacho de 24.05.2022.

5. O Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu, tendo concluído pela manutenção integral do acórdão recorrido, porquanto:

«O Recorrente, através do seu Exmo. Advogado em motivação não obstante douta ( cf. fls. 2509/251 lv.), insiste e proclama a ocorrência de dois dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2 do C. P. P. (erro notório na apreciação da prova e contradição entre a decisão e a fundamentação ) mesmo sabendo que tal tema foi já alvo de apreciação e decisão por este Tribunal da Relação e sabendo que, agora em sede de recurso para o Supremo Tribunal, aqui confinado a questões de direito, só a titulo oficioso este mais alto Tribunal poderia conhecer e decidir de novo se assim tal entendesse.

De todo cumpre a qui reforçar que da análise do texto decisório (o acórdão da Relação ora sob recurso) dele não se extrai qualquer fumo de indício de qualquer dos referidos vícios endógenos - cumprindo ainda enfatizar que o Recorrente nem sequer logrou identificá-los e circunscrevê-los no texto do acórdão condenatório.

De tal modo que tal objecção terá forçosamente que soçobrar.

Resta, assim, como tema a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça a suscitada questão de direito, que é a de saber se no caso concreto está preenchido o conceito legal de " avultada compensação remuneratória" enunciado na norma do artigo 24.º, alínea c) do DL 15/93, tal como o Tribunal entendeu, e daí a condenação por tráfico agravado, ou se, tal como sustenta a Defesa, estamos perante o tipo legal do artigo 21.º daquele diploma, afastando-se o tipo agravativo.

Em último termo sustenta ainda a Defesa que a pena de dez anos é "excessiva".

Digamos desde já que, salvo o devido respeito, é manifesto e evidente que não pode a factualidade dada como provada deixar de subsumir a tipificada agravante. E também quanto à dosimetria da concreta reacção penal não nos parece merecer o Tribunal qualquer censura.

Essencialmente ficou demonstrado que "o transporte que mereceu o empenho e participação do arguido, visava aproximadamente 300 Kg de cocaína dissimulada no interior de peças de mobiliário, ou seja, o negócio envolvia aproximadamente um milhão e quinhentos mil euros " (!) .

No que diz respeito ao conceito de «avultada compensação remuneratória » de que fala a alínea c) da citada norma do artigo 24.º, vamos dizer que quer sigamos a corrente interpretativa que assenta na ideia de uniformidade das decisões com base nos valores fornecidos pelo Código Penal e que por isso aponta o artigo 202.º daquele código como fornecedor do critério legal do que se deve considerar « valor consideravelmente elevado», quer se adopte uma linha interpretativa definidora da noção de « avultada compensação remuneratória», não confinada ao conteúdo daquele artigo 202.º, mas de forma mais elástica e autónoma procure surpreender as especificidades do crime de tráfico de droga de larga escala, forçoso será concluir que estamos perante um caso de nítido preenchimento dos factos relevantes naquele conceito de « avultada compensação remuneratória» e que portanto o Tribunal bem andou em considerar provado o crime de tráfico de estupefacientes agravado.

E como é referido no acórdão do S. T. J. de 12.07.2000, " Para o preenchimento do conceito legal de avultada compensação remuneratória não é absolutamente necessário conhecer o valor mais ou menos exacto do montante pecuniário de tal compensação como seus elementos concretizadores deverão considerar-se a quantidade e qualidade da droga e a relação entre ela e o agente, tudo em conexão com a notoriedade, com o conhecimento geral, do valor da droga no mercado, especialmente na venda a consumidores, para além obviamente da diferença entre o preço da compra e da venda".

Considerando, assim, como adquirido que foi correcta a subsunção legal, passamos à tomada de posição sobre a questão de saber a pena de 10 anos de prisão imposta pelo Tribunal é "excessiva" tal é apodada pela Defesa.

Respondamos de modo terminativo que tal dosimetria penal não sugere e menos impõe qualquer alteração:

Com efeito, numa moldura penal que vai de 5 a 15 anos de prisão a pena concreta aplicada de 10 anos revela equilíbrio e proporcionalidade se tivermos em conta que o dolo foi directo, muito elevado o grau da ilicitude (tráfico internacional de grandes quantidades de droga, a natureza do produto- cocaína), o sofisticado método de transporte e a " determinação de benefício económico rápido e desproporcional ao esforço humano empreendido".

" O escopo do legislador, ao incriminar o tráfico de estupefacientes, é evitar a degradação e destruição de seres humanos, provocadas pelo consumo de estupefacientes, que a quele tráfico indiscutivelmente potencia; assim, o tráfico põe em causa uma pluralidade de bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes, e, demais, afecta a vida em sociedade, na medida em que dificulta a inserção social dos consumidores, e possui comprovados efeitos criminógenos" ( ac. do Tribunal Constitucional, de 06.11.1991).

" O tráfico de droga é hoje um flagelo social, em vias de expansão, a justificar a necessidade de uma forte censura jurídico-penal. O bem jurídico primordialmente protegido pela norma incriminadora é o da saúde e integridade física dos cidadãos, ou, mais sinteticamente, a saúde pública, senão mesmo a protecção da própria humanidade, quando encarada na sua destruição curto ou a médio prazo. Trata-se de bens supra individuais, não incarnados numa concreta pessoa singular "( ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.05.1995).

" O crime de tráfico de estupefacientes é dos mais graves do ordenamento jurídico, de alcance polimórfico, já pelo seu carácter altamente criminógeno, estando na origem de graves crimes já pela perturbação social grave a que conduz, arruinando a saúde física e psíquica do viciado, a sua liberdade individual, causando instabilidade familiar e social, absentismo laboral, levando a gastos financeiros de todos em vista da recuperação e cura. O traficante não e compadece, em via de regra, com a miséria humana que causa, atentando contra a dignidade do seu semelhante, por isso o crime de que é autos também é contra a humanidade, que está doente" ( ac. do supremo Tribunal de Justiça, de 20.02.2009).

Pelo exposto, devem V. Exas. manter na íntegra o douto acórdão desta Relação que manteve a condenação do ora. Recorrente.»

6. O recorrente requereu a realização de audiência.

7. Uma vez subidos os autos, o processo foi a vistos ao Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça. No seguimento, promoveu que fosse designada data para a audiência (nos termos do art, 421.º, do CPP) e considerando que:

«À vista dos poderes de cognição do STJ [cf. os arts. 400.º, n.º 1, al. f), 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do Código de Processo Penal], entendemos que apenas devem ser admitidas a debate as questões relacionadas com:

- O enquadramento jurídico-penal dos factos;

- A medida concreta da pena.»

8. Tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, esta foi realizada a 08.09.2022, nos termos do art. 423.º, do CPP.

Assim, no início da audiência, a Relatora enunciou as questões que, abordadas na motivação do recurso do arguido e respetivas conclusões, considerou merecedoras de exame por parte deste Tribunal, nos termos do art. 423.º, n.º 1, do CPP.

O Excelentíssimo Mandatário dos arguidos, nas alegações oralmente proferidas, para além de ter reiterado a posição defendida na motivação do recurso que foi interposto para este Supremo Tribunal de Justiça, realçou que a decisão de 1.ª instância não pode apagar a dúvida que se criou e que determinou a autorização da revisão, considerando que a decisão recorrida contém em si os erros-vícios contantes do art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP). Salientou novamente a errada qualificação jurídica dos factos, dado que o estupefaciente não é do arguido, nada constando dos factos provados quanto à propriedade daquele produto; concluindo que não é pelo facto de se tratar de uma grande quantidade de cocaína que se pode concluir pelo crime de trafico de estupefacientes agravado.

Reafirmou, por fim, o excesso de pena aplicada ao arguido.

O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se começando por salientar que a questão alegada relativa aos erros-vício previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, constitui uma questão arredada, afirmando, no entanto, que podem ser conhecidos oficiosamente pelo Supremo Tribunal. Além do mais, os vícios referidos devem resultar do texto da decisão recorrida; porém, a defesa alega-os socorrendo-se da carta rogatória, ou seja, de um elemento externo à decisão recorrida. E conclui que o recurso apresentado, quanto a esta questão, não está motivado, dado que não demonstra onde ocorreu o erro ou a contradição no texto da decisão. Em seguida, afirmando que a matéria de facto provada está cristalizada, e considerando que estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes com um valor elevado, adere à qualificação jurídica realizada. Por último, entende que a medida da pena é a adequada, apesar de já terem passado vários anos sobre a prática dos factos e de o delinquente ser primário.

Foi novamente dada a palavra ao Ilustre Mandatário do arguido que reafirmou que não se sabe quanto auferiu o arguido por esta atividade, querendo com isto questionar a qualificação jurídica agravada. Salientou ainda, como elemento a considerar aquando da determinação da pena, a idade do arguido.

Cumpre decidir.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«1. O arguido AA, conjuntamente com outros indivíduos, cujas identidades se desconhecem, no início do ano de 2013, delineou um plano e organizou-se em ordem a assegurar o transporte de cocaína, por via marítima, desde ..., no Brasil, para Portugal, com vista à sua comercialização.

2. Para tanto, e sob o pretexto de compra de móveis rústicos de madeira, a transportar em contentor marítimo, desde o Brasil até Portugal, vinham dissimuladas 286 (duzentas e oitenta e seis) placas de cocaína (cloridrato), com o peso bruto de 297 363,800 grs. (duzentos e noventa e sete mil trezentos e sessenta e três gramas vírgula oitocentos).

3. A cocaína foi introduzida nas próprias estruturas dos móveis rústicos.

4. Servindo somente tal exportação/importação, o fim único de introduzir, em território nacional, aquele produto estupefaciente.

5. De forma aparentemente legal, em ordem a iludir o controlo das autoridades alfandegárias e policiais.

6. Assim, na execução desta estratégia, foi enviado por via marítima, do Brasil, desde a cidade ..., o contentor com o número ...7.

7. Sendo exportadora a sociedade comercial com a firma “E...”, representada pelo agente “H...”, com sede na Avenida ... – Condomínio ..., ... – ..., ..., ....

8. E constando na qualidade de importador, o nome e morada do arguido – AA, residente na Estrada ..., Rua ..., Lugar ..., ..., ....

9. No dia 08 de abril de 2013, pelas 16 horas, as Autoridades Alfandegárias Junto do Porto d..., no âmbito de habituais controlos de mercadorias, examinaram o contentor com o número ...7, e o respetivo conteúdo.

10. A sua carga consistia em 21 (vinte e um) móveis / módulos de móveis rústicos de madeira – sofás, bancos, cama e vários tipos de mesas.

11. E detetaram a cocaína dissimulada nas estruturas dos móveis.

12. No referido Porto d... estava o motorista BB para transportar o contentor marítimo no camião com a matrícula ..-..-RA e o atrelado com a matrícula L .......

13. BB era o motorista da sociedade comercial com a firma “T..., L.da”, com instalações situadas em ....

14. Esta sociedade tinha sido subcontratada pela sociedade comercial com a firma “T...”, para efetuar o transporte do contentor marítimo.

15. Por seu turno, a sociedade comercial com a firma “T...” foi contratada pela sociedade comercial com a firma “T...”, para o transporte do contentor marítimo com o número ...7, a ser levantado na “L...”, no Porto d..., com destino ao importador, o ora arguido AA.

16. Já sob o controlo policial, pelas 18 horas, BB telefonou para a sociedade comercial com a firma “T...”, para saber qual o local para onde deveria levar o contentor.

17. No decurso dessa conversa, foi-lhe transmitido o contacto ...46, pertencente ao arguido AA, para o qual deveria telefonar e combinar a entrega do contentor.

18. Após duas tentativas de chamada para o número ...46, e como não obteve resposta, BB voltou a contactar a sociedade comercial com a firma “T...”, informando o sucedido, esperando, assim, receber instruções para que local se deveria dirigir.

19. Tendo recebido a informação de que tinha sido efetuado um novo contacto do importador, ficando a entrega do contentor marítimo agendada para o dia seguinte, o dia 09 de abril de 2013.

20. Perante essa indicação, BB transportou o contentor marítimo para as instalações da sociedade comercial para a qual trabalha - “T..., L.da.”, situadas em ..., ....

21. Tendo sido montando um dispositivo de segurança e vigilância até à saída do contentor.

22. Ao início da noite do dia 08 de abril de 2013, o arguido AA telefonou para BB, a partir do seu telefone ...90,

23. e deu-lhe indicações para este último se dirigir à zona de ..., parquear o camião junto das instalações da sociedade comercial de metalomecânica com a firma “D...”, pelas 09 horas, onde se iria encontrar consigo para lhe indicar o local e conduzi-lo até ao local do descarregamento.

24. Pelas 08 horas, do dia 09 de abril de 2013, o arguido AA telefonou novamente a BB, perguntando qual o tamanho do camião, a fim de poder escolher o melhor itinerário para a passagem do camião, nas imediações da sua vivenda.

25. Sempre sob controlo policial, o contentor marítimo contendo a cocaína, foi levado das instalações da sociedade comercial com a firma “T..., L.da.”

26. E conforme o combinado previamente, o arguido AA e o motorista do camião - BB - encontrando-se junto às instalações da sociedade comercial com a firma “D...”, em ....

27. Deslocando-se o arguido na carrinha de marca Volkswagen, modelo Golf, de cor cinzenta, com a matrícula ..-..-OX.

28. Depois de trocarem algumas palavras o arguido AA iniciou a marcha, sendo seguido de imediato pelo camião, seguindo BB as instruções que previamente lhe tinham sido fornecidas por aquele.

29. Designadamente para no Lugar ..., a poucos metros da vivenda do arguido AA.

30. Após chegarem ao local combinado e avaliarem a forma como o camião deveria entrar na vivenda, para se proceder ao descarregamento do contentor marítimo, o motorista iniciou as manobras, enquanto o arguido AA foi buscar o empilhador que se encontrava no logradouro da sua casa.

31. Nessa ocasião, pelas 09 horas e 45 minutos, o arguido AA foi abordado pelos inspetores da Polícia Judiciária.

32. Tendo sido apreendido o conteúdo do contentor marítimo, bem como os seguintes bens:

- em posse do arguido AA:

- um telemóvel de marca “Alcatel”, modelo “FM”, preto, com o cartão n.º ...82;

- um telemóvel de marca “Nokia”, modelo “X3-02”, branco, com o cartão n.º ...90;

- um computador portátil de marca “Toshiba”, o modelo “NB200-10Z”;

- dentro do seu veículo automóvel:

- um telemóvel de marca “GPS”, modelo “F035”, com o cartão SIM da operadora “...”, com o número ...8 e cartão da operadora “...”, com o número ...0, contendo ainda um cartão micro SD, de 2 Gb;

- um computador de marca “Apple”, modelo “IPad”.

33. No total, foram apreendidas 286 (duzentas e oitenta e seis euros) placas de cocaína (cloridrato), com o peso bruto de 297 363,800 grs. (duzentos e noventa e sete mil trezentos e sessenta e três gramas vírgula oitocentos), tendo amostra cofre o peso líquido de 12 763,900 grs. (doze mil setecentos e sessenta e três gramas vírgula novecentos) e o remanescente o peso bruto de 293 359 grs. (duzentos e noventa e três mil trezentos e cinquenta e nove gramas).

34. A cocaína apreendida destinava-se a ser comercializada por elevada quantia monetária, atenta a elevada quantidade e preços de mercado, que rondam cerca de € 50 000 (cinquenta mil euros) o quilograma.

35. O arguido AA tinha conhecimento da natureza e características estupefacientes da cocaína.

36. Alguns dos objetos e documentos que o arguido trazia consigo estavam associados à atividade de tráfico de estupefacientes, designadamente o telemóvel de marca “Nokia”, modelo “X3-02”, branco, com o cartão n.º ...90 e o computador de marca “Apple”, modelo “IPad”.

37. O telemóvel referido em 36. destinava-se a contactar e a ser contactado pelos ulteriores destinatários da cocaína.

38. O arguido agiu com o único intuito de auferir proventos pecuniários.

39. Atuou deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por Lei.

*

Mais resultou provado que:

40. Do certificado do registo criminal do arguido AA nada consta, além da condenação cuja revisão ora se opera.

*

41. O arguido é natural de ..., sendo o mais novo de dois irmãos, tendo o seu processo de socialização se desenvolvido num contexto familiar tradicional, constituindo os seus progenitores modelos de referência, incutindo valores relacionados com hábitos de trabalho.

42. Desta forma, desde cedo, o arguido participou no trabalho de campo e a cuidar dos animais, aos fins-de-semana e férias.

43. Beneficiou de um quadro económico estável, sustentado no trabalho desenvolvido pelo progenitor, enquanto ..., numa sociedade de ... e da progenitora, ....

44. Frequentou a escola em idade regular, tendo concluído, em regime noturno, dois anos do curso geral de mecânica, estando habilitado com o 9º ano de escolaridade.

45. Ao atingir a maioridade, o arguido optou por trabalhar, inicialmente junto do progenitor, como serralheiro tubista.

46. Mais tarde, com o irmão, constituiu duas empresas ligadas à construção e reparação de centrais elétricas, barragens e pontes.

47. Por razões económico-financeiras encerraram as empresas, tendo o arguido decidido iniciar negócio próprio, na mesma área.

48. Paralelamente, investiu na exploração de bares/discotecas, acabando por ceder a sua exploração, em troca de uma renda, que lhe facultava uma fonte de rendimentos alternativa.

49. Esta situação veio a ser interrompida em 2013, com a sua prisão.

50. A sua passagem pelo sistema prisional é recordada como uma experiência extremamente penosa.

51. Em liberdade, regressou para junto da sua família alargada, tendo procurado reorganizar a sua vida de forma assertiva.

52. Em termos pessoais, o arguido foi casado, tendo deste relacionamento nascido uma filha, atualmente com 18 (dezoito) anos.

53. O relacionamento terminou por divórcio, após o arguido ter estabelecido uma série de relações extraconjugais.

54. O arguido tem mais uma filha, com cerca de 10 (dez) anos, que se encontra na ..., com a avó materna.

55. O arguido, presentemente, reside com a ex-cônjuge e a filha, numa relação descrita como satisfatória, beneficiando de apoio.

56. A família vive numa moradia, com boas condições de habitabilidade, inserida numa propriedade com piscina e anexos, pertencente ao progenitor da ex-cônjuge.

57. O arguido trabalha, com regularidade, numa empresa de montagem de estruturas metálicas e a ex-cônjuge presta alguns trabalhos para uma empresa de ..., o que permite um nível económico estável.

58. O arguido denota possuir competências pessoais e sociais, ao nível da comunicação interpessoal, da descentração e do pensamento consequencial.»

2. Foi dada como não provada a seguinte matéria de facto:

«1. A cocaína apreendida era pertença do arguido.

2. Todos os objetos e documentos que o arguido trazia consigo eram fruto da atividade de tráfico de estupefacientes.»

B. Matéria de direito

1. Em súmula apertada, são as seguintes as questões colocadas na interposição do recurso apresentada pelo arguido:

- ao abrigo dos erros-vício previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o recorrente reafirma que há uma incorreção no julgamento da matéria de facto, por se ter considerado que os “móveis afetados pelo entorpecente não haviam sido encomendados pelo arguido” para além da referência à procedência do recurso extraordinário de revisão;

- mas, dando como assente a matéria de facto provada, entende que os factos não deviam ter sido subsumidos ao disposto no art. 24.º, do Dec.-Lei n.º 15/93, mas apenas ao crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, do mesmo diploma, dado que não foi provado que o estupefaciente fosse do arguido, isto para além de se ter considerado que obteria da conduta “elevados proventos” sem que estes tivessem sido quantificados;

- por fim, recorre da medida da pena considerando que, sendo delinquente primário e atento o tempo decorrido sobre os factos, a pena de 10 anos de prisão é excessiva.

Vejamos.

2. Em primeiro lugar, cumpre salientar que a matéria de facto dada como provada está sedimentada e não pode ser conhecida, nem alterada por este Supremo Tribunal de Justiça.

Todavia, podem ser conhecidos os erros-vício consagrados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, tendo o recorrente alegado erro notório na apreciação da prova e contradição insanável entre a decisão e a fundamentação; erro notório porque os Tribunais até agora não aceitaram o não envolvimento do arguido no envio do estupefaciente e o seu desconhecimento de que aquele vinha no interior dos móveis, porque os móveis onde aquele produto estupefaciente se encontrava não tinham sido encomendados, e isto não é, no seu entender, contrariado pelo facto de aqueles mesmos móveis terem sido anunciados para venda no site ... através de fotografias que haviam chegado ao arguido; entende que as conclusões da matéria de facto a que se chegou resultam apenas da convicção dos julgadores.

Ora, não pode deixar de se referir que ambos os vícios agora alegados foram já analisados pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão agora recorrido, nos seguintes termos:

«B) O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, prevista no nº 2 al b) do artº 410º do C.P.P apenas se verificará, quando analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões irredutíveis entre si e que não possam ser ultrapassadas, ou seja quando se dá por provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando simultaneamente se dão como provados factos contraditórios ou quando a contradição ocorre entre a fundamentação probatória da matéria de facto, sendo ainda de considerar a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

Ora analisada a decisão recorrida e como melhor se explicará infra, não se vislumbra sinal de qualquer destas situações acabadas de referir, pelo que é manifesto que o Acórdão condenatório não padece de qualquer contradição subsumível à alínea b) do nº 2 do artº 410º do C.P.P.

Na realidade o recorrente, como acima já ficou dito, veio invocar que a decisão recorrida padece do vício da contradição insanável, porquanto defende existir uma notória contradição entre o que se deu como provado sob os pontos 1, 2, 4, 5, 6, 35, 36, 37, 38, 39 e o facto descrito no ponto 1. da matéria de facto não provada “ a cocaína apreendida era pertença do arguido.”

Mas analisada a decisão recorrida, nomeadamente os factos provados impugnados pelo arguido e descritos sob os pontos 1, 2, 4, 5, 6, 35, 36, 37, 38, 39, não se vislumbra qualquer contradição entre tais factos e o facto descrito sob o ponto 1 da matéria de facto não provada “ a cocaína apreendida era pertença do arguido”, nem da leitura atenta dessa mesma decisão se encontram quaisquer outras contradições, entre os factos provados e não provados ou entre a factualidade e a decisão jurídica, muito menos contradições insanáveis.

Embora formalmente a redacção do facto não provado, descrito sob o ponto 1 acima reproduzido, não seja muito feliz e à primeira vista possa levar o leitor desatento e precipitado a pensar na existência dessa contradição entre esse facto e a restante factualidade provada, a verdade é que uma leitura mais atenta do Acórdão nesta parte, acaba por nos levar à conclusão de que não existe claramente qualquer contradição.

Uma leitura atenta do texto do Acórdão, na parte respeitante aos factos em confronto acima mencionados, é suficiente para afastar a ideia da existência de qualquer contradição e levar à conclusão de que não tem qualquer consistência a invocada existência de tal vício.

Na verdade, lendo o Acórdão com atenção, pode-se facilmente constatar não existir qualquer contradição entre os factos provados e não provados, nomeadamente entre os factos descritos sob os pontos 1, 2, 4, 5, 6, 35, 36, 37, 38, 39, da matéria de facto provada e o descrito sob o ponto 1 dos factos não provados, porquanto são os mesmos perfeitamen