Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 209/10.9TAGVA.C1.S1

5ª Secção

acórdão

I. relatório.

1. Submetidos a julgamento pelo Tribunal Colectivo do Juiz ... do Juízo Central Cível e Criminal ... no PCC n.º 209/10.9TAGVA.C1.S1 sob pronúncia da prática, em co-autoria material e na forma consumada e continuada, de um crime de fraude na obtenção de subsídio p. e p. pelos art.os 36º n.os 1, 2, 3 e 5 al.ª c) do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.1, e 26º, 28º e 30º n.º 2 do Código Penal (CP), foram os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, "Transportes Eduardo Viegas, Unipessoal, Lda.", HH, "Viadaire – Imobiliária, S.A.", II, JJ, KK, LL e MM dela absolvidos por acórdão de 3.5.2017.

Do mesmo passo, julgou o acórdão improcedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo assistente/demandante "Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP" (IFAP) contra os mesmos arguidos e, ainda, contra a Junta de Freguesia de Vinhó, a Junta de Freguesia de Nespereira e a Junta de Freguesia de Passos da Serra.

2. Inconformados, recorreram o Ministério Público e o IFAP para o Tribunal da Relação ... (TR...), o primeiro quanto às absolvições criminais, o segundo quanto às absolvições criminais e cíveis, suscitando, na síntese do acórdão de 18.11.2020 que ali viria a julgar os recursos, quanto à matéria de facto, a questão do «erro de julgamento quanto a parte da factualidade ali tida como não provada» e, quanto à matéria de direito, a «alteração do seu enquadramento jurídico-penal», e pedindo a condenação dos arguidos e demandados.

3. Os Senhores Desembargadores do TR... alteraram profundamente a decisão sobre a matéria de facto vinda da 1ª instância, aditando e eliminando factos tanto no provado como no não provado.

E julgaram, a final, procedentes os recursos do Ministério Público e do IFAP nos seguintes termos

[1]

:

─ «Tudo conjugado, atenta a alteração da matéria de facto provada e não provada como dito supra, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público, bem como pela demandante/assistente IFAP – IP, e, em consequência:

[parte criminal]

- A) Condenam os arguidos, pessoas singulares, AA; BB; CC; DD; FF; GG; EE; LL; MM; HH e II, como co-autores materiais, nas formas consumada e continuada, de 1 (um) crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo art.º 36.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, al. a), do Decreto-Lei n.º 28/84 de 20 de Janeiro e art.ºs 26.º, 28.º e 30.º, n.º 2, do Código Penal, nas penas individuais de dois anos e seis meses de prisão, penas estas todas suspensas na sua execução, pelo período de dois anos.

- B) Pela prática do mesmo ilícito, mais condenam cada uma das arguidas, pessoas colectivas,

Transportes Eduardo Viegas, Lda

., e

Viadaire - Imobiliária, S.A

., nas penas também individuais de 75 dias de multa, à taxa diária de € 25,00, ou seja, na multa de € 1.875,00.

- C) Mais condenam cada um dos visados arguidos no pagamento de 4 UCs de taxa de justiça.

[parte cível]

- Na procedência do pedido de indemnização cível deduzido, condenam solidariamente os arguidos:

- D) AA; BB; CC; HH; II; Transportes Eduardo Viegas, Lda.; Viadaire - Imobiliária, S.A. e Junta de Freguesia de Vinhó no pagamento ao IFAP – IP, das quantias de:

- € 31.560,72, no âmbito do projecto 2009.40.001075.8 “Caminho Rural da Caramuja”;

- € 31.031,63, no âmbito do projecto 2009.40.001076.6 “Caminho Rural das Corgas”.

- E) DD; FF; GG; HH; II; Transportes Eduardo Viegas, Lda.; Viadaire - Imobiliária, S.A. e Junta de Freguesia de Nespereira no pagamento ao IFAP – IP, das quantias de:

- € 28.213.47, no âmbito do projecto 2009.40.001079.0 “Caminho Rural dos Clérigos”;

- € 19.965.87, no âmbito do projecto 2009.40.001080.8 “Caminho Rural da(s) Carvalha (s).

- F) EE; LL; MM; HH; II; Transportes Eduardo Viegas, Lda.; Viadaire - Imobiliária, S.A. e Junta de Freguesia de Paços da Serra no pagamento ao IFAP – IP, das quantias de:

- € 34.838,56, no âmbito do projecto 2009.40.001077.4 “Caminho Rural da Mina”;

- € 28.213.46, no âmbito do projecto 2009.40.001078.2 “Caminho da Cruzinha”.

- G) Elencados em D), E) e F), a solverem ao IFAP – IP, os juros que vierem a ser liquidados sobre tais quantias em execução de sentença, desde a data do pagamento das quantias fraudulentamente obtidas até à data da sua efectiva restituição ao demandante.

- Custas cíveis pelos demandados, na proporção dos montantes ora referidos.

Na 1.ª instância proceder-se-á à publicação do presente acórdão.».

4. Inconformados com o assim decidido, requereram FF – parte criminal e cível –, HH – parte criminal e cível –, "Transportes Eduardo Viegas" – parte criminal e cível –, GG – parte criminal e cível –, DD – parte criminal e cível –, II – parte criminal e cível –, "Viadaire, S.A." – parte criminal e cível –, EE – parte cível – e BB – parte cível – a interposição de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

5. Por douto despacho do Senhor Desembargador Relator de 3.5.2020, corrigido por douto despacho de 2.9.2020

[2]

, os recursos foram admitidos no tocante «à matéria do pedido de indemnização cível», para subirem imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo – art.os 432º n.º 1 al.ª b), 400º n.º s 2 e 3, 406º n.º 1, 407º n.º 1 al.ª a) e 408º n.º 1 al.ª a), todos do CPP

[3]

.

No respeitante, porém, «à matéria penal», foram os pedidos de interposição indeferidos com fundamento em irrecorribilidade nessa parte do acórdão Tribunal da Relação ... – doravante, Acórdão Recorrido –, «de harmonia com o preceituado no art.º 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, com referência ao art.º 400.º, n.º 1, al. e), do mesmo diploma».

6. Com este despacho de não recebimento dos recursos criminais conformaram-se os arguidos GG e DD.

Não assim, todavia, os arguidos FF, HH, "Transportes Eduardo Viegas", II e "Viadaire, S.A.", que dele reclamaram – art.º 405º – para o Presidente do STJ.

7. Por doutos despachos da Senhora Conselheira Vice-Presidente do STJ de 14 – arguidos II e "Viadaire, S.A." –, 23 – arguidos HH e "Transportes Eduardo Viegas"– e 30.9.2020 – arguido FF –

[4]

, as reclamações foram atendidas, mandando-se receber os recursos, na consideração, fundamentalmente, da doutrina acolhida no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/2020, de 16.1 – que decidiu «Julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea e), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que condenem os arguidos em pena de multa, ainda que as decisões recorridas da 1ª Instância sejam absolutórias, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição».

Despachos aqueles do seguinte teor:

─ Despacho de 14.9.2020:

─ «1. O arguido II e a arguida Viadaire - Imobiliária, S.A., foram, além doutros, absolvidos em 1.ª instância do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36.º , n.ºs 1, alínea a), 2 e 5, alínea a), do DecretoLei n.º 28/84, de 20/01, e 26.º , 28.º e 30.º , n.º 2, do CP, por que vinham pronunciados.

Foi igualmente julgado improcedente o pedido de indemnização civil deduzido contra os arguidos, bem como contra as juntas de Freguesia de Vinhó, de Nespereira e de Paços da Serra pelo demandante/assistente Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP.

2. O Ministério Público e o demandante/assistente Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP, recorreram para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão de 18 de Dezembro de 2019, concedeu provimento aos recursos e, em consequência, no que releva, condenou o arguido como co-autor material de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36.º , n.ºs 1, alínea a), 2 e 5, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20/01, e 26.º , 28.º e 30.º , n.º 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de 2 anos e a arguida, pessoa colectiva, pela prática do mesmo ilícito na pena de 75 dias de multa à taxa diária de € 25,00, perfazendo o montante global de € 1.875,00.

O pedido de indemnização civil foi julgado procedente e os arguidos condenados solidariamente no pagamento de diversas quantias à demandante/assistente Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP.

3. Inconformados, vieram os arguidos II e Viadaire Imobiliária, S.A., recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

4. O recurso não foi admitido por despacho de 3 de Maio de 2020, no respeitante à parte penal com fundamento nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, nele se referindo-se o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 e do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n.º 407/14.6TAVRL.Cl.Sl.

Contudo, o recurso foi admitido no que respeita ao segmento do acórdão relativo à indemnização civil, nos termos do artigo 400.º, n.os 2 e 3, do CPP.

5. Os recorrentes apresentaram reclamação, nos termos do artigo 405.º do CPP, invocando o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/2020 de 16 de Janeiro de 2020.

Terminam com as seguintes conclusões:

"- Tudo quanto foi exposto basta, segundo cremos, para demonstrar que o acórdão do Tribunal da Relação ... proferido nestes autos é recorrível, de acordo com o disposto nos artigos 432.º , n.º 1, alínea b), e 400.º , n.º , alínea e), do CPP interpretado em termos conformes à CRP, designadamente por referência aos seus artigos 18.º, n.º 2, e 32.º, n.º 1, da CRP.

- Devendo tal ser reconhecido tanto relativamente à Reclamante Viadaire, condenada em pena de multa, como ao Reclamante II, condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, em linha com a extensão da declaração de inconstitucionalidade às penas não privativas da liberdade operada pelo Tribunal Constitucional no contexto da jurisprudência supra analisada.

- Outra interpretação do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, reitera-se, afigurar-se-ia constitucionalmente inadmissível, porquanto encara o direito ao recurso desligado do seu fundamento substancial, o direito de defesa do arguido.

- Face ao exposto, deverá o recurso interposto pelos Reclamantes II e Viadaire ser admitido, subindo nos próprios autos, imediatamente e com efeito suspensivo, ao abrigo dos artigos 406.º, n.º 1, 407.º , n.º 2, alínea a), e 408.º , n.º 1, alínea a), todos do CPP."

6. No caso, apenas está em causa a admissibilidade do recurso quanto à matéria penal.

O acórdão da Relação revogou a decisão absolutória da 1.ª instância condenando o arguido em pena de prisão suspensa na sua execução e a arguida em pena de multa.

Assim:

A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no artigo 432.º do CPP, dispondo a alínea b) do n.º 1 que se recorre "de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º".

E deste preceito destaca-se a alínea e) do n.º 1 que consagra a irrecorribilidade dos "acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos".

O acórdão questionado aplicou pena de prisão suspensa na sua execução e pena de multa; logo penas não privativas da liberdade, cabendo assim na previsão do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP.

7. No entanto, os reclamantes, para o recurso ser admitido, invocam o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/2020 de 16 de Janeiro de 2020, que decidiu:

" Julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 432.º , n.º 1, alínea b) e 400.º , n.º 1, alínea e), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que condenem os arguidos em pena de multa, ainda que as decisões recorridas da 1ª Instância sejam absolutórias, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição".

Assim, face à jurisprudência invocada, admite-se o recurso.

8. Nestes termos, defere-se a reclamação, devendo o despacho reclamado ser substituído por outro que admita o recurso.

Sem custas.»

─ Despacho de 23.9.2020:

─ «1. O arguido HH e a arguida Transportes Eduardo Viegas, Sociedade Unipessoal, Lda., foram, além doutros, absolvidos em 1.ª instância do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36.º, n.ºs 1, alínea a), 2 e 5, alínea a), do DecretoLei n.º 28/84, de 20/01, e 26.º , 28.º e 30.º , n.º 2, do CP, por que vinham pronunciados.

Foi igualmente julgado improcedente o pedido de indemnização civil deduzido contra os arguidos, bem como contra as juntas de Freguesia de Vinhó, de Nespereira e de Paços da Serra pelo demandante/assistente Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP.

2. O Ministério Público e o demandante/assistente Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP, recorreram para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão de 18 de Dezembro de 2019, concedeu provimento aos recursos e, em consequência, no que releva, condenou o arguido como co-autor material de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36.º , n.ºs 1, alínea a), 2 e 5, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20/01, e 26.º , 28.º e 30.º , n.º 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de 2 anos e a arguida, pessoa colectiva, pela prática do mesmo ilícito na pena de 75 dias de multa à taxa diária de € 25,00, perfazendo o montante global de € 1.875,00.

O pedido de indemnização civil foi julgado procedente e os arguidos condenados solidariamente no pagamento de diversas quantias à demandante/assistente Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP.

3. Inconformados, vieram os arguidos HH e Transportes Eduardo Viegas, Sociedade Unipessoal, Lda., recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

4. O recurso não foi admitido por despacho de 3 de Maio de 2020, no respeitante à parte penal com fundamento nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, nele se referindo-se o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 e do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n.º 407/14.6TAVRL.Cl.Sl.

Contudo, o recurso foi admitido no que respeita ao segmento do acórdão relativo à indemnização civil, nos termos do artigo 400.º, n.os 2 e 3, do CPP.

5. Os recorrentes apresentaram reclamação, nos termos do artigo 405.º do CPP, invocando em síntese, que a não admissão do recurso violou o artigo 32.º, n.º 1, da CRP, referindo que futuramente será declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, sendo tal já evidenciado no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/2020 de 16 de Janeiro de 2020, suscitando a inconstitucionalidade da referida norma por violação do artigo 32.º, n.º 1, da CRP.

6. No caso, apenas está em causa a admissibilidade do recurso quanto à matéria penal.

O acórdão da Relação revogou a decisão absolutória da 1.ª instância condenando o arguido em pena de prisão suspensa na sua execução e a arguida em pena de multa.

Assim:

A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no artigo 432.º do CPP, dispondo a alínea b) do n.º 1 que se recorre "de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º".

E deste preceito destaca-se a alínea e) do n.º 1 que consagra a irrecorribilidade dos "acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos".

O acórdão questionado aplicou pena de prisão suspensa na sua execução e pena de multa; logo penas não privativas da liberdade, cabendo assim na previsão do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP.

7. No entanto, os reclamantes, para o recurso ser admitido, invocam o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/2020 de 16 de Janeiro de 2020, que decidiu:

" Julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 432.º , n.º 1, alínea b) e 400.º , n.º 1, alínea e), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que condenem os arguidos em pena de multa, ainda que as decisões recorridas da 1ª Instância sejam absolutórias, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição".

Assim, face à jurisprudência invocada, admite-se o recurso.

8. Nestes termos, defere-se a reclamação, devendo o despacho reclamado ser substituído por outro que admita o recurso.

Sem custas.».

─ Despacho de 30.9.2020:

─ «1. O arguido FF foi, além doutros, absolvidos em 1.ª instância do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36.º, n.ºs 1, alínea a), 2 e 5, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20/01, e 26.º , 28.º e 30.º , n.º 2, do CP, por que vinha pronunciado.

Foi igualmente julgado improcedente o pedido de indemnização civil deduzido contra os arguidos, bem como contra as juntas de Freguesia de Vinhó, de Nespereira e de Paços da Serra pelo demandante/assistente Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP.

2. O Ministério Público e o demandante/assistente Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP, recorreram para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão de 18 de Dezembro de 2019, concedeu provimento aos recursos e, em consequência, no que releva, condenou o arguido como co-autor material de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36.º , n.ºs 1, alínea a), 2 e 5, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20/01, e 26.º , 28.º e 30.º , n.º 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de 2 anos.

O pedido de indemnização civil foi julgado procedente e os arguidos condenados solidariamente no pagamento de diversas quantias à demandante/assistente Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP.

3. Inconformado, veio o arguido FF recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

4. O recurso não foi admitido quanto a outros arguidos por despacho de 3 de Maio de 2020, no respeitante à parte penal com fundamento nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, nele se referindo-se o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 e do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n.º 407/14.6TAVRL.C1.S1, sendo admitido no que respeita ao segmento do acórdão relativo à indemnização civil, nos termos do artigo 400.º, n.ºs 2 e 3, do CPP.

Contudo, no que aqui interessa, como não foi feita qualquer referência, ao recurso

interposto pelo arguido FF, foi proferido despacho rectificativo em 2 de Setembro de 2020, não admitindo o recurso quanto à matéria penal, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP e admitindo o recurso no respeitante à indemnização civil.

5. O recorrente apresentou reclamação, nos termos do artigo 405.º do CPP, invocando em síntese, para o recurso ser admitido, que o acórdão da Relação inovadoramente face à decisão da 1a Instância o condenou em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, aludindo ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 que declarou em Plenário com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 400°, n° 1, alínea e) do CPP na redacção da Lei 20/2013 de 21 de Fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que inovadoramente face a absolvição em 1.ª Instância, condena os arguidos em pena de prisão efectiva não superior a cinco anos, para depois referir, que no caso em apreço, não estando em causa uma pena privativa da liberdade, o certo é que, o arguido vinha absolvido da prática de um crime pelo qual se encontrava pronunciado, tendo tal absolvição resultado de uma determinada factualidade dada como provada que o Tribunal da Relação, veio alterar sem que o arguido pudesse exercer o contraditório em relação a tal modificação da matéria de facto, a não ser através do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Suscita a inconstitucionalidade do artigo 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da CRP.

6. No caso, apenas está em causa a admissibilidade do recurso quanto à matéria penal.

O acórdão da Relação revogou a decisão absolutória da 1.ª instância condenando o arguido em pena de prisão suspensa na sua execução e a arguida em pena de multa.

Assim:

A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no artigo 432.º do CPP, dispondo a alínea b) do n.º 1 que se recorre "de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º".

E deste preceito destaca-se a alínea e) do n.º 1 que consagra a irrecorribilidade dos "acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos".

O acórdão questionado aplicou pena de prisão suspensa na sua execução; logo pena não privativa da liberdade, cabendo assim na previsão do artigo 400.º , n.º 1, alínea e), do CPP.

7. Por outro lado, constata-se que a situação de outros arguidos neste processo que também apresentaram reclamação é, para efeitos de admissibilidade do recurso, idêntica à do reclamante.

Esses outros reclamantes invocaram acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/2020 de 16 de Janeiro de 2020, que decidiu:

" Julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 432.º , n.º 1, alínea b) e 400.º , n.º 1, alínea e), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que condenem os arguidos em pena de multa, ainda que as decisões recorridas da 1ª Instância sejam absolutórias, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição".

Assim, face a esta jurisprudência, de que o reclamante também deve beneficiar, tem o recurso de ser admitido, uma vez que, por maioria de razão, será igualmente recorrível o acórdão da Relação que revogou a decisão absolutória da 1.ª instância, aplicando pena de prisão suspensa na sua execução.

8. Nestes termos, defere-se a reclamação, devendo o despacho reclamado ser substituído por outro que admita o recurso.

Sem custas.».

8. Em obediência ao assim decidido, o Senhor Desembargador Relator admitiu os recursos dos reclamantes também no respeitante à parte criminal do acórdão do TR..., o que aconteceu em doutos despachos de 1.10.2020 – arguidos II, "Viadaire, S.A.", HH e "Transportes Eduardo Viegas" – e de 9.11.2020 – arguido FF.

9. Os arguidos II e "Viadaire, S.A.", motivaram os seus recursos

[5]

na mesma peça, extraindo as conclusões e pedido que seguem transcritas

[6]

:

─ «

Da admissibilidade do recurso em matéria de responsabilidade penal

:

A. O Acórdão recorrido reverteu a decisão absolutória do Tribunal de primeira instância, condenando os Arguidos em penas não privativas da liberdade, pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 36.º, nºs 1, 2, 3 e 5, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e pelos artigos 26.º, 28.º e 30.º, n.º 2, do CP.

B. O artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, ao vedar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos das Relações que, em recurso, apliquem pena não privativa da liberdade, tem por efeito, in casu, impedir os Arguidos de, quanto a uma inovadora decisão condenatória, exercerem o direito ao recurso nos termos constitucionalmente garantidos.

Logo:

C. A norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, interpretada e aplicada no sentido de que é irrecorrível o acórdão da relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em primeira instância, condena os arguidos em pena não privativa da liberdade, é, nessa interpretação, materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 32.º, n.º 1, da Constituição, inconstitucionalidade que aqui se deixa, desde já, arguida para todos os efeitos legais; e

D. A norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, interpretada e aplicada no sentido de que é irrecorrível o acórdão da relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em primeira instância e aditando novos factos ao objecto do processo, condena os arguidos em pena de prisão inferior a 5 anos suspensa na sua execução, é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 32.º, n.º 1, da CRP.

E. Pelo que o Acórdão do Tribunal da Relação ... proferido nestes autos é recorrível, à luz dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, interpretado em termos conformes à CRP, designadamente por referência aos seus artigos 18.º, n.º 2, e 32.º, n.º 1.

Da admissibilidade do recurso do pedido de indemnização civil

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F. Nos termos do artigo 400.º, n.º 2, do CPP “o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada”.

G. O valor da alçada dos Tribunais da Relação em matéria cível é, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, € 30.000,00.

H. O valor do pedido de indemnização civil deduzido pelo Assistente é de €173.823,71 (cento e setenta e três mil, oitocentos e vinte e três euros e setenta e um cêntimos), pelo que, sendo superior a €30.000, se verifica preenchido o primeiro requisito de admissibilidade imposto pelo artigo 400.º, n.º 2, do CPP.

I. Constata-se igualmente que a decisão impugnada é desfavorável aos Recorrentes em valor superior a € 15.000,00 (“metade desta alçada”), tendo os Recorrentes sido solidariamente condenados no pagamento do montante peticionado, pelo que o segundo requisito também se encontra preenchido.

J. Logo, encontram-se verificados todos os pressupostos necessários à admissibilidade do recurso da parte da decisão relativa à indemnização civil, que, nos termos do artigo 400.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, sempre se terá de admitir, mesmo que o Tribunal da Relação rejeite a recorribilidade da parte da decisão que se reporta à matéria penal, devendo, nessa situação, considerar-se reduzido o objecto do presente recurso à impugnação da matéria civil

Da consideração de novos factos atinentes ao modo de execução do crime na sentença condenatória

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K. A decisão de que se recorre, proferida pelo Tribunal da Relação ..., ao importar para a decisão final condenatória dois factos não constantes nem da Acusação nem do Despacho de Pronúncia, procedeu a uma alteração do objecto do processo.

L. A interpretação normativa dos artigos 358.º e 359.º do CPP constante da decisão condenatória do Tribunal da Relação ..., no sentido de não se entender como alteração dos factos a consideração, nessa decisão, de factos atinentes ao modo de execução do crime, factos estes que não constavam nem decorriam de qualquer elemento junto aos autos, é materialmente inconstitucional por violação das garantias de defesa do arguido e dos princípios do acusatório e do contraditório, assegurados no artigo 32.º , n.ºs 1 e 5, da CRP, inconstitucionalidade que aqui se invoca para todos os efeitos legais.

Da nulidade da decisão proferida pelo Tribunal da Relação por consideração de factos que se traduzem em alteração substancial de factos

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M. Com a inesperada transformação operada pelo Tribunal da Relação, passa a ficar assente nos autos que (i) os arguidos, em momento prévio à apresentação das candidaturas, tinham conhecimento da existência de um c