Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 41/21.4PDSXL.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Central Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa foi proferida a seguinte decisão (transcrição parcial):

a) Absolver o arguido AA da prática, em autoria material, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a) e b), 23.º, n.º 1, 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), do Código Penal, por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal e ao artigo 4.º do Decreto-lei n.º 48/95, de 15/3, que lhe vinha imputado;

b) Absolver o arguido AA, em autoria material, da prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro que lhe vinha imputado;

c)Absolver o arguido BB, em coautoria material, da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alínea a), do Código Penal, que lhe vinha imputado;

d) Absolver o arguido BB da prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro que lhe vinha imputado;

e) Absolver o arguido CC da prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, alínea m), 3.º, n.º 1 e n.º 2, alínea ab), e 86.º, n.º 1, alínea d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro que lhe vinha imputado;

f) Condenar o arguido AA, pela prática:

Em autoria material, de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, alínea aq), 3.º, n.º 1 e n.º 5, alínea h), e 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006, de 23/2, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

Em autoria material, de 1 (um) crime furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

Em coautoria material, de 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), por referência aos artigos 204.º, n.º 1, alínea a) e 202.º, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

Em coautoria material, de 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), por referência aos artigos 204.º, n.º 1, alínea a) e 202.º, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Em coautoria material, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

Em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, alínea m), 3.º, n.º 1 e n.º 2, alínea ab), e 86.º, n.º 1, alínea d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 5 (cinco) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, condenar o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos de prisão;

g) Condenar o arguido BB, pela prática:

Em coautoria material, de 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), por referência aos artigos 204.º, n.º 1, alínea a) e 202.º, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

Em coautoria material, de 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), por referência aos artigos 204.º, n.º 1, alínea a) e 202.º, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão;

Em coautoria material, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

Em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, alínea m), 3.º, n.º 1 e n.º 2, alínea ab), e 86.º, n.º 1, alínea d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 5 (cinco) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, condenar o arguido BB na pena única de 7 (sete) anos de prisão;

h) Condenar o arguido CC, pela prática:

Em coautoria material, de 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), por referência aos artigos 204.º, n.º 1, alínea a) e 202.º, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão;

Em coautoria material, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

Em coautoria material, de 1 (um) crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/1, por referência ao artigo 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, na pena de 3 (três) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, condenar o arguido CC na pena única de 6 (seis) anos de prisão;

*

i) Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo Hospital ..., E.P.E., e, em consequência, condenar os arguidos AA e BB a pagar àquele a quantia de 124,07 € (cento e vinte e quatro euros e sete cêntimos), acrescida de juros à taxa legal, desde a notificação da dedução do pedido, até efetivo e integral pagamento;

j) Condenar ainda os arguidos AA e BB, ao abrigo do disposto nos artigos 16.º n.º 2 do Estatuto da Vítima e artigo 82.º-A n.º 1 do Código de Processo Penal, a pagar às vítimas os seguintes montantes:

- A DD, a quantia 500 € (quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais;

- A EE, a quantia 500 € (quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais;

- A FF, a quantia 400 € (quatrocentos euros), a título de danos não patrimoniais;

- A GG, a quantia 400 € (quatrocentos euros), a título de danos não patrimoniais;

k) Condenar ainda os arguidos AA, BB e CC, ao abrigo do disposto nos artigos 16.º n.º 2 do Estatuto da Vítima e artigo 82.º-A n.º 1 do Código de Processo Penal, a pagar a cada às vítimas os seguintes montantes:

- A HH a quantia 1.000 € (mil euros), a título de danos não patrimoniais;

- A II, a quantia 400 € (quatrocentos euros), a título de danos não patrimoniais;

- A JJ, a quantia 400 € (quatrocentos euros), a título de danos não patrimoniais;

- A KK, a quantia 400 € (quatrocentos euros), a título de danos não patrimoniais;

l) Declarar perdidas a favor do Estado as armas (arma de fogo, munições e à faca com 13,5 cm de comprimento de lâmina) apreendidas nos autos, nos termos do artigo 109.º, n.º 1 e 2 do Código Penal e, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 5/2006, de 23/2, determinar que as mesmas sejam entregues à Polícia de Segurança Pública, que providenciará quanto ao seu destino final;

m) Declarar perdidos a favor do Estado os objetos utilizados pelos arguidos para a prática dos crimes (máscaras, invólucros vazios de mascaras, peças de vestuário - passa montanhas, luvas, calças, casacos, sapatilhas, boné - bolsa, mochila, lancheira), nos termos do artigo 109.º, n.º 1 do Código Penal;

n) Determinar a restituição aos respetivos proprietários dos demais objetos apreendidos (chaves e facas), nos termos do artigo 186.º, n.º 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal;

2. Inconformados recorreram os arguidos BB e CC, apresentando as seguintes conclusões (transcrição integral):

(BB):

I – O presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto e de direito da sentença condenatória proferida nos presentes autos, pelo que deverá ser admitido nos autos por despacho e os autos de recurso enviados ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, concretamente para que seja revista tal condenação e atenuada a pena que lhe foi imposta.

II – Sucede que a pena aplicada se revelou extremamente injusta e rigorosa contra o Recorrente, razão pela qual o presente Recurso põe em causa precisamente a medida da pena aplicada contra o Recorrente.

III – Na data dos factos, o Recorrente tinha apenas 19 anos de idade e, portanto, merece ver aplicado o Regime Penal aplicável aos Jovens.

IV – Os crimes em causa não são extremamente graves para desqualiﬁcar a aplicação do Regime Penal aplicáveis aos Jovens.

V – O Recorrente requer a atenuação especial da pena de prisão que lhe foi imposta pelo Acórdão ora recorrido, tudo na forma prevista no Artigo 4º do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de setembro.

VI – O Recorrente está inserido social e familiarmente, tem o verdadeiro propósito de voltar a estudar e de trabalhar dignamente no futuro, sendo que tem uma família que lhe apoia, designadamente a mãe e os irmãos.

VII – Nesse sentido, sobre a medida da pena concreta aplicada ao Recorrente, argumentamos que a pena que lhe foi cominada é excessiva, desajustada e injusta, pois não foram devidamente ponderadas as circunstâncias que devem presidir à determinação da ﬁxação da pena concreta a que alude o nº 2 do Artigo 71º do Código Penal.

VIII – Portanto, a pena a que o Recorrente foi condenado é excessiva, quer em função da culpa deste, quer face às necessidades de prevenção e reprovação criminal do caso concreto.

Termos em que e nos demais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser determinada a atenuação da pena, conforme o regime penal aplicável aos jovens, pois a condenação que lhe foi imposta é extremamente excessiva, diante do facto de ser um jovem, que, tinha apenas 19 anos à data dos factos, em atenção às peculiaridades do caso, fazendo-se, assim, a habitual e necessária justiça

CC:

1. Devemos atender à idade do recorrente, ao facto de ter apenas dois antecedentes criminais, sendo um deles por crime de igual natureza (condução sem habilitação legal), mas ambas as condenações por crimes de menor gravidade;

2. Devemos atender ainda à sua condição social, económica e cultural, à sua modesta formação e fracos recursos económicos bem como devemos atender a que a medida da pena deve ser atribuída em função da culpa do agente, sob pena de se violar o disposto no 1 e 2 do art.º 40º e n.º 1 do art.º 71º, ambos do Cód. Penal, pelo que deve a pena de prisão a aplicar ao recorrente ser mais próxima dos seus limites mínimos, como adiante se argumentará.

3. O recorrente considera a pena em que foi condenado excessiva e prejudicial à sua ressocialização.

4. Nos termos do disposto no art.º 71º nº 2 do Código Penal, para a medida concreta da pena concorre por um lado a culpa e grau de ilicitude e por outro lado o escopo da ressocialização do agente.

5. Acresce que o arguido demonstrou juízo de auto-censura e que “confessou os factos, na quase totalidade, contribuindo para a descoberta da verdade material e expressou arrependimento quanto a esses factos” (cfr. motivação douto acórdão recorrido).

6. Por todas estas razões, estamos em crer que deverá ser inferior a pena a ser imposta ao recorrente, não devendo a mesma ultrapassar o limite mínimo legal.

7. Deveriam assim as penas parcelares do Recorrente serem mais próximas dos seus limites mínimos e a pena única em cúmulo jurídico ser menor e suspensa na sua execução.

8. Sem prejuízo de que no caso da condenação pelo crime de condução sem habilitação legal deveria o arguido ainda ter sido condenado em pena de multa.

9. Destarte, após a redução das penas parcelares e da pena única aplicadas ao recorrente, deverá a mesma ser suspensa na sua execução atendo a que o recorrente:

a. Ora, no caso concreto, não se pode olvidar que:

b. Assumiu, no essencial, a prática dos factos;

c. Actualmente revela capacidade crítica e consciência do normativo social violado;

d. O que denota interiorização da culpa pelo desvalor da acção; e. Regista apenas dois antecedentes criminais, sendo um deles por crime de idêntica natureza (condução sem habilitação legal), mas ambos sendo por crimes de menor gravidade;

f. Conta com o apoio da família;

g. Encontra-se socialmente e familiarmente inserido.

10. Sendo que os argumentos aduzidos na decisão recorrida, em abono da efectividade da pena não colhem.

11. Tudo ponderado, entendemos que o tribunal " a quo" podia e devia ter formulado um juízo de prognose favorável, e concluir que, mantendo-se em liberdade, não voltará a delinquir.

12. A correta interpretação do estipulado pelo legislador, (art.° 70.° do CP), deve conduzir à prevalência de considerações de prevenção especial positiva ou de socialização, sobre outras, mormente as de prevenção geral.

13. Tudo ponderado, à luz e atentos os critérios ínsitos no art.° 50°, do Cód. Penal, deverá determinar-se a suspensão da execução da pena, a aplicar ao ora recorrente, após o abaixamento (pelo qual pugnamos) por período igual à mesma (art.° 50° n.º 5 do Cód. Penal), cumulada com:

i. Regime de prova, nos termos e em observância do disposto no art.° 53° n°. 1 do Cód. Penal;

ii. Sujeição a outras regras de conduta de conteúdo positivo, que o plano de reinserção social reputar de necessárias e adequadas, designadamente comprovar que se encontra laboralmente activo (alínea c) do n° 1 do art.° 52° do Cód. Penal);

14. O Tribunal "a quo" violou o disposto nos arts. 40° n.°s 1 e 2, 42° n.° 1, 50° n° 1, 53° 1, 43 n° 1 al. b), 70° e 71° todos do Cód. Penal, 27 n° 1, 1ª parte, e 13° n° 1, ambos da CRP.

Termos em que, contando o indispensável suprimento de v. exas., deve ser dado provimento ao presente recurso, fazendo- se destarte a mais recta e sã justiça.

4. Respondeu o Ministério Público sustentando a improcedência de ambos os recursos. Remetidos os autos ao TRL, no seguimento de questão prévia suscitada pelo Misnistério Público foi decidida a incompetência daquele Tribunal da Relação e ordenada a subida a este STJ.

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça o Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que os recursos não merecem provimento.

6. Notificado o parecer, nos termos do art. 417.º, n.º 2, CPP, o arguido BB reiterou a posição inicial.

7. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

A

Factos provados (transcrição):

1) No dia 14/03/2021, cerca das 9:25 horas, o arguido AA munido de um passa montanhas e de uma carabina de calibre 30.06SPR, de funcionamento semiautomático e de seis munições de calibre 30.06SPR, que transportava numa bolsa, dirigiu-se ao estabelecimento comercial “M...”, sito na Rua ..., em ....

2) Aí chegado, o arguido entrou na M..., onde se encontrava o proprietário LL a atender um cliente.

3) Quase no imediato, entraram na M... três agentes da Polícia da Segurança Pública que, momentos antes, tinham avistado o arguido a entrar na M... de passa-montanhas e com a referida bolsa.

4) Ao aperceber-se da presença destes agentes, o arguido deixou o passa-montanhas, largou e deixou no chão da M... a carabina e as respetivas munições e encetou fuga.

5) Na M... e na disponibilidade de LL encontravam-se quantias monetárias e produtos de valor não concretamente apurado mas superior a 102 €.

6) O arguido não era titular de licença de uso e porte de arma.

7) O arguido AA conhecia as características da arma de fogo e das munições que detinha e sabia que era necessária uma licença de uso e porte de arma para aspoder ter consigo, bem como que não era titular dessa licença, querendo não obstante detê-las nas circunstâncias descritas, o que conseguiu.

8) O arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que, ao atuar da forma descrita, praticava atos proibidos e punidos por lei penal.

NUIPC 666/21.... e NUIPC 53/21.....

9) No dia 10/08/2021, pelas 02:45 horas, na Rua ..., em ..., o arguido AA, dirigiu-se ao veículo automóvel de matrícula ..-NX-.., marca Citroen Berlingo, com o valor de, pelo menos, 6.000 € (seis mil euros) e propriedade de MM e, com uso das chaves que o dono deixara na ignição, colocou-o em funcionamento e abandonou o local, conduzindo-o.

10) No mesmo dia 10/08/2021, os arguidos AA e BB, fazendo-se transportar naquele veículo automóvel de matrícula ..-NX-.., munidos de luvas, máscaras e de dois objetos com a aparência de armas de fogo, dirigiram -se à loja dos CTT de ..., sita na Rua ..., ....

11) Aí chegados, por volta das 14:45 horas, os arguidos entraram na loja de luvas e com as caras tapadas com aquelas máscaras, empunhando cada um dos arguidos um objeto com a aparência de uma arma de fogo, encontrando no interior as clientes FF e GG e os funcionários DD e EE, esta última gestora da loja.

12) De imediato, os arguidos saltaram por cima da zona mais baixa do balcão e acederam à zona restrita aos funcionários.

13) O arguido AA permaneceu nesta zona, dirigiu-se às clientes dizendo-lhes "deitem-se no chão, que nada de mal vos acontece" e ao funcionário DD apontando-lhe o objeto com a aparência de uma arma de fogo, ao mesmo tempo que dizia "afaste-se e não faça nada".

14) Perante a imobilidade de DD, o arguido AA abriu as duas caixas de serviço e retirou as quantias monetárias que nelas se encontravam, que guardou nos bolsos da roupa que vestia.

15) Ao mesmo tempo, o arguido BB, levando consigo um saco de plástico, dirigiu-se à sala do cofre onde se encontrava EE, à qual exibiu um objeto com a aparência de uma arma de fogo e disse "abre", exigindo-lhe que lhe desse o dinheiro que se encontrasse nas gavetas para onde apontava com aquele objeto, retirando as quantias monetárias que se encontravam numa das gavetas.

16) De seguida, o arguido apontou com o mesmo objeto com a aparência de uma pistola para o cofre e disse a EE "aqui, abre", mas perante a resposta desta de que a abertura do cofre demoraria cerca de 20 minutos, o arguido BB dirigiu-se ao arguido AA, deixando junto ao cofre o saco de plástico que levava consigo e saíram ambos da loja dos CTT de posse das quantias de que se apoderaram, 15.684,34 € (quinze mil seiscentos e oitenta e quatro euros e trinta e quatro cêntimos), que fizeram suas. 17) Chegados à via pública, os arguidos encetaram fuga no referido veículo automóvel de matrícula ..-NX-.., o qual veio a ser encontrado no mesmo dia por volta das 23:45 horas, abandonado, num terreno de arvoredo sito na Rua ..., em ... e no interior do qual se encontravam as máscaras utilizadas pelos arguidos nas circunstâncias acima descritas.

18) Os arguidos não são titulares de licença de uso e porte de arma.

19) O arguido AA agiu com o propósito de fazer seu o veículo automóvel de matrícula ..-NX-.., não obstante saber que não lhe pertencia e que agia contra a vontade do dono e consciente do respetivo valor e que tal fator acrescia censura à sua conduta.

20) Os arguidos AA e BB agiram em conjugação de esforços e de intentos, com o propósito comum de fazerem suas as quantias monetárias que encontrassem na loja dos CTT, não obstante saberem que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade da dona, o que concretizaram, servindo-se para tanto de objetos com a aparência de armas de fogo e de palavras que sabiam idóneas a intimidar, a impedir de reagir e a constranger FF, GG, DD e EE, como aconteceu.

21) Os arguidos AA e BB agiram de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que, ao atuar da forma descrita, praticavam atos proibidos e punidos por lei penal.

NUIPC 1248/21.... e NUIPC 41/21.4PDSXL

22) No dia 10/09/2021, cerca das 15:35 horas, os arguidos AA, BB e CC, na sequência de prévia combinação entre eles e em comunhão de esforços e intentos, dirigiram-se a HH, quando esta se encontrava na Rua ..., nas imediações do Hospital ..., em ..., no interior do veículo automóvel de matrícula ..-QU-.., marca Kia Ceed, com a porta do condutor aberta, veiculo da propriedade daquela e no valor de, pelo menos, 7.000 € (sete mil euros).

23) Nessa altura, os arguidos foram junto de HH um dos quais lhe disse "dá-me a chave", enquanto um deles entrou no veículo automóvel pela porta do pendura, bloqueando essa saída.

24) Perante a recusa de HH em entregar a chave, o arguido AA puxou-a para fora do veículo, rasgando-lhe o vestido, projetou-a ao chão e desferiu-lhe socos na cabeça e no nariz, dizendo ainda para lhe segurar as pernas, o que o CC fez, para conseguirem tirar-lhe as chaves, o que alcançaram.

25) De seguida, os arguidos introduziram-se no interior do veículo ..-QU-.., onde permanecia já um deles, puseram-no em funcionamento e, com o arguido AA a conduzir, iniciaram a marcha, levando-o consigo e fazendo-o seu, bem como a mala de marca Tous pertença de HH e os bens nela contidos, de valor não apurado.

26) Como consequência direta e necessária da conduta dos arguidos, HH sofreu dores nas regiões atingidas, equimoses no olho esquerdo, na pirâmide nasal, na região peitoral direita, no braço esquerdo e no braço direito, e escoriações na mão direita, lesões que determinaram doença por um período de cinco dias, sem afetação da capacidade para o trabalho em geral.

*

27) Fazendo-se transportar no veículo automóvel de matrícula ..-QU-.., os arguidos dirigiram-se de imediato à loja dos CTT ..., sita na Avenida ..., em ..., onde entraram pelas 15:55 horas, usando máscaras que cobriam o rosto e luvas e onde se encontravam clientes e os funcionários II, JJ, KK, NN e OO.

28) Então, o arguido CC ficou junto à porta de entrada da loja, a controlar e a vigiar, enquanto os arguidos AA e BB se deslocaram em direção à zona dos balcões, onde entraram, ao mesmo tempo que gritavam para os funcionários "isto é um assalto, dinheiro, tirem tudo daí".

29) Nesse espaço dos balcões, onde permaneceu a funcionária JJ, à qual um dos arguidos disse "abre a caixa", os arguidos AA e BB tiraram de três gavetas a quantia monetária total de 1.985 € (mil novecentos e oitenta e cinco euros).

30) Logo de seguida, o arguido BB dirigiu-se ao arguido CC e entregou-lhe algumas notas, altura em que um cliente disse que a polícia se encontrava na rua, o que levou os arguidos AA e CC a sair pela porta de serviço, enquanto o arguido BB saía pela porta de entrada.

31) Saídos da loja dos CTT na posse dos 1.985 € (mil novecentos e oitenta e cinco euros) que fizeram seus, os três arguidos encetaram fuga no referido veículo de matrícula ..-QU-.., com o arguido CC a conduzir, veículo que veio a ser intercetado pela Polícia de Segurança Pública no imediato, pelas 16:05 horas, à entrada da A... no ..., com os arguidos no seu interior.

32) Ao aperceber-se da aproximação dos agentes da Polícia de Segurança Pública, os arguidos encetaram fuga apeada em direção ao “C...”, sito na Rua ..., em ..., onde foram encontrados pelas 16:09 horas, num compartimento de casa de banho, fechado, a mudar de roupa.

33) Nesta altura, os três arguidos tinham consigo a quantia monetária de 1.945 € (mil novecentos e quarenta e cinco euros), de que se apoderaram momentos antes na loja do CTT ... e que foi recuperada, uma navalha com uma lâmina de 6,5 cm de comprimento, uma faca com uma lâmina de 7,2 cm de comprimento, uma faca de caça submarina com uma lâmina corto perfurante de 8,8 cm de comprimento.

34) Os arguidos AA e BB detinham ainda consigo uma faca de caça submarina com uma lâmina corto perfurante de 13,5 cm de comprimento, serrilhada na parte superior.

35) No interior do veículo de matrícula ..-QU-.., os arguidos tinham deixado duas notas de 20 € (vinte euros), das quais se haviam apoderado momentos antes na loja dos CTT ... e que foram recuperadas.

36) O veículo de matrícula ..-QU-.. e os demais pertences de HH foram então recuperados e entregues à dona.

37) Nas circunstâncias descritas, o arguido CC não era titular de carta de condução ou de outro documento com força legal equivalente que o habilitasse a conduzir aquele tipo de veículos.

38) Os arguidos AA, BB e CC agiram em conjugação de esforços e de intentos, com o propósito comum de fazerem seus o veículo automóvel de matrícula ..-QU-.. e os bens que se encontravam no seu interior, bem como as quantias monetárias que encontrassem no interior da loja dos CTT, não obstante saberem que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos donos, o que concretizaram, servindo-se para tanto da superioridade numérica, de palavras e de agressão física contra HH e de palavras, posturas e gestos na loja dos CTT, que sabiam idóneas a intimidar, a impedir de reagir e a constranger HH e os clientes e funcionários dos CTT.

39) O arguido CC agiu com a intenção de conduzir aquele veículo automóvel, não obstante saber que era necessário ser titular de carta de condução ou de outro documento com força legal equivalente que o habilitasse a conduzir veículos automóveis na via pública.

40) Os arguidos AA e BB quiseram dar à faca de caça submarina (com 13,5 cm de lâmina) uso diverso daquele que lhe está destinado, transportando-a na via pública e detendo-a num estabelecimento comercial unicamente como instrumento de intimidação e agressão, sabendo que para tanto não tinham justificação, nem motivo válido, atuando em concretização do projeto desenhado por ambos de utilizá-la caso necessário.

41) Os arguidos AA, BB e CC agiram de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que atuando da forma descrita praticavam atos proibidos e punidos por lei penal.

Do pedido de indemnização civil deduzido pelo Hospital ... contra os arguidos AA e BB

42) Na sequência da conduta dos arguidos a ofendida HH sofreu ferimentos tendo dado entrada nos serviços de urgência do Hospital ....

43) A demandante prestou serviços da sua especialidade à ofendida no valor de 124,07 € (cento e vinte e quatro euros e sete cêntimos).

*

Das condições pessoais do arguido AA

I - Dados relevantes do processo de socialização

44) AA é natural de ... sendo o único filho da relação mantida entre os progenitores, tendo dois irmãos uterinos e três consanguíneos.

45) Os pais separaram-se quando tinha um ano de idade, tendo o arguido crescido inserido no agregado materno, com a colaboração dos avós maternos e outros familiares, numa zona dos arredores da cidade ....

46) Manteve ainda relacionamento próximo com o pai até aos 5 anos de idade, tendo este emigrado posteriormente para Portugal.

47) A infância do arguido terá decorrido dentro dos padrões normais de desenvolvimento e num contexto familiar coeso.

48) O avô, taxista de profissão, ajudou sempre a progenitora de AA, funcionária numa pastelaria, permitindo no seu conjunto os rendimentos garantir uma situação financeira estável e assegurar satisfatoriamente as necessidades.

49) A figura materna foi descrita como uma pessoa justa, carinhosa e supervisora do seu quotidiano, tendo-lhe transmitido valores pro sociais.

50) O percurso escolar terá sido regular, progredindo o arguido até ao 9º ano de escolaridade, tendo tido neste ano a sua primeira retenção.

51) Ainda frequentou o 10º ano de escolaridade, o qual não concluiu, tendo abandonado os estudos aos 17 anos.

52) Motivado pela prossecução dos estudos, emigrou para Portugal em março de 2012, então com 18 anos de idade, integrando o agregado do progenitor residente na zona de ....

53) Naquela zona, para além dos irmãos consanguíneos, tinha vários familiares, entres eles tios e primos, os quais facilitaram a sua integração social.

54) No sentido de dar continuidade aos estudos, em 2013, AA integrou um curso profissional na área das telecomunicações, o qual frequentou durante 18 meses, ministrado na zona de ... (...) sem que o tivesse concluído.

55) Nesta fase terá conhecido alguns jovens, seus colegas de curso, com os quais terá experimentado o consumo de haxixe.

56) Frequentou ainda posteriormente outro curso, na ATEC, na área da automação, que uma vez concluído lhe poderia conferir o 12º ano de escolaridade.

57) Porém, também não concluiu este curso, alegando quer dificuldades na conciliação do horário dos transportes, quer o termo tardio das aulas, tendo desistido de estudar em 2017.

58) Com o apoio do pai e do irmão, ambos funcionários na empresa C..., concessionária de veículos automóveis da M..., conseguiu formalizar, em 2018, contrato de trabalho como aprendiz de mecânico.

59) Porém, o seu envolvimento num acidente com um veículo de serviço, conduzido sem que tivesse a licença de condução, determinou a cessação do contrato por decisão da empresa.

60) Mantendo até 2018 um estilo de vida aparentemente ajustado e dentro do contexto familiar pautado pelo respeito e cumprimento das regras familiares, regista-se posteriormente o abandono por parte do arguido da casa de família, tendo passado a viver, segundo o pai e irmão, no bairro social Quinta ... (...), zona conotada com problemáticas sociais, tais como a pobreza e a delinquência/criminalidade.

61) Ainda que desconheça em concreto o estilo de vida do filho nesse período, o progenitor refere que “tem uma vida que não é adequada” (sic) e convive com pessoas que também não têm os seus padrões de vida.

62) Segundo o irmão, AA não é uma pessoa empenhada em trabalhar e “gosta é de boa vida” (sic).

63) O pai situa o início da mudança de comportamento do filho na sequência de não ter conseguido revalidar a autorização de residência, nomeadamente pelo facto de não ter conseguido comprovar ter uma