Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No âmbito do Processo Comum Colectivo que, sob o n.º 14217/02.0TDLSB, correu termos pela 2.ª Vara Criminal de Lisboa, foi julgada, juntamente com outra, a arguida AA, identificada nos autos, e condenada por Acórdão de 29-03-2008 decidindo:

- pela prática de um crime de burla qualificada continuada, p. e p. pelos arts. 30º/2, 217º e 218º/2, a), do Código Penal (CP), na pena de 4 (quatro) ano e 6 (seis) meses de prisão – ofendido “B.P.S.M.” (Banco Pinto & Sotto Mayor);

- pela prática de um crime de burla qualificada continuada, p. e p. pelos arts. 30º/2, 217º e 218º/2, a), C.P., na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão – ofendido “B.C.P.” (Banco Comercial Português);

- pela prática de um crime de burla qualificada p. e p. pelos arts. 217º e 218º/2, a), C.P., na pena de 5 (cinco) anos de prisão – ofendido “Banco Mello”;

- pela prática de um crime de burla qualificada continuada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º/2, a), na pena de 5 (cinco) anos de prisão – “B.P.N.” (Banco Português de Negócios);

- pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º/2, a), C.P., na pena de 5 (cinco) anos de prisão – ofendido “B.E.S.” (Banco Espírito Santo);

- pela prática de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11º/1, a) e “in fine”, CPP – por convolação (ofendido BB) – na pena de 3 (três) anos de prisão;

- pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º/2, a), C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão – ofendido CC;

- pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º/2, a), C.P., na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão – ofendido DD;

- pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º/2, a), C.P., na pena de 3 (três) anos de prisão – ofendido EE;

- pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º/2, a), C.P., na pena de 3 (três) anos de prisão – ofendido FF;

- pela prática de um crime de burla qualificada tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 217º e 218º/1, a), C.P., na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão – ofendido GG;

- pela prática de um crime de falsificação p. e p. pelo art. 256º/1, a), C.P., na pena de 1 (um) ano de prisão – contrato-promessa com DD;

- pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256º/1, a), CP, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão – contrato de cessão de exploração das “Casas do P...” à “B...”;

- pela prática de 1 (um) crime de insolvência dolosa p. e p. pelo art. 227º/1, C.P. na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi a arguida condenada na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

Foi ainda proibida do exercício de qualquer cargo na Função Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, após cumprimento de pena.

2. Inconformada com o assim decidido, a arguida AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

3. Por acórdão de 21-05-2009, proferido pelos Juízes da 3.ª Secção do referido tribunal foi decidido:

- rectificar a decisão recorrida, passando a al. a) a fls. 162 da mesma (fls. 7202 dos autos) a ter a seguinte redacção:

É ainda AA condenada no pagamento de 270.000 (duzentos e setenta mil) dólares americanos a BB, com juros legais à taxa legal geral, desde 14 de Janeiro de 2000 até integral pagamento.

- alterar a mesma decisão quanto à matéria de facto provada nos pontos 19, 26, 31, 54, 78, 113, 114, 118, 142, 143, 164, 165, 170, 173, 174, 177, 451, 462, 463 e 464

- absolver a arguida da prática dos cinco crimes de burla qualificada em que foi condenada, relativamente aos Bancos: B.P.S.M., B.C.P., Banco Mello, B.P.N. e B.E.S., revogando, assim, nessa parte, a decisão recorrida.

- absolver a referida arguida da prática do crime de burla qualificada na forma tentada em que foi condenada, relativamente a GG, revogando, também nessa parte, a decisão recorrida.

- declarar extinta a responsabilidade criminal no que se refere ao crime de burla de que era vítima FF, dele absolvendo a arguida.

- confirmar a decisão recorrida na parte em que condenou a arguida pelas restantes crimes, ou seja:

3 anos de prisão, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão;

3 anos e 6 meses de prisão, pela prática do crime de burla qualificada em que foi vítima CC;

4 anos e 6 meses de prisão, pela prática do crime de burla qualificada em que foi vítima DD;

3 anos de prisão, pela prática do crime de burla qualificada em que foi vítima EE;

1 ano de prisão, pela prática do crime de falsificação relativamente ao contrato-promessa;

1 ano e 6 meses de prisão, pela prática do crime de falsificação relativamente ao contrato com a B...;

1 ano e 6 meses de prisão, pela prática do crime de insolvência dolosa.

- condenar a referida arguida na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

- revogar a decisão recorrida na parte em que aplicou a pena acessória de proibição de exercício de qualquer cargo na função pública, pelo período de 5 anos.

4. Inconformado com esta decisão, o Ministério Público interpôs recurso para o STJ, concluindo a sua motivação da forma seguinte, na parte que interessa:

(…)

5. Da factualidade dada como provada na decisão de 1ª instancia, confirmada pelo acórdão do TRL, consta, designadamente, que no ano de 2009, desempenhando a arguida AA funções de Secretária da P6R, em dia de sessão do "Conselho Superior do M°P°" dirigiu-se a HH, membro do referido Conselho, referindo-lhe estar com problemas financeiros, mas passageiros, pedindo-lhe que a apresentasse ao Eng.° II.

Este, em face das funções desempenhadas pela arguida e por que a mesma lhe fora apresentada pelo seu amigo HH, membro do “CSM°P°", acreditou na sua solvabilidade e decidiu ajudá-la, entregando-lhe 270 000 USD, montante que a arguida AA jamais pagou.

A arguida invocou exercer funções na PGR junto de CC e DD, os quais confiando na seriedade e solvabilidade da arguida, entregaram-lhe 45.000.000§00 e 30.000.000§, respectivamente, montantes que a arguida jamais devolveu.

A arguida decidiu continuar a fazer valer os seus conhecimentos profissionais, decorrentes do seu exercício de funções na PGR, com a consequente facilidade em proporcionar contactos e agilizar decisões, mesmo em sede de processos pendentes nos tribunais.

Assim, apresentou-se perante EE como sendo funcionária da PGR, gerando em EE uma grande confiança nos negócios que eventualmente viesse a celebrar e em que a arguida AA fosse interveniente.

A arguida aludiu ao mesmo conhecer Magistrados do M°P° no IGAT e no Tribunal da Relação de Lisboa, pretextando inteirar-se do andamento de processos judiciais referentes a EE.

6. Como se aludiu, a arguida AA invocou perante os citados ofendidos a sua qualidade de funcionária técnica superior na PGR e de que conhecia Magistrados do M°P° junto do IGAT e do Tribunal da Relação de Lisboa, podendo obter informações sobre estado de processos, invocações essas que levaram tais ofendidos, perante a seriedade e prestígio da instituição onde a arguida exercia funções, a entregar-lhe avultadas quantias monetárias - 54.000.000§00, 45.000.000S00 e 30.000.000S00 e € 52.373,78-, confiando na seriedade e solvabilidade da mesma.

7. Fundamentou o acórdão do TRL a decisão de revogação da pena acessória prevista no art. 66° n°l do CP, pela qual tinha sido condenada em 1ª instância, nos seguintes moldes, a fls. 183/184 do acórdão:

" C.)

"Quanto à invocação da qualidade profissional, já se referiu que a mesma não foi relevante para a qualificação jurídica dos factos praticados pela arguida (....)

"Certamente que o comportamento da arguida tem relevância para efeitos disciplinares (...), mas, não sendo a arguida punida a este título, repete-se, não há fundamento legal para, por esta via, lhe ser aplicada qualquer pena.

"Por outro lado, nenhum dos crimes foi praticado no exercício da actividade para que foi nomeada.

"Como refere Maia Gonçalves, CP português, 18ª edição, anotação ao art. 66°, "Para que a proibição do exercício da função, profissão ou actividade seja decretada no processo penal ao abrigo das disposições deste artigo é necessária a verificação do pressuposto geral do corpo do n°l e ainda, o condicionalismo de alguma das alíneas deste número."

"Assim sendo, não deve ser mantida a pena acessória que foi aplicada á arguida."

8 .Porém, salvo o devido respeito, os pressupostos formais contidos no art. 66° n°l do CP encontram-se preenchidos: a arguida AA é funcionária pública, e foi concretamente punida com pena de prisão superior a 3 anos.

Conforme ensinamento do prof. Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, Consequências do Crime, 2005, fls. 167, pondera o mesmo se , para integrar o pressuposto formal em análise, vale a pena conjunta (ou pena do concurso) ou cada uma das penas parcelares.

Admite o citado Professor que "dada a conexão da pena com o crime, através da exigência de um pressuposto material específico,

deve em último termo exigir-se que ao menos um dos crimes em concurso tenha sido punido com pena de prisão superior

a 2 anos" [na redacção vigente do art. 66° CP, de

3 anos

]."

Ora a arguida AA foi condenada na pena única de 6 anos de prisão, tendo sido condenada na pena parcelar de 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de burla em que é ofendido CC, e na pena parcelar de 3 anos e 6 meses de prisão pelo crime de burla em que é ofendido DD.

Relativamente ao preenchimento dos pressupostos materiais alusivos ao art. 66° n°l do CP, citando de novo Figueiredo Dias, "o denominador comum dos pressupostos materiais da demissão" [previsto na redacção do CP de 1982] "não reside mais numa concepção sintomática" em que o crime e a sua gravidade constituem índice da inadequação do agente ao exercício da função.

Esse denominador comum reside na ideia base de que, concomitantemente com o crime, foram gravemente violados deveres relativos a um correcto exercício daquela função, ou foi posto severamente em causa o respeito e a confiança requeridos pelo exercício daquele cargo.

De forma aproximativa poderá talvez dizer-se que a violação justificativa da pena acessória tem de ser vista não apenas do lado do crime cometido - esse sancionado com a pena principal - mas também do reflexo que este produz sobre a função que o agente exerce, e isto ainda mesmo quando a lei apela à "indignidade do agente ou à "perda de confiança" para o exercício do cargo".

9 . Embora os crimes praticados pela arguida AA não tenham uma relação directa com a qualidade de funcionária pública da arguida, afigura-se inquestionável que a actividade delituosa da arguida ocorreu mediante invocação dessa qualidade funcional.

Tendo sido considerado provado que a invocação da qualidade de funcionária, técnica superior da Procuradoria Geral da República, foi relevante para a actividade delituosa prosseguida , não poderá deixar de se entender que os factos foram praticados no exercício da actividade para a qual arguida fora nomeada.

10. A actividade delituosa da arguida na prática dos referidos crimes é demonstrativa de conduta imprópria e absolutamente inadequada ao prestígio e elevação que o exercício do cargo de Secretária da Procuradoria Geral da República e de técnica superior lhe impunha.

Com a conduta descrita a arguida demonstrou não ter capacidade para o exercício de funções públicas por revelar inexistência de condições de dignidade, probidade e confiança que tais funções públicas exigem.

11. Pelo exposto, em face da factualidade apurada no atinente aos crimes pelos quais a arguida foi condenada, vindo a ser-lhe aplicada, com pena principal, de concurso, 6 anos de prisão, propugna-se pela condenação da arguida na pena acessória de proibição de exercício de cargo na Função Pública, nos termos do art. 66° n°l -b) do CP/revisto, nessa parte se revogando o decidido no acórdão do TRL”.

5. O assistente CC acompanhou o Ministério Público na sua pretensão de ver restabelecida a pena acessória de proibição de exercício de cargos públicos e a arguida, por seu turno, referiu ter sido condenada na pena de demissão da função pública, em processo disciplinar.

A Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal acompanhou igualmente a pretensão da sua colega no Tribunal da Relação de Lisboa.

6. Colhidos os vistos em simultâneo, teve lugar a conferência, a fim de se decidir da questão colocada no recurso do Ministério Público.

II. FUNDAMENTAÇÃO

7. Matéria de facto apurada

7.1. Factos dados como provados:

“1) AA iniciou funções na Procuradoria – Geral da República, em 17 de Outubro de 1980, em regime de comissão de serviço, na qualidade de Secretária do Sr. Procurador – Geral da República, funções essas que desempenhou até 14 de Setembro de 1982.

2) A partir de 15 de Setembro de 1982 a arguida passou a desenvolver as funções de Secretária da Procuradoria – Geral da República, igualmente em regime de comissão de serviço, sucessivamente renovada até ao dia 5 de Dezembro de 1999, data em que cessou essas mesmas funções.

3) No âmbito dessa sua actividade, competia-lhe super-intender nos serviços da Secretaria da Procuradoria Geral da República e, nomeadamente fiscalizar o funcionamento dos serviços e assegurar o secretariado do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Consultivo, da referida Procuradoria e do Ministério Público.

4) Na prática tais funções correspondiam às de um Secretário Geral, com acesso e capacidade de decisão sobre o circuito de papéis relativos à Secretaria e poder hierárquico sobre os restantes funcionários, sendo um lugar de confiança e respondendo directamente perante o Sr. Procurador Geral da República.

5) Assessorava também o respectivo Gabinete.

6) A partir de 6 de Dezembro de 1999 a arguida passou a exercer funções como Assessora principal da carreira técnica superior, ainda na Procuradoria – Geral da República, categoria que mantém até hoje.

7) Com efeito, nessa altura o Senhor Procurador Geral da República, Dr. Cunha Rodrigues, teve conhecimento de que a arguida tinha algumas dívidas, que associava a um problema de partilha de heranças e desconhecendo também que a actuação da arguida pudesse ter contornos criminais.

8) O que aliás era ocultado pela arguida, junto do próprio marido.

9) E por isso a retirou de um cargo de direcção, para um outro de assessoria.

10) Por seu turno, JJ tem a categoria de Técnica Superior Principal do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria – Geral da República, desempenhando desde 1 de Janeiro de 2000, as funções de coordenadora da Unidade de Administração e Processos.

11) No exercício dessas funções, competia a JJ, além do mais, receber e encaminhar todo o expediente entrado na Procuradoria – Geral da República, competindo-lhe classificar e autuar o mesmo, inclusivé, sob a forma dos designados processos confidenciais e garantir a sua movimentação, fazendo-o sujeitar a despacho.

12) Fazia parte da carreira técnica administrativa, trabalhando também na parte administrativa das extradições e concursos públicos.

13) Ambas as arguidas mantinham entre si, pelos menos até ao ano de 2004, uma estreita relação de amizade, sendo além do mais, a arguida AA superior hierárquica da arguida JJ, na estrutura orgânica e funcional da Procuradoria – Geral da República.

14) A arguida AA descende de uma família conhecida da Golegã, com várias propriedades e ligada à criação de cavalos com ferro próprio e conhecido nas lides equestres – o ferro “V...M...”.

15) De porte altivo e senhorial, nela admirava a arguida JJ a educação, gostos e posses materiais.

16) Porém, esta não visitava a casa daquela, sendo que sempre tratava a arguida AA por “Sr.ª Dr.ª”.

17) Tudo fazia para a ajudar e à mesma agradar, sendo a relação de amizade mas “formal”, com alguma subalternidade da arguida JJ.

18) A arguida LL é, pelo menos desde o ano de 2000, Advogada da arguida AA .

19) Conforme adiante se especificará, a arguida AA havia assumido, entre 1995 e 1999, encargos financeiros com o pagamento de vários empréstimos que então contraiu, com a finalidade de, à excepção do referente à C.G.D., adquirir a Quinta das O... (parte do referente ao B.P.S.M.) e de realizar obras e adquirir mobiliário para a mesma(1).

20) Porém, pelo menos desde finais do ano de 1995, que a arguida AA deixou de fazer face aos compromissos financeiros por si assumidos perante terceiros.

21) Na verdade, nos anos de 1996, 1997, 1998, e 1999 a arguida auferiu anualmente, a título de remuneração líquida pelas funções por si exercidas junto da Procuradoria – Geral da República, os montantes de 6.367.200$00 (€31.759,46), 6.557.600$00 (€32.709,17), 6.738.200$00 (€33.610) e 7.791.520$00 (€38.764,18), respectivamente.

22) A que correspondiam, nomeadamente os ordenados mensais de 2 055.69€ (dois mil e cinquenta e cinco euros e sessenta e nove cêntimos)/mês enquanto era Secretária e 986.49€ (novecentos e oitenta e seis euros e quarenta e nove cêntimos) enquanto Assessora, a partir de 1 999, descendo pois de ordenado.

23) No entanto, tais montantes não eram suficientes para a arguida manter o estatuto financeiro que pretendia.

24) Assim é que, em 1 997 compra à herança em que era interessada, um imóvel com parte rústica e urbana, por 120 000 000$00 (cento e vinte milhões de escudos) – denominado “Quinta das O...” e onde veio a criar o empreendimento de turismo rural “Casas do P...”.

25) Sendo que já antes da compra perspectivava vendê-lo à “A.N.T.E.” (“Associação Nacional de Turismo Equestre”), para um projecto denominado “L...”, ligado à criação do cavalo lusitano, na Golegã.

26) (2)

27) Venda que porém se gorou, por a “A.N.T.E.” não ter conseguido angariar o dinheiro necessário à compra.

28) Registando-se porém que a arguida se lançou a efectuar tal compra, logo recorrendo na íntegra ao crédito bancário.

29) Sendo que, em avaliação encomendada pela arguida a particular, Sr. Eng.º MM, a referida “Quinta das O...” tinha sido avaliada, nos seguintes montantes:

- em 1 992 – 170 000 000$00 (cento e setenta milhões de escudos);

- em 1 997 – 275 000 000$00 (duzentos e setenta e cinco milhões de escudos);

- em 2 000 – 380 000 000$00 (trezentos e oitenta milhões de escudos).

30) O que corresponde sensivelmente ao seu valor, notando-se porém que pela sua especificidade e valor (“turismo rural ligado ao cavalo, na Golegã”) a sua alienação pode demorar, sendo pois de difícil retorno em termos de liquidez.

31) Devendo também referir-se que permaneciam indivisos os patrimónios dos Avós maternos e pai da arguida AA, sendo este último a dividir por 4 interessados, tendo pelos herdeiros sido calculado o quinhão hereditário da mesma, em 67 353 750$00 (sessenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta escudos). (3)

32) A arguida quis, de forma quase obsessiva, transformar as “Casas do P...” num hotel de “charme” rural e ligado ao cavalo.

33) Não hesitando para isso em criar dívidas, que se iam acumulando de forma desproporcionada às suas possibilidades, como adiante se descreverá.

34) E recorrendo sempre a empréstimos, primeiro junto de bancos e, quando isso já não era possível, junto de particulares.

35) Referindo sempre:

- que esperava receber herança de família, que ainda hoje não está partilhada;

- que pertencia a uma família abastada;

- que era Secretária da “Procuradoria Geral da República”.

36) Mais, omitia os anteriores empréstimos bem como o montante global da dívida.

37) Aparecendo como solvente e desenvolta, mesmo após já ter sido declarada falida por sentença judicial.

38) Dizendo que passava por dificuldades pontuais e passageiras.

39) Junto dos bancos, dando sempre como garantia a “Quinta das O...”, não através do registo de hipoteca, mas por procuração com poderes especiais para constituir hipoteca.

40) Podendo assim dar de garantia de pagamento aos diversos bancos o mesmo bem, sem que os mesmos soubessem que o mesmo já garantia outros empréstimos.

41) O que propositadamente omitia.

42) Pedindo dinheiro, à medida que ia fazendo aquisições/obras nas “Casas do P...” ou tinha contas para pagar.

43) Tomando como possível que nunca as pagaria e com isso se conformando, como de seguida se descreverá e no que se refere aos Bancos.

45) Já em 12 de Julho de 1994, a arguida AA havia celebrado com a então designada “M... – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A.”, o contrato de financiamento de aquisições a crédito nº 1300, para financiamento de obras na habitação, no valor de 1.500.000$00 (€7.481,97), o qual deveria ser pago em 36 prestações mensais de 54.984$00 (€274,26) .

46) Tal crédito foi pela arguida destinado ao consumo.

47) No cumprimento desse contrato de financiamento, nos dias imediatamente seguintes à celebração do mesmo, a “M..., S.A.” depositou na conta da arguida nº ... da Caixa Geral de Depósitos, agência do Largo do Rato, o referido montante de 1.500.000$00 (€7.481,97).

48) Para garantia das obrigações emergentes desse contrato, a arguida entregou uma livrança por si assinada bem como um pacto de preenchimento.

48) Em 12 de Novembro de 1995, aquando do vencimento da 16ª prestação do contrato, a arguida deixou de efectuar qualquer pagamento por conta do contrato de financiamento celebrado com a “M..., S.A.”.

49) Em face do não pagamento da dívida, em 18 de Maio de 1998, a “M..., S.A.” intentou contra a arguida uma acção executiva para pagamento de quantia certa, que correu seus termos sob o Processo Ordinário nº 447/98, junto da 4ª Vara Cível de Lisboa, tendo como título executivo a livrança assinada pela arguida e preenchida pelo montante de 1.168.503$00 (€5.828,47).

50) Igualmente em data não concretamente determinada, mas necessariamente anterior a 26 de Junho de 1996 mas sempre no primeiro semestre deste ano, ou seja, quando já se encontrava em incumprimento perante a “M..., S.A.”, a arguida AA solicitou junto da Caixa Geral de Depósitos um crédito ao consumo no valor de 10.000.000$00 (€49.879,79).

51) Para garantia do pagamento de tal quantia a arguida indicou como fiadora, a sua mãe, NN.

52) Encontrando-se reunidas todas as condições entendidas por suficientes pela Caixa Geral de Depósitos para a concessão do crédito, no dia 26 de Junho de 1996, foi celebrado entre esta instituição de crédito e a arguida AA um contrato de mútuo nos termos do qual a primeira concedeu à segunda o montante de 10.000.000$00 (€49.879,79), a pagar em 36 prestações mensais.

53) Nessa data, o montante de 10.000.000$00 (€49.879,79) foi, assim, creditado na conta nº ... da Caixa Geral de Depósitos, titulada pela arguida.

54) Em 27 de Dezembro de 2000 a arguida ainda tinha em dívida para com a Caixa Geral de Depósitos o montante de 2.287.806$00. (4)

55) A partir de 1997 e dada a aquisição da “Quinta das O...”, a arguida passou a abordar sucessivas instituições financeiras, solicitando financiamentos dos montantes que a seguir se descrevem, que na sua maioria foram gastos na aquisição da “Quinta das O...”, na realização de obras na mesma e na compra de mobiliário, para a mesma.

56) Assim , em 27 de Maio de 1997, através de carta remetida ao Dr. OO da Companhia de Seguros Mundial Confiança a arguida solicitou a esta entidade, a concessão de um crédito num montante não inferior a 160.000.000$00 (€798.076,64), destinado à aquisição do prédio urbano sito na Rua do Tinoco, Golegã, descrito na Conservatória do Registo Predial da Golegã sob o nº 02208/970619 e inscrito na matriz sob o artigo nº 689 e o prédio urbano sito na Rua Rafael da Cunha, Golegã, descrito na Conservatória do Registo Predial da Golegã sob o nº ... e inscrito na matriz sob o artigo 1392, os quais constituem a denominada “Quinta das O...”.

57) Imóvel que, como se disse, estava integrado no acervo hereditário pendente de partilha com os seus irmãos e com a sua mãe.

58) Nesse pedido a arguida AA invocou que já havia procedido à assinatura do contrato-promessa de compra e venda do referido imóvel, com disponibilização de capitais próprios para a realização do sinal e princípio de pagamento, afirmando contudo que não era conveniente disponibilizar mais capitais próprios em virtude de alguns dos seus capitais estarem a ser investidos e outros comprometidos, para o pagamento de tornas por partilhas acertadas e a efectuar em breve.

59) A arguida instruiu esse pedido de empréstimo com um relatório de avaliação da “Quinta das O...”, datado de 27 de Maio de 1997, elaborado pelo Eng.º MM a seu pedido, que fixava o valor venal do imóvel em 275.000.000$00 (1.371.694,22).

60) Bem como instruiu esse pedido, em momento posterior, com uma certidão datada de 30 de Junho de 1997 relativa ao imóvel a adquirir.

61) Cumpridas as formalidades e assumindo o “Banco Pinto & Sotto Mayor” a posição da “Companhia de Seguros Mundial Confiança” no negócio, em 4 de Julho de 1997 é aprovada, por aquele Banco, a concessão do empréstimo, no valor de 170.000.000$00 (€847,956,43) à arguida AA.

62) No dia 20 de Agosto de 1997, o referido montante é assim depositado na conta à ordem nº ..., titulada pela arguida junto dessa instituição.

63) Em Julho de 1997 a arguida AA veio a adquirir, por compra, e pelo valor de 120.000.000$00, os prédios acima melhor descritos e que constituem a denominada “Quinta das O...”.

64) Na posse da referida propriedade, a arguida decidiu implementar o projectado empreendimento de turismo rural, denominado “Casas do P...”, que desejou arranjar e decorar com os melhores materiais, de forma a ali construir uma casa de turismo rural de “charme”.

65) Assim, em 26 de Novembro de 1997 a arguida solicitou ao “Banco Pinto & Sotto Mayor” um novo empréstimo, agora no montante de 50.000.000$00 (€249.398,95) para a realização de obras de beneficiação no mencionado imóvel.

66) Em 6 de Dezembro de 1997 foi então aprovado também esse empréstimo, sendo o referido montante depositado na sua conta à ordem nº ..., junto dessa instituição, no dia 12 de Dezembro de 1997.

67) De acordo com o contrato de mútuo celebrado entre a arguida AA e o Banco Pinto e Sotto Mayor o reembolso das quantias mutuadas e dos respectivos encargos deveria efectuar-se no prazo de 10 anos, em prestações trimestrais, de capitais e juros, no montante de 6.445.067$00 (€32.147,86) cada uma.

68) Para garantia dos empréstimos por si contraídos junto do Banco Pinto & Sotto Mayor a arguida AA conferiu a esta instituição de crédito, através de duas procurações irrevogáveis, datadas respectivamente de 12 de Agosto de 1997 e de 5 de Dezembro de 1997, poderes para constituir hipotecas sobre o imóvel que constituía a“Quinta das O...” – com parte rústica e urbana - até ao montante do capital em dívida, ou seja, 220.000.000$00 (€1.097.355,37) e juros de mora.

69) Em 28 de Outubro de 1998, quando já tinha pendente sobre si a acção executiva para pagamento de quantia certa intentada pela “M..., S.A.” e quando, nos cinco meses que precederam esta data, havia obtido do Banco Mello, do BCP e do BPN, conforme adiante se narrará, o valor global de 655 000 000$00 a arguida deixou de satisfazer as obrigações que havia assumido para com o “Banco Pinto & Sotto Mayor”, não pagando a prestação vencida nesse mês, nem as que se lhe seguiram.

70) Tendo caído em mora, a totalidade da dívida venceu-se em 25 de Outubro de 1999, no montante global de 239.065.576$00 (€1.192.454,06) que compreendia o capital, juros, sobretaxa de mora e imposto de selo.

71) Instada nessa data a pagar o montante em dívida, a arguida AA, visando ganhar tempo e retardar o conhecimento do seu real propósito, entregou ao “Banco Pinto & Sotto Mayor”, com data do dia 25 de Outubro de 1999, o cheque nº ..., sacado sobre a conta nº ... da agência do Calhariz da “Caixa Geral de Depósitos”, no valor de 240.000.000$00 (€1.197.114,95).

72) Apresentado porém o referido cheque a pagamento, veio o mesmo a ser devolvido por falta de provisão.

73) Confrontada com a devolução do cheque a arguida, acabou por entregar ao “Banco Pinto & Sotto Mayor”, em 13 de Dezembro de 1999, um cheque no valor de 35.000.000$00 (174.579,26), o qual foi pago através da mobilização de montantes obtidos através de outros financiamentos obtidos de forma fraudulenta.

74) Além desta amortização da dívida, o “Banco Pinto & Sotto Mayor” fez-se ainda pagar com a importância de 73.275$00 (€365,49) que fez transferir para o próprio Banco, em 14 de Julho de 2000, por débito da conta de depósitos à ordem da arguida.

75) A partir desta data a arguida não efectuou qualquer outro pagamento ao “Banco Pinto & Sotto Mayor”, sendo pois a sua dívida a este Banco, no montante de 203 992 301$00 de capital e respectivos juros de mora.

76) Em meados do ano 2000, quando o “Banco Pinto & Sotto Mayor” pretendeu fazer uso das procurações acima referidas para constituir hipotecas a seu favor nos imóveis que constituíam a “Quinta