Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. - No âmbito do processo n° 371/13.9JAFAR, da Instância Central, Sec­ção Cível e Criminal, J1, do Tribunal da Comarca de Beja o arguido AAfoi condenado nos seguintes termos:

- por um crime de violência doméstica, agravado, do ar­tigo 152º, nºs 1, alínea b), e 2, do Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- por um crime de homicídio simples do art. 131º do C. Penal agravado nos termos do art. 86º, nº 3 do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei n° 5/2006) na pena de 16 anos de prisão;

- por cada um de dois crimes de detenção de arma proibida do art. 86º, nº 1, al. c) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições nas penas de 2 anos de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente.

Em cúmulo foi fixada a pena única de 19 anos de prisão.

Foi ainda condenado, na procedência do pedido civil deduzido, a pagar:

- aos demandantes civis BB, CC e DD , solidariamente, a quantia de € 50.000,00 a título de indemnização pelo dano morte, acrescida de juros à taxa legal desde a data da decisão até integral pagamento;

- aos mesmos demandantes, solidariamente a título de danos morais sofridos pela vítima EE antes de falecer a quantia de € 7.000,00 acrescida de juros à taxa legal desde a data da decisão até integral pagamento;

- a cada um dos mencionados demandantes a título de danos morais próprios a quantia de € 17.000,00 acrescida de juros à taxa legal desde a data da decisão até integral pagamento.

Interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que lhe concedeu provimento parcial condenando-o:

- pelo crime de homicídio do art. 131º do C. Penal, agravado pelo art. 86º, nº 3 do Regime Jurídico das Armas e suas Munições na pena de 14 anos de prisão;

- por um único crime de detenção de arma proibida do art. 86º, nº 1, al. c) Regime Jurídico das Armas e suas Munições na pena de 3 anos de prisão;

- Em cúmulo, mantendo a pena parcelar relativa ao crime de violência doméstica, agravado, na pena única de 16 anos de prisão.

Interpôs novo recurso para o Supremo tribunal de Justiça formulando na sua motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

1 – O douto recorrido, deve ser considerado nulo.

2 – Isto porque, tendo-se verificado uma alteração não substancial, dos factos descritos na acusação, o Tribunal não comunicou a alteração ao arguido.

3 – Sendo certo que, dispõe o art. 358°, n° 1 do C.P.P. que, “Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa”.

4 – Ora, esta omissão acarreta, nos termos do disposto no art. 379°, n° 1, al. b) do C.P.P., a nulidade.

5- A mais, dispõe o art° 32° n° 1 da Constituição da República Portuguesa, que "O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa."

6 – O que não se verificou.

7 – Pelo que, o douto acórdão Recorrido (proferido na 1ª instância e na Relação), violou o disposto na legislação atrás devidamente identificada, diminuindo os direitos de defesa do arguido.

8 - Sem prescindir, sempre diremos que, o Recorrente foi condenado na pena única de 16 anos de prisão pela prática de um crime de violência doméstica agravado, de um crime de detenção de arma proibida e de um crime de homicídio simples agravado.

9 – O Recorrente considera incorrectamente julgados os factos provados sob os n°s 22, 26, 27, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 23, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 25, com base nos seguintes meios de prova devidamente referenciados ao longo das motivações de recurso:

- mensagens a fls., dos autos, da FF, para o EE, a que se faz referência a fls. 4 e 5 do presente recurso, nos dias 19, 20, 21, 22 e 23.12.013;

- declarações para memória futura, de FF, a fls. 1 e ss., agora renumeradas nos autos, designadamente 1, 8, 19, 20, 48, 49, 50 e 51;

- declarações prestadas pelo arguido, Acta do dia 21.10.2014, 00.00.01 a 02.12.14, 00.00.01 a 01.31.37;

- declarações de GG, Acta do dia 14.10.014, 00.00.01 a 00.08.32;

- declarações de HH, Acta do dia 14.10.014, 00.00.01 a 00.13.22;

- declarações de II, Acta do dia 14.10.014, 00.00.01 a 00.13.14:

- declarações de JJ. Acta do dia 14.10.014, 00.00.01 a 00.07.17;

- declarações de II, Acta do dia 14.10.014. 00.00.01 a 00.07.27;

- declarações de JJ, Acta do dia 14.10.014. 00.00.01 a 00.11.01;

- declarações de LL, Acta do dia 14.10.014, 00.00.01 a ;

- declarações de MM, Acta do dia 14.10.014, 00.00.01 a 00.10.11;

- declarações de NN, Acta do dia 9.10.014, 00.00.01 a 01.13.07;

- declarações de OO, Acta do dia 9.10.014, 00.00.01 a 00.45.17;

- declarações de PP. Acta do dia 9.10.014, 000.00.01 a 00.40.30;

- declarações de QQ, Acta do dia 9.10.014, 00.00.01 a 00.44.46:

- declarações de RR, Acta do dia 9.10.014, 00.00.01 a 00.32.24;

- declarações de SS, Acta do dia 9.10.014, 00.00.01 a 00.34.23;

- declarações de TT, Acta do dia 10.10.014, 00.00.01 a 00.12.25;

- declarações de UU, Acta do dia 10.10.014, 00.00.01 a 00.37.18;

- declarações de VV, Acta do dia 10.10.014, 00.00.01 a 00.26.09;

- declarações de XX, Acta do dia 10.10.014, 00.00.01 a 00.25.42;

- declarações de YY, Acta do dia 10.10.014. 00.00.01 a 00.41.41;

- declarações de ZZ, Acta do dia 10.10.014, 00.00.01 a 00.31.42;

- documentos dos autos;

10 – O Recorrente entende que aqueles factos deveriam considerar-se não provados.

11 – Verificando-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, art. 410°, n° 1, al. a) do C.P.P.

12 – Assim como erro notório na apreciação da prova, art. 410°, n° 1, al. b) do C.P.P.

13 – E o Recorrente deveria ter sido absolvido pelos crimes de violência doméstica agravada, de homicídio simples agravado e de detenção de arma proibida.

14 – A ser condenado, só pode sê-lo pela prática de um crime de homicídio privilegiado, nos termos do que vai disposto no art. 133° do C.P.

15 – As penas parcelares e a pena única aplicadas, são excessivas, tendo ocorrido violação do que vai disposto nos arts. 40°, n° 1 e n° 2, 71° e 77° do C.P.

16 - Sem prescindir, na eventualidade de se entender que deve ser mantida a condenação do arguido, há razões para diminuir a medida das penas parcelares bem como da pena única aplicada em cúmulo jurídico.

17 - O mesmo se diga, relativamente aos montantes arbitrados em sede de pedido cível.

O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso argumentando que todas as questões colocadas pelo recorrente tinham já sido suscitadas no recurso interposto para o Tribunal da Relação e devidamente dilucidadas no respectivo acórdão pelo que estando o recurso agora interposto configurado sem qualquer questão nova ele é inadmissível devendo ser considerado manifestamente improcedente e rejeitado.

Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da rejeição liminar do recurso por total inexistência de discordância específica relativamente ao acórdão recorrido em virtude de haver apenas uma reedição dos argumentos utilizados no anterior recurso interposto para o Tribunal da Relação.

Em alternativa, propôs a rejeição parcelar relativamente à matéria de facto e ao quantum das penas parcelares relativamente às quais não pode haver recurso e a manutenção do acórdão recorrido no tocante à pena parcelar imposta pelo crime de homicídio e à pena única fixada.

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP sem que houvesse resposta.

*

2. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados e não provados foi o seguinte:

2.1 –

Factos provados

(

transcrição

):

1. O arguido AA e FF viveram em união de facto desde data não concretamente apurada, mas certamente durante aproximadamente oito anos, casaram na Suíça e no final do ano de 2011 vieram para Portugal onde viveram em condições análogas às dos cônjuges, tendo essa relação terminado em meados do Verão de 2013 por vontade daquela.

2. No último ano desse relacionamento o casal residiu sempre na Estrada ....

3. Apesar do casal se ter separado no decorrer do Verão de 2013, continuaram ambos a residir na habitação acima referida, partilhando da mesma mesa e tecto, até ao início do mês de Dezembro de 2013, data a partir da qual a ofendida FF ali deixou de residir.

4. Não obstante a ruptura enquanto casal, o arguido continuou a adoptar uma postura possessiva, ciumenta, traduzida em comportamentos agressivos e que eram canalizados contra a vítima, designadamente acusando-a de ter outros homens, a qual já ocorria desde o início do relacionamento tendo inclusive dado lugar a várias queixas-crime por parte de FF.

5. Na verdade, o arguido após o fim da relação com a ofendida e numa saga constante, dirigiu-se à mesma quando ambos se encontravam no interior da habitação acima mencionada e exigiu-lhe que aquela lhe mostrasse o seu telemóvel pessoal e proferiu-lhe as seguintes expressões: “eu parto-te ao meio”, “mato-te”, e “vaca”.

6. Por diversas vezes e no local de trabalho da ofendida, sito no “Café Santa Bárbara”, em Serpa, o arguido dirigiu-se à mesma e questionava-a sobre o seu comportamento com os clientes.

7. O arguido, descontente com o rompimento da relação, e numa saga diária realizou telefonemas do seu telemóvel com o número 925 264 229 para o telemóvel de FF com o número ..., questionando-a insistentemente sobre o local onde a mesma se encontrava e o que ai fazia, dizendo-lhe por vezes: “Ou voltas para casa ou então quem as paga é o teu filho. Eu sei onde ele mora!”

8. Em data e hora não concretamente apuradas do mês de Novembro de 2013, quando se encontravam ambos no interior da sua residência, o arguido dirigiu-se a FF e disse-lhe “quero ver o teu telemóvel! Quero ver essas fotografias que tens no telemóvel”, e após acrescentou “eu dou-te uma tareia tão grande que ficas toda partida”.

9. Em dia não concretamente apurado do início do mês de Dezembro de 2013, o arguido telefonou uma vez mais para o telemóvel da ofendida e no decorrer da conversa telefónica disse-lhe: “Onde é que estás? Vou estar contigo onde estiveres! Dou-te um tiro na cara”.

10. Em virtude de tal conversa, a ofendida decidiu não voltar mais à residência onde habitava com o arguido.

11. Sucede que no período de tempo compreendido entre o dia 11 de Dezembro de 2013 e as 22h00 do dia 23 de Dezembro de 2013, o arguido efectuou sucessivas chamadas telefónicas, bem como redigiu e enviou mensagens escritas para o telemóvel da ofendida, insistindo e intimidando a mesma a reatar a relação de ambos, proferindo-lhe de forma diária as seguintes expressões: “Dou-te um tiro na cara e a seguir mato-me a mim! Tens que vir para casa, não conheces o monstro de Beja! Eu sou o monstro de Beja! Não vais ter tempo de chamar a autoridade! Vês os jornais? Vês a televisão? Viste aquele da América? Fez um rasto de destruição! Assim faço eu aí no café!”

12. No decorrer do dia 23 de Dezembro de 2013, o arguido foi telefonando para a ofendida, quando esta se encontrava a trabalhar no “Café --”, explorado por ambos, a quem lhe ia pedindo para reatarem o relacionamento e proferindo as seguintes palavras: “aproveita bem esta noite porque pode ser a última”.

13. Nesse mesmo dia o arguido enviou do seu telemóvel com o número -- para o telemóvel da ofendida com o número --, as seguintes mensagens escritas:

- Às 15h36m: “Eu tou maluco mas a cabeça ainda regista tudo”.

- Pelas 16h42: “Falas muito não tens medo mas fechava a porta para eu não aparecer aí”.

- Ainda nessa tarde, às 17h03: “Tu vais me mandar calar um dia vais engolir tudo o que me tas dizendo”.

- Logo depois, pelas 19h54: “Eu à manhã vou para ai para baixo vamos falar como deve ser como homem e molher”.

- Às 20h05: “Ok eu vou à manhã”.

- Pelas 20h11: “Depois vamos os dois ao posto a apresentar”.

- Nesse dia ainda, pelas 20h31: “Tudo isto te vais arrepender mais vai ser tarde”.

- Alguns minutos depois, às 20h40: “Eu até sei quem ta ai no café”.

- Sete minutos depois: “deixa me ir para ai”.

- Pelas 21h12: “tu sabes o que dizes que tenho de enfrentar mais não e so dois já não a homens valentes já tenho o que queria”.

- Logo depois, às 21h40: “Goza comigo goza”.

- Seis minutos mais tarde: “Atende”.

- E pelas 21h59: “Atende”.

- E por fim, pelas 22h07: “E mesmo isso que queres”.

14. Pelas 22h20m do dia 23 de Dezembro de 2013, FF, ex-companheira do arguido saiu do estabelecimento comercial denominado “Café --”, sito no largo da ---, o qual explorava à data dos factos, acompanhada de EE e seguiram a pé em direcção à Rua --.

15. Nas mesmas circunstâncias de tempo e na Rua --, a qual faz esquina com aquele Largo, encontrava-se o arguido munido de uma carabina, marca “Norinco”, modelo “JW-15”, de calibre.22 Long Rifle, com silenciador e mira telescópica.

16. Nesse local, e de surpresa, o arguido surgiu pelas costas de EE e de FF, tendo sido no entanto visto por FF que avisou a vítima que o arguido se encontrava armado, tendo ambos fugido pela Rua .., em direcções distintas.

17. Acto contínuo, o arguido disparou na direcção de EE que, munindo-se de uma pistola da marca “Unique”, modelo L, de calibre .22, refugiou-se atrás da viatura automóvel, marca Land Rover, matrícula ...-JC, de cor branca, que se encontrava ali estacionada e disparou na direcção do arguido.

18. Nessa sequência, o arguido, fazendo uso da arma supra identificada, efectuou oito disparos na direcção da vítima, atingindo-o com dois deles, um na zona da coxa esquerda e o outro na cabeça, tendo este último determinado directa e necessariamente a morte de EE.

19. Em consequência directa e necessária dos disparos efectuados pelo arguido,EE sofreu as lesões descritas no relatório de autópsia, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se:

“Cabeça; ferida perfuro contundente (porta de entrada de projéctil) na região frontal ao nível da testa, dista 6cm para a direita da linha sagital e 5cm acima da sobrancelha direita, o orifício é circular de bordos bem delimitados e invertidos, mede 0,22cm, tem orla de contusão e de limpeza periorificial de 0,01cm,

(…)

“Membro inferior esquerdo: ferida perfuro-contundente transfixiva na coxa esquerda:

1- Orifício de entrada na face antero interna do terço proximal da coxa esquerda, dista 24cm da linha médio articular do joelho esquerdo, o orifício é oval, mede 0,80cmx0,22cm de maior eixo oblíquio da frente para trás de coma para baixo e da direita para a esquerda, de bordos lineares e invertidos, orla de contusão com 0,01cm e aureola equimótica de 0,2cm.

2- Orifício de saída na face posterior média do terço proximal da coxa esquerda, dista 22cm da linha médio articular de joelho esquerdo, o orifício é irregular arredondado de bordos evertidos, mede 0,20cm de diâmetro médio e tem halo equimótico roxo periférico com cerca de 0,3cm.”

Foi encontrado o projéctil alojado no pólo posterior occipital esquerdo.

As características das lesões encontradas no cadáver de EE demonstram que os projécteis foram disparados à distância (…).

A morte resultou das graves lesões traumáticas da cabeça.

Não há sinais de defesa, activa ou passiva.”

20. Após verificar que a vítima se encontrava prostrada no chão, o arguido abandonou o local, levando consigo a pistola daquele, e dirigiu-se a pé até à localidade de .., concelho de ..., mas não sem antes, poucos minutos após os factos, telefonar uma última vez para o telemóvel de FF e dizer-lhe as seguintes palavras: “um já está, a seguir és tu e os teus filhos.”

21. Na madrugada do dia seguinte o arguido deslocou-se para a habitação sita na Rua ..., propriedade da família de AAA, local onde foram apreendidos ao arguido pelas autoridades policiais nessa manhã os seguintes objectos:

- uma carabina, marca “Norinco”, modelo “JW-15”, de calibre .22 Log Rifle, com silenciador;

- um carregador com 7 munições, calibre .22 LR Rifle; e

- uma caixa com 42 munições calibre.22.

22. Já anteriormente, no dia 23 de Agosto de 2013, pelas 20h00, no interior da arrecadação, sita na Rua ..., tinham sido apreendidos ao arguido os seguintes objectos:

- 1 (uma) carabina de repetição, de culatra de ferrolho, de calibre 7,5 x 55 mm Swiss Schmidt-Rubin M1911, de marca Schmidt-Rubin, modelo 1931 Carbine, com o número de série 218961, de origem suíça, encontrando-se munida de carregador;

- 1 (uma) carabina de repetição, de culatra de ferrolho, de calibre 7,5 x 55 mm Swiss Schmidt-Rubin M1911, de marca Schimdt-Rubin, modelo 1931 Carbine, com o número de série 697668, de origem suíça, encontrando-se desprovida de carregador;

- 1 (uma) besta, destinada a projectar virotões, de provável marca Sky Horse, de modelo e origem desconhecidas; e

- 1 (um) arco, destinado a projectar flechas, de marca Bear, modelo Hunter, de origem norte-americana.

23. O arguido sabia que as palavras que dirigiu à ofendida FF, e os demais actos que praticou, eram idóneos a ofender a sua honra e consideração, a atemorizava, lhe afectava a sua saúde mental, causando-lhe inquietação e insegurança, relativamente à sua integridade física, dos seus filhos e familiares, incutindo-lhe a ideia de que se encontrava constantemente vigiada, criando assim um clima de terror constante, procurando limitar a sua liberdade de determinação pessoal, o que quis, e conseguiu, ciente de que se dirigia à sua ex-companheira.

24. Ao agir da forma descrita, o arguido actuou ainda com total indiferença pela vida da vítima mortal.

25. AAagiu com o propósito concretizado de retirar a vida a EE.

26. O arguido não é detentor de uso e porte de arma, não sendo titular de qualquer documento que o habilitasse a deter as armas acima referidas, bem sabendo que estava obrigado a tal.

27. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

Mais se provou que:

28. O arguido é tido pelos que o conhecem como um bom trabalhador.

29. Foi realizado relatório social pela DGRSP, onde consta:

“I – Condições sociais e pessoais

À data dos factos AA residia em ..., vila alentejana onde há cerca de três anos se estabeleceu, com o cônjuge, FF, vindos da ..., onde se encontravam emigrados. Estabeleceram-se no Alentejo por ser esta a região de onde é oriunda FF.

AA é natural de ..., onde residiu até à idade adulta. É o segundo, por ordem de nascimento, de uma fratria de quatro elementos.

Aos onze anos de idade vivenciou a perda da mãe, que se suicidou. Permaneceu com o pai, enquanto as irmãs foram entregues aos cuidados dos avós e tios maternos, que residiam em Viseu.

Frequentou o ensino até completar o 6º ano de escolaridade, com cerca de 15/16 anos.

Iniciou a sua vida laboral a guardar ovelhas, pertença da família, a qual subsistia da criação de gado ovino – comércio de leite e crias.

Entre junho de 1998 e fevereiro de 2001, AA cumpriu pena de prisão, nos Estabelecimentos Prisionais de Bragança e Izeda, aplicada no âmbito do proc. nº 238/99 do Tribunal de Bragança, o qual operou o cúmulo jurídico dos proc(s) 66/98, do Tribunal de Mirandela e 7/99, do Tribunal de Moncorvo, pela prática dos crimes de incêndio, ameaças e evasão.

Emigrou posteriormente para a ..., onde se encontravam as irmãs e tios maternos. Refere ter trabalhado nas vindimas por cerca de 4 meses, ao fim dos quais terá ocorrido acidente de trabalho de que resultou ferimentos na mão direita, de que ainda apresenta sequelas. Na Suíça conheceu FF, com quem casou. Esta possuía uma empresa de limpezas, referindo o arguido que ajudava a cônjuge, nessa empresa. Permaneceu emigrado durante cerca de 9 anos ao fim dos quais regressou a Portugal conjuntamente com FF, estabelecendo-se em Serpa, onde passaram a explorar um café. Era a cônjuge quem habitualmente trabalhava no referido estabelecimento, preferindo AA trabalhar na agricultura, ocupando-se sazonalmente na colheita da azeitona e na laboração do lagar, da herdade .....

O arguido referiu-nos ter vivenciado um relacionamento conjugal dentro de um quadro de normalidade, com discussões banais no seis familiar, em oposição a uma realidade, que constatámos em articulação que efectuamos à G.N.R. de Serpa, onde figuram diversas queixas apresentadas pela cônjuge contra si e que constam dos NUIPC(s) 109/12.8GDSRP, 06/13.0GDSRP, 07/13.8GDSRP e 150/13.3GDSRP.

Segundo entendimento que faz, AA atribui as queixas feitas pela cônjuge ao facto de a mesma ter sido vítima de violência doméstica em anterior casamento e, por estar traumatizada, fazer de tudo grande alarde. O arguido não atribui importância ao comportamento que a cônjuge mantinha para com os seus familiares, tendo chegado a proibi-la de falar às irmãs e ao pai, bem como a situação de ausência daquela às refeições, que o próprio confeccionava, num período de vidita do progenitor à sua residência, em Serpa. AA tudo relevava em nome de grande amor que nutria por FF.

O arguido sinaliza como facto conducente à conflitualidade/separação o de ter sido impedido de entrar no seu café dez dias antes dos factos pelos quais se encontra acusado.

Não obstante constar no meio de residência que o arguido terá tido inicialmente uma união com uma filha do cônjuge, o mesmo desmente tais boatos não conseguindo percepcionar o que os terá motivado.

Não obstante os anos de vida em comum com o cônjuge, AA demonstrou ignorância sobre alguns aspectos mas prosaicos da vida de FF, nomeadamente o número de filhos que a mesma possui. Ainda assim, o pouco conhecimento sobre a mesma, tê-lo-ia adquirido, indirectamente e de forma inadvertida, por algumas conversas telefónicas que a mesma mantinha, com terceiros.

O casal não falava da vida passada. Para AA a vivência do momento era a importante e para si nada mais importava que não fosse o amor que os unia.

Apresenta um adequado comportamento perante as normais institucionais. É visitado por amigos e também já o foi por uma das irmãs, aquando das férias desta em Portugal. O progenitor refere compreensão e entende justificada a atuação do filho, apoiando-o incondicionalmente.

Perante o crime de que se encontra acusado, o arguido manifesta-se arrependido referindo, contudo, que poderia ter sido ele a vítima mortal, o que não aconteceu por pura sorte, uma vez que houve troca de tiros.

No meio de residência, não obstante leque de amigos que tem e que lhe manifestam solidariedade, os factos ainda recentes, o conhecimento da vítima, oriunda da terra, verifica-se um impacto negativo com rejeição face ao arguido.

AA sente-se alvo de discriminação no interior do EP – refere desaparecimento de documentos que enviou à advogada, a proibição de entrada a visita que constava da sua lista de visitantes e falta de atendido pela Direção.

II – Conclusão

Assim, e pelo exposto, afigura-se-nos que AA detém uma personalidade impulsiva, permeada por atitudes retributivas perante situações em que perdura o sentimento de injustiça, reforçada pela compreensão/simpatia parental relativamente a comportamentos de aparente similitude.

A provarem-se os factos de que se encontra acusado e sendo-lhe assacada culpa na sua atuação, afigura-se-nos constituir factos de risco a própria personalidade do arguido, capaz de apresentar juízos de valor perante os bens jurídicos em causa e também críticos perante o normativo que visa proteger tais bens, pelo que em tal caso, consideramos oportuno verificar-se intervenção especializada.”

30 – Por acórdão proferido em 1999 no âmbito do Processo Comum Colectivo nº 66/98, do Círculo de Mirandela, foi o arguido condenado pela prática, em 16.06.1998, de um crime de coacção, ofensa à integridade física simples e incêndio, na pena única de quatro anos e dez meses de prisão, tendo sido posteriormente declarado perdoado um ano da pena de prisão.

31 – Por sentença proferida em 13.07.1999 no âmbito do Processo Comum Singular nº 7/99 do Tribunal Judicial de Torre de Moncorvo, foi o arguido condenado pela prática, em 13.05.1997, de um crime de ameaça, na pena de quatro meses de prisão, substituída por igual tempo de multa, à taxa diária de 400$00, a qual foi posteriormente declarada totalmente perdoada.

32 – Por sentença proferida em 6.12.1999 no âmbito do Processo Comum Singular nº 238/99 do Tribunal Judicial de Bragança, foi o arguido condenado pela prática, em 2.09.1999, de um crime de evasão, na pena de seis meses de prisão.

33 – Por sentença proferida em 21.05.2004 no âmbito do Processo Comum Singular nº 17/02.0GACRZ do Tribunal Judicial de Carrazeda de Ansiães, foi o arguido condenado pela prática, em 12.10.2001, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de €5,00.

34 – Por sentença proferida em 30.01.2004 foi o arguido condenado no Tribunal Penal de Lausanne, na Suíça, pela prática, em 15.11.2003, de uma infracção das regras de circulação rodoviária, condução sob o efeito de álcool, tentativa de recusa/oposição à análise de sangue, circulação sem seguro de responsabilidade civil e usurpação de placas de controlo ou de sinais distintivos de veículos, na pena única de 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, e na multa pecuniária de quatrocentos francos suíços.

35 – Por sentença proferida em 08.10.2007 foi o arguido condenado no Tribunal Penal de Lausanne, na Suíça, pela prática, em Maio de 2006, 25.02.2007 e 18.01.2007, de uma agressão a parceiro heterossexual ou homossexual, colocação da vida de outrem em risco, ameaças, ameaças a parceiro heterossexual ou homossexual, imitação de notas bancárias, de moedas ou carimbos oficiais de valor sem intencionalidade de falsificação e crime contra a LF referente às armas, na pena única de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, detenção preventiva de 226 dias e norma de conduta.

Do pedido de indemnização civil:

- EE era casado com a assistente/demandante BB há 30 anos e dessa união nasceram dois filhos, os demandantes CC e DD.

- A vítima e a sua mulher sempre tiveram um casamento muito sólido, eram muito afectivos um com o outro e muito unidos.

- O EE mantinha uma relação de muita cumplicidade, amor, dedicação e convívio diário com os seus dois filhos, sendo correspondido com afecto e ternura.

- Na sequência do falecimento do seu marido e pai, os demandantes sofreram e continuam a sofrer de tristeza e de desgosto.

- O EE faleceu no dia de aniversário da sua mulher.

- A assistente recebeu a notícia do homicídio do seu marido no momento em que esperava por ele para festejar o seu aniversário, tendo sofrido um choque.

- Os demandantes aguardaram durante oito dias até lhes ser possível realizar o funeral do marido e pai, o que agudizou ainda