Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso de Fixação de Jurisprudência

Proc. n.º 303/12.1JACBR.P1-B.P1.S1

5ª Secção

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. AA, arguido nos autos de PCC n.º 303/12... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ... de que os presentes são dependência, interpôs, em 7.12.2020 e ao abrigo do art.º 437º n.º 2 do Código de Processo Penal (CPP), recurso extraordinário para fixação de jurisprudência afirmando a oposição entre o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido a 28.10.2019 e integrado e complementado pelos acórdãos de 10.12.2019 (arguição de nulidades), 22.1.2020 (reforma quanto a custas) e 19.2.2020 (reforma por erro de julgamento quanto a custas) – o, então, acórdão recorrido – e o acórdão de 15.9.2011 do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Proc. n.º 1154/07.0POLSB.L1-9 – o, então, acórdão-fundamento.

2. No requerimento impugnatório, após transcrição do que considerou serem os momentos fundamentais dos dois arestos, enunciou a oposição, identificou a questão sob recurso e indicou o sentido interpretativo a fixar pela seguinte forma:

─ […].

II. A QUESTÃO DE DIREITO

Do acórdão fundamento vindo de citar e transcrever, referente à omissão de despachos pelo JIC conclui-se que, a junção aos autos dos dados de faturação detalhada de telemóvel, registos de trace-back, localização celular, interceção de IMEI, mensagens escritas, serviço de roaming, identificação de reencaminhamentos ativos e respetiva origem e destinos só é possível mediante decisão jurisdicional, o que a não acontecer tem como cominação a proibição de valoração prescrita no artigo 190.º do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 32.º n.º 8 da Constituição da República Portuguesa, 189.º n.º 2 e 190.º todos do Código de Processo Penal.

[…].

Sobre esta questão, o acórdão recorrido deu uma solução completamente oposta, designadamente que, tratando-se a faturação detalhada de uma realidade estática e preexistente, fica destituída de qualquer lógica a necessidade de um segundo despacho a determinar a junção aos autos desses dados.

Para além do vindo de referir, os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação atendendo a que não sobreveio qualquer alteração legislativa; o acórdão fundamento já transitou em julgado e não foi até ao momento fixada jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça.

III. SENTIDO EM QUE DEVE SER FIXADA JURISPRUDÊNCIA

A junção aos autos de dados de faturação detalhada de telemóvel, registos de trace-back, localização celular, interceção de IMEI, mensagens escritas, serviço de roaming, identificação de reencaminhamentos ativos e respetiva origem e destinos só é possível mediante decisão jurisdicional, o que a não acontecer tem como cominação a proibição de valoração prescrita no artigo 190.º do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 32.º n.º 8 da Constituição da República Portuguesa, 189.º n.º 2 e 190.º todos do Código de Processo Penal.

Termos em que se requer respeitosamente a V. Exa. se digne admitir o recurso, seguindo-se a ulterior tramitação processual.

[…].»

3. No momento previsto no art.º 439º n.º 1 do CPP, os co-arguidos "M..." e BB, aderiram ao recurso do arguido AA, «aceitando integralmente os termos pelos quais o recurso foi interposto». Já os co-arguidos BB, CC, DD e EE nada disseram.

Por seu turno, o MP, pela pena do Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto (TRP), respondeu ao recurso concluindo pela sua rejeição por intempestividade ou, assim não se entendendo, por inverificação do requisito substancial da oposição de julgados.

4. Por ofício electrónico de 14.5.2021, presumivelmente recebido em 17.5.2021 – art.º 113º n.º 12 do CPP

[1]

– os arguidos foram notificados, nas pessoas dos respectivos defensores – art.º 113º n.º 10 – do despacho do mesmo dia do Senhor Desembargador que ordenara a subida dos autos de recurso ao STJ.

Até ao dia 20.5.2021 – ou até ao dia 25.5.2021 – nada requereram ou arguiram os arguidos, ou o Ministério Público, no processo.

5. Recebidos os autos de recurso neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, lavrou promoção, deferida pelo relator em 26.5.2021, no sentido de ser solicitado ao TRP que certificasse o trânsito em julgado do acórdão recorrido.

6. Atestada pelo TRP a ocorrência do trânsito a 5.11.2020, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta produziu douto parecer em 14.6.2021, pronunciando-se pela verificação dos pressupostos formais e substancial de admissão do recurso e dando o aval ao seu prosseguimento em vista da ulterior fixação de jurisprudência.

7. Por despacho de 6.9.2021, determinou o relator que os autos fossem conclusos ao Senhor Juiz Conselheiro Dr. FF, «tendo em conta o disposto no art.º 40º al.ª d) do CPP», isso na consideração de que tinha intervindo no julgamento no TRP que tinha culminando no acórdão recorrido e que, na ordem de precedência indicada no art.º 56º n.º 2 da LOSJ, era o juiz adjunto indigitado por lei para integrar o colectivo que neste STJ haveria de julgar o recurso.

8. Por despacho de 6.9.2021, o Senhor Juiz Conselheiro Dr. FF declarou-se impedido nos termos do art.º 40º al.ª d).

9. Impedido por motivo doença o Senhor Conselheiro Dr. GG – que na ordem do art.º 46º do CPP e 56º n.º 2 da LOSJ deveria intervir em substituição do Senhor Dr. FF –, exarou o signatário no despacho de exame preliminar – art.os 417º e 448º – que interviria como juíza adjunta a Senhora Conselheira Dra. Helena Moniz, que era a magistrada que, na ordem de precedência sempre referida, se seguia ao colega ausente do serviço.

E, no mesmo acto, proferido em 7.9.2021, determinou que o processo fosse aos vistos – o que, atentos os constrangimentos decorrentes da situação pandémica, ordenou que se processasse mediante o envio das peças processuais que fossem solicitadas – e que se inscrevesse em tabela para julgamento em conferência na sessão seguinte agendada, a de 15.9.2021.

10. Nenhum dos actos referidos em 5., 6., 7. 8. e 9. que precedem foi notificado aos arguidos.

11. Em 15.9.2021 teve lugar a conferência com intervenção do Senhor Conselheiro Dr. António Clemente Lima como Presidente, da Senhora Conselheira Dra. Helena Moniz, como juíza adjunta e do, ora, relator como juiz relator, a final da qual foi proferido acórdão subscrito pelo juiz relator e pela juíza adjunta que, sem voto de vencido, rejeitou o recurso nos termos dos art.os 437º n.os 1 e 3, 440º n.º 3 e 441º n.º 1 por inverificação do requisito substancial da oposição de julgados.

12. O acórdão foi notificado ao Ministério Público por termo nos autos de 15.9.2021 e aos arguidos, nas pessoas dos respectivos defensores, por ofícios electrónicos da mesma data, presumivelmente recebidos em 20.9.2021, segunda-feira, primeiro dia útil posterior ao terceiro (art.º 113º n.os 10 e 12).

13. Em 30.9.2021, o arguido AA – doravante, Reclamante – apresentou requerimento de arguição de irregularidades e de nulidades, nos seguintes termos:

─ […].

Os presentes autos de recurso, constatou agora o recorrente, tiveram uma tramitação, no mínimo, anómala, sendo que umas anomalias configuram irregularidade e outras configuram nulidade insanável.

Na verdade, num primeiro momento, constatou o recorrente através da leitura do acórdão que:

a) o Ministério Público junto do Tribunal da Relação apresentou contra-alegações que não foram notificadas ao recorrente, o que deveria ter acontecido nos termos do disposto nos artºs 413º nº 3 e 448º do Código de Processo Penal;

b) o Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer que também não foi notificado ao recorrente, o que também deveria ter acontecido, nos termos do disposto nos artºs 417º nº 2 e 448º do Código de Processo Penal.

Qualquer destas omissões de notificação configura irregularidade, nos termos do disposto no artº 123º nº 2 do Código de Processo Penal que afectam o acto praticado por omissão do contraditório que devem ser reparadas.

Num segundo momento constatou o recorrente através da plataforma Citius que:

a) a Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta promoveu a remessa de informações relativamente ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, através de promoção datada de 26/5/21, que foi deferida na mesma data pelo Exmo. Senhor Conselheiro Relator, sendo que o recorrente não foi notificado quer da promoção, quer do referido despacho;

b) em 6/9 transacto o Exmo. Senhor Conselheiro Relator ordenou a abertura de conclusão ao Exmo. Sr. Conselheiro FF (adjunto nos autos), por forma a que este se pronunciasse “tendo em conta o disposto no artº 40º al. d) do Código de Processo Penal”, sendo que o recorrente, mais uma vez não foi notificado – e deveria tê-lo sido, tal como não foi notificado o Ministério Público;

c) Por despacho do mesmo dia, o Exmo. Sr. Conselheiro FF declarou-se impedido, sendo certo que, independentemente de o despacho em causa ser irrecorrível – artº 42º nº 1 do Código de Processo Penal -, o mesmo deveria ter sido notificado ao recorrente e ao Ministério Público;

d) Em 7/9 transacto foi proferido despacho pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator no qual se disse “Impedido, nos termos do artº 40º al. d) do CPP, o Exmo. Conselheiro FF e impedido, por doença, o Exmo. Conselheiro GG, intervirá como juíza adjunta a Exma. Conselheira Helena Moniz” e acrescentou-se “Os vistos são efectuados mediante o envio das peças processuais que forem solicitadas. Inscreva na tabela de 15.9.2021, para julgamento em conferência.”

As omissões de notificação referidas nas als. a), b) e c) precedentes configuram irregularidades, nos termos do disposto no artº 123º nº 2 do Código de Processo Penal que afectam o acto praticado por omissão do contraditório que devem ser reparadas.

A omissão de notificação do despacho de 7/9 configura, do mesmo passo, irregularidade nos termos da mesma norma, tal como configura irregularidade prevista na mesma norma, a remessa aos vistos do Presidente e dos juízes adjuntos em prazo inferior a 10 dias em relação à data designada para a conferência (despacho a 7/9 e conferência a 15/9) – partindo do pressuposto de que terá sido no mesmo dia enviado o projecto de acórdão aos referidos Conselheiros no mesmo dia, o que não consta dos autos –, tendo em conta o disposto no artº 440º nº 4 do Código de Processo Penal.

Já a nomeação do Juiz Conselheiro Adjunto que intervirá na conferência pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Relator, constitui nulidade insanável por violação das regras legais relativas ao modo de determinar a composição do Tribunal, prevista no artº 119º al. a) do Código de Processo Penal, uma vez que este não é competente para tal nomeação.

Da mesma forma, a ausência de um dos juízes Conselheiros Adjuntos referidos no artº 440º nº 4 do Código de Processo Penal na conferência (estão previstos 2 e apenas interveio 1) e a falta de voto e assinatura do Presidente da Secção na conferência e no acórdão, configuram nulidade insanável prevista no artº 119º al. a) do Código de Processo Penal.

Termos em que devem os vícios supra arguidos ser declarados com as legais consequências.».

14. Notificados o Ministério Público e os demais arguidos para se pronunciarem, querendo, sobre o requerido, apenas Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste STJ emitiu pronúncia, do seguinte teor:

─ «A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal, notificada do requerimento apresentado pelo recorrente em que argui a nulidade do acórdão e suscita irregularidades processuais, vem responder nos termos seguintes:

1- AA na sequência da notificação do acórdão proferido nos autos de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência vem arguir a nulidade do mesmo e suscitar diversas irregularidades, invocando o disposto na al. a), do art. 119º e o art. 123º, ambos do CPP.

2- Começa por referir que não tomou conhecimento de trâmites processuais, que enuncia, por omissão de notificação. Entende que essas omissões constituem irregularidades que afectam os actos praticados e por isso devem ser reparadas nos termos do disposto no art. 123º, do CPP.

Todavia, o recorrente não tem de ser notificado de cada trâmite do processo, mas apenas daqueles que estão previstos na lei e dos que possam afectar os seus direitos.

3- Assim, deveria ter sido notificado da resposta apresentada pelo Mº Pº no Tribunal da Relação do Porto, como prescreve o nº 3, do art. 413º, do CPP. No entanto, essa omissão não afecta a validade do acto e tem de se considerar sanada, uma vez que após a apresentação da referida peça processual, em 17/03/2021, o ora requerente foi notificado, a 14/05/2021, do despacho que determinou a remessa dos autos de recurso a este Supremo Tribunal e nada requereu nos 3 dias subsequentes, como estabelece o art. 123º, nº 1, do CPP.

4- Mas não tinha já que ser notificado nem da promoção nem do parecer emitido pelo Mº Pº no Supremo Tribunal de Justiça, nem do despacho que recaiu sobre a primeira.

Com efeito, o art. 440º, do CPP, não prevê essa notificação, ao contrário do art. 417, do mesmo código, o que se percebe face à diferente natureza do recurso e ao facto de ter tramitação própria. Por essa mesma razão, o disposto naquele artigo não é directamente aplicável, nem por força da remissão do art. 448º, do CPP, dado que aí se prevê a aplicação subsidiária das disposições que regulam os recursos ordinários, ou seja, nos casos em que não haja normas próprias e mesmo nesse caso terá sempre que se atender à diferente natureza, finalidade e tramitação como recurso extraordinário que é.

5- Mas, igualmente, não ocorre qualquer nulidade que afecte a validade do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, designadamente a prevista no art. 119º, al. a), do CPP, pois não houve qualquer violação das regras da constituição e composição do Tribunal. Em concreto das normas do CPP – arts. 419º, nºs 1 e 2 e 440º - e art. 56º, da LOSJ.

Ao contrário do que afirma o recorrente, nesta fase do recurso a configuração da conferência é idêntica à dos recursos ordinários, bem como a composição do colectivo que integra a conferência – Presidente da secção criminal respectiva, relator e um adjunto – em conformidade com o disposto nos arts. 441º, nº 3, 419º, nº 1 e 418º, nº 1, todos do CPP.

*

Afigura-se-nos, assim, que o acórdão em causa não padece de qualquer nulidade, nem irregularidade e não violou o disposto nos arts. 123 e 119, do CPP, pelo que o requerimento em apreço deve, sem mais, ser indeferido.

[…].».

15. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Questões a decidir.

16. Revisto o requerimento reclamatório, recenseiam-se as seguintes questões decidendas:

─ Ocorrência de irregularidades nos termos do art.º 123º n.º 1:

─ Por omissão de notificação ao Reclamante – e em alguns casos ao próprio Ministério Público – dos seguintes actos processuais:

─ Da resposta ao recurso do Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto (cfr. 3. supra).

─ Da promoção do Ministério Público no STJ de solicitação ao TRP da certificação do trânsito do Acórdão Recorrido e do respectivo despacho de deferimento (cfr. 5. supra).

─ Do parecer do Ministério Público proferido ao abrigo do art.º 440º n.º 1 (cfr. 6. supra).

─ Do despacho do relator que ordenou a apresentação dos autos ao Senhor Juiz Conselheiro Dr. FF, tendo em vista a, eventual, declaração de impedimento (cfr. 7. supra).

─ Do despacho de declaração de impedimento do Senhor Juiz Conselheiro Dr. FF (cfr. 8. supra).

─ Por inobservância do prazo de 10 dias para os vistos prescrito no art.º 440º n.º 4 do CPP (cfr. 9. supra).

─ Ocorrência de nulidades insanáveis nos termos do art.º 119º al.ª a):

─ Por violação das regras legais relativas ao modo de determinar a composição o tribunal, uma vez que o relator não tem competência para nomear o juiz adjunto (cfr. 9. supra).

─ Por ausência na conferência de um dos dois juízes adjuntos legalmente exigidos e pela falta de voto e assinatura do acórdão pelo presidente da secção (cfr. 11. supra).

B. Apreciação.

a. Factualidade relevante.

17. A factualidade relevante para a decisão é a que ficou extractada no Relatório supra, que aqui se dá por reproduzida.

Passando então às questões a decidir:

a). As invalidades processuais.

18. Os art.os 118º a 123º

[2]

regulam, em geral, as consequências da inobservância das prescrições estabelecidas por lei para a prática dos actos processuais geradoras de invalidade. Sem que porém, esgotem a temática, havendo ainda que atender a numerosas outras normas dispersas pelo código relativas a actos ou vícios determinados

[3]

.

As invalidades são os efeitos dos desvios ao modelo prescrito na lei a que esta faça corresponder uma destruição mais ou menos extensa dos actos processuais.

E cataloga-as a lei processual penal em três espécies

[4]

, as nulidades insanáveis – art.º 119º –, as nulidades dependentes de arguição – art.º 120º – e as irregularidades – art.º 123º.

O art.º 118º n.os 1 e 2 dispõe que a violação ou inobservância das disposições da lei de processo só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei e que, nos casos em que a lei não comina a nulidade, o acto ilegal é irregular.

E são razões sobretudo de economia processual que não consentem equiparar, quanto às consequências, todas as imperfeições dos actos. Só algumas, bem determinadas, produzem o vício da nulidade: é este o princípio da tipicidade, também designado por princípio da legalidade e da taxatividade ou tipicidade das nulidades, que o art.º 118º n.º 1 materializa na fórmula «A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei».

De resto, o objectivo do princípio da tipicidade é, precisamente, não considerar todas as imperfeições no mesmo plano, antes graduar os efeitos dos vícios formais em razão da sua gravidade: a desconformidade do acto com o modelo legal, o vício, não acarreta sempre a sua nulidade, podendo determinar, e determinando como regra, a mera irregularidade.

A norma do art.º 118º n.º 1 não consente, por outro lado, aplicação analógica: as nulidades são típicas, taxativamente indicadas na lei, não havendo, por isso, lacunas a preencher.

O princípio da tipicidade não respeita apenas às nulidades por contraposição às irregularidades. Dentro das nulidades, importa distinguir as nulidades insanáveis, ou absolutas, das nulidades dependentes de arguição, ou relativas.

Se para que o acto possa ser declarado nulo é necessário que a lei expressamente comine a nulidade, também para que a nulidade seja considerada insanável importa que a lei explicitamente o preveja: é o que decorre da conjugação das normas dos art.os 120º n.º 1 e 119º, que enumera, este, as nulidades insanáveis e que exige, aquele, que qualquer nulidade diversa das previstas no primeiro deve ser arguida.

Só é insanável a nulidade a que a lei assim expressamente designe. Prevendo-se simplesmente nulidade, então, trata-se de vício dependente de arguição.

As nulidades insanáveis são, por definição, insusceptíveis de reparação, podendo ser conhecidas a todo o tempo na pendência do procedimento, oficiosamente ou a pedido.

Não podem porém ser declaradas após a formação de caso julgado sobre a decisão final que, neste aspecto, actua como forma de sanação.

Entre as nulidades insanáveis conta-se a da «falta do número de juízes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição.» – art.º 119º n.º 1 al.ª a) – que o Reclamante especificamente acusa.

Trata-se de vício referente à composição dos tribunais colegiais, que se concretiza tanto na falta de algum juiz no tribunal colectivo ou no tribunal de recurso, ou de jurado no tribunal do júri, como na violação das regras legais determinativas da respectiva composição, mormente, das relativas à selecção de jurados ou à intervenção dos juízes naqueles tribunais.

A regra geral é a de que as nulidades relativas e as irregularidades ficam sanadas se não forem acusadas nos prazos legais de arguição.

Prazos que, quanto às nulidades, são o prazo geral de 10 dias previsto no art.º 105º n.º 1 e os prazos específicos previstos nos art.os 120º n.º 3. Podendo a sanação ocorrer, ainda, por via da assunção das atitudes tipificadas no art.º 121º.

As irregularidades, essas, haverão de ser arguidas no próprio acto em que tiveram ocorrido, isso estando os interessados presentes. Não tendo assistido ao acto, devem os interessados suscitá-las «nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado» – art.º 123º n.º 1.

Podendo, ainda, reparar-se oficiosamente a irregularidade que possa afectar o valor do acto praticado no momento em que dela se tomar conhecimento. Desde que, naturalmente, ainda não sanada, sob risco de, a admitir-se reparação de irregularidades já sanadas, se introduzir grave entorse no sistema, qual seja a de, relativamente ao menos solene dos vícios formais se admitir, afinal, um regime de reparação não só mais permissivo do que o das nulidades relativas como equiparável, até, ao das nulidades insanáveis!

Tal como a(s) nulidade(s), também a irregularidade determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar – art.º 123º n.º 1 e 122º n.º 1.

19. Isto dito em tese, e volvendo ao caso:

(a). As irregularidades.

20. Diz, então, o Reclamante que o procedimento padece das irregularidades arroladas em 16. supra, uma, relativa à inobservância do prazo de 10 dias nos vistos ao Senhor Conselheiro Presidente e à Senhora Conselheira Adjunta, as restantes à omissão da notificação de vários actos processuais que indica. E pede o seu reconhecimento por este Tribunal, «com as legais consequências.».

Veja-se.

21. Numa primeira aproximação à resposta a dar ao Reclamante, logo se diz que, suposto que todas as ocorrências apontadas constituem, de facto, irregularidades nos termos do art.os 123º do CPP e suposto, ainda, que lhe assiste interesse em agir na sua arguição, todos esses vícios se encontram sanados pela sua não acusação atempada, isto é, no prazo de três dias subsequentes à primeira intervenção ulterior dele no processo:

─ É o que acontece com a falta de notificação da resposta do Ministério Público no TRP à motivação de recurso, que na verdade e em obediência ao disposto nos art.os 413º n.º 3 e 448º lhe deveria ter sido efectuada, mas que haveria de ter sido arguida, mas não foi, até três dias após a notificação que (presumivelmente) recebeu em 17.5.2021, é dizer, até 20.5.2021 ou, o mais tardar, até 25.5.2021, valendo-se neste caso (do máximo) da tolerância concedida pelos art.os 104º e107º-A do CPP e 139º n.º 5 do CPC, como tudo melhor resulta dos n.os 4. e 10. supra.

─ É o que, igualmente, acontece com a falta de notificação da promoção e do despacho referidos em 5., do parecer referido em 6. e dos despachos referidos em 7. e 8. e com a inobservância do prazo dos vistos referida em 9., tudo conjugado com o referido em 10., que haveriam de ter sido arguidas em três dias contados da notificação do acórdão de 15.9.2021 (presumivelmente) ocorrida em 20.9.2021, isto é, até 23.9.2021 ou, com a tolerância acima referida, até 28.9.2019, mas que só o vieram a ser em 30 seguinte, por ocasião do requerimento ora sob apreciação, como tudo melhor resulta dos números citados conjugados com o n.º 13..

Razões por que, seja em que circunstância for e suposto – repete-se – que algum dos actos ou omissões verificadas possa ter padecido de irregularidade – e diga-se que apenas vício dessa natureza poderá estar em causa por nenhuma das situações estar tipificada na lei como nulidade, como exigido pelo art.º 118º n.º 1 do CPP – , jamais pode algum dos actos processuais praticados ou omitidos, ou algum dos que deles dependam, ser ora invalidado, nessa medida (sempre) improcedendo as arguições deduzidas.

22. Mas acontece que mesmo sem alargar a discussão a todas as situações acusadas, por desnecessário em face da apontada sanação – ainda assim, não se deixa de dizer, por exemplo, que se tem por muito duvidoso que o(s) arguido(s) devessem ter sido notificados da promoção e despacho referidos em 5. –, em pelo menos duas delas é inequívoco que inexiste irregularidade alguma ou que, mesmo que exista, não releva da violação de norma estabelecida em benefício do arguente, pelo que lhe falece o pressuposto processual interesse em agir para a sua arguição.

Com efeito:

23. A situação em que, inequivocamente, inexiste irregularidade é – como, aliás, bem observa a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste STJ – a respeitante à não notificação ao(s) arguido(s) do parecer produzido pelo Ministério Público ao abrigo do art.º 440º n.º 1

[5]

.

E assim porquanto, como é jurisprudência praticamente incontestada neste STJ – de que, por ser dos mais recentes se indica como (mero) exemplo o AcSTJ de 2.10.2019 - Proc. n.º 36/16.0PEPDL.L1.S1-A

[6]

, cujo sumário segue transcrito –, a remissão do art.º 448º – que dispõe que aos recursos (extraordinários) de fixação de jurisprudência, contra jurisprudência fixada e no interesse da unidade do direito «aplicam-se subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários» – não abrange a do art.º 417º n.º 2 – que, precisamente, prescreve que, «Se, na vista a que se refere o artigo anterior [

[7]

], o Ministério Público não se limitar a apor o seu visto, o arguido e os demais sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responder no prazo de 10 dias» – , por isso que não havendo lugar à notificação pretendida pelo Reclamante nem, naturalmente, importando a sua omissão irregularidade:

─ «Nos recursos extraordinários e, no que à economia dos autos interessa, no recurso de uniformização de fixação de jurisprudência, o parecer do MP previsto no art. 440.º, n.º 1, do CPP, não deve ser notificado aos sujeitos processuais e não admite contraditório.

II - Interpretação de que não resulta ofensa do direito de defesa – o recurso visando a certeza e a segurança do direito é um recurso «normativo» destinando a uniformizar jurisprudência sobre uma questão de direito e não a resolver um litígio concreto –, nem viola (obstaculiza) o direito de acesso ao tribunal – a pretensão está no tribunal e foi apreciada e decidida – nem o princípio do contraditório.