Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. – No âmbito do processo nº 523/07.0TACTX da Instância Central Criminal da Comarca de Santarém foram julgados AA e BB, juntamente com outros arguidos, sendo decidido o seguinte:

a) Condenar AA pela prática, como co-autor material, em concurso real e efectivo, de 14 crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelos artigos 255º, alínea a), e 256º, nº 1, alíneas b), c) e e), e n.º 3, numa pena de 6 meses de prisão cada; de 12 crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 202º, alínea a), 217º e 218º, nº 1, numa pena de 6 meses de prisão cada; de 2 crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 202º, alínea b), 217º, n.º 1, e 218º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão cada; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos de prisão;

b) Condenar BB pela prática, como co-autor material, em concurso real e efectivo, de 14 crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelos artigos 255º, alínea a), e 256º, nº 1, alíneas b), c) e e), e n.º 3, numa pena de 5 meses de prisão cada; de 12 crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 202.º, alínea a), 217.º e 218º, n.º 1, do Código Penal, numa pena de 5 (cinco) meses de prisão cada; de 2 (dois) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 202º, alínea b), 217º, n.º 1, e 218º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, numa pena de 2 anos e 5 meses de prisão cada; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão.

As disposições citadas são do Código Penal.

Os arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça formulando nas motivações respectivas as seguintes conclusões (

transcrição

):

O arguido AA:

1. O, aliás, douto tribunal recorrido, deu como provado que o recorrente agiu sempre de comum acordo, em conjugação de esforços e de intenções, de acordo com um plano pré-definido, tendo como finalidade que AA, BB e CC, aproveitando os seus conhecimentos da actividade de compra e venda de automóveis que desenvolviam há algum tempo, combinaram entre si uma forma de se apropriarem de veículos automóveis usados, mediante engano dos seus proprietários.

2. No âmbito deste desiderato, AA, BB e CC combinaram que iriam concertadamente contactar vendedores de veículos com aquelas características, apresentando como meio de pagamento cheques pertencentes a terceiras pessoas, os quais previamente seriam preenchidos e assinados como se tratasse dos seus legítimos titulares e, bem assim, das contas bancárias respectivas.

3. Foi em execução dessa resolução que AA, ora recorrente, e os outros co-arguidos agiram, de de forma constante e ininterrupta, conforme confessadamente se espelha no douto acórdão recorrido.

4. Tratou-se de uma decisão assumida, deliberada, pensada uma única vez, não existindo mais necessidade de renovar o processo de motivação, pelo que a actuação do recorrente realiza um único tipo legal de crime, previsto nos artigos 256º nº 1 e nos artigos 217º nº 1 e nº 1 e no nº 2 alínea a) do artigo 218º todos do Código Penal.

5. Tendo por base a diferença de bens jurídicos protegidos, comummente aceite na doutrina e na jurisprudência.

6. Estamos, pois, em presença de um único crime de burla e não de catorze e de um único crime de falsificação, e não catorze conforme veio a ser condenado, e por isso a punir em conformidade com o que se motivou e para aí se remete.

7. O tipo legal de crime preenchido com as referidas condutas é só um e, comprovado ficou, que tiveram tais condutas lugar no âmbito da mesma resolução criminosa, ou seja, embora haja uma realização plúrima do mesmo tipo de crime, há um só crime já que só houve uma única resolução criminosa que persistiu ao longo de toda a realização.

8. Neste caso e contrariamente à qualificação operada pelo acórdão recorrido, não estamos perante um concurso real ou efectivo de crimes, porquanto o recorrente actuou na sequência de um mesmo plano e modo de execução pré-estabelecido, e assim, encontramo-nos perante um único crime de falsificação de documento e de um único crime de burla, cuja execução se foi sucedendo no tempo, isto é, em obediência a um único e inicial projecto, em que a reiteração foi dominada por uma e a mesma resolução.

9. Ao não ter procedido como o acima exposto o douto acórdão recorrido, por erro de interpretação violou os artigos 30° nº 1, 256° nº 1, 217 ° no 1 e 218° nº 1 e alínea a) do nº 2, todos do Código Penal.

10. Devia ter interpretado o artigo 30° no 1 do C. Penal em conformidade com a unanimidade da doutrina e da jurisprudência, em considerar os factos acima provados como uma única resolução criminosa, um único crime.

Termina pedindo a sua condenação por um só crime de burla e um só crime de falsificação na pena única de 4 anos de prisão.

O arguido BB:

. O Tribunal, deu como provado que o arguido BB agiu sempre de comum acordo e em conjugação de esforços e de intenções, de acordo com um plano pré definido tendo como finalidade que os outros arguidos tinham conhecimentos de atividade de compra e venda de automóveis e de combinarem entre si uma forma de se apropriarem de automóveis usados, através de uma maneira de enganarem os seus proprietários.

. Assim o arguido BB e os outros arguidos combinaram que iriam contatar proprietários/vendedores de veículos, apresentando como meio de pagamento cheques pertencentes a terceiras pessoas, que seriam previamente preenchidos e assinados, como se fossem os legítimos titulares bem como das contas bancarias.

. Tratou se de uma decisão tomada uma única vez.

. Pelo que a atuação do ora recorrente realiza um único tipo legal de crime, previsto nos termos do disposto nos artigos 256° n.° 1, 217° n° 1 e n° 2 alínea a) e 218° todos do CP.

. Tendo por base a diferença de bens jurídicos protegidos, comummente aceite na doutrina e na jurisprudência.

Estamos pois, somente perante um crime de falsificação de documentos e não de 14 (catorze), de um crime de burla qualificada e não de 14 (catorze) conforme foi condenado.

. Mais, o tipo legal de crime preenchido, com as já referidas condutas, é somente um, pois tiveram tais condutas lugar no âmbito da mesma resolução criminosa, ou seja embora tenha havido uma realização múltipla do mesmo tipo de crime, há um só crime, uma vez que houve uma única resolução criminosa.

. Neste caso e contrariamente á qualificação operada pelo dou acórdão, não estamos perante um concurso real de ou efetivo de crimes mas sim de um mesmo plano e modo de exercício pré estabelecido de um único crime de falsificação de documentos e de um único crime de burla qualificada.

. Pelo que antecede, foram violados no douto acórdão recorrido os preceitos dos artigos 30° n° 1, 50°, 72° e 73°, 217° n° 1, 218° n° 1 e n° 2 alínea a) e 256° do CP, pelo que, devem ser considerados fatos acima expostos como um único crime e o mesmo deve ser revogado na parte em que condena o ora recorrente em prisão efetiva, que deve assim ser suspensa na sua execução.

A magistrada do Ministério Público respondeu a ambos os recursos considerando que devem ser julgados improcedentes.

Neste Supremo Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto deu parecer no sentido de considerar que a posição sustentada pelos recorrentes carece de suporte na matéria de facto provada e, que por isso, a qualificação jurídica feita na decisão recorrida é a adequada.

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP tendo o recorrente AA apresentado resposta em que reitera a posição assumida na motivação do recurso.

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2. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados (com excepção dos que são respeitantes às condições pessoais de outro arguido não recorrente) foi o seguinte (

transcrição

):

1. - No dia 26 de Janeiro de 2006, pelas 15h 35m, desconhecidos apoderaram-se do veículo automóvel, ligeiro misto, matricula ...-SX, marca Toyota, o qual pertencia a DD e que se encontrava estacionado na ...

2. No interior de tal veículo encontravam-se um número indeterminado de objectos e documentos que igualmente foram subtraídos, concretamente livretes de veículos automóveis, títulos de registo de propriedade, cartas de condução, bilhetes de identidade, cartões bancários, carimbos, bem como 147 (cento e quarenta e sete) impressos de cheques em branco, da conta n.º ... do Banco ..., pertencentes a DD, vários cheques em branco da conta n.º ... da ..., pertencentes a DD e outros, também em branco, da conta n.º ... do Banco ..., pertencentes à empresa “..., SA”.

3. No dia 21 de Fevereiro de 2007, desconhecidos apoderaram-se do veículo automóvel, marca Mitsubishi, modelo L200, ligeiro de mercadorias, matricula ...-IA, pertencente a EE, o qual se encontrava estacionado na ...

4. No interior de tal veículo encontravam-se, para além de outros objectos e documentos que também foram subtraídos, um livro de impressos de cheques em branco, da conta n.º ... do Banco ..., pertencente a FF.

5. Em data que não se logrou apurar, mas certamente anterior a Janeiro de 2007, AA, BB e CC, aproveitando os seus conhecimentos da actividade de compra e venda de automóveis que desenvolviam há algum tempo, combinaram entre si uma forma de se apropriarem de veículos automóveis usados, mediante engano dos seus proprietários.

6. No âmbito deste desiderato, AA, BB e CC combinaram que iriam concertadamente contactar vendedores de veículos com aquelas características, apresentando como meio de pagamento cheques pertencentes a terceiras pessoas, os quais previamente seriam preenchidos e assinados como se se tratasse dos seus legítimos titulares e, bem assim, das contas bancárias respectivas.

7. Assim, AA, BB e CC começaram a consultar jornais à procura de anúncios de venda de viaturas com aquelas características.

8. De seguida, AA, BB e CC contactavam os vendedores, apresentando-se, quer em conjunto, quer alternadamente, como sendo, designadamente, pequenos empresários locais e negociavam o preço de venda das viaturas, a pagar com cheques.

9. Nesta sua execução, AA, BB e CC utilizaram cheques pertencentes a DD e EE, das contas bancárias atrás referidas.

10. Em regra, aquando da finalização dos negócios e para convencerem os vendedores dos veículos da legalidade da sua actuação, AA, BB e CC entregavam-lhes cópias do verso dos bilhetes de identidade dos titulares dos cheques, ou seja, de DD e FF, entregando ainda declarações de assunção de responsabilidade pela circulação das viaturas até à alteração de registo.

11. Para além de usarem estes cheques, preenchidos e assinados imitando a assinatura dos respectivos titulares, ocasionalmente AA, BB e CC apunham um carimbo com a menção “visado”, de forma a criarem nos vendedores dos veículos a convicção de que se tratavam de cheques válidos e com cobertura assegurada, tal como sucedeu.

12. Mais faziam por obter a posse imediata dos veículos e as declarações de venda.

13. No dia 22 de Janeiro de 2007, indivíduos cuja identidade não se logrou apurar contactaram com o vendedor de automóveis de nome GG, mostrando-se interessados em lhe comprarem o veículo automóvel, marca Nissan, modelo Cabstar, matricula ...-SN, tendo-se depois encontrado no seu Stand em ..., onde negociaram o preço de €7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta euros).

14.- No dia seguinte, GG encontrou-se novamente com os mesmos indivíduos num outro Stand que este possuía em ..., onde fecharam o negócio.

15.- Como forma de pagamento, tais indivíduos entregaram a

16.- GG o cheque n.º ..., sacado sobre a ..., reportado à conta n.º ..., aberta em nome de DD, como se estivessem legitimados a tal.

17.- Previamente, o cheque havia sido preenchido e assinado na totalidade, com a quantia, por extenso e numerário, de €7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta euros), a data de 24/01/2007, o local de emissão “...”, beneficiário “...” e no lugar destinado à assinatura do sacador o nome de “...o”.

18. Os mesmos indivíduos conseguiram que GG o aceitasse como sendo válido, disso ficando convencido, aceitando-o como forma de pagamento e, por isso, entregou-lhes de imediato aquela viatura.

19. Este cheque foi depois apresentado a pagamento, tendo sido recusado pela ... por falta de provisão e desconformidade da assinatura com a constante da ficha bancária de abertura de conta, não sendo considerado como válido.

11. 20. Tais indivíduos conseguiram assim ficar com o veículo automóvel sem pagar qualquer quantia a GG, causando-lhe o correspondente prejuízo financeiro, dando-lhe depois destino não concretamente apurado.

21. No dia 2 de Março de 2007, indivíduos cuja identidade não se logrou apurar contactaram com HH, em ..., e fecharam negócio para lhe comprarem o veículo automóvel, marca Nissan, modelo Navara, matrícula ..., pertencente ao seu progenitor II, tendo combinado o preço de €11.500,00 (onze mil e quinhentos euros).

22. Neste mesmo dia em que fecharam o negócio, tais indivíduos, como forma de pagamento, entregaram o cheque n.º ..., sacado sobre a ..., reportado à conta n.º ..., aberta em nome de DD, apresentando-se-lhe como legítimos portadores.

23. Simultaneamente entregaram-lhe ainda cópias do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte de DD, desta forma criando a convicção de que actuavam como se fossem este.

24. Previamente, os mesmos indivíduos haviam preenchido e assinado à mão este cheque na totalidade, apondo-lhe a quantia, por extenso e numerário, de €11.500,00 (onze mil e quinhentos euros), a data de 02/03/2007, o local de emissão “...”, como beneficiário “....ª” e no lugar destinado à assinatura do sacador o nome de “DD”, como se estivessem legitimados a tal.

25. Face à entrega deste cheque e documentação referida, tais indivíduos conseguiram que HH o aceitasse como sendo válido, criando nele a convicção da genuinidade de legitimidade da sua titularidade e posse, aceitando-o como forma de pagamento e, por isso, entregou-lhes de imediato aquela viatura.

26. Este cheque foi apresentado a pagamento no dia 5 de Março de 2007 tendo sido recusado pela ... por roubo, não sendo considerado como válido.

27 Desta forma, os mesmos indivíduos conseguiram ficar com o veículo automóvel sem pagar qualquer quantia a II, causando-lhe o correspondente prejuízo financeiro.

28. O cheque n.º ..., sacado sobre o Banco ... reportado à conta n.º ..., aberta em nome de “... S.A.”, foi apresentado a pagamento o dia 21 de Março de 2007, tendo sido recusado pelo Banco ... por “roubo”, não sendo considerado como válido.

29. Neste cheque foi aposta a quantia, por extenso e numerário, de €9.000,00 (nove mil euros), a data de 16/03/2007, o local de emissão “...”, como beneficiário “...”, e no lugar destinado à assinatura do sacador os nomes de “... e ...”.

30. Em execução do plano delineado e actuando na mencionada forma concertada, em Março de 2007, AA, BB e CC contactaram com JJ no intuito de comprarem o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, marca Mitsubishi, modelo L200, matricula ...-SV, pertencente ao seu progenitor LL.

31. Tais contactos repetiram-se nesse mês no intuito de acertarem o preço final da venda e as respectivas condições, tendo combinado que seriam €14.000,00 (catorze mil euros).

32. Para finalizarem o negócio, no dia 4 de Abril de 2007, AA, BB e CC encontraram-se com JJ no ....

33. Como forma de pagamento AA, BB e CC entregaram-lhe o cheque n.º ..., sacado sobre o Banco ... reportado à conta n.º ..., aberta em nome de DD, apresentando-se como seus legítimos portadores.

34. Mais exibiram cópias do verso do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte de DD, de molde a criarem a convicção de que actuavam como sendo tal pessoa.

35. Previamente, este cheque havia sido assinado e preenchido à mão na totalidade, sendo-lhe aposta a quantia, por extenso e numerário, de €14.000,00 (catorze mil euros), a data de 09/04/2007, o local de emissão “...”, como beneficiário à ordem, e no lugar destinado à assinatura do sacador o nome de “DD”, como se estivessem legitimados a tal.

36. Face à entrega deste cheque e fotocópias dos documentos referidos, AA, BB e CC levaram JJ a aceitá-lo como sendo válido, criando nele a convicção da genuinidade de legitimidade da sua titularidade e posse, aceitando-o como forma de pagamento e, por isso, entregou-lhes de imediato aquela viatura e respectivos documentos.

37. Tal cheque foi apresentado a pagamento no dia 9 de Abril de 2007 tendo sido recusado pelo ... por extravio, não sendo considerado como válido.

38. AA, BB e CC ficaram com o veículo automóvel sem pagar qualquer quantia a LL, causando-lhe o correspondente prejuízo financeiro, dando-lhe depois destino não concretamente apurado.

39. No dia 1 de Maio de 2007, indivíduos cuja identidade não se logrou apurar contactaram com MM e fecharam negócio para lhe comprarem o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, marca Mitsubishi, modelo L200, matricula ...-OS; tendo acordado o preço de venda de €14.500,00 (catorze mil e quinhentos euros).

40. Como forma de pagamento, tais indivíduos entregaram o cheque n.º ..., sacado sobre o Banco..., reportado à conta n.º ..., aberta em nome de FF, apresentando-se-lhe como seu legítimo portador.

41. Nesse intuito, foi também entregue pelos mesmos indivíduos uma cópia do cartão de contribuinte e do verso do bilhete de identidade de FF.

42. Tal cheque havia sido assinado e preenchido previamente por desconhecidos, apondo-lhe a quantia, por extenso e numerário, de €14.500,00 (catorze mil e quinhentos euros), a data de 03/06/2007, o local de emissão “...”, à ordem e no lugar destinado à assinatura do sacador o nome de “FF”, como se estivessem legitimados a tal.

43. Face à entrega deste cheque e fotocópias dos documentos referidos, os mesmos indivíduos conseguiram que MM o aceitasse como sendo válido, ficando com a convicção da sua genuinidade e legitimidade de posse, aceitando-o como forma de pagamento e, por isso, no dia seguinte entregou-lhes aquela viatura.

44. O mencionado cheque foi apresentado a pagamento no dia 6 de Junho de 2007, tendo sido recusado pelo ... por furto, não sendo considerado como válido.

45. Tais indivíduos apropriaram-se do veículo automóvel sem pagar qualquer quantia a MM, causando-lhe o correspondente prejuízo financeiro.

46. Em Maio de 2007, indivíduos cuja identidade não se logrou apurar contactaram com NN no intuito de lhe comprarem o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, marca Mitsubishi, modelo L200, matrícula ...-OZ.

47. Tais contactos repetiram-se nesse mês e no início do mês de Junho de 2007, até que no dia 5 de Junho de 2007, se encontraram em ... local, no intuito de concluírem o negócio, o que sucedeu, logo ficando combinado que o preço de venda seria €14.000,00 (catorze mil euros).

48. Na sequência, nesse mesmo dia, como forma de pagamento, tais indivíduos entregaram o cheque n.º ..., sacado sobre o Banco ..., reportado à conta n.º ..., aberta em nome de DD, apresentando-se como seus legítimos portadores.

49. Mais entregaram cópias do verso do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte de DD, assim criando a convicção de que actuavam em nome deste.

50. Previamente, os mesmos indivíduos haviam assinado e preenchido à mão aquele cheque na totalidade, apondo-lhe a quantia, por extenso e numerário, de €14.000,00 (catorze mil euros), a data de 07/06/2007, o local de emissão “...”, como beneficiário o nome de “NN”, e no lugar destinado à assinatura do sacador o nome de “DD”, como se estivessem legitimados a tal.

51. Face à entrega deste cheque e fotocópias dos documentos referidos, tais indivíduos lograram levar NN a aceitá-lo como sendo válido, criando-lhe a convicção da genuinidade e legitimidade da sua titularidade e, por isso, entregou-lhes de imediato aquela viatura e respectivos documentos.

52. Tal cheque foi apresentado a pagamento no dia 6 de Junho de 2007 tendo sido recusado pelo ... por extravio, não sendo considerado como válido.

53. Os mesmos indivíduos ficaram com o veículo automóvel sem pagar qualquer quantia a NN, causando-lhe o correspondente prejuízo financeiro.

54. Na sequência de contactos que já vinham mantendo, no dia 9 de Junho de 2007, AA, BB e CC, em execução do plano delineado e actuando na mencionada forma concertada, encontraram-se com OO em Mafra no intuito de lhe comprarem o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, marca Volkswagen, modelo LT 35, matricula ...-NA, pelo preço de €10.225,00 (dez mil duzentos e vinte e cinco euros).

55. Na sequência, nesse mesmo dia, como forma de pagamento AA, BB e CC entregaram-lhe o cheque n.º ... sacado sobre o Banco ..., reportado à conta n.º ..., aberta em nome de FF e o cheque n.º ..., sacado sobre o Banco ..., reportado à conta n.º ..., aberta em nome de DD, apresentando-se como seus legítimos portadores.

56. Mais entregaram cópias do cartão de contribuinte de FF, assim criando a convicção de que actuavam em nome deste.

57. Previamente, estes cheques haviam sido assinados e preenchidos à mão na totalidade, apondo no primeiro a quantia, por extenso e numerário, de €6.534,00 (seis mil quinhentos e trinta e quatro euros), a data de 09/06/2007, como beneficiário o nome de “OO”, e no lugar destinado à assinatura do sacador o nome de “FF”, e, no segundo, a quantia, por extenso e numerário, de €3.691,00 (três mil seiscentos e noventa e um euros), a data de 09.06.2007, local de emissão “...”, como beneficiário o nome de “OO”, e no lugar destinado à assinatura do sacador o nome de “DD”, como se estivessem legitimados a tal.

58. Face à entrega destes cheques e fotocópias do documento referido, AA, BB e CC levaram OO a aceitá-los como sendo válidos, criando a convicção da legitimidade da sua titularidade e posse, aceitando-os como forma de pagamento e, por isso, entregou-lhes de imediato aquela viatura e respectivos documentos.

59. Tais cheques foram apresentados a pagamento no dia 11 de Junho de 2007 tendo ambos sido recusados respectivamente pelos motivos de cheque revogado-roubo e cheque revogado-extravio, não sendo considerados como válidos.

60. AA, BB e CC ficaram com o veículo automóvel sem pagar qualquer quantia a OO, causando-lhe o correspondente prejuízo financeiro.

61. Em Junho de 2007, PP e QQ colocaram no jornal “Ocasião”, um anúncio para venda do seu veículo automóvel, ligeiro de mercadoria, marca Iveco, matricula ...-JV.

62. Em execução do plano delineado e actuando na mencionada forma concertada, no dia 22 de Junho de 2007, AA, BB e CC encontraram-se na ....... com PP tendo-se apresentado como interessados na compra daquele veículo, acabando por fechar negócio pelo preço de €8.500,00 (oito mil e quinhentos euros).

63. No dia seguinte, 23 de Junho de 2007, AA, BB e CC encontraram-se novamente com PP no mesmo local tendo, como forma de pagamento, entregue o cheque n.º ..., sacado sobre o Banco ..., reportado à conta n.º ..., aberta em nome de FF apresentando-se como seus legítimos portadores.

64. Mais entregaram cópias do verso do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte de FF, assim criando a convicção de que actuavam em nome deste.

65. Previamente, este cheque havia sido assinado e preenchido à mão, apondo a quantia, por extenso e numerário, de €8.500,00 (oito mil e quinhentos euros), a data de 23/06/2007, no lugar destinado à assinatura do sacador o nome de “FF”, como se estivessem legitimados a tal.

66. Face a tal circunstancialismo, PP ficou convencido e aceitou o cheque como sendo válido, ficando com a convicção da legitimidade da sua titularidade, posse e valor, tendo entregado imediatamente aquela viatura e respectivos documentos a AA, BB e CC.

67. Tal cheque foi apresentado a pagamento no dia 27 de Junho de 2007 tendo sido recusado o seu pagamento por estar revogado-furto, não sendo considerado como válido.

68. AA, BB e CC ficaram com o veículo automóvel sem pagar qualquer quantia, causando o correspondente prejuízo a QQ e PP.

69. Em Junho de 2007, RR colocou no jornal “Ocasião”, um anúncio para venda do seu veículo automóvel, ligeiro de mercadoria, marca Nissan, modelo Navara, matricula ...-QD.

70. Em execução do plano delineado e actuando na mencionada forma concertada, no dia 22 de Junho de 2007, AA, BB e CC encontraram-se com RR, em S. João da Talha, na sequência de contactos que vinham mantendo, para comprarem aquele veículo pelo preço de €13.000,00 (treze mil euros).

71. Tal encontro ocorreu cerca das 21h 00m., alegando AA, BB e CC que não tinham conseguido chegar antes da hora de fecho ao Banco de molde a levantar dinheiro em numerário pelo que teriam de pagar o veículo com um cheque visado.

72. Mais apresentaram a RR o cheque n.º ..., sacado sobre o Banco ..., reportado à conta n.º ..., aberta em nome de DD, dando-se como seus legítimos portadores.

73. Exibiram e entregaram-lhe ainda cópias do verso do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte de DD, para criarem a convicção de que actuavam em nome deste.

74. Previamente, este cheque havia sido preenchido à máquina de escrever, sendo dactilografada a quantia, por extenso e numerário, de €13.000,00 (treze mil euros), a data de 26/06/2007, o local de emissão “...”, à ordem de “RR” e no lugar destinado à assinatura do sacador manuscreveram o nome de “DD”, como se estivessem legitimados a tal.

75. Mais foi aposto um carimbo com a menção de “Visado (ver verso)” na frente do cheque e no dorso “Visado em 25.06.2007 - Banco...”, sendo manuscritas duas rubricas.

76. Face a tal situação, RR ficou convencido da fidedignidade do cheque e que o mesmo teria cobertura, aceitando-o como forma de pagamento e, por isso, logo entregou a AA, BB e CC o veículo e respectivos documentos.

77. Este cheque foi apresentado a pagamento em 26 de Junho de 2007 tendo sido recusado o seu pagamento por estar dado como extraviado, não sendo considerado como meio de pagamento válido.

78. Assim, AA, BB e CC conseguiram ficar com o veículo automóvel sem pagar qualquer quantia a RR, causando-lhe o correspondente prejuízo financeiro.

79. Em execução do plano delineado e actuando na mencionada forma concertada, no dia 23 de Junho de 2007, SS encontrou-se com AA, BB e CC no ..., a fim de estes verem o veículo automóvel, marca Iveco, modelo 35 C13, matricula ...-PM, que tinha à venda.

80. Na ocasião, ficou combinado que AA, BB e CC iriam comprar o veículo pelo valor de €11.000,00 (onze mil euros) e que o negócio seria concluído no dia 25 de Junho de 2007.

81. Neste dia 25 de Junho, pelas 22h 30m, AA, BB e CC encontraram-se com SS junto do estabelecimento de Café denominado “...” sito nas ..., alegando que não tinham conseguido chegar antes mas que traziam um cheque visado já