Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 171/02.1TAALB-D.S1

Recurso de Revisão

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I Relatório

I.1. O arguido/recorrente AA, vem nos termos do disposto nos artigos 449.º, n.º 1, al. d) e 451.º, n.º 1, do CPP, interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão da 1ª instância de 12.05.2015, confirmado por tribunal superior

[1]

, transitado em julgado em 19.10.2017, na parte em que o condenou:

- como autor material de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção agravado, p. e p. pelos artigos 2º, nº 1, 36, nº 1 alíneas a), b) e c), e nºs 2 e 5, alíneas a) e b), e nº 8, e 39º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20/01, por referência ao artigo 202º, alínea b), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

- como autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 202º, alínea b), 217º, nº 1, e 218º, nºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

- como co-autor de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 202º, alínea b), 217º, nº 1, e 218º, nºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos de prisão e na pena acessória de restituição ao Estado (IAPMEI) da quantia de €1.128.305,78, nos termos do artigo 39º do Decreto-Lei nº 28/84 de 20/01.”

I.2. Fundamenta o pedido de revisão do acórdão condenatório, transitado em julgado, em síntese, no seguinte:

- que após várias solicitações e longa demora, o IAPMEI remeteu-lhe toda a documentação com referência à candidatura a apoios com o n.º 50/10... (constituída por várias caixas de cartão contendo centenas de documentos cada uma, estando parte dela nos autos, mas havendo também outra documentação que não foi junta aos autos, circunstância que, no mínimo, gera grave estranheza pois da análise do seu conteúdo torna-se clara a sua relevância e influência numa decisão absolutória que não ocorreu) e, após exaustiva e atenta compulsa da documentação fornecida foi possível localizar os documentos concretos que atestam, sem margem para dúvida, sobre a injustiça da condenação proferida, desconhecendo, o recorrente, os motivos pelos quais tal documentação não instruiu, como devia, os autos supra referenciados, razão pela qual agora os junta, como novos elementos de prova, dada a sua capacidade probatória para provar que se suscitam graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação pelo crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção;

- que os documentos ora descobertos colocam inevitavelmente em causa os factos dados como provados pelo Tribunal de 1.ª Instância, e confirmados pelo Tribunal de Recurso, e suscita graves e fundadas dúvidas sobre a justiça dessa condenação e, caso os documentos que junta com o recurso tivessem sido juntos aos autos, na altura própria, por quem era seu detentor e conhecedor (IAPMEI), a convicção do Tribunal a quo teria certamente sido oposta, sendo, em consequência, certa a absolvição do recorrente pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção;

- a conjugação desta nova prova com a já existente nos autos (nomeadamente as gravações que mostraram uma postura pouco amistosa da generalidade das testemunhas a par de falsas declarações prestadas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento) tornarão claro para este Tribunal a injustiça a que se resume a condenação operada;

- que no cerne da condenação operada pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio estão os equipamentos de laboratório constantes das facturas 73, 74 e 75 da Decontrole e o Lavador Plano, tendo assumido relevância para a condenação a concreta propriedade desses bens, quem deles dispunha, a veracidade dos negócios sobre tais bens e, ainda, se os mesmos foram incluídos na candidatura n.º ...99 ludibriando o IAPMEI e que a documentação entretanto surgida demonstra que o IAPMEI dispôs sempre de todos os elementos necessários à correta avaliação sobre a atribuição ou não de subsídio relativamente quer aos instrumentos de laboratório quer relativamente ao Lavador Plano, pelo que, se tais bens foram indevidamente alvo de subsídio, o erro nessa atribuição não foi provocado pelo recorrente, antes resultou da incúria e desleixo dos serviços junto do IAPMEI a quem incumbia, por inerência das suas funções, fiscalizar as candidaturas;

- que a condenação dá como assente que o arguido sabia estarem vedados de inclusão na candidatura equipamentos usados e, por isso, atribuiu relevância ao ponto 95, mas tal não corresponde à verdade conforme se retira, claramente, dos documentos que junta com o recurso, entretanto surgidos e que se encontravam na posse exclusiva do IAPMEI;

- que da análise do Formulário de Candidatura, que junta sob o documento n.º 3 (doc. n.º 3), preenchido no âmbito da candidatura a apoios PEDIP II n.º 50/10... (doc. que inexiste nos presentes autos, não obstante o Tribunal a quo referir-se a “candidatura de fls.”) - que configura um novo meio de prova, cuja disponibilidade nunca esteve, até agora, na esfera do arguido - retira-se que de parte alguma consta qualquer informação sobre a possibilidade (ou impossibilidade) de os apoios incidirem sobre equipamentos não novos. Diferentemente, a última página contém apenas uma cruz assinalando que o “promotor não se candidatou a apoios quer no âmbito do PEDIP II quer no de outros sistemas de incentivos, para as mesmas despesas de investimento que integram esta candidatura”. Compromisso que corresponde inteiramente à verdade na medida em que a empresa que aí se candidatava a investimento nunca antes o tinha feito e, mais, nunca o arguido tinha pertencido aos órgãos sociais de qualquer empresa (promotor) que tivesse solicitado apoios sobre os equipamentos constantes da candidatura n.º ...99 (não constando da candidatura qualquer postura ou declaração fraudulenta prestada pelo arguido, nem inverdades, falsidades, deturpações ou omissões que ocultassem uma realidade distinta que fosse do conhecimento do arguido, requisitos formais e materiais exigidos pelo artigo 36.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro);

- na sua perspetiva há ainda um facto novo relativamente à real propriedade sobre o equipamento Lavador Plano, tendo presente que, durante o exercício da sua defesa, apesar de ter requerido a junção de vários documentos que atestavam as transferências de propriedade sobre o Lavador Plano, o certo é que os mesmos não convenceram o Tribunal no sentido de que aquele equipamento (Lavador Plano) não esteve sempre na disponibilidade da Reficel, tendo até o Tribunal a quo descredibilizado tais operações pela circunstância do arguido pertencer (com maior ou menor poder) aos órgãos de algumas dessas empresas (concretamente o arguido desempenhou funções de ... da Reficel, de 21-12-95 até 19-03-02 e ter sido acionista da CE..., considerando que essa circunstância levava a que o património de uma empresa fosse comum a todas aquelas nas quais o arguido se “integrava”), mas a verdade é que não obstante algumas empresas envolvidas nos negócios dos ativos da Celrisco integrarem nos seus órgãos elementos comuns entre si, essa circunstância não conduz a que se trate de uma única entidade e, esta foi a convicção que esteve na base da condenação operada tendo por fito o crime de fraude na obtenção de subsídio;

- que o facto que agora surge de novo é a perceção, após a consulta do processo da candidatura n.º ...99 do IAPMEI que este organismo forneceu ao arguido, que o IAPMEI sempre foi detentor e conhecedor daqueles documentos que demonstravam tanto as transferências do Lavador Plano desde a Celulose do Caima como da circunstância de não se tratar de um equipamento novo, pelo que ninguém, e muito menos o arguido, tentou, mediante engano, defraudar o IAPMEI para que investisse em equipamentos usados como se de novos se tratassem, antes lhe foi fornecido toda a informação relativa ao equipamento em causa para que aquele organismo apreciasse a sua inclusão na candidatura a apoios (quanto à condição de usado do equipamento Lavador Plano, o IAPMEI detinha no seu processo físico relativo à candidatura n.º ...99 plantas/esquemas do referido equipamento ainda com carimbo da Celulose do Caima, como se verifica do doc. junto sob o n.º 4 (doc. n.º 4), que configura uma parcela da planta baixa de instalação do Lavador Plano, sendo certo que se tal documento foi remetido àquele organismo é porque o arguido nunca tentou esconder o estado de usado do equipamento);

- que o IAPMEI sempre esteve na posse e no conhecimento de todos os elementos necessários à correta decisão de concessão ou não concessão de apoios, não foi induzido em erro pelo arguido, antes de forma autónoma, cometeu o erro;

- ainda quanto ao conhecimento que o IAPMEI sempre deteve sobre a condição de usado do equipamento Lavador Plano (também designado por Plane Washer, Chemi-Washer e Tratamento de Águas) veja-se o seguinte conjunto de documentos igualmente constantes do processo existente junto do IAPMEI e não constantes dos presentes autos que encerram em si despesas com materiais e serviços relacionados com a reabilitação do Lavador Plano, despesas que não existiriam se o equipamento fosse novo:- Orçamento de trabalhos procedente da sociedade Joaquim Henriques & Filhos, Lda, datado de 99-04-22, que se junta sob o documento n.º 5 (Cfr. Doc. 5); - Proposta remetida pela sociedade EFACEC, Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, S. A. de serviços e materiais diretamente relacionados com o Lavador Plano, que se junta sob o documento n.º 6 (Cfr. Doc. 6); - Documento intitulado Budget For Investiments To Be Realized, com origem na Reficel, Sociedade de Recuperação de Fibras Celulósicas, S.A., datado de 30-08-01 (data em que o recorrente já não exercia qualquer cargo nos órgãos sociais da sociedade), onde são previstos trabalhos de reabilitação do Lavador Plano nas rúbricas 4.20, 4.21 e 4.22, que se junta sob o documento n.º 7 (Cfr. Doc. 7);

- além disso, outros equipamentos foram reabilitados no seio da referida candidatura sem que o IAPMEI se tenha sentido defraudado, como sucedeu, a título meramente exemplificativo, com a Turbina de Vapor da marca ..., cuja reabilitação foi financiada pelo IAPMEI no âmbito da mesma candidatura, equipamento incluído no anexo do Contrato-Promessa de Compra e Venda do Estabelecimento Industrial da Celulose do Caima para a Celrisco, de folhas 2169 dos presentes autos, despesas constantes dos comprovantes n.ºs 75 e 76, documentos que se juntam (por configurarem novo meio de prova) sob os n.ºs 8 e 9. (Cfr. Doc. 8 e 9); com o compressor de ar da marca ..., igualmente incluso no referido contrato de trespasse e que foi alvo de reabilitação subsidiada pela candidatura n.º ...99 do IAPMEI, como se vê pelas despesas com o equipamento (usado) nos comprovantes n.ºs 288, 289 e 290 que se juntam sob os documentos n.ºs 10, 11 e 12 e ainda no documento intitulado Mapa de Comprovantes de Investimento que se junta sob o n.º 13 (Cfr. Doc. 10, 11, 12 e 13); com os sistemas de ar condicionado foram reabilitados na medida em que não foram adquiridos em estado novo no âmbito da candidatura n.º ...99 mas, antes, já existiam nas instalações da Reficel, conforme comprovante n.º 292 que se junta sob o documento n.º 14. (Cfr. Doc. 14);

- que a negligência dos serviços do IAPMEI encarregues de apreciar as candidaturas e despesas elegíveis foi de tal forma gritante que no âmbito da candidatura em causa até despesas da Reficel, com combustíveis foram reembolsadas, conforme comprovante n.º 298, 299 e 300 que se junta sob o documento n.º 15, 16 e 17 (Cfr. Doc. 15, 16 e 17); a despesa constante do comprovante n.º 162 do processo da candidatura, que se junta sob o documento n.º 18. (Cfr. Doc. 18) efectuada com a reparação de Válvulas NELES dos antigos DIGESTORES para serem utilizadas na Crivagem (processo incluso no mecanismo do Lavador Plano a par da Lavagem e Deslignificação) só existe porque o Lavador Plano não é novo (pois se fosse novo e esta despesa não faria sentido em ocorrer) e os técnicos junto do IAPMEI têm, por inerência das suas funções, a obrigação de saber isto; o documento intitulado Avaliação do Impacto e Verificação Final do Projecto, que se junta sob o n.º 19 refere expressamente que o projecto de candidatura n.º ...99 passa pela reabilitação e aproveitamento de estruturas e equipamentos usados, ao mesmo tempo que afirma ter verificado in loco os equipamentos procedendo a anotação das referências de marca, modelo e número de série (páginas 5 e 7) (Cfr. Doc. 19), pelo que o arguido em momento algum afirmou que iria adquirir um Lavador Plano novo (até porque o preço de um equipamento novo faria triplicar o preço pago, o que também é de conhecimento básico dos técnicos do IAPMEI) e se os documentos existentes no processo compulsado pelo IAPMEI no seio da candidatura em causa revelam de forma clara que o equipamento não é novo, nada permite imputar ao arguido uma conduta ardilosa e enganadora, sendo evidente injustiça operada com a condenação;

- que os documentos agora juntos provam, para lá de qualquer dúvida que 1) o IAPMEI subsidiava equipamentos ainda que não fossem novos e 2) o IAPMEI conhecia, ou tinha a obrigação de conhecer dada a documentação compulsada pelo próprio, o estado usado de alguns equipamentos integrantes da candidatura em causa, pelo que o arguido não cometeu o crime de fraude na obtenção de subsídio por que foi condenado, não agiu com dolo, não quis enganar o IAPMEI, nem obter investimento que sabia indevido e, assim sendo, se o investimento foi indevido, isso não se deveu a qualquer conduta ilícita do arguido mas antes à incompetência e incúria do IAPMEI, e esta conclusão resulta de forma directa e clara dos documentos supra mobilizados e demonstra de forma gritante a injustiça da condenação operada (se o Tribunal a quo tivesse tido a oportunidade de valorar a prova de forma global, isto é, a prova existente nos autos conjugada com a que ora se junta e o seu juízo valorativo seria, definitivamente, inverso ao que subjaz a condenação levando necessariamente à absolvição por este crime);

- quanto aos factos n.ºs 97 e 117 provados dos quais resulta que inexistem comprovativos (guias) de transporte relativos aos equipamentos de laboratório e ao Lavador Plano, apesar de não estarem juntos aos autos verifica-se no processo do IAPMEI relativo à candidatura n.º ...99, primeiramente que, a grande maioria dos equipamentos e materiais, que posteriormente justificaram despesas, não é acompanhada de qualquer guia de transporte, daí se retirando que as respetivas guias de transporte não configuravam um documento essencial ou sequer relevante para o IAPMEI comprovar as despesas sobre as quais o investimento incidiria, mas naquele caso é inquestionável que esse transporte ocorreu necessariamente (A título exemplificativo e demonstrativo do que se acaba de afirmar referem-se as despesas efectuadas pelo IAPMEI, no âmbito desta candidatura, plasmadas nos comprovantes de investimento n.ºs 1 a 64, 66 a 70, 72 a 77, 78 B, 80 a 82, 84 a 219, 226, 230, 231, 242, 258 a 276, 278 a 293, 295 e 298 a 485.Todas estas despesas de investimentos não se encontram acompanhadas de qualquer guia de remessa ou transporte e nenhuma questão sobre uma simulação ou sobre a veracidade de tais aquisições ou serviços ou foi, alguma vez, levantada por aquele organismo); em segundo lugar, não corresponde à verdade que inexistam guias de transporte quer relativas aos instrumentos de laboratório quer relativas ao Lavador Plano, dado que a nova documentação entretanto trazida ao conhecimento do recorrente revela que existe comprovação de transporte relativo aos referidos equipamentos, facto (novo) que inquina de forma gritante a factualidade dada como assente na condenação, constando essa informação relativa aos instrumentos de laboratório dos comprovantes n.ºs 178, 179, 180, 181, 181ª, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188 e 476 que se juntam sob os documentos n.ºs 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33. (Cfr. Doc. 20 a 32) e relativamente ao Lavador Plano, a comprovação do seu transporte consta do comprovante n.º 132 que se junta sob o documento n.º 33. (Cfr. Doc. 33), mais, os comprovantes n.ºs 146 a 153 contêm a descrição de trabalhos efectuados com relação ao Lavador Plano, juntam-se sob os documentos n.ºs 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 (Cfr. Doc. 34 a 41) e o comprovante n.º 149 demonstra, especificamente, a realização de operações de desmontagem e transporte do Lavador Plano;

- Os novos meios de prova que, entretanto, surgiram e que ora se juntam evidenciam a injustiça da condenação operada que imputou ao arguido uma intenção e concretização fraudulenta contra o IAPMEI, simulando negócios e fazendo aquele organismo investir em equipamento usado sem que fosse do seu conhecimento. Os elementos de prova ora juntos revelam de forma clara que 1) nunca e em nenhum documento o arguido declarou características (estado novo/usado) de qualquer equipamento sem correspondência total com a verdade, 2) todos os equipamentos inseridos na candidatura que não se encontravam em estado novo foram acompanhados de documentação de onde o seu actual e efectivo estado facilmente se retira, 3) o IAPMEI sabia que comparticipava em investimento em reabilitação e manutenção de equipamento usado no âmbito da candidatura n.º ...99, 4) se esse investimento por parte do IAPMEI foi indevido, essa circunstância somente ao IAPMEI é imputável, não se devendo a qualquer comportamento fraudulento do arguido e 5) o IAPMEI não tinha como não saber que as despesas efectuadas com o Lavador Plano se destinavam a um equipamento não novo, quer pelo preço pago pela R..., pelo equipamento, quer pelas despesas e serviços de manutenção que não ocorreriam fosse o equipamento novo;

- que a absolvição do arguido tem como consequência necessária e inerente a absolvição da restituição ao Estado (IAPMEI) da quantia de 1.128.305,78 € a que foi igualmente condenado, nos termos do disposto no artigo 39.º do DL n.º 28/84 de 20-01 mas, também novos meios de prova (obtidos no processo da candidatura n.º ...99 que lhe foi facultado pelo IAPMEI), após o trânsito em julgado da decisão condenatória com relevo para a quantia a restituir em caso de condenação, circunstância relevante para o presente recurso na medida em que directamente relacionada com a medida da pena aplicada;

- que o Tribunal a quo, para cálculo do valor a restituir (valor que teria sido ilicitamente obtido pelo arguido), baseou-se em 4 ... - factura ...77 da Markein, referente ao Lavador Plano, no valor de 178.953.000$00 e os valores constantes das facturas n.ºs ...73, 74 e 75 da Decontrole, referentes a alguns instrumentos de laboratório que perfazem 47.252.000$00, sendo a soma dos dois valores de 226.205.000$00, o que perfaz a quantia global de 1.128.305,78 € - mas, cometeu erros, quando não analisou devidamente o Contrato de Concessão de Incentivos celebrado entre o IAPMEI e a Reficel,, constante dos autos a fls. 188 a 202, mas cuja junção ao recurso (sob o documento n.º 42) se justifica não por configurar novo meio de prova mas porque os novos meios de prova que se juntarão necessitam de ser analisados em conjugação com esse contrato, que é o que se passa com o teor da Proposta de Decisão, documento não constante dos autos, do qual só teve conhecimento com a remessa pelo IAPMEI de cópia integral do processo da candidatura n.º ...99 e que junta sob o documento n.º 43; acresce, relativamente à subvenção na modalidade de bonificação de juro, que este montante máximo foi reduzido após a descativação de 2.696 contos à quantia máxima de 38.510 contos, conforme doc. n.º 19 (cuja informação não chegou ao conhecimento do Tribunal a quo aquando do julgamento realizado, por fazer parte da documentação relativa à candidatura n.º ...99, configurando novo meio de prova); veja-se igualmente o documento constante do referido processo remetido pelo IAPMEI intitulado Mapa de Comprovantes do Investimento, composto de 16 folhas e não apreciado pelo Tribunal a quo por não ter sido junto aos autos por quem do mesmo era possuidor e conhecedor, até agora, e que se junta sob o documento n.º 13; também a consultar a Ficha de Pagamentos efectuados no âmbito da Candidatura a apoios n.º 50/10..., que se junta sob o documento n.º 44 (Cfr. Doc. 44), e é porque o IAPMEI encontra-se totalmente ressarcido do seu investimento, mesmo num contexto de comportamento ilícito e fraudulento por parte do arguido (aliás, quem sofreu prejuízo em razão do falhanço do projecto foi, efectivamente, o arguido), que chama a atenção para essa circunstância ao remeter missiva datada de 17 de Maio de 2018 (recorda-se que o trânsito em julgado ocorreu a 19-10-2017) dirigida ao Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., com referência aos presentes autos, onde este instituto afirma que o valor por si recebido com o pagamento da referida garantia bancária não foi tido em consideração para a fixação do montante a indemnizar e que não pretende receber qualquer valor que não lhe seja devido (sendo que esta missiva configura um novo meio de prova e é junto sob o documento n.º 45); neste contexto, releva igualmente a missiva enviada pelo IAPMEI ao, aqui, recorrente, a 13-03-2019, documento que se junta sob o n.º 46, onde aquele organismo assevera que tinha sido prestada garantia bancária pelo Banco BPI, SA, que assegurava, em caso de incumprimento, a restituição do incentivo (Cfr. Doc. 46), pelo que a restituição, sendo devida, já ocorreu e de forma sobejante.

Concluiu que deverá o presente recurso ser recebido, julgado procedente, por provado, autorizada a revisão, ordenando-se o reenvio do processo para o Tribunal que proferiu a decisão a rever, seguindo-se os ulteriores termos, até final.

I.3. O Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo que:

Dos meios de prova ora indicados como novos, os que foram juntos como documentos nº 4 e nº 19, já se mostravam juntos aos autos – sendo que o documento correspondente ao nº 19 foi objecto de específica apreciação no acórdão de 1ª instância, na parte atinente à fundamentação da matéria de facto;

Os documentos juntos pelo recorrente e identificados como documentos nºs 3, 5, 6 e 7, não se opõem a qualquer dos factos dados como provados, nomeadamente aos factos essenciais para fundamentação da condenação pelo crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção – sendo que, desses novos factos e/ou novos meios de prova, ainda que se tenham por bons, nada se retira que contrarie a factualidade dada como provada ou que, conjugadamente com esta ou com os meios de prova anteriormente produzidos, leve sequer a supor que, de um novo julgamento, pode resultar uma alteração da matéria de facto dada como provada;

A demais documentação destinada a demonstrar que os serviços do IAPMEI terão sido relapsos na verificação de outras despesas e na autorização dos pagamentos dos valores correspondentes, não vem colocar em crise a análise feita quanto aos equipamentos que estão em causa nestes autos;

Do que vem alegado não resulta, ademais, factualidade nova que, não tendo sido apreciada na decisão condenatória, levasse agora a conclusões diversas das que fundamentaram a condenação;

Assim sendo, dos meios de prova ora invocados pelo recorrente nada resulta que suscite a mínima dúvida acerca da justiça da condenação.

Pelo exposto, inexiste fundamento para a revisão pretendida pelo recorrente.

O que o recorrente pretende é, uma vez mais, debater matéria de facto que foi amplamente debatida e apreciada no julgamento que levou à sua condenação.

Ou seja, o recorrente almeja, pela via da revisão, obter efeitos que apenas poderia alcançar pela via do recurso ordinário – mecanismo a que oportunamente recorreu, embora sem sucesso.

Sendo o instituto da revisão de sentença um meio de recurso absolutamente extraordinário, tem como pressupostos de admissibilidade os estreitos requisitos que resultam do artigo 449º, nº 1, do Código de Processo Penal, nomeadamente os que acima se enunciaram e apreciaram.

Que, no caso dos autos, manifestamente não estão verificados.

Termina pedindo o indeferimento do requerido.

I.4. No Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., a Ilustre Magistrada pronunciou-se sobre o mérito do pedido (art. 454.º, CPP), nos seguintes termos (transcrição):

O arguido veio ao abrigo do disposto no art. 449º, nº 1 al. d) do Código de Processo Penal, interpor o presente recurso extraordinário de revisão, alegando em síntese que se descobriram novos meios de prova documental cuja existência se desconhecia na altura do julgamento que tanto por si só como conjugada com outras provas apreciadas no processo, suscitam graves e fundadas dúvidas sobre a justiça da condenação sofrida pelo ora recorrente e muito concretamente a condenação operada no que concerne o crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, alínea a), b) e c), e n.º 2 e 5 alíneas a) e b) e n.º 8, e 39.º do Decreto-Lei n.º 28/84 de 20 de Janeiro, por referência ao artigo 202.º, alínea b) do Código Penal.

Alega que tivesse o tribunal de primeira instância tido acesso à documentação, entretanto surgida a convicção do julgador certamente levaria à absolvição do arguido da prática deste crime referindo que os documentos - que de seguida enumera - não foram apresentados ou apreciados em julgamento porque não estavam na disponibilidade do recorrente, nem este tinha da sua maior parte conhecimento.

Alega que a condenação dá como assente que o arguido sabia estarem vedados de inclusão na candidatura equipamentos usados. Daí se ter atribuído relevância ao ponto 95. Contudo, tal não corresponde à verdade conforme se retira, claramente, dos documentos, entretanto surgidos e que se encontravam na posse exclusiva do IAPMEI.

Invocou em primeira linha o Formulário de Candidatura, que junta sob o documento n.º 3, preenchido no âmbito da candidatura a apoios PEDIP II n.º 50/10..., afirmando que este inexiste nos presentes autos, concluindo que em momento algum vemos na candidatura qualquer postura ou declaração fraudulenta prestada pelo arguido, não constando de tal documento inverdades, falsidades, deturpações ou omissões que ocultassem uma realidade distinta que fosse do conhecimento do arguido, requisitos formais e materiais exigidos pelo artigo 36.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro.

Mais invoca que o IAPMEI tinha na sua posse o documento nº 4 (parcela da planta baixa de instalação do Lavador Plano, que alega refere claramente Companhia de celulose do Caima, para concluir que se tal documento foi remetido àquele organismo o arguido nunca tentou esconder o estado de usado do equipamento.

Alega que este documento não consta dos autos mas pertence ao processos de candidatura ...99 do IAPMEI.

Para fundamentar a asserção de que o IAPMEI sempre conheceu a condição de usado do equipamento Lavador Plano (que alega também ser conhecido por Plane Washer, Chemi-Washer e Tratamento de Águas) invoca o seguinte conjunto de documentos que refere igualmente constantes do processo existente junto do IAPMEI e não constantes dos presentes autos que, na interpretação que deles faz, encerram em si despesas com materiais e serviços relacionados com a reabilitação do Lavador Plano, despesas que não existiriam se o equipamento fosse novo.

Assim:

- Orçamento de trabalhos procedente da sociedade Joaquim Henriques & Filhos, Lda., datado de 99-04-22, que se junta sob o documento n.º 5 (Cfr. Doc. 5);

- Proposta remetida pela sociedade EFACEC, Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, S. A. de serviços e materiais diretamente relacionados com o Lavador Plano, que se junta sob o documento n.º 6 (Cfr. Doc. 6);

- Documento intitulado Budget For Investiments To Be Realized, com origem na Reficel, Sociedade de Recuperação de Fibras Celulósicas, S.A., datado de 30-08-01 (data em que o recorrente já não exercia qualquer cargo nos órgãos sociais da sociedade), onde são previstos trabalhos de reabilitação do Lavador Plano nas rúbricas 4.20, 4.21 e 4.22, que se junta sob o documento n.º 7 (Cfr. Doc. 7);

Conclui que estes documentos provam que o IAPMEI tinha, e sempre, teve conhecimento do estado de não novo do Lavador Plano. Estes trabalhos a realizar, e dos quais o Lavador Plano carecia para funcionar em pleno no âmbito do projeto em que estava inserido, não se tornariam necessários caso de um equipamento novo se tratasse.

Mais alega que da consulta dos autos se verifica que outros equipamentos foram reabilitados no seio da referida candidatura sem que o IAPMEI se tenha sentido defraudado (docs. 8 e 9 e 10 a 13, 14.

Alega que “a negligência dos serviços do IAPMEI encarregues de apreciar as candidaturas e despesas elegíveis foi de tal forma gritante que no âmbito da candidatura em causa até despesas da Reficel, com combustíveis foram reembolsadas”, conforme comprovante n.º 298, 299 e 300 que se junta sob o documento n.º 15, 16 e 17. (Cfr. Doc. 15, 16 e 17) e ainda os documentos 18 e 19.

Conclui então que “se o arguido em momento algum afirmou que iria adquirir um Lavador Plano novo (até porque o preço de um equipamento novo faria triplicar o preço pago, o que também é de conhecimento básico dos técnicos do IAPMEI) e se os documentos existentes no processo compulsado pelo IAPMEI no seio da candidatura em causa revelam de forma clara que o equipamento não é novo, nada permite imputar ao arguido uma conduta ardilosa e enganadora.

Concluindo resultar “daqui a evidente injustiça operada com a condenação”.

Conclui em síntese que os documentos acima referidos provam, para lá de qualquer dúvida que:

1) o IAPMEI subsidiava equipamentos ainda que não fossem novos e,

2) o IAPMEI conhecia, ou tinha a obrigação de conhecer dada a documentação compulsada pelo próprio, o estado usado de alguns equipamentos integrantes da candidatura em causa.

Refere não ser verdade a inexistência de guias de transporte do lavador e instrumentos de laboratório juntando os documentos que, no seu entender, justificam a sua existência.

Conclui que o valor a restituir ao IAPMEI também está incorreto considerando que a sua “restituição já ocorreu de forma sobejante”.

A Digna Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido de que como vem sendo quase unanimemente entendido os factos ou meios de prova são considerados como novos quando não tenham sido apresentados e apreciados no processo que conduziu à condenação – mesmo que fossem conhecidos ou não fossem ignorados pelo arguido à época em que o julgamento teve lugar.

Em segundo lugar, devem esses novos factos ou meios de prova suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação – ou seja, devem ser de molde a pôr em causa, de forma séria, a condenação, no sentido de suscitar fundadamente a questão de o arguido dever ter sido absolvido.

Constituindo o recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado – tendo como escopo fundamental a modificação essencial de uma sent