Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. A nota de culpa

1.1. Em 14Ago02, a Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar levantou auto de notícia, dando conta de factos que faziam incorrer a Empresa-A – Hipermercados, S. A., em contra-ordenações ps. art.s 28.1.a do DL 560/99 de 18Dez (rotulagem irregular p. com coima de € 99,76 a € 44 891,81) e 58.1.a do DL 28/84 de 20Jan (falta de qualidade da mercadoria p. com coima de € 24,94 a € 7481,97).

1.2. Notificada da pré-acusação por c/r remetida em 24Out02, a Empresa-A – Hipermercados, S. A., arguiu, em 06Nov02, a «nulidade» decorrente de nela se não fazer «qualquer menção sobre qualquer facto que, integrando o elemento subjectivo das alegadas contra-ordenações, fosse imputável à arguida» e pediu, em conformidade, «a anulação de todos os termos do processo a partir, inclusive, da comunicação efectuada».

1.3. Procurando suprir a nulidade invocada, a DGFCQA, na sua condenação/acusação de 16Jun03 imputou à arguida, a título de «negligência», os factos acusados («Ao não diligenciar no sentido de deterem os produtos frutícolas os seus normais requisitos de qualidade, encontrando-se ainda tais produtos frutícolas devidamente rotulados com as respectivas menções obrigatórias, a arguida violou os deveres objectivos e subjectivos de cuidado, pelo que actuou com negligência»).

2. A PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

2.1. A impugnação judicial que se seguiu, em 13Ago03, insistiu na arguição – a que limitou o recurso - da nulidade detectada na pré-acusação: «Deverá ser concedido provimento ao presente recurso de impugnação judicial e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida e substituída por sentença que anule todo o processado a partir, inclusive, da notificação efectuada à arguida».

2.2. Em 04Jun04, o 2.º Juízo de Caldas da Rainha (impugnação 2231/03.2TBCLD) considerou que «a nota de ilicitude era nula por não conter os elementos subjectivos da ilicitude», declarou «nulo todo o processado posterior à notificação efectuada à arguida para os efeitos do art. 50.º do DL 433/82», «revogou a decisão recorrida» e mandou remeter o processo á autoridade administrativa «a fim de ser suprida a omissão em causa (falta de elemento subjectivo)».

3. A SEGUNDA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

3.1. A notificação anulada foi renovada 24Fev05, mas, em 07Mar, a Empresa-A – Hipermercados, S. A., também reputou nula a nova notificação: «Da notificação a que ora se responde é patente que a mesma não inclui a descrição de qualquer facto integrador do elemento subjectivo das contra-ordenações que lhe são imputadas».

3.2. A renovada notificação de 27Abr05 procurou suprir a nulidade invocada: «A arguida, na sua actuação, agiu com dolo, pois, tendo consciência ou obrigação de saber que a prática daqueles factos constituíam infracção, ainda assim não obviou às consequências da mesma e, portanto, conformou-se com a situação».

3.3. Em 02Mai05, a Empresa-A – Hipermercados, S. A., reconhecendo embora que «a notificação ora apresentada dizia expressamente que a arguida agiu com dolo», sustentou que tal notificação «não fornecia todos os elementos necessários para lhe permitir ficar a conhecer todos os aspectos relevantes para fundar uma decisão de aplicação de uma coima», pois que «não especificava suficientemente quais os factos que permitiam proceder à imputação subjectiva da infracção à arguida a esse título».

3.4. A entidade administrativa, em 04Jul05, indeferiu a nulidade arguida («Ao analisarmos a notificação (...), verificamos que da mesma consta uma descrição exaustiva da matéria de facto, a indicação da hora e data da infracção, o devido enquadramento jurídico e a imputação subjectiva a título de dolo; à arguida não foram vedados quaisquer elementos que tenham posto em causa o seu direito de defesa, simplesmente por se ter concluído pela conduta dolosa do agente; a final de contas, estamos perante uma notificação, cabendo agora à entidade administrativa, em sede de decisão, apreciar e decidir se a conduta do agente foi ou não dolosa») e proferiu decisão («Em sede de defesa, a arguida não se pronunciou sobre os factos que lhe são imputados; ora, analisada a matéria de facto constante dos autos, não cremos que a arguida agisse dolosamente com o intuito de prejudicar deliberadamente o consumidor, razão pela qual consideramos que a arguida não assegurou todos os requisitos exigidos por lei relativamente à rotulagem e à boa conservação do produto em causa, como poderia e deveria ter feito, violando por isso o dever objectivo de cuidado a que estava obrigada, não usando da diligência exigida por aquelas circunstâncias»).

3.5. Notificada por c/r de 14Set05, a arguida, em 22Set05, impugnou judicialmente a decisão: «No que toca à nulidade da decisão, a notificação que originou este processo (apesar de várias vezes repetida) estava ferida de nulidade por violar o disposto no art. 50.º do RGCO, pelo que a decisão recorrida, culminando um processo ferido de nulidade ab initio é, ela própria nula») e pediu que fosse «declarado nulo todo o processado desde a notificação efectuada à arguida».

3.6. Porém, o 2.º Juízo de Caldas da Rainha (processo 3514/05.2TBCLD), em 29Set06 julgou improcedente a impugnação judicial:

Relativamente ás invocadas nulidades, nos termos do artigo 50 do DL 433/82 não é permitida a aplicação de uma coima ou de umas sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação ou sobre a sanção ou sanções em que incorre. Ora o impugnante insurge-se pelo facto da notificação feita nos termos do artigo 50.º do DL 433/82, ter mencionado que o recorrente agiu com dolo, sem o demonstrar, nem especificar suficientemente os factos que permitiram proceder à imputação subjectiva da infracção à arguida a título de dolo. Começamos por dizer que a notificação feita nos termos do artigo 50.º do DL 433/82, funciona como acusação, pelo que não se trata de nenhuma prova conclusiva no sentido de não poder ser refutada... aliás a decisão condenatória, imputa a prática das contra-ordenações a titulo de negligência... Na notificação feita ao arguido, a autoridade autuante, e quanto á imputação subjectiva dos factos, limita-se a acusar o impugnante de dolo, porquanto sabia (ou tinha obrigação de conhecer que à prática daqueles factos constituíam infracção, ainda assim não obviou às consequências da mesma, conformou-se com a situação. Poder-se-á argumentar que esta linear acusação é suficiente para se considerar imputada subjectivamente ao impugnante a prática das contra-ordenações, ou que pelo contrário omite aspectos relevantes e prejudica a defesa? Os elementos subjectivos da prática de um crime (ou de uma contra-ordenação) são elementos psico-volitivos que fazem apelo à intervenção da razão/conhecimento e à vontade. Se a acusação refere que o impugnante recorrente, tinha consciência (ou obrigação de saber) que a prática dos factos (rotulagem insuficiente e falta de requisitos) constituía contra-ordenação e não se absteve de os omitir, sendo certo que a descrição da prática dos factos consta da acusação/notificação, entende-se que a imputação subjectiva apesar de lapidar e linear, não prejudicou de qualquer modo a defesa do impugnante e tem de considerar-se suficiente. É verdade que a acusação/notificação omitiu o facto subjectivo do recorrente ter agido de vontade livre e consciente... Contudo, tendo acusado o recorrente de ter consciência da omissão na rotulagem e ter consciência da falta de requisitos dos produtos, tal é suficiente para se inferir que agiu de vontade livre e consciente, pois que a consciência da ilicitude implica adesão da vontade livre. Cremos, assim, que a notificação não violou, a doutrina do Assento n° 1/2003, pois o arguido teve conhecimento dos factos que lhe eram imputados, incluindo os que incluindo os que respeitam á verificação dos pressupostos da punição e à sua intensidade e ainda a qualquer circunstância relevante para a determinação da sanção a aplicar. Resta, assim, saber se o erro na moldura da contra-ordenação pode ter prejudicado a defesa do recorrente. Com efeito, da notificação/acusação consta, por erro ou lapso manifesto, que a punição da contra-ordenação por rotulagem irregular é punida com coima entre um mínimo de € 24,94 e um máximo de € 7481,97, quando na verdade essa coima oscila entre um mínimo de € 99,76 e um máximo de € 44891,81. Ora, ao defender-se duma coima, o arguido vai apresentar toda a defesa que tem e pode apresentar, porque entende que a aplicação da coima não deve ter lugar, e não por ser de montante insignificante ou considerável. Aliás, o arguido/recorrente nunca impugnou os factos materiais concretos (objectivos) que serviram de base ao auto de notícia. A sua defesa, foi direccionada exclusivamente no sentido estrito do direito (nulidades, prescrição) abstraindo em absoluto do valor da coima a aplicar. Não se vê, assim, como tal erro ou lapso, podia ter influído na defesa do recorrente. Resta agora a nulidade da própria decisão que o impugnante lhe imputa. Porém, como a nulidade invocava como vícios os mesmos que constavam da notificação/acusação, aos quais já nos referimos, nada há acrescentar ao que já foi dito, concluindo pela total improcedência da impugnação, não se verificando, pois, qualquer vício que ofenda os artigos 41.1 e 50 do DL 43/82, ou o artigo 28.3 do Código Processo Penal e nem sequer a doutrina do Assento do STJ n.º 1/2003. Pelo exposto, decide este tribunal negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente Empresa-A, Hipermercados SA, confirmando a decisão recorrida.

4. O recurso para a relação

4.1. Notificado em 26Out06, a Empresa-A, – Hipermercados, S. A., em 06Nov06, recorreu à Relação, pagando a taxa de justiça de interposição no dia seguinte e pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição «por outra que respeite a jurisprudência do Assento 1/2003»:

A sentença proferida nos presentes autos pelo tribunal a quo encontra-se em oposição com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, através do Assento 1/2003 (publicado no Diário da República n.º 21, I Série, de 25 de Janeiro de 2003), porquanto e para efeitos de imputação da culpa, se satisfez com a mera enunciação de uma deficiente formulação do dolo (a qual, em rigor não caracteriza o dolo nem a negligência) e entendeu que (nesses termos) não existiu violação dos direitos de audição e defesa conferidos à arguida/recorrente pelos art.s 32.1 da Constituição da República Portuguesa e 50° do RGCO, não padecendo a mencionada notificação de qualquer nulidade. Tal entendimento representa uma contradição expressa e frontal do disposto no Assento l/03, onde se diz: «É relevante para a sua defesa que o arguido conheça os factos que lhe são imputados, incluindo os que respeitam à verificação dos pressupostos da punição e à sua intensidade e ainda a qualquer circunstância relevante para a determinação da sanção aplicável”. E mais adiante explicita: "Se, aliás, a decisão que aplica a coima deve conter esses factos (cfr. artigo 58, n.º 1, do Dec. Lei n.º 433/82) não se vê como possa ser menor a exigência para o conteúdo da comunicação prévia da imputação destinada a assegurar a defesa, sob pena de se permitir que o arguido seja surpreendido com o teor da decisão da autoridade administrativa". Tendo a sentença recorrida sido proferida contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça e, consequentemente, em violação dos direitos de audição e defesa previstos nos arts. 32, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e 50° do RGCO, deverá ser revogada e substituída por outra que respeite a jurisprudência do Assento 1/2003.

4.2. Porém, a Relação de Lisboa, em 19Jun07, rejeitou o recurso por manifesta improcedência:

«No direito das contra-ordenações tem inteira expressão o princípio do contraditório e da audiência, como resulta do art. 50.º do RGCO (Dec.-Lei n.º 433/82, de 270ut, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei 356/89, de 170ut, pelo Dec.-Lei 244/95, de 14Set e pela Lei 109/01, de 24Dez). É o que decorre, aliás, do n.º 10 do art. 32.º da Constituição, ao estabelecer “Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa". Como refere o Prof. Jorge Miranda1, "significa ser inconstitucional a aplicação de qualquer tipo de sanção contra-ordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer outra, sem que o arguido seja previamente ouvido e possa defender-se das imputações que lhe são feitas". Assim, estabelece o art. 50.º do RGCO, sob a epígrafe -Direito de audição e defesa do arguido: "Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre". Em relação a este preceito, o S.T.J., por acórdão de 160ut022, veio a fixar jurisprudência nos seguintes termos: "Quando, em cumprimento do disposto no art.50, do regime geral dm contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe oferecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo fica doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, na prazo de 10 dias após a notificação, ou, judicialmente, no acto de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa". No caso, na notificação ao arguido, destinada a dar cumprimento a esse direito de audição, além dos factos objectivos e das normas jurídicas violadas, consta "A arguida, na sua actuação agiu com dolo pois, tendo consciência ou obrigação de saber que a prática daqueles factos constituíam infracção, ainda assim não obviou às consequências da mesma e, portanto, conformou-se com a situação". Reagiu a arguida a essa notificação, invocando a nulidade da mesma por "apesar de dizer que a arguida agiu com dolo, não o demonstra, nem especifica suficientemente quais os factos que permitiram proceder à imputação subjectiva da infracção à arguida a esse título". De facto, daquela expressão não consta a descrição integral dos factos que integram o dolo, não dizendo, por exemplo, que a arguida sabia que a mercadoria exposta para venda estava com excesso de maturação e que sabia que a rotulagem dos produtos não estava completa, limitando-se a imputar o dolo de forma conclusiva. Contudo, não impondo o art. 50.º, ao contrário do que consta do art. 58.1.b, ambos do RGCO, a necessidade de "descrição dos factos imputados", só estatuindo a necessidade de "se ter assegurado ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre", entendemos que a existência de expressões conclusivas nessa notificação, desde que daí não resulte prejuízo para os direitos de defesa, não impede que se considere satisfeito o direito de defesa e audição prevista naquele preceito legal. Do citado Ac. de Fixação de Jurisprudência de 160ut02, também não decorre, de forma expressa ou implícita, a obrigatoriedade de especificação dos factos concretos em que se traduz o dolo, já que só considera ferida de nulidade a notificação ao arguido que "não lhe oferecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito. Ora, referindo a notificação que a infracção é imputada a título de dolo, ficou a arguida a conhecer todos os aspectos relevantes para uma efectiva defesa, com possibilidade de se pronunciar sobre as sanções em que incorria. Pelo exposto, é evidente que, com a imputação do dolo, embora de forma conclusiva, na notificação efectuada pela autoridade administrativa para os efeitos do art. 50.º, do RGCO, foi assegurado à arguida, de forma adequada, a possibilidade de exercer cabalmente os seus direitos de defesa, razão por que o recurso se apresenta como manifestamente improcedente, o que justifica a sua rejeição em conferência»

5. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Notificado o acórdão da Relação por c/r de 20Jun07 e transitado em julgado em 16Jul07, a Empresa-A, – Hipermercados, S. A. - que viria a pagar a coima (€ 610) e acréscimos em 19Out07 (num total de € 2349,52)- recorreu extraordinariamente ao Supremo, em 27Jul07, pedindo «acórdão que fixe o melhor entendimento relativo aos requisitos da notificação efectuada nos termos e para os efeitos do artigo 50.º do RGCOC»:

O acórdão que veio a ser proferido e de que ora se recorre - salvo melhor entendimento - contradiz o acórdão da Relação de Lisboa proferido em 22.03.2001, no âmbito do recurso 650/01-9 (o qual é acórdão fundamento do assento n.º 1/2003 publicado no Diário da República n.º 21, I Série, de 25 de Janeiro de 2003). Na verdade, nos termos do mencionado Acórdão de 22.03.2001, para os efeitos do artigo 50.° do RGCO, foi reconhecido que "é relevante para a sua defesa que o arguido conheça os factos que lhe são imputados, incluindo os que respeitam à verificação dos pressupostos da punição e à sua intensidade e ainda a qualquer circunstância relevante para a determinação da sanção aplicável". E mais adiante explicita: "Se, aliás, a decisão que aplica a coima deve conter esses factos (cf. artigo 58.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82), não se vê como possa ser menor a exigência para o conteúdo da comunicação prévia da imputação destinada a assegurar a defesa, sob pena de se permitir que o arguido seja surpreendido com o teor da decisão da autoridade administrativa". E ainda: "as autoridades administrativas estão submetidas aos mesmos deveres das entidades competentes para o processo criminal" De onde: "Se a notificação (...) não fornecer (todos) os elementos necessários para que o interessado fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o de nulidade (...)". (...) A isto acresce o que ficou plasmado nas conclusões (mais lacónicas, é certo, mas igualmente explicitas) do Assento n.º 1/2003: “II – A notificação fornecerá os elementos necessários para que o interessado fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito (artigo 101º, n º 2)". (…). Pelo que, salvo melhor entendimento, à arguida devem ser dados a conhecer não só os factos objectivos, mas também aqueles que traduzem a imputação subjectiva da contra-ordenação. Contrariando o que se expôs, a Relação de Lisboa, velo agora, no âmbito do processo que dá substância ao presente recurso, a proferir acórdão que introduz um novo entendimento relativo ao artigo 50.º do RGC-O: que a mera imputação conclusiva do dolo na notificação efectuada nos termos e para os efeitos do artigo 50.º do RGC-O, foi suficiente para assegurar à arguida, de forma adequada, a possibilidade de exercer cabalmente os seus direitos de defesa. Tendo, previamente, estabelecido o entendimento "que a existência de expressões conclusivas nessa notificação (art. 50.º RGC-O), desde que daí não resulte prejuízo para os direitos de defesa, não impede que se considere satisfeito o direito de defesa e audição prevista naquele preceito legal". Parece à recorrente que este entendimento relativo ao artigo 50.º do RGC-O está em clara oposição ao entendimento do Acórdão da Relação de Lisboa de 22.03.2001 o qual foi posteriormente fixado (

na óptica da Recorrente

) pelo Assento n.º 1/2003. De facto e como se retira dos excertos supra transcritos, resulta evidente para a recorrente que, face ao entendimento plasmado no Assento n.º 1/2003, quem acusa tem de proceder a uma verdadeira imputação da culpa, definindo claramente a modalidade de culpa que considera indiciada e o porquê dessa convicção, dado que, apenas uma verdadeira imputação da culpa permite que o que se afirma na notificação se tome perceptível e controlável, garantindo o direito de defesa da arguida. Pelo exposto, considera a Recorrente plenamente justificada a interposição do presente Recurso Extraordinário para Fixação de Jurisprudência, requerendo de V. Ex.as se dignem proferir Acórdão que fixe jurisprudência de acordo com o decidido no citado Acórdão da Relação de Lisboa de 22.03.2001, relativo aos requisitos da notificação efectuada nos termos e para os efeitos do artigo 50.º do RGCO. CONCLUSÕES: O Acórdão da Relação de Lisboa proferido nos presentes autos introduz um novo entendimento relativo à concretização da comunicação prevista para os efeitos do artigo 50.º do RGCO, encontra-se em oposição com Acórdão Relação de Lisboa de 22.03.2001, proferido no âmbito do recurso 650/01-9, o qual foi Acórdão Fundamento do Assento n.º 1/2003 (publicado no Diário da República n.º 21, I Série, de 25 de Janeiro de 2003), porquanto introduziu o entendimento de que - e no que toca à imputação da culpa - a existência de "expressões conclusivas (...) não impede que se considere satisfeito o direito de defesa e audição" previsto no artigo 50.0 do RGCO, fazendo depender a aceitação dessa forma de imputação da culpa, de daí não resultar prejuízo para o direito de defesa da arguida. Atento o facto de o novo acórdão introduzir um entendimento contraditório ao acórdão da Relação de Lisboa de 22.03.2001, proferido no âmbito do recurso 650/01-9, o qual foi acórdão fundamento do Assento n.º 1/2003 (publicado no Diário da República n.º 21, I Série, de 25 de Janeiro de 2003), requer-se de V. Ex.as se dignem proferir novo acórdão que sane as dúvidas que ora se levantam face ao desejável entendimento relativo aos requisitos da notificação efectuada nos termos e para os efeitos do artigo 50.0 do RGCO. Nestes termos e sempre com o suprimento do Supremo Tribunal ad quem, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser proferido acórdão que fixe o melhor entendimento relativo aos requisitos da notificação efectuada nos termos e para os efeitos do artigo 50.0 do RGCO, com o que se fará sã, serena e objectiva JUSTIÇA!

6. QUESTÃO PRÉVIA

6.1. A fixação que a Empresa-A, SA vem manifestando, desde 2001, pelo art. 50.º do RGC-O assenta num conjunto de equívocos que, antes de mais, convirá desmontar.

6.2. Em primeiro lugar, o art. 50.º do RGC-O (1) não ocupa, no panorama da lei-quadro das contra-ordenações, o lugar nuclear para que a ora recorrente obsessivamente o remete. Esse lugar, com efeito, não compete à «nota de culpa» ou pré-acusação (meramente preparatória/premonitória da condenação administrativa) mas à própria condenação administrativa, que, uma vez impugnada, se volve em «acusação» (administrativa) projectada a uma eventual condenação judicial.

6.3. Em segundo lugar, a doutrina do acórdão 650/01, de 22Mar01, da Relação de Lisboa, a que a Empresa-A, SA se tem arrimado desde então, há muito que foi ultrapassada, definitivamente, pelo assento do STJ n.º 1/2003 de 25Jan. Enquanto aquele acórdão (de que Empresa-A, SA se serviu, como acórdão fundamento, no seu recurso de fixação de jurisprudência n.º 0467/02-5) sustenta