Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Na 2.ª Vara Criminal do Porto, foi julgada, em processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, no processo n.º 1086/12.0JAPRT, a arguida AA, e condenada, por acórdão de 12 de julho de 2013,

pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do Código Penal (doravante CP), na pena parcelar de 16 (dezasseis) anos e 6 (seis) meses de prisão, e

pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelos arts. 3.º, 5.º, al. e), e 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, (com as alterações subsequentes), na pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, e

na pena única conjunta de 17 (dezassete) anos de prisão.

2. Deste acórdão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 13 de novembro de 2013, concedeu provimento parcial ao recurso e anulou o acórdão anterior por insuficiência da fundamentação, determinando a sua reformulação. E assim foi elaborado novo acórdão a 9 de janeiro de 2014, que condenou a arguida nos mesmos termos referidos no ponto 1 deste relatório.

3. Não conformada com a decisão, a arguida recorre novamente para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 4 de junho de 2014, “julga totalmente improcedente o recurso” e “mantém nos seus precisos termos a decisão recorrida”.

4. Inconformada, a arguida interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo no disposto nos arts. 399.º, 401.º, n.º 1, al. b), 411.º, n.º 1, al. b) e 432.º, n.º 1, al. b), todos do Código de Processo Penal (doravante CPP), apresentando as seguintes conclusões:

«1. Apesar da lei restringir a cognição do Supremo Tribunal de Justiça a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamento, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ou a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, conforme previsto no artigo 4100, n.° 2 do C.P.P.

2. Não há qualquer prova de que a arguida tenha agido de acordo com um plano previamente traçado com o objetivo de cometer o crime, pois

não foi dado como provado que a arguida tenha transportado a arma até ao apartamento onde ocorreram os factos, nem qualquer outra circunstância demonstrativa de preparação de crime,

assim, não deveria ter sido considerado provado, conforme foi na alínea j), que a arguida tenha "conjugado e concertado a sua conduta de acordo com um plano que havia traçado, com o desígnio (...)".

3. O facto de não ter sido apurado o motivo do crime (pois não consta do factualidade considerada provada) vem reforçar precisamente a inexistência de qualquer plano traçado por parte da arguida, com o desígnio de matar a vítima, uma vez que aponta para a espontaneidade da sua conduta e do desenrolar dos factos.

4. Não deve concluir-se por um concurso efetivo de crimes, mas antes aparente, devendo a arguida ser absolvida do crime de detenção de arma proibida, visto que a sua conduta em relação à arma se esgotou na prática do homicídio.

5. Não se pode ter como assente que arma era detida pela arguida. Este ato, único conhecido da arguida em relação à arma, configura simples uso: a arguida limitou-se a utilizar a arma para realizar o homicídio, pelo que esta conduta não deve ser autonomizada e subsumida no ilícito do artigo 86°, n.° 1, alínea c), da Lei n.° 5/2006, de 23/02. Por consideração das declarações do inspetor João Morgado e da arguida (que constam do texto da decisão recorrida) e atendendo ao teor do Auto de apreensão de fls. 75, deverá ser dado como provado que a arguida não se manteve na posse da arma, deitando-a fora após a ocorrência dos factos.

6. Foi erradamente fixada a medida concreta da pena, sendo violado disposto nos artigos 40.0 e 71.° do Código Penal, pois a pena aplicada à arguida é excessiva e de severidade injustificada, tendo sido ultrapassada a medida da culpa, pelo que deverá ser reformada e reduzida.

7. Na ponderação da medida concreta da pena, e quanto ao modo de execução do crime, não deveria o Tribunal ter valorado, como valorou, a existência de um "plano traçado" ou "preparação antecipada", pois não tendo sido provado que a arguida transportou a arma até ao apartamento, nem qualquer outra circunstância demonstrativa de planeamento, não se pode sustentar a existência de preparação antecipada ou um plano traçado com o objetivo de cometer o crime.

8. Não deverão ser desvalorizados, na fixação da medida concreta da pena, os sentimentos manifestados pela arguida durante o julgamento, pois demonstrou claro arrependimento pelo sucedido, pedindo perdão aos familiares e amigos da vítima pelo ato cometido, evidenciando plena consciência da gravidade dos seus atos e interiorização da sua culpa. Arrependimento este que manifestou não só em Tribunal, como já antes tinha manifestado, designadamente na carta que escreveu à testemunha Ana Isabel pouco depois de ter sido detida. Tais sentimentos são, aliás,

confirmados pela avaliação psicológica constante do relatório social,

onde se sublinha esta consciência e interiorização dos atos praticados e das suas consequências por parte da arguida.

9. Deverão também ser devidamente valorados outros factores, com especial relevância quanto às finalidades de ressocialização da pena, como sejam, o facto da arguida ser primária e estar bem inserida socialmente conforme decorre do relatório social. Fatores como a frequência de um curso de assistente de geriatria com assiduidade e bom rendimento, o empenho no trabalho e no acompanhamento dos filhos, preocupação em veicular uma autoimagem valorizada, o apoio manifestado pelos irmãos e filhos nesta fase da sua vida, são reveladores da sua integração social e familiar.

10. É também de relevar a sua conduta produtiva e conforme às regras no estabelecimento prisional: exerce atividade nas Oficinas como costureira e frequenta o 90 ano de escolaridade; é reservada e evita a convivência massiva característica do meio prisional; centra-se nas visitas regulares dos seus familiares; da avaliação psicológica e psiquiátrica junto dos serviços clínicos do estabelecimento prisional, concluiu-se pela existência de sentimento de vergonha social e consciência dos danos que esta situação acarreta para o conjunto da sua família, bem como censura face ao crime de homicídio e reconhecimento da existência de vítimas e de danos.

11. O curso de assistente de geriatria que a arguida frequentava, por implicar especial vocação para o exercício da profissão, é demonstrador de caráter sensível, humanitário e compassivo.

12. Atendendo às circunstâncias acima mencionadas deverá concluir-se que as necessidades de prevenção especial são escassas e que a probabilidade de reincidência é inexistente, ou ainda que assim não se considere, pelo menos extremamente reduzida.

13. Entende-se ainda que, a considerar este Tribunal conforme pretende a defesa, que não houve "preparação antecipada" ou "plano traçado com o objetivo de praticar o crime" por parte da arguida, este facto é manifestamente relevante na avaliação da personalidade da arguida, para efeitos de ressocialização.

14. Tudo ponderado quanto às exigências de prevenção geral e especial, deverá satisfazer de modo adequado e suficiente, a aplicação à arguida de uma pena não superior a 14 anos de prisão.

15. Não entendendo o Supremo Tribunal existirem motivos para a redução da pena aplicada, deverão as circunstâncias atrás invocadas ser ponderadas para efeito de atenuação especial da pena, por consideração do disposto no artigo 72°, n.° 1 e artigo 73°, n.° 1, alíneas a) e b) do Código Penal.

16. O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem

circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena,

considerando-se para este efeito, ainda que não de forma taxativa, as circunstâncias enumeradas no n.° 2 do artigo 72°.

17. O arrependimento e forte interiorização da sua culpa, demonstrado em sede de audiência de julgamento, na carta que escreveu à testemunha EE pouco depois de ter sido detida e na avaliação psicológica e psiquiátrica que consta do relatório social deverão ser tidos em consideração como fatores de atenuação especial da pena.

18. Também o facto da arguida ser primária, estar bem inserida socialmente conforme se retira do relatório social, remetendo-se nesta sede para as considerações atrás efetuadas a propósito da redução da pena, deverão ser considerados para este efeito.

19. A relevar ainda na ponderação da atenuação especial, a adoção no estabelecimento prisional de uma conduta produtiva, reservada, conforme às regras e centrada no apoio familiar.

Termos em que,

- deve o presente Recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogado o douto acórdão e substituído por outro que absolva a arguida do crime de detenção de arma proibida;

- deverá ainda ser reformada e reduzida a medida concreta da pena aplicada pelo crime de homicídio qualificado pelo qual a arguida foi condenada, por violação do disposto nos artigos 40.° e 71.0 do Código Penal;

- caso não se concorde com a redução da pena, deverá o crime de homicídio qualificado ser alvo de atenuação especial face ao disposto no artigo 72.º, n.° 1 e artigo 73°, n.° 1, alíneas a) e b) do Código Penal. »

5. O Ministério Público, junto do Tribunal da Relação do Porto, respondeu, tendo considerado que:

- no que respeita à pretensa “incompatibilidade entre o facto provado de que a arguida agiu de acordo com um plano previamente traçado com o de não se ter demonstrado que transportou a arma para o apartamento”[na al. j)] — “Como é evidente, não existe qualquer contradição entre tais factos, pois a maior ou menor antecipação da formação da vontade de matar sobre a execução desse desígnio não depende, no caso em apreço, do facto da arma já se encontrar ou não no apartamento. Tal desígnio podia já estar formado há muitas horas ou mesmo dias, com a arma no apartamento. Não detecta tal vício ou qualquer dos outros mencionados no n.° 2 do art. 410.º do CPP.”;

- no que respeita ao concurso aparente de infrações entre os crimes de homicídio e o de detenção de arma proibida, considerou que se estava perante a tutela de bens jurídicos diferentes pelo que não vê motivos para se afastar da jurisprudência e da doutrina que defende a existência de um concurso efetivo de crimes;

- no que respeita à atenuação especial da pena — considerando este regime uma “válvula de escape para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respetiva, diminuam de forma acentuada as exigências de punição do facto”, entendeu que “para além de ser incoerente a aplicação da atenuação especial ao homicídio qualificado [que a recorrente não põe em causa], a verdade é que toda a conduta da arguida [anterior contemporânea ou posterior ao crime] não revela qualquer circunstância favorável que abrande de modo significativo a ilicitude do facto, a sua culpa ou a necessidade da pena.”

- por fim, em matéria de medida concreta da pena, e porque entende que não se vislumbra o “apregoado arrependimento” que a recorrente alega entende a pena atribuída como adequada.

6. Uma vez subidos os autos, no uso da faculdade concedida pelo art. 416.º, n.º 1, do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça apresentou parecer concluindo:

« 2.4.1. É de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal — nos termos dos arts. 434.º e 420.º, n.º1/b) do CPP —, pelo menos no segmento em que a recorrente convoca a reapreciação da matéria de facto fixada pelas instâncias;

2.4.2 — É de negar, quanto ao mais, provimento ao recurso, confirmando antes o veredicto condenatório proferido,

quer

quanto à qualificação jurídica da conduta da arguida [em nota — Isto sem prejuízo de, nos termos supra enunciados em 2.3., 1.º parágrafo, poder vir a ser ponderada a sua correcção tendo em conta a agravante geral cominada no citado art. 86.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio.], e bem assim à medida concreta da correspondente reacção criminal: pena de

16 anos e 6 meses de prisão;

quer

quanto ao concurso de infracções e respectiva pena única.»

7. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada e não provada

1.1. Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«(Da acusação)

a) No dia 16/06/2012, pelas 12,38 horas, a arguida e o seu marido, a vítima BB, entraram no interior do apartamento ..., nesta cidade, onde mantiveram relações sexuais sobre uma cama.

b) Findo o relacionamento sexual, o BB, após ter-se deslocado ao WC, deitou-se novamente na cama, enquanto a arguida se dirigiu à cozinha.

c) A arguida muniu-se de uma pistola semi-automática, de marca "Astra Unceta Y Cia S.A.", modelo "4000 Falcon", com o n.° de série 799818, de calibre ".22 LR", com cano estriado medindo cerca de 9,3 cm de comprimento, a qual se encontrava municiada com 3 munições daquele calibre, devidamente introduzidas no carregador inserido no seu interior.

d) A pistola tem as dimensões de 16,5cm x 1 1 cm x 2,8cm (arma curta), com sistema de disparo por acção dupla/simples e percussão anelar, alimentada por aquele carregador, destacável, com capacidade para 10 munições de calibre ".22 LR".

e) Apesar do mau estado geral de conservação da pistola, os seus mecanismos, designadamente os de percussão, encontravam-se em boas condições de funcionamento.

f) As munições de calibre ".22LR", consistem em invólucro metálico, carga propulsora e projéctil de chumbo, de percussão anelar, e encontravam-se em condições de serem imediatamente disparadas por arma de fogo, como a sobredita.

g) A arguida, depois de verificar que o ofendido se encontrava deitado e dormente, agarrou uma almofada, encostou-a à cabeça do BB e, sobre ela, encostou o cano da pistola, apontado na direcção da cabeça do ofendido, premiu o gatilho e efectuou um disparo, deflagrando uma das munições, vindo o seu projéctil metálico a atingir o BB na região parieto-temporal direita, a seguir trajecto penetrante ao longo da cavidade craniana e do cérebro, ficando alojado no osso temporal esquerdo.

h) O projéctil, ao longo do seu trajecto na cavidade craniana, lacerou as meninges, nas regiões temporais direita e esquerda, e o encéfalo do BB.

i) Sofreu assim o BB lacerações e hemorragias cerebrais e as lesões físicas descritas no relatório de autópsia de fls. 340 a 346 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, as quais foram a causa directa e necessária da sua morte.

j) A arguida agiu do modo descrito, conjugando e concertando a sua conduta de acordo com um plano que havia traçado, com o desígnio, que alcançou, de matar dissimuladamente o ofendido, com quem estava casada.

k) Para alcançar esse desígnio, utilizou aquela pistola e munição, bem sabendo que os mesmos são particular e especialmente eficazes para matar outrem, causando lesões físicas que directa e necessariamente causam a morte e que tais objectos foram concebidos com esse fim.

l) De seguida, a arguida abandonou aquele apartamento, fechando-o à chave e levando consigo a pistola e munições remanescentes.

m) A arguida não possui qualquer licença de uso e porte de arma de fogo, nem em seu nome se encontram registadas ou manifestadas quaisquer armas.

n) A arguida bem sabia que a lei lhe vedava a posse e detenção da pistola e munições acima descritas.

o) Agiu livre, consciente e deliberadamente e sabia que a sua conduta era proibida por lei.

(Da Contestação)

p) O BB teve desentendimentos com o filho mais velho (CC), relacionados com a conduta adoptada por este, em que lhe desferiu algumas bofetadas;

q) A arguida recusava frequentemente manter relações sexuais com a vítima, alegando sofrer de dores aquando das mesmas;

r) A arguida mantinha relação de amizade com DD, com quem gostava de conversar e de conviver.

(Do Relatório Social e de outras fontes)

Dados relevantes do processo de socialização

s) AA integra uma fratria de treze irmãos, dos quais três faleceram, tendo o seu processo de crescimento decorrido no seio do agregado familiar de origem, em meio sócio comunitário de características rurais.

O pai, já falecido, exercia atividade profissional como marceneiro, reformando-se precocemente por doença. A mãe dedicava-se à gestão do quotidiano doméstico e acompanhamento próximo da descendência, a par da prática de alguma atividade agrícola e da exploração de uma pequena mercearia instalada na parte inferior da residência. O agregado vivia de forma modesta, mas relativamente organizada, o que permitia a satisfação das necessidades básicas da família.

A arguida, pelos 9 anos de idade e durante cerca de dois anos, residiu em Espanha com o avô materno.

A arguida concluiu o 6° ano de escolaridade aos 12 anos de idade e, após ter permanecido em casa durante algum tempo apoiando a família na gestão doméstica, teve a primeira experiência de trabalho numa loja de venda de fruta.

A partir dos 18 anos de idade, regista um percurso profissional regular, exercendo durante vários anos funções de vendedora/empregada de loja numa conhecida empresa em ... - "...", de onde saiu no âmbito de um processo de reestruturação da mesma. Seguiram-se outras atividades, entre as quais numa empresa têxtil em sociedade com uma irmã, cujo encerramento, por dificuldades económicas, esteve na origem de incompatibilização e rutura relacional entre as mesmas durante praticamente uma década.

Mais tarde, trabalhou numa empresa de confeção de uma cunhada, de onde se desvinculou na sequência de um acidente de viação, que motivou uma situação de baixa por doença que perdurou três anos.

Iniciou relação de namoro com a vítima pelos 18 anos de idade, contraindo matrimónio com, aproximadamente, 22 anos, altura em que já estava grávida do primeiro filho. Nos primeiros anos residiram em Darque, num apartamento adquirido pela arguida antes do casamento. Nos últimos dezassete anos, residiram na habitação que construíram em ..., em terrenos adjacentes à casa da sogra da arguida e contigua à casa de uma das cunhadas.

- Condições sociais e pessoais

À data dos factos, a arguida e a vítima residiam na morada de família, em .... O agregado integrava, ainda, o filho mais novo, sendo que o outro encontrava-se já emigrado em França, onde permanece há cerca de três anos.

A arguida é caracterizada como empenhada no trabalho e no acompanhamento dos filhos, afável na interação social, com preocupação em veicular uma auto-imagem valorizada.

O casal vivia dos rendimentos do trabalho e aparentava dispor de um bom nível de vida, gerindo a arguida de forma autónoma os recursos disponíveis, com evidência de acesso facilitado a bens.

À data dos factos, a arguida encontrava-se a frequentar um curso de "Assistente de Geriatria", promovido pelo Centro de Emprego de ..., com assiduidade, bom rendimento e adequada interação social com os pares.

A arguida beneficia do apoio da família de origem, nomeadamente dos irmãos, que a visitam regularmente, bem como dos dois filhos, ambos adultos, residentes em França, o mais velho desde há cerca de 3 anos e o mais novo na sequência dos factos que deram origem ao processo, trabalhando ambos na área da eletricidade.

- Impacto da situação jurídico-penal

A arguida tem adotado uma conduta em conformidade às regras prisionais, exerce atividade nas oficinas como costureira e frequenta o 9° ano de escolaridade. Protagoniza um quotidiano reservado, em que evita a convivência massiva característica do meio prisional, centrando-se nas visitas regulares dos seus familiares.

Mantém consultas regulares de psicologia e psiquiatria junto dos serviços clínicos do estabelecimento prisional, em razão do impacto emocional do crime e do sentimento de vergonha social e consciência dos danos que esta situação acarreta para o conjunto da sua família.

Verbaliza censura face ao crime de homicídio, independentemente das motivações e contextos, reconhecendo a existência de vítimas e de danos.

Na comunidade de residência da arguida, genericamente subsistem sentimentos de revolta, estupefação e incredulidade.

A arguida é alvo de acentuada rejeição pela generalidade dos conterrâneos.

- Conclusão

AA regista um percurso vivencial referenciado como integrado, salientando-se o seu trajeto laboral consistente e o desempenho adequado dos papéis sociais mais expectáveis, particularmente no contexto familiar e na interação no seio das suas redes de pares sociais.

A imagem pessoal que projetava, assim como da vida conjugal, era vista pela família e pela comunidade em geral como de sucesso e funcionalidade, pelo que o impacto dos acontecimentos é de estupefação na área de residência, com sentimentos de rejeição face à arguida pela comunidade.

Contudo, do ponto de vista familiar, a generalidade dos elementos do seu agregado de origem expressam sentimentos de apoio.

Relativamente à natureza dos factos, a arguida reconhece a censurabilidade, independentemente das motivações/contextos, reconhece a existência de vítimas e de danos, embora necessite de reconhecer e interiorizar a gravidade e o desvalor da sua conduta.

t) A arguida não tem antecedentes criminais registados.»

1.2. Resultaram não provados os seguintes factos:

«Com pertinência ao objeto do processo e para além de factos inócuos, conclusivos ou opinativos, não se provaram quaisquer outros factos para além ou em contrário dos constantes do ponto anterior e, nomeadamente, que:

- A arguida haja utilizado a almofada do modo descrito na matéria assente com o intuito de abafar o som do disparo e assim impedir que terceiros o ouvissem;

- A arguida pretendesse, com a morte do seu marido, conservar e fruir exclusivamente os bens comuns do casal e os próprios do ofendido, bem como acabar com a clandestinidade da relação afetiva que mantinha com outra pessoa do sexo masculino;

- A relação entre a arguida e a vítima não tenha sido sempre pacífica e harmoniosa;

- A arguida fosse insultada e agredida pelo marido, física e psicologicamente, quer quando, nos conflitos entre o marido e o filho CC, ela se interpunha, quer quando se recusava a manter relações sexuais com o marido;

- O filho CC haja emigrado para França para pôr termo às agressões que sofria por parte do pai;

- A vítima fosse pessoa de índole violenta;

- A vítima haja tido vários desentendimentos com irmãos, inclusive com o Casimiro, em que chegaram a atentar contra a vida um do outro;

- A arguida sofra de patologia que a impede de manter relações sexuais ou que as torna muito dolorosas;

- A vítima acusasse a arguida de ter um amante e a forçasse a manter com ele (BB) relações sexuais;

- A arguida tivesse sido alvo de abusos sexuais, enquanto criança, por parte do avô materno e que tal motivo a levasse a recusar a manutenção de relações sexuais com o marido;

- A arguida fosse amante da testemunha DD;

- A vítima tivesse como amante uma tal "...";

- Não tenha sido a arguida quem transportou a pistola até ao apartamento.»

B. Matéria de direito

A partir das conclusões do recurso interposto pela recorrente, são as seguintes as questões a resolver:

- persiste na contestação à matéria de facto provada, principalmente no que respeita ao facto provado j), e invocando para isso os vícios consagrados no art. 410.º, n.º 2, do CPP (conclusões 1, 2 e 3);

- questiona a qualificação jurídica dos factos, considerando que devia ter sido absolvida do crime de detenção de arma proibida, ou entre este e o crime de homicídio existe uma relação de concurso aparente de crimes (conclusões 4, 5, e 6);

- alteração da medida concreta da pena do crime de homicídio (conclusões 7 a 14);

- aplicação do regime da atenuação especial da pena (conclusões 15 a 19).

1. Contestação da matéria de facto e vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP (conclusões 1, 2 e 3)

O Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 434.º, do CPP, apenas conhece de matéria de direito, com exceção dos vícios consagrados no âmbito do art. 410.º, n.º 2, do CPP.

Parece entender-se do que a recorrente alega — e porque não explicita qual dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, ocorre —, que no seu entendimento o vício em causa seria o de contradição insanável entre a matéria de facto provada e a fundamentação e erro notório na apreciação da prova, pois alegou que “não há qualquer prova de que a arguida tenha agido de acordo com um plano previamente traçado” e, todavia, “o Tribunal faz, por diversas vezes, referência ao facto da arguida ter “trazido”, ter “transportado” a arma, ou haver “preparação antecipada” ou “plano traçado””. E porque não foi provado que tivesse sido a recorrente a transportar a arma para o apartamento, nem foi provada qualquer “circunstância demonstrativa de preparação do crime”, entende que não poderia ter sido dado como provado o constante da al. j) dos factos provados ( «A arguida agiu do modo descrito, conjugando e concertando a sua conduta de acordo com um plano que havia traçado, com o desígnio, que alcançou, de matar dissimuladamente o ofendido, com quem estava casada.»).

Ora, tudo isto já foi invocado aquando da interposição do recurso para o Tribunal da Relação do Porto, e também nesta a arguida/recorrente não explicitou quais os vícios a que aludia quando se referia ao art. 410.º, n.º 2, do CPP; e o Tribunal da Relação do Porto considerou que “a decisão recorrida não padece de qualquer vício carecido de reparação oficiosa”. Assim, quanto à decisão de 1.ª instância, o Tribunal da Relação do Porto pronunciou-se formando caso julgado.

Consideramos que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º, do CPP; mas consideramos também que poderá conhecer oficiosamente dos vícios constantes do 410.º, do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida, agora da decisão do Tribunal da Relação do Porto.

Porém, apenas nos cabe apreciar oficiosamente daqueles vícios, e não apreciar matéria de facto que ficou estabilizada com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto e relativamente à qual já não é admissível recurso. Eventuais lacunas já não poderão ser colmatadas a não ser que haja alguma omissão de pronúncia sobre a qual aquele tribunal devesse ter sentenciado, ou quando tenha decidido com base em provas proibidas — o que de todo não é o caso.

Mas, podendo este Tribunal conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º, n.º 2, do CPP, deverá, a partir do texto da decisão recorrida e apenas a partir da análise do texto do acórdão recorrido, verificar se existe algum vício da decisão, algum erro vício naquele.

Ora, do texto da decisão recorrida é claro que foi dado como provado

que a arguida se muniu de uma arma (facto provado c)),

que quando o ofendido estava deitado e dormente a arguida disparou a arma contra ele (facto provado g)), provocando as lesões que determinaram direta e necessariamente a sua morte (facto provado i)),

tendo a arguida agido de acordo com um plano traçado com vista a matar o ofendido (facto provado j)).

Do acórdão resulta que a motivação da matéria de facto decorre da prova testemunhal realizada e do depoimento da arguida.

Deste, percebe-se que a arguida quis que ficasse provado que a arma não tinha sido levada