Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1.1.

O Tribunal Colectivo da 2.ª Vara Criminal do Porto (proc. n º 55/03.6JACBR) decidiu condenar:

- o arguido FAB, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes consumado do no art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93 de 22/1 na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- a arguida HAST, como autora de um crime de tráfico de estupefacientes consumado do art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93 de 22/1 na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- a arguida EMTS, como cúmplice de um crime de tráfico de estupefacientes consumado dos arts. 27.º e 73.º, n.º 1, a) e b) do C. Penal e no art. 21.º. n.º 1 do DL 15/93 de 22/1 na pena de 2 (dois) anos de prisão, com a execução suspensa pelo período de 3 (três) anos;

- a arguida PGPF, todos com os sinais dos autos, como autora de um crime de tráfico de estupefacientes na forma tentada dos arts. 22.º, 23.º, n.º 1 e 2 e 73.º, n.º 1, a) e b) do C. Penal e art. 21.º. n.º 1 do DL 15/93 de 22/1 na pena de 3 (três) anos de prisão com a execução suspensa pelo período de 4 (quatro) anos.

1.2.

Inconformados, recorreram:

1.2.1.

O FAB, para a Relação do Porto, concluindo na sua motivação:

1 - O presente recurso é limitado ao quantum da medida da pena decidida, nos termos do art. 403º do Cód. Proc. Penal.

2 - Resultou provado que o arguido confessou os factos a si respeitantes.

3 - Assumindo a realização de alguns telefonemas relatados nas escutas telefónicas.

4 - Referindo, porém, que sempre actuou em nome e por conta de outrem, identificando-o.

5 - Por outro lado, não se provou que tenha sido o recorrente a dizer à arguida HAST para esperar no local de entrega do produto estupefaciente.

6 - Tudo somado obrigaria a julgar-se adequada uma pena relativamente inferior.

Foram, pois, violados os arts. 40º, 2 e 70.º, 1 do Cód. Penal.

1.2.2.

A HAST, dirigindo-se a este Supremo Tribunal de Justiça e concluindo da seguinte forma:

1º - Os factos dados por provados, bem como aqueles que, pese embora investigados, se tiveram por não provados, implicam uma subsunção da conduta da Recorrente ao tipo de ilícito previsto no artigo 25 do DL 15/93 de 22-01 e não, como erradamente fez o Tribunal Recorrido, à previsão do artigo 21 do citado diploma.

2º - Pois que, dos aludidos factos, alcança-se, quer pelos meios utilizados, quer pela modalidade e circunstância da acção, uma considerável diminuição de ilicitude.

3º - O que implicaria uma punição face ao tipo privilegiado, ínsito no artigo 25 do DL 15/93, o que o Tribunal Recorrido não fez.

4º - Sendo que o deveria ter feito, face a tudo o que provado ficou.

5º - Devendo ainda ser fixada, dentro da moldura penal estabelecida na alínea a) do artigo 25, uma pena concreta de prisão nunca superior a 12 meses.

6º - Cuja execução deveria ter sido suspensa nos termos do artigo 50 do C.P..

7º - Suspensão essa determinada por tudo quanto provado ficou relativo à personalidade da Recorrente, as suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias desta.

8º - O que, no caso em apreço, permite concluir, com toda a segurança, que a simples censura de facto e a ameaça da prisão realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

SE ASSIM SE NÃO ENTENDER, SEM PRESCINDIR E POR MERA CAUTELA

9º - Se se subsumir a conduta da Recorrente à previsão do artigo 21 do DL 15/93, o que não se concede, sempre deve ter lugar a atenuação especial da pena, nos termos do disposto nos artigos 72 e 73 do C.P..

10º - Pois que, dos factos dados por provados alcançam-se circunstâncias anteriores e posteriores ao crime e contemporâneas dele de que resulta, inequivocamente, diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa e da necessidade da pena.

11º - Para a subsunção da conduta da Arguida à previsão do artigo 25 do DL 15/93 ou para a atenuação especial da pena, no caso de subsunção à previsão do artigo 21 do referido diploma, concorrem todos os factos tidos por provados, com especial enfoque para as seguintes:

A Recorrente limitou-se a ser um mero "correio" de transporte de droga.

Que deteve por escasso período de tempo (23 horas).

Que transportou dentro da sua carteira.

Toda a operação foi planeada por terceiros, não tendo o domínio da mesma, mas apenas e só uma posse precária, circunstancial e acessória.

Fê-lo aliciada por um co-arguido preso à data dos factos.

Num momento em que atravessava dificuldades económicas para pagar as suas dívidas, tendo actuado para obter dinheiro que lhe permitisse fazer face às despesas e encargos que tinha.

É jovem, tendo 29 anos à data dos factos.

Tem 2 filhas menores de 5 e 11 anos, de quem é o único sustento, não contando com o apoio dos respectivos progenitores masculinos destas.

Sempre teve ocupação profissional, que mantém até ao presente.

Com recurso a crédito bancário, que vem amortizando, adquiriu há cerca de 8 anos uma pequena casa de construção antiga onde vive com os filhos.

É o principal suporte afectivo e económico dos filhos.

No meio social em que está inserida mantém conduta discreta e não é alvo de reparo ou censura.

Não tem antecedentes criminais.

Confessou, perante o JIC a totalidade dos factos, contribuindo para a descoberta da verdade, cfr. fls. 88.

Confessou, em audiência, a quase totalidade dos factos com alguma relevância para a descoberta da verdade.

Mostrou-se arrependida.

Todo este contexto sem que se tenha provado que tivesse já servido de "correio" de droga ...cfr. fls 12 da decisão recorrida.

Que tivesse praticado outros actos para além dos dados como provados, relacionados com o negócio aludido nos factos provados.

12º - Pelo que a atenuação especial da pena sempre deverá ter lugar, a ser fixada em não mais de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução, pelas razões supra aduzidas

SE ASSIM SE NÃO ENTENDER, SEM CONCEDER E POR MERA CAUTELA

13º - A mera detenção, precária, circunstancial e a acessoriedade da conduta da arguida não permitem sustentar a prática do crime em apreço em autoria, mas apenas em cumplicidade.

14º - Pois que a Arguida teve um envolvimento ténue, não cobrou ou recebeu qualquer preço, não efectuou uma contribuição objectiva essencial para a consumação do tipo legal do crime visado.

15º - O seu desempenho foi acessório, marginal, à margem dos contornos concretos do negócio, que sempre teria ocorrido sem o desempenho da Recorrente.

16º - Pelo que a sua punição como cúmplice nunca deverá levar a uma pena concreta superior a 12 meses de prisão, suspensa na sua execução, pelas razões supra aludidas.

17º - O veículo apreendido nos autos, matrícula HD, propriedade da Recorrente, não pode ser considerado instrumento do crime para efeitos do disposto no artigo 35 do DL 15/91.

18º - Pois que a utilização deste não era essencial ao resultado desejado.

19º - Sem a sua utilização a infracção sempre teria ocorrido.

20º - Tanto mais que, pelo reduzido volume de droga, esta foi transportada no interior da carteira da Arguida.

21º - O automóvel em causa não, assim, era um meio indispensável ao transporte ou ocultação da droga.

22º - O princípio da proporcionalidade não se ajusta à declaração de perda do veículo a favor do Estado, pois que o crime se desenvolveu de forma tal que o dito veiculo era meio irrelevante, secundário e descartável para a produção do crime...

23º - A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 25º e 21º e 35º do DL 15/93 de 22-01, 26º, 27º, 40º, 50º, 72º e 73º e 109º do C.P..

24º - O Tribunal Recorrido interpretou e aplicou as normas supra citadas no sentido exposto no acórdão recorrido, devendo tê-lo feito no sentido exposto nestas motivações e conclusões.

Termos em que deve o presente Recurso ser julgado procedente e, consequentemente, alterada a respectiva qualificação jurídica ou, se assim se não entender, atenuada especialmente a pena, em qualquer caso modificada a determinação desta para medida não superior a 12 meses de prisão, sempre e também em qualquer caso suspensa na sua execução, tudo em conformidade com as conclusões exaradas, com o que V. Ex.as. aplicarão adequadamente a Lei e farão a devida JUSTIÇA.

Mais deve ser revogada a decisão de declaração de perda do veículo da Arguida a favor do Estado e, consequentemente, ordenada a sua restituição.

1.2.3.

Finalmente, o Ministério Público, dirigindo-se igualmente ao Supremo Tribunal de Justiça, restringiu o recurso à medida da pena infligida ao arguido FAB, e concluiu:

1ª - O douto acórdão recorrido condenou o recorrente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21 nº 1 do DL 15/93 de 22/1, conforme declaração de rectificação nº 20/93, com referência à tabela I-A anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 7 anos de prisão.

2ª - A determinação concreta da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo do crime depuseram a favor ou contra o agente (artº 71 do CP).

3ª - A moldura penal abstracta do crime de tráfico de estupefacientes, por que foi condenado o arguido, é de pena de prisão de 4 a 12 anos.

4ª - O arguido agiu com dolo directo e com consciência da ilicitude da respectiva conduta, visto o seu modo de actuação, a quantidade de estupefaciente apreendida e as consequências da respectiva conduta.

5ª- Foi então apreendido, no interior da carteira da arguida HAST, que actuava de modo concertado com o recorrente, um pacote com um produto, com o peso líquido de 500,430 gramas o qual, posteriormente submetido a exame laboratorial revelou ser heroína.

6ª - A actuação do arguido decorreu em estabelecimento prisional onde se encontra recluso, sendo maior o desvalor da acção inerente à conduta em causa, porque passível de descredibilizar a aptidão punitiva do Estado

7ª -Tem antecedentes criminais "de grande relevo, na medida em que, antes dos factos aqui em apreço, sofreu duas condenações por crimes de tráfico de estupefacientes (penas de 6 anos de prisão já cumprida e de 9 anos de prisão que à data dos factos aqui em apreço e, mesmo actualmente, cumpre)"

8ª - Sendo elevada a necessidade de o censurar pela falta de preparação para manter uma conduta licita, revelando ainda propensão para a prática deste tipo de ilícito.

9ª - Confessou parcialmente os factos por que vinha acusado, sendo que apenas confirmou as evidências, pouca ou nenhuma contribuição dando para a descoberta da verdade.

10ª - Ponderadas as exigências de prevenção geral, bem como a prevenção especial, tendo em vista a ressocialização do agente, entende-se adequada e justa a condenação do arguido na pena de 8 anos de prisão.

11ª - Nesta conformidade, a decisão recorrida violou os artºs 71 do C.P e o art. 21 nº 1 do DL 15/93 de 22/1, conforme declaração de rectificação nº 20/93, com referência à tabela I-A anexa ao mesmo diploma legal.

II

O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça teve vista dos autos.

Colhidos os vistos, procedeu-se à audiência com as formalidades legais.

No seu decurso, o Ex-mo Procurador-Geral Adjunto expressou o entendimento de que no caso se não verificava a qualificação do tráfico, por força da al. h) do art. 24.º do DL n.º 15/93, pois que, embora o arguido FAB tivesse efectuado contactos conducentes ao tráfico a partir da cadeia, não está estabelecido qualquer outro nexo com o estabelecimento prisional, designadamente o resultado, sendo que tal agravativa vai buscar a sua razão de ser à protecção de determinada população, como sucede com a população escolar, só que aí o tráfico nas imediações do estabelecimento é já punido. Tendo em atenção os limites dos poderes de cognição em matéria de medida concreta da pena do Supremo Tribunal de Justiça, opinou pela manutenção da pena de prisão infligida ao arguido FAB.

No que se refere ao recurso da arguida HAST, o Ministério Público sustentou que a sua actividade não é meramente auxiliar ou acessória, pois que, por acordo prévio recebeu, transportou e entregou a droga. E não é igualmente por tal mero correio. Quanto ao perdimento do veículo entendeu que, mesmo na sua leitura constitucional a que vem procedendo o STJ, o mesmo foi utilizado de uma forma relevante. Foi no veículo parado com os piscas a funcionar que a droga foi lançada e foi nele que foi transportada de Coimbra ao Porto. Assim, a pena fixada, a subsunção e o perdimento não merecem censura.

A defesa reafirmou todo o conteúdo da motivação de recurso apresentada.

Cumpre, pois, conhecer e decidir.

III

E conhecendo.

3.1.

São as seguintes as questões a apreciar no recurso interposto por HAST:

- Co-autoria ou cumplicidade;

- Qualificação jurídica da sua conduta;

- Atenuação especial da;

- Perda do seu veículo automóvel;

Nos recursos interpostos pelo FAB e pelo Ministério Público:

- Medida da pena concreta infligida àquele recorrente.

3.2.

Mas comecemos por considerar os factos provados:

1- Desde pelo menos Janeiro de 2003, o arguido FAB possuía na sua cela, no Estabelecimento Prisional de Coimbra, um telemóvel de marca Alcatel, com o n.º de telefone ...., através do qual vinha efectuando contactos com o exterior, designadamente, relacionados com o tráfico de substâncias estupefacientes.

Foi através de vários telefonemas feitos com esse telemóvel e nº de telefone que o arguido FAB, montou a operação abaixo descrita, na qual contou com a colaboração da arguida HAST, para, no exterior (fora da cadeia), receber e efectuar o transporte de estupefaciente até ao Porto - tendo, a arguida HAST, por sua vez, se socorrido da arguida EMTS, sua amiga, a quem contactou, nos moldes à frente indicados - e, também, contou com a colaboração da arguida PGPF, pessoa que iria receber o estupefaciente no Porto.

Para levar a cabo a referida operação, o arguido FAB, fez diversos contactos, designadamente, com a arguida HAST, para o telemóvel desta de marca Nokia, onde tinha inserido o n.º de telefone ...., no sentido de esta receber a encomenda de estupefaciente abaixo referida e depois efectuar o seu transporte e entrega na cidade do Porto, segundo as indicações por ele dadas.

Assim, em 17/2/2003, por volta das 11 horas, conforme o combinado também com a pessoa que lhe ia entregar a dita encomenda de droga - a qual, já anteriormente havia sido contactada pelo arguido FAB -, a arguida HAST, dirigiu-se, no seu veículo automóvel de marca Fiat, modelo Punto, de cor vermelho, de matricula HD, para as imediações do Estabelecimento Prisional de Coimbra, próximo dos Arcos do Jardim, na cidade de Coimbra.

A arguida HAST levou consigo a arguida EMTS, a quem previamente convidou, para a acompanhar até Coimbra, o que ela (arguida EMTS) aceitou.

Uma vez chegadas às imediações do Estabelecimento Prisional de Coimbra - local onde, como sabia a arguida HAST, iria receber a dita encomenda com estupefaciente - as arguidas HAST e EMTS mantiveram-se dentro do referido Fiat Punto, com os quatro piscas ligados, tendo ali permanecido paradas até por volta das 12h45m.

Cerca das 12h45m, aproximou-se do automóvel da arguida HAST, uma carrinha de cor acinzentada, no interior da qual seguiam dois indivíduos, cuja identidade se desconhece, tendo um desses indivíduos - conforme o combinado previamente com o arguido FAB e com a arguida HAST - atirado para o interior do referido Fiat Punto, o pacote com droga abaixo descrito, que consta da fotografia nº 2 junta a fls. 34, o qual caiu sobre as pernas da arguida EMTS.

Quando viu cair daquela forma, aquele pacote, a arguida EMTS desconfiou que o mesmo continha estupefaciente mas, não obstante isso, não fez quaisquer perguntas sobre o que se estava a passar.

Com o recebimento daquele pacote com estupefaciente, a arguida HAST, sempre acompanhada pela arguida EMTS, conduzindo o seu Fiat Punto, afastou-se daquele local.

A entrega desse pacote com estupefaciente que a arguida HAST iria fazer, em princípio, ainda nesse dia à tarde, no Porto, conforme o combinado com o arguido FAB, por impossibilidade da arguida PGPF - que era a pessoa que ia receber o dito pacote com droga, nesta cidade do Porto e que, entretanto, informou, da sua impossibilidade, o arguido FAB - ficou adiado para a manhã do dia seguinte.

Por volta das 9 horas da manhã de 18/2/2003, os arguidos FAB e HAST, acertaram pelo telefone, através dos respectivos telemóveis acima identificados, que a arguida HAST iria ao Porto, ainda naquela manhã, entregar o dito pacote com estupefaciente a uma senhora, cujo número de telefone já lhe havia indicado, sendo o encontro na zona da Torre dos Clérigos.

Não obstante a arguida EMTS desconfiar que o referido pacote, que caiu sobre as suas pernas, dentro do Fiat Punto, pelas 12h45m do dia 17/2/2003, continha estupefaciente, acedeu ao pedido da arguida HAST que, para se sentir mais segura, lhe pediu para a acompanhar ao Porto, onde, como foi então informada, aquela (a arguida HAST) iria entregar o dito pacote.

Na sequência do combinado com a arguida EMTS, a arguida HAST, que levava no interior da sua carteira o pacote com estupefaciente supra referido, encontrou-se com aquela num café, na zona de Ovar, tendo então ambas se deslocado, no Fiat Punto de matricula HD, conduzida pela HAST, até ao Gaia Shopping, onde chegaram por volta das 11 horas, ali ficando estacionado o dito veiculo.

No decurso da viagem até ao Gaia Shopping, a arguida EMTS, para auxiliar a arguida HAST, que conduzia e que recebera uma chamada telefónica, tomou nota do número de telefone e do nome que constam do papel de fls. 46, cujo teor aqui se dá por reproduzido, papel esse que depois entregou à arguida HAST.

Esse papel continha o nº de telefone inserido no telemóvel que veio a ser apreendido à arguida PGPF - pessoa a quem a arguida HAST ia entregar o dito pacote com estupefaciente -, a qual se identificou com o nome de «Laura», sendo esse o nome pelo qual era tratada pelos arguidos FAB e HAST.

No Gaia Shopping, as arguidas HAST e EMTS apanharam um táxi e foram até à Torre dos Clérigos, nesta cidade do Porto, onde chegaram por volta das 11h20m.

Como as arguidas HAST e EMTS não conheciam a arguida PGPF, depois de chegarem à Torre dos Clérigos, a arguida HAST telefonou àquela (a arguida PGPF), pelas 11h23m, para o número que tinha sido anotado pela arguida EMTS, que consta de fls. 46, combinando encontrar-se com ela na pastelaria Forno dos Clérigos, sita na Rua dos Clérigos, nesta cidade do Porto, para a qual se dirigiram, após saírem do táxi.

Entretanto, quando as arguidas HAST e EMTS se encontravam sentadas numa mesa da dita pastelaria, chegou a arguida PGPF, que se sentou na mesma mesa com elas.

Entre as 11h30 e as 12 horas, quando a arguida HAST ainda tinha na sua carteira o pacote com droga acima referido e se preparava para o entregar à arguida PGPF, foram as três interceptadas por elementos da Policia Judiciária da Directoria de Coimbra, que previamente as haviam seguido até ao encontro ocorrido na dita pastelaria.

Foi então apreendido, no interior da carteira da arguida HAST, o pacote com droga acima referido, com o peso bruto de 529,300 gramas o qual, posteriormente submetido a exame laboratorial - conforme fls. 343, cujo teor aqui se dá por reproduzido -, revelou conter um produto em pó, com o peso liquido de 500,430g., sendo nele identificada a presença de heroína.

Também, na mesma ocasião, foram apreendidos à arguida HAST, os seguintes bens, a ela pertencentes:

- um telemóvel de marca Alcatel, com cartão com o nº de telefone ....;

- o telemóvel Nokia acima referido, com cartão com o nº de telefone ...;

- os papeis juntos a fls. 45 e 46.

Na mesma ocasião, foi apreendido à arguida EMTS o seu telemóvel de marca Siemens, com cartão com o nº de telefone ... e, bem assim, o papel por si manuscrito, junto a fls. 42 e, à arguida PGPF, o telemóvel de marca Nokia, com cartão com o nº de telefone .....

Ainda nesse mesmo dia foi apreendido o referido veiculo automóvel de matrícula HD, o qual tinha no seu interior o papel junto a fls. 40 e, bem assim, uma embalagem de spray paralisante, de marca Body-Guard.

Em 19/2/2003, na sequência de busca feita a casa da arguida HAST, foram apreendidas as cartas e envelopes juntos a fls. 204 a 209-A, cujos respectivos teores aqui se dão por reproduzidos.

Também, em 19/2/2003, na sequência de busca feita à casa onde a arguida EMTS vivia, foi apreendida uma espingarda caçadeira, de marca Pietro Beretta, melhor descrita no exame de fls. 617 a 621, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

Posteriormente, em 30/7/2003, foi feita busca à cela do arguido FAB, no EP de Coimbra, sendo apreendido, além do mais, o supra referido telemóvel de marca Alcatel, com o nº de telefone ..... - objecto de escuta telefónica, autorizada judicialmente - e, bem assim, parte de bloco e papeis com nomes e números de telefone manuscritos - juntos por fotocópias de fotografias a fls. 289 e 290, estando depositados como objectos, conforme guia de fls. 574 -, entre os quais, os dois números de telefone, acima indicados, da arguida HAST e, bem assim, o nome de «ER».

O arguido FAB agiu livre, consciente e voluntariamente, de acordo com plano prévio acordado com a arguida HAST - a qual também a ele aderiu - conseguindo, apesar de estar preso, utilizando aquela arguida HAST, efectuar a operação acima descrita, tendo também contado com a colaboração da arguida PGPF, à qual seria entregue o pacote com heroína supra referido, bem conhecendo as características estupefacientes de tal produto, visando obter lucros que sabia serem ilegítimos.

Por sua vez, a arguida HAST agiu livre, consciente e voluntariamente, de acordo com plano prévio acordado com o arguido FAB - ao qual aderiu - colaborando com ele na operação acima descrita, bem conhecendo as características estupefacientes do produto contido no referido pacote que recebeu nas imediações do EP de Coimbra e que depois transportou até ao Porto para entregar à arguida PGPF, visando obter lucros que sabia serem ilegítimos, os quais lhe seriam entregues pelo arguido FAB, tendo também se socorrido da arguida EMTS, para lhe prestar auxilio, nos moldes supra descritos.

Por sua vez, a arguida EMTS agiu livre, consciente e voluntariamente, limitando-se a prestar auxilio à arguida HAST, nos moldes supra referidos, quando acedeu a acompanhá-la até ao Porto, sabendo que a arguida HAST se deslocava a esta cidade para entregar o dito pacote que recebera no dia anterior, pacote esse que (a arguida EMTS) desconfiou conter estupefaciente, o que sabia ser proibido e, não obstante isso, aceitou ir com ela ao Porto, acompanhando-a, dessa forma a apoiando, para se sentir mais segura e, também a ajudando, quando anotou o nº de telefone no papel junto a fls. 46, que depois lhe entregou.

A arguida PGPF agiu livre, consciente e voluntariamente, em colaboração com os arguidos FAB e HAST, de acordo com plano ao qual aderiu, tendo-se encontrado na dita pastelaria, onde as arguidas foram interceptadas, a fim de receber o pacote com heroína supra referido, bem conhecendo as características estupefacientes de tal produto, visando obter lucros que sabia serem ilegítimos, só não conseguindo alcançar o seu propósito por circunstâncias alheias à sua vontade, devido à referida intervenção policial.

Todos os arguidos sabiam também que as respectivas condutas supra descritas eram proibidas e punidas por lei.

2- O veículo de matrícula HD, pese embora tivesse ainda registada a propriedade em nome de MJCM, pertencia à arguida HAST, que o havia adquirido àquele, conforme declaração de fls. 38, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

3- O arguido FAB nasceu em 29/8/1963.

É o quarto de um conjunto de seis irmãos, tendo vivido a infância e a adolescência com o seu agregado de origem, de etnia cigana.

Após concluir a 4ª classe, começou a trabalhar, dedicando-se ao amanho de algumas jeiras agrícolas.

Com cerca de 15/16 anos de idade, foi para Espanha trabalhar numa quinta, regressando a Portugal passado cerca de 4 anos.

Aos 19 anos de idade casou, ficando a residir com os sogros, acabando, mais tarde, por se separar da mulher, existindo um filho desse relacionamento.

Quando se separou da mulher, voltou para Espanha, trabalhando em minas de carvão durante 8 anos, regressando depois a Portugal.

Ainda em Espanha iniciou novo relacionamento com a sua companheira MOT, passando a viver com ela desde então, tendo uma filha.

Quando em 1994 o arguido FAB e a companheira MOT foram presos, a filha do casal ficou a viver com uma tia paterna.

Quando saíram da cadeia em liberdade condicional (primeiro a MOT e depois o arguido em 9/11/1998) voltaram a viver juntos com a sua filha.

Nessa altura, o arguido trabalhava com a companheira num terreno que possuíam, onde posteriormente o arguido montou uma vacaria.

A companheira do arguido também se dedicava à venda ambulante e, por vezes, deslocava-se a Espanha, para trabalhar na agricultura.

Viviam em casa própria, com boas condições de habitabilidade.

Mais tarde, em 7/2/2000, o arguido e a companheira MOT voltaram a ser presos, ficando a filha de ambos com uns tios paternos.

O arguido (tal como a sua companheira MOT) foi, por decisão de 9/1/2002, entretanto transitada em julgado, proferida no processo nº 146/01.8TBALJ - consoante certidão de fls. 888 a 1028, cujo teor aqui se dá por reproduzido - condenado a 9 anos de prisão, por crime de tráfico de estupefacientes, pena essa que actualmente cumpre.

Tem apoio de familiares, que o visitam com regularidade na cadeia.

Também recebe visitas da companheira que está presa noutro estabelecimento prisional.

No EP de Coimbra tem mantido comportamento regular, contando com algumas punições em cela disciplinar, por posse de telemóvel.

Em meio livre, dispõe do apoio de familiares e amigos, gozando de bom relacionamento com a vizinhança.

Dá-se aqui por reproduzido o teor do CRC do arguido FAB, pelo qual se verifica que, antes de Fevereiro de 2003, para além da condenação sofrida no processo nº 146/01.8TBALJ, sofreu 5 condenações, uma delas também por crime de tráfico de estupefacientes (processo nº 240/94 de Vila Real,), sendo condenado em 6 anos de prisão, beneficiando do perdão de um ano de prisão, sendo-lhe concedida a liberdade definitiva em 10/5/1999.

Em audiência, o arguido FAB confessou parcialmente os factos supra descritos.

É de modesta condição social.

4- A arguida HAST nasceu em 11/6/1973.

É a mais velha de três irmãos, sendo o pai pedreiro na construção civil e a mãe doméstica.

A arguida HAST frequentou a escola até ao 6º ano de escolaridade.

Casou com apenas 16 anos de idade, separando-se mais tarde, tendo uma filha desse relacionamento, a HAST , que nasceu em 22/8/1992.

Aos 21 anos de idade passou a viver em união de facto com um companheiro, do qual tem uma filha, a CFSM, nascida em 22/5/1999.

Entretanto, a arguida HAST também terminou tal relacionamento afectivo.

Com recurso a crédito bancário, a arguida HAST adquiriu há cerca de 8 anos, uma pequena casa de construção antiga, onde vive com as filhas, casa essa que adquiriu a familiares e que tem deficientes condições de habitabilidade.

Tem sido sempre a arguida HAST a sustentar as filhas, não contando com o apoio dos respectivos progenitores masculinos, pais das filhas.

A arguida HAST trabalhou durante 10 anos na empresa Ysaki, em Ovar, de onde saiu em Março de 2002.

Desde essa data tem exercido actividade laboral em cafés, como empregada de balcão e, em fábricas, encontrando-se actualmente a trabalhar, na zona industrial de Aveiro, com contrato temporário.

Desde 28/2/2004 que trabalha na fábrica Vulcano, em Aveiro, auferindo um ordenado médio mensal liquido de cerca de € 400.

Suporta um encargo mensal de € 72 relativo ao empréstimo que contraiu para aquisição de habitação.

Mantém relacionamento próximo com os pais, a quem confia as filhas quando se encontra a trabalhar.

No meio social onde está inserida, mantém conduta discreta e não é alvo de reparo ou censura.

A arguida HAST é o principal suporte afectivo e económico das filhas, gozando também do apoio dos pais, para reconstruir a sua vida e para não comprometer o bem-estar das filhas.

Não tem antecedentes criminais.

Em audiência, a arguida HAST confessou a quase totalidade dos factos supra descritos, com alguma relevância para a descoberta da verdade, mostrando-se arrependida e reconhecendo ter agido mal.

Mostra vontade de reconstruir a sua vida e de adoptar comportamento em conformidade com as regras vigentes.

É de modesta condição social.

A arguida HAST foi aliciada pelo arguido FAB a praticar os factos descritos no ponto 1 supra, sendo certo que então atravessava dificuldades económicas para pagar as suas dívidas, tendo actuado da forma descrita para obter dinheiro que lhe permitisse fazer face às despesas e encargos que tinha.

5- A arguida EMTS nasceu em 3/12/1976.

Descende de uma família numerosa (são oito irmãos), de condição social, económica e cultural humilde, dedicando-se os pais à agricultura.

Ingressou na escola na idade normal, tendo efectuado um percurso marcado pelo insucesso, apresentando dificuldades na aprendizagem, tendo abandonado a frequência escolar aos 14 anos de idade.

Posteriormente, obteve o 6º ano de escolaridade, em regime recorrente.

Começou a trabalhar aos 16 anos de idade, na firma Tovartex, sediada em Ovar, onde trabalhou com contrato lab