Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 77-202PEVIS.C1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Central Criminal ... foi decidido:

«(…) condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de:

▪ um crime de tráfico de estupefacientes (praticado entre 10/10/2020 e 10/03/2021), p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, (crime para o qual se convola o crime de tráfico de estupefacientes agravado que lhe vinha imputado na acusação) na pena de 7 (sete) anos de prisão;

▪ um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347.º, n.º 2 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

▪ um crime de evasão, p. e p. pelo art. 352.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, condenar o arguido AA na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Julgar procedente por provado o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante BB e, em consequência, condenar o arguido AA, a pagar àquela a quantia global de € 1.658,56 (mil seiscentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos)».

2. Inconformado, recorreu o arguido rematando a alegação de recurso com as seguintes conclusões (transcrição):

«1. O presente recurso tem como objecto a matéria de direito do douto acórdão proferido nestes autos de uma pena efectiva de sete anos de prisão, pela prática, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do dec-Lei 15/93, de 22 de janeiro, por referência às tabelas I – A e I – B anexas ao mesmo diploma legal.

2. No nosso entendimento, a pena aplicada excede os princípios inerentes à aplicação da mesma, que são os da prevenção geral e de prevenção especial, em síntese de ressocialização. 3. A favor do arguido militam as suas modestas condições de vida.

4. O Arguido interiorizou o desvalor da sua conduta e tem vontade de se tratar e de sair da toxicodependência.

5. A ilicitude dos factos praticados pelo Arguido mostra-se consideravelmente diminuída.

6. O Arguido actuava sozinho, sem qualquer estrutura organizativa.

7. À data dos factos o Arguido era consumidor de produtos estupefacientes, designadamente cocaína e haxixe, consumia, em média, diariamente, três a quatro gramas de cocaína e dez gramas de haxixe.

8. A actividade de tráfico do Arguido cingiu-se a um período máximo de cinco meses e apenas foram identificados dezassete consumidores.

9. A personalidade do Arguido aponta mais para um dealer de rua do que para um grande traficante, relegando-o para o elo final da cadeia comercial, o que desvaloriza a sua intervenção no mercado do tráfico.

10. Arguido á data dos factos era consumidor de estupefacientes, actuava sozinho, a sua actuação visara assegurar o seu próprio consumo, e tal actuação cingiu-se a um período de cinco meses, e de apenas terem sido identificados 17 consumidores que o arguido abastecia.

11. A conduta do Arguido deveria ter sido enquadrada na previsão do citado artigo 25º do D.L 15/93 e condenando-o à respectiva pena, cuja moldura penal é de um a cinco anos de prisão, o que não fez.

12. - O Arguido era toxicodependente à data da prática dos factos, e que justifica a pequena dimensão da actividade delituosa perpetrada pelo Arguido, não perpetuou grande tráfico, mas sim pequeno tráfico, preenchendo a sua conduta de forma correcta e proporcional o tipo privilegiado p. e. no artigo. 25 do D. L. n.º 15/93 de 22/01.

13. O Tribunal a quo violou o preceituado nos art.s 21º e 25º a) do D.L. 15/93 de 22/01,art. 32º nº 2 da C.R.P. o principio do in dubeo pro reo, 40º, 71º do C.P.

14. A pena aplicada ao arguido é manifestamente exagerada e excessiva e ultrapassa a medida da sua culpa e não atende às necessidades de prevenção especial, nomeadamente à ressocialização do arguido.

15. Não pode o tribunal a quo, face à factualidade provada, deixar de enquadrar o comportamento ilícito do arguido na prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, prevista no artigo 25º a) do D.L. 15/93.

16. Refere o artigo 40 do Cód. Penal que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos (considerações de prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (considerações de prevenção especial). O nº 2 do artigo citado enuncia o princípio geral e estruturante do direito penal, o princípio da culpa, através da qual se afirma que a pena não pode ultrapassar a medida da culpa.

17. Reafirma o artigo 71ºº, nº 1 do Cód. Penal que a determinação da medida da culpa é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, acrescentando o nº 2 do mesmo artigo que o tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal, deponham a favor ou contra o agente.

18.Tendo em conta os artigos 40, 70 e 71 do Cód. Penal, à culpa compete fornecer o limite máximo da pena que ao caso deva ser aplicada.

19. Sendo em função de considerações de prevenção quer geral de integração, quer especial de socialização, que deve ser determinada, abaixo daquele máximo, a medida final da pena, de modo que, através deste processo, de determinação da medida da pena, se aceite a integração e o reforço das consequências jurídica comunitária e o seu sentimento de segurança em face da violação da norma (numa função de proteção do ordenamento jurídico-reação contra fáctica das normas).

20.Tendo ainda em conta o grau pouco elevado de sofisticação com que agia.

21.Entendemos por adequado e proporcional fixar a pena de prisão num mínimo possível, que deverá ser suspensa na sua execução sob regime de prova que Vossas Excelências deverão delinear.

Lei Violada: Arts 21º e 25º a) do D.L. 15/93 de 22/01, art. 32º nº 2 da C.R.P. (o princípio do in dubeo pro reo), 40º, 71º do C.P.

Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas., doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, e em consequência ser o douto acórdão recorrido reparado com as premissas supra expostas, concluindo-se pela integração dos factos praticados no crime de tráfico de menor gravidade, e alterando-se, diminuindo-a, a medida da pena, assim se fazendo Justiça».

3. O Ministério Público respondeu concluindo (transcrição):

«1ª – A factualidade dada como provada – que não vem posta em causa pelo recorrente- integra o crime de tráfico do artigo 21 do DL 15/93, e não o crime de tráfico de menor gravidade pp pelo artigo 25 do mesmo diploma, como pretende, assim como demanda a sua condenação como reincidente – que, de igual modo, não vem posta em causa.

2ª – Não existem razões para a diminuição da pena aplicada ao arguido pelo crime de tráfico (única de que discorda), e muito menos para a suspensão da execução da pena de prisão, que, sequer, pode ser ponderada, por impossibilidade legal da sua aplicação.

4. Neste Supremo Tribunal de Justiça a PGA foi de parecer que o recurso deve improceder.

5. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

A

Factos provados:

1. O arguido CC decidiu adquirir produtos estupefacientes, nomeadamente, cocaína e heroína, para proceder à entrega/venda dos mesmos aos toxicodependentes/compradores de produtos estupefacientes que o procurassem, recebendo o respectivo pagamento, superior ao preço de aquisição, designadamente, 10/15 euros cada dose de heroína e de cocaína.

2. Dedicou-se a tal actividade entre 10/10/2020 e 10 de Março de 2021, ocasião em que foi sujeito a medida de coacção de prisão preventiva, pois mesmo sujeito a outras medidas de coacção, desde 27/11/2020, designadamente de apresentações periódicas, proibição de contactar com pessoas conotadas com o consumo e tráfico de estupefacientes e proibição de frequentar locais conotados com o consumo e tráfico de estupefacientes, continuou a actividade criminosa).

3. O arguido deslocava-se ao ..., com uma regularidade que não foi possível determinar, mas várias vezes por mês, e aí adquiria heroína e cocaína a indivíduos cuja identidade não foi possível apurar.

4. Para essas deslocações ao ... para aquisição de produtos estupefacientes, o arguido solicitava a outras pessoas, habitualmente também consumidores de produtos estupefacientes, que o levassem no veículo automóvel destes, nomeadamente, a DD e EE, entre outros, entregando a alguns deles, em troca/contrapartida, doses de heroína ou cocaína.

5. O arguido, em cada deslocação ao ..., adquiria cocaína e heroína, em valor e quantidade não concretamente determinados e transportava tais substâncias para ....

6. Após adquirir os produtos estupefacientes, o arguido procedia à entrega/venda dos mesmos aos toxicodependentes/compradores de produtos estupefacientes que o procurassem, recebendo o respectivo pagamento, superior ao preço de aquisição, correspondente a 10/15 euros a dose de heroína e a dose de cocaína, respectivamente.

7. Para a venda/escoamento da cocaína e heroína, o arguido, disponibilizava aos consumidores de produtos estupefacientes, preferencialmente, os seguintes números móveis: ...58, ...19, ...80 e ...27.

8. Assim, os consumidores de produtos estupefacientes contactavam estes números móveis e encomendavam o produto e as doses que pretendiam, bem como a forma e local de entrega, que podia ser nos seguintes locais: ..., ..., junto ao ..., Praça ... – ..., ..., Parque da Cidade ... e/ou Praceta ..., ou outros locais da Cidade ....

9. O arguido não exercia qualquer actividade remunerada e não tinha qualquer outra fonte de rendimento, beneficiando apenas do rendimento social de inserção no valor mensal de € 189,57.

10. Depois de acordados a quantidade, a hora, o local da entrega e o produto estupefaciente encomendado pelos consumidores, o arguido vendia/entregava aos consumidores/compradores de produtos estupefacientes, como se passa a descrever, as doses de heroína e/ou cocaína, ou outro produto estupefaciente solicitados, e recebia em troca o correspondente preço/dinheiro que pedia, 10/15 euros/dose.

Assim:

11. DD é consumidor de heroína e cocaína, e utilizador do n.º de telemóvel ...80.

12. Em datas não concretamente apuradas, mas certamente de Outubro a 25 de Novembro de 2020, DD adquiriu, pelo menos, por seis vezes, um a dois pacotes de heroína e/ou cocaína, de cada vez, pelo valor de 10 euros o pacote, ao arguido.

13. Nessas ocasiões o arguido entregava a DD, de cada uma das vezes, as doses heroína/cocaína solicitadas, e recebia em troca de DD, a quantia de 10 euros/pacote, como havia pedido, quantia que fazia sua integrando-a no seu património.

14. FF é consumidor de cocaína e liamba e utilizador do n.º de telemóvel ...84.

15. Em datas e número de vezes não concretamente apurados, mas certamente entre Novembro de 2020 e Janeiro de 2021, FF comprou cocaína ao arguido, pelo valor de 10 a 15 euros cada dose, quantia que o arguido recebia e fazia sua.

16. No dia 25 de Novembro de 2020, pelas 14:57 horas, FF encontrou-se com o arguido na residência onde o mesmo se encontrava, sita na Praceta ..., a fim de adquirir cocaína.

17. Pelas 15:32 horas FF deslocou-se novamente para junto da residência do arguido ao volante de uma viatura Opel Corsa, tendo ali acorrido também DD ao volante de do Peugeot de matrícula ..-..-JF;

18. O arguido, após conversar com este último, entrou na viatura conduzida por FF, deslocando-se ambos, bem como DD no Peugeot, para um local ermo, onde FF e o arguido estiveram a consumir cocaína disponibilizada por este.

19. De seguida, deslocaram-se todos a um multibanco onde FF procedeu ao levantamento de quantia em dinheiro não concretamente apurada, mas próxima de € 50,00, que entregou ao arguido para aquisição de cocaína.

20. No dia 5 de Janeiro de 2021, cerca das 15h30, na Cidade ..., FF comprou uma pedra de cocaína ao arguido por valor não concretamente apurado, mas aproximado de € 10/€ 15, que este recebeu e fez seus.

21. GG, é consumidora de cocaína e utilizadora do n.º de telemóvel ...56.

22. Pelo menos nos meses de Novembro e Dezembro de 2020, o arguido residiu em casa de GG, sita na Praceta ... ..., ....

23. Nesse período, o arguido entregava a GG, de forma diária, cerca de seis a sete pedras de cocaína, algumas vezes de forma gratuita e outras vezes pelo preço de 15 euros a pedra, quantia que o arguido recebia e fazia sua.

24. HH é consumidor de cocaína, conhecido pela alcunha de “II” e utilizador dos n.ºs de telemóvel ...85 e ...01.

25. Em datas não concretamente apuradas, mas certamente entre Outubro 2020 e 5 de Janeiro de 2021, o arguido entregou produtos estupefacientes a HH com uma regularidade de duas a três vezes por semana, fazendo-o umas vezes em troca de boleias que este lhe dava para o ... ou para proceder a entregas a outros consumidores (caso em que lhe entregava cerca de um ou dois pacotes de heroína e uma pedra de cocaína), e outras mediante o pagamento de quantia de valor não concretamente apurado.

26. No dia 05 de Janeiro de 2021, cerca das 15h50, na Praça ... –..., o arguido entregou a HH 0,069 gr. de cocaína (éster metílico), mediante preço não concretamente apurado.

27. JJ é consumidor de cocaína e utilizador do n.º de telemóvel ...99.

28. No dia 5 de Janeiro de 2021, cerca das 15h50/16h00, na Praça ..., no interior da viatura de JJ, o arguido entregou a este uma ou duas pedras de cocaína, entregando aquele em troca o correspondente valor monetário pedido pelo arguido, 15 euros cada pedra, valor que o arguido recebeu e fez seu.

29. EE é consumidor de heroína, haxixe e cocaína e utilizador do n.º de telemóvel ...50.

30. Em datas não concretamente determinadas, do início do ano de 2021, pelo menos por três ou quatro vezes, DD adquiriu ao arguido heroína, na quantidade de uma dose de cada vez, pelo preço de € 10,00 cada.

31. Nessas ocasiões, o arguido entregou as doses solicitadas a DD e este entregou-lhe o correspondente valor monetário pedido, acima mencionado, que o arguido recebeu e fez seu.

32. KK foi consumidor de heroína e usava por vezes o telemóvel da companheira com o n.º ...34.

33. Em data não concretamente apurada do ano de 2020, pelo menos por uma vez, KK adquiriu metadona ao arguido, pelo valor de 7,50 euros o frasco.

34. Nessa ocasião, o arguido entregou a KK o frasco de metadona solicitado, e este entregou-lhe o correspondente valor pedido por tal produto, 7,50 euros, que o arguido recebeu e fez seu.

35. LL é consumidora de cocaína e heroína.

36. Em datas não concretamente determinadas, mas situadas seguramente entre Outubro de 2020 e inícios de 2021, LL adquiriu, pelo menos uma vez por semana, uma dose de heroína e uma pedra de cocaína ao arguido, pelo valor global de 25 euros.

37. Em outras ocasiões, o arguido, como contrapartida do produto estupefaciente que lhe entregou, heroína e cocaína, manteve relações sexuais com LL.

38. MM é consumidor de produtos estupefacientes e utilizador do telemóvel ...86.

39. Em datas não concretamente determinadas, mas seguramente entre o mês de Outubro de 2020 e 25 de Novembro de 2020, e entre Fevereiro de 2021 e meados de Março de 2021, MM encontrou-se com arguido, dia sim, dia não, a fim de adquirir, para si ou para outras pessoas que o acompanhavam, uma a duas pedras de cocaína de cada vez, pelo valor de 15 euros cada pedra.

40. Encontraram-se, em regra junto ao ..., em ruas da Cidade ..., ou nas proximidades de ..., onde o arguido entregou, de cada uma das vezes, as doses solicitadas a MM ou aos consumidores que o acompanhavam e recebeu o correspondente valor monetário pedido, acima mencionado, que fez seu.

41. Em contrapartida de pedras de cocaína, o arguido chegou a dormir em sua casa.

42. NN é consumidora de cocaína e utilizadora do n.º de telemóvel ...85.

43. Em datas não concretamente determinadas, mas situadas entre o mês de Outubro de 2020 e meados do mês de Março de 2021, NN, contactou o arguido uma a duas vezes por mês, a fim de adquirir, de cada vez, uma a duas pedras de cocaína, pelo valor de 10 euros cada pedra.

44. Nesses telefonemas combinaram o local da transacção, em regra junto à casa do arguido, onde o arguido, de cada uma das vezes, entregou a NN as doses solicitadas e esta entregou-lhe o correspondente valor monetário pedido, acima mencionado, que o arguido recebeu e fez seu.

45. OO é consumidor de produtos estupefacientes e utilizador do n.º de telemóvel ...74.

46. Em datas não concretamente determinadas, mas seguramente entre o mês de Outubro de 2020 e o início do ano de 2021, OO contactou o arguido com regularidade quase semanalmente, a fim de adquirir, de cada vez, três pedras de cocaína, pelo valor de 15/20 euros cada pedra.

47. Nesses telefonemas combinaram o local da transacção, em regra na ..., Zona Industrial ... ou na ... em ..., onde o arguido entregou, de cada uma das vezes, a OO as doses solicitadas e este entregou-lhe o correspondente valor monetário pedido, acima mencionado, que o arguido recebeu e fez seu.

48. PP é consumidor de produtos estupefacientes e utilizador dos n.ºs de telemóvel ...67 e ...34.

49. Em datas não concretamente determinadas, mas situadas entre o mês de Novembro de 2020 e o mês de Janeiro de 2021, PP contactou o arguido, duas vezes por semana, a fim de adquirir, de cada vez, uma pedra de cocaína, pelo valor de 10 euros cada pedra.

50. Nessas ocasiões, combinaram o local da transacção, habitualmente na ... - ..., onde o arguido entregou, de cada uma das vezes, as doses solicitadas a PP e este entregou-lhe o correspondente valor monetário pedido, acima mencionado, que o arguido recebeu e fez seu.

51. QQ é consumidor de produtos estupefacientes;

52. Em datas não concretamente determinadas, mas situadas entre os meses de Novembro de 2020 e Março de 2021, QQ, uma vez por dia, adquiriu ao arguido um pacote de heroína, de cada vez, pelo preço de 10 euros o pacote/dose e, de forma esporádica, pedras de cocaína, pelo valor de 10 euros a pedra.

53. Para tanto, QQ contactava o arguido telefonicamente, que lhe indicava o lugar para a transacção, em regra na ... – ..., junto ao ... ou do P... ou noutro local da Cidade ..., onde a companheira do arguido, GG, lhe entregava, de cada uma das vezes, o produto estupefaciente e recebia o correspondente valor monetário pedido pelo arguido, acima mencionado, que posteriormente era entregue ao arguido, que o recebia e fazia seu.

54. RR é consumidor de produtos estupefacientes e utilizador dos n.ºs de telemóvel ...52 e ...38.

55. Em datas não concretamente determinadas, mas seguramente entre Outubro de 2020 e o fim do ano de 2020, duas a três vezes por mês, RR adquiriu ao arguido duas ou três pedras de cocaína de cada vez, pelo preço de 15 euros a pedra e, de forma esporádica, pacotes de heroína, pelo valor de 10 euros a dose.

56. Para tanto, RR contactava o arguido telefonicamente, que lhe indicava o lugar para a transacção, em regra na ... – ..., ou na ..., onde o arguido, de cada uma das vezes, entregou o produto estupefaciente e recebeu de RR o correspondente valor monetário por si pedido, acima mencionado, que fez seu.

57. SS utilizador do n.º de telemóvel ...29, em data não concretamente apurada, mas situada no final do ano de 2020, junto à sua residência, sita na Rua..., ..., adquiriu ao arguido três pedras e meia de cocaína, entregando àquele em troca da cocaína a quantia de 50 euros, quantia monetária que o arguido solicitou, recebeu e fez sua.

58. TT foi consumidora de produtos estupefacientes.

59. Em datas não concretamente apuradas, durante o ano de 2020, inícios de 2021, por duas ocasiões, o arguido deslocou-se à residência de TT, sita na Urbanização ..., ..., sendo que numa dessas vezes, adquiriu-lhe uma pedra de cocaína por € 10,00 que o arguido recebeu e fez seus, e na outra vez, foi o arguido quem lhe disponibilizou cocaína para consumo sem contrapartida económica.

60. UU é consumidor de produtos estupefacientes.

61. Em datas não concretamente determinadas, mas seguramente nos meses de Outubro e Novembro de 2020, e por duas vezes, UU adquiriu ao arguido um pacote de heroína e uma pedra de cocaína de cada vez, pelo valor de 10 euros a dose/pedra.

62. Para tanto, contactava o arguido telefonicamente, que lhe indicava o lugar para a transacção, em regra na ... – ..., onde o arguido, de cada uma das vezes, entregou o produto estupefaciente e recebeu de UU o correspondente valor monetário por si pedido, acima mencionado, que fez seu.

63. VV é consumidor de produtos estupefacientes e utilizador do n.º de telemóvel ...03.

64. Em datas não concretamente determinadas, mas situadas final do ano de 2020, e por número de vezes não concretamente apurado, mas entre 5 a 10 vezes, DD adquiriu cocaína ao arguido, duas a três pedras de cada vez, por valor não inferior a 10 euros a pedra.

65. Para tanto, o arguido contactava telefonicamente DD informando-o de que tinha produto e indicava-lhe o lugar para a transacção, em regra na ..., onde o arguido entregou, de cada uma das vezes, o produto estupefaciente, e recebeu de DD o correspondente valor monetário por si pedido, que fez seu.

66. No dia 25 de Novembro de 2020, a hora não concretamente apurada, mas antes das 15:30 horas, o arguido solicitou a DD que o transportasse à cidade ..., a fim de adquirir produtos estupefacientes, ao que aquele acedeu.

67. Assim, durante a tarde do dia 25 de Novembro de 2020, o arguido, deslocou-se à cidade ..., no veículo de marca Peugeot, de matrícula ..-..-JF, propriedade de WW e conduzido por DD, a fim de se abastecer de produtos estupefacientes para a venda nesta Cidade ....

68. Quando saíram da Cidade ..., e antes de acederem à A 25, pararam nas ..., sitas em ..., onde o arguido abasteceu a viatura com 15 euros de combustível.

69. Na cidade ..., deslocaram-se ao Bairro ..., onde o arguido adquiriu produto estupefaciente a indivíduo cuja identidade não foi possível apurar.

70. O arguido entregou, ainda, a DD, em contrapartida do transporte, quatro pacotes de heroína e duas pedras de cocaína.

71. Já a chegar a ..., deslocaram-se a ..., onde DD (por não ser titular de carta de condução) solicitou à sua companheira WW que assumisse a condução da viatura para irem deixar o arguido a casa.

72. Cerca das 21h00, já na Praceta ..., ..., local onde residia à data o arguido, foram interceptados por agentes da PSP ..., altura em que o veículo era conduzido por WW, seguindo ao lado do condutor DD, e no banco de trás do veículo, o arguido.

73. Nessas circunstâncias, o arguido tinha consigo:

a) um telemóvel de marca LG com o cartão com o n.º ...58, que o arguido;

b) seis moedas do BCE com o valor facial de 2 euros, que o arguido trazia dentro de porta moedas em lã, num bolso do casaco;

c) onze moedas do BCE com o valor facial de 1 euro, que o arguido trazia dentro de porta moedas em lã, num bolso do casaco;

d) três notas do BCE, com o valor facial 5 euros, que se encontravam na carteira do arguido;

e) um telemóvel da marca Huawei, que se encontrava na mochila do arguido, com o IMEI ...19;

f) um telemóvel da marca ZTE que se encontrava na mochila do arguido, com o IMEI ...53;

g) 97 (noventa e sete) pacotes com heroína, com o peso total de 18,478 gr., com 20,8% de grau de pureza, correspondente a 21 doses médias individuais diárias, que se encontravam dentro de uma embalagem de plástico que na altura da intercepção o arguido rasgou e atirou para o chão;

h) uma embalagem de plástico contendo cocaína, com o peso total de 25,864 gr., com 24,5% de grau de pureza, correspondente a 211 doses médias individuais diárias, embalagem que na altura da intercepção o arguido rasgou e atirou para o chão;

i) três embalagens de plástico contendo canábis (folhas sumidades), com o peso total de 2,697 gr., com 2,5% de grau de pureza, correspondente a uma dose média individual diária, que se encontrava na porta da frente da viatura do lado direito;

j) uma embalagem contendo canábis (resina) com o peso de 0,232 gr., com 18,1% de grau de pureza, correspondente a menos de uma dose média individual diária, que se encontrava na mochila do arguido;

74. Na mesma ocasião DD tinha consigo:

a) 4 (quatro) pacotes contendo heroína com o peso total de 0,690 gr., com 22% de grau de pureza, correspondente a menor de uma dose média individual diária que este trazia no bolso interno do casaco que vestia;

b) 2 (duas) pedras de cocaína, com o peso de 0,448 gr., com 25,8% de grau de pureza, correspondente a três doses médias individuais diárias, que este trazia no bolso interno do casaco que vestia, embrulhado em prata.

75. Os produtos apreendidos ao DD haviam sido entregues pelo arguido, a DD, como forma de pagamento, por o mesmo o ter transportado ao ... nesse dia, tendo o arguido também pago o combustível com que abasteceu a viatura.

76. Sendo que, nesse mesmo dia, e antes de iniciarem a viagem para o ..., o arguido cedeu/deu ao DD heroína, em quantidade não apurada, que o mesmo consumiu de imediato.

77. DD já tinha transportado o arguido ao ..., anteriormente, para ali adquirir produtos estupefacientes, pelo menos por mais quatro vezes, o que fez a pedido do arguido, que pagou sempre o valor do combustível do veículo e deu/cedeu produtos estupefacientes ao DD para consumir, como forma de pagamento.

78. No dia 05 de Dezembro de 2020, pelas 1:57 horas, GG solicitou a presença da PSP à residência que partilhava com o arguido, sita na Praceta ..., ..., ..., denunciando episódio de violência.

79. No local, os agentes da PSP verificaram que o arguido se encontrava fechado na casa de banho, tendo na sua posse:

a) um pacote de heroína com o peso de 0,237 gr., com 5,3% de grau de pureza, correspondente a menos de uma dose média individual diária;

b) uma embalagem contendo 2,481 gr. de canabis (folhas/sumidades), com 11,3% de grau de pureza, correspondente a 5 doses médias individuais diárias;

c) uma embalagem/blister de metadona, com o peso de 0,30 g;

d) quatro cachimbos para consumo de produto estupefaciente;

e) uma embalagem de 250 ml. de amoníaco, utilizado no corte de estupefacientes;

f) uma concha de sopa utilizada para a preparação de estupefacientes, nomeadamente, heroína e cocaína.

80. O arguido ao actuar da forma supra descrita visou adquirir produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, e outros, como metadona e canabis, para posteriormente os vender aos consumidores que o procurassem, e com a revenda auferir o lucro correspondente.

81. De facto, o arguido, com a supra descrita conduta, agiu livre, voluntária e conscientemente, pretendendo adquirir as aludidas substâncias e vendê-las aos consumidores de produtos estupefacientes que o procurassem, por preço por este fixado, revertendo para ele o produto da venda ou mesmo cedê-las, a título gratuito, para consumo de outros.

82. O arguido em toda a sua conduta agiu voluntária, livre e conscientemente, conhecendo a natureza e características das substâncias (heroína, cocaína, canabis, metadona) que adquirira, que tinha na sua posse e vendia/cedia a terceiros, e que tais condutas lhe estavam proibidas por lei e eram punidas como crime.

83. O arguido foi condenado:

a) no processo comum colectivo n.º 465/99 do ... Juízo Criminal de ..., por acórdão datado de 15/03/2000, transitado em julgado em 05/04/2000, pela prática, em 18/11/1998, do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 anos e seis meses de prisão, sendo que lhe foi concedida, pelo TEP ..., no âmbito do processo 926/2001, por decisão datada de 20/12/2001 liberdade condicional, entretanto revogada, por decisão de 3/03/2003;

b) no processo comum singular n.º 271/02.... do ... Juízo Criminal de ..., por sentença de 01/10/2003 transitada em julgado em 16/10/2003, pela prática, em 20/04/2002, do crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa por 18 meses;

c) no processo comum colectivo n.º 77/98.... do ... Juízo Criminal de ..., por acórdão de 09/12/1999, pela prática, em 18/11/1998, dos crimes de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e desobediência, p. e p. pelo art. 53.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, pena entretanto extinta pelo cumprimento em 26/01/2006;

d) no processo comum colectivo n.º 54/03.... do ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., por acórdão datado de 14/07/2004, transitado em julgado em 04/08/2004, pela prática, em 07/11/2003, do crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.os. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. e) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

e) no processo comum singular n.º 164/03.... do ... Juízo Criminal de ..., por sentença de 14/04/2005, transitada em julgado em 14/12/2005, pela prática, em 19/06/2003, do crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6.º, da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, na pena de 9 meses de prisão;

f) no processo comum colectivo n.º 27/03.... do ... Juízo Criminal de ..., por acórdão datado de 21/03/2006, transitado em julgado em 31/03/2006, pela prática, até 14/10/2003, do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena única (em cúmulo com a pena aplicada no processo comum singular n.º 271/02...., do ... Juízo Criminal de ...) de 3 anos e 8 meses de prisão;

g) no processo comum singular n.º 137/03.... do ... Juízo Criminal de ..., por sentença datada de