Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguidas/recorrentes: AA e BB

1. OS FACTOS

"CC" formulou, desde 29Jul04, o propósito de entregar porções e doses individuais de cocaína e heroína a terceiros revendedores e a indivíduos que consumissem tais substâncias, exigindo e aceitando as correspondentes quantias em dinheiro para pagamento de tais produtos estupefacientes. A arguida AA residia na casa sita no n.° ... da Rua da..., em Lisboa, e tinha acesso à casa sita no n.° ..da mesma rua. Desde pelo menos 29Jul04 que CC passou a fornecer heroína e cocaína à arguida AA, que, por sua vez, procedia a entregas de tais produtos estupefacientes e de haxixe a consumidores que lho solicitassem. A arguida AA solicitou estupefaciente (1) ao arguido CC, usando o telemóvel com o n° 969734155. Por sua vez, o arguido CC utilizava os telemóveis com os números 962882958 e 9664221688. O arguido CC abastecia-se de heroína e cocaína junto da arguida BB, sua tia, residente em Arrentela, Seixal (2).

Cerca das 16 horas do dia 14 de Julho de 2004 na zona da estação de comboios de Algés, DD entregou dois plásticos que continham heroína, com o peso líquido total de 23,248 g, a EE, que lhe entregou 100 euros. A arguida DD fez essa entrega a pedido da arguida BB, a quem, depois, entregou aquela quantia.

AA, em 08Out04 e através do telemóvel 969734155, informou-se junto de loja do ramo a perguntar se tinham para venda balanças que pesassem um grama.

Tal arguida, pelo menos durante o período de tempo compreendido entre o dia 29Jul04 e o dia 05Out04, vendeu heroína e cocaína a vários consumidores, designadamente FF e GG.

No dia 05Nov04, cerca das 13:05 horas, arguida AA tinha consigo na casa onde morava na Rua..., em Lisboa: - 48 embalagens de heroína misturada com diazepam com o peso líquido total de 12,438 g; - 45 embalagens de cocaína com o peso líquido total de 9,307 g; - vários pedaços de haxixe com o peso líquido total de 49,900 g; -cinquenta euros em dinheiro; - 3 embalagens contendo, cada uma, vinte embalagens de cocaína, num total de 60 embalagens com o peso líquido total de 12,579 g; - 4 embalagens com, cada uma, vinte embalagens de heroína misturada com diazepam, num total de 80 embalagens com o peso líquido total de 21,128 g; - 94 euros em dinheiro; - vários sacos em plástico destinados ao embalamento de produto estupefaciente. Cerca das 13:30 horas do mesmo dia a arguida AA tinha também consigo na casa contígua à sua, por si usada e da qual tinha a chave de acesso, sita no n.° ..., em Alcântara - Lisboa: - uma bolsa em ganga em cujo interior estavam, 10 embalagens de heroína misturada com diazepam com o peso líquido total de 48,754 g; - um saco de plástico com cocaína com o peso líquido total de 48,510 g; - vários pedaços de haxixe com o peso líquido total de 61,980 g; - uma balança de precisão, destinada a pesagem de estupefaciente; - 3.545 euros + 99,70 euros + 528,10 euros (3).

Os arguidos CC, AA, BB e DD conheciam a natureza estupefaciente da cocaína, da heroína e do haxixe. Mesmo assim, a arguida AA decidiu manter em seu poder a cocaína, a heroína e o haxixe referidos e vender heroína e cocaína nos termos acima narrados. Mesmo assim, a arguida BB decidiu abastecer o arguido CC de cocaína e de heroína nos termos acima narrados. O dinheiro referido (...) foi entregue como pagamento de produto estupefaciente. Os arguidos CC, AA, BB e DD agiram consciente e deliberadamente, fazendo-o com plena liberdade de actuação bem sabendo que as suas condutas eram criminalmente punidas por lei.

A arguida AA sofre, para além do mais, de hipertensão arterial, de asma, esofagite, lesão grave parcial do nervo mediano esquerdo e depressão. Sempre trabalhou, tendo emigrado para Espanha para poder criar os 4 filhos. Tem a seu cargo uma neta, filha de uma filha sua já falecida. Tem mantido bom comportamento no EP onde se encontra detida. Nada consta do seu CRC.

A arguida BB trabalha a fazer limpezas, ganhando cerca de 600/650 euros por mês. Tem 4 filhos a seu cargo, tendo, o mais novo, 14 anos de idade. Como habilitações literárias tem a 4.ª classe. Por acórdão de 23 de Novembro de 1994 emitido pelo Tribunal de Círculo de Oeiras a arguida BB havia sida condenada na pena única de seis anos e oito meses de prisão pela prática dos crimes de tráfico de produto estupefaciente e de detenção de arma proibida praticados a 8 de Fevereiro de 1994. Cumpriu pena efectiva de prisão com base em tal decisão, tendo saído do estabelecimento prisional em liberdade condicional através de decisão de 10 de Outubro de 1998.

2. A condenação

Com base nestes factos, a 2.ª Vara Criminal de Lisboa, em 22Dez05, condenou AA(-05Dez43) e BB (-23Mai67), como autoras, cada uma, de um crime de tráfico comum de drogas ilícitas, nas penas, respectivamente, de 6,5 anos de prisão e de 5 anos de prisão (e a última, ainda, na pena acessória de expulsão por seis anos):

Aos arguidos CC, BB, II e JJ é imputada a prática de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. no art. 21.°, n.° 1 do Dec. Lei n.° 15/93, com referência às tabelas I-A e I-B, anexas ao mesmo diploma legal, sendo o primeiro ainda com referência à Tabela I-C do mesmo diploma legal. Quanto à arguida AA é imputada a prática de um crime de tráfico de estupefaciente p. p. art. 21.°, n.° 1, do Dec. Lei 15/93, com referência às tabelas 1-A, I-B e I-C. Nos termos do art° 21°, n° 1, do D. L. 15/93, pratica o crime aí previsto (tráfico) quem sem para tal estar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III. Trata-se de um crime de perigo, não se exigindo, para a respectiva consumação, a efectiva lesão dos bens jurídicos tutelados. Trata-se, por outro lado, de um crime de perigo comum, em virtude de a sua incriminação visar proteger uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de carácter pessoal - embora todos eles possam ser reconduzidos a uma mais geral: a saúde pública. Finalmente, é de perigo abstracto, pois não pressupõe nem dano nem o perigo de um dos concretos bens jurídicos protegidos pela incriminação, mas apenas a perigosidade da acção para as espécies de bens jurídicos protegidos, abstraindo de algumas das outras circunstâncias necessárias para causar um perigo para um desses bens jurídicos. Diga-se ainda que, em sede de interpretação dos normativos incriminadores do tráfico, a detenção de estupefacientes sobre a qual não se prove consumo tem entre nós o significado de tráfico, interpretação esta cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Trib. Constitucional pelos seus Acórdãos n° 426/91, de 6 de Nov. de 1991, e n° 441/94 (Proc.° n° 130/93 ), de 7 de Junho de 1994. (...) Comecemos pelo arguido CC: Relativamente a este arguido ficou provado, para além do mais, que desde pelo menos 29 de Julho de 2004 passou a fornecer heroína e cocaína à arguida AA; que no dia 5 de Novembro de 2004 tinha consigo duas embalagens de cocaína com o peso líquido total de 122,14 gramas e 1115 euros em dinheiro, obtidos com a venda de produto estupefaciente; que vendeu várias vezes doses de heroína e cocaína à consumidora DD Alcântara; e que agiu consciente e deliberadamente, fazendo-o com plena liberdade de actuação, bem sabendo que a sua conduta era criminalmente punida por lei. Face a tal factualismo, praticou o arguido CC um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. art° 21°, n° 1, do DL 15/93, com ref.ª às Tabelas I-A e I-B, anexas ao mesmo diploma. Quanto à arguida AA: Relativamente a esta arguida, provou-se, para além do mais, que procedia a entregas de cocaína, heroína e haxixe a consumidores que lho solicitassem; que no dia 5 de Novembro de 2004, tinha consigo na casa onde morava 48 embalagens de heroína misturada com diazepam com o peso líquido total de 12, 438 gramas, 45 embalagens de cocaína com o peso líquido total de 9,307 gramas, vários pedaços de haxixe com o peso líquido total de 49,900 gramas, 3 embalagens contendo cada uma vinte embalagens de cocaína, num total de 60 embalagens com o peso líquido total de 12,579 gramas, 4 embalagens contendo cada uma vinte embalagens de heroína misturada com diazepam, num total de 80 embalagens com o peso líquido total de 21,128 gramas; que no mesmo dia também tinha consigo na casa contígua à sua uma bolsa em ganga em cujo interior estavam, 10 embalagens de heroína misturada com diazepam com o peso líquido total de 48,754 gramas, um saco de plástico com cocaína com o peso líquido total de 48,510 gramas, vários pedaços de haxixe com o peso líquido total de 61,980 gramas, uma balança de precisão, destinada a pesagem de estupefaciente; que o dinheiro que lhe foi apreendido resultou da venda de produto estupefaciente; que, pelo menos durante o período de tempo compreendido entre o dia 29 do mês de Julho de 2004 e o dia 5 de Outubro de 2004, vendeu heroína e cocaína a vários consumidores, designadamente ao FF e ao GG; e que agiu consciente e deliberadamente, fazendo-o com plena liberdade de actuação bem sabendo que a sua conduta era criminalmente punida por lei. Face a tal factualismo, praticou a arguida AA um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art° 210, n° 1, do D.L. 15/93, de 22/01, com ref.ª às Tabelas 1-A, I-B e I-C, anexas ao mesmo diploma. Quanto à arguida BB: Relativamente a esta arguida, provou-se que abastecia o arguido CC de heroína e cocaína, que foi ela que entregou à arguida DD, sua filha, o produto estupefacientes que esta entregou ao EE e que agiu consciente e deliberadamente, fazendo-o com plena liberdade de actuação bem sabendo que a sua conduta era criminalmente punida por lei. Face a tal factualismo, praticou a arguida BB um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art° 21°, n° 1, do D.L. 15/93, de 22/01, com ref.ª às tabelas I-A e I-B, anexas ao mesmo diploma. Quanto à arguida DD: Relativamente a esta arguida, provou-se que cerca das 16 horas do dia 14 de Julho de 2004, na zona da Estação de Comboios de Algés, entregou dois plásticos que continham heroína, com o peso líquido total de 23,248 gramas, a EE, e que agiu consciente e deliberadamente, fazendo-o com plena liberdade de actuação bem sabendo que a sua conduta era criminalmente punida por lei. Face a tal factualismo, e não havendo outro provado, considerando a quantidade de heroína em causa, entendemos que a actuação da arguida DD cai no âmbito do art° 25° do DL n° 15/93 (tráfico de menor gravidade), mostrando-se a ilicitude do facto consideravelmente diminuída. Da medida da pena. Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta dos arguidos, importa agora determinar a natureza e medida da sanção a aplicar. Conforme ensina Figueiredo Dias, a determinação definitiva da pena é alcançada através de um procedimento que decorre em três fases distintas: na primeira investiga-se e determina-se a moldura penal (medida abstracta da pena) aplicável ao caso; na segunda investiga-se e determina-se a medida concreta (dita também individual ou judicial); na terceira escolhe-se (de entre as penas postas à disposição pelo legislador e através dos mecanismos das penas alternativas ou das penas de substituição) a espécie de pena que, efectivamente, deve ser cumprida. Vejamos, em concreto, estas diversas etapas: O crime de tráfico p. p. art° 21º, n° 1, do DL n° 15/93, de 22/1, é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos. O crime de tráfico de menor gravidade previsto no art° 25°, al. a), do DL n° 15/93, de 22/1, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Porém, dado que à data dos factos a arguida DD ainda não tinha 21 anos, tendo em conta que se encontra integrada em termos familiares, tem ocupação profissional e não tem antecedentes criminais, concluímos que da atenuação especial da pena nos termos do art. 4°, do DL 401/82, de 23 de Setembro, irão resultar vantagens para a sua reinserção social. Assim, será de atenuar especialmente a pena à referida arguida, nos termos do art. 73°, do C. Penal, reduzindo-se o limite máximo da pena de um terço e o limite mínimo da pena ao mínimo legal. Esgotado o primeiro momento da determinação definitiva da pena, cabe agora proceder à fixação da respectiva medida concreta, o que se fará nos termos equacionados no art° 71°, n° 1, do C. Penal, ou seja, em função da culpa do agente, que constitui limite inultrapassável (traduzindo-se, assim, num princípio fundamental do Estado de Direito), tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. Por outro lado, como dispõe o n° 2 do referido preceito, deverão ainda ser consideradas todas as circunstâncias gerais que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente, em particular o grau da ilicitude do facto, a intensidade do dolo e a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime, bem como as suas condições pessoais e a sua situação económica. Como escreve o Conselheiro Manso-Preto, as referidas circunstâncias - sob pena de sair maltratada a proibição da dupla valoração, também aqui relevante - não hão-de ter sido já levadas em conta na determinação da medida abstracta da pena, seja através da ponderação da sua contribuição para a formação do tipo de crime, seja porque já antes funcionaram como circunstâncias modificativas estranhas ao tipo. No que diz respeito à culpa a que se refere o art° 71°, n° 1, do C. Penal, é esta entendida no seu sentido comum, como elemento do conceito de crime (quer dizer, como o juízo de censura que é possível dirigir ao agente por não se ter comportado, como podia, de acordo com a norma). Acresce que, como limite que é, a medida da culpa serve para determinar o máximo da pena - que não poderá ser ultrapassado - e não para fornecer, em última análise, a medida da pena. Esta dependerá, dentro do limite consentido pela culpa, de considerações de prevenção. Tendo em conta este princípio, consideremos agora as circunstâncias relevantes em termos de medida da pena concreta. Quanto ao arguido CC: Começando pelo grau de ilicitude do facto típico, entendemos que se situa num nível médio, tendo em conta, desde logo, a quantidade de droga em causa e a circunstância de estarmos perante produtos estupefacientes com um grau de toxicidade elevado, e que provocam uma dependência e habituação também elevadas, em particular a heroína, relevando, também, a circunstância de já ter sofrido uma condenação pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes. No que diz respeito à intensidade do dolo, ao actuar como actuou, o arguido fê-lo com dolo directo, sendo, nessa medida, particularmente intensa a sua vontade criminosa. Ponderadas todas estas circunstâncias, bem como as exigências de prevenção, que são elevadas, a modesta condição social e económica do arguido e a parcial confissão dos factos, entende o tribunal como adequado aplicar-lhe a pena de 7 (sete) anos de prisão. Quanto à arguida AA: No que diz respeito ao grau de ilicitude do facto típico, também se situa num nível médio, tendo em conta a quantidade de droga em causa e a circunstância de estarmos perante produtos estupefacientes com um grau de toxicidade elevado, e que provocam uma dependência e habituação também elevadas, em particular a heroína. No que diz respeito à intensidade do dolo, ao actuar como actuou, a arguida fê-lo, também, com dolo directo, sendo, nessa medida, particularmente intensa a sua vontade criminosa. Ponderadas todas estas circunstâncias, bem como as exigências de prevenção, que são elevadas, a modesta condição social e económica da arguida, o seu estado de saúde, a imagem que dela têm os amigos e vizinhos e a circunstância de não ter antecedentes criminais, entende o tribunal como adequado aplicar-lhe a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão. Quanto à arguida BB: No que diz respeito ao grau de ilicitude do facto típico, também se situa num nível médio, embora inferior ao dos arguidos CC e AA, tendo em conta a quantidade de droga em causa e a circunstância de estarmos perante produtos estupefacientes com um grau de toxicidade elevado, e que provocam uma dependência e habituação também elevadas. Será, ainda relevante, a circunstância de já ter sido condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, tendo cumprido pena de prisão. No que diz respeito à intensidade do dolo, ao actuar como actuou, a arguida fê-lo, também, com dolo directo, sendo, nessa medida, particularmente intensa a sua vontade criminosa. Ponderadas todas estas circunstâncias, bem como as exigências de prevenção, que são elevadas, e a modesta condição social e económica da referida arguida, entende o tribunal como adequado aplicar-lhe a pena de 5 (cinco) anos de prisão.

3. OS RECURSOS PARA A RELAÇÃO

3.1. Inconformada, a arguida BB, em 05Jan06, recorreu à Relação pedindo a absolvição (ou a redução e suspensão da pena) e a revogação da pena acessória:

A decisão condenatória é manifestamente exagerada e desproporcional, tendo em atenção a insuficiência fáctica assente. A materialidade que informou a decisão baseou-se nos factos de que a recorrente abastecia um dos arguidos e de se ter encontrado um moinho no pátio da residência e em registo de gravações (sendo estas eventualmente afectadas pela entidade instrutória em desconformidade com o artigo 188, o que implica a respectiva nulidade). Na posse e na residência da recorrente não foram encontrados quaisquer indícios da existência de cocaína e heroína. Não foi esclarecido como se chegou à conclusão de que a recorrente seria abastecida dos produtos e consequente distribuição. A insuficiência da matéria de facto e contradição entre os factos provados e não provados é geradora de nulidade (artigo 410.2. a) e b), conjugado com o artigo 379, 1, c), ambos do CPP). Da insuficiência da matéria factual probatória deveria a recorrente ter sido absolvida, tendo, subjacente o "in dubio pro reo", apreendendo-se que a motivação de sanção tão pesada, advém do iter cognitivo de antecedente condenação. Inexistindo prova bastante para configurar o ilícito do artigo 21.1 do DL 15/93, a decisão adequada seria a absolvição da recorrente. No quadro factual dos eventos é de aplicar à recorrente o regime do artigo 25.1.a do DL 15/93, em pena a graduar no âmbito desta norma. Materializando-se esta decisão, deve suspender-se a aplicação efectiva da pena, em consonância com os conceitos enunciados nos artigos 50, 70, 71, 72 e 73 do CP. A recorrente encontra-se em Portugal desde a menoridade, acompanhando os pais, está devidamente inserida na sociedade portuguesa, trabalhando, é mãe solteira de 4 filhos de nacionalidade portuguesa, sendo dois menores, sendo responsável por todos eles no exercício do poder paternal. A aplicação da pena de expulsão gera-se na convicção de que a conduta da recorrente é perniciosa para a sociedade, sendo que a situação concreta do agregado familiar, e da inteira responsabilidade da subsistência do mesmo, tem de se concluir que a pena é excessiva e a manter-se afectará negativamente desagregando a família, não se tomando em consideração o contido nas alíneas b) e c) do n° 4 do artigo 101º do DL 224/98. Atendendo-se à insuficiência fáctica integradora da ilicitude, a decisão devia ter sido dada no sentido da absolvição da recorrente ou da aplicação de medida de pena de menor gravidade e da não expulsão, em conformidade com o artigo 25.1.a do DL 15/93 e aplicação do n°. 4, b) e c), do artigo 101.º do D. L. 248/98 e dos artigos 70º a 73º do CP. No âmbito do contido nas normas das alíneas b) e e) do n.º 3 do artigo 412.º do CPP, a recorrente entende que os elementos probatórios em apreciação se enquadram na alínea a), louvando-se na respectiva insuficiência e contradição. Termos em que o acórdão "a quo" tem de ser alterado no sentido: a) da absolvição da recorrente e ou b) da alteração da medida da pena com suspensão da mesma c) e da revogação a decisão de expulsão do território nacional.

3.2. Igualmente irresignada, também a arguida AA recorreu, em 05Jan06 (mediante c/r), à Relação, pedindo a modificação da decisão sobre a matéria de facto e a atenuação especial da pena (ou, pelo menos, a sua redução ao mínimo geral):

O tribunal refere que parte das declarações da arguida não merece credibilidade. Todavia, não justifica a razão, pelo que enferma o acórdão do vício previsto no art. 379° n° 1 al. a) do CPP. O comportamento da arguida, atento a ilicitude ser média e a perdurabilidade no tempo (cerca de 60 dias), dever-se-á enquadrar no artigo 25° do DL 15/93. A não se entender desta forma e tendo em conta que não há necessidade de pena, já que a inserção familiar, a responsabilidade pela neta de 13 anos, filha de mãe falecida e pai ausente e a ausência de qualquer registo criminal, a imagem que os vizinhos têm dela, o apoio de todos os seus amigos residentes no bairro e o estado de saúde precário esbatem a necessidade de pena. Deverá nos termos do artigo 72°, nomeadamente o n.° 2 al. c) do CP ser atenuada especialmente. A não se entender desta forma, sempre a pena deverá ser reduzida ao mínimo legal, nos termos do artigo 71°, n.° 1 e 2, do CP, sendo que está assegurada a prevenção geral e especial. A arguida em sede de audiência (...) referiu que se encontrava arrependida pelo comportamento delituoso, admitindo ter praticado os factos previsto no artigo 21 do DL 15/93. Reiterou o mesmo na última audiência dia 15.12.05 (...). No dia 15.12.05 nas declarações finais, que não se encontram gravadas a arguida declarou estar totalmente arrependida do seu comportamento delituoso. Com base nas suas declarações, (...) o tribunal a quo deveria ter dado como provado que a arguida se mostrou arrependida do seu envolvimento no mundo das drogas. Os pontos de facto incorrectamente julgados são os que se referem à arguida e que se reporta a não considerar a confissão parcial dos factos. Os meios de prova que levaram a concluir que a arguida tinha acesso à casa sita no n° 25 e que esta chegou a utilizar a palavra "certidão" para se referir a estupefaciente foram unicamente as declarações da arguida, conforme se constata pelas suas declarações. Assim deveria constar da matéria de facto dada como provada que a arguida confessou parcialmente os factos. Deve a decisão sobre a matéria de facto ser modificada neste sentido nos termos do art. 431.º do CP, já que do processo, nomeadamente do acórdão, constam todos os elementos de prova.

3.3. Mas a Relação de Lisboa, em 17Mai06, revogou a pena acessória de expulsão aplicada à arguida BB e, no mais, negou provimento aos recursos:

A recorrente BB suscitou as seguintes questões que importa apreciar: a) A ausência de fundamentação da matéria fáctica provada; b) A nulidade das escutas telefónicas; c) A existência de um vício de insuficiência da matéria fáctica dada como assente; d) A preterição do princípio "in dubio pro reo"; e) O enquadramento jurídico-penal dos factos provados; f) A medida concreta da pena que lhe foi aplicada e o seu regime de execução; g) A pena acessória que lhe foi aplicada. I) Argumenta a recorrente que a matéria fáctica dada como assente é parca e omissa quanto a factos que reputa relevantes. Contudo, da análise da referida motivação, constata-se carecer de fundamento uma tal asserção. Na verdade, e no tocante aos factos relativos à ora recorrente, o tribunal "a quo" fundamentou a sua convicção da seguinte forma: "As declarações do arguido CC, na parte em que referiu que ia buscar a droga à arguida BB, entregando-a à arguida AA, o que aconteceu durante seis meses, semana a semana, trazendo 100/150 g de cada vez (heroína e cocaína); na parte em que referiu que a arguida AA lhe dava 30 contos por cada entrega; na parte em que deu a conhecer como eram combinadas as entregas com a arguida AA; na parte em que confirmou a rede e os dois últimos números dos telemóveis das arguidas AA e BB; na parte em que referiu que a DD ia a casa da arguida AA, ali experimentando a droga; e na parte em que esclareceu que toda a droga que entregou à arguida AA vinha da arguida BB; As declarações da arguida DD, na parte em que confirmou que se encontrou com um rapaz junto à estação de Algés, chamando-se o rapaz "...", que lhe deu 20 contos, tendo-lhe ela feito uma entrega. Não se mostrou convincente quando referiu que lhe entregou um "rapé", considerando a demais prova produzida, designadamente o teor do depoimento dos agentes da PSP que procederam à detenção do EE e do agente KK que fez a vigilância à referida arguida no dia da entrega. Mostrou-se, porém, convincente na parte em que referiu que o que entregou ao EE lhe foi dado pela mãe e na parte em que referiu que o dinheiro entregue por aquele era para a mãe; O depoimento da testemunha LL, agente da PSP. Depondo de forma que se revelou credível, tendo participado nas buscas à residência da arguida AA e à residência das arguidas BB e DD, de relevante, referiu o que foi encontrado; O depoimento da testemunha MM, agente da PSP. Depondo de forma que se revelou credível, tendo participado na busca à residência das arguidas BB e DD, referiu que o moinho encontrado apresentava resíduos, esclarecendo onde o mesmo foi encontrado; (...) As transcrições telefónicas constantes do apenso III; (...) As declarações da arguida BB não se mostraram minimamente relevantes. Relativamente aos antecedentes criminais dos arguidos tiveram-se em conta os respectivos CRC e ainda a certidão de fls. 1089 a 1114, relativamente ao arguido CC, e a certidão de fls. 1121 a 1133, relativamente à arguida BB. Esta fundamentação revela-se perfeitamente adequada e conforme às exigências legais. Pois que o artigo 374° n° 2 do CPP impõe que a fundamentação das decisões finais seja feita com uma indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Não se tratando apenas de uma enumeração do conjunto dos elementos de prova de prova produzidos no decurso da audiência de julgamento, e que são a base da decisão a ser proferida, ou mesmo de um resumo do conjunto das declarações prestadas por cada um dos intervenientes na audiência de julgamento, mas sobretudo de uma demonstração do modo como cada um e todos os elementos de prova aí produzidos foram utilizados pelo tribunal para firmar a sua convicção quanto à realidade dos factos que vieram a ser dados como provados e não provados. A este respeito, aliás, a jurisprudência do STJ vem indicando que aquele normativo visa tão só uma elucidação do processo lógico-discursivo subjacente à decisão. Por todos, veja-se o acórdão de 28.01.93: "A indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal foi estruturada de forma a satisfazer a exigência legal de explicação do processo lógico racional na apreciação das mesmas, na formação da convicção dos julgadores - prevenindo a utilização de provas proibidas, mas tendo presente que não se trata de um julgamento da instância comprova reduzida a escrito (...)". Ora, do exame daquela fundamentação da matéria fáctica verifica-se que o tribunal "a quo" enunciou de uma forma exaustiva e clara o modo como apreciou cada elemento de prova produzido e fez uma explicitação do modo como formou a sua convicção, pelo que se julga que a fundamentação da matéria fáctica feita pelo tribunal “a quo" não se encontra ferida de qualquer deficiência ou insuficiência, mas antes se apresenta como apta e adequada ao cumprimento do seu desiderato legal. II) Alega a recorrente serem nulas as escutas telefónicas por em seu entender estarem "afectadas pela entidade instrutória em desconformidade com o artigo 188". Sem prejuízo de esta alegação não ser clara quanto ao seu conteúdo e alcance, cabe mencionar que, no concernente à recorrente, os elementos de prova obtidos através de interceptações telefónicas se reportam apenas e tão só, de acordo com a fundamentação da motivação de facto da decisão recorrida, às conversações constantes do Apenso III. Estas reportam-se a telefonemas feitos a partir de um dos telemóveis utilizados pelo co-arguido CC, que foram interceptados mediante despacho judicial proferido a 17.08.04, não se vislumbrando na sua posterior tramitação qualquer violação ao disposto no art. 188° do CPP. Sem prejuízo do ora indicado, cabe também referir que as restantes interceptações telefónicas se mostram igualmente autorizadas por despacho judicial e devidamente tramitadas. III) A recorrente alega também que a matéria fáctica dada como assente se encontra feri