Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1280/17.8JAPRT-B.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 1280/17.8JAPRT do Juízo Central Criminal ..., Juiz 13, por acórdão de 22.02.2022, o arguido AA foi condenado, em cúmulo jurídico superveniente, nos termos dos arts. 77.º e 78.º, do Código Penal, entre as penas individuais aplicadas nesse processo (n.º 1280/17.8JAPRT) e as impostas no processo n.º 327/16.0..., do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

2. Inconformado com essa decisão, o arguido AA, interpôs recurso em 22.03.2022, formulando as seguintes conclusões

[1]

:

I. Ao abrigo do disposto nos artigos 77° e 78° do Código Penal (doravante CP), foi o arguido condenado a uma pena única de 12 anos de prisão.

II. O recorrente, embora concorde com os processos que foram tomados em conta para elaboração do cúmulo jurídico, não pode conformar-se com a medida concreta da pena única.

III. O Tribunal a quo pondera, além do conjunto dos factos praticados pelo arguido, e da sua personalidade, um conjunto de outros factos que, tomados isoladamente, não podem deixar de ser prejudiciais para o recorrente.

IV. O Tribunal considera, assim, o elevado grau de ilicitude dos factos, o elevado grau de culpa do arguido, o dolo manifestado, as fortíssimas exigências de prevenção geral, o provado percurso de vida e as ponderosas necessidades de prevenção especial.

V. Porém as penas aplicadas ao arguido recorrente não são demonstrativas da existência desse elevado grau de ilicitude.

VI. Pois que lhe foram aplicadas penas situadas aquém da metade do limite máximo.

VII. Reitera-se, portanto, a convicção que o grau de culpa do agente, bem como as necessidades de prevenção, não poderiam ser de tal maneira elevadas como afirma o Douto Tribunal pois, caso contrário, o arguido teria sido condenado em penas mais próximas do limite máximo.

VIII.Podemos, pois, afirmar com segurança que não estamos perante um caso em que os respetivos Tribunais tenham considerado que o agente merecia especial censurabilidade pelos atos praticados.

IX. Consequentemente, se não podemos afirmar em relação aos crimes individualmente considerados um grau elevado de ilicitude, culpa, dolo e necessidades de prevenção, inerentemente também não o podemos fazer em relação aos crimes na sua globalidade.

IX. Quanto ao grau de ilicitude, que o Tribunal a quo considera ser elevado, temos desde já que mencionar que esta é uma das circunstâncias que o tribunal deve atender na determinação concreta da medida da pena, tal como previsto no artigo 71° n°2 alínea a) CP.

X. Tal como referido no mencionado Acórdão, a ilicitude do facto praticado pelo arguido é aferida, entre outros aspetos, pela intensidade do dano, a forma como o facto foi executado e a perturbação da paz jurídica que, quando analisados em concreto, permitem aferir se a ilicitude se revela como de elevado grau ou não.

XI. Se podemos afirmar que o agente teve dolo direto na prática dos crimes, não conseguimos acompanhar a afirmação de que este dolo foi especialmente intenso.

XIII. De facto, o agente praticou condutas que são reprováveis à luz do Estado de Direito, contudo, não são condutas em relação às quais possamos afirmar um especial grau de ilicitude e acreditamos ser também este o entendimento dos Tribunais de condenação, atendendo às penas concretas que estes aplicaram.

XIV. O Tribunal a quo considerou que existem fortíssimas necessidades de prevenção geral pelo alarme social que os crimes em apreço geram e pela sua danosidade social.

XV. Considerou ainda que existiam ponderosas necessidades de prevenção especial devido à gravidade dos crimes praticados e ainda pelas condenações sofridas.

XVI. Ora, se é certo que os crimes praticados pelo arguido causam elevado alarme social, não é menos verdade que não pode ser este o fundamento para a aplicação de uma pena elevada ao recorrente.

XVII. É que se assim considerarmos, a pena transformar-se-á num "castigo" ao infrator, bem como numa retribuição por todo o dano que este causou à sociedade como um todo. Sabemos que esta conceção não colhe no nosso ordenamento jurídico.

XVIII. Estamos, portanto, perante um agente que quando planeia o seu futuro, não o faz no mundo do crime, mas sim num meio dito "normal" em que pautará as suas condutas pela conformidade com o Direito.

XIX. Mostra um comportamento pró-ativo no meio prisional, tendo retomado o seu percurso escolar e solicitando colocação laboral.

XX. Estamos, portanto, perante um agente que interiorizou a gravidade das suas condutas e que tem, reitera-se, o anseio de recomeçar uma vida pautada pela conformidade com o Direito.

XXI. Do exposto não podemos retirar outra conclusão que não seja a de que o agente não só iniciou o seu percurso de ressocialização, como já o leva em bom estado de avanço (está preso há quase 5 anos) e não podemos atrasar esta ressocialização, condenando o arguido a uma pena de prisão de 12 anos, sob pena de desvirtuarmos, total e absolutamente, a função do direito penal e, mais ainda, da pena.

XXII. No que concerne à prevenção geral é certo que temos que ter um Direito Penal vigente, e que ancore a confiança da sociedade em geral.

XXIII. Contudo, não podemos instrumentalizar o arguido, aplicando-lhe uma pena elevada, para que a sociedade fique tranquila.

XXIV.Deste modo, cremos que as necessidades de prevenção geral são particularmente mais elevadas do que as necessidades de prevenção especial, contudo, aquelas não podem ser a base de uma pena de prisão tão elevada.

XXV. O percurso de vida do arguido não pode também ser desconsiderado pois este cresceu num meio particularmente complicado, pautado por fracas condições económicas e até mesmo afetivas.

XXVI. Porém estamos perante um arguido que vem demonstrando uma vontade incansável de mudar o rumo que a sua vida tem vindo a tomar, estando perfeitamente em idade para tal.

XXVII. A figura do concurso de crimes, prevista nos artigos 11° e 78° CP verifica-se, in casu, sempre que um mesmo agente tenha praticado vários crimes antes do trânsito em julgado de qualquer um deles

XXVIII.ín casu, aplicando as regras da punição do concurso de crimes e considerando as penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes cometidos, a moldura, no presente processo, estabelece-se entre 5 anos e 25 anos.

XXIX.Entendemos, ainda assim, que esta é injusta, por superior ao grau de culpa do agente.

XXX. Entende o arguido que não foram tomadas em conta todas as circunstâncias atenuantes que têm vindo a ser explanadas.

XXXI.Julga ainda que não foi tomado em conta, como deveria, a sua tenra idade, os seus projetos para o futuro com uma vida conforme ao direito e o percurso que tem vindo a fazer do EP de Coimbra pelo que a pena única aplicada ser reduzida, situando-se próxima dos 9 anos de prisão, pois só assim se fará inteira e sã justiça.

XXXII.Pelo que, entende o recorrente que o acórdão recorrido deverá ser revogado no segmento decisório respeitante à pena única devendo o mesmo ser condenado em alternativa numa pena única inferior, assim se respeitando as normas dos artigos 70.°, 71.°, n.° 1, 50, n.° 1 e 53.°, n.3, todos dos Código Penal.

Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:

* Artigo 77°e 78.°do Código Penal.

* Artigos 18.°da Constituição da República Portuguesa;

* Artigos 40.°, 50.°, 52.°, 53.°, 54.°, 70.°, 71.°, 72.°, 73.° e 77.°do Código Penal;

Termina pedindo o provimento do recurso e, em consequência, que o acórdão impugnado seja substituido por outro que contemple as conclusões apresentadas, com todas as consequências legais.

3. O Ministério Público na 1ª instância respondeu ao recurso defendendo a confirmação do acórdão impugnado, apresentando as seguintes conclusões:

1- 0 recorrente sustenta que a pena única de 12 anos de prisão imposta é excessiva e deve ser reduzida para pena próxima dos 9 anos de prisão.

2 - Não se vislumbra, contudo, qualquer motivo para divergir da pena única imposta ao recorrente, face à fundamentação produzida pelo tribunal a quo.

3 - Sempre se acrescenta, no entanto, que as penas anteriormente impostas nos cúmulos jurídicos autonomamente efetuados, de 6 e 8 anos de prisão, inviabilizam a pretendida redução.

4. Subiram os autos a este Tribunal e, a Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, considerando não merecer reparo o acórdão impugnado e, no mais, sufragar os argumentos constantes da resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público.

5. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem colhidos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

II. Fundamentação

Consta do acórdão sob recurso, na parte relativa à decisão sobre a matéria de facto:

Factos Provados.

Da Instrução e Discussão da causa resultado provados os seguintes factos:

O arguido praticou crimes e sofreu penas conforme as condenações que se seguem, a saber:

Identificação do

Processo

Data da prática dos factos	Data do Trânsito em Julgado

Crimes

Penas

PCC

327/16.0... JC Criminal ... – J...

(processo à ordem)

Fevereiro de 2015

A

Junho de 2017

26.09.2019

Onze Crimes

de receptação

Art. 231º, n.º 1, do CP

Um Crime de Furto

Art. 203º

Dez Crimes de Furto qualificado

Art. 204º, n.1, al. b), do CP

Penas parcelares de prisão

7 meses

por cada um

dos

seis

crimes de receptação

1 ano e 2 meses

por cada um

dos

quatro

crimes de receptação

1 ano e 4 meses

por um

crime de receptação

10 meses

1 ano

por cada um

dos

cinco

crimes

1 e 8 meses

por um

crime

2 anos e 10 meses

por cada um

dos

três

crimes

1 ano e 4 meses

por um

crime

Pena única:

8 anos de prisão.

.

PCC n.º 1280/17.8JAPRT

JC Criminal ... – J...

02.05.2017

07.11.2019

Em co-autoria.

um crime de coacção qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 154º, n.ºs 1 e 2, 155º, n.º 1, als. a) e b), 23º e 73º, todos do CP.

Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo art. 158º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP.

Penas parcelares de prisão

2 anos e 6 meses

5 anos

Pena única:

6 anos de prisão.

O arguido praticou crimes e sofreu penas conforme as condenações que se seguem, a saber:

No PCC 327/16.0... JC Criminal ... – J... sofreu o arguido as penas supras referidas pelos seguintes factos:

“1) Nas datas abaixo indicadas dos meses de Abril de 2015 e até Junho de 2017, constatou-se que os arguidos ali identificados, praticaram crimes de furto no interior dos veículos ligeiros de mercadorias, propriedade de empresas prestadoras de serviços e maioritariamente identificadas com os respetivos logotipos, viaturas que geralmente transportam no interior equipamentos e/ou objetos necessários ao desempenho da atividade que fazem anunciar. 2)Ocorre que nas concretas circunstâncias descritas nos factos infra descriminados, os objetos apropriados, pelo modo descrito em 1) e pelos arguidos identificados, em cada situação eram vendidos pela arguida BB, companheira do arguido AA, através do OLX, por contacto telefónico e em feiras, sendo que, durante as entregas é este que acompanha/controla a arguida. 3. Igualmente o arguido CC, vendeu artigos subtraídos por terceiros a AA e a terceiros e o arguido AA comprou bens e objetos de proveniência ilegítima. 4. Para levar a cabo as suas condutas, os arguidos deslocam-se em veículos, pertencentes aos arguidos AA e BB, entre os quais: -a viatura de matrícula ...-CH-..., ligeiro de passageiros de marca Mercedes, modelo classe A, registado em nome de BB; - o veículo de matrícula ...-...-JC, ligeiro de mercadorias de marca Mercedes, modelo Vito, registado em nome de BB; - o de matrícula ...-...-VS, ligeiro de passageiros de marca Renault, modelo Megane, registado em nome de DD, filho menor dos arguidos AA e BB. 5. Estes veículos eram ainda utilizados para transporte de bens e mercadorias que foram furtadas. 6. Nas situações abaixo assinaladas, e não excecionadas, os arguidos atuam em conjugação de esforços e intentos, distribuindo tarefas, designadamente, os arguidos EE e FF, revelam-se pessoas de confiança do arguido AA são quem maioritariamente levam a cabo as condutas infra descritas, sendo que, o arguido AA assume a posição de liderança destes arguidos, sendo ele que se desloca ao Bairro ..., em ..., onde residem a maioria dos demais arguidos, os apanha e os conduz para os locais onde as viaturas alvo de furto se encontram estacionadas, lhes indica quais as viaturas objeto de furto e para onde se devem aqueles deslocar depois do furto ao interior do veículo. 7. Depois dessas indicações dadas, o arguido AA deixa os demais arguidos e começa a circular nas imediações a fim de alertar aqueles de eventuais presenças de autoridades e/ou vizinhos que possam despoletar uma qualquer ação que possa culminar com a deteção e eventual detenção daqueles. 8. Assim que a viatura é assaltada e os demais arguidos já têm na sua posse o material furtado, efetuam chamada telefónica para o arguido AA e entre eles acordam a recolha. 9. Os factos são levados a cabo pelos demais arguidos, normalmente, dois de cada vez, e em momentos e/ou datas distintas. 10. O arguido AA para além de organizar e planear diretamente nos factos, coloca-se estrategicamente nas imediações dos locais alvo dos furtos, com o fito de vigiar e proteger o arguidos e demais suspeitos de qualquer aproximação de agentes policiais ou eventuais testemunhas. 11. Posteriormente o produto dos furtos é vendido pela arguida BB ou AA mas sempre controlado pelo arguido AA. 12. Os arguidos nos contactos que efetuavam entre si, com vista a ir fazer os furtos, e ainda para compra e venda dos objetos subtraídos por e a terceiros utilizavam aparelhos de telemóvel. 13. O arguido AA utilizava um aparelho telefónico com o IMEI ...60, (Alvo 89804050). 14. A arguida BB utilizava o número ...91, (Alvo 89370040). 15. O arguido EE utilizava o número ...67, (Alvo 90639040). 16. O arguido FF utilizava o número ...97, (Alvo 90637040). 1X. Entre as 20h00 do dia 30 de Abril de 2015 e as 10h00 do dia 2 de Maio de 2015, indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, dirigiu-se à Rua ..., em .... 2X. Aí chegado após partir o vidro lateral do lado do condutor, subtraiu do interior do veículo ligeiro de mercadorias de matrícula ...-PG-..., propriedade da sociedade “M..., S.A.”, os bens e objetos a saber:- conjunto aborcadador, oito alicates de várias dimensões e funções, 1 balde plástico, 1 bomba de massa lubrificante, 1 caixa de arrumação, canivete, 5 Chaves de diversas funções, 1 enrolador elétrico, 1 escadote, escova 4 filas cabo de madeira e espátulas de funções diversas, 1 espelho de inspeção, 2 caixas de diferentes medidas de jogo de chaves, 13 chaves de fenda e estrela, 1 busca polos, e jogos de chaves, lanterna, 2 limas, martelo de carpinteiro, paquímetro, pente de alhetas, pistola de silicone, pulverizador, saco de ferramenta, vassoura de nylon, x-ato, brocas, discos de rebarbadoras, estriga linho, massa consistente em tubo, sacos de aspirador, silicone branco, spay preto, e vermelho, tefon, vedox, detetor de fugas, fita métrica, conjunto de manómetros eletrónico, pinça ampimétrica, termómetro digital, aspirador de líquidos e sólidos, aparafusadora, bomba de vácuo, compressor, garrafa de azoto, kit de pintura, mangueiras e acessórios, maquina de alta pressão conjunto oxi-butano, mono-redutor de azoto, pistola de ar quente, ligação rápida reta e curva, corta tubo mini aparelho de soldar rebarbadora; no valor total de € 3.104,75 (três mil cento e quatro euros e setenta e cinco cêntimos). 3X. Em data não concretamente apurada, desconhecido entregou aos arguidos AA e BB, pelo menos os seguintes objetos reconhecidos: - um saco em nylon de cor cinzento e preto da marca STANLEY, vazio; um manómetro digital de marca WTGAN modelo Fax com respetiva mala e acessórios: uma máquina de pressão marca MICHELIN de cor azul, com o número de série. ...57: um refrigerador/recuperador de cor azul, marca PROMAX, modelo RGS410A com número de série ...67; uma caixa de cor preta, com a inscrição TIF, contendo um aparelho de cor azul, com nº de série ...91 FLUKE, SE de um multímetro, modelo 113 e uma pinça amperimétrica, E27A.1 -Dois modelo 123: Mod. A12VOPRTDIC uma mala de cor azul, sem marca, contendo um aparelho eletrónico medidor de ar condicionado, de cor azul. com nº série FOX 14022950 e cabos de Iigação; e entregues, uma mala azul, sem marca, contendo um redutor, mala preta Testo, 1 aparelho marca Testo, nº de série ...91. 4X. Tais bens foram apreendidos no âmbito das buscas realizadas ao interior da garagem sita na Rua ..., n.º ..., em ..., arrendada aos arguidos e onde estes guardavam todos os bens e objetos provenientes dos furtos. 5X. Ora, esses objetos haviam sido subtraídos do interior do veículo automóvel nas circunstâncias acima descritas e são propriedade da sociedade “M..., S.A.”. 6X. Ao entrar na posse dos aludidos objetos os arguidos AA e BB sabiam que os mesmos haviam sido retirados, de forma não lícita e à revelia, do seu legítimo proprietário. 7X. Os arguidos AA e BB atuaram com o propósito de obter vantagens patrimoniais que sabiam não terem fundamento legal. 8X. Assim indivíduos que não se lograram identificar agiram com o propósito de fazer seus os referidos bens, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade do seu legítimo proprietário. 1AA. Entre as 23h00 do dia 19 de Fevereiro de 2015 e as 08h00 do dia 20 de Fevereiro de 2015, em conjugação de esforços e intentos, os arguidos EE, FF e CC, dirigiram-se à Rua ..., nº …, em ..., no intuito de subtrair os bens que encontrassem. 2AA Aí chegados, e de forma não apurada, introduziram-se no interior da garagem fechada lá existente e dirigiram-se – no seu interior- ao lugar de garagem onde se encontrava o veículo ligeiro de mercadorias de marca Opel, modelo Combo, matrícula ...-LD-..., propriedade da sociedade “A..., Lda”. 3AA. Nessa altura, através de arrombamento, introduziram-se no seu interior donde retiraram os seguintes objetos: - um saco de ferramentas de marca Stanley tipo mochila, de cor preta, contendo no seu interior várias ferramentas, no valor total de € 300,00 (trezentos euros); - quatro tampões das rodas do veículo, de cor cinzenta de valor não concretamente apurado. 4AA. Após os arguidos de imediato encetaram a fuga. 5AA. De seguida, os arguidos entregaram os objetos aos arguidos AA e BB para procederem à sua venda, bem sabendo da proveniência ilícita do mesmo, agindo com o propósito e intenção de obter desse modo uma vantagem patrimonial que não lhes era devida. 6AA. Ao entrar na posse dos aludidos objetos os arguidos AA e BB sabiam que os mesmos haviam sido retirados, de forma não lícita e à revelia, do seu legítimo proprietário. 7AA. No âmbito da realização de uma busca à garagem sita na Rua ..., n.º ..., em ..., arrendada dos arguidos, AA e BB, foi encontrada o saco de ferramentas de marca Stanley tipo mochila, e entregue à sociedade ofendida. 8AA. Os arguidos atuaram em conjugação de esforços e intentos com o propósito de fazer seus os referidos bens, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade do seu legítimo proprietário. 1Z. Entre as 20h30m do dia 30 de Janeiro de 2016 e as 07h20m do dia 1 de Fevereiro de 2017, o arguido FF, através de rompimento com subsequente quebra de vidro da porta dos - 00-GX-18, introduziu-se no seu interior de onde subtraiu nas primeiras quatro viaturas, diversos materiais e ferramentas, designadamente,- do MM- diversos alicates pelo menos 8, de aperto, de ligadores, de gravar e cravar , de corte, de descarnar, microficha, de pontas, braço de raquete, várias chaves pelo menos 5: de caixa, de camara, de estrela, de fendas, inglesa, Palmera pelo menos 10: chave caixa , bocas e turquesa, ( no valor de 357,73€) - do JF diversos alicates pelo menos 7, de aperto, de ligadores, de gravar e cravar , de corte, de descarnar, de pontas direitas; braço de raquete, várias chaves de caixa, pelo menos de 8 tipos diferentes, de estrela, de fendas, inglesa, Diamon martelo, fita métrica, guia plástica, host adaptar, Luva T/chefe pele branca, maceta quadrada, mala de ferramenta (2) multímetro digital, Palmera alicates (2) varetas (2) ( no valor de 727,21€)-do OI – diversos alicates, mas pelo menos 8: de aperto, de ligadores, de gravar e cravar, de corte, de descarnar, de pontas; braço de raquete, várias chaves, pelo menos 8: de caixa, de camara, de estrela, de fendas, diamon martelo pena, estribos com correia extensão elétrica, ferramentas de inserção universal alicates de modelos diversos, fita métrica, guia plástica, host adaptar, Luva T/chefe pele branca, maceta quadrada, mala de ferramenta (2) máquina de corte FO, Nicul canivete, Palmera (5) de alicate e chave caixa, pistola manual projetor auricular serrote de ferro, estes no valor de no valor de 1.534,89€; - do OJ - diversos alicates pelo menos 8, de aperto, de ligadores, de gravar e cravar , de corte, de descarnar, de pontas direitas; braço de raquete; várias chaves, pelo menos de 4 tipos diferentes, de estrela, de fendas, inglesa, conversor Diamon martelo, Ferramenta de Inserção, leitor de código de barras, 2 malas de ferramentas, máquina de corte e máquina de fusão, canivete, Palmera alicate, PDA N Drive, projetor auricular reutilizável, serrote de ferro, no valor de 3.388,72€; -do GX – 5 alicates de aperto ou de corte, carro inox de transporte de bagagem, chave de fendas, estacada articulada, ferramentas diversas de inserção, fita métrica, leitor de código de barras, máquina de fusão, MCorte, micromarcador, Palmera alicate, chave caixa, turquesa, PC portátil, pistola manual, serrote de cortar ferro e madeira, no valor de 4.413,16€.Tudo no valor global de 10.421,71€ (dez mil quatrocentos e vinte e um euro e setenta e um cêntimos). 2Z. Os veículos encontravam-se estacionados no interior das instalações da Viatel- Tecnologia de Comunicações, S.A., sita na Zona Industrial n.º 2, e, Penafiel, proprietária dos veículos. 3Z. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de fazer seus os referidos bens, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade do seu legítimo proprietário. 1T. Entre as 21h15 do dia 8 de Agosto de 2016 e as 08h00 do dia 9 de Agosto de 2016, o arguido FF dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “A... Lda”, sito na Rua ..., n.º …, no …. 2T. Aí chegado partiu o vidro e arrombou a grade da porta do estabelecimento e introduziu-se no seu interior, donde retirou dois aparelhos eletrónicos (PDA) marca HTC, no valor de € 200,00, cada um e ainda cerca de € 40,00, do interior da caixa registadora. 3T. De imediato encetou a fuga. 4T. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de fazer seus os referidos bens, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade do seu legítimo proprietário. 1D. No dia 30 de Novembro de 2016, entre as 15H00 e as 15H15, na Rua ..., ..., desconhecidos partiram o vidro triangular da porta da frente do lado direito do veículo de matrícula ..-OU-.., propriedade da sociedade “P..., Lda”, que aí se encontrava estacionada. 2D. Do interior subtraiu os objetos: Medido de campo (RF) PROMAX 10 nº serie ...08, no valor de 990€, Laser Visível F.O. Yokogawa VLF - 250, no valor de110,31€; Maquina de fusão fibra óptica FSM-12S- SN AVN8Y50DKR5310KV, no valor de 3.655€; Power Meter PON 2289/260LP-57 - SN.AD-497, no valor de 890€, Martelo Perfurador SDSPLU marca Hitachi, no valo de186,18€; Broca de percusão, SDS, no valo de 12,15€; Broca de Percusion SDS PL, no valor de 3,74€; Pistola de Colar GKP200CE BOSCH, no valo de 91,56€; Berbequim BOSCH (a bateria), no valor de 157,44€; Mochila porta ferramentas Sranley, no valor de 44,67€; ferramentas diversas, no valor de 310,92€ no valor total de 6.451,97€ valores S/ IVA (seis mil quatrocentos e cinquenta e um euros e noventa e sete cêntimos). 3D. Os arguidos AA e BB em data não concretamente apurada mas posterior aos factos entraram na posse pelo menos dos seguintes objetos: - uma mala própria para acondicionar ferramentas de marca Stanley, modelo Fatmax, de cor presta, contendo várias ferramentas e uma pequena bolsa, preta e vermelha, contendo acessórios elétricos e uma pequena bolsa de cor verde, contendo um aparelho de medição do sinal da TV Cabo;- uma mala de alumínio de cor cinzenta. 4D. Tais bens foram apreendidos no âmbito das buscas realizadas ao interior da garagem sita na Rua ..., n.º ..., em ..., arrendada aos arguidos e onde estes guardavam todos os bens e objetos provenientes dos furtos levados a cabo pelos arguidos e outras pessoas cuja identidade não se logrou apurar. 5D. Ora, esses objetos haviam sido subtraídos do interior do veículo automóvel nas circunstâncias acima descritas e são propriedade da sociedade “P..., Lda”. 6D. Ao entrar na posse dos aludidos objetos os arguidos AA e BB sabiam que os mesmos haviam sido retirados, de forma não lícita e à revelia, do seu legítimo proprietário. 7D. Os arguidos atuaram com o propósito de obter vantagens patrimoniais que sabiam não terem fundamento legal. 1V. Entre as 20h30 do dia 23 de Novembro de 2016 e as 08h00 do dia 24 de Novembro de 2016, o arguido GG, dirigiu-se à Rua ..., n.º …, no …, onde se encontrava estacionado o veículo ligeiro de mercadorias de marca Renault, matrícula ..-PJ-.., propriedade da sociedade “F...”. 2V. Após partir o vidro e estroncar o canhão da porta da mala do veículo subtraiu do seu interior designadamente os seguintes artigos. - Pinça, mala de ferramenta elétrica (Alicates e chaves diversas) 1: mala de ferramenta de frio , 1 bomba de vácuo, 1 máquina de furar Hilti, 1 tico-tico B