Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Na Comarca do Alentejo Litoral foram julgados por tribunal coletivo, no âmbito do processo n.º 27/12.0GAODM, e condenados, por acórdão de 6 de novembro de 2013, os agora recorrentes,

AA, pela prática, entre o verão de 2012 e 16.04.2013, como autor, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-A, anexa àquele diploma, na pena de 6 (seis) anos de prisão, e

BB, pela prática, entre abril de 2012 e 16.04.2013, como autor, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-A, anexa àquele diploma, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Foi também julgado e condenado o arguido CC, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-A, anexa àquele diploma, na pena de 4 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução, por idêntico período de tempo, sendo a suspensão acompanhada de regime de prova. Este arguido não é recorrente nos presentes autos.

2. No mesmo acórdão

- foram declaradas perdidas, a favor do Estado, as substâncias estupefacientes, apreendidas aos três arguidos no âmbito dos autos, e os respetivos invólucros ou recipientes contentores;

- foram declarados perdidos, a favor do Estado, o telemóvel e cartão apreendidos ao arguido CC (identificados no auto de apreensão de fls. 194), os telemóveis, cartões e demais objetos apreendidos ao arguido AA (identificados no auto de apreensão de fls. 202), a nota de € 10 e demais objetos apreendidos na residência do arguido AA (identificados no auto de apreensão de fls. 217), o telemóvel, o cartão de telemóvel e o dinheiro apreendidos na residência do arguido BB (identificados no auto de apreensão de fls. 570 do apenso a que cabe o NUIPC 25/12.3GAODM), e a quantia de € 10 apreendida ao arguido CC (identificada no auto de apreensão de fls. 11 do apenso a que cabe o NUIPC 23/12.7GAODM).

2. Inconformados, os arguidos interpuseram, separadamente, recurso.

2.a. O arguido BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, restrito à matéria de direito, com fundamento nos arts. 411.º, 406.º e 407.º, todos do Código de Processo Penal (doravante CPP). Entende, em síntese, que a pena que lhe foi aplicada é demasiado severa e desproporcionaada relativamente aos factos dados como provados; entende também que “sem prejuízo de se considerar o arguido com reincidente e nessa medida ser-lhe aplicada uma pena, será sempre em conformidade com o previsto no art. 76.º, n.º 1 do CP, ou seja ao limite mínimo do crime de tráfico de estupefacientes com previsão legal no art. 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, de 4 anos poderá, quanto muito, ser-lhe acrescido um terço, o que perfazia a pena de prisão de 5 anos e 3 meses e não de 7 anos e 6 meses, que foi inadequadamente aplicada”; e concluindo que a não ser assim, e em última análise, deverá aquela pena ser reduzida em função do estabelecido no art. 76.º, n.º 1 do CP, ao considerarmos que o arguido é reincidente, devendo-lhe aplicar a pena pelo limite mínimo, acrescida de 1/3, o que perfazia a pena de 5 anos e 3 meses”. Para além disto, o arguido entende que o acórdão recorrido deve ser revogado na parte em que o montante de € 230 foi declarado perdido a favor do Estado, decidindo-se a restituição do mesmo ao recorrente.

2.b. O arguido AA interpôs recurso per saltum, restrito à matéria de direito, com fundamento nos arts. 399.º, 401.º, n.º 1, al. b), 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, al. a), 408.º, n.º 1, al. a), 411.º, 412.º e 432.º, n.º 1, al. c), todos do CPP. Entende este arguido que a pena de prisão efetiva que lhe foi aplicada é manifestamente excessiva, devendo ser sancionado com pena inferior àquela que foi decidida, balizada entre os 4 e os 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, mediante regime de prova.

3. Os recursos foram ambos admitidos por despacho proferido a fls. 1450 dos autos, a subir para o Tribunal da Relação de Évora.

O Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Évora, emitiu parecer no sentido de, versando os recursos daqueles arguidos unicamente sobre matéria de direito, ser o Tribunal da Relação de Évora incompetente para conhecer dos mesmos, devendo os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça, por a este caber, à luz do estatuído na al. c) do art. 432.º do CPP, a competência para o respetivo conhecimento. Mais respondeu considerando que “na resposta que ofereceu à motivação de tais recursos, a Magistrada do Ministério Público na instância recorrida pugna pela justeza do decidido, com a consequente improcedência das pretensões dos recorrentes, resposta cujo teor, conclusões e sentido decisório aqui se sufragam” (fls. 1510).

Notificados os arguidos daquele parecer, nada disseram.

A fls. 1515 dos autos, o Exmo. Senhor Desembargador Relator proferiu despacho a declarar competente para o conhecimento de ambos os recursos o Supremo Tribunal de Justiça, para onde determinou que os autos fossem remetidos (em conformidade com o disposto no art. 432.º, n.º 2 do CPP).

Notificados dessa decisão, os arguidos nada disseram.

4.a. O arguido BB, na interposição do recurso para este Tribunal, concluiu a sua motivação nos seguintes termos:

«1. A pena de prisão aplicada ao arguido, ora recorrente de sete anos e seis meses é demasiado severa e desproporcional em face dos factos provados, atendendo à sua relevância social e económica de pouca saliência e circunstancialmente limitada.

2. A pena aplicada deverá ser reduzida para o limite mínimo estatuído para o tipo de crime tipificado e imputado ao arguido, “Tráfico de Estupefacientes”, previsto e punido pelo art.º 21, n. 1º, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, de quatro anos, em face da atenuação possível em consonância com os factores que a seguir se enumeram:

. O arguido agiu motivado pelo consumo de produtos estupefacientes, que por forma a fazer face ao seu vício, acabou por diversas vezes dispensar heroína em troca de dinheiro para poder comprar mais produto, bem como foi, também, influenciado pelos consumidores que o procuravam e insistiam para que o mesmo lhe dispensasse produto;

. Não resultou contrapartida economicamente relevante;

. Não foi criado alarido social ou perturbação à ordem pública evidentes;

. A área circunscrita era limitada a … e sempre aos mesmos consumidores, que aliás já são consumidores há largos anos;

. O arguido confessou parcialmente os factos;

. O arguido encontra-se a frequentar um programa de tratamento, no interior do Estabelecimento Prisional de Beja;

. Não existem probabilidades de continuação da actividade criminosa;

. Está inserido profissional, familiar e socialmente.

3. A não ser assim, e em última analise, deverá aquela pena ser reduzida em função do estabelecido no art.º 76.º, n. 1 do C.P., ao considerarmos que o arguido é reincidente, devendo-lhe aplicar a pena pelo limite mínimo, acrescida de 1/3, o que perfazia a pena de 5 anos e 3 meses.

Nunca, a pena aplicada pelo tribunal “a quo”

.

4. O douto Acórdão deverá ser revogado na parte em que foi apreendido o montante de €230,00 a favor do Estado, decidindo-se a restituição do mesmo ao seu dono, aqui recorrente.

5. Foi assim violado o disposto no art.º 71.º do C.P. na determinação da medida da pena aplicada.»

4.b. O arguido AA, na interposição do recurso para este Tribunal, concluiu a sua motivação nos seguintes termos:

«I - O arguido AA, foi condenado pela prática, entre o verão de 2012 e 16/04/2013, como autor, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, n. 1 do D.L. n.º 15/93, na pena de 6 anos de prisão;

II - A pena de prisão efectiva aplicada ao arguido é manifestamente excessiva, não tendo o Tribunal levado em linha de conta os factos dados como provados e enumerados sobre os pontos 50, 51, 52, 54, 58, 59 e 60 do acórdão, os quais depuseram a favor do arguido;

III - Os factos apesar de serem graves, estão circunscritos apenas àquelas pessoas que são conhecidas como os consumidores da localidade de Vila … e … em número não superior a 13, não causando alarme social nem verificando-se grandes repercussões no tecido social;

IV - Se atentarmos na comparação entre a dosimetria das penas aplicadas entre o arguido AA (6 anos) e o arguido BB (7 anos e 6 meses), este último com um passado criminal muito mais extenso que o arguido AA, e mais grave do ponto de vista da prática dos ilícitos em causa, nota-se em termos comparativos um sancionamento mais severo ao arguido AA, quando nada o justifica;

V - O comportamento do arguido deverá ser sancionado com pena inferior aquela que foi decidida, devendo balizar-se entre os 4 e os 5 anos de prisão;

VI - Os autos permitem até fazer um juízo de prognose favorável ao arguido no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente a finalidade da punição, se considerarmos que o mesmo tem já cumpridos 8 meses de prisão por força da medida de coacção a que vem estando sujeito;

VII- Destarte seja qual for a pena de prisão encontrada como sendo a mais justa, deve a mesma ser-lhe suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova, até porque o arguido nunca beneficiou da suspensão da pena de prisão, nem tem antecedentes criminais pelo mesmo tipo de crime;

VIII - O douto acórdão proferido pelo Tribunal “a quo” violou, assim, o disposto nos arts.º 50º e 71º, todos do Código Penal.»

5. Ao motivado e concluídos pelos recorrentes, o Senhor Procurador da República na Comarca do Alentejo Litoral concluiu que deve ser negado provimento aos recursos interpostos e confirmado o acórdão recorrido, porquanto:

«(…) Ora, atendendo ao caso «sub judice», verifica-se que a ilicitude do facto é elevada, tendo em conta que as condutas dos arguidos se materializaram em múltiplos actos de venda de estupefacientes, a natureza dos produtos transaccionados (heroína), o período de duração da actividade delituosa (pelo menos durante nove meses quanto ao arguido AA e durante cerca de um ano quanto ao arguido BB), e que as condutas consistiam em vendas directas a toxicodependentes (pelo menos a treze, quanto ao arguido AA e doze quanto ao arguido BB).

A culpa dos arguidos é elevada, revestindo a forma de dolo directo, sendo estes que organizavam a actividade de aquisição, venda e distribuição aos clientes, após contactos telefónicos para o efeito.

Apesar de a actividade delituosa desenvolvida pelos arguidos se ter circunscrito a uma área territorial limitada, o certo é que este crime gera sempre alarme social e tem repercussões nefastas no tecido social, pelo que são elevadas as necessidades de prevenção geral.

Por outro lado, também as necessidades de prevenção especial são elevadas, uma vez que o arguido AA não exercia qualquer actividade profissional regular e o arguido BB, apesar de trabalhar como varredor para a Junta de Freguesia, aproveitava as deslocações para os contactos com os seus clientes toxicodependentes; dedicando-se ambos à venda de produtos estupefacientes como meio de angariação de dinheiro para fazer face às necessidades de sustento diário.

A tudo isto, acresce o facto de o arguido AA ter um antecedente criminal pela prática de crime de consumo de estupefaciente e o arguido BB ter sofrido já três condenações por crime de tráfico de estupefacientes, em penas de prisão efectivas; o que acentua as necessidades de prevenção especial.

(…) Por udo o supra exposto, não podemos deixar de concluir que as penas de prisão de seis anos e de sete anos e seis meses em que os arguidos AA e BB foram respectivamente condenados, se revelam adequadas, justas e proporcionais à gravidade do ilícito criminal cometido e ao grau de culpa das respectivas condutas; penas essas cuja execução é insusceptível de ser suspensa, nos termos do disposto no art. 50.º do C. Penal (…)».

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, e usando a faculdade prevista no art. 416.º, n.º 1, do CPP, concluiu no seu parecer que:

«(…) Os arguidos estão condenados pelo crime de tráfico de estupefacientes p. no art° 21 ° do dec.lei 15/93 que estabelece uma ampla moldura penal - 4 anos a 12 anos de prisão.

As consequências pessoais, familiares e comunitárias perversas do fornecimento/venda, foram já referidos no acórdão condenatório.

(…) 1- Ao arguido AA foi aplicada a pena de 6 anos de prisão, parecendo-nos que nos fundamentos para o seu encontro não deveria ser dado relevância aos “malefícios” da droga pelas razões acima referidas e ainda o ser considerado contra o mesmo esse mesmo “malefício” que lhe foi criado, uma vez que era consumidor e já havia sido condenado em Julho de 2010 por um crime dessa natureza, (art. 40º, nº 2) ocorrida em 2/9/2009.

Tendo pois em conta as exigências de prevenção especial e a culpa do arguido AA sem ser ultrapassada a sua satisfação, parece-nos que a medida da pena poderá/deverá ser graduada próximo dos 5 anos de prisão efetiva.

2 - Ao arguido BB foi aplicada a pena de 7 anos e 6 meses de prisão com os mesmos fundamentos sendo realçados na conduta anterior os crimes até agora cometidos de tráfico de estupefacientes, embora não tenha sido condenado como reincidente, certamente por falta de pressupostos.

Por isso e porque relativamente a ambos os arguidos a venda direta da droga também é dada como elevada relevância, quando há dificuldade em identificar os “verdadeiros” fornecedores que têm uma escala mais elevada, e sendo os mesmos consumidores de “drogas duras”, parece-nos que a medida da pena encontrada 7 anos e 6 meses ultrapassa as exigências de reinserção social (prevenção geral positiva) e intimidatórias que a lei prevê (prevenção negativa).

Parece-nos pois que a medida da pena a estabelecer para o arguido BB poderá/deverá ser próxima dos 5 anos e 6 meses de prisão.

(…) 2.1 O arguido BB também tenta defender a não declaração de perdimento a favor do estado de 230 €, não estar provada a sua origem.

Embora na decisão da 1.ª instância ao declarar perdidos vários objectos, estupefacientes e euros não se encontra inexplicavelmente este montante exacto parece-nos que deverá corresponder ao “dinheiro apreendido na residência do arguido BB, identificado no auto de apreensão de fls. 570 do apenso.

E neste auto de apreensão constam 230 € que no p. 37 são dados como provado e no p.38 é também dado como provado que o dinheiro apreendido ao arguido BB era proveniente das vendas efetuadas daquela substância estupefaciente (fls. 1369).

Segundo consideramos não há qualquer motivo para alterar o doutamente decidido ao abrigo do disposto no artº 36º nºs 3 e 5 do dec.lei 15/93.

Assim parece-nos que os recursos interpostos pelo arguido AA e arguido BB poderão merecer provimento parcial quanto à medida das penas que lhe foram aplicadas e rejeitado por não merecer provimento na última questão levantada pelo arguido BB».

7. Os arguidos não impugnam os factos que o tribunal coletivo considerou provados, aceitando-os; apenas impugnam a decisão em matéria de direito, baseando‑se nos factos provados pelo tribunal. Não existem vícios que o Tribunal deva conhecer, ao abrigo do art. 410.º, n.º 2, do CPP. Tem-se, pois, por apurada a matéria de facto.

8. Tendo os arguidos sido condenados em penas de prisão superior a 5 anos, e uma vez que questionam somente a medida das penas, o que constitui questão de direito, considera-se o Supremo Tribunal de Justiça competente para conhecer dos recursos, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c) do CPP.

9. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos, respeitantes aos agora recorrentes:

«1. Pelo menos desde o verão de 2012 que o arguido AA, conhecido por DD, e que não exercia qualquer atividade remunerada, decidiu dedicar-se à aquisição de heroína e à sua posterior venda a indivíduos consumidores que para o efeito o procurassem, com o propósito de ganhar dinheiro, fazendo dessa atividade o único modo de obter rendimentos;

2. Estas vendas eram efetuadas diariamente pelo arguido AA a troco de quantias monetárias, na localidade de Vila …, a consumidores de tais substâncias estupefacientes que o abordavam para o efeito, e que previamente o contactavam para o seu telemóvel com o n.º …, e posteriormente para o número …;

3. O contacto telefónico do arguido AA era obtido pelos consumidores de tais produtos estupefacientes, interessados na compra, após um primeiro contacto pessoal no qual aquele lhes indicava, para além do número de telemóvel, o preço do pacote de heroína € 10 (dez euros);

4. Com o objetivo de comprarem aqueles produtos estupefacientes, os consumidores contactavam o arguido AA por telemóvel, de cabines de telefone públicas ou do número fixo das suas residências para o telemóvel que ele lhes tinha indicado e, nesses contactos, manifestavam interesse na compra de heroína, e indicavam-lhe a quantidade de produto que pretendiam adquirir perguntando-lhe se dava para beberem um copo, onde vão beber café, ou se “quer ir beber uma”;

5. Na sequência dos contactos, o arguido AA marcava o local e a hora para a realização da venda, momento em que recebia dos consumidores/clientes a quantia monetária correspondente ao preço previamente acordado, após o que entregava a heroína;

6. O arguido AA deslocava-se ao encontro dos consumidores para entregar o produto estupefaciente e receber o respetivo preço no ciclomotor de matrícula …-FS-… ou a pé, sendo que o local da entrega era junto, ou na entrada, da agência do BES, na Rua …, em frente ao jardim-de-infância, junto das bombas de combustível da GALP, na Rua …, junto ao café …, nas imediações da sua casa, junto a uns contentores do lixo ali existentes, nas proximidades da pastelaria “…”, e junto à paragem dos autocarros, junto à Casa do … e, em regra, numa rua pedonal junto ao antigo edifício da PT a que ele se referia por “beco”, sempre na localidade de Vila …, sendo que a entrega do pacote de produto estupefaciente, ou dos pacotes, pedido(s), e que transportava consigo, ocorria após receber o preço fixado previamente;

7. Pelo menos numa ocasião o arguido AA entregou um pacote de heroína a

EE

sem receber a contrapartida monetária acordada e noutra entregou-o a

FF

;

8. O arguido AA comprava a heroína que depois vendia aos consumidores que o abordavam para o efeito a pessoa não concretamente apurada em …, onde se deslocava, 4 (quatro) a 5 (cinco) vezes por mês, ora de autocarro, ora de boleia, sendo que, pelo menos por uma vez, foi transportado pelo arguido BB no veículo deste de matrícula XE-…-… após terem previamente acordado na deslocação com tal propósito;

9. Uma vez abastecido daqueles produtos estupefacientes destinados a venda, o arguido AA retomava a Vila …, doseava a heroína, e vendia cada pacote de heroína pelo referido preço de € 10 (dez euros), de modo a obter lucro com as vendas;

10. Tal atividade foi exercida pelo arguido AA até à data da sua detenção - 16 de Abril de 2013 - inclusive;

11. Assim, no período compreendido entre pelo menos o verão de 2012 e 16 de Abril de 2013, o arguido AA, após ser contactado para o seu telemóvel, vendeu pelo preço, e nas circunstâncias de modo e lugar descritas, heroína a consumidores em Vila …, nomeadamente a:

-

FF

, conhecido por “GG”, entre Janeiro e Abril de 2013, em diversas ocasiões, dois a três pacotes de heroína em cada uma delas, e fê-lo concretamente nos dias 3, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 de Abril de 2013, pelo menos dois pacotes por dia, após ele o contactar pelo número fixo da sua residência …;

-

EE

, em 21 de Novembro de 2012;

-

HH

, por diversas vezes, um a dois pacotes em cada uma das ocasiões, no período compreendido entre Novembro de 2012 e Abril de 2013, e concretamente fê-lo nos dias 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13 e 15 de Abril de 2013, após ele o contactar pelo n.º … e de cabines de telefone públicas situadas em Vila …, questionando-o se queria ir “tomar um café”, contactos esses no qual acordava o local da entrega, habitualmente uma rua pedonal junto ,ao antigo edifício da PT;

-

II

, pelo menos uma vez, após ele o contactar previamente de uma cabine de telefone pública sita nas … com o número …, concretamente no dia 5 de Abril de 2013, no qual estipulou como local para a sua entrega e recebimento do preço, junto à Casa do …;

-

JJ

, conhecido por “'KK”', por diversas vezes, pelo menos durante Março e Abril de 2013, e concretamente fê-lo nos dias 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 de Abril de 2013, por vezes duas vezes em cada dia, um pacote de heroína em cada ocasião, após ele o contactar previamente do seu telemóvel com o número …, estipulando como local para a entrega e recebimento do preço, habitualmente junto ao café “…” e junto à pastelaria “…”;

-

LL

, conhecido por “MM”, em diversas ocasiões, desde Janeiro de 2013, concretamente nos dias 3, 5, 11, 10, 13 e 16 de Abril de 2013, após ele o contactar usando os números … e … e de cabines telefónicas públicas, questionando-o “dá para ir tomar um café?”, contacto no qual marcava como local da entrega e do recebimento do preço, habitualmente, a rua pedonal junto ao antigo edifício da PT;

-

NN

, por diversas vezes entre Junho de 2012 e 16 de Abril de 2013, uma a duas doses, diariamente, e concretamente fê-lo nos dias 4, 9, 10 e 26 de Fevereiro de 2013, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 de Abril de 2013, após ele o contactar do número de telemóvel … da sua mãe, do número … de OO, do número … de PP conhecido por “QQ”, de cabines de telefone públicas do Cercal do …, nomeadamente com o número … e de Vila …, nomeadamente com o número …, sendo o local da entrega do produto estupefaciente e do recebimento do preço, habitualmente, a rua pedonal junto ao antigo edifício da PT, a que se referia por “beco”, como sucedeu no dia 9 de Abril, e junto da Casa do …, onde ele, NN, se deslocava ora de transportes públicos ora de boleia, alertando-o de que já se encontrava no local com o envio de um “Kolmi” do seu número de telemóvel com o número …;

-

PP

, em várias ocasiões, entre Fevereiro e Abril de 2013 e concretamente em 15 de Abril de 2013, após ele o contactar previamente pelo número …;

-

RR

, conhecido por “SS”, em diversas ocasiões, um pacote em cada uma delas, após ele o contactar previamente pelo número … de TT, taxista no Cercal do … que, naquelas ocasiões o transportou a Vila … para concretizar a compra, e de cabines de telefone públicas, concretamente do número … do Cercal do …, e número … das … - Vila Nova de Milfontes, sendo que habitualmente indicava o “beco” como local para efetuar a entrega do produto estupefaciente e receber o preço;

-

OO

, em diversas ocasiões, e concretamente fê-lo nos dias 6, 8, e 14 Abril de 2013, após ele o contactar previamente pelo número …;

-

UU

e

VV

, pelo menos numa ocasião;

12. Para além destes, outros consumidores de heroína, cuja identidade não foi possível apurar, compravam-na ao arguido AA, nas circunstâncias de modo e lugar descritos e pelo preço referido;

13. No dia 16 de Abril de 2013, pelas 21h20, na Estrada Mumcipal …, Ribeira da …, área desta comarca, os arguidos AA e CC, que se faziam transportar no veículo de matrícula XE-…-… conduzido por este último, após se terem deslocado a …, onde o arguido AA adquiriu produtos estupefacientes para venda, foram abordados por elementos do NIC da GNR de Odemira, que apreenderam aquele veículo;

14. Os arguidos AA e CC tinham acordado naquela deslocação a … com tal propósito, previamente, naquele dia, por contacto pessoal e por telemóvel, sendo que o arguido CC usou o número …;

15. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 13) o arguido CC trazia consigo um telemóvel marca Huawei, modelo HB5A2H, com o IMEI …, contendo no seu interior um cartão da operadora móvel TMN com o n.º …, que lhe foi apreendido;

16. Por sua vez, o arguido AA, naquelas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 13), trazia consigo dois telemóveis, um de marca Nokia, modelo 2720A-2, com o IMEI …, contendo no seu interior um cartão da operadora móvel TMN com o n.º …, outro de marca Alcatel, modelo OT-255, com o IME1 …, contendo no seu interior um cartão da operadora móvel TMN com o n.º …, dois “panfletos” contendo cocaína, com o peso líquido de 0,230 gramas, com o grau de pureza (THC) de 45,7%, e dois “pacotes” de heroína com o peso liquido de 7,310 gramas, com o grau de pureza (THC) de 14,2%, que lhe foram apreendidos;

17. No dia 17 de Abril de 2013, pela 00h10, na sequência de uma busca realizada na residência do arguido AA sita na Rua …, em Vila …, foram-lhe apreendidos:

No seu quarto:

- haxixe, com o peso liquido de 0,348 gramas, com o grau de pureza (THC) de 9,4 %, em cima da mesa-de-cabeceira;

- uma nota de €10 (dez euros), um bloco de notas com as inscrições “GG - 3 e XX– 2” e um recorte circular em plástico, no interior da gaveta da mesa-de-cabeceira;

- um “panfleto” (pacote) com resíduos de heroína, com o peso liquido de 0,182 gramas, no chão junto à lateral direita do roupeiro.

Na cozinha:

- uma embalagem de bicarbonato de sódio (substância de corte da cocaína), no interior de um armário; e

- dois recortes circulares em plástico, utilizados para dividir o produto estupefaciente em doses individuais, no interior do balde do lixo;

18. O arguido AA usava os telemóveis apreendidos para transacionar os produtos estupefacientes, concretamente para acordar na sua compra e venda, os recortes para os embalar e vender, sendo o dinheiro apreendido proveniente da venda daqueles produtos estupefacientes;

19. Também pelo menos desde Abril de 2012 que o arguido BB, residente em Vila …, decidiu dedicar-se à aquisição de heroína e à sua posterior venda a indivíduos consumidores que para o efeito o procurassem, com o propósito de ganhar dinheiro, fazendo dessa atividade modo de obter rendimentos;

20. Estas vendas eram efetuadas pelo arguido BB a troco de quantias monetárias, na área desta comarca, a consumidores de tal substância estupefaciente, quer desta comarca, quer do Cereal do …, que o abordavam para o efeito;

21. Tal atividade foi exercida pelo arguido BB até à data da sua detenção - em 16 de Abril de 2013 - inclusive;

22. O arguido BB comprava heroína para vender em …, pelo menos uma vez por semana, a pessoas que não foi possível identificar, onde se deslocava ora em táxi, ora no veículo de matrícula XE-…-… do arguido CC, e conduzido por este, e com quem acordava previamente a deslocação com tal propósito, ora no veículo de outras pessoas que não foi possível identificar, consumidores de produtos estupefacientes e, concretamente, fê-lo com o arguido CC nos dias 7, 21, 28 de Fevereiro de 2013 e 14 de Abril de 2013, após acordarem na viagem por SMS, usando o arguido CC nos contactos o número …;

23. Nalgumas ocasiões foi o arguido CC quem previamente estabeleceu o contacto com o fornecedor ou diretamente negociou a compra do produto estupefaciente para o arguido BB como sucedeu nos dias 14 de Fevereiro e 14 de Abril de 2013;

24. Uma vez abastecido daquele produto estupefaciente destinado a venda, por norma, pelo menos 5 ou 6 gramas, o arguido BB retomava a Vila …, e ocultava-o na sua habitação, e nas imediações desta;

25. Após adquirir a heroína, o arguido BB</