Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1/20.2PJSNT.L1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 1/20.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca ..., por acórdão de 21.10.2021, o arguido AA foi, além do mais (no que aqui interessa),

- condenado:

a. pela co-autoria material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.°, n.° 1, e 204.°, n° 1, al. h), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e (6) meses de prisão (Nuipc 10/20);

b. pela co-autoria material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.°, n.° 1, e 204.°, n° 1, al. h), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e (6) meses de prisão (Nuipc 14/20);

c. pela co-autoria material de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203.°, n.° 1, 204.°, n° 1, al. h), e n.° 2, al. g), 22.°, 23.° e 73.°, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e (6) meses de prisão (Nuipc 27/20);

d. pela co-autoria material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.°, n.° 1, 204.°, n° 1, al. h), e n.° 2, al. g), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (Nuipc 36/20);

e. pela co-autoria material de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203.°, n.° 1, 204.°, n° 1, al. h), e n.° 2, al. g), 22.°, 23.° e 73.°, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e (6) meses de prisão (Nuipc 89/20);

f. pela co-autoria material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.°, n.° 1, 204.°, n° 1, al. h), e n.° 2, alíneas e) e g), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (Nuipc 218/20);

g. pela co-autoria material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.°, n.° 1, 204.°, n° 1, al. h), e n.° 2, al. g), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (Nuipc 264/20);

h. pela co-autoria material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.°, n.° 1, 204.°, n° 1, alíneas f) e h), e n.° 2, al. g), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão (Nuipc 300/20);

i. pela co-autoria material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.°, n.° 1, 204.°, n° 1, al. h), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (Nuipc 548/20);

j. pela co-autoria material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.°, n.° 1, 204.°, n° 1, al. h), e n.° 2, al. g), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (Nuipc 568/20);

k. pela co-autoria material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.°, n.° 1, 204.°, n° 1, al. h), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (Nuipc 818/20);

i. em cúmulo jurídico das penas aplicadas foi condenado na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

- e, absolvido, no mais que lhe era imputado na pronúncia deduzida nos autos.

2. Inconformado com essa decisão, recorreu o mesmo arguido AA (assim como o co-arguido BB, que tinha sido condenado na pena única de 6 anos de prisão), para o Tribunal da Relação ..., o qual por acórdão de 25.01.2022, negou provimento aos recursos dos dois arguidos, confirmando o acórdão recorrido.

3. Inconformado com essa decisão, veio o arguido AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

1. Da panóplia de condenações de que o arguido recorrente AA foi alvo, questionamos em particular, aquelas situações em que foi condenado pelas qualificativas das alíneas h) do n.º 1 do art.º 204º e de igual forma as situações em que foi condenado pela alínea g) do n.º 2 do mesmo normativo.

2. De facto, só de uma interpretação rebuscada do texto legal daquelas alíneas, e /ou de uma interpretação mega extensiva do teor das mesmas, se poderá considerar como correcta e assertiva a subsunção dos factos ao direito, constante do acórdão de que ora se recorre.

3. Com efeito, se convocarmos o conceito de bando e tentarmos encaixar os factos pelos quais o arguido foi condenado no âmbito da globalidade da sua actuação criminosa, no âmbito do normativo referido, doravante, todas e quaisquer actuações num quadro de um crime do art.º 203º do Cód. Penal também poderão ser subsumidas à alínea h) do n.º 1 do art.º 204.º

4. Impugnamos igualmente a subsunção dos factos dados como provados ao direito que permite estribar condenações por furto qualificado nos termos da alínea g) do n.º 2 ainda e sempre do art.º 204º do Cód. Penal.

5. Quer o acórdão da 1ª instância, quer o douto acórdão do Tribunal da Relação ..., no elenco dos factos dados como provados concedem que o arguido durante a pendencia da ocorrência dos ilícitos – furtos qualificados – auferia proventos do exercício de actividades licitas.

6. Tal realidade é na nossa perspectiva incompaginavel com fazer da prática criminosa modo de vida.

7. Destes enquadramentos legais com os quais estamos em total desacordo, resultam quantuns penais para as penas parcelares de per si insuflados.

8. E, ainda que isso não sucedesse no que tange a essas penas parcelares, a aplicação ao arguido, pela comissão de furtos qualificados, de componentes de automóveis e materiais de construção civil, não pode ser traduzida numa pena de prisão com dois dígitos.

9. Sob pena de, e em termos de justiça relativa, para quem pratique uma pluralidade de crimes de roubo, vide a nobreza e a importância dos bens jurídicos que a punição deste ilícito visa tutelar, poderia em nome dessa justiça relativa, “rebentar” com os limites máximos das penas a aplicar pela prática de ilícitos desta natureza.

10.O mesmo sucederia a indivíduos que praticassem homicídios dolosos e/ou trafico de substâncias estupefacientes ilícitas.

11. Há, na nossa perspectiva linhas que não podem em circunstância alguma ser ultrapassadas na determinação do quantum penal concreto de cada pena.

12.E, se, o bom senso, é indiscutivelmente uma dessas linhas, a outra, vem traduzida em forma de lei no n.º 1 do art.º 71º do Cód. Penal.

13.Assim, pedimos a V. Exc., que diminuindo o peso da pena única de dez anos cominada ao recorrente AA, façam com que tal pena possa ser justa.

Normas violadas: Art. 40º, 77º do Cód. Penal

Art. 204º n.º 1 alínea h) e alínea g) do n.º 2 CP

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente.

4. O recurso foi admitido, por despacho de 8.03.2022, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

5. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões:

1 - O Recorrente, AA, vem interpor o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido em 25 de janeiro de 2022 pela ... Secção do Tribunal da Relação ... que, negando provimento ao recurso por ele interposto, confirmou integralmente o acórdão condenatório proferido pelo Juízo Central Criminal ....

2 - Com o presente recurso, o Recorrente vem apresentar perante o Supremo Tribunal de Justiça motivação e conclusões praticamente idênticas às que apresentara perante o TR.…, no recurso que interpôs do acórdão proferido pela 1ª Instância.

3 - Com o que o Arguido/Recorrente não vem suscitar ao Venerando Supremo Tribunal de Justiça quaisquer questões que não tenha já colocado e sido objeto de conhecimento e decisão no Tribunal da Relação, o que integra "falta" de motivação conducente à rejeição do recurso, nos termos do disposto nos arts. 412° n.° 1, 414° n.° 2 e 420° n.° 1 al. b), todos do C. de Processo Penal.

4 - Com o presente recurso, o Recorrente vem impugnar perante o Venerando Supremo Tribunal de Justiça a decisão do tribunal sobre a matéria de facto provada, invocando que o acórdão proferido pelo TR.… padece do vício do erro notório (erro esse que não se verifica e que o Recorrente nem sequer concretizou).

5 - Ora, conforme dispõe o art 434° do C. de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas matéria de direito, sendo as questões de facto decididas definitivamente pelo Tribunal da Relação.

6 - Assim, não pode constituir fundamento de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a aludida invocação do Recorrente de que o acórdão proferido pelo TR.… se encontra inquinado de vício de erro notório, o que constitui causa de rejeição da respetiva apreciação, nos termos dos arts. 414° n.° 2, primeira parte, e 420° n.° 1 al. b), do C. de Processo Penal.

7 - Invoca ainda o Recorrente que a pena de 10 anos de prisão aplicada é exagerada.

8 - Consideramos que o Recorrente não tem razão, pois não se alcança qualquer desproporcionalidade por excesso na aplicação da referida pena nem qualquer insuficiência na respetiva fundamentação.

9 - Na verdade, e como se vê da respetiva fundamentação, que é clara, congruente e abundante, o Tribunal da Relação ... considerou, com ponderação e bom senso, todas as circunstâncias suscetíveis de interferir na determinação da medida da pena, tendo valorado, na determinação da medida da pena, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depunham a favor e contra o Arguido, tendo considerado os factos e a personalidade do agente.

10 - A pena aplicada (penas parcelares e pena única) mostra-se adequada, justa e proporcional, não deixando transparecer a violação de qualquer norma atinente à determinação da medida da pena, nem de qualquer princípio jurídico aplicável.

11 - Deve, pois, ser mantido o douto acórdão proferido pelo TR....

12 - Em face de todo o exposto, o presente recurso deve ser rejeitado; a não se entender assim, deverá ser julgado improcedente, confirmando-se o douto acórdão recorrido.

Termina, assim, pedindo a rejeição do recurso e, assim não se entender, ser julgado improcedente, confirmando-se o acórdão da Relação impugnado.

6. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido de concordar com a resposta apresentada na Relação, que o acórdão ali proferido pronunciou-se sobre todas as questões colocadas e que a pena única aplicada era ajustada e adequada, pelos motivos que indicou, devendo ser mantida, não merecendo provimento o recurso em apreciação.

7. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais com o envio das peças processuais que fossem solicitadas, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação

Factos

8. Resulta do acórdão da 1ª instância a seguinte decisão sobre a matéria de facto, que foi confirmado pelo Ac. do TR.… de 25.01.2022:

A)

FACTOS PROVADOS

Discutida a causa, provaram-se os seguintes factos com relevância para a decisão final:

1. Pelo menos, entre início de Janeiro de 2020 e Julho de 2020, os arguidos apoderarem-se de componentes de partes de veículos, ferramentas e materiais de construção em locais onde ocorriam obras de construção, contra a vontade dos respectivos donos.

2. Os arguidos apoderaram-se de pneus, jantes, ópticas, retrovisores e para-choques de veículos, pelo menos, das marcas ..., ..., ... e ..., bem como materiais de construção, tais como cimentos, azulejos, ferramentas e outros, os quais os arguidos usavam em seu proveito, nomeadamente em veículos próprios ou de familiares.

3.Para execução de tais actos os arguidos faziam-se transportar em veículos vários, conduzidos pelo AA e seguindo o BB no lugar do “pendura”, nomeadamente, nos veículos marca:

ü ..., modelo ..., matrícula ..-JQ-.., de cor ... registada em nome de CC;

ü ..., modelo ..., matrícula ..-..-LT, registada em nome de BB;

ü ..., modelo ..., matrícula ..-VH-.., registada em nome de DD;

ü ..., modelo ..., matrícula ..-..-TU, modelo ..., de cor ..., pertença de BB.

4.A fim de escolherem os veículos e os locais de obras em construção, dos quais pretendiam retirar os componentes e objectos supramencionados, os arguidos aproveitavam o cair da noite.

5.Cerca das 19 horas, ambos saíam da residência do AA situada na Rua ..., ..., ..., ..., ... e este conduzia os veículos pelo menos até cerca das 4 horas do dia seguinte

6.Juntamente com o arguido AA seguia quase sempre o arguido BB.

7.Aliás, os arguidos circulavam nos veículos durante períodos, de tal forma longos, que acabavam por ter que abastecer o veículo nos postos de combustível que iam encontrando pelo caminho que percorriam

8.Deste modo, durante esses períodos, os arguidos circulavam por vários bairros residenciais, em velocidade lenta, o que lhes permitia observar os vários veículos que se encontravam estacionados e cujos componentes lhes interessassem e por eles fossem susceptíveis de serem retirados.

9.Igualmente observavam os locais onde se encontravam a decorrer obras, nomeadamente moradias, onde pudessem existir materiais dos quais se pudessem apropriar, nos casos em que necessitavam de tais materiais para si ou para outrem.

10.Iam munidos de ferramentas próprias para desapertar jantes e levantar os veículos de forma a retirarem pneus.

11.Caso não as tivessem, compravam-nas tal como sucedeu no dia 8 de Janeiro de 2020, cerca das 20h e 07m, no ..., em ..., onde os arguidos compraram um macaco hidráulico para o usarem logo de seguida num veículo.

NUIPC 4387/19.... (Apenso II)

12.No dia

5 de Dezembro de 2019,

cerca das 2h50m, dois indivíduos não identificados, fazendo-se transportar numa viatura ..., modelo ..., de matrícula, de cor ..., dirigiram-se à Rua ..., em ....

13.Os referidos indivíduos sabiam bem que na referida artéria se encontrava estacionado o veículo ..., modelo ..., de matrícula ..-XO-.., na posse de EE e pertencente à empresa “A... SA”.

14.Pretendiam, assim, apoderar-se das rodas do veículo, cujo valor é de cerca de 4504,60 euros.

15.Chegados junto do veículo, pararam a viatura em que seguiam e dirigiram-se para o veículo de matricula ..-XO-...

16.Após, retiraram e fizeram suas as quatro rodas que colocaram no veículo ... puseram-se em fuga do local.

17.Ao procederem da forma descrita, agiram ambos conluiados e em conjugação de esforços e intentos, bem como deliberada, livre e consciente, com o intuito de fazerem suas as referidas rodas, bem sabendo que agiam contra a vontade do dono.

18. Bem sabiam que a suas condutas eram proibidas por lei.

NUIPC 10/20.... (Apenso III)

19. No dia

3 de Janeiro de 2020,

cerca das 19h e 30m, o arguido AA e outro indivíduo não identificado, fazendo-se transportar na viatura ..., modelo ..., de cor ..., matrícula ..-JG-.., marca, conduzida pelo arguido AA, iniciaram uma volta por várias artérias a fim de visualizar veículos cujos componentes lhes interessassem.

20. Cerca das 22h22m passaram pela Rua ..., em ..., na qual demoraram cerca de dez minutos, observando os veículos que ali se encontravam.

21. Nessa altura viram o veículo de matrícula ... modelo ... ..., de matrícula ..-ZO-.., pertença de FF.

22. No dia

5 de Janeiro de 2020,

entre as 2h48m e as 3h25m, AA e outro indivíduo não identificado, fazendo-se transportar na mesma viatura de viatura de matrícula ..-JG-.., marca ..., dirigiram-se à referida Rua ... em ....

23. Os arguidos sabiam que naquela rua estava estacionado o referido veículo de matricula ... modelo ... ..., de matrícula ..-ZO-...

24. Pretendiam apoderar-se das rodas do veículo, no valor de 2300 euros.

25. Chegados junto do veículo, pararam a viatura em que seguiam e dirigiram-se para o veiculo de matricula ..-ZO-...

26. De seguida retiraram e fizeram suas as quatro rodas, que colocaram no veículo em que se faziam transportar e puseram-se em fuga do local.

27. Ao procederem da forma descrita, agiram o arguido AA e o outro indivíduo conluiados e em conjugação de esforços e intentos, bem como deliberada, livre e consciente, com o intuito de fazerem suas as referidas jantes, bem sabendo que agiam contra a vontade do dono.

28. Agiram bem sabendo que a suas condutas eram proibidas por lei.

NUIPC 14/20.... (Apenso IV)

29. No dia

3 de Janeiro de 2020,

após saírem da Rua ..., em ..., cerca das 22h35m, o arguido AA e outro indivíduo não identificado, sempre fazendo-se transportar na viatura de viatura de matrícula ..-JG-.., marca ..., modelo ..., de cor ..., conduzida pelo arguido AA, continuaram a percorrer várias artérias a fim de visualizar mais veículos, cujos componentes lhes interessassem.

30. Cerca das 23h e 15m entraram no Bairro ... em ... onde circularam durante alguns minutos observando os veículos que ali se encontravam.

31. Nessa altura e quando passavam na Praceta ... viram o veículo de matricula ..-XT-.., pertença de GG, que se encontrava estacionado na referida ....

32. De imediato decidiram ali voltar posteriormente e apoderarem-se das rodas do veículo no valor de 200 euros.

33. Assim, no

5 de Janeiro de 2020,

pelas entre as 2h e 48m e as 3h e 25m, AA e outro indivíduo não identificado, fazendo-se transportar na mesma viatura de viatura de matrícula ..-JG-.., marca ... dirigiram-se à referida Praceta ....

34. Os arguidos já sabiam que naquela ... estava estacionado o referido veículo de matricula ..-XT-.. de 2013.

35. Pararam a viatura em que seguiam e dirigiram-se para o veiculo de matricula ..-XT-...

36. Chegados junto do veículo retiraram e fizeram suas as quatros rodas.

37. De seguida colocaram as rodas no veículo em que se faziam transportar e puseram-se em fuga do local.

38. Ao procederem da forma descrita, agiram os arguidos conluiados e em conjugação de esforços e intentos, bem como deliberada, livre e consciente, com o intuito de fazerem suas as referidas rodas, bem

sabendo que agiam contra a vontade do dono.

39. Agiram bem sabendo que a suas condutas eram proibidas por lei.

NUIPC 27/20.... (Apenso V)

40. No dia

9 de Janeiro de 2020,

cerca das 01h35m, AA e BB, fazendo-se transportar na viatura, marca ..., modelo ..., já anteriormente descrita, dirigiram-se à Rua ... em ....

41. Os arguidos iam munidos de um macaco hidráulico que tinham adquirido, no “HH”, em ..., no dia 8 do mesmo mês, pelas entre as 20h e as 20h30m, com o fim de o utilizarem nessa noite para retirarem rodas de veículos.

42. Os arguidos sabiam que na Rua ... em ... estava estacionado o veículo de matricula ..-HS-.. marca ..., modelo ..., pertença de II.

43. De imediato decidiram apoderar-se das rodas do veículo, no valor de 3444 euros.

44. Chegados junto do veículo, pararam a viatura em que seguiam e dirigiram-se para o referido veiculo.

45. De seguida retiraram as porcas que prendem as rodas e, quando se propunham retirar as rodas, surgiu o ofendido GG que gritou, pelo que os suspeitos, acto contínuo, introduziram-se no veículo ... e puseram-se em fuga do local sem conseguirem concretizar os seus intentos.

46. Ao procederem da forma descrita, agiram os arguidos deliberada, livre e conscientemente, bem como agiram conluiados e em conjugação de esforços e intentos, com o intuito de fazerem suas as referidas rodas, bem sabendo que agiam contra a vontade do dono.

47. Os arguidos só não lograram apoderarem-se das referidas jantes pelo facto de ter surgido o ofendido GG.

48. Bem sabiam que as suas condutas eram proibidas por lei.

NUIPC 36/20.... (Apenso VI)

49. No dia

19 de Janeiro de 2020,

cerca das 03h30m, AA e BB, fazendo-se transportar na viatura ... já descrita, dirigiram-se à Calçada ..., em ....

50. Os arguidos sabiam que naquela rua estava estacionado o veículo de matricula ..-ZB-.., marca ..., pertença de JJ.

51. Pretendiam apoderar-se dos dois “espelhos retrovisores” do veiculo, no valor de 938 euros.

52. Chegados junto do veículo, pararam a viatura em que seguiam e dirigiram-se para o referido veiculo.

53. De seguida desmontaram os “espelhos retrovisores” da viatura.

54. Na posse de tais objectos introduziram-se na viatura ... e saíram do local.

55. Ao procederem da forma descrita, agiram ambos de forma deliberada, livre e consciente, bem como conluiados e em conjugação de esforços e intentos, com o intuito de fazerem seus os referidos espelhos retrovisores, bem sabendo que agiam contra a vontade do dono.

56. Bem sabiam que as suas condutas eram proibidas por lei.

NUIPC 89/20.... – Apenso VII

57. No dia

19 de Janeiro de 2020,

pelas 4h44m, AA e BB, fazendo-se transportar na viatura marca ..., modelo ..., de matrícula ..-JG-.., dirigiram-se à Rua ... em ....

58. Os arguidos sabiam que naquela rua, junto ao nº 28, estava estacionado a viatura marca ... de matrícula ..-AU-.. pertença de KK.

59. O valor da viatura era superior a 1000 euros.

60. Pretendiam apoderar-se da viatura.

61. Chegados junto da viatura ... rebentaram com a fechadura da porta.

62. Após entrarem foi accionado um alarme sonoro pelo que, com receio de serem interceptados, puseram-se em fuga do local sem conseguirem concretizar os seus intentos.

63. Ao procederem da forma descrita, agiram ambos os suspeitos de forma deliberada, livre e consciente, bem como conluiados e em conjugação de esforços e intentos, com o intuito de fazerem sua a viatura acima referida, bem sabendo que agiam contra a vontade do dono.

64. Bem sabiam que a suas condutas eram proibidas por lei.

NUIPC 218/20.... – Apenso VIII

65. No dia

18 de Fevereiro de 2020,

cerca das 22h e 50m, AA e BB dirigiram- se à Rua ..., em ....

66. Desta vez fizeram-se transportar no veículo ..., modelo ... de matrícula ..-VH-...

67. No n.º 40 da referida artéria existe uma obra de construção de uma casa com um estaleiro anexo à casa, vedado com painéis de madeira de forma a impedir que qualquer um ali entrasse.

68. A casa era pertença de LL e a obra estava a ser executada por MM.

69. Chegados ao local os arguidos arrombaram o painel da madeira colocado na porta existente nas traseiras da área anexa à casa ainda em construção e entraram.

70. Do seu interior retiraram e fizeram seus vários objectos.

71. Parte deles carregaram-nos ambos para a referida viatura marca ... a qual conduziram de seguida em direcção à residência do arguido AA sita em ..., na Rua ....

72. De seguida introduziram-se ambos numa outra viatura, sendo esta da marca ... modelo ... de matrícula ..-..-LT, conduzida novamente pelo arguido AA e dirigiram-se outra vez para o nº 40 da Rua ..., em ... a fim de carregarem o restante material que dali retiraram.

73. Assim, os arguidos apoderaram-se e fizeram seus os seguintes objectos:

Ø Uma marreta marca ..., no valor de 6 euros;

Ø Uma mala da marca ..., no valor de 45 euros;

Ø Três chaves “entorta ferros”, marca ..., no valor total de 45 euros;

Ø Dois martelos no valor total de 15 euros;

Ø Três turquesas no valor de 15 euros;

Ø Uma colher de pedreiro, no valor de 10 euros;

Ø Uma fita de 20 metros, marca ..., no valor de 32 euros;

Ø Quatro alicates de pressão, em “C”, no valor total de 75 euros;

Ø Dois grampos pequenos no valor total de 16 euros;

Ø Dois grampos grandes no valor total de 15 euros;

Ø Um grampo de aperto, no valor de 23 euros;

Ø Uma bomba de água subterrânea, no valor de 120 euros;

Ø Duas malas de ferramentas no valor de 70 euros;

Ø Duas espátulas no valor de 34 euros;

Ø Uma liçosa no valor de 25 euros;

Ø Três extensões no valor total de 180 euros; e,

Ø Quinze varões de ferro no valor de 45 euros;

74. Os arguidos apoderaram-se ainda de um gerador eléctrico marca ..., modelo ... de cor ..., no valor de 3444 euros, na altura alugado à empresa “F..., Ldª”, da qual é legal representante LL, dona da casa em construção.

75. Ao procederem da forma descrita, agiram os arguidos de forma deliberada, livre e consciente, bem como conluiados e em conjugação de esforços e intentos, com o intuito de fazerem seus todos os objectos que estivessem no interior do espaço fechado acima referido e por eles fossem susceptíveis de serem transportados nos referidos veículos, bem sabendo que agiam contra a vontade do respectivo dono.

76. Bem sabiam que tal conduta era proibida por lei.

NUIPC 264/20.... (Apenso IX)

77. No dia

28 de Fevereiro de 2020,

entre as 20h e as 21h e 30m, AA e BB, fazendo-se transportar na viatura marca ... de matrícula ..-JG-.., dirigiram-se à Rua ..., em ....

78. Os arguidos sabiam que naquela rua estava estacionado o veículo de matricula ..-NB-.., marca ..., modelo ..., pertença de NN.

79. Pretendiam retirar, e fazer seus, o para-choques frontal, óptica esquerda frontal e chapa de matrícula frontal, objectos estes no valor de 3448,90 euros.

80. Os arguidos tinham o intuito de se apoderarem de tais peças a fim de as colocarem no veículo em que seguiam, no qual tais peças estavam danificadas, o que aliás veio a acontecer.

81. Chegados junto do veículo, pararam a viatura em que seguiam.

82. De seguida, enquanto o arguido AA aguardava na viatura em vigilância, o arguido BB dirigiu-se para o veiculo acima descrito, no qual desmontou os objectos supra descritos que colocou na viatura onde o AA aguardava, após o que saíram ambos do local.

83. Ao procederem da forma descrita, agiram os arguidos conluiados e em conjugação de esforços e intentos, com o intuito de fazerem seus os referidos objectos, bem sabendo que agiam contra a vontade do dono.

84. Assim, agiram deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a suas condutas eram proibidas por lei.

NUIPC 300/20.... (Apenso X)

85. No dia

6 de Março de 2020,

cerca das 22h e 10m, fazendo-se transportar na viatura marca ... de matrícula ..-JG-.., os arguidos AA e BB, dirigiram-se à Rua ... em ....

86. Nos lotes ... e ... da referida rua estavam a ser efectuadas, por OO, obras de construção de duas moradias.

87. Os arguidos pretendiam apoderar-se de todos os materiais de construção que encontrassem e por eles fossem susceptíveis de serem transportados no veículo acima referido.

88. Chegados junto às referidas moradias pararam a viatura em que seguiam e entraram.

89. Do seu interior retiraram, e fizeram seus, alguns azulejos, réguas e sacos de cimento.

90. Na posse de tais objectos, os arguidos colocaram-nos no veículo e saíram do local.

91. Posteriormente e já entre as 22h e 56m e as 23h e 13 m do mesmo dia, o AA e o BB, fazendo-se transportar no mesmo veículo, novamente voltaram às moradias acima referidas.

92. Mais uma vez entraram e, do seu interior, retiraram mais azulejos e réguas que ali se encontravam e eram susceptíveis de serem transportados no veículo, os quais levaram para o veículo.

93. Pouco mais tarde, cerca das 23h e 37m, novamente os arguidos voltaram à referida obra da qual retiram mais materiais de construção, nomeadamente sacos de cimento e mosaicos, dos quais se apoderaram, colocando-as no interior da viatura ... onde seguiam.

94. Os materiais retirados pelos arguidos - nomeadamente 52m2 de azulejos e 15 réguas –, no valor total de 1609,84 euros, foram descarregados pelos arguidos em casa do arguido AA.

95. Ao procederem da forma descrita, agiram sempre os arguidos de forma deliberada, livre e consciente, bem como conluiados e em conjugação de esforços e intentos, com o intuito de fazerem seus todos os objectos que estivessem no interior das casas acimas referida e por eles fossem susceptíveis de serem transportados no referido veículo, bem sabendo que agiam contra a vontade do dono e que as suas condutas eram proibidas por lei.

NUIPC 412/20.... (Apenso XI)

96. No dia

11 de Março de 2020,

cerca das 20h e 19m, AA e BB, dirigiram-se à Rua ... em ... (fls. 455 e 456 do processo principal).

97. Os arguidos faziam-se transportar na viatura marca ..., de matrícula ..-JG-...

98. No n.º 20 da referida rua existe uma moradia pertença de PP.

99. Na moradia estavam a decorrer obras.

100. Os arguidos pretendiam apoderar-se de todos os materiais de construção que ali se encontrassem e por eles fossem susceptíveis de serem transportados.