Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 36/15.7PDCSC-A.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal de Acórdão da 1ª Instância

(cúmulo jurídico; integração pena de prisão já cumprida; fundamentação pena única)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., da Comarca de Lisboa Oeste, proferiu acórdão em 24/02/2022, no Proc. Comum Colectivo nº 36/15.7PDCSC-A, e condenou o arguido AA, em cúmulo jurídico, na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão, que englobou:

1.1.

A pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão efectiva

aplicada no Proc. nº 36/15.7PDCSC, por decisão proferida em 13/02/2020, e transitada em julgado em 29/06/2020, pela prática em 10/12/2014, de um crime de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e), por referência às als. d), e e), do art. 202º, todos do Cod. Penal;

1.2.

A pena parcelar de 3 anos de prisão efectiva

(factos praticados em 10/06/2015), e a pena parcelar

de 1 ano de prisão efectiva

(factos praticados em 10/12/2015), tendo sido condenado na pena única de 3 anos de prisão e 6 meses de prisão efectiva, aplicadas no Proc. nº 434/15...., por decisão proferida em 2/2019, e transitada em julgado em 15/03/2019, pela prática, respectivamente, de um crime de furto qualificado consumado, e de um crime de furto qualificado na forma tentada p. p. pelo art. 204º, do Cod. Penal;

1.3.

A pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva

, aplicada no Proc. nº 98/13...., por decisão proferida em 2/2018, transitada em julgado em 03/04/2018, pela prática em 19/06/2013, de um crime de furto qualificado p. p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Cod. Penal;

1.4.

A pena de 2 anos e 9 meses de prisão efectiva

aplicada no Proc. nº 367/13...., por decisão proferida em 9/2017, transitada em julgado em 20/10/2017, pela prática em 14/08/2013, de um crime de furto qualificado p. p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Cod. Penal;

1.5.

A pena de 2 anos e 8 meses de prisão efectiva

, aplicada no Proc. nº 387/14...., por decisão proferida em 3/2017, e transitada em julgado em 02/05/2017, pela prática em 22/08/2014, de um crime de furto qualificado p. p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Cod. Penal;

1.6.

A pena de 2 anos de prisão, efectiva declarada extinta pelo seu cumprimento com efeitos reportados a 31/03/2019

, aplicada no Proc. nº 128/15...., por sentença proferida em 2/2017, e transitada em julgado em 20/03/2017, pela prática em 31/03/2015, de um crime de furto qualificado consumado, p. p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Cod. Penal;

1.7.

A pena de 2 anos e 8 meses de prisão efectiva

, aplicada no Proc. nº 260/16...., por decisão proferida em 3/2019, transitada em julgado em 03/05/2019, pela prática em 03/04/2016, de um crime de furto qualificado p. p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Cod. Penal;

1.8.

A pena de

3 anos e 3 meses de prisão efectiva

, aplicada no Proc. nº 1183/15...., por decisão proferida em 3/2019, transitada em julgado em 29/04/2019, pela prática em 30/12/2015, de um crime de furto qualificado p. p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Cod. Penal;

1.9.

A pena de 3 anos de prisão efectiva

, aplicada no Proc. nº 33/14...., por decisão proferida em 6/2018, transitada em julgado em 21/02/2019, pela prática em 28/05/2014, de um crime de furto qualificado, p. p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Cod. Penal;

1.10.

As penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão efectivas

por cada um dos três crimes de furto qualificado p. p. pelos arts. 203º, e 204º, nº 2, al. e), do Cod. Penal,

a pena parcelar de 2 anos de prisão efectiva

, pela prática de um crime de condução perigosa, p. p. pelo art. 291º do Cod. Penal,

a pena parcelar de 8 meses de prisão efectiva

por cada um dos dois furtos simples,

as penas parcelares de 8 meses de prisão efectiva

por cada um dos dois crimes de condução sem habilitação legal

e a pena parcelar de 1 ano de prisão efectiva

pela prática do terceiro crime de condução sem habilitação legal (factos praticados em 6, 13 e 30/12/2013, em 07/03/2014, em 04/04/2016, e em 28/06/2015), tendo sido condenado na pena única de 8 anos de prisão, aplicadas no Proc. nº 6/14...., por decisão proferida em 5/2018, e transitada em julgado em 13/03/2019;

1.11. A pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução por um ano, com regime de prova, aplicada no Proc. nº 130/10...., que foi revogada por decisão de 7/2018, transitada em julgado em 14/02/2018, sendo ordenado o cumprimento da

pena de 1 ano de prisão efectiva

, pela prática em 21/03/2010, de um crime de furto qualificado na forma tentada p. p. pelo art. 204º do Cod. Penal;

1.12.

As penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão efectiva

por cada um dos dois crimes de furto qualificado p. p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Cod. Penal,

a pena parcelar de 6 meses de prisão efectiva

pela prática de um crime de furto simples, e

a pena de 1 ano de prisão efectiva

por cada um dos dois crimes de condução sem carta p. p. pelo art. 3º, nº 2, do Dec. Lei nº 2/98, tendo sido condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva (factos praticados em 12/07/2014 e em 16/05/2014), aplicadas no Proc. nº 208/14...., por decisão proferida em 9/2019, e transitada em julgado em 14/3/2018;

1.13.

A pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva

, aplicada no Proc. nº 178/16...., por decisão proferida em 4/2017, e transitada em julgado em 29/05/2017, pela prática em 12/03/2016, de um crime de furto qualificado, p. p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Cod. Penal.

2. O arguido AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal, concluindo nos seguintes termos (transcrição)

[1]

:

O Recorrente foi condenado, em cúmulo jurídico relativo aos processos n.º 36/15.7PDCSC, 434/15...., 98/13...., 367/13...., 387/14...., 128/15...., 260/16...., 1183/15...., 33/14...., 6/14...., 130/10...., 208/14.... e 178/16...., na pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão.

B) É pacífico, tanto na jurisprudência, como na doutrina, que no cúmulo jurídico são incluídas as penas já cumpridas, o que se encontra justificado pelo facto de o respetivo tempo de cumprimento ser descontado na pena única.

C) Sucede que o Tribunal a quo, não obstante ter identificado corretamente que a pena de prisão efetiva de 2 (dois) anos, a que o Recorrente foi condenando no âmbito do processo n.º 128/15...., foi extinta pelo cumprimento (cfr. Doc. 1), não procedeu ao desconto da pena de prisão já cumprida pelo Recorrente no cumprimento da pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva, em franca violação do disposto no art. 78.º, n.º 1, parte final, e no art. 81.º, n.º 1, ambos do CP.

D) Face ao exposto, a decisão do Acórdão recorrido deve ser substituída por outra que preveja o desconto do tempo de prisão que já foi cumprido pelo Recorrente à ordem do processo incluído no presente cúmulo jurídico, fixando o cumprimento da pena de prisão efetiva em, pelo menos, 8 (oito) anos e 6 (seis) meses.

E) Mais, ao não fazer referência ao desconto que deve sofrer a pena única por conta da pena parcelar cumprida pelo Recorrente e que foi integrada na pena conjunta, o Acórdão recorrido incorreu em nulidade por omissão de pronúncia, o que consubstancia nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, do CPP, dado que o tribunal que realiza o cúmulo tem o ónus de descontar a pena já cumprida à pena única que vier a fixar.

Por outro lado,

F) O Tribunal a quo absteve-se de ponderar em conjunto, de forma autónoma e crítica, a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do Recorrente, em todas as suas facetas, discorrendo sem fim sobre o motivo pelo qual a pena não é suspensa na sua execução – quando se sabe de antemão que, atendendo ao facto de a pena aplicada ser superior a 5 (cinco) anos, a suspensão

não é aplicável ao caso concreto –, ignorando a “posição sedimentada e segura neste Supremo Tribunal de Justiça a de nestes casos estarmos perante uma especial necessidade de fundamentação, na decorrência do que dispõem o artigo 71.º, n.º 3, do Código Penal, e os artigos 97.º, n.º 5 e 375.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em aplicação do comando constitucional ínsito no artigo 205.º,

n.º 1, da CRP” – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 18 de outubro de 2017, proferido no processo n.º 8/15.1GAOAZ.P1.S1.

G) Salvo o devido respeito, a análise pouco profunda levada a cabo pelo Tribunal a quo fez com que fosse aplicada ao Recorrente uma pena única excessiva, que deve ser reduzida face à ilicitude, ao grau de culpa e às necessidades de prevenção geral e especial, o que expressamente se requer a V. Exas. Colendos Juízes Conselheiros.

H) Noutros termos, entente o Recorrente que a pena aplicada pelo Tribunal a quo, de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, é desproporcional, excessiva e injusta, violando, pelo menos, o disposto nos art. 40.º, 71º, 77.º e 78.º, todos do CP.

I) O Tribunal a quo desconsiderou as circunstâncias atuais do Recorrente, cujo período de desorientação, impulsividade e desresponsabilização, fortemente marcado pelo consumo de drogas, foi ultrapassado, estando o Recorrente séria e convictamente comprometido com a mudança de rumo na sua vida, tendo o projeto de se redefinir como pai, filho e homem, pretendendo levar uma vida honesta e pacata, que lhe permita retomar o contacto diário com a sua filha BB, de 12 (doze) anos de idade, beneficiando do apoio indispensável do seu agregado familiar de origem.

J) O Acórdão recorrido, salvo o devido respeito por opinião contrária, deu total ênfase aos factos criminosos do passado e nenhuma relevância à transformação da personalidade do agente, para melhor, que decorreu ao longo do seu percurso prisional.

K) Nos termos do art. 77.º do CP, na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, ponderação que não foi tida em consideração pelo Tribunal a quo.

L) Face ao exposto, deve este Douto Tribunal revogar o Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que se coadune com a pretensão exposta, determinando, por um lado, o desconto da pena de prisão já cumprida pelo Recorrente no cumprimento da pena única aplicada, fixando o cumprimento da pena de prisão efetiva em, pelo menos, 8 (oito) anos e 6 (seis) meses, e, por outro lado, a redução da pena única aplicada, face à ilicitude, ao grau de culpa e às necessidades de prevenção geral e especial.

Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Exas. Colendos Juízes Conselheiros doutamente suprirão, deverá o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

3. O recurso foi admitido a subir nos próprios autos, de imediato, e com efeito suspensivo, para este Supremo Tribunal (porque restrito à medida da pena – matéria de Direito), nos termos do art. 432º, nº 1, al. c), do Cod. Proc. Penal. Consta ainda do despacho de admissão que “(…) Consigna-se que se entende inexistir qualquer vício na decisão recorrida, sendo que no ponto 6 do Ac.

[2]

é expressamente mencionado que a pena efectiva aí mencionada está extinta pelo cumprimento, o que foi ponderado. O facto de a mesma ser englobada no cúmulo em nada prejudica o arguido, pelo contrário.

Desconto, a ocorrer fora do cúmulo, pelo Tribunal da condenação, nos termos ora pretendidos, seria indevido. Deverá ser feito pelo TEP, no cômputo das penas em execução, a elaborar na sequência do trânsito da decisão recorrida (…)” – cfr. despacho judicial de 01/04/2022.

4. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso, considerando que o mesmo deveria ser julgado improcedente, por não ter sido violado o disposto no art. 78º, nº 1, parte final, e no art. 81º, nº 1, ambos do Cod. Penal.

5. O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu desenvolvido parecer, nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, fazendo constar, designadamente

[3]

:

4.1. Quanto à questão do desconto.

Diz o recorrente que o tribunal colectivo englobou na pena conjunta a pena de 2 anos de prisão imposta no processo 128/15...., já declarada extinta pelo cumprimento, sem ter efectuado o desconto previsto nos arts. 78.º, n.º 1, parte final, e 81.º, n.º 1, ambos do CP, e que essa omissão acarreta a nulidade do acórdão nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

Segundo o art. 78.º, n.º 1, do CP, se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior (ou seja, há lugar à realização de cúmulo jurídico), sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.

Ora, como observa Tiago Caiado Milheiro, “[o] momento adequado do desconto nas penas privativas de liberdade é, em regra, aquando da liquidação [art. 477.º do CPP], já que as privativas de liberdade se devem descontar no cumprimento da pena e não na pena concreta (…). Assim, embora nada impeça que conste da sentença condenatória, não é imperioso.”

[4]

Na mesma linha de orientação, a propósito do desconto do período de prisão preventiva mas em termos que podem ser transpostos para a hipótese de cumprimento (total ou parcial) de pena parcelar que integre o cúmulo, pode ler-se no acórdão do STJ de 05.12.2012 que “[n]ão é necessário que a decisão alude e precise o desconto de prisão parcialmente cumprida, uma vez que é de natureza oficiosa, resultando da liquidação da pena”

[5]

.

À luz desta corrente doutrinal e jurisprudencial o recurso deve, assim, improceder nesta parte.

Em todo o caso, se assim não se entender

[6]

este tribunal, ao abrigo do disposto no art. 379.º, n.º 2, do CPP, pode suprir a invocada nulidade, determinando o desconto no cumprimento da pena única da pena de 2 anos de prisão em que o arguido foi condenado no processo 128/15.....

4.2. Diz o recorrente que o tribunal colectivo «absteve-se de ponderar em conjunto, de forma autónoma e crítica, a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do Recorrente, em todas as suas facetas, discorrendo sem fim sobre o motivo pelo qual a pena não é suspensa na sua execução – quando se sabe de antemão que, atendendo ao facto de a pena aplicada ser superior a 5

(cinco) anos, a suspensão não é aplicável ao caso concreto –, ignorando a “posição sedimentada e segura neste Supremo Tribunal de Justiça a de nestes casos estarmos perante uma especial necessidade de fundamentação”.

Desta forma velada assaca ao acórdão recorrido a nulidade por falta de fundamentação (arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP).

É consensual que «o tribunal que procede ao cúmulo jurídico de penas, não deve limitar-se a enumerar os ilícitos cometidos pelo arguido de forma genérica, mas descrever, ainda que resumidamente, os factos que deram origem às condenações, por forma a habilitar os destinatários da decisão a perceber qual a gravidade dos crimes, bem como a personalidade do arguido, modo de vida e inserção social”

[7]

.

O acórdão que “se limita a indicar os crimes que foram objecto da condenação, sem especificar, embora de forma concisa, os factos que os consubstanciaram, quando é absolutamente omisso quanto à personalidade do arguido (nada contém sobre as suas condições pessoais, familiares e sociais à data em que cometeu os crimes) e quando nada esclarece sobre a avaliação da personalidade do arguido e da globalidade dos factos por ele praticados”

[8]

, encontra-se ferido de nulidade nos termos do art. 379.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP.

No acórdão sub iudice o tribunal colectivo reproduziu os factos típicos constitutivos dos diversos crimes pelos quais o arguido foi condenado nos processos em concurso, descreveu as suas condições pessoais, familiares e sociais e enumerou os seus antecedentes criminais.

A respeito da fundamentação da medida da pena única ponderou que; (…)

Em termos factuais e jurídicos afigura-se, assim, que o acórdão, embora de forma concisa e algo distante da ideal, satisfaz as exigências legais de fundamentação.

Daí que, na nossa perspectiva, não enferme da nulidade por falta de fundamentação (implicitamente) invocada pelo recorrente.

No entanto, uma vez mais, caso se entenda que a fundamentação é insuficiente ao ponto de determinar a sua nulidade, este tribunal pode supri-la por dele constarem todas as informações necessárias para esse efeito.

4.3. Entende, enfim, o recorrente que a pena é desproporcional e que o tribunal colectivo menosprezou a sua actual situação pessoal e que o «período de desorientação, impulsividade e desresponsabilização, fortemente marcado pelo consumo de drogas, foi ultrapassado, estando (…) séria e convictamente comprometido com a mudança de rumo na sua vida, tendo o projecto de se redefinir como pai, filho e homem, pretendendo levar uma vida honesta e pacata, que lhe permita retomar o contacto diário com a sua filha BB, de 12 (doze) anos de idade, beneficiando do apoio indispensável do seu agregado de origem”.

Vejamos. (…)

Neste caso a moldura penal dos crimes em concurso tem um mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão (correspondente à pena parcelar mais elevada) e um máximo de 25 anos de prisão

[9]

.

O ilícito global integra catorze crimes de furto qualificado, dois crimes de furto qualificado na forma tentada, três crimes de furto simples [um deles – furto na “Farmácia ...” (processo 208/14....) – desqualificado nos termos do art. 204.º, n.º 4, do CP face ao diminuto valor da quantia subtraída (49,20 euros)], cinco crimes de condução sem habilitação legal e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ou seja, crimes que atentam contra a propriedade alheia (crimes de furto), contra a privacidade (crimes de furto cometidos com introdução em habitações alheias) e contra a segurança rodoviária e, reflexamente, contra a vida, a integridade física e o património alheios (crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução sem habilitação legal).

Com respeito aos crimes de furto, o valor total dos bens e numerário de que o arguido se apoderou ultrapassa os 36.000 euros.

Dos objectos e valores subtraídos apenas uma ínfima parte foi recuperada [duas máquinas de barbear (processo 260/15....), uma TV LCD, um amplificador digital, duas colunas de som, e uma garrafa de uísque (processo 130/10....) e um forno (178/16....)].

A sua actividade criminosa, sem contar com o crime de furto qualificado na forma tentada que empresta objecto ao processo 130/10...., desenrolou-se entre os anos de 2013 e 2016.

Os crimes de furto foram praticados numa área geográfica que abrange os concelhos ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ....

Em todas os episódios o arguido actuou com dolo directo.

O arguido regista antecedentes criminais que remontam ao ano de 2009 pela prática de crimes de condução sem habilitação legal (cinco condenações), ofensa à integridade física simples (uma condenação), roubo (uma condenação), desobediência (uma condenação) e furto simples na forma tentada (uma condenação).

As necessidades de prevenção geral, sobretudo nos crimes contra a propriedade cometidos através da introdução em habitações e espaços comerciais, são elevadas face ao alarme e insegurança que provocam.

Conforme se extraia dos relatórios sociais reproduzidos no acórdão, o percurso de vida do arguido indicia uma personalidade imatura, com reduzida capacidade de pensamento alternativo e consequencial no momento da tomada de decisão e de reflexão sobre o impacto dos seus actos em terceiros.

Apresenta um discurso vitimizador.

Encontra-se preso desde Abril de 2016.

Averba, até ao momento, 10 medidas disciplinares.

No EP não trabalha nem estuda.

Tem uma filha com 12 anos de idade que vive durante a semana com a respectiva mãe e ao fim de semana com a mãe do arguido.

É visitado no EP pela mãe, filha e irmãos.

Em termos de discurso (mas só em termos de discurso), manifesta-se arrependido das suas condutas que associa ao consumo de drogas, assumiu o compromisso de não reincidir e afirmou pretender voltar a trabalhar como mecânico e prestar cuidados à sua filha.

Considerando este conjunto de circunstâncias e o que das mesmas evola (culpa e exigências de prevenção, geral e especial, acentuadas e personalidade avessa ao direito e reveladora de inclinação para a prática de crimes contra a propriedade, como forma de fácil obtenção de rendimentos, e de condução sem habilitação legal), entendemos que a pena de 10 anos e 6 meses de prisão fixada na 1.ª instância, correspondente ao resultado da adição à pena parcelar mais grave de pouco menos de 1/3 da diferença entre aquela e a pena máxima do concurso, é equilibrada, respeita os critérios emergentes do art. 77.º, n.º 1, parte final, do CP, não excede a medida da culpa do arguido nem viola os princípios orientadores da necessidade, proporcionalidade e adequação que devem presidir à determinação da pena (cf. o ponto 3 do preâmbulo do DL 48/95, de 15.03).

Nada mais se oferecendo aduzir, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso”.

6. O arguido AA foi notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.

7. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A - Dos Factos

Com interesse para a decisão da causa foram dados como provados os seguintes factos (transcrição)

[10]

:

Isto porquanto, em síntese e no essencial, na ocasião mencionada em 1):

“Entre as 12 horas do dia 10-12-2014 e as 16 horas e 30 minutos do dia 15/1/2015, o arguido dirigiu-se à residência de CC, sita na Rua ..., ... ..., com o objectivo de se apoderar de bens que ali se encontrassem e eventualmente lhe interessassem.

Aí o arguido escalou até à janela da casa de banho da referida habitação, que forçou e transpôs, e percorreu as várias divisões com o objectivo de se apoderar de coisas que se encontrassem no seu interior.

Acto contínuo, aí apoderou-se de:

- uma máquina fotográfica digital Nikon D7000 no valor de, pelo menos, 250 euros;

- um LCD de marca LG no valor de, pelo menos, 100 euros;

- um computador de marca Toshiba no valor de, pelo menos, 100 euros.

O arguido logrou abandonar a residência na posse dos objectos em causa.

Não foram recuperados os objectos de que o arguido se apropriou na referida residência.

O arguido quis fazer sua propriedade os referidos objectos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade dos seus legítimos donos.

O arguido quis entrar na residência referenciada bem sabendo que para tal não tinha autorização por parte dos seus legítimos donos, e que actuava contra a vontade dos mesmos.

Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo os seus actos legalmente puníveis. (…)

O arguido já foi condenado:

1- Por factos de 31/5/2007, sentença de 23/10/2009, transitada em 26/11/2009, no P.192/06, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, pp. no artº.3º., do DL 2/98, na pena de 110 dias de multa, à taxa diária de 5€, perfazendo 550€ de multa; tal pena veio a ser declarada extinta por prescrição com efeitos reportados a 26/11/2013;

2- Por factos de 17/2/2011, sentença de 7/2013, transitada em 18/12/2017, no P.196/11, pela prática de um crime de ofensa simples à integridade física, pp. no artº. 143º., nº.1, do CP, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 5€, perfazendo 750€ de multa;

3- Por factos de 16/12/2008, sentença de 23/3/2010, transitada em 3/5/2010, no P.711/08, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, pp. no artº.3º., do DL 2/98, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 5€, perfazendo 495€ de multa; tal pena veio a ser declarada extinta pelo pagamento com efeitos reportados a 3/4/2012;

4- Por factos de 25/6/2011, sentença de 7/2011, transitada em 23/9/2011, no P.333/11, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, pp. no artº. 3º., nº.2, do DL 2/98, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano; tal pena foi declarada extinta, nos termos do artº.57º., do CP, com efeitos reportados a 11/7/2012, por decisão de 3/7/2013;

5- Por factos de 15/5/2010, sentença de 5/2011, transitada em 19/9/2011, no P.97/10, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, pp. no artº. 3º., nº.2, do DL 2/98, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 5€, perfazendo 750€ de multa; tal pena veio a ser declarada extinta por prescrição com efeitos reportados a 19/9/2015;

6- Por factos de 5/8/2013, sentença de 6/2015, transitada em 6/6/2016, no P.327/13, pela prática de um crime de roubo simples, pp. no artº. 210º., nº.1, do CP, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período;

7- Por factos de 27/6/2010, sentença de 7/2010, transitada em 19/9/2011, no P.129/10, pela prática de um crime de desobediência, pp. no artº. 348º., nº.1, do CP, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 6€, perfazendo 600€ de multa; tal pena veio a ser declarada extinta por prescrição com efeitos reportados a 19/9/2015;

8- Por factos de 13/8/2014, sentença de 1/2016, transitada em 5/5/2016, no P.137/14, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, pp. no artº. 3º., nº.2, do DL 2/98, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, com regime de prova; tal pena foi declarada extinta, nos termos do artº. 57º., do CP, por decisão de 3/7/2017, com efeitos reportados a 5/5/2017;

9- Por factos de 12/3/2016, sentença de 4/2017, transitada em 29/5/2017, no P.178/16, pela prática de um crime de furto qualificado, pp. no artº. 204º., nº.2, e), do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, efectiva;

10- Por factos de 4/12/2006, sentença de 11/2010, transitada em 15/12/2010, no P.703/06, pela prática de um crime de furto simples tentado, pp. no artº.203º., do CP, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 6€; tal pena foi declarada extinta, por prescrição, por decisão de 20/2/2015, com efeitos reportados a 15/12/2014;

11- Por factos de 21/3/2010, sentença de 2/2015, transitada em 20/11/2015, no P.130/10, pela prática de um crime de furto qualificado tentado, pp. no artº. 204º., do CP, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por um ano, com regime de prova; tal suspensão da execução da pena foi revogada por decisão de 7/2018, transitada em 14/2/2018, sendo ordenado o cumprimento de 1 ano de prisão efectiva;

12- Por factos de 12/7 e de 16/5/2014, Ac. de 9/2019, transitado em 14/3/2018, no P.208/14, pela prática de dois crimes de furto qualificado, um simples e de dois crimes de condução sem habilitação legal, pps. nos artºs. 203º., nº.1 e 204º., nº.2, al.e), do CP, e 3º., nº.2, do DL 2/98, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, efectiva;

13- Por factos de 31/3/2015, sentença de 2/2017, transitada em 20/3/2017, no P.128/15, pela prática de um crime de furto qualificado consumado, pp. no artº. 204º., nº.2, al.e), do CP, na pena de 2 anos de prisão, efectiva; tal pena veio a ser declarada extinta, pelo cumprimento, com efeitos reportados a 31/3/2019;

14- Por factos de 6, 13 e 30/12/2013, de 7/3/2014, de 28/6/2015 e de 4/4/2016, Ac. de 5/2018, transitado em 13/3/2019, foi condenado no P.6/14, pela prática de 4 crimes de furto qualificado, um de furto simples, um de condução perigosa, pps. nos artºs. 203º., 204º., (nº.2, e) e 291º., do CP e de 3 crimes de condução sem habilitação legal, pp. no artº.3º, nº.2, do DL 2/98, na pena única de 8 anos de prisão, efectiva;

15- Por factos de 28/5/2014, sentença de 6/2018, transitada em 21/2/2019, no P.33/14, pela prática de um crime de furto qualificado consumado, pp. no artº. 204º., nº.2, al.e), do CP, na pena de 3 anos de prisão, efectiva;

16- Por factos de 30/12/2015, Ac. de 3/2019, transitado em 29/4/2019, no P.1183/15, pela prática de um crime de furto qualificado consumado, pp. no artº. 204º., nº.2, al. e), do CP, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, efectiva;

17- Por factos de 3/4/2016, sentença de 3/2019, transitada em 3/5/2019, no P.260/16, pela prática de um crime de furto qualificado consumado, pp.