Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

ACORDAM NO PLENO DAS SECÇÕES CRIMINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

*

I. Relatório

1.

O Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 437.º, número 2, e 438.º, do Código de Processo Penal, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, em 05.03.2015, com fundamento em oposição de julgados, a saber entre o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.01.2015, proferido no Processo n.º 294/08.3TALNH.L1, e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29.06.2009, prolatado no Processo n.º 390/07.4PABCL.G1, ambos transitados em julgado.

Em síntese, alegou o recorrente:

− Que o acórdão-fundamento, proferido no Processo n.º 390/07.4 PABCL.G1, chamado a resolver a questão consistente em saber se o ofendido, após a publicação da sentença, pode constituir-se assistente, para efeitos de interposição de recurso da mesma, decidiu que o ofendido não pode constituir-se assistente após a publicação da sentença, ainda que com o objectivo declarado de dela interpor recurso, na medida em que a norma do artigo 68.º, número 3, alínea a), do Código de Processo Penal estabelece um prazo peremptório final;

− Que, por sua vez, o acórdão recorrido, prolatado no Processo n.º 294/08.3TALNH.L1, em recurso com o mesmo desiderato, decidiu em sentido exactamente oposto, isto é que, após a publicação da sentença, o ofendido pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso da mesma.

2.

Foram juntas ao processo as certidões dos acórdãos recorrido e fundamento, com nota do respectivo trânsito, que ocorreu, no acórdão recorrido, em 09.02.2015, e, no acórdão-fundamento em 13.07.2009.

3.

Tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 439.º do Código de Processo Penal, os autos subiram a este Supremo Tribunal, onde a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na vista a que se refere o artigo 440.º, número 1, do mesmo diploma, emitiu parecer no sentido de que se encontravam reunidos os requisitos formais e materiais exigidos, pelos artigos 437.º, e 438.º, ambos do Código de Processo Penal, para o prosseguimento dos autos como recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, tal qual havia considerado o Senhor Procurador-Geral-Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa.

4.

Proferido despacho liminar e colhidos os respectivos “vistos”, teve lugar a conferência a que se refere o artigo 441.º, do Código de Processo Penal, onde se decidiu, por acórdão, que, ocorrendo oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, o recurso é admissível, ordenando-se, em consequência, o prosseguimento dos autos.

5.

Notificados os sujeitos processuais interessados, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 442.º, número 1, do Código de Processo Penal, vieram apresentar as suas alegações, que sintetizaram,

5.1 – O Ministério Público, nas seguintes conclusões:

«1. Os prazos previstos no n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal referem-se à possibilidade de praticar os actos processuais previstos nos artigos 284.º e 287.º do CPP ou de intervir no debate instrutório ou na audiência de julgamento, sem que a não constituição em cada um desses momentos exclua a possibilidade de o requerer noutra fase.

2. Uma vez decorrido qualquer dos prazos fixados no n.º 3 do artigo 68.º não fica precludido o direito do ofendido de se constituir assistente no processo para as fases posteriores.

3. Em conformidade, a não constituição do ofendido como assistente nas fases anteriores do processo não obsta a que o mesmo a requeira, após a sentença de 1.ª instância, para efeitos e no prazo do recurso, aplicando-se a regra geral de constituição a todo o tempo, prevista no corpo do n.º 3 do artigo 68.º do CPP.

4. Esta interpretação é a que melhor se coaduna com a estrutura da norma, segundo a qual a não constituição do ofendido como assistente num dos prazos nela previstos não obsta à sua constituição em momento posterior.

5. Tal como a não intervenção no inquérito não obsta a que o ofendido reaja ao seu arquivamento constituindo assistente posteriormente e a não intervenção na instrução não obsta à sua intervenção em julgamento, por identidade de razão a não intervenção na audiência de julgamento não deverá obstar à interposição de recurso, condicionado ao objecto do processo delimitado pela acusação pública e pelas provas produzidas (como determina o n.º 3 do artigo 68.º, o assistente aceita o processo “no estado em que se encontrar”).

6. Esta solução é ainda a que melhor se coaduna com as funções que o legislador especialmente quis atribuir ao assistente na alínea c) do n.º 2 do artigo 69.º segundo a qual “Compete em especial aos assistentes (…)“”interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável a segredo de justiça”.

7. Trata-se ainda de uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa que atribui ao ofendido, no n.º 7 do artigo 32º, “o direito de intervir no processo, nos termos da lei”.

8. Como bem refere Gomes Canotilho (CRP Anotada, Volume I, 4ª Edição revista, Coimbra Editora, 2007, pág. 524/5), “O reenvio para lei não pode, porém, interpretar-se no sentido de uma completa liberdade de conformação por parte do legislador dos poderes processuais do ofendido. Dentre estes, o legislador não pode deixar de consagrar o direito (poder) de acusar, o poder de requerer a instrução (…) o poder de recorrer da sentença absolutória. (sublinhado nosso).

9. A solução de não permitir a intervenção do assistente apenas na fase de recurso, sem que o mesmo seja advertido dessa circunstância, implica uma limitação do conteúdo do direito constitucional atribuído ao ofendido sem qualquer valor de natureza constitucional de sentido contrário que o justifique, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da CRP.

10. O entendimento de que o ofendido se pode constituir assistente no prazo de interposição de recurso não contraria nenhum princípio fundamental do direito processual penal como resulta do legislador a ter agora consagrado expressamente, na redacção do n.º 3 do artigo 68.º do CPP atribuída pela Lei 130/2015, de 4 de Setembro, ao se adicionar uma nova alínea segunda a qual “Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo (…) desde que o requeiram ao juiz: c) No prazo para interposição de recurso da sentença”.

11. Ao se fixar jurisprudência no sentido proposto dar-se-á plena expressão à função da intervenção uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça de assegurar a igualdade do cidadão perante lei, uma vez que a mesma solução será aplicável, tanto aos processos pendentes como aos processos instaurados após a entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro.

12. Pelo exposto, propõe-se que seja fixada jurisprudência no sentido de que “O ofendido pode constituir-se assistente após a publicação da sentença proferida em 1.ª instância, no prazo e para efeitos de interposição de recurso dessa decisão”»;

5.2 – O Assistente, nas seguintes conclusões:

«1ª Fora das fases de debate instrutório e de julgamento, a lei permite a constituição de assistente a todo o tempo.

2ª Tem sido entendimento, na doutrina e na jurisprudência, ser admissível o ofendido requerer a sua constituição como assistente simultaneamente com a interposição do recurso da sentença final. Fez-se referência às fontes doutrinais e jurisprudenciais nos pontos 15 a 17 das Alegações.

3ª A Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto veio admitir, expressamente, a intervenção dos assistentes no caso dos artigos 284.º e 287.º, n.º 1, alínea b), "no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos'' (artigo 68.º, n.º 3, alínea b)).

4.ª As razões e os argumentos que estiveram subjacentes àquela solução legislativa são aplicáveis ao presente caso.

5.ª O ofendido que quer intervir no debate instrutório ou na audiência de julgamento terá de requerer a sua constituição como assistente até cinco dias antes da respectiva data de início; no geral poderá fazê-lo em qualquer altura do processo e, designadamente, no prazo previsto na lei para a prática do acto visado, neste caso no prazo para o recurso da sentença.

6ª O Acórdão recorrido admitiu a intervenção do ofendido como assistente, após a prolação da decisão da 1ª instância, para efeitos de interposição de recurso, porque "Pese embora existirem diversas posições jurisprudenciais sobre a mesma questão subjudice, entendemos que a que melhor assegura os direitos dos intervenientes processuais é a de que deve ser admitido a intervir como assistente na fase de recurso (...)."

7ª O Acórdão indicado como fundamento de oposição, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito do Processo n.º 390/07.4PABC.G1, decidiu pela inadmissibilidade da constituição como assistente do ofendido, na mesma fase processual, com o mesmo objectivo, isto é, o pedido feito após a prolação da decisão absolutória da 1ª instância, com o objectivo de dela interpor recurso.

8ª Os dois acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, deles não era admissível interpor recurso ordinário, manifestam decisões expressamente contraditórias sobre a mesma questão de direito.

9ª Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 68.º, n.º1 alíneas a), b) e d) e n.º 3 alínea b), artigo 69.º, n.º 2, alínea c), artigo 284.º, artigo 287.º, n.º1 alínea b) e artigo 401.º, n.º 1 alínea b) e n.º 2 do CPP, deverá ser admissível a apresentação simultânea, pelo ofendido, do pedido de constituição como assistente e do requerimento de interposição de recurso da sentença penal que o afecte, desde que respeitado o prazo para o recurso. 10ª Entendimento diverso é ilegal e inconstitucional, violando o disposto nos artigos 20º e 32º, n.º 1 da Constituição e 68.º, n.º 3, 69.º, 39.º, 401.º, n.º 1, alínea d), 402.º e 411.º do CPP.

11ª Entendendo-se que o acórdão recorrido deverá ser mantido e que o conflito que se suscita há-de resolver-se fixando-se jurisprudência no sentido do decidido no aresto recorrido, propõe-se, para tal efeito, a seguinte redacção:

I - A constituição de assistente pode ter lugar em qualquer altura do processo, excepto nos crimes de natureza particular, com os limites previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3, devendo o requerimento ser apresentado até 5 dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento, para poder intervir no debate ou no julgamento; o limite dos 5 dias constitui uma limitação à regra geral e vale para a respectiva fase. II - Deve ser admissível a constituição como assistente do ofendido, após a prolação da decisão proferida em 1.ª instância, para efeitos de interpor recurso da mesma decisão, que absolveu o arguido da prática de um crime público, ou semipúblico».

***

II. Fundamentação

II.1. Da oposição de julgados

Considerando que, como tem sido uniformemente entendido neste Supremo Tribunal

[1]

, o acórdão proferido na Secção Criminal sobre a oposição de julgados não vincula o Pleno das Secções Criminais, importa reapreciar tal questão.

E, reapreciando…

1.

Como se considerou no acórdão interlocutório, proferido nos termos do artigo 441.º do Código de Processo Penal, perante situações de facto idênticas e no domínio da mesma legislação – fundamentalmente, a norma do artigo 68.º, número 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente à data da prolação de um e outro dos arestos em oposição, logo antes da entrada em vigor da alteração introduzida ao mesmo preceito pela Lei n.º 130/2015, de 04.09.2015 – os acórdãos recorrido e fundamento, o primeiro do Tribunal da Relação de Lisboa e o segundo do Tribunal da Relação de Guimarães, adoptaram, de forma expressa, soluções jurídicas opostas relativamente à mesma que questão jurídica que, perante eles, foi suscitada.

Questão jurídica que consiste em saber se, após a publicação da sentença proferida em 1.ª instância, o ofendido pode constituir-se assistente, para efeitos de interposição de recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, número 3, do Código de Processo Penal, antes da entrada em vigor da citada Lei n.º 130/2015, de 04.09.

2.

Efectivamente, aos acórdãos recorrido e fundamento encontram-se subjacentes idênticas situações de facto.

2.1

Assim, no Processo n.º 294/08.3TALNH.L1 (no âmbito do qual foi prolatado o acórdão recorrido), tendo-se decidido, por sentença de 09.01.2014, julgar improcedentes, por não provados, a acusação pública, pelo crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, número 1, do Código Penal, e o pedido de indemnização civil, deduzidos contra o arguido, que deles foi absolvido, resolveu-se ainda, por despacho de 30.04.2014, não admitir a constituição como assistente do queixoso, que interpôs recurso de ambas as decisões para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 22.01.2015, admitindo-o a intervir como assistente nos autos, negou, porém, provimento ao recurso relativo à sentença absolutória.

2.2

Por seu turno, no Processo n.º 390/07.4PABCL.G1 (âmbito em que foi proferido o acórdão-fundamento), tendo sido proferida sentença que absolveu o arguido da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, número 1, do Código Penal, e bem assim do pedido de indemnização cível contra o mesmo deduzido pela demandante cível, esta interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães da referida sentença e bem assim do despacho que não a admitira a intervir nos autos como assistente, pretensões que não mereceram atendimento, posto que se, em relação à última decidiu-se negar provimento ao recurso, com respeito à primeira resolveu-se rejeitar o recurso.

*

2.3

Ora, apreciando esta problemática, enquanto no acórdão recorrido se decidiu, expressamente, no sentido de ser admissível a constituição do ofendido como assistente, após a prolação da sentença, com vista a interpor recurso do que nela foi resolvido quanto à absolvição do arguido da prática do crime semipúblico de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, número 1, do Código Penal, no acórdão-fundamento decidiu-se que, para efeitos de interposição de recurso da sentença, que absolveu o arguido da prática do crime semipúblico de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, número 1, do Código Penal, não é admissível, após a prolação daquela, a constituição como assistente do ofendido que, para isso, havia de tê-lo feito até 5 dias antes do julgamento.

*

2.4

Por via do que se acabou de referir, deve, pois, reconhecer-se, como considerou a conferência que decidiu a questão preliminar, que as decisões em causa (o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento) consagraram, no domínio da mesma legislação, soluções opostas sobre a mesma questão de direito.

Razão por que, concluindo-se no sentido da verificação de oposição entre os julgados, nada obsta ao prosseguimento do recurso com vista à solução do conflito de jurisprudência que se suscita.

*

II.2 − Questão a decidir

2.1 Objecto

Como visto, a questão objecto do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência consiste em saber se, após a publicação da sentença proferida em 1.ª instância, que absolveu o arguido da prática de crime semipúblico, o ofendido pode constituir-se assistente, para efeitos de interposição de recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, número 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da citada Lei n.º 130/2015, de 04.09.

***

2.2 − Posições em confronto e argumentação em que se fundam:

2.2.1

Quanto ao acórdão recorrido, apoia-se o entendimento nele sufragado na seguinte ordem de razões:

- Pese embora existam diversas posições jurisprudenciais, a que melhor assegura os direitos dos intervenientes processuais é a da admissão do queixoso como assistente na fase de recurso;

- Posição que, conforme cópia junta pelo queixoso, acolhida pela Procuradoria-Geral da República, nas orientações dadas ao Ministério Público, vai no sentido da jurisprudência invocada pelo mesmo queixoso, e bem assim do entendimento defendido, em anotação feita ao artigo 68.º do Código de Processo Penal, comentado pelo Conselheiro António Henriques Gaspar, e outros, Editora Almedina, 2014;

2.2.2

Relativamente ao acórdão-fundamento, estriba-se a posição nele sustentada nas razões que se passam a indicar:

- Admitir-se que o queixoso possa constituir-se assistente após a prolação da sentença determinaria que os segmentos das alíneas a) e b) do número 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal ficassem destituídos de alcance;

- Para além de que um tal entendimento, contendendo com a letra da lei, pois a preposição «desde que» aponta inequivocamente para a fixação de um prazo peremptório final, não se harmoniza com a posição processual que o Código de Processo Penal atribui ao assistente, que não é «parte», mas colaborador do Ministério Público, a cuja actividade há-de subordinar a sua intervenção;

- Sendo o julgamento o momento crucial do processo, a opção do legislador foi a de não permitir que alguém, que se desinteressou da sua sorte, não accionando os mecanismos previstos para nele intervir, pudesse vir, depois, impugnar a decisão, nomeadamente quando, como no caso, o Ministério Público se conformou com ela;

- Se o legislador da Lei n.º 59/98, de 25.08, ciente das divergências já então existentes, houvesse querido tornar irrestrita a possibilidade de os ofendidos se constituírem assistentes até ao trânsito em julgado da sentença, não teria decerto limitado a alteração introduzida ao artigo 68.º, número 3, à alínea b);

- Não se verifica compressão alguma desproporcionada nessa opção tomada pelo legislador de só permitir ao ofendido intervir no processo desde que requeira a sua constituição como assistente até cinco dias antes do julgamento, posto que a sua posição específica no processo não é «simétrica» à do arguido, nem igual à do Ministério Público, esse, sim, titular da acção penal.

*

2.3

2.3.1

No sentido da solução acolhida no acórdão recorrido pronunciaram-se, entre outros, os seguintes arestos:

A –

Do Tribunal da Relação do Porto

− Acórdão de 04.10.2000, Processo n.º 0010703;

B –

Do Tribunal da Relação de Guimarães

− Acórdãos de 02.10.2006, Processo n.º 834/06, e de 16.04.2009, Processo n.º 390/07.4PABCL-A.G1;

2.3.2

Com interesse para a solução perfilhada no acórdão-fundamento, pronunciaram-se, entre outros, os arestos que se seguem:

A –

Do Supremo Tribunal de Justiça

− Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 1/2011, de 16.12.2011, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 18, de 26.01.2011;

B –

Do Tribunal da Relação de Lisboa

− Acórdão de 27.05.2010, Processo n.º 455/08.5GDALM.L1-9;

C –

Do Tribunal da Relação do Porto

− Acórdãos de 17.04.1991, Processo n.º 9050865; de 25.01.1995, Processo n.º 9440105; de 08.11.1995, Processo n.º 9510555; de 22.11.1995, Processo n.º 951045; de 05.06.1996, Processo n.º 9610302; de 20.10.1999, Processo n.º 9910583; de 19.06.2002, CJ, Ano XXVII, tomo 3, página 221; de 16.01.2008, Processo n.º 0715837; de 26.11.2014, Processo n.º 110/13.4TACHV;

D –

Do Tribunal da Relação de Évora

- Acórdão de 17.01.2012, Processo n.º 50/10.9JAFAR.E1.

*

2.4

Ao nível da doutrina, pronunciaram-se em termos que se orientam no sentido da solução defendida:

2.4.1

No acórdão recorrido

– Conselheiro Henriques Gaspar, “Código de Processo Penal”, Editora Almedina, 2014, páginas 242 e 243.

2.4.2

No acórdão-fundamento

− Germano Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, volume I, 5.ª edição revista e actualizada, 2008, páginas 341 e 342;

− Simas Santos e Leal Henriques, “Código de Processo Penal Anotado”, I.º volume, página 357, e “Noções de Processo Penal”, página 136;

− Paulo Pinto de Albuquerque, “Comentário do Código de Processo Penal”, 4.ª edição actualizada, página 217.

*

Posto isto, cumpre então tomar posição sobre o conflito jurisprudencial que se suscita no presente recurso.

***

II.3.

3.1 − Legislação pertinente

3.1.1

Dispõe a Constituição da República no artigo 32.º, que tem por epígrafe “Garantias do processo criminal”, número 7, aditado à Lei Fundamental pela 4.ª revisão que à mesma foi efectuada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20.04 (em vigor aquando da prolação dos acórdãos recorrido e fundamento e do seu trânsito):

“O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei”.

3.1.2

3.1.2.1

Por seu turno, estabelece o Código de Processo Penal, também na redacção vigente à data da prolação dos acórdãos em oposição, e do seu trânsito:

− “Artigo 68.º - Assistente

[2]

1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:

a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos;

b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento;

c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime;

d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, ou, na ausência dos demais, a entidade ou instituição com responsabilidades de protecção, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se alguma delas houver auxiliado ou comparticipado no crime;

e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.

2 - Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º

3 - Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz:

a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento;

b) Nos casos do artigo 284.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 287.º, no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos.

4 - O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho, que é logo notificado àqueles.

5 - Durante o inquérito, a constituição de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com junção dos elementos necessários à decisão”.

− Artigo 69.º - Posição processual e atribuições dos assistentes

1 - Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei.

2 - Compete em especial aos assistentes:

a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias e conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem;

[3]

b) Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza;

c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça”.

[4]

3.1.2.2

E, com relevo para a dilucidação da questão controvertida, cabe ainda atender à 23.ª alteração que, introduzida ao Código de Processo Penal de 1987 pela Lei n.º 130/2015, de 04.09

[5]

, aditou ao número 3 do citado artigo 68.º a alínea c), que prescreve “No prazo para interposição de recurso da sentença”.

Quer isto dizer que, em resultado do aditamento dessa alínea que foi feito à norma em questão [cujas alíneas a), e b) se mantiveram intocadas], ora “Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz, no prazo para interposição de recurso da sentença [alínea c)]”.

3.1.3

Por seu turno, em matéria de recurso, e com interesse para a questão que nos ocupa, estatui o Código de Processo Penal:

− Artigo 401.º - Legitimidade e interesse em agir

1. Têm legitimidade para recorrer:

a)…

b) O arguido e o assistente de decisões contra eles proferidas;

c)…

2…”.

*

3.2 – Posição que se perfilha

Como se viu, a problemática colocada no presente recurso extraordinário prende-se, enfim, com a possibilidade, face ao estatuído no artigo 68.º, número 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente à data da prolação dos arestos em oposição e bem assim do seu trânsito [logo, antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09, que aditou, como se viu, àquela norma do número 3 do artigo 68.º, a citada alínea c)], de o ofendido constituir-se assistente após a publicação da sentença que tenha absolvido o arguido da prática de crime semipúblico, para efeitos de interposição de recurso da mesma decisão.

Questão para cuja resolução se afigura aconselhável fazer uma reflexão, ainda que breve, sobre essa figura sui generis do direito processual penal português que é o assistente, e bem assim sobre a posição que, antes e depois de adquirir formalmente tal estatuto, ocupa no processo o sujeito a quem a lei reconhece legitimidade para tanto.

Passando, então, a fazer esse exercício…

3.2.1

3.2.1.1

Como recorrentemente se diz

[6]

, o assistente é uma figura típica dos modelos processuais penais de matriz portuguesa, e em especial do direito processual nacional, posto que ele não encontra paralelo nos sistemas processuais mais próximos.

Figura que, embora com contornos bem distintos dos que então possuía, emerge do Código de Processo Penal de 1929, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16.489, de 15.02.1929 (artigos 11.º, e 19.º) – que, como refere Figueiredo Dias

[7]

, então “… atribuía aos particulares a faculdade de intervirem em quase todos os processos na … veste de parte acusadora, i.e, desenvolvendo uma actuação paralela à que, em princípio, era exercida pelo MP”, de sorte que, enquanto tal, os assistentes assumiam no processo a dimensão de “verdadeiras partes principais” – e bem assim das alterações que, com respeito a essa concreta matéria, lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 35.007, de 13.10.1945, com particular enfoque para os artigos 1.º, 4.º, § 3.º e 5.º.

Diploma que, como também observa Figueiredo Dias

[8]

, no esforço desenvolvido no sentido de obviar aos inconvenientes que, no Código de Processo Penal de 1929, se apontavam ao modelo de assistente (v.g. a utilização pelos particulares dessa sua condição para, com a maior ligeireza e até porventura com fins de chantagem ou desejos de vindicta privada, concretizarem mal disfarçados desejos de vingança), “… acentuou o carácter público da «acção penal» (art.º 1.º), terminou com a existência de partes acusadoras, transformando os particulares, de sujeitos principais, que podiam ser no domínio do CPP, em meros sujeitos acessórios, que apenas auxiliam, de forma subsidiária (art.º 4.º, §1.º), a actuação do MP: são simples assistentes deste”.

Tendência que, não obstante alguns aspectos bem significativos – como sejam o de, agora, não dispondo mais o assistente de legitimidade para deduzir acusação, desacompanhando do Ministério Público, quando em