Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 6/20.3GARMZ.E1.S1

Recurso

Acordam, em audiência, no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

I. Em processo comum (tribunal singular) n.º 6/20.3GARMTZ do Juízo de Competência Genérica ..., da comarca de Évora, por sentença de 13.01.2022, foi decidido, além do mais:

 Absolver a arguida AA, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p.p. pelo artigo 21º, nº 1, e 25º, alínea a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-C do mesmo diploma legal.

 Condenar o arguido BB, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p.p. pelo artigo 21º, nº 1, e 25º, alínea a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-C do mesmo diploma legal, na pena de 1(um) ano e 2(dois) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período.

II. Inconformado com essa sentença, recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, o arguido e também o Ministério Público (no tocante à absolvição da arguida), tendo aquele tribunal, por acórdão de 13.09.2022, decidido:

- Alterar a matéria de facto provada, nos termos que expôs, em 2.3.2.1., dados por reproduzidos;

- Na decorrência da alteração da referida matéria de facto, revogou a decisão absolutória recorrida, quanto à arguida AA, condenando-a, como coautora, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p., pelo artigo 25º, al. a), com referência ao artigo 21º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e à Tabela I-C anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 1 (um) ano de prisão, determinando a suspensão da execução da referida pena de prisão, pelo período de 1 (um) ano;

- Quanto ao arguido BB, confirmou a sentença recorrida.

III. Inconformada com esse acórdão do TRE de 13.09.2022, veio a arguida AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões (transcrição sem negritos):

A) A sentença de 1.ª instância não deu como provados os factos que preencheriam quanto à Arguida, ora Recorrente, o tipo do crime de tráfico de menor gravidade por que ela vinha acusada, absolvendo-a.

B) Porém, a Relação de Évora, dando provimento ao recurso do Ministério Público, deu tais factos como estabelecidos, condenando-a a uma pena de prisão de 1 ano, suspensa na sua execução durante o tal período.

C) A Relação – fundada exclusivamente nos factos estabelecidos pela 1.ª instância, e na fundamentação em que a 1.ª instância se alicerçara para o efeito – estabeleceu o seguinte raciocínio:

i) a Arguida também participava no cultivo da cannabis na Herdade ..., cultivo esse que não estava autorizado;

ii) para o efeito em pauta, não seria decisivo que fosse BB a tratar do cultivo das plantas e da realização das experiências medicinais, cabendo à Arguida a parte do projecto relativa à produção de produtos biológicos, uma vez que a Arguida também participava naqueles actos de cultivo, designadamente porque também regava as plantas [as da cannabis e as da produção biológica, que ocupavam a estufa da Quinta];

iii) considerando a formação académica da Arguida e o facto de estar envolvida com o seu companheiro BB no projecto ambiental levado a cabo na Herdade, visando a produção, estudo e comercialização de vários produtos, ervas aromáticas e outras plantas, e a produção de produtos biológicos, a Arguida não podia deixar de ter conhecimento que o cultivo de cannabis, designadamente para fins medicinais, carece de autorização das autoridades competentes;

iv) de igual modo, a Arguida sabia que a autorização para a plantação da cannabis para fins de investigação medicinal não fora conferida, situação que ela não podia desconhecer, porque explorava em conjunto a actividade empresarial com o companheiro;

v) assim sendo, a Arguida sabia que o cultivo de cannabis para fins medicinais, incluindo a realização de estudos e experiências, sem autorização das autoridades competentes, era proibida e constituía um crime.

D) Não se ignora que os tribunais podem servir-se de presunções para, a partir de factos conhecidos, através de ilações extraídas de acordo com critérios lógicos e conformes à experiência comum, estabelecerem factos desconhecidos.

Isso é comum na vida judiciária, mormente, em matéria penal, quanto ao elemento do tipo subjectivo dos crimes. Não poderia deixar de ser assim, e a Recorrente não põe isso em causa.

A questão está em que as ilações sejam extraídas dos factos conhecidos, através de critérios objectivos, racionais e que obedeçam às leis da lógica e da experiência, surgindo como conclusões naturais e não suscitando dúvida razoável.

E) Ora, à luz desses princípios que decorrem de jurisprudência e doutrina consolidadas, o raciocínio do Acórdão recorrido, mormente quanto aos segmentos supra identificados na Conclusão C), padece de três erros, cometidos contra a lógica e contra os princípios da imediação e da presunção de inocência, a saber:

a) Primeiro: o Acórdão presumiu – para daí extrair uma segunda presunção no sentido de que a Arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei – que a Arguida sabia que a exploração da cannabis para fins de investigação medicinal não fora autorizada, o que não correspondia aos factos dados como assentes e, de acordo com regras elementares da lógica, razoabilidade e objectividade, não podia ter sido estabelecido;

b) Segundo: o Tribunal ignorou o princípio da imediação, uma vez que a conclusão de non liquet estabelecida pela 1.ª instância era racional e logicamente bem fundamentada, não havendo elementos que impusessem decisão diferente;

c) Terceiro: o Acórdão violou o princípio da presunção de inocência, porque, confrontado com duas versões possíveis e plausíveis em relação ao conhecimento que a Recorrente teria da falta de autorização, optou, para além da dúvida razoável, pela tese desfavorável à Arguida.

F) Primeiro erro

Como se retira das passagens do Acórdão recorrido supra sublinhadas, a Relação de Évora deu como provado que a Arguida sabia que a plantação não estava autorizada; ora, esse é o busílis da questão, uma vez que a 1.ª instância não deu tal facto como provado.

O non liquet da 1.ª instância teve precisamente a ver com o facto de não poder dar como estabelecido que ela tinha conhecimento dessa falta de autorização. E por isso é que não pôde dar como provado que a Arguida sabia que estava a adoptar condutas proibidas e punidas por lei.

G) Admita-se que a Relação podia – a partir dos factos efectivamente estabelecidos pela 1.ª instância, e considerando a respectiva fundamentação de facto – discutir se seria ou não adequado extrair a ilação de que a Arguida teria conhecimento de que não havia autorização para a plantação e para, a partir daí, estabelecer uma presunção de 2.ª linha no sentido de que, sabendo que a autorização da licença não fora concedida, estaria a praticar uma conduta proibida e punida por lei.

Foi isso que a Relação procurou fazer, acontecendo, porém, que o fez contra as regras da lógica, razoabilidade e objectividade.

H) Não se põem em causa as três primeiras premissas de que partiu a Relação supra enunciadas na Conclusão C), nem que, estabelecido o facto constante da 4.ª premissa, se poderia estabelecer a presunção da 5.ª premissa, ou seja, que, nesse caso, a Arguida saberia que a sua conduta seria proibida e punida pela lei.

I) O ponto está na presunção relativa à 4.ª premissa supra enunciada: a de que a Arguida sabia que a autorização para a plantação da cannabis para fins de investigação medicinal não fora conferida, situação que ela não podia desconhecer, porque explorava em conjunto a actividade empresarial com o companheiro. Neste item, a presunção do Acórdão viola ostensivamente as regras da lógica, razoabilidade e objectividade, extraindo uma ilação que, para além de uma dúvida razoável, não podia ter sido estabelecida.

J) Vejamos:

a) está assente que, no âmbito do projecto ambiental designado P..., a Arguida se dedicava à produção de produtos biológicos (alimentares e cosméticos), o que correspondia à sua actividade comercial de comercialização e produção de produtos biológicos – cfr. factos provados n.os 4, 27 e 29;

b) está igualmente assente que, no âmbito desse projecto, era BB que tratava do cultivo das plantas e realização de experiências com cannabis, tendo a plantação de cannabis o propósito de investigação medicinal – cfr factos provados n.os 5, 20 e 21;

c) segundo a sentença da 1.ª instância, as diligências inerentes à tentativa da legalização do cultivo da planta para fins de investigação medicinal, foram levadas a cabo pelo co-arguido BB – cfr. fundamentação da matéria de facto da sentença de 1.ª instância;

d) segundo a sentença da 1.ª instância, nessas diligências, a única em que a Arguida esteve presente foi numa reunião na Câmara Municipal ... – entidade que veio a pronunciar-se no sentido de que tencionava autorizar a sociedade dos Arguidos para produzir cannabis para efeitos medicinais –, tendo o interlocutor dos Arguidos (o Presidente da Câmara) ficado convencido de que era BB quem liderava esse processo – cfr. facto provado n.º 19 e fundamentação da matéria de facto da sentença de 1.ª instância;

e) segundo a sentença da 1.ª instância, BB referiu “de modo claro e assertivo que informou a Arguida que o cultivo estava legalizado” – cfr. fundamentação da matéria de facto da sentença de 1.ª instância.

K) Estes são os factos. Como é que a partir deles – e não há outros relevantes a considerar – se pode estabelecer a presunção de que a Arguida ora Recorrente tinha conhecimento de que a plantação para fins de investigação medicinal não estava autorizada?

Então, não era BB que acompanhava todo esse processo de autorização para a plantação de cannabis para fins de investigação medicinal (e, mais tarde, para a plantação para fins medicinais), estando a Arguida concentrada na produção dos produtos biológicos para fins alimentares e cosméticos? E não referiu BB – em termos que a 1.ª instância considerou claros e assertivos, e por isso credíveis – que tinha informado a Arguida de que a plantação para os fins da investigação em curso estava autorizada?

O que é que o facto de a Arguida ser licenciada em Direito e de regar as plantas da estufa – argumentos de que se arrima a Relação de Évora – releva para o efeito de se poder tirar a ilação estabelecida pela Relação de que a Arguida, afinal, teria conhecimento dessa falta de autorização?

Como é que, pela circunstância de a Arguida viver maritalmente com BB e de desenvolverem em conjunto um projecto empresarial, se pode dar como adquirido que, sabendo o BB que o licenciamento para o cultivo de cannabis para a investigação medicinal não estava concluído, ela também tinha de o saber, quando não era ela quem tratava desse procedimento, e o companheiro lhe assegurava que, para esse fim concreto, o cultivo estava legalizado?

As perguntas retóricas acabadas de formular são de fácil resposta.

Como é lógico, razoável e decorre da condição humana, as circunstâncias de facto apuradas não podem estabelecer a presunção de que a Arguida sabia que aquela concreta plantação para fins de investigação medicinal levada a cabo por BB não estava autorizada; ou, pelo menos, não se pode estabelecer essa ilação para além da dúvida razoável.

L) Segundo erro

O princípio da imediação é um princípio cardeal do nosso processo penal.

O juiz da 1.ª instância – que contacta directamente com as declarações dos sujeitos processuais e das testemunhas – goza dessa imediação e, por isso mesmo, a lei, a doutrina e a jurisprudência estabelecem que a alteração à matéria de facto tem de decorrer de factos ou de meios de prova que imponham uma conclusão diferente daquela que a 1.ª instância estabeleceu.

Ora, no caso dos autos, a 1.ª instância, que ouviu os Arguidos e as testemunhas, considerou credível a assunção por parte de BB de que informara a sua companheira de que as experiências medicinais que tinham em curso eram feitas com cannabis cuja plantação havia sido autorizada.

Tal conclusão da 1.ª instância é conforme a um critério de experiência comum e de normalidade das relações entre as pessoas, mesmo vivendo juntas. In casu, a convivência marital dos arguidos e o seu empenhamento num projecto ambiental (com duas vertentes distintas, cada uma a cargo de um deles), não alteram a lógica da conclusão do tribunal, até a reforçam.

Todavia, a Relação de Évora – ofendendo o princípio da imediação – optou por ignorar a lógica intrínseca da decisão da 1.ª instância, impondo a sua posição com base em presunções mal estabelecidas e até retiradas de factos não estabelecidos, e sem sequer ponderar a argumentação da 1.ª instância, particularmente quanto à credibilidade atribuída às declarações de BB, quando referiu que tinha comunicado à Recorrente que o cultivo estava legalizado.

M) Terceiro erro

Admita-se que há duas versões possíveis, porque seguramente ambas são possíveis: a de que a Recorrente sabia que a autorização não fora obtida, e a de que não o sabia.

A questão então é a de saber se, considerando os factos dados como provados pela 1.ª instância e a respectiva fundamentação da matéria de facto, a versão da Arguida é plausível, ou se a versão de que a Arguida tinha conhecimento da falta de autorização podia ser estabelecida para além da dúvida razoável.

Ora, à luz do que foi dado como provado pela sentença de 1.ª instância, é plausível que a Arguida – não acompanhando o processo de licenciamento da plantação para a realização de experiências medicinais (a cargo do companheiro), e perante a informação que ele lhe dava de que o cultivo estava legalizado – não tivesse conhecimento de que essa autorização não tivesse sido concedida.

Por outro lado, apenas porque a Arguida tem um bacharelato em Direito, vivia maritalmente com o companheiro com quem participava no projecto agrícola/ambiental P..., sem quaisquer outros factos relevantes, a não ser aqueles que se enunciaram para justificar a plausibilidade da versão da Recorrente, não se pode estabelecer a presunção da Relação de Évora de que a Arguida tinha conhecimento de que essa autorização não fora concedida.

Perante duas versões possíveis, no limite até plausíveis, o princípio da presunção de inocência impõe que o Tribunal não opte pela solução mais desfavorável ao Arguido, o que a Relação não seguiu, agindo, afinal, a partir de uma pura “impressão” subjectiva, talvez filha de um preconceito, quiçá resultado de uma má avaliação das circunstâncias do caso.

N) Pelo exposto, padecendo o Acórdão da Relação de tão graves erros de raciocínio lógico e de Direito, como, salvo melhor opinião, se julga que ficou evidenciado, não pode o Supremo Tribunal de Justiça deixar de anular o Acórdão recorrido, repristinando a sentença da 1.ª instância quanto àquilo que esta julgou como não provado.

O) Não provados os factos em que se consubstanciaria o preenchimento do tipo subjectivo do crime de tráfico de menor gravidade, obviamente que se impõe a absolvição da Arguida, como decidiu a sentença de 1.ª instância.

P) De qualquer forma, e salvaguardando a hipótese académica de assim não ser entendido, nas circunstâncias do caso, tendo a Relação condenado a Arguida na pena de prisão de 1 ano, suspensa na execução pelo mesmo período, nos termos do art. 45.º, n.º 1 do Código Penal, a pena aplicada deve ser substituída por pena de multa, como por regra a lei determina.

Q) Só assim não seria se a execução da prisão fosse exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes, o que, no caso dos autos, não se justifica, atendendo ao baixo grau da ilicitude dos factos, os quais não se reportam a actos de comercialização, mas apenas a um cultivo para fins de investigação medicinal. Além de que, in casu, o Tribunal até decretou, e nessa parte bem, se fosse de aplicar à Arguida uma pena de prisão, a suspensão da sua execução.

Termina pedindo o provimento do recurso, com a anulação do Acórdão recorrido e a repristinação da sentença da 1ª instância, absolvendo-se a arguida com as legais consequências.

IV. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação respondeu ao recurso, chamando à atenção, por um lado, “que a recorrente (com o seu companheiro, através da empresa de ambos “F..., Lda.”) cultivaram canábis na Herdade ... desde, pelo menos, Maio de 2018 e que a Câmara ... enviou àquela empresa uma declaração de intenção em 17.04.2019, tendo sido nessa ocasião que, quer a recorrente, quer o seu companheiro, tiveram uma reunião na Câmara ..., com o respectivo Presidente, a testemunha CC, sobre o licenciamento da plantação (que, note-se, já existia desde Maio de 2018), e que esta testemunha ficou convencida que quem liderava o processo era o companheiro da recorrente” e, por outro lado se, quem liderava o processo era o companheiro isso significava que “era porque a recorrente fazia parte do projecto e não podia desconhecer ao que ia e o que ali se tratava, embora fosse liderada e não líder…”. Quanto à escolha e medida da pena aplicada, também o Acórdão ora recorrido fez a análise que se impunha. Daí que a pena de prisão de um ano, suspensa na sua execução, nos pareça adequada, necessária e proporcional.

Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso.

V. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, o Sr. PGA apôs visto uma vez que foi requerida audiência para discussão da matéria relativa às conclusões E) a N) da motivação de recurso.

VI. No exame preliminar a Relatora ordenou que os autos fossem aos vistos, tendo-se realizado depois a audiência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

Fundamentação

VII. Resulta da sentença da 1ª instância a seguinte decisão sobre a matéria de facto:

Discutida a causa, resultaram provados, com relevância, os seguintes factos:

1. A “F..., Lda.” é uma sociedade comercial por quotas, de que os arguidos são os únicos sócios, e cuja gerência é exercida pelo arguido BB.

2. A sociedade tem a CAE 01500 (agricultura e produção animal combinadas).

3. Os arguidos são titulares de um projecto ambiental denominado “P...”, que tem em vista a produção, estudo e comercialização de vários produtos, ervas aromáticas e outras plantas, os quais que são cultivados na Herdade ....

4. A arguida dedica-se à produção de produtos biológicos (alimentares e cosméticos).

5. O arguido BB tratava do cultivo das plantas e de realização de experiências com canábis.

6. Na Herdade ..., os arguidos construíram uma estufa para efeitos de plantação de plantas.

7. Desde data não concretamente apurada, mas a partir do mês Maio de 2018, os arguidos cultivaram canábis na Herdade ....

8. Os arguidos não estavam autorizados por nenhuma entidade, nomeadamente pelo “Infarmed” ou pela “DGAV” para o cultivo de canábis para fins medicinais.

9. No dia 28.07.2020, pelas 07:00h, na sequência do cumprimento de um mandado de busca, veio a ser encontrado numa habitação situada no interior da referida Herdade, dentro de sacos plástico e boiões em vidro a quantidade de 6, 691 quilos de canábis sativa.

10. No mesmo local foram encontrados:

i. No balcão da cozinha, um jarro com um produto viscoso;

ii. treze boiões de vidro contendo “cabeças de canábis”;

iii. Acondicionada no interior de um frigorífico, 14 sacos de “erva”;

iv. Também no interior do frigorífico, 1 frasco de “erva”;

v. Assim como numa prateleira da cozinha, foram encontrados 6 frascos de vidro; um envelope contendo folhas de canábis;

vi. E ainda diversos outros objectos de precisão normalmente usados em laboratórios, nomeadamente, 1 pipeta grande de plástico, 1 par de óculos, 1 medidor, 1 varinha, 4 termómetros, 2 pinças, 1 tigela pequena, 2 jarros medição, 1 par luvas, 1 copo de medida, 1- espátula, 2 -tubos de medida, 1 - termómetro especial, 3 moinhos, 2 balanças de precisão

11. Na cozinha foi também encontrado 1 telemóvel “iphone” preto, 1 computador portátil “HP” e 1 computador portátil “Apple”.

12. Na sala foram encontrados, 1 Tablet “Apple”, uma pen e 82 frascos pequenos de vidro (2 com pipeta).

13. E ainda 33 pés de plantas de canábis no interior da estufa.

14. Uma parte da canábis apreendida foi produzida nos anos de 2018 e 2019.

15. Após perícia, constatou-se que a canábis apreendida tinha um baixo teor de concentração de THC, entre 2.3 e 9%, sendo que nos jarros não foi detectada a presença desta substância.

16. O arguido BB sabia que os produtos que se encontravam em seu poder, nas sobreditas circunstâncias de tempo, modo e lugar, eram canábis, conhecendo a sua natureza, as suas características e a sua proveniência, bem sabendo que não estava autorizado a detê-las por não lhe ser permitido cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, pôr à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou, por qualquer título, receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fazer transitar ou deter produtos estupefacientes, e, ainda assim, decidiu deter tais substâncias, o que representou e quis.

17. O arguido BB agiu de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

18. A sociedade F..., Lda. celebrou com a sociedade anónima I..., um acordo de confidencialidade em Novembro de 2017.

19. Por ofício datado de 17.04.2019, emitido pela Câmara Municipal ..., e junto a fls. 792 dos autos e cujo teor se dá como integralmente reproduzido, lê-se, nomeadamente, o seguinte:“(…)Câmara Municipal ... (…) declara que tenciona autorizar a Sociedade F... Lda(…)propriedade de BB e AA, para produzir canábis para efeitos medicinais na parcela denominada “...”(…)

20. O arguido BB fazia a maceração de canábis em azeite.

21. A plantação de canábis tinha o propósito de investigação medicinal.

22. Os arguidos não têm antecedentes criminais.

23. O arguido é proprietário de uma habitação em ..., auferindo de arrendamento o valor mensal de €2700.

24. O arguido é fotógrafo profissional, retirando da sua actividade rendimentos na ordem dos €50.000 a €70.000 anuais.

25. O arguido tem uma MBA em Finanças.

26. A arguida é beneficiária de uma pensão alimentar paga pelo seu ex-marido, no valor mensal de €4330.

27. A arguida é empresária, dedicando-se à produção de produtos e comercialização de produtos biológicos.

28. A arguida tem um bacharelato em Direito.

29. A arguida é respeitada e admirada pelos amigos e pela sua família, sendo visto como uma pessoa amiga do ambiente e com preocupações sociais.

*

Com relevância para a decisão da causa, são os seguintes os factos não provados:

a) Os arguidos dedicavam-se à produção de óleo de canábis na Herdade ..., com vista à sua comercialização.

b) O arguido BB transportou entre Portugal e a ... canábis.

c) Os fascos de vidro mencionados em 10) continham óleo de canábis.

d) O arguido estava convencido que estava a actuar na legalidade, sem ter consciência da ilicitude dos seus actos.

e) As plantas de canábis apreendidas aos arguidos estavam fraccionadas.

f) O arguido BB manteve contactos com a Fundação ... e com a E..., para aperfeiçoar os métodos de redução dos níveis de THC das plantas de canábis.

g) A arguida AA sabia que não estava autorizada a deter canabis por não lhe ser permitido cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, pôr à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou, por qualquer título, receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fazer transitar ou deter produtos estupefacientes, e, ainda assim, decidiu deter tais substâncias, o que representou e quis.

h) A arguida AA agiu de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

*

O Tribunal não se pronuncia relativamente aos factos/passagens mencionados na acusação e nas contestações, não especificamente dados como provados ou não provados, por serem conclusivos (em termos factuais ou por encerrarem questões de direito ou adjectivações) ou porque se tratam de imputações genéricas, ou por se entender que são irrelevantes para a decisão da causa.

*

Motivação

A convicção do Tribunal sobre a factualidade provada e não provada formou-se na análise crítica e conjugada da prova produzida em audiência de julgamento conjugada com as regras de experiência comum, tendo-se atentado às declarações dos arguidos, à prova testemunhal produzida em julgamento e à prova documental junto aos autos.

A factualidade descrita em 1) resulta da certidão comercial da sociedade junta a fls. 527 e 528 dos autos.

O facto 2) provou-se ante à informação empresarial da sociedade a fls. 617.

O facto 3) resulta da brochura do projecto intitulado “P...” , documento junto aos autos a fls. 726 e ss.

Para consignar como provado o facto 4), o Tribunal ponderou as declarações prestadas pela arguida AA, que explicou, em síntese, o seu projecto ambiental desenvolvida na herdade, com vista a proporcionar o bem-estar através de recursos naturais obtidos de forma sustentável, e os produtos a cuja produção se dedica e comercializa (azeite, produtos de cosmética, mel, entre outros, produtos que apresentou em audiência de julgamento). A actividade de produção de produtos naturais desenvolvida pela arguida foi ainda corroborada (e detalhada) pelo testemunho desinteressado e equidistante de DD, e ainda pelo testemunho de EE.

O facto 5) resulta das declarações do próprio arguido BB, que confirmou a referida factualidade, factualidade que foi igualmente atestada pela co-arguida AA.

Relativamente ao ponto 6) da matéria provada, o Tribunal considerou, para além das declarações dos arguidos, os testemunhos de FF e de GG, que executaram trabalhos agrícolas na herdade, e ainda o teor do relatório constante na contestação da arguida e ali identificado como doc...., documento que demonstra o tipo de plantas medicinais cultivadas na estufa, fornecendo ainda um panorama geral da mesma (através das fotografias ali constantes), relatório cujo teor foi corroborado pelo seu subscritor em audiência de julgamento, a testemunha HH.

Os arguidos não puseram em causa a plantação e detenção de canábis na herdade. Contudo, negam veemente, que se dedicavam à produção de óleo de canábis e, consequentemente, à comercialização ou cedência de produto estupefaciente.

O Tribunal deu credibilidade à versão apresentada pelos arguidos, face à conjugação das suas declarações em audiência (com especial enfoque para as de BB), com o exame pericial junto aos autos.

O arguido referiu que o cultivo se iniciou em Maio de 2018, e que tinha o propósito de possibilitar a realização de experiências científicas com a canábis, experiências e pesquisas que foram efectuadas em exclusivo pelo próprio e nunca partilhada com terceiros(nem com a arguida AA), sendo que essas experiências se resumiam a fazer infusões da planta canábis com azeite, que não comporta tetra-hidrocanabinol, e que se destinavam em exclusivo para efeitos de tratamento médico e pesquisa científica.

Da análise do relatório do laboratório de polícia científica a fls. 1015 e ss dos autos e que se mencionou supra, retira-se de tal exame que os graus de concentração de THC das plantas e líquidos apreendidos eram extremamente baixos (entre os 2.3% e os 9%), sendo que, nos jarros apreendidos, não foi sequer detectado tetra-hidrocanabinol. Ademais, nenhuma outra prova trazida para os autos permite concluir de forma distinta, inexistindo qualquer elemento que permita inferir que os arguidos produziam óleo de canábis conforme lhes é imputado na acusação.

A propósito da imputação da prática do cultivo à arguida AA, inexistem dúvidas que a mesma praticou actos de manutenção das plantas canábis, mormente promovendo à sua rega -conforme resultou das suas declarações-, pois o simples facto de esta ter cuidado das plantas de canábis, regando-as, constitui por si só um acto de cultivo de plantas.

Pelo exposto, o Tribunal ficou convencido que a versão trazida pelos arguidos quanto aos fins e motivações inerentes à plantação do canábis é a mais consentânea com a realidade dos factos, o que contribuiu para o Tribunal dar como provados os pontos 7), 20) e 21) da matéria de facto e, consequentemente, como não pr