Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 2333/17.8GBABF.S1

5ª Secção

acórdão

(Reclamação – art.º 417º n.º 8 do Código de Processo Penal)

I. relatório.

1. O Tribunal Colectivo do Juiz ... do Juízo Central Criminal ... procedeu no Proc. n.º 2333/17.8GBABF ao julgamento em audiência prevista no art.º 472º do Código de Processo Penal (CPP)

[1]

do arguido AA, condenando-o, por acórdão de 25.3.2021, na pena única de 10 anos de prisão em cumulação (superveniente) das seguintes penas:

─ Do próprio Proc. n.º 2333/17.8GBABF, em decisão transitada a 8.7.2020:

─ 20 meses de prisão, por crime de furto qualificado tentado, p. e p. pelo art.º 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al.ª c), 22º, 23º e 73º n.º 1 al.as a) e b) do Código Penal (CP), por factos ocorridos em 27.6.2019

─ Do Proc. n.º 81/16...., por decisão transitada em 7.2.2019:

─ 2 anos de prisão, por crime de roubo tentado praticado em 5.9.2016;

─ 1 ano de prisão, por crime de furto simples praticado em 13.10.2016;

─ 1 ano de prisão, por crime de furto qualificado tentado praticado em 13.10.2016

─ 2 anos de prisão, por crime de furto qualificado praticado 29.10.2016

Em cúmulo jurídico, condenação na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão.

─ Do Proc. n.º 298/18...., por decisão transitada em 31.10.2019:

─ 1 ano e 6 meses de prisão, por crime de furto qualificado tentado, praticado em 31.3.2018

[2]

;

─ 2 anos de prisão, por crime de furto qualificado, praticado em 6.3.2018;

─ 1 ano de prisão, por crime de furto simples, praticado em 24.4.2018;

─ 2 anos de prisão, por crime de furto qualificado, praticado em 26.4.2018;

─ 1 mês de prisão

[3]

, por cada um de dois crimes de introdução em lugar vedado ao público, praticados em 8.5.2018;

─ 1 ano de prisão, por cada um de dois crimes furto simples, praticados em 8.5.2018.

Em cúmulo jurídico, condenação na pena única de 5 anos prisão, suspensa na sua execução por igual período.

2. Discordante desse acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, dele recorre, per saltum, o arguido – doravante, Recorrente – para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «[…].

III – A) OBJECTO DO RECURSO

1. O presente recurso tem por objeto a medida da pena única de 10 (dez) anos de prisão aplicada ao arguido no cúmulo jurídico realizado pelo Tribunal «a quo» emergente das penas parcelares aplicadas ao Recorrente nos presentes autos e nos processos 81/16.... e 298/18.....

III – B) DO ERRO NOTÓRIO DA MATÉRIA DE FACTO

2. Constata-se da simples leitura da douta decisão «sub judice» que o tribunal «a quo» labora em erro ao relevar e fazer constar do acórdão a seguinte factualidade do processo n° 298/18.... "Na madrugada do dia 03/03/2018,

individuo não identificado d

irigiu-se a Urbanização ..., Praceta ..., em ..., local onde conseguiu abrir a porta do veículo da marca ..., modelo ..., matricula ..-..-XI, de BB que se encontrava estacionada em frente ao Lote ....

8. Após abrir a porta o individuo retirou do interior da viatura:

i. um telemóvel da marca Nokia de valor não concretamente apurado mas superior a € 80 (oitenta euros);

ii uma carteira de valor não concretamente apurado;

jjj. € 100 (cem euros) em dinheiro, quarenta dólares americanos, cinco libras esterlinas;

iv. dois alicates multiusos, de valor não apurado, mas que valiam pelo menos € 85 (oitenta e cinco euros); e

v. uma caixa com cinco perfumes, de valor não apurado, mas que valiam pelo menos € 140 (cento e quarenta euros)

9. O individuo levou consigo os objetos, fazendo-os seus.

10. No dia 16/04/2018, pelas 7h00m

, indivíduo de identidade não apurada

dirigiu-se à residência de CC, sita Rua ..., ..., ..., em ....

11. Aí chegado, por forma não concretamente apurada, entrou no interior da residência e retirou:

i. um relógio da marca Casio, no valor de pelo menos 50,00 (cinquenta euros);

ii. dois relógios digitais de marca não apurada, de valor não também concretamente apurado, mas nunca inferior a €40,00 (quarenta euros), UM.

12. O referido indivíduo saiu da habitação com os objetos acima mencionados, fazendo-os seus.

13. Um dos relógios digitais subtraídos veio a ser recuperado na posse de DD,”

3. Resulta evidente que esses concretos actos que o tribunal «a quo» fez constar da matéria de facto, não foram cometidos pelo Arguido, aqui Recorrente, mas por individuo desconhecido.

4. Tal factualidade deve, assim, ser expurgada do texto da decisão recorrida.

Sem conceder,

III – C) INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

5. É consabido que no caso de realização de cúmulo jurídico de penas, a específica fundamentação da pena única determinada em função da ponderação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, na dimensão assinalada supra

, também deve ser esclarecedora das razões por que o tribunal "chegou" a determinada pena única.

6.

O que obriga a uma especial fundamentação

, "só assim se evitando que a medida da pena do concurso surja como fruto de um acto intuitivo – da 'arte' do juiz uma vez mais – ou puramente mecânico e, portanto, arbitrário".

7. Obrigação a que a decisão aqui em apreço não dá cumprimento.

8 Com efeito, a esse respeito o douto acórdão "sub judice" refere apenas que: “atendendo à prática dos crimes, ao período temporal que mediou (dois anos), o tipo de crimes ao valor dos mesmos e, acima de tudo ao percurso de vida do arguido..”

9. Salvo melhor e douta opinião, essa fundamentação afigura-se manifestamente insuficiente para justificar a aplicação de uma pena única de 10 anos de prisão. Na verdade, essa fundamentação não esclarece minimamente quer o arguido, quer a aqui subscritora, das razões por que o tribunal "a quo" chegou àquela concreta pena, sendo certo que há condenações pelo crime de homicídio –

cujo bem jurídico protegido é a vida humana, supremo bem do indivíduo e igualmente um bem da colectividade e do Estado

– mais brandas do que aquela que vem aplicada ao aqui Recorrente pelo tribunal "a quo".

10. In casu, o tribunal «a quo» não deu cumprimento a essa exigência legal (artigo 77.º do CP) incorrendo em insuficiência da fundamentação da decisão na determinação da medida da pena única a aplicar.

ACRESCE QUE

11. Em parte alguma do texto da decisão recorrida se alude à idade do arguido à data da factualidade em causa nos autos em concurso, impondo-se colmatar essa lacuna nesta sede.

12. Assim, do cotejo entre a data de nascimento do recorrente (.../.../1997) e as datas da prática dos crimes pelos quais foi condenado nos 3 (três) processos que integraram o presente cúmulo jurídico resulta que o recorrente, aquando do cometimento dos crimes em concurso, era menor de 21 anos.

13. A douta decisão recorrida não pondera, ainda que perfuntoriamente essa factualidade (fundamental a nosso ver) o que consubstancia, a nosso ver, um vicio de insuficiência de fundamentação de facto para a decisão, que não cumpre, assim, o requisito geral da sentença enunciado no nº 2, do artigo 374.º do CPP, o que gera a sua nulidade por força do disposto no artigo 379.º, nº 1, al. a) do mesmo diploma legal.

14. O que dizer então da afirmação feita no aresto recorrido de que "o impacto positivo que a privação da liberdade tem vindo a provocar no arguido e que se traduz na sua motivação para a aquisição de competências pessoais e sociais a vários níveis. Assim, o presente contexto prisional pode dar-lhe oportunidade de consolidação destes aspetos e de outros, minimizando os fatores de risco de modo a poder equacionar um futuro mais responsável e juridicamente aceite."

15. Tal afirmação atenta contra o princípio fundamental de um sistema penal democrático, assente em princípios

humanistas e ressocializadores da pena

, nomeadamente da pena de prisão tout court, entendida como última ratio ou da mínima intervenção do direito penal exigida pelo artigo 18.º, n.º 2 do Constituição da República Portuguesa, mas e sobretudo em atenção à teleologia que enforma as regras da punição do concurso de crimes.

16. Cumpre salientar que face à pena única encontrada na decisão recorrida, a situação jurídico-penal do Recorrente seria mais favorável se não houvesse lugar à realização deste cúmulo, antes acumulação material das penas, uma vez que na hipótese de cumprir, sucessivamente, as penas de prisão efectiva que lhe foram doutamente aplicadas, cumpriria menos de 6 anos e 2 meses, sem prejuízo da liberdade condicional.

Senão vejamos:

17. Foi condenado no âmbito do processo n.°81/16.... na pena de 4 anos e 6 meses efectiva.

18. E no âmbito do processo nº 2333/17.8GBABF, na pena de 20 meses de prisão efectiva.

19. No total o condenado teria de cumprir uma pena de 6 anos e 2 meses de prisão.

20. Sendo certo que poderia sair em liberdade condicional após o cumprimento de metade ou dos dois terços dessa pena, ou seja, quando tivesse cumprido 3 anos e 1 dias ou 4 anos e 1 mês, respetivamente.

21. Nunca uma pena de 10 anos.

22. Por força desse circunstancialismo e arrimado na premissa de que se está perante um jovem com 23 anos, impunha-se que o cúmulo jurídico harmonizasse as finalidades punitivas com a almejada reintegração do arguido, o que não o fez, de todo, pelo que se impõe a sua censura.

23. Assim como, salvo melhor opinião, não efetuou, como devia, uma apreciação global conjunta, dos factos e da personalidade do agente,

24. Não reapreciou como exige a lei, as exigências de prevenção geral especial, seja na sua veste positiva seja negativa, nem as de prevenção especial tendo em vista a reintegração do agente na sociedade.

25. O referido Acórdão é omisso quanto a esses aspectos fundamentais, aflorando apenas "o período temporal que mediou (dois anos), o tipo de crimes ao valor dos mesmos e, acima de tudo ao percurso de vida do arguido (que não analisa)", o que colide com os pressupostos legais que estão na base da determinação de semelhante pena.

26. Ora, dos autos resulta que o Arguido terá incorrido nos actos ilícitos em apreço no final da sua adolescência (entre os 18 e os 20 anos de idade) e que os mesmos terão corrido num contexto de consumo de substâncias estupefacientes.

27. Mais resulta do relatório social que o tribunal «a quo» transcreveu na integra, que o mesmo tem sido

"sujeito a testes a despiste de substâncias aditivas, com resultado negativo."

28. E ainda que (…)

quando confrontado com os factos e a gravidade da sua história criminal, AA reconhece o desvalor das condutas e existência de vítimas decorrentes desses ilícitos praticados por si.

29. Nenhuma destas circunstâncias foi ponderada pelo tribunal «a quo», quando o deveria ter sido pois, "A determinação da medida concreta da pena única deve atender, como qualquer outra pena, aos critérios gerais da prevenção e da culpa (art. 71.º, do CP); e ainda a um critério especial: a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, na sua relação mútua, agora reavaliada à luz do conhecimento superveniente dos novos factos (citado art. 77.º, n.º 1, do CP). Ao tribunal impõe-se uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto, e não enquanto mero somatório de factos desligados, na sua relação com a personalidade do agente, neles revelada." conforme Acórdão do STJ de 16-05-2019.

30. Destarte a douta decisão enferma de insuficiência de fundamentação para a decisão, em violação do estatuído no nº 2, do artigo 374.º do CPP, o que gera a sua nulidade por força do disposto no artigo 379.º, nº 1, al. a) do mesmo diploma legal.

Sem conceder

III – C) DA MEDIDA CONCRETA DA PENA ÚNICA

31. O nº 2 «in fine» do relatório do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Abril, que procedeu à revisão do Código Penal, sublinha que "Entre os vários propósitos que justificam a revisão destaca-se a necessidade de corrigir o desequilíbrio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, propondo-se uma substancial agravação para os primeiros. Assume-se ainda a importância de reorganizar o sistema global de penas para a pequena e média criminalidade com vista a permitir, por um lado, um adequado recurso às medidas alternativas às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, por outro, concentrar esforços no combate à grande criminalidade."

32. Por seu turno, no artigo 1.º do Código Processo Penal, na redacção dada pela Lei nº 58/2015, de 23 de Junho, o legislador estabeleceu na pena de 5 anos de prisão o limiar de soluções de descaracterização, com base num novo critério que distingue criminalidade violenta, punível com pena de prisão inferior a 5 anos, criminalidade violenta punível com pena de prisão inferior a 8 anos e criminalidade altamente violenta punível com pena de prisão igual ou superior a 8 anos.

33. Já na esteira desta doutrina, também defendida pelo Exmo. Conselheiro Carmona da Mota no colóquio realizado no Supremo Tribunal de Justiça em 03/06/2009, vem ainda o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 27/06/2012 no âmbito do processo 1/03.7PILSB.L1 (páginas 101 a 105) defender que o tratamento no quadro da pena conjunta da pequena criminalidade deve divergir do tratamento devido à média criminalidade e o desta ao imposto pela criminalidade muito grave, de tal modo que o tratamento em concurso de crimes de menor gravidade ainda que mais numerosos.

34. Referindo-se aí como exemplos, entre outros, que o somatório de penas até quatro anos de prisão, ainda que ultrapasse em muito (como é o presente caso) não deveria exceder

juridicamente a pena conjunta de cinco anos de prisão.

35. No caso em apreço, podemos classificar os crimes cometidos pelo Arguido, aqui Recorrente, na pequena criminalidade, porquanto trata-se se crimes cujas molduras penais abstratas têm como limiar máximo os cinco anos de prisão e não atentam contra a vida, a integridades física (conta apenas com um crime de roubo na forma tentada), a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade publica (cfr. al. j do artigo 1.º do CPP), nem constitui criminalidade altamente organizada nos termos previstos na al. m) do mesmo preceito legal.

36. Decidindo de uma situação algo idêntica à dos presentes autos (crimes contra o património), defendeu o Juiz Conselheiro Santos Carvalho em douto Acórdão de 14-07-2011, que "(…) 'o tratamento, no quadro da pena conjunta, da pequena criminalidade deve divergir do tratamento devido à média criminalidade e o desta do imposto pelo tratamento da criminalidade muito grave, de tal modo que a pena conjunta de um concurso (ainda que numeroso) de crimes de menor gravidade não se confunda com a atribuída a um concurso (ainda que menos numeroso) de crimes de maior gravidade (…)" Na verdade tem-se explicado que “o tratamento, no quadro da pena conjunta, da pequena criminalidade deve divergir do tratamento devido à média criminalidade e o desta do imposto pelo tratamento da criminalidade muito grave, de tal modo que a pena conjunta de um concurso (ainda que numeroso) de crimes de menor gravidade não se confunda com a atribuída a um concurso (ainda que menos numeroso) de crimes de maior gravidade (…)'. VI – Como, no caso, a pena única se situa entre um mínimo de 2 anos e 8 meses de prisão (pena parcelar mais grave) e um máximo de 25 anos de prisão (a soma de todas as penas é de 30 anos e 8 meses de prisão), não se mostra adequada à pequena e média criminalidade apurada e à personalidade demonstrada pelo arguido uma pena conjunta de quinze anos e seis meses de prisão, como fez a 1ª instância, mas de oito anos de prisão."

37. No caso dos presentes autos

, a pena em concurso situa-se entre um mínimo de 2 anos de prisão (pena parcelar mais grave) e um máximo de 16 (dezasseis) anos e 6 (seis) meses de prisão (que corresponde ao somatório de todas as penas parcelares).

38. Atenta a citada jurisprudência, e tendo em consideração a idade do arguido à data dos factos (menor de 21 anos), a consciência critica que revela quanto aos actos que cometeu, o quadro de abstinência de consumo de substâncias aditivas que apresenta, o seu bom comportamento em meio prisional, e o período de privação da liberdade já sofrido (está em cumprimento de pena desde o dia 10-05-2018, ou seja, há cerca de 3 (três) anos) a pena emergente do cúmulo jurídico superveniente não deverá ultrapassar os 5 (cinco) anos de prisão, pena que deve ser suspensa na sua execução mediante com regime de prova.

39. Atente-se que no já aludido acórdão desse Supremo Tribunal de 16-05-2019, relatado pelo Juiz Conselheiro MAIA COSTA, faz-se apologia que "De qualquer forma, o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena conjunta, na medida em que esta última deverá normalmente, pelo acréscimo de novas penas, ser superior a esse cúmulo anterior. (…) Contudo, nada impede que a nova

pena conjunta seja igual ao cúmulo anterior, quando se concluir que as novas penas, pela sua diminuta entidade,

se mostram irrelevantes ao serem integradas no quadro global da factualidade criminosa. Como também nada impede que até possa ser inferior, porque a consideração global dos factos e da personalidade que o novo concurso impõe poderá, eventualmente, conduzir a um juízo mais favorável sobre a personalidade do arguido. E o mesmo poderá suceder, embora só excecionalmente, quando essa reavaliação concluir que a pena conjunta anterior se mostra francamente desproporcionada, atendendo aos critérios legais da determinação da pena."

40. No caso "sub judice", a pena mais elevada aplicada ao Recorrente foi a resultante do cúmulo jurídico realizado no âmbito do processo nº 298/18...., (por factos praticados entre o dia 03-03-2018 e o dia 08-05-2018) em que foi condenado numa pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada a regime de prova. Essa decisão transitou em julgado 31-10-2019 e aquando da realização do presente cúmulo não havia sido revogada.

41. Assim, é possível e desde já se requer a V. Exas. a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que aplique ao Recorrente uma pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada a deveres, regras de conduta e regime de prova (conforme prescrevem os artigos 50.º, 51.º, 52.º e 53.º do Código Penal), por se mostrar suficiente, proporcional e adequada às finalidades a prosseguir com as penas como sejam a "protecção" dos bens jurídicos e a integração do agente na sociedade, conforme prescreve o artigo 40.º do Código Penal.

SEM CONCEDER

POR MERO DEVER E CAUTELA DE PATROCÍNIO,

42. Quando assim doutamente se não decida, que seja revogada a douta decisão recorrida, substituindo-se por outra que aplique a Arguido uma pena única não superior a 6 (seis) anos de prisão.

43. Nesta confluência, a decisão recorrida pela incorrecta interpretação e aplicação que deles faz, viola os seguintes dispositivos legais: artigos 40.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 56.º , 71.º, 77.º, 78.º do Código Penal; artigos 374.º, nº2 e 379.º, nº 1 do Código de processo Penal; artigos 18.º, 20.º, nº 4 e 32.º todos da Constituição da Republica Portuguesa; artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

NESTES TERMOS

E nos mais de Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da decisão recorrida por se mostrar inquinada de nulidade, e a sua substituição por outra que aplique ao Recorrente uma pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada a deveres, regras de conduta e regime de prova (conforme disposto nos artigos 50.º, 51.º, 52.º e 53.º do Código Penal), por se mostrar suficiente, proporcional e adequada às finalidades a prosseguir com as penas como sejam a «protecção» dos bens jurídicos e a integração do agente na sociedade, conforme prescreve o artigo 40.º do Código Penal.

Ou, quando assim doutamente se não decida,

que seja revogada a douta decisão recorrida, substituindo-se por outra que aplique a Recorrente uma pena única não superior a 6 (seis) anos de prisão.

[…]».

3. O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

4. O Ministério Público em ... respondeu ao recurso, concluindo pela seguinte forma:

─ «1- O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto Acórdão do STJ de 15-4-2010, in ww.dgsi.pt, Proc. 18/05.7IDSTR.E1.S1.

2- "Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso".

3- São as conclusões, que fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº3, do Código de Processo Penal.

4-Não obstante ser jovem, o arguido já cometeu vários crimes contra o património e alguns deles com o uso de violência, havendo a prevenir imperativos de prevenção geral e especial.

5- Deveria o Tribunal "a quo" ter equacionado a aplicação do DL nº 401/82, de 23 de setembro, aplicável a jovens delinquentes.

6- Deverão os factos referidos na fundamentação da Douta Decisão transcritos pelo arguido e que não foram por si cometidos, serem removidos do Douto Acórdão.

7- Não enferma de insuficiência da fundamentação da decisão na determinação da medida da pena, o Douto Acórdão, pois traça as razões que levaram a condenar o arguido na pena única de 10 anos de prisão.

8- Considerando os critérios definidos nos artigos 77º e 78º, do Código Penal, as molduras penais abstractas são como se diz no Douto Acórdão:"- a moldura abstracta da pena única aplicável é de: 2 anos de prisão, a pena parcelar mais elevada, a 16anos e 6meses de prisão, a soma das penas em concurso.

9- O Tribunal "a quo" descreveu e ponderou a situação familiar, social e o passado criminal do arguido, bem como as suas perspectivas de futuro.

10- Quer o recorrente que seja reduzida a pena única para 5 anos de prisão e lhe seja suspensa na execução, artigo 50º e seguintes do Código Penal.

11- Mas, nas condições do arguido, que se descrevem no Douto Acórdão, não é possível fazer um juízo de prognose favorável ao arguido.

12- Todavia, entendemos que uma pena de 7/8 anos de prisão, melhor se ajustará, salvo o respeito devido por diferente opinião, às circunstâncias do recorrente, e isto, sem por em causa os desígnios preventivos, repressivos e reintegradores das penas.

13- Não violou o Tribunal “a quo” com o Douto Acórdão, quaisquer direitos do arguido.

14- Deve o Douto Acórdão manter-se, com as excepções de se expurgar o Douto Acórdão dos factos que não concernem ao recorrente e diminuir a pena de prisão para 7/8 anos.

Concedendo provimento parcial ao recurso

ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.

[…].».

5. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer do seguinte teor:

─ «Do recurso

1- AA não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., em 25/03/2021, que efectuou o cúmulo jurídico de penas e o condenou na pena única de 10 anos de prisão, da mesma interpôs o presente recurso.

O arguido e ora recorrente argumenta que:

─ o acórdão recorrido padece do vício de erro notório na apreciação da prova, porque tomou em consideração para a determinação da pena única factos que não cometeu e que na respectiva decisão – processo n° 298/18.... - foram atribuídos a individuo não identificado;

─ não observou o especial dever de fundamentação na determinação da pena conjunta, porque “não se esclarece minimamente … das razões por que o tribunal «a quo» chegou àquela concreta pena”, o que acarreta, do seu ponto de vista, a nulidade da decisão, nos termos do que dispõem os arts 374, nº 2 e 379, nº 1, al. a), do CPP;

─ não teve em consideração na determinação da pena única, nem a idade do arguido, inferior a 21 anos à data da prática dos factos e a consequente ponderação da aplicação do regime penal para jovens delinquentes;

─ nem as suas condições pessoais, designadamente o facto de não consumir produtos estupefacientes desde a data da sua prisão, há cerca de 3 anos, mas também que "

reconhece o desvalor das condutas e existência de vítimas decorrentes desses ilícitos praticados por si

", como resulta do relatório social;

─ a medida da pena única é excessiva porque os crimes cometidos pelo arguido, se inserem na pequena criminalidade, porquanto as respectivas molduras penais abstratas têm como limite máximo cinco anos de prisão e apenas num, o crime de roubo na forma tentada, atentou contra a vida / integridades física do ofendido, mas também “tendo em consideração a idade do arguido à data dos factos (menor de 21 anos), a consciência critica que revela quanto aos actos que cometeu, o quadro de abstinência de consumo de substâncias aditivas que apresenta, o seu bom comportamento em meio prisional, e o período de privação da liberdade já sofrido”.

Termina requerendo que seja "concedido provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da decisão recorrida por se mostrar inquinada de nulidade, e a sua substituição por outra que aplique ao Recorrente uma pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada a deveres, regras de conduta e regime de prova (conforme disposto nos artigos 50.º, 51.º, 52.º e 53.º do Código Penal), por se mostrar suficiente, proporcional e adequada às finalidades a prosseguir com as penas como sejam a «protecção» dos bens jurídicos e a integração do agente na sociedade, conforme prescreve o artigo 40.º do Código Penal", ou, se assim se não entender, "seja revogada a douta decisão recorrida, substituindo-se por outra que aplique a Recorrente uma pena única não superior a 6 (seis) anos de prisão."

2- O Magistrado do M.º P.º na 1.ª Instância respondeu à motivação do recurso apresentada, admitindo a possibilidade de redução da pena única aplicada.

3- Não se suscitam, a nosso ver, quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso, devendo ser julgado em conferência, nos termos do disposto nos arts. 411, nº 5 e 419, n.º 3, do CPP.

Do mérito

4- A decisão recorrida, na efectivação do cúmulo jurídico, englobou as penas parcelares aplicadas ao ora recorrente nos processos 2333/17.8GBABF, 81/16.... e 298/18.... e que indica nos pontos II. 1. A- e B-, por considerar que os crimes por que o arguido foi julgado e condenado naqueles processos se encontram numa relação de concurso, havendo que efectuar o cúmulo jurídico das penas aplicadas a cada um, nos termos do disposto nos arts 77 e 78, do Código Penal.

A pena única aplicável tem como limite mínimo 2 anos de prisão – a pena mais elevada das concretamente aplicadas aos vários crimes em concurso – e como limite máximo a pena de 16 anos e 6 meses de prisão - a soma de todas as penas em concurso.

O Tribunal recorrido fixou a pena única em 10 anos de prisão.

Na determinação daquela pena única teve em consideração, como resulta do texto da decisão, o seguinte:

─ a “prática dos crimes, (a)o período temporal que mediou (dois anos), o tipo de crimes (a)o valor dos mesmos e, acima de tudo ao percurso de vida do arguido”.

─ "o impacto positivo que a privação da liberdade tem vindo a provocar no arguido e que se traduz na sua motivação para a aquisição de competências pessoais e sociais a vários níveis";

─ "o presente contexto prisional pode dar-lhe oportunidade de consolidação destes aspetos e de