Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 186/18.8GFVFX.L1.S1

5ª Secção

Acordam em audiência de julgamento os juízes nesta 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório

1. Os recorrentes AA e BB foram julgados pelo tribunal do júri, no Juiz ... do Juízo Central Criminal ........, Comarca ........., tendo sido proferido em 3.3.2019 acórdão que decidiu:

─ «1 - Condenar a arguida AA em autoria material, e em concurso efectivo:

a) - pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 131.º e 132.º n.º 1 e 2, b), e) e j) do Código Penal, na pena de 24 (vinte e quatro) anos de prisão.

b) - pela prática de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 254.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

c) - pela prática um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido, nos termos do artigo 86.°, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 2 da Lei n.º 5/2006 de 23/02 conjugado com o artigo 3.°, n.º 3 , com o artigo 2.°, n.º 3, alínea r) e artigo 3.°, n.º 2, alínea r) do mesmo diploma legal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão.

(inexiste ponto 2)

3 - Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas à arguida, condenar a arguida AA, na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

4 - Condenar a arguida AA na pena Acessória de Declaração de indignidade Sucessória, relativamente à herança aberta por óbito de CC.

5 - Absolver o arguido BB da imputação de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 131.º e 132.º n.º 1 e 2, b), c) e j) do Código Penal e de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 254.º, n.º 1 do Código Penal.

6 - Condenar o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86.º n.º 1 c) e d) e n.º 2 da Lei 5/2006 de 23.02, na pena de 2 anos de prisão.

7 - Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido BB pelo período de 2 anos.

8 - Absolver o arguido BB da pena acessória de suspensão do exercício da função de funcionário .............

9 - Julgar parcialmente provado e procedente o pedido civil deduzido e em consequência, condenar a arguida/demandada no pagamento a DD da quantia de € 42.000,00 a titulo de danos não patrimoniais sofridos.

10 - Absolver o arguido/demandado BB do pedido de indemnização civil deduzido por DD.

11 - Condenar a arguida em 6 Ucs de taxa de justiça, e nas custas do Processo.

12 - Custas cíveis por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento.

13 - Após trânsito em julgado da presente decisão determinar o cumprimento do disposto no art. 8.º, n.º 2 da Lei n.º 5/2008, de 12-02, relativamente à arguida AA, com os propósitos referidos no n.º 2 do artigo 18 do mesmo diploma legal, determinando-se que se oficie ao L.P.C. da Polícia Judiciária para o efeito.»

2. Inconformados com o decidido em matéria criminal, o Ministério Público e a arguida AA interpuseram recursos para o Tribunal da Relação..........

Com os recursos da decisão final, subiram recursos interlocutórios interpostos pelos mesmos sujeitos processuais.

E suscitaram os recorrentes, na síntese do próprio tribunal superior

[1]

, a apreciação da seguintes questões, de facto e de direito:

─ «2.1.

No recurso intercalar

da arguida AA, […] contesta a decisão de

indeferimento das diligências de prova

que por ela foram requeridas, após lhe ter sido comunicado, ao abrigo do disposto no artigo 358.º, n.º 1, do CPP, de que poderia ocorrer uma

alteração não substancial dos factos da acusação

, invocando aquela, ainda, que foi cometida a

nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, al. d), do CPP

, por omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade.

2.2.

No recurso da decisão final

:

– Nulidades do acórdão recorrido: –

segundo a arguida

AA, por falta de fundamentação no que respeita ao

exame crítico da prova

e pelo facto de

a condenação assentar em factos diversos dos descritos na acusação

, representando aqueles uma

alteração substancial

desta, sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no artigo 359.º, do CPP; –

segundo o MP

, porque há

omissão de pronúncia

relativamente à perda dos instrumentos do crime, devendo ser proferida a decisão em falta, que declare perdidas a favor do Estado todas as armas e munições apreendidas – das quais exceciona apenas o revolver obsoleto –, bem como o saco preto, edredão e corda, objetos que foram utilizados para acondicionar e transportar o cadáver da vítima, sendo, pois, instrumento do respetivo crime, e restituindo-se tudo o mais apreendido;

– Vícios da decisão, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP;

–

Impugnação da matéria de facto

provada e não provada, invocando-se que houve

violação do princípio

in dúbio pro reo

, bem como

erro na apreciação das provas

, pedindo-se o reexame destas;

– Procedendo a impugnação de facto da

arguida AA

,

deverá esta ser

absolvida

dos crimes pelos quais foi condenada;

– Procedendo a impugnação de facto do MP,

deverá o arguido BB ser

condenado

pelos crimes de homicídio qualificado e de profanação de cadáver

, nos mesmos termos em que o foi a arguida AA;

– Entre

o crime de detenção de arma proibida

e a

contraordenação prevista no artigo 97.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2006

, de 23/02, há, segundo o MP, uma relação de

concurso efetivo

, devendo

o arguido BB

ser condenado, também, pela segunda infração;

– O referido arguido deverá ser condenado nas

penas acessórias

de suspensão do exercício da função de ........., nos termos do artigo 67.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal e de interdição de detenção, uso e porte de armas, ao abrigo do artigo 90.º, da referida Lei n.º 5/2006, de 23/02 (quanto a esta, veja-se o recurso do MP, do despacho proferido no dia 3/3/2020 - fls. 6543).».

3. Os recursos foram julgados por acórdão de 8.9.2020 – o, ora, Acórdão Recorrido e doravante assim identificado – que decidiu como segue

[2]

:

─ «a) Julgam-se improcedentes os recursos - interlocutório e da decisão final - interpostos pela arguida AA;

b) Julga-se improcedente o recurso interlocutório e parcialmente procedente o recurso da decisão final, interpostos pelo Ministério Público;

c) Em consequência desta parcial procedência:

– Altera-se a matéria de facto provada e não provada, nos termos determinados supra no ponto 3.2.3 (páginas 173 a 176, deste acórdão), para aí se remetendo;

– Condena-se o arguido BB, como coautor material de um crime de homicídio qualificado e agravado (artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea j), do CP e artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23/2), na pena de 24 (vinte e quatro) anos de prisão e como coautor material de um crime de profanação de cadáver, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão (artigo 254.º, n.º 1 alínea a), do CP);

– Em cúmulo jurídico das duas aludidas penas e ainda da pena de 2 (dois) anos de prisão correspondente ao crime de detenção de arma proibida em que foi condenado pelo tribunal de primeira instância, condena-se o mesmo arguido na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão, nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP, ficando sem efeito a suspensão da execução da pena decretada em primeira instância;

d) Determina-se a suspensão do exercício da função pública de ......... em que o arguido BB está investido, enquanto durar o cumprimento da pena de prisão em que acaba de ser condenado (artigo 67.º, n.º 1, do CP);

e) Declaram-se perdidas a favor do Estado todas as armas e munições que estão apreendidas à ordem deste processo, bem como o saco preto, o edredão e a corda de sisal (artigos 109.º, n.º 1, do CP e 8.º, da Lei n.º 50/2019, de 24/7);

f) Confirma-se, quanto ao mais, a decisão recorrida;

g) Pelo decaimento em ambos os recursos que interpôs, condena-se a recorrente AA nas respetivas custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC para o recurso interlocutório e em 4 (quatro) UC para o recurso da decisão final;

h) O arguido BB é condenado nas custas processuais a que deu causa em primeira instância, fixando-se a respectiva taxa de justiça em seis (6) UC.»

4. Não se conformando com o Acórdão Recorrido vêm, ora, os arguidos AA e BB recorrer dele para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando as conclusões e os pedidos que seguem:

─ Arguida AA:

─ «Conclusões:

1.º

Vem o presente recurso interposto de todo o acórdão do Tribunal da Relação de ........., que, manteve o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal do Júri da Comarca de .........- ........., condenou a arguida, ora recorrente (e que revogou o acordo absolutório relativamente ao co-arguido BB), em termos que aqui se dão por reproduzidos integralmente para todos os efeitos legais.

I. QUESTÃO PRÉVIA

2.º

A presente investigação e sequente julgamento são o infeliz exemplo de como não se deve conduzir a aplicação da Justiça num Estado Democrático de Direito..

A presente investigação, julgamento, recursos, e demais incidentes supervenientes, são, salvo melhor opinião em contrário, um alerta muito sério para todos aqueles que fazem parte do sistema de justiça em Portugal.

Questões endógenas e exógenas aos factos em apreço contribuíram de forma decisiva para a manutenção da dúvida inicial no processo e condicionaram a desejada certeza possível no seu final.

Notoriamente existe a necessidade de uma análise séria e multidisciplinar, observando a perspectiva holística da aplicação da Justiça, o único método, processo e forma de se realizar a mesma.

Um sistema de Justiça cujos intervenientes não reconhecem sequer a possibilidade de cometerem erros – arguidos, O.P.C., Advogados, Magistrados do Ministério Público, Juízes, Tribunais, Tribunais de Recurso – não é garante de decisões válidas, imparciais e justas.

"A certeza está em nós, a verdade está nos factos" - Francesco Carrara, jurisconsulto e professor italiano, representante da escola clássica do Direito Penal distinto lente que se distinguiu por se opor à pena de morte, instiga-nos a olhar para os factos, mesmo que estes não permitam uma condenação, e a afastar as perigosas certezas que muitas vezes são um constructo fácil, resultado da ignorância e desconhecimento científico.

O caso em apreço, e a gravidade das questões que encerra, não permite exercícios de defesa fundada no lacunar da lei ou manobras dilatórias, o caso em apreço pode com a colaboração séria e honesta intelectualmente de todos tornar-se num caso exemplar de como sanar faltas, corrigir erros e realizar Justiça a sério.

II. FUNDAMENTOS DO PRESENTE RECURSO

3.º

Inconstitucionalidade das normas conjugadas dos art.ºs 412.º, n.º 3, 414.º, n.º 8, 419.º, n.ºs 1, 2 e 3, al. c), 428.º, 431.º, al. b) e 432.º, n.º 1, al. c) e n.º 2 do CPP.

A arguida foi julgada pelo Tribunal do Júri (a requerimento do MP) e aí condenada pela prática dos crimes supra mencionados;

Na sequência de recurso do MP, a que a arguida respondeu detalhadamente, o acórdão condenatório recorrido modificou a decisão sobre matéria de facto do Tribunal do Júri nos termos do n.º 3 do art.º 412.º do CPP, não invocando os vícios do n.º 2 do art.º 410.º do CPP que, por isso, não aplicou.

O Tribunal recorrido procedeu a um segundo/novo julgamento, alterando a decisão do Tribunal do Júri em sentido diametralmente oposto ao que este Tribunal tinha decidido, sendo que, para o efeito, formou uma convicção totalmente distinta na análise dos elementos de prova, apesar de estes não imporem uma decisão desta natureza, agravado pelo facto de violarem o princípio da imediação e da oralidade.

O que lhe estava legalmente vedado fazer como resulta de jurisprudência pacífica deste STJ (leia-se, por todos, o notável acórdão de 12/06/2008, Proc. N.º 4375/07 – 3ª Secção) e como decorre da unidade sistémica e histórica do regime processual penal português no que respeita aos acórdãos proferidos pelo Tribunal do Júri, cfr. excerto que se transcreve:

"(…) IV -Perante a verificação de algum vício decisório, o julgador pode fazer uma de duas coisas: ou não tem elementos disponíveis, como será a regra, e reenvia o processo para julgamento, ou decide da causa, se estiver de posse dos elementos necessários e imprescindíveis à nova solução, dando uma nova versão ao conjunto dos factos provados e não provados, se for caso disso.(…)"

O acórdão ora recorrido, por inopinado, ilógico e por ter mantido a condenação da recorrente, implica a invocação de inconstitucionalidade da interpretação normativa conjugada dos art.ºs 412.º, n.º 3, 414.º, n.º 8, 419.º, n.ºs 1, 2 e 3, al. c), 428.º, 431.º, al. b) e 432.º, n.º 1, al. c) e n.º 2 do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual o Tribunal da Relação, em recurso interposto do acórdão do Tribunal do Júri, pode em conferência, proceder a um novo e segundo julgamento da matéria de facto e, na sua sequência, formando uma convicção diametralmente oposta à do Tribunal do Júri, alterar a decisão deste no sentido condenatório e manter a condenação da Recorrente, apesar de os elementos de prova analisados não o imporem e sem que se invoque qualquer um dos vícios previstos no n.º 2, do art.º 410.º do CPP, tudo por violação do princípio do Estado de Direito democrático (arts.º 2.º, 3.º e 20.º, n.ºs 1 e 4 da CRP), em que se incluem os subprincípios da prevalência da lei, da segurança jurídica e da confiança, e do justo e equitativo procedimento;

4.º

Inconstitucionalidade das normas conjugadas dos art.ºs 410.º, n.ºs 2 e 3 e 434.º do CPP, na interpretação normativa infra também descrita;

O acórdão condenatório da Relação ora recorrido foi proferido na sequência do recurso interposto pelo MP do acórdão absolutório do Tribunal do Júri em relação ao arguido BB e que manteve a condenação da co-arguida AA.

Desse acórdão da Relação é admissível recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, como se infere do disposto no art.º 400.º "a contrario" e do art.º 432.º, n.º 1, al. b), ambos do CPP.

O art. 434.º do CPP, determina que "sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 410.º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito."

É jurisprudência uniforme deste STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que limitado aos vícios previsto nas als. a) a c) do n.º 2 do art.º 410.º do CPP, tem que ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista;

É também jurisprudência uniforme deste STJ a de que

apenas oficiosamente

este Tribunal conhecerá daqueles vícios do art.º 410.º, n.º 2;

Apenas se ressalva em tal jurisprudência o caso da al. a) do n.º 1 do art.º 432.º do CPP – decisões das relações proferidas em 1.ª instância.

Em casos como o dos autos, permitimo-nos, porém, e salvo o devido respeito, discordar desta jurisprudência.

Desde logo, porque da al. b), do n.º 1, do art. 432.º do CPP não foi feita constar pelo legislador de 2007 (Lei n.º 48/2007, de 29/08) o mesmo segmento "visando exclusivamente o reexame da matéria de direito" que fez incluir na alínea imediatamente seguinte, a al. c).

O que só poderá querer significar que o mesmo legislador não pretendeu excluir da previsão do art.º 434.º do CPP – no que concerne aos vícios previstos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 410.º – os recursos mencionados naquela al. b), do n.º 1, do art.º 432.º;

Ou seja, detectando o recorrente no acórdão da Relação algum ou alguns daqueles vícios do n.º 2 do art.º 410.º do CPP, poderá invocá-los como fundamento do recurso para o STJ;

E em casos como o dos autos em que o acórdão recorrido da Relação revogou o acórdão absolutório do Tribunal do Júri, isto relativamente ao arguido BB e mantendo a condenação em co-autoria da co-arguida AA, independentemente da alteração da dinâmica do sucedido (ficando agora a Recorrente como mero interveniente passivo na ocorrência mas curiosa e inexplicavelmente mantendo-se a condenação por posse de arma proibida) alterando em sentido diametralmente oposto a decisão da matéria de facto, e condenando, pela primeira vez, BB, na pena máxima prevista.

E dizer-se que o STJ oficiosamente saberá suprir essa eventualidade se ela se concretizar, não cumpre nem respeita os direitos de defesa do arguido.

Desde logo, porque o STJ poderá não se aperceber desses vícios;

Depois, porque não pode pretender-se que a arguida veja assegurados os respectivos direitos de defesa – que só a si respeitam – pelo Tribunal de recurso, ainda que se trate do STJ. Os direitos de defesa da arguida têm que poder ser exercidos por esta e, aliás, na esteira do que dispõe a CRP, nomeadamente no n.º 1 do art.º 32.º.

E contra este entendimento não se invoque – como temos visto – o acórdão n.º 7/95, de 19 de Outubro (DR. de 28/12/1995) que fixou jurisprudência no sentido de que "é oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito.".

É que este acórdão não diz que o conhecimento desses vícios é, exclusivamente, do conhecimento oficioso do Tribunal de recurso;

Bem pelo contrário.

O que resulta de forma cristalina do texto desse douto e perspicaz acórdão é que os vícios do n.º 2 do art.º 410.º do CPP, para além de poderem ser invocados pelo recorrente como fundamento do respectivo recurso, poderão ainda, mesmo que o recorrente os não invoque, ser do conhecimento oficioso do Tribunal de recurso;

E que, apesar de "os poderes de cognição do tribunal de recurso" se encontrarem "limitados pelas conclusões" do recurso, o Tribunal "ad quem" sempre poderá conhecer oficiosamente daqueles vícios que o recorrente ali não tenha porventura invocado.

Portanto, naquele acórdão n.º 7/95 nunca foi posta em causa a invocação pelo recorrente dos vícios do n.º 2 do art.º 410, possibilidade que, pelo contrário, foi aí dada como assente de forma clara.

A questão que se colocava – porque, sobre a matéria, havia dois acórdãos da Relação do Porto contraditórios – era a de saber se o Tribunal de recurso podia ou não também conhecer daqueles vícios oficiosamente, ainda que, portanto, o recorrente não os tivesse invocado nas conclusões de recurso.

Não se invoque, por outro lado, em abono daquela jurisprudência – no sentido de que o recorrente não pode fundamentar o recurso previsto na al. b) do n.º 1 do art.º 432.º do CPP, nos vícios dos n.º 2 e 3 do art.º 410.º do CPP – o facto de a arguida ter já um duplo grau de jurisdição;

Em conclusão, deverá entender-se que o presente recurso pode ter por fundamento os vícios previstos nos n.ºs 2 e 3, do art.º 410.º do CPP, vícios esses que, por isso, infra irão expressamente invocados.

A não se entender assim, não se admitindo o presente recurso na parte em que se invocam os vícios previstos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 410.º do CPP, deixa-se aqui expressamente invocada a inconstitucionalidade da interpretação normativa da conjugação dos art.ºs 400.º "a contrario", 410.º, n.ºs 2 e 3, 432.º, n.º 1, al. b) e 434.º do CPP, na redacção actual, segundo a qual o recurso interposto pelo arguido do acórdão condenatório proferido pela Relação que revogou a decisão do Tribunal do Júri relativamente ao arguido BB e manteve a condenação da coarguida AA, apenas pode ter como fundamento o reexame de matéria de direito, estando-lhe vedado invocar os vícios previstos no n.ºs 2 e 3 do art.º 410.º do CPP; tudo por violação de fundamentais garantias de defesa, nomeadamente o efectivo direito a recurso ao menos uma única vez (art.º 32.º, n.º 1 da CRP), e por violação do princípio do Estado de Direito democrático (arts.º 2.º e 3.º da CRP), da tutela jurisdicional efectiva (art.º 20.º, n.º 1 da CRP), do procedimento justo e equitativo (art.º 20.º, n.º 4 da CRP) e dos princípios da segurança e da confiança jurídicas.

De qualquer modo, os vícios previstos no n.º 2 do art.º 410.º do CPP que infra vão invocados deverão, pelo menos, ser apreciados e, sendo caso disso, declarados oficiosamente por este STJ. Como se diz no CPP comentado de António Henriques Gaspar e outros, edição de 2014, em anotação ao art.º 410.º, na nota 3, do comentário do

Exm.º Sr. Conselheiro Pereira Madeira

, pag. 1357.

5.º

Nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia sobre questões que devia ter apreciado( art.º 379, n.º 1 alínea c) aqui aplicável ex vi do n.º 4 in limine, do art.º 425 todos do C.P.P.), nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação ( art.º 379 n.º 1 alínea a) aplicável ex vi do n.º 4, art.º 425, ambos do C.P.P., violação, pelo tribunal a quo das regras sobre a prova, nomeadamente da prova vinculada e das regras da experiência comum (art.º 410 do C.P.P); e inconstitucionalidade das normas conjugadas dos art.º 171 n.º 2 e art.º 249 n.º 1, todos do C.P.P., na interpretação infra também descrita, e vícios do n.º 2 do art.º 410.º do CPP a conhecer, pelo menos, oficiosamente por este STJ; na sequência da inconstitucionalidade mencionada no anterior n.º 2, erro notório na apreciação da prova; e inconstitucionalidade das normas conjugadas dos art.º 379, n.º 1 alíne a) in limine, e alínea c) in limine, e n.º 2 todos do C.P.P

.

O Acórdão recorrido contém, desde logo, ao olhar do homem médio colocado perante o mesmo, incongruências várias, erros de lógica formal, oxímoros evidentes e uma falta notória de sustentação científica.

Veja-se,

a) A questão da admissibilidade de inquirição, ao abrigo do art.º 340 do C.P.P. da testemunha EE, Consultor Forense.

Veja-se neste particular a profunda falta de conhecimento técnico por parte do tribunal de 1.ª instância (o Tribunal do Júri), estado de ignorância que igualmente se verificou existir no tribunal "ad quo", espelhado na decisão que indefere o requerimento para inquirição da referida testemunha conforme despacho que anteriormente se transcreveu e que se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos.

A produção de prova requerida não encerrava em si finalidade meramente dilatória, o meio de prova era adequado, de obtenção possível e válido, de relevância para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, não se compreendendo o indeferimento que anteriormente se transcreveu.

Dizer-se que "(…) o requerimento (…) não tem alegação de factualidade de onde se possa inferir que os meios de prova, cuja produção é requerida, sejam necessários à descoberta da verdade e à boa decisão da causa", é um comodismo e facilitismo incompreensível por parte do tribunal que desta forma limitou a percepção e a análise capaz, por parte do tribunal do Júri do que se pretendia demonstrar.

"(…) Os exames e perícias, julgados necessários, foram realizados oportunamente", afirmá-lo é um erro!

Sem a audição da testemunha é de todo impossível aferir da pertinência (ou não) da sua audição, algo que também o requerimento escrito não poderia oferecer, acrescido do facto de a lei não obrigar a elencar quesitos e apresentá-los por escrito ao tribunal como facilmente se retira através da leitura do art.º 340 do C.P.P.

O Acórdão do Tribunal da Relação de ......... reitera o erro do Tribunal do Júri quando diz, sobre a mesma matéria, e passa-se a citar "(…) a ausência da relevância dos aludidos meios de prova foi, precisamente o fundamento para a rejeição das diligências requeridas. (…) Nada indica nesse sentido, nem era suposto que tal fosse demonstrado pelo depoimento da testemunha indicada, independentemente da sua competência técnica, que não está aqui em causa.(…)"

Por forma a sermos honestos intelectualmente, ainda que aparentemente possa parecer que não lucra à defesa da Recorrente, temos que colocar em causa a competência do tribunal a quo quando não questiona a competência técnica da testemunha – "(…)independentemente da sua competência técnica, que não está aqui em causa.(…)"- uma vez que não conhece o teor do que esta iria declarar, lesando de forma irreparável o princípio da oralidade e da imediação.

É também por causa de mais este particular que se deverá proceder ao reenvio do processo para novo julgamento, relativamente à totalidade do objecto do processo, nos termos dos art.º 426 n.º 1 e n.º 2, sem prejuízo do disposto no art.º 426-A, ambos do C.P.P.

b) A questão do exame autóptico.

O exame autóptico procura alcançar a compreensão do seu objecto de estudo na sua totalidade e objectiva obter respostas para o "como" o "quando" e o "porquê". Este exame é uma ferramenta, um momento da ciência da Medicina Legal, ramo da ciência médica cuja preocupação primeira é a precisão e a exactidão dos resultados.

O exame autóptico é uma perícia, e como qualquer perícia é um procedimento especial de constatação, prova ou demonstração científica ou técnica, relacionado com a veracidade de uma situação ou análise. É a procura de elementos que formem uma opinião segura e adequada do facto que se pretende provar e que, por isso, se constituem prova desse facto. (Vanrell, J.P. et . al., Vademecum de Medicina Legal e Odontologia Legal, Brasil, JH Mizuno Editores, 2007).

Importa transcrever igualmente o seguinte parágrafo do acórdão de sentença (novamente sublinhado nosso): "(...) A apreciação da prova é livre, mas não arbitrária. Tem que alicerçar-se num processo lógico-racional, de que resultem objectivados, à luz das máximas de experiência, do senso comum, de razoabilidade e dos conhecimentos técnicos e científicos, os motivos pelos quais o Tribunal valorou as provas naquele sentido e lhes atribuiu aquele significado global e não outro qualquer (...)".

Atendendo ao exposto anteriormente, igualmente atentos ao acórdão do Tribunal do Juri, nomeadamente as passagens supra transcritas, é evidente estar-se perante um flagrante erro notório na apreciação da prova – cfr. Art.º 410, n.º 2, alínea c) – consequência da falta de credibilidade dos resultados e conclusões do exame autóptico.

Conforme o art.º 163.º do CPP, o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador, prevendo igualmente, no seu n.º 2, que sempre que o julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a sua divergência.

No caso em apreço, o julgador, com a devida vénia, não demonstrou em sede de julgamento possuir conhecimentos suficientes para colocar em crise o que foi a realização de forma negligente e sem rigor científico de uma perícia.

Novamente, o tribunal a quo reiterou no erro do tribunal do Júri, no que diz respeito ao exame autóptico.

Lê-se no Acórdão recorrido o seguinte: "(…) não se podendo, por isso, afirmar, como faz a requerente, que uma segunda autópsia segundo a «legis artis», serviria «para apuramento real, cabal e idóneo da causa e mecanismos da morte» de CC, partindo do pressuposto,

claramente erróneo

,