Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º nº 1502/18.8JABRG.G1. S1

Recurso penal

Arguido preso

Acordam, precedendo conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. No âmbito dos autos supra referenciados, com intervenção de tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de ..., por acórdão de 21 de Novembro de 2019, foi decidido, para além do mais:

- Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, e

- Condenar o arguido BB, pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido (p. e p.) pelos artigos 131.º e 132.º, n. º2, i) do Código Penal (CP), na pena de 14 (catorze) anos de prisão.

2. Inconformados com esta decisão, dela recorreram o Ministério Público, a assistente CC e o arguido BB para o Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), onde por acórdão de 25.05.2020, os mesmos foram julgados improcedentes.

3. Deste acórdão veio o arguido BB interpôr recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na sua motivação de recurso que se transcrevem:

(…)

1.Entende o recorrente que o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães continuou a escamotear os vícios, erros e deficiências do acórdão proferido na 1.ª instância, argumentando para tanto e em síntese que o recurso apresentado mais não era que uma mera discordância do recorrente (algumas vezes ininteligível até) quanto à apreciação (livre) que o tribunal a quo realizou da prova produzida;

2.O trabalho dos advogados e a anunciação dos motivos atinentes à interpretação do direito merece tanto respeito como o dos demais intervenientes processuais e não pode nem deve ser instrumentalizado desta forma, confundindo-o com mero exercício de opinião;

3.Entende o recorrente que o douto acórdão recorrido continuou a ignorar as contradições insanáveis entre matéria de facto provada, não provada e fundamentação, fazendo uma incorrecta aplicação do direito ao caso sub judice;

4.Salvo melhor opinião, entende também o recorrente que o douto acórdão proferido encerra o vício previsto na alínea a), do número 2, do artigo 410.º, do CPP, na justa medida em que decidiu pela total irrelevância de certos factos, pormenores e circunstâncias atinentes à prática do crime sub judice que jamais podiam ter sido sonegados, uma vez que os mesmos influenciaram cabalmente a decisão quanto à qualificação jurídica, mormente, aplicação da circunstância agravante da alínea i), no número 2, do artigo 132.º, do CP e ainda a medida concreta da pena aplicada;

5.Ao apreciar a matéria de facto provada e não provada, o julgador desconsiderou factos atinentes à execução do crime e que não podia ter desconsiderado, uma vez que os mesmos influíam na decisão de julgar provados ou não provados esses factos;

6.O douto acórdão continuou a escamotear que in casu resultaram provadas diferentes lesões internas, causadas em diferentes momentos, no intuito de manter a tese relativa ao nexo causal entre a ação do arguido e o conjunto das lesões verificadas;

7.Embora seja admissível a prova por presunções, a verdade é que o único golpe perpetrado pelo arguido (facto conhecido) não permite dar como provado que a sua ação, e apenas a sua ação, foi causal de todas as outras lesões ulteriores;

8.Todas as demais circunstâncias ulteriores, ainda que involuntárias contribuíram necessariamente para as várias lesões, mas que o elenco da matéria de facto provada ignorou por completo;

9.O juízo de indução que o julgador realizou no douto acórdão, está para lá daquilo que os factos conhecidos permitem que se julgue provado, pelo que, ao julgador provado o nexo causal incorreu no vício previsto na alínea a), do número 2, do artigo 410.º, do CPP;

10.Entende o recorrente que face à matéria de facto julgada provada e não provada, não existiu uma correta qualificação jurídica do crime sub judice, na justa medida em que o arguido deveria ter sido condenado por crime preterintencional, isto é, por crime de ofensa à integridade física grave, agravada pelo resultado e não um crime de homicídio qualificado, como foi;

11.Entende o recorrente que o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães continua a escamotear que in casu está em causa uma situação de negligência que conduz ao crime preterintencional e não a um crime praticado a titulo de dolo eventual, uma vez que, ao contrário do considerado pelo Acórdão proferido em 1.ª instância, ulteriormente confirmado por aquele, o arguido BB não admitiu como possível que da sua conduta viesse a resultar a morte de DD, mas tão só que a sua conduta fosse molestar física e gravemente a vitima;

12.O douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, escamoteou todas as reais e efectivas contradições entre prova e factos, escamoteando igualmente que esses factos e provas constantes dos autos não permitem a aplicação da alínea i), do número 2, do artigo 132.º, do CP;

13.A agravação da alínea i), no número 2, do artigo 132.º, do CP foi indevidamente considerada, uma vez que, a matéria de facto provada não permite concluir pela verificação da predita agravante e, por isso, o douto acórdão violou o disposto nas alíneas a) e c), do número 1, do artigo 410.º, do CPP;

14.A decisão sufragada quanto à determinação da medida da pena, olvidou vários aspectos da prova, violando por isso as garantias de defesa do arguido, previstas no artigo 32.º, da Constituição da República Portuguesa;

15.O acórdão ora recorrido encerra um erro cabal de direito, pois efectua errado silogismo judiciário na aplicação do direito aos factos provados e não provados, uma vez que, ao analisar a situação sub judice, os Ex.mos Juízes Desembargadores não atenderam a todas as circunstâncias plasmadas nos autos, que não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do arguido (o arrependimento, a motivação do conflito, o cenário de ameaças vivido e experienciado pelo arguido e que resultou provado),

16.Ao ponderar o recurso interposto pelo arguido, relativamente à medida concreta da pena aplicada, o julgador a quo analisou apenas segundo a perspectiva da prevenção geral e descurou totalmente os factores de prevenção especial de socialização do arguido e que deviam ter sido igualmente ponderados, violando desta forma o disposto no artigo 72.º, do CP;

17.O acórdão proferido violou cabalmente os princípios da proporcionalidade e da adequação, pois não atendeu aos critérios do artigo 71.º, do CP nem obedeceu aos critérios das finalidades das penas, como dispõe o artigo 40.º do mesmo diploma legal, violação essa que decorreu do facto de o julgador ter escamoteado o circunstancialismo factual que antecedeu o crime e que acompanhou a sua execução;

18.O douto acórdão proferido não obedeceu ao princípio da livre apreciação da prova, uma vez que o processo lógico-dedutivo alcançado assenta numa convicção meramente subjectiva, que contraria os factos dados como assentes e provados, o que culminou na decisão pela total improcedência da alteração da qualificação jurídica e a manutenção da medida da pena aplicada em 1.ª instância;

19.Entende o recorrente o douto acórdão proferido encerra o vício previsto na alínea a), do número 2, do artigo 410.º, do CPP, na justa medida em que decidiu pela total irrelevância de factos, pormenores e circunstâncias atinentes à prática do crime sub judice que jamais podiam ter sido sonegados, uma vez que os mesmos influenciaram cabalmente a decisão quanto à qualificação jurídica, mormente, aplicação da circunstância agravante da alínea i), no número 2, do artigo 132.º, do CP e a medida concreta da pena aplicada;

20.Ao apreciar a matéria de facto provada e não provada, o julgador desconsiderou factos atinentes à execução do crime e que não podia ter desconsiderado, uma vez que os mesmos influíam na decisão de julgar provados ou não provados esses factos;

21.Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69).

22.O vicio previsto na alínea a), do número 2, do artigo 410.º, do CPP, verifica-se a propósito da apreciação do ponto 2.º do elenco dos factos provados, uma vez que, relativamente à apreciação deste concreto ponto o douto acórdão a decisão sindicada é lacónica no que respeita à concretização factual, pois a circunstância de o arguido enrolar o cordão no cabo da faca não pode ser fundamentada como “irrelevante”, mas e ao mesmo tempo servir de facto agravante da medida da pena como o foi;

23.Ainda que não conduza directamente à alteração da decisão condenatória a verdade é que tal facto foi levado ao elenco dos factos provados (Cfr. facto provado n.º 2 do elenco da matéria de facto provada) e, tendo-o sido, foi ponderado, ao menos, no modo como o arguido levou a faca para casa de EE e na agravante que se seguiu, mormente quanto ao meio insidioso;

24.Não podia o acórdão recorrido considerar como considerou que tal facto é irrelevante já que o mesmo contribuiu ao menos para descrever a conduta do arguido na execução do crime sub judice, pelo que, quando se trata de julgar a “conduta” perpetrada pelo arguido todos os factos atinentes à sua execução e aqueles que lhe são contemporâneos são totalmente relevantes;

25.O juízo que se impunha ao julgador e que este inexplicavelmente ultrapassou, era verificar se tal facto estava ou não correctamente julgado, se a prova produzida permitia a sua conclusão como matéria provada e não escusar-se à sua apreciação com o argumento redutor de que tal facto é irrelevante;

26.O arguido tem o direito de ver esclarecidas todas as circunstâncias e factores que o tribunal a quo levou em linha de conta para a sua condenação pelo crime em julgamento, sendo de resto um direito fundamental que assiste ao mesmo e que está plasmado no artigo 32.º, da CRP;

27.O vício a que alude a alínea a), do número 2. do artigo 410.º, do CPP verifica-se também a propósito da apreciação do ponto 19 da matéria de facto não provada;

28.Relativamente a este ponto 19 da matéria de facto não provada, fundamentou o acórdão recorrido o seguinte: “Antes do mais pode até questionar-se da utilidade de tal impugnação, por não se vislumbrar em que medida o facto concreto objecto de impugnação é susceptível de, face às circunstâncias do caso em apreciação, ter relevância jurídica (Cfr. fls. 71, linhas 6 e ss, do douto acórdão);

29.Não se conforma o recorrente, como pôde o julgador a quo escusar-se apreciar o erro na apreciação da prova perpetrado pelo tribunal de 1.ª instância com base no argumento de que tal facto é irrelevante para a apreciação do caso sub judice;

30.Entende o recorrente que não pode jamais considerar-se como irrelevante a questão de ver definitivamente esclarecida e decidida, se EE viu de facto os dois arguidos, um de cada lado do portão, quando o abriu porque isso contende directamente com o meio insidioso, o “à traição”;

31.É absolutamente contraditório e irrazoável que o douto acórdão considere que o recorrente atuou à traição, pelas costas, por meio insidioso e ao mesmo tempo considere que é irrelevante discutir se o arguido BB estava ou não, momentos antes do crime, visível para quem saía de dentro da habitação, mormente visível para a malograda vitima e para EE;

32.O tribunal não pode usar tal circunstância como circunstância agravante quanto à qualificação da conduta do arguido e, ao mesmo tempo, escusar-se apreciar o erro de julgamento desse facto com o argumento de que seria supostamente irrelevante;

33.A prova produzida em audiência de discussão e julgamento, mormente as declarações da testemunha EE e as declarações do próprio arguido ora recorrente, no conjunto e em harmonia, permitem concluir que aquele mal abriu o portão viu cada um dos arguidos;

34.Pelo que se impunha a reapreciação deste concreto ponto da matéria de facto não provada e ao não fazê-lo incorreu no vício supra mencionado;

35.O erro de julgamento perpetrado quanto ao julgamento desse ponto 19 influiu negativamente na ulterior qualificação da sua conduta mormente a aplicação da agravante prevista na alínea i), do número 2, do artigo 132.º, do CP;

36.Padece o douto acórdão ora recorrido quanto a apreciação destes pontos 2.º do elenco dos factos provados e 19.º do elenco dos factos não provados do vício previsto na alínea a), do número 2, do artigo 410.º, do CPP;

37.Entende o recorrente que o douto acórdão, relativamente, ao nexo causal entre a ação do arguido e a verificação das lesões no corpo da vítima continuou a escamotear a ausência de prova positiva quanto a essa realidade;

38.Entende o recorrente que o douto acórdão padece de erro na apreciação dos concretos pontos n.º 11, 12 e 23.º do elenco dos factos provados e pontos n.º 16 e 17.º do elenco dos factos não provados, incorrendo assim no vício a que alude a alínea a), do número 2, do artigo 410.º, do CPP;

39.O acórdão recorrido continuou a escamotear a ausência de prova positiva relativamente aos órgãos atingidos e lesões provocadas pelo ato perpetrado pelo arguido ao nível do hábito interno assim como a ausência de prova de que foi esse ato único do arguido que causou a morte ou se as circunstâncias posteriores contribuíram e/ou causaram só por si o resultado morte;

40.O juízo de indução perpetrado pelo julgador que parte do ato único do arguido (um único golpe) para encontrar o nexo causal entre todas as demais e várias lesões provocadas ulteriormente, está errado e não permite a presunção dessas mesmas lesões ulteriores;

41.O facto conhecido do julgador e que foi usado como presunção das ulteriores lesões não permite (golpe único perpetrado pelo arguido), ao contrário do sufragado no acórdão, a prova de que foi a ação do arguido e não qualquer outra ação de terceiro a provocar as lesões;

42.Não se provou sequer - mas isso o acórdão recorrido ultrapassou totalmente - quais os órgãos em concreto que foram logo atingidos pela entrada da lâmina ao nível do hábito interno e quais as que resultaram posteriormente;

43.O acórdão recorrido, por meio de presunção, decidiu como se fosse certo, conhecido e inequívoco que o arguido com a sua ação causou a morte de DD que resultou de múltiplos cortes em diferentes locais do mesmo órgão;

44.A presunção efectuada no acórdão recorrido admite diferentes presunções, igualmente falíveis e igualmente enquadráveis face aos factos provados e não provados;

45.O acórdão continuou a sonegar a linha cronológica do evento trágico na predita facada, apreciando a mesma de forma estanque e isolada, como se começasse e acabasse no momento da entrada da lâmina;

46.Ao decidir como decidiu, também nesta parte o douto acórdão incorreu no vício a que alude a alínea a), do número 2, do artigo 410.º, do CPP;

47.O acórdão recorrido padece de erro na apreciação da prova produzida, no que concerne ao julgamento do ponto 8.º do elenco dos factos provados e pontos 9.º e 21.º do elenco dos factos não provados, na justa medida em que continuou a olvidar que aquele ponto 8.º carece em absoluto de prova positiva e que está incompleto e deficiente face à restante matéria provada e não provada, além de que está em contradição com os pontos 3.º e 4.º do elenco da matéria de facto não provada;

48.O acórdão recorrido ao invés de apreciar as contradições e vícios suscitados, recusou-se a conhecer do recurso quanto a esta parte com o argumento de que o recorrente “pretende aditar aos factos provados a factualidade acima transcrita (...)”;

49.O recorrente não quis aditar qualquer facto mas tão só trazer á colação factos que foram totalmente sonegados pelo julgador de 1.ª instância e que no conjunto inquinam a primitiva redacção do artigo 8.º, do elenco dos factos provados, que estava deficiente e incorreta;

50.A deficiente e incompleta análise da prova pelo julgador a quo levou a que o predito ponto 8.º tivesse plasmada uma versão que não fazia jus à prova positiva e nessa medida foi impugnado pelo recorrente;

51.O arguido e ora recorrente limitou-se a aclarar pontos da prova que impunham redação diversa ao predito ponto 8.º;

52.O cenário que o julgador a quo representou como possível e julgou provado (por suposta presunção) está em total oposição com os factos não provados, nomeadamente os pontos 3.º e 4.º na medida em que não resultou provado que os arguidos se tenham deslocado a casa de EE para qualquer confronto violento com uso da mencionada faca, pelo que é errado o silogismo do julgador ao considerar que DD foi de imediato agredido com a faca instantes depois de sair do portão;

53.E altamente falível e até contraproducente dizer que alguém foi a casa de outrem, sem vontade de matar e de usar a faca e logo a seguir considerar que atenta essa ausência de intenção quis o arguido e ora recorrente atacar de imediato, sem mais, logo que DD (desconhecido do arguido) mal este, suposta e presumidamente pôs um pé fora do portão;

54.Entende o recorrente que o acórdão recorrido ao escusar-se a conhecer do recurso quanto a esta parte praticou uma omissão que redundou na violação do princípio do inquisitório e do princípio da verdade material, na justa medida em que era sua incumbência apreciar as contradições, insuficiências de prova e vícios aí aludidos, ao invés de recusar o seu conhecimento com base na falsa premissa de que o recorrente pretendia aditar factos;

55.Em lado algum das alegações do recorrente, este peticionou qualquer aditamento à matéria de facto provada ou não provada para que o acórdão recorrido concluísse naquela exata medida;

56.Ao decidir como decidiu incorreu o douto acórdão no vicio previsto na alínea b), do número 2, do artigo 410.º, do CPP que aqui expressamente se invoca e argui;

57.A decisão recorrida violou normas jurídicas e fez uma interpretação incompleta e/ou incorrecta do direito que igualmente justificam o presente recurso, nos termos do disposto no artigo 412.º, número 2, alíneas a) e b), do CPP;

58.O erro praticado no douto acórdão proferido, reside desde logo na incorrecta interpretação e aplicação do direito ao caso sub judice, face à matéria provada e não provada, patente na subsunção do direito aos factos, uma vez que, o julgador olvidou que os factos provados e não provados afastam a qualificação do crime a título de dolo eventual, pelo que se impunha a sua reapreciação nos termos requeridos pelo ora recorrente;

59.O douto acórdão escamoteou que o julgador a quo ao pronunciar-se quanto ao elemento subjectivo, embora afirmando que o arguido agiu voluntária e conscientemente, não deu como assente e provado que, com a sua actuação, tivesse a intenção de tirar a vida a DD (Cfr. ponto 12.º do elenco da matéria de facto não provada);

60.Entende o recorrente que, afastada pelo acórdão ora recorrido a intenção predeterminada de matar, ficou igualmente afastada a sua “conformação” com o resultado morte, que permitiria a sua condenação a título de dolo eventual;

61.É errado e até contraditório dar como assente e provado que o arguido não teve intenção de matar e ao mesmo tempo condená-lo a titulo de dolo eventual, no pressuposto de que este atuou conformado pelo resultado morte;

62.Ao dar-se como provado que o arguido BB representou como possível a morte de DD, teria igualmente de se considerar como matéria provada a intenção de matar, já que quem prevê a morte de outrem com a sua ação e mesmo assim age então é porque queria ou ao menos se conformou com o facto de matar, o que não se passou in casu;

63.Embora o arguido representasse que o meio que empregava era susceptível de gerar perigo para a vida de DD, não representou como possível (porque essa nunca foi ab initio a sua intenção) a morte de DD;

64.Não faz sentido algum afirmar que o arguido BB representou como possível e conformou-se que da sua conduta viesse a causar a morte de DD e logo a seguir afirmar que aquele não teve intenção de matar, sendo que tais raciocínios são contraditórios;

65.O que de facto se passou é que para além da intenção do arguido - molestar física e gravemente DD - veio a resultar a morte daquele resultado que o arguido não representou e nunca quis que ocorresse;

66.A actuação do arguido pautou-se por uma situação de negligência, na medida em que a sua actuação excessiva e desmedida, mesmo sem este a pré-configurar ou querer, veio de facto e em concurso com as ulteriores ocorrências, a causar a morte a outrem;

67.É com base nessa ausência do elemento subjectivo (intenção), que entende o recorrente que não devia ter sido condenado por um crime de homicídio, e muito menos qualificado, a titulo de dolo eventual, mas antes por um crime de ofensa à integridade física grave, agravado pelo resultado, como resulta da leitura conjugada dos artigos 144.º, alínea d), artigo 145.º, número 1, alínea c) e artigo 147.º, número 1, todos do Código Penal;

68.A prova de que o arguido BB quis molestar fisicamente DD e a prova negativa da sua intenção de matar configura uma contradição entre matéria de facto provada e não provada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP que não podia ter sido sonegada como foi pelo acórdão da Relação de Guimarães;

69.Ao decidir pela não verificação do predito vicio, proferiu aquele tribunal a Relação de Guimarães decisão em atropelo da lei e que por isso impõe a sua reapreciação;

70.O acórdão ora recorrido limitou-se a aderir à fundamentação da decisão proferida na 1.ª instância e ultrapassou a contradição e/ou incoerência entre factos provados e não provados, mantendo o erro na aplicação do direito de que o crime foi praticado a titulo de dolo eventual;

71.O douto acórdão recorrido desconsiderou que in casu há uma situação de crime preterintencional, praticado a titulo de negligência, mas não explicou nem fundamentou minimamente em que factos e/ou provas baseou a conformação do arguido com o resultado morte;

72.A verdade é que as circunstâncias ante e posteriores ao crime, evidenciam que não existiu a considerada “conformação com o resultado morte”, na justa medida em que os arguidos só ficaram cientes da morte do malogrado DD horas mais tarde e que, nos momentos seguintes aos factos, o arguido BB apenas referiu: “já fiz merda, esfaqueei um homem”;

73.A prova positiva demonstrou apenas que o arguido BB admitiu como possível que a sua conduta fosse molestar física e gravemente a vítima;

74.Se de facto a sua intenção fosse a de matar diria imediatamente aos factos “matei um homem” e não “esfaqueei um homem” e jamais referiria a expressão “já fiz merda” na justa medida em que estaria no seu inconsciente a possibilidade de matar;

75.A fls. 68 e 69 o douto Acórdão chega mesmo a elencar que os “pulmões” são órgãos vitais, escamoteando que apenas um pulmão foi atingido no caso sub judice;

76.O tribunal não pode usando as presunções ir tão longe ao ponto de errar desta forma;

77.As presunções judiciais não podem nem devem ser usadas para isto, para mascarar a realidade que a todos a vida nos ensina, ainda que para tanto tenhamos que falaciosamente alegar tratados de saúde;

78.O douto acórdão proferido limitou-se aderir, uma vez mais, à fundamentação do acórdão de 1.ª instância, escusando-se igualmente a analisar e ponderar todo o circunstancialismo que, não fazendo parte do tipo de crime, influía na decisão relativa à qualificação jurídica do crime sub judice;

79.Pelo que, violou assim o douto acórdão proferido o disposto no artigo 374.º, número 2, do CPP;

80.Entende o recorrente que in casu, ao sonegar todos os factos agora evidenciados, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida pelo tribunal de 1.ª instância, decidiu em total violação dos princípios da livre apreciação da prova e in dubio pro reo;

81.O princípio da livre apreciação da prova não podia jamais servir de “escudo” e motivar uma decisão que ignora as provas produzidas e decide por uma versão assente em meras suposições;

82.É mera suposição afirmar que o arguido ao dar uma facada nas costas configurou -só com base nesse ato - a inequívoca morte da vítima quando apenas foi atingido um pulmão e quando toda a gente sabe que é possível sobreviver com apenas um pulmão;

83.Por isso, o tribunal agora recorrido usou indistintamente o termo “pulmão” e “pulmões” para justificar o nexo morte;

84.O facto “facada nas costas” só prova isso mesmo e permite tão só a singela conclusão de que deu uma facada, não permitindo qualquer segunda conclusão de que inequivocamente sabia que estava a matar e que era isso que de facto queria e nem tão pouco prova e/ou demonstra a sua conformação com o resultado morte como considerou o douto acórdão ora recorrido;

85.Entende o recorrente que o acórdão recorrido ao decidir como decidiu, violou cabalmente os princípios supramencionados;

86.Entende o recorrente que a agravante prevista na alínea i), do número 2, do artigo 132.º, do Código Penal, foi considerada indevidamente no crime sub judice, uma vez que, a matéria de facto provada não permite concluir pela verificação da predita agravante e, por isso, o douto acórdão viola o disposto nas alíneas a) e c), do número 2, do artigo 410.º, do CPP;

87.É notório que as concretas circunstâncias em que ocorreu o crime sub judice demonstram que não existiu qualquer ataque imediato, sem mais, à traição, a DD;

88.A análise e ponderação que o acórdão recorrido fez quanto à verificação da predita agravante, padece de erro crasso, erro esse que teve origem no facto de o julgador ter olvidado circunstâncias da prova produzida e que demonstram que in casu não existiu qualquer ataque à traição;

89.O douto acórdão recorrido não podia valorar o facto “facada nas costas” como prova de ataque à traição, por meio insidioso e dessa forma julgar verificada a predita agravante, uma vez que a análise singela desse facto não permite tal conclusão, sendo a mesma violadora das mias elementares regras da lógica e da experiência comum;

90.A ponderação e valoração que o douto acórdão efectuou da circunstância agravante, violou os princípios da livre apreciação a prova e do in dubio pro reo, pois não teve em linha de conta todos os factos e circunstâncias que antecederam a evento fatídico, de forma global e não fragmentada, como ficaram demonstrados nos autos, e confirmou uma versão;

91.A violação dos princípios da livre apreciação a prova reside no facto de o acórdão ter feito tábua rasa de todo o cenário de violência que estava a suceder instantes antes do cometimento do crime e no facto de ter dado interpretação e sentido à prova produzida que carece em absoluto de prova positiva;

92.Ao sonegar parte da prova produzida, e fazendo vingar a tese de que a facada sub judice ocorreu “instantes depois” de DD ter saído do portão, pelas costas, e sem que este contasse - à revelia da versão dos arguidos e dos depoimentos das testemunhas FF e EE - que de forma unânime referiram o cenário de violência que estava a suceder, culminou em decisão que viola cabalmente o princípio supramencionado;

93.O acórdão ora recorrido escamoteou a ausência de prova dessa realidade, aderindo à fundamentação da decisão da 1.ª instância, extravasando os limites e alcance do princípio da livre apreciação da prova, uma vez que, in casu, a tese que vingou carece em absoluto de prova positiva;

94.Só age à traição quem não é visto antes de atacar, o que a todos os níveis não sucedeu in casu, quer porque de facto a vítima deu uma bofetada ao recorrente, quer porque o EE referiu expressamente ter visto ambos os arguidos, quer ao sair do portão, quer no momento em que desferiu um murro no arguido AA;

95.É certo que, à luz das regras da experiência comum, pode apor-se à versão do arguido BB o facto de a vítima ter virado as costas a este depois de o ter esbofeteado e este ter sido prostrado no solo para ir conjuntamente com o EE agredir o AA;

96.A par disso, o julgador a quo na 1.ª instância referiu - e bem - na sua douta fundamentação que o local onde os factos ocorreram impossibilitava qualquer hipótese de ocultação dos arguidos;

97.Com base nesse silogismo óbvio e na prova positiva de que era totalmente impossível os arguidos esconderem-se é de meridiana clareza que se EE viu de imediato os dois arguidos então DD também poderia ter visto o BB mal saiu do portão;

98.O erro do acórdão recorrido e que redunda na violação do princípio da livre apreciação da prova, decorre também do facto de o julgador ter confundido a eventual subestimação que a malograda vítima fez da presença e da pessoa de BB (que se encontrava com medo e nem reagiu depois do soco de EE segundo o depoimento desta testemunha de acusação) com qualquer ataque, só por si, à traição;

99.O julgador a quo partiu do facto de o arguido levar a faca na meia para motivar também essa “tese” de que a ocultação serviu para atacar à traição o que é errado e colide com as declarações prestadas pelo ora recorrente e pela testemunha EE que afirmou expressamente e até se vangloriou com o facto de ter sido ele o primeiro a agredir e que nem deu tempo aos arguidos de falarem,

100.Não se provou qualquer ataque imediato e sem mais do arguido a EE nem a DD;

101.Não se provou que DD não tivesse visto o arguido BB, antes se afere do testemunho de EE que os arguidos estavam perfeitament