Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 137/12.3TALSD.P1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Julgado pelo Tribunal Colectivo do Juiz …. do Juízo Central Criminal ……, após separação de processos relativamente aos co-arguidos AA e BB, foi o arguido/demandado CC condenado por acórdão de 20.9.2019, entre os mais, nos seguintes termos

[1]

:

─ «[…] Pelo exposto, decide-se:

i. PARTE PENAL

Condenar o arguido CC pela prática de um (1) crime de insolvência dolosa agravado, previsto e punido pelos artigos 227.º, n.º 1, als. a) e b) e n.º 3 e 229.º-A, ambos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e cinco (5) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de quatro (4) anos, condicionando tal suspensão à obrigação de proceder, no prazo da suspensão, ao pagamento da quantia de dois mil e quatrocentos euros (€ 2400), impondo-se, desde já, o pagamento de cinquenta euros (€ 50), a ocorrer sucessiva e mensalmente até ao dia 8 de cada mês e terminando o prazo do primeiro pagamento no dia 8 do mês seguinte ao do trânsito da presente decisão.

ii. PARTE CIVIL

A. Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido por DD e, em consequência, condena-se o demandado CC a pagar-lhe a quantia de seis mil cento e vinte e cinco euros e oito cêntimos (€ 6125,08) – sendo mil a título de danos não patrimoniais e o restante de danos patrimoniais – acrescida de juros à taxa legal, contados desde a notificação até efetivo e integral pagamento.

B. Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido por EE e, em consequência, condena-se o demandado CC a pagar-lhe a quantia de seis mil trezentos e quarenta e nove euros e oitenta e oito cêntimos (€ 6349,88) – sendo mil a título de danos não patrimoniais e o restante de danos patrimoniais – acrescida de juros à taxa legal, contados desde a notificação até efetivo e integral pagamento.

C. Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo Instituto da Segurança Social, I.P. e, em consequência, condena-se o demandado CC a pagar-lhe a quantia de setecentos e nove mil oitocentos e sessenta e dois euros e vinte e dois cêntimos (€ 709 862,22), acrescida de juros à taxa legal prevista no Código Civil, contados desde a notificação até efetivo e integral pagamento, no mais, absolvendo-se o demandado do pedido.

D. Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo Movex – Produção, Venda e Aluguer de Módulos Pré Fabricados, S.A. e, em consequência, condena-se o demandado CC a pagar-lhe a quantia de três mil cento e trinta e nove euros e cinquenta cêntimos (€ 3139,50), acrescida de juros à taxa legal contados desde a notificação até efetivo e integral pagamento.

E. Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. e, em consequência, condena-se o demandado CC a pagar-lhe a quantia de vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e oito euros (€ 25 688).

F. Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido por FF e, em consequência, condena-se o demandado CC a pagar-lhe a quantia de sete mil seiscentos e dez euros e vinte e dois cêntimos (€ 7610,22), acrescida de juros à taxa legal contados desde a notificação até efetivo e integral pagamento.

iii. PERDA DE PRODUTO E VANTAGENS DO CRIME

Declara-se perdida a favor do Estado a quantia de duzentos e dez mil setecentos e quarenta e seis euros e vinte e seis cêntimos, condenado o arguido CC a proceder ao seu pagamento.

[…]».

2. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, suscitando, na síntese do acórdão que ali viria ser proferido

[2]

, as seguintes questões:

─ «– Da preterição das regras da continuidade da audiência;

– Saber se o acórdão recorrido é nulo por falta ou insuficiência de fundamentação da matéria de facto e/ou de exame crítico das provas;

– Saber se o acórdão recorrido padece dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão;

– Erro de julgamento;

– Saber se foi violado o princípio do in dubio pro reo;

– Saber se o arguido deve ser absolvido do crime e dos pedidos de indemnização civil por que foi condenado;

– Não verificação dos pressupostos da perda de vantagens.»

3. Julgado por douto acórdão de 29.4.2020, o recurso apenas obteve procedência quanto à declaração de perdimento de vantagens do crime, saindo o acórdão do Tribunal Colectivo confirmado, com correcção de um erro de escrita, em tudo o mais, conforme dispositivo que segue, parcialmente, transcrito:

─ «Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em:

1. Ao abrigo do disposto no artigo 380º nºs 1, b) e 2 do Código de Processo Penal, proceder à correcção do lapso de escrita verificado por forma a que, no ponto 12 dos factos provados, no segmento onde se lê "20.5.2019" deverá ler-se "20.05.2009".

2. Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido CC e, em consequência, revogar o acórdão recorrido na parte em que havia declarado perdida a favor do Estado a quantia de € 210.746,20 e condenava o recorrente a proceder ao pagamento dessa quantia.

3. No mais, manter o acórdão recorrido.

[…]».

Acórdão que se fundou nas mesmas razões facto-jurídicas do de 1ª instância, mas que não logrou a unanimidade dos Senhores Desembargadores, lavrando a Senhora Magistrada Adjunta voto de vencido apoiado, entre as mais, nas seguintes considerações:

─ «[…].

O arguido foi condenado pela prática de um crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 227º nº 1 alíneas a ) e b) e nº 3 e 229º A, ambas do Código Penal.

Nos termos destes preceitos legais comete o crime de insolvência dolosa:

1 - O devedor que com intenção de prejudicar os credores:

a) Destruir, danificar, inutilizar ou fizer desaparecer parte do seu património;

b) Diminuir ficticiamente o seu ativo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, incitando terceiros a apresentá-los, ou simulando, por qualquer outra forma, uma situação patrimonial inferior à realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexata, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não organizando a contabilidade apesar de devida;

c) Criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir lucros; ou

d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente;

é punido, se ocorrer a situação de insolvência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.

2 - O terceiro que praticar algum dos factos descritos no n.º 1 deste artigo, com o conhecimento do devedor ou em benefício deste, é punido com a pena prevista nos números anteriores, conforme os casos, especialmente atenuada.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, é punível nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo, no caso de o devedor ser pessoa coletiva, sociedade ou mera associação de facto, quem tiver exercido de facto a respetiva gestão ou direção efetiva e houver praticado algum dos factos previstos no n.º 1..

[…].

Decorre assim que, quando o devedor for pessoa coletiva, para o preenchimento dos elementos objetivos do tipo legal importa a prova de que o arguido era gerente de facto da sociedade devedora.

Em nosso entendimento não foi feita prova deste concreto facto.

Como, aliás, decorre da própria fundamentação da decisão sob recurso:

[…].

Está provado que o arguido era contabilista da empresa e todos os negócios em que interveio, fê-lo munido de procuração. Negócios que se percebem tiveram a intenção de descapitalizar a empresa e fazer sair dela o imobilizado de maior valor. [Mais facilmente veríamos a conduta do arguido integrada na previsão do nº 2 do artigo 227º do Código Penal se outros fossem os factos alegados na acusação].

Prova de que esses negócios foram feitos porque o arguido era – para além de contabilista da empresa – seu gerente de facto, a nosso ver inexiste, razão pela qual concluiríamos alterando os pontos 5) e 6) da matéria de facto e pela sua absolvição.».

E acórdão que, ainda, foi objecto de reclamação do arguido/demandado CC com base em nulidade de omissão de pronúncia – art.º 379º n.º 1 al.ª c) do CPP – e em interpretação e aplicação das normas dos art.os 374º n.º 2, 410º n.º 2 al.ª b) e 412 n.os 3 al.as a) e b) e 4 do CPP em violação «das garantias de defesa, da presunção de inocência, do direito ao recurso e do processo equitativo e justo consagrados respectivamente, nos arts 32º nºs 1 e 2 e 20º nºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa», porém tudo indeferido por douto acórdão de 14.7.2020 que, integrando-se nele, manteve nos seus precisos termos o acto reclamado.

4. Reconhecendo a irrecorribilidade do segmento penal do Acórdão do Tribunal da Relação para este Supremo Tribunal decorrente do art.º 400º n.º 1 al.as e) e f) do CPP, mas ainda inconformado com o decidido nessa parte, dela interpôs o arguido/demandado CC recurso para o Tribunal Constitucional, invocando interpretação inconstitucional das normas dos art.os 127º, 374º n.º 2, 410º n.º 2 al.ª b), 412º n.º 3 al.as a) e b), do CPP.

Recurso que foi admitido por douto despacho de 7.10.2020, para subir imediatamente, em separado e com efeito suspensivo.

5. A par do de constitucionalidade, moveu o mesmo arguido/demandado – doravante Recorrente –, o presente recurso para este STJ, limitado ao segmento do sempre referido acórdão de 29.4.2020 – doravante, Acórdão Recorrido – que conheceu, neles o condenando, dos pedidos de indemnização cível deduzidos na acção penal.

Recurso que foi admitido por douto despacho de 7.10.2020, «restrito à parte cível, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo [artigos 401º nº 1 alíneas a) e c), 406º nºs 1 e 2 al. a), 407º nº 2 al. a), 408º nº 1 al. a), 432º nº 1 b), este por referência ao artigo 400º nºs 2 e 3, todos do Código de Processo Penal]».

E recurso de cuja motivação o Recorrente extraiu as seguintes onze conclusões e que rematou com o seguinte pedido:

─ «I. O Recorrente foi condenando no pagamento de indemnizações civis no montante total de 758.564,45 €, acrescido de juros, considerados devidos aos Demandantes:

a. DD, no montante de 6.125,08€,

b. EE, no montante de 6.349,88€,

c. Instituto da Segurança Social IP, no montante de 709.862,22€,

d. Movex – Produção, Venda e Aluguer de Módulos Pré-Fabricados SA, no montante de 3.139,50€,

e. Caixa Geral de Depósitos SA, no montante de 25.688,00€, e

f. FF, no montante de 7.610,22€.

II. Valores estes que os Demandantes haviam reclamado e visto reconhecidos no âmbito de processo de insolvência nº 1962/10.…., da sociedade “F……. – Engenharia e Construção Lda”.

III. Sociedade de que o Recorrente, no âmbito do presente processo penal, foi considerado gerente de facto no período decorrido desde meados de 2008 a Maio de 2011.

IV. Os factos ilícitos praticados pelo Recorrente respeitam às vendas de veículos da sociedade insolvente formalizadas no ano de 2010, e maioritariamente em julho desse ano.

V. As instâncias não fixaram nenhuns factos relativos à natureza, origem e data de constituição dos créditos reclamados e reconhecidos aos Demandantes, resultando impossível estabelecer um nexo de causalidade entre os factos da venda dos activos pela devedora e a causação de prejuízo na esfera patrimonial dos Demandantes.

VI. A matéria de facto apurada definitivamente pelas instâncias não inclui:

a. a imputação de concretas condutas que possam ser consideradas causais dos prejuízos dos Demandantes;

b. identificação e quantificação de quaisquer prejuízos decorrentes para a sociedade e para os seus credores da alienação do conjunto de viaturas;

c. a fixação da natureza, origem e data dos créditos reconhecidos aos Demandantes.

VII. E pelo contrário da matéria fixada pela instância resulta que a insolvência emerge da brutal redução do volume de negócios, expressos nos factos 10, 11 e 13, dos quais decorre que nos anos de 2008 a 2010 o volume de negócios da sociedade sofreu diminuição de 80%, sendo essa a causa da insolvência, demais que os veículos [sobre desnecessários face a tal redução] foram vendidos com realização de mais valia.

VIII. Exclusivamente valoradas como prova as declarações de venda de veículos automóveis, documentadas e contabilizadas, deve considerar-se que as mesmas não constituem actos que se apresentem em relação de causalidade com os prejuízos dos Demandantes.

IX. É por demais evidente que, no concreto contexto apurado, a venda dos veículos por valor superior ao do seu valor contabilizado, por uma sociedade em acelerada recessão, representando o produto da venda 7,5% dos créditos reclamados, não se alcandora a qualquer das previsões típicas, nem pode ser considerada causal de qualquer dos prejuízos dos Demandantes nos autos.

X. Os concretos factos apurados pela instância, da venda de viaturas automóveis, constituem actos de comércio lícitos, praticados a título oneroso, com a devida contrapartida, pelo que não podem ser considerados causais dos prejuízos reclamados.

XI. Condenando o Recorrente no pagamento de indemnizações civis sem estabelecer um qualquer nexo causal entre as condutas declaradas ilícitas [venda de veículos] e o montante dos créditos reconhecidos aos Demandantes [valorados como "prejuízos" emergentes da prática dos crimes], o tribunal violou o regime dos artigos 129º do Código Civil e 483º, do Código Civil.

Termos em que deve ser julgado procedente o recurso e proferida decisão que absolva o recorrente dos pedidos cíveis formulados por inexistência de nexo de causalidade entre o facto [da venda de veículos] e os "prejuízos" demonstrados [créditos reconhecidos].».

6. Apenas a demandante Caixa Geral de Depósitos, SA (CGD), respondeu ao recurso, pronunciando-se pela sua rejeição ou, pelo menos, pela sua improcedência.

Oportunidade em que sustentou, em suma;

─ Quanto à rejeição:

─ Restrito, embora, o recurso à parte cível, o Acórdão Recorrido é irrecorrível para este STJ por obstáculo da dupla conforme, seja a prevista no art.º 400º n.º 1 al.ª f) do CPP, seja, talvez com maior rigor, a prevista no art.º 672º n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por via do art.º 402º n.º 3 e 4º do CPP.

─ Quanto à improcedência:

─ No recurso que moveu ao acórdão de 1ª instância o Recorrente não questionou de direito a decisão proferida quanto aos pedidos cíveis, limitando-se a «impugnar a factualidade provada» quanto à matéria penal «da qual [

…] resultaria a absolvição do arguido e inerente improcedência dos pedidos cíveis».

─ A confirmação, transitada, de facto e de direito da condenação penal pelo Acórdão Recorrido e sem que, ao menos a título subsidiário, o Recorrente tenha impugnado do ponto de vista do direito a condenação cível, implica, igualmente, o trânsito e a inimpugnabilidade desta.

─ De resto e em bom rigor, o recurso reedita as questões de facto colocadas ao Tribunal da Relação e que este definitivamente resolveu.

─ Questões que, de qualquer modo, não podem ser conhecidas pelo Supremo Tribunal, que apenas conhece de direito, nos termos do art.º 434º do CPP.

Por outro lado:

─ Ainda que encaradas do ponto de vista de direito, as questões suscitadas da (in)existência do dano e do nexo de causalidade entre o facto do agente e o dano, não podem proceder, quer por contrariadas pela matéria de facto definitivamente assente – que sustenta, inequivocamente, (também) aqueles dois pressupostos da obrigação de indemnizar –, quer por se tratar de questões novas sobre as quais «incidiu decisão de Direito há muito transitada por iniciativa do próprio arguido que sempre com ela se conformou».

─ Razões por que, mesmo que não rejeitado, haverá o recurso de improceder por falta de fundamento.

7. No momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, anotando que o recurso se limita «à decisão relativa aos pedidos de indemnização cível» e que o «Ministério Público não tem qualquer intervenção na parte cível do processo, por si ou em representação do Estado ou de pessoa colectiva de Direito Público que lhe caiba representar», absteve-se de (outra) pronúncia por falta de «legitimidade e interesse em agir».

8. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

9. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões formuladas na respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[3]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto previstos no art.º 410º n.º 2 do CPP ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

10. Reexaminadas as conclusões da motivação, não restam dúvidas de que o recurso se cinge ao segmento da(s) condenação(eis) cível(eis) e que o seu fulcro é o erro de interpretação e aplicação do regime da responsabilidade civil delitual previsto no art.º 129º do CP e 483º e ss. do CC.

Erro esse densificado, segundo Recorrente, na circunstância de, não obstante falhos no provado factos que (i) sustentassem as concretas condutas causais do prejuízo dos demandantes, que (ii) identificassem e quantificassem os prejuízos decorrentes para a sociedade insolvente e para os seus credores da alienação do conjunto das viaturas, que (iii) fixassem a natureza, origem e data dos créditos reconhecidos aos demandantes e que (iv) materializassem o nexo causal entre as vendas dos veículos, a insolvência da sociedade e o não pagamento dos créditos dos demandantes e consequente prejuízo destes, ainda assim o Acórdão Recorrido considerou reunidos todos os pressupostos da obrigação de indemnizar e decretou as correspectivas condenações.

Erro e circunstância(s) que, não obstante uma certa ressonância de facto, enformam inequivocamente questões de direito – ao acusar a insuficiência da matéria de facto não quer o Recorrente, como seria próprio de uma impugnação fundada, v. g.. no art.º 410º n.º al.ª a) do CPP, que se recomponha a decisão de facto de molde a que constitua base suficiente que permita a cabal, e esgotante, aplicação do direito, mas sim que se revoguem as condenações indemnizatórias por os factos adquiridos, cuja fixação não contesta, não sustentarem todos os pressupostos da obrigação – de que, por isso, cumpre, e é possível, conhecer neste tribunal de revista.

Antes delas, porém, há que tratar da questão da (in)admissibilidade do recurso para que a demandante/recorrida CGD alerta na contramotivação quando acusa obstáculo de dupla conforme nos termos no art.º 400º n.º 1 al.ª f) do CPP e, ou, no art.º 692º n.º 3 do CPC e 402º n.º 3 e 4º do CPP.

Questão, aliás, prejudicial e a abordar sob o prisma da dupla conformidade decisória ou outro que releve, que se trata de matéria oficiosa – art.º 608º n.º 2 do CPC, aplicável ex vi do art.º 4º do CPP.

Desse modo:

B. Apreciação.

a. Questão prévia: admissibilidade do recurso.

11. Confrontado com a confirmação no Acórdão Recorrido de tudo quanto vinha decidido da 1ª instância com excepção do perdimento de vantagens do crime, moveu-lhe o Recorrente recurso para este Supremo Tribunal da parte cível e recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional da parte criminal, que, como já dito, considerou esta insusceptível de impugnação ordinária por obstáculo das al.as e) e f) do art.º 400º do CPP.

Muito embora não caiba aqui decidir sobre a admissibilidade, sim ou não, de recurso para o STJ do segmento criminal, que não vem interposto, mas porque a demandada/recorrida CGD convoca a norma do art.º 400º n.º 1 al.ª f) do CPP para fundar a irrecorribilidade também na parte cível, sempre se dirá que, de facto, os art.os 399º, 400º n.º 1 al.as e) e f) e 432º n.º 1 al.ª b, todos do CPP, vedavam o acesso naquela parte a este tribunal, fosse porque – art.º 400º n.º 1 al.ª e) referido – não foi aplicada pena privativa de liberdade – que não o é a pena de substituição da suspensão executiva da prisão prevista no art.º 50º do CP –, fosse porque – art.º 400º n.º 1 al.ª f) –, não decretada pena de prisão em medida superior a 8 anos e reeditados os (mesmos) fundamentos e termos da condenação de 1ª instância, opera a dupla conforme obstativa do recurso.

12. Sucede contudo que as normas do art.º 400º n.º 1 al.as e) e f) que se vêm referindo, não colhem, hoje, aplicação em sede de recurso do segmento cível de acórdão penal.

E assim pois que, como se sabe, em 2007, através do Decreto-Lei n.º 48/2007, de 29.8, o legislador aditou ao art.º 400º sempre referido um n.º 3, a prescrever que «Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil».

Com o que quis significar – e a razão foi a ideia da «"igualdade" entre todos os recorrentes em matéria civil, dentro e fora do processo penal»

[4]

– que abandonava o paradigma, tradicional, da unicidade de pressupostos de recorribilidade da decisão penal lato sensu de que era expoente máximo o Assento n.º 1/2002, de 14.3

[5]

, passando-se a distinguir, para esse efeito, entre o segmento criminal propriamente dito e o segmento cível.

E intocada tal opção até ao presente e silente o legislador sobre as condições de admissibilidade próprias do recurso do segmento cível para além do que no n.º 2 do art.º 400º já vinha da redacção inicial do código – «Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada» –, firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal o entendimento de que a disciplina que estiver em falta no Código de Processo Penal haverá de ser procurada no processo civil por remissão subsidiária do art.º 4º do CPP, valendo, designadamente, em casos como o presente de recurso de acórdão do Tribunal da Relação para o STJ, as normas que no Código de Processo Civil regem no recurso de revista

[6]

.

Normas essas, entre outras, as dos art.os 671º – que, entre o mais, dispõe no n.º 1 que «Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos», e no n.º 3 que, «Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte» – e 629º n.º 1 – que prescrevendo que «O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa», complementará pelo menos, na sua última parte a norma daquele art.º 400º n.º 2 do CPP.

E normas em que se surpreendem as seguintes condições, cumulativas, de admissibilidade do recurso cível:

─ Em primeiro lugar, é preciso que o valor do pedido cível enxertado exceda a alçada do Tribunal da Relação, que in casu – diz-se já – tanto à data da dedução dos pedidos, todos em Outubro de 2017, como à data do acórdão de 1ª instância – 20.9.2019 –

[7]

, era o de € 30 000,00 – art.os 400º n.º 2 e 629º n.º 1 do CPC e art.º 44º n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ);

─ Depois, é ainda necessário que o recorrente tenha decaído em valor superior a metade daquela alçada, ou seja, no cenário do caso, em pelo menos € 15 000,01 – preceitos referidos na parágrafo precedente;

─ Por fim, e tratando-se, como se trata, de acórdão do Tribunal da Relação tirado em recurso de decisão final de 1ª instância, exige-se, igualmente, que ou não tenha sido confirmado o segmento do dispositivo do acto recorrido – sendo, ainda, confirmativa a decisão in mellius

[8]

–, ou/e tenha sido lavrado voto de vencido, ou/e tinha sido mobilizada fundamentação essencialmente diferente – art.º 671º n.º 3 do CPC.

Ainda assim – isto é, independentemente da alçada, da sucumbência e da dupla conformidade –, o recurso será sempre admissível se estiver em jogo algum dos fundamentos enunciados no n.º 2 do art.º 629º do CPC.

13. Ora, a norma do art.º 671º n.º 3 citada foi, precisamente, uma das que a CGD invocou para se opor ao seguimento do recurso

[9]

, dizendo que, tendo o Tribu