Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. A arguida AA, S.A., ao abrigo do disposto no art. 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal (CPP), vem interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.09.2017, transitado em julgado a 14.05.2018 (cf. certidão a fls. 24), que considerou, ao abrigo do disposto no art. 75.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10 (e posteriores alterações; doravante “RGCO”), que “não tendo sido colocada ao tribunal recorrido a questão [porque não invocada na impugnação judicial], esta Relação está impedida de se pronunciar sobre a mesma”.

Considera a recorrente que esta decisão está em oposição com o acórdão do Tribunal da Relação do Guimarães, de 04.04.2016, onde se considerou que, relativamente a “uma questão que não foi colocada na impugnação judicial”, o disposto no art. 75.º, do RGCO

[1]

, “permite que a decisão do recurso altere a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido desta, com o único limite decorrente da proibição da reformatio in pejus”.

2. Em conferência, por acórdão de 15.11.2018, foi decidido que o recurso devia prosseguir por se verificar a necessária oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no domínio da mesma legislação.

3. Após o cumprimento do disposto no art. 442.º, n.º 1, do CPP, a recorrente (AA, S.A) e o Ministério Público apresentaram as alegações.

3.1. A recorrente concluiu as suas alegações nos seguintes termos:

«1 - Está em causa, no presente recurso, a interpretação e aplicação de forma contraditória da norma contida na alínea a) do n° 2 do artigo 75 do Dec. Lei n° 433/82, de 27-10, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n° 244/95, de 14-09 e pela Lei n° 109/2001, de 24-12 (Regime Jurídico das Contraordenações ou R.G.C.O.);

2 - Os doutos Acórdãos recorrido e fundamento consagraram soluções diferentes para a mesma questão de direito, qual seja a de saber se no âmbito específico dos processos de contraordenação e, em face da possibilidade de alteração da decisão recorrida sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da mesma prevista no artigo 75°, n° 2, alínea a) do RGCO, está vedado ao Tribunal da Relação o conhecimento de questões que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido (questões novas;

3 - A divergência está, pois, na interpretação e no alcance do citado normativo que dispõe que nos processos de contraordenação a decisão de recurso poderá "alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida, salvo o disposto no artigo 72-A";

4 - A redação do citado normativo não sofreu qualquer modificação no intervalo da prolação de qualquer dos Arestos (recorrido e fundamento) que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida;

5 - Ambos os doutos Arestos em confronto foram prolatados pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, em recurso de decisão proferida em Primeira Instância, no âmbito e na sequência de recursos jurisdicionais de decisão da autoridade administrativa proferida em processos de contraordenação, cujo regime legal se encontra fixado pelo identificado R.G.C.O.;

6 - Salvo melhor entendimento, a posição sustentada no douto Acórdão recorrido, segundo o qual o regime legal vigente não permite ao Tribunal de recurso o conhecimento de questões não suscitadas e analisadas na decisão proferida em primeira instância (questões novas), não poderá proceder no domínio dos processos de contraordenação;

7 - O entendimento subjacente ao douto Acórdão recorrido não leva em consideração e olvida-se da particularidade do regime jurídico instituído relativo à impugnação de decisões administrativas proferidas no âmbito do processo de contraordenação, que constitui um direito próprio (direito contraordenacional), um sistema autónomo que tem as suas regras próprias e as suas excepções;

8 - E em face à particularidade do citado normativo (artigo 75", n" 2, alínea a.), impunha-se que o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães tivesse tomado conhecimento da questão suscitada em sede de recurso, relativa à invalidade do exame pericial junto aos autos (e demais questões conexas), por inobservância das normas técnicas e procedimentos fixados na Portaria n° 200/2002, de 05 de marco, diploma que fixou um conjunto de procedimentos regras rígidas de recolha, selagem e confiança das amostras, com que o legislador quis estabelecer uma "cadeia de custódia" (Chain of custody), de forma a garantir, quer a qualidade de amostragem, quer a impossibilidade de troca de amostras, quer a possibilidade de o arguido se defender mediante o recurso a um sistema de contraprova;

9 - Por não ter sido minimamente respeitada nos presentes autos a "cadeia de custódia", foi irremediavelmente posto em causa todo o processo definido pelo legislador para garantir o valor probatório da amostra recolhida, assim como, ficou comprometido, de

forma absolutamente inaceitável, o direito de defesa da arguida;

10 - Por força do disposto no artigo 75°, n° 2, alínea a) do R.G.C.O., não podia o douto Acórdão recorrido deixar de analisar e decidir todas as questões que lhe foram colocadas pela arguida/recorrente, com o fundamento de que se tratavam de questões novas;

11 - Diversamente, o entendimento vertido no douto Acórdão fundamento, segundo o qual no âmbito específico dos processos de contraordenação e ao contrário do que sucede nos demais recursos de decisões penais, nada obsta a que o Tribunal de recurso tome conhecimento de questões não analisadas no tribunal recorrido é, salvo melhor opinião, a única interpretação compatível com a particularidade instituída pela alínea a) do n° 2 do artigo 75° do R.G.C.O., pois acaso estivesse na intenção do legislador não fazer tal diferenciação, teria omitido esta concreta disposição no R.G.C.O.;

12 - O artigo 75°, n° 2, alínea a) do R.G.C.O. constitui uma disposição específica do processo contraordenacional, sem paralelo no processo penal (ou civil) que, não só afasta de forma clara e expressa a jurisprudência dominante em vigor no âmbito do processo penal e que o douto Acórdão recorrido invoca para não conhecer das questões suscitadas pela Recorrente, como deixa claro que, com o limite constante do artigo 72°-A do RGCO (proibição de reformatio "in pejus"), o Tribunal Superior não está impedido de conhecer de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida;

13 - Através do citado normativo o legislador manifestou a sua vontade de forma expressa e bem percetível de que, em processos de contraordenação, o Tribunal Superior não está adstrito ao conteúdo da decisão recorrida, inexistindo qualquer impedimento legal a conhecimento de qualquer questão nova, fixando desta forma um regime diferente do que vigora no processo penal e civil no que diz respeito ao objecto do recurso para tribunal superior;

14 - Acaso não estivesse na intenção do legislador operar uma distinção entre o regime vigente no domínio do processo penal (e civil) e o aplicável nos processos de contraordenação, não teria incluído no R.G.C.O. uma norma com o conteúdo da alínea a) do n.º 2 do artigo 75.º;

15 - O entendimento subjacente ao douto Acórdão fundamento está igualmente na esteira da melhor doutrina que o próprio cuida de citar, no caso, a inserta na obra "Contraordenações, anotações ao regime geral", 6a Ed, da autoria dos Exmos Senhores Drs. Simas Santos e Lopes de Sousa, que a pag. 580-581 e perante o disposto no artigo 75a do RGCO referem:

Esta jurisprudência, porém, parece não se dever aplicar nos processos de contraordenações, em face da possibilidade de alteração da decisão recorrida sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão, consagrada no art. 75°, nº 2, alínea a), do R.G.C.O.

Na verdade, perante esta disposição, parece não poder defender que o objecto do recurso é apenas a decisão recorrida, pois a decisão de recurso, quanto às questões cuja apreciação lhe seja pedida, é independente do conteúdo daquela decisão. (...)

"Sendo assim, a possibilidade de o tribunal de recurso alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos seus termos e sentido, significará que o tribunal de recurso não terá qualquer das limitações referidas.

Por isso, por um lado, o objecto do recurso jurisdicional não estará limitado pelo contendo da decisão recorrida, podendo naquele serem conhecidas questões que não foram apreciadas nesta. (...)"

16 - É também este o entendimento corrente que vem sendo adotado pela nossa melhor jurisprudência, que ao longo dos anos foi sendo chamada a pronunciar-se sobre o tema em análise e de que se destacam: (i) Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20/10/2004, no processo 0443488, publicado in www.dgs

i.pt

; (ii) Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 29-10-2009, no processo 3149/07.5TBLLE.E1, publicado in www.dgsi.pt; (iii) Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 24 10-2012, no processo 55/12.5TPPRT.P1, publicado in

www.dgsi.pt

; Aresto do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 07-07-2010, proferido no processo 0356/10, disponível no site

www.dgs

i.pt. de que se transcrevem as partes mais relevantes nos itens 38º a 42º supra:

17 - O entendimento vertido no douto Acórdão fundamento é, salvo melhor opinião, o único que pode resultar da melhor interpretação da lei;

18 - De acordo com as precedentes conclusões e pelas razões aí expostas, entende a recorrente que o conflito que se suscitou haverá de ser resolvido fixando-se jurisprudência no sentido apontado pelo douto Acórdão fundamento, consignando-se que:

no âmbito específico dos processos de contraordenação e, em face da possibilidade de alteração da decisão recorrida sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da mesma prevista no artigo 75°, n° 2, alínea a) do RGCO, o objecto do recurso jurisdicional não está limitado pelo conteúdo da decisão recorrida, podendo o Tribunal Superior, com o limite previsto no artigo 72-A do R.G.C.O., conhecer de questões novas que não foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido.

NESTES TERMOS, e mais de direito aplicáveis que V. Exas melhor e doutamente suprirão:

A - Como forma de pôr fim oposição de julgados deverá, por esse Alto Tribunal, ser fixada jurisprudência no sentido apontado pelo douto Acórdão fundamento, consignando-se que, no âmbito específico dos processos de contraordenação e, em face da possibilidade de alteração da decisão recorrida sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da mesma prevista no artigo 75°, n° 2, alínea a) do RGCO, o objecto do recurso jurisdicional não está limitado pelo conteúdo da decisão recorrida, podendo o Tribunal Superior, com o limite previsto no artigo 72-A do R.G.C.O., conhecer de questões novas que não foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido;

B - Em consequência, deve determinar-se que o processo seja remetido ao douto Tribunal da Relação de Guimarães, para que seja proferida nova decisão em conformidade e com observância da jurisprudência assim fixada (art°. 445° do CPP), devendo aquele douto Tribunal passar a conhecer de todas as questões suscitadas pela arguida / recorrente».

3.2. O Ministério Público veio apresentar alegações que concluiu do seguinte modo:

«1. O direito contraordenacional constitui um sistema autónomo que contém em si as suas regras e as suas excepções.

2. No âmbito do processo de contra-ordenação, perante uma decisão da autoridade administrativa, pode o recorrente inconformado interpor impugnação judicial da referida decisão administrativa, a qual dá lugar a um recurso.

3. Em sede recurso, como resulta da leitura do disposto nos artigos 59.° n.° 3 do RGCO e 412.° do CPP [aplicável ex vi artigo 74.° n.° 1 do RGCO], o juiz de l.a instância, só pode conhecer das questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal, aquando da apresentação da impugnação.

4. Com efeito, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, ou seja, o âmbito objetivo do recurso encontra-se balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente.

5. Se este o regime dos recurso em primeira instância, no RGCO, em que o juiz só pode conhecer das questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, não faz sentido defender que, pelo contrário, em sede de recurso dessa decisão, o Juiz do tribunal da Relação pode conhecer de questões novas, que só agora lhe são colocadas pelo recorrente.

6. Os recursos são meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais, destinando-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior, visando apenas apurar a adequação e legalidade das decisões dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal no momento em que a proferiu, e não meios de obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquela jurisdição.

7. O tribunal de recurso encontra-se limitado pelo âmbito da decisão recorrida e pela motivação e respectivas conclusões de recurso, pelo que só se pode pronunciar sobre questões que já foram objecto da decisão recorrida e que são impugnadas pelo recorrente.

8. O legislador estabeleceu que o tribunal de recurso se pronuncia sobre as questões que lhe são colocadas e que já foram apreciadas na decisão recorrida, mas para conhecer de tais questões o tribunal de recurso não se encontra limitado aos "termos e sentido" da decisão recorrida, podendo apreciar todos os elementos que constam do processo.

9. Foi esta uma das formas que o legislador escolheu para acautelar as garantias de defesa do arguido no âmbito das contra-ordenações.

Propõe-se, pois, que o conflito de jurisprudência existente entre o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no processo número 13/17.3T8PTB.G1 e, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação Guimarães, no âmbito do recurso com o processo número 141/15.0T8VFL.G1, seja resolvido nos seguintes termos:

No processo contra-ordenacional, em sede de recurso, e ao abrigo do disposto no art. 75. °n.°2 al. a) do RGCO, o tribunal da Relação só pode decidir sobre questões já abordadas na decisão prolatada no Tribunal de 1.ª Instância, suscitadas pelo recorrente aquando da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»

II

1. A decisão, tomada na secção criminal por acórdão de 15.11.2018, sobre a oposição de julgados, não vincula o pleno das secções criminais. Por isso devemos reapreciar a questão.

2.1. No presente caso, o acórdão recorrido foi proferido a 11.09.2017; depois, foi arguida a nulidade da decisão com base no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, no art. 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), e arts. 18.º, 20.º, n.º 4 e 31.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP). Foi, então, prolatado acórdão a indeferir a peticionada nulidade a 04.12.2017. No seguimento, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional que, por decisão sumária n.º 197/2018, de 26.03.2018, decidiu “não conhecer do objecto do (...) recurso”. De acordo com a certidão junta, o acórdão transitou em julgado a 16.04.2018 (cf. fls. 24).

O requerimento de interposição do recurso para fixação de jurisprudência foi expedido, por via postal, a 14.05.2018, e deu entrada no Tribunal da Relação de Guimarães a 15.05.2018 (cf. fls. 2).

Assim sendo, o recurso foi tempestivamente interposto, no prazo estabelecido no art. 438.º, n.º 1, do CPP.

O acórdão fundamento do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04.04.2016, transitou em julgado a 01.02.2017.

Precisemos, agora, qual a questão em discussão.

2.2. Entende o recorrente que existe oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento (o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04.04.2016, prolatado no âmbito do processo n.º 141/15.0T8VFL.G1

[2]

, cujo sumário é o seguinte: “O objecto do recurso jurisdicional não está limitado pelo conteúdo da decisão recorrida, podendo ser conhecidas questões que não foram apreciadas na decisão impugnada, com o limite previsto no artº 72º-A do RGCO.”

A questão de direito com soluções opostas é a seguinte:

no processo contraordenacional, em sede de recurso, e ao abrigo do disposto no art. 75.º, n.º 2, al. a), do RGCO, o Tribunal da Relação pode decidir sobre questões não abordadas na decisão prolatada no Tribunal de 1.ª instância porque não alegadas aquando da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa?

2.2.1. O acórdão recorrido decidiu nos seguintes termos:

«A arguida alega que a sentença recorrida padece de erro notório na apreciação da prova decorrente de inidoneidade do exame pericial para comprovar a natureza do produto dos autos, por inobservância das normas técnicas aplicáveis e dos procedimentos fixados na Portaria n.º 200/2002 de 05/03 (...).

Compulsados os autos constatamos que a arguida na sua impugnação da decisão administrativa não invocou a inobservância das normas técnicas e dos procedimentos fixados para a realização do exame pericial.

Ora, constitui jurisprudência uniforme que os recursos ordinários se destinam a examinar decisões proferidas pelo tribunal recorrido e não a apreciar questões novas que não foram colocadas a este tribunal

(cfr. o Ac. do STJ de 04/12/2008, Proc. 08P2507 e o Ac. da RC de 23/05/2012, disponível em

www.dgsi.pt

).

Assim sendo,

não tendo sido colocada ao tribunal recorrido a questão supra enunciada, esta Relação está impedida de se pronunciar sobre a mesma

.»

2.2.2. Em situação paralela, o acórdão fundamento considerou que:

«Vem ainda aqui o recorrente suscitar uma

questão que não foi colocada na impugnação judicial e que portanto não se encontra decidida na sentença agora em crise

; o arguido vem requerer a suspensão da execução da sanção acessória.

Como é pacificamente aceite, os recursos destinam-se a apurar da correção e da legalidade das decisões que lhe são colocadas à sua consideração, constituindo assim remédios jurídicos.

Nessa medida, entende a generalidade da jurisprudência dos tribunais superiores que

– exceção feita às questões de conhecimento oficioso -

se destinam única e exclusivamente a reapreciar questões que já hajam sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido, e não a conhecer de questões novas.

Cremos, no entanto, que

este entendimento sendo válido em matéria de processo penal já não o é no âmbito do processo contraordenacional, atendendo ao que se encontra expressamente prevenido na alínea a) do número 2 do artigo 75 do RGCO

, que permite que a decisão do recurso altere a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido desta, com o único limite decorrente da proibição da reformatio in pejus, tal como consagrada no artigo 72º-A do mesmo diploma.

De facto, perante aquela norma, “parece não se poder defender que o objeto do recurso é apenas a decisão recorrida, pois a decisão do recurso, quanto às questões cuja apreciação lhe seja pedida, é independente do conteúdo daquela decisão” cfr. Simas Santos e Lopes de Sousa, “Contra-ordenações, anotações ao regime geral”, 6ª ed., págs. 580-581, que, no entanto, alertam para o facto de “esta possibilidade de intervenção do tribunal superior (…) reporta-se apenas à alteração da decisão recorrida e não à apreciação da sua validade. Sendo assim, não poderá o tribunal de recurso tomar conhecimento de nulidades que não sejam de conhecimento oficioso, se não for feita a necessária arguição. (...). “Assim

o objeto do recurso jurisdicional não está limitado pelo conteúdo da decisão recorrida, podendo ser conhecidas questões que não foram apreciadas na decisão recorrida, com o limite óbvio e já referido do art.º 72º-A do RGCO.

” (...)

Em face do entendimento expresso passamos então à apreciação desta questão.

A suspensão da execução da sanção acessória …”».

Na verdade, quer no acórdão recorrido, quer no acórdão fundamento colocou‑se o problema de saber se o Tribunal da Relação pode ou não pronunciar-se sobre questões não tratadas na decisão de 1.ª instância (e por isso designadas de “questões novas”), porque não alegadas aquando da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.

No acórdão recorrido considerou-se que não tendo a arguida, aquando da impugnação judicial, alegado a inobservância das normas técnicas e dos procedimentos fixados para a realização da prova pericial, não pode agora, em sede de recurso, alegar o erro notório na apreciação da prova inerente à decisão de 1.ª instância, pelo que tratando-se de “questão nova” a “Relação está impedida de se pronunciar sobre a mesma”.

Pelo contrário, no acórdão fundamento considerou-se que, apesar de aquando da impugnação judicial não ter o recorrente suscitado a questão da suspensão da sanção acessória e por isso não se pronunciou a 1.ª instância sobre este ponto, apesar disso pode o Tribunal da Relação decidir “questões novas”, pois o Tribunal de recurso, em sede de processo contraordenacional, pode pronunciar-se sobre questões que não foram apreciadas na decisão recorrida.

2.3. Tendo em conta o exposto, entende-se que quer os requisitos formais, quer os requisitos substanciais de admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência estão preenchidos, nomeadamente, a necessária oposição de julgados dado que têm soluções contrárias para a mesma questão de direito:

no processo contraordenacional, em sede de recurso, o Tribunal da Relação pode decidir sobre questões não abordadas na decisão prolatada no Tribunal de 1.ª instância porque não alegadas aquando da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa?

Analisemos o problema.

3.1. O “processo das contra-ordenações não é uma forma de processo penal, obedece a uma dinâmica própria, que decorre da especificidade do Direito de Mera Ordenação Social e da atribuição às autoridades administrativas dos poderes de impulso processual e sancionatórios típicos deste ilícito”.

[3]

Se, por um lado, após a fase administrativa, o processo contraordenacional se apresenta com um âmbito distinto do processo administrativo, por outro lado, pese embora a sua especificidade, apresenta-se próximo das regras de processo penal, como aliás o RGCO o evidencia: os princípios de processo penal são subsidiários do regime (cf. art. 41.º, n.º 1, do RGCO). Esta proximidade ocorre logo na fase administrativa, pois, “[n]o processo de aplicação da coima e das sanções acessórias, as autoridades administrativas gozam dos mesmos direitos e estão submetidas aos mesmos deveres das entidades competentes para o processo criminal, sempre que o contrário não resulte do presente diploma” (art. 41.º, n.º 2, do RGCO).

Tendo em conta este afastamento e proximidade simultâneos analisemos a questão que se coloca.

A questão jurídica a resolver é debatida pelo recorrente a partir do disposto no art. 75.º, n.º 2, al. a), do RGCO, integrado no capítulo IV relativo ao “recurso e processo judiciais”. Nos termos deste dispositivo determina-se que “[a] decisão do recurso poderá: a) alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida, salvo o disposto no artigo 72.º-A”.

Em matéria contraordenacional existe uma via única de recurso, restrito à matéria de direito, com o regime previsto nos arts. 73.º, 74.º, e 75.º, do RGCO.

A norma citada refere-se expressamente apenas à fase de recurso da decisão prolatada em 1.ª instância.

No seu n.º 1, começa por delimitar os poderes de cognição do tribunal em 2.ª instância — “Se o contrário não resultar deste diploma, a 2.ª instância apenas conhecerá da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões”. Ao identificar expressamente a decisão do Tribunal da Relação

[4]

como sendo uma decisão prolatada em 2.ª instância, implicitamente caracteriza a decisão decorrente da impugnação judicial como uma decisão em 1.ª instância — o que está em sintonia com o facto de ser esta a primeira decisão prolatada pelos Tribunais.

Para além disto, este mesmo dispositivo determina a irrecorribilidade das decisões (proferidas em recurso) pelo Tribunal da Relação. Ou seja, não há em matéria de contraordenações uma segunda via de recurso, ou uma tripla jurisdição

[5]

.

3.2. A decisão da qual se recorre para a Relação, prolatada em 1.ª instância, constitui a primeira decisão judicial, decorrente de uma impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.

Em sede de 1.ª instância, o Tribunal conhece de toda questão em discussão — “o objecto da sua apreciação não é a decisão administrativa, mas a questão sobre a qual incidiu a decisão administrativa”

[6]

.

O âmbito de cognição deste tribunal é bastante amplo: não se limita a um controlo da legalidade do ato, mas procede a uma apreciação de todo o ato administrativo, uma “apreciação da veracidade e exactidão dos factos (e da sua qualificação)”, e também uma apreciação da medida da coima aplicada, considerando‑se que o Tribunal tem “poderes de jurisdição plena”

[7]

. Isto é, “são admissíveis, na fase judicial do processo contraordenacional, todos os tipos de pronúncia que incidem sobre o mérito da causa, designadamente a manutenção da decisão administrativa, a sua revogação in totum, por via da absolvição, e a sua modificação, quer da qualificação jurídica quer da sanção”

[8]

. Não se trata, pois, de um mero controlo da legalidade, mas de um pleno poder de conhecimento do mérito da questão, de uma plena jurisdição à semelhança do que ocorre atualmente nos tribunais administrativos

[9]

.

Daqui decorre que a impugnação da decisão da autoridade administrativa não é um verdadeiro recurso. A causa é retirada do âmbito administrativo e entregue a um órgão independente e imparcial, o tribunal. E o tribunal irá decidir do mérito da causa como se fosse a primeira vez — o julgador não estará vinculado, nem limitado pelas questões abordadas na decisão impugnada, nem estará limitado pelas questões que tenham sido suscitadas aquando da impugnação, estando apenas limitado pelo objeto do processo definido pela decisão administrativa. Esta sofre uma transformação — o Ministério Público recebe da autoridade administrativa os autos, e remete-os ao juiz “valendo este ato como acusação” (art. 62.º, n.º 1, do RGCO)

[10]

. Aquela decisão administrativa passa a constituir uma “decisão-acusação”, e aquela fase administrativa “transforma-se” em fase instrutória.

Porém, a transformação aparente da decisão da autoridade administrativa numa acusação apenas serve para demonstrar que, a partir da análise dos autos enviados pela entidade administrativa ao MP, este considerou que destes resultam indícios suficientes de se ter verificado a contraordenação e de quem foi que a praticou. E, não deixa de ser uma decisão, que se mantém, se o arguido decidir retirar a impugnação judicial (ou nas palavras da lei “recurso de impugnação” — art. 59.º, n.º 2, do RGCO) até à sentença em 1.ª instância ou até ao despacho referido (cf. art. 71.º, n.º 1, do RGCO), pese embora necessite do acordo do MP, quando esta desistência ocorra depois de ter início a audiência de discussão e julgamento. Mas já uma decisão que deixa de produzir os seus efeitos caso o MP, com o acordo do arguido, retire a acusação até à sentença em 1.ª instância (cf. art. 65.º-A, do RGCO) ou até ao despacho previsto no art. 64.º do RGCO.

Ou seja, a decisão da autoridade administrativa, havendo impugnação judicial, vale como acusação pelo Ministério Público

[11]

, mas o seguimento do processo judicial depende ainda da vontade do arguido e/ou do MP, com a concordância de um ou outro respetivamente.

Decidindo o tribunal de 1.ª instância o mérito da causa como se fosse a primeira vez, os seus poderes de cognição são plenos, abarcando as questões de facto e de direito, e com possibilidade de determinação do âmbito de prova a produzir (cf. art. 72.º, n.º 2, do RGCO). Não se limita a analisar a prova trazida pela Administração

[12]

e eventualmente a proceder a uma renovação para assim evitar o reenvio do processo para a autoridade administrativa, valorando ainda a prova que o impugnante, eventualmente, tenha indicado. O que nos permite afastar o entendimento desta fase de processo como uma fase de recurso. Além de que, o Ministério Público pode “promover a prova de todos os factos que considera relevantes para a decisão” (art. 72.º, n.º 1, do RGCO).

Assim sendo, a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa tem um âmbito alargado a toda a situação sob escrutínio. Não pode, pois, ser classificada como recurso, uma vez