Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 32/16.7TRLSB

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Findo o Inq. n.º 32/16.... da Procuradoria-Geral Regional ... que a assistente Senhora AA – doravante, Assistente – fez instaurar contra as Senhoras Juízas Dra. BB e Dra. CC e a Senhora Procuradora da República Dra. DD pela suspeita da prática de crimes de denegação de justiça – art.º 369º do CP –, de abuso de poder – art.º 382º do CP – e de exposição e abandono – art.º 138º do CP –, o Ministério Público determinou o seu arquivamento por inexistência de condutas criminalmente ilícitas, nos termos do art.º 277º n.º 1 do CPP.

2. Veio então a Assistente requerer a abertura de instrução – art.os 286º e 287º do CPP –, pugnando pela pronúncia das magistradas.

3. Deferida, no entretanto, a competência para a instrução a um juiz deste Supremo Tribunal de Justiça em razão da promoção da Dra. BB à categoria de juíza desembargadora – cfr. art.º 11º n.os 7 e 4 al.ª a) do CPP –, o Senhor Juiz Conselheiro, considerando que o Requerimento de Abertura de Instrução (RAI) não cumpria as exigências de conteúdo impostas pelo art.º 287 n.º 2 do CPP, rejeitou-o com fundamento em inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito.

O que aconteceu em despacho de 25.9.2020.

4. Discordante, interpôs a Assistente recurso dessa decisão «para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça», pedindo a admissão do RAI e o seguimento da instrução até final.

5. O recurso foi admitido por despacho do Senhor Conselheiro em funções de juiz de instrução, com o seguinte teor:

─ «Admite-se o recurso interposto, pela Assistente, para o Supremo Tribunal de Justiça, com subida imediata, nos próprios autos e sem efeito suspensivo.

Notifique-se e remetam-se os autos à distribuição.»

6. O Ministério Público na instância de instrução não contramotivou o recurso.

7. Nesta instância de recurso, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, no momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP, produziu douto parecer em que se pronunciou pela rejeição do recurso no termos do art.º 420º n.º 1 al.ª a) do CPP, pelo facto de o RAI não configurar uma «verdadeira acusação alternativa nos termos previstos nos arts. 287º nº 2 e 283º nº 3-b), do CPP».

8. A Assistente respondeu ao parecer – art.º 417º n.º 2 do CPP –, reiterando «o conteúdo do recurso interposto» e insistindo pela sua apreciação e julgamento pelo «Pleno do STJ», «sob pena de nulidade».

9. O recurso foi julgado, em conferência, por acórdão de 28.1.2021, que, primeiro, decidiu ser competente para o julgamento do recurso a Secção Criminal do STJ – e não, como pretendido pela Assistente, o Pleno do mesmo tribunal –, e, depois, e conhecendo do recurso, negou-lhe provimento, confirmando o despacho recorrido.

10. Notificada desse acórdão – doravante, Acórdão Impugnado –, «mas não se conformando» com ele, veio a Assistente, em peça de 15.2.2021, «arguir a sua nulidade, interpondo recurso para o Peno do supremo Tribunal de Justiça, a quem o Recurso havia sido dirigido», e juntando as «respectivas alegações de recurso», que finalizou com as seguintes conclusões:

─ «A) De acordo com o douto acórdão proferido foi negado provimento ao recurso interposto pela ora Recorrente, confirmando o douto despacho recorrido.

B) Em primeiro lugar suscita o douto acórdão uma questão prévia que se prende com o facto da ora recorrente ter dirigido o recurso ao Pleno do Supremo Tribunal de Justiça.

C) Concluindo que havendo intervenção de um Juiz Singular do STJ nas funções de Juiz de Instrução, a competência para o recurso cabe à secção criminal, a qual é constituída por três juízes.

D) Ora o acórdão em questão é nulo por ter sido proferido por quem não tinha competência para decidir o Recurso

E) Pois uma decisão Instrutória de não pronúncia admite sempre recurso

F) E uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, actuando como JIC não caberá recurso para o Supremo Tribunal de Justica mas sim para Instância superior, ou seja o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça

G) Que é quem tem competência para decidir numa instância acima o recurso de uma decisão do STJ (actuando como JIC.

H) Pelo que a ainda assim douta decisão é nula por ter sido proferida por quem não tinha competência funcional para a proferir

I) Nulidade que se argui para os devidos e legais efeitos, devendo a decisão final ser proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, que se deverá pronunciar sobre conteúdo do recurso erradamente decidido pela sa Secção Criminal do STJ.

J) Recurso que consta das respectivas alegações do recurso que foram erradamente decididas pelo acordão cuja nulidade se arguiu e que infra se referem que tem por fundamento a interpretação dada pelo Venerando Juiz Conselheiro actuando como JIC no modesto entendimento da Recorrente errada sobre os pressupostos e sobre os factos

K) Pois e no que concerne ao RAI, defende que o mesmo não adianta em pontual e contextuado alinhamento os factos que permitam integrar a conduta das Denunciadas em qualquer dos tipos de ilícitos a si imputados.

L) Relativamente ao crime de abuso de poder imputado às Denunciadas entende que as condutas das mesmas não violam qualquer dever funcional dado que as suas decisões se basearam em decisões das técnicas de reinserção social

M) Quanto ao crime de denegação da justiça e prevaricação que é imputado às Denunciadas não lhes são imputados factos de que resulte que estas agiram contra o direito ou em violação de dever, de forma intencional ou consciente.

N) Relativamente ao crime de exposição ou abandono imputado às Denunciadas não lhes são imputados factos de que resulte que as mesmas colocaram as menores em perigo de vida, expondo-as ou abandonando-as com o propósito de determinar a criação de tal perigo.

O) Concluindo assim ser incontornável a incompletude da descrição dos factos contidos no RAI relativamente ao tipo objectivo dos ilícitos em causa.

P) Mostrando-se o RAI omisso quanto aos elementos subjetivos dos crimes imputados às Denunciadas.

Q) Por tudo o exposto, é afirmado no douto acórdão ora recorrido que subscrevem as considerações lavradas no despacho recorrido, sendo, igualmente, seu entendimento que o RAI deve ser rejeitado nos termos do disposto no Art.º 287° n° 3 do CPP.

R) Salvo o devido respeito não pode a ora Recorrente concordar com tais entendimentos, pois

S) Desde logo e no que respeita à questão prévia suscitada a ora Recorrente, efetivamente, recorreu para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, pois a queixa apresentada contra as Dignas Magistradas foi arquivada pelo Magistrado do MP, no Tribunal da Relação.

T) Como uma das Dignas Magistradas, Demandada na queixa crime foi movimentada para exercer funções no Tribunal da Relação a apreciação do RAI passou a ser da competência do Supremo Tribunal de Justiça, a ser efectuada por Juiz Conselheiro.

U) Segundo a definição de recurso judicial o mesmo consiste num pedido de revisão de uma decisão judicial junto de uma instância superior.

V) Assim sendo, só o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar o recurso anteriormente interposto.

W) Sendo o nulo o douto acórdão, ora recorrido, dado que foi o recurso interposto apreciado por instância sem competência para o efeito, pois

X) Em bom rigor e face ao supra exposto, foi o RAI apreciado pela mesma instância que proferiu o douto acórdão, ora recorrido, não tendo assim o recurso interposto sido apreciado por instância superior, que seria o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, como determina o disposto no Art.º 52° al c) da LOSJ e a al b) do n° 3 do Art.º 11° do CPP

Y) Deve assim e face ao supra exposto ser declarado nulo o douto acórdão ora proferido, por violação do disposto Art.º 52° al c) da LOSJ e a al b) do n° 3 do Art.º 11° do CPP e ser o recurso anteriormente interposto pela ora Recorrente apreciado pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça.

Z) Apesar de assim entender e não querendo deixar de se pronunciar sobre os restantes argumentos apresentados no douto acórdão ora recorrido sempre a ora Recorrente dirá o seguinte sobre os mesmos, recorrendo destes nos seguintes termos:

AA) Afirma o douto acórdão, ora recorrido, que no que concerne ao RAI, defende que o mesmo não adianta em pontual e contextuado alinhamento os factos que permitam integrar a conduta das Denunciadas em qualquer dos tipos de ilícitos a si imputados.

BB) Relativamente ao crime de abuso de poder imputado às Denunciadas entende que as condutas das mesmas não violam qualquer dever funcional dado que as suas decisões se basearam em decisões das técnicas de reinserção social.

CC) Quanto ao crime de denegação da justiça e prevaricação que é imputado às Denunciadas não lhes são imputados factos de que resulte que estas agiram contra o direito ou em violação de dever, de forma intencional ou consciente.

DD) Relativamente ao crime de exposição ou abandono imputado às Denunciadas não lhes são imputados factos de que resulte que as mesmas colocaram as menores em perigo de vida, expondo-as ou abandonando-as com o propósito de determinar a criação de tal perigo.

EE) Concluindo assim ser incontornável a incompletude da descrição dos factos contidos no RAI relativamente ao tipo objetivo dos ilícitos em causa.

FF) Mostrando-se o RAI omisso quanto aos elementos subjetivos dos crimes imputados às Denunciadas.

GG) Por tudo subscrevem as considerações lavradas no despacho recorrido, sendo, igualmente, seu entendimento que o RAI deve ser rejeitado nos termos do disposto no Art.º 287° n° 3 do CPP

HH) Não pode a ora Recorrente concordar com tais entendimentos, salvo o devido respeito, pois

II) Desde logo, determina o disposto no n.º 2 do Art.º 287 do CPP que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, devendo conter as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, a indicação dos actos de instrução que pretenda que o Juiz leve a cabo e dos meios de prova do inquérito que não tenham sido considerados.

JJ) Tem ainda que conter de acordo com o n.º 2 al b) do Art.º 283° do CPP a narração ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao Arguido de uma pena ou medida de segurança.

KK) Na situação em apreço e contrariamente ao alegado no douto acórdão, ora recorrido, o RAI contém todos os elementos legalmente exigidos para ser admitido, violando assim, desde logo, o douto despacho ora recorrido, tais disposições legais.

LL) No que diz respeito ao RAI não conter factos que integrem, a conduta das Denunciadas em qualquer dos tipos de ilícitos àquelas imputados, o RAI contém, detalhadamente, uma descrição dos factos praticados pelas Denunciadas.

MM) No que respeita à Digna Magistrada BB, a mesma ordenou a retirada das menores ao abrigo do Art.º 91 da LPCJP, tratava-se de uma Juiz de turno e não da Juiz titular do processo, no entanto, como é afirmado no RAI, dispunha a mesma de elementos no processo que lhe permitiam tomar uma posição diversa e estava a mesma obrigada a se inteirar da verdade dos factos, o que não fez.

NN) Tendo assim, com a sua conduta, exposto as menores a uma situação de perigo ao determinar a sua entrega ao progenitor que se encontrava acusado de violência doméstica e pelo qual foi, mais tarde, condenado.

OO) Para além disso, a Mm.ª Juiz cometeu um crime de denegação da justiça e prevaricação P. P. pelo Art.º 382 do CP. ao não ter cumprido as normas legais a que estava obrigada, incluindo a obrigatoriedade de se inteirar de todos os elementos do processo e adequar a sua decisão aos mesmos, contendo o RAI todos os factos que integram tal conduta.

PP) No que respeito à Digna Magistrada Dra. CC era a Juiz titular do processo e a Digna Magistrada do MP, estas tinham perfeito conhecimento de todo o processo e sabia que as menores tinham sido entregues a um pai acusado de violência doméstica.

QQ) Tendo recusado, sempre, a audição das testemunhas apresentadas pela ora Recorrente, violando assim, conscientemente, a lei.

RR) Todos estes e mais factos se encontram alegados no RAI pelo que, não é aceitável a afirmação de que o RAI não contém factos que integrem a conduta das Denunciadas, em qualquer tipo de ilícitos.

SS) Entende ainda o douto acórdão ora recorrido que o RAI contém os factos que permitam acusar Dignas Magistradas da prática de um crime de abuso de confiança, desde logo, porque se basearam em decisões de técnicas de Reinserção Social.

TT) Efectivamente as Dignas Magistradas devem atender às informações prestadas pelas técnicas, nos seus relatórios, no entanto, têm as mesmas que atender não só a essas provas, mas também a todas as outras provas que constem ou venham a constar dos autos, o que não fizeram, pois existiam e foram apresentadas, posteriormente, factos e provas nos autos de que o afirmado pelas técnicas para justificar a retirada das menores era falso.

UU) É por demais evidente que as Dignas Magistradas abusaram do poder que lhes é conferido pelo cargo que ocupam já que de forma prepotente e ilícita quiseram fazer valer a sua vontade ignorando todos os factos e provas juntos aos autos.

VV) Alega ainda o douto acórdão ora recorrido que é incompleta a descrição contida no RAI relativamente ao tipo objectivo dos ilícitos causados, tal não corresponde de todo à verdade, pois o RAI contém uma descrição de todos os factos, cronologicamente organizados, desde a retirada das menores à ora Recorrente, factos esses que integram a prática dos crimes de que as Dignas Magistradas são acusadas, pela ora Recorrente, o mesmo se concluindo quando afirma que o RAI se mostra omisso relativamente aos elementos subjectivos dos crimes imputados às Dignas Magistradas, pois

WW) Do alegado no RAI, dúvidas não restam que as Dignas Magistradas agiram com a intenção de prejudicar a ora recorrente, sabendo que com a sua conduta lhe iriam causar prejuízos, bem como, às menores, tendo vontade de o fazer e tendo plena consciência de estar a agir contra o direito, pois

XX) Não fazendo assim qualquer sentido, salvo o devido respeito, o defendido no douto acórdão ora recorrido, bastando para tanto, ler o RAI cujo conteúdo supra se reproduziu

YY) Entende-se assim, face ao supra exposto que deve ser declarado nulo o douto acórdão ora proferido, por violação do disposto Art.º 52° al c) da LOSJ e a al b) do n° 3 do Art.º 11° do CPP e ser o recurso anteriormente interposto pela ora recorrente apreciado pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça.

ZZ) Ainda que assim não se entenda, entende a ora recorrente assim que o douto acórdão ora proferido, viola, de entre outras disposições legais, o disposto no n° 2 do Art.º 287° e o n° 2 al b) do Art.º 283°, ambos do C.P.P.

AAA) Pelo exposto, entende-se assim dever ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser declarado nulo o douto acórdão ora recorrido, sendo ordenada a reapreciação do recurso anteriormente interposto pela ora Recorrente, pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, sendo, ainda que assim não se entenda, alterado o douto acórdão ora recorrido no sentido de ser admitido o requerimento de abertura de instrução, rejeitado, prosseguindo os autos os seus termos legais com vista a ser proferido despacho de pronuncia.

NESTES TERMOS

Deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser declarado nulo o douto acórdão ora recorrido, sendo ordenada a reapreciação do recurso anteriormente interposto pela ora Recorrente, pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, sendo, ainda que assim não se entenda, alterado o douto acórdão ora recorrido no sentido de ser admitido o requerimento de abertura de instrução, rejeitado, prosseguindo os autos os seus termos legais com vista a ser proferido despacho de pronúncia.»

11. Notificada para se pronunciar, querendo, sobre o requerido pela Assistente, emitiu a Senhora Procuradora-Geral Adjunta o parecer que segue:

─ «[…].

A assistente vem arguir a nulidade do acórdão proferido em 28.01.2021, no processo supra referido, alegando que a competência para apreciar do recurso que interpôs da Decisão Instrutória que rejeitou o seu RAI, proferida em 25.09.2020, pertence ao Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, e não à Secção Criminal a quem o recurso foi distribuído.

Não obstante a questão já ter sido apreciada no acórdão proferido em 28.01.2021, a recorrente insiste em invocar a nulidade aludida.

Alega que o “RAI foi apreciado pela mesma instância que proferiu o acórdão, ora recorrido, não tendo assim o recurso interposto sido apreciado por instância superior, que seria o Pleno do STJ, como determina o disposto no art. 52º al. c) da LOSJ e a alínea b) do nº3 do art. 11º do CPP”.

Cabe desde já salientar que a aludida alínea b) do nº3 do art. 11º do CPP ( tal como a alínea b) do art. 53º da LOSJ), dispõe “competir ao Pleno das secções criminais do STJ, em matéria penal, julgar os recursos de decisões proferidas em 1ª instância pelas secções.”

Ora, nos presentes autos, a decisão de rejeição do RAI foi proferida em decisão singular, pelo Sr. Juiz Conselheiro exercendo funções de JIC, e não por uma secção criminal do STJ, composta por três Srs. Juízes Conselheiros, razão pela qual não tem aplicação ao caso dos autos o disposto nos preceitos legais invocados pela assistente/reclamante.

Tal como mais aprofundadamente resulta da fundamentação aduzida no acórdão de 28.01.2021, cujos fundamentos se subscrevem, o Sr. Juiz Conselheiro a quem o processo foi distribuído , no STJ [ na sequência da incompetência assumida pelo Sr. Desembargador atuando como JIC, no Tribunal da Relação] , aceitou a competência, proferindo a Decisão Instrutória de rejeição do RAI, atuando como juiz de instrução- art.ºs 55° al.a h) da Lei n.° 62/2013, de 26.8, e 11° n.os7 e 4 al.a).

“Na economia do art.° 11° do CPP, a instância de recurso desse juiz singular é a secção criminal do STJ.

“Como resulta a contrario do seu n.° 4 al. b) - que determina competir às secções criminais do STJ julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções - e dos art.os 53° da LOSJ e 11° n.° 3 - que fixam a competência do pleno das secções e de onde resulta que, em matéria de recursos ordinários, ela se circunscreve ao julgamento dos movidos a decisões proferidas em primeira instância pelas secções.

“Por conseguinte, havendo intervenção de um juiz singular do STJ nas funções de juiz de instrução, a competência para o recurso das suas decisões cabe à secção criminal.

“Secção que julga em conferência- arts. 419° n.° 1 e 418° n.° 1 do CPP-, constituída por três juízes, o presidente, o relator e um adjunto - art.os 11° n.° 5 e 419° n.os 1 e 2 do CPP.”

Tendo o recurso sido decidido , em conferência, na ... Secção Criminal do STJ , concluímos não enfermar o acórdão proferido em de qualquer nulidade, razão pela qual nos pronunciamos pela improcedência da nulidade arguida.».

12. Em 30.4.2021, proferiu o, ora, relator despacho no seguintes termos:

─ «1. Notificada do acórdão de 28.1.2021, veio a assistente AA em 12.2.2021 apresentar requerimento do seguinte teor:

─ "[…].

AA, Assistente nos presentes autos, não se conformando com o douto acórdão, proferido, vem arguir a sua nulidade, interpondo recurso para o Pleno do supremo Tribunal de Justiça, a quem o Recurso havia sido dirigido, para o que junta as respetivas alegações de recurso.

[…]".

Da economia de tal requerimento e da peça de alegações que junta, resulta que a Assistente pretende, a um mesmo tempo, arguir a nulidade do mencionado acórdão "por violação do disposto Art° 52° al c) da LOSJ e a al b) do n° 3 do Art° 11° do CPP" – o que identifica no facto de o aresto, proferido por esta ... Secção do STJ, o ter, alegadamente, sido por entidade hierarquicamente incompetente que a decisão do recurso que interpôs cabia ao Pleno das Secções Criminais do mesmo tribunal, como tudo melhor sustenta nas conclusões A) a Y), YY) e AAA) (primeiro segmento) e na primeira parte do pedido da peça de alegações – e interpor recurso ordinário dele para o Pleno das Secções Criminais do STJ por violação, entre outras, das normas do "n° 2 do Art° 287° e o n° 2 al b) do Art° 283°, ambos do C.P.P" – como, tudo, igualmente, flui das conclusões Z) a XX), ZZ) e AAA) (segundo segmento) e da segunda parte do pedido na mesma peça.

Apesar de inseridas na mesma peça, as pretensões são, porém substancialmente destrinçáveis e, mais do que isso, a sua apreciação compete e entidades diferentes: a do requerimento de interposição de recurso, ao relator, nos termos do art.º 414º n.os 1 e 2 do CPP; a da arguição de nulidade, à Secção que proferiu o acórdão, nos termos do art.º 615º n.º 4, 668º e 679º do CPC, aplicáveis por via do art.º 4º do CPP.

2. Havendo, assim e por razões de precedência lógica, que decidir no imediato sobre a admissão do recurso, diz-se que já que a mesma vai ser indeferida, por o acórdão questionado não ser passível de impugnação ordinária, para o Pleno das Secções Criminais do STJ ou para qualquer outra formação ou tribunal.

Com efeito:

O acórdão sempre referido foi tirado em recurso movido pela Assistente a despacho de 25.9.2020 de um Senhor Juiz Conselheiro deste tribunal que, actuando na veste de juiz de instrução nos termos dos art.os 55º al.ª h) da LOSJ e 11º n.os 7 e 4 al.ª a) do CPP, rejeitou, por inadmissibilidade legal – art.º 287º n.º 3 do CPP –, requerimento de abertura de instrução.

Requerimento esse através do qual a Assistente reagiu, pedindo a pronúncia, contra despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público ao abrigo do art.º 277º n.º 1 do CPP no Tribunal da Relação ... em inquérito que aquela ali fizera instaurar contra duas juízas de direito – uma delas, porém, promovida a juíza desembargadora na pendência do procedimento – e a uma procuradora da República, sob imputação da prática de crimes de denegação de justiça, de abuso de poder, e de exposição e abandono.

E – como nele próprio afirmado, que já para efeitos de julgamento desse recurso a Assistente sustentara a competência decisória do Pleno das Secções Criminais do STJ –, foi tal acórdão prolatado, em conferência, por uma Secção Criminal deste STJ, no uso da competência que resulta da conjugação do art.os 11º n.º 4 al.ª b) e 11º n.º 3 al.ª b) do CPP e 53º al.ª b) e 55º al.ª a) da LOSJ.

Ora, independentemente de, sim ou não, ter violado as regras de competência hierárquica e de, por essa via, poder enfermar de nulidade insanável nos termos do art.º 119º al.ª d) do CPP – coisa que, como já dito, será apreciada noutro lugar e momento – a verdade é que o acórdão em causa não é, por si e em si, passível de recurso ordinário, para o Pleno das Secções Criminais ou para outra composição do tribunal.

E assim pois que não o prevêem as normas dos art.os 11º n.º 3 al.ª b) do CPP e 53º al.ª b) da LOSJ, que regem esgotantemente na matéria e que, das decisões das secções criminais do STJ, apenas caucionam recurso ordinário das proferidas em 1ª instância, coisa que o acórdão sempre referido não é por, como (também) sempre afirmado, prolatado (já) em recurso de despacho de rejeição de RAI de juiz conselheiro, este sim uma decisão daquela natureza.

3. Termos em que, decidindo, não se admite o recurso do acórdão de 28.2.2021 para o Pleno da Secções Criminais do STJ cuja interposição vem requerida pela Assistente, por inadmissibilidade legal, tudo nos termos das disposições conjugadas dos art.os 11º n.º 3 al.ª b) do CPP, 53º al.ª b) da LOSJ e 414º n.os 1 e 2 do CPP.

Notifique.».

13. Deste despacho de indeferimento de recurso apresentou a Assistente reclamação nos seguintes termos:

─ «Venerandos Juízes Conselheiros do

Pleno do Supremo Tribunal da Justiça

AA,

Recorrente nos autos epigrafados, vem reclamar da não admissão do recurso interposto, nos seguintes termos:

1º

De acordo com o douto despacho ora reclamado, não foi admitido o recurso interposto pela Assistente por inadmissibilidade legal, tudo nos termos do disposto na al b) do CPP, 53° al b) da LOSJ e 414 n° 1 e 2 do CPP.

2º

Alega para tanto que a apreciação do presente recurso compete a entidades diferentes.

3º

O Requerimento de interposição de recurso cabe apreciação ao relator.

4º

E a da nulidade à secção que proferiu o acórdão.

5º

Mais alega que o acórdão em causa não é possível de recurso ordinário para o Pleno das secções criminais ou para outra composição do Tribunal.

6º

Entende a ora Reclamante que não assiste razão ao conteúdo do douto despacho, proferido, pois

7º

Entende a ora Reclamante que a apreciação do presente recurso cabe a uma só entidade, pois

8º

Dispõe o n° 4 do Art.º 615 do CPC que as nulidades da sentença podem ser arguidas perante o Tribunal que a proferiu se esta não admitir recurso ordinário.

9º

No caso vertente, entende a ora Reclamante que é admissível recurso ordinário, pois o Supremo Tribunal de Justiça actuou nos presentes autos como JIC.

10°

Cabendo assim recurso da decisão para a instância superior que é o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no Art.º 310 do CPP, à contrário.

11º

Entende-se assim não assistir razão ao alegado no douto despacho ora Reclamado, devendo ser admitido o recurso interposto e o mesmo apreciado.

TERMOS EM QUE Deve a presente reclamação ser julgada procedente e admitido o recurso interposto, ordenando-se a sua subida e apreciação.».

14. A este requerimento/reclamação seguiu-se em 30.8.2021 novo despacho do, ora, relator nos seguintes termos:

─ «1. Notificada do acórdão de 28.1.2021, veio a assistente AA em 12.2.2021 apresentar requerimento do seguinte teor:

"[…].

AA, Assistente nos presentes autos, não se conformando com o douto acórdão, proferido, vem arguir a sua nulidade, interpondo recurso para o Pleno do supremo Tribunal de Justiça, a quem o Recurso havia sido dirigido, para o que junta as respetivas alegações de recurso.

[…]".

Da economia de tal requerimento e da peça de alegações que junta resulta que a Assistente pretende, a um mesmo tempo, arguir a nulidade do mencionado acórdão "por violação do disposto Art° 52° al c) da LOSJ e a al b) do n° 3 do Art° 11° do CPP" e interpor recurso ordinário dele para o Pleno das Secções Criminais do STJ, por violação, entre outras, das normas do n° 2 do Art° 287° e o n° 2 al b) do Art° 283°, ambos do C.P.P" – como, tudo, igualmente, flui das conclusões Z) a XX), ZZ) e AAA) (segundo segmento) e da segunda parte do pedido recursório.

2. Apesar de inseridas na mesma peça, entendeu-se no despacho de 30.4.2021 que se tratava de pretensões substancialmente destrinçáveis e que a respectiva apreciação competia a entidades diferentes: a do requerimento de interposição de recurso, ao relator, nos termos do art.º 414º n.os 1 e 2 do CPP; a da arguição de nulidade

[1]

, à Secção que proferiu o acórdão, nos termos do art.º 615º n.º 4, 668º e 679º do CPC, aplicáveis por via do art.º 4º do CPP.

E nessa conformidade e por razões de precedência lógica e, mesmo, de prejudicialidade, tomou o signatário, na qualidade de relator, de imediato posição quanto à questão da interposição de recurso para o Pleno das Secções Criminais, proferindo decisão de indeferimento, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos art.º 11º n.º 3 al.ª b), 53º al.ª b) e 414º n.os 1 e 2 do CPP e pelas demais razões referidas no despacho e que aqui se recordam.

Sendo que, notificada de tal decisão, veio a Assistente "reclamar da não admissão do recurso interposto" – requerimento Ref.ª Citius ... –, insistindo, além do mais, pelo cabimento de impugnação ordinária para o Pleno das Secções Criminais do STJ.

3. A reclamação contra o "despacho que não admitir ou que retiver o recurso" está prevista no art.º 405º do CPP, competindo a respectiva decisão ao "presidente do tribunal a que o recurso se dirige".

Pese o insólito da situação – recurso ordinário de acórdão proferido em recurso pelo STJ, dirigido ao Pleno das Secções Criminais do mesmo tribunal – e embora a Assistente nunca se refira a tal preceito e, muito menos, dirija o pedido reclamatório ao Exmo. Presidente do STJ – antes, sim, aos "Venerandos Conselheiros do Pleno do Supremo Tribunal de Justiça" –, a verdade é que, na conformação que a tudo empresta, será, s. m. o., de entender que o procedimento é o de reclamação contra o indeferimento de recurso prevista e regulada no dispositivo referido.

Até porque o mecanismo a