Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Évora, com intervenção do tribunal coletivo, foi julgado e condenado, por decisão de 15.07.2011, o arguido AA, pela prática, em autoria material, de:

– 7 (sete) crimes previstos no art. 47.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, nas penas parcelares de 18 (dezoito) meses de prisão;

– 6 (seis) crimes dos arts. 180.°, n.º 1, 183.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 184.º do Código Penal, nas penas parcelares de 6 (seis) meses de prisão;

– 6 (seis) crimes de devassa por meio de informática do art. 193.º do Código Penal, nas penas parcelares de 1 (um) ano de prisão;

– 7 (sete) crimes de não cumprimento de obrigações relativas à proteção de dados do art. 43.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, nas penas parcelares de 6 (seis) meses de prisão;

– em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na execução, por igual período, subordinada ao pagamento, no prazo de 1 (um) ano, aos lesados, das quantias fixadas a título de indemnização civil e na publicação, a expensas suas, do dispositivo do acórdão num jornal nacional e local.

Foi, ainda, o arguido, ao abrigo do art. 52.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, durante o período de suspensão da pena, proibido de exercer cargos de nomeação ou de confiança política.

Por último, foram declarados parcialmente procedentes os pedidos cíveis e, em consequência, o demandado foi condenado a pagar, a título de danos morais, as seguintes quantias, acrescidas de juros, até integral pagamento:

– € 6000 (seis mil euros) a BB;

– € 10 000 (dez mil euros) a CC;

– € 3000 (três mil euros) a DD;

– € 10 000 (dez mil euros) a EE;

– € 6000 (seis mil euros) a FF;

– € 6000 (seis mil euros) a GG; e

– € 10 000 (dez mil euros) a HH.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por decisão de 03.07.2012, concedeu provimento ao recurso, declarando nulo o acórdão recorrido e determinando, após trânsito, a baixa dos autos à primeira instância, a fim de ser proferido novo acórdão com suprimento das nulidades detetadas.

3. Em 12.11.2012, no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Évora, o tribunal coletivo proferiu nova decisão em que o arguido foi condenado, pela prática, em autoria material, de:

– 7 (sete) crimes previstos no art. 47.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, nas penas parcelares de 18 (dezoito) meses de prisão;

– 6 (seis) crimes dos arts. 180.°, n.º 1, 183.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 184.º do Código Penal, nas penas parcelares de 6 (seis) meses de prisão;

– 6 (seis) crimes de devassa por meio de informática do art. 193.º do Código Penal, nas penas parcelares de 1 (um) ano prisão;

– 7 (sete) crimes de não cumprimento de obrigações relativas à proteção de dados do art. 43.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, nas penas parcelares de 6 (seis) meses prisão;

Foi fixada, em cúmulo jurídico, a pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na execução, por igual período, subordinada ao pagamento, no prazo de 1 (um) ano, aos lesados, das quantias fixadas a título de indemnização civil e ainda na publicação, a expensas suas, do dispositivo do acórdão num jornal nacional e local.

Foi, ainda, o arguido, ao abrigo do art. 52.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, durante o período de suspensão da pena, proibido de exercer cargos de nomeação ou de confiança política.

Por último, foram declarados parcialmente procedentes os pedidos cíveis e, em consequência, o demandado foi condenado a pagar, a título de danos morais, as seguintes quantias, acrescidas de juros, até integral pagamento:

– € 6000 (seis mil euros) a BB;

– € 10 000 (dez mil euros) a CC;

– € 3000 (três mil euros) a DD;

– € 10 000 (dez mil euros) a EE;

– € 6000 (seis mil euros) a FF;

– € 6000 (seis mil euros) a GG; e

– € 10 000 (dez mil euros) a HH.

4. De novo, o arguido interpôs novo recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por decisão de 05.11.2013, julgou parcialmente procedente o recurso e em consequência:

– reduziu a pena de prisão, suspensa na sua execução, para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses [que englobava uma pena parcelar de dois anos de prisão, por um crime de violação do dever de sigilo do art. 47.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e c), da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e uma pena parcelar de um ano de prisão, por um crime de não cumprimento de obrigações relativas à proteção de dados do art. 43.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro];

– revogar o condicionamento da suspensão da execução da prisão;

– revogar a condenação pela prática dos crimes restantes;

– reduzir o valor das indemnizações arbitradas aos demandantes cíveis, nos seguintes termos:

· € 3000 (três mil euros) devidos a BB;

· € 5000 (cinco mil euros) devidos a CC;

· € 1500 (mil e quinhentos euros) devidos a DD;

· € 5000 (cinco mil euros) devidos a EE;

· € 3000 (três mil euros) devidos a FF;

· € 3000 (três mil euros) devidos a GG; e

· € 5000 (cinco mil euros) devidos a HH.

– confirmar o acórdão na parte restante.

5. Ainda inconformado com esse acórdão, o arguido AA recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação da seguinte forma:

«1.ª Não se verificaram quaisquer danos patrimoniais de natureza civil decorrentes do crime de não cumprimento de obrigações relativas à proteção de dados do art. 43.º, n.º 1, al. c), da Lei n.° 67/98, pelo que não estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito (arts. 483.°, 487.° e 496.° do CC);

2.ª Ao condenar o arguido nos pedidos de indemnização civil peticionados, nos montantes fixados em segunda instância, por danos decorrentes da prática daquele crime, violou o douto acórdão recorrido aquelas disposições normativas, bem como o art. 129.° do CP;

3.ª A terem-se verificado danos decorrentes do crime de violação de dever de sigilo, p. e p. art. 47.º, n.° 1 e 2, als. a) e e), da Lei 67/98, referentes à violação de privacidade, desta violação não resulta automaticamente a gravidade necessária para que os mesmo sejam merecedores de tutela pelo direito (art. 496.º, n.° 1, do CC).

4.ª In casu, a aceitar-se a existência destes danos, não se verifica a gravidade exigida pelo art. 496.°, dado que o crime em causa protegia a privacidade, mas os dados revelados eram dados de conhecimento público, pelo que não deve o arguido ser responsabilizado civilmente pela divulgação.

5.ª Ao condenar o arguido nos pedidos de indemnização civil peticionados, nos montantes fixados em segunda instância, por danos decorrentes da prática deste segundo crime, violou o acórdão recorrido aquelas disposições normativas bem como o art. 129.° do CP;

6.ª Concedendo, por mera hipótese de raciocínio, a manutenção da condenação do demandante nos pedidos de indemnização civil, os mesmos terão de ser substancialmente reduzidos de forma a expurgar qualquer consequência ligada aos crimes pelos quais o arguido não foi sequer pronunciado, bem como pelos que não foi condenado

7.ª E, como tal, deverá o quantum indemnizatório ser substancialmente reduzido, por não poder abarcar danos não imputáveis à conduta do arguido considerada para efeitos de condenação criminal, cumprindo-se assim o critério da fixação equitativa dos montantes previstos no art. 496.º do CC, erradamente aplicado pelo tribunal recorrido.»

Terminou requerendo a realização de audiência, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal (para discussão de toda a matéria constante da motivação e das conclusões do recurso).

6. Por despacho do Relator, de 07.01.2014 o recurso interposto pelo arguido não foi admitido, com base no art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, por se ter entendido que nenhuma das condenações cíveis era desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada da Relação.

7. Apresentada reclamação de tal despacho, em 05.03.2014, o Exmo. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 400.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal, e 678.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, deferiu a reclamação, determinando a substituição do despacho reclamado por outro que admita o recurso [entendendo-se que face à condenação total dos vários pedidos de indemnização estaria preenchido o requisito da sucumbência e assim o recurso seria admissível].

8. Admitido o recurso e efetuadas as notificações legais, o demandante CC apresentou resposta, concluindo o seguinte:

«1 – Dos factos que levaram á condenação do arguido resultaram para os demandantes evidentes danos cuja gravidade merece a tutela do direito.

2 – O valor da indemnização arbitrada ao recorrido não repara, por defeito, os prejuízos que o mesmo sofreu.

3 – Porém, o mesmo conformou-se com o douto acórdão recorrido, pelo que o mesmo deverá ser mantido, nos seus precisos termos.»

9. Respondeu, também, o Ministério Público junto do tribunal «a quo», concluindo:

«1.ª O presente recurso restringe-se a matéria cível.

2.ª Ora, demandantes e demandado estão representados nos autos pelos seus Ilustres Mandatários Judiciais.

3.ª Assim, não cumpre ao Ministério Público tomar posição quanto à questão de natureza cível em debate, uma vez que, neste âmbito inexiste decisão que tenha interesse em contradizer ou impugnar, carecendo, por isso, de interesse em agir.»

10. No Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público não apresentou parecer, sustentando que o recurso versa matéria civil.

11. O processo foi submetido aos vistos, nos termos do art. 416.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com o objetivo de realização da audiência requerida.

12. Foi realizada a audiência a 09.10.2014, nos termos do art. 423.º, do CPP, tendo, em súmula, alegado o recorrente que os dados divulgados foram dados públicos, não tendo sido violada a honra, conclusão a que também o Tribunal da Relação de Évora quando entendeu que o recorrente não devia ser punido pelo crime de difamação, pois o comportamento apenas teria colocado em perigo a reputação, e tendo havido tão-só a criação de um perigo e não uma lesão, não se pode considerar existir um dano relevante para efeitos de indemnização civil.

O mandatário dos demandantes HH, FF e EE alegou, em súmula, que da conduta do demandado decorreram danos que perturbaram consideravelmente a vida dos demandantes e que devem ser indemnizáveis.

II

Fundamentação

1. Factos dados como provados:

«1 - O arguido era em 15 e 16 de Setembro de 2005 Director de Serviços de Administração-Geral da Sub-Região de Saúde de ... da Administração Regional de Saúde do ..., cargo que ocupava desde 1 de Agosto de 2005.

2 - Por força dessa situação o arguido tinha conhecimento dos elementos relativos ao pessoal que trabalhava na Sub-Região de Saúde, nomeadamente vencimentos, e acesso aos ficheiros informáticos onde constavam tais elementos.

3 - No dia 16 de Setembro de 2005, pela manhã, o arguido afixou no placard próprio na sala do café das instalações da Sub-região de Saúde um cartaz com um mapa com o título: “Movimentações de Pessoal”, “Sub-Região de ...” e “Mapa Comparativo dos Acréscimos e Reduções de Custos Mensais”.

4 - Nesse cartaz constava um mapa comparativo de custos com pessoal.

5 - Do lado esquerdo os acréscimos de custos, em que se colocavam os nomes e os vencimentos das pessoas que passavam a trabalhar na Sub-Região de Saúde de ..., em que se incluía o arguido, e do lado direito sob o título “reduções de custos” os nomes das pessoas que cessavam funções com indicação dos respectivos vencimentos.

6 - Ao lado da coluna da direita o arguido apôs anotações feitas em escrita manual em frente aos nomes das pessoas que mencionava, com a indicação da filiação partidária num dos partidos do governo que cessara funções na altura.

7 - Já na véspera, dia 15-09-2005 pelas 19h 25m, o arguido AA tinha enviado um e-mail, do seu computador (PSAG dsag@....min-saude.pt) para o computador de II II@arsalentejo.min-saude.pt, com o assunto: “nem todos são iguais”, contendo no corpo do e-mail o seguinte texto: “Cara Dra. II: Nem todos são iguais e pela boca morre o peixe. Diverte-te” (cfr. doc. n.º 4 junto à queixa da assistente HH).

8 - Em anexo, enviou um ficheiro automatizado de formato XLS, contendo o mapa já mencionado como tendo sido afixado na manhã seguinte na sala do café, com informações referentes a vencimentos, categorias profissionais e observações de carácter pessoal, como graus de parentesco, alterações de situação profissional e filiações partidárias.

9 - Como se verifica das respectivas propriedades informáticas, este ficheiro automatizado foi criado no dia 15-09-2005, quinta-feira, às 15h 46m 31s e foi impresso no mesmo dia às 19h 45m 45s.

10 - A anexação de todo e qualquer ficheiro automatizado a um e-mail, é sempre realizado como um acto voluntário e consciente, pois requer a realização de vários procedimentos e confirmações, o que se traduz na responsabilização efectiva pelo acto do envio.

11 - Quanto ao ficheiro automatizado, foi necessário que este anteriormente tenha sido concebido, criado, trabalhado e guardado num meio informático do computador do DSAG que é personificado mediante a utilização de password e username a que tem acesso o próprio e o responsável pelo departamento de informática da Instituição.

12 - Às 19h 56m, desse dia 15-09-2005, esse primeiro e-mail foi reencaminhado pelo arguido, originando portanto um segundo e-mail, de conteúdo igual e com o mesmo ficheiro automatizado, agora enviado para 16 (dezasseis) endereços, dos quais 14 (catorze) correspondem a serviços internos – centros de saúde onde trabalham largas dezenas de funcionários. (cfr. doc. n.º 4 junto à queixa da assistente HH: “assunto” da mensagem reenviada – “Fw: nem todos são iguais”).

13 - Tratou-se portanto de uma actuação destinada a impulsionar uma divulgação maciça porque, para além de os Centros de Saúde estarem geograficamente dispersos pelo Distrito de Évora, em diversos concelhos, se constatou o seu posterior reencaminhamento.

14 - No dia seguinte, 16, dia da afixação do mapa na sala do café, mas às 12h 55m, o arguido remeteu novo e-mail para diversas pessoas e entidades, com o mesmo texto, nomeadamente para as seguintes pessoas e entidades:

JJ–JJ@rsp-alentejo.min-saude.pt ;

Stocks Sub-Região – stocks@....min-saude.pt;

Sim Cidadão ... – ...@....min-saude.pt;

Sim Cidadão .... – ...@....min-saude.pt;

Sim Cidadão ... – ...@....miri-saude.pt;

Sim Cidadão ... – ...@....min-saude.pt;

Sim Cidadão ... – ...@....min-saude.pt;

Sim Cidadão ...– ...@....min-saude.pt;

Sim Cidadão ... – ...@....min-saude.pt;

Sim Cidadão ... – ...@....min-saude.pt;

Sim Cidadão ... – ...@....min-saude.pt;

Sim Cidadão ... – ...@....min-saude.pt;

Sim Cidadão ... – ...@....min-saude.pt;

Sim Cidadão ... – ...@....min-saude.pt;

Serviço Social – ...@....min-saude.pt;

Secretariado Sub-Região – ...@....min-saude.pt;

Secretaria Sub-Região – ...@....min-saude.pt;

Saúde Ocupacional – ...@...-alentejo.min-saude.pt;

Saúde Ambiental – ...@...-alentejo.min-saude.pt;

Santana – ...@....min-saude.pt;

S. P. ... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

S. P. ... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

S. P. ... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

S. P. ... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

S. P. ... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

S. P. ... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

S. P. ... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

S. P. ... – ...@crsp-alenteio.min-saude.pt;

S. P. ... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

S. P. ... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

S. P. ... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

S. P. ... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

LL –...@....min-saude.pt;

MM – ...@mail.telepac.pt;

... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

NN – ....min-saude.pt;

...– ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

...– ...@srsevora.min-saude.pt;

... – ...@crsp-alentejo.min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

OO – ...@....min-saude.pt;

II – II@....min-saude.pt;

...@....min-saude.pt;

PP – aquisicoes@arsalentejo.min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

Laboratório – labor@crsp-alentejo.min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

Intervenção Precoce – intprecoce@srsevora.min-saude.pt;

Hemetério – hemeterio@crsp-alentejo.min-saude.pt;

... – mgeliseu@srsevora.min-saude.pt;

Gabinete do Utente – gabutente@srsevora.min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

... – ...@ crsp-alentejo.min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

Farmácias – farmacias@srsevora.min-saude.pt;

... - ...@....min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

Divisão de Recursos Humanos – drh@....min-saude.pt;

Divisão de Apoio Técnico – dat@....min-saude.pt;

Director de ...– ...@....min-saude.pt;

Director de Serviços de Administração Geral – dsag@....min-saude.pt;

Director ... – ...@....min-saude.pt;

Director ... – ...@....min-saude.pt;

Direcção de Serviços de Saúde – dss@....min-saude.pt;

Coordenador – coordenador@....min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

Conferência de facturas – confac@....min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

Compras Sub-Região – compras@....min-saude.pt;

Centro de Saúde de ... – ...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde de ... – cs...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde de ... – ...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde de ... – ...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde do ... – ...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde de ...– ...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde de ... – ...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde de ... – ...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde de ... –...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde de ... – ...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde de ... – ...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde de ... – ...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde de ... – ...@....min-saude.pt;

Centro de Saúde do ... – ...@....min-saude.pt;

Centro de Documentação e Informação – cdi@....min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

...– ...@....min-saude.pt;

Avarias Sub-Região – avarias@....min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

Armazém Sub-Região – armazem@....min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

... – ...@....min-saude.pt;

Adjunto do Delegado Regional de Saúde – adrs@crsp-alentejo.min-saude.pt.

15 - O envio do terceiro e-mail, verificou-se portanto no dia 16-09-2005, pelas 12h 55m e o mesmo intitula-se “Ireduç”, contendo exactamente os mesmos dados dos enviados na véspera, tendo o arguido copiado a informação contida no ficheiro automatizado, anteriormente criado e anexado nos dois e-mails anteriores – para o corpo do presente e-mail (caixa de mensagem) – vide doc. n.º 2 junto à queixa da assistente HH.

16 - Neste envio não existe ficheiro automatizado em anexo, mas sim a reprodução integral, para o corpo do mail, do conteúdo do ficheiro anteriormente criado e mantido e que foi enviado como anexo nos dois e-mails do dia anterior.

17 - Este e-mail termina com o comentário: “Caro amigo ou amiga a missa ainda vai no princípio pois as reduções ainda não estão todas carregadas”.

18 - Do ponto de vista informático, sendo o conteúdo do presente e-mail igual ao do ficheiro automatizado anteriormente criado (no primeiro e-mail), foi necessário abrir esse ficheiro, seleccionar manualmente e com rigor a área a copiar pretendida e copiar e finalmente colar o corpo do terceiro e-mail.

19 - Este e-mail foi enviado para um total de 95 (noventa e cinco) endereços, pretendendo o arguido, com este envio, uma divulgação ainda mais alargada que a dos primeiros dois, não apenas confinada a serviços de saúde mas também a estranhos à instituição como “MM”, Chefe de Gabinete do Governador Civil de ....

20 - Foram enviados pelo arguido do computador do DSAG ao todo três e-mails com o mesmo conteúdo: os dois primeiros com ficheiro automatizado e o terceiro com cópia do ficheiro criado anteriormente, num total de 112 endereços electrónicos.

21 - No cartaz mencionado o arguido fazia constar como anotação manual que QQ, que prestou serviços para a SRS de ... até essa altura, era «dirigente Distrital do ...».

22 - E fazia constar o seu vencimento, a que tinha acesso por via das suas funções.

23 - No e-mail seguia o mesmo mapa e constava de uma anotação feita por meio mecânico que era «membro do Secretariado Distrital do ...».

24 - Desta forma o arguido implicitamente afirmava que o cargo de que DD era detentora lhe fora conferido por compadrio partidário, menosprezando assim as suas qualidades para o exercício do cargo.

25 - Nesse mapa o arguido fazia constar como anotação manual que CC, que prestou serviços para a SRS de ... até essa altura, era «dirigente distrital do ...».

26 - E fazia constar o seu vencimento, a que tinha acesso por via das suas funções.

27 - No e-mail seguia o mesmo mapa e constava que CC era «dirigente distrital do .../candidato à CM ...» feita por meio mecânico.

28 - Desta forma o arguido implicitamente afirmava que o cargo de que CC era detentor lhe fora conferido por compadrio partidário, menosprezando assim as suas qualidades para o exercício do cargo.

29 - Nesse mapa o arguido fazia constar o vencimento de EE, que prestou serviços para a SRS de ... até essa altura, a que tinha acesso por via das suas funções.

30 - No e-mail seguia o mesmo mapa e constava uma anotação feita por meio mecânico e em que acrescentava «2a da lista do PSD à AM de ...».

31 – Desta forma o arguido implicitamente afirmava que o cargo de que EE era detentora lhe fora conferido por compadrio partidário, menosprezando assim as suas qualidades para o exercício do cargo.

32 - Nesse mapa o arguido fazia constar o vencimento de FF, que prestou serviços para a SRS de ... até essa altura, a que tinha acesso por via das suas funções.

33 - Nesse mapa o arguido fazia constar o vencimento de HH, que prestou serviços para a SRS de ... até essa altura, a que tinha acesso por via das suas funções.

34 - No e-mail seguia o mesmo mapa e constava uma anotação feita por meio mecânico e em que acrescentava «esposa do RR».

35 - RR é o antigo companheiro de HH e era cabeça de lista pelo PSD numas eleições para a Assembleia de Freguesia de ....

36 - Desta forma o arguido implicitamente afirmava que o cargo de que HH era detentora lhe fora conferido por compadrio partidário, menosprezando assim as suas qualidades para o exercício do cargo.

37 - Nesse mapa o arguido fazia constar o vencimento de GG, que prestou serviços para a SRS de ... até essa altura, a que tinha acesso por via das suas funções.

38 - No e-mail seguia o mesmo mapa e constava uma anotação feita por meio mecânico e em que acrescentava «dirigente da JSD, candidato JF ...».

39 - Desta forma o arguido implicitamente afirmava que o cargo de que GG era detentor lhe fora conferido por compadrio partidário, menosprezando assim as suas qualidades para o exercício do cargo.

40 - Nesse mapa o arguido fazia constar o vencimento de BB, que prestou serviços para a Sub-região de Saúde de BBB até essa altura, a que tinha acesso por via das suas funções.

41 - No e-mail seguia o mesmo mapa e constava uma anotação feita por meio mecânico e em que acrescentava «dirigente da BBB, candidata JF ...».

42 - Desta forma o arguido implicitamente afirmava que o cargo de que SS era detentora lhe fora conferido por compadrio partidário, menosprezando assim as suas qualidades para o exercício do cargo.

43 - O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente.

44 - Sabia que as suas condutas não lhe eram permitidas.

45 - Sabia que não podia publicitar elementos relativos aos vencimentos das pessoas a que tinha acesso por via das suas funções de gestão de um organismo da Administração.

46 - Sabia que obtinha o acesso àqueles elementos por trabalhar para o Estado.

47 - Sabia que ao apor os comentários relativos à filiação partidária das pessoas implicitamente afirmava que os cargos de que eram detentoras lhes tinham conferido por compadrio partidário, menosprezando assim as suas qualidades para o exercício do cargo, o que previu e quis.

48 - Sabia que a divulgação por e-mail para os locais de trabalho das pessoas que conviviam com os visados e que a afixação no placard no seu local de trabalho conferia maior publicidade às asserções que fazia perceber quem as lesse, e as tornava mais eficazes no sentido de denegrir a personalidade dos visados uma vez que atingiam um grande número de pessoas, o que previu e quis.

49 - O arguido não tem antecedentes criminais.

50 - O arguido, é Assessor Principal na área do património da ARSE, auferindo o salário mensal de € 1 650.

51 - Vive com os pais, em casa própria, suportando a prestação bancária de € 500 por mês.

52 - Tem duas filhas de 28 e 31 anos, respectivamente, independentes.

53 - Possui licenciatura universitária.

Acrescentaram-se ainda os seguintes factos provados, como específicos dos pedidos cíveis:

– Em 06-09-2005, BB e GG trabalhavam para a Sub-Região de Saúde de ..., procedência à digitalização e Distrito de ...; conferência das facturas de farmácia do Distrito de ...;

– Nessa data, o arguido disse-lhes que terminava ali a sua prestação de serviços, pondo termo a esta;

– Para o lugar daqueles contratou TT que passou a exercer as mesmas funções;

– TT é filho da então senhoria do arguido;

– BB sempre foi respeitada pelas suas capacidades por todos que com ela privam;

– A divulgação do conteúdo do placard e mail por toda a cidade de Évora, provocou grande humilhação, vergonha e embaraço na assistente;

– Estes factos foram motivo de notícia no Jornal ... editada no dia 24-09-2005; – Os factos descritos geram um escândalo no local onde a assistente vivia e trabalhava;

– BB e GG regressaram a casa dos respectivos progenitores, após os referidos factos;

– Do conteúdo do mail e placard afixado pelo arguido resulta que CC apenas teria acedido ao cargo de Director de Serviços de Administração Geral da Sub-região de Saúde de..., por ser membro do ... e não por ser um economista e gestor com qualidades para um bom desempenho do mesmo;

– A actuação de CC naquelas funções, foi objecto de reconhecimento por relatório da Inspecção-Geral de Saúde, a qual foi considerada positiva e meritória;

– CC pertence aos quadros do Instituto Nacional de Estatística;

– A actuação do arguido fez com que CC ficasse revoltado e sentiu-se responsável por alguns dos assistentes terem ficado sem emprego;

– Esta situação causou a este demandante um estado depressivo e de grande irritabilidade, que o impediram de fazer a sua vida normal nas semanas seguintes, originando uma situação de baixa psiquiátrica que se prolongou por uma semana;

– Este demandante ficou com dificuldades de concentração na vida profissional e pessoal;

– DD foi colocada por concurso público e não em resultado de qualquer compadrio político;

– O vencimento que auferia era o mesmo que auferia na sua profissão de origem, pois por ele optou quando foi exercer as suas funções e não, o publicado pelo arguido;

– Esta demandante foi alvo de comentários públicos que causaram distúrbios na sua vida, chegando-lhe a causar temor e perturbação;

– Durante o período que se seguiu à publicação do conteúdo do mail, esta demandante tinha pouca vontade em sair de casa;

– Sentiu-se ofendida com a actuação do arguido;

– Passou a ser olhada na escola onde passou a dar aulas como uma “oportunista política” que se aproveitava de “tachos políticos”;

– EE exerceu o cargo de coordenadora da Sub-Região de Saúde de ... desde 01-08-2002 a 31-07-2005;

– Consta no mapa que esta demandante é a segunda da lista da A.M. de ...;

– A cessação de funções desta demandante como coordenadora não significava redução de custos, pois fazendo esta parte dos quadros da instituição, o seu vencimento manteve-se nos custos, tendo até aumentado, por progressão na carreira;