Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, ..., nascido a ... em ..., residente no ..., antes de preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Lisboa, foi julgado por tribunal coletivo e em processo comum, no Tribunal Judicial de Benavente, e condenado em acórdão de 28/7/2014, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, al. e), do CP, na pena de 17 anos de prisão, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c) e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na redação introduzida pela Lei n.º 12/2011, de 27.04, na pena de 2 anos de prisão, e, em cúmulo, na pena conjunta de 18 anos de prisão. Foi ainda condenado no pagamento de indemnizações cíveis.

Recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, o qual, em acórdão de 20/1/2015 considerou o recurso improcedente e manteve a decisão recorrida.

Recorre agora para este STJ, pelo que cumpre conhecer.

A - FACTOS

Foram considerados provados os seguintes factos:

"Da acusação

a) No dia 16 de Junho de 2013, ao final da manhã, o arguido deslocou-se ao Supermercado “Modelo”, no Porto Alto, juntamente com a sua companheira;

b) Nesse mesmo local, estava também BB, seu primo e de etnia cigana, tal como o arguido, e acompanhado da respectiva companheira;

c) Iniciou-se uma discussão entre as mulheres dos dois casais no interior do supermercado e de modo não concretamente apurado a mulher do arguido saiu do estabelecimento e o casal saiu do local;

d) Alguns minutos depois, cerca das 13 horas desse mesmo dia, no exterior do supermercado “Pingo Doce”, na zona do respectivo parque de estacionamento o arguido, acompanhado da esposa e uma filha, e BB voltaram a encontrar-se;

e) O arguido fazia-se acompanhar de uma pistola de calibre 6,35 mm, de sua propriedade, e que havia obtido em data e condições não apuradas, e que se encontrava municiada e pronta a disparar;

f) O arguido não é titular de qualquer licença de uso e porte de arma nomeadamente para a arma de que se fazia acompanhar;

g) No decurso da discussão mantida com BB, o arguido empunhou a referida arma e, quando se encontrava a cerca de um metro de distância de BB, desferiu quatro disparos na direcção deste, atingindo-o na zona esquerda do tórax, região dorsal esquerda, pulso direito e junto ao nariz;

h) Tais ferimentos constituíram causa directa e necessária da morte imediata de BB;

i) O arguido conhecia as características da arma que decidiu manter na sua posse, bem sabendo que tal detenção não lhe era permitida, em função de não dispor da respectiva autorização legal;

j) O arguido decidiu efectuar quatro disparos no corpo de BB, quando se encontrava a curta distância do mesmo, querendo e conseguindo atingir zonas do seu corpo que alojam órgãos vitais;

k) O arguido agiu da forma descrita, querendo e conseguindo provocar a morte de BB, o que conseguiu;

l) O arguido agiu dessa forma, motivado por desavenças familiares em virtude das duas famílias não aceitarem e não concordarem com o modo de vida da outra, e decorrente de uma mera discussão entre familiares;

m) O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei, com o que se conformou;

Do pedido de indemnização civil

n) Os demandantes tinham com BB, companheiro da demandante CC e pai dos restantes demandantes, um relacionamento familiar de muito amor e carinho;

o) A morte de BB nos termos supra descritos causou aos demandantes profunda angústia que terão de suportar para o resto da vida;

p)BB era o pilar da família e provinha para o seu sustento, trabalhando árdua e diariamente para o sustento da família;

q) De acordo com os costumes e tradição da etnia cigana a companheira/esposa de um falecido deve fazer luto para o resto da vida e não deve ter mais nenhum companheiro em toda a sua vida e os filhos do falecido devem fazer luto pelo menos por um ou dois anos;

r) Devido à morte de BB a companheira e filhos recorreram a apoio médico e religioso;

s) A situação económica dos demandantes agravou-se devido à morte de BB, e subsistindo apenas com o apoio social da segurança social e de algumas pessoas amigas que residem por perto;

t) Devido à actuação do arguido, os demandantes sofreram medo, inquietação, vexame, vergonha, nervosismo, profunda mágoa, insegurança, angústia e dor;

Provou-se ainda que:

u) Os demandantes CC, DD, EE e FF, filhos de BB, são únicos herdeiros deste, conforme certidão de habilitação de herdeiros de fls. 910 a 912;

v) BB nasceu em ....1966 como consta da declaração de óbito de fls. 7;

w) Consta do relatório social do arguido que:

•Não frequentou a escola, e actualmente ainda não sabe ler ou escrever;

•Era visto como um jovem calmo, colaborante e dinâmico a nível do desempenho das suas funções;

•Aos 21 anos passou a viver com a companheira em casa dos sogros e mais tarde em casa camarária no Bairro de ...;

•Tem 4 filhos e passou a trabalhar por conta própria na venda de roupas em mercados e feiras, na zona de Lisboa, juntamente com a companheira, retirando entre 100 a 300 euros por feira, o que lhe permitia assegurar sem dificuldade o quotidiano da família e as despesas básicas da habitação;

•Na sequência do abandono da residência da família pelo arguido para manter um relacionamento afectivo com outra pessoa que não a companheira, esta fixou residência numa morada arrendada no ..., para onde o arguido veio viver quando reatou relacionamento com a mãe dos seus filhos e deu continuidade ao modo de vida ligado à venda ambulante;

•Revela dificuldade em ter uma atitude autocrítica quanto à assumpção de condutas menos normativas e revela, relativamente as factos em apreço nos autos, dificuldade para assumir as suas fragilidades pessoais;

x) O arguido tem antecedentes criminais, tendo sido condenado:

•Por sentença proferida em 18.02.1997, no proc. comum singular n.º 544/94.1 TAVFX, do 1.º Juízo Criminal de Vila Franca de Xira, na pena de sete meses de prisão suspensa por dois anos, pela prática, em 14.11.1994, de um crime de detenção de arma proibida;

•Por acórdão proferido em 11.06.1997, no proc. comum colectivo n.º 104/96.2 GEVFX, do 1.º Juízo Criminal de Vila Franca de Xira, na pena de quinze meses de prisão, pela prática, em 28.03.1996, de um crime de receptação;

• Por sentença proferida em 03.10.2008, no proc. comum singular n.º 70/05.5 F2LSB, do 1.º Juízo Criminal de Vila Franca de Xira, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 5,00, pela prática, em 19.11.2005, de um crime de contrafacção."

B - RECURSO

Foram as seguintes as conclusões da motivação do recurso do arguido:

"I O arguido foi confrontado, desde logo no âmbito do seu primeiro interrogatório, com resumos das conversações telefónicas interceptadas, constantes de relatórios elaborados pela Policia Judiciária, formando uma legítima espectativa, desde aquela altura, que tal prova estaria junto aos autos e seria válida. Tanto que, ao definir a sua estratégia de defesa, designadamente quando tomou a decisão de prestar declarações, foi influenciado por tal convicção.

II A dita "confissão" a que se alude na douta Decisão recorrida foi fruto da vontade do arguido, que foi formada com base em diversas premissas, sendo uma delas a existência de escutas telefónicas nas quais, entre outros assuntos, se aflora a mecânica dos acontecimentos objecto dos presentes autos. Assim, afirmando toda a consideração por perspectiva diferente, não se pode dissociar a prova ora considerada nula da prova produzida através das declarações prestadas pelo arguido, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento - não se mostrando esta autónoma em relação àquela.

III A prova resultante da inquirição da testemunha GG, pai da companheira do arguido, o Tribunal ad quem, sempre terá que formular a hipótese da sua contaminação. Uma vez que a prova ora considerada nula contemplava aspectos relacionados com a inquirição daquela testemunha, em sede de inquérito, o que poderá ter condicionado o seu depoimento na fase de Julgamento, dada a proximidade entre a testemunha e o arguido.

IV É manifesta a influência que o teor das conversas interceptadas teve na produção de prova durante todo o julgamento, condicionando manifestamente quer o Tribunal de 1ª Instância (e daí a sua valoração para fundamentar a decisão de facto), quer para o arguido ora recorrente, quer mesmo para as testemunhas de acusação, nomeadamente o pai da companheira do arguido - GG.

V Existe um nexo de dependência entre a prova inquinada e a que lhe seguiu, dependência essa que subsiste a todos os níveis, designadamente a nível cronológico, a nível lógico e a nível valorativo.

VI Na esteira do apelidado "efeito à distância" ou "teoria dos frutos da árvore envenenada", a referida nulidade projectou-se à distância, abrangendo as outras provas ulteriormente produzidas, nomeadamente em Audiência de Discussão e Julgamento - nulidade que para os devidos e legais efeitos expressamente se argui.

VII A prova produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, incluindo a testemunhal, não poderá ser valorada, devendo os factos constantes da acusação e dados como provados pelo douto Acórdão recorrido ser dados como não provados, com todas as devidas e legais consequências, sempre se considerando que, estando inquinada a prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento, esta deverá ser tida por inválida (ex vi artigo 122.° do Código de Processo Penal), devendo ser, consequentemente, integralmente repetida, o que aqui, para todos os devidos e legais efeitos, igualmente se requer.

VIII O douto Acórdão recorrido concorda com o arguido no que toca a existir, na douta Decisão da 1ª Instância, uma contradição da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão relativa aos pontos da matéria de facto acima assinalados em 9 e 10 - todavia, discorda do arguido quanto à insanabilidade do aludido vício.

IX A Decisão doutamente proferida em sede de 1ª Instância, ainda que conformada nos termos do douto Acórdão ora sindicado, continua, salvo o devido e merecido respeito por opinião diversa, a não ser esclarecedora, no sentido de não serem suficiente perceptíveis as circunstâncias concretas da prática do facto criminoso pelo arguido.

X Senão vejamos:

A douta Decisão da primeira instância, reparada pelo douto Acórdão em crise, dá como provada uma discussão entre o arguido e a vítima momentos antes dos disparos?

Ou tal facto apenas serve como alavanca da fundamentação, mas não é dado como provado, contrariando a restante matéria de facto dada como provada?

A dita discussão, que terá acontecido num momento imediatamente anterior à factualidade central dos autos, só poderá ser fundamento da mecânica dos acontecimentos, mas não poderá ser relevante para a aferição da motivação do agente criminoso?

XI Fazendo um raciocínio lógico, conclui-se que a fundamentação do douto Acórdão recorrido leva a uma decisão contrária àquela que foi tomada em sede de seleção de matéria de facto dada como provada, pelo que tem que se considerar que a contradição em análise é insanável, por não poder ser ultrapassada ainda que com recorrência ou ao contexto da douta Decisão no seu todo ou às regras da experiência comum.

XII Violou o douto Acórdão recorrido o disposto na alínea b) do n.°2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, o que aqui, expressamente e para todos os devidos e legais efeitos, se invoca.

XIII Consequentemente, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 426° do Código de Processo Penal, e porque, para além de se tratar de matéria fundamental para a boa decisão da causa, de outra forma não é possível decidir da causa, deverá o Tribunal ad quem determinar o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo, o que expressamente se requer.

ainda que assim não se entenda, subsidiariamente e sem prescindir ou conceder no supra alegado,

XIV Entendemos que o Venerando Tribunal da Relação de Évora incorreu no erro político-criminal grosseiro, ao não atender à sindicância do arguido, no sentido da convolação do tipo legal de crime do artigo 132º nºs 1 e 2 alínea e) do Código Penal, para o tipo legal de crime do artigo 131°, do mesmo diploma legal, deixando-se levar pelo descrito na douta Decisão de 1ª Instância, caindo no mesmo erro de arvorar o homicídio qualificado em forma-regra do homicídio doloso.

XV Fútil será aquele motivo que se apresenta com razão subjetiva desproporcionada relativamente à gravidade da infracção penal ou «o motivo frívolo, leviano, a ninharia que leva o agente à prática do crime, na inteira desproporção entre o motivo e a reação homicida» (cf. Ac. deste STJ de 15-12-2005, Proc. n.° 05P2978). Para haver motivo fútil para efeitos da alínea e) do nº 2 do artigo 132.° do Código Penal não basta que a reação seja desproporcionada ao condicionalismo que a despertou, só o exame ponderado de todas as circunstâncias é que pode determinar se o agente atuou ou não por motivo insignificante, sem valor (cf. Ac. deste STJ de 06-03-1991, AJ n.° 17, Proc. n.° 41666).

XVII Tal como decorre da motivação probatória da douta Decisão da 1ª Instância:

-no dia do infeliz acontecimento objecto dos presentes autos, pelo final da manhã no supermercado Modelo, sito em Porto Alto, a mulher do arguido ora recorrente envolveu-se numa discussão com a mulher do falecido, sendo que aquela decidiu abandonar o local onde se encontravam;

-no mesmo dia, no parque de estacionamento do supermercado "Pingo Doce" gerou-se uma discussão entre a vítima e o arguido ora recorrente (facto dado como provado pela douta Decisão da 1a Instância sob a alínea g));

-a discussão gerada entre vítima e arguido foi violenta, tal como resulta das declarações da testemunha GG (cujo depoimento foi considerado pelo Acórdão recorrido como "claro, isento e absolutamente credível), afirmando este que o tiro foi disparado quando tentava separar aqueles primeiros, motivo pelo qual foi atingido;

-a viúva da vítima confirmou que o de cujus detinha armas de fogo;

-existiam desavenças familiares em virtude das duas famílias não aceitarem e concordarem com o modo de vida da outra.

XVIII O arguido ora recorrente reagiu no âmbito de uma discussão, agravada por uma primeira discussão ocorrida no mesmo dia, mas em local diferente, entre as mulheres da vítima e arguido, sendo que já num momento anterior àquele dia existiam "...desavenças familiares motivadas por casas, invejas, ciúmes, assaltos, traições que estas famílias foram construindo".

XIX Não atuou o arguido ora recorrente determinado por qualquer motivo torpe ou fútil, não se encontrando, por isso, preenchida a agravante da alínea e) do n.° 2 do artigo 132º do Código Penal. Antes atuou, é certo de forma censurável, mas de molde a preencher o tipo legal do crime de homicídio simples. Pelo que, a ser condenado, deverá o arguido sê-lo pela prática do tipo legal de crime do artigo 131º, do Código Penal.

XX O arguido reitera que sempre deverá ser operada a convolação do tipo legal de crime do artigo 132º nºs 1 e 2 alínea e) do Código Penal, para o tipo legal de crime do artigo 131º, do mesmo diploma legal, com todas as devidas e legais consequências.

ainda que assim não se entenda, subsidiariamente e sem prescindir ou conceder no supra alegado,

XXI No que concerne ao arguido ora recorrente AA, depõem ainda a seu favor os seguintes factos dados como provados:

- "Não frequentou a escola e atualmente ainda não sabe ler ou escrever";

- "Era visto como um jovem calmo, colaborante e dinâmico a nível do desempenho das suas funções";

- "Aos 21 anos começou a viver com a companheira em casa dos sogros e mais tarde em casa camarária no Bairro ...";

- "Tem quatro filhos e passou a trabalhar por conta própria na venda de roupas em mercados e feiras na zona de Lisboa juntamente com a companheira retirando entre 100 e 300 € por feira o que lhe permitia assegurar sem dificuldade o quotidiano da família e as despesas básicas da habitação" e

- O arguido não tem quaisquer antecedentes criminais por factos de idêntica natureza, bem como por factos atentatórios da integridade física de terceiros.

XXII Por força destes factos, e do mais que consta dos autos, somos levados a concluir que o arguido é pessoa humilde, trabalhador, bem integrado socialmente, ordeiro, pacífico, sendo os factos delituosos objecto dos presentes autos nada compatíveis com a sua personalidade, que se afigura calma.

XXIII Em face dos elementos a favor do arguido supra explicitados, da sua personalidade, e ao contrário do explanado na douta Decisão da 1ª Instância, sufragada pelo douto Acórdão recorrido, que afirma que "as necessidades de prevenção especial afiguram-se medianas", o arguido pugna que as necessidades de prevenção especial, in casu, se afiguram baixas.

XXIV Destarte, atendendo a tudo o supra exposto, e porque ao crime em causa (homicídio qualificado) corresponde, justificadamente, uma moldura penal abstraía pesadíssima, somos do entendimento que se justifica a aplicação ao arguido ora recorrente de uma pena parcelar nunca superior a catorze anos de prisão,

XXV A pena única aplicada ao arguido em sede de cúmulo jurídico jamais deverá exceder os quinze anos de prisão, sendo esta perfeitamente justa, adequada e proporcional.

XXVI Ao confirmar a douta Decisão da 1ª Instância, o Venerando Tribunal da Relação de Évora não valorou devidamente a favor do arguido as invocadas circunstâncias que depõem a favor dele, e que oferecem verdadeiro peso atenuativo, devendo assim reputar-se como violados os critérios dosimétricos do artigo 71 ° do Código Penal."

Termina pedindo o provimento do recurso nos termos enunciados nas conclusões.

O Mº Pº respondeu e concluiu, a seu turno, assim:

"1- A declaração de nulidade de escutas telefónicas efectuadas nos autos não gera a nulidade da demais prova produzida posto que esta não apresenta qualquer nexo de dependência cronológica, lógica e valorativa com a prova inquinada.

2- A decisão do Tribunal da Relação de Évora, aqui recorrida, encerrou o ciclo do conhecimento da matéria de facto. E conhecendo o Supremo Tribunal de Justiça de direito (artigo 434° do CPP) os vícios prevenidos no artigo 410° n°2 do CPP apenas podem ser apreciados oficiosamente, por iniciativa desse douto tribunal, mas nunca a pedido do recorrente, como fundamento de recurso.

3- O douto acórdão recorrido confirmou que o crime de homicídio perpetrado pelo recorrente ocorreu em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade, designadamente aquela que se encontra prevista na alínea e) do n°2 do artigo 132° do Código Penal: motivo fútil. E justificou o julgado. Não apontando o recorrente qualquer erro de direito à douta decisão recorrida trazendo, antes, à colação factos que não foram dados por provado não se mostram impugnados os fundamentos de direito constantes na douta decisão recorrida.

4- Relativamente à medida concreta da pena (parcelar e única), confirmada pelo douto acórdão recorrido, não se apontam erros de procedimento susceptíveis de provocar correcção modificativa, encontrando-se a douta decisão recorrida devidamente fundamentada.

5- A medida concreta da pena encontrada não fere os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade antes mostra-se justa e equilibrada.

Nestes termos, e nos demais de direito que doutamente se suprirão, entendemos ser de negar provimento ao recurso interposto pelo arguido sendo de confirmar, integralmente, o douto acórdão recorrido."

Já neste STJ o Mº Pº emitiu douto parecer dizendo a dada altura:

"(…) 2 - Do mérito do recurso:

2.1 – Emitindo parecer, como nos cumpre – [e excepcionando apenas, desde já, as questões que se prendem com a qualificação jurídica da conduta do recorrente quanto ao crime de homicídio e, por via disso, também quanto à medida concreta da respectiva pena por esse crime, e da pena única do concurso] –, cabe dizer que acompanhamos e secundamos, quanto ao mais, as considerações aduzidas pela Ex.ma colega junto da Relação de Évora, na já acima citada resposta, que consta da peça processual exarada a fls. 1398/1404 e está subsequente, e pertinentemente, densificada nas duas conclusões seguintes:

«[…]1 – A declaração de nulidade de escutas telefónicas efectuadas nos autos não gera a nulidade da demais prova produzida posto que esta não apresenta qualquer nexo de dependência cronológica, lógica e valorativa com a prova inquinada;

2 – A decisão do Tribunal da Relação de Évora, aqui recorrida, encerrou o ciclo do conhecimento da matéria de facto. E conhecendo o Supremo Tribunal de Justiça de direito (art. 434.º do CPP), os vícios prevenidos no art. 410.º, n.º 2 do CPP apenas podem ser apreciados oficiosamente, por iniciativa desse douto tribunal, mas nunca a pedido do recorrente, como fundamento de recurso. […]».

2.1.- E porque nos revemos, nesta parte, na clareza e pertinência da argumentação ali desenvolvida (no seu ponto I, quanto à primeira questão, e no seu ponto II, quanto à segunda), bem como nos fundamentos e elementos (nomeadamente factuais, doutrinários, jurisprudenciais e normativos) aduzidos – nos quais inteiramente nos louvamos, dir-se-á desde já também que nos dispensaremos, porque de todo desnecessário e redundante, do aditamento de mais desenvolvidos considerandos em defesa do decidido

[1]

.

2.2 – Mas já quanto às duas outras questões suscitadas pelo recorrente, ou seja as que se reportam á qualificação jurídica da sua conduta e, nessa medida, também quanto à medida das respectivas penas, parcelar pelo homicídio, e única do concurso, há que reconhecer que nos não podemos rever inteiramente na sua posição.

Quanto àquele primeiro segmento do decidido, com efeito, defende o recorrente que o homicídio não deve ter-se por qualificado. E muito embora tenhamos de admitir que a questão não seja de todo inequívoca, inclinamo-nos por secundar a sua posição.

Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 132.° do Código Penal, o crime de homicídio é qualificado se «a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade», enumerando-se, exemplificativamente, no n.° 2 do mesmo preceito, circunstâncias susceptíveis de revelar essa especial censurabilidade ou perversidade.

Nas palavras de Teresa Serra

[2]

, haverá especial censurabilidade quando “as circunstâncias em que a morte foi causada são de tal modo graves que reflectem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores”, podendo afirmar-se que a especial censurabilidade se refere às “componentes da culpa relativas ao facto”, fundando-se, pois, “naquelas circunstâncias que podem revelar um maior grau de culpa como consequência de um maior grau de ilicitude”. E especial perversidade quando se esteja perante “uma atitude profundamente rejeitável”, no sentido de “constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade”, estando aqui em causa as “componentes da culpa relativas ao agente”.

Também para Figueiredo Dias

[3]

a agravação tem “a ver com a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui, face à suposta e querida pela ordem jurídica, em relação à desconformidade, já de si grande, da personalidade subjacente à prática de um homicídio simples”.

Do que se trata é pois, a esta luz, de uma censurabilidade ou perversidade acrescida em relação à perversidade ou censurabilidade que já tem de estar presente no homicídio simples. É nessa diferença de grau, nessa especial maior culpa, que encontra fundamento a qualificação do homicídio.

O Tribunal da Relação, como vimos, acolhendo e secundando a 1.ª Instância, decidiu que o arguido foi determinado por motivo fútil, razão pela qual confirmou a qualificação do homicídio nos termos do sobredito art. 132.º, n.ºs 1 e 2/e) do Código Penal. Isto porque, como disse, concordava, in totum, com o aresto da 1.ª Instância, mormente na parte em que neste se escreveu que, citamos, «no caso concreto, o arguido agiu na sequência de desavenças familiares por as suas famílias não aceitarem o respectivo modo de vida. O único motivo que levou a que o arguido praticasse os factos foi uma discussão familiar que tinha ocorrido momentos antes num outro local e mesmo assim o arguido muniu-se da arma e efectuou 4 disparos a curta distância que atingiram mortalmente a vítima. Na realidade, não estamos perante uma discussão relevante que alterasse psicologicamente o arguido a ponto de o motivar à prática dos factos tanto mais que a discussão foi entre as mulheres dos dois casais. Deste modo, o motivo pelo qual o arguido actuou tem de se considerar fútil, por irrelevante».

O recorrente discorda, dizendo nomeadamente que reagiu no âmbito de uma discussão, agravada por uma primeira discussão ocorrida no mesmo dia, mas em local diferente, entre as mulheres da vítima e do arguido, sendo que já num momento anterior àquele dia existiam “…desavenças familiares motivadas por casas, invejas, ciúmes, assaltos, traições que estas famílias foram construindo”.

Ora, a motivação da conduta homicida do recorrente não pode deixar de ser enquadrada nos factos provados, em particular os enunciados sob as alíneas b), c), d), e), g) e l) da decisão de facto da 1.ª Instância. E desse acervo factual decorre, cremos que sem margem para dúvidas, que o crime foi cometido no decurso de uma discussão mantida entre o arguido e a vítima [ponto g)], e que essa discussão foi precedida de uma outra ocorrida no mesmo dia e poucos minutos antes, posto que em local diferente, entre as mulheres de ambos, sendo que o arguido agiu dessa forma, motivado por desavenças familiares em virtude das duas famílias não aceitarem e não concordarem como o modo de vida da outra, e decorrente de uma mera discussão entre familiares [pontos c) e l].

É inegável que, como decorre da decisão da 1.ª Instância, e que mereceu o apoio da Relação, os apontados motivos não justificavam de todo a conduta homicida do arguido. Mas não cremos que seja a circunstância de o motivo não justificar o facto que o torna fútil. Se o motivo pudesse de algum modo justificar o facto, seguir-se-ia que a consequência não era a ausência de motivo fútil, mas porventura até a exclusão da própria punição.

Como se diz no Acórdão deste STJ de 23-04-2015, proferido no âmbito do Processo n.º 693/13.9JDLSB.L1.S1, também desta 5.ª Secção, motivo fútil, para o efeito previsto no sobredito segmento normativo, não pode ser o que, com referência à moldura penal correspondente ao homicídio normal, é irrelevante ou pouco relevante em termos de atenuar o grau de culpa do agente. Essa é matéria cuja sede de valoração é a determinação da pena concreta dentro dessa moldura, sendo ainda a esse nível ou eventualmente no plano das causas de justificação do facto ou da atenuação especial da pena que se pode colocar a questão da desproporção entre a conduta da vítima e a reacção do agente, de que fala a decisão recorrida. A pouca relevância de um motivo não pode ter consequências mais gravosas que a ausência de motivo.

Motivo fútil será antes aquele cuja frivolidade ou gratuitidade reflecte qualidades de personalidade de tal modo rejeitáveis, à luz dos valores comummente aceites pela comunidade, que justificam a punição do facto dentro de uma moldura penal agravada, isto é, um motivo que, pela sua natureza, indicia a especial maior culpa que fundamenta a agravação. Será o caso daquele que mata por aposta ou numa demonstração de perícia.

Não é essa a situação que aqui vem colocada. O recorrente agiu no âmbito e na sequência de graves e prolongadas desavenças familiares e cujo epílogo detonador terá sido uma última discussão mantida entre ele e a vítima, discussão precedida de uma outra ocorrida no mesmo dia e poucos minutos antes entre as respectivas mulheres.

Desde logo perante as demais circunstâncias, provadas, d