Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 16/22.6YRPRT-A.S1

Extradição

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

I. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.05.2022 foi autorizada a extradição para o Brasil do cidadão de nacionalidade brasileira AA, para cumprir a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, no âmbito do Processo n.º ...03, da ... Vara Federal ..., do Estado ..., em que foi condenado por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 29.05.2016, confirmada por acórdão do Superior Tribunal de Justiça, transitada em 27.11.2017, pela prática entre 09/2001 a 06/2003 de um crime de não pagamento à Previdência Social das contribuições recolhidas dos salários dos trabalhadores/contribuintes, p. e p. no artigo 168.º-A, § 1.º, inciso I, c.c. artigo 71.º, ambos do Código Penal Brasileiro, aprovado pela Lei n.º 2848.

II. Inconformado com esse acórdão recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça AA, apresentando as seguintes conclusões:

1. O aqui recorrente BB, não se conforma com o douto Acórdão prolatado em 11.05.2022, que deferiu o pedido de extradição formulado pelo Ministério Público e consequentemente autorizou a EXTRADIÇÃO para o Brasil do aqui requerido, dele interpor recurso para o COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

2. O Venerável Tribunal a quo não efetuou, sem prescindir a qualidade técnica e humana dos Mmos Juízes Desembargadores, uma criteriosa e cuidada apreciação da prova, nem uma correta aplicação do Direito;

3. Ora, nestes autos, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa veio a República Federativa do Brasil solicitar a extradição do recorrente BB, que se encontra atualmente a residir em Portugal;

4. O Requerido, no âmbito do Processo n.º ...03, que correu termos na ... Vara Federal .../ P, foi condenado a 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão a cumprir em regime semiaberto e 18 dias de multa à taxa diária no valor de um salário mínimo brasileiro à data dos factos, por factos que tiveram lugar entre Setembro de 2001 e Junho de 2003, e que consubstanciaram a prática de “crime continuado” de “apropriação indébita previdenciária” p. e. p. pelos artigos 71º e 168º-A do Código Penal Brasileiro - cuja moldura penal abstrata é de pena de prisão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa -, tendo essa condenação alegadamente transitado em julgado em 27.11.2017.

5. E dizemos alegadamente porque, sem prescindir de, nos documentos remetidos aos autos pela Republica Federativa do Brasil, após solicitação do Ilustre Procurador-Geral Adjunto, constar esse trânsito em julgado, certo é que existem nos autos de detenção apenso a este, e cuja cópia foi junta aos autos prelo requerido, documento autêntico contendo informação diversa, no caso no mandado de detenção do Requerido, comunicado às autoridades portuguesas e com base no qual se procedeu à sua detenção, emitido pela Interpol à data de 4 de Outubro de 2019, com as referências Control No: A-10279/10-2019, Requesting Country: Brazil, File No: 20199/10..., mais concretamente na sua página 2/2, no campo "Conviction/sentence", resulta que, de acordo com informação aí feita consignar pelas autoridades brasileiras, no âmbito do mandado de detenção emitido, a Sentença em causa não transitou em julgado, podendo o arguido, aqui requerido, ver o seu Julgamento repetido, o que é manifestamente contrário a todas as outras informações feitas chegar ao processo no âmbito deste processo de extradição. No entanto, importa frisar que foi com base nesta informação remetida as autoridades portuguesas que o aqui Requerido foi detido.

6. Ora, sem prescindir, o Requerido foi julgado e condenado pela Justiça Brasileira pelo cometimento de crime correspondente ao ilícito criminal previsto nos n.ºs 1 e 5 do artigo 105º, ex vi artigo 107º do RGIT, nomeadamente, “Abuso de confiança contra a Segurança Social”, com moldura penal aplicável abstrata de 1 (um) a 5 (cinco) anos de prisão;

7. Neste seguimento, cumpre versar sobre a prescrição do procedimento criminal, a qual, atento o disposto nos artigos 3º, n° 1 al. d), da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e o art. 8.º, n.º 1, al. c), da Lei 144/99 de 31 de Agosto, constitui fundamento de inadmissibilidade da extradição atenta a legislação quer do Estado requerente como do Estado requerido e constitui fator de recusa da cooperação judiciária por parte do Estado Português;

8. Assim, atento o disposto nos artigos 118º e 119º do Código Penal português, mais concretamente e respetivamente na al. b) do n.º1 e na al. b) do n.º 2, uma vez que o Requerido foi condenado a 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, neste caso em concreto, e tendo em conta a moldura penal do crime em apreço, o procedimento criminal encontrar-se-ia prescrito 10 anos após o dia da prática do último ato, ou seja, estando perante um crime continuado, o prazo de prescrição iniciou-se no dia 31 de Junho de 2003 e culminou no dia 31 de Junho de 2013, uma vez que salvo o devido respeito e melhor opinião, não se deverá consideraras causas de interrupção previstas no ordenamento brasileiro, mas simas previstas no nosso ordenamento jurídico, sob pena de restrição ou compressão dos direitos do aqui recorrente;

9. Acresce que, no presente caso, não ocorreu a prescrição do procedimento criminal, nem da pena, quer no direito brasileiro, quer no direito português, como vimos supra quanto a este último;

10. O crime pelo qual o recorrido foi julgado e condenado consumou-se no dia 30 de junho de 2003. O Ministério Público Brasileiro deduziu a denúncia em 22 de março de 2007, sendo que o requerido foi notificado da denúncia e condenado em 1ª instância, em 06-09-2013, a qual veio alegadamente a transitar em julgado em 27-11-2017;

11. Como bem refere o Venerável Tribunal a quo, “nos termos da lei brasileira, o crime cometido pelo arguido prescreve no prazo de 12 anos (art. 109º, II, do CP Brasileiro)”;

12. A denúncia é causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 117º, I do Código Penal Brasileiro;

13. Contudo, ao contrário do que preconiza o Venerável Tribunal da Relação do Porto, no caso concreto, tendo em conta a legislação em vigor a data da prática do crime (30 de Junho de 2003), não é causa de interrupção da prescrição, a publicação da sentença ou acórdão condenatório, nos termos do artigo 117º, IV, do Código Penal Brasileiro, uma vez que esta causa de interrupção só foi introduzida no referido artigo 117º, pela Lei N.º 11.596, de 29 de Novembro de 2007, pelo que nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, com a redação dada pela Lei n.º 7.209, de 11.7.1984, a contrario senso, alei posterior, que de qualquer modo desfavorece o agente, não se aplica aos fatos anteriores;

14. Ora, nos termos do parágrafo 2º do mesmo preceito legal, nas situações acima referidas, interrompido o prazo da prescrição, todo o prazo volta a correr a partir do dia da interrupção, sendo certo que no caso concreto, tendo em conta estes factos e legislação aplicável, podemos concluir que, à luz do Direito Brasileiro, “o crime” estava prescrito quando alegadamente transitou em julgado a condenação final (em 27.11.2017);

15. Na verdade, o prazo de prescrição iniciado em 30-06-2003 (consumação do crime) interrompeu-se em 23-07-2007 (com a denúncia), tendo então começado a correr novo prazo de 12 anos. Este novo prazo não mais foi interrompido, pelo que o procedimento criminal já estava prescrito quando transitou em julgado a decisão final;

16. Sem prescindir, é nosso entendimento, e quanto à prescrição à luz do direito português, não se pode equiparar a denúncia do MP brasileiro à acusação pública do processo penal português, pelo que não se deve considerar que o prazo de prescrição se interrompeu após a notificação do requerido da denúncia e esteve suspenso durante 3 anos, pelo que, à luz da lei portuguesa, o prazo de 10 anos de prescrição estabelecido na al. b do n.º 1 do artigo 118º do mesmo C.P, igualmente consagrado na sua versão original e vigente à data dos factos, já se tinha esgotado;

17. Pelo exposto, encontrando-se prescrito o procedimento criminal, a extradição do Requerido sempre consubstanciará uma violação dos princípios que regem a ordem pública internacional do Estado Português, nomeadamente da Convenção de Extradição entre o Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Lei 144/99 de 31 de Agosto, bem assim, uma violação dos direitos, liberdades e garantias do Requerido com a qual um Estado de Direito democrático não pode compactuar;

18.Acresce que, com o devido respeito e salvo melhor opinião, o Venerável Tribunal a quo fez uma interpretação inconstitucional do disposto no artigo 12º da Lei 144/99, de 31 de Agosto, e do artigo 3º, alínea f) da Convenção de Extradição entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa, no sentido de ser aplicável motivos de interrupção ou de suspensão da prescrição mais desfavoráveis para o extraditando/requerido em detrimento dos mais favoráveis, podendo o Tribunal optar entre aplicar a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido de acordo com o seu livre arbítrio e sem respeitar o principio da aplicação da lei mais favorável, violando o disposto nos artigos 29º, n.º 4 e 32º, n.º 1 da CRP, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;

19.Sem prescindir, o Requerido tem um percurso cumpridor, apenas interrompido por estes factos sendo certo que tudo fez para regularizar a situação contributiva em causa;

20. É pessoa honesta e trabalhadora, tendo a sua vinda ocorrido em 28.08.2017 com destino a Portugal, mas com breve e precedente passagem por ... onde foi submetido a tratamento médico, o que tudo aconteceu antes do trânsito em julgado da condenação, em processo em cujo julgamento não esteve presente, e cujo cumprimento é fundamento do pedido de extradição de que se deduz oposição, e com o objetivo de iniciar um novo percurso profissional e pessoal distante do seu anterior ambiente no qual se encontrava a sucumbir a um grave transtorno depressivo, pelo que nunca o Requerido se quis furtar às suas responsabilidades, nem a sua vinda para Portugal constituiu um plano de fuga;

21. Mais acresce que o Requerido se encontra plenamente integrado em solo português, tendo inclusivamente preparado a vinda para território nacional do seu agregado familiar que conta com dois filhos menores, os quais ainda se encontram no Brasil por motivos de conclusão do presente ano letivo que frequenta;

22. Por cá, o Requerido entretanto constituiu a Sociedade empresarial: “P..., Lda.”;

23. Por sua vez, no que ao objeto do Processo pelo qual o Requerido foi condenado importa, denota-se que as contribuições em dívida pelas quais foi o Requerido condenado pelos Órgãos Judiciais Brasileiros competentes, as quais, reitere-se, apenas sucederam por motivos de concorrência desleal e pela predileção em cumprir primeiramente com o seu dever de entidade empregadora e saldar os salários dos seus trabalhadores, encontram-se à data e desde meados do ano de 2008, regularizadas a 85% da sua totalidade, não tendo sido logrado o seu pagamento integral uma vez que o Requerido foi afastado da gestão das suas empresas, por intervenção estatal, perdendo o acesso a toda e qualquer documentação pertinente. Ademais, no que de resto concerne aos mencionados comprovativos de pagamento, o Requerido tem vindo a requerer ao Tribunal o acesso aos mesmos para fazer prova do alegado;

24. Sem prescindir, para além da vontade do Requerido, mais releva que a inserção do mesmo na sua atual comunidade foi célere e pacífica, não se pressupondo qualquer risco futuro para a mesma com a sua estadia em Portugal, pelo que não são de prever reações negativas à sua permanência, desconhecendo-se quaisquer sentimentos de rejeição ou hostilidade à sua presença, pelo que, a conservação deste cenário não obstará para a preservação da ordem e da paz social;

25. Não obstante, o Requerido encontra-se a completar 65 anos de idade no presente ano civil, sendo já pessoa idosa e ainda em recuperação da sua condição médica, pelo que a sua extradição para cumprimento de prisão converge com as necessidades e cuidados de que o Requerido não prescinde. Mais importa que, o Requerido carece de conviver com os seus entes queridos, particularmente, com os seus filhos menores, os quais se virá impedido de ver crescer;

26. Pelo exposto e atendendo à realidade do sistema prisional brasileiro, caracterizado pela violência, sobrepopulação prisional, carência de assistência médica e higiene e acelerada disseminação de doenças, considerámos haver fundadas razões de que o Requerido, se extraditado - o que só se coloca para efeitos de raciocínio -, cumprirá a pena em condições desumanas, em desrespeito pela salvaguarda dos Direitos Humanos, vendo ofendida a sua dignidade e potencialmente o seu Direito à vida. O Requerido ao ser extraditado para cumprimento de pena num Estabelecimento Prisional do país Requerente é colocado numa posição particularmente vulnerável atendendo à sua idade, condição salutar e percurso de vida, a qual não abona em benefício dos preceitos primordiais do Direito Penal português e brasileiro, a ressocialização do indivíduo e a preservação da paz social. Neste contexto importa a afirmação de que “aquele que cumpre uma pena de prisão é desinvestido profissional e familiarmente, sofre o contágio prisional, fica estigmatizado com o labéu de ter estado na prisão e não é compensado, muitas vezes, com uma efetiva socialização”. Para além de que a privação da liberdade tem um peso diferente consoante a personalidade de quem a sofre, sem que essa diferente “sensibilidade à privação da liberdade” seja adequadamente levada em conta na medida da pena;

27. Por conseguinte, atendendo às circunstâncias pessoais do agente, à idade, ao arrependimento, a vontade e tentativa real de regularizar integralmente a situação de débito que antecedeu à sua condenação, bem como pelo facto de que com o decurso deste processo o recorrente ganhou consciência do seu erro e sobre quais as consequências de qualquer atuação ilícita ou à margem da lei por mais que sejam decorrentes de boas intenções, é nosso entendimento que não deve ser dado provimento ao presente pedido de extradição;

28. No que ao sistema carcerário concerne, particularmente ao brasileiro, atendidos os estudos realizados, os quais sustentam a caracterização supra mencionada, é irrefutável a conclusão de que o mesmo desprepara e desambienta o condenado da realidade externa, promovendo, em larga escala, a desenvoltura para a prática de outros crimes, possivelmente até mais violentos;

29. Ademais, o ainda atual contexto de proliferação de infeções pelo vírus SARS-CoV2 é elemento extraordinário mas impreterível de ser ponderado no presente processo de extradição, devendo ter-se em conta a idade avançada do Requerido, o seu estado estado de saúde débil, mas, primordialmente, o risco que a extradição para o Brasil - onde se registam totais superiores a 30 milhões de infetados e 660 mil óbitos - pode causar à vida do mesmo. Assim, os estabelecimentos prisionais que, como referido, se caracterizam pela sobrelotação e falta de condições higiénicas, afiguram-se como locais particularmente temerários;

30. Por tudo o exposto e atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade constitucionalmente determinados, é a extradição do Requerido inaceitável, não devendo, com o devido respeito, ser a mesma decretada, uma vez que viola o disposto o preceituado nos diplomas legais vigentes e consubstancia um risco para o Requerido;

31. Pelo exposto, a extradição do Requerido sempre consubstanciará uma violação dos princípios que regem a ordem pública internacional do Estado Português e, bem assim, uma violação dos direitos, liberdades e garantias do Requerido com a qual um Estado de Direito democrático não pode compactuar;

32. Não estando diretamente fixados os critérios internos para a recusa, socorremo-nos do disposto no art. 40º, n.º 1 do Código Penal português e na afirmação da reintegração do agente na sociedade como uma das finalidades das penas. Por sua vez, o disposto no art.18º, n.º 2 da Lei 144/99, de 31 de Agosto, estabelece critérios para a denegação facultativa da cooperação internacional, que se aproxima, da recusa facultativa de execução do mandado de detenção internacional quando a execução da pena no Estado da emissão possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal;

33. O Recorrente criou raízes no nosso País, onde está plenamente integrado, o que constitui, salvo o devido respeito, fundamento bastante para rejeitar o cumprimento da pena num país de onde está totalmente desenraizado e, por consequência, recusar a sua extradição;

34. Assim, declaramos que estão reunidos os pressupostos para que não se proceda à extradição do Requerido pelo que o cumprimento da pena em que o Requerido veio condenado deve ser, quanto muito e sem prescindir o supra referido quanto à prescrição e à regularização da situação contributiva (que é fundamento de extinção da pena mesmo após o trânsito nos termos da Lei Brasileira) cumprida em Portugal, o que será requerido pelos mecanismos legais ao dispor;

35. Disposições violadas: Foram violados os artigos 118º e 119º do Código Processo Penal, 12º da Lei 144/99, de 31 de Agosto, e do artigo 3º, alínea f) da Convenção de Extradição entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa, e 29º, n.º 4 e 32º da Constituição da República Portuguesa e as demais disposições que V. Exias suprirão.

Termina pedindo o provimento do recurso e, por via disso, a revogação do acórdão recorrido, substituindo-se por outra que recuse a sua extradição nos termos peticionados.

III. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões:

4.1. O acórdão recorrido não enferma de qualquer vício invalidante, nem aplicou normas ou fez uma interpretação aplicativa inconstitucional das normas do Código Penal Português, da CECPLP ou da Lei n.º 144/99, de 31.8, sem prejuízo de se conceder poder ter essa interpretação ocorrido relativamente ao artigo 12º, n.º 1, desta última Lei, mas cuja aplicação se mostra desnecessária para afirmar a não prescrição do procedimento criminal;

4.2. Efetivamente, a decisão condenatória que fundamenta o pedido de extradição do recorrente transitou em julgado em 24.11.2017, antes, portanto, da prescrição do procedimento criminal relativo ao crime pelo qual nela foi condenado, à luz dos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil, que só ocorreria em 2019, não tendo igualmente prescrito a pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses que lhe foi aplicada;

4.3 Não se verificando qualquer outra causa extintiva do procedimento e da pena, nem fundamento válido impeditivo do cumprimento pelo Estado Português da obrigação de extradição resultante do artigo 1º da CECPLP, ou justificativo de recusa, obrigatória ou facultativa, da extradição pedida, à luz das causas taxativamente previstas nos artigos 3º, 4º e 22º da mesma Convenção, ou mesmo concedendo, à cautela, a sua aplicação subsidiária, nos termos das pertinentes normas da Lei n.º 144/99, de 31.8, nomeadamente do seu artigo 18º, n.º 2.

4.4. Deve, por conseguinte, julgar-se o recurso improcedente.

III. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, no exame preliminar a Relatora ordenou que os autos fossem aos vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

Fundamentação

Factos

IV. Do acórdão sob recurso resultam assentes os seguintes factos e ocorrências processuais relevantes:

a) No âmbito do Processo nº ...03, o requerido foi condenado por sentença proferida pela ... Vara Federal ..., do Estado ..., revista por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 29 de maio de 2016, confirmada por acórdão do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado no dia 27.11.2017, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, pela prática dos seguintes factos:

«O condenado, na qualidade de sócio administrador da Empresa de ônibus S..., Lda., deixou de recolher, nas épocas devidas, contribuição social descontada dos salários dos empregados, relativos às competências de 09/2001 a 06/2003».

b) Os factos sumariamente descritos integram a prática pelo requerido de um crime de não pagamento à Previdência Social das contribuições recolhidas dos salários dos trabalhadores /contribuintes, previsto e punido pelo artigo 168º-A, §1º, inciso I, c.c. artigo 71º, ambos do Código Penal Brasileiro, aprovado pela Lei n.º 2848, cuja moldura penal abstrata é de 2 (dois) a 5 (cindo) anos de reclusão/prisão e multa.

c) Segundo o direito português os factos descritos são integradores do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelo artigo 105º, n.ºs 1 e 5, da Lei n.º 15/2001, de 5.6 (RGIT), ex vi do seu artigo 107º, a que corresponde, em abstrato, pena de prisão até 5 (cinco) anos.

c) A República Federativa do Brasil solicita ao Estado Português a extradição deste seu nacional, ao abrigo da Convenção de Extradição CPLP, para efeitos de cumprimento integral da pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a cumprir, inicialmente, em regime semiaberto, em que o mesmo foi condenado por decisão transitada em julgado.

d) Apresentado o pedido, veio o Governo Português, através do Despacho de 7 de fevereiro de 2022, de Sua Excelência a Ministra da Justiça, e que deu entrada na Secretaria do Tribunal da Relação do Porto em 21.02.2022, conforme carimbo aposto no ofício que o acompanhou, a autorizar o prosseguimento do processo de extradição para a República Federativa do Brasil do cidadão brasileiro requerido.

e) Na legislação penal brasileira ao crime aqui em apreço não corresponde pena de morte, nem pena ou medida de segurança com carácter perpétuo e, quer na legislação deste país, quer na legislação penal portuguesa, é o mesmo punível com pena privativa de liberdade superior a um ano.

f) Sendo que, nem o procedimento criminal por esse crime, nem a pena aplicada por sentença transitada em julgado, se encontram extintos, designadamente por prescrição, amnistia, indulto ou perdão, quer nos termos da legislação penal portuguesa, quer nos termos da legislação penal brasileira.

g) Nem pendendo pelos tribunais portugueses qualquer processo criminal contra o extraditando pelos factos que fundamentam o presente pedido.

h) O crime em causa consumou-se no dia 30 de junho de 2003;

i) O Ministério Público Brasileiro deduziu a correspondente denúncia em 22 de março de 2007, a qual foi notificada ao requerido

j) O requerido foi condenado em 1ª instância em 6-9- 2013 e publicada em 17-9-2013 - cfr. documentação certificada pelas competentes autoridades judiciárias brasileiras e junta ao processo por requerimento de 31 de março de 2022.

k) A decisão proferida contra o extraditando transitou em julgado em 27-11-2017 – cfr. certidão junta aos presentes autos.

Direito

V. Como sabido, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação que apresentou (art. 412.º, n.º 1, do CPP).

Ora, analisadas as conclusões do recurso apresentado pelo requerido para o STJ, verifica-se que foram colocadas as seguintes questões:

1.º- que a condenação/sentença em que se baseia o pedido de extradição não terá transitado em julgado face ao teor do mandado de detenção do requerido, emitido pela Interpol em 4.10.2019 (onde consta, face a informação prestada pelas autoridades brasileiras, que a sentença em causa não transitou em julgado), pelo que pode ver o julgamento repetido, o que é contrário a todas as informações prestadas e feitas chegar ao processo de extradição;

2.º-sem prescindir, não é admissível a extradição por, entretanto, ter ocorrido a prescrição do procedimento criminal, quer considerando a legislação do Estado requerente, quer a do Estado requerido (no caso da Estado requerido, ou seja, em Portugal não devem ser consideradas as causas de interrupção previstas no ordenamento brasileiro, mas as previstas no ordenamento português, sob pena de restrição ou compressão dos direitos do recorrente, nem a denúncia brasileira pode ser equiparada à acusação, pelo que a prescrição do procedimento criminal ocorreu em 31.06.2013 e, ao entender de forma diferente, fazendo uma opção por causas de interrupção mais desfavoráveis ao requerido, o Tribunal da Relação fez uma interpretação inconstitucional do disposto no art. 12.º da Lei n.º 144/99, de 31.08 e art. 3.º, al. f) da CECPLP, violando o disposto nos arts. 29.º, n.º 4 e 32.º, nº 1, da CRP; no caso do Estado requerente, como a causa de interrupção da prescrição da publicação da sentença ou acórdão condenatório só foi introduzida no art. 117.º do CP brasileiro pela Lei n.º 11.596, de 29 de Novembro de 2007 e devendo aplicar-se apenas as causas de interrupção vigentes à data da prática dos factos ocorridos em 30.06.2003, isso significa que, apenas conta a causa de interrupção da denúncia ocorrida em 23.07.2007, pelo que mesmo contando novo prazo de 12 anos, o procedimento criminal estava prescrito quando transitou a sentença);

3.º - sem prescindir, tem um percurso cumpridor, apenas interrompido por estes factos, tudo tendo feito para regularizar a situação contributiva em causa;

4.º- sem prescindir, alega que estando integrado em Portugal, onde com 65 anos está a recuperar a sua condição de saúde, a sua extradição para cumprimento da pena em prisão brasileira (caracterizadas além do mais pela violência, falta de condições humanas, sobrepopulação prisional, carência de assistência médica e de higiene, disseminação de doenças) seria inaceitável, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não devendo ser decretada por o colocar em risco e fazer o Estado português incorrer em responsabilidade por decidir extraditar uma pessoa que corre o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, além de também consubstanciar uma violação dos princípios que regem a ordem pública internacional do Estado Português, além dos próprios direitos, liberdades e garantias do requerido com o que um Estado de direito democrático não pode compactuar;

5.º- tendo criado raízes em Portugal estão reunidos os pressupostos para não ser decretada a sua extradição, a qual deve ser recusada e, sem prejuízo da alegada prescrição e regularização da situação contributiva, deve ser autorizado o cumprimento da pena em Portugal, o que será requerido pelos mecanismos legais ao dispor.

Vejamos então, sendo certo que praticamente quase todas essas questões já haviam sido colocadas perante a Relação do Porto, a qual no acórdão sob recurso se pronunciou nos seguintes termos:

2.2.1. A República Federativa do Brasil formulou um pedido de extradição do cidadão de nacionalidade brasileira, acima integralmente identificado, condenado nesse país na pena de três (3) anos e nove (9) meses de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pela prática de um crime previsto no art. 168-A, parágrafo 1º inciso I, cc. Artigo 71º do Código Penal Brasileiro, cuja moldura abstracta é de dois a cinco anos de reclusão e multa.

2.2.2. O extraditando não deu o seu consentimento à pretendida extradição, tendo deduzido oposição escrita, onde alegou, em síntese, (i) ocorrer a prescrição do procedimento criminal e (ii) haver razões para a inadmissibilidade de extradição, quando a mesma possa levar a tratamento desumano, ou quando existam razões de política criminal (em que se entenda que a pena realiza mais facilmente a sua finalidade se for executada no país onde a pessoa condenada tem melhores ligações -no caso, Portugal) que justifiquem a recusa da extradição. Mais refere (nas alegações finais) que (iii) de acordo com os documentos do Estado requerente, consta que a sentença em causa não transitou em julgado, podendo o arguido requerente ver o julgamento repetido, o que contraria todas as demais informações; (iv) irá demonstrar que regularizou a sua situação tributária, o que levará à extinção da pena e (v) pretende cumprir a pena em Portugal, onde criou raízes.

2.2.3. Por seu turno, o MP junto desta Relação tomou posição no sentido de não ter ocorrido a prescrição, quer à luz do direito português, quer do direito brasileiro; não estarem provados, no caso, os perigos e condicionamentos a que o requerido alude na oposição, caso cumpra a pena no Brasil e, caso seja viável o cumprimento da pena em Portugal, deve, para tanto, tal pedido ser dirigido às autoridades brasileiras (competentes), nos termos dos artigos 95º a 103º da Lei 144/99, de 31 de Agosto.

Vejamos.

Antes de mais, cumpre esclarecer que a referência à falta de trânsito em julgado da decisão condenatória (sublinhada pelo requerido nas alegações finais) só é explicável por manifesto lapso. Consta efectivamente dos autos certidão detalhada das peças processuais e do respectivo trânsito em julgado – cf. pág. 76 dos documentos probatórios juntos pelo MP.

2.2.4. O Tribunal é competente – art. 49º, 1 da Lei 144/99, de 31 de Agosto.

2.2.5. É aplicável a Convenção de Extradição entre o Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005 e publicada no DR 1º Série, n.º 178, de 15 de Setembro de 2008. Esta Convenção substitui, no que respeita aos Estados aos quais se aplica, as disposições de tratados, convenções ou acordos bilaterais que, entre dois Estados Contratantes, regulem matéria da extradição – art. 25º, n.º 1. Subsidiariamente, isto é, em tudo o que não estiver regulado na Convenção, é aplicável a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprovou a lei de cooperação judiciária em matéria penal (art. 3º, 1).

2.2.6. Como decorre do art. 55º, 2, da Lei 144/99, de 31 de Agosto, a oposição “só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se