Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

No processo nº 179/13.1TCPRT da 4ª Vara Criminal do Porto, após a realização da audiência a que se refere o artº 472º do CPP, com intervenção do tribunal colectivo, foi, em 29/01/2014, proferido acórdão que condenou AA, nascido em 20/09/1971, nas seguintes duas pena únicas de cumprimento sucessivo:

- 1 ano e 10 meses de prisão;

- 7 anos e 6 meses de prisão.

O condenado interpôs recurso dessa decisão directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem:

«1. A nossa discordância assenta desde logo em omissões e lacunas que acarretam a nulidade da sentença ora recorrida.

2. Relativamente à pena nº 1 em que o arguido foi condenado a 6 meses de prisão substituída por multa. Desconhecemos pela leitura do acórdão se houve ou não revogação da respectiva pena porque não há qualquer referência no texto da douta decisão.

3. E por conseguinte o tribunal a quo não se pronunciou relativamente à inclusão ou não da pena de multa na pena unitária por si proferida, como era obrigatório.

4. Ora ao abrigo do artigo 77º nº 3 do Código Penal, normativo referido na respectiva sentença, mas não aplicado: “Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores”.

5. Não se tendo pronunciado, como devia, o tribunal violou o artigo 379º nº 1 c) do C. P. Penal.

6. E ao não manter as penas diversas violou artigo 77º nº 3 do Código Penal.

7. Consequentemente, na pena unitária aplicada no II grupo de penas parcelares sendo convertida a pena de multa em prisão, o limite máximo da pena foi considerado, automaticamente superior.

8. Mantendo as duas espécies de penas, o limite máximo da pena de prisão seria, ao invés dos 15 anos e 4 meses, traduzir-se-ia em 14 anos e 10 meses de prisão mais 6 meses de multa.

9. Relativamente à pena n° 7, o Processo 57/10.6GBPFR do 2° Juízo de Paços de Ferreira, a certidão de fls. 354 e segs., enviada ao tribunal a quo em data anterior à sentença de cúmulo, refere que a pena aí aplicada não tinha sido declarada extinta. Ora tal não corresponde à realidade.

10. Na verdade, o arguido preso, ora recorrente, constatou há meses, que a liquidação da pena no referido processo, ao qual se encontrava ligado estava errada.

11. Não lhe havia sido efectuada a justa e legal liquidação da pena, conforme o estatuído no artigo 80º do C. Penal, decidindo por sua própria iniciativa requerer ao meritíssimo juiz nova liquidação da pena no referido processo nº 57/10.6 (pena nº 7) com desconto do período de prisão preventiva cumprido à ordem do processo nº 772/11.7JAPRT (Pena nº 10)

12. Ora, no passado dia 18 de Fevereiro de 2014 (antes da existência de caso julgado no presente processo de cúmulo jurídico) o arguido recebeu a tão esperada notificação do tribunal de Paços de Ferreira, acedendo e bem ao pedido do arguido (ainda que tardiamente).

13. E por ofício, em 25.02.2014, idêntica informação é remetida ao tribunal “a quo” informando que a pena proferida nesses autos estava extinta, sendo que, neste momento o arguido iria ser ligado ao processo nº 1002/09. 7GAPFR por referência a 5-1-2014, data do termo da pena. Na mesma data o tribunal a quo recebe o ofício do processo nº 1002/09.7GAPRT, a confirmar a ligação a este processo.

14. Salvo melhor opinião, uma vez que esta informação foi remetida ao tribunal “a quo” antes da respectiva decisão cumulatória transitar em julgado, deverá nessa parte a sentença ser modificada por não corresponder à situação actual do arguido.

15. Incide, também, este recurso sobre a medida da pena aplicada ao ora recorrente.

16. Quer na escolha da primeira pena única, quer na determinação da medida concreta das duas penas sucessivas, não foram atendidas de forma adequada as circunstâncias a favor do recorrente, tendo sido valoradas de forma muito mais significativa as circunstâncias que militam em seu desfavor.

17. In casu, devia ter valorado mais, entre outras, as seguintes circunstâncias:

A) Apreciação global de todos os crimes; examinando a factologia presente e a execução dos mesmos, teremos obviamente outra visão global do grau de ilicitude e culpa presentes, ao invés de nos abstermos no tipo legal e na pena aplicada que, salvo melhor opinião, parece ter sido a metodologia empregue pelo meritíssimo tribunal;

B) Nas penas nº 9, nº 10, e nº 11, crimes com penas mais graves ressalta o valor diminuto do bem apreendido e a ausência de alta violência empregue. Porquanto, apesar de condenado, o arguido identificado, na ocorrência dos factos, não usou meios violentos ou objectos parecidos com uma arma de fogo, apenas se concluindo que, numa condenação, tinha o conhecimento que efectivamente a co-arguida teria na mão esse objecto;

C) A personalidade do arguido que mantém um comportamento adequado no EP, de ocupação laboral no sector da cozinha, demonstrando saturação com os diversos confrontos com o sistema de administração da justiça e vergonha de ter sido incapaz de edificar um projecto de vida independente determinado pelo estabelecimento de objectivos e estratégias de integração social, valorado pelo exercício de uma ocupação laboral e que reconhece a gravidade da sua conduta e a criminalidade dos factos pelos quais está condenado;

D) Apesar dos crimes cometidos, o arguido é uma pessoa trabalhadora desde jovem, na qual as entidades empregadores depositam confiança. Através do trabalho que presta, no EP conseguiu colocação laboral no exterior quando terminar a pena.

E) O período de prisão cumprida conseguiu realizar o efeito das penas pretendido pelo sistema penal.

F) Dos crimes não resultarem consequências graves para bens ou pessoas;

G) A intenção do legislador penal em reforçar o carácter de ultima ratio da pena de prisão.

18. Efectivamente, culpa e prevenção são as referências norteadoras da determinação da medida da pena (artigo 71º, nº 1, do Código Penal), a qual visa a protecção dos bens jurídicas e a reintegração do agente na sociedade (artigo 40º, nº 1 do mesmo diploma legal). A pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa. A culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas.

19. A pena aplicada ao arguido, in casu, mostra-se excessiva, uma vez que ultrapassa o grau de culpa e, ao determinar as concreta medidas das penas, o tribunal a quo assentou na prevenção e repressão do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do delinquente.

20. Assim, da análise efectuada aos factos ocorridos nas diversas condenações, a efectiva tendência do arguido pelos crimes rodoviários, pelo grau de ilicitude e culpa diminuta na globalidade dos crimes, da personalidade do arguido afigura-se como suficiente e justa, as penas unitárias serem iguais à pena mínima aplicada em cada um dos grupos.

21. Assim,

- no grupo I – aplicar pena unitária de 1 ano e 4 meses de prisão;

- no grupo II – aplicar as duas espécies de penas e por conseguinte, condenar o arguido à pena de 5 anos e 6 meses de prisão e 6 meses de multa.

22. Acresce que, apesar de o tribunal “a quo” ponderar a possibilidade de substituição da pena de prisão efectiva na primeira pena unitária fixada por uma pena não privativa da liberdade.

23. Considerou-as, em concreto, insuficientes para dar resposta às exigências de prevenção.

24. Entendimento não sufragado pelo aqui recorrente

25. Se é certo que a existência de condenações anteriores, constitui um índice de exigências acrescidas de prevenção, o arguido também se aceita facilmente que essa circunstância, por si só, “não é impeditiva a priori da concessão da suspensão”.

26. Defendemos que a suspensão da execução da pena de prisão (art. 50º e ss. do C. Penal) subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta revela-se adequada às exigências de prevenção especial e geral.

27. Assim, na medida em que na sentença ora recorrida não foi dada preferência à pena não privativa de liberdade na pena única do grupo I violou o referido acórdão o disposto nos artigos 18º nº 2 da CRP e 40º, 50º e 70º do C. Penal.

28. Por conseguinte, deverá conceder-se integral provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida pela qual foi aplicada ao recorrente em cúmulo jurídico nos seguintes termos:

Declarar a nulidade da sentença por apresentar omissões e lacunas presentes na sentença, conforme vi o artigo 379 nº 1 c) do C. P. Penal e o artigo 77º nº 3 do Código Penal.

E caso assim não se entenda,

Fixar ao recorrente as penas únicas nos seguintes termos:

- Grupo I – 1 ano e 4 meses de prisão;

- Grupo II – 5 anos e 6 meses de prisão, mais seis meses de multa;

Ser suspensa na sua execução a pena única do Grupo I de harmonia com o estabelecido no artº 50º do C. Penal.

DISPOSICÕES LEGAIS VIOLADAS

• Artigos 379º nº 1 c) C. P. Penal

• Artigo no 77º nº 3 C. Penal

• Artigos 40º, 50º, 70º e 71º todos do C Penal.

• Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, deve ser o douto Acórdão substituído por outro que contemple as conclusões atrás aduzidas.

Decidindo dessa forma, farão V. Ex.ªs um acto de SÃ JUSTIÇA»

Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso.

Este foi admitido.

No Supremo Tribunal de Justiça, a senhora Procuradora-Geral-Adjunta foi de parecer que, colocando o recorrente em discussão matéria de facto, a competência para o julgamento do recurso cabe à Relação.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Não foi requerida a realização de audiência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

Consta o seguinte do acórdão recorrido (transcrição):

«I – Condenações aplicadas ao arguido

1) Nos autos com que se formou a certidão que deu origem ao presente processo (Processo Comum Singular n° 347/11.0PDPRT do 3° Juízo, 2ª secção dos Juízos Criminais do Porto, por decisão de 07.05.2013, transitada em 06.06.2013 e pela prática:

- em 02.01.2011, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art° 3°, n° 2 do D.L. n° 2/98, de 3/1, na pena de 6 (seis) meses de prisão, substituída por 180 dias de multa à taxa diária de 5 € (pena n° 1).

A pena não se mostra cumprida ou extinta.

Resumo dos factos: No dia 2 de Janeiro de 2011, pelas 06h00, na Rua …, nesta cidade, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula …-…-87, marca e modelo Fiat 199, sem que para tal estivesse legalmente habilitado, pois que não era titular de carta de condução para aquela categoria de veículo. O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, sabendo que conduzia pela via pública o aludido veículo sem que fosse possuidor de qualquer documento que o habilitasse à condução do mesmo. Tinha perfeita consciência de assim praticar factos que lhe eram vedados pela Lei Penal, e, enquanto tais, criminalmente puníveis.

2) No Processo Sumário n° 53/10.3GNPRT do 2° Criminal do Tribunal Judicial da Maia, por sentença de 6.04.20 10, transitada em julgado em 26.04.2010 e pela prática:

- em 25.03.2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art° 3°, n° 2 do D.L. no 2/98, de 3/1, na pena de 8 (oito) meses de prisão, a ser cumprida no regime de prisão em dias livres (durante os fins de semana), em quarenta e oito períodos seguidos (8 meses = 240 dia) com a duração de trinta e seis horas cada um (mínimo previsto na lei), com início às 08.00 horas de sábado e término às 20.00 horas de domingo (pena n° 2).

A pena foi cumulada no âmbito do processo no 57/10 abaixo referido.

Resumo dos factos: Em 25.03.2010, cerca das 10.55 horas, na Auto-estrada A3, ao km 10, na Maia, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros de marca Seat, modelo Ibiza, matrícula …-…-HR. O arguido não era titular de carta de condução e sabia que a condução de um veículo automóvel exigia esse título. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente ao conduzir nessas circunstâncias, sabendo que a sua conduta constituía um ilícito legalmente qualificado como crime.

3) No Processo Sumário n° 562/10.4GAVNF, do 1° Juízo de Competência Criminal de Vila Nova de Famalicão, por sentença de 03.07.2010, transitada em julgado em 13.10.2011, e pela prática:

- em 29.06.2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art° 3°, n° 2 do D.L. n° 2/98, de 3/1, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão (pena n° 3).

A pena não se mostra cumprida ou extinta.

Resumo dos factos: No dia 29 de Junho de 2010, pelas 09:40 horas, na E.N. 206, em Brufe, Vila Nova de Famalicão, o arguido conduzia um veículo ligeiro de passageiros, de matrícula …-…-BZ, sem ser titular de carta de condução ou qualquer outro documento que lhe permitisse conduzir o mesmo na via pública. Conhecia as características do referido veículo e não obstante saber que a sua condução apenas é legalmente permitida a quem é titular de documento que habilitasse para o efeito, não se absteve de conduzi-lo. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

4) No Processo Comum Singular n° 1002/09.7GAPFR do 3° Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, por sentença de 13.12.2010, transitada em julgado em 19.12.2011, e pela prática:

- em 11.12.2009, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto no artigo 3°, n°s 1 e 2 do Dec. Lei n° 2/98, de 3.1, na pena de 15 (quinze) meses de prisão (pena n° 4).

Esta pena não foi declarada extinta.

Resumo dos factos: no dia 11 de Dezembro de 2009, pelas 16 horas e 45 minutos, na Avenida …, Carvalhosa, Paços de Ferreira, o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula …-…-IE, sem possuir licença ou carta de condução válida que o habilitasse a conduzir veículos com as características do ora descrito; Agiu, assim, o arguido de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que para conduzir aquele veiculo, como fez, na via pública, necessitava de ser titular de carta de condução ou de documento equivalente que a tal o habilitasse, bem como que a sua conduta era proibida e punida por lei.

5) No Processo Comum Singular n° 32/10.0GNPRT do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso, por sentença de 16.02.2012, transitada em julgado em 07.03.2012, e pela prática:

- em 07.04.2009, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto no artigo 3°, n°s 1 e 2 do Dec. Lei n° 2/9 8, de 3.1, na pena de 7 (sete) meses de prisão (pena n° 5).

Esta pena não foi declarada extinta.

Resumo dos factos: No dia 7/4/2009, cerca das 15.15h, na A3, km 12,5, Freguesia de …, Trofa, Santo Tirso, o arguido AA conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula …-…-HM sem ser titular de carta de condução ou outro documento que legalmente o habilitasse a conduzir este tipo de veículos. Conhecia as características do veículo e do local onde conduzia, sabia que não era titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir o mesmo e, não obstante, quis conduzir a viatura, sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal. Agiu de forma livre, deliberada e consciente.

6) No Processo Abreviado n° 51/10.7PEBRG do 3° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, por sentença de 15.06.2011, transitada em julgado em 26.03.2012, e pela prática:

- em 14.12.2010, de um crime de detenção de arma proibida, previsto no artigo 186° n° 1 c) da Lei n° 5/2006, de 23/02, com referência aos arts 2° n° 1 als. q) e ae) e 3° n° 3 do mesmo diploma, agravado pela reincidência, na pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão (pena n° 6).

Esta pena não foi declarada extinta.

Resumo dos factos: No dia 14/12/2010, pelas 2:00 horas, na Travessa …, nesta comarca, o arguido guardava na bagageira do veículo automóvel e dentro de uma bolsa de nylon os seguintes objectos: – uma arma de fogo curta e semi-automática, de calibre 7,65 mm, com o n° 110018, com o comprimento total de 16,5 cm dos quais 9,7 cm de cano, com um carregador com capacidade para oito munições e que, após cada disparo, carrega automaticamente. A arma está classificada como arma de classe B e encontrava-se em bom estado de funcionamento e conservação; – vinte e quatro (24) munições de arma de fogo, definidas como cartuchos ou invólucros, de calibre 7,65 mm, próprias para utilização em armas de fogo curtas do mesmo calibre, de repetição ou semi-automáticas, classificadas como armas de classe B. As munições encontravam-se em condições de serem utilizadas e por isso em bom estado de conservação; – um aerossol de defesa pessoal, marca Nato, que se destina unicamente a produzir descargas momentaneamente neutralizantes de capacidade agressora, composto por gás CS que possui efeitos tóxicos, designadamente irritação dos olhos e nariz, sensação de queimadura na boca e garganta, dor no peito, dificuldade em respirar e vómitos. O arguido não era titular de licença de uso e porte da arma de fogo de calibre 7,65mm que tinha em seu poder, e não estava habilitado à aquisição de munições do mesmo calibre, arma e munições cuja detenção lhe estava vedada, nem tinha autorização para deter o aerossol. O arguido tinha perfeito conhecimento de que a detenção e/ou uso das aludidas armas e munições lhe estava vedada e mesmo assim não se coibiu de as adquirir e deter. Agiu livre, voluntária e conscientemente e com perfeito conhecimento da censurabilidade da sua conduta.

7) No Processo Comum Singular n° 57/10.6GBPFR do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, por sentença de 27.02.2012, transitada em julgado em 11.04.2012, e pela prática:

- em 31.10.2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto no artigo3°, n°s 1 e 2 do Dec. Lei n° 2/98, de 3.1, na pena de 1 (um) um ano e 4 (quatro) meses de prisão (pena n° 7).

Posteriormente neste processo n° 57/10.6 foi decidido cumular a pena aí aplicada ao arguido com as penas igualmente aplicadas ao arguido nos processos n° 53/10.3GNPRT do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Maia e n° 562/10.4GAVNF do 1° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão e, em consequência, condenar o arguido AA na pena unitária de dois anos e seis meses de prisão.

Esta pena não foi declarada extinta.

Resumo dos factos: No dia 30 de Janeiro de 2010, cerca das 4.40 horas, o arguido conduzia pela Rua …, da Freguesia de …, neste Concelho e Comarca de Paços de Ferreira, um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, apesar de não ser titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que legalmente a substitua. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com a intenção, aliás conseguida, de conduzir veículo motorizado na via pública, bem sabendo não se encontrar legalmente habilitado ao exercício de tal actividade. Tinha, além disso, perfeito conhecimento que o seu comportamento era proibido e punido por lei.

8) No Processo Comum Singular n° 12/11.9GBFLG, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Lousada, por sentença de 08.03.20 12, transitada em julgado em 16.04.20 12, e pela prática:

- em 20.01.2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto no artigo 3°, n°s 1 e 2 do Dec. Lei n° 2/98, de 3.1, na pena de 12 (doze) meses de prisão (pena n° 8).

Esta pena não foi declarada extinta.

Resumo dos factos: No dia 20/01/2010, cerca das 21h35m, AA conduzia o veículo ligeiros de passageiros de matrícula …-….-IE, marca “Fiat”, modelo “Punto VAN”, na Avenida …, em Lousada. O arguido conduzia a referida viatura sem que fosse titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que legalmente o habilitasse a conduzir aquele tipo de veículo. Não obstante estar ciente de tudo isto e de que a sua conduta era proibida e punida por lei, o arguido conduziu o mencionado veículo, na via pública, como era seu propósito. O arguido actuou de forma livre, consciente e voluntária, tendo pleno conhecimento de que a referida conduta lhe estava legalmente vedada.

9) No Processo Comum Colectivo n° 134/11.6GBAVV, do Tribunal Judicial de Arcos de Valdevez, por sentença de 06.12.2012, transitada em julgado em 11.06.2013, e pela prática:

- em 17.03.2011, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204° n° 2 al. e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (pena n° 9).

Esta pena não foi declarada extinta.

Resumo dos factos: Os arguidos PATRICK SIMÕES e AA, de comum acordo e em conjugação de esforços, no dia 17 de Março de 2011, pelas 22h30m, dirigiram-se ao armazém da Farmácia …, sito na Rua …., em Salvador, Arcos de Valdevez, com o propósito de se apoderarem do que bem entendessem, nomeadamente bens de valor económico. Ai, após se inteirarem que nas redondezas não se encontrava quem quer que fosse, encaminharam-se para junto de uma janela, sobre a qual despenderam esforços físicos no sentido de retirar o vidro desta, o que conseguiram, introduziram-se na mesma, e por aí, lograram penetrar no dito armazém. Nesse local, os arguidos apoderaram-se, fazendo-as suas, de nove caixas de cartão, todas contendo fraldas de idoso, e uma com a referência 2350-75, com os dizeres “LIBERO”, contendo fraldas de criança, no valor total de € 461,70 (quatrocentos e sessenta e um euros e setenta cêntimos), após o que abandonaram o armazém em questão. Bem sabiam os arguidos que aquele estabelecimento comercial lhes não pertencia nem tinham autorização para nele entrar, pela forma supra descrita, do mesmo modo que sabiam que os referidos bens lhes não pertenciam e, não obstante, agiram da forma descrita, com o propósito concretizado de os fazerem seus, integrando-os na sua esfera patrimonial, contra a vontade do respectivo e legítimo proprietário. Nas suas condutas os arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, bem as sabendo proibidas e punidas por lei.

10) No Processo Comum Colectivo n° 772/11.7JAPRT, do 1° Juízo Criminal dos Juízos de Competência Criminal de Vila Nova de Famalicão, por sentença de 22.05.2013, transitada em julgado em 25.10.2013, e pela prática:

- em 05.05.2011, de um crime de roubo, p. p. no artigo 210° n° 1 e n° 2 al. b) (com referência à al. f) do n° 1 do art° 204° do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, (pena n° 10).

Esta pena não foi declarada extinta.

Resumo dos factos: No dia 05-05-2011, cerca das 15:30 horas, os arguidos AA e BB aproximaram-se da casa situada na Rua …, freguesia de S. Tiago da Cruz, deste concelho de Vila Nova de Famalicão. Tal casa estava à venda, com dístico onde constava o n° de telefone de contacto da empresa CC. Dentro da casa apenas estava DD, mãe da proprietária EE, a qual assomou à porta da cozinha, no cimo das escadas de acesso. Daí avistou os arguidos, que estavam junto do portão exterior da entrada para o logradouro/quintal/jardim e de acesso a essas escadas. Um deles pediu-lhe para ver a casa, ao que ela respondeu que não tinha autorização da filha para tal, fornecendo o n° de telemóvel desta …. A arguida ligou para esse n°, através de telemóvel, e depois disse à DD que a filha não tinha autorizado a entrada, mas os arguidos pediram-lhe para ver o exterior, ou seja, a área envolvente do prédio (o logradouro/quintal), ao que ela acedeu. Os arguidos entraram nesse espaço, abrindo o portão, que não estava fechado à chave. Depois da visita, retiraram-se do local e a DD foi para dentro de casa. Cerca de 15 minutos mais tarde, a DD, que estava no quarto deitada na cama e a ver televisão, apercebeu-se da presença dos arguidos na porta, estando a arguida à frente do AA com um objecto em tudo idêntico a uma arma de fogo de características não apuradas na mão, mas de pequenas dimensões. A arguida, apontando-lhe sempre o referido objecto em tudo idêntico a uma arma de fogo, disse para a DD que estivesse quieta. Depois o arguido percorreu a parte restante da casa, tendo retirado de um dos quartos um relógio da marca “Timberland”, no valor de cerca de 100 €, e um computador portátil, de valor não apurado. Também levaram uma chave da porta da cozinha, que tinha como porta-chaves a Torre Eiffel, no valor de cerca de 5 €. Os arguidos entraram da segunda vez pela porta da cozinha, de modo não concretamente apurado. Para isso, entraram pelo mencionado portão e subiram as escadas exteriores de acesso à porta da cozinha e empurraram a porta da cozinha. Os arguidos agiram mediante acordo e plano previamente gizado, com o propósito conseguido de se apoderarem de objectos de valor que se encontrassem dentro da casa, como efectivamente se apoderaram, bem como engendrar forma de se apoderarem de um veículo automóvel que estava estacionado no logradouro do prédio. A arguida, com conhecimento do arguido, tinha em seu poder um objecto em tudo idêntico a uma arma de fogo de características não apuradas, com a qual sabia que podia atemorizar qualquer pessoa que estivesse diante dela. Agiram sempre de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

11) No Processo Comum Colectivo n° 4547/11.5TDPRT, do 3° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, por sentença de 30.01.2013, transitada em julgado em 21.10.2013, e pela prática:

- em 11.12.2011, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art° 25°, al. a), do DL 15/93, de 22.01, na pena de 1 ano e 7 meses (pena n° 11)

- em 11.12.2011, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art° 86° n° 1, al. d), da Lei 5/2006, de 23.02, na redacção introduzida pela Lei 17/2009, de 06.05, na pena de 6 meses de prisão, (pena n° 12);

- e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 11 meses de prisão.

Esta pena não foi declarada extinta.

Resumo dos factos: Em Dezembro de 2010, concretamente a 11/12/2010, o arguido detinha, no interior de uma mochila que havia escondido, na residência da sua ex-companheira FF, sita na Travessa …, em …, Braga: – uma embalagem contendo um produto sólido que, laboratorialmente, revelou tratar-se de heroína, com o peso liquido de 0,086 gramas, produto estupefaciente que pertencia ao arguido AA e que este destinava à venda a terceiros que o procuravam para esse efeito; – uma balança digital, marca MYCO, modelo MM-500; – uma balança digital, ambas utilizadas pelo arguido para pesagem do estupefaciente que destinava à venda; – um bastão metálico extensível, destinado a ser empunhado como meio de agressão. Tal objecto é constituído por três secções que se acoplam umas nas outras quando estendido, sendo a primeira secção o punho, com comprimento de 20 cm. Quanto à segunda secção, o comprimento é de 15 cm e a terceira de 18 cm. O seu funcionamento é efectuado através de um movimento brusco do punho do utilizador, este estende-se e fica com o comprimento de 53 cm, devido à concepção cónica das extremidades que acoplam umas nas outras, transformando-o assim num bastão longo metálico; – uma arma de alarme, com a configuração de uma arma de fogo destinada unicamente a produzir efeito sonoro semelhante ao produzido por aquela no momento do disparo. O arguido não possuía autorização para deter as referidas armas. O arguido conhecia a natureza e as características da substância estupefaciente que comprava, vendia e tinha na sua posse e não ignorava que a respectiva compra, detenção e venda lhe estavam legalmente vedadas. Queria o arguido distribuir a substância estupefaciente que tinha na sua posse e obter, por essa via, compensações monetárias. Não ignorava o arguido que a arma descrita – bastão – não podia estar em seu poder ou na sua esfera de disponibilidade, uma vez que a respectiva posse, cedência, detenção, uso e porte são proibidos. Mais sabia o arguido que não podia deter a arma de alarme sem estar para tal autorizado. Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, conhecendo o carácter proibido das suas descritas condutas.

II – Outros factos

O arguido tem 42 anos de idade e é solteiro. O processo de socialização de AA decorreu integrado no agregado de origem, composto pelos ascendentes parentais e pela prole de seis, em ambiente familiar afectivo porém de condição social e económica modesta. Abandonou a formação académica aos catorze anos de idade, habilitado com o 6° ano de escolaridade, para iniciar um curso de formação profissional de mecânico de automóveis, de duração de dois anos, o que o capacitou para desenvolver actividade profissional na empresa Salvador Caetano, em Braga. Melhorando a sua condição financeira, AA autonomizou-se do agregado familiar aos dezanove anos de idade passando a residir com