Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 38/18.1GEABC-A.C1-A.S1

Rec. para fixação de jurisprudência

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1.1. O Ministério Público interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º, n.ºs 2 e 4 e 438.º do CPP, por haver oposição entre o acórdão do Tribunal da Relação ... de 8.09.2021 proferido nestes autos e o acórdão do TR... de 7.07.2021, proferido no processo n.º 178/14.....

1.2. Para o efeito, apresentou os seguintes fundamentos (transcrição):

“I. Introdução

1- No Processo Comum Singular nº 178/14...., do Tribunal da Relação ..., por acórdão datado de 07 de julho de 2021, foi apreciada a questão de saber se à duração da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor se aplica o regime da contagem dos prazos do arts. 296º e 279º do C. Civil ou se se deverão aplicar as regras de contagem das penas de prisão definidas no art.º 479º do CPP.

2- Apreciada esta questão, foi decidido no mencionado recorrido que à duração da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor se aplica o regime da contagem dos prazos dos arts. 296º e 279º do C. Civil. O que significa que o prazo de duração da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor tem o seu início no dia seguinte ao da entrega ou da apreensão da carta de condução e que vigorará até às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data, consoante se trate de um prazo fixado em semanas, meses ou anos, respectivamente; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês [art. 279.º, al. c), do C. Civil]

3- Por seu turno, no acórdão proferido no dia 08 de setembro de 2021, no processo nº 38/18...., também do Tribunal da Relação ..., de que ora se recorre, debruçando-se sobre a mesma questão jurídica reportada a igual factualidade, consagrou-se solução oposta, ou seja, que a pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor tem a natureza de uma pena criminal e que, por isso, se aplicam as regras de contagem das penas de prisão. O que significa considerar-se que o cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir tem o seu início no momento em que a sentença que a impôs transita em julgado (caso a carta de condução já esteja apreendida no processo) ou, nos demais casos, na data em que o arguido procede à sua entrega voluntária ou na data em que se concretiza a sua apreensão, e que termina nos termos previstos no art.º 479º do CPP.

4- Ambos os acórdãos transitaram em julgado.

5- Verifica-se, assim, que, no domínio da mesma legislação, o Tribunal da Relação ... proferiu dois acórdãos em sentido diferente e contraditório relativamente à mesma questão de direito.

6- Interpretações diferentes que, debruçando-se sobre igual factualidade – quer nos seus elementos objectivos quer subjectivos – conduziram a opostas soluções relativas à mesma questão jurídica, ou seja, fixando datas diversas para o início e para o termo do prazo de duração da pena acessória de conduzir veículos a motor, o que implica que penas acessórias fixadas na mesma medida tenham prazos de duração diversos.

7- Impõe-se, por isso, que, através do presente recurso extraordinário de revisão, seja fixada jurisprudência sobre a questão que, assim, se suscita.

8- Para o que o Ministério Público tem legitimidade, de acordo com o disposto no art. 401º, nº 1, al. a), e 437º, nº 5, do C. P. Penal, encontrando-se preenchidos os legais requisitos de admissibilidade do presente recurso.

9- Sobre esta questão foram já interpostos recursos extraordinários para fixação de jurisprudência nos processos nºs 163/20.... e 178/14...., ambos deste Tribunal da Relação ....

2. Conclusões

1. No processo nº 178/14...., do Tribunal da Relação ..., por acórdão proferido a 07 de julho de 2021, foi decidido que à duração da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor se aplica o regime da contagem dos prazos do arts. 296º e 279º do C. Civil.

2. No processo comum singular nº 38/18...., do Tribunal da Relação ..., por acórdão datado de 08 de setembro de 2021, debruçando-se sobre a mesma questão jurídica, reportada a igual factualidade e no âmbito da mesma legislação, consagrou-se solução oposta, ou seja, foi decidido que a pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor tem a natureza de uma pena criminal e que, por isso, à sua duração se aplicam as regras de contagem das penas de prisão previstas no art. 479º do C. P. Penal.

3. Estes entendimentos divergentes implicam que penas acessórias de inibição de conduzir veículos com motor fixadas na mesma medida tenham prazos de duração diversos.

4. Ambos os acórdãos transitaram em julgado e não são susceptíveis de recurso ordinário.

5. Deste modo, impõe-se esclarecer, fixando jurisprudência, se, à duração da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor se aplica o regime da contagem dos prazos do arts. 296º e 279º do C. Civil ou se se deverão aplicar as regras de contagem das penas de prisão definidas no art. 479º do C. P. Penal.

6. Já foram interpostos recursos extraordinários para fixação de jurisprudência nos processos nºs 163/20.... e 178/14...., deste Tribunal da Relação ....”

1.3. O Defensor Oficioso do arguido não respondeu ao presente recurso interposto pelo Ministério Público para este STJ.

1.4. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, a Sr. PGA emitiu parecer no sentido de se verificarem “todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a oposição de julgados, pelo que deve o mesmo prosseguir, nos termos do disposto nos artigos 440.º e 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.”

1.5. Colhidos os vistos de acordo com o exame preliminar e realizada a conferência, incumbe, agora, decidir da admissibilidade ou rejeição deste recurso extraordinário (art. 441.º do CPP).

II. Fundamentação

2.1. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem por finalidade a obtenção de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixe jurisprudência, “no interesse da unidade do direito”, resolvendo o conflito suscitado (art. 445.º, n.º 3, do CPP), relativamente à mesma questão de direito, quando existem dois acórdãos com soluções opostas, no domínio da mesma legislação, assim favorecendo os princípios da segurança e previsibilidade das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, promovendo a igualdade dos cidadãos.

O que se compreende, até tendo em atenção, como se diz no ac. do STJ n.º 5/2006, publicado no DR I-A Série de 6.06.2006, que «A uniformização de jurisprudência tem subjacente o interesse público de obstar à flutuação da jurisprudência e, bem assim, contribuir para a certeza e estabilidade do direito.»

Ora, a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende do preenchimento de requisitos formais e de requisitos materiais, que se extraem dos arts. 437.º e 438.º do CPP.

Assim, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido - como é melhor clarificado e resumido no Ac. do STJ de 21.10.2021, proferido no proc. n.º 613/95.0TBFUN-A.L1-C.S1 (relatado por António Gama) - que são requisitos formais:

“1. Legitimidade do recorrente;

2. Interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido;

3. Identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (acórdão fundamento), com menção do lugar da publicação, se publicação houver;

4. Trânsito em julgado do acórdão fundamento.”

E, por sua vez, são requisitos materiais:

“1. Que os acórdãos respeitem à mesma questão de direito;

2. Sejam proferidos no domínio da mesma legislação;

3. Assentem em soluções opostas a partir de idêntica situação de facto;

4. Que as decisões em oposição sejam expressas.”

E, quanto aos últimos dois requisitos (a saber, que sejam proferidas “soluções opostas a partir de idêntica situação de facto e que as decisões em oposição sejam expressas”), assinala-se no mesmo acórdão, que “constitui jurisprudência assente deste Supremo Tribunal que só havendo identidade de situações de facto nos dois acórdãos é possível estabelecer uma comparação que permita concluir, quanto à mesma questão de direito, que existem soluções jurídicas opostas, bem como é necessário que a questão decidida em termos contraditórios seja objeto de decisão expressa, isto é, as soluções em oposição têm de ser expressamente proferidas (ac. STJ 30.01.2020, proc. n.º 1288/18.6T8CTB.C1-A.S1, 5.ª, ac. STJ 11.12.2014, proc. 356/11.0IDBRG.G1-A.S1, 5.ª) acrescendo que, de há muito, constitui também jurisprudência pacífica no STJ que a oposição de soluções entre um e outro acórdão tem de referir-se à própria decisão, que não aos seus fundamentos (ac. STJ 30.01.2020, proc. n.º 1288/18.6T8CTB.C1-A.S1, 5.ª, ac. de 13.02.2013, Proc. 561/08.6PCOER-A.L1.S1).”

2.2. Posto isto, vejamos se, neste caso concreto, estão ou não preenchidos todos os requisitos acima apontados.

Assim.

Analisados os autos não há dúvidas que o Ministério Público tem legitimidade para interpor o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência que, para si é obrigatório (art. 437.º, n.º 2 e n.º 5, do CPP), sendo claro o seu interesse em agir, tendo-o apresentado tempestivamente (art. 438.º, n.º 1, do CPP), em 8.10.2021, uma vez que foi interposto dentro do prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, ou seja, do ac. do TR... proferido em 8.09.2021, que apenas transitou em 23.09.2021.

Para além disso, neste seu recurso extraordinário, o recorrente/MP identifica o acórdão fundamento (Ac. do TR... de 7.07.2021, proferido no processo n.º 178/14....), ou seja, o acórdão que invoca estar em oposição com o acórdão recorrido proferido nestes autos (em 8.09.2021), dando nota do seu trânsito em julgado, tendo sido oportunamente junta aos autos a respetiva certidão com nota do trânsito (que ocorreu em 7.09.2021).

Dir-se-á que estão preenchidos os pressupostos formais do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.

Resta, agora, apurar, se igualmente se mostram preenchidos os seus pressupostos materiais.

Analisando o acórdão recorrido (ac. do TR... de 8.09.2021 proferido nestes autos) e o acórdão fundamento (ac. do TR... de 7.07.2021 proferido no processo n.º 178/14....), verificamos que se reportam à mesma questão de direito, que é a de saber como se deve fazer a contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, se é aplicando os prazos dos arts. 296.º (contagem dos prazos) e 279.º (computo do termo) do Código Civil ou se é antes aplicando os prazos do art. 479.º (contagem do tempo de prisão) do CPP.

Além disso, também do confronto do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, verifica-se que há identidade de factos entre ambas as decisões.

Com efeito, no acórdão recorrido o despacho decisório impugnado é de 12.02.2021, sendo do seguinte teor, na parte transcrita:

««(…) tendo o arguido entregue nos autos a guia substitutiva da carta de condução no dia 23.07.2020 é essa a data que deverá ser considerada para computo da pena acessória de conduzir a que foi condenado o arguido e não a data em que tal titulo de condução – anteriormente apreendido – foi remetido a estes autos.

Discorda-se do entendimento vertido da promoção que antecede por se entender que inexistindo disposição expressa quanto ao inicio da contagem da referida pena parece-nos que o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir se inicia, após o trânsito em julgado da decisão condenatória no dia em que se verificou a entrega do título de condução.

Assim, reformulo a liquidação da pena acessória de conduzir, nos seguintes termos:

Pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor (pena de 2 anos): Data do início: 23.07.2020 - data da entrega do título (guia substitutiva). Data do término: 23.07.2022 (sem prejuízo de alteração da data caso se apure que o arguido é titular de outro documento válido que lhe permita conduzir veículos com motor/verificação do previsto no art. 69.º, n.º6, do CP – outras privações de liberdade)»»

Por sua vez, no acórdão fundamento o despacho decisório impugnado é de 5.11.2020, sendo do seguinte teor (transcrição sem negritos, nem sublinhados):

“(…)

Nos presentes autos foi o arguido também condenado na pena acessória de 1 ano e 8 meses de proibição de conduzir veículos motorizados.

Procedeu à entrega da sua carta de condução em 03.07.2020.

Não vislumbramos, no Código de Processo Penal qualquer preceito legal relativo à liquidação da pena acessória, com exceção do preceituado no artigo 500.° do CPP.

Por vezes, há situações que o legislador não previu e que são merecedoras de tutela jurídica. Tais situações, designadas por lacunas da lei terão que ser decididas pelo julgador de acordo com o processo de integração das leis.

O instituto da integração das lacunas da lei vem previsto no artigo 10.° do Código Civil, que dispõe: «1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. 3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.»

Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde (art. Io, n° 3, do CP)

Porém, a proibição, como resulta imediatamente do texto da lei, não é absoluta, pois incide apenas sobre os elementos que "sirvam para fundamentar a responsabilidade ou para a agravar; a proibição vale pois contra reum ou in malam partem, não favore reum ou in bonam partem" (Figueiredo Dias, Direito Penal, I, 2a ed., p. 192.)

A proibição da analogia in malam partem, com o reverso de admissão in bonam partem, vale em termos de tipicidade, mas também para as consequências jurídicas do crime. (Figueiredo Dias, ob. cit., p. 193.) De forma que é admitida a analogia na determinação da pena, sempre que ela envolva uma solução mais favorável ao agente.

Parece-nos assim que inexistindo norma expressa quanto ao computo da pena acessória tal deverá ser qualificado como lacuna da lei, sendo necessário procurar uma norma aplicável a caso análogos.

Discordamos, porém, da posição assumida pelo Digno Magistrado do Ministério Público na d. promoção que antecede, na medida em que não vislumbramos fundamento legal para aplicação ao caso do artigo 279.° do Código Civil porquanto a duração da pena acessória não é, sem quebra de vénia por distinta opinião, um prazo, mas uma pena. Não nos parece assim legitimo aplicar ao computo da pena acessória - com evidente caracter sancionatório -uma norma que respeita ao computo de prazos.

Assim, na falta de disposição legal que expressamente preveja o computo da pena acessória de proibição e conduzir veículos motorizados, afigura-se-nos possível recorrer analogicamente às regras processuais para o computo da pena de prisão. Efetivamente, não obstante a pena acessória de proibição de conduzir não consubstancie uma pena privativa da liberdade em sentido estrito, ela consubstancia, indubitavelmente, uma pena.

Assim, estabelece o artigo 479.° do CPP

1- Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são computados segundo

os critérios seguintes:

a) A prisão fixada em anos termina no dia correspondente, dentro do último ano, ao do início da contagem e, se não existir dia correspondente, no último dia do mês;

b) A prisão fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondente do mês seguinte ou, não o havendo, no último dia do mês;

c) A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas, sem prejuízo do que no artigo 481.° se dispõe quanto ao momento da libertação.

2- Quando a prisão não for cumprida continuamente, ao dia encontrado segundo os

critérios do número anterior acresce o tempo correspondente às interrupções.

Já o artigo 24.° do Código de Execução de Penas, quanto ao cumprimento da pena de prisão que "1 - A libertação tem lugar durante a manhã do último dia do cumprimento da pena. 2 - Se o último dia do cumprimento da pena for sábado, domingo ou feriado, a libertação pode ter lugar no dia útil imediatamente anterior se a duração da pena justificar e a tal se não opuserem razões de assistência. (...)".

Por outro lado, inexistindo disposição expressa quanto ao inicio da contagem da referida pena parece-nos evidente que o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir se inicia, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, no dia em que se verificou a entrega do título de condução.

Assim, é entendimento deste Tribunal que tendo o arguido procedido à entrega da sua carta de condução no dia 03.07.2020, é esse o primeiro dia de cumprimento da pena acessória, como aliás se conclui na d. promoção que antecede, ainda que aí se refira que tal dia não deve ser computado.

Por outro lado, tal pena terminará, nos termos do artigo 479.°, n.° 1, ais a) e b) do CPP, no dia 03.03.2022.

Por fim, afigura-se-nos que tal como expressamente previsto no artigo 24.°, n.° 1 do Código de Execução de Penas, o arguido deve ter a possibilidade de proceder ao levantamento da sua carta de condução no último dia.

Donde se conclui que, na situação que vimos analisando, a analogia será admissível, por favorecer inequivocamente o condenado.

Assim, procedo à liquidação da pena acessória de proibição de conduzir veículos nos seguintes termos:

Pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor (pena de 1 ano e 8 meses):

Data do início: 03.07.2020 - data da entrega do título.

Data do término: 03.03.2022 (sem prejuízo de alteração da data caso se apure que o arguido é titular de outro documento válido que lhe permita conduzir veículos com motor/verificação do previsto no art. 69.°, n.° 6, do CP - outras privações de liberdade).

Notifique."

Acresce que, as soluções a que os acórdãos recorrido e fundamento chegaram, foram proferidas no domínio da mesma legislação, ambas se referindo à pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69.º do CP, estando em causa a sua execução (art. 500.º do CPP), havendo divergências pelo facto de haver omissão de uma específica norma sobre a contagem do período de proibição de condução, sendo que, para suprir a dita omissão, no acórdão recorrido recorrem ao CPP (concretamente ao art. 479.º) e, no acórdão fundamento recorrem ao CC (concretamente aos arts. 296.º e 279.º).

Assim, argumenta-se no acórdão recorrido o seguinte:

“(…)

Constitui objeto do recurso a contagem da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados.

Não existindo norma que preveja especificamente tal contagem, a questão radica na definição da norma a aplicar:

- art. 296º do C. Civil – que define a “contagem dos prazos” por remissão para o art. 279º do mesmo diploma, relativo ao “computo do termo” das relações jurídicas – como sustenta o digno recorrente; ou

- artigo 479º do CPP – que define a “contagem do tempo de prisão” – como entendido no despacho recorrido.

(…)

Alega o digno recorrente, na perspetiva da aplicação do citado art. 296º, que a pena de prisão e a pena acessória de inibição de conduzir constituem realidades distintas, que a pena acessória não restringe nenhum direito fundamental, inexistindo razão para não considerar o período que medeia entre o início e o termo da pena de inibição como um prazo.

No entanto, como “pena”, que é, ainda que acessória, não pode deixar de afetar os direitos do condenado, impedindo-o de exercer a condução de veículos a motor na via pública, afetando, além do mais, o seu direito de circular livremente na via pública para que se encontra legalmente habilitado.

Existindo, aliás, uma proximidade axiológica muito mais intensa entre a contagem da pena acessória e a pena de prisão do que com a contagem dos prazos,

para efeitos civis, prevista no Código Civil.

Por outro lado, postula o artigo 4º do CPP: - Nos casos omissos, quando as disposições deste código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e. na falta delas, aplicam-se os princípios gerais de processo penal.

Assim, para além do pressuposto da existência de uma lacuna, o primeiro postulado para o recurso a aplicação de norma subsidiária consiste, assim, em que “as disposições do CPP não puderem aplicar-se”. Ou seja, apenas deve recorrer-se a disposições de outros diplomas quando não existir no CPP previsão que possa ser aplicada, numa interpretação axiológica.

Mesmo quando exista uma verdadeira lacuna, esta deve ser integrada numa perspetiva tópico-retórica tendo em vista a globalidade, unidade e sentido do ordenamento jurídico.

Salvaguardando o devido respeito pelo entendimento diferente (Cfr. designadamente Ac. TR... de 10-03-2021, no recurso 96/20....), na aludida perspetiva de inserção da questão na ordem jurídica global, ponderam-se, a favor do entendimento da decisão recorrida, os seguintes argumentos:

- Não existe uma lacuna absoluta no CPP, no sentido de um vazio ou omissão total de previsão da contagem da “pena”. Com efeito o Código de Processo Penal prevê a contagem da “pena” de prisão. Prevendo a contagem da pena de prisão, englobará, por argumento de maioria de razão, qualquer “pena” (principal, acessória ou de substituição) que careça de contagem. Bastando uma interpretação teleológica no sentido de que a previsão relativa à “pena” de prisão possa abranger também a “pena” acessória.

- Tanto mais que, nas sucessivas alterações a que foram submetidos desde a respetiva entrada em vigor, quer no Código Penal quer no CPP as penas acessórias têm vindo a ganhar autonomia que não tinham na redação originária dos aludidos diplomas, obrigando a preencher os pontos omissos das penas acessórias com o regime das penas principais - veja-se, a título de exemplo, a necessidade de uniformização da jurisprudência relativamente ao cúmulo jurídico de penas acessórias, resolvida pelo Acórdão do STJ para Uniformização de Jurisprudência (AUJ) nº 2/2018 de 11.01.2018, publicado no DR SI de 12.02.2018) que decidiu: "Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no nºs 1, al. a) do artigo 69º do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico.”

- No mesmo sentido aponta o princípio da “suficiência do processo penal” previsto no art. 7º do CPP.

Neste sentido decidiu o recente Ac. TRC de 09.06.2021, no recurso nº 54/18.3GCAB-A.C1, publicado em

www.dgi.pt

.

Assim, com os aludidos fundamentos aduzidos no Acórdão TR... de 23/06/2021 proferido no âmbito do recurso nº 34/19...., conclui-se que a decisão recorrida não merece censura.”

Por sua vez, argumenta-se no acórdão fundamento (transcrição sem negritos, nem sublinhados):

“(…)

Cumpre apreciar e decidir:

Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões extraídas da correspondente motivação (artigos 403.°, n.° 1 e 412°, n° 1 do Código de Processo Penal), uma questão vem colocada pelo recorrente à apreciação deste tribunal:

- Saber se o cômputo do prazo da pena acessória de inibição de conduzir deve

obedecer ao previsto nos artigos 296.° e 279.°, do Código Civil.

(…)

O despacho recorrido considera que a duração da pena acessória não é um prazo, mas uma pena, não sendo, por isso, legitimo aplicar ao cômputo da pena acessória uma norma que respeita ao cômputo de prazos.

Não acompanhamos, salvo o devido respeito, a orientação que dele consta, sendo certo que recentemente, no acórdão por nós proferido, no dia 10 de marco de 2021, no âmbito do processo n.° 96/20.9PAACB.C1, publicado em www.dgsi.pt, a propósito desta questão, expandimos o seguinte raciocínio:

"Com efeito, o artigo 69.°, n.° 6, do Código Penal, consagra o seguinte:

"Não conta para o prazo da proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança." (nosso negrito).

Face ao teor da citada norma, é inequívoco que o tempo de proibição configura um prazo.

Como bem refere o recorrente, não devemos confundir a pena, enquanto consequência jurídica da prática do crime, com a duração dessa mesma pena, correspondente ao lapso de tempo durante o qual a pena produz os seus efeitos.

Estamos perante duas realidades diferentes.

A este propósito, consideramos pertinente citar o Acórdão do STJ n.° 4/2012, publicado no Diário da República n.° 98/2012, Série I, de 21 de maio de 2012:

“(…)

Durante os trabalhos preparatórios do Código Civil foi, efetivamente, sentida a necessidade de firmar regras unitárias sobre a contagem dos prazos (Vaz Serra, Boletim do Ministério da Justiça, n.°s 50, p. 92, 105, p. 242, e 107, p. 249), havendo-se na oportunidade destacado que, no direito alemão, 'as regras dos §§ 187." a 193." valem, não só para o direito privado, mas também [...]para todas as esferas do direito, valem, como diz o § 186.°, para os prazos e termos contidos nas leis, resoluções judiciais e negócios jurídicos, em especial também para [...] o direito político' (Vaz Serra, Boletim do Ministério da Justiça, n. ° 50, p. 93).

Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, 2.a ed., ano i, p. 250) também reconhecem que, mercê do artigo 296.°, as normas do artigo 279." se aplicam 'tanto no campo do direito privado como no direito público', e outro não foi o entendimento do Assento de 5 de dezembro de 1973 (Boletim do Ministério da Justiça, n.° 232, p. 37) ao ordenar a aplicação da alínea c) do artigo 279.° do Código Civil à contagem da pena de prisão fixada em meses - matéria que não ultrapassa a órbita do direito público.

Técnica defeituosa, sem dúvida, a de, em diploma de direito privado, se traçar o regime de outros ramos de direito; mas, de qualquer modo, orientação preferível à adotada na Itália, onde a disciplina do cômputo do tempo estabelecida no Código Civil a respeito da prescrição é forçada a alargar-se a todos os casos em que o cômputo do tempo tenha relevância jurídica (Santoro-Passarelli, Teoria Geral do Direito Civil, tradução de Manuel de Alarcão, p. 87).»

(...).

O atual Código Civil chamou a si a completa estatuição dos princípios genéricos do cômputo do tempo, por isso que pelo Decreto-Lei n.° 47 690, de 11 de maio de 1967, foram suprimidos os n.°s 1 e 3 do citado artigo 143.° do Código de Processo Civil e no artigo 296.° afirmou, a propósito da contagem dos prazos, que 'as regras constantes do artigo 279." são aplicáveis, na falta de disposição especial em contrário, aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer outra autoridade'.

(...)." (nossos negritos).

Do exposto, resulta que os princípios da lei civil em sede de contagem de prazos se apliquem a outros ramos do direito.

O artigo 296.°, do Código Civil manda aplicar as regras do artigo 279.°, do mesmo diploma legal, na falta de disposição especial em contrário, aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer outra autoridade.

O artigo 279.°, do Código Civil, dispõe sobre o cômputo do termo, da seguinte forma:

«À fixação do termo são aplicáveis, em caso de dúvida, as seguintes regras:

a)Se o termo se referir ao princípio, meio ou fim do mês, entende-se como tal, respetivamente, o primeiro dia, o dia 15 e o último dia do mês; se for fixado no princípio, meio ou fim do ano, entende-se, respetivamente, o 1.° dia do ano, o dia 30 de junho e o dia 31 de dezembro;

b)Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;

c)O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês;

d)É havido, respetivamente, como prazo de uma ou duas semanas o designado por 8 ou 15 dias, sendo havido como prazo de um ou dois dias o designado por vinte e quatro ou quarenta e oito horas;

e)O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o 1.° dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o ato sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo