Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 268/21.9T8GRD.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ……… (Juízo Central Cível e Criminal ……… — Juiz …) foi julgado, em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, AA e, por acórdão de 12.05.2021, foi condenado na pena única conjunta de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos processos NUIPC’s n.ºs 25/16…... e 16/18…….. .

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão cumulatório para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído a motivação nos seguintes termos

[1]

:

«1. Conforme Jurisprudência constante e unânime, “Na formação da pena única no concurso de crimes, o Supremo Tribunal de Justiça, evidenciando preocupações de justiça relativa e de equidade, tem adoptado maioritariamente um critério segundo o qual a pena conjunta se há-de encontrar, em resultado da apreciação conjunta dos factos e da personalidade do agente, fazendo acrescer à pena mais grave o produto de uma operação que consiste em comprimir a soma das restantes penas com factores variáveis, mas que se situam, normalmente, entre um terço e um sexto (por vezes até menos, chegando a um oitavo)

[2]

.

2. Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos

[3]

, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele

[4]

.

3. Assim, na realização do cúmulo jurídico deverá atender-se aos critérios previstos no art. 77.º do CP, designadamente as condições económicas e sociais do arguido, as condenações de que foi alvo, a sua personalidade manifestada nos factos, o grau de culpa, as necessidades de prevenção geral e especial, considerando assim a globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente de forma a aquilatar-se, fundamentalmente, se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime, ou é antes, a expressão de uma pluriocasionalidade, que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido.

4. Assim, aos limites mínimos - as penas parcelares aplicadas mais gravosas – deverá “acrescer o produto de uma operação que consiste em comprimir a soma das restantes penas com factores variáveis, mas que se situam, normalmente, entre um terço e um sexto (por vezes até menos, chegando a um oitavo).”

[5]

ou mesmo menos ainda, como se justifica no caso presente)”

[6]

.

5. Consequentemente, acredita a ora Recorrente que, atendendo aos tipos de ilícitos praticados, aos bens jurídicos lesados e à personalidade não perigosa do mesmo, bem como às respectivas condições pessoais, demonstradas no relatório social a que se refere o acórdão de que se recorre, se justifica, atendendo às finalidades de prevenção especial e geral, não ultrapassando a medida da culpa, que pena aplicada, resultante da operação de cúmulo jurídico efectuada, se situe em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão.

6. Ao ter entendido de outra forma, a decisão recorrida violou o disposto nos artgs.ºs 40.º, 70.º, 71.º e 77.º do CP.

7. Pelo que deve ser revogada nos termos reclamados e substituída por outra que aplique ao recorrente a pena referida.

Disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:

• Artgs.ºs 40.º, 70.º, 71.º e 77.º do CP.»

3. A Magistrada do Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca …….. respondeu ao recurso interposto tendo concluído nos seguintes termos:

«1. Nos presentes autos foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, nos processos n.ºs 25/16……… e 16/18………, tendo o Tribunal aplicado ao arguido AA a pena única de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Ao contrário do que sustenta o recorrente, inexistem critérios matemáticos para a definição da pena aplicável – tão pouco a jurisprudência reflecte tal critério aritmético - impondo-se ao julgador uma ponderação mais profunda e fundamentada de todos os factores em presença, permitindo-lhe fixar a pena dentro de todo o arco da moldura concurso, de acordo com o juízo formulado a final sobre a personalidade do agente.

3. Na determinação da medida concreta da pena única, o Tribunal atendeu aos critérios gerais da prevenção e da culpa (art. 71.º, do CP), efectuou uma ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente, à luz do conhecimento superveniente dos novos factos (citado art. 77.º, n.º 1, do CP) e, de forma criteriosa, adequada e suficiente, julgou aplicar ao condenado a pena única de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão, não assistindo aqui qualquer razão ao recorrente quando pugna pela respectiva redução da pena única aplicável.

Em suma, afigura-se-nos que o recurso do condenado não merece provimento, devendo manter-se integralmente a douta decisão recorrida.»

4. Uma vez subidos os autos, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer considerando que o recurso deve ser julgado improcedente.

5. O arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, e respondeu reafirmando, em súmula apertada, que deve ser “ver substancialmente, reduzida a pena única que lhe foi aplicada, devendo fixar-se, esta, nos 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão e não aqueloutra que, de facto, lhe foi aplicada.”

6. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«O tribunal, em face das certidões das condenações proferidas nos processos que se cumulam (dando aqui por integralmente reproduzidos todos os factos que constam das diversas certidões e que determinaram a sua condenação em cada um desses processos), do CRC do arguido e do relatório social junto aos autos, com relevo para a decisão, julga provado que:

1. O arguido, por sentença proferida no dia 30/09/2020, no âmbito do (processo comum singular) NUIPC n.º 25/16…….., do Juízo Local de Competência Genérica ………., transitado em julgado no dia 30/10/2020, por factos praticados entre os dias 8 e 16/02/2016, foi condenado, como autor material de 1 crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256º/1-a), b) e e) e 3 do Código Penal, por referência ao artigo 255º/a) (relativamente às chapas de matrícula e número do chassis), na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova;

2. Aí se julgou provado, com relevo para a decisão e além do mais, que:

2.1. Em data não concretamente apurada, mas posterior a ade 2015, o arguido AA vendeu um veículo automóvel a BB, e recebeu como forma de pagamento do mesmo, a quantia de € 1.500 (mil e quinhentos euros) e ainda um veículo automóvel sinistrado, de marca ……., modelo ……., ….., cor ……., com a matrícula TP-….-…. propriedade do citado BB;

2.2. No dia 8 de fevereiro de 2016, o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, de marca …….., modelo ……, com a matrícula QM-….-…. pertença de CC foi furtado da ………, em …………;

2.3. Em data e de forma não concretamente apuradas, mas situada entre o dia 8 de fevereiro de 2016 e o dia 16 de fevereiro de 2016, o arguido entrou na posse do referido veículo automóvel, marca ………, modelo ……, ……, com a matrícula QM-….-….;

2.4. Em execução de um plano que consistia em transportar o referido veículo para a …….., através da sociedade "Transportes C……., Ld.ª", para uma vez aí, o transportar e vender a países africanos, o arguido, em data, local e de forma não apuradas, procedeu por si, ou através de outrem a seu mando, às seguintes operações, com vista a dissimular, transformando, o veículo …….., modelo …….., matrícula QM-….-….: - alterou as chapas de matrícula e assim, fez constar no lugar da matrícula QM-….-…., as chapas com a matrícula TP-….-…., que o referido veículo passou a ostentar; - na placa superior da face interior do pilar B, do lado direito, onde constam os dizeres "……… MOTOR CORPORATION JAPAN", alterou os carateres do grupo sequencial do número do chassis original …….67, através de rasura mecânica, com recurso ao polimento e rebaixamento da placa para o número ……..99; - o número original do chassis constante na longarina direita, ao nível da cava da roda da frente e anterior foi alterado para o número -LY……..99-, através do recorte de chapa, e sobreposição de uma outra chapa extraída de outro veículo da mesma marca, que foi polida de forma mecânica e soldada;

2.5. O arguido ao alterar as caraterísticas identificativas do veículo, tais como as chapas de matrícula e o número de chassis, apondo-lhe e gravando outros números que não pertenciam àquele veículo, fê-lo, sabendo que tal lhe estava legalmente vedado, e que punha, como efetivamente pôs, em causa a fé pública que tais elementos gozam perante a generalidade das pessoas e colocava em perigo, como efetivamente colocou, a segurança do tráfico comercial, pretendendo com as referidas condutas enganar terceiros e as autoridades através da circulação e exportação do veículo, em circunstâncias aparentemente legais, para assim, posteriormente, o vender a países africanos, e dessa forma, obter para si um ganho económico consubstanciado no lucro da venda do veículo alterado, só não logrando concretizar o seu intento, por razões absolutamente alheias à sua vontade;

2.6. O arguido por ele ou através de terceiro alterou as chapas de matrícula e o número de série do chassis, de forma a não ser detetado, o que quis e conseguiu;

2.7. Em todas as suas condutas o arguido agiu sempre de forma livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei e tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento;

2.8. O veículo automóvel marca …….., modelo ………, com a matrícula (verdadeira) QM-….-…. encontra-se registado a favor de CC e foi dado como furtado em 08.02.2016;

2.9. A matrícula TP-….-…., indevidamente usada pelo arguido, corresponde, na verdade, ao veículo de marca ………., Modelo ……., propriedade de BB;

2.10. O veículo automóvel marca ………., modelo …….., com a matrícula QM-….-…., apreendido à ordem dos presentes autos, foi entregue a CC.

3. Mediante acórdão proferido no dia 06/02/2020, no âmbito do (processo comum coletivo) NUIPC n.º 16/18………, do Juízo Central Criminal……. (J…), alterado por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ………. no dia 27/05/2020, que foi confirmado por acórdão proferido pelo STJ no dia 04/11/2020, transitado em julgado no dia 04/01/2021, por factos praticados entre os anos de 2014 e 2018, foi condenado na pena única de 10 anos de prisão, que cumulou as seguintes penas/condenações:

3.1. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de 10 (dez) crimes de recetação, previstos no art. 231°, nº 1 do Código Penal, numa pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses por cada crime (veículos com as matriculas PO-….-…., ….-….-NG, ….-….-EH, NO-….-…., ….-….-EX, ….-….-HR, ….-….-UA, ….-….-BC, ….-….-FU, ….-….-CQ), absolvendo-a da qualificativa prevista no n.º 4 do mesmo art. 231° do Código Penal;

3.2. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 25 (vinte e cinco) crimes de falsificação de documento qualificado, previsto nos arts. 255°, a), 256°, n.º 1 a), e n.º 3 do Código Penal, em concurso aparente com a alínea e) do n.º 1 do art. 256° do Código Penal, numa pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão por cada crime (chapas de matrículas dos veículos com as matrículas apostas ….-….-OS, ….-….-LB, ….-….-GJ, ….-….-NP, ….-….-0P, ….-….-BO, ….-….-AT, ….-….-DD, ….-….-IG, ….-….-HU, ….-….-CD, ….-….-LX, ….-….-BL, ….-….-DG, PO-….-…., ….-….-HI, ….-….-DC, ….-….-JL, ….-….-EH, ….-….-RS, ….-….-FB, RO-….-…., ….-….-69, SO-….-…., ….-….-EF);

3.3. Condenar o arguido peja prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 17 (dezassete) crimes de falsificação de documento qualificado, previsto nos arts. 255°, a), 256°, nº 1 e), e n.º 3 do Código Penal, numa pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão por cada crime, absolvendo-o pela alínea a) do n° 1 do art. 256° do Código Penal (chapas de matrícula dos veículos com as matrículas apostas 00-….-…., ….-….-LX, ….-….-BO, ….-….-EI, ….-….-BV, ….-….-DP, ….-….-QZ, RO-….-…., ….-….-NJ, ….-….-GB, ….-….-CV, ….-….-NZ, ….-….-08, ….-….-DR, ….-….-TB, ….-….-80, ….-….-0J);

3.4. Condenar o arguido pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 5 (cinco) crimes de falsificação de documento, previsto nos arts. 255°, a), 256°, n.º 1 b), absolvendo-o da qualificativa do n° 3 do art. 256° do Código Penal, numa pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada crime (números de chassis dos veículos com as matrículas apostas ….-….-DH, ….-….-0V, ….-….-CT, ….-HN, ….-….-LD);

3.5. Condenar o arguido pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 2 (dois) crimes de falsificação de documento, previsto nos arts. 255°, a), 256°, nº 1 f), absolvendo-o da qualificativa do n.º 3 do art. 256° do Código Penal), numa pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão por cada crime (documentos dos veículos com a matrícula PQ-….-…., ….-….-CC);

3.6. Condenar o arguido pela prática, em coautoria, na forma consumada, e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto no art. 255°, a), 256°, n.º 1, a) e n° 3 do Código Penal, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, em concurso aparente com o art. 256°, nº 1 b) do Código Penal (chapas de matrícula e n° de chassis do veículo com a matrícula aposta ….-….-CR);

4. Aí se julgou provado, com relevo para a decisão e além do mais, que:

4.1. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o ano de 2014 (ano em que arrendou a garagem/armazém situada na ………) até ao dia 30/10/2018 (data em que foi detido para primeiro interrogatório judicial à ordem dos presentes autos), que o arguido AA se vinha dedicando à atividade de viciação de veiculas, alguns dos quais eram previamente furtados aos seus legítimos donos;

4.2. Tal atividade era desenvolvida com intuito lucrativo, neste caso com o intuito de «exportar» os veículos adulterados na sua identificação para África, em troca das quantias monetárias correspondentes ao valor comercial dos referidos veículos com as quais se locupletava;

4.3. Nessa atividade era coadjuvado por várias pessoas, entre as quais o arguido DD, ao nível da falsificação do número de identificação de chassis e matrícula de vários veículos;

4.4. O arguido AA usava os elementos identificativos - matrículas e número de chassis - de veículos em circulação iguais ou semelhantes aos ilicitamente obtidos e a falsificar, fazendo anotações;

4.5. Seguidamente requeria um "print" junto de uma Conservatória do Registo Automóvel, de onde retirava a identificação do número de chassis correspondente à matrícula, que mandava fazer em estabelecimentos dedicados a essa atividade, como sejam, "O………. Lda.", com instalações na ………… e "C……", com instalações na ………;

4.6. Num momento anterior ou posterior, por vezes, ocorria a subtração de um veículo que era entregue ao arguido AA;

4.7. Em função do modelo do veículo ……. ou da estrutura da carroçaria, do tipo monobloco ou chassis cabina, o método de falsificação do número de chassis também seria diferente;

4.8. Em veículos ………, do tipo chassis monobloco, a falsificação passava pelo fabrico ou preparação de uma chapa ou superfície metálica, na qual seria efetuada a gravação do número de chassis falso, que era colocado por cima da gravação do número de chassis do veículo …….. ilicitamente obtido, o qual era rasurado, pelo uso de ferramenta abrasiva ou outro, ou mesmo apenas coberto com substância química apropriada, A colagem era efetuada por substância apropriada de fixação, sendo os rebordos da chapa disfarçados com substância de isolamento. Assim efetuado, a superfície era pintada à cor da carroçaria, com uma lata de spray. Quanto à materialização do número de chassis, por este método e neste tipo / modelo de veículo, este era efetuado com um uso de um pantógrafo e os testemunhos com a forma dos logotipos constituintes da gravação a desenhar, objetos que o arguido AA detinha na sua oficina, em ………;

4.9. Em veículos de estrutura diferente, do tipo chassis-cabina como o modelo ……. ou ………, a gravação era efetuada diretamente na estrutura da longarina do chassis por punção ou então também em chapa, podendo aqui ser usado o pantógrafo, posteriormente soldada na estrutura. Como o arguido AA não tinha meios técnicos ao dispor para soldar, recorria para esse efeito ao arguido DD, chapeiro de profissão;

4.10. Com efeito, no dia 30/10/2018 o arguido AA detinha no interior da sua residência, sita na ………, entre o mais:

4.11. Na despensa do lado direito da entrada: - um pantógrafo da marca Gravograph, com 2 conjuntos de caracteres alfanuméricos em metal; - um estojo com acessórios de manutenção e limpeza do pantógrafo; - uma chapa em metal da marca ……. identificadora de veículos, encontrando-se recortada em dois locais; - duas chapas de metal respeitantes à marca ……… sem qualquer elemento identificativo; - uma chapa com o símbolo da ………; - 4 chapas sem qualquer gravação; - um par de matrículas belgas ..-ASG-…..; - um par de matrículas nacionais ….-.. ..-ZA; - uma impressão do IRN respeitante ao registo do veículo da marca ……. com a matrícula ….-….-BB; Na cave: - uma chapa com a gravação de VIN MMBJN - ……..; - uma chapa com gravação TY1FH…….; - uma chapa com gravações de diversos números, 8, O e 1; - 46 chapas pequenas sem qualquer gravação; - 8 chapas de metal com cerca de 1 metro com comprimento sem qualquer gravação; - 9 chapas de metal com cerca de 1,6 cm de comprimento sem qualquer gravação; - 2 punções com o logotipo da ……..; - uma caixa vermelha contendo 9 punções com marcações de O a 8; - uma caixa azul com 27 punções respeitante ao alfabeto da marca Haupa; Na garagem: - um par de matrículas nacionais …..-….-LG; - um par de matrículas nacionais ….-….-UG; - uma matrícula nacional ….-….-LB; - um par de matrículas belgas …-BNS-…..;

- um par de matrículas italianas AD……..JS, parcialmente partida; - um par de matrículas francesas …….H26;

4.12. Na sala: - 7 folhas respeitantes a impressões de IRN de ………. respeitante ao registo de propriedade dos veículos com as matrículas ….-….-IG, ….-….-DX, ….-….-GN e ….-….-IC;

4.13. Depois do veículo falsificado, na posse também da documentação necessária, podendo bastar um mero "print" da Conservatória do Registo Automóvel, o veículo era encaminhado para um transportador;

4.14. Em termos de transportadores, o arguido utilizava os serviços da sociedade de L………., com sede em ………, bem como assim da firma "M……… Lda", com instalações em ………., representada por EE;

4.15. O «modus operandi» do arguido AA consistia, na maior parte dos casos, na entrega dos veículos falsificados aos transportadores, sobretudo ao de …….., ou, por vezes, ele pessoalmente, pelos próprios meios, levava os veículos para a …….., não acautelando sequer o pagamento de portagens e infrações de trânsito, que sabia que seriam imputadas aos proprietários dos veículos a que correspondia a matrícula;

4.16. A 27/12/2014, em ………, foi subtraído ao seu legítimo dono, A………. Lda, o veículo …….., cor …….., de matrícula PQ-…..-…., que, a 15/01/2015, o arguido AA detinha no interior do seu armazém/garagem situado ……….., e que se encontrava na sua disponibilidade;

4.17. Tal veículo foi avaliado em €6.500,00;

4.18. A 14/03/2018, em ………. foi subtraído à sua legítima dona, FF, o veículo ………., cor ….., de matrícula ….-….-NG, do qual o arguido AA, a 30/10/2018, detinha uma chapa de fabrico da ………., cuja inscrição do número de chassis estava parcialmente rasurada, e que se encontrava na sua disponibilidade numa despensa situada no R/C da sua habitação;

4.19. Tal veículo foi avaliado em €10.000,00;

4.20. A 30/04/2018, em ……, foi subtraído ao seu legítimo dono, GG, o veículo ………., cor ………, de matrícula ….-….-EH, cuja chapa de fabrico o arguido AA tinha fotografada no seu telemóvel em ficheiro datado de 10/05/2018;

4.21. Tal veículo foi avaliado em €2.000,00;

4.22. A 22/05/2018, em …….., foi furtado ao seu legítimo dono, HH, o veículo ……., cor ……., de matrícula NQ-….-…., a 23/05/2018, o arguido AA detinha no interior do seu armazém/garagem situado …………, e que se encontrava na sua disponibilidade;

4.23. Tal veículo foi avaliado em 4.000,00€;

4.24. A 26/05/2018, em ……., foi subtraído à sua legítima utilizadora, II, o veículo ………, cor ………., de matricula ….-….-EX, cuja chapa de fabrico o arguido AA tinha fotografada no seu telemóvel em ficheiro datado de 27/05/2018;

4.25. Tal veículo foi avaliado em €3.000,00;

4.26. A 12/07/2018, foi furtado ao seu legitimo dono, JJ, o veículo ………, cor ……, de matrícula ….-….-HR, em ……… que, entre 13/07/2018 e 04/08/2018, o arguido AA detinha no interior do seu armazém/garagem situado ………., e que se encontrava na sua disponibilidade;

4.27. Tal veículo foi avaliado em €5.000,00;

4.28. Aí entre 13/07/2018 e 04/08/2018, o arguido AA procedeu à adulteração da respetiva matrícula, retirando-lhe as placas verdadeiras e apondo-lhe as que havia mandado fazer para o efeito, em data não concretamente apurada, mas anterior a 4-8-2018, na empresa «C……….», em ………, e, cuja identificação era ….-….-NP;

4.29. No dia 04/08/2018, pelas 12H37, o arguido AA conduzindo o veículo "………" com matrículas ….-….-NP, retirou-o do interior da garagem sita na ……….., abandonado o local com o mesmo;

4.30. Tal tipo de veículo tem um valor estimado não inferior a €5.000,00;

4.31. No dia 05/08/2018, o arguido ou alguém a seu mando conduziu o suprarreferido veículo com destino a ……….;

4.32. A 06/08/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, transportou o referido veículo ………., ….-….-NP para ………. - ………., correspondente ao CMR (guia de transporte) com o n.º …….. de 06/08/2018, onde consta o transporte do veículo "………." de matrícula ….-….-NP para …….. – ……..;

4.33. Nesse CMR consta como expedidor "KK" e como destinatário e local de entrega "I……….", certo sendo que quem efetivamente fez o transporte e entrega em ……… do referido veículo foi o aqui arguido AA ou alguém a seu mando;

4.34. O suprarreferido veículo que possuía elementos identificadores falsos foi transportado pela firma de L……….., e exportado do porto marítimo de …… - Bélgica, tendo embarcado com destino a …….. - Guiné Equatorial, no dia 08/10/2018;

4.35. O veículo original, de cor ………, a que correspondem as matrículas ….-….-NP, pertencia a LL, que o adquiriu no Verão de 2018 a MM que, na data indicada no CMR, tinha o referido veículo consigo e na sua disponibilidade;

4.36. A 02/10/2018, em ………. foi subtraído ao seu legítimo dono, NN, o veículo ………., cor ……, de matrícula ….-….-UA, em ………, que, a 03/10/2018, o arguido AA conduziu para o interior do seu armazém/garagem situada na………., onde o mesmo ficou guardado;

4.37. Tal veículo tinha um valor estimado seguramente não inferior a €5.000,00;

4.38. Aí, entre 03/10/2018 e 21/10/2018, o arguido AA procedeu à adulteração da respetiva matrícula, retirando-lhe as placas verdadeiras e apondo-lhe as que havia mandado fazer, em data não concretamente apurada, mas anterior a 21/10/2018, na empresa «C……..», em …….. para o efeito;

4.39. No dia 21/10/2018, pelas 21h15m, o arguido AA retirou da supra referida garagem o referido veículo de marca «…….». modelo «…….», cor ……..., já com as novas matrículas apostas, ou seja, ….-….-NM;

4.40. No dia seguinte, 22/10/2018, o arguido AA, ou alguém a seu mando, conduziu o veículo até à …….., onde o deixou com o intuito de que o mesmo fosse exportado;

4.41. Com efeito, o veículo de marca «…….», modelo «……», cor ….., com as matrículas falsas ….-….-NM apostas foi exportado no dia 28/11/2018, através do Porto Marítimo de ………., para …….., Camarões;

4.42. Por seu turno, o par de matrículas com os logotipos ….-….-UA encontrava-se no interior da garagem do arguido AA a 30/10/2018, onde previamente havia estado o veículo original destas matrículas, e, onde o arguido AA procedeu à troca de matrículas;

4.43. Por sua vez, o veículo original a que correspondiam as matrículas ….-….-NM é de propriedade de OO que teve sempre na sua posse o seu veículo;

4.44. A 13/10/2018, foi subtraído ao seu legítimo dono, PP, o veículo de marca «……..», modelo «…….», cor ……, de matrícula ….-….-BC, cuja chapa de fabrico o arguido AA tinha fotografada no seu telemóvel em ficheiro datado de 18/10/2018;

4.45. Tal veículo foi avaliado em €9.000,00;

4.46. A 02/10/2018, em …….., foi subtraído ao seu legítimo dono, QQ, o veículo de marca «……..», modelo «……..» de matrícula ….-….-FU, que, a 03/10/2018, o arguido AA conduziu para o interior do seu armazém/garagem situado ……., onde o mesmo ficou guardado;

4.47. Tal veículo foi avaliado em €4.000,00;

4.48. Aí o arguido procedeu à adulteração da respetiva matrícula, retirando-lhe as placas verdadeiras e apondo-lhe as que havia mandado fazer, a 12/10/2018, na empresa «C…….», em ……… para o efeito e cuja identificação era ….-….-EF;

4.49. Ademais, adulterou o veículo de matrícula ….-….-FU, ao nível da gravação do número identificador do chassis, apondo-lhe uma chapa contendo uma gravação falsa correspondente às matrículas falsas ….-….-EF;

4.50. No dia 16/10/2018, pelas 09h40m, o arguido AA entrou na supra referida garagem e dali retirou o referido veículo de marca «……….», modelo «……..» já com as novas matrículas apostas, ou seja, ….-….-EF. Abasteceu o veículo de combustível na «CEPSA» em ……….., e, seguiu com o referido veículo até à oficina de RR, em …………, onde deixou o veículo;

4.51. Em data não concretamente apurada, mas situada entre o dia 16/10/2018 e 20/10/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando deslocou-se a …….., novamente, indo buscar o veículo com a matrícula ….-….-EF, conduzindo-o até ………., onde o deixou estacionado junto da residência de SS, com o intuito de que o mesmo fosse transportado para a Bélgica;

4.52. Por seu turno, a propriedade do veículo original a que correspondiam as matrículas ….-….-EF, encontra-se registada em nome de TT;

4.53. Entre as 22hOO do dia 02/10/2018 e as 06h45 do dia 03/10/2018, foi subtraído ao seu legítimo dono, UU, o veículo de marca «…….», modelo «………» de matrícula ….-….-CO, em ……… . Tal veículo foi avaliado em €4.000,00;

4.54. A 18/10/2018, o arguido AA conduziu o referido veículo para o interior do seu armazém/garagem situado ………, onde o mesmo ficou guardado;

4.55. Em momento que não se logrou apurar, mas entre 2/3-10-2018 e 18-10-2018 o arguido procedeu à adulteração da respetiva matrícula, retirando-lhe as placas verdadeiras e apondo-lhe as que havia mandado fazer, em data não concretamente apurada, na empresa «C……..», em ……… para o efeito e cuja identificação era SO-….-….;

4.56. No dia 20/10/2018, o arguido AA, ou alguém a seu mando, retirou da supra referida garagem o referido veículo de marca «…….», modelo «…….» com as matrículas apostas, 8Q-….-…., tendo-o conduzido ele próprio até ……… deixando-o estacionado junto