Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 27466/19.2T8LSB.S1

Arguido preso

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Por acórdão proferido nos presentes autos em 26.02 2020, pelo Juízo Central Criminal de … (J21) -Tribunal Judicial da Comarca de …, foi o arguido AA, condenado em cúmulo jurídico, das penas parcelares aplicadas nos processos n.º 1502/16.2T9SNT e 1524/15.0PCSNT, na pena única compósita de 16 (dezasseis) anos de prisão:

1. No âmbito do processo comum singular n.º 1502/16.2T9SNT do Juízo Local Criminal de … – J13, por sentença proferida em 4.07.2019, transitada em julgado em 19.09.2019, por factos ocorridos em entre 18.10.2006 e 27.06.2012, o arguido foi condenado na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma continuada, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 3 do Código Penal (CP);

2. No âmbito do processo comum colectivo n.º 1524/15.0PCSNT do Juízo Central Criminal de … – J6, por acórdão proferido em 19.10.2016, transitado em julgado em 12.06.2017, por factos ocorridos entre o ano 2006 e 23.12.2015, o arguido foi condenado nas seguintes penas parcelares: 5 (cinco) anos de prisão pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p., à data dos factos, pelo artigo 172.º, n.ºs 1 e 2 do CP, com a redacção anterior à introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (actualmente p. e p. pelo artigo 171º, n.ºs 1 e 2 do CP); 10 (dez) anos de prisão pela prática de um crime (de trato sucessivo) de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.ºs 1 als. a) e b), 5 e 8 do CP, com a redacção introduzida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto; 6 (seis) anos de prisão pela prática de um crime de violação agravado, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1 al. a) e 177.º, n.º 1 al. a) do CP, com a redacção introduzida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto; 3 (três) anos de prisão pela prática de um crime de aborto, p. e p. pelo artigo 140.º, n.º 1 do CP. Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares o arguido foi condenado na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

2. O arguido veio interpor recurso deste acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça apresentando as seguintes conclusões na sua peça recursória, que se transcrevem:

(…)

44 - Consideramos que a pena em que o arguido acabou condenado neste cúmulo é exagerada porque excedeu em muito a medida da culpa, já que esta não reflete o verdadeiro grau de ilicitude, não se pode omitir a circunstância de todos os crimes de abuso sexual de menores, terem assumido no caso vertente uma natureza instrumental em relação aos crimes de violação agravada , pelo que, neste sentido consideramos que o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 40.º número 2 e 71.º número 2 do Código Penal, o que desde já aqui referimos para os termos e efeitos do disposto no artigo 412.º número 2 alíneas a) e b) do Código Processo Penal.

45 - Consideramos a pena desequilibrada porque já no relatório constante do Decreto-lei 48/95 de 15 de Abril, se referia que entre os vários propósitos que justificaram essa revisão da Lei penal, se destacava a necessidade de corrigir o desequilíbrio entre as penas contra os crimes contra o património e aquelas previstas para os crimes contra as pessoas, propondo-se aí uma substancial agravação das primeiras em detrimento das segundas, assumindo-se ainda a importância de se reorganizar o sistema global de penas para a pequena e media criminalidade devendo a pena de prisão ser reservada para situações de maior gravidade e que mais alarme social provocar.

46 - Na esteira desta doutrina, também defendida pelo Exmo. Conselheiro Carmona da Mota no coloquio realizado no Supremo Tribunal de Justiça em 03/06/2009, vem ainda o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 27/06/2012 no âmbito do processo 1/03.7PILSB.L1, (paginas 101 a 105) defender que o tratamento no quadro da pena conjunta da pequena criminalidade deve divergir do tratamento devido à media criminalidade e o desta ao imposto pela criminalidade muito grave, de tal modo que o tratamento em concurso de crimes de menor gravidade ainda que mais numerosos.

47 – Tendo em conta que depois de ponderada a culpa, o grau de ilicitude, a intensidade do dolo, as exigências de prevenção, os factos, a conduta do arguido e a sua personalidade, em relação a cada um dos crimes, a decisão dos julgadores foi sempre de se punir o arguido com uma pena que nunca ultrapassou os 50% do valor da moldura penal máxima abstratamente possível de atribuir aos mesmos, não entendemos porque é que quando se apreciou a globalidade dos factos e a personalidade do arguido se optou por condenar o mesmo numa pena superior a 2/3 do seu limite máximo abstrato.

48 - Nesse sentido consideramos que a pena aplicada na decisão recorrida é desequilibrada porque não é proporcional à gravidade e ao tipo de crime cometidos pelo arguido, mesmo quando apreciada na sua globalidade, já que coloca essas infrações no “mesmo patamar” daquelas que mais alarme social provocam, causando assim o descredito social pela Justiça e pela finalidade dessas punições.

49 - Pelo exposto consideramos que o tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 71.º número 1 e 2, e 77.º números 1 e 2 do Código Penal, quando aplicadas por referência ao disposto no artigo 1.º do Código Processo Penal, o Tribunal usou uma interpretação dessas normas que é inconstitucional por violação do disposto do artigo 49.º número 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de aplicação vinculativa no direito penal Português por via dos disposto no artigo 16.º da Constituição da República Portuguesa, o que desde já se refere nos termos e para os efeitos do artigo 412.º número 2 alínea a) e b) do Código Processo Penal.

50 - A pena aplicada ao arguido é desajustada porque não é adequada às finalidades que se impõem nos termos do disposto no artigo 40.º número 1 do Código Penal, que, a finalidade das penas de prisão, visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, pelo que o princípio da reparação dos danos respeita à teleologia do sistema, e é também uma forma de proteção dos bens jurídicos.

51 - Contudo enquanto o arguido continuar preso não aufere qualquer rendimento, não tendo assim a possibilidade de poder pedir desculpa às vítimas, não pode ajudar a sua esposa que já está bastante doente, está sozinha, vive numa casa arrendada e o arguido fica impossibilitado de ajudar a sua esposa nas tarefas domésticas e estando a exercer uma actividade profissional que permite ter uma remuneração e ajudar a sua esposa nas suas despesas com o seu baixo salário que aufere, acompanhando a nos últimos dias da sua vida, que neste momento são momentos de solidão e profunda depressão.

52 - Assim, por todo o referido, na motivação consideramos que a pena a aplicar ao arguido deverá ser ponderada e pesados de forma conjunta os seguintes aspetos, esta não reflete o verdadeiro grau de ilicitude, não se pode omitir a circunstância de todos os crimes de abuso sexual de menores, terem assumido no caso vertente uma natureza instrumental em relação aos crimes de violação agravada, e que faz com que sejam considerados crimes continuados que só serão condenados por um crime e não por vários crimes, violando o princípio “ ne bis in idem” pelo que a que estão subjacentes a menor densidade que tal instrumentalidade deverá imprimir na perspetiva global da ilicitude desses crimes, o facto das penas aplicadas a cada dos crimes cometidos pelo arguido se integrarem naquilo a que o legislador definiu como pequena criminalidade, já que coloca essas infrações no “mesmo patamar” daquelas que mais alarme social provocam, a necessidade temporal que os ofendidos tem de ser ressarcidos desses prejuízos, a idade atual do arguido, o tempo de prisão já cumprido pelo arguido, o facto de quando for colocado em liberdade ter ofertas de emprego disponíveis, estar arrependido e assumir os crimes e de estar disposto a frequentar o programa de agressores sexuais.

53 - E, em função dos mesmos não podemos deixar de concluir que a pena única a aplicar ao arguido nunca deveria poder ultrapassar o limite máximo sugerido pelo Douto Acórdão do tribunal da Relação de Lisboa na sua decisão de 27/06/2012, para um somatório de crimes desta natureza e gravidade, ou seja os 10 anos de prisão efetiva, sob pena de se poder causar um desequilíbrio, entre a medida da punição e as expectativas da sociedade em geral, e dos ofendidos em particular, quando aos objetivos e finalidades dessa mesma punição.

54 - É pois com este sentido e esta interpretação que deverão ser aplicadas as normas dos artigos 40.º números 1 e 2, artigo 71.º, 77.º números 1 e 2 e 78.º números 1 e 2 todos do Código Penal, quando conjugadas com disposto no artigo 1.º do Código Processo Penal e artigo 49.º número 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o que desde já referimos nos termos e para os efeitos do artigo 412.º número 2 alíneas a) e b) do Código Processo Penal.

POR TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO

1 - Consideramos também que a pena de 16 anos de prisão, salvo o devido respeito é exagerada, desequilibrada e desajustada.

2 - Exagerada porque, aquando da avaliação global da culpa e da ilicitude do arguido, necessárias para a realização do cúmulo, perfilhando-se aquela que é a jurisprudência fixada pelo Douto Supremo Tribunal de Justiça, não se pode omitir a circunstância de todos os crimes de abuso sexual de menores, terem assumido no caso vertente uma natureza instrumental em relação aos crimes de violação agravada, e que faz com que sejam considerados crimes continuados que só serão condenados por um crime e não por vários crimes, violando o princípio “ne bis in idem”.

3 - Desequilibrada porque já no relatório constante do Decreto-lei 48/95 de 15 de Abril, porque não é proporcional à gravidade e ao tipo de crime cometidos pelo arguido, mesmo quando apreciada na sua globalidade, já que coloca essas infrações no “mesmo patamar”, por exemplo o crime de homicídio qualificado daquelas que mais alarme social provocam, causando assim o descredito social pela Justiça e pela finalidade dessas punições.

4 - A pena aplicada ao arguido é desajustada porque não é adequada às finalidades que se impõem nos termos do disposto no artigo 40.º número 1 do Código Penal, que, a finalidade das penas de prisão, visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, pelo que o princípio da reparação dos danos respeita à teleologia do sistema, e é também uma forma de proteção dos bens jurídicos.

(…).

3. O recurso foi admitido por despacho judicial de 09.03.2020.

4. O Ministério Público junto da Instância recorrida veio responder ao recurso apresentando as seguintes conclusões nas suas contra-alegações que aqui se transcrevem:

(…)

1. Sustenta o arguido que a medida da pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, se mostra desadequada desproporcional e desajustada.

2. Tem-se em consideração que moldura penal abstracta em sede de cumulo de penas das penas parcelares situa-se entre um mínimo de 10 (dez) anos de prisão e um máximo de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

3. Da fundamentação da sentença recorrida, no que tange à escolha e determinação da medida das penas parcelares, consta uma exaustiva apreciação dos factos e da personalidade do arguido, bem como de outras circunstâncias a atender na determinação das penas parcelares, a que se segue a fixação destas e, logo depois, a fixação da pena única.

4. Da ponderação crítica de todos os elementos dos autos, nomeadamente a gravidade dos ilícitos praticados pelo recorrente, a sua personalidade patente nos factos constantes dos autos, sem perder de vista a proporcionalidade e a adequação na determinação da pena única, não se vislumbra qualquer vicio na decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se aquela decisão

(…).

5. Subiram os autos a este Tribunal, onde o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto veio emitir Parecer nos termos do disposto no artigo 416º, n.º 1, do CPP, entendendo que o recurso merece provimento parcial, devendo a pena única ser fixada em - quinze (15) anos de prisão- por se lhe afigurar ser o quantum ainda consentido pelas fortíssimas exigências de prevenção geral e especial.

6. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º, nada foi dito.

7. Colhidos os vistos, conforme decorre do exame preliminar, foram os autos remetidos para conferência.

II.

8. O objecto do presente recurso cinge-se á medida da pena única que vem fixada, tida por desproporcional, desajustada, devendo esta pena (única) nunca ultrapassar o limite máximo de 10 anos de prisão efectiva, sob pena de se poder causar um desequilíbrio, entre a medida da punição e as expectativas da sociedade em geral, e dos ofendidos em particular, quando aos objetivos e finalidades dessa mesma punição, que se impõem nos termos do disposto no artigo 40.º, n. º1 do CP.

Entende ainda o recorrente que o tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 71.º, n.ºs 1 e 2, e 77.º, n.ºs 1 e 2 do CP, quando aplicadas por referência ao disposto no artigo 1.º do CPP, tendo o Tribunal usado uma interpretação dessas normas que é inconstitucional por violação do disposto do artigo 49.º n.º 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de aplicação vinculativa no direito penal Português por via dos disposto no artigo 16.º da Constituição da República Portuguesa, o que desde já se refere nos termos e para os efeitos do artigo 412.º número 2 alínea a) e b) do CPP.

9. Diz-se no acórdão recorrido no que interessa para a decisão do presente recurso:

(…)

2. Fundamentação de Facto

2.1.Factos provados

Da discussão da causa e com relevância para a decisão resultou provado que:

3. No âmbito do processo comum singular n.º 1502/16.2T9SNT do Juízo Local Criminal de … – J13, por sentença proferida em 4.07.2019, transitada em julgado em 19.09.2019, por factos ocorridos em entre 18.10.2006 e 27.06.2012, o arguido foi condenado na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 3 do Código Penal.

4. Resultou provado no âmbito desse processo, para além do mais, que em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 18 de Outubro de 2006, o arguido que se identifica como sendo AA decidiu munir-se de documento de identificação e com o mesmo passar-se a identificar como o mesmo, de molde a, entre o mais, obter autorização de residência em território português.

5. Assim, em data e modo não concretamente apurado, mas situados em momento anterior ao dia 18-10-2006, o arguido que se identifica com o nome AA passou a ter na sua posse o documento onde consta que é um passaporte com o n. º...000000, com data de emissão 25-10-2000, em ..., constando o nome de BB, nascido no dia 00 de ... de 0000 em ....

6. Nesse documento encontravam-se apostos vistos de autorização de permanência em território português.

7. No dia 2 de Maio de 2006, o arguido que se identifica como sendo AA, munido do aludido documento com o nome de BB deslocou-se aos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e, identificando-se como sendo BB, apresentou pedido de autorização de residência o qual assinou.

8. Ao aludido pedido juntou ainda o arguido, entre o mais, fotocópia e original do documento descrito em 2 dos factos provados, bem como e ainda atestados de residência passados pela Junta de Freguesia do ..., declaração de rendimentos de pessoas singulares referente ao ano de 2005, contrato de trabalho a termo certo outorgado em 9 de Maio de 2006, declaração emitida pelo Instituto da Segurança Social, documentos estes todos emitidos em nome de BB.

9. No aludido pedido de concessão de autorização de residência o arguido que se identifica com o nome AA apôs em documentação própria para o efeito o seu dedo indicador da mão direita e o dedo indicador da mão esquerda firmando naquela que as impressões digitais assim tomadas pertenciam ao requerente da autorização de residência, a saber, BB, apondo ainda, pelo seu punho, o nome deste último.

10. Ao mencionado pedido de concessão de autorização de residência foi atribuído o n.º interno 00000000000 e o número de processo TR009648.

11. No dia 14 de Junho de 2006 e no seguimento do pedido de concessão de autorização de residência referido anteriormente, foi emitido título de residência n.º 00000000 a favor de BB com validade até ao dia 14-06-2008.

12. No dia 2 de Julho de 2008, o arguido que se identifica como sendo AA deslocou-se junto dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras – DRLVTA – Posto de Atendimento de ... e, fazendo-se apresentar e identificar como sendo BB, apresentou um pedido de renovação de autorização de residência temporária, o qual, depois de preenchido conforme indicações fornecidas pelo arguido, foi, pelo seu punho, por si assinado.

13. Para instrução do pedido de renovação referido, o arguido que se identifica como sendo AA apresentou, entre outros, declaração de rendimentos de pessoas singulares referente ao ano de 2007, declaração de entidade patronal e contrato de trabalho temporário a termo incerto, declaração do Instituto da Segurança Social referente à inscrição e situação regularizada junto desta entidade, atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia do ..., fotocópias e original do passaporte melhor identificado em 2., todos estes documentos emitidos em nome e a favor de BB.

14. Na instrução do aludido pedido de concessão de autorização de residência o arguido apôs em documentação própria para o efeito o seu dedo indicador da mão direita e o dedo indicador da mão esquerda firmando naquela que as impressões digitais assim tomadas pertenciam ao requerente da autorização de residência, a saber, BB, assinando ainda pelo seu punho com o nome deste último.

15. Na sequência do pedido de renovação apresentado pelo arguido e anteriormente descrito foi-lhe deferida a renovação do título de residência n.º 00000000 a favor de BB, tendo como validade o dia 14 de Junho de 2010 e o qual permitia o exercício de actividade profissional ao seu titular.

16. No dia 11 de Novembro de 2010, o arguido que se identifica como o nome AA apresentou-se junto dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras como sendo BB e, uma vez mais, solicitou a renovação do título de autorização de residência temporária n.º 0000000.

17. Para instrução de tal pedido de renovação, o arguido que se identifica como sendo AA juntou fotocópias e exibiu o documento referido em 3. dos factos provados (passaporte n.º ...000000) com validade até 31-10-2013.

18. Apresentou ainda, entre o mais, fotocópias de contrato de arrendamento figurando como arrendatário BB; declaração de rendimentos de pessoas singulares referente ao ano de 2009 e reportada a BB; contrato de formação celebrado entre BB e o Instituto do Emprego e Formação Profissional e recibo de formação; declaração referente a inscrição de BB no Instituto da Segurança Social.

19. Na instrução do aludido pedido de concessão de autorização de residência o arguido que se identifica como sendo AA apôs em documentação própria para o efeito o seu dedo indicador da mão direita e o dedo indicador da mão esquerda firmando naquela que as impressões digitais assim tomadas pertenciam ao requerente da autorização de residência, a saber, BB bem como apôs no mesmo assinatura com o nome deste último.

20. Na sequência do pedido de renovação apresentado pelo arguido que se identifica como o nome AA e anteriormente descrito foi-lhe deferida a renovação do título de residência n.º 00000000 a favor de BB, tendo como validade o dia 14 de Junho de 2012 e o qual permitia o exercício de actividade profissional ao seu titular.

21. No dia 27-06-2012, junto dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, o arguido apresentou novo pedido de renovação de título de residência n.º 00000000 e de alteração de morada, identificando-se para o efeito como sendo BB.

22. Para instrução do pedido de renovação referido, o arguido que se identifica como sendo AA juntou fotocópias e exibiu o documento referido em 3. dos factos provados (passaporte n.º ...000000).

23. Apresentou ainda, entre o mais, fotocópias de atestado de residência reportado a BB e emitido pela Junta de Freguesia de ...; Declaração emitida pela Delegação Regional de ... - Centro de Emprego de … em como BB se encontrava desde 31-10- 2011 inscrito como “desempregado – novo emprego”; declaração de rendimentos de pessoas singulares referente ao ano de 2011 e reportada a BB.

24. Na instrução do aludido pedido de concessão de autorização de residência o arguido que se identifica com o nome AA apôs em documentação própria para o efeito o seu dedo indicador da mão direita e o dedo indicador da mão esquerda firmando naquela que as impressões digitais assim tomadas pertenciam ao requerente da autorização de residência, a saber, BB e apôs ainda, pelo seu punho, assinatura indicada como pertencente a este último.

25. Na sequência do pedido de renovação apresentado pelo arguido que se identifica como sendo AA e anteriormente descrito foi-lhe deferida a renovação do título de residência n.º 00000000 a favor de BB, tendo como validade o dia 14 de Junho de 2014 e o qual permitia o exercício de actividade profissional ao seu titular.

26. O aludido título de residência assim emitido foi recepcionado pelo arguido que se identifica como sendo AA no dia 19-07-2012.

27. Na posse do aludido título de residência emitido pela entidade competente o arguido que se identifica com o nome AA fez uso do mesmo, apresentando-o para o efeito de, entre o mais, lograr de celebrar contratos de trabalho bem como para se inscrever em formação junto de Centro de Emprego.

28. Na posse do mencionado passaporte melhor descrito em 3. dos factos provados, o arguido que se identifica como sendo AA, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia, fez uso do mesmo, apresentando-o para se identificar como sendo BB e com o qual, entre o mais, requereu autorização de residência em território português e a qual, com base em tal documento e na mais documentação que o mesmo possuía em nome daquele indivíduo apresentou, lhe foi concedida e sucessivamente renovada até pelo menos o ano de 2012.

29. Ao utilizar nos termos descritos os documentos acima referidos, entregando-os a entidades públicas no decurso da sua actividade quer de apreciação de legalidade e regularidade de permanência em território nacional como sucedeu com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como junto do Instituto da Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira em território português, entre outras entidades, bem sabia o arguido que se identifica como sendo AA que utilizava documentos que não lhe pertenciam mas haviam sido emitidos a favor e no interesse de BB, mais sabendo que com a sua conduta abalava a credibilidade pública que merecem tais documentos, o que fez.

30. Com a sua actuação procurou o arguido AA fazer crer perante terceiros que o passaporte e demais documentos por si apresentados em pedido de concessão de autorização de residência e sucessivas renovações que apresentou lhe pertenciam e, consequentemente, colocou em causa a veracidade que revestem perante a generalidade das pessoas os elementos constantes de documentos emitidos pelas autoridades competentes.

31. Actuou com o propósito de induzir em erro os funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, onde efectuou o pedido de concessão de autorização de residência, a qual lhe foi concedida e sucessivamente renovada quando requerida por aquele, bem como e ainda actuou com o propósito de induzir em erro os funcionários do Instituto de Segurança Social, Centro de Emprego, entre outros, onde foram requeridos documentos e concessão de subsídios, entre o mais, com base na documentação que apresentou e com a qual se identificou como sendo BB.

32. O arguido que se identifica como sendo AA obteve assim, autorização de residência em território português com a identidade que não lhe pertencia, com vista à obtenção de subsídios e reembolsos e o habilitar a permanecer em território nacional e exercer actividade profissional e que tem vindo a exibir perante todas as entidades para se identificar.

33. Ao apor nos aludidos pedidos de concessão e renovação de autorização de residência, pelo seu próprio punho, a assinatura de “BB” e colocando ainda as impressões digitais correspondentes aos dedos indicadores direito e esquerdo como sendo daquele, bem sabia que assim punha em causa a confiança e credibilidade que aqueles documentos e elementos de identificação merecem.

34. Tal assinatura e indicação de elemento de identificação como o é a impressão digital que pertence apenas a uma determinada pessoa, apostos em documento idóneo a emitir documento autêntico de identificação de pessoa, era idóneo a criar a convicção de que o arguido que se identifica como AA era “BB”, legítimo portador do passaporte melhor identificado anteriormente e demais documentação apresentada pelo mesmo, tanto assim que logrou obter emissão de título de residência a seu favor e as sucessivas renovações do mesmo que solicitou perante entidade competente para o efeito.

35. O arguido que se identifica como sendo AA agiu deliberada, livre e conscientemente, em execução de uma firme decisão única que formulou e na qual persistiu durante pelo menos 6 (seis) anos, actuando de forma essencialmente homogénea, com o propósito único e concretizado de fazer crer que se tratava de BB e que correspondiam à verdade os respectivos elementos de identificação constantes dos documentos de identificação que apresentou, designadamente, o nome, filiação e data de nascimento, para deste modo, conseguir obter a autorização de residência em território português e poder circular livremente sem quaisquer limitações na União Europeia e no espaço Schengen e exercer actividade profissional.

36. Agiu, ainda o arguido, sabendo que, com a sua conduta, punha em causa a fé pública dos documentos de identificação, passaporte e título de residência, este último emitido com base nas suas declarações e no documento emitido a favor de BB, que não correspondiam à realidade.

37. O arguido agiu sempre em todas as ocasiões de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de obter benefícios que sabia não ter direito.

38. Mais sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e, mesmo assim, não se coibiu de as praticar.

39. No âmbito do processo comum colectivo n.º 1524/15.0PCSNT do Juízo Central Criminal de … – J6, por acórdão proferido em 19.10.2016, transitado em julgado em 12.06.2017, por factos ocorridos entre o ano 2006 e 23.12.2015, o arguido foi condenado nas seguintes penas parcelares: 5 (cinco) anos de prisão pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p., à data dos factos, pelo art. 172º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, com a redacção anterior à introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (actualmente p. e p. pelo art. 171º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal); 10 (dez) anos de prisão pela prática de um crime (de trato sucessivo) de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 171º, n.ºs 1 e 2 e 177º, n.ºs 1 als. a) e b), 5 e 8 do Código Penal, com a redacção introduzida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agos