Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. No âmbito do Processo n.º 170/16.6 JAGRD.C1 (Processo Comum Colectivo) Comarca da Guarda – Juízo Central Cível e Criminal da Guarda – Juiz 3) foi o arguido AA, com os sinais dos autos, condenado pela prática, em co-autoria, na forma consumada e em concurso real, de 3 (três) crimes de incêndio florestal, p.p. nos termos do art.º 274.º, n.º 1, do Código Penal, na pena parcelar 2 anos de prisão a cada um dos crimes; de 1 (um) crime de incêndio florestal, p.p. pelo art.º 274.º, n.º s 1 e 2, al. a), do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2013, na pena parcelar de 4 anos de prisão; de 1 (um) crime de incêndio florestal, p.p. pelo art.º 274.º, n.º s 1 e 2, al. a), do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 2016, na pena parcelar de 3 anos e 3 meses de prisão; de 1 (um) crime de dano, p.p. pelo art.º 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena parcelar de 9 meses de prisão; de 3 (três) crimes de dano qualificado, p.p. pelo art.º 213.º, n.º 1, al. c) do Código Penal, na pena parcelar de 1 ano e 6 meses de prisão a cada um dos crimes; de 1 (um) crime de dano qualificado, p.p. pelo art.º 213.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena parcelar de 2 anos e 3 meses de prisão; e de 3 (três) crimes de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos artsº. 143.º, n.º 1 e 145.º, n.ºs 1, al. a) e 2, com referência ao art.º 132.º, n.º 2, al. l) do Código Penal, na pena parcelar de 1 ano e 3 meses de prisão e, em cúmulo jurídico logo operado, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

1.1. Tanto o arguido como o Ministério Público interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra. O arguido defendendo que o crime de incêndio consome os crimes de dano e que em relação aos quatro crimes de incêndio cometidos em 2016 há só um crime de incêndio continuado.

Por sua vez, o M.P. pugnou pelo agravamento das penas. No que se refere à prática pelo arguido de um crime de incêndio florestal, p.p. pelo art.º 274.º, n.ºs 1 e 2, al. a), praticado em 21 de Agosto de 2013, atenta a devastação de uma enorme área geográfica, deve ser aplicada a pena parcelar não inferior a seis (6) anos de prisão.

No que diz respeito aos três crimes de incêndio florestal cometidos pelo arguido, e p.p. pelo art.º 274°, n.º 1, impõe-se que ao mesmo seja aplicada uma pena parcelar não inferior a três (3) anos de prisão a cada um deles.

Por sua vez, a prática pelo arguido de um crime de incêndio florestal, p.p. pelo art.º 274°, n.ºs 1 e 2, al. a), praticado em 3 de Agosto de 2016, justifica a aplicação de uma pena parcelar não inferior a quatro (4) anos de prisão.

E relativamente ao crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelo art.ºs 143.º, n.º 1 e 145.º, n.ºs 1, al. a) e 2, com referência ao art.º 132.º, n.º 2, al. 1), de que foi ofendido o assistente BB, atendendo às gravidade dos ferimentos, ao longo período de doença que os ferimentos demandaram para a sua cura e às sequelas que resultaram para o ofendido, deve o arguido ser condenado em pena parcelar não inferior a dois (2) anos e seis (6) meses de prisão.

E a pena única não deve ser inferior a dez anos de prisão.

1.2. Por Ac. de 29. 12. 2017 ( Ac. ora recorrido) foi negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e concedido parcialmente provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e, em consequência:

- No que se refere à prática pelo arguido de um crime de incêndio florestal, p.p. pelo art.º 274.º, n.ºs 1 e 2, al. a), praticado em 21 de Agosto de 2013, alterar a pena aplicável para seis (6) anos de prisão.

- No que diz respeito aos três crimes de incêndio florestal cometidos pelo arguido, e p.p. pelo art.º 274°, n.º 1, alterar para três (3) anos de prisão a pena devida para cada um deles.

- Por sua vez, no que tange ao crime de incêndio florestal, p.p. pelo art.º 274°, n.ºs 1 e 2, al. a), praticado em 3 de Agosto de 2016, alterar a pena aplicável para quatro (4) anos de prisão.

- Relativamente ao crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelo art.ºs 143.º, n.º 1 e 145.º, n.ºs 1, al. a) e 2, com referência ao art.º 132.º, n.º 2, al. 1), de que foi vítima o ofendido e assistente BB da Costa, alterar a punição devida para dois (2) anos e seis (6) meses de prisão.

- Em cúmulo jurídico destas e das demais penas parcelares a considerar, condenar o arguido na pena única de (9) nove anos e (6) meses de prisão.

1.3. Não aceitando esta decisão recorre agora o arguido para este STJ, delimitando o recurso com as seguintes conclusões – transcrição - ( como é sabido são as conclusões que delimitam o objeto do recurso - arts. 412º, nº 1 e 417º, nº 3 do C.P.P.. “As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação - assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do STJ de 11 de Março de 1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação “. )

[1]

:

1- A discordância do Recorrente incide sobre os mecanismos de determinação da pena única efetuada por cúmulo jurídico.

2- O Tribunal da Relação de Coimbra, que alterou as penas para:

3 - (três) crimes de incêndio florestal, previstos e punidos, nos termos do artigo 274º, n.º 1, do Código Penal, na pena parcelar de 3 anos de prisão a cada um dos crimes;

de 1 (um) crime de incêndio florestal, previsto e punível pelo artigo 274º, n.º 1, e 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2013, na pena parcelar de 4 anos de prisão;

1 (um) crime de incêndio florestal, previsto e punível pelo artigo 274º, ns.º 1 e 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 2016, na pena parcelar de 4 anos de prisão;

1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punidos pelos artigos 143.º, n.º1 e 145.º, ns.º1, alínea a) e 2, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l) do Código Penal, de que foi vitima o ofendido e assistente BB na pena parcelar de 2 (dois) e 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, na pena única de nove (9) anos e seis (6) meses de prisão.

3- Deve ser mantida a pena única de seis anos e seis meses de prisão aplicada pelo Tribunal de 1ª instância.

4- A pena única tem de ser determinada em função de fatores específicos que traduzam a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita.

5- A culpa é o pressuposto e limite inultrapassável da medida concreta das penas. A culpa não pode ultrapassar a medida concreta das penas.

6- Na determinação da medida concreta da pena conjunta dentro da moldura penal abstrata, os critérios gerais de fixação da pena, segundo os parâmetros indicados – culpa e prevenção – contidos no art. 71.º do CP, servem apenas de guia para essa operação de fixação da pena conjunta, pois os mesmos não podem ser valorados novamente sob pena de se infringir o princípio da proibição da dupla valoração.

7- Decorre do n.º 2 do artigo 71.º do CP, que na determinação da medida concreta da pena, deve-se atender a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente.

8- O Tribunal a quo na determinação concreta da pena teve em atenção:

- o grau elevado da ilicitude da conduta do arguido;

-a intensidade do dolo;

-as exigências de prevenção especial;

- as exigências de prevenção geral.

9 - O tribunal de 1ª instância, como o tribunal de imediação considerou e bem que : “as exigências de prevenção especial são moderadas atenta a integração social do arguido, ter admitido a prática de quase todos os factos e a inexistência de antecedentes criminais.”

10 - O Tribunal da Relação concorda que sem a colaboração do arguido não se saberia o que aconteceu, nem o arguido seria condenado, pois não existiam provas que fossem bastantes para uma condenação, seja as fotos de passagem no local de incêndio, a apreensão do isqueiro e fósforo no veículo, mesmo a reconstituição foi feita com a sua colaboração, mas o que valeria fotos a apontar para os locais dos incêndios. Para culminar temos a sua confissão recheada de informações, forma de atuar, locais, datas.

11-A pena de seis anos e meio aplicada pelo Tribunal de 1ª instância, que percecionou e avaliou bem a personalidade do arguido é suficiente para acautelar as exigências de prevenção geral e especial.

12- O que se pretende com esta pena é,

- a prevenção geral positiva ou de integração (as penas devem reforçar o sentimento de crença na vigência e validade do Direito): Durkheim, Jakobs, Figueiredo Dias.

- a prevenção especial positiva ou de reintegração (a condenação em pena de prisão ou outra e muito em especial a execução da pena devem ter como objetivo fundamental a reintegração do delinquente na sociedade - artº 40º do CP). F. Dias, Roxin...

13-Neste circunspecto, a discordância deste recorrente cinge-se à medida das penas parcelares aplicadas aos cinco crimes de incêndio, pelos quais o arguido foi condenado, e ao crime de ofensa à integridade física qualificada, de que é ofendido o assistente BB e ainda à medida da pena única que resultou do concurso de crimes; entendimento assumido, o de que perante as elevadas exigências de prevenção geral e as particulares circunstâncias da prática dos factos pelo arguido, quer as penas parcelares quer a pena única são exageradas, para alcançar as finalidades da punição a pena única deve manter-se nos seis anos e seis meses de prisão.

14-Parece-nos claro que resulta dos factos dados como provados que o arguido não tem uma predisposição criminosa, sempre pautou a sua vida pelo direito, era social, profissionalmente e familiarmente integrado. Estes atos surgem na vida do arguido de uma forma isolada, inexplicável até ao final.

15- Pode não ter sabido explicar porque o fazia, mas sabia, ou melhor sentia que não voltaria a atear incêndios.

16-De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

17-Perante o explanado parece evidente que uma pena média como a aplicada terá um efeito positivo sobre o arguido. Uma pena elevada 9 anos e seis meses de prisão pode ter o efeito devastador de impedir, de ser demasiado tarde para a reintegração social do arguido.

18-A Relação não teve em conta o facto de o ora recorrente ter confessado de forma quase integral e sem reservas os factos e por via disso dever beneficiar da atenuação nos termos do disposto no art. 73 do CP. Como escreve o Prof. Figueiredo Dias, o princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências da prevenção

19- Assim, a pena ao ser fixada no quantum de seis anos e seis meses de prisão pelo Tribunal de 1ª instância contribui para a reinserção social do agente e não prejudica a sua posição social mais do que o inevitável e, por outro lado, neutraliza os efeitos do crime como exemplo negativo para a sociedade e simultaneamente contribuir para fortalecer a consciência jurídica da comunidade sem deixar de ter em consideração o que foi afetado com o delito e suas consequências.

20-. A pena aplicada deverá ser reduzida para o limite mínimo estatuído para o tipo de crime tipificado e imputado ao arguido, para o incêndio qualificado”, de 4 (quatro) anos e dois anos e seis meses pelos restantes, em face da atenuação possível em consonância com os fatores que supra se referiu.

21-Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Por isso que, quando o art.71.º nº 1 refere que a medida da pena é feita “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, importará interpretar a expressão “em função da culpa” com o sentido de, “considerando a culpa do agente”, e essa consideração circunscrever-se-á a uma função de limite, sem significar equivalência quantitativa.

Com este art. 40.º, do CP, fica-nos a indicação de que a pena assume agora, e entre nós, um cariz utilitário, no sentido de eminentemente preventivo, não lhe cabendo, como finalidade, a retribuição “qua tale” da culpa. Na verdade, entende-se que o art. 18.º da CR, aponta para uma natureza utilitária da pena e portanto para fins preventivos, sem concessões à direta retribuição da culpa. Se os direitos, liberdades e garantias, só podem ser restringidos para salvaguarda de outros direitos, também constitucionalmente protegidos, então dificilmente se aceitaria o acrescentar de um mal (sofrimento do condenado) ao mal já acontecido (sofrimento da vítima, dano social), com a pretensão de compensar ou neutralizar o mal do crime. Para supostamente se atingir uma situação de equilíbrio “cósmico”, ou “justiça” entendida esta como igualdade “ontológica”. Fosse esse o caso, ao invés da justiça que se espera que o Estado proporcione, estaríamos confrontados com uma verdadeira ficção, melhor, com um puro exorcismo.

22-Ao lado da prevenção geral positiva ou até intimidatória, a pena prossegue consabidamente finalidades especial-preventivas. Então, a partir da moldura legal do crime, haverá que formar uma submoldura para o caso concreto, limitada, no máximo, pelo ponto óptimo da satisfação das necessidades de prevenção geral positiva, e, no mínimo, pela medida ainda ajustável àquelas necessidades.

23-As exigências de prevenção especial (reinserção social, intimidação individual, neutralização temporária), ditarão a pena concreta, tudo, evidentemente, sem ultrapassar o grau de censura que o agente pode suportar, ou seja a sua culpa.

A jurisprudência do Supremo Tribunal tem-se orientado quase unanimemente num sentido igual ao que acaba de se referir.

De acordo com o art. 71.º nº 2 do CP importa atender, na determinação da medida da pena, a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo legal de crime militem contra ou a favor do arguido.

Quanto à medida da pena conjunta.

24-Como é sabido, no caso de concurso de crimes importa encontrar uma pena única conjunta, fruto de um cúmulo jurídico, de tal modo que se terá que operar com uma “moldura de cúmulo”, que vai da parcelar mais grave até à soma aritmética de todas as parcelares (art. 77.º nº 2 do CP).

25-Como critérios de medida, apresentados pela lei, contamos com a ponderação da ilicitude global e da personalidade do agente.

De acordo com uma orientação inspirada, na origem, pela lição do saudoso Conselheiro Carmona da Mota, In “Colóquio de Direito Penal e Processo Penal, 2009-06-18” - do S T J hpt://www.sti.pt, deverá acolher-se a ideia de que a pena conjunta se terá que situar até onde a empurrar um efeito “expansivo” da parcelar mais grave, exigido pelas outras penas, e um efeito “repulsivo” que se faz sentir a partir do limite da soma aritmética de todas as penas.

E assim uma proporcionalidade deve existir entre o peso relativo de cada parcelar tendo em conta o conjunto de todas elas, de tal modo que a “representação” da parcelar que acresce à pena mais grave, na pena conjunta, deve corresponder a uma fração cada vez menos elevada, quanto menor for a gravidade do crime traduzida na parcelar que acresce à pena parcelar mais alta aplicada. Então:

26-Apesardo concurso de crimes, entendemos que deverá acrescentar-se à parcelar mais grave mais um acréscimo de tempo de prisão, e a pena conjunta justa, aplicada em cúmulo, é, no especial circunstancialismo do caso, de seis anos e seis meses anos de prisão.

1.4. O Sr. Procurador – Geral Adjunto na Relação de Coimbra contra- alegou do modo seguinte ( transcrição ) :

I . - O arguido AA veio, a fls. 1568 a 1578, interpôr recurso para o S. T. J. do acórdão do Tribunal desta Relação de Coimbra, de fls. 1483 a 1536, que julgou improcedente o recurso interposto pelo mesmo arguido, de fls. 1412 a 1418, e procedente o recurso interposto pelo M º Pº, de fls. 1404 a 1410 v º, ambos do acórdão constante de fls. 1296 a 1358, proferido pelo Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal da Guarda, Comarca da Guarda.

A ) - O Tribunal Coletivo, do Juízo Central Criminal da Comarca da Guarda, havia condenado o arguido-recorrente (cfr. acórdão de fls. 1296 a 1358) na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva, na sequência de cúmulo jurídico efetuado com as seguintes penas parcelares :

a ) - 3 penas de 2 (dois) anos de prisão, cada uma, aplicadas pela prática de 3 crimes de incêndio florestal, p. e p. pelo artigo 274 º, n º 1 do Código Penal, uma por cada um desses crimes;

b ) - 4 (quatro) anos de prisão, aplicada pela prática de 1 crime de incêndio florestal, p. e p. pelo art. 274 º, n º s 1 e 2, al. a), do Código Penal, praticado em 21/8/2013 ;

c ) - 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão, aplicada pela prática de 1cri- me de incêndio florestal, p. e p. pelo artigo 274 º, n º s 1 e 2, al. a), do Cód. Penal, praticado em 03/8/2016 ;

d) - 9 (nove) meses de prisão, aplicada pela prática de 1 crime de dano, p. e p. pelo artigo 212 º, n º 1 do Cód. Penal ;

e ) - 3 penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, cada uma, aplicadas pela prática de 3 crimes de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213 º, n º 1, al c), do Cód. Penal, uma por cada um desses crimes ;

f ) - 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, aplicada pela prática de 1 cri-me de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213 º, n º 2, al a), do Cód. Penal ;

g ) - 3 penas de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão, cada uma, aplicadas pela prática de 3 crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143 º, n º 1, 145 º, n º s 1, al a), e 2, com referência ao art. 132 º, n º 2, al. l), todos do Cód. Penal, uma por cada um desses crimes.

B ) - Não se conformando com o acórdão da 1 ª Instância, de fls. 1296 a 1358, interpôs recurso a Magistrada do Ministério Público, no Juízo Central Criminal da Comarca da Guarda, a fls. 1404 a 1410 v º, apenas na parte em que condenou o arguido AA, pela prática dos crimes de incêndio florestal e de ofensa à integridade física qualificada, e no que concerne às penas aplicadas, considerando as mesmas muito leves e pouco adequadas, defendendo a agravação das citadas penas dos crimes de incêndio florestal e de ofensa à integridade física qualificada, em que foi ofendido BB, nos termos alegados a fls. 1407 v º a 1409, e a aplicação de uma pena única, após cúmulo jurídico, de 10 (dez) anos de prisão (fls. 1409).

B. 1 ) - Com efeito, a Exmª Procuradora da República-recorrente fundamenta, além do mais, a sua alegação na valoração da prova, entendendo serem prementes, in casu, as necessidades de prevenção geral e especial e a necessidade de aplicação de penas mais severas, dada a gravidade dos crimes praticados, as consequências dos mesmos, a propensão que o arguido revela para a prática de crimes de incêndio e a insensibilidade e reiteração demonstradas, mesmo depois de ter provocado um incêndio de proporções gigantescas, no ano 2013, no concelho de Trancoso, com consequências e prejuízos de extrema gravidade

B. 2 ) - O M º P º, neste Tribunal da Relação, acompanhou o recurso interposto pela Magistrada do Ministério Público do Juízo Central Criminal da Comarca da Guarda, nos termos do nosso parecer de fls. 1463 a 1468, que aqui damos como reproduzido.

C ) - Também o arguido-recorrente, AA, havia impugnado, a fls. 1412 a 1418, o acórdão recorrido, de fls. 1296 a 1358, que condenou o mesmo na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva, na sequência de cúmulo jurídico efetuado com as penas parcelares referenciadas na al. A) - ponto I - desta resposta, questionando o acerto da decisão proferida apenas sobre a matéria de direito, alegando ter sido excessiva a pena única aplicada, pugnando pela eliminação das penas aplicadas aos crimes de dano, por estes serem consumidos pelos crimes de incêndio, não existindo concurso real, mas aparente, devendo, após a exclusão das penas aplicadas pelos crimes de dano, ser reformulado o cúmulo jurídico e reduzida a pena única, conforme resulta das conclusões de recurso, de fls. 1416 a 1418, tendo o M º P º, na Relação, no nosso parecer, de fls. 1463 a 1468, defendido carecer de razão o arguido, AA, em face da matéria de facto dada como provada, tendo o acórdão recorrido efetuado correta subsunção jurídica dos factos ao direito, conforme explicitou, a fls. 1337 a 1339, aplicando penas de prisão demasiado benevolentes, face ao elevado grau de culpa e ilicitude do agente, como resulta do recurso do M º P º, em que se defende a agravação das penas parcelares e pena única, considerando a moldura penal aplicável e atendendo a que se trata de crimes graves e que são um autêntico flagelo para a vida das populações e meio ambiente.

D ) - No Tribunal da Relação de Coimbra, foi proferido, em 29/11/2017, o douto acórdão, de fls. 1483 a 1536, no qual foi decidido :

1 ) - Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido ;

2 ) - Conceder parcialmente provimento ao recurso interposto pelo Mº P º, e em consequência :

2.a ) - No que se refere à prática pelo arguido de um crime de incêndio florestal, p. e p. pelo art. 274 º, n º s 1 e 2, al. a), do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2013, alterar a pena aplicada para 6 (seis) anos de prisão ;

2.b ) - No que diz respeito aos 3 crimes de incêndio florestal, p. e p. pelo artigo 274 º, n º 1 do Código Penal, alterar para 3 (três) anos de prisão a pena devida para cada um desses crimes ;

2.c ) - No que tange ao crime de incêndio florestal, p. e p. pelo art. 274 º, n º s 1 e 2, al. a), do Cód. Penal, praticado em 03 de Agosto de 2016, alterar a pena aplicada para 4 (quatro) anos de prisão ;

2.d ) - Relativamente ao crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143 º, n º 1, 145 º, n º s 1, al a), e 2, por referência ao art. 132 º, n º 2, al. l), todos do Cód. Penal, de que foi ofendido BB, alterar a pena aplicada para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2.e ) - Em cúmulo jurídico destas e das demais penas parcelares a considerar, condenar o arguido AA, na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

II . - Não se conformando com o acórdão deste Tribunal da Relação, de fls. 1483 a 1536, que agravou as penas aplicadas ao arguido-recorrente, AA, interpôs este o recurso, de fls. 1568 a 1578, alegando em síntese, conforme as conclusões de fls. 1575 v º a 1578 :

" - A discordância do Recorrente incide sobre os mecanismos de determinação da pena única efetuada pelo cúmulo jurídico ;

- Deve ser mantida a pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, aplicada pelo Tribunal de 1ª Instância, o qual percecionou e avaliou bem a personalidade do arguido, sendo a mesma pena suficiente para acautelar as exigências de prevenção geral e especial ;

- O Tribunal de 1 ª Instância, como tribunal de imediação, considerou e bem que : " as exigências de prevenção especial são moderadas, atenta a integração social do arguido, ter admitido a prática de quase todos os factos e a inexistência de antecedentes criminais";

- Parece evidente que uma pena média, como a aplicada, terá um efeito positivo sobre o arguido. Uma pena elevada, de 9 anos e 6 meses de prisão, pode ter o efeito devastador de impedir, de ser demasiado tarde para a reintegração social do arguido ;

- A Relação não teve em conta o facto de o ora Recorrente ter confessado, de forma quase integral e sem reservas, os factos e por via disso deve beneficiar da atenuação, nos termos do disposto no art. 73 º do Cód. Penal ;

- A pena aplicada deverá ser reduzida para o limite mínimo estatuído para o tipo de crime tipificado e imputado ao arguido - para o incêndio qualificado de 4 anos; e 2 anos e 6 meses para os restantes, em face da atenuação possível, em consonância com os fatores que supra se referiu ;

- Apesar do concurso de crimes, entendemos que deverá acrescentar-se à parcelar mais grave mais um acréscimo de tempo de prisão, e a pena conjunta justa, aplicada em cúmulo, é, no especial circunstancialismo do caso, de seis anos e seis meses de prisão ".

III . - Sendo as conclusões das motivações dos recursos que delimitam o âmbito dos mesmos, obviamente sem prejuízo da obrigatoriedade de apreciação das questões cujo conhecimento oficioso a lei impõe, mas que não se vislumbram no presente caso, temos como assente que o objeto do recurso em análise se prende com a questão da medida das penas parcelares e pena única aplicadas, pretendendo-se a manutenção das penas aplicadas na 1 ª Instância.

Porém, reiterando o parecer do M º P º nesta Relação, de fls. 1463 a 1468, e a motivação do M º P º, da 1ª Instância (fls. 1404 a 1410 v º), bem como a decisão constante do acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação (cfr. fls. 1483 a 1536), diremos que os factos dados como provados e os crimes cometidos não aconselham o uso de atenuação ou diminuição das penas e que foi efetuada correta apreciação da prova e dos recursos interpostos, bem como correta subsunção jurídica dos factos ao direito.

Por outro lado, também se nos afigura que, face ao desvalor ético-retributivo da conduta criminosa e às necessidades de prevenção geral e especial e de proteção das vítimas, atendendo a que se trata de crimes graves e que são um autêntico flagelo para a vida das populações e meio ambiente, se impõe a aplicação de penas efetivamente privativas da liberdade, nos termos das impostas na Relação ao arguido-recorrente.

Em face do exposto, porque tratando-se de questões já corretamente analisadas pelo recurso do M º P º, na 1 ª Instância, a fls. 1404 a 1410 v º, e o Parecer do M º P º na Relação (fls. 1463 a 1468), concluiremos com a opinião de que deverão improceder as pretensões do Recorrente e, por&nb