Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 105/16.6GBALD.C1-A.S1

Recurso extraordinário de Revisão

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. O Tribunal da Relação ..., por acórdão proferido a 25 de março de 2021, decidiu julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA, da sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ..., confirmando a sua condenação, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, mas reduzindo as penas que lhe foram aplicadas para, respetivamente, 3 anos e para 10 meses de prisão, fixando a pena única em 3 anos e 4 meses de prisão efetiva.

2. Inconformado com este acórdão veio o condenado AA interpor recurso de revista excecional do aludido acórdão condenatório para o Supremo Tribunal de Justiça ou, quando assim não se entenda, recurso de revisão, invocando como fundamento de revisão, o previsto na alínea e), n.º 1, do art.449.º do Código de Processo Penal, extraindo da sua motivação as seguintes

conclusões

(transcrição):

“A. Discorda o Recorrente da condenação/Decisão dos Autos, Sentença de fls e Acórdão de fls, que antecede – e no caso justifica-se excepcional recurso de revista para este Supremo Tribunal ex vi art. 672.º do CPC, artigo 4.º do CPP; ou doutro enfoque o Recurso de Revisão ex vi citada al. e) do art. 449.º CPP para este Supremo Tribunal: - o que respeitosamente requer.

B. É exatamente este o teor do facto provado 8, qual seja «No dia 15 de setembro de 2016, pelas

22h,30m, a cerca de cinco km da antena de comunicações do SIRESP, sita no lugar de ...,

..., ..., a patrulha do posto da GNR ... abordou o veículo automóvel marca ..., modelo ..., matrícula ...-...-MN, onde seguiam os três arguidos e junto do banco de passageiros estava um pé de cabra, um desmonta pneus e um alicate, contendo marcas de tinta de cor ..., ... e ... nas suas extremidades.»

C. Pois bem inequivocamente os citados bens/utensílios estavam dentro do veículo, acresce em

nenhum passo da matéria provada consta que os militares da GNR tenham solicitado o que quer que seja que estivesse dentro do veículo e que os Arguidos os tenham entregado voluntariamente, acresce outrossim, muito menos se encontra provada qualquer factualidade que nos conduza à sede das medidas cautelares e de policia, art. 251º CPP – é que os utensílios dos Autos cf. fls 26 e 27 dos Autos, passe o plebeísmo, não podem aparecer nos mesmos sem mais nem menos – a lei já está feita – têm de aparecer, devem aparecer, uma de duas - em resultado de um mandado de busca ou - em resultado da verificação in casu dos pressupostos de actuação das medidas cautelares e de policia citados, maxime art. 251.º do CPP – não havendo nada nos factos provados que nos coloque nesta sede a consequência é apenas esta: proibições de prova, nulidade de conhecimento oficioso que deve ser conhecida em qualquer estado do processo: cf. arts. 125.º ss. CPP; fls. 26 e 27 dos Autos nulidade, pois, tramitação subsequente.

D. A apreensão dos utensílios dos Autos, fls. 26 e 27 dos Autos (inexistindo mandado de busca, insiste) só podia ocorrer através dos meios/pressupostos, sucessivamente, previstos no citado artigo 251.º – o que patentemente não sucedeu in casu: não há um único facto provado que nos remeta para a aplicação do art. 251.º CPP;

E. É patente a extrapolação do Acórdão em crise quando afirma «Aliás, no caso, suspeitando os agentes da polícia que dentro da carrinha se ocultavam objectos relacionados com o crime, a busca e consequente apreensão dos objectos seria legítima, ainda que sem a concordância do proprietário, atento o disposto no art. 251º n.º 1 al. a) do C.P.P.»; leia-se patente extrapolação da matéria de facto dada provada: esta é que é a verdade, smo.

F. Como patentemente não há um único facto provado que nos remeta para a aplicação do 174 n.º 5 al. b) do C.P.P como sustenta o Acórdão da Relação ... em crise;

G. Assim, insiste, fls. 26 e 27 dos Autos feridas da nulidade citada, arts 125.º CPP, subsequente

processado;

H. Em síntese, não há factos provados do cumprimento in casu do artigo 251º CPP; bem assim, não há factos provados do cumprimento in casu do artigo 174 n.º 5 al. b) CPP.

I. Donde nulidade da apreensão dos utensílios dos Autos fls. 26 e 27 dos Autos, nulidade do

processado subsequente, com as legais consequências de absolvição do Arguido aqui recorrente.

J. A decisão em crise viola os artigos 251.º, 174 n.º 5 al. b), e 125.º ss do CPP, o artigo 70.º do Código Penal e os artigos 18.º e 32.º da CRP.

Termos em que e nos demais de Direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogado o Acórdão recorrido, com as legais consequências.”.

4. O Ex. Juiz Desembargador, relator, na Relação ..., por despacho proferido a 4 de janeiro de 2022, decidiu não admitir o recurso de revista excecional nele interposto pelo arguido AA ao abrigo do art. 672º do Código de Processo Civil, ex. vi do art.4.º do C.P.P, com o fundamento de que esse recurso não é o próprio, pois não existe nenhuma lacuna no Código de Processo Penal, que cumpra suprir, que imponha a admissão daquele recurso por força do art. 4.º do C.P.P., admitindo apenas o recurso de revisão previsto no art. 449.º do C.P.P., interposto a título subsidiário.

Sobre o mérito do pedido de revisão formulado pelo recorrente, pronunciou-se nos termos do art.454.º do Código de Processo Penal, informando, além do mais (transcrição):

« i) (…).

A questão da nulidade da prova (validade da busca e apreensão dos objectos utilizados para a prática dos crimes), foi desde logo suscitada pelo arguido ora recorrente, em alegações orais no final da audiência de julgamento.

Nessa sequência, na sentença proferida pela 1ª instância, especificamente se debruçou sobre essa questão, entendendo que nenhuma invalidade ou irregularidade existiu, “Desde logo porque foi o condutor da carrinha, o arguido BB, e o mais velho dos três arguidos, quem consentiu na recolha, dentro da carrinha, e na apreensão dos objetos, como de resto, ficou consignado no expediente de fls 24. E não se tratou propriamente dum ato de revista ou busca, mas de um mero exame de coisas, feita cautelarmente, de modo a evitar a perda iminente da prova – cfr art.º 171ºdo CPC.”

ii) No recurso interposto sobre a decisão da 1ª instância, o recorrente não se pronunciou sobre o trecho acima transcrito na sentença – designadamente, não deduzindo contra-argumentação relativamente à recolha dos utensílios no âmbito de um exame previsto no art 171º do C.P.P.; no mesmo recurso limitou-se a insistir que “a apreensão dos utensílios, inexistindo mandado de busca (…) só podia ocorrer através dos meios/pressupostos, sucessivamente, previstos no citado artigo 251.º – o que patentemente não sucedeu in casu: não há um único facto provado que nos remeta para a aplicação do art.251.º C.P.P.”

E foi nessa sequência que o acórdão da Rel. de ... apreciou novamente a questão da invalidade da busca e apreensão ( eventualmente por excesso, uma vez que o recorrente – como vimos – não contrariou a sentença na transcrita parte em que considerou que não estávamos perante uma revista); E assim sendo, o acórdão da Relação apreciou novamente a questão da nulidade da prova, escrevendo que “ ainda que não considerássemos o quadro de continuidade temporal e geográfica relativamente à prática do crime que justifica a realização da inspecção prevista no art 171º do C.P.P., e entendêssemos - como parece pretender o recorrente - que estávamos perante uma busca ao veículo (enquanto local não localmente acessível ao público), anda assim não é certo – como afirma o recorrente – que a mesma só pudesse ser realizada por determinação de autoridade judiciária. Ainda que o n.º 3 do art.174º do C.P.P. fixe essa autorização ou determinação da autoridade judiciária como sendo a regra, o n.º 5 do mesmo art 174º, prevê que as buscas podem ser realizadas desde que os visados o consintam.

Consta dos autos, que no momento em que foram abordados pela autoridade policial, o suspeito CC assumiu ser o proprietário dos objectos, declarando que os utilizava no seu trabalho. Após a GNR informou-o da suspeita que estas ferramentas poderiam ter sido utilizadas na prática de um acto ilícito, e que as mesmas iriam ser apreendidas, tendo o mesmo CC anuído, sem levantar qualquer objecção. Note-se que esta atitude do então suspeito CC no sentido de concordar com a recolha/apreensão dos objectos que se encontravam dentro do seu carro nunca foi posta em causa, nem pelo próprio, nem pelo seu defensor.

E sendo admissível a busca ao veículo nos termos do art. 174 n.º 5 al. b) do C.P.P., a lei permite que, no seu decurso, se proceda à apreensão dos utensílios – art. 249º n.º 2 al. c) do C.P.P.; isto porque, como já acima assinalámos – parece claro que se verificavam os pressupostos que justificam a prática de actos cautelares por parte dos órgãos de polícia criminal.

Aliás, no caso, suspeitando os agentes da polícia que dentro da carrinha se ocultavam objectos relacionados com o crime, a busca e consequente apreensão dos objectos seria legítima, ainda que sem a concordância do proprietário, atento o disposto no art. 251º n.º 1 al. a) do C.P.P.

Em suma, qualquer que seja a perspectiva que se utilize na sua apreciação, a recolha por parte da GNR dos utensílios pertencentes aos arguidos - que após perícia se concluiu terem sido utilizados na prática dos crimes - não constituiu qualquer nulidade, designadamente a prevista no art. 125º do C.P.P., como defendido pelo recorrente.

iii) Daqui resulta que a questão de a sentença da 1ª instância (e da decisão da Relação que a confirmou), terem “recorrido a prova proibida” foi já apreciada nas duas decisões.

Não se veio assim a “descobrir” (al. e) do n.º 1 do citado art. 449º) de que serviram de fundamento à condenação provas proibidas; aliás o recorrente não junta alguma sentença transitada em julgado que tenha reconhecido serem proibidas as provas que se mostram decisivas na sentença a rever – cf. Recursos Penais, Simas Santos, Leal-Henriques, 9ª ed, Rei dos Livros, p. 247 e ss.

Assim, o que o recorrente parece pretender, é que que o S.T.J. aprecie, pela 3ª vez, a questão de a sentença condenatória ter utilizado “prova proibida” , como se se tratasse de mais um recurso ordinário, nada de novo sendo apresentado (para além de invocação de jurisprudência aplicável a casos diferentes), o que não permite sustentar um pedido de revisão nos termos da al. e) do art 449º n.º 1 al. e) do C.P.P. - cf. o Ac. do S.T.J. de 14-5-2009, processo n.º 613/01.3JDLSB.L1.S1-5, citado em “Recursos Penais”, ibidem, p. 248.».

5. O Ministério Público no Tribunal da Relação ... respondeu ao recurso, concluindo que não houve violação de lei, pelo que este deve ser rejeitado ou julgado improcedente.

6. O Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto junto do Supremo Tribunal de Justiça, na vista a que alude o art. 455.º, n.º 1 do C.P.P. emitiu parecer no sentido de que a fundamentação do arguido não parece ser bastante para suscitar graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação, sendo certo que se não descobriu que a mesma se tivesse fundado em prova ilegalmente obtida, de acordo com os critérios previstos pelo art.º 126º do C.P.P. e, assim, não tem respaldo o recurso em nenhuma das hipóteses contempladas pelo art. 449.º do mesmo Código, crê dever ser denegada a requerida revisão.

7. Notificado o recorrente da posição assumida pelo Ministério Público na vista a que alude o art. 455.º, n.º 1 do C.P.P., para, em 10 dias, querendo, dizer o que tiver por conveniente, nada disse.

8. O condenado veio, entretanto, apresentar um requerimento ao S.T.J. arguindo a nulidade do processado subsequente ao seu recurso, por violação de lei do processo, com o fundamento de que o relator não tinha poderes para proferir o despacho de não admissão do recurso de revista excecional, pois resulta do n.º 3 do art. 672.º do CPC, ex vi art. 4.º CPP, que a decisão compete ao Supremo Tribunal de Justiça.

Tal requerimento foi indeferido por despacho de 21 de março de 2022, de que não houve reclamação.

9. Realizada a Conferência, nos termos do art. 455.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, cumpre decidir.

II – Fundamentação

8.

Âmbito do recurso:

Pretende o recorrente, ao abrigo do disposto no art. 449.º, n.º 1, alínea e) do C.P.P., que autorize a revisão de sentença condenatória proferida no proc. n.º 105/16...., por a decisão em crise assentar em prova proibida.

9.

Com interesse para a decisão do recurso interessa considerar

:

A

-

Da sentença proferida pela 1ª instância (transcrição parcial)

:

« (…)

Factos provados

1) Em data não concretamente apurada, mas antes de 15 de setembro de 2016, os arguidos CC, AA e DD, conceberam um plano de se apoderar dos objetos (baterias contendo metal não precioso) que encontrassem nos anexos das antenas de telecomunicações, sitas em redor e nas proximidades de ... e de ....

2) Em execução do seu plano, e em conjugação de esforços e intentos, entre as 20h,40m do dia 15.09.2019 e os 21h,30m do dia 15.09.2019, os arguidos deslocaram-se até ao Aldeamento ..., em ..., onde está localizada a antena de comunicações SIRESP, e

3) Ali chegados, com recurso a um objeto tipo alicate, cortaram a vedação que cerca todo a infraestrutura de apoio ao funcionamento da antena SIRESP e introduziram-se no seu interior, após,

4) Com recurso a um objeto tipo pé-de-cabra, forçaram a porta da cabine que se encontra junto à antena, forçaram as proteções metálicas dos armários, desapertaram os bornes e cortaram as ligações elétricas das baterias e após, retiram do seu interior 4 (quatro) baterias que transportam para o veículo automóvel ..., modelo ..., matrícula ..-..-MN, pondo-se em fuga e levando consigo as baterias, que fizeram coisas sua.

5) Nas mesmas circunstâncias de tempo, os arguidos deslocaram-se até à antena da MEO a cerca de 400 metros de distância, e ali chegados, cortaram a rede da vedação, introduziram-se no interior das instalações e forçaram a porta da cabine que servia de apoio à antena da MEO, fazendo-o com o objetivo de retirar do seu interior os objetos de valor que lá encontrassem, o que só não conseguiram por razões alheias à sua vontade.

6) O valor dos danos causados com o arrombamento e das baterias que os arguidos levaram consigo, ronda os € 2.468,29 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito euros e vinte e nove cêntimos).

7) Na sua atuação, os arguidos perscrutavam-se mutuamente, contactavam entre todos, dando e recebendo instruções, utilizando para tanto, os seguintes telemóveis: o arguido CC o número de telefone ...00, o arguido AA o telefone ...45 e o arguido ...93.

8) No dia 15 de setembro de 2016, pelas 22h,30m, a cerca de cinco km da antena de comunicações do S1RESP, sita no lugar de ..., ..., ..., a patrulha do posto da GNR ... abordou o veículo automóvel marca ..., modelo ..., matrícula ...-...-MN, onde seguiam os três arguidos e junto do banco de passageiros estava um pé-de-cabra, um desmonta pneus e um alicate, contendo marcas de tinta de cor ..., ... e ... nas suas extremidades.

9) Os arguidos, ao atuar conforme descrito, quiseram cortar a rede que vedava as instalações das antenas de telecomunicações da MEO e Siresp forçaram, conseguindo arrombar, as portas das cabines das antenas, forçaram as portas dos armários, cortaram as ligações existentes e levaram consigo as baterias que se encontrava, na estação ... da SIRESP, fazendo-as coisa sua, bem sabendo que as mesmas não lhes pertenciam, e que contrariavam a vontade dos seus donos, o que quiseram e conseguiram.

10) Quiseram ainda retirar as baterias da Estação da MEO, o que não lograram conseguir por factos alheios à sua vontade.

11) Mais sabiam os arguidos, que a sua atuação, designadamente, a retirada das baterias, contendia necessariamente com o funcionamento das respetivas antenas, impedindo e perturbando, desta forma, as comunicações, o que quiseram e conseguiram.

12) Os arguidos atuaram sempre de comum acordo, em comunhão de esforços, na execução de um plano previamente traçado, de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta se encontrava prevista e punida por lei penal, e tinham capacidade de se determinar com esse conhecimento.

13) Em data não apurada, mas antes dia 12.09.2016, alguém se introduziu no interior das Instalações da Antena de Comunicações do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) sita no ..., na ..., concelho ....

14) Para tal, romperam parte da vedação, utilizando para tanto, um objeto tipo alicate, introduziram-se no interior das instalações e procuraram abrir, forçando, com um objeto pé de cabra, a porta da cabine, para se apoderar dos objetos (baterias e cobre) que se encontrassem no seu interior, o que só não conseguiram por razões alheias à sua vontade.

15) Em virtude dessa conduta resultaram danos na vedação e na porta da cabine e contentor, num valor de € 728,54 (setecentos e vinte e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos).

16) Entre os dias 7 e 12 de setembro de 2016, nas instalações da NOS na ..., ..., foi partido o cadeado da vedação, forçada a porta do anexo, cortados os fios elétricos que ligavam oito baterias e retiradas estas, provocando danos no valor de 1.500,00€.

17) Entre os dias 12 e 13 desse mês sucedeu o mesmo nas instalações da NOS da Quinta ..., ..., mas tendo sido retiradas 16 baterias, provocando danos de 1.500€.

(…).

Motivação – Fundamentação de Facto

(…)

A defesa do arguido AA, em sede de alegações, pôs em causa a validade da busca e apreensão de tais objetos.

Mas entendemos que nenhuma invalidade ou irregularidade existiu.

Desde logo porque foi o condutor da carrinha, o arguido BB, e o mais velho dos três arguidos, quem consentiu na recolha, dentro da carrinha, e na apreensão dos objetos, como de resto, ficou consignado no expediente de fls 24.

E não se tratou propriamente dum ato de revista ou busca mas de um mero exame de coisas, feita cautelarmente, de modo a evitar a perda iminente da prova - cfr art.° 171°do CPC.

Continuando, (…).»

-

B)

Do acórdão proferido pela Relação ...

(transcrição parcial)

:

«(…)

Da Fundamentação de Direito

(…)

d) Considerando então o recurso dentro deste contexto legal, apreciemos a pretensão do recorrente ao defender que não devem ser considerados provados os factos n.°1 a 12, por terem sido consideradas provas proibidas; assim, nas conclusões 7.ª a 11ª, defende o recorrente que a apreensão dos utensílios dos autos a fls.. 26 e 27, configura uma proibição de prova, por não ter ocorrido nos termos do art.251° C.P.P.

Vejamos:

Resulta dos autos, que no dia 15-9-2016 (relatório de fls. 23 e ss.), elementos da G.N.R. do Núcleo de Investigação Criminal de ..., após receberem a notícia do crime (intrusão na antena do SIRSP), deslocaram-se ao local, constatando sinais de arrombamento e de furto de instalações de telecomunicações; reforçaram o patrulhamento, no sentido de identificarem indivíduos ou viaturas suspeitas de estarem associados àqueles factos, tendo nesse mesmo dia, sido encontrada, por uma patrulha da G.N.R., uma carrinha com os três arguidos, num lugar ermo, relativamente próximo do local onde tinham ocorrido os crimes; dentro da mesma carrinha, no chão, nos pés do acompanhante, havia ferramentas que eram aptas a provocar os danos que tinham visto, pelo que os agentes da GNR, por considerarem que as mesmas ferramentas poderiam constituir indícios quanto ao modo como teria sido praticado o crime, recolheram aqueles objectos, que foram posteriormente sujeitos a perícia.

A sentença recorrida considerou que a descrita actuação do órgão de polícia criminal se enquadrou num exame de coisas, na sequência da notícia de um crime, feita cautelarmente, de modo a evitar a perda iminente da prova.

Os exames constituem meios de obtenção de prova em que se inspeccionam os vestígios que possa ter deixado o crime e todos os indícios relativamente ao modo, local, pessoa que o cometeu ou sobre a qual foi cometido – art. 171° n.° 1 do C.P.P.

A nossa lei prevê que os exames possam ocorrer por iniciativa própria dos órgãos de polícia criminal - cfr. arts 55° n.° 2, 171° n.° 4, 173° e 249° n.° 2, al. a), todos do C.P.P. No caso, a GNR procedeu ao exame de vestígios da prática do crime; tratavam-se de objectos que aparentemente poderiam ter sido utilizados na prática do crime de que tinham há pouco recebido notícia. Esse exame ocorreu então no exercício de uma medida cautelar, enquanto competência atribuída aos OPC, no âmbito das finalidades do processo penal (descobrir e recolher provas – art. 262° C.P.P.), resultando do circunstancialismo acima descrito, que se exigia uma intervenção pronta da entidade policial, assim se verificando os pressupostos de necessidade e de urgência exigidos na prática destas medidas pela OPC sem prévia autorização da autoridade judiciária - cfr. Paulo Dá Mesquita, Comentário Judiciário ao C.P.P., vol. I, p. 594, 20, ed. Almedina.

Em suma; a GNR realizou um exame, concretizando uma inspeção, tendo como objectivo detetar a presença ou localização de vestígios e/ou indícios; descobrindo no decurso dessa diligência vestígios do crime, recolheu os mesmos com posterior entrega ao Ministério Público, que determinou a efectivação de perícia, que constituiu um meio de prova produzida em julgamento.

A decisão recorrida enquadrou assim a recolha dos objectos dentro da actividade cautelar desenvolvida pela GNR nos termos do art. 171° do C.P.P., o que se compreende, atenta a continuidade temporal relativamente ao crime (actividade da polícia poucas horas após a prática do crime), e à proximidade geográfica do local onde decorreu a referida inspecção, relativamente aos locais onde ocorreu a prática dos crimes, posição que mereceu a concordância do Ministério Público, tanto junto do tribunal a quo, como junto deste tribunal da Relação.

e) Não obstante já ter anteriormente suscitado esta mesma questão da nulidade da prova (em alegações orais, no final do julgamento), e de a sentença recorrida ter considerado essa posição do arguido, respondendo directamente a essas alegações, o recorrente não se pronunciou agora sobre o exposto na sentença - designadamente, não deduzindo contra-argumentação relativamente à recolha dos utensílios no âmbito de um exame previsto no art. 171° do C.P.P.; neste recurso, limitou-se a insistir que “a apreensão dos utensílios, inexistindo mandado de busca (...) só podia ocorrer através dos meios/pressupostos, sucessivamente, previstos no citado artigo 251.º - o que patentemente não sucedeu in casu: não há um único facto provado que nos remeta para a aplicação do art. 251.º C.P.P.”

Ora ainda que não considerássemos o quadro de continuidade temporal e geográfica relativamente à prática do crime que justifica a realização da inspecção prevista no art. 171° do C.PP., e entendêssemos - como parece pretender o recorrente - que estávamos perante uma busca ao veículo (enquanto local não localmente acessível ao público), anda assim não é certo - como afirma o recorrente - que a mesma só pudesse ser realizada por determinação de autoridade judiciária. Ainda que o n.º 3 do art. 174º do C.P.P. fixe essa autorização ou determinação da autoridade judiciária como sendo a regra, o n.º 5 do mesmo art. 174°, prevê que as buscas podem ser realizadas desde que os visados o consintam.

Consta dos autos, que no momento em que foram abordados pela autoridade policial, o suspeito CC assumiu ser o proprietário dos objectos, declarando que os utilizava no seu trabalho. Após a GNR informou-o da suspeita que estas ferramentas poderiam ter sido utilizadas na prática de um acto ilícito, e que as mesmas iriam ser apreendidas, tendo o mesmo CC anuído, sem levantar qualquer objecção. Note-se que esta atitude do então suspeito CC no sentido de concordar com a recolha/apreensão dos objectos que se encontravam dentro do seu carro nunca foi posta em causa, nem pelo próprio, nem pelo seu defensor.

E sendo admissível a busca ao veículo nos termos do art. 174º n.º 5 al. b) do C.P.P., a lei permite que, no seu decurso, se proceda à apreensão dos utensílios – art. 249º n.º 2 al. c) do C.P.P.; isto porque, como já acima assinalámos - parece claro que se verificavam os pressupostos que justificam a prática de actos cautelares por parte dos órgãos de polícia criminal.

Aliás, no caso, suspeitando os agentes da polícia que dentro da carrinha se ocultavam objectos relacionados com o crime, a busca e consequente apreensão dos objectos seria legítima, ainda que sem a concordância do proprietário, atento o disposto no art. 251° n.º 1 al. a) do C.P.P.

Em suma, qualquer que seja a perspectiva que se utilize na sua apreciação, a recolha por parte da GNR dos utensílios pertencentes aos arguidos - que após perícia se concluiu terem sido utilizados na prática dos crimes - não constituiu qualquer nulidade, designadamente a prevista no art. 125° do C.P.P., como defendido pelo recorrente.».

10. O recorrente defende que no caso se impõe o recurso de revisão de sentença, nos termos do disposto no art. 449.º, n.º 1, alínea e) do C.P.P., argumentando para o efeito e em síntese:

- do teor do ponto n.º 8 dos factos dados como provados na sentença e acórdão da Relação, não consta que os militares da GNR tenham solicitado o que quer que seja que estivesse dentro do veículo e que os Arguidos os tenham entregado voluntariamente;

- a apreensão dos utensílios de folhas 26 e 27 dos autos, inexistindo mandado de busca, só podia ocorrer através dos meios/pressupostos, sucessivamente previstos no art. 251.º do C.P.P., o que não sucedeu, pois não existe um único facto provado que remeta para a sua aplicação, e não existe um único facto provado que nos remeta para a aplicação do art. 174.º, n.º 5, alínea b), do mesmo Código, como sustenta o Acórdão da Relação ... em crise.

- não havendo nada nos factos provados que nos coloque nesta sede a consequência é apenas esta: proibições de prova, nulidade de conhecimento oficioso que deve ser conhecida em qualquer estado do processo, nos termos dos arts. 125.º ss. do Código de Processo Penal.

10.1. Antes da apreciação destes argumentos do recorrente, fixemos o regime legal que lhe subjaz.

O art. 29.º da Constituição da República Portuguesa, inserido no Título II, epigrafado de «Direitos, liberdades e garantias» consagra, no seu n.º 5, o princípio ne bis in idem, ligado à figura do caso julgado.

O fundamento central do caso julgado é uma concessão prática à necessidade de garantir a segurança e a certeza do direito.

Na lição de Eduardo Correia, com o caso julgado “…ainda mesmo com possível, sacrifício da justiça material, quere-se assegurar através dele aos cidadãos a paz; quere-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias. Uma adesão à segurança com eventual detrimento da verdade, eis assim o que está na base do instituto.”.

[1]

Porém, embora a segurança seja um dos fins do processo penal, não é o único.

Em suma, este fundamento de revisão, respeitante à condenação com recurso a provas proibidas, exige a verificação de dois requisitos: uma superveniência na demonstração de que serviu de fundamento à condenação uma prova proibida; e que essa prova seja proibida nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do Código de Processo Penal.

Como bem realça Cavaleiro de Ferreira, “A justiça prima e sobressai acima de todas as demais considerações; o direito não pode querer e não quer a manutenção duma condenação, em homenagem à estabilidade das decisões judiciais a garantia dum mal invocado prestígio ou infabilidade do juízo humano, à custa de postergação de direitos fundamentais dos cidadãos, transformados então cruelmente em vítimas ou mártires duma ideia mais do que errada, porque criminosa da lei e do direito.”.

[2]

O caso julgado não pode, pois, ser um dogma absoluto face à injustiça patente.

E a nossa lei fundamental não deixa de o reconhecer, privilegiando a justiça material em detrimento da segurança e da certeza que resulta da autoridade do caso julgado, ao estabelecer no art. 29.º. n.º 6 da Constituição da República Portuguesa