Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 397/21.9GBABF.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal de Acórdão Tribunal 1ª Instãncia

(crimes de furto qualificado; meios de prova proibida; medida das penas aprcelares; medida da pena única)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Os arguidos AA e BB foram julgados em Proc. Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, no Proc. nº 397/21...., do Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., da Comarca ..., por acórdão proferido em 16/12/2021, tendo:

-

O arguido AA

sido condenado pela prática, em co-autoria material de:

- 3 (três) crimes de furto qualificado p. p. pelos arts. 203º, nº l, e 204°, nº 2, al. e), e 202º, al. d), e al. e), do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles (NUIPC's 397/21...., 396/21.... e 542/21 ...);

- 1 (um) crime de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº l, e 204º, nº 2, al. e), e 22º nº 1, e nº 2, al. a), e al. b), 23º, e 73º todos do Cod. Penal, na pena, especialmente atenuada, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 14/21....);

- 1 (um) crime de furto, desqualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº l e, 204º nº 2, al. e), e nº4, do Cod. Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 416/21. ...);

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de na pena única de 8 (oito) anos de prisão;

O arguido BB

sido condenado pela prática, em co-autoria material de:

- 3 (três) crimes de furto qualificado p. p. pelos arts. 203º nº l e 204º, nº 2, al. e), e 202°, al. d) e al. e) do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles (NUIPC's 397/21...., 396/21.... e 542/21....);

- 1 (um) crime de furto qualificado na forma tentada p. p. pelos arts. 203º nº 1 e 204° nº 2 -e) e 22º nºs 1 e 2-a) e b), 23º e 73° do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 14/21....);

- 1 (um) crime de furto, desqualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204° ,nº 2, al. e) e nº 4 do Cod. Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 416/21. ...);

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de na pena única de 8 (oito) anos de prisão

2. O arguido BB interpôs recurso desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos seguintes termos (transcrição):

“I. A prova que levou à condenação do Recorrente, baseou-se, unicamente, em prova nula (imagens de vídeo-vigilância), pelo que deve ser revogada.

II. Caso assim, não se entenda, sempre terá de se concluir que a pena aplicada é desproporcional e elevada.

III. A discordância do Recorrente no que respeita à medida concreta da pena de prisão de 8 anos aplicada, afigura-se excessiva, pois, atentos os factos provados, no que concerne à personalidade do Recorrente, o Tribunal “a quo” não deveria ter aplicado pena superior a cinco anos, a qual deverá ser suspensa na sua execução, sujeito a condições.

IV. O Tribunal “a quo” para aplicar aquela pena de prisão deu especial relevância aos factores agravativos (as necessidades prementes de prevenção especial), não considerando factores atenuantes de especial importância.

V. De facto, o Tribunal “a quo”, na escolha e determinação da medida da pena, salvo melhor opinião, não atendeu, ou, pelo menos, não atendeu devidamente, a circunstâncias atenuantes que depunham a favor do mesmo.

VI. O Tribunal “a quo” salvo o devido respeito, não tomou em consideração e não valorizou convenientemente as condições pessoais do Arguido/Recorrente, embora consideradas provadas.

VII. Nomeadamente o facto de ter tido um período de aparente integração social e laboral.

VIII. Ao decidir como decidiu na determinação da pena, o Tribunal “a quo” não valorou nem atendeu a todas as circunstâncias que depõem a favor do arguido.

IX. O Tribunal “a quo” não considerou suficientemente o explanado no relatório social do recorrente, embora o tenha dado como provado.

X. Toda a situação vivencial do recorrente, nomeadamente o facto de ter escolaridade baixa (2.ºciclo do ensino básico), mas com vontade de se autonomizar, devia ter sido tomado em consideração como factor atenuante, e não o foi.

XI. O facto de o recorrente ter tido uma juventude difícil, por dificuldades económicas e a problemas de alcoolismo e violência doméstica protagonizada pelo progenitor, mas a vontade de se autonomizar, em busca de uma vida melhor, tinha que ter contribuído para a escolha da medida da pena, encontrando uma pena significativamente diminuída em relação à aplicada ao recorrente e não a que foi aplicada (08 anos de prisão) por excessivamente gravosa.

XII. O Tribunal “a quo” não considerou, para a medida concreta da pena, o facto da idade jovem do Recorrente, devia tê-lo considerado em benefício do mesmo, pois a prisão prolongada, não trará grande ensinamento.

XIII. Sabendo do efeito altamente criminógeno da pena de prisão, tudo aponta no sentido de quanto menor a pena de reclusão menor será aquele efeito e, consequentemente, maior a possibilidade de uma vez fora da prisão o jovem poder optar por uma vida longe do crime.

Mas, a esta consideração abstrata o julgador terá que juntar elementos concretos que lhe permitam concluir que o delinquente, uma vez fora da prisão, se integrará num meio envolvente propício a que se afaste de ambientes, lugares e pessoas que o poderão levar, novamente, para a prática de atos da mesma natureza dos praticados.

XIV. Não podemos simplesmente retirar da gravidade do crime praticado a impossibilidade de reintegração do agente.

XV. O Acordão Recorrido, violou o art. 26º nº 1, 30º nº 4, 32º nº 8 da CRP e 118º nº 3, 125º, 126º nº 3 e 167º do CPP, e 40º, 71.º 77.º e 78.º do CP.

NESTES TERMOS e nos mais de direito aplicável, sempre com o douto suprimento deste Colendo Tribunal, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência:

- Ser o Recorrente absolvido dos crimes de que foi acusado; Caso assim não se entenda,

- Ser revogada a pena aplicada ao Recorrente, substituindo-se por outra nunca superior a cinco anos, suspensa na sua execução, sujeito a injunções, com regime de prova ou a outras regras de conduta que se afigurem adequadas.

Com o que se crê ser de melhor JUSTIÇA”.

3. O arguido AA também interpôs recurso desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos seguintes termos (transcrição)

[1]

:

“I. Os equipamentos de videovigilância que recolheram as referidas imagens não obedecem à legislação regulamentar, mais concretamente à Lei 46/2019, de 8 de Julho, à Lei 58/2019, de 8 de Agosto, e à Portaria 292/2020, de 18 de Dezembro.

II. As obrigações previstas na mencionada legislação determinam cabalmente a legalidade da captação e gravação de imagens de videovigilância.

III. As imagens recolhidas e os fotogramas extraídos visam pessoas que não consentiram a sua captação, violando o seu direito fundamental à imagem, previsto pelo número 1, do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa.

IV. Desta feita, e não estando a recolha autorizada por Juiz, não podemos considerar que a prova tenha sido licitamente obtida, nos termos do previsto nos artigos 43.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 67/98 de 26/10 e 199.º, n.º 2, al. a) do Código Penal.

V. Os factos dados como provados, e que serviram de base à condenação do Recorrente, tiveram por único fundamento a prova nula, pelo que deve o Acórdão recorrido ser revogado.

VI. O douto Acórdão recorrido condenou o Recorrente com fundamento único em prova considerada nula e inadmissível, violando os artigos 26º, n.º 1 e 32º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa, 118º, n.º 3, 125º, 126º, n.º 3 e 167º do Código de Processo Penal, e 40º, 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal, pelo que deve ser revogado e substituído por acórdão absolutório.

VII. Caso assim não se entenda, o Recorrente não se conforma com a medida das penas parcelares aplicadas, nem com a medida da pena de 8 anos de prisão que lhe foi aplicada, por entender que é excessiva e desproporcionalmente elevada.

VIII. O Recorrente entende que tendo em conta a matéria dada como provada, e ao que se conseguiu apurar sobre a sua personalidade, o Tribunal a quo deu maior importância às circunstâncias agravantes, subtraindo relevância aos fatores atenuantes, e que caso tivesse sido feita a adequada ponderação, teria concluído pela aplicação de pena não superior cinco anos, suspensa na sua execução e sujeita a injunções.

IX. A ponderação feita no Acórdão recorrido, e salvo o devido respeito, não considerou nem valorizou adequadamente as condições pessoais do aqui Recorrente, apesar de as ter incluído na matéria dada como provada, para determinação da medida da pena a aplicar.

X. O Tribunal a quo, apesar de ter dado como assente que o Recorrente se encontrava laboral e socialmente integrado, não reportou como suficiente o conteúdo do relatório social junto aos autos.

XI. Sendo que também não ponderou que o Recorrente é jovem e que a prisão prolongada não acarreta um benefício superior, porquanto dificultará, dir-se-á mesmo impossibilitará, a sua posterior reintegração na comunidade.

Nestes termos e nos mais de direito aplicável, sempre com o douto suprimento de V/Exas., deverá ser

concedido provimento ao presente recurso e, em consequência:

a) Ser o Recorrente absolvido dos crimes de que foi acusado;

Sem prescindir, e caso assim não se entenda,

b) Ser revogada a pena aplicada ao Recorrente e, consequentemente, ser esta substituída por pena nunca superior a cinco anos, suspensa na sua execução e sujeita a injunções, com regime de prova ou outras regras de conduta que este Tribunal entenda por adequadas.

SÓ, ASSIM, SE FAZENDO, A TÃO HABITUAL E COSTUMADA JUSTIÇA”.

4. Os recursos foram admitidos a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo (arts. 399º, 401º, al. b), 407º, nº 2, al. a), 408º, nº 1, al. a) a contrario, e 411º, nº 1, todos do Cod. Proc. Penal) – cfr. despacho judicial de 26/01/2022.

5 O Ministério Público em 1ª Instância respondeu aos recursos pugnando pela sua improcedência, e apresentou as seguintes conclusões (transcrição):

1 - Os arguidos BB e AA foram condenados pela prática em:

a) co-autoria, de 3 (três) crimes de furto qualificado dos arts. 203.º, n.º 1 e 204º nº 2-e) e 202º-d) e -e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles (NUIPC´s

397/21...., 396/21.... e 542/21....);

b) co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado na forma tentada dos arts. dos arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 -e) e 22º nºs 1 e 2-a) e b), 23º e 73º do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 14/21....);

c) co-autoria, de 1 (um) crime de furto, desqualificado, dos arts. 203º nº 1 e 204º nº 2-e) e nº4 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 416/21. ...);

Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

2 - Os recorrentes alegaram que o D. Acordão condenatório valorou provas nulas as imagens de videovigilância recolhidas e fotogramas delas retirados, no âmbito dos processos n.º 542/21...., n.º 369/21...., n.º 14/21.... e n.º 416/21.....

3 - Fundam essa conclusão no facto das câmaras não obedecerem à legislação regulamentar, mais concretamente à Lei 46/2019, de 8 de Julho, à Lei 58/2019, de 8 de Agosto, e à Portaria 292/2020, de 18 de Dezembro.

4 – E afirmam que, não havendo consentimento dos visados, foi violado o direito fundamental à imagem destas pessoas, previsto pelo n.º 1, do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa

5 - O Acórdão recorrido apreciou a invocada nulidade da prova e concluiu, de forma fundamentada, pela sua não verificação.

6 - A falta de parecer da CNPD, só por si, não torna a gravação ilícita, nos termos da lei penal, uma vez que, de acordo com a Lei n.º 67/98, só o não cumprimento intencional das obrigações relativas à protecção de dados, designadamente a omissão das notificações ou os pedidos de autorização a que

se referem os artigos 27.º e 28.º, constituem o crime da previsão do art. 43.º dessa lei.

7 - Quanto à falta de autorização do sujeito alvo, susceptível de conduzir a uma violação do direito à imagem, a ilicitude penal depende do preenchimento dos elementos típicos do crime previsto no art.199.º, do Código Penal.

8 - A jurisprudência e doutrina entendem, de forma unânime, que quando as filmagens estão enquadradas em lugares públicos e visem a realização de interesses públicos, designadamente prevenção criminal, existe justa causa nesse procedimento, até por exigências de eficiência da justiça, o que afasta a ilicitude da sua captação, tanto mais que não são atingidos dados sensíveis da pessoa visionada, que é vista a circular em local público.

9 - A falta de consentimento dos visados, as imagens em causa, captadas em local de acesso público, não correspondem a qualquer método proibido de prova, por não violarem o núcleo duro da vida privada, avaliado numa ideia de proporcionalidade e por existir uma justa causa na sua obtenção e utilização, que é a prova de uma infracção criminal.

10 - Como se constata da fundamentação do D. Acórdão recorrido, as imagens de videovigilância recolhidas (que como se afirmou constituem prova válida) não foram a única prova que esteve na base da condenação dos recorrentes.

11 - A motivação revela, quanto a cada ponto dos factos provados, as razões que levaram o Tribunal a dá-los como assentes.

12 - O tribunal não errou ao condenar os arguidos numa pena efectiva de prisão e a mesma foi bem doseada, pelo que não padece o Acordão recorrido de qualquer vício.

13 - O Acórdão a quo tomou em linha de conta todas as circunstâncias impostas: o grau de ilicitude acentuado, o dolo directo, a existência de antecedentes criminais dos arguidos, por crimes da mesma natureza e as suas condições socio económicas.

14 - Para além destes aspectos, não podem também deixar de se considerar, como fez o tribunal, no domínio do crime de furto, as fortíssimas exigências ao nível da prevenção geral.

15 - No que concerne à eventual suspensão da pena, considerando que se pugnou pela manutenção da pena concreta aplicada de 8 anos de prisão não se mostram reunidos os pressupostos do disposto no art. 50.º, do Código Penal, que apenas se refere a penas de prisão de medida não superior a 5 anos.

Pelo exposto, julgamos não merecer censura a decisão recorrida, por obedecer a todos os requisitos legais e não ter violado qualquer norma legal. Porém, Vªs. Exªs. decidirão, como for de JUSTIÇA”

6. O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, e pronunciou-se no sentido da total improcedência dos recursos, referindo em síntese que, à luz da jurisprudência é mais do que evidente que as imagens recolhidas dos sistemas de videovigilância, não tendo sido captadas no contexto da esfera privada dos arguidos mas em espaços de acesso ao público e enquanto os mesmos praticavam crimes de furto em estabelecimentos comerciais, não constituem prova proibida, e defende que as penas parcelares e a pena única devem ser mantidas, evidenciando que os factos foram praticados no curto espaço de um mês (entre 09/04/2021 e 10/05/2021), que o ilícito global composto por cinco crimes contra a propriedade é enquadrável na pequena e média criminalidade, que a personalidade dos arguidos desenvolveu-se em contextos adversos à interiorização de regras e de valores sociais, e que os crimes foram cometidos em circunstâncias particulares (consumos de substâncias estupefacientes, inconsistentes e precárias ocupações laborais, ausência de suporte familiar), não se revelando uma tendência criminosa.

7. Os arguidos AA e BB foram notificados nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disseram.

8. Colhidos os vistos, e atendendo a que não foi requerida a realização de audiência, o processo foi presente à conferência para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A – Factos Provados

Com interesse para a decisão da causa foi dada como provada a seguinte factualidade (transcrição):

“1. NUIPC 397/21.... e 396/21....:

1.1 Na madrugada do dia 9 de Abril de 2021, pelas 23h20, os arguidos AA e BB deslocaram-se no veículo de marca ..., modelo ..., de cor ..., com a matrícula ..-..-ZB, ao Centro Comercial ..., sito na ..., ... em ..., com intenção de arrombarem as portas e apoderarem-se dos objetos, bens e dinheiro que encontrassem nos estabelecimentos "P..." e a na agência imobiliária "O...", ambas situadas no centro comercial.

1.2 Após estacionarem o veículo, os arguidos AA e BB dirigiram-se ao estabelecimento "O..." que se situa no ... andar do centro comercial, arrombaram a porta forçando a parte inferior do alumínio, retirando-a, e o puxador, entraram no estabelecimento e apoderaram-se de:

- quatro computadores da marca ..., modelo ..., no valor de € 224,37 (duzentos e vinte e quatro euros e trinta e sete cêntimos), cada um;

- três conjuntos de teclados e ratos wireless da marca ..., no valor de € 24,99 (vinte e quatro euros e noventa e nove cêntimos), cada um;

- quatro softwares Microsoft Home Office, no valor de € 269 ,99 (duzentos e sessenta e nove euros e noventa e nove cêntimos), cada um;

- duas embalagens de álcool gel, no valor de€ 0,75 (setenta e cinco cêntimos), cada uma;

- uma caixa de 50 mascaras descartáveis, no valor de € 18,00 (dezoito euros);

- um cartucho de tinta preta para impressora HP 302XL Black, no valor de € 41,49 (quarenta e um euros e quarenta e nove cêntimos);

- um cartucho de tinta preta para impressora HP 302XL, no valor de€ 39,99 (trinta e nove euros e noventa e nove cêntimos);

- um comando para televisão de marca ...;

- uma máquina de café, de filtro, da marca ..., no valor de € 24,99 (vinte e quatro euros e noventa e nove cêntimos);

- uma máquina de café de marca ... expresso, no valor de€ 87,99 (oitenta e sete euros e noventa e nove cêntimos);

- um monitor de marca ..., modelo ..., no valor de€ 149,99 (cento e quarenta e nove euros e noventa e nove cêntimos);

- um computador portátil de marca ....

1.3 Os arguidos AA e BB saíram do estabelecimento na posse destes objetos e colocaram-nos no interior da viatura, fazendo-os seus.

1.4 De seguida, os arguidos AA e BB dirigiram-se ao estabelecimento P..., arrombaram a porta de alumínio das traseiras, partindo a almofada situada na parte inferior, retirando-a, entraram no interior do estabelecimento e apoderaram-se de:

- uma pequena alcofa que continha no seu interior cerca de € 60,00 (sessenta euros) em dinheiro de gorjetas dos clientes;

- o separador interior da gaveta da caixa registadora, no valor de € 60,00 (sessenta euros) e que continha€ 10,00 (dez euros) em moedas emitidas pelo Banco Central Europeu, de pequeno valor;

- 130 maços de tabaco de várias marcas, no valor global de€ 650,00 (seiscentos e cinquenta euros).

1.5 Os arguidos AA e BB colocaram esses objetos e quantias no interior de um balde de lixo que se encontrava no interior do estabelecimento e abandonaram-no apoderando-se dos objetos e quantias descritas.

1.6 Após, ambos colocaram-se em fuga no veículo de matrícula ..-..-ZB.

1.7 Os arguidos AA e BB agiram de forma livre, voluntária e consciente, com intenção, concretizada, de fazer seus os objetos acima descritos, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que, quer ao entrar nos estabelecimentos, quer ao retirá-los, atuavam contra a vontade do seu proprietário.

1.8 AA e BB sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

NUIPC 14/21....:

1.9 No dia 21/4/2021, pelas 0h45, os arguidos AA e BB, deslocaram-se no veículo de marca ..., modelo ..., de cor ..., com a matrícula ..-..-ZB, edifício ..., sito na Rua ..., em ..., com intenção de furtarem o estabelecimento "T...".

1.10 Na concretização dos seus objetivos, os arguidos AA e BB estacionaram o veículo nas traseiras do edifício ..., dirigiram-se ao estabelecimento T... e arremessaram uma pedra contra a montra do estabelecimento.

1.11 Como a montra não partiu totalmente, os arguidos AA e BB arremessaram uma segunda vez a pedra contra a montra do estabelecimento, tendo partido a montra. Após os arguidos AA e BB começaram a desferir pontapés na montra a fim de poderem entrar no estabelecimento.

1.12 Apesar dos esforços dos arguidos AA e BB, a verdade é que não conseguiram partir a montra por forma a permitir-lhes acederem ao seu interior e ai apoderarem-se dos objetos e dinheiro que encontrassem, pelo que abandonaram o local sem se apoderarem de qualquer objeto.

1.13 No interior do estabelecimento existiam objetos de valor aproximado de € 15.000,00 (quinze mil euros), designadamente maços de tabaco de várias marcas no valor de € 10.000,00 (dez mil euros).

1.14 Os arguidos AA e BB agiram de forma livre, voluntária e consciente, com intenção de fazer seus os objetos e quantias monetárias que se encontravam no interior do estabelecimento, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam, contudo não lograram concretizar os seus intentos porque não conseguiram partir a montra de forma a poderem entrar nele

1.15 Os arguidos AA e BB sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

NUIPC 416/21....

1.16 No dia 14/4/2021, pelas 23h30, os arguidos AA e BB, deslocaram-se no veículo de marca ..., modelo ..., de cor ..., com a matrícula ..-..-ZB, ao B..., sito no ..., em ..., com intenção de se apoderarem dos objetos de valor que encontrassem, bem como de quaisquer quantias em dinheiro.

1.17 Na concretização dos seus intentos, os arguidos AA e BB forçaram a porta de entrada de acesso ao B..., conseguindo arrombá-la, entraram no interior e apoderaram-se de:

- uma caixa registadora de cor ...;

- várias caixas de pastilhas elásticas ....

1.18 Os arguidos AA e BB abandonaram o estabelecimento na posse destes objetos, de valor não concretamente apurado, fazendo-os seus.

1.19 A gaveta da caixa registadora veio a ser recuperada na Estrada ..., ..., no ..., em frente ao estabelecimento "V...".

1.20 Os arguidos AA e BB agiram de forma livre, voluntária e consciente, com intenção, concretizada, de fazer seus os objetos acima descritos, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que, quer ao entrar nos estabelecimentos, quer ao retirá-los, atuavam contra a vontade do seu proprietário.

1.21 Os arguidos AA e BB sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

NUIPC 542/21....

1.22 No dia 10/5/2021, pelas 00h45, os arguidos AA e BB, deslocaram-se ao estabelecimento B... sito na Rua ..., em ..., com intenção de se apoderarem dos objetos de valor que encontrassem, bem como de quaisquer quantias em dinheiro.

1.23 Na concretização dos seus intentos, os arguidos AA e BB partiram o vidro da porta com uma pedra, entraram no interior e apoderaram-se de vários maços de tabaco num valor aproximado de € 700,00 (setecentos euros).

1.24 Os arguidos AA e BB abandonaram o estabelecimento na posse destes objetos, fazendo-os seus.

1.25 Os arguidos AA e BB agiram de forma livre, voluntária e consciente, com intenção, concretizada, de fazer seus os objetos acima descritos, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que, quer ao entrar no estabelecimento, quer ao retirá-los, atuavam contra a vontade do seu proprietário.

1.26 Os arguidos AA e BB sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

1.27 No dia 18/5/2021, pelas 11h15, os arguidos detinham no interior da residência que ambos costumam fazer de habitação própria, sita na Avenida ..., ..., em ..., mas que também é residência de CC:

A - Cozinha/Sala;

AI - Em cima de um móvel no meio de roupa:

- Uma (O I) mochila de cor ... com os dizeres "...", utilizada pelo arguido AA aquando da prática do furto com o NUIPC 542/21.....

A2 - No interior do móvel, uma lata de metal de marca ...", contendo no seu interior 56 cartuchos de calibre .12, de marca ...", todos por deflagrar.

A3 - Em cima de um móvel, no meio de roupa, uma sweat-shirt de marca ..., de cor ..., com o símbolo da ... em grande relevo nas costas, utilizada pelo arguido AA, aquando da prática do furto com o NUIPC 542/21.....

B - Quarto e casa de banho onde pernoitavam os arguidos AA e BB;

B 1 - Em cima de uma das camas do quarto:

- Um (01) casaco de marca ..., de cor ..., com as mangas de cor ..., utilizado pelo arguido AA nos furtos com os NUIPC 396/21.... e 397/21...., bem como na tentativa de furto ocorrida com o NUIPC 14/21. ....

B2 - Aos pés da cama onde dormia o arguido AA:

- Um (01) saco de viagem de marca ...!", de cor ....

C - Casa de Banho - No meio de roupa para lavar que estava no chão da casa de banho:

- Um (O 1) par de ténis de marca ..., de cor ..., utilizado pelo arguido AA na prática do furto com o NUIPC 416/21.....

- Um (O 1) Par de calças de treino de marca ..., de cor ..., tendo listas refletoras em ambas as pernas, utilizadas pelo arguido AA nos furtos com o NUIPC 396/21...., 397/21...., bem como no furto na forma tentada com o NUIPC 14/21.....

- Um (01) par de calças de fato de treino, de marca ..., de cor ..., com manchas de lixívia em ambas as pernas.

1.28 No dia 18/5/2021, pelas 12h20, os arguidos detinham no interior da viatura de matrícula ..-..-ZB, atrás do banco do condutor, uma camisola/sweatshirt de marca ..., com a cor ..., com capuz e riscas... nas mangas, utilizada pelo arguido AA no furto com o NUIPC 416/21....;

1.29 O arguido AA já foi condenado - no proc. comum colectivo 1235/08...., do J... do juízo central criminal ..., por decisão de 11/1/2010, transitada a 4/2/2011, pela prática, a 28/12/2008, de um crime de trafico de menor gravidade na pena de 2 anos e

4 meses de prisão suspensa por igual período, já extinta.

- no proc. sumário 75/16...., ... por decisão de 12/4/2016, transitada a 13/05/2016, pela prática, a 23/3/2016 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 3 meses de prisão substituída por 90 horas de trabalho, já extinta;

- no proc. comum colectivo 2832/08...., do Tribunal ..., por decisão de 27/4/2010, transitada a 18/5/2010, pela prática, a 2/11/2008, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão suspensa por igual período, com regime de prova, já extinta.

- no proc. comum colectivo 553/09...., do Tribunal ..., por decisão de 5/11/2011, transitada a 9/2/2011, pela prática, a 22/3/2009, de um crime de roubo, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão suspensa por igual período, com regime de prova, já extinta.

- no proc. sumário 1184/14. ..., ..., por decisão de 15/7/2014, transitada a 01/10/2014, pela prática a 04/07/2014, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 110 dias de multa, já extinta pelo pagamento;

- no proc. abreviado 1973/14...., ..., por decisão de 02/03/2015, transitada a 13/04/2015, pela prática a 04/09/2014, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa, já extinta pelo pagamento;

1.30 O arguido BB já foi condenado - no proc. comum colectivo 153/09...., do Tribunal ..., por decisão de 12/12/2016, transitada a 03/03/2010, pela prática, a 24/6/2009, de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano de prisão suspensa por igual período e em regime de prova, extinta por prescrição.

- no proc. comum singular 2399/10...., do Tribunal ..., por decisão de 20/11/2012, transitada a 12/12/2012, pela prática, a --/--/2010, de 2 crimes de trafico de menor gravidade, na pena única de 14 meses de prisão suspensa por igual período, já extinta;

- no proc. comum colectivo 1190/13...., do Tribunal ..., por decisão de 4/12/2013, transitada a 16/1/2014, pela prática, a 01/10/2011, de um crime de roubo, na forma tentada, na pena de 3 anos de prisão efectiva;

- no proc. comum colectivo 292/11...., do Tribunal ..., por decisão de 19/12/2012, transitada a 19/1/2013, pela prática, a 21/3/2011, de um crime de sequestro e um crime de roubo, na pena única de 6 anos de prisão;

- no proc. comum colectivo 292/11...., do Tribunal ..., por decisão de 19/12/2012, transitada a 19/1/2013, pela prática, a 21/3/2011, de um crime de sequestro e um crime de roubo, na pena única de 6 anos de prisão;

1.31 Os arguidos foram sujeitos a prisão preventiva a 20/5/2021, na sequência da sua detenção, a 19/5/2021.

1.32 O arguido AA tem 31 anos, en