Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 1249-16.0JAPRT.P1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Julgado no PCC n.º 1249/... pelo Tribunal Colectivo do Juiz ... do Juízo Central Criminal do ... num conjunto de nove arguidos, foi AA– doravante Recorrente – condenado por acórdão de 23.3.2020, entre outros, nos seguintes termos:

─ Como autor material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.os 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, al.ª a), do Código Penal (CP), na pena de 4 (quatro) anos de prisão (apenso n.º 1975/...);

─ Como autor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203º do CP, na pena de 10 (dez) meses de prisão (apenso n.º 428/...);

─ Como co-autor material, conjuntamente com o arguido BB, e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256º, n.os 1, al.as a) e e), e 3 do CP, na pena de 2 (dois) anos de prisão (veiculo ... matricula ...-...-XD);

─ Como co-autor material, conjuntamente com o arguido BB, e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256º, n.os 1, al.as a) e e), e 3, do CP, na pena de 2 (dois) anos de prisão (veículo ... matrícula ...-AL-...);

─ Como co-autor material, conjuntamente com os arguidos BB e CC e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256º, n.os 1, al.as a) e e), e 3, do CP, na pena de 2 (dois) anos de prisão (veículo ... matrícula ...-JA-...);

─ Como co-autor material, conjuntamente com os arguidos BB e CC e na forma consumada, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos art. 26º, 210º, n.os 1 e 2, al.ª b), por referência aos art.os 204º, n.º 2, al.ª a) e 202º, al.ª b), do CP, na pena de 7 (sete) anos de prisão (apenso 2.397/…);

─ Como co-autor material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.os 203º, n.º 1, e 204º, n.º 2, al.ª a), do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (apenso n.º 582/...);

─ Em cúmulo jurídico, na pena única de 10 anos de prisão.

A par dele foram condenados cinco dos outros arguidos, o BB – pena conjunta de 10 anos de prisão –, o CC – pena conjunta de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova –, o DD – pena conjunta de 5 anos de prisão –, o EE – pena conjunta de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova – e o FF – pena, singular, de 9 meses de prisão.

2. Inconformado, o Recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto (TRP), pedindo a alteração da matéria de facto e a sua qualificação jurídica, bem como, não sendo absolvido, a redução da medida das penas, parcelares e conjunta

E também os co-arguidos BB, DD, EE e FF e o Ministério Público recorreram para o mesmo tribunal.

3. Tirando o do arguido FF – que, acabaria por proceder parcialmente em acórdão de 20.1.2021

[1]

por via da declaração de «nulidade do Acórdão [do Tribunal Colectivo] prevista no art. 379°, n° 1, al. a), e art. 374°, n° 2, do CPP, circunscrita à falta da indicação e "exame crítico" da prova respeitante ao facto provado sob o n° 13», a ser suprida em 1ª instância

[2]

–, todos os recursos foram desatendidos no Tribunal da Relação, nos seguintes moldes:

─ O do BB foi rejeitado por decisão sumária de 24.7.2020, por manifesta improcedência – art.º 417º, n.º 6, al.ª b), e 420º, n.º 1, al.ª a) do CPP –, depois confirmada em acórdão 8.9.2020, que julgou improcedente reclamação movida para a conferência ao abrigo do art.º 417º, n.º 8, do CPP.

─ Os do Recorrente, do DD e do EE, foram, igualmente, rejeitados por manifesta improcedência em decisões sumárias de, respectivamente, 18.9.2020, 7.10.2020 e 21.10.2020, depois confirmadas no acórdão 20.1.2021 referido que julgou improcedentes as respectivas reclamações.

─ O do Ministério Público, foi julgado improcedente no acórdão de 20.1.2021 sempre referido.

E, de tudo resultou, no que especificamente respeita ao Recorrente, que o TRP confirmou nos seus precisos termos tudo quanto a ele vinha decidido pelo Tribunal Colectivo do Porto, condenando-o pela prática dos crimes e nas penas enumeradas em 1. supra e com base nos mesmos precisos factos e nas mesmas qualificações jurídicas.

4. Ainda irresignado, impugna o Recorrente o acórdão de 20.1.2021 – doravante Acórdão Recorrido – perante este STJ, rematando a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1. O douto acórdão primou por várias omissões de pronúncia;

2. O recorrente nas conclusões 2, 3 e 4 da sua RECLAMAÇÃO colocou várias questões jurídicas sobre os métodos investigatórios;

4. Neste sentido o acórdão não se pronunciou – ou pronunciou-se insuficientemente, o que vale o mesmo – sobre as questões colocadas;

5. A não pronúncia sobre estes susciptados pontos acarrecta a nulidade do acórdão, conforme resulta do disposto no artigo 379º, nº1, al. c) do CPP, "Quando o tribunal deixe de se pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...";

6. O recorrente na sua RECLAMAÇÃO susciptou que os Relatos de Vigilâncias Externas (RDEs) não podiam ser valorados sem que os respectivos subscritores os explicitassem em sede de audiência de julgamento, conforme se alcança dos pontos 6 e 7 das suas conclusões da RECLAMAÇÃO;

7. O acórdão omitiu pronúncia sobre estes alegados pontos;

8. A não pronúncia sobre estes susciptados pontos acarrecta a nulidade do acórdão, conforme resulta do disposto no artigo 379º, nº1, al. c) do CPP, "Quando o tribunal deixe de se pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar..."

9. O recorrente nas conclusões do seu recurso impugnou a matéria de facto dada como provada, especificando os pontos de que discordava (por referência aos vários inquéritos) e bem assim especificou as razões e as provas que impunham uma decisão diversa da recorrida;

10.Por outro lado, e face à decisão sumária, o recorrente RECLAMOU para a conferência tendo, nas conclusões 8, 9 e 10, alegado que o referido despacho não se tinha pronunciado sobre os pontos impugnados;

11. O acórdão de que agora se recorre decidiu que não tinha de se pronunciar sobre todos os factos impugnados, o que, em nossa opinião o faz incorrer no vício de omissão de pronúncia previsto no artigo 379º, al. c) do CPP;

12. Mal andou o douto acórdão ao não considerar que a conduta do recorrente não integra a figura do crime continuado;

13. Com efeito, a circunstância de, em todas as situações, estarmos em presença do mesmo veículo automóvel, a colocação de matrículas falsas permite concluir que existe um factor exterior que facilita a respectiva conduta;

14. A decisão sumaria decidiu de forma deficiente – por via da falta ou insuficiência de fundamentação – a fundamentação da medida da pena, quer quanto às penas parcelares quer quanto à fixação da pena, por via do cúmulo jurídico;

15. Com efeito, o recorrente nas suas alegações de recurso avançou com vários argumentos tendentes à fixação de uma pena junto ao mínimo legal enquanto que a decisão recorrida avança com argumentos genéricos que tanto se aplicam a este como a outros casos em que esteja em causa a medida da pena;

16. Neste sentido entendemos que quer as penas parcelares quer a pena encontrada, por efeito do cúmulo jurídico, se devem fixar junto ao mínimo legal;

17. Acresce a tudo isto que, de um ponto de vista de justiça relativa, a pena do recorrente, em comparação com a pena aplicada ao seu co arguido CC, deveria de se situar bastante abaixo do quanto que lhe foi efectivamente fixado.

18. O acórdão recorrido, mais uma vez, não responde ao recorrente sobre este concreto ponto, em que alega que se sente injustiçado por comparação com a pena do seu co arguido. O acórdão recorrido limita-se a decidir que, "Tem nenhum cabimento a argumentação meramente comparativa com a pena do CC (onde até se fornece opinião sobre o quantum da mesma). Mostra-se evidente que nem as penas parcelares, nem a pena única requerem qualquer diminuição."

19. Esta "fundamentação" (não fundamentação) da medida da pena, quer das penas parcelares quer do cúmulo jurídico, estão longe de atingir o limite mínimo que a sustentação de tão elevadas penas de prisão impunha.

Violaram-se as disposições que foram citadas ao longo da motivação de recurso, designadamente os artigos 30º, 70º e 71º do CP.

Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimentos e em consequência:

a) Anular-se o acórdão, ou

b) Fixar-se uma pena junto ao mínimo legal.

[…].»

5. O recurso que foi admitido, sem qualquer restrição, por douto despacho de 5.4.2021, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

6. O Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto respondeu doutamente ao recurso pela pena do Senhor Procurador-Geral Adjunto, que finalizou a contramotivação com as seguintes conclusões:

─ «Termos em que, em conclusão, se entende que:

a) o acórdão recorrido não padece de qualquer nulidade;

b) o recurso não deve ser admitido no que concerne aos crimes e às penas parcelares

em que o Recorrente foi condenado, por essas decisões serem, nessa parte,

irrecorríveis para o STJ [art. 414º, nº 2 do CPP]; e

c) deve ser confirmada a pena única de prisão de 10 anos aplicada.»

7. No momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer em que, acompanhando a contramotivação do seu Colega do TRP e louvando-se em alargados passos da decisão sumária, se pronunciou «pela rejeição do recurso, nos segmentos relativos aos crimes e questões conexas pelos quais o recorrente viu confirmada a aplicação de penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão (arts. 400º nº1 f) e 432º do CPP); e pela improcedência do mesmo quanto à impugnação da medida da pena única fixada, de 10 anos de prisão».

8. Notificado o parecer nos termos do art.º 417º n.º 2 do CPP, nada lhe foi respondido.

9. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

10. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[3]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 do CPP ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

11. Reexaminadas as conclusões da motivação, surpreendem-se nelas questões tanto relativas à fixação dos factos como à aplicação do direito, a saber.

─ Quanto à decisão de facto:

─ Nulidade de omissão de pronúncia do art.º 379º n.º 1 al.ª c) do CPP quanto às questões da (i) validade e legalidade dos métodos investigatórios; (ii) da valoração dos meios de prova "relatos de diligências externas"; e (iii) do erro de julgamento em matéria de facto

─ Quanto à decisão de direito:

─ Erro na qualificação dos factos por preterição da figura do crime continuado no respeitante ao ilícito de falsificação de documento; nulidade da falta de fundamentação da decisão sobre a medida concreta das penas, parcelares e conjunta; excesso da medida concreta das penas, parcelares e conjunta.

Os Senhores Magistrados do Ministério Público suscitam, ainda, a questão da rejeitabilidade do recurso no segmento relativo às condenações pelos crimes e nas penas parcelares.

Questão esta prévia – art.º 608º n.º 2 do CPC e 4º do CPP –, aliás, de conhecimento oficioso, de que se conhecerá em primeiro lugar, cuidando-se, depois, das suscitadas pelo Recorrente, isso na medida em que a regra da prejudicialidade o permita.

Assim e começando por transcrever do Acórdão Recorrido o segmento relativo à matéria de facto nos segmentos que interessam a condenação do Recorrente:

B. Apreciação.

a. Acórdão Recorrido – matéria de facto.

12. Acolhendo, sem crítica, todos os factos que vinham fixados da 1ª instância no relativo ao Recorrente

[4]

, foi a seguinte a matéria de facto provada que o Acórdão Recorrido relevou para a sua decisão:

─ «[…].

2.1. Matéria de facto provada

1.Inquérito n° 1.975/...:

No dia 11 de Novembro de 2015, pelas 23.00 horas, GG estacionou o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca «...», modelo «...», de cor ..., com o chassis ...7628, com a matrícula ..-GR-..., na Rua ..., no ..., sendo que no dia seguinte, pelas 10.30 horas, o automóvel não se encontrava no local.

Nesse hiato de tempo, o arguido AA acercou-se do veiculo automóvel ligeiro de passageiros de marca «...», modelo «...», de cor ..., com o chassis ...7628, com a matrícula ..-GR-..., com o propósito de o fazer seu.

Na prossecução dos respectivos intentos, estroncou a fechadura da porta do lado do condutor e, utilizando a ficha «…», reprogramou a respectiva centralina, provocando danos.

Com tal viatura, o arguido conduziu-a, ocultou-a no interior da garagem n° 5 anexa ao prédio sito na Rua ... n° …, em ….

A referida garagem foi arrendada pelo arguido AA, em 19 de setembro de 2015, a HH.

O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de se apropriar do referido veículo, no valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e era de outrem e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade do respectivo dono, o ofendido GG.

O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

A viatura veio a ser recuperada no 17 de Novembro de 2015, no interior da citada garagem e ainda com todos os documentos no seu interior, cartão de cidadão, carta de condução, passaporte, cartão de crédito e debito do BPI, um carteira, uma mala, cartão …, um casaco de cor …, uma camisola de cor …, bens reconhecidos e entregues ao seu proprietário GG.

2- Inquérito n° 428/...:

No período de tempo compreendido entre as 20:00 horas do dia 10 de Maio de 2016 e as 10:30 horas da manhã seguinte, no ..., em ..., o arguido AA, acercou-se do veículo de marca «…», modelo «…», de cor … e com a matrícula ...-AV-... e, acedendo ao seu interior (de modo não concretamente apurado), retirou e levou consigo o respectivo suporte e teto removível. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de se assenhorear dos referidos componentes de automóvel, no valor global de € 2.104,25 (dois mil cento e quatro euros e vinte e cinco cêntimos), bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e eram de outrem e que actuava sem o consentimento e contra a vontade do respectivo dono II, sabendo que a sua conduta era proibida por lei.

3, 4, 5, 6- Inquérito n° 2.397/…:

No dia 20 de maio de 2016, pelas 11.40 e 13.50 horas, os arguidos BB e AA, tinham na sua posse, utilizaram e conduziram em ..., o veículo de marca …, modelo …, de cor …, de matrícula desconhecida, com a matrícula …-..-XD, atribuída a outro veículo da mesma marca, modelo e cor, anunciado para venda em ... pelo seu proprietário JJ, através site da …. (cfr. fls. 90 a 104).

Actuando sempre de forma livre, voluntária e consciente, os arguidos BB e AA também sabiam que, ao alterar, instar outrem que o fizesse ou usar um elemento de identificação do veículo de marca «...», matrícula …-…-XD desconforme com o que havia sido atribuído por entidade pública competente -atentavam contra a fé pública e credibilidade deste tipo de documentos.

No dia 7 de julho de 2016, pelas 14.35 horas, os arguidos AA e BB, mantinham na sua posse, que utilizaram e conduziram em ... o veiculo de marca ..., de cor ..., de matrícula desconhecida, com a matrícula ...-AL-..., atribuída a outro veiculo da mesmamarca, modelo e cor, anunciado para venda LL em ..., ..., através do site da .... (cfr. fls. 314 a 323)

No dia 9 de julho de 2016, pelas 8.20 horas, os arguidos AA e BB, mantinham na sua posse, utilizaram e conduziram em ..., o veículo de marca ..., de cor ..., de matrícula desconhecida, com a matrícula ...-AL-..., atribuída a outro veiculo da mesma marca, modelo e cor, anunciado para venda em …, ..., no site da ... (cfr fls. 327 a 330).

No dia 23 de julho de 2016, pelas 8.25 horas, na Rua de …, ..., onde se encontrava estacionado o veículo de marca ..., de cor ..., de matricula desconhecida, com a matrícula ...-AL-..., o arguido AA colocou o veículo em funcionamento e conduziu-o em direção à auto-estrada (cfr. fls. 445 a 454).

Actuando sempre de forma livre, voluntária e consciente, os arguidos BB e AA também sabiam que, ao alterar, instar outrem que o fizesse ou usar um elemento de identificação do veiculo de marca «...», matrícula ...-AL-... desconforme com o que havia sido atribuído por entidade pública competente -atontavam contra a fé pública e credibilidade deste tipo de documentos.

No dia 23 de Julho de 2016, cerca das 12.30 horas, os arguidos BB, AA e CC, em conjugação de vontades e esforços, dirigiram-se para as imediações do estabelecimento de supermercado denominado «…», sito na Rua …, em …, com o propósito comum e previamente delineado de subtraírem e fazerem seus os montantes pecuniários provenientes de viatura de transporte de valores da empresa «…» e destinados ao carregamento da máquina «ATM» ali existente.

Para o efeito, os arguidos muniram-se de uma espingarda caçadeira e de uma outra arma de fogo (pistola ou revólver), e fizeram-se transportar no (tal) veículo de marca «...», modelo «…», de cor ... e com «tapa-sol» de cor rocha no vidro traseiro, onde previamente colocaram novas chapas de matrículas com os dizeres «…-JA-…», matrícula esta atribuída, por entidade competente, a uma outra viatura da mesma marca e cor.

Na concretização dos respectivos intentos, os arguidos (que ocultavam parcialmente a face com gorros) aguardaram a chegada do veículo «alvo» e, quando o ofendido MM se dirigia para referida máquina «ATM» com dois cacifos onde havia acondicionado notas com o valor facial de dez e vinte euros, os mesmos abordaram-no e, empunhando as referidas armas, declararam-lhe - em tom sério, convincente e intimidatório -«larga, larga, larga».

E foi por temer pela sua vida e integridade física que o ofendido, sem esboçar qualquer reacção, acatou as referidas ordens.

Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito comum e conseguido de se assenhorearem dos referidos cacifos e montantes pecuniários, tudo no valor global de € 49.920,00 (quarenta e nove mil novecentos e vinte euros), bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e eram de outrem e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade da respectiva proprietária ou depositário, até porque - para os citados efeitos - intimidaram ofendido MM, funcionário da ofendida «....».

Actuando sempre de forma livre, voluntária e consciente, os arguidos BB, AA e CC também sabiam que, ao alterar, instar outrem que o fizesse ou usar um elemento de identificação do veículo de marca «...», matricula …-JA-… desconforme com o que havia sido atribuído por entidade pública competente - atentavam contra a fé pública e credibilidade deste tipo de documentos.

Os arguidos BB, AA e CC sabiam que as suas condutas eram proibida e punidas por lei.

7- Inquérito n° 582/...:

No hiato de tempo entre as 23:00 horas do dia 24 de Julho de 2017 e as 03:08 horas da manhã seguinte, na Rua …., em …, ..., o arguido AA e um indivíduo não identificado, dirigiram-se para o veículo automóvel de marca «...», modelo «…», de cor cinza e com a matrícula ….-OZ-…, com o propósito de o subtrair e fazer seu.

Na concretização de tais intentos, de modo não concretamente apurado, acederam ao interior da citada viatura e, conduzindo-a, abandonaram o local.

O arguido AA e o individuo não identificado, agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito comum e conjuntamente conseguido de se assenhorearem do referido veiculo, avaliado em € 40.000,00 (quarenta mil euros) sabendo que o mesmo não lhes pertencia e era de outrem e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade do respectivo dono, o ofendido NN, sabiam que a sua conduta era proibida.

[…].

No dia 9 de Julho de 2018, foi apreendido ao arguido AA na sua posse:

- 2 (dois) rádios E/R (Walkie-Talkie) de co … e ….;

-1 (um) rádio E/R (Walkie-Talkie) de cor … e …;

-1 (um) aparelho de GPS de marca «…», modelo «…», n° … com cabo acoplado;

- 1 (uma) sirene de viatura de emergência, com microfone de mão, de marca «…», modelo …;

Estes bens apreendidos ao arguido AA foram usados por ele e eram provenientes dos ilícitos praticados.

Foi ainda apreendido ao arguido AA:

- a quantia monetária de € 300,00, em notas com o valor facial de cinquenta euros;

- sete sacos de plástico com moedas de um euro e dois euros, perfazendo um total de quinhentos e setenta euros (570 €);

- um requerimento de registo automóvel da viatura «… …-ZH» e respectivo Certificado de Matrícula do veículo;

- um requerimento de registo automóvel parcialmente preenchido com a indicação da matrícula …-…-ZH e respectivo Certificado de Matrícula do veículo;

- 1 (um) telemóvel de marca/modelo «…» com o IMEI …135;

- 1 (um) telemóvel de marca/modelo «Iphone» com o IMEI …490, com o visor partido;

- 1 (um) telemóvel de marca/modelo «…» com o IMEI …072;

- 1 (um) telemóvel de marca/modelo «…» com o IMEI …248/…;

- 1 (um) computador portátil da marca/modelo «…», com o número de série …MRM;

- 1 (um) computador portátil de marca/modelo «…», com o número de série …43X;

- 1 (um) telemóvel de marca/modelo «…» com o IMEI…072;

- uma chave automóvel, com o símbolo da «...», acoplado a um porta chaves de marca «….»;

- uma chave automóvel nova, ainda não fresada, com comando de três botões, idêntica às chaves de automóveis «…»;

- uma chave de viatura «….»;

- uma chave idêntica à anterior, mas ainda não gravada;

- uma chave automóvel de marca «…», acoplada a um porta chaves com o símbolo da «Renault»;

- uma chave automóvel, do marca «…»;

- um cartão chave de uma viatura «…», modelo «…»;

- uma chave automóvel com símbolo (já gasto) da «…»;

- uma chave automóvel da marca «...»;

- o veiculo automóvel de marca «...» , modelo «…» e com a matrícula …-AD-…;

- o veículo automóvel de marca «…», modelo «…» e com a matrícula …-PJ-…;

- o veículo automóvel de marca «…», modelo «…» e com a matrícula …-EE-…;

- o veículo automóvel de marca «…», modelo «…» e com a matrícula ..-…-ZN;

- o motociclo de marca «..», modelo «…» e com a matrícula …-NU-…;

- o veículo automóvel de marca «…», modelo «…» e com a matrícula AZ-…-…;

- o veículo automóvel de marca «…», modelo «…» e com a matrícula …-…-Z.

[…].

Dos relatórios sociais e certificados de registo criminal:

[…].

O arguido AA nasceu a 01.08.1990.

No processo n° 852/…, do Juízo Central Criminal de ..., Juiz …, o arguido AA foi condenado pela prática no ano de 2011, de vinte e cinco crime de falsificação de documento p. e p. pelo art° 256°, do Código Penal, na pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, por acórdão proferido em 08.04.2014, transitado em julgado em 11.03.2015.

No processo n° 62/…, do Juízo Local de Pequena Criminalidade de …, Juiz …, o arguido AA foi condenado pela prática em 2017.04.01, de um crime de distribuição e venda de título de ingressos falsos ou irregulares, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de cinco euros, por decisão proferida em 19.04.2017, transitada em julgado em 19.05.2017, pena declarada extinta pelo pagamento da pena de multa 11.10.2018.

O processo de desenvolvimento de AA decorreu no contexto do agregado familiar de origem, composto por uma irmã mais nova e os pais, promotor de relacionamentos afectuosos, identitários e seguros, vinculado a um modelo educativo investido e supervisor, com transmissão de valores e normas socializadores.

Após ter concluído um Curso de Especialização Tecnológica - CET, na área de gestão industrial, no Instituto Superior da …, concluiu, na mesma instituição, o curso superior de Educação Física e Desporto.

Entretanto, iniciou a frequência do 1º ano de Mestrado em Ciências da Educação.

Como actividades de tempos livres, AA colaborava com a paróquia da zona de residência, como catequista e convivia com os amigos, alguns do ensino superior.

À data de ocorrência dos factos que compõem a acusação dos presentes autos, AA mantinha o domicilio no agregado de origem, constituído pelos pais e uma irmã menor, sito na Rua …, n° …, …, ….

O arguido continua a beneficiar do mesmo enquadramento familiar e habitacional naquele domicílio, correspondente a uma habitação térrea de tipologia 4, com condições de habitabilidade e conforto, propriedade dos seus pais.

A condição financeira é avaliada como suficiente para assegurar as necessidades básicas do arguido e dos restantes elementos do agregado.

A sua subsistência é assegurada com os rendimentos auferidos pelo pai, no exercício da sua atividade laboral, como agente da PSP, em valor global de 1700€ mensais.

A mãe cessou a actividade por conta própria de exploração de um minimercado,

passando a ser cuidadora de pessoa idosa, em regime informal.

A irmã é estudante.

AA mantinha já há algum tempo uma relação de namoro, relacionamento que aquele e a namorada perspectivavam consubstanciar em relacionamento conjugal, autonomizado em agregado próprio, em habitação doada pelos progenitores daquela.

O meio