Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Condenada em 1.ª instância, juntamente com o co-arguido IRN, como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/1, na pena de sete anos de prisão, a arguida MLPD, devidamente identificada, recorreu de facto e de direito à Relação de Coimbra, que, por acórdão de 20/3/01, levando em conta que a recorrente não cumpriu o ónus do artigo 412.º, n.º 3, e 4, do Código de Processo Penal, decidiu da «imodificabilidade» da matéria de facto e, quanto ao mais, deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena para seis anos de prisão.

Recorreu de novo a arguida para o Supremo Tribunal de Justiça, que por acórdão de 30/10/02, reconhecendo, embora, que a recorrente, no recurso para a Relação, não dera cumprimento ao estatuído nos n.ºs 2 e 3 do artigo 412.º citado, decidiu todavia que o recurso relativo à matéria de facto não deferia ter sido decidido sem um prévio convite dirigido à recorrente no sentido de aperfeiçoar a motivação respectiva, pelo que, revogou aquele acórdão da Relação e ordenou que o tribunal em causa convidasse os recorrentes a aperfeiçoarem a motivação do recurso «com integral cumprimento do disposto no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal.

Regressados os autos à Relação de Coimbra, efectuado o ordenado convite, veio a ser apresentada de novo a motivação, após o que foi proferido novo acórdão, em que, do mesmo modo, se decidiu pela imodificabilidade da matéria de facto, uma vez que, segundo o decidido, a recorrente continuou a não dar cumprimento ao preceituado no mencionado preceito da lei adjectiva penal. E quanto ao mais, deu parcial provimento ao recurso e reduziu para seis anos a pena aplicada na 1.ª instância.

Mais uma vez inconformada, volta a arguida a recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça a quem confronta com este rol conclusivo:

1) Não havia motivos para se poder rejeitar o recurso interposto quanto à matéria de facto, fazendo-se no Acórdão recorrido uma deficiente interpretação da norma do n.º 3 do artigo 412° do C.P.P.

2) Nas alegações deduzidas pela recorrente para a 2.ª instância, foram transcritos os depoimentos das testemunhas, bem como, na própria transcrição encontram-se destacados (a negrito) as partes desses depoimentos que se mostravam em dissonância com os factos dados como provados na sentença recorrida. E pela simples leitura de tais alegações verifica-se claramente qual a matéria de facto posta em causa pela recorrente.

3) A recorrente procedeu à transcrição dos depoimentos das testemunhas, conforme resulta do Acórdão recorrido.

4) Basta atentar nas alegações de recurso apresentadas pela recorrente para verificar que foi cumprido o artigo 412.º n.º 4 do C.P.P .

5) No Acórdão recorrido não foram devidamente analisadas todas as questões levantadas em sede de alegações de recurso.

6) Nunca se poderia ter em conta estes depoimentos e relatórios periciais, na medida em que, conforme consta dos autos, os mesmos resultam das diligências de investigação, que deveriam ser sujeitas ao principio do contraditório (n.º 2 do artigo 327° do C.P.P.).

7) Quanto à matéria da nulidade da prova extraída dos depoimentos dos Srs. Agentes da P.J. os quais estavam impedidos de depor, por terem tido intervenção na investigação, o Acórdão recorrido limita-se a aderir ao que se disse na sentença de 1.ª instância, não apreciando as questões que motivaram o - recurso nessa parte.

8) Nenhum dos meios de prova acima referidos foi no decurso da audiência de julgamento submetido ao princípio do contraditório.

9) No Acórdão recorrido não se interpretou devidamente as normas legais aplicadas ao caso em concreto.

10) Nunca se podia ter aceite elementos de prova que não foram discutidos em audiência de julgamento.

11) As provas periciais são nulas, pois não foi respeitado o princípio do contraditório na elaboração de tais provas (relatórios, peritagens, etc.), pois a arguida, nunca, e em nenhuma vez foi notificada para indicar perito, ou o seu Advogado nomeado para acompanhar tais diligências bem como simplesmente a data da realização das mesmas para poder, se quisesse estar presente ou fazer-se representar (artigo 3.º-A do C.P.C. "ex vi" artigo 4" do C.P.P.).

12) No Acórdão recorrido não foram tidos em consideração os factos dados como não provados, ou sobre o enquadramento legal da conduta da arguida tendo em conta esses mesmos factos dados como não provados.

13) Atendendo à ausência de antecedentes criminais e à situação familiar da arguida, conforme resultou provado do Acórdão recorrido, nunca se poderia ter neste decidido aplicar uma medida de pena que é manifestamente inadequada ao caso em concreto da arguida.

14) Sendo a arguida primária e mãe de três filhos, sendo um deles deficiente, justifica-se plenamente que lhe seja concedida uma oportunidade de pena suspensa, tanto mais que a arguida já cumpriu alguns meses de prisão preventiva e assim já se encontra prevenida efectivamente, em relação ao seu futuro.

15) A medida da pena aplicada à arguida é desproporcional atendendo às circunstâncias inerentes ao caso em concreto.

16) Nem sequer sendo justa a pena aplicada pelo Acórdão recorrido de 6 (seis) anos de prisão, na medida em que esta medida da pena continua a ultrapassar a medida da culpa do agente.

17) Tendo em atenção a ausência de antecedentes criminais e à situação pessoal e familiar que vem provada nos autos, seria uma pena mais aproximada da justiça a pena de 5 (cinco) anos de prisão.

18) Quanto à medida da pena o Tribunal deveria ter em conta a situação precária que se vive nas prisões em Portugal.

19) Tendo em conta as condições de aplicação das penas de prisão, estas penas revelam-se muito mais lesivas e muito mais sancionatórias para os arguidos do que o seriam quando o legislador estabeleceu determinada medida de pena para determinado tipo de crime.

20) Cabe aos Tribunais e aos Juízes, uma vez conhecedores desta realidade, aplicar as penas tendo em conta a precariedade que as mesmas vão ser cumpridas e com isso um maior índice de punibilidade sobre o facto praticado por determinado arguido.

21) O Tribunal deve fixar as penas, nomeadamente as penas de prisão tendo em conta estes factos.

22) Mesmo que fosse verdade o que consta na matéria dada como provada nos autos, tendo em conta as condições pessoais, familiares e ainda a personalidade da arguida, nunca se podia aplicar uma pena superior ao mínimo previsto na moldura do tipo de crime pelo qual a arguida foi condenada - 4 (quatro) anos de prisão.

23) Aplicando-se uma pena de 4 (anos) de prisão, surtia melhor efeito a punição/reabilitação da arguida. Pois estar-se-ia a punir de forma adequada um facto ilícito cometido contra a sociedade e do mesmo modo a salvar a arguida dos efeitos criminógenos de uma pena que fosse superior a esse período.

24) Não se fez no Acórdão recorrido uma correcta interpretação dos elementos constantes dos autos, bem como se fez uma deficiente interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso em concreto.

25) Deverá o Acórdão recorrido ser revogado.

26) O Acórdão recorrido viola: artigo 3°-A do C.P .C. "ex vi" artigo 4° do C.P .P; artigo 97°, n.º 2 do artigo 327°, artigo 355" n.º 1, n.º 7 do artigo 356.º, artigo 374° e artigo 379.º, todos do C.P.P.; artigo 205.º e artigo 204.º da C. R. P.

Termina pedindo em conformidade a revogação do acórdão recorrido.

Respondeu o MP junto do tribunal recorrido, defendendo o julgado.

Subidos os autos, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta promoveu a sua remessa para julgamento.

As questões a decidir - colhidas com o esforço que a prolixidade, extensão e confusão que as conclusões supra transcritas fazem adivinhar, mas que o fastidioso arrastamento do processo aconselha a não fazer corrigir ante o expediente do «convite à correcção» - são as seguintes:

1. Não havia motivo para [a Relação] não conhecer do recurso da matéria de facto uma vez que a recorrente deu cumprimento às exigências do artigo 412.º do CPP (conclusões 1 a 4).

2. No acórdão recorrido «não foram devidamente analisadas todas as questões levantadas em sede de alegações de recurso» (conclusão 5.ª)

3. Os depoimentos (?) e relatórios periciais não deviam ter sido valorados - e por isso são nulos - uma vez que não foi observado o princípio do contraditório na sua feitura (conclusões 6.ª, 8.ª, 10.ª e 11.ª)

4. Em matéria de arguida nulidade de prova relativa aos depoimentos dos agentes da PJ o acórdão recorrido limita-se a aderir ao que afirmou a 1.ª instância. (conclusão 7.ª).

5. Não se deu a devida atenção aos factos não provados (conclusão 12.ª).

6. A medida da pena é exagerada, e tendo em conta a situação pessoal e familiar da arguida ficaria melhor a de 5 ou de 4 anos, ainda assim substituída por pena suspensa (conclusões 13 a 24).

2. Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

Vejamos antes de mais os factos provados em 1.ª instância:

a) O arguido IN, pelas 14 horas e 30 minutos do dia 20 de Março de 2001, conduzindo a viatura de matrícula JM-..., dirigiu-se ao Bairro Salazar, em Leiria.

b) Ali chegado, a arguida MLD aproximou-se da viatura, entretanto imobilizada e donde não chegou a sair o arguido I.

c) Aproximaram-se então agentes da Polícia Judiciária, face ao que o arguido IRM se pôs em fuga.

d) A arguida ML foi submetida a revista, sendo encontrada na sua posse uma bola de plástico que continha dois pacotes.

e) Um deles tinha no seu interior dez (10) pequenas embalagens de heroína, e o outro quinze (15) pequenos pacotes de cocaína, um telemóvel da marca "Nokia" e ainda a quantia de 38.000$00 (trinta e oito mil escudos).

f) Ordenada e realizada busca à residência da arguida ML, foram ali encontrados os seguintes objectos:

- no quarto de dormir da mesma e dentro da sua carteira, uma embalagem com heroína; um outro embrulho envolto em plástico contendo dois sacos em plástico também com heroína;

- debaixo da mesa de cabeceira do mesmo quarto encontrava-se uma embalagem de "Noostan", contendo sessenta e oito (68) comprimidos; a quantia de 120.500$00 (cento e vinte mil e quinhentos escudos) em notas do Banco de Portugal, também dentro da mesma carteira; uma balança da marca "Tanita", com capacidade máxima de pesagem até cem (100) gramas;

- sob a cama da arguida, uma faca com vestígios de heroína, que se encontrava na sala e ainda a quantia de 27.030$00 (vinte e sete mil e trinta escudos) em notas e moedas do Banco de Portugal que se encontrava dentro daquela mesma carteira, mas noutro compartimento da mesma.

g) A heroína apreendida à arguida tinha o peso líquido total de 119,913 gramas, pesando a cocaína 6,14 7 gramas, peso líquido.

h) A arguida destinava todos estes produtos à venda a terceiros.

i) A balança destinava-se à pesagem das embalagens.

j) A faca era utilizada na dosagem.

k) Por sua vez, no dia 9 de Abril de 2001, agentes da Polícia Judiciária abordaram o arguido I e, uma vez revistado, encontraram na sua posse a quantia de 9.500$00 (nove mil e quinhentos escudos).

l) Realizada busca no seu apartamento foi aí encontrado, sob a mesa de cabeceira do seu quarto, um produto prensado de cor castanha, denominado vulgarmente como "língua", contendo "Cannabis Saliva L", ou haxixe, dois pedaços de substância idêntica e ainda um pequeno embrulho de plástico, contendo heroína, um telemóvel da marca "Bosch " e na cozinha, dentro do balde do lixo, dois sacos de plástico com recortes redondos; na sala de estar foi ainda encontrado outro telemóvel da marca "Erikson", com cartão TMN.

m) o haxixe apreendido ao arguido I pesava 14,455 gramas e a heroína tinha o peso líquido de 0,083 gramas.

n) arguido I era consumidor de heroína.

o) A arguida ML entregou algumas peças em ouro como penhor na firma

..., Lda., correspondendo-lhe acautela n.º 3400.

p) Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo as características dos produtos que detinham.

q) Sabiam ainda que a sua conduta era proibida por lei.

r) A arguida ML não tem antecedentes criminais.

s) Deixara a casa onde vivia com o marido pouco antes da respectiva detenção, tendo ocupado a casa onde então residia, no Bairro Salazar .

t) Exercia por vezes a actividade de venda ambulante, em feiras.

u) É mãe de FADP, IADP e de CMDP, nascidos respectivamente, em 20 de Agosto de 1983, 22 de Abril de 1985 e 17 de Julho de 1993.

v) A CM sofre de deficiência profunda, fisico-motora, frequentando a escola primária n.º 4, de Leiria.

w) A arguida ML está registada como auxiliar acompanhante de sua filha, na escola por esta frequentada.

x) O arguido I foi julgado no âmbito do processo sumário n.º 258/01, do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Coimbra, tendo sido condenado, por sentença de 24 de Abril de 2001, na pena de noventa dias de multa, pela prática de condução em estado de embriaguez, com referência a factos ocorridos em 24 de Abril de 2001.

y) Tem como habilitações literárias, o nono ano de escolaridade, incompleto.

z) Trabalhou algum tempo numa fábrica de plásticos, deixando a mesma por não se adaptar ao trabalho por turnos.

aa) Trabalhou depois na construção civil e, posteriormente, num restaurante.

bb) Actualmente e há cerca de dois meses, trabalha num outro restaurante, na cidade de Leiria.

Factos não provados:

Que o veículo com a matrícula JM-... pertencia, ou não, ao arguido IN.

Que o arguido I, no dia 20 de Março de 2001, fosse adquirir à arguida ML dois gramas de heroína pelo preço de 10.000$00 (dez mil escudos) cada grama.

Que a arguida ML, nessa ocasião, tenha efectuado a entrega ao I de tal quantidade e qualidade de produto e que se preparasse para obter deste o preço, ou seja, vinte mil escudos, pondo-se este em fuga sem fazer o pagamento do produto.

Que a arguida adquiria a desconhecidos cada grama de heroína ao preço de 7.000$00 (sete mil escudos) e a 6.000$00 (seis mil escudos) cada grama de cocaína e os vendia depois por 10.000$00 (dez mil escudos) cada grama, e que viesse fazendo isso desde, pelo menos, o mês de Julho de 2000.

Que as quantias em dinheiro eram provenientes da venda dos estupefacientes.

Que o "Noostan" apreendido à arguida ML fosse para moer e juntar à heroína e mesmo à cocaína para assim obter mais quantidade e, por conseguinte, mais lucros.

Que o arguido I se dedicava à venda de heroína desde data não apurada e que tenha começado a abastecer-se daquela substância junto da arguida ML desde Fevereiro de 2001, adquirindo-lhe dois gramas de heroína por dia, estabelecendo-se o contacto através dos telemóveis.

Que destes dois gramas consumisse um grama e vendesse o restante aos outros consumidores pelo preço de 2.000$00 (dois mil escudos) cada dose de 0,010 gramas, sensivelmente.

Que a arguida ML fizesse face às necessidades da família com o dinheiro da venda dos estupefacientes e que, com tal dinheiro, tivesse adquirido várias peças em ouro.

Relativamente à matéria da contestação da arguida ML:

Que a arguida ML seja boa pessoa, tida em grande consideração pelas pessoas que a rodeiam.

Relativamente à matéria da contestação do arguido I, consubstancia conceitos conclusivos, não demonstrados, a afirmação de que o arguido é pessoa digna e honrada, trabalhadora e bem comportada.

Convicção probatória:

A convicção do Tribunal resultou da ponderação de diferentes elementos, desde logo os depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência de julgamento.

Depoimento de PAGG, inspector estagiário da Polícia Judiciária: relatou a sua participação em diferentes acções de vigilância ao arguido I, à porta do prédio onde este vivia, em diferentes dias e horas, face à suspeita de venda de estupefacientes; verificou a saída do arguido, deslocando-se num veículo; deu conta de movimentação de pessoas a entrar e sair do prédio, quando o arguido se encontrava no respectivo apartamento; quando o arguido saía de casa e se deslocava no referido veículo, era normalmente seguido por uma das duas viaturas policiais afectas à vigilância.

Depoimento de NEJV, inspector da Polícia Judiciária:

relatou como esta Polícia iniciou a vigilância à residência do arguido I, face à notícia de que procedia aí ao tráfico de droga, registando-se grande movimento de pessoas a entrar e a sair do prédio; como essa vigilância incluía o seguimento do arguido, quando o mesmo se deslocava num veículo automóvel e como, no decurso dessa acção de vigilância e tendo-se deslocado o arguido ao bairro onde residia a arguida, esta vem a ser detida, depois de se aproximar do veículo do arguido e de ter trocado com este objecto não apurado; relatou como foi efectuada revista à arguida e busca à sua residência, dando conta dos objectos encontrados e apreendidos.

Depoimento de SGGFV, inspectora estagiária da Polícia Judiciária: relatou a sua intervenção em acção de vigilância ao arguido I, bem como a participação na detenção deste e busca à respectiva residência, onde veio a encontrar-se, além do mais, um "taco" de heroína e haxixe.

Depoimento de MCRC, vendedor de máquina de limpeza, amigo e colega de liceu do arguido I: relatou as circunstâncias em que se encontrava em casa do arguido, com a sua namorada, quando aí foi efectuada a busca, pela Polícia Judiciária, justificando a sua presença pelo interesse comum pela informática; refutou ter adquirido droga ao arguido; esclareceu que este trabalha num restaurante.

Depoimento de DSPDC, colega de escola do arguido: relatou que há algum tempo contacta esporadicamente o arguido, ignorando se o mesmo é consumidor ou traficante de estupefacientes, refutando ter-lhe alguma vez adquirido droga; justificou os seus contactos com o arguido pelo interesse comum pela informática.

Depoimento de GF: relatou como conhece o arguido I desde pequeno, dado que foi colega de seu filho, EPFLL; por isso, o mesmo frequentava a casa da depoente; como veio a encontrar o arguido e o seu filho EPFLL a "snifarem", expulsando então o arguido de sua casa e incompatibilizando-se com o mesmo, na sequência de insultos que este então lhe dirigiu; descreveu diferentes fases que constatou na vida do arguido (com ar desleixado e sem residência certa, depois de alegada discussão com sua mãe e padrasto, vindo a pernoitar, sem conhecimento e contra a vontade da depoente, no sótão de casa desta; posteriormente, bem apresentado e vivendo em apartamento na Avenida Marquês de Pombal); relatou como posteriormente constatou que, contra a sua vontade expressa, o seu filho EPFLL, consumidor de droga, mantinha contactos com o arguido, telefonando frequentemente para este e deslocando-se ao seu apartamento; embora não tenha presenciado qualquer acto, manifestou a sua convicção de que seu filho adquiria droga ao arguido I.

Depoimento de RJCSG, amigo do arguido I, que conhece há cerca de onze anos: relatou ter conhecimento de que o arguido era consumidor de heroína, estando agora em tratamento de metadona; descreveu o trajecto de vida do arguido que acompanhou e esclareceu que o mesmo trabalha actualmente num restaurante de comida italiana, em Leiria.

Depoimento de EPFLL, amigo do arguido: afirmou ter sido colega de escola do arguido, relacionando-se com o mesmo há vários anos; chegaram a frequentar reciprocamente as respectivas casas; quer o depoente, quer o arguido, foram consumidores de estupefacientes; confirmando que fumaram algumas vezes juntos, refuta ter alguma vez adquirido droga ao arguido.

Depoimento de APD, MFP e NPD, respectivamente irmã, mãe e irmão da arguida ML: afirmaram que, relativamente à data da respectiva detenção, a arguida se separara há alguns dias de seu marido, por este a maltratar, deixando a casa onde ambos viviam, no Bairro da Integração e indo ocupar uma casa desabitada e abandonada, no Bairro Salazar; que nunca lhes constou que a arguida vendesse ou consumisse droga; afirmaram que a arguida tratava dos filhos, particularmente a filha mais nova, deficiente mental, estando os mesmos agora à guarda da avó materna.

Depoimento de MJMG, empregado fabril e amigo do arguido IRN: relatou o trajecto da vida do arguido que acompanhou, as diferentes actividades profissionais que exerceu e esclareceu que o mesmo trabalha actualmente numa pizzaria, em Leiria.

O tribunal ponderou, finalmente, o teor de diferentes elementos documentais que integram os autos.

Relativamente à arguida, fls. 32, 34 e 69 (autos de apreensão), fls. 37 e seguintes ( auto de busca para apreensão), fls. 118 a 122 (certidões de nascimento), fls. 123 a 125 (declarações referentes à menor CM), fls. 182 (recibo n..º 98, referente à cautela de penhor n.º 3400), fls. 223 e 224 (exame pericial aos produtos apreendidos à arguida ML), fls. 349 (certidão de registo criminal da arguida ML); em relação ao arguido, fls. 138 e 139 (mandado de busca e auto de busca e apreensão, à residência do arguido I), fls. 141 (auto de apreensão), fls. 148 (auto de revista e apreensão), fls. 331 (exame pericial aos produtos apreendidos ao arguido I), fls. 353 e 354 (certidão de registo criminal do arguido I).

Quanto às circunstâncias em que os arguidos ML e I foram detidos e às substâncias que tinham na respectiva posse, o tribunal considerou, essencialmente, o teor dos depoimentos dos inspectores da Polícia Judiciária que participaram na vigilância e detenção dos mesmos, bem como dos documentos antes enunciados, nomeadamente autos de busca e apreensão e relatórios de exame pericial.

Relativamente ao destino da droga apreendida à arguida, ponderaram-se ainda as quantidades apreendidas, os diferentes objectos encontrados e as regras de experiência comum.

Em relação à situação pessoal dos arguidos, o tribunal ponderou essencialmente os depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência.

Em relação aos antecedentes criminais, o teor dos certificados juntos aos autos.

Os depoimentos prestados pelos inspectores da Polícia Judiciária revelaram-se isentos e dignos de crédito, tendo recaído sobre matéria em que directamente participaram e que pessoalmente constataram, não tendo merecido ao tribunal qualquer reserva. Não prejudica a validade destes depoimentos o disposto no artigo 356°, n.º 7, do Código de Processo Penal, nos termos do qual, "os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo daquelas".

Na verdade, este normativo - se bem se interpreta e contrariamente ao que parecem entender os arguidos, através dos respectivos defensores e nos sucessivos requerimentos que formularam no decurso da audiência de julgamento - não impede a inquirição, como testemunhas, de órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha. A objecção à sua inquirição como testemunhas restringe-se à matéria das declarações recolhidas; nas palavras da norma invocada, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo daquelas, isto é, das declarações recebidas e cuja leitura não é permitida em audiência de julgamento. Não é essa, seguramente, a situação dos autos: positivamente, as testemunhas em causa foram inquiridas e depuseram acerca das diligências por si directamente realizadas e as constatações que pessoalmente verificaram.

Nesta matéria de facto não vislumbra o Supremo Tribunal de Justiça qualquer dos vícios a que alude o artigo 410.º n.º 2, do Código de Processo Penal, ou outros que afectem pelo que se tem como definitiva.

Vejamos agora os pontos do acórdão recorrido, objecto da divergência da recorrente.

1.ª questão - tocante à recusa da Relação de conhecer da matéria de facto:

Escreveu-se ali, a propósito:

«Uma vez que foram documentadas as declarações prestadas oralmente em julgamento, os poderes de cognição deste tribunal estendem-se á matéria de facto e de direito - art. 428° do CPP .

Prova da matéria de facto:

A)- Incorrecto julgamento da matéria de facto:

Nesta como noutras questões suscita, a recorrente, generalidades, sem especificar qual ou quais os pontos incorrectamente julgados e qual ou quais as provas que levariam a conclusão diversa da obtida no acórdão recorrido.

Assim se entendeu no Acórdão desta Relação, fls. 596 e ss., sendo que após recurso o STJ revogou aquele e determinou se convidasse a recorrente a aperfeiçoar a motivação do recurso, com cumprimento integral do disposto no art. 412 n° 3 e 4 do CPP.

Porem, a nova motivação continua a não dar cumprimento ao preceituado no artigo referido.

A recorrente volta a repetir, desnecessariamente a transcrição dos depoimentos, e ao remeter para os depoimentos prestados, apenas indica o n° da cassete, o lado e as voltas, correspondendo estas ao depoimento integral de cada uma das testemunhas.

Não indica os pontos de facto incorrectamente julgados, para além dos das alíneas, d), e), f), g), h), i), e j) da matéria assente, que se reportam a factos obtidos na revista efectuada á recorrente e na busca efectuada á sua casa.

Não indica as provas que impõem decisão diversa da recorrida, para além de considerar nula a efectuada pelos agentes da PJ e a obtida através de peritagem.

Como se salienta a fls. 608/609, Ac. desta Relação, e aqui com pleno cabimento:

"O recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto apurada tem, assim, o ónus de além de indicar os pontos incorrectamente julgados, indicar, com referência aos suportes magnéticos, as provas que a seu ver impunham diferente decisão. Não basta, pois, que o recorrente manifeste a sua discordância com o decidido, é necessário também que para além das razões de discordância, se refira, pelo modo indicado, remetendo para os suportes técnicos, as provas que não só demonstrem a possível incorrecção decisória, mas também que permitam configurar uma alternativa a essa decisão, pois que a lei faz apelos ás provas que imponham decisão diferente da recorrida.

A recorrente limita-se a transcrever os depoimentos das testemunhas ouvidas e depois a criticar em bloco a decisão proferida, nunca se referindo em concreto onde se encontra a incorrecção decisória nem em que provas se baseia para chegar a conclusão diferente daquela a que chegou o tribunal recorrido.

Não tendo o recorrente cumprido com o apontado ónus, decorre daqui a imodificabilidade da decisão proferida em termos de matéria de facto - art° 431° al. b) . Porém, a circunstância de o recurso que incidiu sobre a matéria de facto não permitir que ela se modifique porque não obedeceu aos ditames do art. 412° n.º 3, não impede que o tribunal venha censurá-la nos estritos termos do art. 410.º".

Quando o recorrente impugne a matéria de facto, para que essa impugnação possa ser validamente tomada em conta pela Relação, deve especificar, com referência aos suportes técnicos da gravação, as provas que imponham decisão diversa da recorrida e as que, na sua óptica, devem ser renovadas, sendo que os n° 3 e 4 do art. 412 do CPP limitam o julgamento da matéria de facto àqueles pontos que referem, mas não permitem o julgamento da globalidade dessa matéria de facto- Cfr. Ac. do STJ de 18-01-2001 proc. n° 3105/00-58.

A decisão do Tribunal de primeira instância sobre matéria de facto só é susceptível de modificação, no caso de gravação da prova, se esta tiver sido impugnada, nos termos dos n° 3 e 4 do art. 412 do CPP- Ac. Rel. Co. de 30-01-2002, in Col. Tomo I, pág. 44.

A recorrente limita-se a questionar, praticamente no seu todo, a matéria de facto dada por assente.

Ora, como se vem dizendo, quando impugne a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa da recorrida- art. 412.º n.º 3 CPP.

Com a mera alegação de que a prova que transcreve, merece uma solução diversa a nível factual, está a pretender-se que, neste Tribunal, se faça um novo julgamento, sendo certo que, não é esta a finalidade da gravação da prova.

"No sistema do actual CPP, o registo da prova não tem a finalidade de permitir ao tribunal de recurso, o controlo do julgamento de facto feito pelo tribunal recorrido; é antes um meio de controlo da prova posto ao serviço deste mesmo tribunal" - vd. Acs. TC de 17/3/93 e de 5/S/3 in BMJ42S0-192 e 427°-100, respectivamente.

Não indicando os pontos de facto, em concreto impugnados - ou talvez melhor, abrangendo-os na totalidade da matéria incriminadora - nem as passagens da gravação em que funda a divergência, vê-se este tribunal impossibilitado de sindicar a matéria de facto.

Diga-se, no entanto, que na decisão recorrida foi feito um correcto enquadramento juridico-penal da factualidade apurada, cargo que, na vertente da livre apreciação da prova, está vedado aos intervenientes processuais, sendo incumbência exclusiva do julgador - art. 127° CPP. »

Como decorre expressamente do disposto no artigo 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:

Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

As provas que impõem decisão diversa da recorrida;

As provas que devem ser renovadas.

Acrescenta o n.º 4 que, quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição.

E que fez a recorrente?

Como se pode ver de fls. 678 a 694, é certo que indica os factos que, em seu entendimento, «nunca se poderiam ter dado como provados», a saber (fls. 688 e verso):

- a arguida ML foi submetida a revista, sendo encontrada na sua posse uma bola de plástico que continha dois pacotes;

- um deles tinha no seu interior dez (dez) pequenas embalagens de heroína, e o outro quinze (15) pequenos pacotes de cocaína, um telemóvel de marca "Nokia" e ainda a quantia de 38.000$00 (trinta e oito mil escudos);

- ordenada e realizada a busca à residência da arguida ML, foram ali encontrados os seguintes objectos: no quarto de dormir da mesma e dentro da sua carteira, uma embalagem com heroína; um outro embrulho envolto em plástico contendo dois sacos de plástico também com heroína; debaixo da mesa de cabeceira do mesmo quarto encontrava-se uma embalagem de "Noostan", contendo sessenta e oito (68) comprimidos; a quantia de 120.500$00 (cento e vinte mil e quinhentos escudos) em notas do Banco de Portugal, também dentro da mesma carteira; uma balança de marca "Tanita", com capacidade máxima de pesagem até cem (100) gramas, sob a cama da arguida; uma faca com vestígios de heroína, que se encontrava na sala e ainda a quantia de 27.030$00 (vinte e sete mil e trinta escudos) em notas e moedas do Banco de Portugal que se encontrava dentro daquela mesma carteira, mas noutro compartimento da mesma.

- A heroína apreendida à arguida tinha o peso líquido total de 119,913 gramas, pesando a cocaína 6,147 gramas, peso líquido;

- A arguida destinava todos estes produtos a venda a terceiros;

- A balança destinava-se à pesagem das embalagens;

- A faca era utilizada na dosagem.

Porém, não dá cumprimento ao exigido nas alíneas b) e c) do n.º 3, do artigo 412.º citado.

Com efeito, limita-se a transcrever depoimentos - ao que parece, integralmente, e não, como devia, selectivamente, nos pontos onde assentasse base para possível julgamento diferente - sem se perceber bem em que passagens concretas dessa transcrição possa colher assento o entendimento divergente quanto aos apontados pontos de facto.

E, para além disso, não indica as provas que imporiam solução diversa (nem qual ela seja) e as que devessem ser renovadas.

A menos que entenda que lhe basta fornecer a esmo a totalidade daqueles depoimentos, esperando que «o tribunal se desembrulhe» depois por si.

Mas não é, seguramente, esse o entendimento correcto da lei, devidamente conjugada com um inalienável dever de colaboração institucional ente os diversos operadores judiciários.

Uma tal tarefa seria, naquela perspectiva, de impossível cumpr