Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 1402/20.1PAPTM.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal de Acórdão da 1ª Instância

(crime de homicídio; qualificação jurídica; nulidade da decisão por omissão de fundamentação relativamente à qualificação de especial censurabilidade; atenuação especial da pena; medida da pena)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O arguido AA, foi submetido a julgamento, em 04/11/2021, no Proc. Comum Colectivo nº 1402/20…, do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., da Comarca ..., tendo sido condenado pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131º, e 132º, nº 1, e nº 2, al. b), ambos do Cod. Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão.

2. O arguido AA interpôs recurso deste acórdão directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, questionando a qualificação jurídica dos factos por si praticados, que entende subsumirem-se à previsão do art. 131º do Cod. Penal, invocando a falta de fundamentação da decisão recorrida quanto à qualificação de especial censurabilidade do nº 2, do art. 132º do Cod. Penal, pugnando pela aplicação do instituto da atenuação especial da pena regulado no art. 72º do Cod. Penal, e pela redução da medida da pena para o seu mínimo legal.

3. O recurso foi admitido com subida imediata directamente para este Supremo Tribunal, nos próprios autos, e com efeito suspensivo (arts. 399º, 401º, al. b), 407º, nº 2, al. a), 408º, nº 1, al. a) a contrario, e 411º, nº 1, todos do Cod. Proc. Penal) – cfr. despacho de 13/12/2021.

4. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso, considerando que o mesmo deveria ser julgado improcedente.

5. O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, pronunciando-se pela manutenção da decisão recorrida, aderindo à resposta ao recurso apresentada em 1ª Instância.

6. O arguido AA foi notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.

7. Colhidos os vistos, e uma vez que não foi requerida a realização de audiência, o processo foi presente à conferência para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O objecto do recurso e os limites cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça são delimitados pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, nas quais o mesmo sintetiza as razões de discordância com o decidido, e resume o pedido por si formulado (art. 412º, nº 1, do Cod. Proc. Penal)

[1]

, sem prejuízo da pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso.

O arguido AA interpôs recurso do acórdão condenatório questionando a qualificação jurídica dos factos por si praticados, por entender subsumirem-se à previsão do art. 131º do Cod. Penal, invocando a falta de fundamentação da decisão recorrida quanto à imputação da qualificativa, a que alude o nº 2, do art. 132º do Cod. Penal, pugnando pela aplicação do instituto da atenuação especial da pena, regulado no art. 72º do Cod. Penal, e pela aplicação de uma pena não superior a 6 (seis) anos de prisão (caso se considere ter praticado um crime de homicídio simples), e de uma pena não superior a 9 (nove) anos de prisão (caso se considere ter praticado um crime de homicídio qualificado), e caso não beneficie de atenuação especial da pena pugna pela sua condenação em pena de prisão não superior a 12 (doze) anos.

O arguido AA apresenta as seguintes conclusões (transcrição):

1. O Recorrente vem interpor recurso do douto acórdão proferido em primeira instância, que o condenou na pena de (16) dezasseis anos de prisão, pela prática em autoria material de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelo art.º 131.º e 132.º n.º 1 e n.º 2 al. b) do Código Penal.

2. No modesto entendimento do Recorrente, não houve, por parte do Tribunal recorrido um entendimento correto da Lei, o Direito não foi bem aplicado, os factos julgados provados não foram corretamente qualificados, devendo subsumir-se ao tipo do Homicídio Simples, deveria ter sido aplicado o instituto da atenuação especial da pena previsto no art.º 72.º do Código Penal, bem como a pena aplicada é excessiva, e não visa a finalidade das penas.

3. O Arguido/Recorrente não concorda com a subsunção dos factos ao tipo qualificado do crime, entendendo que os factos devem ser subsumidos ao crime de homicídio simples.

4. No que diz respeito à qualificação do artigo 132.º, do Código Penal, cumpre referir, que a mesma apenas se verifica quando a morte tenha sido “produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade” sendo que, as diferentes alíneas referidas no n.º 2, são meros indícios que podem levar, ou não, a essa verificação.

5. Como refere Silva Dias, a verificação do exemplo padrão do n° 2 do artigo 132.° não implica, apenas indicia, a presença de um caso de especial censurabilidade ou perversidade – no mesmo sentido, Figueiredo Dias – sendo que, tal indício, não mais do que isso, tem de ser confirmado através de uma ponderação global das circunstâncias de facto e da atitude do agente nele expressas, um especial tipo de culpa.

6. Tal como não oferece dúvida que o artigo 132.º do Código Penal não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, decorrentes dos exemplos padrão do n.º 2, constituem elementos da culpa e, como tal, não operam automaticamente.

7. Assim vem prevalecendo, quer na doutrina quer na jurisprudência, o entendimento de que qualificação do homicídio opera ao nível da culpa, assentando num tipo de culpa agravado que necessariamente se terá de reconduzir à cláusula geral inserta no n.º 1, ou seja à especial perversidade ou censurabilidade do agente.

8. É pacífico na Jurisprudência e na Doutrina que casos há em que se pode verificar qualquer das circunstâncias referidas nas várias alíneas do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal e ainda assim não ser de concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do agente.

9. Os exemplos-padrão prendem-se essencialmente coma questão da culpa, mais do que com a ilicitude, pois ainda que se refiram a um maior desvalor da conduta (por exemplo, o homicídio cometido na pessoa do pai, do filho, ou do cônjuge), não é essa circunstância, por si, que determina a qualificação do crime, antes a especial censurabilidade ou perversidade do agente, isto é, o especial tipo de culpa.

10. Tem sido entendido que «A comprovação, no facto, de circunstâncias que preenchem um dos exemplos-padrão tem um efeito de indício de especial censurabilidade ou perversidade, efeito de indício esse que, todavia, pode ser afastado mediante a verificação de outras circunstâncias que o anulem (…)» - [cf. o acórdão do STJ de 21.06.2012 (proc. n.º 525/11.2PBFAR.S1; no mesmo sentido, entre outros, o acórdão do STJ de 10.12.2008 (proc. n.º 08P3703)].

11. O facto de o Tribunal a quo ter dado como provado que o Arguido era casado e vivia com a ofendida, não pode levar à verificação automática do preenchimento do n.º 1 do artigo 132.º, do CP. Para tanto, torna-se absolutamente necessário que se verifique uma culpa agravada, que corresponde a um tipo de culpa – e não apenas culpa, sob pena de esta norma se mostrar sempre preenchida e, por isso, esvaziada de conteúdo.

12. Para que se verifique uma culpa agravada, torna-se necessário demonstrar – o que não foi feito na decisão em crise – que o Arguido, no momento da prática do facto, e não em qualquer outro, podia, tinha capacidade suficiente, de agir de outro modo.

13. O Tribunal recorrido concluiu que se verifica a especial censurabilidade pelo simples facto de o Arguido ter matado a sua mulher, devido à relação conjugal (vide fundamentação da decisão recorrida).

14. Não adianta qualquer outro fundamento que não seja este –relação conjugal– estando a decisão recorrida inquinada de falta de fundamentação nos termos disposto no art.º 374.º e 379.º do CPP.

15. Contudo, salvo melhor opinião, o simples facto de ter matado a mulher não basta para que se demonstre a especial censurabilidade. Para tanto, torna-se necessário demonstrar a culpa agravada, o que, não se basta com a demonstração da existência de culpa – esta sempre existe, caso contrário não haveria condenação.

16. Para se perceber o estado de espírito do Arguido há a sopesar:

17. O facto de o Arguido se ter envolvido em confronto físico com a ofendida, na sequência duma discussão;

18. A confusão gerada na luta entre o casal;

19. A disputa pela faca;

20. A circunstância da ofendida ter dito ao arguido que o matava descrita pelo arguido e pela Testemunha BB;

21. O facto do Arguido apresentar um atraso de desenvolvimento - uma Perturbação de Desenvolvimento Intelectual - que lhe pode condicionar alguma vulnerabilidade e, potencialmente, colocá-lo numa situação de maior desvantagem face a terceiros, podendo também reflectir-se numa maior dificuldade em lidar com o stress e gerir situações de vida mais exigentes em termos emocionais, até por uma eventual tendência a interpretar as situações de forma enviesada, em prol da sua limitação cognitiva.

22. O facto de associado a uma relativa limitação das capacidades cognitivas, na sua dinâmica vivencial AA sempre mostrou dificuldades de resposta a situações mais exigentes e stressantes, tendendo a buscar segurança nas relações, sendo um indivíduo tendencialmente submisso e dependente, com um elevado desejo de agradar os outros.

23. O facto das características de personalidade do Arguido, no contexto da relação conjugal, que nos últimos tempos era vivenciada como na iminência de uma separação, faziam-no atingir maiores níveis de stress, para os quais falhavam os mecanismos cognitivos e comportamentais.

24. O facto da atribuição de significações de hostilidade, desprezo e rejeição aos comportamentos da vítima que foram assumindo uma progressiva intensidade e frequência, assim como as dificuldades do Arguido em ultrapassar ou modificar a situação, por medo da separação.

25. Ora, de tais factos e circunstâncias, não resulta, salvo melhor opinião, uma culpa agravada – nem o Acórdão em crise adianta quais sejam.

26. Como refere Figueiredo Dias, a lei pretende imputar à especial censurabilidade aquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refração ao nível da atitude do agente, de formas de realização do ato especialmente desvaliosas e à especial perversidade aquelas em que o juízo de culpa se fundamenta diretamente em qualidades do agente especialmente desvaliosas – no caso dos autos, resultou provado que o arguido não apresenta uma conduta desvaliosa, pelo contrário sempre pautou a sua vida pelo cumprimento normativo, e bem inserido na sociedade, sendo pessoa respeitada e bem acolhida por todos.

27. O homicídio não foi um ato friamente calculado, antes resultou de algum estado de desassossego e perturbação adensados pelas limitações cognitivas do arguido e associadas dificuldades em lidar com as situações de maior stresse, embora longe da existência da “compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral”, referidos no art.º 133.º do C. Penal.

28. A situação dos presentes autos deixa transparecer uma determinação do arguido, formada ao momento, em escassos segundos, no meio duma discussão, com confronto físico, portanto num quadro onde não se descortina um processo de reflexão maturado, não sendo de excluir nas circunstâncias em que atuou – no meio duma discussão, com ofendida a dizer que o matava, que ia ficar sem os filhos, durante um confronto físico – alguma desorientação emocional.

29. Sendo este o cenário, apesar de a vítima revestir a qualidade de cônjuge do arguido, e, assim, se incluir na qualificativa da alínea b), do n.º 2 do artigo 132.º do C. Penal, indiciadora de uma especial censurabilidade, afigura-se-nos, em consequência das concretas circunstâncias da ação, ser de afastar o seu funcionamento por se mostrar a conduta do arguido ainda a coberto da censura típica do crime de homicídio

30. Não se mostra preenchida a qualificação do n.º 1, do artigo 132.º, do CP, conquanto o Arguido não agiu com especial censurabilidade ou perversidade, devendo ser absolvido nesta parte.

31. Pelo que deverá decidir-se pela subsunção dos factos ao crime de homicídio simples, posto que se mostram presentes os respetivos elementos típicos objetivos e subjetivos – artigos 131.º do Código Penal e consequentemente ajustada a pena a aplicar considerando a moldura penal entre os 8 e os 16 anos de prisão nos moldes que infra se explanará.

32. Decidiu o Tribunal a quo não ser de aplicar ao Arguido, ora Recorrente o instituto da atenuação especial da pena, previsto no art.º 72.º do código Penal concluído “Não se verificam, pois, circunstâncias que possam atenuar especialmente a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.”

33. Ora, salvo devido respeito, que é muito, não pode o Recorrente concordar com tal entendimento.

34. O instituto da atenuação especial da pena tem em vista casos especiais expressamente previstos na lei, bem como, em geral, situações em que ocorrem circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores ao crime que diminuem de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade de pena – art.º 72.º, n.º 1, do CP.

35. Pressuposto material da atenuação especial da pena é, pois, a ocorrência de acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção, sendo certo que tal só se deve ter por verificado quando a imagem global do facto, resultante das circunstâncias atenuantes, se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respetivo. Por isso, a atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar.

36. Só aplicável a situações que, pela sua excecionalidade, não se enquadram nos limites da moldura penal aplicável ao respetivo crime, ou seja, a situações em que se mostra quebrada a relação/equivalência entre o facto cometido e a pena para o mesmo estabelecida, consabido que entre o crime e a pena há (deve haver) uma equivalência, (Cfr.: FIGUEIREDO DIAS, As Consequências Jurídicas do Crime, página 306).

37. Ainda que, como considerou o Tribunal a quo, que da realidade factológica julgada provada não ressalte qualquer circunstância que diminua por forma acentuada a ilicitude do facto e a culpa do agente, atentas, designadamente, as que, a título exemplificativo, se referem no n. 2 do artigo 72, do Código Penal.

38. Escreveu o citado mestre na mencionada obra (página 305) que "princípio regulador da apreciação do regime de atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente mas também da necessidade da pena".

39. E à diminuição da necessidade da pena alude, também, a parte final do n.º 1 do artigo 72.º, do Código Penal.

40. Para efeitos de atenuação especial, encarou o legislador um fator importante: o da necessidade da pena, entrando aqui claramente no domínio específico das finalidades das penas e das exigências da prevenção.

41. E quando se fala em necessidade da pena, não pode, ao hipotizar-se a diminuição acentuada dessa necessidade, olvidar-se uma atenta ponderação da graduação da mesma necessidade.

42. Importa também não esquecer que a enumeração das circunstâncias feita no n.º 2 do art.º 72.º, do Código Penal é meramente exemplificativa, como logo incontroversamente decorre da locução adverbial "entre outras" usada no corpo do aludido n. 2.

43. O instituto da atenuação especial, envolvido por vários cambiantes e apelando a diversas vertentes, não inibe, na peculiaridade dos seus pressupostos, no rigor dos seus ditames e na inconveniência da sua vulgarização, uma certa flexibilidade do julgador conducente a admitir, em certos casos concretamente muito especiais e mesmo que aparentemente não parecesse dever ser admitida, a possibilidade da sua aplicação.

44. O que salvo melhor opinião sucede na hipótese destes autos.

45. Considerando as conclusões da perícia médico-legal, designadamente que o Arguido ora Recorrente apresenta uma perturbação do desenvolvimento intelectual, o que o torna mais vulnerável, e reflete-se em maior dificuldade em lidar com stress e gerir situações mais exigentes em termos emocionais, tem tendência a interpretar as situações de forma enviesada, o facto não haver perigo do arguido cometer factos da mesma natureza, e os demais factos julgados provados, factos 11 a 25 inclusive.

46. E ainda que, nenhuma incidência criminal macula a vida do Recorrente;

47. Estamos em presença de um delinquente ocasional que cedeu a uma solicitação criminosa.

48. É facto que bem pode acontecer em tipos delituosos como o que está em causa, para mais não se desconhecendo que os conflitos interiores podem subitamente vir à superfície, através de descargas emocionais violentas (cfr., a este propósito o Relatório da Royal Comission de 1953 e o Homicídio Privilegiado, de AMADEU FERREIRA).

49. As limitações cognitivas ajudaram ao alimentar de suposições erradas e a um menor discernimento na disciplina volitiva.

50. Tais matrizes depreendem-se, sem esforço, da matéria de facto dada como provada: não justificam a ação mas de algum modo explicam o impulso que a ela conduziu.

51. Não existe, na lei penal vigente, disciplina normativa que especificamente contemple os agentes criminosos com as características reveladas na perícia à personalidade do arguido, porquanto não é inimputável.

52. De resto, cumpre referir que não será propriamente sob o prisma de uma imputabilidade diminuída que justificará especial tutela a perturbação do desenvolvimento intelectual do agente delitivo mas antes atendendo a que se a prevenção especial vai deixando progressivamente de relevar como condimento temperador da sanção ou do juízo de censura que através dela se exprime, não é menos certo que as exigências da prevenção geral também vão cedendo ante a personalidade do prevaricador, reduzindo o perigo que, para a ordem jurídica e para estabilidade social, sempre representa a comissão de um crime.

53. Esta realidade não deixará de estar subjacente ao consignado aditamento normativo da "necessidade da pena", pois que esta "necessidade" se afirma em consonância com a defesa da comunidade face ao que real e efetivamente a coloque ou possa colocar em causa, na segurança e integralidade dos seus bens e valores jurídicos.

54. Ora, é precisamente a inexistência de um esquema normativo que albergue os condicionalismos da simbiose menor perigosidade - menor necessidade de prevenção geral, a forçar, por via dessa lacuna, uma busca de soluções alternativas que assegurem a efetivação daquela simbiose fora -ou para além- dos quadros usualmente estabelecidos para a criminalidade em geral.

55. No caso em apreço, não há que secundarizar a gravidade do facto praticado, o Arguido e ora Recorrente atingiu, suprimindo-o, o bem supremo que é o da vida humana.

56. Há, por isso, que emitir juízo de censura adequado que recomponha o vetor abalado. De qualquer forma, é pressentível, nos factos julgados provado, uma certa diminuição ou limitação intelectuais do Arguido que o terá conduzido ao reprovável ato que cometeu, impedindo um raciocínio mais claro sobre as suas consequências e, sobretudo, sobre a necessidade subjetiva de o cometer.

57. Estamos em crer que não será despropositado aplicar ao presente caso a atenuação especial da pena.

58. Assim, será de aplicar ao Arguido a especial atenuação da pena que lhe foi aplicada, ou que venha a ser aplicada em face da alteração da qualificação jurídica supra mencionada, nos termos do n. 1 do artigo 72.º do Código Penal.

59. Ao não atenuar especialmente a pena ao arguido o tribunal "a quo" violou o disposto no n. 1 do artigo 72.º do Código Penal;

60. Deve a pena de prisão aplicada ao arguido ser especialmente atenuada, nos termos do n. 1 do artigo 72, do Código Penal.

61. No que à medida concreta da pena respeita, o art.º 70.º do Código Penal cuja epígrafe é Critério de Escolha da Pena estatui, como critério de orientação geral para a escolha da pena, que «Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.». Ou seja, sempre que possível, deverá o Tribunal optar pela aplicação de uma pena não privativa da liberdade em detrimento da privativa da liberdade.

62. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele. (art.º 71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal).

63. Por respeito à eminente dignidade da pessoa a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa (art.º. 40.º, n.º 2 do C.P.), designadamente por razões de prevenção.

64. O Arguido ora Recorrente é pessoa de modesta condição social, trabalhador, humilde, não regista qualquer antecedente de agressividade, está familiar e socialmente inserido, tem três filhos menores com os quais mantem laços afetivos mesmo após os factos, o que permite a realização de um juízo de prognose favorável – vide factos provados do acórdão recorrido, factos 11 a 28 inclusive.

65. Visando, a aplicação de penas, a reintegração do agente na sociedade, será de considerar que a aplicação de qualquer pena de prisão superior ao limite mínimo da moldura penal abstrata aplicável, ao ora Recorrente, irá comprometer, irremediavelmente, o seu percurso de vida, do qual não consta qualquer reparo, pois está integrado, social, familiarmente, sendo favorável o Relatório Social e Relatório Pericial, prova documental que constados autos e erradamente valorada pelo Tribunal a quo.

66. Ressocializar/reintegrar, não tem que implicar muitos anos de reclusão, geradora de reação social de carácter negativo, provocadora de um estigma absolutamente desnecessário para um indivíduo com estabilidade social e familiar, que teve um percalço na sua vida.

67. O arguido não tem antecedentes criminais.

68. Merecendo provimento as questões colocadas pelo Recorrente no que se refere à alteração da qualificação jurídica dos factos julgados provados, sendo o Recorrente condenado pela prática do crime de homicídio simples p. e p. pelo art.º 131.º do Código Penal a pena a aplicar fixa-se entre 8 a 16 anos de prisão.

69. Sendo aplicado o instituto da atenuação especial da pena previsto no art.º 72.º do Código Penal, nos termos do disposto no art.º 73.º do Código Penal, a pena a aplicar ao Arguido será fixada entre 1 ano, 6 meses e 28 dias e 10 anos e 8 meses, entendendo como justa e adequada a aplicação duma pena nunca superior a 6 anos de prisão.

70. Merecendo provimento o recurso do arguido somente no que respeita à qualificação jurídica dos factos, sendo condenado pela prática do crime de homicídio simples, p. e p. pelo art.º 131.º do Código Penal, deverá a pena a aplicar ao arguido situar-se no mínimo legal, 8 anos de prisão.

71. Mantendo-se a subsunção jurídica dos factos julgados provados ao crime de homicídio qualificado, a que corresponde uma pena de prisão fixada entre os 12 e os 25 anos de prisão, contudo merecendo provimento o recurso no que respeita à atenuação especial da pena nos termos do art.º 72.º e 73.º do Código Penal, a pena será fixada entre os 2 anos, 4 meses e 26 dias de prisão e os 16 anos e 8 meses de prisão, entendendo-se como justa e adequada a aplicação duma pena nunca superior a 9 anos de prisão.

72. Mantendo-se a qualificação jurídica dos factos julgados provados, isto é, sendo o Recorrente condenado pela prática do crime de homicídio qualificado p. e p. pelo art.º 131.º e132.º, n. º1 e 2 al. b) do Código penal, e não havendo lugar à atenuação especial da pena, sempre se dirá que a pena aplicada pelo Tribunal a quo, 16 anos de prisão é excessiva, e não respeitas as finalidades das penas.

73. Considerando a factualidade julgada provada no que à personalidade do arguido respeita, à sua inserção familiar, social e laboral, aos laços afetivos do arguido com os filhos, e todas as considerações supra tecidas quanto às finalidades e necessidade da pena, entende-se que deverá a decisão recorrida ser revogada, aplicando-se ao Recorrente uma pena de prisão inferior à aplicada, a qual se deverá fixar no mínimo legal, 12 anos de prisão.

74. Por tudo o exposto, e com vista a alcançará os fins primordiais das penas, a reinserção social do agente do crime, deverá esse Colendo Tribunal corrigir a decisão proferida nos moldes modestamente propostos, reduzindo a pena de prisão aplicada ao Arguido/Recorrente.

75. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 131.º, 132.º, art.º 40.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º do Código Penal, 127.º; 374.º e 379.º do Código de Processo Penal, art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa.

Termos em que, se requer a V. Exas., a reparação do douto Acórdão de acordo com as premissas modestamente supra expostas, fazendo-se assim a habitual, sã e serena Justiça”

Dos Factos

Com interesse para a decisão da causa foram dados como provados os seguintes factos (transcrição):

1. O Arguido AA e CC eram casados entre si, tendo dessa relação nascido três filhos, DD, nascida a .../.../2007 e EE e FF, nascidos a .../.../2008.

2. O casal residia com dois dos três filhos menores na residência sita na ..., ..., ..., em ....

3. No dia 26 de Novembro de 2020, pelas 09h22m, o Arguido e CC iniciaram uma acesa discussão por motivos relacionados com um eventual divórcio, a que aquele se opunha.

4.No decurso dessa discussão, quando ambos se encontravam na sala e após confronto físico, o Arguido muniu-se de uma faca de cozinha em serrilha, com o comprimento total de 29,5cm, com 16,5cm de lâmina e, fazendo uso da mesma, golpeou várias vezes CC, atingindo-a no rosto, pescoço, na zona torácica e abdominal, causando-lhe feridas perfurantes e extensas lesões, que determinaram a sua morte.

5.Como consequência directa e necessária da conduta do Arguido, CC sofreu as seguintes lesões:

- Na cabeça: várias equimoses de cor arroxeada e azulada dispersas pela face; hematomas periorbitais bilaterais;

- No pescoço: vários ferimentos dispersos, em particular duas feridas lineares, incisas nas faces antero-lateral e anterior do pescoço, paralelas, que distam entre si 2,5cm, a superior com 11cm e a inferior com 13,5cm;

- No tórax: várias equimoses de cor arroxeada e azulada dispersas; múltiplos ferimentos dispersos, em particular duas feridas corto-perfurantes a nível da região external, a maior com 3cm de comprimento e 1,5 cm de largura;

- No abdómen: várias equimoses de cor arroxeada e azulada dispersas; múltiplos ferimentos dispersos, em particular três feridas corto-perfurantes na região umbilical, a maior com 1,8cm de comprimento e 0,6cm de largura;

- Membro superior direito: várias feridas compatíveis com lesões de defesa no braço e na mão;

- Membro superior esquerdo: várias feridas compatíveis com lesões de defesa no antebraço e na mão, sendo a maior no terço distal da face anterior do antebraço, medindo 8cm de comprimento por 2,5cm de largura, com visualização de secção de músculos e tendões;

- Membro inferior direito: várias equimoses de cor arroxeada e azulada dispersas;

- Membro inferior esquerdo: várias equimoses de cor arroxeada e azulada dispersas;

6. No local compareceu uma equipa do INEM, que efectuou manobras de suporte avançado de vida, sem sucesso, tendo o óbito de CC sido declarado pelas 10h15m.

7. A morte de CC foi consequência directa e necessária das graves lesões traumáticas, crânio-encefálicas, torácicas e abdominais sofridas, na sequência das agressões de que foi vítima.

8. O Arguido atingiu a Ofendida em zonas do corpo vulneráveis – como são o pescoço, o tórax e o abdómen – zonas essas que alojam órgãos vitais e que sabia poderem ser letais, com o propósito de tirar a vida a CC, o que conseguiu.

9. O Arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, com intenção de matar a Ofendida, querendo atingi-la nas zonas do corpo indicadas, bem sabendo que as lesões assim provocadas eram adequadas a retirar-lhe a vida.

10. O Arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Mais se apurou que

11. O Arguido apresenta um atraso de desenvolvimento - uma Perturbação de Desenvolvimento Intelectual - que lhe pode condicionar alguma vulnerabilidade e, potencialmente, colocá-lo numa situação de maior desvantagem face a terceiros, podendo também reflectir-se numa maior dificuldade em lidar com o stress e gerir situações de vida mais exigentes em termos emocionais, até por uma eventual tendência a interpretar as situações de forma enviesada, em prol da sua limitação cognitiva.

12. Tal Perturbação de Desenvolvimento Intelectual é ligeira e não o impede de avaliar a ilicitude dos factos e de se autodeterminar de acordo com essa avaliação.

13. De acordo com o Relatório de Perícia Médico-Legal “Não se crê que, por via de