Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. AA, identificado nos autos, veio, com base no art. 449.º, n.º 2, alínea d) do CPP, interpor recurso extraordinário de revisão do despacho de 23-06-2009, que revogou a suspensão da execução da pena de 1 (um) ano de prisão que lhe havia sido aplicada, com a condição de pagar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) a quantia de € 15 394,03 e demais acréscimos legais até ao fim do período de suspensão, que era de 3 (três) anos.

Concluiu a motivação do seguinte modo:

1. Por despacho de 23/6/2009, cf. fls. 634, o Tribunal declarou que a conduta do condenado não se encontra descriminalizada, ao abrigo do art. 50 n.° 1 e 5 do CP alterado pela lei 59/2007, reduziu o prazo de suspensão de execução da pena de prisão para doze meses, declarou tal prazo findo, reconheceu o incumprimento da obrigação que impendia sobre o arguido, indeferindo a prorrogação do prazo de suspensão para pagamento da dívida á Segurança Social e revogou a suspensão da execução da pena de prisão, declarando que o arguido podia até ao trânsito em julgado de tal despacho, proceder ao pagamento integral da divida.

2. Sucede que, posteriormente

ao trânsito em julgado do referido despacho, o arguido procedeu ao pagamento

da

quantia de €

15.394.03 e

dos acréscimos legais no valor de € 8.804,88, referentes ao pedido de indemnização formulado pela Segurança Social, o que não fez antes, por absoluta impossibilidade financeira,

mercê da crise económica e financeira que assola o pais e, que tem levado à insolvência de muitas empresas deste país, crise essa de contornos mundiais, dizendo-se até que pior que a Depressão de 1929.

3. O pagamento daquelas quantias, condição da suspensão da execução da pena de prisão, apresenta-se como um

facto novo,

no sentido de desconhecido pelo Tribunal, que permite questionar, de forma séria e fundada, a justiça da decisão, voltada para a defesa social, mas também para o cumprimento da condição imposta para a suspensão da execução da pena de prisão, ou seja, no pagar a divida à Segurança Social, o que se mostra feito.

4. Resulta das declarações do arguido que o mesmo não cumpriu a condição de suspensão por falta de dinheiro, embora admitisse ser proprietário de duas pastelarias e de um restaurante, tendo a seu cargo, no total 9 trabalhadores, mas com uma divida de 22 mil contos, no estado de falência e sem dinheiro para poder cumprir com o pagamento.

5. “São de considerar abrangidos pela previsão da al. d) do n.º 1 do art 449 do CPP, os casos em que a injustiça da condenação, se vem a revelar por factos ocorridos posteriormente a esta e que, se verificados e apreciados aquando da prolação da decisão, conduziriam à não condenação por imperativo constitucional’ (Ac. STJ de 5/5/2004 CJ ÁCS do STJ, Ano XlI, tomo 2, p. 183)

6. Encontra-se nesta situação o arguido, que na altura em que lhe foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão, não tinha pago a Indemnização à Segurança social, condição da suspensão, e que, posteriormente em plena execução da pena, procede a tal pagamento.

7. Sem prescindir, nos termos do n.° 1 do art. 14 n.°1 do RGIT: “A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos, caso o Juiz o entenda, ao pagamento da quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena da multa.”

8. Deverá, assim, estender-se o prazo inicial de 3 anos de suspensão, até ao limite de cinco, estabelecido no n.° 1 do art. 14 do RGIT, o que, equivale a dizer que, sendo o trânsito da condenação a 20/12/2005 o limite da suspensão ocorrerá a 20/12/2010, sendo que o pagamento efectuado pelo arguido do pedido de indemnização à Segurança Social ocorreu no período de suspensão da execução.

9. Assim sendo, um facto novo que tomou injusta uma decisão condenatória de cumprimento de pena de prisão, porque a manteve por facto que deixou de merecer qualquer condenação e porque perante situações iguais potencializa tratamento radicalmente diferente, pode fundamentar um pedido de revisão, nos termos da ai. d) do n.° 1 do art. 449 do CPP.

2. Respondeu o Ministério Público, concluindo, em suma que o despacho que revogou a suspensão da execução da pena não é susceptível de recurso extraordinário de revisão, por não ser um despacho que põe termo ao processo.

(…) O esforço de recuperação e cumprimento das condições de suspensão só foi posto em marcha quando ⌠o condenado⌡ se viu privado da liberdade, quando já havia transitado o despacho de revogação.»

Se o condenado entendia que lhe foi injustamente revogada a suspensão da execução da pena, deveria ter interposto o competente recurso ordinário e não lançar mão do recurso extraordinário de revisão, sendo que o pagamento tardio e apenas na iminência do cumprimento da pena de prisão não pode considerar-se facto novo, sob pena de se subverter por completo os fundamentos do recurso de revisão.

Quanto à prorrogação do período de suspensão, esta não é enquadrável nos fundamentos de revisão.

Deste modo, a revisão deveria ser negada.

3. A Sra. Juíza do processo prestou a informação a que alude o art. 454.º do CPP.

De relevante para o caso, expôs o seguinte:

(…) O despacho ora posto em causa por via de recurso extraordinário de revisão, o qual revogou a suspensão da execução da pena, não põe fim ao processo. Aliás, esse despacho dá início a uma nova fase, própria da execução da pena de prisão, estando, assim, imposta a continuidade do processo.

Deste modo, não é legalmente susceptível de recurso de revisão, porque não é subsumível à previsão do art. 449.º, nº 2 do CPP. Termos em que é nosso parecer que logo, atento este ponto, - a admissibilidade legal – será de negar a revisão.

(…)

Acrescenta-se ainda que o pagamento efectuado pelo arguido, posteriormente a esse despacho, não constitui de modo algum um facto novo para efeitos do art. 449.º, n.º 1, alínea d) do CPP.

À data da prolação do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, o arguido não tinha efectuado qualquer pagamento. Só após aquele despacho ter transitado em julgado e após ter sido ordenada a emissão de mandados de condução ao EP é que o arguido procedeu ao pagamento da quantia que constituía a condição de suspensão da execução da pena de prisão.

(…)

No que importa à prorrogação da suspensão do prazo, também transitou o despacho sindicado em julgado.

4. No Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público concordou com a informação atrás referida.

5. Colhidos os vistos em simultâneo, o processo foi presente à conferência para decisão.

II. FUNDAMENTAÇÃO

6. São os seguintes os factos a ter em conta:

- O recorrente foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança à segurança social, previsto e punido pelo art. 24.º, n.°s 1 do RGIFNA e 105.º, n.º 1 do RGIT, com referência ao art. 30.º do Código Penal (CP) e, por sentença de 5 de Dezembro de 2005, de que não houve recurso e por isso transitou em julgado em 20 de Dezembro de 2005, foi condenado na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, com a condição de pagar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) a quantia de € 15 394,03 e demais acréscimos legais até ao fim do período de suspensão.

- Em 22 de Dezembro de 2008, o recorrente veio requerer ao tribunal o pagamento daquelas quantias em 16 (dezasseis) prestações mensais, sucessivas e consecutivas, alegando não ter possibilidade de pagar as mesmas de uma só vez.

Na sequência desse requerimento e sob promoção do Ministério Público, a Sra. Juíza do processo mandou oficiar ao IGFSS para esta entidade se pronunciar acerca do pagamento das aludidas quantias, tendo a mesma informado por ofício datado de 6 de Fevereiro de 2009 que o condenado não havia efectuado o pagamento de qualquer quantia relativa aos € 15 394,03 e respectivos juros de mora.

Ainda sob promoção do Ministério Público, foi designado dia para audição do recorrente, a fim de se apurar das razões que o levaram a não ter dado satisfação à condição imposta para a suspensão da execução da pena de prisão que lhe fora aplicada e se havia motivo para considerar o incumprimento culposo ou não.

Tal audição veio a ter lugar no dia 23 de Abril de 2009.

- Na mesma altura, o recorrente requereu, por intermédio do seu advogado, em requerimento autónomo, a descriminalização da conduta, com base no disposto no art. 113.º da Lei n.º 64-A/08, de 31/12 (Lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado), tendo aquele normativo alterado o art. 105.º, n.º 1 do RGIT, fazendo depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal do montante mínimo de € 7 500,00, circunstância esta que se aplicaria ao crime de abuso de confiança à segurança social, pois qualquer dos valores não entregues a esta última não ultrapassava aquele quantitativo. Para tanto, o recorrente requereu a abertura da audiência nos termos do art.371.º-A do CPP.

- No final da audição acima aludida, a Sra. Juíza mandou juntar aos autos declaração de rendimentos do recorrente relativa aos anos 2006 e 2008; declaração respeitante à inexistência de imóveis em seu nome, bem como declaração referente aos veículos-automóveis que eram da sua pertença.

Juntos tais documentos e após vista ao Ministério Público, veio a ser proferido o despacho que se encontra a fls. 95 destes autos, de 23-06-2009, em que foi analisada a questão da descriminalização, tendo a mesma sido afastada, por se julgar não aplicável aos crimes de abuso de confiança contra a segurança social a disposição do art. 105.º do RGIT, alterada pela referida Lei n.º 64-A/08 – montante mínimo de € 7 500,00 para haver crime.

Ao mesmo tempo, reduziu-se o prazo de suspensão da execução da pena de prisão para 12 meses, nos termos da alteração do art. 50.º, n.ºs 1 e 5 do CPP pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, considerando-se que a alteração era mais favorável ao condenado, dando-se o aludido prazo por findo e indeferindo-se o pedido de prorrogação do prazo da mesma suspensão. E ainda:

Reconheceu-se que o condenado não tinha cumprido, por culpa sua, no prazo da suspensão da execução da pena (quer se considerasse o prazo de três anos, estabelecido na decisão condenatória de acordo com a lei vigente à altura, quer o de 1 ano, que derivaria da aplicação da nova lei) a obrigação a que ficara condicionada a mesma suspensão);

Revogou-se, em consequência, a suspensão da execução da pena, esclarecendo-se que o condenado ainda podia proceder ao pagamento integral da dívida até ao trânsito em julgado do próprio despacho.

- Pelo aqui recorrente foi interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto do «despacho que indeferiu o pedido de extinção da responsabilidade criminal bem como considerou culposo o incumprimento do arguido, indeferindo ainda a prorrogação do prazo de suspensão para pagamento da dívida.» As conclusões da motivação desse recurso acabaram, porém, por restringir a pretensão à questão da extinção da responsabilidade criminal por descriminalização do facto e só essa questão foi conhecida no recurso, negando-se provimento ao mesmo, por acórdão de 20-01-2010, que transitou em julgado.

- Foram passados mandados de condução para cumprimento da pena pelo recorrrente.

Este veio efectuar o depósito da quantia de € 15 394,03 e requerer que se desse por cumprida a pena, revogando-se o despacho que ordenou a emissão dos mandados de condução ao estabelecimento prisional.

O requerimento foi indeferido, entre outras razões porque, apesar de junto o documento único de cobrança, não se mostrava efectuado o depósito da quantia referida e, além disso, nessa quantia não estavam abrangidos os acréscimos legais.

O recorrente veio juntar novo comprovativo não só daquela quantia, como também da quantia de € 8 804,88, que seria correspondente àqueles acréscimos.

- Por despacho de 12-04-2010, a Sra. Juíza considerou que o despacho que declarou revogada a suspensão da execução da pena tinha transitado em julgado e que o requerente não havia impugnado no recurso para a Relação essa parte do despacho, mas tão-só a descriminalização da conduta.

Deste modo, era impossível declarar cumprida a pena, ainda que, por hipótese, o despacho que revogou a suspensão tivesse sido proferido com base em elementos insuficientes ou contrários à verdade. Só por via de recurso extraordinário de revisão seria possível obter nova decisão judicial que substituísse a que tinha transitado em julgado, se tal recurso fosse admissível.

Assim, manteve o anteriormente decidido.

7. Como é sabido, um dos valores fundamentais do direito é o da segurança das decisões judiciais, consubstanciada no instituto do trânsito em julgado.

Contudo, tal valor não é absoluto, nem sequer é o mais importante, pois sobreleva o da justiça, particularmente quando estão em causa direitos fundamentais da pessoa humana. Esse é o caso das condenações penais, onde são ou podem ser afrontados os direitos à liberdade, à honra e ao bom nome do condenado e onde, portanto, a imutabilidade da sentença que decorre do caso julgado tem de ceder sempre que se torna flagrante que foi contrariado o sentido de justiça.

No confronto desses dois valores, a justiça e a segurança, o legislador em matéria penal opta por uma solução de compromisso, possibilitando, embora de forma limitada, o direito de rever as sentenças e os despachos que tenham posto fim ao processo, ainda que transitados em julgado.

FIGUEIRDO DIAS afirma que a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, mas “isto não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania” (Direito processual Penal, Coimbra Editora, 1974, p. 44).

Por isso, o art.º 29.º, n.º 6, da Constituição da República prevê, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, sobre a aplicação da lei criminal, que “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

E, na prossecução desse desiderato, o Código de Processo Penal, entre os recursos extraordinários, prevê o de revisão, no art.º 449.º e segs.

O recurso extraordinário de revisão “visa, assim, a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado, apoiando-se em vícios ligados à organização do processo que conduziu à decisão posta em crise. Por via dele, vai operar-se não um reexame ou apreciação de anterior julgado, mas antes tirar-se uma nova derisão assente em novo julgamento do feito, agora com apoio em novos dados de facto. Temos assim que a revisão versa apenas sobre a questão de facto” (SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES, Código de Processo Penal Anotado, T. 2.º, 2000, Editora Rei dos Livros).

Os fundamentos deste recurso extraordinário vêm taxativamente enunciados no art.º 449.º do Código de Processo Penal e são apenas estes:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

O n.º 2 do art.º 449.º do CPP determina que, para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.

8. O Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se por várias vezes, em tempos recentes, sobre a questão de saber se o despacho que revoga a suspensão da execução da pena cabe no âmbito da expressão “despacho que tiver posto fim ao processo”, para o efeito do disposto no art.º 449.º, n.º 2, do CPP): acórdãos de 12-03-2009, proc. 396/09, 18-02-2009, proc. 109/09, 27-01-2009, proc. 105/09, todos da 3.ª Secção.

Diz-se, por todos, no Ac. de 12-03-2009, segundo o respectivo sumário:

IV - O STJ vem entendendo, sem divergências, que o despacho que põe termo (ou fim) ao processo é o que faz cessar a relação jurídico-processual, por razões substantivas (conhecimento do mérito da causa) ou meramente adjectivas; é o que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não tenha conhecido do mérito; é o despacho que obsta ao prosseguimento do processo para apreciação do seu objecto: no âmbito do direito processual penal estão nesse caso o despacho de não pronúncia, o despacho de não recebimento da acusação, o despacho de arquivamento e a decisão sumária do relator.

V - Como se ponderou no Ac. do STJ de 27-01-2009, Proc. n.º 105/09 - 3.ª, ligada à ideia da revisão de sentença está a de condenação/ou absolvição. Por isso que, quando o art. 449.º, n.º 2, do CPP se refere a despacho que tiver posto fim ao processo, tal deve ser entendido e interpretado tendo em consideração a equiparação existente – em grande medida – entre aquele tipo de despacho e a sentença, o que, de certo modo, é reforçado pelo estatuído nas als. b) e c) do n.º 1 do art. 450.º, quando aludem a sentenças absolutórias ou a despachos de não pronúncia e a sentenças condenatórias, respectivamente.

VI - O despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido havia sido condenado não põe fim ao processo; ao invés, dá antes sequência à condenação antes proferida, abrindo a fase da execução da pena de prisão. Isso decorre aliás, claramente, do art. 56.º, n.º 2, do CP quando prescreve que a revogação da suspensão da execução da pena determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença.

Em contrário desta jurisprudência, pronunciou-se o acórdão de 7/05/2009, Proc. n.º 73/04.7PTBRG-D.S1, da 5.ª Secção, publicado na CJ-ACS DO STJ de 2009, T. 2.º, p. 206 e ss., tendo sido relator o mesmo deste processo.

Aí se escreveu o seguinte:

Permita-se-nos, porém, discordar desta jurisprudência quanto ao ponto VI, pois o despacho que revoga a suspensão da execução da pena, na medida em que põe termo à pena de substituição da pena de prisão, dando efectividade à execução desta, não se limita a dar sequência à condenação antes proferida e, por outro lado, integra-se na decião final.

Na verdade, enquanto que a sentença condenatória impôs uma pena de prisão mas pressupôs um juízo de prognose favorável ao arguido e a esperança fundamentada de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e, por isso, não ordenou a prisão, o despacho que revogou a suspensão da execução da pena reconheceu, ou que o arguido infringiu grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, ou cometeu crime pelo qual foi condenado e revelou que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, e determinou, em consequência o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença. Tal despacho não se limita, como se disse, a dar sequência à “execução” da pena anteriormente cominada, mas aprecia factos novos entretanto surgidos e que põem em causa a suspensão (condicional) da pena de prisão, pois toda a suspensão da pena se estriba numa condição, que é, pelo menos, a de o condenado não cometer nenhum crime no período da suspensão que ponha em causa as finalidades determinativas da referida substituição da pena de prisão. Outras condições, para além dessa que está implícita, podem ser expressamente ordenadas, como a imposição de certos deveres ou a sujeição a regras de conduta, ou ainda a sujeição a regime de prova, com definição de um plano de reinserção que deve ser seguido pelo condenado.

No caso de violação da condição fundamental de não cometer nenhum crime durante o período da suspensão, ou de infracção de qualquer dos deveres, regras de conduta a que ficou subordinada a suspensão ou não cumprimento das condições impostas no plano de reinserção, o tribunal aprecia essa conduta do condenado e, com base na culpa com que tenha agido, decide ou não revogar a suspensão da execução da pena, ou determinar-se por outra medida. Por conseguinte, há aqui um juízo autónomo efectuado pelo tribunal, baseado em facto ou omissão entretanto surgidos e imputáveis ao condenado e apreciados segundo o critério da culpa.

O despacho que revoga a suspensão da execução da pena é, assim, um despacho que não pode deixar de integrar-se na decisão final, dando efectividade à condenação cuja execução ficara condicionalmente suspensa.

De resto, o recurso do despacho que revoga a suspensão da execução da pena tem efeito suspensivo (art.º 408.º, n.º 2-c) e, embora a lei o distinga da sentença final condenatória (n.º 1-a), por força, naturalmente, da referida apreciação autónoma, confere-lhe igual dignidade. E subirá imediatamente e nos próprios autos (art.ºs 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2), ao contrário dos depachos que respeitam à mera execução da pena já transitada, como, por exemplo, os que recusam a aplicação de um perdão de pena, cujo recurso tem efeito não suspensivo e sobem imediatamente, mas em separado.

Com o devido respeito, não se pode aceitar que um erro judiciário, grave e grosseiro, relativo ao despacho que revogou a suspensão da execução da pena, com base em determinados factos que não se verificaram, não ponha em causa a justiça da própria condenação, pois será inaceitável que o arguido esteja a cumprir a pena de prisão que foi inicialmente substituída por pena não detentiva, apesar de não ter infringido os deveres de conduta impostos ou o plano de reinserção ou cometido outro crime, ao contrário do que, erroneamente, se decidiu. Essa situação geraria uma disfunção do sistema, pois o arguido estaria preso por facto que não cometeu e sem possibilidade de alterar a decisão erradamente tomada, através de um recurso extraordinário de revisão, o que seria, de todo, inaceitável do ponto de vista da ordem jurídica.

Por isso, entende-se que o despacho que revoga a suspensão da execução da pena é também, nesse sentido, um despacho que põe fim ao processo e é equiparado à sentença, para o efeito do disposto no n.º 2 do art.º 449.º do CPP.

Nesse processo estava em causa um flagrante erro quanto à matéria de facto que tinha determinado o despacho de revogação da suspensão da execução da pena – despacho esse que não tinha sido notificado pessoalmente ao arguido, mas apenas à sua defensora. Interposto recurso para o Tribunal da Relação, este viria a considerar inválido tudo quanto se determinou na sequência do declarado trânsito em julgado e ordenou que o despacho de revogação da suspensão fosse notificado pessoalmente ao arguido condenado (1) . Notificado pessoalmente, o arguido veio requerer ao tribunal que, face aos elementos documentais juntos, fosse revisto aquele despacho. Porém, foi entendido que o meio próprio para reagir era o recurso e não tendo sido interposto este, o despacho revogatório transitara em julgado. Daí o recurso extraordinário de revisão.

Ora, o presente caso tem configuração completamente diferente. Ao passo que naquele ocorreu um erro judiciário assente no desconhecimento, por parte do tribunal, de factos essenciais à decisão, e isso por motivos alheios ao próprio tribunal e ao normal decurso do processo, de forma que, se o tribunal tivesse conhecido tais factos em devido tempo, muito provavelmente não teria revogado a suspensão da execução da pena e o arguido continuaria em liberdade, neste caso não se percepciona qualquer erro judiciário.

Com efeito, o recorrente foi condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução, com a condição de pagar determinada quantia no prazo da suspensão (3 anos) ao IGFSS. Só depois de decorrido esse prazo, em que não havia pago nada por conta do aludido quantitativo, é que o recorrente veio requerer o pagamento faseado da quantia que era a condição da suspensão da execução da pena, alegando não ter condições para o fazer de outro modo.

O tribunal quis ouvir o recorrente, como ouviu, sobre as verdadeiras causas da omissão, requerendo outras diligências adequadas, em ordem a apurar a verdade. No final, considerou que o recorrente podia, se quisesse, ter pago, no prazo da condição, a quantia a cujo pagamento ficara subordinada a suspensão da execução da pena, e concluiu que o recorrente incumpriu a condição por culpa sua.

Como tal, revogou a suspensão aludida, para além de ter indeferido o seu requerimento a pedir a prorrogação de prazo da suspensão e o pagamento faseado, bem como o requerimento em que pedia a reabertura da audiência para aplicação da lei alegadamente mais favorável que descriminalizava a sua conduta.

O recorrente interpôs recurso para a Relação do Porto, impugnando apenas a questão da descriminalização, no que não foi atendido.

A decisão transitou em julgado, quer no referente a essa questão, quer no tocante às demais, nomeadamente a questão do incumprimento da condição por culpa sua e a questão da prorrogação do prazo de suspensão com pagamento faseado da quantia que tinha sido fixada como condição daquela.

Consequentemente, acabou por se ordenar a passagem de mandados de condução do recorrente ao estabelecimento prisional e só nessa altura é que o recorrente, para evitar o cumprimento da pena de prisão, veio proceder ao depósito da quantia a que ficara vinculada a condição e, mais tarde, também outra quantia que seria correspondente aos acréscimos legais. Ora, o juiz do processo não podia dar o dito por não dito, declarando cumprida a condição e voltando atrás com a revogação da suspensão da pena, pois, para além do poder jurisdicional se ter esgotado, a decisão sobre essas questões tinha transitado em julgado.

Não há, pois, qualquer erro judiciário em todo este procedimento processual – erro esse que é o fundamento que está na base do recurso extraordinário de revisão. Pode a decisão que revogou a suspensão da pena e que apreciou as demais questões não ser irrepreensível no tocante à apreciação jurisdicional que fez do caso, mas isso é outro problema que não tem a ver com a revisão que foi pedida, assentando esta, como se disse, em erro quanto aos factos (não quanto ao direito), mas por força de motivos estranhos ao próprio processo.

9. O recorrente pretende assentar o seu pedido de revisão no fundamento da alínea d), do n.º 2, do art. 449.º do CPP: «se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação».

No caso, o que está em causa é a revogação da suspensão da execução da pena, obrigando o recorrente a cumprir a pena de prisão que tinha sido substituída por uma pena não detentiva, e isto com base numa apreciação de factos, tanto de carácter objectivo como subjectivo, em que é factor determinante a imputação de culpa ao condenado (infracção grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos, nos termos do art. 56.º, n.º 1 do CP).

Todavia, é preciso atentar que “factos novos” são os que não foram apreciados no processo, por serem desconhecidos do tribunal ao tempo do julgamento, quer porque eram desconhecidos do arguido ou do Ministério Público, quer porque não puderam ser apresentados, por qualquer razão, pelos sujeitos processuais. Esta é a versão que tem feito caminho recentemente na jurisprudência do STJ, contra a ideia que dominava de que bastava que os factos novos não tivessem sido apreciados pelo tribunal, ainda que não fossem ignorados pelos sujeitos processuais – ideia que podia conduzir, no limite, a uma banalização do recurso extraordinário de revisão e converter-se num expediente frequente, pondo em causa a estabilidade do caso julgado, como sustenta PINTO DE ALBUQUERQUE, no seu Comentário do Código de Processo Penal. p. 1212). Uma versão mais morigerada da nova jurisprudência é a que foi explanada no acórdão do STJ proferido no processo n.º 330-04.2JAPTM-B.S1, da 5.ª Secção, segundo a qual os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes, da sua apresentação. Por outras palavras, o recorrente terá que justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal

Ora, no caso sub judice, não há rigorosamente factos novo