Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 792/20.0YRLSB.S2

I

Relatório

1. Por acórdão do Tribunal da Relação ……, de 31.03.2020, no processo de execução de mandado de detenção europeu contra AA, nascido a ...07.1977, e natural .............., da República Federativa do Brasil, foi decidido deferir e, consequentemente, executar Mandado de Execução Europeu (MDE) emitido pelas autoridades francesas, não tendo o interessado renunciado ao princípio da especialidade.

2. Nos termos do art. 18.º, da Lei n.º 65/2003, de 25.08 (alterada pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio, adiante designada LMDE), foi o interessado ouvido a 12.03.2020, foi validado o MDE, e decidida a manutenção da sua detenção, tendo sido conduzido ao Estabelecimento Prisional ....... no mesmo dia.

3. O detido interpôs recurso, nos termos do art. 24.º, n.º 1, al. b), e n.º 5, da LMDE, para o Supremo Tribunal de Justiça.

4. Por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 07.05.2020, foi concedido parcial provimento ao recurso interposto pelo detido, julgando nulo o acórdão recorrido, nos termos dos arts. 379.º, n.º 1, al. a), 374.º, n.º 2, e art. 374.º, n.º 1, al. c), todos do Código de Processo Penal, ex vi art. 34.º, da Lei n.º 65/2003, de 23.08.

No mesmo concluiu-se, para além do mais, que:

"- a partir da matéria de facto provada, verificamos que Portugal é também o local da prática do facto, pelo que se torna pertinente verificar se existem causas de recusa facultativa de execução do MDE à luz dos arts. 11° e/ou 12.°, da LMDE, e em particular, à luz do art. 12°, n.° 1°, al h), da LMDE; e mesmo que se considere que os factos integram apenas uma contraordenação, poderá ainda assim não se justificar a recusa (facultativa) de execução do MDE, mas cabe ao tribunal a quo pronunciar-se, pelo que existe nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.°, n. ° 1, al. c), do CPP, ex vi art. 34. °, da LMDE;

- cabe ao Tribunal averiguar se foi ou não instaurado procedimento contra o recorrente pelos factos constantes do MDE, e consequentemente pronunciar-se sobre a possibilidade (ou não) de recusa facultativa nos termos do art. 12. °, als. b) e/ou c), da LMDE, suprindo a omissão existente;

- constituindo fundamento do MDE a prática de crime de participação em organização criminosa, e não estando explícito se se trata apenas de tráfico de cetamina ou de outra substância psicotrópica ou psicoativa, deve o Tribunal a quo solicitar, ao abrigo do disposto no art. 22. °, n. ° 2, da LMDE, informações suplementares;

- não se sabendo se o recorrente tem visto de residência, e porque este facto é relevante para uma decisão de execução sob condição, ao abrigo do disposto no art. 13.°, n.° 1, al. b), da LMDE, deve a matéria de facto ser completada, de modo a suprir a nulidade, por força do art. 379°, n.° 1, al. a), do CPP, ex vi art. 34°, da LMDE; do que se averiguar quanto a este ponto, poderão ser relevantes mais informações quanto às condições de vida do recorrente."

5. Por decisão proferida, pelo Tribunal da Relação …., em 05.06.2020, e por se ter atingido o prazo de duração máxima da detenção, a que alude o art. 30° n° 2, da Lei n° 65/2003, de 23.8, foram emitidos os competentes mandados de libertação do detido.

6. Na sequência do decidido e ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal da Relação ….., por forma a verificar se existiam as apontadas causas de recusa de execução do MDE [em particular à luz do art. 12° n° 1 als. h), b), e/ou c), da LMDE] e complementar a respetiva matéria de facto, solicitou, às Autoridades Francesas, informações suplementares, ao abrigo do disposto no art. 22.° n.° 2, da LMDE, designadamente para apurar se trata apenas de tráfico de cetamina, ou de outra substância psicotrópica ou psicoativa, recolheu informação sobre se foi instaurado, em Portugal, procedimento criminal ou de contraordenação, contra o requerido, pelo objeto do presente MDE, e, bem assim, para efeitos do preceituado no disposto no art. 13.° n.° 1 al. b), da LMDE, mais mandou apurar, junto do SEF, se o requerido tem visto de residência em Portugal e, em caso afirmativo, até que data.

7. Reunidas as informações suplementares acima mencionadas, foi designada data para a produção de alegações orais, nos termos do art. 21.º n.º 5 da LMDE, que se realizaram, tendo a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta sustentado que se determinasse a execução do Mandado de Detenção Europeu e a Ex.ª Mandatária do requerido reiterado os fundamentos enunciados na oposição deduzida.

8. Por acórdão de 17.11.2020, o Tribunal da Relação …… decidiu julgar improcedente a oposição do detido e decidiu deferir e, consequentemente, executar Mandado de Execução Europeu (MDE) emitido pelas autoridades francesas, não tendo o interessado renunciado ao princípio da especialidade.

9. O detido vem interpor recurso deste acórdão, nos termos do art. 24.º, n.º 1, al. b), e n.º 5, da LMDE, para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

1° França não é o país mais bem posicionado para investigar os factos, porque os efeitos não se produziriam nesse espaço, mas sim em Portugal.

2º Verificou-se uma detenção em França, mas também houve duas detenções em Portugal.

3º O facto de o Ministério Público ter tomado conhecimento dos factos e não haver instaurado processo justifica a recusa de execução do mandado.

4º Ao tribunal português não incumbe apenas verificar a regularidade formal do mandado e dar-lhe execução.

5º A tradução do ofício de 25 de junho de 2020 não foi notificada ao recorrente, o que constitui irregularidade geradora de invalidade, porque atempadamente arguida.

6º É nulo o acórdão recorrido por omissão de pronúncia, visto não ter decidido dar como provado ou não provado que o processo francês que originou a emissão do mandado de detenção europeu contra o recorrente apenas respeita ao tráfico de cetamina (ou ketamina).

7º Tal nulidade resulta outrossim de não se ter decidido se tal circunstância conduziria à recusa de execução do mandado.

8º Não procedendo a exame crítico das provas nem fazendo alusão às declarações do arguido, o tribunal recorrido incorre em vício de falta de fundamentação, o que torna o respetivo acórdão nulo.

9º Tal vício decorre também da circunstância de não se explicar por que razões se excluiu a recusa de execução não obstante o Ministério Público ter tomado conhecimento dos factos, abstendo-se de instaurar procedimento, tendo os factos ocorrido também em Portugal.

10° A verdade é que bem se justifica conceder a recusa de execução do mandado, considerando a enorme discrepância de resposta sancionatória na ordem jurídica portuguesa e no Direito francês.

11° Por ofenderem os n°s 1, 2, 3 e 4 do artigo 29º e o n° 7 do artigo 33.º da constituição, são a ela contrárias as regras constantes da alínea e) do n° 2 e do n° 3 do artigo 2.º e da alínea f) do artigo 11.º da Lei n° 65/2003, de 23 de agosto.

12º Normas jurídicas violadas

da Lei n° 65/2003, de 23 de agosto:

- artigo 2º - alíneas c) e h) do n° 1 do artigo 12º

do código de processo penal:

- artigo 123º- n° 2 do artigo 374º- alínea c) do n° 1 do artigo 379º

- n° 4 do artigo 425º

da constituição:

- n°s 1, 2, 3 e 4 do artigo 29º

- n° 7 do artigo 33º.

13º O tribunal interpretou o artigo 2° da da Lei n° 65/2003, de 23 de agosto como permitindo apenas a verificação da regularidade formal do mandado e a determinação da sua execução, quando o deveria ter interpretado no sentido de que a norma estabelece os pressupostos que consentem a execução do mandado, competindo ainda verificar se há fundamento para a recusa de tal execução.

14º Erradamente, o tribunal julgou aplicável a alínea b) do n° 1 do artigo 12º da Lei n° 65/2003, de 23 de agosto, quando esta norma apenas é aplicável se no Estado da execução, em Portugal, existir um processo pelos mesmos factos, o que não é o caso.

15º O tribunal deveria ter aplicado as alíneas c) e h) do n° 1 do artigo 12º da Lei n° 65/2003, de 23 de agosto, recusando a execução do mandado.

16º Termos em que deve ser considerada nula a decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, ser a mesma revogada, recusando-se a execução do mandado”

10. Nos termos do art. 24.º, da LMDE, foi a interposição do recurso notificada ao Ministério Público, que respondeu pugnando pela improcedência do recurso.

11. Subido o recurso ao Supremo Tribunal de Justiça foi, nos termos do art. 25.º, da LMDE e art. 379.º, n.º 3, do CPP ex vi art. 34.º, da LMDE, concluso, à relatora, para acórdão.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Segundo o acórdão do Tribunal da Relação ……, a matéria de facto relevante para a decisão é a seguinte:

«1. O mandado de detenção europeu (MDE) que, nestes autos, se pretende executar, foi emitido em 11 de Março de 2020, pelas autoridades judiciárias da República Francesa - Juiz de Instrução do Tribunal ……, no âmbito do processo n° 19270000118.

2. O mandado de detenção europeu foi emitido para efeitos de procedimento criminal.

3. O requerido é, naquele país, alvo de procedimento criminal pela prática, como co-autor, de factos alegadamente ocorridos em 26-09-2019, os quais, de acordo com a Lei da República Francesa, integram os crimes de participação em organização criminosa e tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, designadamente tráfico de cetamina, tudo conforme descrição constante no item 044 do Formulário A do SIS, crimes esses puníveis com uma pena máxima de 30 anos de prisão, e previstos nos artigos 222-36, al.l e 2, 222-41, 222-44, 222-45, 222-47, 222-48, 222-49, 222-50, 222-51, 132-71 do Código Penal francês e da lei 5132-7,5132-8, R. 5132-74 R. 5132-77, R5132-78 do Código de Saúde Pública e artigo 1 do Despacho Ministerial de 22 de Fevereiro de 1990 e, ainda, artigos 450-1 al) 1 e 2 , 450-3 e 450-5 do Código Penal, conforme item 040 do sobredito formulário, mais concretamente:

"43. Local da Ocorrência: FRANÇA PORTUGAL HOLANDA

44. Descrição das circunstâncias: BB nasceu em 13/02/1979 em ……, Brasil, de nacionalidade brasileira, foi interpelado em França em 26.09.2019, numa área de auto-estrada A .. (sentido norte-sul), pela Alfândega Francesa depois de ter procurado escapar a um controlo aduaneiro operado na barreira de portagem ao volante de um veículo de aluguer português (…-OX-..) e se ter desembaraçado de 38680 gramas de cetamina (valor de mercado 773600 euros). Durante a sua detenção, explicou ter conduzido, mediante a promessa de uma remuneração de 10 mil euros, o referido veículo desde …. até ……, afim de aí recuperar a cetamina que devia transportar de volta para …, em nome de um comanditário chamado «AA.» e depois «AA». Calculava que tinha entre 40 e 45 anos, originário como ele……, no Brasil, e instalado em Portugal nos arredores de ……., em ….., que explorava uma empresa de obras públicas, proprietária de um ……. e que a sua esposa se chamava CC. A sua linha telefónica portuguesa móvel +351......83 (registada no seu GSM sob «AA») contactou-o várias vezes durante o seu trajecto de ida e volta, preocupando-se com o seu silêncio após a sua interpelação. O veículo foi alugado à RENT A CAR em 19/09/2019 no aeroporto de …… por um certo DD, que apresentou um documento de identificação e deixou o seguinte número de telefone +351......11. BB foi indiciado e colocado em prisão preventiva em 30 de Setembro de 2019. As investigações dos inquiridores permitiram identificar «AA» como sendo: AA, nascido em 12 de Julho de 1977, em …………, no Brasil, residente em ….., A partir das informações obtidas, ele já tinha vivido em ….… e já teria sido detido em Itália, por tráfico de estupefacientes.

A identidade do locador do veículo foi igualmente confirmada, e tratava-se efectivamente de DD, nascido em 23 de Fevereiro de 1980, no Brasil, e residente em …...

As investigações telefónicas realizadas permitiram demonstrar que AA era efectivamente o patrocinador e o organizador deste transporte de cetamina e que DD tinha já efectuado anteriormente um trajecto de ida e volta entre Portugal e os Países Baixos semelhante ao realizado por BB ao atravessar a França em 28 e 29 de Março de 2019."

4. Não existe, nem foi instaurado, em Portugal, procedimento penal, ou contraordenacional, contra o requerido AA, mesmo depois do Digno Magistrado do Ministério Público ter tomado conhecimento dos factos constantes do presente MDE.

5. O mandado de detenção europeu que, nestes autos, se pretende executar diz respeito a tráfico de cetamina, substância classificada como produto estupefaciente pela Lei Francesa, onde tal crime se consumou.

6. O requerido não tem visto de residência em Portugal, tendo apresentado, no SEF, manifestação de interesse, nos termos do art. 89° n° 2 da Lei n° 59/2017, de 31.7., em 11.12.2019.»

B. Matéria de direito

1. Tendo em conta o recurso interposto e as conclusões apresentadas, que delimitam o objeto do recurso, o recorrente apresenta as seguintes questões:

a) erro de julgamento quanto à interpretação do art. 2.º, da LMDE (cfr. conclusão 13) e erro de julgamento quanto à não aplicação da recusa facultativa prevista no art. 12.º, n.º 1, al. h), da LMDE, porquanto França não é o País mais bem posicionado para investigar os factos, mas sim Portugal (cfr. conclusões 1, 2 e 15); erro de julgamento e falta de fundamentação quanto à não aplicação da recusa facultativa prevista no art. 12.º, n.º 1, al. c), da LMDE, porquanto o Ministério Público teve conhecimento dos factos e não instaurou qualquer processo em Portugal (conclusões 3, 4, 9 e 14); erro de julgamento baseado na enorme discrepância entre a resposta sancionatória na ordem jurídica portuguesa e no direito francês: num caso a conduta é caracterizada como contraordenação sancionada com uma coima e no outro como crime sancionado com pena de prisão elevada (cfr. conclusão 10);

b) irregularidade por não ter sido notificada ao recorrente a tradução do ofício do Tribunal Francês, de 25.06.2020 (cfr. conclusão 5);

c) nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, porquanto não consta da factualidade (provada ou não provada) que o processo francês (que originou a emissão do MDE) apenas respeita ao tráfico de cetamina (ou Ketamina) e porque não foi decidido que tal circunstância conduziria à recusa de execução do mandado (cfr. conclusão 6 e 7);

d) nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação, nos termos do art. 374.º, n.º 2, do CPP, quanto ao exame crítico das provas e quanto às declarações do arguido (cfr. conclusão 8);

e) inconstitucionalidade das normas dos arts. 2.º, n.º 2, al. e), n.º 3 e 11.º, al. f), da LMDE — que dispensam o controlo da dupla incriminação — por violação do disposto nos arts. 29.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4 e 33.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa (CRP) (cfr. conclusões 11 e 12).

Segundo o disposto no art. 608.º, do CPC ex vi art. 4.º do CPP, as questões a analisar devem seguir “a ordem imposta pela sua precedência lógica”, pelo que se procederá, em primeiro lugar, ao conhecimento e apreciação das nulidades e irregularidades suscitadas e, em segundo lugar, à apreciação do mérito do decidido, mormente quanto ao alegado erro de julgamento na apreciação do art. 2.º, da LMDE e das as causas de recusa facultativa de execução do MDE – art.12.º, n.º1, als. c) e h), da LMDE —, bem como da conformidade das normas aplicadas aos preceitos constitucionais.

2.1. Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, porquanto não consta da factualidade (provada ou não provada) que o processo francês (que originou a emissão do MDE) apenas respeita ao tráfico de cetamina (ou Ketamina) e porque não foi decidido que tal circunstância conduziria à recusa de execução do mandado (cfr. conclusão 6 e 7) [questão c)]

De acordo com o art. 379.º, do CPP, aplicável ex vi art. 425.º, n.º 4, do CPP e ex vi art. do 34.º, da LMDE, “1- É nula a sentença: (...) c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”

Ou seja, ocorre omissão de pronúncia quando o tribunal deixou de se pronunciar sobre questão que devia ter apreciado, seja esta questão suscitada no recurso, pelos sujeitos processuais, seja de conhecimento oficioso.

A jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que “Só existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões cujo conhecimento lhe era imposto por lei apreciar ou que lhe tenham sido submetidas pelos sujeitos processuais, sendo que, quanto à matéria submetida pelos sujeitos processuais, a nulidade só ocorre quando não há pronúncia sobre as questões (...), entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir”

[1]

.

Constituindo questão a analisar o dissídio ou problema concreto a decidir que diretamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido, só existe omissão de pronúncia quando não se pondera a questão relativamente à qual se impunha conhecer.

No presente recurso, não pode ser olvidado que o acórdão (recorrido) do Tribunal da Relação……, proferido em 17.11.2020, é um segundo acórdão prolatado no âmbito destes autos e que teve em vista a sanação de algumas nulidades que foram declaradas por acórdão de 07.05.2020, deste STJ. Assim, o presente acórdão recorrido tem de ser interpretado conjuntamente com o acórdão do Tribunal da Relação ...…. (de 31.03.2020) e com o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 07.05.2020, que apreciou um primeiro recurso, julgou improcedentes várias questões suscitadas pelo recorrente

[2]

, e declarou algumas nulidades no acórdão do Tribunal da Relação de 31.03.2020.

Quanto a esta matéria relativa ao tráfico de cetamina ou de outra substância psicotrópica ou psicoativa, foi decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.05.2020, o seguinte:

“Além disto, não sabemos se o fundamento consubstanciado na prática de um crime de participação em organização criminosa se relaciona apenas com o tráfico de cetamina, se com o tráfico de outra substância que, eventualmente, até poderia estar no âmbito da lei portuguesa que criminaliza o tráfico de estupefacientes. Sabendo que este elemento poderia ser relevante para a decisão a tomar quanto à execução deste MDE, o Tribunal a quo, antes de nova decisão, ao abrigo do disposto no art. 22.º, n.º 2, da LMDE, deveria solicitar às autoridades francesas informação complementar de forma a esclarecer este ponto. (…)

- constituindo fundamento do MDE a prática de crime de participação em organização criminosa, e não estando explícito se se trata apenas de tráfico de cetamina ou de outra substância psicotrópica ou psicoativa, deve o Tribunal a quo solicitar, ao abrigo do disposto no art. 22.º, n.º 2, da LMDE, informações suplementares;”

Ou seja, o STJ determinou ao tribunal recorrido que este confirmasse junto das Autoridades Francesas se estava em causa apenas o tráfico de cetamina ou de outras substâncias.

Resulta do ponto 7 do acórdão recorrido, o seguinte:

“Conforme determinado na decisão proferida pelo STJ, por forma a se verificar se existem as apontadas causas de recusa de execução do MDE (em particular à luz do art. 12° n° 1 al. h), b), e/ou c) da LMDE) e se complementar a matéria de facto, foi solicitado, às Autoridades Francesas, informações suplementares, ao abrigo do disposto no art. 22° n° 2 da Lei. 65/2003, de 23 de Agosto, designadamente para se apurar se trata apenas de tráfico de cetamina, ou de outra substância psicotrópica ou psicoativa (…).”

E após ter sido recebido o ofício das autoridades Francesas a informar que se tratava apenas de tráfico de cetamina, o Tribunal recorrido fez constar como facto provado, o facto n.º 5:

“5. O mandado de detenção europeu que, nestes autos, se pretende executar diz respeito a tráfico de cetamina, substância classificada como produto estupefaciente pela Lei Francesa, onde tal crime se consumou.”

Face ao descrito no ponto 7 do acórdão recorrido e ao aditamento do facto provado n.º 5, inequivocamente o Tribunal a quo cumpriu o ordenado pelo acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 07.05.2020, pois não só solicitou as informações complementares como fez constar da matéria de facto provada a informação obtida.

O acórdão recorrido, ao fazer constar na matéria de facto provada que «o mandado de detenção europeu se pretende executar diz respeito a tráfico de cetamina…», permite esclarecer, de forma clara e inequívoca, que apenas está em causa

o tráfico de cetamina e não outra substância

; o que corresponde ao que foi pedido àquelas autoridades — no ponto 7 do acórdão recorrido consta expressamente que foi solicitado às autoridades francesas informação sobre se “

apenas”

respeitava a tráfico de cetamina.

Assim, o acórdão recorrido cumpriu o determinado no anterior acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, aditando um facto à factualidade dada como provada, conforme lhe competia, não padecendo de qualquer omissão de pronúncia quanto aos factos provados e/ou não provados relativamente a esta matéria.

Também não padece o acórdão recorrido da alegada omissão de pronúncia “quanto a não ter decidido que tal circunstância conduzira à recusa da execução do mandado”.

O acórdão recorrido, ciente de que se tratava de um crime de tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicoativas, e somente da substância cetamina, decidiu que tal circunstância não era fundamento de recusa, conforme resulta claro, entre outras passagens, do seguinte trecho do acórdão recorrido:

“A circunstância de os factos que motivaram a emissão do MDE não constituírem crime, de acordo com a lei portuguesa, por estar em causa o tráfico de cetamina, mas antes uma contraordenação (Portaria n° 154/2013, de 17.11), não integra, no nosso entendimento, causa de recusa, face ao disposto no art. 2.º n° 2 da citada lei, visto que será concedida a entrega, sem controlo da dupla incriminação, por estarem em causa crimes taxativamente elencados nesta disposição legal, de acordo com a lei substantiva do Estado membro de emissão - no caso, as alíneas a) e e).”

Pelo que, concorde-se ou não com o decidido, o acórdão recorrido decidiu e emitiu pronúncia tendo em conta a realidade da factualidade elencada o MDE – nomeadamente, quanto ao de tráfico de cetamina, subsumível ao crime de tráfico de estupefacientes no sistema penal francês — considerando que não havia fundamento para recusa de execução do MDE.

Improcede assim a alegada omissão de pronúncia.

2.2. Nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, nos termos do art. 374.º, n.º 2, do CPP, quanto ao exame crítico das provas sem que tivesse feito alusão às declarações do arguido (cfr. conclusão 8) [questão d)]

Sob a epígrafe “Nulidade da sentença” dispõe o art. 379.º, do CPP, que: “1 - É nula a sentença: a) Que não contiver as menções referidas no n.° 2 e na alínea b) do n.° 3 do artigo 374.°”

Por sua vez, dispõe o art. 374.º do CPP que: “1 - A sentença começa por um relatório, que contém: a) As indicações tendentes à identificação do arguido; b) As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis; c) A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido; d) A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada. 2 - Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.”

Conforme acima se fez alusão, o presente acórdão recorrido foi proferido na sequência do acórdão do STJ de 07.05.2020 que conheceu de várias questões suscitadas pelo recorrente no recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de 31.03.2020.

O Tribunal recorrido, depois de proceder às diligências complementares que foram determinadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, procedeu à audição das alegações orais do Ministério Público e do Defensor do arguido.

Nesta segunda fase, que se abriu por força do determinado pelo acórdão do STJ de 07.05.2020, o Tribunal da Relação apenas realizou as diligências que se impunham realizar (porque ordenadas pelo Tribunal Superior), e voltou a dar a palavra aos intervenientes processuais para alegações orais, devido às informações complementares. Não se impunha efetuar um exame crítico das informações que obteve, porque estas tinham sido realizadas em cumprimento do ordenado por Tribunal Superior. Apenas se impunha ao Tribunal recorrido realizar as diligências ordenadas e fazer constar na factualidade provada os factos objetivos resultantes dessas diligências, o que o Tribunal recorrido cumpriu, ao aditar os factos provados n.ºs 4 a 6.

Nesta fase, o requerido não prestou declarações, apenas foram produzidas alegações orais com a intervenção da Magistrada do Ministério Público e do Mandatário do requerido, conforme resulta da ata de alegações orais de 03.11.2020. Assim, nenhum exame crítico das declarações do requerido, que nem sequer foram prestadas nesta segunda fase, se impunha agora fazer, pelo Tribunal da Relação.

Além disto, quanto às declarações (anteriores a este acórdão agora recorrido) prestadas pelo requerido no processo, mormente sobre as suas condições de vida, este Supremo Tribunal de Justiça já tomou posição no seu acórdão de 07.05.2020. E quanto a estas, e tendo por referência o anterior acórdão do Tribunal da Relação (31.03.2020) — já apreciado por este Supremo Tribunal de Justiça em acórdão anterior — o recorrente apenas suscitou, em sede de recurso, a “omissão de pronúncia porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as condições de vida do recorrente em Portugal (cfr. conclusão 9)”.

Ora, quanto a esta outra questão o STJ pronunciou-se e decidiu no acórdão de 07.05.2020 nos seguintes termos:

“Além do mais, entende o recorrente existir omissão de pronúncia por o Tribunal não se ter pronunciado sobre as suas condições de vida. Todavia, tal não é verdade. É certo que não constam da matéria de facto provada, mas nem teriam que constar a partir do momento em que concluiu que “tendo, no caso, o MDE sido emitido para efeitos de prossecução penal, não tem qualquer fundamento legal válido a pretensão do requerido de recusa da execução do mandado na base da alegação de não ter praticado qualquer crime e de ter a sua vida organizada em Portugal, onde trabalha, filhos menores e mulher a seu cargo, que de si dependem.”

Ou seja, o Tribunal a quo nada referiu de mais exaustivo sobre as condições de vida do recorrente porque estas são irrelevantes para a execução do MDE.

E é só isto que está em causa: verificar se o Estado português, em função da legislação em vigor, deve ou não executar o mandado.

Não está em causa a determinação de uma pena, ou a averiguação da culpabilidade ou não do agente nos factos descritos. O julgamento desta situação, mesmo que, por absurdo, se viesse a considerar que deveria ser julgada em Portugal, não o seria no âmbito deste processo, mas de um outro que viesse a iniciar-se (ou de algum que já pudesse ter sido iniciado). Não existe, pois, qualquer omissão de pronúncia quanto a isto.

Além disto, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 07.05.2020, conheceu de todas as questões que o recorrente suscitou em sede de recurso, relacionadas com as declarações do recorrente. Não pode o recorrente vir suscitar questões que perante o primeiro acórdão do Tribunal da Relação não suscitou (falta de exame crítico da prova), conformando-se com estas. Até porque não é este o acórdão que agora é o recorrido. Agora, apenas cabe a este Tribunal analisar e escrutinar a decisão do Tribunal da Relação ...…. de 17.11.2020 e não qualquer outra. Acresce que o recorrente, neste recurso, apenas pode suscitar questões que tenham sido apreciadas e decididas pelo Tribunal da Relação, relativamente às matérias que enfermavam de nulidade por omissão de pronúncia. Não pode vir ex novo suscitar questões que no momento oportuno não suscitou, conformando-se com elas, ou que invocou (falta de apreciação das declarações do requerido relativo às suas condições de vida) e que foram já apreciadas e decididas.

Assim, encontra-se precludido, no presente recurso, qualquer direito do recorrente de sindicar matéria relativa ao exame crítico da prova, mormente quanto às declarações do requerido, decididas em anterior acórdão que não o agora recorrido.

Improcede assim a suscitada nulidade.

2.3. Irregularidade por não ter sido notificada ao recorrente a tradução do ofício do Tribunal Francês de 25-06-2020 - (cfr. conclusão 5) [questão b)]

Entendemos que não existe a irregularidade suscitada.

Senão vejamos.