Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º nº 19/16.0YGLSB

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Nos presentes autos, que se encontram em fase de Instrução, foi proferida a 12 de julho de 2021, Decisão que determinou a cessação da conexão processual ordenando a separação do processo, no que se reporta ao arguido AA, e declarou a incompetência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do processo em relação aos demais arguidos, determinando, ainda, o subsequente envio do (original) do processo ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

*

O Digno Ministério Público e os arguidos BB e CC, não se conformando com a aludida Decisão Judicial proferida a 12 de julho de 2021, vieram interpor o presente recurso, junto da Secção Criminal do Supremo Tribunal de justiça, nos termos dos art.º 399º, 400, nº 1, al. a), a contrario, ambos do Código de Processo Penal.

Da motivação dos recursos, retiram os recorrentes as seguintes conclusões:

A – Ministério Público

:

1.º - Nestes autos foi deduzida acusação contra 17 arguidos, dos quais um, AA, com o estatuto de Juiz ……………., sendo que 7 deles (que não o arguido AA) viriam a requerer a abertura de instrução;

2.º - O referido arguido AA foi acusado, em co-autoria material com DD, CC e EE, da prática de um crime de corrupção passiva, para acto ilícito, agravado, p.p. no artº 373º, nº 1 e 374º-A, nº 2 e 3, por referência aos art. 26º, 202º, al. b) e 386º, nº 1, al. d), todos do C. Penal (corruptor activo, FF) e da prática de dois crimes de abuso de poder, p.p. no art. 382º do C. Penal, por referência ao art. 386º, nº 1, al. d), do mesmo diploma legal, um deles cometido em co-autoria com DD - sendo o comportamento a este imputado o elemento aglutinador de todo o processo e sendo certo também que destes co-arguidos só o arguido CC requereu instrução.

3.º - Remetidos os autos á distribuição para instrução em 12/05/2021, o Senhor Juiz Conselheiro a quem os mesmos foram distribuídos, por despacho proferido a 12.07.2021, de que ora se recorre, e sem que antes declarasse aberta a Instrução e apreciasse da admissibilidade dos requerimentos de abertura de Instrução que determinaram a distribuição dos autos à 3ª secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça para serem tramitados como Instrução, decidiu:

- “Ao abrigo do art.º 30º, n.º 1, al. c), do CPP, determinar a cessação da conexão processual, ordenando a separação do processo, no que se reporta ao arguido AA;

- Declarar o Supremo Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do processo em relação aos demais arguidos.”

4.º - Ora, o princípio do Juiz natural previsto no artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República Portuguesa (“nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”) impõe que a fixação do Juiz competente resulte da lei.

5.º - E a competência material de cada tribunal em questões penais está regulada no CPP, e subsidiariamente nas leis de organização judiciária, determinando-se em razão da natureza das causas e, em certas circunstâncias muito contadas, também da qualidade das pessoas, e, ao mesmo tempo, de acordo com a repartição própria da predefinição das regras sobre competência territorial.

6.º - Assim, enquanto o art.º 10.º do Código de Processo Penal prevê que “A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária”, o art.º 11.º do mesmo diploma define a esfera de jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça e a Lei de Organização do Sistema Judiciário – Lei nº 62/2013 de 26.08, com as alterações subsequentes - contém normas expressas sobre a fixação de competência segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território e o princípio de proibição de desaforamento, regras contidas nos seus artigos 37º a 39º, regendo sobre a competência em razão da matéria e da hierarquia as previsões contidas nos artigos 40º e 42º da LOSJ, sendo que, quanto à competência criminal do Supremo Tribunal de Justiça, o n.º 3 deste último preceito remete para a respetiva Lei de processo.

7.º - Nestes autos, a qualidade funcional de três dos arguidos, Juízes ………… não apenas à data dos factos mas no início e no decurso do inquérito, determinou o foro próprio e a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 19.º do EMJ e 11.º, n.º 4, al. a), do CPP, bem como a competência deste, por conexão, quanto aos demais arguidos, por força do disposto no art.º 27.º do CPP.

8.º - Proferido o libelo acusatório findo o inquérito, era já conhecida dos autos a situação funcional dos arguidos DD e GG (demissão e aposentação compulsiva, respectivamente), situação que foi objeto de oportuna publicação em Diário da República e que mereceu anotação em sede de despacho final.

9.º - E, aquando da remessa dos autos a distribuição como instrução, era já conhecida a instauração e pendência de um processo disciplinar ao arguido AA.

10.º – Remetidos os autos a distribuição como Instrução, não foi pelo Senhor Juiz Conselheiro de Instrução declarada aberta esta fase judicial e não foram admitidos os requerimentos apresentados, tal como não foi valorada a pertinência da prova requerida e a produzir nesta fase.

11.º – O despacho recorrido não questiona a verificação dos pressupostos processuais de conexão, aceitando a competência atribuída por via das regras legais invocadas e, ainda, ao abrigo das regras contidas nos artigos 24º e seguintes do Código de Processo Penal.

12.º - Tais regras são verdadeiras regras de fixação de competência, excepcionais, correspondentes ao propósito do legislador de evitar a pendência simultânea de vários processos criminais contra as mesmas pessoas, com a consequência de uma infindável apreciação da sua situação processual.

13.º - A previsão do artigo 27.º do Código de Processo Penal, constituindo um desvio às regras normais de fixação de competência, é também uma regra geral de competência, fixada por lei, permitindo determinar ex ante, qual o Tribunal competente.

14.º - Aí, a competência determinada por conexão, seja funcional seja material, quando os processos conexos devessem ser da competência de tribunais de diferente hierarquia ou espécie, é atribuída ao tribunal de hierarquia ou espécie mais elevada.

15.º - Esta norma claramente densifica a pretensão do legislador de um julgamento conjunto.

16.º - Verificado e reconhecido o fundamento determinante da conexão processual e fixada a competência, no caso concreto, ao abrigo do artigo 27.º do Código de Processo Penal, a separação de processos apenas poderá ser ordenada com fundamento na previsão do artigo 30.º do Código de Processo Penal.

17.º - No despacho recorrido, sustenta o Senhor Juiz Conselheiro “a quo” que:

- O arguido AA não requereu a abertura da instrução e tal significa que pretende concentrar a sua defesa e refutar a acusação que sobre si impende em sede de audiência de julgamento;

- No entanto, há outros arguidos que requereram a abertura de instrução, o que implica que o seu julgamento (de AA) teria que aguardar o findar da instrução;

- Essa circunstância pode retardar excessivamente o julgamento daquele arguido, razão pela qual é de separar o processo relativamente ao mencionado arguido.

18.º – No entanto, além do arguido AA, há mais arguidos que não requereram a abertura de instrução e relativamente a eles não foi efetuado raciocínio idêntico.

19.º - De facto, e desde logo, não se compreende por que razão(ões) apenas foi separado o processo relativamente ao arguido AA e não o foi quanto aos outros arguidos não requerentes da fase instrutória, por forma a, quanto a estes, poder ser mantida a conexão de processos com o arguido AA (!!!).

20.º - A única explicação que nos ocorre é que certamente se entendeu que a instrução não iria retardar o julgamento desses arguidos não requerentes de instrução, raciocínio que se acompanha, mas que devia valer também para o arguido AA…

21.º - A fase legal de Instrução nunca poderá ser vista como um agravamento para os direitos processuais dos arguidos, sendo antes, e ainda, uma fase complementar de salvaguarda desses direitos e do princípio constitucional previsto no artigo 32º, nº2, da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito do arguido a ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

22.º - A instrução tem um prazo de duração máximo relativamente curto, sendo que, no caso concreto, e dado que não há arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, o prazo de duração máxima para tal fase facultativa é, de acordo com o previsto no artigo 306º, nº1, do Código de Processo Penal, de quatro meses.

23.º - Tal prazo máximo não permite sustentar que a fase instrutória possa retardar excessivamente um processo de forma a justificar uma separação de processos num processo a que nunca foi, sequer, atribuída natureza urgente.

24.º – E o requerimento de abertura de Instrução não constitui fundamento automático para determinar a separação de processos.

25 º - No caso dos autos, os requerimentos não foram ainda admitidos e, consequentemente, não foram admitidas nenhumas diligências probatórias (sendo certo que apenas foi requerida a inquirição de um total de sete testemunhas!), pelo que qualquer ponderação sobre aquilo que ainda não se sabe se vai ser aceite, e em que termos, sempre seria precoce.

26.º - Ao não conhecer, como não conheceu, daqueles requerimentos de instrução, não podia o Mmo. Conselheiro considerar que uma Instrução ainda não admitida e cujos actos a realizar ainda não foram definidos iria retardar um qualquer julgamento e, muito menos, afiançar que o ia retardar excessivamente, pelo que violou, por erro de interpretação, o disposto no art.º 30.º, n.º 1, al. c), do CPP.

27.º - Por outro lado, a competência para determinar a separação de processos cabe, na fase de Instrução, ao Juiz de Instrução, e, na fase de Julgamento, ao Juiz de Julgamento (Juiz Presidente).

28.º - Dado que, in casu, o Mmo. Juiz “a quo” não interveio em nenhuma dessas qualidades, pois que não recebeu os requerimentos de instrução, declarando aberta a instrução, nem é o juiz de julgamento, nunca poderia o mesmo determinar a separação de processos.

29.º – O despacho recorrido pelo qual é determinada a separação de processos é, verdadeiramente, o primeiro despacho proferido após o trânsito dos autos para a fase de Instrução e foi proferido sem que esta fosse sequer declarada aberta.

30.º – Ou seja, em momento extemporâneo para aquilatar da existência de qualquer um dos fundamentos enumerados no artigo 30.º do CPP.

31.º – Mais: A separação de processos determinará delongas para qualquer um dos arguidos, mesmo para o arguido AA, que caso seja julgado previamente à prolação de uma decisão instrutória no processo separado poderá não beneficiar da mesma sem que para tanto tenha de interpor recurso, o que significará um novo retardamento da definição da sua situação jurídica.

32.º – Acresce que o artigo 31º, alínea b), do CPP, consagra expressamente a manutenção da competência do tribunal pré-determinado legalmente para conhecer de processos conexos quando se alteraram os pressupostos que determinaram a agregação.

33.º - Trata-se de uma verdadeira extensão de competência, sendo inequívoca a letra da lei quando determina que, separada a parte de um processo referente à conduta de um dos co-arguidos, o tribunal que ordenou a separação processual continua a ser o competente se a separação processual tiver sido determinada por um dos fundamentos invocados no nº 1 do artigo 30.º.

34.º - Ou seja, a separação de processos não determina a remessa do processo separado para distribuição, permanecendo ele na mesma secção do mesmo tribunal, conforme a previsão do artigo 31º, al. b), do Código de Processo Penal.

35.º - E a violação das regras de competência do tribunal integra o elenco taxativo de nulidades insanáveis previsto no artigo 119.º do Código de Processo Penal (alínea e)).

36.º - Assim, o douto despacho recorrido é insanavelmente nulo por violar, como supra fundamentado, as regras de competência por conexão fixadas nos artigos 24.º, 27.º e 29.º a 31.º do Código de Processo Penal, mostrando-se de igual modo ferido de inconstitucionalidade, por contrariar a previsão do artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República Portuguesa.

37.º - De facto, a violação destas normas e a subsequente remessa dos autos ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa constitui um verdadeiro desaforamento (artigo 39º da LOSJ), em colisão com a regra de prorrogação de competência do Supremo Tribunal de Justiça para a apreciação do caso ainda que fosse determinada a separação processual (artigo 31º, alínea b), do CPP)

38.º - Assim, a interpretação normativa dada aos artigos 27.º e 31.º, al. b), do CPP, no sentido de que, nos casos de processos conexos da competência do STJ por força da regra estabelecida no art.º 27.º do CPP, a separação de processos nos termos do art.º 30.º do CPP implica que tal competência do STJ não se mantém relativamente aos arguidos do processo separado que não gozem do foro especial previsto no art.º 11.º, n.º 4, al. a), do CPP, tornando-se o Supremo Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do processo em relação a esses arguidos sem foro especial e passando a ser competente o tribunal de hierarquia inferior, é também inconstitucional, por violação do princípio do juiz natural previsto no artigo 32.º, n.º 9, da CRP, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para efeitos de desaplicação de tais normas, no sentido interpretativo com que foram aplicadas.

39.º – Por último, refira-se que a decisão recorrida contraria todas as regras de razoabilidade exigidas do intérprete e do aplicador da lei, não se mostrando razoável que depois de ter mantido os autos sem declarar aberta a fase de Instrução por um período de tempo de quase dois meses, venha agora o Tribunal alegar que a fase de Instrução retarda o direito de (apenas) um dos arguidos a um julgamento célere.

40.º - Como não será razoável nem será compreensível para o cidadão que o Tribunal da Relação de ………… possa vir a funcionar como instância de recurso relativamente a factos (alguns deles) ali ocorridos e praticados por quem ali exerceu funções de Juiz …………...

41.º - Em face do exposto, a Decisão Judicial recorrida, proferida a 12 de julho de 2021, que determinou a cessação da conexão processual ordenando a separação do processo, no que se reporta ao arguido AA, e declarou a incompetência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do processo em relação aos demais arguidos, deve ser revogada/declarada nula e substituída por outra que declare aberta a fase de instrução e se pronuncie sobre os requerimentos de instrução que vêm submetidos á apreciação do tribunal.

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B –

Os arguidos BBe CC:

(A) A decisão impugnada funda-se no facto de dois dos Senhores Juízes …………... acusados (os Exmos. ………….. DD e GG) terem, respectivamente, sido demitido e aposentada compulsivamente, por decisões disciplinares, pelo que, segundo a decisão, deixaram de ver reunidas as condições para ter “foro especial” (sic);

(B) Segundo a interpretação em apreço, a norma do artigo 11.º, n.º 7, do CPP consagra uma espécie de competência “a termo incerto”, do STJ;

(C) Tal interpretação do artigo em causa viola o princípio do juiz natural (artigo 32.º, n.º 9, da CRP) e o do processo equitativo, que determina que “Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”;

(D) O princípio do juiz natural obsta ao desaforamento “…quando, mas também sempre que, a atribuição de competência seja feita através da criação de um juízo ad hoc (isto é: de excepção), ou da definição individual (e portanto arbitrária) da competência, ou do desaforamento concreto (e portanto discricionário) de uma certa causa penal, ou por qualquer outra forma discriminatória que lese ou ponha em perigo o direito dos cidadãos a uma justiça penal independente e imparcial." – Acórdão n.º 614/2013, do Tribunal Constitucional;

(E) Segundo a tese da decisão em crítica, neste caso, a competência do STJ em matéria criminal fica dependente de o CSM praticar, ou não praticar, acto sancionatório de demissão ou aposentação compulsiva de Juízes …………. providos em Tribunal da Relação;

(F) Tendo o CSM competência legal exclusiva para tramitar e decidir processos disciplinares contra Juízes, cabendo-lhe decidir da sua eventual suspensão a aguardar o resultado de causa criminal, quando os factos apreciados nos dois foros sejam comuns, e podendo tramitá-los de forma mais ou menos célere, de acordo com esta tese fica inteiramente nas mãos deste órgão administrativo, não só a determinação do foro criminalmente competente mas do momento em que o mesmo deixe de ser competente; Ou seja,

(G) A tese em apreço permite o desaforamento concreto, individual e discricionário de uma causa, por vontade e do CSM e no momento em que este o entenda;

(H) Se o fundamento histórico do princípio do juiz natural foi impedir a ingerência do Rei de França nos litígios judiciais, a tese em presença permite a ingerência do CSM no julgamento das causas criminais;

(I) Pelo que, o artigo 11.º, n.º 7, do CPP, assim interpretado, ofende o artigo 32.º, n.º 9 da CRP, gerando inconstitucionalidade material;

(J) Acresce que a decisão impugnada viola, ainda, o próprio artigo 11.º, n.º 7, do CPP e, bem assim, os artigos 38.º e 39.º da LOSJ, que proíbem o desaforamento, apenas o admitindo em casos especialmente previstos na lei;

(K) Tal previsão, designadamente atento o facto de regular garantias fundamentais como o do juiz natural e do processo equitativo, impõe especial previsão em lei formal, expressa e clara, dotada de densidade normativa suficiente, como o exige a reserva de lei; Ora,

(L) Não existe na lei qualquer norma jurídica que especialmente determine que o facto de um Juiz ser demitido ou aposentado compulsivamente faz cessar a competência material fixada ab initio, atenta a sua graduação e o tribunal onde exerce funções;

(M) E nem podia ver, porque o que a decisão recorrida designa de “privilégio de foro”, não é um privilégio do titular do cargo judicial, mas uma garantia da função judicial, ordenada em ordem a proteger a sua integridade e prestígio - e estes valores permanecem mesmo que o titular do cargo deixe de o ter;

(N) Pelo que a interpretação ofende, os supracitados normativos e o princípio da reserva de lei, não tendo qualquer cobertura legal;

(O) Mas viola, ainda, os artigos 11.º, n.º 7, do CPP e 38.º e 36 39.º da LOSJ, na medida em que a competência foi, no caso concreto, fixada no momento em que foi necessário praticar actos jurisdicionais em sede de inquérito, sendo desde então considerada proposta a acção crime em causa;

(P) Outrossim, ao cessar a conexão de processos relativa ao Exmo. ………..AA, com fundamento em a conexão poder retardar excessivamente o seu julgamento, foram os Recorrentes discriminados atenta a forma como escolheram defender-se;

(Q) Assim, o facto de escolherem recorrer à garantia constitucional da instrução, de forma a evitarem o calvário de um julgamento longo, quando a matéria (?) que lhes é imputada é diminuta face à que é imputada a outros co-arguidos e nada tem a ver com a mesma, é feita valer contra eles atento o facto de o Exmo. ………….. AA ter prescindido dessa garantia;

(R) Isto quando, sem prejuízo de não ser indicado um único facto que ligue o Recorrente CC ao Exmo. …………... AA, são ambos acusados em co-autoria, o que atentos os mais elementares critérios de justiça material e de igualdade em Juízo, supõe um julgamento conjunto;

(S) Ao que acresce o facto de a duração e tramitação da instrução estar inteiramente na dependência do juiz de instrução, atenta a faculdade legal de indeferimento dos actos de instrução que lhe sejam solicitados;

(T) E ao facto – totalmente incompreensível – de os presentes autos terem estado parados no STJ durante SEIS MESES no STJ, sem que tal tenha decorrido de qualquer acto dos Recorrentes;

(U) De onde, o fundamento invocado para fazer cessar a conexão não pode colher, estando, por consequência, violado o artigo 30.º, n.º 1, alínea c) do CPP;

Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão impugnada e ordenando-se a prossecução dos autos em instrução, através de Juiz de Secção Criminal do STJ e mantendo-se a conexão relativamente ao Exmo. ………AA.

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O Ministério Público respondeu à motivação do recurso apresentado pelos arguidos CC e BB, concluindo que o recurso dos arguidos deve proceder, pelas razoes já invocadas no recurso do Ministério Publico, parcialmente coincidentes com as invocadas no recurso dos arguidos.

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O arguido HH respondeu aos recursos do Ministério Público e dos arguidos BB e CC, concluindo que os recursos devem ser julgados improcedentes, consequentemente, mantendo-se a decisão recorrida.

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Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer, no sentido da procedência dos recursos do Ministério Publico e dos arguidos, mas pelas razões invocadas no recurso do Ministério Publico, só parcialmente coincidentes com as invocadas no recurso dos arguidos.

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Notificados os recorrentes nos termos do art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, veio o recorrente HH, apresentar resposta, limitando-se a dar por reproduzidas as razões aduzidas na resposta ao recurso apresentada.

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Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Dos autos, com interesse para a decisão, constam os seguintes elementos:

Os presentes autos foram remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça, para instrução, na sequência da acusação deduzida pelo Ministério Público contra:

a) DD;

b) GG;

c) AA;

d) CC;

e) FF;

f) II (falecido em ../…/2020 e relativamente ao qual foi, em 11/12/2020, proferido despacho a declarar extinto o procedimento criminal, nos termos dos artºs 127º, nº 1 e 128º, nº 1, ambos do Cod. Penal);

g) HH;

h) JJ;

i) KK;

j) EE;

k) LL;

l) MM;

m) NN;

n) OO;

o) PP;

p) BB; e

q) QQ.

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II.1.2. O inquérito correu termos nos serviços do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto no artº 265º, nº 1 do Código de Processo Penal (CPP).

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II.1.3. Deduzida acusação pelo Ministério Público, nos termos e pelos motivos que constam naquele despacho final, foi requerida a abertura de instrução pelos arguidos OO e NN, CC e BB, KK, JJ e HH.

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II.1.4. Distribuídos os autos à 3ª secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça para serem tramitados como Instrução, pelo Senhor Juiz Conselheiro de Instrução, foi proferido despacho, em 20/05/2021 a solicitar ao Conselho Superior da Magistratura, informação sobre a situação funcional dos arguidos DD, GG e AA.

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II.1.5. Em 07/07/2021, foi remetido a este Supremo Tribunal ofício do Conselho Superior da Magistratura a informar que:

O Sr. Juiz ………….. Dr.DD, encontra-se desligado do serviço por via de aplicação de pena disciplinar de demissão, com efeitos reportados a …. de …… de 2019, publicado no Diário da República nº .., 2ª série de …. de …… de 2020.

A Srª Juíza ………. Dra. GG, encontra-se desligada do serviço por via de aplicação de pena disciplinar de aposentação compulsiva, com efeitos reportados a … de ……. de 2019, publicado no Diário da República n.º …., 2ª série de …. de ….. de 2020.

O Sr. Juiz ………… Dr. AA, encontra-se desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, com efeitos a … de agosto de 2016, publicado no Diário da República nº …, 2ª série de …. de …….. de 2016.

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II.1.6. Após, por despacho proferido a 12.07.2021, o Senhor Juiz Conselheiro de Instrução, apreciando duas questões prévias - competência do Supremo Tribunal de Justiça e necessidade da separação de Processos – decidiu:

a) Ao abrigo do art. 30º, nº1, al. c), do CPP, determinar a cessação da conexão processual, ordenando a separação do processo, no que se reporta ao arguido AA;

b) Declarar o Supremo Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do processo em relação aos demais arguidos.”

Mais ordenou a extração de certidão integral do processo e apensos, que fosse aberta vista ao Ministério Público para que indicasse a prova da acusação que se reporta ao arguido AA e, subsequentemente, que fosse autuado e criado um novo processo, daí adveniente para remessa para distribuição para Julgamento no Supremo Tribunal de Justiça deste arguido e que o processo originário e respetivos apensos fossem enviados para o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa para conhecimento dos requerimentos de abertura de instrução.

É do seguinte teor a decisão proferida

:

« (…) Importa, antes de mais, resolver duas questões prévias à apreciação da admissibilidade dos requerimentos de abertura de instrução, que se encontram interligadas:

a) Competência do Supremo Tribunal de Justiça para a fase de instrução;

b) Necessidade da separação de processos;

A - Da competência do Supremo Tribunal de Justiça:

É notório da leitura da acusação, que elemento aglutinador de todo o processo é o comportamento imputado ao arguido DD: os factos de que é acusado constituem o denominador comum de toda a acusação.

Depois, é possível segmentar factualidade, que envolve outros arguidos.

Tratando-se aquele arguido do eixo central deste processo, as funções que exercia à data dos factos, Juiz ………….., implicaram a intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do foro próprio atribuído pelos artºs 11º, nº 4, al. a) e nº 7 do CPP e artº 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30/7).

Sucede que, entretanto, a esse arguido foi aplicada a pena disciplinar de demissão, deixando de lhe serem aplicadas as normas de atribuição de foro especial, já que a referida sanção produziu efeitos imediatos.

O mesmo se diga, aliás, em relação à arguida GG, já que tendo-lhe sido aplicada a pena de aposentação compulsiva, igualmente não reúne as premissas necessárias para a atribuição de foro próprio.

Com efeito:

O foro próprio é uma garantia funcional, que se prende de uma forma íntima e indissociável ao exercício de funções como juiz, cessando a partir do momento em que este é desligado do serviço, ou a partir do dia seguinte ao da notificação do arguido nos termos do artº 121º do EMJ, quando a sanção aplicada consista na demissão ou na aposentação compulsiva - artºs 122º, 105º e 106º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Como se pode ler no Ac. STJ de fixação de jurisprudência nº 2/2003, proferido em 19/02/2003 e publicado no DR I- Série- A nº 95, de 23/04/2003, citando o Ac. deste Tribunal de 24 de Maio de 1989, in BMJ 387º, 490, “o foro especial para magistrados tem como objectivo subtrair o magistrado ao vexame perante a população local e defender o exercício da função. Se não está, com efeito, no exercício de funções, não se justifica o foro próprio, dado que este pressupõe o exercício efectivo da função. O foro especial não se destina a dar mais garantias. Ora, na situação, aplicada a pena de aposentação compulsiva, não podendo o arguido exercer a sua função jurisdicional, é por demais evidente que deixa de fazer sentido continuar a conferir-lhe foro especial”.

É, com efeito, essa ligação ao serviço que justifica a atribuição de foro próprio ao magistrado judicial. Dito de outra forma: não estamos perante um qualquermdireito do juiz, perante uma prerrogativa ou privilégio seu, antes face a uma garantia funcional, justificada pela salvaguarda do prestígio e dignidade de quem exerce funções como juiz.

Neste sentido se tem encaminhado, aliás de modo uniforme, a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

Assim, pode ler-se no Ac. STJ de 11/04/2007, Proc. 06P4820, rel. Cons. Santos Cabral: “I - A competência em matéria penal determinada pela qualidade de magistrado, designada frequentemente em linguagem marcada pela semântica da tradição como «foro especial», constitui uma garantia, não pessoal, mas funcional, justificada por exigências próprias do prestígio e resguardo da função. II - Motivada por exigências desta ordem, não constitui garantia ou privilégio que proteja ou adira a certa pessoa enquanto tal, mas apenas enquanto titular de dada categoria, na plenitude de exercício do complexo dos respectivos direitos e deveres. III - A garantia acompanha o magistrado enquanto detiver essa qualidade e estiver na titularidade dos seus direitos e deveres da função, e justifica-se, como é geralmente entendido, pela dignidade e melindre das funções que os magistrados desempenham e para defesa e prestígio dessas funções. IV - Nesta sequência é lógico concluir que, situando-se na qualidade funcional os fundamentos do regime sobre a competência material penal relativamente a magistrados, e sendo essa competência estabelecida para defesa e prestígio da função, o critério da competência não deriva nem é determinado pela prática dos factos, mas apenas da qualidade que o seu autor detenha no momento em que se iniciem ou prossigam actos processuais próprios determinados pela ocorrência de tais factos. V - O critério da determinação da competência é, assim, aquele que deriva da condição funcional no momento processualmente determinante. VI - Se um magistrado deixar de exercer funções, ou passar a situação que lhe suspenda a qualidade e seja incompatível com o exercício de funções, cessa a competência em matéria penal determinada pela qualidade do arguido, retomando-se a aplicação dos critérios materiais gerais de determinação da competência, mesmo relativamente a