Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1.

Por acórdão de 22.11.2013, proferido pelo tribunal colectivo da 2ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra, foi a arguida AA condenada, em cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso de crimes, na pena única de 7 (sete) anos de prisão, com desconto de 9 (nove) meses prisão pelo cumprimento de pena parcelar integrada no mesmo cúmulo.

Integraram o cúmulo jurídico efectuado as penas de prisão aplicadas no processo comum colectivo nº 158/07.8JAAVR, no processo comum singular nº 1163/10.2TACBR e no processo comum singular nº 1318/06.4TACBR, mas já não, e entre outras, a pena de prisão aplicada no processo comum colectivo nº 418/09.3JACBR.

2.

Inconformada com a referida decisão, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, onde, para além das questões atinentes à inclusão da pena aplicada no processo comum nº 418/09.3JACBR no cúmulo jurídico efectuado e, em caso afirmativo, à manutenção daquela pena única fixada (7 anos de prisão), suscitou ainda, em sede de audiência de julgamento, a questão reportada à alegada inconstitucionalidade, por violação do disposto nos artigos 12º e 32º da Constituição da República Portuguesa, das normas dos artigos 10º, 26º e 77º do Código Penal, quando interpretadas no sentido de que, perante um crime exaurido, é possível separar alguns dos factos que o integram e assim permitir múltiplas condenações.

3.

Por acórdão de 21.05.2014, o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu, em suma:

«A) Julgar não verificada a invocada inconstitucionalidade.

B) Revogar o cúmulo jurídico de penas efectuado no acórdão recorrido.

C) Realizar o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas à arguida no processo comum singular nº 1318/06.4TACBR e no processo comum singular nº 1163/10.2TACBR, e condená-la na pena única de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de prisão, em cujo cumprimento haverá oportunamente que descontar 9 (nove) meses de prisão [correspondentes à pena parcelar já cumprida, imposta no último processo cumulado].

D) Realizar o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas à arguida no processo comum colectivo nº 158/07.8JAAVR [estes autos] e processo comum colectivo nº 418/09.3JACBR, e condená-la na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão».

Mais se consignou, no aludido aresto do Tribunal da Relação de Coimbra, que «As penas únicas referidas em C) e D) serão cumpridas sucessivamente».

4.

Irresignada ainda com esta decisão, a arguida AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído da motivação que apresentou as seguintes conclusões:

«1. A recorrente nestes autos foi condenada na pena de 5 anos e 6 meses, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, por factos praticados entre o ano de 2007 e o dia 8.6.2009, sendo que no Processo Comum Colectivo nº 418/09.3 JACBR tinha sido condenada, antes, por crime idêntico em pena igual, mas por factos praticados, exclusivamente, em 9.6.2009, dia seguinte ao do último dia dos factos praticados no processo mais antigo.

2. Estamos assim perante conduta do agente em que o mesmo, após atingir o resultado consumado continuou a agredir o mesmo bem jurídico. Não se verifica um delito autónomo, mas um desdobramento de uma conduta negativa consumada.

3. Estamos perante um crime exaurido.

4. Mister se torna, pois, que a factualidade do dia 9 de Junho entre no cúmulo jurídico efectuado. É o mesmo crime.

5. Deve, porém, face aos critérios do artigo 77º do C.P., manter-se a pena já fixada no cúmulo inicial, isto é, 7 anos.

6. A decisão recorrida, ao ter entendido de outra forma, violou os artigos 10º, 26º e 77º nº 1, todos do C.P.

7. Deve, pois, ser revogada nos termos reclamados».

*

Na mesma oportunidade a recorrente requereu a realização de audiência.

5.

Ao motivado e assim concluído pela recorrente, retorquiu o Ministério Público no Tribunal da Relação de Coimbra, que rematou nos seguintes moldes:

«1°- Não se mostram, pois, violados quaisquer normativos legais, nomeadamente, os ínsitos nos artºs 10º, 26º e 77° do C.P, como aponta a recorrente;

2° - Pelo que, não nos merecendo censura o doutamente decidido, propugnamos pelo total improvimento do recurso e, consequente manutenção do Acórdão impugnado».

6.

Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416º do Código de Processo Penal, não emitindo parecer visto a recorrente ter requerido a realização de audiência, promoveu que fosse designada data para a mesma.

7.

Por ter sido requerida pela arguida AA a realização de audiência (número 5 do artigo 411º do Código de Processo Penal), procedeu-se à mesma para, de acordo com o peticionado pela recorrente, serem debatidos «os pontos por si abordados na motivação do presente recurso».

Assim, no início da audiência, a Relatora enunciou as questões que, abordadas na motivação do recurso e respectivas conclusões, são merecedoras de exame por parte deste Tribunal, nos termos do número 1 do artigo 423º do Código de Processo Penal.

O Excelentíssimo Mandatário da arguida, nas alegações oralmente proferidas, reiterando as posições defendidas na motivação do recurso que interpôs para este Supremo Tribunal, em suma sustentou que, não acrescentando os factos cometidos em 09.06.2009 qualquer ilicitude aos praticados entre o ano de 2007 e 08.06.2009, a solução racional e lógica passa por manter a pena conjunta de 7 anos de prisão que, em cúmulo jurídico, havia sido imposta à recorrente, no acórdão de 22.11.2013, proferido pelo tribunal de 1ª instância.

Por sua vez, a Excelentíssima Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que, constituindo a questão nuclear que se coloca a de saber da oportunidade da aplicação do princípio ne bis in idem, em sede recurso interposto de decisão que procedeu exclusivamente à aplicação de uma pena de prisão, por conhecimento superveniente de concurso, a resposta só poderá ser negativa.

E isto na medida em que, tendo transitado em julgado as decisões que integram o cúmulo, as mesmas não se anulam e ao Supremo Tribunal de Justiça cabe-lhe tão-só sindicar a existência efectiva de concurso de crimes e bem assim se a pena única de prisão aplicada se mostra adequada e proporcional. No caso vertente, entende o Ministério Público que a pena única fixada não merece censura, atendendo ao percurso de vida criminosa da arguida que, não tendo profissão, dedicou-se à venda de produtos estupefacientes durante um longo período de tempo. Razão por que, concluiu a mesma Senhora Magistrada, deverá negar-se provimento ao recurso e manter-se o acórdão recorrido.

8.

Tudo visto, cumpre decidir:

II. Dos Fundamentos

II. 1 – De Facto

O tribunal recorrido declarou provados os seguintes factos

:

«A arguida foi condenada nos seguintes processos:

Processo Comum Colectivo n.º 158/07.8JAAVR:

Data dos Factos: Novembro de 2007 a 8.6.2009

Data da Sentença: 20.07.2012

Data do Trânsito e Julgado da Sentença: 22.5.2013

Pena aplicada: Nas penas parcelares de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses, 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 1 (um) ano e 3 (três meses) e na pena única de 7 (sete) anos de prisão

Crimes: um crime p. e p. pelo art.º 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 em concurso real com um crime de branqueamento, p. e p. pelo art.º 368º-A, n.º 1, 2 e 3 do Código Penal e um crime de condução de veículo motorizado p. e p. pelo art.º 3º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.1

No Acórdão consta como provado:

“A)

Do Crime de Tráfico de Estupefacientes

:

A arguida, desde pelo menos o final do mês de Setembro de 2007 que se dedicava à comercialização de produtos estupefacientes, designadamente heroína, cocaína e canábis.

A arguida AA adquiria os produtos estupefacientes em quantidade e por modo não concretamente apurado, os quais depois de preparados e sob a forma de pequenas doses revendia a indivíduos interessados na sua aquisição, em Coimbra, sobretudo no Bairro da Rosa e no Bairro do Ingote.

O preço das doses variava de acordo com o peso de produto nelas contido, mas, em regra, rondava os € 10,00/dose.

E tanto o fazia directamente, quer nos apartamentos a que aí tinha livre acesso, quer na via pública, nas suas imediações.

Como o fazia com o apoio e auxílio de pessoas que consigo colaboravam, geralmente consumidores, que recrutava para esse efeito e para angariarem clientes para os estupefacientes que comercializava.

Estes indivíduos, face ao combinado, geralmente acompanhavam e encaminhavam os interessados até às referidas habitações, onde estes compravam as quantidades pretendidas.

Como pagamento destes serviços, regra geral, a arguida AA entregava aos vendedores/angariadores doses de estupefacientes, para consumo próprio, uma vez serem normalmente consumidores regulares desse tipo de produtos.

Nesta situação de vendedores/angariadores por conta da arguida AA, como contrapartida à colaboração que lhe prestavam na venda de produtos estupefacientes, dela recebendo doses de droga, nomeadamente heroína, cocaína e canábis, que depois consumiam, estão designadamente os seguintes arguidos: BB, conhecido pela alcunha de CC; DD, conhecido pelo diminutivo de EE; FF, conhecido pelo diminutivo de GG.

Era, pois, desta prática delituosa, que a arguida AA retirava os proveitos económicos que auferia, tanto que não desempenhava qualquer actividade profissional lícita.

Pelo menos desde o final do mês de Setembro de 2007 (designadamente os dias 27.9.2007, 28.9.2007, 17.10.2007, 26.10.2007, 14.11.2007, 5.3.2008, 14.4.2008) que a arguida AA utilizava o apartamento sito no Bairro …, Bloco …, Subcave Centro, para efeitos de fraccionamento e posterior revenda de doses de heroína, cocaína e canábis.

Em 18.4.2008, pelas 14h30m, durante a busca realizada ao apartamento onde a arguida AA na ocasião residia, sito no Bairro …, rua …, n.º …, …., Coimbra, ao ser alvo de revista, em poder da arguida, no interior de uma carteira, foi apreendida uma língua de um produto vegetal prensado, de cor acastanhada, com o peso líquido de 1,898 g (cfr. fls. 395 a 397, do processo principal).

Examinado esse produto no LPC, a fls. 466, do processo principal, revelou ser canábis (resina), vulgo haxixe.

Ainda em 18.4.2008, pelas 15h15m, foi efectuada busca ao referido apartamento que a arguida AA utilizava na actividade de tráfico de estupefacientes, sito no Bairro …, Lote …, Subcave Centro, Coimbra, onde se encontrava a HH.

Aí foram apreendidas duas barras de um produto vegetal prensado, de cor acastanhada, com o peso líquido de 3,239 g (cfr. fls. 400, 401 e 403, do processo principal).

Examinadas tais barras no LPC, a fls. 466, do processo principal, revelaram ser canábis (resina).

Toda a canábis apreendida era da arguida AA pertença e destinava-se a ser por si vendida, bem como pelos seus colaboradores – sendo-o ao tempo pelo menos o arguido BB (CC) – aos consumidores que os abordassem para tanto, em porções.

Não obstante a operação policial de que foi alvo, que culminou com a apreensão da referida quantidade de haxixe, por a arguida AA não exercer qualquer actividade profissional, continuou a dedicar-se à comercialização de produtos estupefacientes.

Porém, por a habitação do Bloco … já estar referenciada pelas autoridades, ainda antes das buscas de que foi alvo, começou a arguida AA a diligenciar por arranjar outro apartamento onde pudesse continuar a preparar os produtos estupefacientes, bem como a vendê-los aos consumidores, por si ou através dos seus colaboradores.

Foi assim, imbuída deste espírito, que veio a fechar o negócio referente ao seguinte apartamento: Bairro …, Bloco …, …., Coimbra. Ficou acordado com os compradores que o preço da compra e venda seria de € 13.000,00, a liquidar pela arguida em prestações mensais de valor variável, consoante as suas possibilidades, mas que não deveriam ser inferiores a € 500,00. Mais combinaram que só, a final, aquando do pagamento da totalidade do preço, seria efectuada a correspondente escritura pública. No âmbito do acordo a arguida entregou a quantia total de […].

Nestes termos, ainda em Março de 2008 foi requisitada água, luz e gás, tendo a arguida AA entrado na disponibilidade do apartamento.

Entretanto, a arguida AA passa a nele residir.

Para pagamento do preço, em prestações, entre Março e Outubro de 2008, a arguida foi entregando à II as seguintes quantias, sempre em numerário, através de notas de pequeno valor, de 5, 10 e 20 €, sendo a maior parte de € 20,00, perfazendo o montante de € 6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta euros).

Em 26.9.2008, ao serem efectuadas vigilâncias policiais a essa residência, no exterior foi detectado o arguido DD (EE), o qual estava a vigiar, encontrando-se a arguida … (HH) no interior do apartamento, a vender droga aos consumidores que aí se dirigissem (cfr. fls. 468 e 469, do processo principal).

Em 14.10.2008, pelas 15h, era a arguida AA quem estava a vender doses de produtos estupefacientes aos consumidores que a esse apartamento se dirigiam, estando o arguido DD, no exterior do Bloco, a vigiar e a encaminhá-los para o andar.

Em 6.12.2008, cerca das 9h30m, a arguida AA colocou numa das janelas desse apartamento um pano, de cor rosa, sendo esse um dos sinais utilizados para o efeito, a fim dar a conhecer aos consumidores que tinha produtos estupefacientes disponíveis para venda, pelo que aí se poderiam abastecer.

Nessa data, 6.12.2008, pelas 16h45m, realiza então a PJ busca a esse andar, onde apenas se encontrava a arguida AA (cfr. fls. 816 a 818, do processo principal).

Para evitar que ela tivesse tempo de se desfazer dos produtos estupefacientes que ainda tinha em seu poder, procedeu a PJ ao arrombamento da porta de entrada.

No entanto, mal se apercebeu do que estava a suceder, a arguida precipitou-se para a casa de banho, a fim de atirar para dentro da sanita diversos panfletos de heroína que tinha consigo.

Apesar de interceptada pela PJ no hall contíguo à casa de banho, ainda antes de terem logrado imobilizá-la totalmente, conseguiu a arguida projectar alguns desses panfletos em direcção à sanita, caindo vários dentro da mesma e outros no chão.

Assim, no decurso da busca, foi apreendido no apartamento o seguinte:

- Na sala

- em cima da mesa:

- 7 (sete) panfletos contendo um produto, de cor branca, com o peso bruto de 1,921 g e líquido de 0,549 g, que examinado no LPC, a fls. 946 e 947, do processo principal, revelou ser cocaína;

- a quantia de € 290,00 (duzentos e noventa euros), em notas de 20, 10 e 5 €, que estava escondida debaixo de um pano;

- diversos sacos de plástico, de cor amarela, alguns já recortados, que se destinavam a ser utilizados na embalagem das doses de droga:

- 3 (três) telemóveis, um de marca Samsung, com o SIM …, outro de marca Sony Ericsson, com o SIM … e outro marca Nokia, pela arguida utilizados nos contactos que desenvolvia relacionados com a comercialização de estupefacientes;

- a quantia de € 630,00 (seiscentos e trinta euros), em notas de 50, 20, 10, e 5 €, que se encontrava dentro de uma carteira da arguida;

- um recorte de plástico contendo em cima um produto, de cor branca, com o peso bruto de 1,944 g, sendo o peso líquido deste de 1,254 g, que examinado no LPC, a fls. 946 e 947, do processo principal, revelou ser cocaína;

- no sofá, por detrás de uma almofada, um invólucro com 5 embalagens, uma contendo um produto em pó, este com o peso bruto de € 5,442 g e líquido de 5,114 g, identificado como heroína e as restantes 4 com um produto em pó, este com o peso bruto de 30,754 g e líquido de 23,977 g, identificado como cocaína;

- Em cima da mesa, no chão da casa de banho e dentro da sanita:

- 30 (trinta) panfletos, contendo um produto em pó, com o peso bruto de 11,028 g e líquido de 2,397 g, que examinado no LPC, a fls. 946 e 947, do processo principal, revelou ser heroína.

Todos os produtos estupefacientes apreendidos eram pertença da arguida AA e destinavam-se a ser por si vendidos, directamente aos consumidores que aí se dirigissem para o efeito.

Destinavam-se os sacos de plástico e recortes apreendidos a serem utilizados na embalagem das doses de estupefacientes.

Também o dinheiro apreendido era pertença da arguida AA, sendo proveniente da venda de droga.

Detida a arguida, foi a mesma submetida a interrogatório judicial, tendo sido restituída à liberdade com a obrigação de não se ausentar de Coimbra e de se apresentar bissemanalmente na PSP de Coimbra.

Não obstante isto, por a arguida AA continuar sem pretender desenvolver qualquer actividade lícita, uma vez em liberdade, manteve-se a comercializar produtos estupefacientes, em moldes idênticos ao que fazia antes da intercepção, continuando a utilizar para preparação e venda da droga o referido apartamento, sito no Bairro …, Bloco …, …., Coimbra.

Nestes termos, ao serem efectuadas novas vigilâncias policiais na zona, mais concretamente em 17.4.2009 e 1.5.2009, constatou-se a afluência de consumidores a esse apartamento, onde a arguida lhes vendia as doses de estupefacientes pretendidas.

Assim prosseguiu a arguida AA a comercializar produtos estupefacientes até 9.6.2009, data em que voltou a ser detida, desta feita no âmbito do inquérito n.º 418/09.3JACBR.

Em 9 de Junho de 2009, cerca das 15h e 45m, na Estação de Coimbra B, da CP, foi a arguida interceptada pela PJ tendo em seu poder 192,3 g de heroína, com elevado grau de pureza.

Ainda nesse dia, no decurso da busca realizada ao já referido apartamento, onde ainda residia, sito no Bairro …, Lote …, …., Coimbra, mais foram apreendidas 5 embalagens de plástico contendo cocaína (cloridrato), com o peso líquido 0,249 g.

Quer a heroína, depois de desdobrada através da adição de produtos de corte e fraccionada, bem como a cocaína, eram pertença da arguida e destinavam-se a ser revendidas a consumidores.

Por estes factos, cometidos em 9.6.2009, foi a arguida AA julgada no âmbito do processo comum colectivo n.º 418/09.3JACBR, 2ª Secção, da Vara Mista de Coimbra, tendo sido condenada como autora de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, por acórdão de 9.4.2010

A arguida AA, em 2007, era casada com o arguido JJ.

Na ocasião, este último estava preso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Coimbra (EPC).

Tinha o arguido JJ hábitos de consumo de produtos estupefacientes, designadamente de haxixe.

Assim, de molde a abastecê-lo, para seu consumo, a arguida AA, por diversas vezes, fez entrar no EPC porções de estupefacientes, mormente canábis.

Para tanto, de molde a iludir a vigilância, a arguida entregava ao seu colaborador FF, aqui arguido, conhecido por GG, porções de canábis, solicitando que este as projectasse para o interior do EPC, por cima do muro e rede de vedação, onde o arguido JJ as recolheria posteriormente.

Com a configuração de embrulhos eram eles atirados pelo GG para o interior do EPC nos moldes indicados.

Pelo menos em 13.11.2007 e 15.11.2007 desse modo sucedeu.

Insucesso em tal teve o embrulho com canábis que o arguido FF, a mando da arguida AA, atirou para o EPC, em 13.11.2007, cerca das 14h44m, por ter ficado preso na rede de vedação.

Já mais sucesso teve o embrulho com canábis que o arguido FF, de novo a mando da arguida AA, atirou para o interior do EPC, em 15.11.2007, pelas 14h26m, que caiu dentro do campo, onde o arguido JJ o recolheu, tendo este posteriormente consumido o produto estupefaciente nele contido.

Em 22.5.2008, pelas 15h50m, no EPC, após terminar a visita que recebeu da arguida AA, foi o recluso JJ revistado, tendo sido apreendido no forro das cuecas que trazia vestidas um pedaço de um produto vegetal prensado, com o peso líquido de 9,423 g, que examinado no LPC, revelou ser canábis (resina).

Foi esse produto entregue a si pela arguida AA, para seu consumo, durante a visita, iludindo a vigilância, de forma não apurada.

Ainda em 11.11.2007, pelas 14h15m, no Estabelecimento Prisional de Coimbra, ao ser efectuada revista à arguida AA por Guarda Prisional, quando esta pretendia visitar o seu marido JJ, em seu poder foi apreendido um panfleto com cocaína, com o peso aproximado de 0,1 g, o qual se encontrava no bolso das calças que trazia vestidas.

Trazia a arguida esse panfleto por se ter esquecido de tirá-lo do bolso antes da visita.

Na verdade, frequentemente nos bolsos a arguida trazia as doses de estupefacientes que comercializava, sendo que este panfleto também tinha esse fim.

A arguida AA agiu voluntária, livre e conscientemente, com o propósito de obter proveitos económicos, resultantes da venda de droga.

Mais agiu de modo deliberado e consciente no intuito de introduzir produtos estupefacientes, mormente canábis, no Estabelecimento Prisional de Coimbra, destinados ao arguido JJ, com vista a serem consumidos por este.

Sabia serem esses produtos heroína, cocaína e canábis, sendo conhecedora das suas características e qualidades estupefacientes.

B)

Do crime de branqueamento

Era da actividade delituosa de comercialização de produtos estupefacientes, a que a arguida AA se dedicou, de forma reiterada e sucessiva, desde pelo menos finais do mês de Setembro de 2007 e até 9.6.2009, data da sua detenção no âmbito do processo 418/09.3JACBR, que retirava os proveitos económicos que auferia, uma vez não exercer qualquer profissão lícita.

Face aos proveitos económicos que obtinha na comercialização de produtos estupefacientes, para dissimular a origem do dinheiro que ia obtendo com a sua venda, no sentido de evitar que as autoridades o viessem a apreender, uma vez se tratar de produto de crime e obstar a que pudesse vir a ser implicada no correspondente crime de tráfico de estupefacientes, a arguida AA passou a adquirir bens móveis e imóveis com ele.

De molde a melhor encobrir a sua ligação a alguns desses bens, a arguida diligenciou por que nalgumas dessas aquisições figurassem como pretensos adquirentes terceiras pessoas, quando era ela realmente a compradora e responsável pelo pagamento do preço.

São as seguintes as aquisições efectuadas e pagas pela arguida em que tentou dissimular a titularidade desses bens e a origem do dinheiro com que foram pagos:

- Veículo ligeiro de passageiros, marca Peugeot, modelo CC 307, matrícula …-HF-…, adquirido pela arguida e LL à firma MM, Lda., em 24.1.2009, pelo preço de € 35.599,99, tendo figurado como comprador NN.

- Apartamento T2, designado por letra …, correspondente ao r/c dto., sito na rua …, Lote …, …, Lousã, adquirido pela arguida em 16.4.2009, pelo preço de € 40.000,00, tendo figurado como comprador OO.

- Apartamento sito no Bairro …, Bloco …, …., Coimbra. Estando ele devoluto, em Março de 2008, a arguida AA manifestou-se interessada em comprar essa fracção, alegando desejar passar a habitá-la. Ficou então acordado que o preço da compra e venda seria de € 13.000,00, a liquidar pela arguida em prestações mensais de valor variável, consoante as suas possibilidades, mas que não deveriam ser inferiores a € 500,00.

- Objectos em ouro, pertença da arguida AA

No contexto e fruto da sua actividade ligada à comercialização de produtos estupefacientes, a arguida AA, para além de dinheiro, reunia, periodicamente, consideráveis quantidades de objectos em ouro em seu poder; no intuito de evitar que pudesse vir ser detectada na posse de tanto ouro, o que a suceder poderia levar as autoridades a concluir pelo seu envolvimento em tráfico de droga e consequente responsabilização criminal, uma vez não ter meios de fortuna e não exercer qualquer actividade profissional lícita, a arguida AA, periodicamente, dissimulava-o, convertendo-o em dinheiro.

- Objectos em ouro, todos pertença da arguida AA, dados em penhor e vendidos pela arguida HH, a mando daquela sempre no intuito de evitar ser detectada na posse de ouro por si obtido através da comercialização de produtos estupefacientes, para obstar a que as autoridades pudessem concluir pelo seu envolvimento em tráfico de droga e consequente responsabilização criminal; para efeitos de dissimulá-lo, convertendo-o em dinheiro, a arguida AA, por diversas vezes, determinou à arguida …, conhecida por HH, que nesse sentido diligenciasse, penhorando-o em casas de penhores ou vendendo-o, correspondentemente, e a ser feito por esta última em nome próprio, de molde ao ouro não ser com ela, AA, relacionado.

Nestes termos, apesar de saber, pelo menos a partir de finais do mês de Setembro de 2007, que o ouro era pertença da arguida AA, que era proveito da venda de droga e que essas operações de penhor e venda visavam dissimulá-lo, a arguida HH acatou as ordens recebidas e procedeu em conformidade.

Pelo exposto, a mando da arguida AA, a arguida HH deslocou-se aos seguintes estabelecimentos, nas seguintes datas, aí tendo entregue em penhor e vendido os seguintes objectos em ouro, pertença da AA:

- No estabelecimento de PP, sito na rua …, n.º …, …, Coimbra

- Em 30.5.2008, venda de um fio em ouro, pelo preço de € 103,50, correspondente à venda 3373.

- Na Ourivesaria QQ, pertença de RR, irmão da PP, com estabelecimentos na rua …, n.º … e rua da …, n.º …, em Coimbra:

- Em dia não apurado, da semana de 4 a 9 de Fevereiro de 2008, a venda de um par de brincos, modelo flor, com pedra azul e branca, em volta de ouro amarelo, pelo preço de € 312,30, correspondente à venda 354;

- Em dia não apurado, da semana de 9 a 14 de Junho de 2008, a venda de uma medalha em ouro com pedra azul, e um par de brincos em ouro, com pedra azul, pelo preço de € 156,80, correspondente à venda 491.

-Na Sociedade de Crédito sobre Penhores, denominada SS, Lda., com sede na rua …., n.º …, Coimbra:

- Em 3.10.2008, um fecho, umas argolas, uma gargantilha, uma pulseira e duas alianças, tudo em ouro, avaliado em € 2.500,00, tendo a firma entregue a quantia de € 847,96, a título de empréstimo, por referência à cautela n.º 7527. Uma vez o ouro não ter sido resgatado, foi o mesmo considerado vendido em 7.11.2009, pela quantia de € 1.300,00.

Todo o dinheiro obtido com o penhor e venda dos objectos foi entregue pela arguida HH à arguida AA.

Para além do vindo de relatar, já pela mesma arguida HH, cumprindo ordens e seguindo as instruções da arguida AA, haviam sido vendidos nesse mesmo estabelecimento de ourivesaria de PP:

− Em 6.3.2006, venda de um anel em ouro, pelo preço de € 27,55, correspondente à venda 1704;

− Em 7.3.2006, venda de um anel em ouro, pelo preço de € 41,00, correspondente à venda 1704.

Sendo que o dinheiro obtido com estas vendas foi igualmente entregue pela arguida HH à arguida AA.

Para além do vindo de relatar, em 5.6.2007 foram objectos em ouro da arguida AA dados em penhor perante a Casa de Penhores "TT, S.A.", com sede na Praça …, n.º …, Porto; objectos em ouro esses com o peso total de 1,065 Kg, avaliados em € 40.000,00, tendo vindo a arguida AA em 6.6.2008 a receber dessa prestamista o montante indemnizatório de € 47.900,00, por os objectos terem sido subtraídos das instalações do estabelecimento em 14.4.2008, tudo no demais melhor explicitado supra no facto XV, e em concretos termos aqui ora dados como reproduzidos;

Para além do vindo de relatar, em nome da arguida AA já haviam sido entregues nessa mesma Casa de Penhores "TT, S.A." os seguintes objectos em ouro, por via do que foram recebidos da prestamista as seguintes quantias:

- Em 16.11.2006, o montante de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) - cautela 193495;