Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 1492/15.9T9LRS-A.S1

5.ª Secção

I. Relatório

1.

No Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juízo Central e Criminal de ... e no âmbito do Processo n.º 1492/15.9T9LRS, com intervenção do tribunal colectivo que reuniu com a finalidade de, nos termos do artigo 78.º do Código Penal, proceder ao cúmulo jurídico de várias penas em que haviam sido condenados, foram julgados e a final condenados os arguidos AA, BB e CC nas penas conjuntas de 12 (doze) anos de prisão, de 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de prisão e na coima de €1.000 (mil euros), e de 8 (oito) anos de prisão, respectivamente.

Penas conjuntas:

- De 12 (doze) anos de prisão que, imposta ao arguido AA, englobou as penas parcelares aplicadas ao mesmo nos Processos n.º 1492/15.9T9LRS e 55/15.3JBLS;

- De 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de prisão e de uma coima de €1.000 (mil euros) que, imposta ao arguido BB, englobou as penas parcelares aplicadas ao mesmo nos Processos n.º 1492/15.9T9LRS e 55/15.3JBLS;

- De 8 (oito) anos de prisão que, imposta ao arguido CC, englobou as penas parcelares aplicadas ao mesmo nos Processos n.º 1492/15.9T9LRS e 55/15.3JBLS.

2.

Inconformados com esta decisão, os arguidos AA, BB e CC interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído as respectivas motivações nos seguintes termos:

2.1 - Arguido AA

“1. Por decisões transitadas em julgado, foi o arguido AA condenado nas seguintes penas:

Por acórdão proferido em 19/10/2017 e transitado em julgado em 2/11/2018, no âmbito do processo n.º 55/15 JBLSB cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca de … - Juízo Central Criminal de … - Juiz 12, foi condenado pela prática, em 27 de Agosto de 2015, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão (NUIPC 900/15.3GACSC); em 7 de Outubro de 2015, de dois crimes de roubo, qualificado, previstos e punidos pelo artigo 210.º, nº1 e 2, com referência ao artigo 204.º, nº1, alínea a) e n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, por cada ilícito (NUIPC 635/15.7PVLSB); e em 11 de Outubro de 2015, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão (NUIPC 1114/15.8POER); em cúmulo jurídico das penas parcelares, foi condenado na pena única de 7 anos de prisão;

Por acórdão proferido em 31/10/2018 e transitado em julgado em 3/7/2019, no âmbito dos presentes autos - processo n.º 1492/15.9T9LRS cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca de ... - ....

Foi condenado pela prática, em 30 de Dezembro de 2014, de dois crimes de roubo, qualificado, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, por cada ilícito; em cúmulo jurídico das penas parcelares, foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2 - Feito o cúmulo jurídico destas penas, foi condenado numa pena de 12 anos.

3 - Para tal teve-se em conta, que nos processos n.º 55/15.3JBLSB e n.º 1492/15.9T9LRS estão em causa crimes de roubo qualificado, roubo simples, extorsão e rapto (?)

4 - As exigências de prevenção geral são bastante acentuadas.

5 - Os crimes contra o património vêm sendo cada vez mais frequentes, assistindo-se a um acentuado aumento do alarme social que, por isso, vêm provocando. A frequência com que tais práticas têm lugar, a sua danosidade e a dificuldade muitas vezes experimentada pelas autoridades na oportuna descoberta a detenção dos seus agentes faz com que com que as exigências de prevenção geral se apresentem, relativamente a tais condutas, com grande intensidade.

6 - Da valoração global dos factos praticados pelo arguido, do comportamento e personalidade do mesmo, nos termos que resultaram provados nas decisões que condenaram nos crimes considerados em concurso, sobressai o grau de ilicitude, especialmente acentuada, atenta a natureza dos bens jurídicos violados (patrimoniais mas, também, eminentemente pessoais) e, em particular, o modo de cometimento dos roubos, praticados em co-autoria material, o que agrava o desvalor da acção, bem como a intensidade da violência utilizada no processo executivo dos crimes de roubo, objecto de condenação nos processos n.º 55/15.3JBLSB e n.º 1492/15.9T9LRS. Actuou numa posição de superioridade em relação aos ofendidos e utilizou essa vantagem numérica. O elevado grau de violência utlizada pelo arguido, na execução dos roubos, ultrapassou em muito o comum das circunstâncias em que ocorrem tais ilícitos, geradora de sentimentos de pânico e de medo. Na valoração global dos factos praticados não pode igualmente deixar de se ponderar o modo como a actividade ilícita foi desenvolvida pelo arguido BB, envolvendo a execução de crimes de rapto e de extorsão.

7º - A intensidade dolosa do arguido mostra-se acentuada tendo todos os ilícitos sido cometidos com dolo directo.

8º - Na avaliação da personalidade do arguido não pode deixar de ser ponderada a circunstância de todos os arguidos terem demonstrado alheamento ao sofrimento de terceiros, sofrimento pelos mesmos provocado ou ajudado a provocar ou a manter. As consequências da actuação do arguido não se cingiram à esfera patrimonial dos ofendidos.

9º - Da actuação do arguido que resultou demostrada nos processos n.º 55/15.3JBLSB e n.º 1492/15.9T9LRS decorre claramente que foram atingidos bens jurídicos eminentemente pessoais. O modo de execução dos ilícitos revela uma atitude especialmente desvaliosa e uma particular insensibilidade e indiferença relativamente a valores tão fundamentais como a integridade física e a vida.

10º - O tribunal tem presente que a pluralidade dos crimes praticados que se encontram numa relação de concurso circunscreve-se, temporalmente, a um período entre o dia 30 de Dezembro do ano de 2014 e o mês de Outubro de 2015.

11º - Embora não estejam em causa longos períodos de actividade ilícita, a reiteração da prática de tais ilícitos criminais denota uma grande indiferença pelos valores protegidos pelas normas violadas, reclamando maiores exigências no plano da prevenção especial.

12º - O arguido AA não tem qualquer outra condenação registada no certificado de registo criminal.

13º - Contudo, e pese o tremendo pesos destes factos, não parece ter sido devidamente sopesado, o outro conjunto de factos que se deveria colocar nos pratos da balança. A saber:

14º - O arguido AA foi abandonado pela mãe aos 0 meses de vida, motivo pelo qual o seu processo de desenvolvimento decorreu junto do pai que, na altura, residia com os seus tios paternos, tendo a tia-avó assumido a figura materna daquele. Na dinâmica familiar, os elementos adultos que constituíam este agregado revelaram preocupação no processo educativo do arguido.

15º - Aos 00 anos de idade do arguido, o seu pai reconstituiu nova família, tendo aquele permanecido aos cuidados dos tios-avós. O facto de a mãe nunca ter estabelecido laços afectivos com o arguido despoletou, neste, sentimentos de revolta e instabilidade emocional que os avós procuraram minimizar através de acompanhamento psicológico.

16º - Frequentou o sistema de ensino até à conclusão do 00.º ano de escolaridade no âmbito de um curso de formação profissional, integrando posteriormente o serviço militar como voluntário. Depois de ter deixado a instituição militar frequentou um curso de formação profissional de ... promovido pelo centro de emprego que conciliou com o trabalho num .... Após o termo deste o curso, o percurso laboral do arguido caracterizou-se pelo desempenho da actividade de ... por conta de outrem, com registo de regularidade.

17º - Como ocupação dos tempos livres, o arguido praticou ... num clube de …. Sofreu uma lesão no ..., na prática de ..., tendo tido necessidade de intervenção cirúrgica, tendo essa lesão tido impacto no seu percurso laboral. Passou a ficar desocupado e começou a manter contactos com amigos/conhecidos conotados com comportamentos pró-criminais, promovendo tal vinculação o envolvimento em condutas associais.

18º - Encontra-se preso pela primeira vez, a cumprir a pena de sete anos de prisão, pela prática de crimes contra o património com recurso a violência, situação que se mantém desde 27 de Outubro de 2015.

19º - Actualmente, encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de ....

20º - À data dos factos acima elencados, o arguido AA estava integrado no agregado familiar dos tios-avós, residentes num bairro camarário da Cidade de …. Mantinha uma relação de namoro com uma jovem e dessa relação nasceu um filho, em 00 de ... de 0000. Mantém contacto com o filho.

21º - Ao nível laboral tinha terminado um contrato de trabalho num salão de ... situado na .... Todavia, o agravamento do seu problema de saúde inviabilizou o desempenho de actividade de modo regular, pelo que passou a trabalhar pontualmente no salão de ... de um amigo.

22º - Na sequência da inactividade passou a circunscrever o convívio com amigos/conhecidos, alguns dos quais antigos clientes do salão onde trabalhou, conotados com comportamentos criminais, o que associado às suas dificuldades económicas, agravadas com o nascimento do seu filho, potenciou o seu envolvimento nos factos que estiveram na origem da reacção penal privativa da liberdade que cumpre.

23º - Beneficia de suporte familiar, mantendo-se o apoio dos tios paternos e do pai.

24º - No Estabelecimento Prisional tem apresentado um comportamento ajustado, sem registo de medidas disciplinares. Para além deste indicador positivo, também tem revelado interesse para estar integrado em diversas actividades. No Estabelecimento Prisional de …, exerceu actividade como .... No Estabelecimento Prisional onde actualmente se encontra, frequentou o programa de “...”, ministrado pelos SAEP, que concluiu, tendo sido considerado um elemento participativo. Concluiu a Unidade de Formação de Curta Duração de .... Apesar de estar desocupado ao nível laboral, já solicitou trabalho, aguardando colocação em algum sector do estabelecimento prisional. No momento, ocupa o seu tempo participando em diversas actividades de cariz .... É elemento da equipa de ... do estabelecimento prisional, assim como do grupo de ... (Escola Politécnica de ...), e também participa nas actividades dos voluntários do Programa “...” (apoio aos reclusos). Não obstante o facto de não haver referência a consumo de estupefacientes no passado, foi sujeito a testes de despiste em Maio, Outubro e Novembro de 2019, cujos resultados foram negativos.

25º - Mantém uma atitude pró-activa relativamente às actividades de valorização pessoal e frequência de programas promovidos pelo SAEP que visam a aquisição e consolidação de competências pessoais e sociais conducentes ao “dever-ser” social, processo ainda a carecer de consistência.

26º - Perspectiva, no futuro, retomar a sua actividade como ..., tendo uma proposta concreta de emprego, num salão de ..., gerido por um colega do seu curso de formação. Pretende reintegrar o agregado familiar dos seus tios-avós.

27º - Não pode o tribunal deixar de salientar a postura do arguido AA que se distinguiu, de forma positiva, dos demais arguidos porquanto, as suas declarações não se centraram na sua pessoa.

28º - Reconheceu que as suas sucessivas más decisões pessoais implicaram o seu envolvimento em condutas criminais. Apresentou uma postura crítica pelos comportamentos que motivaram a sua condenação e revelou preocupação pelas consequências da sua conduta na esfera dos ofendidos. O seu discurso espelha consciencialização da gravidade dos seus comportamentos e o impacto dos mesmos na esfera das vítimas, reconhecendo ter provocado sentimentos de medo e de revolta.

29º - Ora, esta importantíssima pedra de toque para clarificação do seu passado, da sua ressocialização da postura que adoptou, obviamente ser pôr em causa a gravidade dos crimes cometidos, não teve o merecido benefício na aplicação da pena que afinal lhe foi imposta.

30º - Dificilmente no seu quadro vivencial actual, o recorrente entenderá a aplicação de uma pena de prisão com a amplitude da que lhe foi aplicada e para ser ressocializadora, a pena tem de ser entendida por a quem a sofre.

31º - Houve manifesta violação do disposto no art.º 77 n.º 1 do C.P., que não fez adequado uso das circunstâncias que militam a favor do recorrente, sendo aa sentença deve ser substituída por outra que não aplique pena superior a 9 (nove) anos. E.R.J. Norma violadas: Art.º 77 n.º1 do CP”;

2.2 - Arguido BB

“1º - A pena de 12 anos e 4 meses de prisão aplicada ao arguido recorrente em cúmulo jurídico é desproporcional, excessiva e injusta até pelo não uso das circunstâncias que militam a favor do arguido recorrente, pelo que, entende-se, foi violado o disposto nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal. Pois que,

2ª Se a soma de todas as penas aplicadas ao arguido é de 20 anos, não pode, com o devido respeito pela opinião em contrário, balizar-se a mesma na pena em que foi condenado.

3º A pena a aplicar ao arguido em cúmulo nunca poderia ultrapassar os 8 anos, caso contrário seria mais vantajoso para o mesmo cumprir as penas cumulatórias anteriores, sucessivas.

4º Com o cúmulo visa-se aplicar uma única pena ao arguido por todos os crimes pelo mesmo cometidos e assim permitir mais facilmente a sua ressocialização.

5º A pena a aplicar ao arguido tendo em conta que os crimes foram cometidos num curto espaço de tempo, a idade do arguido e a sua história de vida até então, e, um juízo de prognose não desfavorável que o Tribunal ad quo fez, este deveria ter condenado o arguido recorrente, em cúmulo, numa pena não superior a 8 anos de prisão.

6º Tanto mais que o arguido manifestamente já interiorizou o desvalor da sua conduta e perante o Tribunal mostrou verdadeiro e sincero arrependimento. Por outro lado,

7º Está a trabalhar no E.P e pretende estudar por forma a adquirir novos conhecimentos e ressocializar-se.

8º A aplicação de uma pena de 12 anos e 6 meses de prisão ao arguido, pelas razões supra exposta, vai dificultar a sua reinserção social. Pois,

9º Entrou no E.P com 00 anos de idade e vai sair praticamente com quase 00 anos e aí dificilmente irá conseguir entrar no mercado de trabalho e inserir-se.

10º Sendo que além de estar devidamente inserido em meio familiar deste tem recebido conforto e em especial a sua mãe que com ele e por causa dele sofre.

11º O arguido já interiorizou o desvalor da sua conduta e já adoptou uma postura socialmente aceite, sendo um recluso educado e cumpridor.

12º Trabalha no E.P e mostra profundo arrependimento e vergonha pelo que fez. Assim,

13º Com o devido respeito por douta e sábia opinião em contrário, deveria ter sido aplicado ao arguido em cúmulo uma pena de 8 anos de prisão, a qual fica acima do meio da pena lhe aplicada, sendo a mesma adequada por permitir, assim, ao arguido uma ressocialização por alento, a qual é o fim último da pena.

Nestes termos entende-se que, para boa Justiça, dever-se-á revogar o douto acórdão e substitui -lo por outro que condene o arguido recorrente em cúmulo mas numa pena única não superior a 8 anos.

Assim, Colendos Juízes Conselheiros, farão V. Exas a tão esperada e costumada JUSTIÇA!”;

2.3 - Arguido CC

1.- DA DECISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO:

Decidiu o Tribunal a quo, atenta a decisão constante no Acórdão proferido, o seguinte:

a) V - Decisão

b) Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem o Tribunal Colectivo em:

c) iii. operar o cúmulo jurídico de penas em que o arguido CC foi condenado nos presentes autos - processo n.º 1492/15.9T9LRS - e no processo n.º 55/15.3JBLSB e, consequentemente, condenar o mesmo na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

d) Ora, é relativamente à citada decisão, do douto Acórdão, proferido pelo Digm.º Tribunal a quo no seu item iii., que incide o presente Recurso: quanto ao aqui Arguido/Recorrente.

2. Consta no Relatório do douto Acórdão do Digm.º Tribunal a quo:

a) I - Relatório

b) Procede-se nestes autos ao cúmulo jurídico das penas aplicadas aos arguidos

c) 3) CC, filho de DD e EE, natural de ... - ..., nacionalidade ..., nascido em 0 de … de 0000, solteiro, ..., residente na Rua ..., n.º 00, 0o …, em …, actualmente, preso em cumprimento de pena, à ordem do Processo n.º 55/15.3JBLSB, no Estabelecimento Prisional de …;

d) sendo as seguintes as condenações registadas:

e) lll_Arguido CC:

f) a. processo n.º 263/11.6PKLSB: por acórdão proferido em 22 de Junho de 2012 e transitado em julgado, em 22/2/2011, foi condenado pela prática, 22/2/2011, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, declarada extinta nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal;

g) b. processo n.º 55/15.JBLSB: por acórdão proferido em 19/10/2017 e transitado em julgado em 2/11/2018, foi condenado pela prática, em 27 de Outubro de 2015, de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/93, na pena de 3 (três) meses de prisão; e em 27 de Agosto de 2015, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão; em cúmulo jurídico das penas parcelares, foi condenado na pena única de 2 anos e11 meses de prisão;

h) c. presentes autos - processo n.º 1492/15.9T9LRS: por acórdão proferido em 31/10/2018 e transitado em julgado em 3/7/2019, foi condenado pela prática, em 30 de Dezembro de 2014, de dois crimes de roubo, qualificado, na pena de 4 (quatro) anos de prisão por cada ilícito; em cúmulo jurídico das penas parcelares, foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

i) O arguido CC encontra-se preso, à ordem do Processo n.º 55/15.3JBLSB.

3. II DOS FUNDAMENTOS DO Digm.º TRIBUNAL A QUO: O Tribunal a QUO deu como provados os seguintes factos:

a) II. Matéria de facto

b) II Matéria de facto provada

c) Da instrução e discussão da causa e com relevância para a mesma, resultaram provados os seguintes factos:

d) Por decisões transitadas em julgado, foi o arguido CC condenado nas seguintes penas:

e) a. por acórdão proferido em 22 de Junho de 2012 e transitado em julgado em 22/2/2011, no âmbito do processo n.º 263/11.6PKLSB cujos termos correram na 7.ª Vara Criminal de …, foi condenado pela prática, em 22/2/2011, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, declarada extinta nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal:

f) b. por acórdão proferido em 19/10/2017 e transitado em julgado em 2/11/2018 no âmbito do processo n.º 55/15.3JBLSB cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca de … - Juízo Central Criminal de … - Juiz 12 foi condenado pela prática, em 27 de Outubro de 2015 de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 2 do Decreto-Lei 15/93 na pena de 3 (três) meses de prisão: e em 27 de Agosto de 2015, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão (NUIPC 900/15.3 GACSC): em cúmulo jurídico das penas parcelares, foi condenado na pena única de 2 anos e 11 meses de prisão: um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão; em cúmulo jurídico das penas parcelares, foi condenado na pena única de 2 anos e 11 meses de prisão:

g) c. por acórdão proferido em 31/10/2018 e transitado em julgado em 3/7/2019, no âmbito dos presentes autos - processo n.º 1492/15.9T9LRS cujos termos correram no Tribuna Judiciai da Comarca de ... - Juízo Central Criminal de ... - Juiz 4 foi condenado pela prática, em 30 de Dezembro de 2014, de dois crimes de roubo, qualificado, previstos e punidos pelo artigo 210.º n.ºs 1 e 2, com referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão por cada ilícito (ofendido FF e ofendida GG): em cúmulo jurídico das penas parcelares, condenar o arguido CC na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

h) Das condições socioeconómicas do arguido CC

i) 41 - O arguido CC nasceu em ..., onde viveu até aos 00 anos de idade, altura em que veio para Portugal, juntamente com os irmãos, a fim de prosseguirem os estudos e permanecer aos cuidados da mãe que aqui se encontrava a viver desde os seus …/… anos de idade, devido à situação de saúde de uma das irmãs. Até aos 0/0 anos de idade, o arguido coabitou com ambos os progenitores e os seus irmãos no seu país de origem, correspondendo ao quarto filho de uma fratria de seis (um uterino).

j) 42 - A vivência familiar foi percepcionada como estruturada e com uma dinâmica funcional adequada e investida nos aspectos educativos dos filhos, por parte dos pais, pese embora ambas as figuras parentais apresentassem algumas ausências, por motivos profissionais (o pai era elemento da ... e a mãe era ..., viajando frequentemente para a ...), no tempo afecto à vida comum.

k) 43 - O percurso escolar do arguido teve início em ..., tendo dado continuidade ao mesmo aquando da sua vinda para Portugal, reintegrando a frequência do 0.º ano de escolaridade. Concluiu o 0.º ano de escolaridade com cerca de 00/00 anos de idade em contexto de um curso profissional de .... Perante uma atitude desmotivacional, o arguido abandonou temporariamente os estudos durante cerca de um ano, retomando os mesmos através de frequência de cursos profissionais de ... que lhe conferiam equivalência ao 00.º ano de escolaridade, não tendo concluído o curso de .... Posteriormente, frequentou o curso de ... na perspectiva de obter o 00.º ano de escolaridade, tendo suspendido o mesmo no terceiro e último ano do curso, aquando da sua detenção a 27/10/2015, no âmbito de processo judicial. Na frequência desse curso, começou a associar-se a grupos de pares com estilos de vida marginais, com quem se iniciou no consumo de haxixe, vindo a evidenciar conduta associai que motivou o seu contacto com o sistema da justiça penal.

L) 44 - Encontra-se privado da liberdade desde 27 de Outubro de 2017, no âmbito do Processo n.º 55/15.3JBLSB.

m) 45 - No plano laboral, o arguido apresenta pouca experiência profissional, tendo trabalhado na área da ..., na ... e, posteriormente, como ..., mediante vínculo contratual.

n) 46 - De uma relação de namoro e de uma relação amorosa esporádica nasceram as suas duas filhas que vivem com as respectivas mães, com as quais mantém um contacto próximo.

o) 47- À data da sua reclusão, o arguido integrava o agregado familiar da mãe, em …, conjuntamente com os seus irmãos que se confrontava com dificuldades socioeconómicas.

p) Mantinha um relacionamento próximo com as duas filhas. Exercia actividade como ..., para a empresa “...”. Tinha a seu cargo o pagamento da quantia de €150 a cada uma das filhas, a título de pensão de alimentos. O pai mantém-se a viver e a trabalhar em ... e apoia financeiramente este agregado familiar.

q) 48 - O arguido mantinha o consumo de haxixe, com exibição de alguns comportamentos associais.

r) 49 - Adquiriu Título de Autorização de Residência em Portugal, entretanto caducado e em processo de revalidação.

s) 50 - Durante o cumprimento da presente pena de prisão o arguido tem revelado um comportamento institucional adequado. Já solicitou a sua integração em ocupação laboral mas, ainda, não exerce qualquer actividade estruturada. Está a ser apoiado ao nível psicológico, o qual o tem ajudado a alterar favoravelmente as suas perspectivas futuras de vida e a realizar avaliação crítica dos seus comportamentos criminais, tendo solicitado trabalho.

t) 51 - Evoluiu quanto à sua atitude autocrítica, assumindo o seu comportamento criminal, mas justificando o mesmo com recurso a elementos externos a si, como é o caso da pressão grupai.

u) 52 - Verbaliza a pretensão de mudar positivamente o seu comportamento. Durante o cumprimento da presente pena de prisão, tem revelado, até ao persente, uma evolução positiva, sendo que quando liberto, pretende reintegrar o seu agregado familiar de origem cujos elementos se têm mostrado apoiantes no seu processo de ressocialização. A sua mãe reside em ... e foi-lhe diagnosticada ..., pretendendo o arguido residir junto desta. Mantém contacto telefónico com as suas filhas, de … anos de idade, residindo ambas com as respectivas mães, em Portugal.

v) 53 - No Estabelecimento Prisional, tem o apoio da mãe, irmãos e namorada.

w) 54 - Pela DGRSP foi emitido parecer no sentido de o arguido “Durante o cumprimento da presente pena de prisão tem evoluído favoravelmente quanto à atitude autocrítica face aos seus comportamentos criminais, embora necessite ainda de solidificar alguns aspectos na avaliação causal dos mesmos”.

x) 55 - Apesar de não ter ainda iniciado uma actividade estruturada, está motivado para a efectuar, revelando um comportamento institucional cumpridor das regras, com discurso pro-social e motivação para realizar alterações positivas na sua vida, estando a ser acompanhado psicologicamente.

4. Quanto à motivação da matéria de facto, sobre os factos provados, o Digm.º Tribunal a QUO entendeu o seguinte:

a) Fundamentação da decisão da matéria de facto

b) Para formar a convicção do tribunal, assumiu particular relevância o certificado de registo criminal de fls. 1243 e 1244 (referente ao arguido AA), o certificado de registo criminal de fls. 1252 a 1264 (referente ao arguido BB), os certificados de registo criminal de fls. 438 e 439 e fls. 1284 e 1285 (referente ao arguido CC) e:

c) a certidão do Acórdão proferido pelo Tribunal da Primeira Instância, Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa e Decisão do Tribunal Constitucional, no âmbito do processo n.º 55/l5.3JBLSB, junta a fis. 1331 e seguintes; bem como a liquidação da pena aplicada ao arguido AA - fl. 1324 verso e 1327 -, a liquidação de pena aplicada ao arguido BB - fls. 1324 verso e 1328 - e a liquidação de pena aplicada ao arguido CC - fls. 1329 e 1330;

d) b. a certidão da sentença proferida no processo n.º 14715.9SILSB que integra a gravação da audiência;

e) c. o acórdão proferido, nestes autos- processo n.º 1492/15.9T9LRS-, pelo Tribunal da Primeira Instância, e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa - cfr. fls. 1081 a 1147.

t) Relativamente às condições socioeconómicas dos arguidos, foi tomado em consideração o relatório social de fis. 1668 e seguintes (referente ao arguido BB), o relatório social de fls. 1672 e seguintes (referente ao arguido AA) e o relatório social de fls. 1317 e seguintes (referente ao arguido CC), elaborados pela DGRSP, complementados e actualizados com as declarações dos arguidos, prestadas em audiência.

5. Quanto ao enquadramento jurídico-penal dos factos e relativamente ao aqui Arguido/Recorrente, o Digm.º Tribunal a quo entendeu o seguinte:

a) Do Direito

b) Estatui o artigo 77.º do Código Penal que “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente” (n.º 1), tendo a pena aplicável “como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes” (n.º 2).

c) Dispõe o artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes”.

d) Tratando-se de conhecimento superveniente do concurso de crimes, a lei exige que o crime de que haja só agora conhecimento tenha sido praticado antes da condenação anteriormente proferida, ou seja, o trânsito em julgado de uma condenação penal constitui o limite temporal intransponível no âmbito do concurso. Tratando-se de factos praticados após o trânsito dessa decisão, a situação já não é de concurso, mas de sucessão pelo que, as penas pelas quais venha a ser condenado por tais factos serão cumpridas sucessivamente à pena única a fixar.

6. Ainda quanto enquadramento jurídico-penal dos factos e relativamente ao aqui Arguido/Recorrente, o Digm.º Tribunal a quo entendeu o seguinte:

a) Situação do arguido CC

b) Situação idêntica verifica-se por referência ao arguido CC porquanto foi condenado:

c) a. por acórdão transitado em julgado em 2/11/2018, no âmbito do processo n.º 55/15.3JBLSB, pela prática, em 27 de Outubro de 2015, de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/93 (NUIPC 55/15.3JBLSB); e em 27 de Agosto de 2015, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penai (NUIPC 900/15.3GASCC);

d) b. por acórdão transitado em julgado em 3/7/2019, no âmbito dos presentes autos - processo n.º 1492/15.9T9LRS -, pela prática, em 30 de Dezembro de 2014, de dois crimes de roubo, qualificado, previstos e punidos pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, com referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal.

e) Convocando os princípios atrás expo