Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acórdão no Supremo Tribunal de Justiça

Arguido/recorrente: A (1)

1. OS FACTOS (2)

O arguido é casado com B, de quem tem 5 filhos. Desde há bastante tempo que o arguido dá maus tratos aos seus familiares, designadamente à sua mulher e filhos, tendo havido já algumas queixas por tais factos que terminaram sempre por desistência. No dia 9 de Abril de 2000, por volta das 20:30, o arguido, mais uma vez, insultou os filhos (3) e a mulher, exigindo que aqueles recolhessem de imediato a casa para trancar as portas, às 21:00, como fazia já há anos. No desenvolvimento, gerou-se alteração entre o arguido e uma das filhas do casal, C, na sequência da qual o arguido, com a arma de fogo que sempre trazia consigo, mesmo dentro de sua casa, em ambiente familiar, apareceu no corredor, empunhando-a, em tom (4) ameaçador. O arguido estava nesse dia muito exaltado, pelo que os filhos e mulher saíram para o exterior da residência com o objectivo de o deixar sózinho e ver se conseguiam que ele acalmasse. Entretanto, D chegou, pelo que resolveram todos - ele, irmãos e a mãe - entrar na residência familiar. Já dentro de casa, a filha C deu pela falta de um telemóvel que havia pousado em cima de uma mesa, no seu quarto, pelo que, calculando que tinha sido o arguido quem dele se apoderara, dirigiu-se ao quarto dele, verificando que o mesmo tinha numa mão o telemóvel e na outra a arma com que já ameaçara disparar sobre quem o afrontasse (5). C pediu ao pai que lhe devolvesse o telemóvel, tendo aquele jogado ao solo o aparelho, pisando-o com o intuito de o destruir e de impedir que a filha dele se apoderasse (6). Enquanto C discutia com o pai, agachando-se e tentando retirar o pé do pai de cima do telemóvel, D dirigiu-se ao quarto onde decorria a discussão para tentar inteirar-se do que se passava, pois que a discussão era claramente audível por todas as pessoas dentro de casa. Mal D transpôs a porta do aposento, o arguido, apontando-lhe a arma, disparou, sobre o filho, dois tiros à queima-roupa (7). Os disparos atingiram-no em zonas vitais do corpo, designadamente a região torácica e abdominal, provocando-lhe os ferimentos descritos e analisados no relatório de autópsia de fls. 42 e ss., causa directa e necessária da sua morte. A arma que o arguido disparou contra o filho é a que se encontra apreendida à ordem destes autos e cujos documentos se encontram juntos a fls. 6 e 7. O ofendido, que ficou logo ali prostrado no chão, foi de imediato socorrido e conduzido por uma ambulância ao H. S. Marcos de Braga onde lhe foram prestados os primeiros socorros, que se mostraram infrutíferos, vindo posteriormente a falecer. No dia e condições em que ocorreram os factos, o arguido, sem que nada o justificasse, não se coibiu de trazer e empunhar a arma, carregá-la, sair a porta de seu quarto e exibi-la perante os seus familiares, ameaçando-os, culminando com os disparos feitos sobre o filho. Deste modo, quis, com tais actos, produzir um resultado que tinha consciência de ser adequado à sua conduta. Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de atingir mortalmente o filho, tendo consciência de que a sua conduta era proibida por lei. O arguido construiu um significativo património, mercê do seu trabalho e do seu rigor. Teve uma vivência de pobreza e miséria na juventude e sempre foi muito rigoroso com os filhos. Emigrou e esteve em França e na Alemanha, regressou ao seu país quando as duas filhas mais velhas atingiram a idade escolar, para evitar que mais tarde uma mudança de escola as prejudicasse. Impunha regras severas aos filhos quanto a horas, comportamento e trabalho. Cumpriu serviço militar nos anos 60, na Guiné. É um homem rigoroso, intransigente e duro, resultado da educação que recebeu e de um percurso de vida, mas é também um homem trabalhador. Pautou a sua relação familiar por princípios inflexíveis. Para tudo e todos existiam regras que tinham que ser pontualmente cumpridas. Sentiu a atitude dos seus familiares naquele dia como um desafio à sua autoridade. Em termos de estrutura psicológica, revela uma perturbação paranóide da personalidade, que condiciona a interiorização da realidade afectiva e relacional e lhe provoca uma postura vivencial ambivalente, ora coarctada, ora explosiva (rigidez cognitiva), podendo atingir níveis de perigosidade. Desde há muitos anos que tratava o seu agregado familiar com severidade desproporcionada, habituado a que ninguém questionasse a sua autoridade. Insultava a filha C, hoje com 28 anos de idade, bem como sua mulher e, particularmente, fazia-o também à filha mais velha do casal, portadora de atraso intelectual, chamando-lhes "putas", o que designadamente fez no dia dos factos dos autos à filha C. Em data anterior à dos factos dos autos, após discussão, atirou uma tigela à cabeça desta sua filha, provocando-lhe ferida incisa na cabeça, ferida que necessitou de tratamento hospitalar. Designadamente, era seu hábito agredir corporalmente, com violência, seus filhos, deixando-lhes pisaduras. Não procurava a companhia dos seus familiares, designadamente jantava sozinho, o que fez no dia dos factos. Em casa permanecia por grandes períodos de tempo no quarto de dormir, designadamente de luzes apagadas. Por várias vezes, por se encontrar irritado ou alterado, cortou a electricidade em casa, no fito de contrariar os que consigo coabitavam. As filhas, que trabalhavam com o arguido no supermercado do casal, nunca foram remuneradas por tal trabalho. A situação de dependência económica dos familiares chegados reforçava o sentimento de autoridade do arguido perante eles e, por parte destes, designadamente da mulher e filhas, um sentimento de dependência sem alternativa. Os filhos do arguido chegaram a estar recolhidos em casa de uma irmã e cunhado, por vários dias, com o fito de se protegerem do mau humor do arguido. D tinha abandonado o trabalho com os pais, para se empregar num talho, no mercado de Braga e tinha gozado férias, factos que muito contrariaram o arguido. No dia anterior aos factos, um sábado, deslocara-se ao casamento de um amigo e chegara perto da meia noite, mas não lhe foi permitida a entrada em casa pelo arguido, já que não tinha chave e este trancara a porta de entrada. D passou essa noite fora de casa por via de tal facto, só tendo podido entrar quando o arguido abriu a porta, perto das 6:00. O arguido vivia para o trabalho, que prezava acima de tudo. Possui património imobiliário (dedicou-se também à construção civil, após regressar do estrangeiro) e trabalhava como comerciante: explorava um supermercado, com a mulher e os filhos, e transaccionava em cereais, o que fazia designadamente na feira de Braga, actividade a que se dedicava sozinho. Fora do seu ambiente familiar, era há muito conhecido como problemático, designadamente pelas autoridades policiais, era conhecido como pessoa severa, mas trabalhadora. Desenvolveu contactos com inúmeros comerciantes da cidade de Braga, seus fornecedores, com quem manteve boas relações.

2. a condenação

No dia 30Mai01, a Vara Mista de Braga (8) condenou A, como autor de um crime de homicídio qualificado, na pena de 19 anos de prisão e, a título de indemnização, no pagamento aos sucessores da vítima da importância de 14000 contos e juros:

Apreciando a incriminação levada a cabo no libelo acusatório, começaremos por constatar o que de há muito vem sendo salientado pela dogmática e pela jurisprudência, desde a publicação do Código Penal de 82 - que o tipo de culpa agravado em que assenta o tipo legal do homicídio qualificado tem completa autonomia para a verificação da existência in casu dos elementos do crime. Por outras palavras, exige-se, de acordo com o disposto no art. 132.2 CP, que a morte seja produzida em circunstâncias que revelem a especial censurabilidade ou perversidade do agente e tais circunstâncias são meramente indiciadas por elementos, quer relativos aos facto, quer relativos ao agente, elencados no n.º 2 do art. 132.º CP. Para exemplificar, da verificação dos citados elementos não pode retirar-se automaticamente a qualificação do homicídio, bem como, inversamente, a respectiva ausência não impede quer a verificação da culpa agravada do n.º 1, quer que se venham a descortinar elementos substancialmente análogos aos elencados (Figueiredo Dias, CJ 1987-IV-49, e Teresa Serra, Homicídio Qualificado, Almedina, p. 50). E, assim, quando a lei se refere a "especial censurabilidade" reporta-se àquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refracção, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente desvaliosas; quando se refere a "especial perversidade" reporta-se às qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas (neste sentido, Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense, art. 132º, §7). Sem embargo, ainda que cada um dos exemplos padrão do art. 132.2 apontem, neste sentido, ou para uma maior censurabilidade ou para uma maior perversidade, certo é que o agente pode indistintamente demonstrar merecer essa maior censura ou uma maior perversidade em qualquer que seja dos apontados exemplos do art. 132.2. Na formulação da jurisprudência suíça (9) o agente de homicídio qualificado enquadra-se na definição do psiquiatra Hans Binder, a saber, uma pessoa que age com sangue frio, sem escrúpulos, demonstra um egoísmo primário e odioso com uma ausência quase total de tendências sociais e que, no objectivo de prosseguir os seus próprios interesses, não tem absolutamente em conta a vida de outrém. Acentua tal jurisprudência, agora sob um ponto de vista jurídico-penal, que, nesse agente, o egoísmo sobreleva qualquer outra consideração; para a satisfação de interesses egoístas sacrificará um ser humano que a ele se não opôs, demonstrando ausência completa de escrúpulos e frieza afectiva. Revertendo para o caso concreto. O arguido possuía uma relação de forte domínio sobre todo o seu agregado familiar; começando pelo facto de todos trabalharam numa empresa familiar, naturalmente liderada pelo arguido (exceptua-se a vítima, que decidira recentemente empregar-se noutro local), continuando porque usufruía de um trabalho não remunerado (naturalmente sob a alegação de que todos trabalhavam para um fundo comum, mas fundo esse de que o arguido era administrador). Depois, porque o arguido reforçara com os anos um sentimento de verdadeiro desprezo pelos seus familiares, fosse a sua mulher fossem os seus filhos. Começando por maus tratos físicos que dispensava a todos, ainda que filhos já adultos ou mulher, obrigando até a tratamento hospitalar, continuando nos qualificativos insultuosos com que apodava a mulher e as filhas, levando-os a abandonar temporariamente o lar a fim de não suportarem a respectiva fúria. Andava habitualmente armado, mesmo dentro de sua casa; exibia a arma dentro de casa, em manifestação de puro poder tirânico. É certo que no julgamento se esgrimiu com a formação rígida e as necessidades que passou, enquanto jovem, formadoras de uma personalidade atreita à imposição de regras (e, naturalmente, os conflitos familiares possuem sempre uma carga relativa a convenções culturais); trata-se, todavia, não de julgar convenções culturais mas um acto e o seu autor e regras não são tirania - impor aos familiares que saiam de casa com medo da exaltação do arguido, ou do uso de uma arma muito potencialmente letal; impor a um filho de 17 anos que passe uma noite fora de casa apenas porque a hora de entrada pré-estabelecida unilateralmente pelo arguido foi excedida, não é educar: é humilhar. Todas as referidas condições se conjugaram para os acontecimentos a que os autos se reportam - basicamente, o arguido encontrava-se particularmente irado e alterado, sem que alguma razão objectiva o justificasse, para lá de um forte acumular de desprezo pelos seus familiares, que os anos vinham acentuando. Exibira a arma, forçara filhos e mulher a sair de casa, por medo do comportamento do arguido. Inexplicavelmente, que não por uma razão de puro poder tirânico, decidira guardar um telemóvel, na posse de sua filha, obrigando-a a confrontar-se com ele arguido e com a sua ira. Jogara o telemóvel ao chão, obrigando essa filha a tentar apanhá-lo do chão. Contrariado, viu seu filho D entrar no quarto. Nada se apurou que o pudesse confrontar com este seu filho, uma vez que o telemóvel pertencia à filha C. Mal o seu único filho homem entrou no quarto, desfechou-lhe dois tiros, com uma pistola semi-automática, premindo duas vezes o gatilho e apontando a duas regiões letais, tórax e abdómen. Uma das balas atingiu o coração de seu filho, a uma distância de até 50 cm. Decidiu punir de morte um filho; ainda que fosse um filho que com ele particularmente se confrontasse naquele momento e não se submetesse à vontade do arguido, agiria ele de forma cruelmente despótica e perversa. Notar-se-á, todavia, que a vítima D era um terceiro na divergência com a filha C e incomodava o arguido, à semelhança de todo o seu agregado familiar; constituiu a sua morte um elemento da "punição" que entendeu infligir, naquele momento, a todo o seu agregado familiar. Este elemento que consiste em fazer alguém pagar por um diferendo que de nenhuma maneira lhe dizia respeito, apenas porque esse alguém o incomodava e devia ser afastado, como se afasta um objecto, demonstra um sentimento de nulo apreço pela vida humana e constitui um dos traços mais característicos da perversidade. Por perversidade entenda-se - ausência de empatia, motivação moral, sentimento de culpa inerente ao agir humano, forte motivação narcísica. Ex abundanti, a ausência de motivação moral e empatia com o sofrimento e a morte, mais a mais de um filho, que ainda hoje persistem extraem-se também da ausência de arrependimento, bem patente na versão dos factos dada pelo Arguido em audiência. Este conjunto de elementos aponta inequivocamente para a verificação in casu do disposto na previsão do art. 132.º CP. Apreciemos agora se ocorrem as circunstâncias a que alude o n.º 2 do art. 132º CP. Sobre a al. i), isto é, a pretendida "reflexão sobre os meios empregues" para matar, nada se apurou. Sobre a al. g), valem os considerandos de Figueiredo Dias, in Comentário Conimbricense, art. 132º, §24, oportunamente citados na contestação: "Deve sobretudo ponderar-se que a generalidade dos meios usados para matar são perigosos e mesmo muito perigosos. Exigindo a lei que eles sejam particularmente perigosos, há que concluir duas coisas: ser desde logo necessário que o meio revele uma perigosidade muito superior à normal nos meios usados para matar (não cabem seguramente no exemplo-padrão e na sua estrutura valorativa revólveres, pistolas, facas ou vulgares instrumentos contundentes); em segundo lugar, ser indispensável determinar, com particular exigência e severidade, se da natureza do meio utilizado - e não de quaisquer outras circunstândas acompanhantes - resulta já uma especial censurabilidade ou perversidade do agente". De afastar portanto a qualificação da conduta do Arguido pela al. g) do n.º 2 do art. 132º CP. Sobre a al. f), de resto, também nada se apurou (a invocação desta alínea na peça acusatória resulta de lapso manifesto, quando se queria invocar a al. i). Acerca da al. d), suscitou-se em audiência a possível qualificação da conduta do arguido por esta alínea, tendo em vista a eventual futilidade da motivação do arguido. Figueiredo Dias interpreta esta previsão como significando a gratuitidade da actuação do agente, segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade (Comentário, art. 132º, § 13). A jurisprudência vem insistindo para que a ausência de motivo não deva constituir a prova da futilidade do motivo - neste sentido, STJ 7/12/99 Col. III-234; STJ 4/2/93 Col. I-184; RP 20/4/88 BMJ 376/655). Se bem atentarmos na factualidade dos autos, o acto do arguido, na medida em que praticado contra alguém que simplesmente entra num aposento onde ele arguido se encontra em disputa com um terceiro, é um acto sem motivo (de outra forma seria, naturalmente, se o acto tivesse sido praticado na pessoa da sua filha C, por via de esta lhe tentar tirar um telemóvel a que ele arguido entendesse que essa sua filha não tinha direito - nesse caso, haveria um motivo a analisar, eventualmente fútil, gratuito); todavia, praticados os factos que foram na pessoa da vítima, que simplesmente entrava no aposento, a motivação do arguido nem fútil chega a ser; esse facto, obviamente, em nada retira intensidade ao ilícito ou à culpa espelhados no facto e acima já expostos. Somos pois de opinião que a conduta do arguido também não sofre qualificação pelo disposto no art. 132º n.º 2 al. c) CP. Resta a qualificação pela al. a) - a circunstância de o agente ser ascendente da vítima. Os autos denunciam como o arguido, com especial censurabilidade e perversidade, venceu as contra-motivações éticas relacionados com os laços básicos de parentesco, contra-motivações essas que se encontram especialmente na base desta qualificação (Figueiredo Dias, Comentário, art. 132º, §8). Verificada se encontra, sem margem para quaisquer dúvidas, a qualificativa do art. 132º n.º 2 al. a) CP. A conduta do Arguido acha, nestes termos, previsão no disposto no art. 132º n.º s 1 e 2 al. a) CP. e é punida, em abstracto, com pena que oscilará entre 12 e 25 anos de prisão. Olhando agora a todo o circunstancialismo que acompanha os factos e que depõe a favor e contra o Arguido, a fim de se determinar a concreta pena a aplicar. O bem jurídico violado no crime de homicídio é o bem jurídico supremo, o valor a partir do qual tudo se conhece e frui - a vida. Tem assim tal bem jurídico um notório significado prospectivo, já que são fortes as expectativas da comunidade na manutenção e mesmo no reforço da vigência da norma infringida (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, § 302). Todavia, a prevenção geral positiva ou prevenção geral de reintegração ou de ressocialização fornece-nos tão só a "moldura penal de prevenção" (Figueiredo Dias, op. cit., § 306), cujo limite máximo nos é fornecido pela culpa do agente (Anabela Miranda Rodrigues, A Determinação da Medida da Pena Privativa da Liberdade, p. 557). Vertendo para o caso concreto, o que mais ressalta nos factos é que são indiciadores de dolo directo, e de uma forte mobilização da vontade para a prática do ilícito. Acresce a ausência de arrependimento que transparece da postura do arguido em julgamento, persistindo numa postura alheia à culpa ética, fria e indiferente ao Direito. Mesmo assim, a duração da pena de prisão a aplicar deverá ser moderada pela respectiva necessidade, proporcionalidade e adequação à culpa concreta, tendo em vista que qualquer pena a aplicar deve ter por norte orientador a defesa mínima da ordem jurídica, o princípio da culpa como limite máximo moderador das reacções penais e os princípios de proporcionalidade, de humanidade e de proibição do excesso das penas (art. 30º CRP). Face a todo o circunstancialismo supra descrito, designadamente à gravidade do facto e às circunstâncias da sua consumação, entendemos que a medida concreta da pena não se deverá distanciar do meio da pena abstracta.

3. O RECURSO PARA A RELAÇÃO

3.1. Inconformado, o arguido (10) recorreu em 21Jun01 à Relação, pedindo a absolvição do crime por que fora condenado e a subsunção dos factos praticados no tipo de crime de homicídio negligente p. art. 137.º do CP.

3.2. Em 5Dez01, a Relação do Porto (11) negou provimento ao recurso:

A questão está em saber se foi ou não bem valorada a prova produzida. E desde já se diga que a resposta é afirmativa. Preceitua o art. 127º do CPP que "salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente". Como é sabido, a livre apreciação da prova de modo algum se confunde com apreciação arbitrária ou com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos vários meios de prova. "A prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Dentro destes pressupostos se deve portanto colocar o julgador ao apreciar livremente a prova. Vejam-se, nesta orientação, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado e Comentado, III, 246; Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo penal, II, 288; Eduardo Correia, Les Preuves en Droit Penal Portugais, RDES, XIV; Germano Marques da Silva, Curso de Processo penal, II, 107 e segs. E Marques Ferreira, Jornadas de direito Processual penal, 228 (cfr. Maia Gonçalves, CP Penal anot. 9ª ed., pag. 323). Por isso se consagrou a necessidade de fundamentar a decisão "com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal" (art. 374º nº 2 do CPP). E foi o que se fez no acórdão recorrido. Sem que se mostre incorrecta a apreciação da matéria de facto. Como se observa no acórdão desta Relação de 20.06.2001, proc. 0140478, de que foi 2º adjunto o que ora relata o presente, "embora com documentação da prova, a alteração da convicção provada no tribunal "a quo" é questão de alguma nulidade. É que o conhecimento de facto é necessariamente limitado, pois estão ausentes da nossa apreciação dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação. Estes princípios, somente ao dispor do tribunal de 1ª instância e tantas vezes relevantes na formação da convicção sobre a matéria de facto, levam a que se não possam menosprezar as impressões colhidas naquele tribunal quanto ao modo como certas pessoas depuseram. Ou seja, a prova documentada deverá ser avaliada com autonomia, mas, a menos que o contrário resulte inequivocamente da documentação, não podemos deixar de estar vinculados àquela situação de privilégio de que desfrutam os julgadores na 1ª instância". Sendo mister assinalar, como se escreveu no acórdão de 26.9.2001 também desta Relação, proc. 1352/00, 4ª secção, que "o recurso não traduz uma repetição do julgamento, com análise da prova, mas sim um remédio para situações que patenteiam erro de julgamento. Com efeito, o tribunal de recurso sofre de certo handicap relativamente ao tribunal perante o qual se produziu directamente a prova, onde têm pleno cabimento os princípios da imediação e oralidade, complementados pelos do contraditório, livre apreciação da prova e in dubio pro reo. A prova escrita não consente a percepção do que aconteceu e não é inscrito... os olhares, os esgares, as hesitações, o recado feito de personagem com papel bem desempenhado". E, neste âmbito, a prova não consente que se faça um desmentido da apreciação que dela faz, na sua globalidade, o tribunal colectivo. Como responde o Ministério Público com referência aos pontos que, no essencial e em síntese, são questionados pelo recorrente: - É irrelevante que a C (filha do arguido) tenha logo que este empunhava a arma. O que releva é a conclusão de que ele já tinha a arma na mão direita. - Não é essencial sobre se a mesma "pediu" ou "exigiu" o telemóvel de que o pai se apoderou. - Inexistem motivos para pôr em causa o depoimento de B (mulher do arguido) por ter ela dito que D passou pelo quarto do pai, quando este fica no fim do corredor, já que se não faz prova sobre a organização espacial da casa. - A expressão "tamanha confusão" utilizada por E (filha mais nova do arguido) descreve o que se passou entre este e C e não que no momento do crime os filhos se concentravam à sua volta. - Não há qualquer contradição pelo facto de o tribunal ter considerado provado que o arguido disparou dois tiros à queima-roupa sobre o filho, mal este transpôs a porta do aposento. - Ao ter sido atingido por uma arma que não é de guerra, D não tinha de cair para trás, não havendo, pois, também qualquer contradição com o facto de o mesmo ter caído para o interior do quarto. - A versão do recorrente de que alguém lhe desviou a arma em direcção ao corpo de D, quando pretendia apenas disparar um tiro para o ar, sendo que foi a pistola que, em resultado do automatismo do seu mecanismo, disparou dois tiros, não tem qualquer sentido. - A falta de unanimidade dos depoimentos das testemunhas quanto ao local exacto em que ficou prostrado o corpo de D não exclui a convicção de que o mesmo caiu entre a cama e a cómoda, sendo depois removido para a zona da janela. - Não é crível que a família tivesse decidido atacar o recorrente, que este queria disparar para o ar e alguém lhe puxasse a arma para baixo fazendo-a apontar a D, que alguém lhe pressionasse o dedo contra o gatilho, que o recorrente não tivesse visto D a ser atingido, que decidiu fugir por ter disparado dois tiros para o ar, que tão perturbado que nem viu o corpo do filho caído à sua frente se lembrasse de ir buscar os documentos do veículo, que se fosse entregar à Polícia sem saber que tinha morto o filho e apenas para confessar que disparou dois tiros para o ar. Não se suscita, pois, qualquer dúvida razoável de que os factos ocorreram tal como foram dados como provados. E, sendo assim, inquestionável é que integram o crime de homicídio voluntário qualificado que ao arguido vem imputado. Em conformidade com o exposto e sem necessidade de mais considerações, acordam os juízes desta Relação em, negando provimento ao recurso, confirmar o decidido.

4. O RECURSO PARA O STJ

4.1. Mais uma vez irresignado, o arguido (notificado por c/r de 6Dez) recorreu em 27Dez01 ao STJ, pedindo a «absolvição da prática do crime de homicídio qualificado p. p. art.s 131.º e 132.º do CP, pelo qual foi condenado, e a subsunção da sua conduta no tipo de crime de homicídio negligente p. p. art. 137.º do CP» ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo correspondente ao ilícito:

A Relação confirmou a condenação do arguido pela prática do crime de homicídio qualificado p. e p. pelo art. 131° e 132° al. a) do C. Penal. O arguido não se conforma com tal decisão, considerando que o disparo por si proferido foi efectuado de forma negligente e o tribunal, ao condená-lo, fê-lo com base em contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, tendo interpretado e aplicado erradamente as normas jurídicas (art. 410.2.b do CPP). O tribunal aplicou indevidamente o preceituado na al. a) do n.º 2 do art. 132° do C. Penal. O arguido deveria ter sido condenado pela prática de homicídio negligente nos termos dos art.s 15° e 137º do C. Penal, sendo que, pelo facto de inexistir qualquer indício de uma vontade fria e racional de querer matar o seu filho, jamais se poderá em bom rigor afirmar que aquele venceu "as contra-motivações éticas relacionadas com os laços básicos de parentesco", parafraseando Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal. Pelo que se impunha ao tribunal, de acordo com todos os factos, bem como pela leitura conjugada dos art.s 13°, 15° e 137º do C. Penal, ter qualificado diferentemente a conduta do arguido, razão pela qual ora se recorre. A prova produzida, quando analisada numa perspectiva eminentemente jurídica, exige que o arguido seja absolvido da pratica de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelas norma do art. 131° e 132.a do CP e condenado pela prática de um crime de homicídio negligente p. e p. no art. 137° do C. Penal. Sem prescindir, o tribunal calculou exageradamente a dosimetria penal a aplicar ao arguido, negligenciando as condições pessoais e sociais do ora recorrente. A interpretação correcta obrigava à ponderação pelo tribunal do circunstancialismo exposto, de modo à aplicação da pena mínima aplicável ao ilícito em questão, violando desta forma o preceituado nos art.s 70° e 71° do C. Penal.

4.2. O MP (12), na sua resposta de 4Fev02, apoiou a decisão recorrida:

Quem recorre, não pode limitar-se a proclamar violações normativas; tem obrigatoriamente, sob pena de rejeição, de fazer a crítica das soluções para que propendeu a decisão de que recorre, aduzindo os motivos do seu inconformismo, a base jurídica em que se apoia e o caminho de direito que deveria ter sido percorrido ou que haverá de percorrer-se. Ora, ao apreciar as conclusões do recorrente, constatamos que, aparentemente, as mesmas não obedecem às regras referidas, pois não só não atacou, fundamentadamente, os motivos de direito em que o tribunal a quo assentou a sua decisão como, igualmente, não forneceu as razões pelas quais - a seu ver - outra deveria ter sido a dosimetria punitiva. Consideramos, porém, que a motivação satisfaz minimamente os preceitos normativos. No entanto, certos pontos das conclusões não devem ser conhecidos, pois que se esgotou o duplo grau de jurisdição penal de matéria de facto. Nessa base/amparo recursório, a solução é a rejeição do recurso por ser manifestamente improcedente. O que não impede, porém, que o STJ possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. Porém, para que os vícios do nº 2 do art. 410 do CPP possam assumir repercussão processual, é necessário que resultem do texto da decisão recorrida e impossibilitem a decisão da causa. Ora, os vícios invocados não só não resultam da decisão recorrida mas, antes, de premissas que não representam mais do que decisão de facto da causa, não havendo, no caso, espaço processual para conhecer do erro sobre a ilicitude, pois, por um lado, não se apontam as proposições de tal juízo e, por outro, não se argumenta nessa sede quer na motivação quer nas conclusões. A norma incriminadora básica entre as normas que prevêem os crimes contra a vida é a norma que incrimina o chamado homicídio simples (artº 131º). Em relação a ela todas as outras normas se configuram como normas especiais, como casos especiais de homicídio doloso. A referida relação de especialidade não tem um fundamento estritamente lógico, mas corresponde ao interesse político-criminal de dar somente a certos casos de homicídio uma pena agravada ou atenuada. Não seria assim se, por exemplo, o artigo que prevê o homicídio qualificado (art. 132º) fosse visto como o caso geral de homicídio, sendo a incriminação do homicídio baseada sempre na especial "perversidade" que a intencional morte de outrem tenderia a revelar e «casos especiais» os casos em que uma tal perversidade não se revelasse. O que se faz no Código é partir de um caso "normal" ou "médio" de homicídio e depois autonomizar-se, por razões éticas ou ético-psicológicas, casos específicos. Este tipo de construção é utilizado em todos os sistemas penais modernos e foi utilizado em sistemas antigos, embora o fundamento e a configuração dos diversos casos de homicídio tenha variado bastante. A análise das circunstâncias do n.º 2 do art. 132º revela que elas são basicamente de duas espécies: circunstâncias relativas ao modo de ser objectivo da acção e circunstâncias relativas à implicação pessoal do agente na acção. No art. 132º o legislador renunciou expressamente à subordinação da matéria da culpa ao principio da legalidade. Entendeu que na área do juízo de censura pessoal ao agente, as razões de previsibilidade e segurança dos destinatários da norma que são próprias da definição do ilícito não têm de todo expressão . Na culpa, diferentemente do lícito, o legislador pensou o destinatário da norma como ausente do processo de comunicação inerente a uma linguagem de proibições e comandos em que consiste o sistema normativo penal. Tudo se passa como se o legislador falasse somente com o julgador, quando descreve os factos reveladores de maior culpa, tentando ajudá-lo a configurar o conteúdo do critério da agravação, mas deixando-lhe totalmente nas mãos a concretização e aplicação do critério. O que é "mais censurável" diferentemente do que é "mais ilícito" não precisa, no entanto, de ser previamente identificado por aqueles a quem as normas se dirigem, porque a norma de culpa não assume para o legislador qualquer função de motivação dos destinatários. Será talvez esta a lógica inerente ao pensamento legislativo. Num Estado Social de Direito, essa legitimidade é conferida pela necessidade de proteger bens jurídicos e de acautelar a realização das prestações sociais imprescindíveis a uma justa vivência social. Por esse motivo, a censurabilidade de uma acção humana é sempre, em primeira linha, fundamentada e medida pela sua danosidade social. O desvalor pessoal do agente não fundamenta, por si, a intervenção penal. Mas como o direito penal se dirige a sujeitos e não a meros suportes de acções, a sua medida tem de considerar o valor do pessoal dos agentes para a ordem jurídica. Temos que com o disposto no art. 132.1 CP se prevê que a morte seja produzida em circunstâncias q