Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 18/12.0IDPTG.1. S1

Arguido preso

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Por acórdão, de 21.05.2020, proferido no Tribunal Judicial da Comarca de ……. Instância Central Cível e Criminal ……. – Juiz 0, no âmbito do processo acima identificado, foi o arguido AA, condenado ao abrigo do disposto nos artigos 77.º n.ºs 1, 2, e 3, e 78.º n.ºs 1, e 2, do Código Penal (CP), nos seguintes termos:

-Unificar as penas aplicadas ao arguido AA, nos processos nºs 18/12.0IDPTG, 271/12……, 97/14.6……

[1]

e 18/12.0IDPTG, condenando-o na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

-Determinar que o período de prisão já sofrido pelo arguido seja descontado na pena única ora fixada, nos termos do artigo 78.º, n.º 1, in fine, do CP.

2. O arguido veio interpor recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação ...…. apresentando as seguintes conclusões na sua peça recursória, que se transcrevem:

(…)

A. No, aliás, mui Douto Acórdão, de que ora se recorre, procedeu-se à unificação das “penas aplicadas ao arguido AA, nos processos nºs 128/12……, 271/12……, 97/14.6……… e 18/12………, condenando-o na pena única de 9 (nove) anos de prisão” [Cfr. IV. Dispositivo, A. do mui douto Acórdão recorrido], determinando-se, que o tempo de prisão “já sofrido pelo arguido”, fosse descontado, naquela pena única [Cfr. IV. Dispositivo, B. do mui douto Acórdão recorrido].

B. Louva-se – e bem –, aquela mui douta Decisão [Cúmulo Jurídico] nos limites legais [nº 2 do artigo 727º do Cód. Proc. Penal], na personalidade do arguido e nas necessidades de prevenção (geral e especial).

Indica, os limites máximos de 22 (vinte dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão [a que corresponde a soma das diversas penas parcelares] e limite mínimo, seria de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão [a que corresponde a pena parcelar mais elevada, concretamente aplicada [Cfr. III. Fundamentação de Direito].

C. E, no que à personalidade do arguido concerne, refere-se naquele mui douto Aresto, que o arguido “denota uma fraca interiorização do desvalor das suas condutas, na medida em que ao longo de seis anos desenvolveu de forma reiterada, planeada, com elevada destreza e habilidade várias condutas criminosas que lhe permitiram aumentar o seu património com prejuízo para o Estado e terceiros, sendo essa situação prolongada no tempo reconduzível a uma tendência criminosa que radica na personalidade do arguido e não numa situação de pluriocasionalidade exógena ao arguido:”

Referindo-se, ainda, no douto Acórdão, ora recorrido, as elevadas necessidades de prevenção geral e especial.

D. Sempre e com o devido respeito – que é muito –, no que à personalidade do arguido concerne, não podemos deixar de dizer o seguinte:

Sabendo-se que os Senhores Juízes, regra geral, apenas contactam com os arguidos em sede de audiência e julgamento [ou outras diligências judiciais] e, na maioria dos casos, apenas por algumas horas, socorrem-se, para melhor poderem aferir da personalidade dos arguidos e, consequentemente, melhor poderem determinar e aplicar as penas (se for caso disso), da elaboração de relatórios sociais, elaborados pela Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais [DGRSP].

São, pois, assim, aqueles relatórios, ferramentas essenciais para a determinação e aplicação da pena, uma vez que pretendem reflectir as características da personalidade dos arguidos, à data da realização da audiência de discussão e julgamento.

Deverão, por isso, na nossa modesta opinião, ser tão actuais quanto possível.

Pelo que, sendo a entrevista com os arguidos, essencial para a verificação da evolução da sua personalidade daqueles, a mesma deverá ser realizada tão próxima quanto possível da data indicada para a audiência de discussão e julgamento [ou qualquer outro acto processual que tenha de dispor daqueles relatórios].

Ora, sem olvidar falta de meios humanos com que a DGRSP diz debater-se, – aliás, transversal a todos os Serviços Públicos –, não podemos, contudo, deixar de assinalar que a última entrevista realizada ao arguido AA por aquela Direção-Geral ao recluso AA, foi, ao que aquele se pode lembrar, realizada em …………de 2017 ou …. de 2018.

Isto é:

Há já cerca de 18 (dezoito) meses.

E. Sendo que, o AA, passou já, aquele período de tempo [18 meses], no Estabelecimento Prisional de ……, onde se encontra preso [ininterruptamente], desde …. de 2018, à ordem do supra mencionado Proc. nº 97/14……….

Ora, é consabido que o tempo passado em reclusão é bastante diferente do tempo passado em liberdade, tendo aquele, “o condão” de possibilitar ao recluso uma ponderação séria sobre a sua conduta anterior.

Tal como, de resto, sucedeu com o arguido AA.

Assim, cremos que, se tal tivesse sucedido, [avaliação da personalidade do arguido, próxima da data do julgamento], certamente se constataria uma diferente consciencialização por parte do recluso, face à sua anterior conduta; que, aliás, o conduziu à presente situação.

Aquela consciencialização parece-nos, contudo, que já vem sendo demonstrada pelo exemplar comportamento que revela no EPE [Cfr. III. Fundamentação de Direito], onde aliás, o arguido, desempenha a actividade de barbeiro.

Assim, com o devido respeito que – repete-se – é muito, parecem-nos já minguadas as necessidades de prevenção especial a que se refere o mui douto Acórdão recorrido [Cfr. III. Fundamentação de Direito].

F. Acresce que “o arguido possui formação profissional e beneficia de apoio e acompanhamento familiar, denotando uma conduta adequada no contexto prisional». [III. Fundamentação de Direito].

O arguido foi, de facto, durante muitos anos, militar da Guarda Nacional Republicana.

Sendo-lhe, por isso, familiares, os valores de respeito e obediência que, aliás, bem patenteia, no EPE.

G. Sendo que, a sua família – embora o arguido se encontre divorciado, tem residência na casa da sua filha, juntamente com a sua ex-mulher – o apoia, ampara e acarinha.

É, também, o arguido, filho único e [único] amparo dos seus pais, de idade já bastante avançada.

Assim, toda a família do AA, deseja, fervorosamente, que ele regresse o mais rapidamente possível ao seio familiar [foi, pela primeira vez avô há pouco tempo] e possa, então, seguir um novo caminho, determinado pelos ditames lei, conforme quer e, uma vez em liberdade, pode.

H. Refira-se, finalmente – a propósito –, que todos os crimes pelos quais foi condenado, são da mesma natureza e espécie: trata-se de crimes de natureza comercial.

Isto é:

Cometidos no âmbito do comércio.

Ora, não se pretende com isto, dizer que os crimes porque foi condenado não são crimes com alguma gravidade [porque o são], mas apenas se pretende fazer notar que, durante a sua vida, o arguido, nunca praticou qualquer outro tipo de crime mais grave (v.g. crimes de sangue).

I.O arguido tem 54 (cinquenta e quatro) anos de idade [DN:07/02/1966], pelo que, poderá, ainda, ser bastante útil à sociedade, sendo-lhe concedida essa oportunidade, uma vez que [agora] já conhece o sistema prisional e o seu quotidiano, não mais querendo ali permanecer ou voltar.

J. Assim atento o exposto, nomeadamente as já diminuídas necessidades de prevenção, a consciencialização pelo arguido da sua conduta [que melhor poderia ter sido aferida caso tivesse existido uma avaliação da personalidade do arguido – nomeadamente com a sua entrevista – em data mais próxima daquela agendada para a audiência de discussão e julgamento] a espécie e a natureza de todos os crimes porque foi condenado (no âmbito do comércio) e, ainda, atendendo a que a maior condenação [parcelar] que sofreu (4 anos e 2 meses de prisão) parece-nos, com o devido respeito, que a pena a aplicar, em Cúmulo Jurídico nos presentes autos, nunca deveria exceder os 07 (sete) anos de prisão; a qual [pena], na nossa modesta opinião, é já suficiente para a ressocialização do arguido.

K. Assim, atento o exposto, requer-se a V. Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, que dignem modificar da Decisão ora recorrida, substituindo- a por outra, que condene o arguido em pena de prisão não superior a sete anos, sendo descontada naquela [nova] pena, o tempo de prisão já sofrido pelo arguido.

(…).

3. O recurso foi admitido por despacho judicial de ……2020, tendo sido determinada a sua subida ao STJ, por despacho de ……2020

[2]

.

4. O Ministério Público veio responder ao recurso apresentando as seguintes conclusões nas suas contra-alegações que aqui se transcrevem:

(…)

1.O arguido AA apenas vem recorrer de matéria de direito.

2.O recorrente não indica quais as normas jurídicas violadas, incumprindo a estatuição legal impressa no artigo 412.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal.

3.Apreciando na globalidade os factos praticados pelo arguido, constata-se que este revela apetência para a prática de crimes de fraude fiscal, demonstrando desrespeito muito relevante perante bens jurídicos fundamentais, denotando capacidade para enganar o Estado e terceiros de molde a obter vantagens patrimoniais indevidas, à custa do sacrifício do património alheio.

4.No que concerne à avaliação actual da personalidade do arguido, e aos argumentos por si invocados relativamente à importância de um relatório social actual, sempre o mesmo poderia ter requerido a sua realização, ou ter comparecido na audiência de cúmulo com vista a expor tudo o que pretendesse, embora, a nosso ver, tal não teria virtualidade para alterar o sentido do acórdão proferido e a medida da pena única aplicada.

5.No caso concreto, o Tribunal “a quo” apreciou e ponderou todos os elementos necessários à decisão, expondo os motivos, de facto e de direito, que fundamentaram a decisão, fazendo uma apreciação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, dando integral cumprimento ao disposto nos artigos 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal, assim condenando o arguido pena única de 9 (nove) anos de prisão.

6.Pena única que se julga justa e adequada atendendo a que a pena a aplicar ao arguido AA tinha que ser fixada legalmente entre o limite máximo de 22 (vinte e dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão - correspondente à soma das diversas penas parcelares – e o limite mínimo de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão - correspondente à mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas ao arguido -, como decorre do n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal.

7.Não se verifica violação de qualquer norma legal, designadamente, não se observa qualquer violação ao disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal.

8.Carece de fundamento a pretensão do recorrente de ver reduzida a pena única que lhe foi aplicada.

5. Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento.

(…).

5. Subiram os autos a este Tribunal, onde, o então, Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto veio emitir Parecer nos termos do disposto no artigo 416º, n.º 1, do CPP, acompanhando as contra-alegações formuladas pelo Ministério Público na Instância recorrida, entendendo, que o recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se a pena de 9 anos de prisão aplicada.

6. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º, do CPP, nada foi dito.

7. Foi solicitada informação junto dos tribunais onde correm os processos nºs 128/12........, e 271/12..........., sobre se o ora recorrente cumpriu na totalidade ou em alguma medida, os deveres impostos no âmbito da suspensão das respectivas penas, com vista a equacionar a aplicação do desconto a que se refere o artigo 81.º, n.º 2, do CP, ao que foi dito que aquele não sofreu qualquer privação da liberdade à ordem dos respectivos autos.

8. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos remetidos para conferência.

II.

9. O objecto do presente recurso cinge-se unicamente à medida da pena aplicada, entendendo o arguido que a pena a aplicar, em cúmulo jurídico, nos presentes autos, não deve exceder os 7 anos de prisão.

10. Diz-se no acórdão recorrido no que interessa para a decisão do presente recurso:

(…)

II. Fundamentação de facto

- Factos Provados:

Com interesse para a decisão da causa, estão provados os seguintes factos:

1. No processo comum (Tribunal Coletivo) do Juízo Central Cível e Criminal …… - Juiz 0 que corre termos sob o n.º 18/12.0IDPTG, por acórdão proferido em 29 de junho de 2015, transitado em julgado em 09 de junho de 2016

[3]

, o arguido foi condenado pela prática em autoria material de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217º e 218º, nº 2, al. a), do Cód. Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, um crime de falsificação de documento, p.e p. pelos arts. 256º, nº 1, al. a) e e), e nº 3, do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão e um crime de falsificação de documento, p.e p. pelos arts. 256º, nº 1, al. a) e e), do Cód. Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, fixando, em cúmulo jurídico, a pena única em de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa com sujeição ao pagamento do valor da indemnização a que vai condenado pagar à assistente MM............., em fracções de € 3.500 de três em três meses, até perfazer a respetiva quantia, a contar desde a data de trânsito em julgado da presente decisão, e ao acompanhamento de regime de prova de acordo com plano de reinserção social a elaborar, tendo-se provado, no que aqui releva, a seguinte factualidade:

“(…) O arguido constituiu em 2008, sob a forma de sociedade anónima, a firma LL......... - Comércio de Veículos Ligeiros e Pesados e de Máquinas Industriais e Agrícolas, SA, da qual sempre foi “administrador único”.

Em nome desta sociedade LL......... contactou o arguido, no início de janeiro de 2012, a firma espanhola MM............., com sede em …… Cáceres, negociando com ela a aquisição (por ele arguido) de uma máquina Bulldozer modelo……, com o nº de série ……, pelo valor (preço) de €27.000,00.

Para efeito de concretização do negócio enviou o arguido às MM……, em nome da LL........., em 08/01/2012, o correio electrónico de fls. 10 dos autos, aqui dado por reproduzido, indicando os dados para a factura de venda a emitir pela vendedora, ficando ainda acordado que a entrega da máquina ao arguido ocorreria na……, em Elvas, no dia 16/01/2012.

Constituía propósito do arguido, à partida assumido, planeado e executado obter a entrega dessa máquina por parte das MM.............sem o desembolso (por ele arguido ou pela LL.........) de qualquer contrapartida pecuniária respeitante a essa venda, assim ilidindo esta empresa (aqueles que em nome dela com ele contrataram) quanto à realização de uma normal compra e venda daquele bem, contra a entrega de um meio de pagamento do valor acordado (€27.000,00) nesse acto de entrega, levando-a a proceder a tal entrega, confiada ser propósito do arguido proceder a esse pagamento através da forma combinada: cheque visado à ordem de MM..............

Foi neste quadro intencional - o de obter a entrega de um bem que nunca pretendeu pagar - que o arguido construiu as incidências adiantes descritas quanto ao pagamento dos €27.000,00 à MM……, sem que nunca os documentos que para o efeito criou e utilizou (concretamente os de fls. 133 e 134 dos autos) tivessem qualquer aptidão original de propiciar à vendedora a satisfação da quantia de €27.000,00.

Assim, no dia 16/01/2012, foi a máquina entregue na ……, em ……, a um indivíduo (que se disse chamar BB) que se apresentou como enviado pelo arguido, o qual entregou ao representante da MM.............o cheque de fls. 133, recebendo deste (e entregando posteriormente ao arguido em conjunto com a máquina) a factura de fls. 76 e a declaração de venda de fls. 77.

Sucede que esse cheque (referido a uma conta da LL......... na Caixa Geral de Depósitos de ……, com o nº ………) havia sido manipulado pelo arguido, que o emitiu, nos termos constantes de fls. 133, aqui dados por reproduzidos, com a aposição de um carimbo com os dizeres “Cheque Visado” (forma de pagamento combinada com a MM………) e com uma rubrica sugerindo ser aquele carimbo e esta rubrica provenientes da certificação por um funcionário da CGD.

Além disto “comunicou” o arguido ao mesmo Banco, em ……. 2012 através do documento de fls. 80, um suposto extravio desse cheque, impedindo por essa forma, igualmente, a realização de qualquer pagamento à portadora MM............., como, aliás, veio a suceder nos termos certificados no verso desse cheque, aqui dados por reproduzidos.

Pretendeu assim o arguido criar a aparência de um cheque visado, apondo nestes elementos gráficos para os quais só estava legitimado o próprio Banco, no intuito de induzir em erro o representante das MM.............levando-o a proceder, como de facto procedeu, à entrega da máquina.

Sabia o arguido tratar-se de documento não verídico, criando-o, todavia, com aparência de veracidade.

Posteriormente, confrontado o arguido pelas MM.............com a devolução do cheque, com o propósito de reforçar o engano desta empresa, combinou o arguido realizar, para pagamento da máquina, uma transferência bancária internacional, entregando o comprovativo a representante da empresa espanhola, em……, na Pousada de ………, no dia ……. 2012.

E, com efeito, nesse dia e local, o tal BB, de novo actuando a solicitação do arguido, entregou a um representante da MM.............o documento de fls. 134, aqui dado como reproduzido, como suporte da transferência para esta - por parte de uma sociedade denominada NN……, Lda., com sede na Rua………, Lisboa (morada e artéria inexistente, propositadamente decalcada de uma artéria de ……) - de €27.000,00.

Tratava-se este impresso de documento conscientemente fabricado pelo arguido, sobre um impresso da CGD, referente a localização e conta bancária consabidamente inexistentes, com o propósito de, mais uma vez, enganar a MM.............quanto à realização do pagamento da máquina.

Sabia igualmente o arguido tratar-se este impresso de fls. 134 de documento não verídico, tendo-o ele criado, todavia, com aparência de veracidade.

Agiu sempre o arguido, deliberada, livre e conscientemente, no propósito principal de obter sem qualquer contrapartida pecuniária e em prejuízo das MM............., a máquina indicada, e, instrumentalmente a esse propósito, de fabricar e usar documentos não verídicos cujo valor e significado conhecia.

Prejudicou, por essa forma, a empresa MM.............em, pelo menos, €27.000,00.

Conhecia o arguido estarem-lhe vedadas tais condutas.;

(...)”

2.No processo comum (Tribunal Singular) do Juízo de Competência Genérica……… que corre termos sob o n.º 369/08……., por sentença proferida em …… 2014, transitada em julgado em …….2015

[4]

, o arguido foi condenado pela prática em autoria material, na forma consumada de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período; essa pena suspensa foi declarada extinta por decisão proferida em 26.02.2018 por se encontrar decorrido o período da suspensão e não existirem causas ou fundamentos para ser considerada a revogação da suspensão da pena.

3.No processo comum (Tribunal Singular) do Juízo de Competência Genérica …..- comarca …… que corre termos sob o n.º 271/12..........., por sentença proferida em 19 de janeiro de 2016, transitada em julgado em 8 de março de 2019

[5]

, o arguido foi condenado pela prática em autoria material, na forma consumada de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al. a), por referência ao art.º 202.º, al. b), todos do Código Penal, na pena de 30 (trinta) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, com a condição do arguido, no prazo de dois anos, pagar à queixosa - CC - a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) a título de compensação e indemnização pelos danos sofridos, tendo-se provado, no que aqui releva, a seguinte factualidade:

“(…) O arguido, enquanto representante da empresa OO……, Lda., sociedade unipessoal de que era sócio, apresentou-se a CC como pessoa mandatada pelo seu dono DD, para a venda da máquina industrial pesada da marca……, amarela, com o nº de chassis ……………, que em 2007 tinha sido comprada por € 223.868,71;

E, enquanto tal, efectuou diversos contactos telefónicos com a mesma, usando os nºs 9……38, 9……16 e 9……12, trocou diversos emails com ela, combinando a compra pela mesma, em representação de uma empresa holandesa, da referida máquina, facultando-lhe documentos relativos a ela e chegou, inclusivamente, a deslocar-se com ela a uma herdade em …, onde a dita máquina se encontrava;

Foi, assim, que acordaram a venda da dita máquina por € 45.000,00, pagamento a ser feito, a pedido do arguido, em dinheiro, alegando dificuldades económicas da empresa vendedora, para tal;

E foi na sequência desse acordo que pelas 11.00 horas, do dia ……2012, na pastelaria “……”, sita na Avenida dos …………, nesta cidade, que CC entregou ao arguido a quantia de € 35.000,00, tendo combinado que o restante seria entregue nesse mesmo dia quando o arguido procedesse à entrega da máquina;

Nesse momento o arguido assinou um documento respeitante à entrega por CC de tal quantia de dinheiro, bem como as condições em que o resto do negócio teria de correr para não ter de devolver esse montante;

Porém, tal nunca veio a acontecer, pois o acima referido dono da máquina não a queria vender e não o tinha mandatado para a vender, e o arguido nunca teve intenção de entregar a máquina à ofendida ou devolver-lhe a quantia em dinheiro que a mesma lhe entregou;

O arguido ainda tentou, através de um sms, que CC efectuasse uma transferência de € 5.000,00 para a conta nº ……. do BANIF, titulada pela empresa do arguido, mas aquela já se encontrava desconfiada de ter sido enganada pelo arguido e não efectuou tal transferência;

O arguido agiu de forma voluntária, livre e consciente, com o propósito, conseguido, de, através do engano em que induziu a ofendida, se locupletar com a acima referida quantia monetária, a que sabia não ter qualquer direito, assim prejudicando no mesmo valor a ofendida e/ou a compradora da máquina;

Sabia, igualmente, que a sua conduta era proibida e punida por lei. (…)”.

4.No processo comum (Tribunal Coletivo) do Juízo Central Criminal ……- Juiz 0 que corre termos sob o n.º 97/14……, por acórdão proferido em ……. de 2016, transitado em julgado em ……… de 2018

[6]

, o arguido foi condenado pela prática em concurso efetivo, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217°, n.º 1, e 218°, n.º 2, alínea a), por referência ao disposto no artigo 202°, alínea b), todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão, e de um crime de falsificação de documento agravada, p. e p. pelo artigo 256°, n.º 1, alínea d), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; em cúmulo jurídico o arguido foi condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, tendo-se provado, no que aqui releva, a seguinte factualidade:

“A sociedade comercial denominada Transportes……, Lda. tem sede no ………, …………, (…) fez publicar a sua intenção de venda do referido veículo através da internet, na página do OLX.

Ao tomar conhecimento da intenção de venda do mencionado veículo, o arguido logo delineou um plano para conseguir que os representantes da sociedade comercial denominada Transportes ………, Lda. lhe entregassem o veículo, através da celebração de contrato de compra e venda do mesmo, sem efectuar o pagamento do preço que viesse a ser acordado.

Para tanto, o arguido decidiu que utilizaria o impresso de cheque do BBVA ……. com o n.º ………, sacado sobre a conta número …………, de que era titular a sociedade comercial denominada Ob………. SL, chegou à sua posse de forma não concretamente apurada, sabendo o arguido que a conta bancária em causa já estava cancelada.

A conta bancária identificada em 5. foi aberta no dia …… de 2007, encontrando-se cancelada desde o dia ……. de 2009.

No dia ……. de 2014, em execução do plano por si delineado, o arguido contactou, por telefone, com EE, marido da gerente FF.

No decurso desse contacto telefónico, em que o arguido se expressou em castelhano, ficou combinado que o arguido se deslocaria à sede da sociedade ofendida no dia ……. de 2014, a fim de observar o veículo identificado em 2.

No dia ……. de 2014, o arguido voltou a contactar EE por telefone e, em face da indisponibilidade por si manifestada para se deslocar a ............... na data combinada, reagendaram tal encontro para o dia ……. de 2014, pelas 12h00.

No dia ……… de 2014, pelas 12h00, o arguido e um outro indivíduo, fazendo-se transportar no veículo automóvel de matrícula ………, encontraram-se com o marido da gerente da sociedade ofendida, EE, no Lugar ……….

O arguido e o indivíduo que o acompanhava viram o veículo identificado em 2., assim como os veículos de matrícula …-…-TZ e …-…...-SF, pertencentes à sociedade ofendida, tendo o arguido acordado com os representantes da sociedade ofendida que o preço devido pela venda dos três veículos corresponderia ao valor global de € 43.050,00.

Mais ficou acordado que o arguido iria buscar os três veículos no dia ……. de 2014, pelas 16h00.

Nessa ocasião, EE informou o arguido de que só aceitaria o pagamento do preço em numerário, tendo o arguido concordado com essa exigência,

No dia ……. de 2014, a gerente FF telefonou ao arguido, a fim de acertarem pormenores relacionados com o pagamento do IVA.

Em data e local não concretamente apurados, o arguido, em conluio com o indivíduo a que se alude em 10., preencheu o impresso de cheque do BBVA de Badajoz identificado em 5., colocando nos locais destinados à indicação do montante a pagar os dizeres "43.050" e "cuarenta tres mil y cincuenta euros".

No local destinado à indicação do beneficiário do cheque colocaram a denominação "Transportes …………, Lda." e, a título de local e data de emissão, apuseram, respectivamente, as indicações "……" e "……2014".

No mesmo cheque foi ainda aposta uma assinatura, como se se tratasse da assinatura do gerente da dependência bancária.

Do impresso do cheque constava ainda a expressão "cheque conformado", ou seja, cheque cujo pagamento é garantido pelo Banco.

No dia e hora acordados, o arguido, acompanhado do indivíduo que já anteriormente ali se deslocara e ainda de outros dois indivíduos, encontrou-se com a gerente da sociedade ofendida, FF, e com o marido desta, EE, no Lugar ……, a fim de proceder ao pagamento dos veículos e de os levar consigo, tendo-se feito deslocar no veículo automóvel identificado em 10.

Nessa altura, o arguido apresentou a EE e FF o cheque identificado em 5.

Confrontados com tal cheque, EE e FF ainda referiram que não poderiam concretizar o negócio de compra e venda dos veículos.

Então, o arguido argumentou que a entrega do referido cheque, na prática, era o mesmo que entregar o preço em dinheiro, em virtude de o cheque se encontrar assinado pelo gerente do Banco, razão pela qual estava garantido o respectivo pagamento.

A gerente da sociedade ofendida, FF, e o marido desta, EE, ficaram, assim, convencidos de que o pagamento dos veículos se encontrava garantido e entregaram ao arguido os recibos, as declarações de venda e os documentos referentes aos três veículos, bem como as respectivas chaves.

Os três veículos foram imediatamente levados pelo arguido e pelos demais indivíduos que o acompanhavam.

No dia ……. de 2014, o cheque a que se aludiu foi apresentado a pagamento pela Caixa Geral de Depósitos ao BBVA, tendo sido devolvido a ……. de 2014.

A sociedade comercial denominada Transportes………, Lda. não recuperou os veículos nem obteve o pagamento de qualquer valor referente ao preço acordado.

O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, ao preencher o cheque da forma descrita, em conluio com o indivíduo a que se alude em 10., bem sabendo que a declaração nele aposta não correspondia à verdade, que não se tratava de um cheque certificado pelo Banco e que o mesmo não tinha sido assinado por qualquer representante do BBVA, entregando-o à gerente da sociedade ofendida e ao marido da mesma para lhes fazer crer que o pagamento do preço acordado iria efectivamente ser efectuado, por estar garantido pelo Banco.

Dessa forma, o arguido levou a gerente da sociedade ofendida, FF, e o marido desta, EE, a proceder à entrega dos três veículos atrás identificados, das respectivas chaves e da declaração de venda e demais documentação referente aos veículos, obtendo um enriquecimento a que não tinha direito.

O arguido sabia que a sua conduta é proibida por lei.

Os veículos identificados em 2. e 11. têm um valor real global de € 35.000,00,