Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º n.º 178/19.0JAGRD.C1. S1

Recurso penal

(arguidos presos)

Acordam, precedendo audiência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Por Acórdão proferido em 15 de Julho de 2020, o Colectivo do Juiz … do Juízo Central Cível e Criminal …., deliberou:

- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º1, 116.º, n.º1, 117.º, 190.º e 198.º, todos do Código Penal (CP) e artigo 49.º do Código de Processo Penal (CPP), por falta de legitimidade do Ministério Público para dedução de acusação pública, julgar extinto, o procedimento criminal instaurado contra os arguidos, AA e BB, pela prática, em autoria material, de um crime de violação de domicílio, p. e p. no artigo 190.º, nºs 1 e 3, do CP.

Mais deliberou:

- Condenar o arguido AA pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e) e h), ambos do CP, na pena de 19 (dezanove) anos de prisão;

- Condenar o arguido AA pela prática, como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo e 86.º, n. º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão e na pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de 15 (quinze) anos.

- Em cúmulo jurídico condenar o arguido AA na pena única de 20 (vinte) anos de prisão efetiva.

- Condenar o arguido BB pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e) e h), ambos do CP, na pena de 19 (dezanove) anos de prisão;

- Condenar o arguido BB pela prática, como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 86.º, n.º 1, al. c) e 90.º todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão e na pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de 15 (quinze) anos.

- Em cúmulo jurídico condenar o arguido BB na pena única de 20 (vinte) anos de prisão efetiva.

- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelos demandantes CC, DD, EE, FF, GG, HH, e, consequentemente, condenar os demandados AA e BB a, solidariamente, pagar:

- Em conjunto, aos demandantes a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), pela perda do direito à vida, acrescida de juros de mora legais desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

- Em conjunto, aos demandantes a quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros), pelos danos sofridos por II com a iminência da morte, acrescida de juros de mora legais desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

- À demandante CC a quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora legais desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

- Ao demandante DD a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora legais desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

- À demandante EE a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora legais desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

- À demandante FF a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora legais desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

- À demandante GG a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora legais desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

- À demandante HH a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora legais desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

– No demais, absolvem-se os demandados do peticionado.

2. Inconformados com esta decisão, vieram o Ministério Público e os arguidos BB e AA interpor recurso da mesma para o Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), que por acórdão de 17.02.2021:

- Julgou não providos os recursos interpostos por BB e AA do acórdão final;

- Julgou parcialmente provido o recurso do Ministério Público e, em consequência condenou os arguidos BB e AA pela prática de um crime de violação do domicílio p. e p. pelo artigo 190.º, n.º 1 e 3, do CP na pena de dois anos de prisão, cada um deles;

- E condenou os arguidos na pena única de vinte e um anos de prisão, mantendo-se no mais o acórdão recorrido.

3. Deste acórdão vieram os arguidos BB e AA interpôr recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na sua motivação de recurso que se transcrevem:

3.1. - O arguido BB:

(…)

1. Nos presentes autos a primeira instância decidiu do seguinte modo: i. condenar o recorrente na pena única de 20 anos de prisão: pela prática do crime de homicídio qualificado (19 anos – art. 131.º e 132.º, n. º 1 e 2 als e) e h) do Código Penal); pela prática do crime de detenção de arma proibida (2 anos – art. 86.º, n. º1 c) da Lei 5/2006 de 23 de fevereiro); ii. absolver da prática do crime de violação de domicilio, por falta de legitimidade do Ministério Público para instaurar o processo criminal (cfr. art. 113.º, n.º 1, art. 116.º, n.º 1; art. 117; art. 190 e 198 do CP e art. 49.º do CPP).

2. Tanto o arguido, aqui recorrente, como o Ministério Público interpuseram recurso.

3. Sendo que o recurso do recorrente não mereceu qualquer provimento, já o do Ministério Público foi provido.

4. Em consequência, o recorrente foi condenado na pena de dois anos pela prática do crime de violação de domicílio.

5. O que veio a ter reflexo na pena única: 21 anos de prisão!

6. Em suma, o tribunal a quo veio a considerar que CC é titular do direito de queixa, por óbito do falecido II, que o exercício do direito de queixa se presume, ainda que não tivesse sido confrontada com a possibilidade abstrata da existência da prática do crime, com a expressão “[quero] ver a situação esclarecida e que se faça e prendam aqueles bandidos”. – cfr. fls. 48 a 50 dos autos.

7. Salvo melhor opinião, não podemos concordar com tal raciocínio, na medida em que, verificado o auto, tal expressão corresponde a um desabafo de alguém que viu um familiar morto a tiro.

8. Naturalmente que alguém que seja vítima de um crime quer que a situação fique.

9. No entanto, não será aceitável fazer presunções sobre a vontade dos ofendidos, porquanto o legislador ao fazer uma distinção entre crimes públicos; semipúblicos e particular pretende tratar de forma diferente estes crimes, deixando na mão do ofendido a sua intenção de querer ou não a prossecução da ação penal.

10. Ora, no presente caso, quando a assistente CC foi chamada à Polícia Judiciária nunca, em momento algum, foi confrontada com a possibilidade da existência deste crime.

11. Nem neste momento, nem em momento posterior.

12. É certo que o legislador não estabelece qualquer requisito de forma, no entanto tal não poderá significar um aligeiramento das mais elementares regras processuais.

13. A manter-se o entendimento do tribunal a quo ocorre, o que desde já se invoca, uma inconstitucionalidade material dos artigos 113.º, n.º 1, ; 116.º, n.º 1; 117.º, 190.º 2 198.º, todos do CP e artigo 49.º do CP, quando interpretados no sentido de que basta a mera expressão de “quer ver toda a situação esclarecida e que se faça justiça e se prendam aqueles bandidos” para que se presuma que o titular do direito de queixa, no âmbito de um crime semipúblico, pretende o procedimento criminal, violando-se do principio da proporcionalidade e da razoabilidade e por violação do principio da garantias de defesa do arguido (art. 32.º, n.º 1 da CRP).

Posto isto,

14. No que tange à qualificativa do crime de homicídio, o recorrente foi condenado pela prática de homicídio qualificado previsto na al. e) do n.º 2 do artigo 132.º do CP.

15. Ou seja, o tribunal considerou que o motivo para o homicídio foi fútil.

16. Não concordamos, pois, a análise do motivo para a prática do crime deve ser analisada à luz do caso concreto, não podendo esta qualificativa operar automaticamente.

17. É imperativo compreender e enquadrar toda a conduta do recorrente.

18. Desde já, importa dizer que o recorrente é de... e, como tal, há uma forte ligação e proteção entre todos os membros.

19. Estava em causa a honra do jovem abandonado, e consequente da família que é arrastada.

20. Jovem que de livre mote ceifou um casamento de acordo com os usos e costumes da etnia.

21. Jovem que foi retirada da casa do noivo durante a noite e levada para parte incerta.

22. O recorrente, familiar acedeu a acompanhar o suposto sogro para a resolução da situação.

23. Ainda que o tribunal alicerce a sua convicção retroagindo a um desígnio anterior, ao momento da partida para o local em que se encontrava, entendemos que o facto assente é genérico e pouco rico em fundamento factual, além de uma viagem, nada tem para consubstanciar a deslocação com o propósito morte.

24. De acordo com os valores próprios a honra é um sentimento forte, que mexe com sentimentos de grupo de pertença e de laços afetivos, onde esta toda a estrutura familiar tem uma dinâmica e dialética própria.

25. Em segundo lugar, deve-se referir que entre o coarguido AA e a filha da vítima existiu um casamento que foi rompido pela segunda, sendo o casamento um dos sacramentos mais importantes desta comunidade!

26. Ora, é na tentativa de reatar o casamento que os arguidos se dirigem à casa da vítima, tendo o recorrente a função de apoiar e ajudar o seu amigo e primo AA.

27. Todavia, é na defesa dos valores desta comunidade; num ambiente de exaltação e porque há um prévio disparo, que o recorrente dá o tiro.

28. Pelo que, o motivo fútil não pode existir, visto que não há aqui qualquer escárnio e desprimor pela vida humana.

29. A par do motivo fútil, o arguido também foi condenado pela qualificativa do meio particularmente perigoso.

30. Uma vez mais, não podemos concordar com esta aplicação do direito, visto que o meio utilizado por uma pistola que na hierarquia de perigosidade das pistolas está na sua base.

31. Na verdade, este é o entendimento do tribunal a quo mas, de forma inovadora, veio a considerar que o meio perigoso está preenchido tendo em conta os momentos que antecederam o disparo do recorrente.

32. O que não tem qualquer acolhimento no texto normativo, visto que a norma pretende punir o agente que usa um instrumento muito perigoso, v.g. uma arma que pelas suas características só está disponível ao exercício ou um veneno que foi especialmente produzido para matar e causar um sofrimento atroz na vítima.

33. Aqui, salvo o devido respeito, os momentos que antecedem pouco ou nada importam para esta qualificativa.

34. Seja como for este disparo não foi de imediato: circunscreveu-se num momento de grande tensão; de agressões mútuas e a um prévio disparo, para o qual o recorrente não contribuiu.

35. Foi neste âmbito que surge disparo, numa situação de tensão verbal, e de confronto entre partes...

36. As circunstâncias do crime aparecem num contexto específico em que o tiro fatal foi apenas um só, não houve uma chacina ou uma carnificina, é certo que ocorre uma Morte, produzida por um único disparo uma única bala.

37. Se a intenção fosse a morte da infeliz vítima, na ótica da defesa tinha-se descarregado uma série de balas, para garantir o propósito criminoso o que não foi o caso, quando muito e num esforço desmedido entendemos que no caso se pode apenas e só perspetivar um dolo eventual,

38. Após o disparo verifica-se um abandono do local, das duas umas ou o atirador era exímio, o que não se prova ou então o infeliz atirador concretizou uma ação a qual não era o seu propósito ...

39. Tendo em conta a motivação, tendo em conta o papel menos interventivo do arguido, cujo interesse no desfecho era manifestamente subordinado temos por certo que a sua conduta deve ser ponderada de forma diferente em termos de culpa nos factos assentes, e sobretudo as circunstâncias da ação num quadro de tensão familiar, e sobretudo em que apesar do meio empregue (apto a produzir mais disparos, apenas foi concretizado um que veio a sucumbir a infeliz vítima!

40. O arguido é bastante jovem,

41. A sua escolaridade é básica.

42. Tem retaguarda familiar,

43. Filhos de tenra idade.

44. Inserção social.

45. Quanto às penas, quer as penas parcelares; quer à pena única, o recorrente também não se conforma com tais dosimetrias penais.

46. Pelo que deverão sofrer uma redução, sempre próxima do limite legal.

47. No que diz respeito à pena aplicada pela prática do crime de detenção de arma proibida, há uma violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade: o recorrente nunca foi condenado pela prática deste crime, enquanto o arguido AA foi.

48. Significa, portanto, que as necessidades de prevenção geral e especial serão mais elevadas no caso do arguido AA, porquanto a primeira condenação não foi suficiente para evitar a prática de novo crime.

49. Ao demais, a arma que o recorrente tinha, em comparação com a arma do arguido AA, é de calibre manifestamente inferior, o que evidencia uma menor censurabilidade e um menor dolo.

50. Quanto ao crime de homicídio, ainda que se considere como qualificado, sempre será de reduzir a pena a que foi condenado, visto que o caso não manifesta uma censurabilidade acentuada ou um dolo elevado.

51. Por fim, no que tange ao crime de violação de domicílio, a pena é manifestamente desproporcional à culpa do agente, pelo que deverá beneficiar de uma redução para o mínimo legal ou privilegiar-se a aplicação de uma pena de multa.

52. Afinal, importa reter que que a conduta do agente não é merecedora de uma grande censurabilidade, pelo que seu dolo não será tão intenso, visto que toda esta conduta está circunscrita no âmbito de uma discussão intensa e de grande violência.

53. No mais, no que tange às necessidades de prevenção geral e especial, sempre será de afirmar que as mesmas não são tão elevadas quanto o tribunal a quo verteu na decisão.

54. Desde logo, o arguido é pessoa jovem, com 25 de idade.

55. É pai de duas filhas menores.

56. Beneficia de grande apoio familiar que o permitirá viver dentro da legalidade.

57. Pese embora não ter colhido pelo tribunal, o recorrente em julgamento prestou declarações no sentido de contribuir para a descoberta da verdade material.

58. É certo que em seu desabono do recorrente existe uma anterior condenação pela prática de um crime, ainda que na forma tentada, da mesma natureza. Todavia, tal facto não deverá servir apenas e tão só para agravar a pena neste processo.

59. Com efeito, a execução de uma pena visa garantir, não só a punição, mas também que o infrator, no caso o recorrente, findo o período da pena, esteja ressocializado e reintegrado na sociedade.

60. Sendo, quanto a nós, de evitar penas longas, mas eficazes, uma vez que uma pena de prisão é por si só estigmatizadora, pelo que o Estado deverá reverter tal situação.

61. Com efeito, olhando para o percurso do recorrente, constatamos que é um jovem cidadão, o que se traduz numa vantagem, pois ainda está permeável a alterações de comportamentos. Ou seja, não tem os vícios típicos da idade.

62. Ao demais, o arguido é pessoa desempregada e com baixa escolaridade, o que aumenta a sua segregação na sociedade.

63. Assim, a pena será útil se o arguido for valorizado a nível pessoal e profissional.

64. Pois, corre-se o risco de o arguido cumprir o meio da pena; os dois terços ou os cinco sextos e voltar a reincidir na prática criminosa porque não foi devidamente valorizado e “trabalhado”. É sabido que hodiernamente os Estabelecimentos Prisionais, por conta dos cortes orçamentais e dos recursos humanos, não conseguem cumprir as normas que vêm descritas nos vários regulamentos.

65. O que torna a pena meramente retributiva, quando é o inverso que pretendemos!

66. Desta feita, entende-se que deverá ocorrer numa redução das penas parcelares e, consequentemente, da pena única, por forma a que tais penas traduzam a verdadeira culpa e ilicitude do recorrente, mas sobretudo que seja útil à sua reinserção na sociedade.

67. O tribunal ao decidir como decidiu, sem prejuízo da inconstitucionalidade suprarreferida, violou as seguintes disposições legais, a saber: os artigos 40.º; 58.º 70.º, 71.º, 113.º, n. º 1; 116.º, n. º 1; 117.º 131.º e 132.º, n. º 1 e 2, als e) e h); 190.º e 198.º todos do Código Penal; e artigo 49.º do Código do Processo Penal.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá o presente recurso ser procedente, revogando-se o acórdão recorrido. (…).

Mais veio o recorrente requerer a audiência de julgamento, para debater os pontos: 2.; 3-i, ii; 4, da sua motivação de recurso, o que fez nos termos do disposto nos artigos 423.º e 435.º, do CPP.

3.2. E o arguido AA:

(…)

1.DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - A questão que o recorrente pretende ver sindicada, relativamente, ao crime de violação de domicilio, relativamente ao qual havia sido absolvido pelo Tribunal de Primeira Instância, é a seguinte: Mostra-se validamente exercitado nos autos o direito de queixa da Companheira da vítima, isto enquanto condição de procedibilidade relativamente à indiciada conduta delitiva assacada na acusação pública deduzida contra os arguido relativamente ao crime de violação de domicilio?

2.O exercício do direito de queixa insere-se numa das manifestações processuais do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais, contemplado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa [CRP], que constitui uma das vertentes essenciais de um Estado de Direito Democrático.

3.A propósito e na parte que aqui releva estabelece o artigo 49.º, do Código Processo Penal, no seu n.º 1 que “Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo”, acrescentando o seu n.º 2 que “Para o efeito do número anterior, considera-se feita ao Ministério Público a queixa dirigida a qualquer outra entidade que tenha a obrigação legal de a transmitir àquele.”

4. Por sua vez e segundo o artigo 50.º, “Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusação particular.”

5. Daí que a queixa se caracterize e consista numa manifestação de vontade de perseguição criminal.

6. Por sua vez, o ofendido é que, em regra, tem legitimidade para apresentar queixa, considerando-se como tal e segundo o preceituado no artigo 113.º, n.º 1, do Código Penal “o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”, tendo para o efeito, nos crimes de natureza particular e semi-pública, um prazo de seis meses para o exercício desse direito, sob pena do mesmo se extinguir [115.º Código Penal].

7. O exercício do direito de queixa encontra-se processualmente regulado no instituto da denúncia (241.º e ss.), precisando-se no artigo 246.º, a sua forma e o seu conteúdo do seguinte modo: “A denúncia pode ser feita verbalmente ou por escrito e não está sujeita a formalidades especiais.” (n.º 1); “A denúncia verbal é reduzida a escrito e assinada pela entidade que a receber e pelo denunciante, devidamente identificado. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 95.º, n.º 3.” (n.º 2);

8. “A denúncia contém, na medida possível, a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n.º 1 do artigo 243.º.” (n.º 3).

9. O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semi-pública e particular, acrescendo nestes últimos a obrigatoriedade de a denúncia ser acompanhada da declaração de constituição de assistente.

10.Daí que nestes ilícitos a queixa, enquanto condição de procedibilidade, tenha uma função mais delimitadora do que nos crimes de natureza pública, já que se torna necessário saber a quê e a quem se dirige a vontade de perseguição criminal.

11.No que concerne à descrição factual e partindo-se tanto do direito constitucional do acesso ao direito, como dos requisitos legais do exercício do direito de queixa e formais da denúncia, designadamente aqueles que exteriorizam uma vontade de perseguição criminal, somos de crer que haverá correspondência entre a queixa e a acusação, sempre que entre uma e outra haja uma homogeneidade factual, seja descendente ou ascendente.

12. Mas para haver essa homogeneidade não é exigível, designadamente sob o ponto de vista de assegurar as garantias de defesa e o direito a um processo equitativo [32.º, n.º 1 e 20.º, n.º 4, CRP; 6.º, n.ºs 1 e 3, da CEDH], que exista uma identidade total entre o relato fáctico da queixa e da acusação.

13.Tais garantias o que exigem, entre outras dimensões, é que o objecto do processo se mantenha estável a partir da acusação ou da pronúncia, sendo estas, bem como a defesa, que no seu essencial e para além dos poderes oficiosos de investigação [340.º], fixam os poderes de cognição do tribunal, delimitando a sua vinculação temática, assim como a extensão do caso julgado [303.º, 358.º, 359.º, 379.º, n.º 1, al. b].

14.Tendo como assente que a queixa de um crime tem em vista a manifestação de vontade da necessidade constitucional de tutela jurídica efectiva, mediante o exercício da acção penal, o conceito de facto só poderá assentar numa perspectiva naturalístico-normativa, que corresponda à violação e à necessidade de protecção de um certo bem jurídico.

15.Por fim, e em síntese, a ideia essencial de que, na verdade, a validade da queixa não exige uma fórmula especial ou a expressa declaração com utilização do termo «queixa», bastando-se com qualquer manifestação inequívoca do titular do direito de queixa, no sentido de pretender desencadear o procedimento criminal.

16.Manifestação inequívoca que nos presentes autos, não se encontra devidamente plasmada.

17.A Companheira da vítima, prestou declarações perante a Polícia Judiciária, referiu querer justiça e que eles fossem presos.

18.Ora tal manifestação, parece-nos ser inequivocamente relativamente ao crime de homicídio.

19.Não referindo a Companheira da vítima em momento algum desejar que fosse instaurado procedimento criminal referente a qualquer outro crime

20.Entendemos ser de manter a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância.

21.No caso dos autos, a companheira da vítima não apresentou qualquer queixa contra os arguidos pelos factos consubstanciadores da prática, pelos mesmo, do crime de violação de domicílio.

22.E quando, a mesma nas suas declarações refere querer justiça, refere-se, naturalmente, à morte do companheiro.

23. A inexistência de queixa consubstancia um pressuposto processual negativo que gera ilegitimidade, tradicionalmente conhecido por exceção, cognoscível oficiosamente pelo Tribunal e a todo o tempo.

24.Por todo o exposto, e atento o disposto nos artigos 113º, nº 1, 116º, nº 1, 117º, 190 e 198º, todos do Código Penal, e ainda, ao disposto no artigo 49º do CPP, deverão os arguidos ser absolvidos pela prática do crime de violação de domicílio por falta de legitimidade do Ministério Público para dedução de acusação pública.

25.Face ao exposto, deve este altíssimo Supremo Tribunal de Justiça, julgar extinto, o procedimento criminal instaurado contra os arguidos pela prática, em autoria material, de um crime de violação de domicílio, p. e p. no artigo 190º, nºs 1 e 3 do Código Penal.

26.O ora recorrente entende que dos factos que resultaram como provados relativamente a si, não integram/ consubstanciam a intenção de matar, impondo-se assim a sua Absolvição pelo crime de homicídio pelo qual foi condenado.

27.Se é verdade que a Jurisprudência tem tratado esta questão como de um facto se tratasse, porém, a verdade é que não é líquido que assim seja, pois a doutrina mais actual tem defendido que “a fixação do dolo em sede de decisão judicial penal tem por base regras de experiência comum, critérios de normalidade social, de verosimilhança, que, operando sobre a factualidade dada como provada, permitem atribuir um sentido ao comportamento, sentido esse em que se afirmará ou negará o dolo (...)” .

28.Isto é, “os actos psíquicos não se comprovam em si mesmos, mas mediante ilações, ou seja, os actos psíquicos transcendem a possibilidade de comprovação histórico-empírica, pelo que, do ponto de vista da análise jurídico penal, não são questões de prova, (...) trata-se de significações, apreciações, avaliações, não se trata de factos; por outras palavras, o apuramento do dolo do agente, enquanto acto interior e conceito mentalístico, é uma conclusão, uma ilação e uma atribuição de significado social que o tribunal criminal extrai a partir dos factos esses lidos à luz das regras da experiência da vida, da normalidade social, da experiência comum”.

29.Ou seja, é admissível que a questão da existência ou não de dolo em determinada conduta do agente criminoso, não seja uma questão aferida em termos probatórios, mas uma questão para lá da prova, com contornos jurídico-normativos, cuja conclusão a chegar pelo tribunal deriva dos factos dados como provados (entendam-se factos como pedaços históricos de vida).

30.Aliás, repare-se que na decisão de primeira instância, o tribunal deu como provado que o tiro que vitimou o Ofendido foi desferido pelo arguido BB.

31.E que entre o recorrente e a vítima havia uma distância apenas de cerca de 50 cm, sendo que o recorrente não acertou na vítima por razão alheia à sua vontade.

32.Ora, se o recorrente não acertou, foi apenas porque não quis, porque efetivamente não tinha a intenção de matar.

33.Mais acresce, que dos factos provados, consta ainda que quando o recorrente abandonou o local a vítima ainda se encontrava com vida.

34.E o recorrente nada fez, para se certificar que o mesmo ficaria efetivamente sem vida.

35.O que é claramente demonstrativo não só da dificuldade que o próprio tribunal de primeira instância enfrentou na qualificação do dolo como questão de facto (ainda que tenha dado tal facto como provado), como da inexistência de raciocínio lógico-dedutivo para o seu alcance.

36. O certo é que o tribunal recorrido, confirmou que o arguido actuou dolosamente, na modalidade de dolo directo.

37. E, tal qualificação foi, no entender do arguido, mal realizada, afigurando-se por isso injusta, pois ainda que nesta sede não se possa sindicar matéria de facto, a verdade é que do cotejo e conjugação dos restantes factos provados e não provados, à dinâmica própria que o acórdão de primeira instância fez transparecer (daí se ter referido supra que o facto 13º dado como provado foi “contra a corrente”), bem como da sua fundamentação, salvo o devido respeito, a conclusão a retirar era manifestamente contrária à alcançada, pois como melhor se verá infra o dolo eventual não ficou demonstrado.

38.O Tribunal da Relação de Coimbra, com uma argumentação que não convence, entendeu que o tribunal de primeira instância, não cometeu qualquer erro de julgamento na abrangência do vício previsto no artº. 410º n° 2 do C.P.P e como tal ajuizou bem.

39.Com todo o respeito, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, não pode o recorrente conformar-se com a mesma na medida em que, quer dos restantes factos assentes, quer da dinâmica de encadeamento dos mesmos onde as regras de experiência comum têm no caso em apreço enorme importância, retira-se entendimento diverso.

40.Se é certo que ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado a apreciação da questão do dolo ex vi matéria de facto, certamente que sobre a mesma se poderá debruçar se se entender que tal questão reveste também natureza jurídica conforme doutrinariamente defendido, e mais ainda se estiver em causa vício do artº. 410º nº 2 do C.P.P. no tocante a erro de julgamento que é de conhecimento oficioso por este Alto Tribunal.

41. Ou seja, não existe, pois, qualquer impedimento para que o Supremo Tribunal de Justiça reaprecie a questão do dolo, quer ela seja configur