Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de .... (... — Instância Central —... secção criminal — Juiz ...), o arguido AA foi condenado:

- pela prática de um crime de violência doméstica na pena de prisão efetiva de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses, nos termos do art. 152.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do Código Penal (CP),

- pela prática de um crime de violação agravada na pena de prisão efetiva de 10 (dez) anos, nos termos do art. 164.º, n.ºs 1, al. a) e 177.º, n.º 1, al. a), todos do CP, e

- em cúmulo jurídico na pena única conjunta de prisão efetiva de 11 (onze) anos.

Foi ainda deliberado condenar o demandado AA:

- a pagar, ao demandante BB, uma indemnização, pelos danos não patrimoniais, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil euros), e

- a pagar à assistente CC, nos termos do art. 82.º-A, do Código de Processo Penal (CPP) e art. 21.º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, uma indemnização no valor de € 2.000,00 (dois mil euros), acrescidos de juro de mora desde a data da prolação do acórdão.

Foi ainda ordenada, tendo em conta “a natureza concreta dos factos provados”, “a recolha de amostras biológicas ao arguido, para inserção na base de perfis de ADN, nos termos dos arts. 8.º, n.º 2, e 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2008, de 12.02, a efectuar após o trânsito em julgado.”

2. Inconformado com a decisão proferida, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ... que, por acórdão de 16.11.2015, julgou “não provido o recurso”, mantendo integralmente a decisão recorrida.

3. Vem agora o arguido AA interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, e apresentando as seguintes conclusões:

«1. Procedeu o Tribunal a quo à alteração de factos que constavam na acusação, despachando no sentido de que não são substanciais, dando cumprimento ao artigo 358.º, do Código de Processo Penal.

2. Não se conformou e a essa alteração se opôs. e não se conforma, o Recorrente – com o devido e merecido respeito – com tal entendimento.

3. Como já conhecido, na fase de julgamento, o objecto do processo encontra-se fixado pela acusação do Ministério Público, no caso de crimes públicos e semi-públicos, ou pela acusação do assistente, no caso de crimes particulares (arts. 283.º e 285.º, do Código de Processo Penal), ou por ambas, se estiverem em causa crimes públicos ou semipúblicos e particulares.

4. Pode acontecer que no decurso da audiência do julgamento sejam conhecidos factos novos, não constantes da acusação ou da pronúncia.

5. A lei não fornece uma definição de alteração não substancial dos factos, no entanto, a alínea f) do artigo 1.º, do Código de Processo Penal define o conceito de alteração substancial dos factos, estabelecendo que esta é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Assim alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação de um crime diverso, nem a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.

6. Qualquer alteração dos factos descritos na acusação, desde que não implique alteração do juízo base de ilicitude nem agrave os limites máximos das sanções aplicáveis ao agente do crime acusado, pode ser tomada em conta, assegurando-se ao arguido a possibilidade de se defender em razão da alteração (art. 358.º), mas já não nas hipóteses contrárias.

7. Se os factos novos surgidos no decurso da audiência de julgamento – relativamente ao objecto do processo ficado na acusação ou na pronúncia – acarretarem a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, a solução legal é oposta. Estes novos factos não poderão ser tomados em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso e não implicam a extinção da instância.

8. Como se consignou no Acórdão do STJ de 21.03.07, proferido no Processo n.º 24/07, alteração substancial dos factos significa uma modificação estrutural dos factos descritos na acusação, de modo que a matéria de facto provada seja diversa, com elementos essenciais de divergência que agravem a posição processual do arguido, ou a tornem não sustentável, fazendo integrar consequências que se não continham na descrição da acusação, constituindo uma surpresa com a qual o arguido não poderia contar, isto é, a alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refere aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.

9. Na exposição de motivos da proposta de Lei n.º 109/X, baseada no anteprojecto de revisão apresentado pela Unidade de Missão, refere-se: “No âmbito da alteração substancial dos factos introduz-se a distinção entre factos autonomizáveis e factos não autonomizáveis, estipulando-se que só os primeiros originam a abertura de novo processo.”.

10. FREDERICO ISASCA fundamenta que “os factos são autónomos ou autonomizáveis quando podem, por si só, e portanto independentemente dos factos que formam o objecto do processo, serem susceptíveis de fundamentar uma incriminação autónoma em face do objecto do processo.”. (Alteração substancial dos factos e sua relevância no processo penal português, Coimbra, Almedina, 1992)

11. Os factos são não autonomizáveis quando estão “imbricados” nos factos constantes da acusação, quando não são destacáveis ou cindíveis face ao núcleo essencial ou, ainda quando formam juntamente com os constantes da acusação ou da pronúncia, quando a houver, uma tal unidade de sentido que não permite a sua autonomização.

12. Face ao supra aduzido, patenteia-se, com o devido respeito, que os factos novos consubstanciam uma alteração substancial dos factos.

13. Na verdade, esta alteração substancial verificada no caso concreto imputa ao arguido um crime diverso daquele que lhe vinha a ser imputado na acusação, agravando a sua situação jurídico-penal.

14. No caso, os factos agora imputados ao arguido são naturalisticamente diferentes dos que lhe eram imputados na acusação, assim como os actos de execução em que se manifestam também são diversos.

15. São, por isso factos não destacáveis dos restantes a que o arguido está a ser acusado, formando uma unidade de sentido que não permite a autonomização.

16. Aliás, relativamente ao facto “ o arguido obrigava o assistente BB a chupar-lhe o pénis”, o Tribunal entendeu que a prática de dois tipos de actos (coito oral e coito anal), num mesmo momento, integram a prática de apenas um ilícito.

17. Ora, não sendo os factos autonomizáveis, não podem estes ser tomados em conta pelo Tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, face à discordância e oposição do arguido manifestada no contraditório que, à altura, ofereceu em requerimento próprio (fls. 454 a 459).

18. Ademais, é imputado ao arguido, como supra referido, um crime diverso do que foi acusado. De facto, os bens jurídicos tutelados são diferentes.

19. No que se refere ao crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, disposto no artigo 165.º do Código de Processo Penal, o bem jurídico tutelado é o direito à autodeterminação sexual de pessoa incapaz de opor resistência por factores físicos ou psíquicos. O preceito tutela os indivíduos que, por motivos ligados a circunstâncias intelectuais ou psíquicas ou ao seu estado físico, são incapazes de se autodeterminar no plano sexual.

20. Todavia, relativamente ao crime de violação consagrado no artigo 164.º do Código de Processo Penal o bem jurídico tutelado é o da liberdade de determinação sexual.

21.Patenteia-se, assim que existiu uma alteração substancial dos factos, porquanto estão em causa crimes diversos que tutelam bens jurídicos diferentes: crime de violação e crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência.

22. Daí que, salvo melhor opinião e o devido respeito, seja, como se advoga e invoca, nula a sentença por violação das normas referidas.

Por outro lado,

23. O princípio “in dubio pro reo” pretende responder ao problema da dúvida na apreciação judicial dos casos criminais. Não da dúvida interpretativa, na aferição do sentido da norma, mas da dúvida sobre o facto, tipicamente forense.

24. O princípio in dubio pro reo é considerado na nossa Ordem Jurídica como um corolário do princípio de presunção de inocência, desde logo porque este último é um dos princípios fundamentais do Direito Processual Penal, responsável por diversas garantias processuais do estatuto processual e da defesa do arguido.

25. O problema da dúvida no processo existe, exactamente, pela mesma razão que torna necessária a fase probatória da lide: o julgador não presencia (na maioria dos casos) as situações que há-de dirimir de acordo com o Direito. Trata-se, habitualmente, de um acontecimento que teve lugar num passado mais ou menos recente e a que o Tribunal tem acesso de um modo mediato, lidando, apenas, imediatamente com as proposições que enunciam factos – enunciados factuais – que afirmam a existência ou a inexistência de determinados comportamentos pretéritos.

26. Atente-se, por isso ao conteúdo da dúvida que é necessário para que se autorize uma solução favorável ao arguido.

27. O princípio da livre apreciação de prova, entendido como esforço para alcançar a verdade material, como tensão de objectividade, encontra no “in dubio pro reo” o seu limite normativo, ao mesmo tempo que transmite o carácter objectivo à dúvida que acciona este último

28. A dúvida ou o non liquet, necessariamente valorado a favor do arguido, não ocorre quando na sentença sejam considerados provados, para além de qualquer dúvida razoável, todos os factos relevantes e preenchidos os elementos essencialmente constitutivos do tipo incriminador em causa.

29. Ao não ter aplicado o principio in dubio pro reo, o Tribunal a quo violou o preceituado no artigo 32.º, n.º 2 da Lei Fundamental.

30. Face a todo o exposto, o Tribunal a quo condenou o ora recorrente apenas com base no depoimento frágil do ofendido e nos relatórios médicos.

31. De facto, o Tribunal a quo, acreditando ab initio na culpa do arguido, sindicou a sua decisão através de um juízo presuntivo, discricionário e inelutavelmente carecido de suporte factual.

32. Tudo visto, e em conclusão, nunca o recorrente poderia ter sido condenado pelo crime de violação agravada.

33. Assim sendo, o Tribunal a quo violou, não só o artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, ao ter proferido decisão condenatória sem que o tipo legal de crime se encontrasse preenchido, como também o artigo 127.º do Código de Processo Penal.

34. De todo o exposto, ponderada a prova produzida, a sua validade e o seu alcance, apenas se pode concluir que o Tribunal a quo, não revelou uma apreciação criteriosa da prova, deu como assente a factualidade ora impugnada, inequivocamente sustentando-se numa presunção de culpa, inaceitável face à Constituição da República Portuguesa (art. 32.º n.º 2).

35. A determinação definitiva da pena é alcançada pelo juiz da causa através de um procedimento que decorre em três fases distintas: na primeira, o juiz investiga e determina a moldura penal abstrata da pena aplicável ao caso; na segunda, o juiz investiga e determina, dentro daquela moldura legal, a medida concreta; na terceira, o juiz escolhe a espécie de pena que efetivamente deve ser cumprida (FIGUEIREDO DIAS, in “As Consequências Jurídicas do Crime”, Coimbra Ed.).

36. Neste contexto, do moderno direito penal e da actual ciência jurídica criminal, encontra-se afastada e até recusada a tradicional teoria absoluta que via a pena como instrumento de retribuição, expiação, reparação ou compensação do mal do crime, traduzida na máxima: “olho por olho, dente por dente …”

37. Porém, a prossecução daquelas finalidades está condicionalmente limitada pela actuação do princípio da culpa.

38. No que se refere à primeira operação, o crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º, do Código Penal, pelo qual o Recorrente foi condenado, tem como moldura legal a pena de prisão de um a cinco anos. Todavia, se o agente praticar o facto nas circunstâncias descritas no n.º 2 do mesmo artigo, a pena de prisão situa-se entre os dois a cinco anos – como é o caso dos autos.

39. Tendo em conta toda a prova produzida em julgamento, bem como o Relatório Social que se dá por provado no presente Acórdão, a recorrente defende que o Tribunal a quo deveria ter atendido à circunstância atenuante prevista nos artigos 72º e 73º do C. P., ou seja, à Atenuação Especial da Pena.

40. Nos termos do artigo 72º, nº 1 do C.P., quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, o tribunal deve atenuar especialmente a pena.

41. Conforme resulta do relatório social – tendo sido julgado como provado pelo tribunal a quo – o arguido é o mais velho de uma fratria de 4 irmãos de uma família pobre de arrendatários rurais. As relações familiares eram pouco afectuosas e calorosas, centrada num pai autoritário de quem o arguido tinha receio (ponto de facto provado n.º 17). Além disso, o pai do arguido era emigrante e o arguido foi o único de quatro filhos que ficou a viver com os avós desde a infância (ponto de facto provado n.º 18). Ainda no final da infância o arguido começa a consumir álcool, aí começando o consumo excessivo de álcool que era extensivo aos progenitores e avós. O arguido consumia essencialmente vinho, cerveja e bebidas brancas (bagaço) (ponto de facto provado n.º 23). Resulta ainda que, o arguido reconheceu parcialmente os factos relativos ao crime de violência doméstica (ponto de facto provado n.º 32).

42. Verifica-se uma acentuada diminuição da culpa do agente, da ilicitude do facto e da necessidade da pena.

43. Neste seguimento, e ainda na primeira operação realizada aquando da determinação da pena, deveria o Tribunal a quo aplicar o Instituto da Atenuação Especial da Pena, prevista nos artigos 72º e 73º do C.P.

44. No caso concreto, relativamente ao crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º do Código Penal, o limite máximo da pena será 3 anos e 3 meses (5 × 1/3 = 1, 67; 5 – 1, 67 = 3 anos e 3 meses) e o limite mínimo da pena será 1 mês (mínimo legal).

45. Nos termos do artigo 40º, nº 1 do C.P., as finalidades da punição são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Assim, a prevenção geral positiva visa a defesa do ordenamento jurídico-penal e a consciencialização da relevância social dos bens e a prevenção especial visa a ressocialização do agente de forma a prevenir a sua reincidência na prática de crimes.

46. Também na determinação da pena concreta é de ter em conta a conduta anterior e posterior ao facto, principalmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime, nomeadamente todas aquelas aqui referidas como fundamento para a diminuição acentuada da culpa e/ou da necessidade da pena e aplicação do Instituto da Atenuação Especial da Pena, que aqui não se repetem por questão de economia processual.

47. A pena concreta aplicada pelo Tribunal a quo é excessiva e deve ser reduzida.

48. A pena concreta tem como limite a culpa e, por isso, esta deve ser reduzida e próxima do limite mínimo, permitindo uma prevenção geral e especial adequada.

49. Quanto ao crime de violência doméstica, demonstra-se exagerada a pena de prisão determinada por não ter o Tribunal valorado a confissão do recorrente, pelo que uma pena inferior asseguraria as necessidades de prevenção geral e especial associados.

Por outro lado ainda,

50. Nos termos do artigo 15.º, do Código de Processo Civil, a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar, por si, em juízo, tendo por base e por medida a capacidade de exercício de direitos.

51. Refere ANTUNES VARELA que “Gozando de personalidade judiciária, mas não podendo estar por si mesmas em juízo, as pessoas (interditos, menores, inabilitados) destituídas de capacidade judiciária necessitam, obviamente, de que seja suprida a sua incapacidade. O suprimento é garantido através do representante legal ou do curador, de acordo com as prescrições do direito civil (art.10.º, n.º 1). Tratando-se de menor ou de interdito, o incapaz é substituído, quer como autor (desde a propositura da acção), quer como réu (desde a citação), pelo seu representante legal. Tratando-se de simples inabilitado, o incapaz é assistido pelo respectivo curador.” (VARELA, Antunes, Manual…, op. cit., pág. 122)

52. Por outro lado, “a incapacidade, bem como a irregularidade da representação podem ser alegadas e conhecidas ex officio a todo o tempo, enquanto a decisão da causa não transitar em julgado. Se for conhecida pelo tribunal de recurso, não deixará de ser decretada a absolvição da instância, mesmo que as instâncias, por não terem conhecido do vício, hajam julgado sobre o mérito da causa. Não chegando, porém, a ser conhecida antes do trânsito em julgado da decisão sobre o mérito da causa, a incapacidade judiciária não obsta à validade (definitiva) da sentença, visto ela não constituir fundamento de revisão desta.” (VARELA, Antunes, Manual…, op. cit., pág. 125)

53. Ora, não existe, de facto, uma sentença que declare que o Recorrido é inabilitado ou está interdito.

54. Contudo, resulta da matéria de facto assente pelo Tribunal a quo que o aqui Recorrido, BB, padece de uma incapacidade de 60% decorrente de razões psiquiátricas.

55. Assim, apesar de não existir uma sentença que declare a sua inabilitação ou interdição, existe uma sentença, a dos autos, que assenta a sua incapacidade de 60% por razões psiquiátricas.

56. Note-se que o Recorrente invocou, por requerimento datado de 16 de Abril de 2015, a referida excepção de incapacidade judiciária.

57. Determina o artigo 278.º, n.º 1, al. c) que o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância quando entenda que alguma das partes é destituída de personalidade judiciária ou que, sendo incapaz, não está devidamente representada ou autorizada.

58. Assim, “a incapacidade judiciária, não devidamente suprida, provoca a absolvição da instância, devendo o juiz abster-se de conhecer o pedido. (…) Se a falta de capacidade, seja do autor, seja do réu, for manifesta em face do texto da petição inicial, deve esta ser liminarmente indeferida (art. 474.º, 1, b)). Se só mais tarde for apurada, deve absolver-se o réu da instância no despacho saneador (art. 510.º, 1, a)) ou na sentença final (art. 660.º, 1), abstendo-se o juiz de se pronunciar sobre o mérito da acção.” (VARELA, Antunes, Manual…, op. cit., pág. 125)

59. Deveria, pois, o tribunal a quo ter absolvido o réu, aqui Recorrente, da instância, dado que não possuía capacidade judiciária e não estava devidamente representado.

60. Daí que, careça de capacidade o peticionante para estar por si em juízo, devendo o arguido ser absolvido do pedido por ele formulado.

61. Violou assim a douta sentença e proficiente acórdão recorrido, entre outras, as normas jurídicas referidas.

TERMOS EM QUE:

- deverão dar provimento ao presente recurso de matéria de direito, devendo os novos factos não serem tomados em conta pelo Tribunal para efeito de condenação do processo em curso, por constituírem uma alteração substancial dos factos descritos na acusação e, também, não autonomizáveis, pois que a sentença é nula pelos invocados motivos;

- deve decidir-se pela violação do princípio in dubio pro reo e, consequentemente, do artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa;

- no que se refere à medida de pena determinada pela prática do crime de violência doméstica, deve a mesma ser reduzida, por se revelar excessiva face à confissão por parte do arguido relativamente à autoria dos factos praticados;

SUBSIDIARIAMENTE E SEM PRESCINDIR:

-- deve declarar-se a incapacidade judiciária do assistente BB para deduzir o pedido de indemnização civil.»

4. O assistente/demandante, BB, respondeu ao recurso interposto pelo arguido, e tendo concluído nos seguintes termos:

«1. O Douto Acórdão recorrido não ofendeu o princípio da proibição de alteração substancial dos factos.

2. O Tribunal recorrido limitou-se a concretizar parte da factualidade vertida no douto despacho de acusação (o que apenas poderá configurar uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação) e a imputar ao arguido a prática, não de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência agravado, nos termos dos arts. 165.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1, al. a) ambos do Código Penal, mas sim um crime de violação agravada nos termos dos arts. 164.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b) ambos do Código Penal (o que constitui apenas uma alteração da qualificação jurídica), pelo que não ocorreu, pois, qualquer alteração substancial dos factos.

3. Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13-05-2014: «I. O instituto procedimental da alteração de factos [cfr. artigo 1.º n.º 1 alínea f) do CPP] tem por escopo assegurar as garantias de defesa do arguido, prevenindo um julgamento e uma condenação com base em materialidade de facto diversa daquela que, oportunamente, maxime, na acusação, lhe tenha sido comunicada - artigo 32.º n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP).II. Não configura qualquer alteração, substancial ou não, dos factos acusados, o julgamento, como provados, de factos que representam um minus relativamente àqueles que já constavam da acusação, quando nenhuns outros são introduzidos.» in

www.dgsi.pt

4. O Douto Acórdão recorrido não violou o princípio in dubio pro reo.

5. No caso em apreço, como se viu e demonstrou, não emerge qualquer dúvida quanto aos factos julgados provados.

6. Não ocorre, por último, o alegado vício de falta de capacidade judiciária do demandante – BB.

7. “Como é sabido, os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas. Os recursos ordinários visam, pois, a reapreciação da decisão proferida, não podendo ser colocadas ao tribunal superior questões novas, não suscitadas perante o tribunal a quo. Sendo assim, no recurso interposto de acórdão da Relação para o STJ, este não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matérias não alegadas pelo recorrente no tribunal recorrido ou sobre pedidos que ali não foram formulados, ressalvadas, está claro, as matérias de conhecimento oficioso ou os vícios e erros de julgamento que o próprio Tribunal da Relação haja cometido.” – Cfr. Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 395, e Ac. do STJ de 11-02-2009, Proc. n.º 4132/08 -3.ª.

8. A questão da alegada incapacidade judiciária do assistente Marco Carvalho para deduzir pedido cível, ora suscitada no recurso interposto do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ..., não foi colocada no âmbito do anterior recurso interposto junto do Tribunal da Relação de ....

9. Pelo exposto, e porque a função do Tribunal de Recurso é sindicar e reapreciar a decisão recorrida, não tendo o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ... sido chamado a pronunciar-se sobre a questão ora suscitada, está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar esta questão nova.

10. Acresce que, o Tribunal de 1ª Instância apreciou e julgou a alegada excepção de ilegitimidade activa, tendo decidido improceder tal excepção com os seguintes fundamentos: - “o demandante é parte legítima para o pedido de indemnização civil”; - “o demandante BB, ainda que padeça de uma incapacidade de 60% por razões psiquiátricas, não padece de incapacidade de exercício de direitos, pois é maior de idade e não foi declarado interdito ou inabilitado. E, não havendo, nesta situação qualquer incapacidade para o exercício de direitos por parte do demandante Marco, não existe, consequentemente, uma incapacidade judiciária.”

11. Como se disse e aqui se reitera, quanto a esta parte decisória (improcedência da excepção de ilegitimidade/incapacidade do demandante), a Douta Sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância não mereceu qualquer censura (recurso) por parte do Arguido/Demandado.

12. De resto, em nenhum momento do seu recurso – interposto para o Tribunal da Relação de ... -, o Arguido/demandado dirige qualquer censura (impugnação) contra a decisão de improcedência da excepção de ilegitimidade/incapacidade do demandante.

13. Pelo exposto, não tendo impugnado a decisão que improcedeu a excepção de ilegitimidade/incapacidade, formou-se nesta parte CASO JULGADO, não podendo agora o Recorrente ressuscitar ex novo a reapreciação dessa questão, sob pena de flagrante violação do princípio da intangibilidade do CASO JULGADO.

14. Não obstante, como bem decidiu o Tribunal de 1ª Instância, o demandante – BB – tem legitimidade (interesse em deduzir o pedido de indemnização cível), pois sofreu danos produzidos pelos factos ilícitos praticados pelo demandado, e tem, também, capacidade jurídica e judiciária, porquanto é maior e não padece de nenhuma outra incapacidade jurídica (interdição ou inabilitação).

15. Consequentemente, não merece provimento o recurso interposto pelo Arguido/demandado.

TERMOS EM QUE, DEVERÁ SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ARGUIDO E CONFIRMAR-SE NA ÍNTEGRA, DE FACTO E DE DIREITO, O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO.»

5. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de ... apresentou resposta, ao recurso interposto pelo arguido, considerando, em súmula, que não houve qualquer violação de disposição legal, e concluindo serem adequadas as penas parcelares e a pena única aplicadas, devendo o acórdão manter-se nos mesmos termos.

Quanto a cada uma das quatro questões colocadas na interposição de recurso considerou:

a) a punição por um crime de violação agravada, em vez do crime imputado na acusação, o crime de abuso sexual de pessoa incapaz, constituiu uma mera alteração da qualificação jurídica e não uma alteração substancial dos factos; tendo esta alteração sido comunicada nos termos do art. 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, não há qualquer nulidade no acórdão;

b) não há qualquer violação do princípio in dubio pro reo, dado que não resultam do texto da decisão recorrida quaisquer elementos que permitam concluir que o tribunal tenha tido qualquer dúvida relativamente aos factos praticados;

c) a pena do crime de violência doméstica aplicada é uma pena “justa e adequada”, isto sem prejuízo de entender que aquilo que o recorrente exige — a aplicação do regime de atenuação especial da pena, previsto no CP, com fundamento no reconhecimento parcial dos factos, pelo arguido — constitui a apreciação de uma questão nova que não foi objeto do recurso interposto para o Tribunal da Relação de ..., pelo que este não proferiu qualquer decisão quanto a esta matéria, e não pode agora ser objeto de recurso para o STJ, nem este sobre ela se pode pronunciar;

d) também constitui uma questão nova, a alegação referente à falta de capacidade judiciária do ofendido para a interposição do pedido de indemnização civil, dado que não foi invocada no recurso para o tribunal da Relação de ..., pelo que também agora não pode ser invocada no recurso interposto para o STJ, nem por este pode ser decidida.

4. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador Geral-Adjunto, usando a faculdade prevista no n.º 1 do art. 416.º do CPP, considerou que, não representando qualquer uma das partes civis, carecia de legitimidade para emitir parecer quanto ao pedido de indemnização civil.

No que respeita ao recurso relativo à pena aplicada pelo crime de violência doméstica deve este ser rejeitado por inadmissibilidade legal, por força do disposto nos arts. 420.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f) e 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP.

Entende também que o STJ apenas se pode pronunciar sobre matéria de direito, pelo que “no que respeita à violação do princípio in dubio pro reo deve referir-se que é pacífico que as questões relativas à matéria de factos mostram-se definitivamente resolvidas pela Relação, escapando aos poderes de cognição do STJ” (fls. 899).

Por fim, no que respeita à alteração decorrente de o arguido vir acusado pelo crime de abuso sexual agravado de pessoa incapaz e ter sido condenado em crime de violação agravado, entende tratar-se de uma alteração não substancial “posto que o coito oral, que não constava da acusação, não foi autonomizado relativamente ao coito anal” (fls. 900), pois “a inclusão de outros actos criminosos (coito oral) no preenchimento daquele crime apenas tem reflexo na dimensão da ilicitude do facto, e não na imputação de crime diverso ou agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. (...). Sublinhe-se que a alteração da qualificação não decorreu do referido aditamento do coito oral.” (fls. 901).

5. Notificado deste parecer, de harmonia com o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamen