Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na comarca de Albufeira e no âmbito do proc. nº 49/06.6GDABF do 2º Juízo - 1ª Secção, foi julgado em tribunal colectivo AA e condenado, como autor material do crime qualificado do art. 131º e 132º nº 1 do Código Penal cometido na pessoa de BB, na pena de 20 anos de prisão.

Irresignado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, suscitando, segundo a súmula a que o acórdão daquela Relação procedeu perante o elevado número de conclusões, as seguintes questões: da hipotética, por duvidosa, pretensão de impugnação da matéria de facto; de erro notório na apreciação da prova; de contradição insanável de fundamentação e entre esta e a decisão sobre a matéria de facto; de violação do princípio "in dubio pro reo"; da errada graduação da medida concreta da pena, que deveria ser fixada nos limites mínimos referentes ao tipo de crime em causa.

Tendo sido julgado improcedente o recurso, o arguido recorre ao Supremo Tribunal de Justiça, extraindo da motivação 190 conclusões com vista à revogação da decisão recorrida, de forma a ser absolvido da prática do crime de homicídio qualificado, ou, a assim não se entender, ser o processo reenviado para novo julgamento ou a pena reduzida para os limites mínimos ou próximo deles. Para tanto, suscita as questões seguintes:

- impugnação de diversos factos, tidos por incorrectamente julgados;

- violação do princípio in dubio pro reo,

- redução da pena de prisão aplicada

Na resposta, o Ministério Público começa por suscitar uma questão prévia, a de que não foi observado o disposto no art. 412º nº 1 do Código de Processo Penal, uma vez que “as conclusões com que finaliza a sua motivação limitam-se a repetir, de forma articulada a argumentação expendida na motivação, não cumprindo a função que a lei lhes imputa, qual seja a de permitir ao Tribunal Superior, conhecer de forma resumida e imediata, qual o âmbito do recurso e os seus fundamentos”, entendendo que deve ser endereçado convite ao recorrente para apresentar novas conclusões sob pena de rejeição. Acrescenta que “da análise da motivação e conclusões do recurso ressalta, muito claramente, que o recorrente não assaca qualquer vício, nulidade ou violação de norma ao acórdão da Relação, antes renova os que já havia apontado ao proferido em primeira instância e cuja argumentação naufragou” pelo que o recurso deverá ser rejeitado, por manifestamente improcedente.

Remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público, no parecer que emitiu no visto inicial, embora concorde genericamente com a questão prévia suscitada na resposta, considera que o recorrente, “além de não concordar com o decidido pelo Tribunal da Relação quanto às questões sobre a matéria de facto que havia impugnado, volta a colocá-las e a pôr em causa o acórdão da 1ª instância”, explicitando que “questiona sem dúvida a medida da pena que lhe foi aplicada e mantida no Tribunal da Relação, por não terem sido considerados os requisitos relevantes para a sua determinação, nomeadamente a idade, as condições pessoais, a sua personalidade, circunstâncias posteriores e os antecedentes criminais não terem a mesma natureza, defendendo que a pena deve ficar próxima do limite mínimo.” Para além disso, o Ministério Público tomou a iniciativa de suscitar a questão de que, em sua opinião, o acórdão recorrido enferma de um erro típico de direito, que oficiosamente o Supremo Tribuna1 de Justiça pode conhecer, em virtude de a matéria de facto assente ser insuficiente para se considerar como qualificado o crime de homicídio. Após percorrer a matéria de facto, conclui que não resulta dos factos nenhuma das circunstâncias dos exemplos padrão, acrescentando que a actuação do arguido não se apresenta como especialmente censurável, pelo que deverá ser condenado pela prática do crime de homicídio do art. 131º do Código Penal, em pena que deverá ser fixada próxima dos 15 anos.

Foi dado cumprimento do disposto no art. 417º nº 2 do Código de Processo Penal, nada tendo sido dito pela defesa, nomeadamente quanto à suscitada questão da qualificação do crime de homicídio, de que então tomou conhecimento. Por esta razão, não se ordenou a notificação prevista no art. 424º nº 3 do Código de Processo Penal.

Uma vez que não foi requerida audiência pelo recorrente, o recurso será conhecido em conferência.

Os autos foram a vistos e encontram-se prontos para decisão.

2. Como se referiu, o magistrado do Ministério Público no tribunal recorrido suscitou a questão prévia relativa ao não cumprimento do disposto no art. 412º nº 1 do Código de Processo Penal, por, de acordo com o seu entendimento, as conclusões não resumirem as razões do pedido.

O art. 417º nº 3 do Código de Processo Penal, na redacção da Lei nº 48/2007, estabelece que “se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos nºs 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada”.

O convite ao recorrente para corrigir as conclusões que formulou deve ser-lhe dirigido nos casos em que não é possível deduzir das conclusões apresentadas na motivação as indicações a que se referem os nºs. 2 a 5 do art. 412º do Código de Processo Penal. No presente caso, sendo o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça restrito à matéria de direito, apenas há que verificar se foi observado o disposto no nº 2 do mencionado artigo. E, percorrendo as conclusões, verifica-se que o recorrente nunca deixou de as indicar as normas jurídicas sempre que considerou que a decisão recorrida não observava os princípios que emanam de tais normas.

Deste modo, e não obstante ter sido feito um uso exagerado das conclusões, repetindo nelas, ao pormenor, muito do que estava exposto na motivação, é possível conhecer o objecto do recurso, como aliás reconhece o magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, que indica, com objectividade, quais as questões que o recorrente discute e pretende ver decididas por este Tribunal.

Termos em que se indefere a questão prévias suscitada pelo Ministério Público.

3. As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

O arguido encontra-se em Portugal, mais concretamente na zona de Albufeira, desde o dia 10 de Dezembro de 2000.

Para onde veio e permaneceu, influenciado pelo seu pai e pelo compatriota BB, aquele que já estava no nosso país e este que o apoiava.

Tendo, desde então, trabalhado sempre na área da construção civil, desempenhando funções de pedreiro.

Sendo que, em meados de Fevereiro de 2006, o arguido exercia actividade profissional para a firma denominada I... - E... T... e I..., S.A. com sede na Praia..., em Albufeira.

E tinha como local de trabalho uma obra em construção denominada Hotel ..., sita em ... - Albufeira.

Em Fevereiro de 2006 o arguido foi despedido da empresa.

Durante parte do tempo em que ali trabalhou, mais precisamente no período compreendido entre os anos de 2003 e de 2005, partilhou com BB o contentor onde este residia, o qual fora devidamente adaptado para esse efeito,

Tal contentor situava-se num local isolado, pese embora dentro do perímetro da obra, que se encontrava vedado a toda a volta por taipais em chapa de zinco, sendo a entrada da frente controlada por elementos da S... .

Aproveitando o facto de manter com BB uma relação de alguma proximidade, o arguido pedia-lhe, com frequência, dinheiro emprestado.

Tendo, à data do seu despedimento, uma dívida de € 1.000,00 (mil euros) para com aquele, que não pagou até à presente data.

Por sua vez, BB celebrara, no dia 01.06.03, um contrato de trabalho a termo incerto com a firma I... - E... T... e I..., S.A., tendo sido admitido ao serviço desta para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de pedreiro.

Todavia, graças à sua competência e dedicação, rapidamente granjeou a confiança e o respeito de CC, encarregado geral de construção civil na referida empresa.

O qual, reconhecendo-lhe aquelas qualidades, fez dele o seu "braço direito".

Na sequência disso, BB, também conhecido pelos seus colegas de trabalho e amigos pela alcunha de “careca”, passou a desempenhar funções em tudo semelhantes às de encarregado da obra do Hotel ... .

Entre as suas atribuições contavam-se a de "marcar o ponto", ou seja, registar o número de dias e horas que cada trabalhador comparecia na obra, e a de receber os envelopes com os salários pagos pelo dono da obra e entregá-los aos oito serventes da firma subempreiteira, denominada J... F... C..., U... .

Assim,

No dia 07 de Março de 2006, cerca das l6h30m, por ser dia de pagamento, e à semelhança do que vinha acontecendo, BB recebeu os envelopes com os salários dos serventes por que era responsável

Contendo, cada um deles, a quantia aproximada de € 900,00 (novecentos euros), perfazendo um total de cerca de € 7.200,00 (sete mil e duzentos euros).

De imediato, fez a entrega dos envelopes aos respectivos trabalhadores, tendo ficado apenas com um dos envelopes na sua posse, o qual dizia respeito a um indivíduo de nome DD que, por já ali não trabalhar, lhe pedira para o guardar.

Entre as 20h00m e as 21h00m desse dia, no final do trabalho, numa breve conversa que manteve com os colegas EE e FF, BB referiu-lhes que ia para o contentor aguardar a chegada do arguido AA, que tratava por A.... .

O qual, no dia anterior, se havia comprometido a passar por ali a fim de saldar a dívida (no montante de cerca de € 1.000,00) que tinha para consigo.

Depois, despediu-se dos dois colegas e dirigiu-se para o contentor que lhe servia de morada.

Em hora não concretamente apurada, mas compreendida entre as 20h00m do dia 07 de Março de 2006 e as 00h00m do dia 08 de Março de 2006, na sequência do que havia previamente combinado com BB, o arguido deslocou-se até à obra do Hotel ..., na Quinta do ... - ...., em Albufeira.

Para tanto, utilizou uma viatura de características não determinadas, que deixou estacionada nas imediações da obra.

O arguido tinha consigo uma arma de fogo do tipo caçadeira (carregada) e uma faca, ambas de características não concretamente apuradas (e que não foram posteriormente localizadas ou apreendidas e examinadas nos autos).

Dirigiu-se ao contentor habitado por BB, transpondo para o efeito os taipais que circundavam o perímetro da obra, ao invés de se deslocar até à porta de entrada, que sabia controlada vinte e quatro horas por dia por elementos da S... .

Aí chegado, em momento não concretamente apurado, o arguido encontrou-se com BB, no contentor deste.

Dentro do contentor, o arguido empunhou a arma de fogo do tipo caçadeira que trazia consigo e, a curta distância, apontou-a na direcção de BB, premindo o gatilho, visando atingi-lo na região superior do seu corpo, compreendida entre o peito e a cabeça, por forma a tirar-lhe a vida.

Deflagrando o arguido um cartucho contendo projécteis de chumbo que atingiram BB no lado direito do pescoço, prosseguindo a sua trajectória na direcção da parede frontal à porta de entrada, onde provocaram um buraco com cerca de 8 cm (oito centímetros) de diâmetro.

Deixando, no exterior do contentor, numa trajectória coincidente com a do referido buraco, marcas visíveis de chumbo, numa área aproximada de 50 cm (cinquenta centímetros).

BB resistiu ao ferimento, tendo ambos saído para o exterior do referido contentar, por forma não concretamente apurada.

No exterior, firme no seu propósito, o arguido empunhou a faca que tinha em seu poder e com ela desferiu várias facadas na zona do tronco e da cabeça de BB, num total de 18 (dezoito), tendo três (3) delas o atingido o pescoço da vítima, e sendo um dos golpes bastante extenso e profundo.

Outras quatro (4) facadas perfuraram o peito da vítima, nomeadamente junto ao mamilo direito, entre o mesmo mamilo e a base do esterno, junto ao ombro esquerdo e ombro esquerdo.

Um total de dez (10) facadas atingiram-lhe as costas, sendo um dos golpes localizado junto à base do pescoço, muito extenso e profundo.

E uma (1) das facadas atingiu-lhe o alto da cabeça, provocando-lhe um golpe extenso.

Tais facadas, e as lesões traumáticas daí advindas - pneumotórax bilateral por feridas perfurantes torácicas por arma branca - foram causa necessária da morte de BB.

Depois disso, o arguido abandonou o perímetro da obra do Hotel ... .

Tendo, para esse efeito, transposto os taipais em chapa de zinco existentes nas imediações do contentor, e que circundavam a mesma obra.

Todavia, o arguido acabou por deixar um rasto de sangue no bordo do taipal que transpôs para sair do local.

Uma vez no lado exterior da obra, e deixando sempre atrás de si vários pingos de sangue, dirigiu-se à viatura em que se fizera transportar e pôs-se em fuga.

O cadáver de foi detectado, por colegas de trabalho, cerca das 07h00m do dia 08 de Março de 2006, num espaço aberto, situado por trás da referida obra em construção, localizado a cerca de 25 (vinte e cinco) metros dos taipais.

Encontrava-se em decúbito lateral esquerdo e a rigidez cadavérica estava praticamente instalada, apresentando nas mãos esquerda e direita vestígios de cabelo (que, após exame forense, se detectou pertencerem à vítima).

O contentor que lhe servia de habitação estava com a porta fechada e ardido no interior (não tendo a perícia apurado se a origem do fogo foi criminosa ou de um cigarro abandonado aceso no local, pela vítima ou agressor), tendo sido a porta arrombada pelo trabalhador da obra que chamou o segurança da mesma, quando verificou que a vítima não respondia ao seu chamamento e ele pretendia que a vítima lhe desse as chaves do estaleiro, como fazia sempre, para começarem a trabalhar.

O arguido foi detido no dia 16 de Abril de 2007 após o resultado do exame pericial efectuado aos vestígios biológicos (hemáticos) recolhidos do lado interno e superior/exterior do taipal, no dia 08 de Março de 2006, ter confirmado a existência de identidade de polimorfismos com a zaragatoa bucal que lhe foi recolhida naquela mesma data.

Na sequência disso, foi-lhe efectuada revista de segurança, tendo sido encontrado na sua posse um telemóvel da marca NOKIA (modelo 2310, com o IMEl ...) e o cartão TMN com o número ... .

Tendo sido ainda efectuada busca, devidamente autorizada, à residência do arguido (sita na Rua .... , Lote 109, Apartamento ..., em M... - Albufeira), onde foram encontrados e apreendidos uma pistola semi-automática calibre 6,35mm (da marca MAB, modelo A, com o número de série ... - registada em nome de J... S..., nascido a 14-08-1919, natural do Rio Douro, Cabeceiras de Basto, funcionário público, residente na Rua ..., nº ..., ...°, Freguesia do Socorro, em Lisboa, e correspondendo-­lhe o livrete n° ..., e não pendendo sobre ela qualquer pedido de apreensão), um gorro azul (com buracos no forro para os olhos, para ser usado como passa montanhas), um par de algemas e várias chaves de diferentes tamanhos e formas.

A vítima, BB, conhecido por Careca, residia em Portugal há cerca de seis (6) anos, e era tido pelos seus colegas de trabalho como uma pessoa séria, correcta, educada, inteligente, trabalhadora e dedicada, que não se envolvia em conflitos.

Tinha por única ocupação o trabalho e apenas saia do estaleiro para ir às compras ou para telefonar à família que se encontrava na Ucrânia.

O arguido, ao actuar da forma acima descrita, fê-lo com o intuito de tirar a vida a BB.

Desconhecendo-se, porém, se ou de que quantia em dinheiro se apoderou nessa circunstância, uma vez que o incêndio no contentor pode ter consumido notas de dinheiro que aí se encontrassem.

Ao apontar e disparar a arma de fogo do tipo caçadeira que detinha na direcção de BB, o arguido agiu com o propósito de lhe tirar a vida, procurando atingir órgãos vitais daquele.

Conseguiu atingi-lo no lado direito do pescoço - o qual apresentava cinco pontos de queimadura - sem que, no entanto, com isso lhe tivesse causado a morte.

Todavia, firme no seu propósito, empunhando a faca de que previamente e para tal efeito se munira (e cujas características não foi possível apurar), desferiu um total de dezoito (18) golpes, na zona do tronco e cabeça da vítima, os quais foram causa necessária da sua morte.

O arguido actuou sempre revelando perversidade de carácter e total desprezo e indiferença pela vida de BB, querendo pôr termo à vida dele.

Actuou de forma voluntária, livre e consciente, conhecendo o carácter reprovável da sua conduta, que sabia proibida e punida por lei.

Mais se provou:

No decurso do ano de 2005 a vítima foi atacado no mesmo local por indivíduo que não conseguiu identificar por estar encapuçado, que o tentou agredir com uma faca, factos que deram origem ao NUIPC 370/05.4 GDABF.

Em virtude disto, o encarregado da obra sugeriu-lhe que mudasse para um apartamento ou arranjasse como defender-se, tendo-o a vítima recusado.

A vítima não possuía qualquer arma legalizada, ou não, consigo e não tinha qualquer arma no seu contentor.

Através do registo de trace-back do telemóvel do arguido (acima identificado apurou-se que através do mesmo, que o arguido no dia 07.03.06 estava nos .... às 20h (realizou duas chamadas do seu telemóvel dessa zona), estava às 21h na Patã de Cima (realizou daí uma chamada) e às 00h do dia 08.03.06 estava nas ... (tendo daí realizado uma chamada telefónica) sendo que, depois destas, apenas efectuou chamadas a partir das 08h do mesmo dia 08.03.06 do centro da cidade de Albufeira.

Mykola Nevmerzhytskyy era fumador de cigarros.

No dia 08 de Março de 2006, pelas 16h35m, o arguido compareceu no Hospital Distrital de Faro, tendo sido assistido por dois médicos, para tratamento de um golpe na mão direita, junto a um tendão flexor do dedo mínimo, ferimento compatível com corte produzido por faca ou por chapa.

O arguido tirou na Ucrânia um curso de seis (6) meses de primeiros socorros e sabe como tratar de um ferimento.

Em Agosto de 2006, por motivo não concretamente apurado, o arguido abandonou o território nacional, tendo regressado apenas em Setembro desse mesmo ano.

O arguido negou os factos em julgamento.

O arguido é pedreiro, auferindo novecentos euros (900 €) mensais, pagava duzentos e cinquenta euros (250 €) de renda e toda a sua família (pais e irmã) vive na Ucrânia.

O arguido completou nove (9) anos de escolaridade na Ucrânia, mais três (3) anos num colégio para estudo de gestão empresarial e dois (2) anos de curso universitário em contabilidade.

O contentor em causa fica a mais de cem metros do local onde estava a decorrer a obra em si, mas dentro do perímetro vedado dela, sendo que a portaria da obra ficava mais perto do que aquele local para os trabalhadores, para que saíssem da obra se quisessem.

O local onde ficava o contentor era, como tal, descampado e fora do caminho da e para a obra, localizando-se aquele junto aos taipais que delimitavam o local, tendo ao lado uma construção que servia de cozinha à vítima, construída ali para o efeito, pelo que a vítima não tinha fogão dentro do contentor onde dormia.

Não ficaram provados os seguintes factos:

- Que o arguido tenha sido despedido por conduzir uma máquina sob efeito do álcool.

- Que a intenção do arguido, ao deslocar-se à obra, fosse também a de se apoderar do dinheiro que sabia estar na posse da vítima, ou não.

- Que o arguido tenha levado consigo a arma e a faca apenas para o caso de as utilizar se entrasse em confronto físico com a vítima.

- Que o arguido tenha disparado a arma contra a vítima de forma súbita. Perante isso, e apesar de ferido, BB reagiu, tentando desarmar o seu agressor.

- O qual conseguiu expulsar para o exterior do contentor, ou não.

- Todavia, uma vez aí, o arguido conseguiu vencer a resistência oferecida por BB.

- Que o arguido tenha reflectido aturadamente e previamente sobre os meios a empregar para causar a morte à vítima, ou não.

- Que o arguido não se tenha deslocado à obra entre as 18h00m do dia 07.03.06 e as 07h00m do dia seguinte.

- Que o arguido tenha, ou não, comunicado a um colega da vítima, para que o dissesse a esta, que não iria nessa noite de 07.03.06 ter consigo, como combinara.

- Que o arguido tenha ficado em casa após as 18h00m do dia 07.03.06.

4. O recorrente iniciou a sua motivação sustentando que diversos factos foram mal julgados, tendo sido feita uma errada interpretação da prova, envolvendo processos dedutivos e presunções de culpa e atribui à decisão os vícios de contradição insanável de fundamentação e de erro notório de apreciação da prova, previstos no art. 410º nº 2 als. b) e c) do Código de Processo Penal.

Nos termos do disposto no art. 434º no Código de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Resulta, assim, de tal norma que, sempre que o recorrente queira pôr em causa a matéria de facto, por considerar mal julgada, tem de dirigir o recurso ao Tribunal da Relação, que, conforme dispõe o art. 428º do mesmo Código, conhece de facto e de direito. Com tal recurso, de que o ora recorrente oportunamente lançou mão, é dado cumprimento ao princípio constitucional ínsito no nº 1 do art. 32º da Constituição, segundo o qual “o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso”. Em matéria penal, o direito de defesa pressupõe, pois, um duplo grau de jurisdição, conforme estabelece a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. E, quanto à matéria de facto, basta-se com esse duplo grau de jurisdição, devendo considerar-se tal matéria como definitivamente resolvida pela Relação. No ac. de 14-12-2006 - proc. n.º 4356/06-5.ª Secção, relatado pelo Conselheiro Carmona da Mota, afirmava-se sobre esta questão: “tendo os recorrentes ao seu dispor a Relação para discutir a decisão de facto do tribunal colectivo, vedado lhes ficará pedir ao Supremo Tribunal a reapreciação da decisão de facto tomada pela Relação. E isso porque a competência das Relações, quanto ao conhecimento de facto, esgota os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, não podendo pretender-se colmatar o eventual mau uso do poder de fazer actuar aquela competência, reeditando-se no STJ pretensões pertinentes à decisão de facto que lhe são estranhas, pois se hão-de haver como precludidas todas as razões quanto a tal decisão invocadas perante a Relação, bem como as que o poderiam ter sido”. Só assim não é quando se verifique uma omissão na apreciação dessa questão por parte da Relação, ou quando a decisão se tenha apoiado em prova proibida, ou tenha sido tomada contra prova vinculada.

Percorrendo o acórdão da Relação, verifica-se que o recorrente não deu cabal cumprimento ao preceituado nos nºs 3 e 4 do art. 412º do Código de Processo Penal, através da concretização das provas que impõem decisão diversa, tendo-se limitado à colocação de dúvidas e interrogações, “explorando, indevidamente, partes sectoriais dessas provas, desvirtualizando o seu efectivo significado”, como se diz no acórdão recorrido, que acrescenta: “face a essa fundamentação da convicção feita pelo tribunal, colocar em causa a matéria de facto por se entender que há incorrecção da valoração de prova, cujo conteúdo não se mostra devidamente especificado, em matéria relevante, e mencionar determinados depoimentos e as suas próprias declarações que, todavia, não serviram para a convicção do tribunal recorrido, compreensivelmente, não se vislumbra, assim, na valoração da prova qualquer violação de princípios ou preceitos legais que, ou não serviram de base á fundamentação da convicção do tribunal, ou concorreram para ela, em detrimento de outros que foram relevantes para a convicção da matéria fáctica, não pode ser considerado como impugnação da matéria de facto.” Esta constatação que o acórdão recorrido põe em relevo, não impeliu a Relação a postergar a apreciação da matéria de facto; pelo contrário, também na perspectiva de verificar a alegada existência dos vícios das als. b) e c) do nº 2 do art. 410º, o Tribunal da Relação procedeu a uma análise cuidadosa, ponto por ponto, dos meios de prova que o tribunal colectivo utilizou para fundamentar a decisão de facto, especialmente aqueles que o recorrente pretendeu pôr em causa quanto à sua interpretação, o que lhe permitiu extrair a conclusão de que “o tribunal "a quo", após análise cabal das provas, baseando-se nas regras da experiência, em juízos lógicos, respeitando as regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis, não teve dúvidas sobre a prática pelo arguido do crime de homicídio qualificado que lhe era imputado.”

Decidido o recurso pela Relação, ficam esgotados os poderes de apreciação da matéria de facto, tornando-se esta definitivamente adquirida, a menos que a lei, para a prova de certo facto, exija determinada espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova, os quais não tenham sido respeitados. Ou seja, o Supremo Tribunal de Justiça deve aceitar a matéria de facto tal como foi fixada pelas instâncias e exorbitaria dos poderes que lhe são próprios se se dispusesse a alterá-la.

Fora das hipóteses previstas no art. 410º do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça não pode investigar se o tribunal de 1ª instância proferiu uma decisão justa no campo da matéria de facto, conforme se decidiu no ac. de 21-04-1999 – proc. 107/99-3ª. Por outro lado, a jurisprudência tem entendido a possibilidade de tal uso como válvula de segurança, e, como tal, a utilizar excepcionalmente, apenas nos casos em que os factos, tal como foram apurados pelas instâncias, não puderem servir de suporte a uma correcta decisão de direito, em virtude de a matéria de facto se revelar ostensivamente insuficiente, ou fundada em erro de apreciação, ou assente em premissas contraditórias. Desse carácter excepcional resulta que o apuramento pelo Supremo da existência de tais vícios é oficioso, não podendo servir de fundamento de recurso, que é restrito à matéria de direito. Contudo, tais vícios, quando ocorrem, têm de resultar do texto da decisão recorrida, encarada em si ou com recurso às regras gerais da experiência, sem que se possa lançar mão de elementos extrínsecos à decisão, não podendo ser confundidos, como frequentemente sucede, com erro de julgamento, resultante de errada apreciação da prova produzida ou de insuficiência desta para fundamentar a decisão recorrida.

Os factos devem, assim, ter-se por definitivamente fixados, havendo que julgar manifestamente improcedente tudo quanto o recorrente alega relativamente à questão de facto.

5. Considera o recorrente que a decisão recorrida violou o princípio in dubio pro reo, tal como já assacara esta violação à decisão de 1ª instância proferida do tribunal colectivo.

O Tribunal da Relação, no acórdão recorrido, considerou a este respeito que “o invocado princípio só seria de atender se resultasse da sentença, principalmente da respectiva fundamentação, que o tribunal recorrido, num estado de dúvida insanável sobre a autoria da prática da ofensa à integridade física, tivesse optado por entendimento desfavorável ao arguido.

Ora não é isto que ocorre no caso vertente, sendo patente da fundamentação do acórdão que o tribunal não teve qualquer dúvida sobre a ocorrência do ponto em causa - disparo com arma de fogo, tipo caçadeira, na direcção da área do peito e da cabeça de BB, atingindo-o no lado do direito do pescoço, tendo, de seguida, desferido 18 facadas na zona do tronco e da cabeça daquele, com intenção do matar, o que conseguiu -, que na óptica do arguido não devia ter sido dado como provado.

Por fim, é óbvio, da simples leitura da fundamentação da decisão recorrida que o tribunal não teve qualquer dúvida acerca dos pontos de facto que deu como assentes, dúvidas que este tribunal de recurso, depois da leitura dos depoimentos transcritos, mesmo sem acesso à imediação e à oralidade, também não vislumbra.

Portanto, não resulta do texto do acórdão que o tribunal tenha violado o princípio" in dubio pro reo".

O princípio in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. É um princípio que tem a ver com a questão de facto, não tendo aplicação no caso de alguma dúvida assaltar o espírito do juiz acerca da matéria de direito. A apreciação pelo Supremo da eventual violação do princípio in dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto: há-de ser pela mera análise da decisão que se deve concluir pela violação deste princípio.

Incidindo o presente recurso sobre o acórdão da Relação, a posição assumida pelo tribunal de recurso afasta expressa e iniludivelmente a pretensão do recorrente, ao considerar que “os julgadores, no tribunal de recurso, a quem está vedada a imediação e a oralidade em toda a sua extensão, perante duas ou mais versões dos factos, só podem afastar-se do juízo feito pelo julgador da primeira instância, naquilo que não tiver origem nestes dois princípios (oralidade e imediação), ou seja, naqueles casos em que a formulação da convicção não se tiver operado em consonância com as regras da lógica e da experiência comum, reconduzindo-se assim o problema, na maior parte dos casos, ao da fundamentação de que trata o art. 374º n.º 2.”

Improcede, portanto, o recurso também nesta parte.

6. O tr