Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I Relatório

1.1. AA, preso à ordem do processo n.º 181/13.3TXPRT-A, vem, por intermédio do seu advogado, requerer a providência de habeas corpus, nos termos do art. 31.º da Constituição da República Portuguesa, e arts. 222.º e 223.º. n.º 4, al. d), do Código de Processo Penal (doravante, CPP), considerando estar preso ilegalmente por ter sido o “esgotado o prazo pelo qual poderia estar preso à ordem do presente processo, uma vez que já cumpriu 5/6 da pena em que foi condenado, de 6 anos e 4 meses” porquanto:

I. «

AA

foi condenado pelo crime de tráfico e consumo de estupefacientes na pena de 6 anos e 4 meses de prisão, no processo nº 63/95, que correu seus termos no Tribunal Judicial de Penafiel, com acórdão transitado em julgado em 7/11/95.

II. Em 19/12/1997, no âmbito do mesmo processo foi o Arguido, colocado em Liberdade Condicional (doravante LC).

III. Em 1998 ausentou-se para Espanha, local onde lhe prometeram um emprego, mas com esta decisão violou as regras a que estava adstrito, pois apesar de ter dado conhecimento ao I.R.S. não esperou pela necessária decisão judicial, tendo no entanto, porque contava com o deferimento da sua pretensão, e, porque a oportunidade de emprego se poderia gorar, ausentado, como se disse sem a prévia e necessária autorização do TEP.

IV. Face à prática de novo crime, da mesma natureza, foi em Espanha condenado a nova pena de prisão.

V. No cumprimento da pena em Espanha, submeteu-se, voluntariamente, a um processo de reintegração, com o intuito de superar o problema de toxicodependência de que padecia, nas instalações da Fundação Erguete, na qual aprendeu o ofício de electricista e com a qual celebrou em Agosto de 2000 um contrato de trabalho até Julho de 2001.

VI. Em 2001 foi notificado da revogação da LC anteriormente concedida, em Portugal.

VII. Em 12/2/2009 saiu em LC, relativamente ao crime cometido em Espanha, tendo sido trazido, pelas Autoridades Espanholas à fronteira portuguesa.

VIII. De regresso a Portugal seguiu com a sua vida tendo, para o efeito, actualizado todos os documentos necessários à sua inclusão na sociedade, designadamente, o Cartão Único, renovou a carta de condução, colectou-se nas Finanças como empresário Individual, e começou a exercer uma actividade profissional fornecendo, inclusivamente, empresas como os SMAS do Porto e a Quinta da Aveleda em Penafiel, entre outros.

IX. Não olvidando a situação jurídico-penal pendente, dirigiu-se aos serviços do IRS em Rio Tinto, expondo os factos ocorridos desde a data em que saiu em LC, isto é, desde 1997.

X. Referiu ter já cumprido a pena a que havia sido condenado em Espanha e que estava de volta a Portugal, pelo que queria saber a sua situação com a justiça portuguesa, pretendendo regularizar a mesma, ao que lhe responderam que nada constava ali e que, muito provavelmente, uma vez que se haviam passado mais de 15 anos, a situação estaria resolvida.

XI. Adquiriu a Liberdade Definitiva, face à condenação no Reino Espanhol, em 28/6/2010.

XII. E assim, após estar 4 anos em liberdade, recuperado do problema de toxicodependência do qual padecia, inserido social, familiar e profissionalmente, e convencido da sua liberdade definitiva, foi em 4/2/2013 surpreendido no seu local de trabalho, detido e entregue no Estabelecimento Prisional de Custóias, a fim de cumprir o remanescente da pena de prisão resultante daquele processo de 1995, de 2 anos, 8 meses e 17 dias, não tendo oferecido qualquer resistência.

XIII. Em 10/09/2013 perfez o cumprimento dos 2/3 da pena de prisão, aguardando, desde essa altura, decisão sobre concessão ou não da LC facultativa.

XIV. Na verdade, perspetiva-se uma decisão positiva, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos para tal decisão, isto é, o mínimo de seis meses de prisão, e o requisito da prevenção especial, posto que em quatro anos de liberdade dedicou a sua vida ao trabalho e à família, tendo-se comportado de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, para além do exemplar comportamento que vem mostrando ao longo da reclusão, v.g. colocação laboral durante a execução da pena.

XV. No entanto, face à delonga da tramitação processual relativa a tal decisão, por ver precludidos os seus direitos de, eventualmente, recorrer de uma decisão negativa e ver a instância renovada, situação anómala e gravemente lesiva dos seus direitos de cidadão enquanto preso, expôs e requereu, ao TEP, a sua libertação, tendo, a propósito, feito alusão ao fato de os 5/6 da pena serem alcançados no dia 01/10/2014 .

XVI. Sucede que, em resposta, pronunciou-se o Digníssimo Juiz do 2º Juízo de TEP pela não aplicação do n.º 4 do art.º 61.º do CP, posto que a execução da pena foi interrompida pela concessão da liberdade condicional, encontrando-se a ratio legis desta norma em privações prolongadas da liberdade.

XVII. Não se conformando com tal decisão interpôs, o Peticionante, recurso da mesma, tendo sido este indeferido, mormente, por ser uma mera aclaração do que já havia ficado decidido num outro Despacho datado de 7/3/2013, o qual fixa, única e simplesmente, o término da pena em 22/10/2014 e que, por sua vez, não foi comunicado ao Peticionante.

XVIII. Acresce que, atualmente, o Peticionante perfez os 5/6 da pena, no dia 1/10/2014, não tendo sido restituído, como estatui a lei, à liberdade.

XIX. Ora, tendo em conta, por um lado, os Despachos do TEP, referidos em XVI e XVII, cujo conteúdo consubstancia uma decisão antecipada mas definitiva da questão da não aplicabilidade do regime do Art.º 61º, n.º4 ao ora Peticionante, e por outro, a falta de resposta esclarecedora , por parte das entidades Espanholas, aos sucessivos contactos do TEP solicitando informações reputadas como necessárias, com o que não se concorda, à decisão sobre a LC aos 2/3, não resta, outra opção senão o recurso ao Habeas Corpus, de modo a defender os Direitos Liberdades e Garantias do condenado.

XX. De fato, o TEP, não obstante o constante de fls. 214, 219, 221 e 222, tem solicitado, desde meados de Janeiro do presente ano a esta parte, informações concernentes às condenações anteriormente cumpridas, pelo Peticionante, no Reino Espanhol, no entanto, não tem logrado dissipar todas as suas dúvidas, tendo decorrido já mais que um ano, desde que o Recluso aguarda a respetiva decisão sobre a LC aos 2/3.

XXI. Sucede que face ao cumprimento dos 5/6 da pena, a decisão relativa à concessão, ou não, da LC pelo cumprimento dos 2/3 perde todo o sentido, na medida em que o Recluso não está mais dependente de um qualquer juízo de prognose para ser posto em liberdade, posto que estão preenchidos os requisitos necessários, para que beneficie do regime preconizado no art.º61º, n.º4 do CP, a saber: o cumprimento de 5/6 da pena superior a seis anos, e, a concordância do Condenado, a qual aqui se expressa desde já.

XXII. Como é consabido, o Habeas Corpus é uma providência extraordinária que se destina a assegurar, de forma especial, o direito à liberdade constitucionalmente garantido, constituindo, por isso, um “remédio excepcional” (SIMAS SANTOS, in Ac. STJ 06/25/2008), a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade.

XXIII. No caso decidendum, falham essas garantias, pois não utilizamos a presente providência para impugnar qualquer ilegalidade/irregularidade nem, sequer, para recorrer de uma decisão, que a nosso ver, nada tem de boa, tem-se em vista, tão somente, a reposição da legalidade de uma norma que é claramente aplicável ao caso do Peticionante, e que estando a ser violada impede este último do exercício de um dos direitos mais elementares do ser humano, o DIREITO À LIBERDADE, e por conseguinte, o direito a ver cumprida uma garantia constitucional.

XXIV. Resulta do preceituado no n.º4 do Art.º61º do CP: “Sem prejuízo dos números anteriores, o condenado a pena superior a seis (6) anos, é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena.”.

XXV. Se da norma não se extrai qualquer ininterruptabilidade no cumprimento da pena, apenas se constatando que é composta pela locução conjuntiva temporal “logo que”, não fazendo a sua previsão depender a respetiva estatuição de quaisquer outros requisitos que não sejam os requisitos formais (cumprimento dos 5/6 da pena superior a 6 anos e a aceitação do condenado, que é sempre necessária, cfr. nº1 do mesmo normativo legal), então a sua aplicação será, à partida, “automática”.

XXVI. Por outro lado, o fato de ser precedida pela expressão “sem prejuízo do disposto nos números anteriores” não impede a sua aplicabilidade ao condenado que já tenha beneficiado da LC “facultativa”, antes reitera quer a coexistência, quer a independência das duas modalidades (facultativa e automática/obrigatória), pelo que a prevista no nº4, preenchidos que estejam os aludidos requisitos formais, aproveita quer ao condenado que não tenha beneficiado da LC “facultativa”, quer àquele tenha beneficiado dela, aquando do cumprimento de 1/2 ou 2/3 da pena, ou até das duas e tenha havido posterior revogação.

XXVII. Por conseguinte, referidos que foram os elementos sistemático e gramatical da norma, avoque-se a jurisprudência do Ac. Do Tribunal da Relação do Porto de 10/03/2012, proferido no âmbito do processo nº 3944/10.8TXPRT-H.P1, em caso simétrico á situação em crise, e o qual, fazendo alusão ao elemento

histórico

do art. 61º, nº3 (actual nº4) aduz que “(...) A discussão sobre o n.º 3 centrou-se no seguinte (cfr. mesma Acta n.º 7, p.70 da supra citada obra): «O Sr. Procurador-Geral da República exprimiu as suas dúvidas quanto à redacção do n.º 3 e isto porque o condenado pode ter aproveitado as soluções anteriores (de liberdade condicional “facultativa”) e depois voltar à cadeia.»

O Professor Figueiredo Dias concordou com a objecção levantada, reconhecendo haver necessidade de obter uma decisão para o caso do condenado a pena de prisão superior a 8 anos que é posto em liberdade condicional quando se encontram cumpridos dois terços da pena e depois vê revogada a liberdade condicional.»

Volta à prisão para cumprir o resto da pena, saindo obrigatoriamente em regime de liberdade condicional quando haja cumprido cinco sextos da pena? Ou é de negar a libertação aos cinco sextos?» O Sr. Procurador-Geral da República «frisou o ónus do Estado na preparação do delinquente para a liberdade, que deverá ainda aqui justificar a liberdade condicional obrigatória. O Estado procederá sempre à libertação do condenado, pois, se não for no momento do cumprimento dos cinco sextos da pena, sairá em liberdade plena pouco tempo depois. A manutenção, nesta hipótese, da liberdade condicional obrigatória manteria ainda algum controlo sobre o delinquente.» Na sequência desta intervenção a Comissão acordou na seguinte redação para o n.º 3 do art.º 61.º: «3 – O condenado a pena de prisão superior a 8 anos será posto em liberdade condicional logo que haja cumprido cinco sextos da pena.».” (Negrito nosso)

XXVIII. Perante tal enquadramento, não restam dúvidas que o atual nº4 do art.º61º foi pensado, pressupondo também, os casos em que foi revogada a liberdade condicional anteriormente concedida, e, ainda que assim não fosse, é patente a sua aplicabilidade aos aos mesmos, atento o disposto no art. 64º, nº3.

XXIX. A propósito, preconiza o Art.º 64º, nos seus n.ºs 2 e 3 que, tal revogação implica o cumprimento da pena de prisão ainda não cumprida, portanto o

remanescente

da pena primitivamente aplicada, – in casu 2A,8M e 17D - podendo haver lugar, contudo, a concessão de nova liberdade condicional, nos termos do Art.º 61º.

XXX. E com “remanescente” a lei refere-se ao que sobeja da pena inicialmente aplicada ao condenado e não a uma pena nova e autónoma daquela, pelo que, tal como acontece relativamente a ½ e a 2/3 da pena de prisão, também os 5/6 são aferidos em função da pena inicial, no caso dos 6A e 4M de prisão.

XXXI. Neste sentido, é de citar o Ac. do STJ de 06/25/2008, cujo sumário consigna que “6 – Compreende-se a consideração do remanescente, a cumprir em função da revogação da liberdade condicional, como pena autónoma para efeitos do n.º 3 do art. 64.º, mas o certo é que esse remanescente constitui o resto “da pena de prisão ainda não cumprida”, como se lhe refere o n.º 2 do art. 64.º, pelo que deve ser considerado em conjunto com a pena já cumprida para efeito de eventual aplicação de uma das modalidades de liberdade condicional: a do citado n.º 4 do art. 61.º.

7 – E, face ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2006, de 23/11/2005, DR IS-A de 04-01-2006, deste Tribunal não se pode argumentar em contrário com a descontinuidade entre o inicial cumprimento da pena e o posterior cumprimento do remanescente.”

Destarte, se de acordo com o nº3 do art.º 64º “pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do art.º61º”, tal significa que essa concessão há-de ser enquadrada em qualquer das modalidades aí previstas, incluindo a concessão “ope legis” referida no nº4 do mesmo.

XXXII. Aduz, ainda, o sumário daquele aresto:” 8 – Por outro lado, como decidiu o AcSTJ de 06/01/2005, Acs STJ XIII, 1, 162 a liberdade condicional prevista no n.º 5 [actual n.º 4] do art. 61.º do C. Penal (nas penas superiores a 6 anos de prisão em que já tenham sido cumpridos 5/6 da pena) é obrigatória, no sentido de que se constitui pelo mero decurso do tempo. A única condicionante é a prévia aceitação do condenado, atenta a dignidade da pessoa humana. E sendo esta liberdade condicional é um ónus para o Estado e a Sociedade, e não um prémio para o condenado, ela tem lugar mesmo quando, depois de beneficiar de liberdade condicional facultativa, volta à prisão para cumprir o remanescente da pena, em consequência da revogação dessa liberdade.”

XXXIII. Pelo exposto, não podem, razões relacionadas com a ininterruptabilidade do cumprimento dos 5/6 da pena ou com o insucesso da LC anteriormente concedida, servir de mote à não aplicabilidade do regime instituído no nº4 do Art.º61, ao condenado que haja sido detido para cumprimento do remanescente da pena de prisão, por ter visto revogada a LC anteriormente concedida.

XXXIV. Neste contexto, veja-se, ainda, o caso relatado no Ac. Uniformizador deste tribunal n.º 3/2006, de 23/11/2005, DR IS-A de 04-01-2006, com particularidades similares ao que aqui nos ocupa, que dirimindo uma situação em que o condenado se subtraiu ilegitimamente do Estabelecimento Prisional, fixa a seguinte jurisprudência: “Nos termos

dos n.os 5 do artigo 61.º

e

3 do artigo 62.º do Código Penal

, é obrigatória a libertação condicional do condenado logo que este, nela consentindo, cumpra cinco sextos de pena de prisão superior a 6 anos ou de soma de penas sucessivas que exceda 6 anos de prisão, mesmo que no decurso do cumprimento se tenha ausentado ilegitimamente do estabelecimento prisional.”

XXXV. Ora, se naquele acórdão, a descontinuidade do cumprimento da pena superior a 6 anos, motivada pela ausência ilegitima do Estabelecimento Prisional, não obstou à concessão da LC aos 5/6 da pena, a fortiori também a descontinuidade motivada pela ausência legítima, que constitui a liberdade condicional, posteriormente revogada, não deverá obstar.

XXXVI. Deste modo, é incontestável que, embora, seja o escopo do art.º61º, n.º4 do CP centrado nas privações prolongadas de liberdade, maxime penas de prisão efetiva superiores a 6 anos, não deixa de gravitar em torno desse preceito normativo o poder/dever do Estado fiscalizar a conduta do ex-recluso na sua reintegração e ressocialização na vida comunitária, pelo que o verdadeiro sentido da norma não se esgota num único fim.

XXXVII. Com efeito, sigamos de perto as considerações deste Egrégio Tribunal tecidas nesse aresto, de onde consta que “(...) A liberdade condicional denominada, como se viu, de «obrigatória» ou «necessária»,

visa criar uma fase de transição entre a prisão e a liberdade

(...)

Mas visa, ao mesmo tempo, facilitar a reintegração social do agente e bem assim permitir o exercício de um certo controlo sobre a sua inicial inserção na comunidade

(...)”

XXXVIII. Fixa, ainda, referindo-se ao antigo nº5 do art. 61º do CP, actual nº4, o seguinte: “I - O

artigo 61.º, n.º 5, do CP

estabelece que o condenado a pena de prisão superior a 6 anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena, isto é, em diverso dos restantes casos de concessão da liberdade condicional, em que se exigem pressupostos materiais que dependem da apreciação prudencial do juiz,

quando se perfizerem cinco sextos da pena é poder-dever do tribunal colocar o condenado em liberdade condicional

.

II - A liberdade condicional prevista

no artigo 61.º, n.º 5, do CP

opera ex vi legis

,

dependendo tão-só da verificação dos requisitos formais

enunciados na referida norma; a liberdade condicional depende, em tais casos, unicamente da verificação objectiva, qual acto de acertamento, do decurso de um determinado tempo de cumprimento da pena. III -

Trata-se de um direito do arguido, cujo respeito não depende de qualquer margem de discricionariedade do tribunal

, sendo que, por outro lado, é do interesse da própria comunidade que ao condenado

seja facilitada a sua reinserção na vida em liberdade

plena através das medidas que acompanham a concessão da liberdade condicional.

IV - O condenado que cumpriu os cinco sextos da pena deve ser obrigatoriamente colocado em liberdade condicional. V - Não tendo assim ocorrido, verifica-se uma situação de ilegalidade da prisão, que se manteve para além do prazo fixado na lei, o que constitui o fundamento de habeas corpus previsto

na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP

.». (Sublinhado nosso)

XXXIX. Acresce, também, que a não concessão da LC pelo cumprimento ininterrupto dos 5/6 não pode surgir como ideia de «castigo» para os que viram ser revogada a LC anteriormente concedida, pois tal implica a violação do princípio ne bis in idem, cujo enunciado geral se encontra

no art. 29.º, n.º 5, da Constituição

da República Portuguesa, e do mesmo passo, constitui, igualmente, poena sinne lege, uma vez que tal solução não está prevista na lei.

XL. Ante o que se explanou, é patente que, uma vez preenchidos os requisitos formais - cumprimento dos 5/6 da pena superior a 6 anos e o consentimento do condenado – exigidos no art.º61, nº4 do CP, preceito que é de aplicação obrigatória, (v.g. IV - O condenado que cumpriu os cinco sextos da pena deve ser obrigatoriamente colocado em liberdade condicional. Ac. do STJ no processo nº1151/05.3) deveria o respetivo TEP ter tramitado os autos, com vista à apreciação da LC por 5/6 e imediata libertação do aqui Peticionante, o que não aconteceu.

XLI. Legitimando, deste modo, a presente petição que leva ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, um caso de injustiça traduzido em prisão ilegal. ( cfr. Artº 222, nºs. 1 e 2 al.c) do C.P.P.)

E o consequente pedido de reposição incontinenti da legalidade através da libertação do aqui peticionante, ordenando-se, ao Tribunal de Execução das Penas que providencie pela sua imediata colocação em liberdade condicional, com a fixação do respectivo regime.»

1.2. Foi ainda referido que o requerente solicitou pedido de apoio judiciário aos Serviços da Segurança Social, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, pedido que deu entrada naqueles serviços a 10 de setembro de 2014, embora ainda não se encontre nos autos documento comprovativo do seu deferimento.

2. Foi prestada a informação nos termos do art. 223.º, n.º 1, do CPP, segundo a qual:

« Independentemente do facto de o condenado

AA

(nascido a 8ago1962, titular do 81 5924583), não se mostrar preso á ordem dos autos deste Tribunal de Competência Territorial Alargada de Execução das Penas Porto (actual Unidade Processual 3 — Juiz 3, extinto 2.° Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto) (PUR 181/13.3TXPRT, apenso A de Liberdade Condicional, ou 13 de Incidente de Incumprimento de Liberdade Condicional), mas sim em cumprimento de pena, concretamente remanescente de pena, face a revogação de liberdade condicional, pena essa a cumprir à ordem dos autos da condenação (PCC 63193 do Circulo de Penafiel, posteriormente NUIPC PCC 12/95.4TBPNF do extinto 1.0 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, actualmente Secção Central Criminal da Comarca do Porto Este), o que sempre valeria para os termos da exigida apresentação da petição de Habeas Corpus à autoridade à ordem da qual aquele se mantém preso, o certo é que é face à decisão de revogação de liberdade condicional, proferida em 24out2001, transitada em julgado, que a questão se mostra colocada, ainda que sob a égide de Habeas Corpus Preventivo [situação que não podemos sindicar a este nível, ainda que conhecedores da mais recente jurisprudência do STJ (

[1]

)], emitir-se-á de imediato a

informação a que se refere o art. 223.

°

do CPP

***

a)

AA

foi condenado no âmbito do PCC 63/93 do Círculo de Penafiel, posteriormente NUIPC PCC 12195.4TBPNF do extinto 1.0 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, actualmente Secção Central Criminal da Comarca do Porto Este, pela autoria de crimes de consumo de estupefacientes, tráfico de estupefacientes e de falsificação de documento, viu ser-lhe aplicada uma pena composta de 6A4M de prisão e de 45D de multa

(certidão de fis. 2/21 do apenso a).

b) Na execução dessa pena de prisão teve 1/2 computado para 6jul1997 e termo para 6set2000.

c) Viu ser-lhe, em 19dez1997, concedida Liberdade Condicional, tendo sido fixada como termo da mesma a data de

6se12000

(certidão de fls. 55156 do apenso a).

d) Essa Liberdade Condicional iniciou-se nesse mesmo dia

19dez1997(certidão de fls. 65/54v do apenso a).

e) Logo em 20abr1998 (sem qualquer solicitação nos autos, sem qualquer comunicação ao então IRS) o libertado condicional se ausentou de Portugal, existindo informação — a18out1998 — que se encontraria recluso em Espanha

(certidão de fls.

76/79 do apenso a).

[assim se fazendo constar, desde já a desconformidade do alegado no ponto III da petição de

Habeas Corpus]

f) Por decisão de 24out2001 foi revogado a Liberdade Condicional concedida

(certidão de fls. 81/83 do apenso b).

g) Não se logrou a notificação do libertado condicional, com revogação.

h) Em 30abr2002 a Policia Judiciária informa que o libertado condicional, com revogação estará recluso, preventivo, no Reino de Espanha

(certidão de fls. 128/129 do apenso b).

i) Existe informação de que o libertado condicional, com revogação terá sido condenado pela Justiça do Reino de Espanha numa pena de 10A de prisão, cujo termo operada em 28jun2011

(certidão de fls. 123 do apenso a)

j) Através de Carta Rogatória dirigida às autoridades Judiciais do Reino de Espanha logrou-se a notificação da decisão de Revogação de Liberdade Condicional em 25jun2002

(certidão de fls. 162 do apenso b).

(assim se fazendo constar, desde já a desconformidade do alegado no ponto Vi da petição de

Habeas Corpus)

O libertado condicional, com revogação foi detido em 4fev2013 para cumprimento do remanescente de pena em resultado de RLC

(certidão de fls. 369 do apenso b).

l) O cômputo de RLC determina a execução de 2A8M18D daquela pena inicial de 6A4M de prisão, com termo para 22out2015, despacho este notificado ao então IM do recluso e ao próprio recluso

(certidão de fls. 376 do apenso b) 137/138; 140

.

, 169/169v do apenso a).

(assim se fazendo constar, desde lá a desconformidade do alegado no ponto XVII da petição de

Habeas Corpus)

m) Em 8abr2013 foi proferido despacho a fixar renovação de instância para apreciação de LC pelos 213 de pena, fixando-se essa data para 10set2013, despacho este notificado ao então IM do recluso e ao próprio recluso

(certidão de fls. 177; 179: 183 do apenso).

n) Remetidos os autos ao então 2.a Juízo do TEP-Porto, face ao EP de afectação — EP de Santa Cruz do Bispo — foi proferido despacho liminar em 28mai2013

(certidão de fls. 189 do apenso a).

o) Junta FB e Relatório por parte dos Serviços Prisionais da DGRSP, resulta do mesmo expressa referência de que o recluso se afirmava recluso durante 8A no Reino de Espanha em cumprimento de pena pelo mesmo tipo de crime que o trazia à presente reclusão, pelo que foi proferido despacho a ordenar que se aguardasse (fIs 177 (o mesmo é dizer o determinado no despacho de 8abr2013)

(certidão de fls. 189 a 196 e 199 do apenso a).

p) Junto Relatório por parte dos Serviços de Reinserção Social da DGRSP, resulta do mesmo expressa referência de que o recluso se afirmava recluso durante 8A no Reino de Espanha em cumprimento de pena pelo mesmo tipo de crime que o trazia à presente reclusão e que obtida LC nesses autos residiu em Espanha (Vigo), dedicando-se à venda de peixe

(certidão de Os. 203207 do apenso a).

q) Junto CRC do recluso do mesmo não consta a condenação que o mesmo afirma ter sido executada (não se sabendo se é a reportada no Reino de Espanha

(cfr. supra q) e h)

veio o recluso juntar, através do seu IM, um documento provindo dos Serviços Prisionais do Reino de Espanha, pelo que foi proferido despacho a ordenar ao recluso que esclarecesse à ordem de que autos esteve detido em cumprimento de pena no Reino de Espanha, em que EP e entre que datas, o que este informou (no quanto lhe afirmava possível, esclarecendo contudo que, afinal, eram d