Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância, após a realização da audiência a que se refere o artº 472º do CPP, com intervenção do tribunal colectivo, proferiu, em 03/02/2014, acórdão que, operando dois cúmulos jurídicos, condenou o arguido AA nas penas únicas de

-11 anos de prisão;

-9 anos de prisão e 120 dias de multa a € 5 por dia.

O arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem:

«1. O Recorrente não se conforma com o Douto Acórdão do Cúmulo Jurídico proferido, pelo que recorreu do mesmo, com os fundamentos seguintes, dando desde já como integralmente reproduzido tudo o que supra plasmou nas suas Alegações de Recurso.

2. O Recorrente invocou que o Acórdão sob recurso está ferido de NULIDADE, em face de no mesmo ter existido omissão de pronúncia relativamente à pena de prisão suspensa na sua execução, aplicada na Sentença proferida no Processo n° 1355/07.1PFLRS, que correu termos no 3° Juízo Criminal de Loures, bem como, à pena de Multa aplicada na Sentença proferida no Processo n° 477/07.3GDALM, que correu termos no 5°Juizo Criminal de Almada, uma vez que o Tribunal “a quo” não procedeu à averiguação relativa às possíveis condicionantes da suspensão da pena de prisão e da prescrição da pena de Multa, não tendo verificado se essa suspensão já teria atingido o seu termo, ou se havia sido revogada ou prorrogada, nem tendo averiguado se a pena de Multa já tinha prescrito, ou se tinha sido revogada ou prorrogada, pelo que, não se pronunciou quanto a estes factos, sendo certo que, em face da supra referida Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, tais omissões são geradoras de nulidade, se as penas forem integradas ainda assim no cúmulo, como foi no caso concreto em relação a ambas as penas.

3. Deste modo, V. Exas. Venerandos Juízes do Tribunal “ad quem” deverão anular o Douto Acórdão sob censura, nos termos do supra alegado, por o mesmo estar ferido da invocada NULIDADE, de modo a que seja proferida nova Decisão de Cúmulo Jurídico.

4. Sem prescindir, o Recorrente pretende que esse Tribunal “ad quem” declare que a pena de Multa aplicada na Sentença proferida no Processo n° 477/07.3GDALM, que correu termos no 5° Juízo Criminal de Almada, por já ter transitado em julgado no dia 11/09/2008, sem que tenham ocorrido quaisquer factos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional da mesma, nos termos do disposto nos artigos 125° e 126° do CP, atendendo ao disposto na alínea d) do n° 1 e o n° 2 do artigo 122° do CP, seja declarada prescrita em face de já se ter esgotado o prazo prescricional dessa pena de Multa e, consequentemente, a mesma deve ser retirada da formação do presente cúmulo jurídico, por força dessa declarada prescrição que, consequentemente, extingue a pena de Multa, sendo certo que como já se disse supra, Eminente Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em Ac. de 15-04-2010, processo n° 852/032PASNT.L1.S1-3ª, decidiu no sentido em que devem ser excluídas da pena conjunta as penas prescritas ou extintas que entraram no concurso, por não haver qualquer desconto a realizar.

5. Sem prescindir, quanto à declaração da prescrição da referida pena de Multa, aplicada no Processo n° 477/07.3GDALM, que correu termos no 5° Juízo Criminal de Almada, o que tem implicações importantes e determinantes na formulação deste mesmo cúmulo, desde logo, impõe-se definir qual a pena parcelar que transitou em 1° lugar, de entre as que se encontram em concurso no presente cúmulo.

6. O Recorrente entende que para efectuar o cúmulo das penas de prisão, apenas devem estar em concurso as penas de prisão aplicadas ao mesmo, devendo a 1ª pena de prisão transitada ser a que define quais as penas de prisão que formam esse cúmulo, pelo que se entende que as penas de Multa que lhe foram aplicadas se mostram irrelevantes para esta formação do cúmulo das penas de prisão e para a aplicação de uma pena única de prisão, sendo certo de igual modo, para a formação do cúmulo das penas de Multa, apenas são relevantes as penas parcelares de Multa e de entre todas elas, apenas interessa apurar a 1ª Muita a transitar em julgado, de entre as que integram o concurso de crimes, para se definir as penas de Multa que integram o cúmulo das penas de Multa.

7. No entanto, mesmo que fosse entendido que a 1ª pena a ter transitado foi a pena de Multa, aplicada na Sentença proferida no Processo n° 1470/08.4JDLSB, que correu termos no 2° Juízo Criminal de Vila Franca de Xira, tendo transitado no dia 03/12/2010, verificava-se que todas as penas de prisão parcelares seriam cumuladas por uma Pena Única de Prisão, sendo que, deste modo, há então que refazer a moldura do cúmulo e definir a medida da Pena Única a aplicar, o que se requer seja efectuado por esse Venerando Tribunal “ad quem”.

8. No entanto, nos termos do que o Recorrente defendeu no 6° ponto destas Conclusões, vem dizer que em face de tudo o supra alegado e na sua modesta opinião, atendendo a que a 1ª pena de prisão a transitar, concretamente, no dia 03/01/2011, foi a pena aplicada no âmbito do Processo n° 2451/08.3PCSNT, que correu termos no Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, sendo certo que o Recorrente nessa data já tinha praticado todos os crimes pelos quais foi julgado e condenado em pena de prisão, e que a 1ª pena de Multa a transitar, concretamente, no dia 03/12/2010, foi a pena aplicada no âmbito do Processo n° 1470/084JDLSB, que correu termos no 2° juízo Criminal de Vila Franca de Xira, sendo certo que o Recorrente nessa data já tinha praticado todos os crimes pelos quais foi julgado e condenado em pena de Multa, os presentes autos de cúmulo jurídico sempre teriam que culminar na aplicação de uma Pena Única de Prisão e de Muita, requerendo-se que esse Venerando Tribunal “ad quem” assim decida, fazendo Justiça.

9. Quanto à medida da Pena Única, deve-se aferir da medida da pena aplicada que no entender do Recorrente peca por excessiva.

10. Devemos atender à jovem idade do Recorrente, quer na actualidade, quer na época da prática dos factos, bem como à sua modesta condição social, cultural e económica, assim como ao patente esforço e empenho em se valorizar social, académica e profissionalmente para atribuição da medida da pena, atento até à demonstrada procura de vir a ser um melhor Homem e poder ser, futuramente, um exemplo para os seus Filhos enquanto Pai, lembrando-se a Conclusão vertida no Relatório Social do Cúmulo Jurídico junto aos autos.

11. Devemos ainda atender a que a medida da pena deve ser atribuída em função da culpa do agente, sob pena de se violar o disposto nos n°s 1 e 2 do art° 40° e n° 1 do art° 71°, ambos do Código Penal pelo que a pena de prisão a aplicar ao Recorrente, além de dever ser uma Pena Única de Prisão, nos termos do que supra foi alegado, devendo ser fixada num quantum bem inferior às penas aplicadas no Acórdão recorrido, próximo dos 10 (dez) anos de prisão, pois caso contrário seria prejudicial à sua ressocialização.

12. Violados se revelam, em consequência, salvo melhor opinião, os preceitos legais invocados nas presentes alegações de recurso».

Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso.

Admitido este e remetido o processo ao Supremo Tribunal de Justiça, o senhor Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que

-a natureza das penas não releva na definição do momento determinante do concurso;

-a pena do processo nº 2852/08.7TDLSB deve ser excluída do 1º cúmulo, entrando no 2º;

-deverá indagar-se “sobre a revogação ou extinção da pena suspensa aplicada no processo nº 1355707…”;

-“deverá determinar-se o reenvio do processo para reformulação dos cúmulos nos termos avançados, ficando prejudicada a questão relativa à medida das penas únicas”.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

1. Consta do acórdão recorrido o seguinte (transcrição):

1. Por sentença proferida em 19.8.2007 e transitada em 11-09-2008, no âmbito do processo 477/07.3GbALM do 5° Criminal de Almada, foi o arguido condenado na seguinte pena:

Duzentos dias de multa, pela prática, em 19-08-2007, de factos consubstanciadores de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo art. 2°, n° 1 do Código da Estrada:

São os seguintes os factos em causa:

No dia 19 de Agosto de 2007, pelas 00.15 horas, na..., o arguido conduzia um veículo automóvel, de matrícula ...-AH, sem possuir carta de condução ou qualquer outro documento que legalmente o habilitasse a conduzi-lo.

Ao conduzir o aludido automóvel, na via pública., sem possuir habilitação legal para o efeito, o arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.

2. Por sentença proferida em 14.3.2012 e transitada em 23-4-2012, no âmbito do processo 1355/07.1PHLRS do 3° Juízo Criminal de Loures, foi o arguido condenado nas seguintes penas:

-um ano e dois meses de prisão, suspensa na sua execução, pela prática, em 31-08-2007, de factos consubstanciadores de um crime de violência depois da subtracção, previsto e punido pelo art. 211° do Código Penal.

São os seguintes os factos em causa:

No dia 31 de Agosto de 2007, cerca das 2h50m, em local não concretamente apurado da freguesia de Benfica, em Lisboa, o arguido, na companhia de três outros indivíduos do sexo masculino, de identidade não concretamente apurada, solicitaram a BB, o qual realizava transporte privado de passageiros no veículo ligeiro de matrícula ...-RN, que os transportasse até à Apelação, concretamente à Quinta da Fonte, ao que aquele acedeu.

Chegados à Rua Ary dos Santos, Quinta da Fonte, Apelação, um dos indivíduos entregou a BB uma nota de € 20 para pagar o serviço, enquanto os restantes saíam da viatura.

Já no exterior da viatura e aproveitando o facto de o vidro da janela do lado do condutor estar aberto, o arguido retirou do bolso da camisa de BB € 40 euros em notas.

Ao aperceber-se de tal facto, BB saiu da viatura e exigiu a devolção do dinheiro.

O arguido recusou-se e começou a agredir BB com murros e pontapés, tendo este respondido à agressão de igual forma.

Porém, minutos depois, o arguido logrou abandonar o local com os referidos € 40.

Agiu o arguido com o propósito concretizado de fazer seus os € 40 e de impedir que BB os recuperasse.

3. Por decisão proferida em 10.3.2011, transitada em julgado em 5-4-2011, no âmbito do processo 290/08.08AMTA, do 2 Juízo do Tribunal da Moita, foi o arguido condenado nas seguintes penas:

-um ano de prisão, pela prática, em 19-03-2008, de factos consubstanciadores de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. 3°, n°s 1 e 2 do DL 2/98, de 3-1;

-dois anos de prisão, pela prática, em 19-03-2008, de factos consubstanciadores de um crime de resistência ou coacção, previsto e punido pelos arts. 347°, n°s 1 e 2 do Código Penal;

-um ano e seis meses de prisão, pela prática, em 19-03-2008, de factos consubstanciadores de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo art. 291°, n°1, aI. b) do Código Penal;

-cinco meses de prisão, pela prática, em 19-03-2008, de factos consubstanciadores de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203° n°1 do Código Penal;

-cinco meses de prisão, pela prática, em 19-03-2008, de factos consubstanciadores de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203°, n° 1 do Código Penal;

-cinco meses de prisão, pela prática, em 19-03-2008, de factos consubstanciadores de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203°, n° 1 do Código Penal;

-cinco meses de prisão, pela prática, em 19-03-2008, de factos consubstanciadores de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203°, n° 1 do Código Penal.

São os seguintes os factos em causa:

Cerca das 12.20 horas do dia 19 de Março de 2008, o arguido AA, acompanhado do arguido CC, conduzia o veículo Honda Cívic Coupé LSI (EJ2130), de cor preta, com a matrícula ...-DM, dirigindo-se para a estação de abastecimento de combustíveis da REPSOL, na Estrada Municipal n° 510, na Vila CM, Santo António da Charneca, Barreiro, pertença da sociedade Gespost – Gestão e Administração de Postos de Abastecimento, Unipessoal, Lda., representada por DD.

Este veículo havia ficado estacionado, cerca das 19,30 horas do dia 18 de Março de 2008 na Rua dos Anjos, em Lisboa, em frente ao número de polícia 80, que corresponde ao estabelecimento de venda de automóveis denominado Stand ..., propriedade da sociedade ..., Lda., representada por EE, aquando do encerramento do estabelecimento.

O referido veículo, pertença do referido Stand, cujo valor era de cerca de € 4.000,00, não se encontrava no local onde fora deixado, quando da abertura do estabelecimento na manhã do dia 19 de Março de 2008.

Os arguidos ao chegarem à estação de abastecimento de combustíveis da REPSOL, na Estrada Municipal n° 510, na Vila CM, Santo António da Charneca, Barreiro, no veículo Honda Civic supra referido, que AA conduzia, de acordo com o que previamente haviam combinado, resolveram, conjuntamente e em comunhão de esforços, retirar combustível de uma das bombas desse posto, para o fazerem seu.

Concretizando a sua intenção os arguidos colocaram num jerrican 31,34 litros de gasolina 95 sem chumbo, no valor de € 43,84, após o que foram embora com essa gasolina, sem efectuar o respectivo pagamento.

De imediato deslocaram-se no mesmo veículo até à estação de combustíveis da CEPSA, na Av. 1° Maio, no Vale da Amoreira, Moita, pertença da sociedade Propel – Produtos de Petróleo, Lda., representada por FF.

Nesse local, cerca das 12.27 horas, os arguidos, com intenção de a fazerem sua, retiraram de uma das bombas desse posto e colocaram num jerrican 29,16 litros de gasolina 95 sem chumbo, no valor de € 40,94, após o que se retiram do local com essa gasolina, sem efectuar o respectivo pagamento.

De seguida, os arguidos deslocaram-se no mesmo veículo até à estação de abastecimento de combustíveis da GALP, na Estrada Nacional 11-1, em Alhos Vedros, Moita, pertença da sociedade Olprím, Sociedade de Combustíveis e Lubrificantes, Lda., representada por GG.

Cerca das 12.40 horas, os arguidos voltaram a proceder do mesmo modo que nos postos de abastecimento anteriores, retirando de uma das bombas de gasolina 31,05 litros de gasolina 95 sem chumbo, que colocaram num jerrican, após o que abandonaram o local, levando-a consigo, sem terem efectuado o respectivo pagamento;

Acto contínuo, os arguidos deslocaram-se, no mesmo veículo, até à estação de abastecimento de combustíveis, na Estrada Nacional 11-1, na Moita, pertença de BP Gest24 Exploração de Postos de Abastecimento e Lojas de Conveniência - Sociedade Unipessoal, Lda., representada por HH.

Nesse local, cerca das 12,49 horas, os arguidos retiraram de uma das bombas desse posto, com intenção de a fazerem sua, gasolina 95 sem chumbo, na quantidade de 52, 93 litros que introduziram num jerrican, assim a fazendo sua, sem que efectuassem o seu pagamento.

Em qualquer dos quatro postos de abastecimento, os arguidos fizeram sua a gasolina de que se apropriaram, sem o consentimento e contra a vontade dos donos desses postos, bem sabendo que a mesma não lhes pertencia e que a ela não tinham qualquer direito.

Quando ainda se encontravam no posto de abastecimento de combustíveis da BP, a ultimar o fecho do jerrican, os arguidos foram abordados por uma patrulha da GNR, constituída por II e JJ, que se encontravam devidamente uniformizados e se faziam transportar num veículo caracterizado daquela força policial.

Nesse momento, o arguido AA encontrava-se no interior do veículo, no lugar do condutor, enquanto o arguido CC ainda se mantinha no exterior, tendo-se dirigido para o carro onde entrou, enquanto o primeiro colocava o carro em funcionamento.

Nessa altura, o cabo II agarrou a porta do condutor de forma a evitar a fuga dos arguidos.

Nesse momento, o arguido AA, pese embora soubesse que se encontrava perante militares da GNR, no exercício das suas funções, querendo evitar que os mesmos o pudessem identificar e deter, bem como ao arguido CC, iniciou de forma brusca a condução do veículo, ainda com a porta aberta, sabendo que o cabo II se encontrava agarrado à porta.

Mesmo com esse conhecimento, o arguido AA imprimiu mais velocidade ao veículo e prosseguiu a sua marcha arrastando o corpo daquele militar pelo chão, numa extensão não inferior a 10 metros, após o que os arguidos lograram fugir do local, impedindo a referida acção policial.

O arguido AA admitiu e aceitou, de acordo com os seus propósitos, vir a molestar o corpo daquele militar e a provocar-lhe lesões.

Ao encetarem a fuga, o arguido AA conduziu o veículo em direcção da Rua ..., tendo sido seguidos pelos militares da GNR, logo que o militar II se levantou do chão.

Ao aproximar-se do cruzamento da referida artéria com a Rua de Liege e Estrada do Juncalinho, AA, mantendo uma velocidade superior a 90 km/hora, não deteve a marcha do veículo perante um sinal luminoso de regulação de trânsito que aí se apresentou à sua direita, com a luz vermelha, e antes desse cruzamento, sabendo que estava obrigado a fazê-lo.

Ao passar por esse sinal, entrou num cruzamento sem ter em conta os restantes utilizadores da via, o que provocou o embate do veículo por si conduzido contra a traseira do veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca e modelo Renault Megane, do ano de 2004 e de valor superior a € 5.000,00, com a matrícula ...-ZF, que era conduzido por LL.

O veículo Renault Megane quando foi embatido pelo veículo conduzido pelo arguido AA encontrava-se no meio do cruzamento, após ter efectuado a mudança de direcção para a esquerda, provindo da Estrada do Juncalinho.

O arguido AA sabia que devia imobilizar o veículo antes do sinal luminoso de regulação de trânsito com luz vermelha, e que ao entrar no cruzamento do modo como o fez, sem atentar nos restantes utentes da via, estava a colocar, como colocou, os mesmos em perigo, conformando-se com essa possibilidade e com as consequências que adviessem da sua atitude.

Pese embora o embate com o veículo Penault Megane tenha originado o rebentamento de um pneu frontal do veículo Honda Civic, AA voltou a imprimir velocidade ao veículo, conduzindo-o até ao final da Rua da Paz, continuando pela Estrada dos Espanhóis, até o imobilizar numa zona de estacionamento próxima do supermercado Modelo.

Durante o referido trajecto o arguido AA, acompanhado do arguido CC, conduziu o veículo continuando a não respeitar os sinais luminosos de regulação de trânsito que se lhe apresentavam à direita com a luz vermelha, além de efectuar diversas ultrapassagens a veículos que circulavam no mesmo sentido, transpondo, para o efeito a linha longitudinal contínua que se lhe apresentava no eixo da via.

O arguido AA conduziu o mencionado veículo sem ser titular de qualquer documento que o habilitasse a tal, bem sabendo que a condução de veículos automóveis na via pública apenas é legalmente permitida a quem é titular de licença de condução.

Após a imobilização do veículo, os arguidos encetaram fuga apeada em direcção a um eucaliptal, tendo sido perseguidos pelos militares da GNR.

Em dado momento, o cabo II logrou alcançar os arguidos, dando-lhes voz de prisão.

Nesse momento, o arguido CC cessou a fuga, enquanto AA continuou a fugir, conseguindo escapar à detenção.

Após ter sido agarrado pelo cabo II o arguido CC, quando aquele o procurava algemar, empurrou com toda a sua força o corpo daquele militar, de modo a impedir ser detido, fazendo-o cair no chão e acabando por ser arrastado com este.

Nesta situação, desenrolou-se uma luta corpo a corpo até o cabo II ter conseguido imobilizar e algemar o arguido.

Ao agiram da forma que ficou descrita os arguidos, o AA quando arrancou com o veículo arrastando o militar II e o CC quando por este foi detido, causaram no referido militar dores e contusões, nomeadamente, traumatismo do 5° dedo da mão direita, com lesão do tendão extensor desse dedo e com deformação permanente em malett finger, as quais foram causa directa e necessária de 60 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho.

Os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas lhes estavam vedadas por lei penal.

No âmbito do mesmo acórdão foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas neste processo, tendo sido aplicada a pena única de 3 anos e 10 meses de prisão.

4. Por decisão proferida em 3.11.2010 e transitada em 19-09-2011, no âmbito do processo 2852/08.7TDLSB, da 8ª vara Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado na pena de:

-cinco anos de prisão, pela prática, em 09-2008, de factos consubstanciadores de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21° do DL 15/93 de 22-01.

São os seguintes os fatos em causa nos autos:

O arguido AA exerceu, pelo menos, no período de Setembro de 2008 a Março de 2009, actividade relacionada com o tráfico de estupefacientes, em comunhão de esforços com os arguidos MM, NN, OO, PP e QQ.

No exercício dessa actividade conexionada com o tráfico de haxixe, o arguido AA procedeu ao acondicionamento e venda de produto estupefaciente.

No ano de 2008, o arguido foi detido na posse uma caçadeira e de vários “passa-montanhas” (NUIPC 72/08.0PJL.RS).

No dia 31 de Março de 2009, o arguido AA tinha, na sua residência, haxixe, com o peso bruto de 18,93gramas.

À data dos factos, não era conhecida qualquer actividade labora! ao arguido AA.

5. Por sentença proferida em 23.11.2011, transitada em 5-01-2012, no âmbito do processo 170/08.0JBLSB, da 2ª Vara Mista de Loures, foi o arguido condenado nas seguintes penas:

-um ano de prisão, pela prática, em 11-9-2008, de factos consubstanciadores de um crime de receptação, previsto e punido pelo art. 231°, n°1 do Código Penal;

-cinco anos de prisão, pela prática, em 11-9-2008, de factos consubstanciadores de um crime de roubo qualificado, na forma tentada; previsto e punido pelos arts. 22°, 23°, 26° e 210°, n°s 1 e 2, al. b), com referência ao disposto no art. 204°, n° 2, als. a) e f), todos do Código Penal;

-dezasseis meses de prisão, pela prática, em 11-9-2008, de factos consubstanciadores de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86°, n° 1, aIs. c) e d) , actualmente art. 2°, n° 1, aI. v), do mesmo diploma legal, após as alterações introduzidas pela Lei n° 17/2009, de 6-5.

São os seguintes os factos em causa nos autos:

Em 11.09.2008, os arguidos entre si e outro indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, decidiram apoderar-se, para proveito próprio, de montantes monetários que fossem transportados por Veículos de Transporte de Valores (VTV), no momento em que estes procedessem à recolha ou colocação em caixas multibanco de valores, de modo a fazerem seu todo o dinheiro e objectos de valor que pudessem consigo transportar.

Para esse fim, de modo não concretamente apurado, os arguidos e esse outro indivíduo, em 11.09.2008, entraram na posse do veículo de marca de modelo Renault Laguna 1.8, de matrícula ...-TQ, pertencente a RR, o qual havia sido ilicitamente retirado a ..., que o utilizava na véspera, por indivíduos dos quais se desconhece a identidade, sendo do conhecimento dos arguidos que o mesmo não lhes havia sido entregue pelo seu legítimo dono.

Após, pelas 10 horas do dia 11.9.2008, no seguimento do plano previamente estabelecido, os quatro supra mencionados indivíduos, munidos de duas espingardas caçadeiras a que se lhe tinha previamente serrado os canos, seguiam a bordo do veículo “TQ “.

O VTV de marca e modelo “Mercedes 312D” com a matrícula ... pertencente à “Prosegur – Companhia de Segurança, Lda.”, na qual seguiam os funcionários desta, ..., com as funções de motorista, e ..., com as funções de porta-valores, dirigiu-se à Rua 4 de Outubro, no Bairro da Bogalheira, na Apelação, em Loures.

Lima vez aí chegado o VTV, pelas 10 horas e 15 minutos, o respectivo condutor imobilizou este veículo junto da porta de entrada do estabelecimento comercial de mini mercado denominado “Mini-Preço”, no interior do qual se encontrava instalado o acesso à traseira de um terminal de multibanco localizado no estabelecimento de restauração denominado “Boga”, pretendendo os supra mencionados funcionários da Prossegur aí proceder a depósito de quantia monetária.

Para esse fim, como é habitual neste tipo de operações, verificar-se-ia a imobilização do VTV o mais próximo possível da porta de entrada do estabelecimento comercial, ficando sempre o condutor ao volante do mesmo e daí saindo o porta-valores, sem qualquer quantia monetária, após o que procederia á vistoria técnica da máquina e substituição do rolo de papel, seguida de regresso ao VTV para recolha de quantia monetária, deslocação de novo para junto do terminal de multibanco, abertura do cofre, depósito da quantia monetária, fecho do cofre e regresso ao VTV. Após, seguir-se-ia o abandono do local para outra local de recolha e reposição da quantia monetária.

O VTV em apreço era seguido, à data, em outro veículo sem qualquer menção escrita, por um outro funcionário da “Prosegur” ..., com a função de vigilante.

Uma vez chegado o VTV à porta do “Mini-Preço”, ... Imobilizou o VTV junto do passeio, perto da entrada do estabelecimento comercial.

Enquanto isto, o VTV era observado pelos arguidos e pelo condutor do veículo “QT”, que também ali chegaram, tendo este último estacionado o veículo nas imediações.

Entretanto, saiu do VTV o ... e dirigiu-se ao local que, dentro do “Mini-Preço“ dava acesso à parte traseira do terminal multibanco.

Uma vez aqui, ... procedeu à vistoria técnica da máquina e substituição do rolo de papel, após o que, decorridos cerca de 3 minutos desde o início da operação, regressou ao VTV para recolher a quantia monetária que deveria ser depositada no multibanco.

No VTV, ... pegou num saco contendo a quantia monetária que pretendia depositar no multibanco e dirigiu-se de novo ao estabelecimento comercial para junto da parte traseira do terminal.

Quando aqui chegou, ... procedeu à abertura do cofre e começou a retirar do interior do dito saco diversas notas do Banco Central Europeu para colocação no interior daquele.

Enquanto isto, porque ... estava a ser observado do interior do veículo “TQ” pelo respectivo condutor e arguidos, estes saíram do veículo, sendo que dois dos arguidos empunhavam, cada um deles, uma espingarda caçadeira de calibre 12 mm, ambas com canos paralelos e cerrados, sendo uma delas de marca “J Lagoas”, sem número de série visível, e a outra sem marca visível, com a coronha encurtada.

Quando ... se encontrava a colocar as notas do Banco ... que transportara no interior do cofre do multibanco, nos termos sobreditos, um dos arguidos aproximou-se do VTV, pelo lado do passageiro do lado do condutor e apontou a espingarda que empunhava a ....

Em face disso, ... accionou a sirene do alarme do VTV e engrenou a mudança de velocidades para proceder à movimentação do mesmo, de modo a abandonar o local.

De imediato, um dos arguidos premiu por uma vez o gatilho da espingarda e fez com que esta disparasse na direcção do corpo de Carlos dos Santos, o qual se encontrava a uma distância de cerca de um metro da extremidade do cano da arma.

Os projécteis disparados ficaram no entanto alojados no vidro do VTV, da janela da porta dianteira do lado direito, que, por ser blindado, os reteve.

Assim que ouviu o som provocado pelos disparos da espingarda empunhada por um dos arguidos, outro arguido apontou a espingarda que empunhava na direcção da traseira do VTV e premiu pelo menos uma vez o respectivo gatilho, fazendo com que a mesma efectuasse pelo menos um disparo em direcção ao veículo.

Não obstante, ... conseguiu pôr em marcha o VTV e abandonar o local.

Em consequência dos disparos efectuados pelos arguidos, o VTV sofreu estragos no vidro da porta da frente direita e nas fechaduras da porta da frente esquerda e da porta lateral direita, cujo arranjo orçou o montante total de € 278,15.

De seguida, os arguidos deslocaram-se para o interior do «Mini-Preço», àa procura do porta-valores -... –, de modo a, das mãos deste, retirarem o saco com o montante monetário no seu interior.

Logo depois de ter ouvido o som dos supra mencionados disparos, e porque se apercebeu de que os mesmos eram fruto de actividade que se estava a desenrolar com vista à subtracção dos valores de que era portador, ... lançou para o int