Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

A Comissão Nacional de Eleições proferiu em 17/01/2012 a seguinte deliberação:

Julgam-se verificadas as infracções ao disposto no nº 1 do artigo 46º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto – realização de propaganda política através de meios de publicidade comercial – cometidas pelo Partido Socialista e pela empresa Barraqueiro Transportes, SA.

A tendendo à matéria factual apurada e à prova produzida no processo, bem como aos critérios de determinação da coima e ponderados os factores considerados, no uso da competência que lhe é cometida pelo nº 1 do artigo 203º da LEOAL:

A) Condena-se o Partido Socialista ao pagamento de uma coima no valor de € 4.987,98 (quatro mil novecentos e oitenta e sete euros e noventa e oito cêntimos) pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 209º da LEQAL, aprovada pela Lei Orgânica nº 1/200 1, de 14 de Agosto;

B) Condena-se a empresa Barraqueiro Transportes, SA (…).

Essa deliberação assentou nos seguintes factos tidos como provados:

1. Em 26 de Setembro de 2009, a CNE tomou conhecimento, por participação da Coligação denominada “Pela Nossa Terra” (PPD/PSD.CDS-PP. PPM.MPT) e pelas fotografias juntas à mesma que um autocarro da empresa de transportes públicos com a marca “B........” e com a matrícula 00-00-00, nas quais vem referenciada a data de 26 de Setembro de 2009, tinha aposto no vidro traseiro um cartaz de propaganda política e eleitoral com a imagem dos candidatos autárquicos do Partido Socialista no concelho de Alenquer à eleição de 11 de Outubro de 2009, com o símbolo e a sigla do PS, bem como com os slogans “Uma Equipa de Confiança” e “novos desafios, nova dinâmica” (fls. 1 a 8).

2. Em 29 de Setembro e 1 de Outubro de 2009, respectivamente, a CNE deliberou notificar o PS/Alenquer e a empresa com a marca “B........” para, no caso de ainda decorrer a acção de divulgação em causa e a confirmar-se a utilização do serviço de publicidade comercial, suspender de imediato, aquela acção de propaganda. Deliberou ainda instaurar um processo de contra-ordenação à empresa “B........” e ao Partido Socialista por violação do disposto no artigo 46º e no artigo 209º da LEOAL (fls.19 e 40 dos autos).

3. Na sequência da notificação daquela deliberação da CNE, o PS/Alenquer solicitou em 2 de Outubro de 2009, através de mensagem de correio electrónico, dirigida a uma empresa de publicidade com o endereço xlpublicidade@gmail.com e à empresa “B........” «que de imediato seja dada execução à deliberação da CNE», referindo, ainda, a dita mensagem que «o contrato em causa foi assinado entre o PS/Alenquer e a vossa empresa» e que «o PS/Alenquer comunicou telefonicamente a notificação às empresas B........ e XL» (fls. 50 dos autos).

4. O cartaz a que os autos se referem contém a imagem dos candidatos autárquicos do PS em Alenquer à eleição de 11 de Outubro de 2009, com o símbolo e a sigla do PS, bem como com os slogans propagandísticos “Uma Equipa de Confiança” e “novos desafios”.

5. O referido cartaz foi afixado no vidro traseiro do autocarro da empresa com a marca “B........” e com a matrícula 00-00-00, propriedade da empresa Barraqueiro Transportes SA, por ajuste verbal entre o Director da zona operacional de Alenquer, à qual o veículo estava afecto, e a candidatura do Partido Socialista em Alenquer (cf. fls. 120 dos autos).

6. Pelo serviço de publicidade comercial contratado no espaço publicitário do autocarro (vidro traseiro) afecto à referida zona operacional de Alenquer foi acordado o preço de 150 €, acrescido de IVA à taxa legal, não tendo sido contudo pago pelo Partido Socialista o referido serviço de publicidade comercial efectuado, conforme vem alegado pela arguida Barraqueiro Transportes, SA (cf. fls. 120 dos autos).

7. A realização da propaganda nos moldes descritos efectuou-se depois da publicação do Decreto n° 16/2009, de 3 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna (Diário da República, 1ª Série – nº 127, de 3 de Julho de 2009), que marcou o dia 11 de Outubro de 2009 para a realização das eleições para os órgãos das autarquias locais, situando-se o dia 26 de Setembro de 2009, data da participação à CNE, três dias antes do início da campanha eleitoral, que decorreu de 29 de Setembro a 9 de Outubro de 2009.

8. O Partido Socialista conhece as normas da LEOAL relativas à proibição do uso de meios de publicidade comercial para realizar propaganda política a partir da publicação do decreto que marca a data da eleição, como o demonstra, no caso vertente, o teor do correio electrónico de 2 de Outubro de 2009 dirigido pelo PS à empresas “XL Publicidade” e “B........” (cf. fis. 50 dos autos).

O Partido Socialista interpôs recurso da deliberação da Comissão Nacional de Eleições para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo assim a sua motivação:

«A) No âmbito do processo por contra-ordenação, a fase instrutória corresponde à fase administrativa do processo e é uma fase inquisitória, equivalente à fase de inquérito em processo penal. Esta fase instrutória é da competência da entidade administrativa legalmente competente, cabendo a esta levar a efeito as diligências que entender por necessárias à descoberta da verdade; segue-lhe a fase decisória, a fase em que a entidade administrativa (também) legalmente competente aplica (ou decide) a coima.

B) São, pois, duas fases completamente diferentes e autónomas, da competência de entidades administrativas diferentes, por forma a garantir ao administrado uma independência da decisão condenatória.

C) Dispõe o artigo 34° do DL 433/82, de 27 de Outubro (com as alterações introduzidas pela Lei n° 109/01 de 24/12) (Regime Geral de Contra-ordenações), que: (n° 1) A competência em razão da matéria pertencerá às autoridades determinadas pela lei que prevê e sanciona as contra-ordenações. (n° 2) No silêncio da lei serão competentes os serviços designados pelo membro do Governo responsável pela tutela dos interesses que a contra-ordenação visa defender ou promover. Veja-se apenas as entidades/autoridades determinadas na lei sancionatória têm competência para intervir na instrução (fase que no Código de Processo Penal corresponde ao inquérito) do processo e/ou na sua decisão.

D) Isto significa que «Antes de qualquer outra questão, a entidade perante a qual corre o procedimento ou que deve proferir a decisão administrativa deve certificar-se de que é competente para a sua instrução ou decisão. Com efeito, a questão da competência é de conhecimento oficioso (artigo 32° n° 1 do CPP, aplicável por força do disposto no art. 41°, n° 1, do RGCO) e deve ser considerada prioritária...» in: Contra-ordenações – Anotações ao Regime Geral, 2ª edição de 2002, pag. 250 (Conselheiros: M.S. Santos, Jorge Lopes de Sousa);

E) Remetendo aqui para o disposto no n° 1 do artigo 203° da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto, que dispõe: Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por partido político ou grupo de cidadãos, por empresa de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietária de salas de espectáculo. Em momento algum, o legislador atribui competência à CNE para levar a efeito a instrução de processos por Mera Ordenação Social que aqui nos ocupa.

F) Nos termos da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto, a CNE detém competências ao nível do artigo n° 30 – sorteio das listas apresentadas; artigo 52° – esclarecimento cívico; artigo 151° – acta de apuramento geral; artigo 154° – mapa nacional da eleição; n° 1 do artigo 203° – competência de aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações, mas tão só aplicar coimas, e não competência instrutória como pretende ou (tão) almeja a CNE.

G) O acto de aplicar a coima não pode ser confundido com o/os actos instrutórios, tendentes estes à descoberta da verdade material.

H) A Lei Orgânica n° 1/2001 é completamente omissa quanto à entidade competente para levar a efeito a instrução do processo, pelo que só podemos concluir que a CNE, ao arrepio do disposto no n° 1 do artigo 34° do RGCO arrogou-se – indevidamente – o direito de tramitar autos por contra-ordenação (que ela própria lavrou), e no final de tal fase instrutória, decidiu a condenação.

I) Até porque o próprio legislador não visou conceder competências à CNE para instruir o processo, na medida em que, procurou sim, como legislador avisado que é, fazer recair o ónus da decisão (aplicação da coima) numa entidade independente, essa sim a CNE.

J) O próprio artigo 29° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) baliza a actuação dos órgão públicos, daí resultando que os órgãos públicos não podem, em caso algum, praticar actos não tipificados na lei, pelo que, tendo a CNE praticados actos sem o devido sustentáculo legal, e porque estamos perante um processo de cariz sancionatório, os actos instrutórios são NULOS nos termos e para os efeitos do disposto no n° 2 do artigo 29° do CPA, mas não só, o presente processo é, da mesma forma, NULO, sem qualquer efeito, uma vez que uma entidade incompetente (em razão da matéria) teve intervenção na instrução do processo, na medida em que o processo aqui em causa situa-se no âmbito de matéria contra-ordenacional, cujo regime geral (RGCO) se encontra previsto no Decreto-Lei n° 433/82, de 27-10, com as alterações decorrentes dos Decretos-Lei n° 356/89, de 17-10, 244/95, de 14-09, e da Lei n° 109/2001, de 24-12, sendo, por força do disposto nos seus artigos 32° e 41°, as normas do Código Penal e Código de Processo Penal são subsidiariamente aplicáveis no que respeita à fixação do regime substantivo e processual das contra-ordenações.

K) Quanto a esta matéria, a al. d) do artigo 119° Código de Processo Penal (CPP) é bem clara, sendo uma causa de nulidade (insanável) do processo, nulidade que aqui se invoca pelas razões supra expostas. Veja-se quanto à invocada nulidade o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: n° 156/10.4YFLSB, de 09 de Dezembro de 2010, da 3 Secção, mui bem relatado pelo Excelentíssimo Conselheiro: Henrique Gaspar.

L) No pressuposto de entendimento diverso quanto à questão da interpretação do n° 1 do artigo 203° da Lei Orgânica n° 1/2001, em oposição ao que supra ficou dito, e não esquecendo que em direito penal vigoram os princípios da legalidade, da tipicidade e da proibição da interpretação extensiva, devendo as leis penais ser precisas e claras, e uma vez que a lei penal não permite interpretações díspares e extensíveis, se são possíveis duas interpretações distintas e opostas, é porque a lei penal não cumpriu o requisito da certeza que lhe é imposta pelos aludidos princípios.

M) Assim, é inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, da tipicidade e da proibição da interpretação extensiva, o n° 1 do artigo 203° da Lei Orgânica n° 1/2001, quando interpretado no sentido de admitir a competência instrutória da CNE o âmbito dos processos por contra-ordenação, por violação dos preceitos inscritos nos artigos 204° e seguintes do normativo orgânico que vem identificado.

N) Inconstitucionalidade que aqui e agora fica invocada.

O) Compulsado o processo, constatamos que foi aplicada ao arguido (PS) uma coima sem que lhe fosse dada a possibilidade de se pronunciar sobre os meios de prova e que fundamentaram a imputação dos factos ilícitos ao arguido aqui impugnante.

P) O arguido apenas teve conhecimento (do trunfo em poder da entidade administrativa) que foi celebrado um alegado contrato verbal entre um (alegado) funcionário do PS de Alenquer, e a empresa de transportes após notificado da decisão condenatória, cuja fls. 6 do relatório refere que «O cartaz dos autos foi afixado no autocarro com a matrícula 00-00-00 (n° interno 0000) por ajuste verbal do Director da zona operacional de Alenquer, à qual o veículo estava afecto, com a candidatura autárquica do partido socialista em Alenquer», sendo que este é único e principal meio de prova da CNE, e que sustentou a condenação do arguido, ou seja, admite a CNE que um alegado «ajuste verbal entre o Director da zona operacional de Alenquer, à qual o veículo estava afecto (...)» vinculou o PS (nacional) a um contrato e que culminou com a acusação em referência e a respectiva condenação no valor da coima decidida pela CNE.

Q) Ora, uma vez que a CNE nunca, em momento algum questionou – leia-se: notificou – o PS sobre esta temática, nem mesmo questionou o PS se, de facto, conhece algum responsável que celebrou tal contrato verbal, limitando-se a guardar este “trunfo” para, em sede de decisão (condenatória) surpreender o arguido com este que é, segundo resulta da leitura do relatório lavrado pela sua autora, o único sustentáculo da decisão condenatória.

R) No direito das contra-ordenações tem inteira expressão o princípio do contraditório e da audiência, como resulta da leitura do disposto no art. 50° do RGCO, e uma vez que foi proferida decisão condenatória sem que o arguido conheça os contornos do alegado contrato verbal, e uma vez que (pelo menos assim parece) este elemento probatório é o único relevante, ainda que exclusivamente do conhecimento da CNE, estamos perante a nulidade de tal meio de prova, e perante a inconstitucionalidade das normas dos artigos 50° e 54° do DL 433/82, quando interpretadas no sentido de dispensarem a realização de diligências probatórias destinadas ao efectivo contraditório dos factos imputados, constantes da decisão condenatória, pois que esta interpretação viola os princípios do contraditório e audiência e defesa consagrados no artigo 32°, n°s 5 e 10, da Constituição da República Portuguesa.

S) Inconstitucionalidade e nulidade que ficam já arguidas com os legais efeitos.

T) Nos termos do disposto no n° 1 do artigo 75° dos Estatutos do Partido Socialista: «O Secretário-Geral representa o Partido ...», ou seja, os estatutos conferem – em exclusivo – ao seu Secretário-Geral o poder de celebrar negócios jurídicos com terceiros.

U) Nos termos do disposto no art. 21° da Lei 19/2003, de 20 de Junho, foi nomeado um mandatário nacional para as eleições autárquicas, e outorgada procuração com poderes para representar o PS, sendo que a referida procuração não concede poderes em ordem a representar o Partido em negócios jurídicos com terceiros, esta procuração é, em si mesma, eminentemente de cariz político.

V) Logo, os «representantes concelhios do Partido Socialista» não podem agir em nome e no interesse do PS, para efeitos da celebração de contratos, na medida em que o PS apenas pode ser representado em termos estatutários – pelo seu Secretário-geral, pelas razões que ficaram assentes em sede de alegações.

W) Dispõe, o n° 1 do artigo 268° do Código Civil, com o título “Representação sem poderes”: «O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação celebre em nome de outrem é ineficaz em relação este, se não for por ele ratificado», pelo que o aqui impugnante apenas pode figurar nos autos aqui em crise na qualidade de arguido, caso os factos (celebração dos contratos) possam ser, validamente, imputados ao PS, o que não acontece, pois que, como ficou assente, os contratos são ineficazes em relação ao PS por falta de legitimidade dos representantes locais para agirem em nome do ora impugnante.

X) Agindo os «representantes locais» em nome próprio e no seu interesse, a contra-ordenação deve ser imputada aos seus autores e não ao PS.

Y) Quanto à questão da facturação dos serviços ao PS (Sede Nacional), o PS tem sistematicamente recusado assumir o pagamento destes contratos, invocando precisamente a norma do n° 1 do artigo 75° dos Estatutos do Partido Socialista., não podendo, em consequência, o Partido Socialista ser tido como agente de facto ilícito nem este lhe deve ser imputado, pois que, falta o pressuposto essencial para a aplicação da sanção em causa, que é a imputação do ilícito ao ora impugnante.

Z) De uma forma sintética, dolo pode ser definido como o conhecimento e vontade de praticar o facto, e reveste qualquer uma das modalidades previstas no art. 14° do C. Penal, ex vi, art. 32° do RGCO.

AA) Remetendo para a decisão condenatória da CNE, não pode existir dolo por parte dos órgãos que – verdadeiramente – representam o Partido Socialista na medida em que, nunca, em momento algum, o PS contactou/contratou com o proprietário da identificada empresa de transportes.

BB) O regime sancionatório da lei não prevê especialmente a punibilidade da infracção por negligência, o que implica que a sanção, a existir (e que não se admite), apenas pode ser imputada a título de dolo, sendo certo que o ordenamento jurídico português consagra actualmente a possibilidade de responsabilização contra-ordenacional das pessoas colectivas (cf. art. 7° do RGCO), pressupõe no nosso sistema a prática do facto com dolo ou, nos casos especialmente previstos, com negligência (art. 8° do RGCO), estando assim excluída a responsabilidade objectiva.

CC) Ora, da factualidade vertida no auto de notícia notificado ao PS não constam expressamente factos de onde possa concluir-se a existência de actuação com dolo por parte do PS, seus representantes ou funcionários, em alguma das suas conhecidas formas de dolo directo, necessário ou mesmo eventual, ou seja, tendo a intenção de contratar com aquela empresa identificada na decisão condenatória.

DD) Do auto de notícia não resulta que os factos foram cometidos a título de dolo (nem sequer é referido se foram cometidos a título de negligência), o que significa que só agora, na decisão condenatória, a entidade administrativa CNE vem pronunciar-se sobre o elemento subjectivo da culpa.

EE) Sancionar o PS, nos termos descritos no auto de notícia, sem que seja provado o dolo directo do arguido – n° 1 do artigo 14° do Código Penal – tal implica a violação do artigo 8°, n° 1, do DL n° 433/82, de 27/10, e bem assim o artigo 13° do Código Penal, aplicável por força do disposto no artigo 32° do RGCO; consubstanciando tal sanção uma nulidade insanável.

FF) Ora, em abono da verdade, diremos que o PS não tem representação regional, e os militantes que contratualizaram com a empresa identificada – também arguido neste processo – fizeram-no em nome próprio e não em nome do partido.

GG) Até porque, na decisão condenatória, e por diversas vezes, a CNE faz referência a uma alegada factura emitida a favor do PS, contudo, nunca, em momento algum comprova que a factura foi efectivamente liquidada, ficando desde já assente que não foi paga porque pura e simplesmente o serviço nunca foi encomendado pelo aqui impugnante.

HH) Por outro lado, do texto da decisão condenatória resulta provado que o PS – sede nacional, através dos órgãos que verdadeiramente representam o partido – enviaram boletins informativos a todas as federações informando sobre as normas que regem as campanhas eleitorais, o que, por si só comprova que o aqui impugnante nunca poderia agir com dolo, na medida em que desde sempre tem dado instruções para os militantes respeitarem as leis eleitorais, pois é bem conhecida actuação da CNE em “acusar” o partido por actos cometidos por militantes menos atentos.

II) Sejamos claros: é possível o PS controlar a actuação dos militantes e candidatos por forma a evitar actos como os descritos no auto de notícia da CNE? A resposta é necessariamente negativa, pois que, a nível regional, os militantes actuam autonomamente e completamente à margem da “vontade” do PS/sede.

JJ) E a CNE sabe isso, a CNE apenas subsume a actuação dos militantes e candidatos a título de dolo, fazendo recair essa actuação sobre os Órgãos que representam o partido porque sabe ser esta a única forma de sustentar os autos de notícia lavrados por esta entidade administrativa, e bem assim sustentar as decisões condenatórias – ilegitimamente decididas, como ficou exposto supra.

KK) Ora, o dolo dos alegados representantes regionais – que não existem – nunca poderá ser imputado aos Órgãos do Partido Socialista.

LL) Assim, só sendo punível o facto se praticado com dolo e não podendo concluir-se da matéria de facto apurada pela decisão agora em crise, pela sua verificação, a condenação não pode subsistir, impondo-se a absolvição do arguido.

MM) Remetendo agora para o auto de notícia, e bem assim para decisão condenatória, e vistos e revistos os factos ali vertidos, bem assim, nas provas carreadas para o processo, estamos seguros ao afirmar que não está em causa qualquer tipo de publicidade comercial.

NN) E sobre esta questão, o próprio Supremo Tribunal de Justiça, já se pronunciou sobre esta mesma matéria através do AC de 29/01/2007, no convencional: JSTJ000, Processo n° 06P3202, em que foi relator: o Conselheiro Henrique Gaspar, consultável em www.itij.pt, que dispõe sobre esta mesmíssima temática que aqui nos ocupa, em que é arguido o PS e autuante/entidade decisória a CNE, transcrito supra em sede de alegações.

00) Por outro lado, e remetendo aqui para o ponto X do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/01/2007, n° convencional: JSTJ000, Processo n° 06P3202, já referido supra, resulta evidente (pelo menos para nós) que os factos enunciados não são, na economia da decisão e na função constitutiva que lhes é própria, verdadeiramente factos com o sentido processual – ocorrências e acontecimentos materiais, de circunstâncias de tempo e espaço, e relativos a relação subjectiva entre o autor e os factos.

PP) A CNE não fundamenta minimamente a decisão condenatória, bem sabendo que, atento o disposto na al. b) do n° 1 do art. 58° do RGCO, a decisão que aplique a coima e as sanções acessórias deve conter, entre outros elementos: «a indicação dos factos imputados com indicação das provas obtidas».

QQ) A decisão ora impugnada, não faz qualquer referência quanto ao autor do alegado contrato que conduziu à afixação do painel identificado nos autos, sendo que, dizer que foi um (alegado) ajuste verbal entre o director da zona operacional de Alenquer, à qual o veículo estava afecto, e a candidatura de Partido Socialista em Alenquer (ponto 5 da fundamentação) é demasiado vago e, em termos jurídicos, completamente inócuo.

RR) A decisão da CNE tão-pouco refere quando foi celebrado o alegado contrato entre os militantes do PS e o “director da zona operacional de Alenquer“, sendo que este enquadramento temporal é fundamental para sustentar a acusação da CNE.

SS) Ora, a data da alegada celebração do contrato, e bem assim os pressupostos de tal contrato – que o órgãos que representam o PS, também desconhecem – é reputada de fundamental para sustentar a acusação, e essencial para defesa do arguido, pois que, por hipótese, podemos considerar que o contrato foi estabelecido muito antes da marcação das eleições, para publicação, da mesma forma, antes de ser estabelecida a data das eleições, sendo que neste caso, a responsabilidade recairia – sem sombra de dúvida – única e exclusivamente sobre a empresa de transportes identificado na decisão da CNE.

TT) Mas, a CNE na sua decisão condenatória não estabelece a data da celebração do contrato, limitou-se a receber uma queixa de uma outra força política e a partir daí construiu uma tese que culmina com a condenação agora impugnada.

UU) Remetendo mais uma vez para o acórdão do STJ identificado supra, aí é referido que são: “Elementos essenciais da fundamentação de uma decisão sancionatória – a um tempo base e pressuposto de toda a fundamentação e da possibilidade de controlo da própria decisão – são os factos que forem considerados provados e que constituem a base imprescindível à aplicação das normas chamadas a intervir”. E continua tal arresto:

“Também a indicação precisa e discriminada dos elementos indicados na norma do art. 58°, n° 1, do RGCC constitui elemento fundamental para garantia do direito de defesa do arguido, que só poderá ser efectivo com o adequado conhecimento dos factos imputados, das normas que integrem e das consequências sancionatórias que determinem”.

VV) Assim, e porque a CNE não enquadra nem comprova os pressupostos do alegado contrato estabelecido pelos (alegados) militantes do PS e a empresa de transportes, limitando a fazer referência a tal contrato sem concretizar se foi celebrado (ou não) antes do conhecimento da data das eleições e se a afixação estava (ou não) agendada para antes do conhecimento de tal data, a consequência da falta deste elemento reportado de essencial – que constituem a centralidade da própria decisão – implica a NULIDADE da decisão condenatória, por aplicação do disposto no art. 374°, n° 1, al. a), do CPP, por remissão do art. 41° do RGCO.

WW) Nulidade que desde já de invoca.

Nestes termos e nos melhores de direito, e pelo que ficou expresso, é NULO o processo por contra-ordenação decidido pela CNE, não podendo subsistir, devendo tal decisão ser julgada improcedente por não provada e concluir-se pela não aplicação de qualquer coima ao Partido Socialista, dignando-se os Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros decidir pelo arquivamento dos autos.

Mais deve o STJ conhecer das inconstitucionalidades invocadas em sede de alegações e conclusões».

O recorrente, pretendendo que fossem ouvidas em audiência como testemunhas pessoas que não identificou, foi notificado para fazer essa identificação, nada vindo dizer.

Não havendo prova a produzir, o recurso é julgado em conferência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

1. Questões prévias:

1.1. Da alegada incompetência da Comissão Nacional de Eleições:

Pretende o recorrente que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) não tem competência para instruir o processo pela contra-ordenação em causa, por nenhuma norma lha atribuir. Argumenta que o processo por contra-ordenação na fase administrativa tem duas componentes distintas, a instrutória ou de investigação e a decisória ou de aplicação da sanção, sendo que, por norma, a competência para cada uma delas é atribuída a entidades distintas. E, no caso, a lei, pelo menos a quem vem invocada, o artº 203º, nº 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, apenas prevê a competência da CNE para a aplicação de coimas. Em consequência, equiparando a fase instrutória do processo de contra-ordenação ao inquérito em processo penal, conclui pela verificação da nulidade prevista no artº 119º, alínea d), do Código de Processo Penal (CPP), aplicável subsidiariamente, nos termos do artº 41º, nº 1, do DL nº 433/82. Por último, defende que o artº 203º, nº 1, da LEOAL, interpretado no sentido de que aí se prevê a competência da CNE para a instrução do processo, é inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade, da tipicidade e da proibição da interpretação extensiva, que vigoram no direito penal.

Vejamos.

Nenhuma norma constitucional ou ordinária impede que a investigação e a decisão na fase administrativa do processo de contra-ordenação sejam da competência da mesma entidade, sendo que, como decidiu o Tribunal Constitucional no acórdão nº 581/2004, «a garantia constitucional dos direitos de audiência e de defesa em processo contra-ordenacional (nº 10 do artigo 32º da Constituição) não pode comportar a consagração de um princípio da estrutura acusatória do processo idêntico ao que a Constituição reserva, no nº 5 do artigo 32º, para o processo criminal». No mesmo sentido pronunciam-se Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, Universidade Católica Editora, pág. 119, nota 7), e António Leones Dantas, Considerações sobre o processo das contra-ordenações – A fase Administrativa, Revista do Ministério Público, 61, página 111).

O recorrente não afirma o contrário. O que diz é que, atribuindo a lei, «por norma», a competência para investigar a uma entidade e a competência para aplicar a sanção a outra, no caso, o nº 1 do artº 203º da LEOAL, em relação a contra-ordenações praticadas por partidos políticos em matéria regulada por esse diploma legal, apenas prevê a competência da CNE para aplicar as coimas correspondentes, e não para as investigar, como fez esta entidade.

Da alegada falta de competência da CNE para investigar a contra-ordenação pela qual o recorrente foi sancionado decorreria a nulidade prevista no artº 119º, alínea d), do CPP (falta de inquérito, quando obrigatório), aplicável subsidiariamente por força do artº 41º, nº 1, do DL nº 433/82, no entendimento implícito de que a investigação, correspondendo em processo de contra-ordenação ao inquérito em processo penal, inexistiria se fosse realizada por quem não tinha competência para tanto, com os mesmo efeitos da falta de inquérito.

Com a epígrafe «Órgãos competentes», estabelece o artº 203º da LEOAL:

«1. Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações praticadas por partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos, por empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietárias de salas de espectáculos.

2. Compete, nos demais casos, ao presidente da câmara municipal da área onde a contra-ordenação tiver sido praticada aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.

3. Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções».

De acordo com o nº 1, a competência para aplicar a coima pela prática da contra-ordenação em discussão pertence à CNE, nada aí se dizendo sobre a competência para a respectiva instrução. É nesse silêncio da lei que o recorrente baseia a pretensão de que a CNE não tem competência para a investigação.

Mas, se assim fosse, porque a lei também não atribui a competência para a investigação a outra entidade, a solução legal seria absurda, pois prever-se-ia a entidade competente para aplicar uma coima que não poderia ser aplicada, por nenhuma entidade ter compe