Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso Penal

Processo: 299/17.3GBALL.E1.S1

5ª Secção Criminal

I – RELATÓRIO

1. AA foi julgado, conjuntamente com outros arguidos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo Central Criminal, Juiz 3, tendo sido condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão, pela prática em autoria material dos crimes de burla e burla qualificada na forma tentada e, pela prática em co-autoria material dos crimes de roubo agravado, roubo e furto qualificado, nos termos seguintes:

“AA

r) Absolver o arguido AA, da prática, em autoria material, de 1 crime de burla, p. e p. pelo artigo 217.º n.º 1, do Código Penal [31/19…];

s) Condenar o arguido AA, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática, em autoria material e na forma tentada, de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217.º n.º 1 e 218.º n.º 1 e 2, alínea a) e 23.º do Código Penal [318/19…];

t) Condenar o arguido AA na pena de 6 anos de prisão, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de 1 crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1 e 2, alínea b) e 204.º n.º 1, alínea f), do Código Penal [31/19…];

u) Condenar o arguido AA na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de 1 crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1, do Código Penal [421/19…];

v) Condenar o arguido AA na pena de 2 anos de prisão, pela prática em coautoria material e na forma consumada, de 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 203.º e 204.º n.º 1, alínea a), do Código Penal [318/19…];

w) Operado o cúmulo jurídico das penas determinadas nas alíneas s), t) u) e v), condenar o arguido AA na pena única de 9 anos de prisão;”

Por acórdão de 23/11/2021, o Tribunal da Relação de Évora julgou totalmente improcedente os recursos que o arguido ora recorrente, e Outros, haviam apresentado junto daquele Tribunal, decidindo que:

“(…), não vislumbramos … com a prolação da decisão recorrida tenham sido violados os artigos art.ºs 18º, nº ..., 32º e 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, 127º e 355º, do Código de Processo Penal, 22º, nº 2, alíneas a) e b), 26º, 27º, nº 1, 40º, nº 1, 43º, nº 1, 50º, 70º e 71º e 210º, nº 1, do Código Penal. Aos recorrentes falece razão.” e, em consequência, “(…) negar provimento aos quatro recursos, mantendo, o decidido no acórdão recorrido.”.

2. O Recorrente interpôs recurso deste acórdão do TRE, apresentando alegações, com as conclusões seguintes:

“1. DO NÃO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS: No acórdão agora em crise, não se conheceu do recurso interposto da matéria de facto, sem que aos recorrentes AA e BB, tivesse sido feito o convite para suprir qualquer das especificações previstas nas als. a), b), e c), do nº 3 do artigo 412º, com referência ao art.º 414º, n.º 2, do CPP.

2. Tal interpretação do art. 412º do CPP é inconstitucional, por violação do princípio das garantias de defesa, consagrado no artigo 32º e do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18º, com referência ao direito

de acesso à justiça, consignado no artigo 20.º, todos da Constituição, essa interpretação normativa.

3. Termos em que deve ser declarado nulo o dito acórdão, o qual deve ser mandado substituir por outro que determine 2 aquele convite, por aplicação subsidiária do disposto no artigo 680.º, n.º 4, do CPC.

4. Assim, é ilegal a decisão de não conhecer, sem mais, do recurso do ora arguido relativo à impugnação da matéria de facto, apenas porque, alegadamente, aquele não dera satisfação às exigências formais do artigo 412º, nº 3, do Código de Processo Penal.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal é, agora, pacífica, quanto à aceitação e consagração positivada, pela Reforma de 98, de um efectivo duplo grau de jurisdição em matéria de decisão de facto, mesmo que proferida pelo tribunal colectivo.

6. Não vale a pena perder tempo na indicação dos muitos acórdãos do Supremo Tribunal, que, univocamente, vêm sendo tirados nesse sentido.

7. Basta a consulta dos boletins, nomeadamente do boletim interno cujos sumários são, de resto, objecto de inserção na base de dados do Ministério da Justiça, em www.dgsi.pt. Quanto à existência legal de um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, mesmo das deliberações do colectivo: "(...).

8. A fixação da matéria de facto, seja em processo civil, seja em processo penal constitui verdadeiramente o alicerce do edifício intelectual que o julgamento eleva.

9. Sobre ela repousará toda a solidez ou, definitivamente, a insegurança da construção.

10. Daí que não possa ser tida como exagerada a preocupação, quer do legislador, quer do próprio julgador, ao tentar encontrar um caminho escorreito e firme, se possível também expedito, para que uma tal componente, de valia incomensurável no contexto do julgamento, seja edificada mediante um processo que, descarnando o alicerce da verdade dos factos, se preocupe com a salvaguarda do principal ainda que, aqui e ali, com sacrifício do acessório, mormente quando este se traduza em rigorista observância de ritualismos processuais supríveis com pequeno sacrifício, seja de trabalho material, seja mesmo de celeridade processual.

11. Sobretudo quando tais aspectos de mera forma não encerram, na sua observância, a protecção de valores de igual ou maior valia que aquele objectivo final, infelizmente nem sempre conseguido, de atingir a verdade dos factos.

12. O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não é uma miragem longínqua e eternamente diferida, antes, direito positivado e agora vigente no nosso ordenamento jurídico.

13. Daí que, entroncando naquele objectivo indeclinável de perseguir a verdade material não devam os tribunais criar obstáculos nesse caminho e, ao contrário, podem e devem colaborar na sua eventual remoção.

14. Daí que, designadamente, tratando-se de recurso do arguido, «faltando as conclusões, em recurso sobre a matéria de facto, ou sendo as mesmas deficientes ou obscuras, poderá [deverá] o tribunal convidar o recorrente

4 a apresentá-las, completá-las ou esclarecê-las, sob pena de não se conhecer do recurso (n.º 3 do artigo 690.º, do CPC).

15. A mesma solução deve ser adoptada se o recurso versar sobre matéria de direito, apesar de a lei falar em rejeição do recurso (art.º 412.º, n.º 2). É que essa sanção (rejeição) deve ser considerada desproporcionada num

domínio como o penal, em que o direito de defesa compreende o direito ao recurso».

16. E parece mesmo que a solução encontrada [...], quando, por mera deficiência na formulação das conclusões, sanciona o arguido/recorrente com o não conhecimento do recurso, sem lhe dar, sequer, a possibilidade de corrigir o eventual lapso, se reveste de duvidoso recorte constitucional.

17. Tanto basta para concluir que a interpretação e a aplicação que foi feita por esta Relação das normas referidas, afectando desproporcionadamente uma das dimensões do direito de defesa (o direito ao recurso), revelam-se violadoras das normas conjugadas dos artigos 32º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição".

18. Com efeito, se a rejeição do recurso só ocorre faltando a motivação, a extensão desta ‘sanção’ à falta das conclusões consiste num alargamento do âmbito da norma, ou seja, na criação de um outro fundamento de rejeição.

19. Por outro lado, o dever de convidar o recorrente a apresentar ou aperfeiçoar as conclusões antes de rejeitar o recurso corresponde à exigência de um processo equitativo, porquanto o essencial do próprio recurso - as alegações ou a motivação - já se encontram nos autos, apenas faltando a fase conclusiva, ou parte dela.

20. Assim, é efectivamente inconstitucional, designadamente por violação do disposto no artigo 32º, n.º 1 da Constituição, a interpretação normativa do art. 412.º, n.º 2 do Código de Processo Penal que atribui ao deficiente cumprimento dos ónus que nele se prevêem o efeito da imediata rejeição do recurso, sem que ao recorrente seja facultada oportunidade processual de suprir o vício detectado.

21. Em face do exposto, é inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32º, n.º 1 da Constituição, a interpretação normativa do art. 412º, n.º 2 do Código de Processo Penal, que atribui ao deficiente cumprimento dos ónus que nele se prevêem o efeito da imediata rejeição do recurso, sem que ao recorrente seja facultada oportunidade processual de suprir o vício detectado.

22. Esta consequência imediata não pode deixar de ser considerada como limitação desproporcionada das garantias de defesa, e em particular do direito ao recurso, do arguido em processo penal, consagradas no artigo

32.º, n.º 1, da Constituição.

23. Tal imediato efeito preclusivo não se afigura, nem necessariamente imposto pelo preceito legal aplicável (que apenas se refere a um efeito preclusivo, sem excluir a concessão de oportunidade para suprir a falta detectada pelo órgão judicial), nem - o que é decisivo - justificado por qualquer outro interesse constitucionalmente atendível.

24. Designadamente, não cabe, perante tal afectação das garantias de defesa previstas no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, argumentar com a celeridade processual.

25. Para além de tal objectivo não ser incompatível com a concessão ao recorrente de oportunidade para suprir a deficiência detectada, não é admissível que a sua invocação - ou de outros tipos genéricos – baste para fundar soluções normativas que, como a presente, afectam desproporcionadamente as garantias de defesa do recorrente, na dimensão do direito ao recurso garantido pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição."

26. Daí que se tenha decidido, "julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, o artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, das menções contidas nas alíneas a), b), e c), daquele preceito, tem como efeito a rejeição liminar do recurso, sem que ao recorrente seja dada oportunidade de suprir tais deficiências".

27. Aliás, se dúvidas sobrassem, elas ter-se-iam de haver por definitivamente dissipadas com a publicação do Acórdão n.º 320/2002, do Tribunal Constitucional, no DR- I Série-A, de 07.10.2002, que declarou com força obrigatória geral, e nos melhores de Direito, deverá ser, sempre, APLICADA PENAS INFERIOR À PENA APLICADA DE 9 ANOS DE PRISÃO, não ultrapassando os 6 anos e 6 meses de prisão, consequentemente, não ultrapassando assim a medida da culpa do Recorrente, e caso o recurso a inconstitucionalidade da norma do artigo 412.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, de qualquer das menções contidas nas suas alíneas a), b) e c) tem como efeito a rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência.

28. Assim e antes de mais o arguido reage contra a omissão, (claramente inconstitucional), por parte deste tribunal de qualquer iniciativa no sentido da correcção de eventuais deficiências nas conclusões do arguido, sancionando-as, sem mais com o "não conhecimento" dessa importante vertente do recurso, o que por direitas contas equivale a uma rejeição daquele.

29. Nesta ordem de ideias que se perfilha, acontece neste ponto, claramente, "omissão... de diligências essenciais para a descoberta da verdade", que, nos termos do artigo 120.º, 2, d), do Código de Processo Penal constitui nulidade dependente de arguição, se não mesmo um caso sui generis de "«ausência» do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência" - artigo 119.º, c), do mesmo Código.

30. De todo o modo, uma violação insuprível do direito ao recurso na dimensão que hoje, inequivocamente, comporta, de um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, e, por essa via, do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República, e, mesmo, dos direitos de defesa, também ali garantidos, a demandar por essa via a correspectiva nulidade dos actos ofensivos.

31. Termos em que, pelo exposto, deve ser anulado o julgamento efectuado por este Tribunal da Relação, para que, no mesmo tribunal, outro seja efectuado, agora incluindo decisão de fundo sobre as omitidas questões de facto, depois de - se necessário - ser proferido prévio despacho a convidar o ou os recorrentes respectivos a colmatarem as eventuais deficiências tidas por verificadas nas conclusões da respectiva motivação, seguindo-se os demais termos até final – o que se requer.

32. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS CRIME DE ROUBO VS CRIME DE FURTO - (NUIPC 31/19....);

33. Ora, entendemos que os factos constantes dos pontos de facto provados 63 a 79, não consubstanciam a prática de um Crime de Roubo previsto e punido pelo art.º 210 nº 1 do C.P, do pelo qual o recorrente foi condenado na pena de 4 anos de prisão.

34. Ora, os factos pelos quais os arguidos foram julgados e condenados, jamais, poderão consubstanciar a prática de um crime de roubo.

35. Uma vez que, que dos factos provados, resulta apenas o seguinte: ponto 67 – o arguido agarrou CC por um braço e exigiu-lhe a entrega de todo o ouro que tinha em casa. Ponto 68 – CC, encontrando-se sozinha em casa, receou que lhe pudessem fazer e entregou ao arguido a caixa contendo várias peças em ouros, no valor global aproximado de 14.800,00 €;

36. Face ao supra exposto, resta-nos concluir que da conduta descrita e alegadamente levada a cabo pelos Arguidos, estes não exerceram qualquer violência sobre a Ofendida, de forma a constrangê-la a entregar-lhes a caixa contendo as peças em ouro.

37. Vejamos que, resultou apenas como provado que o arguido AA agarrou a Ofendida por um braço e lhe exigiu que entregasse o ouro.

38. Quanto à categoria de ameaça, esta também, é uma violência psíquica, tendo de específico o facto de constranger através da provocação de medo, inquietação, insegurança, de forma a afetar a liberdade de decisão e ação do ameaçado.

39. Contudo, no tipo legal de roubo, apenas releva a ameaça com perigo iminente para a vida, ou integridade física.

40. Face ao supra exposto, resta-nos concluir que a conduta alegadamente levada a cabo pelos Arguidos AA e BB, não integra de modo algum esta categoria de ameaça.

41. Devendo a factualidade provada, ser qualificada como consubstanciando a prática do crime de furto qualificado.

42. DA MEDIDA CONCRETA DA PENA O Recorrente não se conforma com a pena que lhes foi aplicada, considerando que a penas de prisão de 9 anos de prisão, é manifestamente excessiva tendo em conta o seu grau

de culpa.

43. De qualquer modo, e qualquer que seja a solução encontrada, de uma ou de outra forma, a culpa é o limite máximo da pena adequado à culpa que não pode ser ultrapassado.

44. Uma tal ultrapassagem, mesmo em nome das mais instantes exigências preventivas, poria em causa a dignitas humana do delinquente e seria assim, como é nos presentes autos, por razões Jurídico constitucionais, inadmissível.

45. Estamos perante uma culpa e ilicitude média alta no contexto dos crimes contra o património.

46. Estamos perante o quadro típico de quem opta pelo meio mais fácil de obter dinheiro para o seu sustento, sendo de considerar que o arguido sofre de problemática aditiva.

47. Face ao supra exposto, o Arguido ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 6 anos e 6 meses de prisão, caso o recurso não proceda relativamente à qualificação jurídica dos factos, caso proceda a pena não deverá ser superior a 4 anos e 6 meses de prisão.

48. Esta medida concreta da pena que o ora Recorrente pretende que agora lhes seja aplicada por este Alto Tribunal é aquela que lhes parece mais adequada, justa e proporcional tendo em conta os factos provados.

49. Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene os ora Recorrente na penas acima exposta, a qual irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição caso a qualificação jurídica dos factos se mantenha, ou caso, a mesma venha a ser alterada.

50. Assim, e por todo o exposto, e independentemente da pena de prisão que for concretamente aplicada por vós, Venerandos Juízes, a verdade é que a mesma deverá ser, sempre, inferior à pena aplicada de 9 anos de prisão, não ultrapassando assim a medida da culpa dos Recorrente.

51. Nestes termos proceda relativamente à qualificação jurídica dos factos, NÃO DEVERÁ ULTRAPASSAR OS 4 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO.

DAS NORMAS VIOLADAS

1. Art.º 412º do CPP;

2. Artigos 32º nº 1, 20º e 18º da CRP;

3. Art.º 680º do CPC;

4. Artigos 120º nº ... al. d), 119º al. c) do CPP;

5. Art.º 40º nº 1 do Código Penal;

6. Art.º 18º nº ... da Constituição da República Portuguesa;

7. Art.º 43.º, n.º 1, do CP;

8. Art.º 70º e 71º do CP;

9. Art.355º, nº1 do CPP;

10. Art.º 210 nº 1 do CP;

11. Art. 27º, nº1 do CP;

Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que vós, Venerandos Juízes Conselheiros, muito doutamente

suprireis, se requer seja o presente RECURSO JULGADO PROCEDENTE nos, exatos termos, supra expostos, com todas as legais consequências que daí advenham.

Para que, pela vossa douta palavra, se cumpra a consueta Justiça.”.

3. O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da “Irrecorribilidade do acórdão de 23/11/2021 do Tribunal da Relação de Évora”, invocando que “(…) é inúmera a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (S.T.J.) a considerar irrecorrível decisão como a que ora concretamente se encontra em recurso”, considerando essencialmente que:

“(…) Antes de mais, importa precisar, desde já, que o acórdão recorrido:

- Julgou não provido o recurso interposto pelo arguido AA confirmando na íntegra o Acórdão da primeira instância.

Prende-se a necessidade deste destaque com a - Irrecorribilidade do acórdão de 23/11/2021 do Tribunal da Relação de Évora, primeira das questões que, por razões de ordem lógica e de precedência, cumpre analisar.

Dispõe o artigo 400.º do C.P.P., sob a epígrafe Decisões que não admitem recurso, e no que ora importa:

1 Não é admissível recurso:

(...)

f) - De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;

(…)

No caso concreto dos autos, a decisão do Tribunal da Relação de Évora no julgamento do recurso apresentado pelo arguido AA, referindo:

(…)

“Portanto, atendendo a todos esses elementos consideram-se criteriosas, ponderadas e equitativas, apesar de severas, mas não injustas ou desproporcionadas, as penas únicas aplicadas, respectivamente de:

9 anos de prisão imposta ao arguido AA;

(…)

Os arguidos carecem de razão, na argumentação e pretensão, deste sector do seu, respectivo, recurso,”

Acordou em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido/recorrente e confirmar a decisão recorrida.

Portanto, foi confirmada a decisão da primeira instância na sua totalidade sendo que, em penas parcelares inferiores a 8 anos e pena única superior a 8 anos.

(…)

E, ainda o acórdão de 24-02-2021 (Processo no 7447/08.2TDLSB.L1.S1, 3ª secção, Relator: Conselheiro Sénio Alves, in www.dgsi.pt).

No seguimento de jurisprudência uniforme deste STJ, que acolhemos, a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma destas situações, os segmentos dos acórdãos proferidos em recurso pelo tribunal da Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, são insuscetíveis de recurso para o STJ, nos termos do art.º 432.º, nº 1, b), do CPP.

(…)

Esta irrecorribilidade abrange, em geral, todas as questões processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente, as questões relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos, concurso efectivo de crimes/crime continuado e com a determinação das penas parcelares. A não apreciação dessas questões elencadas pelo reclamante é, portanto, consequência directa da rejeição do recurso, quanto às penas parcelares.

Face ao exposto,

E na compreensão sobre a primeira problemática a considerar, em jurisprudência uniformemente sedimentada ao longo do tempo, na sua quase totalidade, leva-nos a concluir,

Ser Irrecorrível a decisão firmada pelo Tribunal da Relação de Évora no acórdão de 23 de Novembro de 2021, apenas resultando “elegível” para recurso a matéria relativa à pena única a que foi condenado o recorrente AA, por superior a 8 anos de prisão.”, concluindo que, “(…) Prejudicadas ficam, por conseguinte, a apreciação e discussão de todas as questões suscitadas no recurso que não tenham a ver com a medida da pena unitária aplicada ao recorrente.”.

E, analisando a questão da pena unitária aplicada ao recorrente, considerou que “Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.

Termina considerando que “Será de improceder o recurso em análise, mantendo-se o Acórdão recorrido nos seus precisos teremos.”.

4.	O recorrente foi notificado para se pronunciar sobre o parecer do Ministério Público, conforme art.º 417.º, n.º 2 do CPP, nada tendo dito.

5.	Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTOS

1. De facto

Relativamente ao arguido AA, o acórdão recorrido considerou fixada a seguinte matéria de facto:

“Inquérito n.º 31/19....

63.	Em data não concretamente apurada, mas durante a semana de Páscoa de 2019, ou seja, entre 15 e 22 de Abril de 2019, os arguidos AA e DD dirigiram-se a uma padaria, sita na Avenida ... em ... [ponto 58];

64. A padaria é explorada por EE Passeiro Vidinha Calado e FF e, à hora em que os arguidos lá foram, estava encerrada ao público [ponto 59];

65.	Apenas resultou provado, que os arguidos se dirigiram à habitação das vítimas, encontrando-se CC, sozinha em casa e que lhes abriu a porta [ponto 60];

66.	Os arguidos disseram que pretendiam comprar pão e CC virou-lhes as costas para pegar nas chaves da loja, momento em que aqueles aproveitaram e entraram na habitação, sem convite ou consentimento [ponto 61];

67.	Já no interior, o arguido agarrou CC por um braço e exigiu-lhe a entrega de todo o ouro que tinha em casa [ponto 62];

68.	CC, encontrando-se sozinha em casa, receou o que lhe pudessem fazer e entregou ao arguido uma caixa contendo várias peças em ouro no valor global aproximado de €14.800 [ponto 63];

69.	Os arguidos abandonaram o local na posse do ouro [ponto 64];

70.	No dia 12 de Maio de 2019, uma mulher que se identificou como GG e utilizando o telefone com o número ...68, contactou CC e disse-lhe estar arrependida do que havia feito e pretender devolver o ouro [ponto 65];

71.	Disse-lhe ainda que o seu companheiro se deslocaria a casa da vítima na próxima terça ou quarta feira para o efeito, e que não deveria estar presente nenhum elemento da GNR [ponto 66];

72. No dia 13 ou 14 de Maio, cerca das 9h, o arguido AA, fazendo-se transportar no automóvel com a matrícula ...-AO-... e acompanhado por pessoas que não possível identificar, mas que se faziam transportar no veículo com a matrícula ...-...-UZ, compareceu efectivamente em casa da vítima [ponto 67];

73.	Desta feita, a vítima permitiu-lhe a entrada e já no interior da habitação o arguido disse-lhe que lhe entregaria o ouro se a mesma lhe desse €3.500 [ponto 68];

74.	Apenas resultou provado que CC, esperançada que este lhe devolvesse o ouro, entregou-lhe €2.500 em dinheiro e dois cheques no valor de €500,00 cada um [ponto 69 - parte];

75.	Na posse do dinheiro e dos cheques, o arguido disse que ia ao carro buscar a caixa, saiu da habitação e abandonou o local [ponto 70];

76.	Nesse mesmo dia, e antes que a vítima tivesse conseguido cancelar os cheques, os mesmos foram levantados [ponto 71];

77.	Ao actuar do modo descrito, quiseram os arguidos AA e DD, conjuntamente e na prossecução de um objectivo comum, utilizar de violência contra a vítima para desse modo se apoderarem dos objectos em ouro que a mesma tinha consigo [ponto 115];

78.	Ao actuar do modo descrito, quis o arguido AA, utilizando um esquema que criou e executou, enganar a ofendida, levando-a a entregar-lhe dinheiro e valores, convicta que o mesmo iria devolver as joias [ponto 116];

79.	Com essa conduta quis o arguido obter o benefício correspondente ao valor que a ofendida lhe entregou e causar-lhe o proporcional prejuízo, o que fez [ponto 117];

***

Inquérito n.º 318/19....

80.	No dia 17 de Julho de 2019, cerca das 12h, os arguidos AA e DD deslocaram-se ao estabelecimento designado T.…, Lda., sito na Rua ..., nº ... em ... [ponto 72];

81.	O arguido entrou primeiro no estabelecimento onde se encontrava HH que ali desempenha a sua actividade profissional [ponto 73];

82.	Apenas resultou provado, que se dirigiu ao balcão, onde se encontrava HH e que pretendia resgatar objectos em ouro que tinha deixado em penhor, no dia 26 de Junho de 2019 [ponto 74 parte];

83.	Apenas resultou provado, que HH colocou as peças em questão em cima do balcão e bem assim outras peças em ouro, que o arguido declarara pretender adquirir [ponto 75 – parte];

84.	Nesse momento a arguida DD entrou no estabelecimento e disse que queria experimentar os fios antes de escolher os que queria comprar [ponto 76];

85.	Em acto contínuo, colocou os três fios no pescoço e saiu da loja [ponto 77];

86.	O arguido, que aparentemente se preparava para pagar o preço, declarou subitamente que não tinha dinheiro suficiente e que ia ao carro buscar mais [ponto 78];

87.	Em simultâneo, agarrou nas peças em ouro que tinha declarado pretender resgatar e abandonou a loja [ponto 79];

88. Os arguidos levaram consigo um fio em ouro com uma medalha, um fio em ouro com um crucifixo, dois fios em ouro, uma medalha em ouro e um par de brincos em ouro, no valor global de €6.526,46 sem proceder ao respectivo pagamento [ponto 80];

89.	Ao actuar do modo descrito quiseram os arguidos AA e DD, conjuntamente e na prossecução de um objectivo comum, apropriar-se de objectos em ouro que sabiam não lhes pertencer, sabendo que actuavam contra a contade do proprietário [ponto 118];

90.	Por meio não concretamente apurado, no final de Agosto de 2019, o arguido AA teve conhecimento que a Associação ..., A ..., pretendia vender o veículo com a matrícula ...-...-QH [ponto