Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

RELATÓRIO

1. No Círculo Judicial de Gondomar, no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 147/03.1IDPRT, a correr os seus termos pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, foi julgado e condenado por acórdão datado de 2 de Maio de 2006, ) o arguido AA, como autor de 1 (um) crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 105.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT),aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, e artigos 30.º, n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal, respeitante a IVA, na pena de 20 (vinte) meses de prisão e como autor de 1 (um) crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelas mesmas disposições legais na pena de 8 (oito) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 2 (dois) anos de prisão, que ficou suspensa na sua execução pelo período de 5 (cinco) anos e sob a condição de, no prazo de 5 (cinco) anos, comprovar documentalmente nos autos ter pago ao Estado a quantia de € 135.022,67 [cento e trinta e cinco mil e vinte e dois euros e sessenta e sete cêntimos] e respectivos acréscimos legais.

2. Foi ainda condenada a arguida “C... - Artigos de Pesca e de Desporto, Lda.”, como autora de 1 (um) crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 105.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, e artigos 30.º, n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal, respeitante a IVA, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa à taxa diária de € 5 (cinco euros) e como autora de 1 (um) crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelas mesmas disposições legais respeitante a IRS, na pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de € 5 (cinco euros)

Em cúmulo jurídico, na multa única de 300 (trezentos) dias de multa à taxa diária de € 5 (cinco euros), o que perfaz o quantitativo de € 1500 (mil e quinhentos euros).

3. Não se conformando com a decisão, o 1.º arguido interpôs recurso, endereçando-o ao Tribunal da Relação do Porto, mas, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, foi o mesmo mandado subir a este Tribunal.

Rematou a sua motivação, formulando as seguintes conclusões:

“A) O douto acórdão sob recurso incorre em erro de julgamento ao subsumir os factos dados como provados em matéria de IVA na previsão do n.º 1 do art. 105.º do RGIT.

B) A norma ínsita no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, em conjugação como o art. 50.º, n.º 1 do Código Penal, interpretada como é no douto acórdão sob recurso no sentido de impor a comprovação do pagamento da prestação tributária e respectivos acréscimos legais como condição da suspensão da execução da pena de prisão, independentemente da avaliação da situação económica do arguido e do juízo sobre a sua responsabilidade pela insuficiência patrimonial da sociedade em nome de quem agiu, é materialmente inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade, da adequação, da justiça e da igualdade (arts. 18.º, n.º 2, e 13.º da CRP).

C) O douto acórdão sob recurso enferma também de erro de julgamento ao condenar o recorrente em pena de prisão e ao fixar essa pena exageradamente em 20 e 8 meses para cada um dos crimes (pena única, em cúmulo, de 2 anos).”

4. Notificado, o Ministério Público junto do Tribunal a quo, após afirmar a competência do Supremo Tribunal de Justiça para o conhecimento do recurso, por se tratar de decisão proferida por Tribunal Colectivo e o recurso versar apenas matéria de direito, pugnou pela manutenção do decidido, nos seus precisos termos.

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Procuradora Geral Adjunta, fundando-se no estatuído pelo art. 432.º, al. d), do Código de Processo Penal, secundou a competência do STJ, porquanto o recorrente visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.

6. Colhidos os vistos legais, efectuou-se a audiência de julgamento, tendo o Ministério Público sustentado a manutenção do decidido e a defesa remetido para a motivação do recurso.

II. FUNDAMENTAÇÃO

7. Factos em que assentou a decisão condenatória

7.1. Da factualidade apurada na 1.ª instância (reprodução de fls. 468 a 475, do 3.º volume):

“1) A arguida sociedade "C... - Artigos de Pesca e de Desporto Lda.", exerce, desde 1997, a actividade de importação, exportação e comercialização de artigos de desporto, fundamentalmente artigos para pesca e caça.

2) Tem sede no lugar das Baldias, 4435, Baguim do Monte e é contribuinte com NIPC ..., matriculada na 3ª Secção da Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 08381, desde 22 de Maio de 1997.

3) O arguido AA é sócio e gerente, em efectivo exercício de funções, da mesma sociedade, competindo-lhe as funções de gestão e administração, bem como o pagamento das dívidas de imposto da referida sociedade.

*

I - Da falta de entrega do IVA

4) Pelo exercício daquela actividade, a sociedade C... é sujeito passivo de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e encontra-se colectada na 2ª Repartição de Finanças de Gondomar.

5) Desde Janeiro de 1999, inclusive, o arguido AA, actuando em nome e no interesse da sociedade C... - Artigos de Pesca e de Desporto Lda., prestou serviços a clientes seus, nomeadamente, vendendo-lhes bens, emitindo as correspondentes facturas, e deles recebendo os preços e o valor de IVA respectivo.

6) Até 31 de Dezembro de 2000, a arguida sociedade estava enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, pelo que deveria entregar o IVA liquidado e cobrado aos clientes até ao dia 10 do 2º (segundo) mês seguinte àquele a que respeitam as operações.

7) A partir de 1 de Janeiro de 2001, a mesma arguida estava enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral, pelo que deveria entregar o IVA liquidado e cobrado aos clientes até ao dia 15 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.

8) Desde Janeiro de 1999, o arguido realizou, em nome e no interesse da arguida sociedade, aquelas operações tributáveis, e remeteu aos competentes serviços de administração do IVA as declarações periódicas, mas não efectuou os respectivos pagamentos, nem o fez nos 90 dias posteriores ao termo de cada um dos prazos, nos montantes e respectivos períodos temporais abaixo descritos:

DECLARAÇÕES EM FALTA POR

PERÍODO	VALOR TOTAL

LIQUIDADO

JANEIRO 1999	€ 1 417,86

FEVEREIRO 1999	€ 5 372,28

MARÇO 1999	€ 6 971,3

ABRIL 1999	€ 3 274,83

MAIO 1999	€ 5 027,00

JUNHO 1999

€ 5 414,29­

JULHO 1999

€ 5 792,81

SETEMBRO 1999	€ 4 329,48

OUTUBRO 1999	€ 2 091,91

NOVEMBRO 1999

€ 2 027,33

DEZEMBRO 1999	€ 2 831,36

TOTAL

€ 44 550,45

FEVEREIRO 2000	€ 2 233,27

MARÇO 2000	€ 1 779,08

ABRIL 2000

€ 6 767,46

MAIO 2000

€ 11 143,03

JUNHO 2000	€ 472,7

JULHO 2000

€ 3 544,49

AGOSTO 2000	€ 4 222,90

SETEMBRO 2000	€ 5 404,01

OUTUBRO 2000	€1 972,20

DEZEMBRO 2000	€ 19 215,95

TOTAL	€ 56 755,09

2º TRIMESTRE DE 2001	- € 3 213,22

3º TRIMESTRE DE 2001	€ 9 011, 52

4º TRIMESTRE DE 2001	€ 1 134,93

TOTAL	€ 6 933,23

TOTAL	€ 108 238,77

9) Assim, o arguido AA, recebeu, mas não entregou ao Estado a quantia, relativa a IVA, no total de € 108 238, 77 (cento e oito mil duzentos e trinta e oito euros e setenta e sete cêntimos).

*

II - Da falta de entrega do IRS

10) Desde Janeiro de 1998, inclusive, o arguido, agindo em nome e no interesse sociedade, efectuou retenções de montantes de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), mediante a aplicação sobre as remunerações dos trabalhadores que tinha ao seu serviço, bem como sobre as comissões a estes devidas, sobre rendimentos empresariais e profissionais e ainda sobre rendimentos prediais, das taxas legalmente estabelecidas.

11) Dos montantes assim retidos era credor o Estado, devendo tais montantes ser entregues à Administração Fiscal.

12) O arguido AA agindo em nome e no interesse da arguida sociedade, não procedeu à entrega dos montantes e nos prazos abaixo referidos, nem nos 90 dias posteriores ao termo dos mesmos.

PERIODO DE

RETENÇÃO	CATEGORIAS	DATA LIMITE DE ENTREGA

A	C/BFTOTAL

JANEIRO 1998	€ 190,79€ 190,7920 Fev 98

FEVEREIRO 1998	€ 195,20€ 195,2020 Mar 98

MARÇO 1998	€ 195,20€ 195,2020 Abr 98

ABRIL 1998	€ 195,20€ 195,2020 Mai 98

MAIO1998	€ 195,20€ 195,2020 Jun 98

JUNHO 1998	€ 195,20€ 195,2020 Ju1 98

AGOSTO 1998	€ 195,20€ 195,2020 Ag 98

SETEMBRO 1998	€ 195,20€ 195,2020 Out 98

OUTUBRO 1998	€ 195,20€ 195,2020 Nov 98

NOVEMBRO

1998	€ 195,20€ 195,2020 Dez 98

DEZEMBRO

1998	€ 195,20€ 195,2020 Jan 99

JANEIRO 1999	€ 195,20€ 195,2020 Fev 99

FEVEREIRO

1999	€ 195,20€ 195,2020 Mar 99

MARÇO 1999	€ 195,20€ 195,2020 Abr 99

ABRIL 1999	€ 525,08	€ 195,20€ 720,2920 Mai 99

MAIO 1999	€ 655,92	€ 195,20€ 851,1220 Jun 99

JUNHO 1999	€ 595,51	€ 195,20€ 790,7220 Ju1 99

JULHO 1999	€ 577,81	€ 577,8120 Ag 99

AGOSTO 1999	€ 843,27	€ 843,27

SETEMBRO 1999	€ 413,60	€ 413,6020 Out 99

OUTUBRO 1999	€ 413,60	€ 413,6020 Nov 99

NOVEMBRO 1999	€ 562,84	€ 562,8420 Dez 99

DEZEMBRO

1999	€ 768,20	€ 768,2020 Jan 00

JANEIRO 2000	€ 414,95	€ 414,9520 Fev 00

FEVEREIRO 2000	€ 362,88	€ 169,59€ 532,4720 Mar 00

MARÇO 2000	€ 378,59	€ 339,18€ 717,7720 Abr 00

ABRIL 2000	€ 376,89	€ 678,37€ 1055,2620 Mai 00

MAIO 2000	€ 370,36	€ 339,18€ 709,5420 Jun 00

JUNHO 2000	€ 368,41	€ 339,18€ 707,5920 Jul 00

JULHO 2000	€ 377,84	€ 339,18€ 717,0220 Ag 00

AGOSTO 2000	€ 727,3	€ 339,18€ 1066,4820 Set 00

SETEMBRO

2000	€ 367,61	€ 339,18€ 706,8020 Out 00

OUTUBRO 2000	€ 376,89	€ 339,18€ 716,0720 Nov 00

NOVEMBRO 2000	€ 368,41	€ 339,18€ 707,5920 Dez 00

DEZEMBRO

2000	€ 719,22	€ 508,77€ 1227,9920 Jan 01

JANEIRO 2001	€ 339,18€ 339,1820 Fev 01

FEVEREIRO 2001	€ 0,0020 Mar 01

MARÇO 2001	€ 0,0020 Abr 01

ABRIL 2001	€ 445,08	€ 445,0820 Mai 01

MAIO 2001	€ 433,70	€ 433,7020 Jun 01

JUNHO 2001	€ 433,70	€ 433,7020 Jul 01

JULHO 2001	€ 459,29	€ 459,2920 Ag 01

AGOSTO 2001	€ 837,88	€ 1,5€ 839,3820 Set 01

SETEMBRO

2001	€ 460,09	€ 460,0920 Out 01

OUTUBRO 2001	€ 420,83	€ 420,8320 Nov 01

NOVEMBRO 2001	€ 426,72	€ 5,99€ 432,7120 Dez 01

DEZEMBRO

2001	€ 834,95	€ 834,9520 Jan 02

JANEIRO 2002	€ 771,53	€ 771,5320 Fev 02

FEVEREIRO 2002	€ 701,81	€ 701,8120 Mar 02

MARÇO 2002	€ 1329,29	€ 1329,2920 Abr 02

ABRIL 2002	€ 692,82	€ 692,8220 Mai 02

TOTAL	€ 18 857,78	€ 4416,85

€ 3 509,27

€26 783,90

13) O arguido AA fez da sociedade arguida, em cujo património os integrou, os montantes de Imposto Sobre o Valor Acrescentado e de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares acima referidos, sabendo que não lhe pertenciam e que, dessa forma, empobrecia a Administração Fiscal a quem deveriam ter sido entregues e não o foram.

14) O arguido AA actuou livre e conscientemente, sempre em nome e no interesse da sociedade arguida, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

15) O arguido viu a sua conduta facilitada pela falta de fiscalização por parte da administração tributária, ao longo do período de tempo em apreço.

16) O arguido foi notificado pela Direcção das Finanças do Porto - Divisão de Processos Criminais e Fiscais, em 16 de Outubro de 2004, para proceder, em 30 dias, ao pagamento das prestações tributárias de valor inferior a €1000, acrescidas de juros respectivos e do valor mínimo da coima aplicável pela falta de entrega daquela prestação, mas decorreu aquele prazo e não procedeu ao respectivo pagamento.

17) A sociedade arguida que chegou a realizar vendas anuais de valor superior a 100.000 contos e a dar emprego a cerca de 7 (sete) trabalhadores, cessou a sua actividade em 2002, com dívidas ao Fisco, à Segurança Social e à banca.

18) O arguido vive com a esposa, professora de liceu, em casa de duas filhas, ambas estudantes universitárias.

Do seu certificado de registo criminal junto a fls. 334 nada consta.

Segundo declarou foi condenado, há cerca de quatro anos, em sete meses de prisão suspensa na sua execução, na condição de proceder ao pagamento de determinada importância à Fazenda Nacional, devida a título de impostos em falta relativamente à actividade da firma F.. de que foi igualmente sócio gerente.

Desde 2004 que trabalha como vendedor de bóias de pesca, colaborando com uma firma do ramo, auferindo o equivalente a cerca de cem mil escudos por mês.

Colaborou com os serviços de fiscalização fiscal.

Segundo declarou paga mensalmente cerca de 100.000$00, para amortização da dívida fiscal da F...

Confessou a sua apurada conduta.”

8. Questões a decidir:

- Questão prévia da competência;

- Errada subsunção dos factos atinentes ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado, ao preceituado pelo art. 105.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias.

- Opção pela pena de prisão

- Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do pagamento da prestação tributária e seus acréscimos legais, independentemente da avaliação da situação patrimonial do obrigado, enquanto condição da suspensão da execução da pena de prisão (arts. 14.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias e 50.º, n.º 1, do Código Penal).

8.1.

É indiscutível que no caso em apreço o recorrente só questiona matéria de direito, mormente nas vertentes da integração e interpretação da lei e das operações de escolha e dosimetria penais.

Como assim, é sem qualquer dúvida competente para o conhecimento do recurso este Supremo Tribunal (art. 432.º, al. d), do Código de Processo Penal).

8.2. Insurgiu-se o recorrente com a subsunção da descrita conduta ao tipo do art. 105.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei 15/01, de 05-06 com a Declaração de Rectificação n.º 15/01, de 04-08 e revisto pela Lei 109-B/01, de 27-12; DL 229/02, de 31-10 e Leis 32-B/02, de 30-12, 107-B/03, de 31-12, 55-B/04, de 30-12, 39-A/05, de 29-07 e 60-A/05, de 30-12). .

O Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) configura-se como imposto de antelançamento e de auto-liquidação, reconduzindo-se à noção de “prestação tributária” fornecida pelo mencionado art. 11.º, al. a), do Regime Geral das Infracções Tributárias, no âmbito do qual a fixação prévia dos elementos pertinentes à tributação compete, em primeira linha, ao sujeito tributário passivo, encarregue da sua cobrança, estando adstrito à sua entrega à administração fiscal.

O mesmo é devido e torna-se exigível nas transmissões de bens a título oneroso no momento em que esses bens são postos à disposição do adquirente, sendo a sua liquidação feita ope legis, de modo instantâneo, de sorte que é logo cobrado ao adquirente, conjuntamente com o preço do bem ou serviço.

Inversamente ao propugnado pelo recorrente, recebido o preço e o correspondente montante de IVA, o sujeito tributário passivo constitui-se ipso facto devedor ao Estado na exacta medida do imposto recolhido, ficando investido na posição de fiel depositário dele.

Qualquer comportamento que defraude a entrada nos cofres fiscais destes valores atinge o património do Estado, erigido em bem jurídico último, penalmente tutelado.

E, assim definido, é possível extrair os dois vectores que o caracterizam: por um lado, o princípio da confiança patente entre o sujeito passivo e o credor tributário e, por outro lado, o dever de colaboração do primeiro perante o segundo e que se relaciona com a veracidade, completude e fidedignidade das operações - e de todas as operações - de lançamento, liquidação e cobrança por aquele realizadas (Acórdãos de 20-05-99, Proc. n.º 276/99 e de 21-05-03, Proc. n.º 132/01, ambos da 3.ª Secção; de 12-10-00, Proc. n.º 1906/00 e de 08-11-01, Proc. n.º 2988/01, ambos da 5.ª Secção).

Não teve em mente o recorrente que as quantias que são detidas a título de IVA - e, bem assim, de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), pese embora o recorrente as não tenha problematizado -, não são propriedade de quem as retém, mas da administração tributária, posto que o contribuinte, ao reclamar de terceiros o imposto, age apenas em substituição do Estado, impendendo, desde logo e sobre si próprio, o dever de subsequente entrega aos cofres do Estado.

Não colhendo o argumento apresentado pelo recorrente, retenha-se que a ideia fulcral do crime de abuso de confiança, seja ele fiscal ou não, radica em dar-se a valores licitamente recebidos um destino diferente daquele a que se está vinculado, bastando para a perfeição do crime a simples não entrega do imposto retido (Simas Santos/Lopes de Sousa in, Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, 2001, p. 587 ss. e Acórdãos de 23-04-03 in, CJ Ano XXVIII, I, p. 234 e de 19-10-05, Proc. n.º 2321/05, da 3.ª Secção), pois esta espelha a inversão do título de posse, acarretando consequencialmente o empobrecimento patrimonial deste (Já Alfredo de Sousa in, Infracções Fiscais Não Aduaneiras, 2.ª Edição, Coimbra, 1995, p. 103, advogava: “Esta apropriação pode traduzir-se na simples fruição ou na disposição pelo devedor de cada uma das prestações tributárias deduzidas ou retidas (IRS ou IRC) ou liquidadas com a obrigação de as entregar ao credor tributário (IVA).”

Ora o recorrente, na qualidade de representante legal da 2.ª arguida (facto provado inscrito sob o n.º 3), em vez de dar o destino legal, entregando-os ao Fisco, a certos valores de IVA, liquidados e recebidos de clientes, em nome e no interesse daquela (factos provados n.ºs 5 e 9), consciente e voluntariamente (facto provado n.º 14), desviou tais importâncias (factos provados n.ºs 8 e 9), integrando-as no património da sociedade arguida (facto provado n.º 13).

Acresce que para a instauração do procedimento criminal necessário se torna o decurso de um período temporal mínimo - noventa dias -, computado sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação, condição de procedibilidade que também ocorre no caso vertente (facto provado n.º 8).

Improcede, deste modo, a argumentação do recorrente, mostrando-se preenchidos os elementos, objectivos e subjectivo, constitutivos do crime de abuso de confiança fiscal.

8.3. Da escolha e medida da pena:

Prevendo o tipo legal de crime as penas de prisão ou multa, insurgiu-se o recorrente com a preferência pela primeira e, posteriormente com a sua determinação in concreto, que reputa de exagerada - 20 e 8 meses de prisão e, operado o cúmulo jurídico, 2 anos de prisão.

A sua discórdia remete-se para o campo dos arts. 70.º e 71.º, ambos do Código Penal e para a filosofia punitiva que preside ao diploma e que privilegia a pena não detentiva da liberdade, se por essa via se realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Por via constitucional, a tributação do património pessoal ou real deverá assegurar a igualdade dos cidadãos - arts. 103.º, n.º 1 e 104.º, n.ºs 1, 3 e 4.

É sabido que a fuga aos impostos é um dos elementos que mais tem concorrido para o imparável descalabro financeiro do Estado Português ou, sob outro prisma, o seu pagamento pontual surge como condição da subsistência deste, certo que de tais aspectos não se mostra totalmente consciencializado o cidadão comum.

E, porque assim é, a reacção penal não se compadece com a adopção de penas simbólicas que perpetuam um sentimento de impunidade, ou pecuniárias, pois não levam à interiorização, por parte do agente, da responsabilidade pelo acto danoso, subestimando-o (Acórdãos de 17-04-02, Proc. n.º 160/02 e de 19-10-05, Proc. n.º 2321/05, qualquer deles da 3.ª Secção).

Muito pelo contrário, desvalorizando a ilicitude que lhe está subjacente, adensam um sentimento generalizado de quase despenalização, que perpassa transversalmente à comunidade: conclusão esta que se espelha na frequência e na amplitude que vai assumindo a violação dos deveres fiscais, reforçadas pela progressiva desvalorização do acto punitivo e facilitada pela má consciência cívica em matéria fiscal.

Tratando-se de quantias já com alguma expressão, a imposição directa de uma pena de multa que se reflecte monetariamente numa pequena parcela do montante total em dívida, pode contribuir, ainda mais, para “um amolecimento da consciência colectiva do dever de cumprimento das obrigações fiscais” (expressão empregue no Acórdão deste Tribunal de 21-04-04, Proc. n.º 259/04 - 3.ª Secção).

Em termos de prevenção geral, só a pena de prisão realiza cabalmente as finalidades das penas, destacando-se os factores de dissuasão de potenciais delinquentes e a protecção de interesses tidos como fundamentais do Estado.

Atendendo à directriz plasmada pelo n.º 1 do art. 40.º do Código Penal, em sede de reprovação e prevenção destas infracções, aparece como muito mais eficaz a pena de prisão, mesmo que com execução suspensa (Acórdão de 13-10-04, Proc. n.º 2370/04 - 3.ª Secção).

No caso em apreço a opção realizada pela 1.ª instância mostra-se consentânea com o acima expendido e devidamente fundamentada, não incorrendo em qualquer censura.

No que respeita à determinação da medida concreta da pena, a mesma há-de efectuar-se em função da culpa do agente (relevando o ilícito típico, através desta) e das exigências de prevenção, quer a prevenção geral positiva ou de integração (protecção de bens jurídicos), quer a prevenção especial (reintegração do agente na sociedade) - art. 40.º, n.º 1, do CP -, funcionando a culpa como limite máximo que aquela pena não pode ultrapassar (n.º 2 deste preceito).

As circunstâncias referidas no n.º 2 do art. 71.º do Código Penal constituem os itens a que deve atender-se para a fixação concreta da pena e actuam dentro dos limites da moldura penal abstracta, sem se partir de qualquer ponto determinado dessa moldura. São essas circunstâncias e outras que tenham igual relevância do ponto de vista da culpa e da prevenção, porque a enumeração legal é exemplificativa, que vão determinar a medida concreta da pena, a qual há-de satisfazer as necessidades de tutela jurídica do bem jurídico violado e as exigências de reinserção social do agente.

A medida da tutela dos bens jurídicos, correspondente à finalidade de prevenção geral positiva ou de integração, é referenciada por um ponto óptimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados com a prática do crime, entre esses limites se devendo satisfazer, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização, às quais cabe, em última análise, a função de determinação da medida da pena dentro dos limites assinalados.

E, por imperativo legal, desta feita por via do art. 13.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, sempre que seja possível, deve atender-se ao prejuízo causado pelo crime.

Na situação em epígrafe, foram observados os critérios a que obedece a fixação da medida concreta da pena: teve-se em devida conta que se mostra esbatida a necessidade de ressocialização do arguido, ao menos parcialmente, sopesando a admissão dos factos; as habilitações literárias; a colaboração com os serviços fiscais e a inserção familiar (facto provado n.º 18) e laboral.

Não obstante, perante a moldura penal abstractamente prevista, valorando a ilicitude; o significativo período temporal em que se desenrolou a conduta, as quantias globais da dívida dos dois impostos e o dolo, na sua modalidade mais intensa, não se afiguram desadequadas ou desrazoáveis as penas que foram impostas ao recorrente.

O cúmulo jurídico, por seu turno, respeita o critério da avaliação da personalidade unitária do agente em conjunto com a globalidade dos factos, espelhando a pena única a persistência da conduta ao longo do tempo.

Não depondo contra as razões de prevenção geral, nomeadamente a defesa do ordenamento jurídico e a tutela dos bens jurídicos; vista a personalidade do agente, a conduta anterior e posterior aos factos e julgando que a ameaça da prisão e a censura da conduta seriam suficientes para assegurar a sua socialização, o tribunal recorrido decidiu-se pela suspensão da execução da pena de prisão.

Fê-lo com a máxima duração temporal e subordinou-a ao ressarcimento ao Estado do montante de € 135.022,67 (cento e trinta e cinco mil e vinte e dois euros e sessenta e sete cêntimos) e respectivos acréscimos legais, a documentar nos autos nesse prazo.

Todavia, demitiu-se de calendarizar as entregas à administração fiscal, o que teria sido preferível para incentivar a responsabilização