Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, também conhecido por “...”, ... (chefe de equipa), ..., nascido a ... em ..., ..., e residente antes de preso em ..., também em ..., foi julgado por tribunal coletivo e em processo comum:

1) No 2º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras (Pº 15/11.3TBFLG), tendo sido condenado por acórdão de 20/12/2012, transitado em julgado em 3/2/2013, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º, nº 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro. Esta pena foi suspensa na sua execução por igual período, com sujeição do arguido a regime de prova. Mais foi condenado, nessa sentença, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.°s 86.°, n.° 1, al. c), 2.°, n.°s 1, al. I) e s) e 3 al. I), e 3.°, n.° 2, ai. I) da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 200 dias de multa, à razão diária de € 2,50, no total de € 500,00.

2) Nos presentes autos da 1ª Vara de Competência Mista de Guimarães, juntamente com mais cinco coarguidos, e condenado por acórdão de 9/1/2013, transitado em julgado a 25-07-2013, pela prática de um crime de motim de presos p. e p. pelo art. 354º do CP, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 2 alíneas o) e as), 3 n° 3 e 86° n°1 alínea c) da Lei n.° 5/2006 referida, na pena de 8 meses de prisão (à luz do regime vigente à data da prática dos factos). Foi condenado, em cúmulo, na pena conjunta de 4 anos de prisão efetiva. Deste acórdão o arguido AA interpôs recurso (tal como os restantes coarguidos), para o Tribunal da Relação de Guimarães, que por acórdão de 11/7/2013 confirmou a condenação de que tinha sido alvo

3) Também nos presentes autos, em acórdão de 4/2/2014, foi efetuado o cúmulo das penas aplicadas ao recorrente em 1) e 2), ficando este condenado na pena conjunta de 6 anos e 6 meses de prisão efetiva, para além da pena de multa.

É desta decisão que o arguido vem interpor recurso para o STJ, que cumpre pois conhecer.

A – FACTOS

Foi a seguinte a matéria de facto dada por provada no acórdão recorrido:

“(…)1.- O arguido AA foi condenado:

1. pela prática, entre, pelo menos, finais de 2006 e abril de 2007, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art.° 21°, n.° 1 do D.L. 15/93, de 22/01 e, em 24 de abril de 2007, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelos art.°s 86.°, n.° 1, ai. c), 2.°, n.°s 1, ai. I) e s) e 3, ai. I) e 3.°, n.° 2, ai. I) da L. 5/2006, de 23/02, nas penas, respetivamente, de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, com regime de prova, e de 200 dias de multa, à razão diária de € 2,50, no total de € 500,00, por acórdão proferido em 20-12-2012, transitado em julgado em 03-02-2013, no processo comum coletivo n.° 15/11.3TBFLG, do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras; tal condenação materializou-se no acórdão cuja certidão consta de fls. 3340 a 3406, cujo teor se dá aqui por reproduzido, no qual, em suma, e além do mais, foi julgada provada a seguinte matéria de facto:

i. Desde, pelo menos, o final de dezembro de 2006, existiu entre o arguido e BB um acordo no sentido de, com intuito lucrativo, procederem à comercialização de produtos estupefacientes, nomeadamente, heroína, cocaína e canábis (resina),

ii. Na concretização desse desígnio comum, ambos dividiram tarefas, ficando o primeiro responsável por contactar os fornecedores e adquirir os produtos estupefacientes, enquanto que o segundo se encarregou de encontrar potenciais compradores para os produtos estupefacientes, fazer entregas e receber o preço,

iii. Depois de BB adquirir os produtos estupefacientes, o mesmo, com a colaboração do arguido, procedia ao corte e à divisão dos mesmos em pequenas porções, para posterior distribuição a outros vendedores e consumidores dessas substâncias.

iv. Desde data não apurada mas não anterior a fevereiro de 2007 e, pelo menos, nos dias 17, 19 e 24 de abril de 2007, sempre ao início da madrugada, BB, o arguido e mais dois outros indivíduos deslocaram-se a um apartamento na cidade de Fafe, cedido ao arguido pela sua ex esposa, do qual só aquele e o BB tinham as chaves.

v. No dia 24 de abril de 2007, BB e o arguido guardavam no interior desse apartamento acessórios relativos ao tráfico de estupefacientes, bem como 6.916,540 gramas de heroína, 211,186 gramas de cocaína e 700,818 gramas de canábis, sendo que 4.306,51 gramas de heroina já se encontrava cortada, destinando-se todas estas substâncias a serem distribuídas por outros vendedores e consumidores pelo arguido e pelo BB;

vi. O dito apartamento era utilizado pelo arguido e pelo BB apenas como "recuo" para armazenar, preparar e transformar as substâncias estupefacientes;

vii. Na mesma data encontrava-se no apartamento uma arma que havia sido levada para esse local pelo BB, mas mantida dentro do roupeiro do quarto com o conhecimento e o consentimento do arguido, tratando-se de uma carabina semi-automática, de calibre .22, Long Rifle (equivalente a 5,6 mm no sistema métrico), da marca "CBC/MAGTECH", modelo "7022", com o n.° de série "ECD095856", de origem brasileira, com o comprimento total de 403mm, sendo 157 mm de cano; estava munida de um carregador com capacidade para 10 munições, tinha acoplada uma mira telescópica com ampliação de 4x20 e apresentava o seu cano e coronha cortados, apresentando-se em regular estado de conservação e em condições de realizar disparos.

viii. No mesmo local estavam 127 munições que haviam sido levadas para o apartamento pelo BB e mantidas dentro do roupeiro do quarto com o conhecimento e o consentimento do arguido, as quais eram de calibre.22 Long Rifle (equivalente a 5,6 mm no sistema métrico), de marca "CCI", de origem norte-americana e estavam acondicionadas em três caixas de plástico de cor azul; encontravam-se em boas condições de utilização, deflagrando normalmente à primeira percussão,

ix. Pelas 02h30 do dia 24 de abril de 2007, o arguido foi abordado por inspetores da Polícia Judiciária, trazendo consigo, além do mais, € 955,00, dinheiro esse que era produto da atividade de venda de produtos estupefacientes, que desenvolvia.

x. O arguido agiu, quer no que diz respeito à atividade de detenção e venda de produtos estupefacientes, quer no que diz respeito à detenção da arma e das munições, dolosamente.

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2- O arguido foi, também, condenado:

a) pela prática, em 11-08-2007, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelos art.°s 2.°, alíneas o) e as), 3.°, n.° 3 e 86.°, n.° 1, al. c) da L. 5/2006, de 23/02 e de um crime de motim de presos, previsto e punível pelo art.° 354.° do Código Penal, nas penas, respetivamente, de 8 meses de prisão e de 3 anos e 8 meses de prisão, sendo que, em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada a pena única de 4 anos de prisão; isto, por acórdão proferido em 09-01-2013, transitado em julgado em 25-07-2013, neste processo;

a. tal condenação materializou-se no acórdão de fls. 2473 a 2528, cujo teor se dá aqui por reproduzido, confirmado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de fls. 3057 a 3089, cujo teor também se dá aqui por reproduzido, no qual ficou provado, em síntese, e além do mais, o seguinte:

i. No dia 11 de agosto de 2007 o arguido, tal como CC, DD e EE, encontrava-se no estabelecimento prisional de Guimarães em prisão preventiva, sendo que todos cogitaram um plano de fuga.

ii. Para tanto, inteiraram-se de horários e de procedimentos daquele estabelecimento, fizeram artesanalmente uma faca e muniram-se de dois ferros com uma das extremidades aguçadas.

iii. Em concretização desse plano, o DD dirigiu-se à enfermaria, onde estavam os guardas prisionais FF e GG, sendo que enquanto este entregava a medicação individualmente aos reclusos, o outro permanecia na porta que divide a enfermaria da zona de reclusão, abrindo-a e encerrando-a de cada vez que entrava e saía um recluso.

iv. Depois de ter sido atendido, o DD dirigiu-se para a porta de acesso à zona de reclusão, mas, no momento em que o guarda FF abria a porta, aquele, munido da faca, que escondera no interior da roupa, encostou-a à barriga e disse-lhe "quietinho, senão morres".

v. Nesse momento, já estava naquele local o HH, munido com um dos ditos ferros de modo a impedir que a porta se fechasse, empurrando-a e permitindo a passagem do CC, do EE e do arguido AA, os quais de imediato manietaram o guarda FF, amordaçando-o com uma Tshirt.

vi. O guarda GG dirigiu-se então à porta, mas o DD, munido da faca, apontou-a, enquanto o Agostinho, agarrando-o pelas costas, lhe dizia que o matava, encostando o ferro que empunhava ao pescoço, manietando-o.

vii. Em seguida, o HH dirigiu-se ao guarda FF agarrando-o pelas costas.

viii. Dirigiram-se, então, para o hall do estabelecimento prisional, o DD à frente, empunhando a faca, seguido do arguido AA e doEE, ao mesmo tempo que os guardas FF e GG eram mantidos manietados, respetivamente, pelo HH e pelo CC, enquanto os empurravam para aquele hall.

ix. No hall estava o guarda prisional II, bem como duas trabalhadoras da empresa fornecedora de refeições para o estabelecimento prisional.

x. O DD e o CC, munidos da faca e de um dos ferros, respetivamente, abeiraram-se do II, sendo que o DD encostou-lhe ao pescoço a faca dizendo "calma isto é um assalto...dá a arma e as chaves", ao mesmo tempo que o CC o agarrava".

xi. Ato seguido, o arguido DD sacou do coldre do guarda II a pistola deste, puxou a corrediça, municiou-a, apontou-a àquele guarda e exigiu-lhe que lhe entregasse as chaves.

xii. Por sua vez, o EE retirou umas chaves que o guarda II trazia consigo; este, porém, tinha escondido numa das mãos as chaves que permitiam aceder ao exterior daquele setor do estabelecimento prisional, pelo que, o DD apercebendo-se desse facto, munido da pistola, apontou-a em direção ao guarda II, encostou-a na zona abdominal e disse-lhe "furo-te todo se não me deres as chaves".

xiii. O EE agarrou-lhe então o pulso e, forçando-o a abrir a mão, apropriou-se das chaves.

xiv. Uma das senhoras da empresa de catering tentou fugir do local, mas foi impedida pelo DD, que, empunhando a pistola, gritou "para aí ou mato-te já filha da puta".

xv. Em seguida, como planeado, empurraram a outra senhora e exigiram que lhes entregasse as chaves da viatura que habitualmente utilizava para se deslocar, sendo que, uma vez na posse das chaves, o DD, seguido pelos restantes, empunhava a arma e apontava-a aos guardas prisionais, dirigindo-se assim para o exterior do estabelecimento prisional.

xvi. Entraram, então, na viatura automóvel, pondo-se em fuga em direção a Infantas, nesta comarca, abandonando a viatura e fugindo.

xvii. Os guardas FF e IIa sofreram lesões,

xviii. Agiram todos, arguido incluído, concertadamente e em conjugação de esforçosos e dolosamente.

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- Factos referentes às condições socioeconómicas do arguido.

3.- O processo de socialização do arguido decorreu no agregado de origem, de humildes recursos económicos, constituído pelos pais e por nove descendentes e de dinâmica relacional equilibrada, pautada por modelos educativos convencionais, procurando veicular os valores dominantes do seu meio sociocultural.

4.- A manutenção económica do agregado dependia inicialmente da atividade comercial que o pai desenvolvia, através da exploração de uma mercearia, e mais tarde do rendimento obtido pela atividade agrícola.

5.- A mãe ocupava-se com a gestão doméstica do agregado familiar.

6.- O percurso escolar do arguido decorreu com normalidade, tendo abandonado o sistema de ensino após a conclusão do 6.°ano de escolaridade, passando a ocupar o seu quotidiano junto do pai, à semelhança dos seus irmãos, dedicando-se ao cultivo das terras que exploravam.

7.- Após o cumprimento do serviço militar obrigatório, onde permaneceu apenas quatro meses, por problemas de claustrofobia, habilitou-se com a carta de condução e desenvolveu funções de motorista de longo curso por vários países da Europa.

8.- Contudo, na sequência de um acidente de trabalho que o impediu de continuar a exercer aquela atividade, emigrou para a Bélgica juntamente com o cônjuge e dois descendentes, relação que havia estabelecido aos 23 anos de idade, tendo permanecido neste país cerca de 6 meses, onde desenvolveu trabalhos agrícolas sazonais.

9.- Regressado a Portugal, fixou residência na zona de Fafe e voltou a trabalhar como motorista, atividade desenvolvida só em Portugal.

10.- Nesta fase, e volvidos 5 anos de casamento, ocorreu a rutura da relação matrimonial, tendo nesta sequência reintegrado o agregado dos progenitores, constituído à data por estes e por um irmão e abandonou a atividade que desenvolvia, permanecendo desde então inativo profissionalmente.

11.- O seu quotidiano era passado no convívio com outros indivíduos, seus conhecidos, alguns deles ligados a atividades ilícitas.

12.- Nesta fase estabeleceu um novo relacionamento afetivo com uma companheira de nacionalidade brasileira, com quem coabitava à data da reclusão, em 24-04-2007.

13.- Após a evasão do estabelecimento prisional, no âmbito dos factos por que foi julgado neste processo, ausentou-se para França, em setembro de 2007.

14.- Integrou o agregado familiar de um amigo em Orleans - França; constituiu posteriormente uma nova relação afetiva com a atual companheira e desenvolveu durante todo este período atividade profissional na área da construção civil.

15.- Deu entrada no EP de Braga em 11-07-2012, tendo vindo transferido para a secção de segurança do EP de Paços de Ferreira em 23-07-2012, onde presentemente se encontra.

16.- Tem mantido uma conduta adequada e um correto contacto interpessoal com os vários intervenientes daquele setor, sendo considerado um indivíduo humilde e educado.

17.- Durante o período privativo de liberdade tem recebido visitas dos seus familiares, nomeadamente irmãos, irmãs, amigos e companheira, a qual, não obstante permanecer a residir e a trabalhar em Orleans, França, desloca-se periodicamente a Portugal para o efeito.

18.- O arguido apresenta como perspetivas futuras regressar a França, restabelecer os laços familiares com a companheira e dar continuidade à atividade desenvolvida.

19.- Quanto aos factos por que foi condenado, é capaz de formular em abstrato um juízo crítico, reconhecendo a ilicitude dos mesmos, assim como os danos causados.

20.- O arguido evidenciou arrependimento em sede de audiência de julgamento realizada para efeitos de cúmulo jurídico das penas que lhe foram aplicadas.

21.- Em sede de execução do regime de prova a que foi sujeito no processo comum coletivo n.° 15/11.3TBFLG diligenciou pela obtenção de formação, encontrando-se presentemente a frequentar a escola, ao nível do 3º ciclo, onde é referenciado positivamente, sendo assíduo e pontual.

22.- Disciplinarmente, mantém um comportamento normativo, sem registo de sanções disciplinares, beneficiando do regime de visitas íntimas com a companheira desde março de 2013.

23.- Colabora com a equipa de reinserção social, comparecendo quando convocado.

24.- Mantém, até ao momento, o cumprimento das obrigações a que se encontra sujeito no âmbito do regime de prova aplicado.”

B – RECURSO

Foram as seguintes as conclusões da motivação do recorrente:

“1) A decisão ora recorrida cumulou juridicamente penas de prisão efectivas e penas de prisão suspensas na sua execução, o que, do ponto de vista do arguido, não é, legalmente, admissível.

2) Entende o arguido não haver lugar a cúmulo jurídico destas penas, solução que, de resto, vem sendo perfilhada por jurisprudência recente, neste sentido vide Ac STJ,. Proc. 287/12.6TCLSB.L1.S1, 3a secção, datado de 14-03-2013 e Acórdão de 11-09-2013 proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

3) Para que se possa entender que pode haver lugar a cúmulo jurídico de uma ou mais penas mostra-se necessário que as mesmas tenham a mesma natureza, o que não sucede com uma pena de prisão efectiva e uma pena de prisão suspensa.

4) A pena de prisão suspensa não se reconduz, enquanto tal, a uma pena de prisão efectiva, não só porque tem requisitos específicos de imposição, como ainda porque tem, igualmente, regras próprias de cumprimento - que podem abranger a imposição de regras de conduta ou deveres específicos (art°s 50 a 54 do C. Penal) - e de eventual revogação (arts. 55 a 57 do mesmo diploma legal), regras essas e condutas que, no caso presente, o arguido já está a cumprir no âmbito do que lhe foi determinado no proc. n.° 15/11.3TBFLG do Tribunal de Felgueiras.

5) Cumular reclusão com liberdade, é operação que se mostra, em si mesma, impossível.

6) Como decidiu o STJ no Acórdão mencionado supra: "Assim, para que se pudesse subscrever a tese da cumulação sem revogação, teríamos que entender que, em todos os casos de penas de prisão substituídas por outras penas, caso se verificassem os requisitos previstos nos arts 77 e 78 do C. Penal, isso determinaria uma alteração judicial discricionária da sua natureza, para possibilitar a sua cumulação, o que vai manifestamente contra a lei, que impõe critérios quer para a substituição quer para a revogação."

7) A alteração da natureza de uma pena tem graves e severas repercussões na esfera jurídica do condenado, uma vez que este passa de uma condenação que lhe permite manter a sua liberdade, para uma situação de reclusão, sendo que a lei expressamente impõe que tal alteração só pode ocorrer por virtude de um comportamento culposo do próprio arguido (vide art°s 55 e 56 do C. Penal) e não por despacho judicial a proferir no âmbito de outro processo. Interpretação neste sentido é claramente violadora da CRP.

8) O artigo 56° do Código Penal contém uma enumeração, afigura-se, taxativa, das causas de revogação da suspensão, sem que o seu texto contenha uma qualquer referência ao concurso de crimes.

9) O caso julgado forma-se sobre a medida da pena e sobre a sua execução, a menos que ocorra uma causa legal de revogação da suspensão da execução da pena, não se devendo proceder ao cúmulo jurídico de penas de prisão efectivas com penas de prisão suspensas na sua execução.

10) O acórdão cumulatório recorrido, ao cumular juridicamente penas de prisão efectiva em penas de prisão suspensas na sua execução, ofendeu os anteriores casos julgados. Neste seu segmento, incorreu em violação do que vem disposto no artigo 29°, n.° 5, da Constituição da Republica Portuguesa e no artigo 619.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força da remissão contida no artigo 4.° do Código de Processo Penal.

11) Conclui-se pois, que mal andou o Tribunal "a quo" ao proceder ao cúmulo jurídico das penas proferidas pelo Tribunal de Felgueiras (suspensa) e Guimarães (efectiva), pois, em face das disposições legais supra citadas não há lugar à realização do cúmulo jurídico, devendo as penas manterem-se autónomas, e o arguido cumprir, em face do estado dos autos, os 4 anos de prisão efectiva em que foi condenado no âmbito dos presentes autos.

Subsidiariamente e para o caso de assim não se entender:

12) O texto do acórdão cumulatório recorrido, na fundamentação da determinação da medida concreta da pena única a aplicar, não atribuiu a relevância devida à idade e circunstâncias pessoais do arguido e recorrente, bem como à necessidade de não coarctar excessivamente a possibilidade de se ressocializar em meio livre.

13) Não valora convenientemente as circunstâncias atenuativas seguintes: registo positivo da sua evolução em meio prisional, a sua conduta adequada e um correto contacto interpessoal com os vários intervenientes daquele setor, sendo considerado um indivíduo humilde e educado, com apoio familiar e perspetivas futuras de uma vida adequada às regras legais e sociais, restabelecendo os laços familiares com a companheira e dar continuidade à atividade desenvolvida;

14) Formulou em abstrato um juízo crítico, reconhecendo a ilicitude dos mesmos, assim como os danos causados; evidenciou arrependimento em sede de audiência de julgamento realizada para efeitos de cúmulo jurídico das penas que lhe foram aplicadas; em sede de execução do regime de prova a que foi sujeito no processo comum coletivo n.° 15/11.3TBFLG diligenciou pela obtenção de formação, encontrando-se presentemente a frequentar a escola, ao nível do 3.° ciclo, onde é referenciado positivamente, sendo assíduo e pontual.

15) Neste seu passo, resulta inconsiderada a diminuição das exigências de prevenção especial e a rigorosa incidência penal do princípio da culpa, a percutirem-se na determinação da medida concreta da pena unitária a aplicar ao concurso de crimes, sendo particularmente relevante o facto de o recorrente ter, voluntariamente abandonado a vida «criminosa», ressocializando-se por si, sem necessidade de intervenção dos sistema judicial.

16) Nas operações a que se procedeu, não terá dado a devida consideração à circunstância de as penas tenderem a ser sempre mais severas do que na realidade seriam, quando é decretada a sua suspensão.

17) Num juízo breve, dir-se-á, pois, que o Colectivo não ponderou ou não ponderou adequadamente factores a que a lei manda atender em sede de fixação concreta da pena conjunta, violando, nesta conformidade, o disposto nos art.°s 77.°, 78.° e 71°, todos do Código Penal.

18) A pena única aplicada é excessiva e desnecessária. As considerações expendidas impõem a aplicação ao arguido-recorrente, de pena única inferior à do acórdão recorrido.

19) Na procedência da questão primeiramente suscitada, relativa à inclusão das penas suspensas no cúmulo jurídico, a pena unitária a aplicar cifrar-se-á nos cinco anos de prisão.

20) Sem prescindir de tudo o até exposto, deve a pena ser fixada em cinco anos e que tal pena deverá ser suspensa na sua execução, atenta a materialidade dada como provada em favor do arguido.

21) O recorrente exerce actividade profissional desde tenra idade e tem tido um percurso profissional exemplar: antes de ser detido trabalhava como funcionário de uma empresa de construção civil em França, vive maritalmente com a companheira e um filho desta, tem dois filhos menores a quem paga pensão de alimentos e logo que devolvido à liberdade a sua entidade patronal está na disposição de o reintegrar e como referido na conclusão nº 15 abandonou a por si a prática de crimes, sem necessidade de intervenção do sistema judicial.

22) Não são considerações de culpa que devem ser tomadas em conta, mas juízos de prognose sobre o desempenho da personalidade do agente perante as condições da sua vida, o seu comportamento e as circunstâncias do facto, que permitam fazer supor que as expectativas de confiança na prevenção da reincidência são fundadas, tomando por referência o momento da decisão e não da prática do crime.

23) Prognose social favorável consiste na esperança de que o condenado sentirá a condenação como uma advertência e não cometerá no futuro nenhum delito, exigindo uma valoração integral de todas as circunstâncias possíveis que ajuízem sobre a sua conduta futura.

24) Importa pois ponderar se, à luz dos critérios supra enunciados, há condições para a concessão deste benefício, sendo afirmativo o nosso entendimento.

25) Na verdade o arguido: nos últimos dois anos e oito meses que precederam a sua sujeição a prisão preventiva à ordem do presente processo trabalhou na mesma empresa como operário da construção civil; vivencia um relacionamento afectivo gratificante, continuando a beneficiar do apoio da companheira, a qual, não obstante residir em França, faz deslocações periódicas a fim de o visitar no Estabelecimento Prisional onde se encontra desde Julho do ano passado; tem perspectivas de reintegração no seu posto de trabalho na sua entidade empregadora logo que restituído à liberdade; no Estabelecimento Prisional tem mantido conduta adequada, correcto contacto interpessoal com os vários intervenientes do meio prisional, sendo considerado um indivíduo humilde e educado; Revela capacidade para formular, em abstracto, um juízo crítico sobre a ilicitude dos factos que lhe são imputados.

26) É assim de concluir de forma segura que as condições de vida, familiar e profissionais do arguido supra expostas constituem elementos susceptíveis de formular um juízo de prognose favorável sobre a condução de vida daquele no futuro, sendo de prever, que a simples ameaça da pena será suficiente para prevenir a reincidência, realizando a finalidade da prevenção especial. A materialidade dada como provada permite concluir que o arguido não voltará a delinquir.

27) Este entendimento vem sendo seguido na nossa jurisprudência, designadamente pelo Tribunal da Relação de Guimarães tem decido: "Sempre que haja razões fundadas e sérias para acreditar que o agente, por si só evitará o cometimento de novos crimes, deve decretar-se a suspensão."

28) Não obstante a gravidade dos factos e às necessidades de prevenção geral, atento o lapso de tempo decorrido - factos datam dos anos 2005/2007 - e a mudança radical na sua vida, a qual, nos últimos anos antes da detenção à ordem deste processo, é marcada por factores de estabilidade e inserção comunitária activa, afigura-se que a simples censura dos factos e a ameaça da pena de prisão apresentam virtualidades suficientes para satisfazer as exigências da punição, sem que saia irremediavelmente comprometida a defesa do ordenamento jurídico, pelo que se adequa e impõe a suspensão da execução da pena de prisão.

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DISPOSIÇÕES LEGAIS VIOLADAS

Artigos 40°, 43,° 50.° a 54.°, 55.°, 56°, 70°, 71°, 77.° e 78.° do código Penal

Artigos 379°, n° 1-c), 471°, n° 2, 474° CPP, 492° e 495° do Código de Processo Penal

Artigo 29.°, n.° 5, e 32.° da Constituição da Republica Portuguesa, Artigo 619.°, n.° 1 do Código de Processo Civil.

Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e em consequência deveria ser o douto acórdão substituído por outro que contemple as conclusões atrás aduzidas.”

O Ministério Público apresentou a sua resposta dizendo:

“Nos presentes autos, pelo douto acórdão de fls. 3708 a 3728, na sequência da audiência de julgamento prevista no art. 472.° do Cód. Proc. Penal, tendo sido cumuladas as penas aplicadas nos presentes autos e a no processo n.° 15/11.3TBFL, saindo o mesmo, para além da pena de multa que inicialmente lhe fora aplicada no último processo referido, condenado na pena única 6 (seis) anos e 6 (seis meses de prisão).

Inconformado com o decidido, vem aquele arguido interpor recurso da supra aludida decisão, defendendo em síntese não haver lugar ao cúmulo de penas, por a aplicada no processo n.° 15/11.3TBFL ter sido declarada suspensa na sua execução, enquanto a aplicada nos presentes foi em prisão efetiva - cfr. fls. 3990 e segs.

Como resulta dos autos, o recorrente já havia trazido tal entendimento ao conhecimento do tribunal, mesmo antes da realização da supra referida audiência, tendo o signatário sobre tal requerimento se pronunciado já sobre a questão, como resulta de fls. 3555 e 3557, aí tendo deixado exarado [por transcrição]:

“A fls. 3538 a 3541, aduzindo a seu favor diversas decisões jurisprudenciais, vem o condenado AA de