Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 3/16.33PAABT.1.E1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.1. No Tribunal Judicial da Comarca de ... (Juízo Central Criminal de ..., Juiz 4) foi julgado, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, entre outros, AA e, por acórdão de 27.06.2019, foi condenado na pena única conjunta de 8 (oito) anos e 6 (seis) de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas singulares aplicadas no âmbito

- do processo n.º 3/16.3PAABT, por acórdão transitado em julgado a 12.11.2018, o arguido foi condenado pela prática, entre 2015 e março de 2017, a 18.10.2016, 16.03.2017 e 18.10.2016,

. de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, nos termos do art. 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 01, na pena de prisão de 3 (três) anos e 6 (seis) meses,

. de um crime de detenção de arma proibida, nos termos do art. 86.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de prisão de 14 (catorze) meses,

. de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, nos termos do art. 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03.01, na pena de prisão de 9 (nove) meses, e

. de um crime de resistência e coação sobre funcionário, nos termos do art. 347.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal (CP), na pena de prisão de 20 (vinte) meses,

E, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva;

- do proc. n.º 351/15.0JALRA, por acórdão transitado em julgado a 09.02.2018, o arguido foi condenado pela prática, a 10.08.2015, de um crime de violação agravada, nos termos dos arts. 164.º, n.º 1, al. a) e 177.º, n.º 6, do CP, na pena de prisão de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão cumulatório para o Tribunal da Relação de Évora, e concluiu a motivação nos seguintes termos:

«1) O p. recurso versa, tão-somente, sobre a medida da pena única de 8 anos e 6 meses de prisão efetiva aplicada ao recorrente pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25° al. a) do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86° n° 1 al. d)da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3° n°s 1 e 2 do D.L. 2/98 de 3 de Janeiro, um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347° n°s 1 e 2 do Código Penal e um crime de violação agravada, p. e p. no artigo 164° n° 1 alinea a) e 177° n° 6 do Código Penal.

2) Ora, sendo certo que olhando à gravidade e ilicitude global dos crimes em concurso, à primeiro vista, a pena em concreto pode não parecer exagerada.

3) Todavia, olhando à factualidade em causa, ao tipo e idade do recorrente aquando da prática dos crimes, às circunstâncias da vida do mesmo e às mudanças que, não tendo sido levadas em conta, se denotam durante o cumprimento da pena, não há como negar o exagero e penosidade da pena a que o mesmo foi condenado.

4) No caso em apreço encontramo-nos perante uma moldura abstrata que se situa entre os 5 anos e 6 meses e os 12 anos e 7 meses de prisão.

5) Este é o primeiro e verdadeiro contacto que o recorrente tem com o sistema jurídico-penal, posto que nunca tinha sido privado da liberdade.

6) O recorrente não beneficiou do regime jurídico de jovens delinquentes e, com isso, viu serem-lhe aplicadas penas de prisão bem acima do limite mínimo das respetivas molduras penais.

7) Senão veja-se,

8) Pela prática do crime de tráfico de substâncias estupefacientes de menor gravidade, em que a substância em causa era haxixe e a moldura penal tinha como limites 1 a 5 anos, o recorrente foi condenado na pena de três anos e seis meses de prisão.

9) Quanto ao crime de detenção de arma proibida, por terem sido encontrados em casa do recorrente um bastão em madeira e um taco de basebol, em que a consequência podia ser a condenação a uma pena de multa ou de prisão, foi o recorrente condenado na pena de catorze meses de prisão efetivo, tendo-se optado assim por pena privativa da Liberdade;

10)Pela prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal foi-lhe igualmente aplicada pena de nove meses de prisão efetiva.

11)Pelo crime de resistência e coação sobre funcionário, em que a moldura aplicável vai de 1 a 5 anos, foi o recorrente condenado na pena de vinte meses de prisão, ou seja, em mais 8 meses que o limite mínimo impunha;

12)Pela prática do crime de violação agravada, p. e p. no artigo 164° n° 1 alínea a) e 177° n° 6 do Código Penal, numa altura em que o recorrente contava com 17 anos, acabados de fazer, perante uma moldura que podia ter sido atenuada em 1/3 nos seus limites, foi o recorrente condenado na pena de cinco anos e seis meses de prisão.

13)No p. acórdão, perante o limite mínimo de 5 anos e 6 meses, o Tribunal condenou-o em quase 9 anos de prisão.

14)Ora, ENCONTRAMO-NOS PERANTE UM JOVEM QUE COMETEU OS CRIMES COM IDADES COMPREENDIDAS ENTRE OS 17 E 18 ANOS!

15)Um jovem que está condenado a passar quase 9 anos da sua vida encarcerado, porque não lhe foram incutidos os princípios de vida de acordo com o dever-ser.

16)Um jovem que teve que crescer sozinho – devido às sucessivas reclusões do seu agregado familiar mais próximos - “em ambientes familiares pouco estruturantes e estáveis, em que os seus progenitores, irmãos e família alargada mantiveram e mantêm ligações regulares e/ou atuais como sistema de justiça, em que a privação da liberdade tem sido e ainda é uma constante, o que teve uma influência negativa no desenvolvimento da sua personalidade, na interiorização de valores e regras sociais e no respeito pelas regras jurídicas. (…) À data da sua prisão, a mãe e três irmãos encontravam-se em cumprimento de penas de prisão efectiva. (…) O irmão mais velho é seu co-arguido no processo à ordem do qual está preso e já anteriormente cumpriu pena de prisão efetiva, o mesmo se verificando relativamente ao seu progenitor. (…) É uma Família que tende a manifestar uma atitude de desvalorização das actividades escolares/formativas e/ou ocupacionais, bem como algum alheamento face aos seus grupos de pertença. (…) Neste enquadramento, o quotidiano do arguido não apresentava rotinas estruturadas.” (tudo cfr. factualidade provada no ponto 132 do douto acórdão recorrido).

17)Entendemos que este jovem necessita de ser reeducado, sensibilizado para as regras de ordenação e convivência sociais, precisa de ganhar competências educacionais e laborais para fazer a diferença no seio daquilo que sempre foi a sua realidade.

18)Segundo a factualidade provada, e sem prejuízo da gravidade ínsita no tipo de crimes praticados, facto é que quando integrou a escola, no ano de 2014, o recorrente “concluiu com aproveitamento no final do 2.° Período (Pascoa)” revelou ser “um aluno com capacidades, que evoluiu positivamente no concernente a assiduidade e comportamento”, “Que se adaptou e se integrou”, “Denotando-se um relacionamento interpessoal ajustados”, “Acatando e respeitando a autoridade dos adultos”, “Bem como a regras e normas institucionais”, “Participando activamente nas actividades organizadas pelo estabelecimento de ensino - ... e ...”.

19)Portanto, não pode o sistema penal desacreditar-se deste jovem, pois ainda há esperança no sentido da sua mudança interior e, face a esta factualidade aliada à sua idade, tudo indica que é possível educá-lo e conformá-lo para o direito, levando-o a optar pela sua educação, potenciando-se, dessa forma melhores resultados a médio e a longo prazo no domínio da protecção dos bens jurídicos e da ordem jurídica no seu conjunto.

20)O encarceramento, durante quase 9 anos, longe da sociedade e juntamente com pares são suscetíveis de perverter os objetivos pretendidos com a sanção aplicada, afastando-o ainda mais do comportamento que de si é esperado, podendo ser mais estigmatizante do que reabilitativo.

21)Portanto, sendo as penas parcelares aplicadas ao recorrente já bastante elevadas – acautelando desse modo as exigências de prevenção geral e especial - e tendo em conta que o recorrente já não beneficiou do regime especial – regime que se entende que seria o mais favorável à sua reintegração e reeducação – deve a pena única em causa ser fixada o mais próximo possível do limite comunitariamente suportável da moldura do cúmulo.

22)Ver-se condenado a passar os próximos, cerca de, 9 anos encarcerado não só irá revoltar o recorrente, que já de si é um jovem rebelde, ao invés de lhe incutir a esperança de que melhorando o seu comportamento, o modo de estar na vida, poderá começar uma vida nova.

23)Perante a mudança comportamental que o recorrente passou em 2014 é possível fazer um juízo de prognose positive segundo o qual a reeducação e reinserção do recorrente passa a ser uma realidade possível e provável.

24)Hoje o recorrente é um jovem, daqui a 8 anos e 6 meses será um homem feito, sem qualquer experiência de trabalho ou de vida em sociedade caso seja condenado a uma pena de prisão tão severa.

25)Já se viu que é possível mudar o Recorrente, os seus hábitos, bem como a sua forma de estar, por isso, o sistema penal tem que reeduca-lo, ressocializa-lo e, após, dar-lhe oportunidade para começar de novo e reinserir-se na vida em sociedade sem o encarcerar durante a melhor e mais difícil fase da vida adulta.

26)Por fim, importa realçar que a factualidade tida em conta no p. cúmulo não é atual, porquanto não retrata as circunstâncias positivas que têm vindo a decorrer no percurso prisional do recorrente.

Com efeito,

27)Remete-se para uma declaração feita pelo director do EP de ..., dando conta da situação atual do recorrente, relatando a mudança positive que já se operou no mesmo - rigorosa observância das normas regulamentares, comportamento irrepreensível, denotando facilidade no trato quer com os funcionários, quer com os seus companheiros de reclusão, em termos de formação escolar/ocupação laboral, o recluso tem-se mostrado totalmente disponível e interessado em incrementar as suas habilitações literárias, bem como promover a sua qualificação profissional, em termos gerais, apresenta uma evolução positiva mostrando assunção e arrependimento sobre os crimes cometidos, manifestando ainda disponibilidade para a interiorização e desvalor dos seus atos e respetiva motivação para a mudança - pelo que não se diga que são necessários quase 9 anos para a sua reabilitação enquanto ser humano.

28)Entendemos, por tudo quanto ficou exposto, que a pena única de 8 anos e 6 meses deve ser alterada e substituída por uma pena que se fixe próximo do limite mínimo da moldura do concurso, considerando-se como justa, proporcional e adequada uma pena de prisão não superior a 5 anos e 8 meses.

TERMOS EM QUE, NÃO PELO ALEGADO MAS

PELO SABIAMENTE SUPRIDO, DEVE O ACÓRDÃO RECORRIDOSER REVOGADO E SUBSTITUÍDOPOR OUTRO QUE NÃO FIXE A PENA ÚNICA DO CONCURSO EM MAIS QUE 5 ANOS E 8 MESES, ASSIM FAZENDO V/ EXCIAS. SERENA E SÃ JUSTIÇA!».

3. O recurso foi admitido por despacho de 15.10.2019.

4. No Tribunal Judicial da Comarca de ..., a Procuradora da República respondeu, tendo concluído nos seguintes termos:

«1ª A questão relevante a apreciar no recurso interposto pelo arguido AA consiste em saber se a pena única de 8 anos e 6 meses em que o mesmo foi condenado se mostra excessiva e perniciosa à sua ressocialização?

2ª No âmbito do cúmulo jurídico efetuado nos presentes autos em relação ao recorrente foram englobadas as penas parcelares que lhe foram aplicadas:

I - nos autos, o Processo nº 3/16.3PAABT-J4, do Juízo Central Criminal de ...:

a) pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25º, al. a) do DL. nº 15/93, de 22.01;

b) pena de 14 meses de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86º, nº1, al. d) da Lei nº 5/2006, de 23.02;

c) pena de 9 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3º, nºs 1 e 2 do DL nº 2/98, de 03.01 e

d) na pena de 20 meses de prisão pela prática de um crime de coação e resistência sobre funcionário p. e p. pelo art. 347, nºs 1 e 2 do CP.

Nestes autos estão em causa factos praticados entre todo o ano de 2015 e Março de 2017, 18 de Outubro de 2016 e 16 de Março de 2017.

II – no Processo nº 351/15.0JALRA-J4, do Juízo Central Criminal de ...:

- pena de 5 anos e 6 meses pela prática de um crime de violação agravada p. e p. pelo art. 164º, al. a) e 177º, nº6 do CP.

Os factos subjacentes a esta condenação ocorreram em 10 de Agosto de 2015.

3ª Verifica-se, pois que a moldura penal do cúmulo jurídico tem como limite mínimo 5 anos e 6 meses de prisão e como limite máximo 12 anos e 7 meses de prisão.

4ª Tal como decorre do estabelecido nos arts. 77º e 78º, ambos do Código Penal, o objetivo da realização de cúmulo jurídico das penas, quer seja simultâneo quer seja superveniente é o de se proceder a uma avaliação conjunta da ilicitude dos factos e da personalidade unitária do agente demonstrada nos mesmos, tudo com vista à aplicação àquele de uma pena única.

5ª Em sede de ilicitude global dos factos devem considerar-se os seguintes elementos:

- o arguido violou diferentes bens jurídicos:

a) em sede de tráfico de estupefacientes, ainda que de menor gravidade, o arguido violou a saúde, desde logo, psíquica dos indivíduos e, por via dela, a saúde da comunidade, com a consequente degradação humana e todos os seus efeitos colaterais, que são múltiplos, tanto individuais, como familiares, sociais, profissionais e patrimoniais daí decorrentes;

b) quanto ao crime de coação e resistência sobre funcionário o arguido atingiu a autoridade do Estado;

c) no que se reporta ao crime de detenção de arma proibida foi violado o bem jurídico de apenas ser legalmente admissível a detenção de armas não consideradas proibidas ou sendo-o com a devida autorização;

d) em relação ao crime de condução sem habilitação legal ocorre a violação do bem jurídico da segurança rodoviária por via da credenciação do condutor com os conhecimentos técnicos e teóricos necessários ao exercício da condução automóvel com observância das normas legais próprias e em segurança e

e) a violação da liberdade de autodeterminação sexual, destacando-se pois, no conjunto a ponderar em sede de cúmulo jurídico de penas a violação deste bem jurídico e do protegido mediante a incriminação do tráfico de estupefacientes, mesmo que de menor gravidade;

- a intensidade da violação do bem jurídico protegido: constata-se que, pese embora, o arguido tenha encetado a atividade de tráfico de estupefacientes de menor gravidade com uma idade bastante jovem, que o fez com alguma dimensão e organização, não se tendo limitado à venda direta a consumidores, mas tendo ainda vendido a 4 fornecedores da mesma substância, ponderando-se os meios disponíveis para esse efeito, bem como, o período temporal em que durou essa atividade: dois anos e quase três meses; note-se ainda a facilidade com que, no mês de Março de 2017, o arguido depois de, no dia 10 desse mês, na sequência do barramento policial, ter largado uma placa de haxixe com o peso de 281,216g/L, que atirou pela janela do veículo, no dia 16 desse mesmo mês, aquando da respetiva busca domiciliária, ter de novo na sua posse vários pedaços de cannabis com o mesmo peso global.

Já quanto ao crime de violação agravada pelo qual o arguido foi igualmente condenado impõe-se a ponderação de todo o circunstancialismo já enunciado atinente à idade e às especificidades da vítima, à oposição e sofrimento da mesma por via da conduta violenta e agressiva do arguido, durante e após a sua concretização.

Agressividade igualmente demonstrada com o direcionamento do veículo contra o agente policial no referido barramento.

6ª Por conseguinte, não pode esquecer-se que o desenvolvimento da atividade de tráfico de estupefacientes de menor gravidade implicou para o arguido o cometimento dos demais crimes: a resistência e coação sobre funcionário, a condução sem habilitação legal e ainda a detenção de armas proibidas, situação que confere mais gravidade à conduta do arguido.

7ª Por outro lado, se bem que o crime de violação agravada se reporte à ofensa a bem eminentemente pessoal verifica-se que os moldes em que ocorreu e as particularidades e vulnerabilidade da vítima também lhe imprimem um muito alto grau de desvalor em termos de ilicitude.

8ª Neste contexto, conclui-se que a ilicitude global dos factos praticados pelo recorrente é muito elevada.

9ª No que tange à personalidade unitária verifica-se que o arguido depois da sua experiência positiva de integração social e escolar nos anos de 2013 e 2014 tomou posteriormente o rumo oposto nos anos subsequentes, precisamente aqueles em que cometeu os factos que se unificaram: cortou com e desinteressou-se da prossecução na formação escolar e da possibilidade da sua inserção laboral e social em atividades lícitas.

10ª Assim, não sendo a sua juventude nem o seu percurso e contexto de vida despiciendos e não se olvidando que os factos tiveram lugar num momento concentrado da sua vida também não se pode desvalorizar a natureza dos bens jurídicos violados, a eficácia e a intensidade da respetiva violação, máxime quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, ainda que de menor gravidade e quanto ao crime de violação agravada.

11ª Acresce, que a prática pelo arguido de atos criminosos decorre também da sua anterior incursão no âmbito tutelar educativo, em cuja sede manifestou fraca adesão e ressonância.

12ª Concluindo, a atitude demonstrada pelo arguido consubstancia uma opção por um modo de vida delituoso assente na degradação da pessoa humana, como é a atividade de tráfico de estupefacientes, de desrespeito pela autodeterminação sexual e sofrimento alheios, perante uma vítima particularmente frágil e sensível, de desconsideração pela autoridade do Estado representado pelos agentes policiais, bem como, pela integridade e bem-estar físico respetivos.

13ª Em face do exposto, parece inexistir substrato legal e jurídico para, no caso vertente, se aplicar o disposto no art. 4º do Regime Jurídico Penal Para Jovens estatuído pelo DL. nº 401/82, de 23.09, uma vez que inexistem sérias razões para crer que da atenuação possam resultar vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

14ª Inexiste fundamento legal, em termos do grau de ilicitude global e da personalidade unitária, para que a pena única seja fixada em medida concreta não superior a 5 anos e 8 meses de prisão, próxima do limite mínimo da moldura penal do cúmulo, sob pena de se esvaziar de conteúdo a proteção dos diversos bens jurídicos salvaguardados, as exigências comunitárias de justiça e, bem assim, se tornar contraproducente, por desajustada, a não menos importante e desejada reinserção social efetiva do agente.

15ª Tudo ponderado, afigura-se, salvo o devido respeito por posição diversa, que a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão fixada ao arguido, sita um pouco acima do limite médio da moldura penal do cúmulo, se mostra justa, adequada e proporcional ao grau bastante elevado de ilicitude da sua conduta e ao grau igualmente muito desvalioso do carácter do mesmo vertido no conjunto dos factos por si praticados, bem como, às exigências concretas de prevenção geral e especial, não se mostrando a mesmo obstativa nem incompatível com a desejada ressocialização do mesmo.»

5. Subidos os autos ao Tribunal da Relação de Évora, o Ministério Público emitiu parecer, a 21.02.2020, no sentido da improcedência total do recurso interposto.

6. A 22.06.2020, foi prolatada decisão sumária no Tribunal da Relação de Évora onde se concluiu ser incompetente aquele Tribunal (por se tratar de recurso restrito a matéria de direito) e determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

7. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, foram a vistos ao Ministério Público, nos termos do art. 416.º, n.º 1, do CPP, e o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer começando por entender ser este Supremo Tribunal de Justiça o competente para conhecer do recurso interposto, por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, do CPP. Concluiu ainda que o recurso devia improceder dada a “forte necessidade de contramotivação comportamental por via da pena, o mesmo é dizer, denotam fortes exigências de prevenção especial” — pese embora a idade jovem do arguido —, e as fortes exigências de prevenção geral, devendo ser confirmada a pena aplicada.

8. Notificado o arguido nos termos do art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), respondeu reafirmando as alegações apresentadas em recurso considerando que não deve ser aplicada uma pena única superior a 6 anos de prisão.

9. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«(...) O Arguido AA sofreu as seguintes condenações:

A – Neste Processo Comum Colectivo nº 3/16.3PAABT, do Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juiz 4 (acórdão de fls. 5433 a 5608 e certidão de trânsito em julgado de fls. 5822):

Pena de três anos e seis meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º al. a) do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro; pena de catorze meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro; pena de nove meses de prisão, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º nºs 1 e 2 do D.L. 2/98 de 3 de Janeiro; pena de vinte meses de prisão pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347º nºs 1 e 2 do Código Penal.

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, o mesmo arguido AA foi condenando na pena única de quatro anos e seis meses de prisão efectiva.

Os factos integradores destes crimes foram praticados, respectivamente, entre todo o ano de 2015 e Março de 2017; em 18 de Outubro de 2016; em 16 de Março de 2017 e em 18 de Outubro de 2016.

O acórdão condenatório foi proferido em 11 de Outubro de 2018 e transitou em julgado em 12 de Novembro de 2018.

Os factos considerados provados, neste processo e com relevo para a decisão, foram, segundo a exposição de fls. 5456 a 5461; a fls. 5473 a 5482; 5483; 5484 a 5486, foram os seguintes:

1. No ano lectivo de 2016/2017, o arguido AA, que actualmente conta com vinte anos de idade, frequentou o 0º ano de escolaridade, do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF) 1, no Agrupamento ...;

2. Desde data não concretamente apurada e até 16 Março de 2017, o arguido AA residiu na Urbanização ..., …, ..., em ...;

3. Desde data não concretamente apurada, mas que se situa em Fevereiro de 2016, até 16 de Março de 2017, o arguido AA manteve com a arguida BB, uma relação de namoro;

4. Sendo que, até Fevereiro de 2016, aquela fora companheira do arguido CC;

5. Desde data não concretamente apurada, mas, pelo menos, desde o ano de 2015 até 16 de Março de 2017, o arguido AA dedicou-se à venda de produtos estupefacientes, essencialmente produtos derivados da planta de cannabis, vulgarmente conhecidos como haxixe (resina de cannabis em placas/barras prensadas ou em forma de bolotas, pólen de haxixe e folhas e sumidades);

6. Substâncias estas, que, em parte, vendia ou cedia gratuitamente, de forma directa, a consumidores desses produtos;

7. Para tanto, o arguido AA abastecia-se desses produtos estupefacientes designadamente na zona de ..., em ..., que adquiria a indivíduo não identificado;

8. Neste contexto, descrito em 1. a 7., o arguido AA vendeu e cedeu haxixe a: DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO e PP, nas seguintes condições:

8.1. A DD, num período de cerca de seis meses, no decurso do ano de 2015, cedeu gratuitamente haxixe que, por vezes, foi consumido por ambos em conjunto;

8.2. E, noutras ocasiões, no mesmo período, entre oito a nove vezes, em datas que não foi possível precisar, o arguido AA vendeu ao mesmo DD quantidades de haxixe que não foi possível apurar, mediante o pagamento de quantias que variavam entre € 1,00 e € 5,00, em cada uma destas aquisições;

8.3. Estes consumos em conjunto e estas transacções ocorriam, por regra, nas instalações da escola referida, no ponto 1., que ambos frequentavam;

8.4. A EE, o arguido AA vendeu quantidades de haxixe que não foi possível precisar, em determinados períodos, uma vez por semana, noutros períodos, de quinze em quinze dias, mediante o pagamento ao arguido de quantias que oscilavam entre os € 10,00 e os € 20,00;

8.5. A FF, o arguido AA vendeu quantidades de haxixe que não foi possível precisar, durante alguns meses, em período que não foi possível determinar, mas após 2014, com uma periodicidade média de uma vez por mês, mediante o pagamento ao arguido das quantias de € 5,00;

8.6 Noutras datas, o arguido AA cedeu haxixe gratuitamente a FF, para o consumo deste, em quantidades que também não foi possível apurar;

8.7. Durante o período compreendido entre finais de 2014 e 2107, o arguido AA vendeu haxixe, em quantidades que não foi possível apurar, a GG que, em contrapartida, lhe pagava entre € 5,00 e € 15,00 pela droga adquirida;

8.8. Estas transacções ocorriam com uma periodicidade média de uma vez por semana; 8.9 Umas vezes, o arguido AA entregava o haxixe a GG, nas instalações da escola ..., em ..., que ambos frequentavam;

8.10. Noutras vezes, a droga era entregue num café sito em ...;

8.11. Durante o ano de 2016, o arguido AA vendeu haxixe, em quantidades que não foi possível apurar, em três ou quatro diferentes ocasiões, em datas que não foi possível determinar, a HH, que, em contrapartida, lhe pagava entre € 10,00 pela droga adquirida, em cada transacção;

8.12. Em dia não concretamente apurado, durante o ano de 2015, o arguido AA vendeu haxixe, em quantidade que não foi possível apurar, a II, que, em contrapartida, lhe pagou € 5,00 pela droga adquirida, nessa transacção;

8.13. Em dia não concretamente apurado, durante o ano de 2016, o arguido AA vendeu haxixe, em quantidade que não foi possível apurar, a JJ, mediante o preço de € 10,00 pela droga adquirida, nessa transacção;

8.14. A qual consumiu e não pagou;

8.15. No decurso dos anos de 2016 e 2017, o arguido AA vendeu haxixe, em quantidades que não foi possível apurar, com uma periodicidade média de uma vez por semana, a KK, que, em contrapartida, lhe pagava € 5,00 pela droga adquirida, em cada transacção;

8.16. No decurso do ano de 2017, durante dois a três meses, o arguido AA vendeu haxixe, em quantidades que não foi possível apurar, com uma periodicidade média de uma a duas vezes por mês, a LL, que, em contrapartida, lhe pagava entre € 5,00 e € 10,00, pela droga adquirida, em cada transacção;

8.17. No decurso do ano de 2016, durante dois a três meses, o arguido AA vendeu haxixe, em quantidades que não foi possível apurar, com uma periodicidade média de uma vez por semana ou de quinze em quinze dias, a MM, que, em contrapartida, lhe pagava entre € 5,00 e € 10,00, pela droga adquirida, em cada transacção;

8.18. No dia 4 de Novembro de 2016, o arguido AA vendeu 1,48 gr de haxixe a NN, mediante o pagamento de € 5,00;

8.19. Além desta data, no decurso dos anos de 2016 e 2017, o arguido AA vendeu a NN, quantidades não apuradas de haxixe, em, pelo menos, três ocasiões distintas, em datas que não foi possível precisar, em contrapartida do que pagou ao arguido € 5,00 pela droga adquirida, em cada uma destas transacções;

8.20. No decurso do ano lectivo de 2016/2017, o arguido AA vendeu haxixe, em quantidades que não foi possível apurar, em datas que também não foi possível precisar, mas com uma periodicidade média de dois em dois dias, a OO que, em contrapartida, lhe pagava entre € 5,00 e € 10,00, pela droga adquirida, em cada transacção;

8.21. Entre 2013 e 2016, o arguido AA vendeu haxixe, em quantidades que não foi possível apurar, em datas que também não foi possível precisar, mas com uma periodicidade média de uma vez por semana, a PP que, em contrapartida, lhe pagava entre € 10,00 e € 20,00, pela droga adquirida, em cada transacção;

8.22. Por vezes, o arguido AA efectuava as entregas do haxixe a PP, fazendo-se acompanhar do arguido QQ;

9. O arguido AA também é consumidor de haxixe;

10. Parte do haxixe que adquiria, destinava ao seu próprio consumo de tal substância;

11. No qual gastava parte dos proventos econ