Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, identificado nos autos, foi acusado pelo Ministério Público da prática de factos susceptíveis de integrar um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art. 131º e 132º nº 1 e 2 als. b), i) e j) e de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo 152º nº1 a1. a), 2 e 6, todos do Código Penal, cometidos na pessoa de BB

Constitui-se assistente CC, pai da vítima, que, em representação de suas netas DD e EE, deduziu pedido de indemnização cível no montante de € 487.199,09, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por elas sofridas pelo falecimento da mãe.

Efectuado o julgamento pelo tribunal de júri, foi o arguido absolvido, por acórdão de 04-03-2010, do crime de violência doméstica e condenado na pena de 19 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado previsto nos arts. 131º e 132º nº 1 e 2 al. b) do Código Penal, conforme correcção feita pela Relação perante o lapso manifesto da indicação da al. a) do nº 2 do art. 132º. Também o pedido de indemnização foi julgado parcialmente procedente, tendo o arguido e demandado sido condenado no pagamento, a cada um das demandantes, suas filhas, da quantia de € 40.000,00 e, em conjunto, da quantia de € 125.000,00, a atribuir por via hereditária, acrescidas de juros à taxa legal, desde a data da decisão e até integral pagamento.

Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, de facto e de direito. Segundo o que consta da respectiva motivação, entende o recorrente que os factos referentes a que o arguido se confrontou com a vítima, derrubando-a no chão, que com as agressões praticadas causou ferimentos vários e que o arguido se feriu na mão direita deveriam ser tidos como não provados e que factos dados como não provados, como o de que foi atacado, o de que foi ferido e o de que houve luta deveriam ter sido considerados provados. Invoca ainda a existência de erro notório na apreciação da prova e pugna pela alteração da qualificação jurídica dos factos, devendo ser condenado pela prática do crime de e homicídio privilegiado Discorda ainda da medida da pena.

A Relação de Coimbra, por acórdão de 14-07-2010, veio a julgar o recurso improcedente.

Irresignado, o arguido recorre ao Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação nos termos seguintes:

I Aquando do recurso de primeira instância pugnou o arguido, pela verificação do tipo legal de homicídio privilegiado, por considerar que se impunha uma alteração na matéria de facto provada e não provada, o que levaria à verificação da compreensível emoção violenta ... que diminuía de forma considerável a sua culpa.

II Decidindo manter inalterada a matéria de facto dada como provada, bem como a não provada, ficou esta cristalizada, insusceptível de qualquer alteração.

III Da factualidade provada, jamais poderá advir a condenação do arguido pelo crime de homicídio qualificado.

IV A não verificação da qualificação resulta inclusivamente da própria motivação do Tribunal a quo no que respeita à qualificação do crime.

V Do texto do douto acórdão que supra se transcreve, designadamente as partes destacadas a negrito e sublinhadas, resulta sem margem para qualquer dúvida que o Tribunal entendeu, e bem em nosso modesto entendimento (no que a esta parte respeita), que não se verifica a agravante resultante de especial perversidade ou censurabilidade emergente da utilização de meio insidioso.

VI De igual forma considerou não verificada a agravante da alínea j), por não ter considerado que o arguido tenha agido com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados e muito menos tendo persistido na intenção de matar pelo período superior a 24 horas. Destaca-se a este propósito a expressão utilizada pelo Tribunal acerca da caracterização do indivíduo descrevendo o desta forma: "

tudo

se

enquadra mais no acto de quem "ferve em pouca água" do que como tendo sido executado

com

frieza.

".

VII Resta apenas como agravante o facto de o homicídio ter sido cometido na pessoa do cônjuge.

VIII É o próprio Tribunal que considera que é o cometimento do crime na pessoa do cônjuge, a única circunstância susceptível de constituir agravante que resultou do julgamento.

IX O homicídio qualificado não é mais que uma forma agravada do homicídio “simples" previsto no art. 131º CP.

X A qualificação deriva da verificação de um tipo de culpa agravado assente numa cláusula geral extensiva e descrito com recurso a conceitos indeterminados: a "especial censurabilidade ou perversidade" do agente referida no art. 132º/1 CP, verificação indiciada por circunstâncias ou elementos uns relativos ao facto, outros ao autor, exemplarmente elencados no art. 132º/2 CP.

XI. Elementos estes assim, por um lado, cuja verificação não implica sem mais a realização do tipo de culpa e a consequente qualificação;

XII. Face ao art. 132º CP não parece porém que se possa defender outra doutrina que não seja a de ver ali, elementos constitutivos do tipo de culpa. É exacto que muitos dos elementos constantes das diversas alíneas do art. 132º/2 CP, em si mesmos tomados, não contendem directamente com uma atitude mais desvaliosa do agente, mas sim com um mais acentuado desvalor da acção e da conduta, com a forma de cometimento do crime. Ainda nestes casos, porém, não é esse maior desvalor da conduta o determinante da agravação, antes ele é mediado sempre por um mais acentuado desvalor da atitude: a especial censurabilidade ou perversidade do agente é dizer, o especial tipo de culpa do homicídio agravado. Só assim se podendo compreender e aceitar que haja hipóteses em que aqueles elementos estão presentes e, todavia, a qualificação vem em definitivo a ser negada.

XIII Os exemplos do n.º 2 do artigo 132º só levam à qualificação se estiver preenchido o n.9 1, o agente actua com culpa agravada, o facto típico e ilícito é o mesmo do 131º a diferença está na culpa (é mais grave a culpa do agente).

XIV Começa-se a análise pelo art. 131º (homicídio doloso), depois vai-se ao art. 132º n.º 1 (é preciso especial censurabilidade ou perversidade), de seguida vai-se ao n.º 2 para ver se a conduta se integra nalguma das alíneas, e de seguida volta-se ao n.º 1 para ver se o critério está presente.

XV Duas características do nº 2 do art. 132º:

1) "É susceptível" (não funciona automaticamente),

o facto de o n.º 2 estar preenchido não significa que sela homicídio qualificado. só o é se estiver preenchido também o n.º 1.

Contêm apenas elementos indiciadores (duplo efeito):

Positivo (só se integra numa das alíneas, em principio revela especial censurabilidade ou perversidade, indicia a circunstância, mas pode não revelar).

Negativo (se o caso não se integra em nenhuma das alíneas, a partida não revela especial censurabilidade ou perversidade, mas pode revelar)

2) "Entre outras" - carácter exemplificativo, não há um carácter taxativo, pode-se fazer uma analogia orientada

XVI. Conclusão:

As circunstâncias do n.º 2 não funcionam automaticamente, e as circunstâncias têm um carácter meramente exemplificativo.

XVII. Da motivação do Tribunal resulta claramente e sem margem para qualquer dúvida que " ...

esta a

circunstância inteqrante do artº

132º

do códiqo penal que, indiscutivelmente, sobreviveu ao iulqamento.

E

se bem que meramente indiciária, esta circunstância leva, no caso concreto ­assim

o

entendeu

o

tribunal à verificação da especial censurabilidade da conduta."

XVIII. De onde se retira que o Tribunal entendeu qualificar o crime, "apenas" pela verificação de um exemplo padrão e sem ter por verificado o disposto no número 1, ou seja, sem ter por verificada a especial censurabilidade ou perversidade da conduta.

XIX. Ao que acresce o facto de ter também sido considerado provado que o homicídio ocorreu em virtude de uma discussão do casal, motivada pelo facto de a arguida ter escondido uma considerável quantia de dinheiro ao arguido.

XX. Não restam dúvidas que o arguido, a não ser condenado pela prática do crime de homicídio privilegiado, deveria tê-lo sido, pela prática do crime de homicídio simples, nos termos do disposto no art.º 131º do C.P.

XXI Uma vez que não estão verificados os requisitos de que depende a aplicação da qualificação do crime.

XXII O acórdão de primeira instância viola o disposto no art.º 410º n.º 2 aI. b) do CPP, ou seja existe contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.

XXIII O que, erradamente, não foi considerado pelo acórdão do Tribunal da Relação.

XXIV Para a verificação dos fundamentos previstos no n.º 2 do art.º 410º do CPP o Tribunal de Recurso deverá apreciar se os mesmos resultam do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada das regras de experiência comum e de forma tão patente que não escape à observação de um homem médio, designadamente quando, de acordo com um juízo lógico, se tenha de concluir que a decisão não fica suficientemente esclarecida, por existir irremediável contradição entre os próprios elementos fundamentadores invocados, ou quando essa fundamentação determina uma decisão precisamente oposta à que foi proferida.

XXV É manifesta a ocorrência do vício citado, na medida em que resulta claramente do texto da decisão de primeira instância que o Tribunal dá como assente determinada factualidade e na hora de fazer a subsunção jurídica, faz a aplicação contrária aos elementos provados.

XXVI Em sede de impugnação da qualificação jurídica do crime de homicídio, o Tribunal motiva a sua decisão dizendo que “

tudo se enquadra mais no acto de quem “ferve em pouca água”do que como tendo sido executado com frieza

”.

XXVII Mais refere que não é utilizado qualquer meio insidioso. Que não existe qualquer premeditação. Que, em suma, a única circunstância susceptível de qualificar o crime é o facto de se estar perante um homicídio na pessoa do cônjuge, sendo ainda referido que o crime ocorreu na sequência de uma discussão entre o casal, discussão essa motivada pelo facto de a vítima ter escondido uma considerável soma em dinheiro do arguido. Que a discussão surge na sequência dessa interpelação.

XXVIII Assim, por tudo o quanto refere, jamais o Tribunal poderia concluir pela existência de especial perversidade na actuação do arguido.

XXIX Do texto da decisão recorrida parece-nos evidente que a existência de especial perversidade é claramente afastada.

XXX. E em clara contradição com todos os argumentos aduzidos, termina o Tribunal a quo, com uma decisão manifestamente contrária a tudo o quanto argumenta.

XXXI Perante este manifesto vício deveria o Tribunal da Relação (e porque este foi claramente invocado em sede de recurso, e sempre o deveria ter feito ainda que assim não fosse, visto ser de conhecimento oficioso) ter proferido decisão no sentido de considerar o mesmo verificado.

XXXII Os doutos acórdãos de primeira instância e de recurso violam o princípio da proibição da dupla valoração.

XXXIII Decorre do art.º 72 nº 3 do CP que é proibido aproveitar mais que uma vez circunstâncias que levaram à formação da moldura penal, e que são pressupostos da sua aplicação, na fixação da medida da pena no caso individual.

XXXIV A fundamentação desta proibição é evidente: os elementos do tipo de crime foram já ponderados no âmbito da determinação da moldura penal, e deste modo, constituem já pressupostos da medida concreta da pena, que há-de ser escolhida dentro dos limites daquela moldura, sem que os referidos elementos a possam voltar a influenciar.

XXXV Admitindo, por mera hipótese académica que se encontra verificada a qualificação do crime de homicídio, por força da alínea b) do n. 2 do art.º 132º do CP, constatamos claramente que o Tribunal a quo faz claramente uma dupla valoração da circunstância agravante, o homicídio do cônjuge.

XXXVI Com a qualificação do crime, pelo facto de a vítima ser cônjuge do arguido; é também por este facto que a moldura penal abstractamente aplicável passa de 8 a 16 anos de prisão para 12 a 25 anos de prisão.

XXXVII Assim, o facto de ter cometido homicídio da sua mulher, o arguido vê-se sujeito a uma pena mínima de 12 anos de prisão, em vez de 8 anos de prisão.

XXXVlll Todavia, quando o Tribunal a quo se prepara para, nos termos do disposto no art.º 71º do CP, proceder à fixação da medida da pena, embora não faça essa expressa referência, valora, uma vez mais, e sempre em sentido desfavorável ao arguido, o facto de ter morto a sua mulher.

XXXIX. O acórdão expressamente refere "

e mesmo sabendo-se que não voltarão a ser do mesmo modo consideradas as circunstâncias que levaram à qualificação do crime"

o que consubstancia uma clara referência ao facto de estar em causa o homicídio da sua mulher, que obviamente só pode ser morta uma vez.

XL Referindo-se ainda ao facto de ter deixado as duas filhas do casal sem mãe, mais não é do que uma nova agravante relativamente ao mesmo facto, o homicídio da sua mulher.

XLI Se por um lado, o homicídio do cônjuge serve para elevar os limites mínimos e máximos da pena a aplicar, por outro lado, serve para, dentro desses novos limites, agravar a pena concretamente aplicável, que acaba por ser fixada em 19 anos de prisão.

XLII Os acórdãos de primeira instância e de recurso, violaram pois o princípio da proibição da dupla valoração, decorrente do disposto no art.º 72º/3 do CP.

XLIII. A pena aplicada ao Arguido mostra-se manifestamente exagerada, atentos os factos provados e o disposto nos artºs 70º e 71º do CP.

XLIV A vingar a tese sufragada pelo arguido, desde logo a pena de 19 anos ultrapassa o limite máximo legalmente fixado para este crime.

XLV De qualquer forma, e ainda que se possa vir a admitir, por mera hipótese académica que a qualificação do crime está conforme às prerrogativas legais, sempre se dirá, desde já, que ainda assim, a pena de 19 anos de prisão se mostra exagerada.

XLVI O Tribunal de primeira instância e posteriormente, o de recurso, não sopesaram devidamente todas as circunstâncias que abonam a favor do arguido.

XLVII O Arguido é primário, logo, sem qualquer tipo de antecedentes ligados à criminalidade.

XLVIII O Arguido está e sempre esteve socialmente inserido e tem apoio familiar (pai e irmã) a quem está muito ligado afectivamente.

XLIX O arguido é pessoa muito bem considerada quer pelos colegas de trabalho, quer pelas demais pessoas das suas relações sociais, que destacam a sua forte ligação afectiva para com as filhas, bem como a cordialidade que marca os contactos pessoais e profissionais.

L É destacada a sua honestidade, a sua boa educação.

LI Inexistem necessidades de ressocialização quanto a este arguido.

LII Não foi devidamente levado em conta o facto de o arguido se ter entregue voluntariamente à justiça, nada fazendo para se eximir à assumpção das suas responsabilidades e sempre admitindo e confessando a autoria dos factos, sinal de inquestionável arrependimento.

LIII A tudo isto, cremos, não deu o Tribunal a devida valoração, senão vejamos: "Unicamente dois elementos podem funcionar a favor do arguido, e não especialmente importantes: a admissão do cometimento do crime, pouco importante na medida em que a investigação o logrou, igualmente, afirmar. E "a conduta anterior ao facto", enumerada na alínea e) do citado art. 71º, na medida em que pode ser caracterizada por um certificado de registo criminal sem quaisquer menções, além de que, profissional e socialmente, o seu comportamento e a sua interacção social se revelaram muito favoráveis." - sublinhados da nossa responsabilidade.

LIV Apesar de referir serem dois os elementos que favorecem o arguido, acaba o Tribunal por enumerar três elementos.

LV Refere o Tribunal, erradamente em nossa opinião, que estes aspectos nem sequer são especialmente importantes, pelo que logo trata de os desvalorizar.

LVI Um dos mais importantes critérios a utilizar na fixação da medida da pena, além da culpa e das necessidades de prevenção geral, é o critério da prevenção especial.

LVII Este critério é absolutamente decisivo para a aplicação de uma pena.

LVIII Na verdade, jamais se tratará de um mero pormenor, o facto de o arguido ter, à data dos factos, um registo criminal imaculado e de estar social e profissionalmente muito bem inserido, manifestando um comportamento e interacção social muito favoráveis.

LIX Estes elementos, aliados ao facto de se tratar de um crime muito específico, homicídio da mulher, que pela natureza das coisas não poderá voltar a ocorrer, aliado ainda ao facto de ter ocorrido em situações muito especiais, num contexto de uma discussão e de uma degradação da relação conjugal não pode deixar margem para dúvidas que, relativamente a este indivíduo, as necessidades de prevenção especial positivas são, manifestamente diminutas.

LX As necessidades de prevenção do cometimento de novos crimes, designadamente de idêntica natureza, praticamente não existem.

LXI Por outro lado, de forma alguma poderemos aceitar a desvalorização quase absoluta do facto de o arguido ter confessado a prática do crime.

LXII O arguido nunca abandonou o local do crime.

LXIII Foi o arguido quem chamou as diversas pessoas que acorreram ao local.

LXIV Ninguém teve necessidade de o deter e, depois de ter sido chamada a policia, o mesmo continuou no local.

LXV O arguido apresentou-se voluntariamente perante a autoridade policial, muito embora não tenha sido detido de imediato, uma vez que teve que receber assistência hospitalar.

LXVI Desde a primeira hora o arguido confessou a autoria do crime, seja aos seus colegas de trabalho que acorreram ao local, seja perante as autoridades judiciais e judiciárias.

LXVII Posição que manteve até ao julgamento.

LXVIII Esta postura processual do arguido é inequívoca da sua vontade de colaborar com a justiça, sendo ainda reveladora de manifesto arrependimento.

LXIX O que jamais se poderá admitir é a tese de que não poderá ser relevada a confissão do arguido porque a autoridade judicial logrou descobrir tal factualidade. Quanto a esta sui generis afirmação sempre se dirá, desde logo, que a autoridade logrou descobrir a autoria do crime porque o arguido confessou desde a primeira hora, logo não foi necessário grande esforço da investigação.

LXX. Em momento algum o arguido tentou dissimular ou esconder as provas do crime, pelo que; com os elementos disponibilizados pelo arguido, não seria necessário nenhum "Hercule Poirot" para descobrir a autoria do crime.

LXXI A nossa legislação penal, não faz depender do facto de a confissão ser indispensável à descoberta da autoria do crime, para se poder valorar positivamente a sua confissão.

LXXII Ao contrário do que parece sugerir o douto acórdão, o arguido não confessou a autoria do crime já depois de ter sido descoberta a identidade do criminoso por parte da Policia, e numa altura em que em nada ajudava à investigação essa confissão.

LXXIII Confessou desde a primeira hora.

LXXIV Assim, julgamos que deverão ser devidamente valorados na fixação da medida da pena, os elementos que supra se expõem e nessa conformidade ser considerado que, em termos de necessidades de prevenção especial, as mesmas são, relativamente a este arguido; manifestamente diminutas, pelo que a medida da pena deverá ter tal factualidade em consideração.

LXXV Estando os limites mínimos em termos de prevenção geral positiva perfeitamente delimitados pelas molduras mínimas aplicáveis ao crime aqui em causa, 8 anos de prisão para o homicídio na forma simples, ou, se for esse o caso, 12 anos de prisão para o caso do crime de homicídio qualificado, julgamos que sendo estes respeitados ficará a comunidade perfeitamente descansada em termos da satisfação das expectativas no que respeita à punição deste tipo de crime.

LXXVI Obviamente que não poderemos olvidar estarmos perante o crime que é mais censurado pela sociedade, uma vez que põe em causa o mais importante dos direitos e dos bens ao dispor do ser humano, a vida.

LXXVII Por esta mesma razão é que, desde logo, as molduras penais abstractamente aplicáveis são as mais gravosas.

LXXVIII Obviamente que um crime desta natureza e cometido da forma que este o foi, gera na comunidade o mais profundo dos repúdios.

LXXIX A culpa do arguido é elevada, designadamente pelo facto de ter sido empregue um meio manifestamente desproporcionado à obtenção do resultado alcançado.

LXXX No entanto, o crime ocorreu num contexto de uma discussão conjugal.

LXXXI A vítima havia escondido uma considerável quantia em dinheiro do arguido, que lhe perguntava pelo mesmo.

LXXXII O crime aconteceu ainda numa situação de conflito latente entre o casal, cuja relação se degradava a cada dia.

LXXXIII Note-se que esta situação ocorreu na cozinha onde manifestamente qualquer dos cônjuges teria facilmente acesso a uma faca, como veio a acontecer com o arguido.

LXXXIV De referir que durante a contenda, também o arguido se feriu, o que seguramente o ajudou a perder o governo de si.

LXXXV Aliás, é o próprio Tribunal quem considera que a conduta do arguido é própria de alguém que ferve em pouca água.

LXXXVI Todos estes elementos, considerados provados pelo Tribunal, obviamente que não justificam o crime, mas julgamos que concorrem para uma diminuição da culpa do agente, aproximando-a mais dos limites mínimos e afastando-a dos limites máximos da moldura penal aplicável.

LXXXVII Julgamos que a pena aplicada ao arguido, sempre seria exagerada no caso de se ter por verificado o crime de homicídio qualificado.

LXXXVIII. Cremos pois que deve o arguido ser ordenado, como supra amplamente expusemos, pela prática do crime de homicídio simples p.p. pelo art.º 131º do CP numa pena nunca superior a 9 anos e 6 meses de prisão .

LXXXIX. Se por mera hipótese vier a ser mantida a qualificação do crime, o que apenas por hipótese se admite, deve a pena a aplicar ao arguido cifrar-se em 13 anos e 6 meses de prisão.

XC O douto acórdão do Tribunal da Relação, bem como o do Tribunal a quo, violaram o disposto nos artigos 70º e 71º do Código Penal.

Quer o Ministério Público, quer o assistente, responderam à motivação, pronunciando-se ambos no sentido da improcedência do recurso.

Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, o Ministério Público apôs o seu visto.

Os autos foram remetidos aos vistos, que logo foram colhidos.

Verificou-se, entretanto, a jubilação do primitivo relator e o processo foi redistribuído.

Vem agora à conferência para decisão.

2. Os factos fixados pelas instâncias são os seguintes:

a) factos provados

- O arguido e BB casaram um com o outro a 19 de Agosto de 1995. O agregado familiar de ambos integrava as duas filhas menores do casal, DD, nascida a 13-06-2001 (fls 257) e EE, nascida a 06-06-2005 (fls 253).

- O arguido é titular das contas nº ..., nº ... e nº ... no banco Caixa Económica Montepio Geral, com os saldos, à data de 29 de Janeiro de 2009, respectivamente de 18,61€, de 4.133,94€, e de 6,7915 unidades de participação no fundo M. gestão equilibrado.

- O arguido é titular da conta nº ..., da Caixa Geral de Depósitos, cujo saldo, à data de 28 de Novembro de 2008, era de 430,78€.

- O arguido é titular de um total de 182 unidades de participação no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, com o valor de resgate, à data de 20 de Janeiro de 2009, de 615,56€.

- O arguido é ainda titular, no banco BPI, das contas com os nº ..., nº ... e nº ..., cujos saldos, à data de 17 de Dezembro de 2008, eram respectivamente de 4.238,14€, de 400,00€, e de 1.500,00€; mais era titular de 7,83060 unidades de participação no fundo BPI – reforma investimento – PPR.

- DD e EE são titulares, no banco Caixa Económica Montepio Geral, das contas, respectivamente, nº ..., com o saldo, a 12 de Janeiro de 2009, de 29,78€, e nº ..., de 74,78€.

- BB era titular de um total de 1722 unidades de participação no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, com o valor de resgate, à data de 20 de Janeiro de 2009, de 5.226,62€. BB era titular, na Caixa Geral de Depósitos, da conta nº ..., cujo saldo, a 16 de Janeiro de 2009, era de 706,83€.

- O casal era dono de dois automóveis – Opel Vectra de matrícula ...-JE e Peugeot 406 matrícula ...-QA,

- em 26/11/2008 a falecida procurou advogado para tratar do divórcio. Entre os motivos que a levaram a recorrer ao divórcio, queixou-se de falta de liberdade e autodeterminação, e entregou ao advogado para preparar o divórcio os documentos que constam das folhas 138 a 152.

- No dia 28 de Novembro de 2008, pelas 21:00 horas, já com as filhas deitadas na cama para dormirem, quando se encontravam ambos na cozinha, o arguido confrontou-se fisicamente com ela e derrubou-a ao chão. Impossibilitando-a de lhe reagir fisicamente, empunhou uma faca de uso doméstico nas cozinhas, de 22 centímetros de lâmina com dois gumes na ponta afiada, de que se munira, e, com a vítima contra o chão de costas para cima, imobilizando-a, desferiu-lhe com este instrumento diversos golpes, em diversas partes do corpo, na cabeça, pescoço e região toráci