Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

EXTRADIÇÃO n.º 4/21.0YREVR.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Por acórdão proferido em 16.3.2021 pelo Tribunal da Relação …. (TR.…) no Processo de Extradição n.º 4/21……, foi deferido o pedido de extradição do cidadão …. AA, id. nos autos, para que cumpra, no âmbito do processo …. da Comarca ……. do Estado …, ……, o remanescente de 3 anos, 5 meses e 20 dias da pena de prisão de 4 anos e 2 meses que lhe foi imposta por sentença, transitada, proferida pelo ……. Tribunal Criminal …… – …-…… pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos art.os 33.º e 40.º da Lei ….. n.º 11 343/2006, em virtude de no dia 27/6/2017, na cidade ……, ter sido encontrado na posse de 802 gramas de marijuana.

2. Inconformado com tal acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, move-lhe o AA – doravante, Recorrente – recurso para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ), rematando a peça com as seguintes conclusões e pedido:

─ «[…].

A- Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º da Convenção da Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e artigo 22º da Lei 144/99, não pode ser concedida extradição ao pedido apresentada pelo …..., no processo sub judice.

B- Infringem-se os dois citados preceitos se se determinar a extradição do detido no presente processo, para o seu país de origem, o …...

C- O risco de vida do detido na sua chegada ao …..., nas diversas circunstâncias expressas impõem a não extradição.

D- Os presídios ...……, são de acordo com todas as entidades que regulam os Direitos e Liberdades dos cidadãos, verdadeiras masmorras de morte.

E- Num artigo publicado no Jornal …. “……” em 24 de junho de 2018, que poderá ser visita do no site da ...…., escreve-se “A Constituição veda a pena de morte no país, mas a distância entre as garantias da lei e a vida real é grande suficiente para esconder uma rotina: entre 2014 e 2017 pelo menos 6 368 homens e mulheres morreram sob a custódia do Estado, seja por doença que infestam aas penitenciárias, homicídios e suicídios. Esse quadro repercute diretamente no dia a dia de violência que atinge todas as regiões do país.

F- Nesse período, houve uma média superior a quatro mortes por dia nas prisões …….

G- As informações são resultado de um levantamento do ……., feito via Lei de Acesso à Informação, com solicitações remetidas aos 26 estados e ao Distrito Federal. Desses 21 enviaram os dados, de completa ou parcial.

H- Seria pois pertinente, legítimo e legal, ao abrigo do disposto no referido artigo 22º da Convenção impedir a extradição do detido para o …...

I- A Lei nº 144/99 de 22 de agosto, consagra como fundamentos para a oposição à extradição duas circunstâncias: não ser o detido a pessoa reclamada, ou em se não verificarem os pressupostos da extradição.

J- O arguido é a pessoa cuja extradição foi requerida, por quem de direito, cumpre verificar se efetivamente se verificam os restantes pressupostos para a extradição.

K- Deverá também considerar-se se a pena a cumprir pelo arguido se enquadra no nº 2 do artigo 2º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, Resolução da Assembleia da República nº 49/2008.

L- Na verdade é nosso entendimento que se não verificam os pressupostos para extradição, no caso sub judice, como aliás se defendeu na Oposição junto do Tribunal da Relação …….

M- Na verdade o arguido, foi condenado na pena de cinco anos e seis meses de prisão, pela prática do crime de tráfico de roubo agravado, pelo ….. Tribunal Federal de …., …...

N- Como consta da documentação junta, pelo tribunal ….., resta-lhe cumprir três anos, cinco meses e 20 dias.

O- Como e bem se refere no documento elaborado pela Procuradoria Geral da República, dirigido à Senhora Ministra da Justiça “Compulsada a documentação instrutória do pedido, bem como os textos oferecidos pelo Estado requerente, constatou-se que a pena a cumprir seria num regime denominada como semiaberto”.

P- Porque exatamente apenas lhe resta para cumprir uma pena correspondente a três anos, cinco meses e 20 dias, esta será em regime em regime semiaberto, não corresponde, tal restrição, à previsão do disposto no nº 2 do artigo 2º da Convenção de Extradição entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Q- Não é uma pena de prisão, é um regime semiaberto.

R- O arguido faz a sua vida em plena liberdade, tendo apenas um local certo onde recolhe, que no caso …, pode nem sequer corresponder a um presídio ou penitenciária.

S- Termos em que não se enquadrando nas expectativas do nº 2 do artigo 2º, da Convenção, pelo que não admissível a extradição, devendo o arguido, ser liberto.

T- Ainda que assim não fosse, o arguido corre riscos de vida se regressa ao …, como já se referiu, quando analisada a extradição prevista na Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

U- Na verdade, no caso concreto, os restantes arguidos, no processo em que o ora detido foi condenado, e que foram apanhados em flagrante delito, conjuntamente com o arguido, como consta da decisão junta aos autos, já todos cumpriram a pena que lhes foi determinada.

V- O facto do arguido não ter cumprido a totalidade da sua, porque se ausentou do país, torna-se, de acordo com os códigos do submundo, um alvo a abater assim que regressar ao ……..

W- Termos e condições em que o arguido, porque corre manifesto perigo de vida se regressar ao…. …, não pode, de acordo com a Lei ser extraditado.

Nestes termos e nos demais de Direito, deverão V. Excelências, Ponderados os motivos invocados e os preceitos legais aplicáveis, determinara não concessão de extradição para o detido AA, fazendo V. Excelências a acostumada JUSTIÇA.

[…].».

3. O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

4. O Ministério Público no TR… respondeu ao recurso, concluindo-o o Senhor Procurador-Geral Adjunto pela seguinte forma:

─ «[…].

1. No douto Acórdão exarado em 16/03/2021, julgando improcedente a oposição deduzida pelo requerido o Tribunal recorrido concedeu a requerida extradição de AA, cidadão ….., para no ….. cumprir a pena de 3 (três) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de prisão.

2. Não assiste razão ao recorrente. A pena em que foi condenado no … é uma pena de prisão, ainda que seja para cumprir em regime semiaberto;

3. Contrariamente ao que defende, o regime de execução de uma pena de prisão não lhe retira o seu carácter de pena privativa de liberdade, o que satisfaz, plenamente, o requisito previsto no n° 2 do artigo 2º da Convenção de Extradição entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 25 de novembro de 2005 e não é motivo de recusa de extradição.

4. Nada, de formal ou de substancial, obsta à extradição para a República …. do seu nacional AA, por não se verificar nenhuma situação contemplada no artigo 3º da Convenção, nem tão pouco se verifica quaisquer causas de recusa facultativa do artigo 4º que torne inadmissível a execução do pedido de extradição.

5. Conforme decisão recorrida, "não ficou demonstrado que o Requerido corra risco de vida se regressar ao ….". "Nem que para os restantes elementos do grupo que com ele cometeram o crime de tráfico de estupefacientes seja um alvo a abater".

6. Apesar do alegado, afigura-se-me que não constitui causa de recusa para a extradição, nem tão pouco se enquadra na previsão do n°2 do artigo 18°, da Lei 144/99 de 31/8, onde se prevê a negação da cooperação por motivos de caráter pessoal que impliquem consequências graves para a pessoa visada.

Nos termos expostos, deve o presente recurso interposto pelo extraditando AA ser julgado improcedente, pela falência dos factos e argumentos apresentados e, consequentemente, Vas. Excelências, farão a costumada justiça, proferindo decisão a confirmar a decisão que deferiu a requerida extradição para a República …., como peticionado.

[…].».

5. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. O Acórdão Recorrido.

6. Vem assente no Acórdão Recorrido a seguinte factualidade:

─ «[…].

(i) O Requerido é cidadão …. e foi condenado, no âmbito do processo n.º …….., que correu termos na …. Vara Criminal de …., Estado de ….., ……, por sentença de 8 de março de 2018, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/2006, na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão.

(ii) Desta pena tem o Requerido ainda por cumprir 3 (três) anos 20 (vinte) meses e 5 (cinco) dias de prisão, em regime semiaberto.

Em conformidade com o disposto no artigo 33º do Código Penal …. considera-se regime semiaberto a execução da pena em colónia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

(iii) O Requerido esteve presente em Tribunal quando foi proferida a sentença.

(iv) Os factos constitutivos do crime a que se reporta a pena de prisão aplicada ao Requerido – e que motivou o presente pedido de extradição – são puníveis pela lei penal portuguesa, concretamente pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

(v) A pena aplicada pelo Tribunal ….. não se encontra extinta, por efeito da prescrição.

(vi) Não correu nem corre perante os Tribunais portugueses qualquer processo-crime contra o Requerido por factos que fundamentam o presente pedido de extradição.

(vii) O pedido formal de extradição apresentado às autoridades portuguesas pelas autoridades ….. satisfaz os requisitos do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, tendo Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, por despacho de 11 de fevereiro de 2021, considerado admissível o pedido de extradição, nos termos do disposto nos artigos 6.º a 8.º, 31.º, 32.º, n.º 1, a contrario sensu e 48.º, n .º 2 da Lei n .º 144/99, de 31 de agosto, e artigos 1.º a 3.º a contrario sensu e 10.º da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

(viii) O Requerido encontra-se em Portugal há cerca de 2 (dois) anos.

Vive maritalmente com BB.

Tem trabalhado em part-time, no horário entre as 12H00 e as 17H00, no “Snack Bar …..”, sito na Estrada nacional n.º ……, Caminho ….., em ……..

x

Não ficou demonstrado que o Requerido corra risco de vida se regressar ao …...

Nem que para os restantes elementos do grupo que com ele cometeram o crime de tráfico de estupefacientes seja um alvo a abater

Entendemos a dificuldade de demonstração destes aspetos, à distância que nos encontramos do País de origem do Requerido.

Todavia, a testemunha arrolada pelo Requerido demonstrou apenas um conhecimento indireto sobre estes aspetos, embora tenha revelado na primeira pessoa as dificuldades e riscos que se vivem nos presídios …...».

7. Já nos momentos de aplicar o direito, discreteou o mesmo acórdão como segue:

─ «Da factualidade que acima se deixou descrita resulta que os factos pelos quais o Requerido foi condenado e que fundamentam o pedido de extradição são tipificados como crime pela lei do Estado Requerente e do Estado Requerido.

O Extraditando foi condenado numa pena privativa de liberdade, da qual tem para cumprir 3 (três) anos 20 (vinte) meses e 5 (cinco) dias de prisão, em regime semiaberto.

Esta pena, independentemente da forma como será cumprida no Estado Requerente – em regime semiaberto, ou seja, a execução da pena ocorrerá em colónia agrícola, industrial ou estabelecimento similar – não perde a sua natureza de pena privativa de liberdade.

O que nos permite concluir, sem necessidade de outras considerações, que se verifica a previsão do n.º 2 do artigo 2.º da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Por outro lado, não se verifica qualquer das causas de inadmissibilidade da extradição no artigo 3.º, n.º 1, da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Nem da sua recusa facultativa, em conformidade com o que se dispõe no artigo 4.º da referida Convenção.

Resta deixar expresso, que a Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa não consagra motivos de caráter pessoal como causa possível de recusa de extradição.

Como se faz notar no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2013, proferido no processo n.º 86/13.8YREVR.S1 e acessível em www.dgsi.pt, «da hermenêutica do preceito do artigo 4.º da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa resulta que ali se indicam taxativamente as situações de recusa facultativa da extradição», pelo que não encontramos razão para aplicar o disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal – onde se admite a possibilidade de recusa da extradição quando possa implicar consequências graves para a pessoa visada em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de caráter pessoal.

Atente-se que sendo aplicável a Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, não pode contornar-se o disposto no n.º 1 do seu artigo 25.º - «A presente Convenção substitui, no que respeita aos Estados aos quais se aplica, as disposições de tratados, convenções ou acordos bilaterais que, entre dois Estados Contratantes, regulem a matéria da extradição.»

E porque assim é, revela-se irrelevante a alegação da situação familiar e profissional do Requerido, tanto mais que não vem suportada em factos de onde se possa inferir a ocorrência de consequências graves e imprevisíveis para o visado em consequência da extradição.

E ainda que assim pudesse não ser, tem sido entendimento maioritário da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que não se enquadra como motivo de recusa de extradição prevista no artigo 18.º, n.º 2, da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal o facto do extraditando ter família no nosso País.

Tem-se decidido no sentido que o afastamento da família é uma consequência “inevitável” da extradição (e, consequentemente, da suspeita da prática de um crime) e que não se sobrepõe ao superior interesse da cooperação internacional no prosseguimento da boa administração da justiça»,

[…].

Em conclusão, dir-se-á que as razões invocadas pelo Requerido não integram, de acordo com a Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quaisquer circunstâncias que permitam a recusa – obrigatória ou facultativa – da extradição pedida pelo Estado Requerente.

Carece, pois, de fundamento a oposição à extradição solicitada.».

B. O mérito do recurso.

a. Fundamentos do recurso.

8. Inconformado, então, com o assim decidido, quer o Recorrente que este STJ revogue o decretamento da sua extradição e que o restitua de imediato à liberdade, convocando duas ordens de razões, a saber:

─ Em primeiro lugar, diz que não se verifica o requisito previsto art.º 2º n.º 2 da Convenção da Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa, assinada na cidade da Praia em 23.11.2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, de 15.9, ratificada pelo Decreto do Presidente ad República n.º 66/2008, de 15.9, ao abrigo de que a sua extradição foi decretada – doravante, Convenção/CPLP –, de que a sanção a expiar tenha a natureza de pena privativa da liberdade, uma vez que, nos termos do próprio pedido do Estado requerente, o remanescente da pena haverá de ser cumprido em regime semiaberto, portanto, «em plena liberdade, tendo apenas um local certo onde recolhe, que no caso ….., pode nem sequer corresponder a um presídio ou penitenciária».

─ Depois, por, como previsto no art.º 22º da Convenção/CPLP

[1]

, assistir ao Estado Português fundamento de recusa facultativa do pedido de extradição quando o «seu cumprimento for contrário à segurança», o que – afirma – precisamente se verifica in casu, por o Recorrente, no ….., correr sério risco de vida quer em razão da previsível retaliação dos co-participantes no crime por que aí foi condenado – que foram detidos em flagrante e cumpriram pena de prisão –, quer em razão da extrema perigosidade dos presídios …., justificadamente reconhecidos nos fora internacionais como masmorras da morte.

Veja-se:

b. O regime da extradição aplicável.

9. A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado – requerente – pede a outro – requerido – a entrega de uma pessoa que se encontre no território do segundo, para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por infracção cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do primeiro.

As condições de admissibilidade da extradição quando, como in casu, Portugal é o Estado requerido – extradição passiva – é regulada pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pela lei de cooperação judiciária internacional aprovada pela Lei n.º 144/99 e, ainda, pelo Código de Processo Penal, conforme dispõem os art.os 229º deste

[2]

e 3º daquela

[3]

.

Na situação dos autos, e tal como vem decidido, o pedido de extradição está submetido ao regras da Convenção/CPLP – de que tanto a República Portuguesa como a República …., são signatárias –, conforme expressamente decorre do seu artigo 1º, que dispõe que «Os Estados Contratantes obrigam-se a entregar, reciprocamente, segundo as regras e as condições estabelecidas na presente Convenção, as pessoas que se encontrem nos seus respectivos territórios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Contratante, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente».

E se é certo que, como já se disse, na falta ou insuficiência da regulação convencional, serão aplicáveis as normas da LCJIMP e, se ainda necessário, as do Código de Processo Penal, não menos o é que «o direito subsidiário, como direito auxiliar ou acessório que é, apenas pode e deve ser aplicado em caso de omissão não intencional ou lacuna e desde que não colida com os princípios gerais do ordenamento jurídico que visa integrar, sendo que aquela só ocorre quando a lei aplicável é omissa, isto é, quando certa e determinada matéria ou certa e determinada situação não cabem no conteúdo da regulamentação legal existente, isto é, depois de as normas haverem sido submetidas, infrutiferamente, a todas as formas possíveis de interpretação e desde que se possa concluir que a omissão não resulta da vontade do legislador, no sentido de se está perante uma situação carente de regulamentação por via do regime subsidiário, e não face a situação que o legislador, pura e simplesmente, não quer regulamentar quer directa, quer indirectamente.»

[4]

.

Isto dito em jeito de (primeiro) enquadramento:

c. A natureza da pena-fundamento do pedido de extradição.

10. Abandonando, então, o argumentário que (também) desenvolveu na peça de oposição em torno da sua situação pessoal em Portugal – e abandonando bem, pois que, como o Acórdão Recorrido proficientemente demonstrou, «o afastamento da família é uma consequência “inevitável” da extradição (e, consequentemente, da suspeita da prática de um crime) e que não se sobrepõe ao superior interesse da cooperação internacional no prosseguimento da boa administração da justiça» –, insiste o Recorrente em que a sua extradição não pode ser deferida que, de um lado, não se verifica o pressuposto de que tenha para cumprir pena privativa da liberdade e que, do outro, o Estado Português pode/deve recusar o pedido de extradição com fundamento na cláusula de reserva de segurança prevista no art.º 22º da LCJIMP.

11. Começando pela questão da natureza da pena que o Recorrente tem a cumprir no …….., cabe desde já referir que haverá ela, na verdade, de ser privativa da liberdade, que a Convenção/CPLP só com relação a esse tipo de penas autoriza a extradição, como inequivocamente decorre do respectivo art.º 1º que aqui se recorda

[5]

.

E, mais do que isso, exige ainda o instrumento internacional que – art.º 2º n.º 2 – «a parte da pena por cumprir não seja inferior seis meses». Exigência que, no caso, não constituirá, por si, obstáculo que, como já se viu, dos 4 anos e 2 meses decretados na condenação, estão por expiar 3 anos, 5 meses e 20 dias.

12. Tendo, assim, o Recorrente a lei do seu lado quando diz que a pena tem de ser privativa da liberdade, já o mesmo, porém, não acontece quando sustenta que a que lhe foi aplicada, e que lhe falta cumprir, não é dessa natureza, por dever ser executada em regime semi-aberto nos termos previsto no art.º 33º e seu § 1º al.ª b) do Código Penal da República ….. – doravante Cód. Penal …... ou CP…...

Com efeito:

13. À temática das penas refere-se o Título V do Cód. Penal …. – art.os 32º a 95º –, agrupando-as o art.º 32º em três espécies, a saber, as penas privativas de liberdade, as restritivas de direitos e a de multa

[6]

.

Das penas privativas da liberdade e seu regime executivo ocupam-se, para o que aqui interessa, os art.os 33º a 42º desse diploma e os art.os 82º a 93º Lei da Execução Penal (LEP), aprovada pelo Lei n.º 7 210, de 11.7.1984, surpreendendo-se na respectiva articulação a seguinte disciplina:

─ As penas privativas da liberdade subdividem-se em duas modalidades, a reclusão e a detenção.

─ «A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto» e «A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado» – corpo do art.º 33º do CP…..

─ «Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.» – art.º 33º § 1º do CP…..

─ «As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.» – art.º 33º § 2º do CP…..

─ A decisão sobre o regime inicial do cumprimento da pena é, nos termos dos art.os 33º § 3º e 59º - III do CP….

[7]

, da competência do tribunal da condenação e responde, e acautela, a necessidade e a suficiência da reprovação e prevenção do crime, aferidas em função da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos, circunstâncias e consequências do crime e do comportamento da vítima – art.º 59º referido.

─ No regime fechado, o condenado fica confinado a estabelecimento prisional – a penitenciária, na classificação dos estabelecimentos penais do art.º 87º da LEP

[8]

–, trabalhando em comum no período diurno e pernoitando em regime de isolamento – art.º 34º §§ 1º e 2º

[9]

do CP…. – e sendo o trabalho externo apenas admitido em serviços ou obras públicas – art.º 34º § 3º do CP….

[10]

.

─ No regime semi-aberto – art.º 35º do CP…. – o condenado trabalha em comum em Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

[11]

– é dizer, no espaço físico de um estabelecimento penal, na definição dos art.os 82º e 91º da LEP

[12]

–, podendo ser alojado em compartimento colectivo – art.º 92º da lei citada

[13]

– e prestar trabalho externo e frequentar cursos profissionalizantes e académicos – art.os 35º § 2º do CP….

[14]

.

─ No regime aberto, o condenado trabalha, frequenta curso ou exerce outra actividade autorizada fora do estabelecimento e sem vigilância, recolhendo-se, porém, para pernoita e nos dias de folga em estabelecimento penal, concretamente, em Casa do Albergado – art.os 36º § 1º do CPB e 93º da LEP

[15]

.

14. Resulta, assim, desta breve visita ao regime penal e penitenciário …., que, contrariamente ao que o Recorrente pretende, a pena que lhe foi aplicada e cujo remanescente tem a cumprir é uma verdadeira e própria pena privativa da liberdade – aliás, na modalidade mais gravosa da reclusão

[16]

, que é a que as disposições do art.º 33º e seu § 4º da Lei …. n.º 11 343, de 23.8.2006 cominam ao crime de tráfico de estupefacientes por que foi condenado

[17]

–, como a classificam o Cód. Penal … e a Lei de Execução Penal, em nada interferindo com tal natureza o facto de dever ser executada em regime semi-aberto.

De resto, trata-se de pena cuja execução decorre em estabelecimento penal – em colónia agrícola, industrial ou similar –, por isso que com as inerentes restrições à liberdade do condenado materializadas nas pertinentes regras de confinamento, de vigilância, de ordem e de segurança, apenas se admitindo a ausência de vigilância directa nas saídas temporárias do estabelecimento para visita à família, para frequência de curso profissionalizante ou de formação académica ou para participação em actividades que «concorram para o retorno ao convívio social», mas sem prejuízo, ainda assim, da utilização de meios de controlo à distância e precedendo, sempre, autorização judicial – art.º 122º da LEP

[18]

.

Aliás, na filosofia do sistema penal e penitenciário ….., nem sequer as penas de reclusão ou de detenção executadas em regime aberto são cumpridas em meio inteiramente livre, nem mesmo por aí escapando ao conceito material de pena privativa da liberdade: trabalhando ou exercendo actividade autorizada fora do estabelecimento e sem vigilância, o condenado está obrigado a pernoitar e a recolher-se nos dias de folga a casa do albergado que, como já visto, é um estabelecimento penal – cfr. art.os 36º § 1º do CP…. e 93º da LEP.

15. Numa palavra, para rematar neste ponto – e estabelecendo, de passagem,