Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. Relatório

1.

No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo Central Criminal de Coimbra, Juiz 1, o arguido AA foi julgado e, a final, condenado, por acórdão de 08.03.2018, no que releva para o caso aqui em apreciação, pela prática de um crime de homicídio voluntário simples previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão.

2.

Inconformado com esta decisão, o arguido AA interpôs recurso, de facto e de direito, para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 19.09.2018, decidiu, negar provimento ao recurso, confirmando integralmente a decisão recorrida.

3.

Irresignado com o assim decidido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído, da motivação que apresentou, as seguintes conclusões:

“1.º O acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia por nada decidir quanto à questão da falta de fundamentação decorrente da ausência de explicação relativamente à consideração como circunstância atenuante ou agravante do que figura no n.º 6 da matéria de facto provada.

2.º Assim como não foi proferida decisão sobre a remissão para o relatório de autópsia de folhas 264 a 267.

3.º O tribunal recorrido deveria ter reconhecido a existência de erro notório na apreciação da prova, uma vez que do relatório de autópsia não se extrai que a morte só pode ter acontecido em virtude de homicídio, por as lesões terem sido causa directa e necessária da morte.

4.º A aplicação da pena não é acompanhada do cumprimento do inerente dever de fundamentar, não explicando cabalmente a fixação da pena em 11 anos de prisão.

5.º Mesmo considerando o recorrente como autor de um crime de homicídio, nunca lhe deveria ser aplicada pena superior a 8 anos de prisão, tendo em atenção as circunstâncias que depõem a favor do arguido, incluindo o reduzido grau de ilicitude, o modo de execução, o grau de violação dos deveres, os motivos e a sua conduta.

6.º Por violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º, do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 1 do artigo 205.º da lei fundamental, é inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 71.º do código penal, se interpretada no sentido de que o tribunal cumpre o dever de expressamente referir os fundamentos da medida da pena, quando a sentença omite a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71.º do código penal.

7.º Normas jurídicas violadas

Do código penal

- artigo 40.º

- artigo 71.º

- artigo 131.º

- n.º 1 do artigo 143.º

- n.º 1 do artigo 147.º

Do código de processo penal

- n.º 5 do artigo 97.º

- n.º 2 do artigo 374.º

- alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º

- alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º

- n.º 4 do artigo 425.º

Da constituição

- n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º

- n.º 1 do artigo 32.º

- n.º 1 do artigo 205.º

8º Termos em que deve ser dado provimento ao recurso e o acórdão recorrido ser declarado nulo ou, caso assim não se entenda, ser reduzida a pena aplicada ao arguido”.

4.

Notificados do motivado e bem assim concluído pelo recorrente, respondeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra que se pronunciou, em suma, no sentido de que o recurso deverá ser julgado improcedente;

5.

Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416.º do Código de Processo Penal, emitiu proficiente parecer que concluiu no sentido de que o recurso deverá ser rejeitado quanto à questão reportada à arguida nulidade da decisão por omissão de pronúncia na parte relativa à remissão feita, em sede de indicação dos factos provados, para o relatório de autópsia, e julgado improcedente no demais.

6.

Tendo sido observado o disposto no artigo 417.º, número 2, do Código de Processo Penal, retorquiu o arguido AA reiterando a posição assumida no que concerne à invocada falta de fundamentação da medida da pena.

7.

Por não ter sido requerida audiência, foi o julgamento do recurso remetido para a conferência [artigo 419.º, número 3, alínea c) do Código de Processo Penal].

Colhidos os “vistos”, realizou-se a conferência, de onde foi tirado o presente acórdão.

***

II. Dos Fundamentos

II.1 – De Facto

A matéria de facto dada como provada foi a seguinte:

“1. O arguido AA nasceu a ...1988 e é filho de CC e de ....

2. BB nasceu a ....1961 e é filho de [...]

3. A mãe do arguido, CC, é filha de [...]

4. CC suicidou-se em 02 de Novembro de 2016, sendo que a causa de morte foi asfixia mecânica por constrição extrínseca do pescoço - enforcamento.

5. Em Fevereiro de 2017, o arguido e BB passaram a coabitar a mesma residência, sita na Rua ..., sendo o rés-do-chão ocupado pelo arguido e sua companheira --- e o primeiro andar ocupado por BB e pelo pai do arguido.

6. Na sequência do suicídio de CC, o arguido foi consolidando a convicção de que o seu tio DD tivera responsabilidade na tomada de decisão daquela, passando a dizer-lhe “a culpa foi tua, a culpa foi tua”.

7. DD era alcoólico, sendo desleixado com a sua higiene e apropriava-se das bebidas alcoólicas do arguido e do pai deste, o que deixava o arguido muito perturbado e causava conflitos e discussões no seio familiar.

8. Neste contexto, no dia 24 de Junho de 2017, em hora não concretamente apurada, mas antes das 08.00 horas, o arguido regressou a casa depois de ter participado nos festejos da noite de S. João, já alcoolizado.

9. Aí chegado, o arguido encontrou o seu tio DD com quem travou uma discussão.

10. De seguida, BB saiu daquela residência e dirigiu-se a uma casa devoluta, sita na rua ..., onde se costumava refugiar para consumir bebidas alcoólicas.

11. Nesse dia (24.06.2017), em hora não concretamente apurada, mas antes das 08.26 horas, o arguido, com o propósito de encontrar DD, seu tio, dirigiu-se à referida casa devoluta.

12. Aí chegado, junto da referida casa, o arguido disse para DD: “abre-me a porta que eu hoje mato-te”, “Hoje, vou-te matar meu desgraçado”, após o que acrescentou “mato-te aqui”.

13. De seguida, o arguido entrou na referida casa e encontrou DD.

14. Ato contínuo, no interior da mencionada casa, o arguido dirigiu-se a DD, com o propósito de concretizar o mal anunciado, e desferiu-lhe com força e brutalidade sucessivas e fortes murros e pontapés, na cabeça e no corpo, enquanto dizia que o matava ali.

15. Após o que, o arguido abandonou aquele local, ensanguentado, descalço, em boxers e em tronco nu, deixando no local o seu telemóvel de marca WIKO, com os IMEI´s n.ºs ... e ... e dirigiu-se à sua residência, sita, a poucos metros, na Rua ....

16. Aí chegado, o arguido foi tomar banho e deitou-se para dormir.

17. Na casa devoluta permaneceu prostrado no solo BB que, em consequência de tal agressão, sofreu as lesões descritas no relatório de autópsia de fls. 264 a 267, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, as quais, directa e necessariamente, lhe determinaram a morte.

18. A actuação do arguido foi adequada a causar a morte BB, dada a área do corpo atingida, a natureza e características das lesões, morte esta que sobreveio quase de imediato e verificada, no local em que o mesmo se encontrava, pelas 09.00 horas.

19. BB faleceu no dia 24.06.2017, sendo o seu óbito verificado pelo INEM, às 09.00 horas, no local onde se encontrava.

20. Ao actuar da forma e nas circunstâncias descritas, o arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, com o propósito, concretizado, de tirar a vida a BB, seu tio, movido pela convicção da responsabilidade que este tinha no suicídio levado a cabo pela irmã dele, mãe do arguido, e por este ser alcoólico e causar problemas no seio da família, sabendo que ao molestar o corpo e a saúde de BB, como o fez, e ao provocar-lhe as lesões sofridas, determinava a morte do mesmo, o que representou.

21. O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

Mais de provou:

22. No certificado de registo criminal do arguido nada consta.

23. O arguido é o único filho do casal progenitor.

24. Aquando da sua infância, o pai exercia a actividade de pescador, passando grande parte do tempo ausente da casa de morada de família (chegou a trabalhar na ... e na ...) a progenitora trabalhava como empregada de escritório.

25. É descrita uma dinâmica familiar afectuosa, tendo recaído sobretudo sobre a progenitora, pelas circunstâncias descritas, a responsabilidade pela educação do arguido.

26. A nível económico também é descrita uma situação equilibrada que permitia assegurar as necessidades básicas da família.

27. O agregado nuclear viveu sempre inserido na família alargada materna do arguido, embora vivendo em diferentes andares autónomos da mesma moradia.

28. De referir que, segundo os dados recolhidos, a avó materna do arguido era uma pessoa quezilenta, que tinha um relacionamento difícil quer com o marido quer com os filhos, situação que se veio a agudizar na velhice.

29. A infância do arguido foi marcada, aos quatro anos de idade, pelo suicídio do avô materno.

30. Mais tarde e já na idade adulta, a avó materna ficou acamada e aos cuidados da progenitora do arguido.

31. DD, tio do arguido que nunca chegou a autonomizar-se do agregado familiar de origem, apresentava comportamentos abusivos de bebidas alcoólicas, sob o efeito das quais era conflituoso e apresentava algum desleixo relativamente à sua higiene pessoal, situação que muitas vezes necessitava do apoio da irmã (mãe do arguido).

32. A morte da progenitora de AA, ocorrida por suicídio há pouco mais de um ano (02.11.2016), também foi um acontecimento marcante na vida do arguido.

33. O arguido iniciou a frequência escolar em idade normativa, apresentando um percurso escolar positivo até ao 2º ciclo do ensino básico.

34. A partir do terceiro ciclo começou a apresentar falta de motivação e absentismo, registando várias reprovações no oitavo ano de escolaridade.

35. Abandonou a escola com cerca de quinze anos de idade.

36. Posteriormente frequentou, no âmbito do programa “Forpescas”, curso de formação profissional de “Marinheiro de nível II” que o habilitou com o 9º ano de escolaridade, que concluiu com cerca de 18 anos de idade.

37. Com esta idade e ainda no âmbito do curso, executou um período de estágio em traineiras de pesca e, terminado este, iniciou o seu percurso profissional, como pescador por conta de um armador do Algarve.

38. Apresenta um percurso profissional estável, tendo exercido maioritariamente actividades ligadas à pesca, excepto durante dois períodos em que trabalhou como operário fabril, cerca de nove meses numa empresa conserveira e igual período numa fábrica de plásticos.

39. O arguido refere consumos pontuais de haxixe, em contexto recreativo, circunscritos à juventude.

40. Na idade adulta, consumia bebidas alcoólicas, por vezes em demasia, ao fim de semana, em convívio com os amigos.

41. Anteriormente à prisão, o arguido vivia no rés-do-chão de uma casa pertencente à avó materna (que se encontra actualmente internada num Lar de Idosos), composto por dois quartos, sala, cozinha e casa de banho, na companhia da companheira - ..., de 21 anos de idade e da filha de ambos – ..., nascida em ....2017.

42. À data, o arguido encontrava-se a trabalhar como pescador, auferindo um rendimento que depende da quantidade de pescado, mas que, em média, variava entre € 1.000,00 e €1.300,00 mensais.

43. Devido ao desempenho profissional, habitualmente o arguido estava ausente da casa de morada de família de domingo ao final do dia, até sexta-feira.

44. A companheira do arguido actualmente trabalha como assistente operacional numa escola, mediante contrato semestral, auferindo o salário mínimo nacional.

45. O relacionamento entre o casal é descrito como afectuoso e gratificante para ambos.

46. No andar superior da habitação, igualmente composto por dois quartos, sala, cozinha e casa de banho viviam o progenitor do arguido, de 54 anos de idade, pescador, activo e DD, seu tio paterno.

47. O relacionamento entre os elementos do agregado e DD, após o falecimento da irmã, é descrito como difícil, tendo o progenitor do arguido promovido o seu internamento no Centro de Alcoologia de ... (Hospital ...) para tratamento para a problemática aditiva, onde terá permanecido durante cerca de três semanas, sem resultados positivos.

48. O arguido é descrito como um indivíduo educado e trabalhador e que tem uma imagem positiva no meio.

49. A sua situação jurídico-penal é do conhecimento da população e terá causado consternação e sentimentos de comiseração quer relativamente à morte da vítima, quer relativamente à presente situação jurídico-penal do arguido.

50. Como projecto de vida, o arguido afirma pretender logo que possível voltar a integrar o agregado familiar e inserir-se na vida activa e ter um papel significativo na vida da filha de um ano de idade.

51. O progenitor do arguido e a companheira deste continuam a manifestar disponibilidade para o apoiarem, quer na actual situação, quer quando for restituído ao meio livre.

52. O arguido tem mantido comportamento de acordo com as normas institucionais, não apresentando registo de infracções disciplinares.

53. Apesar de ter manifestado disponibilidade, ainda não foi possível inseri-lo em actividades estruturadas.

54. Em termos ocupacionais, AA pratica desporto no pátio do estabelecimento prisional, lê e assiste a programas de televisão.

55. Recebe visitas regulares da companheira, filha, pai e elementos da família alargada.

56. O arguido identifica como impacto negativo da sua actual situação o facto de não poder conviver diariamente com a filha de um ano de idade”.

**

II.2 – De Direito

Face à motivação e às conclusões formuladas pelo recorrente [que, salvo as questões de conhecimento oficioso, são, como se sabe, as que definem e delimitam o objecto do recurso (número 1 do artigo 412.º do Código de Processo Penal)], constata-se que as questões que nas mesmas se colocam são as seguintes:

A. Nulidade da decisão por alegada omissão de pronúncia visto não se esclarecer na decisão recorrida em que medida foi valorada a convicção do recorrente de que a vítima teria contribuído para a morte, por suicídio, da progenitora daquele e bem assim por não haver apreciado a questão relativa à remissão feita no acórdão proferido em 1.ª instância para o relatório de autópsia;

B. Erro notório na apreciação da prova, decorrente da circunstância de o Tribunal de 1.ª instância ter dado como provado que a morte da vítima foi determinada pelas lesões sofridas em consequência da agressão perpetrada pelo arguido, quando tal conclusão não se extrai da prova pericial resultante do relatório de autópsia;

C. Nulidade da decisão por falta de fundamentação quanto à medida da pena, derivada da circunstância de o aresto recorrido ter considerado o acórdão proferido em 1.ª instância é conciso na fundamentação, não se encontrando assim perante uma verdadeira falta de fundamentação;

D. Medida da pena que, considerando excessiva em face do condicionalismo que depõe em seu benefício, entende dever ser objecto de redução e fixar-se em medida nunca superior a 8 anos de prisão.

*

2.1 - Das arguidas nulidades da decisão por omissão de pronúncia

2.1.1 – Quanto à alegada falta de valoração da convicção do recorrente de que a vítima havia contribuído para o suicídio da sua progenitora

Como visto, alega o recorrente que no acórdão sob impugnação se incorreu em nulidade por omissão de pronúncia uma vez que não se esclareceu em que medida o Tribunal de 1.ª Instância valorou aquela sua convicção.

Mas não é, decididamente, o que decorre do aresto recorrido que, pronunciando-se sobre esta concreta questão em sede de apreciação da arguida nulidade por falta de fundamentação da sentença no que concerne à medida da pena fixada pelo Tribunal de 1.ª Instância, referindo-se à mencionada convicção do recorrente, consignou:

“É gratuito afirmar, como o afirma o recorrente, que os sentimentos manifestados «foram os relacionados com revolta exacerbada, reacção excessiva, exasperação desproporcionada e desespero imenso, o que não é susceptível de prejudicar o arguido em sede de pena».

Com efeito, estamos deste modo a adjectivar, pura e simplesmente, factos que nem sequer se mostram enunciados entre os provados.

Aparte o quadro subjectivo interior do arguido, que só ele conhecerá, não podem tais conclusões ser retiradas daqueles concretos factos provados de onde elas, por presunção judiciária, e por recurso às regras da experiência, poderiam ser extraídas.

Com efeito, o que se provou foi que a motivação da conduta do arguido se prendeu com a convicção que formara (e para cuja efectividade não encontramos, em termos de facto provados, qualquer suporte objectivo) de que a vítima, seu tio, fora o causador do suicídio de sua mãe, a que acrescia o desgosto por ele ser alcoólico e causar problemas no seio da família.

Mas, mesmo face a este acervo factual torna-se abusivo concluir que tais circunstâncias causaram no arguido um tal estado de (revolta, reacção, exasperação ou desespero) que de alguma forma pudessem justificar a sua conduta; isto, mesmo esquecendo a adjectivação a que o recorrente procede, com a superlativação das suas conclusões.

O arguido não agiu debaixo de um qualquer estado de ânimo dominante ou excludente do seu livre arbítrio que de alguma forma possa justificar ou arredar a sua culpa.

O arguido, após a discussão que tivera com o tio, referida em 8 e 9, de forma espontânea e sem qualquer outra justificação que não a resultante dos factos que ocorreram anteriormente e a convicção que formara, procurou a vítima na casa devoluta onde ela se abrigava, desde logo anunciando a vontade de a matar, após o que levou a cabo a bárbara agressão (10 a 14) ”.

Para, mais adiante, e ora reapreciando a medida judicial da pena fixada pelo Tribunal de 1.ª Instância, referir-se no acórdão recorrido:

“Ora, se é verdade que tais sentimentos não são «repugnantes ou desprezíveis», não é menos certo que em caso algum servirão eles de causa de exculpação ou mesmo de diminuição da culpa pois que o arguido agiu baseado em convicções subjectivas que formou, relativamente ao suicídio da mãe, sem qualquer suporte em factos concretos; ou seja, o arguido actuou nesse convencimento mas não se pode afirmar que o que ele conjecturou corresponde efectivamente à realidade, que o comportamento do tio haja tido qualquer efectiva influência na decisão suicida.

Por isso, não servindo tal ponto de circunstância agravativa do tipo de homicídio, não milita também, pelas referidas razões, a favor do agente, diminuindo a sua culpa”

Ora, tendo, como se vê, o Tribunal recorrido decidido expressa e fundamentadamente essa questão que o recorrente submetera à sua apreciação, importa então concluir que da arguida nulidade por alegada omissão de pronúncia [artigo 379.º, número 1, alínea c), aplicável aos recursos por força do disposto no artigo 425.º, número 4, ambos do Código de Processo Penal] não se mostra inquinado o acórdão sob impugnação.

Em consequência improcede, neste segmento, o recurso.

*

2.1.1 – Quanto à invocada não apreciação pela Relação da remissão feita, no acórdão proferido em 1.ª Instância, para o relatório de autópsia

Trata-se, efectivamente, de “questão nova”, como observa Senhor Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal.

Na verdade, como bem resulta das conclusões extraídas da motivação do recurso que, a seu tempo, o arguido e ora recorrente interpôs para o Tribunal da Relação de Coimbra, tal questão não foi então suscitada pelo mesmo.

Ora, de acordo com o disposto no número 1 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, os recursos dirigidos a um tribunal superior, maxime ao Supremo Tribunal de Justiça, não se destinando a apreciar questões novas, não visam resolver, em primeira linha, questões que não hajam sido suscitadas e apreciadas nas instâncias.

Com efeito, esse meio de impugnação das decisões judiciais, que é o recurso, tem por escopo reexaminar, reapreciar, sindicar as questões que já foram objecto de análise e de decisão por parte do tribunal recorrido ou que, podendo e devendo ter sido por ele conhecidas, não foram, com vista à detecção e correcção de vícios, omissões ou à escolha da solução jurídica mais adequada ao caso concreto.

O que bem se compreende já que, a não ser assim, o recurso, ao invés de representar um meio de impugnação e de sindicação das decisões judiciais, constituiria uma forma de vinculação do tribunal de recurso à decisão de questões novas que não foram objecto de apreciação por parte do tribunal recorrido.

Daí que, como se considerou no acórdão de 02.12.2013, prolatado no Processo n.º 237/12.0GDSTB.E1.S1, da 5ª Secção, sob pena de violação dos princípios constitucionais relativos ao recurso, designadamente do princípio do duplo grau de jurisdição, não incumba, de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhecer de questões que não tenham sido já apreciadas pelo tribunal de jurisdição inferior.

Tudo isto para dizer que, não tendo, como se referiu, o recorrente suscitado a mencionada questão perante o Tribunal da Relação de Coimbra aquando do recurso que para ele interpôs, ao Supremo Tribunal de Justiça sempre se encontra vedado o seu conhecimento.

De onde que, com respeito a esta questão, não haja lugar ao conhecimento do recurso.

*

2.2 - Do alegado vício da decisão sobre matéria de facto, consistente em erro notório na apreciação da prova

2.2.1

Como se viu, neste conspecto, alega o recorrente que, não se extraindo do relatório de autópsia que a morte de BB, seu tio, tivesse sido determinada pelas lesões sofridas em consequência das agressões por si perpetradas contra o mesmo, deveria a Relação ter reconhecido a existência de tal vício, o que não fez.

Ora, no que concerne a esta questão, importa, desde já, fazer dois apontamentos.

Prende-se o primeiro com a circunstância de que, tendo tal questão já sido suscitada pelo arguido no recurso que interpôs da decisão proferida em 1.ª Instância, apreciando-a a Relação considerou, com relevância para o caso, assim:

“Ora, analisado o arrazoado produzido pelo recorrente nas suas alegações e conclusões deve-se concluir que o que ele faz, ao fim e ao cabo, mais não é do que proceder a um exercício voluntarista de apreciação da prova, contrapondo a sua convicção pessoal à do tribunal. O recorrente mostra discordância relativamente à sua condenação pelo crime de homicídio com base na prova produzida no julgamento, que entende não ter sido a necessária e suficiente para fundamentar o facto provado em 17.

Tal, no entanto, a ocorrer, conduziria a erro de julgamento e não a vício a sentença”.

Na verdade, com o mencionado erro da decisão sobre matéria de facto não pode confundir-se a divergência existente entre a convicção que o recorrente porventura tenha formado sobre a prova produzida em audiência e a convicção que, à luz da livre apreciação da prova (artigo 127.º do Código de Processo Penal), o tribunal haja formado a respeito da dita prova, que sempre sobrelevará à daquele.

O segundo apontamento que se impõe fazer reporta-se aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de facto quando, como no caso vertente, intervém como tribunal de revista.

Na verdade, como de forma sistemática vem afirmando a jurisprudência deste Tribunal

[1]

, pese embora no artigo 434.º do Código de Processo Penal se faça menção ao disposto no artigo 410.º, números 2, e 3 do citado diploma, certo é que o conhecimento dos referidos vícios acha-se subtraído à alegação do recorrente e, como tal, não pode constituir fundamento de recurso.

O que, obviamente, não impede o Supremo Tribunal de Justiça de pronunciar-se oficiosamente, o que vale por dizer por sua iniciativa sobre os mencionados vícios, contanto que resultem do próprio texto da decisão recorrida e como forma de obstar a que seja compelido a aplicar o direito aos factos que, porventura, se revelem manifestamente insuficientes, fundados em errónea apreciação ou assentes em pressupostos contraditórios

[2]

.

Condicionalismo que, porém, no caso sub juditio entende-se não ocorrer já que, para aplicar o direito, este Supremo Tribunal dispõe da necessária base factual, que deverá ter-se como definitivamente assente.

E isto porque, não se detectando a verificação de um qualquer vício de que, porventura afectando a matéria de facto dada como provada, incumbisse oficiosamente conhecer, a mesma revela-se suficiente e adequada para aplicar o direito.

De onde que não haja lugar ao conhecimento do recurso também nesta parte.

2.2.2

Não obstante o que se acabou de dizer relativamente à concreta questão colocada pelo recorrente, sempre se dirá, quanto ao eventual erro de julgamento por alegada valoração indevida da prova (problemática a que poderia reconduzir-se o sustentado pelo recorrente), que a prova produzida, analisada e valorada pelo tribunal (nomeadamente a prova pessoal produzida em audiência, com especial enfoque para os depoimentos produzidos pelas testemunhas ... e ... e para as declarações confessórias prestadas pelo arguido quanto aos pontos 8 a 11, 13 e 14 dos factos provados, e bem assim a prova documental atinente ao relatório de autópsia constante de folhas 264 a 267 dos autos), que a dita prova havia naturalmente de conduzir à matéria de facto dada como provada e não provada pelas instâncias e, nos moldes em que foi, à responsabilização do arguido pelo crime de homicídio simples que o mesmo quis praticar e praticou na pessoa do seu tio, a vítima DD.

E isto Já porque, se é certo que imediatamente antes da ocorrência do facto ilícito típico o arguido – encaminhando-se para a casa devoluta onde sabia ter a vítima o hábito de se refugiar para consumir bebidas alcoólicas – disse, dirigindo-se à pessoa daquele seu parente, “Abre-me a porta que eu hoje mato-te”, “Hoje vou-te matar, meu desgraçado”, “Mato-te aqui”, não é menos verdade que, entrando na mencionada casa, o arguido – que não o nega – desferiu, com força e brutalidade, sucessivos murros e pontapés na cabeça, tórax e membros superiores e inferiores daquela.

Agressões que, tendo ocasionado à vitima DD múltiplas e graves lesões traumáticas, levaram os perigos médicos subscritores do relatório de autópsia a considerar que:

“1ª A morte de BB foi devida a lesões traumáticas da face, torácicas e abdominais, complicadas de aspiração de sangue para as vias aéreas.

2ª Tais lesões traumáticas constituíram causa adequada da morte.

(…)

7ª O exame post mortem é compatível com uma etiologia homicida”.

Já porque, imediatamente após ter perpetrado as ditas agressões, determinadoras das referenciadas lesões traumáticas faciais, torácicas e abdominais, complicadas pela aspiração de sangue para as vias aéreas, o arguido e aqui recorrente, indiferente à sorte da vítima, abandonou o local, ensanguentado, descalço e de tronco nu, e dirigiu-se à sua residência onde, depois de tomar banho, se deitou para dormir.

De onde que, não subsistindo dúvidas quanto à intenção que animava o arguido quando procurou a vítima na aludida casa devoluta e bem assim quando a agrediu com força e brutalidade nas referidas zonas do corpo, por claro há-de também ter-se que as múltiplas e graves lesões traumáticas faciais, torácicas e abdominais que lhe provocou com os murros e pontapés que desferiu contra a mesma constituíram causa necessária e suficiente da sua morte, que o posterior comportamento do arguido corrobora.

E sendo assim não se divisa a existência de qualquer erro de julgamento por parte das instâncias.

*

2.3 - Da invocada nulidade da decisão por falta de fundamentação quanto à determinação da medida judicial da pena

Como se viu, alega ainda o recorrente que a Relação incorreu naquele vício ao considerar que o acórdão proferido em 1ª instância cumpriu satisfatoriamente o dever de fundamentação em tal sede ao destacar as circunstâncias relevantes para o apontado fim, sem naturalmente destacar as “conclusões superlativas que refere o recorrente, até po