Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, nascido a --- em --, --, residente em --, foi julgado em processo comum e por tribunal coletivo, no Juízo de Competência Genérica de --, Comarca do Alentejo Litoral, e condenado por acórdão de 3/7/2013 nas penas singulares de:

1) 6 meses de prisão pelo crime de furto de uso do art. 208.º, nº 1 do CP,

2) 4 meses de prisão pelo crime de condução sem habilitação legal do art. 3.º, nº 1 do DL 2/98, de 3 de janeiro,

3) 9 meses de prisão pelo crime de furto de uso do art. 208.º, nº 1 do CP,

4) 9 meses de prisão por outro crime de furto de uso do art. 208.º, nº 1 do CP,

5) 8 meses de prisão pelo crime de condução sem habilitação legal do art. 3.º, nº 1 e 2, do DL 2/98, de 3 de janeiro,

6) 2 anos e 5 meses de prisão pelo crime de incêndio do art. 272.º, nº 1 al. a), do CP,

7) 4 anos de prisão por mais um crime de incêndio do art. 272.º, nº 1 al. a), do CP,

8) 8 meses de prisão por um crime de violação de domicílio do art. 190.º, nº 1 e 3 do CP,

9) 6 meses de prisão por um crime de furto de uso do art. 208.º, nº 1 do CP,

10) 4 meses de prisão pelo crime de condução sem habilitação legal do art. 3.º, nº 1 do DL 2/98, de 3 de janeiro,

11) 10 meses de prisão por um crime de dano, do art. 212.º, nº 1 do CP,

12) 8 meses de prisão por um crime de violação de domicílio do art. 190.º, nº 1 e 3 do CP,

13) 6 meses de prisão pelo crime de furto de uso do art. 208.º, nº 1 do CP,

14) 6 meses de prisão pelo crime de condução sem habilitação legal do art. 3.º, nº 1 do DL 2/98, de 3 de janeiro,

15) 4 meses de prisão pelo crime de condução em estado de embriaguez do art. 292.º, nº 1 e 69.º, nº 1, al. a) do CP, para além da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados por 5 anos.

Em cúmulo, foi condenado na pena conjunta de 6 anos e 8 meses de prisão, para além do pagamento de indemnização cível no montante de € 128 500,00 à demandante Carla Pais.

Desta decisão interpôs recurso para o STJ.

A - FACTOS

Deram-se por provados os seguintes factos:

"1. Entre 00H00 e a 01H00 do dia 11.10.2009, junto à Estrada Municipal 501, em ---, ---, o arguido subtraiu uma máquina pá carregadora, da marca "CAT950", e a máquina pavimentadora, da marca "Fabremasa", pertencente a "BB - sociedade de empreitadas, SA", cujo valor não se apurou;

2. O arguido ausentou-se do local conduzindo a mencionada pavimentadora por uma distância de cerca de 2 km, em caminhos abertos ao trânsito público e sem ser titular de licença ou carta de condução;

3. Durante esse percurso, o arguido causou danos com a máquina num poste telefónico, em árvores de fruto, vegetação e no muro de uma casa, cujo valor não se apurou;

4. Desse modo o arguido levou a máquina até ao Monte do --, em --. ---, tendo estragado a máquina, inutilizando-a e, após, telefonou para o posto da GNR de --- a contar o sucedido;

-

NUIPC 263/09.6GBSTC

5. Na noite de 12 para 13 de Dezembro de 2009, em hora [não] concretamente apurada, na Rua ---, em ---, o arguido dirigiu-se ao autocarro de matrícula ----VO, pertencente à "Rodoviária do Alentejo SA", no valor de 40.000 €, o qual se encontrava estacionado no parque de estacionamento da escola básica 2+3 de ---;

6. Aí chegado, o arguido fez uma ligação direta para ligar o motor do veículo e conduziu-o, embatendo com ele em vários objetos, provocando-lhe amolgadelas na lateral e traseira direita, até que o imobilizou na Estrada Nacional n° 237, Aljezur-Monchique, cerca das 04H do dia 13.12.2009 e ligou para o 112;

7. O arguido conduziu aquele veículo sem ser titular de carta de condução (objeto de tramitação em processo separado - cfr. fis. 164 e ss) e com uma TAS de 0,82 g/l;

-

NUIPC 113/09.3GGODM e NUIPC 271/09.7GBSTC

:

8. No dia 24.12.2009, cerca das 02H50m, na Ru ---a, em ---, o arguido dirigiu-se ao autocarro de matrícula ----UD, pertencente à "Rodoviária do Alentejo SA", no valor de 40.000€, o qual se encontrava estacionado no parque de estacionamento da escola básica 2+3 de S. Teotónio;

9. Aí chegado, o arguido partiu o vidro da janela lateral esquerda do veículo, fez uma ligação direta para ligar o motor e conduziu-o até ao posto da GNR de ---, onde o deixou num parque de terra batida e ligou para o posto da GNR de ---;

10. O arguido conduziu aquele veículo sem ser titular de carta de condução;

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NUIPC 95/10.9GGODM e NUIPC 96/10.7GGODM

:

11. No dia 24.11.2010, cerca das 00H30m, o arguido dirigiu-se a uma casa sita no lugar de ---, pertencente à sua vizinha CC e, utilizando um isqueiro, ateou fogo ao barracão que servia de arrecadação e garagem, consumindo-o integralmente;

12. No dia 03.12.2010, cerca das 08H20m, o arguido dirigiu-se à mesma casa e, utilizando um pé de cabra, forçou a porta da cozinha, conseguindo entrar no seu interior;

13. Com um isqueiro e produto acelerante o arguido ateou fogo em vários pontos da casa, nomeadamente na sala e em dois quartos, divisões que ficaram completamente destruídas por a casa ser construída em taipa;

14. O fogo propagou-se e destruiu parcialmente a casa, pois que o fumo e o calor estragaram a pintura e o reboco das paredes, os móveis e electrodomésticos, causando prejuízos de valor superior a € 230.000,00;

15. O fogo foi extinto com a intervenção de três viaturas e dez elementos dos bombeiros, cuja intervenção demorou cerca de 3 horas;

16. A habitação, avaliada em 2008 em € 209.200,00 não ficou totalmente destruída graças à intervenção dos bombeiros;

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NUIPC 100/10.9GGODM

:

17. No dia 23.12.2010, cerca das 22H, o arguido apropriou-se do trator agrícola de matrícula 53-12-PS, pertencente a DD, cujo valor não se avaliou, sem autorização e contra a vontade deste;

18. Conduzindo aquele trator, o arguido dirigiu-se à casa de EE, sita em ---, e embateu com o veículo nas paredes, portas, portadas de alumínio, no alpendre de madeira e na pérgula da churrasqueira, partindo-os. Igualmente partiu alguns vidros das janelas e o chão do alpendre;

19. Após, o arguido dirigiu-se ao posto da GNR de S. Teotónio, onde imobilizou o trator e contou o sucedido, após o que foi conduzido ao centro de saúde de Odemira e internado no Departamento de Psiquiatria do Hospital Curry Cabral;

20. O arguido conduziu aquele veículo sem ser titular de carta de condução;

- NUIPC 17/11.0GCODM

:

21. No dia 12.03.2011, em data não concretamente apurada, o arguido dirigiu-se à residência de FF sita em Monte do Regadio, S. Teotónio, forçou uma janela e, passando por ela, entrou na garagem;

22. Daí o arguido retirou o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 44-90-CL, avaliado em cerca de € 1.000,00, e conduziu-o, com uma TAS de 1,58 g/l e sem ser titular de carta de condução;

23. Cerca das 21H20m, junto ao Monte da Amarelinha, Boavista, Odemira, o arguido foi interveniente num acidente de viação;

24. O arguido encontrava-se embriagado quando praticou todos os factos supra descritos;

25. O arguido sabia que não possuía habilitação que lhe permitisse conduzir veículos automóveis na via pública e que tinha ingerido bebidas alcoólicas. Porém não se absteve de conduzir em nenhuma das circunstâncias supra descritas;

26. O arguido sabia, igualmente, que se usava e danificava bens que sabia não lhe pertencerem, sem o consentimento e contra a vontade dos seus proprietários, causando-lhes prejuízos, o que quis e conseguiu;

27. O arguido bem sabia que, ao incendiar a casa e anexos pertencentes a Carla Pais, como supra descrito, criava perigo para a integridade de bens patrimoniais de valor consideravelmente elevados que não lhe pertenciam, não obstante quis agir da forma descrita;

28. Mais sabia o arguido que para conseguir incendiar aquela casa e anexos e para subtrair o veículo pertencente a FF, entrava na residência daqueles, arrombando, respetivamente, uma porta e uma janela, violando a sua privacidade e causando-lhes prejuízo;

29. O arguido agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, mas cujo domínio da vontade se encontrava diminuído por se encontrar sob o efeito do álcool;

30. No exame efetuado às capacidades mentais do arguido, cujo relatório consta a fls. 467 e segs., relatório esse que se dá aqui por integralmente reproduzido, a Exma. Perita Médica Psiquiatra concluiu que o arguido, aquando da prática dos factos, "sofria de dependência alcoólica (ICD:10 F10.2 encontrando-se nessas alturas alcoolizado (em intoxicação alcoólica aguda). (...) A dependência alcoólica é uma doença grave no sentido em que existe dificuldade na manutenção da abstinência, no entanto, o AA sabe que sob o efeito álcool pode cometer factos puníveis e censuráveis por lei e apesar disso e até agora não procurou nem manteve a ajuda oferenda para se manter abstinente. (...) Alcoolizado, o AA mantém a capacidade de perceber o carácter proibido dos actos e de se determinar segundo essa avaliação, no entanto a desinibição provocada pela substância incapacita-o de evitar os actos praticados (.. .)Do meu ponto de vista o doente é parcialmente inimputável. (.. .)A inimputabilidade é parcial, dado que o doente reconhece o carácter proibido dos actos praticados e que pode mantê-los se continuar com consumos excessivos. No entanto, todos os factos praticados foram sob o efeito do álcool, o que o incapacitou de ter controlo total nos seus actos.";

31. Mais concluiu a Exma. Perita Médico que «Não aderindo ao programa terapêutico actualmente em curso, existem fundados receios que venha a cometer factos delituosos graves e que continue com condutas similares»;

- DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

32. O incêndio no barracão destruiu também o respetivo recheio no valor de € 15.000,00;

33. Quatro das divisões da casa ficaram completamente destruídas, bem como o recheio das mesmas;

34. Nas demais divisões da casa de habitação há danos ao nível da pintura, do reboco das paredes, telhado, portas, janelas, móveis e electrodomésticos, os quais foram provocados pelas ondas de calor e pelo fumo e pelos bombeiros ao procederem à extinção do fogo;

35. O que sobrou da casa não pode ser recuperado por ser feita em taipa e o calor ter danificado a estrutura da mesma;

36. O recheio das divisões referidas em 33. valia 9.000,00€.

37. O recheio das divisões referidas em 34. valia 10.000,00€.

38. No monte de habitação havia objetos pessoais (fotografias, documentos, lembranças, roupas de bebé e de casamento, guitarras, livros, saco de boxe, vídeos, roupas pessoais, filmes, cd's e videojogos) de relevante valor sentimental e que foram destruídos pelo fogo, de valor não inferior a € 3.000,00;

39. A demandante CC, juntamente com o seu marido GG, têm registado a seu favor desde 2001/07/19 a aquisição, por compra, do prédio onde se situam o barracão e a morada de casas onde o demandado ateou os fogos, o qual tem a área total de 3.950m2, sendo a área coberta de 199,26 m2, inscrito na matriz predial da freguesia de --- e descrito na Conservatória do Registo Predial de --- sob a ficha n° 4580/20080623;

40. Sobre o prédio incidem hipotecas legais de que é beneficiário o Banco ---, com sede na Ava da Liberdade, 195, Lisboa;

41. Aquele banco procedeu à avaliação do prédio em 12/02/2008, fixando o valor do mesmo em 307.950,00€, sendo a parte relativa às construções (casas e anexo) destruídas avaliadas em 209.200,00€ e o terreno em 98.750,0€;

42. A destruição e inutilização das construções, implicou um prejuízo para a demandante e marido não inferior a 200.000,00€;

43. A demandante e sua família (marido e filha), ficaram profundamente abaladas com a destruição dos seus pertences por via da atuação dolosa do demandado;

44. Ao ter percebido que o demandado ateou o fogo dolosamente aos seus pertences a demandante ficou deveras transtornada, até por se tratar de uma pessoa que era sua conhecida e a quem ajudou várias vezes, dando-lhe roupa, alimentos e até dinheiro;

45. A demandante sabe que o demandado não tem condições para a ressarcir dos prejuízos que sofreu;

46. A demandante não tem seguro que lhe permita reaver o valor do que foi destruído;

47. Apesar disso tem de pagar a dívida ao Banco ---o, S.A. pois que o prédio, como acima se referiu, está hipotecado àquela entidade para garantir o valor de empréstimos contraídos junto da mesma;

48. A demandante não dispõe de condições para poder reconstruir as casas destruídas pelos fogos;

49. A demandante está a ter dificuldades para poder pagar as prestações dos empréstimos garantidos pela hipoteca do prédio;

50. Os incêndios provocados pelo demandado no prédio da demandante, devido aos prejuízos provocados, deixaram a demandante prostrada e deprimida, situação esta que ainda não conseguiu superar;

51. A demandante chorou de revolta com aqueles atos e por se ver numa situação económica desesperada, a tal ponto que não consegue voltar ao seu prédio pelo impacto e comoção que a destruição ali operada pelo incêndio lhe provoca;

52. Muitas noites, não dormiu, noutras acorda a meio da noite e não consegue retomar o sono por ficar pensativa ao relembrar todo o cenário de destruição que encontrou e por não conseguir recuperar os prejuízos;

53. O seu marido nunca mais conseguiu trabalhar por também ter ficado psicologicamente muito perturbado com toda a situação;

54. O convívio familiar entre ambos e a filha comum, ainda a cargo da demandante e do marido, ressente-se deste estado de espírito depressivo que os afetou;

- DO ENQUADRAMENTO SOCIAL E FAMILIAR DO ARGUIDO:

55. O arguido cresceu integrado no agregado familiar de origem, de nível socioeconómico muito precário, e apenas constituído pelos pais, uma vez que os três irmãos mais velhos, ainda na adolescência, já se tinham autonomizado.

56. Caracterizou o progenitor como alcoólico e como tendo outros agregados familiares, sendo esta figura educativa sentida como a mais ausente na sua vida. A progenitora referida como passiva e inativa, não exercia qualquer atividade, permanecia em casa, isolada da família e da comunidade;

57. Refere a progenitora como uma pessoa a quem dedicou mais afeto e atenção, sobretudo, na parte final da sua vida, quando veio a falecer vítima de doença oncológica, culpabilizando-se pela sua vida e fim sofrido;

58. A dinâmica familiar pautava pela fragilidade organizacional e estrutural. Os pais assumiam uma postura de grande fragilidade e inatividade face à maioria dos problemas que surgiam no quotidiano no seio da família, designadamente, o desemprego e a inatividade dos elementos adultos, as dificuldades económicas e financeiras, o isolamento familiar da restante comunidade, o insucesso escolar dos filhos e aparentemente não demonstravam capacidade para ultrapassar ou resolver estes problemas de acordo com as regras sociais e legais vigentes;

59. O arguido iniciou a escolaridade com a idade regular, tendo prosseguido com dificuldade os estudos até à conclusão do 5º ano de escolaridade. Descreveu-se como um aluno com dificuldades de aprendizagem, atribuindo as reprovações no 5º ano à influência do grupo de pares e ao interesse pela prática de atividades ao ar livre em detrimento das matérias escolares, mas também, à falta de material, apoio e incentivo dos progenitores para que continuasse a escolaridade obrigatória;

60. Frequentou aquele estabelecimento até aos 15 anos de idade. Apresentava um comportamento regular mas falta de aproveitamento. Foi equacionada a sua integração no ensino especial, sendo desconhecido o motivo pelo qual não acionado este recurso educativo;

61. Entre os 15 e os 18 anos, tal como sucedeu com os irmãos, iniciou uma tentativa de autonomização, tendo procurado iniciar a vida ativa e arrendar casa, todavia, passou por períodos em que regressou à casa materna por precariedade laboral, económica;

62. Aos 18 anos foi informado da doença terminal da progenitora e fez várias tentativas de suicídio por ingestão de medicação e álcool, tendo sido internado por várias vezes em diferentes hospitais psiquiátricos de Lisboa, para onde era conduzido em situação de urgência, e por vezes, em coma alcoólico;

63. Após o falecimento da progenitora, e aproximadamente entre 2006 e 2010, passou a residir com a irmã mais velha, junto da qual tentou melhorar a sua condição socioeconómica e habitacional. Foi também neste período que exerceu diferentes actividades profissionais indiferenciadas e temporárias, tais como empregado de café e jardineiro;

64. Nos anos de 2009 e 2010, vieram a ocorrer vários ilícitos, inclusive o furto de cerca de 300 Euros ao cunhado, que culminaram na retirada do apoio deste agregado, tendo o arguido regressado a casa do pai;

65. Acompanhava pares conotados com o consumo abusivo de bebidas alcoólicas, que muitas vezes incitavam e facilitavam o pagamento e o consumo dessas substâncias, com a alegada intenção de provocar no arguido alterações de consciência e de comportamento, passando o próprio a ser motivo de chacota e gozo, que culminavam com a intervenção do órgão policial e condução do arguido ao Centro de Saúde;

66. A nível da saúde, o arguido admite o consumo de álcool, tendo iniciado vários tratamentos, o primeiro ocorrido em 2010, por cerca de 2 meses, seguidos de recaídas no consumo, sem nunca tendo permanecido por mais de 6 meses abstinente;

67. A data dos factos que originaram o presente processo, entre 2009 e 2011, encontrava-se pressionado pela morte da progenitora, pelas exigências do agregado familiar da irmã que integrava, pela precariedade económica com reduzidos rendimentos e pela ausência de um projeto de vida gratificante, bem como pelas suas dúvidas quanto à sua capacidade para iniciar um relacionamento afetivo gratificante;

68. Após o período em que residiu com a irmã, no seu quotidiano, permanecia em casa, isolado, tendo executado alguns trabalhos temporários na área agrícola sazonal, sem conseguir definir um plano de progressão e de reintegração profissional, ou permanecia junto dos pares a consumir bebidas alcoólicas, tendo sido encaminhado pelo Centro de Saúde de --- para integrar a Comunidade Terapêutica "---";

69. No início do ano de 2011, reiniciou o tratamento terapêutico na supra referida comunidade, onde permaneceu até ter obtido Alta Clínica, a 11 de Janeiro de 2012, quando se encontrava a trabalhar na empresa de jardinagem - ---, tendo recaído no consumo a Outubro 2012;

70. Encontra-se novamente internado naquela instituição desde 30 de Janeiro de 2013 para tratamento de problemas relacionados com o abuso de substâncias ilícitas e está inserido num projeto terapêutico com o tempo mínimo de 6 meses de internamento, mas com uma expectativa de manutenção do tratamento por mais 6 meses;

71. Apresenta-se com um excedente de sentimentos de inferioridade e submissão, com tendência a idealizar relações amorosas, romantizando as relações de amizade e as relações com colegas de trabalho, que se revelam ilusórias e frustradas, contribuindo para a recaída no consumo alcoólico;

72. Esta reintegração na comunidade terapêutica tem proporcionado ao arguido uma perceção de maior capacidade de cumprimento deste programa terapêutico, onde se sente seguro e apoiado;

73. O arguido revelou-se muito preocupado e ansioso face à sua presente situação jurídico-penal, contextualizando os factos que constam da presente acusação no que foi o seu percurso de vida até ao final de 2012, quando tomou a decisão de reintegrar a Comunidade Terapêutica "---";

74. Quando questionado, no abstrato, sobre o tipo de crime em causa neste processo, o arguido consegue elaborar sobre o mesmo e sobre os valores sócio jurídicos em causa, apresentando uma postura crítica e preocupado com os danos e prejuízos provocados;

75. Apesar de se encontrar aparentemente abstinente e estar a aderir ao programa que integra, mantém uma condição de elevada fragilidade e vulnerabilidade face ao consumo, que se configura como fator de risco para a reincidência criminal;

76. A nível das suas competências pessoais e sociais, apresenta dificuldades na capacidade de raciocínio e de pensamento consequencial, e diminuta resiliência pelo que revela grande fragilidade e vulnerabilidade face ao consumo, que se configura de risco para a reincidência criminal;

77. O arguido é reputado como pessoa responsável, trabalhador, humilde, prestável e não agressivo;

78. O arguido manifestou sentimentos de vergonha, culpa e arrependimento pela prática dos factos em apreço;

- DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ARGUIDO:

79. O arguido foi condenado por sentença proferida em 15.09.2006 no processo n.° 216/05.3GBODM do Tribunal Judicial de Odemira, transitada em julgado em 27.11.2006, pela prática, em 27.11.2004, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 60 dias de multa;

80. Em 27.05.2010 foi condenado por sentença proferida no processo n.° 105/05.1GGODM, do Juízo de Competência Genérica de Odemira -Comarca do Alentejo Litoral, transitada em julgado em 16.06.2010, pela prática, em 04.06.2005, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa;

81. Em 19.10.2010 foi condenado por sentença proferida no processo nº 12/10.6TALGS, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, transitada e julgado em 08.11.2010, pela prática, em 13.12.2009, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de um ano".

B - RECURSO

Foram as seguintes as conclusões do recurso do arguido:

"I- O arguido AA, foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena de 6 anos e 8 meses de prisão, pela prática de crimes de incêndio, violação de domicílio, furto de uso, dano simples, condução sem habilitação legal e condução em estado de embriaguez;

II- Todas as penas parcelares daqueles tipos de crime, foram sentenciadas com penas privativas da liberdade;

III- O arguido apenas tinha antecedentes criminais pela prática do crime de condução sem habilitação legal;

IV- Quanto aos restantes crimes, designadamente crime de furto de uso, crime de violação de domicílio, crime de dano e crime de condução em estado de embriaguez, o arguido não tem qualquer condenação anterior;

V- Tal ausência de condenações permitiam ao Tribunal "a quo", por aplicação do art.° 70° do C. Penal decidir-se pela pena não privativa da liberdade, aplicando-se parcelarmente penas de multa pela prática desses crimes.

VI- Quanto ao cúmulo operado em 6 anos e 8 meses, o mesmo também peca por ser excessivo, não tendo o Tribunal "a quo" levado em linha de conta os factos dados como provados e enumerados sobre os pontos 24, 29, 30, 67, 70, 72, 74, 77 e 78 do acórdão, os quais depuseram a favor do arguido;

VII- Sujeitar o arguido AA a prisão efectiva, é demasiado severo quando nada o justifica atento o lapso temporal já decorrido e pelo facto do arguido ter interiorizado o desvalor da sua conduta, sendo um retrocesso na eficácia da terapêutica instituída;

VIII- O comportamento do arguido deverá ser sancionado com pena inferior aquela que foi decidida, devendo balizar-se entre os 4 e os 5 anos de prisão;

IX- Os autos permitem até fazer um juízo de prognose favorável ao arguido no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente a finalidade da punição;

X- Destarte, seja qual for a pena de prisão encontrada como sendo a mais justa, deve a mesma ser-lhe suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova;

XI- O douto acórdão proferido pelo Tribunal "a quo" violou, assim, o disposto nos arts.° 50°, 70° e 71°, todos do Código Penal.

Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão na parte que ora se recorre."

O Ministério Público respondeu e disse a dado passo:

"(…) No caso «sub judice», os crimes de furto de uso de veículo, tiveram como consequência danos causados nas viaturas, sendo duas delas dois autocarros, de elevado valor. O crime de dano reveste-se de especial gravidade, pelo modo de execução (utilização de um trator). O crime de violação de domicílio está associado ao crime de incêndio e ao crime de uso de veículo. O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é praticado num contexto de elevada dependência do consumo de bebidas alcoólicas que acompanha toda a actividade delituosa do arguido.

Acresce que tais factos se prolongaram ao longo de um vasto período temporal em que o arguido, mesmo sabendo que quando ingeria bebidas alcoólicas praticava factos de tal natureza, persistiu na sua conduta.

(…)

Consta da factualidade provada que o arguido, apesar de se encontrar aparentemente abstinente e estar a aderir a um programa, mantém ainda uma condição de elevada fragilidade e vulnerabilidade face ao consumo de álcool; apresentando igualmente dificuldades na capacidade de raciocínio e de pensamento consequencial e diminuta resiliência, o que constitui um risco para a reincidência criminal.

Ora, face a tais factos apurados e dados como provados, entendemos que bem andou o douto Tribunal «a quo» ao decidir que a pena de multa não tem eficácia preventiva, no caso «sub judice», mesmo que o arguido tenha revelado sentimentos de vergonha, culpa e arrependimento pela prática dos factos em apreço.

(…)

Pois bem, no caso concreto, respiga-se da matéria de facto provada que o arguido actuou de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, mas cujo domínio da vontade se encontrava diminuído por se encontrar sob o efeito do álcool. Actuou com dolo directo, forma mais grave da culpabilidade.

O grau da ilicitude é elevado, traduzido na natureza e elevado valor dos bens envolvidos nos crimes de incêndio e prejuízos causados; o mesmo acontecendo relativamente aos crimes de furto de uso de veículo, em que estão em causa autocarros de elevado valor patrimonial, para além de terem resultado danos em tais viaturas.

De igual modo, se reveste especialmente grave a ilicitude do crime de condução ilegal, em que é utilizado um autocarro, atenta a perigosidade inerente a tal conduta, face às dimensões da viatura e aos riscos da sua condução sem habilitação legal, bem assim o crime de dano, em que é utilizado um tractor na sua execução, para além da extensão dos danos causados.

O modo de execução de tais crimes, bem como a gravidade das consequências dos mesmos, nomeadamente a existência de danos causados nos veículos conduzidos e a grande extensão dos danos causados com os incêndios e com o tractor, exigem alguma firmeza no doseamento das penas.

Se por um lado as exigências de prevenção especial são elevadas face aos antecedentes criminais do arguido por três crimes de condução sem habilitação legal, sendo que alguns dos crimes em apreço nos autos foram praticados já após essas condenações; o mesmo se diga quanto às exigências de prevenção geral, face ao alarme e danosidade social dos crimes cometidos, com um especial realce nos crimes de incêndio, de dano de condução sem legal habilitação e condução de veículo em estado de embriaguez, atenta a frequência com que são praticados em Portugal.

No que diz respeito à sua conduta posterior aos factos, e pese embora o arguido tenha manifestado sentimentos de culpa e arrependimento pela prática dos factos em apreço, mantém uma condição de elevada fragilidade e vulnerabilidade face ao consumo de bebidas alcoólicas e apresenta dificuldades na capacidade de raciocínio e de pensamento consequencial.

Tudo somado, e atentas as molduras penais abstractas aplicáveis aos crimes pelos quais o arguido é condenado (já sujeitas a atenuação especial nos termos do art. 73° n° 1 do C. Penal), reputamos como merecidas e ajustadas aos critérios emergentes dos artº 40° e 71° do C. Penal, as penas parcelares encontradas pelo douto Tribunal; afigurando-se, igualmente, adequada e ajustada a pena única resultante do cúmulo jurídico de seis anos e oito meses de prisão (ainda assim, abaixo do ponto médio da diferença entre o mínimo e o máximo aplicáveis- artº 77° n° 1 e 2 do C. Penal).

Ainda que assim não se entenda, decidindo-se condenar o arguido em pena única que não exceda os cinco anos de prisão, e com respeito à suspensão da respectiva execução, há que não esquecer que as exigências de prevenção geral, particularmente presentes nos crimes de incêndio pelos riscos que acarretam para a sociedade, não aconselham a sua aplicação.

Neste sentido, a melhor doutrina ensina que «...a suspensão de execução da prisão não deverá se