Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 157/21.7YRCBR.S1

Revisão/Confirmação Sentença Penal Estrangeira

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. AA, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana (portador do passaporte nº ...), com residência em Portugal no Loteamento ..., ..., ..., veio intentar a presente acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, ao abrigo do disposto nos artigos 978º e seguintes do NCPCiv, pretendendo que seja revista e confirmada em Portugal o acórdão do Tribunal Constitucional de Espanha, prolatado a 12/07/2021 e já transitado em julgado, proferido no recurso de amparo 5275-2020, que recusou o pedido de extradição apresentado pelo Estado Angolano relativamente ao requerente, com fundamento na violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao processo equitativo, em conexão com os direitos fundamentais à liberdade pessoa e à liberdade de circulação.

Para tanto alegou, em síntese, que:

- Contra si foi formalizado um pedido de extradição internacional emitido pelas autoridades angolanas, por força do qual veio a ser detido em Espanha, onde se encontrava a 10/09/2019, em período de férias com a sua família;

- Com título de residência em Portugal, onde pretende continuar a residir, o Autor viu o Tribunal Constitucional Espanhol, através de acórdão proferido a 12/07/2021, dar provimento a recurso de amparo por si apresentado, por força do qual foi anulado o despacho proferido a 28/09/2020 pelo Plenário da Secção Penal da Audiência Nacional, talqualmente como o despacho datado de 21/10/2020 da mesma Secção, e restabelecendo os direitos violados e, consequentemente, reconhecendo os seus direitos à protecção jurisdicional efectiva e a um julgamento justo, em relação aos seus direitos à liberdade pessoal e liberdade de residência e circulação;

- Para a revisão e confirmação desta decisão estrangeira (acórdão do Tribunal Constitucional de Espanha) é competente este Tribunal da Relação de Coimbra, em matéria cível, nada obstando ao seu deferimento;

- Aquela decisão está em condições de ser revista por preencher os requisitos impostos pela lei processual aplicável.

Na sequência de notificação, o Autor veio a juntar o documento comprovativo devidamente autenticado e traduzido cuja revisão e confirmação requer, bem como quanto à respectiva genuidade e caracter definitivo, concluindo o petitório no sentido de que seja revista e confirmada aquela decisão, para que produza os seus efeitos em Portugal, «ordenando-se o arquivamento do pedido de extradição pedido pelo Governo da Republica de Angola, para todos os efeitos legais que a mesma decreta e produzir todos os efeitos na ordem jurídica portuguesa.»

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Operada a citação do Estado Português, foi deduzida oposição.

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À luz do disposto no artigo 656º “ex vi” artigo 982º, nº 2 do NCPCivil foi proferida decisão sumária, vindo a “julgar-se ser a Secção Cível do TRC absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer e julgar quanto a esta acção de confirmação de decisão estrangeira, com a consequente absolvição do Réu da instância”.

Foi ordenado que fosse aguardado o trânsito em julgado da decisão, com ulterior remessa, se o Autor o requeresse no prazo legal, à distribuição pelas Secções Criminais deste TRC, por serem as materialmente competentes.

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Na sequência da aludida decisão sumária o requerente AA requereu a remessa dos autos à Secção Central do Tribunal da Relação de Coimbra para distribuição pelas Secções Criminais.

No seu petitório, o Requerente, para além de requerer a distribuição dos autos pelas Secções Criminais, e que fosse ordenada a notificação do Estado Português para o exercício do contraditório, pugnou pela procedência do pedido de revisão e confirmação do acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional espanhol, com todos os efeitos legais.

Considerado o disposto no artigo 235º do Código do Processo Penal, e na sequência de notificação para esse efeito à luz do disposto nos artigos 149º e 978º do Código do Processo Civil “ex vi” artigo 240º do Código do Processo Penal, o requerente AA veio juntar um documento que comprova que tem residência no Loteamento ..., ..., ..., ....

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Foi cumprida a citação do Estado Português, nos termos e para os fins a que alude o artigo 981º do Código do Processo Civil “ex vi” artigo 240º do Código do Processo Penal.

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O Ministério Público deduziu oposição, concluindo que o pedido de revisão apresentado por AA, do acórdão do Tribunal Constitucional do Reino de Espanha, que negou a sua extradição, ao pedido formulado pelo Governo da Republica de Angola, deve ser liminarmente indeferido.

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Dado cumprimento ao contraditório, o requerente AA ofereceu resposta quanto à excepção dilatória da falta de interesse em agir e aos requisitos da sentença para efeitos de revisão, face à invocação do Ministério Publico.

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O Requerente AA, veio apresentar alegações escritas e juntou um Parecer.

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O Estado Português não ofereceu alegações escritas.

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O Tribunal da Relação de Coimbra (... Secção Criminal), por acórdão datado de 30 de Março de 2022, decidiu julgar improcedente o processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira intentado por AA, por falta de fundamento legal, nos termos do disposto nos artigos 237º, nº 3 do Código do Processo Penal e 98º da Lei nº 144/99 de 31/08.

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É deste acórdão que o requerido AA interpõe recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua fundamentação nos seguintes termos:

I. A decisão recorrida considerou improcedente o pedido de revisão e confirmação em Portugal da decisão do Tribunal Constitucional Espanhol que negou a extradição do requerente AA para Angola com fundamento no artigo 6.º e 47.º da CDFUE por a decisão que se encontra na base do pedido de extradição violar o “direito à proteção jurisdicional efetiva devido ao não cumprimento do requisito de fundamentação reforçada (art. 24.1 CE) e de direito a um julgamento justo (art. 24.2 CE) em conexão com os direitos fundamentais à liberdade pessoal (art. 17.1 CE) e à liberdade de residência e circulação (art. 19 CE) do extraditando internacionalmente.” (cfr. 5. Conclusão da decisão revidenda), não sendo assim susceptível de fundamentar uma decisão que venha a cercear a liberdade individual, como seria o caso da decisão de extraditar.

II. O requerente, ora recorrente, é titular de autorização de residência em Portugal desde 2018 e pai de dois cidadãos portugueses, menores, pelo que é sujeito de pleno direito do Direito da União, nomeadamente, o direito à liberdade e à livre circulação.

III. A decisão recorrida, reconhecendo o interesse do ora recorrente em ver reconhecida em Portugal a decisão tomada pela Corte Espanhola no âmbito do direito da UE, consagrando-lhe um direito fundamental que terá de poder opôr ao poder detentivo dos Estados, negou-lhe, no entanto, a revisão e confirmação daquela decisão, porquanto não se poderia classificar de “sentença penal condenatória” e, como tal, estaria fora do âmbito de aplicação daquele instrumento processual de efectivação de decisões judiciais estrangeiras.

IV. O recorrente discorda de tal interpretação literal das normas em causa - concretamente, do artigo 237.º do CPP e do artigo 98.º da Lei 144/99, de 31 de Agosto, bem como, implicitamente, das normas dos artigos 95.º, 96.º, 98.º e 100.º -, porquanto a decisão em processo de extradição é uma decisão penal e que tem efeitos semelhantes aos de uma condenação ou absolvição, em particular nas suas repercussões no direito à liberdade do visado, devendo ser considerada uma decisão substantiva, que versa sobre o mérito da causa, entendido como o objecto do processo de extradição - a decisão sobre a existência de impedimentos à entrega, nomeadamente por força dos direitos fundamentais do recorrente.

V. Ao preconizar diferente interpretação, violou a decisão recorrida aquelas normas.

VI. Além do mais, a todo o direito tem de caber um meio de tutela adequado à sua efectivação, pelo que deverá fazer-se uma interpretação daquelas normas entendendo que nelas cabe a revisão e confirmação de decisão judiciária penal de outro EM da UE que recuse a extradição, em particular quando a recusa se fundamente em direitos fundamentais consagrados no direito da União, homólogos aos consagrados na Constituição portuguesa, até porque inexiste outro meio para o efeito.

VII. Essa é a única interpretação conforme à Constituição, em concreto aos artigos 20.º, n.º 1, 27.º, 32.º, 8.º, nº 4, e 15.º, 33.º, e 44.º da CRP, conforme supra dirimido na motivação que aqui se dá por reproduzida.

VIII. Pelo que, ao preconizar diferente interpretação, aplicou a decisão recorrida norma inconstitucional.

IX. E é a única interpretação conforme ao direito da União, em concreto aos artigos 19.º, n.º 1, §2, do TUE e o artigo 47.º da CDFUE (tutela jurisdicional efectiva), e ao princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal e da cooperação leal, consagrados nos artigos 67.º, n.º 3, e 82.º do TFUE e no artigo 4.º, n.º 3, do TUE, e aos artigos 6.º e 47.º, da CDFUE (direito à liberdade e direito à proteção jurisdicional e a um julgamento justo e equitativo), conjugados com os artigos 18.º e 21.º do TFUE e 79.º e 80.º do TFUE, conforme supra dirimido na motivação que aqui se dá por reproduzida.

X. Caso não se considere ser evidente o teor do direito da União, tendo em conta a novidade das questões de direito da União Europeia invocadas, no sentido de inexistir uma decisão do TJUE em caso exactamente idêntico ao presente, bem como a sua pertinência para a decisão no presente processo, requer-se que sejam as mesmas submetidas para decisão a título prejudicial por aquele Tribunal, após prévio contraditório das partes para se pronunciarem sobre a exacta formulação da questão e as respostas a dar-lhe.

XI. Sem prejuízo de melhor densificação, que desde já se protesta fazer, crê o recorrente que as questões fundamentais são as seguintes:

A) Tendo um EM reconhecido que a extradição para um Estado Terceiro viola os direitos consagrados nos artigo 6.º e 47.º, da CDFUE (direito à liberdade e direito à proteção jurisdicional e a um julgamento justo e equitativo), em conjugação com os artigos 18.º e 21.º do TFUE e 79.º e 80.º do TFUE, impõe o direito da União (em particular, o artigo 19.º, n.º 1, §2, do TUE e o artigo 47.º da CDFUE) que os demais EM consagrem meios de acção (“recursos”) judiciais que permitam ao visado obter no respectivo território tutela para aqueles mesmos direitos, através do reconhecimento da decisão do primeiro EM que declarou a violação do direito da União, evitando assim nova detenção pelos mesmos factos e pedido com vista à extradição?

B) Consagrando um EM um meio de acção (“recurso”) judicial que permite o reconhecimento de uma decisão de outro EM com natureza penal, com vista à produção de efeitos no território do primeiro Estado, impõe o princípio da equivalência e efectividade, decorrentes dos artigos 19.º, n.º 1, §2, do TUE e o artigo 47.º da CDFUE, e o princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal e da cooperação leal, consagrados nos artigos 67.º, n.º 3, e 82.º do TFUE e no artigo 4.º, n.º 3, do TUE, a disponibilização desse meio para reconhecer e dar efeitos a uma decisão de um Tribunal de outro EM que determinou que a extradição para um Estado Terceiro viola os direitos consagrados nos artigos 6.º e 47.º, da CDFUE (direito à liberdade e direito à proteção jurisdicional e a um julgamento justo e equitativo), conjugados com os artigos 18.º e 21.º do TFUE e 79.º e 80.º do TFUE?

XII. A manutenção da posição adoptada na decisão recorrida, traduz-se em resultado inconstitucional, porquanto veda ao recorrente o acesso a uma tutela jurisdicional que garanta a efectivação do direito fundamental à liberdade, a fazer valer contra a pretensão de um Estado Terceiro relativa à sua detenção e extradição,

XIII. Direito esse atribuído pelo direito da UE, e já reconhecido por um Tribunal de um EM e que, como tal, versando sobre Direito Fundamental da UE, tem de ser reconhecido em Portugal em virtude dos compromissos assumidos junto dos seus parceiros europeus.

XIV. E direito também decorrente da própria CRP, que reconhece igualmente os direitos à liberdade e ao processo justo e equitativo.

XV. É inconstitucional a norma segundo a qual não é susceptível de revisão e confirmação a decisão judiciária penal de recusa de extradição para Estado terceiro emitida por Tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia, com fundamento em norma de direito da União.

XVI. É ainda inconstitucional a norma segundo a qual a decisão judiciária penal de recusa de extradição para Estado terceiro emitida por Tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia, com fundamento em norma de direito da União, não é sentença penal, não sendo susceptível de revisão e confirmação.

XVII. Por seu turno, é inconstitucional a norma segundo a qual a decisão judiciária penal de recusa de extradição para Estado terceiro emitida por Tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia, com fundamento em norma de direito da União, não é sentença penal condenatória, não sendo susceptível de revisão e confirmação.

XVIII. É também inconstitucional a norma segundo a qual não é susceptível de revisão e confirmação a decisão judiciária penal de recusa de extradição para Estado terceiro emitida por Tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia, com fundamento na violação do direito à liberdade conexionado com o direito ao processo justo equitativo na vertente do direito à tutela jurisdicional por um tribunal imparcial e mediante processo justo e equitativo.

XIX. Outrossim, é inconstitucional a norma segundo a qual a decisão judiciária penal de recusa de extradição para Estado terceiro emitida por Tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia com fundamento na violação do direito à liberdade conexionado como direito ao processo justo equitativo na vertente do direito à tutela jurisdicional por um tribunal imparcial e mediante processo justo e equitativo, não é sentença penal, não sendo susceptível de revisão e confirmação.

XX. Finalmente, é inconstitucional a norma segundo a qual a decisão judiciária penal de recusa de extradição para Estado terceiro emitida por Tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia com fundamento na violação do direito à liberdade conexionado como direito ao processo justo equitativo na vertente do direito à tutela jurisdicional por um tribunal imparcial e mediante processo justo e equitativo, não é sentença penal condenatória, não sendo susceptível de revisão e confirmação.

XXI. Normas extraídas dos artigos 95.º, 96.º, 98.º e 100.º da Lei 144/99, de 31.08, e do artigo 237.º do CPP.

XXII. Sendo a inconstitucionalidade por violação do artigo 20.º,n.º1,27.º,32.º, 8.º, nº 4, e 15.º, 33.º, e 44.º da CRP.

XXIII.O reconhecimento da decisão revidenda não viola quaisquer princípios da ordem pública portuguesa, nomeadamente a soberania, independência do poder judicial e princípio da separação e interdependência dos poderes.

XXIV. Pelo contrário, o não reconhecimento viola a ordem pública portuguesa e europeia, por violar o princípio do primado do direito da União reconhecido nos Tratados da UE e no artigo 8.º, n.º 4, da CRP, e as normas dos artigos 19.º, n.º 1, §2, do TUE e 47.º da CDFUE (tutela jurisdicional efectiva), os princípios do reconhecimento mútuo em matéria penal e da cooperação leal, consagrados nos artigos 67.º, n.º 3, e 82.º do TFUE e no artigo 4.º, n.º 3, do TUE, e os artigos 6.º e 47.º, da CDFUE (direito à liberdade e direito à proteção jurisdicional e a um julgamento justo e equitativo), conjugados com os artigos 18.º e 21.º do TFUE e 79.º e 80.º do TFUE, conforme supra dirimido na motivação que aqui se dá por reproduzida.

XXV. É assim inconstitucional a norma segundo a qual os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português – concretamente, do princípio da soberania do Estado, da independência do poder judicial e da separação e interdependência dos poderes – impedem a revisão e confirmação de decisão judiciária penal proferida por outro EM da UE recusando a extradição para um Estado Terceiro, com fundamento na verificação da violação de direitos fundamentais consagrados no direito da UE, inconstitucionalidade por violação dos n.ºs 3 e 4 do artigo 8.º da CRP. Norma extraída dos artigos 2.º, n.º 1, 95.º, 96.º, 98.º e 100.º da Lei 144/99, de 31.08, do artigo 237.º do CPP e do artigo 980.º, al. f), do CPC. Sendo a inconstitucionalidade por violação do artigo 8.º, n.º 3 e 4, da CRP.

XXVI. Pelo que, ao preconizar diferente interpretação, aplicou a decisão recorrida norma inconstitucional.

Termos em que, realizada a audiência oral supra requerida, deve ser julgado o recurso procedente, determinando-se a revisão e confirmação da decisão revidenda.

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Cumpre apreciar e decidir.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. O requerente pretende a revisão e confirmação de Acórdão do Tribunal Constitucional do Reino de Espanha, que negou a sua extradição, ao pedido formulado pelo Governo da República de Angola, para efeitos de aplicação em Portugal.

Nesse pressuposto, veio requerer ao Estado Português – e, concretamente, aos tribunais portugueses – que revejam e confirmem a sentença (penal) estrangeira que lhe reconhece o direito a não ser extraditado para a República de Angola pelos factos ali apreciados.

Concretamente, o ora recorrente pretende que seja revista e confirmada em Portugal a decisão de 12 de Julho de 2021 do Tribunal Constitucional Espanhol, proferida no recurso de amparo 5275-2020, e que recusou a sua extradição para um Estado terceiro – Angola – com fundamento na violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao processo equitativo, em conexão com os direitos fundamentais à liberdade pessoa e à liberdade de circulação.

Esse recurso foi originado no processo de extradição movido ali contra o requerente, na sequência da detenção deste em ..., por força do mandado de detenção emitido pelas autoridades angolanas, e que por sua vez deu origem à publicação de um red notice (n.º A-5765/5-2019), o qual se mantém em vigor, entendendo o recorrente que existe risco real e efectivo de poder ser detido em Portugal com fundamento nos mesmos factos já apreciados pelos tribunais espanhóis, e sem qualquer controlo judicial prévio, nos termos do disposto no artigo 39.º da Lei 144/99, de 31.08, e 21.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em vigor entre Portugal e Angola.

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II.2. O pedido foi, porém, indeferido pela Relação de Coimbra, com a seguinte fundamentação:

« O Requerente AA intentou a presente acção especial de reconhecimento e confirmação de sentença estrangeira contra o Estado Português, peticionando que, após o cumprimento do contraditório, seja a mesma julgada procedente e, em consequência, revisto e confirmado o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional espanhol, com todos os efeitos legais.

Vejamos

O Direito moderno nasce associado à ideia lógica e racional de que um Estado é soberano na medida em que determina as condutas da sua população sem interferências de natureza interna ou externa, achando-se o Mundo constituído por este conjunto de Estados soberanos.

Fica patente a igualdade formal dos Estados no plano internacional, exercendo, estes, a sua soberania por si próprios quer interna, quer externamente.

Conatural a este paradigma é o princípio da territorialidade do direito penal. Verificado que seja o normativo do artigo 4º do Código Penal, que estabelece o enunciado princípio, ao prescrever que a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente; ou a bordo de navios ou aeronaves portugueses, não obstante as extensões previstas nos artigos 5º e 6º do citado diploma.

O princípio da territorialidade, é explicado por Teresa Beleza, como prescrevendo, que “a quaisquer infracções praticadas no território português, se aplica a lei penal portuguesa”, salientando, por sua vez, que a extensão realizada além-fronteiras assenta essencialmente no princípio do pavilhão.

Eduardo Correia, definia este princípio como aquele “segundo o qual o direito penal de um determinado país deve fundamentalmente aplicar-se a todos os factos praticados no seu território, qualquer que seja a nacionalidade do agente.

No entanto, apesar de ser este o paradigma tradicional, o próprio Código Penal, no mencionado artigo 5º, vem já admitir a punição de agente de qualquer nacionalidade, desde que seja encontrado em Portugal e tenha cometido os crimes previstos nos artigos 144.º-A, 144.º-B, 154.º-B e 154.º-C, 159.º a 161.º, 278.º a 280.º, 335.º, 372.º a 374.º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português.

Este caso previsto na lei portuguesa introduz um outro princípio que é o princípio da universalidade.

A jurisdição universal, é classicamente definida como um princípio legal permitindo ou exigindo que um Estado desenvolva um processo – crime em relação a determinados crimes, independentemente da localização do crime e da nacionalidade do perpetrador ou vítima.

Este princípio derroga as regras comuns de competência penal que exigem uma ligação territorial ou pessoal com o crime, o autor ou a vítima.

Mas a lógica por trás de tal princípio é mais ampla: surge da noção de que certos crimes são tão prejudiciais aos interesses internacionais, que os Estados têm o direito – e mesmo a obrigação – de intentar uma acção contra o autor, independentemente do local do crime e da nacionalidade.

A jurisdição universal permite o julgamento de crimes cometidos por qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, ainda que os exemplos sejam raros.

Há, assim, uma fluidez e uma criação de novas realidades e novos conceitos, que fazem ultrapassar o princípio da territorialidade do direito penal; seja a globalização, seja a criação de organizações de pendor politico-economico, de que é exemplo a União Europeia, seja um novo conceito de direito penal humanitário.

Todas estas realidades apontam num sentido unívoco, que é aquele que impõe a existência de mecanismos de cooperação judiciária global reforçados.

Um desses mecanismos de cooperação judiciária internacional é a revisão e confirmação de sentença penal que se compraz num processo específico para a produção de eficácia em Portugal das sentenças estrangeiras, ou seja, para a possibilidade de serem executadas em Portugal.

Estabelece o artigo 234º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe “Necessidade de revisão e confirmação”, que:

1 – Quando, por força da lei ou de tratado ou convenção, uma sentença penal estrangeira dever ter eficácia em Portugal, a sua força executiva depende de prévia revisão e confirmação.

2 – A pedido do interessado pode ser confirmada, no mesmo processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, a condenação em indemnização civil constante da mesma.

3 – O disposto no n.º 1 não tem aplicação quando a sentença penal estrangeira for invocada nos tribunais portugueses como meio de prova.

Ressuma deste comando legal serem dois os pressupostos para a revisão e confirmação de sentença penal estrangeira.

O primeiro é, desde logo, a existência de lei, tratado ou convenção que preveja ou admita a possibilidade dessa sentença poder ter eficácia na ordem jurídica nacional.

A este propósito temos que ter presente o fixado no artigo 3º da Lei nº 144/93 de 31/08 (Lei de Cooperação Judiciária) que sob a epigrafe “Prevalência dos tratados, convenções e acordos internacionais” estipula que:

1 – As formas de cooperação a que se refere o artigo 1.º regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma.

2 – São subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal.

Norma esta que repassa o consignado na lei adjectiva penal, posto que no artigo 229º, sob a epigrafe “Prevalência dos acordos e convenções internacionais”, se acha que:

As rogatórias, a extradição, a delegação do procedimento penal, os efeitos das sentenças penais estrangeiras e as restantes relações com as autoridades estrangeiras relativas à administração da justiça penal são reguladas pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pelo disposto em lei especial e ainda pelas disposições deste livro.

O segundo dos falados pressupostos é que a sentença seja revista e confirmada pelos tribunais portugueses.

A eficácia da sentença penal estrangeira está, assim, sempre dependente de pedido prévio de revisão e confirmação, cujo procedimento se acha regulado nos artigos 234º a 240º do Código do Processo Penal complementado pela disciplina dos artigos 980º a 984º do Código do Processo Civil e pela Lei nº 144/99 de 31/08.

No conhecimento deste pedido devem observar-se, desde logo, os requisitos e condições estabelecidos nos artigos 96º da Lei nº 144/99 e 237º do Código de Processo Penal.

Fica estabelecido naquele artigo 96º da Lei nº 144/99 de 31/08, sob a epígrafe “Condições especiais de admissibilidade”, que:

1 – O pedido de execução, em Portugal, de uma sentença penal estrangeira só é admissível quando, para além das condições gerais estabelecidas neste diploma, se verificarem as seguintes:

a) A sentença condenar em reacção criminal por facto constitutivo de crime para conhecer do qual são competentes os tribunais do Estado estrangeiro;

b) Se a condenação resultar de julgamento na ausência do condenado, desde que o mesmo tenha tido a possibilidade legal de requerer novo julgamento ou de interpor recurso da sentença;

c) Não contenha disposições contrárias aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico português;

d) O facto não seja objecto de procedimento penal em Portugal;

e) O facto seja também previsto como crime pela legislação penal portuguesa;

f) O condenado seja português, ou estrangeiro ou apátrida que residam habitualmente em Portugal;

g) A execução da sentença em Portugal se justifique pelo interesse da melhor reinserção social do condenado ou da reparação do dano causado pelo crime;

h) O Estado estrangeiro dê garantias de que, cumprida a sentença em Portugal, considerará extinta a responsabilidade penal do condenado;

i) A duração das penas ou medidas de segurança impostas na sentença não seja inferior a um ano ou, tratando-se de pena pecuniária, o seu montante não seja inferior a quantia equivalente a 30 unidades de conta processual;

j) O condenado der o seu consentimento, tratando-se de reacção criminal privativa de liberdade.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ainda executar-se uma sentença estrangeira se o condenado cumprir, em Portugal, condenação por facto distinto do estabelecido na sentença cuja execução é pedida.

3 – A execução de sentença estrangeira que impõe reacção criminal privativa de liberdade é também admissível, ainda que não se verifiquem as condições das alíneas g) e j) do n.º 1, quando, em caso de evasão para Portugal ou noutra situação em que a pessoa aí se encontre, tiver sido negada a extradição do condenado pelos factos constantes da sentença.

4 – O disposto no número anterior é também aplicável, mediante acordo entre Portugal e o Estado interessado, ouvida previamente a pessoa em causa, aos casos em que houver lugar à aplicação de uma medida de expulsão posterior ao cumprimento da pena.

5 – A condição referida na alínea i) do n.º 1 pode ser dispensada em casos especiais, designadamente se o estado de saúde do condenado ou razões de ordem familiar ou profissional assim aconselharem.

6 – A execução da sentença tem ainda lugar, independentemente da verificação das condições do n.º 1, quando Portugal, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º, tiver previamente concedido a extradição de cidadão português.

Não sendo, ainda, despicienda para a resolução destes autos a disciplina do artigo 95º, nº 1 do mesmo diploma que, sob a epigrafe “Principio”, vem firmar que

1 – As sentenças penais estrangeiras, transitadas em julgado, podem ser executadas em Portugal nas condições previstas neste diploma.

O artigo 237º do Código de Processo Penal, igualmente, com pertinência, para a presente decisão, contempla a seguinte disciplina, sob a epígrafe “Requisitos da confirmação”

1 – Para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as condições seguintes:

a) Que, por lei, tratado ou convenção, a sentença possa ter força executiva em território português;

b) Que o facto que motivou a condenação seja também punível pela lei portuguesa;

c) Que a sentença não tenha aplicado pena ou medida de segurança proibida pela lei portuguesa;

d) Que o arguido tenha sido assistido por defensor e, quando ignorasse a língua usada no processo, por intérprete;

e) Que, salvo tratado ou convenção em contrário, a sentença não respeite a crime qualificável, segundo a lei portuguesa ou a do país em que foi proferida a sentença, de crime contra a segurança do Estado.

2 – Valem correspondentemente para confirmação de sentença penal estrangeira, na parte aplicável, os requisitos de que a lei do processo civil faz depender a confirmação de sentença civil estrangeira.

3 – Se a sentença penal estrangeira tiver aplicado pena que a lei portuguesa não prevê ou pena que a lei portuguesa prevê, m