Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso Penal

Processo: 909/19.8GAMAI.S1

Secção Criminal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. AA, (AA) foi julgado no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., tendo sido condenado por acórdão proferido, em 17/03/2022, pelo Tribunal Coletivo, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática em autoria material de crimes de furto qualificado p. e p. pelos art.ºs 203.º, n.º1 e 204.º, n.º1, al. h), e de crimes de furto simples p. e p. pelos art.ºs 203.º, n.º1 e 204.º, n.º1, al. h) e n.º4, todos do Código Penal, nos termos seguintes:

“Condena-se o arguido AA,

- pela prática de 11 (onze) crimes de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203º, nº1 e 204º, nº1, h), do C.P. (praticados nas datas id. em 6, 18, 19, 23, 26, 27, 41, 44, 48, 49 e 50 da factualidade provada), nas penas parcelares, respectivamente, de: 1(um) ano e 4(quatro) meses de prisão; 1(um) ano e 3 (três) meses de prisão; 1(um) ano e 3 (três) meses de prisão; 1(um) ano e 3 (três) meses de prisão; 1(um) ano e 3 (três) meses de prisão; 1(um) ano e 4(quatro) meses de prisão; 1(um) ano e 4(quatro) meses de prisão; 1(um) ano e 3 (três) meses de prisão; 1(um) ano e 3 (três) meses de prisão;1(um) ano e 2(dois) meses de prisão; 1(um) ano e 3 (três) meses de prisão;

-pela prática de 28 (vinte e oito) crimes de furto simples p. e p. pelos arts. 203º, nº1 e 204º, nº1, h) e nº4, do C.P. (praticados nas datas id. em 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 25, 30, 32, 37, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 54, 56, 57 e 59, da factualidade provada), nas penas parcelares respectivamente de: 3(três) meses de prisão; 3(três) meses de prisão; 3(três)meses de prisão; 4(quatro) meses de prisão; 4(quatro) meses de prisão; 3(três) meses de prisão; 4(quatro) meses de prisão; 4(quatro) meses de prisão; 2(dois) meses de prisão; 3(três) meses de prisão; 3(três) meses de prisão; 2(dois) meses de prisão; 3(três) meses de prisão; 4(quatro) meses de prisão; 4(quatro) meses de prisão; 3(três) meses de prisão; 4(quatro) meses de prisão; 2(dois) meses de prisão; 4(quatro) meses de prisão; 2(dois) meses de prisão; 2(dois) meses de prisão; 3(três) meses de prisão; 4(quatro) meses de prisão; 3(três) meses de prisão; 3(três) meses de prisão; 4(quatro) meses de prisão; 2(dois) meses de prisão; 3(três) meses de prisão.

Absolvendo-se o arguido AA dos demais crimes pelos quais vinha acusado.

Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas, nos termos do disposto no artº 77º do C.P., condena-se o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.”.

Desta decisão o arguido AA interpôs o presente recurso, nos termos dos art.ºs 427.º e al. c), do art.º 432.º, do CPP, apresentando, com essencialidade, as seguintes conclusões:

“Conclusões:

1- O arguido AA foi condenado pela prática, como autor material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de vários crimes.

2- E condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

3- Tendo presente as exigências de prevenção geral e especial, e as outras circunstâncias que influem e determinam a medida concreta das penas, entendemos que o tribunal “a quo”, ao aplicar as referidas penas de prisão, violou o disposto nos artigos 40º, 71º e 77º do Código Penal, tendo usado de uma excessiva severidade de todo injustificada ao caso concreto, aplicando uma pena insusceptível de responder cabalmente às exigências de prevenção que neste caso se fazem sentir.

4- Entendemos nós, que face às exigências de prevenção, ao grau da culpa e da ilicitude, ao modo de execução dos crimes, às consequências das condutas ilícitas do arguido, ao comportamento deste, anterior e posterior aos factos, que deve ao arguido ser aplicadas penas menos severas.

5- Efectivamente, só assim se responde satisfatoriamente às necessidades de prevenção geral e especial, não ultrapassando a medida da culpa, por ser este o suporte das penas.

6- Nos termos do artigo 77º, do Código Penal, que estipula as regras que punem o concurso de crimes, aplicáveis ao caso sub judice, e tendo em conta as penas concretas que deveriam ser aplicadas, e tendo em conta que a pena a aplicar deve ter como escopo primordial a ressocialização do arguido, e demonstrar à sociedade a validade e vigência

das normas violadas, entendemos como justa, equilibrada e adequada, a pena de 3 anos de prisão, devendo a mesma ser suspensa na sua execução por igual periodo, devendo ser esta a pena única a aplicar pelos Exmºs Juizes Desembargadores ao arguido.

Termos em que deve o douto acórdão ser revogado, e substituído por outro que dê acolhimento ao teor das conclusões supra, condenando o arguido AA na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua

execução por igual período, nos termos do artigo 77º do Código Penal, fazendo, assim, os Exmºs Juizes Desembargadores,…”.

2. O Ministério Público respondeu, concluindo a sua motivação nos seguintes termos:

“I – As penas parcelares e a pena única aplicadas pelo Tribunal ao arguido, são justas e adequadas.

II – As penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes de que o arguido foi condenado, situam-se próximo do limite mínimo/médio.

III- Com efeito, em relação aos crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº1 e 204º, nº1, h) do C.P., cuja moldura penal se situa entre 1 mês a 5 anos de prisão, as penas parcelares aplicadas relativamente aos crimes descritos nos pontos 6, 18, 19, 23, 26, 27, 41, 44, 48, 49 e 50, da factualidade provada, respetivamente, de 1 ano e 4 meses de prisão (p.6); 1 ano e 3 meses de prisão (p.18); 1 ano e 3 meses de prisão (p.19); 1 ano e 3 meses de prisão (p.23); 1 ano e 3 meses de prisão (ponto 26); 1 ano e 4 meses de prisão (ponto 27); 1 ano e 4 meses de prisão (p.41) ; 1 ano e 3 meses de prisão (p. 44); 1 ano e 3 meses de prisão (p. 48); 1 ano e 2 meses de prisão (p. 49); 1 ano e 3 meses de prisão (p. 50), afiguram-se-nos justas e adequadas.

IV- Também em relação aos crimes de furto simples, p. e p. pelos arts. 203º, nº1, 204º, nº1, h) e nº4 do C.P. (pontos 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 25, 30, 32, 37, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 54, 56, 57 e 59, da factualidade provada), cujo limite máximo se situa nos 3 anos de prisão, as penas parcelares, respetivamente, de 3 meses de prisão (p.3); 3 meses de prisão (p.4); 3 meses de prisão (p.5); 4 meses de prisão (p.7); 4 meses de prisão (p. 8); 3 meses de prisão (p.10); 4 meses de prisão (p. 11); 4 meses de prisão (p.12); 2 meses de prisão (p.13); 3 meses de prisão (p. 15); 3 meses de prisão (p. 20); 2 meses de prisão (p. 21); 3 meses de prisão (p. 22); 4 meses de prisão (p. 25); 4 meses de prisão (p.30); 3 meses de prisão (p.32); 4 meses de prisão (p.37); 2 meses de prisão (p. 39); 4 meses de prisão (p.40); 2 meses de prisão (p.42); 2 meses de prisão (p. 43); 3 meses de prisão (p.45); 4 meses de prisão (p.46); 3 meses de prisão (p.47); 3 meses de prisão (p. 54); 4 meses de prisão (p. 56); 2 meses de prisão (p. 57) e 3 meses de prisão (p. 59), afiguram-se-nos justas e adequadas.

V- As referidas penas são justas e adequadas, atento, como referiu o Tribunal, o dolo direto, o prejuízo causado, a ausência de reparação e os antecedentes criminais do arguido.

VI - Considerando as molduras penais abstratamente aplicáveis e o teor das considerações tecidas pelo Tribunal Coletivo no douto acórdão recorrido, quer quanto à escolha, quer quanto às medidas das penas, com os quais concordamos na íntegra, nada temos a apontar às penas concretamente aplicadas.

VII - Quanto à pena única, a moldura penal do concurso, situa-se entre 1 ano e 4 meses de prisão no seu limite mínimo e 21 anos e 2 meses no seu limite máximo.

VIII - A pena única de 6 anos e 6 meses de prisão aplicada pelo Tribunal afigura-se-nos justa e adequada. Na análise da aplicação da pena única, referiu o Tribunal:

“ A gravidade mediana/baixa do conjunto dos factos e a repetição de delitos contra o património, todos praticados da mesma forma, no espaço de cerca de 9 meses, e bem assim como os seus antecedentes criminais revelam uma personalidade com fortíssima propensão para o cometimento desses ilícitos.”

IX - No presente caso, atenta a pena única aplicada (superior a 5 anos de prisão), não é possível a suspensão da pena de prisão aplicada – cfr. artigo 50.º, n.º 1 a contrario do Código Penal.

X- No presente caso, os antecedentes criminais do recorrente que totaliza 6 condenações, revelam uma personalidade claramente indiferente aos valores tutelados pelas normas penais violadas e às respetivas sanções.

XI - As elevadas exigências de prevenção, geral e especial não permitem efetuar um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido.

Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida…”.

3. O Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, corroborando as alegações do Magistrado do Ministério Público junto da 1ª Instância, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, com o seguinte teor:

“As questões suscitadas no recurso foram adequada e sustentadamente analisadas e rebatidas, e que aqui se dão por reproduzidas.

Sufragamos os argumentos constantes da resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público na primeira instância, que se encontram devidamente desenvolvidos e adequadamente sustentados, quer de facto quer de direito, e por merecerem o nosso acolhimento, nos dispensam, por desnecessário e redundante, do aditamento de mais desenvolvidos considerandos.

Face ao exposto, emite-se o parecer no sentido de que:

Será de improceder o recurso em análise, mantendo-se o Acórdão recorrido.”.

4. O recorrente foi notificado para se pronunciar sobre o parecer do Ministério Público, conforme art.º 417.º, n.º 2 do CPP, nada tendo dito.

5.	Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTOS

1. De facto

Relativamente ao arguido AA , o acórdão recorrido considerou fixada a seguinte matéria de facto:

“1- Feito o julgamento e com relevância para a decisão da causa, resultou provada a seguinte factualidade:

I. NUIPC 909/19....

1. No dia 20.04.2019, pelas 13h27, pessoa não concretamente identificada conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-HG e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 54,87 litros de combustível, no valor de € 84,99 (oitenta e quatro euros e noventa e nove cêntimos e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

II. NUIPC 1049/19.... (APENSO AL)

2. No dia 04.08.2019, pelas 16h44, pessoa não concretamente identificada conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula NS-..-.. e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 60,17 litros de combustível, no valor de € 88,39 (oitenta e oito euros e trinta e nove cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

III. NUIPC 1050/19.... (APENSO AP)

3. No dia 16.08.2019, pelas 19h11, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula NS-..-.. e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 44,79 litros de combustível, no valor de € 64,90 (sessenta e quatro euros e noventa cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

IV. NUIPC 1051/19.... (APENSO AO)

4. No dia 20.08.2019, pelas 12h13, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula NS-..-.. e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 45,55 litros de combustível, no valor de € 66,00 (sessenta e seis euros) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

V. NUIPC 1045/19.... (APENSO A)

5. No dia 31.08.2019, pelas 18h10, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula MQ-..-.. e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 50,60 litros de combustível, no valor de € 72,31 (setenta e dois euros e trinta e um cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

VI. NUIPC 1052/19.... (APENSO AN)

6.No dia 07.09.2019, pelas 13h27, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula NS-..-.. e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 95,47 litros de combustível, no valor de € 136,43 (cento e trinta e seis euros e quarenta e três cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

VII. NUIPC 1053/19.... (APENSO AM)

7.No dia 09.09.2019, pelas 13h06, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula NS-..-.. e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 68,68 litros de combustível, no valor de € 98,14 (noventa e oito euros e catorze cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

VIII. NUIPC 1046/19.... (APENSO X)

8. No dia 21.09.2019, pelas 16h17, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-GH e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 68,96 litros de combustível, no valor de € 98,54 (noventa e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

IX. NUIPC 1373/19.... (APENSO Z)

9. No dia 01.10.2019, pelas 14h14, pessoa não concretamente identificada conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-GH e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 67 litros de combustível, no valor de € 98,07 (noventa e oito euros e sete cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

X. NUIPC 1374/19.... (APENSO Y)

10. No dia 05.10.2019, pelas 13h12, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-GH e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 47,59 litros de combustível, no valor de € 68,96 (sessenta e oito euros e noventa seis cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XI. NUIPC 1375/19.... (APENSO AF)

11.No dia 09.10.2019, pelas 09h17, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-HH e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 75,33 litros de combustível, no valor de € 100,11 (cem euros e onze cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XII. NUIPC 320/20.... (APENSO AF)

12. No dia 10.01.2020, pelas 19h57, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-HH e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 69,12 litros de combustível, no valor de € 96,01 (noventa e seis euros e um cêntimo) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XIII. NUIPC 1377/19.... (APENSO AG)

13. No dia 12.10.2019, pelas 17h41, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-HH e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 22,57 litros de combustível, no valor de € 30,00 (trinta euros) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XIV. NUIPC 1379/19.... (APENSO AA)

14. No dia 23.10.2019, pelas 12h34, pessoa não concretamente identificada conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-AM e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 79,09 litros de combustível, no valor de € 112,23 (cento e doze euros e vinte e três cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XV. NUIPC 1381/19.... (APENSO AB)

15.No dia 29.10.2019, pelas 08h58, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-IN e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 41,55 litros de combustível, no valor de € 59,37 (cinquenta e nove euros e trinta e sete cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XVI. NUIPC 43/20.... (APENSO AC)

16. No dia 01.11.2019, pelas 9h29, pessoa não concretamente identificada conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-HH e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 62,33 litros de combustível, no valor de € 89,07 (oitenta e nove euros e sete cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XVII. NUIPC 2396/20.... (APENSO BB)

17. No dia 10.11.2019, pelas 12h21, pessoa não concretamente identificada conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-GS e deslocou-se ao Posto de Combustível da R... pertencente à sociedade C..., S.A., situado na Via ..., em ..., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 58,192 litros de combustível, no valor de € 75,01 (trinta euros) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XVIII. NUIPC 39/20.... (APENSO AY)

18. No dia 10.11.2019, pelas 13h48, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-GS e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 80,07 litros de combustível, no valor de € 115,22 (cento e quinze euros e vinte e dois cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XIX. NUIPC 38/20.... (APENSO AX)

19. No dia 12.11.2019, pelas 09h45, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-GS e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 77,24 litros de combustível, no valor de € 111,92 (cento e onze euros e noventa e dois cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XX. NUIPC 1247/19.... (APENSO AU)

20. No dia 12.11.2019, pelas 13h00, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-GS e deslocou-se ao Posto de Combustível do I... na ..., pertencente à sociedade I..., Lda., onde abasteceu para a referida viatura com 58,09 litros de combustível, no valor de € 83,94 (oitenta e três euros e noventa e quatro cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXI. NUIPC 35/20.... (APENSO AW)

21. No dia 13.11.2019, pelas 18h27, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-GS e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 14,22 litros de combustível, no valor de € 20,60 (vinte euros e sessenta cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXII. NUIPC 585/20.... (APENSO AZ)

22. No dia 18.11.2019, pelas 19h11, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-HV e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 50,49 litros de combustível, no valor de € 73,88 (setenta e três euros e oitenta e oito cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXIII. NUIPC 912/19.... (APENSO BD)

23. No dia 19.11.2019, pelas 15h03, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-HV e deslocou-se ao Posto de Combustível da B... pertencente à sociedade M..., S.A., situado em ..., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 74,48 litros de combustível, no valor de € 114,62 (cento e catorze euros e sessenta e dois cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXIV. NUIPC 1701/19.... (APENSO BA)

24. No dia 21.11.2019, entre as 16h12 e as 17h48, pessoa não concretamente identificada abeirou-se da viatura ligeira de passageiros de matrícula ..-..-EP, e que se encontrava estacionada na Av. ..., ..., em ..., e de modo concretamente não apurado destrancou a referida viatura, entrou no seu interior, colocou o motor a trabalhar e pôs-se em fuga levando a viatura consigo.

XXV. NUIPC 61/20.... (APENSO J)

25. No dia 22.11.2019, pelas 14h46, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-EP e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 64,87 litros de combustível, no valor de € 94,00 (noventa e quatro euros) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXVI. NUIPC 60/20.... (APENSO H)

26. No dia 25.11.2019, pelas 15h25, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula TX-..-.. e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 75,23 litros de combustível, no valor de € 109,01 (cento e nove euros e um cêntimo) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXVII. NUIPC 46/20.... (APENSO G)

27. No dia 05.11.2019, pelas 10h35, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula NS-..-.. e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 97,39 litros de combustível, no valor de € 140,14 (cento e quarenta euros e catorze cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXVIII. NUIPC 41/20.... (APENSO F)

28. No dia 08.11.2019, pelas 16h46, pessoa não concretamente identificada conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula NS-..-.. e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 3,34 litros de combustível, no valor de € 4,81 (quatro euros e oitenta e um cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXIX. NUIPC 1030/19.... (APENSO AI)

29. No dia 17.11.2019, entre as 16h00 e as 22h45, pessoa não concretamente identificada abeirou-se da viatura ligeira de passageiros de matrícula ..-..-HV, no valor não inferior a € 400,00 (quatrocentos euros) e que se encontrava estacionada na Rua ..., ..., em ..., e de modo concretamente não apurado destrancou a referida viatura, entrou no seu interior, colocou o motor a trabalhar e pôs-se em fuga levando a consigo viatura.

XXX. NUIPC 63/20.... (APENSO AJ)

30. No dia 17.11.2019, pelas 22h52, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-HV e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 60,73 litros de combustível, no valor de € 88,00 (oitenta e oito euros) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXXI. NUIPC 98/20.... (APENSO K)

31. No dia 06.12.2019, pelas 23h16, pessoa não concretamente identificada conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-KC e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 48,66 litros de combustível, no valor de € 70,02 (setenta euros e dois cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXXII. NUIPC 100/20.... (APENSO M)

32. No dia 09.12.2019, pelas 22h58, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-KC e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 57,74 litros de combustível, no valor de € 75,00 (setenta e cinco euros) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXXIII. NUIPC 101/20.... (APENSO L)

33. No dia 13.12.2019, pelas 08h31, pessoa não concretamente identificada conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-KC e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 59,90 litros de combustível, no valor de € 85,00 (oitenta e cinco euros) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXXIV. NUIPC 102/20.... (APENSO Q)

34. No dia 18.12.2019, pelas 13h57, pessoa não concretamente identificada conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-DE e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 17,58 litros de combustível, no valor de € 23,20 (vinte e três euros e vinte cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXXV. NUIPC 1424/19.... (APENSO AD)

35. Entre as 20h00 do dia 21.12.2019 e as 10h30 do dia 22.12.2019, pessoa não concretamente id. abeirou-se da viatura ligeira de mercadorias de matrícula ..-..-NL, no valor de € 1000,00 (mil euros), que se encontrava estacionada na Rua ..., no ..., e de modo concretamente não apurado destrancou a referida viatura, entrou no seu interior, colocou o motor a trabalhar e pôs-se em fuga levando a consigo viatura.

XXXVI. NUIPC 103/20.... (APENSO R)

36. No dia 22.12.2019, pelas 17h13, pessoa não concretamente identificada conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-HG e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 48,89 litros de combustível, no valor de € 70,01 (setenta euros e um cêntimo) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXXVII. NUIPC 104/20.... (APENSO AK)

37. No dia 27.12.2019, pelas 16h44, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-NL e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 68,25 litros de combustível, no valor de € 90,02 (noventa euros e dois cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XXXVIII. NUIPC 4/20.... (APENSO BE)

38.Entre as 18h00 do dia 02.01.2020 e as 07h00 do dia 03.01.2020, pessoa não concretamente identificada abeirou-se da viatura ligeira de passageiros de matrícula ..-..-EA, no valor de € 700,00 (setecentos euros), propriedade do ofendido BB, e que se encontrava na posse de CC, quando se encontrava estacionada na Rua ..., em ..., na ..., e de modo concretamente não apurado destrancou a referida viatura, entrou no seu interior, colocou o motor a trabalhar e pôs-se em fuga levando a consigo viatura.

38º- A. O arguido foi detido pela PSP ... quando conduzia a viatura de matrícula ..-..-EA, no dia 05.01.2020, pelas 17h30, perto da Rua ..., no ... e a viatura foi entregue ao seu proprietário.

XXXIX. NUIPC 312/20.... (APENSO S)

39. No dia 03.01.2020, pelas 20h50, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-EA e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 15,99 litros de combustível, no valor de € 23,09 (vinte e três euros e nove cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XL. NUIPC 320/20.... (APENSO AH)

40. No dia 10.01.2020, pelas 19h57, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-HH e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 69,12 litros de combustível, no valor de € 96,01 (noventa e seis euros e um cêntimo) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XLI. NUIPC 322/20.... (APENSO T)

41.No dia 17.01.2020, pelas 21h39, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-EZ e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 88,51 litros de combustível, no valor de € 130,91 (cento e trinta euros e noventa e um cêntimo) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XLII. NUIPC 318/20.... (APENSO AE)

42. No dia 26.01.2020, pelas 19h35, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-HG e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 8,19 litros de combustível, no valor de € 12,11 (doze euros e onze cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XLIII. NUIPC 515/20.... (APENSO U)

43. No dia 10.02.2020, pelas 15h44, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-TD e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 32,79 litros de combustível, no valor de € 42,59 (trinta e dois euros e setenta e nove cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XLIV. NUIPC 516/20.... (APENSO V)

44. No dia 16.02.2020, pelas 21h34, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-EE e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 80,03 litros de combustível, no valor de € 115,16 (cento e quinze euros e dezasseis cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XLV. NUIPC 517/20.... (APENSO P)

45. No dia 20.02.2020, pelas 14h12, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-EE e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 48,31 litros de combustível, no valor de € 70,00 (setenta euros) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XLVI. NUIPC 519/20.... (APENSO C)

46. No dia 23.02.2020, pelas 20h05, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-FZ e deslocou-se ao Posto de Combustível A..., S.A., na ..., onde abasteceu para a referida viatura com 60,09 litros de combustível, no valor de € 87,07 (oitenta e sete euros e sete cêntimos) e fugiu sem efectuar o pagamento do combustível que retirou.

XLVII. NUIPC 521/20.... (APENSO I)

47. No dia 28.02.2020, pelas 22h58, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-DS e deslocou-