Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de ... (Juízo Central Criminal de ... — Juiz ...) foi julgado, em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, AA e, por acórdão de 01.03.2017, foi condenado na pena única conjunta de 7 (sete) anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito do processo n.º 302/10.8TAPBL e do processo n.º 924/10.7TACBR.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso (direto) do acórdão cumulatório para o Supremo Tribunal de Justiça; o recurso foi admitido por despacho de 18.04.2017 (cf. fls. 724). O recorrente concluiu a motivação nos seguintes termos:

«1.A violação do art. s 78. º e 77. º do C. Penal - A inoperatividade para efeitos de cúmulo das penas prescritas ou extintas. A inoperatividade de ambas penas de prisão suspensas na sua execução.

A acepção contida na doutrina e jurisprudência comuns da aplicação em concurso jurídico de penas exclui directamente as penas prescritas ou extintas. A razão de ser do art. 78.º radica, pois, em penas cuja operatividade é actual ao invés da Decisão que se recorre entendeu o Tribunal recorrido se encontrar com a actualidade operativa as penas de prisão suspensas na sua execução.

A suspensão da execução da pena é de per si um constrangimento, de outro modo, uma verdadeira pena cujo não cumprimento da condição resolutiva implica se verificar um conjunto de pressupostos materiais um cumprimento da pena de prisão subjacente. É inoperável porque não acabada ou finda.

As penas de prisão aplicadas aos arguidos sem que haja revogação expressa da pena de prisão, na sua execução determinada. Art.ºs 77.º, 78.º do C. Penal.

2. A conjugação da principiologia imanente dos art.ºs 56.º e 78.º do C. Penal, ilegalidade reflexa.

O art.º 56.º do C. Penal estabelece conditiones si ne quibus non para haver lugar à revogação de suspensão das penas de execução suspensa.

A suspensão da execução das penas de prisão, depende de requisitos positivos e negativos. Os negativos - o não cometimento de crimes, no período de suspensão, que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico; os positivos - a prática de determinadas imposições contidas na Decisão que ordena a suspensão da execução da pena.

A Decisão de revogação da suspensão da execução da pena, é sempre fundamentada com o alicerce fáctico de por parte do condenado haver culpa grosseira no não cumprimento dos mandamentos contidos na condição resolutiva que fundou a suspensão da execução da pena. Não emerge, assim, ope Decisão o mero decurso de tempo sem que tal cumprimento da condição resolutiva haja sido documentado nos autos.

Outrossim, mister é divergentemente ao decidido, sejam as penas parcelares objecto de ulterior Decisão que, definitivamente, encerre o entendimento de que sobre o juízo que espectou o comportamento positivo por parte do condenado, aquele culposa e obnubilavelmente, infringiu grosseiramente e com culpa, as imposições imperativas, contidas na condenação.

Destarte, a pena de prisão suspensa na sua execução, materializa-se, pois, também por via do dever de fundamentação contido no art.º 56.º do C. Penal, como verdadeira pena autónoma, não sendo automática a sua revogação ou operável, também automaticamente na referência pós-temporal que faz o art.º 78.º do C. Penal.

3. A inconstitucionalidade dos art. ºs 77. e 78. º do C. Penal. A conjugação do art.º 56.º, 77.º e 78.º, todos do C. Penal, a articulação imperativa com o n.º 2 do art.º 27.º e n.º 5 do art.º 29.º, todos da Constituição da República Portuguesa - A violação dos princípios rebus sic Stantibus - intangibilidade das decisões, e do princípio ne bis in idem.

Estatui a C.R.P. (n.º 2 do art.º 27.º) que ninguém pode ser condenado sem que o seu suporte seja uma sentença judicial condenatória. A lei naquela NORMA NORMARUM, inclui excepções como seja a prisão preventiva. É nosso entendimento excluir porém, decisões ainda não transitadas em julgado ou sem Decisão irretractável ou definitiva.

O Acórdão de que se recorre, ainda que reflexivamente, atento às penas de prisão aplicáveis subjacentes à suspensão da execução da pena, não logrou conhecer que se encontrava estável a instância e, portanto, ainda aguardando ulteriores termos, seja pela extinção da pena pelo cumprimento, seja pela prorrogação de prazo para o cumprimento ou, por último, pela revogação da Decisão que ordenou a suspensão.

A pena mantém-se até que sobre ela decaia Decisão que a altere ou modifique. A intangibilidade da Decisão foi nesta medida atropelada no Acórdão recorrido, por não lograr a perfeição do julgado das penas parcelares.

O Tribunal recorrido fez letra morta do imperativo constitucional da negação do duplo julgamento ao arguido, em seu desfavor, na medida em que desrespeitada a instância, sem que a valoração imperativa do cúmulo jurídico acontecesse, sobre aquele recaía ainda uma prognose favorável incompatível com o cumprimento efectivo de uma pena de prisão - n.º 5 do art.º 29.º da C.R.P.

4 [no original 3] - A mitigação da proporcionalidade das penas plasmadas no art.º 71.º do C. Penal - Cálculo aritmético-desvalor in pejus das alíneas d) e e) do art.º 71.º do C. Penal, actualidade.

O Tribunal a quo na Decisão de que se recorre, não cuidou de actualizar os termos das condições económicas e sociais, e da conduta posterior ressocializante demonstradas junto aos autos por relatório do Instituto da Reinserção Social. Reproduziu na sua fundamentação os hábitos, anteriores, de prodigalidade do arguido/condenado, aquando das acções delituosas e prolação dos Acórdãos condenatórios, para com isso, concluir na determinação da medida concreta da pena, num cálculo quase aritmético fixado sensivelmente a meio da moldura penal (in)aplicável.

Pena de prisão efectiva superior a 5 (anos) e 6 (seis) meses de prisão é manifestamente desadequada, o que se pugna.

Termos em que, pelas razões e fundamentos legais supra citados, deve o presente recurso ser admitido, sendo declarado nulo por violação das disposições conjugadas nos art.ºs 56.º, 71.º, 77.º e 78.º do C. Penal, também nas reivindicações que fazem aos art.ºs n.º 2 do art.º 27.º e n.º 5 do art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa, no seu todo, devendo ser ordenada a baixa dos autos e sejam proferidos Acórdãos finais, revogatórios da suspensão da execução da pena, extintivos da pena de prisão suspensa na sua execução ou conferidores de prazo mais alargado para o cumprimento da pena de prisão suspensa sob condição.»

3. Ao motivado e concluído pelo recorrente, o Ministério Público na Comarca de ... respondeu pugnando pela não procedência do recurso, e concluindo:

«A - O acórdão recorrido não violou o disposto nos artigos 77º e 78º, ambos do Código Penal;

B - As penas de prisão suspensas na sua execução poderem ser objecto de cúmulo jurídico, conforme jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça;

C – Os artigos 77º e 78º, ambos do Código Penal não são inconstitucionais;

D – O Tribunal a quo na decisão recorrida teve em poderação os termos das condições económicas e sociais, e da conduta posterior ressocializante demonstradas junto aos autos por relatório do Instituto da Reinserção Social;

E – No caso concreto, pena de prisão igual a 5 anos e 6 meses de prisão é manifestamente desadequada;

F – Com efeito, face à gravidade dos crimes perpetrados pelo arguido, a gravidade das suas consequências económicas para os ofendidos, o alarme social associado a tais crimes, as consequentes exigências de prevenção geral associadas (que são elevadas), a insensibilidade aos valores e normas penais, sociais e éticas manifestadas pelo arguido, pode afirmar-se que a conduta global do mesmo evidencia uma elevada ilicitude e culpa, sendo aspectos negativos a ponderar na fixação da pena única ,a qual se tem por justa – 7 anos de prisão.

Termos em que deverá o recurso ser declarado improcedente, mantendo-se inalterada a decisão recorrida.»

4. Uma vez subidos os autos, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer considerando que o acórdão deverá ser anulado, e o recurso “poderá ser provido parcialmente, quer quanto à avaliação das condenações suspensas na execução quer quanto à fundamentação da pena única resultante do concurso superveniente e ainda dever ser incluída em concurso superveniente a pena de multa da terceira condenação”, e salientado:

- “não haver circunstâncias suficientes para ser revogada a suspensão da execução das penas de prisão neste acórdão recorrido”;

- “haver omissão quanto a evolução da personalidade e a sua actual consciência que poderá ser ou não crítica o que não podia/devia ter sido obtido com a audição do arguido em julgamento”;

- que “os Mm°s Juízes julgadores não tentaram avaliar a actual personalidade do arguido, pois nem e referida idade do arguido nas datas da prática dos crimes, nem foram apreciadas as circunstâncias da evolução da personalidade do arguido nos 7 anos seguintes, conjugado com os factos que praticou durante quase 2 anos tendo em conta a dupla conforme condenatória só é recorrível a parte correspondente à pena única de prisão, porque superior a 8 anos”; e

- ser a pena aplicada ao arguido “um pouco excessiva”;

5. O arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, e não respondeu.

6. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«Pela discussão da causa, feita a análise crítica do relatório social de fls. 632-634, do teor do acórdão final proferido a fls. 457-480 dos presentes autos, e da certidão junta aos autos a fls. 586-608 (documento autêntico e que vale por si, não tendo sido posta em causa a autenticidade do mesmo), e do CRC actualizado junto aos autos a fls. 629-630, formaram os Juízes que integram este Tribunal Colectivo a convicção que permite julgar provados os seguintes factos:

a.1) Por acórdão final proferido nos presentes autos CC nº 302/10.8 TAPBL, datado de 12/11/2013, transitado em julgado 28/05/2014, por factos ocorridos em 12/04/2009 e 15/12/2009, entre 20/05/2008 e 04/06/2009, e entre 07/01/2010 e 03/04/2010 e 15/04/2008, o arguido AA foi condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo de quatro crimes de peculato, previstos e puníveis pelo art° 375°, n.° 1, por referência ao artigo 386° n.° 1, alínea c), do Código Penal, nas penas de um ano e três meses de prisão, um ano e dois meses de prisão, um ano e um mês de prisão e um ano e dois meses de prisão, respectivamente.

Operando o respectivo cúmulo jurídico das penas parcelares, foi o arguido AA condenado na pena única de três anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova, e sob a condição de, no prazo de 2 anos, o arguido pagar à “... Leasing e Factoring — Instituição Financeira de Crédito, SA.” a quantia de 7.745,15 € , acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos desde a data de dedução do pedido (23.5.2013) sobre a quantia de 6.431,97€; e sob a condição de, no mesmo prazo de 2 anos, pagar a “CC — ..., SA.” a quantia de 5.392,42 € , acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos desde a data de dedução do pedido (13.5.2013) sobre a quantia de 3.985,89€€, até integral pagamento.

Tal condenação assentou nos seguintes factos:

1. O arguido era Solicitador de Execução utilizando o nome profissional AA, encontrava-se inscrito na respectiva Câmara dos Solicitadores, portador da cédula n° ... e com escritório na Avenida ...

2. Na qualidade de Solicitador de Execução, AA foi nomeado Agente de Execução no âmbito do processo n° 1153/05.7 TBPBL-A, do 2° Juízo deste Tribunal Judicial [ de ... ] , no qual figurava como exequente a firma "CC, SA" e executada a empresa "DD — Engenharia e Construção, Lda".

3. No âmbito do referido processo, a executada transferiu para a conta bancária com o NIB ..., titulada pelo arguido junto do ..., no dia 12/04/2009, a quantia de 4.145,23€ (quatro mil, cento e quarenta e cinco euros e vinte e três cêntimos), para pagamento da dívida exequenda.

4. Acontece que tal montante não foi colocado à ordem do referido processo, nem o arguido a entregou à exequente, antes fazendo-a sua e utilizando-a em proveito pessoal, pese embora o mesmo, a 15/12/2009, tenha comunicado ao Mmo Juiz que a supra identificada acção executiva se encontrava extinta por pagamento da dívida exequenda.

5. No dia 08/01/2010, a exequente informou o referido processo de execução que o arguido não lhe tinha entregue a supra-referida quantia.

6. No dia 12/01/2010, o arguido juntou ao supra mencionado processo executivo cópia do ofício remetido ao Mandatário da exequente dando conta que tinha procedido à transferência para a mesma da quantia de 4.088,39€ (quatro mil, oitenta e oito cêntimos e trinta e nove cêntimos).

7. No âmbito da acção executiva n° 939/05.7 TBPBL que correu termos no 2° Juízo deste Tribunal, em que figurava como exequente "CC — ..., SA" e executada "EE — ..., Lda", e em foi nomeado Agente de Execução o arguido, foi acordado o pagamento da quantia exequenda no montante de 3.217,63€ (três mil, duzentos e setenta e um euros e sessenta e três cêntimos), acrescida de juros, em 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, sendo que as setes primeiras eram no valor de 500€ (quinhentos euros) e a última no valor de 485,89€ (quatrocentos e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).

8. Mais foi acordado que a primeira prestação vencia-se em 12/05/2008 e o pagamento seria feito mediante transferência bancária para o NIB ..., referente à conta titulada pelo arguido junto do Millenium BCP.

9. No âmbito do referido processo, a executada cumpriu com o plano de pagamentos acordado, efectuando as respectivas transferências nos dias 20/05/2008, 16/06/2008, 14/07/2008, 10/08/2008, 02/10/2008, 12/12/2008, 16/02/2009 e 29/04/2009, num total de 3.985,89€ (três mil, novecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos), para a supra identificada conta bancária.

10. Acontece que o arguido nada entregou á exequente das quantias pagas no âmbito do processo a que se tem vindo a fazer referência, apoderando-se da quantia que referente ao mesmo lhe foi entregue, pese embora o mesmo, a 04/06/2009, tenha comunicado ao Mmo Juiz que a supra identificada acção executiva se encontrava extinta por pagamento da divida exequenda.

11. A CC, SA. foi entregue a quantia de 2.419,35€ no âmbito do processo executivo n° 1803/05.5TBPBL-A do 3° Juízo deste Tribunal, onde era exequente e executada também a mencionada "EE" e agente de execução a Sra Solicitadora FF, a quantia de 2.419,35€.

12. No âmbito da acção executiva n° 1260/04.3 TBPBL que correu termos no 1° Juízo deste Tribunal, em que figurava como exequente a firma "GG, SA" e executados HH e II, e em que foi nomeado Agente de Execução o arguido, foi acordado o pagamento da quantia exequenda no montante de 4.153,82€ (quatro mil, cento e cinquenta e três euros e oitenta e dois cêntimos), em 28 (vinte e oito) prestações mensais e sucessivas, no valor de 150€ (cento e cinquenta euros) e a última no valor de 103,82€ (cento e três euros e oitenta e dois cêntimos).

13. Mais foi acordado que a primeira prestação se vencia em 08/12/2009 e o pagamento seria feito mediante transferência bancária ou cheque a depositar para o NIB ..., referente à conta titulada pelo arguido junto do Millenium BCP.

14. No âmbito do referido processo, os executados entregaram ao arguido as quantias referentes às quatro primeiras prestações, nos dias 07/01/2010, 09/02/2010, 08/03/2010 e 03/04/2010, as quais nunca foram colocados à ordem do referido processo, nem o arguido as entregou à exequente, antes fazendo-as suas e utilizando-as em proveito pessoal.

15. Acresce que, pelo facto do arguido ter deixado de estar contactável, os executados HH e II deixaram de proceder ao pagamento das restantes prestações e, por esse motivo, os salários auferidos pelos mesmos, nos dias 29/03/2012 e 19/03/2012, respectivamente, foram objecto de penhora.

16. No âmbito da acção executiva n° 327/07.0 TBPBL que correu termos no 3° Juízo deste Tribunal, em que figurava como exequente "BB Leasing e Factoring — Instituição Financeira de Crédito, SA" e executados JJ e LL, e em que foi nomeado Agente de Execução o arguido, foi peticionado o montante de 4.871,36€ (quatro mil, oitocentos e setenta e um euros e trinta e seis cêntimos), acrescido de juros de mora.

17. No dia 15/04/2008, o executado JJ dirigiu-se ao escritório do arguido e entregou-lhe o montante de 7.389,01€ (sete mil, trezentos e oitenta e nove euros e um cêntimo), para pagamento do montante peticionado, juros legais e taxa de justiça.

18. Acontece que tal montante não foi colocado à ordem do referido processo, nem o arguido o entregou à exequente, antes fazendo-o seu e utilizando-o em proveito pessoal.

19. Acresce que aquele não comunicou tal pagamento à supra identificada acção, a qual só veio a ser extinta por despacho da Mma Juiz a 16/09/2011. Nessa mesma data, ou seja, cerca de três anos depois do pagamento efectuado pelo executado, foi determinado o levantamento das penhoras realizadas naqueles autos.

20. O arguido actuou com o propósito concretizado de fazer suas as supra mencionadas quantias, as quais lhe foram entregues no âmbito das acções executivas supra mencionadas, não obstante saber que tais quantias não lhe pertenciam e que apenas lhe haviam confiadas por ser o Agente de Execução nomeado nas referidas acções.

21. Mais sabia que devia proceder à entrega das quantias nos moldes também descritos e que ao omitir tal dever causava um prejuízo patrimonial ao Estado e aos exequentes supra identificados, o que representou.

22. O arguido actuou em todas as suas condutas de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei penal.

23. No âmbito da acção executiva n° 1054/08.7 TBPBL-A que correu termos no 3° Juízo deste Tribunal, em que figurava como exequente "Banco MM, SA" e executados MM e NN, e em que foi nomeado Agente de Execução o arguido, este último cobrou ao exequente, a título de provisão, o montante de 153€ (cento e cinquenta e três euros), o qual lhe foi entregue no dia 11 de Fevereiro de 2010.

24. O exequente foi notificado pelo Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores que o arguido havia sido suspenso preventivamente, com efeitos a partir de 01 de Março de 2010, no âmbito do processo disciplinar que ali correu termos sob o n° 526/2009 e que, afinal, o condenou na pena de expulsão e em sanção pecuniária, condenação essa transitada em julgado em 30 de Maio de 2010.

25. No dia 25/5/2010, o exequente juntou à supra identificada execução um requerimento no qual solicitava que o arguido fosse notificado para, no prazo de 10 dias, devolver o referido montante de cento e cinquenta e três euros, o que nunca aconteceu.

26. No âmbito da acção executiva n° 846/09.4 TBPBL que correu termos no 1° juízo deste Tribunal, em que figurava como exequente "OO, Lda" e executada "PP — Revestimento de Pavimentos, Lda", o arguido, na qualidade de Agente de Execução, cobrou ao exequente pela Fase 1 do processo executivo o montante de 130€ (cento e trinta euros), acrescido de IVA, montante superior ao valor máximo fixado no artigo 11°, n°2 e Anexo I da Portaria n° 331-B/2009 de 30 de Março, o qual era de 127,50€ (cento e vinte e sete euros e cinquenta cêntimos).

27. Isso aconteceu numa altura em que a portaria mencionada tinha sido publicada há dias e era comum a existência de dúvidas na sua aplicação, o que motivava erros de cálculo nos montantes calculados com base na mesma.

28. Na data de 15.4.2008, eram devidos à requerente cível BB Leasing e Factoring, SA., as seguintes quantias: 3.348,32€ de prestações contratuais em dívida; 2.657,02€ de juros de mora vencidos à taxa contratual; 106,28€ de imposto de selo; 24€ de taxa de justiça da execução; 203,05€ de provisão honorários e despesas a AE, e 93,30€ de provisão de honorários e despesas a AE.

29. A mesma nada recebeu até ao momento para pagamento do somatório dessas quantias.

30. A requerente cível QQ, SA., até ao momento não recebeu a quantia de 3.985,89€.

31.0 arguido, pelo casamento, inseriu-se numa família de posses, que lhe permitia um nível de vida muito confortável, revelando-se inicialmente uma pessoa trabalhadora, responsável e reputada.

32. A partir de determinada, por motivos exactos não apurados, intensificou a sua vida social de tal forma que passou a descurar as suas actividades profissionais, tendo deixado de cumprir os seus compromissos financeiros.

33. Essa situação agravou-se com a morte da esposa que pertencia a família de grandes recursos financeiros.

34. Por Acórdão datado de 28.5.2012 foi condenado pela prática a 16.1.2009 de um crime de peculato, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período sob condição de no prazo de 2 anos pagar ao lesado a quantia de 300.000 €.

a.2) Nos autos de processo comum colectivo nº 924/10.7 TACBR actualmente pendentes no Juízo Central Criminal de ..., Juiz ..., por acórdão final de 28/05/2012, transitado em julgado em 09/07/2012, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de peculato, p. e p. no artº 375º nº 1 do Cod. Penal, por referência ao artº 386º nº 1 al. c) do mesmo diploma, por factos ocorridos em 19/01/2009, 04/02/2009 e 29/04/2009, na pena de cinco anos de prisão , suspensa na sua execução por igual período, sob a condição de, no prazo de dois anos, o arguido pagar ao “Banco RR, ...” a quantia de € 300.000,00 , acrescida de juros de mora contados à taxa legal supletiva, vencidos desde a notificação, e vincendos, até integral pagamento.

Tal condenação assentou nos seguintes factos, julgados provados da discussão da causa:

2.1. AA era Solicitador de Execução, usando o nome profissional AA e encontrava-se inscrito na respectiva Câmara dos Solicitadores como titular da Cédula Profissional n° 1610, com escritório na Ava ....

2.2. Na qualidade de solicitador de execução, foi nomeado agente de execução nos autos de execução comum que corriam termos na ...a Secção da Vara Mista de ... sob o n° 1304/05.1TBPBL, em que era exequente Banco SS, SA. e executados TT e UU, tendo aceite desempenhar tais funções em 5.5.2005.

2.3. No âmbito da referida execução foi penhorado um imóvel, da freguesia de ..., inscrito na matriz sob o artigo urbano 6.875 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° ..., sobre o qual o exequente tinha garantia hipotecária, tendo sido determinada a sua venda através de propostas em carta fechada.

2.4. A abertura de propostas ocorreu em 16.1.2009, perante o Juiz de Direito do Tribunal respectivo, tendo sido apresentada uma proposta de compra pelo RR, que entretanto havia sucedido ao exequente, por fusão, no valor de 300.000€.

2.5. Nesse mesmo acto foi efectuado um pedido de remição, pelos netos dos executados.

2.6. Para pagamento de 20% do preço da proposta foi imediatamente emitido e entregue, pelo mandatário judicial dos remidores, à ordem do arguido e a este entregue, o cheque n° ..., sacado sobre o VV, no valor de 60.000€.

2.7. Este cheque foi depositado pelo denunciado, em 19.1.2009, na sua conta pessoal/ n° ..., do XX, domiciliada no Balcão de ..., de que era titular.

2.8. Para pagamento do remanescente do preço (240.000€), em 4.2.2009 deram entrada na contra profissional do arguido, com o número ..., do YY, Agência ... as seguintes quantias: 238.000€, através de ordem de transferência realizada pelo mandatário judicial dos remidores ao balcão da Agência do YY de ... e 2.000€ através de ordem de transferência realizada por TT ao balcão da Agência do YY de ....

2.9. Tais montantes, num total de 300.000€ foram entregues ao arguido, como estipulado na Lei, no âmbito do processo executivo supra mencionado e destinavam-se ao pagamento das custas da execução e à liquidação do crédito exequendo.

2.10. Em 29.4.2009, por ordem do arguido, dada através da internet, desses 240.000€ depositados em conta, 200.000€ foram transferidos para a sua supra mencionada conta pessoal n° ..., do XX, Balcão de ..., de que também era titular, em quatro tranches de 50.000€.

2.11. Em 30.4.2009, data em que esse dinheiro ficou disponível nesse balcão de ... do XX, o arguido determinou a essa Agência a emissão de 2 cheques sobre essa sua conta, cada um no valor de 100.000€: o primeiro, com o número ..., emitido em 30.4.2009 à ordem de ZZ Mediação Imobiliária, Lda e o outro, com o número ..., emitido em 30.4.2009, à ordem de AAA.

2.12. Até esta data, jamais entregou o arguido ao exequente qualquer quantia por conta dos 300.000€ que lhe foram entregues pelos remidores, apesar de este lho ter solicitado por diversas vias.

2.13. Pelos factos supra mencionados, veio o arguido a ser suspenso preventivamente pelo Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores no dia 1 de Março de 2010, no âmbito do processo disciplinar que ali correu termos sob o n° ... e que, a final o condenou na pena de expulsão e na sanção pecuniária de restituição exequente mencionado da quantia de 300.000€, decisão que transitou em julgado em 30.5.2010.

2.14. O arguido não colocou aquela quantia à ordem do processo e nem a entregou ao exequente, como devia, fazendo-a sua e utilizando-a em proveito pessoal, em prejuízo do credor e do Estado.

2.15. Agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de fazer sua aquela quantia, da forma descrita, não obstante saber que a mesma não lhe pertencia, que apenas lhe fora confiada por ser o Agente de Execução do processo judicial no âmbito do qual lhe foi entregue, que devia proceder à sua entrega nos moldes descritos, assim produzido prejuízo patrimonial ao exequente, o que representou.

2.16. Sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei.

2.17. Na execução supra mencionada o exequente era o único credor.

2.18. O arguido não tem antecedentes criminais.

2.19. Após ter recebido a quantia supra mencionada dos remidores, o arguido deixou, pura e simplesmente de atender qualquer contacto, dos muitos que lhe foram dirigidos pelo exequente no processo supra mencionado.

Do teor do relatório social actualizado junto aos autos resulta ainda que:

a.3) O arguido AA é natural de ... e cresceu no seio de uma família de estatuto socioeconómico médio, cuja estrutura era estável e afectivamente coesa. Tem uma irmã mais velha 8 anos, que vive em Lisboa e com quem estabeleceu e mantém uma boa relação. O seu processo de socialização decorreu num contexto familiar organizado e funcional, que lhe proporcionou um ambiente protector, e condições materiais, afectivas e educativas para a aquisição de valores de normatividade e responsabilidade pessoal e social.

a.4) O seu percurso escolar e académico decorreu regularmente e é licenciado em solicitadoria.

a.5) Durante mais de 20 anos exerceu a actividade de solicitador, em ..., bem como de empresário, com várias empresas, quer ligadas ao ramo imobiliário, na empresa “BBB – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda.”, quer ao comércio de artigos de caça e pesca – “CCC, Lda.”, que manteve, respectivamente, até 2013 e 2011, e que se encontravam em situação económica deficitária. Foi ainda sócio da “DDD”, da qual foi afastado após a morte da mulher.

a.6) A sua actividade profissional e empresarial, bem como o desempenho de cargos públicos – como Vereador e Vice-Presidente da Camara Municipal de ..., entre 200... e 200... - em órgãos sociais de instituições desportivas – Núcleo de Desporto Amador; Clube de Ténis e Associação de Caçadores de...– e social - integrando a Direção dos Bombeiros Voluntários de ..., desde 2003 - proporcionou-lhe uma imagem social respeitada e reconhecida, sendo considerado como uma pessoa bem relacionada e prestigiada no seu meio social.

a.7) Em 1990, contraiu matrimónio, tendo a sua esposa vindo a falecer em abril de 200.... Após a morte da mulher, o arguido vivenciou um período de grande fragilidade pessoal, emocional e de isolamento, que causaram uma desorganização e desestruturação económico-social. Dificuldades pessoais ao nível da gestão dos recursos financeiros suscitaram momentos de instabilidade pessoal e económica.

a.8) Durante o período compreendido entre 200... e 20..., o arguido afastou-se da cidade de ..., das suas raízes e relações sociais, bem como de todas as actividades que desenvolvia.

a.9) Em outubro de 2014, encetou uma união de facto, com a sua actual companheira – EEE, de ... anos – reconstruiu a sua vida afectiva e profissional, encontrando-se em fase de recuperação dos elos sociocomunitários e reabilitação da sua imagem social.

a.10) O arguido, a companheira e um dos filhos desta, de ... anos de idade e que se encontra a estudar em curso superior no Instituto Politécnico de ..., residem numa moradia unifamiliar, situada numa zona residencial das imediações da cidade de ... e faz parte da herança indivisa por óbito da esposa do arguido. Estão ainda pendentes algumas questões patrimoniais e financeiras por resolver com a família da falecida mulher do arguido.

a.11) A companheira do arguido é gerente de um estabelecimento comercial na área da restauração, denominado “FFF”, onde AA se encontra a trabalhar, desde junho de 2015, como empregado de mesa e na preparação de petiscos e iguarias. O espaço é local aprazível e bem frequentado, pelo qual pagam uma renda mensal de 600,00€. Os rendimentos desta actividade comercial têm permitido assegurar as despesas correntes.

a.12) Apesar do conhecimento das condenações judiciais do arguido, a imagem social do arguido continua a ser abonatória e a beneficiar de uma adequada inserção social, dispondo, igualmente, do apoio da família da sua companheira e de um grupo de amigos restrito, estável e favorável a um estilo de vida pró-social.

a.13) No último ano o arguido tem mantido um estilo de vida adaptativo, mais humilde e frugal, centrado no trabalho e na família, e tem mantido uma ajustada inserção social.

a.14) Para a