Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, que havia sido acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa de BB, e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, foi julgado pelo tribunal colectivo da comarca de Leiria, tendo sido absolvido do crime de homicídio qualificado tentado, p. e p. pelos artigos 131°, 132º nºs 1 e 2 al. f), 22°, e 23°, do Código Penal e condenado pela autoria material de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131°, 22°, e 23°, do C. Penal, na pena de 3 anos e 9 meses e por um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo artigo 6°, da Lei n.° 22/97, de 27 de Junho, na pena de 6 meses de prisão e, em cúmulo, na pena conjunta de 4 anos de prisão.

Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, suscitando diversas questões, entre as quais a de que houve uma alteração da qualificação jurídica dos factos, sem ter sido dado cumprimento ao disposto no art. 358º nº 3 do Código de Processo Penal, o que levou à anulação da decisão do tribunal colectivo.

Em consequência da decisão da Relação de Coimbra, foi proferido pelo tribunal colectivo novo acórdão, que manteve a absolvição do arguido da prática do crime de homicídio qualificado tentado, condenando-o pela autoria de um crime de autoria de um crime de homicídio, na forma tentada, previsto nos arts. 131º, 22º, 23º e 73º do Código Penal, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto no art. 6º da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, na pena de 6 meses de prisão, e, efectuado o cúmulo, na pena única de 4 anos de prisão.

Mantendo-se inconformado, recorreu, de novo, para a Relação de Coimbra, que, por acórdão de fls. 848-859, julgou improcedentes todos os fundamentos do recurso, confirmando a decisão recorrida.

Ainda irresignado, o arguido recorre ao Supremo Tribunal de Justiça, tendo apresentado a sua motivação e extraído as respectivas conclusões, que, dado o seu número excessivo, foram, a convite do relator, substituídas pelas que se transcrevem:

1)	O arguido foi condenado em 4 anos de prisão efectiva, conforme resulta de fls;

2)	O arguido nos termos do disposto no nº 2 do artigo 41º do CPP, foi notificado do Parecer proferido do Ministério Público;

3)	O arguido através de requerimento que enviou via correio electrónico no dia 07/04/2005, pelas 21:53 horas, cujo original deu entrada no mesmo Tribunal no dia 11/04/2005, disse o que acima se transcreveu;

4)	Até ao momento não foi dada qualquer decisão sobre o requerido pelo arguido;

5)	Foi violado o disposto no artigo 3270 do CPP no Acórdão recorrido, visto que o requerido pelo arguido era uma questão incidental, e como tal teria obrigatoriamente de ser apreciada no Acórdão recorrido;

6)	Não existe nenhum Despacho, tanto anteriormente ao Acórdão recorrido, como no Acórdão recorrido existe alguma referência a tal questão apresentada atempadamente e previamente pelo arguido;

7)	A violação desta norma legal, leva, nos termos do disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 1200 do CPP, à nulidade de todo o processado;

8)	Tendo em conta o princípio do contraditório era obrigatório que o Tribunal tivesse notificado o Mandatário e o arguido da transcrição das cassetes cujo depoimento das testemunhas se encontra gravado, dado que foi impugnada a matéria de facto pelo arguido;

9)	É aplicável ao caso em apreço, o disposto no nº 4 do artigo 4250 e 4310 do CPP;

10)	Tem o Acórdão recorrido de ser Revogado, devendo reenviar-se o processo à Segunda Instância - TRC - para suprir a nulidade acima invocada, ou à primeira instância e aí definitivamente se decidirem todas as questões incidentais;

11)	Existe no Acórdão recorrido, OMISSÃO de pronúncia, e a omissão de pronúncia gera a nulidade, nos termos do disposto no artigo 410° do CPP e alínea d) do nº 1 do artigo 668° do CPC, aplicável ao caso em apreço;

12)	Por Acórdão proferido no Tribunal da Relação de Coimbra, foi declarado nulo o Acórdão proferido em 1ª instância, e ordenado o cumprimento do disposto no artigo 358°, nº 1 e 3 do CPP;

13)	Com o cumprimento deste normativo legal, e com a inquirição das testemunhas indicadas, os Meritíssimos Juízes da 1ª instância, mantiveram a deliberação que já tinha sido proferida 2 anos e 8 meses antes;

14)	Pelo facto de no Acórdão na 1ª Instância, não se ter dado qualquer relevância aos meios de prova que foram apresentados, nem sequer uma linha se escreveu diferente do que havia sido escrito no anterior Acórdão proferido há 2 anos e 8 meses (com referência àquela data), é sem qualquer dúvida o Acórdão proferido pela 2a vez na primeira Instância, nulo, tendo em conta o disposto nos artigos 118°, 120º, 358°, 359°, 374°, 375°, 379° e seguintes do CPP;

15)	As questões apresentadas em recurso, nomeadamente aquelas que são levadas às conclusões têm obrigatoriamente de ser apreciadas, não o tendo sido feito no Acórdão recorrido e daí a sua nulidade;

16)	Na primeira instância elaborou-se o segundo Acórdão igual ao primeiro, sem se fazer qualquer referência à prova apresentada pelo arguido - como se de facto o julgamento não tivesse sido realizado e inquirida nova prova - Daí se ter alegado a omissão de pronúncia e nulidade;

17)	No Acórdão recorrido, procedeu-se ainda pior, não se conheceu da nulidade invocada;

18)	Nulidade esta que aqui e desde já se requer a sua apreciação, pois esta nulidade a ser apreciada e decidida favoravelmente, implica a declaração de nulidade de todo o processado, e o arguido absolvido da condenação que lhe foi aplicada;

19)	Para chegar à conclusão indicada no Acórdão recorrido, o Tribunal "a quo" assentou a sua convicção apenas no depoimento do ofendido, como já havia sido feito na 1ª instância por duas vezes - basta ver a descrição a fls. 17 e 18 do Acórdão recorrido;

20)	A Lei, não permite que se tirem conclusões desta forma;

21)	Depoimento esse que, conforme aliás se reconhece do próprio Acórdão proferido em 1ª Instância, foi

vago

,

impreciso

,

confuso

e

não muito coerente,

como se poderá também comprovar através da transcrição inserida nas alegações de recurso para o Tribunal recorrido;

22)	Como o depoimento do ofendido e das testemunhas foi gravado, se tivesse requerido a renovação da prova, nos termos do artigo 430° do Código do Processo Penal;

23)	Tendo o arguido requerido a renovação da prova, o Tribunal recorrido nada disse sobre esta questão;

24)	Não foi emitido nenhum Despacho que tivesse conhecido desta questão;

25)	Há de facto também neste caso em concreto omissão de pronúncia e de diligências no Acórdão recorrido;

26)	É também nulo do Acórdão recorrido, por não ter apreciado esta questão, nos termos do disposto no artigo 120° (n° 1 alínea d) e 410° e 430 do CPP;

27)	Conforme consta das alegações de recurso juntas ao processo, transcreveram­-se parcialmente o depoimento das testemunhas, porque as duas primeiras cassetes entregues pelo Tribunal, não foi possível transcrever-se o depoimento das testemunhas por deficiências de gravação dessas cassetes - não se ouve o que disseram as testemunhas, não sendo possível transcrever-se o seu depoimento;

28)	Como as transcrições obrigatoriamente tem de ser feitas pelo Tribunal, e não o tendo sido feitas, ou as cassetes com as gravações estando impróprias para transcrição, tem o processo de ser reenviado à primeira instância para se poder novamente inquirirem aquelas cujo depoimento não é perceptível;

29)	O Tribunal recorrido não apreciou as questões postas em crise, dando apenas como provado o que já tinha sido dado como provado na 1ª Instância; independentemente do arguido ter pedido a renovação da prova ou a reapreciação da matéria de facto;

30)	Daí a nulidade que acima se invocou e que este Tribunal tem competência para decidir a questão, tendo em conta o disposto no artigos 410°, 425°, 431 ° e 434°, do CPP;

31)	No processo existem elementos suficientes para se poder decidir de forma diferente daquela que decidiu - alterar-se a medida da pena fixada ao arguido, suspendendo-se aquela que for fixada na sua execução, ou reenviando-se o processo à primeira instância para suprir todas as nulidades já acima invocadas cujo conhecimento este Tribunal tem competência;

32)	Tendo em conta os depoimentos das testemunhas, ofendido e dos outros elementos de prova nunca se poderia ter deliberado nos termos do Acórdão recorrido; Nomeadamente dando como provados os factos indicados nos n.os 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 dos factos dados como provados no Acórdão recorrido;

33)	Foi violado o princípio "in dubio pro reo": dado que com um depoimento feito pelo ofendido confuso e não muito coerente, se decidiu condenar o arguido, e sem mais qualquer meio de prova objectiva;

34)	Tratando-se de um depoimento não ajuramentado, conforme consta da acta de fls., o tribunal "a quo" deveria comprovar o que foi dito por parte do ofendido com outros meios de prova que atestassem da veracidade da versão do ofendido; e depois fazer uma interpretação com os restantes meios de prova;

35)	As testemunhas de defesa inquiridas atestaram da integridade do carácter íntegro do arguido, tendo sido este facto inclusivamente dado como provado no Acórdão recorrido;

36)	O ofendido diz que não era consumidor de drogas, quando foi afirmado por outras testemunhas e consta dos autos que foi encontrado num vaso junto da tenda uma planta de cannabis;

37)	O ofendido entra ainda em clara contradição quando diz primeiramente que foi atingido com o pau no braço, sem esclarecer se no esquerdo ou no direito e depois, acabou por dizer que foi atingido no ombro, sem saber esclarecer se foi o direito ou o esquerdo, etc.;

38)	Verifica-se que o depoimento do ofendido nunca poderia ter sido valorado, quer por se tratar de uma pessoa que tem interesse directo no processo, quer ainda porque tal depoimento não foi minimamente credível, porque inconclusivo;

39)	Ainda que fosse de atender ao depoimento do ofendido, deveria o tribunal "a quo" esclarecer outros pontos essenciais para a descoberta da verdade dos factos, como o facto do ofendido referir que o disparo ocorreu quando ele "fez assim com o braço para o arguido";

40)	Não havia assim motivo para considerar que o arguido pressionou de forma intencional o gatilho da pistola;

41)	No Acórdão recorrido, entendeu-se que o ofendido agarrou o braço do arguido e baixou-o. O que vai de encontro à percepção de que houve contacto físico entre o arguido e o ofendido e o disparo ocorreu apenas na sequência desse disparo - nas declarações do ofendido isso não resulta;

42)	Ficou por esclarecer o facto de se ter dado como provado no Acórdão recorrido que o disparo foi realizado pela pistola semi-automática, de calibre 6,35 mm Browning, modelo Gt 28, quando existem elementos nos autos, que atestam que foi encontrada no local uma munição de calibre de 9,00 mm; E não foi encontrada qualquer outra munição e não se sabe que munição ficou alojada no corpo do ofendido;

43)	Não se conhece e percebe, lendo o Acórdão recorrido, como chegou a esta conclusão;

44)	Nunca uma arma de calibre 6,35 pode disparar uma munição de calibre 9.00 mm (vide fls. 166 dos autos) - a munição não condiz com a arma apreendida ao arguido na casa do pai deste;

45)	Conforme consta dos autos (a fls. 60) nenhuma munição de 9,00 mm foi encontrada na posse do arguido, sendo todas as munições encontradas e apreendidas ao arguido de calibre 6.35 mm;

46)	O ofendido referiu ainda que foram disparados dois tiros, não tendo sido encontrado qualquer vestígio no local, nem nenhum outro meio de prova, atestou da veracidade desse facto, excepto a munição de 9,00 mm;

47)	Dizer-se como diz no Acórdão recorrido, que o ofendido fez assim com o braço, que o arguido puxou o braço para baixo e disparou, não se pode daqui retirar que o arguido tenha dado qualquer tiro, ou que agiu com intenção de atirar no ofendido no sentido de lhe tirar a vida;

48)	Do depoimento da testemunha JM, médico, e relatório médico de fls., não resulta que a lesão provocada pelo disparo sobre o corpo no ofendido causaria a morte do ofendido;

49)	Referiu a testemunha JM com interesse que: A situação resolveu-se clinicamente - A zona atingida não tinha nenhum órgão vital - Não está perfeita a afirmação de dizer que há intenção de matar - Não é possível determinar, presumir que há intenção de matar - Não, não mantenho. Quero rectificar, só tínhamos ofensas à integridade física grave Naquela zona (onde o ofendido foi atingido) não há vasos significativos capazes de colocar hemorragias internas, conforme declarações registadas no lado A da cassete 2, de voltas O 115 a 2290); Não se encontram preenchidos os requisitos para punir o arguido por uma tentativa de um crime de homicídio, nos termos do disposto no artigo 131º do CP;

51)	No caso dos autos, nunca se iria verificar o resultado pretendido pelo agente, neste caso a morte do ofendido apesar de todo o dolo ou intenção que o arguido demonstrasse e se tivesse provado nos autos, o que não sucedeu até ao presente;

52)	E ainda que fosse o arguido o autor dos factos constantes na acusação, resultam elementos dos autos que permitem afirmar que o arguido não teve qualquer intenção de apertar o gatilho da pistola para matar o ofendido;

53)	A existir algum tipo de dolo, seria, quanto muito, o dolo eventual, que não é suficiente para preencher o conceito de tentativa;

54)	No Acórdão recorrido nada se disse sobre estas questões que foram levantadas no recurso, pelo que existem também omissão de pronúncia nesta parte, violando-se o disposto nos artigos 410° do CPP e 668° do CPP, aplicável ao caso em apreço nos termos do disposto no artigo 4° do C.P.P.;

55)	Estamos em direito criminal, e neste ramo de direito incumbe à acusação toda a prova;

56)	A acusação não logrou provar os factos suficientes para se poder condenar o arguido quer pelo crime de homicídio na forma tentada, quer pelo crime de detenção ilegal de arma proibida, dado que nada se provou em como a arma pertencia ao arguido, mas apenas que o arguido quando instado pela P.J. entregou uma arma que estava em casa de seus pais - o que é bastante diferente;

57)	Daí que, tenha o arguido de ser absolvido por falta de prova; Ou aplicando-se o princípio "in dubio pro reo", como está previsto na Lei;

58)	Uma coisa é a PJ se dirigir a casa dos pais do arguido e solicitarem a entrega de uma arma, e este entregar uma arma com munições; Outra coisa é saber de quem era a arma e como foi parar a casa dos pais do arguido, que arma disparou contra o ofendido, etc.;

59)	Pelo facto do arguido ter entregue uma arma semanas depois dos factos relatados aos agentes da P.J, sem mais qualquer meios de prova, nomeadamente de que foi daquela arma precisamente que saiu o tiro que atingiu o ofendido, quando este não soube identificar o tipo de ama, nem a acusação soube até ao momento também dizer a razão porque se apreenderam munições que não são do mesmo calibre que aquelas que eventualmente atingiram o ofendido, nunca o arguido pode ser condenado pelos crimes que constam no Acórdão recorrido;

60)	Há manifestamente divergência e contradição entre o que consta da matéria de facto dada como provada, dos elementos de prova e da decisão recorrida;

61)	O Acórdão recorrido é assim nulo, nos termos do artigo 379° do Código do Processo Penal, por remissão do artigo 379° do Código do Processo Penal, o nº 2 do artigo 374°;

62)	Tem o Acórdão recorrido ser revogado, por erro de apreciação das provas produzida em audiência de julgamento, bem como de todos os elementos juntos ao processo;

63)	No Acórdão recorrido existe: Insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada; Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova;

64)	Lendo, atentamente, o Acórdão recorrido, verifica-se que não se indica nela um único facto concreto susceptível de revelar, informar, e fundamentar, a real e efectiva situação; do verdadeiro motivo da condenação do arguido, tendo em conta as normas legais que lhe foram aplicadas como tendo sido violadas e tendo em conta o depoimento do ofendido e demais elementos do processo;

65)	Não se tendo descrito fundamentadamente no Acórdão recorrido, as razões porque não foram os depoimentos das testemunhas arroladas pelo arguido atendidas ou pelo facto das declarações do ofendido serem imprecisas e tem forçosamente de ser dada como não provada a matéria de facto que consta do Acórdão recorrido, tendo este Venerando Tribunal competência para o poder fazer, dado o disposto no artigo 410°, nº 2 do CPP;

66)	Sendo o arguido primário, conforme resultou provado na 1ª e 2a Instância, nunca se poderia aplicar-se uma condenação da forma e modo como foi, nomeadamente na pena de efectiva de três anos e nove meses de prisão e na pena de seis meses de prisão pelo crime de detenção ilegal de arma de defesa, aplicando-se o cúmulo jurídico de quatro anos de prisão efectiva;

67)	A aplicar-se o cúmulo, tendo em conta a personalidade do arguido, os seus antecedentes criminais, as circunstâncias de vida deste, etc., não poderia ser superior a 3 anos de prisão;

68)	Caso se entendesse condenar o arguido pela posse de arma ilegal em prisão, o que não é o caso, pois não está provado que a arma não possa ser legalizada e que foi de facto aquela arma que deflagrou o projéctil que atingiu o ofendido;

69)	Como o crime de detenção de arma de defesa ilegal pp. no artigo 6° da Lei n° 22/97, de 27/06, é susceptível de ser aplicada uma pena de prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias;

70)	Nunca se poderia condenar o arguido na pena de 6 meses de prisão por este crime;

71)	Esta pena apenas poderia ser aplicada a quem já tivesse praticado mais vezes o mesmo tipo de crime e não a uma pessoa como o arguido que não tem passado criminal e é a primeira vez que se vê em apuros com a justiça criminal ou civil;

72)	A pena de prisão que foi aplicada ao arguido pela detenção ilegal de arma de defesa, forçosamente teria de ser Revogada e apenas, caso se prove que a arma era propriedade e possuída pelo arguido e que deu causa aos factos que estão em discussão neste processo, a uma pena de multa de 50 dias à taxa diária de 3 Euros;

73)	Se porventura for alterada a medida da pena a aplicar ao arguido, caso o Acórdão não seja reenviado à 1ª instância, e seja fixada em 3 anos, não existem razões para que esta pena não seja suspensa na sua aplicação, tendo em conta o que dispõe o artigo 70° do CPP e 72° e 73° do CP;

74)	Nenhuma destas normas legais foi tida em conta para efeitos de aplicação da pena, sendo certo que, pelo que consta do Acórdão recorrido na 1ª Instância e no Acórdão recorrido na 2a instância, o arguido foi condenado em medida tão gravosa por não ter prestado declarações em audiência de julgamento - é o que consta a fls 13 do acórdão recorrido da 1ª instância e fls. 24 do acórdão recorrido - a falta de colaboração do arguido na descoberta da verdade;

75)	Nos termos do disposto no artigo 343° do CPP, o presidente informa o arguido de que tem direito a prestar declarações em qualquer momento da audiência, desde que elas se refiram ao objecto do processo, sem que no entanto a tal seja obrigado e sem que o silêncio possa desfavorecê-lo;

76)	Pelo que consta do Acórdão recorrido, o facto do arguido não ter querido prestar declarações, desfavoreceu-o, e não pode ser essa a decisão final;

77)	É um direito constitucional o de o arguido não prestar declarações durante a audiência de julgamento, caso assim entenda;

78)	Neste caso em concreto esta circunstância foi punitiva para o arguido e não o podia ter sido, sob pena de nulidade - pelo menos da forma como é dito no Acórdão recorrido;

79)	As penas fixadas ao arguido são manifestamente excessivas, ultrapassando largamente a medida da culpa do agente;

80)	Pois, neste caso em concreto existem fundamentos de facto e de direito que permitem a suspensão da pena de prisão, caso não seja alterado o Acórdão recorrido, na sua totalidade, absolvendo-se o arguido, como acima se requereu;

81)	O nosso Código é no sentido de recuperar os arguidos primários, e apenas se podem condenar a pena efectiva quando tais arguidos não reúnem os requisitos para tal, o que não é o caso;

82)	Os factos ocorreram há 6 anos e como tal também o tempo decorrido tem de pesar na pena final a ser aplicada favorável ao arguido;

83)	No Acórdão recorrido deu-se como provado que o arguido é primário, é padeiro por conta própria, é trabalhador, sendo uma pessoa considerada e estimada no meio social onde se encontra inserido e ainda que tem bom carácter;

84)	O Acórdão recorrido viola: artigos 70°, 71 ° e 72° do C.P.; 358°, nº 3, 374°, 379° e 410° do C.P.P.; 13°,32°, nº 1,205°,207°,208° da C. R. P.

Nestes termos, e, melhores de direito, requer-se a V. Exa. a revogação do Acórdão recorrido, Absolvendo-se o arguido dos Crimes por que foi condenado, ou se assim se não entender, alterar a medida da pena, suspendendo-a na sua aplicação, ou em qualquer caso, mesmo que não seja alterada a medida da pena, suspender a sua aplicação pelo período de 1 ano, ou caso assim se não entenda, reenviar-se o processo à primeira instância para suprir as nulidades alegadas, por ser de LEI, DIREITO e: JUSTIÇA.

O Ministério Público, em sintética resposta, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.

Remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, no visto inicial o Ministério Público promoveu a realização da audiência.

Realizada a audiência, com observância dos formalismos legais, cumpre decidir:

2. As variadas questões que o recorrente suscita podem ser sintetizadas e agrupadas do seguinte modo:

1.- não foi dada resposta ao que requereu na resposta ao parecer do Ministério Público no Tribunal da Relação de Coimbra;

- não foi notificado da transcrição das gravações;

2. - a Relação omitiu a pronúncia quanto às seguintes questões:

- o segundo acórdão do tribunal colectivo é igual ao primeiro, não obstante terem sido produzidas novas provas;

- a circunstância de o arguido ter requerido a renovação da prova:

- o facto de as gravações serem imperceptíveis;

3. - existe erro na apreciação da prova;

- foi violado o princípio in dubio pro reo;

- verifica-se a existência dos vícios dos art. 410º nº 2 als. a), b) e c) do Código de Processo Penal;

4. - a espécie da pena do crime de detenção ilegal de arma;

- na medida da pena foi largamente ultrapassada a medida da culpa;

- a pena foi agravada por o recorrente se ter calado em audiência, o que era um seu direito;

- não se fez reflectir na medida da pena o tempo decorrido desde a prática dos factos.

- a medida da pena única é excessiva.

Os pontos que o recorrente pretenderia ver apreciados por este Supremo Tribunal resumem-se, portanto, a questões interlocutórias, a questões relativas á matéria de facto e à questão da espécie e medida da pena.

3. Os factos considerados provados são os seguintes:

1- No dia 1 de Julho de 2000, cerca das 13,00 horas o arguido dirigiu-se para uma mata sita nas traseiras da empresa "Petroneves", localizada em Cardosos, Arrabal, Leiria.

2- Fê-lo com o propósito de encontrar BB, o qual ali se encontrava acampado, ocupando uma tenda por si montada nesse local.

3- Quando chegou junto à entrada da tenda, o arguido, vendo que Fernando Gaspar se aprestava para sair da mesma, desferiu-lhe, com um pau que empunhava na mão direita, de cerca de sete centímetros de diâmetro e comprimento não apurado, uma pancada que o atingiu na região posterior do braço direito.

4- Já no exterior da tenda e junto da mata de BB que ali estava estacionada, o arguido vibrou, com o referido pau, outra pancada naquele, atingindo-o agora na região posterior do antebraço esquerdo.

5- Entretanto o arguido empunhou, na mão direita, urna pistola semiautomática, de calibre 6.35 mm Browning, de marca Tanfoglio Giuseppe, mod. Gt 28.

6- Instintivamente BB, com o seu braço esquerdo, baixa o braço do arguido.

7- Nesse momento o arguido, de forma intencional, pressiona o gatilho da pistola e desfere um firo.

8- Este, dado a muito curta distância de BB, entrou na base do hemitoráx esquerdo (nível antero-lateral linha axilar anterior).

9- O projéctil disparado perfurou o estômago daquele e ficou alojado na coluna vertebral entre as vértebras L2 e L 3.

10- O arguido ao realizar o disparo imprimiu-lhe uma trajectória de frente para trás, de cima para baixo e da esquerda para a direita.

11- Após ser atingido, BB caiu ao chão ali ficando prostrado.

12- Entretanto BB arrastou-se em direcção à tenda, onde enrolou uma camisa na zona do ferimento e vestiu um casaco de fato de treino.

13- BB pediu ao arguido para o levar ao Hospital, tendo este respondido que não, que não se importava que aquele morresse, abandonando o local de imediato.

14- BB, incapaz de se levantar e caminhar, arrastou-se numa extensão de cerca de cem metros, até à estrada que ali passa.

15- Tendo aí sido recolhido, cerca das 15 horas, e conduzido, de imediato ao Hospital de Leiria.

16- O arguido actuou com o propósito de tirar a vida a BB, atentas as circunstâncias em que foi efectuado o disparo, nomeadamente local atingido, arma utilizada, distância do disparo e intenção manifestada.

17- Caso BB não se tivesse deslocado para a estrada e sido conduzido ao Hospital teria falecido.

18- Em consequência da conduta do arguido, aquele sofreu as lesões referidas a fls. 97 e 149 dos autos, 38, 48, 53 a 59 e 64 dos autos de acompanhamento que aqui se dão por reproduzidas, destacando-se ferida perfurante do abdómen na base do hemitor esquerdo, parestesias dos membros inferiores com certo grau de impotência funcional, hemoperitenus traumático, perfuração ao corpo gástrico, hematoma. rectro-peritoneal, cicatriz para mediana, supra e infra vertical, cicatriz de dagostrorrafia, compressão radicular a nível da LS e SI, determinando incapacidade para realizar cargas; projéctil alojado a nível da L3.

19- As lesões sofridas determinaram um período de doença que se iniciou em 1 de Janeiro de 2000 e se mantêm na actualidade, com incapacidade de exercício da sua actividade profissional.

20- No dia 3 de Julho de 2000, o arguido entregou voluntariamente à PJ. a pistola, acima referida, sem número de série, uma embalagem contendo 36 munições, estando aquela com uma munição na câmara e 2 no carregador.

21- Esta arma era, bem como as munições, pertença do arguido.

22- A mesma foi objecto de transformação, deixando de deflagrar munições de gás lacrimogéneo ou alarme para passar a disparar munições com projéctil conforme exame de fls. 104 que aqui se dá por reproduzido.

23- A arma em referência não se encontrava manifestada nem registada.

24- O arguido não possuía licença de uso e porte de arma.

25- Sabia o mesmo que a arma se encontrava em situação irregular.

26- Cerca de quinze dias antes da prática dos factos referidos, o arguido estivera a discutir com BB, estando convencido que este lhe subtraíra uma carteira contendo quinhentos mil escudos ou que saberia quem a tinha subtraído.

27- O arguido agiu de forma livre, consciente e voluntária sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei.

28- O arguido é primário (certificado de folhas 154).

29- O arguido é padeiro por conta própria.

30- O arguido é trabalhador, sendo uma pessoa considerada e estimada no meio social onde se encontra inserido.

31- Tem bom carácter.

Factos não provados

1- E, encostando o cano à testa de BB, disse-lhe: "dou-te já um tiro".

2- O arguido após efectuar o disparo, apontou a pistola à zona do coração de BB, referindo que lhe dava outro tiro.

Previamente à apreciação do recurso impõe-se referir que o Código de Processo Penal foi recentemente revisto pela Lei nº 48/07, de 29 de Agosto, tendo sido introduzidas alterações em matéria de recursos, nomeadamente no art. 432º, onde se encontram enunciadas as decisões susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Não obstante, nos termos do art. 5º do Código de Processo Penal, a lei processual ser de aplicação imediata, o número 2 estatui que a lei processual penal não se aplica imediatamente quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação ao seu direito de defesa.

Segundo a al. b) do art. 432º, pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões que não sejam irrecorríveis, proferidas pelas relaçõ