Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Reclamação (artigo 417.º, n.º 8, do Código de Processo Penal)

*

I.

1.

Na Instância Local de Setúbal, Secção Criminal, J1, e no âmbito do Processo n.º 3064/11.8 TASTB, o arguido e demandado AA foi julgado e condenado, por sentença de 03.03.2015, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180.º, número 1, e 182.º, do Código Penal, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 8,00, e a pagar à assistente e demandante BB a quantia de € 600,00 (seiscentos) a título de indemnização por danos morais sofridos.

2.

Inconformado com tal sentença, o arguido e demandado AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 27.09.2016, com o voto de vencido de um dos Juízes Desembargadores que o subscreveram, negou provimento ao recurso e manteve a decisão impugnada.

3.

Irresignado com o assim resolvido pelo Tribunal da Relação de Évora, o arguido e demandado AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que intitulou de “Recurso de Revista” e limitou à parte cível, nos termos dos artigos 400.º, número 3, do Código de Processo Penal, 627.º, 629.º, número 2, alínea d), 631.º, 637.º, números 1, e 2, alínea b), e número 3, primeira parte, 674.º, número 1, alínea a), 675.º, número 1, e 676.º, todos do Código de Processo Civil, com fundamento em invocada contradição do mesmo aresto com o acórdão da Relação do Porto de 12.03.2014, proferido no Processo n.º 12/12.1TAAFE-A- P1 e com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.12.2008, proferido no Processo n.º 08A2680.

Sendo que da motivação de tal recurso extraiu o arguido e demandado AA as seguintes conclusões:

“1.ª O presente recurso, o qual é de REVISTA para o Supremo Tribunal de Justiça, vem interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora (com voto de vencido lavrado), com fundamento em contradição com Acórdão da Relação do Porto (de 12MAR2014, proferido no proc. n.º 12/12.1TAAFE-A.P1, pelo Desembargador Relator Dr. Artur Oliveira) e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (de 18DEZ2008, proferido no proc. n.º 08A2680, pelo Conselheiro Relator Dr. Sebastião Póvoas).

2.ª O presente recurso é interposto, independentemente do valor da causa e da sucumbência, nos termos do disposto no art.º 400º n.º 3 CPP e artºs 627º, 629º n.º 2 al. d), 631º, 637º n.ºs 1 e 2, 638º n.º 1, 639º, 671º n.ºs 1, 2 al. b) e 3 primeira parte, 674º n.º 1 al. a), 675º n.º 1, 676º, todos do CPC.

3.ª No que subjaz à presente via recursal, e com referência ao sumário exposto no Ac. STJ proferido no proc. n.º 08A2680, importa aquilatar sobre os seguintes aspectos:

- “Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a nível de suspeita por argumentos meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir na imputação de factos penalmente ilícitos”;

- “O acesso aos tribunais para fazer valer um direito é constitucionalmente garantido, e o direito de participar criminalmente pode, em certos casos constituir um dever cujo incumprimento será, por si, a comissão de um ilícito penal. Mas a participação não pode ser feita com a consciência da falsidade da imputação”;

- “Como princípio, o direito de denúncia prevalece notoriamente nos casos de denúncia vinculada e, em geral, porque como garantia de estabilidade, da segurança e da paz social no Estado de Direito deve assegurar-se ao cidadão a possibilidade quase irrestrita de denunciar factos que entende criminosos”;

- “O regular exercício do direito exclui a ilicitude (é causa de justificação) como pressuposto da responsabilidade civil”.

4.ª No âmbito dos presentes autos o Tribunal da Relação de Évora proferiu Acórdão em 27SET2016, negando provimento ao recurso interposto, confirma a decisão do Tribunal de 1.ª Instância, i. é, a condenação do ora Recorrente AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de difamação, p. e p. pelos artºs 180º n.º 1 e 182º, do C. Penal, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de €8,00 e ao pagamento de indemnização civil à assistente na quantia de €600,00 (seiscentos euros) por danos morais (artºs 483º, n.º 1 e 496º, n.º 1 e n.º 3, 1.ª parte, e 494, do CCivil), livre de juros (Assento n.º 4/2002).

5.ª No que especificamente tange e esta via recursal, o Tribunal da Relação de Évora confirmou toda a matéria de facto dada como provada e como não provada.

6.ª Assim, ficou definitivamente, firmado como factualidade provada que:

“Da Acusação Particular

1.- No início de Março de 2011, a ora assistente foi notificada, na qualidade de arguida de uma acusação particular, deduzida contra si, no âmbito do processo n.º 513/10.6TASXL.

2.- Na referida acusação particular, o arguido afirma que a assistente o ofendeu, bem como a mulher deste.

3.- No artigo 7º da dita acusação particular, o arguido refere que a assistente é “useira e vezeira em ofender quer o assistente (ora arguido) quer mesmo a mulher deste, chamando-lhe: mentirosa, quando você é o monstro com quem vive, nunca conheci ninguém tão cínico, desleal, desonesto e com tanta falta de carácter e dignidade, então não consegue agora viver com o monstro que você diz ter fluidos mal cheirosos, será que ela sabia a pessoa mentirosa e desonesta que você é, amar um monstro como você é, não seria razoável mesmo para quem demonstra ser batráquio que me tivesse respeitado um pouco, mas você é um sapo gordo que cospe veneno para cima”, juntando como prova, o documento de fls. 5 da certidão da acusação particular, afirmando que foi a ora assistente que o enviou à mulher daquele.

4.- No artigo 9º da acusação particular, o arguido refere que a denunciante assediou sexualmente a mulher dele.

5.- No artigo 10º da referida acusação particular, o arguido refere que a Assistente “enviou mails à mulher do assistente (ora arguido), com conversas lascivas, impróprias”.

8.- No artigo 18º da acusação particular, o arguido, ainda refere que é “duvidoso” que a ora assistente seja advogada.

10.- No que respeita a 4) sabia que estava a ofender a assistente na sua honra e consideração e que a sua conduta não lhe era permitida por lei.

14.- O arguido tinha razões para, de boa-fé, considerar verdadeiros os factos constantes de 4) e 8).

7.ª De idêntico modo, ficou definitivamente assente como factualidade não provada que:

“Da Acusação

a.- A assistente nunca dirigiu as expressões constantes de 3) ao denunciado nem à mulher deste nem a ninguém.

b.- Com tal imputação, o arguido quis e ofendeu a assistente.

c.- O documento que o arguido junta como prova e diz ser um mail, que se encontra a fls. 5 da certidão da acusação particular, não corresponde à verdade, pois a assistente não escreveu tal texto.

d.- O que consta de 4) consubstancia uma imputação falsa, dado não corresponder à verdade.

e.- O que se escreveu em 5) é falso.

f.- O conteúdo dos mails referidos em 5) não revela conversas lascivas, impróprias.

g.- A assistente nunca manobrou a mulher do arguido para a afastar de quem quer que fosse, nunca a apelidou de “sapo gordo” e nunca usou o seu ascendente profissional sobre mulher do arguido para destruir a família deste, bem como nunca ofendeu a mulher do mesmo.

h.- A Assistente é Advogada.

i.- A assistente não escreveu o texto que consta como doc. 1, junto com a acusação particular, assim como também não o enviou por e-mail.

Do Pedido de Indemnização Civil

1.- O demandado tinha perfeita consciência da falsidade das imputações invocadas.”

8.º Da factualidade definitivamente assente como provada e não provada, o Tribunal da Relação de Évora trilhou no sentido do entendimento de que a acusação particular apresentada por AA contra BB fazendo referência acerca de um eventual relacionamento sexual desta com a sua ex-esposa era objectivamente ofensivo da sua honra e consideração daquela (vd. págs. 23 do Acórdão objecto deste recurso).

9.ª Entendeu ainda, através da confirmação da Sentença do Tribunal de 1.ª Instância que, o ora Recorrente tinha razões para, de boa-fé, considerar verdadeiros os factos em questão.

10.ª E a propósito do pedido de indemnização civil, mais confirma o Tribunal da Relação como facto não provado que o ora Recorrente tivesse perfeita consciência da falsidade das imputações invocadas.

11.ª Sendo ainda mais certo que, sobre a factualidade que importa para o caso sub judice, e que constituiria o fundamento para a condenação pela prática do crime e, consequentemente para a imputação da responsabilidade civil e condenação em indemnização civil, o Tribunal da Relação de Évora admite e exara expressamente que (págs. 24, 3º parágrafo, do Acórdão) o “arguido tinha fundamento sério para a reputar como verdadeira”.

12.ª Sucede porém que, o Tribunal da Relação de Évora vem manter a condenação do arguido, ora Recorrente, não apenas criminal, mas ainda em sede de responsabilidade civil.

13.ª Ou seja, em sede de verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, do entendimento do Tribunal da Relação de Évora resulta que, em face da colisão do direito de denúncia e participação criminal do ora Recorrente em confronto com o direito à honra (bem jurídico protegido pelo tipo de crime de difamação, p. e p. pelo art.º 180º, n.º 1 e 182º, ambos do C. Penal) da assistente BB, deve prevalecer este último.

14.ª E que, além do mais, mesmo perante a avaliação concreta que resulta dos autos, pela qual considera que o arguido (ora Recorrente) cumpriu o dever de informação que as circunstâncias do caso impunham, e que portanto, tinha todas as razões para, de boa-fé, considerar verdadeiros os factos que fez constar da sua acusação particular contra BB, sendo mais verdade que o arguido (ora Recorrente) também não tinha perfeita consciência da falsidade das imputações invocadas pela assistente.

15.ª Ainda assim, como se dizia, o Tribunal da Relação de Évora é do entendimento de que este regular comportamento do arguido, ora Recorrente, não é causa de exclusão da ilicitude como pressuposto da responsabilidade civil, confirmando a condenação no p.i.c..

16.ª Tal entendimento vem contrapor-se ao entendimento que, perante um acervo factual praticamente idêntico, foi perfilhado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 12MAR2014 no âmbito do proc. n.º 12/12.1TAAFE-A.P1 e no Acórdão do STJ, proferido em 18DEZ2008 no âmbito do proc. n.º 08A2680.

17.º É que, nos referidos Arestos se consigna que:

- Como princípio o direito de denúncia prevalece notoriamente nos casos de denúncia vinculada (ou denúncia-dever funcional) e, em geral, porque como garantia de estabilidade, da segurança e da paz social no Estado de Direito deve assegurar-se ao cidadão a possibilidade quase irrestrita de denunciar factos que entende criminosos;

- Para além da denúncia caluniosa, são restrições a linguagem ofensiva do texto (que não se limite à narração de factos mas lance epítetos ou emite juízos de valor sobre o denunciado) que, por si, pode ofender a honra, mas não esquecendo o princípio da necessidade do n.º 2 do artigo 154º do CPC, sendo que, no mais (dever geral de diligência), deve ser feita uma avaliação casuística na ponderação do tipo de crime, na complexidade, sofisticação, necessidade de perícia e putativos agentes, que pode servir de critério para avaliar da grosseira leviandade da denúncia;

- O regular – ressalvando situações de abuso e de actividades perigosas – exercício do direito exclui a ilicitude (é causa de justificação) como pressuposto da responsabilidade civil.

18.ª Aliás, da discordância com a posição que teve vencimento no Acórdão da Relação de Évora nos presentes autos são também reflexo os termos em que é lavrado o voto de vencido pela Exma. Senhora Desembargadora.

19.ª É portanto, sobre o entendimento da prevalência – em caso de conflito - do direito de denúncia e participação criminal (pelo qual se deve assegurar a possibilidade quase irrestrita de denunciar factos que entende criminosos) sobre direito à honra e ainda sobre o regular exercício do direito como causa de exclusão da ilicitude como pressuposto da responsabilidade civil que se verifica a divergência jurisprudencial, que coloca em confronto o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido nos correntes autos com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 18DEZ2008 no âmbito do proc. n.º 08A2680 (Conselheiro Relator Dr. Sebastião Póvoas) e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 12MAR2014 no âmbito do proc. n.º 12/12.1TAAFE-A.P1 (Desembargador Relator Dr. Artur Oliveira).

20.ª Com efeito, o conteúdo de uma denúncia apresentada através de participação-crime, conquanto objectivamente lesivas da honra e consideração da assistente, deve-se considerar justificada nos termos do art.º 31º, n.º s 1 e 2 al. b) do C. Penal, quando a denúncia se limita à narração dos factos e não contém linguagem ofensiva nem emite juízos de valor vexatórios do denunciado.

21.ª Pelo que, daí não pode resultar, consequente e logicamente, a responsabilidade civil aquiliana.

22.ª Assim, deve ter-se como adequado e válido o entendimento de que “a denúncia [...] passa, necessariamente, pela atribuição a outrem de um juízo desonroso na medida em que se lhe imputa a prática de factos que podem constituir crime. Mas essa condição natural da denúncia não pode constituir um impedimento ou uma restrição ao exercício do direito: desde logo porque, na colisão entre o direito à honra do denunciado e o direito à denúncia como meio de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, deve prevalecer este último; e depois porque o regular exercício do direito é causa de justificação que exclui a ilicitude. Por isso se diz que num Estado de Direito deve assegurar-se ao cidadão a possibilidade quase irrestrita de denunciar factos que entende criminosos”.

23.ª Com efeito, quer na situação dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o facto de uma participação crime não poder constitui um ilícito gerador de responsabilidade civil aquiliana, por exclusão da ilicitude, quando, sendo cumprido escrupulosamente o dever de diligência e agindo sempre de boa-fé, se actuou no exercício de um direito constitucionalmente consagrado, qual seja, o de acesso aos tribunais e direito de denúncia.

24.ª Ora, como sendo talhado aos factos confirmados como provados e não provados pelo Tribunal da Relação de Évora nos presentes autos, cabe que nem luva o que ficou sabiamente exarado no Acórdão supra mencionado do STJ: “Entretanto os Acórdãos deste Supremo Tribunal de 14 de Dezembro de 1983 (BMJ 332-332), de 9 de Janeiro de 1997 (CJ-VI-1-172) e de 29 de Março de 2000 – 99P628, já decidiram pela protecção não só do interesse que tem a administração da justiça em que o procedimento criminal contra determinada pessoa seja sinceramente requerido, como do interesse dos acusados contra o prejuízo resultante de acusações caluniosas.

Crê-se ser esta a orientação a merecer acolhimento por fazer apelo a ambos os interesses (colectivos e individuais) colocando-os em paridade e acentuando certa componente ética que deve estar presente na denúncia, ou imputação, da prática de um crime.

Embora, de certo modo, fora da economia deste acórdão, as precedentes considerações podem relevar para que se defenda a manutenção do direito de denúncia em estritos limites de boa-fé e probidade, sabendo que a imputação temerária e dolosa de prática de crime pode não só lesar a honra do visado como perturbar o funcionamento da máquina judiciária.”

25.ª Consequente e logicamente, continua a ter total cabimento nestes autos o mesmo que o Acórdão do sábio Supremo Tribunal deliberou e exarou no Acórdão Fundamento, nomeadamente que: “Com esses limites, aliás reflectidos no n.3 do artigo 154º do Código de Processo Civil (hoje n.º 2 com o Decreto-Lei 329-A/95 de 12/12), (“não é considerado ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa”) a denúncia criminal não integra um facto ilícito, pois que a eventual lesão da honra surge justificada por praticada no regular exercício de um direito.

É que, também, já resultava do artigo 13º do Código Civil de 1867 (... “que não passou ao novo Código, mas desse facto não é licito inferir que o princípio, no que tem de válido, não haja sido acolhido no actual sistema” – Prof. Pessoa Jorge, in “Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil”, 194), resultando de quem exerce uma actividade, ao abrigo de um direito subjectivo, vê a sua conduta justificada não incorrendo em responsabilidade aquiliana, por falta de requisito ilicitude.”

26.ª E, por conseguinte, “Assim, o exercício regular do direito (sem aqui abordar a figura do abuso – artigo 334.º do Código Civil) é causa de exclusão da ilicitude (ou causa de justificação “strito sensu”) na medida em que o facto típico é o exercício ou a realização do direito, resultando a justificação de que esse exercício se contém nas fronteiras do conteúdo intrínseco do direito. (Não se olvidem, contudo, os n.ºs 2 e 3 do artigo 271º da Constituição da República).

E o dever geral de diligência no caso de denúncia ou participação criminal, e arredando a tipificação acima exposta da denúncia caluniosa, deve ser analisado casuisticamente na ponderação da natureza mais ou menos notória do crime imputado, da sua complexidade ou sofisticação, da tecnicidade, da necessidade de perícias para averiguação e investigação e até dos putativos agentes (autoria singular, co-autoria ou associação criminosa).”

27.ª Ora, tendo o Tribunal da Relação de Évora confirmado e, consequentemente, ficado definitivamente assente que o ora Recorrente apresentou uma acusação particular que, objectivamente, conteria uma ofensa à honra e consideração da assistente BB; tendo ficado assente que o ora Recorrente actuou de boa-fé, cumprindo o dever de diligência que era imposto (mais não lhe sendo exigível, como ficou exarado na Sentença do Tribunal de 1.ª Instância), e tinha além do mais, razões para, de boa-fé, considerar como verdadeiros os mesmos factos.

28.ª E, como reforço, a propósito do pedido de indemnização formulado nos autos, deu como definitivamente assente que não ficou provado que o arguido, ora Recorrente, tivesse perfeita consciência da falsidade das imputações invocadas pela assistente, como ainda, que também não fossem falsas as ditas imputações invocadas (tendo inclusivamente, a assistente, atestado da veracidade das mesmas... Pelo que deixavam, a partir desse momento, de ser insinuações ou falsas imputação para passarem a ser verdades admitidas pela visada).

29.ª Deveria, assim em face dos elementos colhidos, trilhar pelo entendimento de que este regular exercício do direito pelo arguido, ora Recorrente, integrava o conceito de causa de exclusão da ilicitude como pressuposto da responsabilidade civil - ex vi artºs 487º e 335º, ambos do CCivil).

30.ª Ou seja, o direito de denúncia prevalece sobre o direito à honra, visto que como garantia de estabilidade, da segurança e da paz social no Estado de Direito deve assegurar-se ao cidadão a possibilidade quase irrestrita de denunciar factos que entende criminosos; “quase irrestrita”, por a limitação maior consistir em a denúncia não ser feita dolosamente (com consciência da sua falsidade) e do teor dos seus termos, os quais devem limitar-se à narração dos factos, sem emissão de quaisquer juízos de valor ou lançamento de epítetos sobre o denunciado; e, reunidos estes pressupostos (que seriam também os factos apurados nos presentes autos), a denúncia, conquanto objectivamente lesiva da honra e consideração da assistente, se deveria ter por justificada nos termos do art.º 31º, n.ºs 1 e 2 al. b) do C. Penal, sendo que o regular exercício do direito de denúncia (respeitados os deveres de diligência e a boa-fé, não sendo exigível outro comportamento ao arguido) excluiria a ilicitude - consubstanciando verdadeira causa de justificação – como pressuposto da responsabilidade civil (ex vi artºs 487º e 335º, ambos do CCivil).

31.ª E, nessa conformidade, de acordo com esse entendimento, deveria o ora Recorrente ter sido absolvido (não apenas do tipo de crime de que vinha acusado, mas também,), em sede de responsabilidade civil, do pedido de indemnização contra si formulado.

Assim, por tudo quanto se elaborou, que são as Alegações, os fundamentos e as Conclusões do presente Recurso de Revista interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora,

E sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., Sábios Conselheiros,

DEVE ser concedido provimento ao Recurso interposto, o qual é de Revista e, consequentemente, dever ser revogado o Acórdão recorrido e, nessa conformidade, ser o ora Recorrente absolvido da condenação por não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana.

Ao assim decidir, fará este Sábio Tribunal a devida e tão esperada JUSTIÇA!”

4.

Por despacho de 21-03-2017, o Senhor Juiz Desembargador relator não admitiu o recurso interposto pelo arguido e demandado AA.

E isto, em suma, na consideração de que, seguindo o recurso do pedido cível formulado em processo penal as regras deste diploma e não se encontrando nele previsto o recurso de revista, nos termos do artigo 400.º, número 2, do Código de Processo Penal só há lugar a recurso do pedido cível quando o valor do pedido for superior à alçada do tribunal recorrido, (que, tratando-se da alçada do Tribunal da Relação é de € 30.000,00) e a decisão impugnada for desfavorável ao recorrente em valor superior a metade desta alçada.

Ora, no caso, sendo o valor do pedido de € 2.000,00 e tendo o arguido e demandado sido condenado a pagar à demandante € 600,00, não se verifica qualquer dos requisitos previstos no citado artigo 400.º, número 2, do Código de Processo Penal.

5.

Inconformado com o assim decidido, o recorrente reclamou, nos termos do disposto nos artigos 405.º, número 1, do Código de Processo Penal, para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando em suma que, tendo o recurso sido interposto com fundamento em contradição do resolvido no acórdão recorrido com o decidido num acórdão da Relação do Porto e num acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o mesmo é sempre admissível independentemente do valor da causa e da sucumbência, por força do estatuído nos artigos 629.º, número 2, alínea d), e 671.º, números 2, alínea b), e 3, primeira parte, do Código de Processo Civil, de onde não haver lugar à rejeição do recurso, que deverá ser admitido.

6.

Por despacho de 04.07.2017 do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, foi deferida a reclamação apresentada e ordenado que o despacho reclamado fosse substituído por outro que admitisse o recurso.

7.

Por despacho de 04.09.2017 do Senhor Juiz Desembargador relator foi admitido o recurso de revista, a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito devolutivo [artigos 627.º, 629.º, número 2, alínea d), 638.º, número 1, 671.º, número 1, 675.º, número 1, e 676.º, todos do Código de Processo Civil].

8.

Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416.º do Código de Processo Penal, consignou que, sendo o recurso limitado à parte cível e não representando o Ministério Público qualquer das partes, não emitiria parecer por carecer de legitimidade para o efeito.

9.

Por decisão sumária de 29-12-2017, foi rejeitado o recurso, de harmonia com o prescrito no artigo 417.º, número 6, do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal, com os seguintes fundamentos:

“II.1 – Da admissibilidade do recurso

1.

Como se viu, o recurso que o arguido e demandado AA interpôs para este Supremo Tribunal do acórdão de 27.09.2016 do Tribunal da Relação de Évora encontra-se limitado ao segmento que o condenou a pagar a quantia de € 600,00 à assistente e demandante BB que, por adesão ao processo penal, formulou pedido cível no montante de € 2.000,00.

Ora, de acordo com o disposto no número 3 do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, “Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”.

Sendo que, de harmonia com o que prescreve o número 2 do citado artigo 400.º do Código de Processo Penal, “Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da sentença relativa à indemnização civil só será admissível se o valor do pedido for superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada resultar desfavorável para o recorrente em valor superior a metade dessa alçada”.

E, em consonância com o que preceitua o artigo 629.º, número 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.06 [regime jurídico aqui aplicável, tendo em vista a data (18.01.2013) em que a assistente e demandante deduziu o pedido cível e a data (27.09.2016) em que foi proferida a decisão recorrida, e bem assim o disposto no artigo 7.º, da referenciada Lei n.º 41/2013, de 26.06

[1]

], “O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa”.

No caso vertente, à data - 18.01.2013 - da dedução do pedido de indemnização cível (momento a atender para efeitos de fixação do valor da causa

[2]

), a alçada do Tribunal da Relação era de € 30.000,00, como resulta da alteração introduzida, pelo artigo 5.º do Decreto-‑Lei n.º 303/2007, de 24.08, ao artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13.01 [que passou a prescrever que “Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 30.000 e a dos tribunais de 1.ª instância é de (euro) 5.000” (número 1)], tal qual sucede actualmente e depois da entrada em vigor da Lei n.º 63/2013, de 26.08, que, tendo revogado aquela Lei n.º 3/99, de 13.01, estatui, no artigo 44.º, que “Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 30.000 e a dos tribunais de primeira instância é de (euro) 5.000” (número 1), e que “A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção” (número 3).

Em face disto, forçoso será concluir que os pressupostos de recorribilidade da decisão em matéria cível atinentes ao valor da alçada e da sucumbência, exigidos pelo número 2 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, não se encontram preenchidos na situação em análise, atendendo quer ao valor do pedido de indemnização civil (€ 2.000,00) quer da sucumbência (€ 600,00).

E isto não obstante o recurso tenha sido interposto ao abrigo do disposto no mencionado número 3 do artigo 400.º do Código de Processo Penal.

2.

Com efeito, se com a reforma efectuada ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/2007, de 20.08, que (entre o mais) aditou ao artigo 400.º o citado número 3, visou o legislador, como decorre da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 109/X, garantir a igualdade entre todos os recorrentes em matéria cível, dentro e fora do processo e, como assim, consagrar idênticas possibilidades de recurso quanto à indemnização civil no processo penal e no processo civil, e não tendo o legislador dito nada em contrário no Código de Processo Penal, há que concluir que as possibilidades de recurso sobre o pedido de indemnização civil são as mesmas, quer este tenha sido deduzido por adesão ao processo penal quer autonomamente no processo civil

[3]

.

Como se viu, o recurso interposto pelo arguido e demandado para este Supremo Tribunal, tendo por fundamento a alegada existência de oposição entre o acórdão sob impugnação e o acórdão da Relação do Porto de 12.03.2014, proferido no Processo n.º 12/12.1TAAFE-A.P1 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.12.2008, prolatado no Processo n.º 082680, estriba-se no disposto na aludida norma do artigo 400.º, número 3, do Código de Processo Penal e bem assim na norma do artigo 629.º, número 2, alínea d), do Código de Processo Civil, que prescreve que “independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.”

Porém, ao invés do que pretende o recorrente, do estatuído nesta norma do artigo 629.º, número 2, alínea d), do Código de Processo Civil não decorre que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, o recurso interposto com tal fundamento seja sempre admissível, bem pelo contrário.

Na verdade, como refere Abrantes Geraldes

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, aludindo à dita disposição do artigo 629.º, número 2, alínea d), do Código de Processo Civil, nela “[f]oi repristinada a solução semelhante que já constara do art.º 678.º, n.º 4, do CPC de 1961, na redacção introduzida pelo Dec. Lei n.º 38/03, de 08 de Março, e que fora afastada na revisão do regime de recursos de 2007, reabrindo-se, assim, a possibilidade de acesso ao terceiro grau de jurisdição em casos em que tal estaria vedado por razões estranhas à alçada da Relação, ou seja, em que o único impedimento ao recurso reside em motivos de ordem legal estranhos ao valor do processo ou da sucumbência, em confronto com o valor da alçada da Relação.”

Sendo que, referindo-se ainda àquela alínea d) do número 2, do artigo 629.º do Código de Processo Civil, aduz o mesmo autor

[5]

que, “[a]o invés do que do que faria supor a integração da alínea no proémio do n.º 2, a admissibilidade do recurso, por esta via especial, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade em função do valor da causa ou da sucumbência, pois só assim se compreende o segmento normativo referente ao motivo estranho à alçada do tribunal.