Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1.

A arguida C... SA, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão da Relação de Coimbra, de 19.12.2007 (proc. n.º 111/07.1TBOFR.C1), que rejeitou o recurso interposto da sentença que apreciara a impugnação judicial por si deduzido, por considerar “ter sido extemporaneamente interposto”, com base no entendimento de que “o prazo para a interposição de recurso no processo de contra-ordenação, bem como o prazo para a respectiva resposta é nos termos do art. 74° n.°s 1 e 4 do Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas, o de 10 dias, invocando, como fundamento de tal recurso, o acórdão de 27.9.2006 da Relação do Porto (proc. n.º 0612060/06).

Este Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 19.6.2008, concluiu pela ocorrência de oposição de julgados e ordenou o prosseguimento do processo, com a notificação dos interessados para os efeitos do disposto no art. 442.º do CPP.

Vieram alegar, o Ministério Público e a recorrente C..., S.A.

O Ministério Público concluiu, da seguinte forma, a sua alegação:

1º - O Acórdão n.º 27/2006 do Tribunal Constitucional que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade … da norma constante do n.º 1 do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411º do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta, por violação do princípio da igualdade de armas, inerente ao princípio do processo equitativo, consagrado no n.º 4 do artigo 20º da Constituição, partiu do pressuposto constante das decisões que fiscalizou de que o prazo para a resposta ao recurso em processo de contra-ordenação era de 15 dias.

2ª – A correcção deste pressuposto assumido em sede de direito ordinário não foi alvo de apreciação constitucional;

3ª – Reiterou, apenas, os princípios constitucionais da igualdade e do processo equitativo constantes dos art. s 13.º e 20.º, n.º 4 da CRP: inadmissibilidade interpretativa conducente a prazos diferenciados para interposição de recurso e correspondente resposta;

4.ª - O direito contra-ordenacional constitui um direito próprio, um sistema autónomo que tem em si as suas regras e as suas excepções, apresentando-se como especial por razões de celeridade e eficácia do sistema;

5.ª – Este sistema autónomo, no art. 74.º, n.º 1, expressamente fixou o prazo de dez dias para a interposição de recurso em processo de contra-ordenação, remetendo a sua tramitação para o direito subsidiário (o processo penal),

6.ª – Salvaguardando, no entanto, as especialidades resultantes do regime contra-ordenacional – n.º 4 do mesmo preceito -, ou seja, com as necessárias adaptações dos preceitos aplicáveis do processo criminal - art.º 41.º do RGCO;

7.ª – E tal prazo, que foi comum na versão originária do Dec.-Lei 433/82 e Código Processo Penal de 29 e entre a vigência do Dec.-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro e a alteração introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, foi, desde então, mantido inalterado no RGCO, apesar dos alargamentos ocorridos no processo penal efectuados por este último diploma (15 dias) e pela Lei n.º 48/2007 (20 dias).

8.ª – Expressou, pois, o legislador a sua vontade de forma perceptível transmitindo o sentido logicamente legal da norma, fixando na letra do preceito do direito especial o prazo de 10 dias para a interposição do recurso.

9.ª – Assim, face aos princípios constitucionais do processo equitativo e de igualdade de armas e interpretação sistemática dos preceitos enunciados, a adaptação ocorrerá no direito subsidiário aplicável, para o qual é remetida a tramitação do recurso.

10.º - Conclui-se, pois, que o prazo de interposição do recurso no processo de contra-ordenação é o que consta do art.º 74.º, n.º 1 do RGCO, conforme vontade expressa do legislador, sendo o da correspondente resposta idêntico, por imperativos constitucionais.

E propôs a seguinte formulação para a fixação de jurisprudência:

«Considerando o n.º 1 do art. 74.º do RGCO e o princípio constitucional do processo equitativo (art. 20.º, n.º 4 da CRP), em processo de contra-ordenação, é de dez dias o prazo de interposição de recurso e de apresentação de resposta»

Por sua vez, a recorrente, na sua alegação, concluiu:

A) Sendo o prazo para a resposta ao recurso em processo contra-ordenacional de 15 dias, nos termos do art. 413°, n.° 1, do CPP, aplicável por fora do disposto no n.º 4 do art. 74.º RGCO, tal implicará que seja também de 15 dias o prazo para interposição do recurso.

B) Embora o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.° 27/2006, não explicite esta conclusão, ela resulta da declaração de inconstitucionalidade proferida, pois estava-se perante casos em que a interposição de recurso havia sido efectuada após o termo do prazo de 10 dias, mas dentro do prazo de 15 dias após sentença/despacho que decidiu a impugnação judicial.

C) No acórdão fundamento e em todos os acórdãos, inclusive da Relação de Coimbra, publicados até à data em que a recorrente interpôs o seu recurso (15.05.2007), supra citados, foi acolhido o entendimento de que são 15 dias os prazos para interpor recurso e para lhe responder, no âmbito do processo contra-ordenacional.

D) A “interpretação sistemática” propugnada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o prazo de resposta ao recurso em processo contra-ordenacional deverá ser também de 10 dias, afigura-se inadmissível, por não ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (cfr. art. 9°, a° 2, do CC).

E) Determinando o art. 74°, n.° 4, do RGCO que as lacunas na regulamentação da tramitação do recurso em processo contra-ordenacional deverão ser preenchidas através da aplicação subsidiaria do regime previsto para o processo penal, não será legítimo “adaptar” de 15 para 10 dias o prazo estipulado no ar. 413°, a° 1, do CPP para resposta ao recurso, porquanto tal consubstanciaria, na realidade, à aplicação de uma norma criada pelo intérprete, em violação do princípio da legalidade do processo contra-ordenacional, consagrado no art. 43° do RGCO.

E) “Ler” 10 dias, onde se diz expressamente que são 15 dias que o recorrido dispõe para responder ao recurso, implicaria uma interpretação/aplicação correctiva postergada pelo art. 8°, n.° 2 do CC

G) Não pode conceber-se que fique disposição dos tribunais o poder de definir qual o prazo para interposição do recurso — recurso que se apresenta como uma garantia suprema da defesa dos cidadãos — muito menos, a posteriori, isto, num momento posterior ao da prática do acto,

H) Face aos princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito (art. 2° da CRP), esperar-se-ia que, no caso sub judice, a ter que determinar-se o prazo aplicável à interposição de recurso, essa decisão fosse sempre no sentido de optar pela solução mais favor arguida, ou seja, pelo prazo de 15 dias para a interposição de recurso.

E sugeriu, para a fixação de jurisprudência, a seguinte formulação:

“O prazo para interposição de recurso da sentença ou do despacho proferido pelo Tribunal de 1ª instância em processo de contra-ordenação, que aprecie a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, bem como o prazo para a resposta àquele recurso, são os previstos nos artigos 411.º, n.º 1 e 413.°, n.° 1, do Código do Processo Penal, que, na vigência da redacção introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, eram de 15 dias.”

Colhidos os vistos e realizada a conferência em Plenário das Secções Criminais, cumpre conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

Como se relatou, este Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 19.6.2008, decidiu-se pelo prosseguimento dos autos, por se verificarem os necessários pressupostos, designadamente a oposição de julgados quanto à mesma questão de direito de direito: «qual o prazo de interposição de recurso em processo de contra-ordenação, nos termos do n.º 1 do art. 74.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO)?»

O acórdão recorrido decidiu que esse prazo, bem como o prazo para a respectiva resposta é, nos termos do art. 74° n°s 1 e 4 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, o de 10 dias, enquanto que o acórdão fundamento entendeu que, por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 74.º, n.º 1 do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro (Ac. do Tribunal Constitucional n.° 27/2006, de 10 de Janeiro), é de 15 dias esse mesmo prazo, por força do disposto nos art.ºs 413° do CPP e 41° do DL n.º 433/82.»

Está, pois, em causa a divergência sobre o prazo de interposição de recurso da decisão judicial em processo contra-ordenacional, (e da respectiva resposta), integrando como pressuposto a mencionada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do art. 74.º do RGCO conjugada com o art. 411.º, 1 do CPP, quando interpretada no sentido de admitir prazos diferentes para a interposição do recurso e correspondente resposta (Ac. n.º 27/2006).

Mantém-se, assim, o entendimento de que se verifica a oposição relevante de acórdãos, afirmada pela secção em acórdão sobre a questão preliminar.

2.2.

Esta diversidade de posições é comum aos diversos Tribunais de Relação que têm divergido na solução a dar à questão controvertida.

Assim, no sentido de que o prazo de interposição de recurso jurisdicional, em processo de contra-ordenação, é de 10 dias, pronunciaram-se as seguintes decisões:

Da Relação de Coimbra: Ac. de 24-01-2001, CJ Ano XXVI, 2001, tomo I, pág. 53-54; Ac. de 09-06-2001, CJ Ano XXVI, 2001, tomo III, pág. 53, Ac. de 10-03-2004, Proc. n.º 3147/03, in www.dgsi.pt; Decisão (de reclamação) de 12-02-2007, Proc. n.º 241/05.4TBFND, in www.dgsi.pt; Ac. de 30-05-2007, Proc. n.º 2946/06, in www.dgsi.pt; Ac. de 21-11-2007, Proc. n.º 2716/06, in www.dgsi.pt; e Ac. de 19-12-2007, Proc. n.º 116/07, in www.dgsi.pt.

Da Relação do Porto: Ac. de 15-03-2000, Proc. n.º 10106/00-1, in www.dgsi.pt; Ac. de 02-05-2001, Proc. n.º 40164/01, in www.dgsi.pt; Decisão sumária de 21-05-2008, Proc. n.º 41679/08, in www.dgsi.pt.

Da Relação de Lisboa: Decisão (de reclamação) de 14-03-2002, Proc. n.º 22475/00, in www.dgsi.pt; Decisão (de reclamação) de 21-01-2004, Proc. n.º 8120/03-9, in www.dgsi.pt.

Da Relação de Évora: Decisão (de reclamação) de 11-06-2003, Proc. n.º 1452/03-1, in www.dgsi.pt; Ac. de 08-01-2008, Proc. n.º 2418/07-1, in www.dgsi.pt.

Já no sentido de o prazo de interposição de recurso ser o de 15 dias, pronunciaram-se as seguintes decisões:

Da Relação de Coimbra: Ac. de 05-05-2004, Proc. n.º 785/04, in www.dgsi.pt.

Da Relação do Porto: Ac. de 18-04-2001, Proc. n.º 41523/00, in www.dgsi.pt; Ac. de 27-09-2006, Proc. n.º 12060/06, in www.dgsi.pt; e Decisão (de reclamação) de 09-10-2007, Proc. n.º 5543/07 in www.dgsi.pt.

Da Relação de Lisboa: Ac. de 06-06-2006, Proc. n.º 575/06, in www.dgsi.pt; Decisão (de reclamação) de 15-03-2007, Proc. n.º 1238/07-5, in www.dgsi.pt.

Da Relação de Guimarães: Decisão (de reclamação) de 13-11-2005, Proc. n.º 2135/05-1, in www.dgsi.pt.

Também se não encontra unanimidade na Doutrina.

Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa (Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, 4.ª edição, Fevereiro 2007, pág. 552), referem na nota 3 ao art. 74.º que:

«(…) O recurso é interposto para o tribunal das relação (art. 73.º, n.º 1) no prazo de dez dias* a contar da data da sentença ou despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a sua presença (art. 74.º, n.º 1, do mesmo diploma).

Nos casos em que o recurso é interposto por declaração em acta, a motivação pode ser apresentada no prazo de dez dias a contar da interposição (art. 411.º, n.º 3, do C.P.P.).

E em nota-de-rodapé acrescentam que:

«No acórdão do Tribunal Constitucional n.º 462/2003, de 14-10-2003, proferido no processo n.º 220/2003, publicado no Diário da República, II Série, de 24-11-2003, pág. 17572, julgou-se «inconstitucional o n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, quando dele decorrer, conjugado com o artigo 411.º do C.P.P., um prazo mais curto para o recorrente motivar o recurso, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição».

Na linha desta jurisprudência, sendo o prazo para a resposta de 15 dias (art. 413.º, n.º 1, do C.P.P., aplicável por força do disposto no n.º 4 do presente art. 74.º), o prazo para o recorrente motivar o recurso terá de ser também de 15 dias, o que, no caso de o recurso não ser interposto através de declaração em acta, implicará que seja também de 15 dias o prazo para interposição de recurso.

Embora o Tribunal Constitucional, no referido acórdão, não explicite esta conclusão, é a ela que conduz a declaração de inconstitucionalidade proferida, pois estava-se perante um caso em que a interposição do recurso tinha sido efectuada após o termo do prazo de 10 dias, mas dentro do prazo de 15 dias.»

Por sua vez, António Leones Dantas (Considerações sobre o processo das contra-ordenações: as fases do recurso e da execução, RMP n.º 57, Ano 15.º, pág. 71) escreve:

«(…) 14 - O recurso era interposto no prazo de 5 dias a partir da sentença ou da sua notificação ao arguido, nos termos do artigo 74º, Nº 1 da Lei Quadro e seguia o regime dos recursos do processo penal.

Ao tempo da publicação da Lei Quadro, vigorava o Código de Processo Penal de 1929 que estabelecia um prazo de 5 dias para a interposição dos recursos - artigo 651º daquele Código.

Por força do disposto no artigo 649º daquele diploma, os recursos seriam processados como os recursos de agravo em processo civil.

Consequentemente, o recorrente tinha 5 dias para interpor o recurso e, uma vez admitido este, tinha 8 dias para alegar - artigo 743º do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o recorrido respondia nos oito dias seguintes, a contar do termo do prazo fixado para a alegação do agravante.

O regime introduzido pelo Código de Processo Penal em vigor mostra-se substancialmente diverso e é incompatível com o prazo referido no artigo 74º, Nº 1 da Lei Quadro.

Assim, o requerimento de interposição do recurso é motivado - artigo 411º, Nº 3 do Código de Processo Penal, mas o prazo de interposição do recurso é de 10 dias - artigo 411º, Nº 1 daquele Código.

Por sua vez, o recorrido responde nos 10 dias seguintes à notificação do despacho que admitir o recurso.

Face à ausência de norma relativamente à motivação no contexto da Lei Quadro, e à remissão que o Nº 4 daquele artigo 74º faz para o processo penal, terá de se entender que o prazo para a interposição do recurso é hoje o do processo penal, restando daquele Nº 1 apenas os momentos a partir dos quais se conta o aludido prazo.»

António Beça Pereira (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas Anotado, 6.ª edição, 2005, pág. 136, notas 4 e 5 ao art. 74.º) sustenta:

«4. Nos termos do n.º 1 o prazo para interpor recurso da sentença ou do despacho é de dez dias. Assim, deverá considerar-se que o prazo para recorrer de todas as decisões judiciais em processo contra-ordenacional é, sempre, de dez dias. Por uma questão de igualdade e de unidade do sistema, se o recurso for interposto por declaração na acta, o prazo para a apresentação da respectiva motivação deverá ser também de dez dias. Deste modo, não se aplica (subsidiariamente) o prazo de quinze dias previsto no artigo 411.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Penal. Na restante parte, observa-se o disposto nos artigos 411.º e 412.º (apenas os n.ºs 1 e 2), ambos do Código de Processo Penal, cujos textos são os seguintes (…).

5. A resposta ao recurso obedece ao disposto no artigo 413.º do Código de Processo Penal. No entanto, tendo em vista a igualdade das partes e a unidade do sistema (ver a nota 4 deste artigo), uma vez que nos termos do n.º 1 o prazo para interpor recurso é de dez dias, o recorrido também só deve dispor de dez dias para responder, sob pena de beneficiar de um prazo de resposta superior ao que é concedido ao recorrente para a interposição do recurso. Assim, na resposta do recorrido (apenas) não se aplica (subsidiariamente) o prazo de 15 dias previsto no artigo 413.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.»

No mesmo sentido seguem António de Oliveira Mendes e José dos Santos Cabral (Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 2.ª edição, 2004, págs. 195-197, nota 3 ao art. 74.º):

«3. A regra da continuidade na contagem dos prazos inculcada pela alteração do Código de Processo Civil, proposta pelo D.L. 329-A/95, motivou o artigo 6° deste diploma que veio adaptar a tal regra os prazos cominados em diplomas a que fosse aplicável subsidiariamente o disposto no artigo 144° do Código de Processo Civil.

Uma vez que o prazo de interposição de recurso em processo contra-ordenacional, definido no artigo 74° do RGC (D.L. 433/82), era de dez dias (alteração introduzida pelo D.L. 244/95) seria admissível a conclusão de que aquele artigo 6° implicava uma alteração do mesmo prazo para quinze dias. Porém, tal conclusão não é tão linear pois que o n° 3 do referido artigo 6° veio exceptuar daquela adaptação à regra da continuidade os prazos estabelecidos no Código de Processo Penal determinando que, para efeito da remissão operada pelo n° I do artigo 104° deste Código, se mantinha a contagem de prazos pela forma anterior ao D.L. 329-A/95, ou seja, mantendo a suspensão do prazo aos sábados, domingos, dias feriados e férias.

Significa o exposto que, por força da excepção criada naquele n° 3 do artigo 6° do referido D.L., o regime dos prazos processuais penais continuou a ser o anterior à introdução das alterações do Código de Processo Civil uma vez que o legislador não lhes quis aplicar as regras de adaptação do n° 1.

Porém, atento ao absurdo jurídico que significava o facto de manter uma norma, simultaneamente, revogada em termos de processo civil e em vigor em termos de processo penal, o legislador, ao proceder à Reforma de Processo Penal procedeu à adaptação dos prazos processuais penais à regra da continuidade e, após, pelo artigo 8° da Lei 59/98 revogou aquele artigo 6°, n° 3 do D.L. 329-A/95.

Assim, existiu uma opção clara do legislador de não aplicar uma norma - artigo 6° n° I do D.L. 329-A/95 - aos prazos processuais penais e, posteriormente de adaptar estes à regra da continuidade mantendo, não obstante, o prazo de dez dia para a interposição de recurso no processo de contra-ordenação cominado no artigo 74 do D. L. 433/82. Em nosso entender será esse prazo que deverá ser observado quer na interposição, quer na resposta ao recurso, pois que o n° 4 do artigo determina que o recurso seguirá a tramitação do processo penal tendo em conta as especialidades que resultam deste diploma e entre estas avultam razões de simplicidade celeridade que conduzem à concessão de um prazo menor que o atribuído no Código de Processo Penal.

Não obstante, importa salientar o entendimento contrário sufragado pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão 462/2003 de 14 de Novembro de 2003 (D.R. n° 272 de 24 de Novembro de 2003) em que, arrancando do pressuposto de que à resposta ao recurso em processo contra-ordenacional se aplica o prazo cominado no artigo 413 daquele Código, formula as seguintes conclusões:

"a) Julgar inconstitucional o n° 1 do artigo 74° do Decreto n° 433/82, de 27 de Outubro, na redacção resultante do Decreto Lei n° 244/95, de 14 de Setembro, quando dele decorre conjugado com o artigo 411 do Código de Processo Penal um prazo mais curto para o recorrente motivar o recurso por violação do princípio da igualdade, consagrado artigo 13° da Constituição;

b) Conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade".

Em nosso entender aquele Tribunal elege como trave mestra de toda a sua argumentação um pressuposto que carece de ser demonstrado que é o de que o prazo de resposta do recorrido é de quinze dias para, assim, com fundamento no princípio da igualdade, conceder igual prazo ao recorrente.

O argumento utilizado omite a circunstância de o n° 4 do normativo em causa determinar que o recurso seguirá a tramitação do recurso em processo penal com as especialidades que resultam do próprio regime do direito contraordenacional. Entre as especialidades em causa situam-se a simplificação e a celeridade e assim, bem mais de acordo com as especificidades deste direito, se situa a concessão de um mesmo prazo de dez dias para interposição de recurso e para a respectiva resposta».

2.3.

Vejamos, agora, o que dispõem os normativos interessados e, pelas condicionantes que traz a esta problemática, a mencionada declaração com força obrigatória geral do Tribunal Constitucional.

Prescreve o Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (a considerada nas decisões em oposição Hoje, dispõe o art. 411.º que o prazo de interposição e motivação é de 20 dias (n.º 1), salvo se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, caso em que é de 30 dias (n.º 4).):

Art.º 411.º

Interposição e notificação do recurso

1 – O prazo para interposição do recurso é de quinze dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria. (…)

Art.º 413.º

Resposta

1 – Os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 15 dias, contados da data da notificação referida no artigo 411.º, n.ºs 5 e 6.

(…)

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (ilícito de mera ordenação social e respectivo processo – RGCO) Que foi objecto de diversas alterações: rectificado pela Decl.DD2197 de 7.12.82, publicada a 6.1.83, DL n.º 356/89, de 17 de Outubro, DL n.º244/95 de 14 de Setembro, que o republicou, DL n.º 323/2001 de 17 de Dezembro e Lei n.º 109/2001 de 24 de Dezembro. dispõe, além do mais:

Art.º 41.º

Direito subsidiário

1 - Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal.

(...)

Art.º 74.º Redacção vigente que foi introduzida pelo DL n.º 244/95, de 14 de Setembro. A redacção inicial do n.º 1 era do seguinte teor: «1 – O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 dias a partir da sentença ou do despacho ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha ocorrido na sua ausência.»

Regime do recurso

1 – O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste.

(…)

4 – O recurso seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam deste diploma.

Entretanto, o Tribunal Constitucional (Ac. n.º 27/2006), veio «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411º do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta, por violação do princípio da igualdade de armas, inerente ao princípio do processo equitativo, consagrado no n.º 4 do artigo 20º da Constituição.»

Na verdade, vinha sendo suscitada a questão de saber se o prazo:

— Para a resposta no recurso em processo contra-ordenacional era de 15 dias, de acordo com o n.º 1 do art. 411.º do CPP, por aplicação subsidiária de tal diploma ex vi da disposição do n.º 1 do art. 41.º do RGCO, enquanto que o prazo de interposição motivada era de 10 dias, determinado pelo n.º 1 do art. 74.º do RGCO e se essa solução era constitucional;

— Para recorrer motivadamente era de 10 dias, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 74.º do RGCO, não sendo de aplicar subsidiariamente aquele n.º 1 do art. 411.º do CPP, para determinar o prazo de resposta, que seria assim também de 10 dias;

— Para recorrer motivadamente era de 15 dias, pois de acordo com o disposto no n.º 3 do art. 413.º do CPP, aplicável subsidiariamente por força do n.º 1 do art. 41.º do RGCO, esse era o prazo da resposta, que não podia ser superior, num quadro de um processo igualitário e equitativo, ao prazo de interposição de recurso.

Foi no quadro daquela primeira interpretação: o prazo para a resposta no recurso era de 15 dias (n.º 1 do art. 411.º do CPP, por força do n.º 1 do art. 41.º do RGCO), enquanto que o prazo de interposição motivada era de 10 dias, determinado pelo n.º 1 do art. 74.º do RGCO, que o Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se.

E no Ac. n.º 462/2003 (DR, IIS, de 24.11.2003) julgou inconstitucional a norma resultante da conjugação do disposto no n.º 1 do art. 74º do DL n.º 433/82 e no art. 411º do CPP “quando deles decorre (...) um prazo mais curto para o recorrente motivar o recurso”. Estava então em causa a comparação entre o prazo de que o recorrente dispõe para motivar o recurso e o prazo fixado para a correspondente resposta, que fora considerado como tendo a duração de 15 dias, por aplicação subsidiária do disposto no CPP (n.º 1 do art. 413º).

Como se reconhece expressamente no Ac. n.º 27/2006, que declarou a inconstitucionalidade da norma com força obrigatória geral, foi nesse pressuposto, que o Ac. n.º 462/2003 reiterou a justificação com que o Ac. n.º 1229/96 (DR IIS, de 14.2.97) julgara inconstitucional a norma constante da anterior redacção do n.º 1 do art. 74º do DL n.º 433/82, conjugada com o art. 411º do CPP, também quando entendida no sentido de determinar um prazo mais curto para o recorrente motivar o recurso, quando confrontado com o prazo da resposta. Nestes termos: «6. Da posição do recorrente decorre ainda a afirmação de que a existência de dois prazos processuais (o de cinco dias, do artigo 74º, nº 1, e o de dez dias, "para os sujeitos processuais afectados pela interposição de recurso, que resulta do Código de Processo Penal") "viola o princípio da igualdade, na sua dimensão de princípio de igualdade de armas", à luz do artigo 13º da Constituição, na medida em que são prazos distintos para motivar e para responder no processo de contra-ordenação.

Partindo dessa afirmação, tudo está em saber se a pretensa diferenciação de tratamento dos sujeitos processuais se baseia em motivos subjectivos ou arbitrários, ou é materialmente infundada, e é este aspecto que releva para aferir a violação do princípio da igualdade, aqui na dimensão de igualdade de armas no mesmo processo, enquanto princípio vinculativo da lei, traduzindo a ideia geral de proibição do arbítrio (na leitura, por exemplo, do acórdão nº 213/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 127, de 1 de Junho de 1993, seguido de­pois no citado acórdão nº 47/95).

Na verdade, a aceitar-se um regime distinto para os actos processuais, como não pode deixar de aceitar-se, por aplicação dos nºs 1 e 4 do artigo 74º (o nº 4 manda seguir "a tramitação de recurso em processo penal"), conjugados com os artigos 411º e 413º do Código de Processo Penal, tem de dizer-se que, sendo assim, ocorre afronta à regra da igualdade constitucionalmente consagrada, não valendo argumentar que o legislador se move no quadro de valores constitucionais, tais como os da celeridade da eficácia da justiça e da eficácia do sistema contra-ordenacional. E não pode também argumentar-se com a ideia de que uma coisa é o acto de interposição do recurso à disposição do arguido, que tem de ser motivado (cfr. artigo 411º do Código de Processo Penal), e outra é a resposta ao recurso, por aplicação do artigo 413º do mesmo Código, pois a igualdade de armas no mesmo processo supõe iguais mecanismos à disposição dos sujeitos processuais (igualdade que estava assegurada à data em que foi editado o Decreto-Lei nº 433/82, pois vigorava então o Código de Processo Penal de 1929, à face do qual a fase da motivação do recurso era posterior à sua interposição e era o mesmo o prazo para alegar e contra-alegar: artigos 645º, 649º e 651º daquele Código).

Sendo certo que a decisão recorrida não chegou a envolver-se num juízo de aplicação daquela norma do nº 4 do artigo 74º, pois nem sequer o presente processo chegou à fase de produção da resposta ao recurso pelo recorrido, a verdade é que o prazo mais encurtado para a motivação do recurso da parte do recorrente envolve ofensa do princípio da igualdade, tal como ela vem pelo recorrente delineada (cfr. os acórdãos deste Tribunal Constitucional nº 208/93 e 263/93, com identificação de mais arestos, nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 24º, págs. 527 e 655).

Em suma, o artigo 74º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, quando dele decorre, conjugado com o artigo 411º, do Código de Processo Penal, um prazo mais curto para o recorrente motivar o recurso, está ferido de inconstitucionalidade, por violação do artigo 13º da Constituição.»

Esta fundamentação Que, de acordo com o falado AC. n.º 27/2006, hoje se pode filiar também no n.º 4 do artigo 20º da Constituição, ao qual foi acrescentado pela revisão constitucional de 1997., foi acolhida nas decisões sumárias n.ºs 284/2004 e 318/2005.

Sem adiantar mais considerações, o Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do art. 74º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o art. 411º do CPP, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta, por violação do princípio da igualdade de armas, inerente ao princípio do processo equitativo, consagrado no n.º 4 do art. 20º da Constituição.

E o Ac. n.º 573/2006, de 18.10.2006, do Tribunal Constitucional, veio reafirmar posteriormente esse entendimento ao escrever:

«Com efeito, no