Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 14125/8.0TDPRT, da 1.ª vara criminal do Porto, por acórdão de 03/03/2010, conforme consta do dispositivo, foi decidido – no que, agora, releva considerar, condenar o arguido AA, pela prática, em concurso, de um crime de coacção sexual, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 163.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), e de um crime de violação, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal (1) , nas penas parcelares de 7 anos e de 3 anos e 6 meses, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos de prisão.

Verifica-se, porém, que as penas singulares cominadas, por cada um dos crimes, foram incorrectamente indicadas na parte decisória do acórdão, resultando, inequivocamente, da fundamentação de direito do mesmo a condenação do arguido nas penas de 3 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de coacção agravada e de 7 anos de prisão, pelo crime de violação agravada.

2. O arguido interpôs recurso desse acórdão para a relação.

3. Vindo, por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08/09/2010, o recurso a ser julgado parcialmente procedente, embora por razões distintas das invocadas, e, em consequência, foi decidido proceder à alteração da qualificação jurídica dos factos praticados pelo arguido/recorrente de forma a integrarem dois crimes de coacção sexual agravada, ps. e ps. pelos artigos 163.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), e dois crimes de violação agravada, ps. e ps. pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, sendo o arguido condenado, pela prática dos primeiros, em 3 anos de prisão, por cada um deles, e pela prática dos segundos, em 6 anos de prisão, por cada um deles.

Em tudo o mais, foi o recurso julgado improcedente, e o acórdão recorrido mantido, nomeadamente no que concerne à medida em que a pena única foi fixada.

4. Inconformado, interpôs o arguido recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

«1 - O Tribunal da Relação do Porto julgou o recurso, interposto pelo recorrente do Acórdão proferido em primeira instância pelas Varas Criminais do Porto, parcialmente procedente, embora por razões distintas das invocadas, e, em consequência, procederam à alteração da qualificação jurídica dos factos praticados pelo arguido / recorrente de forma a integrarem dois crimes de coacção sexual agravada, ps. e ps. Pelos arts. 163.° n.° 1 e 177.° n.° 1 al. a) e dois crimes de violação agravada, ps. e ps. pelos arts. 164° n.° 1 al. a) e 177 n.° 1 al. a), todos preceitos do C. Penal, vindo ele condenado peia prática de cada um dos primeiros em 3 anos de prisão, e peia prática de cada um dos segundos em 6 anos de prisão.

«Em tudo o mais, julgaram o recurso improcedente, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, nomeadamente no que concerne à medida em que a pena única foi fixada.

«2- O Acórdão proferido em primeira instância pelas Varas Criminais do Porto, condenou o arguido peia prática de um crime de coacção sexual na forma continuada, p. e p. pelos artigos 163.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal na pena de 7 (sete) anos de prisão, pela prática de um crime de violação, na forma continuada, p. e p., pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; Em cúmulo jurídico das penas aludidas nas alíneas antecedentes, na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

«3- Considera o arguido que as razões de Direito que levam à sua condenação pela prática dos dois crimes de coacção sexual agravada e dos dois crimes de violação agravada e as razões de Direito que levam à aplicação da pena concretamente aplicada merecem a apreciação desse Venerando Tribunal.

«4- Entende e motiva o arguido o presente recurso no que considera ser uma incorrecta interpretação pelos Tribunais antecedentes dos artigos 27.º n.º 1 e 2 e art. 32.º n.º 1 e n.º 2, ambos da CRP, do princípio in dubio pro reo, dos artigos 30.º, n.º 1, 163.º n.º 1, 164.º n.º 1, alínea a) e 171.º n.º 1 al. a) do Código Penal e do artigo 410.º n.º 2 do Código de Processo Penal.

«5- Quanto aos factos provados constantes dos pontos 9.4 a 9.7), 9.13) a 9.19), 9.21) a 9.44), do acórdão proferido em primeira instância dos factos provados, temos de considerar que estas afirmações, são afirmações genéricas, em que não se indicam de forma concisa, em termos de lugar ou tempo, ou as circunstâncias relevantes; Não indica, o tribunal de primeira instância, uma só afirmação onde conste quando aconteceu, como aconteceu, porque é que aconteceu, o que é que foi dito pelo arguido para levar a assistente a estar consigo nessa ocasião, etc.;

«Não existindo quaisquer pormenores reveladores de que algum dos factos tivessem ocorrido, apenas e tão só se fazendo imputações genéricas. Não se sabe ao certo em que locais o arguido e a assistente se encontraram, quando o fizeram (o dia em concreto, nem sequer qual a semana ou mês), quais os actos sexuais praticados em cada um desses locais e dias/semana/mês, não se sabe o que é que o arguido disse à ofendida, em cada momento, para a levar a ter consigo os alegados actos sexuais de relevo ou outros, incluindo cópula completa. Não há uma única imputação concreta, isto é, não existe qualquer facto com "principio, meio e fim", ou seja, que contenha um momento, directamente ligado a um local, quais os actos praticados nesse momento e local, qual o meio utilizado pelo arguido para obter o fim pretendido, não deixando de ser, no mínimo, curioso, que os únicos factos que não são simples imputações genéricas, mas sim verdadeiros factos, são aqueles que o tribunal de primeira instância considerou como não provados - cfr. item [10] dos factos não provados.

«6- Tais factos dados como provados, não são susceptíveis de sustentar uma condenação penal, pois tais afirmações genéricas contidas no elenco desses factos provados do acórdão proferido em primeira instância, os mesmos não são susceptíveis de contradita, o que inviabiliza o direito de defesa que assiste ao arguido e constitui um grave ofensa aos direitos previstos no art. 32.º da Constituição, nem se consegue determinar o número de crimes efectivamente cometidos, nem o número de vezes que o mesmo tipo de crime foi efectivamente preenchido pela conduta do arguido.

«7- O próprio Tribunal a quo entendeu que "como já foi sobejamente salientado, não foi possível determinar – e nem se vislumbra que a produção de prova suplementar pudesse vir a ser conclusiva - o número exacto de vezes que o recorrente praticou as condutas delituosas que foram apuradas. Ao certo, apenas se apurou que elas tiveram lugar a partir de data incerta de 2001/2002 e duraram até inícios de Outubro de 2008, ocorrendo com uma frequência semanal e, muitas vezes, mais do que uma vez. Considerando, por a tal certeza nos obrigar, apenas o período que decorreu entre princípios de 2003 e finais de Setembro de 2008, que se traduz em 299 semanas, chega-se à conclusão de que, pelo menos, foram praticados outros tantos actos da natureza dos que vêm descritos nos factos provados. No entanto, ainda assim fica por determinar em quantos deles o recorrente se limitou a praticar actos sexuais de relevo ou praticou relações sexuais de cópula com a assistente, sendo apenas possível dar como certo, tanto uns como outros, ocorreram mais do que uma vez. Decorrentemente preencheram mais do que duas vezes os tipos legais dos crimes de coacção sexual e de violação. Razão pela qual o enquadramento jurídico dos factos que consideramos correcto – e possível – consiste na sua subsunção a dois crimes de coacção sexual ps. e ps. pelos arts. 163.º n.º 1 e 177.º n.º 1 al. a) e a dois crimes de violação ps. e ps. pelos arts. 164.º n.º 1 e 177.º n.º 1 al. a), todos do C. penal, devendo-se a sua prática situar – excepção feita a um dos crime de violação, já que para este deve ser considerada a data mencionada no ponto 9.35) dos factos provados - em data indeterminada do período acima aludido. (sublinhado nosso)

«8- Não pode o arguido concordar com esta solução jurídica a que chegou o Tribunal a quo, apenas se admitindo esta solução que tomou o Tribunal a quo, salvo o devido respeito que é muito, pois que, conforme o que se deixou atrás exposto, não conseguiu o Tribunal imputar ao arguido qualquer facto com "principio, meio e fim".

«9- Chega o Tribunal a quo, à conclusão – em nosso humilde entendimento, rebuscada –, que terá o recorrente praticado pelo menos 299 actos da natureza dos que vêm descritos nos factos provados do acórdão proferido em primeira instância, no entanto – refere ainda o Tribunal a quo –, fica por determinar em quantos deles o recorrente se limitou a praticar actos sexuais de relevo ou praticou relações sexuais de cópula com a assistente, não obstante, dá como provado que tanto uns como outros ocorreram mais do que uma vez.

«10- O Tribunal a quo, não logrou provar e imputar ao arguido uma única conduta, individualizando-a quanto a um certo momento, a um certo local, qual a ameaça utilizado ou a violência perpetrada pelo arguido sobre a vitima, nesse momento e nesse local, e que esse meio tivesse condicionado a assistente a um certo comportamento, optando por esta solução jurídica.

«11- Impunha-se assim que ao nível do Direito estivesse[m] devidamente concretizadas e motivadas quais as circunstâncias concretas de tempo, modo e lugar) que qualificam os crimes de coacção sexual e de violação, existindo por isso insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada.

«12- Tal não foi feito, pelo que, deverá o arguido ser absolvido dos crimes que lhe são imputados, ou, subsidiariamente, mesmo que se entenda que deva prevalecer a condenação do arguido pela prática dos crimes aludidos, deverá ser dado como não provado e não motivado o preenchimento, por duas vezes, do estatuído nos artigos 163.º n.º 1 e 177.º n..º 1 al. a) e por duas vezes do estatuído nos arts. 164.º n.º 1 e 177.º n.º 1 al. a), todos do Código Penal, alterando-se o Acórdão em conformidade, vindo a final a ser alterada a pena fixada ao arguido.»

Termina pedindo que, no provimento do recurso, seja «considerado que a matéria de facto provada é insuficiente à qualificação da coacção agravada e da violação agravada, absolvendo-se o arguido/recorrente» e, subsidiariamente, caso assim não se entenda, seja «em qualquer dos casos, considerado que a matéria dada como provada é insuficiente à qualificação de dois crimes de violação agravada, com consequente diminuição da pena em conformidade».

5. Ao recurso não foi apresentada resposta.

6. Foi, inicialmente, proferido despacho a não admitir o recurso, com fundamento na alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal Doravante designado pelas iniciais CPP..

7. Tendo o recorrente apresentado reclamação desse despacho, nos termos do artigo 405.º do CPP, veio a ser decidido que o recurso era admissível por não se verificar situação de confirmação da decisão da 1.ª instância com o sentido do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP.

8. Na sequência, foi proferido despacho a admitir o recurso e os autos remetidos a este Tribunal.

9. Na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do CPP, o Ministério Público, nesta instância, começou por suscitar a questão prévia de o recorrente dever ser convidado a cumprir o dever de concisão das conclusões constante do n.º 1 do artigo 412.º do CPP mas, sem prejuízo, emitiu parecer sobre o mérito do recurso.

Na consideração de que, embora o recorrente se refira ao vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto, a questão que verdadeiramente é colocada centra-se no número de crimes, tem o Ministério Público por correcto o afastamento da figura do crime continuado, opinando que a formulação efectuada pela relação se peca é por defeito e não por excesso, concedendo, no entanto, que o apuramento preciso do número de crimes nenhuma relevância teria, face à proibição do artigo 409.º do CPP.

10. Determinado o cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, não foi apresentada resposta.

11. Não tendo sido requerida a realização da audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP), colhidos os vistos, com projecto de acórdão, procedeu-se ao julgamento do recurso em conferência (artigos 417.º, n.º 9, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP), do mesmo procedendo o presente acórdão.

II

1. Suscitou o Exmº Procurador-geral-adjunto, neste Tribunal, a questão prévia de o recorrente dever ser convidado a sintetizar as conclusões apresentadas, dando adequado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 412.º do CPP.

1.1. Sobre a motivação do recurso e conclusões, estatui, com efeito, o n.º 1 do artigo 412.º do CPP que «a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido».

A motivação compreende, portanto, dois ónus: o de alegar e o de concluir.

O recorrente deve começar por expor todas as razões da impugnação da decisão de que recorre (enunciar especificamente os fundamentos do recurso) e, depois, indicar, de forma sintética, essas mesmas razões (formular conclusões em que resume as razões do pedido).

Como, com plena actualidade, ensinou Alberto dos Reis (3), volume V, Coimbra Editora, 1981, p. 359., a propósito do artigo 600.º do Código de Processo Civil (na redacção do artigo 8.º do Decreto n.º 38387, de 8-8-951):

«Entendeu-se que, exercendo os recursos a função de impugnação das decisões judiciais (...), não fazia sentido que o recorrente não expusesse ao tribunal superior as razões da sua impugnação, a fim de que o tribunal aprecie se tais razões procedem ou não. E como pode dar-se o caso de a alegação ser extensa, prolixa ou confusa, importa que no fim, a título de conclusões, se indiquem resumidamente os fundamentos da impugnação (...).

«(...) No contexto da alegação o recorrente procura demonstrar esta tese: Que o despacho ou sentença deve ser revogado, no todo ou em parte. É claro que a demonstração desta tese implica a produção de razões ou fundamentos. Pois bem: essas razões ou fundamentos são primeiro expostos, explicados, e desenvolvidos no curso da alegação; hão-de ser, depois, enunciados e resumidos, sob a forma de conclusões, no final da minuta.

«É claro que, para serem legítimas e razoáveis, as conclusões devem emergir logicamente do arrazoado feito na alegação. As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação.»

1.2. Não restam dúvidas de que as conclusões devem constituir um resumo explícito e claro dos fundamentos do recurso, indicando, com precisão, as razões por que se pede o provimento do recurso.

Aliás, tem sido repetidamente afirmado que são as conclusões da motivação que definem e delimitam o âmbito do recurso, ou seja, as questões que o recorrente quer ver discutidas no tribunal superior. «São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem de apreciar.» (4) .

É certo que as conclusões formuladas pelo recorrente em pouco diferem do conteúdo da própria motivação, ou seja, não constituem um verdadeiro resumo sintético dela.

De qualquer modo, as conclusões, não sendo, longe disso, um modelo de correcção técnica, apresentam as razões da impugnação da decisão recorrida de modo a permitir a compreensão do objecto do recurso.

Daí que a relatora não tenha acolhido a sugestão do Exmº Procurador-geral-adjunto de convidar o recorrente a, afinal, expor em poucas palavras o que, de forma algo repetitiva e redundante, fez constar da motivação e, quase integralmente, transpôs para as conclusões.

No entendimento de que o convite ao aperfeiçoamento se justifica, primacialmente, quando a motivação não contiver conclusões ou quando delas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações impostas por lei, como, aliás, se infere da norma do n.º 3 do artigo 417.º do CPP. Quer dizer, só em casos de falta de conclusões ou em que se imponha que elas sejam completadas ou esclarecidas é que o recorrente deve ser convidado a “apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas”. Se, como é o caso, as conclusões, não obstante a sua falta de concisão, não carecerem de esclarecimento, não há razão que validamente, fora de uma estrita perspectiva de rigor formal, imponha a formulação do convite.

Neste entendimento, a que não será alheia a desconfiança, ditada pela experiência, sobre a utilidade de “convites” com esse âmbito – pressupondo uma capacidade de síntese que já está demonstrado não existir –, entendeu a relatora que não se justificava convidar o recorrente a, nas conclusões, dar uma expressão concisa da motivação.

Entendimento que a conferência acolheu, não considerando impeditiva do conhecimento do recurso a falta de concisão das conclusões decorrente de estas serem uma reprodução, com meras alterações de pormenor, da própria motivação, a impor prévio convite ao aperfeiçoamento (5).

***

2. Como já se afirmou, as conclusões formuladas pelo recorrente permitem a compreensão do objecto do recurso.

2.1. Centra-se ele na questão de os factos provados não permitirem dar por preenchidos os elementos constitutivos dos crimes por que foi condenado na 1.ª instância e, por maioria de razão, ter por verificado um concurso efectivo de dois crimes de cada um dos tipos de ilícito considerados, como decidiu a relação.

O objecto do recurso está, consequentemente, delimitado a um erro de subsunção (erro de qualificação jurídica dos factos provados).

O que o recorrente verdadeiramente questiona é que, sem serem especificadamente concretizadas cada uma das condutas, por referências claras das circunstâncias de tempo, lugar e modo da sua prática, pudesse ser condenado, nos termos em que o foi.

E é neste contexto que aparece invocado, a par da violação das garantias de defesa, da violação dos tipos de ilícito em que foi condenado e da violação da figura do crime continuado, o artigo 410.º, n.º 2, do CPP.

Na verdade, quando o recorrente alega que existe “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” ou que “a matéria de facto provada é insuficiente à qualificação da coacção agravada e da violação agravada” não está a dar qualquer substrato útil ao vício da alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP e, portanto, a preencher a invocada violação do artigo 410.º, n.º 2, do CPP. O recorrente produz tais alegações à laia de síntese conclusiva da persistente alegação de que o tribunal cometeu um erro de julgamento uma vez que os factos provados não permitem alicerçar um juízo de condenação. Não é uma correcção ampliativa da matéria de facto que o recorrente visa mas, pura e simplesmente, uma decisão de absolvição à luz dos factos provados.

2.2. Torna-se, assim, evidente que o recorrente não convoca a existência do vício da decisão da alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, exercício que sempre seria inconsequente no contexto de um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, cujo âmbito é restrito ao reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em razão de vícios do n.º 2 do artigo 410.º do CPP.

Pois, como se escreveu no acórdão, deste Tribunal, de 21/02/2008 (processo n.º 4805/06-5.ª secção) e, aqui, entendemos dever reproduzir (6) «a revista alargada ínsita no art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP pressupunha (e era essa a filosofia original, quanto a recursos, do tribunal singular para a Relação) e destinava-se a suavizar, quando a lei restringisse a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito (o recurso dos acórdãos finais do júri ou do colectivo; e o recurso, havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, das sentenças do próprio tribunal singular), a não impugnabilidade (directa) da matéria de facto (ou dos aspectos de direito instrumentais desta, designadamente «a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não devesse considerar-se sanada»). Esta revista alargada (do STJ) deixou, porém, de fazer sentido – em caso de prévio recurso para a Relação – quando, a partir da reforma processual de 1998 (Lei 59/98), os acórdãos finais do tribunal colectivo passaram a ser susceptíveis de impugnação, «de facto e de direito», perante a Relação (arts. 427.º e 428.º, n.º 1). Actualmente, com efeito, quem pretenda impugnar um acórdão final do tribunal colectivo, de duas uma: se visar exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 432.º, al. c)) dirige o recurso directamente ao STJ e, se o não visar, dirige-o, «de facto e de direito», à Relação, caso em que da decisão desta, se não for «irrecorrível nos termos do art. 400.º», poderá depois recorrer para o STJ (art. 432.º, al. b)). Só que, nesta hipótese, o recurso – agora, puramente, de revista – terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais «erro(s)» das instâncias «na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa».

“Não é da competência do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos vícios aludidos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, uma vez que o conhecimento de tais vícios, sendo do âmbito da matéria de facto, é da competência do Tribunal da Relação.

“O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito (artigo 434.º do CPP).” (7)

***

3. Começaremos por ver os factos fixados pelas instâncias que relevam para a decisão do objecto do recurso.

3.1. A relação, conhecendo de facto, manteve inalterada a decisão proferida, pela 1.ª instância, em matéria de facto.

Os factos dados por provados são os seguintes:

«9.1) O arguido é pai adoptivo da assistente nos presentes autos, BB, nascida em 26/09/1978, sobrinha biológica da esposa daquele, CC;

«9.2) A assistente passou a viver com o casal formado pelo arguido e pela aludida CC com apenas quatro anos de idade, na sequência da morte da sua mãe biológica e do seu abandono por parte do respectivo progenitor, sempre tendo sabido ser adoptada;

«9.3) Em virtude das condições de vida que os seus tios/pais adoptivos lhe proporcionaram, a assistente criou um sentimento de enorme gratidão e dívida para com eles, tudo fazendo para lhes mostrar o seu reconhecimento e não os contrariar, e para manter família unida e estável;

«9.4) A assistente sempre foi uma criança tímida, reservada, insegura e obediente, sendo que o arguido sempre exerceu sobre ela um grande ascendente, controlando-a e impedindo-a, durante toda a adolescência, de fazer amizades, de sair e de conviver livremente com os seus pares;

«9.5) Muitas vezes o arguido levava-a e ia buscá-la à escola, controlando os seus horários, censurando a roupa que a mesma vestia e proibindo-a de colocar posters de pessoas do sexo masculino na parede do seu quarto;

«9.6) A assistente procurava não contrariar o arguido para não perturbar o bem-estar da família;

«9.7) Perante terceiros a relação existente entre os dois aparentava grande cumplicidade e sintonia, uma vez que a assistente não contrariava ou enfrentava o arguido e, por via disso, nunca havia atritos entre eles;

«9.8) Entre 20/07/1988 e os anos de 1994/1995, o arguido manteve, em diversas ocasiões, contactos de natureza sexual com a assistente, acabando, quando ela tinha 10 ou 11 anos de idade, por começar a ter relações de cópula completa com ela;

«9.9) Durante tal período, o arguido exigiu que a assistente não revelasse o que faziam, dizendo-lhe que se contasse o sucedido a alguém não iriam acreditar nela e iriam pensar mal dela;

«9.10) Com medo e vergonha do que se passava, a assistente nada contou;

«9.11) Este comportamento por parte do arguido parou por volta do ano de 1994/1995;

«9.12) Em data incerta do ano de 2001/2002 a assistente teve o seu primeiro namorado;

«9.13) Assim que descobriu tal facto, o arguido voltou a molestar sexualmente a assistente;

«9.14) Para além disso, começou a persegui-la por todo o lado, chegando a ameaçá-la de que a matava e lhe ateava fogo, tudo fazendo para que terminasse o namoro, o que efectivamente veio a ocorrer ao fim de cerca de cinco meses;

«9.15) Durante tal período o arguido exerceu uma grande violência psicológica sobre a assistente, pois sabia onde vivia o então namorado da assistente, o nome deste e de seus pais, o número das matrículas dos carros deles e confrontava a assistente com estes factos;

«9.16) Chegou mesmo a obter uma fotografia do então namorado da assistente e mostrou-lha, dizendo-lhe, para além das ameaças já aludidas, que caso a encontrasse junto com o namorado contaria o que ambos faziam e toda a gente iria a ficar a saber quem era ela;

«9.17) Com vista a manter contactos sexuais com a assistente o arguido levava-a muitas vezes para um escritório que possuía, onde a beijava, abraçava, apalpava e a tentava despir;

«9.18) Durante tais ocasiões a assistente, sentindo-se incapaz de se opor aos avanços do arguido, chegava a morder a própria boca de raiva e desespero;

«9.19) As investidas sexuais do arguido, incluindo a prática de relações sexuais de cópula completa – que ocorriam durante a semana, muitas vezes mais do que uma vez – duraram até inícios de Outubro de 2008, altura em que a assistente revelou o que se passava à família por já não suportar mais a situação que vivia;

«9.20) Em Julho de 2007 a assistente começou a namorar com DD, com quem foi viver maritalmente a 16 de Agosto de 2008;

«9.21) Desde o inicio do namoro com o aludido DD a atitude persecutória do arguido intensificou-se, tendo passado a seguir a assistente constantemente, telefonando-lhe e mandando-lhe mensagens inúmeras vezes ao dia;

«9.22) Durante tal período o arguido dizia à assistente que a matava e ao seu namorado, que lhes incendiava a casa e o carro, etc.;

«9.23) No início de tal relação de namoro, vivendo a assistente ainda em casa do arguido, este controlava os seus movimentos, tendo-se tornado ainda mais exigente com a roupa que a mesma vestia e procurando saber se a mesma tinha trocado de roupa interior;

«9.24) Certo dia, por ter sujado as cuecas por lhe ter vindo o período menstrual, a assistente vestiu outras, facto de que o arguido se apercebeu, tendo então começado a questioná-la por que motivo tinha trocado de cuecas, chegando a exigir à assistente que lhe mostrasse as ensanguentadas;

«9.25) Por altura do Natal de 2007 a assistente foi passar um fim-de-semana a Óbidos com o seu namorado;

«9.26) Durante tal período o arguido telefonou-lhe insistentemente, perguntando-lhe porque não lhe dava a ele também um fim-de-semana romântico e quando é que iam os dois de fim-de-semana;

«9.27) Se a assistente não atendia o telefone o arguido ligava para o namorado dela, deixando-a em pânico;

«9.28) Depois de a assistente ter ido viver maritalmente com o seu namorado, o comportamento persecutório do arguido intensificou-se, passando a telefonar dezenas de vezes por dia à assistente, e a qualquer hora, e seguindo-a para todo o lado, controlando os seus movimentos;

«9.29) O arguido trazia no seu telemóvel cerca de trinta fotografias da assistente, tiradas aquando de uma temporada que passou na praia, e que logrou obter a partir dos álbuns de fotografias da mesma assistente;

«9.30) O arguido chegou a colocar-se em frente à casa da assistente, altura em que lhe ligava dizer o que ela estava a fazer, designadamente que ela estava na varanda a fumar um cigarro;

«9.31) Se não conseguia contactar consigo telefonava ao namorado da assistente, importunando-o também a ele;

«9.32) O arguido dizia constantemente à assistente que a iria matar e ao seu namorado e incendiar a casa e o carro, assustando-a e intimidando-a;

«9.33) Caso a assistente acedesse a manter contactos sexuais consigo o arguido deixava de a incomodar, dando-lhe algumas horas de sossego;

«9.34) Para conseguir os seus intentos o arguido obrigava a assistente a ir a sua casa, usualmente à hora do almoço, justificando perante terceiros que, como pai e filha, almoçavam sempre juntos;

«9.35) A última vez que o arguido teve relações sexuais de cópula completa com a assistente foi em Julho de 2008;

«9.36) Desde essa data e até inícios de Outubro de 2008 o arguido apenas procurava o contacto físico com a assistente, querendo que ela se deitasse vestida, altura em que ele se deitava em cima dela e acariciava-a e tentava beijá-la;

«9.37) A assistente não ia ter com o arguido de livre vontade mas porque este a importunava insistentemente, telefonando-lhe para casa até de madrugada e ameaçando-a nos moldes já descritos;

«9.38) Já depois de a assistente viver com o seu namorado o arguido telefonava-lhe, dizendo que não queria sexo, só queria carícias e que ela não lhe podia negar dez minutos de conforto e que caso o fi