Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 1/16.7.P3LSB.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca …… (Juízo Central Criminal ….— Juiz ….), por acórdão de 30.11.2019, foram, entre outros, os arguidos AA, BB, CC, DD, EE e FF, condenados nos seguintes termos:

«1. Arguido AA:

1.1. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1783/15……. – ofendida GG);

1.2. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 1784/15…… – ofendida HH);

1.3. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 2031/16…… – ofendido II);

1.4. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 1240/16…. – ofendido JJ);

1.5. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 317/17….. – ofendidos LL, MM, NN e OO);

1.6. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 322/17…… – ofendida PP);

1.7. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 324/17….. – ofendida QQ);

1.8. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 312/17….. – ofendido RR);

1.9. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão (NUIPC 537/17….. – ofendido SS);

1.10. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 357/17…., 1ª parte – ofendida TT);

1.11. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 318/17…. – ofendida UU);

1.12. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 319/17…. – ofendido VV);

1.13. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma tentada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 22º, 23º, 73º, n.º 1, als. a) e b), 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 320/17…… – ofendida XX);

1.14. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 683/17…. – ofendido ZZ);

1.15. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 749/17….. – ofendidos AAA e BBB);

1.16. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto simples, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g) e n.º 4, por referência ao art. 202º, als. c) e f), iii), todos do C.P., na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 750/17….. – ofendida CCC);

1.17. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art.202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 623/17… – ofendida DDD);

1.18. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 1719/17…. – ofendida EEE);

1.19. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 545/17…. – ofendido FFF);

1.20. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 852/17….. – ofendido GGG);

1.21. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 855/17…… – ofendido HHH);

1.22. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 415/17….. – ofendido III);

1.23. Em cúmulo jurídico das penas de prisão em concurso, condenar o arguido na pena única de 13 (treze) anos de prisão;

1.24. Condenar o arguido na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 (cinco) anos (art. 151º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4.7.);

2. Arguido BB:

2.1. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 2031/16….. – ofendido II);

2.2. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 1240/16….. – ofendido JJ);

2.3. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 317/17…… – ofendidos LL, MM, NN e OO);

2.4. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 322/17….. – ofendida PP);

2.5. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 324/17…… – ofendida QQ);

2.6. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 312/17…… – ofendido RR);

2.7. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 319/17….. – ofendido VV);

2.8. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma tentada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 22º, 23º, 73º, n.º 1, als. a) e b), 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 320/17……. – ofendida XX);

2.9. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 683/17….. – ofendido ZZ);

2.10. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 584/17…. – ofendido JJJ);

2.11. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 457/17….. – ofendido LLL);

2.12. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 749/17…. – ofendidos AAA e BBB);

2.13. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto simples, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g) e n.º 4, por referência ao art. 202º, als. c) e f), iii), todos do C.P., na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 750/17…. – ofendida CCC);

2.14. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 623/17…. – ofendida DDD);

2.15. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 545/17….. – ofendido FFF);

2.16. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 415/17…. – ofendido III);

2.17. Em cúmulo jurídico das penas de prisão em concurso, condenar o arguido na pena única de 11 (onze) anos de prisão;

2.18. Condenar o arguido na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 (cinco) anos (art. 151º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4.7.);

3. Arguido CC:

3.1. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 2031/16….. – ofendido II);

3.2. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 1240/16…… – ofendido JJ);

3.3. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 317/17…. – ofendidos LL, MM, NN e OO);

3.4. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 322/17….. – ofendida PP);

3.5. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 324/17….. – ofendida QQ);

3.6. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 312/17…… – ofendido RR);

3.7. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão (NUIPC 537/17…… – ofendido SS);

3.8. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 357/17…., 1ª parte – ofendida TT);

3.9. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 318/17…… – ofendida UU);

3.10. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 319/17… – ofendido VV);

3.11. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma tentada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 22º, 23º, 73º, n.º 1, als. a) e b), 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 320/17….. – ofendida XX);

3.12. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 683/17…… – ofendido ZZ);

3.13. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 584/17……. – ofendido JJJ);

3.14. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 457/17…… – ofendido LLL);

3.15. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 749/17….. – ofendidos AAA e BBB);

3.16. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto simples, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g) e n.º 4, por referência ao art. 202º, als. c) e f), iii), todos do C.P., na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 750/17…… – ofendida CCC);

3.17. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 623/17…. – ofendida DDD);

3.18. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 545/17…… – ofendido FFF);

3.19. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 415/17……. – ofendido III);

3.20. Em cúmulo jurídico das penas de prisão em concurso, condenar o arguido na pena única de 12 (doze) anos de prisão;

3.21. Condenar o arguido na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 (cinco) anos (art. 151º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4.7.);

4. Arguido DD:

4.1. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 317/17…… – ofendidos LL, MM, NN e OO);

4.2. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 322/17….. – ofendida PP);

4.3. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 324/17…. – ofendida QQ);

4.4. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão (NUIPC 537/17…… – ofendido SS);

4.5. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 357/17….., 1ª parte – ofendida TT);

4.6. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art.202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 318/17…… – ofendida UU);

4.7. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 319/17….. – ofendido VV);

4.8. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma tentada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 22º, 23º, 73º, n.º 1, als. a) e b), 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 320/17……. – ofendida XX);

4.9. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 683/17….. – ofendido ZZ);

4.10. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 457/17…. – ofendido LLL);

4.11. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 749/17….. – ofendidos AAA e BBB);

4.12. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto simples, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g) e n.º 4, por referência ao art. 202º, als. c) e f), iii), todos do C.P., na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 750/17….. – ofendida CCC);

4.13. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 623/17…. – ofendida DDD);

4.14. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 545/17….. – ofendido FFF);

4.15. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 852/17…. – ofendido GGG);

4.16. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 855/17…. – ofendido HHH);

4.17. Condenar o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al. e) e n.º 3 do C.P., na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

4.18. Em cúmulo jurídico das penas de prisão em concurso, condenar o arguido na pena única de 11 (onze) anos de prisão;

4.19. Condenar o arguido na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 (cinco) anos (art. 151º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4.7.);

(...)

16. Arguido EE:

Na qualidade de reincidente (arts. 75º, n.ºs 1 e 2 e 76º, n.º 1, todos do C.P.):

16.1. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 606/16…. – ofendida MMM);

16.2. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 1453/17…. – ofendido NNN);

16.3. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 1331/17….. – ofendida OOO);

16.4. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 26/18….. – ofendida PPP);

16.5. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 24/18…… – ofendido QQQ);

16.6. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 196/18….. – ofendida RRR);

16.7. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 327/18….. – ofendida SSS);

16.8. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 325/18….. – ofendida TTT);

16.9. Condenar o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al. e) e n.º 3 do C.P., na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

16.10. Em cúmulo jurídico das penas de prisão em concurso, condenar o arguido na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

16.11. Condenar o arguido na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 (cinco) anos (art. 151º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4.7.);

17. Arguido FF:

17.1. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão (NUIPC 606/16…… – ofendida MMM);

17.2. Condenar o arguido pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, als. e) e g), por referência ao art. 202º, al. f), iii), todos do C.P., na pena