Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 80/19.5YUSTR.L1-B.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Extraordinário de Fixação Jurisprudência

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O Banco de Portugal veio, ao abrigo do disposto no nº 2, do art. 437º, do Cod. Proc. Penal, aplicável por remissão do nº 1, do art. 41º do Dec. Lei nº 433/82, de 27/10, que institui o regime geral das contraordenações (RGCO), apresentar requerimento de interposição de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, porquanto considera que o acórdão proferido em 04/05/2021, e transitado em julgado em 17/05/2021, pela Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa, no Proc. nº 80/19.5YUSTR.L1, encontra-se em oposição com o acórdão proferido em 12/09/2007, pelo Tribunal da Relação do Porto, no Proc. nº 0712672, e também já transitado em julgado

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2. O Banco de Portugal invoca que ambos os acórdãos respondem, embora em sentido divergente, à mesma questão de direito, que é a de saber se as normas resultantes da conjugação do art. 75º, nº 1, do RGCO, com a al. c), do nº 2, do art. 410º, do Cod. Proc. Penal,

aplicável por força do art. 41º, nº 1, do RGCO, limitam (ou não) os poderes de cognição do Tribunal da Relação, quanto ao vício do erro notório na apreciação da prova, apreensível através do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, em recurso de decisão de 1ª Instância proferida em processo de contraordenação. Ou seja, a questão de direito suscitada prende-se em saber se as normas resultantes da conjugação do art. 75º, n.º 1, do RGCO, com a al. c), do nº 2, do citado art. 410º do Cod. Proc. Penal, aplicável por força do citado art. 4º, nº 1, do RGCO, limitam (ou não) os poderes de cognição do Tribunal da Relação, quanto ao vício do erro notório na apreciação da prova, desde que este resulte do texto da decisão recorrida.

3. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se no sentido da aceitação do recurso, fazendo constar que também interpôs recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, que deu origem ao Apenso A, do Proc. nº 80/19.5YUSTR.L1, entendendo existir oposição de julgados, sobre a mesma questão de direito, entre o acórdão recorrido proferido em 04/05/2021, e o acórdão fundamento do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 12/09/2007, no Proc. nº 0712672.

4. Os recorridos KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., AA, BB e CC, pronunciaram-se no sentido da rejeição do recurso, concluindo, em síntese que:

- O recorrente Banco de Portugal carece de legitimidade para a interposição do recurso, por não integrar nenhuma das categorias de recorrentes previstas na norma excepcional contida no art. 437º, nº 5, do Cod. Proc. Penal, não devendo o mesmo ser admitido;

- Os requisitos essenciais do recurso para fixação de jurisprudência não se verificam, de forma manifesta, não existindo no seio da jurisprudência dos tribunais portugueses qualquer dissenso na interpretação e aplicação do art. 410º, nº 2, al. c), no âmbito do Direito das Contra-Ordenações, entendendo a totalidade da jurisprudência que os poderes de cognição do Tribunal da Relação, quanto ao vício do erro notório na apreciação da prova, estão limitados ao texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, em recurso de decisão de 1ª Instância proferida em processo de contra-ordenação.

- A interposição do recurso não pretende chamar o Supremo Tribunal de Justiça a uniformizar a resposta jurisprudencial que é dada à questão objecto do recurso, mas a levar à sua apreciação um processo que já foi definitivamente decidido;

- Não existe identidade entre a legislação aplicada no acórdão fundamento e aquela que é aplicada no acórdão recorrido, uma vez que o art. 410º, nº 2, al. c), do Cod. Proc. Penal foi aplicado no acórdão fundamento no âmbito do Código da Estrada (por remissão do respetivo art. 132º), enquanto no acórdão recorrido foi aplicado no âmbito do RGICSF (por remissão do respetivo art. 232º), que consagra um sistema normativo altamente complexo, sofisticado, e especializado, sendo que o substrato factual que subjaz aos acórdãos conflituantes é substancialmente distinto pois, no acórdão fundamento a questão sobre a qual foi pedida a pronúncia do Tribunal consistia em saber se a defesa do arguido havia sido apresentada dentro do prazo legal, tendo o Tribunal da Relação do Porto se limitado a conferir a data que constava do Auto de Notícia (que fazia parte integrante da sentença recorrida para, em conjugação com as regras de experiência comum, decidir tal questão jurídico-processual), enquanto no acórdão recorrido foi pedido ao Tribunal que alterasse a decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto, com base numa reavaliação de alguns documentos, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa entendido, para além do mais, que a reavaliação da prova extravasava o âmbito de aplicação do art. 410º, nº 2, al. c), do Cod. proc. Penal;

- O acórdão recorrido e o acórdão fundamento não decidiram a mesma questão fáctico-jurídica de forma contraditória, isto porque a questão sub juditio nos dois acórdãos não era a mesma, nem sequer era semelhante, era substancialmente distinta.

- O recurso deve também ser rejeitado por não existir qualquer oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, já que ambos sufragaram, de forma expressa, a mesmíssima interpretação do art. 410º, nº 2, al. c), do Cod. Proc. Penal, a saber, que o erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão recorrida, em conjugação com as regras de experiência comum.

5. A recorrida DD também se pronunciou pela rejeição do recurso, por não existir oposição de acórdãos, concluindo, em síntese, que:

- Ambas as decisões, seja do acórdão recorrido, seja do acórdão fundamento, entendem que a avaliação do eventual vício da al. c), do n° 2, do art. 410º do Cod. Proc. Penal só pode ser aferido a partir do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugado com as regras de experiência comum;

- As situações são distintas, sendo que no acórdão recorrido se está perante uma decisão que aprecia uma decisão proferida na sequência de uma longa audiência de julgamento, enquanto no acórdão fundamento se está perante uma decisão que aprecia um despacho proferido sem precedência de julgamento.

- No acórdão recorrido está em causa a sindicância de matéria de facto, que bulia, directamente, com a (in)existência das infrações imputadas à recorrida, enquanto no acórdão fundamento estava em causa uma nulidade processual - a tempestividade da entrega da defesa pelo arguido - que não afectava nem bulia com a prática da infração imputada;

- No acórdão recorrido pretendia-se mediante a alteração da matéria de facto alterar o teor da decisão, enquanto no acórdão fundamento estava em causa uma nulidade do processo (não da decisão), que assim foi decidida, e que não tinha a potencialidade de interferir com a avaliação dos factos alegadamente praticados.

6. A recorrida EE, também se pronunciou pela rejeição do recurso, por não existir qualquer oposição de acórdãos, referindo que:

- As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico são completamente distintas nos dois casos subjacentes ao acórdão recorrido e ao acórdão fundamento, sendo também distinto o teor dos documentos em causa e da sua concretização na condenação/absolvição dos arguidos;

- Inexiste identidade entre a legislação, inexiste identidade entre as questões de Direito e as questões de facto entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, sendo que esta inexistência de oposição entre os julgados impõe a rejeição do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência interposto, nos termos do art. 441º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, ex vi, art. 41º, nº 1, do RGCO.

7. O recorrente Banco de Portugal notificado das respostas apresentadas veio suscitar antecipadamente, por requerimento apresentado em 08/10/2021, nove questões de inconstitucionalidade, nos termos e para os efeitos dos arts. 70º, nº 1, al. b) e 72º, nº 2, ambos da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LTC), aprovada pela Lei nº 28/82, de 15/11, face à resposta dos recorridos KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., AA, BB e CC, designadamente quanto à sua falta de legitimidade, sustentando, em síntese, que:

- As disposições conjugadas dos arts. 437º, nº 5, do Cod. Proc. Penal, e 41º, nº 1, do RGCO, interpretadas no sentido que o Banco de Portugal não tem legitimidade para interpor recurso de fixação de jurisprudência do acórdão proferido em recurso pelo Tribunal da Relação de sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em processo de impugnação judicial nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 13º, nº 1, da Constituição;

- É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 13º, nº 1, da Constituição, o art. 231º, nº 3, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, interpretado no sentido que o Banco de Portugal não tem legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência previsto nos arts. 437º e segs. do Cod. Proc. Penal, subsidiariamente aplicáveis em processo contraordenacional, por força do disposto no art. 41º, nº 1, do RGCO.

- É inconstitucional interpretar o segmento “no domínio da mesma legislação” constante do nº 1, do art. 437º do Cod. Proc. Penal, no sentido da identidade das regras jurídicas matriciais que despoletam a remissão para os arts. 41º, nº 1, do Dec. Lei nº 433/82, de 27/10, e 410º, nº 2, al. c), do Cod. Proc. Penal, por violação da previsibilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica, impostas pela ideia de Estado de Direito, consagrada no art. 2º da Constituição.

- O nº 4, do art. 181º do Código da Estrada é inconstitucional na interpretação que o auto de notícia faz parte integrante da sentença, quando a decisão remeta para o auto de notícia e para documentos que lhe dão suporte probatório, em alternativa à descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão, por violação do princípio da separação de poderes e da reserva da função jurisdicional ao juiz, consagrados nos arts. 2º e 202º da Constituição.

- O nº 4, do art. 181º do Código da Estrada é inconstitucional na interpretação que o auto de notícia faz parte integrante da sentença, no sentido de integrar o texto da decisão recorrida, para o efeito previsto no art. 410º, nº 2, al. c) do Cod. Proc. Penal, aplicável por força do art. 41º, nº 1, do Dec. Lei nº 433/82, de 27/10, quando aquela decisão remeta para o auto de notícia e para documentos que lhe dão suporte probatório, em alternativa à descrição sumária dos factos, das provas, e das circunstâncias relevantes para a decisão, por violação do art. 32º, nº 10, da Constituição, segundo o qual no processo contraordenacional é assegurado aos arguidos o direito de defesa.

- É inconstitucional interpretar o segmento “relativamente à mesma questão de direito” constante do nº 1, do art. 437º do Cod. Proc. Penal, no sentido da identidade das circunstâncias processuais concretas em que se gerou o problema solucionado pela norma extraída do art. 410º, nº 2, al. c), do Cod. Proc. Penal, por violação da previsibilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica, impostas pela ideia de Estado de Direito, consagrada no art. 2º da Constituição.

- É inconstitucional interpretar o segmento “relativamente à mesma questão de direito” constante do nº 1, do art. 437º do Cod. Proc. Penal, no sentido da identidade dos valores e interesses em jogo, por violação da previsibilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica, impostas pela ideia de Estado de Direito, consagrada no art. 2º da Constituição.

- É inconstitucional interpretar o segmento “relativamente à mesma questão de direito” constante do nº 1, do art. 437º do Cod. Proc. Penal, no sentido da identidade dos contornos do conflito em que os valores ou interesses em causa se encontram, por violação da previsibilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica, impostas pela ideia de Estado de Direito, consagrada no art. 2º da Constituição.

- É inconstitucional interpretar o segmento “dois acórdãos que assentem em soluções opostas” constante do nº 1, do art. 437º do Cod. Proc. Penal, no sentido de não ser suficiente a indicação de apenas um acórdão como fundamento do recurso, por violação da segurança jurídica, impostas pela ideia de Estado de Direito, consagrada no art. 2º da Constituição.

8. O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso, nos termos do arts. 440º, nº 3, e nº 4, e 441º, nº 1, ambos do Cod. Proc. Penal, por não se verificar um dos requisitos formais para a sua admissão (falta de conclusões), e também por não se verificar a oposição de julgados exigida pelo art. 437°, nº 2, do Cod. Proc. Penal.

9. Os recorridos KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., AA, BB e CC, vieram pronunciar-se sobre o requerimento apresentado pelo Banco de Portugal, no qual o mesmo vem arguir as nove inconstitucionalidades invocando, em síntese, que:

- A apresentação deste requerimento não tem cabimento na tramitação processual de um recurso para fixação de jurisprudência, devendo determinar-se o seu desentranhamento, face ao disposto no art. 438º e segs. do Cod. Proc. Penal, que enunciam quais os actos processuais que podem ser praticados pelos sujeitos processuais no âmbito deste recurso;

- Este requerimento sob resposta extravasa por completo esta tramitação processual, não estando legalmente prevista a possibilidade da sua apresentação, uma vez que a lei processual penal não prevê a possibilidade de, além do requerimento de interposição de recurso, o recorrente apresentar qualquer outra peça processual até à decisão da Conferência sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso, sendo que as questões de inconstitucionalidade deveriam ter sido suscitadas no requerimento de interposição de recurso, o que fez, tendo contudo entendido neste requerimento sob resposta suscitar ainda mais nove questões de inconstitucionalidade;

- Os ora recorridos limitaram-se a interpretar e a aplicar ao caso concreto os preceitos legais que preveem os requisitos de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência, sendo que as inconstitucionalidades invocadas são um verdadeiro despropósito, chegando ao ponto de suscitar a inconstitucionalidade de normas que foram aplicadas no acórdão fundamento;

- O recorrente Banco de Portugal não consta do elenco de sujeitos processuais enunciados no nº 5, do art. 437º do Cod. Proc. Penal a quem é conferida a legitimidade para interpor recurso para fixação de jurisprudência, sendo que a jurisprudência deste Supremo Tribuna e do Tribunal Constitucional já se pronunciou no sentido do Banco de Portugal e de outras entidades de supervisão não dispor de legitimidade para interpor este recurso, não sendo esta uma questão nova com a qual o mesmo não pudesse contar, de forma a integrar a previsão do disposto no art. 72º, nº 2, da Lei do Tribunal Constitucional, na interpretação dada por este Tribunal;.

- As demais questões de inconstitucionalidade invocadas não procedem uma vez que o Banco de Portugal não tem direito ao tratamento de igualdade que reclama, dado não assumir, quer no sistema judicial como um todo, quer no processo contra-ordenacional, uma posição igual à dos sujeitos processuais a quem o legislador conferiu no art. 437º, nº 5, do Cod. Proc. Penal legitimidade para interpor recurso para fixação de jurisprudência, nem se vislumbra de que forma se tornaria praticamente impossível a interposição de recursos para fixação de jurisprudência no âmbito do Direito Contra-Ordenacional de forma a configurar um fundamento de inconstitucionalidade, uma vez que basta que dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação sectorial (no domínio do sector financeiro, no domínio dos valores mobiliários, no domínio da concorrência, no domínio da circulação rodoviária, etc.) para que seja possível interpor recurso para fixação de jurisprudência, no âmbito do Direito Contra-Ordenacional, conforme previsto no art. 437º, nº 1, do Cod. Proc. Penal;

- Não pode admitir-se como plausível que o recorrente Banco de Portugal não tenha equacionado que a questão da identidade da legislação fosse um dos principais temas a decidir quanto à admissibilidade do seu recurso;

- Não pode também admitir-se que o recorrente Banco de Portugal venha invocar um conjunto de inconstitucionalidades na interpretação do art. 181º, nº 4, do Código da Estrada, uma vez que este artigo não foi e nunca será aplicado no contexto do presente recurso para fixação de jurisprudência, nem do processo que culminou com a prolação do acórdão recorrido, uma vez que este artigo foi aplicado no acórdão fundamento, que foi proferido em 12/09/2007, no âmbito do acórdão fundamento, em que o mesmo não era um interveniente processual;

10. O Banco de Portugal também respondeu ao parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal pugnando pela admissão do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência e concluindo, sem síntese que

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- A exigência de conclusões no requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência viola a letra dos arts. 438º, nº 2, e 442º, nº 1 e nº 2, do Cod. Proc. Penal, sendo que existem outros recursos cujos requerimentos de interposição também não contêm motivação com conclusões;

- A questão decidida em termos contraditórios que é a de saber se as normas resultantes da conjugação do artigo 75º, nº 1, do RGCO, com a al. c), do nº 2 do art. 410º do Cod. Proc. Penal, aplicável por força do art. 41º, nº 1, do RGCO, limitam (ou não) os poderes de cognição do tribunal da Relação, quanto ao vício do erro notório na apreciação da prova, ao texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, em recurso de decisão de 1ª Instância proferida em processo de contra-ordenação, a qual foi objeto de decisão expressa, e não meramente implícita ou hipotética, tanto no acórdão fundamento como no acórdão recorrido;

- À questão decidida em termos contraditórios subjaz identidade da situação de facto, porquanto em ambos os acórdãos o que está em causa é a extensão dos poderes de cognição da Relação a documentos para onde remete a decisão recorrida, para conhecimento do vício de erro notório na apreciação da prova, sendo irrelevantes as naturais particularidades dos processos dos quais emergiram esses acórdãos;

- É inconstitucional, por violação dos princípios da previsibilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica, impostos pela ideia de Estado de Direito, consagrada no art. 2º da Constituição, a norma do art. 438º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, aplicável ao processo contra-ordenacional por força do art. 74º, nº 4, do RGCO, na interpretação segundo a qual, por força da aplicação subsidiária ao requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência do disposto no art. 412º, nº 1, do Cod. Proc. Penal ordenada pelo art. 448º do mesmo Código, o requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência exige, sob pena de não admissão do recurso, a formulação de conclusões;

- Reitera a suscitação das questões de inconstitucionalidade normativa que identificou no requerimento de 08/10/2021.

11. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, o processo foi presente à conferência para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Questão prévia

A – Do requerimento apresentado pelo recorrente Banco de Portugal em 08/10/2021

Antes de conhecermos do requerimento de interposição de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto pelo recorrente Banco de Portugal, impõe-se a apreciação de uma questão prévia que se reconduz a saber se o requerimento por este apresentado em 08/10/2021, e no qual o mesmo veio arguir nove novas inconstitucionalidades (enunciadas no ponto 7 do Relatório) deverá ser aceite e sujeito a apreciação tendo em conta os concretos tramites processuais deste recurso de natureza extraordinária.

Nos termos dos arts. 411º, nº 6, e 413º, nº 1, ambos do Cod. Proc. Penal, os sujeitos processuais afectados pela interposição de um recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja do recorrente, seja do recorrido, situação compreensível uma vez que ambos os sujeitos já tiveram oportunidade para se pronunciarem sobre o objecto do recurso interposto, não podendo admitir-se uma nova resposta do recorrente à resposta do recorrido, sob pena de se ter que permitir uma nova resposta deste, e assim sucessivamente.

No caso, o recorrente Banco de Portugal veio através de requerimento apresentado em 08/10/2021, e na fase processual em que o processo estava com vista ao Ministério Público (art. 440º, nº 1, do Cod. Proc. Penal) suscitar antecipadamente nove questões de inconstitucionalidade, nos termos e para os efeitos dos arts. 70º, nº 1, al. b) e 72º, nº 2, ambos da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LTC), face à resposta dos recorridos KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., AA, BB e CC, relativamente ao requerimento de recurso por si apresentado, prevendo, desde logo, a hipótese de poder apresentar posteriormente recurso para o Tribunal Constitucional, e deduzindo uma ampliação do âmbito do recurso interposto.

Estamos perante uma ampliação do âmbito do requerimento de recurso extraordinário para a fixação de jurisprudência apresentado pelo recorrente Banco de Portugal que os recorridos KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., AA, BB e CC sustentam ser inadmissível em termos legais no âmbito do presente recurso extraordinário, uma vez que o thema decidendum do recurso já foi dado a conhecer à parte contrária e ao Tribunal, de modo objectivo e preciso.

Com efeito, o recorrente Banco de Portugal apresentou um requerimento de recurso extraordinário para a fixação de jurisprudência, no qual expôs os fundamentos e/ou argumentos através dos quais procura convencer este Supremo Tribunal da pertinência deste seu recurso (não sendo ainda obrigatório a formulação de conclusões em que indique o sentido em que deve fixar-se a jurisprudência, que só se verificará caso se decida pelo seu prosseguimento, face ao disposto no art. 442º do Cod. Proc. Penal), tendo exposto as concretas questões que pretende que o Tribunal de recurso aprecie, bem como o sentido com que as deverá decidir, não podendo posteriormente ampliar este seu pedido, uma vez que o objecto cognoscível do requerimento do recurso já foi balizado, com ressalva de eventuais situações de conhecimento oficioso.

Ora, este requerimento de interposição de recurso extraordinário foi notificado ao Ministério Público, e aos recorridos KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., AA, BB e CC, DD, EE, os quais tiveram oportunidade para se pronunciar e para contraditar todos os argumentos jurídicos aí aduzidos, não estando previsto na lei, nem sendo admitida uma resposta do recorrente à resposta dos recorridos, mesmo que alguns deles tenham suscitado a questão da ilegitimidade daquele para recorrer, uma vez que o mesmo não estava impedido do seu direito de contraditar esta tese, já que lhe foi dada essa possibilidade, por ocasião da resposta permitida pelo nº 2, do art. 417º do Cod. Proc. Penal, oportunidade que o mesmo aproveitou reiterando a arguição das inconstitucionalidades.

Contudo, entende-se que o requerimento não deverá ser desentranhado, porquanto, na resposta ao parecer do Ministério Público, o recorrente Banco de Portugal abordou novamente a questão das inconstitucionalidades, quando na sua parte final refere reiterar “(…) para os devidos efeitos, a suscitação das questões de inconstitucionalidade normativa identificadas pelo Banco de Portugal no requerimento datado de 8 de outubro de 2021, que se dá como reproduzido e para o qual se remete (…)”

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.pelo que se considera ter sido o seu conteúdo integrado na resposta permitida pelo citado nº 2, do artº 417º, do Cod. Proc. Penal.

B - Da tramitação processual

Apreciada esta questão prévia, impõe-se conhecer do requerimento de interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.

Com interesse para a sua apreciação e decisão temos que

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1. A Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão no Proc. nº 80/19.5YUSTR.L1, em 04/05/2021, transitado em julgado em 17/05/2021,

na sequência de recurso interposto

pelo Ministério Público e

pelo Banco de Portugal

da decisão proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, 1º Juízo, no Proc. nº 80/19.5YUSTR, que julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida pelos aí arguidos KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A., EE, CC, AA, BB, e DD, contra a decisão administrativa do Banco de Portugal que lhes aplicou coimas e sanções acessórias, tendo revogado esta decisão administrativa, absolvendo

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- A Recorrente KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas., da prática.

- Infracção consubstanciada na violação do disposto na al. c), do nº 1, do art. 121º do RGICSF (“Dever de os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos comunicarem factos que são susceptíveis de determinar uma emissão de reserva às contas da entidade que auditam”), punida pela al. i), do art. 210º do RGICSF;

- Infracção consubstanciada na violação do disposto, à data dos factos, na al. r), do art. 211º do RGICSF e actualmente na al. p), do nº 1, do art. 211º do RGICSF, emergente da prestação de informações incompletas ao Banco de Portugal, punida pelo mesmo artigo;

- Infracção consubstanciada na violação, à data dos factos, do disposto na al. r), do art. 211º do RGICSF e actualmente na al. p), do nº 1, do art. 211º do RGICSF, emergente da prestação de informações falsas ao Banco de Portugal, punida pelo mesmo artigo;

- A Recorrente EE da prática da infracção consubstanciada na violação do disposto na al. c), do nº 1, do art. 121º do RGICSF (“Dever de os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos comunicarem factos que são susceptíveis de determinar uma emissão de reserva às contas da entidade que auditam”), punida pela al. i), do art. 210º do RGICSF;

- O Recorrente CC da prática das seguintes infracções:

- Infracção consubstanciada na violação do disposto na al. c), do nº 1, do art. 121º do RGICSF (“Dever de os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos comunicarem factos que são susceptíveis de determinar uma emissão de reserva às contas da entidade que auditam), punida pela al. i), do art. 210º do RGICSF;

- Infracção consubstanciada na violação, à data dos factos, do disposto na al. r), do art. 211º do RGICSF e actualmente na al. p), do nº 1, do art. 211º do RGICSF, emergente da prestação de informações falsas ao Banco de Portugal, punida pelo mesmo artigo;

- O Recorrente AA da prática da infracção consubstanciada na violação do disposto na al. c), do nº 1, do art. 121º do RGICSF (“Dever de os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos comunicarem factos que são susceptíveis de determinar uma emissão de reserva às contas da entidade que auditam”), punida pela al. i), do art. 210º do RGICSF;

- A Recorrente BB da prática das seguintes infracções:

- Infracção consubstanciada na violação do disposto na al. c), do nº 1, do art. 121º do RGICSF (“Dever de os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos comunicarem factos que são susceptíveis de determinar uma emissão de reserva às contas da entidade que auditam”), punida pela al. i), do art. 210.º do RGICSF;

- Infracção consubstanciada na violação do disposto, à data dos factos, na al. r), do art. 211º do RGICSF e actualmente na al. p), do nº 1, do art. 211º do RGICSF, emergente da prestação de informações incompletas ao Banco de Portugal, punida pelo mesmo artigo;

- Infracção consubstanciada na violação, à data dos factos, do disposto na al. r), do art. 211º do RGICSF, e actualmente na al. p), do nº 1, do art. 211º do RGICSF, emergente da prestação de informações falsas ao Banco de Portugal, punida pelo mesmo artigo;

- A Recorrente DD da prática da infracção consubstanciada na violação do disposto na al. c), do nº 1, do art. 121º do RGICSF (“Dever de os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos comunicarem factos que são susceptíveis de determinar uma emissão de reserva às contas da entidade