Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 1008/14.4T9BRG-BC.G1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca …….. (Juízo Central Criminal ….….— Juiz ..) foi julgado, em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, AA e, por acórdão de 04.05.2020, foi condenado na pena única conjunta de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses, resultante do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos n.ºs 1008/14........... e 639/17............

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão cumulatório; o recurso foi admitido por despacho de 23.06.2020 (cf. referência ..........4).

O recorrente concluiu a motivação nos seguintes termos:

«A. O Recorrente e arguido AA requereu o cúmulo jurídico junto do Tribunal Judicial da Comarca ….. – Juízo Central Criminal ….. – Juiz .., na sequência da condenação à pena de prisão efetiva de 7 anos, no âmbito do Processo n.º 1008/14..........., invocando para o efeito o facto de ter praticado os factos constantes nos autos até Outubro de 2015, anteriormente às condenações transitadas em julgado – tal como prevê artigo 78.º, n.º 1 do Código Penal – dos seguintes processos:

a) Processo n.º 1770/12..........., do Juízo Central Criminal …… – Juiz .., por acórdão de 28/06/2016, transitado em julgado em 24/04/2017, o arguido foi condenado pela prática, em coautoria material e concurso real, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão e, operando o cúmulo jurídico, na pena única de dois anos e seis meses de prisão;

b) Processo comum coletivo n.º 526/12..........., do Tribunal da Comarca …. – Juízo Central Criminal ....... – Juiz .., por acórdão de 04/12/2014, transitado em julgado em 16/11/2015, o arguido foi condenado pela prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão;

c) Processo n.º 639/17..........., do Tribunal Judicial da Comarca ....... – Juízo Local Criminal ...... – Juiz .., por sentença de 19.02.2018, transitada em julgado em 21.03.2018, o arguido foi condenado pela prática de um crime de difamação agravada, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º 1, 184.º e 132.º, n.º 2 alínea l), todos do Código Penal, e por um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1 alínea c), ambos do Código Penal, na pena única de 12 meses de prisão efectiva. (sublinhado nosso)

B. O Venerando Coletivo de juízes a quo efectuou um errado exercício de interpretação dos factos ao não considerar que a prática dos factos que estiveram na génese da condenação do arguido AA no Processo n.º 1008/14........... foram anteriores ao trânsito em julgado das condenações nos processos referidos no ponto anterior das conclusões.

C. Como tal impugna-se o teor do Acórdão Cumulatório de fls. 2 a 37 até ao ponto B. por omitir ou não integrar as condenações do Processo n.º 1770/12...... e o Processo n.º 526/12........ cujo trânsito em julgado ocorreu claramente em momento posterior aos factos praticados pelo Recorrente no âmbito do Processo n.º 1008/14..........

D. Consequentemente, impugna-se igualmente a fundamentação de Direito vertida no Acórdão Cumulatório a fls. 47 e 48 em especial na parte em que refere “Realizaremos, assim, no âmbito deste processo, um cúmulo jurídico entre as penas enunciadas na matéria de facto sob “Das Condenações”.

As penas aplicadas ao arguido no âmbito dos Procs. 9/11…, 526/12...... e 1770/12....... não estão em cúmulo jurídico com as penas destes autos, já que, tais factos, são anteriores ao trânsito em julgado dos primeiros dos referidos processos, que ocorreu em 27.09.2012.

De tal modo assim é que, no âmbito do Proc. 1770/12......, último processo a transitar em julgado, foi elaborado cúmulo jurídico de tais penas (nesse processo, o arguido foi condenado numa pena única de 4 anos e 2 meses de prisão).

Não estando tais processos em cúmulo jurídico com o dos presentes autos, cuja decisão (condenatória) se mostra transitada em julgado e a ser cumprida pelo arguido, não se justifica integrar tais penas nesta decisão.

Estamos perante duas penas únicas, a resultantes de dois cúmulos jurídicos (a do Proc. 1770/12...... e aquela que será proferida nesta decisão), que serão objecto de cumprimento sucessivo de penas.

Entre as penas em cúmulo jurídico superveniente, este é o Tribunal competente para realizar o cúmulo por ser o da última condenação que integra, nesta fase, o cúmulo (cfr. artigo 471.º, n.º 2 do CPP).”. (sublinhado nosso)

E. Ora, não pode o Mmo. Coletivo de Juízes a quo, em flagrante violação ao princípio da legalidade, concluir que os factos da condenação do Processo n.º 1008/14.... e do Processo n.º 639/17...... não foram praticados anteriormente às condenações transitadas em julgado no âmbito do Processo n.º 1770/12...... do Juízo Central Criminal ....... – Juiz … e do Processo n.º 526/12….. do Juízo Central Criminal ....... – Juiz ..., primeiro porque o requisito temporal do artigo 78.º, n.º 1 do Código Penal prevê a aplicação do artigo 77.º do Código Penal – cumprimento do princípio da legalidade – sempre que houver conhecimento superveniente da prática de factos por parte do agente antes da condenação transitada em julgado e segundo porque a própria doutrina e jurisprudência são unânimes em conceder um novo juízo de reformulação de um novo cúmulo, em que tudo se passa como se o anterior não existisse mesmo que esteja a ser cumprido, pois o trânsito em julgado e o cumprimento da pena não obstam à formulação de uma nova decisão para reformulação do cúmulo, em que os factos, na sua globalidade, conjuntamente com a personalidade do agente, serão reapreciados, segundo as regras fixadas no artigo 77.º do Código Penal.

F. A sustentar a nossa posição, veja-se a sábia lição do Juiz Conselheiro António Artur Rodrigues da Costa, O Cúmulo Jurídico Na Doutrina e Na Jurisprudência do STJ disponível in https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/rodrigues_costa_cumulo_juridico.pdf que nos ensina a pp. 24-30 o seguinte:

“Um dos problemas que se tem debatido na jurisprudência do STJ é a dos chamamentos dos cúmulos anteriores transitados.

Por vezes sucede que o tribunal tem conhecimento da existência de um ou vários crimes que estão em concurso efectivo com outros que já foram objecto de um cúmulo anterior, que, por não ter sido impugnado em recurso, se considera ter transitado em julgado.

O problema que se coloca é o de saber se, no novo cúmulo a efectuar para inclusão da(s) pena(s) aplicadas pelo(s) crime(s) que posteriormente se descobriu estarem em concurso com os que já foram objecto de cúmulo anterior, a pena conjunta não pode ser inferior à deste.

(…)

O STJ deu-lhe razão (…) que o recorrente manifestava uma <<fortíssima propensão para a prática de crimes contra o património>>. Por sobre isso, a consideração de que a <<reformulação é um novo cúmulo, em que tudo se passa como se o anterior não existisse (…) pois o trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para reformulação do cúmulo, em que os factos, na sua globalidade, conjuntamente com a personalidade do agente, serão reapreciados, segundo as regras fixadas no artigo 77.º>>.

(…)

Retomando e desenvolvendo a teoria explanada no referido acórdão de 22/04/2004, proc. n.º 132-04, veio o STJ, num caso recente, a decidir o seguinte: «Na operação de reformulação de um concurso, por conhecimento superveniente de outro(s) crime(s), em relação de concurso, o tribunal tem, necessariamente de “desfazer” o concurso anterior para formar um novo concurso e determinar a pena desse concurso. Por isso mesmo, nos termos do art. 78.º,n.º 1, do CP, o concurso anterior não tem um verdadeiro efeito de caso julgado quanto aos crimes que conformam o concurso, no sentido da sua inalterabilidade, pois a reformulação do concurso pressupõe, justamente, que o(s) crime(s) de que houve conhecimento superveniente sejam(m) englobados no novo concurso.

«Sendo o concurso anterior desfeito, não há qualquer «caso julgado» da anterior pena conjunta, pois o tribunal é, justamente, chamado a uma nova valoração dos factos e da personalidade do agente, servindo as concretas penas aplicadas pelos crimes em concurso apenas e só para a determinação da medida da pena abstracta da pena pelo concurso.»

(…)

Claro que a regra não pode ser (mas isso por uma questão de lógica, implicada na natureza das próprias coisas) a fixação de uma pena conjunta inferior à do cúmulo anterior, pois se há um maior acervo de crimes, do que os que foram apreciados anteriormente e, em consequência, se alteram os limites da moldura penal abstrata, nomeadamente o limite máximo, que passa a ser mais elevado, em princípio, haverá de corresponder-lhe uma pena também mais elevada. Mas nada impede que se faça uma outra leitura da globalidade dos factos, em conjugação com a personalidade unitária do agente, da qual resulte uma pena conjunta mais «benévola».” (sublinhado nosso)

G. Assim sendo, é mister concluir que a determinação da pena do cúmulo jurídico e a decisão final produzida pelo Venerando Coletivo de Juízes a quo a fls. 48 a 52 do douto Acórdão cumulatório está ferida de ilegalidade em virtude de um erro claro na aplicação nos pressupostos de facto e de direito vertidos no artigo 78.º, n.º 1 do Código Penal ex vi Artigo 77.º do Código Penal pelo que devem os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação……. reformular o cúmulo jurídico aplicado ao Recorrente AA com base nos seguintes critérios:

G.1. O arguido AA tem as seguintes condenações transitadas em julgado em concurso superveniente passíveis de aplicação de pena única:

• Processo n.º 1008/14........... – pena única de 7 anos de prisão;

• Processo n.º 1770/12........... – 2 anos e 6 meses de prisão;

• Processo n.º 526/12........... – 1 ano e 6 meses de prisão;

• Processo n.º 639/17........... – pena única de 12 meses de prisão;

G.2. De acordo com a já referenciada lição de António Artur Rodrigues da Costa, O Cúmulo Jurídico na Doutrina e na Jurisprudência do STJ, pp. 3 e 7 disponível in https://www.stj.pt/wpcontent/uploads/2018/01/rodrigues_costa_cumulo_juridico.pdf “o limite mínimo é a maior das parcelas aplicadas – no caso concreto 7 anos – e o limite máximo corresponde ao somatório de todas as penas aplicadas;

G.3. O princípio da proibição da reformatio in pejus no qual a lei proíbe que perante um recurso penal exclusivamente apresentado pelo arguido, o Tribunal superior agrave a condenação anteriormente imposta e que no caso concreto não pode ultrapassar os 7 anos e 10 meses;

G.4. O ilícito global e a evolução da personalidade unitária do agente desde a prática dos crimes até ao presente. (sublinhado nosso)

H. O Recorrente AA deve assim ser condenado à pena máxima em cúmulo jurídico de 7 anos e 10 meses, em harmonia com os critérios jurisprudenciais balizado pelo princípio da proibição da reformatio in pejus que enformam o sistema judicial de direito, liberdades e garantias de um Estado de Direito Democrático, sendo-lhe descontado o tempo de cumprimento de pena, nos termos do artigo 80.º, n.º 1 do Código Penal e no caso concreto, desde o dia 08.11.2015.

PEDIDO:

Nestes termos e nos demais de Direito requer-se aos Venerandos Juízes Desembargadores que:

a) Seja proferida a declaração de anulação do Acórdão Cumulatório proferida no âmbito do Processo n.º 1008/14.........-.. por uma errada interpretação dos factos e do Direito – mormente a não aplicação correta do Artigo 78.º, n.º 1 e Artigo 77.º do Código Penal em virtude de os factos pelos quais o Recorrente foi condenado em sede do Processo n.º 1008/14......... serem anteriores às condenações transitadas em julgado do Processo n.º 1770/12........ e Processo n.º 526/12........;

b) Simultaneamente, seja ao Recorrente AA aplicada a pena única em cúmulo jurídico, devidamente reformulada nos termos superiormente consolidados na jurisprudência do STJ e balizada pelo princípio da proibição da reformatio in pejus, de 7 anos e 10 meses com especial menção dos prazos no qual irá cumprir ½ (meio da pena), 2/3 (dois terços) da pena e o termo da pena;

c) Após trânsito em julgado:

• Comunique aos serviços de identificação criminal (SICRIM);

• Remeta certidão do Acórdão a proferir para os processos cujas penas integrou o cúmulo jurídico realizado;

• Comunique ao Tribunal de Execução de Penas e ao Estabelecimento Prisional e aos presentes autos que, oportunamente, interessa que o tempo de pena cumprido pelo arguido seja colocado à ordem destes autos para cumprimento da pena de prisão única a que for condenado nos presentes autos por via de uma nova reformulação das penas supra referidas.»

3. No Tribunal Judicial da Comarca …..., respondeu o Ministério Público tendo concluído nos seguintes termos:

«1 - Por acórdão de 28/04/2016 do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, (nº 9/2016, DR. I Série, nº 111, de 09/06/2016) foi fixada a seguinte jurisprudência: “O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.”

2 - No caso sub judice o tribunal a quo entendeu, com total acerto, não ser de efectuar o cúmulo jurídico das penas em que o recorrente foi condenado nos presentes autos e nos Procs. 9/11…., 526/12........ e 1770/12… mas tão somente com a pena em que o arguido foi condenado no Proc. 639/17.........

3 – A primeira decisão condenatória transitada em julgado que cumpre se tenha em conta é a do Proc. 9/11........., tendo o trânsito em julgado da mesma ocorrido em 27-9-12.

4 - No âmbito do Proc. 1770/12........ foi já proferido acórdão de cúmulo jurídico de penas em 22-1-18, transitado em julgado em 2-3-18, abrangendo as penas desse processo e dos processos 526/12........ e 9/11......, tendo o arguido sido condenado na pena única de 4 anos e 2 meses de prisão.

5 - Uma vez que os crimes do Proc. 1008/14........-.. (os presentes autos) foram praticados entre 23-2-15 (Apenso AH) e 19-10-15 (Apenso BK) e os do Proc. 639/17....... foram praticados em 16-9-16, manifesto se torna que o foram depois de 27-9-12, data do trânsito em julgado do Proc. 9/11.......,

Pelo que não havendo que proceder ao cúmulo jurídico das penas em que o recorrente foi condenado nos processos 526/12...... e 1770/12......., deve o recurso ser considerado improcedente e, em consequência, o acordão recorrido ser mantido na íntegra.»

4. Os autos subiram ao Tribunal da Relação ….. onde o Senhor Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer no sentido de ser declarado incompetente aquele Tribunal, dado que o recurso se restringe a matéria de direito, sendo competente o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o estipulado no art. 432.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (CPP).

5. Por decisão singular de 28.09.2020, foi declarado incompetente o Tribunal da Relação …. e decidido remeter os autos a este Supremo Tribunal de Justiça.

6. Uma vez subidos os autos, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer considerando que

«(...) Se atentarmos na data de comissão de cada um dos crimes em apreço, verifica-se que os objecto de apreciação no âmbito do proc. 1008/14...........- foram, efectivamente, todos cometidos em 2015, mais concretamente, entre 8 de Março e 19 de Outubro do referido ano. No atinente aos abarcados no processo 639/17..........., foram perpetrados no dia 16 de Setembro de 2016. Mostra-se assim, evidente, que em ambos os processos tais ilícitos ocorreram em momento claramente posterior ao acórdão tirado no processo n º 9/11........., em 31.03.2012 e passado em julgado em 27.09.2012. Sendo assim, este o marco temporal balizador do concurso superveniente de infracções diverso do que foi apreciado no acórdão, de reformulação do cúmulo jurídico, em apreciação neste recurso.Todavia, os crimes objecto dos processos que o recorrente sustenta deverem ser incluídos na reformulação do cúmulo que propugna, do ponto de vista, nuclear, da data da sua prática, apresentam-se, no que aqui importa, tal como, ao diante, se esquematiza:

Proc. n º 1770/12........... :

- **Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.° s 217°, n ° 1 e 218°, n ° 1, do Código Penal; cometido em 7 de Setembro de 2012 – pena de dois anos de prisão;

Proc. n ° 526/12...........:

- **Um crime de burla simples, p. e p. pelo art.° 217°, n ° 1, do Código Penal; cometido em 2 de Março de 2012 - pena de um ano e seis meses de prisão.

Tais penas foram englobadas no cúmulo jurídico efectuado no processo n º 1770/12..........., que integrou outros crimes praticados no âmbito dos processos 526 /12........... e no 9/11........., sendo que quanto aos demais crimes (03), em causa, um integra o primeiro dos referidos processos, tendo sido cometido em data incerta do ano de 2016, (falsificação de documento agravada e os restantes, integrantes do último das processos que vimos de referir, foram praticados em 17.02.2011 (aquisição de moeda falsa, art.° 266° do Código Penal e tráfico de menor gravidade p.e p. pelo art.° 25°, alínea a), do DL n ° 15/93, de 22 de Janeiro) pena única de 22 meses de prisão, cuja suspensão da execução veio a ser revogada.

3.2. Posto isto, verifica-se que no acórdão de reformulação do cúmulo jurídico, em apreço, encontrando-se o recorrente a cumprir a pena do cúmulo inicial, se entendeu não avocar à reformulação nele efectuada, os indicados processos (identificados com a aposição de duas estrelas (**) sendo certo que o cúmulo em causa, deveria ter sido «desfeito» readquirindo todas as penas parcelares a sua autonomia impondo-se a sua consideração na determinação da nova pena conjunta. Impunha-se, assim, a elaboração, de dois «blocos» de cúmulos, tendo, como já se consignou supra e agora se reitera, como linha de fronteira entre os crimes integrantes de um e outro, o dia 27 de Setembro de 2012.

Diga-se ainda que, tendo os crimes compreendidos no âmbito do processo n º 9/11........., sido praticados em 17.02.2011, também haveriam de ter sido incluídos no âmbito do primeiro bloco ( o que o recorrente, não peticiona) sendo as penas objecto dessa reformulação, cumpridas sucessivamente. (...)

Somos assim de parecer, que o recurso deve ser julgado procedente, ordenando-se que se profira acórdão de reformulação do cúmulo,nos termos supra expendidos, incluindo-se assim, nele os dois crimes do processo 9/11..........»

7. O arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, e não respondeu.

8. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos

[1]

:

«A. Das condenações

1.Nos presentes autos – Proc. 1008/14......... – o arguido AA foi condenado, por acórdão, datado de 13.04.2018, transitado em julgado em 14.05.2018, pela prática de:

- 1 (um) crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.ºs 1 e 2, al. a), em conjugação com o art. 202.º, al. b) do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão [11];

- 1 (um) crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217.º, n.º 1 do C.P., na pena de 10 (dez) meses de prisão [12];

- 4 (quatro) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º e 218.º, n.º 1, em conjugação com o art. 202.º, al. a) do C.P., na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão por cada um dos crimes [15, 21, 27 e 30];

- 1 (um) crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.ºs 1 e 2, al. a), em conjugação com o art. 202.º, al. b) do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão [13];

- 1 (um) crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.ºs 1 e 2, al. a), em conjugação com o art. 202.º, al. b) do C.P., na pena de 3 (três) anos de prisão [16];

- 8 (oito) crimes de falsificação de documento agravada, p. e p. pelo art. 256.º, n.ºs 1, als. a), c), d), e) e f) e 3, em conjugação com o art. 255.º, al. a) do CP, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos crimes [11, 12, 13, 15, 16, 21, 27 e 30];

- 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. a), c), d), e) e f), em conjugação com o art. 255.º, al. a) do C.P., na pena de 8 (oito) meses de prisão [27];

- Em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos de prisão. Com fundamento nos seguintes factos:

- 11. “Apenso .. – Veículo ….-OP-…. [Inquérito nº 130/15........]”

a. No dia 08 de Março de 2015, o ofendido BB publicitou para venda, no site da internet “Standvirtual”, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula ...-OP-.., marca …., Série .., sua pertença, pelo valor de € 40.000,00.

b. Ao se aperceberem de tal, os arguidos CC, DD, AA e EE gizaram entre si um plano para se apoderarem do referido veículo sem pagar o preço do mesmo.

c. E, para o efeito, acordaram contactar telefonicamente o proprietário do supra identificado veículo, dizendo-se interessados na sua aquisição e marcando com este encontro, a fim de, com a encenação de um ocasional negócio de compra e venda de um carro e mediante falsa promessa de que lhe pagariam a quantia em dinheiro correspondente ao preço, lograrem convencê-lo a entregar-lhes o automóvel.

d. Assim, em execução desse plano previamente elaborado, no dia 11 de Março de 2015, o arguido CC, usando o telemóvel sua pertença com o n.º ……… 66, contactou o ofendido BB com o n.º ………47, disse chamar-se “……..” e estar interessado na compra do referido veículo.

e. Para concluir o negócio, combinaram encontrar-se no dia 13 de Março de 2015, pela manhã, no …..…., em ……...

f. Porém, nesse mesmo dia e por impossibilidade resultante dos seus problemas de saúde, não pôde comparecer e adiou o encontro para o dia seguinte.

g. Assim, para concretização do negócio, combinaram encontrar-se no dia 14 de Março de 2015, pelas 11h00m, no mesmo local, ou seja no ….…….., em …….

h. Ainda no decurso dos telefonemas, o arguido CC afirmou ter uma reunião profissional, pelo que não poderia comparecer pessoalmente, mas que iria, em seu lugar, um cunhado.

i. Nesse dia, o ofendido BB compareceu no local, à hora acordada, fazendo-se transportar no veículo de matrícula ….-OP-...

j. Quando ali chegou, o ofendido BB deparou-se com a presença do arguido EE, que se apresentou como cunhado do pretenso comprador.

k. Após o arguido EE ter inspeccionado o veículo, o mesmo efectuou um telefonema para o arguido CC, simulando ser este o seu cunhado, transmitindo, a seguir, ao ofendido, que decidiram comprar o carro, juntamente com a cadeirinha de bebé pelo preço de € 100,00.

l. Acto contínuo, o arguido EE entregou ao ofendido BB o cheque n.º …….05, no valor de € 40.100,00, sacado sobre a conta n.º ……….20, do Banco Santander Totta, da titularidade de FF, que chegou à sua posse por meio não concretamente apurado, no qual se encontrava manuscrito, no local destinado à assinatura do titular da conta, o nome da respectiva titular, aí aposto por um dos arguidos ou por terceiro a seu pedido e no seu interesse, preenchendo-o ainda com o valor, data e local da emissão.

m. Convencido de que iria receber o valor correspondente ao titulado pelo referido cheque, pela confiança gerada através da encenação de verdadeiro negócio montada pelos arguidos, bem como pela imagem de pessoas honestas e sérias que estes projectaram, o ofendido BB aceitou o cheque e entregou ao arguido EE o veículo de matrícula ….-OP-….., uma chave e o documento único do mesmo, ficando em poder da declaração de venda e da chave extra.

n. Os arguidos ficaram, portanto, na posse do veículo, de que se apoderaram, fazendo-se coisa sua, o qual foi conduzido pelo arguido EE para parte incerta.

o. Apresentado esse cheque a pagamento, foi o mesmo devolvido, em 20 de Março de 2015, com a menção de “cheque revogado por roubo”.

p. Como tal, o ofendido ficou sem o veículo e não obteve qualquer pagamento pelo mesmo.

q. Posteriormente, no dia 14 de Março de 2015 e nos dias seguintes, já com o veículo em seu poder e após terem participado no esquema que culminou na obtenção do veículo, ou seja, cientes da sua proveniência, os arguidos CC, AA e DD contactaram entre si, no sentido de diligenciarem pela venda do veículo, acertando os termos dessa venda.

r. Em data não concretamente apurada, compreendida entre os dias 14 de Março de 2015 e 23 de Março de 2015, os arguidos venderam o veículo, a um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, pelo valor de € 4.500,00, que depois dividiram entre si.

s. Também em momento posterior, entre os dias 23 de Março e 31 de Março de 2015, os arguidos CC e GG formularam o propósito de obter do ofendido BB mais dinheiro, pelo que, de comum acordo e de forma concertada, enviaram várias mensagens de texto, através do telemóvel com o nº ………66, exigindo que o ofendido lhes enviasse quantias em dinheiro, em montantes de € 1.000,00, € 500,00 e € 250,00, via CTT, para assim poder recuperar o veículo, pois, caso contrário, desmantelavam-no para venda por peças.

t. Numa tentativa de readquirir o referido veículo, e em consequência de recear que o carro fosse efectivamente desmantelado e nunca mais o recuperasse, o ofendido BB, no dia 31 de Março de 2015, enviou € 250,00, através de vale CTT, para o Balcão em ……, para o destinatário HH, a quem os arguidos CC e GG tinha pedido para receber e lhes entregar o dinheiro, apoderando-se, após, desta quantia, que fizeram coisa sua.

u. Em consequência das condutas ardilosas descritas dos arguidos CC, DD, AA e EE, o ofendido foi levado a entregar o veículo, ludibriado pela actuação dos arguidos e convencido erroneamente de que iria receber o preço acertado pela venda do automóvel.

v. Mercê das condutas ardilosas descritas, os arguidos CC, DD, AA e EE, na medida da sua intervenção, causaram ao ofendido um prejuízo patrimonial correspondente à quantia supra indicada.

w. Os arguidos CC, DD, AA e EE quiseram agir da supra forma descrita, o que fizeram mediante um esquema ardiloso previamente arquitectado, actuando de forma concertada, de comum acordo e com o objectivo partilhado de se apoderarem do veículo, que não lhes pertencia, e integrá-lo no seu património como efectivamente integraram, sem o pagar.

x. Ao actuarem deste modo, os arguidos CC, DD, AA e EE fizeram-no com o propósito concretizado de obter para si um enriquecimento que sabiam ser indevido, à custa do património do ofendido.

y. Lograram, assim, os arguidos CC, DD, AA e EE obter este enriquecimento a que não tinham direito ludibriando o ofendido através de engano sobre factos que astuciosamente provocaram, bem sabendo que, ao actuar da forma ardilosa e matreira descrita, aproveitando-se da credulidade do ofendido e da falsa percepção de seriedade e honestidade que geravam neste, o convenciam erroneamente de que iria receber o pagamento devido pela venda do veículo e, nesse pressuposto, a entregar-lhes o automóvel, causando-lhe, assim, prejuízo patrimonial no montante supra indicado.

z. Quiseram os arguidos CC, DD, AA e EE ainda agir da forma descrita no que concerne ao preenchimento e assinatura do cheque, cujo nome do titular desenharam, por si ou por intermédio de terceiros, como se se tratasse da assinatura do próprio, o que fizeram sempre com o propósito concretizado de causar prejuízo a outrem e obter para si um benefício a que não tinham direito, bem sabendo que, ao falsear esse documento e, bem assim, ao utilizá-lo, atentavam contra a fé pública a que o mesmo se destinava, abalando a credibilidade atribuída pela ordem jurídica a este tipo de documento.

aa. Ao efectuar contactos e diligenciar pela colocação no mercado do veículo acima indicado, conhecedores da sua origem, CC, AA e DD actuaram também com o propósito concretizado de obter vantagem patrimonial, bem sabendo que o automóvel era proveniente de facto ilícito típico contra o património e que estava a contribuir de forma decisiva para a sua subsequente venda e a auxiliar a dissimular o carro, ao mesmo tempo que se aproveitavam do benefício da venda do mesmo.

bb. Os arguidos CC, DD, AA e EE agiram, em cada uma das vezes que actuaram, de comum acordo, de forma concatenada e com o mesmo propósito, sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo, considerando cada um dos comportamentos levado a cabo nas circunstâncias descritas e na medida da intervenção de cada um, que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

cc. Os arguidos CC e GG quiseram actuar do modo descrito e agiram de forma livre, consciente e com o propósito comum, concertado e concretizado de obter para si um enriquecimento ilegítimo e causar prejuízo ao ofendido e, ao contactarem o ofendido pela forma descrita, souberam e quiseram constranger o mesmo a entregar-lhes os € 250,00, causando-lhe medo, receio e temor de que, caso assim não procedesse, o veículo fosse desmantelado e nunca mais recuperado, bem sabendo qu