Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. No Tribunal Colectivo da Nazaré, no âmbito do processo n.º 16/06.3GANZR da secção única, foi julgado um concurso de infracções por crimes já anteriormente julgados e com penas transitadas em julgado, relativamente ao arguido A (nascido a 13/04/1968), tendo sido condenado, por Acórdão de 18 de Dezembro de 2009, em

duas penas únicas

,

de cumprimento sucessivo

, uma de 8 anos de prisão e 700 dias de multa à razão de 4,00 € diários e outra de 7 anos de prisão.

2. Do acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico recorrem o arguido e o Ministério Público para o Supremo Tribunal de Justiça

A) Da fundamentação do arguido, concluiu o mesmo o seguinte:

I. Os processos n.º 217/01.0TALRA, do 3° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, cuja pena fora declarada extinta. em 23/0/2006, 1423/03.9PBLRA, do mesmo Juízo Criminal e Tribunal, cuja pena foi integralmente cumprida em 18/07/2007 e ainda o processo n.º 454/04.GPAMGR, do 2º juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, com decisão de 10/11/2008 que declarou extinta a pena, nos termos do art.º 57°, n.º 1 do CP, não devem fazer parte do primeiro cúmulo jurídico efectuado, porque muito embora o n.º 1 do art.º 78° do CP o permita, a verdade é que tal inclusão veio a prejudicar o arguido no que respeita ao quantitativo de processos aí englobados.

2. Concluindo-se que tal inclusão é prejudicial ao Recorrente, não deve ser aplicado o n.º 1 do art.º 78.º do CP porque esta aplicação não se traduziu numa situação anais favorável ao seu destinatário, contrariando o espírito do legislador ao criar tal possibilidade.

3. Também não devem ser incluídos no primeiro cúmulo jurídico os processos n.ºs 80/04.0PAACB do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, 71/03.8PBMGR do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande e o processo n.º 1.066/04.0GAABF do 3° Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, porque em todos eles existem penas suspensas na sua execução, não existindo em qualquer destes processos decisão a declarar extinta a pena ou a revogar a suspensão da execução.

4. Na ausência de decisão que declare extinta. a pena ou que revogue a suspensão da execução, não são de considerar no cúmulo superveniente tais processos.

5. O primeiro cúmulo jurídico a efectuar deveria englobar apenas os restantes processos em apreço, o que conduziria á aplicação de uma pena de prisão que não ultrapassasse os cinco anos.

6. Viola o douto acórdão recorrido o previsto no art.º 40° do Código Penal, n.º 1, na medida em que a pena única de prisão em causa (15 anos no total) compromete de forma irremediável a visada reintegração do agente na sociedade, a qual teria fortes probabilidades de ser, bem sucedida, fazendo fé no conteúdo do relatório social, que relata a existência de boas relações familiares do arguido, capazes de lhe proporcionar a reintegração no mercado de trabalho e ainda de uma evolução positiva da sua personalidade, patente no seu interesse pelo estudo e no cumprimento em geral das normas de reclusão.

7. Violando ainda o douto acórdão o previsto no n.º 2 do mesmo artigo porque a culpa do Agente aparece diminuída face à condição psiquiátrica de que este padece, a doença bipolar, que terá distorcido a sua personalidade, influenciando-o na prática dos factos, na medida em que cria um distanciamento da realidade.

8. Este factor dever-se-ia ter reflectido de forma expressiva na determinação da medida da pena aplicada ao arguido, a qual deveria ser menor em termos de tempo de prisão efectiva aplicada.

9. Ponderados todos os aspectos já enunciados, conclui o Recorrente que o douto acórdão não poderia condenar o Arguido numa pena única de prisão, globalmente considerada, que ultrapassasse os dez anos, sob pena de comprometer de forma irremediável a sua reintegração na sociedade, como prevê o n.º 1 do art.º 40.° do Código Penal.

Nestes termos e sempre com o vosso mui douto suprimento apela o recorrente no sentido de ser reformulado o douto acórdão recorrido por violação das normas invocadas, devendo o mesmo, exprimindo condenação consideravelmente menor em termos de tempo de prisão, possibilitar a reinserção do agente na sociedade.

B) Da fundamentação do Ministério Público, concluiu o mesmo o seguinte:

1 - O arguido A foi condenado nas seguintes penas (a cumprir sucessivamente), em cúmulos jurídicos efectuados: 8 anos de prisão e 700 dias de multa; 7 anos de prisão.

2 - O M. Público discorda da inclusão e consideração, no primeiro cúmulo, da pena de 7 meses de prisão, suspensa na respectiva execução por 2 anos (aplicada, com base em sentença transitada em 2/5/2006, no âmbito do processo comum n° 454104.6PAMGR, do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria), da pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa, na respectiva execução,. por 3 anos (aplicada, com base em sentença transitada em 18/5/2006, no âmbito do processo comum n.º 71/03.8PBMGR, do 3° Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande), da pena de 8 meses de prisão, suspensa, na respectiva execução, pelo período de 2 anos e seis meses (aplicada, com base em sentença transitada em 18/5/2006, no âmbito do processo comum n.º 1066/04.0GAABF, do 3° Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira) e das penas 8 meses de prisão e 11 meses de prisão, inicialmente suspensas, na respectiva execução, pelo período de três anos, reduzido, por despacho de 26/9/2008, para 15 meses (correspondente ao do cúmulo efectuado entre elas) e simultaneamente prorrogado por um ano, sob a condição de o arguido .cumprir obrigação imposta (penas estas aplicadas com base em sentença, transitada em 2/5/2006, no âmbito do processo comum 80/04.0PAACB, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça).

3 - "... Um concurso de crimes (uma pluralidade de infracções cometidas pelo mesmo agente) pode dar origem a ... um concurso de penas, quando as diversas infracções tiverem sido cometidas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas".

4 - Os crimes em concurso que originaram o primeiro cúmulo tiveram lugar antes da primeira condenação transitada em julgado, pelo que, aparentemente, as penas referidas em 2 deveriam integrá-lo.

5 - Porém, nem sempre se justifica a inclusão, no cúmulo, de todas as penas correspondentes aos crimes ocorridos antes da primeira condenação transitada, sob pena de verdadeiro atentado à "paz jurídica" do arguido.

6 - Assim, "as penas suspensas anteriores que já tiverem sido declaradas extintas nos termos do art.º 57.°, n.º 1, do CP, não são de considerar na formulação da pena única...".

7 - Consequentemente, a pena de prisão suspensa na respectiva execução aplicada ao arguido no Processo Comum Singular n.º 454/04.6PAMGR, do 2.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por já ter sido declarada extinta, nos termos do art. 57.1 do Código Penal, não deveria ter sido incluída no primeiro cúmulo jurídico.

8 - Tal pena, não cumprida como prisão - que, aliás, esteve suspensa, até ser declarada extinta -, não poderia ser descontada na pena única de prisão efectiva aplicada ao arguido, em cúmulo jurídico.

9 - Também por esta razão, a pena referida em 7 não poderia ser englobada no primeiro cúmulo jurídico.'

10 - Aliás, entendendo-se descontável, na pena conjunta do cúmulo (depois de nele integrada), a pena de prisão suspensa na respectiva execução declarada extinta pelo decurso do prazo, a realização de tal cúmulo jurídico poderia implicar que pena de prisão efectiva aplicada acabasse, na realidade, por não ser cumprida.

11 - Por outro lado, não sendo englobada no cúmulo jurídico, a pena de prisão suspensa entretanto declarada extinta pelo decurso do prazo não implica prejuízo para o arguido.

12 - Ele cumpriu-a, como pena de substituição da prisão, e ela não será "ressuscitada" para aumentar a moldura legal do cúmulo jurídico, pondo em causa a sua "paz jurídica".

13 - Ao deliberar de forma diversa da ora preconizada, o tribunal violou o disposto nos art.ºs 57.1, 77.1 e 78.1 do C. Penal,

14 - As penas de 2 anos e 9 meses de prisão (suspensas, na respectiva execução, por 3 anos), de 8 meses de prisão (suspensa, na respectiva execução, pelo período de 2 anos e seis meses) e de 8 meses de prisão e 11 meses de prisão (suspensas, na respectiva execução, pelo período 3 anos, reduzido para, 15 meses, depois prorrogado por um ano), aplicadas no âmbito dos processos 71/03.8PBMGR, 1066/04.0GAABF e 80/04.0PAACB, respectivamente, embora não declaradas extintas, não deveriam, igualmente, ter sido englobadas no primeiro cúmulo jurídico.

15 - Na verdade, o período da suspensão da execução de todas elas já havia decorrido quando a audiência de julgamento para a efectivação do cúmulo teve lugar.

16 - Elas deveriam ter sido, entretanto, declaradas extintas, ou a suspensão ter sido prorrogada ou revogada, nos termos dos art.ºs 55 a 57 do C. Penal.

17 - Como tal não sucedeu, a sua inclusão no cúmulo e o eventual trânsito deste, com a perda de autonomia das penas parcelares em apreço e a perda de competência dos tribunais que as aplicaram para sobre elas se pronunciarem, implica eventual risco de . prejuízo irremediável para o arguido.

18 - Com efeito, integraram o cúmulo penas que deveriam, eventualmente, ter, já, sido declaradas extintas (sendo certo, para diais, que, relativamente ás aplicadas no âmbito dos processos 71/03.8PBMGR e 1066/04.0GAABF não resulta dos autos a prática, pelo arguido, de crimes posteriormente ao trânsito das correspondentes sentenças e nestas não haviam sido fixados deveres que, incumpridos, poderiam justificar a revogação da suspensão).

19 - A não inclusão das penas em apreço no primeiro cúmulo não afectará, por outro lado, a possibilidade de o mesmo vir a ser reformulado, a serem, eventualmente, revogadas as suspensões, determinadas, das penas referidas em 14.

20 - O tribunal, ao incluir, no primeiro cúmulo, penas suspensas cujo prazo já se havia esgotado, sem haver decisão a prorrogá-lo, ou a revogar a suspensão, violou, em eventual prejuízo do arguido, o disposto nos art.ºs 55 a 57, 77.1 e 78.1 do C. Penal.

21 - Pelo exposto, e no que respeita ao primeiro cúmulo; o acórdão deverá ser, revogado, determinando-se a sua reformulação pelo tribunal a quo, com a exclusão da pena suspensa na respectiva execução já declarada extinta e, pelo menos por ora, das penas, igualmente suspensas, cujos prazos de suspensão já haviam decorrido, sem que tivessem sido prorrogados e sem que as suspensões tivessem sido revogadas.

3. O arguido não respondeu ao recurso do M.º P.º, mas este fê-lo em relação ao recurso do arguido, mantendo a sua posição já assumida nos autos.

O M.º P.º neste Supremo Tribunal pronunciou-se no sentido de:

- A pena de 7 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo período de 2 anos e declarada extinta nos termos do art. 57°, n.º 1 do C. Penal, não devia ter sido integrada no cúmulo jurídico.

- Quanto aos processos n.ºs 71/03.8PBMGR, 1006/04.0GAABF e 80/04.0PAACB, tem-se então que a sua inclusão no cúmulo jurídico respectivo passava previamente por o tribunal recorrido apurar se elas foram declaradas extintas nos termos do art. 57°, n.º 1 do C. Penal, o que não sucedeu, como é dado ver. Ora, não tendo tal ocorrido, deixou o tribunal recorrido de pronunciar-se sobre questão que lhe incumbia apreciar, incorreu na nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 379° do CPP, a suprir pelo mesmo tribunal que, mediante prévia recolha da pertinente informação a respeito da eventual extinção das penas impostas nos aludidos processos, deverá proceder á reformulação do douto aresto impugnado.

- Outro tanto deve suceder, por identidade de razões, relativamente á pena (unitária) de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa por igual período, imposta ao arguido no processo n.º 58/03.0TASTR do 1° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santarém.

- Com a entrada em vigor da alteração introduzida ao artigo 78°, n.º 1 do C. Penal pela Lei n.º 59/2007, de 04.09, a circunstância de as penas aplicadas nos mencionados processos estarem cumpridas não obsta á sua inclusão no cúmulo jurídico com as restantes penas da mesma natureza que, impostas nos demais processos, com elas se encontram em concurso, havendo apenas que proceder ao seu desconto na pena conjunta

- Crê-se que a medida das duas penas conjuntas impostas ao arguido, não se revelando excessiva, em face da visão conjunta dos factos e da personalidade do agente (art. 77°, n.º 1 do Código Penal), não impõe o uso de um factor de compressão maior do que utilizado pelo tribunal recorrido. Porém, a excluir-se do primeiro cúmulo jurídico as penas aplicadas nos referenciados processos nºs 454/04.6PAMGR, 71/03.8PMGR, 1066/04.0GAABF e 80/04.0PAACB (que totalizam 5 anos e 3 meses de prisão), afigura-se-nos que tal não poderá deixar de repercutir-se na medida da respectiva pena conjunta e bem assim a justificar que a mesma sofra alguma redução embora, e como é evidente, não tão acentuada como pretende o arguido

4. Não tendo sido requerida audiência, foram colhidos os vistos e realizada conferência com o formalismo legal.

Cumpre decidir.

As principais questões a decidir são:

1ª- A pena de suspensão declarada extinta nos termos do art.º 57.º, n.º 1 do C. Penal, deve entrar no cúmulo jurídico?

2ª- As penas suspensas em que o prazo de suspensão já findou devem entrar no cúmulo jurídico? Ou, com se desconhece se já houve despacho a prorrogar o prazo de suspensão ou a declará-las extintas ou a mandá-las executar, há omissão de pronúncia e nulidade do acórdão a suprir no tribunal recorrido?

3ª- As penas já declaradas extintas pelo cumprimento devem entrar no cúmulo jurídico?

4º- As medidas das duas penas únicas revelam-se exageradas?

AS CONDENAÇÕES E OS FACTOS

O tribunal recorrido levou em consideração as seguintes condenações do arguido:

a) O arguido foi condenado,

no Processo Comum Singular n.º 217/01.0TALRA do 3.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria:

- na pena de 300 dias de multa pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217.°, n.º 1 e 218.°, n.º 1 do Código Penal;

- na pena de 350 dias de multa pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi condenado nesses autos na pena única de 480 dias de multa à razão diária de € 4,00.

A decisão condenatória em primeira instância ocorreu no dia 3/06/2004, datando o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido nesses autos de 23/02/2005, o qual transitou em julgado no dia 15/03/2005.

Os factos foram praticados em 20/02/2001.

O arguido pagou a multa em que foi condenado nesses autos, tendo a pena sido declarada extinta por decisão de 23/03/2006.

b) O arguido, no

Processo Comum Colectivo n.º 2210/03.0TALRA

, do 3.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por decisão proferida em 15/04/2005, transitada em julgado em 2/05/2005, e por factos praticados entre 15/07/2003 e 22/12/2003, foi condenado pela prática de 13 crimes de burla, p. e p. pelo art. 217.°, n.º 2 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão por cada um dos crimes.

Em cúmulo jurídico, foi aplicada ao arguido a pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, com regime de prova, e sob condição de, no prazo de 6 meses, indemnizar os lesados.

Por decisão proferida em 12/01/2006, transitada em julgado, foi declarada revogada a suspensão da execução da pena de prisão.

c) O arguido, no

Processo Comum Singular n.º 1423/03.9PBLRA

do 3.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por decisão proferida em 13/06/2005, transitada em julgado em 14/02/2006, e por factos praticados em 1/08/2003, foi condenado na pena de 200 dias de multa, à razão diária de € 5,00, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal.

A pena de multa foi convertida em 133 dias de prisão subsidiária, que o arguido cumpriu entre 7/03/2007 e 18/07/2007.

d) O arguido, no

Processo Comum Singular n.º 42/99.7PAMGR

, do 1.° Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, por decisão proferida em 20/0712005, transitada em julgado em 29/09/2005, e por factos praticados em 25/11/2000, foi condenado:

- na pena de 200 dias de multa pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal;

- na pena de 200 dias de multa pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 218.°, 217.°, n.º 1, e 202.°, al. a), todos do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado nesses autos na pena única de 360 dias de multa, à razão diária de € 4,50. ''

e) O arguido, no

Processo Comum Singular n.º 454/04.6PAMGR

, do 2.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por decisão proferida em 25/01/2006, transitada em julgado em 1/03/2006, e por factos praticados em 18/05/2004, foi condenado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.°, n.º 1, al. b) do DL 454/91, de 28 de Dezembro, na pena de 7 meses de prisão, suspensa pelo período de dois anos, sob condição de, no prazo de 6 meses após a notificação, proceder ao pagamento de f 2.200,00 ao ofendido.

Por decisão proferida em 10/10/2008, transitada em julgado em 10/11/2008, foi declarada extinta a pena nos termos do art. 57.°, n.º 1 do Código Penal.

f) O arguido, no

Processo Comum Singular n.º 80/04.0PAACB

, do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, por decisão proferida em 2/03/2006, transitada em julgado em 2/05/2006, e por factos praticados em 26/04/2004, foi condenado:

- na pena de 8 meses de prisão, pela prática de um crime de burla p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 do Código Penal;

- na pena de 11 meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido, condenado, nesses autos, na pena única de 15 meses de prisão, suspensa por 3 anos, subordinada à condição de pagar, no prazo de um ano, a indemnização devida ao lesado.

Por despacho proferido em 26/09/2008, foi prorrogado o período da suspensão pelo período de um ano, devendo o mesmo comprovar nos autos, no prazo de seis meses, que satisfez o cumprimento da condição imposta na sentença.

Ultrapassados os referidos prazos, foi o arguido notificado em 6/11/2009 para, em 10 dias, comprovar nos autos que satisfez a referida condição, o que não comprovou.

Não consta que tenha sido entretanto proferida decisão a declarar extinta ou a revogar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido.

g) O arguido, no

Processo Comum Singular n.º 427/01.0PANZR

, do Tribunal Judicial da Nazaré, por decisão proferida em 8103/2006, transitada em julgado em 4/04/2006, e por factos praticados em 25/1012001, foi condenado:

- na pena de 3 meses de prisão pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 do Código Penal;

- na pena de 6 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. c) e n.º 3 do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 7 meses de prisão.

Nesses autos, por decisão proferida em 18/07/2007, foram cumuladas as penas aplicadas ao arguido agora referidas com as penas que ao arguido tinham sido aplicadas no Processo Comum Colectivo n.º 2210/03.0TALRA do 3.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria e no Processo Comum Singular n.º 42/99.7PAMGR do 1.° Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, sendo condenado na pena única de 3 anos e 4 meses de prisão e de 360 dias de multa à razão diária de € 4,50.

O arguido cumpriu a pena única de prisão em que foi condenado, nessa decisão de 18/07/2007, tendo o seu termo ocorrido em 27/06/2009.

h) O arguido, no

Processo Comum Singular n.º 71/03.8PBMGR

, do 3.° Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, por decisão proferida em 3/05/2006, transitada em julgado em 18/05/2006, e por factos praticados em 20/02/2004, foi condenado na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa por 3 anos, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal.

Não consta que tenha sido proferida a declarar extinta ou a revogar a suspensão da execução da pena de prisão.

i) O arguido, no

Processo Comum Colectivo n.º 469/05.7TALRA

(1), do 2.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por decisão proferida em 5/07/2006, transitada em julgado em 20/07/2006, e por factos praticados em 28/04/2004, foi condenado:

- na pena de 12 meses de prisão, pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 do Código Penal;

- na pena de 18 meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 356.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada a pena única de 2 anos de prisão.

j) O arguido, no

Processo Comum Singular n.º 217/03.6PAACB

, do 3.° Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, por decisão proferida em 22/11/2006, transitada em julgado em 13/04/2007, e por factos praticados em 2/12/2003, foi condenado:

- na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217.° do Código Penal;

- na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos aias. 255.°, al. a) e 256.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada a pena única de 3 anos de prisão.

l) O arguido, no

Processo Comum Colectivo n.º 250/04.0PAMGR

, do 3.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por decisão proferida em 21/12/2006, transitada em julgado em 18/01/2007, e por factos praticados em 23 e 25/02/2004, foi condenado:

- na pena de 10 meses de prisão, pela prática de um crime de burla p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 do Código Penal;

- na pena de 13 meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada a pena única de 18 meses de prisão.

m) O arguido, no Processo Comum Singular n.º 1066/04.0GAABF, do 3.° Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, por decisão proferida em 11/01/2007, transitada em julgado em 29/01/2007, e por factos praticados em 6-8/09/2004, foi condenado na pena de 8 meses de prisão, suspensa pelo período de 2 anos e 6 meses.

Não consta que nesses autos tenha sido proferida decisão a declarar extinta tal pena, nos termos do art. 57.° do Código Penal, ou a revogar a suspensão da execução da pena de prisão.

n) O arguido, no Processo Comum Singular n.º 725/04.1GDPTM, do 1.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Portimão, por decisão proferida em 26/01/2007, transitada em julgado em 11109/2007, e por factos praticados em 21/07/2004, foi condenado na pena de 200 dias de multa, à razão diária de € 2,00, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.°, n.º 1, al. a) do DL 454/91, de 28 de Dezembro.

o) O arguido, no Processo Comum Singular n.º 140/04.7PAACB, do 1.° Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, por decisão proferida em 27/03/2007, transitada em julgado em 20/04/2007, e por factos praticados em 23/04/2004, foi condenado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.°, n.º 1, al. a) do DL 454/91, de 28 de Dezembro, na pena principal de 7 meses de prisão e na pena acessória de interdição do uso de cheques pelo período de 18 meses.

p) O arguido, no Processo Comum Singular n.º 301/03.6GAMGR, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, por decisão proferida em 12/06/2007, transitada em julgado em 27/06/2007, e por factos praticados em 14/11/2003, foi condenado na pena de 9 meses de prisão pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 do Código Penal.

q) O arguido, no Processo Comum Singular n.º 122/04.9PAPBL (2), do 1.° Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, por decisão proferida em 22/06/2007, transitada em julgado em 9/07/2007, e por factos praticados em 5/05/2004, foi condenado:

- na pena de 10 meses de prisão pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 do Código Penal;

- na pena de 1 ano e 9 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de documento, p, e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. b) e n.º 3 do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi condenado nesses autos na pena única de 2 anos e 2 meses de prisão.

r) O arguido, no

Processo Comum Colectivo n.º 785/04.5PBLRA

, do 3.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por decisão proferida em 16/07/2007, transitada em julgado em 31/07/2007, e por factos praticados em 7-13/07/2004, foi condenado na pena de 12 meses de prisão pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 do Código Penal.

s) O arguido, no

Processo Comum Singular n.º 58/03.0TASTR

, do 1.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santarém, por decisão proferida em 2/10/2007, transitada em julgado em 2/11/2007, e por factos praticados em Dezembro de 2000 e durante o ano 2001, foi condenado:

- na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 e 218.°, n.º 1 do Código Penal;

- na pena de 1 ano de prisão pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. c) do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi condenado nesses autos na pena única de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 3 meses.

t) O arguido, no

Processo Comum Singular n.º 310/05.0PBLRA

, do 2.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Portimão, por decisão proferida em 23/11/2007, transitada em julgado em 13/12/2007, e por factos praticados entre Agosto e Outubro de 2004, foi condenado na pena de 14 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança continuado, p. e p. pelos art.ºs 205.°, n.º 1 e 30.° do Código Penal.

O arguido encontra-se preso a cumprir esta pena.

u) O arguido, no

Processo Comum Colectivo n.º 159/04.8TAACB

, do 1 ° Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, por decisão proferida em 18/01/2007, transitada em julgado em 16/02/2007, e por factos praticados em 18/11/2003, foi condenado na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 202.°, al. a), 217.°, n.º 1 e 218.°, n.º 1, todos do Código Penal.

v) O arguido, no

Processo Comum Colectivo n.º 34/05.9PELRA

, do 3.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por decisão proferida em 30/11/2006, transitada em julgado em 15/12/2006, e por factos praticados entre 7/10/2005 e 18/10/2005, foi condenado:

1. pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;

2. pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;

3. pela prática de um crime de burla para obtenção de alojamento, p. e p. pelo art. 220.°, n.º 1, al. b) do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão;

4. pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218.°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão;

5. pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão;

6. pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;

7. pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;

8. pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;

9. pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão;

10. pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão;

11. pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.' 1, ai. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão;

12. pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão;

13. pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão;

14. pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi condenado nesses autos na pena única de 6 anos de prisão. v

x) O arguido, no

Processo Comum Singular n.º 115/06.1GCACB

, do 3.° Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, por decisão proferida em 21/03/2007, transitada em julgado em 13/04/2007, e por factos praticados em 12/12/2005, foi condenado na pena de 7 meses de prisão pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217.°, n.º 1 do Código Penal.

z) O arguido, no

Processo Comum Singular n.º 122/06.4PBFIG

, do 1.° Juízo do Tribunal Judicial de Figueira da Foz, por decisão proferida em 29/05/2007, transitada em julgado em 13/06/2007, e por factos praticados