Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 13/19.9GAOAZ.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No Juízo Central Criminal ….. do Tribunal Judicial da Comarca ……, entre o mais que agora não releva, foi decidido (transcrição):

- Absolvem o arguido AA da prática de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. pelo art.º 203.º n.º 1 e 204.º n.º 2 al. e) por referência ao art.º 202.º al. e), todos do Código Penal (factos “H”).

- Absolvem o arguido AA da prática de um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, 23.º n.º 1 e 210.º nº 1, todos do Código Penal. (factos “L”)

- Absolvem o arguido AA da prática de um crime de roubo agravado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, 23.º, n.º 1, 210.º n.º 1 e n.º 2 al. b) por referência aos art.ºs 204.º n.º 1 al. a) e 202.º al. a), todos do Código Penal (factos “M”)

- Absolvem o arguido AA da prática de um crime de roubo agravado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, 23.º, n.º 1, 210.º n.º 1 e n.º 2 al. b) por referência aos art.ºs 204.º n.º 1 al. a) e 202.º al. a), todos do Código Penal (factos “M”).

- Absolvem o arguido AA da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, 23.º n.º2, 203.º n.º1 e 204.º n.º2 al. e), todos do Código Penal (factos “C” e “F”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, na forma consumada, na pena parcelar de 1 ano e 4 meses de prisão (Factos “A”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de furto simples, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 203.º n.º 1 do Código Penal, na pena parcelar de 1 ano de prisão. (factos “B”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, 23.º n.º 1, 203.º n.º 1 e 204º. n.º 2 al. e), todos do Código Penal, na pena parcelar de 1 ano de prisão. (Factos “C”)

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291.º n.º 1 al. b) do Código Penal, na pena parcelar de 1 ano de prisão (factos “D”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 203.º n.º 1 e 204.º n.º 2 al. e) do Código Penal, na pena parcelar de 3 anos e 6 meses de prisão. (factos “E”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos art..ºs 22.º, 23.º, n.º 1, 203.º n.º 1 e 204.º n.º 2 al. e), todos do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão. (factos “F”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão. (factos “G”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelo art.º 210.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 anos e 11 meses de prisão. (factos “I”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelo art.º 210.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 anos e 11 meses de prisão. (factos “J”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, 23.º n.º 1 e 210.º n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão (factos “L”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 11 meses de prisão (factos “L”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelo art.º 22.º, 23.º n.º 1, 210.º n.º 1 e n.º 2 al b), por referência aos art.ºs 204.º n.º1 al. a), todos do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão. (factos “M”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão (na pessoa de BB) – (factos “M”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão (na pessoa de CC) – (factos “M”).

- Condenam o arguido AA pela prática de um crime de roubo agravado, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 210.º n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao art.º 204.º n.º1 al. a), todos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão. (factos “N”)

Procedendo ao cúmulo jurídico, nos termos do art.º 77.º do Código Penal, condenam o arguido AA na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

Da pena acessória:

Nos termos do art.º 69.º n.º 1 al. a) do Código Penal, o arguido AA é condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 7 (sete) meses.

Deixa-se consignado que nos termos do art.º 69.º n.º 6 do Código Penal, não conta o prazo da proibição o tempo em que o agente estiver provado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.

(…)

Do pedido de indemnização civil:

Julga-se o pedido de indemnização civil deduzido pela Administração Regional de Saúde ….., IP, parcialmente procedente condenando o arguido AA no pagamento do montante decorrente da assistência clínica prestada a DD no dia 23 de Setembro de 2019, que se liquidar em execução de sentença, nos termos do art.º 82.º n.º 1 do CPP

*

Do arbitramento de uma quantia a título de reparação da vítima:

O Tribunal condena o arguido no pagamento de uma quantia a título de reparação aos seguintes ofendidos:

DD: o valor de 1.000,00€ (mil euros)

EE: o valor de 700,00€ (setecentos euros).

FF: o valor de 800,00€ (oitocentos euros)

GG: o valor de 800,00€ (oitocentos euros)

HH: o valor de 1.000,00€ (mil euros)

acrescidas de juros de mora, desde a data do trânsito em julgado do presente acórdão, até efectivo e integral pagamento.

(…)

Após trânsito em julgado do presente Acórdão, recolha amostras de ADN do arguido para inserir na base de dados de perfis de ADN, em obediência ao disposto no art.º 8.º n.º 2 da Lei 5/2008 de 12 de Fevereiro.

(…)

2. Inconformado recorre o arguido apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1- Submetido a julgamento veio o Tribunal “a quo” a condenar o arguido como autor de:

Caso A

Do crime de furto qualificado na forma consumada, na pena de 1 ano de prisão

Caso B

Do crime de furto simples consumado, na pena de 1 ano de prisão

Caso C)

Do crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano de prisão

Caso D)

Do crime de condução perigosa, a pena de 1 ano de prisão

Caso E)

Do crime de furto qualificado a pena de 3 anos e 6 meses de prisão

Caso F)

Do crime de furto qualificado na forma tentada a pena de 1 ano de prisão

Caso G)

Do crime de furto simples a pena de 10 meses de prisão

Caso I)

Do crime de roubo simples, na pena de 3 anos e 11 meses de prisão

Caso J)

Do crime de roubo simples na pena de 2 anos e 11 meses de prisão

Caso L)

Do crime de roubo na forma tentada na pena de 2 anos e 2 meses de prisão

Do crime de ofensas à integridade física simples a pena de 11 meses de prisão

Caso M)

Do crime de roubo agravado, na forma tentada a pena de 4 anos de prisão;

Do crime de ofensa a integridade física na pessoa de BB a pena de 9 meses de prisão

Do crime de ofensa à integridade física na pessoa de CC a pena de 8 meses de prisão

Caso N)

Do crime de roubo agravado na forma consumada a pena de 5 anos de prisão

2- Passando agora ao cúmulo das regras das penas parcelares, ora impostas ao arguido, atento o disposto no art. 77º e 78 do Código Penal, entendeu o tribunal a quo condenar o mesmo na pena unitária de 10 (dez) anos de prisão, considerando que deveria ser condenado entre um mínimo de 5 anos de prisão e o máximo de 25 anos.

3- Salvo melhor opinião, decidindo como decidiu, afigura-se que, as Meritíssimos Juízes do Tribunal “a quo” não fizeram uma correcta aplicação no que respeita à determinação da medida da pena. Senão vejamos;

4- O tribunal “a quo” na determinação da medida concreta de pena, a fls. do douto acórdão, referiu “A ilicitude dos factos, no qual se atenderá nomeadamente ao valor dos objectos que foram subtraídos e os danos causados para se conseguir levar a efeito tal pretensão criminosa;

5- A execução da prática dos factos e a gravidade das suas consequências, mormente a violência, e o respectivo sofrimento, operada contra a integridade física e psíquica das vítimas;

6- No crime de condução perigosa o perigo concreto sentido, mormente o número de veículos (dois) que seguiam em sentido contrário e que tiveram de se desviar para evitar o embate;

7- A recuperação dos objectos subtraídos na situação e que tal ocorreu;

8- A intensidade do dolo: praticou os factos com dolo (1º Grau) uma vez que actuou com intenção de realizar os factos ilícitos;

9- O arguido confessou parcialmente os factos, demonstrando arrependimento;

10- No período a que se referem os factos constantes nos autos, o arguido vivia com a mãe residindo este núcleo familiar em habitação própria, dispondo de boas condições de habitabilidade, o arguido mantinha um relacionamento afectivo com a companheira, com a qual teve um filho, actualmente de 3 anos de idade pese embora estes mantivessem residência junto do agregado familiar de origem daquela o que facilita a reinserção do arguido;

11- Por outro lado, o arguido persistia num quotidiano sem rotinas estruturadas, limitando se a acompanhar indivíduos com comportamentos associados à toxicodependência;

12- O arguido em liberdade tem intenção/vontade de procurar emprego no……, mantendo como referencias familiares e relacionais a mãe, companheira e filho, os quais disponibilizam-lhe apoio pese embora condicionado à necessidade do arguido alterar a sua conduta, designadamente manter-se abstinente do consumo de drogas.

13- Na determinação da medida da pena temos de enquadrar com o disposto no art.º 40 do C. Penal, pois a finalidade da pena é a reintegração do agente na sociedade é a protecção de bens jurídicos.”

14- E em matéria de culpa diz o n.º 2 do preceito que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.

15- Com esta definição fica a indicação de que a pena assume agora um carácter utilitário predominantemente preventivo, não lhe cabendo a retribuição qua tale da culpa.

16- No que toca aos fins utilitários da pena, importa salientar que, contraposta no art.º 40 do C. Penal, a defesa dos bens jurídicos à reintegração do agente na sociedade, vislumbra-se uma finalidade especial preventiva, na defesa dos bens jurídicos, uma finalidade que se há-de socorrer do instrumento da prevenção geral.

17- Com isto não se quer dizer que a pena não tenha uma vertente negativa ou melhor, intimidatória, controlada pela medida da culpa imputável ao agente.

18- Todavia, a vertente mais importante da pena consiste em ser um instrumento de controlo social ao serviço da defesa dos bens jurídico penais, sendo a vertente positiva da prevenção geral.

19- Não se dirige ao delinquente ou possível delinquente mas sim ao conjunto de cidadãos junto dos quais a pena assume um papel de confiança, até mesmo pedagógico e mesmo de fortalecimento do nosso ordenamento jurídico.

20- Estabelece-se a confiança pois os cidadãos vêem o direito a cumprir-se, aumentando assim o sentimento de segurança nos mesmos.

21- O efeito pedagógico refere-se à censura individual daqueles que têm de refrear os seus impulsos para cometer crimes, permitindo verificar com o sofrimento do criminoso que tem de cumprir pena e mostrar a quem resiste ao cometimento dos mesmos, não serem penalizados.

22- No que respeita à prevenção especial a mesma permite que o delinquente ou criminoso fique impedido fisicamente de cometer mais crimes, evitando a reincidência, proporcionando a possibilidade de correcção de uma conduta ou personalidade desviante, assim o mesmo o queira.

23- Por todos estes fatos é que a avaliação da culpa do agente fica ao serviço do interesse sobretudo do arguido.

24- E dentro da prevenção geral positiva avalia-se a reinserção social.

25- Ora, no caso em concreto, verifica-se que toda a conduta desviante do arguido se prende com um problema concreto de toxicodependência.

26- Todas as suas práticas criminosas se prenderam com períodos de consumo de estupefacientes, e embora que não justifique o comportamento do mesmo, ou mesmo atenue a gravidade dos fatos, até porque no nosso modesto entender não existe particular perigosidade do arguido mas antes uma situação de dependência de estupefacientes, a ser agora acompanhada, que o conduziu à prática dos fatos ilícitos e ocasionou o seu desequilíbrio cognitivo e emocional.

27- Conforme podemos aferir do relatório social do arguido, mesmo muito cedo tomou contacto com as drogas, abandonando a sua formação cedo, o fato de nunca ter sido devidamente tratado da sua doença denominada “Adição”, nunca o permitiu equilibrar tendo várias recaídas.

28- Neste momento com a medida de coação que lhe foi imposta demonstra vontade em reabilitar-se, mostrando-se cooperante com os técnicos, elementos da vigilância e restante população da Casa …. e até a nível profissional procura ocupação.

29- Portanto, a sua reiterada conduta criminosa revela-se sempre em períodos de forte dependência do consumo de estupefacientes, que determinou a adesão a um modo de vida disfuncional, sem ocupação laboral e com frequência de sítios conotados com a marginalidade e o crime.

30- Embora que ainda precários, esses sinais de evolução, só com a ruptura consistente com o consumo de estupefacientes, uma vez que a sua conduta foi fortemente impulsionada pelo consumo de tais substâncias, é que certamente abrirá boas perspectivas de reabilitação.

31- Estes elementos são fundamentais para a ressocialização do arguido e são sinais claros de uma maior estabilidade psico-emocional, adaptando-se ao contexto de recuperação respeitando as regras e esforçando-se por inverter o sentido de vida anterior, factores que se apresentam como protectores à sua reinserção.

32- O tipo de criminalidade em causa envolve alguma violência, com maior ou menor grau, praticada na rua, e em casas sem pessoas, em alguns casos apanhadas completamente de surpresa, gera um intenso sentimento de insegurança, pelo que as exigências de prevenção geral são acentuadas, impondo deste modo uma pena mínima que restabeleça a confiança da comunidade com a aplicação da norma punitiva, pois contrariamente desencadeava o descrédito social.

33- Ponderando, por um lado a medida da culpa, os interesses de ressocialização, contando com os efeitos previsíveis da pena e por outro as exigências de prevenção geral, 10 anos de prisão efectiva é demasiado penoso para o Recorrente.

34- Até porque tendo em conta o que se vivencia nos estabelecimentos prisionais, no que respeita ao acesso a estupefacientes, não ajuda em muito a ressocialização de quem cumprirá uma pena tão elevada, senão excessiva.

35- Ora, conforme se constata no acórdão o Recorrente beneficia de suporte familiar estruturado junto da família de origem, elementos que mantêm disponibilidade em apoiar o seu processo de reinserção social.

36- O Recorrente necessita de medidas de reinserção social de especial relevo, mas sobretudo consolidar o seu tratamento no que respeita à sua abstinência de consumo de estupefacientes, permitindo assim, a aquisição e desenvolvimento das competências pessoais e sociais que lhe permitam resolver os problemas e atingir os objectivos de acordo com as norma e valores que regulam a vida em sociedade.

37- O que não se coaduna com a aplicação de uma pena excessivamente pesada, como a aplicada ao aqui Recorrente.

38- Face a posição do arguido nestas alegações e a ser procedente este recurso, a sua pena terá que ser substancialmente reduzida.

39- A moldura penal dentro da qual se terá de encontrar a pena única encontra-se prevista no nº 2 do artigo 77º do C. Penal – tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite máximo a somas das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo exceder 25 anos tratando-se de pena de prisão.

40- Assim, “in casu” a moldura penal situa-se: Quanto ao arguido entre o máximo de 25 anos de prisão (que não corresponde à soma das penas concretamente aplicadas) e o mínimo de 5 anos prisão (pena parcelar mais elevada);

41- Considerando os factos no seu conjunto, atento o preceituado no art.º 77 do C. Penal, a sua natureza, o período de tempo em que os mesmos foram praticados e a personalidade do arguido, entende o Recorrente como justa, adequada e proporcional a pena única de 6 (seis) anos.

42- Conclui-se, pois, que os actos criminosos praticados pelo arguido são sem grande expressão financeira ou patrimonial.

43- No que toca à indagação de uma conexão entre os ilícitos presentes, são semelhantes os modos de actuação e os seus objectivos finais que se prendiam com a obtenção de dinheiro para a satisfação do vício da droga.

44- Por outro lado, a aplicação de penas e de medidas de segurança têm como objectivo a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artigo 40º nº 1 do C. P.)

45- Tendo em conta a idade do arguido e a possibilidade de reintegração do mesmo na sociedade, não é de todo benéfica ou aconselhável que a pena única de prisão seja de 10 anos, uma vez que, não facilita a futura reintegração do mesmo na sociedade.

46- Nessa altura o arguido terá 36 anos quando sair da prisão e a possibilidade de reintegração será muito reduzida no mercado de trabalho, mesmo que estrangeiro, do que se o mesmo saísse com idade útil.

47- No caso dos autos, atento o anteriormente alegado, o somatório das penas parcelares dos crimes seria superior a 25 anos no seu limite máximo e o limite mínimo é de 5 anos, pelo que entende o arguido que não pode ser aplicada a pena única superior a 6 anos de prisão, sendo esta mais justa adequada e proporcional ao aproximar-se do mínimo legal, por ser o mais adequado à possibilidade de reintegração do arguido.

48- O Tribunal “a quo” na fixação da pena única não tomou em conta a personalidade do arguido nem a possibilidade de reintegração e ressocialização do mesmo.

49- A pena única a aplicar deve-se aproximar do mínimo nunca ultrapassando os 7 anos de prisão

Nestes termos e nos melhores de direito, que V. Ex.ª doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, e em consequência, ser substituído o douto acórdão, por outro que condene o arguido numa pena de prisão não superior a 6 anos, revogando-se parcialmente a douta decisão proferida pelo Mm.º Coletivo do tribunal “a quo”, tudo com as consequências legais, com o que farão, como sempre, justiça!

3. Respondeu o MP sustentando que não merece censura a pena única aplicada ao concurso de crimes. Que a circunstância de o arguido ser toxicodependente, pese embora ter influência na sua capacidade de auto-controlo, não é uma circunstância atenuante suficientemente expressiva de molde a resultar na pena pretendida.

O arguido vem condenado pela prática de 15 (quinze) crimes, entre os quais crimes de roubo agravado, sendo elevada a ilicitude da sua conduta, intensa a culpa (actuou com dolo directo), elevadas as necessidades de prevenção geral (a perpetração repetida de ilícitos contra o património e contra as pessoas, com entrada em residências para furtar, gerou forte sentimento de insegurança e alarme social) e elevadas as necessidades de prevenção especial (o arguido tem múltiplas condenações averbadas no seu C.R.C., destacando-se condenações muito recentes pela prática de crimes idênticos, e revela, desde a adolescência, uma personalidade adversa ao cumprimento das normas e uma tendência para a prática de crimes).

O Tribunal a quo calculou acertadamente a moldura aplicável ao concurso efectivo de crimes, a qual é de 5 a 25 anos de prisão, decidindo pela fixação da pena única nos 10 anos de prisão, de acordo com os critérios legais e jurisprudenciais comummente aceites e atendendo à imagem global do facto.

E concluiu que não merece censura o acórdão recorrido, e em especial, a medida da pena concretamente aplicada, pelo que, deve ser negado provimento ao recurso.

4. Neste tribunal o Procurador Geral Adjunto, em sucinto e esclarecido parecer, realçou que a decisão recorrida não ponderou, mas devia ter ponderado, a forte dependência de drogas por parte do arguido, dependência essa que, não sendo causa justificativa da sua atuação é, no entanto, um fator suscetível de atenuar a culpa do recorrente, pelo que a pena única deveria ter sido fixada em sete anos e seis meses.

II

Factos provados:

A.

1. No dia 28 de Maio de 2019, pelas 13:30 horas, o arguido, com o propósito de fazer seu o veículo ligeiro, de marca e modelo ….., com a matrícula …..-MV, de valor não concretamente apurado, mas superior a 102,00€, propriedade de II, que se encontrava estacionado na Estrada …., ao Km 37, na freguesia de ….., …., muniu-se de duas pedras e, abeirando-se do mesmo, partiu o respetivo vidro dianteiro direito, assim conseguindo aceder ao seu interior.

2. Após, destravou o referido veículo e introduziu um objecto não concretamente apurado na sua ignição, de modo a estabelecer uma ligação directa que possibilitasse colocá-lo em funcionamento.

3. Porém, não tendo logrado tais intentos, retirou do habitáculo do veículo duas mochilas que continham chaves, roupa e documentos pertencentes à citada proprietária, no valor global de 112,00€, bens que levou consigo, fazendo-os seus.

4. O arguido agiu da forma descrita, deliberada, livre conscientemente, com o propósito de fazer seu o mencionado veículo e os bens que se encontravam no seu interior, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, dessa forma, actuava contra a vontade da respectiva proprietária, apenas não logrando apropriar-se do veículo em causa por razões alheias à sua vontade, conseguindo, porém, apropriar-se daqueles objectos da ofendida, o que tudo quis.

B.

5. Nesse mesmo dia 28 de Maio de 2019, em hora não concretamente apurada mas compreendida entre as 12:45 horas e as 17:15 horas, o arguido dirigiu-se ao Lugar ….., em …, ….., onde se encontrava estacionado, na via pública, o veículo ligeiro, de marca e modelo ….., com a matrícula ….-FD, de valor não inferior a 800,00€, pertencente a JJ.

6. Aproveitando o facto de o veículo encontrar-se com a porta destrancada e com a chave na ignição, o arguido introduziu-se no seu interior, ligou o respetivo motor e colocou-o em funcionamento, ausentando-se de seguida do local ao volante do veículo, apoderando-se assim do mesmo.

7. O arguido agiu da forma descrita, deliberada, livre conscientemente, com o propósito concretizado de fazer seu o mencionado veículo, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que, dessa forma, actuava contra a vontade do respectivo dono, o que tudo quis.

C.

8. No dia 29 de Maio de 2019, pelas 08:50 horas, o arguido dirigiu-se à moradia sita no Lugar …, na freguesia de ….., em ….., propriedade de LL, com o intuito de daí retirar os objectos que encontrasse com valor económico, de modo a fazê-los seus.

9. Aí chegado, de modo não concretamente apurado, forçou a fechadura de uma das portas exteriores de acesso à cave, assim conseguindo entrar no seu interior.

10. Na execução do seu propósito, o arguido retirou, do local onde se encontrava, uma motorroçadora de valor não inferior a 150,00€.

11. Quando se encontrava a sair da residência foi o arguido interpelado pelo proprietário da mesma, tendo de imediato atirado a motorroçadora para o chão e se colocado em fuga.

12. O arguido sabia que ao actuar da forma descrita, agia contra a vontade do proprietário daquela habitação, não se coibindo de entrar no seu interior, bem sabendo que o seu acesso lhe era vedado, o que fez de modo a lograr apoderar-se de objectos que aí encontrasse, apenas não logrando concretizar os seus intentos face ao aparecimento do proprietário no local.

D.

13. No dia 30 de Maio de 2019, pelas 09:20 horas, após ter sido comunicado à GNR de … que o arguido conduzia pela freguesia de ……, ……, o veículo ligeiro, de marca e modelo …., de cor ….., com a matrícula …..-MM, que constava como furtado, uma patrulha iniciou um percurso pela envolvente daquela freguesia no sentido de interceptar o arguido.

14. Momentos após, a dita patrulha cruzou-se com este a conduzir o veículo em questão, pela estrada municipal que liga o Lugar …. ao Lugar ……, no sentido da Estrada …., pelo que inverteu a marcha e iniciou seguimento ao veículo conduzido pelo arguido.

15. Ao aperceber-se que estava a ser seguido por um carro patrulha da GNR, devidamente caracterizado, com dois militares uniformizados no seu interior, o arguido imprimiu velocidade ao veículo e colocou-se em fuga pela Estrada ….., em direcção a ……, ……...

16. Pese embora nesse seguimento, a patrulha ter accionado os sinais rotativos luminosos e sonoros da viatura em que circulava, dando diversas ordens de paragem ao arguido, este não obedeceu a qualquer uma delas.

17. Persistindo na fuga e imprimindo ainda mais velocidade ao veículo que conduzia, prosseguindo a uma velocidade não concretamente apurada mas bastante superior a 50 Km/hora.

18. Chegado ao entroncamento da Estrada ….., onde já se encontrava uma outra patrulha devidamente caracterizada, o arguido, de modo a impedir a sua intercepção, entrou nesta via de trânsito em contramão, fazendo uso do respetivo ramal de saída, no sentido …/…, que é utilizado pelos veículos que circulam em sentido oposto.

19. Nesse preciso momento, circulavam por essa via dois veículos em sentido contrário, cujos condutores tiveram de travar repentinamente a sua marcha e desviarem-se para a respectiva berma, de modo a evitar um embate frontal com o veículo tripulado pelo arguido.

20. Após, na Estrada ….., o arguido transpôs duas linhas longitudinais contínuas para retomar a faixa de rodagem da direita, atento o seu sentido de marcha, e seguiu, sempre a uma velocidade muito superior a 50Km/hora, até ao entroncamento da …./….., onde desrespeitou o sinal vertical de STOP aí existente.

21. Prosseguindo depois em direção a ….., impossibilitando, deste modo, às sobreditas patrulhas o seu seguimento.

22. Nas vias de trânsito supra referidas o limite de velocidade é de 50 Km/hora.

23. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, ao conduzir do modo descrito, violava grosseiramente as regras de segurança rodoviária que lhe eram impostas no exercício da condução, designadamente as previstas nos artigos 13.º, n.ºs 1, 4 e 5; 25.º, n.º 1, alínea h) e n.º 2; 27.º, n.º 1; 73.º, n.ºs 1 e 4; 134.º, n.º 1; 145.º, n.º 1, alíneas a) e e) e 146.º, alíneas e), l), n) e o), todos do Código da Estrada, assim criando perigo, como criou, para a vida e para a integridade física dos condutores dos veículos automóveis supra referidos, dos agentes da GNR que compunham aquelas patrulhas, para os demais utentes daquelas vias de trânsito e para bens patrimoniais alheios de valor elevado, conformando-se com a possibilidade de verificação e concretização desses perigos.

E.

24. No dia 31 de Maio de 2019, pelas 12:15 horas, na sequência de um plano previamente elaborado, o arguido dirigiu-se à residência sita na Rua …., na freguesia de …., em …., propriedade de MM, com o propósito de se introduzir no seu interior e apoderar-se de objectos que ali encontrasse e lhe suscitassem interesse, a fim de os fazer seus.

25. Aí chegado, transpôs o portão exterior e partiu, de modo não concretamente apurado, um vidro de uma janela da habitação, pela qual acedeu ao seu interior.

26. Já dentro da mesma, dirigiu-se ao quarto da citada MM e retirou dos respectivos lugares onde se encontravam, um porta-jóias; um fio em ouro, com dois pendentes e uma pulseira em prata, da marca “…”, avaliados globalmente em 200,00€.

27. Posto que, abandonou a referida habitação, levando consigo os referidos objectos, fazendo-os seus.

28. O arguido sabia que ao actuar da forma descrita, agia contra a vontade da proprietária da habitação, sabendo que não estava autorizado a entrar no seu interior, o que fez com o propósito, concretizado, de fazer seus os referidos bens, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam.

F.

29. Momentos após, no âmbito e execução de um plano por si arquitectado, com o mesmo propósito de se apoderar de bens que lhe suscitassem interesse, a fim de os fazer seus, pelas 12:45 horas, o arguido dirigiu-se à residência sita na Rua …., na freguesia de ….., em ……., propriedade de NN.

30. Aí chegado, após se inteirar que nas redondezas não se encontrav