Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 1890/18.6PBLSB.1.L1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. O Tribunal Colectivo do Juiz … do Juízo Central Criminal ……., procedeu ao julgamento em audiência prevista no art.º 472º do Código de Processo Penal (CPP) do arguido

AA

, condenando-o na

pena única de prisão

de

9 anos

, em

cumulação superveniente

das seguintes sanções:

─ Penas decretadas neste

Proc. n.º 1890/18……..

, em sentença de 23.2.2020, transitada em 15.10.2020:

─

3 anos e 6 meses de prisão

, pela co-autoria material de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210º n.os 1 e al.ª b) e 204º n.º 2 al.ª f) do Código Penal (CP);

─

2 anos de prisão

, pela co-autoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210º n.º 1 do CP;

─

2 anos de prisão

, pela co-autoria material de um crime de extorsão, na forma tentada, p. e p. pelos art.os 22º, 23º, 73º e 223º n.os 1 e 3 do CP;

─

6 meses de prisão

, pela co-autoria material de cada um de dois crime de dano, p. e p. pelo art.º 212º n.º 1 do CP;

─

5 anos

de prisão de pena única.

─ Penas decretadas no

Proc. n.º 268/16………

, por acórdão de 1.3.2019, transitado em 3.7.2020:

─

2 anos e 4 meses de prisão

, pela co-autoria material de cada um de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art.º 210º n.º 1 do CP;

─

2 anos e 7 meses de prisão

, pela co-autoria material de cada um de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art.º 210º n.º 1 do CP;

─

5 anos e 2 meses

de prisão de pena única.

─ Pena decretada no

Proc. n.º 1045/15………

, por acórdão de 5.11.2018, transitado a 5.12.2018

─

2 anos e 2 meses de prisão

, pela autoria material de cada um de três crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art.os 204º n.º 2 al.ª e) e 203º n.º 1 do CP;

─

8 meses de prisão

, pela autoria material de um de furto qualificado, p. e p. pelos art.os 204º n.º 1 al.ª f) e 203º n.º 1 do CP;

─

3 anos e 6 meses de prisão

, de pena única.

2. Discordante desse acórdão, impugnou-o o arguido AA perante o Tribunal da Relação de ……. (TR…), suscitando a questão da medida concreta da pena única, que entendeu excessiva e que quis ver reduzida para perto dos 6 anos de duração.

3. O recurso foi julgado totalmente improcedente em acórdão de 13.4.2021, que manteve, na íntegra, o acórdão do Tribunal Colectivo.

4. Ainda inconformado com tal acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, recorre, ora, o arguido AA – doravante, Recorrente – para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

Remata a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1. O recorrente AA foi condenado a uma pena de nove anos de prisão efectiva nos autos, por força de se ter procedido ao cúmulo jurídico, entre o processo em epígrafe e os mencionados no douto acórdão, para o qual se remete e se dá por reproduzido para os devidos efeitos;

2. Recorreu desse Acórdão para o TR…, tendo este Venerando Tribunal mantida a pena nos nove anos de prisão;

3. Contudo, houve um “voto de vencido” do venerando Juiz Desembargador ………., em que este sabiamente explica porque entende que a pena deveria ser reduzida para sete (7) anos de prisão, para o qual se remete e se dá por reproduzido para os devidos efeitos, com o qual concordámos inteiramente;

4. O arguido nega ser delinquente, a quem tenha que ser forçosamente enclausurado, sem qualquer tipo de recuperação possível;

5. Outro aspecto que não foi tido em conta nesta “avaliação da personalidade” foi a actualidade da informação fornecida pelo Instituto de Reinserção Social, já que a mesma está ultrapassada e, por força disso prejudicada;

6. No nosso modesto entendimento, sendo essa informação vital, não se compreende como não foi mandado elaborar um novo relatório social só para o efeito;

7. Já que o que foi feito foi aproveitar um antigo relatório social do processo que procedeu ao cúmulo jurídico – do Tribunal ad Quo;

8. Mas a verdade é que não feito qualquer Relatório Social para o efeito;

9. O arguido tem todo o apoio familiar, não obstante a situação presente dar-lhe a antever um futuro bastante incerto e inseguro;

10. Tinha esperança de viver com a sua companheira e, esta situação coloca todas as reservas a uma aspiração familiar para o futuro;

11. A revogação da pena do arguido e consequente redução da pena única, seria de Justiça;

12. Mesmo o facto de o arguido ter antecedentes criminais ainda é susceptível de, ser comunitariamente suportável para suportar e para cumprir a função de prevenção geral e, possam responder à maior exigência de reintegração social;

13. Assim sendo, deveria ter sido aplicado uma pena mais reduzida em cúmulo, que no nosso modesto entendimento rondaria os seis anos – sendo certo que o Venerando Juiz Desembargador que votou vencido entende razoável sete anos - o que seria o mais justo face às circunstâncias concretas do caso vertente, bem como serviria perfeitamente na prevenção de futuros ilícitos penais e, seria a aplicação de Boa Justiça, que se requer.

Nestes termos deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido, e aplicando-se uma pena mais reduzida e suspensa na sua execução.

5. O recurso foi admitido para subir imediatamente para este STJ, nos autos e com efeito suspensivo.

O Ministério Público, pela pena do Senhor Procurador-Geral Adjunto no TR…, respondeu doutamente ao recurso, pronunciando-se pela sua improcedência.

E identicamente opinou a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, no momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP

[1]

.

6. Notificado no termos e para o efeitos do art.º 417º n.º 2, o Recorrente nada disse.

7. Colhidos os vistos legais foram os autos à conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

8. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[2]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 do CPP ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

Revisto o Acórdão Recorrido nada se detecta que suscite intervenção oficiosa em sede de fixação dos factos ou de validade do procedimento.

A única questão a apreciar é a, suscitada pelo Recorrente, da medida concreta da pena única.

B. Apreciação.

a. O Acórdão Recorrido.

9. No momento de coligir os factos e ocorrências processuais, o Acórdão Recorrido deu como provados os seguintes:

─ «1 – Processo n.° 1890/18……… do J…… do Juízo Central Criminal …….., (fls. 69 e ss.):

1. Por sentença proferida a 23/03/2020 já transitada em julgado em 15.10.2020, AA foi condenado pela prática:

a) de um crime de roubo (agravado), em co-autoria material e na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.°, n° 1 e n° 2, al. b) com referência ao disposto no artigo 204.°, n° 2, al. f) do Código Penal [NUIPC 647/18……..], na pena de três anos e seis meses de prisão;

b) de um crime de roubo, em co-autoria material e na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.°, n° 1 do Código Penal [NUIPC 1890/18……….], na pena de dois anos de prisão;

c) de um crime de extorsão agravada, em co-autoria material e na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.°, 23.° 73.° e 223.°, n° 1 e n° 3 do Código Penal [NUIPC 787/18………], na pena de dois anos de prisão;

d) de dois crimes de dano, em co-autoria material e na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 212.° do Código Penal [NUIPC 787/18………], na pena de seis meses de prisão por cada um dos crimes;

e) na pena única de cinco anos de prisão efectiva, nos termos dos art. 77° e 50° a contrario do Código Penal.

2. Deu-se como provado nesses mesmos autos que:

"NUIPC 647/18………

1. No dia 21 de Maio de 2018, por volta das 03h10, na ………, os arguidos BB, AA e dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar (doravante designados por INI), abordaram o ofendido CC, que por ali caminhava sozinho, com o propósito previamente formulado de se apropriarem dos bens e valores que o mesmo tivesse consigo e lhes interessassem, com recurso à violência, para mais facilmente alcançarem o seu intento.

2. Para tanto aproximaram-se dele pelas costas, cercaram-no e, o arguido BB, passou-lhe um braço pelo pescoço, apertando-o, no movimento conhecido por "mata leão", deixando o ofendido CC imobilizado e inconsciente.

3. Depois, deitaram-no no chão e, enquanto o ofendido CC ali permanecia prostrado, retiraram-lhe os seguintes bens e valores:

a) Um telemóvel de marca e modelo Iphone 6 Plus, de cor cinzenta, com uma capa preta, com o valor declarado de € 540,00 (quinhentos e quarenta euros) que o ofendido trazia no bolso das calças;

b) Um cordão em ouro, com o peso de 40gr e três pingentes em ouro amarelo, um em forma de cruz, outro com a gravura de um anjo e um terceiro com o nome de seu pai "DD" gravado, tudo com o valor declarado de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que o ofendido trazia pendurado ao pescoço.

4. Quando o ofendido CC recuperou a consciência, pôs-se de pé e, vendo que o arguido BB ainda se encontrava junto de si, pediu-lhe que devolvesse os seus bens, o que o arguido negou, ao mesmo tempo que lhe exibia uma faca de pequenas dimensões.

5. O arguido AA e os INI apercebendo-se do que sucedia voltaram a aproximar-se e a cercar o ofendido CC.

6. Então, o arguido AA apontou um canivete ao ofendido CC e disse-lhe: "o que é foi EE? Estás fodido! Queres arranjar confusão connosco? Sai daqui agora! Se voltares aqui nesta rua vamos furar-te todo e cortar-te a garganta.".

7. Temendo pela sua vida e integridade física, o ofendido CC afastou-se do local e dirigiu-se a um bar próximo a fim de pedir ajuda.

8. Enquanto isso, na posse dos bens subtraídos ao ofendido CC, os arguidos BB, AA e os INI abandonaram o local, seguindo no veículo automóvel, de marca e modelo ………, com a matrícula ………, conduzido por AA e pertencente à sua companheira FF.

9. Ao actuar do modo descrito, os arguidos BB, AA e os INI que os acompanhavam, quiseram e conseguiram molestar física e psicologicamente o ofendido CC, deixando-o na impossibilidade de resistir à sua actuação, para, desse modo, fazerem seus como fizeram os bens e valores supra descritos, apesar de bem saberem que os mesmos não lhes pertenciam nem eram devidos a qualquer título.

10. Para mais facilmente alcançar em tal intento, actuaram em comunhão de esforços e com divisão de tarefas, valendo-se da sua superioridade física e numérica, e, da utilização de facas, o que deixou o ofendido incapaz de deduzir qualquer oposição ou resistência à sua actuação, por temer pela sua vida e integridade física.

11. Os arguidos BB, AA e os INI, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

NUIPC 1890/18………..

12. No dia 11 de Agosto de 2018, por volta das 02h50, junto ao bar "…….", sito na ………., o arguido AA, acompanhado por mais dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar (doravante designados por INI), iniciaram uma discussão com o ofendido GG por este ter pousado um copo com bebida em cima do veículo automóvel de marca e modelo ……., com a matrícula …….., conduzido habitualmente por AA e pertencente à sua companheira FF.

13. Apesar do ofendido GG ter retirado o seu copo de cima do veículo, o arguido AA e os INI cercaram o ofendido e desferiram-lhe socos e pontapés pela cabeça e pelo corpo, fazendo-o cair no chão inanimado.

14. Enquanto o ofendido permanecia prostrado no chão, retiraram-lhe os seguintes objectos:

a) Uma carteira, em pele, da marca ……., com a quantia aproximada de € 20,00 (vinte euros), um passe ………, o cartão do cidadão do ofendido, um cartão de refeição Euroticket e um cartão de débito …….. no seu interior, que o ofendido trazia no bolso de trás das calças;

b) Um relógio de marca ………, com o mostrador e a bracelete, em pele, de cor preta, de valor não concretamente apurado, que o ofendido trazia no pulso esquerdo.

15. Na posse de tais bens, o arguido AA e os INI abandonaram o local no referido veículo automóvel.

16. Como consequência directa e necessária do comportamento do arguido AA e dos INI, o ofendido GG sofreu dores, ferimentos e hematomas que careceram de assistência médica hospitalar imediata no Hospital ……., tendo ficado internado.

17. Ao actuar do modo descrito, o arguido AA e os INI quiseram e conseguiram molestar física e psicologicamente o ofendido GG, deixando-o na impossibilidade de resistir à sua actuação, para, desse modo, fazerem seus como fizeram os bens e valores supra descritos, apesar de bem saberem que os mesmos não lhes pertenciam nem eram devidos a qualquer título.

18. Para mais facilmente alcançar em tal intento, actuaram em comunhão de esforços e com divisão de tarefas, valendo-se da sua superioridade física e numérica, o que deixou o ofendido incapaz de deduzir qualquer oposição ou resistência à sua actuação, por temer pela sua vida e integridade física.

19. O arguido AA e os INI agiram, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

20. No mês de Janeiro de 2018, ofendido HH começou a explorar o seu estabelecimento comercial designado "…….." sito na ……… .

21. Desde então, um grupo liderado pelo arguido AA e composto pelos arguidos II, JJ, KK e LL, que habitualmente se faz transportar no veículo automóvel, de marca e modelo …….., com a matrícula ……., conduzido por AA, passou a frequentar o referido supermercado, ali se deslocando uma ou duas vezes por semana, a fim de fazerem pequenas compras como bebidas, pastilhas e pacotes de batatas fritas.

22. Sucede que, sensivelmente a partir do mês de Maio de 2018, apesar de continuarem a frequentar o supermercado para ali se abastecerem dos produtos que lhes interessavam, os arguidos AA, II, JJ, KK e LL, deixaram de efectuar o pagamento dos bens que retiravam das prateleiras do estabelecimento.

23. Numa das primeiras ocasiões em que isso aconteceu, confrontados pelo ofendido HH para efectuarem o pagamento dos produtos que levavam consigo, AA respondeu-lhe que "nada tinham de pagar e que não fizesse barulho se quisesse continuar a ter ali o negócio", advertindo-o ainda que "Isto não é nada. Vais ver que vai chegar o dia que vais ter que pagar mais".

24. Essa situação manteve-se até ao mês de Junho de 2018, data em que o ofendido HH alargou o seu espaço comercial, e, os arguidos AA, II, JJ, KK e LL passaram a deslocar-se ali quase diariamente para se abastecerem, sem pagar, dos produtos que queriam, permanecendo longos períodos de tempo à porta do estabelecimento a consumir esses produtos e a fumar "ganzás".

25. Novamente confrontados pelo ofendido HH, que lhes disse que se ali continuassem afugentavam a clientela, o arguido JJ e II responderam-lhe: "....... Nos somos portugueses, estamos no nosso país. ...... quando te dermos uma palmada, depois hás-de saber como é que nós somos".

26. Em meados do mês de Julho de 2018, os arguidos AA, JJ, KK, fazendo-se transportar no veículo automóvel, de marca e modelo …….., com a matrícula …….., deslocaram-se ao estabelecimento comercial do ofendido HH e sem que nenhum dos seus elementos deles saísse do veículo automóvel, chamaram pelo ofendido que se encontrava na entrada do supermercado e que, ante o chamamento, se aproximou do veículo.

27. Então o arguido AA disse-lhe que fosse buscar dois pacotes de batatas fritas e um sumo Power King, ao que o ofendido HH obedeceu, com receio.

28. Nesse mesmo dia os arguidos voltaram ao estabelecimento, desta vez acompanhados do arguido LL, e o arguido AA disse-lhe que, daí em diante, teria de lhes pagar € 5.000,00 (cinco mil euros) para manter ali o negócio e, ante os protestos do ofendido, o arguido LL disse-lhe "Faz como diz o FFF. É melhor para ti.", ao que o arguido AA acrescentou "Se pagares podes fazer o teu negócio e ninguém te vai fazer mal aqui".

29. Desde então os arguidos AA, II, JJ, KK mantiveram este procedimento de exigir ao ofendido que lhes fosse buscar e lhes entregasse no veículo os bens alimentares que desejavam.

30. Alguns dias depois, AA perguntou ao ofendido HH "O que é que pensaste sobre o pagamento do dinheiro?", tendo o ofendido respondido que não pagava porque nada lhes devia.

31. Então, o arguido AA exibiu-lhe uma arma de fogo que tinha dentro do veículo dizendo-lhe: "Sabes o que é isto? Vê. Podes ver se isto é um original ou um duplicado" e, em seguida, com uma dela, efectuou dois ou três disparos para o ar, ao mesmo tempo que o arguido KK também exibia uma pistola preta.

32. No dia 17 de Agosto de 2018, os arguidos LL, II e KK deslocaram-se ao estabelecimento do ofendido HH e, ante a sua recusa em pagar-lhes a quantia exigida, LL disse para os outros que o acompanhavam "Olha, deixa isso. Lembras-te do que falamos quando estávamos a beber café? Vamos fazer isso."

33. Nesse fim-de-semana, por vontade e decisão dos arguidos, foi ateado um fogo junto à porta do estabelecimento comercial do ofendido HH, e, quando este ainda se encontrava a verificar os estragos provocados, os arguidos AA, II, JJ, KK e LL passaram por ele no veículo automóvel de marca e modelo ……, com a matrícula ……. e o arguido AA: "Oh ....... Estás a ver como é que é? Somos portugueses não temos medo de ninguém."

34. No dia 8 de Setembro de 2018, os arguidos AA, II, JJ, KK e LL voltaram ao estabelecimento do ofendido HH.

35. Nessa sequencia o arguido AA, retirou, do bolso, uma corrente e usou-a para lhe desferir um golpe, o que só não conseguiu porque o ofendido se desviou, vindo a atingir o ecrã da caixa registadora, que se partiu.

36. Os arguidos AA, II, JJ, KK e LL agiram do modo descrito com o propósito conseguido de intimidar o ofendido HH por meio da utilização de violência contra si e os seus bens para assim o forçarem a entregar-lhe a pretendida quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), o que só não conseguiram por, apesar disso, o ofendido lhes ter oposto resistência e ter participado o sucedido às autoridades policiais.

37. Como represália por não terem logrado alcançar o seu propósito e por terem sido denunciados às autoridades policiais os arguidos AA, II, JJ, KK e LL quiseram e conseguiram provocar estragos na porta e na caixa registadora do estabelecimento do ofendido HH, bem sabendo que desse modo actuavam contra a sua vontade e lhe causavam prejuízo patrimonial.

38. Os arguidos AA, II, JJ, KK e LL agiram sempre em actuaram em comunhão de esforços e com divisão de tarefas, valendo-se da sua superioridade física e numérica, da utilização de armas de fogo e de violência física e psicológica para submeterem o ofendido HH ao seu controlo e obterem, por essa via, vantagens patrimoniais que bem sabiam não lhes ser devidas.

39. Os arguidos AA, II, JJ, KK e LL agiram, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

DAS BUSCAS REALIZADAS NO DIA 8 DE JANEIRO DE 2019

40. No dia 8 de Janeiro de 2019, por volta das 07h00, no interior da sua residência sita na ……….., o arguido AA tinha guardado, no interior do seu quarto, dentro da gaveta da mesa de cabeceira, um revólver, de marca Browning, de modelo Tipo Velodog, de calibre 6,35mm, com o número ….. gravado, em mau estado de conservação e sem condições de funcionamento, manifestado a favor de MM."

II - Processo n.° 268/16…….. do Juiz …. do Juízo Central Criminal ……., (fls. 1 e ss.):

1. Por acórdão proferido em 01.03.2019, transitado em julgado em 03.07.2020, foi o arguido condenado pela prática em co-autoria material e na forma consumada, de 4 (quatro) crimes de roubo, previstos e punidos pelo Art° 210.°, n.° 1, do Código Penal, praticados em 06.02.2016:

a. na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, no que se reporta ao ofendido NN;

b. na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, no que tange ao ofendido OO;

c. na pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão, no que diz respeito ao ofendido PP;

d. na pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão, no que se reporta ao ofendido QQ;

e) na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efectiva.

2. Deu-se como provado nesses autos que:

"1. No dia 06.02.2016, pelas 04 horas e 45 minutos, na ……….., os arguidos RR, SS, AA, TT, UU, VV, XX, YY e, pelo menos, mais dois indivíduos do sexo masculino, cuja identidade não se logrou apurar, aproximaram-se do grupo de amigos composto por NN, PP, OO, QQ, ZZ e AAA, que estavam, alguns sentados, a conviver entre si, rodearam-nos e, sob ameaça de agressões, que verbalizaram, e sob a ameaça representada pelo grande número de indivíduos que rodearam os ofendidos, em conjugação de esforços e de vontades, na execução de um plano previamente traçado de se apoderarem dos bens e valores que estes tivessem consigo, revistando os bolsos de PP e QQ, tendo-se apropriado e levado consigo, contra a vontade dos legítimos proprietários, que do modo descrito (sob ameaça) colocaram na impossibilidade de resistir, e sem para tal terem legitimidade, diversos objectos que seguidamente se descrevem, com indicação do respectivo proprietário;

2. Ao ofendido NN foi subtraído um telemóvel da marca e modelo "Jiayu S3", de cor preta, avaliado em €200,00 (duzentos euros) e um maço de tabaco da marca "Winston", avaliado em €4,10 (quatro euros e dez cêntimos);

3. Ao ofendido PP foi subtraído um telemóvel da marca e modelo "Samsung Galaxy Fame", de cor azul escura, com o IMEI 35…….., avaliado em €200,00 (duzentos euros) e a quantia monetária de €15,00 (quinze euros) —sendo uma nota de €10,00 (dez euros) e uma nota de €5,00 (cinco euros) emitidas pelo Banco Central Europeu;

4. Ao ofendido OO foi subtraído um telemóvel da marca e modelo "Nokia 302", de cor cinzenta, avaliado em €100,00 (cem euros);

5. Ao ofendido QQ foi subtraído um telemóvel da marca e modelo "Iphone 4", de cor preta, com o IMEI 13………, avaliado em €400,00 (quatrocentos euros);

6. Nada foi subtraído aos restantes dois amigos que faziam parte do grupo;

7. O telemóvel da marca e modelo "Nokia 302", propriedade do ofendido OO, e a quantia de €15,00 (quinze euros), propriedade do ofendido PP, foram encontrados na posse do arguido XX, quando, na mesma noite, foi detido pela Polícia de Segurança Pública, a quem foram apreendidos e entregues, posteriormente, aos respectivos proprietários;

8. O telemóvel da marca e modelo "Jiayu S3", de cor preta, propriedade do ofendido NN foi encontrado na posse do arguido UU, tendo sido apreendido e, posteriormente, entregue ao proprietário".

III. Processo n.° 1045/15……… do Juiz …. do Juízo Central Criminal ……., (fls. 118 e ss.)

1. Por acórdão proferido em 05.11.2018, transitado em julgado em 05.12.2018 foi o arguido condenado pela prática pela prática na forma consumada, de 4 (quatro) crimes de furto qualificado, praticados entre 31.01.2015 e 12.09.2015, nos seguintes termos:

a. um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204°, n° 2, al. e) e art. 203°, n° 1, ambos do Código Penal (contra BBB), pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão:

b. um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204°, n° 2, al. e) e art. 203°, n° 1, ambos do Código Penal (contra CCC), pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão;

c. um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204°, n° 1, al. f) e art. 203°, n° 1, ambos do Código Penal (contra DDD), pena de 8 (oito) meses de prisão;

d. um crime de furto qualificado p. e p. pelo art° 204°, n° 2, al. e) e ares 203°, n° 1, ambos do Código Penal (contra EEE), pena de 2 (dois) anos c 2 (dois) meses dc prisão.

e. pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão cúmulo jurídico, suspensa na sua execução pelo período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, com regime de prova, nos termos dos art. 50°, 53° e 54° do C.P..

2. Deu-se como provado nesses autos que:

"Inquérito 2197/15……….

4. Em data não concretamente apurada mas que se situa entre as 0 horas do dia 18.08.15 e as 0 horas do dia 20.08.15, o arguido AA introduziu-se na garagem sita na ………., com intenção de aí retirar os bens que encontrasse.

5. Nesse desígnio, de modo não concretamente apurado, danificou a fechadura e porta da arrecadação de BBB, aí se introduzindo e levando consigo:

- 1 Bicicleta, Marca/Modelo B-Pro, 2S9 PRO, cor Branca no valor de 3000 euros e

- 1 bicicleta Trek - cor vermelha, no valor de 1000 euros que aí se encontravam guardadas.

6. Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, com o propósito alcançado de fazer seus os objectos furtados, ciente de que o fazia contra a vontade da sua legítima proprietária e ainda de que não tinha autorização da ofendida BBB para entrar na referida arrecadação, pertencente a esta.

Inquérito 76/15……..

7. Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre as 22 horas do dia 29.06.15 e as 18 horas do dia 01.07.15, o arguido AA introduziu-se no edifício sito na ……….., com intenção de aí retirar os bens que encontrasse.

8. Nesse desígnio, de modo não concretamente apurado, danificou a fechadura e porta da arrecadação de CCC, aí se introduzindo e levando consigo uma bicicleta do género pasteleira, sem marca nem modelo, no valor de 150 euros, que aí se encontrava guardada.

9. Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, com o propósito alcançado de fazer sua a bicicleta furtada, ciente de que o fazia contra a vontade do seu legítimo proprietário e ainda de que não tinha autorização do ofendido CCC, para entrar na referida arrecadação, pertencente a este.

Inquérito 78/15………

10. Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre as 0 horas do dia 01.12.14 e as 23h59m do dia 31.01.15, o arguido AA introduziu-se na garagem do edifício sito na …….., com intenção de aí retirar os bens que encontrasse.

11. Nesse desígnio, de forma não concretamente apurada, partiu a corrente que trancava a cadeado a bicicleta, de Marca/Modelo Specialized/Expedition, n.° Série P-3……. de cor ….. e ….., no valor de 500 euros, que se encontrava no espaço de estacionamento pertencente à ofendida DDD, levando consigo a referida bicicleta, que aí se encontrava guardada.

12. Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, com o propósito alcançado de fazer sua a bicicleta furtada, ciente de que o fazia contra a vontade da sua legítima proprietária e ainda de que não tinha autorização da ofendida DDD, para entrar na referida garagem, pertencente a esta.

Inquérito n.° 1055/15……..

13.Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre as 8 horas do dia 22.08.15 e as 13 horas do dia 12.09.15, o arguido AA introduziu-se no edifício sito na ………, com intenção de aí retirar os bens que encontrasse.

14. Nesse desígnio, de modo não concretamente apurado, danificou a fechadura e porta da arrecadação de EEE, aí se introduzindo e levando consigo:

- 1 bicicleta Berg Trailer Rock cor branca, no valor de 400 euros.

- 1 bicicleta Berg Cross tour Urban 24, …….., N° Série GW…….., no valor de 300 euros, que aí se encontravam guardadas.

15. Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, com o propósito alcançado de fazer seus os objectos furtados, ciente de que o fazia contra a vontade do seu legítimo proprietário e ainda de que não tinha autorização do ofendido EEE para entrar na referida arrecadação, pertencente a este.

16. O arguido foi localizado, pela PSP, no dia 18.09.15, na ………., na posse de:

- uma bicicleta de marca B-pro, modelo 2S9 pro. de cor …….. no valor de 3.000 euros (Inquérito 2197/15…….) e de

-uns Head Phones de marca Motorola, modelo Soul Republic, de cor preta, no valor de 200 euros, (Inquérito 1945/15……..) - cf. fls. 14 a 16, 27 a 28, 37 a 38.

17. Efectuada busca com o consentimento do arguido, a uma arrecadação que o arguido utiliza, situada na ………, - conforme fls. 24 e 36 a 37 — foi encontrado na posse do arguido e apreendido:

- 1 Bicicleta Marca/Modelo Specialized, Expedition, n.° Série P-3……, cor: ….. e ….., no valor de 500 euros. (inquérito 78/15…….)

- 1 bicicleta Trek - cor ……., no valor de 1000 euros. (inquérito 2197/15……….)

- 1 bicicleta Berg Cross tour Urban 24, ……, N° Série GW………, no valor de 300 euros. (inquérito 1055/15………)

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