Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 1293/19.5PCLSB.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Em primeira instância, no Tribunal Judicial da ... (Juízo Central Criminal de ... — Juiz ...), por acórdão de 28.05.2021

[1]

, o arguido AA, entre outros, foi condenado

- pela prática, em autoria material, de nove crimes de furto qualificado, p.p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. h), ambos do Cód. Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão para cada um dos crimes;

- pela prática, em autoria material, de quatro crimes de furto qualificado, p.p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. h), e, em coautoria, de um crime de furto qualificado, p.p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. h), ambos do Cód. Penal, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão para cada um dos crimes;

- pela prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado, p.p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), ambos do Cód. Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado, desqualificado pelo valor, p.p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.ºs 1, al. h) e 4, por referência ao art. 202.º, al. c), todos do Cód. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

- pela prática, em autoria material, de um crime de burla informática, p.p. pelo art. 221.º, n.º 1 do Cód. Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- pela prática, em autoria material, de um crime de abuso de cartão de crédito, p.p. pelo art. 225.º, n.º 1 do Cód. Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- pela prática, em autoria material, de um crime de roubo qualificado, p.p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1, als. b) e h), ambos do Cód. Penal, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática, em autoria material, de um crime de roubo qualificado, p.p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1, al. h), ambos do Cód. Penal, na pena de 6 anos de prisão;

- pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo qualificado, p.p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1, al. h), ambos do Cód. Penal, na pena de 6 anos e 3 meses de prisão;

- pela prática, em autoria material, de um crime de violência após a subtracção, p.p. pelo art. 211.º, por referência aos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 204.º, n.ºs 1, al. h) e 4 e 202.º, al. c), todos do Cód. Penal, na pena de 4 anos de prisão;

- pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo qualificado, p.p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1, al. h), ambos do Cód. Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena de 12 anos de prisão.

2. Inconformado, veio o arguido interpor recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo terminado a sua motivação nos seguintes termos:

«1ª O tribunal a quo violou o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 71º do Código Penal, ao fixar a medida da pena com base num grau de ilicitude “elevado”. In casu, o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado. Não feriu nem matou ninguém, não insultou ou usou de violência; Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é moderado.

2ª A sentença recorrida viola o nº 2 do artigo 71º do Código Penal também porque não avaliou como é sua obrigação legal, exaustivamente todos os requisitos aí previstos de forma taxativa e já acima explanados;

3ª O relatório social (artigo 370º do CPP) apenas vale quanto aos pontos que forem adotados pelo tribunal e que sejam transpostos para a matéria de facto provada. Na sentença recorrida, estão em causa os artigos 101 a 115 dos factos provados.

4ª Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal.

5ª O limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral. Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa.

6ª A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.

7ª A moldura penal abstrata é de 1 a 6 anos e 6 meses de prisão.

8ª A pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40º do Código Penal.

9ª Os antecedentes criminais do arguido demonstram que as causas de ilicitude criminal são sempre advenientes do consumo pesado de estupefacientes, sendo moderadas as necessidades de prevenção especial.

10ª O grau de ilicitude há-de ter-se por moderado, conforme anteriormente exposto.

11ª A intensidade do dolo situa-se no patamar médio, e não como se afirma na douta sentença recorrida.

12ª Das condições pessoais do arguido, retiram-se as várias ilações constantes da douta sentença: capacidade de trabalho, experiências de emigração, diversas atividades profissionais, referenciação como pessoa extrovertida e com facilidade em socializar, sendo a mais importante o estar desintoxicado voluntariamente do consumo de estupefacientes, desvanecendo-se assim a causa que originou a prática de ilícitos criminais.

13ª A medida da culpa não permite que a pena ultrapasse os 6 anos e 6 meses de prisão.

14ª As intensas exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor do arguido do que contra ele, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior a 6 anos e 6 meses de prisão.

15ª Os artigos 40º, 71ºe e 203º, 204º, nº1, 225º, nº1ºdo Código Penal implicam uma condenação a pena não superior a 6 anos e 6 meses de prisão.

16ª Condenando o arguido a 12 anos de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais. Da leitura da sentença ora impugnada, fica-se com a amarga sensação que a convicção do julgador assentou fundamentalmente numa irritação pessoal em relação ao arguido, mas isso não é aplicar bem o direito, nem fazer esclarecida justiça.

I- Jamais se deveria olvidar a lição eloquente de D. Duarte I Rei de Portugal, constante do capítulo “O Bom Julgador”, do livro “Leal Conselheiro”: “Considerei, por falecimentos que vejo em muitos, que a um bom julgador se requerem estas virtudes, as quais escrevo para cada um de si e doutrem poder sentir quanto para tal cargo é pertencente:

II- Primeira, lhe convém de haver rectidão geral da vontade em todas as coisas, com desejo de fazer direito de si e dos outros, por achegados que sejam, tão rijo que temor ou afeição o não estorve, nem vença; e a que isto à virtude da justiça direitamente pertence

III- Segunda, que tenha grande e bom entender, demonstrador de verdade, por verdadeiro juízo natural e boa ciência, com prática das leis, estilos e costumes, e que considere os feitos, por conhecer a verdade e fazer justiça, e nem por os torcer ao seu desejo especial, o que se faz, como convém, por prudência.

IV- Terceira, que se tempere quando se precipitar ou alargar mais do que convém, ou se per sanha se acender, para executar algumas coisas contra direito, ou por seguir vontade, proveito ou prazer, quiser julgar sem razão, ou deixar de cumprir o que deve, para o que se requer grande temperança.”.

17º- Nestes termos, deve ser revogada a decisão recorrida, sendo o arguido condenado a pena não superior a 6 anos e 6 meses de prisão.»

3. O recurso foi admitido por despacho de 07.07.2021.

4. Ao recurso interposto, o Senhor Procurador da República, junto do Tribunal da Comarca de ..., respondeu tendo concluído que “o douto acórdão recorrido fixou correctamente a matéria fáctica pertinente, que qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa, pelo que deverá ser mantido”.

5. O recurso subiu ao Tribunal da Relação de Lisboa e, neste Tribunal, o Magistrado do Ministério Público emitiu parecer acompanhando “nos precisos termos em que vem elaborada a resposta do MP junto da 1.ª instância”.

6. Por despacho de 17.10.2021, foi considerado competente o Supremo Tribunal de Justiça, por o recurso versar apenas matéria de direito [cf. art. 423.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (CPP)].

7. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer considerando que “é a medida da pena única que lhe foi imposta que o recorrente questiona, contrapondo à pena única de 12 anos de prisão que lhe foi aplicada, a de 6 anos e 6 meses de prisão”, e concluindo que o recurso deve ser julgado improcedente porquanto a sanção aplicada é “justa, adequada e proporcional à gravidade dos factos e à perigosidade do agente, e em conformidade com os critérios legais fixados nos artigos 40.º, 71.º e 77.º, todos do Código Penal, não ocorrendo (...) razões que justifiquem a modificação do quantum fixado”.

8. Notificado o arguido ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, não respondeu.

9. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada

1. Matéria de facto dada como provada:

«

1 – NUIPC 2260/18....

1. No dia 07/09/2018, pelas 11H24, o arguido AA dirigiu-se ao Hotel “...”, sito na Praça..., ..., em ..., com o propósito se apoderarem de bens e valores que ali pudesse encontrar.

2. Uma vez no local, o arguido acedeu ao interior hotel através de uma porta de acesso restrita a funcionários, sita na Rua..., ..., em ... que se encontrava encostada.

3. Sequentemente, o arguido acedeu ao gabinete da ... e dali retirou um computador portátil, de marca ..., de modelo ..., com o valor de 1000 euros, propriedade da referida unidade hoteleira.

4. Na posse do computador que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o local para parte incerta.

5. O arguido agiu com o propósito de se apoderar do falado, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de sua dona, o que quis.

*

6. No dia 10/09/2018, pelas 18H53, os arguidos AA e BB dirigiram-se ao Hotel “...”, com o propósito conjunto de se apoderarem de bens e valores que ali pudessem encontrar.

7. Uma vez no local, acederam ao interior da referida unidade hoteleira, através de uma porta de acesso restrita a funcionários, sita na Rua..., ..., em ... que se encontrava encostada.

8. De seguida, os arguidos entraram numa sala de onde retiraram uma mala de marca, com vários pertences no seu interior, no valor de €800, que pertencia a CC, ali hospedado, que se encontrava à guarda do hotel.

9. Na posse da mala e dos bens que aquele acondicionava, que fizeram sua e integram no seu património, os arguidos abandonaram o local para parte incerta.

10. Em consequência, o Hotel “...” ressarciu CC, no valor €451, pelos prejuízos que lhe foram causados, pelas condutas dos arguidos.

11. Os arguidos agiram de forma conjunta, em articulação de esforços e de vontades, no deliberado propósito de se apoderarem do citado bem, bem sabendo que não lhes pertencia e que o faziam contra a vontade de seu dono, o que quiseram.

*

2 – NUIPC 1136/18....

12. No dia 16/10/2018, entre as 9h00 e as 12h00, o arguido AA deslocou-se ao Restaurante “...”, propriedade da sociedade “F..., ”, sito na Praça..., em ..., com o propósito se apoderarem de bens e valores que ali pudesse encontrar.

13. Uma vez no local, estando o estabelecimento comercial aberto ao público e a funcionar, o arguido aproveitando um momento de distração do funcionário, criado pelo próprio (arguido), o arguido retirou do interior daquele estabelecimento um Tablet, de marca ..., de cor ..., com n.º de série “...”, propriedade da F..., Lda. e tinha o valor de 179.99 €, que se encontrava fixo num suporte da parede do restaurante.

14. De seguida, dissimulou o Tablet de baixo de um jornal que tinha na mão, e fazendo-o seu, abandonou o local para parte incerta.

15. O arguido agiu com o propósito de se apoderar do falado, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de sua dona, o que quis.

*

3 – NUIPC 11729/18....

16. No dia 06/11/2018, pelas 21h00, o arguido AA dirigiu-se ao Hotel “...”, sito na Praça..., ..., em ..., com o propósito se apoderar de bens e valores que ali pudesse encontrar.

17. Uma vez no local, o arguido acedeu ao interior hotel através de uma porta de acesso restrita a funcionários, sita na Rua..., ..., em ... que se encontrava encostada.

18. De seguida, o arguido entrou numa sala onde os funcionários procedem à guarda das bagagens aquando do check out dos hóspedes e daí retirou uma mala preta, pertencente a DD, que tinha no interior um computador portátil, de marca ...,” modelo ... no valor de 1000 €, respetivo carregador no valor de 50 €, um par de auscultadores da marca ... no valor de 350 €, um carregador de telemóvel no valor de 30 €, um bilhete de acesso ao “...” para 3 dias no valor de 700 €, um Notepad no valor de 10 € e outros artigos de natureza e valor não concretamente apurados, tudo no valor total de 2140 €.

19. Na posse da mala e dos bens que aquela acondicionava, que fez sua e integrou no seu património, o arguido abandonou o local para parte incerta.

20. Em consequência, o Hotel “...” ressarciu DD, no valor €1.430, pelos prejuízos que lhe foram causados. pela conduta do arguido.

21. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar dos citados bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

*

4 – NUIPC 1123/18....

22. No dia 09/11/2018, pelas 09H40, no parque de cargas/descargas do ..., na Rua de ..., em ..., o arguido AA, aproveitando o facto de o ofendido EE ter deixado a porta da viatura de matrícula ...-EU-... aberta, retirou do seu interior um telemóvel de marca ..., no valor de 150 euros, pertencente ao ofendido.

23. Na posse do telemóvel, que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o local para parte incerta.

24. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar do citado bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

*

5 – NUIPC 1439/18....

25. No dia 25/11/2018, pelas 13H30, o arguido AA entrou no interior da loja de nome “...”, sita na Rua..., ... em ..., com o propósito se apoderar de bens e valores que ali pudesse encontrar.

26. Para o efeito, o arguido aproveitou-se de um momento de distração da ofendida FF, funcionária do estabelecimento, e retirou do interior do balcão de atendimento o telemóvel daquela, de marca ..., no valor de 300 euros.

27. Na posse do telemóvel, que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o local para parte incerta.

28. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar do citado bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

*

6 – NUIPC 397/19....

29. No dia 01/02/2019, pelas 21h00, o arguido AA dirigiu-se ao “...”, sito na Praça..., ..., em ..., com o propósito se apoderar de bens e valores que ali pudesse encontrar.

30. Para o efeito, o arguido acedeu ao interior do referido hotel através de uma porta de acesso restrita a funcionários.

31. De seguida, o arguido acedeu a uma sala onde os funcionários procedem à guarda das bagagens aquando do check out dos hóspedes e daí retirou uma mala plástica, de cor vermelha, da marca ..., ali hospedada , que tinha no interior um computador portátil, de marca ..., modelo ..., um par de óculos de sol da marca ...”; um par de sapatos da marca ...; uns óculos graduados da marca ..., um par de brincos e um colar em prata da marca ..., um aparelho de correção dentária; um fio em prata da marca... e várias peças de vestuário e cosméticos, tudo no valor total de € 4012.

32. O arguido retirou ainda do interior daquela sala uma mochila em nylon, ..., de marca ..., que tinha no seu interior um “... ...”, três “notebooks” do “...”; dois pares de óculos da marca ...”, várias peças de vestuário e calçado; três pares de lentes de contacto, tudo no valor total de € 2326.

33. Em consequência, o ...” ressarciu A... e , A... no valor €5.000, pelos prejuízos que lhes foram causados pela conduta do arguido.

34. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar dos citados bens, bem sabendo que não lhe pertenciam e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

*

7 – NUIPC 152/19....

35. No dia 20/02/2019, pelas 11h30, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “...”, pertencente à sociedade “...” sito na Avenida..., ..., em ..., com o propósito se apoderar de bens e valores que ali pudesse encontrar.

36. Uma vez no local, o arguido aproveitou um momento de distração da empregada da loja e daí retirou oito pares de óculos, de marca ...”, no valor de 2300 € e um par de óculos de marca ..., no valor de 900 €.

37. Na posse dos óculos, que fez seus e integrou no seu património, o arguido abandonou o estabelecimento comercial.

38. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar do citado bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

*

8 – NUIPC 256/19....

39. No dia 08/03/2019, entre as 13h00 e as 15h00, o arguido AA dirigiu-se ao Hospital da ..., sito na Travessa..., ..., ..., com o propósito se apoderar de bens e valores que ali pudesse encontrar.

40. Uma vez no interior daquela unidade hospitalar, o arguido dirigiu-se à sala de trabalho, do Piso ..., zona de internamento e daí retirou um computador portátil de marca ..., modelo ..., n.º de série ..., no valor de 1.000 euros.

41. Na posse do computador, que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o estabelecimento comercial.

42. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar do citado bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

*

9 – NUIPC 193/19....

43. No dia 02/03/2019 cerca das 23H01, o arguido AA dirigiu-se ao Hotel “...”, explorado pela sociedade “... & …”, sito na Rua..., ..., em ..., com o propósito se apoderar de bens e valores que ali pudesse encontrar.

44. Uma vez ali, o arguido acedeu através da janela, num gabinete que estava fechado e daí retirou um computador portátil, de marca ..., no valor de € 600, pertença do hotel.

45. Na posse do computador, que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o estabelecimento comercial.

46. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar do citado bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

*

10 – NUIPC 562/19....

47. No dia 20/05/2019, entre as 17h00 e as 17h30, o arguido AA dirigiu-se ao restaurante denominado “...”, sito na Rua... A, em ..., com o propósito se apoderar de bens e valores que ali pudesse encontrar.

48. Uma vez ali, o arguido aproveitou um momento de distração da ofendida GG, funcionária daquele estabelecimento, e retirou o telemóvel pessoal daquela, marca ..., ...”, com o IMEI…. No valor declarado de 359,98 €. do interior do balcão de atendimento.

49. Na posse do telemóvel, que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o local para parte incerta.

50. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar do citado bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

*

11 – NUIPC 1690/19....

51. No dia 21/06/2019, pelas 11h40, o arguido AA dirigiu-se à unidade hoteleira “...”, sita na ..., n.º …, em ..., com o propósito se apoderar de bens e valores que ali pudesse encontrar.

52. Uma vez ali, o arguido aproveitou a circunstância de a porta da garagem estar aberta para se introduzir no escritório ali instalado, e daí retirou um computador portátil de marca ..., ...”, de cor ..., no valor de 787,20 €.

53. Na posse do computador, que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o estabelecimento comercial.

54. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar do citado bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

*

12 – NUIPC 1394/19....

55. No dia 07/07/2019, pelas 06h05, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “...”, sito na Rua..., em ..., com o propósito se apoderar de bens e valores que ali pudesse encontrar.

56. Uma vez, o arguido aproveitando um momento de distração da ofendida HH, funcionária daquele estabelecimento, retirou-lhe o telemóvel pessoal, de marca ..., ...”, com o ... ..., no valor de 230 €, que se encontrava em cima do balcão de atendimento.

57. Na posse do telemóvel, que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o local para parte incerta.

58. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar do citado bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

*

13 – NUIPC 4992/19....

59. No dia 06/08/2019, entre as 18h20 e as 18h40, na ..., em ..., o arguido AA viajava pendurado no estribo do elétrico …., quando verificou que naquele elétrico viajava sentada a ofendida II, com o telemóvel de marca ..., modelo ..., no valor de 600 euros na mão, pelo que de imediato formulou o propósito de se apoderar do mesmo, com recurso á violência física se a tanto fosse necessário.

60. Assim, o arguido esticou a sua mão para o interior do elétrico e pegando no antedito telemóvel, puxou para si e dessa forma retirou-o da mão da ofendida.

61. Com a conduta descrita o arguido agiu com o propósito de se apoderar do telemóvel, que sabia não lhe pertencer e que o fazia contra a vontade da respetiva dona, o que quis.

62. Como meio para a plena concretização dos seus intentos apropriativos, puxou o telemóvel das mãos da ofendida e assim venceu a resistência que aquela impunha enquanto o segurava.

*

14 – NUIPC 976/19....

63. No dia 14/09/2019, entre as 14h45 e as 15h15, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “...”, sito na Rua..., em ..., com o propósito se apoderar de bens e valores que ali pudesse encontrar.

64. Uma vez ali, o arguido aproveitando um momento de distração da ofendida JJ, funcionária do estabelecimento, retirou de cima do balcão o telemóvel da ofendida, de marca ..., modelo ..., com o IMEI…, no valor de 190 euros, que se encontrava a carregar.

65. Na posse do telemóvel, que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o local para parte incerta.

66. Nesse dia, cerca das 21H00, no ..., em ..., elementos da ... o arguido e logrou apreender na sua posse o telemóvel antes descrito.

67. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar do citado bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

*

15 – NUIPC 1017/19....

68. No dia 23/09/2019, entre as 09h20 e as 11h40, o arguido AA dirigiu-se ao prédio sito na Rua..., n.º … em ... com o propósito se apoderar de bens e valores que pudesse encontrar, no interior do mesmo

69. Uma vez no hall do prédio, o arguido retirou a carteira de marca ..., no valor de € 30, propriedade de LL, encarregado de construção civil de uma obra que decorria naquele local.

70. No interior da carteira do ofendido encontravam-se vários documentos pessoais, entre os quais o cartão do cidadão, a carta de condução; um cartão de débito, nº … e outro de crédito, com o n.º …, emitidos pelo ..., a favor do ofendido e €15 em numerário.

71. Na posse da carteira e dos bens que aquele acondicionava, que fez seus e integrou no seu património, o arguido saiu do local.

72. Nesse mesmo dia o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “...”, sita na ..., em ... e no ..., localizado na Rua..., ..., em ... e aí comprou diversos produtos, no valor total de €95.05, que pagou com os aludidos cartões.

73. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar do citado bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

74. O arguido utilizou o cartão de débito para efetuar as compras, digitando o respetivo código, bem sabendo que não estava autorizado pelo respetivo titular a fazê-lo.

75. O arguido utilizou o cartão de crédito para efetuar as compras, digitando o respetivo código, bem sabendo que não estava autorizado pelo respetivo titular a fazê-lo.

*

16 – NUIPC 1211/19....

76. Entre as 23h50 do dia 25/09/2019 e as 00h10 do dia 26/09/2019, o arguido AA encontrava-se na ..., em ..., junto ao ..., em ..., quando verificou que o ofendido MM caminha em direção à ..., em ..., levando na mão o telemóvel de marca ..., modelo “ ...”, no valor de cerca de € 180,00, pelo que de imediato formulou o propósito de se apoderar de bens e valores que aquele tivesse, com recurso à força física se a tanto fosse necessário

77. Para tanto abordou-o e solicitou-lhe umas moedas.

78. Como o ofendido disse que não tinha, o arguido pegou no citado telemóvel e puxando-o para si retirou-o da mão do ofendido

79. Na posse do telemóvel, que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o local para parte incerta.

80. Com a conduta descrita o arguido agiu com o propósito de se apoderar do telemóvel, que sabia não lhe pertencer e que o fazia contra a vontade do respetivo dono, o que quis.

81. Como meio para a plena concretização dos seus intentos apropriativos, puxou o telemóvel das mãos do ofendido e assim venceu a resistência que aquele impunha enquanto o segurava.

*

17 – NUIPC 1029/19....

82. No dia 27/09/2019, pelas 20h30, o arguido AA caminhava pela ..., em .... quando verificou que, na caixa ATM existente n.º …, se encontrava o ofendido NN, pelo que de imediato formulou o propósito de se apoderar do dinheiro que aquele estivesse a levantar, com recurso à força física se a tanto fosse necessário.

83. Para tanto, colou-se nas proximidades da caixa e, quando o dinheiro, que se computava no montante de € 30,00 (trinta euros) a € 35,00 (trinta e cinco euros), saiu pela ranhura da caixa, o arguido num gesto enérgico, pegou nele e abandonou o local em fuga.

84. O ofendido foi no encalço do arguido e logrou alcançá-lo. Nesse instante, o arguido dirigiu-lhe as seguintes expressões: «DAVA-LHE UMAS FACADAS».

85. Temendo por aquilo que naquelas circunstâncias lhe pudesse acontecer, o ofendido absteve-se de recuperar o dinheiro, permitindo que o arguido o levasse consigo e o integrasse no seu património.

86. O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar de dinheiro, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.

87. O arguido agiu com o propósito anunciar ao ofendido que lhe daria umas facadas, com o propósito de fazer seu o dinheiro que aquele acabara de levantar e que o mesmo retirou da ATM, o que quis.

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18 – NUIPC 1293/19....

88. No dia 06/10/2019, pelas 22H00, os arguidos AA e PP circulavam na Rua..., ..., em ..., quando decidiram fazer seus os bens e dinheiro que o ofendido OO tivesse na sua posse, se necessário com recurso à força física.

89. Para o efeito, os arguidos abordaram o ofendido e pediram-lhe dinheiro em tom intimidatório.

90. A dada altura puseram-se à frente do ofendido e disseram-lhe o seguinte: “É melhor dares o que tens aí no bolso, que tenho uma faca”.

91. O ofendido ficou paralisado com m