Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 208/19.5GEBRG-N.S1

Recurso extraordinário de revisão

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Braga - Juiz 6, no âmbito do processo comum coletivo n.º 231/19.0GHCTB, foi o arguido AA condenado, por acórdão transitado em julgado em 26 de abril de 2021,

- como autor material, de um crime de furto simples, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.ºs 2, al. e), e 4, do CP (“Talho P...” - NUIPC 522/19.0GBVVD), na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

- como autor material, de um crime de furto simples, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.ºs 1, al. e), 2, al. e), 3 e 4, do CP (“Pastelaria D...” - NUIPC 392/19.7GCBRG), na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;

- como autor material, de um crime de furto simples, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1. e 204.º, n.ºs 1, al. e), 2, al. e), 3 e 4, do CP (“Talho V...” - NUIPC 11/19.2GBBRG), na pena de 1 anos e 2 meses de prisão;

- como coautor, de um crime de furto simples p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.os 1, al. e), 2, al. e), 3 e 4, do CP (“F...” – NUIPC 363/19.4GAVVD), na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;

- como coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do CP (“Confraria” - NUIPC 338/19.3GAAMR), na pena de 2 anos de prisão;

- como coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do CP (“Café C...” - NUIPC 250/19.6GAVRM), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; e

- em cúmulo jurídico, na pena única de 4 anos e 2 meses de prisão efetiva.

2. Invocando como fundamento de revisão, o previsto na alínea e), n.º 1, do art.449.º do Código de Processo Penal, veio o condenado AA, em 10 de março de 2022, interpor

recurso extraordinário de revisão

do aludido acórdão condenatório, alegando o seguinte (transcrição):

1. Por acórdão transitado em julgado, foi o aqui recorrente condenado em cúmulo na pena única de 6 (seis) anos e 11 (onze) meses de prisão por Autoria em dois crimes de furto simples, p. e p. pelos artigos 26º/1, 203º/1, 204º/1, e), n.º 2), e), 3) e 4) do Código Penal, por referência ao art.º 202º/d, do mesmo código, um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 26º, 203º/1, 204º/1 e) e n.º 3), por referência ao art.202º/d, do Cód. Penal, e coautoria em um crime de furto simples, p. e p. pelos artigos 26º, 203º/1, 204º/1, e), 2), 3) e 4), com referência ao art.202º/d, C.P., e três crimes de furto qualificado, p(s). e p(s). pelos artigos 26º, 203º/1, 204º/1, e), 2) e 3), todos do Cód. Penal, tendo sido a mesma reduzida por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 12/04/2021, na pena única de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão efetiva.

2. O crime de furto qualificado que aconteceu no “Restaurante S.…” foi retirado dos factos provados e a sua pena deixou de fazer parte para a aplicação da medida concreta no cúmulo jurídico.

3. Como se vislumbra no acórdão, o reconhecimento do arguido se deu através da utilização de prova proibida, violando o artigo 126.º C.P.P..

4. O Sr. Guarda da GNR BB, testemunha indirecta, através de conversa informal com o casal não identificado, obteve a informação da placa do veículo furtado ...-...-UT, que levou a identificação do arguido.

5. A partir deste preciso momento iniciam-se os mecanismos de investigação no âmbito deste processo.

6. Violando, assim, o artigo 6, nº 1 e 3, da CEDH, e o artigo 32, da C.R.P.

7. E peremptoriamente violou o artigo 129, nº 1, e o nº 3 do C.P.P..

8. As proibições de prova correspondem a limites à descoberta da verdade, a verdadeiros direitos subjectivos, violações respeitantes a Direitos Fundamentais e à própria Dignidade da Pessoa Humana, o que significa que são inadmissíveis quer provas directamente obtidas pelo meio ou método proibidos, mas também aquelas que dele dependerem.

9. Esta dependência, como afirma Costa Pinto, é uma dependência lógica, material e axiológica. Também assim Paulo Pinto de Albuquerque “o apuramento do efeito à distância da proibição de prova ou, dito de outro modo, dos frutos da árvore envenenada há-de, pois, resultar de uma

necessária ponderação do nexo que liga a prova proibida e a prova mediata dela resultante”.

10. Assim, violou o acórdão a própria Constituição que no seu artigo 32.º n.º 8, refere que são nulas todas as provas obtidas, não fazendo a diferença entre provas imediata ou mediatamente obtidas.

11. Violando também o artigo 122.º, o qual determina que “tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aqueles que poderem afectar”.

12. É com a notícia do crime que se desencadeia o procedimento criminal sendo que no presente processo o mesmo está inquinado pelo depoimento indirecto, depoimento esse que constitui prova proibida.

13. Como é bem sabido, a jurisprudência, a doutrina e os princípios constitucionais inerentes, referem, inequivocamente, que “algo que começa mal tarde ou nunca se endireita”. Assim, o fundamento deste recurso de revisão pela alínea “E”, do artigo 449, do C.P.P., tem um fundamento válido, e já é raro no nosso ordenamento jurídico.

14. Assim, a prisão do recorrente não é válida, o recurso é fundamentado, e deve ser corrigido este erro judiciário.

TERMOS EM QUE, REQUER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, VISTO QUE O ARGUIDO ENCONTRA-SE A CUMPRIR PENA DE PRISÃO POR DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM PROVA PROIBIDA. REQUER-SE TAMBÉM SEJA REVISTA A DECISÃO E QUE O ARGUIDO SEJA ABSOLVIDO E RECEBA A INDEMNIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.

3. O

Ministério Público

, junto do Juízo Central Criminal de ...,

respondeu ao recurso extraordinário de revisão

, concluindo do modo seguinte (transcrição):

1. O fundamento do recurso de revisão previsto no artigo 449º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, tem dois pressupostos:

- que tenham servido de fundamento à condenação provas proibidas, tal como previstas no artigo 126º, do Código de Processo Penal;

- que a natureza proibida da prova só tenha sido conhecida após a decisão de condenação.

2. No caso em apreço, nenhum deles se verifica.

3. Desde logo porque a valoração de um depoimento indirecto não se encontra expressamente elencado no artigo 126º do Código de Processo Penal como método proibido de prova.

4. Depois porque a natureza do referido meio de prova já era conhecida aquando da prolação da decisão de condenação e foi até alegado pelo aqui recorrente como um dos fundamentos de recurso para o Tribunal da relação de Guimarães, sendo que nesse momento apenas invocou a sua invalidade em relação ao furto qualificado ocorrido no “Restaurante S.…” e não

relativamente aos demais factos e ilícitos imputados, pelos quais veio a ser condenado.

5. Ainda que assim não se entenda, a eventual invalidade do referido meio de prova, tido como depoimento indirecto não passível de valoração (já reconhecido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em relação aos factos ocorridos no “Restaurante S.…”) não poderá ter um efeito sistémico no sentido de inquinar toda a demais prova produzida que fundamentou a condenação pelos demais ilícitos imputados.

6. Os factos relativos aos demais ilícitos imputados ao recorrente foram dados como provados com base em elementos e meios de prova perfeitamente autónomos relativamente à prova do ilícito ocorrido no “Restaurante S.…” e sem qualquer relação de dependência relativamente a esta.

7. A decisão recorrida não violou quaisquer normativos legais, designadamente os invocados pelo recorrente.

8. A decisão recorrida não merece qualquer censura, nomeadamente na parte ora sindicada pelo recorrente.

9. Deve, por isso, julgar-se o fundamento invocado como improcedente, negando-se a requerida revisão.

Nestes termos, deverá:

i. rejeitar-se liminarmente a requerida revisão de sentença por falta de fundamento legal.

ii. Caso assim não se entenda, deverá julgar-se o fundamento invocado como improcedente, negando-se a requerida revisão.

4. Notificados os restantes sujeitos processuais afetados pelo recurso para, em 30 dias, responderem, querendo, veio o coarguido CC, por requerimento de 4 de abril de 2022, declarar

aderir ao recurso extraordinário de revisão de sentença

apresentado por AA, juntando a respetiva motivação, onde conclui que se autorize a revisão da sentença condenatória proferida no proc. n.º 231/19.0GHCTB, e seja absolvido e indemnizado pelos danos sofridos e, porque se encontra a cumprir pena de prisão por decisão proferida com base em prova proibida, requer a suspensão da execução da prisão.

5. Sobre o mérito do pedido formulado pelo arguido,

pronunciou-se a

Exma Juíza de Direito

, nos termos do art.454.º do Código de Processo Penal, informando, além do mais:

«No caso dos autos, o recorrente invoca, como fundamento da revisão, o disposto no artigo 449.º, n.º 1, al. e) do CPP.

(…)

A al. e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP impõe a verificação de três requisitos.

O primeiro é o de que o Tribunal tenha utilizado provas proibidas. Como provas proibidas, para estes efeitos, devem ter-se apenas as referidas nos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do CPP. Em suma, por provas proibidas devem entender-se aquelas obtidas mediante tortura, coacção, ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas e intromissão não autorizada no domicílio, vida privada e correspondência ou telecomunicações. Enfim, as provas obtidas por métodos violentos ou insidiosos, com ofensa à integridade física ou moral das pessoas nomeadamente de interrogatório ou inquirição nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º (cfr., neste sentido, Pereira Madeira in “Código de Processo Penal Comentado”, 2.ª ed. Revista, Almedina, p. 1509, apud citado Ac. do S.T.J. de 20-01-2021 in www.dgsi.pt.).

O segundo, é que essas provas proibidas tenham sido utilizadas na Sentença/Acórdão para efeitos de condenação do arguido. Importa, pois, que as provas proibidas tenham servido – em maior ou menor grau – como fundamento da condenação penal.

Em terceiro lugar, a lei impõe que a descoberta de provas proibidas se mostre posterior à decisão a rever (cfr. Ac. do S.T.J. de 09-01-2013 in www.dgsi.pt., proc. n.º 709/00.9JASTB-J.S1).

A utilização, no texto da lei, do verbo “descobrir” significa que se está perante algo que na altura da audiência de julgamento não seria possível reconhecer, ou por ser então totalmente desconhecido que a prova fora obtida por método proibido ou por ter mudado a lei, passando a considerar proibido certo método de obtenção de prova que na altura era lícito (cfr., neste sentido, o Ac. do S.T.J. de 26-11-2009 in www.dgsi.pt., proc. n.º 103/01.4 TBBRG-G.S1).

No caso dos autos entende este Tribunal da presente instância, na presente informação, que não se verificam os pressupostos que preenchem a al. e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

Em primeiro lugar, porque a valoração do depoimento indirecto nem sempre é proibida por lei (cfr., por exemplo, neste sentido, vide o Ac. da R.C. de 10-12-2014 in www.dgsi.pt., proc. n.º 155/13.4PBLMG.C1).

Efectivamente, a validade da valoração do depoimento de ouvir dizer depende da observância de certos procedimentos que visam assegurar o contraditório nos depoimentos das testemunhas (cfr. artigo 129.º, n.º 1 do CPP; em regra, o juiz deve chamar a depor a pessoa que transmitiu a informação à testemunha que ouviu dizer; Se o não fizer, o depoimento pode ser valorado se o depoimento da testemunha que ouviu dizer, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por terem falecido, por se encontrarem com anomalia psíquica superveniente ou se se revelar impossível encontra-las).

Como foi sumariado no Ac. do S.T.J. de 02-05-2012 in www.dgsi.pt. , proc.º n.º 177/03.3GGLSB-B.S1: “As causas de afectação da prova enunciadas no art. 126.º do CP remetem, todas elas, para violações insuportáveis, que contendem e afectam a própria dignidade da pessoa, e que constituem sempre condutas absolutamente proibidas; as provas obtidas em tais circunstâncias são sempre, por isso, também «absolutamente proibidas» (não assumindo tal natureza a prova obtida mediante meio legalmente admitido ou admissível, cuja regularidade processual poderia ter sido considerada e discutida na decisão condenatória)”.

Em segundo lugar, porque a valoração de um depoimento indirecto (no pressuposto de que foi produzido fora das circunstâncias em que o artigo 129.º o admite) não se encontra expressamente elencado no artigo 126.º, nºs 1 a 3 como método proibido de prova, normas para as quais remete a al. e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

Em terceiro lugar, porque não se está, no caso, perante circunstâncias que na altura da audiência de julgamento não seria possível reconhecer e que só agora podiam ser descobertas.

Observe-se, a este propósito, que no recurso de fls. 1388 e ss. (recurso do Acórdão condenatório proferido por esta primeira instância) o arguido colocou em causa a valoração do depoimento indirecto, alegando verificar-se valoração de prova proibida (cfr. ponto I do recurso, especialmente a fls. 1390 e ss.) quanto à situação do Restaurante S... [NUIPC 208/19.5GEBRG], o que veio a ser reconhecido pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12-04-2021 (cfr. especialmente p. 1624 e ss. dos autos [fls. 189 e ss. do Acórdão] e segmento decisório). Vale isto por dizer que o arguido, à data da apresentação do recurso do Acórdão condenatório proferido por esta primeira instância, estava também em condições de invocar a invalidade dos actos subsequentes, o que não sucedeu, não podendo agora invocar tal circunstância como motivadora do recurso de revisão alicerçado na al. e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

Ainda nesta sede, não deixará de se notar que nenhum depoimento indirecto se vislumbra ter sido utilizado na fundamentação da matéria factual relativa aos factos que deram origem às condenações transitadas em julgado, sendo certo que alguns deles foram até confessados pelo arguido ora recorrente (por exemplo, no caso da “Pastelaria D...” em que a fundamentação do Acórdão da primeira instância faz expressa referência à confissão do arguido; o mesmo sucedeu relativamente à situação do “Talho P...” em que o ora recorrente confessou “de modo inequívoco” ter sido o respectivo autor; O condenado ora recorrente confessou também ter sido o autor do furto do “Café C...”; O condenado AA confessou igualmente ter sido o Autor do furto do “F...”; O arguido ora recorrente admitiu também em juízo ter sido o autor do furto ocorrido no Talho V...).

Do exposto decorre que entende este Tribunal de primeira instância não se verificarem os necessários pressupostos para o provimento do recurso de revisão interposto, informando o Colendo Supremo de Tribunal de Justiça em conformidade, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 454.º do CPP.».

6. O Ex. Procurador-Geral-Adjunto, neste Supremo Tribunal de Justiça, no visto a que alude o art. 445.º, n.º 1, do C.P.P., sustenta, por um lado, que o requerimento de adesão ao recurso apresentado pelo arguido CC não pode ser atendido, porquanto o art. 402.º, n.º 2, al. a), do C.P.P., não se aplica ao recurso extraordinário de revisão pois o art.448.º do C.P.P. limita a aplicação subsidiária das disposições que regulam os recursos ordinários (nas quais o referido art.402.º se inclui) aos recursos extraordinários de fixação de jurisprudência (arts. 437.º e segs. do CPP), de decisão proferida contra a jurisprudência fixada pelo STJ (art. 446.º do CPP) e no interesse da unidade do direito (art. 447.º do CPP); por outro lado, estando em total sintonia com a posição do Ministério Público e da Sr.ª Juíza de Direito, é de parecer a revisão deve ser negada.

7. Notificado o requerente do pedido de revisão, AA e o requerente que aderiu ao mesmo pedido, CC, da posição assumida pelo Ministério Público na vista a que alude o art. 455.º, n.º 1 do C.P.P., para, em 10 dias, querendo, dizerem o que tivessem por conveniente, nada disseram.

8. Realizada a Conferência, nos termos do art.455.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, cumpre decidir.

9. Âmbito do recurso:

Pretende o recorrente AA, ao abrigo do disposto no art. 449.º, n.º 1, alínea e) do C.P.P., que se autorize a revisão da sentença condenatória proferida no proc. n.º 231/19.0GHCTB, seja absolvido e indemnizado pelos danos sofridos no presente processo e, porque se encontra a cumprir pena de prisão por decisão proferida com base em prova proibida, requer a suspensão da execução da prisão.

9.1. Embora seja esta a questão suscitada no pedido de revisão formulado AA, antes de a conhecer, deparasse-nos uma

questão prévia

suscitada pelo Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, respeitante ao requerimento de adesão ao recurso, apresentado pelo arguido CC, porquanto o art. 402.º, n.º 2, al. a), do C.P.P., não se aplica ao recurso extraordinário de revisão, e que deverá levar ao seu não atendimento.

Vejamos.

O coarguido CC, notificado pelo Ex.mo Juiz de 1.ª Instância para responder, querendo, ao pedido formulado por AA de revisão da sentença condenatória proferida no proc. n.º 231/19.0GHCTB, veio o mesmo “responder”, “aderindo ao mesmo”, através de requerimento.

Sendo o recurso de revisão, um «recurso extraordinário», como tal definido no Título II, do Livro IX, do Código de Processo Penal, um expediente de natureza excecional de reação contra uma decisão já transitada em julgado, não é de surpreender que percorra uma tramitação processual própria e autónoma, e que deva ser avalizado rigorosamente (acórdão deste Supremo de 11 de maio de 2000, proferido no processo n.º 20/2000 - 5.ª Secção).

No caso, nem os artigos 451.º a 454.º do Código de Processo Penal, que regulam a tramitação do recurso de revisão no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista, nem qualquer outra norma que disciplina a tramitação do recurso de revisão, admite a possibilidade de adesão ao recurso de revisão interposto por outro sujeito processual com legitimidade para tal, nem determina a aplicação, subsidiariamente, das disposições que regulam os recursos ordinários.

Na tramitação do recurso de fixação de jurisprudência - também um recurso extraordinário, com tramitação própria fixada nos artigos 437.º a 448.º do Código de Processo Penal -, o legislador determina no art.448.º, que aos recursos de fixação de jurisprudência, se aplicam subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários. Assim, se o legislador tivesse querido que à tramitação do recurso de revisão fossem aplicáveis subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários, não teria deixado de o estabelecer também para o recurso de revisão.

Deste modo, mesmo para quem considere que o art.402.º do Código de Processo Penal - que respeita ao «âmbito do recurso» -, integrado nas disposições «dos recursos ordinários» -, permite ao não recorrente “aderir” ao recurso interposto por outro sujeito processual, entende este Supremo Tribunal que face à natureza excecional do recurso de revisão, tal adesão não é admissível neste recurso extraordinário.

Pelo exposto, não se admite a “adesão” do arguido CC ao recurso extraordinário de revisão.

*

II – Fundamentação

10. São as seguintes as

ocorrências processuais

relevantes que importa apreciar no âmbito deste recurso:

10.1 Do acórdão de 23 de Outubro de 2020, proferido pelo Juízo Central Criminal de ..., resultam

provados os seguintes factos

e respetiva motivação

, com relevância para esta decisão:

Factos provados:

«NUIPC 522/19.0GBVVD

3. No dia 18 de Setembro de 2019, cerca da 01h47, o arguido AA e um outro indivíduo que, em concreto, não foi possível identificar, utilizando o veículo automóvel, da marca ..., modelo ..., de cor ... e de matrícula ...-...-UT (doravante,

abreviadamente, UT), dirigiram-se ao estabelecimento comercial denominado “Talho P.…”, situado na Rua ..., ..., em ..., com a intenção de uma vez no seu interior, apoderarem-se de objectos e/ou valores que lhes suscitassem interesse e pudessem retirar e levar consigo.

4. Uma vez ali chegados, em execução de um plano comum e em união de esforços, partiram a porta de entrada deste estabelecimento, em vidro, e, do seu interior, contra a vontade e sem autorização do seu dono, retiraram e levaram consigo objectos e/ou valores cujo montante total, em concreto, não foi possível apurar, mas nunca superior a €102,00 (cento e dois euros), a saber: i) a quantia monetária de €70,00 (setenta euros) em numerário (moedas); ii) um número de cartões multibanco que, em concreto, não foi possível determinar e cujo valor, em concreto, não foi possível concretizar mas sempre inferior a €102,00 (cento e dois euros); e iii) 2 (duas) chaves desse mesmo estabelecimento, cujo valor, em concreto, não foi possível apurar mas sempre inferior a €102,00 (cento e dois euros).

NUIPC 392/19.7GCBRG

5. No dia 18 de Setembro de 2019, entre as 05h25 e as 05h36, o arguido AA, utilizando o veículo automóvel UT, dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “Pastelaria D.…”, situado na Avenida ..., da freguesia ..., do concelho ..., com a intenção de, uma vez no seu interior, apoderar-se de objectos e/ou valores que lhe suscitassem interesse e pudesse retirar e levar consigo.

6. Ali chegado, partiu a porta de entrada deste estabelecimento, em vidro, e do seu interior, contra a vontade e sem autorização do seu dono, retirou e levou consigo a gaveta da caixa registadora contendo no seu interior uma quantia em moedas no valor de, pelo menos, €50,00 (cinquenta euros).

NUIPC 338/19.3GAAMR

7. No dia 20 de Setembro de 2019, entre as 01h27 e as 02h44, os arguidos AA e CC deslocaram-se no veículo automóvel UT ao estabelecimento comercial pertencente à “Confraria”, situado no Largo ..., da freguesia ... (...), do concelho ... (...), com a intenção de, uma vez no seu interior, apoderarem-se de objectos e/ou valores que lhes suscitassem interesse e pudessem retirar e levar consigo.

8. Uma vez ali chegados, em execução de um plano comum e em união de esforços, contra a vontade e sem autorização do seu dono, quebraram o canhão da porta de entrada e assim acederam ao interior daquele estabelecimento, de onde retiraram e levaram consigo, integrando nos respectivos patrimónios, pelo menos: i) um número de garrafas de bebidas brancas que, em concreto, não foi possível determinar, cujo valor, em concreto, não foi possível definir; ii) um moinho de café, da marca ... ...’, cujo valor, em concreto, não foi possível determinar; iii) uma televisão, da marca ..., de cor preta, no valor de, pelo menos, €300,00 (trezentos euros); e iv) cerca de €100,00 (cem euros) em moedas, provenientes das esmolas dos peregrinos.

Mais ficou provado que:

9. Os objectos e valores referidos em 8., no seu conjunto, ascendiam a um total que rondaria os €800,00 (oitocentos euros) e os €1.000,00 (mil euros).

10. O arguido AA ressarciu a identificada “Confraria” de todos os prejuízos causados na sequência do sucedido no dia 20 de Setembro de 2019, supra descrito em 7. a 9.

NUIPC 208/19.5GEBRG

11. Em hora que, em concreto, não se logrou apurar, mas situada entre as 17h30 do dia 22 de Setembro de 2019 e as 09h45 do dia 23 de Setembro de 2019, os arguidos AA e CC deslocaram-se no veículo automóvel UT ao estabelecimento comercial denominado “Restaurante S.…”, situado na Avenida ..., da freguesia ..., do concelho ..., com a intenção de, uma vez no seu interior, apoderarem-se de objectos e/ou valores que lhes suscitassem interesse e pudessem retirar e levar consigo.

12. Ali chegados, em execução de um plano comum e em união de esforços, contra a vontade e sem autorização do seu dono, forçaram a porta traseira desse estabelecimento, estragando-a, e assim acederam ao seu interior, de onde retiraram e levaram consigo, que integraram nos respectivos patrimónios: i) a gaveta da caixa registadora contendo uma quantia cujo valor, em concreto, não foi possível apurar, mas, pelo menos, €1.000,00 (mil euros); ii) 2 (dois) televisores de cor preta, que à data da sua compra custaram €1.000,00 (mil euros), cada um, estando em uso no estabelecimento há, pelo menos, 3 (três) anos; iii) um número de bandejas de prata que, em concreto, não foi possível definir, mas, pelo menos, 8 (oito), cujo valor, em concreto, não foi possível determinar, mas superior a €102,00 (cento e dois euros); e iv) vários quilos de alimentos (polvo, bacalhau, carne de bovino), café e várias garrafas de bebidas alcoólicas de diferentes marcas, no valor total de, pelo menos, €2.160,00 (dois mil, cento e sessenta euros).

NUIPC 250/19.6GAVRM

19. Nesse mesmo dia 25 de Setembro de 2019, em hora que, em concreto, não foi possível apurar, mas situada entre 03h20 e as 04h, os arguidos AA e CC, utilizando a viatura UT, dirigiram-se ao estabelecimento comercial denominado “Café C.…”, situado na Praça ..., ..., em ..., com a intenção de, uma vez no seu interior, apoderarem-se de objectos e/ou valores que lhes suscitassem interesse e pudessem retirar e levar consigo.

20. Uma vez ali chegados, em execução de um plano comum e em união de esforços, contra a vontade e sem autorização do seu dono, partiram o vidro da porta de entrada desse estabelecimento e, deste modo, acederam ao seu interior, de onde retiraram e levaram consigo €200,00 (duzentos euros), em numerário, que integraram nos respectivos patrimónios.

NUIPC 363/19.4GAVVD

21. No dia 08 de Outubro de 2019, pelas 02h30, os arguidos AA e CC deslocaram-se no veículo automóvel UT ao estabelecimento comercial denominado “F.…”,

situado na Avenida ..., da freguesia ..., do concelho ... (...), com a intenção de uma vez no seu interior, apoderarem-se de objectos e/ou valores que lhes suscitassem interesse e pudessem retirar e levar consigo.

22. Ali chegados, em execução de um plano comum e em união de esforços, contra a vontade e sem autorização do seu dono, quebraram a porta de entrada em vidro, procedendo à sua quebra com violência e, desta forma, acederam ao seu interior, de onde retiraram e levaram consigo, integrando nos respectivos patrimónios, a caixa registadora que continha, pelo menos, €50,00 (cinquenta euros), como fundo de maneio.

NUIPC 11/19.2GBBRG

30. No dia 17 de Outubro de 2019, cerca das 03h, o arguido AA, utilizando o veículo automóvel UT, dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “Talho V.…”, situado na Rua ..., da ..., do concelho ..., com a intenção de, uma vez no seu interior, apoderar-se de objectos e/ou valores que lhe suscitassem interesse e pudesse retirar e levar consigo.

31. Ali chegado, com recurso a uma pedra (paralelo), partiu a porta de entrada deste estabelecimento, em vidro, e do seu interior, contra a vontade e sem autorização do seu dono, retirou e levou consigo, integrando no respectivo património: i) a gaveta da caixa registadora contendo no seu interior uma quantia em numerário (moedas), cujo valor, em concreto, não foi possível apurar, mas, pelo menos, €100,00 (cem euros); e ii) 2 (duas) caixas de bifes da vazia e de picanha, cujo valor, em concreto, não foi possível determinar, mas, pelo menos, €130,00 (cento e trinta euros).

32. Neste dia, não obstante ter sido abordado pelos elementos da GNR após a consumação do furto, o que sucedeu já junto à sua residência, o arguido logrou evadir-se daqueles, evitando a sua detenção.».

(…)

Motivação:

(…)

“Restaurante S.…”

[NUIPC 208/19.5GEBRG]

Os factos tidos por assentes encontram apoio nos seguintes meios de prova:

[i] a certidão comercial, a fls.595-602, dos autos principais, respeitante ao estabelecimento comercial denominado “Restaurante S.…” e à sociedade que o explora (“M.…, Lda.”).

[ii] o auto de notícia, a fls.4-5/7-8, dos autos principais, elaborado por DD, militar da GNR que, no dia 23 de Setembro de 2019, encontrava-se de patrulha às ocorrências, acompanhado pelo militar da GNR EE.

Como resulta deste auto, na manhã desse dia foi-lhes solicitado que se deslocassem ao estabelecimento comercial denominado “Restaurante S.…” (…) em virtude de ter ocorrido um furto em interior de estabelecimento, o que fizeram, tendo sido recebidos por FF – que se apresentou como sua proprietária – com quem falaram.

Na sequência da referida deslocação, puderam o