Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso Fixação de Jurisprudência

Processo: 526/12.3TASJM-A.S1

5ª Secção Criminal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça,

I – RELATÓRIO

1. AA, BB , CC, DD, EE e FF que aderiu à fundamentação do recurso, interpuseram Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, nos termos dos arts.º 437.° e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), para o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), proferido em 23/06/2021, neste mesmo processo n.º 526/12.3TASJM-A.S1 (acórdão recorrido), considerando que, no domínio da mesma legislação, se encontra em oposição com um outro aresto, do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), proferido em 12/07/2006, no processo n.º 1923/06 (acórdão fundamento), e com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), proferido em 11/09/2013, ambos disponíveis em

www.dgsi.pt

..

Para tanto apresentaram alegações, concluindo nos seguintes termos:

“CONCLUSÕES

1. No âmbito do presente processo foi proferido acórdão pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto que manteve a condenação dos arguidos na prática dos crimes de falsificação de documento, pelos quais vinham condenados em Primeira Instância.

2. Com efeito, o Tribunal da Relação manteve a condenação dos arguidos pela prática do crime de falsificação de documento relativamente aos contratos promessa de compra e venda e letra de câmbio que foram objeto dos processos judiciais melhor identificados nos pontos 17, 18 e 19 da fundamentação de facto do acórdão proferido em Primeira Instância.

3. O Venerando Tribunal da Relação do Porto considerou que tais documentos, sendo simulados, integravam esse ilícito penal.

4. Com efeito, pode ler-se no aludido aresto:

«No que respeito aos crimes de falsificação de documento é nosso entendimento que na matéria de facto dada como provada estão presentes todos os elementos típicos dos mesmos, o que permite afirmar que os referidos crimes todos os elementos típicos dos mesmos, o que permite afirmar que os referidos crimes se consumaram, na verdade, extrai-se dos factos assentes que os arguidos, com a única intenção de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiro, o qual consistiria em salvaguardar os seus bens patrimoniais e subtraí-los à ação que pudesse vir a ser exercida pelos credores, fizeram constam falsamente de documentos, factos juridicamente relevantes.»

5. Embora o Tribunal da Relação tenha confirmado o acórdão que já havia sido proferido em Primeira Instância, não tendo nesta parte e por cumprimento do princípio da dupla conforme, o mesmo admitido recurso ordinário para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, certo é que, a apreciação jurídica subjacente a esse aresto contende com a posição assumida em outros acórdãos, transitados em julgado, proferidos, no domínio da mesma legislação vigente, pelas Relações, conforme adiante e com maior precisão se passará a expor.

6. De facto, o acórdão proferido nos presentes autos encontra-se em manifesta oposição com:

1.Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 11.09.2013, no âmbito do Proc. n.º 5/07.0TELSB.L1-3, transitado em julgado e publicado em www.dgsi.pt/jtrc.nsf, no qual se deliberou: «Não pode existir falsidade em documento relativamente a um documento dispositivo»;

2. Acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 12.07.2006, no âmbito do Proc. n.º 1923/06, transitado em julgado e publicado em www.dgsi.pt/jtrl.nsf, no qual se deliberou: «Na redação saída da revisão do C. Penal de 1995 a simulação não é punida no âmbito da falsidade intelectual. A simulação do negócio não é punível.»

7. O presente recurso é, pois, extraordinário; fundamenta-se na aludida oposição de julgados e visa a fixação de jurisprudência quanto á seguinte questão de direito:

Apreciar se documentos particulares (in casu, contratos promessa de compra e venda e uma letra de câmbio), nos quais se encontram exaradas declarações emitidas pelas partes com um sentido diverso da sua vontade real, integram a noção de falsidade intelectual, prevista e punida na Lei Penal.

8. Salvo devido respeito e sempre melhor juízo, os recorrentes entendem que,mesmo a aceitar-se que os documentos em causa são simulados, por existir uma divergência entre a vontade real das partes e a vontade neles declarada, os mesmos não consubstanciam um «documento falso» na aceção pretendida e requisitada pela lei penal.

9. Nesse mesmo sentido e por oposição expressa ao acórdão recorrido, pronunciou-se o Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão de 12.07.2006, proferido no âmbito do Proc. n.º 1923/06 (transitado em julgado e publicado em www.dgsi.pt/jtrc.nsf), nos seguintes termos:

«Sendo, pois, a questão a decidir a de saber se a simulação preenche os elementos do tipo objetivo do crime de falsificação agora previsto no artigo 256º, n.º 1 al. b) do C. Penal vigente (falsidade intelectual).

A simulação em negócio constitui realidade conceptual distinta da falsidade de documento.

A falsidade nada tem a ver com o negócio jurídico realizado, e supõe sempre, ou uma desarmonia entre a declaração e o que consta do documento (falsidade intelectual) ou uma suposição ou viciação do próprio documento (falsidade material), enquanto que a simulação (divergência entre vontade real e declarada) incide sobre o próprio ato jurídico; e é anterior cronológica e logicamente à manifestação da vontade. Pode, portanto, uma escritura falsa dizer respeito a um ato simulado e uma escritura não falsa conter ato simulado.»

10. Acrescentando:

«A simulação é um vício interno dos atos jurídicos, contrariamente à falsificação, que é um vício externo do ato jurídico, pois verifica-se em relação ao próprio título escrito.

A falsidade só se corporiza durante a feitura do documento enquanto a simulação, sendo um desencontro intencional entre a vontade declarada e a vontade real, existe antes da feitura ou outorga do documento.

A simulação diz respeito à divergência entre a vontade real e a declarada, sendo o documento que a incorpora verdadeiro, porque retrata a declaração em si. Não constitui uma declaração de facto falso, mas uma declaração de

vontade falsa. Não diz respeito ao documento que titula o negócio, mas ao conteúdo do negócio. Podendo dizer-se que a simulação ofende a verdade moral, mas não a fé pública, como sucede com a falsidade.

11. E ainda:

«Na redação originária do Código Penal 1982, de acordo com o seu autor, Eduardo Correia (Atas, p. 242) a simulação era punida pelo artigo 233º, n.º 2.

Neste sentido se pronunciaram também Helena Moniz, o Crime de Falsificação, p- 199, sustentando que a simulação era punida como falsa documentação indireta; Marques Borges, Dos Crimes de Falsificação, p. 81 e sgs; Maia Gonçalves, C. Penal Português em anotação ao citado art. 233º, nota 2; AC.RC publicado na CJ, Ano VIII, tomo 2, p.62.

Em sentido contrário em parecer publicado na CJ, Ano VIII, tomo 3, p.21, pronunciaram-se, porém, os Professores Figueiredo Dias/Costa Andrade.

Entendimento que encontrou eco na jurisprudência: Ac STJ de 09.11.1983, BMJ 331º, p. 312, também disponível em http://www.dgsi.pt com o n.º convencional JSTJ00002537; o Ac. RP de 30-11-1994, http://www.dgsi.pt.

No entanto, com a Reforma do C. Penal de 1995, operada pelo DL 48/95, desapareceu (do agora artigo 257º) qualquer norma equivalente ao antigo n.º 2 do artigo 233º. Pelo que, como já advertia Helena Moniz, na 1ª impressão da ob. cit., p 199, referindo-se ainda ao Projeto, «tudo leva a crer que o legislador pretende descriminalizar definitivamente a simulação».

Na verdade, depois da citada evolução e dúvidas suscitadas na vigência da redação originária do CP 82, não existindo agora qualquer disposição equivalente ao antigo art. 233º, n.º 2, nem tão-pouco, nas várias alíneas relativas à tipificação do crime de falsificação, qualquer referência á simulação de negócio, deve presumir-se (art. 9º do C. Civil sobre a interpretação da lei) que, se o legislador não se lhe referiu expressamente, vigorando em direito penal um rigoroso princípio da tipicidade, foi porque entendeu que não se justificava a sua eleição como matéria criminalmente relevante.»

12. Concluindo:

«Assim, no sentido de que no regime vigente (após a revisão do CP de 95) a simulação de negócio não é punível, v.: Helena Moniz, Comentário Conimbricense ao C.P., tomo II, p. 678; Maia Gonçalves, CP Anotado, 15ª ed., p. 796; Simas Santos/Leal Henriques, C. Penal, 2ª ed., 2ª Vol., p. 279. Conclui-se, pois, dentro do referido entendimento que na redação saída da revisão de 1995 a simulação não é punida no âmbito da falsidade intelectual.»

13. O aludido acórdão foi proferido no domínio da legislação ainda em vigor e não existe jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto a esta vexatio quaestio.

14. Ainda no mesmo sentido do citado acórdão do TRC e por oposição manifesta ao acórdão aqui recorrido, pode ler-se no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.09.2013, proferido no âmbito do Proc. n.º 5/07.0TELSB.L1-3 (também transitado em julgado e publicado em

www.dgsi.pt/jtrl.nsf

):

(A propósito da diferença entre falsidade ideológica de documento e simulação em documento):

«A diferença e a incompatibilidade entre as duas figuras eram já apontadas por Cavaleiro de Ferreira ainda na vigência do Código Penal de 1886, diploma que incriminava, enquanto crime patrimonial, a simulação.

Dizia este ilustre Professor que «quanto aos documentos costuma distinguir-se a falsidade material da falsidade ideológica. Corresponde a distinção precisamente à natureza da prova documental, em que se distingue a falsidade que recai ou sobre a genuinidade do documento ou sobre a sua veracidade, sobre o documento em si mesmo ou sobre o seu conteúdo. Para que o documento seja genuíno é preciso que provenha da pessoa que nele figura como seu autor, ou seja, que o seu autor aparente seja também o seu autor real, e que não tenha sido alterado ou modificado posteriormente à sua formação».

E acrescentava mais à frente o mesmo autor: «[a] falsidade ideológica ou intelectual seria a desconformidade com a verdade, do conteúdo do documento…». Pronunciando-se sobre o conceito de conteúdo do documento

afirmava que «[é] aqui que a doutrina utiliza, para melhor compreender, a distinção entre documentos narrativos e documentos dispositivos. “Os documentos dispositivos, diz Carnelutti (Teoria del Falso, pág. 157) nada mais

representa que uma declaração do seu autor, a qual, precisamente, porque não é por sua vez representativa, é uma declaração, não de verdade, mas de vontade”. Donde resulta que só o documento narrativo admite a falsidade ideológica, ao lado da falsidade material, enquanto o documento dispositivo só pode ser objeto de falsidade material.

Documento narrativo é uma declaração de ciência, de verdade; documento dispositivo é uma declaração de vontade. O primeiro atesta ou certifica um “facto”, o segundo declara uma vontade. Ora, a falsidade ideológica traduz-se numa mentira, e mente-se quando se atesta ou certifica. Quando se declara inexatamente a própria vontade, simula-se. Nos documentos narrativos tem lugar a falsidade ideológica; nos documentos dispositivos, só a simulação, em que não há divergência entre a declaração e a verdade, mas entre a declaração e a vontade.»

ste mesmo entendimento veio a ser sustentado, já no domínio do novo Código Penal, pelos Professores Figueiredo Dias e Costa Andrade que, logo no início da sua vigência, tiveram ocasião de esclarecer que a simulação, quer enquanto tal, quer enquanto modalidade da falsificação de documento, não era incriminada no nosso ordenamento jurídico.

A mesma posição foi assumida também por Helena Moniz, na sua tese de mestrado, e tem sido seguida por numerosa jurisprudência. Esta última autora distingue a falsificação material da falsificação ideológica e, dentro desta, a falsificação intelectual, que enquadrava na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 228.º da redação originária do Código Penal de 1982, da falsidade em documento, a que se reportava a alínea b) do mesmo preceito legal. Segundo esta autora, falsificação intelectual existirá quando a declaração documentada não corresponder à declaração prestada. Falsidade em documento existirá quando se tratar de uma declaração de facto falso juridicamente relevante. É precisamente esta última modalidade de falsificação que, de acordo com a 1.ª instância, teria sido cometida pelos arguidos.

Na simulação o que é falso não é o facto, mas a vontade declarada. Esta é que é desconforme com a vontade real. Na falsidade em documento o que é falso é o facto que se certifica ou atesta. Sendo uma fatura um documento em que se discriminam as coisas ou os serviços objeto de um negócio jurídico, a sua qualidade e quantidade e o respetivo preço, não se pode deixar de considerar que ela é um documento dispositivo, relativamente ao qual a falsidade em documento não pode existir. A vontade declarada nas faturas a que se referem estes autos era desconforme com a vontade real dos intervenientes nos respetivos negócios. Porém, cada uma dessas faturas documenta um contrato simulado, nuns casos uma simulação relativa, noutros casos uma simulação absoluta. Mas não constitui um documento falso no sentido técnico-jurídico do termo.

Partindo desta conceção, facilmente chegamos à conclusão que todos os comportamentos dos arguidos que foram considerados como consubstanciando crimes de falsificação de documento (exceção feita, como já se acentuou mais de uma vez, àquele outro praticado em autoria imediata pelo arguido A.A., que diz respeito à falsa assinatura do Sr. Juiz Conselheiro W.W. no boletim itinerário) não podem como tal ser qualificados, não assumindo tais só por si, relevância criminal. Não há, portanto, neste tipo de condutas, qualquer crime de falsificação de documento pelo qual os arguidos possam ser punidos, razão pela qual aqueles que por eles foram condenados

deles devem ser agora absolvidos.»

15. Acrescentando:

«A esta mesma conclusão chegaríamos partindo da caracterização que do bem jurídico tutelado por esta incriminação tem sido feita pela doutrina penalista.

Inexistindo nas sociedades contemporâneas um dever geral de verdade por parte dos particulares e não tendo um invocado direito à verdade a necessária consistência para poder consubstanciar um bem jurídico suscetível de tutela penal, cedo a doutrina italiana identificou a fé pública como sendo o bem jurídico tutelado pela incriminação da falsificação de documento, doutrina que foi aceite durante muito tempo pela nossa jurisprudência.

Tal conceção veio, contudo, a ser ultrapassada em tempos mais recentes, sendo hoje praticamente unânime, entre nós, o entendimento, que, no entanto, remonta a Binding de que o bem jurídico protegido por este tipo legal de crime é a «segurança no tráfico jurídico e, em especial, no tráfico dos meios de prova». A esta luz, uma fatura que documenta um contrato simulado não viola minimamente o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora uma vez que, mesmo quando a sua autoria tenha sido reconhecida, a fatura apenas faz prova plena das declarações aí atribuídas ao seu autor e não da veracidade destas.

Ora, quem preencheu a fatura declarou efetivamente o que nela registou, se bem que não fosse essa a sua vontade real.»

16. O aludido acórdão do TRL, tal qual o anterior citado do TRC, também foi proferido no domínio da legislação ainda em vigor.

17. As diferenças entre a falsidade ideológica/intelectual de um documento e a simulação em documento foram apontadas por Cavaleiro de Ferreira ainda na vigência do Código Penal de 1886, diploma que incriminava, enquanto crime patrimonial, a simulação:

«(…) quanto aos documentos costuma distinguir-se a falsidade material da falsi8dade ideológica. Corresponde a distinção precisamente à natureza da prova documental, em que se distingue a falsidade que recai sobre a genuinidade do documento ou sobre a sua veracidade, sobre o documento em si mesmo ou sobre o seu conteúdo.

Para que o documento seja genuíno é preciso que provenha da pessoa que nele figura como seu autor, ou seja, que o seu autor aparente seja também o seu autor real, e que não tenha sido alterado ou modificado posteriormente á sua formação. (…) … a falsidade ideológica ou intelectual seria a desconformidade com a verdade, do conteúdo do documento.»

18. Pronunciando-se sobre o conceito do conteúdo do documento, defendia esse autor:

«(…) é aqui que que a doutrina utiliza, para melhor compreender, a distinção entre documentos narrativos e documentos dispositivos. Os documentos dispositivos, diz Carnelutti (Teoria Del Falso, pag. 157), nada mais representa que uma declaração do seu autor, a qual, precisamente, porque é por sua vez representativa, é uma declaração, não de verdade, mas de vontade. Donde resulta que só o documento narrativo admite a falsidade ideológica, ao lado da falsidade material, enquanto o documento dispositivo só pode ser objeto de falsidade material. Documento narrativo é uma declaração de ciência, de verdade, documento dispositivo é uma declaração de vontade. O primeiro atesta ou certifica um facto, o segundo declara uma vontade.

Ora, a falsidade ideológica traduz-se numa mentira, e mente-se quando se atesta ou certifica. Quando se declara inexatamente a própria vontade, simula-se. Nos documentos narrativos tem lugar a falsidade ideológica, nos documentos dispositivos, só a simulação, em que não há divergência entre a declaração e a verdade, mas entre a declaração e a vontade.» (Negrito e sublinhado nossos).

19. Já no domínio da vigência do atual Código Penal, os Professores Figueiredo Dias e Costa Andrade num parecer sobre a descriminalização do crime patrimonial de simulação, defenderam o entendimento já sustentado pelo aludido autor:

«O que o crime de falsificação protege é a verdade intrínseca do documento enquanto tal. Em primeiro lugar, a verdade no que toca à autenticidade e genuinidade da sua origem e proveniência, que será frustrada com a chamada falsidade material. Em segundo lugar, a verdade necessária à função probatória específica do documento, isto é, a correspondência entre o documento e o que é documentado, independentemente da verdade, da coerência, ou lógica no interior das expressões da vida que constituem o conteúdo ou o objeto do documento».

20. No mesmo sentido, Pires de Lima/Antunes Varela, in Noções Fundamentais de Direito Civil, Vol. I, Coimbra, 1961, p.334:

«A falsidade nada tem a ver com o negócio jurídico realizado, e supõe sempre, ou uma desarmonia entre a declaração e o que consta do documento (falsidade intelectual) ou uma suposição ou viciação do próprio documento (falsidade material), enquanto a simulação (divergência entre a vontade real e declarada) incide sobre o próprio ato jurídico; e é anterior cronológica e logicamente à manifestação da vontade». (negrito e sublinhado nossos)

21. Na mesma senda, Francesco Ferrara (in A Simulação dos Negócios Jurídicos, p. 119) e José Beleza dos Santos (in a Simulação em Direito Civil, p. 96.), concordavam quanto às circunstâncias diferenciadoras dos dois institutos: a simulação, na condição de defeito ocorrente já na formação do negócio jurídico, a ensejar uma combinada distinção entre o querido e o declarado, afasta-se da falsidade, decorrente que é de uma produzida divergência entre a manifestação negocial efetivamente exarada e o documento que deveria demonstrá-la.

22. Prosseguem os aludidos autores para destacar que a simulação atinge o ato jurídico antes mesmo de existir o documento que o represente, ao passo que a falsidade se limita a esse momento de confeção do instrumento.

23. Conforme é, também, explanado no já citado acórdão do TRL de 11.09.2013:

«Falsidade em documento existirá quando se tratar de uma declaração de facto falso juridicamente relevante. (…) Na simulação o que é falso não é o facto, mas a vontade declarada. Esta é que é desconforme à vontade real. Na falsidade em documento o que é falso é o facto que se certifica ou atesta.»

24. No seguimento do aqui defendido, pode ler-se no acórdão do TRG de 28.06.2004, in Proc. n.º 918/04.2:

«Entre os anotadores, Sá Pereira defende que a alínea b) do n.º 1 do artigo 228 do CP de 1982, abrange apenas a falsidade intelectual verdadeira e própria – desconformidade entre o documento e declaração – sem se confundir com a simulação.»

25. Importa, também, realçar, que a doutrina e jurisprudência supra citadas encontram, igualmente, incompatibilidades entre a falsidade intelectual e a simulação em documento no que respeita ao bem jurídico protegido.

26. A este propósito e citando, mais uma vez, o já referido acórdão do TRL de 11.09.2013:

«Inexistindo nas sociedades contemporâneas um dever geral de verdade por parte dos particulares e não tendo um invocado direito à verdade a necessária consistência para poder consubstanciar um bem jurídico suscetível de tutela penal, cedo a doutrina italiana identificou a fé pública como sedo o bem jurídico tutelado pela incriminação da falsificação de documento, doutrina que foi aceite durante muito tempo pela nossa jurisprudência.

Tal conceção veio, contudo, a ser ultrapassado em tempos mais recentes, sendo hoje praticamente unânime, entre nós, o entendimento, que, no entanto, remonta a Binding, de que o bem jurídico protegido por este tipo legal de crime é a segurança no tráfico jurídico e, em especial, no tráfico dos meios de prova.

A esta luz, uma fatura que documenta um contrato simulado não viola minimamente o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora uma vez que, mesmo quando a sua autoria tenha sido reconhecida, a fatura apenas faz prova

plena das declarações aí atribuídas ao seu autor e não da veracidade destas.»

27. In casu, conforme já se referiu, os documentos em apreço são três contratos promessa e uma letra de câmbio (repare-se, todavia, que esta última nunca entrou na circulação cambiária, valendo, apenas como mero quirógrafo).

28. Os contratos promessa não tinham eficácia real e, como tal, os seus efeitos eram meramente obrigacionais, não implicando, pois, a transmissão de qualquer direito real.

29. Tal significa que, nada impedia a queixosa de penhorar os imóveis que foram objeto desses contratos.

30. A data aposta nos aludidos documentos é muito anterior ao crédito da queixosa, o qual se reporta a agosto de 2011. Aliás, mesmo que se tenha por referência a data das ações judiciais interpostas com fundamento nesses documentos, as mesmas reportam-se a julho de 2011 e, portanto, ainda assim anteriores à emissão e entrega das letras à queixosa, a qual ocorreu em 11.08.2011.

31. De facto, existem duas ações instauradas em julho de 2011 com referência a contratos de promessa com datas díspares de 2008, 2010 e abril de 2011, com sentenças proferidas em 2012, e a assistente tinha desde novembro de 2011 intentado ela própria uma ação executiva contra os aqui arguidos avalistas e nada penhorou (porque não o quis !!!).

32. Não se afigura razoável ou inteligível concluir-se que em Julho de 2011, quando duas ações são instauradas (proc.s 7631/11 e 1857/11), os arguidos já sabiam que iriam entregar em Agosto de 2011 letras avalizadas á assistente e que deram anseio á sua intenção de os prejudicar meses antes, pois que a preparação dessas ações não é feita de um dia para o outro.

33. Destarte é por demais evidente que não se pode estabelecer um nexo de causalidade entre os aludidos documentos e o dolo encontrado pelo acórdão recorrido quanto ao prejuízo que os arguidos terão tido intenção de causar à queixosa. Com efeito, como é quem julho de 2011, os arguidos poderiam prever que em agosto a ofendida lhes exigiria como forma de pagamento de uma divida que não era sua, mas antes da sociedade B....... que representavam, letras avalizadas?

34. Acresce que, um contexto de divida não determina necessariamente o pressuposto do dolo exigível para o tipo legal em causa.

35. Com todo respeito e sempre melhor juízo, os recorrentes consideram que o acórdão recorrido não consagra factos que materializem a ligação entre o prejuízo da demandante e o facto ilícito – falsificação de documento – praticado pelos arguidos. Ou seja, da fundamentação de facto do acórdão recorrido não decorrem elementos que permitam estabelecer a sequência naturalística dos factos, o encadeamento sequencial entre os factos ilícitos imputados aos arguidos e os danos sofridos pela demandante, de modo a determinar se o efeito proveio de um dado facto anterior.

36. Neste passo, segue-se o entendimento feito no próprio acórdão de que agora se recorre:

«É certo que quando viram a sua situação económica a complicar-se os arguidos usaram todo o tipo de expedientes para esvaziar o seu património de bens e defraudar a expectativas dos seus credores, o que é eticamente censurável, mas insere-se no chamado dolo de incumprimento que surge em momento posterior ao negócio (…).»

37. Mesmo quanto á letra sacada pela arguida DD, repare-se que a respetiva ação foi proposta em 16.12.2011, já depois, da queixosa ter intentado ela própria uma ação executiva contra os aqui arguidos avalistas.

38. Com feito, conforme resulta do ponto 7 da fundamentação de facto do acórdão proferido pela Primeira Instância, em 15.11.2011 a queixosa intentou uma ação executiva contra os aqui arguidos avalistas, tendo, pois oportunidade processual de executar o património dos mesmos antes da execução que veio a ser intentada cerca de um mês depois pela arguida DD, sendo, por via disso, também inegável que ofendida poderia (e deveria) ter aproveitado o ensejo desse processo judicial para efetuar a cumulação executiva das restantes letras, garantindo assim, a prioridade de qualquer penhora atempadamente efetuada.

39. Desta forma, também quanto à aludida letra, não se pode estabelecer um nexo de causalidade entre a emissão do aludido documento e o dolo encontrado pelo acórdão recorrido quanto ao prejuízo que os arguidos terão tido intenção de causar à queixosa.

40. Por outro lado, os aludidos documentos foram subscritos exclusivamente pelas partes nele envolvidas – aqui recorrentes – os quais, nos mesmos emitiram, as declarações que lhes aprouveram.

41. Tais documentos constituem uma mera declaração de vontade das partes que nos mesmos intervieram.

42. Tratam-se, pois, na definição dada por Carnelutti, de documentos dispositivos, que nada mais representam do que uma declaração dos seus autores, a qual, não é uma declaração de verdade, mas tão-somente de vontade.

43. Ainda que se entenda que o conteúdo desses documentos é juridicamente relevante, certo é que os mesmos só produziram efeitos jurídicos relativos, inter partes (já que, conforme com se referiu estamos no domínio de contratos promessa com efeitos meramente obrigacionais).

44. Por outro lado, é de notar que esses documentos não certificam ou atestam um facto, uma verdade, mas, única e exclusivamente uma mera declaração de vontade dos seus intervenientes.

45. Pelo exposto e com o devido respeito por opinião diversa, os recorrentes defendem que deverá ser fixada jurisprudência nos seguintes termos:

«A simulação em negócio não é punida no âmbito da falsidade intelectual de documento».

2. Por despacho de 15/06/2022, certidão Ref.ª 15859627, o TRP admitiu o presente recurso.

3. O Ministério Público junto da Relação do Porto, respondeu ao recurso, afirmando que o mesmo deva ser rejeitado, alegando essencialmente nos seguintes termos:

“(…)

15º

Nos termos do artigo 438º nº 1 do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência tem que ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em primeiro lugar.

16º

Como se sabe, o Código de Processo Penal não contém norma sobre o caso julgado, pelo que, conforme jurisprudência uniforme do STJ, se deve considerar que a decisão penal transita em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação (art. 628º do CPC, aplicável ex vi do artigo 4º do CPP).

17º

O acórdão recorrido, proferido em recurso por este TRP, não era, quanto à matéria criminal, suscetível de recurso e, por isso, foram rejeitados os recursos interpostos, nessa parte, conforme descrito supra em 6º.

18º

Não tendo sido arguidas nulidades – arts. 379.º, n.º 3 e 425.º, n.º 4, do CPP – nem requerida a reforma do acórdão por erro material ou quanto a custas – arts. 380.º e 425.º, n.º 4, do CPP – nem interposto recurso para o Tribunal Constitucional – art. 75.º, n.º 1, da LOTC - o trânsito em julgado do acórdão fundamento ocorreu passados 10 dias sobre a sua notificação aos sujeitos processuais, o prazo regra fixado no nº 1 do art. 105º do Código de Processo Penal, ou seja em 26/06/2021.

19º

Assim, nessa data estabilizou-se a decisão sobre a matéria criminal, por não ser já possível reagir processualmente contra a mesma. Transitou, assim, em julgado tudo o que constitua pressuposto da responsabilização penal, bem como as sanções aplicadas.

20º

E, nessa data, iniciou-se a contagem do prazo de