Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 111/20.6SHLSB.L1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 111/20.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca ..., por acórdão de 6.05.2021, o arguido AA foi, além do mais, condenado (no que aqui interessa):

- Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

- Pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210º, nº 1, 22º, nºs 1 e 2, alínea a), 23º e 73º, nº 1, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- Pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210º, nº 1, 22º, nºs 1 e 2, alínea a), 23º e 73º, nº 1, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

- Pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210º, nº 1, 22º, nºs 1 e 2, alínea a), 23º e 73º, nº 1, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291º, nº 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

-Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 8 anos e 3 meses de prisão;

- Foi ainda condenado na sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 6 meses, ao abrigo do estabelecido no artigo 69º, nº 1, alínea a), do Código Penal.

(…)

2. Inconformado com essa decisão, recorreu o arguido AA para o Tribunal da Relação ..., o qual por acórdão de 2.11.2021 negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão impugnado.

3. Inconformado com essa decisão, o arguido AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

1. O presente Recurso tem por Objecto a Inconstitucionalidade da Norma constante do Artigo 127.º do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada pelo Tribunal da Relação ... no Aresto Recorrido, a Matéria de Direito e a Dosimetria da Pena, Parcelares e Única, aplicada, pelo Tribunal da Relação ... ao Recorrente, no Aresto Recorrido e a Suspensão da sua Execução.

2. No que respeita à Matéria de Direito impugna o Recorrente o teor do Aresto Recorrido pelo Não Preenchimento dos Elementos Objectivos e Subjectivos do Crime de Roubo na forma tentada no NUIPC 111/20.... e pela violação dos Princípios da Presunção da Inocência e In Dubio Pro Reo referente à sua Condenação pelos Crimes de Roubo na forma tentada e consumada.

3. Decorre do teor do Aresto Recorrido que Não estão manifestamente preenchidos os Elementos Objectivos e Subjectivos do Crime de Roubo tentado no NUIPC 111/20.... em que o Recorrente acabou condenado.

4. Com efeito, o Recorrente no âmbito do NUIPC 111/20.... foi condenado por um Crime de Roubo na forma tentada por, alegadamente, ter tentado roubar a mala “a uma senhora”.

5. E para suporte dessa factualidade convocou o Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação ... no teor do Aresto Recorrido o Depoimento prestado pelas Testemunhas BB, CC e DD.

6. Contudo, ouvidas estas três Testemunhas sobre os mesmos factos foram dadas ao Tribunal de 1.ª Instância três versões totalmente diferentes sobre o mesmo evento, na verdade daí ficou-se sem saber se de facto a vítima era uma senhora de vestido, um senhor com vestido de senhora, um robô com vestido de senhora, um manequim com vestido de senhora, ou qualquer outra coisa com aparência de pessoa e vestindo vestido.

7. Acresce que a abordagem descrita por uma destas Testemunhas faz pouco ou nenhum sentido, reportamo-nos à parte em que diz que o condutor da mota ia com a mão esquerda no guiador e a direita solta para apanhar a dita mala, acontece que, como é facto publico e notório, as motas têm o seu acelerador precisamente no punho direito do guiador, o que a ser verdade aquilo que depôs seria fácil ao condutor ser apanhado porquanto não poderia acelerar com a mão direita onde levava a mala e seria facilmente apanhado porque perderia velocidade.

8. Da mesma forma, não faz qualquer sentido que tendo a vítima ficado atordoada e com a mala a balançar não tenha saído no imediato do carro um dos três polícias para além do mais a socorrer, bem assim como, é incompreensível que essa vítima ficasse com a mala a balançar visto que a reacção normal de qualquer pessoa que lhe tentem roubar a mala é apertá-la bem junto a si e não deixá-la a abanar. Isso de facto só acontece se for algum ser inerte como um manequim ou algo do género, crê o aqui signatário.

9. Para lá do Depoimento destas Testemunhas e Declarações do Recorrente, inexiste qualquer outra Prova que se tenha produzido em Audiência de Julgamento ou que conste do Processo a que o Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação ... pudesse lançar mão no escrutínio desta factualidade.

10. Com efeito, ao contrário daquilo que o Tribunal de 1.ª Instância sob confirmação do Tribunal da Relação ... vazou no teor do Aresto Recorrido, aqueles depoimentos por serem contraditórios entre si, e refractários da normalidade do acontecer, revelam-se incoerentes e inconsistentes. Na verdade, não faz sentido algum que tendo presenciado uma tentativa de roubo e estando à distância que diziam estar do alegado perpetrador não o tivessem no imediato abordado ou, estando três indivíduos no carro, não tivessem deixado um deles sair para, além de saber se a vítima estava bem, que pudessem identificar o/a ofendido no propósito de lograr prova desse facto.

11. Como é bom de ver, não o fizeram porque inexiste qualquer vítima ou lesado, inexiste na verdade qualquer tentativa de roubo, inexiste claro qualquer crime neste caso.

12. O que o Órgão de Polícia Criminal tentou (e logrou conseguir até ao momento) foi tentar colar o arguido aos demais eventos que vinha investigando nos outros NUIPCs por intermédio desta situação. E fê-lo com o único propósito de poder dizer que o apanhou em flagrante delito de modo que pudesse proceder a todas as diligências que necessitava de completar nos demais inquéritos.

13. Por conseguinte, inexistiu qualquer vítima de tentativa de roubo.

14. Tendo em conta a estrutura deste Ilícito de onde ressalta que é composto pelos elementos objectivos e subjectivos acima descritos, constata-se que padece, pelo menos, da falta de um dos elementos objectivos. Isto é, inexiste qualquer “pessoa” que haja sido constrangida, ou a isso tentada, pela parte de quem quer que seja, no caso, o Recorrente.

15. E assim, constata-se que não tendo sido identificada (porque na verdade inexistiu) qualquer (pessoa) vítima da alegada, tentativa de roubo os elementos objectivos deste tipo criminal não estão preenchidos de forma a se poder dar o Ilícito por preenchido. Este é um caso de Roubo sem vítima ou ofendido. Sendo certo que os elementos Subjectivos em momento algum se poderiam dar por preenchidos visto não ter o Recorrente praticado qualquer destas factualidades.

16. Assim, forçoso é concluir que não existem quaisquer Provas nos Autos ou foram produzidas em Julgamento que permitam condenar o Recorrente pelo Crime de Roubo tentado descrito neste NUIPC, como nos demais diga-se.

17. Mas, mesmo que assim não se entendesse - os elementos de prova entranhados nos Autos e produzidos em Julgamento bastam para concluir pela inexistência de quaisquer Provas a esse respeito - a aplicação do Princípio do In Dúbio Pro Reo, previsto no Artigo 32º N.º 2 da Constituição da República Portuguesa, 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, l4.º N.º 2 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 5º N.º 2 Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sempre conduziria à mesma conclusão. Na ausência do juízo de segurança, vale o Princípio de Presunção de Inocência do arguido.

18. Assim, tendo em conta a Prova produzida em Julgamento e toda aquela que se encontra entranhada nos Autos outra coisa não restava ao Tribunal de 1.ª Instância e ao Tribunal da Relação ... que não fosse dar todas essas factualidades como não provadas por se ter demonstrado que o Recorrente não as praticou ou, no pior dos cenários, absolve-lo em linha com o que se encontra consagrado nos Princípios da Presunção da Inocência ou do In Dubio Pro Reo.

19. Por conseguinte devem V/Ex.ªs, Colendos Conselheiros, declarar Nulo o Aresto Recorrido e reenviarem o Processo para novo Julgamento.

20. O Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação ... com a prolação do Aresto Recorrido violaram além do mais os Princípios da Presunção da Inocência e In Dubio Pro Reo referente à Condenação do Recorrente pelos Crimes de Roubo tentado e consumado.

21. Visto que o Tribunal de 1.ª Instância sob confirmação do Tribunal da Relação ... condenou o Recorrente pela prática de Crimes de Roubo na forma tentada e consumada em todos os NUIPCs sem estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos desses Tipos criminais.

22. Todavia, inexiste Prova suficiente, para além da dúvida razoável, de que o Recorrente praticou qualquer um desses factos e crimes.

23. Efectivamente não resulta da Prova produzida em Julgamento nem sequer da demais entranhada nos Autos que o Recorrente tenha praticado qualquer factualidade relacionada com os Crimes de Roubo tentado ou consumado em que foi condenado.

24. Dos Autos resulta outrossim o seu contrário que o Recorrente nas circunstâncias de tempo, modo e lugar ali descritas não praticou qualquer ilícito para além do estradal que assumiu e confessou em Audiência de Julgamento.

25. Por conseguinte, a condenação do Recorrente pela prática dos Crimes de Roubo tentado e consumado, viola o Principio da Presunção da Inocência - acolhido no N.º 2 do Artigo 32.º da Constituição da Republica Portuguesa, N.º 2 do Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e N.º 1 do Artigo 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - e o Principio do In Dubio Pro Reo, motivo pelo qual devem V/Ex.ªs declarar Nulo o Aresto Recorrido e reenviarem o Processo para novo Julgamento.

26. Por último refira-se que o Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação ... cometeram uma inconstitucionalidade, nomeadamente, da Norma constante do Artigo 127.º do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada no Aresto Recorrido

27. Com efeito, decorre do Aresto Recorrido que o Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação ..., na apreciação da Prova que lhes foi submetida julgar, lançaram mão do Princípio da Livre Apreciação da Prova plasmado no Artigo 127.º do Código de Processo Penal.

28. Contudo, é inconstitucional a norma do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, na dimensão normativa com que foi aplicada na motivação do Aresto Recorrido, segundo a qual a livre convicção do julgador é suficiente para, sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência em concreto, adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, violando, consequentemente, o Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação ..., com a Decisão que proferiu o Princípio da Normalidade na utilização da Prova Indirecta.

29. Como V/Ex.ªs melhor sabem, apenas é constitucionalmente conforme à Constituição da República Portuguesa, a dimensão normativa do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, segundo a qual as presunções devem ser graves, precisas e concordantes, permitindo que perante os factos conhecidos (ou um facto preciso), se adquira ou se admita a realidade de um facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras de experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos são a consequência de outros, no valor da credibilidade do id quod, e na força da conexão causal entre dois acontecimentos, está o fundamento racional da presunção e na medida desse valor está o rigor da presunção.

30. O Aresto Recorrido afirmando fixados, por presunção natural, factos que nem estão indiciados por quaisquer factos base, nem decorrem, por raciocínio lógico, da aplicação aos factos base de quaisquer regras de experiência, importa uma dimensão materialmente inconstitucional do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, sobretudo, como nestes Autos, quando interpretado no sentido de que a Livre Convicção do Julgador é suficiente para - sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência -adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, sem fazer apelo ao peso específico das presunções, que devem ser «graves, precisas e concordantes”.

31. Por conseguinte, é Inconstitucional a norma inserta no Artigo 127.º do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada no Aresto Recorrido pelo Tribunal de 1.ª Instância e pelo Tribunal da Relação ... por afronta directa ao que se encontra Constitucionalmente consagrado no Texto e Princípios da Constituição da República Portuguesa.

32. No que respeita à Medida Concreta da Pena, tenham V/Ex.ªs presente que, ainda que a Prova produzida em julgamento, pelas razões já aduzidas, não permita consubstanciar o juízo de condenação formulado pelo Tribunal de 1.ª Instância e pelo Tribunal da Relação ..., ainda assim pronunciamo-nos por uma Pena mais reduzida a aplicar ao Recorrente.

33. Na verdade, a Medida da Pena aplicada ao Recorrente, Oito anos e Três meses de Prisão em cúmulo jurídico, aplicada pelo Tribunal de 1.ª Instância e mantida pelo Tribunal da Relação ..., vislumbra-se como excessiva pelo que se peticiona outra mais benévola.

34. Efectivamente, será necessário para a tutela da Prevenção Geral, aplicar Penas Parcelares e Pena Única tão elevadas a este homem, aqui Recorrente da Vossa Justiça, quando em outros Autos de iguais circunstâncias - por maior número e mais graves crimes - são aplicadas Penas, Parcelares e Única, inferiores àquela que lhe foi aplicada? Crê o aqui Signatário que, mui respeitosamente, não!

35. Deste modo acredita-se que outra Pena - Parcelares e Única - em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida a sua grande vencedora!

36. Razão pela qual o Recorrente - não sendo por V/Ex.ªs absolvido dos Crimes pelos quais foi iniquamente condenado no Tribunal de 1.ª Instância e mantidas no Tribunal da Relação ... - discorda da dosimetria das Penas Parcelares (dos Crimes de Roubo tentado e consumado e Condução Perigosa de Veículo Rodoviário) e da Pena Única que lhe foi aplicada, e pugna, no essencial, por outras mais adequadas aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente umas Penas não muito afastada dos limites mínimos para cada um desses Ilícitos e uma Pena Única abaixo dos Cinco (05) anos de Prisão Suspensa na sua Execução.

Termina pedindo o provimento do recurso ou, caso assim não se entenda, se absolva o Recorrente dos Crimes de Roubo na forma tentada e consumada pelos quais foi Julgado e Condenado pelo Tribunal da Relação ... ou, se assim não for entendido, então seja alterada a Medida da Pena (Parcelares e Única) que lhe foi aplicada para quantum não muito afastado do limite mínimo estipulado para essa sanção e a Pena Única daí adveniente para um quantum abaixo dos Cinco anos e a sua execução suspensa.

4. Esse recurso foi admitido, sem qualquer restrição, por despacho de 15.12.2021, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

5. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões:

1- Na formulação do artigo 400°, n°. 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n° 48/2007, de 29 de Agosto, o legislador veio vedar a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão de Tribunal da Relação que confirme decisão de 1a instância e aplique penas de prisão iguais ou inferiores a 8 anos, tendo implícito que a convergência de duas decisões, em 1ª instância e na Relação, conforma o seu acerto e a desnecessidade de repetir a argumentação perante outra instância.

2- Assim, se houve confirmação pelo Tribunal da Relação ... de primeira instância - a chamada dupla conforme - só é admissível recurso relativamente aos crimes punidos com pena de prisão superior a 8 anos e/ou com pena conjunta superior a essa medida.

3- Esta irrecorribilidade abrange, em geral, todas as questões processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente, as questões relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos, concurso efectivo de crimes/crime continuado e com a determinação das penas parcelares.

5- Conforme jurisprudência generalizada do STJ, a al. f) do n° 1 do art. 400° do CPP ao vedar o recurso para o STJ dos acórdãos condenatórios das Relações proferidos em recurso que confirmem a decisão de 1a instância e apliquem pena não superior a 8 anos de prisão, impõe a irrecorribilidade, quando a pena conjunta é superior a 8 anos de prisão, das penas parcelares que não excedam essa medida.

6- Tendo havido "dupla conforme", ou seja, tendo a Relação confirmado a decisão condenatória da 1ª instância e dado que todas as penas parcelares são inferiores a 8 anos, só a pena única ultrapassando essa medida, será recorrível, ficando prejudicada a apreciação das demais questões colocadas.

7- Tal solução, quanto à irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelo Tribunal da Relação, enquanto confirmativas da deliberação da 1ª instância, não ofende qualquer garantia do arguido, nomeadamente o direito ao recurso, expressamente incluído na parte final do n° 1 do artigo 32° da Constituição da República Portuguesa.

8- O direito ao recurso em matéria penal, inscrito como integrante da garantia constitucional do direito à defesa, está consagrado em um grau, possibilitando a impugnação das decisões penais através da reapreciação por uma instância superior das decisões sobre a culpabilidade e a medida da pena, sendo estranho a tal dispositivo a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição por a Constituição da República Portuguesa se bastar com um duplo grau.

9- No caso dos autos, por acórdão de 2/11/2021 do Tribunal da Relação ..., foi o recorrente AA condenado, pela prática de 7 crimes, com penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, na pena única de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de prisão;

10- Resulta assim ser irrecorrível, na sua quase totalidade, a decisão firmada pelo Tribunal da Relação ... no acórdão de 2/11/2021, apenas resultando "elegível" para recurso a matéria relativa à pena única a que foi condenado o recorrente, por superior a 8 anos de prisão.

11- Irrecorribilidade que abrange todas as demais questões relativas à actividade decisória que subjaz e conduziu à condenação, de constitucionalidade, substantivas ou processuais, como sejam nomeadamente as relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos, concurso efectivo de crimes/crime continuado e com a determinação das penas parcelares, confirmadas pelo acórdão do Tribunal da Relação.

12- A interpretação do artigo 400°, n.° 1, alínea f), do Código de Processo Penal, segundo a qual são irrecorríveis as questões respeitantes aos crimes singulares punidos com pena não superior a 8 anos de prisão em que tenha havido confirmação, em recurso, por parte do Tribunal da Relação, não padece de qualquer inconstitucionalidade.

13- Prejudicadas ficam, por conseguinte, a apreciação e discussão de todas as questões suscitadas no recurso que não tenham a ver com a medida da pena unitária aplicada ao recorrente.

14- Na determinação da medida da pena única aplicada ao recorrente, o Tribunal a quo atendeu, como se lhe impunha, aos factos e à personalidade do agente, avaliados conjuntamente, e ao limite máximo (a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão) e mínimo (a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes) da pena aplicável, tal como definido no artigo 77°, n.°s 1 e 2, do Código Penal.

15- A decisão recorrida cumpre os requisitos legalmente exigidos de fundamentação, no que concerne à individualização da pena única aplicada ao recorrente, não a afectando nulidade, irregularidade ou inconstitucionalidade.

16- É adequada, justa e conforme aos critérios definidores do artigo 77° do Código Penal, a pena unitária aplicada ao recorrente.

17- Nenhuma censura suscita o acórdão recorrido que, como tal, deverá ser integralmente mantido.

6. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido de concordar com a resposta ao recurso apresentada na Relação, “sendo incontestado que o arguido não pode ver reapreciadas questões referentes à matéria de facto já fixada (…) também se afigura que nem sequer a matéria de direito poderá voltar a ser escrutinada; a não ser relativamente à pena única”, concluindo que, mesmo nessa parte que pode ser reapreciada, não merece provimento do recurso.

7. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais com o envio das peças processuais que fossem solicitadas, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação

Rejeição parcial do recurso

8. Como sabido, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação que apresentou (art. 412.º, n.º 1, do CPP).

Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça restringem-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito (art. 434.º do CPP), sem prejuízo do conhecimento oficioso do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP.

Neste caso concreto, houve dupla conforme, ou seja, foi confirmada na totalidade a decisão da 1ª instância, sendo negado provimento ao recurso do arguido para a Relação (fosse quanto a questões colocadas a nível da decisão proferida sobre a matéria de facto, fosse quanto a questões de direito, e, também, quanto à medida das penas parcelares/individuais e única).

Como se verifica da condenação imposta ao arguido as penas parcelares ou individuais são todas elas inferiores a 8 anos de prisão e a pena única é de 8 anos e 3 meses de prisão.

Analisadas as conclusões do recurso para o STJ, verifica-se que o arguido/recorrente volta a recolocar parte das questões que já suscitara no seu recurso para a Relação

[1]

, a saber:

1.º- violação dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, pedindo que seja declarado nulo o acórdão da Relação e reenviado o processo para novo julgamento;

2.º- inconstitucionalidade do art. 127. º do CPP, na dimensão normativa com que foi aplicado nas instâncias, «quando interpretado no sentido de que a Livre Convicção do Julgador é suficiente para - sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência -adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, sem fazer apelo ao peso específico das presunções, que devem ser “graves, precisas e concordantes”»; e,

3.º- Apreciação das penas parcelares/individuais e da pena única, por as considerar excessivas, pedindo a sua redução, devendo a Pena Única ficar abaixo dos 5 anos de Prisão e ser Suspensa na sua Execução.

E, compulsado o teor do acórdão do Tribunal da Relação verifica-se que o mesmo analisou e decidiu (além do mais), confirmando integralmente, todas as questões acima referidas (tendo-se pronunciado sobre todas elas), as quais, como se disse, foram novamente colocadas em sede de recurso para o STJ.

Porém, como se verifica da condenação imposta ao arguido (sobre a qual existe dupla conforme, isto é, um duplo juízo condenatório) as penas parcelares ou individuais são todas elas inferiores a 8 anos de prisão e a pena única é de 8 anos e 3 meses de prisão.

Isto significa, visto o disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, que o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), incluindo as penas parcelares/individuais aí aplicadas, uma vez que não são superiores a 8 anos de prisão.

Considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, als. e) e f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis todas ou algumas daquelas, mas já o seja a pena única

[2]

.

Aliás, decidiu-se no Ac. do TC (plenário) n.º 186/2013, “Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, “na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.”

Neste caso concreto, o recorrente pretende ver reapreciadas pelo STJ questões decididas em definitivo pelo Tribunal da Relação, o que não pode ser.

O Acórdão da Relação ... é definitivo quanto às questões que volta a colocar no recurso para o STJ, salvo quanto à reapreciação da medida da pena única que é superior a 8 anos de prisão.

Assim, as questões de facto, as questões processuais, as questões de direito, as questões relativas às penas parcelares/individuais, a nulidade da sentença com pedido de reenvio, as questões de inconstitucionalidade, suscitadas nesse âmbito em que não é admissível o recurso para o STJ, não podem ser conhecidas por este Tribunal.

Em conclusão: face ao disposto nos arts. 399º, 400º, n.º 1, als. e) e f), 432º, n.º 1, al. b), 420º, n.º 1, al. b), e 414º, n.ºs 2 e 3, do CPP, não se toma conhecimento do recurso, por inadmissibilidade legal, na parte em que é impugnado o Acórdão da Relação quanto à condenação do Recorrente pelos crimes e nas penas parcelares.

Mérito do recurso

9. Os autos prosseguem para conhecimento da questão da reapreciação da pena única em que o recorrente foi condenado, sendo nessa parte analisado o recurso para este STJ.

Assim.

Resulta do acórdão da 1ª instância lido em 6.05.2021, confirmado pelo Ac. do TR... de 2.11.2021, a seguinte decisão sobre a matéria de facto:

O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos (transcrição):

Da acusação)

.

1.(NUIPC 1037/20....)

1.No dia 16 de Julho de 2020, pelas 14h00, EE estacionou o seu motociclo, de marca ..., de cor ..., com a matrícula ...- PN-..., na Rua ..., em ..., deixou a chave na ignição, e sentou-se num banco para tomar a sua refeição, a cerca de 15m (quinze metros) do motociclo (vulgo mota).

2.Nessa altura, indivíduo cuja identidade não foi possível apurar em concreto aproximou-se daquele local e, apercebendo-se que o motociclo tinha a chave na ignição, colocou-o em funcionamento e saiu do local, conduzindo-o, colocando-se em fuga.

3.Esse indivíduo sabia que a mota não lhe pertencia e que agia contra a vontade do seu dono e, ainda assim, quis fazê-la sua da forma descrita.

2.(NUIPC 622/20....

2.1.No dia 16 de Julho de 2020, pelas 15.03 horas, a ofendida FF, caminhava na Avenida ..., em ....

2.2.O arguido AA, que seguia no motociclo de matrícula ...-PN-... que havia sido retirado naquele dia a EE, decidiu abordar a ofendida FF, a fim de fazer seus os bens que aquela transportava consigo.

2.3.Para tal, o arguido subiu para o passeio com a mota, aproximou-se pela retaguarda da ofendida e, através de um forte puxão, tirou a mala que a ofendida FF transportava no braço.

2.4.Na posse da mala, que continha no seu interior pelo menos documentos em nome da lesada, o arguido colocou-se em fuga no motociclo.

3.(NUIPC 577/20....)

3.1.No dia 16 de Julho de 2020, perto das 15.00 horas, a ofendida GG caminhava na Avenida da ..., em ....

3.2.Na mesma ocasião e lugar seguia o arguido AA, que conduzia o motociclo, de marca ..., de cor ..., com a matrícula ...-PN- ....

.3.3.Então, apercebendo-se da presença da ofendida, o arguido subiu para o passeio com a mota, aproximou-se pelas costas da ofendida e, com um forte puxão, tentou tirar a mala que a lesada transportava ao ombro, o que não conseguiu concretizar porque a ofendida reagiu e agarrou a mala com força.

3.4.Acto contínuo, o arguido parou a mota, ao lado da lesada, e fez mais uma tentativa para lhe tirar a mala, puxando-a, mas não conseguiu concretizar o seu intuito de se apoderar dos bens da ofendida.

3.5.Com esta acção o arguido provocou vários hematomas no braço da vítima GG.