Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Por Acórdão de 16 de Maio de 2006, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu:

a)	Deferir a execução dos Mandados de Detenção Europeu emitidos pelo Ministério Público de Berlim (processos nºs 69 Js 259/05 e 69 Js 289/05), juntos a fls. 32 e 126, referentes ao cidadão AA, nacional do Líbano e ordenar a sua entrega às autoridades da Alemanha, com entrega suspensa até que termine o julgamento do processo pendente em Portugal;

b)	Caso o opoente, nesse processo, seja condenado em pena de prisão efectiva, a entrega será temporária, a fim de ficar garantida a execução dessa pena, (art.º 31.º, n.º 3);

2. Desse Acórdão recorre agora o referido cidadão libanês para o Supremo Tribunal de Justiça e, da sua fundamentação, retira as seguintes (e desnecessariamente longas) conclusões:

1 - O presente recurso é interposto da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, actuando como tribunal de 1ª instância em sede de Lei de Mandado de Detenção Europeu, deferiu a entrega do arguido ás autoridades alemãs em cumprimento dos mandados de detenção europeus emitidos pelo M°P° de Berlim e referentes a uma imputada actividade de tráfico de estupefacientes cometida pelo arguido nesse país.

2 - O arguido opôs-se à respectiva entrega e invocou a verificação de causa de recusa facultativa prevista no art.º 12.º dessa Lei, justificando em sucessivas tomadas de posição, orais e escritas, a sua posição.

3 - A decisão recorrida, animada de um excesso de voluntarismo e de uma exacerbada visão securitária do espaço europeu, incorreu, em nosso entender e salvo o devido e muito respeito, nos seguintes erros que determinam a sua necessária anulação ou modificação:

a) Nulidade, nos termos do art.º 379.° n.º 1 al. c) e 425.° n.º 4 do C.P.P. por não se ter pronunciado sobre questões sobre as quais tinha obrigatoriamente de se pronunciar - verificação ou não de causas de recusa relativa e violação do princípio "ne bis idem", questões suscitadas pelo arguido e opoente.

b) Ilegalidade por errada interpretação dos art°21° do D.L: n°15/93 de 22/1, 19° n°2 e 22° n°2 do C.P:P. e 12° n°1 als.b) e h) da Lei n°65/2003 de 23 de Agosto.

c) Inconstitucionalidade por violação do art°29° n°5 da C.R.P.

4 - Como factos relevantes no presente processo de Mandado de Detenção Europeu, que se encontram provados por documentos autênticos constantes do processo podemos elencar os seguintes:

a) Mandados de Detenção Europeu

Pelo M° P° de Berlim foram emitidos dois Mandados de Detenção Europeu, constantes a fls. 32 e 126 destes autos nos termos dos quais se pretende a entrega do arguido às autoridades alemãs para que possa ser julgado pelos tribunais alemães pela eventual prática dos factos sumariamente descritos nesses mandados.

São esses factos os seguintes, transcrevendo:

1° mandado

Em Março de 2004 a pessoa acusada comprou 100 Kgs de Haxixe e 3 Kgs de cocaína a um homem de nome Mehmet, o qual transportou as drogas da Holanda para Berlim. Em Abril ou Maio, o arguido comprou mais uma vez 100g de cocaína. As drogas eram para ser revendidas com lucro "

2° Mandado

"O perscrutado, assim como os perscrutados em processos em separado AYman Al Zein, Emad Al Zein, Erdem-ZeYrec, Sallar, Zander e Peltzemeier; assim como, pelo menos um co-autor desconhecido em São Paulo/Brasil; juntaram-se para, com alternância dos graus de participação, com interesse comum e para obtenção comum de lucros comprar cocaína em volume de respectivamente 15 a 20 quilos (bruto), com um grau de pureza quase sempre em torno de 80% e para realizar o transporte aéreo através de transportadores respectivamente organizados, transportando os estupefacientes em malas do Brasil para a Alemanha e outros países Europeus e lá vendê-los. Neste âmbito ocorreram os seguintes actos:

E de seguida descrevem-se actos concretos alegadamente ocorridos em:

- Fevereiro de 2004, onde supostamente sob o nome "Tamer Sen " organizou um voo de contrabando de Driss Ameziane de SPaulo/Brasil para Bruxelas/Bélgica de 6,031 Kgs de cocaína numa mala.

- Entre 30 de Outubro de 2004 e 8 de Novembro de 2004 supostamente o arguido em concurso com Peltzmeier e Sallar organizou um voo de contrabando de um acusado Ritter de S.Paulo/Brasil para a Alemanha transportando uma quantidade desconhecida de cocaína

- Entre 30 de Novembro de 2004 e 11 de Dezembro de 2004 supostamente o arguido em concurso com Peltzmeier, Sallar e Zander organizou um segundo voo de contrabando do acusado Ritter de S.Paulo/Brasil para a Alemanha transportando uma quantidade desconhecida de cocaína.

- Entre 19 e 31 de Janeiro de 2005 (por lapso referido no início a Janeiro de 2004 ) supostamente o arguido em concurso com Sallar, Aymen Al Zein, Emad Al Zein e o Erdem-ZeyreK organizou um terceiro voo de contrabando do acusado Ritter de S.Paulo/Brasil para a Alemanha, agora para a cidade de Nurnberg, passando por Zurique, transportando uma mala com aproximadamente 20,23 Kgs de cocaína.

b) A acusação do processo pendente em Portugal

Encontra-se pendente em Portugal, na fase de julgamento, um processo crime nº 148/05 JELSB, a correr termos na 5" Vara Criminal de Lisboa, 3a Secção, tendo por fundamento uma acusação deduzida pelo M°P° Português em que se encontram imputados ao arguido os seguintes factos, no que aqui releva:

"O 1 ° arguido [o requerido] actuando concertadamente com outros indivíduos não totalmente identificados já se vinha dedicando, pelo menos desde inícios de 2004, à introdução de cocaína e outros produtos estupefacientes na Europa (facto 1).

Factos que estavam a ser investigados pelas autoridades alemãs ....( Facto 2 )

Para o efeito socorriam-se de terceiros, vulgarmente designados como "correios", que mediante contrapartidas económicas, pagas normalmente pelo 1 ° arguido, anuíam a efectuar tais transportes de estupefacientes.(Facto 3)

Actividade em que contariam com a colaboração do 2° arguido, de acordo com as informações obtidas por aquelas autoridades (Facto 4).

FOI ASSIM QUE, O 1 ° ARGUIDO, NA PROSSECUÇÃO DA ACTIVIDADE ANTES DESCRITA, no dia 24 de Abril de 2005, na sequência do previamente acordado com o 2° arguido deslocou-se desde Beirute até Lisboa, a fim de aqui receberem a cocaína que haviam obtido e que tinha sido introduzida em Portugal de forma não apurada (Facto 9).

Ou seja:

5 - Informadas as autoridades policiais portuguesas de que os arguidos detidos em Portugal por um acto concreto de tráfico podiam estar a actuar no quadro de uma organização transnacional que desde, pelo menos, o início de 2004 se vinha dedicando à actividade de tráfico de estupefacientes importando, sobretudo para a Alemanha e também para a Holanda, substâncias proibidas, recolheram elas durante o inquérito prova destinada a comprovar a participação do arguido nessa actividade continuada e transnacional.

6 - Dessa investigação, ainda em sede de inquérito resultou a convicção policial, expressa nas conclusões do relatório final (fls. 622 a 635 do processo n°148/05 JELSB ), de que não apenas o arguido integrava essa organização, era responsável por actos concretos de tráfico ocorridos entre Março de 2004 e Abril de 2005 na Alemanha e Holanda, como também que o próprio acto de tráfico ocorrido em Portugal se inscrevia nessa actividade organizada, destinando-se a droga apreendida a ser comercializada na Alemanha ou na Holanda.

7 - Esta convicção policial da existência de prova bastante destes factos foi assumida pela acusação do M°P° português que imputou ao arguido no referido processo n°148/05 JELSB, nos facto 1 e 9, a autoria de uma actividade continuada de tráfico desde o inicio do ano de 2004, tendo por objecto a importação de droga para a Europa e referiu expressamente que foi no quadro dessa actividade que o arguido praticou o facto em território português

8 - Em julgamento a M.ma Juíza Presidente do Colectivo perguntou expressamente ao titular do inquérito pelos meios de prova recolhidos quanto à imputada actividade do arguido na Alemanha.

9 - Tudo isto significa, indubitável e inapelavelmente, que o arguido se encontra já a ser julgado em Portugal pelos factos que justificaram a emissão dos Mandados de Detenção Europeu

10 - Ao arguido está imputada em Portugal e na Alemanha a prática de uma actividade de importação e posterior comercialização de substâncias estupefacientes, designadamente cocaína, prevista na legislação portuguesa pelos art°s21° e 24° do D.L. n°15/93 de 22/1.

11 - É jurisprudência uniforme e unânime de todas as instâncias e, inequivocamente desse Colendo Supremo Tribunal, que o crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, "exaurido", de execução continuada.

12 - Estamos, pois e por isso, perante um crime formal e de execução continuada, em que os diversos actos concretos mais não são do que epifenómenos comprovativos do risco ínsito à totalidade da actividade.

13 - Crime exaurido e de execução continuada que transformam num só e mesmo crime toda a actividade desenvolvida pelo arguido na respectiva execução, independentemente do número de actos concretos cometidos, do local do respectivo cometimento, da

ou pluralidade de resoluções, da imediação ou distanciamento temporal.

14 - "Cada actuação do agente, no crime exaurido, traduz-se na confissão do tipo criminal, mas o conjunto das múltiplas actuações do mesmo agente reconduz-se à comissão do mesmo tipo de crime e é tratada unificadamente pela lei e pela doutrina como correspondente a um só crime ». (Ac. do STJ de 18 de Maio de 1998, in C.J., Acórdãos do STJ, ano VI, 1, III- 1998, pgs.169)

15 - Sempre que a actividade criminosa denunciada é tráfico de estupefacientes, todos os actos em que ela se manifesta constituem o mesmo e único tipo de ilícito, devendo o respectivo autor ser objecto de um único julgamento, sob pena de se estar a punir duas vezes o mesmo facto, em clara violação do princípio "ne bis in idem".

16 - Do confronto entre os factos constantes dos Mandados de Detenção Europeu aqui em causa e da acusação proferida no processo resulta inequivocamente que todos se referem a um mesmo e único facto uma continuada actividade de tráfico que teve actos de execução na Alemanha e em Portugal.

17 - De acordo com os Mandados o arguido actuou na prática de todos estes actos no quadro de uma organização, ao abrigo de um plano que unificava a respectiva conduta, perpetrando actos concretos todos eles recobertos por esse desígnio inicial comum - são os próprios mandados que o deixam bem claro.

18 - E o acto concreto imputado em Portugal inscreve-se ainda nessa actividade de grupo, insere-se no plano inicial unificador - é a acusação que o revela.

19 - Assim, não pode subsistir a mais pequena ou remota dúvida de que o arguido está a ser julgado em Portugal pelo mesmo facto pelo qual é solicitada a sua entrega ás autoridades alemãs.

Nem a incorrecta, conceitualmente, dúvida sobre a unidade ou plurali(1).

20 - É, por isso, hoje absolutamente segura a justeza do firme entendimento do ora requerido de que não se encontram reunidas as necessárias e exigíveis condições legais para a execução do mandado de detenção europeu.

21 - No exercício do direito que lhe é conferido pelo artigo 21 ° da Lei nº 65/2003 de 23 de Agosto, o arguido opôs-se à sua entrega às autoridades judiciárias alemãs, manifestando, nessa sede, o propósito de se submeter à soberania do Estado Português com julgamento pelos Tribunais Portugueses.

22 - Para a execução do mandado de detenção europeu emitido por Estado membro estrangeiro - in casu Estado Alemão - torna-se imperativo que o arguido requerido ou consinta na sua entrega à entidade estrangeira, ou que inexistam " Causas de recusa de execução do mandado de detenção internacional" nos termos dos artigos 11 ° e 12° Lei nº 65/2003 de 23 de Agosto.

23 - Para além do arguido se ter oposto à entrega solicitada pelas autoridades alemãs para ser julgado no processo do qual foi extraído o mandado de detenção verifica-se nos presentes autos causas de recusa de execução do mandado de detenção que obstam à pretendida entrega do ora requerido.

24 - Prescreve o artigo 12° da Lei n°65/2003 de 23 de Agosto que:

2. A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando:

a) ... b) Estiver pendente em Portugal procedimento penal contra a pessoa procurada pelo facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu; c) (...)”

25 - A lei ao referir facto, na expressão "Estiver pendente em Portugal procedimento penal contra a pessoa procurada pelo facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu" não se está a referir ao conceito naturalístico de facto expresso numa qualquer acção concreta, mas ao conceito normativo desse facto na sua relevância jurídico penal, isto é o facto ilícito.

26 - Esta noção decorre da própria letra ao referir o facto ao procedimento "procedimento penal pelo facto" e só há processo por crime; mas sobretudo da respectiva teleologia, já que com esta causa de recusa relativa se pretende evitar a violação de "um dos princípios base do direito extradicional que decorre da própria Constituição, ex vi art. 29 n°5. Diz-nos este principio que ninguém poderá ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”

27 - O Tribunal "a quo" erra ao recusar a relação entre esta causa de recusa relativa e a eventual violação do princípio "ne bis in idem" equiparando-a a uma excepção dilatória de litispendência, aliás não prevista no processo penal.

28 - Este entendimento, para além de ilegal por violação da Lei do Mandado de Detenção Europeu é inconstitucional por consubstanciar uma interpretação restritiva do princípio "ne bis in idem" que a Constituição não permite.

29 - Estando o arguido acusado por um crime que se traduz numa actividade em que os diversos actos se integram na respectiva execução sem revestirem autonomia típica, sendo tal actividade objecto de julgamento em Portugal, após uma investigação em sede de inquérito ( ao contrário do que mais uma vez refere o acórdão recorrido que não procedeu à consulta do processo pendente em Portugal e não teve notícia de escutas para aquilatar da pertença à rede investigada também pelas autoridades alemãs ) e de uma acusação expressa em englobar a actividade que recobre toda a actividade produzida em Portugal e na Alemanha é inquestionável que se encontra preenchida a alínea b) do nº 1 do artigo 12° da Lei nº 65/2003 de 23 de A--o

30 - Assim, por se encontrar verificada a referida alínea nos presentes autos e porque ela consubstancia uma causa de recusa de execução, deve o acórdão ser modificado por esse Colendo Tribunal e consequentemente e por esse fundamento, ser negada a entrega do requerido às autoridades alemãs.

31 - O arguido opoente veio invocar, na sua oposição, a verificação de uma causa de recusa relativa ( art°12° n°1 al. b) ) que consubstanciaria a consagração do princípio "ne bis in idem" em matéria de mandado de detenção europeu, inibindo e Estado que recebe o pedido de entregar o perscrutado sempre que o facto que determina o pedido estivesse a ser objecto de julgamento nesse país.

32 - O acórdão recorrido, embora afirme expressamente que não se verifica essa causa de recusa, invoca falta de elementos suficientes para:

c) concluir ou não pela prática de um só crime, face à necessidade, de que se discorda, de apurar da existência ou não de unidade resolutiva.

d) Para aferir da necessidade de fazer actuar o princípio "ne bis in idem" que comete às autoridades alemãs,

33 - Ora, por um lado o processo comporta todos os elementos necessários a decidir pela verificação ou não de um só crime e depois quer a lei quer a Constituição exigem uma decisão sobre a aplicação ou não do princípio "ne bis in idem" já que o que este princípio proíbe é o duplo julgamento independentemente do resultado - condenação ou absolvição.

34 - o arguido está acusado em Portugal e indiciado na Alemanha pela prática de apenas um e o mesmo facto criminoso, tráfico de estupefacientes, de perigo abstracto e execução continuada, com diversos actos de execução que tiveram lugar em diferentes países, maxime a Alemanha e Portugal.

35 - A reposta de provado que o arguido se dedicava à actividade de tráfico de estupefacientes desde inícios de 2004, introduzindo cocaína e outras substâncias estupefacientes na Europa, ou de não provado que se dedicava a essa actividade é irrelevante para a aferição da causa de recusa porque é incontornável que o arguido se encontra a ser objecto de julgamento em Portugal por esse facto.

36 - Assim, não se vislumbram elementos adicionais relevantes que permitam ao tribunal aferir da verificação ou não da causa de recusa suscitada e da violação ou não do princípio "ne bis in idem" .

37 - Nestes termos, o Tribunal ao não se pronunciar a violação ou não do princípio "ne bis in idem" e à existência de apenas um facto pelo qual o arguido deve ser julgado deixou de se pronunciar sobre questão que devia apreciar, incorrendo a decisão na nulidade prevista no art°379° n°1 al.c) do C.P.P. aplicável ex vi dos art°s 34° da supra citada Lei e do art°425° n°4 do C.P.P.

38 - Parece, pois, claro que estando o arguido indiciado por um crime que se traduz numa actividade em que os diversos actos se integram na respectiva execução sem revestirem autonomia típica, sendo tal actividade objecto de julgamento em Portugal no quadro de um processo decorrente de uma apreensão de droga tal como resulta expressa e explicitamente do inquérito, da acusação e mesmo do julgamento é inquestionável que _se encontra preenchida a alínea b) do nº 1 do artigo 12° da Lei nº 65/2003 de 23 de Agostos

39 - Sendo certo que a verificação da referida alínea nos presentes autos consubstancia uma causa de recusa de execução, deveria, consequentemente e com esse fundamento, ser negada a entrega do requerido às autoridades alemãs.

40 - Que estamos perante o mesmo facto foi abundantemente explicitado na parte anterior deste requerimento por recurso à comparação descritiva da acusação no processo português e o objecto dos mandados de detenção e à integração típica desse factos no ordenamento jurídico penal português.

41 - Que o princípio "ne bis in idem" proíbe o duplo julgamento, independentemente do respectivo resultado é a própria Constituição que o esclarece postulando de forma cristalina " ninguém pode SER JULGADO mais do que uma vez PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME".

42 - Assim, a interpretação ínsita à decisão sub judice que exige uma decisão de condenação para decretar uma causa de recusa absoluta é inconstitucional por fazer depender a análise do crime de outros elementos, sejam os meios de prova produzidos, seja a respectiva eficácia, quando a Constituição se basta com a mera sujeição a julgamento, em Portugal consubstanciada na acusação que define o objecto do processo. 43 - Inconstitucionalidade da interpretação do art°12° da Lei n°65/2003 de 23 de Agosto que desde já e expressamente se suscita e se pretende ver declarada para todos os efeitos legais.

Nestes termos e nos demais de direito que V.Exas suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência:

A) Deve ser alterada a decisão recorrida e recusada a entrega do arguido opoente ás entidades judiciais alemãs por este se ter tempestivamente oposto a essa entrega, verificar-se uma causa de recusa prevista no art°12° n°1 al.b) da Lei n°65/2003 de 23 de Agosto e serem os tribunais portugueses os competentes para o julgamento integral do arguido;

Subsidiariamente

B) Ser a decisão recorrida anulada e substituída por outra que conheça da causa de recusa suscitada e da violação do princípio "ne bis in idem"

C) Ser declarada a inconstitucionalidade do entendimento do tribunal recorrido e a respectiva decisão substituída por outra que recusando a entrega cumpra o disposto no art°29 n°5 da C.R.P.

Assim , se fazendo a costumada JUSTIÇA

Mais se requer a V.as Exas, por se afigurar essencial ao cabal esclarecimento acerca da coincidência ou não da factualidade ora em apreço e que funda o mandado de detenção europeu, se dignem ordenar seja junto aos presentes autos cópia do processo n°148/OS.SJELSB que corre termos na 3ª Secção da 5ª Vara Criminal de Lisboa e em que é arguido o requerido por imputada prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art°s 21° e 24° do D.L. n°15/93 de 22/1.

3. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa respondeu ao recurso e concluiu:

1. O acórdão recorrido pronuncia-se sobre todas as questões sobre que devia pronunciar-se, designadamente, sobre se se está perante situação que imponha a decisão de recusa de execução dos MDE emitidos pela Autoridade Alemã, por via, de os factos objecto do processo pendente em Portugal contra a pessoa procurada, poderem ou não ser os mesmos que aqueles que estão na origem da emissão dos MDE.

2. Não se concluindo com segurança que se trata dos mesmos factos não há qualquer errada interpretação sobre a natureza do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21°, nº 1, do DL nº 15/93 de 22/1.

3. Ainda que se entendesse que os factos eram os mesmos, tal constituiria, apenas causa de recusa facultativa de execução dos MDE.

4. Não resultam dos elementos dos autos razões que determinam a recusa,

5. Encontrando-se, de resto, salvaguardada a aplicação pelo Estado de emissão do princípio ne bis in idem, se for caso disso,

6. Não havendo violação do disposto no art.º 29°, nº 5, da C.R.P..

Pelo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

4. Foram colhidos os vistos e realizada a conferência com o formalismo legal.

Cumpre decidir.

PRINCIPAIS INCIDÊNCIAS PROCESSUAIS RELEVANTES:

O Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa, em relação ao cidadão AA, solteiro, natural de Beirute, Líbano, nascido a 26Mar.77, filho de ... e de ..., promoveu o cumprimento dos seguintes mandados de detenção europeu, emitidos pelo Ministério Público de Berlim:

a) de fls. 32 e segs., datado de 3Ago.05, por crimes de “comércio ilegal com entorpecentes e incitação à importação ilegal de entorpecentes em quantidades consideráveis”.

- disposições legais aplicáveis: §§ 1,3,29 a alínea 1, nº2, 26, 53, 53 Código Penal Alemão.

- factos:

“a pessoa procurada recebe em Março de 2004, 100 quilogramas de haxixe e três quilogramas de cocaína, que outro trouxera dos Países Baixos para Berlim e aqui entregara à pessoa procurada. Em Abril ou Maio a referida pessoa comprou 100 gramas de cocaína em Berlim. Os entorpecentes deveriam ser vendidos com o fim de auferir lucro”.

b) de fls.126 e segs., datado de 22Set.05, por crimes de “comércio comum e em forma de quadrilha com estupefacientes em quantidade considerável”.

- disposições legais aplicáveis: §§ 1 juntamente com anexo III, 3 alínea 1, 30a alínea 1 BtMG/ lei de estupefacientes/; 25 alínea a, 53 StGB/ Código Penal Alemão.

- factos:

“O perscrutado, assim como os perscrutados em processos em separado o Aymen Al Zein, o Emad Al Zein, Erdem-Zeyrek, Sallar, Zander e Peltzmeier, assim como, pelo menos um co-autor desconhecido em São Paulo/Brasil, juntaram-se para, com alternância dos graus de participação, com interesse comum, e para obtenção comum de lucros, comprar cocaína em volume de respectivamente 15 a 20 quilos (bruto) com um teor de pureza quase sempre em torno de 80%, e para realizar o transporte aéreo através de transportadores respectivamente organizados, transportando os estupefacientes em malas do Brasil para a Alemanha e outros países europeus, e lá vendê-los. Neste âmbito ocorreram os seguintes actos:

1. No dia 4 de Fevereiro de 2004 o perscrutado organizou, sob o nome “Tamer Sem” a reserva e o pagamento de um bilhete de viagem para um voo de contrabando do Driss Ameziane, perscrutado em separado, sendo que este voou pela rota Bruxelas/ Bélgica, Amsterdão/Países Baixos para São Paulo/Brasil no dia 15 de Fevereiro de 2004 e retornou pela mesma rota no dia 27 de Fevereiro, contrabandeando para Bruxelas/Bélgica 6,031 quilos de cocaína em uma mala.

2. No Outono de 2004 o perscrutado, o Peltzmeier e o Sailar, ambos perscrutados em processos em separado, organizaram um voo de contrabando entre 30 de Outubro de 2004 e 8 de Novembro de 2004, realizado pelo acusado Ritter, sendo que o destino deste voo era a cidade de São Paulo/Brasil. Em São Paulo/ Brasil o perscrutado, que agia sob a alcunha “Boris”, encontrou-se com o Ritter, perscrutado em processo em separado, e pagou a conta de hotel do referido Ritter. No voo de regresso o Ritter transportou uma quantidade desconhecida de cocaína para Berlim.

3. Em Novembro/Dezembro 2004 o perscrutado, o Peltzmeier, o Sallar e o Zander, estes perscrutados em processos em separado, organizaram um segundo voo de contrabando do referido Ritter, tendo este voo sido realizado entre os dias 30 de Novembro de 2004 e 11 de Dezembro de 2004. Em São Paulo/Brasil o perscrutado voltou a encontrar-se com o referido Ritter e informou-o que “isto” seria colocado em sua mala. Um dia antes da viagem de regresso, durante o qual o referido Ritter novamente contrabandeou uma quantidade desconhecida de cocaína a Berlim, apareceu um dos co-autores desconhecidos do acusado, de São Paulo/Brasil, e exigiu o referido Ritter, em nome do perscrutado, que o Ritter entregasse a mala a este co-autor desconhecido, a mala seria devolvida no aeroporto, pouco antes da partida do voo.

4. Em Janeiro de 2005(2) o perscrutado, o Sallar, o Aymen Al Zein, o Emad Al Zein e o Erdem-Zeyrek, todos perscrutados em processos em separado, organizaram um terceiro voo de contrabando a partir de Hannover para São Paulo/Brasil, entre os dias 19 e 31 de Janeiro de 2005, tendo como passageiro o referido Ritter. O perscrutado junto com um co-autor desconhecido recebeu o referido Ritter quando este chegou no aeroporto em São Paulo/Brasil e levou-o ao hotel. Alguns dias após o perscrutado exigiu que o referido Ritter lhe entregasse o bilhete de viagem, para organizar uma transferência da viagem, que agora teria como destino de regresso a cidade de Nürnberg. O Ritter entregou-lhe o bilhete. Pouco antes da viagem de regresso, que foi realizada no dia 31 de Janeiro de 2005, quando o referido Ritter contrabandeou aproximadamente 20,23 quilos de cocaína para a cidade de Nürnberg, passando por Zurique/Suíça, o perscrutado foi buscar a mala do Ritter, e devolveu-a momentos antes da partida.”

c) de fls. 107 e segs., datado de 26Set.05, por crime de falsificação de documentos e da entrada irregular, punível conforme §§267, 52 do Código Penal Alemão, assim como § 95 alínea 1, nº 3, da lei de permanência no país, por factos ocorridos no dia 2Nov.03, no aeroporto Tegel, em Berlim.

*

A pessoa procurada foi ouvida, nos termos do art.º 18.º, da Lei n.º 63/03, de 23-8, tendo declarado não consentir na entrega e não renunciar à regra da especialidade.

Tempestivamente, apresentou oposição aos mandados, invocando as causas de recusa de execução previstas nas alíneas b, e h, do n.º 1, do art.º 12.º, da Lei n.º 65/03.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 Fevereiro de 2006 (fls. 265 e segs.), já transitado, foi decidido:

“...

1.	Suspender a decisão da entrega do arguido, Boutros El Khoury por três meses quanto aos dois mandados de detenção europeu em que se investiga a prática de crime de tráfico de estupefacientes, por não estar esclarecido se os factos constantes da acusação pelo qual o arguido se encontra em prisão preventiva em Portugal, engloba os factos narrados nesses dois mandados de detenção europeu.

2.	Deferir o pedido de execução do mandado de detenção europeu determinando a entrega do arguido, Boutros El Khoury, às autoridades da Alemanha para efeitos de procedimento criminal quanto à prática do crime de falsificação de passaporte punível conforme §267,52 do Código Penal Alemão, assim como, § 95, alínea 1, nº 3, da Lei de Permanência no País (fls. 109), factos ocorridos no dia 2-11-03, no aeroporto Tegel, Berlim, processo 52JS389/04, do Ministério Público de Berlim....”.

*

A acusação no processo 148/05.5JELSB, a que se reporta o 1º ponto da decisão supra referida do TRL, é o de seguinte teor:

Em Processo Comum e com intervenção do Tribunal Colectivo o M°P° acusa:

1- O indivíduo cujas impressões digitais constam de fls. 466 que nestes autos se identificou como sendo Mahamute Sallar, solteiro, mecânico, natural de Berlim, Alemanha e, antes de preso, residente em ..... 51, 10967, Berlim id. fls. 86, mas cuja identidade real é AA, solteiro, desempregado, natural de Beirute Líbano, onde nasceu a 26/3/1977- id. fls. 526 e antes de preso residente em ........, em Berlim cfr. fls. 564, o qual usa igualmente as seguintes identidades: lliaz Karamanis, nascido a 23 de Março de 1974 m id. fls. 153 a 156 e Tamer Oguz Sem id. fls. 424 a 436;

2. Fikret Gulteken, solteiro, desempregado, filho de Alaattin Gulteken e de Leyla Gulteken, natural de Ardahan Turquia e antes de preso, residente em Dr. . Schaepmansingel, 18, 3118 XJ, Schiedam, Nederland id. fls. 88

Porquanto indiciam os autos que:

1. O 1 ° arguido actuando concertadamente com outros indivíduos não totalmente identificados já se vinha dedicando, pelo menos desde inícios de 2004, à introdução de cocaína e outros produtos estupefacientes na Europa.

2. Factos que estavam a ser investigados pelas autoridades alemãs que o apontam, bem como aos demais indivíduos que com ele actuam concertadamente, como responsáveis pelo transporte desde a América do Sul e subsequente introdução, por via aérea, na Europa de pelo menos cerca de 100 kgs de cocaína.

3. Para o efeito, socorriam-se de terceiros, vulgarmente designados como "correios", que mediante contrapartidas económicas, pagas normalmente pelo 1 ° arguido, anuíam a efectuar tais transportes de estupefacientes.

4. Actividade em que contariam com a colaboração do 2° arguido, de acordo com as informações obtidas por aquelas autoridades.

5. Com vista a dificultar a sua identificação e localização pelas autoridades o 1 ° arguido utilizava entre outras a identidade falsa de Mahamute Sallar, solteiro, mecânico, natural de Berlim