Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 140/08.8TAGVA-B.S1

5ª Secção

Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Vem o condenado AA, advogado – doravante, Requerente – interpor recurso extraordinário de revisão de sentença.

Apresentou o petitório no Juiz ….. do Juízo Local Criminal …. do Tribunal Judicial da Comarca de .. que, na reforma judiciária de 2014, sucedeu ao …Juízo Criminal da Comarca …….

Indica como acto recorrido a sentença de 24.1.2012 proferida no PCS n.º 140/08…., daquele … Juízo Criminal que o condenou pela prática de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos art.os 180º n.º 1 e 184º do Código Penal (CP), na pena de 30 dias de multa à taxa diária de € 10,00, num total de € 300,00, com 20 dias de prisão subsidiária, e no pagamento de indemnização cível no montante de € 750,00 à demandante/assistente BB, juíza-de-direito.

Sentença, depois, reexaminada, em recurso, por acórdão de 4.12.2012, transitado, do Tribunal da Relação ..., onde saiu confirmada quanto à condenação criminal – recurso do Requerente –, mas alterada quanto à cível – recursos do Requerente e da Assistente/Demandante –, com ajustamento do montante indemnizatório para € 5 000,00.

O Requerente funda o recurso na al.ª g) do n.º 1 do art.º 449º do CPP

[1]

, concretamente em acórdão de 8.10.2019, transitado, da …. Secção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que, apreciando queixa por ele movida contra o Estado Português relativamente a tais condenações, declarou, entre o mais, a queixa admissível e decidiu ter havido violação do art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

E motiva-o pela forma seguinte:

─ «[…].

1.

A Sentença objeto do presente pedido de revisão condenou o Recorrente pela prática de um crime de difamação agravada.

2.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, através do seu Acórdão, de 8 de outubro de 2019, proferido no Proc. nº 24845/…… (doc. nº 2), disponível para consulta em www.echr.coe.int, concluiu que a referida condenação constituía uma violação do art. 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

3.

Este Acórdão do TEDH, vinculativo do Estado português e já pelo mesmo executado (doc. nº 3), é inconciliável com a mencionada condenação ou suscita graves dúvidas sobre a sua justiça.

4.

O que, segundo a norma do art. 449º, nº 1 alínea g) do Código de Processo Penal, constitui fundamento para a revisão da Sentença.

5.

Está em causa a liberdade de expressão, que é um direito fundamental.

6.

Só mediante a revisão da Sentença de condenação é que a situação jurídica do Recorrente será reconstituída, voltando ao estado em que se encontraria caso a Sentença não houvesse sido proferida.

Nestes termos e nos demais de direito, deverá a Sentença ser revista, o que se requer.

[…].».

Em requerimento adicional, pede o arbitramento da indemnização de € 6 000,00 para compensação do dano não patrimonial do «vexame» e do «sofrimento de que […] foi vítima e de que padeceu, durante anos, por ter sido condenado criminalmente, no exercício da sua profissão de advogado». Indemnização que, de resto, peticionou no TEDH mas que não lhe foi aí atribuída.

E pede, ainda, que, para protecção do seu direito à reserva da vida privada, seja assegurado o segredo no presente processo.

2. O recurso foi admitido no mencionado Juiz ….. por douto despacho de 7.1.2020.

E, na oportunidade:

─ Foi indeferida a sujeição do procedimento a segredo;

─ Foi complementada a instrução, juntando-se certidão da sentença e acórdão condenatório e a tradução do acórdão do TEDH.

3. O Ministério Público na 1ª instância respondeu ao recurso.

Alertou que, não obstante apenas dirigido à sentença de 1ª instância, é de entender estar antes em causa o Acórdão do Tribunal da Relação ….. que «não só confirmou a decisão recorrida (decisão condenatória da 1.ª instância), como alargou o objecto da condenação do arguido – condenando-o no pagamento de indemnização à assistente por danos não patrimoniais no montante referido (€5.000,00)».

E pronunciou-se pela autorização da revisão com base no art.º 449º n.º 1 al.ª g) invocado, por «flagrante oposição de decisões (entre Tribunal Internacional e Tribunais Portugueses), uma vez que a decisão do TEDH coloca decisivamente em causa a condenação do recorrente».

4. O Recorrente veio manifestar concordância com a resposta do Ministério Público, requerendo o prosseguimento do recurso.

5. O Senhor Juiz lavrou a informação prevista no art.º 454º nos termos que, expurgados do relatório, seguem transcritos:

─ «[…].

II - Apreciando:

Conforme já supra evidenciado, o único fundamento invocado pelo arguido para sustentar o presente recurso de revisão é o previsto no artigo 449º, n.º 1, alínea g), do Código de Processo Penal, isto é: "Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça."

Este normativo legal tem um campo de aplicação muito amplo, bastando que os novos factos ou elementos de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação para que o recurso nestes termos seja admissível.

Tem, no entanto, a limitação imposta pelo n.º 3 do mesmo preceito legal (inadmissibilidade do pedido de revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da pena).

*

Dispõe o artigo 16º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa: "1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional."

*

Estatui o artigo 8º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa: "2 - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português."

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi ratificada pelo Estado Português através da Lei 65/78, de 13.10, tendo sido depositada em 09.11.1978, razão pela qual não há qualquer dúvida que vincula o Estado Português.

Preceitua o artigo 19º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: "A fim de assegurar o respeito dos compromissos que resultam, para as Altas Partes Contratantes, da presente Convenção e dos seus protocolos, é criado um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a seguir designado “o Tribunal”, o qual funcionará a título permanente.".

Prescreve o artigo 46º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: "As Altas Partes Contratantes obrigam-se a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal nos litígios em que forem partes.".

Portanto, da concatenação dos normativos legais ante transcritos, decorre, à saciedade, a conclusão que as decisões proferidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem devem ser respeitadas pelo Estado Português

O supra aludido acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu que a sentença proferida na 1ª instância violou o artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concernente à liberdade de expressão.

Destarte, resulta do ante explanado que a sentença proferida na 1ª instância, ao condenar o arguido pela prática do acima referido crime de difamação agravada, se compreende na situação prevista na alínea g) do artigo 449º do Código de Processo Penal, pelo que, salvo melhor opinião, se entende que a pretensão do requerente tem sustentação na Lei (No mesmo sentido, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.11.2012, processo n.º 23/04.0GDSCD-B.S1, acessível na internet, em www.dgsi.pt).

[…]».

6. Já neste Supremo Tribunal de Justiça, no momento previsto no art.º 455º, o Senhor Procurador-Geral Adjunto produziu douto parecer no sentido da rejeição do recurso ao abrigo do art.º 420º n.º 1 al.ª c).

O que sustentou nos seguintes termos

[2]

:

─ […].

Cumpre emitir parecer.

Segundo se dispõe no artigo 451.º, n.º 1, do CPP, "O requerimento a pedir a revisão é apresentado no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista"

Em anotação ao referido artigo, diz Paulo Pinto de Albuquerque, in "Comentário do Código de Processo Penal", 4.ª Edição, 2011, página 1219: "O recurso de revisão é apresentado no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista. Quando tem por fundamentos novos factos ou meios de prova, o requerimento de revisão deve ser interposto da decisão que julgou a matéria de facto, atenta a circunstância de o vício impugnado atingir esta decisão, mesmo que tenha sido interposto recurso ordinário restrito a matéria de direito daquela decisão, «pois esta última decisão ficará pelo menos desprovida de eficácia se, em revisão, vier a ser proferida sentença que não seja meramente confirmatória da antecedente» (acórdão do TC n.º 376/00)». Os mesmos argumentos valem para a revisão de sentença que tiver considerado falsos meios de prova."

No caso dos autos, o recurso de revisão não tem por fundamento a existência de novos factos nem a falsidade de meios de prova pelo que não restam dúvidas de que a sentença a rever é o acórdão do Tribunal da Relação …… que confirmou a sentença da 1.ª instância e aumentou para € 5.000,00 a indemnização a pagar pelo ora recorrente à demandante civil.

Segundo o mesmo autor, em anotação ao mesmo artigo, página 1218, "O recurso de revisão tem duas fases, a do juízo rescindente e a do juízo rescisório"

O juízo rescindente processa-se no tribunal onde foi interposto o recurso e neste STJ.

O Juízo rescisório, que só tem início se a revisão da sentença for autorizada, processa-se no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista.

Segundo o mesmo autor, página 1219, "nos termos gerais do artigo 414.º, n.º 2, do CPP, o requerimento contendo o pedido de revisão não pode ser admitido se o juiz não for o competente, isto é, não for o do tribunal onde foi proferida a sentença revidenda"

Segundo os mesmos termos gerais, previstos no artigo 414.º, n.º 3, do CPP "A decisão que admita o recurso … não vincula o tribunal superior".

Embora proferido em matéria cível, não queremos deixar de citar o acórdão proferido pela 7.º Secção do STJ, em 19/10/17, no processo 181/09.8TBAVV-AG1.S1, sendo relatora a senhora conselheira Fernanda Isabel Pereira, consultável na base de dados da internet do IGFEJ:

"I – (…)

II (…)

III – Tendo a sentença proferida em 1.ª instância sido impugnada e tendo a Relação proferido acórdão confirmatório da mesma, apreciando definitivamente a questão de facto e de direito controvertida, é à Relação que cabe conhecer do recurso extraordinário de revisão por ter proferido a decisão a rever (artigo 697.º, n.º 1, do CPC).

IV – (…)

V – (…)

VI – (…)

VII – (…)"

No caso dos autos, aliás, não faria qualquer sentido que o STJ autorizasse a revisão e o processo fosse reenviado para um tribunal de 1.ª instância, a fim de ser revogado um acórdão do Tribunal da Relação

Termos em que, somos de parecer que o presente recurso deverá ser rejeitado, nos termos do artigo 420.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

[…].».

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Questão prévia – da rejeição do recurso.

8. Suscita, então, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça a questão, prévia e oficiosa, da inadmissibilidade do recurso de revisão.

Diz que, não se fundando na superveniência de novos facto ou novos meios de prova – art.º 449º n.º 1 al.ª d) –, nem na descoberta de provas proibidas – art.º 449º n.º 1 al.ª e) –, haveria de ter sido dirigido contra o Acórdão do Tribunal da Relação ….. de 4.12.2012, que é, no caso, a sentença transitada em julgado de que fala o art.º 449º n.º 1, e não contra, como acontece, a sentença proferida em 1ª instância, que, precisamente, foi objecto do recurso julgado pelo mencionado acórdão.

E sustenta que, tendo o requerimento de revisão sido apresentado ao juiz de 1ª instância em lugar de ao do Tribunal da Relação, o foi a entidade incompetente.

Louva-se na lição de Pinto de Albuquerque, in "Comentário do Código de Processo Penal", 4ª ed., em anotação aos art.os 451º e 452º do CPP.

E pronuncia-se pela rejeição do recurso ao abrigo do art.º 420º n.º 1 al.ª c) do CPP.

9. Integrado no concerto dos recursos extraordinários do Titulo II do Livro IX do Código de Processo Penal, o recurso de revisão – art.os 449º a 466º – reveste-se, não obstante, de características muito especiais, afastando-se, mesmo do cânone mais comum dos recursos – isto é dos procedimentos de segundo grau que visam o reexame ou reapreciação de um anterior julgado –, assumindo-se, antes, como um expediente que, através da repetição de um julgamento, visa a obtenção de uma nova decisão que substitua uma outra já transitada em julgado, relativamente à qual sobreveio forte suspeita de estar viciada por erro judiciário.

Dando execução à norma do art.º 29º n.º 6 do Constituição da República Portuguesa (CRP), o recurso de revisão, reclama-se, assim, como «uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade e, através dela a justiça, e que se traduz na possibilidade limitada de revisão de sentenças penais»

[3]

.

E funda-se – só se pode fundar, como tudo infra melhor se explicitará – em circunstâncias muito contadas e muito específicas, quais sejam, o reconhecimento judicial da falsidade de meios de prova determinantes da condenação ou da quebra deontológica do(s) respectivo(s) julgador(es) – al.as a) e b) do n.º 1 do art.º 449º –; a inconciliabilidade entre os factos determinantes da condenação e outros comprovados noutras sentenças, ou o conhecimento de novos factos ou novos meios de prova que contendam com a justiça da mesma condenação, ou, ainda, a descoberta de que, afinal, esta se baseou em provas proibidas – al.as c), d) e e) –; a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma menos favorável ao arguido que tenha fundado a condenação – al.ª f) –; e a prolação de sentença vinculativa do Estado Português por instância internacional, inconciliável com a condenação interna ou que questione gravemente sua justiça – al.ª g).

10. Recurso, deste modo, extraordinário e sui generis, foi a revisão de sentença objecto de regulamentação de grande densidade no Código de Processo Penal, aqui e ali claramente distanciada das soluções mais indiferenciadas do regime geral dos recursos ordinários

[4]

, como, v. g., é o caso da legitimidade activa – em que a mais de ao arguido, como no art.º 401º n.º 1 al.ª b), é reconhecida, autonomamente, ao defensor pela al.ª c) do n.º 1 do art.º 450º –, à assistência por defensor – aqui

[5]

, sem o foro de obrigatoriedade que assume nos recursos, em geral, nos termos do art.º 40º n.º 1 al.ª c) do CPC, e, em especial, nos recursos penais, ordinários ou extraordinários, nos termos do art.º 64º n.º 1 al.ª d)

[6]

– ou dos requisitos formais da peça de recurso – aqui, (simples) requerimento em que se explicitam os fundamentos do pedido de revisão e se indicam os meios de prova, conforme o disposto no art.º 451º n.º 2 do CPP, tudo, assim, sem o rigor preclusivo das prescrições do art.º 412º do CPP, que nunca se trataria de exigência compatível, v. g., com a circunstância de o petitório poder ser subscrito, como já dito, pelo próprio arguido, ainda que não sendo técnico do direito.

Soluções gerais de que, de resto, o legislador, prévia e intencionalmente, se afastou, rejeitando a subsidiariedade acrítica do regime dos recursos ordinários, ou não tenha dispensado uma norma como a do art.º 448º que, quanto aos recursos, também extraordinários, de fixação de jurisprudência, contra jurisprudência fixada e no interesse da unidade do direito

[7]

, lhes manda aplicar subsidiariamente tal regime.

11. Voltando, então, ao mais concreto, tem-se que, como assinala o Senhor Procurador-Geral Adjunto, o Requerente indica como decisão a rever a sentença de 1ª instância, quando é certo que ela foi sindicada em recurso, ordinário, na 2ª instância.

E por isso que sustenta a rejeição do recurso de revisão, nos termos da al.ª b) do art.º 420 n.º 1

[8]

– «O recurso é rejeitado sempre que: […] Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414.º» –, sob o argumento de não ter sido apresentado ao juiz que tem por competente – o do Tribunal da Relação –, mas sim ao do Juízo Local Criminal, como referido.

Veja-se.

12. Nos termos do art.º 451º n.º 1, o «requerimento a pedir a revisão é apresentado no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista».

A definição do foro competente para a recepção do pedido – e para a tramitação de toda a fase rescindente preliminar

[9]

regulada nos art.os 452º a 454º – depende, assim e em última razão, da identificação da decisão revidenda.

Sendo competente o tribunal que a tiver emitido.

Qual seja, in casu, essa decisão é, o que, por isso, importa definir.

13. Para o Senhor Procurador-Geral Adjunto a decisão é, como repetidamente dito, o acórdão do Tribunal da Relação ……..

Sem quebra do muito devido respeito, não parece que assim seja.

Tendo para nós – diz-se já – que o acto em causa é a sentença de 1ª instância, complementada, embora, por aquele acórdão.

É que, apesar de ter sido o acórdão da Relação a proferir a derradeira palavra, a verdade é que a condenação do Requerente é o produto conjunto daqueles dois actos decisórios.

Actos esses que, autónomos entre si, se fundiram naquele resultado, produzindo uma só condenação.

Sendo que, se aqui autorizada a revisão, o que será revertido será, exactamente, essa condenação, materializada – insiste-se – na sentença de 1ª instância com o complemento aportado pelo acórdão da Relação.

14. De resto, este entendimento de que a decisão a rever é a proferida em 1ª instância, complementada pela(s) do(s) tribunal(ais) de recurso, é a que vai suposta noutras soluções da lei, concretamente, no art.º 457º n.º 1 que, sendo autorizada a revisão, defere o julgamento rescisório «ao tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever e que se encontrar mais próximo».

É que, como se sabe, «concedida a revisão de uma sentença penal, há que proceder a um novo julgamento» que os «julgamento anteriores (da 1ª instância e dos tribunais superiores) desaparecem por completo»

[10]

.

E sabe-se também que tal julgamento, por força das normas de competência material e funcional constantes do Código de Processo Penal – mormente, nos art.os 10º a 16º – e nas leis da organização judiciária, só pode competir a um tribunal de 1ª instância

[11]

.

Sendo que, na economia do recurso de revisão só se concebe que um tribunal de 1ª instância possa rever uma decisão de um tribunal da sua igualha – um tribunal de categoria e composição idênticas –, nunca de grau de superior.

O que, tudo, confirma a ideia, adiantada, de que a própria lei assenta no pressuposto de que a decisão a rever é a da 1ª instância.

15. Acertado, então, que a decisão revidenda é a sentença de 1ª instância, complementada pelo acórdão da Relação, e que, no caso, aquela foi proferida no ex-…. Juízo Local Criminal ….., então o tribunal competente para, nos termos do art.º 451º n.º 1, receber o recurso que se analisa é o que efectivamente o recebeu, o Juiz ….. do Juízo Local Criminal ….. que, na reforma judiciária de 2014, sucedeu àquele outro.

Motivo por que não procede nenhum obstáculo de (in)competência que imponha a sua rejeição.

E conclusão esta contra a qual, de resto, não vale argumentar com o regime do recurso extraordinário de revisão do Código de Processo Civil, por não haver lacuna a suprir nos termos do art.º 4º do CPP e por, de qualquer modo, serem fundamentalmente diferentes as soluções e a filosofia que informam um e outro instituto, como se conclui pela simples leitura comparada das normas dos art.os 449º a 466º do CPP e 696º a 702º do CPC.

16. Razões estas, todas elas, por que se entende que inexiste fundamento de rejeição do requerimento de revisão, dando-se seguimento ao recurso.

B. Do mérito do recurso.

a. Recurso de revisão – considerações gerais.

17. Dispõe o n.º 6 do artigo 29º da Constituição que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos.

Persegue o normativo o equilíbrio entre dois conceitos caros ao processo penal: de um lado, o direito a uma decisão justa, que faz parte do património de qualquer cidadão, e, do outro, a necessidade de conferir a tal decisão a estabilidade que serve os interesses da certeza e segurança da definição jurídica e social.

Com efeito e recordando Figueiredo Dias, "Direito Processual Penal", I, 1974, pp. 43 a 44:

─ «A justiça é, por certo, fim do processo penal, no sentido de que este não pode existir validamente se não for presidido por uma directa intenção ou aspiração de justiça. Isto não obsta, porém, a que institutos como o do "caso julgado", ou mesmo princípios como o in dubio pro reo, indiscutivelmente de reconhecer em processo penal, possam conduzir, em concreto, a condenações e absolvições materialmente injustas. Continuar a afirmar, perante hipóteses destas, que a justiça foi, em absoluto, fim do processo penal respectivo, pode ser, ainda, ideal e teoreticamente justificável – v. g. porque se argumente que as exigências de segurança surgem ainda como particular modus de realização do Direito e, por conseguinte, do "justo", quando este se lança no contexto amplo de todos os interesses sociais conflituantes –,mas é também seguramente, renunciar à obtenção de um critério prático adequado de valoração das normas e problemas processuais.» .

Mas também a «segurança é fim do processo penal. O que não impede que institutos como o do "recurso de revisão" contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania.».

É a necessidade de justiça no caso concreto que justifica a previsão legal do recurso de revisão, que prevê a quebra do caso julgado e, portanto, uma severa limitação ao princípio de segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. O que só perante circunstâncias substantivas e imperiosas pode ser tolerado, por forma a que este recurso extraordinário se não converta numa apelação disfarçada

[12]

.

O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas sim uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto

[13]

.

18. Os fundamentos deste recurso extraordinário vêm taxativamente enunciados no artigo 449° n.º 1 do Código de Processo Penal, só neles se podendo estribar o pedido de revisão:

─ «a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua junção no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si, ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126°;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça».

O da al.ª g) supõe que a sentença seja emitida por uma instância internacional competente para proferir sentenças vinculativas do Estado Português.

Sendo esse o caso do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), por força da conjugação, na Constituição da República Portuguesa (CRP), dos art.os 16º n.º 1 – «Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional» – e 8º n.º 2 – «As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.»; na Lei n.º Lei n.º 65/78, de 13.10 , dos art.os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º – que aprovaram a ratificação pelo Estado Português da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) concluída em Roma em 4.11.1950 e dos Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3, 4 e 5, bem com autorizaram o Governo Português a declarar o «reconhecimento da jurisdição obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do art.º 46º da Convenção e do n.º 2 do art.º 6º do Protocolo Adicional n.º 4», o que este fez através de nota entregue na data da ratificação –, 19º – que criou o TEDH: «A fim de assegurar o respeito dos compromissos que resultam, para as Altas Partes Contratantes, da presente Convenção e dos seus protocolos, é criado um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a seguir designado “o Tribunal”, o qual funcionará a título permanente.» – e 46º n.º 1 da Convenção – que conferiu força vinculativa às suas decisões: «As Altas Partes Contratantes obrigam-se a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal nos litígios em que forem partes.».

Alínea g), de resto, aditada ao rol dos fundamentos de revisão de sentença pela reforma processual penal operada pela Lei n.º 48/2007, de 29.8, e que, precisamente, respo