Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, proferiu acórdão em que decidiu:

1 - absolver o arguido AA, nascido em ..../1975, da acusação relativamente a

-um crime de incêndio, p. e p. pelo artº 272º, nº 1, alínea a), do Código Penal, em concurso aparente com um crime de dano qualificado, p. e p. pelos artºs 213º, nº 2, alínea a), com referência à alínea b) do artº 202º, do mesmo código;

-dois crimes de violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nºs 1 e 3, com referência à alínea e) do artigo 202º, do CP;

2 – condená-lo:

-a 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272º nº 1, alínea a), em concurso aparente com um crime de dano qualificado, p. e p. pelo artº 213º, nº 2, alínea a), com referência à alínea b) do artº 202º, ambos do CP;

-a 4 meses de prisão, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º, nº 1, alínea b), do CP; e

-em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 7 meses de prisão;

-a pagar a BB e CC a quantia de 20 367,75 €, a título de indemnização, sendo 10 000 € por danos não patrimoniais.

O MP interpôs recurso dessa decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo e pedindo nos termos que se transcrevem:

«1. A actuação naturalística do arguido configura a prática de dois crimes de incêndio.

2. As residências incendiadas situam-se em imóveis distintos, duma mesma artéria, sendo uma no 2º andar dum prédio com o nº 4, e a outra no rés-do-chão do prédio com o nº ..., ambos no ....

3. Ainda que os dois incêndios hajam sido executados um a seguir ao outro, foram executados de forma diversa, sendo que entre a comissão dum e a do outro o arguido teve necessariamente que dar vários passos que implicaram a existência duma dilação temporal, bem como duma nova reflexão sobre os meios de actuação e ainda uma reiteração da vontade de agir.

4. Deste modo, os crimes de incêndio cometidos acham-se em concurso real um com o outro, sendo que ao decidir diversamente, o acórdão recorrido violou o disposto no artº 30º, nº 1 do Código Penal.

5. A execução de crimes de incêndio em residências não implica que se haja de entrar dentro das mesmas para a comissão daqueles, bastando que se lance acelerante por uma janela e se lance fogo sobre o mesmo, funcionando o líquido assim derramado como um rastilho.

6. No caso dos autos, o arguido quis executar os incêndios entrando nas habitações em causa, sendo bem visível como foi percorrendo e deambulando entre as suas várias divisões.

7. Tais entradas nas habitações não surgem como meio essencial à prática do crime de incêndio, surgem, isso sim, como uma escolha, e reflexão, do arguido quanto ao modo e meios empregues na respectiva execução.

8. Os bens jurídicos protegidos com as normas incriminadoras do crime de incêndio e do crime de violação de domicílio são substancialmente diversos: num temos a vida, a integridade física e o património de valor elevado, e no outro temos a reserva da via privada.

9. Assim, deverá entender-se que os crimes de violação de domicílio cometidos se acham numa relação de concurso real com os crimes de incêndio, sendo que, ao decidir diversamente, o acórdão recorrido violou, uma vez mais, o disposto no artº 30º, nº 1 do Código Penal.

Termos em que, julgando-se procedente o presente recurso, deverá ser revogado parcialmente o acórdão recorrido, ordenando-se que, para além da condenação já decretada quanto a um crime de incêndio e a um crime de desobediência, seja ainda o arguido condenado, como autor material, e em concurso real, pela prática doutro crime de incêndio e de dois crimes de violação de domicílio, assim se fazendo Justiça».

Interpôs também recurso o arguido, concluindo e pedindo nos termos que se transcrevem:

«I - O recorrente foi condenado em autoria material pela prática de um crime de incêndio, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 272º, nº 1, alínea a), do Código Penal, em concurso aparente com um crime de dano qualificado previsto e punido pelos artigos 213º, nº 2, alínea a), por referência à alínea b) do artigo 202º, ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. Foi também condenado como autor de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão. Em cúmulo jurídico pela prática dos dois crimes referidos, o arguido foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de prisão.

II - O arguido foi ainda condenado a pagar a BB e CC € 10.367,75 (dez mil trezentos e sessenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos) a título de danos patrimoniais e € 10.000,00 (dez mil euros) a título de danos não patrimoniais conforme pedido.

III - O arguido tem apenas uma condenação anterior, por um crime de ofensas à integridade física em concurso real com três crimes de dano, um crime de denúncia caluniosa e um crime de furto cuja condenação transitou já após a prática dos factos.

IV - Salvo melhor opinião, os factos dados como provados relativamente a esta matéria, mais concretamente os pontos 37 a 40 da factualidade dada como provada não permitem suportar o valor do pedido e da respectiva condenação. O valor do pedido é manifestamente excessivo para defesa do direito indemnizatório, o que implica abuso do direito, obstando à sua procedência. A indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais é manifestamente excessiva e contraria a generalidade da jurisprudência.

V - Na determinação concreta da pena deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor, do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins ou motivos que determinaram o cometimento do crime e os sentimentos manifestados; as condições pessoais e económicas do agente; a conduta anterior e posterior ao facto e ainda a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

VI - Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que o Tribunal a quo não teve em consideração e em consequência violou os normativos correspondentes à determinação da medida da pena nos termos do disposto no artº 71º do CP. Nessa medida e no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no artº 71º do CP.

VII - No que respeita à determinação da medida da pena, a mesma afigura-se excessiva considerando que o arguido praticou um único crime de incêndio e não se vislumbra como possa ser eventualmente possível fazer qualquer juízo de prognose no sentido de que possa eventualmente voltar a cometer o mesmo crime, o qual, aliás, nunca tinha cometido antes.

VIII - Assim, é entendimento do Recorrente que o Tribunal deverá condenar o arguido numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias acima expostas, que não deverá ultrapassar 4 anos e suspensa na sua execução, por entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na sociedade.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, determinando a substituição da douta sentença recorrida e decidindo-se como se propugna supra, determinando a alteração do valor do montante da condenação do pedido civil relativa aos danos não patrimoniais e a condenação, relativamente ao crime de incêndio, numa pena que não deverá ultrapassar os quatro anos de prisão suspensa na sua execução.

Assim se fazendo a necessária e costumada JUSTIÇA».

Os recursos foram admitidos.

Respondendo ao recurso do MP, o arguido defendeu a sua improcedência.

No Supremo Tribunal de Justiça, a senhora Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer dizendo, em síntese:

-A decisão recorrida não se mostra assinada pelo punho dos juízes que a proferiram, verificando-se assim irregularidade, que deve ser mandada suprir aquando da baixa do processo:

-o recurso do arguido não merece provimento;

-deve proceder o recurso do MP, condenando-se o arguido pela prática de dois crimes de incêndio e dois de violação de domicílio, nas penas de respectivamente, 5 anos e 6 meses, 5 anos e 6 meses, 8 meses e 8 meses de prisão; e

-em cúmulo jurídico dessas penas com a pena de 4 meses de prisão imposta pelo crime de desobediência, deverá fixar-se a pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Não foi requerida a realização de audiência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

Foram considerados provados os factos seguintes (transcrição):

1 - O arguido AA reside no ....

2 - Na habitação imediatamente contígua à sua, sita na Fracção do ..., reside aos fins-de-semana DD, pessoa com a qual o arguido mantinha desentendimentos relacionados com a gestão do condomínio do prédio em que ambos residem.

3 - Na mesma Urbanização, na Rua ...., é ainda residente BB, prima do arguido, com a qual este mantém quezílias de longa data, relacionadas com partilhas de bens.

4 - No seguimento de tais desentendimentos, BB viria mesmo a apresentar queixa contra o arguido, a qual fez impulsionar o inquérito que correu seus termos pelo DIAP da ... com o NUIPC 665/11.8GALNH e em cujo âmbito, após julgamento, AA foi condenado pela prática de crimes de dano, furto, ofensa à integridade física simples e denúncia caluniosa, por sentença proferida em 08.07.2016, já transitada em julgado.

5 - No dia 29 de Novembro de 2016, em hora não concretamente determinada, mas seguramente anterior às 11h00m, o arguido decidiu incendiar o interior das residências de DD e BB, destruindo-as.

6 - Movido desse propósito, o arguido muniu-se previamente de diversas caixas de fósforos de 55 mm, da marca “KM”, bem como de acelerante de combustão sem odor, não concretamente determinado, os quais transportou consigo.

7 - De seguida, dirigindo-se primeiramente à residência de DD, situada ao lado da sua, tirando partido do varandim exterior partilhado pelas janelas das duas habitações, o arguido acercou-se da janela da divisão de cozinha de DD, cujos estores levantou, logrando abrir o respectivo vidro, apenas entreaberto, acedendo por essa via ao interior da residência.

8 - Uma vez lá dentro, percorrendo as diversas divisões da habitação, o arguido deslocou-se a um dos quartos na mesma existente, onde colocou dois focos de incêndio, compostos pelo referido acelerante de combustão, respectivamente em cima de uma cama de casal e sobre um cadeirão, aos quais ateou fogo de seguida, com fósforos.

9 - Num segundo quarto, composto por duas camas individuais, o arguido colocou três focos de incêndio, sendo um num aparelho de rádio, outro num saco de boxe e um terceiro, em cima de uma das camas, ateando-lhes lume com fósforos.

10 - Numa das duas casas de banho da residência, o arguido viria ainda a colocar um foco de incêndio em cima de um tapete aí existente, lançando-lhe fogo de seguida, com fósforos.

11 - Seguidamente, num terceiro quarto da residência, o arguido colocou um foco de incêndio no interior do guarda-fatos, numa almofada que aí se encontrava, ao qual, após, ateou fogo com fósforos.

12 - Por fim, abeirando-se da divisão correspondente à sala, o arguido colocou um oitavo foco de incêndio, em cima de um sofá, ateando-lhe lume com fósforos, após o que abandonou a residência da ofendida, pelo mesmo local por onde havia entrado.

13 - Em consequência da conduta do arguido, as chamas pelo mesmo ateadas, propagaram-se aos objectos e divisões em causa, alastrando-se por toda a habitação de DD, causando o seu incêndio, cujo interior e recheio foi destruído quase integralmente, causando prejuízos de valor não concretamente determinado.

14 - De seguida, o arguido dirigiu-se às traseiras da residência da sua prima BB, onde existe um pátio com telheiro que faculta acesso directo à porta da cozinha, a qual se encontrava então fechada à chave e cujo vidro superior partiu, acedendo por essa via ao interior da habitação.

15 - Lá dentro, percorrendo as diversas divisões da habitação, num dos dois quartos existentes, o arguido colocou dois focos de incêndio, compostos por acelerante de combustão inodoro não concretamente determinado, sendo um no colchão da cama, junto à sua cabeceira e outro no interior de uma das gavetas da cómoda, aos quais ateou de seguida lume, com o uso de fósforos.

16 - No segundo quarto da habitação, o arguido fez também colocar dois focos de incêndio, sendo um na cómoda e outro na cabeceira da cama de casal, a que ateou seguidamente lume, com fósforos.

17 - De seguida, acedendo à divisão correspondente ao escritório, o arguido colocou no local dois focos de incêndio, sendo um numas caixas de papelão que aí se encontrava e outro junto a um sofá, ateando-lhes após lume com fósforos.

18 - Alcançando a divisão correspondente à sala, o arguido viria a colocar um foco de incêndio em cima de um sofá que aí se encontrava, lançando-lhe lume com fósforos, após o que saiu da habitação.

19 - Seguidamente, no exterior da residência, o arguido acercou-se do telheiro existente nas suas traseiras, onde veio a colocar dois focos de incêndio, sendo um numa cadeira suspensa e outro numa mesa e cadeiras localizadas na parte mais afastada desse telheiro, aos quais procurou atear lume com fósforos que retirava de uma caixa de fósforos de 55 mm da marca “KM”, altura em que foi abordado por EE, residente na urbanização, entretanto alertado ao local pelo fumo intenso que já saía pelas janelas da residência de FF.

20 - Nessa altura, apercebendo-se da presença de EE, o arguido disse-lhe “que se fosse embora, que não tinha a ver com o caso” e que “aquelas pessoas estavam bem e ele estava na merda”.

21 - As chamas do fogo ateado pelo arguido na habitação de BB, com especial incidência nos focos colocados nas divisões de sala e escritório, propagou-se rapidamente a todo o interior da residência e respectivo recheio, levando ao seu incêndio, provocando prejuízos de valor não concretamente determinado.

22 - Ambos os incêndios feitos deflagrar pelo arguido foram combatidos pelos Bombeiros Voluntários da ...., ao longo de 3 horas e meia, com intervenção de cinco viaturas e catorze elementos.

23 - Os incêndios ateados pelo arguido causaram ainda perigo para a vida e saúde dos vizinhos residentes que se achassem no interior das fracções contíguas às habitações das ofendidas, bem como, para as próprias residências daqueles e respectivo recheio, no valor de vários milhares de euros.

24 - Apenas a rápida identificação dos fogos por parte de residentes na Urbanização de ... e a pronta intervenção dos bombeiros obstou a que os incêndios ateados pelo arguido não atingissem maior dimensão.

25 - Em cada uma das referidas situações, o arguido quis agir como agiu, com o propósito conseguido de pegar fogo e destruir as habitações de ambas as ofendidas, bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade das suas proprietárias, ciente de que os fogos que ateava nas diversas divisões de tais residências se propagariam rápida e incontrolavelmente, levando ao seu incêndio, provocando prejuízos de elevado montante, designadamente aqueles que vieram a causar, bem sabendo que, dessa forma, criaria perigo para a vida e saúde de outros residentes na mesma Urbanização, bem como perigo de destruição das suas residências, de valor muito elevado, resultado esse que aceitou como consequência necessária da sua conduta.

26 - Em ambas as ocasiões, actuou ainda o arguido com o intuito concretizado de se introduzir, mover e permanecer na residência habitada por cada uma das ofendidas, violando desse modo a reserva da sua vida privada e intimidade, bem sabendo que aquelas tinham o seu domicílio naquela casa e que, ao proceder do modo descrito, o fazia sem o seu consentimento e contra a sua vontade.

27 - Na sequência da detenção do arguido à ordem dos presentes autos, no dia 09 de Dezembro de 2016, pelas 11h45, no edifício do Tribunal da ..., Instância Local da ..., teve lugar o primeiro interrogatório judicial de arguido detido de AA, presidido pelo Sr. Dr. Juiz de Direito ...

28 - No início do referido interrogatório, o arguido foi perguntado pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, estado civil, profissão, residência e local de trabalho, tendo sido advertido que a ausência de resposta às referidas questões o fariam incorrer num crime de desobediência.

29 - Todavia, apesar de saber que estava obrigado a responder às perguntas que lhe eram colocadas por magistrado judicial, alusivas á sua identificação o arguido recusou-se a fazê-lo, mantendo-se em silêncio, mesmo depois de ter sido informado da relevância criminal da sua conduta.

30 - O arguido quis agir como agiu, não respondendo às questões refentes à sua identificação apesar de saber que a tal estava obrigado e quais as consequências criminais dessa sua conduta.

31 - Actuou o arguido de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei.

32 - Do Certificado de Registo Criminal do arguido consta que:

a) Por sentença de 08 de Julho de 2016, transitada em 02 de Fevereiro de 2017, o arguido foi condenado na pena de 350 dias de multa, à razão diária de € 7,00, perfazendo o montante global de 2.450,00 e ainda numa pena de 4 anos de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples em concurso real com três crimes de dano, um crime de furto e um crime de denúncia caluniosa (Processo nº 665/11.8GALNH).

33 - Do Relatório Social do arguido consta que:

I - Dados relevantes do processo de socialização

O arguido, natural de ..., regista contudo um processo de desenvolvimento desde do seu nascimento decorrido em ..., integrado no agregado familiar de condição modesta da avó materna e respectivo marido. O enquadramento familiar é recordado pelo próprio, como pouco afectivo e harmonioso, marcado pela relação particularmente conturbada mantida entre o arguido e cônjuge da avó.

Fruto de relação não consubstanciada em união de fato, AA terá ficado desde o seu nascimento entregue aos cuidados da avó materna, em razão da ausência de condições e de estabilidade emocional por parte da progenitora (portadora de depressão nervosa prolongada).

O progenitor figura ausente ao longo do seu processo de desenvolvimento, reconheceu tardiamente a sua paternidade, não tendo assumido nunca as suas responsabilidades parentais, nem estabelecido vínculos afectivos significativos com o descendente.

A dinâmica relacional com a avó e com o respectivo cônjuge revelou-se conturbada e frágil ao nível dos vínculos afectivos, enquadramento que a par da ausência dos progenitores do seu percurso psicoafectivo e educacional terá desencadeado sentimentos de abandono e de desafecto familiar no arguido.

O enquadramento familiar pouco afectivo e conturbado mantido de forma mais acentuada com o marido da avó terá levado a que a avó tenha optado por retirar o neto do agregado, tendo-lhe concedido alojamento numa quinta rural de que era proprietária, perto de .... Manteve apoio económico assegurado pela familiar tendo partilhado, numa fase inicial, a habitação com a sua progenitora. Posteriormente, já na fase adulta autonomizou-se do agregado familiar e passou a viver sozinho.

Em termos escolares, regista um percurso escolar iniciado em idade regular, em estabelecimento de ensino público, tendo anteriormente frequentado o ensino pré-primário num infantário na zona de .... Descreve um percurso enquadrado e motivado, marcado pelo aproveitamento escolar para além do razoável.

Terá concluído o ensino secundário no inicio da fase adulta, tendo posteriormente ingressado no serviço militar, findo o qual, por volta dos vinte e um anos, deu inicio à frequência de curso de formadores promovido pela Inforjovem, o qual concluiu com sucesso.

Por volta dos vinte e seis anos, retomou o percurso formativo, tendo ingressado no curso de licenciatura de cinco anos, em gestão hoteleira, no Instituto Politécnico de ..., e que veio a concluir por volta dos trinta e um anos.

Em termos laborais, regista um percurso desenvolvido em áreas de actividade díspares e diversificadas, tendo encetado actividade ainda que de modo sazonal, durante a sua adolescência, como nadador salvador. Assinala um percurso marcado por períodos de maior consistência laboral, com períodos de maior irregularidade e de ausência de integração laboral estável e concreta.

Das várias actividades desenvolvidas, destacam-se as de formador e de professor no ensino público secundário (no ramo informático), em funções de assistente administrativo junto da Autarquia de ..., em gabinetes de contabilidade e de informação informática, e ainda em trabalhos de recepcionista e auditoria financeira em unidades hoteleiras. Descreve ainda o exercício de outras actividades designadamente como auxiliar no apoio a pessoas idosas, durante um breve período em que permaneceu em Inglaterra, e ainda como mediador na venda de imóveis, durante uma curta estadia em Espanha.

Pelo menos desde 2010, passou a assinalar dificuldades na obtenção de enquadramento estável, tendo-se aprofundado desde desse período a actividade de escrita literária/ensaísta, no âmbito da qual terá, segundo o próprio, publicado até ao momento dezanove obras da sua autoria.

No período precedente à prisão assegurava a sua subsistência financeira com recurso à referida actividade que complementava pontualmente com pequenos trabalhos sem enquadramento, exercidos de modo irregular, na área da gestão de condomínio, na venda de material eléctrico e na apanha de legumes.

Em termos afectivos, estabeleceu relação por volta dos vinte e oito anos, da qual resultou um filho (actualmente com doze anos). A vivência em união de facto perdurou cerca de dois anos, tendo-se dissolvido em razão da instabilidade financeira proveniente da fraca inserção laboral assumida pelo arguido e relacionamento conturbado entre o casal. Segundo o próprio, a dinâmica terá sido marcada pelos sentimentos de ciúme assumidos pela ex-companheira.

Por volta dos trinta e cinco anos, AA restabeleceu vida afectiva com nova companheira, que terá perdurado por pouco tempo e terá cessado no seguimento dos problemas de índole financeira assumidos pelo arguido e provenientes da falta de enquadramento laboral estável do mesmo.

Em 2012, R........... voltou a constituir relação de união de facto com a actual companheira, numa vivência que nos é descrita como afectivamente gratificante e harmoniosa. No período precedente à prisão, o arguido residia com a mesma, segundo o próprio, em habitação doada por familiares, contudo parcialmente hipotecada a instituição bancária.

O enquadramento económico do agregado era frágil, assentando a subsistência do mesmo na actividade de escrita literária e em pequenos trabalhos de natureza diversa pontualmente desenvolvidos pelo arguido e nas reservas económicas da companheira (a qual se encontra desempregada pelo menos desde 2012). O agregado usufruía igualmente de apoio proveniente do RSI.

AA aparenta manter relacionamentos sociais com pares não conotados com condutas delinquentes, segundo fonte consultada.

O arguido assinala antecedentes criminais que remontam a 2016, altura em que foi condenado numa pena de prisão suspensa na sua execução, pela prática de crimes de dano, furto, ofensa à integridade física simples e de denúncia caluniosa.

II - Condições sociais e pessoais

No período precedente à prisão, o arguido residia juntamente com a companheira, GG, em morada de habitação que segundo o arguido lhe terá sido doada por familiares e parcialmente hipoteca a instituição bancária, situada na morada de residência indicada no início do presente relatório.

O ambiente familiar do agregado conjugal descrito como afectivamente estável e harmonioso, assinalava um enquadramento económico frágil e deficitário, decorrente da ausência de integração laboral relativamente prolongada assumida pelo casal. A subsistência familiar era contudo assegurada pelo apoio proveniente do RSI auferido pelo casal e ainda pelos rendimentos angariadas através da actividade de escrita ensaísta desenvolvida pelo arguido, e de pequenos trabalhos pontuais e irregulares exercidos pelo próprio de modo irregular, na gestão do condomínio do prédio onde o casal residia, na venda de material eléctrico e na apanha de verduras.

As rotinas quotidianas eram desenvolvidas em torno das dinâmicas familiares no agregado constituído, e na prática de actividades natureza intelectual (através da actividade escrita ensaísta/cientifica) e desportista. Segundo a companheira, o arguido mantinha relacionamentos sociais enquadrados e não conotados com ambientes de marginalidade ou de delinquência social.

Do observado, o arguido aparenta ser possuidor de uma personalidade emocionalmente vulnerável, frágil ao nível da capacidade de resiliência e de resistência à frustração, revelando perante situações de adversidade no seu trajecto de vida pessoal, dificuldades no domínio do autocontrolo e da impulsividade. Quando confrontado com a conduta que originou a pena de prisão suspensa na sua execução a que foi condenado, o arguido aparenta uma postura pouco reflexiva quando em situações que auto percepciona como adversas ou prejudiciais.

As relações com os familiares do próprio e da companheira são sentidas de forma conturbada, sendo percepcionado pelo próprio existirem algumas tentativas de usurpação dos seus direitos patrimoniais, ambiente contencioso que promoveu um afastamento relacional face aos familiares mais próximos e face aos dos familiares directos da sua companheira.

Em termos de perspectivas futuras, manifesta vontade em reintegrar o agregado constituído com a sua companheira, a qual apesar do enquadramento económico frágil que vivencia, revela total disponibilidade afectiva e condições face ao acolhimento do arguido.

III -Impacto da situação jurídico-penal

Preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa, AA tem revelado desde do início, uma institucionalização adequada às normas e regras institucionais, não registando nenhuma medida ou sanção disciplinar. Verbaliza vontade em retomar o percurso formativo dentro do estabelecimento prisional, nomeadamente em ingressar num curso de ensino superior de pós-graduação ou num MBA na área da ciência jurídica. Tem participado nas actividades de natureza sociocultural e recreativas desenvolvidas dentro do estabelecimento prisional. No que tange à sua inserção laboral dentro da prisão, estará a mesma dependente da definição da sua situação jurídico-penal e ainda da actividade que lhe for atribuída.

Manifesta relevante ansiedade e tristeza face a um eventual desfecho de condenação em pena privativa de liberdade receando pelo estigma que uma eventual pena de prisão poderá acarretar no seu percurso de vida.

IV – Conclusão

Da trajectória vivencial de AA releva-se um processo de socialização decorrido no agregado familiar da avó materna, do qual se ausentaram os pais biológicos, situação que a par da relação conturbada que assinalou junto dos familiares que presidiram ao seu processo educacional terá originado no próprio sentimentos de rejeição e de abandonou familiar.

Tendo constituído três relações afectivas, numa das quais nasceu o filho menor (entregue aos cuidados da progenitora desde a separação do pais), aparenta ao nível das relações afectivas alguma instabilidade relacional (nomeadamente na primeira, e maior consistência emocional e afectiva na última relação detida, a qual perdura e é descrita pelo casal como funcional, afectiva e harmoniosa).

Com razoáveis qualificações escolares, apresenta ao longo da trajectória, uma postura investida na aquisição de saberes formativos, e um percurso laboral díspar e diversificado, embora irregular. Num passado recente registou maiores dificuldades na obtenção de um enquadramento estável e regular, o que a par da situação de desemprego prolongado da sua companheira terá originado a vivência de uma situação económica frágil e carenciada.

Ao nível dos factores internos, com base no comportamento criminal que desencadeou a condenação a pena de prisão suspensa na sua execução (que cumpre presentemente), reflecte alguns constrangimentos no domínio do autocontrolo, gestão dos conflitos e da frustração, revelando lacunas ao nível da capacidade reflexiva e alternativa que lhe permita contornar situações que percepciona como adversas e prejudiciais.

Tais fragilidades internas associadas à ausência de um enquadramento laboral estável e regular que lhe permita firmar a sua autonomia, constituem factores de risco que poderão vir a comprometer o seu processo de reintegração social.

34 - O direito de propriedade da fracção autónoma referida em 14 está inscrito a favor de CC e BB