Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA foi condenada em processo comum e Tribunal Colectivo, no 1º Juízo do Tribunal Judicial de Ponte de Lima (Pº 215/02.7 GBPTL), na pena de quatro anos de prisão, pela prática, a 23/11/2002, de um crime de homicídio qualificado tentado, p. e p. nos artºs 131º, 132º nº 1 e nº 2 al. d) [motivo fútil], e g) [meio particularmente perigoso], 22º, 23º e 73º, todos do C.P..

Desta decisão recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, impugnando a matéria de facto dada por provada, arguindo a nulidade decorrente da utilização de meio de prova proibido (por a ofendida BBter sido ouvida como assistente que não é nem podia ser, e a assistente CC ter sido ouvida como testemunha que também não é nem podia ser), e, sem prescindir, contestando a qualificação jurídico-penal dos factos (que segundo a arguida só poderiam integrar o crime do artº 143º do C.P.), pedindo a alteração da medida da pena de prisão aplicada e a suspensão da sua execução.

O Tribunal da Relação de Guimarães manteve integralmente o acórdão recorrido. É desta decisão que a arguida AA vem agora recorrer para este S.T.J..

A – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

1)	Factos provados (transcrição).

“BB, nascida a 30 de Agosto de 1992, é filha de CC . Esta mantém uma desavença com a arguida devido a uma zanga ocorrida no seio e por causa do grupo coral da paróquia de Freixo, de que faziam parte a arguida e um filho de CC; o início desta desavença é anterior a Novembro de 2002.

No dia 23 de Novembro de 2002, pelas 17h20m, a arguida tripulava o veiculo ligeiro de passageiros, marca "Ford", modelo "Transit 120 Van", com a matrícula 00-00-OD, pela hemi-faixa direita da E.N. n°000, atento o seu sentido de marcha, Freixo -Ponte de Lima.

Quando passava pelo largo do Sr. dos Aflitos, no lugar das Barreiras, freguesia de S. Julião do Freixo, a arguida avistou à sua esquerda a BB, que vinha da igreja e se dirigia à sua residência. Deslocava-se a pé, num caminho de pedra, o qual permite que quem vem da igreja aceda à referida estrada nacional.

Nesse momento, ao ver a menor, e por causa do desentendimento com CC, a arguida torceu, repentinamente, à esquerda o volante do veículo que tripulava, com o intuito de direccionar o referido veículo àquela e com ele a atingir.

Tripulou o veículo na direcção da BB- que ao dar conta das intenções da arguida procurou fugir - e quando a alcançou embateu com o pára-choques frontal do veículo nas costas daquela, derrubando-a.

A BB, no momento em que foi embatida, tentando escapulir ao veículo que a perseguia, encontrava-se em frente a um portão situado no lado esquerdo do referido caminho, atento o sentido que a menor seguia, portão este que estava aberto e dá acesso a uma casa.

Após o embate, a arguida manobrou o veículo de modo a que o mesmo recuasse e, verificando que BB se encontrava no chão, manobrou-o de modo a que este avançasse para cima da menor, com o propósito de a atingir com os rodados do veículo.

A BB rodopiou, conseguindo colocar-se sob o veículo, entre os rodados direito e esquerdo deste, evitando assim que algum deles lhe passasse por cima e a esmagasse.

De seguida, a arguida recuou o veículo sobre a BB, que permanecia imóvel no chão, e assim regressou à referida estrada nacional, retomando o seu trajecto inicial.

Com tal conduta, a arguida provocou na BB, de forma directa e necessária, além de dores físicas e mal-estar, uma contusão lombar, a determinar-lhe 30 dias de doença, com igual tempo de impossibilidade para o trabalho.

Ao levar a cabo as condutas descritas, pretendeu a arguida causar a BB lesões de tal modo graves, nomeadamente por traumatismo e esmagamento, que lhe acarretassem de forma directa e necessária a morte.

A BB só não perdeu a vida por circunstâncias alheias à vontade da arguida, ou seja, porque logrou esquivar-se fugindo ao embate e minorando as consequências deste e porque depois, deitada no solo, foi capaz de se esquivar aos rodados do veículo que a arguida manobrava para que a esmagassem.

Agiu a arguida movida pelo fito de assim tirar desforço da CC, por causa da desavença que mantinha com ela a propósito do grupo coral.

A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas pela lei penal.

A arguida é doméstica e vive com o marido, industrial de construção civil, e com duas filhas, uma menor e outra casada, e ainda com o genro. Não tem antecedentes criminais.”

b) Fundamentação (transcrição)

“A convicção do tribunal assentou na análise crítica de toda a prova carreada para os autos, merecendo natural lugar de destaque o contributo da menor BB que, apesar da sua pouca idade, descreveu os factos com desassombro, vivacidade e inteligência, tendo consciência da gravidade da acusação e apresentando uma narrativa coerente e verosímil nos seus detalhes; aliás, o extenso e pormenorizado relatório de avaliação psicológica desta menor (fls. 130 a 140) mais não fez do que confirmar a indelével impressão de credibilidade deixada pelo teor das declarações da BB. No mesmo sentido foi o depoimento de PS, psicólogo que acompanhou a menor depois dos factos, e que nunca encontrou motivos técnicos para duvidar do narrado pela mesma.

Única testemunha presencial de parte dos factos, foi também importante o depoimento de CB... (que se encontrava no largo da igreja, e viu a manobra da carrinha junto ao portão), o qual também se pautou por uma serenidade e honestidade que tornaram o seu relato plausível, como complemento ao da menor BB; também o depoimento desta testemunha foi reforçado pelo relatório de avaliação psicológica elaborado em relação à mesma (fls. 124 a 128).

Para enquadrar os dados fornecidos pelas duas menores, quer no que respeita à topografia do local, quer à sua luminosidade quer à configuração da carrinha em causa, foram de grande relevância os seguintes elementos: o exame ao local e registo fotográfico de fls. 101/102, as fotografias da zona do portão e da estrada (fls. 19/20 e 151), o auto de exame a veículo automóvel semelhante, com rapaz de 10 anos incompletos (de compleição física semelhante à de BB), que consta de fls. 86 a 89, os documentos da carrinha 00-00-OD (fls. 92/93) e o respectivo auto de exame (fls. 94), este confirmado, no que respeita à ausência de protecção inferior, pelo documento junto pela arguida em audiência.

Já em menor grau de importância, mas ainda assim reforçando o quadro factual extraído dos elementos acima citados, estão os depoimentos de CC , mãe de BB, e de Maria ..., prima de ambas, sobretudo quanto ao estado de choque em que a menor chegou a casa no dia dos factos; CC descreveu ainda, para além do que já tinha feito a arguida, as circunstâncias que tinham gerado o desentendimento entre as duas famílias (confirmados, embora de forma titubeante, pelo depoimento do padre da freguesia, TV).

Da animosidade que a arguida manifestava em relação à menor BB deu testemunho Maria ..., que era frequentemente transportada pela arguida no regresso da missa, e aí se apercebia daquele estado de espírito, verbalizado na vontade de "passara ferro" a menor.

Quanto à intenção que norteou a arguida, o meio empregue - uma carrinha de 9 lugares - e a reiteração da manobra (abalroar não se mostrou suficiente, teve ainda de passar por cima da menor com os rodados) demonstram à saciedade que a arguida queria tirar a vida a BB, e que isso só não aconteceu pela presença de espírito desta.

No que respeita às consequências para a saúde de BB, além do descrito por sua mãe e, a nível psicológico, pelo já referido PS, serviram as fichas clínicas de fls. 25 e 29 a 31, analisadas e explicadas por José ...., médico que viu a menor no hospital de Ponte de Lima, e o relatório pericial de fls. 147 a 149.

Perante todo o acervo probatório acima referido, resultou patética a postura da arguida em negar o sucedido, e de uma enorme fragilidade a tentativa de álibi desenhada pelo conjunto dos depoimentos das testemunhas de defesa (o seu primo e vizinho Luís ..., o seu vizinho Fernando ..., o seu marido Manuel ..., a sua filha Isabel ... e o seu genro Francisco...), que revelaram algumas contradições, ainda que de pormenor, quando comparados entre si, além de que nenhum deles se atreveu a assegurar que conhecia o paradeiro da arguida durante todos os períodos daquele dia.

De nenhuma valia se mostrou o depoimento de Ana ..., prima da menor BB, dada a sua actual - e bem patente - animosidade contra a tia CC, por motivos alheios a estes autos.

Serviram ainda a certidão de nascimento de fls. 14 e o certificado de registo criminal de fls. 163.

Para as condições económicas e familiares da arguida, valeram as declarações da própria, confirmadas pelas testemunhas Manuel ..., C..., José ..., Manuel ....e Maria ......”

B – DECISÃO RECORRIDA

Do acórdão do Tribunal da Relação ora recorrido retiram-se as seguintes passagens, por dizerem respeito à matéria posta em causa pela recorrente no seu recurso para este S.T.J.:

“(…) 1ª Questão:

Defende a arguida que constitui nulidade, por implicar o uso de meios de prova proibidos, o facto de a menor BB ter sido inquirida, em julgamento, na qualidade de assistente e sua mãe na qualidade de testemunha.

Conforme resulta da al.d) do n°1 do art°68° do C.P.P., à menor BB falta capacidade para se constituir assistente dado ter menos de 16 anos. É, no caso, a mãe quem tem legitimidade para o efeito.

O facto de esta ter sido ouvida como testemunha e aquela como assistente, em violação do disposto no art°133° n°1 al.b) do C.P.P., configura mera irregularidade não arguida atempadamente (até ao final de cada um dos depoimentos em audiência em que a arguida esteve presente) e que, por isso, se encontra sanada - art°123° do C.P.P..

2ª Questão:” (…)

“Para corroborar a razão da credibilidade no depoimento da menor vale-se ainda o Tribunal a quo do "Relatório de avaliação psicológica" solicitado pelo Magistrado do M°P° ao Instituto de Educação e Psicologia da UM, na fase de inquérito, conforme permite o n°2 do art°131° do C.P.P..

Contra a utilização desse relatório insurge-se a recorrente defendendo que ao aceitar como meio de prova os "relatórios de avaliação psicológica de fls.124 a 128 e de fls.131 a 139 e ao admitir o depoimento da testemunha PS e ao valorá-los como factores decisivos para a formação da convicção ofendeu o Tribunal a quo o n°3 do art°131° do C.P.P., o princípio da imediação, o exclusivo da função jurisdicional, consagrado no art°202° da CRP, subverteu o sistema legal de leitura de declarações prestadas perante autoridades não judiciais, em especial o n°7 do art°356° do C.P.P. e violou o disposto na al.b) do n°2 do art°130° do mesmo diploma.

Não lhe assiste, porém, razão.

Com efeito, a finalidade daquele meio de prova (assim o classifica o legislador), é a verificação da aptidão psíquica da menor para prestar testemunho relativamente aos graves factos de que a arguida vem acusada, considerado necessário pelo M°P° para avaliar da credibilidade que deve ser dada ao seu depoimento e cuja validade e necessidade a arguida não impugnou a seu tempo.

A prova pericial tem lugar, de acordo com o art°151° do C.P.P., quando a percepção ou apreciação dos factos exigem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, sendo a perícia, a actividade de percepção ou apreciação dos factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.

O objecto da perícia é, pois, a percepção de factos ou a sua valoração.

Embora o juiz pela formação que possui tenha capacidade para avaliar da credibilidade das testemunhas em geral, tratando-se de menores, porque a percepção da sua aptidão física e mental para prestar testemunho se torna mais difícil e, por vezes, escapa ao seu entendimento técnico-jurídico, permite e até aconselha a lei que se solicite a técnicos avalizados, com conhecimentos técnicos específicos, a realização de perícias destinadas a avaliar da sua credibilidade.

O perito, pessoa dotada desses especiais conhecimentos técnicos, está melhor preparado para percepcionar ou apreciar da credibilidade do depoimento, funcionando, assim, como auxiliar do juiz.

No caso dos autos a função do perito é a de auxiliar do juiz tão só no que concerne à apreciação da credibilidade da testemunha. Não se substitui ao juiz na avaliação do testemunho. Ou seja, o perito não "diz" ao juiz o que do depoimento deve ou não ser aproveitado. Apenas lhe indica, de acordo com os estudos que fez, se a testemunha merece ou não credibilidade.

Relativamente ao depoimento da testemunha PS, psicólogo que acompanhou a menor, o tribunal a quo apenas o valorou, contrariamente ao afirmado pela recorrente, para dar como provadas as consequências que a ocorrência teve para a saúde da menor.” (…)

“Quanto à intenção de matar, também cremos não assistir razão à recorrente. Com efeito, sair voluntariamente da faixa de rodagem (não existem quaisquer indícios de que tenha sido uma manobra involuntária) e invadir a berma para atropelar uma criança de 10 anos que aí caminhava, embatê-la nas costas, fazer marcha atrás para evitar o embate num pilar e repetir a manobra para lhe passar por cima e só não a atingindo com os rodados por esta ter conseguido colocar-se a meio do veículo é, sem dúvida, indicativo daquela intenção” (…)

“ 3ª Questão:

Medida da pena: (…)

“O crime dos autos - homicídio qualificado, na forma tentada, previsto nos art°s131º, 132° n°s 1 e 2 al.d) e g), 22° e 23°, todos do CP. - é punido com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada (art°23° n°2 e 73°, ambos do CP).

Assim, correspondendo ao crime consumado pena de prisão variável entre 12 e 25 anos, ao crime tentado corresponde pena de prisão variável entre 2 anos 4 meses e 24 dias e 16 anos e 8 meses.

No caso, para a fixação da medida concreta da pena há que ponderar as seguintes circunstâncias:

- ter a arguida agido com dolo (directo) e intenso;

- ser elevado grau de ilicitude, atentos os bens jurídicos violados e a forma de actuação (já não as consequências resultantes da actuação da arguida - a menor não sofreu ferimentos físicos graves embora tenha, necessariamente, ficado psiquicamente perturbada);

- a situação económica e social da arguida;

- não ter antecedentes criminais;

- estar social e familiarmente inserida.

O grau de culpa é elevado e elevadas são também as exigências de prevenção positiva, pois embora se trate de crime pouco frequente, a sua comissão causa, necessariamente, grande alarme social. As exigências de prevenção especial são também elevadas. Apesar de ser primária, a arguida demonstra uma personalidade desrespeitadora do mais elevado bem jurídico.

Assim, perante a moldura penal abstracta, ponderadas todas as apontadas circunstâncias, apesar de a medida da pena dever, sempre que possível, "evitar a quebra de inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade", entende-se adequada e proporcional a pena fixada pelo Tribunal a quo”.

C – RECURSO

A recorrente concluiu a sua motivação do seguinte modo (transcrição):

“1 . A Ofendida BB foi inquirida em julgamento como assistente - que não é, nem podia ser - cfr artº 68°, nº 1, al. a) - e a Assistente CC foi inquirida como testemunha, que não é nem podia ser - cfr artº 133°, nº 1, al. b) -, o que constitui nulidade por implicar o uso de meios de prova proibidos - arts 125°; cfr artº 118°, nº 3.

2. A lei determina, de forma irrevogável, que o assistente não pode depor como testemunha, ou seja, que não é admissível esse meio de prova ou que se trata dum meio de prova proibido.

3. Esta questão transcende a da regularidade procedimental da produção deste meio de prova, situando-se no plano dos alicerces da prova, da sua constituição e admissibilidade.

4. A violação do disposto nos arts 68°, nº 1, al. a), e 133°, nº 1, al. b), não implica mera irregularidade subordinada ao regime do artº 123°, antes consubstancia uma verdadeira proibição de prova sujeita ao regime do nº 3 do artº 118°.

5. Ao decidir de modo diverso, o douto acórdão impugnado violou os referidos preceitos legais.

6. Ao aceitar como meio de prova dois, assim chamados, "relatórios de avaliação psicológica”¬doc.s de fls 124 a 128 e 131 a 139 - e ao admitir o depoimento de PS, e ao valorá-los como factores decisivos para formar a sua convicção, o douto acórdão recorrido, tal como a sentença por ele confirmada, ofendeu o disposto no artº 131°, nº 3, e ainda a imediação implicada no princípio do acusatório que orienta o processo criminal (artº 32°, nº 5, CRP) e o exclusivo da função jurisdicional consagrado no artº 202° CRP, além de subverter (e, por isso, desrespeitar) o sistema legal de leitura de declarações prestadas perante autoridades não judiciais (cfr artº 356°, em especial, nº 7) e o disposto na al. b) do nº 2 do artº 130°,

7. ou, no mínimo, adoptou uma interpretação inconstitucional do disposto no artº 127° (princípio da livre convicção probatória), por ofensa dos citados preceitos da CRP.

8. A consequência desse vício, que implica a produção de prova proibida, não pode ser outra senão a da

anulação do julgamento

e a sua repetição por outro Tribunal, por ser impossível obliterar a influência decisiva e negativa da prova ilegal agora considerada na formação da convicção do Tribunal- artº 122°, nº 1.

9. Quer aqueles relatórios, quer o depoimento daquela testemunha não procedem à avaliação psicológica geral da personalidade das testemunhas.

10. Pelo contrário, procedem à avaliação da credibilidade da versão que elas relatam dos factos que constituem o objecto do processo,

11. versão, de resto, registada de modo expresso nesses relatórios e depoimento.

12. Além de ser óbvio que as conversas que antecederam essa avaliação permitiram às testemunhas ensaiar e aperfeiçoar as suas versões, sedimentá-las e tornar fluente (logo, de aparência mais credível) a sua narração,

13. a sua transcrição ou reprodução e a emissão de juízos de valor sobre o seu conteúdo, influenciando o Colectivo - como este reconhece que aconteceu -, implicam a alienação do poder de julgar e decidir com base na exclusiva convicção do julgador, que são apanágio exclusivo dos órgãos do poder judicial.

14. Além disso, a nossa lei só permite a perícia da personalidade das testemunhas menores que deponham sobre crimes sexuais e se tal perícia tiver natureza geral - cfr artº 131º nº 3, cuja norma, como as demais citadas, foi violada pelo acórdão impugnado.

15. Acresce que ao considerar provado o seguinte facto

“Ao levar a cabo as condutas descritas, pretendeu a arguida causar a BB lesões de tal modo graves, nomeadamente por traumatismo e esmagamento, que lhe acarretassem de forma directa e necessária a morte",

o Tribunal Colectivo incorreu no vício de erro notório na apreciação da prova previsto na al. c) do nº 2 do artº 410°, que resulta do próprio texto da decisão, e em ofendeu o princípio constitucional in dubio pro reo que decorre da presunção de inocência e da estrutura acusatória do processo criminal consagradas no artº 32°, 2 e 5, CRP, que foram por isso, violados.

16. Ao ratificar essa decisão, o douto acórdão em mérito ofendeu os mesmos preceitos legais.

1 7. O Supremo Tribunal de Justiça pode e deve pronunciar-se sobre esta questão, por se tratar de matéria de direito e porque só estaria impedido de verificar a violação do princípio In dubio pro reo se ocorresse a hipótese de o Tribunal Colectivo não ficou nem devia ter ficado em estado de dúvida sobre determinado facto.

18. Ora, no caso concreto o Tribunal deveria ter ficado com dúvidas sobre a intenção da Arguida e só as não teve nem conservou porque admitiu aquele facto contra as mais elementares imposições das regras da vida e da experiência comum,

19. por se ter baseado exclusivamente no meio utilizado pela Arguida e na reiteração da manobra, os quais, ao contrário do que ficou decidido e tendo sempre em consideração as regras da experiência comum são compatíveis com a mera intenção de cometer uma ofensa à integridade física.

20. Na ausência de outros elementos de índole objectiva ou subjectiva - que nem existiam nem foram invocados -, o Tribunal deveria ter ficado em estado de dúvida sobre a intenção da Arguida e, portanto, deveria tê-la absolvida do crime de crime de homicídio que lhe foi imputado, condenando-a apenas pelo crime de ofensas à integridade física simples, p. e p. pelo artº 143º CP.

21. Na hipótese contrária, a inexistência de antecedentes criminais, a idade e a comprovada inserção social da Arguida, associadas à circunstância de a Ofendida não ter sofrido quaisquer danos físicos, impõem a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, o que, por força das disposições combinadas dos arts 71°, 72° e 50° CP, justifica e impõe que a pena aplicada não seja superior a três anos e que a respectiva execução seja suspensa.

22. Ao decidir de modo diferente, o douto acórdão ofendeu, entre outras, as disposições contidas nos arts 50°, 71 0, 131°, 132° e 143° do Código Penal”.

O Mº Pº respondeu, propugnando a improcedência do recurso.

Também a assistente respondeu, pretendendo a manutenção do decidido.

Já neste S.T.J. o Mº Pº teve vista nos autos.

Colhidos os vistos procedeu-se a audiência de julgamento.

D – APRECIAÇÃO

São as seguintes as questões a tratar:

1)	Nulidade derivada de ter sido usado meio de prova proibido (conclusões 1 a 5).

2)	Anulação do julgamento em virtude de se terem valorado os relatórios de avaliação psicológica de fls. 124 a 128, e 131 a 139, bem como o depoimento de PS (conclusões 6 a 14).

3)	Erro notório na apreciação da prova por ter sido dada por provada a intenção de matar (conclusões 15 a 20).

4)	Medida da pena e suspensão da sua execução (conclusões 21 e 22).

1)	O pretendido uso de meio de prova proibido.

A questão, já levantada no recurso interposto para o Tribunal da Relação, centra-se no facto de a menor ofendida ter sido ouvida como assistente, e a sua mãe CC com testemunha, quando deveria ter-se dado o contrário: a menor ser ouvida como testemunha e mãe desta como assistente.

Pretende, a partir daqui, a recorrente, que foi usado meio proibido de prova, responsável por uma nulidade. Tendo em conta que, segundo o artº 125º do C.P.P., são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, mas, embora o Título V do Código trate das nulidades em processo penal, prevendo-as aí taxativamente, o nº 3 do artº 118º não deixa de avisar que “As disposições do presente título não prejudicam as normas deste Código relativas a proibições de prova”.

Ora, de acordo com o artº 68º nº 1 al. a) do C.P.P., só se podem constituir assistentes os ofendidos com mais de 16 anos. A menor BB deveria ter sido ouvida como testemunha, já que nada o impedia, de acordo com o artº 131º do C.P.P..

Nos termos do artº 133º nº 1 al. b) do Código está impedido de ser ouvido como testemunha quem se tiver constituído assistente. A mãe da menor, CC, deveria ter prestado declarações como assistente, nos termos do artº 145º do C.P.P..

Nos termos do nº 2 deste normativo, o assistente está sujeito ao dever de verdade, incorrendo em responsabilidade penal pela sua violação. E segundo o nº 3 a prestação de declarações pelo assistente fica sujeita ao regime da prestação da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente.

A prestação da prova testemunhal, ou por declarações, apresenta algumas diferenças, relacionadas, sobretudo, com a melhor obtenção da verdade material. A questão é de saber se essas diferenças são de molde a que as declarações da menor prestadas quando tinha 11 anos, se tivessem tomado a forma de depoimento, teriam alterado completamente a aquisição da verdade do acontecido. Ou se o depoimento da mãe, se esta tivesse prestado declarações na qualidade de assistente, alteraria decisivamente a convicção do Tribunal.

É que a disciplina das proibições de prova da nossa lei (cfr. artºs 125º e 126º do C.P.P.), almeja, no dizer de Costa Andrade, conseguir um equilíbrio entre “os bens jurídicos tutelados pelas proibições de prova e os valores encabeçados na perseguição penal”, a “perseguição eficaz e justa do crime” (in “Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal”, pag. 198). Aceitando-se que na enumeração do artº 126º nº 2 do C.P.P., se não esgotam os meios proibidos de prova, hão-de valorar-se como tal os atentados não discriminados aí, desde que afrontem significativamente a liberdade de decisão e de vontade do participante processual. Para além, evidentemente, das violações à dignidade humana, à integridade física ou moral das pessoas, o que nada tem a ver com o caso dos autos (idem pag. 216).

A alteração do estatuto, segundo o qual as pessoas referidas, foram ouvidas, constitui um vício, sem dúvida, mas cuja gravidade não reclama mais do que a irregularidade processual. Não se violentou a liberdade destas participantes processuais poderem dizer só o que queriam dizer, nem as diferenças do método incorrecto, porque trocado, de produção de prova, devem ter a virtualidade de tornar imprestável na formação da convicção dos julgadores, o que cada uma delas disse.

Improcede pois nesta parte o recurso.

2)	Os relatórios de avaliação psicológica e o depoimento de P S.

A recorrente também pretende a anulação do julgamento, e sua repetição, por outro tribunal, dado o facto de se ter valorado o relatório de avaliação psicológica de fls. 124 a 128 da menor testemunha CB, bem como o de fls. 130 a 140 relativo à menor ofendida BB. Ainda por se ter valorado o depoimento em audiência, da testemunha PS, psicólogo que acompanhou a menor depois dos factos, e que erradamente a recorrente afirma ter sido quem elaborou os citados relatórios de avaliação psicológica (fls. 373).

Segundo o artº 125º do C.P.P., são admissíveis todas as provas que não sejam proibidas por lei, e segundo o artº 127º a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do juiz, mas, segundo a recorrente, por força do artº 131º nº 1, a lei só admite perícia sobre a personalidade de menor de 16 anos, e não perícia para avaliação da credibilidade da testemunha, e mesmo assim se estiver em causa crime sexual.

Assim, a valoração acima referida teria violado todos estes preceitos, e mais ainda o artº 356º nº 7 [proibição de inquirição de O.P.C. que receberam declarações de leitura não permitida, ou de pessoas que participaram na sua recolha], o artº 130º nº 2 al. b) [admissibilidade de convicções pessoais pela testemunha só quando tiver lugar em função de qualquer ciência técnica ou arte], ambos do C.P.P., e ainda o princípio da imediação, ou do exclusivo da função jurisdicional, consagrado no art°202° da CRP.

Sem nenhuma razão porém.

Estava em causa o depoimento de duas menores de cuja credibilidade, logo na fase de inquérito, o Mº Pº se quis certificar, pedindo uma perícia. Procedimento louvável de que se pode retirar, como se viu, a afirmação da credibilidade daqueles depoimentos. Conforme consta de fls. 114, foi pedido, em concreto, que fosse “averiguada a existência de confabulação no depoimento” das menores. O pedido foi dirigido ao Instituto de Educação e Psicologia da Universidade do Minho e encaminhado para a Unidade de Consulta em Psicologia da Justiça. Em relação à menor testemunha CB, concluiu-se que “Os resultados da perícia realizada à CB não encontraram indícios de confabulação ou de indução por terceiros. Não se registaram problemas sérios de memória, nem ao nível da linguagem ou cognição. As declarações apresentadas são coerentes e compatíveis com os discursos apresentados por outras testemunhas” (fls. 128). No tocante à menor BB, concluiu-se a fls. 139:

“Os resultados da perícia realizada à BB asseguram a capacidade testemunhal da menor, tendo sido reunidos através dos seus testemunhos vários elementos de credibilidade que sustentam a alegação de vitimação. Não foram encontrados quaisquer indícios de confabulação, nem confirmada a possibilidade de influência sugestiva da menor. Os factos evocados caracterizam pela coerência, lógica, quantidade e qualidade de detalhes apresentados, sendo diminuta a possibilidade de se estar perante uma falsa alegação.

Ao nível do impacto, recolheram-se vários indicadores que revelam ter havido uma experiência negativa da situação, com consequências a nível físico e psicológico e que mereceram acompanhamento médico e seguimento de outros profissionais de saúde (e.g., terapia da fala, psicologia). (…)”.

O artº 151º do C.P.P. determina que “A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos”. No caso vertente, a reconstituição dos factos passava pela credibilidade de dois testemunhos. Esse juízo de credibilidade exigia conhecimentos técnicos que o magistrado não tem, nem tem que ter. Socorreu-se da opinião de peritos da Universidade do Minho (no caso, os Prof. Doutores ... e Rui ....), cujo trabalho foi também aproveitado pelos julgadores.

Como referiu Cavaleiro Ferreira, a perícia “Destina-se a auxiliar o julgador ou instrutor do processo na função que lhe é peculiar de desvendar o significado de provas pré-existentes ou de apreciar o seu valor” (in “Curso de Processo Penal” II, pag. 345). E segundo Maia Gonçalves, “deve entender-se que os peritos são auxiliares do juiz; formulam um parecer sobre o valor ou o significado dos meios de prova que examinarem, mas não podem substituir-se ao juiz na apreciação da prova” (in “Código de Processo Penal Anotado” pag. 371).

Ora, por um lado, a nossa lei não estabeleceu um catálogo fixo das perícias admissíveis, tendo em conta o seu objecto, fora do qual nenhuma outra perícia seria viável. Por outro lado, é evidente que os julgadores dos autos não deixaram eles mesmos, depois de terem tido em conta o resultado das perícias, de