Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1.

No 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo os arguidos

AA, que foi absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, número 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01, foi condenado, como cúmplice, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 86.º, número 1, alínea c), e 30.º, alíneas a) e c), da Lei n.º 5/2006, de 23.02, com a redacção da Lei n.º 17/2009, de 06.05, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 5,50;

BB, que foi condenada, pela prática, como autora material e em concurso real, de um crime de tráfico, previsto e punido pelo artigo 21º, número 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelos artigos 86º, número 1, alínea c), e 3º, alíneas a) e c), da Lei n.º 5/2006, de 23.02, com a redacção da Lei n.º 17/2009, de 06.05, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

- Em cúmulo jurídico foi a arguida condenada na pena única de nove (9) anos de prisão.

2. Inconformada com a decisão, a arguida BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 03.02.2014, negou provimento ao mesmo.

3. Ainda irresignada, a arguida interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1. Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão que manteve a condenação da Arguida BB pela prática de um crime de tráfico, previsto e punível pelo artigo 21º., nº 1 do Dec. - Lei 15/93, de 22.01, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelos artigos 86º., nº 1, al. c) e 3º, als. a) e c), da Lei/2006, de 23.02, com a redacção da Lei 17/2009, de 06.05, na pena única, em cúmulo jurídico, de 9 (nove)anos de prisão.

2. O primeiro Acórdão, o do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, que condena a ora Recorrente BB baseia-se fundamentalmente no facto de esta ter decidido trazer cocaína desde Dakar até Portugal num veleiro. Já com um Skipper contratado, o co-arguido AA, saíram de Dakar e, devido a uma avaria, tiveram de seguir para Cabo Verde. Daí a arguida BB regressou a Portugal de avião tendo combinado com o arguido AA que se encontrariam no porto da Nazaré, para onde este levaria o veleiro. Nesta viagem existiram novas avarias que levaram o arguido AA a seguir para os Açores onde, no dia seguinte a atracar, o veleiro seria inspeccionado e a droga encontrada.

3. A ora Recorrente não se conformou com tal Douto Acórdão e recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que manteve a condenação.

4. Salvo melhor opinião, o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa violou as seguintes normas jurídicas:

Artigos 1º, 13º, 26º e 32º da Constituição da República Portuguesa; Artigos 61º e 343º do Código de Processo Penal.

5. Considera ainda a Recorrente terem sido incorrectamente julgados os seguintes pontos de facto:

Factos indicados no Douto Acórdão do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, e replicados pelo Tribunal da Relação de Lisboa, com os números:1, 5 (primeiro 5), 6, 9, 10, 11.

6. 0 Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu o requerimento da ora Recorrente para haver audiência, na qual se pretendia debater "a questão da hipótese de ser o arguido AA o autor do crime de tráfico, pelo qual foi a arguida BB condenada" alegando que a culpabilidade do arguido AA não podia ser objecto daquele recurso e que um recurso não tem por objecto hipóteses ou suposições.

7. Entende a Recorrente que a hipótese, ou mesmo a suposição, de ter sido outra pessoa que não a condenada a perpetrar o crime, pode e deve ser objecto de recurso, se daí puder resultar - como, salvo melhor opinião, é o caso - uma certeza da inocência da Arguida ou mesmo que apenas uma dúvida inultrapassável sobre a sua culpabilidade.

8. Ao indeferir a audiência em Recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa violou, com todo o devida respeito, o n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, por não ter assegurado todas as garantias de defesa à Arguida, inclusive a Recurso.

9. O Tribunal da Relação de Lisboa sustentou a improcedência do primeiro recurso com base, entre outros, nos seguintes argumentos: (Cfr. págs. 24 e 25 do Douto Acórdão) i. a Arguida estaria a utilizar o Recurso para tentar fazer passar uma versão diversa da narrativa das factos, sendo que só o poderia ter feito na audiência de julgamento; e ii a Arguida teria optado por faltar ao julgamento, tendo assim desconsiderado a oportunidade que tinha para apresentar a sua versão dos factos, que se contrapusesse à prova então produzida, não o podendo fazer através do recurso.

10. A Arguida esteve presente no Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo na data agendada para o julgamento. A mesma foi adiada porque nesse dia se percebeu que um dos juízes que compunham o colectivo estava impedido por ter intervindo na fase da instrução do processo e não havia, à data, mais nenhum juiz na ilha Terceira. Na nova data, a Arguida sentia-se doente e acabou por não se deslocar aos Açores.

11. Estamos, desde logo, perante uma desigualdade factual entre arguidos, pois, residindo nos Açores, o co-arguido AA teria sempre muito mais facilidade em estar presente na audiência de julgamento, fosse na data originalmente agendada, fosse na data em que efectivamente a mesma se realizou. Tal desigualdade viola, salvo melhor opinião, o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.

12. Ainda que tivesse estado presente na audiência de julgamento, a Arguida poderia não ter falado. E nesse caso, os artigos 61º e 343º do Código do Processo Penal determinam que o seu silêncio não a poderia prejudicar, como claramente aconteceu na apreciação do Recurso feita pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tendo, por isso violada tais preceitos legais.

13. Ao recusar-se a, pelo menos, considerar a versão alternativa, ou seja, a hipótese factual que resulta do acórdão conjugado com as regras da experiência comum, alegando que o teria que ter feito na audiência de julgamento, o Tribunal da relação de Lisboa está, salvo melhor opinião, a violar também o artigo 32°da Constituição da República Portuguesa, por não assegurar todas as garantias de defesa à Arguida.

14. O direito ao silêncio dos arguidos funda-se na própria defesa da Dignidade da Pessoa Humana, prevista logo no primeiro artigo da Constituição da República Portuguesa, e com concretizações práticas nos Direitos Fundamentais previstos no artigo 26º também da Constituição, artigos esses que, salvo melhor opinião, também foram violados pelo Tribunal da relação de Lisboa, ao permitir que o silêncio da Arguida BB a prejudicasse.

15. A Arguida não tinha que apresentar, em audiência, nenhuma narrativa "...que se contrapusesse à prova que aí foi feita.". Ao considerar que a prova foi erroneamente apreciada e que existem contradições na fundamentação e entre esta e a decisão, pode recorrer e dizer que, do que resulta do Acórdão conjugado com as regras da experiência comum, a versão adoptada pelo Tribunal é menos verosímil que uma outra qualquer que entenda apresentar, o que implica, necessariamente, e caso lhe assista razão, um juízo de dúvida inultrapassável sobre a culpabilidade da Arguida.

16. A Arguida não sabe se foi o co-arguido AA a perpetrar o crime de tráfico. Por isso não o podia afirmar em audiência de julgamento. O que afirma é que a forma errónea como, do seu ponto de vista, as provas apresentadas em audiência foram apreciadas, bem como as contradições que, para si, resultam da fundamentação e entre esta e a decisão, tudo conjugado com a experiência comum, põe essa hipótese, a de ter sido o co-arguido AA o autor do crime, como mais plausível do que a que conduziu à condenação da ora Recorrente.

17. Se olharmos para os dois arguidos de forma igual, como obriga o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, com a mesma presunção de inocência, imposta pelo nº. 2 do artigo 32.º, também da Constituição, outra solução não pode haver que não a da absolvição da ora Recorrente.

Não o tendo feito, o Tribunal da Relação de Lisboa violou, salvo melhor opinião, os referidos artigos 13 e 32º, nº 2, ambos da Constituição da República Portuguesa

PARA ALÉM DISSO,

18. A ora Recorrente entende, com todo o devido respeito, que por parte do tribunal a quo existiu um erro notório na apreciação da prova, que conduziu a várias contradições insanáveis na fundamentação e entre esta e a decisão.

19. O primeiro facto que se encontra, salvo melhor opinião, incorrectamente julgado é, desde logo, o facto indicado com o número 1 (um), mormente na parte em que refere que o veleiro "M..." provinha de Dakar.

20. Pela prova produzida e plasmada na fundamentação, se considerarmos a viagem toda, desde que se iniciou com destino a Portugal, o veleiro "M..." vinha da ilha Margarita, Venezuela, pilotado por CC, de quem, aliás, foi a iniciativa de fazer a viagem das Caraíbas até à Europa (Cfr. págs. 12 e 13 do Acórdão do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo); ou

21. Se considerarmos o último trecho da viagem até chegar aos Açores, o veleiro "M..." vinha da ilha do Sal, Cabo Verde, pilotado pelo arguido AA (Cfr. págs. 12 e 13 do Acórdão do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo).

22. Os factos seguintes que se encontram incorrectamente julgados são os factos indicados com os números 5 (cinco), 6 (seis) e 9 (nove), nas partes em que, respectivamente, referem que a arguida BB decidiu levar a cocaína para Portugal; que foi ela que colocou algumas das malas, onde foi encontrada a droga, dentro do veleiro; e que conhecia a natureza da droga que transportava

23. Desde logo, porque não ficou provado que a cocaína foi entregue à arguida BB em Dakar, por pessoa cuja identidade não foi possível apurar; (Cfr. pág. 5 do Acórdão do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo).

24. Nem fica provado que as malas que a arguida BB levou para bordo já teriam, nessa altura, a droga acondicionada.

25. Nem sequer podia ficar provado que as malas que a arguida BB levou para bordo foram as mesmas que chegaram aos Açores com a droga. Isso apenas resulta do depoimento do arguido AA que, sendo o culpado, estará naturalmente a tentar remeter as suas culpas para a arguida BB.

26. O Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo refere na sua fundamentação (Cfr. pág. 13, último parágrafo, do respectivo Acórdão) que "Das conversas telefónicas havidas entre os arguidos, depois da apreensão do estupefaciente, com a supervisão e orientação das autoridades policiais, não resulta qualquer indício do envolvimento da arguida..."

27. Na mesma fundamentação, o mesmo Tribunal refere (Cfr. pág. 12 do respectivo Acórdão) que das escutas telefónicas resulta a confirmação de que, nas malas compradas pela arguida BB, também foi encontrada droga, sendo que isso é uma contradição com o que já foi aqui transcrito, ou seja, que "Das conversas telefónicas (...), não resulta qualquer indício do envolvimento da arguida."

28. Malas essas, relativamente às quais é o próprio arguido AA a dizer, conforme consta na Fundamentação do Acórdão do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo (Cfr. pág. 6, último paragrafo, do respectivo Acórdão), que viu que uma das malas compradas pela arguida BB "...não estava completamente fechada e parecia não ter nada no seu interior, bem como verificou que as outras também não tinham nada.".

29. Não tendo sido através das escutas telefónicas que o Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo vincou a sua certeza da culpabilidade da arguida BB, essa convicção baseia-se, como resulta do exposto a fls. 14 da Fundamentação do respectivo Acórdão, na seguinte premissa: Se todas as malas encontradas no interior do veleiro tinham droga; e se, segundo a versão do arguido AA, 3 ou 4 dessas malas foram levadas para bordo pela arguida BB; então é porque a arguida BB tinha que ter conhecimento de que as malas tinham droga.

30. Diz ainda na mesma Fundamentação que as regras da experiência comum nos dizem que ninguém compra malas com cocaína sem o saber. Até porque "...este tipo de substâncias é sempre sujeito a controlo apertado (...) pela que não passa para a mão de qualquer pessoa que não esteja relacionada por alguma forma com tal substância." (Cfr. pág. 14 do Acórdão do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo).

31. Este raciocínio do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, secundado pelo Tribunal da Relação de Lisboa destapa mais uma contradição insanável, a saber: Se a arguida BB não podia ignorar a presença de droga na mala, porque esta não passa para a mão de alguém que não esteja relacionada com a mesma, também não poderia colocar cerca de 20 Kgs. de cocaína nas mãos do arguido AA que conduziria o veleiro sozinho desde Cabo Verde até à Nazaré, sem que este soubesse de nada.

32. A solução mais verosímil para a contradição apresentada no número anterior seria não ter sido a arguida BB mas antes a co-arguido AA a traficar a droga.

33. 0 Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo entende que "...a única explicação lógica, coerente e de acordo com as regras de experiência é a que a arguida BB a levou (à droga) para lá, pelo menos a que se encontrava no interior das malas que o arguido AA viu serem levadas para a embarcação..." (Cfr. pág. 14 do respectivo Acórdão).

34. Com todo o devido respeito, repetimos a hipótese mais verosímil: a droga estava a ser levada de Dakar ou Cabo Verde para os Açores ou para Portugal continental pelo co- arguido AA.

35. O arguido AA estava a passar por dificuldades económicas, o que faz com que o lucro provável da venda de cerca de 20 Kgs de cocaína se possa tornar num muito bom motivo para arriscar uma travessia atlântica com tal carga. (Cfr. factos provados nºs 20, 21 e 22).

36. O arguido AA teve várias oportunidades em Dakar e, especialmente, em Cabo Verde, onde ficou sozinho após a arguida BB regressar a Portugal por via aérea, para negociar com alguém o transporte, via marítima, de cerca de 20 Kgs de cocaína para a Europa, e para colocar esses cerca de 20 Kgs de droga no barco, tendo depois a viagem toda para acondicionar, de forma dissimulada, a mesma nas malas onde veio a ser encontrada.

37. Acompanhando de perto o pensamento vertido a pág. 29 do Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de que, '...atento o inesperado da viagem e do local de partida, bem como a celeridade com que tudo se processou, não seria muito fácil — excepto para alguém que tivesse já, anteriormente, os contactos necessários para tal - arranjar um vendedor de 20 quilos de estupefacientes, que os acondicionasse e se dispusesse a entregá-los a um “estranho”, estranha-se que este raciocínio seja válido para justificar a absolvição do co-arguido AA e, simultaneamente, usado para fundamentar a condenação da Arguida Recorrente.

38. Daquilo que ficou demonstrado, quer nos factos provados quer na fundamentação, a Recorrente BB vai para as Caraíbas para tentar ajudar o seu amado ex-companheiro a voltar à Europa para se tratar de uma doença grave; a meio da viagem, pelo agravamento do estado de saúde e pela avaria no motor, são levados a rumar para a costa africana onde aportam em Dakar; o ex-companheiro é internado até conseguirem um transporte para as Canárias onde vem a falecer. Ou seja, também para BB a viagem é inesperada; também para BB os pontos onde fizeram escala eram uma incógnita; também para BB tudo se passou com grande celeridade, com a agravante emocional de perder o seu ex-‑companheiro; também BB não tinha, anteriormente, os contactos necessários para tal; também BB era uma estranha para quem quer que tivesse a droga...

39. Tal desigualdade de raciocínio perante duas pessoas que, no que toca àquelas pré-‑condições, são iguais, viola, salvo melhor opinião, o Princípio da igualdade, plasmado no artigo 13° da Constituição da República Portuguesa…

40. E não se diga que não faria sentido esconder a droga em malas num barco que, ao chegar à Nazaré, seria entregue a outra pessoa, à arguida BB, pois, apesar de terem combinado que o arguido AA levaria o veleiro de Cabo Verde até à Nazaré, onde estaria a arguida BB à sua espera (Cfr. facto provado n° 8), a verdade é que o veleiro "M..." passou primeiro, à revelia do combinado, pelos Açores.

41. E também não se diga que a passagem pelos Açores foi por causa de uma avaria que ocorreu na viagem entre Cabo Verde e a Nazaré, pois podemos verificar que o Sr. DD, da Horta, ilha do Faial, refere ter sido "…contactado pelo arguido AA para que lhe desse apoio meteorológico na sua viagem de Cabo Verde para os Açores...". Acrescentando ainda que “a ideia inicial do arguido era dirigir-se à Horta mas, devido à rotação do vento, foi para a ilha Terceira.” (Cfr.pág. 14 do Ac).

42. Ao sair de Cabo Verde, o arguido AA já sabia que ia passar nos Açores, apesar de ter combinado com a arguida BB ir para a Nazaré, tudo conduzindo à conclusão de que o destino da droga fosse o arquipélago dos Açores.

43. Diz o Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo (Cfr. pág. 12 do respectivo Acórdão), corroborado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Cfr. pág. 30 do respectivo Acórdão), que ajuda à ideia do arguido AA ser inocente o tacto de ter tido oportunidade de retirar a droga do barco antes da inspecção (Cfr. pág. 12 do Acórdão do Tribunal Judiciai de Angra do Heroísmo), uma vez que chegou a Angra do Heroísmo no dia 24 de Setembro, pelas 19H e só no dia seguinte é que fez as formalidades de entrada da embarcação no porto. (Cfr. pág. 7 do Acórdão do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo).Também só no dia 25 de Setembro de 2009, pelas I6H, é que as autoridades vistoriaram a embarcação e encontraram a droga. (Cfr. factos provados n°s 1 e 2).

44. No entanto, tal facto também sustenta, e de forma mais convincente, a tese contrária, defendida pela Recorrente, de que o co-arguido AA era culpado e a arguida BB inocente. E que o arguido AA não retirou a droga do barco porque não tinha planeado entregá-la em Angra do Heroísmo mas sim na Horta. (Cfr. nossa conclusão n°.41). Ora, se o co-arguido AA estivesse a pensar deslocar-se a Horta assim que as condições meteorológicas o permitissem, não faria sentido estar a retirar 11 (onze) malas do barco e, mais tarde, ter de as colocar no barco novamente, pois não o conseguiria fazer sem levantar suspeitas.

45. Para além de que, caso o barco fosse inspeccionado e a droga descoberta, sempre poderia dizer (como efectivamente o disse) que as malas eram da arguida BB o que, como se viu, levou, por si só, à sua absolvição.

46. Se assumirmos que o co-arguido AA é inocente, somos logicamente conduzidas a pensar que a arguida BB é culpada. Mas é mais credível e mais consentânea com as regras da experiência comum a hipótese de o arguido AA ser culpado, o que conduz à inocência da arguida BB.

47. Refere Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Cfr. págs. 29 e 30) que "...o valor acordado entre ambos os arguidos para pagamento da viagem, corresponde ao que é habitualmente pago para remunerar um tripulante e não ao de um transportador de estupefacientes (que receberia, atenta a quantidade de cocaína, um valor muitíssimo mais elevado..."

48. Mais uma vez, a demonstração de que não seria lógico, atentos os valores pagos pela Recorrente ao co-arguido AA, que este tivesse sido contratado por aquela para transportar a droga (aliada à já referida ideia de que ninguém entrega aquela quantidade de droga a um estranho que não esteja ligado ao tráfico), apenas favorece o co-arguido AA.

49. O mesmo raciocínio, as mesmas regras da experiência comum, teriam, salvo melhor opinião, de conduzir o julgador a concluir que a Arguida BB não poderia ser a mandante deste crime, pois ninguém entrega aquela quantidade de droga a um estranho, sem que também esteja envolvido, e se estivesse envolvido nunca seria remunerado pelos valores que ficaram provados. Uma conclusão diversa desta implica, novamente e salvo melhor opinião, a violação do Princípio da Igualdade imposto pelo artigo 13º [da] Constituição da República Portuguesa.

50. Tudo a conduzir à conclusão de que, apesar de já não poder ser condenado, a hipótese mais provável é a de ter sido o co-arguido AA a, efectivamente, perpetrar este crime de tráfico.

51. Por fim, os factos que se encontram incorrectamente julgados são os factos indicados com o número 10.

52. À saída da Venezuela, quem pilotava o veleiro era CC. Quando os arguidos falam sobre a arma, estão em Dakar e têm uma viagem perigosa pela frente.

53. Na fundamentação do Acórdão, o Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo refere que deu como provado o facto n° 10 por ser uma "...prática comum a existência a bordo neste tipo de embarcações de uma arma, com a finalidade de defesa de possíveis ataques, nomeadamente de piratas, prática, como é do conhecimento público, ocorre com frequência...". (Cfr. págs. 8 e 9 do respectivo Acórdão).

54. Assim, não era exigível aos arguidos que, naquelas condições, abdicassem da arma durante a viagem.

55. O princípio da Culpa, verdadeiro farol do Direito Penal Português, assenta em saber o que seria exigível aos arguidos fazerem na situação concreta.

56. O que lhes seria exigível era que, ao chegarem a Portugal, declarassem e entregassem a arma às autoridades, tal como o tem que fazer qualquer pessoa que, por exemplo, descubra no espólio deixado por um seu ascendente uma arma de guerra, que, por efeitos de sucessão, lhe passou a pertencer.

57. Se o veleiro “M...” tivesse chegado à Nazaré, onde se reencontrariam os arguidos, qualquer um deles passaria a ter a obrigação de declara e entregar a arma às autoridades. No entanto, como se sabe, o veleiro “M...” entra em Portugal na ilha Terceira, onde apenas o arguido AA tinha o domínio do facto e era o único que poderia e deveria ter declarado e entregue a arma às autoridades.

58. Estando à espera do veleiro na Nazaré, não se compreende como se pode assacar tal responsabilidade à arguida BB.

59. Por tudo isto se pode afirmar que a prova produzida em audiência não permite, e ressalvando sempre o devido respeito, que é muito, que se dêem como provados os factos 1, 5, 6, 9, 10 e 11.

60. Mesmo que se considere como cabalmente demonstrada a hipótese da culpa do arguido AA e a consequente inocência da arguida BB, sempre fica, no mínimo, e isso sem qualquer margem de dúvida, a certeza de que o Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo e, mais tarde, o Tribunal da Relação de Lisboa, não se podia ter livrado da dúvida sobre a culpa da BB e essa dúvida teria de ter conduzido à sua absolvição.

61. O princípio da livre apreciação da prova não opera nos factos duvidosos desfavoráveis ao arguido, encontrando o seu limite normativo no princípio in dubio pro reo.

62. Como refere Figueiredo Dias, “A persistência da dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar no sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido”.

63. Por todas as conclusões anteriores, torna-se claro que o tribunal a quo nunca poderia atingir um grau de certeza, objectiva e motivável, suficiente para condenar nem manter a condenação da arguida BB.

64. Uma dúvida razoável sobre a culpa da arguida BB tem de conduzir à consequência imposta no caso de se provarem as circunstâncias favoráveis ao arguido, ou seja, à sua absolvição. É o que resulta do princípio in dubio pro reo.

No entanto e apenas à cautela,

65. Admitindo agora que, por hipótese – hipótese essa meramente académica e que apenas a bem da presente exposição se admite -, o que antes se expôs não fosse o suficiente para concluir pela absolvição da arguida BB, sempre teria de se reponderar a determinação da medida da pena em que o Tribunal a quo a condenou.

66. Logo, ainda que tivesse de ser condenada, nunca a ora Recorrente deveria ser punida com uma pena de prisão que ultrapassasse os cinco anos e que não ficasse suspensa.

Por fim,

67. Sendo ou não absolvida a arguida BB, o último proprietário conhecido do veleiro “M...” foi o falecido CC, pessoa relativamente à qual nada é inculcado no processo que implique a sua participação em qualquer crime, pelo que não deverão os seus herdeiros ser privados de receberem, por via da sucessão, o veleiro “M...” que, assim, não deve ser declarado perdido a favor do Estado».

Terminou a recorrente pedindo a sua absolvição.

E requereu (confira-se folhas 1505) a arguida BB que se realizasse audiência, nos termos do nº 5 do artigo 411° do CPP, pretendendo ver debatida a questão atinente à hipótese de ser o co-arguido AA o autor do crime de tráfico, pelo qual foi condenada.

4.

Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, concluindo nos seguintes termos:

«a) O presente recurso é legalmente limitado à matéria de direito, não podendo ser conhecidas as questões de facto suscitadas, as quais constituem a base fundamental do recurso;

b) O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, de facto e de direito, e não padece de qualquer dos vícios a que se refere o art. 410.º do CPP;

c) A argumentação da recorrente confunde planos de análise que devem ser considerados de forma distinta, identificando indevidamente pretensos vícios da decisão e erro de julgamento;

d) Não foi violada qualquer norma relativa à produção e valoração da prova, em particular mediante valoração negativa do direito ao silêncio;

e) Na determinação da medida da pena foram devidamente ponderados os factores a que se refere o art. 71.º do Código Penal, nomeadamente a ausência de antecedentes criminais, que constitui o único factor invocado em recurso;

f) Carece de justificação a pretensão da recorrente no sentido da fixação da pena em medida não superior a cinco anos de prisão e subsequente suspensão da pena nos termos do art. 50.º do C.P, cujos pressupostos não estão presentes;

g) A declaração de perda do veleiro utilizado na prática do crime mostra-se justificada e legalmente fundamentada no art. 35.º do DL 15/93, de 22 de Janeiro».

Terminou pedindo que seja negado provimento ao recurso.

5.

Neste Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na oportunidade que lhe é conferida pelo artigo 416.º do Código de Processo Penal, veio dizer nada mais ter a acrescentar à resposta do Ministério Público na Relação.

6.

Notificada desta posição, nos termos do artigo 417.º, número 2, do Código de Processo Penal, a arguida aproveitou a oportunidade para responder à posição assumida pelo Ministério Público no tribunal a quo.

E rebatendo ponto por ponto as conclusões enunciadas na resposta, a arguida reafirma as posições sustentadas na motivação quanto à oportunidade de levantar questões relativas aos vícios do artigo 410.º, número 2, do Código de Processo Penal, vista a ressalva do seu artigo 434.º, quanto ao direito ao silêncio, contraposto a uma obrigação que impendesse sobre a arguida de apresentar uma versão alternativa na audiência de julgamento, para o que deveria ter comparecido nesta e assim poder defender o seu ponto de vista, posteriormente, no recurso, e quanto à perda do veleiro, reafirmando, por fim, a sua posição quanto à recusa do Tribunal da Relação em ter realizado a requerida audiência.

7.

Colhidos os vistos em simultâneo, foi realizada a audiência de julgamento.

Por ter sido requerida pela recorrente BB a realização de audiência (número 5 do artigo 411º do Código de Processo Penal), procedeu-se à mesma para, de acordo com o peticionado pelo recorrente, serem debatidos «os pontos por si abordados na motivação do presente recurso».

Assim, no início da audiência, a Relatora enunciou as questões que, abordadas na motivação do recurso e respectivas conclusões, são merecedoras de exame por parte deste Tribunal, nos termos do número 1 do artigo 423º do Código de Processo Penal.

O Excelentíssimo Mandatário da arguida, nas alegações oralmente proferidas, em suma reiterou a posição defendida na motivação do recurso que interpôs para este Supremo Tribunal.

E a Excelentíssima Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que secundava o entendimento assumido pelo Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, e, como assim, dever, em sua opinião, ser negado provimento ao recurso.

*

II. Fundamentação

II.1

A matéria de facto apurada nas instâncias foi a seguinte:

«A. Factos dados como provados:

1 - No dia 25.09.2009, cerca das 16.00 horas, na marina de Angra do Heroísmo, encontrava-se atracado o veleiro de nome “M...”, com a matrícula xxxxx, registado no Porto de Road Harbour, nas Ilhas Virgens Britânicas, o qual provinha de Dakar e foi pilotado pelo arguido AA até esta ilha Terceira, tendo como destino final o porto da Nazaré.

2 - No mesmo dia e local, a Guarda Nacional Republicana procedeu à fiscalização da referida embarcação, tendo no seu interior sido encontradas onze malas de viagem.

3 - No interior destas malas, acondicionadas e escondidas no interior dos forros respectivos, foram encontrados, envolvidos em diversos invólucros de plástico, 19.505,83 gramas (peso bruto) de cocaína (cloridrato).

4 - No dia 26.09.2009, pelas 16.00 horas, foi também apreendida no interior do referido veleiro, uma arma longa semiautomática, da marca Ruger, modelo Mini 14, com o número de série xxx-xxxxx, de calibre 5,56, com coronha retráctil, bem como dois carregadores de vinte munições cada e um de cinco munições, todos completamente municiados e sete caixas de munições contendo o total de 139 munições.

5 - A arguida BB decidiu levar a cocaína para Portugal continent