Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nestes autos foi condenado, por acórdão, de 14 de maio de 2015, do Tribunal de --- (Inst. Central — 1.ª Sec. Cível e Criminal — J2), da Comarca ----, o arguido AA, pela prática, como reincidente, em concurso efetivo,

- de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e 204.º, n.º 2, al. f), todos do Código Penal (doravante CP), e art. 86.º, n.º 3, da lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de prisão de 7 (sete) anos,

- de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos art. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), todos do CP, na pena de prisão 4 (quatro) anos, e

- em cúmulo, na pena única de prisão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses.

2. Inconformado, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, apresentando as seguintes conclusões:

«I — As penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas para medidas que se aproximam dos respectivos limites mínimos.

II — A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida.

III — Ao decidir como decidiu, violou, o Tribunal “a quo” os artigos 40.º e 71.º do Código Penal.»

3. O Ministério Público, junto do Tribunal da Comarca dos Açores, respondeu, tendo entendido que:

« Vertendo ao caso em apreço, temos que o crime de roubo agravado praticado pelo arguido é, em face da reincidência, punido com pena de 4 a 15 anos de prisão e o crime de furto qualificado, como reincidente, punido com pena de 2 anos e 8 meses a 8 anos de prisão.

Concretamente no que respeita à questão que mais parece suscitar a reacção do recorrente, que se traduz no facto das penas parcelares e unitária aplicadas se mostrarem excessivas, ao contrário do alegado pelo arguido, o Tribunal a quo teve em conta para a determinação das penas a aplicar, aos seguintes elementos:

- as exigências de prevenção geral serem bastante elevadas

- o grau de ilicitude dos factos ser elevado

- a quantia monetária subtraída ao ofendido BB ser elevada (3.000,00€)

- terem sido provocadas lesões físicas no ofendido

- ter agido o arguido com dolo directo

- quanto ás exigências de prevenção especial, baseou-se o Tribunal

- no teor do relatório social do arguido (na circunstância do arguido não ter rede de suporte familiar ou profissional, mantendo uma vida à margem da sociedade);

- na análise do certificado de registo criminal do arguido, onde avultam condenações pela prática de crimes de idêntica natureza (contra a propriedade).

Na determinação da medida da pena unitária será ponderado o conjunto dos factos praticados e descritos no acórdão recorrido, bem como a personalidade do arguido, assim como a natureza dos crimes praticados - é, assim, uma visão conjunta, não tida em consideração nas condenações parcelares que emerge nessa personalidade a considerar, pelo que, por essa razão, a pena de cúmulo é decidida ex novo.

Essencial é considerar que na fixação da pena única se deve ponderar que na "avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto do factos é reconduzível a uma tendência (ou mesmo a uma "carreira") criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, só no primeiro caso sendo cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)" - Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 521.

Devem, pois, considerar-se como critérios ou factores a ponderar na determinação da pena única os seguintes:

- apreciação da globalidade dos factos em interligação com a personalidade do arguido;

- avaliação da gravidade da ilicitude global dos factos;

- valoração do conjunto dos factos, que fornece a imagem global do facto, o grau

de contrariedade à lei e a grandeza da ilicitude;

- apreciação da personalidade do agente, revelando esta se o facto exprime uma tendência ou mesmo uma carreira criminosa ou é antes uma mera emanação de pluriocasionalidade.

Aplicando tais critérios ao caso em apreço e considerando as circunstâncias acima descritas, atinentes, em conjunto, aos factos e à personalidade do arguido, entende-se que o restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelos crimes, a recuperação do arguido para a sociedade e a personalidade deste manifestada nos factos, considerou o Tribunal a quo ajustada a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

Ponderadas a gravidade e as circunstâncias existentes na globalidade dos factos praticados, a personalidade do arguido ora recorrente, o teor do CRC, bem como o seu percurso de vida, se conclui, que o Tribunal recorrido, alicerçado nos critérios oferecidos pelo legislador penal, doseou bem a medida das penas parcelares, bem como da pena unitária e aplicou ao recorrente a pena justa e adequada aos fins a que se destina.

Não foram assim violados os arts. 40 e 71 do CP.

Termos em que, não deverá merecer procedência o recurso interposto pelo recorrente, antes devendo manter-se a douta decisão recorrida. »

4. Subidos os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, o Magistrado do Ministério Público neste Tribunal, “subscrevendo inteiramente os fundamentos da resposta do Ministério Público”, propugnou “pela improcedência de todos os recursos e a subsequente manutenção do decidido no acórdão recorrido, dispensando-nos de quaisquer considerações adicionais”.

5. Por despacho do relator no Tribunal da Relação de Lisboa, de 5 de outubro de 2015, foi decidido que, tratando-se de um recurso exclusivamente em matéria de direito, restrito à medida da pena, e tendo sido o arguido condenado em pena de prisão superior a 5 anos, seria competente para a sua apreciação o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Em consequência os autos foram remetidos a este tribunal.

6. Uma vez subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, no uso da faculdade concedida pelo art. 416.º, n.º 1, do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça apresentou parecer concluindo:

«2 -

Do mérito do recurso

:

2.1 – Emitindo parecer

[1]

, como nos cumpre, cabe dizer que acompanhamos e secundamos as considerações aduzidas pela Ex.ma colega junto da 1.ª Instância, na resposta constante da peça processual exarada a fls. 242/246, sendo que a clareza e pertinência da argumentação ali desenvolvida, bem como dos fundamentos e elementos (nomeadamente factuais e normativos) aduzidos – nos quais genericamente nos louvamos –, nos dispensa, porque de todo desnecessário e redundante, do aditamento de mais desenvolvido esforço de contra-argumentação em defesa do decidido.

Apenas nos permitimos por isso, “ex abundanti”, enfatizar ainda o seguinte:

2.1.1 –

Quanto às penas parcelares

:

Muito embora convocando, genericamente, as mesmas circunstâncias que a decisão recorrida havia enunciado, e ponderado, no exercício de determinação da medida de cada uma das duas penas parcelares em que o condenou, limita-se o recorrente a tecer sobre as mesmas meras e conclusivas afirmações de discordância, dizendo – nomeada e fundamentalmente – que o tribunal não teve em devida conta, citamos, «[…]que foram escassos os factos provados sobre as concretas circunstâncias da prática dos crimes, bem como a notória insuficiência das competentes alusões ou considerações quer aos sentimentos manifestados no seu cometimento e os fins ou motivos que o determinaram – quer sobre a personalidade do agente, a sua integração social, as suas condições pessoais, nomeadamente familiares – que deverão pender a favor do arguido, seja por aplicação do princípio “in dubio pro reo”, seja pela falta de fundamentos para penalizar o arguido».

Mas não tendo impugnado, como vimos, a decisão de facto proferida

[2]

,segue-se que tal crítica, para além de desacompanhada de qualquer suporte factual que lhe dê respaldo, é totalmente infundada. Desde logo porque, como decorre da motivação oferecida, o recorrente pouco mais fez do que transcrever a matéria de facto dada por assente, dela ensaiando retirar, mas sem qualquer sucesso, ilações diferentes daquelas a que chegou o Tribunal. O que vale por dizer pois que, bem ao contrário do que sustenta o recorrente, foram sopesados todos os fatores relevantes, entre os quais os que ele próprio ora convoca. E, também ao contrário do que sugere, não vemos onde é que o recorrente funda a alegação de que são escassos, mesmo nesta matéria e para este efeito, os factos provados e todos os demais considerandos sobre a sua personalidade.

Convirá é não esquecer também, como parece querer fazer o recorrente, o peso concreto, muito significativamente elevado, das circunstâncias, apuradas na decisão, que depõem contra si.

A graduação da medida concreta da pena deve ser efectuada, como é sabido, em função da culpa do agente

[3]

e das exigências de prevenção no caso concreto (art. 71.º, n.º 1 do CP), atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele (n.º 2).

Nos termos do art. 40.º, n.º 1, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na ordem jurídico-penal (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva), sendo certo que, como também se sabe, a referência (legal) aos bens jurídicos conforma uma

exigência de proporcionalidade

entre a gravidade de pena e a gravidade do facto praticado, a qual, desta forma, integra o conteúdo e o limite da prevenção

[4]

.

Mas, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (n.º 2 do mesmo art. 71.º), sendo certo que “disso já cuidou, em primeira mão, o legislador, quando estabeleceu a moldura punitiva” (Ac. STJ de 10/4/96, CJ-STJ 96, II, 168).

Ora, In casu:

- Não há dúvida de que a matéria de facto apurada preenche efectivamente, como se decidiu, os elementos constitutivos dos dois apontados crimes: um de roubo agravado, subsumível à previsão normativa acima indicada e a que corresponde, no quadro da reincidência,

a moldura penal abstracta de 4 a 15 anos de prisão

; e outro de furto qualificado, subsumível à previsão normativa também acima indicada e a que corresponde, ainda no quadro da reincidência,

a moldura penal abstracta de 2 anos e 8 meses a 8 anos de prisão

.

- É muito elevada, também aqui ao contrário do que sustenta o recorrente, a intensidade da culpa e directo o dolo com que agiu.

- Por outro lado, e como lucidamente observa a decisão impugnada, o grau de ilicitude revelado é também consideravelmente elevado, tendo em conta o modo de execução dos crimes e atendendo em particular, por um lado ao grau e violência exercido sobre o ofendido, a quem provocou lesões físicas, no que toca ao roubo, e contra a habitação no que diz respeito ao furto; e por outro lado à relativamente elevada quantia monetária subtraída no caso do roubo.

- Por último, e para além das diversas outras condenações anteriores que já sofreu, pela prática de crimes idênticos, o ora recorrente foi condenado no âmbito do Processo n.º 232/06.8PCRGR, por um crimes de roubo e vários crimes de furto qualificado, numa pena única de 6 anos de prisão, sendo de sublinhar que praticou os crimes dos autos quando se encontrava em liberdade condicional, que lhe tinha sido concedida em 22-10-2012.

Ponderando, pois, as apontadas circunstâncias; tendo ainda em conta que, bem ao contrário do que sugere, foram também devidamente sopesadas todas as demais que o Tribunal teve por assentes, nomeadamente as que invoca a seu favor (mas, como é bom de ver, não tinham valor atenuativo suficiente para que o Tribunal se devesse decidir por reacção criminal diversa da adoptada); e não olvidando por outra banda as acentuadas exigências quer de (i)

prevenção geral

inerentes a este tipo de crimes, pela repulsa social que merece e sentimento de insegurança que provoca; quer de (ii)

prevenção especial

decorrentes do risco, muitíssimo acentuado, de nova reincidência

[5]

, tudo considerando e a tudo atendendo, estamos em crer que será ajustada a medida concreta das sobreditas penas. Isto é, e por outras palavras, entendemos que não só razões de prevenção especial, mas também necessidades de prevenção geral positiva – [que se aferem tendo em conta, como ensina Figueiredo Dias

[6]

, a forma concreta de execução do facto, a sua específica motivação e as consequências que dele resultaram, a situação da vítima e a conduta anterior do agente] – impõem uma censura penal com uma dimensão suficiente para reforçar na comunidade a ideia de efectiva vigência da norma violada e, do mesmo passo, pacificar os sentimentos de incompreensão, e até de revolta, que um comportamento como o do arguido, assumido dentro de um meio muito fechado, necessariamente suscita.

2.1.2 –

Quanto à pena única do concurso

:

Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso – que se constrói, dentro da moldura abstrata aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes – é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico:

a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP)

.

O que vale por dizer, pois, que à visão atomística inerente à determinação das penas singulares, sucede agora uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global enquanto enquadrada na personalidade unitária do agente. Isto é, e como ensina Figueiredo Dias

[7]

, «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique».

Nesta sede, e como bem ponderou também o tribunal, há que considerar que o “ilícito global” – constituído por dois crimes, um de roubo agravado e outro de furto qualificado, cometidos nas circunstâncias já acima evidenciadas, não pode deixar de assumir significativa gravidade, denotando um considerável desvio em relação aos valores da vida comunitária e revelando por parte do arguido uma personalidade potencialmente perigosa para a ordem jurídica, indiciadora de alguma falta de assimilação dos valores fundamentais da comunidade, mormente na área de bens jurídicos de índole pessoal e patrimonial, cuja tutela a incriminação respetiva visa assegurar. E não pode olvidar-se ainda, como igualmente bem ponderou o tribunal, a culpa do arguido pelo conjunto dos factos, cujo grau de censura se situa num patamar bem acima da média, a permitir portanto que a pena única se possa fixar pelo menos próximo e/ou até um pouco acima, do ponto intermédio da moldura penal abstrata. Tal como não pode igualmente deixar de ter-se em conta que são muito elevadas, quer as necessidades de

prevenção especial

; quer as exigências de

prevenção geral

.

Neste quadro, tendo em conta que a moldura penal do concurso de crimes tem como

limite mínimo 7 anos de prisão

[pena parcelar mais elevada], e como

limite máximo 11 anos de prisão

[soma de todas as penas parcelares], estamos em crer que a pena fixada –

8 anos e 6 meses de prisão

– se mostra ajustada à gravidade do ilícito global, já devidamente salientada, e à personalidade revelada pelo arguido na sua referência à totalidade dos crimes, não se nos afigurando muito elevada em face quer daqueles limites e das exigências de prevenção, quer da medida da culpa, enquanto englobadas naquela totalidade. Dentro da apontada moldura abstrata, estamos em crer que não poderia deixar de optar-se, como se decidiu, por uma pena claramente situada no limiar médio da respetiva moldura penal abstrata,

o mesmo é dizer próximo dos 9 anos de prisão

. O tribunal ficou mesmo ligeiramente aquém desse limiar ao fixar a pena, como vimos, em 8 anos e 6 meses.

»

7. Foi este parecer notificado ao arguido que, ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, não respondeu.

8. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Matéria de facto assente nas instâncias:

«- Da prova produzida resultou assente a seguinte factualidade:

1.

No dia 5 de Setembro de 2013, cerca das 1 h30, quando o ofendido BB se encontrava no interior da sua viatura de matricula ... no Largo da Vila, ----,---- o arguido AA abeirou-se do mesmo e, empunhando numa das mãos uma faca de cozinha, disse-lhe "dá-me vinte euros!";

Perante a recusa do ofendido em dar ao arguido o dinheiro que lhe exigia e após alguma luta entre ambos, o arguido golpeou o ofendido com a referida faca, provocando-lhe dores e escoriações superficiais, lineares, rectilíneas, paralelas entre si, como as produzidas por unhadas, na região dorsal à esquerda, escoriação com 4 cm de extensão por 2 cm de largura no ombro direito, corte superficial com 7 cm de extensão e sem afastamento dos bordos, na face anterior do terço inferior do braço direito, escoriações na face dorsal do punho direito, corte superficial descontínuo, ocupando uma extensão de 9 cm, com cada um dos dois trechos do corte medindo 2 cm na palma da mão esquerda, escoriação superficial na região suprapatelar e ferida puntiforme na face medial do joelho direito e escoriações na face anterior da perna esquerda desde o joelho até ao tornozelo, lesões que demandaram 7 dias para cura sem afectação da capacidade para o trabalho geral e com 3 dias de afectação da capacidade para o trabalho profissional;

Quando finalmente conseguiu imobilizar o ofendido, o arguido agarrou numa mochila que aquele tinha às costas, a qual continha a quantia de €3.000,00 (três mil euros), e abandonou o local:

O arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, pretendendo fazer seu o dinheiro e a mochila pertencentes ao ofendido, bem sabendo que os mesmos lhe não pertenciam e que agia contra a vontade do legítimo proprietário e, ainda, que a sua conduta era socialmente desvaliosa e criminalmente punível;

2.

No dia 9 de Outubro de 2013, entre as 16h40 e as 17h30, o arguido AA dirigiu-se à residência de CC e DD sita na Rua ----, estroncou o fecho de uma janela da referida residência, entrou na mesma e de lá retirou e fez seus, contra a vontade dos proprietários, €40,00 (quarenta euros) em dinheiro e um par de argolas em ouro detendo suspenso em cada argola um golfinho também em ouro no valor de €100,00 (cem euros), dinheiro e objetos com os quais abandonou o local;

O arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, pretendendo fazer seu o dinheiro e objectos pertença dos ofendidos, bem sabendo que os mesmos lhe não pertenciam e que agia contra a vontade dos legítimos proprietários e, ainda, que a sua conduta era socialmente desvaliosa e criminalmente punível;

3.

O arguido foi condenado pela prática dos sequintes crimes:

a. no processo 200/98.1 PCRGR: por decisão de 26.6.2001, transitada em julgado em 13.7.2001, pela prática em 30.10.2000 de vários crimes de furto e tráfico de estupefaciente na pena única de 2 anos e 10 meses de prisão;

b. no processo 96/01.8PEPDL: por decisão de 3.6.2002, transitada em julgado em 19.6.2002, pela prática em 9.9.2001 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade na pena de 4 meses de prisão;

c. no processo 1052/00.9PBPDL: por decisão de 30.10.2002, transitada em julgado em 15.11.2002, pela prática em 9.5.1998 de um crime de furto qualificado na pena de 8 meses de prisão;

d. no processo 274/02.2TAPDL: por decisão de 4.7.2003, transitada em julgado em 18.9.2003, pela prática em 28.6.2002 de um crime de ofensas à integridade física na pena de 100 dias de multa;

e. no processo 211/05.2PCRGR: por decisão de 18.5.2006, transitada em julgado em 7.6.2006, pela prática em 19.4.2005 de um crime de receptação na pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos;

f. no processo 86/05.1 PCRGR: por decisão de 2.11.2006, transitada em julgado em 2.11.2006, pela prática em 19.2.2005 de um crime de furto na pena de 150 dias de multa;

g. no processo 64/99.8PCRGR: por decisão de 15.11.2006, transitada em julgado em 4.12.2006, pela prática em 29.1.1999 de um crime de furto qualificado na pena de 10 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos;

h. no processo 308/06.1PARGR: por decisão de 17.1.2007, transitada em julgado em 2.2.2007, pela prática em 8.7.2006 de um crime de furto qualificado na pena de 2 anos de prisão;

i. no processo 232/06.8PCRGR: por decisão de 24.9.2008, transitada em julgado em 21.1.2009, pela prática entre 19.7.2006 e 25.2.2007 de um crime de roubo e vários crimes de furto qualificado na pena de 6 anos de prisão, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional em 22.10.2012;

j. no processo 221/11.0TARGR: por decisão de 9.3.2012, transitada em julgado em 14.3.2012, pela prática em 28.1.2010 de um crime de falsidade de testemunho na pena de 100 dias de multa;

Todas as condenações supra elencadas não foram suficiente advertência contra a prática de crimes contra o património por parte do arguido AA, tendo o mesmo, dentro do prazo de cinco anos após a sua libertação do estabelecimento prisional depois de ter cumprido parte da pena de prisão em que foi condenado no processo 232/06.8PCRGR, praticado os factos acima apontados que constituem crime;

Resulta do relatório social do arguido e do seu CRC:

4.

Oriundo da ---, ---, ---, de um agregado familiar numeroso de condição socioeconómico desfavorecida, AA é o oitavo de uma descendência de catorze. A sua infância e adolescência decorreram em ambiente familiar desestruturado e condicionado pelos comportamentos violentos do progenitor, sendo recorrentes os episódios de violência doméstica contra todos os elementos do agregado, que frequentemente fugiam de casa. O progenitor, figura que se revelou de influência negativa no processo educativo da prole, conotado como indivíduo socialmente conflituoso e com hábitos etílicos, veio a falecer, vítima de homicídio ocorrido na sequência de uma briga, quando o arguido tinha 11 anos. A progenitora, doméstica, assumiu desde então a gestão familiar e o processo educativo dos descendentes, adotando uma postura permissiva e desculpabilizante face aos comportamentos desajustados dos mesmos. AA iniciou percurso escolar em idade própria, tendo contudo registado significativas dificuldades de adaptação, quer em termos comportamentais, quer de aprendizagem, associado a elevado absentismo, fatores que comprometeram a aquisição de competências básicas de leitura e escrita, não tendo consequentemente merecido aprovação a nenhum nível escolar. Apresenta um percurso profissional irregular, sobretudo dedicado à atividade piscatória, para a qual está habilitado com cédula profissional marítima, registando ainda curta experiência profissional como carpinteiro. A iniciação ao consumo de drogas durante a infância, designadamente de canabinoides pelos 10 anos e de heroína aos 14 e, mais tarde, de cocaína, em contexto de grupo de pares, com quem partilhou uma subcultura de desvio, que terá sido propulsora de uma trajetória de toxicodependência e de práticas ilícitas, com conduziram à intervenção do sistema de justiça penal, aos 20 anos, sendo condenado em três penas de prisão, cumprindo integralmente pena única de 3 anos e 3 meses, entre dezembro 2000 a Março de 2004. Em Fevereiro de 2007 iniciou o cumprimento de nova pena de prisão, que veio a ser englobada no cúmulo jurídico realizado no processo n°.232/06.8PCRGR, na pena única de 8 anos de prisão e 150 dias de multa, pela prática de vários crimes de furto e roubo, resistência e coação e dano agravado. O cumprimento desta pena evoluiu de um registo de instabilidade comportamental, com diversas punições disciplinares verificadas na fase inicial da pena, para um comportamento institucional adequado e isento de medidas disciplinares, com desenvolvimento de atividade laboral como faxina, bem como pela adesão a tratamento à toxicodependência. Veio a merecer a concessão de liberdade condicional a 22 outubro de 2012 e atingido o termo da pena a 25 de fevereiro de 2015. Acrescenta-se a existência de outros elementos do agregado que também se envolveram em práticas criminais tendo dois dos seus irmãos cumprido penas de prisão. À data dos alegados factos o arguido encontrava-se em liberdade condicional e havia regressando aos Açores, integrando o agregado de origem, que incluía a progenitora, duas irmãs e respetivos cônjuges e uma sobrinha de menoridade, passando a residir numa habitação tipo moradia, T5, com adequadas condições de habitabilidade e conforto, atribuída à família poucos anos antes, no âmbito de um projeto de realojamento da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos. A subsistência da família era então assegurada pela pensão de sobrevivência que a progenitora beneficiava, no valor de €140,00 e complementado pela prestação de Rendimento Social de Inserção que o arguido passou a beneficiar, por ter integrado o agregado da irmã, titular desta prestação. Procedeu à sua inscrição para emprego, na Agência de Qualificação e Emprego de --- e realizou diligências de procura de emprego, não tendo todavia concretizado este propósito. Não obstante em meio livre tenha dado continuidade ao programa de substituição opiácea por metadona, com acompanhamento pela Associação ARRISCA, o arguido assume a ocorrência de recaída volvidos cerca de quatro meses de liberdade condicional, designadamente do consumo de crack, substância reconhecida pelo poder viciante. Tendo tomado consciência das dificuldades em prosseguir processo de mudança, designadamente em manter o afastamento das práticas de consumo de estupefacientes e comportamentos acoplados inserido naquele contexto residencial, associado à trajetória criminal que protagonizou, e considerando necessário promover a rutura com aquele território, AA solicitou o apoio necessário com vista à integração em Comunidade Terapêutica (C.T.), que veio a concretizar-se em março de 2014, na "Clinica do Outeiro", em Vila do Conde. Decorridos treze meses do internamento na Clinica do Outeiro, o arguido AA apresenta uma evolução lenta mas gradual, pese embora o registo de avanços e recuos, verificando-se na atualidade uma gestão emocional mais eficaz, bem como uma comunicação mais assertiva, mantendo a abstinência de substâncias psicoativas ilícitas desde a sua entrada na Comunidade Terapêutica. Mantém terapêutica de substituição opiácea, que tem vindo a reduzir progressivamente, bem como medicação psicofarmacológica, cuja administração cumpre com rigor. Naquele contexto institucional de cariz terapêutico, o seu quotidiano está estruturado em função das atividades ocupacionais, sessões de terapia individual e grupal, bem como pela prática de exercício físico e atividades de vida diária, a que tem correspondido favoravelmente. Beneficiando do apoio financeiro do governo regional dos Açores e do apoio da segurança social, no que se refere às despesas pessoais, aguarda-se no presente resposta ao pedido de prorrogação do internamento por mais 6 meses, com vista a consolidar os objetivos do tratamento e promover a sua reinserção social, no continente, atendendo a que AA afirma não pretender voltar aos ---, à exceção de eventuais visita à família, transmitindo convicção