Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 26/16.2PEVNG.P1.S1

Recurso penal

5.ª Secção (criminal)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, os arguidos

AA - filho de BB e de CC, natural de ..., …, nascido em 0 de … de 0000, ..., com residência na Rua ..., 00, 0º …., ..., 0000-000 ..., atualmente em prisão preventiva à ordem dos presentes auto – e

DD - filho de EE e de FF, natural de ..., …, nascido em 00 de … de 0000, …, com residência na Rua …, nº 000, 0º, 0000-000 …, atualmente em prisão preventiva à ordem dos presentes autos,

além dos mais,

foram condenados, no Tribunal de ..., pela prática de factos consubstanciadores da co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto no artigo 21.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (DL 15/93), nas penas, respectivamente, de 10 anos e de 9 anos e 6 meses de prisão – acórdão de 3 de Dezembro de 2018.

2. Os arguidos interpuseram recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação do Porto, vindo ali a decidir-se negar provimento a ambos os recursos, confirmando integralmente a decisão de 1.ª instância – acórdão de 29 de Maio de 2019.

3. O arguido AA interpôs recurso do acórdão do Tribunal da Relação do Porto para o Supremo Tribunal de Justiça.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«1. Foi o arguido condenado em 10 (dez) anos de prisão.

2. A determinação da pena concreta é feita em função das exigências gerais da culpa e de prevenção tendo em consideração os factos e a personalidade do agente.

3. A ideia de ressocialização do agente e de encontrar um quantum de pena adequado à proteção dos bens jurídicos pois a medida da pena não pode em caso algum ultrapassar a medida da culpa.

4. Entendendo a defesa que no caso em concreto foi o que foi feito olvidando-se o tribunal quer da personalidade do arguido quer ainda as expectativas comunitárias, que não almejavam uma gradação da culpa em índices tão excessivos.

5. “(...)ao aplicar a pena, o Estado deve promover uma harmonização entre a punição e a humanização, garantindo a dignidade do delinquente, resgatar a sua auto estima, trazer aconselhamento e condições para o amadurecimento das pessoas” (cfr. Gonçalo Castanho Correia, in A Responsabilidade do Estado pelo Processo de Ressocialização do Recluso, tese de mestrado na Universidade Católica Portuguesa – Porto, Maio de 2016, não publicada, p.40)

6. Aliás, deve o Tribunal fazer uma análise atual e contemporânea à prática do facto no sentido de verificar se entre a condenação anterior e a conduta do novo crime podem alterar um juízo de prognose favorável ao Arguido (cfr. Tribunal da Relação do Porto de 08.03.2017 (Proc. 147/15.9PDPRT.P1), cujo relator foi o Desembargador Dr. José A. Vaz Carreto).

7. O quantum da pena depende da necessidade de prevenção que aquele indivíduo e naquele crime se exigir (Ac. da RC recurso 596/2001).

8. A pena existe não como egoísmo vingativo, sim como decisão objetiva de uma entidade independente: um tribunal.

9. Toda a apreensão do produto estupefaciente traduz também um fator a ter em conta já que não houve danosidade na saúde publica.

10.Por tudo isto foi violado o disposto nos artigos 40 e 71 do CP.»

4. O arguido DD interpôs recurso do acórdão do Tribunal da Relação do Porto para o Supremo Tribunal de Justiça.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«I – Foi aplicada ao arguido DD, como co-autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21º, nº1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, a pena de nove (9) anos e seis (6) meses de prisão.

II - Foi dada como provada, quanto ao recorrente, o que consta do Douto Acórdão,

Nomeadamente:

[segue-se transcrição ipsis verbis dos factos julgados provados nas instâncias]

III - Tendo em conta o douto acórdão em crise, verifica-se que, de fato, não foi feito o Exame Critico das provas que serviram para se formar a convicção do Tribunal, pelo que, foi violado o disposto no artº 374, nº2 do C.P.P. com a consequência prevista no artº 379, nº1, alínea a) do mesmo Código.

IV - Com efeito, é a seguinte a fundamentação de facto da decisão da 1.ª Instância:

[segue-se transcrição ipsis verbis da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto levada em 1.ª instância, passando a numeração das conclusões de IV para VII]

VII - A convicção do Tribunal orienta-se pelo princípio da livre apreciação da prova nos termos precisos do artigo 127º do Código de Processo Penal.

Na verdade, dispõe o artº 127º do CPP que salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.

VIII - Todavia, este princípio da livre apreciação da prova não é absoluto, já que a própria lei lhe estabelece excepções - designadamente as respeitantes ao valor probatório dos documentos autênticos e autenticados (artº 169º); ao caso julgado (artº 84º); à confissão integral e sem reservas no julgamento (artº 344º) e à prova pericial (artº 163º) (Ac. do STJ de 5 de Maio de 1993; BMJ 327, 441).

IX - A regra da livre apreciação da prova em processo penal não se confunde com apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imotivável. O julgador, ao apreciar livremente a prova, ao procurar através dela atingir a verdade material, deve observância a regras de experiência comum utilizando como método de avaliação a aquisição do conhecimento critérios objetivos, genericamente susceptíveis de motivação e controlo (ac. do Tribunal Constitucional nº 1165/96 de 19 de Novembro, BMJ,461, 93).

X - Uma dúvida que, em rigor, não ultrapassa o limite da subjetividade, e que por isso se não deixa objetivar, não tem a virtualidade de, racionalmente, convencer quem quer que seja da bondade da sua justificação (v. Acs do STJ de 4 de Novembro de 1998 in CJ, Acs do STJ, VI, tomo 3. 201 e, de 21 de Janeiro de 1999, proc. 1191/98 3ª, SASTJ, nº 27,78).

XI - Como melhor se verá, o dever constitucional de fundamentação da sentença basta-se com a exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, bem como o exame crítico das provas que serviram para fundar a decisão (n.° 2 do art. 374.º do CPP) e o exame crítico da prova, exige, a indicação dos meios de prova que serviram para formar a sua convicção, mas, também, os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido, ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência.

XII - Ora, o douto acórdão em crise, indicou efetivamente os meios de prova, todavia limitou-se a tal indicação, faltando claramente a análise dos mesmos.

XIII - Com efeito, o digno tribunal a quo, refere que se baseia nos autos de Busca e apreensão, mas não os descreve ou analisa, refere que se baseia nos autos de transcrição das escutas telefónicas, mas limita-se a indicar as sessões, sem, se debruçar sobre o teor das mesmas.

XIV - Mais refere que se baseia nos documentos, sem todavia os analisar, no depoimento das testemunhas, limitando-se apenas a referir a identificação das mesmas, sem todavia referir ou analisar os respetivos depoimentos, e em que perspetiva os mesmos contribuíram para a decisão final.

XV - O digníssimo Tribunal a quo tinha a obrigação de fundamentar os factos provados e não provados, que, como se refere, em parte não fez, pois o artº 208, nº 1 da C.R.P. impõe o dever de fundamentar os factos, pelo que se o não fizer, tendo em conta as alíneas b) e c) do artº 410 a interpretação que conferiu ao artº 374 do C.P.P. é inconstitucional por violação expressamente do art. 208, nº1 da C.R.P. e o direito ao recurso consagrado no artº 32, nº1 da C.R - Ver Ac. do T. Constitucional nº 680/98 de 2 de Dezembro (D.R. IIS de 5.11.99).

XVI - A Revisão Constitucional de 1997 veio alterar a numeração do artigo invocado que é agora o 205.º e que dispõe, mais exigentemente, que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei (n.º 1).

XVII - Mais exigentemente, pois que agora se deixa perceber uma intenção de alargamento do âmbito da obrigação constitucionalmente imposta de fundamentação das decisões judiciais, que passa a ser uma obrigação verdadeiramente geral, comum a todas as decisões que não sejam de mero expediente, e de intensificação do respectivo conteúdo, já que as decisões deixam de ser fundamentadas "nos termos previstos na lei" para o serem "na forma prevista na lei".

A alteração inculca, manifestamente, uma menor margem de liberdade legislativa na conformação concreta do dever de fundamentação.

A fundamentação das decisões judiciais continua, pois, dependente da lei a que é atribuído o encargo de definir, com maior ou menor latitude, o âmbito do dever de fundamentação, sem que isso signifique total discricionariedade legislativa, "uma vez que o dever de fundamentação é uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático ao menos quanto às decisões judiciais que tenham por objeto a solução da causa em juízo, como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso. Nestes casos, particularmente, impõe-se a fundamentação ou motivação fáctica dos atos decisórios através da exposição concisa e completa dos motivos de facto, bem como as razões de direito que justificam a decisão" (V. Moreira e G. Canotilho, CRP Anotada, 2.ª Edição, 798-9.

XVIII - Foi devolvido ao legislador o seu "preenchimento", a delimitação do seu âmbito e extensão em termos prudentes evitando correr o risco de estabelecer uma exigência de fundamentação demasiado extensa e, por isso, inapropriada e excessiva. Limitou-se a consagrar o aludido princípio "em termos genéricos", deixando a sua concretização ao legislador ordinário. (cfr. o ac. nº 310/94 do T. Constitucional - DR IIS de 29.8.94), sem que isso signifique, como se viu, que assiste ao legislador ordinário uma liberdade constitutiva total e absoluta para delimitar o âmbito da obrigatoriedade de fundamentação das decisões dos tribunais, em termos de esvaziar de conteúdo a imposição constitucional.

XIX - Têm sido atribuídas à fundamentação da sentença diversas funções:

- Contribuir para a sua eficácia, através da persuasão dos seus destinatários e da comunidade jurídica em geral;

- Permite, ainda, às partes e aos tribunais de recurso fazer, no processo, pela via do recurso, o reexame do processo lógico ou racional que lhe subjaz;

- Constitui um verdadeiro factor de legitimação do poder jurisdicional, contribuindo para a congruência entre o exercício desse poder e a base sobre a qual repousa: o dever de dizer o direito no caso concreto (iuris dicere). E, nessa medida, é garantia de respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões (cfr. citado Ac. 680/98).

XX - E a norma, que desenhou o dever de fundamentação no processo penal, cumpre todas estas funções, como vêem entendendo o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional.

XXI - O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a constitucionalidade desta norma, nos seguintes acórdãos:

- nºs 680/98 e 636/99: é inconstitucional a norma do n.º 2 do art. 374.º do CPP, na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1ª instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal.

- nº 102/99: não é inconstitucional a norma do n.º 2 do art. 374.º do CPP, quando interpretado no sentido de que, sendo vários os arguidos que, em co-autoria, praticaram os factos delituosos, o tribunal não tem que fazer uma fundamentação formalmente distinta para cada um deles

- nº 258/2001: não é inconstitucional a norma do n.º 2 do art. 374.º do CPP, quando interpretada em termos de não determinar a indicação individualizada dos meios de prova relativamente a cada elemento de facto dado por assente

XXII - Assim, impõe-se a conclusão de que o Ac. do Tribunal Constitucional ora citado refere-se a situação igual à dos presentes autos.

XXIII - Com efeito, decidiu-se aí "julgar inconstitucional a norma do nº 2 do artigo 374º do Código de Processo Penal de 1987, na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1ª instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal, por violação do dever de fundamentação das decisões dos tribunais previsto no nº 1 do artigo 205º da Constituição, bem como, quando conjugada com a norma das alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 410º do mesmo Código, por violação do direito ao recurso consagrado no nº 1 do artigo 32º, também da Constituição".

XXIV - O que é o caso presente, pois que, como se viu, indicaram-se os meios de prova, todavia faltou claramente o exame crítico das provas. Daí que a decisão recorrida assenta numa interpretação restritiva.

XXV - A fundamentação, que já se reportou, permite o exame do processo lógico ou racional subjacente à decisão de facto. E o exame crítico dos meios de prova, designadamente da sua razão de ciência e credibilidade, explicitam o processo de formação da convicção, assim se garantindo que se não tratou de uma ponderação arbitrária das provas ao atribuir ao seu conteúdo uma especial força na formação da convicção do Tribunal. Com efeito, o Tribunal «a quo» não explicitou os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, assim como não efetuou o exame crítico das provas que serviram para fundar a decisão, pelo que não só se verifica a arguida nulidade, como foi feita a interpretação do n.º 2 do art. 374.º em violação da Constituição.

XXVI - Desta forma, deve ser declarada a invocada inconstitucionalidade.

XXVII - ...«Estamos em presença de Insuficiência de matéria de facto para a decisão de direito quando os factos colhidos após o julgamento não consentem, quer na sua objectividade, quer na sua subjectividade, o ilícito dado como provado.» - Ac. STJ de 25.03.1998.

...«Fórmulas legais, juízos ou conclusões, são inadmissíveis na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se haverem como não escritas...» - Ac. STJ de 01.10.1997, In BMJ 470-144.

XXVIII - «A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão concernente, se colhe faltarem elementos que podendo e devendo ser indagados são necessários para se formar um juízo seguro de condenação ou de absolvição.» - Ac. STJ de 08.05.1997, In BMJ, 467, 442.

XXVIX - O acórdão em crise dá como provado, ao contrário do que consta na douta acusação, e que motivou a comunicação de uma alteração não substancial, que o arguido DD era sócio do arguido AA.

XXVX - Seja como for, em momento algum, da prova já existente nos autos e da prova produzida em audiência de julgamento, se pode extrair tal conclusão, pelo contrário!

XXVXI - Analisadas todas as intersecções telefónicas, verificamos que o ora recorrente não tem qualquer poder de decisão, nada faz sem consultar o seu co-arguido ou mesmo pedir autorização.

XXVXII - A propósito da 1ª situação, todos os contactos estabelecidos pelo DD, com outros arguidos, são precedidos de contactos telefónicos com o co-arguido AA.

XXVXIII - Por outro lado, o DD não tem qualquer poder de decisão, necessitando, quando fala com terceiros, nomeadamente o arguido GG, de autorização por parte do seu co-arguido:

XXVIX - Conversação do produto 12233, em 27.06.2017, às 12H15, GG liga ao DD, falando por código e o primeiro diz que o passaporte está tratado e que na quinta feira à tarde já está pronto, que depois na sexta encontram-se para tratar do bilhete. O DD diz que vai ligar ao HH e o GG diz que pode dar a garantia que o passaporte está tratado…

XXX- Logo a seguir às 12H25 o DD liga ao AA, dando-lhe conta desta conversa.

XXXI - Nesse mesmo dia às 18H17, conversação do produto 12286, GG liga ao DD a perguntar se vão lá amanhã e o DD pergunta se é necessário, o GG diz que na quinta de manha vai ter com as pessoas de manhã e que se já tivesse o dinheiro tratava logo do bilhete. O DD diz que vai informar o HH que depois dizem alguma coisa…

XXXII - Conversação do produto 12357, em 28.06.2017, às 19H03, O HH liga ao DD, falando por códigos, e diz que ainda está com o GG e que era necessário comprar hoje dois telemóveis novos e para depois instalar a aplicação necessária.

E o DD cumpre a ordem, e no mesmo dia às 22H46, conversação do produto 12365, o DD liga ao HH e diz que só amanhã é que se arranja os telemóveis…

XXXIII - Os produtos 12575 a 12578 são SMS que o GG envia ao DD a 30.06.2017 às 20H53, a queixar-se que o dinheiro que o HH deu não dá para as despesas que vai ter com a deslocação, estadia e alimentação por ir levar o «correio» ao aeroporto de ……

XXXIV - Conversação do produto 12590, no mesmo dia às 22H17, O DD liga ao GG e diz que falou com o HH e que não há mais dinheiro…

XXXV - Conversação do produto 12623, 01.07.2017, às 14H11, O GG liga ao DD, falando por códigos, o DD diz que ainda não conseguiu falar com o HH e que sem a ordem dele não lhe pode dar mais dinheiro…

XXXVI - Conversação do produto 12648, no mesmo dia às 16H15, O GG liga ao DD e este diz que ainda não tem novidades para lhe dar. O GG diz que vai por o «correio» no avião e que vai regressar. No regresso que passa no café dele. O GG diz que não sabe se tem dinheiro para regressar e o DD diz que a responsabilidade é do HH, acrescenta que não é ele que manda.

Logo a seguir, ás 17H27, Conversação do produto 12660, O DD liga ao HH e diz que está tudo bem, que o GG já está de regresso e que vai passar no café dele, mas ele não vai lá estar para não ter que o aturar. O HH diz para ele dizer à mulher dele, que vai estar no café que lhe de vinte euros, mais nada. O DD diz que lhe vai dizer para retirar da caixa vinte euros para lhe dar se ele pedir. O DD diz eu ele é um chato e o HH diz mais do esse valor para não dar.

XXXVII - No que toca à segunda situação, volta a repetir-se o mesmo procedimento com o DD a cumprir ordens:

Conversação do produto 14882, 18.07.2017 às 00H34, O HH liga ao DD e pede para lhe carregar o telemóvel para utilizar a Internet…

XXXVIII - Conversação do produto 15651, 25.07.2017 às 18H20, O DD fala com a II, referindo-se a uma conversa que teve com o HH e que este terá dito que o considerava o melhor empregado que teve…

XXXIX - Seguem-se uma série de conversações em que o GG passa a informação das várias movimentações ao DD que por sua vez as passa ao AA. E este dá ordens e recados ao DD que por sua vez as passa ao GG.

XL - E esta situação foi completamente confirmada e explanada pelo Sr. Inspetor JJ, ouvido na sessão de 25.09.2018, entre as 11H e as 11h19, e que tratou as intersecções telefónicas.

Esta testemunha falou mesmo numa triangulação, em que o DD seria o intermediário.

XLI - E a verdade é que analisadas as intersecções telefónicas temos ordens transmitidas pelo AA ao DD que são encaminhadas para o GG e temos informações/satisfações/pedidos feitos pelo GG ao DD que os encaminha para o AA.

XLII - É este quem tem a decisão final, como resulta claramente do processo.

XLIII - Aliás o douto acórdão em crise, dá como provado que as negociações, contactos, aquisições, foram feitas pelo AA e que ao DD competia …em primeira linha, estabelecer os contactos em Portugal com os demais colaboradores, comprar telemóveis e proceder recrutamento e ao transporte dos indivíduos que iriam buscar a cocaína ao Brasil e trazê-la para Portugal.

XLIV - Todavia, inexplicavelmente, acaba por concluir que o DD era sócio do AA.

XLV - Não existe um único elemento no processo que possa levar a tal conclusão, pelo contrário.

XLVI - Aliás, não é à toa que a acusação, coloca o DD como funcionário, com função meramente auxiliar. Não podemos olvidar que a acusação se baseia na investigação que foi efetuada e que não foi contrariada em audiência de Julgamento.

XLVII - Com efeito, para além das declarações do AA nada mais foi produzido que permitisse concluir que o DD era sócio deste.

Ora é o próprio Tribunal que considera que as declarações de tal arguido não foram sérias nem credíveis, para além de que não deixa de ser um co-arguido, pelo que reafirma-se, não existe qualquer elemento que permita extrair tamanha conclusão.

XLVIII - Por esse motivo andou mal o digníssimo Tribunal a quo ao tirar as conclusões supra descritas, pelo que jamais se poderia ter dado como provado os pontos 1 a 4, 13, 14, 16 a 18, 29, 35, 39 a 41, 44, 54, 66 e 76 a 78.

XLIX - Prova-se exatamente o contrário!

L - Ou seja, o Digníssimo tribunal limita-se a tirar conclusões e ilações, sem que os factos em que baseia tenham sido efetivamente provados.

LI - De facto, as «ilações» que o tribunal «a quo» retira, são infirmadas pela restante prova produzida, ou ausência dela.

LII - A matéria de facto dada como provada, nos pontos referidos inicialmente, deve ser julgada não provada, por falta do respectivo suporte probatório.

LIII - Mas, todavia, conclui-se no Douto Acórdão pela condenação do arguido como sócio do arguido AA!

LIV - Conforme se pode concluir, a matéria de facto provada é insuficiente para se poder formar um juízo seguro de condenação, enfermando o Douto Acórdão do vício de Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

LV - A pena aplicada ao arguido é excessiva.

LVI - No caso em concreto, foi dado como provado quanto ao arguido:

91º- DD é o primeiro de uma prole de três de um casal de condição económica equilibrada decorrente do exercício profissional dos progenitores, ... e ….

Apresenta uma dinâmica familiar pautada por laços de afectividade e pela transmissão de valores sociais, embora condicionada pelas várias rupturas relacionais dos progenitores cuja separação ocorreu quando o arguido tinha 0/0 anos de idade. Nesta sequência integrou, com a mãe e irmãos, o agregado da avó materna, perdendo o vínculo parental com paulatino afastamento daquele, que se alienou das suas responsabilidades.

No que concerne ao processo educativo concluiu o 9º ano de escolaridade com registo de uma retenção por excesso de faltas.

Aos 00 anos de idade ingressou no mercado de trabalho na área da … no “… …” onde a mãe exercia actividade profissional. Permaneceu com o exercício de funções de ajudante de … e posteriormente de … pelo decurso de dois anos em regime informal.

De seguida e na procura de melhores condições de vida e remuneratórias, iniciou actividade profissional como trabalhador independente na distribuição de …, onde permaneceu pelo decurso de … anos, tendo de permeio trabalhado num posto de ….

Posteriormente desenvolveu actividade profissional, ainda que em regime informal, junto de um familiar na área do … de …, habilitando-se de seguida com carteira profissional para o exercício profissional de …/… que veio a desenvolver entre Dezembro de 2010 a Novembro de 2014, maioritariamente na empresa “KK, Lda.”, trabalhando em período … em … e …, avaliando o abandono desta actividade como profícuo atendendo aos riscos profissionais e contexto de trabalho.

Em cúmulo com actividade profissional de …, iniciou, em final de 2011, …, em … em regime informal, de um … … ligado à área da restauração“Café …”, sito na Rua …, 000 – ..., cuja proprietária era a companheira da altura.

Aos 00 anos de idade iniciou relacionamento de namoro, integrando a companheira, no ano seguinte, o seu agregado de origem, tendo o casal posteriormente arrendado habitação, residindo desde há sete/oito anos na morada indicada nos autos. Do relacionamento referido resultaram dois descendentes, actualmente com 00 e 00 anos de idade.

Tem uma outra filha com 0 anos de idade.

À data constante dos factos nos autos, DD mantinha integração sócio residencial na morada indicada pelos presentes autos, em apartamento arrendado de tipologia 4 onde coabitava com a companheira de 00 anos de idade, empregada de … e de … em … …, e com os dois filhos, ambos estudantes. Mantinha um quotidiano maioritariamente dirigido para o trabalho no “Café …”.

Desenvolvia um quotidiano preenchido com o exercício profissional e com proximidade aos filhos dos dois relacionamentos que convivem com a outra irmã no café em períodos que não tinham ocupação escolar, encarado pelo arguido como forma de resguardo e incentivo ao estudo dos menores.

Em liberdade, o arguido pretende reintegrar o agregado da companheira e dos filhos mais velhos, manifestando intenção de manter um acompanhamento próximo à filha mais nova.

Profissionalmente verbaliza vontade em alienar a sua parte do “Café …”, por considerar não ser benéfico, nem positivo, regressar àquele meio. Afirma ainda ter assegurada uma colocação laboral, na “...”, que se dedica à comercialização/distribuição de …, onde o irmão trabalha há muitos anos.

O agregado familiar subsiste com os montantes obtidos pela companheira enquanto trabalhadora por conta de outrem em regime formal (… na “...”) e informal (empregada de … em … …), bem como pelos benefícios dos apoios sociais (rendimento social de inserção, abonos dos menores e bolsas de estudo) num valor global mensal de cerca de 1400 EUR a que acrescem os proventos da exploração do “Café da ….” no valor mensal de 500 EUR..

No meio residencial, sito em zona central do …, sem associação a fenómenos desviantes, o arguido ainda transmite uma imagem associada ao trabalho como … na … ..., é caracterizado como pessoa de trato social adequado.

96º- O arguido DD pretende retomar a sua vida activa, tendo promessa de emprego como … por parte da sociedade “LL, Lda

LVII - Ora, aqui temos uma outra grande divergência relativamente ao douto acórdão condenatório.

LVIII - O digno Tribunal a quo, considera inexplicavelmente que o DD fez um depoimento que não foi sério, que não teve arrependimento e que não contribuiu para o esclarecimento dos factos.

LIX - Não podemos estar mais em desacordo, entendendo que parece estarmos a falar de processo diferente.

LX - O arguido DD, logo após ser preso preventivamente, arrependeu-se da sua conduta e de mote próprio, e de acordo coma sua consciência e arrependimento decidiu colaborar com a investigação.

LXI - E essa colaboração foi válida e ajudou a investigação. Não é à toa que o Digníssimo tribunal embora diga o contrário, acaba por «pegar» nas declarações do DD para dar como provados factos relativos aos seus co-arguidos.

LXII - Estamos a falar de um arrependimento sincero e de uma colaboração total, num momento processual em que fez diferença á investigação.

Com efeito o recorrente não se deixou ficar para julgamento para vir dizer que estava arrependido.

Fê-lo logo no início do processo, com consequências e riscos até para si próprio, mas quis faze-lo precisamente para inverter o seu sentido de vida, e para começar um outro caminho.

LXIII - De facto, o arguido colaborou fortemente na descoberta da verdade e no esclarecimento dos factos, o que só por si já demonstrava o seu arrependimento e a tomada de consciência face à gravidade dos mesmos, o que nos permite concluir que vai arrepiar caminho e não voltará a praticar estes factos.

LXIV - O arguido, de forma corajosa esclareceu tudo o que lhe foi perguntado, ajudando à descoberta da verdade e contribuindo para a investigação.

LXV - Tal foi também o entendimento da Ilustre Representante do Ministério Publico que promoveu em inquérito a substituição da medida de coação.

LXVI - De facto, a Ilustre Representante do Ministério Publico, titular da Investigação e com conhecimento concreto dos elementos de prova existentes, refere:

…O arguido em apreço não tem antecedentes criminais (cfr fls 1224 ) e assumiu nos autos uma atitude de colaboração com a descoberta da verdade, prestando declarações a fls. 1819 e 22, esclarecedoras dos contornos da sua participação nos factos e reveladoras de arrependimento; das suas declarações extrai-se que o mesmo, pese embora participasse na atividade ilícita, dessa participação não lhe advieram proventos económicos; mais referiu que várias vezes tentou retomar uma vida conforme ao direito, não o tendo conseguido por receio e devido aos laços de amizade que o ligavam aos elementos de topo na hierarquia.

LXVII - Mais referindo,

…Ponderando a postura agora assumida nos autos pelo arguido, entendemos que as necessidades cautelares do processo, consubstanciadas no perigo de continuação da atividade criminosa e de perturbação do decurso do inquérito na vertente de perigo para a aquisição, conservação e veracidade da prova se mostram consideravelmente diminuídas.

Com efeito, não se vislumbra que o mesmo prossiga a atividade criminosa no grupo onde se incluía e as suas declarações agora prestadas e que contribuem para a descoberta da verdade, constituem elemento de prova que pode ser valorado nas ulteriores fases do processo.

LXVIII - Esta é a douta promoção do Ilustre Representante do Ministério Publico que conhecia a investigação em curso e a prova angariada para o processo.

LXIX - Por outro lado, o Ilustre Representante do Ministério