Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 260/11.1JASTB-F.S1

Habeas Corpus

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. AA, condenada no proc. n.º 260/11.1JASTB, do Juízo Central Criminal ......, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca ......, veio requerer ao Ex.mo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, através de Advogado constituído, a providência de habeas corpus, ao abrigo do art.222.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, nos termos que se transcrevem:

AA, ora Requerente, foi julgada e condenada tendo o Supremo Tribunal de Justiça reduzido a sua pena para 10 anos, de pena efectiva de prisão.

Não obstante, por requerimento datado de 8/11/2019, dirigido a este SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA veio aos autos suscitar a prescrição do procedimento criminal.

Respondeu este Tribunal, por despacho datado de 2/11/2020, indeferindo o referido requerimento por a anterior mandatária ter dado entrada ao mesmo, fora do prazo processual.

Dado tratar-se de prescrição do procedimento criminal e não se conformando com o teor do despacho datado de 2/11/2020, que indeferiu o referido requerimento, a aqui requerente recorreu em 9/12/2020 para o Tribunal da Relação …...

Em 15/12/2020 a arguida foi notificada do despacho de 14/12/2020 que deferiu este recurso de 9/12/2020.

Em 13/1/2021 o Ministério Público respondeu ao recurso.

Não foi ainda proferido Acórdão do Tribunal da Relação ….. sobre este recurso da aqui requerente em que invoca a prescrição do procedimento criminal.

É consabido que o instituto jurídico de Habeas Corpus, surge como garantia da liberdade física da pessoa, designadamente da liberdade ambulatória.

O Habeas Corpus é uma providência que pode ser trazida a Juízo por qualquer pessoa, a qualquer tempo e em qualquer instância, sempre visando salvaguardar a liberdade de algum cidadão, ou cidadãos.

Inclusivamente, o artigo 31º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

A previsão e, precisão, da providência, como garantia constitucional, não exclui, porém, o seu carácter excecional, vocacionado para casos graves, anómalos, de privação de liberdade, de fundamento constitucionalmente delimitado.

O habeas corpus visa então reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção da prisão manifestamente de forma ilegal, ou fora dos limites legalmente impostos, concretizado em atentado ilegítimo à liberdade individual "grave, grosseiro e rapidamente verificável" integrando uma das hipóteses previstas no artigo 222º nº 2, do Código de Processo Penal.

O artigo 222º do Código de Processo Penal, que se refere ao habeas corpus em virtude de prisão ilegal, estabelece no nº 1 que a qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa, o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência do habeas corpus.

Esta providência, segundo o nº 2 do mesmo normativo, “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de, nomeadamente: b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite;

Ora se a estamos perante uma prescrição do procedimento criminal, há um facto pelo qual a lei não permite prisão e, destarte, há ilegalidade da mesma.

Na dúvida, enquanto o Tribunal da Relação ….. não decide, militam sempre a favor da arguida e, por isso, já deveria ter sido ordenada a imediata libertação da arguida, em face desta conclusão lógica.

Pressuposto formal de habeas corpus é a decisão que determinou a privação de liberdade do detido e não a notificação dessa decisão.

Assim, é de uma prisão manifestamente ilegal, concretizado em atentado ilegítimo à liberdade individual grave, grosseiro e facilmente verificável de que trata a presente petição.

Assim se não entendendo, desde já se argui a nulidade dependente de arguição, por omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, de qualquer despacho posterior, nos termos do art.º 120.º, nº 2 alinea d) in fine do CPP, e violação de lei expressa, desde logo o artigo 213.º, n.º do CPP.

Não se diga que se trata de mera irregularidade, com todo o respeito pela jurisprudência dominante, outrossim de norma constitucionalmente aplicada, que traduz uma decorrência atinente aos direitos liberdades e garantias.

Não é responsabilidade da requerente que os autos tenham estado sem qualquer andamento visível.

Até porque não é verdade que a aqui arguida tenha deixado de se apresentar junto da OPC.

A aqui arguida fê-lo durante cerca de 4 anos, como já se requereu cópia dos registos à OPC para ser junto ao presente petitório, nunca tendo faltado a tais apresentações, nem emigrado para Espanha como consta erradamente dos autos.

Até porque a denúncia anónima, por cidadão estrangeiro, que desencadeou a detenção da aqui demonstra que a mesma se encontrava em Portugal e a emissão de MDE (mandato de detenção europeu) não tinha qualquer motivação.

Neste mesmo sentido o Acórdão do STJ procº 182/06.8PTALM-A.S1 de 6/12/2013.

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3eb26bb54f42c46380257c6

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Ademais a manutenção da prisão da aqui requerente revela-se ilegal e manifestamente inconstitucional, designadamente por conduzir a uma situação de indefesa, violando assim os artºs 20º e 31º da Constituição da República Portuguesa.

Deve agora ser proferida informação, pelo Sr Dr Juiz titular do processo, sobre as condições em que foi efectuada a prisão e se mantém a mesma.

Nos termos dos artºs 31º Constituição da República Portuguesa e do artº 222º nº 2 aliena b) do CPP, a Arguida encontra-se ilegalmente presa, mostrando-se violado o disposto nos artºs 27º nº 1-3 alínea b) e 28º nº 2 da CRP e artºs 191º, 192º, 193º, 202º nº 1 alínea a) do CPP, pelo que deve a prisão ser declarada ilegal, a cidadã tem de ser imediatamente libertada porque a detenção é ilegal e deve ser ordenada a imediata restituição da Arguida à liberdade.

Prova: A aqui arguida requer que seja oficiada a OPC de cópia dos registos das apresentações da arguida para prova de que nunca faltou a tais apresentações, durante o prazo legal máximo, nem emigrou para Espanha como consta erradamente dos autos.

2. Pelo Exmo. Juiz titular do processo foi prestada a seguinte

informação

, nos termos do art.223.º do Código de Processo Penal:

- a arguida AA (ora requerente) foi condenada por acórdão desta 1ª instância, datado de 14/04/2016, numa pena única de 12 anos e 4 meses de prisão (cfr. acórdão de fls. 1428 a 1494);

- de tal decisão, interpôs a arguida recurso para o Tribunal da Relação …., o qual foi decidido no sentido do indeferimento (cfr. fls. 1806 a 1876);

- não obstante, voltou a interpor recurso, desta feita junto do Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal que se pronunciou pela procedência parcial do recurso, mantendo a condenação penal sofrida em 1ª instância, porém reduzindo a pena única para

10 anos de prisão

(fls. 2079 a 2093);

- de tal decisão veio ainda a invocar nulidade, a qual se entendeu indeferir (cfr. fls. 2113 a 2116);

- após, formulou recurso para o Tribunal Constitucional, o qual se indeferiu por extemporâneo (fls. 2131);

- a fls. 2141 a 2152 foi invocada prescrição parcial do procedimento criminal relativamente a um dos crimes contemplados no cúmulo;

- descidos os autos a este Tribunal de 1ª instância, foram proferidos os despachos de fls. 2228, 2233 e 2240, lavrando-se trânsito em julgado do acórdão (fls. 2246);

- quando à apreciação da prescrição suscitada, foi a mesma concretizada por despacho de 2/11/2020 (fls. 2252 e 2253), considerando extemporânea a sua invocação, que assim se indeferiu,

expedindo mandados para cumprimento da pena única aplicada

;

- registando-se após vicissitudes em redor da representação da arguida, por via da renúncia de quem a representava juridicamente, veio a arguida a interpor novo recurso perante o Tribunal da Relação ….., porém desta feita incidente na decisão desta 1ª instância que julgou extemporânea a invocação da prescrição do procedimento quanto a um dos crimes englobado no cúmulo (fls. 2285 a 2291);

- tal recurso foi admitido por despacho de 14/12/2020 (fls. 2292 e 2292v), organizando-se apenso próprio para a sua subida e decisão junto do Tribunal de recurso,

sendo ao mesmo atribuído efeito meramente devolutivo

;

- apresentada reclamação do despacho que conferiu efeito devolutivo ao recurso, foi a mesma decidida no apenso D, negando a pretensão da reclamante e mantendo assim o efeito devolutivo conferido por este 1ª instância;

- organizado o apenso próprio para apreciação do último recurso (apenso E), constata-se que este último ainda não obteve, até esta data, decisão;

- sem prejuízo, e mantendo-se válido o efeito conferido ao recurso interposto (e ainda não decidido), diligenciou-se pela tramitação ulterior dos autos, a qual fez contemplar a execução dos mandados de detenção pré-emitidos e a liquidação da pena única aplicada (fls. 2522 a 2537v, 2570 e 2570v e 2572).

Nesta medida, a situação prisional da ora requerente encontra eco e concretização em acórdão condenatório transitado em julgado, sendo a apreciação da questão da prescrição (parcial e não total), salvo melhor opinião, insuscetível de retardar ao cumprimento da pena única de prisão vigente, em prejuízo da sua eventual e futura reformulação (apenas caso venha a ser considerado procedente o recurso pendente).

3. Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e o Defensor da requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

II Fundamentação

Factos

4. Das peças processuais juntas aos autos e do teor da informação prestada nos termos do art.223.º do Código de Processo Penal,

emergem apurados os seguintes factos

relevantes para a decisão da providência requerida:

i) A arguida AA, por acórdão da Instância Central da Secção Criminal ...... – Juiz ….., da Comarca ......, de 14 de abril de 2016, foi condenada em cúmulo jurídico, pela prática de oito crimes de burla qualificada (sendo 6 desses crimes p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, e 202.º, al. b), do C.P. e 202.º, al. b), e 2 deles p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, e 202.º, al. a), do C.P.), de um crime de furto simples, p. e p. pelo art.203.º, n.º 1 do C.P. e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.256.º, n.ºs 1, alíneas c) e e) e 3, do C.P., na pena conjunta de 12 anos e 4 meses de prisão;

ii) Inconformada com o acórdão de 14 de abril de 2016, dele interpôs recurso a arguida, ora requerente, para o Tribunal da Relação ….., o qual, por acórdão proferido a 12 de março de 2019, negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida;

iii) Novamente inconformado com o acórdão confirmatório, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que por acórdão de 12 de setembro de 2019, julgou parcialmente procedente o recurso quanto à medida conjunta da pena, reduzindo-a para 10 anos de prisão;

iv) A arguida AA arguiu a nulidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, mas a mesma veio a ser indeferida por acórdão, do mesmo Tribunal, de 10 de outubro de 2019;

v) A arguida interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo proferido a 12 de setembro de 2019, mas o mesmo não foi admitido por despacho de 5 de novembro de 2019, do Juiz Conselheiro deste Tribunal Supremo, por extemporâneo;

vi) O Tribunal Constitucional indeferiu a reclamação apresentada desta decisão, por acórdão transitado a 18 de junho de 2020;

vii)

Por requerimento de

8 de novembro de 2019

, dirigido ao Juízo Central Criminal ......, Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca ......, veio a arguida AA requerer a apreciação da questão da prescrição de procedimento criminal para o momento em que os autos principais eventualmente baixem do Supremo Tribunal de Justiça, em que correm termos, solicitando que que seja declarada a prescrição do procedimento criminal relativo ao crime de burla qualificada praticado contra o ofendido BB, incluindo as questões de constitucionalidade, devendo ser proferida decisão que proceda a novo cúmulo jurídico das diversas penas parcelares remanescentes, requerendo-se, desde já, a elaboração e a junção aos autos de relatório social por se afigurar também este elemento como essencial e imprescindível à boa decisão da causa, designadamente para determinação da espécie e da medida da pena e para ponderar e decidir da eventual suspensão da pena;

viii) Recebidos os autos no Tribunal Judicial de 1.ª instância, o Ex.mo Juiz do processo por despacho proferido a 20 de outubro de 2020, considera que o trânsito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça se fixou com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal Constitucional, que indeferiu a reclamação ali apresentada.

Em 20 de outubro de 2020, o mesmo Ex.mo Juiz, proferiu novo despacho, em que, admitindo a reclamação apresentada pelo Ministério Público, dá sem efeito o anterior despacho na parte em que fixara o trânsito em julgado e fixa “o trânsito em julgado na data em que houve notificação do acórdão do STJ, que indeferiu a nulidade suscitada quanto ao acórdão proferido por este mesmo Tribunal”, ordenando a retificação em conformidade da nota de trânsito, para passar a certificar-se que o acórdão transitou em julgado em 14-10-2019.

ix) Por

despacho de

2 de novembro de 2020

, o Ex.mo Juiz procedeu ao conhecimento, além do mais, do citado requerimento apresentado em 8 de novembro de 2019 pela arguida AA, sobre a questão da prescrição do procedimento criminal de um dos crimes de burla qualificada, nos seguintes termos:

“Uma vez que o acórdão proferido nos autos transitou em julgado no dia 14.10.2019, e sem embargo daquele requerimento ter sido apresentado numa ocasião em que havia sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional, o trânsito em julgado do Acórdão deste último Tribunal, que declarou a improcedência da questão da inconstitucionalidade suscitada, determinou o trânsito do Acórdão do STJ que foi recorrido, nos termos do artigo 80º/4 da Lei 28/82, de 15.11, porque esgotados os recursos ordinários, fazendo corresponder esse trânsito em julgado à data da notificação desse acórdão do STJ (a 14.10.2019). Assim, e não obstante tal questão ter sido suscitada num momento em que havia sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional, a realidade é que por via da decisão deste último Tribunal, que determinou a formação de caso julgado do Acórdão recorrido na mencionada data, tal requerimento, suscitado que foi no dia 8.11.2019, foi-o em momento subsequente ao trânsito em julgado do acórdão condenatório da arguida, ou seja, em momento em que legalmente, já não poderia ser suscitada a questão da prescrição do procedimento criminal. Desse modo, indefere-se por extemporaneidade, o aludido requerimento.

Notifique. Sem embargo; Passe e emita mandados de captura da arguida e de condução da mesma a estabelecimento prisional, para cumprimento da pena de 10 anos de prisão, em que foi condenada.”;

x) A arguida não se conformou com este despacho e dele

interpôs recurso, em 9 de dezembro de 2020, para o Tribunal da Relação …..

, alegando além do mais e em síntese: o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ não ocorreu no dia 14-10-2019, mas com o trânsito em julgado da decisão sobre a reclamação proferida pelo Tribunal Constitucional; a prescrição do procedimento criminal foi suscitada de forma tempestiva, quer face ao art.80.º, n.º 4 da Lei n.º 28/82

[1]

, quer considerando o prazo do art. 411.º, n.º 4 do C.P.P., pelo que deverá ser revogado o despacho recorrido e ser apreciada a questão da prescrição do procedimento criminal, julgando-se a mesma totalmente procedente. “ Com efeito, consideramos que a consumação do crime se deu até 17 de Junho de 2003, o que, apenas por mera cautela de patrocínio se admite, é forçoso concluir que o prazo prescricional do procedimento criminal apenas esteve suspenso durante 240 dias, não tendo sido esgotado o limite máximo de suspensão de 3 anos, o que leva necessariamente a reiterar que o crime de burla qualificada agravada referente ao ofendido BB está prescrito desde o dia 12 de Fevereiro de 2019 (10 anos de prescrição mais 5 anos desde a primeira causa de interrupção mais 240 dias de suspensão), a qual deverá ser declarada pelo tribunal de 1.ª instância.”

xi) O recurso foi admitido, nesta parte, por despacho de 14 de dezembro de 2020, subindo imediatamente, em separado, e com efeito meramente devolutivo, para o Tribunal da Relação de …... Em 13 de janeiro de 2021 o Ministério Público respondeu ao recurso.

Apresentada reclamação do despacho que conferiu efeito devolutivo ao recurso foi a mesma decidida no apenso D, mantendo-se o efeito conferido pela 1.ª instância.

xii) Organizado o apenso para apreciação do recurso (apenso E), não foi ainda proferido acórdão pelo Tribunal da Relação ….... sobre o recurso interposto pela arguida em 9 de dezembro de 2020;

xiii) Por despacho de 3 de setembro de 2021, foi homologada a liquidação da pena da arguida,

detida à ordem destes autos em 6 de agosto de 2021

, resultando da contagem da pena que atingirá o meio da mesma no dia 6 de agosto de 2026, os dois terços da pena no dia 6 de abril de 2028, os cinco sextos da pena no dia 6 de dezembro de 2029 e o termo da pena no dia 6 de agosto de 2031.

5. Não se oficiou ao OPC, solicitando cópia dos registos das apresentações da arguida, para prova de que nunca faltou a tais apresentações, durante o prazo legal máximo, nem emigrou para Espanha, por considerarmos que tais registos são irrelevantes para a decisão do habeas corpus, como adiante esclareceremos.

Questões

6. - Se a arguida se encontra presa por facto pelo qual a lei não admite a prisão, pelo que nos termos dos artigos 31.º da C.R.P. e 222.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do C.P.P., sendo a prisão ilegal, deve ser restituída imediatamente à liberdade; e,

- Assim não se entendendo, se existe nulidade dependente de arguição, por omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, de qualquer despacho posterior, nos termos do art.º 120.º, nº 2 alínea d) in fine do CPP, e violação de lei expressa, desde logo o artigo 213.º, n.º do C.P.P., pelo que encontrando-se a arguida ilegalmente presa, por violação do disposto nos artigos 27.º, n.ºs 1 e 3, alínea b) e 28.º, n.º 2 da C.R.P. e artigos 191.º, 192.º, 193.º, 202.º, n.º 1, alínea a) e 213.º, do C.P.P., deve ser imediatamente libertada.

Direito

7. Delimitado, nestes termos, o objeto da providência de habeas corpus, importa tecer breves considerações sobre este instituto jurídico e as normas que a arguida AA invoca como fundamento do seu pedido visando a sua imediata restituição à liberdade.

A liberdade física, liberdade de movimentos, expressão da dignidade da pessoa humana é, desde tempos longínquos, objeto de ilegalidades e violações por abuso de poder.

O habeas corpus é um instituto jurídico com origem historicamente no direito anglo-saxónico, que alguns autores fazem remontar à Magna Carta de 1215.

Na sua feição moderna, remonta ao Habeas Corpus Amendment Act, promulgado em 1679, como reação contra os abusos do absolutismo monárquico, consistindo num mandado imperativo dirigido à pessoa ou autoridade que tivesse detido um cidadão, privando-o da sua liberdade, ordenando-lhe que o apresentasse imediatamente á autoridade judicial.

Este instituto foi recebido no nosso direito através da Constituição de 1911, tendo como fonte a Constituição republicana brasileira de 1891, que foi beber o regime ao direito constitucional americano. Estabelecia no seu art.3.º, n.º 31, de modo muito amplo, que «Dar-se-á o habeas corpus sempre que o individuo sofrer ou se encontrar em iminente perigo de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder».

Também a Constituição Política de 1933, estabeleceu, logo na primitiva redação, de 11 de abril de 1933, no seu art. 8.º, § 4.º, in fine, a garantia do habeas corpus: «Poderá contra o abuso de poder usar-se da providência excepcional do habeas corpus, nas condições determinadas em lei especial».

O Decreto-Lei nº 35.043, de 20 de outubro de 1945, que primeiro regulou a providência excepcional do habeas corpus, consignou na exposição de motivos, quanto à natureza e finalidade deste instituto, designadamente: “(…) consiste na intervenção do poder judicial para fazer cessar as ofensas do direito de liberdade pelos abusos da autoridade.

Providência de carácter extraordinário, só encontra oportunidade de aplicação, (…) quando o jogo normal dos meios legais ordinários deixa de poder garantir eficazmente a liberdade dos cidadãos.

O habeas corpus não é um meio de reparação dos direitos individuais ofendidos (…). É antes um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. (…) De outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso”.

O Decreto-lei nº 35.043, instituiu um regime diferenciado de habeas corpus, por detenção ilegal (artigos 2º e 6º do) e por prisão ilegal (artigo 7º e seguintes do mesmo diploma).

Quanto à situação de prisão ilegal, clarificou no art.7.º, § único, que a providência extraordinária de habeas corpus só poderia ter lugar «quando se [tratasse] de prisão efectiva e actual, ferida de ilegalidade por qualquer dos seguintes motivos: a) ter sido efectuada ou ordenada por quem para tanto não tenha competência legal; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei não autoriza a prisão; c) Manter-se além dos prazos legais para a apresentação em juízo e para a formação de culpa; d) Prolongar-se além do tempo fixado por decisão judicial para a duração da pena ou medida de segurança ou da sua prorrogação”.

Na doutrina, ensinava, então, o Prof. Cavaleiro de Ferreira, sobre a natureza e finalidades do habeas corpus:

“O «habeas corpus» é uma providência extraordinária destinada, não a reparar os efeitos da ilegalidade da prisão, mas a pôr termo à situação ilícita que é a prisão ilegal.

Diz-se providência extraordinária, porque os trâmites processuais e o mecanismo normal do funcionamento da administração devem, por si, ser salvaguarda suficiente para evitar a contingência de prisões ilegais. A frequência do «habeas corpus», longe de revelar apenas a sua eficiência, demonstrará sobretudo a insuficiência dos meios normais – da estrutura do processo e da organização da administração – para impedir os abusos de poder. Há-de intervir a providência do «habeas corpus», por isso, como remédio excepcional, pois que também só excepcionalmente necessário, quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, expressas pela legislação, e escalonadas na tramitação do processo penal. (…). «o habeas corpus» (...) pretende tutelar, duma maneira genérica, a liberdade pessoal contra as violações oriundas do abuso de poder. O mal a remediar é, portanto, a privação ilegítima da liberdade; a causa contra a qual se reage, o abuso de poder, consoante o texto constitucional (§ 4º do artigo 8º)”.

[2]

A remessa para lei especial da determinação das condições do seu uso manteve-se com a nova redação do art.8.º que resultou da revisão constitucional de 1971, realizada pela Lei nº 3/71, de 16 de agosto: “Poderá contra o abuso de poder usar-se da providência de habeas corpus».).

Mais tarde, através do Decreto-Lei nº 185/72, de 31 de maio, o regime do habeas corpus seria integrado no Código de Processo Penal de 1929, nos artigos 315º a 325º, estabelecendo o art.315.º, in fine, que este instituto pode usar-se a favor de qualquer individuo que se encontrar ilegalmente detido, designadamente, por a detenção «…ter sido efetuada e mantida por ordem de autoridade judicial insusceptivel de recurso.»

Resulta medianamente claro da exposição de motivos do Decreto-lei nº 35.043, de 20 de outubro de 1945 e do art. 315.º do Código de Processo Penal de 1929, corpo, in fine, que o habeas corpus é um remédio excecional para proteger a liberdade nos casos em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade, pois de outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso. Esse era também, como vimos, o entendimento de Cavaleiro de Ferreira.

Em termos constitucionais, o habeas corpus, como providência específica para pôr termo à situação de ilegalidade da prisão, não se alterou com a Constituição da República Portuguesa de 1976, e subsequentes revisões desta.

Assim, o art.31.º, da Constituição da República Portuguesa estabelece:

«1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.»

O abuso de poder, referido nesta norma constitucional, traduz uma atuação especialmente gravosa no âmbito dessa ilegalidade, referindo o deputado Barbosa de Melo, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no âmbito da IV Revisão Constitucional, que a ideia por trás da fórmula consagrada no art. 31.º, n.º 1, “…é que não basta que a prisão viole um aspeto menor, é necessário a violação de um princípio essencial da lei. Uma ilegalidade que é uma mera irregularidade não justifica o habeas corpus que é uma providência excepcional.”.

[3]

Anotando este art. 31.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira:

“Na sua versão atual, o habeas corpus consiste essencialmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos penais ou outros, garantido nos arts. 27º e 28.º (...).

A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos no art.27º, quando efetuada ou ordenada por autoridade incompetente ou por forma irregular, quando tenham sido ultrapassados os prazos de apresentação ao juiz ou os prazos estabelecidos na lei para a duração da prisão preventiva, ou a duração da pena de prisão a cumprir, quando a detenção ou prisão ocorra fora dos estabelecimentos legalmente previstos, etc..

Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa dos direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade”.

Clarificam ainda, os mesmos autores, que o abuso de poder, referido nesta norma constitucional, “… exterioriza-se, nomeadamente na existência de medidas restritivas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrárias ou gravosas.”, pelo que “Não é qualquer abuso de poder que justifica o habeas corpus; nem toda a prisão preventiva ou detenção ilegal justifica o habeas corpus; nem toda a prisão preventiva ou detenção ilegal significa abuso de poder.”.

[4]

Ainda na doutrina constitucional, Jorge Miranda e Rui Medeiros, em