Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, assistente e recorrente nos autos em epígrafe, inconformada com o acórdão absolutório proferido nestes autos, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência para o Supremo Tribunal de justiça, face ao que consta dos arts. 437º, nº 2 e 438º, nº 1 e 2, ambos do CPP, afirmando a oposição entre o acórdão recorrido, e o acórdão proferido a 2/11/2011, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, Pº 37/10.1GDGRD.C1 (publicado na CJ, 2011,TomoV, pág. 315), que assim se considera acórdão fundamento.

A questão, sobre que se considera haver oposição, reside na interpretação e aplicação do art. 181º do CP, que prevê o crime de injúrias.

A – RECURSO

Foram as seguintes as conclusões da motivação do recurso da assistente:

"i. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão absolutório que, no provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo Arguido, revogou a sentença recorrida e absolveu o arguido BB do crime de injúria por que vinha acusado e do pedido de indemnização deduzido pela assistente/ora recorrente.

ii. Pelo qual se decide que a expressão "vai para o caralho" não preenche a previsão normativa do estatuído no artº 181 do C.Penal, essencialmente por não imputa(r) à assistente qualquer facto ou juízo de valor.

iii. Em oposição, decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra pelo Acórdão de 02-11-2011, que tem como relator o Exm.° Senhor Desembargador Paulo Guerra e como juiz-adjunto a Exmª Senhora Desembargadora Cacilda Sena, in Coletânea da Jurisprudência 2011, Tomo V, pág. 315, cujo sumário dita o seguinte: "As expressões "vai para o caralho" e "vai para a cona da tua mãe" dirigidas pelo agente à ofendida e qualquer que seja o conceito de honra que se perfilhe, têm um significado inequivocamente ofensivo da honra e consideração à luz dos padrões médios de valoração social, situando-se muito para além da mera violação das regras de cortesia e de boa educação e atingindo um âmago daquele mínimo de respeito indispensável ao relacionamento em sociedade. Daí que a sua prática consubstancia um crime de injúria previsto e punido pelo artigo 181.º n.º 1 do Código Penal”.

iv. Ambas as decisões tem entendimento oposto sobre se a expressão "vai para o caralho", dirigida pelo agente ao visado pela expressão, é ou não ofensiva da honra e consideração deste e, por conseguinte, se preenche ou não o tipo do crime de injúria p. e p. pelo artigo 181.º do CP.

v. Ambas as decisões foram, proferidas no domínio da Lei n.º 65/98, de 02 de setembro [responsável pela atual redação do art. 181º do CP].

vi. Do acórdão recorrido não é admissível recurso ordinário (art. 437º/2), por via do disposto na al. d) n.º 1, do art. 400º ambos do CPP.

vii. Ambas as decisões transitaram, já em julgado.

viii. As asserções antagónicas dos acórdãos invocados consagram soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito - se a expressão “vai para o caralho”, dirigida pelo agente ao visado pela expressão, é ou não ofensiva da honra e consideração deste e, por conseguinte, se preenche ou não o tipo do crime de injúria p. e p. pelo artigo 181º do CP.

ix. As decisões em oposição são expressas.

x. As situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico são idênticos em ambas as decisões - o agente dirige ao ofendido a expressão "vai para o caralho", pelo que lhe é imputada a prática, em autoria material, de um crime de injúria p. e p, pelo artigo 181.º do CP

xi. Em modesto entendimento da assistente, tal expressão tem uma carga injuriosa, não podendo ser considerada uma mera manifestação de falta de civismo ou educação, pois trata-se de uma expressão que, no sentir comum da comunidade, é tida como obscena e ofensiva e que atinge a honra e consideração do visado, sejam quais forem os respetivos conceitos que se perfilhe.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V/Ex.as doutamente suprirão, deve:

a) ser fixada jurisprudência no sentido de que a expressão "vai para o caralho" é ofensiva da honra e consideração de quem por ela visado e, por conseguinte, preenche o tipo legal do crime de injúria p. e p. pelo artigo 181º do CP; e, em consequência, à luz tio art. 445º, nº 1, do CPP,

b) ser o arguido BB condenado pela prática, em autoria material, de um crime de injúria p. e p. pelo art. 181.º do CP, bem como condenado a pagar a assistente/recorrente, a titulo de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de €250,00, como havia sido julgado em 1ª instância,

tudo com as demais consequências legais daí advenientes."

O Mº Pº respondeu, concluindo:

"A. No acórdão proferido em 02.11.2011, no processo nº 37/10.1GDGRD.C1da Relação de Coimbra, (

acórdão fundamento

) e no acórdão tirado em 27.04.2016, no processo nº 427/13.8GAARC.P1-A, da Relação do Porto, (

acórdão recorrido

), ambos já objeto de trânsito em julgado, foram proferidas decisões que interpretam e decidem de modo divergente o art. 181º do CP.

Com efeito,

B. Considerou-se

no acórdão fundamento

, que as expressões proferidas pelo arguido na presença de terceiros, dirigindo-se à ofendida, "vai para o caralho", "não tens nada que estar aqui", integravam a prática, pelo mesmo, em autoria material de um crime de injúria, p. e p. pelo art. 181º do CP, sendo que no acórdão recorrido, sendo em circunstâncias semelhantes, o facto de terem sido dirigidas para a assistente, as expressões, "vai para o caralho", "não tens nada que estar aqui", entendeu-se, diversamente, não perfectibilizarem as mesmas, o crime p. e p. pelo art. 181º do CP.

C. Verificam-se, assim, todos os pressupostos legais para a interposição do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência –ut CPP 437º."

Termina considerando que, se se julgarem verificados todos os alegados pressupostos, e proferindo acórdão de fixação de jurisprudência, será feita justiça.

Já neste STJ, o Mº Pº teve vista nos autos de acordo com o art. 440.°, n.° 1 do CPP, e proferiu douto parecer, opinando, a dado passo, assim:

"(…) Segue-se por conseguinte que a divergência entre eles [acórdãos recorrido e fundamento] não é, de todo, de direito, mas antes e tão só de facto. O que vale por dizer pois que, se nos respetivos casos concretos chegou cada um deles a uma solução oposta, isso não radicou em qualquer divergência sobre a mesma questão de direito [dimensão normativa do sobredito tipo penal], mas antes e tão só da distinta valoração da matéria de facto em que cada um deles se moveu.

Ademais, e “ex abundanti”, sempre convirá ter presente que o recurso de fixação de jurisprudência, como recurso “normativo”, não tem por objeto a decisão de uma questão ou de uma causa, mas apenas a definição do sentido de uma norma perante divergências de interpretação. Por isso, e não cumprindo de resto, nesta sede, apreciar do mérito do decidido em qualquer dos acórdãos, a conclusão sobre se determinada expressão preenche o conceito de “ofensiva da honra ou consideração”, por forma a ser ou não passível de subsunção ao tipo de crime em causa, tem necessariamente de partir de uma determinada e concreta factualidade, sendo certo que, para preencher tal conceito, é necessário formular um juízo de valor sobre a conduta do agente. E isto desde logo porque, convenhamos, a lei não define ou baliza o efetivo conceito de ofensa da honra ou consideração.

Ora, e como vimos,

no acórdão fundamento

considerou o julgador, no seu circunstancialismo específico, que uma certa factualidade – [que incluía a expressão “vai para o caralho”, mas também a expressão “vai para a cona da tua mãe”] – eram suficientes para preencher o sobredito conceito (de ofensa da honra e consideração do visado]; enquanto

no acórdão recorrido

por seu turno, entendeu o julgador, também no seu próprio circunstancialismo, que o acervo factual em equação – [que incluía igualmente, mas aqui só esta, a expressão “vai para o caralho”] – não era suficiente para preencher o mesmo conceito.

Donde, e porque a lei nos não fornece, como já vimos, qualquer critério geral sobre o apontado conceito, segue-se inexoravelmente que não estamos no caso perante uma questão de direito cuja eventual divergência possa viabilizar a intervenção uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça convocada pela recorrente. Estamos antes, e tão só, perante uma valoração de factos que – [e aqui pedindo vénia para parafrasear a afirmação contida no Acórdão deste mesmo STJ de 4-10-2010, proferido no âmbito do Processo n.º 242/08.0 TTCSC,L1.S1, da 5.ª Secção] – “se não reclama neste ponto da norma, recorre à mundividência do julgador, e não pode deixar, evidentemente, de comportar uma certa dose de discricionariedade. Tudo isto porque, e em suma, saber se foi ou não ofendida a honra e consideração dos visados não dependeu de uma diferente interpretação da previsão típica do dito art. 181.º do Código Penal. Antes dependeu de uma diferente valoração dos factos disponíveis em cada caso.

Acresce por último dizer que o caso em apreço tem contornos simetricamente idênticos ao apreciado no recurso, também para fixação de jurisprudência, registado sob o n.º 5859/13.9TDLSB, da 3.ª Secção

[1]

, sendo apenas diferente a expressão ali em causa que, nesse caso, era “filho da puta”. E tal como muito impressivamente pode ler-se, em sede de fundamentação, no Acórdão ali proferido, datado de 12-04-2015, que o rejeitou, (e citamos, com sublinhados nossos), «[…] O recurso apresentado convoca para definição a questão de valoração objectiva duma determinada expressão pretendendo

fazer valer urbi et orbi que a mesma assumirá sempre a natureza de ilícito criminal

. Por tal forma a uniformização de jurisprudência pretendida se cinge, na perspectiva do recorrente, ao elemento material da infracção pretendendo o recorrente que o mesmo assuma sempre a mesma natureza, independentemente de quaisquer outros factores de consideração.

(…) Significa o exposto que o recurso interposto se focou no alvo errado. Na verdade, a expressão em causa apenas assume relevância criminal quando na sua materialidade objectiva se conjuga com o elemento subjectivo da infracção. É pois necessário que se possa afirmar que em cada caso, e naquele concreto contexto, as mesmas palavras apenas podiam ser entendidas como ofensivas da honra e consideração.

Mas, então, não tratamos duma valoração da expressão, por si mas sim da mesma na sua circunstância concreta aferida em função duma vontade

.

Significa o exposto que

será perante o circunstancialismo de cada caso que se pode afirmar o elemento subjectivo necessário à consumação da infracção e nunca se poderá traçar uma regra atribuindo ao elemento material da infracção por si tal relevância jurídico criminal como é pretendido pelo recorrente

.

Não existindo situações de facto idênticas é evidente que são também diferentes as pronuncias em termos de direito o que afasta, de forma indubitável, a integração dos pressupostos do invocado recurso de fixação de jurisprudência. Não existe, assim, uma identidade de soluções de direito em contradição susceptível de fundamentar a necessidade de uniformização de jurisprudência […]».

A fundamentação aduzida neste aresto é, a nosso ver, inteiramente convocável, “mutatis mutandis”, ao caso dos autos, e dispensa-nos de mais desenvolvido labor argumentativo.

Não se estando assim, também à luz do sobredito aresto, perante divergência sobre matéria de direito, não pode pois deixar de claudicar, em nosso juízo, a pretensão da recorrente.

A não oposição de julgados é fundamento de rejeição do recurso, nos termos do art. 441.º, n.º 1 do CPP".

Termina negando a oposição de julgados e falência do requisito substancial do artigo 437.º do CPP, relativo à oposição relevante dos ditos julgados quanto à mesma questão de direito, motivo pelo qual o recurso deverá ser rejeitado, nos termos dos arts. 440.º, nºs 3 e 4 e 441.°, nº 1, ambos do CPP.

Colhidos os vistos submeteram-se os autos a conferência.

B – APRECIAÇÃO

1. Pressupostos formais

O recorrente tem legitimidade, o recurso mostra-se tempestivo, porque interposto a 14/6/2016, e o acórdão recorrido transitou a 16/5/2016, certo que ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, transitaram em julgado, concretamente este, de 2/11/2011, antes daquele. Não ocorreu alteração legislativa, relevante para o caso, entre a prolação e um e outro acórdão, porque ambos foram lavrados, designadamente, já depois da última alteração dada ao art. 181º, do CP, que ocorreu através da lei 65/98, de 2 de setembro.

2. A oposição relevante

Quanto à natureza da oposição que interessa ter em conta começaremos por dizer o seguinte:

O art. 437º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Perfilada pois uma questão de direito, importa que se enunciem “soluções” para ela, que se venham a revelar opostas.

Os dois acórdãos têm que assentar em soluções opostas, certo que a oposição deve ser expressa e não tácita. Isto é, tem que haver uma tomada de posição explícita divergente quanto à mesma questão de direito. Não basta que a oposição se deduza de posições implícitas, que estão para além da decisão final, ou que em cada um dos acórdãos esta tenha, só por pressuposto, teses diferentes. A oposição deve respeitar à decisão e não aos seus fundamentos (cf. v.g. Ac. do S.T.J. de 11/10/2001, Pº 2236/01 desta 5ª Secção).

Mas importa ainda que se esteja perante a mesma questão de direito. E isso só ocorrerá quando estejam em jogo as mesmas normas, reclamadas para aplicar a uma determinada situação fáctica, e elas tenham sido interpretadas de modo diferente.

Interessa pois que a situação fáctica se apresente com contornos equivalentes, para o que releva no desencadeamento da aplicação das mesmas normas.

Citando A. REIS, dizem-nos SIMAS SANTOS e LEAL HENRIQUES:

“Dá-se a oposição sobre o mesmo ponto de direito quando a mesma questão foi resolvida em sentidos diferentes, isto é, quando à mesma disposição legal foram dadas interpretações ou aplicações opostas” (in “Recursos em Processo Penal”, pág. 183).

A seu turno, o Ac. deste STJ de 23/4/1986 (B.M.J. 356-272) defendeu que “É indispensável para haver oposição de acórdãos, justificativa de recurso, que as disposições legais em que se basearam as decisões conflituantes, tenham sido interpretadas e aplicadas diversamente a factos idênticos”.

Esta jurisprudência foi depois uniformemente seguida neste Supremo Tribunal (cf. ob. cit. a menção dos acórdãos pertinentes, a pág. 183, nota 189).

É evidente que se não trata, na presente fase, de apreciar a bondade da decisão proferida, no acórdão recorrido. Ou ainda de avaliar a correção do acórdão fundamento. Trata-se de verificar se aí se tomou uma posição, sobre uma questão de direito, em contradição com a posição que, sobre a mesma questão de direito, se teria tomado no acórdão fundamento, mas partindo evidentemente de uma factualidade equivalente. Por outras palavras, a posição tomada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento. E vice-versa.

Mesmo que a diferença factual de ambos os processos, a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, seja inelutável por dizer respeito a acontecimentos históricos diversos, as diferenças factuais terão que ser inócuas no sentido de que não interferem com o aspeto jurídico do caso, porque só assim a oposição será relevante.

Na verdade, a mesmidade pretendida tem apenas um objetivo específico: evitar que a falta de identidade dos factos pudesse explicar, por si, a prolação de soluções jurídicas díspares. Repetimos: a oposição relevante sobre a mesma questão de direito existirá, se e apenas se puder dizer-se, com boa margem de segurança, que os julgadores do acórdão fundamento, caso estivessem na condição de julgadores do acórdão recorrido, perante a factualidade que lhe era própria, não teriam decidido da mesma maneira que se decidiu neste acórdão recorrido.

Mas se ficarem dúvidas sobre o que teriam decidido os julgadores do acórdão fundamento, se tivessem estado no lugar do tribunal do acórdão recorrido, considerando as diferenças factuais apesar de tudo existentes, então não se poderá dizer que existe uma oposição relevante.

E assim se concluirá que os factos terão que ser idênticos nos dois processos, com o sentido de equivalentes.

3. O caso em apreço

3.1. Do acórdão fundamento extraem-se as seguintes passagens, começando por factos provados :

"(…) 1. No dia 29 de Maio de 2010, cerca das 12:30 horas, em ..., após uma troca de palavras por questões relacionadas com a propriedade de terrenos, o arguido CC, dirigindo-se à assistente, em voz alta, proferiu as seguintes expressões: "vai para o caralho" e "vai para a cona da tua mãe".

2. Tais palavras foram proferidas na presença de DD, proprietária de um prédio confinante com o local onde ambos se encontravam naquele momento.

3. O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.

4. Com o descrito comportamento do arguido a assistente sentiu-se humilhada e ofendida na sua honra e consideração (…)."

Em relação à matéria de direito, transcreve-se o seguinte:

"(…) 3.4.1. As frases imputadas ao arguido constituem uma injúria penalmente típica?

Estamos em pleno no capítulo dos CRIMES CONTRA HONRA.

A honra (e, por aproximação semântica e de significado/significante, o bom nome) está ligada à imagem que cada um tem de si próprio, construída interiormente mas também a partir de reflexões exteriores, repercutindo-se no apego a valores de probidade e honestidade.

A reputação (e também a boa fama) representa a visão exterior sobre a dignidade de cada um, ao apreço social, o bom nome de que cada um goza no círculo das suas relações (cf. Ac. do STJ de 12 de Janeiro de 2000 in BMJ 493-156).

Já o Acórdão do STJ de 20.03.1973, in BMJ n° 225-222 forneceu uma noção do que foi o pensamento do legislador ao criar esta incriminação:

«Atribuir a alguém uma conduta contrária e oposta àquela que o sentimento da generalidade das pessoas exige do homem medianamente leal e honrado, é atentar contra o seu bom nome, renutação e integridade pessoal».

Leal Henriques e Simas Santos in “Código Penal Anotado “. 2° Vol.. 3° ed., 2000.p. 494, na mesma linha dizem que não se protege a susceptibilidade pessoal de quem quer que seja, mas tão só a dignidade individual do cidadão, expressa no respeito pela honra e consideração que lhe são devidas.

Igualmente, o acórdão da Relação de Lisboa de 12/10/2000, em

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decidiu que:

«Tanto a doutrina como a jurisprudência são, desde há muito e de forma unânime, restritivas na avaliação do desvalor da ofensa considerando “que nem tudo aquilo que alguém considera ofensa à dignidade ou uma desconsideração deverá considerar-se difamação ou injúria punível" (cf. Professor Beleza dos Santos, in «Algumas Considerações Sobre Crimes de Difamação e de Injúria’’ RU, Ano 92, p, 167) ou ainda “que nem todo o facto que envergonha e perturba ou humilha cabe na previsão das normas dos artigos 180° e 181°, tudo dependendo da intensidade ou perigo da ofensa”

(cf. Oliveira Mendes, “O Direito à Honra e a Sua Tutela Penal” p. 37- reportando-se as normas citadas ao C. Penal Revisto)».

O nosso legislador penal adopta, como bem refere José de Faria Costa no «Cometário Conimbricenses», uma concepção dual na delimitação do conceito de honra, ou seja, o conceito de honra deve ser entendido no tempero da concepção normativa, com a dimensão fáctica: a honra é vista assim como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior - assim abarcando a honra subjectiva ou interior e a honra objectiva ou exterior, nas quais a pura concepção fáctica da honra a subdivide.

Continua Faria Costa:

«( ...) o que se protege “é a honra interior inerente á pessoa enquanto portadora de valores espirituais e morais e, para além disso, a valência deles decorrente, a sua boa reputação no seio da comunidade. Fundamento essencial da honra interior e, desta forma, núcleo da capacidade de honra do indivíduo, é a irrenunciável dignidade pessoal que lhe pertence desde o nascimento e cuja inviolabilidade a lei fundamental reconhece (...). Da honra interior decorre a pretensão jurídica, criminalmente protegida, de cada um a que nem a sua honra interior nem a sua boa reputação exterior sejam minimizadas ou mesmo totalmente desrespeitadas».

Como tal, o conceito de honra abrange também a consideração ou reputação exteriores (…).

3.4.2. As frases em causa são:

«Vai para o caralho» e

«Vai para a cona da tua mãe».

Decidiu o Tribunal recorrido que as frases documentadas no ponto 1 do rol de factos provados incluem no seu teor, não a imputação de factos

[2]

(3), mas PALAVRAS ofensivas da honra e da consideração da assistente.

Numa fórmula conclusiva, podemos dizer que o tipo objectivo deste ilícito se satisfaz com a imputação de “factos, palavras ou juízos desonrosos”.

Quanto ao elemento subjectivo do tipo de ilícito, trata-se aqui de um crime doloso, o que quer significar, por um lado, o afastamento do âmbito subjectivo das condutas negligentes e, por outro, a exclusão, hoje pacífica na doutrina e na jurisprudência, do “animus difamandi” enquanto forma específica e necessária do dolo.

Na verdade, de acordo com a conceitualização da doutrina hoje dominante, exige-se que o agente tenha conhecimento (momento intelectual) e vontade (momento volitivo) de realização do tipo objectivo de ilícito.

De um lado, impõe-se que, ao actuar, o agente conheça tudo o que é necessário a uma correcta orientação da sua consciência ética para o desvalor jurídico que concretamente se liga à acção intentada, para o seu carácter ilícito, de outro, exige a verificação no facto de uma vontade dirigida à sua realização, que se pode manifestar com maior ou menor grau de intensidade, de acordo com o disposto no artigo 14.° do Código Penal (Cfr. Figueiredo Dias, in “Direito Penal, Parte Geral”, Tomo 1, 2004, pág. 328 e ss).

Do que ficou dito resulta que a afirmação do dolo do tipo exige, antes de tudo, a apreensão do sentido ou significado, no essencial e segundo o cível próprio das representações do agente, da totalidade dos elementos constitutivos do respectivo tipo de ilícito objectivo, da factualidade típica.

De facto, decorre do n° 1 do art.° 181°, conjugadamente com o disposto no 13º do CP. que, para efeitos do tipo legal do crime de injúria, só a actuação dolosa é punível.

É certo que não é necessária a existência do dolo específico — o animus injuriandi

[3]

(4).

Contudo, continua a ser necessário que se possa afirmar a existência de dolo genérico em qualquer das suas modalidades, seja o dolo directo seja o dolo eventual — cfr. art.° 14° do CP.

O tipo subjectivo do ilícito pressupõe, por conseguinte, “o conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo do ilícito” (o dolo do tipo consiste nesse conhecimento e nessa vontade e de realização da acção típica).

Pressupõe assim, antes de mais, que o arguido tenha conhecimento (dos elementos constitutivos do tipo objectivo de ilícito, da factualidade típica, sendo necessário que o agente, no momento da actuação, esteja ciente de que o juízo ou os factos imputados são adequados a lesar os sentimentos de honra e consideração social do ofendido.

É ainda necessário que a factualidade imputável ao arguido traduza uma vontade dirigida à realização do resultado típico.

Não basta, pois, o conhecimento, é necessária igualmente a vontade.

Tudo isto se apurou in casu.

Na realidade, também para nós, neste caso, mostra-se inequívoco que o arguido dirigiu à assistente, de viva voz, palavras objectivamente ofensivas da sua honra.

No presente caso, o sentido essencial das expressões usadas é o mesmo: denegrir a imagem da destinatária.

Não é o sentido literal — referindo-se a práticas sexuais - que constitui a essência do crime de injúria.

A ofensa da honra e consideração, neste tipo de crime, dá-se através de um sentido difuso, através de conotações mais ou menos intuídas e implícitas, ressaltando, no essencial a exibição pública de desprezo.

Ora, com o devido respeito pela opinião expressa na motivação do presente recurso, é para nós inquestionável que essas afirmações, proferidas pelo arguido, possuem um nítido cariz ofensivo da honra e da consideração da assistente.

Trata-se, com efeito, de expressões clara e objectivamente injuriosas, não correlacionadas com uma critica que se pudesse pretender exprimir face à presença da assistente, eu com uma formulação de juízos de valor sobre a pessoa da assistente feita de forma deseducada e/ou excessiva, revelando tais expressões, isso sim, uma vontade de agressão à assistente e de confronto com a mesma (e que o recorrente não desconhecia).

E não esquecemos que, para determinar se as imputações feitas são ou não ofensivas, se deve atender à opinião comum do meio em que arguido e assistente se movem. É que, objectivamente, e em qualquer meio social e cultural, as imputações dos autos são ofensivas. Basta, a qualquer Homem comum, raciocinar com bom senso e razoabilidade, para assim as considerar.

A injúria, enquanto expressão puramente afectiva e quase sempre espontânea da vontade de poder do sujeito, é acto verbal despejado na cara do interlocutor, a quem se nega qualquer valor, que é desprezado e desdenhado.

«Mandar para o caralho» alguém é mais do que grosseiro, tendo um valor inequivocamente ofensivo da honra e consideração de alguém (sobretudo, de uma mulher, já agora), à luz dos padrões médios de valoração social.

Segundo as fontes, para uns a palavra ‘‘caralho’’ vem do latim ‘‘caraculu’’ que significava pequena estaca, enquanto que, para outros, este termo surge utilizado pelos portugueses nos tempos das grandes navegações para, nas artes de marinhagem, designar o topo do mastro principal das naus, ou seja, um pau grande.

Certo é que, independentemente da etimologia da palavra, o povo começou a associar a palavra ao órgão sexual masculino, o pénis.

E esse é o significado actual da palavra, se bem que no seu uso popular quotidiano a conotação fálica nem sequer muitas vezes é racionalizada.

Com efeito, é público e notório, pois tal resulta da experiência comum, que CARALHO é palavra usada por alguns (muitos) para expressar, definir, explicar ou enfatizar toda uma gama de sentimentos humanos e diversos estados de ânimo.

Assim, dizer para alguém “vai para o caralho” é bem diferente de afirmar perante alguém e num quadro de contrariedade “ai o caralho” ou simplesmente “caralho”, quase em termos coloquiais e socialmente aceite.

Vários arestos têm assim decidido — os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/12/1997 e de 5/5/2004, o Acórdão do STJ de 21/12/2006 ou o Acórdão da Relação de Évora de 21/7/2011 (in

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, uns diretamente, outros sancionando indiretamente a condenação (…).

A expressão constante do ponto 1 dos factos provados é, pois, uma expressão incorrecta e não axiologicamente neutra, podendo e devendo, por isso, no contexto da discussão entre vizinhos, ser considerada ofensiva da honra e consideração do ofendido e, nessa medida, subsumível ao tipo legal do crime de “injúria”, i e p. pelo art. 181º do Cód. Penal.

E o mesmo se diga da expressão «vai para a cona da tua mãe», não vislumbrando nós a diferença entre tal expressão e a típica injúria de todos os dias, em que se apelida alguém de filho de meretriz (em vernáculo, pois então!).

Literalmente, significa tal convidar a assistente a uma prática incestuosa com a própria mãe.

Indirectamente, significa não querer ser aborrecido pela assistente, mandando-a para um local imprevisto e anti-natural.

Recentemente, fomos adjuntos num acórdão — datado de 4/5/2011 - em que se validou a criminalização por injúria da expressão: "Vai tirar fotografias à cona da tua mãe, vai tirar fotografias ao caralho, ordiná