Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 567/19.0T9OLH-P.S1

... Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na ... Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. O Tribunal Colectivo do Juiz ... do Juízo Central Criminal de ... procedeu ao julgamento em audiência prevista no art.º 472º do Código de Processo Penal (CPP) do arguido

AA

, condenando-o, por acórdão de 9.6.2021, na

pena única de prisão

de

11 anos

, em

cumulação superveniente

das seguintes sanções:

─ Penas decretadas neste

Proc. n.º 567/19.0T9OLH-P.S1

, em acórdão transitado em 22.3.2021:

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al.) f), do Código Penal (CP), ocorrido entre os dias 16 e 19 de Outubro de 2019,

um ano de prisão

;

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al.) e), do CP, ocorrido no dia 18 de Outubro de 2019,

três anos de prisão

;

─ Por um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 1, ocorrido nos dias 20 e 30 de Outubro de 2019,

sete meses de prisão

;

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al.) f), do CP, ocorrido no dia 27 de Outubro de 2019,

um ano de prisão

;

─ Por um crime de furto, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al.) e), e n.º 4, do CP, ocorrido no dia 28 de Outubro de 2019,

sete meses de prisão

;

─ Por um crime de furto, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al.) e), e n.º 4, do CP, ocorrido entre os dias 29 de Outubro e 28 de Novembro, de 2019,

nove meses de prisão

;

─ Por um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, do CP, ocorrido entre os dias 29 de Outubro e 28 de Novembro de 2019,

seis meses de prisão

;

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al.) f), do CP, ocorrido no dia 30 de Outubro de 2019,

um ano de prisão

;

─ Por um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do CP, ocorrido no dia 6 de Novembro de 2019,

seis meses de prisão

;

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al.) f), do CP, ocorrido no dia 9 de Novembro de 2019,

um ano de prisão

;

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al.) e, do CP, ocorrido no dia 12 de Novembro de 2019,

três anos de prisão

;

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al.) f), do CP, ocorrido no dia 19 de Novembro de 2019,

um ano de prisão

;

─ Em cúmulo jurídico,

seis anos de prisão

.

─ Penas decretadas no

Proc. n.º 1007/17....

, por decisão transitada em julgado em 15.06.2020:

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al.) f), do Código Penal, ocorrido no dia 9 de Outubro de 2017,

onze meses de prisão

;

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al.) e) e f), do Código Penal, ocorrido no dia 20 de Novembro de 2017,

dez meses de prisão

;

─ Por um crime de furto qualificado, tentado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al.) e) e f), 22.º e 23.º, do Código Penal, ocorrido no dia 29 de Dezembro de 2017,

sete meses de prisão

;

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al.) e), do Código Penal, ocorrido no dia 29 de Dezembro de 2017,

dois anos e três meses de prisão

;

─ Por um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, ocorrido entre os dias 5 e 6 de Janeiro de 2018,

sete meses de prisão

;

─ Por um crime de furto qualificado, tentado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al.) e), 22.º e 23.º, do Código Penal, ocorrido no dia 13 de Janeiro de 2018,

sete meses de prisão

;

─ Por um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, ocorrido no dia 16 de Janeiro de 2018,

oito meses de prisão

;

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al.) e), do Código Penal, ocorrido no dia 17 de Março de 2018,

dois anos e nove meses de prisão

;

─ Por um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, ocorrido no dia 27 de Abril de 2018,

sete meses de prisão

;

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al.) f), do Código Penal, ocorrido no dia 20 de Julho de 2018,

um ano de prisão

;

─ Por um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, ocorrido no dia 6 de Novembro de 2018,

sete meses de prisão

;

─ Em cúmulo jurídico,

cinco anos e seis meses de prisão

.

─ Pena decretada no

Proc. n.º 724/18....

, por decisão transitada em julgado em 27.11.2019: :

─ Por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al.) e), do Código Penal, ocorrido no dia 22 de Junho de 2018,

dois anos e seis meses de prisão

,

suspensa na sua execução por igual período

.

2. Discordante desse acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, traz o arguido – doravante, Recorrente – recurso para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ), rematando a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1. O recorrente entende que sentença de cúmulo ora recorrida, não responde de forma sensível aos seus pressupostos legais e sociais.

2. O recorrente tem uma vida marcada pela marginalização, associado a um fracassado projeto pessoal e familiar.

3. Caiu por isso na toxicodependência e em todo o seu flagelo associado.

4. A sentença de cúmulo jurídico é de dosimetria exagerada.

5. Coarta ao recorrente a sua capacidade de acreditar que ainda pode recuperar. Ainda pode ter uma vida, sendo um cidadão livre responsável quando sair.

6. Os crimes pelos quais foi condenado são todos eles, sem exceção crime contra o património. Nenhum deles com violência.

7. Todos esses crimes são apenas e só uma resposta – a única resposta que o arguido encontrou para a toxicodependência.

8. Por outro lado, a pena cumulada, não atendeu ao facto do arguido ter interiorizado o desvalor da sua conduta.

9. Ela é exageradíssima, porque o arguido desde que foi condenado e que está preso, tem tido um comportamento excecional.

10.Tem incauto percurso disciplinar e comportamental.

11.Tenta arranjar ocupação, pede trabalho. Inúmeras vezes.

12.Tenta melhorar a sua educação. Solicitando e aderindo a todas as propostas do sistema prisional.

13.Recuperou em absoluto da toxicodependência através de vários programas de metadona.

Tudo elementos que permitem afirmar desassombradamente que a pena aplicada em sede de cúmulo jurídico, por excessiva é injusta e por isso ilegal.

Termos em que se requer a sua redução para 8 anos de pena de prisão.».

3. O Ministério Público, pela pena do Senhor Procurador da República de ..., respondeu doutamente ao recurso, concluindo pela seguinte forma:

─ «1 – Por Acórdão de 09/06/2021, proferido a fls. 1237 a 1253 dos autos à margem supra referenciados, foi decidido pelo Tribunal Coletivo condenar o arguido ora recorrente AA, em cúmulo jurídico das diversas penas parcelares de prisão em que foi condenado no presente processo, no processo n.º 1007/17... e no processo n.º 724/18...., na pena conjunta de 11 anos de prisão.

2 – Ora, na determinação da aludida pena o Tribunal Coletivo valorou corretamente e no seu conjunto os factos e a personalidade do agente.

3 – Nomeadamente, a natureza e a gravidade dos factos praticados pelo arguido, bem como o lapso temporal dos mesmos, além da sua presente situação pessoal e laboral.

4 – Sendo assim elevado o juízo de censura a formular relativamente à conduta do arguido, sendo ainda prementes quer as exigências de prevenção geral, quer as necessidades de marcar um percurso ressocializante para o arguido.

5 – Pelo que, o douto Acórdão objeto do presente recurso não merece qualquer censura na apreciação que fez das circunstâncias relevantes para a determinação da medida da pena conjunta de 11 anos de prisão efetiva que acabou por aplicar ao ora recorrente.

Nestes termos deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se o douto Acórdão recorrido nos seus precisos termos.».

4. Já neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP

[1]

, emitiu o proficiente parecer que finaliza com as seguintes asserções:

─ «8 – Devidamente sopesados todos os elementos de apreciação patentes, não se podendo ter por pouco mais que diminuta, contrariamente ao pretendido pelo recorrente, a sua culpa, e sendo indubitáveis as elevadas exigências de prevenção geral e especial, ainda assim a natureza dos crimes cometidos, atentatórios do património alheio, a gravidade relativa dos factos, pelo seu modo de execução e consequências, o tempo da sua prática, intrinsecamente ligado a um período particularmente difícil da sua vida, justificarão, no respeito pelos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, a redução da pena única aplicada ao recorrente, a fixar, no limite, em medida não superior a 9 anos de prisão.

9 – Pelo exposto, emite-se parecer no sentido da procedência (parcial) do recurso interposto pelo arguido AA».

5. Notificado nos termos e para os efeitos do art.º 417º n.º 2, o Recorrente reiterou o posicionamento assumido na motivação, insistindo pela procedência do recurso, com fixação da pena única em não mais do que 8 anos de prisão.

6. Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

7. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[2]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 do CPP ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

Revisto o Acórdão Recorrido nada se detecta que suscite intervenção oficiosa em sede de fixação dos factos ou de validade do procedimento.

A única questão a apreciar é a da medida concreta da pena única suscitada pelo Recorrente.

B. Apreciação.

a. O Acórdão Recorrido.

8. No momento de coligir os factos e ocorrências processuais, o Acórdão Recorrido deu como provado o seguinte:

─ «A. O arguido foi condenado

1. no presente processo (567/19), por decisão transitada em 22.03.2021, pelos seguintes crimes e nas respectivas penas:

- furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º1 al. f) do CP), um ano de prisão (situação II);

- furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º2 al. e) do CP), três anos de prisão (situação III);

- receptação (art. 231º n.º1 do CP), sete meses de prisão (situação IV);

- furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º1 al. f) do CP), um ano de prisão (situação V);

- furto (art. 203º n.º1 e 204º n.º2 al. e) e 4 do CP), sete meses de prisão (situação VI);

- furto (art. 203º n.º1 e 204º n.º2 al. e) e 4 do CP), nove meses de prisão (situação VII);

- violação de domicílio (art. 190º n.º do CP), seis meses de prisão (situação VII);

- furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º1 al. f) do CP), na pena de um ano de prisão (situação VIII);

- furto (art. 203º n.º1 do CP), seis meses de prisão (situação IX);

- furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º1 al. f) do CP), um ano de prisão (situação X);

- furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º2 al. e) do CP), três anos de prisão (situação XI);

- furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º1 al. f) do CP), um ano de prisão (situação XIII)

[entre as 22 horas do dia 16 de Outubro de 2019, e as 15 horas e 30 minutos do dia 19 de Outubro de 2019, o arguido AA introduziu-se no Ginásio ..., em ..., e retirou do escritório no 1.º andar: um computador portátil no valor de €269; uma máquina de filmar no valor de €387,06 e bolsa no valor de €12,99; um cartão de memória no valor de €9,51, e caixa com €200 (sit. II).

no dia 18 de Outubro de 2019, pelas 18 horas e 26 minutos, o arguido AA dirigiu-se ao ..., em ...; atravessou a recepção (abaixado) e foi ao logradouro do hotel, para onde estão voltadas as janelas de alguns dos quartos; aí subiu pelas escadas exteriores até ao ... e ali partiu o vidro da janela do quarto n.º ..., no qual entrou e de onde retirou um telemóvel no valor de €200; depois saiu do quarto e dirigiu-se à janela do quarto n.º 416, que partiu, introduzindo-se no seu interior, e dali retirou uma máquina fotográfica, um computador, uma pen-drive e um perfume no valor global de 400 (sit. III)

no dia 20 de Outubro de 2019, pelas 11:00h, num terreno em ..., o arguido tinha três computadores portáteis, no valor de €150 cada, um leitor de cartões, no valor de €3 e dois carregadores de computador, no valor de €10 cada; no dia 30 de Outubro de 2019, pelas 14:40h, o arguido AA tinha um telemóvel ...; estes objectos foram subtraídos do interior do ... (sit. IV)

no dia 27 de Outubro de 2019, entre as entre 06:00h e as 09:00h, antes da hora de abertura ao público, aproveitando a hora da limpeza geral para entrar no espaço e o facto de as portas de entrada se encontrarem abertas, o arguido AA dirigiu-se ao Centro Comercial “...”, em ..., onde entrou; dirigiu-se ao estabelecimento "D...", cujo toldo estava semiaberto para a entrada dos funcionários, onde entrou e de onde retirou o fundo de caixa de cima do balcão, no montante de €450; retirou pelo menos €300 guardados num mealheiro, junto da caixa registadora (sit. V).

no dia 28 de Outubro de 2019, pelas 01:15h, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento Café R..., em ... e, através do gradeamento existente, alcançou uma máquina de brindes, que se encontrava no exterior, e partiu o compartimento de moedas, de onde retirou cinco moedas de €1 cada (sit. VI).

entre o dia 29 de Outubro de 2019 e o dia 28 de Novembro de 2019, cerca das 22 horas, o arguido AA estroncou uma porta com gradeamento em ferro, em ..., subiu pelas açoteias até a uma residência, introduziu-se no seu interior e dela retirou uma televisão de valor inferior a cento e dois euros (sit. VII).

no dia 30 de Outubro de 2019, entre as 09:35h e as 10:40h, o arguido AA deslocou-se ao talho "...", em ..., entrou pela porta aberta, dirigiu-se aos vestiários dos funcionários e ali abriu um dos cacifos e dele retirou um Iphone no valor de €500 e €14 que se encontravam no interior de um porta-moedas (sit. VIII).

no dia 6 de Novembro de 2019, cerca das 17 horas, o arguido AA, no supermercado ..., em ..., colocou no interior da sua mochila duas merendas mistas, no valor unitário de €0,55; um waffle no valor de €0,79; uma embalagem de creme de corpo, no valor de €1,69; uma embalagem de vaselina, no valor de €1,99; uma embalagem de gel de banho no valor de €4,99; uma embalagem de gel de banho no valor de €3,99; uma embalagem de gel de banho, no valor de €3,99; duas embalagens de gel de duche, no valor unitário de €3,19; duas embalagens de champô no valor unitário de €3,99; duas embalagens de champô, no valor unitário de €5,99; e duas embalagens de máscara capilar, no valor unitário de €6,99, que levou; ao atravessar a linha de caixas os alarmes destas foram accionados e arguido fugiu, sendo seguido por uma funcionária do supermercado, e acabou interceptado por terceiro, sendo os objectos recuperados (sit. IX).

no dia 9 de Novembro de 2019, entre as 07:48 horas e as 08:02 horas, o arguido AA dirigiu-se ao supermercado ..., em ...; aproveitando a hora de abertura das instalações para os clientes do ginásio que ali se encontra inserido, introduziu-se no espaço comercial, dirigiu-se à loja de flores ali existente, na qual entrou e de onde levou a gaveta da caixa registadora, no valor de pelo menos €75, que continha pelo menos €400 (sit. X).

entre as 18:15h e as 18:50h, do dia 12 de Novembro de 2019, o arguido AA dirigiu-se ao ..., em ..., subiu ao telhado da parte do edifício que circunda o logradouro do local de recepção de mercadorias, saltou para este logradouro e daí para o interior das instalações do hipermercado; neste, dirigiu-se ao escritório destinado a pessoal autorizado e daí retirou um telemóvel no valor de €160, que veio a ser recuperado, e €50 que se encontravam numa carteira num dos armários ali existentes (sit. XI).

no dia 19 de Novembro de 2019, pelas 17:00h, o arguido AA deslocou-se ao ... "B...", em ..., entrou nele, dirigiu-se a um compartimento reservado ao uso dos funcionários e dali retirou diversos chocolates que se encontravam no interior de uma caixa de cartão, no valor de €350 (sit. XIII)]

e, em cúmulo, foi condenado na pena única de 6 anos de prisão.

2. no processo 1007/17...., por decisão transitada em 15.06.2020, pelos seguintes crimes e nas respectivas penas:

- furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º1 al. f) do CP), onze meses de prisão (situação A);

- furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º1 al. f) e e) do CP), dez meses de prisão (situação B);

- furto qualificado tentado (art. 203º n.º1, 204º n.º1 al. f) e e) e 22º e 23º do CP), sete meses de prisão (situação C1);

- furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º2 al. e) do CP), dois anos e três meses de prisão (situação C2);

- furto (art. 203º n.º1 do CP), sete meses de prisão (situação D);

- furto qualificado tentado (art. 203º n.º1, 204º n.º1 al. e) e 22º e 23º do CP), na pena de sete meses de prisão (situação E);

- furto (art. 203º n.º1 do CP), oito meses de prisão (situação F);

- furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º2 al. e) do CP), dois anos e nove meses de prisão (situação H);

- furto (art. 203º n.º1 do CP), sete meses de prisão (situação I);

- furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º1 al. f) do CP), um ano de prisão (situação J);

- furto (art. 203º n.º1do CP), sete meses de prisão (situação K)

[no dia 09.10.2017, ás 01:00 horas, o arguido deslocou-se a uma padaria em ..., entrou pela porta aberta no período de laboração, dirigiu-se aos vestiários dos funcionários

e dali retirou um telemóvel no valor de € 50, um telemóvel no valor de € 200, e um telemóvel no valor de € 200, os quais posteriormente vendeu (sit. A).

no dia 20.11.2017, entre as 06:30 e as 09:00 horas, o arguido entrou no centro comercial ... em ..., dirigiu-se ao estabelecimento "...", desencostou o toldo que o tapava e entrou nele, pegou numa faca que nele encontrou, introduziu-a nas gavetas de duas caixas registadoras e, fazendo força, abriu-as e delas retirou cerca de € 250 (sit. B).

no dia 29.12.2017, entre as 06:30 e as 09:00 horas, o arguido entrou no mesmo centro comercial, dirigiu-se ao estabelecimento "...", desencostou o toldo que o tapava, entrou nele e dirigiu-se às caixas registadoras com o intuito de dali retirar o fundo de caixa existente, o que não fez porquanto as gavetas das caixas registadoras estavam abertas e sem dinheiro; de seguida dirigiu-se à porta do escritório do estabelecimento, que tentou abrir mas não conseguiu por se encontrar fechada à chave; porque começou a soar um alarme, subiu para cima de uma arca congeladora e dali trepou para o tecto falso, onde se escondeu ate o alarme ser desligado (sit. C1).

após o alarme ter sido desligado, o arguido passou pelo interior do tecto falso para o estabelecimento contíguo, denominado "...", de cujo interior retirou um tablet no valor de € 50 e um telemóvel no valor de € 10, e a gaveta da caixa registadora, a qual levou e depois partiu a gaveta e retirou do seu interior € 50 (sit. C2).

na noite de 05.01.2018 para dia 06.01.2018, o arguido dirigiu-se ao posto de lavagem automática na EN ..., em ..., e, com recurso a uma barra de ferro, partiu 10 fechaduras de 10 máquinas, 6 cadeados de outras máquinas e uma máquina de notas e retirou do seu interior cerca de € 100 (sit. D).

no dia 13.01.2018, pelas 00:30 horas, o arguido dirigiu-se ao posto de lavagem automática na EN ..., em ..., e, com recurso a uma barra de ferro, partiu a fechadura duma maquina de lavagem com o objectivo de retirar dinheiro que estivesse no respectivo moedeiro; antes de o fazer chegou ao local uma patrulha da Guarda Nacional Republicana, tendo o arguido fugido (sit. E).

no dia 16.01.2018, após as 17:30 horas/pelas 21:13 horas, o arguido dirigiu-se a uma lavandaria na Rua ..., em ..., entrou nela (que estava aberto ao publico), pegou na maquina de café (no valor de € 1 000) e levou-a; no exterior partiu a máquina e retirou do moedeiro € 6; de seguida jogou fora a máquina (sit. F).

na madrugada do dia 18.03.2018, o arguido entrou na arrecadação adjacente a um ... na Rua ..., em ..., pegou nas chaves do estabelecimento que se encontravam num quadro, abriu com elas os cadeados que fechavam a porta de entrada do ..., entrou neste e retirou da caixa registadora o fundo de caixa (em montante não apurado) e € 400 que se encontravam no interior de um envelope colado por baixo da gaveta da registadora; partiu também três máquinas de brindes e retirou dos moedeiros € 150 (sit. H).

durante a madrugada do dia 27.04.2018, dirigiu-se ao ..., na Av. ... de Outubro, em ..., abriu o gradeamento (que estava encostado), partiu o vidro do painel inferior da porta e por ta! abertura entrou no estabelecimento, de onde levou a gaveta da caixa registadora; fora do estabelecimento rebentou-a e retirou do seu interior € 100 (sit. I).

durante a madrugada do dia 20.07.2018, o arguido dirigiu-se a um ..., na Rua ..., em ..., na companhia de individuo não identificado, e, ele ou o seu acompanhante, abriram a porta de entrada e nele de retiraram um televisor no valor de € 500, a gaveta da máquina registadora com cerca de € 50 e um par de sapatilhas no valor de €90 (sit. J).

no dia 06.11.2018, cerca das 18:45 horas, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento "...", na Av. ..., em ..., aberto ao publico, entrou nele e dirigiu-se ao escritório de onde retirou um telemóvel no valor de € 50, que vendeu posteriormente (sit. K)].

e, em cúmulo, foi condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

3. no processo 724/18...., por decisão transitada em 23.09.2019, pela prática de um crime de furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º2 al. e) do CP), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período [no dia 22.06.2018, entre as 00h30 e as 06h35, o arguido quebrou o vidro da porta do estabelecimento denominado «...», em ...; no interior do estabelecimento, retirou do interior da caixa registadora cerca de € 100; cerca de 5 garrafas de whisky, no valor aproximado € 50; e uma máquina distribuidora de cajus e amêndoas com moedeiro acoplado].

4. no processo 203/16, por decisão transitada em 27.11.2017, pela prática em 19.05.2016 de um crime de condução sem habilitação (art. 3º n.º1 e 2 do DL 2/98), na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 5,50 euros; foi declarada exequível a prisão subsidiária e a pena extinta pelo cumprimento desta prisão subsidiária.

5. no processo 273/14, por decisão transitada em 26.05.2017, pela prática 06.04.2014 de um crime de furto qualificado (art. 203º n.º1 e 204º n.º1 al. a) do CP), na pena de 250 dias de multa à taxa diária de 5 euros; pena declarada extinta pelo cumprimento.

6. no processo 614/16, por decisão transitada em 08.05.2017, pela prática em 22.12.2016 de um crime de condução sem habilitação (art. 3º n.º1 e 2 do DL 2/98), na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 5 euros; foi declarada exequível a prisão subsidiária e a pena extinta pelo cumprimento desta prisão subsidiária.

7. no processo 55/17, por decisão transitada em 08.05.2017, pela prática em 01.02.2017 de um crime de condução sem habilitação (art. 3º n.º1 e 2 do DL 2/98), na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 5 euros; foi declarada exequível a prisão subsidiária e a pena extinta pelo cumprimento desta prisão subsidiária.

B. O arguido provém de uma família associada a um quadro de violência doméstica do pai face à mãe, vindo o casal parental a separar-se quando o arguido tinha seis anos de idade, tendo a mãe algum tempo depois emigrado, deixando o arguido e o irmão mais velho, já falecido, entregues aos cuidados dos avós maternos em coadjuvação com a família alargada.

Aos 12 anos e na sequência de novo relacionamento marital da mãe, o arguido reintegrou o agregado reconstituído da ascendente, onde experienciou um ambiente familiar estável e normativo, a par do estabelecimento de consistentes vínculos afectivos com o padrasto.

Tendo concluído o 11.º ano de escolaridade, iniciou percurso laboral como aprendiz de bate chapas e pintor auto, actividade que viria a manter de forma contínua e investida até há cerca de três anos.

Emigrou para ... entre 2005 e 2010, conjuntamente com o seu agregado familiar (cônjuge e filha) numa perspectiva de melhores condições de vida. Aquando do regresso a Portugal, por dificuldades de adaptação à cultura do país acolhedor, reinseriu-se laboralmente no seu ramo de actividade.

Em 2014-2016 constituiu sociedade com um amigo e passou a trabalhar por conta própria no seu ramo de actividade, vindo a terminar a sociedade devido a um crescente desinvestimento da sua parte, associado a um novo período de intensificação do consumo de substâncias psicoactivas, na sequência quer do seu processo de divórcio, quer do falecimento da avó materna, seguida da do tio, figuras muito significativas em termos afectivos.

Posteriormente protagonizou uma situação laboral progressivamente descontínua.

Iniciou-se no consumo de canabinóides na adolescência e posteriormente, aos 18 anos, no consumo de heroína e cocaína, ainda que, durante muitos anos, sem prejuízos significativos do seu enquadramento laboral e familiar, o que se viria a inflectir nos últimos anos. Em 2013 sujeitou-se a tratamento em regime de internamento em comunidade terapêutica durante 18 meses, tendo registado um quadro de abstinência. Algum tempo depois o quadro de abstinência foi substituído por um padrão ascendente de consumo de bebidas al