Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Para julgamento em processo comum, por tribunal colectivo, foi pronunciado AA, devidamente identificado, porque teria cometido factos constitutivos de dois crimes de abuso de confiança fiscal p.p. pelo art.° 105º nºs 1 e 2 da Lei 15/2001 de 5/6.

Efectuado o julgamento, veio a ser proferida sentença em que, além do mais, foi decidido:

Julgar o arguido «autor material, entre 15.02.99 e 20.8.99, de 07 crimes (dolosos) de abuso de confiança fiscal p.p. conforme arts 6º nº 1, 7º nº 1 e 24º nº 1 do RJIFNA atinentes às não entregas:

Até 15.02.1999, 5.184,34 de IVA do 4º TRIM98,

Até 10.06.1999, 4.571,28 de IVA de ABR99,

Até 20.06.1999, 44,89 de IRS-B de MAI 99,

Até 10.07.1999, 1.986,99 de IVA de MAI99,

Até 20.07.1999, 342,67 de IRS-A, 308,36 de IRS-B e 149,64 de IRS-F de JUN99,

Até 10.08.1999, 790,60 de IVA de JUN99,

Até 20.08.1999, 327,51 de IRS-A, 189,94 de IRS-B e 149,64 de IRS-F de JUL99,

E por prescrição ocorrida cinco anos depois de cada referida data declaram extintos responsabilidade e procedimento criminais conforme arts 15º nº 1 e 4º nº 1 do RJIFNA, 120º e 121º do CP95.»

Julgar ainda o arguido «autor material entre 20.9.99 e 20.02.2002 dos factos, atinentes às provadas 8ª a 56ª prestações tributárias, constitutivos de um crime (doloso) continuado de abuso de confiança fiscal simples p.p. pelos arts 30º nº 2 do CP95 e 6º nº 1, 7º nº 1, 9º nºs 1 e 2, 24º nº 1 do RJIFNA, desde 06.7.2001 p.p. pelo art. 105º nº 1 do RGIT, e condená-lo em nove meses de prisão cuja execução lhe suspendem por um ano ao abrigo dos arts 50º nº 1 do CP95 e conforme arts 11º nº 7 do RJIFNA e 14º nº 1 do RGIT com a condição de até ao termo do prazo de suspensão comprovar neste processo o pagamento de 44.871,79 e acréscimos legais no qual se imputarão 18.650 € das efectuadas entregas por conta, assim satisfazendo-se as exigências de punição do cometido crime, de prevenção de outros e de reinserção social».

Inconformada, recorre a Magistrada do Ministério Público junto do tribunal a quo, em suma pelos seguintes fundamentos conclusivos:

1.	Realizado o julgamento, decidiu o tribunal colectivo, numa parte, julgar AA autor material entre 20.9.99 e 20.02.2002 dos factos atinentes às provadas 8.ª a 56.ª prestações tributárias constitutivos de um crime (doloso) continuado de abuso de confiança fiscal simples, p. p. pelos arts 30.º, n.º 2, do CP95 e 6.º n.º 1, 7.º n.º 1, 9.º, n.ºs 1 e 2, 24.º, n.º 1, do RJIFNA, desde 06/07/2001 p.p. pelo artigo 105.º do RGIT, e condená-lo em nove meses de prisão suspensa por um ano ao abrigo dos arts 50.º, n.º 1, do CP95 e conforme arts 11, n.º 7, do RJIFNA e 14.º, n.º 1, do RGIT com a condição de até ao termo do prazo de suspensão comprovar neste processo o pagamento de 44.871,79 e acréscimos legais, no qual se imputarão 18.650 € das efectuadas entregas por conta.

2.	O Ministério Público não se conforma com esta decisão, na parte em que julga AA autor material entre 15.02.99 e 20.8.99 de 07 crimes (dolosos) de abuso de confiança fiscal p.p. conforme arts 6.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 24.º, n.º 1, do RJIFNA e por prescrição ocorrida cinco anos depois de cada referida data declara extinta a responsabilidade e procedimento criminais conforme arts 15.º, n.º 1, e 4.º, n.º 1, do RJIFNA, 120.º e 121.º do CP95.

3.	Não se entende qual o critério para o tratamento desigual da actividade reiterada do arguido nestes dois períodos temporais, a qual foi exercida de modo ininterrupto.

4.	Como vem sendo defendido pela Jurisprudência, nomeadamente no Ac de 20/06/2001, (CJ Ac do STJ 2001, II, p. 227-230), face à revogação do n.º 6 do artigo 24.º do DL 394/93, nada obsta a que se aplique o regime previsto no artigo 30.º, n.º 2, do CP.

5.	O fundamento do crime continuado (art. ° 30.º, n.º 2, do CP), encontra-se na considerável diminuição da culpa do agente devido ao carácter exógeno da conduta que lhe cria uma especial solicitação para o crime.

6.	Resulta da matéria de facto provada que o comportamento reiterado do arguido se desenrolou no mesmo contexto, de forma homogénea, dirigindo-se contra o mesmo bem jurídico, violando o mesmo tipo legal de crime (abuso de confiança fiscal).

7.	A pluralidade de resoluções tomadas decorreu no âmbito de uma solicitação exterior que facilitou de maneira apreciável a sua reiteração criminosa, existindo conexão espacial e temporal entre os vários actos, que ocorreram no período indicado nos factos dados como provados, isto é, entre 15/2/99 e 20/2/02.

8.	O juízo de censura e de culpa unitário é que estrutura a culpa no caso do crime continuado, sendo desse modo que deverá ser aferida toda a conduta do arguido.

9.	Nos termos dos artigos 118.º, n.º 1, al. b), do actual CP, o prazo de prescrição só corre “nos crimes continuados e nos crimes habituais, desde o dia da prática do último acto”.

10.	Acresce que no crime de abuso fiscal na forma continuada «deve atender-se ao valor que corresponde a cada apropriação da prestação tributária, sendo relevante a mais elevada e não ao total de todas as prestações que integram a continuação criminosa, para se apurar se a respectiva conduta corresponde à sua cominação simples ou agravada».

11.	A mais elevada prestação devida e não entregue ao Estado foi a relativa ao IVA do 3.º trimestre de 2001, no montante de € 7.351,23 – importância muito inferior ao limite (5.000.000$00) referido no n.º 5 do art.° 24.º do RJIFNA e também muito inferior ao limite (€ 50.000), referido no n.º 5 do art.° 105.º do RGIT, pelo que sempre se terá de manter a qualificação do crime de abuso de confiança fiscal como simples.

Violou, assim, o douto acórdão recorrido o disposto nos artigos 30.º, n.º 2, do CP95 e 4.º n.º 1, 6.º n.º 1, 7.º n.º 1, 9.º, n.ºs 1 e 2, 15.º, 24.º, n.º 1, do RJIFNA, art.° 105.º, n.º 1, do RGIT, arts 15.º, n.º 1 e 4, do RJIFNA, 118.º, n.º 1, b), do CP e 119.º, n.º 2, b), do CP95, pelo que deve ser revogado nessa parte e o arguido condenado como autor material de entre 15/02/99 e 20/02/2002, de um crime doloso continuado de abuso de confiança fiscal simples, devendo proceder ao pagamento do total de 64.329,13 € a título de IVA, o total de 18.803,37 € a título de IRS (cfr. n.º 13 e 18 dos factos provados) e acréscimos legais, no qual se imputarão 18.650 € das efectuadas por conta.

Respondeu o arguido em defesa do julgado.

Subidos os autos, nada foi requerido.

A questão a decidir

consiste, em suma, em saber se as 7 prestações relativas aos impostos devidos (IVA e IRS) entre 15/2/99/ e 20/8/99, tidas por prescritas no acórdão recorrido de devem inserir no crime continuado em que se englobaram as restantes, e assim não prescritas como defende o Ministério Público recorrente, ou, ao invés, se devem ser autonomizadas dessa figura jurídica e, assim, tidas por prescritas, como defende o acórdão impugnado.

2. Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

Factos provados

1. Empresa-A, NIPC NIF nº 503 741 469, com sede registada na Rua ..., .., ..., Porto, mas efectiva na Rua de ...,..., ...., Porto, foi constituída por Escritura Pública, matriculada sob o nº 04737 por apresentação a registo em 21OUT96, tendo como objecto social a prestação de serviços empresariais, publicações e gestão de publicidade e marketing, conforme resulta da Certidão emitida pela 1ª Secção da CRC do Porto, a fls. 70-74, dada por reproduzida.

2. Tal Sociedade foi constituída por BB, CC e o ora Arguido AA, com o capital social de 6.000.000$00 dividido em 6000 acções com o valor nominal de 1.000$, nominativas ou ao portador, reciprocamente convertíveis, a administração afecta a CA composto por 3 membros eleitos em AG com um mandato de 4 anos e podendo ser reconduzidos, como forma de obrigar era necessária a intervenção de 2 administradores, então tendo sido designados, até à próxima AG, como Administradores CC e o Arguido.

3. Mercê da apresentação a registo comercial em 16JUL97 inscreveu-se a designação dos membros sociais para 1996-99, CC como Presidente do CA, BB e Arguido como Vogais do CA; não obstante, ao Arguido efectivamente coube foi a responsabilidade pela diária gestão técnico-comercial de Empresa-A, cuja actividade era fazer edições regulares para Poder Local e Portugal Local cujo custo era suportado pelo produto da angariação de publicidade por equipas de vendedores deslocando-se em veículos auto, que contactavam os comerciantes estabelecidos na área do Município a que respeitava a revista a editar, sendo escolhido de 4 em 4 anos pela Empresa-A.

4. Estas funções efectivamente exerceu o Arguido desde o início de Empresa-A, por elas sendo remunerado como trabalhador dependente, até ao seu “despedimento” em 06MAI 98 com entrega de cópia de Acta da AG concomitantemente com a nomeação de DD como Presidente do CA e do Eng.º EE como Director Financeiro, pretendendo tal renovada Administração desenvolver a actividade empresarial mediante o encerramento de Empresa-A, com coeva criação da Empresa-C, da qual aquele CC foi Administrador.

5. E sem que aqueles factos tenham sido levados a registado comercial, em finais de JUL 98 o Arguido passou a ser único Administrador que geria e decidia, de facto e de direito, sobre todos os destinos da Empresa-A, em virtude da renúncia dos membros do CA por Cartas de 24JUL 98 conforme melhor resulta dos documentos insertos a fls. 97 a 99 cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, pelas quais renunciaram BB ao cargo de Administrador, CC ao cargo de Administrador e DD ao cargo de Presidente do CA, de Empresa-A.

6. É que dentre os Trabalhadores da Empresa-A, FF por aqueles insistiu com o Arguido que consideravam pessoal e técnico-profissionalmente, a assumir a administração total da Empresa-A, cuja actividade tal Administração renovada que cessou funções pretendia realizar mediante encerramento da Empresa-A, e criação da “Empresa-C” em substituição daquela empresa, a nova com parte dos meios de Empresa-A, o que importava despedimentos, por que o Arguido veio a aceitar a assumpção de tais funções de único Administrador de Empresa-A, ciente, por um lado, da facturação média mensal entre 05 e 06 mil contos, por outro, do volume médio mensal de despesas entre 4,5 e 05 mil contos, ademais, de passivo de 03 mil contos informado por aquela Administração renovada sem ter sido efectuado encerramento formal das contas.

7. Ora, na qualidade de sujeito passivo de obrigações fiscais Empresa-A, mostrava-se em sede de IVA enquadrada no regime normal, entre 01OUT96 até 31DEZ98 com periodicidade trimestral, de 01JAN99 até 31DEZ2000 com periodicidade mensal e a partir de 01JAN2001 novamente com periodicidade trimestral.

8. Com o início da supra referida actividade em 01.10.96 declarada às Finanças, Empresa-A, vinculou-se às inerentes obrigações fiscais, mormente as de enviar à AT as declarações periódicas de IVA bem assim como as de entregar àquela as quantias recebidas dos clientes a título de tal imposto, obrigações fiscais que eram do perfeito conhecimento do Arguido, o único Administrador desde fins de JUL98.

9. Efectivamente, em virtude do exercício da sua actividade e por força das regras vigentes em matéria de IVA, Empresa-A, suportava IVA nas aquisições de mercadoria que levava a efeito junto dos seus fornecedores (IVA dedutível), ao mesmo tempo que cobrava o mesmo tipo de imposto pelas vendas e prestações de serviços efectuadas, junto dos clientes (IVA liquidado).

10. Todos os meses ou trimestres, de acordo com o regime em que foi sendo enquadrada, Empresa-A, levava a cabo a operação aritmética de subtracção ao IVA liquidado o IVA dedutível (suportado), ao mesmo tempo que declarava, com igual periodicidade, tal operação ao SAIVA (Direcção de Serviços de Cobrança do IVA) e, consoante o saldo fosse positivo ou negativo, Empresa-A, pagava ou recebia do Estado, na medida em que tivesse suportado menos ou mais do que o liquidado.

11. Ora, nos períodos tributários adiante discriminados compreendidos entre o 4º TRIM98 e 4º TRIM2001 inclusive à excepção de crédito de IVA em JAN, FEV e DEZ99 e NOV2000 e do tempestivo pagamento do IVA de MAR e JUL 99, à revelia de todos os imperativos legais o Arguido absteve Empresa-A, de entregar à AF os montantes devidos a título de IVA apurados no âmbito da actividade da Empresa-A, sempre que fosse essa a situação verificada como sucedeu nos demais 23 períodos tributários de IVA.

12. Com efeito, nos períodos abaixo definidos Empresa-A, procedeu a vendas e prestou serviços a clientes seus, sobre os quais liquidou a título de IVA e efectivamente recebeu, os montantes que se discriminam na tabela que se segue e que foram incluídos nas respectivas declarações periódicas enviadas, ponderando ainda o IVA dedutível,

13. Tendo-se apurado, a título de IVA a entregar ao Estado, as 23 quantias discriminadas na Coluna 6 da Tabela seguinte, perfazendo globalmente 12.896.832$00 = 64.329,13 €, uma vez considerados apenas os montantes de IVA efectivamente recebidos (Coluna 2) dentre os montantes de IVA liquidado (Coluna 1), tendo-se obtido o diferencial (indicado na Coluna 4) daqueles montantes (da Coluna 2) com o IVA deduzido por ter sido suportado junto de fornecedores ou por haver crédito do período anterior (da Coluna 3) a fim de abater os valores oportunamente pagos […segue esquema].

(documentos supra indicados – extractos das contas clientes (Anexo V a IX), extracto das contas de IVA liquidado (Anexo X), extracto das vendas à taxa de 17% (Anexo XI) e declarações periódicas (fls. 191 a 246 e 256 a 257), cujo conteúdo foi dado por reproduzido «para todos os efeitos legais»).

14. Concretiza-se que os montantes indicados foram efectivamente recebidos, conforme melhor resulta dos recibos (Anexo IV) e dos extractos das contas 211 – clientes (Anexos V a VIII), 2433131 – IVA liquidado (Anexo X) e da 721113 - vendas taxa de 17% (Anexo XI), documentos esses que a propósito se foram referindo nos quadros acima, cujo teor foi dado por reproduzido «para todos os legais efeitos».

15. Empresa-A, estava obrigada, enquanto sujeito passivo do IVA, a entregar na “Direcção de Serviços de Cobrança do IVA” a declaração periódica referente às operações efectuadas no mês ou no trimestre, com indicação do imposto devido e dos elementos que contribuíram ou serviram de base ao seu cálculo, em virtude do disposto pelos arts 28º nº 1 al. c) e 40º do CIVA, e estava igualmente obrigada a fazer acompanhar a declaração de pagamento do montante do imposto respectivo.

16. Nos termos do disposto pelos arts 26º nº 1 e 40º nº 1 al. a) do CIVA as supra mencionadas quantias deveriam ter sido entregues até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitavam as operações, no que respeita às obrigações trimestrais (considerando as redacções dadas pelos DL 139/92 de 17/7 e 418/99 de 21/10) e até ao dia 10 do 2º mês seguinte àquele a que respeitavam as operações, no que se reporta às obrigações mensais (redacção dada pelo art. 1º do DL 204/97 de 9/8).

17. Porém, o Arguido não o fez nessa altura, sendo certo que também não procedeu à sua entrega nos competentes serviços da AF nos 90 dias seguintes ao termo do prazo legal de entrega daquelas prestações tributárias.

18. E, relativamente a períodos tributários de MAI99 a JAN2002, a Empresa-A, através do Arguido, pese embora tenha feito constar da documentação emitida os montantes legalmente destinados a deduções de IRS, procedeu à sua retenção nos seguintes períodos, categorias e montantes, apropriando-se globalmente, a tal título, da quantia de 3.769. 798$00= 18.803,67 € conforme se passa a discriminar nos quadros seguintes:

IRS – Categoria A (rendimentos do trabalho dependente – art. 1º do CIRS):

Período	IRS retido e não entregue	Documentos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido

Junho de 1999	€ 342,67	Anexos XII e XIII

Julho de 1999	€ 327,51	Anexos XII e XIII

Agosto de 1999	€ 327,51	Anexos XII e XIII

Setembro de 1999	€ 342,67	Anexos XII e XIII

Outubro de 1999	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Novembro de 1999	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Dezembro de 1999	€ 564,04	Anexos XII e XIII

Janeiro de 2000	€ 564,04	Anexos XII e XIII

Fevereiro de 2000	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Março de 2000	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Abril de 2000	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Maio de 2000	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Junho de 2000	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Julho de 2000	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Agosto de 2000	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Setembro de 2000	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Outubro de 2000	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Novembro de 2000	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Dezembro de 2000	€ 564,09	Anexos XII e XIII

Janeiro de 2001	€ 564,04	Anexos XII e XIII

Fevereiro de 2001	€ 282,02	Anexos XII e XIII

Março de 2001	€ 268,30	Anexos XII e XIII

Abril de 2001	€ 254,59	Anexos XII e XIII

Maio de 2001	€ 268,30	Anexos XII e XIII

Junho de 2001	€ 268,30	Anexos XII e XIII

Julho de 2001	€ 268,30	Anexos XII e XIII

Agosto de 2001	€ 268,30	Anexos XII e XIII

Setembro de 2001	€ 283,47	Anexos XII e XIII

Outubro de 2001	€ 268,30	Anexos XII e XIII

Novembro de 2001	€ 521,44	Anexos XII e XIII

Dezembro de 2001	€ 267,31	Anexos XII e XIII

Janeiro de 2002	€ 521,44	Anexos XII e XIII

IRS – Categoria B (rendimentos do trabalho independente – art. 1º do CIRS):

Período	IRS retido e não entregue	Documentos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido

Maio de 1999	€ 44,89	Anexos XII e XI

Junho de 1999	€ 308,36	Anexos XII e XIV

Julho de 1999	€ 189,94	Anexos XII e XIV

Agosto de 1999	€ 379,71	Anexos XII e XIV

Setembro de 1999	€ 196,23	Anexos XII e XIV

Outubro de 1999	€ 139,36	Anexos XII e XIV

Novembro de 1999	€ 87,79	Anexos XII e XIV

Dezembro de 1999	€ 88,69	Anexos XII e XIV

Fevereiro de 2000	€ 172,88	Anexos XII e XIV

Março de 2000	€ 98,66	Anexos XII e XIV

Abril de 2000	€ 99,56	Anexos XII e XIV

Maio de 2000	€ 94,17	Anexos XII e XIV

Junho de 2000	€ 89,58	Anexos XII e XIV

Julho de 2000	€ 88,69	Anexos XII e XIV

Agosto de 2000	€ 83,26	Anexos XII e XIV

Setembro de 2000	€ 246,36	Anexos XII e XIV

Outubro de 2000	€ 139,66	Anexos XII e XIV

Novembro de 2000	€ 69,83	Anexos XII e XIV

Dezembro de 2000	€ 69,83	Anexos XII e XIV

Janeiro de 2001	€ 104,75	Anexos XII e XIV

Junho de 2001	€ 209,50	Anexos XII e XIV

Agosto de 2001	€ 139,66	Anexos XII e XIV

IRS – Categoria F (rendimentos prediais - art. 1º do CIRS):

Período	IRS retido e não entregue	Documentos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido

Junho de 1999	€ 149,64	Anexos XII e XIV

Julho de 1999	€ 149,64	Anexos XII e XIV

Agosto de 1999	€ 149,64	Anexos XII e XIV

Setembro de 1999	€ 149,64	Anexos XII e XIV

Outubro de 1999	€ 149,64	Anexos XII e XIV

Novembro de 1999	€ 149,64	Anexos XII e XIV

Dezembro de 1999	€ 153,08	Anexos XII e XIV

Janeiro de 2000	€ 153,08	Anexos XII e XIV

Fevereiro de 2000	€ 153,08	Anexos XII e XIV

Março de 2000	€ 153,08	Anexos XII e XIV

Abril de 2000	€ 153,08	Anexos XII e XIV

Maio de 2000	€ 153,08	Anexos XII e XIV

Junho de 2000	€ 153,08	Anexos XII e XIV

Julho de 2000	€ 153,08	Anexos XII e XIV

Agosto de 2000	€ 153,08	Anexos XII e XIV

Setembro de 2000	€ 153,08	Anexos XII e XIV

Outubro de 2000	€ 153,08	Anexos XII e XIV

Novembro de 2000	€ 153,08	Anexos XII e XIV

Dezembro de 2000	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Janeiro de 2001	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Fevereiro de 2001	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Março de 2001	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Abril de 2001	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Maio de 2001	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Junho de 2001	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Julho de 2001	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Agosto de 2001	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Setembro de 2001	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Outubro de 2001	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Novembro de 2002	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Dezembro de 2001	€ 157,37	Anexos XII e XIV

Janeiro de 2002	€ 160,83	Anexos XII e XIV

19. Concretiza-se que os salários, retribuições por trabalho independente e comissões foram efectivamente pagas conforme melhor resulta do extracto da conta corrente do IRS-2421 (trabalho dependente), da cópia das declarações de rendimento e dos mapas mensais de ligação à contabilidade, insertos no Anexo XIII, fls. 1 a 55, do extracto da conta 2422 (trabalho independente) e da conta 2424 (predial), das cópias dos recibos de trabalho independente, das facturas de comissões de vendas e dos recibos das rendas, in Anexo XIV, fls. 1 a 26, cujo teor foi dado por reproduzido «para os legais efeitos».

20. Conforme art. 91º com referência aos arts 92º e 94.º, todos do CIRS, na redacção dada pela Lei 39-B/94 de 27/12 (Orçamento do Estado 1995), as supra mencionadas quantias deveriam ter sido entregues até ao dia 20 do mês seguinte ao da respectiva retenção.

21. Porém, o Arguido não as entregou nos competentes prazos nem nos 90 dias seguintes ao termo do prazo legal de entrega daquelas prestações tributárias.

22. Ultrapassados os prazos legalmente fixados para cumprimento de tais obrigações fiscais Empresa-A, procedeu a diversos pagamentos, sendo que se mostram integralmente pagos os montantes achados em dívida referentes a IVA de SET2000 (montante de imposto e juros) e DEZ2000 (montante de imposto e juros), pagamentos esses efectuados a 14SET2004, conforme melhor resulta do teor dos prints de fls. 108 a 109 e dos docs. de fls. 101 a 102 cujo teor foi dado por reproduzido «para todos os legais efeitos».

23. Mostrando-se igualmente pagas todas as quantias devidas a título de IRS (montante do imposto e juros), montantes esses entregues a 26JAN2004 no decurso de execução fiscal instaurada, conforme melhor resulta dos documentos de fls. 112 a 116 cujo conteúdo foi dado por reproduzido «para todos os efeitos legais».

24. Quando não fez Empresa-A, entregar cada uma das quantias acima discriminadas dentro do prazo da respectiva prestação tributária, o Arguido actuou de forma livre, consciente e voluntária sempre na qualidade de administrador da Empresa-A.

25. Com o intuito desta se apropriar das quantias respectivas e de obter, como obteve, benefícios patrimoniais que bem sabia serem ilegítimos e causarem, como causaram, prejuízo ao Estado, ao Empresa-A, as utilizar na satisfação doutras obrigações,

26. Bem sabendo outrossim que os quantitativos recebidos a título de IVA e retidos a título de IRS se destinavam e eram devidos ao Estado e que não estava, por qualquer forma, legitimado a integrá-los no património de Empresa-A, como fez.

27. Mais agiu o Arguido com o conhecimento de que, com a sua actuação estava a ofender o erário do Estado a quem tais quantias pertenciam, sendo certo que é através da cobrança de impostos que o Estado realiza em grande parte os objectivos de justiça social que a sua dimensão democrática lhe impõe, bem sabendo que era sua obrigação entregá-las nos Serviços da AF, nos prazos e valor supra indicados.

28. O Arguido agiu em nome e no interesse da Empresa-A, posto que na qualidade de seu representante legal, bem sabendo o seu comportamento proibido e punido por Lei.

29. O acima descrito deveu-se ao circunstancialismo do Arguido, após a descrita assumpção nos finais de JUL98, da responsabilidade de toda a administração de Empresa-A, ter-se visto confrontado com a necessidade de oportunamente satisfazer, para poder manter a laboração contínua de Empresa-A, o pagamento de dívidas cujo vencimento ocorreu após tal assumpção de funções de único Administrador pelo Arguido a quem a Administração cessante não lhe formalizou a existência das mesmas, quais sejam:

30. Desde logo, o Arguido contraiu empréstimo de 3.000.000$00 para poder satisfazer em AGO o pagamento de 4.000.000$00 dos salários de JUL 98 dos trabalhadores, depois, viu-se confrontado com a exigência do pagamento de 8.000.000$00 à gráfica que fazia a impressão das revistas, ademais, viu-se confrontado com o vencimento em OUT98 de uma livrança de 7.000.000$00 subscrita pela Administração cessante junto do BES para financiamento do projecto de um livro da Associação Industrial e Comercial de Coimbra, finalmente, ascendiam a cerca de 1.000.000$00 as despesas de telefone e a renda das recentes instalações e o leasing das viaturas utilizadas na actividade empresarial,

31. Face às quais o Arguido reforçou tal empréstimo junto de uma particular em tranches de capital até perfazerem + 3.000.000$00, por outro lado, dinamizou actividade empresarial de Empresa-A, com a equipa de vendedores (menos experientes que não saíram para a Empresa-C com a Administração cessante) por forma a receber créditos de publicidade dos comerciantes nas revistas anteriores e continuar a actividade editorial que o Arguido bem conhecia ao se ter profissionalizado havia anos na sua produção, apesar da concorrência, da Empresa-C que emergiu ma