Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, natural do ..., nascida em ..., residente no ..., e actualmente em prisão preventiva à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de ..., foi julgada no âmbito do processo em epígrafe, da Instância Central de ...., Secção Cível e Criminal –J1, da Comarca de ..., por acórdão do tribunal colectivo de 17.03.2016, e que decidiu:

“1) Condenar a arguida (…), pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. d), e n.º 2, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

2) Condenar a arguida (…), pela prática em autoria material e na forma consumada de dois crimes de ameaça agravada, p. e p., pelo artigo 155º, n.º 1, a), por referência ao artigo 131º, todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão por cada um deles;

3) Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, operando o cúmulo jurídico, condenar a arguida (…) na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

4) Ao abrigo do disposto no artigo 152.º, n.º 6, do Código Penal, condenar a arguida (…) na sanção acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais, relativamente à sua filha BB, pelo período de 7 (sete) anos;

Inconformada, a arguida recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça em cuja motivação formulou as seguintes extensas e prolixas conclusões (transcrição onde se omitem, contudo, as conclusões n.ºs 25 e 38 e 39, por se tratarem de transcrição de acórdãos):

“1. O douto acórdão que antecede, no que tange à apreciação que realiza da prova que sustenta a prática pela arguida de um crime de violência doméstica, está essencialmente estribado nas declarações prestadas para memória futura pela menor BB, a 30 de Junho de 2015, então com nove anos de idade.

2. As declarações da menor, que não se encontram confirmadas pela restante prova testemunhal produzida, mormente no que tange à requerida pela defesa, são insuficientes para o Tribunal concluir, como o faz no douto acórdão, pela condenação da arguida no que tange à prática de um crime de violência doméstica agravada, na pena de quatro anos de prisão.

3. Atento o previsto no Artigo 434º do C.P.P., devem ser reapreciados os testemunhos requeridos pela defesa e que se encontram plasmados no douto acórdão recorrido a folhas 19 e 20, pelos quais, pode ser concluído facilmente que a arguida, como regra, foi sempre diligente com a filha BB.

4. O douto acórdão recorrido, no segmento a que no ponto anterior se alude, padece de erro notório na apreciação da prova, em face do que decorre do seu texto, ao obter conclusões ilógicas em face da prova produzida pela defesa.

5. Tal incongruência resulta de uma apreciação errada e notória dos factos que brota no próprio texto da decisão, apreensível de imediato, por incompatibilidade no espaço, de tempo e circunstâncias entre os factos.

6. Está plasmado no texto do douto acórdão recorrido haver sido determinado em perícia psicológica realizada à arguida o Q.I. de 80-89 revelador de uma capacidade intelectual que se situa na denominada zona normal inferior, havendo sido considerada pouco evoluída do ponto de vista intelectual.

7. Nomeadamente tal elemento factual, que pode ser reapreciado nos termos do previsto no Artigo 484º [será 434.º] do C.P.P., porque decorre do plasmado no texto do douto acórdão recorrido, é muito relevante para aferir alguns dos comportamentos da arguida, na perspectiva do homem médio, pressuposto pelo direito.

8. O douto acórdão do Tribunal a quo, atento nomeadamente ao Q.I. determinado à arguida e a todo o circunstancialismo apurado, determina de forma ilógica a culpa da arguida.

9. A errada determinação da culpa da arguida condiciona amplamente a douta decisão recorrida, mormente na parte que tange à fixação das penas parcelares.

10. Por referência ao previsto no Artigo 434º do C.P.P. e ao vertido no douto acórdão recorrido, nomeadamente a folhas 4, as afirmações dirigidas pela arguida em visível estado de embriaguez para a psicóloga EE.

11. Considerando que não pode ser considerado provado, até por respeito ao princípio in dubio pro reo, que a arguida se embriagou com o propósito de praticar os factos.

12. Segundo as regras de experiência comum, é possível entender que a arguida, em tais momentos, se encontrava afectada na vontade de se determinar, na capacidade para avaliar a sua ilicitude, ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

13. Por força do previsto no Artigo 20º/1 do Código Penal, o facto praticado em estado de inimputabilidade no momento da sua prática, não releva criminal[mente].

14. Tais factos e a prova que sobre os mesmos incidiu, atento o plasmado no douto acórdão recorrido, não se mostram aptos a concluir que a arguida se colocou propositadamente em estado de inimputabilidade, tendo em vista a prática dos factos, não sendo, assim, possível concluir pela sua imputabilidade, por força do previsto no Artigo 20º/4 do C.P.

15. No que tange aos factos praticados via telefone pela arguida em 03 de Junho de 2015, sindicável pelo STJ, conforme previsto no Artigo 434º do C.P.P., já que se colhe do texto do douto acórdão recorrido, nomeadamente face ao plasmado a folhas 7,

16. Factos, enquadrados no libelo acusatório, confirmados no douto acórdão recorrido, como aptos ao preenchimento dos elementos típicos respeitantes ao crime de ameaça agravada,

17. [Porém], tal conclusão, segundo as regras da experiência comum não se mostra lógica,

18. Porque, conforme plasmado no douto acórdão recorrido, a chamada telefónica efectuada nessa data pela arguida, atendida pela Dr.ª ..., não demonstra de forma evidente que a expressão proferida pela arguida foi a esta objectivamente dirigida.

19. Aliás, a expressão proferida pela arguida permite concluir pelo contrário, até porque a expressão é comum, não visa alguém em concreto, mostrando-se claramente inapta para o preenchimento de qualquer um dos requisitos típicos a que se alude no Artigo 153º do Código Penal.

20. Na perspectiva do homem médio, pressuposto pelo direito, a expressão comum a que a arguida aludiu, não é adequada para provocar medo ou inquietação, ou para prejudicar a liberdade de determinação de uma pessoa, havendo que se concluir que os requisitos típicos previstos no Artigo 153º do Código Penal não se encontram preenchidos.

21. O douto acórdão recorrido, ao decidir condenar a arguida na pena parcelar de quatro anos de prisão, no que tange à prática de um crime de violência doméstica agravada, viola mormente o previsto no Artigo 40º do Código Penal.

22. Efectivamente, tal pena de prisão, determinada em medida muito próxima ao seu limite máximo abstracto,

23. Demonstra uma violação grosseira da medida da culpa que pode ser determinada à arguida.

24. E igualmente olvida o princípio basilar no que tange à reintegração do agente na sociedade.

E a culpa;

25. (…)

26. O douto acórdão recorrido, nomeadamente nesta parte, é amplamente violador dos princípios essenciais visados pela aplicação das penas.

27. O Tribunal a quo ao decidir pela aplicação das penas parcelares de prisão de um ano e quatro meses por cada um dos dois crimes de ameaça age em violação pelo previsto nos Artigos 40º e 70º do Código Penal.

28. Nomeadamente porque a arguida não tem nenhum antecedente criminal que respeite à prática de qualquer crime de ameaça é adequado que, a haver lugar à sua condenação, a pena de multa se mostra apta a atingir qualquer um dos fins pretendidos pelo direito, mormente por força do previsto nos Artigos 40º, 70º, 153º e 155º/1-a), todos do Código Penal.

29. A pena facultativa acessória prevista no Artigo 152º/6 do C.P., de inibição do exercício das responsabilidades parentais, foi fixada no douto acórdão recorrido em sete anos.

30. Tal pena acessória não se encontra suficientemente estribada e mostra-se desnecessária, excedendo amplamente a medida da culpa da arguida.

31. A pena acessória encontra-se calculada em evidente violação pelo previsto no Artigo 40º do Código Penal, nomeadamente porque extravasa amplamente a culpa da arguida.

32. O douto acórdão recorrido, também neste segmento decisório, forma a convicção ilógica no que tange à determinação da culpa da arguida.

33. Acresce ainda que se encontra a tramitar no Tribunal cível um processo de promoção e protecção a favor da menor BB.

34. É no âmbito deste processo que melhor se podem avaliar os diversos factos no que respeita ao exercício das responsabilidades parentais.

35. Tudo sopesado, deve a pena acessória ser alterada, fixando-se esta no seu limite médio inferior, em medida não superior a quatro anos.

36. A pena única de prisão efectiva de cinco anos e seis meses demonstra a violação acentuada, em especial, do previsto no Artigo 77º/1 do Código Penal.

37. O douto acórdão recorrido, especialmente na matéria que respeita à determinação da pena única, age em violação aos entendimentos vertidos em doutos acórdãos proferidos neste Supremo Tribunal de Justiça (…).

38. (…)

39. (…)

40. O douto acórdão do Tribunal a quo, ao decidir aplicar a pena única de cinco anos e seis meses de prisão efectiva à arguida, viola amplamente, o juízo de prognose favorável ao comportamento futuro da arguida.

41. A que acresce haver a arguida vivido muitos anos num evidente quadro de fragilidade, o que se colhe do douto acórdão recorrido.

42. A arguida não tem nenhum antecedente criminal de relevo, o que se colhe também no texto do douto acórdão recorrido.

43. O douto acórdão do Tribunal a quo, ao verter um entendimento parcial na apreciação dos factos, viola o previsto no Artigo 202º/2 da Constituição da República Portuguesa.

44. Porque pondera de forma insuficiente a prova testemunhal produzida pela defesa, padece o douto acórdão recorrido de erro notório na apreciação da prova, facto que se mostra sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, por força do previsto no Artigo 410º/2 do C.P.P.

Nestes termos e nos melhores de direito, com o douto suprimento de V. Ex.ªs, respeitosamente requer:

1 - Em face do plasmado no douto acórdão recorrido seja entendido que os factos não permitem estribar a condenação da arguida pela prática de qualquer um dos dois crimes de ameaça agravada.

2 - Ou, a assim não se entender, mantendo-se a sua condenação pela prática de algum dos dois crimes de ameaça agravada, seja a pena de prisão substituída pela de multa, em medida não superior a 120 dias, a qual, até pelo facto de a arguida não apresentar nenhum antecedente criminal de relevo, se mostra apta a dar total satisfação aos fins legalmente previstos pelo direito, mormente por força do previsto nos Artigos 40º, 70º, 153º e 155º/1-a), todos do Código Penal.

3 - Em face do plasmado no texto do douto acórdão recorrido, se entenda que os factos dados como provados, na parte que tange ao crime de violência doméstica agravada, demonstram erro notório na apreciação da prova, nomeadamente a produzida pela defesa, pelo que o douto acórdão recorrido, além do mais, nesta parte padece de reforma.

4 - Reapreciada a prova sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, reponderados todos os demais elementos, se conclua que a pena concreta de quatro anos de prisão, próxima ao seu limite máximo abstracto, excede amplamente a medida da culpa determinável à arguida, o que viola um dos princípios fundamentais subjacentes à aplicação das penas, mormente em face do previsto no Artigo 40º do Código Penal e ainda porque não se mostra suficientemente ponderado o facto de a arguida não apresentar nenhum antecedente criminal com relevo para a decisão.

5 - Tudo ponderado, seja entendido condenar a arguida pela prática de um crime de violência doméstica agravada na pena de prisão não superior a dois anos. Seja fixada a pena acessória facultativa, em medida não superior a quatro anos.

6 - Nos legais termos, decidam V. Exas. suspender a execução da pena única de prisão, pelo período correspondente, por força do previsto no Artigo 50º do C.P., restituindo a arguida de imediato à liberdade, e se proceda ao desconto do tempo cumprido em prisão preventiva, termos em que se fará a costumada JUSTIÇA”.

O Exmo. Procurador junto do tribunal recorrido pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso, formulando as seguintes conclusões:

“1. A fundamentação do Acórdão mostra cabalmente que os factos julgados provados sob os nºs. 11 a 15 e 38 a 40, que a arguida nem sequer impugna, preenchem, por duas vezes, todos os elementos do tipo do crime de ameaça agravada, p e p. pelos artºs. 153º, n º1 e 155º, nº 1, al. a), do Cód. Penal.

2. As penas de um (1) ano e quatro (4) meses de prisão aplicadas a cada um desses dois crimes mostram-se conformes à elevada culpa da arguida e às sensíveis exigências de prevenção especial e geral reveladas nos autos pela situação da arguida.

3. Manifestamente o Acórdão não incorre no vício de erro notório na apreciação da prova tanto mais que a Recorrente não enuncia, sequer, os concretos factos relativamente aos quais entende ocorrer o alegado vício, limitando-se a referências genéricas a alguns dos testemunhos prestados no decurso do julgamento, que na sua perspectiva são contraditórios.

4. Por outro lado, a Recorrente também não dá cumprimento às exigências vertidas no artº 412º, nº 3, do C.P.P. seja indicando os concertos factos que considera incorrectamente julgados, seja especificando as provas que impõem decisão diversa daquela alcançada pelo Tribunal pelo que, também na vertente de apreciação de um eventual erro de julgamento, que aliás não se verifica, o seu recurso [não] poderá merecer provimento.

5. Atento o elevado grau de ilicitude, expresso no longo período de tempo em que os actos perduraram, entre 09.01.2010 e 09.09.2014, data em que a menor foi acolhida na instituição e a pouca idade da vítima, nascida a 19.01.2006, sem a mínima hipótese de se defender dos actos contra si praticados.

6. A culpa, também de grau muitíssimo elevado, pois a arguida agiu com as próprias mãos contra a sua filha de pouca idade, à qual devia garantir a protecção e não constituir ela própria um foco de perigo para a saúde, segurança e integridade física da menor, motivada pela satisfação egoística dos seus impulsos em detrimento dos cumprimentos dos seus deveres para com a sua filha.

7. A forte necessidade de prevenção geral deste tipo de condutas, gravemente atentatórias de direitos fundamentais e que geram forte repulsa na comunidade em geral que impõe que se desencoraje a sua prática, assim se repondo a confiança da comunidade na eficácia do ordenamento jurídico;

8. As condições pessoais do agente e a sua situação económica.

9. A conduta anterior aos factos: a arguida já apresenta um outro antecedente criminal registado.

10. A conduta posterior aos factos e as necessidades de prevenção especial: a arguida assumiu em audiência de julgamento uma atitude desresponsabilizadora da sua conduta, não evidenciando reprovação pelos seus actos, situação que impõe que se acautele a prática futura de ilícitos criminais de idêntica natureza.

11. Donde, [porque] ressalta à evidência a preponderância das [circunstâncias] de cariz agravante, justifica-se a aplicação à arguida de uma pena da grandeza daquela aplicada pelo Tribunal Colectivo ao crime de violência doméstica, que se situa um pouco acima do meio da moldura penal aplicável.

12. Ponderando na sua globalidade os factos pelos quais a arguida foi condenada, importa desde logo considerar que incorreu sempre na prática de crimes contra as pessoas.

13. Os factos prolongaram-se por vários anos apresentando a filha da arguida pouca idade e, por via disso, sem capacidade de se defender da pessoa que a devia proteger.

14. Agiu de modo egoísta, sobrepondo os seus interesses particulares em detrimento do bem-estar físico e psíquico da sua filha.

15. Acresce que, como salientado no Acórdão Recorrido, a arguida praticou os factos após um período em que a sua filha esteve institucionalizada, no âmbito de um processo de promoção e protecção, num momento em que, confiando que a arguida iria bem tratar a BB esta regressou ao seu lar.

16. Violando essa confiança nela depositada pela filha e pelas competentes instituições, a arguida cometeu, então, os factos que fundam a sua condenação nos presentes autos.

17. Verifica-se, assim, que a propensão da arguida para o cometimento de ilícitos penais contra a pessoa da sua filha com vista à satisfação dos seus interesses pessoais é bastante acentuada.

18. São prementes as exigências de prevenção quer de prevenção geral, quer especial.

19. A sucessão de factos praticados e a relação entre a arguida e a vítima configuram um ilícito global de elevada gravidade e revelador de uma personalidade mal formada, desprovida de valores éticos.

20. Apreciando todas essas circunstâncias, em que avultam de forma muito acentuada as de sinal desfavorável à arguida, a pena que lhe foi aplicada em cúmulo jurídico mostra-se adequada aos critérios legais expressos no artº 77º, do Cód. Penal, não merecendo censura.

21.Tal como a sanção acessória aplicada se mostra conforme às disposições legais aplicáveis e às circunstâncias do caso supra expostas”.

Neste Supremo Tribunal a Exma. Procuradora-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos:

a) - “A arguida (…) invoca vícios do art.º 410.º, n.º 2 do CPP, mas segundo nos parece muito genericamente, pois refere-se a tais erros apenas dizendo que se verificam entre os factos provados e as declarações das testemunhas e também entre aqueles e a fundamentação, sem as concretizar.

b) - Se por hipótese vier a ser considerado/decidido que a arguida AA visa impugnar correctamente tais vícios, então ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado conhecer o recurso, por só poder conhecer da matéria de direito conforme expressamente a lei processual penal prevê nos art.ºs 432.º n.º 1, e) e 434.º do CPP.

c) – Parece-nos que só a medida das penas parcelares e única, bem como a pena acessória é que poderão ser discutidas e postas em causa no acórdão recorrido e que também são visados pela arguida Elisa Oliveira.

d) - “(…) Não nos parece haver fundamentos que possam levar a aplicar esta pena acessória de 7 anos, até porque a pena de prisão também deverá contribuir para a ressocialização da arguida, mãe da criança.

e) – Consideramos, pois, depois de todas as circunstâncias e pressupostos penais acima referidos, que as medidas das penas parcelares, únicas e acessória, poderão ser alteradas.

f) - A pena de prisão por autoria de crime de violência doméstica, poderá, segundo nos parece, ficar mais próximo dos 3 anos de prisão.

g) - A pena pelo crime de ameaça por factos ocorridos em Agosto de 2014 parece-nos dever ficar próximo do mínimo aplicável quando foi afastada a aplicação da pena de multa e aplicada uma pena mais próxima do seu máximo.

h) - Agora pelo crime de ameaça, via telefónica em Junho de 2015, parece-nos dever ficar no mínimo da pena aplicável, pois só teve como consequência a porta de acesso à casa ficar fechada.

i) - A pena única resultante do cúmulo destas penas parece-nos dever ficar próxima dos 3 anos e 2 meses de prisão e neste caso dever ser ponderado, desde que a pena aplicada seja igual ou inferior a 5 anos de prisão, a eventual suspensão da sua execução, em regime de prova, até porque, independentemente deste processo penal, estava/estará a correr outro no Tribunal de Menores de Família, [que] acompanha mais de perto e decide a situação da menor.

j) - A prognose poderá ser considerada favorável atendendo até às condições prisionais em que a arguida se encontra afastada do álcool.

l) - Assim e por tudo isto parece-nos poder ser dado provimento ao recurso da arguida AA, devendo ser alteradas as medidas das penas parcelares, única e acessórias e eventualmente ser suspensa a pena de prisão na sua execução”.

Cumprido o n.º 2 do art.º 417.º do CPP, a arguida reiterou o pedido de absolvição dos crimes de ameaça ou condenação, por qualquer deles, em pena de multa, e na pena de 2 anos pelo crime de violência doméstica, a suspender na sua execução, com redução da pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais para período não superior a 4 anos.

Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo decidir.

Decisão que versa sobre as seguintes questões:

a) – O erro notório na apreciação da prova enquanto vício do n.º 2, alín. c), do art.º 410.º do CPP;

b) – A qualificação jurídica quanto aos crimes de ameaças;

c) – A escolha da pena quanto a esses tipos legais;

d) - As medidas das penas parcelares;

e) – A medida da pena única;

f) – A medida da pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais;

g) – A suspensão da execução da pena.

*

II. Fundamentação

São os seguintes os factos dados como provados no acórdão recorrido:

“1) A menor BB, nascida em ..., é filha da arguida e de pai incógnito.

2) No dia 09.01.2010, a arguida saiu de casa sita na ..., entre as 2h00 e as 6h40, deixando a menor ofendida, na altura com 3 anos de idade, sozinha em casa juntamente com o seu irmão de 15 meses, DD.

3) A arguida trancou a porta de casa à chave, deixando os menores fechados no seu interior.

4) Durante o período de tempo em que se manteve ausente de casa, a menor chorava atrás da porta da rua e pedia a presença da mãe.

5) A arguida manteve-se incontactável e quando regressou, pelas 6h40 da manhã, apresentava sinais visíveis de embriaguez, com voz lenta e arrastada e olhar vítreo.

6) Nesse momento, ao deparar com a menor à porta de casa, acompanhada por um agente da P.S.P., a arguida desferiu, animada de violência, uma bofetada na cara da menor.

7) Em data não concretamente apurada, mas seguramente no Verão de 2011, a arguida saiu da casa de família, sita na ..., pelas 2h00, acompanhada da ofendida BB, na altura com 5 anos de idade e regressou a casa também na companhia da menor pelas 6h00.

8) Em data não concretamente apurada, mas seguramente no início do ano lectivo de 2013/2014 e no interior da casa da família, a arguida desferiu, animada de força, uma dentada na zona esquerda do maxilar na ofendida, provocando-lhe dor e uma marca de configuração oval de cor roxa/amarelada, na zona atingida.

10) Durante o ano lectivo referido, em datas não apuradas e seguramente em mais de duas ocasiões, a arguida foi buscar a ofendida à escola revelando evidentes sinais de embriaguez, com olhar vítreo, andar cambaleante e exarando odor a álcool, provocando sentimentos de vergonha e humilhação na menor.

11) No dia 29.08.2014, pelas 11h00, a arguida levou a menor à Associação ..., onde a mesma beneficia de apoio psicológico.

12) Após a sessão de apoio da menor a arguida regressou para ir buscar a BB, visivelmente embriagada, exalando odor a álcool, andar cambaleante e voz arrastada, pelo que a psicóloga solicitou que a acompanhasse até ao 1º andar, pois teria que contactar a técnica da Segurança Social.

13) Após o telefonema feito pela psicóloga do ... para a Técnica da Segurança Social, a arguida, em voz alta e com foros de veracidade, disse à psicóloga, Dra EE, que caso ela lhe tirasse a filha, a matava, a ela e à sua mãe.

14) Como consequência directa e necessária da conduta da arguida, a ofendida EE, sentiu receio pela sua vida e integridade física.

15) A arguida agiu, deliberada, livre e conscientemente com o propósito conseguido de incutir na ofendida EE receio pela sua vida e integridade física, bem sabendo que a expressão por si proferida, assim como as circunstâncias em que a mesma foi proferida, era adequada a atingir tal desiderato.

16) Após o episódio descrito em 13, [a] arguida abandonou a sala e desceu as escadas em direcção ao rés-do-chão, gritando pelo nome da menor, acto contínuo agarrou-a por um braço e com violência arrastou-a à força para fora da instituição enquanto a ofendida assustada gritava “mãe pára, mãe pára!”.

17) Em data não apurada, mas seguramente uns dias antes de a menor ingressar na instituição ..., o que ocorreu em 09.09.2014, a menor foi com a mãe às compras ao supermercado ..., em ..., e começou a chorar porque a arguida estava a comprar bebidas alcoólicas para levar para casa.

18) Nessa altura a arguida disse-lhe em voz grave e séria que se não parasse de chorar lhe batia quando chegassem a casa.

19) Assim, após terem regressado à residência, a arguida tirou o cinto que usava nas calças e munida com o mesmo desferiu com violência diversos golpes no “rabo”, nas pernas e nas costas da menor.

20) Em datas não concretamente apuradas, mas seguramente sempre que a arguida levava a menor consigo para sair à noite, aquela consumia bebidas alcoólicas em excesso e envolvia-se em brigas de rua.

21) Nessas alturas era a menor quem a conduzia até casa e no dia seguinte lhe contava o que tinha acontecido.

22) Por esse motivo e por se mostrar indignada com o facto de a menor não lograr impedi-la de “fazer aquelas figuras”, a arguida munia-se de um cinto e, usando-o como chicote, desferia pancadas com o mesmo no corpo da menor enquanto a confrontava com o facto de ter permitido que ela se comportasse daquela maneira.

23) A arguida dirigia com frequência à menor as expressões “puta”, “porca”, “nojenta”, “ordinária” e em voz grave e séria disse-lhe, em número não apurado de vezes, que a matava.

24) A arguida desferia com frequência violentas bofetadas na cara da menor ofendida, apertões nos braços, puxões de cabelos, dentadas no corpo, apertava-lhe a nuca com as pontas dos dedos usando as unhas, penteava o cabelo da menor com violência, provocando-lhe abundantes quedas de cabelo.

25) Em data não apurada, mas seguramente no interior da residência, a arguida desferiu uma dentada com violência na nádega da ofendida provocando-lhe uma ferida e sangramento.

26) A arguida puxou com violência, em número não apurado de vezes, os cabelos da menor pela zona da nuca, nomeadamente quando seguiam na rua e ficava desagradada com algum comportamento da menor.

27) Em data não concretamente apurada, mas seguramente após a ofendida ter contado a uma amiga que a arguida lhe batia, a arguida disse à menor em voz alta e com foros de veracidade que “lhe cortava a língua”, caso ela contasse o que se passava em casa.

28) Em data não concretamente apurada, mas seguramente durante um fim-de-semana que o irmão da ofendida, o menor DD, passava em casa da arguida, a arguida muniu-se de um cinto e servindo-se do mesmo, desferiu pancadas no corpo da menor.

29) Depois, quando a menor se encontrava deitada na cama, a arguida dirigiu-se ao quarto da ofendida deitou-lhe água para cima, depois muniu-se de uma almofada colocou-lhe a almofada sobre a cara e sentou-se em cima da referida almofada, fazendo menção de impedir a menor de respirar.

30) Após a menor lograr levantar-se da cama e livrar-se da arguida, a arguida dirigiu-se à casa de banho, foi buscar o frasco do álcool, atirando álcool para cima da menor. Acto contínuo, a arguida projectou a menor de cima da cama para o pavimento.

31) Entre finais de 2013 e meados de 2014, a arguida levou por diversas vezes a menor em saídas nocturnas, regressando posteriormente a casa, de madrugada, entre as 2h e as 4h da manhã, visivelmente embriagada, cambaleando, exarando odor a álcool e sendo nesses momentos amparada e guiada pela menor.

32) Em data não apurada, mas seguramente durante a Primavera de 2014, a arguida seguia apeada pelas ruas de Évora acompanhada da menor, entre as 3h e as 4 h da madrugada, durante a semana, visivelmente embriagada, cambaleando e amparada pela menor que evitava que caísse ao chão.

33) Em data não apurada, mas seguramente na Primavera de 2014, a arguida encontrava-se, durante a semana, entre a 1h e as 2h da madrugada, no interior do Bar “...”, sito na Rua ..., acompanhada da menor e visivelmente embriagada, com olhar vítreo e exalando odor a álcool, tendo referido nessas circunstâncias e por diversas vezes referido que, “a filha era dela e que fazia o que queria com a menina”. A arguida acabou por abandonar o bar cambaleando e apoiada na menor, a qual a guiou até casa.

34) Em data não concretamente apurada, mas seguramente quando a menor tinha entre os 7 e os 8 anos, no interior da casa de família e no período nocturno, a arguida muniu-se de um martelo usado para os pequenos actos domésticos e desferiu pancadas com o mesmo na cabeça da menor provocando-lhe dor e medo.

35) Em datas não apuradas e seguramente em duas ocasiões a arguida desfez um comprimido de “Diazepam” num copo com água e deu-o a beber à menor com o objectivo que esta dormisse e a deixasse estar à vontade c