Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º nº 364/21.2JACBR.C1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO

I.1. Por Acórdão datado de 22 de abril de 2022, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Juízo Central Criminal ... - juiz ..., o arguido AA foi condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea h) do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. no artigo 143.º, n.º 1 do C.P., na pena de 10 (dez) meses de prisão; de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no artigo 86.º, n.º 1, alínea c) da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 2 (dois) anos meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas, foi o recorrente condenado na pena única de 17 (dezassete) anos de prisão.

Foi ainda julgar procedente por provado o pedido de indemnização civil deduzido pelo C..., E.P.E., condenando o demandado AA a pagar ao C... a quantia de € 123,77 (cento e vinte e três euros e setenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, contados desde a notificação para contestar, até efetivo e integral pagamento.

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2. Não se conformando com o Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de 1.ª instância, o arguido AA, dele interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:

I. A verdade é que o recorrente não se conforma com a medida quer das penas parcelares, quer da pena única concretamente aplicada pelo douto Tribunal a quo, por a considerar desproporcional e exagerada.

II. Ora, no caso concreto do arguido recorrente não podemos deixar de pensar que não foi devidamente tida em consideração a globalidade da sua conduta aliada ao seu percurso de vida.

III. Como facilmente se conclui da leitura do texto do Acórdão ora em crise o argumento fundamental para aplicação de uma pena tão dura foi a satisfação de uma das finalidades das penas, qual seja a da prevenção geral.

IV. Na verdade, a pena que lhe foi aplicada espelha grandemente uma conceção negativa de prevenção especial que não é admissível no nosso sistema jurídico-penal.

V. Salvo o devido respeito, subjaz na decisão recorrida um efeito de defesa social através da segregação do recorrente, como se o julgador procurasse atingir a sua neutralização social duradoura.

VI. A comunidade efectivamente necessita de sentir que este tipo de criminalidade é fortemente punido, porém necessita também de sentir que a pena aplicada é justa, proporcional e adequada ao caso concreto.

VII. Como bem saberão V. Exas., uma conceção negativa da prevenção especial ultrapassa qualquer limite axiológico inerente a um Estado de Direito Democrático, e subverte-o.

VIII. O arguido recorrente apresentou a sua versão dos factos pelos quais vinha acusado, mas tal foi claramente desvalorizada pelo Tribunal a quo.

IX. E o recorrente bem sabendo quais os seus direitos, bem sabendo que o silêncio em nada a iria prejudicar preferiu falar, aliás optou por falar e fê-lo com verdade.

X. E fê-lo porque era sua vontade colaborar com a justiça, demonstrara arrependimento e mostrar ao Tribunal a quo que mudou.

XI. Não podemos, ainda, desconsiderar o arrependimento demonstrado pelo recorrente que nos leva necessariamente a concluir que o seu comportamento anterior é um acto isolado na sua vida.

XII. A verdade é que condenação nos moldes concretos do Acórdão ora em crise traduz-se para o recorrente num duro revés na tentativa individual de restabelecimento, uma vez que a sua integração no mundo laboral ficará seriamente comprometida, pelas dificuldades que certamente terá em arranjar colocação laboral quando voltar a estar em liberdade.

XIII. Para não falar das dificuldades que terá em restabelecer os elos de ligação com os seus filhos, a família e a sociedade em geral que, por ora se mantem intactos.

XIV. No caso concreto punir o recorrente com uma pena de prisão que terá necessariamente de ser efectiva terá um efeito mais nocivo e menos eficiente ao nível das necessidades de prevenção do que se lhe fosse aplicada uma pena inferior.

XV. Claramente ainda vai o arguido recorrente a tempo de apresenta um percurso de vida afastado do típico criminoso que vemos associados a esta criminalidade de tal forma que estamos em crer que existe a possibilidade de efectuar um juízo de prognose social favorável ao arguido.

XVI. Pode, assim, afirmar-se que relativamente ao arguido é possível formular um juízo favorável no tocante às exigências de prevenção de futuras delinquências podendo formular-se um juízo de prognose social favorável tendo o recorrente interiorizado a gravidade do actos praticados.

XVII. Por conseguinte, o acórdão recorrido deverá ser revogado no segmento decisório respeitante às penas parcelares e pena única de 17 anos de prisão, devendo a mesma ser condenada em alternativa numa pena de prisão mais próxima do limite mínimo da moldura penal legalmente admissível, assim se respeitando as normas dos artigos 70.º, 71.º, n.º 1, do Código Penal.

Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:

Artigos 40.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.ºdo Código Penal;

Nestes termos e nos mais de Direito que V.Exas melhor aduzirão deve o presente recurso ser considerado procedente e, consequentemente, deve ser modificada e substituída a decisão recorrida por nova decisão, que dê provimento às pretensões do recorrente.

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3. O Ministério Público junto do tribunal judicial da comarca de Coimbra Juízo Central Criminal ... – juiz ..., respondeu ao recurso interposto pelo arguido AA, concluindo (transcrição):

“A. Por Acórdão datado de 22 de abril de 2022 (REFERÊNCIA CITIUS...), o recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, 1) de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea h) do Código Penal (doravante, apenas C.P.), na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; 2) de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. no artigo 143.º, n.º 1 do C.P., na pena de 10 (dez) meses de prisão; 3) de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no artigo 86.º, n.º 1, alínea c) da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

B. Em cúmulo jurídico das penas, foi o recorrente condenado na pena única de 17 (dezassete) anos de prisão;

C. Vem o arguido interpor o presente recurso por, segundo ele, em síntese, as penas parcelares e a pena única serem excessivas e desproporcionais; pugna pela sua condenação em pena única não superior a 14 (catorze) anos e 3 (três) meses de prisão;

D. O arguido já sofreu oito condenações criminais, já sofreu uma pena privativa da liberdade (e diversas penas de prisão suspensas na sua execução) e mesmo as penas privativas da liberdade não o impediram de praticar os crimes em apreciação; acresce a gravidade dos factos perpetrados, sendo que a arma detida pelo arguido foi utilizada para a prática de um crime de homicídio qualificado (da companheira do próprio irmão, à frente deste);

E. Verifica-se, in casu, um elevado grau de ilicitude, manifestada pelo número de disparos efetuados a curta distância da vítima e a zona do corpo atingida, além de que o recorrente fugiu do local, só se apresentando às autoridades vários dias depois;

F. São muito elevadas as exigências de prevenção geral e são muitíssimo elevadas as exigências de prevenção especial;

G. Colendos Juízes Conselheiros, o Tribunal a quo escalpelizou os termos concretos da medida das penas parcelares e da medida da pena única;

H. Vejamos, mais em concreto:

- ao crime de homicídio qualificado corresponde uma pena de 12 a 25 anos de prisão;

- ao crime de detenção de arma proibida corresponde uma pena de prisão 1 a 5 anos ou uma multa até 600 dias;

- ao crime de ofensa à integridade física corresponde uma pena de prisão até 3 anos ou uma pena de multa;

I. O recorrente foi condenado nas seguintes penas parcelares:

- 16 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado (entre 12 e 25 anos);

- 2 anos de prisão pelo crime de detenção de arma proibida (entre 1 e 5 anos);

- 10 meses de prisão pelo crime de ofensa à integridade física (até 3 anos);

J. Aplicando as regras de punição previstas no artigo 77.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, a pena aplicável, no sub species, tem como limite mínimo 16 (dezasseis) anos de prisão e o máximo de 18 (dezoito) anos e 10 (dez) meses - NESTA PARTE, AFIGURA-SE-NOS TER EXISTIDO LAPSO DE ESCRITA DO TRIBUNAL A QUO, UMA VEZ QUE O LIMITE MÍNIMO É DE 16 ANOS MAS O LIMITE MÁXIMO É DE 18 ANOS E 10 MESES DE PRISÃO E NÃO 7 MESES COMO FICOU A CONSTAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR MANIFESTO LAPSO DE ESCRITA E/OU DE NATUREZA INFORMÁTICA);

K. Colendos Juízes Conselheiros, se há alegação que não pode proceder, é a de que as penas parcelares e a pena única são excessivas [tendo em conta a gravidade dos factos dados como provados, a culpa do arguido, as exigências de prevenção geral e, sobretudo, de prevenção especial, patamar abstrato da moldura penal dos crimes que lhe são imputados e os seus antecedentes criminais, com oito condenações anteriores, já em penas de prisão, seja em efetividade ou com juízos de prognose favoráveis que se frustraram com várias condenações em penas de prisão suspensas na sua execução];

L. Cremos dever improceder o presente recurso, na sua totalidade e em todas as vertentes de argumentação, mantendo-se, in totum, o Acórdão proferido, por assertivo, cabalmente fundamentado e em conformidade com a Lei aplicável, não tendo o Tribunal a quo violado quaisquer normativos e/ou princípios, nomeadamente, os artºs 40.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.º, todos do Código Penal.

Nestes termos, deverá o recurso improceder, confirmando-se, in totum, o Acórdão recorrido, por nenhum agravo ter feito à Lei e por nenhum reparo nos merecer”.

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4. Remetidos os autos ao Tribunal da Relação de Coimbra, promoveu o Digno Magistrado do MºPº junto daquele Tribunal, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal de Justiça, por ser o competente para conhecer do recurso, nos termos e fundamentos seguintes (transcrição):

“1. O arguido AA veio interpor recurso do douto acórdão que o condenou, em cúmulo jurídico, na pena única de 17 anos de prisão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea h), do Código Penal, de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, e de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, aos quais couberam as penas parcelares de 16 anos de prisão, 10 meses de pisão e de 2 anos de prisão, respectivamente.

2. Pese embora o arguido tenha interposto recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação de Coimbra, certo é que o deveria ter feito para o Supremo Tribunal de Justiça, por ser o competente (cfr. nota de rodapé nº 2 da resposta do Ministério Público na 1ª instância, com o seguinte teor: “Artºs 407º, n.º 2, a), 427.º, primeira parte, e 432.º, n.º1, alínea c), do C.P.P. –, neste sentido, in allium, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017, in Diário da República n.º 120/2017, Série I, de 23-06-2017: «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas”).

Tanto assim é que, admitido o recurso, foi ordenada a subida dos autos àquele Supremo Tribunal por despacho judicial proferido a 5/07/2022.

Não obstante, os autos foram remetidos para este Tribunal da Relação de Coimbra e não directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

Como tal, promovo que se determine agora a remessa deste processo para o Supremo Tribunal de Justiça, informando-se a 1ª instância”.

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5. Pelas razões constantes da promoção do MºPº, em 13-07-2022, pelo Ex.mo Desembargador relator do Tribunal da Relação de Coimbra, foi proferido despacho o ordenar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal da Justiça.

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6. Neste Tribunal o Exmº Procuradora-Geral Adjunto emitiu parecer, no sentido de que o recurso será de improceder o recurso interposto pelo arguido AA.

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7. Colhidos os vistos, e uma vez que não foi requerida audiência, o processo foi presente à conferência para decisão.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. A matéria de facto apurada e respetiva convicção constante do acórdão recorrido é a seguinte (transcrição):

Da audiência de julgamento resultaram provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:

1. O arguido AA é irmão do ofendido BB, de alcunha “CC”.

2. A falecida DD era companheira do ofendido BB.

3. EE, de alcunha “FF”, é amigo do arguido AA.

4. Aproximadamente em janeiro de 2021, o ofendido BB vendeu uma casa sita no acampamento da Rua ... – ..., em ... a EE.

5. No dia 19.04.2021, EE trocou a referida casa pelo veículo de marca Renault, modelo Scénic e matrícula ..-..-XP, pertencente a GG.

6. Quando souberam desta troca, no dia .../.../2021, ao final da manhã, o ofendido BB e a falecida DD abordaram EE, de alcunha “FF”, para que este desfizesse o negócio com GG e lhes devolvesse a casa, conforme haviam anteriormente acordado.

7. Porque tal lhes foi negado, gerou-se uma discussão entre os três e o arguido AA, tendo a falecida sido particularmente aguerrida.

8. Ao final do dia .../.../2021, cerca das 20.00 horas, o ofendido BB, a falecida DD e o arguido AA voltaram a discutir sobre o mesmo assunto.

9. Após, os ofendidos BB e DD foram buscar, cada um, um velocípede elétrico a casa e saíram do acampamento em direção a ....

10. Por sua vez, o arguido AA foi buscar, a local não concretamente apurado, uma espingarda caçadeira e dirigiu-se ao caminho agrícola que liga o acampamento a ..., onde sabia que os ofendidos teriam que passar, a fim de os intercetar.

11. Cerca das 20.30 horas, quando os ofendidos percorriam o referido caminho agrícola, a cerca de 40 metros da entrada do acampamento, na direção de ..., sem que nada o fizesse prever, o arguido AA, empunhando a espingarda-caçadeira de calibre 12, com dois canos justapostos, n.º série ...54, pertencente à classe D, municiada com dois cartuchos de calibre 12, surgiu da beira da estrada.

12. Ato contínuo, entre 2 a 3 metros de distância dos ofendidos, o arguido AA efetuou dois disparos, na direção da cabeça de DD, com o propósito de a atingir e de lhe tirar a vida.

13. Com o disparo, DD caiu imediatamente para a estrada, onde ficou prostrada e a sangrar abundantemente da cabeça.

14. BB deixou tombar o velocípede que conduzia e AA, com a coronha da caçadeira, desferiu um golpe no braço esquerdo daquele.

15. Após, o arguido fugiu a pé em direção ao acampamento, enquanto BB se dirigiu, em direção ao Posto da G.N.R., onde relatou o sucedido.

16. HH, sobrinho do arguido e do ofendido, escondeu a espingarda-caçadeira debaixo de vegetação, a 460 metros do local, em direção a ..., local onde foi apreendida.

17. O arguido não é titular de qualquer licença de uso e porte de arma.

18. Como consequência direta e necessária dos disparos efetuados, DD sofreu as lesões melhor descritas no relatório médico-legal, que conduziram à sua morte, designadamente:

no terço superior, face antero-lateral do braço direito, uma área escoriada com 2,7cm x 1,6cm;

ao nível da cabeça, orifício com características de entrada de projétil, na região mandibular mediana direita, com 5cm x 4cm, com orla escoriada e bordos irregulares, em estrela, com prolongamento ascendente ao longo do canto da boca do mesmo lado, com 3cm; zona de tatuagem resultante da impregnação de grãos de pólvora incombustos que alcançam o corpo, entre o limite inferior do orifício e a região cervical anterior, à direita; ferida no canto da boca, em forma de L;

fractura na região temporoparietal esquerda, com ramos ascendentes à sutura lambdóide, desarticulação da sutura lambdóide com sangue, traço de fractura na região temporoparietal direita, fractura dos rochedos continuando para a abóbada para a sela turca, prosseguindo um traço para a amina crivosa, tronco cerebral revestido com pólvora, laceração do cerebelo, fragmentos ósseos e chumbos no cerebelo, foco de contusão na base do osso frontal, à direita, presença de duas buchas na região do forâmen magnum, laceração do platisma esquerdo, chumbos ao nível do platisma, região média, chumbos ao nível do plastima, região média, chumbos alojados no sangue venoso cerebral da fossa posterior, chumbos por fora da dura-máter, lesão circular hemorrágica à frente da glândula parótida sob mandíbula; presença de chumbos no músculo masséter direito; múltiplas lesões por chumbos (embutidos) na gengiva inferior e superior, fractura mentoniana e do ramo esquerdo da mandíbula, com ausência de osso e múltiplas esquirolas ósseas, perfuração dos músculos supra-hióideos, feridas tangenciais paralelas na face inferior da língua, seccionamento total da língua, fractura do palato esquerdo, destruição do palato ducto e do palato mole, contusão da jugular interna direita, seccionamento completo da carótida direita interna e externa, fractura do corno superior direito tiroide, fractura do osso zigomático esquerdo; na boca, grande destruição com fragmentos de ossos, dentes e chumbos, infiltração sanguínea dos músculos do pescoço, chumbos na epiglote, sangue na traqueia e fractura da parte esquerda do osso hióide.

19. Concluiu-se na autópsia médico-legal realizada ao cadáver de DD que:

a. A morte de DD foi devida às lesões traumáticas crânio-meníngeo-encefálicas e raqui-meníngeo-medulares cervicais descritas no relatório de autópsia.

b. Tais lesões traumáticas constituem causa adequada de morte.

c. As lesões traumáticas descritas no relatório de autópsia denotam ter sido produzidas por instrumento de natureza perfuro-contundente ou atuando como tal, podendo ter sido devidas a disparos de arma de fogo de cano longo.

d. A lesão traumática descrita no membro superior direito denota ter sido produzida por instrumento de natureza contundente ou atuando como tal, podendo ter sido devida a disparo tangencial por arma de fogo de cano longo.

e. Foram disparados dois tiros, cuja direção foi de baixo para cima, da frente para trás e da direita para a esquerda.

f. Os elementos recolhidos – características do orifício de entrada, presença das buchas e grau de dispersão das partículas de chumbo – permitem estimar uma distância de disparo entre dois e três metros.

g. Médico-legalmente nada se opõe à etiologia homicida referida na informação.

h. As equimoses descritas no membro inferior direito não exibem características recentes.

i. As análises toxicológicas efetuadas foram negativas para o álcool e drogas de abuso pesquisadas pelo Serviço de Química e Toxicologia Forense do INMLCF.

j. As zaragatoas das mãos e unhas revelaram o mesmo perfil genético coincidente com o da vítima.

20. Como consequência direta e necessária da conduta do arguido, o ofendido BB sofreu traumatismo do membro superior esquerdo, com tumefacção sobre o bordo ulnar proximal, sem fractura.

21. Estas lesões determinaram dores e um período de 22 dias de doença, com afetação da capacidade de trabalho geral e profissional pelo período de 15 dias.

22. O arguido AA agiu com total insensibilidade e indiferença pela vida da vítima, tendo decidido emboscá-la e ao companheiro desta, num caminho agrícola pouco iluminado, e matá-la, tendo previamente pensado no modo de o fazer, indo buscar a arma ao local onde estava guardada, municiando-a, escondendo-se na berma da estrada por onde sabia que iriam passar, pretendendo surpreendê-los.

23. Ao atuar da forma descrita, o arguido atuou com o propósito concretizado de tirar a vida a DD bem sabendo que a atingia em zona onde se alojam órgãos vitais e que usando uma arma a impossibilitava de reagir e de se defender.

24. O arguido conhecia as características da arma e munições que utilizou, bem sabendo que que a sua posse e utilização lhe estava vedada, mas, ainda assim, quis tê-la na sua posse e utilizá-la, tal como veio a suceder.

25. O arguido agiu ainda com o propósito concretizado de molestar o corpo e a saúde de BB, seu irmão, e de lhe produzir lesões físicas, o que conseguiu.

26. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

27. O arguido AA já sofreu condenações anteriores, designadamente, no:

a. - Processo n.º 276/14...., por sentença transitada em julgado em 16.05.2014, pela prática, em 05.04.2014, de um crime de condução sem habilitação legal, pp. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de janeiro, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução;

b. - Processo n.º 309/15...., por sentença transitada em julgado em 22.09.2016, pela prática, em 21.05.2015, de um crime de coação agravada, na forma tentada, pp. o pelos artigos 22.º, 23.º, 154.º, n.ºs 1 e 2 e 155.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, e de um crime de coação agravada, pp. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão, substituída por 270 horas de trabalho a favor da comunidade;

c. - Processo n.º 296/15...., por sentença transitada em julgado em 14.10.2016, pela prática, em 11.08.2015, de um crime de coação agravada, pp. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, no total de € 500,00; e no

d. - Processo n.º 179/17...., por sentença transitada em julgado em 09.11.2018, pela prática, em 09.11.2017, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, pp. pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e de um crime de condução sem habilitação legal, pp. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 16 meses de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

Mais de provou:

28. O arguido foi, ainda, condenado:

a. Em11.06.2012, por decisão transitada em julgado em 21.06.2012, pela prática, em 10.06.2012, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa (P. sumaríssimo 285/12....);

b. Em 05.06.2013, por decisão transitada em julgado em 08.07.2013, pela prática, em 16.05.2013, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 200 dias de multa (P. sumário 15/13....)

c. Em 29.11.2013, por decisão transitada em julgado em 03.01.2014, pela prática, em 28.11.2013, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 179 dias de multa (P. sumário 202/13....);

d. Em .../.../2021, por decisão transitada em julgado em 20.05.2021, pela prática, em 26.04.2016, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 12 meses de prisão, suspensa por 1 ano (PCS 189/16....).

29. AA é proveniente de uma família numerosa, sendo o mais novo de treze irmãos germanos.

30. A dinâmica familiar foi pautada por valores e regras de conduta da cultura cigana a que pertence, nomeadamente a coesão entre os seus elementos.

31. Viveu sempre na zona de ..., local onde também residem outros elementos da família.

32. Ambos os progenitores já faleceram.

33. O seu processo de crescimento ocorreu num contexto de precariedade socioeconómica, subsistindo a família com recurso a apoios sociais, da venda de sucata e de produção e venda de cestos, atividades que desempenhavam ocasionalmente e da qual obtinham fracos rendimentos.

34. A desvalorização do processo escolar levou o arguido a manter um percurso inconsistente e de insucesso.

35. AA frequentou o sistema de ensino até aos catorze anos de idade, mas apenas adquiriu competências básicas.

36. Refere que se encontra habilitado com o 2.º ano de escolaridade.

37. Há cerca de 9 anos, AA iniciou uma relação marital com uma jovem (II) da sua idade, com quem passou a viver maritalmente.

38. Deste relacionamento tem três filhos, com idades compreendidas entre os seis e um ano de idade.

39. O arguido assume consumos de estupefacientes, nomeadamente haxixe, que iniciou em idade adulta.

40. Porém, salienta que se encontra abstinente há cerca de dois anos e desvaloriza a necessidade de qualquer tipo de tratamento/acompanhamento para esta problemática.

41. No período que antecedeu a prisão preventiva, o arguido residia com a companheira, com os três filhos e com o enteado de onze anos de idade.

42. A família residia numa habitação que integra um aglomerado de diversas propriedades de elementos da família de origem e alargada, situado na zona de ....

43. A casa foi construída com apoio camarário e reúne adequadas condições de habitabilidade.

44. Porém, na sequência de conflitos familiares que viriam a determinar a prisão do arguido, II (companheira) e os filhos viram-se forçados a mudar residência para ..., onde contam com o apoio dos pais desta.

45. AA nunca desempenhou qualquer atividade laboral estruturada e continuada.

46. De forma esporádica, sem vínculo laboral, sinaliza trabalhos de apoio a atividades de pastorícia, desempenhada para alguns elementos da localidade de residência.

47. Quando conseguia trabalho, auferia € 35,00 por dia.

48. A família subsistia com recurso ao Rendimento Social de Inserção, atribuído ao arguido e aos elementos do seu núcleo familiar, num valor mensal de cerca de € 600,00, que inclui os subsídios familiares atribuídos aos menores e a pensão de alimentos referente ao filho da companheira.

49. Em termos de rotinas e ocupação de tempos livres não mantinha qualquer atividade estruturada, ocupando o tempo no convívio com os familiares mais próximos.

50. No Estabelecimento Prisional encontra-se inactivo e apresenta um comportamento consentâneo com as normas institucionais.

51. Mantém acompanhamento médico e psicológico e faz medicação a nível de ansiolíticos.

52. No E. P. tem visitas da companheira, filhos e sogro, que se mostram-se disponíveis para o apoiar no futuro.

53. Presentemente, mantém uma relação de conflito com alguns dos irmãos devido aos motivos que determinaram a sua reclusão.

Do pedido de indemnização civil

54. No dia .../.../2021, BB foi assistido no serviço de urgência do C..., com realização de exames.

55. A assistência que lhe foi prestada foi originada pelos ferimentos apresentados pelo assistido em consequência da agressão perpetrada pelo arguido acima descrita.

56. Os encargos com a assistência prestada ao ofendido importaram a quantia de € 123,77.

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Factos não provados:

Não se provaram outros factos com interesse para a causa:

Com efeito, não se provou que:

a) No momento referido em 8., AA disse à DD que lhe dava um tiro.

b) Os ofendidos afirmaram que iam ao Posto da G.N.R. ... para apresentar queixa contra o arguido.

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Motivação da decisão de facto

Os factos dados como provados assentam numa apreciação crítica e global de toda a prova produzida no seu conjunto.

Analisemos, em pormenor.

O arguido admitiu que os factos descritos nos pontos 1 a 9 dos factos provados correspondiam à verdade. De igual forma, confessou onde encontrou os ofendidos, que seguiam no caminho que liga o acampamento a ..., seguindo nesta direção, cada um num velocípede elétrico, que agrediu fisicamente o seu irmão com a coronha da espingarda caçadeira, que esta arma estava indocumentada e que não é titular de licença de uso de porte de arma.

O arguido em sede de primeiro interrogatório de arguido detido (tendo sido requerida em julgamento a sua audição e reprodução, o que foi deferido) admitiu que fugiu do local, mas que, posteriormente, se apresentou voluntariamente na Polícia Judiciária como autor dos disparos efetuados (cf. fls. 215), dizendo apenas que não tinha intenção de matar a ofendida. Referiu, nessa altura, que ocorreu uma discussão entre os ofendidos e EE, seu amigo, e que o seu irmão, BB, ameaçou com uma navalha este último. Decidiram, então, ir esconder a espingarda caçadeira apreendida nos autos, para o seu irmão não a poder usar.

Já na posse desta arma, encontrou no caminho os ofendidos, admitindo que agrediu o seu irmão com a coronha da espingarda e, quando a DD seguia na sua direção, a arma disparou acidentalmente, atingindo a ofendida e provocando-lhe a morte.

Em sede de instrução o arguido voltou a prestar declarações (também validamente reproduzidas em julgamento), onde admitiu que agrediu fisicamente o seu irmão BB no braço, com a coronha da espingarda caçadeira, mas apresentou nova versão relativamente aos disparos, dizendo que foi a testemunha JJ quem os fez, mantando a ofendida DD.

Em sede de ju