Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 79/20.9YRGMR.S1

Mandado de Detenção Europeu

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos em referência, o arguido, AA (melhor identificado a fls. 282), interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Senhores Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães, a 8 de Junho de 2020, que decidiram (transcreve-se) «declarar procedente o pedido de entrega do cidadão português AA ao Estado Francês, para efeitos de cumprimento de pena, com a possibilidade, porém, de requerer novo julgamento ou recorrer da decisão proferida pelo Tribunal Correccional de ... – 5.º Juízo.»

O Recorrente extrai da motivação do recurso as seguintes (transcritas) conclusões:

«1 - O Requerido não se conforma com o acórdão ora sindicado, devendo o mesmo, pelas razões infra e supra avançados ser revogado, sendo substituído por outro que defira o peticionado pelo Requerido;

2 - O julgamento, quer da matéria de facto quer de direito, deve ser concretizada pela secção penal e os seus três juízes, porquanto não estamos em sede de recurso (em que as provas já estão produzidas) mas sim em julgamento de primeira instância, com produção de prova (sob pena de violação expressa do artigo 32.º, n.º 9, do Constituição da República Portuguesa), o que não aconteceu no processo em apreço;

3 - A nulidade em apreço é do conhecimento oficioso.

4 - Ocorreu, assim, atento o acima alegado, nulidade insanável nos termos do artigo 119.º, alínea a), do Código de Processo Penal, o que cumpre arguir e peticionar que seja reconhecida nos presentes autos.

5 - O acórdão em apreço padece de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

6 - É fixado em sede de relatório que o Exmo. Procurador Geral Adjunto do Tribunal a quo, requer a entrega ao Estado Francês do cidadão português (igualmente residente em Portugal, com a sua família) ora Requerido para “cumprimento da pena de três anos de prisão, com um ano de suspensão da sua execução, em que foi condenado, mas na sua ausência, por decisão do Tribunal Correcional de ..., 5.º Juízo, França.” (sublinhado nosso)

7 - Ora, se é para cumprimento de pena significa (e não pode significar outra coisa) que existe um acórdão francês firme, definitivo e exequível a condenar o Requerido a 2 anos de prisão efectiva (de três anos de prisão, com um ano de suspensão da sua execução).

8 - Ora, no presente, o que temos é um mandado de detenção para cumprir pena efectiva em resultado de um acórdão que no presente é firme, definitivo (no plano ordinário) e exequível.

9 - Aliás, o mesmo é preenchido por referência ao artigo 3.º, alínea f), da lei 65/2003, de 23 de Agosto.

10 - É que se assim não for, nunca poderia ser emitido o presente mandado de detenção, mas um outro, para sujeição do Requerido a investigação criminal e processo-crime.

11 - Ora, assim sendo, não podia o Ilustre Tribunal a quo no seu acórdão afirmar em absoluta contradição com tudo o anteriormente avançado: “Já quanto à invocada causa de recusa prevista no artigo 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003, a mesma pressupõe a ocorrência de uma sentença condenatória estrangeira firme, transitada em julgado, o que não sucede in casu.

12 - Aliás, é conditio sine qua non para a emissão do presente mandado que a decisão que lhe está na base seja exequível.

13 - Existe, com o devido e justo respeito, ostensiva e evidente contradição da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, sendo a mesma insanável, o que cumpre ser reconhecido e ora se peticiona, devendo, em consequência, ser revogado o presente acórdão sindicado, com as legais consequências. (cfr. Artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, ex vi artigo 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto).

14 - Por tudo o acima avançado é evidente e indiscutível que estamos perante um processo de entrega para cumprimento de pena de prisão.

15 - É, igualmente, indiscutível, sempre com respeito por opinião contrária, que estamos perante uma sentença condenatória estrangeira firme, exequível e transitada em julgado (pelo menos ordinariamente e no presente).

16 - Mais: ao contrário do avançado pelo Tribunal a quo, o que exige o artigo 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003, é apenas e só que o mandado seja emitido para cumprimento de pena e o a pessoa procurada se encontrar em território nacional, ter nacionalidade portuguesa e/ou residir em Portugal.

17 - Ora, laborou em manifesto e involuntário erro o Tribunal a quo quando entendeu que não tinha de apreciar in casu a causa de recusa prevista no artigo 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003.

18 - Na verdade, cumpria ao Tribunal a quo verificar se face às condições de vida da pessoa procurada e às finalidades da execução da pena se justificaria a recusa de execução do mandado, por haver vantagens no cumprimento da pena em Portugal segundo a legislação interna (in “A Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça na execução do Regime Relativo ao Mandado de Detenção Europeu”, de António Pires Henriques Graça, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, pág. 27).

19 - Ora, cumpria ao Tribunal a quo apurar se existia o condicionalismo para aplicação desta razão de recusa facultativa: não o tendo feito gera nulidade insanável, o que ora se argui para todos os legais efeitos, bem como ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o que gera fundamentação para revogação no acórdão ora sindicado, o que ora se peticiona, com as legais consequências (cfr. Artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, ex vi artigo 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto).

20 - O acórdão em apreço padece do erro de julgamento de direito em sede da apreciação da absoluta nulidade do mandado de detenção europeu em apreço e do reenvio prejudicial e da justa causa de recusa de entrega por violação directa do artigo 4.º a da decisão-quadro 2009/299/JAI, de 26/02/2009 e do artigo 12.º - a, da lei n.º 65/2003 e da violação do direito a um processo equitativo previsto no artigo 32.º da CRP.

21 - Entendia e entende o Requerido que o M.D.E. em apreço foi emitido por entidade não jurisdicional e não competente para o efeito, não tendo a autoridade em apreço os predicados exigidos pela Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho e pela Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, o que cumpre ser reconhecido e decretado nos autos, dando de nenhum efeito o mandado em apreço.

22 - Ora, fixou o douto acórdão ora sindicado: “Ora, revertendo ao caso sub judice, a aludida informação, em conformidade com o formulário anexo, consta do campo i) do mandado de detenção europeu, sendo que, à luz do princípio do reconhecimento mútuo, denominador comum de confiança entre os Estados-membros, nenhuma razão existe para colocar em causa a ali assinalada qualificação “de autoridade judiciária de emissão” do Procurador da República junto do Tribunal de Grande Instance de ..., na acepção dada pelo n.º 1 do artigo 6.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (A autoridade judiciária de emissão é a autoridade judiciária do Estado-membro de emissão competente para emitir um mandado de detenção europeu nos termos do direito desse Estado.”

23 - Ora, o Tribunal a quo, pura e simplesmente, abdicou de apurar se a entidade que emitiu o mandado tinha ou não competência para o efeito.

24 - Permita-se com o devido respeito, tendo presente que estamos perante um processo jurisdicional e não perante um procedimento administrativo: é condição da aceitação do mandado que o Tribunal a quo aprecie se a autoridade judiciária de emissão é a autoridade judiciária do Estado-membro de emissão competente para emitir um mandado de detenção europeu nos termos do direito desse mesmo Estado;

25 - Competia ao Tribunal a quo identificar e verificar as normas de direito interno Francês que atestem a habilitação do Ministério Público de ... para o efeito.

26 - Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, cumpre reconhecer verificada a nulidade arguida pelo Requerido, e, consequentemente, revogar o acórdão em apreço, sendo substituído por outro que decrete a nulidade do mandado de detenção europeu em apreço.

27 - Ocorreu in casu erro de julgamento de direito em sede da apreciação da absoluta nulidade do mandado de detenção europeu em apreço porquanto não demonstrada e verificada a competência do Ministério Público de ... para o efeito, ocorrendo a violação das normas jurídicas constantes do artigo 1.º da Lei 65/2003, de 23 de Agosto e do artigo 6.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (cfr. artigo 412.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal).

28 - Na verdade, o Tribunal a quo interpretou as duas citadas normas artigo 1.º da Lei 65/2003, de 23 de Agosto e do artigo 6.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho) no sentido de não ser necessário ao Estado de Execução apreciar e verificar a competência da Autoridade de Emissão, mesmo perante a legislação deste Estado, à luz do princípio do reconhecimento mútuo.

29 - No nosso modesto entendimento, as referidas normas devem ser interpretadas no sentido de ser necessário ao Estado de Execução apreciar e verificar a competência da Autoridade de Emissão perante a legislação deste Estado;

30 - Nestes termos e nos mais de direito, cumpre, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, reconhecer verificada a nulidade do mandado de detenção in casu, e, consequentemente, revogar o acórdão em apreço, com as legais consequências.

31 - No acórdão sob recurso ocorre violação directa do artigo 4.º a da decisão-quadro 2009/299/JAI, de 26/02/2009 e do artigo 12.º-A, da lei n.º 65/2003 e da violação do direito a um processo equitativo previsto no artigo 32.º da C.R.P.

32 - Resulta dos autos que o Requerido:

a) Informou o processo, após ser levantada a prisão preventiva a que ele esteve sujeito durante o inquérito, da sua morada em ... (informou expressamente o Requerido que era nessa morada que devia ser notificado para qualquer acto processual), sabendo o Tribunal em apreço onde ele se encontrava, nunca se tendo furtado o Requerido à justiça francesa;

b) Nunca foi notificado para contestar a acusação e oferecer prova;

c) Não foi notificado para estar presente no julgamento;

d) Não esteve representado por defensor no julgamento;

e) Não foi notificado de que não estava representado por defensor;

f) Nunca foi notificado da decisão de primeira instância, nem da possibilidade de apresentar recurso;

g) Não foi nomeado defensor no Estado de emissão mesmo após o Tribunal a quo o ter ordenado (até á presente data nada foi dito pelo Estado Francês).

32 - Existe, assim, no nosso modesto entendimento, violação directa do artigo 4.º A da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, de 26/02/2009, porquanto, as condições previstas estão ultrapassadas pela situação em apreço do Requerido: quando são violados todos os elementares direitos que garantem um processo equitativo ao Requerido, violando, inclusive, o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso.

33 - O artigo 4.º A da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, de 26/02/2009, deve ser interpretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro a recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para a entrega de uma pessoa que tenha sido objeto de uma sentença condenatória numa pena privativa de liberdade transitada em julgado, com o fundamento de que esse Estado-Membro violou as mais elementares regras do procedimento penal, mormente:

a) Sempre soube o Tribunal do Estado de Emissão do M.D.E. da morada actual do Requerido e que o mesmo nunca se tinha furtado à justiça desse Estado;

b) Nunca foi o Requerido notificado para contestar a acusação e oferecer prova;

c) Não foi o Requerido notificado para estar presente no julgamento;

d) Não esteve o Requerido representado por defensor no julgamento;

e) Não foi notificado o Requerido de que não estava representado por defensor;

f) Nunca foi notificado o Requerido da decisão de primeira instância, nem da possibilidade de apresentar recurso;

34 - É patente para o Requerido que é necessário, para uma melhor aplicação do Direito Europeu (sobretudo a sua uniformização), peticionar decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.º TFUE.

35 - O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 4.º A da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, de 26/02/2009, o qual deve ser interpretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro a recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para a entrega de uma pessoa que tenha sido objeto de uma sentença condenatória numa pena privativa de liberdade transitada em julgado, com o fundamento de que esse Estado-Membro violou as mais elementares regras do procedimento penal, mormente:

a) Sempre soube o Tribunal do Estado de Emissão do M.D.E. da morada actual do Requerido e que o mesmo nunca se tinha furtado à justiça desse Estado;

b) Nunca foi o Requerido notificado para contestar a acusação e oferecer prova;

c) Não foi o Requerido notificado para estar presente no julgamento;

d) Não esteve o Requerido representado por defensor no julgamento;

e) Não foi notificado o Requerido de que não estava representado por defensor;

f) Nunca foi notificado o Requerido da decisão de primeira instância, nem da possibilidade de apresentar recurso;

36 - Ora, decidiu o Tribunal a quo no acórdão de que ora se recorre: “Pois bem, ao contrário do afirmado pelo Requerido, entendemos que é de afirmar a legalidade do MDE, porquanto se conforma com o previsto no artigo 12.º - A, da Lei n.º 65/2003 e com o previsto no artigo 4.º-A da Decisão-Quadro 2009/584/JAI. Se porventura o MDE patenteasse um julgamento do Requerido in absentia, mas fora de alguma das circunstâncias alternativas previstas no citado art.º 12.º-A, então estaríamos perante a uma causa de recusa facultativa. Porém, não é isso que sucede. O julgamento do Requerido na sua ausência é expressamente apontado no MDE – “Jugement rendu par default” e, por outro lado e simultaneamente, o formulário anexo dá conta dessa realidade ao serem preenchidos os campos da alínea d) pontos 2 e 3 e 4, onde consta que o Requerido não foi notificado pessoalmente da decisão, mas que será dela notificado pessoalmente na sequência na sua entrega; que será expressamente informado do direito que lhe assiste a novo julgamento que permite a reapreciação do mérito da causa; que será apresentado a um juiz (o juiz das liberdades e da detenção), que decidirá se ficará ou não detido até à nova audiência sobre a base do mandado de detenção; e que será informado do prazo para solicitar um novo processo de recurso. Ou seja, no caso, está expressamente demonstrada a verificação da situação prevista na alínea d) do art.º 4.º-A da Decisão-Quadro, inexistindo qualquer violação directa, ou outra qualquer, deste artigo, não tendo as dúvidas suscitadas virtualidade para provocar um qualquer reenvio prejudicial no que concerne a tal norma. Por último, e quanto à pretendida sindicância a efectuar pelos tribunais portugueses, mais uma vez se chama à colação o n.º 2, do artigo 1.º, da Lei 65/2003, que dispõe que o MDE “é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo em conformidade com o disposto na presente lei e na Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho de 13 de Junho.”….improcedem, pois, estes fundamentos da oposição.”

37 - Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, cumpre reconhecer verificada a a violação do previsto no artigo 12.º - A, da Lei n.º 65/2003 e do previsto no artigo 4.º-A da Decisão-Quadro 2009/584/JAI.

38 - Existe, assim, no nosso modesto entendimento, violação directa do artigo 4.º A da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, de 26/02/2009, porquanto, as condições previstas estão ultrapassadas pela situação em apreço do Requerido: quando são violados todos os elementares direitos que garantem um processo equitativo ao Requerido, violando, inclusive, o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso.

39 - Ocorreu in casu erro de julgamento de direito em sede da apreciação da nulidade do mandado de detenção europeu em apreço em resultado da violação das normas previstas no artigo 12.º - A, da Lei n.º 65/2003 e no artigo 4.º-A da Decisão-Quadro 2009/584/JAI.

40 - Bem como ocorreu erro de julgamento ao indeferir o reenvio prejudicial tendo por objeto a interpretação do artigo 4.º A da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, de 26/02/2009, no sentido acima avançado.

41 - Na verdade, o Tribunal a quo interpretou as duas citadas normas do artigo 12.º - A, da Lei n.º 65/2003 e do artigo 4.º-A da Decisão-Quadro 2009/584/JAI no sentido de que, mesmo quando se verifiquem a violação das mais elementares regras do procedimento penal como ocorre in casu (sendo que sobre isso o Tribunal nada diz), é sempre de deferir a entrega.

42 - No nosso modesto entendimento, as referidas normas devem ser interpretadas no sentido de que autoriza um Estado-Membro a recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para a entrega de uma pessoa que tenha sido objeto de uma sentença condenatória numa pena privativa de liberdade exequível, com o fundamento de que esse Estado-Membro violou as mais elementares regras do procedimento penal, mormente:

a) Sempre soube o Tribunal do Estado de Emissão do M.D.E. da morada actual do Requerido e que o mesmo nunca se tinha furtado à justiça desse Estado;

b) Nunca foi o Requerido notificado para contestar a acusação e oferecer prova;

c) Não foi o Requerido notificado para estar presente no julgamento;

d) Não esteve o Requerido representado por defensor no julgamento;

e) Não foi notificado o Requerido de que não estava representado por defensor;

f) Nunca foi notificado o Requerido da decisão de primeira instância, nem da possibilidade de apresentar recurso;

43 - Repare-se: está em causa no processo sub judice a entrega de um cidadão português, com residência em Portugal e encontrado (em execução do referido MDE) em Portugal: Portugal garantiu a reserva de soberania precisamente para casos como este.

44 - Ora, jamais se poderá entregar um cidadão Português a um outro Estado sem atestar, pelo menos, a regularidade formal da emissão do mandado bem como se foram respeitados os mais elementares direitos fundamentais em sede do processo crime que está na base da emissão do mesmo.

45 - Ora, o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso e da intervenção mínima do Direito Penal, impõe que, para garantia precisamente da cooperação judiciária, a notificação da sentença e decisão de requerer um novo julgamento bem como da decisão de recurso possam ser tramitadas através do tribunal de cumprimento do mandado (sob pena de ocorrer inconstitucionalidade gritante da norma do artigo 12.ª A da Lei n.º 65/2003, por violação dos artigos 27.º, 28.º e 29.º da C.R.P).

46 - Destarte, conforma já foi apreciado pelo Tribunal Constitucional Alemão, caso não estejam minimamente garantidos e salvaguardados os direitos mais elementares dos cidadãos portugueses pela Lei n.º 65/2003, mormente no seu artigo 12.ª A, ocorre inconstitucionalidade, a qual cumpre ser reconhecida.

47 - Atento os erros de julgamento em apreço e acima identificados, cumpre revogar o acórdão in casu, com as legais consequências;

48 - Acresce: a entender-se em sentido contrário, o que não se concede e só se admite por razões de patrocínio, ocorre a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 12.º - A, da Lei n.º 65/2003, quando interpretada no sentido de não ser fundamento de recusa da execução de um mandado de detenção europeu a verificação do incumprimento grosseiro, no Estado de Emissão, do princípio do processo equitativo (nomeadamente: i) Nunca foi o Requerido notificado para contestar a acusação e oferecer prova; ii) Não foi o Requerido notificado para estar presente no julgamento; iii) Não esteve o Requerido representado por defensor no julgamento; iv) Não foi notificado o Requerido de que não estava representado por defensor; v) Nunca foi notificado o Requerido da decisão de primeira instância, nem da possibilidade de apresentar recurso; não foi nomeado defensor oficioso ao requerido no país de emissão mesmo após tal ser ordenado pelo tribunal do país de execução, não podendo o seu mandatário em Portugal interpelar tal defensor para melhor defender o requerido), por violação expressa do artigo 32.º, da Constituição da República Portuguesa, o que cumpre ser declarado e reconhecido e ora se peticiona.

49 - Assim, sem prejuízo da nulidade absoluta do M.D.E. pelas razões avançadas, para o caso de assim não se entender, o que não se concede e se requer por mero dever de patrocínio, cumpria ordenar o oficiar às autoridades do Estado Emissor que se cumprisse a notificação da decisão em apreço ao Requerido por intermédio do Ilustre Tribunal a quo (artigo 6.º, n.º 1, da Lei 65/2003), com a faculdade do Requerido declarar já se pretende recorrer da decisão ou requerer um novo julgamento, sendo, consequentemente, o mandado declarado extinto por inutilidade superveniente.

50 - Padece o acórdão em apreço, igualmente, de erro de julgamento de direito em sede da apreciação das “excepções peremptórias inominadas” de inexistência de confiança judicial do estado português no estado francês e de violação reiterada dos direitos humanos dos detidos/arguidos bem como serem razões de política criminal que estiveram na génese da emissão do mandado.

51 - Ora, fixou o douto acórdão ora sindicado, apenas e só sobre esta matéria: “Pretende o Requerido a recusa de cumprimento do MDE com fundamento de que “São razões políticas que estão na génese da emissão do mandado de detenção em apreço”. Sucede que, além de não se vislumbrarem o mínimo resquício de motivação política subjacente à emissão do mandado de detenção europeu, também não se encontra fundamento na lei n.º 65/2003, nomeadamente nos seus artigos 11.º, 12.º, e 12.º-A, para tal recusa de execução do MDE. Improcede, pois, este fundamento de oposição.”

52 - Ora, ao Tribunal a quo competia, com a devida vénia, recusar a execução do mandado de detenção europeu em apreço, atento estar demonstrado que o Estado Francês não é credor, de momento, da nossa confiança judicial e que o mesmo viola de forma reiterada e ostensiva os direitos humanos dos detidos/arguidos universalmente protegidos e garantidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, maxime o seu direito a um processo judicial equitativo, bem como foram razões de politica criminal que estiveram na génese da emissão do mandado.

53 - Isto atento o fixado no considerando n.º 12 da Decisão Quadro 2002/584/JAI (ex vi artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto):”A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(7), nomeadamente o seu capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a entrega de uma pessoa relativamente à qual foi emitido um mandado de detenção europeu quando existam elementos objectivos que confortem a convicção de que o mandado de detenção europeu é emitido para mover procedimento contra ou punir uma pessoa em virtude do sexo, da sua raça, da sua religião, da sua ascendência étnica, da sua nacionalidade, da sua língua, da sua opinião política ou da sua orientação sexual, ou de que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos. A presente decisão-quadro não impede que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.”

54 - Ocorreu, assim, erro de julgamento de direito em sede da apreciação das “excepções peremptórias inominadas” de inexistência de confiança judicial do estado português no estado francês e de violação reiterada dos direitos humanos dos detidos/arguidos bem como serem razões de política criminal que estiveram na génese da emissão do mandado, devendo assim o acórdão em apreço ser revogado com as legais consequências;

55 - De facto, ao indeferir as “excepções peremptórias inominadas” em apreço, laborou o Tribunal a quo em violação expressa do princípio de um processo equitativo consagrado no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa e em desrespeito pelo considerando n.º 12 da Decisão Quadro 2002/584/JAI (ex vi artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto).

56 - Destarte, também por estas razões cumpre revogar o acórdão em apreço, com as legais consequências, o que ora se peticiona.

57 - Padece, igualmente, o acórdão sub judice de erro de julgamento de direito em sede da apreciação da nulidade absoluta da emissão ostensivamente abusiva de mandado de detenção europeu por parte da autoridade judiciária francesa e da verificação das causas de recusa previstas nas alíneas h), c) e) e g) do artigo 12.º, n.º 1, da lei 65/2003, de 23/08;

58 - O que releva in casu são os factos fixados em sede de acórdão francês que está na base da emissão do mandado (não podem haver informações complementares válidas quando está junto aos autos o acórdão em causa).

59 - Não pode o tribunal a quo dar por válidas informações complementares quando está junto aos autos o respectivo acórdão condenatório.

60 - Ora, é ostensivo que, pelo menos, parte substancial dos factos foram praticados em Portugal (produção dos produtos contrafeitos e transporte dos mesmo para França), daí terem as autoridades francesas feito buscas em Portugal, seja na casa do Requerido em Portugal (daí a busca referida no acórdão em apreço) seja a busca na fábrica em Portugal (também referido no acórdão em apreço).

61 - Não obstante ser risível falar em importação (de Portugal para França não existem importações nem exportações atento ser um mercado comum), a fabricação e transporte de mercadorias ocorria a partir de Portugal.

62 - Não é alheio a condenação neste processo do português BB, dito responsável pela produção em Portugal dos produtos contrafeitos.

63 - É ostensivo, que os termos das informações e do próprio acórdão visavam impedir que os tribunais portugueses, de novo, recusassem o cumprimento do mandado atento parte dos factos serem praticados em Portugal.

64 - Aliás, conforme se pode confirmar em sede de gravação da audiência de produção de prova e de alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, reconheceu em sede de alegações que, pelo menos, parte dos factos em apreço foram praticados em Portugal.

65 - Assim:

a) o mandado de detenção europeu em apreço foi emitido de forma abusiva porquanto as autoridades francesas sabiam que as condutas criminosas imputadas ao Requerido/Procurado foram todas praticadas em Portugal, não tendo os Tribunais Franceses qualquer competência para as julgar, devendo, assim, ser recusada a execução do mandado de detenção europeu em apreço, em razão da recusa prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea h), da Lei 65/2003, de 23/08;

b) Como os factos que motivam a emissão M.D.E. são do conhecimento do M.P. português e este pôs termo ao respetivo processo por despacho de arquivamento, devia ser recusada a execução do mandado nos termos do fixado no artigo 12.º, n.º 1, alínea c), da Lei 65/2003, de 23/08;

c) Como, sem margem para qualquer sofisma, pelo menos, parte substancial dos factos ocorreram em Portugal, logo os Tribunais portugueses são competentes para julgar tais factos (artigo 22.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), decorreu o prazo de prescrição (estamos perante um crime de contrafação, punível com uma pena de três anos e os últimos factos imputados reportam-se a Junho de 2010 e a participação em organização criminal que está em causa nos autos diz respeito apenas a um elemento agravante e não a crime autónomo, isto é, diz respeito ao fixado no artigo 132-71 do Code Pénal ou ao artigo 450.º - 1 do Code Penal), o que gera a razão de recusa prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea e), da Lei 65/2003, de 23/08;

d) Sendo para cumprir pena, como o Requerido tem a família toda em Portugal será menos penoso cumprir a pena em Portugal e haverá mais garantias de ressocialização, o que gera a razão de recusa prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea g), da Lei 65/2003, de 23/08;

66 - Fixou, nesta sede, o Tribunal a quo: “Ora, destes elementos resulta que não é a concreta acção de contrafacção das peças de vestuário da marca Hugo Boss que é imputada ao Requerido, mas, sim, mediante “lugar preponderante na rede”, a importação fraudulenta para