Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 204/19.2PAMDL-A.S1

5ª Secção

Habeas Corpus

acórdão

Acordam na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1.

AA

,

BB

,

CC

e

DD

, arguidos nos autos de Inq. n.º 204/19.2PAMDL do DIAP ............ – doravante, Requerentes –, sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva, peticionam «a concessão imediata da providência DE HABEAS CORPUS» nos termos que seguem transcritos:

─ «[…].

AA

,

BB

,

CC

e

DD

Arguidos melhor identificados nos autos em epígrafe, tendo sido apresentados a Primeiro Interrogatório de Arguido Detido no dia 17 de março de 2021, e ficado todos eles sujeitos à medida de coação de Prisão Preventiva, vêm requerer a concessão imediata da providência

DE HABEAS CORPUS

em razão da sua prisão ilegal,

nos termos da alínea b) do n° 2 do art.° 222° do CPP

, na medida em que o despacho que decretou-lhes a MC de Prisão Preventiva não fundamentou a qualificação que entendeu fazer dos factos que deu como fortemente indiciados e não fundamentou

em factos concretos e objectivos

nenhum dos perigos que deu como verificados, tendo-os justificado em termos gerais e absolutamente aplicáveis em qualquer processo de tráfico de droga independentemente dos seus autores, a saber: na gravidade do crime, na elevada moldura penal, nos lucros que tal actividade em geral trás a quem a pratica, no flagelo social que é o tráfico e consumo de drogas e nos crimes secundários associados, em regra, ao crime de tráfico de droga.

A prisão preventiva dos requerentes é ilegal porque foi decretada por ter entendido o Tribunal ............ que o crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º e 24º do DL 15/93 de 22 de janeiro incaucionável.

E este é um facto pelo qual a lei não admite a prisão preventiva

– ilegalidade da imposição da medida coactiva aos recorrentes.

PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA SOLVÊNCIA DA PROVIDÊNCIA DE

HABEAS CORPUS

.

"A providência (excepcional) de habeas corpus – cfr. artigos 220º a 223º do Código de Processo Penal – é qualificada como um expediente jurídico-constitucional de reacção perante uma situação de evidente/ostensiva violação do direito que, a qualquer cidadão, é constitucionalmente reconhecido de não ser privado de acção e movimentação individual, fora dos casos em que a lei permite o decretamento de privação de liberdade (indiciação de acções penalmente puníveis nas situações previstas no artigo 202º do Código de Processo Penal ou após confirmação judicial, por sentença, de cometimento de crimes – previamente imputados a um individuo – por que o tribunal tenha imposto uma condenação em pena de prisão efectiva).

A vulneração dos prazos legalmente estatuídos, possibilita aquele que se encontre privado de liberdade – detenção ou prisão – por razão, ou motivo, que se não quadre com o quadro legal estabelecido no ordenamento jurídico vigente pode pedir a apreciação da situação em que se encontra ao Supremo Tribunal de Justiça.

O habeas corpus é uma providência, independente do sistema de recursos penais. Uma providência urgente, conforme resulta da brevidade do prazo estipulado para a sua decisão.

Mas deverá qualificar-se como "extraordinária", no sentido que lhe era atribuído pelo DL n.º 35043, ou seja, como subsidiária dos recursos judiciais?

A autonomia do habeas corpus relativamente aos recursos dificilmente se coaduna com a sua subsidiariedade, entendida como exigindo o esgotamento dos recursos ordinários para que seja legítima a intervenção da providência. O habeas corpus deve servir para as situações mais graves, as mais carecidas de tutela urgente, ou seja, aquelas em que a privação da liberdade se mostrar claramente ilegal, sendo então o meio adequado, e não excecional, de fazer frente à ilegalidade.

A providência só pode ser entendida como “extraordinária” no sentido da sua singularidade relativamente aos recursos penais, pela sua exclusiva finalidade de meio de reação à privação ilegal da liberdade e pelo seu processamento específico, não como mecanismo supletivo ou subsidiário de tutela da liberdade.

Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, o peticionante pode convocar uma das sequentes situações:

a) incompetência da entidade que ordenou ou efectuou a prisão;

b) ter a prisão uma razão, ou substrato jurídico-factual, arredada do quadro legal estabelecido; e

c) ser a prisão mantida para além dos prazos que a lei determina e fixa ou que a decisão judicial haja determinado. - “Cfr, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira, que se deixa transcrito, parte interessante.

“A providência de habeas corpus tem, como resulta da lei, carácter excepcional.

Não já, no sentido de constituir expediente processual de ordem meramente residual

, como outrora aqui vinha sendo entendida, antes

, por se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional haja ou não ainda aberta a via dos recursos ordinários

.

“E é precisamente por pretender reagir contra situações de excepcional gravidade que o habeas corpus tem de possuir uma celeridade que o torna de todo incompatível com um prévio esgotamento dos recursos ordinários”.

Porque assim, a petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal: a) Ter sido a prisão efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; c) Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial.

Confrontamo-nos, pois, com situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade, ambulatória (...)

a reposição da legalidade tem um carácter urgente

”.

Mas a providência excepcional em causa, não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão.

Está reservada

, quanto mais não fosse por implicar uma decisão verdadeiramente célere – mais precisamente «nos oito dias subsequentes» ut art.º 223.º, n.º 2, do Código de Processo Penal –

aos casos de ilegalidade grosseira, porque manifesta, indiscutível sem margem para dúvidas, como o são os casos de prisão «ordenada por entidade incompetente», «mantida para além dos prazos fixados na lei ou decisão judicial», e como o tem de ser o «facto pela qual a lei a não permite

».

Pois, não se esgotando no expediente de excepção os procedimentos processuais disponíveis contra a ilegalidade da prisão e correspondente ofensa ilegítima à liberdade individual, o lançar mão daquele só em casos contados deverá interferir com o normal regime dos recursos ordinários. Justamente, os casos indiscutíveis de ilegalidade, que, por serem-no, impõem e permitem uma decisão tomada com imposta celeridade.

Sob pena de, a não ser assim, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, porventura de sinal contrário, com a agravante, agora, de serem portadoras da chancela do Mais Alto Tribunal

.

Exactamente por isso, a matéria de facto sobre que há-de assentar a decisão de habeas corpus tem forçosamente de ser certa, ou, pelo menos, estabilizada, sem prejuízo de o Supremo Tribunal de Justiça poder ordenar algumas diligências de última hora - art.º 223.º, n.º 4, b), do Código de Processo Penal - mas sempre sem poder substituir-se à instância de julgamento da matéria de facto, e apenas como complemento esclarecedor de eventuais lacunas de informação do quadro de facto porventura subsistentes, com vista à decisão, ou seja, na terminologia legal, cingidas a esclarecer «as condições de legalidade da prisão».

Como afirmou o Supremo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 16 de Dezembro de 2003, proferido no procedimento de habeas corpus n.º 4393/03-5, trata-se aqui de «um processo que não é um recurso mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, aparente, ostensiva, indiscutível, fora de toda a dúvida, da prisão e, não, a toda e qualquer ilegalidade, essa sim, possível objecto de recurso ordinário e ou extraordinário. Processo excepcional de habeas corpus este, que, pelas impostas celeridade e simplicidade que o caracterizam, mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas seguras e indiscutíveis (…)».

Como se assinalou no acórdão supra citado – de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira – o procedimento (providência) de habeas corpus não assume carácter ou natureza residual,

antes se perfila como um procedimento autónomo e com identidade própria que pode coexistir com o recurso

. A providência de habeas corpus não se destina a reagir contra uma decisão reputada injusta de aplicação de uma medida de privação de liberdade, rectius prisão preventiva, antes se destina a pôr cobro a uma situação de ilegalidade e abuso de poder por parte das autoridades. A providência de habeas corpus não se destina a corrigir ou reavaliar as decisões judiciais que dentro da legalidade apliquem a medida coactiva de prisão preventiva.

Ela surge no universo do direito como meio de ilaquear um estado patológico decorrente de uma actuação contrária à lei

e ao arrepio dos adequados e correctos modos de apreciação e avaliação de uma situação factual (em que uma medida de coacção como a prisão preventiva não pode ser aplicada).

“Por outro lado, a providência de habeas corpus, por alegada prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP, perante situações de violação ostensiva da liberdade das pessoas, seja por incompetência da entidade que ordenou a prisão, seja por a lei não permitir a privação da liberdade com o fundamento invocado ou sem ter sido invocado fundamento algum, seja ainda por se mostrarem excedidos os prazos legais da sua duração.

São tais razões - e só elas - que justificam a celeridade e premência na apreciação extraordinária da situação de privação de liberdade com vista a aquilatar se houve abuso de poder ou violação grosseira da lei, na privação da liberdade, que imponha de imediato a reposição da legalidade.

A providência de habeas corpus, enquanto remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. (v.v.g Ac. deste Supremo de 20-12-2006, proc. n. º 4705/06 - 3.ª)

Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira a uma determinada situação processual do requerente, se os actos de um determinado processo - valendo os efeitos que em cada momento ali se produzam e independentemente da discussão que aí possam suscitar, a decidir segundo o regime normal dos recursos - produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos da petição referidos no artigo 222º, nº 2 do CPP.

A providência em causa assume, assim, uma natureza excepcional, a ser utilizada quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais. Por isso, a mesma não pode ser utilizada para sobrestar outras irregularidades ou para conhecer da bondade de decisões judiciais que têm o recurso como sede própria para reapreciação.

Na verdade, a essência da providência em causa reside numa afronta clara, e indubitável, ao direito à liberdade. Deve ser demonstrado, sem qualquer margem para dúvida, que aquele que está preso não deve estar e que a sua prisão afronta o seu direito fundamental a estar livre.

Tal como está estruturado, o habeas corpus constitui um remédio contra a privação ilegal da liberdade. O que significa desde logo que o habeas corpus está exclusivamente direcionado para pôr termo à ilegalidade, quando constatada, restituindo o detido à liberdade.

Em síntese: desde que verificados os requisitos do habeas corpus (prisão ilegal por algum dos fundamentos previstos na lei), a providência é admissível, independentemente de ter sido interposto recurso ordinário da mesma decisão.

O prazo estabelecido para a decisão da providência é de 8 dias, conforme a própria Constituição, no n.º 3 do art 31.º, determina. Esse prazo é válido para qualquer das modalidades da providência. Contudo, para o caso da detenção ilegal, deve entender-se que só excecionalmente esse prazo deve ser esgotado.

Por último, refira-se que, respeitando o sentido do texto constitucional, a Lei n.º 44/86, de 30-09, que regula o estado de sítio e o estado de emergência, assegura expressamente o direito de habeas corpus às pessoas detidas ou com residência fixa com fundamento em violação das normas de segurança em vigor após a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência (n.º 2, al. a) do art. 2.º). Ou seja, no nosso ordenamento jurídico, o habeas corpus não pode, em caso algum, ser suspenso. ” - Cfr. Maia Costa, in Revista Julgar, Ano 2016, Ano 29, pags. 218-246.

Como afirmou este Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 16 de dezembro de 2003, trata-se aqui de «um processo que não é um recurso, mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, aparente, ostensiva, indiscutível, fora de toda a dúvida, da prisão e, não, a toda e qualquer ilegalidade, essa sim, possível objecto de recurso ordinário e ou extraordinário. Processo excepcional de habeas corpus este, que, pelas impostas celeridade e simplicidade que o caracterizam, mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas seguras e indiscutíveis (…)».

A natureza sumária da decisão de habeas corpus, por outro lado, não se deve conjugar com a definição de questões susceptíveis de um tratamento dicotómico e em paridade de defensibilidade. É que, em tal hipótese e como se acentua em decisão deste Tribunal de 1 de Fevereiro de 2007, o Supremo Tribunal de Justiça não se pode substituir, de ânimo leve, às instâncias, ou mesmo à sua própria eventual futura intervenção no caso, por via de recurso ordinário, e, sumariamente, ainda que de modo implícito, censurar aquelas por haverem levado a cabo alguma ilegalidade, que, como se viu, importa que seja grosseira.

Até porque, permanecendo discutível, e não consensual, a solução jurídica a dar à questão, dificilmente se pode imputar, com adequado fundamento - ainda para mais numa apreciação pouco menos que perfunctória -, à decisão impugnada, qualquer que ela seja - mas sempre emanada de uma instância judicial -, o labéu de ilegalidade, grosseira ou não. ” (Disponível em www.dgsi.pt.)

De acordo com o que vem sendo uma posição jurisprudencial constante e uniforme, o presente caso admite a presente providência de Habeas Corpus.

Vejamos, então, a decisão proferida e que decretou aos requerentes a MC de prisão preventiva:

A decisão que decretou a MC de prisão preventiva aos Requerentes começou, para o que aqui importa, por dar como fortemente indiciado um conjunto de factos (todos os que vinham no requerimento de apresentação dos arguidos a primeiro interrogatório) depois indicou a prova que teve em conta para dar aqueles factos como fortemente indiciados (todos os que estavam, igualmente, no requerimento de apresentações dos arguidos a primeiro interrogatório, sendo que muitos dos indicados nada têm a ver com os factos dados como fortemente indiciados, estamos a pensar, desde logo, no relatório de dano corporal de fls. 44 e 45; e toda a prova indicada do apenso 244/19.1PAMLD que nada tem a ver com tráfico de droga).

Depois a Decisão em causa no seu ponto 5 e quanto à qualificação jurídica daqueles mesmos factos limita-se a dizer o seguinte:

“Da analise da posição do(s) arguido(s) perante os factos e prova supra exposta, conjugado com o que se deve entender por indícios resulta suficientemente indiciado que o (s) arguido (s) EE e FF, CC e DD, AA e BB, GG e HH, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22.01, com a referência às tabelas I-A e I-C anexa ao citado diploma”

Percorremos depois cuidadosamente toda a decisão para sabermos qual a fundamentação apresentada pelo Tribunal............ para integrar os factos que deu como fortemente indiciados no crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º agravado pela alínea b) do art. 24 do DL 15/93 de 22 de janeiro.

Constamos que nenhuma fundamentação, nem muita nem pouca, é apresentada pelo Tribunal...........

O Tribunal........... logo no ponto seguinte (ponto 6) refere expressamente que:

“6) Feito o enquadramento factual e jurídico, impõe-se apreciar a medida de coacção adequada ao caso concreto”

E, portanto, nem uma palavra quanto ao porquê de tal qualificação jurídica.

Mas a falta de fundamentação da decisão em causa abrange também,

de forma intolerável

, o porquê de o Tribunal ter entendido que se verificam, em concreto, cada um dos perigos que fixou como verificados, a saber perigo de perturbação da ordem e tranquilidades públicas, o perigo de fuga, perigo de continuação da actividade criminosa, perigo de perturbação do inquérito (nomeadamente perigo para a aquisição e consolidação da prova) e o perigo de fuga.

Quanto aos perigos diz a decisão em causa, o seguinte:

Assim, todos os elementos indiciam fortemente a prática do crime imputado aos arguidos, e assim, permitem concluir com grande segurança pela forte probabilidade de condenação dos arguidos pela prática do

crime de tráfico de produtos estupefacientes

.

O crime indiciado e imputado

aos arguidos é grave, gravidade essa que resultada elevada moldura penal e gerador de forte alarme social e perturbador da ordem e tranquilidade públicas, atento o elevado, manifesto e generalizado repúdio da população por crimes desta natureza e da elevada danosidade social de tais condutas, crime este atinge uma grande parte da população jovem e com efeitos muito nocivos quer para estes quer para as suas famílias, crime esse que está também associado à onda de criminalidade contra o património que se tem vindo a verificar, igualmente geradora de forte e elevado alarme social e perturbação da ordem pública, atento o elevado sentimento de insegurança vivido pela população na sequência da prática de tais crimes, sendo o consumo de cocaína, heroína e haxixe altamente danoso para a saúde física e psíquica dos consumidores.

Tendo em conta a conjugação de todos os elementos constantes dos

autos, e sendo os arguidos referenciado como traficantes de produtos estupefacientes

, e sendo o produto estupefaciente apreendido na sua posse considera-se que efetivamente tal produto estupefaciente se destinava, essencialmente e na quase totalidade à sua venda a vários consumidores, por um valor superior ao valor da sua aquisição, assim obtendo os arguidos lucros com a sua venda, como é usual, lucros elevados, em face dos rendimentos normais do exercício de uma actividade profissional remunerada auferidos por um qualquer cidadão, evidenciados na quantidade de produto estupefaciente apreendido.

As personalidades dos arguidos, manifestada na ilicitude dos factos e a natureza do crime vêm reforçar o perigo de continuação da actividade criminosa

, sendo esta uma actividade que permite a obtenção de lucros fáceis, por si só potenciadora da continuação da actividade criminosa.

Existe ainda um perigo de perturbação do decurso do inquérito

, nomeadamente perigo para a aquisição e consolidação da prova,

uma vez que a prova neste tipo de crimes é essencialmente testemunhal, sendo conhecida a pressão

, ainda que sem violência, que normalmente é exercida sobre os consumidores no sentido de não testemunharem a venda de produto estupefaciente, exercendo sobre os mesmos diversos tipos de pressão por forma a evitar um depoimento livre. São conhecidas as naturais dificuldades de êxito na investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, e, no caso em apreço, não se exclui, de todo, a possibilidade de os arguidos, se em liberdade, vir a exercer tais pressões sobre as testemunhas, designadamente as pessoas que são indicadas como tendo a ele adquirido o produto estupefaciente.

Atento os antecedentes criminais pelo mesmo e a perspetiva de lhes ser aplicada pena de prisão elevada cremos que também se encontra preenchido o perigo de fuga.

Nesta fase, e em face dos elementos constantes dos autos e da personalidade manifestada pelos arguidos, inexistem quaisquer elementos que permitam formular um juízo de prognose favorável aos arguidos.

Razões estas, a nosso ver, suficientes, para imporem, com excepção das arguidas FF e HH, a aplicação aos arguidos de uma medida de coacção detentiva da liberdade, (uma vez que nenhuma outra medida de coacção será suficiente, e eficaz para evitar a continuação da prática criminosa por banda dos arguidos, impondo-se de facto sujeitar os arguidos a medida de coacção adequada a impedir tais perigos, os quais se revelam num patamar muito elevado.

De acordo com o disposto no artigo 193º do Código de Processo Penal, e conforme supra, as medidas de coacção a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas, sendo que, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.

Ora, manifestamente, quanto aos arguidos, com excepção das arguidas FF e HH,, as medidas de coacção não detentivas da liberdade, pelos factores supra expostos e perigos enunciados, revelam-se totalmente inadequadas e insuficientes, sendo que se considera que a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação,

mesmo que com vigilância electrónica, não seria suficiente nem adequada para acautelar os enunciados perigos, pois que, a experiência vem demonstrando que a aplicação de tal medida não obsta à continuação da actividade criminosa, uma vez, que o tráfico de produtos estupefacientes pode ser praticado a partir da residência dos arguidos e seria inviável controlar a frequência por terceiros da habitação dos arguidos, possuindo os arguidos o contacto dos fornecedores de produtos estupefacientes e dos consumidores, o que desaconselha por completo a aplicação daquela medida de coacção

, impondo-se a aplicação aos arguidos, com excepção das arguidas FF e HH, da medida de coacção de prisão preventiva, por apenas esta se revelar como adequada a acautelar os concretos perigos que se fazem sentir.

7) Perante o exposto, o Tribunal decide sujeitar o(s) arguido(s), EE, CC E DD, AA E BB, GG para além do termo de já prestado - Prisão preventiva.

Ora, com todo o respeito que é muitíssimo pelo Tribunal.........., nunca tínhamos visto nada assim!

Segundo o Tribunal..........., sempre que esteja em causa a prática de um crime de tráfico de droga do art. 21º e ou do art. 24º a única MC que se pode aplicar é a MC de prisão preventiva, isto desde que hajam factos fortemente indiciados de que vendem droga e isto porquê? porque o crime de tráfico de droga.

> é grave, gravidade essa que resultada elevada moldura penal e gerador de forte alarme social e perturbador da ordem e tranquilidade públicas, atento o elevado, manifesto e generalizado repúdio da população por crimes desta natureza e da elevada danosidade social de tais condutas, crime este atinge uma grande parte da população jovem e com efeitos muito nocivos quer para estes quer para as suas famílias, crime esse que está também associado à onda de criminalidade contra o património que se tem vindo a verificar, igualmente geradora de forte e elevado alarme social e perturbação da ordem pública, atento o elevado sentimento de insegurança vivido pela população na sequência da prática de tais crimes, sendo o consumo de cocaína, heroína e haxixe altamente danoso para a saúde física e psíquica dos consumidores.

> proporciona elevados lucros económicos - Tendo em conta que quem vende droga vende por um valor superior ao valor da sua aquisição, assim obtendo os arguidos lucros com a sua venda, como é usual, lucros elevados, em face dos rendimentos normais do exercício de uma actividade profissional remunerada auferidos por um qualquer cidadão, evidenciados na quantidade de produto estupefaciente apreendido e, portanto, teremos sempre

o perigo de continuação da actividade criminosa

, sendo esta uma actividade que permite a obtenção de lucros fáceis, por si só potenciadora da continuação da actividade criminosa.

>

tem como prova essencialmente a prova testemunhal - Existindo, assim, ainda um perigo de perturbação do decurso do inquérito

, nomeadamente perigo para a aquisição e consolidação da prova,

uma vez que a prova neste tipo de crimes é essencialmente testemunhal, sendo conhecida a pressão

, ainda que sem violência, que normalmente é exercida sobre os consumidores no sentido de não testemunharem a venda de produto estupefaciente, exercendo sobre os mesmos diversos tipos de pressão por forma a evitar um depoimento livre. São conhecidas as naturais dificuldades de êxito na investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, e, no caso em apreço, não se exclui, de todo, a possibilidade de os arguidos, se em liberdade, vir a exercer tais pressões sobre as testemunhas, designadamente as pessoas que são indicadas como tendo a ele adquirido o produto estupefaciente.

> tem uma moldura penal elevadíssima, perspetivando-se que a quem pratique este tipo de crime lhe será aplicada pena de prisão elevada pelo que existe também sempre o perigo de fuga. Note-se isto independentemente de os arguidos terem ou não registo criminal -A arguida BB não tem registo criminal e foi-lhe aplicada a MC de PP.

Pelo exposto, entendemos que a decisão em causa é totalmente omissa quanto aos fundamentos que estiveram na base da qualificação jurídica efetuada e, ainda, nos perigos que em concreto se verificam no âmbito dos presentes autos e em relação a cada um dos arguidos.

Por outras palavras, a prisão preventiva dos aqui arguidos foi decretada como se o crime em causa fosse, em regra, incaucionável.

E este é um facto pelo qual a lei não admite a prisão preventiva – ilegalidade da imposição da medida coactiva aos recorrentes.

O que vem a ser, então, uma prisão motivada por facto pelo qual a lei não a admite?

Anotam SIMAS SANTOS E LEAL-HENRIQUES no seu Código de Processo Penal, Vol. 1º, 2ª edição, que, cifrando-se o referido fundamento em motivação imprópria, "verifica-se (ele) sempre que a prisão tenha assentado em razões ou motivos não consentidos ou não previstos na lei (v.g., falta de alguns requisitos enunciados no art. 204.º)".

A prisão preventiva tem natureza excepcional, só podendo ser aplicada quando ocorram determinados pressupostos, uns de carácter geral e outros de carácter especial.

A Constituição, depois de enunciar o princípio-regra, que é o direito de todos à liberdade e à segurança, exceptua a possibilidade de detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo li