Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 87/11.0GBSXL.L2. S1

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. No processo supra identificado, do Juízo Local Criminal ……..-Juiz ….. do Tribunal da Comarca ……., foram julgados e condenados, por sentença proferida em 11.07. 2018, os arguidos (devidamente identificados nos autos):

1) AA, pela prática do crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas previsto e punido (p.e p.) pelos artigos 10.º, n.º 2 e 272.°, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal (CP), na pena de 10 (dez) meses de prisão substituída por 300 (trezentos) dias de multa à taxa diária de EUR 11,00 (onze euros);

2) BB, pela prática do crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosa p.e p. pelos artigos 10.º, n.º 2 e 272. °, n. º1, alínea a) e n.º 3 do CP, na pena de 10 (dez) meses de prisão substituída por 300 (trezentos) dias de multa à taxa diária de EUR 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos);

3) CC, pela prática do crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosa p.e p. pelos artigos 10.º, n.º 2 e 272. °, n. º 1, alínea a) e n.º 3 do CP na pena de 10 (dez) meses de prisão substituída por 300 (trezentos) dias de multa à taxa diária de EUR 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos);

4) Mais foi condenada JM Ramalho Unipessoal, Lda., pessoa colectiva n° 507314565, com sede na Rua Rio Lima, lote 253A, Boa Água 1, na Quinta do Conde.

5) Mais julgou procedente por provado o pedido de indemnização civil deduzido pela Victoria Companhia de Seguros, SA contra os arguidos e, em consequência, condena os arguidos solidariamente no pagamento à Demandante da quantia de EUR. 42.238,82 (quarenta e dois mil duzentos e trinta e oito euros e oitenta e dois cêntimos) a título de danos patrimoniais;

6) Julga procedente por provado o pedido de indemnização civil deduzido pela Ageas Companhia de Seguros, SA contra os arguidos e, em consequência, condena os arguidos solidariamente no pagamento à Demandante da quantia de EUR. 89.680,00 (oitenta e nove mil seiscentos e oitenta euros) a titulo de danos patrimoniais acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a notificação até efectivo e integral pagamento.

2. Inconformados, os arguidos AA, CC, JM Ramalho Unipessoal, Lda. e o Ministério Público vieram interpor recurso desta sentença para o Tribunal da Relação …….. (TR….).

3. Por Acórdão deste Tribunal de 14.02.2019, foi dado provimento ao recurso dos arguidos e, em consequência, revogada a sentença recorrida declarando a absolvição dos arguidos do crime imputado e do pagamento solidário das indemnizações fixadas (no demais desta matéria mantendo-se a decisão porque não impugnada pelas demandadas seguradoras) (sic).

4. A Ageas Portugal – Companhia de Seguros, S.A., tendo sido notificada deste Acórdão e com o mesmo não se conformando, veio nos termos do artigo 432º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal (CPP) interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

5. Por Acórdão deste Supremo Tribunal de 07.05.2020, o acórdão recorrido foi declarado nulo por omissão de pronúncia, determinando-se que o mesmo fosse substituído por outro que suprisse o vício apontado.

6. Em obediência ao decidido, o TR…. proferiu novo acórdão em 01.10.2020, tendo acordado proceder a alteração da matéria relativa aos factos não provados, nos termos acima expostos, e dar provimento aos recursos dos arguidos e, em consequência, em revogar a sentença recorrida declarando a absolvição dos arguidos do crime imputado e do pagamento solidário das indemnizações fixadas. No demais desta matéria se mantendo a decisão porque não impugnada pelas demandadas seguradoras (sic).

7. A Ageas Portugal – Companhia de Seguros, S.A., (doravante designada por Ageas Portugal) tendo sido notificada deste Acórdão e com o mesmo não se conformando, vem nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal (CPP) interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Apresenta as seguintes conclusões na sua peça recursiva (transcrição):

(…)

1. Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), quando a matéria de facto provada seja insuficiente para fundamentar a decisão de direito e quando o tribunal, podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto relevante, acarretando a normal consequência de uma decisão de direito viciada por falta de suficiente base factual, ou seja, os factos dados como provados não permitem, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do julgador.

2. O crime de incêndio previsto e punido no art. 272º C. Penal, enquanto crime de perigo comum, é, no ensinamento da doutrina (cfr. Prof. Faria Costa, in "Comentário Conimbricense do Código Penal", vol. II, anotação ao citado art. 272º), um crime de perigo concreto em que a violação do bem jurídico está iniludivelmente ligada á ideia de dano - dano esse que enquanto realidade dogmática teria o mesmo valor do perigo - sendo, por isso, um crime de resultado. 3. Os elementos do tipo são a: provocação de incêndio de relevo; que crie perigo; para bens patrimoniais alheios; de valor elevado.

4. No que diz respeito ao tipo subjectivo, na alínea a) do nº 1 do art. 272º C. Penal, prevê-se uma acção dolosa e uma criação do perigo doloso, sendo que no número 3 prevê-se uma acção e uma criação de perigo negligentes, ou seja, estamos em presença de um tipo globalmente negligente quanto a acção e quanto ao resultado.

5. Ora, compulsada a douta sentença da 1.ª Instância constata-se que da matéria dada como provada, resultou inequivocamente que os trabalhos a realizar pelos recorridos CC e BB incluiriam instrumentos de corte como uma rebarbadora que é uma Ferramenta mecânica com disco abrasivo destinada a trabalhos de esmerilarem rebarbagem, corte de metais, pedra, tijolo, blocos, betão armado, cerâmica, etc.

6. Como decorre do relatório pericial a utilização de rebarbadora de forma indevida pode causar fogo ou incêndio tendo em conta que não se adoptaram medidas de prevenção de incêndio nos termos atras expostos, designadamente deslocando para o local extintores adequados a anular qualquer foco de incêndio que se produzisse.

7. No caso dos autos, é indiscutível que à luz dos trabalhos em concreto a realizar e tendo todos ao arguidos conhecimento do local a intervencionar e dos bens ali existentes cada um deles deveria ter diligenciado, no âmbito das suas funções profissionais e conhecimentos e experiência profissional, pela prevenção do perigo que se veio a concretizar no incêndio descrito nos factos provados.

8. Não releva assim a circunstância de não ter resultado apurado que equipamento em concreto estavam os arguidos CC e BB a utilizar, nem as concretas medidas de segurança levadas a cabo – ou não – pelos mesmos, pois a terem sido tomadas algumas medidas as mesmas nunca poderiam ser as suficientes e adequadas, pois de outro modo as testemunhas não veriam – como viram - mais do que uma delas – faúlhas e uma massa incandescente a entrarem no armazém através de uma fissura!

9. É manifesto, pela prova testemunhal, que a atividade de utilização de uma máquina que produz faúlhas durante a sua utilização, num local em que podem entrar para um armazém onde se encontravam armazenados materiais inflamáveis – instrumentos musicais armazenados quase até ao teto no local onde os Arguidos desenvolviam os trabalhos no telhado eram objectivamente susceptíveis de produzir risco de incêndio, de tal modo que várias testemunhas relatam a simultaneidade da queda das faúlhas e massa incandescente com os focos – vários – de chamas, que rapidamente se exacerbam!

10. Porquanto, concretamente não podem resultar dúvidas que a causa/fonte de ignição do incêndio foram os trabalhos desenvolvidos pelos Arguidos no telhado com recurso a uma máquina que em utilização – para além do barulho – produzia faúlhas!

11. Pelos depoimentos que são explanados na fundamentação do douto Tribunal de 1.ª Instância - DD, EE, FF e GG – não restam dúvidas que a referida máquina, manuseada pelo Arguido BB no telhado, estava em utilização no momento do início do incêndio!

12. As características do local onde se realizaram os trabalhos foram confirmadas pelas testemunhas HH e s II.

13. O conhecimento que os arguidos tinham local decorre de se encontrarem a trabalhar ali de uma semana (ver data do contrato de empreitada de fls. 168 e depoimento das testemunhas JJ, GG, HH, KK, FF, EE e DD ) incluindo dentro do armazém da T……… onde costumavam tomar café, de acordo com o depoimento da testemunha DD e FF. 14. Inexistem, pois, dúvidas que os arguidos aumentaram “a probabilidade de produção do resultado em comparação com o risco permitido”!

15. Deste modo, na modesta óptica da Recorrente, apurou-se com suficiente certeza o ponto de ignição, localização, fonte de ignição e assim a dinâmica do incêndio, atendendo á prova direta sobre a origem do fogo, dado que o início do mesmo foi visto por diversas testemunhas (GG, EE, FF e DD)”.

16. Quanto ao arguido AA, tal como resultou provado cabia a implementação do plano de segurança e saúde na qualidade de responsável pela direcção da obra e enquanto representante da entidade executante na obra em concreto porquanto a tal estava obrigada esta entidade na execução de obras no local por se tratar de uma assistência pós venda. O facto de ter recorrido a um subempreiteiro (a sociedade arguida) não o desobrigava do cumprimento dos deveres de cuidado supramencionados precisamente porque os serviços contratados eram uma continuação dos trabalhos anteriores, ou seja, da empreitada globalmente considerada.

17. A sociedade arguida e o arguido CC estavam vinculados enquanto entidade executante a cumprirem as regras de segurança inerentes aos trabalhos a executar, quanto mais não fosse atento os seus conhecimentos e experiência profissional,

18. O arguido BB que pelas funções para que foi contratado e na qualidade de executante material da obra deveria exigir que o trabalho decorresse com todas as condições de segurança E ainda que não se entendesse que estavam vinculados por tais regras, sempre estariam à luz das mais elementares regras de senso e experiência comum, tendo em conta os seus concretos conhecimentos e experiência profissional.

19. Nessa medida andou bem o tribunal da 1.ª instância a responsabilizar todos os arguidos pelo crime que lhes é imputado uma vez que à luz dos conhecimentos de que dispunham representaram como possível a ocorrência de um incêndio (negligência consciente) e não adoptaram as medidas necessárias à sua prevenção e a impedir a ocorrência do respectivo risco, confiando que o mesmo não ocorreria, sendo certo que o mesmo ocorreu, o que consubstancia nessa medida as omissões e acções verificadas, estando assim preenchido o tipo objectivo e subjectivo do crime de incêndio previsto e punido no art. 272º C. Penal.

20. Pelo que, se afigura que a decisão da 1.ª Instância não padece do vício de insuficiência da matéria de facto, devendo a douta decisão ser mantida integralmente, alterando-se e substituindo-se para o efeito o douto Acórdão do Tribunal da Relação ………. repristinando os factos 15,16,17, 18,, 20, 26, 27, 28,28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 por douto acórdão remetidos á matéria de facto não provada, voltando os mesmos a integrar a matéria de facto provada.

21. Como consequência, a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade civil pressupõe a existência de um facto voluntário ilícito, ou seja, controlável pela vontade do agente e que infrinja algum preceito legal e um direito ou interesse de outrem legalmente protegido, censurável àquele do ponto de vista ético-jurídico, isto é que lhe seja imputável a título de dolo ou culpa, de um dano ou prejuízo reparável e de um nexo de causalidade adequada entre este dano e aquele facto (arts. 483º, nº. 1, 487º, nº. 2, 562º, 563º e 564º, nº. 1, do CC).

22. Para se aferir da conduta ilícita dos arguidos importa analisar qual o seu comportamento activo ou omissivo, consistente na ofensa de direitos de terceiro ou de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios ou, ainda, que viole normas legais e regulamentares ou princípios gerais aplicáveis ou regras de ordem técnica e de prudência comum. Ora resultaram provados os seguintes factos, entre outros, 15,16,17, 18,, 20, 26, 27, 28,28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, pelo que os Arguidos violaram os deveres de cuidado a que estavam obrigados em função das circunstâncias concretas, sendo-lhes exigível que tomassem as medidas adequadas a evitar o fogo e o alastramento das chamas, avaliando as condições em que efectuavam os trabalhos, diligências de que eram capazes e a que se encontravam obrigados.

23. Os arguidos estavam cientes que a realização dos trabalhos na cobertura do armazém contiguo ao da segurada da Recorrente Ageas através de utilização de um instrumento eléctrico era susceptível de provocar um incêndio. Violaram assim os demandados os deveres de cuidado a que estavam obrigados incorrendo em responsabilidade civil, nos termos dos arts. 483º e seguintes do C.C.

24. No que se refere aos danos, os mesmos resultaram provados quer através da prova documental junto aos autos, nomeadamente do relatório da ……….. e do recibo de quitação datado de 12 de Setembro de 2011, bem como dos depoimentos das testemunha LL e MM. 25. Pelo que se afigura que a decisão da 1.ª Instância não padece do vício de insuficiência da matéria de facto, tendo assim o Venerando Tribunal da Relação … laborado em erro ao considerar que a sentença padecia de um vício que determinava absolvição dos recorridos com recurso ao princípio do in dúbio pro reo.

23. Nestes termos, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e em consequência ser revogado o douto acórdão do Tribunal da Relação ……., com que se fará a costumada Justiça!

(…).

8. O recurso foi admitido, na instância recorrida, por despacho de 12.11.2020.

9. AA veio apresentar resposta ao recurso, de onde se extraem as seguintes conclusões, que se transcrevem:

(…)

a) O STJ não tem nem pode decidir quanto á matéria penal pois não tem legitimidade para tal.

b) Não se verifica nenhuma das alíneas do nº 1 do artigo 432º do C.P.P. nem o previsto no artigo 433º ou alíneas d), e) e f) do nº 1 do artigo 400 do mesmo diploma legal.

c) A decisão quanto á matéria penal transitou em julgado.

d) Não há qualquer fundamento para a condenação em indemnização civil, porquanto o respondente não praticou um qualquer facto ilícito, não causou dano e não agiu com dolo ou mera culpa na ocorrência do fogo.

e) Se, por mera hipótese académica, o S.T.J entendesse de modo da frente, sempre haveria que responder às questões formuladas em CONCLUSÕES no recurso interposto para o Tribunal de Relação e que este não respondeu.

f) Assim haveria que responder previamente às seguintes questões:

A) - O Ministério Público não fez qualquer prova dos factos que o Tribunal deu como provados quanto às causas do incêndio.

B) - Tal como não fez qualquer prova da presença do ora recorrente no local quando este deflagrou.

C) - Ou, ainda, do modo como a intervenção estava a ser feita e os instrumentos utilizados.

D) - Com base da prova produzida em audiência de julgamento, e pelos motivos explanados nas alegações, deve ser alterada a redação da matéria de factos dos seguintes factos dados como provados: 9, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 28.

- Facto 9, deve ter a seguinte redação: 9. Para a execução destes trabalhos era necessário proceder á substituição de caleiras e tubos de queda.

- Facto 17, deve passar a ter a seguinte redação: Assim, no dia 1 de Março de 2011, pelas 8h, o arguido iniciou os trabalhos de aumento dos tubos de escoamento, sendo que para o efeito se colocava na cobertura dos armazéns.

-Facto 18 - A colocação dos tubos, era através da utilização dos instrumentos que provocavam ruídos.

- Facto 19 - Cerca das 14h50m, desse mesmo dia, o arguido BB colocou-se na cobertura do armazém da «Prosegur», junto à divisória existente entre este e o armazém do «Tóca a Rufar” e procedeu a obras não concretamente apuradas.

- Facto 20 - A realização do referido trabalho fez soltar sons.

- Facto 21 - Cerca das 15 horas, o interior do armazém do grupo “Tóca a Rufar”, incendiou-se sem que tenha sido possível determinar a sua causa.

- Facto 22 - O incêndio alastrou depois ao armazém da «Prossegur»

- Facto 26 - O arguido CC sabia que tinham o dever de proporcionar ao arguido BB os meios técnicos necessários a evitar incêndios.

Facto 28 - O arguido CC, sabia que tinha o dever de proporcionar ao arguido BB os meios técnicos necessários a evitar incêndios.

E) - Os arguidos não tinham, que pensar ou estar cientes que havia algum perigo, adicional, pois tinham feito obras idênticas nos demais 9 armazéns e nada tinha acontecido decorrente do trabalho deles, como não aconteceu no armazém do “Toca a Rufar” ou no armazém da “Prosegur”.

F) - Eles não violaram qualquer dever de cuidados a que estivessem obrigados e tudo avaliaram como era devido, nem omitiram qualquer dever de previsão.

G) - Não foi da acção ou omissão dos arguidos que resultou o incêndio.

H) - O Tribunal condenou os arguidos, tudo com prova indirecta, por meras suposições, desconhecendo os instrumentos que foram utilizados, nomeadamente, se eram de corte, ou não.

I) - Pelo que os factos

28 (repetido). Os arguidos AA, CC e BB estavam cientes que a realização dos trabalhos de corte de chapa naquele local e através da utilização de instrumento eléctrico de corte, atentas as suas características, eram susceptíveis de provocar um incêndio.

29. Apesar disso persistiram nos seus intentos e determinaram a continuação da realização dos referidos trabalhos, omitindo a tomada das medidas necessárias a evitar o incêndio, sabendo que a isso estavam obrigados.

30. Previram como possível que, ao continuar a realização dos trabalhos de corte, sem

a tomada prévia de medidas de segurança, poderia provocar um incêndio.

31. No entanto, prosseguiram com os trabalhos confiando que tal incêndio não ocorreria.

32. Violaram os deveres de cuidado a que estavam obrigados em função das circunstâncias concretas, sendo-lhes exigível que tomassem as medidas adequadas a evitar o fogo e o alastramento das chamas, avaliando as condições em que efectuavam os trabalhos, diligências de que eram capazes e a que se encontravam obrigados.

Devem ser eliminados do elenco da matéria de facto provada, porquanto, o não foram e, em consequência, serem absolvidos todos os arguidos.

J) – Na data em que o ora recorrente iniciou funções na sociedade “Construcentro, Construções Civil do Centro, Ldª” já a obra estava aprovada e iniciada, tendo sido indicado como director da obra foi o Sr. Engenheiro NN, sócio gerente da empresa Construcentro.

K) – O ora recorrente não era mais que um trabalhador daquela sociedade de construção civil que acompanhou as obras na qualidade de engenheiro civil e vigilante.

L) - O recorrente nunca foi técnico de segurança em obras da Construcentro, esse cargo pertencia à técnica OO

M) - Nenhuma testemunha ou alguém viu o ora recorrente no local, nem o poderia fazer porque, efetivamente, não estava e, como se vê do depoimento da testemunha GG, não foi ele que andou na cobertura a preparar a execução dos trabalhos, não o poderia ter feito, porquanto, como se disse o mesmo foi entregue à MJ Ramalho e, unicamente, a eles competia fazer essa preparação.

N) - A Meritíssima Juiz a quo deveria ter dado como provado, porque o foi através dos documentos junto aos autos e resulta da prova testemunhal, o alegado na contestação, ou seja, que:

1) O Eng. AA não era o director da obra, nem o técnico de segurança.

2) O arguido AA não agiu na qualidade de Director da Obra.

3) Desconhece-se de que modo como estavam a ser feitos os trabalhos e que materiais, ferramentas ou instrumentos estavam a ser utilizados pelo BB.

4) O Eng. AA não estava no local nem tinha estado nesse dia, junto á obra.

5) Naquela obra e naquele dia não havia alguém a trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da C………….,

O) - Factos estes que devem ser aditados à matéria de facto dada como provada e levar, inevitavelmente, à absolvição do ora recorrente.

P) - Caso assim se não entenda, o que só por mero dever de patrocínio se diz, há que acrescer ainda outras razões que levam á absolvição do recorrente AA.

Q) – Na verdade, tendo o Mº Pº acusado o recorrente pela prática de um crime, por negligência, e o Tribunal tendo-o condenado pelo crime de incêndio, explosões e outras condutas, especialmente perigosas, por negligência, verifica-se que o Mº Pº na dita acusação, assim como o Tribunal na decisão, não referiram quais as medidas preventivas que não se praticaram, (que se omitiram) e aquelas que deveriam ter sido tomadas (o oposto da anterior exigência) – Ac. Rel. de Évora in Col. Jª Ano XV, Tomo IV, pelo que o Mº Pº violou os artigos 15º do C.P. e 283º nº3 b) do C.P.P.,

R) - Assim a acusação é nula, sendo todo o processado, posterior nulo o que desde já se requer.

S) – Vem provado que o ora recorrente é engenheiro civil, que naquele dia 01 de Março trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da sociedade Construcentro – Construções Civis do Centro Ldª, adiante só Contrucentro, e que tinha celebrado com a arguida a sociedade JM Ramalho Unipessoal, Lda. um contrato de sub empreitada que consta dos autos fls 168 para aumento do número de bocais de escoamento das águas pluviais, bem como o aumento da secção dos tubos de queda - factos 7 e 8 da douta sentença.

T) – O recorrente não é entidade patronal, não era …….. da obra, sendo-o o Eng. NN e o técnico de segurança OO, como consta dos documentos camarários referentes ao processo de licenciamento.

U) - Quem executava a obra, era a arguida J. Ramalho, Ldª um subempreiteiro.

V) - “Pelos danos causados a terceiros pelo subempreiteiro, na execução da obra, só este responde e não o empreiteiro.” BMJ 145 de Abril de 1965, Pág. 67 Adriano Vaz Serra.

W) - O Ac. do S.T.J. Col. J. ano XV, Tomo I é claro ao dizer que “O empreiteiro não é responsável pelos danos causados na casa do A. pelo subempreiteiro ou empregados seus no desmonte de uma rocha com explosivos, levada a efeito num prédio vizinho”.

X) – A jurisprudência e a doutrina estão de acordo que “o dono da obra não pode ser responsabilizado objectivamente, nos termos do artigo 500.º do Código Civil, por actos lesivos dos direitos de terceiros praticados pelo empreiteiro” com vária doutrina e jurisprudência identificada a fls. 21 e 22 da motivação.

Y) - Como diz Trimarché, “Não é hoje possível na moderna organização económica, uma vigilância capilar, minuciosa e continua dos actos dos auxiliares e, se o auxiliar é uma empresa especializada, um técnico altamente qualificado ou um dirigente, a vigência é exclusiva pela própria natureza das actividades que desenvolvem”.

Z) - No caso concreto a JM Ramalho Unipessoal tinha colocado, quando da construção inicial, nos 11 armazéns, todas as caleiras e bocais.

AA) - Esta empresa estava muito melhor posicionada que a Construcentro, para fazer a sua reparação e melhorar todo o sistema de drenagem das águas pluviais e que ora recorrente.

BB) - Ao escolher esta empresa para reparar os defeitos da obra, atento o conhecimento prévio e técnico que tinha da obra, a Construcentro e o ora recorrente agiram preventivamente de modo a evitar eventuais perigos ou danos.

CC) - Aqui o recorrente e a entidade patronal, preveniram ao terem como executante da reparação da obra, quem a construiu de raiz.

DD) - É indiscutível que quem deveria ter tomado todas as medidas preventivas, se é que não as tomou, era a sociedade subempreiteira, não sendo a Construcentro e, consequentemente, o ora recorrente quem o devia fazer.

EE) - A JM Ramalho Unipessoal, a haver alguma responsabilidade civil ou criminal, o que não se aceita, é a única exclusiva responsável quer civil quer criminalmente, pois era a subempreiteira que deu ordens ao arguido BB para realizar as obras no pavilhão contíguo àquele que ardeu, sendo de excluir toda a responsabilidade do recorrente.

FF) – O Tribunal entende que o recorrente omitiu o dever jurídico que pessoalmente o obrigou a evitar o resultado, o que não se aceita por estar em contradição com os factos provados.

GG) – Vem provado e consta da douta sentença que:

6. Em 2 de Maio de 2007, a sociedade «Construcentro» havia celebrado com a sociedade «MNM – Construções, SA» um contrato de empreitada através do qual lhe foi adjudicada a construção de 11 armazéns, situados no Parque Industrial ………., em …….. .

7. No âmbito desses trabalhos de construção, em 21 Fevereiro de 2011, a sociedade «Construcentro» através do arguido AA, adjudicou à arguida «JM Ramalho», representada pelo arguido CC, e no âmbito da celebração de um contrato de subempreitada, os trabalhos de execução de bocais nas caleiras metálicas dos 11 armazéns localizados no Parque Industrial …….., situado em ………. .

10. Na execução desses trabalhos, competia à sociedade arguida, bem como aos arguidos CC e BB a adopção de quaisquer medidas de protecção e segurança que se revelassem necessárias ao desempenho daqueles. Competia ainda à J. Ramalho, manter na obra, permanentemente, um encarregado com poder de decisão para o andamento da obra, nos termos do contrato de fls 168.

11. O arguido CC, em representação da arguida « J. Ramalho», incumbiu então para a realização dos referidos trabalhos, o arguido BB e estava sempre no local a acompanhar o arguido BB e a fiscalizar o trabalho por este executado;

16. O arguido BB, apesar de não dispor das condições necessárias à execução segura da tarefa de que fora incumbido, aceitou continuar os trabalhos.

HH) - Não se provou que:

“Na altura, o arguido BB alertou os arguidos AA e CC para esse facto, os quais não cuidaram de adoptar qualquer medida de prevenção ou segurança, limitando-se a determinar ao arguido BB que prosseguisse com os trabalhos” – facto 59º da douta sentença.

II) - Diz a MªJª pág. 33, in fine, “para que se verifique a omissão é ainda necessário que o agente possa levar acabo a acção esperada ou devida. Falta uma tal possibilidade quando ao omitente falta a capacidade corpórea ou física, derivada por exemplo da distância geográfica para a acção.”

JJ) - Para que fosse possível a condenação era necessário que o recorrente também estivesse obrigado pessoalmente a cumprir determinadas regras de prevenção e previsão o que não é o caso.

KK) - Tal não resulta dos factos provados, nem lhe competia tomar medidas de prevenção como vem referido nos factos 10 e 11, 16, 26 e 27, da douta sentença.

LL) - É manifesta a contradição entre os factos provados, que obrigam o CC e o BB a tomarem medidas de prevenção, como decidido e ser o ora recorrente condenado pela falta dessas medidas de prevenção que deviam ser tomadas por terceiros.

MM) - A utilização de um qualquer instrumento não identificado não é factor de criação de perigo, por si só, salvo se houver envolvência que o torne perigoso, o que não é o caso dos autos.

NN) - No caso concreto não havia previsibilidade de incêndio, prévio e abstracto, tanto mais que já tinha sido feita reparação idêntica em nove ou dez armazéns sem qualquer perigo (de um total de 11 armazéns).

OO) - A Mma Juiz está a fazer uma imputação da prática de um crime de forma objectiva, interpretação não admissível e proibida em direito penal.

PP) - O recorrente não estava no local, não ordenou ao BB que fossem feitas obras desta ou daquela maneira, não ordenou o modo como deveriam ser feitas, não conhecia as condições em que estavam a ser feitas, não disse quais os instrumentos a utilizar, desconhecia em concreto o que estava a ser feitio, não sabia qual a envolvência das obras, pelo eu não se pode imputar o crime , pois não há nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado obtido – citado Ac. De 03.05.2004 Proc 717/04 – 1 , in WWW.dgsi.pt

QQ) - Pelo que não pode ser imputado ao ora recorrente o crime pelo qual foi condenado.

RR) - Quanto ao pedido cível o Tribunal não averiguou quais os danos ocorridos, isto é, não contabilizou quais os bens ardidos, quais as quantidades e qualidades desses bens, o preço unitário ou total.

SS) - Limitou-se a fixar o valor que as seguradoras pagaram, não indagando se o valor calculado foi bem ou mal calculado, sendo certo que o próprio perito que o fixou disse que não sabia quais os bens ardidos e quantidades, preço, critérios utilizados, etc, pois estava tudo ardido.

TT) - Desconhecem-se quais os bens ardidos e quais os que foram salvos, tal como se desconhecem os bens que estavam no armazém, pois as seguradoras nada disseram.

UU) – A Vitoria Seguros SA e a Lusitânea S.A intentaram contra a Co