Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

AA Procurador da República, foi julgado no Tribunal da Relação de Lisboa e condenado como autor dos seguintes crimes:

- um crime de dano, do art. 212°, n° l do Código Penal (CP), na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 10 €;

- um crime de coacção contra órgãos constitucionais, do art. 333°, n° l do CP, na pena de 2 anos de prisão;

- um crime de maus tratos, do art. 152°, n° 2 do CP, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão.

Em cúmulo das penas de prisão, foi o arguido condenado na pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, que foi suspensa pelo mesmo período.

Deste acórdão o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ), concluindo a sua motivação desta forma:

1. O Tribunal da Relação de Lisboa condenou o ora recorrente como autor material de um crime de dano p. e p. pelo art. 212º, nº 1, na pena de multa de 200 dias à razão diária de 10€; como autor material um crime de coacção contra órgãos constitucionais p. e p. pelo art. 333º, nº 1 do C.P. na pena de 2 anos de prisão; e como autor material de um crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152°, nº 2 do C.P. na pena de 2 anos e 9 meses, em virtude da alteração não substancial dos factos operada na audiência de discussão e julgamento de dia 27 de Fevereiro de 2008.

2. Operando o cúmulo jurídico foi o ora recorrente condenado na pena única de 3 anos e 10 meses suspensa por igual período ao abrigo no disposto no art. 50° do C.P.

3. Sucede, porém, que a prova produzida em audiência não permitia que se tivesse dado como provados determinados factos os quais inquinam de forma indelével a solução jurídica a que chegou o tribunal “a quo”:

4. O tribunal "a quo" nos termos do art, 412°, nº 3, alínea a) do CPP julgou incorrectamente provados os seguintes factos que se identificam a negro e em sublinhado segundo a numeração seguida no acórdão condenatório:

6. O relacionamento entre o Arguido e a Dra. BB foi reatado na noite do dia 5 para 6 de Março de 2006,

data em que retomaram a vida em comum.

30. No dia 6 de Março de 2006, segunda-feira, às 10.57h, de uma cabine telefónica com o número ............, situada na R. Gomes Freire, o Arguido ligou para o Tribunal da Boa-Hora, através do número

...........

31. Esta chamada telefónica foi atendida por DD, telefonista no Tribunal da Boa-Hora, a quem

o Arguido,

que não se identificou, pediu para passar a chamada para a 5ª Vara, 3a Secção, utilizando a expressão: "ligue-me para a quinta terceira".

32. Feita a transferência da chamada, e sendo a mesma atendida por CC, funcionária judicial,

o Arguido

, sempre sem se identificar, utilizando um tom de voz muito alto e falando de forma muito rápida, disse: "Diga ao colectivo da 5ª Vara que está aí uma bomba na sala".

34.

O Arguido agiu da forma descrita

bem sabendo que impedia o normal funcionamento do julgamento que decorria na 5ª Vara, e de todos os outros julgamentos ou diligências que se estivessem a realizar naquele edifício, durante aquele lapso de tempo.

52. Ainda nesse dia, às 13.10h, duma cabine telefónica com o número ........., situada nos Armazéns do Chiado,

o Arguido telefonou

para o telefone fixo número ..............., instalado no Restaurante "Central da Baixa”, onde as senhoras Juízas, que constituíam o Colectivo da 5ª Vara, se encontravam a almoçar, dizendo, para o empregado do estabelecimento que atendeu a chamada, que se encontrava uma bomba no local.

69.

O Arguido agiu como descrito de molde a criar à Dra. BB uma situação de perturbação e intranquilidade que facilitasse a reaproximação e o reatar da relação, o que conseguiu.

5. Esta factualidade considerada assente no acórdão não tem suporte na prova produzida em audiência que o tribunal "a quo" - na fundamentação daquela decisão - reputou determinante para a formação da sua convicção.

6. A prova produzida em audiência (ou a sua completa ausência) não permitia que o tribunal a quo desse como assente a factualidade supra exposta e que assume extrema relevância na decisão sub judice.

7. Acresce que, perante a prova produzida em audiência de julgamento, o tribunal a quo deveria ter dado como provados outros factos que se afiguram de importância fundamental para a boa solução e compreensão da causa e que foram alegados em sede de Contestação, mas que, ao invés, foram incorrectamente dados como não provados.

Tais factos são os seguintes, cujas passagens se identificam a sublinhado e negrito:

111.

A causa da conduta do Arguido residia na dualidade de sentimentos relativamente à Dra. BB.

112. O Arguido soubesse que uma investigacão policial sumária e incipiente permitiria imediatamente detectar a origem dos telefonemas a partir do momento em que a visada, Dra. BB, participasse o que se estava a passar à entidade policial competente e mesmo após saber que a Polícia Judiciária se achava a investigar a situacão por solicitacão da Dra. BB.

114. No exercício das suas funcões na Polícia Judiciária competia-­lhe, entre outras coisas, despachar os pedidos de intercepcões telefónicas, acompanhando muitas vezes as mesmas, o que lhe deu um conhecimento muito especial de todos os mecanismos relacionados com as escutas telefónicas, nomeadamente o seu alcance e meios de deteccão e listagem retroactivos.

116. A Dra. BB era o objecto absoluto da paixão do Arguido, mas, simultaneamente, este via-a como a responsável pela ruína em que a sua vida se havia tornado.

118. No início de Março de 2006 o Arguido estava exausto, vivenciando um episódio psicótico, de intensidade e duração muito concentradas, no contexto de grande pressão e tensão emocional,

o que lhe afectara as capacidades de

avaliação e

determinação

.

119.

No decurso daquele período de três semanas o Arguido viu-se mergulhado num quadro de dualidade, oscilando entre os actos afectivos e amorosos próprios de uma relacão que profundamente desejava e os actos de natureza oposta, agressivos e ameaçadores, visando estranhamente a pessoa amada, cujo desvalor bem conhecia e que não desejava mas que, ainda assim, se sentia impelido a concretizar e que não era capaz de controlar.

120. Deste modo, durante todo período a que respeitam os factos dos autos, o Arguido não definiu qualquer enredo ou estratégia pré­-determinada antes actuou sempre ao sabor dos impulsos que a cada momento se manifestaram e que não foi capaz de controlar.

123. A relacão que manteve com a Dra. BB foi causadora de estados de depressão grave do Arguido, que determinou que este tivesse sido acometido de estados de prostração, os quais determinaram o recurso deste a ajuda psiquiátrica.

8. Os elementos de prova que nos termos do artigo 412º, nº 3, alínea b) e nº 4 do C.P.P. permitem considerar os factos dados como assentes incorrectamente julgados bem como o aditamento de outros são os seguintes:

- Declarações do Arguido AA prestadas em audiência de julgamento nos dias 5-12-2007 e 12-03-2008, encontrando-se as mesmas gravadas na Cassete 1, Lado A e Lado B de rotações 1 a 603 e Cassete 1, Lado A rotações 1363 a 1930 respectivamente;

- Depoimento da testemunha Dra. EE, prestado em audiência de julgamento nos dias 5-12-2007, encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 1, Lado B de rotações 602 a 0 e Cassete 2, lado A, rotações 0 a 1349;

- Depoimento da testemunha Dra. BB, prestado em audiência de julgamento nos dias 5-12-2007 e 12-03-2008, encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 2, Lado A e Lado B de rotações 1411 a 677 e Cassete 1, lado A, rotações 100 a 1354, respectivamente;

- Depoimento da testemunha DD, prestado em audiência de julgamento no dia 19-12-2007 encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 4, Lado A rotações 148 a 150;

- Depoimento da testemunha CC, prestado em audiência de julgamento no dia 19-12-2007 encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 4, Lado A rotações 161 a 180;

- Depoimento da testemunha FF, prestado em audiência de julgamento no dia 07-01-2008 encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 5, Lado A rotações 2220 a Lado B rotações 1230;

- Depoimento da testemunha GG, prestado em audiência de julgamento no dia 07-01-2008 encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 6, Lado A rotações 1254 a 1765;

- Depoimento do perito HH, prestado em audiência de julgamento no dia 17-01-2008 encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 7, Lado A e B rotações 0 a 868;

- Depoimento da perita II, prestado em audiência de julgamento no dia 17-01-2008 encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 8, Lado A rotações 000 a 292;

- Ofício da Portugal Telecom junto em audiência de julgamento de 28 de Janeiro de 2008 - vide acta de julgamento - onde se dá a conhecer a existência de mais de 20 postos de telefones públicos entre a casa do recorrente e o Tribunal da Boa-Hora;

- Relato de diligência externa de fls. 250 dos autos;

- Relatórios periciais juntos aos autos a fls. 681 a 734;

9. No que concerne à alegada retoma da vida em comum do casal que o tribunal recorrido dá como provado no facto 6, supra impugnado, a verdade é que tal facto se encontra incorrectamente julgado por não corresponder à prova produzida em julgamento,

10. Pois, quer do depoimento da Dra. BB prestado em audiência de julgamento no dia 12-03-2008 encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 1, Lado A, rotações 100 a 1354, quer das declarações do recorrente, Dr. ....... prestadas em audiência de julgamento no dia 12-03-2008 encontrando-­se as mesmas gravadas na Cassete 1, Lado A rotações 1363 a 1930, se retira que o relacionamento de ambos existiu até 25 de Janeiro de 2006, data em que deixaram de fazer vida em comum - cfr. decorre também do ponto 5 dos factos dados como provados.

11. A tentativa de reatamento da relação na noite do dia 5 para 6 de Março de 2006 não foi conseguida, pois não foi materializada em actos concretos que permitam afirmar o retorno da vida em comum.

12. Com o fim da relação da Dra. BB com o Dr. AA 25 de Janeiro de 2006, este conforme explicou ao tribunal recorrido levou da casa daquela todos os seus pertences pessoais que lá se encontravam, tendo arrendado uma casa para si.

13. Porque ambos os intervenientes configuraram esta aproximação não como uma retoma da vida em comum (porque não havia qualquer vida em comum na verdadeira acepção da palavra, ou seja, a partilha de vida materializada no domicílio conjugal, na mútua assistência, na partilha de despesas, enfim, na completa comunhão de valores), mas sim como uma tentativa dessa retoma que precocemente se frustrou,

14. Deve o facto 6 ser considerado incorrectamente julgado ao abrigo do disposto no art. 412°, nºs 3 e 4 do C.P.P., e em consequência ser declarado NÃO PROVADO.

15. No que tange as alegadas ameaças de bomba, também os factos 30, 31, 32, 34, 52 dados como provados e supra impugnados devem ser considerados incorrectamente julgados por não corresponderem à prova produzida em julgamento.

16. Não existe nos autos qualquer prova da autoria do crime de coacção contra órgãos constitucionais p. e p. pelo art. 333°, nº 1 do C.P. - ameaça de bomba para o tribunal da Boa-Hora -, nem tão pouco qualquer ameaça de bomba perpetrada pelo recorrente para o restaurante onde as Sras. Juízas se encontravam a almoçar.

17. O tribunal recorrido que não pôde deixar de constatar a manifesta ausência de suporte probatório no que as estas imputações concerne, com especial relevância para a ameaça de bomba para o tribunal da Boa-Hora por desse facto se ter condenado injustamente o recorrente, ainda assim não se coibiu de atribuir a autoria dos telefonemas ao arguido.

18. Fê-lo com base em presunções judiciais, que embora admissíveis legalmente, neste caso não o são como melhor se explicou na motivação em sede de erro notório da apreciação da prova nos termos do art. 410º, nº 2 al. c) do C.P.P.

19. Face à prova testemunhal produzida em julgamento, bem como à contra­prova documental exibida pelo arguido, não só não resulta que tenha sido o recorrente a praticar os factos que lhe são imputados, designadamente os telefonemas de ameaças de bombas, como os indícios a retirar de tais elementos probatórios vão precisamente em sentido inverso, isto é, forneceram ao tribunal "a quo” elementos indubitáveis de que não pode ter sido o arguido a realizar tais telefonemas.

20. Pelo que devem os factos 30, 31, 32, 34, 52 ser considerados incorrectamente julgados ao abrigo do disposto no arts. 412º, nºs 3 e 4 do C.P.P. e em consequência serem os mesmos alterados por V. Exas. no sentido de NÃO PROVADOS.

21. O tribunal "a quo” entendeu mal e contra a prova produzida em audiência que a motivação da conduta do arguido se deveu ao facto de este pretender reatar da relação com a Dra. BB, tendo incorrectamente dado como provado o facto 69 supra impugnado e dado como não provados os factos 111 e 116 alegados pelo recorrente na contestação que oportunamente apresentou.

22. Por um lado ficou claro que foi sempre o recorrente a pôr termo à relação que teve com a Dra. BB, o que inviabiliza de certo modo que fosse ele que quisesse uma reaproximação, pois se aquela continuava a desejar a continuação da relação o recorrente nada precisava de fazer para reatá-la!

23. Aliás, é dito expressamente pela Dra. BB que era com grande sofrimento da parte dela que o recorrente a deixava, como ela desejava o reatar da relação.

24. Por outro lado, é a testemunha que à semelhança do alegado pelo arguido manifesta também a dualidade de sentimentos que vivenciou tendo admitido ao tribunal recorrido que possivelmente o arguido sentisse o mesmo, isto é, a dualidade de sentimentos a que se aludiu na Contestação e cujos factos devem ser aditados e DADOS COMO PROVADOS.

25. Termos em que tais factos devem ser considerados incorrectamente julgados ao abrigo do disposto no art. 412º, nºs 3 e 4 do C.P.P. e em consequência serem os mesmos alterados por V. Exas. no sentido de NÃO PROVADOS e do mesmo modo serem dados como PROVADOS os factos supra identificados aludidos na Contestação apresentada.

26. Finalmente, ainda em sede impugnação de matéria de facto, o tribunal recorrido que na matéria de facto dada como provada apenas cuidou de excluir a inimputabilidade do recorrente, não consignou a clara imputabilidade diminuída de que este padece e que só na fundamentação da decisão alude.

27. E, porque tem inegável interesse para a boa decisão da causa, sobretudo em sede de medida concreta da pena a aplicar ao recorrente deveria o tribunal "a quo” ter dado como provados os factos 112, 114, 118, 119, 120 e 123 alegados pelo recorrente na contestação apresentada.

28. Quer dos extensos depoimentos supra indicados - depoimento da testemunha Dra. BB prestado em audiência de julgamento no dia 5-12-2007, encontrando-se o mesmo gravado Cassete 1, lado A, rotações 100 a 1354; depoimento da testemunha FF prestado em audiência de julgamento no dia 07-01-2008 encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 5, Lado A rotações 2220 a Lado B rotações 1230; depoimento da testemunha GG prestado em audiência de julgamento no dia 07-01-2008 encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 6, Lado A rotações 1254 a 1765; depoimento do perito HH prestado em audiência de julgamento no dia 17­01-2008 encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 7, Lado A e B rotações 0 a 868; depoimento da perita II prestado em audiência de julgamento no dia 17­01-2008 encontrando-se o mesmo gravado na Cassete 8, Lado A rotações 000 a 292 – quer dos relatórios periciais juntos aos autos a fls. 681 e ss., parece decorrer que efectivamente o recorrente padecia à data dos factos duma imputabilidade diminuída face à não contenção racional de impulsos.

29. Termos em que tais factos devem ser considerados incorrectamente julgados ao abrigo do disposto no art. 412º nºs 3 e 4 do C.P.P. e em consequência serem os mesmos dados como PROVADOS.

30. Caso V. Exas. não concordem com a impugnação da matéria de facto sindicada nos termos do ponto anterior, entende o recorrente no que ao crime de ameaça contra órgãos constitucionais existe claro erro notório na apreciação da prova, na medida em que da fundamentação da decisão, com relevância para a pág. 16 da decisão recorrida, os indícios que aí constam não são suficientes para dar como provado os factos 30 a 34, decidindo o tribunal "a quo” no limite contra o arguido, isto é por violação do principio in dubio pro reo.

31. Nem se argumente com o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal, nem que o recorrente pretende sindicar a convicção do ilustre colectivo, pois embora a convicção seja pessoal é "em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros”.

32. Não podia o tribunal "a quo" ter condenado o recorrente unicamente socorrendo-se do facto do telefonema da ameaça de bomba ter sido realizado a partir de um posto público, alegando ainda o "contexto" dos restantes factos, que na verdade nada têm que ver com coacção exercida sobre órgãos constitucionais, ao invés traduziram-se sempre em intimidações pessoais e de pessoas do seu círculo social, e com o facto de só pessoas que trabalham nos tribunais utilizarem expressões do género "ligue-me para a quinta, terceira" (quando tal afirmação é utilizada diariamente por centenas de sujeitos processuais).

33. Ora, entende o recorrente que a decisão recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova, por violação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 410°, nº 2, al. a) do C.P.P.

34. Face à impugnação da matéria de facto suscitada é forçoso concluir que não há qualquer prova que permitisse ao tribunal "a quo” a condenação do recorrente por este tipo de ilícito.

35. Efectivamente, não logrou o MºPº demonstrar a autoria do crime de coacção contra órgãos constitucionais, sendo que o tribunal recorrido imputou tal crime ao recorrente um pouco na lógica de que tudo quanto de desagradável se passou quer com a Dra. EE, quer com a Dra. BB, terá sido obra do arguido.

36. Não pode o recorrente conformar-se com tal juízo, pelo que dele recorre pugnando pela sua absolvição no que a este crime respeita.

37. Todavia, admitindo-se que o arguido foi o perpetrador de tal crime - o que não se concede mas por cautela de patrocínio se concebe - não cuidou o ilustre colectivo recorrido de retirar as devidas consequências jurídicas da fundamentação de facto que realizou, à luz do tipo subjectivo do ilícito.

38. Considerou o tribunal recorrido a págs. 16 da decisão que o escopo da conduta do arguido, isto é, a intenção do seu comportamento foi intimidar as colegas, no contexto dos anteriores telefonemas, ou seja, na vida daquelas, parece óbvio que a conduta do recorrente não preenche assim o tipo subjectivo do crime p. e p. pelo art. 333º, nº 1 do C.P.

39. É que para o preenchimento do tipo do ilícito descrito no art. 333º, nº 1 do C.P. exige-se um dolo específico, entenda-se dolo intencional ao impedimento do livre exercício de funções do órgão, in casu, o tribunal.

40. Mas mais, exige-se ainda que o dolo abranja a qualidade de membro do órgão, no caso juízas.

41. Ora, o comportamento do arguido anunciando a bomba não visou o tribunal enquanto órgão constitucional, nem visou as juízas do colectivo em cumprimento de funções, tendo visado antes a Dra. EE, a Dra. BB e a Dra.JJ individualmente consideradas como fazendo parte do seu círculo social.

42. Pelo que, ainda que se admitisse o que não se concede que existe suporte factual para o preenchimento do tipo objectivo do ilícito imputando a autoria do crime ao recorrente, sempre teria de se concluir que falta manifestamente o elemento subjectivo do tipo, por inexistência de dolo específico na conduta do recorrente, devendo este ser absolvido do crime de coacção contra órgãos constitucionais pelo qual vem condenado.

43. Em face da comunicação da alteração da qualificação jurídica operada pelo tribunal "a quo” na sessão de julgamento do dia 27 de Fevereiro de 2008, foi comunicado ao arguido que os factos pelos quais vinha acusado relativamente ao crime de ameaças p. e p. pelo art. 153°, nº 2 no que concerne à ofendida Dra. BB, consubstanciaria no entender do tribunal um crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152º do CP, na redacção anterior à Lei 59/2007 de 4-9 por esse regime se afigurar o mais favorável ao arguido.

44. E, em nosso entender tal subsunção jurídica afigura-se errada face ao tipo de ilícito descrito no art. 152° do C.P. anterior à nova redacção da lei operada pela alteração da lei penal de 15 de Setembro de 2007, quer pelo não preenchimento do elemento objectivo (não violação do bem jurídico protegido com a incriminação), quer pela interpretação histórica e sistemática do preceito em causa.

45. Na verdade, o cônjuge (ou com quem viva em condições análogas), só merece a protecção conferida pela disposição penal prevista no art. 152º, nº 2 do C.P. quando, para além do aspecto formal, exista efectivamente uma relação familiar efectiva.

46. Só nestes casos é que os reiterados maus tratos físicos ou psíquicos assumem uma tal gravidade que justificam uma punição autónoma mais grave que o crime de ofensas à integridade física p. e p. pelo art. 143°, nº 1 ou o crime de ameaças p. e p. pelo art. 153º, nº 1 ambos do CP.

47. No que concerne ao bem jurídico protegido a ratio do art. 152° do C.P. está na protecção da pessoa individual e a sua dignidade humana cujo interesse protegido é a integridade física/saúde, nas suas vertentes física e psíquica, onde a vítima se encontra numa situação de especial dependência, vulnerabilidade ou fragilidade em relação ao agressor. Mas, porque se trata de uma imputação criminal específica cujos reflexos se projectam na família, os maus tratos entre cônjuges, ou entre aqueles que vivem em condições análogas às dos cônjuges, para o preenchimento do tipo de ilícito, a violação dos bens jurídicos protegidos deve verificar-se no seio familiar.

48. O legislador quis com esta imputação salvaguardar também a paz familiar, o ambiente familiar sadio, onde o relacionamento entre os cônjuges ou os que vivam em condições análogos a estes deve ser efectivo, isto é, vivenciado em plena "sociedade familiar".

49. Aliás, essa também tem sido a posição da melhor jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, vide inter alia, o brilhante aresto deste Alto Tribunal de 16-11-2006, proc. 3760/06, da 5a secção.

50. Ou seja, "o cônjuge só necessita da protecção especial conferida por esta incriminação quando a relação conjugal, para além do aspecto formal, assenta numa vivência familiar efectiva”, não se exigindo para o preenchimento do preceito a aplicação das regras da união de facto (Lei 7/2001), tem-se por certo que "a relação de facto só merece protecção se for estável, monogâmica e assente num relacionamento entre pessoas de sexo diferente".

51. Por um lado, e caso o tribunal "ad quem” concorde com a posição do recorrente e considere incorrectamente julgado o facto 6 respeitante à retoma da vida em comum na noite de 5 para 6 de Março, torna-se óbvio que não há o preenchimento do tipo objectivo do ilícito previsto no art. 152°, nº 2 do C.P. na anterior redacção e nessa medida deve o recorrente ser absolvido.

52. Por outro lado, caso V. Exas. entendam não dar como não provado o facto 6, e considerando que existiu a retoma da vida em comum por parte do recorrente com a Dra. BB, coloca-se a questão jurídica de saber se ainda assim o tipo de ilícito se mostra preenchido.

53. E a verdade é que a Dra. BB não tinha qualquer relação de dependência ou de subordinação perante o recorrente, cabe talvez lembrar que ambos tinham casas autónomas sendo que a habitação da Dra. BB é própria, enquanto a do recorrente é arrendada.

54. Acresce que, ainda que ironicamente, o recorrente dava apoio e conforto à Dra. BB conforme decorre quer das declarações desta, quer do facto 93 dado como provado.

55. Ora, os maus tratos ou violência doméstica consubstanciam precisamente agressões físicas ou psíquicas por parte de um cônjuge ao outro de forma a impossibilitar a relação conjugal ou a gerar grande tensão no seio familiar, levando o cônjuge ofendido a procurar apoio e conforto fora dessa relação conjugal.

56. O curioso nesta situação é que a Dra. BB, alegadamente ofendida no crime de maus tratos, procurou apoio e conforto no seu companheiro, o recorrente, sentindo-se protegida no seio familiar.

57. Acontece, porém, que a conduta do recorrente embora moralmente inadmissível, não é subsumível nem ao tipo de crime de ameaças como concluiu o tribunal recorrido, nem ao crime de maus tratos, que, aliás, nos parece completamente fora de questão por tudo quanto se deixou exposto.

58. Nesta medida sempre deveria o ora recorrente ser absolvido do crime de maus tratos p. e p. no art. 152°, nº 2 do C.P. na sua anterior redacção.

59. No que respeita a imputabilidade diminuída de que padeceu o recorrente à data dos factos o tribunal recorrido só a latere abordou tal questão.

60. Por um lado, o tribunal recorrido não deu como provado nenhum facto donde resulte a imputabilidade diminuída do recorrente, dando ao invés como provado o facto 71 no sentido de excluir a inimputabilidade do mesmo.

61. Por outro, deu o tribunal "a quo” como não provado o facto 118, quando do depoimento dos peritos, bem como dos seus relatórios resulta claro que a capacidade de determinação do recorrente se encontrava afectada à data dos factos.

62. Cerceado pelo relatório psiquiátrico, uma hipotética discussão sobre a eventual inimputabilidade do recorrente à data dos factos mostra-se assim inoperante, contudo, aquele mesmo relatório invoca uma imputabilidade diminuída do arguido à data dos factos, face à sua incapacidade de determinação/controle dos seus impulsos.

63. Efectivamente, conforme ficou demonstrado supra que a capacidade de determinação do recorrente se encontrava afectada, sobretudo no que ao controlo dos seus impulsos criminógenos diz respeito, como aliás o tribunal "a quo” acaba por reconhecer em sede de fundamentação da decisão recorrida no par. 3º da pág. 18, quando afirma que “a capacidade de determinação do recorrente estaria diminuída em grau ligeiro”, sem contudo daí retirar as devidas consequências.

64. Esta questão assume particular relevo em sede de culpa.

65. As perícias médicas constataram que o sujeito é semi-imputável, ou seja, tem a sua capacidade de determinação apenas diminuída e não totalmente excluída.

66. São aliás inúmeros os exemplos jurisprudenciais de atenuações especiais da pena a propósito de imputabilidade diminuída do agente.

67. E a questão da imputabilidade diminuída, cuja figura jurídica é bastante complexa, é verdadeiramente um problema a ser equacionado ao nível da culpa como denota Carlota Pizarro de Almeida: "Se considerarmos, como parece mais ou menos consensual, a imputabilidade como capacidade de culpa, o que pode ser diminuído por factores vários é, na realidade, a culpa, não a capacidade da mesma: essa, ou se tem ou não se tem. Seguindo este raciocínio, as circunstâncias a que se refere o art. 20º, nº 2 deveriam actuar a nível de atenuação da pena, em consonância com o art. 40º, nº 2 (aliás, traduzindo um imperativo constitucional).”

68. A verdade é que o tribunal "a quo” nem sequer discutiu esta questão, podendo lançar mão do art. 72°, nº 1 do C.P. que como se sabe não se encontra limitado às circunstâncias descritas no nº 2, mas sim à culpa do arguido e às exigências de prevenção.

69. Assim, aplicando-se tal normativo e consequentemente o art. 73º do C.P., quanto à pena de crime de coacção contra órgão constitucional - e se nenhum dos argumentos supra expendidos procedesse - a sua moldura abstracta situar-se-ia entre os 2 meses e 5 anos e 3 meses; quanto ao crime de maus tratos na anterior redacção do código penal situar-se­-ia entre 2 meses e 3 anos e 3 meses.

70. Ora, relembrando que para o crime de coacção contra órgão constitucional não foi exercido qualquer dolo específico, mas antes necessário ou mesmo eventual e que para o crime de maus tratos - se se entender que o mesmo se encontra preenchido - o dolo não é intenso uma vez que a ofendida nunca soube que era o seu companheiro o autor dos actos intimidatórios, vendo nele, ao invés, um elemento de apoio e de conforto, qualquer pena de prisão que se afaste do seu limite mínimo peca por exagerada.

71. Assim uma pena que se situe entre os 6 meses e um ano de prisão para cada crime afigura-se suficiente, satisfazendo quaisquer necessidades de prevenção que neste caso são praticamente inexistentes.

72. Em cúmulo jurídico, uma pena única de prisão que não ultrapasse o ano e meio de prisão afigura-se consentânea com o entendimento de que o arguido preenche ambos os tipos de crime pelos quais vem condenado.

TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E EM CONSEQUÊNCIA:

A) CONSIDERAR OS FACTOS PROVADOS SUPRA INDICADOS INCORRECTAMENTE JULGADOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO NOS TERMOS DO ART. 412°, Nº 3 E N° 4 DO C.P.P. E, EM CONSEQUÊNCIA, ALTERÁ-LOS NOS TERMOS ENUNCIADOS NA MOTIVAÇÃO;

B) DECLARAR O VÍCIO PREVISTO NO ART. 410°, N° 2, AL. C) DO C.P.P.

C) ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME DE COACÇÃO CONTRA ÓRGÃO CONSTITUCIONAL P. E P. NO ART. 333°, N° 1 DO C.P., BEM COMO ABSOLVÊ-LO DO CRIME DE MAUS TRATOS P. E P. NOS TERMOS DO ART. 152° DO C.P. PELOS FUNDAMENTOS MELHOR EXPENDIDOS SUPRA.

D) CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, CONDENAR O RECORRENTE NUMA PENA DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO, EM CÚMULO JURÍDICO, NUNCA SUPERIOR A ANO E MEIO DE PRISÃO.

A sra. Procuradora-Geral Adjunta na Relação respondeu nos seguintes termos:

Não se conformando com o acórdão de fls. 974 a 1007, pelo qual foi condenado na pena unitária de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão, suspensa por igual tempo, recorre o arguido, pedindo, alternativamente:

- Se julgue incorrectamente julgada a matéria de facto;

- Ou se considere ter a decisão recorrida laborado em erro notório na apreciação da prova, com a consequente absolvição relativamente aos crimes de coacção contra órgão constit