Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 404/19.5JAVRL.G1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Central Criminal ……. o arguido AA, foi condenado como autor material de (transcrição):

a) Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 131.º, 132.º/1/2/b, e 22.º e 23.º, CP, na pena de prisão de 11 anos;

b) Um crime de maus tratos previsto e punido pelo artigo 152.º- A/1/a, CP, (na pessoa da sua filha BB), na pena de prisão de 5 anos;

c) Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 13 (treze) anos de prisão;

Na parcial procedência do pedido de indemnização da demandante CC foi o demandado AA condenado a pagar-lhe a quantia de €60.000,00, acrescida de juros legais de mora desde a presente data até pagamento;

Na procedência do pedido de indemnização da demandante BB foi condenado o demandado AA a pagar-lhe a quantia de €10.000,00, acrescida de juros legais de mora desde a presente data até pagamento.

(…)

2. Inconformados recorreram o arguido e a assistente CC para o Tribunal da Relação de Guimarães que decidiu julgar parcialmente procedente o recurso do arguido nos seguintes termos (transcrição):

a) Absolver o arguido da prática do crime de maus tratos p. e p. pelo artigo 152-A/1/a, CP;

b) Reduzir para 10 (dez anos) de prisão a pena em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º/1/2/b, e 22.º e 23.º, CP;

b) Reduzir para €7.000,00 (sete mil euros) o montante da indemnização concedida à menor filha do arguido e da assistente; julgar improcedente o recurso subordinado interposto pela assistente.

3. Ainda inconformado, recorre o arguido para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

I - O Tribunal a quo decidiu que se não se verifica a nulidade do acórdão da primeira instância, o que, com o devido respeito, que é muito, não podemos concordar.

II - No Acórdão da primeira instância, seguido na íntegra pelo acórdão ora posto em crise, no que à fundamentação diz respeito, verifica-se, efetivamente, a existência de uma enumeração dos factos dados como provados e dados como não provados. Contudo, a exposição que é feita dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão não é completa. Os Acórdãos limitam-se, a fazer uma súmula das declarações e depoimentos prestados em sede de audiência, e, após, uma referência genérica quanto à credibilidade que mereceram e da razão desse merecimento.

III - Nem se diga que o Tribunal de Primeira Instância ao fazer uma análise das contradições do depoimento do Arguido, para o descredibilizar, com o que as outras testemunhas, mormente a Assistente disseram é bastante para afastar a alegada nulidade.

IV - Não escalpeliza, tampouco fundamenta ou faz referência à credibilidade que cada um dos depoimentos mereceu e às razões do respetivo merecimento. De outro modo, não se faz qualquer referência ao motivo pelo qual se deu credibilidade ao que afirmaram perante o Tribunal e, bem assim, porque se deu mais crédito à sua versão dos factos do que à versão apresentada pelo Arguido.

V - Destarte, não existe um exame crítico das provas produzidas, o que é o mesmo que dizer que não houve uma indicação completa das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

VI - Ao contrário do doutamente decido pelo Tribunal a quo, não basta que se refira que determinado depoimento é verosímil, sério e credível. Necessário se torna demonstrar qual o percurso que o decisor trilhou para chegar a tal conclusão. Necessário se torna fundamentar, o que, não aconteceu.

VII - O Tribunal recorrido refere, ainda, no que à fundamentação diz respeito, que “Em casos como presente as exigências de fundamentação não atingem o limite que o recorrente pretende fazer crer, desde logo porque nos presentes autos não existem milhares de documentos, nem os factos provados ascendem sequer a centena. Se fosse esse o caso, na hipótese de o tribunal de primeira instância não estabelecer a correspondência entre os factos provados e os documentos com base nos quais os mesmos haviam sido assim considerados, poderia ficar-se, na dúvida, ou mesmo sem saber quais as razões do convencimento do tribunal sobre determinados factos. E, por isso, a decisão careceria de fundamentação.”

VIII - As necessidades de fundamentação não se definem, nem se podem definir, de acordo com a complexidade que o julgador atribui ao processo, mas sim com critérios objetivos - “Não existe completa indicação das provas quando, constando dos autos várias dezenas de documentos, o tribunal se limita a remeter para todos eles, sem especificar que concretos documentos relevaram e para que pontos de facto concretos, […]” – cfr. Ac. Cit.

IX - Se atentarmos na fundamentação do Acórdão da Primeira Instância, o Tribunal limita-se, o que, com o devido e merecido respeito, não é suficiente, a remeter para os documentos juntos ao longo do inquérito – cfr. al. p) a jj), páginas 23 e 24 – sem escalpelizar, relativamente a cada um deles (ou dos que se consideram relevantes para fundamentar a decisão) qual a relevância para os concretos factos que julga provados.

X - Com a referência aos documentos e as páginas onde os mesmos se encontram no processo físico, o destinatário da decisão, o Arguido, desconhece quais foram os factos que provados com os mesmos, bem como, quais as ilações que o julgador retirou dos mesmos.

XI - O que acabamos de alegar não sofre, ao contrário do pugnado e decidido no Acórdão ora recorrido, qualquer desvio pelo facto de o processo ter poucos documentos e/ou poucos factos. O Tribunal na sua fundamentação tem que cumprir com os ditames da lei processual e da Constituição, o que, salvo o devido respeito, não aconteceu. Nulidade que se manteve com a decisão prolatada pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães.

XII - De igual sorte, o Tribunal da Relação ao fixar o valor da indemnização relativamente à menor, não indica quais sejam os factos que levam ao preenchimento das normas do Código Civil relativas à responsabilidade aquiliana, mormente, qual seja facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano – cfr. artigo 483.º, do Código Civil.

XIII - Para determinar o valor da indemnização, ainda tenha sido reduzido, o Venerando Tribunal limita-se a concluir que se verifica o preenchimento dos requisitos da norma em causa, não fundamentando, de nenhuma forma, essa decisão.

XIV - Destarte a decisão em crise, bem como a decisão da primeira instância são nulas por manifesta e flagrante falta de fundamentação, nos termos da al. a), do n.º 1 do artigo 379.º, com referência ao nº 2 do artigo 374.º, ambos do CPP.

XV - O Douto Acórdão o Tribunal de Primeira Instância dá como provado, no facto 15 dos factos provados que o Arguido agiu “[…] em obediência ao plano que havia traçado […].” De igual modo, dá como provado – facto 18 – que o Arguido “[…] tirou uma faca de cozinha com 9,5cm de lâmina do bolso direito das calças […].”

XVI - Contudo, o Tribunal cometeu um erro ao apreciar a prova que levou a chegar a esta conclusão e, portanto, a dar este facto como provado, que resulta da simples leitura da decisão. Erro que, salvo o devido respeito, se manteve na decisão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães – cfr. al c), do n.º 2, do artigo 140.º, do CPP.

XVII - Senão vejamos, o Tribunal não explica no seu douto Acórdão qual foi a prova que levou a dar estes dois factos como provados. Não resulta da leitura do Acórdão qual o percurso feito pelo Tribunal para considerar estes dois factos como provados. O Tribunal não explicou, como lhe competia, como e quando o Arguido planeou o ataque. Os contornos em que o fez. Qual o seu nível de concretização. Nem qualquer outra circunstância associada a tal facto.

XVIII - De igual modo, o Tribunal não explica no seu douto Acórdão quando é que o Arguido colocou a faca no bolso. De quem era a faca. Se a levou consigo ou se estava dentro da casa. Como conseguiu estar mais de duas horas com a faca no bolso – facto 16 dos factos provados.

XIX - Acresce que, conforme alegado nas motivações de Recurso para o Tribunal da Relação, o Tribunal de Julgamento, bem como o Tribunal a quo não explicam, como lhes competia, como e em que circunstâncias o Arguido estava sentado, na cama, com uma faca de 15cm no bolso.

XX - Ora, se o Tribunal dá como provado que a faca foi levada para a casa pelo Arguido e que este esteve sentado na cama e a conversar com a Assistente por mais de duas horas e, bem assim, que este tinha a faca no bolso, tem que explicar, porque se revela necessário, como consegui ter a faca no bolso.

XXI - Resulta das regras de experiência comum que não é possível ter uma faca (ou qualquer outro objeto) de 15cm no bolso e manter-se sentado. Acresce que se dá como provado, face às declarações da Assistente que a faca estava envolta em papel de cozinha. Ora, resulta igualmente das regras de experiência comuns que o papel de cozinha, é facilmente cortado pela faca. Assim, facilmente o Arguido se teria cortado na perna com a faca, O que não aconteceu. Acresce que se não tinha a faca no bolso e a mesma não era da casa, o Arguido tinha que a ter guardado noutro local. O que também não resulta da prova produzida.

XXII - Com o devido respeito, não é despiciendo apurar com um grau de certeza que não deixe margem para dúvida razoável se o Arguido tinha, ou não a faca no bolso. E se não tinha a faca no bolso, onde a manteve guardada durante aquele tempo todo. Factos que, salvo o devido respeito por diferente opinião, relevam para apurar se o Arguido agiu face a um plano pré-determinado.

XXIII - Destarte, o Tribunal de primeira instância, bem como o Tribunal da Relação, cometeram um erro notório na apreciação da prova, nos termos da al. c), do n.º 2, do artigo 410.º, do CPP, que deve levar, pelo menos nesta parte, à repetição do julgamento, com as legais consequências. Erro que foi mantido na decisão ora sindicada.

XXIV - O Arguido, face ao que supra se alegou, não pode concordar com a pena aplicada. A moldura abstrata da pena situa-se nos 2 anos, 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses de prisão.

XXV - De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 77.º, do CP, na medida da pena, em caso de concurso, são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente. No que à personalidade do Arguido diz respeito, o Tribunal a quo considerou, e bem, que este é primário, não tendo cometido qualquer outro crime. Cumpre referir que o Arguido tinha à data da prática dos factos 51 anos e que nunca havia cometido qualquer crime.

XXVI - O Tribunal não faz qualquer referência à condição económico-social do Arguido, o seu grau de escolaridade, a sua inserção na sociedade, os sentimentos que manifestou no momento da prática do facto e no julgamento, os motivos que determinaram a prática do facto…

XXVII - O n.º 1, do artigo 71.º do C.P. estabelece a orientação base para a medida da pena a aplicar: “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”. Por sua vez, no nº 2 do preceito, faz-se referência às “circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do agente ou contra ele.” Do nº 3 resulta, por último, a necessidade de na Sentença/Acórdão se fazer referência expressa aos fundamentos da medida da pena que se escolheu.

XXVIII - O disposto no artigo 71.º deve ser conjugado com o normativo do artigo 40.º, relativamente à finalidade da pena – proteção de bens jurídicos, referente à prevenção geral e reintegração do agente na sociedade no que tange à prevenção especial – dentro da medida da culpa do agente.

XXIX - Não menos importante para a determinação da medida da pena, é o disposto no artigo 18.º da Constituição, segundo o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.

XXX - O Arguido não tem antecedentes criminais, é de modesta condição social e económica e encontra-se perfeitamente integrado na sociedade onde vive.

XXXI - Apesar disso, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta estes fatores. Tampouco analisou – pelo menos não resulta do texto do Acórdão – as necessidades de prevenção especial, que, no caso, são quase inexistentes. Por sua vez, o Acórdão ora em crise refere que as necessidades de prevenção especial são elevadas. Contudo, não resulta do segmento decisório em causa qual tenha sido o motivo que levou os Venerandos Desembargadores a concluírem deste modo.

XXXII - De facto, o Arguido confessou o crime. Não o fez de forma integral, tampouco conseguiu transmitir de forma cabal ao Tribunal qual a sua motivação, contudo fê-lo. Está visivelmente arrependido do que fez. Pelo que, na vertente de recuperação positiva, pode afirmar-se que o Arguido percebeu que o que fez era errado e a necessidade de “pagar à sociedade” o mal que fez.

XXXIII - Já na vertente negativa, resulta desde logo do facto de o Arguido ser primário. Pelo que, apenas a possibilidade de estar preso por uma década é bastante para o demover da prática de qualquer outro ilícito penal. Quanto mais passar efetivamente mais de uma década preso. Não fora tal bastante, o Arguido agiu movido pelo ciúme doentio e pelo facto de ter sido rejeitado pela mulher. Bem sabemos que isso não justifica, nem poderia, os seus atos. Contudo, revela que o Arguido em circunstâncias normais, na ausência desse sentimento de ciúme, nunca teria praticado os factos de que vem acusado e condenado.

XXXIV - Assim, sendo o mínimo da pena pela prática do crime de homicídio de 2 anos e 4 meses, face a tudo o que se expôs, deve este Venerando Tribunal fixar a pena muito próximo deste mínimo.

XXXV - Relativamente às indemnizações arbitradas, o Venerando Tribunal da Relação entendeu manter o valor fixado para a Assistente e reduzir o valor fixado para a menor.

XXXVI - Relativamente à menor, não obstante o Arguido ter sido absolvido da prática de qualquer crime relativamente a esta, o Tribunal da Relação decide manter a condenação no pedido de indemnização por aquela deduzido.

XXXVII - Se atentarmos na Acusação, relativamente à menor o Arguido vinha acusado da prática de um crime de maus tratos, pelo qual veio a ser absolvido. Não resulta da Acusação qualquer facto praticado pelo Arguido em relação à menor. Como bem se refere na decisão em crise, o crime perpetrado pelo Arguido contra a Assistente em frente à menor corresponde a um crime de violência doméstica agravado que veio a ser consumido pelo homicídio.

XXXVIII - Destarte, salvo o devido e necessário respeito por diferente opinião, não foi praticado qualquer facto contra a menor, motivo pelo qual não se verificam os necessários pressupostos para a responsabilidade civil extracontratual, devendo, por via disso, o Arguido ser absolvido nesta parte.

XXXIX - Resulta claro da Acusação, bem como das duas Decisões que se sindicam, que o Arguido não praticou qualquer facto contra a menor, motivo pelo qual, atento o princípio da adesão plasmado no artigo 71.º, do CPP, não pode existir qualquer condenação em sede indemnizatória. Motivo pelo qual deve o Arguido ser absolvido do pedido de indemnização cível deduzido pela menor.

XL - Contudo, caso V. Exa.s entendam de forma diferente, sempre se dirá que o valor da indemnização deve ser reduzido.

XLI - Nos termos do artigo 562.º, do Código Civil (CC), “quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação.” Não sendo possível a reconstituição natural, o Tribunal deve fixar a indemnização de acordo com os critérios definidos no artigo 566.º, do CC, nomeadamente, com recurso à equidade.

XLII - Na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça fixou-se o entendimento de que o dano pela perda do direito à vida, direito absoluto e do qual emergem todos os outros direitos, situa-se, em regra e com algumas oscilações, entre os €50 000,00 e €80 000,00, indo em alguns dos mais recentes arestos a €100.000,00 (cfr, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Janeiro de 2012, de 10 de Maio de 2012 (processo 451/06.7GTBRG.G1.S2), de 12 de Setembro de 2013 (processo 1/12.6TBTMR.C1.S1), de 24 de Setembro de 2013 (processo 294/07.0TBETZ.E2.S1), de 19 de Fevereiro de 2014 (processo 1229/10.9TAPDL.L1.S1), de 09 de Setembro de 2014 (processo 121/10.1TBPTL.G1.S1), de 11 de Fevereiro de 2015 (processo 6301/13.0TBMTS.S1), de 12 de Março de 2015 (processo 185/13.6GCALQ.L1.S1), de 12 de Março de 2015 (processo 1369/13.2JAPRT.P1S1), de 30 de Abril de 2015 (processo 1380/13.3T2AVR.C1.S1), de 18 de Junho de 2015 (processo 2567/09.9TBABF.E1.S1) e de 16 de Setembro de 2016 (processo 492/10.OTBB.P1.S1), todos acessíveis através de www.dgsi.pt XLIII - No caso dos autos não estamos a tratar do dano morte, conquanto, felizmente, a Assistente não faleceu na sequência dos atos perpetrados pelo Arguido. Do que se trata é de indemnizar a Assistente pelo quantum doloris e pelos danos estéticos.

XLIV - O Tribunal de Primeira Instância fixou o valor da indemnização à Assistente em €60.000,00, tendo o Tribunal Recorrido mantido a decisão nesta parte, valor que, como referimos, se situa na valorização do dano morte pelo STJ. Destarte, o valor arbitrado é, salvo melhor opinião, manifestamente exagerado.

XLV - Assim, deve o valor ser reduzido, socorrendo este Venerando Tribunal de critérios de equidade, para um valor nunca superior a €20.000,00.

XLVI - Relativamente à menor, caso não se julgue procedente a peticionada absolvição, como se referiu já, ela não se irá lembrar no futuro do que viu. Felizmente, atenta a sua tenra idade, vai esquecer o que viu naquela noite e vai apenas lembrar-se do que os adultos lhe contarem.

XLVII - Pelo que, se entende que o valor de €7.000,00 é manifestamente exagerado, devendo o mesmo ser reduzido por este Colendo Tribunal para quantia nunca superior a €1.000,00.

Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de V.ªs Ex.ªs, deve ser concedido provimento ao presente Recurso e, em consequência:

1- Ser o Acórdão recorrido declarado nulo, nos termos da al. a), do n.º 1 do artigo 379.º, com referência ao nº 2 do artigo 374.º, ambos do CPP, por insuficiência de fundamentação; sem prescindir,

2- Ser declarado verificado o erro notório na apreciação da prova, nos termos da al c), do n.º 2, do artigo 410.º, do CPP;

3- Ser revista a pena aplicada ao crime de homicídio na forma tentada para o mínimo legal, portanto 2 anos e 4 meses;

4- Ser o Arguido absolvido do pedido de indemnização cível deduzido pela menor, por força do princípio da adesão plasmado no artigo 71.º, do CPP, atento que não praticou contra ela qualquer facto; Se assim se não entender se o valor arbitrado reduzido para quantia nunca superior a €1.000,00;

5- Ser o valor do PIC deduzido pela Assistente reduzido para quantia nunca superior a €20.000,00. Assim se fará a acostumada justiça.

4. Recorreu também a assistente CC apresentando as seguintes conclusões:

1.ª - Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público” - Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011 Processo n.º 148/07.0TAMBR — Recurso para fixação de jurisprudência, in Diário da República, 1.ª série — N.º 50 — 11 de Março de 2011.

2.ª – “O assistente tem um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que é paralelo ao interesse comunitário na realização da justiça», sendo nessa «coincidência (ainda que apenas relativa e tendencial)» entre o «interesse da comunidade na administração da justiça penal» e o «interesse concreto do assistente em que a justiça penal encontre uma resposta adequada para a ofensa que lhe foi causada» que deve ser encontrado «o fundamento para a possibilidade de recurso autónomo do assistente em matéria penal» (Cláudia Cruz Santos in RPCC, 2008, pp. 159 e 160). E é com a aquisição dessa qualidade que a assistente afirma a sua pretensão de fazer valer no processo um interesse próprio com directas e óbvias repercussões na própria vida da Assistente a qual, como está dado como provado, em consequência daqueles actos praticados pelo arguido, passou a andar triste e muito assustada, desconfiada, temerosa, a vivenciar já dias de medo e de terror que mais lhe advirão depois de que o arguido seja devolvido à liberdade. Interesses legítimos que dão à Assistente a possibilidade de reagir também contra decisões que têm o alcance de negar a condenação do arguido, como entendeu o Tribunal da Relação relativamente aos factos dados como provados praticados na pessoa da filha da Assistente e do arguido.

3.ª - Do objecto do Recurso: Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal da Relação ……… que decidiu: a) - Absolver o arguido da prática do crime de maus tratos p. e p. pelo artigo 152-A, nº 1 al. a) do CP; b) - Reduzir de 11 para 10 (dez anos) de prisão a pena aplicada ao arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. pelos artigos 131º, 132º, nº 1 e nº 2, al. b), 22º e 23º, todos do CP;

Do crime de maus tratos:

4.ª – O comportamento do arguido ao tentar matar a Assistente com uma facada no pescoço, provocando-lhe de imediato um abundante fluxo hemorrágico, sabendo que o fazia na presença da filha menor de quase três anos, BB, que via perfeitamente o que estava a acontecer, traduz da parte do arguido, pela inflição de sofrimento nesta, um tratamento cruel que não pode ficar impune e que constitui a prática do crime de maus tratos p. e p. no art.º 152º-A do C.Penal, de que vinha de ser acusado e pelo qual foi condenado em primeira instância ou, conforme melhor se entender, a prática de um crime de violência doméstica p. e p. no artº 152.º do mesmo Código Penal.

5.ª - Um comportamento de facto movido de clara insensibilidade, perigoso e até desumano e por isso legalmente proibido, levado a cabo pelo arguido de forma dolosa (o chamado dolo necessário, porque o arguido embora pretendesse primordialmente matar a mãe da menor, previu como efeito seguro da sua conduta o facto criminoso praticado na pessoa daquela sua filha menor), premeditada (porque sabia que a menor iria estar também em casa, como de facto estava) e consciente da respectiva ilicitude, no mínimo configurando uma situação de maus tratos psíquicos ao provocar um forte abalo no bem-estar e na felicidade daquela criança sua filha, de forma imediata mas também de nefastas repercussões ao longo da vida. Um só acto mas com manifesta insensibilidade à presença da menor e que, efectivamente como resulta das regras da experiência comum, implicou para esta grande sofrimento e uma angústia imediata mas também uma violação perene da sua integridade psíquica, o sofrimento que lhe advém cada vez mais consciente de ser filha de uma pessoa que só não tirou a vida à sua mãe porque, embora o tentasse de forma cruelmente adequada, o não conseguiu; e um facto que também é das regras da experiência comum e que não carecerá de prova, é que se trata de uma menor que seguramente sofrerá também ao longo da vida com uma mãe profundamente amedrontada, abalada, marcada e traumatizada pelos factos que o arguido lhe fez vivenciar naquela noite de terror e da qual, por isso, não vai poder obter uma dedicação maternal no mínimo normal ou habitualmente expectável.

6.ª – Está dado como provado que o Arguido infligiu maus tratos à menor, nomeadamente pelo “facto desta menina se encontrar na sala e hall dos quartos de onde pôde presenciar o primeiro golpe com a faca que o arguido desferiu no pescoço da mãe que logo ali ficou a sangrar abundantemente, foram motivos suficientes para demover o arguido de agir como agiu, ciente de que toda aquela situação prejudicará o são desenvolvimento sua filha, com o que se conformou, não só pela violência da situação a que assistiu mas também porque, um dia associará aquela sua situação de vida a um ato do seu pai, pessoa que a devia proteger” – facto 30 dado como provado.

7.ª – Mais foi dado como provado que, perante a atitude resoluta da assistente, conforme relatou em audiência, de terminar a relação, “o arguido empurrou-a por várias vezes, procurava o telemóvel dela, tira a faca do bolso, desembrulha-a de um papel e diz-lhe que a ia matar, que já não tinha nada a perder; garantiu que a filha acordou, veio ter com a mãe, agarrou-se às pernas desta, após o que lhe desferiu a primeira facada no pescoço indicando o sítio concreto do golpe), tudo na presença da filha, que começou a gritar”.

8.ª – Quando o Arguido se muniu da faca e se introduziu no apartamento da Assistente à espera desta, sabia que a sua filha iria estar também no apartamento e o certo é que, apesar da presença desta não se coibiu de atentar contra a vida da Assistente, perfeitamente consciente do impacto que essa cena trazia para essa sua filha no imediato e ao longo da vida, flagrante e típico caso da existência de, pelo menos, um situação de dolo necessário da parte do arguido.

9.ª - No crime de maus tratos, como aliás acontece no crime de violência doméstica, está em causa a protecção da pessoa individual, da sua dignidade humana, podendo dizer-se, com Taipa de Carvalho, que “os crimes previstos nos artigos 152.º e 152.ºA do Código Penal diferenciam-se apenas quanto ao tipo de relações existentes entre o agente e a vítima… o bem jurídico protegido é a saúde – bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afectado por toda a multiplicidade de comportamentos”, bastando o dolo de perigo de afectação da saúde, o bem-estar psíquico e a dignidade humana do sujeito passivo.

10.ª - À luz das regras da experiência comum, da normalidade e dos factos provados, o arguido agiu também directamente sobre a menor sua filha, no imediato pelo choque das agressões vivenciadas pela menor no momento em que o arguido disse que ia matar a sua mãe e desferiu nesta os primeiros golpes no pescoço deixando-a a jorrar sangue (“de tal forma que a menor desatou a gritar cada vez mais alto e a chorar num pânico confrangedor” – facto dado como provado) e são depois os efeitos que aquele comportamento tem na possibilidade da vida em comum, ou de manutenção das relações de uma paternidade/filiação normais que colocam a menor desse modo claramente ofendida numa situação que se deva considerar de vítima permanente de um tratamento lesivo da sua saúde mental e até física, incompatível com os seus direitos de personalidade mais elementares e a sua dignidade nesse contexto de intimidade.

11.ª - Bem ao invés do que vem de concluir o Tribunal da Relação, no caso vertente, o arguido não agiu apenas sobre a ex-companheira, o arguido agiu também contra e sobre a menor, levando-a a presenciar sucessivas agressões de grande crueldade perpetradas sobre a mãe desta, provocando-lhe um “pânico confrangedor”, desta forma preenchendo a prática de um crime de maus tratos.

12.ª - O tribunal de primeira instância ponderou todas as provas segundo critérios de objectividade e à luz das regras da experiência comum e da normalidade, no pleno uso do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do Código Processo Penal.

13.ª - No caso sub judice, tendo em conta as descritas circunstâncias da ocorrência dos factos dados como provados relativamente à menor, estamos ainda perante um dano direto (e não apenas reflexo ou indireto) sofrido pela menor, por estar em causa a lesão do direito fundamental a um desenvolvimento saudável da sua personalidade, a sua saúde mental e aos laços familiares relativamente aos seus progenitores - artigos 483.º e 496.º, nº 1, ambos do C. Civil.

14.ª – O Arguido agiu dolosamente também relativamente à menor, caso contrário ter-lhe-ia sido fácil evitar que esta presenciasse tão condenável cena de facadas e sangue na pessoa da mãe dessa mesma menor.

15.ª - Se o Arguido não quisesse esfaquear a mãe em frente à filha, teria adequado o seu comportamento para que tal não acontecesse; os danos causados à menor acontecem como consequência directa, necessária e obviamente adequada da conduta criminosa do arguido.

16.ª - Conforme aliás foi dado como provado, “o Arguido desferiu um golpe no pescoço da Ofendida, com a faca que trouxera consigo, na presença da filha do casal, que acabava de chegar assustada e a chorar, a qual, perante aquela inusitada e terrível agressão que via estar a ser dirigida à sua mãe, natural e compreensivelmente que desatou a gritar cada vez mais alto e a chorar num pânico confrangedor, como seria de esperar… o pescoço da ofendida começou a jorrar sangue e a filha BB disso se apercebeu começando a gritar e a chorar cada vez mais alto…”.

17.ª - O comportamento do arguido ao tentar matar a Assistente com uma facada no pescoço, provocando-lhe de imediato um abundante fluxo hemorrágico, na presença da filha menor de quase três anos, que via perfeitamente o que estava a acontecer, traduz da parte do arguido, pela inflição de sofrimento nesta – dado como provado, um tratamento cruel que não pode ficar impune e que constitui a prática do crime de maus tratos, de que vinha de ser acusado e pelo qual foi condenado em primeira instância ou, conforme melhor se entender, a prática de um crime de violência doméstica p. e p. no artº 152.º do Código Penal.

18.ª - Um comportamento de facto movido de clara insensibilidade, perigoso e até desumano e por isso legalmente proibido, levado a cabo pelo arguido de forma dolosa (o chamado dolo necessário, porque o arguido embora pretendesse algo de diferente, previu como efeito seguro da sua conduta o facto criminoso praticado na pessoa daquela sua filha menor) ou de perigo, premeditada (porque sabia que a menor iria estar também em casa) e consciente, no mínimo configurando uma situação de maus tratos psíquicos imediatos ao provocar um forte abalo (pânico confrangedor”) no bem-estar e na felicidade daquela criança, sua filha.

19.ª - A profusão de crimes de violência contra menores no seio da família tem causado intranquilidade pública e notória censura social, sendo indesmentível que as exigências de prevenção geral se revelam como particularmente significativas.

20.ª – Perante a factologia dada como provada, impõe-se a condenação do arguido pelo crime