Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.1.

O Tribunal Colectivo do 2º Juízo da Comarca de Valongo, por acórdão de 8.5.02 (proc. n.º 1018/01.1 JA PRT), decidiu

A) Julgar a acusação improcedente, por não provada, quanto ao crime de auxílio material imputado ao arguido RJSFM, dele o absolvendo;

B) Julgar no mais a acusação procedente, por provada, em função do que condenaram os arguidos nas seguintes penas:

1. O Arguido AHSS:

Oito (8) anos da prisão pala prática de um crime de roubo na previsão do art. 210.º, n.ºs 1 e 2. al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, als. a), s) e f) do C. Penal;

Seis (6) meses de prisão pelo crime da condução sem carta do art. 3.º, nºs 1 e 2 do DL n.º 2/98, de 3.1;

Em cúmulo jurídico destas penas, considerando em conjunto os factos e a personalidade do arguido, foi o mesmo condenado na pena única de oito (8) anos e quatro (4) mesas de prisão.

2. O Arguido JLCG:

Cinco (5) anos de prisão pela prática de um crime de roubo na previsão supra referida;

Um (1) ano da prisão pela prática de um crime de falsificação da documento na previsão do art. 256.º, n.ºs 1 e 2 do C. Penal;

Seis (6) mesas de prisão para o crime de condução sem carta na previsão supra referida;

Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de cinco (5) anos e oito (8) meses de prisão (art. 77.º do C. Penal).

3. O Arguido JRSSC:

Seis (6) anos e seis (6) meses de prisão pela prática da um crime de roubo na previsão supra referida.

4. O Arguido RJSA:

Três (3) anos da prisão pela prática de um crime de roubo na previsão supra referida.

5. O Arguido FMDF:

Dois (2) anos a dez (10) mesas de prisão pala prática de um crime da roubo na previsão supra referida.

6. O Arguido RJSFM:

Um (1) ano e quatro (4) mesas da prisão pela prática de um crime de falsificação de documento na previsão supra referida.

C) Suspender a execução da pena da prisão aplicada aos arguidos RJSA e FMDF pelo período de quatro (4) anos e a execução da pena de prisão aplicada ao arguido RJSA pelo período de três (3) anos.

D) Julgar procedentes, por provados, os pedidos de indemnização civil deduzidos em função do que:

1. Condenaram os arguidos AHSS, JLCG, JRSSC, RJSA e FMDF a pagar à ofendida MCRBB, pelos danos patrimoniais a morais sofridos com a prática do aludido crime de roubo, a indemnização em montante a fixar na liquidação em execução de sentença.

2. Condenaram os mesmos arguidos referidos em 1. a pagar ao Hospital da S. João, no Porto, peles encargos havidos com a assistência prestada às ofendidas MCRBB a FGC, causada pala conduta ilícita das arguidos supra referida, a quantia de Euros 4.272,38 acrescida da juros de mora, à taxa legal, a calcular desde a sua notificação para contestar o pedido da indemnização civil, até afectivo e integral pagamento.

1.2.

Partiu, para tanto, da seguinte factualidade:

Factos provados:

Da acusação:

1. No dia 13.04.2001, cerca da 01h00m, os arguidos AHSS, JLCG, JRSSC, RJSA e FMDF, faziam-se transportar no veículo automóvel ligeiro Passageiros, de marca Fiat, modelo Uno, com a matrícula OB, ao tempo conduzido pelo arguido RJSA.

2. Foi então que ao passarem na Rua Central de Campo, em Campo, nesta comarca, viram que em frente ao estabelecimento comercial denominado "Boutique ..." se encontrava estacionado um veículo ligeiro de passageiros, de marca BMW, modelo 3201 Coupé, com a matrícula BF, tendo reparado igualmente que no interior da citada loja se encontravam diversas pessoas a conversar.

3. Nesse momento todos os arguidos decidiram, de comum acordo, apropriar-se dos espelhos do citado veiculo.

4. Entretanto, decidiram, de comum acordo entre todos, que não se apropriariam apenas dos espelhos, mas sim do próprio veículo.

5. Quando os arguidos chegaram em frente da aludida loja, o arguido RJSA, que conduzia o Fiat, imobilizou o veículo à frente do estabelecimento, tendo de seguida saído do carro os arguidos AHSS, JLCG e JRSSC.

6. Dentro do estabelecimento encontravam-se MJMF, MCRBB, FGC e MMDCN, esta última proprietária da loja e que, ao tempo, se encontrava atrás do balcão, enquanto que os 3 primeiros se encontravam fora do balcão, perto do mesmo e em frente da porta do estabelecimento, se bem que a alguns metros da mesma.

7. Entretanto, do lado de fora da loja e em frente à porta, os 3 aludidos arguidos tinham saído do Fiat, pelo que de imediato um dos arguidos, cuja identidade não foi possível determinar, dirigiu-se à mala do veículo, tendo retirado do seu interior uma arma caçadeira, de 2 canos.

8. Na posse da referida arma, o arguido AHSS, de imediato, apontou-a para o interior da loja - e na direcção das 4 pessoas supra identificadas, ao mesmo tempo que o arguido JLCG se aproximou da porta do estabelecimento fazendo sinal com a mão a MJMF que, tendo-se inicialmente aproximado da porta para ver o que é que os arguidos pretenderiam, de arma que lhe era imediato recuou quando viu a apontada pelo AHSS.

9. Foi então que o arguido JRSSC disse ao AHSS "dispara, dispara".

10. Ao que o arguido AHSS disparou, apontando para a porta de vidro.

11. Os disparos efectuados vieram a atingir a porta, estilhaçando-a, bem como as ofendidas MCRBB e FGC, sendo que a primeira logo ficou estendida no chão em frente ao balcão ferida na cara e nos braços.

12. Efectuados os descritos disparos, o arguido JLCG logrou de seguida introduzir-se dentro do estabelecimento, enquanto o arguido AHSS ficou junto da porta, com a arma dirigida aos ofendidos.

13. O arguido JLCG dirigiu-se então aos ofendidos e perguntou "De quem é o carro? Quero as chaves".

14. De imediato, o ofendido MJMF atirou as chaves do seu veiculo, pelo que o arguido JLCG logo saiu da loja.

15. No exterior, o arguido JLCG entregou as chaves do BMW ao arguido AHSS que, juntamente com o arguido JRSSC, se introduziu no referido veiculo tendo abandonado o local, acompanhados do Fiat Uno, no qual seguiam os arguidos JLCG, RJSA e FMDF.

16. O arguido AHSS conduziu o B até pouco depois de Bailar, Paredes, tendo aí trocado a condução com o arguido RJSA que, a partir de então, conduziu todos os restantes arguidos no BMW.

17. O BMW de que todos os arguidos se apropriaram foi avaliado em Esc. 3.500.000000.

18. Dos disparos efectuados pelo arguido AHSS resultaram as seguintes lesões para as ofendidas MCRBB e FGC:

Para a ofendida FGC - ferimentos com chumbo na região posterior do ombro esquerdo, na ponta da omoplata direita, e na nádega direita, apresentando como sequelas permanentes das referidas lesões urna cicatriz, com cerca de 1 cm de comprimento, na região posterior do ombro esquerdo, cerca de -20 cm desviada para a esquerda da linha média, uma outra cicatriz com cerca de 1 cm de comprimento junto à ponta da omoplata direita e 3 cicatrizes discretas e de pequenas dimensões na nádega direita, junto à linha média, lesões que lhe terão determinado 10 dias de doença, sem afectação da capacidade para o trabalho;

para a ofendida MCRBB feridas perfurantes que lhe provocaram atingimento do nervo facial da metade esquerda e do nervo radial do membro superior esquerdo; apresentava no dia 10.12.2001 assimetria da mímica facial, não sendo capaz de "enrugar' a metade esquerda da "testa", fazer a oclusão da pálpebra superior do olho esquerdo com força, impossibilidade de assobiar por paralisia parcial do nervo que se distribui à região bucal; apresentava, por outro lado, sinais de recuperação da lesão nervosa do membro superior esquerdo, sendo capaz de fazer a dorsiflexão do punhos esquerdo, extensão dos dedos, da mão esquerda e mobilidade do polegar esquerdo, sendo que na data supra referida tais lesões não se encontravam ainda estabilizadas.

19. Entretanto, o arguido AHSS conduziu o BMW sem que fosse titular de carta de condução de veículos automóveis.

20. No dia 15.04.2001, cerca das 17h00m, o arguido JLCG, ao volante do BMW, dirigiu-se a casa do arguido RJSFM, sita no Bairro de Francos, no Porto, sendo que depois do primeiro veículo em que se fazia transportar, ambos se dirigiram para a zona do aeroporto Francisco Sá Carneiro, na Maia, local onde se apropriaram das matrículas do camião com a matrícula EG, propriedade de "... Transportes Rodoviários de Mercadorias, S A." (Cfr. fls. 427).

21. Na posse das matrículas EG, os arguidos colocaram-nas no BMW, tendo atirado as matrículas deste ao Rio Leça.

22. Também o arguido JLCG conduziu o BMW sem que fosse titular de carta de condução de veículos automóveis.

23. Os arguidos, actuando em comunhão de esforços e conjugação de vontades, agiram deliberada, livre e conscientemente.

24. Bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei,

25. Os cinco primeiros arguidos, ao actuarem da forma descrita, quiseram fazer do BMW supra identificado, como fizeram, coisa de todos.

26. Agindo contra a vontade dos ofendidos que, mediante a ameaça e agressão com arma de fogo, colocaram na impossibilidade de resistir.

27. Admitiram as referidos arguidos como possível, causar às ofendidas, como efectivamente causaram, as lesões supra referidas.

28. Por seu turno, os arguidos JLCG e RJSFM, com a conduta descrita supra, quiseram apor no BMW umas matrículas que bem sabiam não pertencerem ao mesmo, mas a um outro, actuando com a intenção deliberada de, com isso, poderem circular com o veículo de que ilicitamente se tinham apropriado os cinco primeiros arguidos sem que fossem detectados pelas autoridades policiais.

29. Também os arguidos JLCG e AHSS ao conduzirem o BMW tinham perfeita consciência de que o faziam sem que se encontrassem legalmente habilitados, sendo que sabiam igualmente que apenas o poderiam conduzir depois de se encontrarem munidos com a necessária carta de condução de veículos automóveis.

30. Em 12.03.2001 foi furtada, em Paredes de Coura, da "Espingardaria JBE", propriedade de JBE, uma arma calçadeira de marca Baikal, com o número 9712847, id. a fls. 58 e 82.

Do pedido de indemnização civil deduzido por MCRBB (fls. 484 e segs.):

Por virtude dos factos supra referidos na acusação, a ofendida MCRBB, apesar de posteriormente ter recuperado o veículo BMW 3201 Coupé, de cor bordeaux, furtado pelos arguidos supra referidos, viu-se forçada a vender tal viatura por virtude das horríveis recordações que lhe provocava.

Na sequência das referidas agressões foi a aqui ofendida/lesada assistida no local pelos Serviços do Instituto Nacional de Emergência Medica e conduzida de imediato ao Hospital de Nossa Senhora da Conceição de Valongo, sendo de seguida transferida para o Hospital Central de São João do Porto.

A ofendida sofreu dores e os traumatismos constantes dos relatórios médicos-juntos aos autos, tendo sido submetida às intervenções cirúrgicas aí descriminadas e encontrando-se

A MCRBB era à data dos factos empresária, com 47 anos de idade, casada e mãe de uma filha menor

Gozava de boa saúde e não apresentava qualquer defeito físico, encontrando-se na altura dos factos a adquirir peças de vestuário no estabelecimento comercial referido na acusação pública, pois aproximava-se a Páscoa e o ritmo de trabalho era muito intenso, facto que implicou a hora a que se encontrava com o seu marido e a sua amiga no referido estabelecimento.

Em consequência da agressão, a MCRBB sofreu as lesões descritas nos exames médicos juntos aos autos e supra identificadas (nos factos provados da acusação).

Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, admitindo como possível causar à ofendida os danos que causaram, sabendo proibida a sua conduta.

A MCRBB sofreu grandes dores e padecimentos, não só no momento, como nas intervenções médicas a que foi submetida no Hospital e no período de convalescença.

Ficou sem poder deslocar-se autonomamente, tendo sofrido um grande susto e choque com o sucedido.

Por virtude dos factos supra praticados pelos arguidos, a MCRBB danificou peças de vestuário que vestia; sofreu prejuízos no exercício da sua actividade profissional e doméstica; teve despesas com transportes para se deslocar para as instituições hospitalares; despesas médicas não asseguradas pelo Serviço Nacional de Saúde; teve prejuízos com a venda "forçada" do seu veículo automóvel (BMW) e aquisição de uma outra viatura.

Ficou com grandes desgostos decorrentes das desfigurações causadas pelas lesões, com diminuição da sua autoestima.

Viu-se deprimida e ansiosa.

Convivia socialmente sem qualquer limitação e hoje vê-se afectada por ter sido desfigurada no rosto e no restante corpo.

Passou a ser uma pessoa triste e desgostosa.

Do pedido de indemnização civil deduzido pelo Hospital de S. João, no Porto (fls. 497 e verso):

Na sequência da agressão referida na acusação e supra descrita nos factos provados, foram as ofendidas MCRBB e FGC assistidas nos serviços de Urgência, Internamento e consulta do Hospital de S. João, no Porto, de 13 de Abril a 10 de Maio de 2001 e a 13 de Abril de 2001, respectivamente.

Os encargos da assistência prestada importaram na quantia de Euros 4.212,56 (844 $ 543$00), e de Euros 59,82 (11.992000).

Mais se provou:

1. O arguido AHSS tem o 4º ano de escolaridade.

2. À data da detenção vivia com o pais: ela empregada doméstica e ele camionista.

3. É de modesta condição socio-económica e educacional.

4. Teve uma postura um pouco arrogante e mal educada em julgamento, falando com alguma frequência ao longo da audiência enquanto estava sentado e outras pessoas depunham, manifestando algum desprezo pelo que se ia passando no julgamento e falta de educação para com o tribunal.

5. Já foi condenado, em 20.12.2001, por acórdão proferido nos autos de processo comum colectivo nº 395/01, do 3º Juízo Criminal de Matosinhos, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de prisão ( fls. 636 a 643).

6. Mais consta da Guia de Apresentação do Estabelecimento Prisional que já foi condenado em 18 meses de prisão no processo nº 287/00, do 3º Juízo do tribunal da Maia e em 3 anos e 8 meses de prisão no processo nº 542/99.9 do 2º juízo do tribunal de Oliveira de Azeméis.

7.Mais consta aí que tem pendentes o processo nº 150/01 da 4º Vara Criminal do Porto e o processo nº 871/01 do 4º juízo criminal de Gaia ( fls. 760).

8. O arguido JLCG confessou os factos supra provados, colaborando para a descoberta da verdade.

9. É ajudante de motorista.

10. Tem o 5º ano de escolaridade e vive com a avó, com quem foi criado, nunca tendo conhecido o pai.

11. É de modesta condição socio-económica e educacional.

12. Já foi condenado no processo nº 491/01 do 2º juízo criminal de Matosinhos, em 29.01.2002, na pena de um ano e dois meses de prisão por crime de violência após apropriação e na pena de três meses de prisão por crime de condução sem habilitação legal (fls. 645 a 655).

13. Foi ainda condenado no processo comum singular nº 686/99.7 GBMTS (Ex.-Proc. nº 482/2000), do 1ºJuízo criminal de Matosinhos, em 17.01.2001, pela prática da um crime de um crime de furto qualificado na forma tentado, na pena de 4 meses de prisão substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade (fls. 702 a 707).

14. O arguido JRSSC é empregado de balcão.

15. Tem o 9º ano de escolaridade e vive com a mãe (doméstica) e o irmão.

16. Não fala com o pai, segundo declarou em julgamento.

17. É de modesta condição sócio-económica e educacional.

18. Nada consta do seu certificado do registo criminal.

19. O arguido RJSA confessou os factos supra provados, colaborando para a descoberta da verdade.

20. É empregado de armazém.

21. Tem o 9º ano de escolaridade.

22. Vive com a mãe e a namorada.

23. É de modesta condição socio-económica e educacional.

24. Foi condenado no processo comum singular n.º 686/99.7 GBMTS (Ex.-Proc. nº 482/2000), do 1º Juízo criminal de Matosinhos, em 17.01.2001, pela prática de um crime de um crime de furto qualificado na forma tentado, na pena de 4 meses de prisão substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade (fls. 702 a 707).

25. O arguido FMDF frequenta o 9º ano de escolaridade. Vive com a mãe desempregada) e não fala com o pai há cerca de ano e meio, segundo declarou em julgamento.

26. É de modesta condição socio-económica e educacional.

27. Confessou os facto supra provados, colaborando para a descoberta da verdade.

28. Nada consta do seu certificado do registo criminal.

29. O arguido RJSM é servente de construção civil.

30. Vive com os pais (ela reformada e ele a trabalhar na construção civil).

31. Tem o 4º ano de escolaridade.

32. É de modesta condição socio-económica e educacional.

33. Foi condenado no processo nº 491/01 do 2º juízo criminal de Matosinhos, em 29.01.2002, na pena de sete meses de prisão pela prática de um crime de violência após apropriação e na pena de três meses de prisão por crime de condução sem habilitação legal (fls. 645 a 655) e, em 22.01.2002, no processo sumário nº 49/02, do 2º Juízo de Competência Especializada Criminal de Matosinhos, na pena de 50 dias de multa à taxa diária de 3 euros, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal (fls. 686 a 691).

34. Todos os arguidos, à excepção do arguido AHSS, tiveram uma postura correcta na audiência de julgamento.

Da acusação não se provou:

- Que os arguidos se dirigissem para Mirandela com o objectivo de aí praticarem um assalto a um lugar indeterminado.

- Que todos os arguidos tivessem saído do Fiat Punto logo que decidiram apropriar-se dos espelhos do BMW e que tivessem tapado a matrícula do Fiat com uns panos e uns plásticos.

- Que os arguidos tivessem imobilizado o Fiat Uno a cerca de 200 m à frente da loja.

- Que tivesse sido o arguido JRSSC quem se dirigiu à mala do Fiat para dali tirar a arma caçadeira e que tivesse sido esse arguido a passar a arma para as mãos do arguido AHSS.

- Que o arguido JRSSC tivesse desferido pontapés no vidro estilhaçado da porta do estabelecimento.

- Que o arguido JRSSC se tivesse dirigido com o JLCG aos ofendidos após os disparos, logo saindo da loja.

- Que RJSA quando passou a conduzir o BMW, em Baltar, paredes, o tivesse feito até Mirandela.

- Que os cinco primeiros arguidos tivessem querido causar às ofendidas as lesões supra referidas nos "factos provados".

- Que o arguido RJSA pretendesse ajudar o arguido JLCG a retirar todo o benefício possível de um veículo que sabia ter sido roubado.

- Que a arma caçadeira utilizada pelos arguidos fosse a de marca Baikal, com o número 9712847, id. a fls. 58 e 82 e que, em 12.03.2001, tinha sido furtada, em Paredes de Coura, da "Espingardaria JBE", propriedade de JBE, id. a fls. 82.

Do pedido de indemnização civil de fls. 484 e segs., não se provou:

- Que a ofendida se tivesse mantido consciente durante todo o processo de assistência médica.

- Que jamais seja possível a total reabilitação bio-psíquica e social da ofendida.

- Que os arguido tivessem agido com o propósito de a agredir.

- Que os danos sofridos pela ofendida no vestuário que envergava, no exercício da sua actividade profissional e doméstica e em transportes para as instituições hospitalares fossem as referidas no pedido que cível formulado.

- Que a ofendida tivesse tido um prejuízo com a venda "forçada" do BMW e aquisição de um veículo novo, no valor de 99.000 Euros.

II

2.1.

O arguido JRSSC, inconformado, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, requerendo a produção de alegações escritas e concluindo na sua motivação:

I - Ao arguido foi aplicada pena de 6 anos e 6 meses de prisão.

II - Atendendo ao apurado,

III - Ao facto de estarmos perante um arguido primário, bem como,

IV - Às suas condições pessoais, e ao desejo de ressocialização,

V - A idade, vida familiar e profissional,

VI - Tendo em conta a natureza da medida concreta da pena que é determinada, nos termos do n.º 1 do art. 71º do CP, em função da culpa, e as exigências de prevenção de futuros crimes e as demais do n.º 2 daquele preceito que deponham a favor ou contra o arguido,

VII - Deveria ser aplicada ao arguido uma pena de prisão mais leve, uma vez que seria manifestamente suficiente para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção.

VIII - Neste sentido, a pena de prisão aplicada ao arguido deve ser reduzida para mais próximo do mínimo legal aplicável ao crime praticado.

IX - Em consequência, o douto despacho recorrido, violou o disposto no art. 71º do Código Penal.

2.2.

O arguido JLCG também recorreu mas para a Relação do Porto, requerendo igualmente a produção de alegações escritas e concluindo na motivação:

1. Deverá ser concedida, ao arguido, a pena de prisão de três anos, para o crime de roubo;

1.1. a pena de multa para o crime de falsificação de documento;

1.3. a pena de multa para o crime de condução sem carta;

em cúmulo com os restantes crimes, única de três anos de prisão e pena de multa tendo em conta os limites existentes na moldura penal,

2. De facto, tais limites atenta a realidade "in casu" são suficiente para garantir ao arguido como cidadão jovem que é, a oportunidade de se redimir.

3. Assim se respeitariam plenamente os artigos n.º 40º n.º 1 e n.º 2 do C. Penal, que foram violados pelo douto acórdão ora em crise.

Termos em que e aos demais de direito devem V. Ex.ªs:

a) dar por procedente o presente Recurso, decretando a aplicação da pena de prisão de três anos, pelo crime de roubo, e em cúmulo a pena de multa para o crime de falsificação e condução sem habilitação legal;

Assim se fazendo inteira e sã JUSTIÇA.

2.3.

Respondeu o Ministério Público:

- quanto ao recurso do arguido JRSSC, sustentando, em conclusão, que o acórdão recorrido deve ser mantido nos seus precisos termos, pois que «a pena imposta - seis anos e seis meses de prisão - é a que, respeitando a medida da culpa, ainda satisfaz, no caso concreto, a "tutela da crença e confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal" (prevenção geral positiva) e a que se mostra adequada a salvaguardar a reintegração social do arguido (prevenção especial positiva)»;

- quanto ao recurso do arguido JLCG, suscitou as questões prévias da insuficiência das conclusões da motivação, a insuficiência da mesma e sustentou a confirmação da decisão recorrida, pois que ela «recorrendo aos critérios legais (...) ponderou cuidadosamente todas as circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao arguido; só que estas, in casu, claramente prevalecem sobre aquelas, "inviabilizando" qualquer pena pelo limite mínimo. Portanto o quantum aqui fixado é o que, respeitando a medida da culpa, ainda satisfaz a necessidade de "estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada" e o que se mostra adequado ao interesse de reinserção social do arguido.»

III

3.1.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público promoveu fosse fixado prazo para produção de alegações escritas e o Relator, consignando que não via, então, circunstância que obstasse ao conhecimento do recurso, assinalou tal prazo.

Veio o recorrente JRSSC produzir alegações escritas em que manteve a posição assumida em sede de motivação e o Ministério Público que se pronunciou pelo provimento dos recursos, nas condições enunciadas nas suas alegações.

E foram colhidos os vistos.

3.2.

O Relator constatou então que um dos recursos é dirigido ao Tribunal da Relação do Porto e seria nesse Tribunal que deveria ser eventualmente conhecido também o outro recurso dirigido a este Supremo Tribunal (art. 414º, n.º 7 do CPP), pelo que, por despacho, ordenou a remessa dos autos para o Tribunal da Relação do Porto, depois de transitado tal despacho.

Partiu então da consideração de que, no caso de recurso de decisão final do Tribunal Colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, pode o recorrente optar por dirigi-lo para a Relação ou o Supremo Tribunal de Justiça.

3.3.

O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça requereu que os autos fossem à conferência, por entender que tal poderia contribuir para a uniformização da jurisprudência sobre tal questão.

Não obstante a sua escassa ou nula utilidade para a pretendida e desejável uniformização da jurisprudência, pois que já estão clarificadas as divergências nesta Secção e já foi pedida a fixação de jurisprudência, e a circunstâncias de ter sido o despacho reclamado prolatado com invocação do art. 725º do CPC, foi admitida tal reclamação pelo que cumpre dela conhecer.

Efectivamente, essa questão é neste momento controvertida no Supremo Tribunal de Justiça, em ambas as secções criminais.

Têm sido sobejamente descritos os argumentos em que se sustentam as duas posições:

- a que considera que o recorrente, em recurso restrito trazido de decisão final de tribunal colectivo restrito à matéria de direito, pode optar por dirigi-lo à Relação ou ao Supremo Tribunal de Justiça, que se entende suficientemente documentada no despacho reclamado neste autos (1);

- a que considera que os recursos das decisões finais de tribunal colectivo que visem exclusivamente matéria de direito têm de ser obrigatoriamente dirigidos e conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Argumenta-se neste sentido que, da disposição contida no art. 427º do CPP, se vê que a regra é o recurso para o Tribunal da Relação.

Mas se o recurso, de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo, tiver por finalidade exclusiva o reexame de matéria de direito, então deve ser interposto para o STJ, por força da norma expressa e imperativa da al. d) do art. 432º do referido diploma.

Na verdade, sendo a citada norma (al. d) do art. 432º do CPP) imperativa, não está na disponibilidade das partes o poder de a contornar, já que ela fixa o foro legal ou natural e está de acordo com o disposto no art. 32º, n.º 9, da CRP, que abrange o princípio da fixação de competência.

Assim, no sistema de recursos constante do CPP, tal como resulta das alterações introduzidas pela Lei 59/98, de 05-08, os interpostos de acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, só o podem ser directamente para o STJ, não podendo o recorrente optar pela interposição perante o Tribunal da Relação (2).

Afinando, por este último diapasão, atendemos à reclamação do Ministério Público, pelo que se impõe o conhecimento dos recursos interpostos para a Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça, o que se decide.

IV

E conhecendo.

4.1.

O arguido JRSSC só impugna a medida da pena, sustentando que a mesma se devia quedar mais próxima do limite mínimo legal aplicável ao crime (conclusão VIII) em vez dos 6 anos e 6 meses de prisão aplicados (conclusão I), por se tratar de arguido primário, bem como atendendo (conclusão III) às suas condições pessoais [idade, vida familiar e profissional (conclusão V)], e ao desejo de ressocialização (conclusão IV), o que seria manifestamente suficiente para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção (conclusão VI).

Também o arguido JLCG se limita a impugnar a medida concreta da pena, pretendendo que lhe seja aplicada a pena de prisão de três anos, para o crime de roubo (conclusão 1.), e a pena de multa para o crime de falsificação de documento e para o crime de condução sem carta (conclusões 1.1 a 1.3), por serem suficientes "in casu" garantir ao arguido como cidadão jovem que é, a oportunidade de se redimir (conclusão 2.).

4.2.

Escreve-se, a propósito na decisão recorrida:

«Quanto à pena concreta:

Na determinação, dentro da moldura penal abstracta supre referida, da medida concreta da pena, segue-se, como já foi referido, o critério geral do art. 71.º, n.º 1, ou seja, em função da culpa do agente e atendendo ainda às exigências de prevenção de futuros crimes.

Desta forma, temos:

A) Em desfavor do arguidos: (...)

A. 2. JLCG:

O grau elevado da ilicitude dos factos, tendo em conta o valor e natureza dos bens jurídicos violados.

O modo de execução dos factos que é altamente censurável - salientando-se que foi um dos arguidos que maior participação activa teve nos factos, v.g., ao dirigir-se aos ofendidos após o disparo exigindo-lhes as chaves do BMW, enquanto o AHSS ficava com a arma dirigida aos ofendidos.

A gravidade das suas consequências, (al. a) do nº 2 do art. 71º - releva por via da culpa e da prevenção);

A intensidade do dolo (directo) do agente (al. b) do nº 2 do art. 71º - releva por via da culpa);

A gravidade da falta de conformação da personalidade do agente com o padrão do homem fiel ao direito, manifestada no facto (al. f) do nº 2 do art. 71º - relvava por via da culpa).

As exigências de prevenção geral, que são grandes, pois é cada vez mais frequente este tipo de ilícitos, nomeadamente na área deste círculo judicial, o que tem gerado grande insegurança social.

O facto de ter antecedentes criminais.

A. 3. JRSSC:

O grau elevado da ilicitude dos factos, tendo em conta o valor e natureza dos bens jurídicos violados.

O modo de execução dos factos que é altamente censurável - salientando-se que foi quem disse ao AHSS "dispara, dispara".

A gravidade das suas consequências, (al. a) do nº 2 do art. 71º - releva por via da culpa e da prevenção);

A intensidade do dolo (directo) do agente (al. b) do nº 2 do art. 71º - releva por via da culpa);

A gravidade da falta de conformação da personalidade do agente com o padrão do homem fiel ao direito, manifestada no facto (al. f) do nº 2 do art. 71º - releva por via da culpa).

As exigências de prevenção geral, que são grandes, pois é cada vez mais frequente este tipo de ilícitos, nomeadamente na área deste círculo judicial, o que tem gerado grande insegurança social.

O facto de ter antecedentes criminais.

B) - Em favor dos arguidos:

B. 2. JLCG:

A confissão dos factos e grande contributo para a descoberta da verdade sobre a participação dos outros arguidos

Arrependimento;

Situação socio-económica e pessoal (al. d) do nº 2 do art. 71º - releva por via da culpa e da prevenção);

B. 3. JRSSC:

Ausência de antecedentes criminais.

Situação sócio-económica e pessoal (al. d) do nº 2 do art. 71º - releva por via da culpa e da prevenção);

A favor dos arguidos milita também a sua idade à data da prática dos factos, alguns deles no limiar da imputabilidade. Esta juventude dos arguidos constitui atenuante "(............) porque com a imaturidade se torna compreensível alguma desorientação e descontrolo ficando a culpa diminuída de uma forma apreciável, relativamente a quem já ultrapassou essa fase da vida" (Ac. do STJ de 01.03.1995, Bol. M. 2. nº 445, págs. 77-78).

Após ponderação global das circunstâncias, à luz dos critérios expostos, entende o Tribunal Colectivo serem adequadas aos arguidos as seguintes penas: (...)»

4.3.

Pretende o recorrente JRSSC que o Tribunal deveria ter optado pela pena de multa.

Prevê-se no art. 70º do Código Penal que, sendo aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Essas finalidades são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (n.º 1 do art. 40º do C. Penal).

Ora, como se entendeu na decisão recorrida, são acentuadas as exigências de prevenção geral.

O que justifica por si a opção pela pena detentiva mesmo se fossem reduzidas as exigências em termos de prevenção especial, como pretende o recorrente, o que não é o caso.

É que, as faladas razões de prevenção geral não permitem a afirmação de que a pena não detentiva realizasse, no caso, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, designadamente a protecção dos bens jurídicos pela prevenção geral de integração, tanto mais que os crimes que permitem a opção concorrem com crimes que exigem prisão efectiva, como reconhece implicitamente o recorrente.

4.4.

Vejamos, agora a matéria restante, começando por analisar os poderes de cognição deste Tribunal em matéria de medida concreta da pena.

Mostra-se hoje afastada a concepção da medida da pena concreta, como a «arte de julgar»: um sistema de penas variadas e variáveis, com um acto de individualização judicial da sanção em que à lei cabia, no máximo, o papel de defini