Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 694/20.0PBSTR.E1.S1

Acordam, em Conferência, na 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO.

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo Central Criminal de Santarém - Juiz 4, o Ministério Público acusou AA, imputando-lhe a prática de:

- 5 (cinco) crimes de furto simples, na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, (NUIPC 695/20…; NUIPC 696/20…; NUIPC 679/20…; NUIPC 667/19…; 409/20…);

- 1 (um) crime de furto qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, alínea f), do Código Penal (NUIPC 694/20…);

- 1 (um) crime de furto qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, alínea a), (NUIPC 679/20…);

- 9 (nove) crimes de furto qualificado, na forma consumada, previstos e punidos pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, alínea e) do Código Penal (NUIPC 529/20…; NUIPC 283/20…; NUIPC 148/20…; NUIPC 679/20…; NUIPC 579/20…; NUIPC 689/20…; NUIPC 480/20…; NUIPC 694/18…; NUIPC 680/20…; NUIPC 575/20…) - (com efeito como se extrai da leitura atenta do citado preceito resulta lapso de escrita quanto à indicação no número não coincidente com a alínea, essa sim, compreendida no n. 2, consignando-se doravante nestes termos);

- 1(um) crime de detenção de arma proibida, na forma consumada p. e p. pelo artigo 86, n.º 1 alínea d) da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro.

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Após julgamento, foi proferido acórdão, tendo o tribunal decidido:

1.Absolver o arguido AA da prática de 2 (dois) crimes de furto simples p. e p. pelo artigo 203, n.º 1 do CP no que respeita aos factos referentes aos NUIPC’s 695/20… e NUIPC 696/20…;

2. Absolver o arguido AA da prática de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, na forma consumada p. e p. pelo artigo 86, n.º 1 alínea d) da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro;

3. Condenar o arguido AA pela prática de 3 (três) crimes de furto simples p. e p. pelo artigo 203, n.º 1 do CP na pena de 10 meses para cada um dos crimes quanto aos factos dos NUIPC’s 679/20…, 667/19… e 409/20…;

4. Condenar o arguido AA pela prática de 1 (um) crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203, n.º 1, 204, n.º 1 al. f) do CP quanto ao NUIPC 694/20… na pena de 18 (dezoito) meses de prisão;

5. Condenar o arguido AA pela prática de 1 (um) crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203, n.º 1, 204, n.º 1 al. a) do CP quanto ao NUIPC 679/20.7PBSTR na pena de 18 (dezoito) meses de prisão;

6. Condenar o arguido AA pela prática de 9 (nove) crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203, n.º 1, 204, n.º 2 al. e) do CP na pena de 3 anos de prisão para cada um dos crimes quantos aos factos do NUIPC ‘s 529/20…; NUIPC 283/20…; NUIPC 148/20…; NUIPC 579/20…; NUIPC 689/20…; NUIPC 480/20…; NUIPC 694/18…; NUIPC 680/20…; NUIPC 575/20… e, em cúmulo jurídico, na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

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Inconformado, o arguido interpôs recurso circunscrito à matéria de direito – art.º 432º, nº 1, al. c) do Código de Processo Penal –, insurgindo-se contra o acórdão recorrido por uma única razão, qual seja a de o tribunal a quo não ter feito aplicação do instituto da atenuação especial da pena previsto pelo DL n.º 401/82 de 23 de Setembro (Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes).

Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:

1. O Tribunal a quo ao decidir como decidiu violou o art.º 4 do DL 401/82 de 23 de Setembro, e em consequência, o disposto nos artigos 72° e 73° do Código Penal.

2. Efectivamente, por força da atenuação especial consagrada no art.º 4 do DL 401/82 de 23 de Setembro e no art.º 72° do Código Penal, considera a defesa do arguido ter o Tribunal a quo violado os citados dispositivos legais ao ter condenado o arguido nos termos em que o fez.

3. Ora, o regime jurídico a que o diploma acima referido diz respeito, exige que deva ser especialmente atenuada a pena nos termos dos artigos 72° e 73° do Código Penal, quando o Tribunal entenda que há sérias razões para crer que da atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

4. Acontece porém que, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo limitou-se a dizer, sem fundamentar que, e transcreve-se " Importa tão só aquilatar se a atenuação especial da pena favorece a ressocialização do arguido. E, neste particular, considerando a personalidade do arguido desconforme ao direito, não demonstrando arrependimento, tendo presente o certificado de registo criminal, a que se alia a inexistência de integração social e familiar e ingresso no mercado de trabalho, conclui-se que a atenuação especial da pena não é favorável à sua ressocialização" e acrescente-se, fê-lo sem fundamentar a inexistência de integração social e familiar e ingresso no mercado de trabalho.

5. Entendeu, portanto, o Tribunal "a quo", que não havia razões sérias para crer que da atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do arguido de 18,19 e 20 anos de idade à data da prática dos factos.

6. Que o mesmo é dizer, que o Tribunal a quo entendeu que, para uma melhor reinserção social do arguido, a medida da pena mais adequada é a prisão efetiva sem qualquer atenuação especial.

7. Por outro lado, se o Tribunal a quo não sustentou a sua fundamentação no relatório social para determinação da pena que consta dos autos, então devemos dizer que a apreciação feita vai além dos termos do próprio relatório e recomendações do mesmo.

8. Na verdade, em lugar algum do dito relatório se diz que a reinserção social do arguido se encontra comprometida.

9. Refere-se, antes, tal relatório social, ao arguido como um jovem com fragilidades a nível comportamental e necessidades ao nível da aquisição de competências sociais, escolares e profissionais.

10. E acrescenta que a reclusão lhe poderá permitir frequentar programas formativos, (o sublinhado é nosso)

11. No entanto, punir o arguido com pena de prisão efetiva e sem qualquer atenuação da pena que lhe foi aplicada, vai-lhe passar a proporcionar o conhecimento de toda uma esteira de outros indivíduos ligados a tantos e tantos outros crimes, o que lhe possibilitará cursar uma verdadeira escola de crime,

12. Com efeito as condições de vida difíceis em que o arguido vivia e que são descritas no relatório social, resultam da não existência de amparos sociais e familiares (o arguido perdeu o pai em tenra idade) ao que se impõe um combate utilizando instrumentos que devem evitar o mais possível o contato com o sistema prisional.

13. Tais dificuldades não deverão impedir um juízo favorável do modo de reação, comportamentos e personalidade futuros do arguido.

14. Ora, a aplicação do regime especial para jovens, em concreto regulado pelo D.L. 401/82 de 23/9, não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, neste sentido encontra-se o Ac. TRG de 03.04.2017 disponível em http://www.dgsi.pt/ e também o Ac. do STJ de 07.11.2007 http://www.dgsi.pt/,

15. Consequentemente não se entende, salvo o devido respeito, como pode o Tribunal a quo considerar suficientemente concretizado para servir de sustento à não aplicação do regime especial para jovens, em concreto regulado pelo D.L. 401/82 de 23/9, apenas o facto do arguido ter uma personalidade desconforme ao direito e não estar integrado social e familiarmente, quando em parte alguma se refere ao relatório social do arguido.

16. Estamos perante um jovem proveniente de uma família desestruturada, que vive na exclusão, num acampamento cigano, a quem deve ser dada a oportunidade séria de encarar a vida e o futuro de uma forma responsável.

Termos em que deve o presente recurso ser recebido porque legal e tempestivo, e ser alterado o douto Acórdão do Tribunal a quo no que concerne à justa aplicação do regime especial para jovens, ao arguido, em concreto regulado pelo D.L. 401/82 de 23/9, e pelos artigos 72º e 73º do Código Penal, sendo a pena de prisão em que o arguido foi condenado atenuada, com todas as devidas e legais consequências.

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O Ministério Público na 1ª instância respondeu aos recursos interpostos, concluindo conforme transcrição que segue:

1. Sem embargo de não ser prolixa, a fundamentação do tribunal a quo é suficiente para o arguido alcançar as razões pelas quais não pode beneficiar da atenuação especial prevista no Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes. Ou seja, a exposição do tribunal observa o intuito primacial da exigência de fundamentação das decisões: é inteligível para o destinatário.

2. Além daquelas razões a que o recorrente alude na sua motivação, o acórdão aponta outras duas: a falta de arrependimento e o teor do certificado de registo criminal, onde, apesar da juventude do arguido, já figura uma condenação por dois crimes de furto qualificado, um deles na forma tentada, e um crime de roubo, praticados em Maio de 2017.

3. Detendo-se no ataque ao acórdão recorrido pela falta de fundamentação da decisão de não atenuar especialmente a sua pena, olvidou o recorrente a indicação das razões que ditavam essa atenuação especial.

4. Não bastam para atenuar especialmente a pena, expectativas, suposições: são necessárias razões e razões sérias.

5. Mesmo atentando no relatório social, como reclama o recorrente, nas suas “Condições sociais e pessoais” – “AA nunca desempenhou qualquer atividade laboral estruturada e continuada.”; “Em termos de rotinas e ocupação de tempos livres não mantinha qualquer atividade estruturada”, “AA aparenta ser um jovem com uma postura imatura e com dificuldades em gerir e lidar de forma equilibrada com as exigências da vida do quotidiano.”; “Demonstra irresponsabilidade e desvalorização perante uma conduta adaptada ao dever social e jurídico.” –, falecem as razões para lhe aplicar o regime especial para jovens.

6. Pelo contrário, avultam as razões para não o fazer, condensadas nas conclusões do mesmo relatório: “Demonstra fraca capacidade para refletir sobre a sua eventual conduta disruptiva e sobre estratégias promotoras da sua inserção social. Em meio prisional tem mantido um comportamento consentâneo com as normas institucionais.” e “Trata-se de um jovem com fragilidades a nível comportamental e necessidades ao nível de aquisição de competências sociais, escolares e profissionais, sendo que o

período de reclusão

lhe poderá permitir a frequência de programas formativos que poderão revelar-se positivos no seu processo de reinserção social, assim o recluso interiorize as aptidões que tais programas visam proporcionar. (sublinhado e negrito nossos)”.

7. As razões sérias que a aplicação da atenuação especial demanda estão numa relação de proporcionalidade inversa com as exigências de prevenção especial no caso concreto: quanto maiores são estas exigências, menos crível é que a atenuação especial surta efeito na ressocialização do jovem condenado.

8. No caso vertente, as necessidades de prevenção especial são elevadíssimas: AA já cometera crimes de furto qualificado e roubo, em Maio de 2017, e os factos que são objecto destes autos foram praticados entre Agosto de 2018 e Setembro de 2020, circunstância demonstrativa de que, durante todo esse período temporal, não envidou esforços para procurar um percurso alternativo de vida lícito, já que nem sequer se mostra profissionalmente inserido.

9. O acórdão recorrido não violou quaisquer normas, nem está ferido de qualquer nulidade.

Termos em que, negando provimento ao recurso, farão Vossas Excelências, como sempre, JUSTIÇA.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer também a seguir transcrito:

«(…) 2. Crendo-se não haver obstáculo ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art.º 419º do Código de Processo Penal.

Dir-se-á, desde logo, que a precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos na resposta da Exma. Colega – que se acompanha inteiramente – nos dispensam de considerandos adicionais.

Para apreciação deste Supremo Tribunal estará, pois, o quantum da pena única imposta ao recorrente.

Ora, pelas razões apontadas pela Exma. Procuradora da República, parece-nos que a decisão da Instância recorrida não merecerá qualquer censura. De facto, não se registam factores que diminuam a gravidade da actuação do arguido e que justifiquem a aplicação do regime previsto pelo DL n.º 401/82, de 23 de Setembro.

Aliás, o Juízo Central Criminal de Santarém explicou – de forma sucinta, é certo, mas, ainda assim, suficiente –, por que razão decidiu desta forma, lembrando a elevada ilicitude dos factos e o passado criminal do arguido:

“Importa tão só aquilatar se a atenuação especial da pena favorece a ressocialização do arguido. E, neste particular, considerando a personalidade do arguido desconforme ao direito, não demonstrando arrependimento, tendo presente o certificado de registo criminal, a que se alia a inexistência de integração social e familiar e ingresso no mercado de trabalho, conclui-se que a atenuação especial da pena não é favorável à sua ressocialização.”

Não se vislumbram, na verdade, razões para crer que da atenuação resultassem vantagens para a reinserção social do arguido, como impõe o diploma; tal como muito bem assinalou a nossa Colega, ao relembrar as fragilidades do seu percurso pessoal – flagrantemente patente no relatório social –, bem como a sua postura e a reiteração de práticas criminosas.

Ora, a pena única – como resulta da ponderação entre os respectivos limites mínimos e máximos – crê-se fixada de forma, aliás, algo benevolente, pois ao limite mínimo acrescentou-se menos de um terço da diferença entre este e o limite de 25 anos; sendo que a soma material das penas parcelares ultrapassa largamente tal limite.

E, assim, o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes.

Em suma, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade do comportamento do arguido tinham, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa; o que o Tribunal recorrido conseguiu de forma justa e que respeita as finalidades visadas pela punição.

3. Assim, concluindo, dir-se-á que o douto acórdão recorrido puniu de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica fixada, pelo que o recurso deverá improceder.

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Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP nada tendo sido requerido.

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Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP).

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Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida:

2 – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

2.1. -FACTOS PROVADOS

Realizada a audiência de julgamento, dela resultaram provados os seguintes factos:

1) [NUIPC 694/20…] No dia 26 de Setembro de 2020, pelas 11H30m, o arguido AA dirigiu-se aos armazéns do supermercado explorado pela sociedade “P..., S.A.”, sitos na Urbanização ..., nesta cidade e comarca ..., onde penetrou;

2) Para tanto, aproveitou-se do facto de o portão se encontrar aberto por se encontrar nesse momento em curso uma operação de descarga de bens e, desse modo, introduziu-se no mesmo e percorreu o respectivo interior;

3) Daí retirou 3 (três) caixas, que continham 18 (dezoito) champôs de marca ..., no valor total de € 107, 82 (cento e sete euros e oito cêntimos), fazendo-os seus;

4) Após, encetou fuga desse local, carregando consigo tais bens, que fez seus e que pretendia transportar até ao veículo supra referido em 1.º;

Processo: 694/20… Referência: …35

5) Porém, por ter sido perseguido pelo gerente de loja, BB, que se apercebeu do sucedido e o tentou interceptar, deixou cair tais bens quando se encontrava em fuga, que assim foram recuperados;

6) Ao agir da forma descrita, o arguido quis retirar e levar consigo os bens descritos, com o intuito de os fazer seus, bem sabendo que tais bens não lhe pertenciam e que agiam contra a vontade e sem o consentimento da respectiva proprietária;

7) Quis bem assim e para tanto, penetrar pela forma como o fez, no referido espaço fechado, onde tais bens se encontravam, sem consentimento do respectivo proprietário e actuando com o propósito, concretizado, de obter um ganho consubstanciado no valor dos bens que subtraiu;

8) [NUIPC 529/20…] já em data anterior, designadamente no dia 22 de Julho de 2020 (e não 2010, lapso de escrita – vide auto noticia fls. 36 e 37) , entre as 11H30m e as 14H20m, o arguido AA dirigiu-se, na sequência de um plano previamente gizado, à residência sita na Rua ..., ..., em ..., da propriedade de CC, com o propósito de ali entrar e retirar objectos que ali encontrasse e que pudesse levar consigo, a fim de os fazer seus;

9) Na execução do desígnio que formulou, para ali entrar, o arguido arrombou a porta de entrada principal, por recurso a objecto não concretamente apurado logrando, assim, obter uma abertura para o interior da habitação, entrando assim na mesma;

10) Seguidamente, o arguido percorreu o interior da habitação e dali retirou e levou consigo, fazendo-os seus: - 1 (um) computador portátil de marca ..., modelo ... o número de série “...”, de cor ..., de valor não concretamente apurado; - 1 (uma) bicicleta da marca ... 29”, modelo ... de cor ..., no valor de € 800, 00 (oitocentos) euros;- 1 (um) par de brincos em ouro amarelo com duas pérolas de valor superior a € 150, 00 (cento e cinquenta) euros;

11) Logo após, encetou fuga por ter sido visualizado pela ofendida, que nesse momento chegava a casa;

12) Ao praticar os factos acima descritos, o arguido agiu com o propósito concretizado de se apoderar dos bens pertencentes a CC, tendo para o efeito entrado na propriedade desta através de arrombamento dos dispositivos destinados a impedir tal entrada e fê-lo sempre sem autorização e contra a vontade daquela;

13) O arguido sabia, ainda, que os objectos que subtraiu do interior da referida habitação, não lhe pertenciam e que, ao apoderar-se dos mesmos actuava contra a vontade e sem o conhecimento daquela, e, no entanto, quis actuar do modo descrito, subtraindo-os à respectiva dona, de modo a integrá-los na respectiva esfera patrimonial, o que conseguiu;

14) [NUIPC 283/20…] No dia 27 de Março de 2020, a hora não concretamente apurada, mas que se situa antes das 18H, o arguido dirigiu-se à habitação de DD, sita no Largo ..., nesta cidade e comarca ... com o propósito de ali entrar e retirar objectos que ali encontrasse e que pudesse levar consigo, a fim de os fazer seus;

15) Na execução do desígnio que formulou, para ali entrar, o arguido abriu os estores das janelas e tentou forçar as mesmas, não conseguindo lograr os seus intentos e, de seguida, arrombou a porta de entrada principal, por recurso a objecto não concretamente apurado, logrando, assim entrar no interior da residência do ofendido;

16) Já no interior da habitação, o arguido percorreu a mesma e retirou um telemóvel ... e uma coluna de som da marca ..., no valor global de 260,00€, objectos da propriedade do ofendido, levando-os consigo quando abandonou o local, assim os fazendo seus;

17) Ao praticar os factos acima descritos, o arguido agiu com o propósito concretizado de se apoderar dos bens pertencentes a DD, tendo para o efeito entrado na propriedade destes através de arrombamento dos dispositivos destinados a impedir tal entrada e fê-lo sempre sem autorização e contra a vontade daquele;

18) O arguido sabia, ainda, que os objectos que subtraiu do interior da referida habitação não lhe pertenciam e que, ao apoderar-se dos mesmos actuava contra a vontade e sem o conhecimento daqueles, e, no entanto, quis actuar do modo descrito, subtraindo-os ao respectivo dono, de modo a integrá-los na respectiva esfera patrimonial, o que conseguiu;

19) [NUIPC 148/20…] No dia 11 de Fevereiro de 2020, a hora não concretamente apurada, mas que se situa antes das 16H45, o arguido dirigiu-se à habitação de EE, sita no ..., 17, nesta cidade e comarca ... com o propósito de ali entrar e retirar objectos que ali encontrasse e que pudesse levar consigo, a fim de os fazer seus,

20) Na execução do desígnio que formulou, para ali entrar, o arguido arrombou a porta de entrada principal, por recurso a objecto não concretamente apurado, logrando, assim, obter uma abertura para o interior do estabelecimento, entrando assim na mesma;

21) Já no interior da habitação, o arguido retirou um telemóvel ..., um telemóvel LG e um telemóvel ..., no valor de 60€, um relógio de pulso no valor de 10€, duas baterias portáteis (power banks) no valor de 20,00€ e 15 euros em moedas, levando-os consigo quando abandonou o local, assim os fazendo seus;

22) Ao praticar os factos acima descritos, o arguido agiu com o propósito concretizado de se apoderar dos bens pertencentes a EE, tendo para o efeito entrado na propriedade deste através arrombamento dos dispositivos destinados a impedir tal entrada e fê-lo sempre sem autorização e contra a vontade daquele;

23) O arguido sabia, ainda, que os objectos que subtraiu do interior da referida habitação, não lhe pertenciam e que, ao apoderar-se dos mesmos actuava contra a vontade e sem o conhecimento daquele, e, no entanto, quis actuar do modo descrito, subtraindo-osao respectivo dono, de modo a integrá-los na respectiva esfera patrimonial, o que conseguiu;

24) [NUIPC 679/20…] No dia 21 de Setembro de 2020, entre as 18h e as 19h, o arguido introduziu-se no estabelecimento “P.…”, onde se encontrava a ofendida FF a praticar ioga e retirou de local não concretamente apurado, a mala desta que continha no seu interior um telemóvel (de marca não apurada), cerca de trinta euros em numerário e, ainda, a chave da viatura automóvel de matrícula ...-TV-..., marca ..., propriedade de FF;

25) De seguida, o arguido deslocou-se para junto do veículo em causa que se encontrava aparcada na Praceta ..., nesta cidade e comarca ... e, ali chegado, o arguido, munido com a chave da viatura que tinha obtido da forma supra descrita, abriu a respectiva porta frontal do lado esquerdo, onde se introduziu, colocando o veículo a funcionar e abandonando o local com o mesmo e com os objectos descritos em 32.º., que fez seus;

26) A viatura assim apropriada tem valor de € 12.000, 00 (doze mil euros);

27) No dia 25 de Setembro de 2020, a PSP detectou a viatura em causa aparcada na Praceta ..., em ..., estando o arguido junto da mesma, tendo este encetado fuga quando se apercebeu da presença dos agentes;

28) Ao apoderar-se daquela viatura e demais bens, o arguido sabia que estes não lhe pertenciam e que, ao subtraí-la, contrariava a vontade da sua proprietária, actuando com o propósito de obter um ganho consubstanciado no valor dos bens que subtraiu;

29) [NUIPC 579/20…] No dia 11 de Agosto de 2020, a hora não concretamente apurada, mas que se situa entre as 13 horas e as 20 horas e 10 minutos, o arguido dirigiu-se à habitação de GG, sita na Rua ..., nesta cidade e comarca ... com o propósito de ali entrar e retirar objectos que ali encontrasse e que pudesse levar consigo, a fim de os fazer seus;

30) Na execução do desígnio que formulou, o arguido arrombou uma janela da parte frontal da casa, por recurso a objecto não concretamente apurado e assim logrou entrar no interior da residência do ofendido;

31) No interior da habitação, o arguido retirou uma aliança em prata, no valor de 44€ e uma arma de fogo, nomeadamente um revólver Ruby Extra com 6 munições no seu interior, bem como o livrete de manifesto de armas e autorização permanente de detenção no domicílio, que se encontravam no interior de duas caixas colocadas na mesa de cabeceira de um dos quartos, tudo no valor de 500,00€, levando-os consigo quando abandonou o local, assim os fazendo seus;

32) Ao praticar os factos acima descritos, o arguido agiu com o propósito concretizado de se apoderar dos bens pertencentes a GG, tendo para o efeito entrado na propriedade destes através de arrombamento dos dispositivos destinados a impedir tal entrada e fê-lo sempre sem autorização e contra a vontade daquele;

33) O arguido sabia, ainda, que os objectos que subtraiu do interior da referida habitação não lhe pertenciam e que, ao apoderar-se dos mesmos actuava contra a vontade e sem o conhecimento daquele, e, no entanto, quis actuar do modo descrito, subtraindo-os ao respectivo dono, de modo a integrá-los na respectiva esfera patrimonial, o que conseguiu;

34) [NUIPC 689/20…] No dia 25 de Setembro de 2020, pelas 02 horas e 15 minutos, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial “C...”, propriedade de HH, sita na Praceta ..., nesta cidade e comarca ... com o propósito de ali entrar e retirar objectos que ali encontrasse e que pudesse levar consigo, a fim de os fazer seus;

35) Na execução do desígnio que formulou, o arguido arrombou a fechadura da porta de entrada do estabelecimento, por recurso a objecto não concretamente apurado, logrando, assim, obter uma abertura para o interior do estabelecimento, entrando no mesmo percorrendo as diversas divisões e retirou da caixa registadora a quantia de 118,45€ em numerário, levando-o consigo quando abandonou o local, assim o fazendo seu;

36) Ao praticar os factos acima descritos, o arguido agiu com o propósito concretizado de se apoderar dos bens pertencentes a HH, proprietária da “C.…”, tendo para o efeito entrado na propriedade destes através de arrombamento dos dispositivos destinados a impedir tal entrada e fê-lo sempre sem autorização e contra a vontade daquela;

37) O arguido sabia, ainda, que os objectos que subtraiu do interior do referido estabelecimento comercial, não lhe pertenciam e que, ao apoderar-se dos mesmos actuava contra a vontade e sem o conhecimento daquela, e, no entanto, quis actuar do modo descrito, subtraindo-os à respectiva dona, de modo a integrá-los na respectiva esfera patrimonial, o que conseguiu;

38) [NUIPC 667/19…] Entre as 23 horas e 30 minutos do dia 06 de Agosto de 2019 e as 3 horas do dia 7 de Agosto de 2019, o arguido AA aproximou-se do veículo ligeiro de passageiros de marca ..., modelo ..., matrícula “...-...-NR”, propriedade de II, que se encontrava estacionado na Rua ..., em ...;

39) De modo não concretamente apurado, partiu o vidro lateral esquerdo da frente do veículo e por aí logrou introduzir-se no mesmo, retirando do seu interior um telemóvel de cor ... e de marca não apurada, no valor de € 50,00 (cinquenta euros), pertença de II, levando-o consigo quando abandonou o local, assim o fazendo seu;

40) O arguido AA sabia que aquele objecto não lhe pertencia e que ao apoderar-se do mesmo o fazia contra a vontade da respectiva proprietária;

41) [NUIPC 480/20…] Entre as 20 horas do dia 03 de Julho de 2020 e as 8 horas e 40 minutos do dia 4 de Julho de 2020, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial “A.…”, propriedade de JJ, sita na Praceta ..., ..., A e B, nesta cidade e comarca ... com o propósito de ali entrar e retirar objectos que ali encontrasse e que pudesse levar consigo, a fim de os fazer seus;

42) Na execução do desígnio que formulou, chegado ao local, o arguido arrombou a porta de entrada do estabelecimento, por recurso a objecto não concretamente apurado, logrando, assim, obter uma abertura para o interior do estabelecimento, entrando no mesmo;

43) Do interior do mesmo, o arguido retirou uma televisão de marca ... no valor de 300,00€ e um suporte de fixação da televisão à parede no valor de 50€ que levou consigo quando abandonou o local, assim os fazendo seus;

44) Ao praticar os factos acima descritos, o arguido agiu com o propósito concretizado de se apoderar dos bens pertencentes a JJ, proprietária da “A.…”, tendo para o efeito entrado na propriedade desta através de arrombamento dos dispositivos destinados a impedir tal entrada e fê-lo sempre sem autorização e contra a vontade daquela;

45) O arguido sabia, ainda, que os objectos que subtraiu do interior do referido estabelecimento, não lhe pertenciam e que, ao apoderar-se dos mesmos actuava contra a vontade e sem o conhecimento daquela, e, no entanto, quis actuar do modo descrito, subtraindo-os à respectiva dona, de modo a integrá-los na respectiva esfera patrimonial, o que conseguiu;

46) [NUIPC 694/18.0PBSTR] Entre as 18 horas e 30 minutos do dia 07 de Agosto de 2018 e as 8 horas e 50 minutos do dia 08 de Agosto de 2018, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial i.…, propriedade de KK, sita na Rua ..., ..., nesta cidade e comarca ... com o propósito de ali entrar e retirar objectos que ali encontrasse e que pudesse levar consigo, a fim de os fazer seus;

47) Na execução do desígnio que formulou, para ali entrar, o arguido partiu o vidro de uma janela lateral com acesso pelo Rua ..., por recurso a uma pedra e assim logrou entrar no interior do estabelecimento, e retirou d