Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. - No âmbito do processo nº 326/12.0JELSB do então 1º Juízo de Competência Criminal do tribunal de Almada (actualmente 2ª Secção Criminal, Juiz 6, da Instância Central da Comarca de Lisboa) foram julgados e condenados, por acórdão de 2014.01.14,

AA

e

BB

pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado previsto e punido nos arts. 21º, nº 1 e 24º, al. c) do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro,

nas penas de 11 anos de prisão e 8 anos e 6 meses de prisão respectivamente.

Foram ainda julgados e condenados pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º, nº 1 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, CC, DD e EE, cada um, na pena de 7 anos de prisão.

DD foi também condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do art. 291º, nº 1, al. b) do Código Penal) na pena de 1 ano de prisão. E, em cúmulo, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão.

Todos os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Aí, foi proferido um primeiro acórdão em 2014.05.29 na sequência de conferência.

Porém, os recorrentes tinham requerido audiência, nos termos do art. 411º, nº 5 do Código de Processo Penal (CPP) pelo que, por despacho de 2014.06.09 foi declarado esse primeiro acórdão declarado nulo.

Após a audiência que teve lugar foi proferido um segundo acórdão, em 2014.07.17.

Seguidamente, por despacho de 2014.09.12 foi declarado nulo o dito acórdão de 2014.07.17 na sequência de arguição nesse sentido feito por CC invocando omissão de pronúncia que foi reconhecida.

Finalmente, foi proferido acórdão em 2014.10.30 que negou provimento aos recursos que tinham sido interpostos.

Em seguida, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos

AA

e

BB

.

Por acórdão de 2015.04.09 foi declarado nulo o mencionado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e determinado que fosse proferido outro por haver omissão de pronúncia a relativamente a todos os (quatro) recursos interlocutórios bem como a diversos outros pontos, e ainda excesso de pronúncia quanto a determinados aspectos também ali referidos.

Em 2015.06.18 foi proferido novo acórdão que negou provimento aos recursos.

Os arguidos

AA e BB

interpuseram novo recurso para o Supremo tribunal de Justiça (em 2015.07.22) concluindo a motivação respectiva nos termos seguintes (

transcrição):

1. O acórdão é nulo uma vez que houve lugar a audiência e o Exmo Juiz Presidente não assinou o acórdão;

2. A defesa foi impossibilitada de formular perguntas ao inspector FF tendo o acórdão recorrido decidido pela improcedência da pretensão dos recorrentes com fundamento por um lado nos limites impostos pelos princípios da imediação e oralidade e por outro na sua inadmissibilidade legal atento o disposto no artigo 323º do CPP;

2.1. Acontece que, os princípios da oralidade apenas têm aplicação ao nível da apreciação da prova e já não na apreciação da sua legalidade;

2.2. Por outro lado, a proibição de realização de perguntas pela defesa do arguido colide com o principio do contraditório;

3. O colaborador "ERVA" não foi ouvido apesar de o tribunal entender da relevância na sua inquirição;

3.1. O acórdão recorrido parte do pressuposto errado segundo o qual a pretensão dos recorrentes foi satisfeita, o que não é verdade, porquanto o tribunal veio a alterar a posição não admitindo o depoimento dessa testemunha;

3.2. Por outro lado os arguidos têm o direito de sindicarem a acção encoberta designadamente se a mesma foi autorizada e devidamente controlada;

3.3. O douto despacho interpretou as normas constantes do artigo 4º da Lei 101/2001 e do artigo 340º do CPP, com o sentido de que o tribunal ordenando a junção aos autos do relato a que alude o preceito citado, o mesmo fica cumprido com a junção de um relatório final elaborado por um agente encoberto.

Esta interpretação colide com o disposto no artigo 32º, nº 1 e 5, do CPP, uma vez que limita desproporcionalmente o direito de defesa do arguido;

3.4. Ora, existindo uma ação encoberta mas não se encontrando nos autos os requisitos de que depende a sua validade, esse meio de prova não pode ser valorado contra o arguido sob pena de as normas constantes dos artigos 127º, 355º do CPP, por referência aos artigos 3º e 4º da lei 101/2001 padecerem de inconstitucionalidade material por contenderem com o princípio do contraditório previsto no artigo 32º nºs 1 e 5 da CRP;

3.5. O douto despacho interpretou assim aquelas normas com o sentido de ser possível valorar meios de prova intrusivos nos direitos fundamentais dos cidadãos sem constar dos autos os pressupostos da sua validade;

4. Na análise dos argumentos relativos ao recurso da decisão final, o acórdão recorrido incorre nos mesmos erros, apontados aquele que foi anulado, designadamente primando por uma abusiva transcrição dos argumentos do acórdão de 1º instância quer ainda da resposta do Ministério Público aos recursos dos recorrentes;

5.Ora, visando o recurso dos recorrentes a impugnação da fundamentação do acórdão de 1º instância é tecnicamente incorrecto fundamentar-se a decisão com essa fundamentação impugnada;

6. Apesar de o acórdão recorrido reconhecer que o último encontro entre o agente encoberto e o arguido AA ocorreu no dia 31.07.2012 e o relato final elaborado no dia 10.10.2012, portanto muito para além das 48 horas impostas pelo artigo 3º n°6 da Lei nº 101/2001, não retira a consequência da sua ilegalidade;

6.1. O argumento utilizado pelo acórdão – segundo o qual a lei não estabelece qualquer prazo – atenta contra a letra clara da lei;

6.2. Uma interpretação da norma constante do artigo 3º, nº 6 da Lei 101/2001, de 25/8, conjugada com os artigos 127º e 355º do Código de Processo Penal que considere que o prazo de 48 horas se pode aferir por documentos/peças processuais não constantes da acção encoberta inquina aquela norma de inconstitucionalidade material por violar os artigos 18º, 25º, 26º e 32º da Constituição da República Portuguesa;

7. Ao argumento dos arguidos, segundo o qual a junção a estes autos da acção encoberta deveria de obedecer aos requisitos impostos pelo artigo 187º, nº 7 e 8 do CPP, o acórdão recorrido apenas diz que não assiste razão aos recorrentes;

7.1. Esta falta de resposta constitui uma manifesta insuficiência de pronúncia que equivale a ausência de pronúncia;

7.2. Uma interpretação das normas constantes dos artigos 127º, 187º, 190º e 355º do CPP que valore meios de prova (acção encoberta) para efeitos da formação da convicção do tribunal sem os mesmos serem sujeitos, em sede de julgamento, ao contraditório, designadamente dando a possibilidade ao arguido de sindicar a sua legalidade, como seja a de aceder às decisões judiciárias que os autorizaram e controlaram, inquina aquelas normas de inconstitucionalidade material por violarem o disposto no artigo 32º da CRP;

8. Mal andou o acórdão recorrido ao propender no sentido de que a actuação de um colaborador da Polícia Judiciaria, para efeitos de actuação com identidade fictícia, se afere por via do disposto no artigo 12, nº 2 da Lei 101/2001;

8.1. Com efeito, a actuação destes indivíduos com identidade fictícia rege-se pelo disposto no artigo 5º, nº 1 e 3 da citada Lei;

8.2. E neste sentido o colaborador "ERVA" actuou com nome fictício ao arrepio daquele normativo;

9. Apesar de toda a argumentação dos recorrentes, quanto à ausência de exame critico das provas e ainda de o acórdão do Supremo Tribunal ter feita menção desse vício, ainda assim o acórdão recorrido limita-se a dizer que os arguidos não têm razão, não fundamentando essa conclusão;

9.1. O acórdão limita-se, inopinadamente, a transcrever trechos do acórdão da 1º instância e da resposta do MP aos recursos dos recorrentes;

9. 2. Designadamente o acórdão recorrido não se pronuncia sobre uma das questões fundamentais desta concreta questão, a falta de exame critico, por banda do tribunal de 1ª instância, aos factos dados como provados nos pontos I a IV;

9.3. Também o acórdão não se pronuncia sobre a impugnação da matéria de facto, apesar de os recorrentes indicarem a/s provas que impunham decisão diversa;

10. Sobre a invocada necessidade de inquirição da "fonte 2" o acórdão recorrido ficou erradamente convencido de que esta testemunha foi ouvida tal como o agente encoberto "ERVA";

10.1. Ora, nenhuma destas testemunhas foi ouvida o que faz pressupor que não estivesse o acórdão recorrido em erro daria razão aos recorrentes;

10.2. É que o depoimento destas duas testemunhas era relevante para esclarecimento dos factos alegados pelos recorrentes nas suas contestações;

11.Apesar de o acórdão recorrido afirmar que se vai pronunciar sobre a invocada impugnação da matéria de facto dada como não provada o certo é que nem uma palavra sobre esta impugnação debita;

11.1. Isto apesar de os recorrentes terem identificado os factos impugnados bem como indicado os meios de prova que impunham uma decisão diversa;

11.2. Tal como não se pronuncia sobre a alegada inexistência de suporte fáctico para preencher a agravante do artigo 24º do DL 15/93, bem como não se pronuncia sobre as alegadas circunstâncias atenuantes para determinação da medida da pena;

12.Apesar de os recorrentes terem alegado que o produto estupefaciente não existia quando se iniciou a acção encoberta, que foram as autoridades que disponibilizaram os meios para o transporte da droga, que foi a Policia Judiciária que arrendou o armazém para guardar o produto estupefaciente bem como durante todo o percurso e guarda da droga o recorrente AA não ter qualquer conhecimento de todas estas circunstâncias, o acórdão não se pronunciou ou pronunciou-se de forma insuficiente sobre estas invocadas questões suscitadas pelos recorrentes;

12.1. O acórdão admite a legalidade de uma acção encoberta no caso de existir uma pré-disposição criminosa dos suspeitos pesar de os policias disponibilizarem os meios para o cometimento desse crime;

12.2. Uma interpretação das disposições conjugadas dos artigos 3º da Lei 101/2001, de 25/8 e 126º, 127º do CPP em que seja permitido, no âmbito de uma acção encoberta, disponibilizar meios para o transporte e guarda do produto estupefaciente apesar de existir uma pré-disposição criminosa do/s suspeito/s inquina de inconstitucionalidade material estas normas por afrontarem várias normas constitucionais, como sejam os artigos 182º e 32º.

13. Apesar de o acórdão indicar em epígrafe que vai pronunciar-se sobre a medida da pena, na respectiva fundamentação, vem a pronunciar-se sobre a pena de prisão atribuída a um arguido que não é recorrente nem recorrido: CC;

13.1. Do que resulta o acórdão ter omitido pronúncia quanto a este ponto;

14.O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, além do mais, detectou um vício ao acórdão da Relação: excesso de pronúncia ordenando que o mesmo fosse corrigido;

14.1. Ao arrepio do ordenado o Tribunal a quo manteve o mesmo vício e nem sequer sobre o mesmo se pronunciou;

Conclusões apenas relativas ao recorrente BB

15. Apesar de o acórdão recorrido aceitar que a resolução criminosa do recorrente BB ocorreu quando o produto estupefaciente já estava na posse da Policia Judiciaria o certo é que responde de forma insuficiente limitando-se a dizer que sendo o tráfico de droga um crime de perigo abstracto o bem jurídico foi violado;

15.1. Ora, nos crimes de perigo abstracto também é mister a violação do bem jurídico, pois sem que tal se verifique não existe crime;

15.2. No crime de tráfico de estupefacientes o bem jurídico protegido é a saúde pública;

15.3. Um dos pressupostos da prática do crime é que o agente coloque em perigo, objectiva e subjectivamente, esse bem jurídico, cuja norma visou proteger;

15.4. Deste modo, o recorrente não podia colocar em perigo o bem jurídico saúde pública, quando o produto estupefaciente já estava na posse da DEA e/ou da Policia Judiciaria e, portanto, insusceptível de ser disseminado no mercado dos consumidores;

15.5. Acresce que a posse do produto estupefaciente por banda da polícia implica a inexistência jurídica de objecto uma vez que a droga jamais seria disseminada pelos consumidores;

15.6. É esta a melhor interpretação a dar às normas constantes dos artigos 232º do CP e 21º do DL 15/93.

Outra interpretação inquina de inconstitucionalidade material as referidas normas por contenderem com o estatuído nos artigos 18º, 29° e 32º da CRP;

16. O recorrente nas suas conclusões sob os números 10 a 10.5 suscitou a questão de os factos dados como provados não serem susceptíveis de preencherem os elementos do tipo do crime de tráfico de estupefacientes;

16. 1. Porém, o acórdão omitiu pronúncia sobre esta questão;

16. 2. À cautela dir-se-á que os factos dados como provados não são susceptíveis de preencherem a tipologia do crime de tráfico de estupefacientes;

16.3. Na verdade, os factos dados como provados nos pontos III e LXXVI são genéricos e conclusivos necessitando de factos descritivos que os concretizem;

16.4. Estes factos genéricos e conclusivos não são susceptíveis de serem contraditados, pois é impossível ao cidadão/arguido fazer contraprova de que não se deslocou para Portugal para participar no transporte de droga, tal como é impossível fazer contraprova de que não armazenou ou não deu indicações a quem quer que seja no sentido de pedir para armazenar a droga apreendida;

16.5. Também os pontos IV, V, VI, VII, XVI a XXI, XXIX, XXXIV, XXXVIII, XL a XLIII, XLV, XLVI, XLIX, LI, LV, LVIII, LXXIII e LXXXVI se revelam completamente inócuos e sem qualquer relevância jurídica;

16.6. De resto nenhum dos factos dados como provados, no que concerne à responsabilidade do recorrente, é susceptível de preencher qualquer elemento objectivo do tipo da norma constante do artigo 21º do DL 15/93;

16.7. Deverá assim e por esta via o recorrente ser absolvido.

O despacho de admissão do recurso tem data de 2015.09.01 (cfr fls 4086) mas o respectivo termo de recebimento tem data de 20015.09.21 (cfr fls 4087).

O Ministério Público notificado em 2015.09.23 apresentou resposta em 2015.10.28 (cfr fls 4100), por conseguinte fora do prazo previsto no art. 413º, nº 1 CPP de todo o modo apenas consignando nada mais ter a acrescentar à resposta ao anterior recurso.

Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta deu parecer no sentido de considerar terem sido supridas parcialmente deficiências de que padecia o acórdão de 2014.10.30 considerando, porém, que subsistem outras deficiências que consubstanciam nulidade parcial do acórdão proferido em 2015.06.18.

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP tendo os recorrentes reiterado a sua posição.

Por despacho de 2016.01.08 do relator (fls 4133) foi determinada a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para ser colhida a assinatura do Sr. desembargador presidente da Secção Criminal onde o processo correu termos, ao abrigo do art. 615º, nº 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 4º CPP em virtude de o julgamento dos recursos ter tido lugar com audiência.

O que foi cumprido em 2016.01.19 conforme declaração aposta no local próprio.

*

2. -

O resultado do julgamento quanto aos factos provados e não provados e respectiva fundamentação foi o seguinte:

2.1 –

Factos provados:

I - O arguido AA em data não determinada de 2012, estando na Colômbia, decidiu transportar para Portugal, cerca de 340 Kg de cocaína, a qual se destinava a ser vendida na Europa.

II - Assim, em data não apurada que se situará em Julho de 2012, por forma também não determinada, o arguido AA fez chegar a Portugal vários fardos de cocaína que continham no seu interior cerca de 340Kg daquele produto estupefaciente, que guardou algures num barracão abandonado, sito num terreno localizado em Casal de Frade, Sesimbra, cujo acesso só era possível através de uma estrada com o piso em terra batida.

III - Depois de enviada a cocaína para Portugal, os arguidos AA e BB deslocaram-se para território nacional, com o objectivo de tratarem da venda daquele produto.

IV - Uma vez em Portugal, onde chegaram em data não determinada próxima mas anterior a 27.07.2012, contactaram os arguidos CC, DD e EE, de nacionalidade espanhola, e outros indivíduos de identidade não apurada, para os auxiliarem na realização das operações de venda e transporte do produto de estupefaciente, passando os cinco arguidos a colaborar entre si com vista a concretizar a venda da cocaína.

V - Evitando ser descobertos, os arguidos rodearam-se de todas as cautelas possíveis.

VI - Nessa perspectiva, todos os contactos que mantiveram entre si em território nacional foram feitos ou através de encontros pessoais ou, excepcionalmente, por telefonemas efectuados a partir de cabines telefónicas.

VII - No período compreendido entre 27.07.2012 e 31.07.2012 os arguidos desmultiplicaram-se em contactos entre si e com outros três indivíduos cuja identidade se não logrou apurar, contactos estes que serviram para organizar e planear todas as operações a realizar para concretizar a venda da cocaína e obter o pagamento.

VIII - No desenvolvimento destes contactos, no dia 27.07.2012, cerca das 12.45h o arguido AA encontrou-se com um outro indivíduo cuja identidade se não logrou apurar, numa esplanada de um restaurante junto ao “Mcdonald's”, em Cascais.

IX - Estiveram os dois a conversar durante cerca de 45 minutos, findos os quais se separaram, seguindo em direcções opostas.

X - No que diz respeito ao arguido AA foi para a estação da CP de Cascais, onde, de uma cabine telefónica, fez um contacto, após o que foi para o Centro Comercial "Cascais Villa" onde também efectuou telefonemas a partir de cabines.

XI - Pelas 13H50, o arguido AA abandonou o Centro Comercial e dirigiu-se novamente para o interior da estação de comboios, tendo ido solicitar informações nas bilheteiras sobre comboios para Madrid, acabando por regressar para o interior do centro comercial, onde voltou a fazer telefonemas a partir de uma cabine.

XII - Entretanto almoçou, fez mais contactos telefónicos de cabines e, por volta das 14.30h, dirigiu- se para a Av. marginal e Av. 25 de abril, onde andou a passear.

XIII - Finalmente, apanhou um táxi que o deixou na frente do Hotel S. Mamede, sito na Av. Marginal, Monte Estoril.

XIV - Uma vez aí, dirigiu-se para a zona dos jardins do Casino Estoril, onde esteve a passear durante cerca de 10 minutos. passado esse tempo, seguiu em direcção ao Hotel S. Mamede, onde entrou.

XV - Por volta das 16h50 o arguido AA saiu do Hotel S. Mamede e dirigiu-se novamente para a zona dos jardins do Casino Estoril, acabando por entrar na pastelaria "Pinto's", sito na Av. Clotilde, sentando-se numa mesa imediatamente a seguir à porta de entrada, com acesso visual para o exterior.

XVI - Cerca de 10 minutos depois entrou na referida pastelaria e juntou-se-lhe o arguido BB.

XVII - Pouco depois estes dois arguidos saíram da pastelaria Pinto's e dirigiram-se para o interior da viatura Citroen C4 Picasso, com a matrícula espanhola 452IGHR, que ali se encontrava estacionada, mais concretamente na R. Aida.

XVIII - Dirigiram-se novamente para o Hotel S. Mamede no referido veículo ..., que era então conduzido pelo arguido AA.

XIX - Este arguido, estacionou, foi ao Hotel, de onde regressou pouco tempo depois com uma mala, entrando no veículo que passou a conduzir, seguindo em direcção a Espanha, mais concretamente a Madrid, acompanhado do arguido BB.

XX. - Estes dois arguidos regressaram a Portugal no dia 29.07.2012, provenientes de Málaga.

XXI - No dia 30.07.2012, cerca das 10.50h, o arguido AA conduzia o veículo de matrícula ...., pela Avenida Marginal, em direcção ao Estoril, indo acompanhado do arguido BB e de uma terceira pessoa, de sexo feminino, cuja identidade se não logrou apurar.

XXII - Entretanto, este veículo parou junto no posto de abastecimento da Repsol, sito no parque de estacionamento da “Makro”, onde recolheu o arguido DD, que se juntou aos outros dois, passando a colaborar com eles na concretização da venda da cocaína que aqueles tinham feito chegar a Portugal.

XXIII - Seguiram, então, para o parque de estacionamento da “Seaside”, sito na Portela de Carnaxide, onde ficou o arguido DD, ali se juntando os arguidos EE e CC, os quais, aquando da chegada dos restantes, estavam sentados numa esplanada existente junto da referida “Seaside”.

XXIV - Também estes dois arguidos, e conforme previamente acordado, passaram a colaborar nas operações de concretização da venda e transporte da cocaína.

XXV - De seguida, estes três arguidos (DD, EE e CC) foram-se embora no veículo de matrícula ...., tendo ultrapassado o veículo de matrícula ...., onde seguiam os restantes arguidos, a quem acenaram, fazendo adeus.

XXVI - O veículo de matrícula .... dirigiu-se então para junto do Parque de Campismo de Lisboa, sito na Estrada da Circunvalação, em Monsanto, onde estacionou quando eram 11h27.

XXVII - Foi então que os arguidos DD e CC saíram da viatura dirigindo-se para o interior do Parque de campismo, tendo o segundo utilizado um cartão para entrar.

XXVIII - Enquanto isto, o arguido EE manteve-se no exterior da viatura, observando as movimentações de viaturas e pessoas em seu redor, designadamente, na tentativa de ver se estava a ser seguido.

XXIX - Cerca das 12h00, o arguido CC saiu do Parque de Campismo a conduzir uma viatura da marca Renault, modelo Traffic, de cor branca, com a matrícula ...., com o arguido BB no lugar de pendura.

XXX - Por sua vez, o arguido EE regressou à viatura C4 cinza com a matrícula ... e ambas as viaturas seguiram para destino desconhecido.

XXXI - Entretanto, pelas 13h10 do mesmo dia 30.07, o arguido AA andava pelo Centro Comercial "Cascais Villa", onde efectuou diversos telefonemas, a partir de cabines, tendo abandonado aquele centro, por volta das 13h30.

XXXII - À saída voltou a encontrar-se com a mulher referida no artigo XXI, cuja identidade se desconhece, seguindo os dois, apeados, em direcção à estação dos comboios de Cascais.

XXXIII - Alguns minutos mais tarde, os dois entram para a viatura C4 com a matrícula ...., que arrancou para destino desconhecido, sendo, então, conduzida pelo arguido DD.

XXXIV - Quando eram 15.30h do mesmo dia 30.07.2012, os arguidos BB, AA e a mulher com quem fora visto pelas 13.30h, andavam novamente a passear-se nas zonas da estação de Cascais e das praias.

XXXV - Cerca de meia hora mais tarde os arguidos DD, EE e CC circulavam no veículo de matrícula .... nas redondezas do centro comercial, vindo a parar na Alameda Duquesa de Palmela, em Cascais.

XXXVI - Nessa altura, o arguido DD foi ao encontro do arguido AA e das outras duas pessoas com quem este se encontrava.

XXXVII - De seguida, o arguido EE estacionou a C4 cinza com a matrícula ..., na zona, e dirigiu-se apeado para a mesma artéria, ficando a cerca de 100 metros de onde se encontravam os restantes, a observar movimentações de pessoas e viaturas em seu redor.

XXXVIII - Pelas 17h10, os arguidos EE e CC regressaram à viatura C4 cinza com a matrícula .... e abandonaram o local, ao mesmo tempo que o arguido BB e a mulher que os acompanhava se deslocaram para o interior do “Mcdonald' s”, onde estiveram a olhar para o exterior, isto enquanto o arguido AA foi para a esplanada do “Mcdonald' s” e os arguidos EE e CC, cumprindo o seu papel de vigilantes do grupo, circulavam nas imediações do “Mcdonald's”, na viatura C4 cinza com a matrícula ....

XXXIX - Cerca de 5 minutos depois, sentou-se a conversar com o arguido AA o mesmo indivíduo que se encontrara com este no dia 27/07/2012, a quem se juntou, meia hora mais tarde, um terceiro indivíduo cuja identidade também se não logrou apurar.

XL - Durante o encontro destes três indivíduos, o arguido BB e a mulher acima referenciada mantinham-se a observar atentamente a partir do interior do “McDonald's”, ao mesmo tempo que a viatura C4 cinza com a matrícula .... fazia passagens frequentes nessa zona, em exercício de vigilância.

XLI - Pelas 18h09, o veículo de matrícula ...., levando no seu interior os arguidos AA, BB e DD circulava junto do Centro Comercial “Cascais Villa”, enquanto o de matrícula ... se encontrava estacionado nas imediações, estando no seu interior os arguidos EE e CC.

XLII - Entretanto, já em Lisboa, o veículo de matrícula ... entrou para o parque de estacionamento subterrâneo dos Restauradores, saindo os três ocupantes, (AA, BB e DD) que se dirigiram para o restaurante "Valentino", sito na Rua Jardim do Regedor, Lisboa.

XLIII - Pelas 20h25, os arguidos BB e DD regressaram ao parque de estacionamento dos Restauradores e saíram com o veículo de matrícula .... momentos depois, acabando por parar a mesma em frente à “Pastelaria Suíça”, sita na Praça D. Pedro IV.

XLIV - Por volta das 22h30, do mesmo dia 30.07.2012, o veículo de matrícula ... estava estacionado no piso -1 do parque de estacionamento do “Fórum Almada”, sem nenhum ocupante no seu interior.

XLV - Pelas 23h17 desse mesmo dia 30.07.2012, os arguidos AA, BB, DD, EE e CC sentaram-se numa mesa na zona da restauração no piso 2 do “Fórum Almada”.

XLVI - Cerca de 10 minutos mais tarde, saíram da zona da restauração e deslocaram-se para o parque de estacionamento no piso -1, tendo os arguidos AA, BB e DD regressado ao interior do centro comercial, enquanto os arguidos EE e CC caminharam em direcção à viatura Renault .....

XLVII - O CC entrou naquele veículo enquanto o EE retirou do mesmo um objecto que se não conseguiu identificar, após o que se dirigiu ao veículo de matrícula ...., que estava estacionado no mesmo piso do parque de estacionamento.

XLVIII - Pelas 23h41 ambas as viaturas de matrículas .... e .... abandonaram o parque de estacionamento, em direcção às paragens no exterior do “Fórum Almada”.

XLIX - Nesse local, os arguidos AA e BB entraram para a viatura C4 cinza com a matrícula ..., então conduzida pelo arguido EE, e o arguido DD entrou para a Renault ...., então conduzida pelo arguido CC.

L - Ambos os veículos se dirigiram para o parque de estacionamento exterior da "Norauto", junto ao “Forum Almada”, juntando-se-lhes o veículo de matrícula ..., onde vinham dois indivíduos não identificados.

LI - Cerca da 01h00, os três veículos abandonaram aquele local, seguindo o de matrícula .... para o Feijó, enquanto os outros dois, depois de inverterem a marcha, regressaram para a rotunda existente junto no parque da “Norauto”, estando os arguidos AA e BB no de matrícula ..... e os arguidos CC, EE e DD no veículo de matrícula ....

LII - Desta rotunda os dois veículos seguiram em direcção da Costa da Caparica, onde, às 23h00, andavam a circular.

LIII - Por sua vez, o veículo de matrícula ...., cerca das 00.57 h de 31.07.2012, estava em Casal de Frade, em Sesimbra, entrando para uma zona de terra batida, parando junto de um barracão abandonado, com as luzes apagadas, barracão este onde havia sido depositada a cocaína, e onde parte dela veio a ser apreendida.

LIV - Cerca das 08h00 de 31.07.2012, o veículo de matrícula .... estava estacionado na R. D. Sebastião, Costa da Caparica.

LV - Quando eram perto das 9h00 do mesmo dia, entraram para aquele veículo os arguidos AA e BB, que arrancaram em direcção ao “Fórum Almada”, tendo estacionado no parque coberto.

LVI - Ao mesmo tempo, no parque adjacente ao “Forum Almada” estava estacionado o veículo de matrícula ..., estando no seu interior os arguidos DD, EE e CC.

LVII - Entretanto, por volta das 09.30h do mesmo dia, os cinco arguidos reuniram-se a uma mesa, na área da restauração do “Fórum de Almada”.

LVIII - Pelas 10.37h um dos indivíduos não identificado já referenciado nesta acusação, abordou o arguido ...., com quem esteve a falar.

LIX - Ao mesmo tempo, no exterior do Centro Comercial circulava já o Citroen C4 com a matrícula .... com dois indivíduos no interior não identificados, a velocidade reduzida, que efectuou diversas vezes o percurso que medeia entre a rotunda das bombas de gasolina do “Jumbo”, em Almada, e a rotunda do “Fórum Almada”.

LX - Por sua vez, o veículo de matrícula .... encon