Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 2/18.0GAOAZ.P1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1.1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 2/18.... do Juízo Central Criminal ... da Feira, comarca ..., Juiz ..., por acórdão de 11.09.2021, entre outros

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, o arguido/recorrente AA foi condenado, além do mais:

a)- pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao referido diploma, na pena de 4 [quatro] anos e 10 [dez] meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período de 4 [quatro] anos e 10 [dez] meses, com sujeição a regime de prova e na condição de:

-cumprir o plano de reinserção social que vier a ser elaborado pela DGRSP e homologado pelo Tribunal e sujeitar-se ao acompanhamento do mesmo por aquela entidade.

-entregar a quantia de 1.200,00€ [mil e duzentos euros], a uma instituição de solidariedade sociedade vocacionada para o acolhimento e tratamento de pessoas com dependências aditivas, a pagar em 12 prestações mensais, sucessivas e iguais, de 100,00€, cada uma, vencendo-se a primeira 30 dias após o trânsito em julgado da sentença e as restantes até ao dia 20 de cada um dos meses subsequentes.

b)- pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, alínea d), por referência à alínea q), do nº 2 do artigo 3º, ambos do RJAM, na pena de 120 [cento e vinte] dias de multa, à taxa legal de 6,00€, o que perfaz o total de 720,00€ [setecentos e vinte euros].

1.2. Tendo recorrido (além de outro arguido) o Ministério Público, por Acórdão do TR... de 26.01.2022, foi decidido conceder parcial provimento ao recurso do Ministério Público, sendo, no que aqui interessa, condenado o arguido AA pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao referido diploma legal, na pena de 6 [seis] anos de prisão e, confirmado o acórdão da 1ª instância no restante decidido quanto a este mesmo arguido.

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1.3. Não se conformando com o decidido, recorreu o arguido AA para este STJ, apresentando as seguintes conclusões:

I - Entende o arguido, ora recorrente, que, face à factualidade dada como provada em juízo e ao Direito aplicável, a pena de 6 anos de prisão na qual o recorrente foi condenado revela-se injusta, desadequada, excessiva e desequilibradamente doseada.

II - O Acórdão do qual se recorre não deu cumprimento aos critérios legais da determinação da medida da pena, não decidindo com ponderação, adequação, proporcionalidade e justiça, ao condenar o arguido/recorrente numa pena tão pesada.

III - Como facilmente se conclui da leitura do texto do Acórdão ora em crise, o argumento fundamental para aplicação da pena de 6 anos de prisão foi a satisfação de uma das finalidades das penas, qual seja a da prevenção geral.

IV - Na verdade, a pena que lhe foi aplicada espelha grandemente uma concepção negativa de prevenção especial que não é admissível no nosso sistema jurídico - penal.

V - Salvo o devido respeito, subjaz na decisão recorrida um efeito de defesa social através da segregação do recorrente, como se o julgador procurasse atingir a sua neutralização social duradoura.

VI - Dúvidas não temos de que a comunidade necessita de sentir que este tipo de criminalidade é fortemente punido, porém necessita também de sentir que a pena aplicada é justa, proporcional e adequada ao caso concreto. Porém, tal não foi o caso.

VII - O arguido sempre se mostrou colaborante desde o início do processo demonstrando bastante vergonha e arrependimento sobre o sucedido.

VIII - O arguido tem consciência da ilicitude dos seus actos dos quais se envergonha, confessou, arrependeu-se e arrepende-se amargamente, tendo demonstrado manifestamente a vontade de nunca mais repetir e, tal como é referido no Acórdão da Primeira Instância.

IX - Ficou demonstrado, tanto em sede das declarações do arguido e do relatório social, que aquele é capaz de reorientar a sua vida para o cumprimento dos valores e adoptar no futuro um comportamento socialmente normativo.

X - A condenação do recorrente numa pena de prisão de 6 anos terá um efeito mais nocivo e menos eficiente ao nível das necessidades de prevenção.

XI - Entende-se assim que, o Acórdão recorrido foi “cego” perante a importância da reintegração do agente na sociedade.

XII - A oficiosidade da aplicação e do conhecimento de todas as questões que lhe são pertinentes resulta da natureza dos interesses que se visam proteger, na realização de uma irrecusável (pelo julgador) opção fundamental de política criminal, e da própria letra da lei ao usar a expressão "deve" com significado literal de injunção.

XIII - Além de que, a escolha da pena e da sua medida tem que ter em consideração os artigos 70º, 71º, 72º e 73º do Código Penal e, nos termos do referido artigo 70º “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”

XV - Não são as considerações de culpa que devem ser tomadas em conta, mas juízos prognósticos sobre o desempenho da personalidade do agente perante as condições da sua vida, o seu comportamento e as circunstâncias do facto, que permitam fazer supor que as expectativas de confiança na prevenção da reincidência são fundadas.

XV – Deverá assim, ser aplicada ao recorrente a pena de 4 anos e 10 meses de prisão e, nesta perspectiva, as penas de prisão aplicadas em medida não superior a cinco anos devem ser, por princípio, suspensas na execução.

XVI - Uma pena não privativa da liberdade constitui uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, ao permitir responder simultaneamente à satisfação das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à socialização e integração do agente no respeito pelos valores do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores inscritos nas normas.

XVII - A suspensão da execução, acompanhada das medidas e das condições admitidas na lei que forem consideradas adequadas a cada situação, permite, além disso, manter as condições de sociabilidade próprias à condução da vida no respeito pelos valores do direito como factores de inclusão, evitando os riscos de fractura familiar, social, laboral e comportamental como factores de exclusão.

XVIII - Verificam-se, deste modo, os pressupostos do artigo 50° do Código Penal, uma vez que, a simples censura do facto e a ameaça da execução prefiguram-se suficientes para prevenir a prática de futuros crimes.

XIX – Ainda, na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.

XX - A escolha da pena e da sua medida tem que ter em consideração o artigo 70º do Código Penal que ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa de liberdade, o tribunal deve dar preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

XXI - Por conseguinte, a opção pela pena de prisão só se justificará quando tal for imposto pelos fins das penas previstos no art.º 40º, n.º 1 do Código Penal: a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

XXII - Ora, se um dos objectivos das penas é a reintegração do agente, esta oportunidade não está a ser concedida ao arguido recorrente.

XXIII - Ficando prejudicadas as concretas medidas de prevenção especial.

XXIV - No caso “sub judice” não foram ponderados todos os factores essenciais à determinação em concreto da medida da pena a aplicar ao arguido conforme se deixou explanado, ou seja, em concreto não foi cumprido o disposto nos artigos 70.º e 71.º do Código de Penal.

XXV - Esteve pois mal o Acórdão ora recorrido ao não avaliar em conjunto, todos os condicionalismos que depuseram a favor do arguido, ou seja, uma verdadeira determinação da medida da pena em função das exigências de prevenção especial.

XXVI - Ademais, e tendo como perspectiva a ressocialização do recorrente, tratava-se de um dever a que o tribunal não deveria nunca subtrair-se.

XXVII - Ou seja, sobrevalorizou a natureza dos crimes (cuja gravidade não se discute) e, acentuando a tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, o Acórdão em apreço não atentou, como podia e devia, nos demais parâmetros a considerar, ou seja, no arrependimento do arguido, no vertido no seu relatório social entre outros, razão porque, seria merecedor de uma nova oportunidade.

XXVIII - “In casu”, deve-se, pois, tentar ressocializar o agente em vez de somente o punir, este regime alternativo ora peticionado além de educativo tem também igualmente carácter correctivo, satisfazendo assim de forma adequada e suficiente as finalidade da punição.

XXIX - Estamos perante um caso em que as exigências de prevenção geral ainda são asseguradas com uma atenuação especial da pena de prisão.

XXX - Ora, saber se tirará vantagens ou não apenas resultará do que ele estará disposto a fazer uma vez em liberdade - o que nos pode ser dado, por exemplo, pelo modo como encara agora os factos praticados e pelos quais está a ser julgado e do que o espera cá fora, aliado a uma ameaça de prisão para assim ficarem diminuídos, pelo menos teoricamente, os efeitos criminógenos daquela.

XXXI - Ao ter fixado a pena de prisão de 6 anos, o douto acórdão violou o disposto nos artigos 40º, 70º, 71º, 72º e 73º do Código Penal.

XXXII - Pelo que, se impõe, por tudo isto, a modificação da decisão recorrida nos moldes referidos, e, em consequência, a revogação do Acórdão recorrido, mantendo-se a condenação de 4 anos e 10 meses de prisão, mas suspensa na sua execução, sujeito a regime de prova.

Termina pedindo a procedência do recurso e, consequentemente, seja o acórdão recorrido substituído por outro que se coadune com a sua pretensão.

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1.4. Na resposta ao recurso o Ministério Público conclui que o Acórdão do TR.… sob recurso não merece censura, devendo ser mantido integralmente e julgado improcedente o recurso.

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1.5. Subiram os autos a este Tribunal e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, subscrevendo a resposta apresentada pelo MP no TR....

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1.6. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem colhidos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

A questão colocada no recurso visa a reapreciação da pena aplicada ao recorrente pelo crime de tráfico de estupefacientes, dado o agravamento ocorrido no ac. do TR.…, por ter sido dado provimento parcial ao recurso interposto pelo MP do acórdão da 1ª instância.

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II. Fundamentação

2.1. Os factos

Resulta do Acórdão do TR.… sob recurso, na parte relativa à decisão sobre a matéria de facto, o seguinte com interesse para esta decisão:

Da discussão do objeto do processo resultaram os seguintes

A-Factos provados:

A.1-Da acusação:

1. Pelo menos desde o ano de 2015, o arguido BB, de alcunha CC, dedicava-se ao tráfico de estupefacientes vendendo aos vários consumidores que o contactavam, essencialmente cannabis/resina vulgarmente designado por haxixe, tendo centrado a sua atuação na casa onde residia situada na Rua ..., Ul, em ..., mas também no Bairro ..., na Rua ..., em Ul e nas imediações dos cafés que frequentava como os cafés ... e ..., ambos em ....

2. Nesta atividade, o arguido BB costumava utilizar nas suas deslocações o veículo de marca ..., modelo ..., de cor ... de matrícula ...- ...-TL e o veículo de marca ..., de cor ... e matrícula ...-...-JQ.

3. No dia 26.09.2017, na Avenida ..., em ..., foi detido DD, o qual estava na posse de 69 gramas de cannabis/resina vulgarmente designado por haxixe, factos que deram origem ao inquérito n.° 593/17….

4. Essa substância tinha sido adquirida por DD, pelo valor de 120 euros, ao arguido BB, tendo-a posteriormente vendido a terceiros nas imediações da Escola Secundária ... em ....

5. Para sustentar as suas vendas o arguido BB comprava recorrentemente estupefacientes, nomeadamente haxixe e cocaína aos arguidos EE, FF, GG, HH, II, JJ e KK que entregavam estupefaciente a BB, em troca de dinheiro, sendo seus fornecedores, estupefaciente este que o arguido BB, posteriormente vendia a outras pessoas.

6. Estas compras de cocaína de BB aos supra referidos, ocorriam quer nas respetivas casas ou deslocando-se aqueles e efetuando a entrega na casa do arguido do BB, na casa dos seus pais ou em locais previamente determinados e próximos da residência, utilizando para o efeito linguagem codificada.

7. O arguido BB utilizava o telemóvel com o n.° ...42.

8. O arguido BB vendia diretamente a quem se lhe dirigia, nomeadamente nos cafés que este frequentava, por saberem que o mesmo vendia tais substâncias.

9. Para essas deslocações, quer para comprar estupefacientes e transportá-los até casa onde os guardava até vender, bem como na distribuição de estupefaciente aos consumidores o arguido BB utilizava a viatura de matrícula ..-..-TL.

10. Não obstante o arguido BB exercer atividade profissional remunerada, dedicava-se ao tráfico de estupefacientes como forma de obter maior rendimentos que usava, nomeadamente para pagar os empréstimos que ia contraindo, bem como para satisfazer as necessidades do seu próprio consumo de estupefacientes. Em cumprimento deste plano, o arguido BB comprou e vendeu estupefacientes, em concreto, pelo menos, nas seguintes situações:

11. No dia 04.10.2018, na sequência de uma solicitação efetuada por telemóvel pelo número ...33, pertencente a LL, consumidor de haxixe, para o telemóvel n.° ...42 utilizado pelo arguido BB entregou-lhe no ... bar, quantidade não concretamente apurada de haxixe, em troca de dinheiro (alvo ...50, sessão 8).

12. No dia 06.11.2018, na sequência de contacto telefónico do n.° ...53 para o n.° ...42 utilizado pelo arguido BB este vendeu àquela pessoa um quarto de placa de haxixe, correspondente a 25 gramas deste produto por quarenta euros (alvo ...50, sessão 3990 e 3992).

13. No dia 06.11.2018, na sequência de contacto telefónico do n.° ...79 para o n.° acima identificado utilizado pelo arguido BB este vendeu a MM uma barra de haxixe (alvo ...50, sessão 4029 a 4033).

14. No dia 15.11.2018, o arguido BB vendeu a NN, utilizador do telemóvel com o n.° ...53 haxixe pelo valor de vinte euros (alvo ...50, sessão 4618).

15. No dia 16.11.2018, o arguido BB vendeu a OO, utilizador do telemóvel com o n.° ...15 haxixe (alvo ...50, sessão 4661, 4664).

16. No dia 17.11.2018, o arguido BB comprou a NN, utilizador do telemóvel com o n.° ...53 cocaína tendo-lhe sido entregues nas ... em ... (alvo ...50, sessão 4721, 4728).

17. No dia 23.11.2018, o arguido BB vendeu a KK "PP", utilizador do telemóvel com o n.° ...32 haxixe (alvo ...50, sessão 5090 a 5093 e 5096).

18. No dia 05.12.2018, o arguido BB procedeu à encomenda aos arguidos EE e FF de produto cocaína (alvo ...50, sessão 5774 a 6045).

19. No dia 06.12.2018, o arguido BB, combinou com o arguido QQ, uma deslocação para comprar cocaína (alvo ...50, sessão 6074 e 6097).

20. No dia 06.12.2018, o arguido BB vendeu a RR, utilizador do telemóvel com o n.° ...84 haxixe pelo valor de 10 euros, denominando-o por "ponteira", tendo-o entregue no dia 08 de Dezembro (alvo ...50, sessão 6115).

21. No dia 08.12.2018, o arguido BB procedeu a nova encomenda de produto cocaína à arguida EE, mas esta não tinha (alvo ...50, sessão 6252 e 6253).

22. Na verdade, quando o arguido BB pretendia que EE lhe fornecesse produto enviava primeiro mensagem apenas com o símbolo "?" para saber se esta tinha cocaína disponível para venda.

23. No dia 09.12.2018, o arguido procedeu à encomenda à arguida EE e ao arguido FF de produto cocaína (alvo ...50, sessão 6321 e 6323).

24. No dia 11.12.2018, o arguido procedeu à encomenda à arguida EE e ao arguido FF de produto cocaína (alvo ...50, sessão 6499, 6500, 6503 e 6504, 6506 a 6510).

25. No dia seguinte, o arguido comprou ao arguido GG cinco doses de haxixe (alvo ...50, sessão 6501 e 6529).

26. No dia 16.12.2018, o arguido vendeu a pessoa de identidade não apurada, utilizador do telemóvel ...80, produto cocaína (alvo ...50, sessão 6833, 6839 a 6843).

27. Nesse dia, o arguido BB comprou ao arguido FF produtos cocaína o que ocorreu na casa onde o arguido residia, tendo-lhe sido levado a cocaína até lá por FF (alvo ...50, sessão 6854 a 6860).

28. No dia 21 de dezembro de 2018, o arguido BB tentou comprar cocaína aos arguidos EE e FF, bem como a GG, o que apenas não conseguiu por estes não o terem disponível para vender (alvo ...50, sessão 7114, 7118 a 7122).

29. No dia 22.12.2018, o arguido BB adquiriu ao arguido FF cocaína tendo os mesmos sido entregues em casa do pai do arguido, transação auxiliada por QQ que transportou desde a janela da casa até ao fornecedor o dinheiro e, depois a cocaína até BB (alvo ...50, sessão 7170, 7171, 7177 a 7179, 7185, 7187, 7188, 7189, 7210 e 7211, 7196, 7199 a 7209, 7212, 7214).

30. No dia 22.12.2018, o arguido comprou cocaína ao arguido FF tendo a mesma sido entregue a SS, a pedido do arguido BB (alvo ...50, sessão 7219, 7221 e 7222 e 7271 a 7275).

31. Nesse mesmo dia, o arguido comprou cocaína a GG, tendo a entrega sido feita, a pedido de BB, a QQ que posteriormente o entregou ao arguido BB em troca do recebimento do dinheiro do combustível gasto (alvo ...50, sessão 7223 a 7229, 7234, 7236, 7237, 7246).

32. Ainda nesse dia, pelas 21h00, o arguido BB voltou a comprar cocaína ao arguido FF de produto cocaína tendo o mesmo sido entregue a QQ, a pedido do arguido BB (alvo ...50, sessão 7248 a 7253, 7280 a 7290, 7297 a 7304).

33. Também, nesse dia, pelas 22h30, o arguido BB voltou a comprar cocaína ao arguido FF tendo o mesmo sido entregue à arguida TT, a pedido do arguido BB (alvo ...50, sessão 7307 a 7315, 7332 a 7335, 7337).

34. No dia 24.12.2018, pelas 21h00, o arguido BB voltou a comprar cocaína ao arguido FF tendo o mesmo, 5 doses, sido entregues dentro de um maço de tabaco, mas sem que o arguido lhe tenha entregue nesse dia o dinheiro respetivo (alvo ...50, sessão 7465 a 7468, 7470, 7472, 7474 a 7479, 7481, 7483 e 7508).

35. No dia 28.12.2018, o arguido BB vendeu a pessoa de identidade não apurada, utilizador do número ...69 cocaína (alvo ...50, sessão 7653).

36. No dia 28.12.2018, o arguido BB comprou cocaína a GG (alvo ...50, sessão 7672, 7676).

37. No dia 31.12.2018, o arguido BB comprou cocaína a GG (alvo ...50, sessão 7817, 7829, 7853, 7952, 7959, 7960, 7961).

38. No dia 01.01.2019, o arguido BB vendeu a pessoa de identidade não apurada de nome UU, produto cocaína (alvo ...50, sessão 7997, 8000).

39. No dia 08.01.2019, o arguido BB vendeu a pessoa de identidade não apurada de nome UU, produto cocaína (alvo ...50, sessão 8589).

40. No dia 11.01.2019, LL, utilizador do n.° ...53, tenta, através do arguido BB, encontrar compradores para liamba pelo valor de dez euros tendo depois procedido à venda de produto cocaína a BB (alvo ...50, sessão 8724, 8778).

41. No dia 12.01.2019, o arguido BB encomendou à arguida EE cocaína (alvo ...50, sessão 8808, 8809, 8811, 8812, 8813 e 8814).

42. No dia 13.01.2019, o arguido BB comprou ao arguido GG cocaína tendo-os ido buscar a casa daquele (alvo ...50, sessão 8836 a 8838, 8840, 8847).

43. No dia 13.01.2019, o arguido BB comprou à arguida EE cocaína tendo-os ido buscar a casa daquela e entregue em pagamento uma televisão LCD (alvo ...50, sessão 8853, 8860, 8862, 8863, 8866, 8865, 8867, 8869, 8871, 8872, 8874, 8875).

44. No dia 15.01.2019, o arguido BB adquiriu a VV produto cocaína, tendo o mesmo sido levantado, em casa deste, por SS (alvo ...50, sessão 8967, 8975, 9042).

45. No dia 17.01.2019, o arguido BB comprou a EE 5 doses de produto cocaína, pretendendo a sua entrega em casa (alvo ...50, sessão 9302, 9303, 9307).

46. No dia 18.01.2019, o arguido BB encomendou a GG 4 doses de produto cocaína (alvo ...50, sessão 9372).

47. No dia 21.01.2019, o arguido BB vendeu ao utilizador do n.° ...08 cocaína (alvo ...50, sessão 9569).

48. No dia 23.01.2019, o arguido BB vendeu ao utilizador do n.° ...09 cocaína (alvo ...50, sessão 9711, 9718).

49. No dia 26.01.2019, o arguido BB comprou a GG produto cocaína (alvo ...50, sessão 10009, 10011, 10012).

50. Nesse dia, o arguido BB encomendou a EE produto cocaína, não o tendo comprado por esta não ter disponível para venda (alvo ...50, sessão 10019, 10020, 10022 a 10029).

51. Por isso, o arguido BB comprou a GG 4 doses de produto cocaína, sendo nessa aquisição auxiliado pela arguida TT (alvo ...50, sessão 10030 a 10035).

52. No dia 27.01.2019, o arguido BB vendeu ao utilizador do número ...32, WW produto cocaína (alvo ...50, sessão 10053, 10065, 10067, 10069).

53. No dia 30.01.2019, o arguido BB comprou a GG várias doses de produto cocaína, tendo-se dirigido para ao ir buscar a casa de GG situada na Rua ..., ..., bem como, no mesmo dia, este a casa do arguido BB

(alvo ...50, sessão 10204, 10208, 10217, 10219, 10221, 10223 a 10227, 10229 a 10233).

54. No dia 06.02.2019, o arguido BB vendeu ao utilizador do número ...52 produto cocaína (alvo ...50, sessão 10633).

55. No dia 06.02.2019, o arguido BB comprou a GG produto cocaína, tendo-se dirigido para ao ir buscar a casa de GG situada na Rua ..., ...).

56. No dia 08.02.2019, o arguido BB comprou a EE 5 doses de produto cocaína (alvo ...50, sessão 10765 a 10768, 10770, 10771, 10774, 10775, 10777).

57. No dia 08.02.2019, o arguido BB comprou a GG produto cocaína (alvo ...50, sessão 10784, 10889, 10951, 10958).

58. No dia 10.02.2019, a arguida XX comprou a GG produto cocaína, tendo o mesmo sido entregue em casa dos pais do arguido BB (alvo ...50, sessão 10966).

59. No dia 15.02.2019, o arguido BB comprou cocaína ao arguido FF, tendo o mesmo sido entregue na Feira dos Onze, em ... (alvo ...50, sessão 11241 a11245,11249).

60. No dia 17.02.2019, o arguido BB comprou 7 doses de cocaína ao arguido GG, tendo entregue para pagamento um amplificador e sendo intermediário neste negócio SS que levou o amplificador até GG e trouxe a BB a cocaína (alvo ...50, sessão 11338, 11340, 11341, 11348 a 11352).

61. No dia 17.02.2019, o arguido BB comprou cocaína ao arguido FF, tendo o mesmo sido entregue na casa dos pais do arguido BB (alvo ...50, sessão 11359 a 11370).

62. No dia 19.02.2019, o arguido BB comprou cocaína ao arguido GG, tendo o mesmo sido entregue em casa deste (alvo ...50, sessão 11473).

63. No dia 20.02.2019, o arguido BB vendeu cocaína ao utilizador do telemóvel ...40 (alvo ...50, sessão 11490 e 11511).

64. No dia 23.02.2019, o arguido BB comprou cocaína ao arguido GG, tendo o mesmo sido entregue em casa deste (alvo ...50, sessão 11717).

65. No mesmo dia, o arguido BB comprou cocaína ao arguido FF, tendo o mesmo sido entregue em ... (alvo ...50, sessão 11695 a 11697).

66. No dia 24.02.2019, o arguido BB comprou cocaína ao arguido GG, tendo o mesmo sido entregue em casa deste (alvo ...50, sessão 11752).

67. No dia 25.02.2019, o arguido BB comprou cocaína ao arguido FF, tendo o mesmo sido entregue no ... (alvo ...50, sessão 11809, 11814,11815).

68. No mesmo dia, à noite, o arguido BB comprou duas doses de cocaína à arguida EE, tendo o mesmo sido entregue em casa do arguido BB (alvo ...50, sessão 11816, 11817,11819, 11820, 11822, 11828, 11829).

69. No dia 28.02.2019 o arguido BB comprou cocaína ao arguido FF (alvo ...50, sessão 12013, 12015 a 12019, 12021, 12033,12034, 12036, 12037, 12043, 12045).

70. No dia 02.03.2019 o arguido BB comprou cocaína ao arguido FF e à arguida EE (alvo ...50, sessão 12230,12234, 12238, 12240 e 12241).

71. No dia 07.03.2019 o arguido BB vendeu cocaína ao utilizador do telemóvel ...08 (alvo ...50, sessão 12621 a 12624 e 12628 e 12629).

72. No dia 09.03.2019 o arguido BB vendeu cocaína a OO (alvo ...50, sessão 12751).

73. No dia 10.03.2019 o arguido BB comprou cocaína a pessoa de nome YY, utilizador do telemóvel ...69 (alvo ...50, sessão 12772, 12774, 12775, 12779, 12782, 12805, 12806, 12810, 12817, 12818, 12819, 12820).

74. No dia 12.03.2019 o arguido BB comprou cinco doses de cocaína ao arguido AA, utilizador do telemóvel ...36, a entregar no dia seguinte (alvo ...50, sessão 12947, 13052).

75. Nesse mesmo dia 12.03.2019 o arguido BB comprou quatro doses de cocaína à arguida HH, utilizadora do telemóvel ...53 (alvo ...50, sessão 13052, 13053, 13055, 13056).

76. Nesse mesmo dia 12.03.2019 o arguido BB comprou cinco doses de cocaína à arguida EE (alvo ...50, sessão 13066).

77. No dia 13.03.2019 o arguido BB recebeu uma encomenda de cocaína do utilizador ...08 (alvo ...50, sessão 13159).

78. No dia 16.03.2019 o arguido BB comprou cocaína à arguida EE (alvo ...50, sessão 13378).

79. No dia 15.03.2019 o arguido BB vendeu cocaína ao utilizador do número ...61 (alvo ...50, sessão 13384, 13404).

80. No dia 16.03.2019 o arguido BB comprou cocaína à arguida HH, companheira do arguido AA (alvo ...50, sessão 13336, 13421).

81. Mais tarde nesse dia, o arguido BB comprou três doses de cocaína aos arguidos EE e FF (alvo ...50, sessão 13433, 13435, 13438, 13444, 13449).

82. No dia 17.03.2019 o arguido BB comprou cocaína ao arguido AA (alvo ...50, sessão 13461, 13463, 13484, 13488).

83. Nesse dia o arguido BB comprou quatro doses de cocaína ao arguido FF (alvo ...50, sessão 13485, 13496, 13497, 13500).

84. Mais tarde, nesse dia o arguido BB voltou a comprar quatro doses de cocaína ao arguido FF (alvo ...50, sessão 13505, 13506, 13508, 13518,13522).

85. Mais tarde, nesse dia o arguido BB voltou a comprar seis doses de cocaína ao arguido AA (alvo ...50, sessão 13523, 13524, 13525, 13527).

86. No dia 19.03.2019 o arguido BB comprou cocaína ao arguido GG (alvo ...50, sessão 13704).

87. No dia 24.03.2019 o arguido BB comprou cocaína ao arguido AA (alvo ...50, sessão 14218, 14231, 14302, 14308, 14328, 14330, 14338).

88. Nesse dia o arguido BB vendeu quatro doses de cocaína a OO (alvo ...50, sessão 14280, 14282).

89. No dia 25.03.2019 o arguido BB comprou cinco doses de cocaína ao arguido FF (alvo ...50, sessão 14346, 14353).

90. No dia 06.05.2019 o arguido BB comprou seis doses de cocaína ao arguido AA, através do arguido ZZ (alvo ...50, sessão 18381, 18382).

91. No dia 22.05.2019 o arguido BB comprou cinco doses de cocaína ao arguido AA, através da arguida HH (alvo ...50, sessão 20168, 20175, 20181).

92. No dia 30.05.2019 o arguido BB comprou seis doses de cocaína ao arguido AA através do arguido ZZ (alvo ...50, sessão 20976).

93. No dia 10.06.2019 o arguido BB comprou cinco doses de cocaína aos arguidos AA e HH (alvo ...50, sessão 21695).

94. No dia 23.06.2019 o arguido BB comprou cocaína aos arguidos EE e FF (alvo ...50, sessão 22590, 22591, 22593, 22595, 22597).

95. No dia 18.07.2019 o arguido BB comprou cocaína ao utilizador do número ...00 (alvo ...50, sessão 24341, 24377).

96. No dia 30.07.2019 o arguido BB comprou cocaína ao arguido GG (alvo ...50, sessão 25313, 25314, 25317, 25320, 25321).

97. Nesse dia o arguido BB comprou cocaína aos arguidos EE e FF (alvo ...50, sessão 25335, 25336, 25337, 25338, 25342).

98. No dia 04.08.2019 o arguido BB comprou duas doses de cocaína aos arguidos FF e BB (alvo ...50, sessão 25598, 25599, 25600, 25602, 25603, 25611, 25612, 25613, 25623).

99. No dia 24.09.2019 o arguido BB vendeu cocaína a OO utilizador do n.° ...15 no valor de cento e vinte euros (alvo ...50, sessão 14611,14613, 14617, 14632, 14635).

100. No dia 24.09.2019 o arguido BB comprou cocaína ao arguido AA (alvo ...50, sessão 15509, 15595, 15618).

101. No dia 25.09.2019 o arguido BB vendeu cocaína ao utilizador do contacto telefónico ...32 cocaína no valor de dez euros (alvo ...50, sessão 16095).

102. No dia 12.10.2019 o arguido BB comprou cocaína à arguida EE (alvo ...50, sessão 39157, 39167, 39191, 39213).

103. No dia 13.10.2019 o arguido BB vendeu cocaína ao utilizador do contacto telefónico ...32 cocaína no valor de dez euros (alvo ...50, sessão 43236, 43309).

104. No dia 20.10.2019 o arguido BB vendeu cocaína ao utiliz