Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-AC

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, veio ao abrigo do disposto no art. 45.º/1/a, CPP, requerer a «Recusa dos Senhores Juízes Conselheiros da ... Secção deste Supremo Tribunal de Justiça, Senhor Doutor BB (Presidente), Senhor Doutor CC (Relator), Senhor Doutor DD (Primeiro Adjunto) e Senhora Doutora EE (Segunda Adjunta), e do Tribunal Coletivo, por eles constituído para reunir, julgar e deliberar em Conferência, para julgamento do Processo de Recusa n.º 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1, deduzido pelo aqui requerente», invocando o seguinte (transcrição):

1. O Tribunal Coletivo foi constituído em violação do devido processo legal previsto e exigido nos artigos 204.º e 213.º do Código de Processo Civil (CPC) para a realização da distribuição nos tribunais superiores, aqui aplicável por força do artigo 4.º do CPP de harmonia com o processo penal, insistindo-se nos mesmos erros ou vícios apontados no requerimento de recusa à distribuição do processo aos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto recusados através do Pedido de Recusa em Processo penal n.º 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1:

a.

Não contou com a assistência obrigatória do Ministério Público

;

b.

Não contou com a assistência de Advogado designado pela Ordem dos Advogados

– que também era obrigatória caso tivesse sido possível, desconhecendo o Arguido se a mesma era ou não possível;

c.

Não contou com a presença do advogado do Arguido

;

d.

Por falta da sua notificação para estar presente

;

e.

Não foi elaborada a ata desse ato jurisdicional

;

f.

E

– mais grave e com influência decisiva na composição do Coletivo –

os dois Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos não foram apurados

aleatoriamente;

g.

E não foi assegurada a não repetição sistemática do meso coletivo

.

2. Estão em causa ilegalidades que

violam o direito do Arguido ao Juiz Legal

– direito, garantia e princípio constitucional fundamental consagrado no artigo 32.º, n.º 9 da Constituição;

3. Determinam a nulidade insanável da “Distribuição”;

4. Obrigam à realização de nova distribuição nos termos legais – em conformidade com o disposto nos artigos 119.º alíneas a) e e) e 122.º, n.º 1 do CPP e no artigo 213.º, n.º 4 do CPC –

5. E à anulação dos atos posteriores.

Vejamos:

6. O artigo 213.º, n.º 3 do CPC dispõe o seguinte:

“É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 4 a 6 do artigo 204.º à distribuição nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça, com as seguintes especificidades:

a) A distribuição é feita para apurar aleatoriamente o juiz relator e os juízes-adjuntos de entre todos os juízes da secção competente, sem aplicação do critério da antiguidade ou qualquer outro;

b) Deve ser assegurada a não repetição sistemática do mesmo coletivo.”

7. Os números 4 a 6 do artigo 204.º dispõem que:

“4. A distribuição obedece às seguintes regras”:

a) Os processos são distribuídos por todos os juízes do tribunal e a listagem fica sempre anexa à ata”;

b) Se for distribuído um processo a um juiz que esteja impedido de nele intervir, deve ficar consignada em ata a causa do impedimento que origina a necessidade de fazer nova distribuição por ter sido distribuído a um juiz impedido, constando expressamente o motivo do impedimento, bem como anexa à ata a nova listagem;

c) As operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em ata, elaborada imediatamente após a conclusão daquelas e assinada pelas pessoas referidas no n.º 3, a qual contém necessariamente a descrição de todos os atos praticados.

5. Os mandatários judiciais têm acesso à ata das operações de distribuição dos processos referentes às partes que patrocinam, podendo, a todo o tempo, requerer uma fotocópia ou certidão da mesma, a qual deve ser emitida nos termos do artigo 170.º;

6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, deve ficar explicitada na página informática de acesso público do Ministério da Justiça que houve essa atribuição e os fundamentos legais da mesma.”

8. E o artigo 213.º, n.º 2, acrescenta relativamente à distribuição nos tribunais de 1.ª instância e à exigência ou determinação legal da “assistência obrigatória do Ministério Público e, caso seja possível por parte da Ordem dos Advogados de um advogado designado por esta ordem profissional, (...),”

o

poder de os mandatários

das partes estarem presentes, se assim o entenderem

,

9. O que pressupõe e exige, necessariamente, a

notificação aos mandatários das partes do dia e hora designado para o concreto ato judicial de distribuição em

causa

.

Ora,

10.

O advogado signatário não foi notificado para essa distribuição

, a que queria e tinha o direito de ter estado presente, por força da norma citada do artigo 213.º, n.º 2 do CPC e por se tratar de ato processual que diretamente diz respeito ao seu constituinte, tendo também o direito, por isso mesmo, de ter sido notificado para o efeito.

11.

Não foi elaborada ata do ato judicial de distribuição deste processo

, nem outro auto algum;

12.

O Ministério Público não esteve presente

;

13.

Nem Advogado designado pela Ordem dos Advogados

;

14.

O advogado do Arguido também não foi notificado, nem teve possibilidade de

ter conhecimento da respetiva data, e por isso tão pouco teve possibilidade de

estar presente;

15.

E não foi efetuado sorteio eletrónico para apurar aleatoriamente os dois Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos

– apenas tendo sido sorteado o Senhor Juiz Conselheiro Relator.

16. Mostram-se, assim,

violadas as regras antes citadas e transcritas dos artigos 213.º, n.ºs 2 e 3 e 204.º a 206.º do CPC

– aqui aplicáveis por força do disposto e nos termos do artigo 4.º do CPP, de harmonia e com respeito pelos princípios gerais do processo penal.

Consequentemente,

17. Uma vez que estão em causa regras legais relativas ao modo de determinar a composição do Tribunal e regras legais relativas à atribuição da competência ao tribunal no caso concreto, a sua violação conduz aqui à

nulidade absoluta

deste processo de recusa desde a sua distribuição neste Supremo Tribunal de

Justiça

, nos termos e por força do disposto nas

alíneas a) e e) do artigo 119.º do

CPP

, o que

impõe a realização de nova distribuição nos termos legais

– por força e nos termos conjugados do

artigo 122.º, n.º 1 do CPP

(que determina que “as nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar”) e do artigo 213.º, n.º 4 do CPC (segundo o qual “quando houver erro na distribuição o processo é distribuído novamente”).

18. A este respeito, considera o Arguido que neste processo não podem aproveitar-se os vistos, uma vez que em processo penal, verificando-se a nulidade da distribuição por omissão do apuramento aleatório legalmente prescrito de algum dos Juízes que constituem o Coletivo (como se verifica nestes autos), o aproveitamento dos vistos consubstanciaria ou relevaria sempre de

interpretação normativa

inconstitucional das normas conjugadas do artigo 4.º do CPP e do artigo 213.º,

n.º 4 do CPC, por violação do direito, garantia e princípio fundamental do juiz

legal consagrado no artigo 32.º, n.º 9 da Constituição

– inconstitucionalidade que suscita nos termos, nomeadamente, dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional.

19. Já quanto ao entendimento de que as alterações determinadas pela Lei n.º 55/2021 não teriam entrado em vigor “por falta de regulamentação” (que parece estar por detrás destas graves ilegalidades e da nulidade insanável aqui arguida) o mesmo é a todas as luzes inaceitável:

20. Desde logo, porque viola diretamente o disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º daquela lei:

a.

Viola a letra do artigo 3.º

- que manda proceder à regulamentação daquela lei “no prazo de 30 dias a contar da data da sua aplicação; e que determina que essa regulamentação entre em vigor ao mesmo tempo que a lei;

b.

E a própria letra da norma transitória do artigo 4.º

- que pura e simplesmente dispõe que “a presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação”, sem prever a dependência da dita regulamentação;

c. E viola, na verdade, toda a lei, porque a nova redação das normas dos artigos 204.º, n.º 4, alínea c) e 213.º, n.º 2 do CPC, por ela determinada,

não carece de regulamentação alguma

.

21.

Viola também o disposto no artigo 137.º, n.º 2 do Código do Procedimento

Administrativo

, uma vez que

omite e viola a obrigação de tutela jurisdicional da

exequibilidade desse acto legislativo, que impende sobre todos os Tribunais e

também sobre este Supremo Tribunal Justiça

e é expressamente acautelada nessa norma legal.

Acresce que,

22. O que está em causa é a exequibilidade da Lei n.º 55/2021, a

exequibilidade desse

ato normativo, legislativo, da Assembleia da República, emanado diretamente

do próprio Poder Legislativo

, o que significa que a omissão por parte deste Supremo Tribunal de Justiça da tutela jurisdicional da sua exequibilidade

viola

o Princípio da Separação e Interdependência de Poderes da República

Portuguesa, essencial, indispensável e determinante da sua organização

constitucional como Estado de Direito Democrático baseado na Soberania

Popular

, consagrado no artigo 2.º, no artigo 108.º, no artigo 110.º, no artigo 111.º, n.º 1, no artigo 112.º, n.º 5, no artigo 161.º, alíneas c) e o), no artigo 165.º, n.º 1, alíneas b) e p), no artigo 199.º, alínea c) e nos artigos 202.º e 203.º da Constituição;

viola a constitucionalmente imposta sujeição dos Tribunais à Lei;

viola a independência dos Tribunais e deste Supremo Tribunal de Justiça face

ao Governo

,

23. Parecendo significar, mesmo, inaceitável cumplicidade com o Executivo na violação da respetiva regulamentação.

A este propósito,

24. O Arguido suscita– designadamente nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional – a

inconstitucionalidade dos artigos

3.º e 4.º da Lei n.º 55/2021 e do artigo 137.º, n.º 2 do Código do Procedimento

Administrativo

na interpretação normativa em que tal entendimento se traduz,

no sentido de que as alterações determinadas pela referida Lei aos artigos 204.º

e 213.º do CPC não teriam entrado em vigor por falta de regulamentação pelo

Governo, por violação do disposto no artigo 18.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição, por

violação do direito, garantia e princípio constitucional fundamental do

processo equitativo, por violação do princípio da legalidade e da sujeição dos

Juízes à lei, consagrado nos artigos 29.º e 203.º, por violação das garantias de

ampla defesa e especialmente do direito, garantia e princípio constitucional

fundamental do Juiz natural, consagrado no artigo 32.º, e por violação do

Princípio da Separação e Interdependência de Poderes, da organização

constitucional da República Portuguesa como Estado de Direito Democrático

baseado na Soberania Popular e dos artigos 2.º, 108.º, 110.º, 111.º, n.º 1, 112.º,

n.º 5, 161.º, alíneas c) e o), 165.º, n.º 1 alíneas b) e p), 199.º, alínea c) e 202.º e

203.º da Constituição

.

Por conseguinte,

25.

A distribuição deste Processo e todos os atos nele praticados desde então mostram-se viciados de nulidade insanável por violação das regras legais

relativas ao modo de determinar a composição deste Tribunal e à competência

deste Tribunal, nos termos do artigo 119.º, alíneas a) e e) do CPP:

a. Por ausência do advogado do Arguido, por falta de notificação para o ato;

b. Por ausência do Ministério Público;

c. Por ausência de Advogado designado pela Ordem dos Advogados;

d. Por inexistência ou omissão de documentação do ato através da formalização legalmente exigida;

e. Por tal inexistência ou omissão impedir a confirmação de como, quando (e mesmo se) esse ato efetivamente e concretamente se realizou;

f. Por este processo ter sido atribuído a este Coletivo e aos Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos Doutor DD e Doutora EE para o exercício das suas funções jurisdicionais neste processo no âmbito deste Coletivo, sem distribuição, sem precedência quanto aos Senhores Juízes Adjuntos do sorteio eletrónico e aleatório legalmente exigido pela alínea a) do artigo 213.º, n.º 3 do CPC;

g. E por se verificar, ainda, e também consequentemente, a violação do dever previsto na respetiva alínea b), de ser assegurada a não repetição de coletivo.

26. O que tudo – como já disse – é causa de nulidade insanável do Processo e da incompetência do Tribunal Coletivo e de todos os Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros que o constituem para a tramitação e julgamento do pedido de recusa em causa.

Acresce, sem prescindir:

27. As ilegalidades descritas consubstanciam, ainda,

motivo de recusa

e

de escusa

nos termos dos artigos 43.º e seguintes do CPP,

dos Senhores Juízes Conselheiros

Adjuntos Doutor DD e Doutora EE e de todo o

Coletivo

, uma vez que a intervenção dos referidos

Senhores Juízes Conselheiros

corre o risco de ser considerada suspeita

por

existir “motivo sério e grave

adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade de todo o Coletivo

– em resultado de todas as violações de lei antes detalhadas e, muito especialmente, a ausência de sorteio eletrónico e aleatório para designação de dois dos respetivos membros.

Com efeito,

28. A distribuição eletrónica e aleatória realizada nos exatos e rigorosos termos previstos na Lei é o primeiro e incontornável pressuposto do Princípio, Garantia e Direito Fundamental ao Juiz Legal, consagrado no artigo 32.º, n.º 9 da Constituição, do respeito pela Independência dos Tribunais e sua sujeição ao princípio da legalidade, à Lei e à Constituição - consagrados nos artigos 2.º, 29.º, 203.º e 204.º, por ser a

primeira e incontornável garantia de imparcialidade dos Senhores

Juízes no concreto exercício dessas funções jurisdicionais

, porque

em processo

criminal só a estrita e rigorosa observância das normas e dos termos legais

previstos para essa operação de escolha dos Senhores Juízes respeita ambos esses Princípios e Garantias e Direitos Fundamentais

.

Ora,

29. Nenhuma dúvida tem o Arguido em afirmar que

a exigência legal de um efetivo julgamento e de uma efetiva decisão colegial é imposta

– ou é-o, seguramente, também –

como garantia da imparcialidade dos Senhores Juízes e dos

Tribunais.

Por isso,

30. Uma vez que neste processo essas normas e esses termos legais foram, pura e simplesmente, desprezados, ignorados e desaplicados - sem motivo legítimo e lícito conhecido que justifique a omissão do apuramento aleatório por sorteio eletrónico dos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos – antes pelo contrário, qualquer motivo que possa ter determinado ou conduzido a todas as apontadas ilegalidades, designadamente a essa omissão de sorteio, reforça e qualifica as invocadas suspeitas, parecendo indiciar, mesmo, tentativa de impor uma decisão singular ou monocrática, em desrespeito da exigência legal de decisão colegial inerente a um julgamento efetivo, verdadeiro, sério e imparcial, entende o Arguido que se verificou ainda neste caso violação da norma do artigo 12.º, n.º 4 do CPP (que prescreve que

“

as secções funcionam com três juízes

”) e violação do próprio artigo 419.º, n.º 1 do mesmo código (que prevê a intervenção na conferência do presidente da secção, do relator e de dois juízes-adjuntos).

31.

O Requerente entende que esta violação do devido processo legal da

distribuição do processo aos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos constitui

motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade de todo o Coletivo

.

A este propósito,

32. Suscita – sempre nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional – a

inconstitucionalidade do artigo 43.º, n.º 1 do CPP na

interpretação normativa de que a violação do devido processo legal da

distribuição do processo por violação do disposto nas alíneas a) e b) do número

3 do artigo 213.º do CPC não constituiria motivo sério e grave adequado a

gerar desconfiança sobre a imparcialidade dos Juízes que compõem o Coletivo

e não constituiria, por isso, fundamento de recusa, por violação do disposto no

artigo 18.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição, por violação do direito, garantia e

princípio constitucional fundamental do processo equitativo, por violação do

princípio da legalidade e da sujeição dos Juízes à lei, consagrado nos artigos

29.º e 203.º, por violação das garantias de ampla defesa e especialmente do

direito, garantia e princípio constitucional fundamental do Juiz natural,

consagrado no artigo 32.º, e por violação do Princípio da Separação e

Interdependência de Poderes, da organização constitucional da República

Portuguesa como Estado de Direito Democrático baseado na Soberania

Popular e dos artigos 2.º, 108.º, 110.º, 111.º, n.º 1, 112.º, n.º 5, 161.º, alíneas c) e

o), 165.º, n.º 1 alí