Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 36/19.8JELSB.L1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

I. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 36/19.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca ..., por acórdão de 14.07.2020, entre outros, o arguido AA foi, além do mais (no que aqui interessa),

condenado:

- pela prática em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão,

- pela prática em co-autoria material de um crime de associação criminosa p. e p. no art. 28.º, n.º 2, do DL 15/93, de 22.01, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- em cúmulo jurídico na pena única de 9 (nove) anos de prisão;

- e, na pena acessória de afastamento do território nacional, prevista nos artigos 22.º, nºs 1 e 2, e 23.º da Lei 37/2006, de 9.08 e art. 34.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01, pelo período de 5 (cinco) anos.

II. Inconformado com o acórdão da 1ª instância, recorreu (entre outros) o mesmo arguido AA para o Tribunal da Relação ..., o qual por decisão de 26.01.2022, negou total provimento aos recursos apresentados (por todos os arguidos recorrentes) do acórdão da 1ª instância, bem assim como negou provimento aos recursos interlocutórios (no que se relaciona com o aqui recorrente, sendo um relativo ao despacho proferido na sessão de julgamento de 24.06.2020, que indeferiu a sugerida inquirição da testemunha BB, ao abrigo do art. 340,º, n.º 4, al. a), do CPP e, o outro, relativo ao despacho de 8.05.2020, que indeferiu requerimento apresentado pelo mesmo arguido/recorrente por inexistir qualquer questão prejudicial cuja validade ou interpretação, no domínio do direito comunitário, importasse ser esclarecida), mantendo o acórdão recorrido nos seus precisos termos.

III. Inconformado com esse Acórdão do TR.… de 26.01.2022, veio o arguido AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

1-a Justiça Portuguesa não pode ser assim!!!! estamos na Europa, Portugal é membro da Comunidade Europeia mas os Tribunais nacionais ostracizam Tratados e Convenções Internacionais!

2-os Senhores Juízes de Estrasburgo (Cour Europeenne Droits de L´Homme) já censuraram o modo como o arguido AA foi preso, em condições indignas, em cela sobrelotada, sem higiene e sem respeito pelo artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem no affaire 59239/19 de 31-10-2019. Portugal reconheceu as más condições de detenção, de conhecimento oficioso por ter sido notificado à Procuradoria-Geral da República Portuguesa;

3-urge que Vossas Excelências ordenem a remessa da QUESTÂO PREJUDICIAL aos Senhores Juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia (Luxemburgo) pois só aí o JUIZ LEGAL pode decidir da in-(compatibilidade) da nossa ordem jurídica com as regras da CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÂO EUROPEIA; na verdade,

4- o TR.… denegou o envio das Questões Prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia; incorreu no vicio de privação de acesso ao Juiz Legal, imposto nos artigos 32º-9 e 202º da CRP; o Juiz Legal ou Natural é o Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, sito no Luxemburgo; os artigos 32º-1 e 9, 202 e 205 da CRP e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem impõem a acesso a um Juiz e foram violados ostensivamente pelo TR.… e I Instancia;

5-a fls 62 o Acórdão recorrido limita-se a decidir que não há censura ao decidido pela I Instancia sob o despacho de 8-5-2020; os artsº 3º da CEDH e 4º da CARTA foram suscitados em tempo e foi interposto recurso atempado pelo que a interpretação inconstitucional do TR... constitui ostensiva violação do Principio do Juiz Natural e denegação de Justiça por privar o arguido de acesso ao JUIZ LEGAL do Tribunal de Justiça da União Europeia.

6- Nota de perplexidade e de angústia:

a)- em 30-1-2019 arguido foi preso; em 14-7-2020 foi condenado a 9 anos de prisão; em 26-1-2022 o Tribunal ... proferiu Acórdão; entre a detenção e condenação decorreu UM ANO e SETE MESES; entre a detenção e o Acórdão recorrido decorreram quase TRÊS ANOS; em 7-10-2020 o recurso subiu ao TR... que em 26-1-2022 tudo rejeita aos arguidos presos em celas frias e húmidas; a fls 57 do ... inicia o conhecimento dos recursos; a fls 65 repete os factos provados na I instancia; a fls 82 – 88 aprecia o recurso para lhe negar provimento; a fls 88 e ss aprecia os demais recursos com invocação de algumas normas e pouco mais..

b)-em 113 paginas do Acórdão produzido em UM ANO E TRÊS MESES, com 3 ou 4 adiamentos para publicação, o TR... arrazoou da sua lavra cerca de trinta (30) páginas…..e assim vai a Justiça Portuguesa em 2022…!!!!!!!!

c)- em 1984, o Julgamento da “...” com Jurados demorou 1 (um) ano; o ... ... ouviu o Mº Público, os 57 arguidos, mil e oitocentas ( 1800) testemunhas…e cerca de 50 advogados; no espaço de UM (1) ANO julgou-se, condenou-se e absolveu-se!!!!…a Acusação demorou 4 (quatro) meses ( querela provisória) !!!..em 1984 no tempo do papel selado azul, da maquina de escrever, sem meios, sem computadores, os Senhores Juízes trabalhavam em velhos gabinetes e decidiam em prazos curtos; o caso “...” foi investigado, instruído e acusado em 7 meses e julgado em UM ANO…

d)-hoje, sob os tempos do Citius, Simplex e em computadores “top” o TR.… demorou 15 (quinze) meses, sem Audiência pública, a rejeitar em escassas 30 páginas o futuro do recorrente e demais co-arguidos….

7- o arguido requereu que fossem entregues à defesa todos os documentos e provas na posse do MAOC ... e originaram a informação à PJ sobre o ..., o que o foi rejeitado; foi violada a Directiva 2012/13/UE – artº 7º- 5, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem- artº 6º-1 e o Principio do Contraditório;

8- o Tribunal a quo rejeitou a inquirição de uma testemunha crucial para apurar da “origem” do caso, a testemunha BB, Inspector da PJ.

O Tribunal de Instância rejeitou e o TR.… secundou a recusa.

O julgamento não foi equitativo pelo que foi violado o artº 6º-1 da CEDH

9- o TR.… não realizou Audiencia Publica nem viu nem ouviu o dos arts 6º e 13º da Convenção Europeia o que traduz nulidade do Acórdão;

10-este Alto Tribunal pode e deve examinar, ao abrigo dos poderes consignados pelo artigo 434º CPP, o erro notório na apreciação da prova e a matéria de direito quanto ao pseudo- crime de Associação Criminosa; inexistem os elementos objectivos e volitivos do plano criminoso;

11-sob generalidades e Juizos de valor conclusivos a I Instancia e o TR.… partiram de generalidades para a “associação” quando o recorrente AA não conhecia o co-arguido CC nem os demais co-arguidos….

Deve ser julgado neste Alto Tribunal que inexistem os requisitos dos crimes e o arguido ABSOLVIDO. A conclusão, face aos vícios e erro notório só pode ser a ABSOLVIÇÃO NESTE ALTO TRIBUNAL e a revogação do Acórdão do TR....

Foram violados:

- art. 6º- 1 da CEDH, pois o TR.… não realizou a Audiência Publica.

- arts 32º-1 e 9, 202 e 205 da CRP e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem pois o TRL violou o acesso ao Juiz Legal no Tribunal Justiça União Europeia;

-art. 7º- 5, da Directiva 2012/13/UE

– art. 6º-1 e o Princípio do Contraditório a Convenção Europeia dos Direitos do Homem- pois o Tribunal de julgamento recusou o acesso a provas essenciais

- art. 21-1 do DL 15/93;

- art. 28º do DL 15/93 pois não existe exame crítico das provas; nem o TR.… nem a I Instância explicitam em concreto o raciocínio sobre os factos e submissão ao cometimento dos crimes;

- art. 379- a) CPP e 32º da CRP o Acórdão é NULO por omissão de fundamentação em matéria de facto.

Termina pedindo que seja deferida a remessa da questão prejudicial ao TJUE e, ou, declarando a nulidade do Acórdão do TR.… e, ou, a absolvição dos crimes de associação criminosa e de tráfico.

IV. O recurso foi admitido, por despacho de 22.02.2022, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

V. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões:

1. O acórdão recorrido fundamentou, exaustivamente, as razões porque confirmou o acórdão condenatório proferido em 1ª Instância, relativamente ao ora recorrente, em todas as questões suscitadas.

2. Relativamente à matéria de facto, podendo haver divergências relativamente ao que foi dado como provado, é uma questão de convicção do julgador que não se mostra abalada por qualquer meio de prova apresentada que imponha decisão diversa, em cumprimento do disposto na al. b), do n.º 3, do art. 412º, do Código de Processo Penal.

3. Não se recorta do texto decisório qualquer daqueles vícios a que se reporta o n.º 2, do artigo 410.º, do Código Processo Penal e que podem ser conhecidos oficiosamente.

4. A inquirição do Coordenador de Investigação Criminal da PJ BB, pretendida pelo recorrente, tratava-se de uma diligência que não era, efectivamente, indispensável à descoberta da verdade material, nos termos do disposto no artigo 340.º, n.º 1, do C. P. Penal, respeitando o princípio equitativo, pelo que foi correctamente indeferida.

5. Inexiste qualquer questão prejudicial cuja validade ou interpretação, no domínio do direito comunitário, importe ser esclarecida, assim carecendo de fundamento legal a pretensão do recorrente do reenvio do processo, atinente às alegadas condições prisionais existentes no Estabelecimento Prisional ....

6. Não se mostram violadas nenhumas das normas legais, constitucionais e convencionais indicadas pelo recorrente.

Termina, assim, pedindo que seja julgado improcedente o recurso e confirmado o acórdão da Relação impugnado.

VI. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, o Sr. PGA emitiu parecer suscitando a questão prévia da irrecorribilidade da decisão firmada pelo TR..., pugnando pela rejeição do recurso, nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, al. f), 417.º, n.º 6, al. b), 420.º, n.º 1, al. b) e 414.º, n.ºs 2 e 3 do CPP, por o ac. do TR... ter confirmado integralmente o acórdão da 1ª instância e, assim haver dupla conforme, não sendo admissível o recurso para o STJ de todas as questões relacionadas com os crimes de tráfico de estupefacientes e de associação criminosa, pelos quais o recorrente foi condenado, considerando as penas individuais que lhe foram aplicadas (inferiores a 8 anos), a que acresce que apesar de a pena única, atento o seu quantum (9 anos de prisão) ser a única que era passível de recurso para o STJ, como o recorrente não a questiona por qualquer forma (por antes ter optado por pugnar pela absolvição dos crimes pelos quais foi condenado), prejudicado fica o seu conhecimento e, por isso, impondo-se a rejeição do recurso, por inadmissibilidade legal, a tanto não obstando o despacho que o admitiu.

VII. Na Resposta ao Parecer do Sr. PGA o recorrente mantém o sustentado no recurso, reafirmando que incumbe ao STJ apreciar o erro crasso da condenação, absolver o arguido ou ordenar a remessa da questão prejudicial ao TJUE.

VIII. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais com o envio das peças processuais que fossem solicitadas, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

Fundamentação

Factos

IX. Resulta do acórdão da 1ª instância a seguinte decisão sobre a matéria de facto, que foi confirmado pelo Ac. do TR.… de 26.01.2022:

O Tribunal a quo considerou provados os seguintes Factos:

“1. Os arguidos CC e AA, juntamente com outros indivíduos não identificados, faziam parte de um grupo organizado, que se dedicava à aquisição e transporte para a Europa, através de Portugal, de produtos estupefacientes, com vista à sua entrega a terceiros, a troco de quantias monetárias, formado para essa finalidade;

2. Para o efeito, no seio daquele grupo foi arquitectado um plano, que se traduzia na introdução na Europa, através de Portugal e por via marítima, de toneladas de cocaína;

3. Na prossecução do apontado projecto competia aos arguidos CC e AA proceder ao transporte de cocaína, por via marítima, na embarcação, do tipo rebocador, denominada “...”, com pavilhão do ..., com as identificações ...52 e ...00, com 41,5m de comprimento, construída em 1985, desde o ...;

4. No mês de Julho de 2018 o navio foi adquirido pela empresa “L.…”, pelo valor de € 900.000,00 à empresa alemã “S.…”;

5. No dia 27.09.2018 o arguido CC aceitou o navio ..., em representação da empresa L.…, saindo a embarcação da disponibilidade da anterior proprietária a partir dessa data;

6. Posteriormente, os arguidos DD, EE, FF, GG, HH, II e CC, bem como os indivíduos JJ, KK e LL, deslocaram-se para o porto de ..., na ..., onde o ... se encontrava atracado;

7. Os arguidos referidos em 6. tinham a missão de tripular a embarcação na viagem de ida e volta da ...

e de a carregar com cocaína

;

8. Assim, e nomeadamente, o arguido DD era o capitão do navio, ao passo que os arguidos EE e FF desempenhavam as funções de primeiro e segundo imediato, respectivamente;

9. O arguido CC dava ordens aos arguidos DD, EE e FF e assegurava que toda a logística do navio, designadamente as suas condições de navegabilidade e de abastecimento de combustível, víveres e de sistemas de comunicações, estava operacional;

10. Os restantes arguidos referidos em 6. constituíam a restante tripulação do navio;

11. Durante o período em que a embarcação esteve atracada no porto de ... os arguidos realizaram serviços de manutenção e reparação a bordo e abasteceram o navio de mantimentos e combustível;

12. No dia 01.12.2018 a embarcação zarpou do porto de ..., na ..., tripulada pelos referidos arguidos DD, EE, FF, GG, HH, II e CC, bem como pelos indivíduos JJ, KK e LL;

13. Os arguidos declararam como destino a cidade ..., no ..., com data prevista de chegada a 22.12.2018;

14. Após o que, no dia 13.12.2018, quando o navio já navegava ao largo das ..., os arguidos alteraram o porto de destino, passando então a indicar o porto de ..., em ..., onde atracou no dia 18.12.2018;

15. Depois, a embarcação zarpou de ... e, na madrugada do dia 04.01.2019, atracou no ancoradouro da ..., em ..., no ..., onde permaneceu até ao início da noite dessa data;

16. Após, o navio seguiu com destino a ..., no ..., chegando junto à costa dessa cidade na madrugada de 08.01.2019;

17. Entre os dias 09 e 11.01.2019, a embarcação esteve atracada no porto da empresa ..., situado no braço do ..., após passar o centro de ...;

18. Na manhã do dia 11.01.2019 a embarcação zarpou do porto da ..., navegando até às coordenadas marítimas ..., situadas

a cerca de 40 milhas da entrada do ...

;

19. A embarcação manteve-se nesse local até às 06h00 do dia 12.01.2019, altura em que recomeçou a navegar rumo a Este,

declarando ... como destino final

, tendo, posteriormente, alterado novamente o destino final indicando outros locais em Portugal;

20. De acordo com o combinado entre todos, em data não concretamente apurada, mas que se situa no período imediatamente anterior à sua partida

com destino à Europa,

os arguidos, em conjugação de vontades e esforços com terceiros, passaram a transportar no interior da aludida embarcação 82 fardos, que para aí foram carregados, que continham cocaína;

21. No momento do carregamento da cocaína no navio entrou a bordo o arguido AA, que seguiu viagem com os restantes co-arguidos em direcção à Europa, no ...;

22. Os aludidos 82 fardos continham as seguintes quantidades de cocaína (cloridrato):

- 213 placas de cocaína, com o peso líquido de 245.150g; 329 placas de cocaína, com o peso líquido de 330.661,05 kg; 444 placas de cocaína, com o peso líquido de 443.757,256g; 300 placas de cocaína, com o peso líquido de 301.725,873g; 229 placas de cocaína, com o peso líquido de 229.286,564g; 73 placas de cocaína, com o peso líquido de 73.440,588g; 267 placas de cocaína, com o peso líquido de 275.085,342; 204 placas de cocaína, com o peso líquido de 203.497,317g; 28 placas de cocaína, com o peso líquido de 27.581,622g; 385 placas de cocaína, com o peso líquido de 380.380,053g; Uma placa de cocaína, com o peso líquido de 997,007g.

23. Foi assim carregada para o navio cocaína (cloridrato), com o peso líquido total de 2.511.562,673g;

24. Os referidos 82 fardos que continham a cocaína foram colocados num compartimento, situado no convés da embarcação, a meio das escadas exteriores que davam acesso à ponte de comando, tendo duas portas de entrada e diversas janelas em redor do mesmo, perfeitamente visível e acessível a todos os membros da tripulação;

25. Após, os arguidos, tripulando a aludida embarcação, e em execução do plano previamente acordado entre todos, encetaram a viagem de regresso, com destino à Europa, transportado a cocaína que havia sido introduzida no navio;

26. No dia 30.01.2019, pelas 05h13m, a referida embarcação foi interceptada pela Marinha Portuguesa, nas coordenadas marítimas ..., a cerca de 150 milhas náuticas do ...;

27. Nas apontadas circunstâncias, os 82 fardos que continham a apontada quantidade de cocaína encontravam-se armazenados no compartimento supra referido em 24, localizado no convés do navio;

28. No interior da ponte de comando do navio encontravam-se, entre outras coisas, os seguintes objectos: Um monitor de radar; Um aparelho de GPS marítimo; Dois telefones de satélite; Um computador portátil; Três telemóveis.

29. No camarote do arguido DD encontrava-se, entre outras coisas, o seguinte: a quantia de € 1250; Um telemóvel ...; Um computador portátil; Um rol de tripulação do ..., emitido pela autoridade marítima do ....

30. No camarote do arguido AA encontrava-se, entre outras coisas, o seguinte: Dois telemóveis; Dois carregadores de telefone de satélite.

31. No camarote do arguido CC encontrava-se, entre outras coisas, o seguinte: a quantia de € 18.200,00; Quatro folhas com pesquisas sobre a venda do ..., com data de 21.06.2018; Dois telemóveis; Um computador portátil.

32. No camarote do arguido EE encontrava-se, entre outras coisas, a quantia de € 950.

33. No camarote do arguido FF encontrava-se, entre outras coisas, o seguinte: Um disco externo; Um telemóvel; a quantia de € 1000.

34. No camarote ocupado pelo indivíduo JJ encontrava-se, entre outras coisas, o seguinte: Dois telemóveis; Dois computadores portáveis.

35. No camarote do arguido GG encontrava-se, entre outras coisas, um telemóvel e documentação diversa;

36. No camarote do arguido HH encontrava-se, entre outras coisas, o seguinte: a quantia de € 1000; Dois tablets; Um telemóvel;

37. No camarote ocupado pelo indivíduo LL encontrava-se, entre outras coisas, o seguinte: Um computador; Um telemóvel.

38. No camarote do arguido II encontrava-se, entre outras coisas: Um computador portátil; A quantia de $861 (...); A quantia de € 1200,00; Um telemóvel; Um tablet.

39. No camarote ocupado pelo indivíduo KK encontrava-se, entre outras coisas, a quantia de € 1.200;

40. Os referidos computadores e telefones serviam para os arguidos estabelecerem os contactos necessários relativos ao transporte da cocaína;

41. As aludidas quantias monetárias destinavam-se a custear as despesas da viagem dos arguidos e da sua estadia na Europa;

42. A cocaína é vendida em Portugal, em média, por 42,52 €/grama;

43. Todos os arguidos agiram em conjugação de vontades e esforços, no desenvolvimento de

um plano por todos previamente arquitectado

, com o propósito concretizado de receber e carregar consigo,

desde o ... para Portugal

, o supracitado produto estupefaciente, cujas características, natureza e quantidade conheciam, com o fito de o entregar a terceiros, a troco de quantias monetárias;

44. Os arguidos CC e AA actuaram em conjugação de vontades e esforços, com o desígnio conseguido de integrar o referido grupo constituído com o fito de receber e transportar o aludido produto estupefaciente, do continente americano para a Europa e de o entregar a terceiros a troco de quantias monetárias, sabendo que faziam parte desse conjunto de pessoas e que o cumprimento das respectivas tarefas era indispensável à prossecução dos objectivos do grupo a que aderiram, fazendo-os seus;

45. Para tanto, os referidos arguidos CC e AA quiseram e lograram acrescentar os seus meios individuais à estrutura do grupo, através de laços de disciplina e hierarquia definidos, para melhor levar a cabo os objectivos acima aludidos e, conseguir assim, daí retirar as mencionadas vantagens pecuniárias;

46. Todos os arguidos agiram de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

47. Os arguidos não nasceram em Portugal.

48. Os arguidos HH, MM, EE, FF, DD e II são cidadãos da ...;

49. O arguido CC é cidadão dos ...;

50. O arguido AA é cidadão de ...;

51. Os arguidos não residem em Portugal e não têm quaisquer familiares, amigos ou emprego neste país, onde apenas se deslocaram para praticar a factualidade acima narrada;

Mais se apurou que

:

52. Natural dos ..., o arguido CC é oriundo de um agregado familiar com boa dinâmica relacional e sem qualquer problemática ao nível económico, constituído pelo progenitor, ..., que desempenhava funções na ..., pela progenitora, ..., e por dois irmãos, actualmente com 76 e 80 anos de idade, ambos a residir na ...;

53. Os progenitores do arguido faleceram há cerca de vinte e seis anos;

54. O arguido iniciou a escolaridade em idade apropriada, tendo concluído a escola primária em ... e o 9º ano de escolaridade na ..., com 16 anos de idade;

55. Aos 16 anos de idade candidatou-se à ..., tendo sido admitido, e cumpriu o serviço ... por um período de seis anos, até aos 22 anos de idade;

56. Em 1968 casou com a sua actual mulher, que tem actualmente 70 anos de idade, sendo ...;

57. Após o abandono da vida ..., o arguido trabalhou em várias empresas na área das ... e posteriormente na área da ...;

58. Em 1969, após o arguido ter saído do serviço ..., foi habitar com a mulher para a cidade ...; em 1976 frequentou um curso de formação na escola ... da ... obtendo qualificações para dirigir um ... e em 1981 fundou uma empresa de ... na ...;

59. Após regressar ao seu agregado na ..., em 1985, desenvolveu várias actividades, tais como a venda de ...;

60. O arguido e a sua mulher têm dois filhos, com 50 e 47 anos de idade, que são independentes e residem na ..., perto dos progenitores;

61. No Estabelecimento Prisional não apresenta qualquer registo disciplinar, interagindo com os pares e demais funcionários normativamente e teve, até à data, uma visita da mulher, dos filhos e de um amigo;

62. O arguido encontra-se a frequentar aulas de português para falantes de outra língua;

63. O arguido apresenta défice de competências pessoais e denota dificuldades ao nível do raciocínio crítico e pensamento consequencial, evidenciando fraco juízo crítico e de auto-censura;

64. Natural de ..., o arguido AA é filho único da relação dos progenitores, de ascendência ..., que se separaram logo após o seu nascimento;

65. Após a separação dos progenitores o arguido foi levado pelo pai para ..., onde esteve entregue aos avós paternos até aos 11/12 anos de idade, regressando nessa altura a ... para se juntar ao agregado da progenitora; tem quatro irmãos uterinos e dois consanguíneos;

66. Iniciou o seu percurso escolar com a idade regulamentada, em ..., onde concluiu o 4o ano de escolaridade; em ... manteve-se a estudar até aos 15 anos de idade no ensino normal, tendo posteriormente frequentado um curso de formação profissional ... durante dois anos;

67. Iniciou o percurso laborai aos 18 anos de idade, como ..., função que exerceu até aos 27 anos de idade, tendo passado por várias ...; posteriormente trabalhou como ...;

68. Contraiu casamento em 2009 e da união o casal tem uma filha, actualmente com quatro anos de idade; entretanto, estabeleceu nova relação afectiva da qual nasceu um filho, em .../.../2019;

69. À data dos factos supra descritos o arguido vivia no agregado familiar da progenitora, em ..., com a actual companheira, e trabalhava numa empresa de ... em “part-time”;

70. Em meio prisional não tem registo de medidas disciplinares, mantém uma atitude adequada e cumpre as regras institucionais;

71. Encontra-se inscrito e a frequentar aulas de Português para Estrangeiros, leccionadas por uma associação que presta voluntariado no estabelecimento prisional;

72. Recebe visitas da actual companheira e do filho de ambos, bem como da ex- mulher, da filha e de um irmão;

73. Apresenta fraco juízo de auto-censura e de interiorização dos valores ético- jurídicos vigentes;

74. O arguido HH é natural de ..., ..., tendo nascido quando os pais frequentavam a faculdade (o pai ... e a mãe ...); após terminarem a faculdade foram viver para um meio mais rural, onde o progenitor passou a explorar uma ..., praticando actos ... e venda de ..., auxiliado pela mãe do arguido;

75. O arguido realizou o seu processo de desenvolvimento num ambiente sociofamiliar funcional, estruturado e de entreajuda; o arguido tem uma irmã mais nova que actualmente vive em ...;

76. Iniciou o sistema de ensino em idade regulamentar, tendo concluído com 17 anos de idade o ensino secundário, altura em que se muda para ... para frequentar a faculdade ...; em “part-time” trabalhava na ...;

77. Do ponto de vista profissional, o arguido começou a trabalhar numa empresa ... e em simultâneo fez um curso de ...; após a conclusão do curso passou a trabalhar como ... para empresas de ...;

78. Do ponto de vista afectivo, iniciou ainda na faculdade a relação com a actual mulher, com quem casou no terceiro ano e dessa relação tem dois filhos, actualmente com 15 e 10 anos de idade;

79. À data dos factos supra descritos, o arguido encontrava-se a residir com a mulher, que mantinha actividade na área ..., e os dois filhos;

80. No estabelecimento prisional o arguido revela uma postura adequada e colaborante no contacto interpessoal, quer com os pares, quer com os serviços técnicos e de vigilância, não registando até a data nenhum averbamento no seu registo disciplinar; encontra- se a aguardar colocação laborai.

81. Em meio prisional não tem suporte ou apoio da família uma vez que a mesma se encontra no país de origem, mantendo apenas contacto através de correspondência e telefone;

82. Apresenta fraco juízo crítico e de auto-censura face aos factos supra descritos;

83. Natural de ... (...), o arguido GG é casado há dezanove anos e tem duas filhas, com 18 e 14 anos de idade;

84. O arguido é o primeiro de uma fratria de três elementos, um ... e out