Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 90/18.0NJLSB.L1.S1

Processo de Revista Excepcional

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Por acórdão proferido em 09.03.2019, no Juiz …. do Juízo Central Criminal …….., do Tribunal Judicial da Comarca …….., foi decidido absolver o demandado Estado Português do pedido de indemnização civil apresentado pela Assistente, AA.

2. Inconformada com o acórdão proferido, a Assistente interpôs recurso para o Tribunal da Relação ……. que, por acórdão de 10.03.2021, decidiu, no que interessa aos presentes autos, nos seguintes (transcritos):

«2. Negar provimento ao recurso interposto pela assistente/demandante AA e, consequentemente, confirmar a absolvição do Estado Português do pedido de indemnização civil contra o mesmo deduzido.»

3. Não se conformando com o acórdão do Tribunal da Relação ……., no segmento em que manteve a absolvição do demandado Estado Português do pedido cível por si formulado, a Assistente interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do disposto nos artigos 400.º, n.º 3, do Código de Processo Penal e 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, aplicável por força do previsto no artigo 4.º, do Código de Processo Penal, concluindo as motivações nos seguintes (transcritos) termos:

«(i) Nesta revista excecional está em causa a questão de saber em que situações poderá ser civilmente responsabilizado o Estado Português, quando um seu funcionário, agente ou representante, estando ao seu serviço, pratica um facto ilícito doloso, no exercício das suas funções e, presumivelmente, por causa desse exercício;

(ii) O presente recurso é importante para a melhor aplicação do direito, já que importa definir com rigor o quadro legal em que o Estado poderá vir a ser responsabilizado civilmente por atos dolosos praticados por um seu funcionário, agente ou representante, mormente explicitando-se o recorte normativo do conceito “…no exercício da função administrativa e por causa desse exercício…”, designadamente quando o ato ilícito por aquele praticado se insere no elenco funcional da competência que lhe estava adstrita;

(iii) Mais importa esclarecer, nesses casos, a quem compete o ónus da prova de demonstrar que se tratou de um ato pessoal do mencionado funcionário, agente ou representante;

(iv) Acresce que a matéria em apreço é de enorme relevância social, já que se projeta no direito de indemnização de inúmeras vítimas de crimes dolosos praticados nessas mesmas condições e que se repetirão potencialmente numa plêiade de casos futuros, contribuindo assim para a certeza e segurança da aplicação do direito;

(v) A presente revista excecional tem como fundamento a violação de Lei substantiva, porquanto tanto a sentença proferida pelo Juízo Central Criminal ……. como o Acórdão proferido pelo Excelentíssimo Tribunal da Relação …….., não opera à correta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 3.º e 8.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 67/2007, de 31.12 e o artigo 342.º, n.º 2 do CC;

(vi) Motivo pelo qual deverá ser a mesma admitida nos termos do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC, aplicado por força do previsto no artigo 4.º do CPP;

(vii) A responsabilidade civil extracontratual do Estado (bem como das demais pessoas coletivas públicas), por facto ilícito e culposo, tem como pressuposto que tal facto tenha sido praticado pelo titular do órgão ou pelo agente no exercício de funções e por causa desse exercício, ou seja, excluem-se do âmbito da responsabilidade administrativa os atos lesivos que tenham sido praticados, por titulares de órgãos e agentes, fora do exercício de funções ou, no exercício de funções, mas não por causa desse exercício, e, que por isso, se devam qualificar como atos pessoais dos seus respetivos autores materiais (que não envolvem qualquer responsabilidade direta do Estado, mas apenas a responsabilidade individual do agente que, como tal, se encontra sujeita ao regime de direito privado, a exercer nos tribunais comuns);

(viii) Desconhecendo-se completamente se o facto ilícito decorreu de um ato da vida privada ou pessoal do Arguido, mas sabendo-se que o exercício da função de sentinela à casa de apoio ao paiol importava a utilização e o manuseamento de uma espingarda G-3, devidamente municiada com munições reais, deve-se presumir que o disparo dessa arma de fogo no desempenho dessa mesma atividade foi motivado pelo exercício dessa função, já que o ato de disparar aquela arma integra o quadro geral da respetiva competência ou função que lhe estava adstrita;

(ix) Por outro lado, o comitente deve ser responsabilizado pelos factos ilícitos praticados pelo comissário, desde que esse facto tenha, com as funções deste, uma conexão adequada;

(x) Assim, sempre que as funções do comissário, segundo um critério de experiência, favoreçam ou aumentem o perigo da verificação de certo dano, deverá o comitente arcar com a respetiva responsabilidade;

(xi) Por outras palavras: deverá entender-se que um facto ilícito foi praticado no exercício da função confiada ao comissário quando, quer pela natureza dos atos a que foi incumbido, quer pela dos instrumentos ou objetos que lhe foram confiados, ele se encontra numa posição especialmente adequada à prática de tal facto;

(xii) Donde, independentemente do dolo ou negligência, a factualidade considerada provada no acórdão recorrido, enquadra-se inequivocamente no disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 8.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, ou, subsidiariamente, no disposto no artigo 500.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil;

(xiii) Destarte, a prova de que o ato foi praticado sem ser por causa do exercício dessas funções, competiria ao Estado Português, e tal não veio a suceder, pois desconhecem-se os motivos que estiveram na génese daquele disparo, o qual, até poderia ter ocorrido no âmbito de uma invasão do posto de sentinela ou do incumprimento de uma ordem de parar dada pelo sentinela;

(xiv) A prova de que o facto ilícito ocorreu dentro das finalidades funcionais emerge inequivocamente da prova indireta efetuada, já que o exercício da tarefa de sentinela importava o manuseamento de uma espingarda G-3 devidamente municiada com munições reais, que foi precisamente o que veio a suceder no caso em apreço;

(xv) Tudo isto significa que o demandado cível Exército Português deverá ser solidariamente responsabilizado com o aqui Arguido pelo pagamento dos danos peticionados, considerando que se conclui que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, atos de gestão ilícitos e culposos e que foram estes que provocaram os danos sofridos pelo soldado BB;

(xvi) A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 342.º, n.º 2, 497.º, 500.º e 501.º do Código Civil e artigos 3.º e 8.º, n.ºs 1 e 2 do Dec. Lei n.º 67/2007, de 31.12.

4. O demandado Estado Português apresentou resposta ao recurso, exarando as seguintes (transcritas) conclusões:

«1. Veio AA interpor Recurso Excecional de Revista do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …….., que em nosso modesto entendimento e salvo melhor opinião, deve ser liminarmente rejeitado porque a questão jurídica que suscita, atenta á produção de prova produzida no presente processo, não é complexa e não levanta dúvidas doutrinais que justifiquem a sua (re) apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça.

2. Segundo o atual ordenamento Jurídico Civil e Administrativo, reiteramos que não existe fundamento legal para que o Estado Português seja condenado no pagamento integral do Pedido de Indemnização Cível deduzido pela Recorrente em consequência do disparo fatal que vitimou o seu filho, BB, quando resultou univocamente provado que o arguido CC, cometeu um crime de homicídio doloso.

3. Esse ato ilícito, grave e doloso, não se consta seguramente do elenco das suas funções pelo que consequentemente, tem de ser o arguido a arcar sozinho o pagamento da quantia indemnizatória, ficando prejudicada definitivamente qualquer responsabilidade do Estado Português.

4. A circunstância do Tribunal a quo não ter apurado “a génese” do ato ilícito não obrigava o Julgador “a presumir” que o ato foi praticado no “exercício das suas funções do Arguido” pelas razões que reiteramos nas motivações e alegações apresentadas na Resposta apresentada pelo Estado Português ao Recurso interposto para o Tribunal da Relação.

5. Contrariamente ao entendimento da Recorrente, o Tribunal a quo apurou com especial mérito e rigor, todas as circunstâncias concretas essenciais em que foi praticado o ato ilícito pelo Militar, designadamente, quem, onde, em que momento, de que forma, tendo inclusive conseguido determinar sem quaisquer dúvidas, o quê que o arguido estava a fazer e o quê que não estava a fazer.

6. O desconhecimento da “génese” não constitui, por isso, no nosso modesto entendimento, um elemento determinante na dinâmica da prática deste ato ilícito particularmente grave e doloso, até porque como bem entendeu o Colectivo de Juízes na 1ª Instância e o Tribunal da Relação, o arguido até podia não ter em mente qualquer motivação concreta.

7. É pacífico nos doutos Acórdãos proferidos que o desconhecimento da “génese” do ato ilícito, não é, nem foi um elemento que, por si só ou articulado com a restante prova, fosse determinante para inverter a absolvição do Estado Português.

8. Com é igualmente pacífico que o ato de cometer um crime de homicídio doloso, não consta comprovadamente do elenco funcional do arguido ou de um militar Português ao serviço do Exército Nacional.

9. Por conseguinte e independentemente do apuramento ou não da “génese” do ato ilícito, a questão jurídica suscitada pela Recorrente é irrelevante, já que existe um entendimento UNÁNIME e UNIFORME que um Militar Português, Agente do Estado, quando comete um homicídio DOLOSO, não atua no exercício das suas funções e por causa das suas funções, requisitos esses absolutamente determinantes e essenciais para que o Estado Português fosse solidariamente responsável com o Arguido no pagamento de qualquer quantia indemnizatória.

10. Salvo respeito por opinião diversa, no presente processo, os Julgadores das duas Instâncias não cometerem qualquer erro e em total sintonia, fizeram um rigoroso e exigente enquadramento jurídico dos factos apurados, não existindo qualquer necessidade de (re) apreciação, porque na Doutrina e na Jurisprudência, também existe consenso em reconhecer que o cometimento de um homicídio doloso não consta do elenco das funções do militar.

11. No presente processo, resultou claramente provado que, CC não cometeu um ilícito doloso e grave no exercício das suas funções administrativas ou por causa desse exercício, ainda que o Estado Português lhe tivesse confiado uma arma, cujo objectivo também, não se destinava a praticar homicídios dolosos.

12. Os Venerandos Desembargadores não se limitaram a “um Juízo denegatório, sem a suficiente escalpelização dos motivos que levaram ao resultado” porque como existe um entendimento pacífico que o homicídio doloso cometido pelo Arguido não constitui a função de qualquer militar em Portugal, não tinham que reiterar exaustivamente às razões pelas quais mantiveram a absolvição do Estado Português.

13. Acresce ainda que, como se não fosse suficientemente pacífico considerar que o cometimento de um crime de homicídio doloso é um ato de natureza pessoal totalmente descontextualizado das funções de um militar, veio o Tribunal a quo reforçar ainda mais a sua certeza, quando apurou que, muito embora CC estivesse de serviço como sentinela á casa do Paiol no Regimento dos Comandos, estava a trocar mensagens amorosas de cariz romântico e aproximação com a sua namorada, atividade essa que igualmente não tem qualquer conexão com as suas funções.

14. O Estado Português pugna pela rejeição do presente recurso, já que a admissibilidade do Recurso está condicionada à verificação de certos pressupostos específicos contidos no Artigo 672º n.º 1. do CPC, a avaliar pela formação de juízes, sem perder de vista que nessa atividade de verificação, há que ter em conta o pedido, a causa de pedir da lide e a matéria de facto assente pelas instâncias.

15. Salvo melhor opinião, o Estado Português considera que a questão jurídica suscitada no presente processo:

-não revela seguramente elevado grau de complexidade ou controvérsia na doutrina e/ou jurisprudência, nem reveste ineditismo ou novidade que aconselham a apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça;

- não revela necessidade fundamental de obtenção de um resultado que sirva de guia orientadora;

- não faz perigar a eficácia do direito ou duvidar da capacidade das instâncias jurisdicionais para afirmar a sua afirmação;

- e finalmente, não extravasa as fronteiras do concreto processo e das partes nelas envolvidas.

16. A interpretação e o enquadramento jurídico dos factos assentes que a Recorrente fez no Recurso de Apelação para o Tribunal da Relação ……. e no presente Recurso é idêntico, insistindo novamente na nossa modesta opinião em vão, que a circunstância do Tribunal a quo, não ter apurado “a génese” do disparo mortal de BB, levanta duvidas e contrariedades doutrinais no enquadramento jurídico do ato ilícito cometido pelo Arguido, devendo na sua perspectiva e em consonância com a doutrina que evoca, ser interpretado como um acto “presumivelmente” executado no exercício das suas funções e por causa desse exercício, devendo por isso, o Estado Português ser condenado solidariamente com o arguido no pagamento do pedido de indemnização cível.

17. Na sua preceptiva, errada, vem solicitar a (re) apreciação do Supremo Tribunal de Justiça relativamente aos conceitos de “Atos pessoais, Atos funcionais”, “Atos no exercício da função administrativa e por causa desse exercício “quando o ato ilícito praticado por órgão ou agente do Estado se insere no elenco funcional da competência que lhe estava adstrita e não se conheça a “génese” do disparo fatal.

18. Como já referido, a questão jurídica cuja apreciação suscita, não gera complexidade ou sequer controvérsia, porque resulta claramente dos pontos 33, 34, 35, 37 e 38 da factualidade provada no douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que o arguido cometeu um crime de homicídio doloso, ato esse que não corresponde ao elenco das funções de um Militar em Portugal, sendo também pacifica a doutrina e a Jurisprudência que, no caso de ilícitos cometidos com dolo e com culpa grave, como é o caso de homicídio doloso, o Estado Português só pode ser responsabilizado quando o ato ilícito do agente seja praticado no exercício das suas funções administrativas e por causa das suas funções e apenas em caso de “culpa leve” a Lei Administrativa admite que se presume que foi cometido no exercício das suas funções.

19. A actuação do militar do Regimento dos Comandos não preencheu comprovadamente os dois requisitos legais essenciais prescritos na Lei Administrativa n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, ficando por isso definitivamente prejudicada a responsabilidade solidária do Estado Português conforme decidido e bem, duplamente. (Página 133 do Acórdão da Relação).

20. A questão jurídica que a Recorrente aqui expõe, porque não é de elevada complexidade nem contravertida, não tem de ser (re) apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nem tem a virtualidade de alterar o sentido dos Doutos Acórdãos proferidos.

21. Acresce ainda que, como CC ao longo de todo o julgamento nunca alegou que disparou “no exercício e por causa do exercício das suas funções” por isso e contrariamente ao entendimento da Recorrente, não tinha de constar da factualidade provada ou não provada que o ato ilícito era funcional ou pessoal, todavia e porque o Pedido de Indemnização se insere num Processo-Crime , o Tribunal a quo conseguiu extrair da prova produzida em sede de julgamento um juízo probatório de certeza que o ilícito decorria da vida pessoal do Arguido, porque num processo-crime vinga o poder de investigação oficiosa da verdade material independentemente das alegações das partes.

22. O Colectivo de Juízes conseguiu, assim, com total certeza e segurança alcançar “um juízo probatório negativo” segundo o qual CC não cometeu um ato ilícito “no exercício das suas funções nem por causa das suas funções”, juízo esse que a Recorrente não impugnou no seu recurso de apelação para o Tribunal da Relação.

23. Conformando-se definitivamente com este “Juízo probatório negativo “, não pode a Recorrente tentar contornar uma convicção duplamente assente com uma “alegada complexidade” no uso de presunções legais e interpretação de conceitos jurídicos, cujo enquadramento jurídico mostra-se claro e intocável.

24. O presente recurso da Recorrente não pode servir de “derradeira tentativa”, para alterar juízos probatórios assentes por via dos quais o Estado Português foi absolvido do pagamento do pedido de indemnização cível em virtude do ato ilícito doloso, grave, cometido pelo Arguido não ter qualquer conexão com o exercício das suas funções e não ter sido cometido por causa desse exercício.

25. O Supremo Tribunal de Justiça, seguramente, não deixará de concordar que o cometimento de um crime de homicídio doloso não integra as funções de um militar no Estado Português.

26. Reiteramos que face á prova considerada provada nos pontos supra referenciados, salvo melhor opinião, não vislumbramos qualquer vazio probatório que justificasse o recurso à quaisquer presunções referenciadas pela Recorrente no presente Recurso.

27. No caso concreto, a Responsabilidade Extracontratual do Estado Português, foi afastada e bem, ainda que o arguido fosse agente do Estado, estivesse no seu local e horário de trabalho e lhe tivesse sido confiada pelo Exercício Português uma arma.

28. Os Julgadores foram assertivos e respeitadores da Lei Administrativa n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e da Lei Civil, designadamente, o disposto no artigo 500.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil.

29. Consequentemente, deve o presente recurso ser rejeitado por falta de preenchimentos dos requisitos legais contidos no Artigo 672º e 674º do Código de Processo Civil, mantendo-se na íntegra o Douto Acórdão Proferido pelo Tribunal da Relação ……... que absolveu o Estado Português no pagamento do pedido cível deduzido pela Recorrente, fazendo, Vossas Excelências a Costumada Justiça!»

5. Continuaram-se os autos à Formação Cível, com vista à apreciação preliminar sumária, nos termos do artigo 672.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, tendo sido proferido o acórdão que precede, julgando verificados os pressupostos de admissibilidade da revista excepcional.

6. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

7. Tendo o Tribunal da Relação ……... julgado improcedente o recurso no que respeita à impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, os factos que se devem ter por assentes, no que aqui releva, são os seguintes (transcrição):

“1. O arguido CC é Soldado do Exército Português, frequentou o …… Curso de Comandos e conhecia o Soldado BB (pertencente ……….. Curso de Comandos) desde Novembro de 2016.

2. Ambos estiveram em missão na República Centro Africana (RCA) para integrar a 2.ª FND (Força Nacional Destacada) /MINUSCA (Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana) em Bangui no período compreendido entre 04-09-2017 e 05-03-2018.

3. Após regressar da missão, BB ingressou na …. Companhia até Setembro de 2018, momento em que ingressou na Companhia de Formação, tendo como função atribuída auxiliar na formação, em concreto na parte de tiro de combate.

4. Em 18 de Setembro de 2018, o Soldado BB viu averbado na sua ficha de matrícula um louvor fazendo referência, além do mais, à sua “reconhecida postura disciplinada, aprumada e atenta, possuidor de um assinalável espírito de camaradagem e contagiante boa disposição (E)”.

5. No dia 21 de Setembro de 2018, o arguido estava escalado para o serviço no Posto de Sentinela na “Casa de Apoio ao Paiol” das 17H30 às 19H30.

6. Nesta data, o Oficial de Dia ao Regimento de Comandos era o Tenente DD e o condutor de Dia ao Regimento de Comandos era o 1.º Cabo EE.

7. O Posto da “Casa de Apoio aos Paióis” visa garantir a segurança da área, sendo que o militar que nesse local e hora estiver a desempenhar funções está devidamente armado com uma espingarda automática G-3, com um carregador municiado com 16 munições reais e 1 de salva de calibre 7,62mm.

8. Nesse mesmo dia, o Soldado FF estava escalado para o serviço no Posto da “Casa de Apoio aos Paióis”, para o turno das 15H30 às 17H30, tendo passado o serviço ao arguido Soldado CC que estava escalado para o turno seguinte.

9. O arguido executava o serviço que lhe foi distribuído nesse dia com a espingarda automática G-3, com o número de série ……., e um carregador municiado com 16 munições reais e 1 de salva de calibre 7,62mm.

10. Segundo a NEP (norma de execução permanente) datada de 13 de Março de 2018 o carregador deverá ser introduzido na arma sem munição na câmara.

11. Nesse dia 21 de setembro de 2018, o Soldado BB almoçou com o 2.º Cabo GG, Soldado FF e Soldado HH, onde falaram sobre as férias que este tinha tido na ……., demonstrando estar feliz e sem sinais de tristeza, depressivo ou infeliz, manifestando junto do Cabo GG o seu desejo de ingressar na GNR.

12. Após o almoço, cerca das 14h05m, BB ausentou-se do regimento de Comandos na sua viatura pessoal, da marca ………, cor ……., do ano de ….., com a matrícula …….., regressando cerca das 16h29m.

13. Pelas 18h23m, o Soldado BB dirigiu-se de uma forma descontraída à Casa da Guarda de Apoio ao Paiol, onde estava de serviço o arguido Soldado CC.

14. Considerando as funções que estava a desempenhar, o arguido encontrava-se com uma arma afecta, uma espingarda automática G-3, com um carregador municiado com 16 munições reais e 1 de salva, todas de calibre 7,62mm.

15. Entre as 18H16 e as 18H48, o Soldado BB e o seu melhor amigo Soldado II, trocaram mensagens escritas via WhatsApp, intervaladas em médias entre minuto e meio a três minutos, sempre de teor descontraído e bem-disposto, conversando sobre o futuro, e exibindo em várias das mensagens “emojis” de “riso/gargalhada”.

16. Entre as 18h48 e as 18h56, por motivos não apurados, o arguido empunhou a espingarda automática G-3 que lhe estava adstrita em função do serviço de sentinela à Casa do Paiol que estava a executar, e encostou-a ao peito de BB quando este se encontrava no exterior da Casa do Paiol.

17. Em acto contínuo, o arguido disparou a arma que empunhava, tendo atingindo a vítima na região peitoral esquerda, que redundou na sua morte.

18. O invólucro recolhido da munição que atingiu a vítima pertence ao mesmo lote que as munições encontradas no interior do carregador da espingarda automática G-3 que veio a ser apreendido naquele local.

19. Pelas 18:56:26 o arguido CC através do seu telemóvel com o n.º …….. ligou para o telemóvel de serviço do Oficial Dia ao Regimento de Comandos – Tenente DD, com o n.º …….., a informar que havia um “homem ferido” e que precisava que ligassem para o 112, o que este fez obtendo a resposta de que teria de ser quem estava no local a ligar.

20. Pelas 18:58:14 o Oficial de Dia – Tenente DD ligou novamente ao arguido referindo-lhe que teria de ser ele a ligar para conseguir dar as instruções ao INEM, mas que se encontravam a caminho do local, referindo-se a ele e ao Condutor de Dia.

21. E pelas 18:59:20 é efetuada a chamada para o INEM pelo arguido, apesar de CC não ter pronunciado qualquer palavra durante os 25 segundos iniciais da chamada.

22. Simultaneamente, dirigem-se, numa viatura militar à Casa da guarda de Apoio ao Paiol, quer o Oficial de Dia quer o Condutor de Dia, e apenas quando ambos chegam ao local é que o último agarrou o telemóvel do arguido e iniciou conversa com o INEM referindo ao seu interlocutor “militar ferido, com gravidade por disparo de arma de fogo acidental, com perfuração do pulmão, ou seja, o projétil entrou e saiu, têm de vir com urgência para o local”.

23. Cerca das 19H11, a viatura dos Bombeiros ……. entrou no Regimento de Comandos e dirigiu-se à Casa da guarda de Apoio ao Paiol onde realizaram as manobras de suporte básico de vida não lhes tendo sido comunicado no local qualquer detalhe dos factos ocorridos que levaram àquele ferimento.

24. Pelas 19H19, a VMER entrou no Regimento de Comandos e dirigiu-se à Casa da guarda de Apoio ao Paiol, sendo a equipa chefiada pela médica Dr.ª JJ, a qual questionou diversas pessoas sobre os factos ocorridos, quer nesse momento, quer já no momento em que procedia às manobras de suporte avançado de vida, não obtendo qualquer resposta, mas apenas silêncio, por parte de todos aqueles que se encontravam no local.

25. A médica da VMER solicitou que afastassem a arma do corpo para proceder às manobras necessárias com a vítima, o que foi feito pelo 1.º Cabo KK.

26. Pelas 19H22, o Coronel LL – Comandante do Regimento de Comandos - dirigiu-se à Casa da guarda de Apoio ao Paiol, tendo poucos minutos depois falado a sós com o arguido.

27. Após tal conversa, o arguido Soldado CC recebeu indicações do Coronel LL – Comandante do Regimento, para que este fosse tomar banho e comer qualquer coisa.

28. Nesse momento, o arguido agarrou o carregador da G3, levando-o consigo e entregou-o ao Soldado FF que se encontrava no exterior da Casa do Paiol, considerando que a PSP pretendia que o mesmo assinasse uns papéis, o que ainda fez antes de se ausentar.

29. O Soldado FF guardou o referido carregador no bolso do seu camuflado.

30. Em consequência da actuação do arguido, o Soldado BB viria a falecer pelas 19H42, sendo a causa de morte lesões traumáticas torácicas provocadas pela acção de natureza contuso-perfurante do aludido projéctil de arma de fogo, existindo dois orifícios: um de entrada (com bordos irregulares e ovalada, com orla escoriada e enegrecida) localizada na região peitoral esquerda, superior e medialmente ao mamilo e de saída (com bordos irregulares e ligeiramente evertidos) na região dorso-lombal, localizado a nível da região paravertebral dorsal esquerda.

31. O projétil que vitimou o Soldado BB descreveu um trajeto de frente para trás, de cima para baixo e ligeiramente da direita para esquerda.

32. A Polícia Judiciária Militar é informada da ocorrência pelas 19h30 pelo Tenente Coronel MM, deslocando-se de imediato para o Regimento de Comandos …….., juntamente com a equipa do Laboratório de Policia Técnica e Cientifica da PJM, onde chegam cerca das 20h15.

33. A morte do Soldado BB deveu-se às lesões traumáticas torácicas provocadas por ação de natureza contuso-perfurante do aludido projéctil.

34. Ao atuar do modo descrito, o arguido CC sabia e quis disparar um tiro na zona do coração da vítima, o que lhe provocou perfuração do pulmão esquerdo, o que fez com intenção de matar e sabendo que qualquer disparo naquela zona conduziria necessariamente à morte do visado, como viria a ocorrer.

35. Mais sabia o arguido da qualidade de militar da vítima, da sua própria condição de militar em serviço de guarda a um paiol, e bem assim que o local em que cometeu os factos era uma Unidade Militar e que a arma que utilizava era uma arma de cariz militar, com capacidade acrescida e provocar danos atento o calibre militar da mesma, não se inibindo ainda assim de actuar.

36. No dia 28 de Novembro de 2018, pelas 19H45, na ……….., o arguido CC tinha na sua posse, em concreto no seu quarto, dentro de um armário, dentro de uma caixa com a inscrição “NIKE”:

a. 4 (quatro) munições reais de calibre 7,62mm com o lote FNM 93-9 (o mesmo lote que da munição que vitimou mortalmente o Soldado BB);

b. 3 (três) munições de salva, de calibre 7,62mm, com o lote FNM 94-4;

c. 1 (uma) munição de salva, de calibre 7,62mm, com o lote FNM 83-7;

d. 1 (uma) munição de salva, de calibre 7,62mm, com o lote MEN 86-42;

e. 1 (uma) munição real, 5,56mm, com o lote FNM 02-23;

f. 5 (cinco) munições de salva, 5,56mm, com o lote CBC90;

g. 1 (uma) granada de mão de instrução ativa e não deflagrada ARGES PRHGR 85;

h. 1 (um) tubo de cartão (vazio) de acondicionamento de Morteiro M50A260MM.

37. O arguido CC não tinha qualquer autorização que lhe permitisse ter na sua posse as munições reais e de salva bem como a granada que sabia que detinha no interior da sua residência.

38. Em todas as suas condutas o arguido atuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que eram proibidas e punidas por lei.

Mais se provou (pedido de indemnização civil):

39. BB nasceu em ….. de Maio de 1995.

40. BB é filho da assistente AA, nascida em ….. de Março de 1968.

41. O pai de BB faleceu em 25. de Abril de 2017.

42. BB faleceu no estado de solteiro e não tinha filhos.

43. Em virtude do disparo realizado pelo arguido, o corpo de BB foi projectado para o chão.

44. Aí ficando imobilizado, em completa agonia, sangrando abundantemente do peito.

45. Tendo plena consciência do que lhe estava a acontecer.

46. E percepcionando a sua morte iminente.

47. BB sentiu dores quando foi baleado e tombou no chão.

48. E continuou a sentir dores quando ficou prostrado no chão a aguardar a chegada dos meios de socorro e quando foi alvo