Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

No 1º juízo do Tribunal Judicial da comarca de Alenquer, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, foi, em 18/02/2011, proferido acórdão, que, além do mais, condenou o arguido AA.

-a 8 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210º, nºs 1 e 2, alínea b), e 204º, nºs 1, alínea a), e 2, alíneas e), f) e g), do Código Penal, sendo ofendida BB;

-a 8 anos de prisão, por um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210º, nºs 1 e 2, alínea b), e 204º, nº 2, alíneas a), e), f) e g), do mesmo código, sendo ofendida “Casa ......... – Companhia das Vinhas, SA”;

-a 8 anos de prisão, por cada um de dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas desses artigos 210º, nºs 1 e 2, alínea b), e 204º, nº 2, alíneas e), f) e g), sendo ofendidos CC e DD;

-a 15 meses de prisão, por cada um de três crimes de sequestro, p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do CP;

-a 15 meses de prisão, pela prática de um crime de burla informática, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 221º e 79º do CP;

-a 1 ano e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nºs 1, al. c), e 2, da Lei 5/2006, na redacção que lhe foi dada pela Lei 17/2009, de 6 de Maio, e ainda, ao abrigo do artº 90º, na pena acessória de interdição do uso e porte de arma por 3 anos;

-a 6 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nºs 1, al. d), e 2, do mesmo diploma;

-a 1 ano e 8 meses de prisão, pela prática de cada um de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nºs 1 e 3, do CP;

-a 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347º, nº 1, do CP; e

-em cúmulo jurídico, na pena única de 16 anos e 8 meses de prisão.

O arguido interpôs recurso desse acórdão para a Relação de Lisboa, que, por acórdão de 06/07/2011, decidiu:

-considerar que não opera a qualificativa da alínea g) do nº 2 do artº 204º relativamente a qualquer dos crimes de roubo, por não se terem provado factos que integrem a figura de bando;

-absolver o arguido da acusação relativamente ao crime de roubo de que seria ofendida “Casa ......... – Companhia das Vinhas, SA”;

-manter as penas aplicadas por cada um dos restantes crimes;

-aplicar, em cúmulo, a pena única de 13 anos e 6 meses de prisão.

Ainda inconformado, o arguido AA interpôs recurso do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo assim a sua motivação:

«1. Existe deficiência parcial da gravação da sessão de 29.09.2010, como do suporte digital da gravação consta (CD 1) parte substancial do que o recorrente relatou ao Tribunal (protestando, no pouco que se ouve, a sua inocência), resulta completamente inaudível nas suas declarações produzidas entre os minutos 2.28 e os 4m.12, sendo que a referida omissão de gravação constitui nulidade inominada prevista no art° 201° CPC, aplicável ao processo penal por força do art° 4° do CPP.

2. Consistindo essa mesma nulidade (por violação do requisito cominado no art° 363° do CPP) na omissão de uma formalidade (gravação audível em suporte digital da totalidade das declarações do arguido).

3. Podendo essa mesma omissão influenciar no exame ou na decisão da causa (“apud”, o mencionado art° 201° do CPC, aplicado “in casu” por integração de lacuna (art° 4° do CPP). E sendo certo que se intui da parte anterior à que não se encontra audível que o recorrente falava sobre se costumava deslocar ou não a Espanha, sendo que tal circunstância assume relevo processual para a defesa do recorrente.

4. Por tal razão, a apontada deficiência tem efectivamente relevância para a decisão da causa (já que um dos argumentos utilizados no acórdão para a condenação do recorrente foi o ter-se considerado que “os arguidos já trabalharam em Espanha, local onde estavam e se deslocavam frequentemente” (relembrado no recorrido acórdão a fls. 54 – 2° parágrafo).

5. Ao assim não decidir, o acórdão ora em crise não fez a melhor nem a mais acertada interpretação do disposto no art° 201° do CPC (com interpretação subsidiária ao processo penal por força do art° 4° do CPP). Mantendo o recorrente que tal nulidade deve ser declarada.

6. Estando o arguido – ora recorrente – em tempo de invocar essa mesma nulidade (art° 204° n° 2 do CPC) entre outros ou ainda dada a previsão do disposto no art° 118°, n° 1, do CPP concatenado com o disposto no art° 363° do CPP (a omissão em causa constitui nulidade processual por violação do apontado preceito: o art° 363° do CPP), devendo por isso tal nulidade ser reparada nos termos do disposto no art° 123°, n° 2, do CPP).

7. Da omissão de pronúncia – art° 379°, 1-e), do CPP: Havendo o recorrente alegado, em sede de motivação do recurso para a Veneranda RL que ... “no essencial, os depoimentos de ofendidos e testemunhas de acusação, em tempo arroladas pelo Digno Ministério Público, depondo acerca do que viram e ouviram, não se encontraram em condições de identificar, por uma vez que fosse o aqui recorrente, como o autor de algum dos perpetrados roubos e sequestros. ” E que: “Nesta conformidade, na audiência não se logrou fazer prova da factualidade constante dos apontados itens 1 a 28 (com excepção do item 20 a fls. 10) da matéria de facto, no tocante à eventual participação criminosa do recorrente AA. E ainda que: “Não só o arguido nega peremptoriamente a prática desses crimes, (CD 1 in gravação da audiência de 29.09.2010 11h. 09 a 11h. 49) como da Acta parcelarmente consta, como os mesmos não foram confessados pelos seus co-arguidos, como ainda (e o que é mais relevante) nenhum dos ofendidos reconheceu em audiência, ou em Auto de Reconhecimento efectuado nos termos legais (art° 147° do CPP) os arguidos” deveria o douto acórdão de que ora se recorre tecer pronúncia sobre essa alegação.

8. Uma vez que a impugnação da matéria e facto cumprira os ditames e exigências legais, nomeadamente os requisitos contidos no art° 412°, n° 4, do CPP.

9. 0 recorrido acórdão, ao acentuar que o TRL “não tem de analisar todos os argumentos aduzidos pelos arguidos” e como corolário dessa análise que “não se irá rebater todos os argumentos dos arguidos recorrentes, já que o que interessa é saber se os factos estão correctamente julgados” concluindo-se que “quanto à matéria de facto constante dos autos, consideramos que a mesma foi correctamente julgada, pelo que no que respeita à apreciação e fundamentação dos factos dados como provados, bem como no que respeita ao exame critico das provas, remetemos para o acórdão recorrido em face do rigor e clareza do mesmo” (a fls. 52 do acórdão do TRL) comete a nulidade de omissão de pronúncia prevista no art° 379°, n° 1-e), do CPP, a qual deve ser declarada.

10. Já num outro ângulo de apreciação processual, (que também teria sido violado, pela primeira instância, por erro interpretativo, o disposto nos art°s 127° e 355° do CPP, na parte em que não teceu pronúncia sobre a violação alegada pelo recorrente ao se considerar provada a participação do aqui recorrente AA no tocante à comparticipação criminosa nos crimes de sequestro, roubo e coacção sobre funcionário), o douto e recorrido acórdão não teceu pronúncia, cometendo também por tal facto a apontada nulidade de omissão de pronúncia.

11. Quanto ao crime de resistência e coacção sobre funcionário deveria o recorrente ter sido absolvido, por ausência absoluta de prova nesse sentido (o exame pericial não prova que o recorrente tivesse disparado e o depoimento dos inspectores da PJ mostra-se inconclusivo como se alegou atempadamente e não mereceu reparo por parte do recorrido acórdão).

12. Das medidas das penas parcelares: Sempre sem conceder, as penas aplicadas mostram-se de grande severidade e demasiado elevadas atentos os critérios erigidos no art° 40°, n°s 1 e 2, do Código Penal e as finalidades das penas na sua dupla vertente: reposição do valor jurídico (comunitário) na norma violada e reintegração do agente na sociedade. Assim, atenta a primariedade do recorrente, a sua juventude e a confissão parcial dos factos, deveria ter este sofrido as seguintes penas parcelares:

13. Quanto aos crimes de roubo agravado a pena não deveria exceder 6 anos e seis meses por cada um deles. Quanto aos crimes de sequestro atender-se-ia como mais ajustada a pena de 12 meses de prisão por cada um. No crime de burla informática, bem como nos crimes de falsificação, na forma continuada a pena, a pena a aplicar deveria situar-se em 1 ano de prisão.

14. Ou seja, uma vez operado o respectivo cúmulo jurídico, deveria o recorrente ser condenado em pena que não ultrapassasse os 9 anos de prisão. Ao assim não decidir o recorrido acórdão violou o disposto no art° 40°, 1 e 2, e 71°, 1 e 2, do C.P.

Não tanto pelo sucintamente alegado, ao declarar as apontadas nulidades e ao absolver o recorrente da prática do crime de resistência e coacção sobre funcionário (mas mantendo a condenação pela detenção de arma proibida) e libertando-o da pesada pena de prisão que lhe foi aplicada – antes reformulando o cúmulo em ordem a uma condenação que não ultrapasse os 9 anos de prisão – revogando a decisão ora em crise nos requeridos termos, e substituindo-a por outra que, por mais douta e acertada, decida como peticionado, exercerão Vossas Excelências a melhor e mais acostumada JUSTIÇA».

Respondendo, o MP defendeu a improcedência do recurso.

O recurso foi admitido.

Neste Supremo Tribunal, o MP pronunciou-se deste modo:

-não se verifica qualquer das nulidades arguidas pelo recorrente;

-a pretendida absolvição releva do inconformismo do recorrente com a decisão da matéria de facto, de que o STJ não pode conhecer;

-as penas parcelares, todas não superiores a 8 anos de prisão, são insusceptíveis de reexame;

-a pena única foi correctamente fixada.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Não foi requerida a realização de audiência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Foram dados como provados os seguintes factos (transcrição):

1. No dia 19 de Setembro de 2009, cerca das 00 horas e 30 minutos, os arguidos AA, EE acompanhados de uma terceira pessoa, dirigiram-se à residência sita na Q.........., sita em local isolado da comarca de Alenquer.

2. No respectivo interior encontravam-se o proprietário, CC, a sua tia BB, nascida a 14 de Maio de 1923, e, ainda, uma amiga da família, DD, nascida em 16 de Outubro de 1933, sendo que esta já se encontrava no quarto a dormir, enquanto a BB se preparavam para o fazer.

3. Os arguidos AA, EE e a terceira pessoa encontravam-se com o rosto encoberto, enluvados e munidos de armas de fogo de calibre 7,65 mm, devidamente municiadas e aptas a disparar e logo treparam por um muro que dá acesso à casa, onde se introduziram após, para o efeito, retirarem um vidro da porta da varanda que dá acesso ao quarto de BB, onde entraram, mantendo-se escondidos naquele quarto.

4. Logo que a BB entrou no quarto foi abordada por estes arguidos e, assustada, gritou. De imediato, os arguidos agarraram-na e manietaram-na, exigindo-lhe dinheiro e objectos de valor, que esta entregou, sendo uma pulseira em ouro, no valor de cerca de cinco mil euros, dois anéis em ouro e quatrocentos euros em numerário, bens que lhe pertenciam e que os arguidos, pelo descrito modo, fizeram seus.

5. Os gritos fizeram CC acorrer rapidamente àquele local, onde logo que ali chegou foi agredido com um murro na cabeça e pontapés nas costas e, de seguida, foi manietado pelos três arguidos, que, imediatamente, o algemaram atrás das costas.

6. Enquanto era agredido a murro e a pontapé, CC foi questionado sobre o número de pessoas que se encontravam no interior da habitação, tendo respondido que apenas existia uma outra senhora, DD, que se encontrava no quarto a dormir.

7. Com os dois primeiros ofendidos manietados, os arguidos dirigiram-se ao quarto onde DD pernoitava e, após a acordarem repentinamente, ordenaram-lhe que estivesse quieta e calada e logo lhe exigiram objectos de valor e numerário, sendo que DD assim lhes entregou três anéis em ouro, um com rubis, outro com safiras e outro com esmeraldas, no valor de cerca de cinco mil euros, bens que lhe pertenciam e que os arguidos, pelo descrito modo fizeram seus.

8. De seguida, os três referenciados homens algemaram-lhe as mãos atrás das costas e levaram-na para a sala onde já se encontravam os outros dois ofendidos, CC e BB, onde voltaram a agredir CC a murro, perguntando pelo cofre e exigindo os códigos de segurança dos cartões bancários que desta forma forneceu.

9. De novo os arguidos transportaram os três ofendidos para o quarto onde a ofendida DD antes dormia e ali foram mantidos sob vigilância de um dos arguidos, enquanto os outros dois foram revistando a residência; os dois entravam e saíam do quarto onde mantiveram os ofendidos privados da liberdade e onde iam agredindo a soco, CC e onde agrediram, igualmente, com um murro no rosto, DD, quando esta solicitou que lhe aliviassem as algemas.

10. Os arguidos levaram CC por mais de uma vez para fora daquele quarto, ordenando-lhe que indicasse o local onde se encontravam alguns bens, nomeadamente as chaves das viaturas parqueadas no exterior da residência, dos veículos automóveis de marca “Grand Cherokee”, de matrícula 00-00-00, e de marca BMW e de matrícula 00-00-00, ambos pertencentes à “Casa ........., S.A.”, de cujas chaves pelo descrito modo previamente se apropriaram.

11. Pela descrita forma os arguidos AA, EE e a terceira pessoa lograram fazer seus os objectos melhor descritos a fls. 31 e 32 dos autos, examinados a fls. 565 a 580, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, sendo pertencentes

a CC:

-uma espingarda automática de caça, calibre 12, com o nº0000, marca “Browning Patente Deposé”, recuperada a fls. 8, no valor de 400 euros, cfr. auto de exame de fls. 789;

-cerca de 300 euros em numerário;

-100 dólares em numerário;

-um cartão bancário Gold, com o nº 0000 0000 0000 0000 e respectivo código;

a BB:

-uma pulseira grossa, em ouro amarelo, com três turquesas, no valor de cerca de 5000 euros;

-um anel em ouro amarelo, com duas pedras preciosas e uma esmeralda ao meio, em formato oval;

-cerca de 400 euros em numerário;

a DD:

-três anéis em ouro, um com rubis, outro com safiras e outro com esmeraldas, no valor de cerca de 5000 euros;

à Casa ......... – Companhia das Vinhas SA:

-uma espingarda automática de caça, calibre 12, com o nº 00000, marca “Browning” Patente Depose, com o saco de transporte, pertencente à Companhia das Vinhas S.A, recuperada a fls. 8, no valor de cerca de quatrocentos e trinta euros, conforme auto de exame de fls. 789;

-62 pinturas sobre tela, em óleo, aguarelas e gravuras antigas portuguesas, relacionadas a fls. 128, um estojo contendo 24 moedas de colecção em ouro amarelo e prata, oficialmente contrastadas pela Casa da Moeda de Lisboa e duas colchas de cor vermelha, examinados a fls. 565 a 580, no valor global de vinte e cinco mil quinhentos e setenta euros, conforme auto de exame e avaliação de fls. 565 a 568, recuperados no âmbito do inquérito com o NUIPC 357/09.8JALRA, apensado aos presentes autos;

-faqueiros, castiçais e salva e outros objectos decorativos em prata, dos quais foram recuperados os que constam de fls. 90 e 91, no interior do BMW apreendido nos autos;

-dois cartões bancários American Express, com o nº 00000000000000 e Business Gold com o nº 0000000000000 e respectivos códigos;

-dois telemóveis com os números 0000000000 e 000000000;

-os veículos automóveis “Grand Cherokee, de matrícula 00-00-00 e BMW, de matrícula 00-00-00, ambos pertencentes à Casa ........., de cujas chaves pelo descrito modo se apropriaram.

12. De seguida, os arguidos colocaram-se em fuga, levando consigo os descritos bens que através da violência física e psicológica exercida sobre os ofendidos pelo descrito modo fizeram seus, conduzindo cada um dos veículos automóveis de marca Grand Cherokee e de matrícula 00-00-00 e de marca BMW e matrícula 00-00-00 e, ainda, o veículo de marca Volkswagen, modelo Tiguan, que ostentava a matrícula 00000, mas ao qual correspondia a matrícula 00000, onde nesse dia os três de haviam feito transportar até à Quinta da Boavista.

13. Este veículo de marca Volkswagen e modelo Tiguan tinha aposta a matrícula 00000, que corresponde a um Renault Vin, pertencente a um cidadão italiano, de nome FF, identificado a fls. 182, sendo que ao veículo Tiguan utilizado pelos arguidos corresponde a matricula original 00000, e foi subtraído ao respectivo proprietário GG, em Espanha, no dia 4 de Julho de 2009. (cfr. fls. 190 a 202).

14. À entrada da localidade de Cadaval, cerca das 3 horas e 20 minutos, na Estrada Nacional n.º 1-5, ocorreu um despiste que determinou a colisão entre os veículos de marca BMW, de matrícula 00-00-00 e o veículo de marca Volkswagen, modelo Tiguan, que exibia a matrícula 00000, motivo pelo qual os arguidos abandonaram estes veículos no local, com os bens que continham, ocupando, de seguida, o veículo Grand Cherokee, de matrícula 00-00-00, pertencente à “Casa .........”, onde prosseguiram a fuga. (cfr. fls. 67 a 71).

15. No interior das viaturas abandonadas foram recuperados os objectos descriminados de fls. 73 a 91, designadamente, no interior do veículo BMW foram recuperados pela Guarda Nacional Republicana duas espingardas automáticas e duas caixas de cartuchos, das quais os arguidos se haviam apropriado momentos antes na Quinta da Boavista e que se encontram apreendidas a fls. 8; no interior do veículo Volkswagen, foram recuperados pela Guarda Nacional Republicana, uma picareta, um alicate de corte e, ainda quatro chapas de matrícula, duas identificadas como 00-00-00, e as outras como 00-00-00; posteriormente ainda foram recuperados, nas imediações da cidade das Caldas da Rainha, os bens descriminados a fls. 99, e no apenso 1, junto a um pinhal.

16. Na posse dos cartões bancários titularidade da “Casa .........”, de que pelo descrito modo se apropriaram na Quinta da Boavista, os arguidos efectuaram, na cidade de Caldas da Rainha, pelas 4 horas e 30 minutos, 4 horas e 42 minutos e 4 horas e 49 minutos, três levantamentos, no valor total de 1300,00 euros, quantias que logo fizeram suas e que obtiveram através da digitação dos respectivos códigos que lograram obter do ofendido CC, por meio da descrita violência física que sobre este exerceram.

17. No dia 21 de Outubro de 2009, cerca das 9 horas, na localidade de Alvor, os arguidos AA, EE e a terceira pessoa foram abordados pelos Inspectores da Polícia Judiciária HH e II, os quais logo se identificaram como autoridades policiais, exibindo as suas credenciais.

18. Apercebendo-se que se tratava de autoridades policiais, de imediato os arguidos se puseram em fuga, apeados e munidos de pistolas de calibre 6,35 mm, efectuaram vários disparos na direcção do corpo daqueles inspectores, conforme relatório do LPC de fls. 1657, com o fim de obstar à sua detenção.

19. Os indivíduos separaram-se entre si e lograram colocar-se em fuga, sendo que os arguidos AA e EE se esconderam no interior de uma arrecadação sita no Empreendimento da Penina, Alvor, onde momentos depois, nesse mesmo dia foram detidos à ordem destes autos.

20. Ao momento da detenção, na posse dos arguidos AA e EE encontravam-se uma pistola semi-automática, de marca Browning, calibre 6,35 mm, contendo cinco munições de calibre idêntico, examinada a fls. 405, 640 euros em notas do Banco Central Europeu, munições, telemóveis, luvas, gorros, um casaco com gorro e fecho em tecido, uma chave do Nissan Xtrail, e, ainda, a totalidade dos bens apreendidos de fls. 404, 412, 416, 417 e que foram utilizados na prática da descrita actividade ilícita perpetrada pelos arguidos, à excepção do dinheiro, o qual constitui produto dessa actividade.

21. Ainda nesse dia 20 de Outubro de 2009, na ocasião da detenção, na posse dos arguidos AA e EE, mas no interior da viatura Nissan, modelo Xtrail, que ostentava a matrícula 0000000 mas a que corresponde a matrícula 000000000, veículo que foi subtraído em Espanha ao legítimo proprietário JJ, no dia 6 de Outubro de 2009, foram apreendidos os seguintes objectos, conforme fls. 395 e ss:

-um spray gás; cinco munições calibre .38 Special, uma chave inglesa, uma chave de fendas, duas chaves de Philips, um par de matrículas 00000000, um par de matrículas 0000000 uns binóculos, um par de luvas brancas, uma embalagem de fitas em plástico de cor branca (próprias para amarrar vítimas durante os sequestros) e, ainda, a totalidade dos bens examinados a fls. 1141 a 1144, todos estes objectos utilizados na descrita actividade delituosa dos arguidos, à excepção de quatro CDs de música russa e moldava e um ticket com inscrições em Inglês.

22. Os arguidos AA, EE e a terceira pessoa usaram no veículo de marca Volkswagem, modelo Tiguan, aposta a matrícula 00000 e no veículo Nissan, modelo Xtrail, usaram a matrícula espanhola 0000000, sendo que lhes correspondem as matrículas autênticas 00000 e 0000000, respectivamente, o que fizeram, sabendo que as mesmas não correspondiam às matrículas de origem e que lhes foram atribuídas pelas autoridades competentes.

23. Ao praticar os factos descritos nos artigos 1º a 12º, agiram os arguidos com o intuito conseguido de, por meio de violência física que exerceram sobre os três ofendidos, obterem para si o objectos relacionados e descritos no artigo 11º, que sabiam possuir grande valor patrimonial e que bem sabiam não lhes pertencer, sabendo, ainda, que pelo descrito modo agiam contra a vontade e em prejuízo dos respectivos proprietários.

24. Agiram, ainda, os arguidos com o intuito conseguido, de manterem os três ofendidos privados da sua liberdade de movimentação e determinação, por tempo muito superior ao necessário para a concretização dos descritos intentos, já que quando abandonaram o local os deixaram no interior de um quarto fechados à chave, apenas tendo sido libertados por voltas das 8 horas do mesmo dia por trabalhadores da quinta.

25. Ao praticarem os factos descritos no ponto 16º agiram os arguidos com o intuito conseguido de obterem para si benefício patrimonial que sabiam não ter direito, com prejuízo de terceiro o que fizeram com a digitação dos códigos de segurança dos respectivos cartões bancários, assim procedendo à utilização e processamento de dados de cujo conhecimento não dispunham legitimamente e a que sabiam não estar autorizados.

26. Ao praticar os factos descritos nos artigos 17º e 18º agiram os arguidos com o intuito de obstar a que os Inspectores da Policia Judiciária, de cujas funções como agentes de autoridade estavam bem cientes, procedessem à sua detenção, acto que bem sabiam ser legítimo e relativo às funções daqueles.

27. Ao manter na sua posse as armas referidas nos artigos 20º e 21º bem sabiam os arguidos que a sua detenção lhes era proibida e que, designadamente, não dispunham de habilitação para o efeito.

28. Ao não usar nos veículos automóveis de marca Volkswagen Tiguan e Nissan Xtrail as suas matrículas originárias usando nos lugares respectivos as matrículas 00000 e 0000000, que sabiam não ser autorizadas pelas autoridades competentes, colocando-os em circulação pelas estradas nacionais e assim os utilizando, agiram os arguidos com o intuito conseguido de usar naqueles veículos elementos identificadores que sabiam não lhes corresponder, assim alterando as identificações atribuídas pelas autoridades competentes, o que fizeram com o intuito conseguido de ludibriar as autoridades policiais e, assim, subtrair aqueles veículos à acção de fiscalização, lesando a fé pública inerente à identificação daqueles veículos.

(…).

45. Os demais arguidos, isto é, KK, EE e AA são primários.

46. À data dos factos AA residia com a companheira e um filho, deslocando-se com habitualidade a Espanha para realizar alguns trabalhos na área da construção civil; pretende retomar a sua vida com a companheira e o filho em Espanha, local de onde tem mais referências; não tem tido visitas da companheira por dificuldades de deslocação da mesma ao Estabelecimento Prisional, devido à situação económica precária; tem como habilitações literárias o equivalente à 4ª classe, tendo tido que abandonar a escola por dificuldades económicas o agregado familiar de origem.

(…).

Conhecendo:

1. Da pretensa anomalia da documentação da prova:

1. 1. O arguido invocou no recurso para a Relação a falta de gravação de parte das declarações que prestou na audiência de julgamento, pretendendo haver aí uma nulidade.

A Relação decidiu assim essa questão:

«O arguido AA veio invocar uma alegada nulidade por deficiência parcial no registo magnetofónico da prova produzida em audiência.

“Segundo o recorrente, na sessão de 29.09.10, não ficou gravado aquilo que afirmou ao Tribunal, entre os minutos 2.28 e 4.12.

Diz o mesmo que tal omissão se refere à parte em que o mesmo protestou a sua inocência.

Não questionando esta anomalia, tal qual ela é colocada pelo arguido/recorrente relativamente à gravação que lhe foi entregue em suporte digital num CD, sempre diremos, porém, que tal não corresponde à realidade.

De facto, embora num volume de gravação baixo (ao ponto da Mmª Juiz Presidente ter solicitado para que o arguido falasse mais alto), mostra-se audível a tradução, efectuada pelo tradutor nomeado, das declarações do arguido, sendo certo que as mesmas se reportam a questões colocadas pela Mmª Juiz Presidente sobre o local de residência do arguido – em Espanha – e não a qualquer protesto de inocência do mesmo.

Por consequência, podemos considerar, apenas, que aquela anomalia se verificou, eventualmente, na transposição da gravação do sistema para o CD e não na gravação propriamente dita.

Donde se conclui pela inexistência da alegada nulidade».

Neste recurso, o arguido mantém que parte da gravação relativa às declarações que prestou na audiência (cerca de 2 minutos) é inaudível e que esse facto tem reflexo na apreciação da prova.

É certo que a falta de documentação das declarações oralmente prestadas na audiência constitui a nulidade prevista no artº 363º do CPP, podendo considerar-se ainda como nulidade uma documentação que não satisfaça a finalidade visada pela norma, que é a de permitir impugnar perante um