Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, precedendo conferência, os juízes da 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. Por acórdão proferido no dia 16 de Dezembro de 2014, no Processo Comum 111/12.0PTLRS Comarca de Lisboa Norte Loures - Instância Central - Secção Criminal 1.ª Unidade, foi decidido:

a - Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a acusação deduzida pelo Ministério Público e, em consequência, operando a convolação por força da alteração da qualificação jurídica, condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131° e 132°, n.°s 1 e 2, als. e) e i), 22°, n.°s 1 e 2, al. b), 23°, n.°s 1 e 2 e 73°, todos do Código Penal (CP), na pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão.

b - Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante BB - Sociedade Gestora do Hospital …, S.A. e, em consequência, condenar o arguido/demandado AA a pagar-lhe, a título de indemnização, a quantia de € 1.125,98 (mil cento e vinte e cinco euros e noventa e oito cêntimos) acrescida de juros a contar da data da notificação do arguido/demandado para contestar o pedido de indemnização civil, à taxa de 4% ou à taxa legal que vier a vigorar até integral pagamento.

2. Inconformado veio o arguido recorrer deste acórdão per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões à sua motivação de recurso, que se transcrevem:

(…)

1. Nos presentes autos, o tribunal coletivo esteve regularmente constituído em todas as sessões da audiência de julgamento que tiveram lugar, com exceção da que decorreu no dia 16 de dezembro de 2014, em que apenas compareceu a Sra. Juiz Presidente, como resulta da respetiva ata, com a referência 120981460.

2. Como bem resulta da dita ata, a mesma reporta-se, indiscutivelmente, a uma sessão da audiência de discussão e julgamento, tanto mais que, aí consta que “Declarada reaberta a audiência, a Mm. ª Juiz proferiu o seguinte DESPACHO”.

3. Ora, tal reconduz-se à falta do número de juízes que devem constituir o Tribunal, o que viola o princípio da plenitude da assistência dos juízes e constitui nulidade insanável, nos termos do art.º 119º, al. a), do CPP, nulidade essa que se argui para todos os legais efeitos, o que tem como consequência, a nulidade da sessão da audiência de julgamento que teve lugar no passado dia 16/12/2014 e de todos os atos dela dependentes, o que deve ser declarado.

Sem prescindir,

4. O despacho que ordenou a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido não se encontra fundamentado.

5. Na verdade, ele apenas indica as novas normas que se aplicariam à conduta do arguido omitindo, no entanto, todos os factos que justificam a aplicação daquelas normas.

6. Sendo que as normas substancialmente incriminadoras referidas naquele despacho - artigo 132.º n.º 2 alíneas e) e i) ou não se podem de todo aplicar ao caso concreto (v.g. “ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de

causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual…” ou “utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso“

) ou são de tal forma genéricas que só mediante a enunciação dos factos subsumidos na norma seria possível perceber o alcance da condenação do recorrente.

7. E só assim poderia este exercer o seu direito de recurso, melhor, o seu direito de defesa, garantido na Constituição e na lei processual.

8. Direitos que ficaram coartados pelo sucinto despacho que agora se pretende ver anulado, por não cumprir a exigência mínima de fundamentação imposto pelo art. 97.º n.º 5 do CPP.

Ainda sem prescindir

9. A pena aplicada ao recorrente é muitíssimo severa, desde logo por dos factos dados como provados resultar muito claro que a vítima e o condenado se envolveram em agressões mútuas tendo este último sido movido por ciúmes.

10. A agressão perpetrada pelo arguido não teve consequências graves para a vítima.

11. À data dos factos, o recorrente tinha apenas um antecedente criminal pela prática em 27-06-2011 de um crime de detenção de arma proibida, tendo sido condenado na pena de 90 dias de multa, à razão diária de 6,00.

12. A este propósito a decisão em crise parece descrever um terrível reincidente quando, para justificar a pesada pena diz: “os antecedentes criminais registados, denotando uma dificuldade por parte do arguido em pautar a sua conduta de acordo com os normativos sociais vigentes, e uma indiferença pela anterior condenação, reclamando maiores exigências em termos de prevenção especial”

13. Considerando as exigências de repressão e reprovação social do crime, bem como as necessidades de prevenção geral e especial, entendemos como inteiramente justa, proporcional e adequada a pena de 3 anos de prisão, tempo que se situa próximo do limite mínimo.

14. Suspensão da pena

- A eleição da pena de 3 anos de prisão como mais adequada ao caso, permitirá a suspensão da execução da mesma, ao contrario da pena aplicada na decisão em crise.

- No caso em apreço, não olvidando a gravidade do crime cometido, mas reiterando tratar-se de um episódio isolado e originado por ciúmes, ao que acresce o tempo decorrido, é entender do recorrente que a sua reinserção social seria resolvida, com a suspensão da execução da pena de prisão.

Nestes termos e no mais de Direito aplicável, sempre com o douto suprimento de V.Exas devem proceder as invocadas nulidades ou, e sem conceder, alterada a medida da pena aplicando ao arguido uma pena não superior a três anos de prisão, cuja execução deverá ser suspensa.

Assim se fazendo Justiça (…).

3. O Ministério Público junto do Tribunal recorrido juntou a resposta ao recurso, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

1a - O Tribunal "a quo" fez uma criteriosa apreciação da prova produzida em julgamento;

2a - Verifica-se, assim, que a douta decisão recorrida captou com rigor a prova produzida na audiência de discussão e julgamento, tendo operado uma correcta subsunção jurídica e aplicação do direito;

3a - Pelo que, a douta decisão não enferma de qualquer vício ou nulidade.

4a - Mostra-se adequada à gravidade da conduta do arguido, a pena de prisão efectiva em que foi condenado, nos termos dos arts. 40°, 70°, 71° e 78° do C. Penal;

5a - A qual não pode ser reduzida nem suspensa na sua execução, por não se verificarem os requisitos legais;

6a – Não foi violado qualquer preceito legal.

Assim, negando provimento ao recurso e mantendo o douto acórdão recorrido.

(…)

4. O recurso foi admitido por despacho de 4.04.2019, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal da Relação de Lisboa.

5. Neste Tribunal, foi proferido despacho em 4.06.2019 que determinou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.

6. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto apôs o seu Visto.

7.Colhidos os vistos, foram os autos remetidos para conferência.

II.

8. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente aquando da interposição do recurso, nos termos do artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP) (doravante serão deste Diploma as normas indicadas sem indicação expressa), sem prejuízo do conhecimento oficioso de nulidades (nos termos do artigo 379.º, n.º 2), e dos vícios do artigo 410.º, n.º 2.

O objecto do recurso reporta-se ao exame das seguintes questões:

(i) o despacho que determinou a alteração da qualificação jurídica dos factos que foram imputados ao arguido, não se encontra fundamentado, nos termos previstos pelo artigo 97.º, n.º 5, pelo que é nulo;

(ii) na sessão do julgamento em que foi lido o Acórdão, apenas compareceu a Juíza Presidente, o que consubstancia uma nulidade insanável, nos termos do artigo 119°, al. a), nulidade essa tem como consequência, a nulidade da sessão da audiência de julgamento que teve lugar no passado dia 16/12/2014 e de todos os atos dela dependentes, o que deve ser declarado;

(iii) a redução da pena aplicada ao recorrente, devendo ser suspensa na sua execução.

9. Comecemos por apreciar as duas primeiras questões que a merecerem provimento, obstam ao conhecimento do mérito do recurso- a medida da pena e a sua suspensão.

9.1. Previamente, diremos que o recorrente foi constituído arguido em 9.01.2013 (fls. 36) tendo prestado Termo de Identidade e Residência (fls. 39).

A audiência de julgamento iniciou-se em 24.11.2014 e realizou-se na ausência do arguido, nos termos previstos nos artigos 330.º, n.º 2 e 333. °, n.º 2 (cfr. acta de fls. 185).

Em acta de audiência e julgamento de 16.12.2014 (fls. 219), foi proferido despacho com o seguinte teor, que se transcreve: “Após a reunião havida entre os três juízes que constituem este Tribunal Colectivo, constatou-se que os factos imputados na acusação ao arguido AA, são susceptíveis de poder integrar a prática pelo arguido, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131°, 132°, n°s. 1 e 2, als. e) e i), 22°, n°s. 1 e 2, al. b), 23°, n°s. 1 e 2 e 73°, todos do Código Penal.

Nestes termos, tratando-se de alteração da qualificação jurídica, nada obstando o agravamento dos limites mínimo e máximo da moldura penal aplicável em abstracto, na medida em que os factos correspondem na íntegra aos factos imputados na acusação, comunica-se desde já a referida alteração nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 358°, n.º 3, do CPP.”.

Este Despacho foi notificado a todos os presentes que disseram ficar cientes.

Após, passou-se à leitura do Acórdão já assinado por todos os juízes que compunham o coletivo, tendo o mesmo sido notificado aos presentes.

Apreciemos.

Entende o recorrente que o despacho que determinou a alteração da qualificação jurídica dos factos que lhe foram imputados, não se encontra fundamentado, nos termos previstos pelo artigo 97.º, n.º 5, pelo que é nulo.

O n.º 3, do artigo 358.º aplica-se quando o tribunal entende alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. Este n.º 3 remete para o n.º 1 do mesmo artigo, onde se prescreve que o presidente oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, em caso de ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.

No caso dos autos foi proferido despacho no início da audiência e julgamento onde a Ilustre Advogada do arguido (já que este foi julgado na ausência) estava presente, foi notificada e ficou ciente.

Vem agora dizer, em sede de recurso, que o despacho é nulo porque não se encontra devidamente fundamentado.

Por seu turno, prescreve o n.º 5, do artigo 97.º que: “os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito.”

Os actos dos juízes revestem a forma de sentenças ou de despachos (n. º 1, do mesmo artigo).

A exigência de fundamentação constitui imposição constitucional, nos termos do artigo 205.º, n.º 1 da CRP.

Vejamos, atentando ao conjunto de disposições legais citadas, se

despacho em análise contém ou não a fundamentação que lhe é exigível.

Da jurisprudência do Tribunal Constitucional emerge que a comunicação da alteração da qualificação jurídica apenas impõe uma advertência, bastando esse alerta. Ou seja, a comunicação somente visa prevenir para a possibilidade de outro enquadramento jurídico, indicando as disposições legais, o que é suficiente para operar o contraditório e garantias de defesa (ou seja, para refutar que os factos não permitem aquela subsunção jurídica). Não se deve confundir com a fundamentação de uma sentença. A sua função é apenas chamar à atenção que pode ser equacionado um enquadramento jurídico distinto daquele que constava da acusação (ou pronúncia).

Vejam-se, neste sentido os seguintes acórdãos: Ac. TC 173/1992, 07-05-1992: “(…) a faculdade de alteração da incriminação constante da acusação, quando consentida sem que o arguido tenha sido oportunamente prevenido da possibilidade de tal alteração, de modo a dar-lhe a oportunidade de modificar a sua defesa tendo em conta o novo enquadramento jurídico, pode implicar um grave prejuízo para a defesa, em violação do princípio constante do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.”; Ac. TC 279/1995, 31-05-1995: “(…) A solução está assim na compatibilização da liberdade de qualificação com um mecanismo processual que torne efectivo esse direito a ser ouvido, face a uma convolação que, mantendo os factos descritos na acusação ou pronúncia, naturalisticamente considerados, importe condenação em pena mais grave. O arguido deve ser prevenido da possibilidade da nova qualificação, quando esta importar pena mais grave, facultando-se-lhe quanto a ela oportunidade de defesa.”; Ac. TC 402/95, 27-06-1995: “desde que o arguido seja prevenido da nova qualificação, e desde que se lhe dê, quanto a ela, oportunidade de defesa, o tribunal do julgamento poderá, nos termos desta disposição, optar por qualificar os factos apurados como integrando co-autoria moral em crime de corrupção activa - se os elementos integradores desta qualificação já constarem da acusação deduzida pelo Ministério Público e se se provarem em julgamento”; Ac. 356/2005, de 06-07-2005: “No caso concreto em análise, foi comunicada ao arguido a alteração da qualificação jurídica e foi-lhe dada oportunidade para dela se defender. Assim, seguindo o entendimento perfilhado nos citados arestos, conclui-se que não foram postas em causa as garantias de defesa e que nenhuma norma ou princípio constitucional se mostra violado pelas normas em causa.”

Importa reter o caso concreto, já que permite percepcionar o nível de fundamentação que o TC considera exigível para a comunicação da alteração da qualificação jurídica, o seguinte:

“Saliente-se que, conforme consta da acta de fls. 131/132, durante a audiência de discussão e julgamento o Ministério Público disse verificar que os factos descritos na acusação consubstanciavam a prática pelo arguido de dois crimes de injúrias agravadas, dois crimes de ofensas à integridade física qualificada e de um crime de resistência a funcionário, tendo requerido que se considerasse alterada a acusação nestes termos. A defensora do arguido referiu nada ter a opor à consideração da nova qualificação jurídica da acusação, prescindindo de prazo para a defesa. Em seguida, o Juiz proferiu o seguinte despacho: “O Tribunal ponderará em sede de julgamento a nova qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, em alternativa à anterior qualificação jurídica.”.

E, por último: Ac. 544/2006, 27-09-2006: “O juiz de julgamento tem, naturalmente, o poder de proceder à alteração da interpretação do Direito, salvaguardada que seja a oportunidade de o arguido poder considerar na sua defesa a qualificação jurídica dos factos que lhe são imputados.”; Ac. 216/2019, 02-04-2019: “Não julgar inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 358.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP, no sentido de que a comunicação de alteração não substancial dos factos, efetuada no decurso da audiência de julgamento, não carece de ser acompanhada de referência especificada aos meios de prova indiciária em que se fundamenta.”.

“Uma vez que este ac. do TC acaba por incidir sobre o conteúdo da comunicação e sua fundamentação importa salientar algumas partes da fundamentação:

Nesta perspetiva, a omissão de menção especificada não se reflete, em bom rigor, e ao contrário do que sustenta o recorrente, numa diminuição das garantias de defesa face ao que goza o arguido perante a notificação da acusação. Desde logo porque, nos termos do artigo 283.º, também a peça de acusação não carece de relacionar especificadamente os factos imputados e os meios de prova, bastando-se com a indicação em rol das testemunhas a ouvir e a indicação de outros meios de prova, sem especificação dos concretos factos, isoladamente considerados ou agrupados segundo uma qualquer classificação, a que cada fonte probatória se reporta. O mesmo acontece com o despacho de pronúncia, ao qual são aplicáveis, nessa parte, os requisitos da acusação (artigo 308.º, n.º 2, do CPP). Mais: a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358.º do CPP não incorpora um juízo, positivo ou negativo, sobre a comprovação dos factos a que se refere. Apenas exterioriza que, no estado da prova produzida em julgamento, o princípio da descoberta da verdade obriga a que o tribunal se debruce sobre uma realidade não comportada na acusação ou na pronúncia, podendo tais factos vir a ser dados como provados ou não, em função da prova que for ulteriormente produzida ou examinada. Tratam-se, pois, de factos meramente sinalizados aos sujeitos processuais, de índole precária e indiciária, porque ainda sujeitos a eventual contraprova e ao crivo da discussão contraditória em audiência. A valoração da prova produzida e a decisão sobre a verdade dos factos imputados (os factos que integram a acusação ou pronúncia, assim como os novos factos comunicados em cumprimento do n.º 1 do artigo 358.º do CPP), ocorre apenas com a emissão da sentença ou acórdão, juízo de facto sobre o qual recai uma exigência de fundamentação especificada e tanto quanto possível completa, ainda que concisa, das provas que serviram para formar a convicção do tribunal (artigo 374.º, n.º 2 do CPP), com cominação de nulidade do ato judicativo (artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP). Desta forma, tendo em conta, por um lado, que, não obstante não existir uma indicação especificada dos meios de prova relevantes para o juízo de indiciação conducente à comunicação de factos prevista no artigo 358.º, n.º 1, do CPP, se encontra assegurada a identificação da totalidade dos meios de prova, produzidos ou valoráveis em fase de julgamento, e, por outro lado, que os factos comunicados são apenas indiciados, conclui-se que a interpretação normativa em sindicância não fere o núcleo essencial das garantias de defesa do arguido.”.

De tudo o que ficou dito, são extraídas as seguintes premissas aplicáveis a uma comunicação de alteração da qualificação jurídica:

a) a comunicação é similar à que consta de uma acusação ou pronúncia que se basta com a indicação da disposição legal aplicável;

b) o objectivo é apenas sinalizar da existência da possibilidade de outro enquadramento jurídico;

c) não consubstancia qualquer juízo definitivo do tribunal;

d) o momento da decisão final, onde o tribunal explicará a razão do enquadramento jurídico, densificando de Direito, é apenas na sentença.

Em suma, e analisado o despacho, o mesmo cumpre na íntegra a fundamentação exigível para a comunicação do artigo. 358.º.

Motiva-se porque se faz a comunicação – explanando que o colectivo entende que o enquadramento jurídico é diverso do propugnado pelo MP na peça acusatória – e efectiva-se a comunicação, indicando precisamente as normas legais onde se encontram os crimes e sua punição.

Note-se que, apesar de fundidos, é distinto o despacho que justifica a comunicação e a comunicação em si mesmo. De todo modo, nos dois momentos foi cumprido o desiderato legal no despacho prolatado.

Pelo que improcede, nesta parte, a pretensão do recorrente.

9.2. Alega ainda o recorrente que na sessão do julgamento em que foi lido o Acórdão, apenas compareceu a Juíza Presidente, o que consubstancia uma nulidade insanável, nos termos do artigo 119°, al. a), nulidade essa que tem como consequência, a nulidade da sessão da audiência de julgamento que teve lugar no passado dia 16/12/2014 e todos os atos dela dependentes, o que deve ser declarado.

Vejamos.

Com efeito, o artigo 119.º, alínea a) prevê a nulidade como consequência da violação das regras de constituição do tribunal: falta do número de juízes ou de jurados que devam constituir, ou a violação das regras sobre a composição do tribunal.

Recorde-se ainda que, no caso em apreço, fez-se constar da acta de audiência de julgamento de 16.12.2014 (fls. 219-220) que “(…) a Mm. ª Juiz Presidente procedeu à leitura do acórdão já subscrito pelos Mm.ºs Juízes Adjuntos, (…)”.

Ora, é jurisprudência pacífica que os últimos actos do julgamento em que a lei exige a presença de todos os juízes do tribunal colectivo são os da deliberação, votação e assinatura da sentença e só é obrigatória a presença, após estes actos, dos 3 juízes na hipótese de alguma ocorrência que precisasse de ser apreciada e decidida por todos eles. O que não é o caso.

Por isso, o acto de leitura pública da sentença ou acórdão pode ser praticado apenas pelo Presidente ou por outro dos juízes.

[1]

[2]

Assim, inexiste qualquer nulidade pelo facto de o acórdão ter sido lido pela Juíza Presidente do Colectivo (apenas com a presença desta), sendo ainda que inclusive, no caso concreto, consta da acta que o acórdão se encontrava, aquando da sua leitura, (já) assinado pelos três Juízes do Colectivo, o que evidencia, no momento da leitura, o conhecimento e a decisão inequívoca daqueles três Juízes.

Mas, mesmo a entender-se que tal ocorrência processual se revelava como ilegalidade relevante, a mesma poderia, apenas, constituir mera irregularidade, nos termos do disposto no artigo 123.º. E considerando que a mesma não foi arguida pelo interessado, no próprio acto (em que estava presente) sanou-se por falta de arguição tempestiva (n.º 1 do citado artigo).

Improcede, pois, esta pretensão do recorrente.

Fica, assim, restringido

o objeto do recurso à questão sobre a redução da pena aplicada ao recorrente

, e à possibilidade da sua

suspensão

, o que passaremos a apreciar.

10. Recordemos o acórdão recorrido no que concerne às questões postas em apreciação (transcrição):

(…)

II - FUNDAMENTAÇÃO

FACTOS PROVADOS:

Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com relevância para a decisão da mesma:

Da acusação:

1 - No dia … de Abril de 2012, cerca das 14 horas, CC deslocou-se à …, na …, para ir buscar DD, que ali residia, a fim de ambos irem jogar futebol.

2 - Tendo então encontrado EE, sua antiga colega de escola, e companheira do arguido, na rua, a estender roupa, deteve-se a falar com ela.

3 - Nesse momento o arguido AA chegou junto de ambos e olhou fixamente para CC.

4 - O arguido sentia ciúmes de CC desde que, algum tempo antes da data dos factos, este dançara numa festa com EE.

5 - Perante o olhar do arguido, CC retorquiu e perguntou-lhe o que se passava.

6 - 0 arguido encostou então a sua testa à do ofendido e este empurrou-o.

7 - Em seguida, ambos se envolveram fisicamente, tendo EE procedido à separação.

8 - Nesse momento, o arguido dirigiu-se a CC e disse-lhe: «espera aí que já vais ver», e, «isto não fica assim».

9 - O arguido foi então a sua casa buscar uma faca de características não concretamente apuradas, que dissimulou sob a roupa, à cintura, e retornou à rua, em busca de CC.

10 - Porque este desconfiara que o arguido fora buscar alguma arma, dirigiu-se à casa de DD, sita no n.º … da …, e pediu-lhe uma faca, para se defender.

11 - DD entregou-lhe então uma faca de cozinha.

12 - Entretanto, quando DD, FF e CC se encontravam à porta dos n°s. … e … daquele bairro, ali chegou o arguido.

13 - CC não vira nenhuma arma na posse deste, pelo que atirou para o chão a faca que empunhava.

14 - Nesse momento, o arguido sacou a faca que tinha à cintura e com ela tentou desferir um golpe no lado esquerdo do peito de CC, o que não logrou porque este se baixou.

15 - Então, perante tal posição assumida pelo ofendido, o arguido desferiu com a faca que empunhava um golpe junto à coluna dorsal, à esquerda, na face posterior do hemitórax esquerdo de CC.

16 - Na sequência do referido em 15 DD e FF tentaram afastar o arguido de CC, tendo o ofendido saído do local a correr.

17 - Com a conduta descrita o arguido provocou em CC ferida corto-contundente e perfurante na face posterior do hemitórax esquerdo, junto às apófises esquerdas de D-4 e D-6, próximo da coluna dorsal, com pneumotórax à esquerda.

18 - Lesões cujo tratamento implicou internamento hospitalar, com suturação da ferida com doze pontos.

19 - E foram causa directa e necessária de 67 (sessenta e sete) dias de doença, com 5 (cinco) de incapacidade profissional.

20 - Deixando ainda em CC cicatriz com 3,5 cm de comprimento, vertical, na zona corporal onde foi ferido.

21 - Ao munir-se de uma faca, o arguido conhecia as características do instrumento de que se muniu e utilizou.

22- Bem sabendo da potencialidade do mesmo para, empregado da forma como o fez, causar no corpo do ofendido lesões capazes de acarretar a morte.

23 - Propósito com que actuou quando dissimulou a faca sob a roupa, após ter afirmado ao ofendido que isto não ia ficar assim e espera aí que já vais ver, e ao dirigir, em primeiro lugar, a faca ao lado esquerdo do peito do ofendido, atingindo-o depois na face posterior do hemitórax esquerdo do mesmo.

24 - Regiões do corpo onde bem sabia alojarem-se órgãos vitais.

25 - Agiu por isso movido com o propósito de tirar a vida a CC, o que apenas não logrou por razões alheias à sua vontade.

26 - Em tudo agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

Do pedido de indemnização civil deduzido pela demandante BB - Sociedade Gestora do Hospital …., S.A.:

(…)

Mais se provou:

38 - 0 arguido AA averba no certificado de registo criminal uma condenação na pena de 90 dias de multa, à razão diária de € 6,00, pela prática em 27-06-2011 de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86° da Lei n.° 5/2006, de 23-02. - (sentença proferida em 28-06-2011 nos autos de Processo Sumário do então … Juízo de Pequena Instância Criminal de …, transitada em julgado em 10-09-2011).

Não houve quaisquer factos não provados com relevância para a presente decisão.

MOTIVAÇÃO:

A convicção do Tribunal quanto ao apuramento dos factos provados, fundamentou-se na análise conjugada e crítica:

1 - do depoimento da testemunha CC, ofendido nos autos, que de forma coerente, consistente e objectiva descreveu a actuação do arguido de que foi vítima em 28-04-2012, nos termos que resultaram provados, relatando a cronologia e a dinâmica dos acontecimentos, desde o momento da abordagem até ao modo de actuação do arguido.

Assim, no essencial, começou por referir que conhece o arguido desde 2010/2011, data em que o mesmo foi morar para o Bairro …; e que conhece a EE desde há onze anos, tendo sido colegas de escola no 8º ano de escolaridade na Escola …, sabendo que à data dos factos o arguido e EE viviam em união de facto.

Quanto aos alegados ciúmes que o arguido sentia, referiu que cerca de um mês antes da data dos factos, esteve numa festa num café numa barraca no Bairro, onde o arguido e EE também estavam presentes; e que a dada altura EE puxou-o para dançar, tendo-lhe dito que não queria, tendo dançado um bocadinho funaná com a mesma perante a insistência desta, «passando-a depois para dançar com o primo».

Nesse dia quando estava a sair da festa cumprimentou o arguido, estendendo-lhe a mão, não tendo o arguido retribuído o cumprimento, olhando para si e «trancando a cara» com um ar zangado, apercebendo-se que o mesmo «ficou chateado» de ter dançado com a EE, referindo que