Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

1.

1.1. Por despacho proferido em 19/12/2001, a fls. 210 dos autos (Pº nº 98/94.9TBLRA), o Senhor Juiz do 3º Juízo de Leiria, declarou resolvido, ao abrigo do artº. 4º da Lei 29/99, de 12 de Maio, o perdão de 1 ano de prisão que havia concedido ao arguido A sob a condição resolutiva de não praticar infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da mesma Lei.

Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra que, pelo acórdão de fls. 285 e segs., confirmou aquela decisão.

Irresignado, voltou novamente a recorrer, agora para este Supremo Tribunal, cuja motivação culmina com 17 conclusões onde, em síntese, invoca o trânsito em julgado formado sobre a matéria do referido despacho e o facto de não ser líquido que a infracção que motivou a resolução do perdão lhe tenha sido imputada a título de dolo.

1.2. O Senhor Procurador-Geral Adjunto do Tribunal recorrido respondeu, suscitando a questão prévia da irrecorribilidade do acórdão da Relação, visto o disposto nas alíneas c) e e) do nº 1 do artº 400º do CPP e, para a hipótese da sua improcedência, concluiu pela rejeição do recurso.

1.3. O seu Excelentíssimo Colega neste Tribunal, acompanhou-o naquela questão prévia, embora apenas fundamentada na alínea c) do mencionado preceito.

Foi dado cumprimento ao nº 2 do artº 417º.

2. No exame preliminar, o Relator entendeu que a questão prévia, no enquadramento feito pelo segundo daqueles Magistrados, era procedente.

Foram consequentemente colhidos os vistos legais para julgamento em conferência.

3. Decidindo, nos termos do nº 2 do artº 420º do CPP:

O acórdão recorrido não pôs efectivamente termo à causa, já que decisão que põe termo à causa é aquela que decide definitivamente a questão substantiva que constitui o objecto do processo (Acórdão deste Tribunal, de 26.06.03, Pº 2396/03-5ª, citando Germano Marques da Silva, "Curso..., III, 2ª Edição, 323) . É posterior e inscreve-se na fase da execução da pena. Por isso, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme linearmente deriva do disposto nos arts. 432º-b) e 400º, nº 1-c), do CPP.

A decisão do Tribunal da Relação que o admitiu não vincula o Supremo Tribunal de Justiça.

Termos em que se rejeita o mesmo recurso, nos termos do disposto nos arts. 420º, nº 1 e 414º, nºs 2 e 3, do mesmo Código.

O Recorrente vai condenado nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC’s, a que acrescerá igual importância, conferem prevê o 420º, nº 4 do CPP.

Lisboa, 28 de Janeiro de 2004

Sousa Fonte

Rua Dias

Pires Salpico