Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1.

O Tribunal Colectivo de Vimioso (proc. n.º 96/05.9GA VMS) decidiu absolver o arguido AA da autoria de um crime de ofensa à integridade física do art. 143.° (referente a BB) e de dois crimes de homicídio simples do art. 131.º (referente a CC e DD), e condená-lo por um crime de ofensa à integridade física do art. 143.°, n.° 1, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de cinco euros e como autor material de um crime de homicídio privilegiado do art. 133.°, todos do C. Penal, na pena de 3 anos de prisão, a que se seguiu uma pena única de 3 anos de prisão e 100 dias de multa, com o indicado valor diário.

Recorreu o Ministério Público para a Relação do Porto, impugnando a matéria de facto apurada e pedindo a substituição do acórdão recorrido por outro, que mediante o proposto reexame da matéria de facto, condenasse o arguido, por todos os crimes pelos quais fora acusado, em prisão efectiva.

Para a hipótese de se manterem os factos já dados como provados na 1.ª Instância, o Ministério Público, a titulo subsidiário, pugnou pela aplicação de uma pena de 10 meses de prisão pelo crime de ofensa à integridade física do art. 143.° do C. Penal e por uma pena de 4 anos e 2 meses de prisão pelo crime de homicídio privilegiado, e, em cúmulo jurídico, numa pena única de 4 anos e 6 meses de prisão.

Aquele Tribunal Superior julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e decidiu:

Proceder à alteração da matéria de facto e condenar o arguido AA, pela prática, como autor material e em concurso real, de 1 crime de um crime de ofensa à integridade física simples do art. 143.° (referente a CC) na pena de 9 meses de prisão, de 1 crime de participação em rixa do art. 151.° (referente a DD) na pena de 18 meses de prisão e 1 crime de homicídio privilegiado do art. 133.°, (referente a CC), todos do C. Penal, na pena de 4 anos de prisão, e, em cúmulo jurídico na pena única de 5 anos de prisão.

Recorreu o assistente EE para este Supremo Tribunal de Justiça, impugnando a alteração da matéria de facto (no referente à morte de DD), a medida da pena e a ausência de condenação do arguido em sede de pedido cível.

Recorreu igualmente o arguido FF, que pede que, no provimento do recurso seja ordenado o reenvio do processo para novo julgamento, ou se assim não se entender e sem prescindir, sejam qualificados adequadamente, os factos praticados pelo arguido, por referência aos crimes supra, e em consequência aplicadas as penas concretas parcelares correspondentes ou, caso não se entenda, sejam reduzidas as penas parcelares concretas aplicados e reformulado o respectivo cúmulo

Suscitou as seguintes questões: (i) Impugnação da matéria de facto (conclusões 1 e 2); (ii) Nulidade do acórdão recorrido e alteração dos factos (conclusões 3 a 16): (iii) Verificação do crime de participação em rixa (conclusões 17 a 24); (iv) Vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP (conclusão 25); (v) Medida da pena (conclusões 26 a 31); e (vi) Suspensão da execução da pena (conclusão 32).

O Ministério Público junto da Relação do Porto respondeu à motivação de recurso do arguido, contraditando a argumentação deste e concluindo pela improcedência do recurso.

Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, teve vista o Ministério Público que emitiu detalhado parecer no sentido da confirmação da decisão recorrida.

Foi cumprido o disposto no n.º 2 do art. 417.º do CPP. Na resposta, o recorrente FF, insistiu na sua posição de que o recurso pode versar matéria de facto e de direito quanto ao crime de participação em rixa, de que se tratou de uma alteração substancial dos factos, violação do princípio do contraditório e do direito de defesa, que a entender-se diferentemente a Relação não podia reabrir a audiência para cumprir o art. 358.º, n.º 3 do CPP, não se verifica o tipo subjectivo de ilícito do crime de participação em rixa e que as penas estão desajustadas.

Colhidos os vistos teve lugar a conferência, pelo que cumpre conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

Impugnação da matéria de facto e vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP.

Recurso do arguido.

Começa o arguido por impugnar a matéria de facto tal como resulta da decisão recorrida, da Relação.

Com efeito, entende o recorrente ser admissível versar o seu recurso matéria de facto e de direito, no que concerne ao crime de participação em rixa em que foi condenado na pena de prisão de 18 meses porque a Relação do Porto, ao introduzir e/ decidir sobre este crime, actuou como tribunal de primeira instância, verificando-se in casu o disposto no art.432° n° 1 al. a) (conclusão 1). Ao não admitir-se o recurso sobre matéria de facto – diz – fica prejudicada a dupla valoração/ apreciação no que à matéria de facto respeita, situação que o nosso ordenamento jurídico não contempla, porque ofensiva dos princípios constitucionais das garantias de defesa e do contraditório consagrados no art. 32° n°s 1 e 5 da CRP. o que aqui se invoca (conclusão 2).

Mas não lhe assiste razão.

Na verdade, quando na al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP se dispõe que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma). Ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações não são seguramente decisões proferidas, em recurso pelas relações [a que se referem aquela al. b)].

Ora, a decisão em causa foi proferida pela Relação do Porto, em recurso trazido do Tribunal Colectivo de Vimioso, pelo que não pode ser havida, como pretende o recorrente, como decisão proferida em 1.ª instância e é recorrível à luz exactamente da mencionada al. b) e do art. 400.º do CPP.

Aliás, a al. a) do n.º 1 invocado dirige-se, em primeira linha, ao dispositivo que, no CPP, estabelece a competência das relações, também para decidirem em 1.ª instância, como é o caso do das decisões finais ou interlocutórias das relações proferidas nos termos das als. a), c) d) e e) do n.º 3 do art. 12.º do CPP (cf. no mesmo sentido Paulo P. Albuquerque, Comentário do CPP, pág. 1184, anotação 1).

Ou seja, quando as secções criminais das relações, em matéria penal, julgam processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos [al. a)], julgam os processos judiciais de extradição [al. c)], julgam os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira [al. d)], ou exercem as demais atribuições conferidas por lei [al. e)]

Mas não, como é o caso, quando julgam recursos [art. 12.º n.º 3, al. b)].

Esta distinção está também espelhada nos mesmos termos do art. 56.º, n.º 1 Da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro – LOFTJ.

A circunstância de a Relação ter alterado a matéria de facto, em nada altera, diferentemente do pretendido pelo recorrente, esta disciplina, pois que continua a ser uma decisão proferida em recurso e não em primeira instância e esse é que é o elemento diferenciador.

Depois, como se viu, a al. a) do n.º 1 do art. 432.º não resolve, nem se destina a resolver a questão suscitada pelo recorrente e que se prende, não com a recorribilidade, mas sim com os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

O que vale por dizer que a pergunta a colocar é antes a de saber se, sendo a decisão da relação recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, este Tribunal pode conhecer da questão de facto quando altera a decisão sobre a matéria de facto, tomada pela 1.ª Instância.

Mas também aqui a resposta é negativa.

No modelo traçado pelo CPP, quer na versão originária, quer no texto resultante da revisão de 1998, em recurso trazido da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, não conhece(ia) da questão de facto, que fica(va) definitivamente resolvida na 2.ª Instância, como constituiu jurisprudência abundante e pacífica.

E a revisão de 1998 só veio acentuar este modelo, retirando ao Supremo Tribunal de Justiça os poderes de revista alargada (aos vícios do n.º 2 do art. 410.º) no caso do recurso directo das decisões finais do tribunal colectivo, o que a revisão da Lei n.º 48/2007 fez também em relação às decisões finais do tribunal do júri.

Portanto, efectuado o exame e reexame da matéria de facto pelas duas instâncias, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente daquela matéria ter sido alterada, reapreciá-la novamente.

E esta solução não viola os normativos constitucionais invocados.

Na verdade, como tem sido o entendimento pacífico e constante do Tribunal Constitucional, o que a Lei Fundamental acolhe é o direito a um grau de recurso e não o duplo grau de recurso. Daí tendo havido um recurso para a Relação sobre a matéria de facto, foi respeitado o seu direito constitucional ao recurso, que não sofre lesão pela circunstância de, dessa decisão da relação, não haver recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o texto internacional, que vincula o Estado Português, que mais detalhadamente se refere ao direito ao recurso (e que é atendível nos termos do art. 16.º da Constituição) é o Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo art. 2.º prescreve que «qualquer pessoa declarada culpada de uma infracção penal terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ou a condenação. O exercício deste direito, bem como os fundamentos pelos quais ele pode ser exercido, são regulados pela lei» (n.º 1) e que «este direito pode ser objecto de excepções em relação a infracções menores, definidas nos termos da lei, ou quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição ou declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição» (sublinhados agora).

Ou seja, a circunstância de ter sido alterada a qualificação jurídica na 2.ª Instância não amplia, como pretende o recorrente, o recurso em sede de matéria de facto, pois poderia nem sequer haver qualquer tipo de recurso, quer de facto, quer de direito.

Refere-se também o recorrente aos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, dizendo que a decisão recorrida deles padece, resultando tais vícios do texto da decisão recorrida, conjugada com as regras de experiência comum (conclusão 25).

Quer, assim, mencionar o recorrente o que chama de contradição insanável no texto da decisão recorrida quando o Tribunal recorrido entende que a actuação do arguido não se enquadra na cláusula geral de justificação enunciada no n.° 2 do art. 151.º, porquanto a mesma não foi “determinada por motivo não censurável”, nomeadamente para reagir contra um ataque, defender outrem ou separar os contendores. E isto porque, quando o arguido reagiu à agressão de que tinha sido vítima por parte do CC, já este se tinha ausentado do local da contenda inicial, tendo apenas aquele o intuito de retaliar. Por isso e tendo já terminado essa agressão, não existiu, com essa actuação posterior do arguido, qualquer necessidade defensiva da sua parte” (conclusão 21).

Em manifesta contradição – sustenta – para justificar a inteDDão da conduta do arguido no crime de homicídio privilegiado do art. 133.° do Código Penal, entende já ter o arguido reagido no sentido de que qualquer pessoa, em circunstâncias idênticas, poderia agir do mesmo modo (conclusão 22). Contradição insanável ainda quando refere “naturalmente que existe uma persistência da actuação do arguido em querer matar o seu opositor, mas isso e atendendo à prontidão da sua resposta, não afasta a compreensão da mesma, nem a emoção violenta que o dominava, porquanto a sua conduta foi sempre a mesmo, mediante uma única resolução, não havendo hiatos de reflexão ou de ponderação que pudessem afastar a exigibilidade de um outro comportamento (conclusão 23)”

Como se vê, esta alegação não se reporta tecnicamente a vícios da matéria de facto, designadamente à contradição insanável, mas sim à discordância em relação à qualificação jurídica, ao erro de subsunção dos factos ao direito, que é um erro de direito por excelência. E dessa alegação nos ocuparemos mais adiante.

De todo o modo, como se vem de dizer, e é jurisprudência contínua e pacífica deste Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de revista como é o caso não pode fundar-se na verificação dos vícios de matéria de facto, ainda que enquadrados no n.º 2 do art. 410.º do CPP, afastada que está a revista alargada para este Supremo Tribunal.

O Supremo Tribunal de Justiça não conhece, a não ser oficiosamente, de tais vícios (por não ter então matéria de facto suficiente para fundar a aplicação do direito), que não podem ser invocados pelos recorrentes.

Recurso do assistente

Como se relatou, também o assistente impugna a matéria de facto tida como provada pelo Tribunal recorrido (fls. 1397-8), o que não levou às conclusões.

Mas, como resulta da conclusão 1.ª, tal alegação parece reconduzir-se à discordância quanto à qualificação jurídico, tendo-se por verificado o crime de participação em rixa.

Ora, como se viu já, não pode este Supremo Tribunal de Justiça conhecer de novo, a pedido dos interessados, da questão de facto que está resolvida, salvo em caso de reexame oficioso, e a questão suscita é na verdade uma questão de direito: a da correcção da subsunção dos factos à previsão do crime de participação em rixa.

Também sustenta o assistente que existe contradição insanável, quando ao condenar o arguido pelo crime de participação em rixa, não o condena no pedido cível contra si formulado e parcialmente provado, quando o deveria ter feito (conclusão 3). Também aqui a contradição insanável não é invocada enquanto vício de matéria de facto, mas como discordância da aplicação do direito, que será considerada a propósito da indemnização civil.

2.2.

É a seguinte a factualidade apurada pela Relação.

Factos provados

«1.- O acórdão recorrido.

Na parte que aqui releva transcrevem-se as seguintes passagens:

“1°) Na noite de 30 de Agosto de 2005, cerca das 23 horas, o arguido encontrava-se na ............., sita na Estrada Nacional n.° ....., em....., comarca de Vimioso, onde estava hospedado e a dada altura vem a sentar-se juntamente com o seu companheiro na mesa onde se encontrava GG, a beber e a conversar.

2.°A) Nessa mesa estavam a discutir sobre questões de política nacional, designadamente sobre as eleições presidenciais, discussão na qual o CC procurava envolver o arguido o qual face à resposta deste de que a sua política era a família, os amigos e o trabalho, se exaltou apelidando-o de “minhoto”, “salazarista”, “filho da puta”, “cabrão” (alterado pela Relação).

2.°B) E a dada altura o CC empunhando uma garrafa de cerveja vibra-a com o fim de bater no arguido, que não consegue porque este o impede tirando-lha, tendo então o segundo vibrado no primeiro, uma pancada com uma garrafa de cerveja, ao mesmo tempo que se envolvem em luta e aos socos atingindo-se por onde podiam, tendo, na sequência dessa luta, o CC sido derrubado pelo arguido e caído ao chão (alterado pela Relação).

3.°) Ao levantar-se o CC dirige-se ao automóvel, que estava estacionado no parque daquele estabelecimento hoteleiro, e agarrando a pistola que ali trazia voltou à Albergaria com ela empunhada, procurou o arguido com o fim de o matar;

4.°) O entretanto arguido avisado pelos presentes que conheciam o CC, fugiu, refugiando-se no interior da Albergaria onde esteve escondido cerca de 20 minutos até o CC se ter retirado, contrafeito, por não o ter encontrado.

5.°) Como consequência directa, necessária e exclusiva daquela conduta o CC sofreu ferida com 3 cm na região pré-auricular esquerda e equimose peri-orbitária direita com reacção conjuntiva, lesões estas que) para além de dor, demandaram para a cura, directa e necessariamente oito dias de doe sem afectação da capacidade de trabalho.

6°) O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, e quis molestar a saúde e a integridade física do queixoso, o que conseguiu, nas circunstâncias descritas.

7.°) CC é o beneficiário da Segurança Social com o n.°............../...

8.°) O CC apresentou queixa por tais actos e apesar disso estava decidido, quando a oportunidade surgisse, a matar o arguido e a servir-se para concretizar este seu desígnio daquela sua arma de fogo, razão pela qual, posteriormente no dia seguinte a experimentou, bem como testou a sua pontaria, com a mesma efectuando três disparos contra a porta de madeira de um paliteiro existente na sua aldeia, em Uva, desta comarca, nela deixando cravados três projecteis de calibre 6,35mm.

9º) Desde 30/8/05 e até 14 de Setembro não se voltaram a encontrar

10°) No dia 14 de Setembro de 2005 uma Quarta-Feira, arguido saiu de noite da residencial “ ................” e decorria na aldeia de ..., Concelho de Vimioso, a festa da Exaltação da Santa Cruz, que entre outras celebrações incluía baile nocturno que se realizava no largo da aldeia e no qual actuava um conjunto musical.

11°) O arguido quis ir á festa, vontade que manifestou a HH quando o encontrou, o qual para ali se dirigia com um grupo de amigos; nessa altura este chamou-lhe a atenção para ter cuidado não fosse encontrar-se com o CC por ser a localidade de residência deste, e poder haver problemas e novo conflito por ter má fama e índole,

12°) ao que ele retorquiu que não seria por ele que tal aconteceria, e combinaram encontrar-se num bar antes da aldeia “o Bar das Brasileiras” junto ao rio entre Vale de ........ e .... no lado esquerdo de quem circula nesse sentido, para beber um copo, onde ele HH iria ter;

l3.°) mas, como ao ali chegar o encontrou fechado o arguido dirigiu-se sozinho para a festa e ali se manteve desde cerca as 23,00 horas esperando o HH, trazendo consigo o seu revolver e calibre 32 Harrington & Richardson Magnum (equivalente a 7,ó5mm no sistema métrico), de percussão central e indirecta, com cano estriado de 48 mm de comprimento, melhor descrito na auto de exame pericial de fls. 512 e que aqui damos por reproduzido, municiado com 6 balas sendo 5 de igual calibre e a outra de calibre 32 Smith & Wesson Long, acondicionando-o no respectivo coldre em couro, transportando-o dependurado do lado direito da sua cintura, pronto a sacar e disparar.

14°) Entretanto o CC, que se encontrava na aldeia, dirigiu-se a uma das janelas do bar da comissão de festas, situado no centro da aldeia em frente á Capela e exactamente no largo onde decorria o baile e actuava o conjunto musical, e após ter espreitado para dentro, retirou-se.

15°) Quando o HH chegou ao largo da aldeia de .... dirigiram-se ele e o arguido ao bar da Comissão de festas para beber uma cerveja, ai entrando e após serem servidos sentaram-se nu mesa do fundo e lado direito por referência a quem entra naquele estabelecimento comercial, o qual, para além da porta de entrada tem janelas que permitem que se veja do e para o exterior.

16°) Algum tempo depois e enquanto ali se encontravam, CC foi de novo espreitar a uma janela do bar, sem que o arguido o visse, e tendo-se certificado se o arguido estava no referido bar, foi à sua residência do outro lado da rua à esquerda em frente à porta daquele bar

17.°) e muniu-se da sua arma de fogo, pistola de marca SM (Rhoner Sportwaffen originalmente de alarme e calibre 8mm e transformada para calibre 6,35mm Browning, de percussão central e directa, com o cano de 56 mm de comprimento e um carregador para pelo menos sete munições, melhor descrita no auto de exame pericial de fls 511, aqui dado por reproduzido, e municiando-a balas de calibre 6,35 mm da marca Sellier & Belliot,

18.°) transportou-a consigo, e dirigiu-se ao bar e, através da janela, voltou a certificar-se de que o arguido ainda ali estava, bem como do exacto local onde estava sentado, de frente para as janelas e porta do bar

19.°) E de imediato, cerca das 23,55 horas, decidido a disparar e a matar o arguido de arma na mão e pronta a disparar, atravessa a porta de entrada e irrompe no referido bar, avançando até se postar em frente ao arguido, a não mais de 1,5 m deste e, sem nada dizer, aponta e dispara, ininterruptamente, sobre ele que permanecia sentado, três ou quatro tiros.

20.º) sendo que logo com o primeiro projéctil lhe acertou, partindo-lhe o aro e a lente direita dos óculos que usava que caíram para o chão, deixando este, de beneficiar da correcção da visão que eles lhe proporcionavam, e a bala atinge-o de raspão no canto exterior do olho direito, ferindo-o e os restantes projecteis disparados pelo CC, deles atingiram o arguido nas mãos, porque este as interpôs para se proteger, ao mesmo tempo que se deixou cair, ocultando-se debaixo da mesa, e dos tiros ficaram sinais de impacto no tampo da mesa e na parede atrás do arguido.

21.°) Convencido de que matara o arguido, o CC cessou os disparos e voltando costas saiu do bar, dizendo “este já está” e dirigiu-se para a sua residência, continuando com a arma na mão.

22.°) Cessados os disparos, imediatamente o arguido se levanta e empunhando o revólver do coldre pronto a disparar, ao ver um vulto a desaparecer que crê ser o CC, vai atrás dele, para o matar.

23°) O arguido sai do bar ena rua procurou o CC entre 100 a 150 pessoas que ali no baile se encontravam, daquela localidade e arredores, e que alertadas pelos disparos procuravam refugio, fugindo em debandada do local.

24.°) E avista-lo, seguindo de costas, na direcção da sua casa, aponta o revolver e dispara um tiro na sua direcção e no momento que o CC se volta para si e para o largo dispara pelo menos outro tiro, vindo uma bala a atingi-lo no antebraço esquerdo, trespassando-o, e a outra bala a atingir o portão atrás de si (alterado pela Relação fls. 1349).

25.°) E, ao mesmo tempo, o CC dispara também pelo menos dois tiros na direcção do arguido e das pessoas que procuravam refugio no lado oposto, atingindo-o com um tiro no terço médio do braço esquerdo.

26.°) E, foge para o seu lado esquerdo passando em frente ao arguido e á capela, em direcção ao baile, altura em este, rodopiando, dispara contra ele pelo menos um tiro, que o atingiu na região lateral do tórax direito, ao nível da axila, tendo o projéctil atravessado a caixa torácica e ficando alojado subcutâneo no terço médio do esterno, mas o CC continua a sua fuga em direcção á zona do baile e traseiras do bar para onde toda a gente havia fugido, e fica de costas para o arguido, altura em que este dispara pelo menos mais um tiro que o atinge na região lombar esquerda, que atravessando o abdómen, saiu pelo lado oposto e por o CC se ter embrenhado junto dos demais presentes, o arguido deixou de disparar;

27°) Logo após os disparos no interior do bar, as pessoas que ali se encontravam na festa começaram a fugir e ao pressentirem a saída do CC com a arma, seguida da saída do arguido do bar à procura daquele, procuraram refugio com receio do tiroteio,

28°) e entre elas estava DD que se encontrava a dançar com a sua filha BB de 2 anos de idade, na zona em frente à capela e entre a bar e a janela esquerda desta, a qual inclinando-se para agarrar a sua filha ao colo e fugir na direcção do palco e traseiras do bar para se pôr a salvo, é atingida por uma bala na região dorsal direita abaixo da omoplata, bala essa que perfura a mão esquerda da sua filha BB, que estava aberta nas suas costas e a atinge antes de entrar no corpo da mãe.

29°) Em consequência dos tiros de revólver que atingiram o CC, este ficou com o antebraço esquerdo trespassado tendo o projéctil começado por atingir a parte interna do terço distal do braço esquerdo, entrado e atravessado o terço proximal do antebraço esquerdo, saindo sem causar lesões ósseas, a bala que o atingiu na região lateral direita causou-lhe contusão pulmonar à direita, seguida de hemopneumotorax à direita e pneumotorax à esquerda, e a bala que o atingiu na região lombar, no seu trajecto no interior do abdómen causou-lhe hemoperitoneu, perfurou-lhe e lacerou as paredes, anterior e posterior do estômago, lacerou a cauda do pâncreas e lacerou o rim esquerdo, ferimentos toraxico-abdominaís esses que pela sua gravidade e extensão obrigaram ao seu internamento hospitalar, logo após ter sido atingido, seguido de várias intervenções cirúrgicas de drenagem das hemorragias internas, de reparação do estômago, dos intestinos e do pâncreas e obrigaram à extirpação do baço e do rim esquerdo, e associados a septicemia que lhe surgiu como complicação, foram a causa directa e necessária da sua morte, ocorrida pelas 20,15 horas de 25 de Outubro de 2005, ou seja, após 45 dias de internamento hospitalar em UCIP e igual tempo sobre a produção das lesões.

30.º) Em consequência directa e necessária do disparo que a atingiu sofreu a BB perfuração da mão esquerda penetrando a bala pela região dorsal e saindo pela região palmar, assim lhe causando feridas incisas, de entrada e saída, ao nível da base do 5° dedo, que perdeu a flexão, ferimentos melhor descritos no auto de exame médico-legal de fis. 275 a 277, que aqui damos por reproduzido, que demandaram para a cura, directa e necessariamente, doença por 15 dias com afectação da capacidade de trabalho 6 dias.

31.º) Menor BB que é a beneficiária da Segurança Social com o n.° ...................

32.°) O mesmo projéctil, furou a parte posterior da roupa, um casaco e uma t´shirt que a DD trazia vestida penetrando no corpo desta deixando um orifício de entrada com 8mm de diâmetro e trespassando o tórax saiu pela região torácica anterior direita, junto ao bordo interno da clavícula, deixando um orifício com 1 cm de diâmetro, e ao trespassar a mão da BB e o corpo da DD, o projéctil foi perdendo força e saiu, não causando outros danos visíveis, e no trajecto, de baixo para cima, no tórax da DD, aquele projéctil provocou fractura cominutiva da 9ª costela posterior direita, perfurou o pulmão direito, desde o lobo inferior ao lobo superior com alguns segmentos ósseos e contusão pulmonar adjacente e fracturou-lhe, com segmento ósseo livre, o 2° arco costal anterior á direita, causando-lhe ainda hemotorax à direita, lesões estas melhor descritas no relatório de autópsia de fls. 448 a 452, aqui dado por reproduzido, que foram causa directa e necessária da sua morte, ocorrida nos minutos seguintes.

33°) A DD era a beneficiária da Segurança Social com o n.° ..................

34°) Os disparos feitos pelo falecido CC que atingiram o arguido foram causa directa e necessária de traumatismo no olho direito, de cicatriz superficial na face dorsal com 2 mm e cicatriz superficial na face palmar com 2 mm na mão direita, e no braço esquerdo de cicatriz queloide na face interna do braço com 2 cm por 1 cm, cicatriz no terceiro dedo com 5mm por 5 mm em cada face lateral, ligeiro aumento de diâmetro do terceiro dedo (menos de 0,5 cm), que foram causa de doença por 30 dias sem incapacidade para o trabalho;

35°) O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente e ao disparar a sua arma de fogo sobre o CC sempre com a intenção de o alvejar, quis tirar-lhe a vida, o que veio a conseguir, apesar das intervenções hospitalares, sabendo bem que esta sua conduta era proibida e penalmente punida.

36.º) O arguido, que não tinha visto o falecido antes dos tiros deste, agiu impulsionado pelo súbito aparecimento do CC, pressionado e motivado pela conduta deste de o querer matar, e, em estado de extrema exaltação e emoção que não conseguiu controlar, causada por aquela outra conduta e sem ter a noção da gravidade dos ferimentos por si sofridos, que o perturbaram e lhe alteraram as suas normais faculdades de avaliação e determinação (alterado pela Relação, fls. 1363).

37°) O arguido ao disparar no largo onde estavam muitas pessoas e em fuga no decurso da festa previu a possibilidade de poder atingir outras pessoas com os disparos e assim feri-las ou matá-los, conformando-se com o resultado tendo disparado pelo menos um tiro sobre o opositor na direcção do local onde estavam e se dirigiam muitas pessoas (deve ser conjugado com o n.º 64.º, segundo a Relação, fls. 1355);

38.°) O arguido tem licença de uso e porte de arma desde 25/2/2003 e a arma que usou está manifestada e registada em seu nome,

39°) e tal revolver não foi feito para disparar projecteis que depois de atravessarem o corpo de uma pessoa não consigam trespassar a roupa da mesma ao saírem;

40.°) O falecido não era titular de licença e uso de porte de arma nem a arma que usou estava registada ou manifestada

41.º) Se o arguido estivesse a contar com o CC podia antes tê-lo visto e não deixar que fosse ele o primeiro a disparar;

42.°) O arguido só se tinha encontrado com o CC uma vez e pouco o conhecia.

43°) O arguido só se apercebeu da situação e do CC quando se viu ferido pelos disparos deste.

44°) Findos os disparos o falecido CC regressou a casa e saiu com o seu carro para ser socorrido no Centro de Saúde de Vimioso, e daí foi enviado para o H.D. Bragança que o remeteu para o Porto e onde veio a falecer, e o arguido entrou no bar a pedir socorro tendo-lhe sido prestado;

45.°) O arguido tem o 8° ano de escolaridade que concluiu em regime nocturno;

46.°) E trabalhador, educado e respeitador.

47°) Vivia com a esposa e duas filhas, maiores, a estudar no ensino superior, a quem sustenta pelo seu trabalho de empresário de metalo-mecânica/canalização e encontrava-se a fazer uma obra no Pavilhão Multiusos de Mogadouro, juntamente com um trabalhador ao seu serviço, e vive desafogadamente;

48.°) Goza de apoio familiar

49°) Tem mantido bom comportamento prisional;

50.°) Não tem antecedentes criminais.

51.º) A DD sentiu que ia morrer nos poucos minuto