Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância, após a realização da audiência a que se refere o artº 472º do CPP, com intervenção do tribunal colectivo, proferiu, em 16/03/2015, acórdão que, operando um cúmulo jurídico de penas, condenou o arguido AA, nascido em 26/08/1969, na pena única de 13 anos de prisão e 80 dias de multa a € 5 por dia.

Dessa decisão o MP interpôs recurso para a Relação de Lisboa, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem:

«1. Na realização de um cúmulo jurídico, o Tribunal tem de indicar todas as penas parcelares das condenações que se encontram numa relação de concurso.

2. O Tribunal na apreciação da Matéria de Facto não considerou como provadas as penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes que se encontrava numa relação de concurso.

3. O Tribunal não consignou na Matéria de Facto provada factos essenciais para a realização da Justiça, sendo certo que as certidões dos Acórdãos condenatórios cujas penas estavam numa relação de concurso constavam todas dos autos, conforme se referiu e indicou ao longo da presente Motivação de Recurso.

4. Estão pois incorrectamente julgados os Factos dados como provados na decisão recorrida nos Pontos 1,15, 33 e 50 da Matéria de Facto, no que concerne à omissão das penas parcelares aplicadas ao arguido em cada um dos crimes em concurso.

5. O Tribunal tomou como referência a soma das penas dos vários cúmulos jurídicos realizados e não as penas parcelares de cada um dos crimes em concurso, violando o disposto nos art°s 77 e 78 do C. Penal.

6. Ora como é pacificamente assente quer na Doutrina quer na Jurisprudência, "Nas decisões de cúmulo de penas o caso julgado tem características rebus sic stantibus. Conhecidos novos crimes e havendo necessidade de reformular o cúmulo já realizado, a pena conjunta fixada perde a sua eficácia, retomando autonomia as penas parcelares" – Ac do STJ de 7.12.2011.

7. Tendo em consideração as penas parcelares aplicadas, a moldura penal abstracta aplicável a este cúmulo jurídico era a de prisão entre 3 anos e 6 meses (a maior das penas parcelares em concurso) e 42 anos e 3 meses (soma das penas parcelares), reduzida a 25 anos por força do disposto no art° 77 n° 2 do C. Penal, MOLDURA PENAL MUITO DIFERENTE DA QUE FOI ENCONTRADA PELO TRIBUNAL: prisão entre 11 anos e 16 anos e 10 meses de prisão.

8. Tendo em atenção o passado criminal do arguido, a sua sistemática não confissão, a não demonstração de qualquer arrependimento, a natureza dos crimes em concurso e as exigências de prevenção geral e especial que particularmente se fazem sentir, entende-se que apenas uma pena de prisão não inferior a 15 anos será justa, adequada e equitativa e realizará as finalidades previstas no art° 40 do C. Penal.

9. A decisão recorrida violou, pois, o disposto nos art°s 40, 71, 77 e 78 do C. Penal».

Respondendo, o condenado defendeu a improcedência do recurso.

Este foi admitido.

A Relação de Lisboa, por decisão sumária, declarou-se incompetente, considerando pertencer a competência para o julgamento do recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, para onde o processo foi remetido.

No Supremo Tribunal de Justiça, o senhor Procurador-Geral- Adjunto, na consideração de que o recurso visa também o reexame da matéria de facto, pronunciou-se no sentido de a competência para o seu julgamento caber à Relação.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Não foi requerida a realização de audiência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

Da decisão recorrida consta o seguinte (transcrição):

«1. No âmbito do presente processo comum (Tribunal Colectivo) nº 31/10.2TDLSB, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Lisboa, por decisão proferida em 30 de Maio de 2014, transitada em julgado em 29 de Outubro de 2014 o arguido foi condenado pela prática a 31/12/2009 de 3 crimes de falsificação ou contrafacção de documentos e de 3 crimes de burla simples, respectivamente previstos e puníveis pelos artºs 256º nº 1 aIs. e) e nº 3 e 217º nº 1, ambos do Código Penal, numa pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses.

2. Porquanto, em data anterior a 31-12-2009, o arguido apoderou-se de três impressos de cheque, com os números ..., ... e... da conta ..., do Banco ..., cujo titular é a sociedade “... e Artigos de Papelaria, Lda.".

3. Tais impressos não se encontravam preenchidos.

4. Em posse dos impressos aludidos, o arguido formulou o propósito de preencher os montantes, a data, e a localidade da emissão, inventando uma assinatura do titular do cheque, e outra para os dos dizeres do endosso do portador e de, em acta subsequente, levantar os cheques assim preenchidos e desse modo tirar proveitos ilegítimos.

5. Assim, e pondo em prática estas ideias, procedeu ao preenchimento dos cheques simulando a emissão dos mesmos a favor de BB, preenchendo os cheques mencionados com o montante de € 1337,00 e apondo, no lugar do endosso, uma assinatura desse suposto Licínio.

6. E, em data situada no dia 31-12-2009, o arguido procedeu ao levantamento do primeiro dos cheques no balcão do Oriente do Banco ..., pelas 13 horas e 13 minutos e ao segundo dos cheques no balcão dos Olivais do mesmo banco, o que fez pelas 13 horas e 32 minutos.

7. Tais cheques foram pagos ao arguido, que desse modo se apoderou dos seus montantes.

8. O arguido ainda apresentou a pagamento o cheque com o nº ..., preenchido em moldes idênticos, no balcão de Moscavide do BCP, o que não logrou por motivos alheios à sua vontade.

9. O arguido, ao proceder ao preenchimento e levantamento dos cheques referidos, bem sabia que colocava em causa a fé pública de tais títulos de crédito, o que quis e conseguiu.

10. Com efeito, ao assinar e preencher do modo descrito os cheques mencionados, o arguido procurava obter para si benefícios ilegítimos, bem como causar prejuízos ao dono dos cheques.

11. Com a sua conduta, o arguido logrou que lhe fossem entregues os montantes dos valores dos dois primeiros cheques mencionados.

12. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo os seus actos legalmente puníveis.

13. No âmbito do processo sumaríssimo nº 354/10.0GCMGF do Juízo de Média e Pequena Instância Criminal de Mafra o arguido foi condenado por decisão proferida em 20 de Setembro de 2012 e transitada em julgado a 20 de Setembro de 2012, pela prática em 14 de Abril de 2010 de um crime de furto simples, previsto e punível pelo artº 203º nº 1 do Código Penal, numa pena de 60 dias à taxa diária de € 5,00.

14. No âmbito do processo sumaríssimo nº 11/10.8GDVRS da Secção Única do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António por decisão proferida em 15 de Janeiro de 2013 e transitada em julgado a 16 de Janeiro de 2013, o arguido foi condenado, pela prática em 3 de Julho de 2010, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punível pelo artº 292º nº 1 do Código Penal, numa pena de 50 dias à taxa diária de € 5,00 e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 3 (três) meses.

15. No âmbito do processo comum (Tribunal Singular) nº 284/10.8GTVR, da Secção Única do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, por decisão proferida em 15 de Março de 2013 e transitada em julgado a 1 de Maio de 2013, o arguido foi condenado, pela prática em 3 de Julho de 2010 de um crime de obtenção de alimentos, bebidas ou serviços e de um crime de falsificação ou contrafacção de documentos, respectivamente, previstos e puníveis pelos artºs 220º e 256º nº 1 aI. e) e nº 3, todos do Código Penal, na pena de 11 (onze) meses de prisão.

16. Na medida em que, no dia 03 de Julho de 2010, os arguidos António e Sara, na companhia de três crianças, dirigiram-se à Pensão "...", sita na Estrada Nacional 125, nº 134, 8800 Santiago de Tavira, Tavira.

17. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 16 o arguido AA solicitou uma estadia até ao dia 07 de Julho de 2010.

18. Para pagamento da referida estadia, o arguido AA entregou no próprio dia 03 de Julho de 2010 a CC o cheque bancário nº ..., sobre o Banco ..., com a assinatura de BB e a quantia de € 240,00.

19. Tal cheque foi apresentado a pagamento no dia 05 de Julho de 2010, tendo CC sido informada que o dito cheque era falso e que não pertencia a nenhuma conta bancária, não sendo, por isso, válido para pagamento.

20. Quando CC regressou à Pensão referida em 16 verificou que os arguidos haviam abandonado a mesma na manhã desse mesmo dia 05 de Julho de 2010.

21. Durante o período que mediou entre o dia 03 e o dia 05 de Julho de 2010, os arguidos e as crianças usaram os quartos e os serviços da Pensão referida em 16.

22. Até à presente data, os arguidos não regularizaram o pagamento da dita estadia.

23. O cheque referido em 18 é falso.

24. O cheque referido em 3 reporta-se a uma conta bancária inexistente, cujos titulares também não têm existência legal.

25. À data da dedução da acusação os arguidos encontravam-se detidos, à ordem dos autos de inquérito nº 356/10. 7PAENT, do Tribunal Judicial do Entroncamento, onde se investigava a prática pelos mesmos de vários crimes de burla e falsificação de documentos, tendo a medida de coacção da arguida Sara sido substituída por obrigação de permanência na habitação.

26. O arguido AA, ao alojar-se na Pensão referida em 16 actuou na execução de um plano previamente traçado, com o propósito alcançado de não efectuar o respectivo pagamento daqueles bens e serviços.

27. O arguido, com a conduta supra descrita, sabia que causaria à ofendida um empobrecimento equivalente ao valor do seu respectivo enriquecimento, uma vez que nenhuma pessoa efectuaria o pagamento no seu lugar, o que quis e conseguiu.

28. O arguido AA sabia que atento o descrito em 22 tornaria mais difícil a sua identificação.

29. O arguido AA sabia que só obteria o serviço prestado na Pensão referida em 16 por CC se ter convencido de que o arguido AA era o legítimo portador do cheque que apresentava para pagamento e que este seria pago, o que o arguido António sabia que não ocorreria.

30. O arguido AA, ao entregar o cheque referido em 3, sabia que os seus conteúdos não eram conformes à verdade e mesmo assim decidiu entregá-lo.

31. Com as suas condutas, o arguido AA quis obter, para si e para a sua família, os serviços prestados pela Pensão referida em 16, sem efectuar o respectivo pagamento, o que conseguiu.

32. O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal como crime.

33. No âmbito do processo comum (Tribunal Singular) nº 1059/10.8PBFAR, da 2ª secção do 1º juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, por decisão proferida em 7 de Março de 2013 e transitada em julgado a 5 de Abril de 2013, o arguido foi condenado pela prática em 24 de Julho de 2010 de um crime de obtenção de alimentos, bebidas ou serviços e de um crime de falsificação ou contrafacção de documentos, respectivamente, previstos e puníveis pelos artºs 220º e 256º nº 1 aI. e) e nº 3, todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão.

34. A sociedade ..., Sociedade Hoteleira, S.A. é uma sociedade comercial cujo objecto social consiste na "aquisição e exploração de estabelecimentos hoteleiros", sendo que nesse âmbito explora o denominado Hotel ..., situado na Avenida ....

35. No período de tempo compreendido entre os dias 24 e 26 de Julho de 2010, os arguidos estiveram hospedados no Hotel ....

36. No dia 24.07.2010, Sábado, ao final da tarde, os arguidos dirigiram-se ao balcão do Hotel, acompanhados por uma criança e uma jovem, e solicitaram alojamento em dois quartos, sendo um quarto para duas noites, com saída a 26 de Julho, e o outro quarto para quatro noites, com saída a 28 de Julho.

37. Tratando-se de época alta, a diária custava € 99,00 por quarto e por noite, o que foi informado aos arguidos, bem como a necessidade de pagarem antecipadamente a totalidade das noites por não terem efectuado previamente reserva.

38. Perante tais informações, os arguidos manifestaram-se de acordo e foram emitidas as fichas de dados de clientes, para cujo preenchimento o arguido AA exibiu o seu bilhete de identidade, apresentando-se como DD.

40. Para pagamento do total dos serviços de estadia contratados, nos termos supra referidos, no valor de € 594,00, o arguido preencheu, assinou e entregou à recepcionista do Hotel ... um documento em tudo similar a um cheque, com o nome e o símbolo do Banco ... como entidade emissora do mesmo, com o nome de DD como titular do cheque, com o nº da conta correspondente ... e o nº de cheque ..., no valor de € 594,00.

41. Tal documento não foi emitido pelo Banco ..., e o número da conta correspondente nem sequer existe, tratando-se de documento fabricado.

42. Durante o período em que estiveram hospedados no Hotel ..., os arguidos e as duas jovens estiveram hospedados respectivamente nos quartos com os números 124 e 126.

43. Durante essa estadia, os arguidos e as referidas jovens utilizaram os serviços de restaurante, de quarto e de bar junto à piscina, com um custo total de € 338,75, solicitando que os consumos realizados fossem debitados nos respectivos quartos.

44. No dia 25 de Julho, domingo, os arguidos e as referidas jovens deslocaram-se a cada um dos referidos quartos, após o jantar.

45. No interior desses quartos, os arguidos retiraram dois televisores LCD, de marca LG, de 32 polegadas, no valor de € 409,10 cada um, bem como retiraram uma manta decorativa no valor de € 139,04, introduziram tais televisores e mantas numa mala de viagem e saíram pouco depois desses quartos, transportando essa mala de viagem e saindo com ela do Hotel ..., fazendo seus tais objectos sem autorização da sua proprietária.

46. No dia 26 de Julho, segunda-feira, os arguidos abandonaram o Hotel ..., com as suas bagagens, sem nada dizer ou informar aos responsáveis do Hotel, não mais voltando ao Hotel, sem proceder ao pagamento da estadia e dos consumos efectuados e supra descritos, não o tendo feito até à presente data.

47. Os arguidos tinham consciência que, ao retirar dos quartos os televisores e a manta supra descritos, estavam a lesar o património da sociedade ..., Sociedade Hoteleira, S.A. e ainda assim quiseram e agiram do modo descrito, realizando um plano previamente delineado de comum acordo, e subtraíram à sociedade os referidos objectos, fazendo-os seus contra a vontade dessa sociedade, actuando sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

48. Os arguidos tinham consciência que, ao utilizar os quartos do Hotel ... e ao consumir alimentos e bebidas em tal hotel, explorado pela sociedade ..., Sociedade Hoteleira, S.A., sem vontade de os pagar, estavam a lesar o património dessa sociedade ..., Sociedade Hoteleira, S.A., e ainda assim quiseram e agiram do modo descrito, realizando um plano previamente delineado de comum acordo, utilizando os quartos de hotel em causa e consumindo alimentos e bebidas, sem proceder ao pagamento do respectivo preço, actuando sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

49. O arguido AA tinha conhecimento de que o referido documento não era um cheque e não tinha sido elaborado nem emitido pelo Banco ..., e que era falso, e ainda assim quis e usou-o, com o objectivo de usufruir dos serviços do Hotel ... à sociedade ..., Sociedade Hoteleira, S.A., e não os pagar como era devido, e obter assim esse benefício, fazendo-o de um modo livre e esclarecido, sabendo que tal conduta era proibida e punida, por lei.

50. No âmbito do processo comum (Tribunal Colectivo) nº 356/10.7PAENT, da secção única do Tribunal Judicial da Comarca do Entroncamento, por decisão proferida em 3 de Outubro de 2012 e transitada em julgado a 2 de Novembro de 2012, o arguido foi condenado pela prática em Setembro de 2010 de 4 crimes de burla qualificada não forma tentada, previstos e puníveis pelos artºs 217º, 218º nºs 1 e 2 aI. b), 22 e 23, todos do Código Penal, 5 crimes de burla qualificada, 2 crimes de falsificação ou contrafacção e 2 crimes de burla qualificada na forma tentada, numa pena única de 11 (onze) anos de prisão.

51. AA e EE são casados entre si desde 26 de Novembro de 2010, mas vivem um com o outro em união de facto desde data não apurada anterior a Fevereiro de 2010.

52. Em data não apurada anterior a Julho de 2010, AA e BB acordaram executar um plano para se apoderarem de valores e dinheiro pertencentes a terceiros, sem que tais valores lhes fossem devidos, o que sabiam.

53. Para o efeito, em 2 de Novembro de 2009, na localidade de Vialonga, AA e BB, por modo não apurado, entraram na posse do bilhete de identidade nº ..., pertencente a BB.

54. Nesse bilhete de identidade, AA, mancomunado com BB, retirou a fotografia constante desse bilhete de identidade, que era a da respectiva titular, BB, e colocou a fotografia do AA, bem como colocou um fragmento de impresso com o nome de "AA" por cima do nome de "BB" e eliminou os números "1063" do número desse bilhete de identidade e em sua substituição colocou os números "2472".

55. Posteriormente, por modo não apurado, através de meios informáticos e mediante reproduções policromáticas de jacto de tinta, AA, mancomunado com BB, fez imitações de módulos de cheques com montantes variáveis desde € 970,00 e € 2.680,00, como sendo emitidos à ordem de DD, apondo neles a menção de que a sua emissão havia sido feita pelo Banco ... e que a respectiva conta bancária e tais imitações de cheques eram tituladas pelos CTT EXPRESSO, com o número ..., relativo a uma conta bancária inexistente com o número ..., módulos esses que, após pelo menos AA os preencher e assinar, iriam apresentar como forma de pagamento dos preços dos produtos que iriam adquirir.

56. Além disso, para a execução daquele plano, AA e BB apresentavam-se munidos do aludido bilhete de identidade referido em 3) que o AA levava consigo, já contendo a menção do nome de "AA", a fotografia de AA e o número de bilhete de identidade como sendo o número "...", e apresentavam as imitações dos cheques com o número de bilhete de identidade e número para contacto telefónico nos respectivos versos, que também o AA levava consigo.

57. No dia 02 de Julho de 2010, de manhã, antes das 12 horas, AA e BB dirigiram-se à ourivesaria "...", propriedade de FF, sita na Rua ....

58. Aí chegados, depois de contactarem e negociarem com GG, adquiriram um fio de barbela em ouro, com o peso de 15 gramas, por preço não apurado superior a € 500,00 e inferior a € 600 00, dizendo o AA que o mesmo se destinava a prenda de aniversário do filho.

59. Como forma de pagamento, AA, combinado com BB, entregou, então, a GG um papel imitação de um cheque do BES, no valor de € 675,00, titulado em nome dos CTT EXPRESSO, como número ..., relativo à conta bancária nº... e emitido à ordem de BB, datado de "2010-07-01", tendo acordado, com a vendedora, passar pela loja no dia 05 de Julho de 2010, para receber a diferença entre tal quantia e o valor aposto no aludido cheque.

60. AA disse, então, à GG que o cheque lhe tinha sido entregue pelos CTT EXPRESSO para pagamento do seu salário.

61. AA informou ainda a GG de que já tinha falado com o marido desta, FF, naquele mesmo dia e no início da manhã e que o mesmo lhe tinha dito que aceitava aquele cheque como meio de pagamento.

62. Nessa sequência, a GG informou AA e EE de que iria ao banco, naquele momento, com vista a efectuar o depósito do aludido cheque e, após isso, é que lhes entregaria o fio de ouro, tendo, nessa ocasião, AA dito que estavam com pressa, uma vez que tinham combinado com o seu filho almoçar e pretendiam oferecer-lhe esse fio nesse almoço.

63. Nesse momento, a GG pediu o bilhete de identidade ao AA, tendo este apresentado um bilhete de identidade em nome de BB.

64. Por isso, GG decidiu aceitar e aceitou o cheque e entregou-lhes o fio de ouro, que levaram consigo.

65. No mesmo dia esse cheque foi apresentado a pagamento no Banco BPI.

66. E, também nesse dia, foi o mesmo devolvido, por ser considerado "falso" e não ter sido emitido por qualquer banco.

66. No dia 13 ou 14 de Julho de 2010, entre as 18 horas e 30 minutos e as 19 horas, AA e BB dirigiram-se à ourivesaria "...", propriedade de HH, sita na Rua ..., com o objectivo de adquirirem um fio com medalha em ouro.

68. Como forma de pagamento AA e BB queriam entregar um vale dos CTT de valor superior ao preço do fio, tendo II, empregada da ourivesaria, após ter contactado a HH por telefone, recusado aceitar aquele meio de pagamento.

69. No dia seguinte, em 14 ou 15 de Julho de 2010, entre as 12 e as 13 horas, AA e BB voltaram àquela loja e disseram à proprietária da loja, HH, que já tinham procedido ao depósito daquele vale e que iriam pagar com um cheque do BES o preço do fio com uma cruz em ouro que queriam então adquirir.

70. AA colocou naquele cheque, pelo seu próprio punho, no rectângulo reservado à assinatura, o nome de "Oliveo" e, na linha superior direita, escreveu € "700,00", tendo-o entregue à referida HH, sendo que esse valor de € 700,00 era o preço daquele fio e cruz após desconto efectuado pela HH.

71. Nessa ocasião, a HH solicitou ao AA que lhe apresentasse o seu bilhete de identidade, tendo-lhe este exibido um bilhete de identidade em nome de "Oliveo", mas, porque um dos números desse bilhete de identidade estava rasurado, aquela pediu-lhe um outro documento de identificação.

72. De imediato, AA prontificou-se a ir buscar a carta de condução ao veículo automóvel em que, conduzindo-o, se fez transportar com a BB, tendo o mesmo saído da ourivesaria e logo atrás dele saiu também a BB.

73. Imediatamente após essa saída da loja, a HH apercebeu-se que o cheque que recebeu não era um cheque real e convenceu-se que era uma mera fotocópia de cheque, pelo que foi atrás dos mesmos, encontrando-os já ambos no interior do veículo, com as portas fechadas e motor já ligado, mas com o carro imobilizado em parque de estacionamento.

74. Aí, de imediato, a HH introduziu uma sua mão e braço pelo vidro da porta dianteira do lado oposto ao lugar do condutor cujo vidro a EE então baixou, tirou o saco contendo o fio de ouro que entregara a AA e BB e atirou para o interior do veiculo, por essa janela aberta, o papel que deles recebera como sendo um cheque.

75. Então, esse fio estava ainda embrulhado e dentro do saco da ourivesaria, junto da BB, sentada no lugar da frente do veículo ao lado do lugar do condutor, sendo que neste estava sentado o AA.

76. AA e BB nada disseram então à HH.

77. No dia 23 de Julho de 2010, a hora não apurada dessa tarde, AA e BB dirigiram-se à ourivesaria "..., Lda.", propriedade de JJ, sita na Rua ..., e aí adquiriram um fio em ouro, malha 3+1 facetada, com o peso de 22 gramas, pelo preço de € 925,00, dizendo que o mesmo se destinava a prenda de aniversário do pai do AA.

78. Como forma de pagamento o AA, combinado com a BB, entregou, então, a JJ, que foi quem os atendeu, uma imitação de cheque do BES, no valor de € 970,00, com a menção de que era emitido por CTT EXPRESSO sobre o BES, com o número ..., relativo à conta bancária nº ..., datado de 22 de Julho de 2010 e emitido à ordem de DD.

79. AA, combinado com BB, recebeu do JJ a diferença entre tal quantia e o valor aposto no aludido papel de imitação de cheque, no valor de € 45,00 em dinheiro.

80. Antes da entrega do cheque ao JJ, AA disse-lhe que o cheque lhe tinha sido entregue pelos CTT EXPRESSO para pagamento do seu salário.

81. AA exibiu ao JJ o bilhete de identidade em nome de DD, supra referido.

82. Determinando, assim, o JJ a aceitá-lo e a entregar-lhe o referido fio de ouro.

83. Apresentado depois a pagamento na ... e, posteriormente, no Banco ..., esse papel de imitação de cheque foi devolvido por ser "falso" e não ter sido emitido por qualquer banco.

84. No dia 30 de Julho de 2010, cerca das 16 horas e 30 minutos, AA e BB dirigiram-se à ourivesaria "...", propriedade de LL, sita na Avª ..., e aí adquiriram um fio em ouro, malha 3+1 facetada, pelo preço de € 880,00, dizendo o AA ser para oferecer ao seu pai.

85. Antes tinham estado na ourivesaria "...", sita em Torres Novas, onde disseram que pretendiam adquirir um fio em ouro igual ao que antes a mãe do AA aí tinha adquirido, tendo aí, em conversa com o proprietário da loja, LL, ficado a saber que esse fio existiria para venda na ourivesaria referida sita em Alcanena e, por isso, AA e BB a esta se deslocaram.

86. Como forma de pagamento, o AA, combinado com a BB, entregou, então, a MM, que foi quem os atendeu nessa ourivesaria de Alcanena e era filha do LL, um papel como sendo um cheque do BES, no valor de € 970,00, como sendo titulado por CTT EXPRESSO, com o número ..., relativo à conta nº ..., datado de 30 de Julho de 2010 e emitido à ordem de DD.

87. AA, combinado com BB, acordou com a MM que a diferença entre tal quantia e o valor aposto na aludida imitação de cheque, no valor de € 90,00, revertia em favor dum título de crédito em nome do comprador para utilizar posteriormente na ourivesaria "...", que a MM lhes emitiu.

88. AA disse também a MM que o cheque lhe tinha sido entregue pelos CTT EXPRESSO para pagamento do seu salário.

89. AA exibiu-lhe também o bilhete de identidade em nome de DD, referido em 53.

90. Determinando-se, assim, a aceitá-lo e a entregar-lhe o fio de ouro, que levaram consigo.

91. Apresentado depois a pagamento em agência bancária de Torres Novas, foi o referido papel de cheque devolvido pelo Banco ..., por ser "falso" e não ter sido emitido por qualquer banco.

92. No dia 06 de Setembro de 2010, entre as 12 e as 13 horas, AA e BB dirigiram-se à ourivesaria "...", propriedade de NN, sita na Rua ..., e aí adquiriram um fio em ouro malha friso cujo preço era de € 1.775,00, dizendo que o mesmo era para oferecer à mãe do próprio AA.

93. Como forma de pagamento o AA, combinado com a BB, entregou, então, a NN, um papel como sendo um cheque do BES no valor de € 1.650,00, em virtude daquele lhe ter feito um desconto no preço do referido fio, e como sendo titulado por CTT EXPRESSO, com o número ..., relativo à conta bancária nº ..., datado de 3 de Setembro de 2010 e emitido à ordem de DD.

94. AA disse, ainda, a NN que o cheque lhe tinha sido entregue pelos CTT EXPRESSO para pagamento do seu salário e subsídio, tendo exibido, para esse efeito, o bilhete de identidade, referido em 53, com o mesmo nome que constava no referido papel de imitação de cheque e entregou-lhe um papel com um contacto telefónico e com uma morada como sendo a sua morada e o seu número telefónico, mas nem a morada nem o número de telefone respeitavam ao AA e à BB.

95. Determinando assim, NN a aceitar o papel como sendo um cheque e a entregar-lhe o referido fio de ouro, que levaram consigo.

96. Apresentado a pagamento em agência bancária, esse papel de imitação de cheque foi devolvido nesse mesmo dia, por ser "falso" e não ter sido emitido por qualquer banco.

97. No dia 20 de Setembro de 2010, cerca das 18 horas, AA e BB dirigiram-se à ourivesaria "Julião", propriedade de OO, sita na Avenida ..., e aí adquiriram um fio em ouro, malha friso, com o peso de 35 gramas, por preço não apurado superior a € 1.300,00.

98. Como forma de pagamento o AA, combinado com a BB, entregou, então, ao OO, um papel como sendo um cheque do BES, no valor de € 1.680,001 como sendo titulado por CTT EXPRESSO, com o número ..., relativo à conta bancária nº ..., datado de 20 de Setembro de 2010 e emitido à ordem de DD

99. Mediante acordo com BB, AA acordou com OO que aquele passaria mais tarde naquela loja para receber a diferença entre tal quantia e o valor aposto no aludido papel de cheque.

100. AA disse, ainda, a OO que esse papel, que identificou como cheque, lhe tinha sido entregue pelos CTT EXPRESSO para pagamento do seu salário e exibiu ao OO o bilhete de identidade com o nome de DD, que era o nome que constava no papel de imitação cheque.

101. Determinando, assim, OO a aceitar esse papel de imitação de cheque, convicto de que era um cheque e a entregar-lhe o referido fio de ouro.

102. Apresentado a pagamento em agência bancária, no mesmo dia 20 de Setembro, foi o referido papel de imitação de cheque devolvido, por ser falso e não ter sido emitido por qualquer banco.

103. No dia 23 de Setembro de 2010, de manhã, AA e BB deslocaram-se à cidade do Entroncamento, utilizando o veículo automóvel ligeiro de passageiros conduzido pelo AA, de matrícula ...-VB, marca Volkswagen, modelo Passat, pertencente a PP, que previamente retiraram da garagem onde se encontrava, na casa do PP, onde aqueles então residiam, sita na Avenida ..., local para onde o voltariam a trazer.

104. No dia 23 de Setembro de 2010, entre as 12 e as 13 horas, AA e BB dirigiram-se à ourivesaria "... Jóias", propriedade de QQ, com o objectivo de adquirirem peças em ouro.

105. Aí chegados, negociaram com QQ a compra de uma pulseira em ouro com uma escrava em ouro, udo no valor e pelo preço de pelo menos € 1250,00, tendo AA dito àquela que era para oferecer, no almoço desse dia, à respectiva mãe como prenda de aniversário.

106. AA disse que pretendia pagar esse preço de compra mediante a entrega de cheque do BES de conta titulada por CTT EXPRESSO, de valor não inferior ao do preço desse fio, que havia recebido em consequência de realização de empreitada