Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 950/19.0JAPRT.P1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Julgado no PCC n.º 950/19……… pelo Tribunal Colectivo do Juiz …. do Juízo Central Criminal ………… conjuntamente com seis outros arguidos, foi o arguido AA – doravante, Recorrente – condenado por acórdão de 18.2.2020, para o que ora interessa, nos seguintes termos:

─ Em 4 anos e 6 meses de prisão, por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.os 203.º e 204.º n.º 2, al.as e), f) e g) do Cód. Penal (CP) – factos de 28.2.2019, em ………..;

─ Em 5 anos e 6 meses de prisão, por um crime de roubo agravado, p. e p. pelos art.os 210.º n.os 1 e n.º 2 al.ª b), 204.º n.º 2 al.as f) e g) do CP – factos de 28.2.2019 de 2019, em ……………;

─ Em 7 anos e 6 meses de prisão, por um crime de roubo de roubo agravado, p. e p. pelos art.os 210.º n.os 1 e 2 al.ª b) do CP – factos de 20.3.2019, em …………:

─ Em 4 anos e 6 meses de prisão, por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1 al.as a) e c) do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23.2 (RJAM).

─ Em 14 anos de prisão, a título de pena única.

A par dele, foram igualmente condenados os seis restantes arguidos, todos em penas de prisão, a saber:

─ CC; crimes de roubo agravado (20.3.2019) e de detenção de arma proibida; penas parcelares de 5 anos e 6 meses e de 3 anos e 6 meses, respectivamente; pena única de 6 anos;

─ DD; crimes de roubo agravado (20.3.2019) e de detenção de arma proibida; penas parcelares de 7 anos e 6 meses e de 4 anos e 6 meses, respectivamente; pena única de 9 anos;

─ EE; crimes de roubo agravado (20.3.2019) e de detenção de arma proibida; penas parcelares de 6 anos e 6 meses e de 3 anos e 6 meses, respectivamente; pena única de 7 anos e 6 meses;

─ FF; crimes de roubo agravado (20.3.2019) e de detenção de arma proibida; penas parcelares de 5 anos e 6 meses e de 4 anos respectivamente; pena única de 6 anos e 3 meses;

─ GG; crimes de furto qualificado (28.2.2019) e de roubo agravado (28.2.2019); penas parcelares de 3 anos e 6 meses e de 4 anos respectivamente; pena única de 5 anos e 4 meses;

─ HH; crime de condução sem habilitação legal (20.3.2019), pena de 1 ano.

2. Inconformados, todos os condenados recorreram, de facto e de direito, para o Tribunal da Relação ……… (TR…), suscitando o Recorrente, na síntese do acórdão que ali viria a ser proferido em 14.10.2020, as seguintes questões

[1]

:

─ «Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto»;

─ «Condenação pelo crime de roubo na forma consumada»;

─ «Medida da pena concretamente aplicada».

Julgados pelo acórdão de 14.10.2020 acabado de referir – doravante, Acórdão Recorrido –, os recursos saíram totalmente improcedentes, com confirmação das condenações decretadas em 1ª instância nos seus precisos termos.

3. Ainda irresignado, move, ora, o Recorrente o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Recurso que foi admitido, sem qualquer restrição, por douto despacho de 24.11.2020, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

E recurso cuja motivação o Recorrente remata com as seguintes conclusões e pedido:

─ Conclusões:

─ «I. Tendo sido assim condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

II. Analisando as penas parcelares aplicadas ao arguido, vemos que são relativamente altas, situando-se num ponto afastado dos seus mínimos legais, revelando-se estas bastante desmoralizadoras para o arguido.

III. Desmoralizadora também porque além de ter sido condenado em penas não muito baixas, vê-se também condenado por dois crimes que não cometeu, sendo que um deles acaba por ser a pena singular mais alta na qual foi condenado.

IV. A esta conclusão, deverá também ser interligado um conjunto de fatores respeitantes ao arguido, especialmente quando esses se referem e ajudam a perceber a dimensão da necessidade de prevenção especial positiva in casu.

V. Ora, bem compreende, a defesa, e o ora recorrente (como aliás do Relatório Social resulta), a ilicitude e a gravidade dos factos imputados a este, não querendo de forma alguma atenuar escamotear ou embelezar a realidade.

VI. Ainda que não se colha a tese trazida pela defesa de que deverá ser o arguido absolvido da prática dos factos ilícitos praticados no dia 28 de fevereiro de 2019, terá que se considerar como desproporcional, ou exagerada, a pena única aplicada ao arguido ora recorrente, pois que esta deveria ter-se situado num ponto mais próximo dos seus limites inferiores.

VII. Mas ainda assim, quer a defesa chamar a atenção para alguns elementos que, aparentemente, não foram devidamente valorados:

VIII. Primeiramente, a existente disparidade entre as penas aplicadas ao arguido ora recorrente, e as dos restantes.

IX. Noutra vertente, igualmente ou até bem mais importante, não se levaram em conta outros elementos:

X. E sente o arguido que in casu, e atendendo ao exposto no relatório social, não se ponderou, como resulta da análise ao seu Relatório Social, que:

– O arguido não teve um percurso de vida facilitado, sendo que tal não desculpa as suas condutas, antes explica um pouco da sua personalidade;

– Não há qualquer registo de qualquer ato violento praticado por este nos termos dos presentes autos, ou que lese fisicamente algum dos intervenientes;

– O arguido já teve ocupação laboral na área da construção civil, desempenhando as suas funções, além de que, mais recentemente, vinha desempenhando trabalhos sem qualquer vínculo contratual nessa mesma área, sendo que estando a trabalhar sem a segurança de um vínculo contratual, mostra intenção de trabalhar acima de tudo, e é muito próprio de quem perceciona de que “tem que ir à luta” e que de modo a prover pela subsistência da sua família, faria tudo, “agarrando-se ao que houvesse”, sendo que seria mais fácil viver na ociosidade alegando que ninguém lhe oferecia um contrato de trabalho regular; o arguido preferiu aceitar as fracas condições laborais, do que usá-las como pretexto para não trabalhar;

– O arguido pretende conseguir uma colocação laboral, e reintegrar o seu agregado familiar;

– O seu agregado familiar apoia-o incondicionalmente;

– Foi dada pela ausência do arguido no meio onde reside por parte dos seus vizinhos;

– Sendo que junto destes, dos seus vizinhos, goza de uma imagem positiva, sendo referenciado como pessoa educada, que cumprimenta os vizinhos;

– Em termos introspetivos, o arguido receava (e receia) o desfecho do presente processo, temendo uma condenação numa pena de prisão longa;

– Ainda neste capítulo, este verbaliza um juízo de censura pelos factos criminosos pelos quais vem acusado, reconhecendo a ilicitude dos mesmos, bem como a existência de vítimas e danos.

XI. Assim, crê a defesa que deveriam ter concorrido para a decisão do quantum da pena, as considerações supra.

XII. E foi-lhe aplicada uma pena que não é condizente com tudo o supra citado.

XIII. Assim, relativamente às penas parcelares nas quais foi condenado:

XIV. Entende o recorrente que o quantum das penas respeitaria a adequação, necessidade e proporcionalidade, caso ficasse determinada, na impossibilidade de absolvição claro está, a condenação do arguido:

· Relativamente ao crime de furto qualificado, numa pena de mais próxima dos seus limites mínimos, na ordem dos 2 (dois) anos e 6 (seis) meses;

· Relativamente ao crime de roubo agravado, identificado com o NUIPC 886/19………, numa pena mais próxima dos seus limites mínimos, na ordem dos 3 (três) anos;

· Relativamente ao outro crime de roubo agravado, caso improceda a qualificação jurídica de tentativa, numa pena mais próxima dos seus limites mínimos, na ordem dos 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses;

· E finalmente, no atinente ao crime de detenção de arma proibida, fazendo já o cúmulo do preenchimento das duas alíneas, numa pena mais próxima do seu limite mínimo, i. é., na ordem dos 2 (dois) anos e 6 (seis) meses;

XV. Assim, dada a ilicitude da conduta do arguido, em comparação com outras de outros intervenientes, bem mais gravosas, o seu comportamento posterior aos factos, tudo o exposto no Relatório Social, e todas as circunstâncias do caso, que não são, em relação ao arguido, particularmente agravantes, seria de prever uma pena única, depois de feito o cúmulo jurídico, na ordem do seu ponto mais baixo, ou seja, na ordem dos 9 (nove) anos de prisão,

XVI. Que, atendendo à personalidade do arguido, e a todas as circunstâncias dos presentes autos, parece ser adequada e proporcional à necessidade concreta in casu de educar o arguido para o Direito e para a vida em sociedade, sendo assim idónea a cumprir assim adequadamente as necessidades de prevenção geral e especial.

Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas

:

* Artigos 40.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.º do Código Penal;

Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exas. Doutamente melhor suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás, douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas.

[…].».

4. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no TR… respondeu ao recurso, pronunciando-se pela sua improcedência.

5. No momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer, de que se destacam os seguintes passos:

─ «[…]

1.1.

Inconformado, traz [o Recorrente] do supra-referido acórdão confirmativo recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, formulando conclusões, das quais se retiram como questões objecto do recurso:

• Reexame do quantum das penas parcelares;

• Reexame da medida da pena única, tida como as demais, por «excessiva».

[…].

3.

-DA QUESTÃO PRÉVIA-

Como vimos de sumariar sobre 1. nenhuma das penas parcelares, objecto de confirmação na decisão impugnada, foi fixada em medida superior a oito anos de prisão. Assim, sendo, como é, nos termos do disposto nos artigos 400º, n º 1, alínea f) e 432º, n º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, não é admissível, recurso do segmento em que vem impetrado o reexame das penas parcelares. Ainda que, hoc die a formulação das pertinentes normas adjectivas penais, não deixe qualquer margem para dúvida, cita-se, por todos na jurisprudência deste Alto Tribunal, o ponto I do sumário do acórdão proferido no proc. n º 74 /17. 5JACBR.C1. S1-3ª Secção, de 14.10.2020, relatado pelo Conselheiro Manuel Augusto de Matos:

«I- As penas parcelares aplicadas no acórdão da 1ª instância e o lastro fáctico-jurídico em que elas assentam, todas inferiores a 8 anos de prisão, foram integralmente confirmadas no acórdão da relação de que se recorre-dupla conforme- pelo que o acórdão do Tribunal da Relação é insusceptível de recurso em conformidade com o disposto nos artigos 400º, n º 1, alínea f) a contrario, e 432º, n º 1, alínea b), ambos do CPP quanto às questões que lhes respeita».

Diga-se, também, que o Tribunal Constitucional, em plenário, no acórdão 186 /2023, decidiu:

«Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f) do n º 1 do art.º 400º do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o STJ a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão».

Haverá, assim, pela procedência da questão prévia, vista a inadmissibilidade de tal segmento do recurso, concluir pela rejeição do mesmo-ut CPP 420º, n º 1, alínea b), 414º, n º 2.

3.1.

Temos assim, que a única questão a analisar é a da correcção das operações de determinação da pena única.

Estabelecida a moldura do concurso, tendo em vista as penas parcelares, a pena conjunta terá de ser encontrada em conformidade com as exigências do binómio culpa / prevenção. Como se sabe a determinação da pena única implica um conjunto de operações, que ultrapassam (sem delas prescindirem) as inerentes ao critério geral (CP 71º, 40º) implicando o recurso a um critério especial (CP 77º, n º s 1 in fine e 2) Neste, visa-se, de acordo com o sistema da pena única, superar uma visão atomística dos factos, para tanto indagando da existência ou não de ligações ou conexões entre as diversas condutas e o tipo de conexão entre elas, em ordem a perscrutar uma «culpa pelos factos em relação» que permita aferir a imagem global do facto, enquanto reveladora de uma personalidade do agente propensa a delinquir (se não uma carreira) ou pelo contrário uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, bem como analisar o efeito previsível da pena, sobre o comportamento futuro do agente (prevenção especial de socialização).

Ora, resulta dos autos, ex abundanti que tais e critérios e as operações que eles implicam, foram criteriosamente observados. Com efeito, ponderou-se para lá do dolo directo e persistente que animou o recorrente nas suas acções, o grau de ilicitude, que não pode deixar de considerar-se muito elevado, quer do ponto do desvalor da acção quer do desvalor do resultado, sendo, ao demais, claras as muito relevantes exigências de ordem preventiva geral e especial.

Escreve-se no acórdão do Tribunal Colectivo, com a inteira adesão do acórdão recorrido:

“Quanto à personalidade dos arguidos considerados os factos perpetrados e o contexto há que concluir que o ilícito global permite considerar a existência de uma tendência criminosa no que respeita aos arguidos AA, DD e EE revelando o seu percurso de delinquência de forma manifesta (em particular no que aos dois primeiros diz respeito) um trajecto criminoso e não uma pluriocasionalidade. Os próprios factos em apreciação, no que ao arguido AA respeita revelam uma propensão para o cometimento de crimes graves e persistência no seu desígnio criminoso.” (negrito introduzido no texto)

Na verdade, doutra forma não se poderia concluir, nesta sede, tendo em atenção a gravidade dos ilícitos penais cometidos, a actuação em bando, isto é, numa actuação a meio caminho ente a co-autoria e a associação criminosa, com um grau de coordenação considerável, revelado no uso de várias viaturas automóveis, luvas, passa-montanhas, acções de reconhecimento bem como um arsenal que incluía desde uma metralhadora de calibre 9mm a várias pistolas, sendo a detida pelo recorrente, da marca FN Browning, modelo MKIII, calibre. 9mm, armamento em perfeitas condições de funcionamento e com os devidos carregadores, tendo, nos termos do provado, sido feitos disparos com as mesmas.

Acresce que a pessoa do recorrido, está nos antípodas do que vem retractado na motivação, como por outras palavras, se anota no acórdão recorrido. Na verdade, o tribunal não esqueceu (como ali sucedeu) o relevante percurso criminal daquele (cf. factos provados sob o n º 258). Aí se vê, que a conduta desviante a do recorrente, começando em Maio de 1997, foi continuando num crescendo, tendo, por acórdão de 27.06.2001, relativo a factos de 30.06,1999, já sido condenado por um crime de tráfico de estupefacientes-21º n º 1, DL 15 / 93 de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão. Seguem-se crimes de evasão, dano, vindo de novo a ser condenado, na antiga …… Vara Criminal ………, por um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 6 anos e 6 meses-acórdão de 30.09.2004, seguindo-se a condenação, pelos crimes de detenção de arma proibida e furto, vindo ainda, como melhor se vê da matéria provada, em 3 anos de prisão, pela prática dos crimes de resistência e coacção sob funcionário, dano qualificado e ameaça agravada.

3.1.1.

No caso vertente, temos que a moldura do concurso vai de 7 anos e 6 meses de prisão a 22 anos de prisão, sendo que como se vem de resumir supra a imagem global revela uma personalidade, que não obstante os sucessivos períodos de reclusão, apena redobrou de audácia nos seus propósitos criminosos. Discreteando sobre os «critérios mais ou menos uniformes adoptados pelos tribunais na ponderação dos elementos constitutivos da moldura do cúmulo,» escrevem Manuel Miguez Garcia e Castela Rio, in “Código Penal Parte geral e especial”, Almedina, Março-2014, pág.387, nota 11:

“(…)

Quando os factos de tão numerosos, como que se dissolvem no conteúdo de ilícito, ideia que faz sentido em alguns crimes patrimoniais, à pena mais grave do conjunto soma-se um quarto, ou menos, de cada uma das outras penas encontradas. Ao invés, nos casos de personalidade mais gravemente desconforme com o Direito, a ponderação da imagem global leva à formação da pena única mais graves somada a maiores quantidades de cada uma das penas aplicadas aos restantes crimes em concurso (em termos semelhantes, Pinto de Albuquerque, 210, p.283); também o Ac. STJ de 12/07/ 2005, publicado e anotado in RPCC 16 (2006), p.151 ss. (…)” negrito introduzido.

Neste conspecto, somos de parecer, pelos fundamentos invocados que as penas parcelares não são passíveis de recurso, devendo, na ausência de qualquer violação das normas enformadoras da determinação da pena única, ser a mesma confirmada, improcedendo o recurso.»

6. Notificado do parecer – art.º 417º n.º 2 do CPP – o Recorrente nada disse.

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

8. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[2]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 do CPP ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

9. Reexaminadas as conclusões da motivação, surpreendem-se nelas apenas duas questões, a da medida concreta das penas parcelares e a da medida concreta da pena conjunta.

Questões essas que, salvo obstáculo de prejudicialidade, constituem objecto deste recurso.

No seu parecer, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, suscita a questão da rejeição parcial do recurso, por irrecorribilidade do Acórdão Recorrido no segmento respeitante às condenações pelos crimes e nas penas parcelares.

Ponto de que há, igualmente, que conhecer, aliás, em primeiro lugar, por prejudicial.

B. Apreciação.

a. Questão prévia: rejeição parcial do recurso por inadmissibilidade no respeitante às condenações pelos crimes e nas penas parcelares.

10. Como descrito em 1. e 2. supra, o Recorrente e os demais co-arguidos impugnaram de facto e de direito o acórdão do Tribunal Colectivo ………. perante o TR……, mas decaíram em toda linha, resultando confirmado tudo quanto vinha decidido da 1ª instância, designadamente e no que ao Recorrente respeita, as condenações nas penas de prisão de 4 anos e 6 meses por crime de furto qualificado p. e p. pelos art.os 203.º e 204.º n.º 2, al.as e), f) e g) do CP; de 5 anos e 6 meses, por crime de roubo agravado p. e p. pelos art.os 210.º n.os 1 e n.º 2 al.ª b), 204.º n.º 2 al.as f) e g) do CP; de 7 anos e 6 meses, por crime de roubo de roubo agravado p. e p. pelos art.os 210.º n.os 1 e 2 al.ª b) do CP; e de 4 anos e 6 meses, por crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1 al.as a) e c) do RJAM – penas parcelares – e na pena única de 14 anos, nos termos do art.º 77º do CP.

E mais resulta do Acórdão Recorrido que o tribunal de recurso se valeu da mesma fundamentação fáctica e jurídica do Tribunal Colectivo, que inteiramente sufragou, com os desenvolvimentos – naturalmente! – que as críticas do Recorrente e dos co-arguidos reclamaram.

Do que, de tudo – diz-se já –, decorre que, como bem observa o Senhor Magistrado do Ministério Público, não seja admissível recurso para este STJ do segmento do acórdão que decidiu sobre as condenações parcelares.

Com efeito:

11. Nos termos do art.º 399º do CPP, só «é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei».

De acordo com art.º 432.º n.º 1 al.ª b), recorre-se para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis, proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art.º 400.º.

Segundo o art.º 400.º n.º 1 al. e), do CPP «[n]ão é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos», salvo se sobre decisão de absolvição da 1ª instância e em pena de prisão efectiva, isso conforme restrição interpretativa imposta pelo AcTC n.º 595/2018

[3]

, que declarou «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro».

E segundo a al.ª f) do mesmo art.º 400.º n.º 1, também «não é admissível recurso […] de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».

Sendo que, para os efeitos desta al.ª f), confirma, indiscutivelmente, a decisão de 1ª instância o acórdão da Relação que mantém a «condenação do arguido, no quadro da mesma qualificação jurídica, e tomando como suporte a mesma matéria de facto»

[4]

.

Por outro lado:

Na economia das al.as e) e f) do art.º 400.º n.º 1 do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis todas ou algumas daquelas, mas já o ser esta

[5]

.

E sem que tal envolva censura de inconstitucionalidade, conforme, v. g., se decidiu no AcTC n.º 186/2013 (Plenário) a propósito da norma da al.ª f) do n.º 1 do art.º 400.º

[6]

, mas com validade, mutatis mutandis, para a da al.ª e)

[7]

.

Por outro lado, ainda:

A irrecorribilidade prevista no art.º 400.º n.º 1 al.as e) e f) sempre referidas respeita a toda a decisão que não somente à questão da determinação da sanção.

E, assim, onde quer que, em razão da natureza da pena ou da sua medida, não for admissível impugnação para o STJ do acórdão condenatório tirado em recurso pela Relação, não serão as questões processuais ou de substância, quaisquer que sejam, que digam respeito a essa decisão que a viabilizarão, nem mesmo que se trate vícios previstos no artigo 410.º, de nulidades de sentença (art.º 379.º e 425.º n.º 4) ou de aspectos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as questões relacionadas com a apreciação da prova – mormente, de respeito pela regra da livre apreciação (artigo 127.º) ou do princípio in dubio pro reo, ou de valoração de prova proibida ou inválida –, ou com a qualificação jurídica dos factos, ou com a determinação da(s) pena(s), parcelar(es) e, ou conjunta, ou, até, com questões de inconstitucionalidade suscitadas neste âmbito

[8]

.

Numa palavra – na esclarecida palavra do AcSTJ de 12.3.2014 - Proc. n.º 1699/12.0PSLSB.L1.S1

[9]

–, «estando o STJ impedido de sindicar o acórdão recorrido no que tange à condenação pelos crimes em concurso, obviamente que está impedido, também, de exercer qualquer censura sobre a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação».

Por fim:

A não admissibilidade do recurso é causa da sua rejeição nos termos das disposições conjugadas dos art.os 414º n.º 1 e 420º n.º 1 al.ª b) do CPP, sendo que o despacho que o tiver admitido, em si ou na sua amplitude, não vincula o tribunal superior – art.º 414º n.º 3 do CPP.

12. Volvendo, então, ao mais concreto, tem-se que, como repetidamente sublinhado, o Acórdão Recorrido, da Relação e tirado em recurso, manteve os termos da condenação de 1ª instância, confirmando as penas aplicadas com base na mesma factualidade e qualificação jurídica.

As penas parcelares, todas de prisão, não ultrapassam, duas, os 5 anos de duração, as duas outras, os 8 anos.

Já a pena única, de 14 anos, essa sim, excede ambos os limites.

Cindível a impugnação, a condenação nas penas parcelares de 4 anos e 6 meses pelo furto qualificado e pela detenção de arma proibida não são ordinariamente recorríveis, seja à luz da al.ª e) do n.º 1 do art.º 400º do CPP, seja à da sua al.ª f): perante aquela, porque, apesar de privativas da liberdade, as penas não ultrapassam a medida-limite de 5 anos e não foram inovatoriamente decretadas no tribunal de recurso; perante esta, porque não ultrapassam