Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 263/06.8JFLSB.L1.S1

(1)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça

1. A foi julgado na 1ª Vara Criminal de ..., no âmbito do processo n.º 263/06.8JFLSB, estando então acusado pelo M.º P.º e pelo Assistente B, que acompanhou a acusação daquele, posteriormente também pronunciado pela prática de um crime de corrupção ativa para a prática de ato ilícito, previsto e punível no art.º 374.º, n.º 1, por referência aos art.ºs 376.º, n.º 1, e 386.º, n.º 1, ambos do C. Penal, bem como no art.º 18.º, n.º 1, por referência aos art.ºs 16.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea i), da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11.

Por acórdão de 23/02/2009, foi condenado, naquela 1ª instância, como autor material de um crime de corrupção ativa para ato lícito, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, na pena de 25 (vinte e cinco) dias de multa à razão diária de € 200 (duzentos euros), o que perfaz o montante global de € 5000 (cinco mil euros).

Desse acórdão condenatório recorreram para o Tribunal da Relação de ... quer o arguido, que pediu a sua absolvição, quer o M.º P.º e o Assistente, estes a pedirem a condenação do arguido pela prática do crime por que estava pronunciado.

Por acórdão de 22-04-2010, o Tribunal da Relação de ... veio a absolver o arguido, com o fundamento de que os factos provados na 1ª instância não configuravam a factualidade típica do crime de corrupção ativa de titular de cargo político.

2. Inconformados, recorreram para o STJ o M.º P.º e o Assistente.

No STJ, por decisão sumária do relator de 15 de outubro de 2010, posteriormente confirmada na conferência por acórdão de 2 de dezembro de 2010, foi entendido que a interpretação do art.º 400.º do CPP que conduz à admissibilidade de um segundo grau de recurso, nos casos de absolvição na relação em recurso de uma condenação na 1ª instância em pena não privativa da liberdade, estava ferida de inconstitucionalidade, pelo que os recursos foram rejeitados.

Mas, por acórdão do Tribunal Constitucional de 16-11-2011, foi entendido não existir tal inconstitucionalidade, pelo que, regressados os autos ao STJ em 13-12-2011, prosseguiram os recursos interpostos da decisão da Relação.

3. Da motivação do recurso do Ministério Público para o STJ foram formuladas as seguintes conclusões:

1) A decisão ora sob recurso, ao referir tabelarmente que as partes das transcrições que o Ministério Público considera relevantes para que se dê como provados os factos referidos nas alíneas a) a g) da matéria não provada não impõem as conclusões fácticas pretendidas, embora as possam admitir, omitindo a explicitação por que assim o considerou, incorre em falta de fundamentação, o que configura nulidade do acórdão (C.P.P., art.ºs 425.º, n.º 4, 379.º, n.º 1, a), e 374.º, n.º 2);

2) Entre os factos considerados não provados constantes das alíneas e) e f) - e descritos no corpo da motivação - e os tidos como provados existe contradição insanável na fundamentação, o que integra o vício previsto no art.º 400.º, n.º 2, b), do C.P.P;

3) Ao dar como não provados os factos inscritos nas alíneas e) e f) e retro-descritos, o tribunal de 1ª instância incorre em erro notório da apreciação da prova, vício elencado no art.º 410.º, n.º 2, c), do C.P.P., e que contagiou o aresto de que ora se recorre;

4) Mesmo só a factualidade julgada provada permite a imputação ao Réu A do crime de corrupção ativa para a prática de ato lícito, p. e p. através da aplicação e interpretação combinadas dos art.ºs 374.º, n.º 1, 376.º, n.º 1, e 386.º, n.º 1, do Código Penal, e 18.º, n.º 1, 16.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, al. i), da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 108/2001, de 28 de novembro.

Termos em que deve ser anulado o douto acórdão recorrido, ordenando-se a sua substituição por outro que conheça das questões de facto suscitadas nos recursos do Ministério Público e do Assistente, e decida em conformidade.

4. Da motivação do recurso do Assistente para o STJ foram formuladas as seguintes conclusões:

A. O Acórdão do Tribunal da Relação de ... que absolveu o arguido padece de graves vícios substantivos.

B. O Tribunal a quo errou ao fazer a operação de qualificação jurídico-penal dos factos dados como provados, não tendo feito a correta subsunção dos mesmos ao direito.

C. O Assistente tinha a competência funcional para suscitar uma proposta de deliberação camarária contrária à deliberação n.º 307/CML/2005, com as consequências daí decorrentes, designadamente no tocante à revogação da operação de loteamento. Como podia mesmo suscitar, no seio da Câmara, uma proposta de deliberação contrária à proposta de deliberação n.º 36/2005 de modo a levar à consideração da Assembleia Municipal a ilegalidade da sua deliberação de 1 de março de 2005.

D. O fundamento legal desse poder funcional do Assistente é o artigo 134.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo.

E. Sendo as deliberações camarárias referidas nulas do ponto de vista do Assistente, ele tinha, na qualidade de vereador, o poder-dever jurídico de suscitar a declaração pelos órgãos autárquicos da nulidade das ditas deliberações.

F. Esse poder-dever de controlo administrativo da legalidade do negócio foi posteriormente exercido pela Câmara, através da sua Deliberação n.º 33/CML/2008, de 25.1.2008, que constitui um facto histórico, público e notório.

G. E também o Assistente exerceu repetidamente estes seus poderes funcionais de controlo da legalidade, pronunciando-se no seio da Câmara, no exercício do seu cargo de vereador, contra o negócio celebrado com a C, como está claramente assente na própria matéria de facto no que se reporta ao plano de alinhamento de cérceas da Av. da República.

H. O Arguido queria comprar a vontade do Assistente de não exercer o seu poder-dever de controlo da legalidade de decisões autárquicas nulas relativas ao negócio D/F e ao loteamento dele resultante.

I. Para tanto, o Arguido pretendia uma dupla vinculação do Assistente: em primeira linha, a vinculação a fazer uma declaração diante da polis, dos eleitores, sobre a legalidade do negócio D/F; mas em segunda linha, e muito mais relevante, a vinculação implícita a ter de agir no futuro de acordo e em coerência com essa declaração, não se opondo no plano camarário à manutenção do negócio, que estava em discussão, isto é, conformando-se "em silêncio" com o negócio e o exercício de preferência dele decorrente.

J. A ação popular nasceu como um ato da consciência cívica do cidadão BI mas a sua natureza alterou-se a partir do momento em que o dito cidadão assumiu funções como vereador, pois a partir de então ela correspondia ao exercício de um poder­dever jurídico do vereador B de impugnação de decisões autárquicas nulas, nos termos expressos do artigo 134.º n.º 2 do CPA.

K. Se o Assistente tivesse agido como o Arguido queria, ele teria violado grosseiramente e sem escrúpulos as normas legais que regulam os seus deveres funcionais, vinculando-se a interesses particulares no que toca à decisão sobre uma matéria da sua competência funcional: a fiscalização da observância pela câmara das normas legais no negócio do D/F.

L. Se o Assistente tivesse agido como o Arguido queria, teria violado flagrantemente os seus deveres de defesa dos interesses públicos do Estado e da respetiva autarquia e desrespeitado frontalmente o fim público dos poderes em que se encontram investidos, subjugando-se aos fins de terceiros, a troco de peita.

M. O Arguido tinha plena consciência do ilícito que praticava, querendo condicionar o exercício das funções políticas de um vereador e a sua autonomia decisória.

N. Mesmo que o Assistente tivesse simulado a sua competência funcional para interferir na execução do contrato D/F, o Arguido teria cometido o crime de corrupção ativa para ato ilícito, uma vez que ele representou e quis que o Assistente na qualidade de vereador não interferisse no "desenvolvimento dos projetos da F" (facto a.40), como representou e quis condicionar o exercício das suas funções (facto a.53).

O. Tudo ponderado, o Assistente tinha poderes de direito e de facto como vereador, que o Arguido quis comprar a troco de peita, o que a ter acontecido constituiria uma crassa violação dos deveres funcionais do Assistente.

P. O Arguido cometeu, desse modo, o crime de corrupção para ato ilícito, tal como foi acusado pelo Ministério Público e pelo Assistente.

Q. Ao não ter condenado o arguido pela prática de um crime de corrupção para ato ilícito e ao ter, ao invés, absolvido o mesmo, o tribunal a quo violou o artigo 185º, n.º 1, por referência ao artigo 16.º, n.º 1 e n.º 3, alínea i) da Lei 34/87 de 16/07, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, e ainda os artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, e 71º do Código Penal.

R. O Acórdão a quo deve, consequentemente, ser revogado e, por existirem todos os pressupostos fácticos, jurídicos e processuais, deve o arguido ser agora justamente condenado pela prática de um crime de corrupção para ato ilícito.

5. O arguido respondeu aos recursos e concluiu assim:

1 a 10 (…) [sobre a questão já ultrapassada da irrecorribilidade]

11 - Os factos provados não preenchem a factualidade típica do crime de corrupção ativa em nenhuma das suas modalidades, pelo que o Recorrido foi bem absolvido, devendo manter­se, nessa parte, o douto acórdão impugnado, na hipótese (que não se concede) de o Supremo tomar conhecimento dos recursos.

12 - E não a preenchem, seja porque os atos solicitados (segundo a matéria de facto provada) ao Assistente não fazem parte da esfera das suas funções de Vereador, nem integram os poderes de direito ou de facto nem os deveres inerentes a essa cargo,

13 - Seja porque não está preenchido o elemento volitivo do tipo - "fim indicado no art.º 170.º da Lei 34/87 - que exige o dolo direto e não é compaginável com o dolo eventual ou necessário.

TAMBÉM SEM PRESCINDIR:

14 - Se por absurdo viesse a entender-se que o Arguido praticou o crime de corrupção ativa para ato lícito, p. e p. pelo art.º 18.º, 2, da Lei 34/87, sempre seria certo que o respetivo procedimento estaria extinto por prescrição.

15 - Esse crime é punível com pena de prisão até seis meses (ou com multa).

16 - Nos termos previstos na al. d) do n.º 1 do art.º 118.º do Código Penal, o respetivo procedimento prescreve no prazo de dois anos.

17 - A prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a notificação do despacho que designa dia para julgamento - al. d) do n.º 2 ao art.º 121.º -, despacho este que foi notificado ao Arguido no dia 17 de novembro de 2007.

18 - Portanto, há muito mais de dois anos.

19 - Logo, o procedimento criminal estaria extinto por prescrição o que, na hipótese absurda que está a ser configurada, sempre teria de ser declarado.

AINDA SEM PRESCINDIR:

20 - Ao abrigo do disposto no art.º 684.º-A do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 4.º do CPP, o Recorrido tem interesse na apreciação das questões que suscitou perante a Relação e em que ficou vencido no douto acórdão em mérito, reapreciação que, ao abrigo desses preceitos, requer.

21 - O douto acórdão não tomou conhecimento das questões agora em referência, por ter considerado que tinha transitado em julgado o douto acórdão que sobre elas tinha proferido a Relação de ... na fase instrutória do processo.

22 - Na esteira do Ac. TC n.º 387/2008, de 22 de julho de 2008, esse entendimento não pode sufragar-se, posto que este último acórdão incidiu sobre decisões provisórias (sobre as quais nunca chega, em boa verdade. a formar-­se caso julgado, porque dizem respeito a proibições de prova – cf. al. e) do n.º 1 do art.º 449°) e, portanto, por um lado não formava, nem formou, caso julgado (tanto assim que o Tribunal Coletivo voltou a conhecer daquelas questões), nem admitia sequer recurso para o Tribunal Constitucional.

23 - O art.º 310.º, 1, CPP, interpretado no sentido de que formam caso julgado as decisões relativas à validade ou nulidade das provas e à inconstitucionalidade das normas nelas implicadas, proferidas em recurso, durante a fase da instrução, é inconstitucional, por violação do art.º 32.º, n.º 1, CRP.

23 - Tais como foram autorizadas e levadas a cabo no processo e serviram de fundamento para a decisão impugnada, as escutas telefónicas, a ação encoberta, as gravações de som e imagem sem consentimento são ilegais e nulas.

24 - Tanto por violação dos pressupostos materiais como das exigências formais ­procedimentais de que a lei faz depender a admissibilidade e validade destas medidas.

25 - A nulidade resulta logo da ostensiva e total falta de fundamentação do despacho do Juiz de Instrução, de fls. 15 dos autos, que autorizou as escutas telefónicas, as gravações de conversas entre presentes e os registos de imagem.

26 - O despacho é totalmente omisso quanto a todos os tópicos que devia convocar e sustentar: crime a perseguir, a sua pertinência ao catálogo das respetivas medidas, a suspeita fundada em factos concretos, a necessidade/subsidiariedade e a proporcionalidade.

27 Mais do que uma fundamentação irregular ou insuficiente, o que está em causa é a inexistência pura e simples de fundamentação.

28 - Patente e chocante, para além disso, a violação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade.

29 - Por um lado, não há qualquer justificação para o recurso a uma escalada de medidas, não se explicando porque são todas indispensáveis e necessárias.

30 - Por outro, porquanto, para fazer face a uma infração situada no limiar inferior da ilicitude penal - e quase bagatelar (crime de corrupção ativa para ato ilícito), foi mobilizado um arsenal de meios dos mais gravosos e invasivos, como se se tratasse de um "combate" às formas mais drásticas da criminalidade organizada ou do terrorismo.

31 - Ao violar abertamente a lei, o Juiz de Instrução limitou-se a agir como longa manus do Ministério Público, assumindo passiva e acriticamente os seus juízos de facto e de direito.

32 - E respondendo - na hora e de forma automática - a todos os seus impulsos e solicitações.

33 - Com este procedimento, o Juiz de Instrução frustrou o sentido e função da reserva de juiz, a saber, a tutela preventiva e a representação compensatória

34 - e ofendeu, além de o disposto no n.º 2 do art.º 18.º CRP, diretamente aplicável – n.º 1 do mesmo preceito - o conjunto normativo formado pelas disposições combinadas dos art.ºs 187.°, n.º 1, e 189.º, n.º 1, CPP, 2° e 3° da Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 1 ° e 6° da Lei 5/2002, de 11 de janeiro.

35 - As normas legais contidas nos art.ºs 2° e 3° da Lei 101/2001, de 25 de agosto, 187°, n.º 1, e 189°, n.º 1, CPP e 1 ° e 6° da Lei 5/2002, de 11 de janeiro, são inconstitucionais, por ofensa do disposto nos art.ºs 18°, n.º 2, 32.º, n.º 1, e 205°, n.º 1, CRP, quando interpretadas no sentido de se considerar validamente autorizados meios ocultos de investigação (ações encobertas, escutas telefónicas, e gravações de conversas entre presentes e de imagens) através de despacho que não contenha a descrição e análise dos factos concretos que suportam a suspeita fundada da prática de crimes do catálogo que admitem o recurso a esses meios, e a ponderação, explicitada num juízo concreto, da necessidade/indispensabilidade de utilização desses meios e da sua proporcionalidade à gravidade concreta do crime a investigar.

36 - O direito português vigente - artigos 187° ss do Código de Processo Penal, Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto e Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, corretamente aplicados, nomeadamente à luz das exigências constitucionais da proporcionalidade e que foram violados pelo douto acórdão - não permite o recurso a escutas telefónicas, ações encobertas e gravação de conversas cara-a­cara e de imagem, para investigar e perseguir o crime de Corrupção ativa para ato lícito.

37 - Mesmo que as medidas pudessem ter sido legalmente autorizadas e realizadas para investigar um suposto crime de Corrupção ativa para ato ilícito, as provas através delas obtidas não podem ser valoradas para sustentar a prova do crime de Corrupção ativa para ato lícito.

38 - Isto em conformidade com os regimes dos conhecimentos fortuitos e dos conhecimentos ­da investigação.

39 - Porque as medidas - escutas telefónicas, ação encoberta, gravação de conversas cara-a-cara e de imagem - foram ilegalmente autorizadas e realizadas, as provas que elas permitiram obter não podem ser valoradas para condenar o arguido Recorrente.

40 - Sobre elas impende uma intransponível proibição de valoração – art.ºs 118°, n.º 3, 125° e 126°, n.º 2, CPP.

41 - As normas contidas nos art.ºs 189°, n.º 1, CPP, 2°, al. m), da Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 1°, n.º 3, e 6°, da Lei 5/2002, de 11 de janeiro, são inconstitucionais, por violação do art.º 18°, n.º 2, CRP, quando interpretadas no sentido de permitirem o recurso à ação encoberta e ao registo de voz e imagem para investigação de crimes de corrupção ativa, para ato lícito ou ilícito.

42 - As normas legais contidas nos art.ºs 2° e 3° da Lei 101/2001, de 25 de agosto, 125.º, 187°, n.º 1, e 189°, n.º 1, CPP, e 1.º e 6° da Lei 5/2002, de 11 de janeiro, são ainda inconstitucionais, por ofensa do disposto no art.º 18°, n? 2, CRP quando interpretadas no sentido de se considerar válidas para provar um crime de corrupção ativa para ato lícito as provas obtidas (quer por conhecimento fortuito quer por conhecimento de investigação) através do recurso a meios ocultos de investigação (ações encobertas, escutas telefónicas, e gravações de conversas entre presentes e de imagens) autorizados para investigação dum crime de corrupção ativa para ato ilícito pelo qual o Arguido foi absolvido.

43 - A autorização para ação encoberta concedida pelo Ministério Público, no dia 24 de janeiro de 2006 (fls. 6/7 do Apenso B) - com tão sôfrega precipitação que ocorreu dois dias antes de o proposto agente encoberto ter prestado as suas primeiras declarações -, foi comunicada, nesse dia, ao Juiz de Instrução (fls. 15 dos autos), que não proferiu despacho de recusa nas setenta e duas horas seguintes.

44 - Face ao disposto no art.º 3°, 3, da Lei 101/2001, de 25 de agosto, considerar-se-ia a ação validada.

45 - No entanto, todos os atos praticados neste processo no âmbito da ação encoberta - designadamente, as conversas entre presentes, com gravação cara-a-cara - ocorreram antes de esgotado esse prazo de setenta e duas horas,

46 - o que viola o principio da reserva de juiz e a tutela preventiva e representação compensatória que lhe estão imanentes, dos quais decorre que nenhum ato possa ser praticado ao abrigo da ação encoberta sem que tenha sido proferido um despacho expresso de validação da ação ou sem que se tenha esgotado o prazo de setenta e horas necessárias para a sua validação tácita.

47 - Interpretado em sentido divergente, que permita a execução e validade de quaisquer atos praticados no âmbito da ação encoberta antes de proferido despacho de validação expressa ou de decorrido o prazo de validação tácita, o n.º 3 do art.º 3° da Lei 101/2001, de 25 de agosto, está ferido de inconstitucionalidade material, por ofensa dos art.ºs 18°, 1, e 32°, 1 e 8, CRP.

48 - Todas as provas produzidas no processo que tiveram origem no agente encoberto Dr. H (ação encoberta, gravações de conversas entre presentes, declarações de testemunhas - dele e de todos aqueles a quem ele transmitiu os factos) estão inquinados pelo vício irremível da violação de sigilo profissional de advogado e não podem valer em juízo.

49 - Ao decidir de modo diverso, o douto acórdão valorou prova proibida e ofendeu, por isso, o disposto no art.º 87°, n.º 1, al. e), e n.º 5, da lei 15/2005, de 26 de janeiro, e no art.º 125° CPP.

50 - Além do que, ao considerar permitida a atuação como agente encoberto dum Advogado, maxime com violação do sigilo profissional, assumiu uma interpretação inconstitucional das disposições conjugadas dos art.ºs 2° e 3°, n.º 1, da Lei 101/2001, de 25 de agosto, e 87°, n.º 1, al. e), e n.º 5, da Lei 15/2005, de 26 de janeiro, por violação do art.º 208° CRP.

6. No Supremo Tribunal de Justiça, após o acórdão do Tribunal Constitucional já referido, o M.º P.º pronunciou-se no sentido de que a prescrição do procedimento criminal ocorreria durante o corrente mês de janeiro, sem especificar a data respetiva.

7. Notificado o arguido e o assistente da questão prévia suscitada pelo M.º P.º, disseram, em resumo, o seguinte:

A) O arguido:

Para determinação do momento em que se concretiza a prescrição do procedimento criminal, há que ponderar os seguintes factos e datas:

- O Arguido está definitivamente absolvido do crime de corrupção ativa para ato ilícito por que foi acusado;

- O crime de corrupção ativa para ato lícito previsto pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 é punível com pena de prisão até seis meses ou multa;

- A ser verdadeira a acusação, o crime ter-se-ia consumado no dia 22 de janeiro de 2006 (data do primeiro encontro entre o Arguido e o agente dito encoberto Dr. H);

- Quando menos, ter-se-ia consumado no dia 27 de janeiro de 2006 (data do último encontro entre o Arguido e o mesmo agente dito encoberto);

- O Requerente foi constituído arguido no dia 17 de fevereiro de 2006;

- O Requerente foi notificado da acusação no dia 13 de janeiro de 2007;

- O Requerente foi notificado do despacho que designou data para julgamento no dia 17 de novembro de 2007.

Assim sendo, decorreram mais de cinco anos desde a data da última interrupção da prescrição (a primeira ocorreu no dia da constituição de arguido - arte 121°, 1, a), CP -; a segunda e última, ocorreu no dia da notificação da acusação – art. 121.º, 1, b), CP).

Nesse entendimento, o prazo de prescrição recomeçou a correr no dia 13 de janeiro de 2007 (art.º 121.º, 1, b), CP), esteve suspenso até ao dia 13 de janeiro de 2010 (art.º 120°, 1, b), e 2, CP) e esgotou-se no dia 13 de janeiro de 2012 (art.° 118.º, 1, d), CP).

Isto, repete-se, a considerar-se o prazo máximo de três anos previsto no n.º 2 daquele art.º 120°, hipótese que o Recorrido não subscreve.

Na verdade e na esteira do que decidiu, por exemplo, o Ac. TRP de 6.6.2007, a suspensão que se inicia com a notificação da acusação cessa no dia em que for recebida a instrução ou notificada a data para realização da audiência de discussão e julgamento.

TERMOS EM QUE,

Na hipótese (que se não consente) de vir a entender-se que o Recorrido cometeu o crime de corrupção ativa para ato lícito, deve declarar-se prescrito o respetivo procedimento criminal.

B) O Assistente:

a) Na verdade, considerando apenas o crime para ato lícito, há a considerar que a prescrição ocorre no prazo de seis anos, ponderando o prazo de dois anos previsto no art. 118° n.º l-d) do C.P., acrescido do prazo de três anos previsto no art. 120° n.º 2 do C.P. e do prazo de um ano previsto no art. 121 ° n.º 3 do C.P.;

b) Tendo em conta que a conduta criminosa ocorreu, pelo menos, entre os dias 22 e 27 de janeiro de 2006 - datas dos encontros do arguido com o Dr. H -, parece claro que, nessa perspetiva, o último ato de execução ocorreu a 27 de janeiro de 2006, pelo que a prescrição só ocorrerá às 24h do dia 27 de janeiro de 2012;

c) O prazo conferido às partes, a que corresponde a notificação via fax (como permite o art. 113.º n.º 10 do C.P.P.), termina a 16 de janeiro de 2012, ou, a 19 de janeiro de 2012, considerando o prazo suplementar previsto no art. 1450 n" 5 do C.P.C.;

d) Significa isto que, a fim de evitar a extinção do procedimento criminal por prescrição, o STJ deve proferir o seu acórdão até ao dia 27 de janeiro de 2012 ou, caso entenda que o prazo da prescrição termina a 22 de janeiro de 2012 (data do primeiro encontro), até ao dia 22 de janeiro de 2012;

e) Confia o Recorrente que o STJ assim fará, salvaguardando, dessa maneira, a confiança da comunidade no sistema judicial e assegurando que vale a pena - apesar de todas as vicissitudes - denunciar e combater a corrupção, chaga moral de que o país tem de se ver livre, a bem de todos nós.

8. Não tendo sido requerida audiência, foram colhidos os vistos e realizada conferência com o formalismo legal.

Cumpre decidir.

As principais questões a decidir são as seguintes:

1ª- Determinar, sucintamente, se há recorribilidade da decisão da Relação, após os acórdãos do STJ e do TC, e qual o seu objeto;

2ª- Apurar se já ocorreu a prescrição do procedimento criminal;

3ª- Verificar se o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação quanto a parte do estabelecimento da matéria de facto, geradora da sua nulidade, ou se padece de contradição insanável entre os factos e a fundamentação e erro notório na apreciação da prova (recurso do MP)

4ª- Determinar se as questões relativas a proibições de prova suscitadas pelo arguido podem ser objeto dos presentes recursos.

5ª- Apurar se os factos provados integram ou não o crime de corrupção ativa de titular de cargo político para a prática de ato lícito [pois, como se verá, não é objeto deste recurso a hipótese de o se destinar a ato ilícito] e, no caso afirmativo, qual a pena que deve ser aplicada.

9. FACTOS PROVADOS

a.l. O arguido A é sócio gerente da sociedade "B" que, por sua vez, detém a maioria do capital social da sociedade "C", com sede na D, em Lisboa.

a.2. Na data de 5 de julho de 2005, a referida sociedade "D”, representada pelo arguido A e pelo seu sócio M, celebrou com a Câmara Municipal de ... um contrato, sob a forma de escritura pública, de permuta dos imóveis de que era proprietária, sitos junto à ..., e conhecidos como "D", por um terreno para construção, composto por urna superfície necessária para desenvolver uma área de edificação, acima do solo, no total de 61.000 (sessenta e um mil) metros quadrados, sita junto à ..., local conhecido por "F", pertencente à autarquia.

a.3. Os termos de tal acordo haviam sido aprovados, na data de 4 de fevereiro de 2005, em reunião da Câmara Municipal de ..., com base na proposta de deliberação n.º 36/2005, submetida à Assembleia Municipal, onde foi aprovada por deliberação de 1 de março de 2005 ‑ deliberação n.º 32/AML/2005 .

a.4. Os intervenientes em tal contrato acordaram ainda que os termos da permuta previam a concessão à sociedade "D" de um direito de preferência sobre a aquisição de um outro lote de terreno para construção, igualmente sito no espaço conhecido como F, zona de Entre Campos ‑ operação de loteamento de iniciativa municipal n.º 3/2005, aprovado pela deliberação 307/CM/2005, que deu origem aos lotes de terreno 2005/068 e 2005/069, correspondentes, respetivamente, às descrições prediais n.º 299 e 300, da Freguesia ... (informação da 2ª Conservatória do Registo Predial de ... de folhas 772 e seguintes).

a.5. Na sequência desse entendimento, porque a sociedade "D" veio a apresentar uma proposta que foi considerada equivalente à vencedora do procedimento de hasta pública instaurado para a venda do referido segundo lote de terreno, veio também o mesmo a lhe ser vendido, prevendo‑se aí um total de 59.000 (cinquenta e nove mil) metros quadrados de área de construção acima do solo, por um valor de 61.950.000,00 € (sessenta e um milhões novecentos e cinquenta mil euros), conforme escritura de compra e venda celebrada a 20 de julho de 2005, de cópia a folhas 427.

a.6. Por discordar dos termos de tal acordo e por o julgar lesivo dos interesses da autarquia de ..., o cidadão B veio a intentar, em julho de 2005, uma ação popular, perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de ..., onde lhe veio a ser atribuído o n.º 1862/OS.BELSB e foi distribuído ao 2.° Juízo, 4ª Unidade Orgânica Administrativa, deduzindo, contra o Município de ..., a sociedade "D" e a "G", a pretensão de o Tribunal declarar a nulidade das deliberações que aprovaram o acordo e do contrato de permuta de terrenos supra referido, bem como a nulidade da deliberação e das operações de loteamento do terreno onde se encontrava instalada a F.

a.7. O mesmo cidadão B veio ainda a requerer e a obter o registo da referida ação, em sede de Registo Predial, como inscrição às descrições prediais n.º 299 e 300, da Freguesia de ..., correspondentes aos terrenos da designada F adquiridos pela "D" por via do contrato de permuta supra referido (2ª Conservatória do Registo Predial de ..., doe. de folhas 774 e de folhas 819 e seguintes).

a.8. O cidadão B apresentou‑se como candidato às eleições autárquicas, para o Município de ..., no ato eleitoral que veio a ter lugar na data de 9 outubro de 2005, vindo a ser eleito como vereador, cargo de que tomou posse a 28 de outubro de 2005.

a.9. No âmbito das funções que assumiu como vereador, B continuou a manifestar-se e a tomar posições dentro da Câmara de ... contra o acordo supra referido, celebrado com a C, designadamente quanto aos projetos de viabilização de construção destinados aos terrenos cedidos pela autarquia junto a Entre Campos.

a.10. Assim, o vereador B veio a tomar posição contra o Plano de Alinhamento de Cérceas da ..., do qual dependia a altura de construção que viria a ser permitida na zona de ..., e que veio apenas a ser aprovado para discussão pública e elaboração dos Planos de Pormenor, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de ..., na data de 7 de junho de 2006 .

a.11 O Dr. B havia ainda tomado posição em atos públicos contra outros interesses conexos com empresas participadas pelo arguido e pela C, tal como os termos dos acordos de exploração de parques de estacionamento subterrâneos celebrados com as referidas empresas.

a.12. Ao mesmo tempo, o vereador B continuou a patrocinar a ação popular n.º 1862/05.0 BELSB, mantendo o registo da sua pendência a onerar os