Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 45/14.3SMLSB.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Central Criminal ……. do Tribunal Judicial da Comarca …… foi proferida a seguinte decisão (transcrição):

a) O Arguido AA (1) é condenado:

i - pela prática de dois crimes de burla previstos e punido pelos arts. 217 nº 1 do Cód. Penal referente à situação 13ª Situação do NUIPC 1157/14……. na pena de 1 (um) ano de prisão; e referente à 22ª Situação do NUIPC 155/16….. na pena de 1 (um) ano de prisão.

ii - como autor material de quatro crimes de receptação previstos no art. 231º nº 1 do CP referentes às situações 10ª do NUIPC 1443/14….; Situação 13ª do NUIPC1157/14….; Situação 18ª do NUIPC 649/15….. Situação 24ª do NUIPC 218/16….. (matrícula …-PT-…) situada em Março de 2016, correspondendo a pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão para cada delito;

iii - pela prática de seis crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 255.º, al. a) do mesmo código, referentes às Situações 10ª NUIPC 1443/14…. (matricula ...068..); Situação 13ª NUIPC1157/14….. (matricula …-OM-…); Situação 18ª no NUIPC 649/15…. (matricula …-ES-…); Situação 22ª do NUIPC 155/16….. (matricula ….FLJ); Situação 23ª do NUIPC 73/16…… (matricula DVF….), e Situação 24ª do NUIPC 218/16….. (matricula …-PT-…), nas penas parcelares de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão para cada delito.

iv- é condenado pela prática de um crime de roubo na forma consumada, cometido como instigador, previsto e punido pelos artigos 26.º e 210.º, nº 1 com referência ao disposto no artigo 204.º, nº 2, al. f) do Código Penal (referente à situação 26ª Situação do NUIPC 146/16…., na pena parcelar de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses.

v- É condenado pela prática de um crime de associação criminosa na forma agravada previsto e punido pelo art. 299 nº 3, 5 do Cód. Penal na pena 3 (três) anos de prisão.

Nos termos do art.77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (3 anos e 4 meses a 23 anos e 4 meses), o conjunto dos factos, a apurada culpa, com graves relevantes criminais deverá o arguido ser sujeito à pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

O arguido AA é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

b) Arguido BB (2) é condenado:

i – pela prática de um crime de receptação previsto e punido pelo art. 231º nº 1 do Cód. Penal que cometeu respeitante à 7ª Situação do NUIPC1358/13…. na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão cuja execução é suspensa na sua execução por idêntico período (cfr.art. 50º do Cód. Penal).

O arguido BB é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

c) Arguido CC (3) é condenado:

i – pela prática de um crime de burla simples previsto e punido pelo art. 217º do Cód. Penal referente à situação 13ª Situação do NUIPC 1157/14…. na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

ii – pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punidos pelo artigo 256.º, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 255.º, al. a) do mesmo código também da Situação 13ª, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão.

iii - pela prática de dois crimes de receptação previstos e punidos pelo artigo 231.º, nº 1 do Código Penal respeitantes à 7ª Situação do NUIPC1358/13…. e à Situação 13ª Situação do NUIPC 1157/14…., na pena parcelar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão para cada delito.

Nos termos do art.77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (1 ano e 8 meses a 6 anos e 2 meses), o conjunto dos factos, com graves antecedentes criminais deverá o arguido ser sujeito à pena única de 4 (quatro) anos de prisão efectiva.

No que concerne aos crimes de receptação e falsificação de documento atinentes à 3ª situação do NUIPC 92/13….. (matrícula …-CF-…), é julgado extinto o procedimento criminal por ser procedente a excepção de caso julgado.

O arguido CC é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

d) A Arguida DD (4) é absolvida do crime de que estava pronunciada.

e) O Arguido EE (5) é absolvido dos crimes de que estava pronunciado.

f) O Arguido FF (6) é condenado:

i - pela prática de 8 (oito) crimes de burla qualificada previstos e punidos pelo arts. 217 e 218º nº 1 do Cód. Penal, correspondendo a cada um dos crimes de burla, respectivamente, das situações 28ª do NUIPC 134/16….. a pena de 1(um) ano e 10 (dez) meses de prisão; Situação 32ª do NUIPC 543/16…. a pena de 1 ano e 10 meses de prisão; Situação 34ª do NUIPC 610/16…… a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão; Situação 36ª do NUIPC 696/16….. a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão; situação 40ª do NUIPC 812/16…. a pena de 1(um) ano e 10 (dez) meses de prisão; situação 41ª do NUIPC 728/16….. a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; situação 44ª da 1323/16….. a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; situação 50ª do NUIPC 1071/16…. a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

ii –pela prática de dois 2 (dois) crimes de burla qualificada, na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 22.º, 23,º, 73,º 217.º e 218.º, nº 1 do Código Penal, correspondendo a cada um dos delitos cometidos nas situações 45ª do NUIPC 1443/16…..; Situação 56ª do NUIPC1442/16….., a pena parcelar de 10 (dez) meses de prisão;

iii – pela prática de 19 (dezanove) delitos de receptação previstos e punidos pelo art. 231º nº 1 respeitantes às situações 6ª do NUIPC 136/15….. (matrícula …-AD-…); Situação 28 NUIPC 134/16…..; Situação 31ª do NUIPC 444/16…..; Situação 32ª do NUIPC 543/16….; Situação 33ª do NUIPC 578/16…..; Situação 34ª do NUIPC 610/16……; Situação 35ª do NUIPC 632/16.; Situação 36ª do NUIPC696/16…..; Situação 37ª do NUIPC 694/16…..; Situação 38ª do NUIPC 735/16…..; Situação 39ª do NUIPC 1176/16……; Situação 40ª do NUIPC 812/16…..; Situação 41ª do NUIPC 728/16…..; Situação 42ª do NUIPC 865/16….; Situação 43ª do NUIPC 1328/16….; Situação 44ª do NUIPC 1323/16……; Situação 45ª do NUIPC 1443/16……; Situação 50ª do NUIPC 1071/16…..; Situação 56ª do NUIPC 1442/16…., correspondendo a pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão a cada delito.

iv – pela prática de nove crimes de falsificação de documento previstos e punidos pelo artigo 256.º, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 255.º, al. a) do mesmo código, correspondentes às situações 4ª do NUIPC 1714/13…..; situação 6ª do NUIPC 136/15……; Situação 28ª do NUIPC 134/16….., este na forma de autoria como instigador cfr. art. 26º “in fine” do Cód. Penal,; Situação 32ª do NUIPC 543/16….. este como autor-instigador cfr. art. 26º “in fine” do Cód. Penal; Situação 33ª do NUIPC 578/16…. este como autor-instigador; Situação 34ª do NUIPC 610/16….; Situação 37ª do NUIPC 694/16….; Situação 38ª do NUIPC 735/16…..; Situação 41ª do NUIPC 728/16……, correspondendo a pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão a cada delito.

v – pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, nº 1, al. c) com referência ao disposto no artigo 2º, nº 1, al. x) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro [pistola e munições], na pena de um ano e seis meses de prisão.

vi – pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo art. 299º nº 1 do Cód. Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Nos termos do art. 77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (de 2 anos e 6 meses de prisão a 62 anos e 4 meses de prisão), o conjunto dos factos, onde o arguido manteve um padrão uniforme e intenso de comportamento, deverá o arguido ser sujeito à pena única de 12 (doze) anos de prisão.

O arguido FF é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

g) O arguido GG (7) é absolvido do crime de que estava pronunciado.

h) O Arguido HH (8) é absolvido dos crimes de que estava pronunciado.

i) O Arguido II (9) é absolvido dos crimes de que estava pronunciado.

j) Arguido JJ (10) é condenado:

i – pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, nº 1 do Código Penal correspondente à situação 24ª do NUIPC 218/16… na pena de 1 (um) ano de prisão;

ii – pela prática de três crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 255.º, al. a) do mesmo código verificados nas situações 23ª do NUIPC 73/16…..; situação 24ª do NUIPC 218/16……, e situação 26ª do NUIPC 146/16…., a que corresponderão as penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada crime;

iii – pela prática de um crime de receptação previstos e punido pelo artigo 231.º, nº 1 do Código Penal respeitante à situação 26ª do NUIPC 146/16….., na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

iv – pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º nº 1, al. c) com referência ao disposto nos artigos 3.º, nº 4, al. a); 6º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro [pistola semi-automátiva e munições], na pena de 1(um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

v – pela prática de um crime de associação criminosa como membro previsto e punido pelo art. 299º nº 2 e 5 do Cód. Penal na pena de 1 (um) ano a 10 (dez) meses de prisão.

Nos termos do art. 77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (entre 1 ano e 10 meses e 10 anos e 4 meses), o conjunto dos factos, a apurada culpa, deverá o arguido ser sujeito à pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão suspensos na sua execução pelo mesmo período de tempo, com regime de prova (devendo solicitar-se ao serviços de inserção social a elaboração do plano de reinserção social), ficando o arguido obrigado a prestar 200 (duzentas) horas de trabalho a favor de uma entidade pública ou privada a título de regra de conduta.

O arguido JJ é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

k) Arguido LL (11) é condenado:

i – pela prática de um crime de abuso de confiança agravado previsto e punido pelo artigo 205.º, nº 1 e 4.º, al. a) do Código Penal correspondente à situação 17ª do NUIPC 361/16….. na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

ii – pela prática de crime de burla previsto e punido pelo artigo 217º nº 1 do Código Penal, correspondente à situação 13ª do NUIPC 1157/14…., na pena de 1 (um) ano de prisão;

iii – pela prática de dois crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 255.º, al. a) do mesmo código, respeitantes às situações 13ª do NUIPC1157/14….; e da situação 17ª do NUIPC 361/16….., na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada delito;

iv – pela prática de um crime de receptação previsto e punido pelo artigo 231.º, nº 1 do Código Penal e respeitante à situação 13ª do NUIPC1157/14….., na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

Nos termos do art.77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (entre 1 ano e 6 meses a 7 anos), o conjunto dos factos, deverá o arguido ser sujeito à pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão suspensos na sua execução por idêntico período de tempo, com regime de prova (devendo solicitar-se ao serviços de inserção social a elaboração do plano de inserção social) e ficando obrigado a título de regra de conduta ao pagamento de três prestações no valor unitário de 500€ (quinhentos euros) com vencimento por cada ano do período da suspensão a favor da comissão de protecção das vítimas de crimes (organismo do Ministério da Justiça), mediante depósito obrigatório à ordem do Tribunal que depois será entregue à entidade em causa.

O arguido LL é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

l) O Arguido MM (12) é absolvido dos crimes de que estava pronunciado.

m) O Arguido NN (13) é absolvido dos crimes de que estava pronunciado.

n) Arguido OO (14) é condenado:

i – pela prática de um crime de receptação previsto e punido pelo art. 231º nº 1 do Cód. Penal que cometeu respeitante à Situação 10ª do NUIPC 1443/14….. na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão, cuja execução será suspensa pelo mesmo período de tempo.

O arguido OO é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

o) Arguido PP (15) é condenado (sendo todos os delitos reportados à situação 11ª do NUIPC 1443/14…….):

i – pela prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

ii – pela prática de um crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 256.º, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 255.º, al. a) do mesmo código, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

iii – pela prática de um crime de burla qualificada previsto e punido pelo artigo 217.º 1 e 218º nº1 do Cód. Penal na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

Nos termos do art.77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (entre 1 ano e 6 meses e 4 anos e 6 meses), o conjunto dos factos, onde o arguido manteve um padrão uniforme de comportamento, com relevantes antecedentes criminais deverá o arguido ser sujeito à pena única de 2 anos e 10 meses de prisão efectiva.

O arguido PP é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

p) Arguida QQ (16) é condenada:

i – pela prática de três crimes de receptação previstos e punidos pelo art. 231º nº 1 do Cód. Penal correspondentes às situações 13ª do NUIPC1157/14…. (matrícula …-OM-…); situação 18ª do NUIPC 649/15…. (matrícula …-ES-…); e situação 26ª do NUIPC 146/16… (matrícula …-NR-…), a que corresponderá a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada crime;

ii – pela prática de 5 (cinco) crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 255.º, al. a) do mesmo código, referentes às situações 13ª do NUIPC1157/14…. (matrícula …-OM-…); situação 18ª do NUIPC 649/15….. (matrícula …-ES-…); situação 23ª do NUIPC 73/16…. (matrícula DVF…); situação 24ª do NUIPC 218/16… (matrícula …-PT-…; situação 26ª do NUIPC 146/16…. (matrícula …-NR-…), a que corresponderá a pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada crime.

iii – pela prática de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 205.º, nº 1 do Código Penal, respeitante à situação 24ª do NUIPC 218/16….. (matrícula …-PT-…), na pena de 1 (um) ano de prisão;

iv – pela prática de um crime de simulação de crime, previsto e punido pelos artigos 26.º e 366.º, nº 1 do Código Penal e correspondente à situação 24ª do NUIPC 218/16… (matrícula …-PT-…), na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

v – pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º nº 1, al. c) com referência ao disposto nos artigos 3.º, nº 4, al. a); 6º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro [pistola semi-automátiva e munições], na pena de um ano e seis meses de prisão;

vi – pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo art. 299º nº 2 e 5 do Cód. Penal deverá ser condenada na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

Nos termos do art.77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (entre 1 ano e 6 meses e 17 anos e 2 meses), o conjunto dos factos, onde a arguida manteve um padrão uniforme de comportamento, a sua primariedade deverá a arguida ser sujeita à pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

A arguida QQ é absolvida dos restantes crimes de que estava pronunciada.

q) Arguido RR (17) é condenado (sendo todos os delitos reportados, respectivamente, às situações 18ª do NUIPC 649/15…. (matrícula …-ES-…); situação 19ª do NUIPC 1529/15…. (matrícula …-…-SV); e situação 20ª do NUIPC 566/15….. (matrícula …-LP-…):

i – pela prática de três crimes de receptação, previstos e punidos pelo artigo 231.º, nº 1 do Código Penal, na pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada delito;

ii – pela prática de três crimes de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 256.º, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 255.º, al. a) do mesmo código,), a que corresponderá a pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

Nos termos do art. 77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (entre 1 ano e 6 meses a 9 anos de prisão), deverá o arguido ser sujeito à pena única de 4 (quatro) anos de prisão com execução suspensa pelo mesmo período de quatro anos, com regime de prova (devendo solicitar-se ao serviços de inserção social a elaboração do plano de inserção social) e ficando obrigado a título de regra de conduta ao pagamento de quatro prestações no valor unitário de 500€ (quinhentos euros) com vencimento por cada ano do período da suspensão a favor da comissão de protecção das vítimas de crimes (organismo do Ministério da Justiça), mediante depósito obrigatório à ordem do Tribunal que depois será entregue à entidade em causa.

O arguido RR é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

r) A Arguida SS (18) é absolvida dos crimes de que estava pronunciada.

s) O Arguido TT (19) é absolvido dos crimes de que estava pronunciado.

t) A Arguida UU (20) é condenada:

i – pela prática de três crimes de burla qualificada, cometidos como cúmplice, previstos e punidos pelos artigos 27.º, 73.º, 217.º 1 e 218.º, nº 1 do Código Penal (especialmente atenuado) referentes às situações 28ª do NUIPC 134/16…..; situação 32ª do NUIPC 543/16…..; situação 33ª do NUIPC 578/16….., a que corresponderá a pena parcelar de 10 (dez) meses de prisão para cada crime.

ii – pela prática de quatro crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 255.º, al. a) do mesmo código verificados concretamente nas situações 28ª NUIPC 134/16…..; na situação 32ª do NUIPC 543/16……; Situação 33ª do NUIPC 578/16….., Situação 42ª do NUIPC 865/16…., a que corresponderá a pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

iii – pela prática de dois crimes de receptação como autora material, previstos e punidos pelo artigo 231.º, nº 1 do Código Penal referentes à situação 43ª do NUIPC 1328/16…….; e na situação 44ª do NUIPC 1323/16…., a que corresponderá a pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

iv – pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo art. 299º nº 1 do Cód. Penal na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão.

Nos termos do art. 77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (entre 2 anos e 2 meses a 13 anos e 8 meses), o conjunto dos factos, deverá a arguida ser sujeita à pena única de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão.

A arguida UU é absolvida dos restantes crimes de que estava pronunciada.

u) O Arguido VV (21) é absolvido dos crimes de que estava pronunciado.

v) Arguido XX (22) é condenado:

i – pela prática de oito crimes de burla qualificada consumados previstos e punidos pelo arts. 217 e 218º nº 1 do Cód. Penal, referentes às situações 28ª do NUIPC 134/16…. a que corresponde a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão; no crime da situação 32ª do NUIPC 543/16….. corresponde a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses; no crime da Situação 34ª do NUIPC 610/16….. cometido como cúmplice, corresponde a pena de 10 (dez) meses de prisão; no crime da Situação 36ª do NUIPC 696/16… corresponde a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses; no crime da situação 40ª do NUIPC 812/16…. corresponde a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão; no crime da situação 41ª do NUIPC 728/16….. corresponde a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; no crime da situação 44ª da 1323/16….. corresponde a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; no crime da situação 50ª do NUIPC 1071/16…. corresponde a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

ii – pela prática de dois crimes de burla qualificada, na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º 217.º e 218.º, nº 1 do Código Penal, referentes às situações 45ª do NUIPC 1443/16….; Situação 56ª do NUIPC1442/16……, corresponde a pena parcelar de 10 (dez) meses de prisão por cada delito;

iii – pela prática de 19 (dezanove) delitos de receptação previstos e punidos pelo art. 231º nº 1 referentes às situações 28ª do NUIPC 134/16….; Situação 31ª do NUIPC 444/16…..; situação 32ª do NUIPC 543/16…..; situação 33ª do NUIPC 578/16…..; situação 34ª do NUIPC 610/16……; situação 35ª do NUIPC 632/16…..; situação 39ª do NUIPC 1176/16…..; situação 40ª do NUIPC 812/16…..; situação 41ª do NUIPC 728/16….; situação 42ª do NUIPC 865/16……; Situação 43ª do NUIPC 1328/16…..; situação 44ª do NUIPC 1323/16….; situação 45ª do NUIPC 1443/16…..; situação 49ª do NUIPC 1105/16…..; situação 50ª do NUIPC 1071/16…..; situação 56ª do NUIPC 1442/16….. situação 58ª do NUIPC 1015/16…..; situação 54ª do NUIPC 380/16…..; situação 60ª do NUIPC 1594/16……., a que corresponderá a pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão para cada delito;

iv – pela prática de seis crimes de falsificação de documento previstos e punidos pelos artigos 256.º, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 255.º, al. a) do mesmo código, referentes às situações 28ª do NUIPC 134/16……; situação 32ª do NUIPC 543/16….. (sendo punido na forma de autoria de instigador); situação 33ª do NUIPC 578/16….. este também com instigador; situação 34ª do NUIPC 610/16…..; situação 43ª do NUIPC 1328/16…..; situação 54ª do NUIPC 380/16…. este como instigador, correspondendo a pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada delito.

v – pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º nº 1, al. c) com referência ao disposto nos artigos 3.º, nº 4, al. a); 6º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro [pistola semi-automátiva e munições], na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

vi – pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo art. 299º nº 1 do Cód. Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Nos termos do art. 77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (2 anos e 6 meses a 55 anos e 10 meses), o conjunto dos factos, onde o arguido manteve um padrão uniforme e insistente de comportamento, deverá o arguido ser sujeito à pena única de 11 (onze) anos de prisão.

O arguido XX é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

w) Arguido ZZ (23) é condenado:

i – pela prática de um crime de roubo simples previsto e punido pelos art. 210.º, nº 1 do Código Penal (referente à situação 26ª Situação do NUIPC 146/16….., na pena parcelar de pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão;

ii – pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, (27ª Situação do NUIPC 377/16…..) caberá a pena parcelar de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

iii – pela prática de um crime de detenção de arma proibida 6,35 mm (usada no cometimento do crime de ofensa à integridade física da situação 27ª), previsto e punido pelo artigo 86.º, nº 1, al. c) com referência ao disposto no artigo 3.º, nº 4 alínea a) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão; em concurso com um crime de detenção de arma proibida de 9 mm, previsto e punido pelo artigo 86.º, nº 1, al. c) com referência ao disposto no artigo 3.º, nº 3, al. a) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro na pena de 2 (dois) anos de prisão.

Nos termos do art. 77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (3 anos e 10 meses a 9 anos e 6 meses), o conjunto dos factos, a culpa apurada, com graves antecedentes criminais deverá o arguido ser sujeito à pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efectiva.

O arguido ZZ é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

x) Arguido AAA (24) é condenado:

i – pela prática de oito delitos de burla qualificada previstos e punidos pelos arts. 217º e 218º nº 1 do Cód. Penal referentes às situações 28ª do NUIPC 134/16….. a que corresponde a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão; no crime da situação 29ª do NUIPC 380/16…. corresponde a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; no crime da situação 30ª do NUIPC 390/16……. corresponde a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão; no crime da situação 31ª do NUIPC 444/16…… corresponde a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; no crime da situação 38ª do NUIPC 735/16…… corresponde a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão; no crime da situação 39ª do NUIPC 1176/16….. corresponde a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão; no crime da situação 50ª do NUIPC 1071/16…. corresponde a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão; no crime da situação 57ª do NUIPC 312/16…. corresponde a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

ii – pela prática de dois crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º e 218.º, nº 2, al. a) do Código Penal referentes às situações 32ª do NUIPC 543/16…. a que corresponde a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão; e no crime da situação 44ª do NUIPC 1323/16….. a que corresponde a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão.

iii – pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo art. 299º nº 2 e 5 do Cód. Penal a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão.

Nos termos do art. 77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (2 anos e 8 meses a 23 anos e 8 meses), o conjunto dos factos, onde o arguido manteve um padrão uniforme de comportamento, deverá o arguido ser sujeito à pena única de 7 (sete) anos e 4 (quatro meses) de prisão.

O arguido AAA é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

y) O Arguido BBB (25) é absolvido dos crimes de que estava pronunciado.

z) O Arguido CCC (26) é absolvido dos crimes de que estava pronunciado.

aa) Arguido DDD (27) é condenado:

i – pela prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, nº 1 do Código Penal (referente à situação 32ª do NUIPC 543/16…) na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

ii - pela prática de um crime de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal (referente à situação 32ª do NUIPC 543/16….), caberá a pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

iii – pela prática de um crime de burla qualificada, previstos e punidos pelo artigo 217.º e 218.º, nº 1 do Código Penal (referente à situação 32ª) na pena parcelar de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

iv – pela prática de um crime de burla qualificada, previstos e punidos pelo artigo 217.º e 218.º, nº 1 do Código Penal (referente à situação 48ª) na pena parcelar de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

Nos termos do art. 77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (1 ano e 10 meses a 6 anos e 8 meses), o conjunto dos factos a culpa apurada, deverá o arguido ser sujeito à pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensos na sua execução pelo mesmo período, com regime de prova (devendo solicitar-se ao serviços de inserção social a elaboração do plano de inserção social) e ficando obrigado a título de regra de conduta ao pagamento de três prestações no valor unitário de 300€ (trezentos euros) com vencimento por cada ano do período da suspensão a favor da comissão de protecção das vítimas de crimes (organismo do Ministério da Justiça), mediante depósito obrigatório à ordem do Tribunal que depois será entregue à entidade em causa.

O arguido DDD é absolvido dos restantes crimes de que estava pronunciado.

bb) A Arguida EEE (28) é condenada:

i – pela prática de um crime de burla qualificada, previstos e punidos pelo artigo 217.º e 218.º, nº 1 do Código Penal (referente à situação 32ª) na pena parcelar de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

ii – pela prática de um de burla qualificada, previstos e punidos pelo artigo 217.º e 218.º, nº 1 do Código Penal (referente à situação 33ª) na pena parcelar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão.

Nos termos do art. 77º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstractos do cúmulo (1 ano e 10 meses a 3 anos e 2 meses), o conjunto dos factos, onde a arguida manteve um padrão uniforme de comportamento, deverá a arguida ser sujeita à pena única de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na execução pelo mesmo período, com regime de prova (devendo solicitar-se ao serviços de inserção social a elaboração do plano de inserção social) e ficando obrigada a título de regra de conduta ao pagamento de duas prestações no valor unitário de 300€ (trezentos euros) com vencimento por cada a