Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 567/21.0PBSNT.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste (Juízo Central Criminal ... — Juiz ...) foi julgado (entre outros), o arguido AA e, por acórdão de 01.06.2022, foi condenado nos seguintes termos:

«a) Absolver o arguido AA da prática de um crime de roubo agravado, pp. pelo n.º 1 e pela alínea b) n.º 2 do artigo 210.º, em conjugação com a previsão da alínea f) do n.º 2 do artigo 204.º, todos do Código Penal;

• Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado, pp. pela alínea b) do n.º 2 do artigo 210.º, por referência à alínea f) do n.º 1 e às alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 204.º, todos do Código Penal;

b) Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de roubo, pp. pelo n.º 1 do artigo 210.º do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

c) Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de falsificação de documentos, pp. pelas alíneas b) e e) do n.º 1 do e n.º 3 do artigo 256.º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

d) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado, pp. pelo n.º 1 e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 210.º, por referência à alínea f) do n.º 1 do artigo 204.º, todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

e) e, em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas nos antecedentes parágrafos, na pena única de 7 (sete) anos de prisão;

f) Condenar o arguido AA pela prática, como co-autor, de uma contra-ordenação, prevista e coimada pelo n.º 1 do artigo 97.º por referência ao disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo, à alínea d) do n.º 9 e ao n.º 11 do artigo 3.º, todos da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, todos da Lei n.° 5/2006, de 23 de Fevereiro na coima de € 450 (quatrocentos e cinquenta euros);

(...)

j) Em arbitrar oficiosamente ao ofendido BB a quantia de € 500 (quinhentos euros) e em condenar o arguido AA a pagá-la;

k) Em arbitrar oficiosamente ao ofendido CC a quantia de € 500 (quinhentos euros) e em condenar os arguidos AA E DD a pagá-la;

l) Em arbitrar oficiosamente ao ofendido EE a quantia de € 500 (quinhentos euros) e em condenar os arguidos AA E DD a pagá-la.».

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo terminado a motivação com as seguintes conclusões:

«Da legalidade da interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

1 - O presente recurso visa única e exclusivamente as medidas das penas parcelares aplicada e a pena única aplicada a final.

2 - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de recurso de um acórdão condenatório, estando em causa, para além do mais, a aplicação de pena única superior a 5 anos de prisão concretamente 7 anos de prisão - sendo de 5 anos de prisão uma das penas parcelares - estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da pretendida redução da medida das penas parcelares e da pena conjunta).

3 - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos - tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, tendo sido aplicada pena de prisão superior a 5 anos - seja pena única, ou pena única e alguma/algumas pena/penas parcelar/parcelares, apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a cinco anos de prisão.

4 – Por acórdão de 1 de Junho de 2022, o Tribunal Colectivo condenou o arguido, ora recorrente, nas penas parcelares de:

a) 3 (três) anos e 9 (nove) meses pela prática de um crime de roubo, p ep pelo art.º 210.º do Cód. Penal;

b) 1 (um) ano e 9 (nove) meses pela prática de um crime de falsificação de documentos, p e p pelas alíneas b) e e) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 265.º do Cód. Penal;

c) 5 (cinco) anos pela prática como co-autor, de um crime de roubo agravado, p e p pelo n.º 1 e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 210.º, por referência à alínea f) do n.º 1 do artigo 204.º do Cód. Penal.

d) Operando o respectivo cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

5 - O co-arguido nos presentes autos DD, foi condenado a 3 (três) anos e 6 (seis) meses pela prática como co-autor, de um crime de roubo agravado, p e p pelo n.º 1 e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 210.º, por referência à alínea f) do n.º 1 do artigo 204.º do Cód. Penal.

6 – Ou seja pela prática, nas mesmas circunstâncias, do mesmo crime, o Tribunal Colectivo entendeu punir o ora recorrente numa pena de 5 anos de prisão e o co-arguido numa pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

7 – Tal discrepância viola nitidamente o princípio da igualdade contido no artigo 3.º, uma vez que conforme se encontra plasmado no acórdão condenatório, os factos são os mesmos, não discriminando a Decisão condenatória qual dos co-arguidos fez o quê, sendo certo que quanto às condenações sofridas à data da prática dos factos, temos no caso do recorrente a sua condenação em duas penas de multa, enquanto que dos antecedentes criminais do co-arguido DD consta uma pena suspensa, parecendo-nos assim nítido, haver uma violação do principio da igualdade contido no artigo 13.º da CRP, tendo a pena aplicada ao ora recorrido sido desadequada e excessiva e violadora do princípio da igualdade.

8 – Discorda o recorrente da escolha e medida parcelares e única da pena de prisão que lhe foi aplicada, pelo que a final pugna pela sua redução, a qual não deverá ultrapassar os 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova.

9 – Por facilidade de exposição e para o que ao presente importa infra se transcreve parte da Decisão:

“Da instrução e julgamento da causa, com relevo para a decisão a proferir, resultaram os seguintes:

A) FACTOS PROVADOS COLHIDOS NO DESPACHO DE PRONÚNCIA:

NUIPC 178/21....

1. No dia 15 de Abril de 2021, em hora não concretamente apurada, o arguido AA, através do número de telemóvel ...38 e identificando-se como FF, contactou a loja “I...”, de “G..., Lda.”, sita na Rua ..., em ... e manifestou interesse em adquirir um telemóvel “Apple Iphone 11 Pro”, pelo valor de € 755,00.

2. Nessa sequência, o arguido AA agendou um encontro com BB para o dia seguinte.

3. Na data e hora combinada BB deslocou-se ao local combinado, tendo, pouco depois, surgido o arguido AA.

4. Após BB lhe ter entregue um telemóvel de marca “Apple Iphone 11 Pro 512GB Space Gray”, com o IMEI ...26, no valor de € 755,00, o arguido AA exibiu àquele um objecto que, pela cor e configuração, aparentava ser uma arma de fogo que trazia à cintura e disse-lhe para se ir embora.

5. Com receio do que pudesse acontecer, BB não o seguiu e o arguido AA encetou fuga apeada, levando o telemóvel consigo.

6. No dia 14 de Maio de 2021, cerca das 21h30m, o arguido AA tinha guardado, no veículo automóvel de matrícula n.º ..-AB-.. o telemóvel referido no ponto n.º 4.

7. O arguido AA agiu, com o propósito, concretizado, de subtrair e integrar no seu património o telemóvel supra referido, cujo valor conhecia, sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do respectivo proprietário.

8. O arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei.

NUIPC 567/21....

9. No dia 14 de Maio de 2021, os arguidos AA e DD decidiram, em comunhão de esforços, apoderar-se dos objectos e valores que estivessem nas instalações da empresa “E...”.

10. Em execução de tal plano, os arguidos muniram-se de um objecto que, pela cor e configuração, aparentava ser uma arma de fogo e de uma arma de soft-air ou de ar comprimido e, fazendo-se transportar no veículo automóvel de marca “VW”, modelo “Passat”, com a matrícula n.º ..-AB.., dirigiram-se às instalações da empresa “E...”, sitas na Rua ..., ..., ..., que se encontravam vedadas em toda a sua extensão por uma rede.

11. De forma a não serem identificados, o arguido AA procedeu à colagem de fita adesiva de cor preta sobre os números 9 e 3 da matrícula do veículo referido no ponto n.º 10, de modo a que nela se lesse “..-AB..”, tendo com ele circulado na via pública.

12. De seguida, o arguido AA conduziu aquele veículo até junto das instalações da empresa “E...”, estacionando-o na via referenciada no ponto n.º 10, nas imediações da empresa.

13. Após, os arguidos, através de uma abertura existente na rede que circunda as instalações daquela empresa, acederam ao pátio e, depois entraram no edifício da empresa, através de um dos cais de embarque.

14. Posteriormente, os arguidos, empunhando os objectos referidos no ponto n.º 10, abordaram CC, que ali se encontrava a trabalhar e proferiram as seguintes expressões: “Desce daí!” e “Onde fica o cofre?”.

15. No primeiro piso os arguidos depararam-se com EE, que ali também se encontrava a trabalhar e, empunhando os objectos referidos no ponto n.º 10, proferiu a seguinte expressão: “Onde está o cofre?”.

16. EE, temendo pela sua integridade física e vida, bem como pela sua integridade física e vida de CC, retirou da sua gaveta quatro a cinco sacos de depósito do “Banco Millennium BCP” que continham notas no total de € 614,00 e entregou-os aos arguidos.

17. Quando os arguidos já se encontravam no exterior do edifício da empresa, no pátio, foram abordados pelos agentes da Polícia de Segurança Pública GG e HH - fardados e no exercício das suas funções - que se encontravam no exterior das instalações da empresa “E... e que lhes dirigiram a expressão “alto polícia, deita no chão e não se mexa”.

18. Em acto contínuo, um dos arguidos apontou na direcção dos agentes um objecto não identificado.

19. De imediato, com receio que o arguido pudesse estar a apontar uma arma de fogo, o agente GG empunhou a arma de serviço para o alto ao mesmo tempo que dizia “polícia larga a arma, deita no chão”.

20. O mesmo arguido continuou a empunhar o objecto na direcção do agente e aproximou-se daquele.

21. Nessa sequência, o agente GG efectuou um disparo para o ar, ao mesmo tempo que disse “alto polícia, deitem-se no chão”.

22. Em acto contínuo, os arguidos encetaram fuga do local, no sentido oposto onde os agentes se encontravam, para dentro do polígono industrial.

23. Durante a fuga, os arguidos deitaram fora os objectos referidos no ponto n.º 10 que tinham consigo.

24. A dado momento, na Rua ..., após terem saltado a vedação da empresa “P...”, os arguidos deixaram cair um cofre azul sem objectos no interior, uma chave de gaveta de secretária, 2 cartões “B...”, com os números ...45 e ...44 e vários sacos de depósito bancário, uns vazios e outros contendo dinheiro, no valor total de € 473,65 (que momentos antes tinham retirado da empresa “E...”) e continuaram a fuga no sentido da Estrada ....

25. Os arguidos, durante a fuga, acabaram por deitar fora os restantes bens que tinham subtraído.

26. A arma de softair ou de ar comprimido que os arguidos tinham consigo tem a configuração de uma pistola em plástico, de cor cinzenta, punho com platinas em plástico acoplado de cor preto nas laterais, gatilho de cor preto, com cerca de 16cm de comprimento do cano em metal, não tem carregador inserido e é apta a disparar esferas de plástico.

27. Os arguidos AA e DD agiram, com o propósito, concretizado, de subtrair e integrar no seu património os descritos bens e valores, cujo valor conheciam, sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do respectivo proprietário.

28. O arguido AA, ao proceder da forma descrita nos pontos n.os 11 e 12, agiu com o propósito concretizado de adulterar parte dos dígitos que compunham as chapas de matrícula do aludido veículo, enquanto sinal distintivo e identificativo dos veículos, utilizando-as como se das verdadeiras chapas de matrícula se tratassem.

29. O arguido AA sabia que não podia proceder à ocultação de números da matrícula e à utilização da mesma nas circunstâncias em que o fez, bem sabendo que a sua actuação punha em crise a credibilidade e fé públicas na certificação da identificação.

30. Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei.

31. Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito, concretizado, de utilizar a arma de softair ou de ar comprimido supra descrita.

(…)

MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

Os factos inscritos no ponto n.º 1 do elenco factual foram tidos como demonstrados com base na valoração concatenada do testemunho de BB, da factura de fls. 63 do apenso n.º ...1... e da reprodução da mensagem por ele recebida constante de fls. 542 do processo principal.

Em suma, aquele deu conta de que explora a loja aí indicada e que, em Abril de 2021, foi contactado por uma pessoa que encomendou um “Iphone 11 Pro”.(…)

Anote-se ainda que o mesmo arguido tinha aquele telemóvel no veículo automóvel de matrícula n.º ..-AB-.. na ocasião em que, subsequentemente, foi detido (cfr. o auto de apreensão de fls. 48 e o auto de exame de fls. 49), facto para o qual não ofereceu qualquer explicação, optando factura, referiu tratar-se do valor aí referenciado, reportando-se aquela à encomenda efectuada. Mais adiantou que a encomenda foi feita telefonicamente.

O depoimento daquela testemunha foi apreciado à luz de critérios de normalidade e de experiência corrente e com espírito crítico. Revelou-se coeso, espontâneo e sincero, revelando o depoente a vivacidade e a firmeza que são próprias de quem detém conhecimento presencial dos factos e, por outro lado, inequívoco distanciamento relativamente aos mesmos. Por isso, tal testemunho foi tido como persuasivo e merecedor de credibilidade e confiabilidade.

A valoração daquela mensagem permitiu apurar o nome da pessoa em cujo nome foi efectuada a encomenda e o cartão SIM usado.

No que se refere à identificação real dessa pessoa, foi tido em conta o auto de reconhecimento de fls. 529 e ss., contexto no qual BB reconheceu categoricamente o arguido AA como interveniente nos factos referidos nos pontos n.º 3 a 5. Refira-se que, como aquele relatou, o mesmo entabulou conversa com aquele e olhou-o nos olhos, pelo que, mesmo que se considere que o arguido AA estava então a envergar por se remeter ao silêncio. Considere-se ainda que o cartão SIM n.º ...38 – onde proveio a sobredita mensagem – funcionou naquele telefone móvel (cfr. a indicação de que o mesmo tinha o IMEI ...26 – constante da dita factura - com a informação prestada pela “NOS” a fls. 431), precisamente a partir da data dos factos a que os factos sucederam, o que confirma a forte ligação do uso daquele cartão à autoria dos factos.

Partindo da consideração conjugada daqueles incontestáveis dados de factos, extraiu-se, por apelo aos dados da experiência corrente e com a necessária segurança, a ilação de que foi aquele arguido que teve a descrita intervenção nos factos. Efectivamente a subtracção, com recurso a intimidação, daquele telemóvel por parte do arguido AA apenas adquire sentido e razoabilidade se se considerar que foi o mesmo que, previamente, efectuou a encomenda e combinou o encontro com aquele ofendido, constituindo a sua utilização posterior – indiciada pela dita detenção – o aproveitamento das utilidades por aquele propiciadas.

Os factos inscritos nos pontos n.º 2 e n.º 3 do mesmo elenco foram tidos como demonstrados com base na valoração do testemunho de BB, no segmento em que o mesmo deles deu conta. Explicou, plausivelmente, que, no contexto pandémico então vivenciado, fazia entregas de encomendas ao domicílio.

A convicção quanto aos factos vertidos no ponto no n.º 4 e n.º 5 daquele elenco filiou-se na valoração do testemunho de BB, no segmento em que deu conta de que entregou o dito telemóvel (cujo IMEI confirmou por referência à dita factura) ao arguido AA para que o mesmo o experimentasse, tendo então aquele lhe mostrado a parte da coronha do que lhe pareceu ser uma arma de fogo (que trazia à cintura) e lhe disse para se ir embora. Por não saber se se tratava de uma arma verdadeira e por não querer envolver-se em luta (o que, obviamente, evidencia o receio causado por aquela actuação do arguido AA), nada mais fez do que tentar dissuadir verbalmente o arguido AA, tendo este, não obstante, abandonado o local.

Os factos inscritos no ponto n.º 6 foram tidos como demonstrados com base na valoração do sobredito auto de apreensão.

A atitude daquele arguido relativamente a estes factos foi inferida a partir da demonstração dos mesmos e sempre sem esquecer o necessário apelo aos dados da experiência corrente e da lógica para a sua compreensão.

A convicção quanto aos factos inscritos no ponto n.º 9 assentou na valoração dos subsequentes factos tidos como demonstrados. Como se evidencia pela sua apreciação, é patente, uma união de esforços e intentos para se apoderarem de bens e valores que se encontrassem no interior da empresa “E...”. No que se refere à concreta identificação dos arguidos como intervenientes nestoutros factos, foi primeiramente considerado que o veículo automóvel de matrícula n.º ..-AB-.. foi apreendido ao arguido AA (cfr. auto de apreensão de fls. 48). Resulta ainda do exame de fls. 553 e ss. que alguns dos objectos localizados no interior daquela viatura continham vestígios biológicos de um e de outro arguidos, o que, a todas as luzes, evidencia que o utilizaram na ocasião em que foi apreendido.

Por seu turno, como, em suma, deram conta os agentes II e JJ – em depoimentos que, analisados à luz dos referidos vectores, se revelaram coesos, convictos e descomprometidos e que, por isso, foram tidos como confiáveis e credíveis –, os arguidos foram por ambos encontrados quando se encontravam junto a uns arbustos, deitados de bruços e encostados ao chão, junto à empresa “O...”, na Estrada ..., sendo que, apesar de lhes ter sido dada indicação de que estava ali a polícia, tiveram de ser “extraídos” desse local, não denotando, porém, qualquer surpresa pela sua detenção.

Conjugando estes factos com a circunstância de o local estar rodeado por viaturas policiais (como aqueles agentes da PSP deram nota), evidencia-se o nítido propósito de os arguidos, até ao limite do possível, dissimularem a sua presença no local, o que, por sua vez, evidencia um nítido comprometimento com factos supra descritos, tanto mais que não foram detectados vestígios de ali terem estado a fumar “ganza” como porfiadamente se aventou.

Por outro lado, tanto EE como CC e ainda GG – que, como infra se melhor descreverá, presenciaram directamente os factos e cujos testemunhos se revelaram como extremamente valiosos para a descoberta da verdade – foram peremptórios em referir que as pessoas que os agentes da PSP traziam depois detidos envergavam a mesma roupa e tinham as mesmas características que os indivíduos que estiveram momentos antes nas instalações da empresa “E...” e que com eles, respectivamente, interagiram nos moldes infra descritos. CC precisou, de resto, que os ténis da marca “Nike”, modelo “Air270” apreendidos ao arguido AA (cfr. o auto de apreensão de fls. 533 e o exame de fls. 541) eram idênticos àqueles que eram então usados por um dos indivíduos que o abordou. Da ponderação conjugada destes elementos fácticos extraiu-se, com o necessário apelo aos dados da experiência corrente, a segura ilação de que os arguidos foram intervenientes naqueles factos.

A convicção quanto aos factos inscritos no ponto n.º 10 assentou na valoração dos factos provados sob o n.º 14 – de onde resulta que os arguidos tinham consigo a arma de “soft-air” fotografada a fls. 38 e apreendida a fls. 46 – e, sobretudo, da valoração das imagens colhidas de fls. 289 a 290v. (estando os respectivos registros videográficos na pen de fls. 698), em que é visível o trajecto percorrido pela aludida viatura nas imediações das instalações da “E...”, as quais, como ali se documenta, se acham vedadas por uma rede. Adicionalmente, foi tido em conta o testemunho de KK (administrador daquela empresa) que, de uma forma clara, lúcida, coesa e desinteressada (e, por isso, tida como convincente e merecedora de credibilidade), deu conta deste último facto.

No que se refere aos factos inscritos no ponto n.º 11, a convicção do tribunal filiou-se na valoração concatenada dos fotogramas de fls. 158 e ss. – dos quais emerge a colocação de fita adesiva preta sobre os dígitos 9 e 3 da matrícula do veículo automóvel de matrícula n.º ..-AB-.., estando documentado, a fls. 161, o rolo desse material – e do exame de fls. 482 e ss., mediante o qual se concluiu pela existência de compatibilidade entre as superfícies de corte encontradas nos pedaços de fita colocados na matrícula e a superfície de corte do dito rolo.

Constatou-se supra que eram os arguidos que se faziam transportar naquele veículo, sendo, porém, que o mesmo fora apreendido ao arguido AA.

Acrescente-se também que GG deu nota de que a viatura (que identificou como sendo aquela que consta de fls. 289) estava ligada, o que evidencia que se tratava de uma viatura empregue na deslocação ao local mas, sobretudo, que viria a ser empregue na fuga. Anote-se ainda que os factos sucederam de noite, o que reforça a verosimilhança que uma tal modificação poderia induzir no espírito de quem olhasse para a matrícula assim recomposta.

Concatenando estes dados de facto, extraiu-se, por apelo aos dados da experiência corrente, a ilação de que aquele arguido formulou o propósito de efectuar a sobredita modificação. Efectivamente, a modificação, naqueles moldes, das chapas de matrícula daquele veículo apenas adquire sentido e razoabilidade no contexto da sua prevista utilização numa futura fuga, o que consubstancia o cabal aproveitamento das utilidades propiciadas pela adulteração.

Tenha-se, enfim, em conta que, necessariamente e como deu conta LL (num depoimento prestado com alguma insegurança mas ainda assim suficientemente firmeza), o veículo circulou pela via pública para alcançar o espaço em que foi estacionado (sendo que aquela testemunha deu nota de que a aludida viatura passou devagar, o que reforça a convicção exposta quanto à preparação que antecedeu a prática dos factos) e que é visível naqueles videogramas.

Os factos inscritos no ponto n.º 12 foram tidos como demonstrados com base na apreciação concatenada das aludidas imagens e videogramas. É visível nos mesmos a referida circulação, sendo certo que, como se referiu, essa viatura foi apreendida ao arguido AA.

A facticidade inscrita no ponto n.º 13 foi tida como demonstrada com base na valoração concatenada do testemunho de KK – no segmento acima focado –, de CC – no segmento em que deu conta de que viu os indivíduos que (descrito como sendo altos, tendo um deles uma tez mais escura e outro como “mulato”) assaltaram as instalações da mesma entidade quando estavam já no interior destas, revelando ainda que os portões estavam fechados – e de EE – no trecho em que declarou que, a partir do escritório onde se encontrava, viu dois pessoas no interior das instalações.

Os depoimentos destas duas últimas testemunhas foram apreciados à luz de critérios de normalidade e de experiência corrente e com espírito crítico. Revelaram convicção, coerência, espontaneidade e sinceridade, denotando os depoentes a vivacidade própria de quem detêm conhecimento presencial dos factos e, bem assim, inequívoco distanciamento relativamente aos mesmos. Por isso, tais testemunhos foram tidos como persuasivos e merecedores de plena credibilidade e confiabilidade.

A concatenação destes factos permitiu formular a presunção de que os arguidos entraram nas instalações por aquela abertura. Esse era, na verdade, o único sítio pelo qual nelas poderiam viavelmente introduzir. No que se refere aos factos inscritos no ponto n.º 14, a convicção exposta assentou na valoração conjugada do testemunho de CC – no segmento em que deu conta que esses dois indivíduos apontaram-lhe o que lhe pareceu serem armas de fogo (precisando que uma delas era aquela que foi fotografada a fls. 38 e que a outra era mais escura e mais “verdadeira”), mandaram-no descer do cais onde estava e perguntaram pelo cofre – e de EE – referiu que viu CC agachado, com duas pessoas sob si.

Os factos inscritos no ponto n.º 15 foram tidos como demonstrados com base na valoração concatenada destes últimos testemunhos, nos segmentos em que CC deu conta de que os indivíduos foram para o piso de cima, abriram gavetas e perguntaram pelo cofre e em que EE referiu que os mesmos traziam consigo armas que lhe exibiram (sendo uma delas a fotografada a fls. 38) e perguntaram pelo cofre central.

A convicção exposta quanto aos factos inscritos no ponto n.º 16 assentou na valoração do testemunho de EE, no segmento em que precisou que, por ter receio de que aqueles indivíduos usassem as armas, lhes entregou sacos de depósitos do “BCP” contendo notas e moedas, no valor total de € 614, que apurou após fazer a conferência de valores, sendo que os factos ocorreram quando estava a fazer o fecho de contas desse dia. Referiu ainda que os mesmos indivíduos levaram consigo um cofre azul em cujo interior se encontravam cartões de abastecimento caducados.

Também CC referiu que os ditos indivíduos pegaram em envelopes com dinheiro (sendo que apenas um deles os levou consigo) e perguntaram pelo cofre.

Os factos inscritos nos pontos n.º 17 a 22 foram tidos como demonstrados com base na valoração do testemunho de GG. Em suma, o mesmo descreveu a sua actuação, a presença da sua colega e as reacções dos ditos indivíduos, indicando que os mesmos não pareciam conhecer o local em que se encontravam, o que se revela congruente com o facto de ambos não residirem na zona de ....

O depoimento daquela testemunha foi apreciado à luz daqueles vectores. Revelouse convicto, coeso, espontâneo e sincero, revelando o depoente a vivacidade própria de quem detém conhecimento presencial dos factos e inequívoco distanciamento relativamente aos mesmos. Por isso, tal testemunho foi tido como persuasivo e merecedor de credibilidade e confiabilidade. Os factos vertidos no ponto n.º 23 foram tidos como demonstrados com base na valoração conjugada do testemunho de GG – deu conta de que a arma de plástico foi encontrada nas instalações da “P...” – e dos autos de apreensão de fls. 42 e ss., de onde resulta que não foi apreendido qualquer outro bem que se assemelhasse a uma arma de fogo, o que, obviamente, indica à saciedade que o objecto que, pela cor e configuração, aparentava ser uma arma de fogo foi, pelos arguidos, descartado noutro local.

No que se refere aos factos inscritos no ponto n.º 24, a convicção exposta assentou na valoração concatenada dos fotogramas de fls. 34 e 35 – em que são visíveis o dito cofre azul, o seu interior e alguns sacos de dinheiro – e dos testemunhos de GG – deu conta de que viu sacos com dinheiro e objectos espalhados pelo chão – e de MM (vigilante da empresa “D...”) – no trecho em que, de um modo claro, coeso e firme (e, nessa medida, tido como credível e convincente) deu conta de que avistou dois indivíduos a saltarem das instalações da “P...” para a rua principal, largando sacos de plástico com algo e cartões de abastecimento.

Os factos vertidos no ponto n.º 25 foram tidos como demonstrados com base na constatação de que, além da referida quantia, não foi apreendida qualquer outra, pelo que, tendo em conta o montante global de que os arguidos se apropriaram, se extraiu a ilação de que os mesmos se desfizeram do remanescente ao longo da fuga por eles empreendida, o que, de resto, se mostra consonante com o propósito de dissimularem a sua presença, de que acima se deu nota.

Os factos inscritos no ponto n.º 26 foram tidos como demonstrados com base na valoração conjugada do auto de apreensão de fls. 46 e do exame de fls. 368, ambos respeitantes à dita arma de ar comprimido. (sem carregador)

As atitudes interiores dos arguidos foram, respectivamente, inferidas a partir da demonstração destoutros factos e sempre sem esquecer o necessário apelo aos dados da experiência corrente e da lógica para a sua compreensão.

Quanto à história de vida dos arguidos, aos traços mais relevantes da personalidade daqueles e perspectivas futuras, foram tidos em conta os elementos mais relevantes extraídos dos relatórios sociais juntos aos autos a fls. 903 e ss. e sob a referência n.º ...22. Adicionalmente e na medida em que se revelaram consonantes com as menções ali vertidas, foram considerados os testemunhos de NN (tio do arguido AA), OO (namorada do arguido DD), PP (orientador espiritual do mesmo) e de QQ (amigo e vizinho do pai daquele).

No que se refere aos antecedentes criminais dos arguidos, foram valorados os certificados do registo criminal dos mesmos, constantes de fls. 886 e ss..

No que concerne aos factos não provados, a convicção exposta estribou-se na ponderação de que os meios de prova produzidos, avaliados na sua globalidade, de uma forma concatenada e à luz dos falados vectores de apreciação, não permitiam concluir pela veracidade dos mesmos.

Em concreto, ponderou-se o seguinte.

A valoração da prova testemunhal e documental produzida respeitante ao NUIPC 178/21.... não permitiu apurar a demais facticidade ali vertida, mormente no que toca ao efectivo emprego de uma arma de fogo pelo arguido AA no encontro com BB - com efeito, esta testemunha não conseguiu precisar que o objecto que lhe foi exibido era, na realidade, uma arma de fogo – ou ao modo como tudo se passou.

Nenhuma prova foi produzida acerca