Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. No Processo Comum Colectivo n.º 613/01.3JDLSB da 1.ª Vara de Competência Mista de Sintra, foi submetido a julgamento o arguido AA, devidamente identificado tendo a final, por acórdão de 05MAI2006, sido decidido:

Condenar o arguido:

a) Pela prática, em autoria material, de um crime de burla qualificada, da previsão dos arts. 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

b) Em autoria material e em concurso efectivo com o anterior, de um (1) crime de gravação e utilização ilícita de imagens, da previsão do art.º 199.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

c) Em autoria material e em concurso efectivo com os anteriores, de um crime de extorsão agravado sob a forma tentada, da previsão do art.º 223.º, n.º 3, alínea a), com referência ao art.º 204.º, n.º 2, alínea a) e arts. 22.º e 23.º, todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

d) Em autoria material e em concurso efectivo com os anteriores, de um (1) crime de devassa da vida privada, da previsão do art.º 192.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

e) Em cúmulo jurídico das supra referidas penas, na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

Absolver o mesmo arguido:

a) Relativamente ao crime de gravação e utilização ilícita de imagens, da disposição da alínea b), do n.º 2, do art.º 199.º e da qualificativa a que alude a alínea a) do art.º 197.º, ambos do Código Penal;

b) Relativamente ao crime de devassa da vida privada, da qualificativa a que alude a alínea a) do art.º 197.º, do Código Penal;

Condenar o mesmo arguido/demandado no pagamento à assistente/demandante, da quantia de €60.705,75 (sessenta mil, setecentos e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais;

Condenar o mesmo arguido/demandado no pagamento à assistente/demandante, da quantia de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais;

Absolver o mesmo arguido/demandado do demais peticionado no pedido de indemnização civil; e

Declarar perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos nos autos, por terem sido utilizados na prática de crimes, nos termos do art.º 109.º, do Código Penal.

Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido à Relação de Lisboa que, por acórdão de 31/01/07 julgou o recurso totalmente improcedente, confirmando o acórdão recorrido.

Ainda inconformado e peticionando sem oposição, alegações por escrito, recorre o arguido ora ao Supremo Tribunal de Justiça, assim delimitando conclusivamente o objecto do recurso [transcrição]:

1. Vem o presente Recurso interposto do Acórdão proferido pela 3a Secção do V. Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do Processo nº 1003 1/06, que decidiu confirmar na íntegra o anteriormente decidido no Acórdão proferido nos Autos com o NUTPC: 613/01.3 JD LSB, que correram termos pela P Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Sintra, sede onde o Arguido e aqui Recorrente foi condenado na pena unitária de 7 (sete) anos de prisão, após a operação de cúmulo jurídico entre as seguintes penas parcelares;

2.Pela pratica de um crime de burla qualificada, p. p., pelos Artigos 217° e 218, nº 2, ambos do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão; Pela prática em autora material e em concurso efectivo, com o anterior, de um crime se gravação ilícita de imagens, p. p., pelo Artigo 192°, n°2, alínea a) do código Penal na pena de 8 meses de prisão; Em autoria material, e concurso efectivo com os anteriores, de um crime de extorsão agravado, sob a forma tentada, p. p., pelo Artigo 223°, nº 3, alínea a), com referência ao Artigo 204, nº 2, alínea a) e Artigos 22° e 23°, todos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; Em autoria material e em concurso efectivo com os anteriores, de um crime de devassa da vida privada, p. p., pelo Artigo 192°, nº 1, alínea d), do Código Penal, numa pena de 10 meses de prisão.

3. Mais, foi confirmada a Decisão do Recorrente, de pagar à Assistente a quantia de €60.705,75 (Sessenta Mil, Setecentos e Cinco Euros e Setenta e Cinco Cêntimos) a título de danos patrimoniais; E a quantia de € 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Euros), a titulo de indemnização por danos não patrimoniais, em custas e demais encargos do processo.

4. O aqui Recorrente encontrava-se Acusado e Pronunciado pela práticas dos factos descritos no Despacho de Pronúncia que faz folhas 645 a 654 dos Autos, e susceptíveis de integrarem, por si, a prática dos crimes que ai lhe foram imputados.

5. Em sede de Acórdão, ora sob censura, decorrem provados e fixados os factos ai mencionados sob a folhas 4 a 11;

Porém;

6. Em sede de Decisão Instrutória e 14 de Novembro de 2005, foi indicada a prova Documental, Testemunhal e outra decorrente dos Autos, bem como a identificação do Arguido, que nessa fase prestou novo Termo de Identidade e de Residência.

7. Procedeu-se ao Julgamento do Arguido na sua Ausência, donde e por tal via verifica-se a nulidade do mesmo, visto que se deu início ao mesmo, tal como contam das Actas de Julgamento, ao abrigo do disposto pelo Artigo 333° do Código de Processo Penal, sem que conste qualquer Despacho Judicial do Tribunal Colectivo ou do Exmo. Senhor Juiz Presidente, que se pronuncie sobre a indispensabilidade ou não do Arguido, e da sua presença nessa sede;

8. Mas, também, sem tomar qualquer tipo de medidas para obter a sua comparência, optando, antes, apela realização da Audiência de acordo com o processo especial de ausentes; 9. O que configura uma nulidade insanável, nos termos do disposto no Artigo

119°, alínea f) do Código de Processo Penal e determina a nulidade de toda a Audiência de Discussão e Julgamento e de todos os actos subsequentes, nos termos do disposto pelo Artigo 122° do Código de Processo Penal, a qual deve ser conhecida e declarada, por violação ao disposto nos Artigos 332°, nº 1, 333°, nº 1 e 2; 334°, 116°, nº 2, 61° e 196°, todos do C.P.P., nulidade que se verifica, por confirmada que foi pela decisão do V. Tribunal da Relação de Lisboa, que a não conheceu nem declarou, incorrendo pois e nesta medida o Acórdão ora sob censura na violação às citadas disposições legais.

10. Conforme decorre da Conclusão 6., em sede de Decisão Instrutória foi indicada a prova a constar dos Autos, mormente prova Documental;

Porém;

11. Em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, não foi a mesma produzida, nem examinada, nos termos em que o impõe o Artigo 355°, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal, pelo que não poderia o Tribunal a quo, dela se socorrer e para ela remeter, em sede de Motivação da Decisão, como o fez e, melhor consta de folhas 10 do Acórdão de Primeira Instância, ai referindo os Documentos que serviram para alicerçar a sua convicção. E, incorrendo assim na violação ao preceituado por aquela norma legal, e ainda ao disposto pelo Artigo 379°, nº 1, alínea c), do mesmo Diploma Legal, o que determina a nulidade do Aresto Recorrido, na medida em que considera não ser exigível nem obrigatório por lei que o que determina o Artigo 355° do Código de processo penal, acolhendo a posição assumida pelo Tribunal de Primeira Instância, donde e pelas mesmas razões violou também, este último os mencionados preceitos legais.

Por outra via:

12. Os Documentos juntos aos Autos e que fazem folhas 83 a 92, e que consistem em listas de facturação detalhada do telefone móvel do Arguido, foram aprendidos pelo O.P.C. em 23 de Março de 2001, e juntos nessa data aos Autos.

13. Por Despacho Judicial foi validada a respectiva apreensão em 30 de Março de 2005, pelo que o foram fora do prazo a que se refere o Artigo 178°, nº 3 e 5 do Código de Processo Penal, donde, a nulidade das apreensões, nomeadamente, as desses Documentos, tornando todos os meios de prova obtidos em 23 de Março de 2001, nulos, por proibidos, nos termos do disposto pelos Artigos 125° e 126°, nº 1 e 3, do C.P.P., em violação destas três citadas normas legais, o que determina, por via da sua utilização em sede de Acórdão, a nulidade do mesmo, atento o disposto no Artigo 379.º, nº 1, alínea c), também, do mesmo Diploma legal e agora a Decisão Recorrida, igualmente, por violação dos mesmos princípios e disposições legais.

14. Da facturação e registo de chamadas que fazem folhas 83 a 92 dos Autos, constata-se que, por se tratar de correspondência do Arguido, relativa a conversações telefónicas a sua apreensão, validação e junção aos Autos em face da sua confidencialidade deveria obedecer aos requisitos e formalismos a que se referem os Artigos 187°, 190°, 269°, nº 1, alíneas b e c), sempre por via de um Juiz de Instrução. E não o foi.

15. Donde e por esta via se demonstra violado o preceituado nos Artigos 34°, nº 1, 2, 3 e 4 da C.R.P., e 26 da Lei Fundamental; Artigos 1.º, nº 2 da Lei nº 91/97, de 01 de Agosto e nº 5 da Lei nº 69/98, de 28 de Outubro; 187°, 190.º, 269°, nº 1 alíneas a) e c); Pelo que, tal meio de prova e que consiste nessas listagens juntas aos Autos, beneficia do princípio e proibição de tal meio de prova — Artigo 126°, nº 3 do C.P.P., a qual não é lícita, porque não foi precedida de determinação, nem de autorização Judicial — J.I.C.

16. Ora assim não tendo sucedido e acolhendo-a, nos mesmos moldes, o Acórdão Recorrido, e proferido em segunda Instância, o mesmo viola as disposições legais mencionadas na Conclusão 15, o que acarreta a nulidade do mesmo, e deverá conhecer-se da nulidade de que o mesmo enferma, expurgando-o (s) de tal meio de prova, porque proibida por lei e, dai a sua inaproveitabilidade.

17. O Arguido invoca como fundamento de Recurso nulidades a que se referem o nº 3 do Artigo 410.º, do Código de Processo Penal, sobre as quais discorreu na Motivação;

18. Não se conforma com a condenação pela prática dos crimes e que foi condenado, seja com a condenação em si, seja as penas parcelares em que foi condenado, seja com a pena unitária, por operação de cúmulo jurídico e confirmação das mesmas em sede de Decisão do V. Tribunal da Relação de Lisboa.

Assim:

19. Quanto ao crime de burla qualificada, em que foi condenado na pena de 5 anos de prisão, carece o Aresto Recorrido de matéria fáctica, suficiente, assente como provada e decorrente da prova produzida em Audiência para a alicerçar, que se baste ao contenha noutra que não nas declarações em Audiência e documentadas, da Assistente, isto em Actas de 09 de Fevereiro e da Acta de 09 de Março de 2006.

20. Verifica-se pois, no caso, insuficiência de prova, e os vícios a que se refere o Artigo 4100, nº 2 alíneas a), e c) do Código de Processo Penal, bem como a violação pelo Tribunal de primeira Instância, e agora no Aresto em Crise, ao disposto nesse preceito legal, bem assim ao disposto pelos Artigos 2170 e 218°, nº 2, alínea a), ambos do Código Penal. Donde a reclamada absolvição do Arguido.

21. Relativamente ao crime de gravação e utilização de imagens, p. p., pelo Artigo 199°, nº 2, alínea a) do Código Penal, acolhem-se, as mesmas razões fundamentos expendidos nas Conclusões 19. e 20, razão pela qual e também, quanto a este ilícito, o Arguido deveria, dele ter sido absolvido em face da continuada violação pelo Tribunal Recorrido ao preceituado pelos Artigos 333°, 335°, 410°, nº 1 e 2, alínea a) e c) e nº 3; bem todos do Código de Processo Penal, bem assim ao disposto pelo Artigo 199°, nº 2, alínea a) do Código Penal; Do princípio da Presunção de Inocência; da Descoberta da verdade material e do contraditório, o que determina a nulidade do Acórdão e a absolvição do Recorrente, também, nesta parte.

22. Relativamente e, para o crime de extorsão agravado, na forma tentada, p. p., pelo Artigo 223°, nº 3, alínea a), com referência ao Artigo 204°, nº 2, alínea a), e artigos 22° e 23°, todos do Código Penal, pelo qual o Arguido foi condenado na pena de 3 anos, valem aqui, o vertido nas conclusões 19. a 21.

23. Já que o Tribunal assentou definitivamente como provados os factos provados sob os itens 17) a 21), de folhas 6 da decisão ora Recorrida, única e, exclusivamente com base nas declarações da Assistente referidas e documentadas na Conclusão 19., e desacompanhadas de quaisquer outros meios de prova, o mesmo sucedendo quantos aos factos provados em 25) a 25) e constantes, igualmente, de folhas 6 da Decisão sob censura;

24. Ao assim, decidir e mantendo o, anteriormente decidido, seja pela condenação do Arguido e não pela sua absolvição em sede de Acórdão, quanto a este ilícito, O Tribunal a quo, violou o principio de presunção de inocência do Arguido; O da descoberta da verdade material, e o do contraditório, razões pelas quais padece o Aresto Recorrido, também, nesta parte do vício a que se refere o Artigo 410.º, nº 2, alíneas a), b) e e) e nº 3; Artigo 333°, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, contende com o preceituado pelos Artigos 223°, alínea a), com referência ao Artigo 204°, nº 2, alínea a), e artigos 22° e 23°, todos do Código Penal, o que determina em semelhança a anulação da Decisão Impugnada.

25. Acerca da condenação do Arguido e quanto ao crime de devassa da vida privada, p. p., pelo Artigo 192°, nº 1, alínea d), do Código Penal, o que se coloca por mera hipótese de raciocínio atentas as preterições aos Artigos 333°, 335.º e 379°, nº 1, alínea c), vícios do Artigo 410°, nº 1 e 2, alíneas a) e b), todos do Código de Processo Penal e demais violações aos princípios processuais penais, a opção em concreto, seria sempre a pena de multa e nunca uma, de prisão efectiva, como o fez o Tribunal a quo, e agora mantido no Acórdão em crise, sob pena se incorrer como se fez na violação ao preceituado pelos Artigos 70 e 71°, ambos do Código Penal.

Sem conceder:

26. Quer ao nível das penas parcelares, quer ao nível da pena única em que o Arguido foi condenado — 7 anos de prisão —, inicialmente, e agora, mantida nos seus precisos termos, em sede de Acórdão do V. Tribunal da Relação de Lisboa, todas elas, individual, ou globalmente, se demonstram excessivas e demasiado severas, tendo em conta tudo o que ficou expendido em sede de Motivação e nestas Conclusões;

27. Razão pela qual e no ver do Arguido, tais medidas das penas em que este foi condenado, e mantida, contendem com os princípios gerais de Direito que devem presidir á escolha e critério da medida da pena, em clara violação ao disposto nos Artigos 40°, nº 1 e 2; 70°, 71° e seguintes, todos do Código Penal;

28. Pelo que deverão ser, em qualquer caso, reduzidas, na sua dosimetria, quer individualmente, que na operação de cúmulo jurídico a que haja lugar, isto, sem prejuízo da requerida anulação do Acórdão e Julgamento, determinando-se, e em qualquer caso a substituição das penas de prisão em penas de multa, sempre e, nos casos que a Lei o assim admitir.

29. Do Motivado e Concluído, decorre que o pedido de indemnização cível em que o Arguido foi condenado a título de danos patrimoniais, deve ser julgado improcedente por não provado, e limitar-se a sua discussão ao foro cível; Sendo, em qualquer caso e, ainda, a condenação a titulo de danos não patrimoniais, morais, excessiva, e devendo, consequentemente, ser a mesma reduzida, caso não haja lugar à anulação do Julgamento e do Acórdão e, a valores equitativos, justos e adequados, para o crime a que se refere o Artigo 192°, n.º 1, alínea a) do Código Penal, julgando-se o arbitrado, precedentemente, e mantido na Decisão Recorrida improcedente, por manifestamente não provado que está.

30. Assim e nos sobreditos termos violou o Acórdão Recorrido, que embora, verdadeiramente Douto, todas as indicadas disposições legais, quer da Lei Penal Adjectiva quer Substantiva, bem como os princípios de direito vigentes em Direito Processual Penal, além das referidas e explicitadas normas da Lei Fundamental.

Termina pedindo, no provimento do recurso, a anulação do julgamento, bem assim do acórdão recorrido ou a substituição dessa decisão, por outra, que acolha as suas pretensões.

Responderam a assistente e o Ministério Público junto do tribunal recorrido, ambos em defesa do julgado, entendendo mesmo este Magistrado em sede conclusiva da sua resposta que o recurso deve ser rejeitado por manifesta improcedência.

Subidos os autos e fixado prazo para a produção das requeridas alegações por escrito, foram aquelas apresentadas pelos mesmos três sujeitos processuais lato sensu no sentido já defendido no processo, ou seja, o Ministério Público pela pena do Ex.mo Procurador-Geral Adjunto e a assistente, ambos pugnando pelo improvimento do recurso e o arguido pelo seu integral provimento.

Se bem se conseguem entender as conclusões da algo confusa motivação supra transcritas, são estas

As questões a decidir resultantes da motivação – e só desta

Não se pretenda, com efeito, que as alegações podem alargar ou modificar o objecto do recurso definido na motivação maxime nas conclusões: É que, «frequentemente se confunde a função da motivação com a das alegações, mas são diferentes. A audiência não se destina a repetir o conteúdo da motivação; esse já foi analisado pelo tribunal.

Também não se destina a alterar o âmbito do recurso, já fixado pelas conclusões da motivação, mas essencialmente a analisar as questões que o tribunal entende merecerem exame especial. » (1):

1.	Pretensa nulidade insanável do julgamento por se haver realizado na ausência do arguido ao abrigo do disposto no artigo 333.º do Código de Processo Penal «sem que conste qualquer despacho judicial do tribunal colectivo ou do Ex.mo Juiz Presidente que se pronuncie sobre a indispensabilidade ou não do arguido e da sua presença nessa sede».

2.	Nulidade do acórdão do Tribunal da Relação que não conheceu nem declarou aqueloutra, incorrendo assim no mesmo vício processual.

3.	Nulidade do acórdão recorrido «na medida em que considera não ser exigível nem obrigatório por lei que o que determina o artigo 355.º do Código de Processo Penal, acolhendo a posição assumida pelo tribunal de 1.ª instância, donde e pelas mesmas razões violou também, este último, os mencionados preceitos legais».

4.	A apreensão da facturação detalhada do telefone móvel do arguido, feita em 23/03/2001 foi validade por despacho judicial em 30/03/2005, portanto fora do prazo aludido no artigo 178.º, n.ºs 3 e 5, do CPP, sendo portanto nula assim como proibidos os meios de prova que validou nos termos dos artigos 125.º e 126.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, o que determina a nulidade do acórdão recorrido face ao disposto no artigo 379.º, n.º 1, c), do mesmo Código.

5.	A apreensão e validação da facturação e registo das chamadas telefónicas (fls. 83 a 92 dos autos) deveria obedecer aos requisitos e formalismos dos artigos 187.º, 190.º, 269.º, n.º 1, b) e c), sempre pelo juiz de instrução, pelo que, não o tendo sido, foram violados os artigos 34.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4 e 26.º da Constituição; artigos 1.º, n.º 2 da Lei 91/97, de 1/8 e n.º 5 da Lei n.º 69/98, de 28/10, 187.º, 190.º, 269.º, n.º 1, a) e c), e 126.º, n.º 3, do CPP, pelo que o acórdão recorrido, não acolhendo este entendimento e secundando a decisão de 1.ª instância viola estas disposições sendo nulo por isso.

6.	[Quanto ao crime de burla qualificada e por assentar apenas nas declarações da assistente em audiência] Há insuficiência de prova e os vícios a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, a) e c), do CPP, com violação também dos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, a), do CPP, tanto no acórdão de 1.ª instância, como no da relação «donde a reclamada absolvição do arguido».

7.	O mesmo quanto ao crime de gravação e utilização de imagens p. e p. pelo artigo 199.º, n.º 2. a), do CP «acolhem-se as mesmas razões fundamentos expendidos nas conclusões 19 e 20, razão pela qual e também, quanto a este ilícito, o arguido deveria dele ser absolvido em face da continuada violação pelo tribunal recorrido ao preceituado pelos artigos 333.º, 335.º, 410.º, n.º 1, e 2, a) e c), e n.º 3; bem assim ao disposto pelo artigo 199.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal; do princípio da presunção de inocência, da descoberta da verdade material e do contraditório, o que determina a nulidade do acórdão e a absolvição do recorrente também nesta parte».

8.	Quanto ao crime de extorsão agravado na forma tentada e porque também aí o tribunal se baseou apenas nas declarações da assistente em audiência, o tribunal recorrido ao não absolver o arguido violou o princípio da presunção de inocência, da descoberta da verdade material e do contraditório, «razões pelas quais padece nesta parte do vício a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, alíneas a), b) e c) e n.º 3; artigo 333.º ambos do CPP, e ainda contende com o preceituado pelos artigos 223.º, a), com referência ao artigo 204.º, a), e artigos 22.º e 23.º, todos do CP, o que determina em semelhança a anulação da decisão impugnada».

9.	Quanto ao crime de devassa da vida privada, preterição dos artigos 333.º, 335.º e 579.º, n.º 1, c), vícios do artigo 410.º, n.º 1 e 2, a) e b), todos do CPP «e demais violações aos princípios processuais penais» a opção em concreto sempre seria a pena de multa e nunca uma prisão efectiva, «como fez o tribunal a quo e agora mantido no acórdão em crise», sob pena de incorrer no violação ao preceituado nos artigos 70.º e 71.º do CPenal.

10.	As penas aplicadas, parcelares e única conjunta são exageradas devendo ser reduzidas «sem prejuízo da anulação do acórdão e julgamento, determinando-se, e em qualquer caso, a substituição das penas de prisão em penas de multa, sempre e nos casos em que a Lei assim o admitir».

11.	O pedido de indemnização cível deve ser julgado improcedente por não provado «e limitar-se a sua discussão ao foro cível», sendo em todo o caso excessiva a condenação a título de danos não patrimoniais.

2. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir em conferência – art.º 419.º, n.º 3, d), do Código de Processo Penal.

Factos provados

1) O arguido AA desenvolvia actividades de astrologia como “astrólogo financeiro”;

2) No âmbito dessa actividade, o arguido, em 2 de Dezembro de 1999, começou a receber como cliente BB, doméstica, solteira, de 43 anos de idade, e efectuou alguns estudos para a mesma, nos quais, para além do mais, fazia previsões e aconselhamento quanto à sua vida sentimental e financeira;

3) Entre Janeiro e Junho de 2001, o arguido encontrou-se várias vezes com a Assistente, conjuntamente com a pessoa que os apresentara, CC, e em Julho e Agosto de 2001, telefonou várias vezes para a BB, primeiramente a pretexto de lhe fornecer indicações sobre o que se iria passar a breve prazo na sua vida e depois a convidá-la para sair, fazendo-lhe confidências sobre a sua própria vida privada e dizendo-lhe que ‘Via nas cartas de astrologia que as vidas de ambos estavam unidas”;

4) O arguido fazia constantemente promessas de casamento a BB e esta acreditava que ele iria casar consigo e envolveu-se emocionalmente com o arguido, sendo o relacionamento de ambos conhecido de todos os que com ela privavam;

5) Por esse motivo, a BB nunca recusou ajudar o arguido em tudo o que este lhe solicitava, nomeadamente emprestando-lhe dinheiro para que ele resolvesse as dificuldades financeiras que dizia ter, por forma a conseguir mais rapidamente o divórcio e assim abreviar mais rapidamente o casamento com ela;

6) O arguido AA parecia-lhe uma “pessoa séria, culta, carinhosa e educada” e era também assim considerado pelos amigos da BB que já o tinham conhecido, pelo que a BB, como pretendia e acreditava que “iria passar com ele o resto da sua vida”, não hesitou em ajudá-lo;

7) A primeira quantia que a BB entregou ao AA foi de Esc. 1.000.000$00 em 16 de Novembro de 2000, alegadamente para o arguido tratar dos papéis do seu divórcio o mais depressa possível, e pagar umas dívidas;

8) No dia 4 de Dezembro de 2000, a BB entregou ao arguido mais Esc. 1.000.000$00, que este lhe pediu emprestado para pagar no Tribunal várias execuções com hipotecas, dos processos que o arguido tinha pendentes;

9) Nos dias que se seguiram, o arguido telefonava constantemente à BB, quer para o telefone fixo com o n.º 21...., quer para o telefone móvel com o n.º 91...., com promessas de que estaria para breve a resolução dos seus problemas pessoais e logo poderiam casar;

10) No dia 18 de Dezembro, o arguido AA pediu-lhe mais Esc. 10.000.000$00, dizendo-lhe que já tinha tudo resolvido no Tribunal com o divórcio e com os outros processos e que precisava deste dinheiro para pagar as três hipotecas que restavam sobre o seu apartamento;

11) A BB acreditou e entregou-lhe o dinheiro em numerário, que a própria foi levantar ao banco, através da emissão de cheque, acompanhada do arguido;

12) O arguido AA havia-lhe prometido que, como garantia do pagamento de todo este dinheiro que a BB lhe ia entregando, faria uma hipoteca a seu favor, do apartamento que possuía, no mesmo dia em que as restantes hipotecas fossem canceladas;

13) A BB acreditou, até porque estava marcado o casamento para breve e o arguido tinha-lhe prometido que iria aproveitar o dia de Natal para a apresentar à sua família;

14) No dia 22 de Dezembro de 2000 (2) , antes de ir buscar a BB para um passeio de carro consigo, o arguido colocou uma câmara de filmar escondida no sítio do rádio do carro;

15) Em local não apurado, o arguido parou então o seu carro e envolveu-se fisicamente com a BB que, dentro da viatura, praticou com o arguido sexo oral;

16) Então, o arguido, sem o conhecimento da Assistente, registou as imagens da BB a praticar-lhe sexo oral no banco da frente do veículo, utilizando para o efeito a câmara de filmar que tinha escondida no sítio do rádio do carro;

17) No dia 23 de Dezembro de 2000, a meio do dia, o arguido foi de novo ao encontro da BB e levou-a no seu carro;

18) A BB pensava que estava a dirigir-se ao advogado do arguido para lhe levar uns documentos (fotocópias do seu B.I. e do seu cartão de contribuinte) que o arguido lhe disse serem necessários para a hipoteca, quando o arguido simulou um telefonema para o seu advogado, dizendo depois à BB que afinal ele não estava, que já tinha ido passar o Natal com a família;

19) Estavam então junto à praia do Magoito, local onde o arguido parou o carro e lhe pediu mais Esc. 8.000.000$00 para pagar dívidas;

20) A BB disse-lhe que não tinha mais dinheiro, dizendo-lhe também que precisava que o arguido lhe devolvesse o que já tinha emprestado;

21) Por volta da uma hora da tarde, o arguido levou a BB para casa;

22) Depois de levar a BB para casa, o arguido dirigiu-se ao seu apartamento e reproduziu, através do seu computador, fazendo diversas cópias das mesmas, as imagens da BB a praticar consigo sexo oral, recolhidas no dia 22 de Dezembro de 2000;

23) O arguido guardou as imagens em Cd-rom para continuar a reproduzi-las e utilizá-las, sempre que quisesse;

24) No dia seguinte, dia 24 de Dezembro de 2000, à hora de almoço, o arguido telefonou à BB, dizendo-lhe que tinha um envelope para lhe entregar, sendo que a BB o foi buscar ao sítio combinado entre ambos;

25) Quando abriu o envelope, a BB deparou-se com fotografias suas que registavam o momento em que tinha praticado sexo oral ao arguido, no dia 22 de Dezembro de 2000 e nas quais era perfeitamente identificável o seu rosto;

26) A BB ficou em “estado de choque’’ quando viu as fotografias;

27) Tentou então contactar o arguido, o que não conseguiu porque este desligou o telemóvel;

28) Ficou então na expectativa e com medo do que o arguido pretendia fazer com as fotografias;

29) Só no dia 26 de Dezembro é que a BB conseguiu encontrar o arguido e perguntou-lhe o que ele pretendia com as fotografias e ele respondeu-lhe “As fotografias são para o caso de me acontecer alguma coisa” e pediu-lhe novamente mais Esc. 8.000.000$00 para pagar as suas dívidas;

30) A BB tomou coragem e disse ao arguido que não tinha mais dinheiro e pediu-lhe de volta os Esc. 12.000.000$00 que lhe tinha emprestado;

31) O arguido ameaçou-a, dizendo-lhe então que iria espalhar as fotografias por toda a zona de Almoçageme onde ela residia e também por todo o lado onde a BB fosse conhecida e mandou-a embora; 32) Face a estas ameaças, a BB ficou desconcertada, com medo do que o arguido pudesse fazer e voltou para casa;

33) Logo após, a BB começou a receber em casa, pelo correio, envelopes com reproduções daquelas fotografias;

34) Um dos envelopes continha, para além das fotografias, uma carta assinada pelo arguido e com o timbre de uma empresa “Promoção D..., SA”, datada de 21 de Janeiro de 2001, a dar-lhe conta de que, salvo indicação sua em contrário, nos próximos dez dias, a sua “imagem iria ver promovida” junto dos familiares, dos vizinhos, das câmaras municipais, dos restaurantes e outros estabelecimentos da localidade, através da colocação de cartazes, distribuição de panfletos, pelo correio, pela Internet, onde seria colocada uma página com toda a matéria promocional;

35) No dia 31 de Janeiro de 2001, à noite, o arguido telefonou para a BB, avisando-a que já tinha colocado as suas fotografias nas caixas do correio dos vizinhos e amigos, para divulgar a “sua imagem” e a ameaçá-la que iria espalhar mais fotografias e cartazes por Almoçageme inteiro, salientando-lhe que não se saberia quem era o homem que estava na fotografia;

36) No dia 6 de Fevereiro de 2001, o arguido espalhou inúmeras daquelas fotografias pela rua, junto à residência da BB, de forma a que qualquer pessoa que por ali passasse as pudesse ver e apanhar;

37) Nesse dia, entre outros, a sobrinha da BB, DD, dirigiu-se a casa da BB e viu as fotografias espalhadas pela rua;

38) As pessoas que viram as fotografias reconheceram de imediato a BB nas fotografias e ficaram perplexos;

39) A referida DD e a Assistente recolheram do chão cerca de vinte e três fotografias pequenas e duas grandes e que são as qu