Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 12/15.0GBSTR.0GBSTR.E1. S1

Recurso penal (cúmulo jurídico)

Acordam, precedendo conferência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1.Nos autos de processo comum em referência, por acórdão de 18 de Junho de 2020, proferido no Tribunal Judicial da Comarca … Juízo Central Criminal ….. - Juiz …, foi decidido condenar o arguido AA

[1]

, nos seguintes termos:

a) Operar o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente das penas, nos seguintes processos elencados nos factos provados sob os pontos 1.1. a 1.18

[2]

:

1. PCC n.º 63/13……. do JC Cível e Criminal de ……. – Juiz ….;

2. PCS n.º 1/15…, que correu termos no Juízo Competência Genérica de …;

3. PCC n.º 84/13…., que correu termos no JC Criminal de ……;

4. PES n.º 322/15….., que correu termos no Juízo de Competência Genérica de …..;

5. PCS n.º 58/14…. do JL Criminal de ……;

6. PCC n.º 263/12….., que correu termos no JC Criminal de …. – Juiz ….;

7. PCC n.º 7/14…… do JC Cível e Criminal de ….. Juiz ……;

8. PCS n.º 214/12….., que correu termos no JL Criminal de ….;

9. PCS n.º 298/15….., que correu termos no JL Criminal de …..;

10. PEA n.º 682/15……, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de …..;

11. PES n.º 613/15……, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de …..;

12. PCS n.º 50/14….., que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ……;

13. PCS n.º 167/15…., que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ……;

14. PCS n.º 585/15……, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de …..;

15. PCS n.º 46/15….., que correu termos no Juízo de Competência Genérica de …..;

16. PCS n.º 619/15….., que correu termos no JL Criminal de …..;

17. PCS n.º 11/14……, que correu termos no JL Criminal de …. – Juiz ….;

18. PCC n.º 12/15……, que corre termos nestes autos.

E, em consequência, condená-lo na pena única de 12 [doze] anos de prisão.

b) Operar o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente das penas no âmbito dos processos elencados nos factos provados sob os pontos 1.19. a 1.24.:

1. PES n.º 16/16….., que correu termos no Juízo de Competência Genérica de …..;

2. PCS n.º 188/15……, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ……;

3. PCS n.º 78/16…., que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ……;

4. PCS n.º 167/15….., que correu termos no Juízo de Competência Genérica de …..;

5. PCS n.º 33/16….., que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ……;

6. PCC n.º 12/15……., que corre termos nestes autos.

E, em consequência, condená-lo na pena única de 6 [seis] anos de prisão.

2. O arguido inconformado veio interpor recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação …. (TR…), apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

A) O Douto Acórdão recorrido, pese se deva reconhecer no mesmo rigor e cuidado, padece de vício que prejudica a sua legalidade, por excesso na medida concreta das Penas únicas aplicadas, constituindo ainda, em consequência, uma decisão injusta.

B) O Tribunal “A Quo” não avaliou, salvo o devido respeito, de forma justa a prova produzida, nomeadamente quanto às condições socias, pessoais e familiares do Arguido, obstando nessa medida à formulação de um juízo de prognose mais favorável, que teria permitido a fixação de penas menos elevadas, e assim realizado de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

C) O Tribunal “A Quo” decidiu fixar as penas únicas, relativas aos dois blocos de cúmulo jurídico, ligeiramente abaixo do meio de cada uma das molduras penais abstratas, considerando o Coletivo de Meritíssimos Juízes em favor da pessoa do Arguido, a sua juventude e a postura cordata que assumiu em sede da Audiência.

D) O Arguido está consciente que efetivamente não abonavam em seu favor diversos fatores, desde logo as molduras em abstrato, com um resultado de soma das penas elevado, o seu Certificado de Registo Criminal além das penas a concurso, e a circunstância de se encontrar privado de liberdade há mais de quatro anos, o que obstou à possibilidade de criação de uma dinâmica de vida, que ora permitisse ao Tribunal “Quo” nessa parte um juízo de prognose mais favorável.

E) Parece-nos contudo, que deveria ter sido feito um enquadramento pessoal, social e familiar mais rigoroso da pessoa do Arguido, considerando as circunstâncias que rodearam a infância do Arguido, com a perda do pai em tenra idade, o refazer da vida conjugal pela mãe, que conduziria a que o mesmo perdesse o suporte familiar, a falta de competências escolares decorrentes, quer das dificuldades económicas, quer da mobilidade geográfica da família de origem, a que acresce a vulnerabilidade a fatores externos, designadamente à influência de pares de características pró- criminais, ou ainda, o evoluir da tomada de consciência do comportamento ilícito por parte do Arguido.

F) Bem como, com maior relevância na questão atinente à juventude do Arguido, as circunstâncias, quer de o Arguido já se encontrar encarcerado desde os 21 anos de idade, encontrando-se em cumprimento de penas desde 09.03.2016, quer de os crimes cujas penas ora foram objeto de Cúmulo Jurídico, terem sido praticados entre maio de 2012 e março de 2016, ou seja, o Arguido praticou os factos entre os seus 18 e os 21 anos de idade.

G) No Douto Acórdão não se analisa e pondera o enquadramento na infância do Arguido, e quanto à juventude do mesmo, tal aflora-se em duas linhas, a primeira para referir a sua idade, e segunda para referir que tal milita em seu favor, bem como a postura em audiência.

H) Venerandos Desembargadores, o Arguido está ciente do número elevado de ilícitos que praticou, bem como das consequências que advieram para as suas vítimas, o que implicará necessariamente o cumprimento de penas de prisão significativas, está todavia convicto que se justificava por parte do Tribunal “A Quo” uma ponderação mais apurada, quanto às condicionante que rodearam a formação da personalidade do mesmo, e com referência à sua juventude.

I) As penas aplicadas nos presentes Autos, que somam no seu conjunto 18 anos de prisão, salvo o devido respeito por melhor opinião valorizam, de forma desproporcionada as ideias de punição e proteção dos bens jurídicos em prejuízo, ferindo, o objetivo de reintegração do Arguido na Sociedade.

J) Estando o Arguido convicto, que se o Tribunal “A Quo” tivesse fixado as duas penas únicas, relativas aos dois blocos de Cúmulo Jurídico, próximas de um terço de cada uma das molduras penais abstratas, realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, acautelando o objetivo de reintegração.

Do exposto, considera-se que o Douto Acórdão Recorrido, salvo o devido respeito por melhor opinião, ao aplicar ao Arguido em Cúmulo Jurídico, duas penas únicas de 12 (doze) e 06 (seis) anos de prisão, incorreu em vício por excesso na medida concreta das Penas únicas aplicadas, com violação ao disposto nos artigos 77º, 40º nºs 1 e 2, e 71º, todos do Código Penal.

Do exposto, requer o Arguido muito respeitosamente a V.Ex.ª s VENERANDAS, se dignem revogar o Douto Acórdão Recorrido, fixando as duas penas únicas, relativas aos dois blocos de Cúmulo Jurídico, próximas de um terço de cada uma das molduras penais abstratas.

(…).

3. Por despacho de 15.09.2020, foi o recurso admitido.

4. O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª Instância veio responder no sentido de que não assiste razão alguma ao arguido, pois valoradas as circunstâncias apontadas no acórdão recorrido para determinação da medida da pena aqui em causa, cujos termos subscreve, haverá de concluir-se que tal pena está longe de ultrapassar a medida da sua culpa, corresponderá sensivelmente ao mínimo de pena imprescindível à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias e só na medida fixada poderá ser adequada a satisfazer a sua função de socialização. Concluindo, entende que o recurso do arguido não merece provimento em qualquer das suas vertentes, pelo que deverá manter-se integralmente o acórdão recorrido.

5. Subiram os autos ao TR…, onde por Decisão Sumária de 04.03.2021 foi declarada a incompetência do tribunal para o conhecimento do recurso, determinando-se o envio do mesmo para o STJ, nos termos dos artigos 427.º e 432.º, nº 1, al. c) e n.º 2, do CPP.

6. Remetidos a este Supremo Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, no sentido de e transcreve-se:

“Não obstante a fundamentação aduzida no acórdão, afigura-se ser de salientar o tipo de ilícitos pelos quais o recorrente foi condenado, afigurando-se integradores de média/baixa criminalidade.

No primeiro bloco de cúmulo jurídico de penas elencados nos factos provados de 1.1 a 1.18, o recorrente averba condenações por:

- 1 crime de roubo (factos provados em 1.6, proc. 263/12);

-14 crimes de furto qualificado, sendo um deles na forma tentada;

- 9 crimes de condução sem habilitação legal;

-um crime de falsidade de depoimento, cuja pena já foi declarada extinta pelo cumprimento, proc 298/15);

-2 crimes de detenção de arma proibida;

No segundo bloco de cúmulo jurídico elencados nos factos provados de 1.19 a 1.24, o recorrente averba condenações por:

- 4 crimes de furto qualificado;

-um crime de furto simples;

-três crimes de condução sem habilitação legal;

-um crime de desobediência

Sendo evidente a prática, pelo recorrente, de crimes quanto ao património, maioritariamente crimes de furto qualificado, afigura-se ser de salientar a circunstância de o recorrente averbar, nestes autos, condenação apenas por um crime de roubo, de mais elevada ilicitude e relativamente ao qual foi fixada a pena parcelar mais elevada, afigurando-se que a ilicitude global do facto referente ao primeiro bloco de cúmulo jurídico, e o correspondente grau de culpa do arguido, justificará , cremos, uma diminuição da medida da pena única para 10 anos de prisão, afigurando-se ajustada a medida da pena única de 6 anos de prisão aplicada ao segundo bloco de penas cumuladas.”.

7. Cumprido o n.º 2, do artigo 417.º, do CPP, nada foi dito.

8. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

9. O objecto do presente recurso cinge-se, unicamente, à apreciação da medida da pena de prisão aplicada após a realização de audiência e elaboração do acórdão de cúmulos jurídicos levado a cabo nos presentes autos, entendendo o recorrente que existe violação ao disposto nos artigos 77.º, 40.º n.ºs 1 e 2, e 71.º, todos do CP.

10. Diz-se no acórdão recorrido no que interessa para a decisão do presente recurso:

(…)

1. AA, até à presente data,

para além das elencadas a

27.

, sofreu as seguintes condenações:

1.1. Por acórdão datado de 26/05/2017, transitado em 31/10/2018, foi o arguido condenado, no âmbito do

PCC n.º 63/13…..

do JC Cível e Criminal de ….–Juiz …, pela prática, em 02/03/2013, de

um crime de furto

qualificado

, p. p. pelo art. 203.º/1 e 204.º/1, al. f), por referência à al. a) do n.º 1 do art. 202.º, todos do Código Penal, na pena de prisão de 3 anos.

1.2. Por sentença datada de 19/02/2018, transitada em julgado em 22/03/2018, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 1/15……

, que correu termos no Juízo Competência Genérica de …., pela prática, em 07/01/2015, de

um crime

de furto qualificado

, p. e p. pelo art. 204.º/1, al. f), com referência ao art. 203.º/1, ambos do Código Penal, na pena de prisão de 20 meses, com termo no dia 21/02/2020;

1.3. Por acórdão datado de 28/05/2015, transitado em julgado em 14/12/2015, foi o arguido condenado no âmbito do

PCC n.º 84/13…..

, que correu termos no JC Criminal de …., pela prática em 30/01/2013, de

um crime de

furto qualificado

, p. e p. pelo art. 203.º/1 e 204.º/2, al. e), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos, suspensa por igual período de tempo, tendo esta sido revogada por despacho datado de 18/10/2017 e transitado em julgado a 18/12/2017;

1.4. Por sentença datada de 26/11/2015, transitado em julgado em 02/02/2016, foi o arguido condenado no âmbito do

PES n.º 322/15…..

, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de …, pela prática em 30/10/2015, de

um crime de condução sem habilitação legal

, p. e p. pelo art. 3.º/1 e 2 da Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 8 meses de prisão, a cumprir em 48 períodos de 36 horas cada;

1.5. Por sentença datada de 11/01/2016, transitado em julgado em 22/02/2016, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 58/14…..

do JL Criminal de …., pela prática em 20/06/2014, de

um crime de furto qualificado

, p. e p. pelo art. 203.º/1, 204.º/1, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 16 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, tendo esta sido revogada por despacho datado de 29/03/2019 e transitado em julgado a 13/05/2019;

1.6. Por acórdão datado de 29/01/2016, transitado em julgado em 08/07/2016, foi o arguido condenado no âmbito do

PCC n.º 263/12……

, que correu termos no JC Criminal de … – Juiz …., pela praticada em 21/05/2012, de

um

crime de roubo

, p. e p. pelo art. 210.º/1 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

1.7. Por acórdão datado de 29/02/2016, transitado em julgado em 18/04/2016, foi o arguido condenado no âmbito do

PCC n.º 7/14…..

do JC Cível e Criminal de …. – Juiz ….., pela prática em 11/06/2014 e 11/07/2014, de

dois crimes de furto qualificado

, p. e p. pelo art. 203.º/1 e 204.º/2, als. e) e f), ambos do Código Penal, nas penas de prisão parcelares de 2 anos e 6 meses e de 1 ano, respectivamente;

1.8. Por sentença datada de 23/05/2016, transitada em julgado em 22/06/2016, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 214/12……

, que correu termos no JL Criminal de ….., pela prática, em 27/06/2012, de

um crime de furto

qualificado

, p. e p. pelo art. 204.º/1, al. f), com referência ao art. 203.º/1, ambos do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;

1.9. Por sentença datada de 28/06/2016, transitada em julgado em 13/09/2016, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 298/15…..

, que correu termos no JL Criminal de …., pela prática, em 12/03/2014, de

um crime de

falsidade de depoimento ou declaração,

p. e p. pelo art. 360.º/1 e 2 do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão, já declarada extinta pelo cumprimento por despacho datado de 24/11/2017;

1.10. Por sentença datada de 01/07/2016, transitada em julgado em 16/09/2016, foi o arguido condenado no âmbito do

PEA n.º 682/15…….

, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ……, pela prática, em 21/11/2015, de

um crime de condução sem habilitação legal

, p. e p. pelo art. 3.º/1 e 2 da Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 14 meses de prisão;

1.11. Por sentença datada de 14/07/2016, transitada em julgado em 29/09/2016, foi o arguido condenado no âmbito do

PES n.º 613/15…….

, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ….., pela prática, em 16/11/2015, de

um crime de condução sem habilitação legal,

p. e p. pelo art. 3.o/1 e 2 da Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 6 meses de prisão;

1.12. Por sentença datada de 14/07/2016, transitada em julgado em 05/10/2016, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 50/14……

, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ….., pela prática, em 31/07/2014, de

um crime de condução sem habilitação legal

, p. e p. pelo art. 3.º/1 e 2 da Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 12 meses de prisão, e de

um crime de falsas

declarações

, p. e p. pelo art. 348.º do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão;

1.13. Por sentença datada de 07/10/2016, transitada em julgado em 11/11/2016, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 167/15……

, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ……, pela prática, em 29/11/2015, de

um crime de furto qualificado,

p. e p. pelos arts. 203.º/1 e 204.º/2, al. e), ambos do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

1.14. Por sentença datada de 21/03/2017, transitada em julgado em 02/05/2017, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 585/15……

, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de …., pela prática, em 27/09/2015, de

um crime de condução sem habilitação legal

, p. e p. pelo art. 3.º/1 e 2 da Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 15 meses de prisão;

1.15. Por sentença datada de 23/06/2017, transitada em julgado em 08/09/2017, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 46/15…..

, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ….., pela prática, em 29/11/2015, d

e um crime de condução sem habilitação legal,

p. e p. pelo art. 3.º/1 e 2 da Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 8 meses de prisão;

1.16. Por sentença datada de 12/10/2017, transitada em julgado em 13/11/2017, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 619/15…..

, que correu termos no JL Criminal de …., pela prática, em 10/11/2015, de

um crime de

furto qualificado

, p. e p. pelos arts. 203.º/1 e 204.º/2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;

1.17. Por sentença datada de 13/07/2018, transitada e julgado em 01/01/2018, foi o arguido condenado, no âmbito do

PCS n.º 11/14……

, que correu termos no JL Criminal de ….. – Juiz ….., pela prática, em 20/01/2014, de

um crime de

furto qualificado

, p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º/1, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

1.18. Por acórdão datado de 28/02/2019, transitado em julgado em 01/04/2019, foi o arguido condenado

no âmbito dos presentes autos

:

a. Pela prática em 21 e 29/09/2015 e 14/11/2015, de

três crimes de condução

sem habilitação legal

, p. e p. pelo art. 3.º/1 e 2 da Lei n.º 2/98, de 03-01, nas penas parcelares de 10 meses de prisão cada uma delas;

b. Pela prática em 14/11/2015 e 29/11/2015, de

dois crimes de detenção de

arma proibida,

p. e p. pelo art. 86.º/1, al. c) da Lei n.º 2/2006, de 23-02, nas penas parcelares de 18 e 14 meses de prisão, respectivamente;

c. Pela prática em 29/09/2015, 19/11/2015 e 29/11/2015, de

três crimes de furto

qualificad

o, p. e p. pelos arts. 203.º/1 e 204º/1, al. f) e n.º 4, todos do Código Penal, nas penas parcelares de 6, 12 e 18 meses de prisão, respectivamente;

d. Pela prática em 29/11/2015, de

um crime de furto qualificado na forma

tentada

, p. e p. pelos arts. 204.º, 22.º e 23.º, todos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

1.19. Por sentença datada de 25/02/2016, transitado em julgado em 08/04/2016, foi o arguido condenado no âmbito do

PES n.º 16/16…..

, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ……, pela prática em 01/02/2016, de

um crime de condução sem habilitação legal

, p. e p. pelo art. 3.º/1 e 2 da Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 9 meses de prisão, a cumprir em 54 períodos de 48 horas cada;

1.20. Por sentença datada de 24/04/2018, transitado em julgado em 24/05/2018, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 188/15…..

, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ….., pela prática em 23/12/2015, de

um crime de desobediência,

p. e p. pelo art. 348.º/1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, e de

um crime de condução sem

habilitação legal

, p. e p. pelo art. 3.º/1 e 2 da Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 18 meses de prisão;

1.21. Por sentença datada de 27/04/2018, transitado em julgado em 07/06/2018, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 78/16…..

, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ….., pela prática em 22/02/2016, de

um crime de condução sem habilitação legal

, p. e p. pelo art. 3.º/1 e 2 da Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;

1.22. Por sentença datada de 07/10/2016, transitada em julgado em 11/11/2016, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 167/15…..

, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ….., pela prática, em 21/12/2015, de

um crime de furto qualificado

, p. e p. pelos arts. 203.º/1 e 204.º/2, al. e), ambos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

1.23. Por sentença datada de 23/02/2017, transitada em julgado em 15/03/2017, foi o arguido condenado no âmbito do

PCS n.º 33/16…….

, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ….., pela prática, em 05/03/2016, de

um crime de furto simples

, p. e p. pelo art. 203.º/1 do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão;

1.24. Por acórdão datado de 28/02/2019, transitado em julgado em 01/04/2019, foi o arguido condenado

no âmbito dos presentes autos

:

Pela prática, em 28/01/2016, 13/02/2016 e 25/02/2016, de

três crimes de

furto qualificado

, p. e p. art. 204.º do Código Penal, nas penas de prisão parcelares de 14, 18 e 12 meses, respectivamente;

[DOS FACTOS PROVADOS NAS CONDENAÇÕES ANTERIORES]

2. No âmbito do processo aludido em 1.1. ficou evidenciada a seguinte factualidade: 1. No dia 2 de março de 2013, pelas 13 horas, os arguidos AA e BB dirigiram-se à residência de CC, sita na Rua …, em …, ….., com o intuito de, agindo em comunhão de esforços e segundo um plano previamente delineado, a que os dois aderiram, se introduzirem no interior da mesma e dali retirarem todos os objetos com valor económico que lhes interessassem e que pudessem transportar consigo.

2. Ali chegados, aproximaram-se do quintal da aludida residência, onde se encontrava DD, empregada doméstica de CC, a estender roupa, e, de acordo com o plano que tinham delineado, um dos arguidos dirigiu-se-lhe, pedindo-lhe informações, nomeadamente, sobre o preço da lenha.

3. Nessa altura, o outro arguido, aproveitando-se da distração de DD, introduziu-se na dita casa, dirigiu-se aos quartos da proprietária CC e da filha desta, e, após abrir as gavetas das cómodas apropriou-se de todos os objetos em ouro que encontrou e de quantias monetárias pertencentes a CC e ao seu neto, num valor global aproximado de € 10.182,00 que assim fizeram seus.

4. Os arguidos AA e BB agiram com o intuito concretizado de se apoderarem dos sobreditos bens e fizeram-no sem autorização e contra a vontade do(s) proprietário(s).

5. Mais sabiam os arguidos AA e BB que os referidos objetos, cujo valor conheciam, não lhes pertenciam e, no entanto, quiseram atuar do modo descrito, de modo a integrá-los na respetiva esfera patrimonial, o que conseguiram.

6. Os arguidos agiram em todos os momentos com vontade livre e consciente, bem sabendo que os seus comportamentos eram e são proibidos e punidos pela lei penal.

3. No âmbito do processo aludido em 1.2. ficou evidenciada a seguinte factualidade: 1. No dia 07.01.2015, em hora não concretamente apurada, mas antes das 12h15m, os arguidos AA e EE dirigiram-se à vila de ……, fazendo-se transportar no veículo de marca …., com a matrícula …-…-HA.

2. Nessa sequência, os arguidos AA e EE, em conjugação de esforços e de intentos, introduziram-se na residência de FF sita na Rua …, em ……, através da porta das traseiras da aludida residência que tinha as chaves na fechadura e retiraram do interior da habitação dois objectos em ouro de valor não concretamente apurado e a quantia monetária de € 2.000,00, pertença de FF.

3. Na posse dos referidos objectos, os arguidos AA e EE levaram-nos consigo, fazendo-os seus.

4. Um dos objectos em ouro foi restituído pelos arguidos a FF.

5. Bem sabiam os arguidos AA e EE que não lhes era permitido introduzirem-se no interior da residência sita na Rua …, em …., através do uso das chaves que se encontravam na fechadura da porta traseira e, bem assim, que os aludidos objectos que aí se encontravam não lhes pertenciam e que ao apossar-se dos mesmos actuavam contra a vontade da sua legítima proprietária.

4. No âmbito do processo aludido em 1.3. ficou evidenciada a seguinte factualidade:

1. Pelas 15:30 horas do dia 30/01/2013, os arguidos, fazendo-se transportar no veículo …-…- QB, da marca “….”, dirigiram-se à residência de GG, sita na Rua …., em …., …..

2. Aí chegados, estacionaram o veículo à porta desta residência e o arguido HH ficou no interior do “…”, acompanhado do arguido II, ambos atentos e a vigiar o que se passava no exterior.

3. Nessa altura, o arguido JJ saiu do veículo, entrou no quintal desta residência e verificou se alguém estava lá dentro, ao passo que o arguido AA, que saiu logo atrás dele, subiu a uma cobertura exterior da casa, aproximou-se de uma janela da marquise aí existente, conseguiu abri-la, subiu ao parapeito e entrou por aí para o interior da habitação, dirigindo-se de imediato aos quartos do primeiro andar.

4. Aí chegado, o arguido AA remexeu todas as gavetas dos móveis dos quartos e apoderou-se de vários objectos em ouro no valor global de € 2.500 e de um telemóvel “…….” no valor de € 100.

5. Nessa altura, LL, irmã da GG, avistou o arguido JJ no quintal da sua residência e abordou-o para se inteirar do que aí estava a fazer.

6. Este disse-lhe que tinha vindo buscar uma garrafa de gás e tentou distraí-la, ao mesmo tempo que saía do quintal em passo muito lento.

7. Foi então que o arguido AA saiu de dentro da casa, transportando consigo os bens supra referidos, tendo ambos os arguidos, agora em passo apressado, entrado no “..….”, que o arguido HH logo colocou em movimento, fugindo os quatro arguidos do local com aqueles bens na sua posse, os quais integraram na sua esfera patrimonial e de disposiç