Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Por acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Juízo Central Criminal de Loures – Juiz 2 em 8 de Agosto de 2017, foi o arguido AA condenado na pena de 5 anos de prisão, pela prática como autor de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131.°, 22.°, n.os 1 e 2 e 23.°, todos do Código Penal, com a agravação prevista no artigo 86.°, n.° 3, do NRJAM, aprovado pela Lei n.° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei n.° 17/2009, de 6 de Maio.

Foi ainda o arguido condenado no pagamento ao assistente/demandante BB da quantia de € 20.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora contados desde a data da decisão, e da quantia de € 28,59, a título de ressarcimento por danos patrimoniais, acrescida de juros moratórios a contar da data da notificação do arguido/demandado para contestar o pedido de indemnização civil.

2. Inconformado, interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 12 de Outubro de 2017, o julgou procedente, tendo absolvido o arguido da acusação pelo crime por que fora condenado na decisão recorrida e, bem assim, do pedido de indemnização civil formulado pelo assistente BB.

3. Desta decisão vem agora o assistente BB interpor recurso para este Supremo Tribunal, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem

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- CONCLUSÕES:

1.º

Inconformado com o douto acórdão proferido pelos Mmos. Juízes do Tribunal da 1.ª instância, que condenou o arguido como autor material, de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º n.ºs 1 e 2 e 23.º todos do Código Penal, com a agravação prevista no artigo 86.º n.º 3, do NRJAM, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio, na pena de 05 (cinco) anos de prisão, e a proceder ao pagamento de uma indemnização na quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros), pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros deste a data do acórdão, à taxa legal de 4% ou à taxa legal que vier a vigorar até integral pagamento, bem como na quantia de €: 28,59 (vinte e oito euros e cinquenta e nove cêntimos) a título de ressarcimento pelos danos patrimoniais, acrescida de juros a contar da data da notificação do arguido/demandado para contestar o pedido de indemnização civil, à taxa de 4% ou à taxa legal que vier a vigorar até integral pagamento, absolvendo o arguido/demandado do remanescente peticionado, o arguido AA interpôs recurso do mesmo para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Por acórdão datado de 12.10.2017, os Venerandos Juízes Desembargadores julgaram procedente o recurso interposto pelo arguido, decidindo revogar a decisão recorrida, e absolver o arguido AA da acusação pela prática de um crime de homicídio na forma tentada agravado nos termos do disposto no artigo 86.º n.º 3 do NRJAM, bem como do pedido cível formulado pelo recorrente BB.

2.º

Ora, é desta decisão Exmos. Senhores Juízes Conselheiros que se apela ao vosso melhor Julgamento, pois que com todo o devido respeito e salvo melhor opinião, os Mmos. Juízes Desembargadores, não tiveram a adequada ponderação dos factos, havendo provas que impõem diversa decisão da recorrida, havendo erro notório na apreciação da prova, circunstância que motivou a errada aplicação do Direito, tudo como o recorrente devidamente demonstrará infra.

3.º

Na verdade, da simples análise da decisão proferida em sede de 1.ª instância, conclui-se que, os Mmos. Juízes ao determinarem na condenação do arguido nos moldes constantes do Douto Acórdão, respeitaram e executaram, sem margem para dúvidas, os princípios legais constantes dos normativos aplicáveis ao caso em apreço, não existindo, portanto qualquer violação de quaisquer preceitos normativos, ao contrário do mencionado no acórdão proferido pelos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa.

4.º

Assim, considera-se que, os Mmos. Juízes do Tribunal da 1.ª instância decidiram de forma isenta e na mais estreita e rigorosa observação de todas as normas legais quer substantivas, quer processuais aplicáveis ao caso “sub judice”.

5.º

Destarte, ao longo de toda a douta decisão proferida em sede da 1.ª instância não se vislumbra igualmente qualquer erro notório na apreciação da prova, não havendo errada aplicação do direito, conforme consta da fundamentação do acórdão do qual ora se recorre, o qual decidiu incorrectamente alterar a matéria de facto devidamente fixada e dada como provada pela 1.ª instância, no uso da faculdade prevista no art.º 428.º e art.º 431.º alínea a) ambos do Código de Processo Penal.

6.º

A douta decisão proferida pela 1.ª instância encontra-se devida e inteiramente fundamentada, tendo os Mmos. Juízes decidido, e BEM pela condenação do arguido, não padecendo, portanto, a acórdão de qualquer vício, não merecendo qualquer reparo, que não seja o de louvor e consideração, devendo, por isso, o mesmo ser mantido na sua íntegra e plenitude.

7.º

Estipula o artigo 32.º do Código Penal que: “Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”.

8.º

No que concerne aos requisitos da legítima defesa são a necessidade do meio empregue, a impossibilidade de recurso à força pública e a inexistência de excesso na causa da agressão. Trata-se de restrições implícitas ao direito de legítima defesa.

9.º

Há assim, no caso sem apreço, EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA, objectivamente, se foi utilizado um meio mais gravoso, havendo à disposição meios menos gravosos, o que se verificou no caso dos presentes autos, pois que na verdade o arguido dispunha ao seu alcance diversas outras condutas alternativas, nomeadamente:

a) O arguido poderia sempre ter recorrido ao auxílio da força pública, bastando-lhe para o efeito fazer uma simples chamada telefónica;

b) O arguido poderia ter pedido auxílio a um dos seus vizinhos;

c) O arguido poderia dirigir uma palavra ao recorrente alertando-o para que o mesmo parasse de partir o telhado, insurgindo-se com a conduta daquele;

d) ou até mesmo efectuar um disparo somente de advertência para o ar ou até mesmo para uma zona onde soubesse não haver possibilidade de atingir ninguém, atendendo a que o mesmo até é caçador com vasta experiência na área, e dessa forma prevenir e evitar que atingisse quem quer que fosse.

10.º

Ora, no caso concreto o recurso à força pública era MANIFESTA E CLARAMENTE exequível, e até a forma mais fácil e segura de eventual protecção do património por parte do arguido, pelo que não pode o recorrente condescender-se com a fundamentação do acórdão recorrido, ao concluir que o arguido queria por fim à agressão ilícita em curso sobre um direito seu, e que terá usado proporcionalmente os meios que tinha ao seu dispor para esse efeito.

11.º

Aliás nesse sentido, atente-se à justificação que foi apresentada pelo arguido em sede de audiência de discussão e julgamento para o facto de não ter telefonado para a entidade policial, ao mencionar numa primeira fase de que não o fez "(...) porque anteriormente aquando de uma deslocação ao Posto para apresentar queixa, tinham-lhe dito que "não podiam fazer nada", referindo posteriormente que não tinha o número de telefone".

12.º

Esta justificação do arguido não merece qualquer credibilidade, pois que a alegada queixa que o mesmo terá pretendido apresentar não terá sido com certeza por causa do recorrente se encontrar a alegadamente partir o seu telhado…

13.º

Pois que, a verdade é que dúvidas não subsistem de que o arguido dispunha de outras alternativas ao seu fácil alcance com vista a alegadamente pôr fim à alegada agressão ilícita em curso sobre um direito seu, pelo que se REFUTA VEEMENTE, não podendo acolher a tese constante da decisão recorrida de que o arguido terá usado proporcionalmente os meios que tinha ao seu dispor para esse efeito, pelo que estamos perante uma clara e evidente violação do Princípio da Proporcionalidade, um dos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico- penal.

14.º

Deste modo, o recorrente não concorda com o entendimento dos Venerandos Juízes Desembargadores, o qual é revelador de um entendimento anacrónico e manifestamente descabido da realidade, o qual fomenta e incrementa o recurso à “vindicta privada”, pois que legitima que qualquer cidadão, no futuro, para defesa do seu património – e nem sequer estamos a falar para defesa da sua vida e condição humana - coloque seriamente em causa e em perigo o bem mais precioso - a vida de outrem.

15.º

Após análise dos requisitos e pressupostos da legítima defesa (que conforme supra demonstrado não se encontram minimamente preenchidos), cumpre dissecar em concreto, a douta decisão proferida pela 1.ª instância, com interesse para a decisão da causa, a qual deu como provada, a seguinte matéria de facto (da qual resulta sem margens para quaisquer dúvidas de que o arguido não terá actuado em legítima defesa, antes sim com a

intenção clara e evidente de matar o aqui recorrente, aliás conforme entendimento do Colectivo de Juízes da 1.ª Instância

):

“(…)

8. De seguida, apontou a arma e efectuou um disparo na direcção do telhado onde se encontrava o ofendido BB, atingindo-o de raspão na cabeça, no pescoço e tórax.

9. Após efectuar o disparo, o arguido voltou a municiar a espingarda caçadeira com um cartucho, dirigiu-se a casa, tendo colocado a arma municiada atrás da porta da casa de banho, sem diligenciar por perceber se o ofendido estava bem ou se precisava de ajuda, regressando à gaiola onde permaneceu até chegar a G.N.R. ao local.

(…)

12.

O arguido conhecia as características da referida arma, bem sabendo das potencialidades perfurantes, destrutivas e mortais da mesma.

(sublinhado nosso).

13.

Ao agir do modo descrito – efectuando um disparo com uma arma de fogo na direcção do ofendido que se encontrava em cima do telhado – o arguido sabia que o poderia atingir no seu corpo, atingindo órgãos vitais à vida humana.

(sublinhado nosso).

14.

Sabia ainda que tal conduta era susceptível de provocar a morte do ofendido, conformando-se com essa possibilidade, resultado que não se verificou por razões alheias à sua vontade.

(sublinhado nosso).

(…)

18. O arguido foi caçador durante vários anos.

19.

O arguido sabia onde se encontrava o assistente, tendo visibilidade para o mesmo desde o local onde efectuou o disparo.

(sublinhado nosso).

16.º

Tal ilação resulta igualmente dos

FACTOS DADOS COMO NÃO PROVADOS

pela 1.ª Instância

com relevância para a decisão, ora vejamos:

(…)

“1. Que devido ao referido em 2 da factualidade provada, o arguido tenha recorrido aos serviços de uma Advogada para tentar resolver os problemas com o assistente.

(…)

8. Que em 2011 o arguido tenha recorrido aos serviços de uma Advogada para tentar solucionar problemas criados pelo assistente, nomeadamente a utilização indevida do muro do arguido.

9. Quem em 05-12-2011 o arguido tenha interpelado o assistente para que o mesmo deixasse de construir o telhado sob o muro da sua propriedade e construísse o seu próprio muro.

10.

Que na sequência do referido em 7 dos factos provados o arguido tenha disparado um tiro para o ar e não na direcção do assistente.

(sublinhado nosso).

11.

Que o arguido não tenha visto o assistente quando este se encontrava no telhado, nomeadamente quando efectuou o disparo referido em 8 da factualidade provada”.

(sublinhado nosso).

17.º

Para a determinação dos factos provados e não provados, nomeadamente o facto de o arguido ter visto que o recorrente se encontrava em cima do telhado (facto dado como provado n.º 19), o Colectivo de Juízes do Tribunal da 1.ª instância, formou a sua convicção nas declarações prestadas pelo recorrente (declarações essas verosímeis, consistentes e sérias) que declarou “(…) que o telhado tem uma inclinação de cerca de 70 centímetros, pelo que, na posição em que se encontrava, relativamente à entrada da casa do arguido, estava visível pelo menos dos joelhos para cima, visibilidade que existia da cintura para cima, mesmo que por mera hipótese estivesse no último degrau da escada, na parte superior da mesma, o que não ocorreu no caso concreto, dado estar em cima do telhado”.

18.º

Declarações essas conjugadas com a prova pericial constante dos fotogramas a fls. 165 dos autos, bem como das declarações prestadas pela

Inspectora da Polícia Judiciária, CC

, a qual referiu expressamente que “(…) tendo em conta o desnível do telhado da porta de entrada da casa do arguido,

era visível o corpo do assistente em cima do telhado,

sendo visível pelo menos a cabeça, caso por mera hipótese, o mesmo estivesse em pé, no último degrau da parte de cima da escada que estava encostada ao telhado do lado da propriedade do assistente”. (sublinhado nosso).

19.º

Assim como, esclarecimentos do Sr. Perito,

Técnico Especialista do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária,

que elaborou o

relatório pericial junto aos autos a fls. 235 a

247,

e do qual resulta que o chumbo utilizado pelo Recorrente é “(…)

idóneo a provocar a morte

, diminuindo tal probabilidade à medida que a distância aumenta, considerando para efeitos de longa distância uma distância superior a 20 metros, sendo tais potencialidade de dispersão e letais do conhecimento de qualquer caçador”. (sublinhado nosso).

20.º

E ainda do

relatório do exame pericial de observações e recolha de vestígios efectuado em 13.110.2015

, no nºs. ..., local onde os factos ocorreram, de fls. 148 a 174, sendo visível no fotograma n.º 51, a fls, 165 o vestígios no telhado compatíveis com o embate dos bagos de chumbo provocados pelo disparo de espingarda caçadeira, e no fotograma n.º 66, a fls 173 a medição da distância entre a zona do disparo efectuado pelo arguido e a zona do telhado onde se encontra o recorrido atingida por aquele (cerca de 10,50 metros).

21.º

Pelo que, não deve assim merecer qualquer acolhimento a tese propugnada pelos Venerandos Juízes Desembargadores, no sentido de que o arguido terá agido em legítima defesa do seu património, até porque não existe qualquer factualidade dada como provada nesse sentido, e que possa levar à alteração da matéria de facto efectuada nos termos e com os fundamentos constantes da decisão recorrida.

22.º

Na verdade, com todo o devido respeito, e salvo melhor entendimento, a alteração da matéria de facto fixada pela 1.ª instância por parte dos Venerandos Juízes Desembargadores encontra-se manifestamente desprovida de qualquer suporte fáctico, aliás entende-se que a mesma foi forçosa e infalivelmente alterada apenas com base em considerações imparciais e sem a isenção necessária para a apreciação do caso em apreço, com o único intuito e objectivo - a absolvição injusta e ilegal do arguido quando na realidade ficou devidamente provado que o mesmo praticou o crime pelo qual foi condenado.

23.º

Pois que, basta atentarmos na simples análise da decisão recorrida para facilmente se depreender que no entendimento dos Venerando Juízes Desembargadores, - e não obstante ter sido o recorrente que sofreu na sua pessoa e corpo os danos constantes dos autos resultantes da actuação grave e leviana do arguido, - o recorrente é que terá, ainda por cima, agido criminalmente praticando segundo consta expressamente da decisão recorrida crime de introdução em lugar vedado ao público e de dano qualificado no património do arguido…

24.º

Aliás, na esteira desse raciocínio por parte dos Mmos. Juízes Desembargadores, chegam mesma a fundamentar a sua decisão, e no que concerne ao alegado crime de dano qualificado praticado por parte do recorrente, mencionando que “(…) um telhado novo tem valor elevado (…)”?!

25.º

Perante tais conclusões, só nos resta questionar: e a vida e a dignidade humana de uma pessoa, nomeadamente do recorrente, que foi alvejado e ficou gravemente ferido, correndo sérios riscos de vida, tendo ficado com danos irreversíveis “pequenos estilhaços no corpo”, que valor terá para os Mmos. Juízes Desembargadores?

26.º

Ou seja, na esteira do raciocínio concretizado pelos Venerandos Juízes Desembargadores inverteram-se os “papéis”, o ofendido passou a criminoso, e o arguido passou a vítima… e dessa forma pretendem justificar a actuação do arguido em legítima defesa do seu património, nem sequer é em legitima defesa da sua vida, decidindo absolver o mesmo da prática do crime de que vem acusado, e que foi condenado e bem em sede de 1.ª instância!

27.º

É que não pudemos olvidar que, a verdade é que o recorrente foi alvo de disparos de uma caçadeira disparada pelo arguido, e que teve a sorte de não terem produzido a morte do mesmo, mas que ainda presentemente tem alojado no seu corpo diversos chumbos que poderão no futuro condicionar e influir negativamente na sua saúde.

28.º

Em face de tudo o supra exposto, e também por essa razão não pode o ora recorrente concordar e condescender-se com a decisão recorrida, que é manifestamente ilegal e violadora dos seus direitos e garantias legal e constitucionalmente protegidos.

29.º

A verdade é que, da decisão da 1.ª instância resultam factos dados como provados, que nos permitem concluir - em harmonização com o Colectivo de Juízes que presidiu à audiência de discussão e julgamento - com bastante certeza e segurança que o arguido actuou com a intenção séria de matar o aqui recorrente, tendo-se conformado com tal fim.

30.º

Aliás, e ao contrário da decisão recorrida

FICOU DEVIDAMENTE PROVADO

que o arguido actuou com a intenção clara e evidente de dirigir uma agressão ao ora recorrente, agressão essa que pelo meio utilizado seria susceptível de causar a morte do mesmo, e não obstante conformou-se a tal possibilidade.

31.º

A verdade, é que o arguido sem sequer dirigir qualquer palavra ou expressão ao recorrente, efectuou de forma súbita e repentina um disparo na direcção do mesmo, aquando o mesmo encontrava-se em cima do telhado, e em posição clara e indubitavelmente visível para o arguido.

32.º

Sendo que, em alternativa a esta conduta por parte do Recorrente, poderia sempre o mesmo, conforme menciona e bem o douto acórdão proferido pelo Colectivo da 1.ª instância, ter recorrido ao auxílio da força pública, bastando-lhe fazer uma simples chamada telefónica, poderia ter pedido auxílio a um dos seus vizinhos, ou até mesmo efectuar um disparo somente de advertência para uma zona onde soubesse não haver possibilidade de atingir ninguém, atendendo a que o mesmo até é caçador há já vários anos, conforme já supra mencionado.

33.º

Pelo que, dúvidas não subsistem de que

o arguido actuou com a intenção clara e evidente de atingir o recorrente no seu corpo, tendo praticado actos de execução do crime em causa

, pois que tinha a consciência que ao dirigir o disparo na direcção do mesmo havia possibilidades de o atingir, facto esse que poderia conduzir à morte do recorrente, e ainda assim conformou-se com a sua actuação.

34.º

Há insuficiência da matéria de facto para a decisão, pois que os factos provados não são bastantes para justificar a alteração da matéria dada como provada por parte do Tribunal da Relação de Lisboa, conforme o fez.

35.º

Violaram, assim, os Mmos. Juízes Desembargadores, os princípios consagrados nos artigos 13.º, 20.º n.º 4 e 32.º da Constituição da República Portuguesa, encontrando-se a decisão recorrida ferida do vício previsto no artigo 410.º n.º 2 alíneas a) e c) do Código de Processo Penal.

36.º

Destarte, deverá o presente recurso merecer provimento, e em consequentemente ser mantido na íntegra o Douto acórdão proferido pelo Tribunal da 1.ª Instância, o que se requer desde já.

37.º

Na mera hipótese académica de V.Exas. Exmos. Senhores Juízes Conselheiros considerarem não estarem reunidos os requisitos objectivos e subjectivos do tipo de crime de homicídio na forma tentada, dúvidas não podem subsistir e de toda a prova constante nos autos de que o arguido ofendeu o corpo e a saúde do ora recorrente, e que por essa razão terá que ser responsabilizado criminalmente pelos seus actos!

38.º

Provado está que no dia 13 de Outubro de 2015, no período compreendido entre as 10h45 e as 11 horas, o arguido apontou a arma e efectuou um disparo na direcção do telhado onde se encontrava o recorrente, atingindo-o de raspão ma cabeça, no pescoço e tórax.

39.º

Que após efectuar o disparo, o arguido voltou a municiar a espingarda caçadeira com um cartucho, dirigiu-se a casa, tendo colocado a arma municiada atrás da porta da casa de banho, sem diligenciar por perceber se o recorrente estava bem ou se precisava de ajuda, regressando à gaiola onde permaneceu até chegar a G.N.R. ao local.

40.º

Que o arguido conhecia as características da referida arma, bem sabendo das potencialidades perfurantes, destrutivas e mortais da mesma.

41.º

Ao agir do modo descrito – efectuando um disparo com uma arma de fogo na direcção do ofendido que se encontrava em cima do telhado – o arguido sabia que o poderia atingir no seu corpo, atingindo órgãos vitais à vida humana, como veio a verificar-se.

42.º

Sabia ainda que tal conduta era susceptível de provocar a morte do ofendido, conformando-se com essa possibilidade, resultado que somente não se verificou por razões alheias à sua vontade.

43.º

Provado está também que o arguido actuou com o propósito de molestar fisicamente o recorrente, ciente de que a sua conduta era apta a alcançar tal resultado, objectivo que logrou alcançar, agindo de forma livre, voluntária e consciente que a sua conduta era proibida e punida por Lei.

44.º

Na verdade, o disparo desferido não logrou atingir de forma irremediável, nenhum dos órgãos vitais e o recorrente recebeu, de imediato, conduta assistência médico-cirúrgica em tempo empreendida.

45.º

Encontra-se, assim, preenchida a tipicidade objectiva e subjectiva do crime de ofensa à integridade física, sendo o dolo na modalidade de dolo directo (artigo 14.º n.º 3, do Código Penal).

46.º

Considerando-se conforme já supra explanado aquando o item referente à Legítima Defesa (e que por mera economia processual se dá por integralmente reproduzido), considera-se inexistir qualquer causa que exclua a ilicitude ou a culpa do arguido, pelo que com a conduta descrita o arguido sempre incorreria quanto muito, e caso V.Exas. Exmos. Senhores Juízes Conselheiros entendam não estarmos perante um crime de homicídio na forma tentada, em responsabilidade penal pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal.

47.º

Importa, então, analisar o caso em apreço, de modo a detectar a particular forma de culpa que justifica a qualificação da ofensa à integridade física. Mais uma vez

Provado está que o arguido:

8. (…) apontou a arma e efectuou um disparo na direcção do telhado onde se encontrava o ofendido BB, atingindo-o de raspão ma cabeça, no pescoço e tórax.

9. Após efectuar o disparo, o arguido voltou a municiar a espingarda caçadeira com um cartucho, dirigiu-se a casa, tendo colocado a arma municiada atrás da porta da casa de banho, sem diligenciar por perceber se o ofendido estava bem ou se precisava de ajuda…

(…)

12. O arguido conhecia as características da referida arma, bem sabendo das potencialidades perfurantes, destrutivas e mortais da mesma.

13. Ao agir do modo descrito – efectuando um disparo com uma arma de fogo na direcção do ofendido que se encontrava em cima do telhado – o arguido sabia que o poderia atingir no seu corpo, atingindo órgãos vitais à vida humana.

14. Sabia ainda que tal conduta era susceptível de provocar a morte do ofendido, conformando-se com essa possibilidade, resultado que não se verificou por razões alheias à sua vontade.

(…)

48.º

Sendo esta a matéria de facto assente, dúvidas não subsistem de que verifica-se a circunstância qualificativa prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal.

49.º

Assim, dos factos dados como provados decorre que o

arguido utilizou uma arma de fogo

, meio particularmente perigoso, e que segundo os esclarecimentos do Sr. Perito, Técnico Especialista do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, que elaborou o relatório pericial junto aos autos a fls. 235 a 247, e do qual resulta que o chumbo utilizado pelo Recorrente é “(…)

idóneo a provocar a morte

, diminuindo tal probabilidade à medida que a distância aumenta, considerando para efeitos de longa distância uma distância superior a 20 metros, sendo tais potencialidade de dispersão e letais do conhecimento de qualquer caçador”. (sublinhado nosso).

50.º

Na verdade, a utilização desse instrumento – arma de fogo - dificultou, significativamente, e em absoluto, a possibilidade de defesa da vítima, como decorre da factualidade assente. Repare-se que o arguido desferiu um disparo na direcção do telhado onde se encontrava o ofendido,

atingindo-o de raspão na cabeça, no pescoço e tórax sem que este tenha sequer tido a possibilidade de se defender.

51.º

Assim, em face do exposto, com a conduta descrita, na mera hipótese académica de V.Exas. Exmos. Senhores Juízes Conselheiros não entenderem que o arguido tenha praticado um crime de homicídio na forma tentada, por mera cautela de patrocínio, sempre dirá que o arguido incorreu em responsabilidade criminal pela prática, em autoria material, na forma consumada e com dolo directo, de um crime de ofensa à integridade física, qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, e 132.º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, devendo por essa razão ser condenado pela prática do mesmo, condenação essa que para além de todo o circunstancialismo e motivação do crime, deverá ainda ter em linha de conta a personalidade do arguido, nomeadamente que:

a) “(…) o arguido não estava minimamente preocupado, aparentado frieza e um estado normal, como se fosse natural o que tinha ocorrido”, conforme depoimento prestado pela testemunha CC – Inspectora da Polícia Judiciária, para dúvidas não subsistirem de que o mesmo não teve consciência da gravidade dos actos por si praticados.

b) o arguido não manifestou durante as diversas sessões de audiência de discussão e julgamento qualquer arrependimento dos factos praticados, verificando-se mesmo ausência de demonstração de interiorização consistente do desvalor da sua actuação, manifestando com a sua actuação “(…) um desprezo pela vida humana do ofendido”.

c) E o descrito no respectivo

relatório social