Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 1735/16.1T9STB.E1.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal de Acórdão do Tribunal da Relação

(crimes de abuso sexual de menor dependente agravado; qualificação jurídica; medida da pena única)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O arguido AA, foi julgado no Proc. Comum Colectivo nº 1735/16...., do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., da Comarca ..., tendo sido condenado, pela prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 492 (quatrocentos e noventa e dois) crimes de abuso sexual de menor dependente agravado, p. p. pelos arts. 172°, n° 1 (por referência ao n° 1 do art. 171° e 177°, n° 1, al. a), todos do Cod. Penal), nas penas parcelares de:

- 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de 14 (catorze) destes crimes (respeitantes à actuação descrita no ponto 60 dos factos provados);

- 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão pela prática dos restantes 478 crimes (respeitantes à atuação descrita no ponto 50 dos factos provados);

- Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão efectiva.

O Arguido foi ainda condenado a pagar à ofendida BB a título de indemnização a quantia de € 22,500,00 (vinte e dois mil e quinhentos euros), acrescida de juros moratórios à taxa legal desde citação até efectivo e integral pagamento.

2. O arguido AA, interpôs recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação ..., alegando que a sua conduta consubstanciava a figura do crime continuado ou de trato sucessivo, uma vez que praticou o mesmo tipo de crime que protegia o mesmo bem jurídico, tendo-o executado de forma homogénea e no âmbito de uma situação de contexto de consumo excessivo de bebidas alcoólicas, e pugnando pela diminuição da medida da pena que lhe foi aplicada.

3. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso, considerando que o mesmo deveria ser julgado improcedente.

4. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação ... emitiu pareceu no qual aderiu à resposta apresentada ao recurso em 1ª Instância.

5. O Tribunal da Relação ... proferiu acórdão que julgou totalmente improcedente o recurso mantendo na íntegra a decisão proferida em 1ª Instância.

6. O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal invocando a que o tribunal a violação, por erro de interpretação, do disposto no art.71º Cod. Penal, bem como dos arts. 171º, nº 2, 172º, nº 1, e 177º, nº 1, al. a), igualmente do Cod. Penal e questionando novamente a medida da pena aplicada

7. O recurso foi admitido a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito suspensivo, arts. 432º, nº 1 al. b) em conjugação com o artº 400º, nº 1, al. f), a contrario, 408º, nº 1, al. a), 411º, nº 1, al. a), e 414º, nº 1, todos do Cod. Proc. penal – cfr., despacho de 10/11/2021

8. Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, pronunciando-se pela manutenção da decisão recorrida, aderindo à resposta ao recurso apresentada no Tribunal da Relação ....

9. O arguido AA, foi notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.

10. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões que os recorrentes extraem da respectiva motivação, nas quais os mesmos sintetizam as razões de discordância com o decidido e resumem o pedido por si formulado (art. 412º, do Cod. Proc. Penal), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, e a nulidades processuais não sanadas, a que se refere o art. 410º, nº 2, e nº 3, do Cod. Proc. Penal, bem como quanto a nulidades da sentença prevista no art. 379º, nº 2, do Cod. Proc. Penal

[1]

O arguido AA, interpôs recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação questionando, mais uma vez, o erro de interpretação do disposto nos arts. 171º, nº 2, 172º, nº 1, e 177º, nº 1, al. a), todos do Cod. Penal, e questionando a medida da pena única que lhe foi aplicada, pugnando pela sua condenação numa pena única não superior a 5 (cinco) anos de prisão, que deverá ser suspensa na sua execução.

O arguido AA, apresenta as seguintes conclusões (transcrição):

“O Arguido interpõe o presente Recurso em sede da matéria de direito no Acórdão proferido nos presentes autos, designadamente, no segmento da medida da pena que lhe foi aplicada.

ii) Em resultado da matéria facto dada como provada e não provada, entende o arguido, com o devido e salvado respeito, que o tribunal a quo violou, por erro de interpretação, o disposto no art.71º CP;

art.171º/2 CP, art.172º/1 CP e no art.177º/1/a) CP.

iii) Os factos pelos quais o arguido foi condenado são contemporâneos de outros pelos quais cumpriu pena de prisão.

iv) No seu Certificado de Registro Criminal encontram-se averbados um conjunto de condenações por crimes diversos dos crimes constante dos presentes autos.

v) O arguido evidencia, pela sua conduta e comportamentos, uma integração familiar, pois que, vive em condições análogas às dos cônjuges, com a sua companheira e dois filhos menores do casal, beneficiando do apoio incondicional dos seus pais, que muito o apoiam, em tudo o que se mostre necessário.

vi) Não verificam fatores de rejeição, pela comunidade local, atenta a presença e vivência do arguido. Relevando para o efeito, tratar-se de um lugar pacato, i.e., por não se tratar de uma aldeia, vila ou cidade, e sendo maioritariamente de população idosa, ou seja, muito sensível a comportamentos desviantes, tanto mais que, todos são conhecedores da vida do arguido.

vii) O arguido encontra-se a trabalhar, tal como sempre o fez, desempenhando trabalhos agrícolas, o que bem reflete a sua integração profissional, à luz do que realizou aquando cumpriu pena.

viii) Consequentemente, o contexto social, familiar, económico, assim como, o cumprimento da pena de prisão (5 anos) a que se encontrou sujeito, demonstra um juízo de prognose favorável ao arguido.

ix) Consubstanciado na sua reinserção social em liberdade, i.e., o arguido não voltar a repetir a prática dos mesmos crimes.

x) Razão pela qual, a aplicação de uma pena suspensa na sua execução, mostra-se adequada e suficiente às finalidades da sua punição (art.50º/1 CP), pelos crimes praticados pelo arguido, subordinada a condições definir pelo douto Tribunal, e sujeitas à fiscalização dos Serviços de Reinserção Social, nos termos do disposto no art.51º/1/4 CP.

xi) Assim, deverá ser proferida Decisão que revogue o douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, e ser substituído por outro, o qual profira Decisão expressa em condenação, mas pena suspensa na sua execução, subordinada a condições definir pelo douto Tribunal, e sujeitas à fiscalização dos Serviços de Reinserção Social.

A - Dos Factos

Com interesse para a decisão da causa foram dados como provados os seguintes factos (transcrição):

1) O arguido AA e CC começaram a viver juntos como marido e mulher durante o ano de 1992, contraíram matrimónio (entretanto dissolvido) em 27 de maio de 1995 e são progenitores em comum de BB, nascida em .../.../1998;

2) A partir de, pelo menos, 2 de julho de 2012, altura em que BB fez 14 anos de idade, o arguido começou a dizer à sua filha e vítima que tinha "um rabo redondo" e "um belo par de mamas".

3) E simultaneamente, quando chegava a casa, sita em Rua..., ..., sita em ..., ..., onde residia com a vítima, a sua mãe e o outro filho de ambos, DD, vindo do trabalho, começou a agarrar EE, apertando-a contra o seu corpo, colocando as mãos na parte superior do corpo da menor, sendo umas vezes por cima da roupa que esta envergava, e outras colocando as mãos por baixo da roupa daquela, nestas alturas estabelecendo contacto físico direto com a pele da vítima.

4) Tais situações ocorriam logo quando o arguido chegava a casa, em qualquer uma das divisões em que encontrasse a sua filha e ao longo da noite, antes de todos irem dormir, inclusive no sofá da sala, quando ali se encontrava com a vítima a ver televisão, à noite, depois do jantar.

5) Era também frequente, quando o arguido e a vítima se encontravam no interior da residência, que aquele exigisse que a vítima se sentasse no seu colo, altura em que lhe apalpava, por vezes apertando, os seios, a barriga, as ancas e o rabo, umas vezes colocando as mãos por cima da roupa da menor, outras introduzindo-as por baixo da roupa.

6) Por 14 ocasiões, em datas não concretamente apuradas mas compreendidas entre 2 de julho de 2012 e a data limite a definir em 9), o arguido exigiu à vítima que se deitasse junto a si na cama de casal que existia na casa, altura em que a rodeou com os seus braços e as suas pernas e, com as mãos, apalpou-lhe os seios, as coxas e o rabo, por baixo do pijama que esta trazia vestida, ao mesmo tempo que pressionou o seu pénis ereto, por cima da roupa que ambos envergavam, contra as nádegas de BB.

7) Por vezes, aquando dos factos supra descritos, BB sentindo repulsa pelo comportamento do seu pai, afastava-se dele ou empurrava-o, sendo que outras vezes, por causa do medo que sentia do seu pai, que sabia ter um comportamento violento e irascível, sujeitou-se à prática de tais factos.

8) A frequência das interações explicitadas supra, em especial as descritas em 5) e 6), era de, pelo menos, 4 vezes por cada semana, sendo que, destas, a ação indicada em 6) não se repetiu além do número já ali indicado.

9) O arguido praticou estes factos, desde a data supra indicada em 2) até ao dia 11 de novembro de 2014, data aquela em que a vítima, o seu irmão e a sua mãe, foram acolhidos em casa abrigo, não mais residindo com o arguido, tanto mais que este foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva, no dia 27 de janeiro de 2015, no âmbito do processo 163/14...., à ordem do qual veio o arguido a ser condenado a pena de 7 anos de prisão efetiva, entre outros crimes, pela prática de três crimes de violência doméstica, praticados contra a vítima, a mãe desta e o filho de ambos.

10) O arguido começou a praticar tais factos contra a sua filha a partir da data supra indicada, porque se apercebeu que a vítima apresentava já características corporais de uma jovem mulher e não apenas de uma criança.

11) Ao praticar os factos supra descritos contra BB, sua filha, o arguido sabia que a menor tinha idade compreendida entre 14 e 16 anos de idade, e que não possuía maturidade suficiente para se autodeterminar sexualmente.

12) O arguido sabia da relação de afinidade e dependência desta para consigo, que sempre fez parte do seu agregado familiar desde o nascimento, assim como sabia que lhe incumbia prover pelo seu sustento, educação e segurança, o que não o inibiu de atuar do modo descrito.

13) O arguido atuou visando satisfazer os seus instintos sexuais, sabendo que atentava contra o desenvolvimento da menor e que ofendia os seus sentimentos de pudor e vergonha, o que representou quis e conseguiu.

14) Em tudo o supra descrito o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, aproveitando-se do ascendente que tinha sobre a sua filha, bem sabendo que agia contra a sua vontade.

15) O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

Factos extraídos do petitório civil formulado por BB (…)

Contexto vivencial do arguido e aspetos da sua personalidade:

23) AA é natural da ... - ..., sendo o único filho do casal.

24) O seu processo de crescimento decorreu junto dos pais, numa comunidade rural em monte isolado, sendo a economia familiar proveniente do trabalho rural de ambos os progenitores que se dedicavam em exclusivo à criação, produção e venda de ... e de produtos manufaturados com matérias produzidas por estes.

25) O seu grupo familiar movimentou-se sempre num quadro económico estável e suficiente para assegurar o pagamento das despesas.

26) Por volta dos 20 anos de idade (em 1990) que iniciou uma relação de namoro com CC, com quem passou a coabitar e contraiu matrimónio em 1995, nascendo de tal relação dois filhos, entretanto já adultos.

27) O casal organizou a sua vida em ..., permanecendo a viver numa casa cedida pelos pais de AA, localizada na mesma rua onde estes viviam.

28) No ano de 2005, o arguido iniciou relacionamento extra-conjugal com FF, do qual vieram a nascer outros dois filhos.

29) Quando CC abandonou o lar conjugal, acompanhada dos dois filhos (entre os quais a ofendida), passando a residir em instituição de proteção de vítimas de violência doméstica, FF mudou-se com os filhos do casal para a casa que era de família e iniciou vida em comum com o arguido.

30) Mais tarde, AA conseguiu localizar a mulher e os dois filhos forçando-os a voltar a fazer uma vida em comum, embora desta vez em segredo, uma vez que havia já assumido publicamente a relação marital com FF, mantendo assim os dois relacionamentos afetivos em simultâneo.

31) Em 2014 a mulher voltou a solicitar apoio às autoridades competentes para ela e para os filhos e, em 2015, conseguiu o divórcio na sequência da queixa que deu origem ao processo n.° 163/14.....

32) AA apresenta um percurso escolar pouco investido, tendo abandonado os estudos por volta dos 16 anos de idade, sem conseguir concluir o 6º ano de escolaridade.

33) Posteriormente obteve a licença de condução para conduzir e manobrar máquinas agrícolas e iniciou funções laborais junto do progenitor na ..., registando um percurso mais ou menos contínuo nesta área, quer por conta própria, quer por conta de outrem.

34) Também assumiu experiências em empresas de prestação de trabalho temporário em várias áreas laborais, mas sobretudo relacionadas com o complexo industrial da zona de ....

35) AA assume a manutenção de hábitos de consumo excessivo de bebidas alcoólicas desde muito jovem, problemática que potencia o seu comportamento violento.

36) Em data que precedeu à sua reclusão, AA mantinha vida em comum com FF e os filhos do casal na casa propriedade dos seus pais em ....

37) Após a sua reclusão a companheira regressou para junto dos seus pais com os filhos, mantendo residência em ....

38) Os filhos desta relação, com 11 e 13 anos de idade continuam a viver com a mãe.

39) Ao arguido veio entretanto a ser concedida liberdade condicional, por conta da condenação cuja pena de prisão cumpria (por ordem do processo n.° 164/14....), sendo restituído à liberdade em 27/11/2020.

40) Os projetos de futuro do arguido passam por numa fase inicial e até se organizar e viver com os seus pais, que continuam a apoiá-lo e posteriormente voltar a reatar a relação marital com FF, que o tem apoiado ao longo do cumprimento da pena.

41) Os seus progenitores mantêm habitação em espaço próprio do tipo vivenda, com condições de habitabilidade e conforto, possuindo um terreno em volta da casa que lhes permite cultivar alimentos agrícolas para a sua subsistência e criar animais de pequeno porte.

42) Na mesma rua existe um outro espaço habitacional, também propriedade dos seus pais, onde AA habitava e para onde pretende regressar com a companheira e filhos.

43) Este espaço encontrou-se fechado desde que foi detido e de momento não dispõe de grandes condições de habitabilidade.

44) Os pais afirmam manter uma dinâmica favorável com o filho, adotando tendencialmente uma postura desculpabilizante, contextualizando o seu comportamento no consumo excessivo de bebidas alcoólicas e na instabilidade das relações afetivas que mantinha.

45) FF também descreve uma dinâmica favorável com AA, baseada em laços afetivos, visitando-o sempre que possível na companhia dos filhos.

46) Não obstante é de referir que ela própria surge referenciada como vítima de violência doméstica em algumas das situações descritas nos autos do processo que ele cumpre, conduta que FF atualmente nega.

47) CC e os filhos desta relação já são adultos e autónomos e têm a sua vida organizada, não estabelecendo qualquer tipo de contato com o pai.

48) No meio residencial é conhecido e tratando-se de uma pequena localidade de cariz rural onde sempre viveu, a sua situação prisional e criminal também é do conhecimento público.

49) Não foram referenciados sentimentos de empatia para com ele, e de um modo geral a comunidade considera-o como um indivíduo com tendência para o conflito e de "pouca confiança".

50) Não obstante, não foram descritos sentimentos de rejeição à sua presença nem se prevê que venha a existir qualquer impacto em ... quando ele regressar à localidade.

51) A nível laboral e à data da reclusão, o arguido trabalhava em explorações agrícolas, como manobrador de máquinas, mas, aquando da reclusão, encontrava-se desempregado e a receber o rendimento social de inserção havia já algum tempo.

52) Revelando-se, até à pena reclusacíonal a que se alude supra, primário em meio prisional, AA registou antecedentes criminais em medidas que cumpriu na comunidade, sobretudo por crimes rodoviários, mais concretamente condução de veículo em estado de embriaguez e condução perigosa.

53) Atualmente verbaliza entender a necessidade de se manter afastado da ex-mulher e filhos, adotando um discurso do tipo "... que não pretende procurar a ex-mulher e filhos, mas caso eles queiram falar com o pai, aceitará. Vai procurar evitar contatos com a vítima".

54) Em meio prisional apresentou um comportamento adequado, sem registo de punições, tendo-se encontrado laboralmente inserido.

55) AA apresenta-se como um indivíduo com hábitos de trabalho, e em meio contentor apresentou capacidade e motivação para manter atividade como ... na zona dos serviços administrativos do Estabelecimento Prisional.

56) Em meio livre refere a oportunidade de trabalhar na empresa "A..., Lda", que desenvolve atividade na área da ... no complexo industrial da zona de ..., tendo apresentado carta de promessa de trabalho.

57) Nos seus tempos livre projeta coadjuvar o pai na ....

58) Assume que no passado manteve hábitos de consumo excessivo de bebidas alcoólicas, adição ultrapassada desde que iniciou o cumprimento da pena, reconhecendo os riscos associados a este contexto.

Do passado criminal do arguido:

59) No CRC do arguido constam averbadas as seguintes condenações penais: a) por crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11°, n.º 1, alínea a) do DL n.º 454/93, de 28/12, por factualidade ocorrida em 8/0/199, sancionada por sentença de 10/10/1995, na pena de 210 dias de multa (Proc. N.º 89/95 do Tribunal Judicial ...); b) por crime da mesma natureza, ocorrido em 18/02/1993, sancionado por sentença de 15/12/1997, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, sob condição, penalidade essa que viria a ser declarada prescrita (Proc. N.º 275/97.... do Tribunal Judicial ...); c) por crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, n.º 1, alínea a) e 3 do Código Penal (à data vigente), por factos tidos lugar em 15/02/1995, sancionados por sentença de 9/02/1999, na pena de 100 dias de multa (Proc. N.° 127/98 do Tribunal Judicial ...); d) pelo cometimento de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292° do Código Penal, praticado em 19/01/2003, sancionado por sentença de 21/02/2003, nas penas de 60 dias de multa e proibição de conduzir pelo período de 3 meses (Proc. N.º 27/03.... do ... Juízo do Tribunal de ...); e) por cometimento do mesmo tipo de ilícito, tido lugar em 15/11/2003, sancionado por sentença de 20/10/2003, nas penas de 70 dias de multa e proibição e conduzir pelo período de 3 meses e 15 dias (Proc. N.º 56/03.... do ... Juízo do Tribunal de ...); f) por cometimento de novo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292° do Código Penal, por factos tidos lugar em 17/04/2004, sancionados por sentença de 20/01/2005, transitada em julgado em 22/02/2005, nas penas de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 16 meses, e proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses (Proc. N.º 160/04.... do Tribunal Judicial ...); g) por crime de condução por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292°, n.º 1 do Código Penal, ocorrido em 28/02/2010, sancionado por sentença de 26/03/2010, transitada em julgado em 26/04/2010, na pena de 8 meses de prisão, suspensa por 1 ano sob condição de acompanhamento no domínio da alcoologia, e proibição de conduzir pelo período de 1 ano (Proc. N.° 77/10.... Juízo Local Criminal ... - Juiz ...); h) pela autoria de 1 crime de condução perigosa de veículo e de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p., respetivamente, pelos artigos 291°, n.º 1, alíneas a) e b) do Código Penal, e 86° da Lei n.° 5/2006, de 23 de fevereiro, ambos ocorridos em 17/10/2009, por sentença datada de 30/09/2010, transitada em julgado em 3/11/2010, na pena única de 1 ano de prisão, substituída por trabalho comunitário, e 1 ano e 2 meses de proibição de conduzir (Proc. N.° 20/09.... do ... - Juiz ...); i) por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292°, n° 1 do Código Penal, por factualidade tida lugar em 30/05/2009, sancionada por sentença de 3/03/2011, transitada em julgado em 4/04/2011, na pena de 6 meses de prisão, substituída por trabalho comunitário, e proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses (Proc. N.° 289/09.... do ... - Juiz ...); j) pelo cometimento de 3 crimes de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152°, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, e 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86°, n.º 1, alíneas c) e d) da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, por factualidade reportada ao ano de 2014, sancionados por acórdão proferido em 2/05/2016, transitado em julgado em 28/11/2016, na pena única de 7 anos de prisão efetiva (Proc. N° 163/14.... do Juízo Central Criminal ... - Juiz ...).

Factos não provados:

Não se fez prova cabal e inequívoca da seguinte factualidade:

Adveniente da acusação pública:

A) Que, no contexto de interação explicitado em 3), o arguido colocasse as suas mãos nos seios e nádegas da menor, que apertava e apalpava.

B) Que, no plano da ação indicada em 5), o arguido também apalpasse as costas da menor BB.

C) Que as ações explicitadas em 3) a 5) ocorressem com frequência diária.

D) Ocorrendo assim, pelo menos, em 597 dias.

E) Que o comportamento passado a assumir pelo arguido perante a menor BB houvesse assumido na sua génese a circunstância de ter aquela iniciado um relacionamento afetivo com um rapaz da sua idade.

Factos retirados do peditório civil: (…)”.

B - Questões suscitadas

- A qualificação jurídica dos factos.

- A medida da pena única aplicada.

Apreciação

- Da qualificação jurídica dos factos

O recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 492 (quatrocentos e noventa e dois) crimes de abuso sexual de menor dependente agravado, p. p. pelos arts. 172°, n° 1 (por referência ao n° 1, do art. 171°, e 177°, n° 1, al. a), todos do Cod. Penal), nas penas parcelares de: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de 14 (catorze) destes crimes (respeitantes à actuação descrita no ponto 60 dos factos provados); e de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão pela prática dos restantes 478 crimes (respeitantes à atuação descrita no ponto 50 dos factos provados).

O recorrente suscita novamente a questão da qualificação jurídica dos crimes por si cometidos, no recurso interposto para este Supremo Tribunal, entendendo que o acórdão recorrido violou, por erro de interpretação, o disposto nos arts. 71º, 171º, nº 2, 172º, nº 1, e 177º, nº 1, al. a), todos do Cod. Penal, alegando que os factos pelos quais foi condenado são contemporâneos de outros pelos quais cumpriu pena de prisão, que a sua conduta consubstancia a figura do crime continuado ou de trato sucessivo, por ter praticado o mesmo tipo de crime que protegia o mesmo bem jurídico.

Cabe apurar da admissibilidade nesta parte do recurso.

Vejamos

:

O direito de recurso, consagrado na Lei Fundamental (art. 32º, nº 1, da Constituição da República), vem previsto no art. 399º e segs. do Cod. Proc. Penal.

O art. 399º do Cod. Proc. Penal, estabelece que é admissível o recurso dos acórdãos, das sentenças e dos despachos, sempre que a irrecorribilidade não esteja prevista na lei.

Por seu lado, o art. 400º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, refere que:

“1. Não é admissível recurso:

(…)

e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos;

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.

E, relativamente à al. f), do nº 1, do art. 400º, do Cod. Proc. Penal, torna-se necessária a verificação de dois requisitos cumulativos para que os acórdãos condenatórios proferidos pela Relação sejam irrecorríveis, a saber: que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação confirme a decisão proferida em 1ª Instância (situação de dupla conforme), e que a pena de prisão aplicada não seja superior a 8 anos.

Com efeito, com a alteração do art. 400º do Cod. Proc. Penal (introduzida pela Lei nº 20/2013, de 21/02), o legislador pretendeu reduzir a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça relativamente aos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, constituindo jurisprudência sedimentada que ocorrendo “dupla conforme” e tendo sido aplicadas várias penas, por crimes em concurso, que foram objecto da aplicação de uma pena única em cúmulo jurídico (nos termos do art. 77º do Cod. Penal), só será admissível recurso para este Supremo Tribunal quanto à pena única que for superior a 8 anos de prisão e quanto aos crimes punidos também com penas desta dimensão.

Constitui jurisprudência sedimentada deste Supremo Tribunal, que o recurso não só não é admissível quanto às penas propriamente ditas não superiores a 8 anos de prisão, como também em relação a todas as questões com elas conexas e com os respetivos crimes, designadamente as nulidades, os meios de prova, as inconstitucionalidades, bem com o a qualificação jurídica dos factos ou forma do seu cometimento.

[2]

O Tribunal Constitucional também já se pronunciou sobre esta questão e decidiu, no seu Ac. nº 186/2013, “não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, “na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crime