Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA, detida desde 22.06.2019, ao abrigo de Mandado de Detenção Europeu (MDE) da …, de acordo com a Lei n.º 65/2003, de 23.08, veio requerer a providência de habeas corpus, ao abrigo do disposto no art. 222.º, n.º 2, als. b) e c), do Código de Processo Penal (CPP), com os seguintes fundamentos:

« I. RAZÕES DE FUNDO

1. AA, de nacionalidade …, …, …, inscrita na Ordem dos …, com escritório na Via …, …, …, …/…, e residente há trinta anos na …, com domícilio convencional na Avª …, … -… …, …, é vítima de um complot digno de um filme de ação:

2. A Requerente foi casada com o . …, durante mais de uma década, nos conturbados anos 70, de relações difíceis entre as duas nações divididas por ódios e convicções políticas extremistas.

3. BB, além de … foi ainda representante e embaixador da …, antes da sua unificação, nas Nações Unidas, onde participou de forma ativa e pública, em lides políticas difíceis e arriscadas do período conturbado em que os dois Estados germânicos se digladiavam.

4. A Requerente teve igualmente um cargo nas … em representação da …, durante cerca de dez anos também onde participou na actividade político diplomática do marido.

5. Na Europa, como ser solidário e atuante junto do marido, este como parlamentar e líder politico e partidário, e na …, o exercício dos cargos que ocupou deu à requerente uma grande notoriedade, para além de como jovem … se ter envolvido em questões relevantes nas posições relativas à unificação da …, muitas vezes controversas e de conhecimento público em que se envolveram.

6. Infelizmente o marido faleceu pouco depois do divórcio, separação que nunca abalou a solidariedade que os uniu até ao fim, estando segura que se ele estivesse vivo, nada do que se passa lhe aconteceria.

7. Aquele longo período de exposição pública e de combate politico deu-lhes o que hoje podemos chamar de uma infeliz notoriedade, que a coloca na situação de ser vitimizada, por algo ou alguém das autoridades policiais e ligadas à Procuradoria de Justiça … (…), que pretende vindicativamente destruir-lhe a carreia profissional aos sessenta e dois anos, quando não praticou profissionalmente nada que não correspondesse ao exercício da … …., com riscos conhecidos dos investidores importantes, aconselhados tecnicamente e experientes (não é um ser ignorante que investe 100 milhões de euros), de acordo com a rigorosa deontologia profissional a que se encontra adstrita.

8. Haja em vista que dos autos, ou melhor do Formulário A, constam os processos em curso contra os Autores do crime de fraude, tendo havido já condenações, o que ali se afirma e prova documentalmente ex vi docº 1, junto, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.

9. A Requerente, ao ser ameaçada de lhe destruírem a carreira profissional tentou em vão, através de um novo acordo financeiro, com a CC, em Dezembro de 2011, que formalizou no docºs 2 a 6, juntos, idem, recuperar os valores de que se apropriaram os já condenados DD – Cfr. docº 3, junto, idem - EE e FF, este em fuga às autoridades americanas.

10. A queixa de que é vítima, constitui uma forma de chantagem indigna de quem pretende que a mesma venha a assumir o prejuízo da operação financeira.

11. Neste quadro, sem que pudesse suspeitar da vigilância de que era alvo pelas autoridades policiais da …, a Requerente foi alvo de dois Mandados de Detenção Europeu, o primeiro datado de 19 de setembro de 2017 e o segundo, datado de 14 de junho de 2019, que são acompanhados do preenchimento do Formulário A, conforme Doc.s 7 e 8 juntos idem.

12. Aproveitamos a referência a estes documentos para, desde já, apontarmos a nulidade resultante de falsificação da tradução, nos dois documentos, facto previsto e punido pelo art.º 360 do Código Penal, ato grave e atentório da realização da justiça, tão mais reprovável considerada a sua autoria – não pode ser ignorância – confirmando a existência de uma cabala que pretende a sua destruição. Mas porque?. Deus saberá.

13. Vitimizada pelo abuso de poder, a Requerente tem estado sujeita à mais humilhante e indigna detenção, tendo passado os primeiros quatro dias, na esquadra policial do Aeroporto, numa cela sem luz, bafienta e húmida donde saiu com uma congetivite, privada de água, sabão e papel higiénico – não lhe tendo sido sequer entregues a escova de dentes, a pasta dentífrica , o sabonete e o garrafão de água que os advogados lhe destinaram- nunca se tendo podido lavar ou fazer a mais rudimentar higiene íntima.

14. Os abusos de que é vítima poderão não ser considerados um fundamento típico do CPP, do crime de dano, mas estão a ferir o respeito pela dignidade humana, num contexto de um espaço europeu, que se pretende justo, mas que se contradiz, na medida em que sobreleve, sobrestima e valoriza “ad infinitum” a eficácia persecutória da repressão, como se ela fosse o maior valor que uma comunidade de Estados tivesse que realizar.

15. Num outro contexto, ainda muito mais grave, a Requerente tem sido vitimizada também na cadeia de …, aboletada com duas mulheres de etnia … (que respeita) na mesma cela, que se espancaram desenfreadamente durante mais de uma hora, aterrorizando-a e não lhe permitindo sequer dormir, traumatizada pelo choque e pelo medo.

16. Nenhum dos diversos pedidos de entrega dos 50 euros que depositou, há oito dias, foi satisfeito, como o não foi o de emissão do atestado médico relativo à congetivite de que ali foi tratada.

17. Tais abusos são objeto de queixa à Associação de Defesa dos Direitos Humanos (ACED) tendo suscitado do respetivo presidente – Prof. Doutor ... – o pedido de intervenção às autoridades carcerárias.

18. O Estado Português não investiga os abusos que se saiba e nada há que se possa, com sentido útil, fazer a não ser eventualmente buscar a exautoração do Estado que as consente e pratica, pedindo a condenação internacional pela violação manifesta do art.º 46º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, violação que, como bem se vê, assume as características de resistência ao Direito Internacional dos Direitos do Homem, em soluções generalizadamente usadas na manutenção de quaisquer detenções, em nome do respeito pelo Estado requerente.

19. Em consequência da emissão do MDE a Requerente é mantida em prisão preventiva, qualificada de ilegal e que teoricamente tem como quadro a licitude da ação, a prática decisória assente na teórica equidade do processo, atenta a independência do tribunal, apesar da presunção de inocência, da violação do princípio constitucional do juiz natural, previsto na lei alemã e na CRP e das postergadas garantias de defesa.

20. Ora, de quanto se narrou já, é evidente que não tem existido um processo equitativo, não foram respeitadas as garantias de defesa e não há a demonstração de qualquer respeito pela presunção de inocência, que seja minimamente visível.

21. As exigências da celeridade típicas do regime do MDE, em face dos prazos definidos nos art.ºs 16 a 22 da Lei 675/2003, em nada favoreceram, na prática, a longa prisão preventiva (absolutamente inúteis do ponto de vista da investigação material ou da obtenção de qualquer prova consistente).

22. Os requisitos de celeridade, do cumprimento do principio da legalidade e o respeito pelos direitos fundamentais, têm suporte nos critérios jurisprudenciais do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que exigem, cujo cumprimento tanto em relação à adequação material da prisão preventiva, e ao respeito pelo principio da legalidade, se não verifica, no presente processo pois:

a) A requerente foi objeto de um MDE, datado de 19/09/2017, emitido pelas autoridades ministeriais …, que provocou a sua detenção no dia … de Junho de 2019, no aeroporto de …;

b) Tendo sido presente ao Tribunal da Relação de Lisboa no dia 24 de Junho de 2019, foram cumpridos os formalismos previstos nos art.ºs 16º a 18º da Lei 65/2013;

c) A Requerente foi ali ouvida e apesar da dedução de oposição ao cumprimento do mandado, foi-lhe aplicada a medida de detenção provisória e concedido prazo para oposição;

d) Em 4 de Julho de 2019 a Requerente deduziu duas oposições que endereçou ao Tribunal da Relação de Lisboa:

d.1. Uma, doc.º 9, idem, em que impugnou a prisão preventiva e defendeu a falta de fundamentação para a entrega às autoridades alemãs;

d.2. Outra, doc.º 10, junto, idem, entregue em consequência de ter sido notificada da promoção levada a cabo pelo MM Publico, junto do Tribunal da Relação.

PERMITA-SE-NOS RESSALTAR, SENHORES CONSELHEIROS:

23. No prazo que lhe foi concedido para deduzir oposição, a requerida foi surpreendida pela notificação, no dia 2 de Julho, do douto despacho proferido pela ilustre Senhora Desembargadora, datado de 1 de Julho de 2019, o qual por uma razão logica só abaixo se transcreve, proferido em consequência da junção aos autos, de um novo MDE, datado de 14 de Junho de 2019, com o nº 29-GS 5417/19, pela Procuradoria Geral da República de … (…), como consta do papel impresso sob o Brazão do Estado … e do carimbo da carta que capeia aquele mandado e da consequente douta promoção, do Ilustre Senhor Procurador Geral Adjunto, que se transcreve:

“O Tribunal de Justiça da União Europeia em decisão proferida em 27 de Maio de 2019 levantou algumas reservas quanto ao PMDB emitido por procurador …. Por tal motivo, às autoridades judiciárias …, por cautela, remeteram novo MDE, agora emitido por autoridade judicial. Foi o caso dos presentes autos em que, tendo a requerida AA sido detida na consequência de MDE emitido por Procurador …, a … remeteu novo MDE, respeitante à mesma requerida, emitido por autoridade judicial em 14 junho de 2019.

Lisboa 1 julho 2019 O Procurador Geral Adjunto, assinatura ilegível.”

24. Em face da promoção supra, foi proferido pela Senhora Desembargadora o douto despacho referido, cujo teor é o seguinte:

“O mandado de detenção europeu emitido por autoridade judicial, é anterior à detenção da requerida, sendo certo que mesmo que não fosse anterior, desde que ratificasse o mandado anterior, seria sempre válida, como se pronunciou já o TJUE. Assim nada a ordenar a não ser que se dê conhecimento à requerida do seu teor”.

25. Decorre claramente da identificação dos dois mandados, pelas respetivas datas de emissão (17 /7/ 2017 e 19/6/2019) e pela sua numeração (120 ARH e 29 Gs5417/19), não poder deixar de se concluir, tratar-se de um novo mandado de detenção que, tem o efeito de revogar o mandado anterior – não podem coexistir dois atos com o mesmo objeto e em que o segundo revoga com um novo fundamento, traduzido na afirmação do Senhor Procurador Adjunto de que fora emitido por uma autoridade judiciária, o que confessa não ocorrer no anterior - e o qual teria que seguir os trâmites dos art.ºs 16º a 22º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, pelo que não o tendo feito, se encontra ferido de nulidade insuperável.

26. Tanto mais que seria inadmissível a existência de dois MDE, emitidos pelo mesmo Estado membro, tendo a mesma finalidade, a detenção da Requerente.

27. Em face da duplicação apontada, a primeira questão a tratar refere-se à identificação do efeito ou consequências da emissão de um segundo MDA que, sendo completamente autónomo pela sua identificação e data de emissão, junta um elemento novo que, o distingue do anterior, a particularidade confessada na douta promoção do MM publico, de que “O Tribunal de Justiça da União Europeia em decisão proferida em 27 de Maio de 2019 levantou algumas reservas quanto ao PMDB emitido por procurador …. Por tal motivo, às autoridades judiciárias …, por cautela, remeteram novo MDE, agora emitido por autoridade judicial .”

28. Do que resulta a prova por confissão, que aceite não poderá ser posta em causa, tratar-se de um novo MDE, distinto do anterior que tinha sido emitido por uma autoridade não judiciária, e pretendendo-se, aliás erradamente, - o que encerra uma questão a ser tratada em sede de recurso - que o novo MDE o era.

II. NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO DA PRÁTICA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS “AD SUSBTANTIAM”, QUE ALEI EXIGE NOS TERMOS DO ART.º 195 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVEL

29. Tratando-se de um novo MDE, do que não poderá duvidar-se, teriam que terem sido cumpridos os preceitos citados, art.ºs 16º a 22º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, ou seja:

a) O Artigo 16.º, impõe a obrigatoriedade de um novo despacho liminar e de detenção da pessoa procurada, nos seguintes termos:

1 - Recebido o mandado de detenção europeu o Ministério Público junto do tribunal da relação competente promove a sua execução no prazo de quarenta e oito horas.

2 - Efetuada a distribuição, o processo é imediatamente concluso ao juiz relator para, no prazo de cinco dias, proferir despacho liminar sobre suficiência das informações que acompanham o mandado de detenção europeu, tendo especialmente em conta o disposto no artigo 3.º

3 - Se as informações comunicadas pelo Estado membro de emissão forem insuficientes para que se possa decidir da entrega, serão solicitadas com urgência as informações complementares necessárias, podendo ser fixado prazo para a sua receção.

4 - A autoridade judiciária de emissão pode transmitir, por sua iniciativa, a qualquer momento, todas as informações suplementares que repute úteis.

5 - Quando o mandado de detenção europeu contiver todas as informações exigidas pelo artigo 3.º e estiver devidamente traduzido é ordenada a sua entrega ao Ministério Público, para que providencie pela detenção da pessoa procurada.

6 - A detenção da pessoa procurada obedece aos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal para a detenção de suspeitos.

30. Foram completamente ignorados os comandos imperativos de defesa dos direitos da Requerida, com o despacho que considerou o novo MDE, como ato meramente reparador do anterior.

31. Do mesmo modo foram violados os Direitos da detida previstos no art.º 17, da Lei em causa, ao não terem sido satisfeitos e cumpridos os direitos à informação e exercício de defesa, nos termos ali previstos:

1 - A pessoa procurada é informada, quando for detida, da existência e do conteúdo do mandado de detenção europeu, bem como da possibilidade de consentir em ser entregue à autoridade judiciária de emissão.

2 - O detido tem direito a ser assistido por defensor.

3 - Quando o detido não conheça ou não domine a língua portuguesa é nomeado, sem qualquer encargo para ele, intérprete idóneo.

32. É bem claro e indiscutível que nenhuma daquelas obrigações e correspondentes direito da Requerida foram cumpridos.

33. No tocante à audição da detida, prevista no art.º 18º, da mesma Lei, não foi levado a cabo o cumprimento dos deveres previstos nos nºs 1 a 6, aqui transcritos:

1 - A entidade que proceder à detenção comunica-a de imediato, pela via mais expedita e que permita o registo por escrito, ao Ministério Público junto do tribunal da relação competente.

2 - A pessoa procurada é apresentada ao Ministério Público, para audição pessoal, imediatamente ou no mais curto prazo possível.

3 - O juiz relator procede à audição do detido, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, e decide sobre a validade e manutenção desta, podendo aplicar-lhe medida de coacção prevista no Código de Processo Penal.

4 - O juiz relator nomeia previamente defensor ao detido, se não tiver advogado constituído.

5 - O juiz relator procede à identificação do detido, elucidando-o sobre a existência e o conteúdo do mandado de detenção europeu e sobre o direito de se opor à execução do mandado ou de consentir nela e os termos em que o pode fazer, bem como sobre a faculdade de renunciar ao benefício da regra da especialidade.

6 - O consentimento na entrega à autoridade judiciária de emissão prestado pelo detido, o teor da informação que lhe foi transmitida sobre a regra da especialidade e a declaração do detido são exarados em auto, assinado pela pessoa procurada e pelo seu defensor ou advogado constituído.

34. Quanto ao exercício do direito de defesa previsto no Artigo 21.º, relativo à oposição da pessoa procurada, as previsões da norma não tiveram evidentemente lugar, o que se traduziu na violação dos direitos fundamentais de defesa, mantendo-se a prisão preventiva emergente do MDE anterior, o qual é inexistente, tendo sido violados os art.º 27º, 1º (direito à liberdade e segurança), art.º 28º (relativo à falta de apreciação judicial nas quarenta e oito horas da prisão preventiva) da Constituição da República Portuguesa, na medida em que o preceito aludido diz:

1 - Se a pessoa procurada não consentir na sua entrega ao Estado membro de emissão é concedida a palavra ao seu defensor para que deduza oposição.

2 - A oposição pode ter por fundamentos o erro na identidade do detido ou a existência de causa de recusa de execução do mandado de detenção europeu.

3 - Deduzida a oposição, nos termos dos números anteriores, é concedida a palavra ao Ministério Público para que se pronuncie sobre as questões suscitadas na mesma e sobre a verificação dos requisitos de que depende a execução do mandado de detenção europeu.

4 - A oposição e os meios de prova devem ser apresentados no decurso da diligência de audição do arguido, sem prejuízo de, a requerimento do defensor, o tribunal fixar, por despacho irrecorrível, prazo para o efeito, sempre que tal prazo seja necessário para a preparação da defesa ou para a apresentação dos meios de prova, tendo em conta a necessidade de se cumprirem os prazos estabelecidos no artigo 26.º

5 - Finda a produção da prova será concedida a palavra ao Ministério Público e ao defensor da pessoa procurada para alegações orais.

35. Desnecessário será alegar a inexistência ou o total incumprimento das obrigações previstas no art.º Artigo 22.º. relativas à decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu, que se traduzem:

1 - O tribunal profere decisão fundamentada sobre a execução do mandado de detenção europeu no prazo de cinco dias a contar da data em que ocorrer a audição da pessoa procurada.

2 - Se as informações comunicadas pelo Estado membro de emissão forem insuficientes para que se possa decidir da entrega, são solicitadas com urgência as informações necessárias, podendo ser fixado prazo para a sua receção, para que possam ser cumpridos os prazos estabelecidos no art.º 26.

36. Nenhum dos requisitos exigidos para a validade do cumprimento do mandado foram cumpridos, pelo que o mesmo esta ferido de nulidade, nos termos do art.º 195º do C.P.C., uma vez que foi omitida a prática das diversas formalidades essenciais que a lei impõe, previstas nos preceitos citados, para a validade do ato, não podendo ter produzido nenhum efeito.

37. A Requerida não foi nunca notificada, em momento posterior ao ser detida, da existência e do conteúdo do novo mandado de detenção europeu, nem assistida por defensor em relação ao novo mandado, de que não foi comunicada a tradução, não foi de novo apresentada ao Ministério Publico, nem foi ouvida por Juiz ou informada da possibilidade de consentir em ser entregue à autoridade judiciária de emissão – tendo sido violados ao art.º 17º e 18º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto.

38. Nem se pretenda, como parece ser a posição resultante do douto despacho de fls. Que qualifica o novo MDE como mero ato de aperfeiçoamento, o que seria ignorar a sua autonomia, especificidade e valor jurídico independente.

39. O novo mandado, datado de 14 de Junho de 2019, muito posterior ao anterior, datado de 18 de Setembro de 2017, tem um valor jurídico autónomo, sendo um ato único e como tal, revocatório do anterior, que deverá ser considerado suprimido, havendo que dar cumprimento ao último.

40. Dada a sua autonomia, o novo MDE em que exige o cumprimento solicitado, obriga a que, antes de ser cumprido, se tivessem executem as formalidades essenciais do instituto, as providências previstas nos art.ºs 16º a 18º da Lei 65/2003, delimitadas por critérios objetivos de atuação.

41. Também no tocante à aplicação da medida de coação prisão preventiva, a continuidade da situação decorrente do mandado anterior é inadmissível, pois representa a transposição de uma medida de coação de um processo revogado, pelo Estado requerente, para um novo processo a instaurar e da sua permanência em prisão preventiva a coberto do processo inicial revogado, sem qualquer suporte legal, donde decorre uma prisão ilegal.

42. A prisão preventiva que a requerida sofre, está a ser executada sem que a mesma tenha sido ouvida de novo, em sede do cumprimento do novo mandado, ou informada do seu conteúdo, não tendo ali sido assistida por intérprete e advogado, no âmbito daquele MDE revocatório, tendo sido ultrapassadas as 48 horas previstas no art.º16º da Lei citada para a sua apresentação ao Juiz – art.º 18º 3º da Lei 65/2003.

43. Omitido igualmente foi o direito de apresentar a oposição e poder recorrer, nos termos dos art.º 21º e 24º da Lei citada.

44. Não foi cumprido o sagrado princípio do contraditório e só foi trazido ao conhecimento da Requerida, três dias antes do termo do prazo de oposição a existência de um novo mandado.

45. Acrescendo que o douto despacho proferido pela Ilustre Magistrada, considerando que o novo MDE, em nada alterava a situação anterior, peca por não poder deixar de ser qualificado como um facto novo não avaliado antes, que deu lugar a uma decisão surpresa e, por outro, não poder ser admitido como fundamento sustentáculo da decisão anterior.

46. O mandado que neste momento se pretende executar, é um novo mandado de detenção europeu, que foi emitido em 14 de Junho de 2019, pela Procuradora da República junto do Tribunal de … - … (…), como resulta dos nºs 044 e 270, do Formulário A, e foi reconhecido na douta promoção supra transcrita.

47. O novo mandado de detenção europeu sofre dos mesmos vícios do anterior pois foi também, como o anterior, emitido para efeitos de procedimento criminal, por um procurador, sem a qualificação de autoridade Judiciária, não tendo o despacho que proferiu a natureza de decisão judiciária.

III. FUNDAMENTOS DO HABEAS CORPUS

48. Reconhecendo-se que o novo mandado se encontra ferido pelas mesmas nulidades invocadas em relação ao primeiro, datado de 18 de Setembro de 2018, remetemos para a oposição que foi apresentada em relação ao mesmo, “mutatis mutandis ”, a sua data.

49. Reitera-se, contudo, que a Requerida nunca foi inquirida no processo que corre na …, nunca exerceu o direito de defesa, por nunca ter sido interpelada, reportando-se o MDE, contrariamente à realidade, que os factos teriam ocorrido em …, …, a factos na verdade ocorridos em …, …, em 25 de Agosto de 2010, relativos a uma operação financeira em que foi nomeada como pagadora, matéria cuja prova resulta dos contratos e transferência de fundos docºs 2 a 6, juntos, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.

50. O mandado de detenção europeu em causa não foi precedido de uma decisão judiciária, emitida por uma entidade judiciária, nem tem essa natureza, não devendo ser executado meramente às cegas, com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na supra referida Lei e na Decisão-Quadro - artigo 1.º, n.º2, da Lei n.º 65/2003.

51. À autoridade judiciária do país da execução compete verificar se o mandado contém as informações constantes do artigo 3.º da Lei n.º 65/2003, bem como analisar se ocorre qualquer causa de recusa obrigatória (artigo 11.º) ou facultativa (artigo 12.º) de execução.

52. A detenção efetuada no âmbito do mandado de detenção europeu pode (e deve ) ser substituída por medida de coação, como estabelece o n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 65/03, designadamente quando a detenção se mostre desnecessária à obtenção do desiderato do mandado, ou seja, à efetivação da entrega, o que uma vez mais se roga, tendo em atenção as condições desumanas em que a Requerida se encontra, depois de ter passado quatro dias numa cela sem luz, com miasmas e bolor que lhe afetaram os olhos, sem água e impedida de ir a casa de banho, sem papel higiénico e privada do essencial que lhe foi levado pelos seus advogados.

53. No tocante ao rogo junto de Vªs Ex.as, sabemos que tem sido jurisprudência frequente deste Supremo Tribunal considerar que boa parte dos fundamentos do requerimento de Habeas Corpus são “matéria de recurso” e não se integram na necessidade da “providência excecional” que o Habeas Corpus seria.

54. A exigência de recurso material efetivo contra a violação dos Direitos do Homem, significa a possibilidade material de fazer cessar imediatamente a respetiva violação, ou impedir a sua consumação e isso não é, visivelmente, atingível pela demorada tramitação dos recursos criminais que demoram meses a tramitar, durante os quais a violação subiste.

55. Acresce que, a Lei ordinária agrupa o 222º CPP entre os “modos de impugnação”, não distinguindo o Habeas Corpus com qualquer excecionalidade, exigindo apenas a “ilegalidade da prisão”.

56. Ora o que está em causa é a manutenção da Requerente em prisão preventiva, desde o dia 22 de junho de 2019, a coberto de uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferida com fundamento num MDE:

a) Em relação ao qual o Ilustre Procurador veio reconhecer ter sido emitido por uma autoridade não judiciária, - matéria tratada supra - mas entidade pertencente ao Ministério da Justiça, como procurador do Estado (…), o que foi reconhecido com causa de não cumprimento do mandado por aplicação do art.º 12º como infelizmente se demonstrou e a tal ponto que nos não é possível reconhecer no exposto procedimento, como nas expostas circunstâncias, um Tribunal de País membro da União Europeia;

b) Neste sentido estão claramente preenchidos (do ponto de vista dos critérios vinculativos da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) as exigências previstas nas invocadas alíneas do art. 222º CPP, verificando-se que a prisão preventiva não tem um suporte legal, pois o despacho de 24 de Junho de 2019, não comtempla o pedido deduzido pelo MDE datado de 14 de Junho de 2019.

c) Nestas circunstâncias se denuncia a prática intencional de um erro sistemático de tradução das seguintes expressões:

c.1) No formulário correspondente ao MDE datado de 4 de outubro de 2017, pagº 13 vº, no nº 044, sob o titulo descrição das circunstâncias, consta o seguinte:

“… prossecutor´s office, is investigating EE and FF, for breach of trust to the detriment of CC... “ cuja tradução para português -permitam-me Vªs Exªs a ousadia é : “O departamento do procurador de … esta a investigar EE e FF, por fraude (quebra de confiança) em prejuízo da CC;

c.2) O que não refere uma autoridade judiciária, erro que é repetido a fls. 20, ao traduzir a função “…”, como tal, quando se trata de uma procuradora da República.

c.3) O mesmo erro se repete quando abaixo não se tem em conta que a entidade investigadora pertence ao Ministério da Justiça, a Procuradoria da Republica “ ….”

IV. ANALISE DO HABEAS COPRPUS EM FUNÇÃO DA JURISPRIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUMAL DE JUSTIÇA:

57. É consabido “que a providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente, «medida expedita», com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas quatro alíneas do n.º 1 do art. 220.° do CPP, e quando em virtude de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP.”

58. A medida de Habeas Corpus representa o expediente processual de atuação pelo STJ, do enunciado do artigo 27º nº 1 da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) que afirma: “Todos têm direito à liberdade e à segurança”.

59. A liberdade é o único meio, um quadro de fundo de realização da vida em sociedade e um elemento constitutivo do próprio modo de ser da pessoa humana, direito adquirido com o nascimento, não abdicável, de natureza absoluta, inviolável e essencial na existência de um estado de direito.

60. Porém, a liberdade a que se refere esta disposição prende-se com “o direito a não ser detido, aprisionado, ou de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço ou impedido de se movimentar”, com exceção da aplicação de medidas de coação.

61. Ora, entre as medidas de coação legalmente previstas no nosso sistema legal, temos interesse tão só em relação à prisão preventiva ou detenção que decorrem do MDE.

62. Tais medidas são meios processuais limitadores da liberdade pessoal, aplicáveis sobre quem reca