Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1.

O Tribunal Colectivo de Angra do Heroísmo (proc. n.º 1136/05.7PBAGH), por acórdão de 5.2.2007, decidiu:

– Condenar o arguido AA, pela prática de 7 crimes de furto qualificado dos art.ºs 203º nº 1 e 204º nº 2 e) do C. Penal, 1 crime de furto qualificado tentado dos art.ºs 203º nº 1 e 204º nº 2 e) e 22º nºs 1 e 2 a) e 23º do C. Penal, 1 crime de furto simples do art. 203º nº 1 do C. Penal, 1 crime de furto simples tentado dos art.ºs 203º nºs 1 e 2 do C. Penal e 1 crime de dano do art. 212º nº 1 do C. Penal, nas seguintes penas: 2 anos e 2 meses de prisão (furto qualificado, residência de A...E...); 2 anos e 3 meses de prisão (furto qualificado, residência de O...G...); 2 anos e 6 meses (crime de furto qualificado, residência de J...J...A...); 2 anos de prisão (crime de furto qualificado, residência de J...M...); 2 anos de prisão (crime de furto qualificado, residência de R...B...); 2 meses de prisão (furto simples, telemóvel de A...B...); 2 meses de prisão (furto simples tentado, no veículo de F...L...); 2 meses de prisão (crime de dano, na viatura de F...L...); 2 anos e 6 meses de prisão (furto qualificado, residência de M...S...A...); 2 anos e 9 meses de prisão (crime de furto qualificado, residência de C...C...); 6 meses de prisão (crime de furto qualificado tentado, residência de P...A...), e na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.

– Condenar o arguido BB, pela prática, em autoria material, de 1 crime de receptação do art. 231º nº1 do C. Penal, na pena de 150 dias de multa, tributados à taxa diária de 5€.

– Condenar o arguido CC, pela prática, em autoria material, de 1 crime de receptação do art. 231º nº 1 do C. Penal, na pena de 200 dias de multa, tributados à taxa diária de 5€.

– Absolver os arguidos, DD e EE, dos crimes pelos quais eram acusados.

Inconformado, recorre o arguido AA, impugnando a medida concreta da pena.

Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, pronunciando-se pela manutenção do julgado.

Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça em 23.5.2007, teve vista o Ministério Público.

Colhidos os vistos teve lugar a audiência. Nesta a defesa manteve a posição assumida em sede de motivação. O Ministério Público louvou a preocupação exaustiva de enumerar os factos respeitantes ao arguido e que permitem compreender que, mais do que delinquente ele é um toxicodependente, desestruturado, que optou pelo crime contra a propriedade para satisfazer a sua dependência. Mas não retirou as consequências dessa compreensão pelo que a pena é exagerada, devendo ser fixada no mínimo por cada um dos crimes de furto qualificado e em 4 anos quanto à pena única conjunta.

Cumpre, assim, conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

É a seguinte a factualidade apurada.

Factos provados:

1. No dia 03 de Novembro de 2005, a hora que não foi possível apurar concretamente, mas entre as 9 horas e 30 minutos e as 12 horas e 30 minutos, o arguido AA dirigiu-se à residência de NN, sita na Rua Dr Aníbal Bettencourt, n° ..., freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, com o propósito de se apropriar e fazer seus objectos de valor que aí encontrasse.

2. Uma vez aí chegado, saltou um muro situado nas traseiras, dirigiu-se à garagem e, munido de um martelo que aí encontrou, partiu uma janela e introduziu-se no interior da referida residência.

3. De seguida, retirou e apoderou-se dos seguintes objectos que aí se encontravam: (a) um par de brincos em ouro branco e amarelo, com formato de meia-lua, no valor aproximado de 225€; (b) um par de brincos rectangulares curvados, em ouro branco e amarelo, no valor aproximado de 200€; (c) um relógio, de marca "Seiko", modelo "Kenetic", com pulseira em pele de cobra de cor verde no valor aproximado de 350€; (d) um fio em ouro amarelo, no valor de cerca de 250€; (e) um relógio de marca "Swatch" alusivo à “ Expo 98", no valor de cerca de 50€; (f) um relógio da Companhia “BP Gás”, no valor aproximado de 100€; (g) um elefante azul (Lápis Lazúli), com aplicações em ouro, no valor aproximado de 200€; (h) 30€ em notas e moedas.

Nenhum dos objectos foi recuperado.

4. No dia 04 de Novembro de 2005, a hora que não foi possível apurar concretamente, mas entre as 15h e 45m e as 17h e 30m, o arguido AA dirigiu-se à residência de FF, sita na Rua Dr Aníbal Bettencourt, n° ..., freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, com intenção de se apoderar de objectos de valor que aí encontrasse.

5. Uma vez aí chegado, saltou o muro que circunda a residência, dirigiu-se às traseiras e, munido de uma pedra, partiu a marquise e introduziu-se no seu interior, daí retirando e apoderando-se dos seguintes objectos: (a) um DVD, denominado " O Livro da Selva 2” (cópia), no valor de cerca de 2€; (b) um DVD, denominado "A Colina do Dragão” (cópia), no valor de cerca de 2€; (c) um DVD, denominado " Abelha Maia" (cópia), no valor de cerca de 2€; (d) um DVD, denominado "Mulan 2" (cópia), no valor de cerca de 2€; (e) um DVD, denominado "The Incredibles" (cópia), no valor de cerca de 2€; (f) um DVD, denominado "Um Amor para Recordar” (cópia), no valor de cerca de 2€; (g) um DVD, denominado "O Diário da Nossa Paixão" (cópia), no valor de cerca de 2€; (h) um DVD, denominado " Alguém Tem de Ceder" (cópia), no valor de cerca de 2€; (i) um DVD denominado "O Último Viking" (cópia), no valor de cerca de 2€; (j) um DVD denominado "O Último Samurai" (cópia), no valor de cerca de 2€; (l) um DVD denominado "Dirty Dancing - Havana Nights” (cópia), no valor de cerca de 2€; 8m) um DVD denominado "O Amor é um Lugar Estranho" (cópia), no valor de cerca de 2€; (n) uma caixa em plástico, de tamanho pequeno, própria para guardar artigos de ourivesaria, de cor bege, com letras de cor azul, com a seguinte inscrição: "Ourivesaria B... de Á... - Ouro Prata Relógios...", sem qualquer valor comercial; (o) uma caixa em plástico, de tamanho pequeno, própria para guardar artigos de ourivesaria, de cor bege, contendo letras de cor dourada, com a seguinte inscrição "J... Brasil - Rainha D. Amélia - Angra do Heroísmo - Terceira - Açores, contendo no seu interior 6 pequenos pedaços de vidro, em formato de folha, uma peça em miniatura, igualmente em vidro, com formato de uma mão, de cor branca; uma etiqueta em papel, própria para etiquetar artigos de ourivesaria contendo a inscrição "CL - C... L..."; um pequeno pedaço em tecido de cor branca e um fecho de brinco de senhora, em ouro, com o valor de 10€; (p) uma caixa de plástico, de tamanho pequeno, própria para guardar artigos de ourivesaria, de cor azul, sem qualquer marca ou inscrição, sem qualquer valor comercial; (q) 13 euros em moedas do Banco Central Europeu; (r) uma caixa vermelha contendo um cordão em ouro com a Letra "M" e pingentes de criança, no valor de 1000€. (s) uma pulseira de criança em ouro, no valor de cerca de 200€; (t) vários anéis de criança em ouro, no valor de cerca de 180€; (u) quatro pares de brincos em ouro, no valor de cerca de 100€; (v) uma cassete "G... B...", com jogo " P...", cujo valor não foi possível apurar concretamente; (x) um "travessão" de anel em ouro, cujo valor não foi possível apurar concretamente; (z) um anel de ouro, com a inscrição "da felicidade", no valor de cerca de 70€; (aa) duas alianças em ouro, no valor de cerca de 50€, cada; (bb) uma cruz, com a inscrição "C...L...", no valor de cerca de 20€;

A ofendida recuperou os objectos descritos nas alíneas n), o) e p).

6. No dia 07 de Novembro de 2005, a hora que não foi possível apurar concretamente, mas entre as 09h e as 12h, o arguido AA dirigiu-se à residência de GG, sita na Ladeira Branca, n° ..., Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo, com o intuito de se apoderar e fazer seus objectos de valor que aí encontrasse.

7. Uma vez aí chegado, saltou o muro existente nas traseiras da residência e, munido de um martelo que encontrou numa dispensa anexa, partiu o vidro de um dos quartos e introduziu-se no interior da habitação, daí retirando e apoderando-se dos seguintes objectos: (a) pulseira constituída por argolas em ouro, com bolas verdes, no valor de cerca de 100€; (b) pulseira constituída por várias bolas em ouro, no valor de cerca de 150€; (c) pulseira em ouro chato, no valor de cerca de 270€; (d) pulseira em ouro com um saco, no valor de cerca de 100€; (e) dois cordões em ouro com bolas, no valor de cerca de 100€, cada; (f) quatro fios em ouro compridos, no valor de cerca de 75€, cada; (g) roliça escrava em ouro, no valor de cerca de 300€; (h) duas medalhas em moedas, no valor de cerca de 100€, cada; (i) um anel com as pedras de família, no valor de cerca de 175€; (j) dois conjuntos de anéis com pedra branca e verde, tudo em ouro, no valor total de, pelo menos, cerca de 150€; (l) um anel todo em ouro, com pedras brancas, cujo valor não foi possível apurar concretamente; (m) um anel todo em ouro, com pedras verdes, no valor de cerca de 60€; (n) um anel esmeralda, com pedra branca, no valor de cerca de 90€; (o) seis brincos pequenos, com pedra vermelha, cujo valor não foi possível apurar concretamente, (p) dois pares de brincos de criança, cujo valor não foi possível apurar concretamente; (q) dois anéis, no valor de cerca de 75€, cada; (r) dois cordões, cujo valor não foi possível apurar concretamente.

Nenhum dos objectos foi recuperado.

8. No dia 08 de Novembro de 2005, a hora que não foi possível apurar concretamente, mas entre as 08h e 30m e as 12h, o arguido AA dirigiu-se à residência de HH, sita na Rua Aníbal Bettencourt, n° ..., freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, com o intuito de se apoderar de objectos que aí encontrasse.

9. Uma vez aí chegado, saltou o muro que circunda a residência e, munido de uma pedra, partiu o vidro da porta da cozinha e introduziu-se no seu interior, daí retirando e apoderando-se dos seguintes objectos: (a) uma roçadora, marca "K...", no valor de 100€, objecto este posteriormente recuperado; (b) uma máquina fotográfica digital, marca "P...", modelo Optio 430 rs, de 4. 0 Megapixel, usada, em bom estado de conservação, no valor de 150€, que se encontrava dentro de uma bolsa de cor preta, com o símbolo "C...", no valor de 2€, objectos esses que vieram a ser recuperados; (c) um cartão "Hi speed - compact flash card, de 128 Mb", que se encontrava dentro da referida bolsa, em bom estado de conservação, no valor de 70€, e que veio a ser recuperado; (d) um fio de ouro, de senhora, fino, de valor situado entre os 150€ a 200€; (e) uma medalha em ouro, com a inscrição "Lembrança", no valor de cerca de 20€; (f) vários filmes em DVD, como " Homem Aranha", Bionicle", "Marradas 10 anos", “Shrek ", 1 e 2 e "Nemo" e outros, num total de cerca de 40€. (g) um saco em ganga, de cor azul, marca "L...", de valor que não foi possível apurar concretamente.

10. Em dia e hora que não foi possível apurar concretamente, mas entre 08 e 15 de Novembro de 2005, junto ao café Joaninha, na cidade de Angra do Heroísmo, o arguido AA vendeu a máquina fotográfica e respectiva bolsa e cartão, referidos em 9., ao arguido BB por preço que não foi possível apurar concretamente, mas situado entre 40€ e 50€.

11. BB sabia que os referidos objectos que comprou a AA tinham sido por este obtidos de forma ilegítima.

12. No dia 10 de Novembro de 2005, a hora que não foi possível apurar concretamente, mas entre as 08h e 30m as 12h e 30m, o arguido AA dirigiu-se à residência de II, com o intuito de se apoderar e fazer seus objectos de valor que aí encontrasse.

13. Uma vez aí chegado, com uma pedra, partiu dois vidros de uma janela e introduziu-se no seu interior, daí retirando e apoderando-se dos seguintes objectos: 1) - um computador portátil, de marca " C... - Armada E 500”, de cor preta, com teclado português, sacola de transporte com alça, marca "T...", cabo de ligação, rato, cabo de ligação à Internet, com o n° de série 1... e n° de INE ..., no valor de 500€; 2) - um anel em ouro branco e amarelo martelado, no valor aproximado de 350 euros; 3) - um par de brincos, em forma de bola, em ouro, no valor de, pelo menos, 100 euros; 4) - vinte e cinco disquetes para computador, sem valor comercial; 5) - um CD Rom, de marca "M...", usado, com vários conteúdos, sem valor comercial.

14. No dia 11 de Novembro de 2005, a hora que não foi possível apurar concretamente, no Bairro Social do Lameirinho, Angra do Heroísmo, o arguido AA vendeu o computador referido em 13., bem como as disquetes ali referidas, ao arguido CC, tudo pelo valor de 50€.

15. CC comprou os referidos objectos sabendo que os mesmos não pertenciam a AA, conhecendo que os mesmos tinham sido por este obtidos de forma ilegítima.

16. CC, após saber que a polícia procurava o referido computador, dirigiu-se à PSP e entregou-o.

17. No dia 10 de Novembro de 2005, pelas 22h e 45m, AA, quando se encontrava no cruzamento do Alto das Covas com a Rua Recreio dos Artistas, em Angra do Heroísmo, por forma que não foi possível apurar concretamente, mas estando o ofendido presente, retirou do interior do veículo automóvel de marca C..., modelo S..., conduzido por A...B..., o telemóvel, de marca "S...", Modelo 820, da rede TMN, de cor cinzento e azul, no valor de 390 euros, pertencente a A...B..., partindo para parte incerta.

O telemóvel não foi recuperado.

18. No dia 15 de Novembro de 2005, cerca das 9 horas, AA dirigiu-se à Marina de Angra do Heroísmo, sita nesta cidade, aproximou-se do veículo, de matrícula ..., pertencente a JJ e, munido de uma vela, partiu o vidro da porta do lado direito, importando o respectivo prejuízo valor que não foi possível apurar concretamente.

19. Seguidamente, introduziu-se no referido veículo e, quando já tinha retirado o destacável do auto-rádio aí existente, apercebeu-se da chegada de uma pessoa e pôs-se em fuga.

20. Com esta acção causou prejuízos ao proprietário do veículo, no montante de 305€, no que respeita ao auto rádio.

21. A hora que não foi possível apurar concretamente, mas entre as 13 horas do dia 6 de Dezembro e as 00h e 10m do dia 7 de Dezembro de 2005, o arguido AA dirigiu-se à residência de M...S...A..., sita na Rua Miramar, n° ..., freguesia de S. Bento, concelho de Angra do Heroísmo, com o propósito de se apoderar de objectos de valor que aí encontrasse.

22. Uma vez aí chegado, com uma pedra, partiu o vidro da janela da casa de banho que dá para a rua e introduziu-se no interior da dita residência, daí retirando e apropriando-se dos seguintes objectos: - um computador portátil, cuja marca não foi possível apurar, com a designação "NB CITY DESK NET POINT MOBILE ..., no valor de 1.498,00€; - seis anéis em ouro, no valor aproximado de 500€; - um colar em ouro, no valor aproximado de 250€; - quatro medalhas em ouro, valendo cada uma cerca de 25/30€.

Nada foi recuperado.

23. No dia 09 de Dezembro de 2005, entre as 17h e as 18h e l0m, o arguido AA dirigiu-se à residência de Carlos Adriano da Cruz Costa, sita na Canada da Guitarra, n° ..., freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, com o propósito de se apoderar e fazer seus objectos que encontrasse no seu interior.

24. Uma vez aí chegado, saltou um muro traseiro, partiu um vidro da janela da cozinha, mas não conseguiu entrar.

25. De seguida, deu um pontapé pé na porta da cozinha, abriu-a, e introduziu-se no interior da residência daí retirando e apropriando-se dos seguintes objectos: (a) uma gargantilha em ouro, no valor de 750€; (b) uma pulseira em ouro, com vários acessórios, no valor de 420€; (c) umas argolas em ouro, no valor de 140€; (d) uns brincos em ouro, no valor de 80€; (e) dois anéis de senhora em ouro branco e amarelo, no valor de 350€, cada um; (f) um anel em ouro com 3 pedras, de cor amarela, verde e vermelha, no valor de 150€; (g) um anel de senhora em ouro, tipo rendado, no valor de 180€; (h)um anel em ouro de homem, com as iniciais JVM, no valor de cerca de 400€; (i) uma libra em ouro, no valor de 180€; ( j) uns ténis, de marca "Nike", no valor de 30€; (l) um alfinete de gravata, em ouro, no valor de 145€; (m) um leitor de CD's, no valor de 105€; (n) um "G... Color", no valor de 80€; (o) vinte jogos de G..., no valor de 400€; (p) um telemóvel, de marca "S...", de cor cinza, no valor de 105€; (q) um telemóvel, de marca Nókia 3100, no valor de 95€.

26. No dia 12 de Dezembro de 2005, pelas 19h e 30 m, o arguido AA dirigiu-se à residência de OO, sita no Farroco - Canada do Breado, n° ..., freguesia de Posto Santo, concelho de Angra do Heroísmo, no intuito de se apoderar e fazer seus objectos que aí encontrasse.

27. Uma vez aí chegado, entrou pela porta que dá acesso ao jardim e, munido de uma pedra, partiu o vidro da janela da cozinha, introduzindo-se no seu interior.

28. Já no interior, a dada altura, ouviu alguém chamar pelo nome “P..." e abandonou o local sem levar consigo qualquer objecto.

29. Ao partir o vidro da janela da cozinha, o arguido causou a P...A... um prejuízo no montante de 15,75 €.

30. O arguido AA ao entrar nas residências referidas da forma supra descrita agiu com o intuito de daí retirar e fazer seus os objectos que daí retirou e dos quais se apoderou.

31. O arguido AA ao partir o vidro da porta do veiculo referido em 18. e ao entrar no mesmo, fê-lo com o propósito de o partir e de retirar o auto-rádio que se encontrava no seu interior, o que só não logrou alcançar por ter verificado que uma pessoa se aproximava.

32. Só não retirou qualquer objecto da residência referida em 26., em virtude de ter ouvido uma voz a chamar pelo nome " P...".

33. AA sabia que os objectos de que se apropriou e dos que tentou apropriar-se não lhe pertenciam, mas mesmo assim apoderou-se ou tentou apoderar-se deles e fazê-los seus.

34. Os arguidos BB e CC ao comprarem a AA os objectos referidos, respectivamente em 10 e 14, pelos preços que compraram, agiram com o propósito de obterem um benefício económico, como efectivamente obtiveram.

35. Todos os arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Mais se provou que

36. Nenhum dos arguidos mostrou arrependimento.

37. O arguido AA foi julgado e condenado

– pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos de Agosto de 2000, tendo a sentença transitado em julgado em Outubro de 2000 e sendo a condenação em pena de multa;

– pela prática de crime de condução sem habilitação legal, por factos de Outubro de 2000, tendo a sentença transitado em julgado no mesmo mês e ano e sendo a condenação em pena de multa;

– pela prática de crime de condução sem habilitação legal, por factos de Março de 2001, tendo a sentença transitado em julgado no mesmo mês e ano e sendo a condenação em pena de prisão, cuja execução ficou suspensa;

– pela prática de um crime de roubo, por factos praticados em Janeiro de 2002, tendo a sentença transitado em julgado em Dezembro de 2003 e sendo a condenação em pena de prisão, substituída por multa, vindo a cumprir a pena de prisão;

– pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, por factos praticados em Outubro de 2001, tendo a sentença transitado em julgado em Abril de 2004 e sendo a condenação em pena de prisão, suspensa na sua execução.

38. O arguido é o terceiro de uma fratria de seis de um casal legalmente constituído durante cerca de 28 anos.

O ambiente familiar era bom, ocorrendo uma dinâmica relacional positiva, com ausência de conflitos significativos.

O agregado apresentava uma situação económica precária, sendo o pai pescador e a mãe doméstica.

39. Há aproximadamente 6 anos, os progenitores do arguido separaram-se. A mãe saiu de casa, tendo o AA permanecido a residir com o progenitor, com quem manteve sempre um relacionamento privilegiado e muito próximo do ponto de vista afectivo. Posteriormente, e na sequência de conflitos frequentes com a nova companheira do pai, o arguido estabeleceu residência em casa da progenitora.

40. Em termos escolares, o arguido concluiu o 7º ano, com adaptação positiva a este contexto, ausente de problemas comportamentais ou de absentismo relevantes.

Abandonou precocemente a escola devido aos problemas financeiros da família, e com o objectivo de se ocupar laboralmente para ajudar nos encargos do agregado.

41. O seu percurso laboral caracteriza-se por alguma instabilidade, quer em termos da diversidade das actividades desempenhadas, quer das mudanças de emprego frequentes, motivadas pela procura de melhores condições salariais.

Começou como servente de pedreiro, tendo também trabalhado como armador de ferro, empregado de bar, pintor de construção civil e, numa fase posterior, na área de jardinagem numa empresa criada pelo progenitor. A maior parte das suas ocupações constituíam trabalhos precários, sem contrato formal.

No âmbito da sua formação pessoal, o recluso tirou a cédula marítima quando tinha cerca de 17 anos.

A actividade que resultou mais gratificante para o recluso foi a jardinagem, até porque lhe permitiu trabalhar com o progenitor num negócio que este criou em 2005.

42. O arguido cumpriu o serviço militar obrigatório, tendo ingressado na tropa aos 18 anos. A sua passagem por esse contexto caracterizou-se por alguma instabilidade, tendo sido dispensado aos 3 meses do serviço militar devido à dificuldade no cumprimento de regras e a problemas disciplinares recorrentes.

43. O arguido iniciou os consumos de heroína aos 18 anos, cujo agravamento, em termos de quantidade e intensidade, determinou uma dependência de alguns anos e a progressiva desestruturação das suas várias dimensões de funcionamento. Apesar de alguns períodos de interregno, por opção do próprio ou por imposição da família, os consumos mantiveram-se de forma mais ou menos constante até ao período de reclusão. Fez algumas tentativas de tratamento, algumas delas com o suporte do progenitor, tendo integrado neste contexto o Centro de Adictologia, embora sem sucesso.

44. O descontrolo dos consumos e instabilidade pessoal decorrente, afectaram progressivamente a capacidade de auto-organização do arguido e contribuíram para a adopção de comportamentos de risco e para o seu envolvimento em condutas desviantes, como forma de obtenção de dividendos para assegurar os consumos, em torno dos quais organizou o seu quotidiano, tudo determinando o progressivo desajustamento das suas várias dimensões de funcionamento.

Esta situação agravou-se significativamente após o falecimento do progenitor, tendo o arguido recorrido à intensificação dos consumos como estratégia de lidar com o impacto emocional deste acontecimento.

45. O percurso pessoal do arguido ficou negativamente marcado pelo falecimento súbito do progenitor há cerca de um ano, o que contribuiu decisivamente para uma fase de grande desorganização e descontrolo da sua vida, a par de uma crescente instabilidade emocional.

À data dos factos, e desde Agosto de 2005 – altura do falecimento do pai – não trabalhava e não estava envolvido em qualquer actividade estruturante, apresentando um estilo de vida marginal.

Dado que não tem carta de condução, nem meios para a obter, não podia o arguido conduzir a carrinha, não podendo prosseguir na mesma profissão por conta própria.

46. O arguido era toxicodependente de heroína há cerca de quatro anos e praticou os actos supra descritos com o intuito de obter objectos que pudesse facilmente vender – como ouro e DVD´s – a fim de realizar dinheiro para fazer face às suas necessidades de consumo daquela substância.

47. Antes da reclusão, o arguido encontrava-se integrado no agregado familiar da mãe, constituído pela própria, o companheiro, o filho mais novo com 15 anos e o arguido. Era a mãe quem o sustentava.

Quer a progenitora quer o companheiro encontram-se desempregados há já algum tempo, dependendo este agregado em termos económicos do apoio do Instituto de Acção Social, no âmbito do Rendimento Social de Inserção.

Verifica-se uma reduzida colaboração e um fraco envolvimento deste agregado nas intervenções concretizadas com o objectivo de promover a sua progressiva autonomização face a apoios externos.

Este contexto familiar apresenta algumas dificuldades de funcionamento, quer em termos de organização interna, quer ao nível de dinâmica relacional, sendo a progenitora referida com tendo alguma instabilidade emocional.

Verifica-se pouco contacto e algum distanciamento afectivo da progenitora com os filhos, mantendo o arguido alguma proximidade emocional com o irmão mais novo.

Neste contexto, o arguido encontrava-se integrado num agregado pouco estruturante e contentor, o que favorecia a sua desorganização pessoal e não promovia qualquer processo de reestruturação.

48. O arguido fez algumas tentativas de tratamento no Centro de Adictologia, tendo sido integrado no Programa de Substituição por Metadona no período compreendido entre 21-03-2005 e 08-07-2005. A sua passagem por este contexto foi bastante negativa, dado que o arguido manteve sempre os consumos de forma recorrente e intensa. Antes do falecimento do progenitor, esta figura costumava acompanhá-lo ao Centro de Adictologia, sendo que a mãe nunca compareceu neste contexto.

49. Após ter entrado no Estabelecimento Prisional, o arguido retomou o tratamento de desintoxicação, através da toma de um antagonista, o que concretizou cerca de 10 meses, tendo interrompido posteriormente esta medicação por opção própria. Actualmente, mantém apenas as consultas de psiquiatria mensais.

50. O arguido é um indivíduo que evidencia ainda alguma imaturidade psicológica, patente num modo de funcionamento por vezes infantilizado e nos défices ao nível de algumas competências pessoais e sociais. Adopta facilmente um registo impulsivo na resolução de problemas, decorrente da dificuldade na antecipação das consequências do seu comportamento, e revela um pensamento muito auto-centrado, pelo que a avaliação crítica que concretiza das suas condutas situa-se sobretudo numa perspectiva punitiva e das consequências resultantes para si próprio, e não tanto em termos da sua desadequação social e do impacto que exercem no outro.

Paralelamente, evidencia igualmente alguns défices na gestão emocional, descrevendo relacionamentos de carácter superficial, numa estratégia de evitamento de ligações afectivas mais significativas, como forma de se proteger. Tende igualmente a encarar as situações e acontecimentos com excessiva leveza, não por não lhes atribuir importância, mas novamente como uma estratégia de protecção face ao possível impacto que possam ter para si, nomeadamente em termos emocionais, pelo que normalmente perspectiva os seus problemas de um ponto de vista muito positivo.

Não obstante, o arguido apresenta boas competências cognitivas e comunicacionais, que facilitam o estabelecimento de empatia e podem constituir um factor facilitador de potenciais intervenções com o próprio, bem como assumirem um papel determinante no seu processo de reinserção social.

51. Durante o período de reclusão o arguido vem denotando uma evolução comportamental, nomeadamente em termos da estabilidade emocional e na adopção de uma postura mais calma e responsável. No entanto, também dentro do EP o arguido teve dificuldades de adaptação inicial, que determinaram alguns problemas de comportamento e participações disciplinares. O seu comportamento dentro do EP vem sendo irregular.

Já esteve integrado na faxina e no apoio a obras no edifício do EP. Actualmente frequenta as aulas de judo que ali decorrem.

52. O único suporte de que beneficia no contexto prisional é proporcionado pela progenitora, embora se revista de carácter pouco regular. O arguido tem também visitas ocasionais do irmão mais novo. Com a restante fratria, mantém reduzidos contactos.

53. O arguido, CC, foi julgado e condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, por factos praticados em Janeiro de 2000, tendo a sentença transitado em julgado em Março de 2001 e sendo a condenação em pena de multa.

54. Do CRC do arguido, EE, nada consta.

55. Do CRC do arguido BB nada consta.

56. O arguido DD foi julgado e condenado

− pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, por factos de Março de 2000, tendo a sentença transitado em julgado em Abril de 2000 e sendo a condenação em pena de multa;

− pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, por factos praticados em Junho de 2003, tendo a sentença transitado em julgado em Maio de 2004 e sendo a condenação em pena de prisão, suspensa na sua execução.

57. O arguido BB exerce a profissão de apontador, na firma “J...R..., Lda”, auferindo mensalmente a quantia de 431€.

Vive com a esposa, a qual não exerce qualquer profissão.

Não paga renda de casa.