Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 600/09.3JAPRT, do 1.º juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, por acórdão de 16/07/2010, foi decidido, quanto à acção penal e no que, agora, interessa considerar, julgar parcialmente procedente, por provada, a acusação pública deduzida contra o arguido AA, devidamente identificado nos autos, e condená-lo:

– pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.°, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, na pena de três anos e seis meses de prisão;

– pela prática de dois crimes de maus tratos praticados na pessoa dos seus filhos BB e CC, previstos e puníveis pelo artigo pelo artigo 152.°–A, n.º 1, alínea a), do Código Penal, nas penas, respectivamente, de dezoito meses de prisão e de dois anos e seis meses de prisão;

– pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de vinte anos de prisão;

– pela prática de um crime de detenção de arma de proibida, previsto e punível pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de treze meses de prisão;

– e, em cúmulo jurídico dessas penas, na pena conjunta de 23 anos de prisão.

2. O arguido interpôs recurso, para o Tribunal da Relação do Porto, de um despacho de 14/06/2010, de um outro despacho de 05/07/2010, que foram admitidos a subir com o recurso que viesse a ser interposto da decisão final, e do acórdão.

3. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05/01/2011, foi decidido:

– julgar improcedentes os dois recursos retidos interpostos pelo arguido e, em consequência, manter os correspondentes despachos recorridos;

– corrigir e alterar o acórdão, por forma a que:

– «a fls. 37 (equivalente a fls. 1.780) dos autos, onde se inscreveu "...provocando a morte da mesma, que se verificou de imediato", deve ser eliminada esta última parte "que se verificou de imediato", mantendo-se o demais ali inscrito;

– «a fls. 58 (equivalente a fls. 1.801) dos autos, onde se inscreveu "...a quantia de € 25.000,00 a atribuir[ão] demandante BB 115.000,00 ...", deve ser eliminado este último montante de 115.000,00", mantendo-se o demais ali inscrito;»

– julgar o recurso interposto pelo arguido do acórdão parcialmente procedente e, em consequência:

– alterar o ponto 40 dos factos provados, para passar a ter a seguinte redacção: «Por sua vez, cerca das 13 horas e 30 minutos, o arguido AA chegou à Rua .........., em ......., Paços de Ferreira, mais concretamente às instalações da "Serração DD", levando consigo o revólver, de "calibre .32", com o número de serie 000000000, de marca Harrington & Richardson Magnum, devidamente carregado com seis munições».

– fixar a pena aplicada pela prática do crime de homicídio qualificado em dezoito anos de prisão e o cúmulo jurídico desta e das demais penas aplicadas, que foram confirmadas, em vinte e um anos de prisão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

4. Desse acórdão interpôs o arguido recurso, para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1. Muito embora do preâmbulo do relatório de autópsia junto aos autos na parte destinada à identificação (civil) do cadáver, conste o nome de EE, aí também se diz, não apenas no espaço destinado à identificação pessoal, mas principalmente no que aqui importa, no espaço respeitante à identificação médico-legal, que o cadáver autopsiado era do sexo masculino.

«2. Ora, se a indicação da identidade pessoal do cadáver constante do relatório de autópsia, nada tem de juízo técnico ou científico, sendo, as mais das vezes feita por indicação de terceiros já que a vítima nem conhecida será dos peritos,

«3. Já a identificação médico-legal efectuada por perito médico, nomeadamente no que toca ao sexo do cadáver objecto de autópsia é — essa sim — juízo técnico ou científico, estando assim sujeito ao regime do disposto no art. 163º do CPP e, como tal subtraído à livre apreciação do julgador.

«4. E, por isso, está o mesmo julgador impedido também de deitar mão do disposto no nº 2 do mesmo artigo porquanto, não tendo presenciado a autópsia ou visto o cadáver que foi autopsiado, não pode exercer qualquer juízo crítico sobre o juízo pericial,

«5. Impõe-se assim a conclusão de que o relatório de autópsia constante dos autos não pertence ao cadáver de EE (por esta ser do sexo feminino), sendo assim estranho ao presente processo.

«6. Donde que, ao indeferirem o pedido de desentranhamento do mesmo, e pior ainda, ao considerarem ter havido erro de escrita dos senhores peritos médicos e procederem à alteração do mesmo quanto á indicação do sexo do cadáver, violaram as instâncias o disposto no art. 163º do CPP.

«7. Donde que se impõe seja o mesmo revogado e substituído por outro que ordene o desentranhamento do aludido relatório de autópsia dos autos, com as legais consequências,

«8. Quais sejam as do reenvio do processo por impossibilidade de dar como provada a matéria constante dos pontos 45, a 47, 48, 49, todos da matéria de facto dada como provada pelas instâncias, por falta de elemento probatório que as sustente.

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«9. O momento próprio para a junção de documentos em processo penal é o previsto no art. 165º do CPP.

«10. Por outro lado, nos termos do disposto no art. 360º /1 do CPP, 1ª parte, a partir do momento em que o tribunal concede a palavra para alegações orais ao ministério público e aos advogados do assistente, das partes cíveis e aos defensores, a produção de prova está encerrada, e com ela, a possibilidade da junção de quaisquer documentos.

«11. Tal regra apenas comporta as excepções taxativamente previstas na lei, e que são as do art. 360º/4; do art. 371º (com referência ao art. 369º-2); e do art. 371º-A, todos do CPP.

«12. Por ser assim, não pode o tribunal reabrir a fase de discussão no momento da leitura da sentença como o Venerando Tribunal da Relação ora pretende, muito menos do modo implícito que agora sustenta ter acontecido no presente caso, validando-o.

«13. Mostra-se assim que ao ter procedido, no momento em que o fez, à Junção aos autos do documento de fls 1713, fê-lo o tribunal sem base legal para tanto, pelo que violou (e com ele, o tribunal da Relação) o disposto nos art.ºs 165º, 360º e 361º, todos do CPP.

«14. Deve consequentemente tal despacho ser revogado e substituído por outro que ordene o desentranhamento do aludido documento, o qual não poderá mais valer como prova,

«15. Quando assim se não entenda, deverá reconhecer-se que o documento não contém quaisquer elementos que o MP não pudesse obter e fazer juntar aos autos em sede de inquérito, não se tratando de factos novos, supervenientes, ou que fossem de difícil acesso ao MP — não o tendo, porém, feito.

«16. Donde que a reputar-se os elementos constantes de tal documento de essenciais, impõe-se se reconheça a insuficiência do inquérito, com a consequência prevista no art. 120º do CPP.

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«17. Vem o recorrente condenado pela prática de um crime de violência doméstica, pp pelo art. 152º -1 a) e 2 do CP na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de dois crimes de maus tratos, pp pelo art. 152º -A- 1a) do CP, nas penas de 18 meses por um e 2 ano e 6 meses por outro; de um crime de homicídio qualificado, pp pelos arts 131º e 132º - 1 e 2 b) do CP, na pena de 18 anos de prisão; e de um crime de detenção de arma proibida pp pelo disposto no art. 86º-1 c) da Lei 5/2006 de 23.02, na pena de 13 meses de prisão, tudo num cúmulo jurídico de 21 anos de prisão.

«18. O recorrente não se conforma com a sua condenação pelo crime de detenção de arma proibida.

«19. Igualmente se não conforma com as medidas das penas parcelares que lhe foram aplicadas por cada um dos crimes, e, consequentemente, com o cumulo jurídico aplicado.

«20. O recorrente desde cedo deu notícia das múltiplas falhas de que no seu entender a investigação padecia, mostrando a sua inconformação com a não realização de diligências essenciais para a descoberta da verdade, a saber,

«21. Pelo facto, do MP não ter procedido à abertura de inquérito destinado a averiguar as circunstâncias em que ele, arguido fora baleado.

«22. De o MP, no presente processo, não ter tido minimamente em conta que o arguido também fora ferido.

«23. De se terem omitido diligências investigatórias essenciais que seria de elementar bom senso terem sido levadas a cabo para um mais capaz esclarecimento do que de facto ocorrera, tais como o eram, por exemplo, o despiste homicídio/suicídio quanto ao ferimento do arguido, ou, mais gravemente, a perícia do projéctil que terá morto a infeliz EE, por forma a determinar se afinal tal projéctil poderia sequer ter sido disparado pela arma dos autos.

«24. Tais omissões são, aliás, geradoras de nulidade, tal como previsto pelos arts 119º b) e 210º-2 d), as quais se arguiram na pendência da instrução, arguição sempre e também agora renovada.

«Sem prescindir

«25. O arguido sofre, desde os 19 anos de idade, e na sequência de um acidente de moto de que então foi vítima (portanto sem culpa sua), e em que lhe foi colocada platina no crânio, de uma patologia psicótica, paranoide ou esquizofrénica, a qual lhe altera a normal percepção da realidade e consequentemente o seu comportamento, levando-o frequentemente a agredir os que lhe são mais próximos e de quem mais gosta, com alterações de humor, como maior impulsibilidade, maior irritabilidade, maior explosividade.

«26. Acresce, por outro lado, que desde os factos dos autos que o arguido se encontra paraplégico, completamente dependente de terceiros até para os mais básicos afazeres de higiene pessoal, e assim incapaz de representar qualquer perigo seja para quem for.

«27. Aliás, tudo aponta nos autos que fora do ambiente conjugal sempre o recorrente foi um indivíduo absolutamente pacífico.

«28. Assim, e se existe uma prevenção geral que cumpre sempre acautelar, já no presente caso em concreto a prevenção especial não se faz sentir.

«29. Tais factos não foram tidos em devida conta pelas instâncias na escolha e na medida das penas absolutamente violentas que decidiram aplicar, tendo assim as instâncias violado os arts. 40º e 71º ambos do CPenal.

«30. De facto, atentos os contornos do caso, e para além da absolvição pelo crime de detenção de arma proibida por inexistir prova que tal sustente.

«31. É nossa firme convicção de que a condenação pelos mais crimes não poderá, atento que supra vai, andar longe dos mínimos legais para cada crime.

«32. Sendo assim de se aplicar penas que nunca ultrapassem os 2 anos e 6 meses pelo crime de violência doméstica.

«33. 1 ano pelo crime de maus tratos na pessoa do filho BB,

«34. 1 ano e 2 meses pelo crime de maus tratos na pessoa da filha CC,

«35. 14 anos pelo homicídio qualificado,

«36. E, para a eventualidade de lhe vir a ser aplicada pena pelo crime de detenção de arma proibida (que cremos, se não poderá vir a dar por provado), a pena de 8 meses por este,

«37. Num cúmulo jurídico que nunca ultrapasse os 17 anos de prisão.

«38. Tudo penas que, estas sim, tendo em linha de conta as especiais circunstâncias que concorrem no agente, estariam mais de acordo com os critérios decorrentes da aplicação dos respectivos dispositivos legais incriminatórios e, bem assim, os critérios pautados pelos arts. 40º e 71º ambos do CP.»

5. O Ministério Público respondeu ao recurso, pronunciando-se, em síntese:

– pela inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal

[1]

, quanto à questão da ilegitimidade das instâncias para alterarem o teor do relatório da autópsia junto aos autos a fls. 466 e ss., desconsiderando a referência ali feita ao sexo do cadáver examinado (masculino), concluindo no sentido de se tratar de um cadáver do sexo feminino, e quanto à questão da inadmissibilidade da junção de prova documental tendente a demonstrar factos da acusação, já após a fase de alegações;

– pela inadmissibilidade do recurso, na parte em que discute a dosimetria das penas aplicadas aos demais crimes além do de homicídio;

– pela confirmação da pena aplicada, pelo crime de homicídio qualificado, e pela confirmação da pena, pelo concurso de crimes.

6. Por despacho do relator, de 22/03/2011, foi decidido:

– com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, não admitir o recurso, na parte em que são impugnadas as decisões dos recursos intercalares e que foram apreciados conjuntamente com o recurso interposto do acórdão (decisões sobre a questão do sexo do cadáver autopsiado e sobre a questão da admissão de um documento após as alegações);

– no mais, admitir o recurso.

7. Sem reacção do recorrente a esse despacho, na parte em que não admitiu o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal.

8. Na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do CPP, o Exm.º Procurador-geral-adjunto foi de parecer de que:

– o recurso deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, face à dupla conforme condenatória, na parte em que o recorrente visa impugnar as medidas das penas pelos crimes de violência doméstica, maus tratos e detenção de arma proibida; e

– deve ser julgado improcedente, quanto às questões das medidas da pena, pelo crime de homicídio e única.

9. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, veio o recorrente:

– lamentar a decisão de não admissão do recurso quanto às decisões dos recursos interlocutórios, embora reconhecendo que o assunto está já definitivamente decidido;

– sustentar a recorribilidade de toda a decisão que conheceu do recurso interposto do acórdão da 1.ª instância, por a interpretação defendida no parecer do Ministério Público comportar uma diminuição grave dos direitos de defesa do arguido; e

– reafirmar a relevância, em termos atenuativos, a reflectir-se na redução das penas, das alterações da sua personalidade.

10. Uma vez que o recorrente não requereu a realização da audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP) e devendo, por isso, o recurso ser julgado em conferência (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP), colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência.

Dos trabalhos da mesma procedendo o presente acórdão.

II

1. Definindo-se o objecto do recurso pelas conclusões formuladas pelo recorrente (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), verifica-se que as questões que o recorrente fez constar das conclusões são as seguintes:

– a questão da legalidade da alteração pelas instâncias dos juízos periciais constantes do relatório de autópsia, por forma a dele ficar a constar que o cadáver autopsiado era do sexo feminino (conclusões 1. a 8.);

– a questão da junção aos autos de documento tendente a provar factos da acusação em momento posterior ao encerramento da audiência (conclusões 9. a 16.);

– a questão das medidas das penas por cada um dos crimes e pelo concurso de crimes (conclusões 17. a 19. e 25. a 38.);

– a questão da insuficiência do inquérito, por o Ministério Público ter omitido diligências investigatórias essenciais (conclusões 20. a 24.).

Na conclusão 18., o recorrente manifesta a sua inconformação com a condenação pelo crime de detenção de arma proibida o que pode sugerir a impugnação da qualificação jurídica dos factos, nesse ponto. Mas não é assim. A motivação revela que o recorrente extrai da procedência do recurso, quanto à questão da ilegalidade da junção de um documento em momento posterior ao encerramento da audiência, o desentranhamento desse documento, como consequência necessária, daí resultando a falta de prova do facto n.º 55 em que assenta a sua condenação por esse crime. O que é também corroborado pela conclusão 30.

2. O conhecimento deste Supremo Tribunal está limitado às questões das medidas das penas, pelo homicídio, e pelo concurso de crimes.

2.1. Quanto às duas primeiras questões colocadas, o recurso não foi admitido, por despacho do Exm.º Desembargador relator, decisão que o recorrente acatou.

2.2. A insuficiência do inquérito a que o recorrente parece querer referir-se nas conclusões 20. a 24 e que, com dúvidas – até pelo método de a intercalar no grupo de conclusões já referentes às medidas das penas e de a ter omitido quando, no início da motivação, enunciou claramente as questões que colocava –, teremos de admitir que seja questão que o recorrente quer ver, de novo, apreciada, na medida em que se refere à “renovação da arguição da nulidade”, poderia ser considerada, em tese, apenas no âmbito da nulidade dependente de arguição da alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do CPP.

A qual teria de ser arguida nos termos que decorrem da alínea c) do n.º 3 do mesmo artigo, ou seja, tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito.

Estaria, assim, completamente ultrapassada a oportunidade de arguir tal nulidade.

Mas, o que decorre da própria alegação do recorrente é que efectivamente já a arguiu e, por isso, a questão já foi conhecida, sendo certo, por outro lado, que não o foi no acórdão da relação pelo que, manifestamente, não poderá, no âmbito de um recurso desse acórdão, vir suscitar questões sobre cuja apreciação o acórdão recorrido não se pronunciou.

Reforçando-se, por esta via, a compreensão da matéria levada às conclusões 20. a 24. como não mais do que um mero desabafo do recorrente.

2.3. Quanto à questão das medidas das penas em que o recorrente foi condenado pelos crimes de violência doméstica, de maus tratos, praticados na pessoa dos seus filhos BB e CC, e de detenção de arma de proibida, o recurso é inadmissível, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP.

Os recursos para este Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos da relação são admissíveis, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, segundo o qual [recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça] “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do artigo 400.º”.

Segundo o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação não ser superior a 8 anos de prisão.

Ora, quanto aos acima referidos crimes o acórdão da relação confirmou o acórdão da 1.ª instância, quanto aos factos, respectiva qualificação jurídica e medidas das penas.

Na verdade, a ligeiríssima alteração de redacção introduzida, pela relação, ao facto provado n.º 40 é anódina na perspectiva dos factos que importam à condenação do recorrente pelo crime de detenção de arma proibida. Não se pode reconhecer, por isso, que, quanto a esse crime, não houve confirmação.

Por outro lado, o recorrente, por todos esses crimes, foi condenado em penas inferiores a 8 anos.

A constitucionalidade da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na actual redacção, na medida em que limita a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça aos acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, que decidiu não a julgar inconstitucional

[2]

.

Aliás, nesta matéria, o Tribunal Constitucional dispõe de uma jurisprudência firme segundo a qual o legislador ordinário goza da máxima liberdade de conformação concreta do direito ao recurso, desde que salvaguarde o direito a um grau de recurso.

Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão.

Por isso, no caso de concurso de crimes e verificada a “dupla conforme”, sendo aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes em concurso, penas que, seguidamente, por força do disposto no artigo 77.º do CP, são unificadas numa pena única, haverá que verificar quais as penas superiores a 8 anos e só quanto aos crimes punidos com tais penas e/ou quanto à pena única superior a 8 anos é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Na verdade, a alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º não comporta o entendimento de que a circunstância de o recorrente ser condenado numa pena (parcelar ou única) superior a 8 anos de prisão assegura a recorribilidade de toda a decisão, compreendendo-se, portanto, todas as condenações ainda que inferiores a 8 anos de prisão

[3]

.

Escreve, a propósito, Paulo Pinto de Albuquerque

[4]

:

«(…)

«Portanto, é inconstitucional, por violar o artigo 32.º, n.º 1, da CRP, a interpretação do artigo 400.º, n.º 1, al.ª f) que vede o recurso para o STJ dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que apliquem a cada um dos crimes em concurso penas concretas inferiores a oito anos de prisão, mesmo que a pena conjunta seja superior a oito anos de prisão. Mas já é admissível a interpretação que restrinja a competência do STJ à questão do cúmulo jurídico e da fixação da respectiva pena.»

Assim, no caso, na medida em que o recorrente foi condenado em pena parcelar superior a 8 anos e pena única superior a essa medida, mostra-se assegurada, no estrito âmbito das condenações por que sofreu essas penas, a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da relação.

3. Interessa ver, agora, a fundamentação de facto do acórdão recorrido.

3.1. Os factos que se devem ter por assentes são os seguintes:

«1 – O arguido AA e a vítima EE casaram no dia 25 de Junho de 1988, em Monte Córdova, Santo Tirso.

«2 – Desse casamento nasceram dois filhos: CC, nascida a 5 de Março de 1990, e BB, nascido a 31 de Maio de 1994.

«3 – Por sentença proferida a 19 de Fevereiro de 2002, transitada em julgado em 4 de Março de 2002, foi decretado o divórcio entre o arguido AA e a vítima EE, com o acordo e por conveniência de ambos, nomeadamente por causa das dívidas acumuladas por cada um dos cônjuges.

«4 – Desde a data do casamento até data não concretamente apurada do ano de 2003 ou 2004, o arguido AA e a vítima EE residiram em comunhão de casa, mesa e leito, na casa de morada de família sita na Rua de ....., em ....., Paços de Ferreira.

«5 – Na verdade, não obstante a referida decisão de divórcio, o arguido AA e a vítima EE continuaram a residir em comunhão de vida, na referida casa de morada de família.

«6 – Contudo, desde data não concretamente apurada, mas que se reporta, pelo menos, aos anos de 2000/2001, o arguido AA, motivado por ciúmes infundados e pelas dificuldades económicas que o casal foi sofrendo passou a injuriar e a ameaçar a vítima EE, de forma diária, afirmando que esta era uma "puta" e que a haveria de matar.

«7 – Desde aquela data e quase diariamente, o arguido AA passou também a telefonar para a vítima EE, pretendendo saber por onde e com quem esta estava, afirmando que ela "tinha alguém" e que a haveria de matar.

«8 – Além do mais, em diversas ocasiões, o arguido AA agrediu a vítima EE, desferindo-lhe murros e pontapés em todo o seu corpo, o que fazia mesmo à frente dos filhos do casal, então ainda ambos menores.

«9 – Aliás, sempre que se aborrecia com a vítima EE, o arguido AA apodava-a de "puta", "cabra" e "vaca", referindo ainda que ela não valia nada e que tinha amantes. Tais expressões eram também proferidas na presença dos filhos do casal, acima identificados.

«10 – Frequentemente, o arguido AA acordava a vítima EE durante a noite, constrangendo-a a manter consigo relações sexuais, sob a ameaça de arma de fogo ou mesmo fazendo uso da força física.

«11 – Na verdade, era frequente o arguido AA dormir com uma arma de fogo, debaixo da sua almofada, como forma de inibir o comportamento da vítima EE durante a noite.

«12 – Por outro lado, em diversas ocasiões, o arguido AA exigiu à vítima EE a entrega do dinheiro que esta auferia no exercício da sua actividade de comerciante, sempre com recurso ao uso da força física ou mediante o recurso à ameaça de morte, apesar de ser esta vítima quem suportava todas as despesas da casa de habitação do casal, bem como todas as despesas decorrentes da educação dos filhos do casal.

«13 – 0 arguido AA passou a impor regras de comportamento à vítima EE, regras essas que redigiu e entregou à vítima EE, no intuito de esta as respeitar escrupulosamente, sob pena de ser agredida, ameaçada e insultada.

«14 – Em data não concretamente apurada, mas que se reportará aos anos de 2003/2004, já por causa da difícil convivência com o arguido AA, a vítima EE abandonou a residência do casal, passando a residir com o seu irmão e cunhada.

«15 – Na sequência de tal mudança de residência, a vítima EE combinou com o arguido AA, um dia e hora para se deslocarem à casa de morada de família, com vista a aquela recuperar os seus objectos pessoais e os objectos pessoais dos filhos do casal, que haviam acompanhado a mãe.

«16 – Em data não concretamente apurada mas posterior a 2000/2001, o arguido AA teve de se deslocar à Alemanha.

«17 – Contudo, antes de sair de casa, o arguido AA agrediu a vítima EE, pelo menos com as mãos, deixando-a a sangrar pela boca. Nesta ocasião, o arguido AA agrediu a vítima EE como forma de a amedrontar e, dessa forma, condicionar o seu comportamento durante tal ausência.

«18 – No 13° aniversário do ofendido BB, ou seja, no dia 31 de Maio de 2007, o arguido AA agrediu a vítima EE, na presença da família de ambos (nomeadamente os pais de ambos), desferindo-lhe murros e pontapés em todo o corpo. Nesta ocasião, o arguido AA agiu da forma descrita, por a vítima EE se ter ausentado da festa de aniversário do filho por uns minutos, com o intuito de atender um cliente seu na loja que se situava no rés-do-chão da residência do casal.

«19 – Na noite de 20 de Outubro de 2007, o arguido AA pretendia manter relações sexuais com a vítima contra a vontade desta. Contudo, como EE tivesse gritado, a ofendida CC dirigiu-se para o quarto do casal, com o intuito de socorrer a sua mãe, o que aliás usualmente fazia. Nesta ocasião, o arguido AA agrediu a sua filha CC, desferindo-lhe bofetadas na face.

«20 – Neste mesmo dia, o arguido AA agrediu ainda a vítima EE, desferindo-lhe murros e pontapés no corpo, por esta ter permanecido na recusa em manter relações sexuais com ele.

«21 – No dia 24 de Abril de 2008, dia de aniversário da vítima EE, o arguido AA mais uma vez a agrediu, com murros e pontapés que desferiu em todo o seu corpo.

«22 – Em data não concretamente determinada do ano de 2007/2008, por discordar da atitude da sua filha CC, que havia manifestado apoio a sua mãe durante mais uma discussão do casal, o arguido AA tentou desferir-lh