Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. AA, identificado nos autos, veio interpor recurso do acórdão do tribunal colectivo da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, datado de 19/04/2012, que, no âmbito do processo comum colectivo 831/09.6PBGMR, e após se ter reunido para o efeito, procedeu à elaboração de cúmulo jurídico de penas aplicadas em vários processos, fixando-lhe as penas únicas de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, 5 (cinco) anos de prisão, 5 (cinco) anos de prisão e 15 (quinze) anos de prisão, a cumprir sucessivamente.

2. Da respectiva motivação, o arguido extraiu as seguintes conclusões:

1- Não se conforma o arguido com a decisão do douto acórdão cumulatório recorrido da 2ª Vara, das Varas de Competência Mista de Guimarães, que o condenou:

a) Pelos crimes praticados em dia não apurado de 2007 (proc. n.° 476/07.5GDGMR), 28.02.2007 (proc. n.° 28/09.5GEGMR), 7.03.2007 (proc. n.° 94/07.8GDGMR), 9.03.2007 (proc. n.° 103/07.0GDGMR), 14.03.2007 (proc. n.° 111/07.1 GDGMR), 17.03.2007 (proc. n.° 28/09.5GEGMR), em data situada entre 23.03.2007 e 26.03.2007 (proc. n.° 111/07.1GDGMR), 31.03.2007 (proc. n.° 111/07.1GDGMR), 15.04.2007 (proc. n.° 111/07.1GDGMR), 15.04.2007 (proc. n.° 111/07.1GDGMR), 20.12.2007 (proc. n.° 502/07.8GDGMR), 28.12.2007 (proc. n.° 511/07.7GDGMR), entre 8.02.2008 e 9.02.2008 (proc. n.° 50/08.9GDGMR) e entre 27.05.2008 e 28.05.2007 (proc.º nº 180/08.7GDGMR), na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

b) Pelos crimes praticados em 4.04.2009 (proc. nº 593/09.7PBGMR), 2.05.2009 (proc. n.° 731/09.0PBGMR) e em data situada entre 9.04.2009 e 10.05.2009 (proc. n.° 28/09.5GEGMR), na pena única de 5 (cinco) anos de prisão;

c) Pelos crimes praticados em 18.05.2009 (presentes autos), 28.05.2009 (proc. n.° 731/09.0PBGMR), 29.05.2009 (proc. n.° 28/09.5GEGMR) e 8.06.2009 (proc. n.° 31/09.5PEGMR), na pena única de 5 (cinco) anos de prisão;

d) Pelos crimes praticados em 6.07.2009 (proc. n.° 1136/09.8PBGMR), 13.08.2009 (proc. n.° 1419/09.7PBGMR), 18.08.2009 (proc. n.° 31/09.5PEGMR), entre 23.08.2009 e 24.08.2009 (proc. n.° 320/10.6TCGMR), 12.09.2009 (proc. n.° 471/09.0GEGMR), 16.09.2009 (proc. n.° 1654/09.8PBGMR), 23.09.2009 (proc. n.° 1136/09.8PBGMR), entre 26.09.2009 e 27.09.2009 (proc. n.° 471/09.0GEGMR), 30.09.2009 (proc. n.° 320/10.6TCGMR), em 19.11.2009 (proc. n.° 593/09.7GEGMR), 27.11.2009 (proc. n.° 2109/09.6PBGMR), 7.12.2009 (proc. n.° 2109/09.6PBGMR), 12.12.2009 (proc. n.° 2109/09.6PBGMR), 30.12.2009 (proc. n.° 2109/09.6PBGMR) e 06.01.2009 (proc. n.° 28/09.5GEGMR), na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

2- Desde logo, o recorrente entende que a determinação das penas de prisão em cúmulo jurídico, no aludido acórdão, que todas somadas perfazem 31 anos e seis meses de prisão efectiva e sucessiva, viola o princípio constitucional implícito na norma penal do art. 41° nos seus n°s 2 e 3 do Código Penal. Tal norma dispõe no seu número 2 que "o limite máximo da pena de prisão é de vinte e cinco anos nos casos previstos na lei."; e o seu n° 3 dispõe: "Em caso algum pode ser excedido o limite máximo referido no número anterior", pelo que nunca o Tribunal "a quo" poderia ter decidido como decidiu.

3- Estamos, pois, perante um conjunto de factos criminosos, perpetrados num período de tempo que decorreu desde Fevereiro de 2007 até Janeiro de 2010, e marcado, essencialmente, pela toxicodependência do recorrente.

4- A conduta do arguido, em apreço nos presentes, autos só poderá ter o enquadramento adequado e correcto quando apreciada à luz do seu circunstancialismo fáctico, reconhecendo-se e recebendo-se como circunstância francamente atenuante da sua culpa (na definição de cada uma das parcelares penas a aplicar) a objectiva e evidente impossibilidade de consciência prática que conferiria a perfeita ilegalidade à sua conduta.

5- Assim, as penas de 6 anos e 6 meses, 5 anos, 5 anos e 15 anos de prisão de execução sucessiva, a que o Tribunal a quo condenou o arguido, ultrapassando exacerbadamente os limites da sua culpa, revela-se desproporcional às necessidades de prevenção geral e especial que o caso reclama, desadequada à concreta finalidade da ressocialização do agente, frontalmente violadora do comando contido no artigo 71.° e o artigo 41° n° 2 e 3, do Código Penal Português, portanto injusta e inadmissível, impondo-se a aplicação de pena inferior à do acórdão recorrido.

6- Sendo certo que a privação de liberdade é exigida pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, importando, ainda, acautelar a carência de socialização do arguido, não esquecendo igualmente a preocupação do legislador e a obrigação do Estado de contribuir para essa própria socialização (do agente).

7- No caso dos autos, importa não afectar, nem impedir, de forma considerável, a vida pessoal do arguido, sendo importante, apesar de tudo, não lhe criar roturas. Mais, atenta até a idade do arguido (um jovem actualmente com 25 anos de idade), é de esperar, com toda a perseverança, que ainda seja possível alcançar a sua socialização.

8- E, obviamente, mesmo os tribunais (v.g. juiz) estão sujeitos ao princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade, exigibilidade e justa medida) — artigo 18.°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa.

9- Acrescenta este último Autor que "tudo se deve passar como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só, a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização) ".

10- O acórdão cumulatório recorrido dá contexto à personalidade do arguido e recorrente, AA, mas não atribui a relevância devida às circunstâncias apuradas. O princípio da culpa contém em si um limite máximo a observar na determinação da medida concreta da pena unitária a aplicar em caso de concurso de crimes. Num juízo breve dir-se-á, pois, que o Colectivo não ponderou adequadamente os factores a que a lei manda atender em sede de fixação concreta da pena conjunta violando, nesta conformidade, o disposto no artigo 77.°, do Código Penal.

11- Pugna-se pela aplicação ao arguido/Recorrente de penas inferiores às do acórdão recorrido (por desproporcional à culpa do arguido e desadequada às concretas necessidades de prevenção, geral e especial, que a sua conduta reclama e, como tal, ilegal).

12- Na escolha e determinação da medida concreta das penas o Tribunal violou os princípios da culpa, as finalidades de prevenção da reincidência e os critérios relevantes para a escolha e determinação da medida e ainda os aplicáveis à punição do concurso efectivo, previstos nos artigos 40.°, 71.°, n.° 1 e n.° 2, 72° e 77.°, do CP.

13- Desde logo, neste contexto e em sede de concurso efectivo, em ordem a determinar a medida da pena, releva a toxicodependência do Recorrente como factor limitativo ou fortemente inibidor da sua capacidade de livre determinação, havendo lugar à previsão do artigo 20.°, n.º 2, do CP.

14- Ora, no caso dos autos, pode-se concluir que o Recorrente praticou todos os crimes no estado de dependência de psicotrópicos e por causa dele.

15- É da experiência comum que um estado de dependência da droga, diminuí a capacidade de determinação face às condutas ilícitas tendentes a obter o produto.

16- Conclusivamente, não se pode aceitar que o Recorrente agiu..."livre, deliberada e conscientemente..."

17- Como na operação de formação da pena única se parte da pena mais elevada e, de algum modo, se «acrescenta» uma parcela da soma das restantes, de acordo com um determinado factor de compressão, pois não é usual somarem-se todas as penas em concurso, verifica-se que, quanto mais penas se agrupam no mesmo concurso de crimes, maior é o factor de compressão, já que a tendência é a de não aproximar a pena única do máximo legal de 25 anos.

18- Ora no douto acórdão de fls., foi efectuada uma menor compressão das penas parcelares nos respectivos cúmulos jurídicos, ao arrepio das regras mais comummente aceites pelo STJ (que em regra, não ultrapassa 1/3 e que muitas vezes se queda por 1/6 e menos) e deveria ter merecido um especial cuidado na fundamentação da medida da pena conjunta.

19- Assim ponderada globalmente toda a matéria dada como provada, bem como a resultante dos autos, atendendo aos limites mínimo e máximo da moldura penal aplicável ao arguido, e ao disposto no art.° 77, n° 2 do Código Penal e ainda ao supra referenciado (compressão de 1/6 da soma das restantes penas parcelares para cada cúmulo jurídico), sempre o acórdão de que se recorre nos presentes autos, não poderia ter aplicado, em cúmulo jurídico as penas que aplicou, mas s.m.o, entende o Recorrente que o Tribunal "a quo" deveria ter decidido de forma diferente.

20- As penas únicas a aplicar deverão, por conseguinte, ir apenas até ao limite necessário para que não sejam irremediavelmente postas em causa as exigências de tutela dos bens jurídicos, permitindo ao mesmo tempo a reinserção social do condenado, com a idade de 25 anos, devendo-lhe ser concedido o benefício da expectativa na sua conversão ou reconversão social.

21- O Recorrente conta com o apoio familiar de seus pais.

22- Face a tudo o supra exposto, deveria o Tribunal recorrido ter decidido no sentido da aplicação de penas únicas inferiores ao aqui Recorrente AA, devendo assim, ser as mesmas alteradas no sentido da sua desagravação, ou seja, diminuição.

23- Nestes termos afloram fundamentos, para o provimento do presente recurso, devendo substituir-se a decisão ora recorrida por outra que aplique:

- uma pena única de 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes praticados em dia não apurado de 2007 (proc. n.° 476/07.5GDGMR), 28.02.2007 (proc. n.° 28/09.5GEGMR), 7.03.2007 (proc. n.° 94/07.8GDGMR), 9.03.2007 (proc. n.° 103/07.0GDGIV1R), 14.03.2007 (proc. n.° 111/07.1GDGMR), 17.03.2007 (proc. n.° 28/09.5GEGMR), em data situada entre 23.03.2007 e 26.03.2007 (proc. n.° 111/07.1GDGMR), 31.03.2007 (proc. n.° 111/07.1GDGMR), 15.04.2007 (proc. n.° 111/07.1GDGMR), 15.04.2007 (proc. n.° 111/07.1GDGMR), 20.12.2007 (proc. n.° 502/07.8GDGMR), 28.12.2007 (proc. n.° 511/07.7GDGMR), entre 8.02.2008 e 9.02.2008 (proc. n.° 50/08.9GDGMR) e entre 27.05.2008 e 28.05.2008 (proc. n.° 180/08.7GDGMR); que engloba os factos praticados até 13.11.2008, com uma moldura penal com o limite mínimo de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses e máximo de 17 (dezassete) anos e 1 (um) mês;

- uma pena única de 3 anos e 11 meses de prisão pelos crimes praticados em 4.04.2009 (proc. n.° 593/09.7PBGMR), 2.05.2009 (proc. n.° 731/09.0PBGMR) e em data situada entre 9.04.2009 e 10.05.2009 (proc. n.° 28/09.5GEGMR); que engloba os factos praticados após 15.01.2009 e até 4.05.2009, com uma moldura penal com o limite mínimo de 3 (três) anos e máximo de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses;

- uma pena única de 4 anos de prisão pelos crimes praticados em 18.05.2009 (presentes autos), 28.05.2009 (proc. n.° 731/09.0PBGMR), 29.05.2009 (proc. n.° 28/09.5GEGMR) e 8.06.2009 (proc. n.° 31/09.5PEGMR); que engloba os factos praticados após 4.05.2009 e até 12.06.2009, com uma moldura penal com o limite mínimo de 3 (três) anos e máximo de 8 (oito) anos e 10 (dez) mês;

- uma pena única de 7 anos e 6 meses de prisão pelos crimes praticados em 6.07.2009 (proc. n.° 1136/09.8PBGMR), 13.08.2009 (proc. n.° 1419/09.7PBGMR), 18.08.2009 (proc. n.° 31/09.5PEGMR), entre 23.08.2009 e 24.08.2009 (proc. n.° 320/10.6TCGMR), 12.09.2009 (proc. n.° 471/09.0GEGMR), 16.09.2009 (proc. n.° 1654/09.8PBGMR), 23.09.2009 (proc. n.° 136/09.8PBGMR), entre 26.09.2009 e 27.09.2009 (proc. n.° 471/09.0GEGMR), 30.09.2009 (proc. n.° 320/10.6TCGMR), em 19.11.2009 (proc. n.° 593/09.7GEGMR), 27.11.2009 (proc. n.° 2109/09.6PBGMR), 7.12.2009 (proc. n.° 2109/09.6PBGMR), 12.12.2009 (proc. n.° 2109/09.6PBGMR), 30.12.2009 (proc. n.° 2109/09.6PBGMR) e 06.01.2010 (proc. n.° 28/09.5GEGMR); que engloba os factos praticados após 12.06.2009 e até 22.03.2010, com uma moldura penal com o limite mínimo de 4 (quatro) anos e máximo de 25 (vinte e cinco) anos.

24- Ora, salvo douta opinião de V. Exas,, o recorrente considera, nos termos e para os efeitos do artigo 412°, n° 2, alíneas a) e b), do Cód. de Proc. Penal, que o Tribunal "a quo" violou os artigos 40.°, 41° n°s 2 e 3, 71.°, n.° 1 e n.° 2, 72° e 77.°, do CP.

Termina pedindo se dê provimento ao recurso.

3. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, pugnando pela manutenção do decidido, designadamente por em cada pena única respeitante aos vários cúmulos que se tornou imperioso não se ter atingido o limite máximo legalmente permitido e por se ter respeitado o limite da culpa e respondido de forma adequada e proporcional às exigências de prevenção geral e especial.

4. No Supremo Tribunal de Justiça, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta critica a formulação de quatro cúmulos diferentes, sustentando que há lugar apenas a dois: num primeiro cúmulo devem ser integras as condenações dos processos 103/07.0 (A1), 94/07.8 (B2), 502/07.8 (C3) 111/07.1 (D4), 511/01.7 (E5), 50/08.9 (G7), 476/07.5 (M12) e 180/08.0 (R17, 33 e 34), cujas penas somam 16 anos e 7 meses de prisão (limite máximo aplicável), sendo o limite mínimo de 2 anos e 9 meses de prisão (pena parcelar mais alta); o segundo cúmulo, a englobar os factos cometidos depois de 13/11/2008 seria integrado pelas condenações proferidas no processo 1419/09 (H8, n.ºs 15 e 16), 593/09 (F6, n.ºs 11 e 12), processo on.º 28/09 (19, n.ºs 17 e 18), processo n.º 31/09 (L11), 320/10 (n.º 13), 2109/09 (O14), 731/09 (P15), 471/09 (Q16), 1654/09 (S18), 593/09 (T19) e 831/09 (U20). A soma das penas aplicadas nestes processos é de 57 anos e 8 meses, sendo o máximo legal de 25 anos e o mínimo aplicável, correspondente à pena parcelar mais elevada, de 4 anos de prisão.

Por outro lado, o acórdão recorrido integrou nos cúmulos as penas de execução suspensa, sendo certo que das certidões juntas não consta se essas penas se mantêm ou foram revogadas e declaradas extintas, o que deveria ser averiguado previamente.

Concluindo postula a anulação do acórdão recorrido para serem reformulados os cúmulos, que deverão passar a ser dois, por ter sido violado o disposto no art. 78.º, n.º 1 do CP.

5. Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2 do CPP, nada mais foi adiantado pelo arguido.

6. Colhidos os vistos em simultâneo, o processo veio para conferência para decisão, não tendo sido requerida a audiência de julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

7. Factos em que se baseou a decisão recorrida:

Discutida a causa, o Tribunal apurou que:

1- Por sentença proferida em 30.09.2008, nos autos de processo comum singu

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lar 103/07.0GDGMR, que correu termos no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, transitada em julgado em 13.11.2008, o arguido foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de sete meses de prisão suspensa na sua excecução pelo período de um ano, suspensão subordinada a regime de prova.

2- Na referida sentença foram considerados provados os seguintes factos:

- No dia 9 de Março de 2007, em hora não concretamente apurada mas anterior às 10h30m, o arguido decidiu entrar no estabelecimento comercial denominado “Restaurante ...”, sito na Rua ..., n.º …, ..., propriedade do ofendido BB e, uma vez aí, se apoderar do que encontrasse;

- Ali chegado, através do escalamento de uma janela que se encontrava fechada, e cujo fecho forçou, situada nos fundos do estabelecimento, a cerca de um metro do solo e virada para as traseiras, introduziu-se no interior do restaurante;

- Já no seu interior, o arguido AA subtraiu da caixa registadora pelo menos € 30,00 em moedas, bem como um telemóvel de marca Motorola, modelo W375, no valor de € 79,00;

- Com a actuação descrita, causou o arguido um prejuízo patrimonial no ofendido, pelo menos no valor dos bens subtraídos do interior do estabelecimento;

- Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, com o propósito, conseguido, de se apoderar do referido dinheiro e telemóvel, bem sabendo que os referidos bens não lhe pertenciam;

- Sabia ser o seu comportamento proíbido e punido por lei.

3- Por sentença proferida em 3.12.2008, nos autos de processo comum singular 94/07.8GDGMR, que correu termos no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, transitada em julgado em 15.01.2009, o arguido foi condenado pela prática, em autoria material, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, nas penas parcelares de sete meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de um ano de prisão suspensa na sua execução por igual período, suspensão subordinada a regime de prova

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4- Na referida sentença foram considerados provados os seguintes factos:

- Entre as 19h30m do dia 6 de Março de 2007 e as 07h30m do dia 7 de Março de 2007, o arguido decidiu entrar no infrantário do Centro Paroquial de ..., sito na Rua …, n.º …, em ..., desta comarca, e uma vez aí, apoderar-se do que encontrasse;

- Ali chegado, o arguido arrombou o estore que resguardava a porta de entrada do aludido Centro e introduziu-se no interior daquele estabelecimento;

- Já no seu interior, o arguido AA subtraiu os seguintes objectos: 3 caixas de comprimidos Benuron, de valor não concretamente apurado; 48 vinhetas médicas, pertencentes à Dr.ª CC, com o n.º ... da Ordem dos Médicos, de valor não apurado; 1 relógio analógico de homem de côr branco e bracelete preta, de marca, modelo e valor desconhecido; € 510,00 em numerário;

- De imediato se pôs em fuga;

- Sucede ainda que, entre as 19h30m do dia 1 de Abril de 2007 e as 07h30m do dia 2 de Abril de 2007, o arguido dirigiu-se novamente ao Centro Paroquial de ... no intuito de subtrair o que aí encontrasse de valor e transporte fácil;

- Aí chegado, o arguido, através de uma caixa para a boca-de-incêndio, subiu até ao patamar que dá acesso à janela da cozinha;

- Já no interior do estabelecimento verificou que todas as portas que davam acesso aos escritórios se encontravam encerradas, pelo que voltou ao exterior após sair pela porta da entrada principal;

- Acto contínuo, munido de uma pedra partiu o vidro da janela que dá acesso directo à secretaria do infantário;

- Nessa altura, e após remexer nas gavetas e armários existentes, subtraiu uma máquina fotográfica digital de marca TRUST, modelo DC-4200, POWERCAM 4.0 megapixels, no valor de € 304,02 e uma faca de cozinha, de cabo de madeira cor castanha, no valor de € 50,00;

- Com a actuação descrita, causou o arguido um prejuízo patrimonial no valor dos bens subtraídos do interior do estabelecimento bem como danos causados para se introduzir no Centro Paroquial;

- Agiu o arguido dxeliberada, livre e conscientemente, com o propósito, conseguido, de se apoderar dos referidos objectos;

- Sabia ser o seu comportamento proibido e punido por lei.

5- Nos autos de processo comum colectivo n.º 502/07.8GDGMR, que correram termos na 1.ª Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, por acórdão proferido em 24.03.2009 e transitado em julgado em 4.05.2009, o arguido AA foi condenado, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova

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6- No referido acórdão foram considerados provados os seguintes factos:

- No dia 20 de Dezembro de 2007, cerca das 3h10m, o arguido decidiu entrar no estabelecimento comercial “Associação ...”, sito na estação de caminhos de ferro de ... e, uma vez aí, procurar e apoderar-se de bens facilmente transportáveis com valor económico e de dinheiro que ali encontrasse;

- Para o efeito, o arguido, agindo por forma a não ser visto por ninguém e com o intuito de aceder ao interior do estabelecimento, partiu o vidro de uma janela localizada nas traseiras e introduziu-se ali pela abertura assim efectuada;

- Já no interior, o arguido retirou uma máquina fotográfica digital no valor de € 86,40, um telemóvel marca Nokia, modelo 3330, no valor de € 20, pertencentes a DD, sócio da Associação, bem como número não concretamente apurado de volumes de tabaco no valor global entre € 280 e € 300 e a quantia de cerca de € 200 em moedas, após o que saiu para o exterior pela mesma abertura, levando-os consigo;

- O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito firme de fazer seus e integrar no seu património os bens e valores referidos em 3) de que efectivamente se apoderou, não obstante saber que os mesmos não lhe pertenciam e que ao apropriar-se deles, o fazia contra a vontade e sem autorização dos seus legítimos proprietários;

- sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

7- No processo comum singular com o n.º 111/07.1GDGMR, que correu termos no 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, por sentença proferida em 22.04.2009, transitada em 12.06.2009, o arguido AA foi condenado, pela prática de um crime de furto simples p. e p. pelo art.º 203.º, n.º 1, do Código penal, na pena de seis meses de prisão e, pela prática de quatro crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, nas penas parcelares de dois anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de três anos de prisão suspensa pelo mesmo período.

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8- Na referida sentença foram considerados provados os seguintes factos:

- Em momento não concretamente apurado, mas anterior a 14 de Março de 2007, o arguido decidiu que haveria de entrar ainda que por arrombamento ou escalamento, na Escola EB 23, no Centro de Saúde e no Estádio do Moreirense Futebol Clube, da freguesia de ..., Guimarães, fazendo-o em hora a qual tais locais estão encerrados e sem pessoas, por forma a aí poder entrar, e livremente circular, tudo com o propósito de fazer suas as coisas e quantias em dinheiro que aí encontrasse;

- Assim, e em execução de tal plano, o arguido, em hora não apurada da madrugada dos dias infra indicados, dirigiu-se à Escola EB23 de ..., sita na Avenida 1.º de Agosto, ..., em Guimarães, mais concretamente na madrugada de 14 de Março de 2007, introduzindo-se no recinto da escola transpondo o muro que a fecha e delimita. Depois, subindo pela parede com o auxílio de um portão que ali se encontra encostado, o arguido ficou sobre o tecto de um pequeno edifício da escola, assim conseguindo ficar aproximadamente, à altura de um primeiro andar, e aceder a janela do recinto polidesportivo, a este contíguo;

- Usando uma chave de fendas, o arguido logrou inutilizar a fechadura de tal janela, abrindo-a, e introduzindo-se no recinto polidesportivo;

- Uma vez aí, o arguido dirigiu-se a um gabinete, onde acedeu ao telemóvel Siemens A70 Home, com o IMEI ..., que estava guardado dentro de uma gaveta fechada que previamente abriu;

- Depois, o arguido inutilizando a porta respectiva, abriu a máquina de venda automática de bebidas que se encontra no recinto polidesportivo, de onde retirou a quantia de € 120,00;

- Todos estes objectos o arguido levou consigo, fazendo-os seus;

- Algures na madrugada ou na manhã de 31 de Março de 2007, o arguido introduziu-se, novamente, no recinto da mencionada escola transpondo o muro que a fecha e delimita;

- Depois, o arguido entrou no pavilhão gimnodesportivo, o que fez através de uma janela – que dá acesso a sala dos professores, janela cuja fechadura previamente inutilizou;

- Uma vez aí, o arguido inutilizou as fechaduras, acedendo ao interior de vários armários, que remexeu;

- E inutilizou a fechadura do depósito de dinheiro da marca automática de distribuição de bebidas, onde encontrou € 400,00, que daliretirou e fez seus;

- Algures na madrugada ou na manhã de 15 de Abril de 2007, o arguido introduziu-se no recinto da mesma escola, transpondo o muro que a fecha e delimita;

- Depois, o arguido entrou no pavilhão gimno-desportivo, o que fez através de uma janela que dá acesso à sala dos professores, janela cuja fechadura previamente inutilizou;

- Uma vez aí, o arguido inutilizou as fechaduras, e remexeu o interior de vários armários;

- E inutilizou a fechadura do depósito de dinheiro da máquina automátic