Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 1943/16.5T9BJA.S1

Recurso penal

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, o arguido, AA, foi condenado, no Tribunal Judicial ………., pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 21.º n.º 1 e 24.º alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (DL 15/93), na pena de 6 anos de prisão – acórdão de 15 de Junho de 2020.

2. O arguido interpôs recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação ………, vindo aquele a ser revertido para conhecimento no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«1º - Na sequência do exposto e bem sabendo que o âmbito dos recursos encontra-se delimitado em função das questões sumariadas pelos recorrentes nas conclusões extraídas da respectiva motivação, sem prejuízo, no entanto, das questões que sejam de conhecimento oficioso, como se extrai do disposto no artº 412º nº 1 e no artº 410 nºs 2 e 3 do Código de Processo Penal.

Vejamos,

2º - Não pode o arguido, ora recorrente, face à factualidade dada como provada em juízo e subsumida ao Direito aplicável, conformar-se com a pena aplicada, que no seu entender se revela excessiva.

3º- O Acórdão proferido pelo Mmo Juiz do Tribunal Colectivo, que aplica a pena de prisão efectiva de 5(seis) anos, é recorrível para o Tribunal da Relação, pois este também conhece de direito artigo 428º do C.P.P.

4º - Da factualidade dada como provada resulta que o Tribunal a quo condenou o arguido, na pena de seis anos, pela prática de um crime de tráfico estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, nº 1 e 24º alínea h) do DL 15/93 de 22 de Janeiro com referência à tabela I-C

5º– Bem sabemos que o Juiz de julgamento, do Tribunal a quo, tem a árdua tarefa de dentro do quadro condicionante que lhe é oferecido pelo legislador, determinar dentro da moldura abstracta cabida aos factos dados como provados no processo, encontrar o quantum concreto da pena.

6º - No caso sub judice a moldura penal prevista para o crime de tráfico estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, nº 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à tabela anexa I-C, agravado é de pena de prisão de 5 a 15 anos tendo sido o arguido condenado a seis anos de prisão.

7º – Quanto a nós a pena a aplicar, deverá ser fixada nos cinco anos, até dado que muitas dúvidas se nos suscitam se o mesmo pretendia vender o produto que lhe foi apreendido ou se pelo contrário, tal como disse, se destinava única e exclusivamente para seu consumo.

8º - Considera agora o arguido, ora recorrente, que a ameaça de continuar detido e cumprir mais pena e a censura do facto são suficientes para afastar o recorrente de novo acto ilícito.

9º - Devendo assim a pena de prisão ser suspensa na sua execução com sujeição a regime de prova, seja ele qual for ao qual o ora recorrente dará sempre o seu assentimento e que jamais incumprirá.

10º - Atenta a matéria de facto provada e não provada, considera o recorrente poderem estar reunidos os pressupostos necessários para lhe ser aplicada uma pena suspensa na sua execução sujeita a regime de prova.

11º - No caso vertente resulta provado que o recorrente se encontra a cumprir pena de prisão e que o seu comportamento no Ep onde se encontra actualmente tem um comportamento normal.

12º - Inexistem sinais de vendas de produto estupefaciente em relação ao ora recorrente.

13º - Tem mantido comportamento prisional normal no novo Ep onde se encontra.

14º – Onde pouco haverá a dizer do mesmo.

15º - Os factos dados como provados e as conclusões permitem efectuar um juízo de prognose favorável quanto ao recorrente, estando mitigadas as razões de prevenção especial e geral dado que o mesmo está preso.

16º - O recorrente, com os seus actos practicou um crime de tráfico mas quanto a nós de menor gravidade mas ainda assim condescendendo, deverá ser condenada a 5 anos de prisão.

17º- A pena de seis anos de prisão para o comportamento global do recorrente, é desproporcionado e desconforme com a jurisprudência, em caso com inexistentes vendas.

18º - A pena deverá ainda ser suspensa na sua execução, o que muito humildemente o ora recorrente peticiona.

19º - A fixar-se um juízo de censura jurídico-legal haverá que ser ponderado o futuro do agente numa perspectiva de contribuição para a sua recuperação como indivíduo dentro dos cânones da sociedade.

20º - O recorrente tem demonstrado o respeito pela imposição de regras, e capacidade de as cumprir no meio prisional em que está inserido, apesar de algumas divergências com outros reclusos, infelizmente normais, entre a população prisional.

21º - A decisão deveria fornecer matéria de facto também suficiente para se poder concluir sobre a real intenção com que o recorrente agiu, e se é que a teve na data dos factos; apurar o circunstancialismo em que os factos ocorreram e assim indagar sobre a forma de dolo e sobre a verdadeira intenção do recorrente; o grau de culpa do recorrente; e os motivos e características da atitude do recorrente.

22º - O tribunal a quo ponderou mal na escolha e determinação da pena que efectuou.

23º – Deveriam ter abonado ainda a favor do recorrente a falta de vendas, o e atitude correcta perante o tribunal, bem como a total colaboração desde que foi detido, a confissão a nosso ver integral e sem reservas da factualidade imputada, o verdadeiro arrependimento demonstrado, alicerçado na sua conduta anterior que agora se acabou de descrever.

24º – Com a escolha e determinação da pena, no sentido referido, estariam alcançadas as finalidades da pena ao caso em apreço, bem como a prevenção geral e especial aqui exigida.

25º - Acontece que, para determinar a medida concreta da pena, o juiz serve-se do critério global contido no artigo 71º, nº1 do C.P.

26º - A determinação da medida concreta da pena deve ser feita em função da culpa do arguido e das exigências da prevenção geral e especial das penas.

27º - E, a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa!

28º - A cada um dos vectores contidos no artigo 71º, nº1 do C.P., devem-se imputar os diferentes factores de medida da pena, referidos exemplificadamente no seu nº 2 .

29º- O Tribunal a quo violou assim o disposto no artigo 71º do Código Penal, por incorrecta (no sentido de insuficiente) aplicação do mesmo.

Mesmo que assim não se entenda e sem conceder porém,

30º- Entende ainda o arguido e ora recorrente que a pena, que o Tribunal a quo lhe aplicou é excessiva, porque se deveria ter situado nos cinco anos, ainda que mesmo no seu limite, até porque o recorrente já cumpre pena há vários anos

31º - O Ac. do STJ de 13/03/2008, relatado pelo Senhor Conselheiro Arménio Sottomayor, in CJSTJ, I, (Ref. 4694/2008), onde se lê: “8. Face ao disposto no art. 50º do Cód. Penal, na sua actual redacção, a condenação do arguido em pena inferior a 5 anos de prisão obriga o julgador a equacionar a possibilidade de a pena ser suspensa na sua execução, para tanto tendo o Tribunal de formular um juízo de prognose acerca da possibilidade de a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, o que significa que o Tribunal deve poder concluir no sentido de haver esperança de que o arguido, em liberdade, adira, sem reservas, a um processo de socialização.

32º - E o Ac. da RP de 17/09/2008, relatado pelo Senhor Desembargador Manuel Joaquim Braz, in JusNet 3952/2008, “… São, pois, considerações exclusivamente de prevenção, geral e especial, que decidem sobre a suspensão ou não da execução da pena de prisão; não de culpa. Essa pena de substituição será aplicada se for de concluir que, por um lado, a suspensão bastará para afastar o agente do cometimento de novos crimes e, por outro, não põe em causa a confiança colectiva no sistema penal. A ausência de antecedentes criminais, a vontade de desenvolver uma actividade laboral, com perspectivas de o conseguir, até pela formação com que se apetrechou, e os referidos propósitos de não mais delinquir são dados claramente favoráveis a um juízo de prognose favorável acerca do comportamento futuro do condenado. Além disso, a reforçar esse juízo há o regime de prova, a implicar apoio e vigilância dos serviços de reinserção social, e a imposição de regras de conduta dirigidas ao seu afastamento do consumo de estupefacientes e à obtenção e manutenção de uma ocupação laboral.

33º – Como se afirma neste último acórdão, são exclusivamente razões de prevenção geral e especial que decidem sobre a suspensão ou não da execução da pena de prisão.

34º - Posto que o Arguido confessou, a nosso ver, integralmente os factos, aliás, a prova foi conseguida quase em exclusivo com essa mesma prova e colaboração, estando preso, mostram-se atenuadas as razões de prevenção especial, sobrando as razões de prevenção geral.

35º - Por seu turno, por ocasião da última reforma do Código Penal, optou-se por alargar a possibilidade da suspensão da execução das penas de prisão até aos 5 anos, sem fazer qualquer ressalva relativamente ao crime que ora nos ocupa.

36º – Assim, há, pois, que concluir que o legislador quis que às penas de prisão aplicadas por tráfico de droga se aplicassem os mesmos critérios que aos restantes crimes, para aferir da possibilidade de suspensão da sua execução, nos termos do disposto no art.º 9º do Código Civil.

37º - Assim, se devem aplicar exactamente os mesmos critérios de suspensão da execução da pena que se aplicam às penas aplicadas por outros crimes, ou seja, salva a existência de circunstâncias excepcionais, a execução das penas de prisão fixadas em medida não superior a 5 anos, deve ser suspensa quando ao condenado seja primário e tenha confessado os factos com é o caso “sub iudice” – Neste sentido Ac. RL de 5/3/2009, relatado pelo Senhor Desembargador Abrunhosa de Carvalho, no proc. 42/2008-9 in www.dgsi.pt.

38º – No sentido da suspensão da execução, temos o Ac. da RL de 09/04/2008, tirado no recurso n.º 1962/08-3, relatado pelo Senhor Desembargador Varges Gomes,

39º - O Ac. do STJ de 13/03/2008, relatado pelo Senhor Conselheiro Arménio Sottomayor, in CJSTJ, I, (Ref. 4694/2008), onde se lê: “8. Face ao disposto no art. 50º do Cód. Penal, na sua actual redacção, a condenação do arguido em pena inferior a 5 anos de prisão obriga o julgador a equacionar a possibilidade de a pena ser suspensa na sua execução, para tanto tendo o Tribunal de formular um juízo de prognose acerca da possibilidade de a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, o que significa que o Tribunal deve poder concluir no sentido de haver esperança de que o arguido, em liberdade, adira, sem reservas, a um processo de socialização.

40º - E o Ac. da RP de 17/09/2008, relatado pelo Senhor Desembargador Manuel Joaquim Braz, in JusNet 3952/2008, “… São, pois, considerações exclusivamente de prevenção, geral e especial, que decidem sobre a suspensão ou não da execução da pena de prisão; não de culpa. Essa pena de substituição será aplicada se for de concluir que, por um lado, a suspensão bastará para afastar o agente do cometimento de novos crimes e, por outro, não põe em causa a confiança colectiva no sistema penal. () A ausência de antecedentes criminais, a vontade de desenvolver uma actividade laboral, com perspectivas de o conseguir, até pela formação com que se apetrechou, e os referidos propósitos de não mais delinquir são dados claramente favoráveis a um juízo de prognose favorável acerca do comportamento futuro do condenado. Além disso, a reforçar esse juízo há o regime de prova, a implicar apoio e vigilância dos serviços de reinserção social, e a imposição de regras de conduta dirigidas ao seu afastamento do consumo de estupefacientes e à obtenção e manutenção de uma ocupação laboral.

41º - Quanto à prevenção geral, a jurisprudência que se opõe à suspensão da execução deste tipo de penas, acentua particularmente o seu papel “na repressão ao crime de tráfico de estupefacientes tendo em vista a tutela dos bens jurídicos com referência à vida de jovens e estabilidade familiar e a saúde e segurança da comunidade.

42º - E, porque a pena visa essencialmente fins preventivos, não podendo, no entanto, ultrapassar a medida da culpa, o Acórdão recorrido também violou o artigo 40º do Código Penal.

45º - Assim, ponderando a matéria de facto dada como provada, entendemos que a pena aplicada não levou em consideração, suficientemente, as circunstâncias em que os factos ocorreram, a ausência de vendas efectivamente realizadas, assim como as condições pessoais do arguido.

46º - As finalidades das penas são primordialmente a protecção de bens jurídicos e a reinserção social do agente – artigo 40º do Código Penal devendo a medida da pena servir a reintegração do agente na comunidade, alcançando-se assim, uma eficácia na protecção dos bens jurídicos, sendo de salientar que esta situação ocorreu em 2016.

47º - A necessidade de protecção dos bens jurídicos assume uma feição “a posteriori” ao facto, uma finalidade de prevenção geral positiva ou de integração, uma finalidade pública, de dissuasão, reclamada pela necessidade de tutela das expectativas da. Tendo, porém, sempre presente uma finalidade particular, de prevenção especial do agente, cuja existência deve ser prejudicada ao mínimo.

48º– Ora o recorrente, não deseja de todo practicar mais crimes.

49º - As condições pessoais do agente encontram-se plasmadas, basicamente, no seu relatório social para determinação da sanção.

50º - O arguido tem consciência e embaraço em relação à sua imagem social pois ficou associada a um tipo legal de crime bastante reprovado pela sociedade.

51º - Tem consciência ainda que toda esta situação teve um forte impacto negativo junto dos seus familiares, de si mesmo e junto da sociedade.

52º - O arguido possui condições para cumprir uma medida de conteúdo probatório a ser executada na comunidade, pois que sempre a interiorização do desvalor da sua conduta já fez recair sobre si um juízo de reprovação.

53º - Recaindo sobre o mesmo um juízo de prognose futuro favorável.

54º – Considerando que, personalidade manifestada no facto, não é apenas o carácter, no sentido de personalidade naturalística, mas o carácter e o princípio pessoal que lhe preside, nomeadamente a atitude interna, donde o facto promana e que o fundamenta.

55º - A finalidade da pena é a protecção de bens jurídicos e, se possível, a ressocialização do agente do crime.

56º - A medida concreta da pena está subordinada aos princípios da necessidade e proporcionalidade e, consequentemente ditada por uma proibição de excesso, fundada no artigo 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa.

57º - Nos termos do artigo 50º do Código Penal, o Tribunal suspende a execução da pena de prisão não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições de vida, à conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deset, concluir que a simple censura do facto e a ameaça da prisão, que aliás o arguido tem vivo preventivamente, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, o que humildemente, entendemos ser a situação dos autos, salvo o devido respeito.

58º- Ora, no caso em apreço entendemos, face ao que atrás foi explanado, que o arguido preenche as condições impostas para poder beneficiar de uma suspensão da execução da pena de prisão.

59º - Sendo certo, que perfilhamos que a suspensão deveria ser acompanhada de regime de prova, nos termos dos artigos 50.º n.º2 e 53.º do Código Penal.

60º - Violou, por isso, a douta decisão recorrida as normas constantes dos artigos 40º, 71º e 50º do Código Penal.

Termos em que, tendo em conta todo o exposto, deverá este Tribunal da Relação …….., conceder provimento a presente recurso, o que se requer mui respeitosamente, revogando o acórdão recorrido no quantum da pena a aplicar, situando a mesma em 5 anos e suspendendo a mesma, como é de mais elementar Justiça.»

3. O Ministério Público, em 1.ª instância e no STJ, entende que deve confirmar-se o julgado.

4. O objecto do recurso reporta à questão do erro de direito em matéria de medida da pena, concretizada, na instância, em 6 anos de prisão, que o arguido pretende ver reduzida à pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova.

II

5. Importa, antes de tudo arredar a consideração, alinhada pelo recorrente (conclusões 7.ª e 16.ª), de que se estaria em presença de produto destinado, não à venda, mas ao consumo do próprio arguido, e que tal actividade deveria ter sido reconduzida a um tráfico de menor gravidade.

6. É que o julgamento da matéria de facto levado pelo Tribunal recorrido, que o arguido não sindicou, não consente tal assertiva, sequer que, no particular subsuntivo, se manifeste qualquer dúvida, bastando repristinar, a respeito, quanto se elencou, como provado nos §§ 1.º a 4.º, do rol de factos julgados provados, acima editado.

7. Não tendo o arguido interposto recurso para o Tribunal da Relação da decisão levada, no Tribunal de 1.ª instância, em matéria de facto, como consentido pelo disposto nos artigos 412.º n.os 1, 3 e 4, do Código de Processo Penal (CPP), e não evidenciando o acórdão revidendo qualquer vício de procedimento ou qualquer nulidade insanada de que cumpra conhecer, os poderes cognitivos do STJ, tal como demarcados pelo disposto no artigo 434.º do CPP, não consentem pronúncia sobre tal materialidade.

8. Fica assim para exame a questão atinente à escolha e medida da pena.

9. Os Senhores Juízes do Tribunal de 1.ª instância sedimentaram, como provados, os seguintes factos (transcrição):

«No dia 13 de Novembro de 2016, pelas 18H00, na sala de revistas do estabelecimento prisional …….., sito na Rua …….., n.º …….., naquela cidade, onde se encontrava detido e após receber uma visita da sua companheira CC o arguido detinha cinco bolotas de HAXIXE, duas, no interior do seu corpo, duas dentro das meias e uma escondida na manga da camisola que trajava, HAXIXE, este, com o peso líquido de 48,906 gramas.

Tal quantidade era idónea a consubstanciar duzentas e nove doses individuais.

Destinava tal produto à cedência, venda ou troca, no interior do estabelecimento prisional mediante contrapartidas económicas ou outras.

O arguido conhecia a natureza do produto, bem sabendo que não podia detê-lo, cedê-lo ou vendê-lo, por qualquer forma, muito menos fazê-lo introduzir em estabelecimento prisional e ali o distribuindo, o que aumentava a censurabilidade da sua conduta, facto que não ignorava.

Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, não se abstendo de a praticar.

Mais se provou:

Do registo criminal do arguido constam as seguintes condenações:

TRIBUNAL: …….. - TRIBUNAL JUDICIAL

UNIDADE ORGÂNICA: … JUÍZO CRIMINAL

ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM (TRIBUNAL COLECTIVO) (PN)

N.º PROCESSO: 697/08……….. .

TIPO DE DECISÃO: DESPACHO DATA DA DECISÃO: 2011/04/15

MOTIVO: DATA TRÂNSITO JULGADO: 2008/11/06

CRIMES

CRIME: 1 CRIMES(S) DE FURTO QUALIFICADO

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art.º 203º, Nº1, 204ºNº2,AL.E) E 202º.AL.D) DO C. PENAL

DATA DA PRÁTICA: 2008/05/29

EXTRATO DA DECISÃO

DECISÃO/PENA: PRISÃO SUSPENSA COM REGIME DE PROVA

MOTIVO DA PENA: EXTINÇÃO DA PENA SUSPENSA Art.º 57 C.P.

DURAÇÃO PENA: 0 ANO(S) 15 MÊS(ES) 0 DIA(S)

DESCRIÇÃO: 0 ANOS, 15 MESES E 0 DIAS DE PRISÃO, SUSPENSA POR 0 ANOS, 15 MESES E 0 DIAS

DATA DE EXTINÇÃO: 2010/03/06

TRIBUNAL: ……. - TRIBUNAL JUDICIAL

UNIDADE ORGÂNICA: ….. JUÍZO CRIMINAL

ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM (TRIBUNAL COLECTIVO) (PN)

N.º PROCESSO: 368/09……….. .

TIPO DE DECISÃO: ACÓRDÃO DATA DA DECISÃO: 2012/01/10

DATA TRÂNSITO JULGADO: 2012/02/15

CRIMES

CRIME: 1 CRIMES(S) DE FURTO SIMPLES

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art.º 203º , Nº1 DO C. PENAL

DATA DA PRÁTICA: 2009/01/

CRIME: 1 CRIMES(S) DE FURTO QUALIFICADO (EM EDIF. COMERCIAL C/ARROMB./ESCALAM./CHAVES FALSAS)

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ARTº 204º, N.º 2, AL. E) EM ARTICULAÇÃO COM OS ARTº 203º E 202, AL. F) I), TODOS DO C.

PENAL

DATA DA PRÁTICA: 2009/08/

CRIME: 1 CRIMES(S) DE FURTO QUALIFICADO (EM EDIF. COMERCIAL C/ARROMB./ESCALAM./CHAVES FALSAS)

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ARTº 204º, N.º 2, AL. E) EM ARTICULAÇÃO COM OS ARTº 26º, 203º E 202, AL. D), TODOS DO C.

PENAL

DATA DA PRÁTICA: 2009/01/03

CRIME: 1 CRIMES(S) DE FURTO QUALIFICADO (EM EDIF. COMERCIAL C/ARROMB./ESCALAM./CHAVES FALSAS)

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ARTº 204º, N.ºs 1, ALS B) E F), 3, EM ARTICULAÇÃO COM OS ARTº 203º , AMBOS DO C. PENAL

DATA DA PRÁTICA: 2009/04/

EXTRATO DA DECISÃO

DECISÃO/PENA: PRISÃO SUSPENSA COM REGIME DE PROVA

MOTIVO DA PENA:

DURAÇÃO PENA: 5 ANO(S) 0 MÊS(ES) 0 DIA(S)

DESCRIÇÃO: 5 ANOS, 0 MESES E 0 DIAS DE PRISÃO, SUSPENSA POR 5 ANOS, 0 MESES E 0 DIAS

INFORMAÇÃO ADICIONAL: ASSENTE NUM PLANO DE REINSERÇÃO SOCIAL, EXECUTADO COM VIGILÂNCIA E APOIO, DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA SOCIAL (ARTº 53, N.ºs 1 A 3 DO C.P.

TRIBUNAL: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ………..

UNIDADE ORGÂNICA: ………A - JC CÍVEL E CRIMINAL - JUIZ ……

ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM (TRIBUNAL COLECTIVO) (PN)

N.º PROCESSO: 368/09………

TIPO DE DECISÃO: DESPACHO DATA DA DECISÃO: 2015/04/16

MOTIVO: DATA TRÂNSITO JULGADO: 2015/05/22

CRIMES

CRIME: 1 CRIMES(S) DE FURTO QUALIFICADO (EM EDIF. COMERCIAL C/ARROMB./ESCALAM./CHAVES FALSAS)

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ARTº 204º, N.ºs 1, ALS B) E F), 3, EM ARTICULAÇÃO COM OS ARTº 203º , AMBOS DO C. PENAL

DATA DA PRÁTICA: 2009/04/

CRIME: 1 CRIMES(S) DE FURTO QUALIFICADO (EM EDIF. COMERCIAL C/ARROMB./ESCALAM./CHAVES FALSAS)

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ARTº 204º, N.º 2, AL. E) EM ARTICULAÇÃO COM OS ARTº 203º E 202, AL. F) I), TODOS DO C. PENAL

DATA DA PRÁTICA: 2009/08/

CRIME: 1 CRIMES(S) DE FURTO SIMPLES

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art.º 203º , Nº1 DO C. PENAL

DATA DA PRÁTICA: 2009/01/

CRIME: 1 CRIMES(S) DE FURTO QUALIFICADO (EM EDIF. COMERCIAL C/ARROMB./ESCALAM./CHAVES FALSAS)

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ARTº 204º, N.º 2, AL. E) EM ARTICULAÇÃO COM OS ARTº 26º, 203º E 202, AL. D), TODOS DO C. PENAL

DATA DA PRÁTICA: 2009/01/03

EXTRATO DA DECISÃO

DECISÃO/PENA: PRISÃO EFECTIVA

MOTIVO DA PENA: REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO

DURAÇÃO PENA: 5 ANO(S) 0 MÊS(ES) 0 DIA(S)

DESCRIÇÃO: 5 ANOS, 0 MESES E 0 DIAS DE PRISÃO

TRIBUNAL: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ………

UNIDADE ORGÂNICA: ……. - JL CRIMINAL - JUIZ …..

ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM (TRIBUNAL SINGULAR) (PN)

N.º PROCESSO: 1259/08……….

TIPO DE DECISÃO: SENTENÇA DATA DA DECISÃO: 2012/11/02

DATA TRÂNSITO JULGADO: 2012/12/03

CRIMES

CRIME: 1 CRIMES(S) DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art.º 143º DO C. PENAL

DATA DA PRÁTICA: 2008/11/02

EXTRATO DA DECISÃO

DECISÃO/PENA: MULTA

MOTIVO DA PENA:

DESCRIÇÃO: 100 DIAS DE MULTA, À TAXA DIÁRIA DE 5,00, QUE PERFAZ O TOTAL DE 500,00 EUROS

TRIBUNAL: ………. - TRIBUNAL JUDICIAL

UNIDADE ORGÂNICA: …. JUÍZO CRIMINAL

ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM (TRIBUNAL SINGULAR) (PN)

N.º PROCESSO: 934/10…………..

TIPO DE DECISÃO: SENTENÇA DATA DA DECISÃO: 2013/01/30

DATA TRÂNSITO JULGADO: 2013/03/01

CRIMES

CRIME: 1 CRIMES(S) DE FALSIFICAÇÃO DE BOLETINS, ACTAS OU DOCUMENTOS

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P. P. PELO ARTº 256º, Nº1, AL.B) E E) E Nº3 DO C.P.

DATA DA PRÁTICA: 2010/08/

EXTRATO DA DECISÃO

DECISÃO/PENA: PRISÃO SUSPENSA COM SUJEIÇÃO A DEVERES

MOTIVO DA PENA:

DURAÇÃO PENA: 0 ANO(S) 7 MÊS(ES) 0 DIA(S)

DESCRIÇÃO: 0 ANOS, 7 MESES E 0 DIAS DE PRISÃO, SUSPENSA POR 1 ANOS, 0 MESES E 0 DIAS

TRIBUNAL: ……… - TRIBUNAL JUDICIAL

UNIDADE ORGÂNICA: …… JUÍZO CRIMINAL

ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM (TRIBUNAL COLECTIVO) (PN)

N.º PROCESSO: 5/06………..

TIPO DE DECISÃO: ACÓRDÃO DATA DA DECISÃO: 2012/06/19

DATA TRÂNSITO JULGADO: 2013/05/02

CRIMES

CRIME: 1 CRIMES(S) DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art.º 25º, DO DEC. LEI Nº 15/93, DE 22 DE JANEIRO

DATA DA PRÁTICA: 2006/07/

EXTRATO DA DECISÃO

DECISÃO/PENA: PRISÃO SUSPENSA COM REGIME DE PROVA

MOTIVO DA PENA:

DURAÇÃO PENA: 4 ANO(S) 6 MÊS(ES) 0 DIA(S)

DESCRIÇÃO: 4 ANOS, 6 MESES E 0 DIAS DE PRISÃO, SUSPENSA POR 4 ANOS, 6 MESES E 0 DIAS

TRIBUNAL: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE …………

UNIDADE ORGÂNICA: ………. - JL CRIMINAL - JUIZ …..

ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM (TRIBUNAL SINGULAR) (PN)

N.º PROCESSO: 20/08……….

TIPO DE DECISÃO: SENTENÇA DATA DA DECISÃO: 2013/11/26

DATA TRÂNSITO JULGADO: 2014/09/30

CRIMES

CRIME: 1 CRIMES(S) DE RECEPTAÇÃO

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art.º 231º Nº 1 DO C. PENAL

DATA DA PRÁTICA: 2008/04/12

EXTRATO DA DECISÃO

DECISÃO/PENA: MULTA

MOTIVO DA PENA:

DURAÇÃO PENA: 0 ANO(S) 0 MÊS(ES) 0 DIA(S)

DESCRIÇÃO: 240 DIAS DE MULTA, À TAXA DIÁRIA DE 5,00, QUE PERFAZ O TOTAL DE 1.200,00 EUROS

INFORMAÇÃO ADICIONAL:

DATA DE EXTINÇÃO: 2019/05/23

TRIBUNAL: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ……….

UNIDADE ORGÂNICA: …….. - JL CRIMINAL - JUIZ ……

ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM (TRIBUNAL SINGULAR) (PN)

N.º PROCESSO: 20/08…………

TIPO DE DECISÃO: SENTENÇA CUMULATÓRIA DATA DA DECISÃO: 2016/12/05

DATA TRÂNSITO JULGADO: 2017/01/17

CRIMES

CRIME: 1 CRIMES(S) DE RECEPTAÇÃO

NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art.º 231º Nº 1 DO C. PENAL

DATA DA PRÁTICA: 2008/04/12

EXTRATO DA DECISÃO

DECISÃO/PENA: MULTA

MOTIVO DA PENA:

DESCRIÇÃO: 299 DIAS DE MULTA, À TAXA DIÁRIA DE 5,00, QUE PERFAZ O TOTAL DE 1.495,00 EUROS

INFORMAÇÃO ADICIONAL:

DATA DE EXTINÇÃO: 2019/05/23

PROCESSOS CÚMULO:

TRIBUNAL TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ……….

UNIDADE ORGÂNICA ……. - JL CRIMINAL - JUIZ ….

N.º PROCESSO: 1259/08………

TRIBUNAL: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ……..

UNIDADE ORGÂNICA: …….. - JL CRIMINAL - JUIZ …..

ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO SUMÁRIO (ARTº 381º CPP) (PN)

N.º PROCESSO: 1095/14……….

TIPO DE DECISÃO: SENTENÇA DATA DA DECISÃO: 2014/08/19

DATA TRÂNSITO JULGADO: 2014/09/30

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