Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância, após a realização da audiência a que se refere o artº 472º do CPP, com intervenção do tribunal colectivo, proferiu, em 15/06/2015, acórdão que, operando um cúmulo jurídico de penas, condenou AA, nascido em ..., na pena única de 10 anos de prisão, acrescendo-lhe a coima de € 500.

Dessa decisão o condenado interpôs recurso para a Relação de Évora, que por decisão sumária se julgou incompetente para o julgamento do recurso, considerando competente o Supremo Tribunal de Justiça.

O recorrente concluiu a sua motivação nos termos que se transcrevem:

«I - O presente recurso versa matéria de direito, porquanto se entende que o tribunal de primeira instância não aplicou correctamente o artigo 77º, nº 1, in fine, do Código Penal, na determinação da medida da pena única.

II - Concretamente, o recorrente entende que foi feita uma avaliação incorrecta da sua personalidade, tendo o tribunal a quo dado pouca ou nenhuma relevância a vários factos dados como provados no acórdão recorrido relacionados com as condições pessoais e com o comportamento do arguido após a prática dos factos por que foi condenado.

III - Tais factos provados demonstram que, durante os três ou quatro anos que antecederam o início do cumprimento da pena de prisão pelo arguido, este conseguiu recuperar-se, emendar-se e conformar a sua personalidade ao direito, sendo que, se tal factualidade tivesse sido devidamente ponderada e valorada, certamente a pena única do concurso teria sido fixada próxima do mínimo da moldura concursal, que é precisamente o que se vem pedir com o presente recurso.

IV - Com efeito, deveria desde logo ter sido tomado em conta pelo tribunal recorrido que os crimes praticados pelo arguido datam todos dos anos de 2009 e 2010, e que, desde a prática do último crime até ao ano de 2014 - data em que o arguido começou a cumprir pena de prisão - não há registo de que o AA tenha praticado mais nenhum crime.

V - Pela leitura do facto provado nº 26 do acórdão recorrido, verifica-se que o arguido praticou os crimes por que foi condenado nesses dois anos porque, desde que foi viver para casa da avó, ainda muito jovem, passou a estar sob forte influência do tio materno, que o apresentou a indivíduos associados a práticas anti-sociais, pessoas essas que exerceram um forte ascendente sobre o AA e que o pressionaram inexoravelmente a copiar as práticas anti-jurídicas dessas pessoas.

VI - Todavia, como se pode concluir pela leitura dos factos provados nºs 28 a 32, desde 2011 e até à data em que foi preso (2014), o recorrente decidiu e consegui emendar a sua vida, afastando-se dos elementos de influência anti-social, deixando de praticar crimes e passando a pautar a sua conduta de todos os dias pelo direito e pelas regras ético-sociais vigentes.

VII - Assim, o recorrente, à data da reclusão - e já desde 2011 - vivia com a sua companheira e tomava conta, cuidava e educava das suas duas irmãs menores, numa moradia dotada de boas condições, provendo ao sustento do agregado com o dinheiro que auferia como mecânico de automóveis.

VIII - E foi precisamente a sua detenção em 2014, para cumprir pena de prisão pelos crimes que cometeu em 2009 e 2010, que veio interromper lamentavelmente sua vida de integração social e de responsabilidade familiar, em termos tais que, por efeito de tal prisão, muito sofreram também as suas irmãs menores, hoje com 13 e com 15 anos, na medida em que, tendo sido vedado ao recorrente poder continuar a educar e cuidar das meninas, tiveram as mesmas que ser institucionalizadas, com todos os dramas a isso associados.

IX - A acrescentar a isto, pode verificar-se, pela leitura dos factos provados nºs 33 e 34, que o recorrente tem um projecto de vida bem estruturado: ir viver para o Porto, junto dos seus ex-sogros, que actualmente já o visitam na cadeia e lhe dão apoio económico, e que lhe garantem um posto de trabalho na sua empresa de construção e serralharia.

X - Deseja igualmente o recorrente ir buscar as suas irmãs às instituições onde se encontram e cuidar do seu processo educativo - o que as meninas também ambicionam, dada a forma esmerada e meritória com que o recorrente sempre cuidou delas.

XI - Ora, o acórdão recorrido ignora toda esta factualidade e, em sede abonatória, apenas faz uma leve referência ao facto de, desde que está preso, o arguido ter adoptado bom comportamento e cumprir as regras institucionais, e ter frequentado cursos de formação profissional dinamizados pela NERSANT, integrando a oficina de trabalhos manuais e participado nas actividades.

XII - Também não andou bem o tribunal a quo quando refere, na pág. 29 do acórdão, que «do mais recentemente quadro apurado quanto às condições pessoais do arguido, brota uma inelutável contextualização num trajecto de vida consubstanciado num quadro complexo de quase exclusão social», pois tal afirmação é desmentida por factos que o acórdão deu como provados: que nos anos que antecederam a prisão do arguido, este estava integrado, vivia com uma companheira e educava e cuidava das suas irmãs menores, provendo ao sustento do lar como mecânico de automóveis.

XIII - Não se compreende igualmente que o tribunal recorrido diga que o arguido padece de «elevada impulsividade e défices de pensamento consequencial, com elevada tendência para agir de forma imatura e imediatista, centrada nos seus interesses e necessidades e alheia às consequências», pois tal conclusão é contrariada pelo facto provado nº 27, a págs. 20 do acórdão: «AA encara as condenações já sofridas pelo mesmo como consequência directa da sua conduta criminal, assumindo atitudes de responsabilização e sendo capaz de avaliar as consequências, para si e para as vítimas».

XIV - Pelo exposto, dúvidas não restam que as exigências de prevenção especial são muito reduzidas, porquanto o AA vem demonstrando ininterruptamente, desde 2011 até ao presente, que se ressocializou, que se emendou e que passou a conformar a sua conduta pelo respeito do direito e das regras sociais.

Nestes termos, deverá ser dado provimento ao presente recurso, substituindo-se a decisão recorrida por uma outra que aplique ao recorrente uma pena única muito próxima do mínimo da moldura concursal, e que seja inferior a seis anos de prisão.

Para que desta forma se aplique correctamente e se dê integral cumprimento ao artigo 77º, nº 1 do Código Penal,

Fazendo-se assim a habitual Justiça».

Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso.

Este foi admitido.

No Supremo Tribunal de Justiça, o senhor Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido da procedência parcial do recurso.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Não foi requerida a realização de audiência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

Foram considerados provados os factos seguintes (transcrição):

1) No âmbito dos presentes autos, por sentença proferida em 22 de Janeiro de 2014 e transitada em julgado em 23 de Fevereiro de 2014, foi AA condenado pela prática, no dia 1 de Março de 2010, como autor material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1, e 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão.

2) No âmbito do processo judicial referido em 1) e com respeito ao crime que mereceu punição foram considerados provados os seguintes factos:

“1. No período compreendido entre as 20 horas do dia 1 de Março de 2010 e as 10h30m do dia 2 de Março de 2010, o arguido acompanhado por indivíduos cujas identidades não foi possível apurar, dirigiu-se às instalações do estabelecimento de stand de automóveis designado “...”, sitas na Avenida ..., nesta cidade e comarca.

2. Pertencentes à sociedade “... – Auto Lda.”.

3. Da qual são gerentes e representantes legais VV, XX, YY e ZZ.

4. Ali chegado, o arguido e seus acompanhantes, utilizando objecto cuja natureza e características não foi possível apurar, rebentaram dois cadeados que trancavam a única porta que dá acesso ao escritório das referidas instalações.

5. No qual entraram.

6. Do interior desse escritório, retiraram:

a) um televisor LCD de marca Samsung, modelo LE32R81BX28N53G, no valor declarado de € 620,00;

b) um computador marca Acer Aspire M1610, nº de série E2160 no valor declarado de € 379,00;

c) um monitor de computador de 20 polegadas, marca TFT Asus, VW202S 20 no valor declarado de € 199,00;

d) um “rato” de computador de marca e valor não apurados;

e) uma máquina fotográfica digital, marca Casio Exilim, EX- Z850, nº de série 11038197 no valor declarado de € 450,00;

f) um par de colunas de som marca Creative, de valor não indicado;

g) duas chaves pertencentes a um veículo marca Audi A4, de matrícula ---;

h) uma chave, com comando à distancia, pertencente a um veículo marca Opel, de matrícula---;

i) uma chave, com comando à distancia, pertencente a um veículo marca Peugeot, de matrícula---;

j) duas chaves pertencentes a um veículo marca Toyota Starlet de matrícula---

l) uma chave pertencente ao veículo marca Mitsubishi, modelo Pajero GLS, de matrícula ---, de cor azul, com o chassis nº JMB0NV260SJ001291;

m) uma chave pertencente ao veículo marca Audi, modelo A3 (8L), de cor azul, com o chassis nº WAUZZZ8L82A030907.

7. O arguido e seus acompanhantes abandonaram este escritório.

8. Levando com eles os referidos objectos, que fizeram seus.

9. Utilizando, para o efeito, as respectivas chaves que retirara do escritório, o arguido colocou em funcionamento, os seguintes veículos:

a) ligeiro misto, marca Mitsubishi, modelo Pajero GLS, de matrícula ---, de cor azul, com o chassis nº JMB0NV260SJ001291;

b) ligeiro de passageiros, marca Audi, modelo A3 (8L), de cor azul, com o chassis nº WAUZZZ8L82A030907.

10. Os quais se encontravam no stand para venda, pelos preços base, respectivamente, € 11.000,00 e de € 7.000,00.

11. E que eram pertença, respectivamente, de --- e de ---.

12. Veículos estes, que o arguido e seus acompanhantes levaram com eles, integrando-os, nos seus patrimónios.

13. O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seus os objectos acima descritos em 6, alíneas a) a m) e 9, alíneas a) e b), como se lhe pertencessem.

14. Bem sabendo que os mesmos pertenciam ao stand de automóveis e à sociedade referidos em 1 e 2.

15. E que agia contra a vontade da respectiva proprietária.

16. Quis entrar nas instalações descritas em 1, através do método descrito em 4.

17. Ciente de que o fazia sem autorização e contra a vontade do respectivo dono.

18. O arguido agiu sempre deliberada, livre e conscientemente.

19. E sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei”.

3) No âmbito do processo comum singular com o nº 68/10.1GEABT, da Secção de Competência Genérica da Instância Local do Entroncamento do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, por sentença proferida em 7 de Junho de 2013 e transitada em julgado em 8 de Julho de 2013, foi AA condenado pela prática, em 1 de Julho de 2010, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 10 (dez) meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2º, º 1, alínea s), e 86.º, nº 1, alínea c), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

4) No âmbito do processo judicial referido em 3) e com respeito aos crimes que mereceram punição foram considerados provados os seguintes factos:

“1.1 No dia 1 de Julho de 2010, pelas 15 h 40 m, na Estrada Municipal do Caima, mais concretamente à saída da ponte sobre o rio Tejo, lado norte, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ---, propriedade do arguido, em via rodoviária, quando militares da Guarda Nacional Republicana, devidamente uniformizados e no exercício das suas funções, deram ordem de paragem ao referido veículo, de modo a procederem à sua identificação e à fiscalização do veículo e respectivos documentos.

1.2. O arguido não parou o exercício da condução à ordem referida em 1.1., e imprimiu maior velocidade ao veículo, seguindo a sua marcha em direcção à EN 39.

1.3. Nessa sequência, os agentes da GNR foram em perseguição da referida viatura, tendo-a localizado a 1 km do local onde foi efectuada a ordem de paragem, mais concretamente na EN 39, Praia do Ribatejo, Vila Nova da Barquinha.

1.4. Ali chegados, verificaram que ninguém se encontrava naquela viatura, sendo que no interior do porta-bagagens da mesma se encontrava uma arma de fogo longa, calibre 12, de 2 canos, marca Sabati, modelo Gardone, com o nº 48346, com cano de alma lisa, comprimento de 71 cm de cano, e de funcionamento tiro a tiro e 98 cartuchos do mesmo calibre.

1.5. O arguido não possuía qualquer documentação respeitante à arma referida em 1.4., concretamente licença de uso e porte de arma de defesa e manifesto/registo, nem dispunha de qualquer autorização para a deter e usar.

1.6. O arguido exerceu a condução do veículo referido em 1.1. sem ser possuidor à data de licença de condução de veículos automóveis, nem qualquer outro título que legalmente o habilitasse a conduzir.

1.7. O arguido actuou como descrito em 1.1. e 1.2. com o propósito de exercer a condução do veículo automóvel referido em 1.1. em via rodoviária, bem sabendo que não tinha documento que o habilitasse a conduzir e que, nessas condições, a condução de veículo a motor na via pública lhe estava vedada.

1.8. O arguido agiu ainda com o propósito de deter a arma referida em 1.4. e cartuchos sem deter a competente licença, bem sabendo que a sua detenção nessas condições era proibida por lei.

1.9. Ao actuar como descrito acima, o arguido agiu de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que praticava factos proibidos e punidos por lei”.

5) No âmbito do processo comum colectivo nº 46/10.0GBTMR, da Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, por sentença proferida em 30 de Janeiro de 2013 e transitada em julgado em 23 de Fevereiro de 2013, foi AA condenado pela prática, em 17 a 21 de Janeiro de 2010, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, de uma contra-ordenação, p. p. pelo artigo 150º, e 145º, nº 2, do Código da Estrada, na coima de € 500,00 (quinhentos euros), e de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º e 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão.

6) No âmbito do processo judicial referido em 5) e com respeito aos crimes que mereceram punição foram considerados provados os seguintes factos:

“Em momento não concretamente apurado, mas seguramente situado entre as 14 horas do dia 17 de Janeiro de 2010 e as 09 horas do dia 21 do mesmo mês e ano, o arguido AA dirigiu-se a uma residência sita na Rua ---, área desta comarca, pertencente a BB, com o propósito de ali entrar e apoderar-se de objectos de valor que ali encontrasse e que lhe interessassem.

Ali chegado, o arguido AA subiu as escadas exteriores daquela residência e, já no primeiro andar, forçou, através de meio que não foi possível apurar, a fechadura da respectiva porta de entrada, logrando, assim, entrar no interior da casa de BB

Já no interior daquela residência, o arguido entrou nas diversas divisões que a compõem e subtraiu uma espingarda de caça, de marca "M. Jamim-Liege", de calibre 12, com o número 7922, de alma lisa, com dois canos de 70 cm, com o comprimento total de 113,5 cm, avaliada em € 25,00 (vinte e cinco Euros), pertencente a BB.

Em seguida, o arguido AA abandonou a residência de BB, levando consigo a espingarda supra descrita que fez sua.

Ao praticar os factos acima descritos, o arguido AA agiu com o intuito concretizado de se apoderar da referida arma pertencente a BB e fê-lo sem autorização e contra a vontade do mesmo.

Mais sabia o arguido AA que a mesma não lhe pertencia e, no entanto, quis actuar do modo descrito, de modo a integrá-la na respectiva esfera patrimonial, o que conseguiu.

Em dia que não foi possível apurar, situado entre os dias 17 de Janeiro de 2010 e 27 de Maio de 2010, o arguido AA contactou o arguido CC e entregou-lhe a espingarda de caça acima descrita, pertencente a BB.

O arguido CC aceitou a espingarda de caça acima descrita, apesar de saber que a mesma tinha sido subtraída ao seu legítimo dono.

Obtendo assim vantagem a que sabia não ter direito.

No dia 27 de Maio de 2010, a espingarda de caça acima referida foi encontrada na posse do arguido CC, guardada no interior de um barracão anexo à respectiva residência, tendo tal arma sido apreendida e, posteriormente, reconhecida pelo seu legítimo proprietário, BB, a quem foi entregue.

O arguido CC não é titular (…).

O arguido CC sabia (…).

Ao actuarem do modo descrito, os arguidos agiram, em todos os momentos, com vontade livre e consciente, bem sabendo que os seus comportamentos eram e são proibidos e punidos pela lei penal.

Em data não concretamente apurada, mas entre as 22h30 do dia 27 de Março de 2010 e as 09h00 do dia 29 do mesmo mês e ano, os arguidos deslocaram-se a urna residência sita em ....

Ali chegados, os arguidos dirigiram-se às traseiras da moradia, onde forçaram urna janela em alumínio, logrando por essa via entrar no seu interior.

Uma vez no interior daquela moradia, os arguidos retiraram os seguintes objectos, fazendo-os seus: a) Urna máquina de lavar loiça, de marca" Ariston", de cor cinzenta; b) Um amplificador de marca "Boss", modelo "TP 450 Vermel", de cor cinzenta e inscrições com luz de cor azul; c) Um cofre metálico, pequeno, que continha moedas em escudos, emitidas pelo Banco de Portugal; d) Um par de calças de motocross, de marca "Fax" e várias cores; e) Uma cinta de motocross de cor azul; f) Uma caixa branca contendo vários fios em prata, para homem; g) Duas armas de ornamentação, que não funcionam, sem quaisquer marcas ou calibres; h) Um objecto de ornamentação, metálico e em madeira castanha, construído pelo ofendido, semelhante a matraca; i) Algumas navalhas de colecção, com cabos de várias formas e cores; j) Uma chave de um veículo "moto 4"; k) Uma chave de um portão de uma oficina; 1) Um pénis em barro, com 32 cm e torneira na base, com o valor de € 20,00; m) Um puff cor de laranja, sem marca, com o valor de € 10,00; n) Uma máquina de lavar roupa de marca "Taurus", modelo próxima TLVI005S, de cor cinza, com o valor de € 350,00; o) Uma protecção lombar para moto da marca "UFO", modelo racing, de cor azul, com o valor de € 30,00; p) Um amplificar auto, de marca "TP", com o nº 10R-02 1093, de cor cinza, com o valor de € 100,00; q) Duas colunas de som auto, de marca "Sony", modelo Speaker, de cores preta e vermelha, com o valor de € 25,00; r) Duas colunas de som auto, de marca "Futura", modelo FS-5050, de cor preta, com o valor de € 25,00; s) Um auto rádio de marca "Sony", modelo cdx-gt20, de cor preta e cinzenta, com o valor de € 40,00; t) Um auto rádio de marca "Sony", modelo cdx-gt500, com o valor de € 40,00; u) Uma embalagem com quatro puxadores prateados, de marca "Door Handle Cover", com o valor de € 15,00; v) Uma embalagem com frisos cromados de 8 metros, de marca "Carpoint", com o valor de € 10,00; w) Uma embalagem com chamas prateadas, de marca "Liftime", com o valor de € 10,00; x) Um cabo de ligação de som auto de cor azul, de marca "Audiomaster", com 4 metros e no valor de € 15,00; y) Um cabo de ligação de som auto de cor roxa, sem marca, com 4 metros e no valor de € 15,00; z) Uma protecção de peito para motocross de marca "UFO", de cores preta, roxa e vermelha, com o valor de € 20,00; aa) Um par de calças de motocross, de marca" Axo", modelo "mission control", de cores vermelha, branca, preta e verde, com o valor de € 20,00; bb) Um par de óculos de motocross, de marca "Scott", de cor vermelha e fita preta, com o valor de € 10,00; cc) Uma espada de marca "Toledo" com inscrição "Duque de Alba", com 85 cm de lâmina, com o valor de € 30,00; dd) Um leitor de DVD portátil, da marca "Medion", modelo MD 41350, de cor cinzenta, bolsa de cor preta e cabos de ligação, com o valor de € 150,00; ee) Um leitor de DVD de marca "Weltstar", modelo WHT-130 Home Theater, com o nº de série 710005048900000181, de cor cinzenta, com o valor de € 50,00; ff) Um televisor LCD, de marca "Samsung", modelo LE40A330J1, com o número de série AM 893S0Q600462, de cor preta, com comando, com o valor de € 500,00; gg) Uma aparelhagem de som da marca "Sony" modelo RXD8, com o número de série 550018, com duas colunas, no valor de € 100,00; hh) Uma espingarda de pressão de ar, de marca "Gamo", modelo "Expomatic", de calibre 4,5mm, com o valor de € 30,00; ii) Um croque prateado com cabo em madeira castanha, no valor de € 20,00; jj) Uma machada prateada, sem marca, com cabo em madeira castanha, sem valor; kk) Uma faca de mato, em miniatura, com bolsa verde, no valor de € 5,00.

No interior daquela moradia, os arguidos apoderaram-se, ainda, da chave de uma garagem, que se localiza num edifico anexo à moradia e, por meio da sua utilização, conseguiram entrar nesse anexo, de onde retiraram e levaram consigo os seguintes objectos: ll) Um livrete de ciclomotor com matricula---, em nome de DD, residente em ----; mm) Um livrete de ciclomotor com matrícula ..., em nome de ---, residente em Charneca do Maxial, Madalena; nn) Um livrete de velocípede de marca "Confersil", modelo BMX, em nome de ---, residente em Tomar; oo) Um livrete/título de registo de propriedade de veículo de matrícila ---, em nome de DD, residente em ---; pp) Um ciclomotor da marca "Sachs", de cores vermelha e branca.

De seguida, com o intuito de obterem vantagens patrimoniais, os arguidos transportaram todos os artigos supra referidos para a residência do arguido AA.

Em 29 de Março de 2010, os bens referidos nas alíneas l) a oo) foram encontrados em casa do arguido AA, que naquela data residia em Rua --- e, no final de Abril de 2010, o ciclomotor referido em pp) foi encontrado na posse do menor, num pinhal, próximo da Fábrica de Porto de Cavaleiros, tendo todos eles sido restituídos ao seu proprietário, DD.

Ao praticar os factos acima descritos, os arguidos sabiam que os bens supra mencionados não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário, mas no entanto quiseram fazê-los seus e integrá-los nas respectivas esferas patrimoniais, o que conseguiram. Os arguidos agiram em todos os momentos de comum acordo, com vontade livre e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era e é punido pela lei penal.

No dia 20 de Agosto de 2010, cerca das 19H10, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula --- pela Rotunda Alves Redol nesta cidade e comarca, sem se encontrar habilitado com a necessária carta de condução ou qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir aquela categoria de veículo.

O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo que não podia conduzir um veículo automóvel por uma via de comunicação afecta ao trânsito público sem se encontrar legalmente habilitado para o fazer.

A viatura em questão circulava sem possuir seguro válido.

No decurso de busca então efectuada ao mencionado veículo foi encontrada urna faca de mato com lâmina com o comprimento 12,5 centímetros, a qual foi apreendida.

O arguido agiu sempre deliberada, livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

No dia 27 de Maio de 2010/ no interior da residência pertencente ao arguido AA e na posse deste foram encontrados um balde de plástico, de cor branca, contendo no seu interior um cadeado com chave de marca Gold Door e a caixa de ferramentas de cor laranja, contendo no seu interior um alicate universal, com cabo cor de laranja e urna chave de fendas.

No dia 27 de Maio de 2010/ foram encontrados na posse do arguido EE, guardados no interior da respectiva residência, duas caixas de ferramentas de cor preta e vermelha, contendo no seu interior várias ferramentas, um cadeado de marca Viro, modelo FAl, com três chaves de abertura, uma chave de grifos de cor vermelha, de marca Drop Forgent de 12 polegadas, de cor laranja, urna chave inglesa, de marca Drop Forgeni, modelo extra 12 polegadas, cromada, urna caixa de ferramentas de cor preta e amarela, com autocolante IIMobile Work Cenier", contendo no seu interior uma chave de luneta de marca Facom, tamanhos 23/21, duas chaves de luneta de marca King Dick, tamanhos 7/16/ 2/2, 3/8 e 7/16, uma chave bocas e de luneta de marca Mascot, tamanho 17, uma caixa de ferramentas de cor preta e vermelha, de marca Keter, modelo Hamber, contendo no seu interior seis limas com cabo em plástico de cor laranja, um formão, uma chave de bocas de marca Drop Forget, tamanhos 22/20 e uma chave de bocas de marca Derou, tamanho 10/11.

Tais objectos foram apreendidos e, posteriormente, foram entregues ao ofendido ---.

O arguido AA actualmente é titular de carta de condução”.

7) No âmbito do processo comum colectivo nº 148/10.3GBTMR, da Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, por sentença proferida em 30 de Outubro de 2013 e transitada em julgado em 4 de Dezembro de 2013, foi AA condenado pela prática, em 7 a 8 de Março de 2010, 10 de Maio de 2010 e 17 de Dezembro de 2010, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291º, nº 1, do Código Penal, na pena de 15 (quinze) meses de prisão; de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 10 (dez) meses de prisão; de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea e), do Código Penal na pena de 18 (dezoito) meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão.

8) No âmbito do processo judicial referido em 7) e com respeito aos crimes que mereceram punição foram considerados provados os seguintes factos:

“No período compreendido entre as 23H00 do dia 07 de Março de 2010 e as 07H30 do dia 08 de Março de 2010, alguém que não foi possível identificar (…).

No dia 10 de Maio de 2010, cerca das 12H00 o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias, marca Isuzu, de cor castanha a que corresponde a matrícula --- pela Avenida D. Nuno Álvares Pereira, nesta cidade, quando Militares da GNR - Destacamento Fiscal de Lisboa, no exercício das suas funções numa "Operação Stop" lhe deram sinal de paragem.

Ao aperceber-se da presença dos ditos Militares, ao invés de parar em cumprimento do sinal que lhe foi feito, o arguido acelerou o veículo que conduzia e pôs-se em fuga, passando a circular por diversas artérias da cidade, tendo sido perseguido pelos Militares da GNR que seguiam em viatura policial caracterizada com as sirenes e os indicadores luminosos ligados.

Nesta fuga, o arguido não parou em diversos sinais luminosos e de "Stop" que se lhe apresentaram e circulou em "zig-zag" ultrapassando veículos que seguiam nas mesmas vias, razão pela qual, por diversas vezes, colocou em perigo veículos que circulavam nas vias por onde ia passando bem como peões o que só não aconteceu pelo facto de aqueles terem feito manobras e tomado comportamentos que conseguiram evitar que o veículo do arguido lhes batesse.

A dada altura dois Militares da GNR colocaram-se na via pública com o objectivo de fazer com que o arguido imobilizasse o veículo que conduzia para, assim, o interceptarem, mas o arguido não só não imobilizou o veículo como prosseguiu a sua marcha não tendo atropelado os Militares por eles terem conseguido afastar-se do veículo.

O arguido conduziu o veículo nas mencionadas condições até à localidade de ---, onde o veículo teve uma avaria ficando parado, altura em que o arguido saiu do mesmo e encetou uma fuga a pé, vindo, porém, a ser alcançado e interceptado pelos Militares que foram em sua perseguição.

O arguido conduziu a mencionada viatura por diversas vias afectas ao trânsito público sem ser titular de carta de condução ou qualquer outro documento válido que o habilitasse à condução daquela categoria de veículo.

Nas supra mencionadas circunstâncias de tempo e local, o veículo de marca Isuzu conduzido pelo arguido e ao qual corresponde a matrícula ---, ostentava na parte da frente uma chapa de matrícula com o número ---.

Porém, esta matrícula --- está atribuída a um veículo da marca Honda Civic CRX de cor cinzenta e não ao veículo conduzido pelo arguido o qual usava aquela chapa de matrícula, sabendo que a mesma não correspondia à verdadeira, com o propósito de iludir terceiros e as autoridades e assim obter benefícios ilegítimos.

O arguido sabia que não era titular d