Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º nº 82/19.1PBSTR.E1. S1

Recurso penal

Arguido preso

Acordam, precedendo conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Nos autos de processo comum (tribunal coletivo) n.º 82/19.1PBSTR, do Juízo Central Criminal ....... (Juiz ...), foi proferido acórdão, que decidiu condenar (na parte aqui relevante):

- O arguido AA como autor material, na forma consumada, do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 14.º, 131.º, n.º 1, e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea i), do Código Penal (CP), na pena de 21 (vinte e um) anos de prisão:

2. Veio o arguido interpor recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação …… (TR..), onde por acórdão de 17 de dezembro de 2020, foi decidido julgar parcialmente procedente o recurso, alterando o acórdão recorrido e decidindo nos seguintes termos:

- Condenar o arguido AA como autor material, na forma consumada, do crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 14.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea. i), do CP, na pena de 19 (dezanove) anos de prisão;

- E, em tudo o mais, mantém-se o acórdão revidendo.

3. Inconformado com esta decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma para este Supremo Tribunal, por discordar da qualificação jurídica dos factos, alegando que a sua conduta só pode integrar a prática de um crime de homicídio simples, e que lhe deverá ser aplicada uma pena de "nível inferior". Sintetiza a sua pretensão nas seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

I. O recorrente foi condenado, pela 1.ª Instância, “como autor material na forma consumada do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 14º, 131º nº 1 e 132º nº 1 e 2 i) do Código Penal na pena de 21 (vinte e um) anos de prisão, inconformado interpôs recurso para o Tribunal da Relação, o qual foi julgado parcialmente procedente, reduzindo para a “pena de 19 (dezanove) anos de prisão;”, no mais negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos.

II. O presente recurso tem por objeto a discordância do recorrente relativamente à qualificação jurídico-penal dos factos, por entender que a conduta integra um crime de homicídio simples, bem como quanto à medida concreta da pena aplicada, entendendo que deverá ser-lhe imposta uma pena de "nível inferior".

III. O recorrente discorda do enquadramento jurídico-penal dos factos acolhido pela 1ª Instância, e mantido pelo Tribunal “ad quem”, fundamentando que o crime em apreço nos autos é de homicídio simples previsto no art.º 131.º do Código Penal, por dos autos não resultar que agiu por motivo fútil e por a utilização “um objeto cortante” não constitui um meio insidioso.

IV. Não são conhecidas as circunstâncias, em concreto, de como ocorreu o homicídio, dos factos descritos na acusação redunda dos pontos 10), 11) e 13) que “… munido de um objeto cortante (…) desferiu-lhe um golpe no pescoço.” “Esse golpe foi feito da face lateral direita do pescoço…” “… Em face do golpe no pescoço de que foi alvo (…) a ofendida BB sofreu lesões traumáticas no pescoço (…) que foram causa direta e necessária da sua morte”, no acórdão proferido pela 1.ª Instância pode ainda ler-se “Desconhecendo-se a especial motivação do agente ...”

V. Por outro lado, no Relatório de Inspeção Judiciária de fls. 57, o exame das lesões refere que foi observada “1 (uma) ferida cortante” e no Relatório de Autópsia Médico-Legal, a fls. 691v. refere-se “Ferimento inciso com início na face lateral direita do pescoço…”.

VI. O recorrente não alcança como, não conseguido o Tribunal apurar as concretas circunstâncias em que ocorreu o homicídio e a motivação do agente, conseguiu concluir que “um objeto cortante” integra o conceito jurídico-penal de "meio insidioso".

VII. As circunstâncias agravantes qualificativas enumeradas no n.º 2 do art.º 132º do CP são meramente exemplificativas, são apenas indícios de que a tal especial censurabilidade poderá existir, mas não significa que esta existe sempre que aqueles se verifiquem e dos presentes autos não emergem factos suscetíveis da verificação de circunstâncias agravantes qualificativas, designadamente da alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal : "é susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente “Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso;”

VIII. “A expressão " meio insidioso" (…) é vaga (…) a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores se tem mostrado imprecisa e insegura no tocante a este ponto.” - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.01.2001, proc. 00P2843, estamos perante uma agravação que se relaciona com um especial tipo de culpa que só se aplica quando o quadro da ação do agente do crime for especialmente grave ao nível da sua culpa, ou seja, da censura da atitude e das resoluções do agente, embora tal atitude se reflita, naturalmente, na ilicitude da ação. - vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 16-10-2003 (Proc. 03P3280, rel. Cons. Pereira Madeira); Acórdão STJ de 20/2/04 (Proc. n.º 1127/04 – 5ª, rel. Cons. Costa Mortágua); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-03-2005 (Proc. 05P546, rel. Santos Carvalho); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 14-07-2006, proc. 06P1926, rel. Cons. Rodrigues da Costa); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-07-2007, proc. 07P1583, rel. Cons. Armindo Monteiro); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-02-2008 (proc. 07P4200 rel. Cons. Rodrigues da Costa); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-04-2009 (proc. 08P3277, rel. Cons. Souto de Moura);Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-05-2010 (Proc. 58/08.4JAGRD.C1.S1, rel. Cons. Santos Cabral); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.01.2001, (proc. 00P2843, rel. Cons. Pires Salpico)

IX. “A dissimulação é a ocultação da intenção hostil para com a vítima, surgindo à falsa fé quando não se perfila qualquer propósito de ofender; a insídia repousa mais no meio usado; a dissimulação mais no modo como é usado” - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-05-2011 (processo nº 1702/09.1 JAPRT.PLSI, rel. Cons. Armindo Monteiro)

X. Entende o recorrente que a utilização de “um objeto cortante” como meio de agressão, da qual veio a resultar a morte da vítima, não pode ser tida como um "meio insidioso" porque estes são os que se empregam de forma enganosa ou fraudulenta, e cujo poder mortífero se encontra oculto, surpreendendo a vítima, tornando-se extremamente difícil ou impossível a defesa.

XI. No caso em apreço, poderá ter havido, eventualmente, surpresa, mas não se prova traição, no sentido de ação dissimulada, pérfida, outrossim, o meio usado “um objecto cortante” (meio/instrumento) também não é, só por si, um meio insidioso. Não há aqui qualquer dissimulação “Após e por motivos não concretamente apurados, (…), munido de um objeto cortante (...) desferiu-lhe um golpe no pescoço.”, sendo certo que, dispondo o arguido de “um objecto cortante” a vítima estaria sempre indefesa perante qualquer ato seu de agressão.

XII. Face a matéria fática provada, não se mostra verificada a circunstância agravante qualificativa prevista na alínea i), do n.º 2, do art.º 132.º do Cód. Penal - "meio insidioso" - nem o meio é insidioso, nem a ação foi dissimulada, pelo que é forçoso concluir que estamos perante um crime de homicídio, mas na sua forma simples.

Sem conceder,

XIII. O recorrente considera a sua condenação, em 19 (dezanove) anos de prisão, manifestamente exagerada e inadequada, ultrapassando a razoável perante os factos apurados, a culpa do agente, à ilicitude, os seus antecedentes, a sua inserção social, bem como o universo de condenações em Portugal por estes e outros crimes.

XIV. Caso seja entendimento manter a qualificação jurídica - homicídio qualificado- justifica-se uma diminuição da pena em foi condenado, medida da pena desigual em relação às condenações praticadas em Portugal pois, título de exemplo refere-se: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.01.2001, proc. 00P2843 - 18 anos de prisão por ter desferido diversos golpes; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2014, proc. 114/13.7JAPDL.S1 - 16 anos e 6 meses de prisão por com um martelo ter desferido 16 pancadas na cabeça; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.11.2019, proc. 323/18.2PFLRS.L1.S1 - 18 anos de prisão por com uma corda ter estrangulamento a vítima a dormir; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.10.2007, proc. 07P2586 - 17 anos de prisão por vários murros e pontapés na cabeça; O Juízo Central Criminal de Loures, Janeiro 2020 -16 por desferir um golpe no peito com uma faca com lâmina de 21 cm; O Tribunal de Faro, em outubro de 2020 - 18 anos e um mês por sufocar a vítima e por 16 pancadas com um objeto semelhante a um picador de gelo.

XV. Resulta da matéria provada que: o arguido tem 28 anos de idade; é um indivíduo com hábitos de trabalhos regulares; assumia desde fevereiro de 2019, funções de técnico de software numa plataforma online da empresa “…..”, auferia um vencimento líquido de 700 euros mensais, com o qual assegurava a sua subsistência económica; usufrui de suporte familiar e habitacional estável junto do agregado familiar, da madrasta onde vive ainda os dois irmãos mais novos e o companheiro da irmã, residindo a família em habitação própria, uma vivenda T3 na ........., manifestando a madrasta total disponibilidade em acolhe-lo e apoiá-lo; preso preventivamente, desde 24.04.2019, tem registado em meio reclusão um comportamento adequado e convergente com as normas vigentes na instituição, não assinalando sanções disciplinares e/ou medidas cautelares; tem registado no seu CRC uma condenação pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (erro na transcrição porque foi condenado por um crime de consumo) p. e p. pelo artigo 40, n.º 2 do DL n.º 15/93 de 22.01, na pena de multa, por factos praticados em 30.03.2016.

XVI. Fatos e circunstâncias que, no entender do recorrente, não foram tidos em consideração na determinação da medida da pena, sendo que a medida da pena aplicada ultrapassa a medida da culpa concreta do arguido, violando disposto nos artigos 40º, n.º 2 e 71, n.º 1, do Código Penal.

XVII. As penas têm uma função repressiva e preventiva e perante as concretas circunstâncias em que se verificou o crime, o meio utilizado e a motivação do agente, a pena de 19 (dezanove) anos de prisão mostra-se manifestamente exagerada, desproporcional e desadequada, por inobservância do preceituado o no art.º 71º, n.º 2, do Cód. Penal.

XVIII. Os fins de prevenção geral atendidos no douto acórdão em crise ultrapassam a medida da culpa do recorrente, a qual deve ser o primeiro e último limite na determinação da pena concreta a aplicar, bem como, descurou os fins de prevenção especial.

XIX. Ponderadas todas as circunstâncias e exigências de prevenção, no que concerne ao quantum da pena aplicada ao recorrente há violação do disposto no art.º 71.º do Código Penal.

XX. Devendo a pena ser fixada, de forma mais harmoniosa, proporcional e justa, no mínimo da moldura penal abstrata (12 anos), por se mostrar adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, a proteção do bem jurídico ofendido e a reintegração do agente na Sociedade.

XXI. Considerando os fundamentos que supra se expõem deverá ser revogado aresto sob censura, por terem sido violados os artigos 40.º n.º 1 e 2 art.º 71.º n.º 1 e 2, art.º 132.º n.ºs 1 e 2 todos do Código Penal.

Ante o exposto, deve o presente recurso ser, como se disse, e nos sobreditos termos, admitido, e ser o aresto recorrido alterado, concedendo-se provimento ao recurso e, em consequência, ser a conduta do Recorrente subsumível ao crime de homicídio simples previsto no art.º 131.º do Código Penal, não seja o entendimento – o que não se concede – deve a pena ser alterada, para o mínimo da moldura penal abstrata (12 anos), por se mostrar adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, a proteção do bem jurídico ofendido e a reintegração do agente na Sociedade.

(…).

4. O recurso foi admitido por despacho de 26.01.2021.

5. O Magistrado do Ministério Público junto do TRE, na sua resposta, pugnou pela improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido.

6. Subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, onde a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer nos termos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, no sentido da improcedência do recurso.

7. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º do CPP, nada foi dito.

8. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

9. O âmbito do recurso cinge-se á apreciação das seguintes questões:

i. Qualificação jurídica dos factos: os factos dados como provados no acórdão revidendo integram a prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131.º do CP, e não de um crime de homicídio qualificado, por não se mostrar verificada a circunstância agravante qualificativa prevista na alínea i), do n.º 2, do artigo132.º do CP;

ii. Determinação da medida concreta da pena: a pena aplicada é manifestamente excessiva, devendo ser reduzida para 12 anos de prisão.

10. São os seguintes os factos provados nas instâncias, que assim se mostram estabelecidos e assentes:

(…)

"III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Matéria de facto provada

Da audiência de julgamento resultaram provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos (COM EXPRESSA EXCLUSÃO DA MATÉRIA CONCLUSIVA, DE ÍNDOLE INSTRUMENTAL OU DE CARIZ JURÍDICO):

1) A ofendida BB tinha relações sexuais em troca de contrapartidas monetárias, com quem a procurasse para o efeito, na cidade .......;

2) A ofendida BB publicitava estes serviços em variados sites da internet e em jornais, anunciando como os seus contactos telefónicos, entre outros, os números de telemóvel …….65, .....88 e ........35;

3) A ofendida BB recebia os seus "clientes" na .........., n° ..., ......., um apartamento duplex;

4) O arguido AA através do seu número de telemóvel .......31, já estabelecera contatos telefónicos com a ofendida, para os três números de telemóvel referidos em 2), concretamente nos dias ../1/2019, ../1/2019 e ../1/2019;

5) O arguido AA já tivera, pelo menos em duas ocasiões, relações sexuais pagas com a ofendida BB;

6) No dia 27/1/2019, o arguido AA, pelas 18h54, utilizou o seu número de telemóvel .......31 e telefonou para a ofendida BB durante 1 minuto e 15 segundos, concretamente para o número de telemóvel .......65;

7) Durante esse telefonema, o arguido e a ofendida combinaram um encontro presencial ainda nesse dia, para que mantivessem relações sexuais em troco de pagamento em numerário;

8) Assim, logo de seguida, o arguido dirigiu-se até à ........., n° ..., .......;

9) Naquele local, no ..o andar do apartamento, a ofendida BB, acabou por desnudar-se na presença do arguido;

10) Após e por motivos não concretamente apurados, o arguido, munido de um objeto cortante, quando a ofendida BB se encontrava de costas, sem hipótese de se defender, desferiu-lhe um golpe no pescoço;

11) Esse golpe foi feito da face lateral direita do pescoço - região retro auricular - continuando para baixo e para esquerda, terminando no trajeto da carótida esquerda, numa extensão de 19 centímetros;

12) Depois de ter sido vítima de tal golpe, a ofendida BB ainda conseguiu caminhar até ao corredor da referida residência, onde veio a cair no chão, em decúbito dorsal;

13) Em face do golpe no pescoço de que foi alvo, descrito em 10) e 11), a ofendida BB sofreu lesões traumáticas no pescoço, nomeadamente extenso ferimento inciso com infiltração sanguínea nos bordos do pescoço, seccionando o ramo da artéria maxilar da carótida, carótida superficial direita, veia jugular direita e traqueia, que foram causa direta e necessária da sua morte;

14) Em momento não concretamente apurado durante os factos supra relatados, o arguido, naquela residência, apossou-se do telemóvel Samsung J530 Galaxy, com o IMEI …………3/4, propriedade da ofendida, com vista a ocultar os contactos que estabelecera com esta;

15) Depois, o arguido acabou por abandonar aquela residência na posse daquele aparelho de telemóvel, partindo o vidro do painel interior da porta de entrada daquela casa, junto às escadas de acesso à saída para a via pública;

16) Após, o arguido escondeu o telemóvel Samsung J530 Galaxy, com o IMEI …….3/4 na residência que habitava na Rua …......., n° .., ..o esquerdo, na parte superior de um móvel de cozinha, junto ao tubo de exaustão;

17) O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, no propósito concretizado de causar um extenso e profundo golpe com um objeto corto perfurante no pescoço da ofendida BB, bem sabendo que dessa forma lhe atingia uma área vital do corpo, pelo que lhe produziria lesões que iriam, direta e necessariamente, provocar-lhe a morte, como provocaram;

18) O arguido agiu de forma perversa, censurável e insidiosa, desferindo tal extenso e profundo golpe na ofendida, enquanto esta se encontrava de costas, desarmada, sem qualquer possibilidade de defesa, bem sabendo que desta forma causaria a morte da ofendida BB, como provocou;

19) O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;

20) (do relatório social) O arguido, natural ….., é fruto de relação ocasional, de natureza extraconjugal do pai, entre casal de angolanos. Regista um processo de desenvolvimento nos primeiros anos de infância decorrido no país de origem, em ……, tendo sido entregue aos três anos, pela mãe aos cuidados de familiares paternos (avós), em razão da ausência da última em assumir as suas responsabilidades parentais, alegadamente em devido às fragilidades financeiras e materiais da figura materna;

21) O progenitor com família constituída e residência fixa em Portugal, manteve-se afastado do processo educacional do filho, tendo somente assumido as suas responsabilidades parentais, contava o menor sete anos, idade em AA veio para Portugal, com o objetivo de integrar o agregado conjugal paterno composto pelo pai, a madrasta e (CC) e dois irmãos consanguíneos mais novos;

22) A família de condição socioeconómica modesta residente na ................ apresentava um enquadramento a nível material/económico satisfatório e compatível com as necessidades, trabalhando o padrasto na empresa de manutenção de levadores ……. e anos mais tarde como camionista de longo curso e também na construção civil, e a progenitora como empregada de limpeza/manutenção no sector da hotelaria (enquadramento laboral que mantém);

23) Junto daquele contexto familiar o arguido aparenta ter beneficiado de um ambiente afetivamente estruturado e gratificante, onde sobressaiu um modelo educativo normativo, marcado pela transmissão de regras e valores socialmente enquadrados e isento de disfuncionalidades;

24) Não obstante o ambiente funcional do núcleo, o casal veio a separar-se há cerca de dez anos, no seguimento do progenitor de ter assumido relação conjugal com outra companheira, tendo nessas circunstâncias o arguido à época com dezassete anos, permanecido a viver junto da madrasta e dos irmãos;

25) A separação do casal e a saída de casa por parte da figura paterna aparentam ter suscitado junto do arguido sentimentos de revolta e de desafeto/abandono relativamente à figura paterna, sendo o progenitor descrito como sendo um indivíduo rígido e autoritário, junto do qual tinha na altura dificuldade em estabelecer laços de proximidade afetiva;

26) Em oposição, a madrasta sempre se constituí como uma figura de referência afetiva e educacional junto do arguido, sobressaindo entre ambos a manutenção de laços de proximidade afetiva e parâmetros de relacionamento funcional gratificantes;

27) No domínio escolar, AA ingressou no ensino primário tendo frequentado os dois primeiros anos no país de origem. Após a sua vinda para Portugal, retomou a frequência escolar num estabelecimento de ensino privado na .........., onde permaneceu até concluir o primeiro ciclo do ensino básico. Posteriormente transitou para escola pública, tendo concluído o 12° ano de escolaridade contava cerca de vinte anos;

28) Descreve uma trajetória naquele domínio marcada por alguma desmotivação e fraco investimento nos estudos, não obstante ter concluído o ensino secundário, registando algumas retenções ao longo da frequência;

29) O seu quotidiano durante o período escolar foi ainda marcado pelo desenvolvimento de atividade desportiva, na modalidade de basquetebol e de futebol, no Clube desportivo …… e também do Clube ……;

30) Em termos laborais teve as suas primeiras experiências durante a adolescência, por volta dos dezasseis, em trabalhos sazonais, indiferenciados e de curta duração, inicialmente num stand de vendas de automóveis, e posteriormente num restaurante da cadeia ……;

31) Somente aos vinte e três anos ingressa no mercado de trabalho de forma estruturada, tendo começado a trabalhar como comercial num balcão de vendas de cartões de crédito bancário atividade que desenvolveu com vínculo, junto do Grupo ……… um ano e que abandonou voluntariamente em 2016 para ingressar como operador de cal-center na operadora de telecomunicações……, onde trabalhou cerca de um ano, com contrato. Acabou por desistir voluntariamente da atividade com vista a iniciar trabalho como vendedor numa loja da marca, onde se manteve por mais um ano;

32) Assinalando um percurso marcado pela alternância e grande mobilidade entre postos de trabalho junto de diversas entidades patronais, veio a desenvolver outras atividades de curta duração através de agências de trabalho temporário, tendo ainda trabalhado na manutenção de um site de vendas online e como comercial e assistente da …….;

33) Descreve-se como um indivíduo com hábito de trabalhos, não obstante a mobilidade entre atividades maioritariamente desenvolvidas como comerciai e no período precedente à prisão, no sector da informática;

34) No domínio das relações afetivas/de intimidade assumiu em 2015 relação de união de fato, dissolvida no final de 2019, tendo o casal vivido em casa arrendada na ……, ………..;

35) No período precedente à prisão, mantinha relação de namoro recente e aparentemente pouco consistente com DD, há cerca de um mês. O relacionamento manteve até final de 2019, tendo sido dissolvido por decisão da ex-namorada, mantendo-se, contudo, uma ligação de amizade entre o casal;

36) AA regista consumos de substâncias estupefacientes, tendo encetado consumos de haxixe e de erva aos dezanove anos, que manteve, segundo o próprio, de forma esporádica e em contexto recreativo/social até final de 2018. Refere ainda existência de contato experimental com cocaína num passado mais recuado;

37) Em termos de saúde, excetuando a problemática aditiva, o arguido não apresenta outra condição clínica a relevar (...);

38) No período precedente à prisão e desde a sua separação ocorrida no final de 2018, da ex-companheira com quem vivia em união de fato em habitação arrendada na ………, AA vivia num quarto arrendado numa residencial de estudantes, em ……..;

39) Em termos laborais, e aparentando ser um indivíduo com hábitos de trabalho regulares, AA assumia desde fevereiro de 2019, funções de técnico de software numa plataforma online da empresa "…………" que desenvolvia com contrato a prazo de seis meses renovável por igual período, auferindo de um vencimento líquido de 700 euros mensais, valor com o qual assegurava a sua subsistência económica, designadamente a renda do alojamento no montante mensal de 185 euros;

40) Em termos de perspetivas futuras no domínio laboral, AA perspetiva retomar a anterior atividade junto última entidade empregadora, referindo que o contrato se encontra "suspenso";

41) No exterior, usufrui de suporte familiar e habitacional estável junto do agregado de madrasta onde vive ainda os dois irmãos mais novos e o companheiro da irmã, residindo a família em habitação própria, uma vivenda T3, na morada indicada na capa deste relatório, na .........., manifestando a madrasta total disponibilidade em acolhê-lo e apoiá-lo;

42) A madrasta desenvolve atividade laboral como empregada de limpeza num hotel, auferindo de um vencimento líquido de 600 euros por mês, valor que apesar de modesto afirma própria ser compatível com os encargos do agregado, nomeadamente com a prestação bancária da habitação de 300 euros/mês (...);

43) Preso preventivamente à ordem do presente processo no Estabelecimento Prisional … .. desde 24.04.2019, AA tem registado em meio contentor um comportamento adequado e convergente com as normas vigentes na instituição, não assinalando sanções disciplinares e/ou medidas cautelares. Em termos ocupacionais, mantém-se inativo a nível laboral/formativo, não manifestando vontade em integrar atividade laboral na cozinha da prisão, até resolução da sua situação jurídico-penal;

44) Face à mesma demonstra alguma apreensão face ao desfecho do processo em causa, distanciando-se dos fatos que lhe são imputados e não se revendo na conduta pela qual se encontra judicialmente acusado. Refere que mantinha com a vítima dos autos uma relação recente e superficial, assente na troca de relações de natureza sexual com contrapartidas financeiras;

45) (Do certificado do registo criminal) - Por factos praticados em 30.03.2016, o arguido foi condenado, por decisão transitada em julgado em 29.03.2016, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 40, n° 2, do DL n.º 15/93, de 22.01, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de € 5, o que perfaz a quantia de € 350.

(…).

11. Com referência ao dito em supra 9. deste acórdão, recorde-se o enquadramento do presente recurso:

i. Qualificação jurídica dos factos: os factos dados como provados no acórdão revidendo integram a prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131.º do CP, e não de um crime de homicídio qualificado, por não se mostrar verificada a circunstância agravante qualificativa prevista na alínea i), do n.º 2, do artigo 132.º do CP;

ii. Determinação da medida concreta da pena: a pena aplicada é manifestamente excessiva, devendo ser reduzida para 12 anos de prisão.

12. Da qualificação jurídica dos factos.

12.1. Entende o recorrente que a sua conduta não deve ser integrada na alínea i), do n.º 2, do artigo 132.º, do CP.

Discorda do enquadramento jurídico-penal dos factos defendido pela 1ª Instância, e confirmado pelo Tribunal da Relação, entendendo que o crime em apreço nestes autos trata-se de homicídio simples previsto no artigo 131.º, do CP, uma vez que não resulta que tenha agido por motivo fútil e, ainda, porque a utilização “um objeto cortante” não constitui um meio insidioso.

Invoca doutrina e jurisprudência deste STJ para concluir que: a expressão "meio insidioso", tal como consta da nossa lei penal é vaga, e a doutrina jurídica nacional, na sua imensa pobreza, não se tem ocupado desta questão com suficiência (ver v. g. o "COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL, PARTE ESPECIAL, TOMO I, pág. 38 e 39, Coimbra,1999). Também a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores se tem mostrado imprecisa e insegura no tocante a este ponto.” - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.01.2001, proc. 00P2843 (consultável in

www.dgsi.pt

). Estamos perante uma agravação que se relaciona com um especial tipo de culpa -os elementos agravativos situam-se ao nível da culpa do agente, e não da ilicitude dos seus atos - utilizando a técnica dos exemplos-padrão e que se relaciona com uma "imagem global do facto agravada". Esta agravação só se aplica quando o quadro da ação do agente do crime for especialmente grave ao nível da sua culpa, ou seja, da censura da atitude e das resoluções do agente, embora tal atitude se reflita, naturalmente, na ilicitude da ação.

Coloca à apreciação deste Supremo Tribunal a questão de se saber se o arguido, ao utilizar “um objeto cortante” como meio de agressão, da qual veio a resultar a morte da vítima, em circunstâncias concretamente não apuradas, fez uso de um "meio insidioso".

Baseia a sua tese (…) nos ensinamentos da doutrina dos mais ilustres penalistas e da Jurisprudência, (pelo que) parece poder concluir-se que "meios insidiosos" são os que se empregam de forma enganosa ou fraudulenta, e cujo poder mortífero se encontra oculto, surpreendendo a vítima, tornando-se extremamente difícil ou impossível a defesa.

"Meio insidioso é o que se emprega com engano ou cujo uso ou poder mortífero se encontra oculto". ("MANUAL DE DERECHO PENAL”, Tomo V, PAR