Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo comum colectivo nº 114/04.8JASTB da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, por acórdão de 22 de Novembro de 2005, a acusação foi julgada parcialmente procedente, e em consequência:

A. A arguida AA, id. a fls. 1316, foi condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/1, rectificado pela Declaração nº 20/93, de 20.1 e actualizado pelo DL nº 81/95, de 22.4, com referência à Tabela I – A anexa àquele diploma, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

B. O arguido BB, id. a fls. 1316, foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º, nº 1, rectificado pela Declaração nº 20/93, de 20.1 e actualizado pelo DL nº 81/95, de 22.4, com referência à Tabela I – A anexas a esse diploma legal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

C. O arguido CC, id. a fls. 1316 foi condenado:

a) Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º, nº 1 do DL nº 15/93, de 22-1, rectificado pela Declaração nº 20/93, de 20.1 e actualizado pelo DL nº 81/95, de 22.4, com referência à Tabela I – A anexas a esse diploma legal na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão;

b) Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 275º, nº 1 do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas de prisão em concurso (art.º 77º, nº1 e 2 do C.P.), foi o arguido CC condenado na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

D. A arguida DD foi condenada pela prática como cúmplice, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25º, al. a) DL nº 15/93, de 22-1, rectificado pela Declaração nº 20/93, de 20.1 e actualizado pelo DL nº 81/95, de 22.4, com referência à Tabela I – A e B anexa àquele diploma, e art.ºs 27º, nºs 1 e 2 e 73º, nº 1, als. a) e b), ambos do C.P., na pena de 7 (sete) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos.

Nos termos dos art.ºs 35º e 36º nº 2 do DL nº 15/93, de 22-1 foram declarados perdidos a favor do Estado os seguintes objectos apreendidos:

ao arguido BB

- um telemóvel de marca "Nokia", modelo 3310, Imei 350105806644756;

à arguida AA

- um telemóvel de marca "Siemens", Imei 351590008694452;

- um telemóvel de marca "Nokia", Imei 350606808277073;

- dois carregadores para os telemóveis;

- a quantia de € 400,00 (quatrocentos) euros.

ao arguido CC

- veículo automóvel de matrícula EV;

- ciclomotor de matrícula STB;

- Trinta e duas embalagens plásticas para doses individuais de heroína e ainda vazias;

- um punhal com 16 cm que servia para separar e acondicionar a heroína;

- um recipiente azul;

- dois telemóveis de marca "Nokia" (imei 35001651644844 e 351113209342795);

- um telemóvel de marca "Nokia" (imei 351106808489934) e um telemóvel de marca "Siemens" (imei 353434004197145);

- uma balança;

- um rolo de fita castanha;

- um pacote de palhinhas próprias para beber sumo;

Ao abrigo do art.º 109º, nº 1 do Cód. Penal foi declarado perdido a favor do Estado o "spray" apreendido ao arguido CC com as inscrições antiagressin, cs siper magnum 15% gel liquide spécial protecionb rapprochée., tendo o mesmo sido afecto à colecção de espécimes da área de Química do Laboratório da Polícia Científica.

Mais se determinou, após trânsito, a destruição mediante incineração das amostras -cofres a que aludem os relatórios de exame nº 17994/04-TX (fls. 1029 e 1030) e 17995/04-TX (fls. 1031 e 1032 (art.º 62º, nº 5, "ex vi" nº 6 do DL nº 15/93, de 22-1).

Inconformados, os arguidos BB, CC e AA recorreram à Relação de Évora, que, por seu acórdão de 23/05/2006, decidiu, além do mais, negar provimento aos recursos, interpostos por BB e AA, e, quanto ao recurso interposto por CC julgá-lo parcialmente procedente e, em consequência, foi este arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art.º 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22-1 na pena de 4 (quatro) e 3 (três) meses de prisão e pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. no art.º 275º, nº 3 do Cód. Penal na pena de 4 (quatro) meses de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas foi condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

Mais uma vez irresignados, recorrem os três arguidos em causa ao Supremo Tribunal de Justiça, assim delimitando conclusivamente o objecto dos respectivos recursos:

AA

1. Não decidiram bem os M.mos Juízes “a quo” ao confirmarem a decisão recorrida, e porque nada foi atendido no recurso para o TRE, mantém – se, no essencial, a motivação daquele;

2. A matéria de facto provada é insuficiente para a aplicação à arguida da pena que lhe foi imposta

3. A matéria de facto provada assentou quase que exclusivo na prova testemunhal e nas escutas

4. Dentro da prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento, constata-se a existência de várias situações plenas de dúvidas incertezas, havendo mesmo depoimentos contraditórios e que para o cidadão vulgar, dito comum, não seriam dadas como provadas

5. Os dois agentes da PSP, EE e FF, nas vigilâncias que efectuaram, viram dois co-arguidos a entrar para o “ prédio “ da recorrente

6. O Tribunal a quo “dá como assente, que os mesmos foram ao andar da recorrente, e que aí foram para adquirir produtos estupefacientes”;

7. Um destes agentes participou na busca domiciliária da recorrente, tendo sido apreendidos quase três dezenas de objectos;

8. Destes, apenas quatro foram declarados perdidos a favor do Estado — 2 telemóveis, 2 carregadores e 400 €;

9. Na apreensão efectuada, constavam vários objectos de ouro e outros

bens, não tendo sido feita a mínima prova de que os mesmos tenham sido adquiridos com dinheiro da droga;

10. Do mesmo modo, não foi apreendida à recorrente qualquer produto estupefaciente;

11. Não foram apreendidas quaisquer contas bancárias, ou quaisquer outros bens de valor considerável

12. Tudo isso, porque a recorrente é uma mulher pobre, que não tem meios de fortuna, ainda que insignificantes;

13. Para quem é rotulado de andar a traficar estupefacientes há largos meses, é no mínimo estranho, que não tivessem sido apreendidos lucros dessa actividade, ainda que traduzidos em viaturas, ouro, objectos valiosos, dinheiro ou outros;

14. O agente FF, que foi quem participou na busca domiciliaria da recorrente, ao ser confrontado do porquê de ter dito que a arguida minutos, cerca de 15, antes da detenção do co-arguido BB, havia vendido a este cerca de 50 grs. de droga, e que esse lhe teria pago 1750 €, quando apenas lhe foram apreendidos 400 €, disse: “ Possivelmente foi a pessoa que lá foi levar o produto estupefaciente, levou o pagamento do mesmo estupefaciente. Ficando apenas, o, lucro” (Fls.383 das transcrições);

15.Tratou-se duma mera opinião pessoal, desprovida de qualquer suporte probatório, que nem sequer foi confirmado pelo próprio co-arguido;

16. Ainda assim, o Tribunal a quo deu como provado que a arguida recebeu os tais 1750 €, correspondentes à venda de produtos estupefacientes;

17.Também não faz o mínimo sentido, não tem lógica, que o ao arguido BB, que se declarou ser toxicodependente, tenha dito que adquiria uma pequena quantidade de droga para seu consumo, e de repente aparece como comprador de 50 gramas, tendo-se utilizado uma escuta telefónica em que a recorrente, nada, rigorosamente nada disse a esse co-arguido que a possa ligar ao tráfico de drogas.

18. O que parece resultar do depoimento desse co-arguido, e dos demais co-arguidos, sobretudo do GG e do CC, é que houve um discurso pré-concebido, premeditado, no sentido de remeter para cima da recorrente, todo o odioso do tráfico, aparecendo os demais co-arguidos com o rótulo de consumidores, desesperados, que tudo faziam para arranjar droga;

19. Na senda de tantas dúvidas e incertezas, resulta também o depoimento da testemunha GG, que para além de toxicodependente, com internamentos para tratamento, também detém antecedentes criminais ligados ao tráfico, o mesmo disse em audiência de julgamento, que adquiria regularmente à recorrente, 50/100 gramas de droga por semana, ainda por cima à consignação;

20. Quem conhece minimamente os meandros do tráfico de estupefacientes, sabe, que não se vende fiado a um toxicodependente, e logo tais quantidades;

21. Trata-se de mais uma situação factual que não pode ser aceite, quer porque para o cidadão comum isso não é aceitável, quer porque nada, rigorosamente nada foi provado nesse sentido, a não ser a valoração que o Tribunal a quo deu ao depoimento desse co-arguido, considerando-o credível, confiante e sem hesitações;

22. Também não faz o mínimo sentido que se considere que a recorrente tenha efectuado venda de estupefacientes durante vários meses, com a ajuda dum desconhecido “que lhe guardava a droga e o dinheiro da venda, na medida em que tendo sido efectuado vigilâncias à casa da recorrente, e tendo sido identificadas pessoas que se deslocaram ao seu “prédio”, com muito maior facilidade se identificaria o tal desconhecido, que até morava junto da mesma;

23. Não faz o mínimo sentido o Tribunal “a quo” considerar provado que a arguida utilizava os serviços dum desconhecido, que era este que lhe levava a droga a casa para vender aos seus clientes, e sabendo-se previamente dessa situação, nada tenha sido feito;

24. No entanto o acórdão recorrido deu como provada essa factualidade;

25. Sempre que não foi possível concretizar factos, nomeadamente, quantidade e espécie de droga, periodicidade das aquisições, locais e outros, o Tribunal a quo deu sempre como provados os factos contra a recorrente;

26. Nas escutas telefónicas referentes a conversas entre a recorrente e os demais arguidos, não há uma só palavra que possa indicar que se falava de tráfico de drogas;

27.Fala-se também nas escutas telefónicas, e por várias vezes, num personagem identificado como ..., também reconhecido por alguns co-arguidos;

28, Ainda assim, e mais uma vez, o Tribunal a quo, entendeu associá-lo à recorrente, como mais um interveniente, não se sabendo quem é, se realmente existe;

29. Do mesmo modo não faz sentido, aos olhos de qualquer cidadão comum, que a PSP, com base numa escuta telefónica feita ao co – arguido BB, o tenha detido na posse de cerca de 48 gramas de droga, tendo-lhe inclusivamente seguido os passos desde o Algarve, e não tenha actuado do mesmo modo, para identificar e deter o tal, desconhecido, o ...;

30. Optou-se, sem mais, em incriminar a recorrente, e em verter sobre ela tudo aquilo que os co-arguidos quiseram dizer;

31.Mas mesmo esses co-arguidos relataram factos que a serem considerados, podiam alterar nalguns aspectos o acórdão recorrido, como seja o CC a declarar que não adquiriu droga à recorrente no dia 18 de Dezembro de 2004, o co-arguido BB que afirmou ter ido algumas vezes a cada de recorrente sem ela lá estar, e mesmo assim alguém «lhe teria entregue o produto estupefaciente, a própria co – arguida DD que disse ter adquirido à recorrente, ainda que sem se lembrar, uma muito pequena quantidade de droga, para seu consumo, levando o Tribunal a quo a considerar que o fez por cinco vezes, com quantidades indeterminadas, sempre com a mesma tónica de se procurar imputar à recorrente, actos de tráfico significativos, que a mesma não praticou;

32. A recorrente apresentou uma explicação lógica e racional para ter na sua posse na altura da busca domiciliária, os 400 €;

33. Tratava-se de parte da venda da carne de dois porcos que havia transaccionado dias antes;

34. Esta versão foi confirmada por testemunhas de defesa;

35. No entanto o Tribunal a quo, não considerou tal versão, sem fundamentar rigorosamente nada, a não ser, o dinheiro era proveniente do tráfico de drogas, e nada mais;

36.E até mesmo quanto ao valor que foi considerado na suposta venda de droga havida entre a recorrente e o co-arguido BB, o Tribunal a quo andou menos bem;

37.Por um lado, dá como provado que a recorrente vendia estupefacientes, a 30 € o grama;

38. Dá como provado que os 47,825 gramas de estupefacientes, encontrados na posse do co-arguido BB, tinham sido adquiridos, minutos antes, à recorrente, tendo pago 1750 €;

39. Por mera operação matemática, essa quantidade pelo preço de venda considerado provado pelo Tribunal a quo, não perfazia essa quantia, a qual se aproximaria dos 37 € grama;

40. A matéria de facto considerada provada, em vários aspectos, foi mal decidida, mal julgada, tendo o Tribunal a quo decidido contra a recorrente em vários aspectos em que havia dúvidas e incertezas;

41. A medida da pena aplicada à recorrente é excessiva, na medida em que face às atenuantes consideradas pelo Tribunal, e também pela prova que foi produzida em sede de audiência de julgamento, impunha-se uma pena inferior;

42. Deveriam ter sido também consideradas como atenuantes, o facto de se tratar dum imigrante que está em Portugal há mais de 24 anos, que aqui criou os seus filhos, que mantinha um agregado familiar composto pelos filhos, neta e sobrinha, que é uma mulher de trabalho, de esforço e sacrifício, tendo ficado provado que para além de trabalhar como empregada de limpeza, também vendia peixe, criava animais para abate, justamente para poder suportar os custos da sua família;

43. O acórdão recorrido interpretou a norma do no 1 do art.º 21° do Dec. Lei no 15/93 de 22/01, no sentido de a recorrente ter praticado plúrimos actos de tráfico, quando na verdade isso não sucedeu;

44. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre questões que devia apreciar, concretamente quanto ao tal desconhecido, ..., papá, optando pura e simplesmente por ignorar tais factos e imputar à arguida os factos constantes da acusação;

45. O acórdão recorrido deu como provados factos que não devia, atenta a inexistência de prova e/ou a existência de prova duvidosa, eivada de incertezas e contradições;

46. Do mesmo modo deu como provados factos que estão em desacordo com outros pontos do próprio acórdão, nomeadamente quanto à questão dos 1750 €, quanto ao preço por grama, alegadamente praticado pela recorrente;

47. Igualmente o Tribunal recorrido considerou provado vários pontos da matéria de facto, que, para um cidadão comum, normal, não deveria ter considerado, como seja o de se dar a um toxicodependente 100 (cem) gramas de estupefacientes, para este vender à consignação:

48. O acórdão recorrido é ilegal por violação do art.º 21° no 1 do Dec, Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, viola os art.ºs 379° no 1 ala c) e 410.º n.º 2 do CPP, violando ainda o disposto nos art.ºs 40° e 71° do CP;

49. Julgado nulo o acórdão por violação do disposto nos art.ºs 379.º nº 1 ala c) e 410° nº 2 do CPP, devem os autos ser reenviados para novo julgamento, nos termos do disposto no art.º 426° do CPP, ou, se assim não se entender, e sempre sem conceder, ser revogado o acórdão e condenada a recorrente em pena não superior a 4 (quatro) anos de prisão.

Face ao supra alegada sobre a medida concreta da pena, deverá ser reduzida para 3 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de droga, só assim se cumprindo os comandos dos artigos 71° e 72° do Código Penal.

Suspendendo a pena e prisão efectiva, o ordenamento jurídico dará assim uma oportunidade a quem prevaricou, mas que soube de imediato interiorizar as consequências dos factos praticados.

BB

1- O arguido foi julgado e condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21° do DL. 15/93 de 22/01, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

2 - O arguido inconformado recorreu para o Douto Tribunal da Relação, o qual não concedeu provimento ao recurso.

3 - A conduta do arguido deve-se subsumir à prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25° do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro.

4 - O Douto acórdão e o douto Aresto “reconheceu” que o arguido, era toxicodependente á data dos factos, o que faz diminuir consideravelmente o grau da ilicitude e permite a atenuação especial da pena de prisão a aplicar.

5 - O arguido, confessou os factos e mostrou arrependimento.

6 - Apesar de ter considerado estes factos aquando da aplicação da medida concreta da pena, o que é certo é que não foram sopesadas todas as circunstâncias atenuantes que conduziriam à atenuação da pena efectivamente aplicada.

7 - Existe um erro na decisão de aplicação dos princípios que regem os critérios dos artigos 71., 72. ° e 73. ° do Código Penal quer no douto acórdão do Colectivo quer no douto arresto do Tribunal da Relação;

8 - Ponderando todas estas circunstâncias, a pena a aplicar ao arguido pela prática de um crime de tráfico de droga, sempre se devia conter no terço inferior da moldura penal, isto é não superior a 3 anos de prisão. Tal pena realizará o” quantum “ de pena imprescindível, no caso concreto, à tutela dos bens jurídicos e das expectativas da comunidade na manutenção ou reforço da norma jurídica infringida;

9 - Reduzindo as penas para limite iguais ou inferiores a três anos, estão garantidos os pressupostos para a sua suspensão, alcançando-se assim o efeito ressocializador que se pretende que as penas tenham, evitando-se que da sua aplicação se obtenha o efeito contrário, ou seja tornar inviável a reinserção social do agente do crime;

10 - A aplicação da pena de prisão efectiva viola os fins de reinserção social já encetados pelo arguido, pois após a sua libertação de prisão preventiva, o arguido foi readmitido na empresa onde trabalhava à data dos factos;

11 - Ao não suspender a pena de prisão os doutos Tribunais de primeira instância e da relação de Évora violaram os preceitos constantes nos artigos 40. ° e 50. ° do Código Penal.

Tendo em consideração todo exposto;

Sem prescindir do douto suprimento de V. Exas. Deve o presente recurso ser apreciado em conformidade, merecer provimento, reformando – se parcialmente o douto Arresto recorrido para que, afastando-se a violação dos artigos 40. °, 50.º, 71. °, 72.° e 73. ° do Código Penal, seja a pena de especialmente atenuada a pena de prisão aplicada ao recorrente, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente, fixando-se a mesma nos 3 anos de prisão, que deverá ser suspensa na sua execução por um período de 4 a 5 anos com regime de prova.

CC

1 - O arguido foi julgado e condenado pela prática de um crime de Tráfico de Estupefacientes do art.º 21 do D.L 15/93 de 22/01 e pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 275. n. °1 do Cód. Penal, na pena de 4 anos e 4 meses e de 2 anos e três meses de prisão respectivamente, em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 5 anos de prisão;

2 - O arguido inconformado recorreu para o Douto Tribunal da Relação, o qual concedeu provimento parcial ao recurso quanto ao crime de detenção de anua proibida, condenando-o em 4 meses de prisão, mas manteve na íntegra a pena pelo prática do crime de tráfico de estupefacientes.

3 - O Douto acórdão e o douto Arresto reconheceu que o arguido é jovem, era toxicodependente á data dos factos, o faz diminuir consideravelmente o grau da ilicitude e permite a atenuação especial da pena de prisão a aplicar.

4 - O arguido não têm antecedentes criminais, que confessou os factos e se mostrou arrependido.

5 - Apesar de ter considerado estes factos aquando da aplicação da medida concreta da pena, o que é certo é que não foram sopesadas todas as circunstâncias atenuantes que conduziriam à atenuação da pena efectivamente aplicada.

6 - Existe um erro na decisão de aplicação dos princípios que regem os critérios dos artigos 71. °, 72.° e 73. ° do Código Penal quer no douto acórdão do Colectivo quer no douto arresto do Tribunal da Relação;

7 - Na determinação da medida concreta da pena, quer o Douto acórdão do Tribunal Colectivo, quer o Douto arresto do Tribunal da Relação, não valoraram a conduta do arguido CC, anterior ao facto danoso;

8 - E, se como afirma a Relação no Douto Arresto, a ausência de antecedentes criminais mais não é que uma obrigação de todo o cidadão, essa mesma ausência, terá que ser valorada a seu favor, na determinação da medida concreta da pena, quer porque a lei assim o diz, quer porque a existência de antecedentes criminais deporão, necessariamente, contra o agente na determinação concreta da pena;

9 - Ao não valorar, na medida concreta da pena, a ausência de antecedentes criminais o Douto Acórdão e o Douto Arresto, recorridos, violaram o n.º 2, al. e) do artigo 71. ° do Código Penal;

10 - O elenco constante nas várias alíneas do n.º 2 do art.º 72. ° do Código Penal, não é taxativo;

11 - Pelo que, o seu estado de saúde, a jovem idade do arguido, propiciadora de uma menor maturidade, não poderia, deixar de ser valorada a seu favor na aplicação da medida concreta da pena;

12 - Ponderando todas estas circunstâncias, a pena a aplicar ao arguido pela prática de um crime de tráfico de droga, sempre se devia conter no terço inferior da moldura penal, isto é não superior a 2 anos e 10 meses de prisão. E em pena de multa o crime p.e p. pelo artigo 275° n.º 3 em pena de multa, Tal pena realizará o “ quantum “ de pena imprescindível, no caso concreto, à tutela dos bens jurídicos e das expectativas da comunidade na manutenção ou reforço da norma jurídica infringida;

13 - Reduzindo as penas para limite iguais ou inferiores a três anos, estão garantidos os pressupostos para a sua suspensão, alcançando-se assim o efeito ressocializador que se pretende que as penas tenham, evitando-se que da sua aplicação se obtenha o efeito contrário, ou seja tomar inviável a reinserção social do agente do crime;

14 - A aplicação da pena de prisão efectiva viola os fins de reinserção social já encetados pelo arguido, pois após a sua libertação de prisão preventiva, o arguido arranjou trabalho na colectividade Ídolos da Praça em Setúbal provém aos sustento do seu agregado familiar.

15 - Ao não suspender a pena de prisão os doutos Tribunais de primeira instância e da relação de Évora violaram os preceitos constantes nos artigos 40. ° e 50. ° do Código Penal.

Tendo em consideração todo exposto;

Sem prescindir do douto suprimento de V. Exas. Deve o presente recurso ser apreciado em conformidade, merecer provimento, reformando – se parcialmente o douto Arresto recorrido para que, afastando-se a violação dos artigos 40º, 50º, 71.°, 72.° e 73. ° do Código Penal, seja a pena de especialmente atenuada a pena de prisão aplicada ao recorrente, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente, fixando-se a mesma nos 2 anos e dez meses, que deverá ser suspensa na sua execução com regime de provo, e condenar ainda o arguido em pena de multa pela prática do crime p. e p. pelo artigo 275.º n.º 3 do Código Penal.

Sem resposta do Ministério Público junto do tribunal recorrido, subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça onde o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto apôs o seu visto.

As questões a decidir

1. O tribunal a quo não se pronunciou sobre questões que devia apreciar, concretamente quanto ao tal «desconhecido, ..., papá», optando pura e simplesmente por ignorar tais factos e imputar à arguida os factos constantes da acusação (AA)

2. Vícios da matéria de facto: nomeadamente insuficiência e erro notório e contradição (AA)

3. Deficiente apreciação das provas e violação do princípio in dubio pro reo (mesma recorrente)

4. A conduta do arguido preenche o crime do artigo 25.º e não do artigo 21.º do DL 15/93 (Paulino Guerreiro)

5. A medida da pena aplicada à recorrente é excessiva, (todos os recorrentes)

2. Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

Factos provados

1) Pelo menos desde o mês de Fevereiro de 2004 que a arguida AA, residente na Praceta das ..., n.º.., em Setúbal, decidiu proceder à compra e venda de heroína, com a intenção de obter para si própria proventos financeiros resultantes da diferença entre os valores da compra e da venda de tal produto;

2) Assim, na execução do que planeara, a partir do mês de Fevereiro de 2004, a arguida AA adquiria heroína a indivíduos desconhecidos e vendia-a aos indivíduos que a procurassem com esse fim;

3) Designadamente, a partir do mês de Fevereiro de 2004 a AA vendeu ao arguido CC com a periodicidade de 1 a 2 vezes por semana quantidades de cerca de 2 a 4 gramas de heroína;

4) À arguida DD a partir de pelo menos o início de Outubro de 2004 a arguida AA vendeu quantidades não concretamente determinadas de heroína pelo menos por cinco vezes, quantidades essas que a arguida DD destinava ao seu consumo pessoal;

5) Por sua vez, durante 7 a 8 meses do ano de 2004, a arguida AA vendeu a GG com uma periodicidade semanal quantidades de 50 a 100 gramas de heroína;

6) No dia 14 de Maio de 2004, cerca das 21.40 horas, o GG dirigiu-se à residência da arguida AA onde esta lhe entregou pelo menos 50 gramas de heroína, entregando, em contrapartida, o GG àquela indeterminada quantia monetária;

7) Como forma de iludir uma eventual investigação das forças policiais, a arguida AA apenas vendia a heroína a quem previamente a contactasse por telefone e, com frases curtas, desse a entender que a iria procurar, ao que a arguida respondia afirmativamente por monossílabos ou frases curtas;

8) Quando recebia um telefonema a solicitar a venda de heroína, normalmente a arguida AA entrava em contacto telefónico com um indivíduo desconhecido, que residia perto de si e a quem tinha entregue a heroína para armazenamento de forma a evitar que, numa eventual busca, tal produto fosse encontrado na sua residência;

9) De seguida, o mesmo indivíduo levava à residência da arguida AA a heroína que a mesma lhe tinha pedido e esta, por sua vez, entregava-a ao cliente que, em contrapartida, lhe entregava dinheiro;

10) Por vezes e para evitar ter na sua posse elevadas quantias monetárias em notas, a arguida entregava ao referido indivíduo parte ou todo ou dinheiro que recebia dos adquirentes do produto estupefaciente;

11) A arguida AA vendia cada grama de heroína pelo preço de € 30,00 e desenvolveu esta actividade ininterruptamente até 19 de Dezembro de 2004, dia em que foi detida por um agente da PSP;

12) O arguido BB residia em Faro e deslocava-se uma a duas vezes por mês à cidade de Setúbal a fim de visitar as suas duas filhas que aqui residiam;

13) Desde Setembro de 2004 que, no dia anterior a todas as vezes que viajava até Setúbal, o arguido entrava em contacto telefónico com a arguida AA e solicitava-lhe a entrega, no dia seguinte, de quantidades variadas de heroína;

14) No dia subsequente o arguido BB telefonava à arguida AA, informando-a que estava em Setúbal e que ia dirigir-se à sua residência;

15) De imediato a arguida entrava em contacto telefónico com o indivíduo supra referido e este deslocava-se à residência da arguida AA para lhe entregar a heroína que esta iria entregar ao arguido BB, mediante a entrega de dinheiro;

16) O arguido BB consumia uma pequena parte da heroína que a AA lhe entregava e a restante transportava-a para Faro onde procedia à sua entrega a um terceiro indivíduo não concretamente identificado;

17) Cerca das 20.31horas do dia 18 de Dezembro de 2004, o arguido BB entrou em contacto telefónico com a arguida AA tendo-lhe dito “amanhã vou buscar os moços”, querendo dizer que no dia seguinte iria a Setúbal para levar os filhos para Faro;

18) A arguida AA retorquiu “leva tudo”, querendo com isto dizer se o arguido BB queria mesmo no dia seguinte 50 gramas de heroína;

19) No dia seguinte, cerca das 13.44 horas o arguido BB entrou em contacto telefónico com a arguida AA tendo-lhe perguntado “tens a roupa preparada”, querendo assim saber se a heroína estava pronta para lhe ser entregue o que esta entendeu e retorquiu “hum, hum”, querendo assim dizer que tinha a heroína pronta para lhe entregar;

20) Cerca das 15.50 horas o arguido entrou na residência da arguida e esta, utilizando o telemóvel do arguido BB, entrou em contacto com o indivíduo que lhe guardava a heroína e disse-lhe “atão”, o que este entendeu como a solicitação para lhe levar heroína, pelo que de imediato se deslocou para a residência da arguida AA;

21) Passados cerca de dez minutos o mesmo indivíduo entrou na residência da arguida AA e entregou-lhe uma embalagem de plástico com 47,825 gramas de heroína;

22) A arguida AA entregou esta embalagem com heroína ao arguido BB que, em contrapartida, lhe entregou € 1.750,00 em notas;

23) Na posse desta embalagem o arguido BB ausentou-se do local;

24) O mesmo arguido das 47,825 gramas de heroína pretendia ficar com cerca de 2 ou 3 gramas para seu consumo pessoal e a restante – cerca de 45 gramas – iria entregar a um terceiro indivíduo não concretamente identificado;

25) No mesmo dia, o arguido tinha ainda consigo uma outra embalagem de plástico que continha 0,180 gramas de heroína para seu consumo pessoal;

26) Todos estes contactos telefónicos foram efectuados utilizando o telemóvel de marca “Nokia”, modelo 3310, Imei 350105806644756, pertença do arguido BB;

27) No dia 19 de Dezembro de 2004 a arguida AA tinha na sua posse os seguintes objectos:

1- um fio em ouro com malha trabalhada;

2- uma libra em ouro;

3- uma pulseira em ouro com três fios presos por argolas;

4- uma aliança em ouro com a inscrição “... ...”; um anel em ouro com pedras azuis, vermelhas e verdes incrustadas;

5- um anel em ouro com uma pedra azul; quatro argolas em ouro com dois pêndulos em forma de coração;

6- um cofre de cor vermelha que continha no seu interior vinte notas de € 20,00, perfazendo o montante global de € 400,00;

7- uma caixa de cor azul contendo no seu interior uma nota de mil e duas notas de quinhentos escudos da República de Cabo Verde, duas argolas grandes em ouro; uma libra em ouro, um brinco em ouro com uma bola, uma medalha com um dente, um