Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 5166/21.3T8VIS.S1

Acordam, em Conferência, na 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO:

I.1. No proc. nº 5166/21.3..., do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Central Criminal ...- J..., por acórdão cumulatório proferido no dia 22 de Março de 2022, foi o arguido AA, condenado na pena única de na pena única de 14 (catorze) anos de prisão, em resultado do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos seguintes processos:

- No processo n.º 32/14...., (processo do qual foi extraída a certidão que deu origem aos presentes autos – atento o preceituado nos artigos 471.º, n.º1, 472.º e 14.º, n.º 2 do Código do Processo Penal), por sentença proferida no dia 22.09.2021, transitada em julgado em 27.10.2021, cujos termos correram pelo Juízo de Competência Genérica ..., foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º1, 204.º, n.º1, e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva – cf. fls. 2 a 10.

- No processo n.º696/16...., o arguido foi condenado pela prática em 2016, por decisão proferida em 30.05.2017, transitada em julgado em 18.01.2018, de catorze crimes de furto qualificado, na pena única de 8 anos de prisão.

- No processo nº 240/15...., o arguido foi condenado pela prática em 28.09.2015, por decisão proferida em 24.05.2018, transitada em julgado em 24.05.2019, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão;

- No processo n.º157773/16...., o arguido foi condenado pela prática em 2016, por decisão proferida em 26.11.2019, transitada em julgado em 08.01.2020, de setenta e um crimes de furto qualificado, na pena única de doze anos de prisão;

- No processo n.º574/11...., o arguido foi condenado pela prática em 25.10.2011, por decisão proferida em 20.01.2020, transitada em julgado em 16.06.2020, de um crime de furto qualificado, na pena de dois anos e dois meses de prisão;

- No processo n.º77/12...., o arguido foi condenado pela prática em 17.02.2012, por decisão proferida em 26.11.2020, transitada em julgado em 18.01.2021, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão.

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I.2. O arguido AA, inconformado com o douto acórdão exarado nos presentes autos, dele veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido padece do vício a que aludem os arts. 374º, nº2 e 379º, nº1, al. a), ambos do Código de Processo Penal, e que a pena única de 14 anos de prisão aplicada ao arguido no acórdão recorrido nunca poderá exceder os 12 anos de prisão, sob pena de violação dos arts. 71º e 77º, do Código Penal.

Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:

A.	A decisão recorrida não contém todos os elementos para se apresentar como decisão autónoma e fundamentada sem recurso a consulta dos apensos atinentes às decisões condenatórias que sustentam o concurso.

B.	Não se mostrando necessária uma transcrição exaustiva quanto aos factos que importam para o concurso, ainda assim, a fls. 31, 41, 58, 62, 83 e 86 da decisão recorrida ocorre omissão de factos que fazem claudicar não só a sequência lógica e narrativa, como prejudicam a análise global dos factos sob ponderação para encontrar a pena única.

C.	Na verdade, no que diz respeito ao processo 157773/16, não resulta clara a omissão plasmada na sequência quanto aos pontos 83 a 89 da matéria de facto apurada, o mesmo se dizendo o para o salto dos pontos 129 a 140; 217 a 228, 242 a 248, 310 a 316 e 330 a 336.

D.	Acresce ainda a total omissão da descrição factual, por referência ao tipo e condenação parcelar pois não se aquilatam quais sejam as penas elegíveis no concurso para operar o cúmulo.

E.	O que vem de ser dito releva, não fosse o caso de se mostrarem operados um cúmulo que fixou a pena única de doze anos de prisão e outo, que fixou a pena única de oito anos de prisão.

F.	Com efeito, para a condenação numa única pena, através do cúmulo jurídico, o que se pretende é uma avaliação conjunta dos factos e da personalidade do agente, não sendo possível desligar das penas parcelares.

G.	Na verdade, os cúmulos podem ser, depois de realizados, desfeitos e refeitos, em função de circunstâncias novas (caso das leis de amnistia de crimes ou mesmo de situações de despenalização), ou conhecimento superveniente de outras penas, como ocorre nos presentes, por referência aos processos 696/16 e 157773/16.

H.	Os cúmulos ali operados são naturalmente desfeitos para serem refeitos.

I.	Com efeito, depois é referida não a soma dos crimes em causa, mas 85 crimes (fls. 114 do acórdão), não se percebendo qual dos furtos não foram considerados, para a soma ter aquela expressão.

J.	Com efeito, a regra do artigo 77º é clara: pondera-se a soma dos crimes em concurso, sendo que o limite mínimo é a pena parcelar mais elevada e o limite máximo é a pena máxima legal – 25 anos.

K.	Quanto ao limite mínimo, a decisão recorrida a fls. 112 e 116 do acórdão refere que é a pena de 3 anos e 6 meses.

L.	O certo é que, não obstante o juízo ser agora autónomo, não se desliga da herança que vem com a decisão que já fixaram penas parcelares.

M.	A este propósito, há que atender ao tipo de crime, à grandeza do bem jurídico e há que nivelar por um critério que, obedecendo ás exigências de prevenção geral e especial, não se mostrem violadoras daquele “princípio de combinação legal”.

N.	Na parte relativa à factualidade assente, identifica a data da decisão, a data do trânsito, o processo, a data da prática dos factos e nomem juris do tipo legal, sem referência ao concreto artigo e às penas.

O.	Na fundamentação, obliteram-se as penas parcelares em causa por referência aos elementos ponderados e onde contam não só os factos, como a oportunidade temporal em que ocorrem, por referência à ponderação da personalidade do arguido.

P.	Esta omissão configura violação do art. 374º, nº 2, CPP, falta de enumeração sumária dos factos delituosos, a gerar nulidade da sentença art. 379º, nº 1, al. a) CPP e uma violação do artigo 77º, nº 2 do CP.

Ainda assim,

Q.	Caso se mostre possível operar um cúmulo, com a omissão apontada, com recurso aos elementos externos, no caso as decisão que fixaram as penas antes de se operar o cúmulo, sempre teremos que a pena única ajustada nunca poderá ultrapassar os 12 anos, sob pena de violação dos artigos 71º e 77 do CP.

R. Com efeito, no cúmulo o objectivo é, por um lado, ver os factos em relação uns com os outros, tendo em vista a totalidade da actuação do arguido.

S. Releva a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização»

T. A medida da pena do concurso de crimes tem de ser determinada em função desses factores específicos, que traduzem a um outro nível a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita.

U. Aqui a linguagem apela ao “ilícito global” por referência à personalidade unitária do agente.

V. E, de novo, importa atentar no teor do artigo 71º do CP, cumpridos os parâmetros balizados no artigo 77º do CP.

W. E, dessa forma, a pena unitária, sob pena de hipotecar a ressocialização deste homem sem raiz e sem retaguarda no nosso país nunca pode ultrapassar os 12 anos de prisão.

X. A decisão recorrida violou, por isso os artigos 71º e 77 º do CP.

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I.3. O Ministério Público na 1ª instância respondeu aos recursos interpostos, concluindo que o recurso não merece provimento, devendo ser corrigido, ao abrigo do disposto no art. 380º, nº1, al. b), o lapso de escrita constante do acórdão recorrido nas partes do mesmo (incluindo dispositivo) em que ali se alude ao processo “574/11....”, quando a sua numeração correcta é “572/11....” – cfr. fls. 26 a 32-v.

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I.4. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer também a seguir transcrito, na parte que interessa:

«(…) compulsada a decisão recorrida, resulta patente, desde logo, como, aliás, o invoca expressamente o recorrente, ser a mesma omissa quanto às (muitas) penas parcelares concretamente aplicadas ao arguido AA pelos crimes por que foi condenado e que se encontram em relação de concurso, apenas se referindo, com relação à fixação da pena única, que a moldura penal abstracta a considerar se acha estabelecida entre o limite mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão, correspondente à pena mais elevada (mas por que crime, e em que processo?) e o limite máximo de 25 anos de prisão, e que a soma material de todas as penas parcelares ultrapassa este último limite, e mesmo assim sem que se diga o seu quantum exacto.

Dúvidas não ficando sobre a particular importância destes elementos, e a exigência de deverem os mesmos integrar a decisão, tal omissão gera imperfeição de relevo que urge suprir, o que só o Tribunal a quo deverá fazer.

Como se refere no acórdão de 31 de Maio de 2017, do Supremo Tribunal de Justiça (processo n.º 2192/16.8T8AVR.S1), (…) o STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no artigo 374.º do Código de Processo Penal, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige um julgamento (artigo 472.º, n.º 1 do CPP), destinado a avaliar, em conjunto, os factos, na sua globalidade, e a personalidade do agente, conforme dispõe o artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal.

Acompanhando o acórdão deste Supremo Tribunal, de 4-03-2015 (Proc. n.º 1179/09.1TAVFX.S1 – 3.ª Secção), «o julgamento do concurso de crimes constitui um novo julgamento, destinado a habilitar o tribunal a produzir um juízo autónomo relativamente aos produzidos nos julgamentos dos crimes singulares, pois agora se aprecia a globalidade da conduta do agente e a sua personalidade referenciada a essa globalidade. Esse juízo global exige uma fundamentação própria, quer em termos de direito quer em termos de factualidade. Por isso, a sentença de um concurso de crimes terá de conter uma referência aos factos cometidos pelo agente, não só em termos de citação dos tipos penais cometidos, como também de descrição dos próprios factos efectivamente praticados, na sua singularidade circunstancial. Aceita-se que essa referência seja sucinta, uma vez que os factos já constam desenvolvidamente das respectivas sentenças condenatórias, mas tal referência sintética não deixa de ser essencial, pois só ela, dando os contornos de cada crime integrante do concurso, pode informar sobre a ilicitude concreta dos crimes praticados (que a mera indicação dos dispositivos legais não revela), a homogeneidade da actuação do agente, a eventual interligação entre as diversas condutas, enfim, a forma como a personalidade deste se manifesta nas condutas praticadas e na conduta global.»

Como estabelece o artigo 71.º, n.º 3, do Código Penal, «Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena», decorrendo, por seu turno, do artigo 97.º, n.º 5, do CPP, que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão, e do disposto no artigo 375.º, n.º 1, do mesmo Código, que a sentença condenatória deve especificar os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada.

Estabelece o artigo 374.º, n.º 2, do CPP que:

«Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal».

Sendo nula a sentença, conforme artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, disposição citada pelo recorrente, que, nomeadamente não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º.

Como também afirmamos no acórdão de 18-02-2016, proferido no processo n.º 31/10.2JACBR – 3.ª Secção:

«A sentença do concurso constitui uma decisão autónoma, e por isso ela tem de conter todos os elementos da sentença, e habilitar quem a lê, as partes ou qualquer outro leitor, a apreender a situação de facto ali julgada e compreender a decisão de direito. É essa a função de convicção (e de legitimação) que a sentença deve cumprir. E que não cumpre se, como acontece no caso dos autos, se omite completamente a referência aos factos concretamente perpetrados.»

Tal decisão deve ser auto-suficiente, no sentido de conter todos os elementos indispensáveis à sua compreensão, sem necessidade de consulta do processo. (destaque meu)

Se a sentença não contiver elementos, logo relativos aos factos que integrem os vários crimes que foram considerados para a determinação da pena do concurso, uma decisão que fixe a pena única não possibilita um juízo que tem de partir da conjugação e correlação entre os factos para apreciação da dimensão do «ilícito global» que constitui o pressuposto necessário da fixação da pena única.(…).

Sendo esta a linha do procedimento a observar, resulta evidente que a decisão sob recurso não seguiu tais ditames.

E se não se verifica a apontada omissão de factos relevantes, como pretende o recorrente, sobre os pontos 83 a 89, 129 a 140 e 217 a 228, 242 a 248, 310 a 316 e 330 a 336 da matéria de facto dada como provada no acórdão nº 15773/16...., porquanto como se refere, com rigor, na resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público na 1ª instância, os factos a que se reportam os pontos 84 a 88, 130 a 139 e 218 a 227 da matéria de facto dada como provada no processo n.º 15773/16...., não foram cometidos pelo arguido AA, mas sim unicamente pelo arguido BB, enquanto que os descritos sob os pontos 243 a 247, 311 a 315 e 331 a 335 também não foram cometidos pelo arguido AA, mas sim unicamente pelo arguido CC, sendo manifesto concluir que tal factualidade não devia, nem podia integrar o acervo fáctico do acórdão ora sob recurso, já a omissão das penas parcelares concretamente aplicadas ao recorrente, e até a reserva que suscita o número de crimes efectivamente considerados pelo Tribunal a quo, decorrente da menção, na fundamentação da decisão, a 85 crimes de furto qualificado, não coincidente com os constantes dos factos provados, por um lado, e da omissão de alusão aos anos de 2010 e 2013 na análise do percurso de vida do recorrente, quando tantos foram os crimes de furto qualificado cometidos por aquele nesses anos, cfr. processo n.º 15773/16...., e seus apensos, por outro, comprometem definitivamente o bem fundado da decisão recorrida, tal como se apresenta.

Não se pode, por isso, deixar de secundar o recorrente quando refere que “…a decisão recorrida não contém todos os elementos para se apresentar como decisão autónoma e fundamentada, sem recurso a consulta dos apensos atinentes às decisões condenatórias que sustentam o concurso.

6 – Afigurando-se, pelo exposto, que a decisão recorrida padece das nulidades a que se refere o artigo 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), com referência ao n.º 2 do artigo 374.º, todas estas disposições do C.P.P., emite-se parecer no sentido de dever ser declarada a sua nulidade.

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I.5. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP. tendo o arguido AA respondido, sebscrevendo o parecer do MºPº.

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I.6. Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP).

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I.7. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida:

2.1 FACTOS PROVADOS

O tribunal, com relevo para a decisão, com base no certificado de registo criminal e nas certidões das condenações juntas aos autos, julga provada a seguinte factualidade:

1. Por sentença proferida no processo n.º32/14...., no dia 22.09.2021, transitada em julgado em 27.10.2021, cujos termos correram pelo Juízo de Competência Genérica ..., foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º1, 204.º, n.º1, e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva

2. Nessa sentença deu-se por provada, além do mais que se dá por reproduzido, a seguinte factualidade resumida: “ 1. Cerca das 11,00 horas do dia 27 de fevereiro de 2014, o arguido AA, acompanhado por pelo menos mais um indivíduo, mancomunados entre si e em execução de plano previamente gizado, deslocaram-se à residência de DD, sita no edifício ..., ..., ..., nesta cidade ..., com o intuito de se apoderarem de objetos e valores pertença daquela, que ali encontrassem. 2. Aí chegados, com recurso a objeto de caraterísticas não apuradas, estroncaram o canhão da fechadura da porta da entrada e por aí (pela porta aberta) se introduziram no interior da referida residência, sem consentimento e contra a vontade da sua proprietária. 3. Uma vez no interior da residência, dirigiram-se ao quarto de dormir da referida DD, onde, remexendo as gavetas das mesinhas de cabeceira e o roupeiro, lograram encontrar uma caixa que continha objetos em ouro de DD, pelo menos 2 fios, 1 gargantilha, 1 aliança, 3 pares de brincos e 2 pulseiras, e, na posse dos mesmos,abandonaram a residência. 4. Os objetos em ouro tinham o valor global de, pelo menos, €600,00 (seiscentos euros), objetos esses que o arguido e o outro indivíduo, fizeram seus, na execução do referido propósito criminoso. 5. O arguido AA perpetrou os factos acima descritos de comum acordo e em conjugação de esforços com o outro indivíduo que então o acompanhava, com o propósito concretizado de se apoderarem e integrarem na sua esfera patrimonial bens/objetos e valores que, no interior da residência encontrassem, não se coibindo, de aí se introduzirem, estroncando para tanto o canhão da fechadura da porta da entrada, bem sabendo que agiam contra a vontade e sem consentimento do sua legítima proprietária, o que quiseram, lograram e representaram. 6. Agiu o arguido sempre demodo livre, deliberado e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e criminalmente punida. 7. O arguido nasceu e viveu na ... (que integrava a ...), onde frequentou a escola durante 11 anos; é casado e tem um filho de 8 anos de idade, que vivem na ...”.

6. No Processo n.º696/16...., cujos termos correram pelo Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., foi o arguido condenado pela prática em 2016, por decisão proferida em 30.05.2017, transitada em julgado em 18.01.2018, de catorze crimes de furto qualificado, na pena única de 8 anos de prisão.

7. Nesse acórdão deu-se como provado, além do mais que se dá por reproduzido, o seguinte: “1- Desde data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a Abril de 2016, que os arguidos, todos de nacionalidade ..., se agruparam com o propósito comum de acederem ao interior de residências particulares, com recurso a diversas ferramentas nomeadamente, luvas, gazuas, chaves de fendas, lanternas, serras, pé de cabras e chaves inglesas. 2- Em cumprimento desse plano previamente traçado e por todos acordado e após seleccionada a residência alvo, os arguidos deslocavam-se ao “terreno” para o reconhecimento prévio do local e visualização da movimentação dos respectivos habitantes, com o propósito de definirem, com segurança, o período em que ali pudessem entrar. 3- Ou, em alternativa, despistando, em cada momento, a presença de alguém no seu interior – tocando às respectivas campainhas ou “batendo à porta” - avançando para a execução do “assalto” quando ali não sentissem a presença de ninguém. 4- Com o propósito de fazerem seus objectos de valor que ali pudessem encontrar, facilmente transportáveis e transaccionáveis, designadamente quantias em dinheiro, artigos em ouro e prata, artigos electrónicos – câmaras fotográficas, telemóveis, relógios, isqueiros de colecção, etc. 5- Os elementos do grupo deslocavam-se para as residências alvo em veículos ligeiros de passageiros comprados em Portugal unicamente para serem utilizados na execução dos factos que ao diante se descreverão, como sejam as viaturas de matrícula ..-..-DX, marca OPEL ASTRA, cor preta e azul, e matrícula ..-..-OZ, marca OPEL ASTRA, cor cinzenta. 6- Com o objectivo de não levantarem suspeitas, no período temporal que a seguir vai descrito, os arguidos mudaram de residência por várias vezes – ... e rua..., no ..., rua ...., em ... e rua .... ..., em ... – fornecendo, ainda, identidades falsos. 8- Os arguidos actuavam, preferencialmente, em localidades de menor dimensão, fora das grandes malhas urbanas e em várias zonas do país. 9- Optavam ainda por actuar em períodos em que os habitantes das residências alvo se encontrassem a trabalhar ou em gozo de férias, desse modo diminuindo o risco de serem surpreendidos na sua actividade criminosa. 10- A todos os arguidos cabia ainda a função de executarem os assaltos, para o que o grupo, composto pelos seis arguidos, consoante a necessidade ou ainda variando a área geográfica de actuação, se subdividiu em grupos de menor dimensão, habitualmente constituídos por dois a três elementos cada. NUIPC 2/16..... No dia 07.01.2016, no período compreendido entre as 11h45m e as 14h, o arguido AA dirigiu-se à residência pertencente a EE, sita na rua ..., mais concretamente no ..., s/n, ... andar, em ..., e, utilizando um objecto de tipo metálico, de características não apuradas, estroncou a porta de entrada sita no mesmo piso, em madeira, introduzindo referido objecto entre a porta e o aro da mesma ao nível da fechadura e na zona inferior à fechadura -, após o que a conseguiu abrir e acedeu ao seu interior, retirando: - um relógio de pulso de homem da marca FESTINA, com bracelete castanha; - 8 dólares americanos (1 nota de cinco e 3 de um); - vários fios, brincos, terços e uma caneta, tudo em prata; - várias moedas de € 1 e 2 €; - um anel em ouro amarelo com pedra preciosa amarela; - um anel em ouro amarelo com duas pequenas pedras preciosas de cor azul; - um fio e dois brincos com pedras de cor banhados a prata; - duas pulseiras em prata AZTECA, sendo uma azul e outra lilás/roxo; - uma máquina digital da marca SONY, 12- Objectos esses de valor não concretamente apurado, mas seguramente superiores à quantia de € 102, os quais levou consigo e integrou no seu património. 13- Os objectos não foram recuperados. NUIPC 54/16....- No dia 19.01.2016, no período compreendido entre as 08h15m e as 12h00m, o arguido AA dirigiu-se à residência pertencente a FF, sita na ..., no GG, onde entrou depois de estroncar a porta de entrada, com recurso a um objecto de características não concretamente apuradas, retirando do seu interior os seguintes objectos: - cinco fios em malha de ouro, no valor total de € 1.200; - um fio em malha de ouro de senhora, no valor de € 879; - duas pulseiras pequenas em malha de ouro, no valor total de € 80; - um anel de senhora em ouro, com a parte superior a representar um entrelaçado, no valor de € 160; - um anel de senhora em ouro, com uma pedra branca ao meio, no valor de € 750; - um anel de senhora em ouro, fino e com uma pedra vermelha pequena, no valor de € 150; - um anel de senhora em ouro, com uma pedra pequena azul ao meio e dois brilhantes de lado, no valor de € 130; - um conjunto de uma fisga, um corno, cinco saimão e uma lua em ouro, pequeno e com as peças ligadas entre si com um aro, no valor de € 40. 15-Tudo no valor total de € 3.389, os quais levou consigo e integrou no seu património. 16- Os objectos furtados não foram recuperados. NUIPC 10/16....- No dia 20.01.2016, no período compreendido entre as 08h50m e as 17h45m, o arguido AA dirigiu-se à residência de HH, sita na Avª. ..., em ..., onde entrou mediante a utilização de um objecto não concretamente apurado para abrir a porta da residência, forçando a fechadura, aí entrando e retirando do seu interior os seguintes objectos: - um fio em ouro com uma cruz; - uma pulseira de ouro trabalhada; - uma aliança de casamento com os dizeres “C... 12/08/1995”; - um anel em ouro com uma pedra de cor transparente; - um cordão em ouro com uma medalha trabalhada e uma pedra vermelha no centro; - um fio curto com as inscrições “C...”; - um fio com a medalha de Nossa Senhora de Fátima; - um anel com pedras transparentes; - um anel com uma pérola branca e uma pedra transparente; - um anel com uma pedra transparente simples; - um anel com pedras vermelhas e brancas transparentes fazendo o formato de um pavão; - um par de brincos com uma pérola oval pendurada e umas pedras brancas transparentes; - um par de argolas simples; - uma pulseira com bolinhas danificadas; - um fio de menino com uma medalha com os dizeres “lembrança de Padrinho”; - um fio com uma cruz; - uma pulseira com um coração; - um anel de criança com pedra transparente; - uma pulseira com chapa; - uma pulseira simples; - um conjunto com várias figuras (figas, sino, saimão e um corninho); - uma medalha com o signo carneiro; - um fio de menina trabalhado de malha redonda; - um fio de menina com os dizeres “Lembrança de avós”; - uma figa; - um par de brincos com pedrinhas; - uma pulseira de menina. 18- Tudo no valor de cerca de € 1.000, os quais levou consigo e integrou no seu

património. 19- Os objectos furtados não foram recuperados. (…) NUIPC 806/16....- No dia 01.06.2016, pelas 10h20m, os arguidos AA e II dirigiram-se ao volante da viatura de matrícula ..-..-DX para a cidade .... 25- Ali chegados, estacionaram a viatura na rua..., junto ao número de polícia ...79, após o que dirigiram-se apeados para o prédio sito na rua ..., localizado nas proximidades daquela artéria. 26- Encontrando a porta do prédio aberta, os arguidos em causa dirigiram-se ... andar, propriedade de JJ. 27- Acontece, porém, que, no momento em que o arguido AA se aproximou da porta principal, encostou o ouvido e colocou a mão no puxador, a ofendida, que se encontrava em casa e se apercebeu do sucedido, deu um grito e desferiu uma pancada na porta, afugentando os arguidos, que de imediato se puseram em fuga, abandonando o local. 28- No interior da residência de JJ encontravam-se bens no valor de cerca de € 8.000, nomeadamente computadores portáteis e várias peças em ouro e prata. (…) NUIPC 913/16....- No dia 28.06.2016, no período compreendido entre as 12h15m e as 13h35m, actuando concertadamente, os arguidos BB , AA, e KK dirigiram-se, ao volante da viatura de matrícula ..-..-DX, à residência sita na rua ..., ..., em ..., pertencente a LL. 33- Ali chegados, estacionaram a viatura nas proximidades e aproximaram-se da referida habitação, onde conseguiram entrar depois de destruírem, de modo não concretamente apurado, a porta de entrada, retirando do seu interior os seguintes objectos: - dois anéis em ouro, um do curso de engenharia com as iniciais “AC” anos 2010 a 2015” e a torre da universidade ..., com uma pedra azul e o outro do curso de medicina com as iniciais “PA” anos 2009 a 2015, com pedra amarela, no valor total de € 920; - uma gargantilha em ouro no valor de € 800; - um par de óculos da marca RAY-BAN no valor de € 250; - cerca de € 2.000 em notas; - uma taça em prata no valor de € 400; - uma colecção de moedas em ouro e prata no valor de € 10.000; - um conjunto de moedas estrangeiras, de valor não apurado; - um troley no valor de € 30; - uma escultura com 4 cabeças partidas, de valor não apurado; - um conjunto de missa (corporais, palena, cálice, galhetas, concha, castiçal, recipiente para cera, cera líquida) no valor total de € 405,70; - um fato de baptizado dos filhos, de valor não apurado, - uma máquina fotográfica digital, da marca NIKON, de valor não apurado, 34- Objectos esses no valor total superior a € 54.000, os quais levaram consigo e integraram no seu património. 35- Os objectos furtados não foram recuperados. NUIPC 1289/16....- No dia 28.06.2016, no período compreendido entre as 11h00m e as 11H15M, os arguidos AA , BB e KK dirigiram-se à residência sita na rua ..., na ..., pertencente a MM. 37- Aí chegados, com a utilização de um objecto de características não concretamente apuradas, tentaram destruir a porta de entrada com o objectivo de aceder ao seu interior, o que só não conseguiram porquanto aquela tinha, do lado interior, trancas de segurança. 38- No interior da residência encontravam-se objectos de fácil acesso e valiosos, nomeadamente em ouro, no valor aproximado de cerca de €15.000. NUIPC 64/16....- No dia 30.06.2016, no período compreendido entre as 12h30m e as 13h25m, os arguidos BB, AA e KK dirigiram-se à residência sita em ..., ..., ..., em ..., pertencente a NN. 40 – Ali chegados, aproximaram-se da habitação em causa, onde entraram depois estroncarem o canhão da fechadura da porta principal, retirando do seu interior: - dois fios em ouro, de valor não apurado; - quatro pulseiras em ouro amarelo e vários anéis em prata que se encontravam no interior de um porta joias num dos quartos, de valor não apurado, a quantia de € 500 em notas e uma carteira CAMEL, os quais levaram consigo e integraram no seu património. 41-Nas mesmas circunstâncias de tempo, após estroncarem a fechadura da respectiva porta de entrada, os mesmos arguidos entraram na residência pertencente a OO, sita no mesmo prédio e piso, mais concretamente na fracção ..., letra M, não tendo, todavia, retirado quaisquer objectos do seu interior, sendo certo que o recheio que compunha a residência era superior à quantia de € 102. 42- Os objectos furtados não foram recuperados. NUIPC 65/16....- No dia 30 de Junho, entre as 12h17m e as 13h25m, os arguidos BB, AA e KK dirigiram-se ao prédio sito no bairro ..., em ..., onde entraram depois de estroncarem a respectiva porta de entrada. 44- Já no interior do prédio, dirigiram-se ao ... andar, pertencente a PP, onde entraram de modo não concretamente apurado, não tendo toda