Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Extraordinário de Revisão

Processo n.º 557/13.6PDVNG-B.S1

5ª Secção

*

I. relatório.

1. Vem o arguido AA, id. nos autos – doravante, Requerente –, interpor recurso extraordinário de revisão de sentença do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17.6.2015, transitado em 2.9.2015, que, confirmando sentença de 6.11.2014 do, então, Juiz 2 da Secção da Instância Local Criminal ..., o condenou como autor material de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art.º 3º n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.1, além do mais, na pena de 6 meses de prisão por referência a factos praticados em 20.7.2013

Funda a revisão na descoberta do que diz serem novos de meios de prova que põem em grave dúvida a justiça da condenação – art.º 449º n.º 1 al.ª d) do Código de Processo Penal (CPP)

[1]

–, a saber, uma declaração, que junta, emitida em 21.5.2019 pelo Consulado Geral da República de Angola no Porto, de acordo com a qual «a Carta de Condução nr. o ...51, emitida a favor de AA, em ..., pela Direcção Nacional de Viação e Trânsito, como período de validade de 13 de Março de 2009 a 21 de Abril de 2019, para a categoria que nela consta, é verdadeira.».

Remata o requerimento com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1ª- O arguido/recorrente foi condenado a cumprir a pena de 6 meses de prisão efectiva, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, artigo 3º, n.º 1 e 2 do DL 2/98 de 03/12.

2ª- Contudo, em face do documento acima referido, emitido pelo Consulado Geral da República de Angola no Porto em 21/05/2019 e entregue ao recorrente em 2020/12/18 constata-se que o arguido era titular da carta de condução n° ...51, emitida em ... pela Direcção Nacional de Viação e Trânsito em seu nome com período de validade de 13/03/2009 a 21/04/2019 e que a mesma é verdadeira.

3ª- Assim sendo, uma vez que o arguido/recorrenre se encontrava, legalmente, habilitado a conduzir naquela data, a decisão a rever está inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo, pois, caso o Tribunal tivesse conhecido e considerado tal facto existiriam sérias probabilidades de ser proferida uma sentença absolutória.

4ª- O arguido/recorrente que só agora obteve resposta ao que havia requerido em 2013/07/29 perante o Consulado de Angola no Porto, nunca manifestou, processualmente, tal pedido porque, se por um lado podia adensar ainda mais as dúvidas sobre a sua posição processual acerca da veracidade, ou não, da sua habilitação para conduzir, por outro, não sabia se lhe iam responder e quando o fariam, tantos mais que estes pedidos demoram, como este demorou, anos.

5ª- O arguido/recorrente, apesar de ser cidadão Português, é natural de ..., pelo que tem muitas dificuldades em falar, entender e desconhece muitos dos procedimentos usados e praticados nas mais variadas entidades portuguesas.

6ª- Ao ter sido injustamente condenado, o ora recorrente/arguido, tem direito, sobretudo quando está em causa a sua liberdade, à revisão sentença para desta forma se dar prevalência à verdade material em detrimento da certeza e segurança do direito resultante do caso julgado.

7ª- Atenta a forte probabilidade de, face à descoberta de novos factos, vir a ser autorizada a revisão e uma vez que o arguido não se encontra a cumprir a sanção, requer-se, a decisão aludida no n° 3 do artigo 457° do CPP.

Nos termos expostos e com o mui douto suprimento de V. Exa. deve ser a presente revisão ser autorizada, e, consequentemente, o processo seguir os ulteriores trâmites legais, assim se fazendo a sã e habitual

JUSTIÇA!»

2. Recebido o requerimento de revisão no, ora, Juiz 2 do Juízo Local Criminal ..., juntou o arguido, sob determinação da Senhora Juíza, o original da declaração emitida pelo Consulado Geral de Angola do Porto de que apenas disponibilizara cópia, bem como certidão do(s) acto(s) revidendo(s) com nota do trânsito.

Depois, respondeu-lhe o Senhor Procurador da República – art.º 454º n.º 1, primeira parte –, em peça que finalizou com as seguintes conclusões:

─ «O arguido teve, desde sempre, conhecimento do objecto do processo – prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal – e, no decurso do mesmo, mormente em sede de inquérito – teve intervenção processual no sentido de alegar ser titular de tal habilitação, mormente através da junção de documento e em sede de interrogatório –,

pelo que o facto não é novo

;

Também o meio de prova "documento" ora junto aos autos, já após a prolação da sentença não é novo

, para efeitos de recurso de revisão, uma vez que o arguido não comprovou/justificou a impossibilidade de o apresentar até ao encerramento da audiência, por forma a poder ser tido em conta, sendo de salientar que o mesmo poderia ter feito a respectiva junção aos autos entre a data da sua detenção, ocorrida a 20/7/2013 e aquela em que se realizou a audiência de julgamento, 4/11/2014;

Em face do conjunto da prova produzida indicia-se, claramente, que o "documento" ora apresentado é (uma vez mais) falso - bastando atentar na informação veiculada pelo Consulado Geral de Angola a fls. 96, no teor da informação remetida pela Direção Geral de Viação de Angola (esclarecendo que a carta de condução n.° ...51 foi emitida a favor de BB, sendo aquela de que o arguido se arroga titular falsa), na sentença proferida no processo 276/11...., no facto do condenado não ter junto aos autos a própria carta de condução e, sim, uma mera cópia, o que, naturalmente, não comprova a sua genuinidade, mas impede a comprovação, por via de exame da sua falsidade e bem assim na circunstância de, constando da cópia da carta de condução junta, como data de emissão, 13/3/2009, se fazer acompanhar no dia 28/9/2011, de uma carta de condução falsificada, como resultou provado no âmbito do dito processo 276/11.... -, pelo que não se suscitam quaisquer dúvidas, muito menos graves, quanto à justiça da condenação.

A conduta do arguido pauta-se por flagrante deslealdade processual.

Não estão, pois, verificados os pressupostos legais do recurso de revisão, impondo-se, manifestamente, a sua rejeição.

*

Pelo exposto, deverá o recurso improceder, recusando-se a revisão de sentença pretendida pelo recorrente, assim se fazendo, Justiça.»

3. De seu lado, a Senhora Juíza lavrou a seguinte informação (art.º 454º):

─ «

Exmos Srs. Juízes Conselheiros

:

Nestes autos o arguido foi condenado na pena de 6 meses de prisão pela prática, em 20.07.2013, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 02/98, de 03 de janeiro.

Interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto alegando ser titular de carta de condução, alicerçado numa cópia da carta de condução (cfr. fls. 139-140 dos autos principais), vindo o recurso a improceder (cfr. fls. 174-178 dos autos principais).

Nesta sequência o arguido interpôs recurso de revisão, no âmbito do qual foi solicitado à Direção Nacional de Viação e Trânsito da República de Angola que esclarecesse se o arguido era titular de carta de condução e, tendo resposta sido negativa (cfr. fls. 50 dos autos apensos A), o pedido de revisão foi recusado.

Veio agora o arguido, uma vez mais, interpor recurso extraordinário de revisão reiterando ser titular de carta de condução, juntou nova prova documental, concretamente uma “declaração”, emitida pelo Consulado Geral de Angola, no Porto, em 21 de maio de 2019, de acordo com a qual carta de n.º ...51, emitida a favor de AA, tinha uma validade de 13 de março de 2009 a 21 de abril de 2019.

Seguindo de perto o Ac. do STJ de 12.03.2009, disponível em www.dgsi.pt.

“O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um expediente extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado, visando obter autorização do Supremo Tribunal de Justiça para que seja novamente apreciada a condenação ou absolvição ou arquivamento (em casos menos frequentes) através de um novo julgamento.

Foi escolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela, a justiça, e que se traduz na possibilidade limitada de revisão das sentenças penais, que foi entre nós consagrada.

A segurança é seguramente um dos fins do processo penal, não é seguramente o único e nem sequer o prevalente, que se encontra antes na justiça.

Aliás, o recurso de revisão inscreve-se também, parcialmente, nas garantias constitucionais de defesa, no princípio da revisão consagrado no n.º 6 do artigo 29.º da Constituição: os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

Ora, a admissibilidade deste segundo pedido de revisão, a ter acolhimento, encontrará acolhimento formal nos artigos 449.º a 466.º do Código de Processo Penal, que admite a revisão das decisões penais, perante a descoberta de novos meios de prova, confrontados com os que foram apreciados no processo, que suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação (cfr. artigo 449.º, n.º 1, al. d) do sobredito código).

Vejamos.

À data dos factos o arguido já havia sofrido uma condenação por crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo n.º 76/04...., que correu termos neste do 2.º Juízo Criminal, do Tribunal (cfr. fls. 27 dos autos principais).

No âmbito do processo n.º 276/11...., do 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, o arguido foi condenado pela prática, no dia 28/11/2011, pelas 22h30, de um crime de condução sem habilitação legal e um crime de falsificação (de carta de condução), conforme certidão constante de fls. 34 a 46 dos autos principais.

A fls. 31 dos autos principais, o arguido juntou um documento, pretensamente emitido no dia 29/7/2013, pelo Consulado Geral de Angola, no Porto, relativo à autenticidade) de carta de condução, ...51 pelo qual terá pago 10 euros.

Solicitada informação ao Consulado Geral de Angola, sobre se o arguido era titular de carta de condução, em 27.05.2014, “nenhuma referência foi encontrada a respeito do mesmo na base de dados da Direcção Nacional de Viação e Trânsito de Angola “(cfr. fls. 96 dos autos principais).

De acordo com a informação prestada pela Direção Nacional de Viação e Trânsito da República de Angola, a fls. 50 dos autos apensos, BB é a titular da carta de condução passada pela Direção Nacional de Viação e Trânsito sob o n.º ...51, desde 09/04/2012, que a habilita a conduzir veículos automóveis do tipo ligeiro amador, considerando falsa a carta de condução exibida pelo cidadão AA.

Destarte, afigura-se-nos manifesto que o facto invocado, titularidade da carta de condução, já foi apreciada repetidamente, sendo que o novo meio de prova apresentado é frontalmente contrariado pela Direcção Nacional de Viação e Trânsito da República de Angola, a fls. 50 dos autos apensos, de acordo com a qual BB é a titular da carta de condução passada pela Direção Nacional de Viação e Trânsito sob o n.º ...51, desde 09/04/2012, que a habilita a conduzir veículos automóveis do tipo ligeiro amador, considerando falsa a carta de condução exibida pelo cidadão AA, o que não permite sequer gerar dúvidas, quanto justiça da condenação.

Sublinhe-se que o arguido nunca apresentou e continua a não apresentar a carta de condução n.º ...51.

Entende-se, assim, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 454º do Código de Processo Penal não ser de proceder o pedido formulado.

[…].».

4. Presentes os autos neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ao Senhor Procurador-Geral Adjunto nos termos do art.º 455º n.º 1 do CPP, pronunciou-se como segue:

─ «O arguido/recorrente instruiu o presente recurso extraordinário de revisão, com um documento/declaração, que se mostra em flagrante oposição, com o teor dos documentos que foram solicitados, e se mostram juntos, ao anterior recurso de revisão, da decisão proferida nos presentes autos.

Por se nos afigurar essencial à emissão de parecer e naturalmente ao conhecimento de meritis do recurso, promovo:

1. Se oficie ao Consulado-Geral de Angola e à Direcção-Geral de Viação e Trânsito da República Popular de Angola, para que se dignem informar se à data de 20/7/2013, o arguido era titular de documento que o habilitasse a conduzir veículos automóveis, designadamente da categoria ligeiros / não profissional, bem qual a identificação do titular da carta de condução ...51. Tais pedidos deverão ser acompanhados de cópias dos documentos com que o arguido instruiu o presente recurso, bem como, do ofício de fls. 96 dos autos principais, emitido pelo Consulado-Geral de Angola e do ofício de fls. 50 dos autos apensos, emitido pela Direcção Geral de Viação e Trânsito da República Popular de Angola.».

5. Pertinente a pretensão do Senhor Magistrado, foi a mesma deferida, dirigindo-se as correspondentes solicitações às entidades indicadas.

Na ausência de resposta após duas insistências, despachou o relator em 30.6.2021 nos seguintes termos:

─ «Aguarde-se até final das próximas férias judiciais as informações solicitadas à DGV de Angola e ao Consulado-Geral da RPA em Lisboa.

No entretanto, envie-se idêntico pedido informativo ao Consulado Geral da RPA no Porto, onde a Declaração n.º 142/.../.../2019 consta ter sido emitida, solicitando-se-lhe, ainda, a seguintes informações:

• Em que circunstâncias foi emitida declaração referida, designadamente se à vista de carta de condução exibida pelo requerente ou se com base em registos pré-existentes ou coligidos pelos serviços consulares.

• Em que data o requerente pediu a emissão da declaração e em que data, e por que meio – entrega presencial, envio postal ou outro –, ela lhe foi disponibilizada.

Oficie, ainda, ao IMT, IP para que informe se o arguido é titular de carta de condução em Portugal, e em caso afirmativo:

• Se foi obtida por troca com carta emitida pela RPA e em que data;

• Prazo de validade da carta (termo inicial e final);

• Categorias de veículos habilitadas.».

A estas novas solicitações apenas respondeu o IMT, IP, em 9.7.2021, informando que o «Sr. AA, filho de CC e de DD, natural de ..., nascido em .../.../1981 e com NIF - ..., não consta como titular de carta de condução em Portugal.».

Relativamente às primeiras, apenas informou o Consulado Geral de Angola em Lisboa, com data de 28.7.2021, ter remetido «a insistência do assunto à entidade angolana competente, de quem» aguardaria «uma resposta, que oportunamente» seria «transmitida».

Em 9.9.2021, o Senhor Procurador-Geral Adjunto interveio, de novo, no processo, consignando nada ter a requerer, no momento.

Até ao presente, não foi prestada qualquer outra informação, nem pelas autoridades angolanas, nem pelas suas representações consulares, em Lisboa ou no Porto, não obstante as numerosas insistências endereçadas.

6. No entretanto, em 19.4.2022, os autos foram continuados com vista ao Ministério Público, tendo, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta ora em exercício, intervindo nos termos que seguem:

─ «Compulsados os autos, e com todo o respeito por entendimento diverso, somos de parecer que no processo já constam os elementos necessários para apreciar e decidir o recurso extraordinário de revisão apresentado.

Efectivamente, a sentença proferida nos autos é datada de 6/11/2014. O Acórdão da Relação do Porto é de 17/06/2015.

Foi tida em conta a informação prestada pela Direcção Nacional de Viação e Trânsito da República de Angola, no sentido de a carta de condução nº LD- 421.451 estar atribuída a BB desde 9/04/2012 e a apresentada pelo arguido ser falsa.

Ainda consta nos autos que, no registo nacional de condutores (SICC), relativamente ao Sr. AA, filho de CC e de DD, natural de ..., nascido em .../.../1981 e com NIF - ..., não consta como titular de carta de condução em Portugal.

Assim, mesmo que tivesse carta de condução emitida pela entidade Angolana competente, em 2013, sempre a mesma não seria válida em Portugal por não ter sido reconhecida pelas autoridades portuguesas.

Logo, sempre a sentença de condenação proferida seria a justa e adequada ao crime cometido.

Face ao exposto, promovo que os autos prossigam os seus termos.».

7. Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Breve enquadramento procedimental.

a. O Acórdão Recorrido.

8. Julgado na ausência permitida pelo art.º 333º n.os 1 e 2, foi o Requerente condenado por sentença de 6.11.2014 da Secção Criminal da Instância Local ... na pena de 6 meses de prisão pela autoria material de crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art.º 3º n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98.

Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, juntando com a motivação cópia autenticada da carta de condução angolana n.º ...51 já referida, para comprovar que, afinal, era titular de habilitação legal para conduzir nas circunstância referidas na sentença recorrida.

A impugnação foi julgada por acórdão de 17.6.2015 – o, ora, Acórdão Recorrido – e improcedeu totalmente.

Quanto à matéria de facto, o Acórdão Recorrido começou por acolher tudo quanto vinha decidido da 1ª instância, ficando aí definitivamente assente o seguinte:

─ «Factos provados:

No dia 20 de Julho de 2013, pelas 15h00m, AA, arguido, conduzia o veículo automóvel de matrícula ..-..-FG, na Rua ..., em ..., área desta comarca.

Todavia, o mesmo não é possuidor de carta de condução, ou de qualquer outro documento que o habilite à condução do referido veículo.

O arguido agiu livre, consciente e deliberadamente, bem sabendo que não podia conduzir qualquer veículo na via pública ou equiparada, sem que, para tal, estivesse habilitado com título de condução válido.

Sabia ser o seu comportamento proibido e punido por lei.

Por sentença proferida no dia 5 de Julho de 2004, já transitada em julgado, foi o arguido condenado na pena de 90 dias de multa pela prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal; por sentença proferida no dia 29 de Novembro de 2010, já transitada em julgado, foi o arguido condenado na pena de 180 dias de multa, pela prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento; por sentença proferida no dia 5 de Junho de 2013, já transitada em julgado, foi o arguido condenado na pena única de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 12 meses, pela prática, em autoria material e concurso real, de um crime dé falsificação de documento e um crime de condução de veículo sem habilitação legal

Factos não provados

Dos factos descritos na acusação, com relevo para a presente decisão, não se provaram quaisquer outros.

Motivação

O tribunal fundou a sua convicção nas declarações da testemunha EE, militar da GNR que no exercício de tais funções viu e fiscalizou o arguido a exercer a condução, nas circunstâncias de tempo e lugar acima dadas corno provadas.

As declarações da testemunha mereceram a credibilidade do tribunal porquanto, o mesmo, nenhum interesse quanto ao objecto do processo tendo prestado um depoirnento isento e objectivo. Quanto à identificação do arguido tal testemunha confirmou que a obteve mediante a exibição, por este, do documento de identificação mencionado no auto de notícia.

Foi ainda valorado o conteúdo do CRC do arguido e a informação prestada pelo Consulado Geral da República de Angola, junta a fls. 96.».

E, a propósito da pública-forma da carta de condução junta pelo Requerente, teceu as seguintes considerações:

─ «Inicia o recorrente o seu recurso, pretendendo que era titular de uma carta de condução emitida pela Direção-geral de Viação de Trânsito do Comando Geral da Polícia Nacional da República de Angola, com validade até 21.4.2019, cuja respectiva cópia (autenticada) juntou.

No entanto, tal documento em nada releva:

Como é consabido, os documentos que constituam objecto de prova devem ser apresentados no decurso da fase de inquérito ou de instrução, podendo sê-lo, no limite, até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento: Art. 165º, nº 1, do Código de Processo Penal.

O documento que o arguido pretende agora juntar ultrapassou definitivamente esse prazo, não colhendo a alegação de a carta original se ter extraviado: o arguido teve mais que tempo para, durante o período que mediou entre a sua detenção e a realização do julgamento, vir alegar ou demonstrar ser possuidor de carta de condução válida. Ou seja, o documento não pode ser considerado (embora não se ordene o seu desentranhamento), por ter sido junto depois do momento processual adequado e previsto na lei.

*

Importa ainda considerar duas questões:

Por um lado, ainda que o documento fosse válido, não consta que o mesmo tenha sido assim reconhecido pelas autoridades nacionais, sendo certo que as cartas de condução estrangeiras deverão ser, em regra, reconhecidas em Portugal (quando não há acordos nesse sentido).

Por outro lado, algo mais nos causa perplexidade: a pretensa "carta de condução" agora junta por cópia é datada de 13 de Março de 2009: é essa a data que consta como dia de emissão.

Porém, o arguido foi condenado já em data posterior à emissão de tal documento, por crime de condução sem habilitação legal (praticado no dia 28 de Setembro de 2011, com condenação de 5 de Junho de 2013, pena única de 9 meses de prisão).

Perplexidade mais que justificada, como é compreensível, atento o tempo exagerado de extravio do documento...

Não há, assim, lugar a qualquer reenvio dos autos para novo julgamento.».

Já quanto à qualificação jurídica dos factos e à pena, sufragando, do mesmo modo, a decisão de ..., considerou o Requerente autor material do crime de condução sem habilitação legal e impôs-lhe a pena de 6 meses de prisão.

b. Primeiro recurso de revisão – o acórdão de 15.9.2016 proferido no Proc. n.º 983/11.5TAOER-A.S1.

9. Como já resulta da informação prestada pela Senhora Juíza de ..., o presente é o segundo recurso de revisão que o Requerente move ao Acórdão Recorrido.

Daí que, por de interesse, pelo menos informativo, para a decisão a tomar, siga uma resenha dos principais momentos dele.

10. Valendo-se da pública-forma da "carta de condução" que tinha apresentado com o recurso ordinário, interpôs em Outubro de 2015 o Requerente um, primeiro, recurso de revisão do Acórdão Recorrido, autuado sob o apenso A, dizendo que aquela constituía meio de prova novo que demonstrava a sua habilitação legal para conduzir automóvel na data por que foi condenado e invocando o fundamento previsto no art.º 449º n.º 1 al.ª d).

Também nesse procedimento, distribuído a esta mesma 5ª Secção, este STJ desenvolveu diligências complementares de instrução, tendo obtido em 5.5.2016 uma informação da Direcção Nacional de Viação Trânsito de Angola, datada de 23.2.2016, de acordo com a qual «BB, é titular de carta passada pelos Direcção Nacional de Viação e Trânsito sob o n.º ...51, desde 09/04/2012, que a habilita conduzir veículos automóveis do tipo

Ligeiros Amador

, considerando falsa a carta de condução exibida pela cidadão AA.»

E, em 15.9.2016, foi proferido douto acórdão a denegar a autorização da revisão, em termos de que se destacam os seguintes passos:

─ «4) O caso dos autos.

4.1. O arguido recorrente foi condenado nos presentes autos a 6/11/2014, e tendo sido intercetado a 20/7/2013 sem ser portador de habilitação legal para conduzir, sabia que tinha que apresentar o documento de que diz ser portador e o autorizava a conduzir.

Não o fez durante o inquérito, nem até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em primeira instância, como determina o nº 1 do art. 165º do CPP.

Fá-lo agora com a interposição do presente recurso. Aliás não compareceu nessa audiência "por lapso" (vide fls. 11).

Diremos então que o facto alegado - ser titular de licença de condução aquando da interceção pelas autoridades a 20/7/2013 - não é novo e seria obviamente do conhecimento do recorrente. O documento apresentado com o propósito de o provar também não era meio de prova novo, e poderia ter sido obtido antes.

Esta realidade, só por si seria suficiente para justificar a improcedência do recurso. Mas há mais.

4.2. Já se viu que o arguido foi encontrado a conduzir um veículo automóvel sem ser portador de carta de condução, a 20/7/2013. Na versão por si apresentada, ocorrera o extravio da carta que o habilitava a conduzir, carta passada pelas autoridades competentes da República de Angola a 20/2/2006. Pediu uma segunda via a 13/12/2012. Mas o arguido veio juntar aos autos uma pública-forma notarial de carta de condução, exibida e restituída ao titular (fls. 25), sem que apresentasse nestes autos, ainda que tardiamente, a própria carta "por medo de novo extravio" (fls. 11).

Esta carta, com o n.º ...51, válida de 13/3/2009 a 21/4/2019, teve a primeira emissão a 20/2/2006. Ter-se-á pois extraviado, ao que parece, não só a carta de 20/2/2006, como a segunda via de 13/3/2009.

Entretanto, o arguido já tinha sido condenado por condução sem habilitação legal noutros processos, a 5/7/2004, 29/11/2010 e 5/6/2013, neste último caso, ainda pelo crime de falsificação. E como se vê de fls. 68 do processo principal, o arguido apresentara no pg 276/11.... (do então 1.º juízo ...), a que se refere a dita condenação de 5/6/2013, outra carta de que dizia ser titular, com o n.º ...79, supostamente válida, de 12/2/2010, data da sua emissão, até 21/4/2018. Essa carta provou-se ser falsa, depois de realizada a pertinente perícia, e daí aquela condenação por falsificação (fls. 75).

No inquérito a que se procedeu, no processo principal dos presentes autos, houve o cuidado de pedir ao consulado Geral de Angola a confirmação da titularidade da carta de condução do recorrente AA, e a resposta que se vê a fls 96, foi que "nenhuma referência foi encontrada a respeito do mesmo na base de dados da Direcção Nacional de Viação e Trânsito de Angola". Então, nunca esta pública-forma de fls. 25, documento suporte do pedido de revisão, seria bastante para levantar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. O que tudo, conjugado, impõe que se considere o pedido manifestamente infundado.».

11. Isto consignado:

B. Recurso de revisão: considerações gerais.

12. O recurso de revisão é um meio extraordinário de reacção contra sentenças e, ou, despachos a elas equiparados, transitados em julgado, nos casos em que «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça»

[2]

.

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito que é um dos fins do processo penal.

Mas fim do processo é, também e antes do mais, a realização da justiça. Por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça, garantindo o art.º 29º n.º 6 da Constituição da República Portuguesa a revisão da sentença «nas condições que a lei prescrever».

Espaço de realização, assim, do compromisso adequado entre os valores da segurança e da justiça, o recurso de revisão da sentença penal está regulado nos art.os 449º a 466º, enunciando, logo, o primeiro deles os – todos os – fundamentos respectivos

[3]

.

E entre esses fundamentos encontra-se, em boa verdade, no n.º 1 al. d) do art.º 449º o de «Se descobrirem factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação» de que, na vertente dos novos meios de prova, o Recorrente se vale.

13. Sendo, um expediente excepcional, que «prevê a quebra do caso julgado e, portanto, uma restrição grave do princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito» só «circunstâncias "substantivas e imperiosas"», podem legitimar o recurso de revisão.

E, na sua concreta actuação, não se pode transformar em «uma apelação disfarçada (appeal in disguise), num recurso penal encapotado, degradando o valor do caso julgado e permitindo a eternização da discussão de uma causa»

[4]

: «o recurso de revisão é estruturado na lei processual penal em termos que não fazem dele uma nova instância, surgindo no prolongamento da ou das anteriores», sendo que «no novo processo não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses víc