Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 22/20.5YRGMR.S1

Mandado de Detenção Europeu

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Após prolação de acórdão deste Tribunal, a 26 de março de 2020, o Requerido AA veio suscitar a nulidade do acórdão referido com base no disposto nos arts. 379.º, n.º 1, al. a) e 119.º, al. a), ambos do Código de Processo Penal (CPP), ex vi do art. 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23.08 (LMDE), porquanto:

«1.º - Prevê o artigo 379.º n.º 1 alínea c) do CPP que é nula a sentença, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou

conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

2.º - No requerimento de interposição de recurso, o Detido requereu, nos termos do 411.º n.º 5 do CPP que se realizasse audiência, especificando desde logo os pontos da motivação do recurso que pretendia ver debatidos.

3.º - Acontece, porém, que os Venerandos Juízes Conselheiros, nem sequer se pronunciam sobre essa questão, omitindo, por completo qualquer decisão sobre o requerimento do Detido.

4.º - Por tal omissão, e, com todo o respeito, que é muito, consideramos, salvo melhor opinião, que, o douto acórdão é nulo, nos termos do artigo 379.º n.º 1 alínea c) do CPP, pois o Tribunal não se pronunciou sobre uma questão que deveria ter apreciado,

5.º - Nulidade que, pelo presente se argui, por estar em tempo e dela se requer retirar todas as consequências legais.

Mais, e sem prescindir;

6.º - Consagra a Lei do Mandado de Detenção Europeu, - Lei 65/2003 de 28/08 -, no seu artigo 25.° n.° 1 que “feita a distribuição na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, o processo é concluso ao relator, por cinco dias, e depois remetido, com projecto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por cinco dias” (negrito nosso).

7.º - Ora, salvo o devido respeito, que é muito, sendo a lei de processo no caso de MDE a referida Lei 65/2003, e consignando a mesma que o projecto de acórdão é remitido pelo relator aos vistos simultâneo dos restantes juízes, concluímos, salvo melhor opinião que, a composição do tribunal será de três juízes, nos termos do artigo 56.º n.º 1 da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário e do artigo 11.º n.º 5 do CPP.

8.º -Ora, o Acórdão notificado ao Detido, apenas contempla a assinatura de dois Juízes, assim como a tabela da secção do dia 26/03/2020 só refere o nome da Digníssima Relatora e do Digníssimo Adjunto.

9.º - Assim, prevendo a Lei do MDE um colectivo de 3 juízes e o acórdão notificado ao Detido e respectiva tabela de decisões contemplar apenas dois, suscita-nos a verificação da nulidade insanável consagrada no artigo 119.º al. a) do CPP.

10.º - Nulidade que, pelo presente se argui, por estar em tempo e dela se requer retirar todas as consequências legais.

Nestes termos e pelos poderes de cognição deste Tribunal, conferidos por Lei, deverão as presentes nulidades ser apreciadas, verificadas e delas retira-se todas as consequências legais.»

Cumpre decidir.

II

2. O Requerido começa por arguir a nulidade, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, por omissão de pronúncia relativamente a questão sobre a qual se devia ter pronunciado, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. Entende que tendo requerido a realização de audiência, nos termos do art. 411.º, n.º 5, do CPP, devia este Tribunal ter decidido sobre este ponto.

Na verdade, o Requerido, no requerimento de interposição do recurso, da decisão que determinou a execução do mandado de detenção europeu (MDE), ao abrigo do disposto no art. 24.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 65/2003, de 23.08 (e alterações posteriores) (LMDE), demandou: “Mais requer, ao abrigo do disposto no art.º 411º, nº 5 do Código de Processo Penal, que se realize audiência, nela pretendendo ver debatidos os pontos 1, 2, 3, 4 e 5 da sua motivação”.

Não tendo nada referido quanto a este ponto, verifica-se, pois, a nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, pelo que, nos termos do art. 122.º, do CPP, é inválido o anterior acórdão, bem como os atos dele dependentes.

3. Para além disto, o Requerido entende ainda que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é nulo por força do disposto no art. 119.º, al. a), do CPP, por considerar que atento o disposto no art. 25.º, n.º 1, da LMDE, onde se determina que o projeto de acórdão seja remetido a vistos aos restantes juízes, o coletivo devia ser composto pelo juiz relator, e por 2 juízes adjuntos, nos termos do disposto no art. 56.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26.08, e art. 11.º, n.º 5, do CPP.

Em regra, as secções do Supremo Tribunal de Justiça funcionam com três juízes. Porém, em sede de recurso, nos termos do art. 419.º, n.º 2, do CPP, a decisão cabe ao juiz relator e somente a um juiz adjunto, apenas tendo intervenção o Presidente da secção quando seja necessário desempatar. E porque o Presidente intervém não só para dirigir a discussão, mas também votando em caso de desempate, o processo vai a vistos também ao Presidente (cf. art. 418.º, n.º 1, do CPP).

Ou seja, a norma do art. 419.º, n.º 2, do CPP, derroga a norma geral do art. 11.º, n.º 5, do CPP, uma vez que em sede de recurso determina que apenas intervenha, em regra, na decisão, o juiz relator e o juiz adjunto. Sendo certo que vai a vistos ao Presidente e ao juiz adjunto.

E neste seguimento se determinou, no art. 25.º, n.º 1, da LMD, que o processo vá a vistos aos “restantes juízes”, isto é, o juiz Presidente e o juiz adjunto.

Assim sendo, a decisão anterior não padece de qualquer nulidade por errada composição do coletivo, pelo que se indefere o requerido.

III.

4. Tendo em conta a omissão de pronúncia verificada no acórdão de 26.03.2020, cabe a este Tribunal suprir a nulidade, nos termos do art. 379.º, n.º 2 e 414.º, n.º 4, ambos do CPP, ex vi art. 34.º, da LMDE, e repetir o ato anterior analisando o recurso interposto da decisão do Tribunal da Relação de …, de 26.02.2020, no processo de execução de mandato de detenção europeu contra AA, nascido a 19.11.1967, e natural de …-…, onde foi decidido deferir “o pedido de execução do MDE apresentado pelo Juzgado Penal 2 de … e, consequentemente, determina-se a entrega do requerido, após trânsito, à autoridade judiciária de emissão para cumprimento da pena aí imposta” (cf. fls 154/verso).

IV

5. O detido (desde 25.01.2020 e sujeito a prisão preventiva desde 27.01.2010 – cf. informação a fls. 236), cidadão …, interpôs recurso, nos termos do art. 24.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (alterada pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio, adiante designada LMDE) para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

«1.ª Prevê o artigo 21.º n.º 5 da Lei n.º 65/2003, de 23/08, sob a epigrafe de “Oposição da pessoa procurada” que, finda a produção da prova será concedida a palavra ao Ministério Público e ao defensor da pessoa procurada para alegações orais.

2.ª A 20/02/2020 a digníssima Juiz Desembargadora, abre conclusão, dizendo, sem mais que “uma vez que não se torna necessário produzir qualquer outra prova e que estão já plenamente expostas e debatidas, pelo requerido e pelo Ministério Público, as posições em confronto, revela-se desnecessário reabrir a diligência para produção de alegações orais”.

3.ª Assim, com o teor da tal conclusão, foi vedado ao Requerido/Detido exercer o seu contraditório face às questões levantadas pela Ministério Público, além de, salvo melhor opinião, ter sido violado o previsto no artigo 21.º n.º 5 da Lei do Mandado de Detenção Europeu.

4.ª Face ao exposto, preterida a imperativa realização de diligência para produção de alegações orais, conforme resulta do artigo 21.º n.º 5 da Lei 65/2003, não foram conferidos ao Requerido todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para defender a sua posição, contrariar a posição assumida pelo Ministério Público.

5.ª Assim, além de lesionar o direito basilar de defesa, impedindo introduzir pedido de decisão prejudicial, a apresentar nos termos do artigo 267.º Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (em diante TFUE), com tramitação urgente, em conformidade com o artigo 107.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

6.ª Logo, salvo melhor opinião, cometeu o Tribunal a quo, uma nulidade insanável, prevista no artigo 119.º al. c) do Código de Processo Penal, ex vi, artigo 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23/08, o que desde já se invoca para todos os efeitos legais.

7.ª Em sede de audição da pessoa procurada, e para comprovar a sua posição que a execução do presente MDE violava o Princípio da Especialidade previsto no artigo 7.º da Lei n.º 65/2003, o Requerente, na pessoa do seu defensor, requereu que o Tribunal da Relação de … solicitasse ao Tribunal de Colónia – Alemanha, a informação completa sobre a execução ou recusa do anterior MDE emitido, cuja informação era de manifesta relevância.

8.ª Em acto contínuo, por despacho (irrecorrível) a Digníssima Juiz Desembargadora consignou que “[...] este Tribunal não entrará em contacto com as autoridades alemãs referidas no requerimento que antecede [...]”.

9. ª Todavia, por considerar elementar na busca da verdade material, o Requerido, aquando da apresentação da documentação que se obrigou a juntar, no ponto 3.º solicita, novamente que “Conforme resulta do supra exposto, e, como essencial na busca da verdade material, deve ser solicitada, nos termos do artigo n.º 7.º, n.º 2, al. g) da Lei n.º 65/2003, a prova do consentimento da autoridade judiciária de execução alemã que em 2003 proferiu a decisão de entrega, o que desde já se requer”, isto e, “deverá ser requerida oficiosamente à Procuradoria Geral de Colônia a decisão de entrega, expediente nº: 401 Js 284/04 V”.

10.ª Acontece, porém, na mesma conclusão de 20/02/2020, diz “na sequencia da decisão já proferida na diligência de audição do requerido e porque se continua a entender, em face dos documentos entretanto juntos, que não há que obter qualquer informação de autoridades alemãs, indefere-se a requerida solicitação ao tribunal de Colónia dos documentos pretendidos pelo requerido”.

11.ª Ora, o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 24 de abril de 2018 – Secção Penal – Processo n.º 39/18.0YREVR.S1 diz expressamente que “[...] A omissão da produção de prova indispensável à decisão sobre a procedência dos motivos de oposição e sobre a execução do MDE constitui uma nulidade abrangida pela previsão da parte final da al. d) do n.º 2 do artigo 120.º do CPP, sujeita a arguição.”

12.ª Destarte, não sendo, de todo, a prova requerida irrelevante nem supérflua, muito menos inadequada, impossível ou duvidosa, nem o seu requerimento tem qualquer finalidade dilatório, aliás o Requerente encontra-se preso, não nos parece admissível o indeferimento da mesma.

13.ª Afigura-se como essencial na busca da verdade material, mais concretamente para demonstração de que a execução do presente MDE, viola o princípio da especialidade, pois as autoridades alemãs irão comprovar a posição do Requerido, pelo que é tão importante para a descoberta da verdade material que fosse requerida oficiosamente à Procuradoria Geral de Colônia a decisão de entrega, expediente nº: 401 Js 284/04 V.

14.ª De concluir, salvo melhor opinião que, a omissão da prova requerida, por ser essencial para a descoberta da verdade, configurar uma nulidade nos termos do previsto na al. d) do n.º 2 do art. 120.º do Código de Processo Penal, o que desde já se argui para os demais efeitos legais.

15.ª Além de constituir uma da violação do artigo 32.º n.º 1 e n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.

16.ª Prevê o artigo 11.º da Lei n.º 65/2003, os motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu, dizendo que a execução é recusada, nos termos da alínea b) quando a pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-Membro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado-Membro onde foi proferida a decisão;

17.ª Ora esta norma, mais não é do que a consagração do princípio non bis in idem, previsto na nossa Constituição no preceito do artigo 29.º n.º 5 e nos diz que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.

18.ª Por conseguinte, o presente MDE, é proveniente do Auto de Acumulacíon de Condenas n.º 7/2000, Executória 107/2000, Processo n.º 322/199;

19.ª A mesma sentença executória foi sujeita a recurso perante um tribunal superior (Tribunal Provincial de …) – Acórdão 302/2016 de 07 de junho de 2016 – com efeito de caso julgado.

20.ª Ora, um Tribunal Superior Espanhol, por acórdão já transitado em julgado, vem dizer, em súmula, que o Tribunal Penal n.º 2 de … não podia, ordenar a execução da pena imposta na sentença executória 107/2000, mesmo sem prejuízo de reconhecer o princípio da especialidade e admitir que o Sr. AA foi "apenas" entregue para cumprir a pena do Tribunal Provincial de ….

21.ª Ora, tendo já.. sido objecto de recurso o não cumprimento a pena resultante do Auto de Acumulacíon de Condenas n.º 7/2000, Executória 107/2000, Processo n.º 322/199, que decretou a reposição do Requerido em liberdade, versando o presente MDE sobre a mesma executória, a decisão da sua execução é violadora do princípio non bis in idem, previsto no artigo 29.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.

22.ª Mais, nos termos do artigo 11.º al. b) da Lei n.º 65/2003 é motivo de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu.

23.ª Erro de Direito, palmar e o notório, na aplicação da Regra da Especialidade, por elo, quebram a Lei segundo o preceituado no artigo 27.°, n.ºs 2 a 4, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, art.º 7.º, n.º 1 e 2 da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, Mandado de Detenção Europeu.

24.ª Visto o acórdão emitido pelo Tribunal a quo e a interpretação que realiza na sua aplicação do princípio de especialidade, provado o acolhimento do agora Requerido á Regra da Especialidade, esta Defesa insta ao Exº Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 267.o TFUE, pedido de decisão prejudicial, com suspensão da instância e reenvio prejudicial.

25. ª Nos termos do previsto no artigo 12.º n.º 1 al. g) da Lei 65/2003 de 23/08, é motivo de recusa facultativa do mandado de detenção europeu, quando a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa;

26.ª Apesar de o Ministério Público nem sequer se ter pronunciado, o Requerido é cidadão português (filho de mãe portuguesa – conforme assento de nascimento n.º 25 do ano 2020 junto sob o documento n.º 6), encontra-se a residir em Portugal há cerca de dois anos com a sua esposa e a sua filha menor, e tem cá uma vida pacata e reservada, longe das organizações e manifestações políticas que frequentava há mais de 30 anos.

27.ª Procurou o Requerido cá em Portugal, terra da sua mãe, a paz e serenidade para criar a sua filha de apenas … anos de idade, longe de toda a perseguição política que ainda sofre e da qual não se consegue dissociar em território espanhol.

28.ª Aliás, teme o Requerido o cumprimento da pena em Espanha, pela sua corrente ideológica, considerando ser-lhe mais vantajoso e dar-lhe mais garantias o cumprimento da pena em Portugal.

29.ª Advém da própria lei que a recusa de execução nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º (Lei 65/2003) depende de decisão do tribunal da Relação, no processo de execução do mandado de detenção europeu, a requerimento do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada, e que , a decisão é incluída na decisão de recusa de execução, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de prisão ou medidas privativas da liberdade no âmbito da União Europeia, devendo a autoridade judiciária de execução, para este efeito, solicitar a transmissão da sentença.

30.ª Acontece, porém, que, o Ministério Público nem sequer fundamentou a sua decisão, muito menos considerou, preenchidos ou não os pressupostos para a recusa da execução do MDE, nos termos da al. g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 65/2003. Apenas se cingiu a remeter para o relatório social.

31. ª Face ao exposto, estando preenchidos os pressupostos artigo 12.º n.º 1 al. g) da Lei 65/2003 de 23/08, é motivo de recusa facultativa a execução do presente mandado de detenção europeu.

Nestes termos e nos que os Venerandos Conselheiros doutamente suprirão, deve ao presente recurso ser dado provimento, revogando-se o acórdão do Tribunal da Relação de …, e:

a) Declarar a nulidade insanável da al. c) do art. 119.º do CPP, por preterida a realização de diligência para produção de alegações orais, conforme resulta do artigo 21.º n.º 5 da Lei 65/2003;

b) Declarar a nulidade prevista na al. c) do art. 119.º do CPP, por omissão da prova requerida, por essencial para a descoberta da verdade, e por constituir uma da violação do artigo 32.º n.º 1 e n.º 5 da Constituição da República Portuguesa;

c) Declarar a violação do princípio non bis in idem previsto no artigo n.º 29 n.º 5 CRP e nos termos do artigo 11.º al. b) da Lei n.º 65/2003, considerando, assim motivo de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu;

d) Declarar a Ilegalidade da decisão por violação Regra Especialidade prevista no artigo 7.º n.º 1 da Lei n.º 65/2003, de 23/08 e do artigo 27.º n.º 1 da Decisão-Quadro 2002/584/JAI;

e) Declarar procedente o pedido de decisão prejudicial, a apresentar nos termos do artigo 267.º TFUE, com tramitação urgente, em conformidade com o artigo 107.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, e submeter as seguintes questões prejudiciais segundo o ponto 4 deste recurso;

Sem prescindir,

f) Do preenchimento dos pressupostos para a recusa facultativa prevista no artigo 12.º n.º 1 al. g) da Lei 65/2003 de 23/08.» (cf. fls. 210 e ss).

6. O recurso foi admitido por despacho de 06.03.2020 (cf. referência Citius 6925741).

7. Nos termos do art. 24.º da LMDE, foi a interposição do recurso notificada ao Ministério Público, que respondeu nos seguintes termos:

« 1. A não realização das alegações orais previstas no n.° 5 do art.° 21 da Lei 65/2003, de 23/08 não constitui a verificação da nulidade insanável prevista na alínea c) do art.° 119 do CPPenal, como adianta o requerido no seu recurso, pois que tendo-se oposto, no momento da sua audição, à sua entrega ao Estado emitente do MDE, a seu pedido foi-lhe concedido prazo para apresentação da sua defesa e para fazer oferecimento de outros meios de prova, o que realmente concretizou, sem que, na sequência disso, houvesse necessidade de produção de quaisquer provas para além das que foram por si apresentadas, oposição que foi notificada e respondida pelo M°P° requerente da execução do MDE, tendo-se respeitado e cumprido integralmente o princípio do contraditório antes de proferida a decisão recorrida, procedimento que a jurisprudência do STJ tem dado, afinal, pleno acolhimento – vd. acórdão do STJ de 09/03/2017, proc. 796/16.8YRLSB.S1, e que não viola qualquer direito de defesa do recorrente;

2. Ao contrário do que este afirma, não se verifica a nulidade prevista na al. d) do n.°2 do art.° 120 do CPPenal, porquanto a condição da sua entrega pela autoridade judiciária alemã à autoridade espanhola, em cumprimento de um MDE por esta emitido e para cumprimento de uma pena aplicada pelo Tribunal Provincial de …, Espanha, já se encontra certificada nos documentos constantes dos autos, documentos que anunciam que o requerido não renunciou ao beneficio da regra da especialidade, sendo, por isso, de todo irrelevante e desnecessário o pretendido pelo requerido;

3. Não se verifica uma causa recusa obrigatória de execução do MDE, a prevista na al. b) do artigo 11 da Lei 65/2003, por violação do princípio non bis in idem, como declara o recorrente, pois que os factos que fundamentam a emissão do presente MDE apenas foram julgados pelo Estado espanhol, só a justiça espanhola o condenou, estando em causa sentenças penais proferidas exclusivamente por tribunais espanhóis e transitadas em julgado a reclamar o cumprimento das respectivas penas de prisão aplicadas ao requerido, nenhum outro qualquer Estado o condenou “pelos mesmos factos”, nomeadamente o Estado alemão.

4. A decisão recorrida não violou o princípio da especialidade especificamente previsto no artigo 7 da Lei 65/2003 porquanto estando bem esclarecido que o requerido foi entregue ao Estado espanhol pela justiça alemã que deu execução a um MDE emitido pelo Tribunal Provincial de …, Secção 1, para cumprimento de uma pena de 3 anos, 7 meses e 21 dias, certidão executória 70/1997, processo 36/1996 e estando ainda bem esclarecido que aquando da sua entrega, o recorrente não renunciou ao benefício da regra da especialidade, isto é, confinou a execução do MDE exclusivamente à citada pena e já não a outras, o cumprimento da pena que agora está em causa no presente MDE, não podia ser executada imediatamente ao cumprimento da pena referida como reconheceu a Audiência Provincial de …, de 07/06/2016, por tal constituir a violação do disposto no disposto no n.°2, al. a) do art.° 27 da Decisão Quadro 2002/584/JAI (al. a), n.°2 do art.° 7 da Lei 65/2003 portuguesa), podendo e devendo, contudo, ser executada fora de tal preciso contexto, ou seja, no normal horizonte de cumprimento de um MDE.

5. A decisão recorrida encontra-se fora de qualquer censura quando não recusou a execução do MDE por verificação da causa de recusa facultativa prevista na al. g) do n.°1 do art.° 12 da Lei 65/2003, porquanto não tendo o recorrente pedido o cumprimento da pena visada pelo MDE em Portugal, não se mostrava viável que tal se pudesse concretizar porquanto aquele, apesar de possuir nacionalidade portuguesa, também possui nacionalidade espanhola, encontrando-se em Portugal sem qualquer vínculo social, laboral ou afectivo à comunidade portuguesa, cuidando, isso sim, de escapar à justiça espanhola, tudo conforme se retira do Relatório Social constante dos autos, circunstâncias que justificam plenamente que o M°P° não tivesse requerido, oportunamente, o cumprimento da pena em causa em Portugal.

6. Inexiste necessidade, ou fundamento, para a realização de reenvio prejudicial sobre o princípio da especialidade mediante convocação do art.° 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) porquanto, no caso, a decisão recorrida aplicou lei nacional, a lei 65/2003, de 23/08, surgida em cumprimento da Decisão Quadro n.° 2002/584/JAI, do Conselho, todavia fora de um qualquer registo inovatório, até porque a situação apresentada a juízo não se afasta do que normalmente ocorre no comum dos casos.

7. O recurso do arguido deverá ser julgado improcedente, confirmando-se integralmente a decisão sub judice.» (cf. fls. 227 e ss).

8. Subido o recurso ao Supremo Tribunal de Justiça foi, nos termos do art. 25.º, da LMDE, distribuído e concluso ao relator para acórdão.

9. Com dispensa de vistos atentas as condicionantes decorrentes do Estado de Emergência declarado, o processo foi presente à conferência para decisão.

V

10.1. Segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, a matéria de facto relevante para a decisão é a seguinte:

«-Pelo Juzgado Penal 2 de …, Espanha, foi emitido, em 24/07/2019, um MDE contra AA no âmbito do processo “Auto de acumulacion de Condenas 7/2000” nos termos do qual, por decisão transitada em julgado foi o requerido condenado na pena de 30 anos de prisão, dos quais deverá cumprir 5.950 dias de prisão.

-Os factos pelos quais foi julgado e condenado são qualificados pelo Código Penal Espanhol como roubo com ameaça e posse ilícita de armas (certidão de sentença 6/19); roubo com ameaça e posse ilícita de armas (certidão de sentença 6/00); roubo com homicídio e uso de armas (certidão do processo 11/90); violação de pena (certidão de sentença 233/94); tentativa de violação de pena (certidão de sentença 554/94); simulação de crime (certidão da sentença 308/98); ameaça (certidão de sentença 131/96); desacato (certidão de sentença 270/95); extorsão na forma tentada e continuada (certidão de sentença 107/00).

-O arguido esteve no julgamento que conduziu à decisão que está na base do presente MDE.

-Os crimes de roubo, homicídio e extorsão não exigem o controlo da dupla incriminação (artigo 2º, nº 2, alíneas o), p) e v) da Lei 65/2003 de 23/08).

-Foi obtido relatório social nos termos do qual o requerido reside em Portugal desde setembro de 2019 com companheira e filha, não detém em Portugal qualquer ocupação laboral, tal como a companheira, subsistindo com economias do trabalho desenvolvido por esta no passado, com o apoio da família de ambos, de amigos e de associações não identificadas.» (cf. p. 10 do acórdão recorrido).

10. 2. Quanto aos factos não provados “Não se provou que o presente MDE tenha por base os mesmos factos, ou seja um aditamento aos que justificaram a emissão do MDE pelo Tribunal Provincial de ….”

VI

11. Tendo em conta o recurso interposto e as conclusões apresentadas, que delimitam o objeto do recurso, o recorrente, condenado no Reino de Espanha em pena de 30 anos de prisão (pela prática de diversos crimes e restando-lhe ainda o cumprimento de 5950 dias) alega, em súmula:

- que o acórdão recorrido é nulo, por violação do disposto no art. 119.º, al. c), do Código de Processo Penal (CPP) ex vi art. 34.º, da LMDE, por não ter realizado alegações orais, conforme o disposto no art. 21.º, n.º 5, da LMDE (conclusões 1 a 6);

- a nulidade, por omissão de prova essencial para a descoberta da verdade, nos termos do art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, e violação do disposto no art. 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP), decorrente de o Tribunal a quo não ter solicitado o documento comprovativo da autoridade judiciária alemã que executou (e dos termos em que o fez) o MDE, em 2003, por o considerar imprescindível para a conclusão de que o atual MDE viola o princípio da especialidade e considerando que ao abrigo do disposto no art 7.º, n.º 2, al. g), da LMDE esta informação deve ser solicitada (conclusões 7 a 15) ;

- a necessidade de recusa obrigatória da execução do MDE, por violação do princípio do non bis in idem, nos termos do art. 11.º, al. b), da LMDE, e do art. 29.º, n.º 5, da CRP, porque entende que o Tribunal Superior Espanhol, por decisão transitada em julgado, considerou não ser possível ordenar a execução da pena imposta na sentença executória n.º 107/2000, sendo que o presente MDE foi emitido para cumprimento de pena de prisão decorrente do auto de acumulação de penas n.º 7/2000 procedente da certidão 107/2000 e proc. n.º 322/99 (do Tribunal Penal n.º 2 de …) (conclusões 16 a 22);

- que a decisão prolatada no acórdão recorrido viola o princípio da especialidade, nos termos do art. 7.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 65/2003, de 23.08, e do art. 27.º, n.ºs e a 4, da decisão-quadro 2002/584/JAI, de 13.06 (conclusão 23);

- que existe uma causa de recusa facultativa, nos termos do art. 12.º, n.º 1, al. g), da LMDE, pois o Requerido é cidadão português, e encontra-se a residir em Portugal há cerca de 2 anos, temendo o cumprimento da pena em Espanha, e considerando ser mais vantajoso o cumprimento em Portugal (conclusões 25 a 31).

Alega ainda que deve proceder-se ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), nos termos do art. 267.º do Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), solicitando decisão prejudicial, com suspensão da instância, quanto à interpretação do princípio da especialidade (conclusão 24).

12. Comecemos pela questão prévia relativa à requerida audiência nos termos do art. 411.º, n.º 5, do CPP. Porém, estamos perante um recurso de uma decisão final sobre a execução de uma MDE cuja tramitação segue o disposto nos arts. 24.º, e 25.º, da LMDE. Isto é, apenas se deverá recorrer ao Código de Processo Penal, enquanto direito subsidiário caso exista alguma lacuna que se imponha integrar. Ora, compulsado o diploma especial que regulamenta o mandado de detenção europeu, e as normas que regulamentam o recurso em particular, verificamos que se trata de legislação especial que tem em vista agilizar as decisões, de um Estado membro, relativas à detenção e entrega, a outro Estado membro, de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. Ora, em todo o processo regulamentado nos arts. 15.º e ss, da LDME, verifica-se uma preocupação na celeridade de todos os procedimentos — e esta teleologia culmina com a imposição de prazos apertados para a decisão quanto à execução do MDE — cf. art. 26.º, da LDME.

E esta mesma ideia de celeridade é de forma expressa consagrada em matéria de recursos, pois,

- o prazo para a interposição de recurso é de 5 dias (cf. art. 24.º, n.º 2, da LDME) ao contrário do prazo de 30 dias consagrado no âmbito do CPP (art. 411.º),

- a resposta ao recurso deve ser apresentada no prazo de 5 dias (cf. art. 24.º, n.º 4, da LMDE) contrariamente aos