Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 214/20.7PCCSC.L1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 214/20.7PCCSC do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca de Lisboa Oeste, por acórdão de 2.06.2022, o arguido/recorrente AA foi condenado, além do mais, como autor material e em concurso real, de dois crimes de simulação de crime, p. e p. pelo artigo 366° do Código Penal, quatro crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo artigo 256° n.°s. 1, alíneas a), e) e f) e 3 do Código Penal, por referência ao artigo 255°, alínea a) do mesmo Código, um crime de burla qualificada, p. ep. pelos artigos 217° n.° 1 e 218° n.° 2 alínea a), ambos do Código Penal, por referência ao artigo 202°, alínea b) do mesmo Código, um crime de burla qualificada na forma tentada, e p. pelos artigos 73°, 22°, 23°, 217° n.° 1 e 218° n.° 1, todos do Código Penal, por referência ao artigo 202° alínea a) do mesmo Código, um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 26° e 210° n.° 1, ambos do Código Penal e um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217° n.° 1 e 218° n.° 1, todos do Código Penal, por referência ao artigo 202° alínea a) do mesmo diploma legal, nas penas de :

- 4 (quatro) meses de prisão, por cada um dos dois crimes de simulação de crime;

- 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos quatro crimes de falsificação de documento;

- 4 (quatro) anos de prisão, pelo crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218°, n°. 2, do Código Penal;

- 1 (um) ano de prisão, pelo crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos artigos 218°, n°. 1, 22° e 23°, todos do Código Penal;

- 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime de roubo;

- 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218°, n°. 1, do Código Penal; e,

- em cúmulo jurídico dessas penas foi condenado na pena única de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de prisão.

2. Tendo recorrido, por acórdão do TRL de 27.10.2022, foi decidido negar provimento ao seu recurso, sendo mantida a decisão recorrida.

3. Não se conformando com o decidido, recorreu o arguido apresentando as seguintes conclusões:

A. Os autos em epígrafe que o Acórdão ora recorrido vem de analisar, ponderar e sentenciar relativamente a este arguido, constituem o repositório de crimes pouco edificantes, de atualidade e de extremo perigo social, quais são os de simulação de crime, falsificação ou contrafação de documento, burla qualificada, e roubo.

B. Discutida a causa, foi proferido Acórdão pelo Coletivo de Juízes que compõe o J2 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - ..., confirmado agora pelo Coletivo de Juízes que compõe a ... Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, condenando arguido pela prática de dois crimes de simulação de crime, na pena de quatro meses de prisão por cada crime, quatro crimes de falsificação ou contrafação de documento, na pena de um ano e seis meses de prisão por cada crime, um crime de burla qualificada, na pena de quatro anos de prisão, um crime de burla qualificada na forma tentada na pena de um ano de prisão, um crime de roubo na pena de três anos e seis meses de prisão e um crime de burla qualificada na pena de um ano e seis meses de prisão.

C. Em cúmulo, foi o arguido condenado na pena única de oito anos e três meses de prisão efetiva.

D. Os antecedentes criminais do arguido, ora recorrente, resultam exclusivamente do cometimento de crimes que, embora censuráveis, são considerados como criminalidade de gravidade muito reduzida e ambos por factos praticados há mais de dez anos!

E. Assim, com exceção do crime de burla qualificada o recorrente não tem qualquer condenação anterior quanto aos crimes de que vem condenado, estando social e familiarmente inserido, tendo um filho recém-nascido o qual tem estado muito próximo em virtude de se encontrar em prisão domiciliária tendo sido um forte apoio à sua companheira.

F. Mais, prestou declarações na Audiência de Julgamento visando a colaboração para a descoberta da verdade.

G. Quanto se acaba de dizer, repercute-se significativamente no anterior comportamento do arguido, relativamente ao qual não perpassam nos autos antecedentes criminais compatíveis com a “imagem” que, ao longo do Acórdão ora recorrido, foi sendo dada ao arguido.

H. Veja-se, ainda, o relatório social para determinação da sanção que refere expressamente que na eventualidade de vir a ser condenado e a medida concreta da pena permita a sua execução na comunidade, AA beneficiaria com uma medida de caracter probatório direcionada para a adoção de um modo de vida normativo, ou seja, o parecer é no sentido que o recorrente cumprisse uma pena não privativa da liberdade.

I. No que respeita ao crime de roubo a que o arguido foi condenado, salvo o devido respeito, estamos perante uma clara insuficiência de matéria probatória que permita afirmar, sem dúvida, que o Arguido cometeu este crime, nos termos do artigo 410, n.º2, alínea a) e c) do Código de Processo Penal, senão vejamos:

J. O arguido, foi condenado pelo crime de roubo pelos factos dados como provados 46.º a 51.º do Douto Acórdão confirmado pela Relação de Lisboa.

K. Resulta desse mesmo Acórdão, da matéria de facto dada como provada e não provada e da própria fundamentação, que os dois indivíduos que estiveram no local do crime, nenhum deles era o arguido, não havendo qualquer prova que permita aferir que o Arguido tenha pedido a quem quer que seja para que cometesse um crime de roubo contra a Sra. BB.

L. Não há, também, um elemento de prova que permita aferir que o Arguido se tenha socorrido de indivíduos para cometer um crime de roubo de forma que a Sra. BB não o denunciasse nem que tais indivíduos tenham entregue o veículo roubado e os demais pertences ao Arguido.

M. Tudo isto resulta do Douto Acórdão, pelo que, salvo o devido respeito, existe um claro erro na apreciação da prova e até mesmo uma insuficiência de prova para dar estes factos como provados e consequentemente a condenação do arguido pelo crime de roubo.

N. Nem sequer podemos falar no princípio da livre apreciação da prova, pois no caso concreto não existe prova!

O. Analisando todo o processo e como resulta da própria fundamentação do tribunal de primeira instância confirmado pela Relação, a base para dar como provados estes factos reside unicamente na questão de o arguido ter sido intercetado na posse deste veículo anos depois.

P. Salvo melhor opinião este aspeto poderia consubstanciar a prática de um crime de recetação, mas nunca de roubo..

Q. Assim, e ao nem sequer colocar a duvida, diga-se, mais que razoável, se o arguido pelo simples facto de ter sido apanhado na posse do veiculo roubado, anos depois desse facto, é o autor de tal crime, violou o principio in dubio pro reo, que estabelece que na decisão de factos incertos a dúvida favorece o arguido.

R. Face ao exposto pode-se concluir que no caso em apreço existem sérias dúvidas quanto à participação do arguido nos factos dados como provados (respeitante ao crime de roubo) pelo que tais factos não poderão ser imputados ao arguido por força do princípio “in dubio pro reo”, caso contrário estar-se à a violar o preceituado no artigo 32.º, n.º2 da Constituição da República Portuguesa.

S. No Acórdão que ora se recorre os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa negaram provimento ao recurso apresentado, sendo que, entre outros aspetos, o mesmo visava a impugnação da escolha e medida concreta da pena aplicada ao arguido, considerando a mesma demasiado excessiva e injusta.

T. Os crimes pelo quais o arguido foi condenado preveem, na sua maioria, penas privativa e não privativa da liberdade, tendo o tribunal de primeira instância, confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, decidido pela aplicação de uma pena privativa da liberdade em todos eles, justificando tal decisão com o facto de o arguido já ter averbada condenações no seu certificado de registo criminal por crimes de igual natureza.

U. Tal facto não corresponde à realidade além de não ser suficiente para que se possa considerar que uma pena de multa realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, senão vejamos:

V. Os crimes de simulação de crime, burla qualificada na forma tentada, burla qualificada cfr. artigos 217º e 218º n.º do Código Penal e os crimes de falsificação de documentos, preveem, todos eles penas de multa ao invés de penas de prisão, sendo certo que de todos estes crimes o único crime de igual natureza que o arguido regista no seu certificado de registo criminal é o de burla.

W. No caso concreto, tem que se ter em conta o facto de o arguido ter trabalho estável e até bem remunerado.

X. Na determinação da medida da pena devem ser em tidas em conta, para além da culpa do agente, as necessidades de prevenção, tal como dispõe o artigo 71º do Código Penal, sendo que a prevenção está ligada à necessidade comunitária de punição do caso concreto, sendo que só se torna justificável a aplicação de uma pena se esta for realmente necessária, e quando necessária, esta deverá ser sempre aplicada na medida exata da sua necessidade e sempre subordinada a uma proibição de excesso.

Y. Quando estamos perante uma pena excessiva (ainda que tenha sido considerada necessária) que ultrapasse o juízo de censura que o agente causador do crime mereça, essa pena é injusta.

Z. Salvo o devido respeito, a gravidade das consequências que os factos praticados pelo arguido tiveram foram diminutas, uma vez que dos crimes praticados não resultou perigo de vida para ninguém.

AA. Atento ao exposto, duvidas não há que o arguido possui todos os fatores para que a escolha da pena seja não privativa da liberdade e na sua medida a pena a ser aplicada seja perto do limite mínimo.

BB. Pelo que, face ao supra referido, o recorrente entende que a pena de prisão aplicada aos crimes que preveem a possibilidade de penas de multa deve ser alterada para uma pena não privativa da liberdade.

CC. No entender do arguido a pena que lhe foi aplicada (oito anos e três meses de prisão efetiva), peca por excessiva, pelo que é grande o inconformismo do recorrente, na medida em que este não tem antecedente pelos crimes que foi condenado, com exceção do crime de burla, e pese embora estejamos perante uma atuação censurável o arguido entende que esta não é passível de uma pena tão severa quanto a aplicada.

DD. Considerando todas as circunstâncias, supra referidas, conclui-se que o Acórdão proferido pelo Tribunal da 1ª Instancia confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, violou, ao não aplicar penas não privativas de liberdade e reduzir a medida concreta da pena, os artigos 40º, 70º, 71º e 50º n.º 1 do Código Penal, que presidem à escolha e medida da pena.

Termina pedindo o provimento do recurso e, em consequência, a absolvição do crime de roubo pelo qual foi condenado e, ainda, que as penas de prisão aplicadas sejam alteradas para penas não privativas de liberdade, reduzindo-se, assim, a pena de prisão efetiva que não deverá exceder os cinco anos prisão, sendo suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova.

4. Na resposta ao recurso o Ministério Público na Relação concluiu:

1ª Ao impugnar a matéria de facto definida pelo Acórdão da Relação, prolatado a 27.10.22, de forma alargada, nos termos do art 410º,2, a) e c), CPP, visa o recorrente atingir a génese do processo formativo da convicção final (condenatória), imputando-lhe vícios estruturais que lhe inquinam a lógica interna, letalmente do ponto de vista processual, invalidando-o.

2ª Tais apontados erros decisórios devem ser endógenos (resultantes do próprio texto recorrido, “de per si”, isoladamente considerado, ou, porventura, em conjugação com as regras da normalidade) e com a virtualidade de precludir a viabilidade do veredicto final.

3ª Embora os apregoe, não logra o arguido evidenciar a incompletude da matéria fáctica para habilitar o juízo ético- penal produzido (art 410º,2,a), CPP), nem, tão-pouco, a grosseira má aferição da prova, colidente com os princípios da experiência, da racionalidade, da lógica e/ou do actual conhecimento humano e científico, de que se daria conta qualquer observador médio colocado no lugar do Julgador, tal a evidência (art 410º,2, c), CPP), nem sequer se constata nenhuma zona de incerteza com que se haja confrontado o Colégio de Julgadores, e que tenha sido objecto de resposta desfavorável à defesa (art 410º,2, c), CPP, e 32º,2, CRP), irrelevando a dúvida que persista no espírito do sujeito processual.

4ª Na verdade, como “ad nauseum” se perscruta dos Acórdãos condenatório (1ª Instância) e confirmativo (2ª Instância), este último justamente submetido ao crivo de Vªs Exªs, Colendos Conselheiros, a Fundamentação dos factos controvertidos (gravitando em torno do crime de roubo, vertidos nos “factos provados” 46 a 51) emerge abundantemente sedimentada (art 355º, CPP) e partilhada (arts 97º,5, 374º,2, CPP, e 205º,1, CRP), com inegável plausibilidade (art 127º, CPP), exibindo a virtualidade de ser convincente, porquanto motivada e objectivada, pese a dissidência do Recorrente, que, quanto muito, arremessa com valoração e interpretação probatórias alternativas, jamais excludentes das operadas judicialmente (ancorada em prova pessoal e documental imensa, enunciada e escrutinada à exaustão, sob o signo da oralidade, imediação e contraditoriedade exercidas, privilegiadamente, em Audiência),

5ª É incompaginável com as finalidades irrenunciáveis da punição (art 40º,1, CP) a sugerida aplicação de penas não detentivas (ar 70º, CP) ao recorrente, quanto aos crimes que prevejam essa opção, e por que foi condenado, dada a conexão funcional ou instrumental de todas as condutas por si protagonizadas, com o escopo de se apossar de valores (significativos), retirados, fraudulenta e violentamente, da esfera dos legítimos titulares, ou seja, é incindível (ao invés do proposto) a responsabilização criminal, que, antes, deve ser globalmente apreciada (art 77º,1, CP) e não atomisticamente, só assim se captando a justa “personalidade global” exteriorizada da “factualidade conjunta”.

6ª Nessa perspectiva, como irrepreensivelmente justificado judicialmente, foi arredada a possibilidade de sanções pecuniárias, demasiado simbólicas e desprovidas da aptidão para garantir os fins últimos da pena (art 70º, CP).

7ª E sopesando o nível (global) da actuação, com acentuada energia criminosa e cuidado de planeamento, reiteramente, com elevada culpa, sem que sobreviesse qualquer sinal de arrependimento ou capacidade de juízo autocrítico, forçoso é concluir pela premência das exigências preventivas gerais (visando a reposição das expectativas comunitárias na validade e eficácia da Ordem Jurídica, na sua função tutelar dos bens jurídicos) e especiais (fluindo, face aos averbamentos registados, alguns de igual tipologia, e da personalidade evidenciada, nos facto e em Audiência), impondo-se, com inevitabilidade incontornável a efectivação da pena de prisão, insusceptível qualquer juízo de prognose que permitisse a assunção de “risco prudencial”, manifestamente insuportável, “in casu”, sob pena de grave perigo para a concretização das faladas finalidades da punição e, consequentemente, gerando descredibilização do sistema de justiça.

8ª Tudo considerado, a que acresce a irreparação dos prejuízos ou a simples amortização que fosse, a concreta pena aplicada a final (resultante da síntese jurídica das imodificáveis penas parcelares: art 77º,2, CP) afigura-se-nos irredutível no seu “quantum”, aliás, porque situado na 1ª metade da baliza punitiva, revelador de preocupações ressocializadoras, por isso justa, necessária e equilibrada (art 18º,2, CRP).

9ª Deverá, assim sugerimos, validar a Deliberação censurada, por judiciosa.

5. Subiram os autos a este STJ e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, sustentando, em resumo, por um lado, que “tudo o que o recorrente alega em termos de erro na sua condenação, especificamente quanto ao crime de roubo, não admite recurso, tendo-se fixado com a confirmação, pelo Tribunal da Relação, da decisão de 1ª instância” e, “mesmo se assim não fosse, sempre teria de ser julgado improcedente o recurso nesta parte, por não lhe assistir razão no que invoca” e, por outro lado, quanto à questão da pena única, que entende ser excessiva, “verifica-se que foi aplicada com justo critério, em obediências às necessidades de prevenção (“moldura de prevenção”, conforme Figueiredo Dias), nomeadamente de prevenção especial que se fazem sentir no caso do recorrente”, sendo que no mais que invoca, quanto às penas individuais, também há dupla conforme.

6. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem colhidos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

II. Fundamentação

7. Factos

Consta da decisão sobre a matéria de facto do acórdão da 1ª instância, confirmada pelo Acórdão da Relação de Lisboa, o seguinte:

Factos provados

NUIPC 214/20.7PCCSC, 132/17.... 652/19.... - viatura ..-R1-..

1- No dia 10 de Agosto de 2016, o arguido AA comprou à sociedade “P..., Lda.” a viatura de marca “Peugeot”, modelo C, cor cinzenta, com a matrícula ..-RI-.., pelo preço de € 12.500 (doze mil e quinhentos euros).

2- No dia 26 de Agosto de 2016, CC, irmã do arguido, a pedido deste, registou em seu nome a aquisição da viatura de matrícula ..-RI-...

3- No dia 29 de Agosto de 2016, DD, mãe do arguido, a pedido deste, celebrou em seu nome um contrato de seguro com a seguradora “Allianz Portugal S.A.”, relativo ao veículo de matrícula ..-RI-.., ao qual foi atribuído o número de apólice ...00.

4- Para além do mais, a apólice em causa incluía nas suas coberturas o furto ou roubo da viatura.

5- Apesar da viatura estar registada e segurada em nome de CC e DD, respectivamente, era o arguido o seu dono e utilizador habitual.

6- No dia 10 de Abril de 2017, pelas 00h44, o arguido dirigiu-se à Esquadra da PSP ... e apresentou denúncia da qual consta, em síntese, que, no dia 9 de Abril de 2017, pelas 23h55, na Avenida ..., em ..., estacionou a viatura de matrícula ..-RI-.. e dirigiu-se ao porta-bagagens. Nesse momento, “surgiu-lhe um indivíduo com cerca de 1,75 cm de altura, de estatura média, vestia todo de preto com um gorro na cabeça, que, com a ameaça de uma arma branca pelas costas, o obrigou a entregar-lhe as ... da dita viatura, entrou no seu interior pondo-se em fuga em direcção à Avenida ...”.

7- Por esses factos, o arguido manifestou o desejo de procedimento criminal contra o autor dos mesmos.

8- Na sequência da queixa apresentada pelo arguido, foi instaurado o inquérito n.° 132/17...., que correu termos no Departamento de Investigação e Acção Penal ....

9- Sucede que os factos que o arguido relatou na denúncia não correspondem à verdade, pois a viatura acima identificada não lhe foi retirada por desconhecidos, o que este bem sabia.

10- 0 arguido permaneceu em posse da viatura desde a data da sua aquisição até ao dia 11 de Maio de 2020.

11- Após apresentar a queixa, o arguido comunicou à seguradora “Allianz, S.A.” o roubo da viatura segurada, apesar de saber que o mesmo não tinha ocorrido, com vista a fazer seu o montante que viesse a ser liquidado a título de indemnização.

12- A seguradora “Allianz, S.A.” fez averiguações e, não tendo chegado a qualquer conclusão que impedisse o pagamento da indemnização, no dia 20 de Julho de 2017, entregou a quantia de € 20.900,00 (vinte mil e novecentos euros) a DD, através de cheque.

13- DD depositou o cheque em conta de que era titular na Caixa Geral de Depósitos e, após, de acordo com as instruções do arguido:

- transferiu a quantia de € 15.450,00 (quinze mil quatrocentos e cinquenta euros) para conta bancária n.° ...59, titulada pelo arguido no Banco Millennium BCP;

- transferiu a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros) para conta bancária titulada pela irmã do arguido, a quem este devia o referido montante; e

- ficou com o remanescente, € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), correspondente ao valor anual da apólice que havia liquidado.

14- Com vista a poder circular com a viatura de matrícula ..-RI-.., o arguido decidiu que iria encomendar chapas de matrícula de veículo da mesma marca, modelo e cor.

15- No dia 13 de Dezembro de 2017, de forma não concretamente apurada, o arguido conseguiu encomendar e comprar chapas de matrícula com a designação ..-RS- ...

16- A viatura de matrícula ..-RS-.. corresponde a um veículo de marca “Peugeot”, modelo “C”, de cor cinzenta, pertencente a EE.

17- 0 arguido apôs as chapas de matrícula com a designação ..-RS-.. no veículo de matrícula ..-RI-.. e, desde esse momento, até dia 11 de Maio de 2020, circulou com o mesmo por número não concretamente apurado de vezes.

18- No dia 11 de Maio de 2020, pelas 21h20, na Rua ..., ..., em ..., a viatura de matrícula ..-RI-.., ostentando as chapas de matrícula ..-RS-.. foi apreendida pela Polícia de Segurança Pública de ....

NUIPC 8/20.... - viatura de matrícula ..-OV-..

19- No dia 2 de Agosto de 2017, na Avenida ..., em ..., o veículo de marca “Renault”, modelo “Clio”, de cor cinzenta, matrícula ..- QV-.., foi interveniente em acidente de viação.

20- Considerando os estragos causados no veículo, este foi considerado pela seguradora como “perda total”, ou seja, não sendo financeiramente viável a sua reparação e, nessa sequência, vendido como salvado à sociedade “F..., Lda.”.

21- No dia 18 de Dezembro de 2017, o arguido comprou à sociedade “F..., Lda.” o salvado do veículo de matrícula ..-QV-.., sendo que apenas veio a registar a aquisição no dia 4 de Novembro de 2019.

22- No dia 7 de Junho de 2018, o arguido celebrou um contrato de seguro com a seguradora Tranquilidade, actualmente denominada “Grupo Generali, S.A.”, referente ao veículo de matrícula ..-QV-.., ao qual foi atribuído o número de apólice ...67 e que vigorou até dia 14 de Fevereiro de 2020.

23- Para além do mais, a apólice em causa incluía nas suas coberturas o furto ou roubo da viatura.

24- De modo não concretamente apurado, o arguido conseguiu ocultar da seguradora o facto de a viatura de matrícula ..-QY-.. não ter sido reparada após o acidente acima referido.

25- No dia 26 de Novembro de 2019, FF, pai do arguido, registou em seu nome a aquisição do veículo de matrícula ..-QV-.., contudo, o mesmo continuou em poder do arguido.

26- No dia 5 de Janeiro de 2020, pelas 00h35, o arguido AA dirigiu-se à Esquadra da PSP ..., em ... e apresentou denúncia da qual consta, em síntese, que, no dia 04/01/2020, pelas 21h00, na Rua ..., ..., em ..., foi abordado por um indivíduo que lhe perguntou as horas.

27- Mais consta da referida participação o seguinte:

“acto continuo, aproveitando que o mesmo olhou para o telemóvel, encostou uma arma branca (navalha de cerca de 6 cm de lamina, que pelo barulho de abertura, aparentava, segundo o lesado, ser uma ponte e mola), ao seu pescoço, obrigando a que o mesmo sai-se da sua viatura, tendo entrado no veículo pela porta do passageiro, outro indivíduo, que se encontrava encapuçado, tendo ambos abandonado o local, com a viatura, matricula ..-QV-.. (...), em direção a ....

Segundo o lesado, o indivíduo que o abordou, é um indivíduo negro, com cerca de 30 anos de idade, com cerca de 1,75 metros de altura, magro, que trajava uma camisola de gola alta verde escura e umas calças de fato de treino escuras, tendo reparado que tinha tatuado no lado esquerdo do pescoço uma espécie de estrela, visto que se via dois bicos.

Referente ao segundo indivíduo, apenas o viu quando este entrou para a viatura e por estar encapuçado, só reparou que também era negro, pela cor das mãos, sendo que era mais forte que o outro indivíduo

28- O arguido referiu, ainda, ser o habitual condutor da viatura e que no interior da mesma se encontrava um telemóvel, de marca Iphone, modelo 11, de cor prata, ao qual atribuiu o valor de 1200 euros.

29- Manifestou o desejo de procedimento criminal pela prática dos factos que participou.

30- Na sequência dessa queixa, foi instaurado o inquérito n.° 8/20...., que correu termos no Departamento de Investigação e Acção Penal ....

31- Sucede que os factos relatados na denúncia não correspondem à verdade, uma vez que a referida viatura não lhe foi retirada por desconhecidos, o que o arguido sabia.

32- O arguido AA permaneceu em poder da viatura desde a data em que a adquiriu, não a reparando e guardando-a em local não concretamente apurado.

33- Após apresentar a queixa, o arguido comunicou à seguradora “Grupo Generali, S.A.” o roubo da viatura segurada, com vista a fazer seu o montante que viesse a ser liquidado a título de indemnização.

34- No dia 8 de Janeiro de 2020, o arguido ou alguém a seu mando, levou a viatura até à Estrada Nacional n.° ...47, km 94, entre a ... e o ..., área desta comarca e atirou-a para uma ravina à beira da estrada, com o intuito de ocultar os danos que a mesma já apresentava desde o acidente ocorrido em 2017.

35- A seguradora “Generali S.A.” efectuou averiguações e concluiu que os factos descritos na participação de AA não correspondiam à verdade e, consequentemente, não liquidou a indemnização devida, cujo valor ascendia a € 14.480,42, (catorze mil quatrocentos e oitenta euros e quarenta e dois cêntimos).

NUIPC 73/20.OGTCSC e 90/19....-viatura ..-OT-..

36- No dia 15 de Setembro de 2017, o arguido AA comprou a viatura de marca “Renault”, modelo “Clio”, de cor cinzenta, com a matrícula ..-QT-...

37- A 28 de Junho de 2018, em local não concretamente apurado, o arguido circulava com a viatura de matrícula ..-QT-.., à qual tinha aposto as chapas de matrícula com a designação ..-QV-.., quando foi interveniente num acidente de viação.

38- Nesse mesmo dia, o arguido participou à seguradora “Tranquilidade”, actualmente denominada “Grupo Generali, S.A.” a ocorrência de um acidente automóvel envolvendo a viatura de matrícula ..-QV-.., segurada na referida companhia.

39- Na sequência dessa participação, foi determinada a realização de peritagem à viatura.

40- No dia 16 de Julho de 2018, o arguido entregou na oficina V..., S.A., sita na ..., em ..., para ser submetida a peritagem, a viatura de matrícula ..-QT- .., da mesma marca, modelo e cor, à qual apôs chapas de matrícula com a designação ..-QV-...

41- Na peritagem realizada, não foi detectada a desconformidade entre o número de chassis da viatura apresentada pelo arguido e o número de chassis da viatura segurada, pelo que a seguradora Tranquilidade, induzida em erro pelo comportamento do arguido, determinou e custou a reparação da viatura apresentada, no valor global de € 1624,10 (mil seiscentos e vinte e quatro euros e dez cêntimos).

42- No dia 06 de Agosto de 2018, BB que, à data, mantinha um relacionamento de cariz amoroso com o arguido, a pedido deste, celebrou em seu nome um contrato de seguro automóvel com a seguradora “AGEAS”, referente ao veículo de matrícula ..-QT-.., ao qual foi atribuído o número de apólice ...73 e que vigorou até 14/06/2019.

43- Para além do mais, a apólice em causa incluía nas suas coberturas o furto ou roubo da viatura.

44- No dia 20 de Novembro de 2018, a pedido do arguido, BB registou a aquisição da viatura de matrícula ..-QT-.. em seu nome.

45- Nesse período, BB circulava habitualmente com essa viatura.

46- Neste contexto, o arguido formulou um plano de acordo com o qual iria pedir a indivíduos cuja identificação não se apurou que retirassem, se necessário, através da força, a viatura de matrícula ..-QT-.. a BB e outros bens que a mesma tivesse consigo e, após, iria participar essa ocorrência à seguradora “AGEAS”, a fim de obter o pagamento da indemnização correspondente.

47- A intervenção de outros indivíduos tinha como objectivo impedir que BB soubesse que tinha sido o arguido a ordenar o mesmo e o viesse a denunciar no futuro.

48- No dia 19 de Janeiro de 2019, pelas 23h00, no Bairro ..., ..., em ..., dois indivíduos cuja identificação não foi possível apurar, em conformidade com o plano traçado pelo arguido, abordaram BB, no momento em que esta se preparava para entrar na viatura de matrícula ..-QT-...

49- Acto contínuo, esses indivíduos empurraram BB contra a viatura, agarraram-na com força pelo braço esquerdo e, com um puxão, tiraram-lhe das mãos a chave da viatura e a sua carteira, a qual continha o seu cartão de cidadão, carta de condução e cartões bancários.

50- De seguida, abandonaram o local, conduzindo a referida viatura e levando-a consigo, bem como a carteira e documentos nela contidos, pertencentes a BB.

51- Após, tais indivíduos entregaram a viatura de matrícula ..-QT-.., bem como a carteira e documentos da ofendida, ao arguido, tal como este havia determinado previamente.

52- No dia 19 de Janeiro de 2019, BB dirigiu-se à esquadra da PSP ... e apresentou queixa pelos factos acima descritos, manifestando o desejo de procedimento criminal.

53- 0 arguido acompanhou BB à esquadra da PSP, uma vez que, contactado por aquela na sequência do sucedido, afirmou estar próximo do local e prontamente se deslocou para junto daquela.

54- Na sequência dessa queixa, foi instaurado o NUIPC 90/19...., que correu termos no DIAP ....

55- Após a apresentação da queixa, o arguido comunicou à seguradora “Ageas”, em nome de BB, o roubo da viatura segurada, com vista a fazer seu o montante que viesse a ser liquidado.

56- A seguradora AGEAS efectuou averiguações e, não tendo chegado a qualquer conclusão que inviabilizasse o pagamento da indemnização, no dia 15 de Abril de 2019, ef