Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 315/16.6GAVFX.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. O Tribunal Colectivo do Juiz … do Juízo Central Criminal ….. procedeu ao julgamento em audiência prevista no art.º 472º do CPP

[1]

do arguido AA, condenando-o, por acórdão de 8.6.2020, na pena única de 14 anos de prisão em cumulação das penas de prisão de 3 anos e 6 meses, imposta por crime de violência doméstica no PCS n.º 662/16…..; de 7 anos e 6 meses, imposta por crime de roubo no PCC n.º 641/17…….; de 1 ano, imposta por crime de falsa declaração no PCS n.º 826/17……; e de 5 anos e 6 meses e de 6 meses, impostas por, respectivamente, crime de roubo e crime de burla informática neste PCC n.º 315/15……..

2. Discordante desse acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, dele recorre, per saltum, o arguido – doravante, Recorrente – para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «I- Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, a pena do concurso teria um limite máximo de 17 anos e 8 meses de prisão e como limite mínimo 7 anos e 6 meses de prisão e não os limites estabelecidos no acórdão

II- Determina ainda o art. 77. n.º 1 que na determinação da medida da pena, serão tidos em consideração, em conjunto,

os factos e a personalidade do agente

.

III- Ora, salvo devido respeito, o Tribunal a quo não valorou devidamente a personalidade do agente aquando da determinação da medida da pena.

IV- Como decorre do acórdão,

quanto à personalidade e situação pessoal do arguido, nada fundamenta

, limitando-se a referir, ainda que vagamente, tipo e número de infrações praticadas e ao período temporal em que as mesmas foram cometidas, aos antecedentes criminais.

V- Transcreveu, no presente acórdão, sem proceder à sua análise concreta, pois o mesmo refere, aspetos da personalidade do arguido que deveriam ser levados em consideração na aplicação da pena e não foram.

VI- Aos 18 anos, por falta de adaptação e mudança radical do estilo de vida com menos recursos a todos os níveis, passou a aderir a grupos com um estilo de vida desviante tendo sofrido uma condenação de 5 anos de prisão, por roubo, que cumpriu.

VII- Foi neste período, ainda, bastante jovem e com uma pena de 5 anos para cumprir que arguido começou a ingerir bebidas alcoólicas.

VIII- O Relatório social elaborado pela DGRSP, é omisso quanto à evolução do assumido problema de alcoolismo do arguido

IX- A verdade é que, actualmente,

o arguido deixou de beber e encontra-se a ser acompanhado nas consultas de psicologia

X- O arguido não se encontra a exercer qualquer actividade laboral, escolar ou formativa, porque não há viabilidade na integração do arguido em actividades profissionais regulares, por falta de vaga no E.P. onde se encontra actualmente, já o tendo requerido e vindo a manifestar o desejo de o fazer.

XI- No anterior E. P. …. o arguido trabalhava e estudava.

XII- Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, antes de proferir a sentença ora recorrida, deveria ter solicitado à DGRSP um relatório social, actualizado e que esclarecesse quais os motivos pelos quais o arguido não se encontra integrado em actividade laboral, escolar ou formativa

XIII- Deveria, ainda, questionar quanto ao problema de alcoolismo, se o mesmo se encontra em consultas e se mantem comportamentos aditivos, o que não fez

XIV- O actual relatório social não passa de uma

cópia do relatório, anteriormente elaborado, 23 de outubro de 2018 (2 anos antes)

,

XV- Estando o arguido detido há tanto tempo, em cumprimento de pena a que foi condenado, e volvidos 2 anos, muito haveria de ter mudado acerca da sua personalidade.

XVI- Não logrou o M. Juiz a quo fundamentar devidamente (aliás não fundamentou) a razão pela qual optou pela determinação da medida da pena junto dos seus limites máximos, assumindo e dando por certo que que o arguido não tem trabalho nem qualificações, e mostra-se excessivamente consumidor de álcool, o que NÃO É VERDADE.

XVII- Razões pelas quais violou a sentença recorrida o disposto nos art.77. n.º 1 do CP e 374/2 e 379.º do CPP, sendo por isso NULA.

XVIII- A nível da personalidade do arguido, o Tribunal a quo faz algumas referências à mesma; mas olhando mais em concreto essa fundamentação, temos de concluir que é muito genérica ou nenhuma

XIX- No caso em apreciação, em que o arguido é condenado, essencialmente, por crimes de roubo e violência doméstica, é de grande relevo conhecer o efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro (exigências de prevenção especial de socialização), o que passa por um esclarecimento factual da personalidade do arguido, que não consta da decisão recorrida

XX- O arguido, actualmente, com 39 anos de idade, pai de 7 (sete) filhos, todos menores, o último dos quais com cerca de dois anos de idade, após cumprimento de penas de prisão de 5 (cinco) e de 7 (sete) anos, arranjou motivação suficiente para querer seguir um caminho dentro da legalidade, podendo trabalhar e acompanhar o crescimento dos seus filhos

XXI- Adquiriu outra maturidade e abandonou comportamento aditivos (álcool) que estiveram na origem dos crimes cometidos

XXII- Ainda de referir, acerca da personalidade do arguido, que no âmbito dos presentes autos (Proc. 315/16…), à semelhança de outros o arguido confessou os crimes e assumiu todas as responsabilidades pelos mesmos, permitindo, neste caso, á co-arguida, mãe do seu filho menor, ficar em liberdade para educar o filho de ambos.

XXIII- Assim, a pena única a fixar deverá ser compreendida entre o limite mínimo de 7 anos e 6 meses (a pena concreta mais elevada, no proc.º 641/17…..) e o limite máximo de 18 anos (a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes dos quatro processos a cumular). .."

XXIV- O acórdão recorrido violou o disposto nos art. 77. n.º 1 do CP e 374/2 e 379.º do CPP, sendo por isso NULA.

Nestes termos,

recebido o presente recurso, deve ser revogada a decisão recorrida, devendo V. Exas. alterar a medida da pena e fixá-la no mínimo legal de 7 anos e seis meses de prisão.

[…].».

3. O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

4. O Ministério Público em … respondeu ao recurso, concluindo pela seguinte forma:

─ «1ª – O arguido AA inconformado com o acórdão cumulatório de fls. 592 e seguintes, que operando o cúmulo jurídico entre as penas impostas nos nossos autos (com o nº 315/16……) e nos processos com os números 662/16…., 641/17…. e 826/17….., decidiu, condená-lo na pena única de 14 (catorze) anos de prisão, veio dele interpor recurso.

2ª – A questão suscitada pelo arguido/Recorrente no recurso reconduz-se, apenas e tão só, à nulidade do acórdão, porquanto a discordância quanto à medida da pena assenta apenas numa mera afirmação.

3ª – Invoca a nulidade do acórdão recorrido nos termos das disposições conjugadas nos artigos 77º, nº 1 do Código Penal e 374º, nº 2 e 379º, ambos do Código de Processo Penal.

4ª – E assiste-lhe razão.

5ª – Não exactamente pelas razões invocadas, mas sim, pela circunstância do acórdão ser omisso quanto aos factos provados pelos quais foi condenado nos processos englobados na operação de concurso de crimes efectuada e que permitirá a avaliação, por parte do Tribunal a quo, da personalidade do arguido na comissão dos factos, conforme exige o nº 1 do artº 77º do Código Penal.

6ª – O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 9/2016, do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de Junho de 2016, a fixar jurisprudência no sentido de que "O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso".

7ª – In casu, verifica-se o pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e, bem assim, para a realização de cúmulo jurídico das penas, pois que o arguido praticou diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, nos termos do disposto nos artigos 77º e 78º do Código Penal.

8ª – Cumpre, porém, fazer três precisões quanto ao alegado pelo Recorrente.

9ª – No que respeita à sua situação pessoal, não lhe assiste razão, porquanto Tribunal a quo determinou a realização de relatório social, actualizado, conforme resulta do teor do despacho exarado a fls. 554, figurando a fls. 577 e ss, datado de 22/06/2020, o relatório elaborado pela DGRSP, pelo que, obviamente, a conclusão que se retira é que o mesmo é actual.

10ª – Do mesmo modo, diga-se, que o Tribunal a quo observou o preceituado no nº 2 do artº 77º do Código Penal. Com efeito, o somatório das penas parcelares em que foi condenado o arguido nos supra identificados processos, objecto de concurso, ascendem a 18 (dezoito) anos de prisão e não 17 (dezassete) anos e 8 (oito) meses, como defende o Recorrente.

11ª – Por último, sem prejuízo da posição que iremos assumir, discordamos em absoluto da pena única proposta pelo Recorrente, afigurando-se-nos adequada, proporcional e justa a pena única aplicada, de 14 (catorze) anos de prisão, ponderando os factos e ilícitos pelos quais foi condenado, conforme resulta da análise do douto acórdão proferido nestes autos, junto a fls. 397 e ss, e das certidões que figuram a fls. 464 e seguintes, 500 e seguintes e 536 e seguintes.

12ª – Da leitura do acórdão recorrido constata-se que apenas foram enunciados os tipos de crimes cometidos, as datas da sua prática, da decisão condenatória e do respectivo trânsito em julgado, e, bem assim, as penas aplicadas nos vários processos abrangidos, sendo omisso quanto aos factos que determinaram a condenação do arguido em cada um desses processos, em que circunstâncias foram os crimes praticados, os contornos de cada um, a ilicitude dos factos e a postura do arguido quanto a eles.

13ª – Esta omissão determina, como tem vindo a ser jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, a nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, nos termos do disposto no nº 2 do artº 374º conjugado com o artº 379º, nº 1, al. c) e nº 2, ambos do Código de Processo Penal.

14ª – Assenta tal entendimento na circunstância de se entender que o julgamento do concurso de crimes constitui um novo julgamento, destinado a habilitar o Tribunal a produzir um juízo autónomo relativamente aos produzidos nos julgamentos dos crimes individualmente considerados, apreciando-se agora a globalidade da conduta do agente e a sua personalidade referenciada a essa globalidade, que exige uma fundamentação própria, quer de facto quer de direito.

15ª – Tem-se entendido que não é necessário que a decisão enumere exaustivamente os factos dados como provados nas decisões anteriores, mas é imprescindível que contenha uma descrição sumária dos factos, de modo a permitir conhecer os contornos dos crimes anteriormente praticados e a personalidade do arguido, neles manifestada.

16ª – Assim sendo, por razões diversas do Recorrente, constatando-se que não foram enunciados os factos que consubstanciaram as condenações sofridas pelo arguido nos processos abrangidos pelo cúmulo jurídico, nem sequer de forma sumária, o acórdão em crise padece de mencionada nulidade.

17ª – Neste sentido vejam-se, por todos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11/05/2011 e 17/06/2020, este último proferido no P.nº 306/12….., relatado pelo Exmº Sr. Conselheiro Manuel Augusto de Matos, que corre termos no Juiz .. deste Juízo Central Criminal ……..

18ª – Destarte, sem necessidade de mais considerações, impõe-se concluir que deverá o acórdão sub judicio ser declarado nulo e ordenada a prolação de novo acórdão que supra a apontada nulidade.

Termos em que deverá o recurso ser julgado procedente e ordenar-se a substituição da decisão recorrida.

[…].».

5. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer de que se respigam, por mais significativos, os seguintes passos:

─ «O recorrente AA alega que o acórdão recorrido nada fundamenta quanto à sua personalidade, e quanto à sua situação pessoal, "(…) limitando-se a referir, ainda que vagamente, tipo e número de infrações praticadas e ao período temporal em que as mesmas foram cometidas, aos antecedentes criminais (…)".

O recorrente AA alega que o acórdão recorrido não se pronuncia relativamente ao efeito previsível da pena a aplicar sobre o seu comportamento futuro, ou seja, não se pronuncia sobre as exigências de prevenção especial da sua socialização, tendo em conta a natureza dos crimes em concurso.

O recorrente AA alega que o acórdão recorrido é nulo, por falta de fundamentação, relativamente à opção pela determinação da medida da pena junto dos seus limites máximos, tendo sido violado o disposto no art. 77º, nº 1, do Cod. Penal, e os arts. 374º, nº 2, e 379º, ambos do Cod. Proc. Penal.

O recorrente AA considera que a medida da pena única deveria ser alterada fixando-se no mínimo legal de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, ou seja, na pena concreta mais elevada que lhe foi aplicada no Proc. nº 641/…...

A - Questão prévia – Da nulidade da decisão recorrida.

Entende-se que assiste razão ao recorrente AA quando alega que o acórdão recorrido é nulo, por falta de fundamentação, face ao disposto no art. 374º, nº 2, e no art. 379º, ambos do Cod. Proc. Penal, posição igualmente assumida pela Ilustre Magistrada do Ministério Público em 1ª Instância.

Com efeito, e tal como bem refere a Ilustre Magistrada do Ministério Público em 1ª Instância, o acórdão recorrido apenas enuncia os tipos de crimes cometidos pelo recorrente AA, as datas da sua prática, da decisão condenatória e do respectivo trânsito em julgado, e as penas aplicadas nos vários processos abrangidos, sendo omisso quanto aos factos que determinaram a sua condenação em cada um dos processos englobados no cumulo, às circunstâncias em que os crimes foram praticados, aos contornos de cada um, à ilicitude dos factos, e à postura do recorrente relativamente aos mesmos.

Passemos então a analisar a fundamentação do acórdão recorrido, que se passa a transcrever:

[…].

A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem-se pronunciado no sentido que a decisão que procede à realização do cúmulo está dispensada apenas da excessividade de exposição da factualidade fixada em cada uma das decisões que vão integrar a pena única, mas terá sempre de proceder ao relato, ainda que em súmula, dos factos criminosos dados como provados nessas decisões, para que transpareça do acórdão qual a ponderação que foi feita sobre a personalidade global do arguido, face à quantidade e à gravidade dos crimes que cometeu, sobre a intensidade da culpa e do grau de ilicitude, bem como sobre as circunstâncias atenuantes que eventualmente militem a seu favor.

Assim, o sumário do Ac. STJ de 14/07/2016, in Proc. nº 4403/00.2TDLSB.S1,. acessível em www.dgsi.pt. refere que ."I

- É nulo, por omissão de fundamentação, nos termos conjugados dos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a) [1.ª parte], ambos do CPP, o acórdão de cúmulo jurídico que, com referência às decisões condenatórias, se limita a remeter para as certidões das decisões juntas aos autos, sendo totalmente omisso na enumeração de forma sucinta e sintética dos factos integrantes dos crimes em concurso, impossibilitando deste modo, a valoração do ilícito global perpetrado, na ponderação conjunta dos factos e personalidade do arguido

.

II - A decisão recorrida deve bastar-se a si própria, na sua integridade processual formal, não sendo ao STJ que incumbe indagar e seleccionar os factos, através das certidões das decisões relevantes para cúmulo, e proceder à sua selecção e descrição, uma vez que como tribunal de recurso, reexaminando apenas a matéria de direito, sindica o teor da decisão recorrida, e não supre deficiências factuais desta, não tendo a amplitude dos poderes do tribunal da Relação que conhece de matéria de facto, em recursos penais" (sublinhado nosso).

Também, o sumário do Ac. STJ de 09/07/2014, in Proc. nº 548/10.9PABCL.S1, acessível em www.dgsi.pt., refere que:

"I- O dever de fundamentação, expressamente consagrado no art. 97.º, n.º 5, do CPP, impõe que sejam especificados os motivos de facto e de direito da decisão, impondo, por um lado, que se descreva expressamente os factos provados e a motivação de facto e, por outro lado, que se exponha os motivos de direito que estiveram na base da decisão tomada.

II -

Ora, também no caso de uma decisão sobre a aplicabilidade de uma pena única conjunta em sede de conhecimento superveniente de concurso de penas, esta fundamentação deve existir em cumprimento do art. 374.º do CPP, e ainda do art. 71.º, n.º 3, do CP, onde expressamente se diz que "na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena" – o que nos permite considerar que o legislador entendeu que havia uma necessidade de fundamentação da decisão judicial também na parte respeitante à escolha e determinação da medida da pena, quer se trate de pena singular, quer de uma pena única conjunta, quer em casos de conhecimento “originário” do concurso de crimes, quer em situações de conhecimento superveniente

.

III -O dever de fundamentação do acórdão ou sentença que procede à realização do cúmulo jurídico deve ser compreendido em conformidade com as finalidades que lhe são inerentes: a fundamentação deve ser a necessária e a adequada

para apreender a imagem global do facto, para escrutinar se os diversos crimes cometidos pelo condenado são fenómenos ocasionais ou motivados por fatores conjunturais, ou se, pelo contrário, radicam em uma personalidade com apetência para a criminalidade, fazendo do crime o seu modo estrutural de atuação

(…)" (sublinhado nosso).

Também, no ponto IV, do sumário do Ac. STJ de 30/11/2016, in Proc. nº 804/08.6PCCSC.L1.S1, acessível em www.dgsi.pt., se lê que: "IV Na fundamentação da decisão de cúmulo, que obedece a um critério especial, concretamente, na descrição da matéria de facto, dever-se-á ter em conta a matéria de facto pertinente às condenações, a descrever de forma muito sucinta, no que respeita aos crimes que integrarão o cúmulo, de forma a habilitar os destinatários da sentença, incluindo o tribunal superior, a perceber a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, merecendo reparo a solução de transcrição integral, sem mínimo esforço de síntese. (…)".

No caso em apreço, entende-se que o acórdão recorrido não obedece à fundamentação necessária imposta por lei, uma vez que não enumera, ainda que sumariamente, os factos criminosos cometidos pelo AA nem o circunstancialismo agravativo e atenuativo em que os crimes foram cometidos, limitando-se a mencionar os ilícitos, e as penas aplicadas, nem esclarece quais os factores relevantes que determinaram a operação de formação da pena conjunta que aplicou.

[…].

Ora, não basta aludir-se à identificação dos ilícitos e das respectivas penas, aos antecedentes criminais e à factualidade eventualmente constante do relatório social para fundamentar a aplicação de uma pena única, sendo necessário, para além do mais, proceder-se a uma apreciação em conjunto dos factos e da personalidade do arguido, como determina o artº 77º, nº 1, do Cod. Penal.

Com efeito, o concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos praticados em momentos distintos, que tanto podem ser temporalmente próximos como temporalmente distantes. Por outro lado, o concurso tanto pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes de natureza diversa. Por outro lado, o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de crimes, como pode englobar inúmeros crimes.

Assim, impende sobre o Juiz um ónus especial de determinar e de justificar quais os factores relevantes que determinaram a operação de formação da pena conjunta, quer no que respeita à culpa em relação ao conjunto dos factos, quer no que respeita à prevenção, quer no que concerne à personalidade e aos factos considerados no seu significado conjunto.

E, para apurar do grau da culpa (numa perspectiva global dos factos), há que determinar a intensidade da ofensa e a dimensão e a natureza do bem jurídico ofendido, há que determinar quais os motivos e os objectivos do agente que o levaram à prática dos actos ilícitos, e há que averiguar da existência ou não de uma tendência para a actividade criminosa, face ao número de infracções cometidas, à sua permanência no tempo, e à sua dependência de vida em relação àquela actividade.

E, para apurar da medida concreta da pena conjunta, há que averiguar se ocorreu ou não uma ligação e/ou uma conexão entre os factos em concurso, se existiu uma qualquer relação entre uns e outros, e a existir qual a natureza e/ou tipo de relação entre os factos, bem como o número, a natureza, e a gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, sendo que tudo isto deverá ser ponderado em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos e qual o efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro, face às exigências de prevenção especial de socialização.

Ora, após uma análise do acórdão recorrido, e perante o que consta da respectiva fundamentação, fica-se sem saber em que termos é que a personalidade do recorrente AA se projectou nos factos por si praticados, se os crimes se encontram relacionados ou interligados entre si, qual a dimensão e a gravidade dos mesmos, e se no caso se verifica uma situação de mera ocasionalidade, ou pelo contrário, se verifica de uma situação de pluriocasionalidade com tendência criminosa.

E, também não se consegue apreender qual a gravidade dos factos praticados pelo recorrente AA, nem se existe inter-relação entre eles, nem o grau de violência exercido sobre as vítimas, no que respeita aos crimes de roubo e ao crime de violência doméstica, nem o grau de sofisticação empreendido no que respeita ao crime de burla informática, como também não se consegue avaliar, de uma forma global, a sua personalidade face aos factos por si cometidos, para que possamos (ou não concluir) estar-se perante uma carreira criminosa.

E, também não se consegue apreender qual o critério que foi adoptado para a fixação da medida da pena unica aplicada de 14 (cartorze) anos de prisão, sendo que a pena única deverá ter por objectivo sancionar o recorrente AA, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, sendo necessário apreciar e avaliar da dimensão e da gravidade global do seu comportamento delituoso, uma vez que a lei manda que se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente – cfr. arts. 77º nº 1 e, 78º, nº 1, ambos do Cod. Penal.

Entende-se que nada disto foi feito, uma vez que o acórdão recorrido nem sequer descreveu, ainda que por súmula, a conduta factual delituosa do recorrente AA, por consideração ao conjunto dos factos praticados e à sua personalidade, nem o circunstancialismo agravativo e atenuativo em que os crimes foram cometidos, de forma a que se pudesse sindicar a pena conjunta que lhe foi aplicada, o que o torna nulo, nos termos do artº 379º, nº 1, al. a), 1ª parte e art. 374º nº 2, ambos do Cod. Proc. Penal.

Entende-se também que o acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre questão que tinha de apreciar e decidir uma vez que não procedeu à necessária avaliação conjunta da conduta factual delituosa do recorrente AA, que é exigida para a decisão de determinação da medida da pena única, dentro dos limites legais, o que também o torna nulo, nos termos do artº 379º, nº 1, al. c) e art. 374º nº 2, ambos do Cod. Proc. Penal.

Ora, não incumbe ao Supremo Tribunal de Justiça, em recurso, como tribunal de revista, pesquisar e seleccionar quais os factos relevantes para a decisão da causa constantes dos autos, com vista a especificar esses factos e a estruturar a decisão em conformidade com o disposto no citado nº 2 do artº 374º, uma vez que tal exercício não cabe no âmbito dos seus poderes de cognição, face ao disposto no artº 434º do Cod. Proc. Penal – cfr. Ac. STJ de 06/02/2014, in Proc. nº 6650/04.9TDLSB.S1, acessível em www.dgsi.pt.

Concluindo, entende-se que o recurso merece provimento, devendo julgar-se nulo o acórdão recorrido, nos termos do artº 374º, nº 2, e art. 379º, nº 1, al a), (1ª parte), e al. c), ambos do Cod. Proc. Penal, por omissão de relato dos factos criminosos dados como provados nas decisões abrangidas pelo cúmulo jurídico, e por omissão de fundamentação e de pronúncia sobre a ponderação conjunta dos factos e da personalidade do recorrente AA, relevantes para a determinação da medida concreta da pena única, devendo ser reformulado, nos termos do art. 77º, nº 1, do Cod. Penal.

[…].»

6. No momento previsto no art.º 417º n.º 2, o Recorrente nada disse.

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

8. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas.

O Recorrente suscita duas questões, uma, a da nulidade por falta de fundamentação prevista no art.os 374º n.º 2 e 379º n.º 1 al.ª a), que localiza nos momentos em que o Acórdão Recorrido cuidou da medida concreta da pena única e que identifica na circunstância de «nada fundadmenta[r]» quanto «à personalidade e situação pessoal do arguido»; a outra, a da medida concreta daquela pena que – diz –, a mais de assente em erro no cálculo do limite superior da moldura do concurso, considera excessiva.

A Senhoras Magistradas do Ministério Público alertam, igualmente, para a comissão de nulidade de falta de fundamentação prevista nos art.os 374º n.º 2 e 379º n.º 1 al.ª a), 1ª parte, decorrente de o Acórdão Recorrido ser omisso «quanto aos factos provados pelos quais» o Recorrente «foi condenado nos processos englobados na operação de concurso de crimes efectuada».

Invalidade a que a Senhora Procuradora-Geral Adjunta acrescenta a da nulidade de omissão de pronúncia, prevista no art.º 379º n.º 1 al.ª c), por omissão de fundamentação e de pronúncia sobre a «ponderação conjunta dos factos e da personalidade do recorrente […], relevantes para a determinação da medida concreta da pena única».

Sendo estas as questões a abordar, comece-se, por razões de precedência lógica, pela da nulidade da falta de fundamentação prevista no art.º 374º n.º 2 e 379º n.º 1 al.ª a), 1ª parte, acusada por ambas as Senhoras Magistradas, aliás, de conhecimento oficioso – art.º 374º n.º 2.

Se não prejudicadas, conhecer-se-á das restantes, a da nulidade da omissão de pronúncia referenciada pela Senhora Procuradora-Geral Adjunta e as da nulidade e da medida concreta da pena apontadas pelo Recorrente.

B. A nulidade da falta de fundamentação por omissão da matéria de facto em que se fundaram as condenações parcelares.

a. O Acórdão Recorrido.

9. O Acórdão Recorrido é do seguinte teor:

─ «Relatório

O arguido AA, filho de BB e de CC, nascido em …, no dia …..-1981, solteiro, residente na Av. ….., …., presentemente em situação de reclusão em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional …, foi julgado e condenado:

I. No processo abreviado n.° 819/00…, por sentença de 23-03-2001, transitada em julgado em 17-04-2001, pela prática, em 01-09-2000, de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de desobediência, numa pena única de 81 dias de multa, à taxa diária de 400$00.

II. No processo comum (coletivo) n.° 644/00…., por acórdão de 07-11-2001, transitado em julgado em 08-04-2002, pela prática, em 22-10-2000, de um crime de roubo, numa pena de 5 anos de prisão. Neste processo, posteriormente, foi realizado cúmulo jurídico com o processo anterior, tendo o arguido sido condenado, por acórdão cumulatório de 30-10-2002, transitado em julgado em 07-03-2003; a pena veio a ser declarada extinta pelo cumprimento.

III. No processo comum (coletivo) n.° 229/08…., por acórdão de 17-06-2009, transitado e