Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. – No âmbito do processo nº 146/14.8GTCSC do Tribunal da Relação de Lisboa a arguida AA, magistrada do Ministério Público, foi julgada e condenada da forma seguinte:

Pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, do art. 291º, n° 1 alínea b), na pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 20,00 perfazendo o montante de € 2.400,00, e, em alternativa, na pena de 80 dias de prisão.

Pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário do art. 347°, nº 2, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

Foi ainda condenada na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 meses, ao abrigo do disposto no art. 69, n° l, al. a).

Nos termos do art. 50°, n° 1 a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, foi declarada suspensa na sua execução por igual período.

As disposições citadas são do Código Penal.

Interpôs recurso formulando na motivação respectiva as seguintes conclusões (

transcrição

):

a) A Recorrente foi condenada, em primeira instância, pelo Tribunal a quo (i) pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291º, nº 1, alínea b), do CP, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de € 20,00 (vinte euros), o que perfaz um total de € 2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros) e, em alternativa, na pena de 80 (oitenta) dias de prisão; e, ainda, (ii) pela prática de um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo nº 2 do artigo 347º do CP, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, tendo sido ainda condenada na sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do disposto no artigo 69º, nº, alínea a), do CP.

b) O douto acórdão recorrido carece de revogação.

c) A Recorrente, que é Procuradora da República colocada para o exercício de funções na Procuradoria do atualmente designado Juízo Central Cível de Lisboa, foi julgada, nos termos do artigo 92º do Estatuto do Ministério Público, em primeira instância, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, justificando-se, por conseguinte, a reapreciação da matéria de facto em causa nestes autos.

d) Assiste à Recorrente o direito intangível ao recurso, nos termos do artigo 32º, nº 1, da CRP, sendo-lhe concedida uma segunda via de jurisdição para efeito impugnatório, ainda que sendo esta, no todo ou em parte, de reexame da matéria de facto perante o Supremo Tribunal de Justiça – pois só assim se assegura a efetividade de um duplo grau de jurisdição em matéria de facto.

e) A Recorrente não concorda com o acervo de matéria julgada provada perante o Digmo. Tribunal a quo, ainda que tenha presente o basilar princípio da livre apreciação da prova, conferida ao Julgador, nos termos previstos pelo artigo 127º do CPP.

f) No caso em apreço, verifica-se um vício de erro de julgamento relativamente a determinada factualidade: existência coincidente de uma incorreta apreciação dos elementos subjetivos de cada um dos tipos de crime sobre que versam estes autos e, no que concerne ao crime de resistência e coação sobre funcionário, constata-se, em aditamento, uma deficiente apreciação dos seus elementos objetivos.

g) Reportando a ambos os ilícitos, não se vislumbra como provada a existência de factos consubstanciadores de uma atuação dolosa perpetrada pela Recorrente.

h) Desde logo, o estado psíquico e pessoal da Recorrente à data dos factos, e que contemporaneamente se mantém, evidenciam uma inarredável incapacidade de discernimento e interiorização do dolo que lhe é assacado no acórdão ora em crise para a prática de qualquer dos crimes neles visados.

i) Não há nos autos elementos bastantes que corroborem a existência de um ânimo consciente e voluntário e, ademais, orientado para a concreta prática dos tipos penais aqui em causa.

j) Mais do que um estado depressivo e de ansiedade, a Recorrente experimentou então, e ainda experimenta, um quadro clínico de depressão major, cuja causalidade encontra apoio quer em episódios da sua vida pessoal (cfr. art. 37º da matéria de facto provada), quer em resultado da ansiedade e exaustão por sobrecarga laboral a que foi sendo votada enquanto Procuradora da República colocada na primeira instância, na comarca de Lisboa.

k) O Tribunal a quo errou ao entender que a Recorrente não se alienou da sua capacidade de reflexão e reação a determinadas circunstâncias, erro esse que resulta de ter sumariado um perfil conexo com o diagnóstico clínico da Recorrente, mas na sua dimensão abstrata, genérica e lapidar, sem cuidar de ponderar os diferenciados, e específicos, sintomas e reações desse quadro quando se sucede em períodos de recorrência depressiva, como sucedeu à data dos factos, onde avultam as alterações comportamentais com descontrolo impulsivo, o acréscimo superlativo de ansiedade e os deficits a nível cognitivo.

1) A intervenção da Recorrente, à data dos factos, foi apreciada no contexto redutor da sua doença em visão do seu quotidiano, desprezando em absoluto que à época aquela experimentou uma crise grave que eclodiu no seu internamento subsequente — cfr. documentos de fls. 353 e seguintes.

m) Errou, portanto, o Tribunal a quo ao julgar a atuação crónica da Recorrente sem atender aos específicos contornos da sua doença, cujas crises diferenciam em absoluto, e agravam substancialmente, as suas já debilitadas capacidades.

n) Não há prova para a conclusão de que a Recorrente não patenteia indícios de deterioração mental; pelo contrário, há prova documental e testemunhal produzida, onde se destacam os depoimentos dos médicos psiquiatras e neurologista que têm acompanhado a Recorrente nos últimos anos, bem como o depoimento escorreito de sua irmã, qualquer deles resultante de um especial conhecimento direto e duradouro, que demonstra essa deterioração — cfr. depoimentos das testemunhas Dra. BB e Dr. CC, bem como a irmã da Recorrente, DD.

o) Os depoimentos dos profissionais de saúde, na sua essência, esclarecem, do ponto de vista médico, e na especialidade de psiquiatria, a reação, sintomas e efeitos da doença de que padece a Recorrente, e de que padecia à data de 14.07.2014, data essa em que ocorreram os factos narrados nestes autos, e que é contemporânea de um subsequente internamento – como documentam os autos (cfr. fls. 353 a 362) e como comprovado pela testemunha Dr. CC, Diretor Clínico da Casa de Saúde de ..., do mesmo modo que salientam o comportamento da Recorrente em estado normal de depressão e o seu agravamento em estado de crise, neste caso justificando o internamento.

p) Ou seja: concatenando os dois depoimentos ressalta com clareza que à data dos factos a Recorrente confrontava-se com um episódio agravado da sua depressão, em que o deficit cognitivo mina o seu discernimento, em que a apatia prevalece e em que a indicação médica é para internamento, não existindo sequer capacidade para laborar.

q) O Tribunal a quo apoderou-se apenas das respostas concedidas quanto aos sintomas e estado da doente no seu período normal de depressão, em que a Recorrente – mesmo revelando menor rentabilidade – ainda dispõe de capacidade para desenvolver a sua atividade profissional, avaliando e refletindo, mas, repita-se, retardadamente. Contudo, no período crítico da depressão, a doente não tem sequer capacidade para desenvolver a sua atividade profissional, precisamente porque não tem essa capacidade avaliativa, reflexiva, reativa e cognitiva, vivendo numa apatia de que não se apercebe e, no caso concreto, com uma obsessão profunda e maléfica pelo trabalho (afinal, uma das causas da sua doença), carecendo de cuidados médicos que não se compadecem com a ministração de fármacos em ambulatório ou com mero apoio domiciliário.

r) A testemunha DD, irmã da arguida, aqui Recorrente, aditou matéria probatória bastante, circunstanciada e com conhecimento direto, para elucidar sobre o real estado da Recorrente e as suas patentes incapacidades, designadamente de discernimento e de avaliação da realidade circundante.

s) As supostas capacidades de autodeterminação e autoconformação em face de um alegado discernimento e avaliação incólumes ao seu estado depressivo, ditadas no acórdão em análise, não se compreendem perante as declarações da arguida e os documentos (cfr. fls. 337, 338, 353 a 362, 410, 411 e 449 a 451) referentes às baixas médicas, junta médica e internamentos, coadjuvados pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela Recorrente, e não comuns à acusação, secundada pela pronúncia.

t) Qualquer dos exemplos a que o Tribunal a quo fez apelo para induzir a capacidade de avaliação e reflexão da Recorrente patenteia a petição de princípio que inquina todo o raciocínio ali expendido e que investe a Recorrente de capacidade, discernimento, vontade e consciência plenas dos factos descritos na pronúncia, porquanto, na realidade, nenhum dos ditos testemunhos culmina na prática livre, consciente e deliberada dos crimes sob pronúncia e condenação, porquanto olvidam que o seu denominador comum se converte na perspetiva obsessiva da Recorrente em chegar ao seu local de trabalho e aí desenvolver a diligência que se comprometera realizar no âmbito da sua atividade profissional. Ou seja: o Tribunal a quo assenta a sua convicção num elenco de pretensos factos que, na verdade, não ficaram sequer provados e/ou não comportam, seguramente, o alcance que lhes é assacado.

u) Assim, o juízo de valor formulado quanto à verificação in casu de um grau relevante de consciência e vontade, por parte da Recorrente, de praticar os ilícitos aqui em apreço assenta numa efetiva petição de princípio que inquina, em absoluto, esse juízo valorativo.

v) As condições pessoais, de foro médico, que a Recorrente enfrentava à época concreta dos factos constituem o cerne da apreciação da sua conduta, condições essas que não foram autoimpostas ou voluntárias, sendo essas condicionantes que moldam a conduta da arguida Recorrente e que merecem a sua apreciação sem preconceito.

w) O Tribunal a quo incorreu no erro de apreciar os factos em causa nestes autos e de os julgarem resultado, somente, de uma visão generalista da doença que afeta a Recorrente e meramente objetiva dos factos, na perspetiva de um cidadão normal, sem cuidar de os apreciar pelos "olhos" e "postura" da Recorrente, que é doente e que atravessava uma crise na sua grave doença depressiva.

x) O acórdão sob censura padece, por conseguinte, de erro notório de julgamento na apreciação da prova, assente no desprezo das concretas condições volitivas, cognitivas, refletivas, reativas e de consciência que a Recorrente apresentava à data dos factos.

Y) Urge, portanto, reapreciar a matéria de facto e, por consequência, reverter o sentido deliberativo do douto acórdão recorrido no que concerne à matéria de facto julgada provada sob os artigos 9º, 10º, 20º, 28º e 33º, passando tal factualidade a matéria de facto não provada em tudo o que respeite às atuação consciente, livre e deliberada.

z) E, bem assim, impõe-se alterar a conclusão ajuizada sobre o acervo de factos subsumido às alíneas A), B), D) e E), todas inclusas sob a égide da matéria de facto julgada como não provada, passando a reconhecer-se a sua prova, face aos elementos documentais e testemunhais que acima se expenderam, e que consomem hábil prova para o efeito.

aa) A título residual, verifica-se também que existem factos, principais e acessórios, constantes do acórdão recorrido como provados que não têm subjacente qualquer prova. Tal sucede, por exemplo, com a menção ao avistamento pela arguida do veículo que a perseguia através do retrovisor (cfr. artigo 9º da matéria de facto provada, que ninguém referiu), ao apercebimento da sinalética (cfr. artigo 10º da matéria de facto provada), ao gesto que a Recorrente teria feito (cfr. artigo 28º da matéria de facto provada) – para além do que consta dos artigos 19º e 20º que adiante merecerão análise particular. Essa factualidade não pode, assim, dar-se como provada, por absoluta falta de prova, justificando-se a sua supressão da matéria assim julgada.

bb) Acresce referir que os factos constantes dos artigos 19º e 20º da matéria de facto julgada provada patenteiam recorrente erro de julgamento, maxime no que tange à localização do agente e à manobra encetada pela Recorrente. E isto porque não emerge dos depoimentos das testemunhas de acusação que sobre tais factos depuseram – concretamente, as testemunhas FF e EE – que a Recorrente tenha dirigido o carro contra o agente Cabo EE para se furtar à ação fiscalizadora que o mesmo visava realizar.

cc) Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer violência na atuação da Recorrente, nem de direção do veículo contra o agente militar, o que se extrai do depoimento do agente em causa, a testemunha EE. É, aliás, o próprio "funcionário" visado que repudia a existência de intenção de "atropelamento", ou sequer de "perigo" resultante da manobra despoletada pela Recorrente.

dd) Destarte, é ostensivo o erro de julgamento perfilhado pelo Tribunal a quo ao considerar provada a matéria plasmada nos já assinalados artigos 19º e 20º, matéria essa que, em face do que se deixa dito, não pode deixar de ser relegada para a matéria de facto julgada não provada, para ser conforme à verdade dos factos.

ee) Os crimes pelos quais a Recorrente surge condenada, respetivamente de condução perigosa de veículo rodoviário e de resistência e coação sobre funcionário, encontram previsão no artigo 291º, nº 1, alínea b), e no artigo 347º, nº 2, ambos do CP, e estão tipificados sob a forma dolosa, admitindo-se a sua punição enquanto conduta negligente no que ao ilícito previsto e punido pelo artigo 291º, nº 1, alínea b), do CP respeita.

ff) O Tribunal a quo considerou – incorrectamente – verificada a prática dos crimes pela Recorrente na forma dolosa.

gg) Catalogando como provado o dolo da conduta da Recorrente, alicerçado no erro crasso na apreciação da matéria de facto que acima se deixou demonstrado, obviamente errou o Tribunal a quo pois que não podia considerar verificado o elemento subjetivo de cada um dos tipos de crime aqui em causa, dado que a Recorrente não atuou com dolo, nem tinha o domínio da sua vontade e consciência para assim, consciente e livremente, poder atuar.

hh) A prova resultante da audiência de discussão e julgamento não permite consolidar, minimamente, a representação pela Recorrente da prática de um qualquer ilícito, muito menos que atuou com consciência e vontade de os praticar, ou sequer que se tenha conformado com essa possibilidade.

ii) Nessa circunstância, inexistindo dolo, em qualquer das suas formas, não pode verificar-se a prática dos ilícitos prefigurados pelos artigos artigo 291º, nº 1, alínea b), e 347º, nº 2, ambos do Código Penal (CP), por falta de verificação dos elementos subjetivos que integram cada um desses crimes, a justificar a absolvição da Recorrente.

Sem prescindir,

jj) Relativamente ao crime de resistência e coação sobre funcionário, não se encontrando provada a matéria de facto de que decorre a putativa recusa da Recorrente em ser fiscalizada mediante "abalroamento" dos agentes fiscalizadores, nos termos que em sede de impugnação da matéria de facto se enunciaram, outra conclusão não se pode extrair no domínio da subsunção jurídica senão a de que não se pode considerar verificada a prática de tal crime, por omissão de um elemento objetivo – a violência contra funcionário para o impedir do exercício das suas funções – que o carateriza.

kk) A autonomia funcional e intencional do agente, como pelo próprio confessado, não foi arredada, mantendo-se preservado o bem jurídico albergado pela norma criminal, pelo que a Recorrente deve ser absolvida do crime de resistência e coação sobre funcionário, também por falta do seu elemento objetivo essencial.

Independentemente de tal:

ll) Pela mera análise do acórdão recorrido afigura-se cristalina a existência de erro notório na apreciação da prova quanto a um elemento objetivo fundamental do crime de resistência e coação sobre funcionário, qual seja: a violência, pois que o mesmo não encontra eco na prova produzida - pugnando-se, reiteradamente, pela não verificação dos elementos do tipo de crime previsto pelo artigo 347º do CP.

Por mera cautela, e subsidiariamente:

mm) A Recorrente devia ter beneficiado da atenuação especial da pena prevista pelo artigo 72º do CP, dado o seu persistente estado de doença grave e inibitória, que ficou sobejamente provado em audiência de julgamento.

nn) Pese embora tratar-se de rol de circunstâncias exemplificativas, a Recorrente deve beneficiar da previsão inscrita na mencionada alínea d), do nº 2 do artigo 72º do CP, dado o tempo entretanto decorrido desde a prática dos alegados factos, sem que tenha registados quaisquer antecedentes criminais, a que se aditam as circunstâncias pessoais da Recorrente, enquanto agente do crime, que justificam a remissão da pena.

oo) O quadro clínico em que a Recorrente atuou permite induzir que, no caso concreto, as exigências de prevenção não são de molde a afastar a atenuação especial da pena, pois que não é equacionável, em juízo de prognose, que a Recorrente ensaie qualquer conduta similar, não havendo, por isso, in casu uma necessidade de pena correlacionada com a moldura prevista para cada um dos crimes.

pp) Caso não se considere a total ausência de dolo, é imperativo aceder, pelo menos, à conclusão de que a Recorrente atuou sob um estado de grave debilidade física e psíquica indesejada, por sua vez determinante de uma diminuição muito acentuada da ilicitude dos factos em escrutínio e da sua culpa.

qq) Ademais, a necessidade de pena, no caso em apreço, mais do que residual, afigura-se profundamente contraproducente.

rr) A mera sanção acessória de inibição de conduzir configura já uma pena que anula qualquer exigência de prevenção adicional.

ss) Seguramente, o legislador, ao estipular cada um dos tipos de crime em apreço, não ponderou tais condutas como sendo perpetradas por agentes com as caraterísticas, pessoais, que a Recorrente, comprovadamente, apresenta.

tt) Em resumo, é de ter em consideração uma gravidade especialmente diminuída da culpa da Recorrente, em qualquer das situações, acionando o regime previsto no artigo 73º do CP.

uu) A condenação da Recorrente pela prática de um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo nº 2 do artigo 347º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, não ponderou equitativamente as específicas condições de atuação e o estado de saúde mental deficitário da Recorrente.

vv) Qualquer condenação, nesse crime, que exceda o limite mínimo da moldura penal aplicável, apresenta-se como excessivo, desadequado e completamente desproporcional ao caso concreto.

ww) Pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, a Recorrente encontra-se condenada na pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 20,00, perfazendo um montante total de € 2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros), sendo que o não pagamento dessa multa a impelirá ao cumprimento da pena alternativa de prisão por 80 dias.

xx) O cumprimento de uma pena de prisão, ainda que por um único dia, por certo faria a Recorrente ingressar num caminho sem retorno na sua doença depressiva, o que, manifestamente, não constitui escopo - preventivo ou repressivo - da aplicação de uma qualquer medida de carácter sancionatório penal, mas a verdade é que a quantificação da pena de multa em 120 dias e numa taxa diária de € 20,00 levará a Recorrente para a condenação privativa da sua liberdade, por falta de meios económicos para poder suportar o predito pagamento.‑

yy) A testemunha DD depôs sobre as condições pessoais e económicas da Recorrente, enfatizando a incapacidade económica daquela para prover a um pagamento tão avultado, dado que nem sequer tem tido capacidade para suportar o custo de € 300,00 referente a uma pessoa que a acompanha na sua doença.

zz) O montante da pena de multa é, por meros juízos de lógica e experiência comum, absolutamente desproporcional face aos rendimentos da Recorrente e às despesas, inarredáveis, que a mesma suporta, devendo, por imperativo de Justiça, ser equitativamente reduzida.

aaa) Em síntese: quer por via da atenuação especial da pena, quer por via da redução da pena condenatória ao seu limite mínimo, importará proceder à mitigação substancial das penas em que a Recorrente foi condenada, em obediência aos ditames prescritos pelo artigo 71º do CP, militando a favor da Recorrente, entre outros, a inexistência de antecedentes criminais, o tempo decorrido sobre os factos, a sua doença grave, determinante de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída quanto a culpa, a fraca necessidade de prevenção, as condições pessoais e a sua situação económica.

bbb) Ao não ter aplicado in casu o instituto da atenuação especial da pena e ao não ter adequado a medida da pena em função da culpa da Recorrente e às exigências concretas de prevenção (geral e especial), o Tribunal a quo violou os artigos 40º, nº 2, 71º, 72º e 73º, todos do CP. Consequentemente, a título subsidiário, peticiona-se a este Colando Tribunal ad quem a alteração da medida da pena, por recurso à sua atenuação especial e/ou à redução da concreta medida sancionatória aplicada.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido com a sua absolvição dos crimes pelos quais estava pronunciada ou a absolvição pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário e redução da pena pelo crime de condução perigosa ou, subsidiariamente, a redução das penas impostas por via da aplicação da sua atenuação especial.

A magistrada do Ministério Público respondeu ao recurso concluindo do seguinte modo (

transcrição

):

- Visa a Recorrente, com a interposição deste recurso, impugnar o douto acórdão por intermédio do qual foi condenada, quanto à matéria de facto contida nos artigos 9°, 10°, 20°, 28° e 33°, da matéria de facto provada, no que respeita a ter actuado livre, deliberada e conscientemente;

- E, quanto à matéria dada por não provada nas alíneas A), B), D) e E), que pretende ver dada por provada;

- Impugna ainda segmentos contidos nos artigos 9°, 10° e 28°, da matéria de facto provada, que pretende ver dados como não provados;

- E visa ver dada como não provada a matéria de facto contida nos artigos 19° e 20° da matéria de facto provada.

- De molde a vir a ser absolvida da prática quer do crime de condução perigosa, quer do crime de resistência e coacção sobre funcionário pelos quais foi condenada.

- Subsidiariamente, pugna pela revogação do dito acórdão na parte em que a condenou pela prática do crime de resistência e coacção sobre funcionário e pela redução da pena quanto ao crime de condução perigosa.

- E, finalmente, pela redução das penas aplicadas por via da atenuação especial das mesmas ou, a sua redução para os respectivos limites mínimos.

- Para além de defender que a decisão padece de um erro notório na apreciação da prova, indica, como normas violadas por intermédio da decisão recorrida as contidas nos artigos 40°, n° 2, 71°, 72° e 73°, do Código Penal.

- Quer da análise do depoimento da médica que a acompanhou entre 2010 a 2012, a testemunha Dra BB, quer do prestado pela testemunha Dr. CC, Director da Clínica de ..., e bem assim do da irmã, testemunha GG e dos documentos relativos aos períodos de baixa conferidas à Recorrente, não existe matéria da qual se possa extrair que esta não teve a percepção de que elementos de uma brigada de fiscalização de trânsito a pretendiam interceptar, identificar e fiscalizar, dadas as sucessivas infracções rodoviárias que vinha praticando.

- Aliás, a testemunha, Dr. CC referiu que a Recorrente, tem um rendimento intelectual normal fora do estado depressivo e que, mesmo em estado depressivo, continua a ser capaz de avaliar os factos e tem plena capacidade de entendimento, não se conseguindo contudo concentrar.

- Daí que, contrariamente ao pretendido pela Recorrente, se encontre demonstrada e resultou da prova produzida em audiência, a circunstância de que a mesma, livre, deliberada e conscientemente, ter praticado os factos integradores dos elementos subjectivo e objectivo dos crimes pelos quais foi pronunciada e veio a ser condenada por intermédio do acórdão que censura.

- A reiteração do seu comportamento, desde que foi inicialmente detectada na A5, até ter estacionado no parque de estacionamento do Palácio da Justiça é por demais suficiente para concluir que a Recorrente actuou com dolo, com pleno conhecimento de que os agentes de autoridade tinham o poder e a legitimidade de a interceptar e fiscalizar, situação a que, como qualquer outro condutor, a Recorrente tem de se submeter.

- Aliás, nenhuma das testemunhas arroladas pela Recorrente e em cujos testemunhos baseia a pretensão de vir a ser absolvida da prática dos crimes em causa, por não verificação dos elementos subjectivos do tipo de cada um dos ilícitos em causa,

- em momento algum deu minimamente a entender que a Recorrente não tinha capacidade de entender e querer ou que não tinha noção de que a sua conduta lhe estava vedada por lei.

- A circunstância de ter sido dado por provado que a Recorrente, na data dos factos - 14 de Junho de 2014 - experimentava um estado depressivo, de exaustão e de ansiedade, na sequência de alguns episódios da sua vida pessoal que a marcaram profundamente, não implica, como a Recorrente pretende, que tal depressão, associada à medicação que lhe era ministrada, lhe perturbaram o discernimento, não podendo a mesma avaliar a ilicitude ou as consequências dos seus actos.

- Dada a formação que detém, a sua categoria profissional, o exercer a condução há cerca de 37 anos, na data dos factos, não poderia a Recorrente deixar de ter conhecimento de que se efectuavam operações de fiscalização de velocidade por parte das entidades policiais, utilizando para o efeito viaturas descaracterizadas.

- O último período de baixa gozado pela Recorrente, antes da prática dos factos destes autos, ocorreu de 28 de Dezembro de 2012 a 25 de Janeiro de 2013, conforme certificado de incapacidade temporária de fls. 361.

- Nenhuma prova foi produzida no sentido de que a Recorrente, em 14 de Julho de 2014, estava acometida de uma crise grave.

- Aliás, a própria Recorrente carreou para os autos documentos comprovativos de que, momentos depois dos factos a que aludem estes autos, presidiu a duas diligências, nomeadamente Reuniões do Conselho de Família nos processos com os números 1746/ 12.6TVLSB-A e 7102/01.4TVLSB, da extinta 1lª Vara Cível de Lisboa,

- e proferiu decisões consentâneas com a finalidade de cada diligência, como se abarca das actas juntas a fls. 146 e 147, tendo a Recorrente referido, nas declarações que prestou em audiência, que tais diligências tinham decorrido com toda a normalidade, tal como foi exarado e dado por demonstrado no douto acórdão impugnado.

- Acresce que, a Recorrente, apenas comunicou à irmã, testemunha GG, que tinha tido um problema com a polícia, quando os autos de Inquérito já se encontravam pendentes nesta Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, como resulta do depoimento da dita testemunha,

- o que demonstra que a Recorrente, perfeitamente consciente de que tinha praticado factos indiciariamente integradores de ilícitos criminais, adiou ao máximo dar a conhecer tal situação à irmã.

- Face ao exposto, dificilmente se poderá considerar que, na data dos factos a Recorrente, se encontrava acometida de uma crise grave que a incapacitasse de entender e apreender correctamente o que a rodeava e de se conduzir de acordo com aquilo que é esperado a qualquer pessoa, independente de estar a passar, na altura, por um estado depressivo.

- Quanto aos segmentos constantes dos artigos 9°, 10° e 28° da matéria de facto provada que a Recorrente pretende ver dados como não provados, excepção feita ao gesto de "falamos ali adiante", os mesmos resultam de todo o contexto em que os factos se desenrolaram,

- E é por demais evidente e resulta dos dados da experiência comum que, se uma viatura se coloca na traseira de outro veículo e acciona as luzes intermitentes situadas na parte da frente da mesma e o sinal sonoro próprio dos veículos de emergência e policiais - matéria dada por provada no artigo 8° que a Recorrente não impugna ,

- qualquer condutor, instintivamente, olhará para o espelho retrovisor a fim de apurar do que se trata e interpretará correctamente tais sinais, desviando-se, abrandando a marcha ou parando para ser fiscalizado.

- Admite-se que, quanto ao segmento atrás mencionado e constante do artigo 28°, da matéria de facto provada, ou seja, o gesto que a Recorrente teria feito de "falamos ali adiante" não se tenha efectivamente feito prova.

- Na verdade, tal segmento foi levado à acusação em resultado do declarado pela Recorrente em 1° interrogatório de arguido e, tendo sido expressamente perguntado à testemunha FF, em audiência, se a ora Recorrente tinha, nas circunstâncias relatadas no artigo 28°, feito algum gesto, o mesmo respondeu que não.

- Contudo, tanto não abala a realidade resultante da Recorrente ter efectivamente compreendido e reconhecido que elementos de uma brigada de fiscalização de trânsito a pretendiam identificar e fiscalizar, tal como resulta da demais matéria de facto provada e da fundamentação efectuada no acórdão impugnado.

- Que outra explicação, que não a perfeita consciência e detenção, por parte da Recorrente, das suas plenas capacidades de avaliação e compreensão da situação, de que elementos policiais a pretendiam fiscalizar,

- para o facto - dado por provado no artigo 15° e não impugnado pela Recorrente - de lhes ter mostrado, enquanto conduzia, um papel onde era visível a le