Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. No inquérito n.º 19/16.0YGLSB, em que são arguidos, entre outros, AA, BB, CC e DD, o Ministério Público deduziu contra estes arguidos, acusação pública, pedido de indemnização civil, em representação do Estado Português, e requerimento de arresto preventivo, nos termos do 228.º, n.º 1, do CPP e arresto nos termos do art. 7.º e 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

2. O Ministério Público na acusação deduzida imputa aos mencionados arguidos a prática dos seguintes crimes e pede a aplicação das seguintes penas acessórias:

AA, em concurso real e na forma consumada:

- em coautoria material com EE, CC e FF, na prática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, agravado, p e p nos art. 373º, nº 1 e 374º-A, nº 2 e 3, por referência aos art. 26º, 202º, al. b) e 386º, nº 1, al. d), todos do C. Penal (corruptor activo, HH).

- na prática de dois crimes de abuso de poder, p e p no art. 382º do C. Penal, por referência ao art. 386º, nº 1, al. d), do mesmo diploma legal, sendo um, cometido em coautoria com EE (art. 26º do C. Penal).

- em coautoria material com BB, na prática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, agravado, previsto e punido nos artigos 373.º, nº 1 e 374-A, nº 2, do Código Penal por referência aos art. 26º, 202º, al. b) e 386º, nº 1, al. d), todos do C. Penal (corruptor activo GG e FF).

- em coautoria material com II, JJ e KK, na prática de um crime de recebimento indevido de vantagem, previsto e punido nos artigos 26º e 372.º, nº 1 do Código Penal;

- em coautoria material com BB e LL, na prática de um crime de abuso de poder, com plúrimas execuções, previsto e punido pelo disposto nos artigos 26.º, 28.º n.º 1 e 382.º, todos do Código Penal;

- na prática de um crime de usurpação de funções, p e p no art. 358º, nº 1, al. b), do C. Penal (Elaboração de Pareceres e Projetos legislativos);

- em coautoria material com FF um crime de abuso de poder, p e p no art. 382º, por referência ao art. 26º, ambos do C. Penal (Elaboração de Pareceres e Projetos legislativos);

- em coautoria material com FF e NN, na prática de três crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo disposto nos artigos 26.º, 255.º, alínea a), 256.º, nº 1, alíneas d), e) e nº 3, do Código Penal;

- na prática de três crimes de falsificação de documento, p e p nos artigos. 255º, al. c) e 256º, nº 1, al. f) e nº 3, do C. Penal (passaportes);

- em coautoria material (art. 26º do C. Penal) com BB e FF, na prática de seis crimes de fraude fiscal (anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e de 2017), sendo qualificados nos anos de 2013 e de 2014, p e p nos art. 103º, nº 1, al. a) e 104º, nº 2, al. a), do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);

- em coautoria material com BB, FF e MM, na prática de um crime de branqueamento, p e p no art. 368º-A, nº 1 e 2, do C. Penal, com referência ao art. 26º do mesmo diploma legal.

- Pede a condenação na pena acessória prevista no artigo 66º do Código Penal.

BB, em concurso real e na forma consumada:

- em coautoria material com AA e na forma consumada, na prática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido no estabelecido nos artigos 26.º e 373.º, nº 1, do C. P. agravado pelo art. 374-A, no 2, do Código Penal (GG e FF);

- em coautoria material com os arguidos AA e LL, na prática de um crime de abuso de poder, com plúrimas execuções, previsto e punido pelo disposto nos artigos 26.º, 28.º n.º 1 e 382.º, todos do Código Penal;

- em coautoria material (art. 26º do C. Penal) com AA e FF, na prática de seis crimes de fraude fiscal (anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e de 2017) sendo qualificados nos anos de 2013 e de 2014, p e p nos art. 103º, nº 1, al. a) e 104º, nº 2, al. a), do Regime Geral das Infrações Tributárias;

- em coautoria material com AA, FF e MM, na prática de um crime de branqueamento, p e p no art. 368º-A, nº 1 e 2, do C. Penal, com referência ao art. 26º do mesmo diploma legal.

- Pede a condenação na pena acessória prevista no artigo 66º do Código Penal.

CC, em concurso real e na forma consumada:

- em coautoria material com AA, EE e FF na prática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, agravado, p e p no art. 373º, nº 1 e 374º-A, nº 2 e 3, por referência aos art. 26º, 202º, al. b) e 386º, nº 1, al. d), todos do C. Penal (corruptor activo, HH).

Na prática de um crime de abuso de poder, p e p no art. 382º do C. Penal.

Em coautoria material com DD (art. 26º do C. Penal), na prática de:

Um crime de fraude fiscal, p e p no art. 103º, nº 1, al. b), do RGIT (anos de 2012 a 2015);

Uma contraordenação, p e p no art. 119º, nº 1, do RGIT (anos de 2016 e de 2017).

- Pede a condenação na pena acessória prevista no artigo 66º do Código Penal.

DD, em concurso real e na forma consumada:

Em coautoria material (art. 26º do C. Penal) com CC na prática de:

- Um crime de fraude fiscal, p e p no art. 103º, nº 1, al. b), do RGIT (anos de 2012 a 2015).

- Uma contraordenação, p e p no art. 119º, nº 1, do RGIT (anos de 2016 e de 2017).

3. Foi deduzido pedido de indemnização pelo Ministério Público, em representação do Estado Português e Autoridade Tributária e Aduaneira, contra AA, BB, FF, CC e DD. Nesse requerimento foi pedida:

a) A condenação solidária dos arguidos AA, BB e FF no pagamento da quantia de 393.466,57 € (trezentos e noventa e três milhares e quatrocentos e sessenta e seis euros e cinquenta e sete cêntimos) ao Estado Português, acrescida de juros de mora até integral pagamento;

b) A condenação solidária dos arguidos CC e de DD no pagamento da quantia de 81.089,35 € (oitenta e um milhares e oitenta e nove euros e trinta e cinco cêntimos) ao Estado Português, acrescida de juros de mora até integral pagamento.

4. O Ministério Publico requereu ainda a declaração de património perdido a favor do Estado, em resultado de ser o produto ou vantagem do crime – perda clássica (artigo 110.º/1/b/3/4, CP) e liquidação do património incongruente – perda ampliada, terminando o pedido nos seguintes termos:

Perda Clássica:

Confisco das vantagens em espécie (110.º n.º 1 al. b) e n.º 3 do CP):

(…)

1- CC

a) Numerário

VALORES	OBS.

13

Residência de CC

435,00 €, valor composto por notas com valor facial de € 5,00 – Doc. 26;

590,00 €, valor composto por uma nota de € 200,00, sete de € 50,00 e quatro de € 10,00 – Doc. 28

533,00 USD DOLARES, em numerário – Doc. 30

350,00 €, valor composto por três notas de € 50,00, sete de € 20,00 e seis de € 10,00 – Doc. 31

Guia de Depósito C.G.D. de 31.01.2018, Moeda estrangeira USD533,00 - Fls. 5129

Auto de Desselagem Moeda €435,00 - Fls. 5130

IGFEJ-DUC:Depósito Autónomo €435,00 - Fls. 5131 a 5133

Auto de Desselagem Moeda €590,00 – Fls. 5134

IGFEJ-DUC: Moeda €590,00 - Fls. 5135 a 5137

Auto de Desselagem Moeda €350,00 – Fls. 5138

IGFEJ-DUC: Moeda €350,00 –Fls. 5139 a 5141

b) objetos

Um Relógio de marca ……, acondicionado em caixa de cor verde e respetivo certificado de garantia emitido por T……, SA, com data de 18.12.2013, apreendido na residência de CC. Objeto de Peritagem foi-lhe atribuído o valor de 6.500,00€ à data de 6.11.2018.

2- AA

a) Numerário

VALORES	OBS.

16

Residência de AA

9.600,00 €, valor composto por sete notas de quinhentos euros, dez notas de cem euros, e cento e duas notas de cinquenta euros – Doc. 65	CGD – depósito de 9.600,00 € - Fls. 4369

IGFEJ - CGD DUC e Auto de Desselagem com registo fotográfico - Fls. 4370 a 4377

3- BB

a) Numerário

VALORES	OBS.

17

Residência de BB

Um envelope com o manuscrito - Empreiteiro, contendo no seu interior 31notas de 50€, 5 notas de 10€ e duas notas de 5 € - Doc. 33

Dois envelopes e algum dinheiro solto, nos seguintes montantes:16 notas de 20€ e 3 notas de 10€;

Um envelope com a inscrição RR com 12 notas de 500€ e 2 notas de 50€;

Um envelope com o timbre da L…. com 2 notas de 500€, 1 nota de 200€, 1 nota de 100€, 13 notas de 20€ e 1 nota de 5€; Doc. 34;

Num quarto: 2 notas de 500€, 1 nota de 50€, 3 notas de 20€, 1 nota de 10€ e 3 notas de 5€ – Doc. 35.

Total de 10.760,00€

Auto de diligência: CGD – depósito de 10.760,00 € - Fls. 4369

IGFEJ - CGD DUC e Auto de Desselagem com registo fotográfico - Fls. 4370 a 4377

Confisco das vantagens pelo valor (110.º n.º 4 do Código Penal)

(…)

a) em conformidade com os elementos supra discriminados e com os factos descritos na acusação, o M.P. promove se condenem os arguidos AA e BB a pagar ao Estado, solidariamente, o valor global de

1.016.813,24 €

(um milhão e dezasseis mil oitocentos e treze euros e vinte e quatro cêntimos), (466.540,74 € + 290.231,46 € + 33.158,84 € + 226.882,20 €), que corresponde à vantagem da atividade criminosa desenvolvida pelos arguidos, e que não foi possível apropriar em espécie, nos termos do artigo 110.º n.º 1 alínea b) e n.º 4, do Código Penal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé ou de eventuais vítimas e lesados.

Perda Ampliada:

(…)

a) quanto ao arguido AA liquida-se, ao abrigo do disposto no artigo 7.º n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, o seguinte valor: (sem prejuízo de eventual atualização nos termos do ponto III que antecede): 201.006,18€ (duzentos e um mil e seis euros e dezoito cêntimos) montante que deverá ser declarado perdido a Favor do Estado, porquanto constitui vantagem de atividade criminosa – cfr. art. 7.º n.º 1 da Lei 5/2002.

b) quanto à arguida BB liquida-se, ao abrigo do disposto no artigo 7.º n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, o seguinte valor: (sem prejuízo de eventual atualização nos termos do ponto III que antecede): 93.570,58 € (noventa e três mil quinhentos e setenta euros e cinquenta e oito cêntimos) montante que deverá ser declarado perdido a Favor do Estado, porquanto constitui vantagem de atividade criminosa – cfr. art. 7.º n.º 1 da Lei 5/2002.

c) quanto ao arguido CC liquida-se, ao abrigo do disposto no artigo 7.º n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, o seguinte valor: 133.009,49€ (cento e trinta e três mil e nove euros e quarenta e nove cêntimos) montante que deverá ser declarado perdido a Favor do Estado, porquanto constitui vantagem de atividade criminosa – cfr. art. 7.º n.º 1 da Lei 5/2002.

5. O Ministério Público requereu o arresto preventivo, nos termos do 228.º, n.º 1, do CPP e o arresto nos termos do art. 7.º e 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, contra os Requeridos AA, BB, CC e DD, com vista a assegurar o pagamento do valor das vantagens que não foi possível apropriar em espécie, nos termos do artigo 228° do Código de Processo Penal, artigos 110°, n.°s 1 alínea b), n.º 3 e n.º 4, do Código Penal, e nos arts. 391.º a 393.°, do Código de Processo Civil (quanto à perda clássica); e ainda nos termos do disposto nos artigos 7.º n.º 1 e 10.º da Lei 5/2002 (quanto à perda ampliada).

6. Em 10 de Setembro de 2020 foi proferida decisão de arresto, constante de fls. 967 a 991, onde se decidiu (transcrição do dispositivo):

“Termos em que, pelo exposto, defere-se o requerido e se decreta o arresto preventivo (cfr. 228.º do CPP) e o arresto (cfr. artigo 10.º da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro) dos bens que foram identificados pelo Ministério Público, supra indicados, sem prejuízo de outros que possam eventualmente ser detetados até ao limite do valor que se pretende acautelar, com vista a assegurar o pagamento do valor das vantagens que não foi possível apropriar em espécie, nos termos do artigo 228° do Código de Processo Penal, artigos 110°, n.°s 1 alínea b), n.º 3 e n.º 4, do Código Penal, e nos art.s 391° a 393°, do Código de Processo Civil (quanto à perda clássica); e ainda nos termos do disposto nos artigos 7.º n.º 1 e 10.º da Lei 5/2002 (quanto à perda ampliada)”.

7. Inconformados, os Requeridos/arguidos AA, BB, CC e DD vieram interpor recurso da decisão que decretou o arresto, para este Supremo Tribunal de Justiça.

AA, apresenta as seguintes conclusões (transcrição):

1. No âmbito dos presentes autos, a 08-09-2020 foi deduzida Acusação Pública contra o Arguido por diversos crimes elencados no corpo do presente, no final da qual o M.P., esgota todos os mecanismos existentes para garantir o pagamento de diversos valores, que se desdobram em: pedido de indemnização civil, no valor de € 393.466,57; perda clássica, confiscando-se as vantagens em espécie no montante de € 9.600,00, e as vantagens pelo valor (solidariamente com a co-arguida BB) de € 1.016.813,24; e perda alargada, no montante de € 201.006,18.

2. Não se lobriga de que forma são contabilizados os diferentes valores, reservando-se o arguido ao direito de, em sede própria, os discutir concretamente, na medida em que existe manifesta duplicação dos montantes referidos no quadro a Fls. 12873 coluna “Contas bancárias”, em confronto com os valores que alegadamente pagou em sede de “Despesas” (ponto 13 da perda clássica na Acusação) e recebeu de “A……” (ponto 15 da perda clássica na Acusação). Estes últimos valores estão repetidos na medida em que consubstanciaram, pelo menos alguns, em determinado momento, movimentos de entradas ou saídas de dinheiro contabilizados em “Contas bancárias”. Mas a falta de rigor na peça que impulsiona o arresto não permite sanar tais questões, por ora.

3. Promove, nesse seguimento, o M.P., o arresto e arresto preventivo, a 08-09-2020, dos bens melhor elencados no ponto introdutório do recurso – contas bancárias (para efeitos de perda clássica e alargada, no montante em que exceda aquela primeira) e bens imóveis (no âmbito da perda clássica).

4. Em 10-09-2020 foi proferido despacho pelo Mmo. Juiz de Instrução Criminal, mediante o qual, assente na promoção do Ministério Público (e sem qualquer inovação face a este), ordena os referidos arrestos, sendo esse despacho o objecto do presente recurso.

5. Perscrutadas as diversas páginas do despacho recorrido, lê-se apenas uma série de conclusões – quando não sejam transcrições de jurisprudência, da própria lei, ou da promoção do M.P. -, sem que relativamente às mesmas seja dada a correspectiva fundamentação. Isto é, o Mmo. Juiz Conselheiro a quo substitui o juízo que lhe competia fazer de determinação da existência de fortes indícios e, bem assim, de concretização do que seja o património desconforme, pela avaliação que é feita pelo Ministério Público em sede de requerimento de arresto que, por sua vez, remete para a indiciação da acusação, limitando-se a aderir à mesma, sem nada concretizar relativamente aos pressupostos do arresto preventivo, o que lhe competia.

6. Essas remissões ad nauseam culminam na inexistência da respectiva fundamentação quanto aos factos concretamente imputados ao arguido, à enunciação dos elementos probatórios que o fundamentam, à qualificação jurídica dos factos imputados e, no fundo, à respectiva motivação para aplicação de tal medida, nos termos e para os efeitos conjugados do disposto nos artigos 97.º, n.º 5 e 194.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, e 205.º da Constituição da República Portuguesa.

7. Assim, e salvo o devido respeito, não se tem por suficiente a descrição feita no despacho recorrido, razão pela qual expressamente se argui a nulidade do mesmo por manifesta insuficiência de fundamentação, para efeitos do disposto no art. 194.º, n.º 6, tendo por base a violação dos art. 97.º, n.º 5, 228.º e 374.º, n.º 2, C.P.P. 205.º C.R.P., e 10.º da Lei n.º 5/2002.

8. Todavia, não só no vício de falta de fundamentação culmina a ausência de densificação dos factos que estão na base da decisão recorrida.

9. As providências cautelares, onde se inclui o arresto, visam acautelar o efeito útil da acção (art. 2.º, nº 2 C.P.C.), bastando para o seu decretamento que, através de uma summario cognitio, se conclua pela séria probabilidade do direito invocado e pelo fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação decorrente da natural e inevitável demora processual.

10. O Tribunal a quo estriba a necessidade da aplicação desta medida de garantia patrimonial – necessidade que não explica – na acusação. Escreve, copiando o que já constava do requerimento de arresto do M.P., que se verifica o requisito de fumus boni iuris face aos fortes indícios da prática do crime e do valor que obtiveram os arguidos como vantagem, o que resulta da acusação.

11. Ora, a Acusação Pública, no âmbito do processo penal, define o objecto do processo e este integra os factos e incriminação, e será deduzida quando, em fase de inquérito, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, considerando-se que os mesmos se traduzem numa probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada uma pena ou medida de segurança (art. 283,º n.º 1 e 2 do C.P.P.).

12. Não resulta do art. 228.º do C.P.P. ou art. 10.º da Lei 5/2002 a aplicação automática ou consequente do arresto quando for deduzida acusação. Antes tem a lei o cuidado referir que a pedido do MP (ou lesado) “pode o juiz decretar o arresto, nos termos da lei do processo civil” (art. 228.º), e “O arresto é decretado pelo juiz, (…), se existirem fortes indícios da prática do crime.” (art. 10.º da Lei 5/2002).

13. De onde vale por dizer que o requerimento de arresto, a ser decretado, tem de descrever ou articular minimamente os factos concretamente imputados ao arguido, assim como as circunstâncias de tempo e de modo (artigo 194.º n.º 6 do C.P.P.), demonstrando os fortes indícios da prática do crime (artigo 10.º da Lei 5/2002), bem como os factos que tornam provável a existência do crédito e que justificam o receio invocado (artigo 392.º do C.P.C. aplicável ex vi artigo 228.º do C.P.P.).

14. A própria acusação, descrevendo factos relevantes para a imputação de um crime, contendo, somente, o thema probandum e o thema decidendum, enquanto produto de prova indiciária, não pode, por si só, servir de base para o decretamento do arresto por mera remissão – veja-se o Ac. TRC supracitado.

15. O artigo 365.º do C.P.C. dispõe, expressamente, que o requerente “oferece prova sumária do direito ameaçado e justifica o receio da lesão.”, não bastando para o Tribunal a quo escrever que “existem fortes indícios da prática dos enunciados crimes, sustentados pelos elementos probatórios supra indicados.”. Não são indicados quaisquer elementos probatórios “supra”, nem infra!

16. Ou seja, remete-se o Arguido para a Acusação Pública que, in casu, é um documento com mais de 960 páginas, das quais 39 são elementos de prova, não se podendo fazer recair sobre aquele o ónus de adivinhação dos factos imputados na acusação onde assentam os fortes indícios da prática dos crimes que impõem o decretamento de arresto para garantia do pagamento e da prova que o sustenta!

17. Colocamos até a questão a este Tribunal ad quem de que forma apresentaria o Arguido Oposição ao Arresto, nos termos da lei civil, sendo certo que não tem a base de articulado contra a qual se deva insurgir e, nomeadamente, requerer a produção de (contra) prova. Seria um absoluto tiro no escuro, o que condiciona o direito de defesa do Arguido!

18. É o próprio Tribunal a quo que transcreve, na pág. 13 e 15 os arts. 365.º e 392.º C.P.C., dos quais decorre a necessidade de (i) oferecer prova sumária do direito ameaçado e justificar o receio da lesão, e (ii) deduzir os factos que tornem provável a existência do direito, justificando o receio e relacionando os bens que devam ser apreendidos, respectivamente.

19. E pese embora de disponibilize uma tabela dos bens que devem ser apreendidos, apenas quanto à conta bancária D.O. n.º PT…………05 (que nem sequer é titulada ou co-titulada pelo Arguido) se indica o saldo constante da mesma.

20. No que concerne ao arresto preventivo, o n.º 4 do artigo 10.º da Lei 5/2002 remete, em tudo o que não for contrariado por aquela lei, para o regime do arresto preventivo do C.P.P., havendo que preencher os requisitos de: (i) existência de fortes indícios da prática de um dos crimes do catálogo consagrado no artigo 1.º da Lei 5/2002, (ii) fortes indícios de desconformidade do património do arguido, ou seja, o património apurado tem de ser incongruente com o rendimento lícito; (iii) à semelhança das restantes medidas de garantia patrimonial, também o arresto para garantia da perda alargada está sujeito aos princípios da necessidade, adequação, subsidiariedade, precariedade e proporcionalidade.

21. Para apuramento da sobredita desconformidade de património, a lei, no artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, estipula uma presunção, referindo que se presume “constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito”. Como é consabido, o regime constante da Lei n.º 5/2002 estabelece, designadamente no art. 7.º, n.º 1, uma presunção iuris tantum da origem ilícita dos bens de pessoas condenadas pela prática dos crimes descritos no art. 1.º, sendo os mesmos confiscados, por se relacionarem com o crime.

22. Todavia, e como acima se referiu, trata-se de uma verdadeira presunção, pela qual determinado facto, desconhecido e não comprovado (in casu, a ilicitude da origem dos rendimentos), é inferido através de outros, esses já conhecidos e demonstrados. Contudo, e pese embora assim se construa a essência da estrutura de uma qualquer presunção iuris tantum, a verdade é que nos encontramos numa fase muito precoce do processo, no qual, reitere-se, ainda não houve participação do aqui Recorrente para justificação dos valores apurados, pelo que, em rigor, o dito património incongruente ainda tem que ser demonstrado. Não nos encontramos numa fase em que, com certeza existem factos – os tais conhecidos e demonstrados – que permitam concluir ou presumir a ilicitude dos bens em questão – como decorre do Acórdão desse STJ de 12-11-2008, processo n.º 08P3180.

23. Se os valores “apenas” se vão discutir no momento da audiência de julgamento ou, num momento prévio, em que os Arguidos sejam chamados a pronunciar-se (p. ex., contestação), não deixa de ser ténue/frágil a tão apelidada certeza na determinação do património desconforme/incongruente.

24. Não raras vezes, em sede de audiência de julgamento – ou até em momento prévio em que o Arguido seja chamado a defender-se –, são justificados valores que, até então, se julgavam ilícitos/incongruentes; ou, no limite, e mesmo que não se justifique o valor por inteiro e que até (sem se conceder) se determine que parte do património é efectivamente de origem ilícita, estaremos sempre a falar de um valor certamente diferente do que até então se tinha por certo.

25. Isto porque convém que não se esqueça que o princípio da presunção de inocência não vale apenas para o momento da condenação, mas outrossim, está presente ao longo de todo o processo criminal.

26. Acresce que, como resulta do n° 1 do art. 392.° do C.P.C., aplicável por força do n° 1 do art. 228.° do C.P.P., o requerente do arresto tem sempre que alegar factos que tornem provável a existência de um crédito e justifiquem o receio da perda da garantia patrimonial, requisitos que são cumulativos.

27. A probabilidade da existência do crédito verifica-se quando se alegue factos que, comprovados, apontem para a aparência da existência desse direito. Nada disto consta da decisão recorrida.

28. Sem que se mostrem preenchidos os requisitos legais, não pode o arresto ser decretado, nos termos do artigo 393.º n.º 1 do Código de Processo Civil, pelo que deverá o presente ser levantado por manifesta ilegalidade, em violação dos artigos artigo 194 n.º 6 do C.P.P., artigo 10.º da Lei 5/2002, artigo 392.º do C.P.C. aplicável ex vi artigo 228.º do CPP.

29. Segundo a doutrina, o critério para a determinação do arresto preventivo é, pois, bastante exigente, ao fazê-lo depender da comprovação de um receio que deverá ser justificado.

30. Ainda que se conceba, sem conceder, que não é exigível a demonstração do periculum in mora no arresto preventivo, há que atender a que tal entendimento apenas vem sendo sufragado quanto ao arresto nos termos do art. 10.º da Lei 5/2002, quando se interprete que nos termos do n.º 2 que apenas é necessário demonstrar o periculum in mora quando o arresto anteceda a liquidação.

31. Na decisão recorrida alude-se a um Acórdão de 02-04-2019 do TRL, segundo o qual “O decretamento do arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos, a saber a probabilidade da existência do crédito e o justo receio da perda da garantia patrimonial”.

32. O M.P. aplica ao arresto preventivo do art. 228.º do C.P.P. a mesma dispensa de demonstração do periculum in mora consagrada na Lei 5/2002, referindo que “as regras da experiência que influenciaram a solução legislativa do artigo 10.º n.º 3 poderão ser integralmente convocadas e decalcadas para o artigo 228.º”. Esta interpretação é contra legem!

33. Mesmo no caso da Lei 5/2002, não podemos olvidar que o valor apurado como incongruente assenta numa presunção, à qual não foi ainda permitido conferir a discussão quanto ao concreto quantitativo, podendo a mesma ser ainda ilidida pelo Arguido. E agora propõe o M.P. lançar ainda mão de uma outra presunção, a da existência do periculum in mora, a propósito do arresto preventivo estribado no artigo 228.º do C.P.P. De fora parece ficar apenas o princípio da presunção da inocência!

34. O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre que o requerido adopte, ou tenha o propósito de adoptar, conduta (indiciada por factos concretos) relativamente ao seu património que coloque, objectivamente, o titular do crédito a recear ver frustrado o pagamento do mesmo.

35. Não se alcança também, porque é que numa razão de três parágrafos, o Tribunal recorrido (fazendo copy paste do requerimento de Arresto do M.P.) diz que “Por outro lado, entendemos igualmente que se verifica o pressuposto do periculum in mora.” – pág. 22, e diz que “Por outro lado, não será exigível para aplicação do arresto ou arresto preventivo a demonstração do “periculum in mora”. – página 23. Ou seja, até existe, mas não é preciso demonstrá-lo.

36. Não podíamos estar mais em desacordo. Não só não existe, como é preciso demonstrá-lo. E se se procurasse demonstrá-lo, logo se perceberia que não existe…

37. Atendo-nos agora à perda clássica, veja-se que os imóveis arrestados foram adquiridos – segundo as tabelas – nos anos de 1993, 1996 e 1999, ou seja, desde há 27 a 21 anos a esta parte - estava o processo “Operação L……” longe de existir ou sequer ser cogitado, ou mesmo a “Operação R……”.

38. A investigação destes autos remonta a Setembro de 2016 (Fls. 2 dos autos); o Arguido foi constituído nessa qualidade a 30/01/2018, sem que nesse hiato temporal, até ao presente, tenha ocorrido qualquer alteração (aumento ou redução) do património.

39. Relevante é também verificar que os bens foram TODOS adquiridos com recurso a crédito. Mas mais! Os imóveis são adquiridos em data até bastante anterior ao momento até ao qual a investigação recua, se atendermos a que, por exemplo, a Fls. 258, é promovida a quebra do sigilo bancário desde 01-01-2005 (Fls. 258 dos autos). Por isso, não se diga que o “efeito surpresa” beneficia a garantia do Estado, pois de efeito surpresa, este arresto tem muito pouco. Aliás, as buscas realizadas no escritório de FF, a 19 de Abril de 2016 (a Fls. 34), e que foram do conhecimento do Arguido, não importaram qualquer alteração na sua vida, nem sequer no seu património.

40. Não obstante, na decisão que decreta o arresto também não se justifica por quer motivo são arrestados bens que não estão, sequer, em nome do Arguido – sendo mais evidente o imóvel com a descrição predial ……..84, em nome de OO.

41. O M.P. quer acautelar-se porquanto não se tem que esperar que o Arguido pratique o crime de branqueamento de capitais, sendo que o acusa, formalmente, da prática desse crime. Notável é existir ainda um “outro lado”, a somar aos dois que acima referimos, em que novamente se conclui pela existência do periculum in mora.

42. Não se demonstra, e nem sequer se alega, materialmente, que as vantagens são superiores ao valor do património, nem que o visado alienou ou se prepara para alienar uma parcela do património.

43. Não percamos de vista que o Arresto toma em linha de consideração o VPT dos imóveis. Porém, o valor de mercado daqueles é bastante superior ao que se acha espelhado nas cadernetas prediais, sendo facto notório o inflacionamento dos imóveis.

44. Como ressalta à vista de qualquer um, imóveis do tipo descrito nas respectivas cadernetas prediais, como sejam o