Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º nº 407/20.7PBHRT.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO

1. No Processo Comum, com julgamento em Tribunal Colectivo, nº 407/20.7PBHRT, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo - Juiz 1, o Ministério Publico acusou AA, imputando-se-lhe a prática, após alteração da qualificação jurídica em autoria material e na forma consumada, de quinze crimes de ameaça agravada, previstos e punidos pelos arts. 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos arts. 143.º, n.º 1 e 145.º, n.ºs 1, al. a), e n.º 2, do Código Penal, com referência ao art. 132.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, de três crimes de dano, previstos e punidos pelo art. 212.º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelos arts. 212.º, n.º 1, e 213.º, n.º 1, al. a), do Código Penal.

*

Findo o julgamento, foi proferido acórdão em 3 de Dezembro de 2021 que, julgando a acusação, após alteração da qualificação jurídica, procedente, por provada, em consequência, condenou o Arguido AA:

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos arts. 143.º, n.º 1 e 145.º, n.ºs 1, al. a), e n.º 2, do Código Penal, com referência ao art. 132.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime dano, previsto e punido pelo art. 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime dano, previsto e punido pelo art. 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime dano, previsto e punido pelo art. 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelos arts. 212.º, n.º 1, e 213.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- Em cúmulo jurídico, foi o arguido AA, condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

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Inconformado com o acórdão condenatório, recorreu o arguido AA, para o Tribunal da Relação de Lisboa que se declarou materialmente incompetente para conhecer do recurso – atento o seu objecto (matéria de direito) e a pena única aplicada ser superior a 5 anos –, determinando a remessa dos autos a este Supremo Tribunal.

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Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:

1. O Arguido devidamente identificado vem recorrer para V. Exas. por entender que a pena que lhe foi aplicada é manifestamente desproporcionada.

2. O Arguido, no geral, confessou a prática dos factos de que vinha acusado.

3. Resultou provado em sede de julgamento que o comportamento inconstante e não ponderado por parte do Arguido resulta da “sua fraca socialização, perturbada, desde a infância, pelas práticas punitivas e severas do progenitor, bem como por todos os conflitos entre os progenitores, bem como pelo facto de ter sido institucionalizado aos 14 anos”, por razões imputáveis aos progenitores e não resultantes do comportamento do Arguido.

4. O Arguido é primário.

5. Por tudo o exposto, apesar do grau de ilicitude do facto ser mediano a elevado, o contexto em que ocorre tem de ser tido em consideração, não se afigurando necessário a aplicação de uma pena tão elevada e efectiva, para salvaguardar as necessidades de punição.

6. Nessa medida e apenas no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no Artigo 71.º do Código Penal;

7. É entendimento do Recorrente que o Tribunal deverá condenar o arguido numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto naquele normativo legal

8. Devendo, assim, as penas aplicadas, quer a título individual, quer em sede de cúmulo jurídico, ser reduzidas para o seu limite mínimo,

9. Ou pelo menos, para uma pena inferior a 5 anos, suspensa na sua execução, com medida de proibição de contactos com sua progenitora, irmãs e avó,

10. Por se entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a proteção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na Sociedade.

Face ao exposto, e muito que será suprido por vossas excelências, deverá ser concedido provimento ao presente recurso,

E revogar a aliás douta sentença que condenou o recorrente na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, efetiva na sua execução, por ser desproporcionada às finalidades da punição

E ser aplicadas as penas pelos seus limites mínimos, reduzindo-se a mesma para uma pena não superior a 5 anos, suspensa na sua execução, com medida de proibição de contactos com os membros da família, aqui Ofendidos.

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O Ministério Público junto da Instancia Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo, apresentou resposta ao recurso, concluindo que “a pena imposta ao arguido, situa-se no circunspecto de ponderação da gravidade do crime - ponderada a personalidade do agente - e foi graduada de harmonia com as necessidades punitivas (ressocialização e prevenção), tudo conforme os artigos 40°, 70° e 71°, do Código Penal, não se justificando, com todo o respeito, nenhum poder corretivo pelo Tribunal de Recurso”, devendo manter-se a pena aplicada.

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Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido.

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Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP nada tendo sido requerido.

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Colhidos os vistos, e uma vez que não foi requerida audiência, o processo foi presente à conferência para decisão.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1.A. DE FACTO:

Da prova produzida e discussão da causa resultaram os seguintes:

1.FACTOS PROVADOS:

1.1. FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO E/OU NÃO SUBSTANCIALMENTE ALTERADOS

:

1. O arguido é filho de BB.

2. É irmão de CC, nascida a .../.../1995, e de DD, nascida a .../.../2003.

3. E neto de EE, nascida a .../.../1946.

4. O arguido residiu juntamente com a sua mãe e irmãs supra mencionadas na Ilha ..., em período não apurado, mas anterior a 2017.

5. Deixou de deixou de residir com a sua mãe e irmãs até data não concretamente apurada situada entre Outubro e Dezembro de 2017.

6. Tendo retornado ao agregado em causa entre Outubro e Dezembro de 2017 e passando todos a residir na Ilha ....

7. Na Ilha ... residiram, após a data mencionada em 6., na habitação sita na ..., nº..., na freguesia ..., concelho ....

8. Em habitação independente, com o nº..., residia a avó materna do arguido mencionada em 3.

9. CC residiu na habitação aludida em 7., até Março de 2018.

10. Por força de comportamentos do arguido deixou de viver na mesma.

11. O arguido, pelo menos desde Abril de 2012 que consome canábis e drogas sintéticas.

12. Em data não concretamente apurada situada entre 2015 e 2016, na casa em que moravam na Ilha ... nos termos descritos em 4., o arguido, sem motivo, muniu-se de uma faca de cozinha, apontou a faca em causa à sua irmã DD, encurralou-a contra a parede e espetou a faca nessa parede, um pouco acima da cabeça da sua irmã.

13. Desde que integrou o agregado em causa, por um número não concretamente apurado de vezes, o arguido pedia dinheiro à sua mãe.

14. E, se esta não lhe desse dinheiro, ficava nervoso, dizia que partia a casa, dava socos nas portas e dizia que ia deitar fogo à casa.

15. Desde que integrou o agregado em causa, em número de vezes não apurado, o arguido ouvia música colocando o som muito alto.

16. Sendo que, por vezes, a pedido da mãe ou da irmã, baixava o som e, outras vezes, não.

17. Em data não concretamente apurada entre Dezembro de 2017 e 21/10/2020, a mãe do arguido estava a estudar na mesa da sala e pediu ao arguido que colocasse a musica mais baixa.

18. Por tal motivo, o arguido, de imediato, dirigiu-se à mesa, pegou nos livros e atirou-os para o ar, deixando-os cair e espalhar-se no chão.

19. Pelo menos por três vezes, em momento anterior e próximo a 21/10/2020, o arguido disse à sua mãe: “não vais ser a primeira mãe que aparece morta; vais ser morta e ninguém vai dar contigo”.

20. Pelo menos por cinco vezes, nos meses anteriores a 21/10/2020, o arguido disse à sua mãe que lhe batia.

21. No dia 7 de Outubro de 2020 o arguido disse à sua mãe: “se me põe fora de casa vou pegar-lhe fogo; vou-te matar”.

22. Alguns dias depois, o arguido dirigiu-se à sua mãe e disse-lhe que: “fazia uma cova e a tapava com estrume e que ninguém a encontrava”.

23. Pelo menos por três vezes, nas semanas que antecederam o dia 21/10/2020, o arguido disse à sua mãe e à sua irmã DD: “ninguém quer saber de mim, sou um triste! Se pensam que vou matar-me, primeiro vou ter um desgosto!”

24. No mesmo período e com a mesma frequência, disse, ainda, à sua mãe e à sua irmã DD: “basta colocar uma pedra dentro de uma garrafa de gás e rebento com isto tudo!”.

25. Após ter integrado o agregado em causa o arguido disse, pelo menos por uma vez, à sua mãe e à sua irmã DD: “não tenho problemas nenhum de matar uma pessoa, mato uma pessoa como mato uma galinha!”.

26. No ano de 2019, estava DD ajoelhada no chão junto do frigorifico.

27. Nesse momento, o arguido, ao passar, sem que nada o fizesse prever, agarrou a porta do frigorífico e fê-la embater contra a cabeça da sua irmã, causando-lhe dores físicas.

28. Pelo menos duas vezes, nos três a quatro meses anteriores a 21/10/2020, o arguido disse à sua irmã DD: “não é a primeira irmã ou mãe que aparecem mortas! É fácil fazer desparecer um corpo; não me importo de matar pois vou preso, mas aliviado”.

29. Pelo menos por uma vez, no ano anterior a 21/10/2020, o arguido disse à sua irmã DD: “tu andas no caminho, ainda te vai acontecer qualquer coisa!”.

30. Em data não concretamente apurada entre Outubro e Dezembro de 2017, o arguido, ao ser repreendido por consumir estupefacientes, desferiu um soco no peito da sua irmã CC, fazendo-a sentir dores.

31. Pelo menos por duas vezes, no ano anterior a 21/10/2020, o arguido disse à sua irmã CC: “vou-te matar, não tenho problema nenhum de matar uma pessoa”.

32. Todos os factos descritos em 13 a 31 ocorreram na habitação referida em 7.

33. Em data não apurada entre 2018 e 2019, o arguido empurrou, com as mãos no peito, a sua avó EE.

34. Com a força do empurrão, EE foi projectada e bateu com as costas contra os mobiliários da cozinha.

35. Como consequência directa e necessária da descrita conduta do arguido, a sua avó EE ficou magoada nas costelas, recebendo tratamento hospitalar.

36. No dia 18 de Outubro de 2020 o arguido, com os próprios punhos, provocou duas mossas na porta em inox do frigorifico de casa da sua mãe.

37. Consequentemente, a sua mãe procurou-o em casa da avó materna supra mencionada e, aí, ordenou ao arguido que abandonasse a residência e fosse habitar em outro local.

38. O arguido seguiu a sua mãe até casa, dizendo: “não saio daqui sem dinheiro”.

39. Tendo, por isso, a sua mãe lhe dado 20 € e a sua irmã DD € 2,00.

40. No dia 20 de Outubro de 2020, o arguido pernoitou em casa de sua avó materna, a pretexto de que a sua mãe o teria colocado fora de casa.

41. Aí, afirmou: “vou à polícia pois quero ir para a cadeia”.

42. No dia 20 de Outubro de 2020, ao final da tarde, o arguido compareceu na casa da sua mãe, afirmando que ia voltar para casa e tendo a sua mãe respondido que não o queria mais ali.

43. Por esse motivo, o arguido disse: “amanhã os bombeiros vão vir aqui acima, vou pegar fogo a isto”.

44. No dia 21 de Outubro de 2020, durante a manhã, o arguido dirigiu-se à residência sita na ... nº..., em ..., ..., determinado, por vingança para com a sua mãe, a destruir todo o seu recheio.

45. Aí, munido de martelo de ferro com um extremo em forma redonda e outro extremo em forma de escopo, com cabo de madeira ..., o arguido deambulou pela casa e partiu o vidro da janela da cozinha e a porta da entrada da cozinha.

46. Partiu e destruiu a porta da entrada da casa das máquinas, o exaustor, o fogão, o forno, a mesa, as cadeiras, as portas de armários, as gavetas, o televisor, a torradeira, a cafeteira eléctrica e a máquina do café existentes na cozinha.

47. Arremessou o micro-ondas para o exterior da casa, partindo-o.

48. No corredor de acesso aos quartos, partiu objectos de decoração e atirou com têxteis, deixando-os espalhados pelo chão.

49. Na casa de banho, partiu o armário, o espelho e as prateleiras.

50. No quarto de dormir da mãe, partiu o televisor e desalinhou o colchão e demais objectos.

51. Quando saiu de casa, atirou uma botija de gás vazia, pela janela, para dentro da casa de banho.

52. E, partiu dois vidros de janelas do alçado lateral esquerdo.

53. Bem como um vaso.

54. O arguido partiu os vidros da frente, traseiro e os quatro vidros laterais, o painel eléctrico de informações, amolgou o tejadilho e partiu o espelho retrovisor esquerdo, do veículo ... de matrícula ...-HQ-..., da sua mãe, e que havia sido adquirido por esta pelo valor de € 8500,00.

55. Os objectos destruídos/estragados pelo arguido têm o seguinte valor ou custo de reparação:

55.1. o micro-ondas valia, pelo menos, € 150,00;

55.2. a mesa da cozinha valia, pelo menos, € 230,00;

55.3. a placa do fogão, o exaustor e o forno, valiam, pelo menos, € 1400,00;

55.4. a televisão de plasma valia, pelo menos, € 100,00;

55.5. a torradeira e a tostadeira, valiam, pelo menos, € 40,00;

55.6. a máquina do café valia, pelo menos, € 100,00;

55.7. a cafeteira de aquecer água valia, pelo menos, € 30,00;

55.8. a gaveta da cozinha tem um custo de reparação de € 30,00;

55.9. os 3 quadros valiam, pelo menos, e 20,00, cada um;

55.10. a porta do armário da casa de banho e o espelho, valiam, pelo menos, € 60,00;

55.11. a jarra e um castiçal, ambos de cristal, valiam, pelo menos, € 30,00;

55.12. o espelho do guarda fatos valia, pelo menos, € 30,00;

55.13. os 4 vidros partidos da casa valiam, pelo menos, € 200,00 cada um;

55.14. a pedra de mármore e a tijoleira, valiam, pelo menos, € 100,00.

55.15. o veículo automóvel tem um custo de reparação de € 2325,00.

56. Na sequencia de medidas de coacção aplicadas em 22 de Outubro de 2020, foi aplicado ao arguido um dispositivo de identificação pessoal, vulgo “pulseira eletrónica”, bem como uma unidade de posicionamento móvel, propriedade da sociedade S.…, Lda..

57. Nos dias 19 e 22 de Fevereiro de 2021 o arguido, contra a vontade e sem conhecimento da sua legítima proprietária, destruiu os referidos equipamentos, com os números ...32 e ...51, com o valor de € 1800,00 cada um.

58. Na sequência da conduta do arguido o equipamento com o número ...32 ficou completamente inutilizado e irreparável;

59. Na sequência da conduta do arguido o equipamento com o número ...51 foi reparado mediante a substituição da capa frontal.

60. O arguido actuou como referido em 19, 21, 22, 23, 24, 28 e 31 sabendo que com a prolação das expressões em causa criaria no espírito de cada uma das ofendidas medo ou receio iminente quanto à sua integridade física e vida, por serem as mesmas idóneas a provocar medo e inquietação nestas.

61. Não obstante, actuou do modo descrito, querendo e conseguindo causar o medo em causa.

62. O arguido actuou como referido em 33, 34 e 35 sabendo que com a sua conduta ofenderia, sem motivo, a integridade física da sua avó, já com mais de 70 anos de idade.

63. Não obstante, actuou do modo descrito, querendo e conseguindo ofender a integridade física desta.

64. O arguido actuou como referido em 36 sabendo que com a sua conduta estragaria o frigorífico em causa.

65. Não obstante, actuou do modo descrito, querendo e conseguindo estragá-lo nos termos supra descritos.

66. O arguido actuou como referido em 44 a 55.15. sabendo que com a sua conduta estragaria os objectos em causa, o que, pelo seu valor, implicaria um prejuízo superior a € 5.100,00.

67. Não obstante, actuou do modo descrito, querendo e conseguindo estragá-los nos termos supra descritos.

68. O arguido actuou como referido em 56, 57, 58 e 59 sabendo que com a sua conduta estragaria os aparelhos em causa.

69. Não obstante, actuou do modo descrito, querendo e conseguindo estragá-los nos termos supra descritos.

70. Em todos os momentos supra descritos o arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram punidas pela lei penal como crime.

1.2.

FACTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES ECONÓMICAS, PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS DO ARGUIDO

71. O arguido, tem 23 anos.

72. É ..., Ilha ....

73. É oriundo de um agregado de estrato sociocultural baixo, sendo o pai ... e a mãe ... no ….

74. É o 4.º da fratria uterina de 5 elementos, sendo a irmã mais nova, germana do arguido.

75. Tem o 6.º ano de escolaridade.

76. Teve um percurso escolar pautado pela desmotivação.

77. Tal ocorreu pelo desinteresse associado às dificuldades de aprendizagem e subsequente absentismo.

78. Bem como pela associação a pares com comportamentos disruptivos, no espaço escolar.

79. O arguido e a irmã mais nova são resultado da 3.ª relação de tipo marital da progenitora, quando esta tinha 30 anos de idade.

80. Tal relação durou 14 anos, 12 dos quais a residir na Ilha ..., onde nasceram ambos os filhos mais novos.

81. A socialização primária do arguido foi pautada pela conflitualidade conjugal dos progenitores, interligada com consumos de bebidas alcoólicas e a utilização de estratégias disciplinares rígidas / punitivas por parte do progenitor.

82. Por essa razão, e após ruptura da relação conjugal entre os progenitores do arguido, a mãe alterou a sua residência para a Ilha ..., em 2011, onde permaneceu até 2017.

83. Tal circunstância levou à institucionalização do arguido e da irmã, com 14 anos e 8 anos, respectivamente, na Casa de Acolhimento ..., na ..., na Ilha ..., no âmbito de processo de promoção e protecção, relacionado com a dificuldade sentida pela progenitora em impor estratégias disciplinares aos filhos, uma vez que, desde cedo, o arguido evidenciou comportamentos rebeldes e de oposição.

84. Os comportamentos disruptivos, personalizados pelo arguido, vieram a agravar-se quando aquele reintegrou o agregado da mãe, em 2012, após o período de um ano de acolhimento institucional.

85. Posteriormente, em 2014, o arguido foi acolhido numa estrutura de acolhimento para sem abrigos, na ..., na sequência da perturbação intrafamiliar, materializada em confrontos hostis / agressivos (física e emocional) para com a progenitora e irmãs, sempre que contrariado.

86. O motivo dos confrontos centrou-se, essencialmente, nas questões monetárias, que se traduziram em atitudes/ comportamentos conflituosos e com a utilização de uma verbalização imprópria e intimidatória, e com algumas investidas físicas e de destruição de equipamento doméstico.

87. Entre 2015 e a data dos factos, manteve um enquadramento familiar, de forma intermitente entre o agregado da progenitora e 2 das irmãs, e períodos de mendicidade, justificado pelas recorrentes atitudes opositoras do arguido.

88. O arguido tem reduzida capacidade de lidar com a frustração e um consequente défice de resolução de problemas, com impacto no tipo de relacionamento com a mãe e as irmãs, que culminou nos comportamentos que deram origem aos presentes autos.

89. Não demonstra qualquer empatia com as presumíveis vítimas, não se identificando com a maioria das acusações e justificando as restantes com sentimentos de revolta para com a família e com o sistema de segurança social, que responsabiliza pela situação em que se encontra.

90. Embora assuma o consumo de estupefacientes, não os relaciona com os comportamentos e atitudes relatados nos autos, atribuindo à progenitora responsabilidades na desvinculação emocional / abandono sobre si, que utiliza como justificação para o seu comportamento e que deu origem ao presente Processo.

91. Tem um percurso laboral irregular resultante da sua baixa escolaridade.

92. Dedicou-se, apenas, à execução …, a solicitação de terceiros, condicionados pela conotação comunitária que o associa a consumos de estupefacientes e à definição de relacionamentos interpessoais caracterizados pela conflitualidade /agressividade.

93. O arguido não reconhece tal realidade, considerando possuir competências suficientes nas áreas de … e ...

94. Não demonstra consciência critica quanto aos factos descritos no presente processo.

95. Contudo, assume que, em alguns períodos do seu percurso, manifestou comportamentos impulsivos e desadequados.

96. Enquadra-os num discurso de desresponsabilização / desculpabilização mediante as suas condições de vida, sem suporte familiar e social.

97. Assume uma postura de vitimização relativamente às circunstâncias da sua vivência pessoal.

1.3.

ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ARGUIDO

98. O arguido não tem quaisquer antecedentes criminais.

*

2.

FACTOS NÃO PROVADOS:

a) Que o arguido pedisse dinheiro às suas irmãs e à sua avó materna.

b) Em algumas ocasiões, o arguido, em discussões, desferiu empurrões contra a sua mãe.

c) O arguido dirigia-se diariamente à sua avó dizendo que “partia tudo”.

d) Em data não apurada do final do ano de 2019, o arguido desferiu uma bofetada na sua mãe.

e) No dia 10 de Novembro de 2017, no interior da residência da família, o arguido consumia charros na presença das suas irmãs CC e DD e da sua mãe, sendo que, e quando foi repreendido pela mãe para que não o fizesse, passou a vociferar contra todas, causando-lhes temor e perturbação.

f) Que, por força do soco dado pelo arguido no peito, CC caiu no chão e que o arguido, depois, colocou-se por cima desta para a agredir mais, sendo retirado à força pela sua mãe.

g) Que EE, por força do empurrão dado pelo arguido, arrastou a mesa da cozinha, ficando caída entre esta e o fogão.

h) Que EE, por força do empurrão dado pelo arguido, fracturou duas costelas.

i) No dia 20 de Abril de 2019, o arguido, na casa onde moravam, exigiu da sua mãe dinheiro e, porque esta se recusou a entregar-lho, discutiu com a sua mãe e desferiu-lhe socos na zona do peito.

j) Depois, muniu-se de uma faca e afirmou que qualquer dia cometia uma loucura, deixando na sua mãe a convicção de que viria a usar aquele objecto para atentar contra a sua integridade física ou mesmo contra a sua vida.

k) Que as mossas referidas em 36. tenham sido provocadas por um objecto.

l) Que o arguido tenha destruído o frigorifico existente na cozinha da casa da sua mãe, o qual valia € 350,00.

m) Que o arguido tenha deixado uma pedra por cima da garrafa de gás que tombou.

n) As 2 taças em pyrex destruídas pelo arguido valiam € 30,00.

o) A mais do dado como provado, que o arguido agiu com o propósito, alcançado, de exercer poder sobre e de dominar a sua avó, querendo causar-lhe, como causou, medo, humilhação e vergonha, e impedir, como impediu, a sua liberdade e o livre desenvolvimento da sua personalidade pois que sabia que pela sua avançada idade se tratava de pessoa particularmente vulnerável.

p) A mais do dado como provado, que o arguido agiu com o propósito, alcançado, de exercer poder sobre e de dominar a sua mãe e irmãs, querendo causar-lhes, como causou, humilhação, angustia, ansiedade, tristeza, vergonha e sofrimento físico e dores físicas, e impedir, como impediu, o livre desenvolvimento da sua personalidade, designadamente a sua estabilidade psicológica e sociabilidade, pois bem sabia que a sua actuação repetida e a gravidade da sua conduta eram de molde a gerar nestas perturbação, inquietação, ansiedade e tristeza, o que quis e conseguiu.

q) A mais do dado como provado, que o arguido agiu com o propósito, alcançado, de destruir e fazer imprestáveis os objectos descritos com promessa séria e firme de actos contra a vida e integridade física de sua irmã DD e sua mãe, querendo atingi-las e atingindo-as na sua liberdade de acção e de determinação.

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II.2. Constitui entendimento constante e pacífico que o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que d