Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1106/19.8PAOLH-A.S1

Recurso extraordinário de revisão

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26 de abril de 2022, transitado em julgado em 1 de junho de 2022, foi confirmado o acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal ..., de 22 de outubro de 2021, proferido no processo comum coletivo n.º 1106/19.8PAOLH, que condenou o arguido AA, pela prática de 1 crime de recurso a prostituição de menores agravado, p. e p. pelos artigos 174.º, n.ºs1 e 2 e 177.º, n.º5, ambos do Código Penal, na pena de um ano e dez meses de prisão; de 94 crimes de recurso a prostituição de menores agravado, p. e p. pelos artigos 174.º n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 6, ambos do Código Penal, na pena de um ano e sete meses de prisão, por cada um daqueles crimes; de 7 crimes de recurso a prostituição de menores, p. e p. pelo art.174.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de um ano e dois meses de prisão, por cada um daqueles crimes e, em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de seis anos de prisão.

2. Invocando como fundamento de revisão a alínea d), n.º1, do art.449.º do Código de Processo Penal, por existência de facto novo relevante, veio o condenado AA

interpor recurso extraordinário de revisão

, para o Supremo Tribunal da Justiça, apresentando a seguinte motivação (transcrição):

“I – Objecto do Recurso

1º. O presente recurso tem como objecto o facto novo que infra se explicitará e que originariamente proveio das imputações jurídico-penais de que o recorrente foi alvo e em tudo o mais, derivado de toda a matéria constante no douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em resposta ao recurso interposto pelo Recorrente da Sentença que lhe aplicou a condenação, em cúmulo jurídico das penas singulares ora aplicadas no Processo nº 1106/19.8PAOLH, na pena conjunta de 6 (seis) anos de prisão.

2º. Toda a matéria relativa ao presente processo em que o recorrente, foi condenado a 104 crimes de recurso a prostituição de menores agravado, p.p., pelos Artsº 174 nsº1 e 2 e 177 nº6, ambos do C. Penal, e em que, efetivamente, sempre com a devida vénia e salvo melhor entendimento, só praticou um único crime de forma continuada, não se podendo conformar com tal decisão;

3º. E concomitantemente, o Recorrente, não se consegue conformar, com a aplicação de uma pena conjunta de 6 (seis) anos de prisão, em cujo cúmulo jurídico de penas singulares, em que, no seu cômputo geral, somam 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de condenação, e que na sua aplicação em concreto, face à moldura penal aplicável, no seu entendimento, nunca deveria ter ido, para além dos 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua aplicação.

4º. Donde resulta evidente, a desproporcionalidade na escolha e determinação da medida concreta da pena;

5º. Concluindo com o facto novo, de apresentação de documentos que comprova que o recorrente submeteu-se a tratamento, face ao estado debilitado em que se encontra, em tudo derivado daquela condenação, que se crê excessiva, por desproporcional e desadequada, porquanto sempre o arrependimento do arguido terá de ter demonstração prática.

6º. Nesta sequência factual, tem sido a sua irmã que o ajudou e ajuda a superar as suas conhecidas dificuldades e obstáculos emocionais, bem como aquela situação em que se tinha colocado.

II – Motivações

7º. No presente recurso o Recorrente suscita as seguintes questões jurídicas;

Em relação à ofendida BB:

a) Da errada quantificação dos crimes relacionados com o recurso à prostituição de menores agravados;

b) Da prática de um único crime em trato sucessivo em relação aos 94 (noventa e quatro) crimes de recurso à prostituição de menores agravado, p. e p. pelo art.º174.º n.º 1 e 2, e art.º 177.º n.º 6, do CP, em que lhe foi aplicada desmesuradamente a pena de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de prisão por cada um daqueles crimes.

c) Note-se que que os atos que vão consumando o crime são, sucessivos, e não reiterados – e daí distinguir-se o crime contínuo do crime habitual.

d) Tão pouco se pode considerar ter existido uma prática sexual forçada ou não livremente consentida com outra pessoa dotada que independentemente de possuir uma apetência para a prática sexual, a abordagem destinada a obter a sua anuência ou a adesão ao ato sexual era sempre coincidente, na certeza porém de que o recorrente estaria seguro de qual seria a sua reação da menor e, consequentemente que esta iria sempre consentir ou aderir.

e) Sempre com a devida vénia por entendimento diverso, a repetição criminosa ocorreu, portanto, por via de qualquer factor exógeno ao arguido, in casu, a presença da ofendida que também queria tirar partido dos encontros iguais e sucessivos, mas, nunca pela renovação da intenção delitiva do recorrente.

f) Assim sendo, no caso concreto pode-se perfeitamente configurar, nos autos, um cenário de crime continuado, desde logo, como se disse e agora se repete, pela existência do primeiro dos vectores em aferição, e que consubstancia, recorde-se, o âmago desta figura jurídica, qual seja, a existência de um circunstancialismo exterior ao arguido, o desejo por parte da ofendida em praticar manifestamente os actos sexuais com o recorrente “ab initio”, fosse posteriormente na expetativa de ter algo em troca ou não, que o conduziu à repetição criminosa, o que deveria ter contribuído para a diminuição considerável do culpa recorrente.

g) Seja como for, o recorrente não mais voltará a infringir a Lei, porque já interiorizou que a conduta desviante que assumiu anteriormente, não mais, pode em caso algum, voltar a ocorrer.

h) Destarte, o Recorrente interiorizou o desvalor das condutas por si empreendidas e como tal que jamais voltará a cometer tais crimes.

• Do atual estado de saúde do recorrente

8º. Pelo facto de o recorrente ter vindo a acentuar possuir sinais de sintomas de depressão e ansiedade, nomeadamente desde, que o recorrente em retrospetiva, refletiu ter agindo mal, sentindo-se excluído para a vida e em completa desarmonia com a mesma.

9º. E, em consequência, de ter sido julgado e condenado, vem o recorrente a receber terapia psicológica, e a procurar estabilizar e compreender as suas emoções, ou aquilo que se pode caracterizar como o comportamento desviante que em dado momento da sua vida, bem sabe, adotou erradamente.

10º. Em boa verdade, porque o seu estado emocional ficou definitivamente e severamente abalado, e por se encontrar debilitado, aceitou submeter-se a um regime de tratamento que interfere bastante com o seu quotidiano.

11º. Sucede, que por mais do que uma vez, o recorrente sentiu vontade de pôr termo à vida, por não conseguir vislumbrar-se em meio prisional a cumprir uma pena de prisão.

12º. Ora este facto associado a que o mesmo indica tratar-se de um homem com sérios problemas cognitivos, com défice no comportamento adaptativo, eficácia individual, maturação, aprendizagem e/ou ajustamento social.

13º. Tudo se conjuga para que o mesmo não venha a conseguir nunca adaptar-se ou subjugar-se a uma situação de superação daqueles condicionalismos.

14º. Ademais, atento que é o seu estado depressivo, e como é consabido ser o ambiente prisional, se o mesmo tiver que ser submetido ao meio prisional o mesmo não irá aguentar muito tempo

15º. Apesar de como já referido anteriormente, o recorrente ter assumido definitivamente, que não mais voltará a infringir a Lei, por já ter interiorizado a conduta desviante anteriormente praticada por si.

16º. E como tal não mais, poder em caso algum, voltar a ocorrer ou a suceder situação similar, era de todo importante e a ser possível que o recorrente ficasse sujeito a medida que permitisse a prisão domiciliária, pelo menos nos primeiros dois anos de cumprimento de pena.

17º. Atendendo a que o recorrente atualmente já não sai de casa, por vergonha e desespero a que sente constrangido.

18º. E consequentemente, por o Recorrente ter efetivamente interiorizado o desvalor das condutas por si empreendidas, é ponto assente, que jamais voltará a cometer tais crimes, por não mais ser esse o seu foco.

19º. No entanto, a verdade é que o recorrente apresenta-se com um aspeto debilitado, extremamente nervoso e anda cada vez mais ansioso.

20º. Face ao exposto, a irmã do recorrente, preocupada com o seu estado critico de saúde, decidiu levar o mesmo a consulta de psicóloga, conforme melhor resulta do documento que se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos como Doc.1.

21º. Nesse relatório é perfeitamente visível, que o recorrente primeiramente surge demonstrando ser um homem educado, néscio e reservado.

22º. E posteriormente, a sua atitude alterou-se um pouco, deixando transparecer toda a fragilidade emocional e cognitiva que tanto o caracterizam, visto se tratar de um senhor iletrado, simplório e ingénuo.

23º. Tendo contudo disponibilizando-se a colaborar ao longo de toda a avaliação, foi possível à psicóloga verificar ainda, que este já estava com lágrimas nos olhos e a voz embargada.

24º. A psicóloga denotou de imediato estar na presença de um quadro clínico, em que o recorrente manifestamente sofre de Perturbação Neurocognitiva ou seja de Doença Mental.

25º. Aliás os dois irmãos mais novos do recorrente (de 56 e 51 anos respectivamente), ambos padecem do mesmo problema e têm igualmente perturbação mental.

26º. Pelo que neste contexto, a forte presença genética da deficiência nomeadamente no seio familiar é sobejamente marcada.

27º. O recorrente demonstrou disponibilidade e vontade de ser ajudado pois demonstra indícios de depressão e, concomitantemente, séria perturbação cognitiva e psicoemocional (labilidade emotiva, choro fácil e inquietação).

28º. O recorrente também demonstra reduzida consciência sociomoral, sem grande discernimento entre o certo e o errado, em termos de valores.

29º. O recorrente demonstra ter pouca vitalidade e força anímica quando se trata de questões que impliquem juízo de valor relativamente às suas ações e emoções.

30º. Em termos psíquicos encontra uma resposta para considerar o recorrente emocionalmente inapto, pela procura de apoio e suporte afetivo em quem lhe é próximo ou lhe dê atenção,

31º. Razão pela qual ocorreu eventualmente a situação de envolvimento de caris sexual com a menor.

32º. Ora segundo foi possível apurar no relatório de avaliação psicológica, constata-se o recorrente apresenta superficialidade em todo o discurso, inconstância, alteração de postura e humor, sendo facilmente influenciável, característica esta advinda da sua debilidade mental.

E ainda que:

33º. “Salienta-se ainda que um indivíduo com esta problemática, normalmente, age por impulso (sexual), sem consciência moral do ato, da transgressão ou da punição daí advinda e não com o intuído premeditado de perpetrar um ato pensado, planeado…Crédulo, e na sua “inocência”, para si, os factos ocorridos nunca seriam descobertos!...”

34º. É pois importante ter em consideração face à sua vontade de por termo à sua vida, o facto de o recorrente se encontrar atualmente com aparência abatida, desalentada, denotando dificuldade em autogerir pensamentos, emoções e ações;

• No que concerne ao quadro clínico de Ansiedade e Depressão:

35º. O Sr. AA aqui recorrente apresenta uma postura física e emocional prostrada, ansiedade quanto ao seu futuro próximo, desânimo e sério arrependimento quanto às anteriores ações.

36º.

Segundo o referido relatório de avaliação psicológica, refere o mesmo que:

“O seu olhar denota tristeza, desorientação, desesperança, cansaço e falta de energia anímica para reagir e perceber o quão grave foram as suas ações irrefletidas… A falta de sono e perda de apetite têm sido mais acentuadas nos últimos 4 meses, acrescidas de um aperto no peito e outras sintomatologias psicossomáticas

.” (nosso negrito e sublinhado)

• E no que respeita à Consciência Moral:

O Recorrente, segundo o referido relatório diz-nos: “apesar de ser minimamente capaz de distinguir algumas regras sociais básicas, relativamente ao que está certo ou errado, só agora reconhece as consequências das suas atitudes/atos, pois a sua perturbação mental não lhe permite ter capacidade para pensar e agir de forma refletida e consciente sobre as suas ações.”

E continuando,

37º.

“A necessidade de carinho, atenção e a pulsão sexual inerentes a este desaire, são fortes indícios do contexto socioambiental do Sr. AA e até da própria jovem, cujo envolvimento foi consentido de ambas as partes… Assim, julga-se pertinente que os mesmos sejam tidos em consideração, sobretudo, na ponderação na revisão da sua pena.”

(nosso negrito e sublinhado)

38º. “

Mais se informa que o Sr. AA, atualmente, arrepende-se amargamente do acontecido, estando disposto a reconhecer e pedir desculpas publicamente pelos seus erros…. Receia-se, pois que, face ao tipo de crime de que foi acusado, uma vez recluso, seja vítima de qualquer tipo de ação abusiva e/ou discriminatória por parte dos pares, situação para a qual não tem estrutura física, cognitiva ou psicoemocional que lhe permita defender-se ou sequer perceber o que lhe pode advir

.” (nosso negrito e sublinhado)

• Em título de Conclusão remata aquele relatório

39º. “Após análise ponderada da avaliação efetuada junto da Sr. AA, considera-se que se trata de um homem extremamente ingénuo, singelo, afável,

parco discernimento e confusão sentimental, advindos da sua perturbação mental.

”

40º. “O mesmo não constitui nenhum perigo real para si, para os outros ou para a sociedade em geral, tratando-se, pois de um homem calmo, simpático e pacífico.”

Finalizando o referido relatório com a seguinte asserção:

41º. “

Como se pode constatar por todos os dados anteriormente mencionados, o Sr. AA só após a condenação é que se apercebeu da gravidade da sua ação visto que, para si, o envolvimento dos dois seria apenas um “namoro” onde as diferenças de idades não importavam…. Assim, aconselha-se o célere seguimento em Psiquiatria, pelo que, dentro dos contornos legais, seria de todo benéfico e aconselhável a revisão da sua pena, passando a mesma a diminuta ou nula, com incidência sim, na possibilidade de tratamento psíquico em ambulatório, que tanto precisa!

”

42º. O recorrente devido ao seu estado de ansiedade tem igualmente vindo a ser medicado com antidepressivos, na tentativa de não entrar em rotura completa com a vida tal como a conhece.

Sendo que o recorrente demonstra sinais, igualmente da síndrome de burnout, que é um distúrbio psíquico caracterizado pelo estado de tensão emocional e estresse, provocados por condicionalismos circunstanciais, e decorrente de situações vivenciadas pelo recorrente, e consideradas como desgastantes para o seu dia a dia.

43º. Alerta-se para o facto de o sintoma típico da síndrome de burnout se subsumir à sensação de esgotamento físico e emocional que se reflete em atitudes negativas, como:

a) Depressão aguda

b) Perda de apetite

c) Possibilidade de cometer suicídio;

d) Isolamento;

e) Mudanças bruscas de humor;

f) Irritabilidade;

g) Dificuldade de concentração;

h) Lapsos de memória;

i) Ansiedade;

44º. O recorrente esteve igualmente sujeito a tratamentos específicos derivado do seu estado de saúde em particular;

45º. Foi o recorrente sujeito a consulta com médico psiquiátrico, que elaborou relatório médico psiquiátrico, em que se detetou alguma disfunção mental e em que foi requerido avaliação psicométrica para o recorrente, (cfr. Doc. 2 que se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos).

46º. E vai iniciar tratamento psiquiátrico, para ser ajudado a superar de certo modo o seu débil estado físico e psíquico, que progressivamente tende a deteriorar-se.

III – Do Facto Novo

47º. Contudo o aqui recorrente, sempre teve intenções de assumir a paternidade da criança e de auxiliar no seu crescimento.

48º. Neste contexto, o recorrente gostaria de estar mais presente na vida da filha e ajudá-la no que for necessário, pois é segundo ele a sua razão de viver…

49º. O fundamento da revisão previsto na al. d) do art. 449º do CPP tem por base a recuperação do recorrente em última ratio na sua residência, mesmo que sujeito a medida de prisão domiciliária, tendo em linha de conta, o seu estado de saúde atual.

50º. Inclui-se para o efeito, também a apresentação de documentos médicos novos, comprovativo de avaliação psicológica do recorrente, nunca apresentado e discutido na acção principal e onde foi proferida a decisão que se pretende seja revista, e que, só por falta de conhecimento de tal situação, e de tais factos, pode ter sido essa decisão julgada desfavoravelmente em relação ao recorrente.

51º. Excecionando-se o constante de relatório social junto aos autos, em referência à necessidade de um despiste de problemáticas ao nível da saúde mental e eventual sujeição futuro programa terapêutico do recorrente.

52º. Os documentos médicos novos a que se alude são os documentos que se junta comprovando de que o recorrente se submeteu a avaliação para tratamento tanto a nível psicológico como a nível psíquico, situação que resultou após a condenação, de cujas instâncias à data não podiam ter conhecimento, por não ser possível fazer uso do mesmo, por serem documentos inexistentes na pendência do processo onde foi proferida a decisão a rever.

53º. Porque, por um lado, o recorrente não podia naquele preciso momento antever o seu tratamento, e não estando curado, não lhe bastava demonstrar ou declarar que era essa a sua situação ainda em fase de julgamento pois só mais tarde se veio a acentuar a debilidade da sua saúde, com a gravidade subjacente com que se deparou.

54º. Sem embargo, quando foi constatado por via de relatório social, que já existiria alguma anomalia do foro mental, relacionado com ansiedade e depressão por se referir a necessidade de um despiste de problemáticas ao nível da saúde mental e eventual sujeição futuro programa terapêutico do recorrente, não foi nesse concreto momento valorada devidamente essa questão por todos os envolvidos no processo.

55º. Sendo que o documento a que se alude possa ser um documento que ainda não existia na pendência da acção onde foi proferida a decisão a rever e só posteriormente à respectiva sentença, atenta a situação actual de saúde do condenado, em que se atesta ter este estado sujeito a tratamento e estando por esse motivo a tentar recuperar;

56º. Nesta esteira vem o recorrente requer seja efetuada uma perícia médica do foro da psiquiatria para melhor se concretizar a sua necessidade de acompanhamento e tipo de tratamento a seguir.

57º. Será pois de considerar-se que se encontram reunidos os pressupostos do elencado no preceituado normativo previsto na al. d) do art.º 449º do CPP, no que concerne aos Fundamentos e admissibilidade da revisão:

(…) ” Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação “ (...)

58º. Sucede porém que o condenado ora recorrente, não possuía à data do julgamento elementos que permitisse perceber o seu estado clínico.

59º. Somente face a este Processo, em que o recorrente foi constituído arguido e entretanto condenado, veio este em momento ulterior, a evidenciar estas limitações psíquicas, que o transtornam constantemente.

60º. O Recorrente não se orgulha da sua conduta e pede que lhe seja concedida a oportunidade, para em sua casa embora não completamente em liberdade, mostrar que aprendeu o quanto de errado foi a sua conduta.

61º. O que leva a concluir que o Recorrente actualmente está inserido familiarmente pois acaba por ser um apoio substancial no que se refere às pontuais ajudas (recados, vigilância básica familiar, etc.) que a irmã necessita.

62º. Sendo, que para cumprimento do superiormente decidido seria de o recorrente permanecer naquela residência, para ali cumprir a pena, no mínimo dos primeiros dois anos, atento o prescrito por lei.

III – Meios de prova a requerer:

63º. Pelo que se requer desde logo, que o recorrente seja sujeito a perícia médica do foro psiquiátrico, para se aferir do real estado de saúde do recorrente face ao quadro depressivo/ansiedade que o mesmo apresenta.

64º. Não obstante, cfr. melhor resulta do relatório médico-psiquiátrico, estar já agendado por psiquiatra, uma avaliação psicométrica.

65º. Pugnando-se pela revogação da medida da pena ora aplicada e em meio prisional, requerendo-se para o efeito e dentro do possível, prisão domiciliária nos primeiros dois anos, para cumprimento da pena a aplicar.

66º. Seja efetivamente revista a medida da pena de prisão aplicada e que fique sem efeito por manifestamente ser excessiva face a toda a factualidade essencial aqui expressa.

67º. E face ao exposto, seja atendível o facto novo ora evocado, dado que descobertos novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, assim suscitados, deve pois ser considerado, existir graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

68º. Termos em que se requer sejam as penas aplicadas ao recorrente/condenado revistas integralmente de forma a restabelecer a suspensão a que estas estavam sujeitas, com os devidos e legais efeitos.

Termos em que, e sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá este recurso ser procedente e consequentemente ser revista a pena de prisão efectiva aplicada ao Recorrente substituindo-a por outra menos gravosa.

Requer-se igualmente, seja concedido ao recorrente a possibilidade de modificação da pena efectiva, e a permanecia com pulseira eletrónica na sua residência, atento o previsto na modificação da execução da pena de prisão (artigo 120.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - CEPMPL).

Ser aceite a prova documental que se apresenta como justificativa do atual estado de saúde do recorrente, como facto considerado novo.

Bem como se requer se efetuada a perícia médica conforme solicitado.

3. A realização de perícia psiquiátrica requerida pelo recorrente, foi indeferida no despacho de admissão do recurso, face às razões aduzidas a fls. 49 e 50, sem que dele tenha sido apresentada qualquer reclamação – o recurso não se mostra admissível face ao disposto no art.432.º do C.P.P..

4. O

Ministério Público

, junto do Juízo Central Criminal ...,

respondeu ao recurso extraordinário de revisão

, concluindo do modo seguinte (transcrição):

1.ª – Vem o recurso interposto do acórdão transitado em julgado a 1 de Junho de 2022 no qual se decidiu, além do mais, condenar o ora recorrente, pela prática de 104 crimes de recurso a prostituição de menores agravado, p.p., pelos Artsº 174 nsº1 e 2 e 177 nº6, ambos do C. Penal, na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

2.ª Motiva o recorrente, o seu pedido de revisão, na circunstância de, após a sua condenação, se ter sujeitado a tratamento psicológico, “porque o seu estado emocional ficou definitivamente e severamente abalado, (…) por não conseguir vislumbrar-se em meio prisional a cumprir uma pena de prisão”.

3.ª Sustenta que o relatório psicológico e a demais documentação junta se tratam de “documentos médicos novos (…) de cujas instâncias à data (do julgamento) não podiam ter conhecimento, (…) por serem documentos inexistentes na pendência do processo onde foi proferida a decisão a rever (…) pois só mais tarde se veio a acentuar a debilidade da sua saúde, com a gravidade subjacente com que se deparou.

4.ª Conclui, requerendo se determine a sujeição do mesmo a perícia psiquiátrica e pugnando pela redução da pena aplicada, que deverá ser suspensa na sua execução ou, caso assim não se entenda, se permita o cumprimento da mesma em prisão domiciliária.

5.ª Analisadas as motivações do recurso extraordinário de revisão interposto, o M.º P.º considera que a pretensão do recorrente não deve merecer acolhimento, desde logo por, ao invés do sustentado por aquele, considerarmos que não se mostram preenchidos os fundamentos da revisão a que alude a al. d) ( ou outra) do n.º 1 do art.º 449.º do Código de Processo Penal.

6.ª De facto o invocado agravamento do estado clínico do recorrente após a sua condenação, a sua subsequente sujeição a avaliação psicológica na qual se concluiu que este apresenta um quadro de ansiedade/depressão e padece de Perturbação Neurocognitiva” e a requerida perícia psiquiátrica, não consubstanciam qualquer novo facto ou mesmo meio de prova que só agora haja sido descoberto,

7.ª Ao invés, tratam-se de meio e facto que estavam já ao alcance do ora recorrente que, à data do julgamento, já apresentava a mesma situação pessoal invocada nesta sede, conforme resulta da matéria de facto dada como provada em relação a esta matéria e da motivação da determinação da medida concreta da pena aplicada.

8.ª Mais, ainda que não se sufrague tal entendimento, considera-se igualmente que os “factos/ meio de prova” concretamente invocados pelo recorrente não têm a virtualidade de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação aplicada, dúvidas essas que têm que se revestir de uma gravidade qualificada, de molde a pôr em causa, de forma séria, a condenação do arguido, que não a simples medida da pena imposta (n.º 3 do art.449.º do CPP), pese embora não se encontre legalmente vedada a revisão que se funda em dúvida grave sobre a escolha da pena.

9.ª Face o exposto, o M.º P.º conclui que, por não se mostrarem verificados no caso concreto os pressupostos legais a que alude o art.º 449.º do C.P.P., se deve denegar a revisão peticionada, mantendo-se o decidido.

Nestes termos, deve negar-se provimento ao recurso interposto, por ausência de fundamentos de facto ou de Direito que inquinem o acórdão proferido, que deverá ser mantido nos seus precisos termos, com o que se fará JUSTIÇA!

5. Sobre o mérito do pedido formulado pelo arguido,

pronunciou-se a

Exma Juíza de Direito

, nos termos do art.454.º do Código de Processo Penal, informando, além do mais:

“O recurso de revisão é um mecanismo processual de natureza extraordinária, que visa rever uma decisão que já transitou em julgado, só podendo ser accionado quando fortes razões de justiça, utilidade e oportunidade se sobreponham à segurança e à certeza jurídica que o caso julgado pressupõe.

Como se afirma no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2006 (disponível em www.dgsi.pt, processo nº 06P2932), a revisão da sentença obedece a um propósito de realização da ideia de justiça sacrificando a segurança que a intangibilidade do caso julgado confere às decisões judiciais, face à verificação de ocorrências posteriores à condenação, ou que só depois dela foram conhecidas e que justificam essa postergação.

Compreende-se, assim, que se tenha restringido os fundamentos da revisão a um catálogo taxativamente previsto no artigo 449.º do Código de Processo Penal.

O fundamento da revisão no caso em apreço corresponde ao que alude a alínea d), deste citado artigo – a descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

A respeito deste fundamento de admissibilidade da revisão, resulta do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2021 (disponível para consulta no sítio indicado e com o número de processo 1922/18.8PULSB-A.S1), que a jurisprudência maioritária sufraga agora o entendimento que os factos e as provas só são “novos os factos e/ou meios de prova que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento e que, por não terem aí sido apresentados, não puderam ser ponderados pelo tribunal”.

Porém, como se afirma no acórdão citado não é bastante a novidade, mas antes dos novos factos ou meios de prova, por si só, ou conjugados com os que foram considerados no processo “terão de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.” Como se sustenta no acórdão: “A fronteira é, justamente, a tutela dos casos que são ostensivamente injustos.”.