Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. Na ...ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo comum colectivo n.º .../03.9.TD.LSB, foram julgados os arguidos AA, BB, CC, DD e EE, todos identificados nos autos, acusados de:

a) as arguidas AA e BB, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelas disposições combinadas dos art.º 21º, nº 1 e 24º , al. c) do DL 15/93, de 22.01, por referência à Tabela I-B anexa; em concurso real com aquele, um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo art.º 23º, alínea a), do DL 15/93, de 22.01, e, actualmente, pelo art.º 368º-A, nº 2 do C. Penal (introduzido pelo art.º 53º da Lei nº 11/2004, de 27.03);

b) a arguida CC, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art.º 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22.01, por referência à Tabela I-B anexa;

c) o arguido DD um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelas disposições referidas;

d) o arguido EE um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelas disposições citadas.

2. No final, os arguidos AA, BB, DD e EE foram absolvidos do crime de branqueamento de capitais.

A arguida AA foi condenada pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado na pena de 9 (nove) anos de prisão e a arguida BB, na pena de 5 anos de prisão, por um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93;

A arguida CC, por seu turno, foi condenada pela prática de igual crime na pena de 6 anos de prisão.

3. Foram declarados perdidos a favor do Estado as malas de viagem, os artigos de vestuário e calçado, os passaportes, os bilhetes de avião, os cartões de embarque, os cupões de bagagem, as facturas, os cartões, os papéis com apontamentos manuscritos, e os telemóveis, nos termos do art.º 35º/1 do DL 15/93, de 22-0.

4. As arguidas AA e CC, inconformadas com o decidido, recorreram, a primeira, para este Supremo Tribunal e a segunda, para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo o recurso sido mandado subir a este Tribunal, por nele estar apenas em causa matéria de direito.

As arguidas, nas respectivas motivações, colocam os seguintes problemas:

A) A arguida AA:

- A agravação do crime de tráfico, pondo em causa que a factualidade provada, nomeadamente os 48 kgs. de cocaína apreendida e o delineamento do transporte do Brasil para Cabo Verde, fosse susceptível só por si de integrar a alínea c) do art, 24.º do DL 15/93;

- A matéria de facto é omissa quanto a lucros, custos e receitas da operação, devendo, por isso, ter sido aplicado o princípio in dubio pro reo e a arguida ser condenada pelo tráfico simples;

- A medida da pena, atendendo a que a droga foi apreendida, não se apuraram lucros, a arguida não era dona da droga, é primária, tem 51 anos de idade, nunca frequentou a escola e dispõe de apoio familiar.

B) A arguida CC:

- A medida da pena, que esta arguida entende não respeitar o princípio da equidade em relação a todos os arguidos, considerando as respectivas posições no processo de tráfico de estupefacientes.

- Advoga que a pena mais correcta no seu caso seria de 5 anos de prisão, considerando que a pena correcta para a arguida AA é de 9 anos e para a arguida BB, seria a de 7 anos de prisão.

5. O Ministério Público junto do tribunal «a quo» respondeu às motivações, concluindo que o recurso da arguida AA não merece provimento, merecendo-o, todavia, o recurso da arguida CC..

6. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público levantou a questão prévia do tribunal competente para conhecer do recurso da recorrente CC, uma vez que esta referiu o vício de erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2, alínea ), tendo aquela magistrada concluído que era competente este Supremo, pois a alegação do referido vício não correspondia ao que se deve entender por este, tratando-se de errada qualificação da recorrente, que apenas punha em questão a medida da pena.

7. No despacho preliminar, o Relator entendeu ser competente este Supremo Tribunal para o conhecimento de ambos os recursos.

Dado que a recorrente AA requereu alegações escritas, o Relator fixou prazo para essas alegações, delineando as questões a tratar. Alegou a recorrente por forma a confirmar a posição já expressa na motivação de recurso.

O Ministério Público alegou também, concluindo:

Que a factualidade provada não preenche a circunstância da alínea c) do art. 24.º do DL 15/93, afeiçoando-se melhor ao tipo de tráfico comum, descrito no art. 21.º, n.º 1, devendo a pena situar-se à volta dos 7 anos.

Aproveita para apontar como mais correcta, no caso da recorrente CC, a pena de 5 anos de prisão.

8. Colhidos os vistos, realizou-se a audiência de julgamento apenas relativamente à recorrente CC, já que não prescindiu das alegações orais.

O Ministério Público sustentou que poderia admitir-se um abaixamento da pena, por forma a esta ser fixada em 5 anos, tal como pede a recorrente.

A defensora da arguida sustentou o mesmo ponto de vista.

II. FUNDAMENTÇÃO

9. Matéria de facto proveniente da 1ª instância

9.1. Factos dados como provados:

Os arguidos AA e DD são marido e mulher e pais da arguida BB.

A arguida AA tem nacionalidade cabo-verdiana mas há muito anos que, não obstante ter familiares a residir em Cabo Verde, designadamente o seu marido e o filho FF, mantém residência em Portugal, no concelho da Amadora, tendo a arguida BB nascido em Lisboa. Desde o ano de 1998 e até terem sido detidas à ordem destes autos, em 4 de Julho de 2004 apenas a arguida BB e no ano de 2002 declarou rendimentos em sede de IRS, dessa feita no montante de € 6.000 , processados pela firma “A... – Construção Civil, Lda.”

A arguida AA auferia lucros, pela venda de peças de roupa e calçado que realizava em Cabo Verde.

O Arguido DD nunca declarou em Cabo Verde qualquer actividade profissional, tendo apenas requerido naquele país a emissão de número fiscal de contribuinte em 12-01-2004, sem declarar qualquer actividade.

A Arguida AA dispunha de cartão de passageiro frequente da TAP.

As arguidas AA e BB, e o arguido EE realizaram os seguintes câmbios, que se apresentam discriminados por ano, mês e dia, valor da operação (em USD), valor cambiado (em escudos $, ou euros €), local do câmbio e autor do mesmo

2001

Setembro

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

18

Compra USD

10.000

10.989,52 €

GG – Rossio

AA

28

Compra USD

1.999.789$

GG – Rossio

BB

29

Compra USD

4.050

4.493,75 €

GG – R. do Ouro

BB

29

Compra USD

2.000.900$

GG – Rossio

BB

29

Compra USD

9.000

HH – Cç Carmo

BB

Outubro

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

4

Compra USD

4.520

4.987,84 €

GG – R. do Ouro

BB

9

Compra USD

10.000

10.936,64 €

GG – R. do Ouro

BB

Novembro

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

23

Compra USD

2.300.200$

GG – Rossio

AA

23

Compra USD

1.200.800$

GG – Rossio

BB

23

Compra USD

4.594.200$

GG – Rossio

BB

23

Compra USD

15.000

HH – Cç Carmo

BB

29

Compra USD

10.731

HH – Cç Carmo

BB

Dezembro

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

11

Compra USD

3.000

3.426,74

GG – R. do Ouro

EE

11

Compra USD

5.000

5.709,24

GG – R. do Ouro

EE

11

Compra USD

1.144.200$

GG – Rossio

BB

13

Compra USD

5.000

5.641,40

GG – R. do Ouro

EE

13

Compra USD

566.700$

GG – Rossio

BB

17

Compra USD

8.877

HH – Cç Carmo

BB

19

Compra USD

10.000

11.201,01

GG – R. do Ouro

BB

2002

Janeiro

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

21

Compra USD

10.000

€ 11.390

HH – Cç Carmo

BB

23

Compra USD

14.350

€ 16.482,90

GG – Aeroporto

BB

23

Compra USD

10.855

€ 12.468,90

GG – Aeroporto

EE

24

Compra USD

20.000

€ 23.182,90

GG – Aeroporto

AA

26

Compra USD

21.256

€ 25.000

GG – Aeroporto

EE

28

Compra USD

10.000

€ 11.748

GG – Aeroporto

EE

28

Compra USD

10.000

€ 11.748

GG – Aeroporto

BB

28

Compra USD

12.000

€ 14.097,20

GG – Aeroporto

EE

30

Compra USD

10.000

€ 11.742

GG – Aeroporto

BB

30

Compra USD

9.525

€ 11.184,30

GG – Aeroporto

BB

31

Compra USD

10.000

GG – Rossio

BB

Fevereiro

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

4

Compra USD

5.000

€ 5.881,90

GG – Aeroporto

BB

4

Compra USD

3.463

€ 4.074,70

GG – Aeroporto

BB

4

Compra USD

8.375

€ 9.849,30

GG – Aeroporto

BB

11

Compra USD

20.000

€ 23.162

GG – Aeroporto

BB

13

Compra USD

20.000

€ 23.182

GG – Aeroporto

BB

15

Compra USD

1.720

€ 1.995,20

HH – Cç Carmo

BB

15

Compra USD

18.280

€ 21.204,80

HH – Cç Carmo

BB

15

Compra USD

6.400

€ 7.458

GG – Aeroporto

AA

21

Compra USD

20.000

€ 23.242

GG – Aeroporto

BB

21

Compra USD

5.000

€ 5.812

GG – Aeroporto

BB

22

Compra USD

10.000

HH – Cç Carmo

BB

Março

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

9

Compra USD

20.000

€ 22.980

GG – Rossio

BB

9

Compra USD

11.880

€ 13.736,20

GG – Aeroporto

AA

10

Compra USD

20.000

€ 23.123

GG – Aeroporto

BB

10

Compra USD

20.000

€ 23.123

GG – Aeroporto

EE

10

Compra USD

2.571

€ 2.975

GG – Aeroporto

BB

13

Compra USD

20.000

€ 23.222

GG – Aeroporto

EE

13

Compra USD

8.507

€ 9.879,60

GG – Aeroporto

EE

14

Compra USD

5.000

€ 5.797

GG – Aeroporto

EE

29

Compra USD

15.000

€ 17.325

HH – Cç Carmo

BB

29

Compra USD

10.000

HH – Cç Carmo

BB

29

Compra USD

10.000

HH – Cç Carmo

EE

Abril

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

7

Compra USD

2.315

€ 2.315

GG – Aeroporto

AA

7

Compra USD

3.468

€ 3.468

GG – Aeroporto

AA

18

Compra USD

15.928

€ 18.094,21

HH – Cç Carmo

BB

18

Compra USD

15.000

€ 17.040

HH – Cç Carmo

BB

19

Compra USD

5.000

€ 5.707

GG – Aeroporto

EE

19

Compra USD

8.200

€ 9.358,20

GG – Aeroporto

BB

Junho

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

15

Compra USD

28.033

€ 29.998,30

GG – Aeroporto

AA

Julho

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

5

Compra USD

10.000

II – Pç Figueira

BB

5

Compra USD

20.000

€ 20.862,20

GG – Aeroporto

EE

17

Venda USD

2.040

II – Pç Figueira

BB

23

Compra USD

2.000

€ 2.050

GG – Aeroporto

AA

23

Compra USD

700

€ 821,20

GG – Aeroporto

AA

Agosto

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

2

Compra USD

6.832

II – Pç Figueira

BB

Setembro

Dia

Operação

Valor

Valor cambiado

Agência

Cliente

23

Compra USD

12.000

€ 12.412

GG – Aeroporto

EE

Outubro

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

5

Compra USD

20.335

€ 21.008

GG – Aeroporto

EE

15

Compra USD

13.600

€ 13.998,70

GG – Aeroporto

BB

23

Compra USD

25.000

€ 26.001,50

GG – Aeroporto

EE

Novembro

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

13

Venda USD

3.154

II – Pç Figueira

BB

2003

Agosto

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

24

Compra USD

5.265

€ 4.999,90

GG – Aeroporto

AA

Outubro

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

13

Compra USD

9.871

II – Pç Figueira

BB

17

Compra USD

9.400

II – Pç Figueira

BB

17

Compra USD

15.600

II – Pç Figueira

BB

19

Compra USD

10.000

8.853,50

GG – Aeroporto

AA

Dezembro

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

1

Compra USD

10.000

II – Pç Figueira

BB

2004

Janeiro

Dia

Operação

Valor

Valor cambiado

Agência

Cliente

9

Compra USD

28.000

€ 21.980

HH – Cç Carmo

BB

Fevereiro

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

13

Compra USD

30.000

II – Pç Figueira

BB

14

Compra USD

12.350

II – Pç Figueira

BB

Março

Dia

Operação

Valor

Valor Cambiado

Agência

Cliente

15

Compra USD

20.000

€ 16.320

HH – Cç Carm