Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 184/12.5TELSB-BE.A.S1

Habeas Corpus

*

Acordam, em Audiência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. AA, sujeito à medida de coação de Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Eletrónica (OPHVE), decretada pelo Tribunal Central de Instrução Criminal, Juiz 1, no âmbito do proc. n.º 184/12.5TELSB, veio requerer ao Ex.mo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, através de Advogado constituído, a providência de habeas corpus, ao abrigo do art.222.º, n.º 2 alínea c), do Código de Processo Penal, nos termos que se transcrevem:

“I - QUESTÃO PRÉVIA

1. Foi objecto de debate no STJ a aplicabilidade do instituto do habeas corpus à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação. Cremos que, actualmente, é claramente maioritário um entendimento favorável a essa possibilidade, para o que contribuiu a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

2. Louvamo-nos na argumentação expendida pelo Acórdão do STJ de 25.10.2017, proferido no âmbito do processo n.º 1028/15.1TELSB-A, disponível em www.dgsi.pt, de que nos permitimos transcrever um excerto no qual particularmente nos revemos:

A caracterização da medida e o regime sumariamente descrito põem em evidência a identidade substancial da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, também designada como "prisão domiciliária". Tal como a prisão preventiva, a obrigação de permanência na habitação traduz-se numa medida privativa da liberdade, que a lei submete a idênticas exigências.

A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sublinhado repetidamente que a "prisão domiciliária", que se traduz num elevado grau de restrição da liberdade, constitui uma medida privativa da liberdade. O Tribunal sublinha a necessidade de, tendo em conta as circunstâncias do caso, se efectuar a distinção de tratamento legal entre "medidas restritivas da liberdade", reguladas pelo artigo 2.º do Protocolo n.º 4 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e "medidas privativas da liberdade", a que é aplicável o artigo 5.º da Convenção

. O direito à liberdade, consagrado neste preceito, diz respeito à liberdade física da pessoa de se movimentar livremente, à liberdade "de ir e de vir", de modo que, para se determinar se uma pessoa foi "privada da sua liberdade ", na acepção do artigo 5. ° da Convenção, o ponto de partida deve ser a específica situação da pessoa, considerando um conjunto de factores tais como o tipo, a duração, os efeitos e o modo de implementação da medida. A diferença entre "privação" e "restrição" da liberdade diz respeito ao grau e intensidade da medida, e não à sua natureza carcerária (por todos, pode ver-se a decisão do TEDH de 23.02.2017 no caso Tommaso c. Itália, rec. n.°43395/09).

A Convenção confere densidade normativa ao "direito à liberdade" proclamado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 3.°), de harmonia com a qual devem ser interpretados e integrados os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais consagrados na Constituição (artigo 16.°, n. ° 2), entre os quais se inclui o direito à liberdade e à segurança e a garantia de não ser privado da liberdade, total ou parcialmente, senão nos casos constitucionalmente previstos (artigo 27.°).

Nesta perspectiva se deverão resolver as hesitações quanto à admissibilidade da providência de habeas corpus em caso de sujeição à obrigação de permanência na habitação as quais, em consideração isolada do elemento literal da expressão "ilegalmente presa", constante do n.° 1 do artigo 222.° do CPP. limitariam o campo de previsão da norma aos casos de cumprimento de pena de prisão e de aplicação da medida de prisão preventiva, excluindo a "prisão domiciliária

”.

Em interpretação teleologicamente orientada em conformidade com o âmbito da tutela constitucional do direito à liberdade (artigos 27.º, 28° e 31.ª da Constituição), a providência de habeas corpus deverá, também ela, na coerência do sistema, constituir um meio de defesa contra possíveis abusos de poder em virtude de privação ilegal da liberdade mediante obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, nomeadamente em virtude de ultrapassagem dos respectivos prazos.

Tendo em conta o regime legal e as condições de execução da medida, as quais se traduzem no confinamento da pessoa num espaço reduzido do qual não pode sair sem autorização judicial, mediante vigilância à distância por equipamento electrónico altamente intrusivo no corpo da pessoa e na sua privacidade, a medida de coacção constitui-se numa restrição profunda do direito de liberdade que, pelo seu grau e intensidade, afecta o núcleo essencial deste direito, de modo a poder afirmar-se que a pessoa fica privada da sua liberdade, isto é, que a pessoa fica presa, na acepção e para os efeitos do n.º1 do artigo 222. ° do CPP. Neste pressuposto, não adquirem relevância as diferenças que possam encontrar-se entre o confinamento num estabelecimento prisional e o confinamento na habitação, nomeadamente as que têm a ver com autorizações de saída do espaço em que a pessoa se encontra, as quais sempre são exigíveis.

No caso presente, como resulta do despacho de 16.06.2016, que decidiu “substituir a medida de coacção imposta ao arguido [prisão preventiva] pela medida de permanência na habitação mediante vigilância electrónica", apenas ficaram autorizadas "as deslocações do arguido para efeitos relacionados com os presentes autos ou por questões de saúde devidamente comprovadas" (fls. 1128-1129 dos autos).

Considera-se. assim, legalmente admissível a petição de habeas corpus, com fundamento no disposto na al. c) do n.°2 do artigo 222.º do CPP, em linha com anteriores decisões deste tribunal. Como se lê no acórdão de 13.02.2008 (proc. 08P435. 3.ª Secção); “encarando-se a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, como privação da liberdade, muito embora em grau muito diferente - e menos elevado - da prisão preventiva, serão de tornar extensivas a tal medida as garantias conferidas ã prisão preventiva”. Ou no acórdão de 29.12.2009 (proc. 698/09.4YFLSB.S1. 3.ª Secção): “não obstante a referência constitucional e as sequentes normas adjectivas contemplarem o instituto de habeas corpus como reacção contra detenção e a prisão ilegais, perfilha-se o entendimento de que a mesma providência tem aplicação, por analogia, aos casos da privação da liberdade resultante da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação

" (ambos os acórdãos em www.dgsi.pt; em sentido contrário, porém, pode ver-se o acórdão de 03.11.2011, no proc. 105/11.2YFLSB.S1, 5.ª Secção).

II - FUNDAMENTO DO PEDIDO

3. A presente petição de habeas corpus inscreve-se no âmbito do art.31.º, n.º 1 da CRP e do art. 222.°, n.º 2, c) CPP, estando em causa, por isso, a ultrapassagem do prazo fixado por lei para a privação da liberdade.

4. O Requerente está privado da liberdade desde 14.12.2022, sustentando-se o presente habeas corpus no facto de, nos termos dos arts. 215.º, n.º 2, als. d) e) e n.º 3 do CPP, estar ultrapassado o prazo de 1 ano de privação da sua liberdade.

III - DA EXTINÇÃO DA MEDIDA

5. No dia 14 de Dezembro de 2022, o Requerente estava notificado para comparecer no DCIAP para continuação do seu interrogatório perante MP, o que fez, ali tendo comparecido à data e hora designados.

6. Nessa ocasião, e sem que se tivesse retomado o interrogatório, o Requerente foi detido e presente a Juiz de Instrução Criminal, tendo permanecido detido até ao dia 15 de Dezembro.

7. No dia 15 de Dezembro, pelas 16h00, foi proferida a decisão relativa às medidas de coacção, que validou a detenção e aplicou medidas de coacção ao ora Requerente, designadamente uma medida de OPHVE, que seria substituída por caução no valor de Eur 6.000.000,00, caso a mesma fosse paga no prazo de 30 dias.

8. Essa decisão foi revogada por Acórdão da Relação de …. de 19.04.2022, completado por Acórdão de 31.05.2022, que determinou que deveria ser proferido novo despacho pelo JIC, a determinar se o Arguido ficaria sujeito a OPHVE ou a caução.

9. Por despacho de 02.06.2022, o JIC optou pela manutenção da medida de OPHVE (fls. 27.349 a 27.359) e determinou que o Requerente ficasse sujeito à medida de obrigação de permanência na habitação sob vigilância electrónica, medida que tem sido reavaliada, no sentido da sua manutenção (a última das quais de dia 02.12.2022).

10. Nos termos do art.215.º, n.º 2, als. d) e) do CPP, aplicável à medida de OPHVE por via do art.218.º, n.º 3 do mesmo diploma legal, a medida de coacção extingue-se quando tenham decorrido, desde o seu início, 6 meses sem que tenha sido deduzida qualquer acusação.

11. Apesar do processo em investigação ter 11 anos (!), o Ministério Público, poucos dias depois de ter sido decretada a medida de coacção de OPHVE, pediu a declaração de especial complexidade, nos seguintes termos:

“Atenta a alargada amplitude factual e elevada tecnicidade (setor da energia) de parte substancial do objeto de investigação, o número de arguidos e a fortemente indiciada atuação sofisticada e concertada dos mesmos, o presente inquérito reveste-se de excecional complexidade (...) Caso contrário e sobretudo, ficaria desde logo em causa a comparência em julgamento e o cumprimento da previsível pena de prisão efetiva a aplicar ao arguido AA (por ultrapassagem dos prazos da medida de coação de OPHVE, à qual atualmente se encontra sujeito e cumpre manter até lá)”.

12. Tal pedido foi deferido por despacho de 25.01.2022.

13. Assim, o anterior prazo máximo de 6 meses elevou-se, ao abrigo do art.215, n.º 3 do CPP, para o prazo máximo de 1 ano.

14. Está, assim, ultrapassado o prazo máximo de duração da medida privativa da liberdade que impende sobre o Requerente.

15. Não deve suscitar qualquer dúvida que, tendo o Requerente sido detido pelas l0h do dia 14 de Dezembro de 2021, a sua situação de privação da liberdade não pode durar mais do que um ano sem que seja deduzida uma acusação (contando-se neste prazo o período da detenção, validada pelo JIC, tal como contaria para desconto no cumprimento de pena de prisão efectiva).

16. O espírito da lei é precisamente o de evitar que alguém esteja em situação de privação da liberdade durante um prazo superior àquele estabelecido por lei (in casu, de 1 ano), sem conhecer qualquer acusação que exista contra si.

17. Tal como se equiparou a situação de OPHVE à prisão preventiva - porque aquilo que releva é a privação da liberdade de alguém - não faria sentido que, nesse cômputo, não se contasse o período em que o Requerente esteve privado da liberdade por via de uma detenção, que veio a ser validada pelo juiz de instrução.

18. Por outro lado, deve ter-se em conta a data em que a acusação é notificada ao Arguido privado da liberdade - a não ser que se tivesse frustrado a notificação por causa que lhe fosse imputável, o que não se verifica -, a qual não ocorreu até ao presente momento.

19. O art.215.° do CPP estabelece prazos diferentes, que devem ser contados até que tenha sido deduzida acusação, proferida decisão instrutória ou havido condenação em l.ª instância; as decisões instrutórias e as de condenação são proferidas em actos públicos orais, em que o Arguido está notificado para estar presente, não deixando esses actos de ter validade se ele não estiver, razão pela qual o problema da discrepância entre a data da prolação da decisão e a data da notificação da mesma ao Arguido não tem relevância para os efeitos do preceito legal em pauta.

20. Porém, relativamente à acusação, ainda que o art.215.°, n.º 1, a) se refira expressamente à dedução da acusação, e não à notificação da acusação, o certo é que a garantia que o dispositivo legal em causa visa assegurar deixaria de existir se o prazo pudesse “contornado” por uma divergência entre a data da acusação e a data da respectiva notificação, razão pela qual se entende que o inciso legal em apreço se deve interpretar no sentido que a medida de coacção se extingue se, no prazo em consideração, a acusação não tiver sido notificada ao Arguido.

21. A não ser assim, poderia a situação de privação de liberdade prolongar-se indefinidamente no tempo, apenas pela incúria dos serviços do MP em notificar atempadamente o Arguido acusado, o que violaria o direito à liberdade, proclamado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art.3.º), na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 5.°) e Constituição da República Portuguesa (art.27.°).

Termos em que deve ser deferido o presente pedido de habeas corpus, declarando-se imediatamente extinta a OPHVE a que o Requerente está submetido.”.

2. Pelo Exmo. Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal – Juiz 1, foi prestada a seguinte

informação

, nos termos do art.223.º, n.º1 do Código de Processo Penal (transcrição):

“Compulsados os autos, verifica-se que:

- Na sequência de mandado de detenção fora de flagrante delito, emitido pelo Ministério Público o arguido AA foi detido em 14/12/2021, às 11:20 horas – cfr. fls. 24081 a 24082 verso.

- O primeiro interrogatório judicial iniciou-se no referido dia 14/12/2021, pelas 13:47 horas. cfr. fls. 24083 a 24203.

- Ao arguido AA, foi imposta a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, por despacho proferido a final do respectivo interrogatório judicial (sendo certo que também foi levado a cabo o interrogatório de sua esposa BB que compareceu, a pedido, no TCIC), proferido em 15/12/2021 – cfr fls. 24556 a 24750.

Por despacho proferido oportunamente, no dia 25/01/2022, foi declarada a excepcional complexidade dos autos, nos termos e com os fundamentos constantes do despacho que ora faz fls. 25325 a 25330.

Foi deduzida acusação pelo Ministério Público contra o arguido AA e outros, no dia 15/12/2022 – cfr. fls. 29174 a 29747.

Com o encerramento da fase de inquérito e, por entretanto se não mostrarem alterados os pressupostos de facto e de direito que estiveram subjacentes à aplicação ao arguido da medida de coacção de carácter detentivo inicialmente imposta, outrossim, se mostrando tais fundamentos reforçados com a prolação da acusação, foi revisto o estatuto coactivo do arguido, tendo-se mantido a medida de coacção de OPHVE, nos termos e com os fundamentos constantes de tal despacho proferido na data de hoje, 15/12/2022.

Entendemos, assim, que não se verifica ter sido ultrapassado o prazo máximo legalmente admissível da medida de coacção vigente imposta ao arguido.

Na verdade e, por ter sido proferida hoje a acusação, os autos foram remetidos ao TCIC, para efeitos do disposto no art.º 213.º 1- b), do CPP, na data de hoje 15/12/2022, tendo aqui dado entrada às 16:28 horas, conforme termo de remessa que se juntará cópia, estando ainda aqui pendente de apreciação o requerimento do arguido AA, a pedir a sua imediata libertação, por excesso de prazo, deduzindo habeas corpus por requerimento entrado, via e-mail e por fax, às 00:09 horas de hoje, neste TCIC, tendo sido apresentado em mão, pela Defesa, o respectivo original em suporte de papel, hoje, 15/12/2022.

No tocante ao requerimento em apreciação, consigna-se que, tem sido meu entendimento, aliás jurisprudencialmente sufragado, que o prazo máximo de prisão preventiva (o mesmo vale dizer para a OPHVE) se deve contar a partir do momento em que é efectivamente imposta a medida, pelo que, tendo a acusação sido prolatada a 15 de Dezembro/2022, aliás já notificada aos Ilustres Defensores dos arguidos CC, BB e ao Ilustre Mandatário do assistente de pretérito e à própria pessoas do arguido AA, na circunstância todas feitas por e-mail. No dia de hoje (cfr. fls. 29758 a 29761) com respeito a arguido cuja imposição da medida também ocorreu apenas em 15 de Dezembro/2021 – cfr. decisão de fls. 24556 a 24750 e em autos onde foi oportunamente declarada a excepcional complexidade em 25/01/2022 – cfr. fls. 25325 a 25329, não se mostra excedido o prazo da medida de OPHVE vigente.

Nesse sentido, veja-se Acórdão do TRL de 11/02/2004: “O dia a que se deve atender para contagem do prazo máximo de prisão preventiva aplicada em função do art.º 215.º do CPP é o do seu início e não o da data da detenção cautelar prévia.”

No mesmo sentido veja-se, por todos, o recente acórdão do STJ datado de 19/10/2022, acessível em:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5e6e4473d4991ef802588e1002fd49b?OpenDocument&Higlihgt=0,Habeas

.

Com a devida vénia, pede-se licença para transcrever o seu teor integral:

38/19.4PESTR-F.S1

... Secção TERESA DE ALMEIDA HABEAS CORPUS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

CONTAGEM DE PRAZOS

DETENÇÃO

DESPACHO

ACÓRDÃO

INDEFERIMENTO 19-10-2022 UNANIMIDADE

S 1 HABEAS CORPUS IMPROCEDÊNCIA/NÃO DECRETAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO

I. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva não releva para o termo inicial dos prazos definidos no art.215.º do CPP.

II. Dada a natureza substantiva dos prazos previstos no artº215º do CPP (a par dos prazos de apresentação de detido ou de prescrição do procedimento criminal e da pena), é aplicável à sua contagem o disposto no art.º 279º do Código Civil.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, de 45 anos, arguido no processo n.º 38/19.4PESTR, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo Central Criminal de Santarém - Juiz ..., e aí melhor identificado, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, por se mostrar ultrapassado o termo do prazo máximo de prisão preventiva a que se encontra sujeito, vem, nos termos do art.º 31.º da Constituição da República Portuguesa e do art.º 222.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal, intentar providência de habeas corpus com os seguintes fundamentos: (transcrição)

2. “Foi detido no dia 9/4/2022 e submetido à medida de coação privativa da liberdade em 10/4/2021.

Entretanto, tal medida foi mantida, nas reapreciações ocorridas.

Advém do artº 215º-2 do CPP que a prisão preventiva se extingue quando, desde o seu início, tiverem decorrido 1 ano e 6 meses.

Quer desde a detenção quer desde a prisão preventiva já se encontram decorridos 1 ano e 6 meses, sem ter havido condenação em 1ª instância.

No sentido de a detenção relevar para início da contagem do prazo convoca-se a anotação vertida em CPP – Comentado, 2014, Almedina, pelo Cons. Maia Costa:

“A detenção que for seguida de decretamento da prisão preventiva conta como início da execução desta medida, uma vez que a privação da liberdade ocorre desde aquele primeiro momento.”

É esse o sentido insofismável da letra da lei; basta atentar na dinâmica de alguns interrogatórios judiciais de arguidos detidos, que demoram dias e dias e por vezes semanas, e que não faz sentido deixar fora da tutela temporal do decurso do tempo.

Assim foi entendido, por exemplo, no Ac. STJ de 24/10/2007, SJ200710240013, Rel. Cons. Santos Cabral.

Independentemente dessa questão do início da contagem do decurso do prazo, já se encontram decorridos 1 ano e 6 meses, seja por que perspetiva for.

Face ao exposto, requer a presente providência, visando ser restituído à liberdade.”

3. Foi prestada a informação a que alude o art° 223.°, n.º 1, in fine do C.P.P.: (transcrição)

“O arguido AA foi sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, em 10 de Abril de 2021, conforme o auto de 1º interrogatório judicial de arguido detido, então indiciado pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 Janeiro.

Por despacho proferido em 8 de Outubro de 2021, o Ministério Público, em processo comum e com intervenção do Tribunal Colectivo, acusou AA pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-C anexa a esse diploma legal e ainda, somente no caso do arguido BB, à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal.

Por decisão instrutória proferida em 28 de Janeiro de 2022, decidiu-se pronunciar os requerentes da instrução, CC e DD, e os demais arguidos, entre os quais AA, pelos factos e incriminações (qualificação jurídica) que constam da acusação pública, para que se remeteu e que se deu por reproduzida ao abrigo do artigo 307.º, n.º 3 e 1 do Código de Processo Penal, a fim de serem julgados em processo comum e com a intervenção do Tribunal Colectivo.

Por acórdão, proferido no dia 10 de Outubro de 2022, AA foi condenado pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabela I-C anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

A medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido foi revista e mantida até ao presente.

Nesta conformidade, o arguido mantém-se em situação de privação da liberdade.”

A providência vem instruída com os elementos pertinentes, tendo sido complementados com a Ata de Audiência e Julgamento.

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e o Defensor do Requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

II. Fundamentação

Dos elementos que instruem o processo, com interesse para a decisão do pedido de habeas corpus, extraem-se os seguintes:

a. Factos:

- O arguido AA foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva, em 10 de abril de 2021, conforme o auto de 1º interrogatório judicial de arguido detido, então indiciado pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 janeiro;

- Em 29.09.2022, data designada para a leitura do acórdão, o Ilustre Mandatário do arguido AA, ora peticionante, opôs-se à leitura do acórdão na ausência deste;

- Por acórdão, proferido no dia 10 de outubro de 2022, AA, foi condenado pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

- O acórdão foi lido na presença do peticionante e seu mandatário;

- A medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido foi revista e mantida até ao presente.

b. Do direito

A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no artigo 31° da Constituição, tem tratamento processual nos artigos 220° e 222° do CPP que estabelecem os fundamentos da providência, concretizando a previsão constitucional.

No caso, importa o artigo 222° do CPP que se refere aos casos de prisão ilegal e, em cujos termos, a ilegalidade da prisão que pode fundamentar a providência deve resultar da circunstância de a mesma

- ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente;

- ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite;

- ou quando se mantiver para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 222° do CPP.

A providência em causa assume, assim, uma natureza excecional, expedita, de garantia de defesa do direito de liberdade, consagrado este nos artigos 27.º e 28.º da Constituição, para pôr termo a situações de detenção ou de prisão ilegais.

Em jurisprudência constante, tem vindo este tribunal a considerar que a providência de habeas corpus corresponde a uma medida extraordinária ou excecional de urgência, perante as ofensas graves à liberdade, com abuso de poder, sem lei ou contra a lei, referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP [acórdão de 19.0.22, no proc. n.º 57/18.8JELSB-D.S1; e também, entre outros, os acórdãos de 02.02.22, no proc. 13/18.6S1LSB-G, de 04.05.22, no proc. 323/19.5PBSNT-A.S1, 02.11.2018, de 04.01.2017, no proc. n.º 78/16.5PWLSB-B.S1, e de 16-05-2019, no proc. n.º 1206/17.9S6LSB-C.S1, em www.dgsi.pt].

Os motivos de ilegalidade da prisão, como fundamento da providência de habeas corpus, têm, assim, de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

Como se afirmou, entre outros, no acórdão de 22.1.2020, no Proc. n.º 4678/18.0T8LSB-B.S1), o Supremo Tribunal de Justiça tem de verificar:

- se a prisão, em que o peticionante atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial,

- se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e

- se estão respeitados os limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

c. No caso

1. O peticionante reputa a sua prisão ilegal, por excesso de prazo, acolhendo-se à alínea c), do citado artº 222º do CPP.

Considera que o início de contagem dos prazos de prisão de prisão preventiva corresponde à data da detenção.

E que, mesmo considerando que o início dos prazos se fixa com o despacho de aplicação da medida, “já se encontram decorridos 1 ano e 6 meses, sem ter havido condenação em 1ª instância”.

2. Sobre o termo inicial dos prazos fixados pelo art. 215.º do CPP, é jurisprudência constante deste Tribunal que o mesmo corresponde ao momento da prolação do despacho que aplica a medida de coação de prisão preventiva.

Esta interpretação começa por ter apoio claro no texto legal, em particular no corpo do n.º 1 do citado artigo “A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido (…)”.

E assenta na clara distinção entre a detenção, precária, cautelar e condicional, com regime e prazo próprios, e a prisão preventiva, uma das medidas de coação, reguladas no seu conjunto de modo autónomo.

Por todos, cita-se significativa passagem do acórdão deste Tribunal, de14.06.2012, no Proc.º 59/12.8YFLSB.S1, Relator Santos Cabral:

“No que respeita entendemos que, na esteira de Pinto de Albuquerque (Comentário do Código de Processo Penal pag 698) a detenção se distingue da prisão preventiva. Esta resulta de decisão judicial interlocutória e deve observar os prazos do artigo 215.º.

Por seu turno a detenção resulta de acto de autoridade judiciária, órgão de polícia criminal, entidade policial ou qualquer pessoa e deve observar os prazos do artigo 254.° A detenção prevista nos art.ºs 254.º a 261.º é uma medida cautelar, de privação de liberdade pessoal (cfr. Pareceres do Conselho Consultivo da PGR, n.º s 111/90 e 35/99, DR, II Série, de 24.1.2001), posta ao serviço de objectivos bem explicitados na lei, designadamente para, no prazo máximo de quarenta e oito horas, o detido ser presente a julgamento em processo sumário ou ser presente ao juiz competente para o primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida de coacção –n.º 1, do art.º 254.º, do CPP –ou, ainda, para assegurar a presença imediata, ou não sendo possível, no mais curto prazo , mas sem nunca exceder vinte e quatro horas , do detido perante a autoridade judiciária em acto processual –n.º 2 .

Na verdade, a lei concebe a simples detenção como uma “medida caracterizada pela precariedade e condicionalidade, pois circunscreve-se à privação de liberdade entre o momento da medida detentiva e a validação judicial subsequente, estando sempre dependente desta”, e distinguindo-a, assim da prisão preventiva que, embora também de carácter subsidiário e provisório, “aponta para uma privação de liberdade resultante de uma decisão judicial, tendo como marcos temporais a decisão judicial de validação da detenção e a decisão condenatória”

Mas sendo, assim, adquirindo a detenção foros de autonomia em relação á prisão preventiva e dotada de finalidade, prazo e fundamentação própria é evidente que a mesma não pode ser absorvida pela prisão preventiva para efeitos da contagem do prazo desta. A detenção está sujeita a um prazo próprio de concessão de legalidade-48 horas- findo o qual a privação de liberdade pode, e deve, ser defendida através de um instrumento específico que é o habeas corpus em virtude de detenção ilegal-artigo 220 do CPP. Em contrapartida a prisão preventiva está sujeita ao prazo máximo do artigo 215 e a sua violação tutelada pelo instrumento inscrito no artigo 222 do mesmo diploma.”

Quanto ao fundamento relativo ao termo inicial do prazo, conclui-se, sem necessidade de maior desenvolvimento face ao amplo consenso interpretativo alcançado pela jurisprudência e pela doutrina, aqui acompanhado, que para efeitos de contagem dos prazos de duração máxima de prisão preventiva só releva o tempo decorrido após a sua aplicação judicial, não se incluindo nos prazos previstos no art.º 215º do CPP o tempo da detenção.[1]

O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva n