Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1.

O Tribunal Colectivo de Loures (proc. n.º 473/03.0 JDLSB da 1.ª Vara Mista) condenou o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de:

— 1 crime de abuso sexual de crianças agravado dos art.ºs 172.°, n.º 1, e 177.°, n.° 1, do C. Penal, na pena de 3 anos de prisão;

— 10 crimes de abuso sexual de crianças do art. 172.°, n.º 1, do C. Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um;

— 4 crimes de coacção grave dos art.ºs 154.°, n.° 1, e 155.°, n.° 1, al. b), do C. Penal, na pena de 18 meses de prisão por cada um.

— Em cúmulo jurídico, na pena única de 9 anos de prisão.

Inconformados, recorreram para a Relação de Lisboa o arguido e a assistente BB.

Aquele Tribunal Superior, por acórdão de 1.3.2007, na procedência de uma questão prévia, rejeitou o recurso da assistente (art.ºs 414.º, n.ºs 2 e 3 e 420.º, n.º 1, do CPP) e, entendendo que o acórdão recorrido fizera rigorosa apreciação e valoração da prova produzida em audiência de julgamento, não ocorrendo os vícios assacados, rejeitou «em substância» o recurso do arguido por manifestamente improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Ainda inconformado recorreu o arguido a este Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha apresentado conclusões devidamente elaboradas, o que veio a fazer, depois do convite que para tal lhe foi dirigido.

Suscita as seguintes questões:

– Nulidade por omissão de pronúncia e erro na apreciação da prova (conclusões A a F e Q);

– Condenação pelos crimes de coacção grave e de abuso sexual agravado contra as menores CC e DD (conclusão final e G a I);

– Medida da pena (conclusões G a Q).

Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, que se pronunciou pela confirmação da decisão da 1.ª Instância

Distribuídos os autos neste Tribunal, teve vista o Ministério Público.

Colhidos os vistos, realizou-se a audiência. Nela o Ministério Público pronunciou-se pela nulidade por omissão de pronúncia, face à inexistência de convite para correcção das conclusões, mas quanto à pena considerou-a adequada, embora se tenha afastado do caminho metodológico seguido pela decisão recorrida para a encontrar. A defesa reiterou a motivação, incluindo a questão do erro notório na apreciação da prova. Teve por exagerada a pena, lembrando a vida familiar normal até fins de 2005, sem que tivessem sido praticados quaisquer crimes e pediu a sua diminuição. A assistente sustentou que a Relação se manteve nos limites do seu poder, devendo também ter-se por afastado o crime continuado e considerando a medida da pena adequada, dado o cúmulo jurídico correctamente feito, embora sem indicações de grandes razões.

Cumpre, assim, conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

Antes de entrar nas questões que vêm colocadas pelo recorrente, importa lembrar a factualidade apurada pelas instâncias.

É ela a seguinte.

Factos provados:

1 – O arguido AA é pai de CC, nascida a 6 de Fevereiro de 1993, e tio de DD, nascida a 18 de Julho de 1992 e filha de seu irmão, EE.

2 – Até finais de 2002 ou início de 2003, o arguido AA residiu com a sua mulher, BB , e as duas filhas do casal, CC e M..., esta, então, com 4 anos de idade, na Praceta das Torres, lote...,...º C, em S. João da Talha.

3 – Nesse mesmo prédio, mas no ....° andar, letra C, residia, também, FF, nascida a 10 de Outubro de 1991.

4 – No prédio em frente, sito na Rua 1.° de Maio, lote ..., em S. João da Talha, residia GG, nascida a 3 de Setembro de 1992, e também a DD.

5 – A CC, a DD, a FF e a GG eram amigas e por esse motivo era frequente encontrarem-se todas em casa da primeira para aí brincarem, quer nos fins-de-semana, quer durante a semana, à tarde ou depois do jantar.

6 – Desde data indeterminada do ano de 2001 e até ao final de 2002, o arguido AA aproveitou a presença destas quatro menores em sua casa para nelas satisfazer os seus desejos sexuais, valendo-se da sua inocência de crianças.

7 – Nessas circunstâncias e nesse período temporal, num número indeterminado de vezes, o arguido AA ofereceu-se para brincar com as quatro menores, sugerindo-lhes que brincassem ao "quarto escuro".

Nessa brincadeira, levava-as para um dos quartos, normalmente o da CC, fechava a porta e os estores, e apagava as luzes, deixando o local em total escuridão.

Depois, brincava com elas "à apanhada", procurando ele agarrá-las e elas dele fugir.

Quando "apanhava" uma das meninas, levava-a para o seu quarto, que também estava na escuridão, onde as beijava no rosto e nas mãos e tentava beijar na boca, e as apalpava nas nádegas e região anal e nas maminhas.

Em algumas dessas ocasiões, o arguido AA despia-se, agarrava na mão da menor "apanhada" e colocava-a no seu pénis erecto, fazendo-a acariciá-lo até que ejaculava para uma toalha.

Noutras ocasiões, o arguido despia as crianças até ficarem de cuecas, deitava-as na cama, amarrava-lhes as mãos à cabeceira da cama, deitava-se sobre elas, estando umas vezes nu e outras vestindo, apenas, umas cuecas, e depois, enquanto as beijava e as apalpava, esfregava o seu pénis no rabo das menores.

Noutras ocasiões ainda, o arguido AA despia-as até ficarem de cuecas, colocava-as de joelhos sobre a sua cama, debruçadas para a frente, colocava-se em pé atrás delas e esfregava o seu pénis no rabo das menores, simulando movimentos de cópula.

Pelo menos, por uma vez, nessas ocasiões, cada uma das menores GG e FF foi a "apanhada" pelo arguido e este sobre ela praticou os actos aqui descritos.

8 – O "jogo do quarto escuro" tinha uma "variante" em que o arguido levava as quatro crianças para o seu quarto ou para o da CC, onde lhes vendava os olhos e atava as mãos com lenços, ou atrás das costas ou à frente, consoante escolha de cada uma: as que escolhiam ser atadas à frente eram sentadas com as mãos no colo; as que escolhiam ser atadas atrás das costas eram por ele deitadas sobre a cama de barriga para baixo.

Às que estavam sentadas o arguido colocava o seu pénis erecto nas mãos atadas e aí o friccionava; às outras, o arguido deitava-se sobre elas e esfregava o seu pénis no rabo delas.

Por vezes, o arguido ejaculava sobre as mãos ou a barriga de uma das menores.

Pelo menos, por uma vez, cada uma das menores GG, FF e DD foi a "apanhada" pelo arguido e este sobre ela praticou os actos aqui descritos.

9 – O arguido utilizava ainda um outro estratagema para levar as menores para o seu quarto: um jogo a que chamava "das cordas".

Nesse "jogo", que se desenrolava no corredor da casa, ele amarrava cordas aos puxadores das portas dos quartos e vendava as quatro menores. Depois de apagada a luz, elas tinham que apanhar uma corda e segui-la para chegar até ele. A primeira a consegui-lo ia com ele para o quarto para receber o seu "prémio", nos termos supra descritos, ou seja, o arguido despia-as até ficarem de cuecas, colocava-as de joelhos sobre a sua cama, debruçadas para a frente, colocava-se em pé atrás delas e esfregava o seu pénis no rabo das menores, simulando movimentos de cópula.

Assim aconteceu, pelo menos, uma vez com a menor CC, sobre quem o arguido praticou estes actos.

10 – No mencionado período, por várias vezes, a DD ficou a dormir em casa do arguido e família.

11 – Em finais do ano de 2002 ou início de 2003, o arguido AA foi residir com a sua mulher e filhas para Santiago do Cacém, primeiro, em casa dos seus sogros e mais tarde em casa própria.

12 – Depois de passar a residir em Santiago do Cacém, por várias vezes, o arguido convidou a DD, sua sobrinha, para ir passar o fim-de-semana ou pequenas férias em sua casa, sob pretexto de manter o contacto desta menor com as primas, suas filhas.

13 – No dia 17 Setembro de 2003, o arguido AA regressou à sua antiga casa de residência, em S. João da Talha, na companhia da mulher e das filhas com a intenção de daí retirar e levar alguns pertences.

Nesse dia, a CC, a DD, a GG e a FF encontraram-se em casa da primeira para brincarem.

Quando as quatro menores estavam a ver televisão, o arguido aproximou-se da DD, puxou na sua direcção o sofá onde ela estava sentada e beijou-a na boca.

Nessa altura, a DD disse-lhe que ia contar tudo à sua mãe.

Em atitude e em tom de voz sérios, o arguido AA disse-lhe que, se o fizesse, lhe iria partir a boca toda, tendo a menor ficado com receio de que tal viesse a suceder.

14 – Após a realização dos referidos jogos e da prática dos actos que lhe estavam associados, o arguido, por várias vezes, disse às menores que lhes partia a boca e desfazia a cara se contassem o sucedido a alguém.

15 – Receando que o arguido, efectivamente, lhe batesse, a FF só em Abril de 2003 relatou à sua mãe os factos até então sucedidos.

16 – Pelo mesmo motivo, a DD e a GG só o fizeram às respectivas mães em 17 de Setembro de 2003.

17 – Os factos descritos provocaram sofrimento e tristeza nas quatro menores, sobretudo na CC, e afectaram negativamente o seu desenvolvimento.

18 – Em todas essas ocasiões, o arguido agiu com perfeita noção do que fazia, com liberdade de determinação e sabendo que as suas acções eram penalmente puníveis.

Obviamente conhecedor da idade da sua filha CC e das outras três menores, o arguido quis obrigá-las, e efectivamente obrigou, a suportar os descritos actos sexuais que sabia serem fortemente lesivos da sua autodeterminação sexual, tal como sabia que elas não tinham capacidade para entender o significado dos actos que estava a fazê-las suportar.

Apurou-se, ainda, que:

19 – O arguido é natural de Abrantes, mas o seu processo de socialização decorreu, até aos 5 anos de idade, em Lisboa, para onde veio com os progenitores e dois irmãos.

O ambiente familiar era de conflito entre os progenitores, que acabaram por se divorciar, levando ao desmembramento do agregado.

Nessa altura, o arguido AA, bem como os irmãos, ficou ao cuidado de uns tios paternos, por decisão do progenitor, e por isso voltou para Abrantes.

Até aos 11 anos de idade, o arguido esteve privado do contacto com o progenitor, que se desvinculou do seu processo educativo, bem como da progenitora, que foi proibida de o contactar.

Nesse período, além da perda afectiva que constituiu a separação forçada da mãe, o arguido AA terá sido (segundo refere) vítima de abuso sexual por parte de um vizinho, situação que foi por ele sentida como traumatizante e que lhe provocou baixa auto-estima, receio de rejeição e isolamento.

Quando tinha 11 anos de idade, os pais reconciliaram-se e foram buscá-lo para viver com eles em Lisboa, mas, ao fim de dois anos, o mau relacionamento existente entre o casal determinou a ruptura definitiva.

Ficou, então, a viver com a progenitora (e os dois irmãos), só deixando de com ela conviver em 1992, quando contraiu matrimónio com a mãe das suas duas filhas.

Com o pai, até ao falecimento deste, teve um relacionamento distante e esporádico, pois sentia em relação a ele "raiva ... por aquilo que fez à minha mãe".

Frequentou a escola até ao 6.° ano de escolaridade, tendo desistido para ir trabalhar, primeiro, numa pastelaria e depois, durante cerca de 10 anos, como estafeta em agências de publicidade.

Entretanto, abriu um bar com um cunhado e, à data dos factos, geria, conjuntamente com a sogra, uma loja de brinquedos que viria a fechar em 2004.

Presentemente, integra o agregado materno e é em casa da progenitora que se encontra sob a obrigação de permanência na habitação, fiscalizada por meios de vigilância electrónica.

O arguido tem-se manifestado deprimido, embora sem pensamentos auto-destrutivos. Por sua iniciativa, está a ser seguido na consulta de psiquiatria do Hospital Miguel Bombarda.

Manifesta vergonha por ser, no presente, desprezado pelo grupo social a que pertencia e por se sentir exposto ao escrutínio crítico dos outros, mas não houve, da sua parte, a formulação de censura pela conduta que lhe é imputada e/ou sobre as suas consequências nas vitimas.

Durante a audiência, não teve qualquer atitude que evidenciasse o mínimo arrependimento.

O arguido assume, relativamente à situação por que está a passar, uma atitude lamuriosa/chorosa, bem como de vitimização.

Atribui a vingança da cunhada em relação a um irmão a queixa crime de abuso sexual de crianças que deu origem a este processo.

Preocupa-se em fazer passar uma imagem pessoal abonatória.

Manifesta interesse exagerado pelo seu estado de saúde, geralmente por perturbações difíceis de identificar e sem causa orgânica detectável.

O arguido revela-se um indivíduo inseguro, defensivo, imaturo, egocêntrico, impulsivo, emocionalmente instável, tenso, preocupado, desconfiado, inibido, com sentimentos de inferioridade, falta de auto-estima e autoconfiança, distante, com grande dificuldade em estabelecer vínculos afectivos e acentuadamente voltado para o mundo de fantasia.

O arguido não tem antecedentes criminais.

Factos não provados

Não se provaram quaisquer outros factos relevantes para a decisão da causa, designadamente:

A) que, nas situações descritas no n.° 7, o arguido, também, esfregava o seu pénis na zona púbica das menores;

B) que, em finais do ano de 2002 ou início de 2003, quando preparava a mudança de residência do agregado para Santiago do Cacém, o arguido, por diversas vezes, chamou a DD e a FF para irem a sua casa, sob o pretexto de ajudar a CC a embalar os seus brinquedos e, quando aí se encontrava com elas, e não estava qualquer outra pessoa presente, beijava-as na boca e apalpava-as;

C) que, quando a DD ficava a dormir em casa do arguido, este, sob o pretexto de que ia tapá-las, ia ao quarto onde esta menor dormia com as primas, pegava na mão dela e fazia-a agarrar o seu pénis e massajá-lo para a frente e para trás;

D) que, já depois de estar a residir em Santiago do Cacém, por várias vezes, o arguido convidou a DD para ir passar o fim-de-semana ou pequenas férias em sua casa para estar perto dela e para, sempre que pudesse, a" beijar na boca e apalpar;

E) que, à noite, o arguido ia ao quarto onde a DD dormia com as primas, pegava-lhe na mão e fazia-a agarrar o seu pénis e massajá-lo para a frente e para trás;

F) que, em algumas dessas ocasiões, o arguido AA tentou tirar as cuecas à DD, o que não conseguiu, apenas, porque ela não lho permitiu, gritando para que ele a deixasse;

G) que, noutra ocasião, aproveitando o facto de estar sozinho em casa com a DD, o arguido levou-a para o seu quarto, levantou-lhe a camisa para cima, deitou-a sobre a cama, despiu-se completamente, colocou-se sobre as pernas da menor, ficando de joelhos, e massajou com a mão o seu pénis erecto até que ejaculou sobre a barriga nua da criança;

H) que, ainda numa outra ocasião desse período, o arguido inventou e concretizou um novo jogo como pretexto para satisfazer os seus desejos sexuais com a DD: colocou-a de um lado da cama do quarto dos seus sogros e a CC no outro lado; depois, estas duas deram as mãos sobre a cama e balançaram-se para a frente e para trás, cada uma tentando fazer com que a outra soltasse as mãos e perdesse o jogo. O arguido colocou-se atrás da DD e balançou-se para a frente e para trás ao mesmo tempo que ela, assim esfregando, como era seu propósito, o pénis no rabo da menor;

I) que as ameaças referidas no n.° 14 da matéria de facto provada eram proferidas sempre que o arguido abusava sexualmente das crianças.

2.2.

Vejamos então, começando logicamente pela arguida nulidade por omissão de pronúncia e erro na apreciação da prova.

Sustenta o recorrente que impugnou para a Relação a matéria fáctica dada como provada e não provada (conclusão A), invocando os vícios do art. 410° n.º 2 als a) e c) do CPP, designadamente o erro na apreciação da prova, tendo sido utilizadas expressões na decisão de 1.ª instância, que não foram proferidas pelas testemunhas em audiência de julgamento, e que dão ao caso uma conotação mais grave e de maior relevo sexual, do que o que na realidade se possa ter passado (conclusão B).

Mas que a Relação considerou que a 1.ª Instância fizera rigorosa apreciação e valoração da prova produzida em audiência de julgamento, que não haviam ocorrido os vícios indicados e rejeitou o recurso (conclusão C), não tendo, assim, apreciado devidamente a alegações relativas à impugnação do acórdão, por erro na apreciação da matéria de facto (conclusão D).

Deste modo a Relação teria violado o art. 379° n.° 1, al. c) do CPP, pois não se pronunciou sobre questões que deveria ter apreciado, socorrendo-se para isso dos suportes técnicos e da transcrição da prova gravada em audiência de julgamento, antes tendo feito, por simples análise da matéria fáctica dada como provada e invocando o princípio da livre apreciação da prova que terá norteado a decisão do Tribunal da 1.ª Instância (conclusão E), violando ainda o disposto no art. 410.º n.º 2 al. c) do CPP (conclusão F).

Vejamos, pois.

Quando o recorrente pretende impugnar a decisão sobre a questão de facto deve dirigir-se, como o fez o recorrente, à Relação que tem competência para tal, como dispõem os art.ºs 427.º e 428.º, n.º 1 do CPP.

O recurso pode então ter a máxima amplitude, abrangendo toda a questão de facto com vista à modificação da decisão da 1.ª Instância sobre essa matéria, designadamente quando, havendo documentação da prova, esta tiver sido impugnada nos termos do art. 412.º, nº 3 [art. 431.º, al. b)].

Ora, a Relação entendeu e decidiu que o recorrente não dera cumprimento, no texto da motivação e nas conclusões, aos comandos dos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP, pelo que não podia proceder àquele reexame alargado da questão de facto.

E isso mesmo foi transposto para a decisão recorrida:

«Como questão prévia, há que ponderar que o recorrente pretende impugnar a decisão de facto em conformidade com o que a lei lhe possibilita (art. 428.°, n.º 1 CPP).

Para esse efeito haverão de ser cumpridas as regras do art. 412.°, n.° 3 de acordo com o qual quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o recorrente deve especificar:

a) Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) As provas que impõem decisão diversa da recorrida;

c) As provas que devem ser renovadas.

E ainda também o que determina o n.° 4 do citado art. 412.° segundo o qual quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) daquele n.° 3 fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição.

A consequência dessa omissão é a impossibilidade de apreciação da matéria de facto que é o fundamento do recurso, o que determina a sua manifesta improcedência, devendo ter-se por insindicável a factualidade dada como assente nos termos do art.ºs 426.º, 430.º e 431.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo, porém, do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410º do mesmo diploma e tendo, evidentemente, presente o Acórdão do STJ de 95.10.19 (DR 1ª Série A, de 95.12.28) que fixou jurisprudência no sentido de que é oficioso o conhecimento pelo tribunal de recurso dos vícios indicados no citado n.º 2 do art. 410.º CPP, mesmo para além, portanto, daqueles que o recorrente invoca.

No caso presente, foi documentada a prova produzida em audiência mediante a sua gravação sonora, a qual se encontra perfeitamente audível.

No entanto, ao impugnar a matéria de facto dada como provada, o Recorrente fê-lo de uma forma generalizada. Nem na Motivação nem nas respectivas "conclusões" é feita a especificação das provas que, relativamente a cada um dos assinalados pontos de facto, impunham que cada um deles tivesse sido julgado como provado.

Antes, limita-se a afirmar que os factos dados como provados não o deveriam ter sido, não indicando especificamente as provas que imporiam uma diferente decisão referente a cada um daqueles factos que o Tribunal "a quo" não considerou terem sido provados. O Recorrente não só não cumpre a prescrição contida na norma da al. b) do n° 3 do referido art° 412°, como também não observa o comando legal a que alude o n° 4 do supracitado art° 412°, isto é, não faz a necessária especificação por referência aos suportes técnicos das gravações relativas à prova oralmente produzida em Audiência.»

Importa notar, face a esta decisão, que não se vê que devesse ter havido lugar a convite para complementação das conclusões da motivação, para quem entenda que aquelas menções dos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º devem aí ser referidas, pois que não se vê que elas constem do próprio texto da motivação.

Sobre o dever de constarem essas menções das conclusões da motivação, já se pronunciou este Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que a redacção do n.º 3 do art. 412.º do CPP, por confronto com o disposto no seu n.º 2 deixa alguma margem para dúvida quanto ao formalismo da especificação dos pontos de facto que no entender do recorrente foram incorrectamente julgados e das provas que impõem decisão diversa da recorrida, pois que, enquanto o n.º 2 é claro a prescrever que "versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição" (…), já o n.º 3 se limita a prescrever que "quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar (…)", sem impor que tal aconteça nas conclusões. E que perante esta margem de indefinição legal, e tendo o recorrente procedido à mencionada especificação no texto da motivação e não nas respectivas conclusões, ou a Relação conhece da impugnação da matéria de facto ou, previamente, convida o recorrente a corrigir aquelas conclusões (AcSTJ de 16/06/2005, proc. n.º 1577/05-5, com o mesmo Relator).

Referimo-nos ao texto da motivação, pois que sujeita, como está a apresentação da motivação a um prazo peremptório, apresentada a mesma, não pode ser aditada, através da correcção das conclusões, de matéria que o seu texto não contenha.

O que vale por dizer que se o texto da motivação não contem os elementos, tidos em falta ou deficientemente expostos nas conclusões, não há lugar ao convite para correcção, por não poderem, nesse caso, ser aditados.

Assim o vem entendendo este Tribunal e o Tribunal Constitucional: o texto da motivação constitui o limite inultrapassável daquele convite. O que não constar da motivação no seu todo, não pode depois ser introduzido na lide por via do convite (cfr., por todos, o AcSTJ de 27.4.2006, proc. n.º 1287/06-5, com o mesmo Relator).

Não haveria, pois e em todo caso, lugar ao convite a correcção quanto ás especificações a que se refere o acórdão.

Para além da já referida impugnação alargada da decisão de facto, pode sempre o recorrente, em todos os casos, dirigir-se à Relação e criticar a factualidade apurada, com base em qualquer dos vícios das alíneas do n.º 2 do art. 410.º, como o consente o art. 428.º n.º 2 do CPP.

E a Relação, embora tenha afastado, pelas razões indicadas, a impugnação alargada da matéria de facto, entrou, como lhe competia, na análise dos vícios da decisão indicados pelo recorrente: insuficiência da matéria de facto provada para a decisão e erro notório na apreciação da prova.

Como resulta do disposto no corpo do n.º 2 do art. 410.º, tais vícios, para serem operantes, hão-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

E foi neste contexto que a Relação invocou o princípio da livre apreciação da prova aplicado na decisão da 1.ª Instância, e não para se furtar à apreciação alargada da matéria de facto (que já estava afastada), caso em que este Supremo Tribunal de Justiça tem entendido ser ilegítima essa invocação, pois que também a 2.ª Instância se pode socorrer, em recurso, de tal princípio.

Tendo sido usado tal princípio, em conjugação com o teor cuidado da fundamentação decisão da 1.ª Instância, para afastar o carácter notório do erro invocado e considerar a exigência de que os vícios invocados resultem do texto da decisão, por si ou conjugada com as regras de experiência, não deve ser por tal penalizada a decisão recorrida.

Temos, assim, que a Relação também se pronunciou sobre os invocados vícios da decisão, essencialmente nos termos seguintes:

«O relacionamento dessa síntese com a matéria de facto dada como provada revela, claramente, quais os elementos que foram relevantes para a convicção do tribunal e que levaram à fixação dos factos provados.

Tais elementos foram avaliados no seu conjunto e a prova globalmente considerada resulta dessa avaliação.

E o raciocínio no mesmo plasmado revela-se perfeitamente cristalino e clarividente para qualquer destinatário normal e médio, que é o suposto ser querido pela ordem jurídica.

A matéria de facto há-de permitir um encadeado de reflexões atinentes à determinação da responsabilidade penal, já que, é sobre ela que se constrói todo o edifício lógico que legitima uma condenação ou uma absolvição. Se não fosse assim, em lugar de uma decisão, teríamos a fixação de matéria de facto e a matéria de facto deixada ao entendimento de quem a lesse. Como não pode ser assim, nem tudo o que se diz, laborando a matéria de facto, há-de estar contido na matéria de facto apurada. E o caso apontado pelo recorrente é esse.

O tribunal a quo correctamente fixou na sentença revidenda, dela eliminando todos os factos alheios, incluindo os factos objecto do processo, mas também aqueles que permitem inferir a verificação dos primeiros e a idoneidade dos meios de prova.

Quanto à alegada insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, para que exista aquele vício, que não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto (mas que o recorrente confunde assim como se esquece da regra da livre apreciação da prova inserta no art. 127.º, do CPPenal)

é necessário que a matéria de facto fixada se apresente insuficiente para a decisão sobre o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime verificáveis e dos demais requisitos necessários à decisão de direito e é de concluir que o tribunal

a quo

podia ter alargado a sua investigação a outro circunstancialismo fáctico suporte bastante dessa decisão

( v. Ac. do STJ de 20-10-99, Proc. nº 1452/98-3ª Secção, que traduz jurisprudência pacífica).

Não ocorre esse vício quando o tribunal investigou tudo o que podia e devia investigar. E o princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal pelos art.ºs 323.°, al. a) e 340.°, n.° 1, ambos do CPPenal, tem os seus limites na lei e está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para habilitarem o julgador a uma decisão justa devem ser produzidos por determinação do tribunal na fase de julgamento, ou a requerimento dos sujeitos processuais.

Aquele juízo de oportunidade, de necessidade de diligências de prova não vinculada, dada a imediação e a vivência do julgamento, sede do contraditório,

constitui pura questão de facto não subsumível ao art.° 410.°, n.º 2, als. a), b) e c) e n.° 3, do C.P.Penal

e, portanto, insusceptível de ser sindicada pelo tribunal de recurso. Está-se na presença da insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito quando os factos colhidos, após o julgamento, não consentem, quer na sua objectividade quer na sua subjectividade, o ilícito dado como provado. (Ac. do STJ de 98.03.25, BMJ 475-502).

Tudo o mais que se pretendesse fazer investigado ou vertido no acórdão, era desnecessário e irrelevante para se decidir pela verificação dos elementos típicos do crime por que foi condenado, era acessório ao themma.

O tribunal investigou tudo o que podia e devia investigar.

Os meios de prova admissíveis são aqueles cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade e boa decisão da causa – e o arbítrio da necessidade é o tribunal.

E o princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal pelos art.ºs 323.°, al. a) e 340.°, n.° 1, ambos do CPPenal, tem os seus limites na lei e está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para habilitarem o julgador a uma decisão justa devem ser produzidos por determinação do tribunal na fase de julgamento, ou a requerimento dos sujeitos processuais.

Invoca o arguido recorrente erro notório na apreciação da prova.

Porém, analisadas os autos,

com as limitações que os mesmos contêm

, a matéria de facto dada como provada e não provada no acórdão revidendo, é clara e incontroversa, não se vislumbrando quaisquer vícios de apreciação da prova, previstos no art. 410.º n.º. 2 do C.P.Penal e de conhecimento oficioso.

Como atrás se disse, os meios de prova admissíveis são aqueles cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade e boa decisão da causa – e o arbítrio da necessidade é o tribunal. E toda a prova analisada em julgamento foi legalmente produzida, em obediência aos artigos 340.º n.ºs 1 e 3 ex vi 125.º do C.Penal.

E no que tange ao invocado erro na apreciação da prova, previsto no art. 410.º n.º. 2 al. c) do C.P.Penal, é óbvio não resultar ele do próprio texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

É que, como se escreveu no Ac. do STJ de 19.12.90, proc. 413271/3.ª Secção: " I – Como resulta expressis verbis do art. 410.° do C.P.Penal, os vícios nele referidos têm que resultar da própria decisão recorrida, na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elemen