Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n º 101 /19. 1PACTX.S1

Recurso penal

Arguido preso

[1]

Acordam, precedendo conferência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. No âmbito dos autos suprarreferidos, foi proferido acórdão em 2.03.2020, pelo Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de ..., onde se decidiu:

- Absolver a arguida AA da prática como co- autora de 5 crimes de falsificação de documento, na forma consumada, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e e), e n.º 3, do Código Penal (CP) [pontos A), B), C), D), E) e F) do NUIPC 207/18.4...], 2 crimes de burla simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 217.º, n.º 1, e 2, do CP [pontos A) e E) do NUIPC 207/18.4...], 2 crimes de burla, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1 [Pontos B) e D), do NUIPC 207/18.4...], 1 crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, por referência ao artigo 202.º, alínea a) do CP [ponto C) do NUIPC 207/18.4...] e de 1 crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, por referência ao artigo 202.º, alínea a), do CP [ponto F) do NUIPC 207/18.4...];

- Absolver o arguido BB da prática, como autor material de 3 crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alíneas d), e e), do CP, um dos quais na forma tentada [NUIPC´s 101/19.1PACTX, 150/19.0... e 280/19.8...] e de um crime de dano, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal [NUIPC 154/19.2...];

- Condenar o arguido BB, pela prática:

- como co-autor, de um crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, por referência ao artigo 202.º, alínea a) do CP, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão [pontos A), B), C), D), E) e F) do NUIPC 207/18.4...];

- como co-autor, de um crime de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e e), e n.º 3, do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão [pontos A), B), C), D), E) e F) do NUIPC 207/18.4...];

- como co-autor material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alíneas d), e e), do CP, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão [NUIPC 129/19.1...];

- como autor de um crime de burla, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, e 217.º, n.º 1, e 2, do CP, a pena de 6 (seis) meses de prisão [NUIPC 129/19.1...];

- como autor material de um crime de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e e), e n.º 3, do CP, a pena de 6 (seis) meses de prisão [NUIPC 129/19.1...];

- como autor material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alíneas d), e e), do CP, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão [NUIPC 114/19.3...].

- como autor material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alíneas d), e e), do CP, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão [NUIPC 120/19.8...];

- Em cúmulo jurídico das penas supra descritas, condenar o arguido BB na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

2. Não se conformando com o Acórdão proferido, dele veio interpor recurso “per saltum” para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…) A- A pena que foi aplicada ao Recorrente é manifestamente desproporcionada, injusta e excessiva, violando o disposto nos artigos 50º, 71º e 72º do Código Penal.

B-ORecorrente confessou em parte todos os factos que contra si recaiam integralmente e sem reservas, de livre e espontânea vontade, demonstrando um arrependimento sincero, negando os crimes que não cometeu, o que gerou a sua absolvição quanto a esses crimes.

C- Daí que, ao determinar a medida da pena o douto Tribunal a quo, poderia e deveria ter levado em conta a confissão, o arrependimento e vontade manifestada pelo arguida em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida.

D – O Recorrente entende que o Tribunal a quo não teve em consideração e em consequência violou os normativos correspondentes à determinação da medida da pena nos termos do disposto no Artigo 71.° do Código Penal.

E- Na determinação concreta da pena deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins ou motivos que determinaram o cometimento do crime e os sentimento smanifestados; as condições pessoais e económicas do agente;a conduta anterior e posterior ao facto e ainda a falta de preparação para manter uma conduta licita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

F- O recorrente na altura da prática dos factos encontrava-se num momento de instabilidade emocional, caracterizado pelo nível de consciência alterado e com o seu auto controle diminuído pela dependência de consumo de estupefacientes, bem como pela doença crónica de que padece, vulgo ....

G- A data da prática dos factos, o Recorrente vivia com a mãe e o filho menor da sua companheira, numa casa com todas as condições de habitabilidade;

H- Na audiência de discussão e julgamento, mostrou uma postura de humildade e arrependimento sinceros, consternação pela sua conduta e sofrimento que provocou aos ofendidos e a vergonha provocada nos seus familiares que considera pessoas de bem. Assumiu a gravidade dos factos por si praticados, verbalizando o reconhecimento da necessidade de mudar de vida.

I-Actualmente, o Recorrente, apresenta uma forte censura quanto aos crimes que praticou e apresenta-se consciente das consequências que daí advêm, o que mostra a possibilidade de um juízo de prognose favorável à sua reintegração na sociedade.

J- É intenção do Recorrente integrar o agregado familiar da sua mãe e retomar o posto de trabalho que tinha antes da sua detenção.

L- Os delitos cometidos pelo arguido ocorreram num curto espaço de tempo, não tendo atingido sequer um ano de duração, pois ocorreram entre Agosto de 2018 e Junho de 2019.

M- O facto dos valores dos objectos furtados, nomeadamente os cheques que efectivamente o arguido conseguiu depositar e levantar, terem sido divididos com um terceiro e com a co- arguida.

N-Nessa medida e apenas no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no Artigo 71.° do Código Penal.

O-É entendimento do Recorrente que o Tribunal deverá condenar o arguido numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face ás circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto no Artigo 71.° do Código Penal, que não deverá ultrapassar os 5 anos e suspensa na sua execução, por entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na Sociedade.

Nestes termos,

Deverá ser revogado o douto Acórdão que condenou a ora Recorrente na pena de 6 anos de prisão, por esta ser desproporcionada às finalidades da punição e ser aplicada ao Recorrente uma pena não superior a 5 anos e suspensa na sua execução no tempo que V.as Ex.as acharem ser conveniente.

Assim, e como sempre, se fazendo a costumada Justiça! (…).

3. O recurso foi admitido por despacho de 20.04. 2020.

4.O Ministério Público junto do tribunal recorrido apresentou resposta, retirando-se da mesma as seguintes conclusões (transcrição):

(…)

2ª - No essencial alega que a pena que lhe foi aplicada é manifestamente desproporcionada, excessiva e injusta, violando o disposto nos artigos 50º, 71º e 72º, do Código Penal.

3ª – Ao contrário do defendido pelo arguido nas alegações que produziu, afigura-se-nos que não existem razões para se alterar a decisão recorrida no que respeita à natureza e medida concreta da pena que lhe foi aplicada.

4ª - Com efeito, consideramos que por força dos fundamentos que constam do segmento da decisão recorrida respeitante à escolha e determinação das medidas concretas das penas e da pena única, as mesmas se mostram corretas e acertadas.

5ª - A prevenção e culpa são critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena, refletindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite ás exigências de prevenção e, portanto, o limite máximo da pena (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04-03-2015).

6ª – Por sua vez, conforme se refere ainda no mencionado Acórdão “II. A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto, ou seja, da tutela das expetativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada - [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção especial de socialização, constituído a culpa o limite máximo inultrapassável da pena”.

7ª - No caso dos autos, como bem se refere no douto Acórdão recorrido, a tutela das expetativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada, impõem a aplicação de penas de prisão ao caso concreto dos autos.

8ª - Por sua vez, no plano da prevenção especial de socialização, as exigências também se mostram elevadas, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o caso concreto, atenta a reiteração dos comportamentos assumidos pelo recorrente.

9ª - Para além disso, o arguido já sofreu 4 condenações pela prática de vários crimes contra o património (furto qualificado e um crime de roubo), 3 dos quais em penas de prisão suspensas na sua execução, tendo praticado os factos dos presentes autos no mês seguinte ao da data do trânsito em julgado da última das condenações, durante o decurso do período da suspensão da execução da pena de prisão.

10ª – Por conseguinte, é manifesto que o arguido revela dificuldade em interiorizar a importância dos bens jurídicos património e fé publica dos documentos diretamente tutelados pelas normas incriminadoras.

11ª - Donde, só a pena de prisão satisfaz de modo suficiente as exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir.

12ª – Assim, mesmo que pena concreta a aplicar ao arguido fosse uma pena até 5 anos de prisão, nunca a mesma poderia ser suspensa na sua execução, pois no caso concreto e pelos fundamentos já indicados, a simples censura do facto e a ameaça da prisão nunca realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art.º 50º, n.º 1, do Código Penal).

13ª – No presente caso, o Tribunal a quo atendeu ao disposto no art.º 40º, n.º 1, do Código Penal, sobre as finalidades das penas e à medida da culpa como limite inultrapassável da punição (n.º 2), e na determinação concreta da pena atendeu aos critérios estabelecidos no art.º 71º, do referido diploma legal.

14ª - Nessa ponderação, entendeu aplicar ao arguido penas de prisão relativamente aos vários crimes que se provou ter praticado, e, em cúmulo jurídico, nos termos das regras estabelecidas no art.º 77º, n.º 2, do Código Penal, entendeu aplicar a pena única de 6 anos de prisão, o que, note-se, se mostra correto.

15ª – Consequentemente, julgamos que pena única aplicada ao arguido se mostra devidamente doseada, tendo sido observados na sua aplicação os critérios estalecidos nos artigos 71º e 77º, do Código Penal.

16ª – Tendo presente este entendimento, consideramos que o douto Acórdão recorrido não violou qualquer das disposições legais invocadas pelo recorrente, mormente o disposto nos artigos 50º, 71º e 72º, do Código Penal, não merecendo assim nenhum reparo. (…).

5. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos termos do disposto no artigo 416.º do Código de Processo Penal (CPP), onde é seu entendimento que o recurso deve ser julgado in tottum improcedente.

6. Cumprido o disposto no n. º 2 , do artigo 417.º do CPP, vieram AA e o assistente CC referir que nada têm a opôr ao parecer, nem a requerer. O arguido nada disse.

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

8. O objecto do presente recurso – tal como definido pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação – cinge-se, unicamente, à apreciação da medida da pena (única). Mais alega que uma pena de 5 anos de prisão, e suspensa na sua execução, é a proporcional às finalidades da punição, ao invés dos 6 anos de prisão em que foi condenado, tendo por isso o Tribunal violado o disposto nos artigos 50.º, 71.º e 72.º do CP.

9. Diz-se no acórdão recorrido no que interessa para a decisão do presente recurso:

(…) A) FACTOS PROVADOS:

Da instrução e discussão da causa, e com interesse para a respectiva decisão, resultaram como provados os seguintes factos:

1) No período compreendido entre os meses de agosto e outubro de 2018, o arguido BB viveu com a arguida AA, com quem tinha uma relação de namoro, na Avenida ..., n.º 00, …, no município do ....

2) Em data não concretamente apurada do referido mês de agosto de 2018, o arguido e outra pessoa de identidade não concretamente apurada, entraram, de modo não apurado, na posse dos seguintes cheques, associados à conta n.º 0000, da Caixa Geral de Depósitos, titulada pelo assistente CC:

•Cheque n.º 0000; •Cheque n.º 0000; •Cheque n.º 0000; •Cheque n.º 0000; •Cheque n.º 0000; • Cheque n.º 0000; •Cheque n.º 0000; •Cheque n.º 0000; e •Cheque n.º 0000;

A.

3) No dia 17/08/2018, o arguido BB, em comunhão de esforços e vontades e outra pessoa de identidade não concretamente apurada, preencheu pelo seu punho o cheque com o n.º 0000, apondo-lhe, no local destinado à quantia o valor de “5.000,00€”, no local de emissão a indicação “DD”, na data “2018.08.17”, no local destinado à assinatura “CC”, no local destinado ao beneficiário “AA” e no local destinado à indicação da quantia por extenso “Cinco mil euros”.

4) De seguida, de acordo com que previamente haviam combinado, a outra pessoa de identidade não concretamente apurada, no local destinado ao endosso, no verso do cheque, apôs a assinatura de “AA”.

5) Posteriormente, o arguido dirigiu-se à ATM da agência do Banco BPI, sita na Praça ..., no município do ..., e aí depositou o mesmo, na conta n.º 0000, do Banco BPI, titulada pela arguida AA.

6) A quantia referente ao aludido cheque apenas não foi creditada na conta bancária da arguida AA, na medida em que o assistente já havia dado instrução de cancelamento do referido cheque.

B.

7) No dia 22/08/2018, o arguido BB, em comunhão de esforços e vontades com outra pessoa de identidade não concretamente apurada, preencheu pelo seu punho o cheque com o n.º 0000, apondo-lhe, no local destinado à quantia o valor de “5.000,00€”, no local de emissão a indicação “DD”, na data “2018.08.22”, no local destinado à assinatura “CC”, no local destinado ao beneficiário “AA” e no local destinado à indicação da quantia por extenso “Cinco mil euros”.

8) De seguida, de acordo com que previamente haviam combinado, a outra pessoa de identidade não concretamente apurada, no local destinado ao endosso, no verso do cheque, apôs a assinatura de “AA”.

9) Posteriormente, o arguido dirigiu-se à ATM da agência do Banco BPI, sita na Praça ..., no município do ..., e aí depositou o mesmo na conta n.º 0000, do Banco BPI, titulada pela arguida AA.

10)A quantia referente ao aludido cheque viria a ser creditada, na conta bancária da arguida, no dia 28/08/2018 e debitada na mesma data da conta do assistente.

C.

11)No dia 10/09/2018, o arguido BB, em comunhão de esforços e vontades com outra pessoa de identidade não concretamente apurada, preencheu pelo seu punho o cheque com o n.º 0000, apondo-lhe, no local destinado à quantia o valor de “10.000,00€”, no local de emissão a indicação “DD”, na data “2018.09.10”, no local destinado à assinatura “CC”, no local destinado ao beneficiário “AA” e no local destinado à indicação da quantia por extenso “dez mil euros”.

12)De seguida, de acordo com que previamente haviam combinado, a outra pessoa de identidade não concretamente apurada, no local destinado ao endosso, no verso do cheque, apôs a assinatura de “AA”.

13)Posteriormente, o arguido dirigiu-se à ATM da agência do Banco BPI, sita na Praça ..., no município do ..., e aí depositou o mesmo na conta n.º 0000, do Banco BPI, titulada pela arguida.

14)A quantia referente ao aludido cheque viria a ser creditada, na conta bancária da arguida AA, no dia 25/09/2018 e debitada na mesma data da conta do assistente.

D.

15)No dia 20/09/2018, o arguido preencheu pelo seu punho o cheque com o n.º 0000, apondo-lhe, no local destinado à quantia o valor de “3.000,00€”, no local de emissão a indicação “DD”, na data “2018.09.20”, no local destinado à assinatura “CC”, no local destinado ao beneficiário “BB” e no local destinado à indicação da quantia por extenso “três mil euros”.

16)De seguida, no local destinado ao endosso, no verso do cheque, a outra pessoa de identidade não concretamente apurada, apôs a assinatura de “AA”. 17)Posteriormente, o arguido dirigiu-se à agência do Banco Crédito Agrícola, no município do ..., e aí depositou o mesmo na conta n.º 0000, do referido Banco, titulada pelo arguido.

18)A quantia referente ao aludido cheque viria a ser creditada, na conta bancária do arguido, no dia 25/09/2018 e debitada na mesma data da conta do assistente.

E.

19)No dia 28/09/2018, o arguido, em comunhão de esforços e vontades com outra pessoa de identidade não concretamente apurada, preencheu pelo seu punho o cheque com o n.º 0000, apondo-lhe, no local destinado à quantia o valor de “5.000,00€”, no local de emissão a indicação “DD”, na data “2018.09.28”, no local destinado à assinatura “CC”, no local destinado ao beneficiário “AA” e no local destinado à indicação da quantia por extenso “Cinco mil euros”.

20)De seguida, de acordo com que previamente haviam combinado, a outra pessoa de identidade não concretamente apurada, no local destinado ao endosso, no verso do cheque, apôs a assinatura de “AA”.

21)Posteriormente, o arguido dirigiu-se à ATM da agência do Banco BPI, sita na Praça ..., no município do ..., e aí depositou o mesmo na conta n.º 0000, do Banco BPI, titulada pela arguida AA.

22)A quantia referente ao aludido cheque apenas não foi creditada na conta bancária da arguida, na medida em que o assistente já havia dado instrução de cancelamento bancário do referido cheque.

F.

23)No dia 01/10/2018, pessoa de identidade não concretamente apurada, em comunhão de esforços e vontades com o arguido BB, preencheu pelo seu punho o cheque com o n.º 0000, apondo-lhe, no local destinado à quantia o valor de “20.000,00€”, no local de emissão a indicação “DD”, na data “2018.10.01”, no local destinado à assinatura “CC”, no local destinado ao beneficiário “BB” e no local destinado à indicação da quantia por extenso “Vinte mil euros”.

24)De seguida, de acordo com que previamente haviam combinado, o arguido BB, no local destinado ao endosso, no verso do cheque, apôs a sua própria assinatura.

25)Posteriormente, o arguido dirigiu-se a local não concretamente apurado e depositou o mesmo para crédito na conta n.º 0000, do Banco Crédito Agrícola, titulada pelo arguido.

26)A quantia referente ao aludido cheque apenas não foi creditada na conta bancária do arguido BB, bancário do referido cheque, na medida em que o assistente já havia dado instrução de cancelamento do referido cheque.

27)Ao atuar da forma descrita, em comunhão de esforços e vontades, o arguido agiu com o propósito de obter para si as quantias inscritas nos cheques supra referidos, intento que só não logrou conseguir por três vezes, por razões alheias à sua vontade.

28)Sabia o arguido que os cheques que ambos preenchiam não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário.

29)Mais sabia o arguido que, ao preencher os campos de tais documentos, da forma como o fez, criava a convicção de que os mesmos tinham sido regularmente emitidos, pondo em causa a fé a pública desses mesmos documentos.

30)O Banco sacado apenas procedeu aos débitos acima referidos na medida em que estava convencido de que os referidos cheques tinham sido, efetivamente, preenchidos e assinados pelo assistente, o que provocou uma diminuição patrimonial do assistente.

(NUIPC 129/19.1...)

31)Em momento não concretamente apurado próximo do dia 06/05/2019, o arguido e outra pessoa de identidade não concretamente apurada, dirigiram-se a uma oficina de pneus, explorada pela sociedade “Fernando Jarego Lobo Lda.”, sita na Travessa ..., …, no município do ....

32)Uma vez aí, a pessoa de identidade não concretamente apurada escalou a parede do estabelecimento, acedeu ao telhado e posteriormente, às traseiras do edifício.

33)De seguida, de forma não concretamente apurada, partiu a janela da casa de banho, por aí entrando no estabelecimento e abriu a porta principal do edifício ao arguido.

34)Posteriormente, ambos percorreram as várias divisões, retirando e fazendo seus os seguintes objetos:

•50,00€ (cinquenta euros) em dinheiro, que se encontravam no interior do escritório;

•Uma bicicleta, da marca “Stove BTT”, de cor preta e laranja, no valor de 650,00€ (seiscentos e cinquenta euros);

•Nove cheques, em branco, titulados pela sociedade “Fernando Jarego Lobo, Lda.”, pertencentes à conta n.º 0000, da Caixa Geral de Depósitos, que se encontravam agrafados a uma caderneta A5, com os n.ºs: - Cheque n.º 0000; - Cheque n.º 0000; - Cheque n.º 0000; - Cheque n.º 0000; - Cheque n.º 0000; - Cheque n.º 0000; - Cheque n.º 0000; - Cheque n.º 0000; - Cheque n.º 0000.

35)De seguida, abandonaram o referido local pela porta principal do edifício, na posse dos referidos bens, fazendo-os seus.

36)No dia 07/05/2019, o arguido preencheu pelo seu punho o cheque com o n.º 0000, apondo-lhe, no local destinado à quantia o valor de “3.000,00€”, no local de emissão a indicação “DD”, na data “2019.05.07”, no local destinado à assinatura “Fernando Jarego Lobo LDA”, no local destinado ao beneficiário “BB” e no local destinado à indicação da quantia por extenso “três mil euros”.

37)De seguida, no local destinado ao endosso, no verso do cheque, apôs a sua própria assinatura.

38)No dia 08/05/2019, pelas 10 horas, o arguido dirigiu-se à agência do ... da Caixa Geral de Depósitos, sita na Rua ..., n.º 0,0 no município do ..., tendo em vista o seu desconto.

39)A quantia referente ao aludido cheque apenas não foi paga ao arguido BB, na medida em que a sociedade ofendida já havia dado instrução de cancelamento bancário do referido cheque.

40)Ao praticar os factos descritos, o arguido sabia que a escalada do edifício do estabelecimento em causa e a quebra do vidro da janela, agravava a responsabilidade criminal de ambos.

41)Sabia ainda que subtraíam e faziam seus objetos que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo dono.

42)Agiu com o propósito de obter para si a quantia inscrita no cheque supra referido, intento que só não logrou concretizar por razões alheias à sua vontade.

43)Sabia o arguido que o cheque que preenchia não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem o consentimento da sua legítima titular.

44)Mais sabia o arguido que, ao preencher os campos de tal documento, da forma como o fez, criava a convicção de que o mesmo tinha sido regularmente emitido, pondo em causa a fé a pública desse mesmo documento.

45) Em momento não concretamente apurado entre as 22h30m do dia 13/04/2019 e as 04 horas do dia 14/04/2019, pessoa de identidade não concretamente apurada, dirigiu-se à residência de EE, sita na Rua ..., n.º 00, no município do ....

46)Uma vez aí, partiu o vidro de uma janela de um quarto, por aí acedendo ao seu interior.

47) Depois de percorrer as várias divisões da residência, subtraiu os seguintes objetos, que ali se encontravam:

•Duas guitarras, de marca, modelo e valor não concretamente apurado;

•Uma coluna de som, em madeira, forrada a alfaia, de cor preta, de 400W, no valor de 400,00€ (quatrocentos euros);

•Um projetor de vídeo, da marca “Epson, EB-S531”, de cor branca, com saco preto original, no valor de 450,00€ (quatrocentos e cinquenta euros);

•Uma guitarra elétrica, personalizada com desenho de um diabo com dedos compridos, dados de jogar e bola de snooker, no valor de 400,00€ (quatrocentos euros);

•Uma peça para leitura de discos rígidos de vários formatos, de cor vermelha e preta, no valor de 45,00€ (quarenta e cinco euros);

•Quatro caixas de madeira pequenas, que continham, no seu interior, bijuteria, dois anéis em ouro, duas pulseiras em ouro, quatro pulseiras de cabedal, tudo de valor não concretamente apurado;

•350,00€ (trezentos e cinquenta euros) em dinheiro, que se encontrava no interior de um envelope;

•Vários medicamentos de morfina;

•Vários discos (CD e DVD) com programas de instalação originais, no valor aproximado de 300,00€ (trezentos euros);

Tudo de valor não inferior a 1.945,00€ (mil novecentos e quarenta e cinco euros).

48) De seguida, na posse dos referidos objetos, abandonou a residência, fazendo-os seus.

49) No dia 26/04/2019, pelas 05 horas, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento “Churrasqueira A Ribatejana”, sito na Rua ..., n.º 00, no município do ....

50)Uma vez aí, com recurso a uma chave de fendas, o arguido conseguiu abrir uma das janelas exteriores, assim acedendo ao interior da sala de refeições do estabelecimento.

51)De seguida, percorreu o seu interior e, com recurso à mesma chave de fendas, o arguido extraiu o canhão da fechadura da porta que dava acesso a um outro compartimento.

52)Já no seu interior, o arguido subtraiu a caixa registadora, que continha cerca de 300,0€ (trezentos euros), em notas e moedas.

53)De seguida, na posse da referida gaveta (e respetivo dinheiro), abandonou o estabelecimento, fazendo-a sua.

54)Ao praticar os factos descritos, o arguido sabia que estroncava a fechadura da janela, por onde entrou, o que lhe agravava a sua responsabilidade criminal.

55)Sabia ainda que subtraía e fazia seus objetos que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono.

56)Em momento não concretamente apurado entre as 19 horas do dia 27/04/2019 e as 09 horas do dia 29/04/2019, o arguido dirigiu-se às traseiras da clínica veterinária “Vetdom – Serviços Veterinários, Lda.”, sita na Rua …, n.º 00, Loja, no município do ....

57)Uma vez aí, estroncou a fechadura da janela que dava acesso à casa de banho, por aí acedendo ao seu interior.

58)Depois de percorrer as várias divisões do estabelecimento, de cima de uma bancada de um gabinete, subtraiu um computador portátil, de marca “Toshiba”, modelo “Satélite”, com o n.º de série GMR0000PTO, avaliado em 500,00€ (quinhentos euros) que ali se encontrava.

59)Do interior da gaveta da máquina registadora, que se encontrava no balcão de atendimento, retirou 24,00€ (vinte e quatro euros) em notas e moedas e ainda uma caixa, contendo 5,00€ (cinco euros) no seu interior.

60)De seguida, na posse dos referidos objetos, abandonou o estabelecimento, fazendo-os seus.

61)Ao praticar os factos descritos, o arguido sabia que estroncava a fechadura da janela, por onde entrou, o que lhe agravava a sua responsabilidade criminal.

62)Sabia ainda que subtraía e fazia seus objetos que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono.

63)Em momento não concretamente apurado entre as 18h40m do dia 20/05/2019 e as 09h15m do dia 21/05/2019, pessoa de identidade não concretamente apurada, dirigiu-se às traseiras do estabelecimento denominado “Loja do Ouro”, sito na Rua ..., n.º 00, no município do ....

64)Uma vez aí, arrancou uma barra em ferro que servia de grade de uma janela e, por esta, acedeu ao seu interior.

65)De seguida, dirigiu-se ao balcão de atendimento, do seu interior e do expositor que ali se encontravam subtraiu:

•Uma meia libra, no valor de 185,00€ (cento e oitenta e cinco euros);

•U