Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, mediante acórdão proferido pela 2.ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra foi, entre outros, condenado o arguido AA, pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (com referencia à tabela I-C, anexa ao diploma), na pena de prisão de 9 (nove) anos.

2. Inconformados vários arguidos, e entre eles o arguido AA, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, em acórdão de 10 de dezembro de 2013, decidiu: “pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos (...) AA (...) e, consequentemente, confirmar o acórdão recorrido”.

Assim, relativamente a todos os co-arguidos nestes autos foi decidido:

« a) Condenar a arguida BB, como co-autora de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelos art's 210, n°1, 24° h) do DL 15/93, de 22.1 (com referência à tabela I-C, anexa àquele diploma) na pena de 5 anos de prisão.

b) Determinar a suspensão de execução da pena aplicada em a) pelo período de 5 anos, suspensão condicionada a regime de prova e, bem assim, aos deveres de a arguida se submeter a um plano individual de readaptação social a elaborar pela DGRS o qual será depois homologado pelo Tribunal, e de responder às convocatórias pelo técnico de reinserção social, disponibilizando-lhe as informações necessárias, designadamente alterações de residência (arts. 52º e 54º Código Penal).

c) Condenar o arguido CC, como co-autor de uni crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelos artºs 21°, n°1, 24° h) do DL 15193, de 22.1 (com referência à tabela I-C, anexa àquele diploma) na pena de 8 anos de prisão.

d) Condenar o arguido DD, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelos artºs 21°, n'1, 24° h) do DL 15/93, de 22.1 (com referência à tabela I-C, anexa àquele diploma) na pena de 7 anos e 6 meses de prisão.

e) Condenar a arguida EE, corno co-autora de um crime de tráfico de estupefacientes. p.p. pelos arts. 21º, n.º 1, 24º h) do DL. 15/93, de 22.1 (com referência à tabela I-C, anexa àquele diploma) na pena de 7 anos e 6 meses de prisão.

f) Condenar o arguido FF, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelos arts. 21º, n.º1, 24º h) do DL 15/93, de 22.1 (com referência à tabela I-C, anexa àquele diploma) na pena de 9 anos de prisão.

g) Condenar o arguido AA, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelos arts. 21º, n.º 1, 24º h) do DL 15/93, de 22.1 (com referência à tabela I-C, anexa àquele diploma) na pena de 9 anos de prisão.

h) Condenar a arguida GG, como co-autora de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelos arts. 21º, n.º 1, 24º h) do DL 15/93, de 22.1 (com referência à tabela anexa àquele diploma) na pena de 6 anos de prisão.

i) Declarar perdida a favor do Estado a droga apreendida, nos termos do art. 35°, n.° 2 do mesmo diploma legal e a quantia monetária apreendida ao arguido CC, nos termos do art° 109° do Código Penal.»

3. Deste acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra interpõe agora o arguido AA recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no arts. 432.º, do Código de Processo Penal (CPP), apresentando as seguintes conclusões:

«1. O recorrente foi condenado na pena de 9 anos de prisão efectiva, como co-autor de um crime de estupefaciente.

2. O Recorrente entende que os factos dados como provados não [foram

[1]

] devidamente valorados, porque da prova produzida em sede de julgamento e de toda a prova documental junta aos autos (toda conjugada entre si) impõem, necessariamente, que esses factos fossem dados como não provados e, consequentemente, impunham uma decisão diversa da proferida pelo douto Tribunal de 1.ª Instância e da Relação de Coimbra, quanto ao ora Recorrente e sua companheira GG.

3. O Tribunal de recurso e de 1.ª Instância deveria ter proferido

decisão que absolvesse o ora Recorrente de todos os factos

de que vinha acusado, por total, ausência, ou insuficiência de prova.

4. No Acórdão de que ora se recorre existe uma confusão generalizada e absoluta quanto aos factos dados como provados.

5. Existem factos que foram dados como provados pelo Tribunal de 1.ª Instância

estão em contradição

com outros factos dados como provados por aquele Tribunal, tudo nos termos do art. 4100, n°2 alínea b) do CPP..

6. Existe, ainda, quanto a alguns factos dados como provados e agora impugnados pelo Recorrente contradição insanável, entre si e ainda entre si e a fundamentação da matéria de facto,

uma contradição insanável

que resulta do próprio texto do Acórdão, tudo nos termos do art. 4100, n°2 alínea b) do CPP.

7. Contradição insanável da fundamentação - porquanto o que ali se deu como provado está em contradição entre si e, ainda, em oposição e contradição clara e evidente com a fundamentação da prova;

8. E tal contradição resulta, sem margem para dúvidas, do próprio texto do acórdão recorrido, daí que entendemos estar-se perante uma "contradição insanável na fundamentação", vício que se prevê no art.° 410.°, n.° 2, al. b) do CPP e que, desde já se alega para todos os efeitos legais.

9. Em consequência, o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo é NULO, pelo que se impõe ordenar o reenvio dos autos para

novo julgamento

relativamente à totalidade do objecto dos presentes autos, com respeito pelo disposto no art. 400, alínea c) do CPP — o que desde já se requer para todos os efeitos legais.

10. Não se fez prova de que: "Todo o produto apreendido a 23/09/2010 destinava-se a ser introduzido no Estabelecimento prisional de Coimbra, para ai ser vendido, também, pelo ora Recorrente, na medida em que, mais uma vez não foi feita qualquer prova de tal facto. Este facto deveria ter sido dado como não provado.

11. Existe violação clara do princípio in dubio pro reo

12. A livre convicção do juiz não pode ser meramente subjectiva, emocional e, portanto, imotivável "A liberdade de apreciação da prova não pode estar mais longe das meras conjecturas e das impressões sensitivas injustificáveis e não objectiváveis"

13. Apenas se pode concluir, da análise de toda a prova produzida em sede de julgamento em conjugação séria com os restantes elementos probatórios que existem nos autos, que se o Tribunal a quo tivesse em conta toda prova carreada para os autos, e não só as declarações desta arguida EE, chegaria à conclusão que o ora Recorrente nada tem a ver com os factos em investigação nos presentes autos.

14. Isto atendendo ao princípio da igualdade e tendo em conta as diferentes penas aplicadas aos diferentes arguidos.

15. Por todo o exposto, entende o Recorrente que no seu caso é possível fazer um juízo de prognose social favorável, devendo a pena a aplicada ao Arguido Recorrente de 9 anos ser substituída por uma pena de prisão de 6 anos, por aquela se revelar manifestamente excessiva.

16. Assim e por todo o exposto, o Tribunal a quo violou claramente princípios fundamentais da nossa Lei Fundamental: O

princípio do in dubio pro reo

(art.32° da CRP), o

principio da igualdade

(art. 13° da CRP) e, ainda, fez uma apreciação da prova arbitrária, discricionária e caprichosa, de todo em todo imotivável em violação do principio da livre apreciação da prova previsto no art. 127° do CPP.

17. Ao arguido deverá ser aplicada absolvição ou caso assim não se entenda a redução da pena concretamente aplicável para 6 anos.

17.

[2]

Ao decidir como se decidiu, violou a douta sentença recorrida os comandos normativos previstos no art.° 71.0 e 72.° e 73.° do Código Penal, 127.° do CPP e os normativos constitucionais, previstos no artigo 13 e 20 e 32 todos da Constituição da Republica Portuguesa.»

4. O Senhor Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de Coimbra apresentou resposta ao recurso interposto pelo arguido, tendo formulado as seguintes conclusões:

«1 - Os vícios ora invocados pelo arguido / recorrente, incidentes sobre a matéria de facto fixada pelo tribunal coletivo, já foram apreciados pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em instância de recurso (cf. fls. 1809 v° a 1819), pelo que os mesmos vícios são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, nos termos do art. 434°, do CPPenal.

2 - A pena de 9 anos de prisão a que o arguido / recorrente foi condenado, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos arts. 21°, n° 1 e 24°, ai. h), do Decreto-Lei n° 15/93, de 22/01 (com referência à tabela 1-C, anexa àquele diploma), é adequada e proporcional, tendo sido respeitados os critérios legais na sua determinação, pois que foram relevados: (i) o elevado grau de ilicitude dos factos na medida em que esteve envolvido nos três episódios em causa, assumindo uma «posição de domínio» na actividade de tráfico; (ii) as fortes necessidades de prevenção geral relacionadas com os crimes desta natureza, cometidos no desrespeito pelos objectivos de prevenção e de reinserção ínsitos necessariamente no cumprimento das penas e prosseguidos pela instituição prisional; (fifi a elevada intensidade do dolo na forma de dolo directo presente em todas as condutas do arguido; e (iv) o vasto passado criminal.

3 - A decisão constante do acórdão recorrido é correta, e não violou qualquer dispositivo legal, pelo que, não merecendo censura, deve ser mantida e confirmada nos seus precisos termos.»

4. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora Geral-Adjunta, usando a faculdade prevista no n.º 1 do art. 416.º do CPP, emitiu douto parecer nos seguintes termos:

«O arguido AA vem interpôr recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 10/12/2013, que negou provimento ao recurso que havia interposto do acórdão condenatório da Vara de Competência Mista de Coimbra confirmando a autoria do crime de tráfico e a pena de prisão que lhe havia sido aplicada.

O arguido AA havia sido condenado na 1.ª instância pelo crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelos art.s 21º, nº 1 e 24º, al. h) do Dec. lei 15/93, na pena de 9 anos de prisão, tendo esta condenação sido mantida no acórdão do recurso do tribunal da relação.

Nas conclusões do arguido/recorrente que delimitam o conhecimento do seu recurso, além de defender existir contradição entre matéria de facto e contradição insanável entre os factos e a fundamentação (art° 410°, n° 2 e b) do CPP), impugna a livre apreciação da prova, por haver violação do princípio in dubio pro reo, invoca a nulidade do acórdão pondo também em dúvida que resulte da prova produzida o seu envolvimento nos factos.

Por fim e se não obtiver provimento nesta vertente invoca violação dos princípios constitucionais do in dubio pro reo (art° 32.º, princípio da igualdade (art° 13°), por ter havido uma apreciação arbitrária, discriminatória e caprichosa e, subsidiariamente, que a pena de prisão a aplicar seja de 6 anos de prisão.

Daqui se poderá concluir que o arguido/recorrente além de impugnar a integração dos factos no art° 21° e consequente art° 24° a medida da pena, impugna ainda matéria de facto suscitando a verificação dos vícios p. no art° 410°, n° 2, o principio in dubio pro reo e a livre apreciação da prova.

O M.P. junto do tribunal da relação respondeu através do sr. Procurador Geral Adjunto defendendo a irrecorribilidade do acórdão e a confirmação do acórdão recorrido.

1- A impugnação da matéria de facto em recurso, já foi conhecida pelo Tribunal da Relação de acordo com a sua competência.

Não podemos pois deixar de suscitar a irrecorribilidade do acórdão da Relação de Coimbra no segmento da violação dos artºs 410° e 127° do CPP.

Os recursos dos acórdãos das relações interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça só podem ter por finalidade o reexame da matéria de direito sobre decisões recorríveis (art° 432°, n° 1, c) e 434° do CPP).

A violação do disposto nos art's 410° n° 2 e 127° do CPP e o principio in dubio pro reo, incluem-se na matéria de facto, sendo por isso irrecorrível o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra nessa vertente de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que como tribunal de revista só oficiosamente poderá conhecer os vícios p. no art° 410°, n° 2 do CPP se ainda não tiverem sido objecto do acórdão recorrido.

2- As outras questões que diretamente ou indiretamente o arguido/recorrente AA suscita sobre a sua condenação por autoria do crime de tráfico agravado leva-nos a tentar compreender/analisar se os factos dados como provados integram ou não os pressupostos do art° 210 do Dec. lei 15/93.

2.1 O art° 21.°, n.° 1 do dec-lei 15/93 dispõe, prevendo os pressupostos formais que, quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art° 40°, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.

2.1.1 Esta disposição como diz o Conselheiro Henrique Gaspar, no Ac. do STJ de 15/7/2009, proc. 47/08.9GCLLE.E1.S1 "contém a descrição fundamental no tipo essencial relativa à previsão e ao tratamento penal de actividades de tráfico de estupefacientes, constituindo um tipo de crime que assume, na dogmática das qualificações penais, a natureza do crime de perigo.

A lei, nas condutas que descreve, basta-se com a aptidão que revelam para constituir um perigo para determinados bens valores (...) considerando integrado o tipo de crime logo que qualquer das condutas descritas se revele...".

2.1.2 Da leitura atenta do n° 1 do art° 210 e da fundamentação atrás referida na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal parece-nos muito difícil ou mesmo impossível encontrar na matéria de facto os fundamentos para atribuir a autoria ou co-autoria do crime de tráfico no arguido AA, mas apenas eventualmente a tentativa ou a cumplicidade no crime de tráfico.

2.1.2.1 É certo que foi dado como provado que o arguido DD no dia 23/9/2010, a pedido dos arguidos AA e CC, arremessou para o interior do Estabelecimento Prisional de Coimbra, um embrulho que continha 3 placas de uma substância com os pesos líquidos de 86,180 g, 96,612 g e 97,855 g e mais objectos/telemóveis.

E este embrulho foi encontrado (apreendido) por um guarda prisional.

Além de não constar da matéria de facto que a substância das 3 placas no dia 23/9/2010 era um produto estupefaciente, também posteriormente não foram diretamente classificados como tal.

Continuamos a não perceber a razão pela qual a(s) acusação (acusações) digam com frequência que só depois do "exame" é que passa a ser "um determinado tipo de estupefaciente".

Por outro lado estas três placas nunca estiveram na posse dos arguidos AA e CC e até conforme consta na matéria de facto o produto apreendido destinava-se a ser introduzido no interior do Estabelecimento Prisional, para aí ser vendido pelos referidos arguidos.

Por ter sido apreendido no interior do E.P. nem sequer foi introduzido no interior da prisão, conforme se tem de concluir e por isso não se pode considerar que os arguidos AA e CC tenham recebido por qualquer título ou ilicitamente detiveram as substâncias previstas na tabela 1-C (nem sequer ficou provado que as placas eram cannabis (resina) ou cannabis sativa L) (fls. 1773v).

Se se pudesse considerar que as placas encontradas eram do tipo cannabis, então os factos só poderiam eventualmente integrar a cumplicidade ou a tentativa do arguido/recorrente fazer introduzir cannabis no Estabelecimento Prisional, para lhe serem entregues posteriormente.

2.1.2.2 No dia 13/11/2010 o mesmo arguido DD, segundo está provado, tinha três embrulhos com telemóveis que se preparava para arremessar para o interior do Estabelecimento Prisional.

Além de não o ter feito por ter sido surpreendido pelos guardas prisionais, também só tinha consigo 2,566 g de uma substância vegetal !! que tinha o peso liquido de 2,420 g e só depois do exame toxicológico efetuado no LPC da polícia Judiciária é que passou a ser cannabis (resina) (fls. 1774).

Os três embrulhos também se destinariam aos arguidos AA e CC (fls. 1773 v.) mas não continham qualquer tipo de estupefaciente e por isso a hipotética introdução de tal produto não se verificou nesse dia àquela hora, não se podendo por isso colocar a hipótese de tentativa, só porque resultaria da interpretação das trocas de conversas via telemóvel, que a sua remessa iria acontecer.

2.3 Foi ainda dado como provado resultante do proc. 1104/09.0JACBR-F (fls. 1774) que a arguida BB no dia 17/9/2011 após o registo de entrada no Estabelecimento Prisional de Coimbra para visita ao seu companheiro CC, foi conduzida à P.J., onde depois de revista, foram-lhe apreendidas dois pedaços de uma substância prensada, com o peso bruto de 96,170 g e que a mesma dissimulara no interior da sua vagina.

Esta revista foi possível por ter havido uma denúncia na P.J. que a mesma se iria ali deslocar para entregar produtos estupefacientes ao seu companheiro CC.

Só depois do exame toxicológico dos pedaços que tinham o peso líquido de 86,460 g é que o produto passou a ser cannabis (resina), como os arguidos BB e CC sabiam.

Foram ainda encontrados na casa da mãe do arguido CC e onde a BB morava, 102,482 g de cannabis (resina) e o CC naquele mesmo dia tinha consigo 140 € dissimulado dentro da meia do pé esquerdo que era proveniente da venda de estupefaciente no interior do Estabelecimento Prisional.

E ainda sem poder resultar desta matéria de facto tão pormenorizada, foi dado como provado também que "todo o produto estupefaciente se destinava a ser introduzido no E.P. de Coimbra para, posteriormente, ser entregue ao arguido AA, para este aí o vender".

2.4 No dia 26/11/2011 a arguida EE também tentaria entregar ao arguido FF aquando a visita no mesmo E.P., um embrulho com o peso líquido de 166,708 g de cannabis que levava escondido na vagina, mas foi detida e revistada antes de entrar na sala.

Este produto conforme está provado "destinava-se a ser introduzido no interior do Estabelecimento Prisional para aí ser vendido também pelo arguido FF" quando inicialmente na matéria de facto "o haxixe escondido no seu corpo (arguida EE) era para posteriormente lho entregar (ao FF) e este posteriormente o entregar ao arguido AA".

2.4.1 A arguida GG em data não especificada, mas anterior a 17/12/2011, entregou à arguida BB, companheira do arguido CC, 2 embrulhos de haxixe de 96,170 g e 109,360 g para que esta o introduzisse no E.P., quando visitasse o CC.

Esta arguida GG em 26/11/2011 também entregou à arguida EE 168,88 g de haxixe para esta também introduzir do E.P. de Coimbra quando visitasse o FF, para este entregar ao AA.

Estes produtos de haxixe, como resulta do acórdão recorrido, ninguém os terá tentado introduzir no E.P. pois apenas se destinavam a isso, para aí serem posteriormente vendidos ou trocados por outros produtos, também pelo arguido AA.

3- Da análise de todo o resumo da matéria de facto provada nenhum "haxixe" chegou à posse dos arguidos presos AA, FF e CC, pois uma parte passou apenas o muro do E.P., dois deles não chegaram à sala de visitas e os outros três nem lá chegaram a entrar.

A doutrina e a jurisprudência têm apelidado de crime de empreendimento, entre outros, em que o resultado típico se alcança logo, com aquilo que surge por regra como realização inicial do iter criminis, tendo em conta o processo normal de actuação... A previsão molda-se, na verdade, em termos de uma certa progressividade, no conjunto dos diferentes comportamentos contemplados, que podem ir de uma mera detenção à venda propriamente dita. (Ac. do STJ de 15/7/2008, p. 1787/08, 5a See.).

Embora nalguma doutrina tenha vindo a ser defendido, que sendo o crime de tráfico de perigo abstrato não será configurável a figura da tentativa, já a jurisprudência do STJ é no sentido contrário, conforme resulta do acórdão acima citado do Exmo. Conselheiro Souto Moura e de outros, designadamente do Acórdão do STJ de 6/11/2008, p. 2501/08, 5a sec. do Exmo. Conselheiro Arménio Sottomayor, como relator.

Mas segundo ainda o acórdão de 15/7/2008 referido "A consumação exige pois que se dê por provada, pelo menos, uma das ocorrências ali referidas, "Cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver" produto estupefaciente.

Por outro lado deter pressupõe, para o efeito em apreço, a possibilidade do exercício de um poder, ainda que só fáctico sobre a droga.

Nem o arguido/recorrente AA nem os outros arguidos reclusos, detiveram ou receberam qualquer tipo de estupefaciente no período referido no acórdão condenatório.

3.1 Ainda no caso concreto haverá que estabelecer se os factos provados integram o crime de tráfico agravado tentado ou se se poderá considerar haver tão só cumplicidade quando os co-arguidos DD, BB e EE, tentam introduzir o "Cannabis" (resina) no Estabelecimento Prisional de Coimbra a "pedido" dos arguidos AA, CC e FF.

Seguindo de perto os princípios estabelecidos no acórdão do STJ de 6/11/2008, cujos factos também estão próximos (quase meio quilo de canabis te sido colocado na horta do E.P. e dois arguidos o terem recolhido, mas o estupefaciente já havia sido substituído por outro produto pelos guardas prisionais) poderemos estar perto da tentativa ou da cumplicidade, uma vez que neste caso os arguidos presos haviam combinado com os outros arguidos em liberdade o seu lançamento ou o seu transporte.

3.1.1 Por um lado os actos de execução foram praticados separadamente pelo arguido DD que lançou para lá do muro do E.P. o embrulho com 3 placas e as arguidas levavam consigo os pedaços de cannabis, todos em dias diferentes.

E seguindo por isso o decidido neste douto acórdão (de 6/11/2008), para haver cumplicidade é necessário haver acordo ou plano entre os arguidos presos/reclusos e a pessoa que coloca o embrulho em local onde os reclusos o recolhem, ou lhos entreguem na visita, prestando os reclusos auxílio à prática do facto criminoso pelo arguido DD (se for cannabis) ou pelas arguidas EE, BB e GG, que levavam consigo cannabis.

Estas características da cumplicidade estão definidas no art° 27° do CP e a pena aplicar neste tipo de crime agravado, especialmente atenuado, será no máximo 10 anos e 4 meses de prisão e mínimo 7 meses e 25 dias de prisão (art° 73° do C.P.).

3.1.2 O arguido AA poderá, noutra interpretação dos factos provados ter cometido tão só o crime de tráfico de estupefaciente agravado na forma tentada, devendo a pena ser fixada entre o mínimo de 1 ano de prisão e o máximo de 10 anos de prisão.

3.1.3 Na tentativa segundo o disposto no art° 22° do CP, o arguido tem/tinha de praticar actos de execução do crime de tráfico de estupefaciente por ter decidido vendê-lo quando o tivesse consigo, sem que tivesse sido consumada a sua obtenção e consequentemente a sua venda.

Os actos de execução são os p. no n° 2 do art° 22° e os actos para preencherem um elemento constitutivo do crime de tráfico, têm de ser idóneos a produzir o resultado típico e de natureza a fazer esperar, segundo a experiência comum que se lhes sigam os actos constitutivos do crime e produzam resultado.

Parece-nos pois haver alguma dificuldade em podermos dizer que resultam dos factos provados os actos de execução, já que o arguido AA apenas conseguiu levar os co-arguidos que se encontravam no exterior a cometerem cada um deles o crime de tráfico de estupefaciente, e com actos preparatórios mais se poderão enquadrar na cumplicidade (art° 27° do CP.).

4- Perante a matéria de facto provada se vier a ser afastada a autoria do crime de tráfico qualificado dos artºs 21° e 24° do Dec. lei 15/93, como nos parece, havendo convolação que leve a conduta do arguido AA ao tipo de crime qualificado tentado ou apenas de cumplicidade, esses efeitos terão de ter repercussão nos arguidos CC e FF, que também se encontravam reclusos e igualmente não conseguiram obter qualquer tipo de estupefaciente.

É certo que estes dois arguidos não puderam recorrer do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no entanto de acordo com o n° 1 do art° 402° do CPP, a extensão dos efeitos da requalificação jurídico criminal do crime de tráfico de estupefaciente agravado, terá de os fazer beneficiar indiretamente do recurso do co-arguido João Paulo.

A decisão condenatória destes dois arguidos ainda que transitada provisoriamente deverá/terá de ser modificada nestas condições — o trânsito em julgado neste caso concreto e porque o recurso do arguido AA não foi só por fundamentos pessoais, é um trânsito condicional alterável.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso do arguido AA, embora deva ser rejeitado sobre a matéria de facto e vícios do art° 410°, n° 2 do CPP poderá obter provimento parcial, também pelos fundamentos que suscitamos — insuficiência da matéria de facto e eventual nulidade do acórdão recorrido, ou com os factos provados poder ser considerada preenchida a cumplicidade p. no art° 27° do CP necessariamente com alteração da medida da pena.»

5. Notificado deste parecer, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada:

1. Matéria de facto dada como provada:

« (por ordem cronológica)

A - Proc. 818/10.6JACBR

No dia 23 de Setembro de 2010, o arguido DD, a pedido dos arguidos AA e CC, arremessou para o interior do Estabelecimento Prisional de Coimbra (EP) um embrulho o qual continha 3 placas de uma substância acastanhada, acondicionadas em película plástica transparente com o peso bruto de respectivamente de 87, 9g, 98, 3g e 99, 5g (peso líquido de, respectivamente, 86, 180 g, 96, 612, e 97, 855 g) e três telemóveis envolvidos por uma camada de película aderente, outra de papel higiénico e ainda outra de película aderente, contendo ainda um cabo de alimentação e um cartão de telemóvel da operadora Vodafone.

Tal embrulho foi encontrado junto à rede do campo de futsal, por um guarda prisional de nome HH.

No dia 13 de Novembro de 2010, e na sequência de várias vigilâncias realizadas pelos guardas prisionais, foi detectada a presença do arguido DD no exterior das imediações do Estabelecimento Prisional de Coimbra e, quando se preparava para arremessar três embrulhos para o seu interior, os quais se destinavam aos arguidos AA e CC, foi surpreendido pelos guardas prisionais.

Alertada de tal facto a Polícia Judiciária fez ali comparecer dois elementos, tendo procedido à apreensão dos referidos embrulhos, os quais continham no seu interior três aparelhos de telemóveis, um da rede Vodafone, modelo 547, com o IMEI ..., outro da operadora TM19, modelo 07002, com o IMEI … e um outro da marca "Nokia", modelo "Express Music 5220, com o IMEI …, este último tinha embrulhado num pedaço de talão multibanco, datado de 30-10-2010 de consulta de movimento de conta bancária …, um cartão SIM da operadora Vodafone e manuscrito com o dizeres "PIN …" e ainda três fichas de alimentação com um pedaço de fio condutor.

Ainda na sequência de uma revista pessoal foi encontrado na sua posse um telemóvel da marca "Nokia", modelo 2690 com o IMEI … com o cartão da Vodafone inserido com o número … e vários pedaços de uma substância vegetal prensada com o peso bruto de 2,566g (peso líquido de 2,420 g).

Em exame toxicológico efectuado no L. P. C. da Polícia Judiciária e como o arguido DD bem sabia conclui-se ser cannabis (resina).

Todo o produto estupefaciente apreendido a 23.9.2010 destinava-se a ser introduzido no interior do Estabelecimento Prisional de Coimbra, para aí ser vendido pelos arguidos AA e CC.

B - Proc.1104/09.0JAC1312-F (com excepção da referência aos elementos de prova que surgem infra analisados aquando da exposição dos motivos da decisão de facto)