Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No tribunal da comarca de Santa Maria da Feira, AA, nascido a 27 de Abril de 1954, foi acusado pelo Ministério Público, perante tribunal singular, da prática, em autoria material e concurso aparente, de um crime de homicídio por negligência, p.p. pelo art. 137.º, n.1º do Código Penal de que foi vítima BB, e de uma contra-ordenação grave, p. e p. pelos art. 44.º, 145.º, n.1, al. f) e 138.º, n.º1, todos do Código da Estrada,

CC e DD, pais da vítima, e EE, como sua companheira em união de facto, deduziram, na qualidade de demandantes civis, o pedido de indemnização civil de fls. 241 e ss. contra a R... Companhia de Seguros SPA, entretanto incorporada, por fusão, na L... – Companhia de Seguros, Lda. Peticionam, os primeiros, o pagamento da quantia global de € 153.658,00, sendo € 75.000,00 a título do dano morte da vítima; € 35.000,00 x 2, a título de danos não patrimoniais próprios; e € 8.658,00, a título de danos patrimoniais; e a terceira, o pagamento da quantia global de € 191.000,00, a título de danos patrimoniais resultantes de frustração do pagamento àquela da prestação de alimentos pela vítima, no cumprimento de uma obrigação natural decorrente do facto de viverem em união de facto (cf. art. 495.º, n.º 3 do CC)

O arguido apresentou contestação escrita, rejeitando qualquer responsabilidade na produção do acidente mortal, imputando-a, exclusivamente, à vítima, enquanto a demandada civil, L... – Companhia de Seguros, SA., na sua contestação impugnou, essencialmente, toda a matéria relativa aos danos peticionados e respectiva quantificação.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que condenou o arguido AA pela prática, em autoria material de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1 do Código Penal, em concurso aparente com uma contra-ordenação muito grave, p. e p. pelos art. 21.º, do Regulamento de Sinalização de Trânsito e 146.º, alínea n) e 138.º, n.º 1, ambos do Código da Estrada, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período.

O pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes CC, DD e EE foi julgado parcialmente procedente e, em consequência, a demandada civil L... – Companhia de Seguros, SA. foi condenada no pagamento de €60.000,00 a CC e DD, a título de danos não patrimoniais decorrentes da morte da vitima, no pagamento das quantias de € 25.000,00 a cada um dos demandantes CC e DD, a título de danos não patrimoniais próprios sofridos em virtude daquela morte e no pagamento da quantia de € 8.658,00 a ambos aos demandantes CC e DD, a título de danos patrimoniais sofridos em consequência do acidente. Foi a seguradora absolvida do pedido indemnizatório deduzido pela demandante EE, entendendo o tribunal, quanto a este pedido, que, mesmo que se tivesse apurado que era o BB quem custeava todas as despesas inerentes à alimentação, vestuário e habitação da demandante EE, para que se pudesse considerar estar perante o pagamento de uma prestação de alimentos realizada em cumprimento de uma obrigação natural – e não de uma mera liberalidade – seria ainda e sempre necessário que se provasse, além da relação de união de facto, a indispensabilidade de tal prestação para que a demandante pudesse fazer face a tais encargos, sendo certo que cabia à demandante o ónus de provar os factos constitutivos do direito alegado (art. 342.º, n.º 1, do Código Civil), ou seja, que vivia em união de facto com a vítima, que estava a ser alimentada e vestida à custa dos rendimentos auferidos pela mesma e, por fim, que os mesmos eram indispensáveis para fazer face a tais encargos, o que ela não fez.

Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, a referida EE, sustentando que a segunda parte do nº 3 do art. 495º do Código Civil, quando refere o direito de indemnização a quem o lesado prestava alimentos no cumprimento de uma obrigação natural, não tem ínsita a prova da necessidade de tais elementos, ou seja a prova da sua indispensabilidade; a seguradora, sustentando, por um lado, a existência de erro na apreciação da prova ao ter dado por não provados factos donde resulta que a vítima conduzia com excesso de velocidade, com a consequente concorrência de culpas, por outro tendo por exagerados os valores indemnizatórios fixados a título de danos não patrimoniais.

Por acórdão de 4 de Maio de 2011, a Relação do Porto concedeu parcial provimento a ambos os recursos. Em consequência, alterou a matéria de facto, passando a constar do elenco dos factos provados que “o BB aproximava-se do aludido cruzamento circulando a uma velocidade que não foi possível determinar em concreto, mas que era sempre superior a 50 km/h” (facto nº 9-B). Reconheceu, por outro lado, à demandante EE o direito a ser indemnizada pela perda do rendimento proveniente do trabalho da vítima que consigo vivia em união de facto, fixando a indemnização por danos futuros em € 200.000,00, valor a que são deduzidos 25% equivalentes à percentagem que o falecido poderia tirar para seu sustento individual e mais 25% correspondente à percentagem com o que a vítima contribuiu para a eclosão do acidente, reduzindo, por consequência, para € 100.000,00, o valor da indemnização a pagar pela seguradora a esta demandante civil. Foi ainda a demandada seguradora condenada a pagar, a título de danos não patrimoniais, a ambos os demandantes CC e DD a quantia de € 50000,00 e a cada um deles € 18750,00, no mais se mantendo a sentença recorrida.

Continuando inconformada, a demandada L... – Companhia de Seguros, S.A., recorre ao Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído da sua motivação as longas conclusões que se passam a transcrever:

1.a - A ora recorrente adere integralmente ao entendimento do julgador de 1.a Instância quanto ao direito da EE a receber uma indemnização por alimentos.

2.a - Discordando em absoluto do entendimento do ilustre julgador de 2.a Instância quanto à questão em apreço.

Ora,

3.a - De acordo com o n.º 3 do art. 495.º do Código Civil estão visadas duas situações; a primeira, aquela em que o lesado já estava a prestar alimentos, ainda que no cumprimento de uma obrigação natural; e uma segunda, na qual existe o direito de exigir alimentos ao lesado, independentemente do respectivo titular desse direito já os estar a receber ou não.

4.a - Nesta segunda situação estão previstos os titulares do direito a alimentos referidos no n.º 1 do art. 2009.º do Código Civil, do qual se excluem as pessoas que vivem em união de facto, relativamente aos respectivos companheiros.

5.a - Aos casos que vimos de referir aplica-se o artigo 2020.º do Código Civil, mas apenas no caso de morte de um deles, verificados os demais requisitos aí enunciados, situação na qual é reconhecido, ao sobrevivo, o direito de exigir alimentos à herança do falecido.

6.a - Sendo certo que até mesmo a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que estabelece medidas de protecção das uniões de facto, não lhes reconhece o direito de, em vida, poderem exigir alimentos um do outro, sendo indiscutível que tal determinação legal se aplica ao caso em apreço.

7.a - Ficando apenas por aferir se quando o falecido era ainda vivo, esta dependia de parte do seu rendimento para a sua vida diária.

No entanto,

8.a - Dos elementos carreados para os presentes autos, somos considerar que a demandante não fez qualquer prova do recebimento de uma efectiva contribuição patrimonial do falecido, ou sequer da sua necessidade para prover às suas necessidades diárias, tendo-se limitado a alegar tal situação.

9.a - Pelo que, mais do que uma tal alegação deveria ter sido feita prova da mesma, dado que somente num tal caso se encontra o julgador servido de meios para ajuizar o dano que uma tal situação configura e em consequência, arbitrar qual o montante indemnizatório capaz de a "compensar".

1O.ª - Nem faria sentido de outra forma já que a lei também não concede margem para ser diferente. É que a lei apenas concede o direito a uma indemnização, nestes casos, àqueles a quem o lesado prestava alimentos, no exercício de uma obrigação natural, com as ressalvas que se deixaram claras supra.

11ª - Ora, se é certo que em vida um dos elementos do casal em união de facto, não pode exigir do outro alimentos, sendo-lhe apenas possível fazê-lo à herança no caso de morte do companheiro, então, o sobrevivo terá, ainda assim, de provar em que medida o de cujus contribuía e atendendo à medida do enriquecimento do património familiar por via da sua contribuição, em que medida necessitava e necessita da mesma.

12.ª - No entanto, como bem referiu o ilustre julgador de 1.ª Instância, quanto a esta questão, a demandante apenas se limitou a alegar, essencialmente, que vivia em união de facto com o malogrado BB, ambos contribuindo financeira e economicamente para a sua vida comum. A demandante não faz a alegação da medida de tal contribuição e muito menos prova a medida da sua dependência em relação à mesma!

13.ª - Não poderíamos estar mais de acordo com o ilustre julgador de 1.0 Instância quanto a este particular, pois, na verdade, sem qualquer prova da medida de tal contribuição, não pode o ilustre julgador "a quo" vir apurar um montante indemnizatório que vise permitir à demandante uma substituição do rendimento auferido pelo falecido na medida da sua contribuição para a economia familiar, medida essa que não alegou nem provou.

14.ª - A resposta do ilustre julgador "a quo" é peremptória, a equidade. Da qual também discordamos.

15.ª - Fazendo aqui um parêntesis, sempre se dirá que, mesmo nos casos em que um casal contraia matrimónio, o direito a alimentos, embora aqui exista mesmo em vida, carece de prova quanto à medida da necessidade por parte do recipiente, de modo a lhe ser fixado um montante que cumpra essa função. Tal juízo de aquilatação não procede sem uma tal prova, não sendo concebível que se calcule uma tal prestação de alimentos mediante um mero juízo de equidade que na verdade, pretende substituir a falta de prova nesse sentido!

16.ª - Em nossa opinião, tal conceito de equidade, não pode ter aqui lugar, pois na sua essência, visa conceder ao julgador, na falta de meios concretos para avaliar um dano, uma forma não arbitrária de apurar um montante compensatório a atribuir ao lesado.

17.ª - O cabimento de tal conceito será no âmbito dos danos não patrimoniais, onde na prática a sua concretização em dinheiro irá estar dependente da avaliação do julgador que irá remeter para critérios de valoração assentes nas "regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida" - PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, in Código Civil Anotado, anotação ao art. 496.°, Volume I, pág. 501.

18.ª - Relativamente aos danos patrimoniais a questão é muito diferente, entendendo-se que nesta sede, na falta de prova do dano alegado pela demandante, não pode o julgador ignorar tal facto como sendo um claro incumprimento do ónus probatório que sobre esta impendia, considerando que basta a mesma provar que se encontra enquadrada no âmbito do artigo 495.°, n.º 3 do C.C., para que tenha o direito a receber indemnização.

19.ª - Tudo porque a demandante não logrou provar que era a vítima mortal quem suportava todos ou parte dos encargos com a alimentação, o vestuário e a habitação da demandante e, bem assim, que as prestações que lhe entregava eram indispensáveis à satisfação destes concretos encargos.

20.ª - O que, por um lado, constitui o verdadeiro substrato e conteúdo da prestação de alimentos nos termos definidos no art. 2003.°, n.º 1 do C.C. e, por outro, se mostra indispensável a que se possa afirmar a existência de um dever de ordem moral ou social, correspondente a um imperativo de justiça, que é exigido para que se possa considerar estar perante o cumprimento de uma obrigação natural (cf. art. 402.° do C.C.).

21.ª - Mais se diga que, mesmo que se tivesse apurado que era o BB quem custeava todas as despesas da demandante EE, tal não seria suficiente para que se pudesses considerar estar perante o pagamento de uma prestação de alimentos realizada em cumprimento de uma obrigação natural, sendo ainda e sempre necessário que se provasse, além da relação de união de facto, a indispensabilidade de tal prestação para que a demandante pudesse fazer face a tais encargos.

22.ª - Em jeito de conclusão e tendo por certo o que se vem de alegar, somos a afirmar que cabendo à demandante o ónus de provar os factos constitutivos do direito por si alegado (artigo 342.0, n.º 1, do Código Civil) - ou seja, que estava a ser alimentada e vestida à custa dos (ou parte dos) rendimentos auferidos pelo falecido (já que está provado que vivia em união de facto com a vítima) e, por fim, que os mesmos eram indispensáveis para fazer face a tais encargos - e não tendo sido feita tal prova, então, terá de improceder necessariamente o pedido indemnizatório formulado pela demandante, devendo ser revogado o douto Acórdão recorrido no que a este particular diz respeito.

23.ª - É que, os factos provados não revelam como é que a recorrente EE e o falecido afectavam o produto monetário do seu trabalho no âmbito da situação conjugal que os envolvia.

24.ª - Ademais, não revelam os factos provados que a recorrida EE estivesse envolvida de necessidade que implicasse a contribuição do falecido para a satisfação das suas necessidades de sustento, habitação e vestuário.

25.ª - Ora, e como sufragamos esta interpretação do [no] n.º 3 do artigo 495° do Código Civil, a conclusão, face aos factos provados, é no sentido de que a recorrida não tem o direito de, com base nele, exigir da recorrida indemnização por danos patrimoniais futuros.

26.ª - Ao decidir como decidiu o ilustre tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 342.°, n.º 1, 483.°, 494.°, 495.°, n.º 3 e 496.°, n.º 3, todos do Código Civil.

27.ª - Em sede de indemnização do dano da vida sofrido pelo falecido BB, somos a reafirmar tudo quanto referimos nas Alegações de Recurso pretéritas.

28.ª - Mantemos igualmente que, como factores concretos de ponderação temos a idade da vítima, a existência de filhos e de um casamento/união de facto feliz, uma vida gratificante e conseguida sob todos os pontos de vista, etc.. Tudo isto, sem se olvidar, a necessidade de um valor mínimo atribuível por igual em todas as situações.

29.ª - De igual modo mantém-se verdadeiro que à data do sinistro o BB tinha 31 anos de idade, era solteiro e não tinha filhos, era saudável, trabalhador e pessoa considerada no meio social onde vivia, podendo considerar-se que a sua situação de vida ingressava na normalidade do acontecer, não se assinalando especificações e predicados fora do normal.

27.a - Não obstante a inquestionabilidade do facto de o Bem Jurídico Vida merecer protecção jurídica, não fere a consciência jurídica o estabelecimento de critérios delimitadores do quantum indemnizatório, nos casos em que esse bem é lesado por terceiro como o caso vertente.

28.a - Ressalvado o entendimento da ora recorrente quanto aos elementos que deverão nortear o ilustre julgador "a quo" na aferição dos danos em apreço, somos a debruçar-nos sobre a questão da afectação da divisão de responsabilidade operada no douto aresto recorrido, relativamente ao quantum indemnizatório a atribuir aos Autores pais do falecido em virtude dos danos em apreço.

29.a - Ora, tendo em conta tais danos, e em desacordo com o montante fixado pela 1.a Instância, adiantamos a quantia de € 50.000,00 como justa e adequada a ressarcir os mesmos. Tendo em conta este montante, o ilustre julgador considerou que, não obstante a divisão de responsabilidade por si operada, tendo atribuído ao falecido BB 25% e que implicaria a redução de € 60.000,00 arbitrados na 1.a Instância na sua proporção (para € 45.000,00), a dita indemnização teria de se quedar pelos ditos € 50.000,00.

30.a - Não podemos concordar com tal entendimento do ilustre tribunal "a quo", pelo simples facto de que o montante adiantado pela ora recorrente se reportar à situação em apreço, configurada na douta sentença, isto é, a situação considerada como tendo o condutor seguro na ora recorrente, a totalidade da culpa na produção do sinistro em apreço. Nessa situação, consideramos adequado, em vez dos € 60.000,00, a quantia de € 50.000,00.

31.a - Naturalmente, em função da decisão do ilustre julgador de 2.a Instância face à requerida alteração da Matéria de Facto, e à divisão da culpa, na proporção de 75%-25%, e não obstante ter sido peticionado o montante de € 50.000,00, em vez dos € 60.000,00, relativos à culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na ora recorrente como considerou a 1.a Instância, é evidente que ao ser operada a dita redução do quantum indemnizatório em função da culpa, conforme decidida em 2.a Instância, o mesmo deveria ter sido aplicado à indemnização proposta pela ora recorrente.

33.0 - Nesse sentido, atendendo à divisão da culpa operada pelo ilustre julgador "a quo", somos a indicar que em sede dos presentes danos, sempre se dirá que consideramos justa e adequada a importância de € 37.500,00.

32.0 - De qualquer modo, e caso se não entenda como acabamos de referir, o ilustre julgador "a quo" deveria ter considerado, pelo menos, que a quantia que apurou, por efeito da redução proporcional à culpa, de € 45.000,00, deveria ter sido a aplicável ao caso vertente e não os € 50.000,00 propostos pela ora recorrente, por se reportarem à situação de exclusiva responsabilidade do condutor seguro na ora recorrente.

33.0 - Por tudo o exposto, em especial a divisão da culpa com a qual concordamos, e sendo certo que tal dano é indemnizável e nessa medida merecedor da tutela do direito, somos a reiterar que, por tudo o exposto, em termos de equidade e atendendo aos critérios orientadores estabelecidos na Portaria n." 377/2008 de 26 de Maio, que poderão auxiliar a uniformidade de decisões judiciais em matéria sobremaneira subjectiva, consideramos justa a importância de € 37.500,00 a atribuir aos Autores, a título de danos não patrimoniais, não obstante as doutas considerações do aresto recorrido.

34.0 - Quanto aos danos que os demandantes CC e DD pedem, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos com a morte do filho, também achamos que o Tribunal encontrou valores exagerados.

35.0 - Neste caso, há que ponderar, no entanto, que a morte do BB não assume uma vital importância na vida dos pais, de natureza económica ou de prestação de auxílio, uma vez que este, já há alguns anos, tinha uma vida autónoma e perfeitamente separada dos pais.

36.0 - O que se valoriza é a saudade que a ausência do filho provoca.

37.0 - Deste modo, consideramos equilibrado fixar em € 17.500,00, o montante da indemnização pelos danos morais sofridos por cada um dos autores pais com a morte do BB, ao qual, terá que ser deduzido a percentagem de comparticipação culposa do falecido, quedando-se este valor em € 13.125,00, a atribuir a cada um dos demandantes.

38.0 - Ao decidir nos termos do Douto Acórdão em recurso, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 483.°, 494.°, 496.°, n.º 3, 562.° e 570.° todos do Código Civil.

Também os demandantes CC,DD e EE recorrem ao Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a sua motivação as conclusões seguintes:

1- Mesmo com o aditamento do item 9-A aos Factos Provados não existe nos autos nenhum outro facto provado do qual resulte que a velocidade superior a 50 km/h fosse, por si só, [fosse] causadora do acidente ou agravadora do mesmo.

2- Não há a demonstração, nem sequer fundamentação, de qualquer nexo de causalidade entre esse aditado facto do item 9-A e a ocorrência do acidente.

3- Não existindo nessa mesma matéria de facto, mesmo com o aditado item 9°- B, nenhuma matéria da qual se possa retirar que o facto de o falecido BB circular a velocidade superior a 50 km/h fosse causal do acidente.

4- E além de não demonstrado, o que resulta dos demais factos provados é o contrário, ou seja a responsabilidade exclusiva do arguido pela produção do acidente.

5- O acidente ocorreu assim por culpa exclusiva do arguido, logo existindo integral responsabilidade da seguradora/recorrida pela reparação dos danos resultantes do acidente.

6- Apenas por cautela, sempre se dirá também que, se dessa velocidade se pudesse extrair qualquer comparticipação, a mesma sempre deveria ser inferior à agora decidida.

7- No que diz respeito aos pais da vítima, os ora recorrentes CC e DD, ocorreu sempre uma concordância das instâncias sobre os valores que se mostram adequados ao caso concreto - 60.000 € a título de danos não patrimoniais decorrentes da morte do filho e 25.000 € a cada um deles, a título de danos não patrimoniais próprios.

8- Os recorrentes peticionaram valores ligeiramente superiores, porventura também eles acertados, mas não colocaram reparo aos valores atribuídos aquando do anterior recurso, como agora o não fazem, pelo que os valores decididos deverão manter-se, por acertados.

9- No que diz respeito à pretensão indemnizatória da demandante EE deverá concluir-se que lhe assiste o direito à mesma.

10- A demandante EE vivia com o BB em união de facto pelo menos desde 2002 e a obrigação da contribuição do arguido enquadrava-se como obrigação natural tal como previsto no artigo 402° do Código Civil.

10 - E sendo uma obrigação natural, o seu direito a ser ressarcida pela perda do rendimento do companheiro integra-se no nº 3 do artigo 4950 do Código Civil.

12- Não existindo necessidade, nem sendo incumbência da recorrente, demonstrar algo mais, mormente que os rendimentos do falecido eram indispensáveis para fazer face aos seus encargos, uma vez que tal elemento não integra o invocado preceito legal.

13- O que a segunda parte do nº 3 do artigo 495° do Código Civil pretende proteger é uma situação que de facto exista, uma prestação efectiva, aquando da morte, num cumprimento e numa obrigação natural.

14- E existindo essa situação à data da morte, independentemente de ser ou não tal prestação de alimentos indispensável, a mesma faz integrar a obrigação de indemnização contida no dito artigo 495° do Código Civil.

15- O valor para esta indemnização deve ser encontrado com recurso a um juízo de equidade.

16- A demandante EE, membro sobrevivo da união da facto, tem assim o direito a ser ressarcida pelo dano emergente da perda do rendimento do trabalho do falecido, ao abrigo do disposto do artigo 495°, nº 3 do C.C.

17- Usando os vários elementos dados como provados e os demais que um juízo equitativo permite e impõe, entendeu e entende a demandante EE ser adequado como indemnização a este título o valor de 191.000 €.

18- O resultado do valor da indemnização calculada com recurso a equidade já deve ter a ponderação de que a vítima teria a sua própria autonomia e, desse modo, a sua companheira não podia fruir da totalidade desse rendimento.

19- E foi pois já com essas considerações que o valor de 191.000 € reclamado pela demandante EE foi encontrado, ou seja tal valor já incorpora apenas e somente a percentagem que a demandante considera poder ser aquela que o companheiro fazia reverter em beneficio do casal.

20- Em abono da justeza da pretensão da demandante anota-se a alteração ocorrida pela Lei 23/2010 de 30 de Agosto, no que se refere ao artigo 496° do CC, veio dar especial relevo à situação dos unidos de facto, atribuindo-se a capacidade de serem também ressarcidos pelos danos morais resultantes da morte do companheiro

21- Em tudo o mais em discussão, a decisão da primeira instância deve manter-se.

22- A decisão proferida violou o disposto nos artigos 402°, 483°, 495° nº 3, 496° n° 3, 562° e 566° nº 3 do Código Civil e artigos 377º nº 1 e 374º nº 2 do Código de Processo Penal.

23- Devendo nestas específicas partes ser revogada e em sua substituição manter-se a decisão da primeira instância no que diz respeito aos demandantes CC e DD e no que diz respeito à demandante EE ser a demandada L... condenada a pagar a esta a quantia de 191.000 € a título de danos patrimoniais pela mesma sofridos, em consequência do acidente dos autos.

24- Em tudo o mais mantém-se a decisão proferida em primeira instância, devendo em relação à pretensão de ambos os demandantes, ser ainda a demandada L... condenada no pagamento de juros desde a citação e até integral pagamento.

Recebidos os recursos, foram os autos enviados ao Supremo Tribunal de Justiça.

Reconhecendo não ter legitimidade para se pronunciar acerca dos recursos, o Ministério Público limitou-se a apor “visto”.

Não tendo sido requerida, por nenhum dos recorrentes, a realização de audiência, os recursos serão decididos em conferência.

2. As questões a decidir, são as seguintes:

Suscitadas no recurso da seguradora:

1 – O direito da demandante civil EE, companheira da vítima, a ser indemnizada pelos danos futuros;

2 – O montante da indemnização pela perda do direito à vida;

3 – O montante da indemnização a atribuir aos demandantes CC eDD, pais da vítima, a título de danos não patrimoniais;

Suscitadas no recurso dos demandantes civis:

4 – Consequências da alteração da matéria de facto produzida pela 2ª Instância e a comparticipação da vítima na ocorrência do acidente:

5 - O valor da indemnização a atribuir por danos futuros.

3.1 Os factos que as instâncias consideraram provados são os que se seguem: 1.º No dia 17 de Junho de 2008, cerca das 09h35, AA, arguido circulava na Estrada Principal, em Fiães, área desta comarca, no sentido Feira dos Dez – Ferradal, conduzindo o veículo pesado de passageiros de matrícula ...-XL, propriedade da CERCI Lamas.

2.º Nessa mesma ocasião, BB, por seu turno, circulava pela mesma estrada aos comandos do motociclo de matrícula ...-BU-..., mas em sentido oposto, isto é, no sentido Ferradal – Feira dos Dez, pretendendo deslocar-se para o Porto, local onde trabalhava.

3.º A determinada altura da referida estrada, existe um cruzamento com as ruas Júlio Dinis, à direita e a Rua de Gualtar, à esquerda, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pelo arguido.

4.º Nesse local a Estrada Principal de Fiães configura uma recta com declive descendente e com uma visibilidade frontal de 90 metros, atento o sentido de marcha do arguido.

5.º O trânsito faz-se em ambos os sentidos, com uma via de trânsito para cada lado separadas por uma linha longitudinal descontínua.

6.º O piso é betuminoso, estando o pavimento em estado de conservação razoável.

7.º O tempo encontrava-se seco e pouco nublado, sendo a velocidade máxima permitida no local de 50 Km/h.

8.º Quando se aproximou do referido cruzamento e porque pretendia mudar de direcção à esquerda para entrar na aludida Rua de Gualtar, o arguido aproximou o veículo que conduzia do eixo da via e, após sinalizar a manobra de mudança de direcção à esquerda (vulgo pisca), invadiu a faixa de rodagem contrária, direccionando a viatura que tripulava para aquela rua.

9.º-A Ao fazê-lo, porém, não se certificou que podia fazer em condições de segurança, pelo que viu que o motociclo conduzido pelo referido BB se aproximava do cruzamento na via de trânsito de sentido oposto ao seu – que invadiu com o seu veículo – acabando, assim, por lhe obstruir a passagem e, consequentemente, por colidir frontalmente com aquele.

9.º-B – O BB aproximava-se do aludido cruzamento circulando a uma velocidade, que não foi possível determinar em concreto, mas que era sempre superior a 50 km/h.

10.º A colisão deu-se na via de trânsito destinada à circulação de veículos no sentido em que circulava à vitima, entre a parte frontal esquerda do veículo pesado de passageiros, tripulado pelo arguido e a parte frontal do motociclo conduzido por aquela.

11.º Na sequência da sua ocorrência, o BB foi projectado contra o pára-brisas do veículo tripulado pelo arguido e, após, caiu no solo.

12.º Como consequência directa e necessária desse embate o BB sofreu as seguintes lesões: Otorragia bilateral e nasorragia; escara de contusão arredondada na zona do menta; diversas escaras de contusão arredondadas na zona do esterno e infra cervical, sendo o maior com 12 cm por 2 cm; esmagamento dos testículos; duas escaras de contusão na zona superior da perna direita; fractura transversal do esterno entre as 4ª e 5ª costelas; colapsos medulares em ambas as glândulas supra-renais, luxação das paredes da ráquis. tudo como melhor consta do relatório de autópsia médico-legal de fls. 204 a 208, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

13.º Lesões traumáticas crânio-encefálico, torácico e raquimedulares, estas que constituíram, de forma directa, adequada e necessária, a causa da sua morte imediata.

14.º O arguido realizou a descrita manobra de mudança de direcção à esquerda de forma inopinada e distraída, sem se ter previamente certificado que ninguém circulava na via de trânsito de sentido contrário ao seu – que veio a invadir – e, nessa medida, sem ter visto a vitima que aí circulava.

15.º Ao agir nos termos descritos não tomou, pois, as precauções a que estava obrigado e de que era capaz, não respeitando a regra rodoviária relativa à realização da manobra de mudança de direcção à esquerda e, nessa medida, incumprindo o dever objectivo de cuidado que se lhe impunha e de que era capaz, para evitar o resultado que se veio a verificar e que podia e devia ter previsto.

16.º O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

17.º Tinha carta de condução que o habilitava a conduzir o veículo em causa, sabia que para mudar de direcção à esquerda no local dos factos estava a obrigado a certificar-se que nenhum veículo de aproximava na via de trânsito da esquerda destinada ao trânsito de veículos de sentido oposto ao que seguia e fazia com frequência quase diária o percurso que realizava a aquando do acidente.

18.º Não tem antecedentes criminais; não tem averbada qualquer contra-ordenação rodoviária do seu registo individual de condutor; e não mostrou qualquer arrependimento pela prática dos factos em audiência de julgamento, tendo procurado, pelo contrário, atirar toda a culpa do sucedido para a vítima mortal.

19.º Trabalha como motorista para a Cerci Lamas há cerca de 6 anos, realizando o transporte de jovens deficientes integrados nesta instituição.

<