Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 3396/18.4JAPRT.P1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Local Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este foi decidido:

1. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência (grosseira), p. e p. pelo art.º 137.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de três anos e seis meses de prisão, a qual se suspende por igual período, nos termos do artigo 50.º do Código Penal, subordinada à entrega pelo arguido no período da suspensão aos demandantes cíveis das seguintes quantias: €15.000 (quinze mil euros) a cada um dos demandantes pelos danos não patrimoniais sofridos por cada um com a morte de BB, acrescida de juros legais à taxa legal desde a data desta sentença até efetivo e integral pagamento, e €1.370 (mil trezentos e setenta euros) pelos danos patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal, desde a data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

2. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelos demandantes CC e DD e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar-lhes:

a) A quantia de €15.000 (quinze mil euros), pelos danos não patrimoniais sofridos por BB, a qual deverá ser repartida em duas partes iguais pelos demandantes, nos termos do artigo 2139.º, n.º 1, do Código Civil, acrescida dos juros à taxa legal desde a data desta sentença, e até efetivo e integral pagamento;

b) A quantia de €80.000 (oitenta mil euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais pela perda do direito à vida de BB, a qual deverá ser repartida em duas partes iguais pelos demandantes, nos termos do artigo 2139.º, n.º 1, do Código Civil, acrescida dos juros à taxa legal desde a data desta sentença e até efetivo e integral pagamento;

c) A quantia de €15.000 (quinze mil euros) a cada um dos demandantes pelos danos não patrimoniais sofridos por cada um com a morte de BB, acrescida de juros legais, à taxa legal desde a data desta sentença e até efetivo e integral pagamento;

c) A importância de €1370 (mil trezentos e setenta euros) pelas despesas de funeral, acrescidas dos juros à taxa legal, desde a data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

2. Inconformados recorreram o arguido e os requerentes do pedido civil para o TRP que decidiu «julgar provido o recurso do demandado/arguido e consequentemente revogar a decisão condenatória do mesmo a pagar aos demandantes o valor de 80 mil euros a título de indemnização pelo dano morte da vítima, mantendo-se na parte restante a decisão condenatória do mesmo; julgar não provido o recurso dos demandantes».

3. Ainda inconformados, recorrem os demandantes civis CC e EE, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1. O presente recurso, adstringido à matéria civil, tem por objeto o erro de interpretação ou de aplicação, pelo Tribunal da Relação do Porto, do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13/07, ao decidir que a atribuição da compensação especial por morte nele prevenida, diretamente resultante dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança, aparta a compensação pelo dano não patrimonial da morte emergente do estabelecido no artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, por entender que a aplicação cumulativa dos dois regimes consubstanciaria uma duplicação de indemnizações e, consequentemente, um enriquecimento sem causa.

2. A questão fulcral do recurso justapõe-se à fixação da indemnização dano não patrimonial da morte previsto no artigo no artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, relativamente à qual os demandantes cíveis e o demandado civil manifestaram posições opósitas: os demandantes cíveis defendem a atinente fixação e tal orientação foi deferida pelo Tribunal de Primeira Instância; e o arguido pugna pela sua inapliblicabilidade e semelhante entendimento foi acolhido pelo Tribunal da Relação do Porto.

3. Em 16/09/2021, foi proferida sentença, em cujo âmbito o arguido AA foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência (grosseira), p. e p. pelo art.º 137.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, 3 anos e 6 meses de prisão, que foi suspensa, na respetiva execução, por igual período, subordinada à entrega aos demandantes civis, no período da suspensão, das seguintes quantias: 15 000 € a cada um dos demandantes pelos danos não patrimoniais sofridos por cada um com a morte de BB, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da sentença até efetivo e integral pagamento; e 1370 € pelos danos patrimoniais, acrescida dos juros, à taxa legal, desde a data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento – nesse recortado, a Sentença transitou em julgado.

4. Pelo tocante ao pedido de indemnização civil, na sua parcial procedência, o arguido/demandado civil, na referida Sentença, foi condenado a pagar aos demandantes civis, CC e DD, inter alia, a quantia de 80 000 €, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais pela perda do direito à vida de BB, a qual deverá ser repartida em duas partes iguais pelos demandantes, nos termos do artigo 2139.º, n.º 1, do Código Civil, acrescida dos juros, à taxa legal, desde a data da sentença e até efetivo e integral pagamento.

5. Após, descreveu-se o seguinte: a facticidade, com prevalência para o recurso, que o tribunal de primeira instância deu como provada; e as considerações desenvolvidas na sentença, pelo que tange ao pedido de indemnização civil, máxime na envolvência da indemnização pelo dano não patrimonial da morte da vítima

6. Na sobredita sentença, concluiu-se que, atenta a natureza da indemnização prevista no Decreto-Lei n.º 113/2005, e a previsão expressa do artigo 7.º, n.º 4, de tal diploma, o arbitramento da quantia de 145 000 € e o consequente recebimento, com base nesse regime, não afasta a responsabilidade do lesante pelo ressarcimento do dano em causa.

7. Inconformado com a sentença, no que concerne ao arbitramento de quantia indemnizatória a título de compensação pelo dano não patrimonial morte da BB, o arguido/demandado civil AA interpôs dela recurso. Em jeito sinótico, aduziu: a compensação pelo dano não patrimonial da morte, a que se reporta o artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, já foi assegurada aos Demandantes civis, não tendo eles direito a auferirem uma duplicação daquilo que já receberam; diante disso, a sentença, nesse segmento, aplicou erroneamente, ao caso dos autos, o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13/07, devidamente conjugado com o artigo 496.º do Código Civil.

8. O Tribunal da Relação do Porto, por Acórdão de 17/03/2022, concedeu razão ao arguido/demandado civil. No consectário, revogou a decisão condenatória de o demandado civil pagar aos demandantes civis o valor de 80 000 €, a título de indemnização pelo dano morte da vítima. De seguida, foram transcritas as reflexões aí alinhadas.

9. No antedito Acórdão, desfechou-se o seguinte: “[…] no caso dos autos, tendoo Tribunal fixado a indemnização pelo dano morte da vítima em 80 mil euros, e ao mesmo tempo tendo os beneficiários/demandantes cíveis recebido já do Estado 145 mil euros a título de indemnização pelo mesmo dano, haverá que concluir que estariam a receber o valor de 225 mil euros, o que se configuraria como um possível enriquecimento sem causa na parte agora fixada pelo Tribunal.”

10. À vista do exposto, verifica-se que as decisões da primeira instância e da Relação do Porto, no indigitado recorte do pedido de indemnização civil, se mostram totalmente desconformes. Em face de tal assimetria, mostra-se fundada a admissibilidade deste recurso – cf. os artigos 399.º, 400.º, n.os 2 e 3, e 432.º, n.º, 1, alíneas a) e b), todos do CPP, e 671.º, n.os 1 e 3, este último a contrario, do CPC.

11. Releva enfatizar, de imediato, que a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância, na parcela que aqui interessa, se mostra plenamente acertada, pois que consolida uma interpretação/aplicação do direito totalmente apropositada – não merece, ipso facto, nenhum reparo.

12. Reversamente, considera-se que as cogitações feitas pelo Tribunal da Relação do Porto, conquanto teoreticamente admissíveis, não subvertem minimamente o valimento e exatidão da enunciação desenvolvida pelo Tribunal de Primeira Instância, que se apresenta imperativa, categórica e plenamente respaldada na lei e que, por conseguinte, se deve sobrepor ao aresto do Tribunal Superior.

13. Após, foram descritas as conclusões extratadas, de forma certeira, no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República de 30-10-2015, a propósito da latitude ou do campo de aplicação do Decreto-Lei n.º 113/2005 (que aqui se dão por reproduzidas).

14. Em antinomia com o aludido Parecer, o Tribunal da Relação do Porto perfilhou o entendimento de que o pedido, alusivo ao dano não patrimonial da morte de BB, formulado pelos Demandantes civis, configuraria um possível enriquecimento sem causa, na parte que foi fixada pelo tribunal de 1.ª instância, pois que consolidaria uma duplicação daquilo que eles já receberam.

15. Entende-se que a dialética tecida pelo Tribunal da Relação não deve merecer acolhimento, porquanto, no caso em tela, se conformam duas causas de pedir distintas.

16. A indemnização que foi atribuída aos demandantes, nos termos consagrados no Decreto-Lei n.º 113/2005, trata-se de uma compensação especial por morte, que tem na sua origem os riscos próprios, decorrentes da atividade policial ou de segurança (neste caso, da atividade de guarda prisional), não tendo como pressuposto ou causa de pedir nenhum facto criminoso.

17. Em vista disso, tal indemnização sempre seria arbitrada, independentemente de estar ou não em causa responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos do agente, dado que ela é invariavelmente devida, contanto que estejam reunidos os requisitos especiais para a sua atribuição (neste caso, a morte).

18. A apontada compensação especial tem um caráter suplementar, substituindo, na prática, um seguro.

19. Nessa exata direção, o artigo 7.º, n.º 4, do referido diploma, é incontroverso quando determina que a aplicação do Decreto-Lei n.º 113/2005 não prejudica ou diminui outros direitos resultantes da aplicação de outras normas legais em vigor.

20. O pedido de indemnização civil deduzido no recorte do processo penal funda-se, em obediência ao fixado no artigo 71.º do CPP, na prática de um crime – a causa de pedir do pedido civil concretiza-se, assim, no facto criminoso.

21. O artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, aqui aplicável ex vi do disposto no artigo 129.º do Código Penal, positiva o seguinte: "Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação", visando, aqui, a responsabilidade civil extracontratual.

22. O princípio da adesão serve apenas para arbitrar uma indemnização por danos que tiveram a sua causa adequada num facto punível.

23. Desta sorte, a atribuição da indemnização, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 113/2005, não se confunde nem se intermistura com o direito de os demandantes serem indemnizados pelo dano não patrimonial da morte de BB, por efeito do artigo 496.º do Código Civil, na medida em que este se situa na esfera da responsabilidade civil extracontratual do agente, resultante da prática de factos ilícitos e puníveis.

24. A natureza distinta dos dois institutos e as correspondentes causas de pedir não se fundem nem se caldeiam – têm, consequentemente, uma força jurígena autónoma e diferenciada.

25. Considera-se, assim, ser desarrazoado pretextar que o arbitramento da quantia atribuída no contorno do regime fixado pelo Decreto-lei n.º 113/2005 (para compensação especial por morte) exclui a responsabilidade do lesante pelo ressarcimento do dano morte, nos termos dos artigos 483.º e 496.º, n.º 2, do Código Civil.

26. Nessa pressuposição exegética, que não se conforma adequada, o lesante deixava, então, de ser responsável pela totalidade dos danos por si ocasionados e beneficiava de um substituto (o Estado) que o abduzia precisamente do ressarcimento do dano principal – o dano não patrimonial referente à morte da vítima.

27. Não deve, então, prosperar o posicionamento do Tribunal da Relação do Porto, fundado num putativo enriquecimento sem causa e numa pretensa duplicação de quantias indemnizatórias.

28. Pode, pois, afirmar-se, com solidez, que o Tribunal da Relação do Porto, adversamente ao que fez o Tribunal de1.ª Instância, interpretou erroneamente o regime instituído pelo Decreto-lei n.º 113/2005, concatenado com o art.º 496.º do Código Civil, devendo, por isso, nesse contexto, ser agora arredada a determinação aí fixada, com a consequente confirmação da decisão prolatada na 1.ª instância.

29. O Tribunal da Relação do Porto, por erro de interpretação/aplicação, infringiu o disposto nos artigos 483.º, n.º 1, 496.º, n.º 2, do Código Civil, e o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, maiormente no respetivo artigo 7.º, n.º 4.

Nestes termos e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao recurso e, por via dele, ser revogado o acórdão recorrido nos exatos termos definidos na presente peça.

Consequentemente:

- deve ser considerada errada a interpretação feita pelo Tribunal da Relação do Porto, a propósito do regime fixado pelo Decreto-lei n.º 113/2005, concatenado com o art.º 496.º do Código Civil;

- deve, por isso, ser revogada a determinação/absolvição aí fixada, com a consequente confirmação da decisão prolatada na 1.ª instância; ou seja: o demandado civil deve ser condenado a pagar a quantia de 80 000 €, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais pela perda do direito à vida de BB, a qual deverá ser repartida em duas partes iguais pelos demandantes civis, acrescida dos juros, à taxa legal, desde a data da decisão e até efetivo e integral pagamento.

Dessa forma, será feita a tão pedagógica justiça.

4. O Ministério Público no Tribunal da Relação, entendeu não tomar posição dado tratar-se de matéria cível.

5. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

A

Factos provados (transcrição):

1. O arguido é Guarda Principal Prisional, com o n.º SRH ...3, e desempenha funções, desde 10 de setembro de 2010, no ... (...) ..., sedeado no Estabelecimento Prisional (EP) de ....

2. O arguido é também formador de armamento e tiro, fazendo parte da respetiva bolsa de formadores da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

3. Por se tratar de formador de armamento e tiro da DGRSP, o arguido está obrigado a observar e cumprir o estabelecido no manual da DGRSP, que serve de base para a formação de todos os instrutores de tiro daquela direção-geral e que o arguido conhece pelo menos desde setembro de 2018. 4. De acordo com esse documento, são os seguintes, entre outros, os procedimentos de segurança aplicáveis à generalidade das armas de fogo, nomeadamente, às pistolas semiautomáticas, de calibre 9 mm Parabellum (9x19 mm ou 9 mm Luger na designação anglo-americana), de marca Heckler & Koch (HK), modelo USP, idênticas àquela que se encontrava distribuída ao arguido:

- Verificar se arma está em segurança, caso não esteja colocar a patilha na posição de segurança; - retirar o carregador;

- puxar a corrediça/culatra à retaguarda, pelo menos duas vezes, detendo-a;

- inspecionar a câmara de modo físico e/ou visual; libertar a corrediça/culatra; - colocar a patilha de segurança na posição de fogo;

- efetuar um disparo de segurança, em direção a uma zona limpa e segura, aproveitando o disparo para treino de tiro em seco;

- colocar a patilha de segurança, na posição de segurança.

5. Também nesse documento se estatui, no que concerne às regras de segurança a observar para tiro ou manuseamento de armas de fogo, que deve ter-se sempre presente que, bem como a observância, entre outras, das seguintes regras:

- tratar sempre as armas de fogo como se elas estivessem carregadas, ou seja, como se tivesse uma munição introduzida na câmara;

- nunca apontar uma arma, a menos que esteja em eventual necessidade de efetuar um disparo; - certificar-se sempre do alvo antes de puxar o gatilho;

- o dedo só deve ser colocado no gatilho na iminência do disparo;

- nunca disparar sobre superfícies duras ou planas, por forma a evitar ricochetes;

- nunca perguntar se as armas estão descarregadas, verificando por si mesmo e com as precauções necessárias;

- lembrar: as armas em si não são perigosas, tudo depende de quem e como as usam.

6. Ainda nesse documento estabelecem-se as seguintes regras específicas a observar nas carreiras de tiro, isto é, na instalação interior ou exterior, funcional e exclusivamente destinada à prática de tiro com arma de fogo carregada com munição de projétil único:

- Para que a instrução de tiro decorra dentro da normalidade, os elementos devem cumprir todas as indicações do formador e manter uma permanente vigilância durante o desenrolar de todas as sessões, para que se possa limitar ao máximo a possibilidade de ocorrência de algum erro;

- antes do início da sessão de tiro, deve ser realizada uma inspeção às armas, as armas devem estar em segurança, ter o carregador extraído (fora do seu alojamento), e a culatra detida à retaguarda.

7. Mais se refere que na instrução de tiro existem regras que devem ser respeitadas, sendo estas um garante da uniformização de procedimentos, que por sua vez tornará possível desenvolver ou aperfeiçoar capacidades de tiro, nomeadamente:

- no tiro de precisão as armas devem estar dirigidas para o solo, formando um ângulo aproximadamente de 45º, mantendo-se sempre o cano na direção do alvo;

- as armas só devem ser carregadas (introdução do carregador municiado e colocação de munição na câmara), quando os atiradores estiverem na sua linha de tiro, e após ordem do instrutor;

- no tiro em deslocação ou rotação, as armas devem estar sempre devidamente empunhadas e só passam para a posição de fogo, depois de o atirador estar devidamente enquadrado com o alvo.

8. Por último, e ainda de acordo com o referido manual, há normas e regulamentos que se impõe observar nas carreiras de tiro, designadamente:

- as armas devem sempre ser consideradas como carregadas até que se tenha verificado o contrário; - quando se empunhar uma arma deve apontar-se a mesma para uma zona limpa e segura;

- quando se efetuar os procedimentos de segurança é extremamente importante manter o dedo indicador fora do guarda mato da arma.

9. A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais elabora e executa calendário/programa, destinado aos formadores de tiro dos vários estabelecimentos prisionais.

10. O Plano de 2018 foi homologado por despacho de 22.02.2018 do Exmo. Sr. Subdiretor-Geral da DGRSP e era, pelo menos desde essa data, do conhecimento do arguido, até porque praticamente replicava os planos de anos anteriores.

11. Do plano de formação anual de tiro de 2018, consta, entre outras coisas, o seguinte a respeito dos procedimentos de segurança a observar quanto à generalidade das armas de fogo, nomeadamente, às pistolas semiautomáticas, de calibre 9 mm Parabellum (9x19 mm ou 9 mm Luger na designação anglo-americana), de marca Heckler & Koch (HK), modelo USP, idênticas àquela que se encontrava afeta ao arguido:

- verificar se a arma está em segurança e caso não esteja colocar a patilha na posição de segurança; - retirar o carregador;

- puxar a corrediça/culatra à retaguarda, pelo menos duas vezes, detendo-a; - inspecionar a câmara de modo físico e/ou visual;

- libertar a corrediça/culatra;

- colocar a patilha de segurança na posição de fogo;

- efetuar um disparo de segurança, em direção a uma zona limpa e segura (caixa de segurança), aproveitando o disparo para treino de tiro em seco;

- colocar a patilha de segurança, na posição de segurança.

12. Os referidos procedimentos de segurança são obrigatórios, além do mais: - antes e após a execução de qualquer sessão de tiro;

- normalmente, sempre que se manuseia uma arma.

13. Em 2018, por determinação superior da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, aos formadores do ..., entre os quais se encontrava o aqui arguido, foi concedida a responsabilidade de ministrar e orientar as sessões de tiro em vários Estabelecimentos Prisionais, nomeadamente no Estabelecimento Prisional ..., e a autorização para apoiar as sessões de tiro ministradas noutros Estabelecimentos Prisionais, designadamente no Estabelecimento Prisional ..., tudo em execução do mencionado Plano Anual de Tiro de 2018.

14. Assim, durante os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2018, o aqui arguido ministrou várias formações de armamento e tiro a várias dezenas de elementos do corpo da Guarda Prisional, nos Estabelecimentos Prisionais de ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ....

15. No dia 5 de novembro de 2018, BB, Guarda Prisional (GP n.º CRH...0) a desempenhar funções no Estabelecimento Prisional ..., foi convocada e aceitou comparecer, na manhã do dia 6 de novembro de 2018, na carreira de tiro afeta ao Estabelecimento Prisional ..., sito em ..., ..., a fim de receber instrução de tiro com arma de fogo, a ser ministrada pelo arguido AA com a coadjuvação de FF, Chefe da Guarda Prisional e superior hierárquico da referida instruenda, tudo de acordo e em cumprimento do estabelecido no plano de tiro anual da DGRSP.

16. No dia 6 de novembro de 2018, cerca das 09.00 horas, compareceram na carreira de tiro mencionada a instruenda BB e os referidos instrutores, a fim de participarem na referida instrução, cujo comando caberia ao aqui arguido.

17. Para o efeito, o arguido AA trazia consigo a arma de serviço que lhe foi distribuída pelos serviços prisionais, no caso, a pistola com a inscrição -092321 da marca Heckler & Koch, juntamente com um carregador pessoal, de cor clara, e com capacidade para 18 munições, mas municiado com 15 ou 16 munições calibre 9 mm Parabellum e introduzido na pistola.

18. O arguido levava na cintura um porta carregadores duplo e um individual com três carregadores vazios de capacidade para 15 munições e distribuídos pelos serviços.

19. Igualmente levou consigo uma mochila na qual acondicionou material de formação, entre o qual várias munições calibre 9 mm em número não apurado.

20. Por sua vez, o instrutor FF tinha consigo a pistola com a inscrição -109918 da marca Heckler & Koch e dois carregadores vazios, e BB a pistola com a inscrição -109910 da marca Heckler & Koch, e dois carregadores vazios.

21. A instrução de tiro iniciou-se, num edifício anexo ali situado que serve de apoio à instrução, com a realização dos procedimentos de segurança por parte dos presentes no local (BB, FF e AA), tendo depois versado a parte teórica de armamento e tiro, a identificação das partes principais da pistola da marca Heckler & Koch, modelo USP, calibre 9 mm, bem como a montagem e desmontagem com várias repetições.

22. Durante os procedimentos de segurança iniciais, o arguido retirou da sua arma o carregador de cor clara com 15 ou 16 munições e guardou-o no interior da sua mochila.

23. De seguida os três colocaram as respetivas armas em cima da mesa de formação ali existente sem os respetivos carregadores que se mantiveram na posse dos seus titulares.

24. Durante o período da instrução teórica, como BB lhe tivesse colocado uma dúvida sobre a forma como funcionava a extração da munição, o arguido retirou o referido carregador de cor clara do interior da mochila, e dele sacou uma munição, voltando a colocar o carregador na mochila, e servindo-se da munição para explicar o funcionamento da garra extratora da pistola.

25. Quando se encontravam a levar a cabo o exercício referido no ponto 21., pelas 9 h e 17 minutos, o arguido atendeu o telemóvel, por verificar que se tratava de uma chamada profissional feita pelo seu superior hierárquico, chefe GG, a qual teve a duração de 2 minutos e 47 segundos, pelo que se afastou do local onde se encontrava para junto de uma janela, tendo após, retomado os mesmos procedimentos de montagem e desmontagem de arma.

26. Não obstante ter utilizado a referida munição na instrução, o arguido esqueceu-se completamente da mesma, não tendo, por tal motivo verificado, se a tinha recolocado no carregador donde a tinha sacado, não equacionou a hipótese de ter sido inadvertidamente recolocada por algum dos presentes num outro carregador usado na instrução, não questionou BB ou FF sobre a mesma, quando o podia e devia ter feito.

27. Ao exemplificar à instruenda a extração da munição, como descrito no ponto 24., o arguido deveria ter utilizado uma munição de salva, que tinha consigo, como devia e podia ter feito, mas optou por utilizar uma munição real.

28. O arguido fez duas pausas, uma logo após ter terminado uma breve explicação teórica inicial, e outra, durante a fase de instrução de montagem e desmontagem das armas, onde permitiu que a instruenda saísse um para o exterior do edifício anexo para fumar.

29. Terminada a referida fase de instrução descrita no ponto 21., os três intervenientes saíram do edifício anexo e deslocaram-se para o exterior, mais precisamente para a zona de segurança da carreira de tiro, a fim daí seguirem para a área de tiro e efetuarem duas fases de formação: uma primeira com seis disparos de precisão; e uma segunda fase com outros seis disparos em situação de troca de carregadores.

30. Nesta última fase (disparo em situação de troca de carregador) cada carregador iria ser municiado somente com uma munição, pretendendo-se desta forma que o atirador carregasse a arma com a única munição existente no carregador, efetuasse um disparo ficando a corrediça/culatra fixa à retaguarda e o carregador vazio, retirasse o carregador vazio e introduzisse um novo carregador que estaria municiado igualmente com uma só munição. De seguida, iria levar a corrediça/culatra à frente e efetuava o segundo disparo.

31. Porém, antes de se deslocarem para a área de tiro, o arguido AA decidiu explicar a BB o exercício de disparo em situação de troca de carregador, supostamente “a seco”, ou seja, sem haver lugar à utilização de qualquer munição.

32. Para o efeito, na zona de segurança da carreira de tiro, AA ordenou que a guarda BB se deslocasse alguns metros para a frente do edifício anexo e se colocasse de frente para a zona dos alvos e de costas para o referido anexo.

33. Praticamente em simultâneo, AA colocou-se de frente para o anexo e para BB, a cerca de 3 a 4 metros de distância desta, deslocado para a sua esquerda, a cerca de um metro.

34. Nessa posição, e depois de uma explicação verbal desse exercício sem recurso às armas ou carregadores, o arguido exemplificou de uma vez só e de forma mais aproximada da realidade, a referida técnica de tiro com troca de carregador, simulando os movimentos com a arma e os carregadores.

35. Para tanto, o arguido retirou um carregador do porta carregadores que usava à cintura e introduziu-o na arma sem a retirar do coldre.

36. De seguida e ao mesmo tempo que explicava oralmente, o arguido retirou a arma do coldre e puxou a corrediça/culatra atrás, originando que a mesma ficasse retira à retaguarda e desta forma simulando a anterior existência de um disparo.

37. Seguidamente, recolheu a arma em direção à sua face, libertando o carregador introduzido previamente na pistola e deixando-o cair ao solo, para, de imediato, com a sua mão esquerda retirar um segundo carregador do mesmo porta carregadores, introduzindo-o na pistola, levou a corrediça/culatra à frente libertando-a pela patilha detentora enquanto levava e direcionava a arma à frente e à altura dos olhos.

38. Ato contínuo, julgando estar a efetuar um disparo “em seco” premiu o gatilho da pistola que empunhava, efetuando um disparo de fogo real que veio a atingir o tórax de BB.

39. Antes de exemplificar a referida técnica de tiro com troca de carregador nos moldes que supra se descreveram, o arguido não inspecionou a câmara da arma nem verificou, como devia e podia ter feito, se algum dos carregadores utilizados continha alguma munição, por forma a confirmar por si mesmo que a arma estava descarregada e os carregadores desmuniciados.

40. Tão pouco efetuou qualquer disparo de segurança em direção a qualquer zona limpa e segura, como podia e devia ter feito.

41. Também não teve presente que devia tratar a sua pistola como se ela estivesse carregada, ou seja, como se tivesse uma munição introduzida na câmara, principalmente quando exemplificou a técnica de frente para a sua instruenda, podendo e devendo fazê-lo.

42. Do mesmo modo, e principalmente durante uma instrução de tiro e num local onde existem alvos inanimados, não deveria ter premido o gatilho.

43. Mas tendo-o feito, também não se certificou do alvo antes de puxar o gatilho, como também podia e devia ter feito.

44. Tendo o arguido utilizado na descrita exemplificação uma técnica de instrução “em espelho”, ou seja, o instrutor em frente ao formando, somente o deveria ter feito após observar os descritos procedimentos de segurança (verificar inexistência de munições reais e carregadores vazios), manter o devido desenquadramento de BB, com o dedo ao longo da corrediça e não no gatilho, nem efetuar qualquer disparo em seco como também podia e devia ter feito.

45. Para a exemplificação da técnica de tiro com troca de carregador, o arguido deveria, à frente da instruenda, realizar as manobras de segurança descritas exibindo a arma e os carregadores vazios e só de seguida continuasse a instrução, o que podia e devia ter feito.

46. Em consequência direta e necessária do descrito comportamento do arguido e do disparo por ele efetuado, veio BB a sofrer as lesões traumáticas torácicas, nomeadamente: nas paredes do tórax, laceração com infiltração sanguínea do tecido muscular no músculo grande peitoral esquerdo, e na face posterior do hemitórax esquerdo, ao nível d