Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Por acórdão de 11/7/00, do Tribunal da Relação de Évora, que não se sabe quando transitou em julgado, já que segundo a certidão de fls. 19, tal trânsito ocorreu a 27/3/2001, mas já segundo a certidão de fls. 60, o mesmo ocorreu a 29/9/2000... foi decidido, além do mais, que ... «quando o recorrente discorde da decisão sobre a matéria de facto é ao próprio que incumbe proceder à transcrição ...».

Alegando que tal aresto se encontra em oposição com o acórdão da Relação do Porto de 14 de Março de 1998, proferido no recurso nº. 11.184/98, no qual, alegadamente, se decidiu em suma que «... tendo os recorrentes alargado a impugnação à decisão fáctica e não estando feita a transcrição da prova oral registada por via magnetofónica .... verificou-se a omissão de um procedimento ...» sendo que «... tal omissão corresponde a irregularidade cuja reparação pode ser ordenada oficiosamente», a arguida MMD, em 19/10/2000, recorreu extraordinariamente para fixação de jurisprudência, não tendo formulado conclusões nem, tão-pouco, tendo indicado em que sentido aquela deveria ser fixada.

Solicitada em 25/5/2001 pelo tribunal ora recorrido ao Tribunal da Relação do Porto a remessa de certidão do acórdão apresentado como fundamento, a secretaria daquele tribunal superior informou por ofício junto aos autos a 1/6/2001, que «não se encontra neste tribunal os autos de recurso penal nº. 11184/98.»

Notificada a recorrente para juntar certidão de tal acórdão fundamento com nota do respectivo trânsito em julgado, veio ela, por duas vezes, solicitar prorrogação do prazo para o efeito.

Afinal, por requerimento de 31/10/01, veio comunicar que o acórdão referido, «que, no recurso extraordinário em apreço foi referenciado - «entre outros» - não foi localizado, certamente por haver errónea identificação do mesmo, e apesar das buscas efectuadas naquele venerando tribunal.».

Daí que tenha tal ocorrência por motivo de invocação de «justo impedimento», «pelo que se impõe a sua substituição [do acórdão fundamento indicado] por outros acórdãos que cumpram com os ditames de oposição de julgados».

Nessa lógica de «substituição» do aresto que alegadamente não conseguiu localizar nem identificar, avança com dois outros acórdãos da Relação do Porto, um de 28/10/98, outro de 17/12/97, onde alegadamente se decidira, respectivamente, que «não tendo sido documentado em acta a prova oralmente produzida em audiência, perante juiz singular, quando não se prescindiu de recurso, ainda que se encontre provado em "cassettes", mas não transcrita nos autos, a sentença enferma de irregularidade prevista no artigo 123º, nº. 2, do Código de Processo Penal, que afecta a validade do acto a qual só poderá ser sanada com a realização de novo julgamento» e «enferma da irregularidade prevista no artigo 123º, nº. 2, do Código de Processo Penal, que afecta a validade do acto praticado, a falta de transcrição na acta de audiência, como legalmente se impunha (artºs. 99º, nº. 2, 101º, nº. 2, 363º e 364º, daquele Código), das declarações prestadas oralmente em audiência que foram gravadas, embora de forma deficiente.».

Mediante promoção do Procurador-Geral Adjunto na Relação de Évora, o respectivo relator junto do mesmo Tribunal Superior, em lacónico e monolinear despacho, deferiu aquele incomum requerimento de «substituição do acórdão fundamento», pelos dois outros referidos pela recorrente, «atentos os motivos invocados».

Em face do despacho, a requerente juntou as certidões dos dois arestos da Relação do Porto com notas de trânsito em julgado, respectivamente, em 14/1/98 (o de 12/12/97) e 11/11/98, (o de 28/10/98).

O Ministério Público junto do mesmo tribunal recorrido apresentou então a sua resposta que se sumaria assim [transcrição]:

1. Em recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deve o recorrente justificar a oposição que origina o conflito de jurisprudência e invocar acórdão anterior com trânsito em julgado.

2. A invocação de mais do que um acórdão anterior, transitado em julgado, impede a verificação de oposição de acórdãos, por não ser possível saber qual deles deve ser elegido para servir de fundamento e ao tribunal não caber tal escolha.

3. Não há oposição de julgados quando num acórdão se aprecia e decide sobre o prazo em que se deve proceder à transcrição da prova gravada, noutro se aprecia e decide sobre a qualificação jurídica e respectivas consequências da falta de transcrição da prova deficientemente gravada e noutro, ainda, se aprecia e decide sobre a recusa, pelo tribunal, de transcrição da prova gravada, com fundamento de que tal incumbe ao recorrente.

4. Por isso, deve ser rejeitado o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência que apresentas tais fundamentos.

Subidos os autos, manifestou-se liminarmente o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no sentido da sua suspensão nos termos do disposto no artigo 441º do Código de Processo Penal, uma vez que estava então pendente neste Supremo Tribunal o recurso extraordinário nº. 3632/01 também para fixação de jurisprudência, então já com oposição de julgados verificada em conferência, e em que essencialmente se discute a mesma questão qual seja a de saber - em caso de recurso da matéria de facto - «se tal transcrição deverá ser feita pelos serviços do tribunal, e antes de começar a correr o prazo para interposição do recurso, nos termos do artigo 101º, nº. 2, do CPP, ou se deverá ser feita, e inclusive pelo próprio recorrente, somente na sequência da interposição do recurso em matéria de facto, e apenas quanto aos pontos de facto concretamente impugnados no recurso (artº. 412º, nºs. 3 e 4, do CPP).»

O então relator do processo ordenou que se aguardasse que fosse proferido e que transitasse o acórdão final relativo ao processo em referência (...).

Feitos de novo os autos com termo de conclusão em 13/2/03, com junção de certidão do acórdão uniformizador, foi proferido despacho a mandar notificar a arguida e o Ministério Público daquela junção, «prevenindo a hipótese de eventual complementação que queiram, ainda aduzir, no prazo de dez dias».

Foi então a vez de o Exmo. Procurador-Geral Adjunto apresentar novo e exaustivo parecer, que, para melhor entendimento da situação em causa, se decide transcrever integralmente:

«(...) Na sequência do parecer de fls. 80 e 81 veio a ser ordenada a suspensão dos presentes autos, nos termos do artº. 441º, do Código de Processo Penal, em virtude de se afigurar que a questão fundamental a decidir seria a mesma que estava em apreciação nos autos de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência com o nº. 3632/01, da 3ª Secção.

Nesse processo, o Pleno das Secções Criminais veio a fixar jurisprudência nos seguintes termos: «sempre que o recorrente impugne a decisão sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos nºs. 3 e 4 do artº. 412º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal».

Verifica-se, assim, que o Tribunal Pleno optou por fixar jurisprudência de modo menos amplo do que inicialmente se previa, o que leva a que não se possa considerar resolvida a questão, ou questões colocadas no âmbito do presente recurso.

Senão vejamos:

No acórdão recorrido - acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11 de Julho de 2000, decidiu-se que:

«a transcrição das gravações a realizar nos termos do artº. 101º, do Código de Processo Penal não tem que ser ultimada de modo a proporcionar ao recorrente a consulta das declarações prestadas em audiência para com base nelas elaborar a motivação de recurso.

Para estes efeitos, quando o recorrente discorde da decisão sobre matéria de facto é ao próprio que incumbe proceder à transcrição na medida em que achar necessário para exprimir essa sua discordância.

Aqueloutra transcrição é feita pela secretaria e porque serve outros objectivos, destinando-se ao tribunal ad quem, não tem que estar ultimada à data da interposição de recurso e muito menos à data da prolação da sentença».

Não obstante o acórdão recorrido haver tomado posição, ainda que lateralmente, quanto à questão de saber a quem incumbe a transcrição das declarações prestadas em julgamento quando exista recurso em matéria de facto, questão esta actualmente solucionada no referido acórdão de fixação de jurisprudência, a questão principal e que decididamente marca o recurso interposto para o Tribunal da Relação de Évora, é a de saber até quando deve ser efectuada a transcrição das declarações prestadas em julgamento que se realizou perante juiz singular, se até ao momento da prolação da sentença, se até ao momento da subida do recurso.

Parece que quer o tribunal da primeira instância, quer o tribunal da Relação assumiram a posição de que nos julgamentos realizados perante tribunal singular, quando não se prescinda do recurso em matéria de facto, incumbe ao tribunal - secretaria judicial proceder à transcrição das declarações prestadas em audiência de julgamento, independentemente de também incumbir aos sujeitos processuais a transcrição das declarações que em sua opinião imponham diferente julgamento em matéria de facto.

Estando o conhecimento do recurso limitado pelo teor das conclusões, não pode, restar qualquer margem para dúvidas de que a decisão do Tribunal da Relação de Évora incidiu sobretudo, e fundamentalmente, sobre a questão de saber até que momento deve ser efectuada essa transcrição, nos termos do artº. 101º, do Código de Processo Penal, e que se assumiu, explicitamente, caber ao tribunal.

Nos acórdãos indicados pela recorrente como fundamento decidiu-se que:

- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Dezembro de 1997: «No caso dos autos as declarações prestadas, oralmente, na audiência de julgamento, e, que foram gravadas (embora de forma deficiente) não foram transcritas na acta da audiência, como legalmente se impunha (...).

Sendo assim, esta Relação está impedida de conhecer "de facto", quando, no caso vertente, deveria conhecer, de facto, e, de direito ( ...).

Pelo exposto, a decisão recorrida enferma de irregularidade prevista no artº. 123º, nº. 2, que enferma a validade do acto praticado.

Tal irregularidade apenas pode ser sanada com a realização de novo julgamento, pelo tribunal singular 'ia quo" efectuando-se, então, a documentação das declarações, na acta, por transcrição e, no mais curto prazo possível».

- Acórdão do Tribunal da Relação da Relação do Porto, de 28 de Outubro de 1998: «No caso dos autos as declarações prestadas, oralmente, na audiência de julgamento, e que foram gravadas (e constam de três cassetes apensas) não foram, porém, transcritas na acta como legalmente se impunha (...).

Sendo assim, este Tribunal de Relação está impedido de conhecer de facto, quando, no caso "sub judice" deveria conhecer, de facto, e, de direito ( ...).

Pelo exposto a decisão recorrida enferma, e, padece da irregularidade prevista no artº. 123º, nº. 2, que enferma a validade do acto praticado.

Tal irregularidade apenas pode ser sanada com a realização de novo julgamento, pelo tribunal singular "a quo", efectuando-se, então, a documentação das declarações, na acta, por transcrição e, no mais curto prazo possível, estando, assim, prejudicado o conhecimento do objecto do recurso».

Apreciados os acórdãos fundamento fácil é constatar que a questão aí decidida foi a de saber qual o vício de que enferma o processo quando, em sede de recurso, sobe ao Tribunal da Relação sem que tenha sido efectuada a transcrição das declarações orais prestadas perante tribunal singular, no caso em que não é prescindido o recurso em matéria de facto, e quais as consequências daí resultantes.

Do que fica exposto pode retirar-se, agora, a conclusão de que a questão decidida no acórdão de fixação de jurisprudência junto a fls. 85 e 55. destes autos, não se reporta à concreta matéria apreciada e decidida quer no acórdão recorrido, quer nos acórdãos fundamento, daí que se imponha o prosseguimento deste processo.

No presente processo ainda não proferida decisão sobre a existência, ou não, de oposição de julgados, pelo que, na sequência do supra exposto, e devendo o mesmo prosseguir, afigura-se-nos ser de apreciar se estão reunidos os pressupostos necessários à admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência no caso em apreço.

Dispõe o artº. 437º, do Código de Processo Penal:

«1 - Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis podem recorrer, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2- É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

4- Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado

em julgado».

Estabelece o artº. 438º, do mesmo diploma:

«2 - No requerimento de interposição de recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência» .

Por sua vez, preceitua o artº. 448º, do Código de Processo Penal:

«Aos recursos previstos no presente capítulo aplicam-se subsidiariamente as disposições que regulamentam os recursos ordinários».

Da conjugação destes preceitos legais resulta que no requerimento para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, junto a fls. 4 a 6, e no posterior requerimento de fls. 47, o recorrente não observou os requisitos formais de admissibilidade daquele, a saber:

I - falta de indicação do sentido em que deve ser fixada a jurisprudência;

II - falta de formulação de conclusões;

III - indicação de mais do que um acórdão fundamento.

I - Quanto ao primeiro é de referir que por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2000, publicado no DR, I-A, de 27 de Maio de 2000, fixou-se jurisprudência no sentido de que: «considerando o disposto nos artºs. 412º, nºs. 1 e 2, alínea b), 420º, 438º, nº. 2, e 448º, todos do Código de Processo Penal, no requerimento de interposição de recurso de fixação de jurisprudência deve constar, sob pena de rejeição, para além dos requisitos exigidos no referido artº. 438º, nº. 2, o sentido em que deve fixar-se a jurisprudência cuja fixação é pretendida».

Compulsadas a douta motivação do recurso em apreço, verifica-se que a recorrente não esboçou qualquer ensejo de pretender, sequer, indicar o sentido da jurisprudência cuja fixação é suposto estar subjacente à interposição do recurso em causa.

II - Quanto ao segundo, é de referir que o artº. 448º, do Código de Processo Penal, estabelece que aos recursos extraordinários de fixação de jurisprudência se aplicam, subsidiariamente, as normas que regulam os recursos ordinários, entre as quais se incluem os artºs. 411º, nº. 3, 412º e 413º, do mesmo diploma legal.

Resulta destes preceitos legais que os recursos têm, sob pena de rejeição, que ser sempre motivados.

A motivação deve constar da enunciação específica dos fundamentos do recurso e encerrar com a formulação de conclusões, deduzidas por artigos, nos quais o recorrente resume as razões do pedido, conforme expressamente se exige no artº. 412º, nº. 1, do Código de Processo Penal.

Aliás, não faria sentido que em recursos como o presente, cuja natureza se caracteriza pela excepcionalidade, as exigências de forma fossem inferiores àquelas que se pretendem ver observadas nos recursos ordinários. Pelo contrário, atendendo a que com o recurso de fixação de jurisprudência se visa combater a jurisprudência variável dos tribunais superiores, maiores devem ser as exigências no que concerne à correcta formulação do objecto do recurso o que, claramente, há-de resultar das conclusões.

No caso em apreço, a recorrente não deu cumprimento a essa exigência legal de apresentação de conclusões, o que corresponde a falta de motivação e conduz também à rejeição do recurso.

Nesse sentido, vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de Fevereiro de 2002, proferido no processo 1349/02 -5ª Secção: «O recurso de fixação de jurisprudência deve ser rejeitado sempre que da sua motivação não constem as conclusões».

Ainda no mesmo sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Abril de 1999, proferido o processo 297/99: «Como sucede com qualquer recurso, o requerimento de interposição do recurso pata fixação de jurisprudência é sempre motivado, terminando pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido, sob pena de rejeição, nos termos dos artºs. 411º, nº. 3, 412º, nº. 1, 414º, nº. 2 e 448º, todos do Código de Processo Penal».

Nem se diga que seria caso para convidar a recorrente a suprir eventuais deficiências em obediência ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 320/2002, DR I-A, de 7 de Outubro, que fixou a seguinte doutrina: «Declara com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artº. 410º, nº. 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação qualquer das menções contidas nas suas alíneas a), b) e c) tem como efeito a rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência».

E não será caso para tal convite em virtude de nos autos não existir sequer conclusões, sendo que o tribunal Constitucional se pronunciou apenas em relação a situações de conclusões deficientes, mas não inexistentes.

III - Quanto ao terceiro, estabelece o artº. 437º, nº. 4, do Código de Processo Penal, que como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anteriormente transitado em julgado.

Desta norma resulta, claramente, que apenas é possível a indicação de um só acórdão como fundamento, sendo esse o sentido que lhe vem sendo dado pelo Supremo Tribunal de Justiça sempre que a questão tem sido colocada. Entre outros, Acórdão do STJ de 16 de Outubro de 1996, proc. 47957, referenciado in «Recursos em Processo Penal, pág. 165, Simas Santos e Leal Henriques»: «O facto de o recorrente haver indicado dois acórdãos contendo soluções opostas sobre a mesma questão de direito em confronto com o acórdão recorrido, impede que possa considerar-se como verificada qualquer oposição de acórdãos, em virtude de não se saber qual dos indicados acórdãos deverá ser escolhido para servir de fundamento, já que não compete ao Supremo Tribunal de Justiça a sua escolha.

Ocorrendo esta hipótese, o recurso terá de ser rejeitado, em obediência ao disposto no artº. 441º, nº. 1, do CPP».

Na sequência do requerimento de fls. 47 a recorrente veio juntar aos autos dois acórdãos fundamento, pelo que existe fundamento para rejeição do recurso.

Perante a não indicação do sentido em que deve ser fixada jurisprudência, a falta de conclusões no requerimento de interposição do recurso e a indicação de mais do que um acórdão fundamento, parece-nos que o mesmo deve ser rejeitado nos termos dos artºs. 411º, nº. 3, 412º, nº. 1, e 414º, nº. 2, 437º, 438º e 448º, todos do Código Processo Penal.

Caso não se entenda ser de rejeitar o recurso nos termos supra expostos, não deve, de qualquer modo, ser admitido por inexistir uma verdadeira oposição de decisões quanto à mesma questão jurídica..

São requisitos substanciais da admissibilidade e prosseguimento dos recursos de fixação de jurisprudência:

- a fixação de soluções opostas para a mesma questão de direito;

- que se as decisões em oposição sejam expressas; - que as situações fácticas em ambas as situações sejam idênticas;

- e que tenham sido proferidas no âmbito do mesmo regime jurídico.

No artº. 437º, nº. 1, do Código de Processo Penal, exige-se para afixação de jurisprudência que tenham sido proferidos dois acórdãos que assentem em soluções opostas relativamente à mesma questão de direito.

Da leitura da douta motivação e posterior requerimento de fls. 47, apresentados pela recorrente, não se vislumbra que estejamos em presença de Acórdãos que tenham versado de modo oposto sobre a mesma questão jurídica, pressuposto indispensável para que se verifique oposição de julgados, antes pelo contrário.

Quando a lei fala em soluções opostas pressupõe que em ambos os Acórdãos é semelhante a situação de facto, não tendo ocorrido similitude a nível da decisão jurídica, havendo contradição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito.

Ocorrem soluções opostas quando se fazem interpretações antagónicas da mesma norma jurídica, levando a aplicação diversa daquela a factos idênticos. Em presença de factos semelhantes são proferidas decisões contrárias.

Como refere Alberto dos Reis, Breve Estudo Sobre a Reforma do Processo Civil, 2ª Edição, pág. 166: «Dá-se a oposição sobre o mesmo ponto de direito quando a mesma questão for resolvida em sentidos diferentes, isto é, quando à mesma disposição legal foram dadas interpretações ou aplicações opostas».

«É jurisprudência pacífica do STJ que só haverá oposição justificativa de recurso para Tribunal Pleno quando os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos, de tal modo que não haverá oposição quando as decisões invocadas tenham por base situações de facto diversa» - Acórdão do STJ, de 11 de Julho de 1991, proc. 42043, in Cód. Processo Penal Anotado, II Vol. Pág. 659, Simas Santos e Leal Henriques.

No caso destes autos, e no que aqui interessa, temos que no acórdão recorrido (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de e 11 de Julho de 2000) se conheceu e decidiu sobre o momento em que deve ser efectuada a transcrição das declarações orais prestadas em audiência de julgamento perante juiz singular, tendo-se aí reconhecido que essa transcrição devia ser efectuada pelo tribunal, nos termos do artº. 101º, do Código de Processo Penal, não obstante os recorrentes terem também a obrigação de transcrever os depoimentos que em sua opinião motivam diferente julgamento em matéria de facto.

Por sua vez, os acórdãos fundamento (Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 20 de Outubro de 1998 e de 17 de Dezembro de 1997), pronunciaram-se apenas quanto ao vício que decorre do facto dos autos subirem, em via recurso, ao Tribunal da Relação, sem que a transcrição dos depoimentos orais se mostrasse efectuada, numa situação em que este Tribunal conhece de facto e de direito, dado que o julgamento se efectuou perante Tribunal Singular sem que houvesse renúncia ao recurso em matéria de facto, não tendo sido tomada posição expressa quanto ao exacto momento em que deve ser efectuada a transcrição.

A divergência entre os acórdãos em causa está no facto de terem sido apreciadas questões jurídicas distintas, num caso estava em causa saber qual o momento em que deve ser efectuada a transcrição dos depoimentos, no outro esteve em apreciação o vício que decorre da falta de transcrição quando o Tribunal superior é convocado a apreciar de facto e de direito, o que manifestamente não é a mesma situação jurídica.

A divergência de decisões justificativa de fixação de jurisprudência tem que se reportar «ao núcleo essencial do problema jurídico solucionado, separando-se dele o que não passa de mero acidente ou pormenor sem relevância para a solução firmada num e noutro acórdão» - Recursos em Processo Penal; Simas Santos e Leal Henriques, pág. 172.

Nas decisões agora trazidas a apreciação o tema central solucionado não é o mesmo, porquanto uma coisa é a determinação do preciso momento em que a transcrição dos depoimentos deve estar efectuada, outra bem diferente é saber qual o vício processual que ocorre quando é ordenada a subida dos autos sem que vá efectuada a transcrição, e as respectivas consequência sobre a evolução do processo.

Uma vez que nas ditas decisões em oposição de apreciaram situações concretas distintas, os acórdãos em causa não expressam soluções antagónicas quanto à mesma questão fundamental de direito.

O mesmo é dizer que não estamos perante soluções opostas para a mesma questão de direito.

Daí se conclui que falta um dos requisitos substanciais para admissão do recurso, pelo que também por este motivo (inexistência de oposição de julgados) deve o mesmo ser rejeitado.»

Foi então entendido dar cumprimento ao disposto no artigo 417º, nº. 2, do Código de Processo Penal, uma vez que o Exmo. Procurador-Geral adjunto «vem assumir (...) uma posição adversa da que havia definido no seu antecedente parecer de fls. 80-81 [que promoveu a suspensão do processo]».

Do mesmo passo, sugeriu-se à recorrente para, «querendo, aproveitar o mesmo prazo [de resposta] para concretizar os moldes da jurisprudência que pretende ver estabelecida (evitando, destarte, uma eventual rejeição do recurso por este específico motivo)».

A arguida veio então apresentar a sua resposta nos termos que, propositadamente, integralmente se reproduzem nos seus precisos termos:

«MMD, recorrente nos autos à margem referenciados, notificada do douto teor do ACÓRDÃO desse VENERANDO SUPREMO TRIBUNAL que FIXOU JURISPRUDÊNCIA, relativamente à matéria dos presentes autos (emergente do Processo nº. 3632/01 -38 Secção), já transitado em julgado, bem como, para em dez dias, pretender complementar o que entenda por conveniente aduzir, vem nesses termos ALEGAR ainda o seguinte:

I. Mercê do doutamente decidido nos ACÓRDÃOS DO VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, juntos pela recorrente aos autos, por certidão, respectivamente da 4ª Secção, Autos de Recurso Penal 939/97, e 4ª Secção Autos de Recurso Penal 633/98, em contraposição com o douto ACÓRDÃO DO VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA, objecto dos presentes autos, identificado supra, e,

II. Tendo em atenção a FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, emergente do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça de que ora se juntou certidão, já transitada em julgado resulta que,

III. A FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ora em apreço, foi fixada no sentido de que "Sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, em conformidade com o disposto nos números 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao Tribunal".

IV. Porém, os doutos ACÓRDÃOS DO VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, acima referidos, vão mais longe, e,

V. É unânime a posição de que para além da transcrição dever ser efectuada pelo Tribunal, nos termos referidos, deve o julgamento de 1ª Instância ser julgado sem efeito, por irregularidade adveniente da falta de transcrição em ACTA das declarações prestadas oralmente na audiência, pese ainda que gravadas.

VI. Fundamentam esta sua douta asserção nas disposições conjugadas dos artigos 99º, nº. 2, 101º, 363º, 364º, com referência ao ano 428º todos do CPP, atento o facto de o TRIBUNAL "AD QUEM", estar impedido de conhecer da matéria de facto.

VII. Referenciando-se ainda a este propósito, o disposto no artº. 123º, nº. 2 do CPP, no que concerne à irregularidade processual que afecta a validade do ACTO, e dos subsequentes termos do processo.

VIII. Por conseguinte, para além da incumbência da transcrição impender sobre o Tribunal, deve, ser FIXADA JURISPRUDÊNCIA no sentido de que, mercê da irregularidade processual que afecta a validade do ACTO, e impedir o TRIBUNAL "AD QUEM" de apreciar a matéria de facto, em sede de Processo Penal, devendo "Anular-se o julgamento de que resultou a sentença recorrida e, consequentemente ordenando-se a repetição do julgamento do Tribunal singular "a quo", procedendo-se à transcrição das declarações prestadas oralmente em acta, ainda que gravadas, nos termos dos supra referidos preceitos legais, acima expostos"

EM CONCLUSÃO:

1) Dos ACÓRDÃOS DO VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, juntos aos presentes autos, por certidão, respectivamente da 4ª Secção, Autos de Recurso Penal 939/971 e 4ª Secção Autos de Recurso Penal 633/98, em contraposição com o douto ACÓRDÃO DO VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA, por assentarem em posições opostas, determinam a correspondente FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

2) Nos presentes autos é junta CERTIDÃO do douto ACÓRDÃO proferido no PLENÁRIO DAS SECÇÕES CRIMINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - emergente do Proc. nº. 3632101 da 3ª Secção -, o qual fixa jurisprudência no sentido de que "Sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, em conformidade com o disposto nos números 3 e 4 do artº. 412º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao Tribunal".

3) Porém os supra identificados ACÓRDÃOS DO VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO vão mais longe e determinam, ao abrigo do disposto nos artigos 99º, nº. 2, 101º, 363º, 364º, com referência ao ano 428º todos do CPP, nas suas disposições conjugadas, atento o facto de o TRIBUNAL" AD QUEM", estar impedido de conhecer da matéria de facto o que constitui, conforme o disposto no artº. 123º, nº. 2 do CPP, irregularidade processual que afecta a validade do ACTO, e dos subsequentes termos do processo.

4) Entendem, assim, unanimemente, que deve ser anulado o julgamento do Tribunal "a quo", repetindo-se o mesmo.

5) Nesta conformidade a FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, deve ser no sentido de dever "Anular-se o julgamento de que resultou a sentença recorrida e, consequentemente ordenando-se a repetição do julgamento do Tribunal singular "a quo", procedendo-se à transcrição das declarações prestadas oralmente em acta, ainda que gravadas, nos termos dos supra referidos preceitos legais, acima expostos".

Termos em que, face ao exposto, vem a recorrente aduzir e complementar a fundamentação emergente da FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA .»

Foi dada nova vista ao Ministério Público, que, na oportunidade, se manifestou no sentido da manutenção da posição assumida a fls. 114 e segs., ou seja, «no sentido da inexistência de oposição em virtude de não haver identidade de situação de facto, sendo que a recorrente persiste na invocação de mais do que um acórdão fundamento».

O Exmo. Conselheiro Relator, numa manifestação ímpar de escrúpulo, decidiu então enviar novo «convite» à recorrente, agora para que procedesse à indicação da jurisprudência que pretende ver fixada «em moldes de proposição geral e não apenas e tão só em directo reporte ao caso concreto que esteja em apreço».

E, em mais uma benévola injunção, «convidou» literalmente a mesma recorrente a indicar qual o acórdão, dentre os indicados, «pretende que funcione como fundamento», advertindo-a expressamente de que a indicação de dois arestos para esse efeito era motivo de rejeição.

A recorrente, naturalmente, apressou-se a responder, em suma definindo como jurisprudência a fixar:

«sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, em conformidade com o disposto nos números 3 e 4 do artº. 412º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao Tribunal, bem como, além da incumbência da transcrição impender sobre o Tribunal, deve, anular-se o julgamento de que resultou a sentença recorrida e, consequentemente ordenando-se a repetição do julgamento do Tribunal singular "a quo", procedendo-se à transcrição das declarações prestadas oralmente em acta, ainda que gravadas, nos termos dos seguintes preceitos legais, nomeadamente os artigos 99º, nº. 2, 101º, 363º e 364º, todos do CPP, com referência ao artigo 123º, nº. 2, do mesmo diploma legal.»

E apontou o Acórdão da Relação do Porto de 17 de Novembro de 1997, como sendo o acórdão fundamento.

Foi mandada dar nova vista dos autos ao Ministério Público.

Nessa nova oportunidade foi produzida a seguinte promoção:

«No seu requerimento de fls. 135 a recorrente indica agora como acórdão fundamento o proferido pela Relação do Porto em 17 de Novembro de 1997.

Contudo, verifica-se dos autos que este acórdão não fora indicado como tal e dos anteriormente indicados, menciona-se um acórdão da Relação do Porto mas d