Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça

1. Na 1ª Vara de Competência Mista de Guimarães, no âmbito do processo n.º 92/08.4GDGMR, foi julgado um concurso de infracções por crimes já anteriormente julgados e com penas transitadas em julgado, relativamente ao arguido A e, por acórdão de 16 de Novembro de 2010, foi decidido condená-lo em duas penas únicas de cumprimento sucessivo, uma de doze anos de prisão, em cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos processos que no quadro seguinte se identificarão como A), B), C) a), b), c), D) a), b), c), d), e), f), l), m) n) e F) a) e outra de onze anos de prisão, nos processos identificados no mesmo quadro como C) d), e), f), g), D) g), h), i), j), E), F) b) e G).

O tribunal justificou assim a realização de dois cúmulos jurídicos distintos:

“A actividade criminosa do arguido sucede-se em dois ciclos distintos, separados pelo trânsito em julgado da sentença proferida no processo comum singular n.º 69/06.4PAVNF, ocorrido a 23 de Abril de 2007.

Assim, entre 31 de Janeiro de 2006 e 28 de Março de 2007 pratica os seguintes ilícitos: quatro crimes de roubo, um crime de roubo na forma tentada, sete crimes de furto qualificado, um crime de furto qualificado na forma tentada, um crime de furto, um crime de dano qualificado e um crime de introdução em ligar vedado ao público que vieram a resultar nas condenações referidas supra em A), B), C) a) a c), D) a) a f), D) 1) a n) c F) a).

Por sua vez, entre 4 de Agosto de 2007 e 15 de Maio de

2008 concretiza: dez crimes de furto qualificado e um crime de tráfico de

menor gravidade que vieram a resultar nas condenações referidas supra em C) d) a g), D) g) a j), E), F) b) e G).

Importa, por isso, realizar dois cúmulos jurídicos distintos

que reflictam a advertência solene que foi feita pelo trânsito em julgado da

condenação sofrida no processo n.º 69/06.4PAVNF”.

PROCESSO	TRÂNSITO SENTENÇA	DATA DOS FACTOS	CRIME	PENA	FACTOS

A – 1º Juízo Criminal de V. N. Famalicão

69/06.4PAVNF	23/04/2007	31/01/2006	Roubo	1 ano de prisão, suspensa por dois anos mediante regime de prova (suspensão não revogada nem declarada extinta)	Certidão a fls. 458 a 468, do 3.º volume

B - 1º Juízo Criminal de Santo Tirso

102/07.8PIPRT	22/06/2009	a) 27-28/3/2007

b) 27-28/3/2007	Furto qual. tent.

Furto qual.	1 ano prisão

14 meses prisão

Pena única de 20 meses prisão	Certidão a fls. 247 a 270, do 2.º volume

C - 2º Juízo Criminal de V. N. Famalicão

410/07.2GAVNF	20/07/2009	a) 15-16/3/2007

b) 28/3/2007

c) 28/3/2007

d) 8-9/10/2007

e) 9/10/2007

f) 20/02/2008

g) 29/5/2008	Furto qual.

Furto qual.

Furto qual.

Furto qual.

Furto qual.

Furto qual.

Furto qual.	2 anos e 5 meses de prisão

2 anos e 8 meses de prisão

2 anos e 8 meses de prisão

3 anos de prisão

3 anos de prisão

3 anos e 2 meses de prisão

3 anos e 5 meses de prisão

Pena única 7 anos de prisão	Certidão a fls. 272 a 315, do 2.º volume

D - 1º Juízo Criminal de V. N. Famalicão

1451/06.2GAVNF	04/12/2009	a) 24/11/2006

b) 27/11/2006

c) 27/11/2006

d) 1-2/03/2007

e) 17/02/2007

f) 24-25/2/2007

g) 22/09/2007

h) 04/08/2007

i) 30/09/2007

j) 13/11/2007

l) 17/03/2007

m) 17/03/2007

n) 17/03/2007	Roubo

Roubo

Roubo tent.

Furto qual.

Furto qual.

Furto qual.

Furto qual.

Furto qual.

Furto qual.

Furto qual.

Dano qual.

Furto

Introd. lugar vedado públ.	1 ano e 2 meses de prisão

1 ano e 6 meses de prisão

1 ano e 6 meses de prisão

2 anos e 1 mês de prisão

3 anos de prisão

2 anos e 1 mês de prisão

2 anos e 1 mês de prisão

2 anos e 1 mês de prisão

2 anos e 6 meses de prisão

2 anos e 1 mês de prisão

9 meses de prisão

2 meses de prisão

1 mês de prisão

Pena única 7 anos de prisão	Certidão a fls. 381 a 441, do 2.º volume

E - 1º Juízo Criminal de Matosinhos

6452/08.3TAMTS	09/11/2009	07/12/2008	Tráfico menor	18 meses de prisão

Pena única com B) e C) 10 anos de prisão	Certidão a fls. 231 a 242, do 2.º volume

F - 2º Juízo Criminal de V. N. Famalicão

302/07.5GAVNF	02/03/2010	a) 05/03/2007

b) 15/05/2008	Roubo

Furto qual.	2 anos de prisão

3 anos de prisão

Pena única de 4 anos de prisão	Certidão a fls. 322 a 367, do 2.º volume

G – 1ª Vara Competência Mista de Guimarães

92/08.4GDGMR	09/04/2010	25/03/2008	Furto qual.	9 meses de prisão suspensa por um ano mediante regime de prova	Sentença a fls. 133 a 146, do 1.º volume

2. Do acórdão condenatório recorreu o arguido para o STJ e concluiu assim (em desnecessariamente longas conclusões, ao arrepio do comando legal):

I. O Recorrente A não se conforma com o douto Acórdão de fls. 562 a 567 do autos, que o condenou na pena única de doze anos de prisão em cúmulo das penas aplicadas no âmbito dos seguintes processos identificados em lI, A), B), C) a), b), c), D) a), b), c), d), e), f). 1), m), n) e F) a); e na pena única de onze anos de prisão, em cúmulo das penas aplicadas no âmbito do processos identificados em II, C) D), e), f). g), D) g), h), i), j), E) b) e G), a cumprir sucessivamente;

II. Dele interpõe o presente recurso para o VENERANDO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fundamentos indicados supra e que aqui se dão por reproduzidos;

III. Nos presentes autos, os crimes praticados pelo Recorrente A, objecto dos presentes cúmulos jurídicos aqui postos em crise, foram praticados nos anos de 2006, 2007 e 2008;

IV. À data da prática de tais factos o arguido era menor de 21 anos, uma vez que o mesmo nasceu em 1989, tendo apenas em Fevereiro de 2010 completado os 21 anos;

V. Ora, conforme jurisprudência unânime, particularmente do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, sempre que esteja a ser valorada a conduta de arguidos, menores de 21 anos, para determinação da medida da pena, o Tribunal, no exercício vinculado de um poder-dever, procederá a ponderação sobre se a ou não aplicável ao arguido tal regime, que, sendo mais reeducador do que sancionador, se aproxima dos princípios e regras do direito reeducador de menores caracterizados por uma maior flexibilidade e inclusão de menores caracterizando-se por uma maior flexibilidade e inclusão das medidas de correcção.

VI. Naturalmente, a aplicação desse regime não afasta a aplicação da pena de prisão, quando as concretas necessidades de prevenção geral e especial assim o imponham, mas tal pena detentiva deverá ser especialmente atenuada, de harmonia com o artigo 4°, sempre que existam "s6rias razoes para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado";

VII. O Tribunal a quo não fez, conforme resulta do texto do douto Acórdão, essa ponderação para eventual aplicação do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro. E a tal estava obrigada conforme supra referimos porque esse a um poder-dever a que este não se pode eximir, mesmo que em momento anterior, a aplicação desse regime tivesse sido, por outro Tribunal, ponderada. Nestes cúmulos jurídicos aqui postos em crise o Tribunal refaz ou reformula integralmente o cúmulo jurídico e tem que atender a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele. Circunstâncias a jusante e a montante da pratica do crime;

VIII. Ora, dispõe o artigo 379°, n.º 1, aI. c) do Código de Processo Penal que a sentença é nula "quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento";

IX. Conforme este Supremo Tribunal de Justiça e demais Tribunais Superiores tem vindo a entender, e citando aqui o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, de 1 de Fevereiro de 2010, em que a Relator o Juiz Desembargador Cruz Bucho, no âmbito do processo 21/06.0GAFLG.-Gl "a omissão de pronúncia s se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidas pelas partes na defesa das teses em presença. E não tem que se pronunciar sobre questões que ficam prejudicadas pela solução que deu a outra questão que apreciou" cf. o citado Acórdão e ainda Ac. de 11-12-2008, proc.° n.º 08P3850, Rel. Santos Cabral, proc. n.º 08P3776, Rel. Santos Cabral, com diversas referências jurisprudenciais, ambos em www.dgsi.pt e a demais jurisprudência referida por Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Lisboa, 2007, pág. 946.;

X. Como bem se sintetizou no douto Acórdão do Venerável Supremo Tribunal de Justiça, de 2911-2006, "0 regime consagrado no Dec.-Lei n.º 401/82, de 23-09, fundamentado na especial situação do jovem em termos de estruturação da personalidade, apresenta-se numa dupla perspectiva: por um lado, procura evitar a pena de prisão impondo a

atenuação especial sempre que se verifiquem condições prognósticas - que prevê no art. 4° -, e, por outro, estabelece um quadro específico de medidas ditas de correcção - art.ºs 5° e 6°. O processo de socialização é, aqui, factor essencial na ponderação da pena a aplicar (in www.pgdlisboa.pt)

XI. No caso em apreço, reiteramos, o douto Acórdão recorrido não considerou, nem ponderou, o disposto no Dec.-Lei 401/82, de 23 de Setembro, nomeadamente o preceituado no artigo 4° daquele diploma legal;

XII. Logo, nos termos supra referidos, o douto Acórdão padece, deste modo, da nulidade prevista no artigo 379°, alínea a) do Código de Processo Penal, a qual aqui se suscita para os devidos e legais efeitos, sendo igualmente de conhecimento oficioso, face ao disposto no n.º 2 do artigo 3790 do Código de Processo Penal;

XIII. Acresce que, dispõe o artigo 77° do Código Penal: n.º 1: "Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer um deles e condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente ";

XIV. Por conseguinte no artigo 78° do Código Penal lê-se: "Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes";

XV. A aplicação da pena visa a protecção dos bens jurídicos violados (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a medida concreta da pena exceder a culpa do agente (art. 40° do Código Penal), proibindo o nosso ordenamento jurídico as penas exemplares ou as penas que não respeitem os seus próprios fins. Deve, na sua determinação atender-se a todas as concretas circunstancias e ao homem (ou mulher) que está perante o Tribunal, não põe este último limitar-se a olhar para o registo criminal ou registo disciplinar (quando preso, como e o caso dos autos) e para as penas nestes inscritas, ou ainda para um relatório social elaborado por uma técnica que, assoberbada de trabalho ou já descrente e céptica, limita-se a fazer a recolha de informação junto de familiares e a proceder a uma única entrevista com o condenado, ou pior ainda, a actualizar simplesmente dados de relatórios anteriores do condenado - como se afigura ter sido o caso dos autos - e, levar a cabo uma conversa, em que apenas se espera que este (o condenado) assuma e verbalize a culpa por todos os crimes e o arrependimento;

XVI. Se de qualquer forma o condenado justificar parte do seu comportamento com comportamentos aditivos ou com os companhias e influencias dos seus pares, taxativamente vai, nas conclusões, desse relatório social, ser vertida a conclusão de inexistência ou ausência de sentido critico e a não assunção da responsabilidade pelo condenado dos seus actos. E essas conclusões vão ser vertidas, como aconteceu nos presentes autos, nos factos provados. Dai que, aqueles condenados mais avisados ou bem preparados pelos seus defensores, assumam sem qualquer reserva a culpa e verbalizam o arrependimento, pedindo ao Tribunal, as suas vítimas e familiares desculpa. E se o fizerem impressivamente, perante a técnica e perante o Tribunal, terão seguramente o reconhecimento e o reflexo daquela impressão deixada naquela única conversa mantida com a técnica ou perante o tribunal, quando este último se dispõe a ouvi-lo, não o dispensado de estar presente, como recorrentemente acontece;

XVII. Mas será que um condenado, para alem da sua responsabilidade individual não pode, ou deve justificar os seus comportamentos? Mais a mais que estamos perante um jovem de 21 anos de idade, que naturalmente e, como faz parte da natureza humana, procura desculpas atenuantes - muitas delas verdadeiras - para os seus comportamentos. E por isso, poderá o Tribunal condenar, por diversos crimes é certo, mas

de média gravidade - sem menosprezar os crimes em causa =, condenar esse jovem, a duas penas elevadíssimas - de dissimetria idêntica a uma pena de homicídio - extremamente punitivas e claramente contrarias ao fim das penas e cerceadoras de um projecto de vida que se pretende para quem não teve as oportunidade que deveria ter e que os pais e a sociedade deveriam ter garantido na infância e adolescência? Cremos que a resposta tem que ser negativa;

XVIII. O próprio Tribunal a quo reconhece a relação da adição do condenado com os crimes dos autos (aparentemente só o condenado não poderá relacionar essa adição e correlacionar e interligar esse consumo com a necessidade de roubar/furtar), e reconhece que os crimes ocorreram em dois curtos períodos de tempo, podendo mesmo considerar-se na nossa opinião - porventura de forma imprópria - estarmos mesmo perante duas situações de realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crimes que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executadas por fora essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa deste condenado;

XIX. O Tribunal a quo refere, no essencial, para justificar as elevadas penas únicas aplicadas, ter o condenado, quanto praticou crimes contra o património, recorrido "à violência como forma de forma de garantir o sucesso dos seus intentos" - o que não é exactamente verdade, porque nos "poucos" crimes de roubo cometidos pelo condenado foram-no com recurso a ameaça e não a própria violência -, ter uma personalidade

"irreverente e rebelde que, aparentemente de acordo com o Tribunal a IRS na sequência da primeira condenação sofrida, assim como seu comportamento nos estabelecimentos prisionais que conduziu a sanções disciplinares ":

XX. Irreverente e rebelde a verdade que o recorrente, de apenas 21 anos de idade, e, a que não e alheio a adversidade familiar e as práticas parentais, que, desde cedo, se eximiram do seu papel educativo, formador', com condutas padrão negativas com reflexos indeléveis neste jovem, que não teve um pai que, num gesto de carinho, lhe soubesse dizer, e lhe transmitisse valores, normas e ética do trabalho;

XXI. Sem prescindir do seu livre arbítrio, o Recorrente A e o que os pais e a sociedade fizeram dele. Obviamente que características individuais propiciaram o seu comportamento desviante desde tenra idade, não tendo contudo os pala presentes para, nesse altura, com carinho, mas também com disciplina, conduzir o jovem A para outro trajecto. Pesaram claramente mais, no comportamento desviante e

delinquente do condenado A, os factores ambientais e a dependência de produtos estupefacientes;

XXII. Então qual a resposta do Tribunal - sem prescindir da necessidade de punir os comportamentos criminosos e atender as concretas necessidades de prevenção geral da sociedade - para recuperar ou "salvar" o A?

XXIII. Puni-lo com severidade fazendo-o permanecer num sistema presidiário e correctivo, com o qual manteve contacto desde adolescente, que é fonte de inúmeros factores de risco ambientais que irão moldar ainda mais negativamente a personalidade revoltada do arguido?

XXIV. Jovem este que, desde infância viu a sua autodeterminação, a capacidade de agir por si próprio e possibilidade escolha limitada por uns Pais que não foram capazes, não souberam, ou não quiserem, ser um factor de protecção capaz de prevenir o surgimento ou desenvolvimento da delinquência. Para tal também contribuiu uma Escola e a Sociedade, que a seguir a família, claramente tem de ser um factor de protecção para as suas crianças, jovens e adolescentes e não o são infelizmente (sem prescindir dos muitos bons exemplos e casos que contrariam esta realidade acabada de descrever);

XXV. Cremos que não, e o facto de o arguido ter ameaçado com um pau, conjuntamente com outro jovem, um rapaz para lhe roubar um telemóvel, óculos e o que de mais de valor este tivesse, não faz dele um perigoso e violente criminoso, como parece resultar dos autos, ou o facto de ter sido punido disciplinar mente por ter um telemóvel para contactar com a namorada, familiares e amigos diariamente - e não apenas quando um

sistema prisional rígido o permite - ou por se ter, como mais recentemente aconteceu, recusado a denunciar um co-presidiário por este ter permitido a entrada de um outro recluso na cela para fazer uma tatuagem, não pode levar a conclusão que o A a um jovem a carecer de reforçada intervenção punitiva - para alem da culpa como nos parece que aconteceu - e sem juízo de prognose favorável, ou de este não ter interiorizado a

gravidade das suas condutas nem se consciencializou da necessidade de adquirir competências para um futura reinserção em comunidade com respeito pelo ordenamento jurídico, uma vez que as sanções disciplinares a última das quais em Marco e as faltas determinaram a anulação da matricula do curso de formação";

XXVI. Com o devido respeito que a muito, e no caso concreto devido e merecido, o Tribunal a quo não viu, nos presentes autos o jovem a carecer de uma oportunidade, mas apenas o reflexo negativo deste, porventura vertido nos desumanizados números e sanções que emergem do registo criminal e de um qualquer relatório disciplinar ou social. O Tribunal a quo deveria, para determinar as concretas penas destes cúmulos aqui postos em crise, procurado conhecer o jovem para além daquele reflexo que ali era exibido

ou que pudesse resultar de uma impressão resultante de umas curtas declarações numa singela audiência de julgamento que num total condeno o arguido ao cumprimento, de acordo com as regras definidas, de uma pena de 23 anos de prisão.»

XXVII. O Recorrente é jovem, muito jovem, teve o passado que teve, carece de ter um FUTURO e a possibilidade de recomeçar uma nova vida junto da família e namorada que o apoiam. Em reclusão, em cumprimento de pena, para alem de ver coarctado um futuro e um caminho de rectidão e honestidade que tem pela frente, continuará a tomar contacto com a realidade das prisões que poderá vir a ter uma influencia perniciosa e contrária aos interesses de reinserção social que o nosso ordenamento institui;

XXVIII. Efectivamente, a liberdade é um dos valores, senão o mais importante da existência humana. Pela sua possibilidade muitos homens se submeteram e submetem a tortura. Morreram e morrem. No horizonte da utopia a sua conquista fez abrir mão do bem estar, carreira e família;

XXIX. Assim, o recorrente, jovem, com uma mão cheia de oportunidades para dar um novo rumo a sua vida, inerente a vontade de trabalhar e fazer de si um HOMEM, não apela a condescendência da justiça, mas sim que nela aposte e lhe de uma merecida e justa oportunidade de retomar o correcto caminho;

XXX. Assim, salvaguardados os requisitos de prevenção geral e especial das penas, se tem por mais ajustados os critérios do art.ºs. 71.º a 73.º do C. Penal;

XXXI. Pelo exposto, afigura-se-nos que, no âmbito da moldura abstracta do primeiro cúmulo factos praticados no período compreendido entre 31 de Janeiro de 2006 e 28 de Marco de 2007 - que corresponde a um mínimo de dois anos e oito meses de prisão e o máximo de vinte e quatro anos e quatro meses, a pena de doze anos de prisão imposta ao recorrente afronta os princípios da necessidade, da proibição do excesso e da proporcionalidade consagrados no artigo 18°, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, assim como as regras da experiencia, não se revelando portanto adequada e proporcional, e excede, em nosso entendimento a medida da culpa do agente;

XXXII. E isto porque se, de acordo com as regras da punição do concurso previsto no artigo 77° do Código Penal, em sede de determinação da medida concreta da pena única que terem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar os 25 anos de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares) são considerados, em conjunto os factos e a personalidade do agente;

XXXIII. Pelo exposto, é nosso entendimento que a pena aplicada ao arguido relativamente ao primeiro cúmulo - factos praticados no período compreendido entre 31 de Janeiro de 2006 e 28 de Marco de 2007 - é manifestamente exagerada, pelo que nunca deveria a mesma ser superior a 7 anos;

XXXIV. No que respeita ao segundo cúmulo - factos praticados entre 4 de Agosto de 2007 e 17 de Maio de 2008, tendo em conta a moldura penal abstracta do cúmulo que neste caso corresponde a um mínimo de três anos e cinco meses de prisão e o máximo a vinte e cinco anos, considera-se que a pena única aplicada ao arguido também se afigura manifestamente exagerada, pelas razões supra referidas, e que nos escusamos de repetir, por uma questão de economia processual, sendo que deveria ser aplicada ao

arguido uma pena nunca superior a 6 anos;

XXXV. Disposições violadas: As referidas supra, nomeadamente artigos 70° a 73°, 77.º a 79.º do Código Penal e o 401/82, de 23 de Setembro, e as demais que V. Exc.ªs suprirão.

3. Respondeu o Ministério Público na 1ª instância e concluiu assim:

1ª- Nos presentes autos não é possível formular um juízo de prognose favorável à reinserção social do arguido e, como tal, não deve ser aplicado o regime dos jovens delinquentes ao arguido, previsto no D. L. n.º 401/82 de 23/9:

2ª - Mostra-se adequada à conduta do arguido, a pena de prisão em que o mesmo foi condenado nos termos dos art.ºs 70° e 71° do C. Penal.

3ª -Não foram violadas as disposições legais constantes do D. L. n.º 401/82 de 23/9 nem qualquer outro preceito legal.

No Supremo Tribunal de Justiça, pode resumir-se o Parecer do M.º P.º nestas suas frases:

“ (…) Neste tipo de análise não basta referir e tudo reconduzir a uma personalidade mal formada. Há que olhar ao conjunto global e ter em consideração vários elementos, como a idade que o arguido teria à data da prática de cada um dos crimes, sendo que efectivamente no primeiro processo teria apenas 16 anos de idade, qual a atitude assumida perante os factos, se confessou ou se demonstrou ou não arrependimento, a homogeneidade ou heterogeneidade da natureza dos bens ofendidos. Sendo diferente a tipologia dos crimes cometidos pelo arguido, no que respeita ao roubo, que assume carácter complexo, importará saber se houve mera ameaça ou agressão, e neste caso a existência ou não de sequelas, bem como a natureza e valor do bem subtraído, se o mesmo foi recuperado ou não.

Para realização do cúmulo torna-se necessário apontar, abordar e ponderar as concretas circunstâncias que rodearam e motivaram o agente na prática da pluralidade de crimes em presença.

Importará indagar se a repetição operou num quadro de execução homogéneo ou diferenciado, quais os modos de actuação, de modo a concluir se estamos face a indícios desvaliosos de tendência criminosa, ou se estamos no domínio de uma mera ocasionalidade ou pluriocasionalidade, tendo em vista configurar uma pena que seja proporcional a dimensão do crime global, pois ao novo ilícito global, a que corresponde uma nova culpa, caberá uma nova, outra, pena.

(…)

Patente é, pois, que o acórdão recorrido ao omitir a necessária avaliação global, incorreu em omissão de pronúncia sobre questão que tinha de apreciar e decidir, na medida em que há ausência de posicionamento ou decisão pelo tribunal em relação a questão em que a lei impõe que o juiz tome posição expressa, no caso deixando de se pronunciar sobre a especial fundamentação da pena conjunta.

Concluindo: resulta violado o artigo 374.°, n.º 2, do CPP, por incompletude da descrição dos factos necessários e imprescindíveis para realização do cúmulo e omissão de pronúncia sobre aspectos relacionados com a personalidade na interligação com os factos, o que conduz à nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artigo 379.°, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 2, do CPP.

4. Não tendo sido requerida audiência, foram colhidos os vistos e realizada conferência com o formalismo legal.

Cumpre decidir.

As principais questões a decidir são:

1ª- Há nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, ou por não ter equacionado a aplicação do regime para jovens adultos previsto no Dec.-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, ou por não ter equacionado os factos necessários e imprescindíveis para a avaliação global a que alude o art.º 77.º do C. Penal?

2ª- Quais as penas parcelares que hão-de entrar na formulação da pena ou das penas únicas?

3ª- As medidas das penas únicas revelam-se exageradas?

OS RESTANTES FACTOS PROVADOS (PARA ALÉM DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS JÁ TRANSCRITAS):

1. O arguido cresceu num agregado familiar marcado por

reduzidos hábitos de trabalho e consumo excessivo de bebidas alcoólicas por

parte do progenitor.

2. A mãe do arguido, não obstante ser uma figura afectiva

e de suporte, não conseguiu efectivar uma orientação e supervisão eficaz deste.

3. O arguido revelou desde cedo características de rebeldia

e irreverência que se tornaram mais visíveis no seu percurso escolar, com

registo de problemas disciplinares e absentismo.

4. Iniciou o consumo de estupefacientes aos 13 anos.

5.	Abandonou a frequência do ensino aos 16 anos sem ter

concluído o 2° ciclo.

6. Com essa idade ingressou no mercado de trabalho como

ajudante de serralheiro e subsequentemente como pintor de automóveis.

7. Desempenhou as referidas actividades por cerca de quatro meses cada.

8. Após esse período passou a conviver com grupo de

pares com o mesmo perfil e hábitos de consumo de estupefacientes.

9. O seu quotidiano era marcado pela ociosidade, ausência de regras e vida nocturna.

10. Envolveu-se na prática de ilícitos sofrendo a primeira condenação.

11. No regime de prova a que foi sujeito foi encaminhado

para um curso de formação profissional.

12. O plano definido pelo IRS frustrou-se devido a inércia e desmotivação do arguido e ao seu sentimento de impunidade.

13. Foi preso a 28 de Maio de 2008.

14. Registou conduta instável no EP do Porto com aplicação de sanções disciplinares e sem aderir qualquer actividade profissional ou formativa.

15. Revelou apatia e acomodação ao meio prisional.

16. Foi transferido para o EP de Paços de Ferreira a 18 de Setembro de 2009 continuando a apresentar conduta instável traduzida em punições, a última das quais em Março de 2010.

17. Frequentou a escola mas acabou por anular a matrícula devido a faltas.

18. As faltas estavam relacionadas com as sanções disciplinares a que o seu comportamento deu origem.

19. Encontra-se no regime de reclusos sem trabalho.

20. Beneficia de alguma supervisão na problemática aditiva, com consultas de psicologia.

21. Era dependente de