Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1521/07

– contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. A, juiz de direito, apresenta perante este Supremo Tribunal de Justiça recurso contencioso, nos termos do art.º 168.º e segs. do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), da deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura de 6 de Fevereiro de 2007, tomada no âmbito do processo disciplinar n.º 61/2006, que julgou improcedente a reclamação que apresentou contra a deliberação do Conselho Permanente de 26-09-2006, que decidiu pela aplicação da pena de advertência registada, pela prática da infracção disciplinar prevista no art.º 3º, n.º 4, al. f), do EDFAACRL, aplicável ex vi art.º 131.º do EMJ e punível nos termos dos art.ºs 82.º, 85.º e 86.º, todos desse EMJ.

2. O recorrente, em resumo, invoca:

I- Anulabilidade da deliberação recorrida por falta de fundamentação quanto à conclusão de que as afirmações do recorrente no escrito, cuja veracidade nem sequer é apreciada, não cabem no âmbito da liberdade de expressão do Juiz, nem tão pouco porque é que integram violação do dever de correcção, havendo ainda falta de fundamentação por não se esclarecer o que é que o juiz pode afixar nas paredes do tribunal;

II- Vício de erro quanto aos pressupostos de direito:

a) O escrito de opinião da autoria do recorrente não integra o direito de resposta como erroneamente se sustenta na decisão recorrida, antes se configura como uma carta de um leitor dirigida à secção de correspondência de um jornal. O dever contido no art.º 3.º, n.º 4, al. f), do EDFAACRL é um dever de respeito para com os utentes dos serviços públicos, colegas ou superiores hierárquicos, mas não tutela o respeito ou crédito devido a classes profissionais. Segundo a decisão recorrida, a relevância disciplinar atribuída à conduta do recorrente não resulta do teor do escrito em si mesmo, mas da forma especial de publicidade que lhe foi atribuída; todavia, a publicação no semanário Expresso teve uma publicidade maior do que a afixação no tribunal de Guimarães e, por isso, não se vislumbra que o juízo de ilicitude da conduta do recorrente possa estribar-se no desvalor do resultado pretensamente acrescido por aquela especial forma de publicitação.

b) O recorrente agiu no exercício de um direito protegido constitucionalmente, o de exprimir e divulgar o seu pensamento, portanto, sob uma causa de justificação; e embora tal direito deva ser harmonizado com outros de igual valia, a simples reputação ou consideração devida a uma determinada profissão liberal não é suficiente para sacrificar o tal direito constitucional; o acto de afixar um escrito nas paredes de um tribunal não é mais gravoso do que o publicar num semanário com audiência nacional e, portanto, deve considerar-se justificado pelo exercício do referido direito.

O acto sindicado padece de vício quanto ao fim, traduzido no erro quanto aos seus pressupostos de direito e é, nessa medida, anulável. É ainda nulo, pois que promove uma errada harmonização em termos de concordância prática do direito de expressão com outros direitos, alguns dos quais de dignidade inferior, assim se violando o disposto no art.º 18.º, n.ºs 2 e 3, da CRP.

III- Vício de violação de lei:

- viola o princípio da igualdade, quando trata igualmente o que é desigual, aplicando a mesma pena disciplinar ao recorrente e à sua colega;

- viola o princípio da imparcialidade, na sua vertente positiva, pois não faz uma exaustiva ponderação nem faz uma adequada concordância prática dos valores constitucionais e não constitucionais em jogo;

- viola o princípio da justiça, pois que pune o recorrente que actuou em defesa dos interesses da sua classe profissional, perante a inércia daqueles – designadamente o CSM – que tinham a obrigação de actuar e preteriram esse dever.

IV- Medida da pena: o agravamento da medida da pena proposta pelo Instrutor, a ser admitida, impõe um dever acrescido de fundamentação que, no caso, foi preterido.

IV A)- Da medida da culpa:

A medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa. Ora, como reconheceu o Instrutor, o recorrente agiu motivado pelo propósito de defender o prestígio e a consideração que são devidos à magistratura judicial e não por qualquer inimizade, interesse pessoal ou desejo de protagonismo; visou repor a verdade no que concerne ao destino que é dado, por imperativo legal, às receitas provenientes das taxas de justiça.

IV B)- Da prevenção especial: a aplicação da pena disciplinar de advertência registada, para além de injusta e manifestamente desproporcional, ou “excessiva” como salientam alguns dos 8 votos de vencido, não encontra qualquer justificação à luz das finalidades que à sua aplicação devem presidir, pois que são muito diminutas, ou até mesmo inexistentes, as razões de prevenção especial que possam justificar a punição do recorrente, dado o seu percurso académico e profissional e a determinação que manifesta de não voltar a incorrer na prática da conduta que agora se lhe censura.

Pede (após reformulação a convite do relator e no seguimento de promoção do M.º P.º na vista a que alude o art.º 175.º, n.º 1, do EMJ) que sejam julgados verificados os apontados vícios, anulando-se a decisão recorrida.

3. O Conselho Superior da Magistratura respondeu e, em resumo, disse o seguinte:

- quanto à preterição do dever de fundamentação, resulta do Acórdão recorrido a existência de violação do dever de correcção que impende sobre qualquer juiz quando o Excm.º recorrente publicitou um texto cujo conteúdo encerra passagens que, face ao inusitado do discurso, tem-se dificuldade, pois, em perceber a incompreensão do recorrente quando se interroga quanto às razões pelas quais tais expressões foram consideradas como integrando violação do dever de correcção;

- quanto aos critérios que conduziram ao agravamento da pena relativamente à proposta pelo Excm.º Instrutor, importa ter presente que quem decide é o Permanente e o Plenário do CSM e não o Excm.º Instrutor e não é, pois, sequer configurável como vício da deliberação a divergência com as conclusões do Excm.º Instrutor;

- relativamente ao erro nos pressupostos de direito por se fundar em fundamentos insubsistentes quanto ao juízo de ilicitude, o recorrente sustenta que não exerceu no Jornal Expresso um direito de resposta mas antes o envio de uma carta de leitor dirigida à secção de correspondência de um jornal, mas essa conduta nem sequer foi disciplinarmente valorada quando, talvez devesse ter sido, na medida em que propiciou acrescida divulgação do texto violador do dever de correcção;

- quanto à falta de atenção disciplinar relativamente à publicação do mesmo texto no jornal Expresso, é manifesto que tendo esse texto o mesmo conteúdo do afixado, não poderia o Exm° recorrente ser punido duas vezes pelo mesmo facto. De facto, não lhe é especialmente censurada a afixação em si mesma, mas antes o conteúdo violador do dever de correcção que impende sobre os juízes;

- não há violação do princípio da justiça porquanto uma coisa é actuar legitimamente em defesa dos interesses da classe dos juízes, outra coisa é, a pretexto da defesa desses interesses, extravasar esse âmbito e ultrapassar os limites impostos pelo dever de correcção que, em caso algum, devem ser transpostos;

- Quanto ao excesso e desproporção da pena aplicada, ponderaram-se no Acórdão recorrido todos os factores necessários para a sanção que foi aplicada, incluindo a ausência de reacção disciplinar à conduta do Sr. Advogado B, pelo que, face à gravidade do ocorrido, a sanção de repreensão registada, mostra-se equilibrada, adequada e justa.

Nestes termos, entende o Conselho Superior da Magistratura que o recurso interposto deve ser julgado improcedente.

4. Recorrente e recorrida alegaram, mantendo na essência as posições já assumidas anteriormente.

O Excm.º P.G.A. neste STJ pronunciou-se no sentido de só considerar verificado um dos vícios alegados pelo recorrente, com consequente anulação da deliberação recorrida, dizendo sobre esse ponto o seguinte:

“2. Erro nos Pressupostos de Direito (conclusões n.ºs. 2, 5, 6, 7 e 8, a fls. 182/3).

2.1. Sob a epígrafe Infracção Disciplinar, prevê o art. 82° do EMJ: «Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos deveres profissionais e os actos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções».

Dispõe o n.º 1 do art. 3° do ED - subsidiariamente aplicável (art. 131° do EMJ, cit): «Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce».

2.2. De entre os apontados deveres gerais, releva para o caso o especificado na alínea f) do n.º 4 - o dever geral de correcção.

Dever que «consiste em tratar com respeito quer os utentes dos serviços públicos, quer os próprios colegas quer ainda os superiores hierárquicos» (n.º 10 do art. 3°, cit.).

É pela violação do dever geral de correcção - e unicamente pela violação desse específico dever profissional - que o ora recorrente vem sancionado.

2.3. Deve entender-se por deveres profissionais os que estão ligados ao exercício da função... por definição respeitam à prestação de serviço (1).

No caso, a conduta disciplinarmente censurada ao ora recorrente consistiu na redacção e afixação em vários locais do Palácio de Justiça de Guimarães de um texto de resposta a um artigo de opinião publicado em determinado semanário (supra, II).

A conduta em causa, tal como vem configurada, não manifesta factos praticados no desempenho de funções do ora recorrente, no exercício do seu concreto múnus profissional, enquanto juiz.

Verifica-se, pois, ressalvado o devido respeito por entendimento contrário, errónea subsunção do caso como de violação de dever profissional.

Procederá, em consequência, o invocado erro nos pressupostos de direito.”

5. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Estão provados os seguintes factos:

1. Na edição do dia 17-9-05, do jornal Semanário "Expresso", foi publicado um artigo de opinião denominado "Privilégios (1)", da autoria de B, advogado.

2. Esse artigo é do seguinte teor:

"Privilégios (1)

SEMPRE que se fala aos privilégios dos magistrados portugueses, logo aparecem algumas vozes (sindicalistas e não só) a negar essa realidade. Vejamos alguns exemplos.

I - Os magistrados do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiças e do Tribunal Constitucional que residam fora da área da Grande Lisboa recebem ajudas de custo por cada dia de sessão nos respectivos tribunais.

Em regra, e de acordo com os respectivos estatutos funcionais, os magistrados têm direito a ajudas de custo sempre que se desloquem em serviço para fora do local onde prestem serviço. No entanto, os magistrados do STA, STJ e TC recebem as ajudas de custo, precisamente quando se deslocam para o seu local de trabalho.

A situação torna-se tanto mais incompreensível, quanto é certo que os referidos magistrados usufruem de um generoso subsídio de renda de casa e ainda de viagens totalmente gratuitas em todos os transportes públicos terrestres e fluviais, incluindo, obviamente, os comboios Alfa.

Em princípio, o subsídio de renda de casa seria para compensar os magistrados pelos custos da habitação que deveriam ter na área onde trabalham. Porém, o que neste caso acontece é que auferem o subsídio, continuam nas suas residências espalhadas pelas várias localidades do país, deslocam-se (gratuitamente) e ainda são abonados com ajudas de custo de montante igual às que são fixadas para os membros do Governo.

Trata-se de um privilégio inadmissível em relação à sociedade em geral. Um privilégio qualificado até pelo carácter discriminatório em relação aos magistrados dos tribunais das relações que não auferem essas ajudas de custo apesar de muitos deles estarem exactamente nas mesmas circunstâncias dos seus colegas do STA, STJ e TC.

II- Os magistrados portugueses recebem um subsídio de renda de casa no valor de 700 euros mensais. Mesmo os magistrados que residem em casa própria, na sua terra, auferem esse subsídio nos mesmos termos em que o recebem os que estão colocados a centenas de quilómetros. Acontece até que magistrados casados entre si, habitando casa própria (às vezes herdada), auferem cada um deles esse subsídio como se, igualmente, cada um deles tivesse de fazer face às despesas de habitação fora da sua terra.

Além disso, muitos magistrados de 1ª instância não chegam sequer a residir na área do tribunal em que são colocados, deslocando-se todos os dias, da sua residência habitual (por vezes distante mais de 100 km), perdendo várias horas em transportes com óbvios prejuízos funcionais (chegam mais tarde e saem mais cedo), mas continuando a auferir o subsídio de renda de casa.

A situação atinge mesmo o absurdo, porquanto até os magistrados aposentados incorporaram esse subsídio nas suas reformas nas mesmas condições dos que no activo têm efectivamente de fazer face às despesas com a habitação por motivos de colocação.

O que se passa é que uma compensação financeira para fazer face às despesas com a habitação foi transformada de facto num subsídio para aquisição (ou manutenção) de casa própria. É que hoje são muito poucos ou quase nenhuns os magistrados que vivem em casa arrendada (aliás, isso nota-se nas decisões proferidas em acções de despejo). Praticamente todos eles possuem casa própria, geralmente adquirida por empréstimo bancário.

Estes são apenas dois dos muitos privilégios dos juízes e procuradores portugueses. Mas o que têm esses privilégios em comum? Ambos são pagos através de verbas que saem do Cofre dos Tribunais, o qual é alimentado pelas receitas provenientes das custas judiciais. Os nossos magistrados acabam assim por ter interesse directo nas custas em que (muitas vezes sem quaisquer escrúpulos) eles próprios condenam os cidadãos nos tribunais. É que parte substancial dessas verbas acaba por ir parar aos seus próprios bolsos.

III - Será possível que alguém possa auferir uma remuneração mensal permanente, que essa remuneração entre no cálculo da reforma, mas que esteja isenta de IRS? É. Em Portugal tudo é possível desde que se trate de magistrados.

O subsídio de renda casa dos magistrados está isento de IRS. E o mais curioso é que se chegou a essa situação depois de vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, ou seja, de decisões dos próprios magistrados. Voltaremos a este assunto".

3. Comentando/respondendo (a) esse artigo de opinião, o Excm.º Juiz do 4° Juízo Cível de Guimarães, Dr. A, escreveu um artigo intitulado "Bolsos e Senhorios", do seguinte teor:

"Foi com agrado que constatei a preocupação que o Sr. Dr. Advogado Jornalista B, no seu artigo "Privilégios (1) ", manifestou para com verdade fiscal - vide, Expresso, 17.09.2005. Como o autor promete voltar ao assunto, espero, sinceramente, que o "Privilégios (2) "se debruce sobre a pornográfica situação de inverdade fiscal em que vivem os seus ilustres colegas (não os jornalistas, entenda-se...).

Contudo, tenho apenas apontar-lhe uma imprecisão: o dinheiro da taxa de justiça não vai todo para os "bolsos " dos senhores juízes. Uma parte substancial vai para o Conselho Geral da Ordem dos seus colegas, os Advogados e respectiva Caixa de Previdência; e para pagar os honorários àqueles seus colegas que sobrevivem à custa de se arrastarem pelos Tribunais exclusivamente para exercício da nobre missão de repetir, qual disco riscado, a frase “peço justiça".

Como se vê, parte do dinheiro que vai para o "bolso" dos senhores juízes acaba por "transitar" para o "bolso" do distinto articulista Advogado!

Mas, claro, os Srs. Advogados - mesmo os articulistas... - vivem perigosamente perto do limiar de pobreza, pelo menos a avaliar pelos rendimentos que declaram para efeitos fiscais!

Não têm, ao contrário dos senhores juízes, o sumo privilégio de trabalhar quarenta por cento do seu tempo exclusivamente para pagar impostos e, assim, garantir um lugarzinho no céu...

A Caixa de Previdência dos Srs. Advogados comunga da pobreza dos mesmos. De tal forma que até é proprietária de imóveis arrendados ao Ministério da Justiça para a instalação de Tribunais - por acaso, numa época em que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados e o Sr. Ministro da Justiça eram colegas do mesmo escritório de ...Advogados.

Assim, também há dinheiro do "bolso" de todos nós que vai para o "bolso" dos Srs. Advogados...enquanto nossos senhorios! Pasme-se!

A propósito: já tinha ouvido falar em ler a sina nas cartas, na palma das mãos ou em bolas de cristal, mas a arte circense de adivinhar a fortuna do juiz pela leitura de sentenças de despejo é nova para mim. O articulista, certamente, teria melhor palco para essas artes numa qualquer linha telefónica de valor acrescentado. Fica a sugestão).

Assim, também se compreende melhor o desencanto com que certo Sr. Deputado-ex-Advogado-e-também-ex-Ministro-da Justiça recebeu a notícia de que já não poderia acumular o seu vencimento com a pensão de reforma pela qual tanto "lutou ", a ponto de se propor a abandonar o serviço da causa pública" - que para esse Senhor, deve ser algo de semelhante à exploração de um lupanar ...

Também nós poderíamos voltar a estes assuntos e a outros.

Por exemplo, quanto do nosso "bolso" paga observatórios, comissões e "think tanks", transitando para os "bolsos " dos Srs. Advogados que são - sempre - convidados para integrar os mesmos pelos Srs. Ministros Advogados?

Por exemplo, o assunto "helicópteros "...

Porém, como não temos o mesmo "tempo de antena" que ao ilustre articulista é concedido, resta-nos esperar que a este não faleça a coragem ou a memória para os abordar".

4. Este escrito assim como o artigo supra referido em 2. foram afixados pelo Mm.º Juiz Dr. A, para conhecimento público, em vários locais do interior do Palácio da Justiça de Guimarães, designadamente em corredores e átrios, todos eles locais de acesso, passagem e permanência de público, com conhecimento e autorização da Ma Juiz Presidente dos Juízos Cíveis (que ali funcionam), Dr.ª C.

5. Esses textos foram afixados de modo a permitir, como permitiram, a respectiva leitura a quem pretendesse fazê-lo e com o objectivo de dar a conhecer o teor dos mesmos a todos quantos se deslocassem ao tribunal.

6. Após essa afixação, o Excm.º Sr. Secretário Judicial dos Juízos Cíveis de Guimarães, por ordem verbal da Excm.ª Juiz Presidente desse Tribunal, entregou, em 21-9-05, ao Excm.º Presidente da Delegação da Ordem dos Advogados, de Guimarães, o ofício n.º 200-J-C, a este dirigido, datado de 19-9-05 do seguinte teor:

"Por ordem da Mm.ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da comarca de Guimarães, incluso tenho a honra de remeter a V. Ex. fotocópias de um artigo de opinião publicado no Semanário Expresso da responsabilidade do Sr. Dr. B, advogado e ex-candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados, bem como da resposta que o aludido artigo mereceu, da autoria de um Magistrado Judicial em exercício de funções junto deste Tribunal Judicial da comarca de Guimarães.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário de Justiça"

7. Tendo tomado conhecimento do citado escrito da autoria do M° Juiz Dr. A e da afixação do mesmo em vários locais do interior do Palácio da Justiça de Guimarães, a Delegação da Ordem dos Advogados daquela comarca, após uma reunião extraordinária realizada em 21-9-05, emitiu, nessa mesma data, um comunicado, em que, além do mais, repudia e lamenta a comunicação em causa, quer pela sua linguagem boçal e deselegante, quer pelo seu conteúdo manifestamente ofensivo para os advogados e impróprio da dignidade que deve nortear o exercício da Magistratura e concede ao Magistrado, autor da comunicação, o prazo de 5 dias para, querendo, se retractar, dando explicações escritas de forma cabal, considerando-se como tal, apenas aquelas de que resultem retiradas todas as afirmações relativas aos advogados e com expresso pedido de desculpas, tudo conforme consta do documento de fls. 42 e 45 que no mais aqui se dá por reproduzido.

8. Tal comunicado foi enviado às entidades e órgãos nele referidos, para conhecimento dos mesmos.

9. Em resposta ao oficio n.º 2.855/05, da Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados, pelo qual lhe foi dado conhecimento do comunicado da mesma Delegação, o M° Juiz Dr. A enviou a esta entidade a carta, datada de 27-9-05, do seguinte teor:

"Exm. ° Senhor

Presidente da Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados

Com conhecimento: ao Conselho Superior de Magistratura

Em resposta ao ofício de V. Ex.ª n.º 2855/05, tem o signatário a dizer o seguinte:

O escrito a que V. Ex. ° se refere como contendo linguagem "boçal e deselegante" foi afixado a pedido do signatário, o qual não retira ao mesmo uma única vírgula.

Depreende de tais qualificativos que o estilo empregue não foi do agrado de V. Ex.ª. É uma pena. Contudo, permita-se ao signatário, ao menos, o uso de igualdade de armas perante os escritos do Senhor Dr. B.

Não esperava o signatário que os Senhores Advogados gostassem do que escreveu. E compreende que não gostem. O signatário também não gosta nada, mesmo nada, daquilo que vê escrito, semana sim semana não, nos artigos do Senhor Doutor B.

Permite-se, alias, o signatário a surpresa perante a pronta actuação de EX. °, destoante da total ausência - pelo menos, que o signatário conheça - de qualquer tomada de posição pública, por parte da instituição que V. Exa representa, face às afirmações e juízos graves e difamatórios que regularmente pontuam os artigos de opinião do Exm. ° Senhor Doutor B, publicadas no semanário de maior tiragem nacional.

Tal tomada de posição justifica-se, não só pela maior repercussão de tais artigos na "vida pública", mas também porque, com "boçalidade e deselegância" - para usar os qualificativos empregues por V. EXª - lançam suspeições e ofendem órgãos e corporações que exercem funções de autoridade pública. Mais. Desprestigiam o seu autor e a imagem da(s) classe(s) a que pertence.

Surpreende-se, igualmente, o signatário que a Delegação a que V. EX.ª preside lhe conceda um prazo de 5 dias para retractação, sendo certo que já foi comunicando o "artigo", a "resposta " e o "pedido de retractação " a quem o seu livre alvedrio determinou.

De todo modo e sem prejuízo de quanto acima vai dito, sempre o signatário se disponibiliza - nem poderia deixar de o fazer - para qualquer pedido pessoal de desculpas perante os Senhores Advogados que lhe demonstrem a injustiça das suas afirmações.

O que não aceita é que a instituição a que V. Ex.ª. preside tenha diligenciado pela comunicação ao "Procurador da República junto do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães ", sem esperar, pelo menos, pela eventual e solicitada retractação. Pelos vistos, o respeito pelo contraditório não é, afinal, tão sagrado.

Também não aceita nem compreende a comunicação à entidade supra referida.

Se a instituição a que V. EX.ª preside entende que os factos em causa possuem relevância criminal, deveria assumi-lo claramente, caso em que o signatário reagiria pelos meios tidos por convenientes quanto ao teor de tal denúncia.

No entanto, sempre se permite o signatário avançar que: os arts. 180° a 183°; do Código Penal, tutelam a honra individual, sendo certo que o signatário - e "colando-se", de resto, ao estilo habitual dos artigos de opinião do Dr. B - não imputou factos, formulou juízos ou proferiu expressões com relação a qualquer indivíduo em particular; por sua vez, o art. 187°, do Código Penal, tutela a credibilidade, prestígio e confiança de corporação ou organismo que exerça autoridade pública, o que não é o caso.

Não entende, por isso, o signatário a utilidade de tal “participação", mas desde já deixa claro que não se furtará a usar de todos os meios de defesa de que dispõe quanto ao que venha a resultar da mesma.

Já quanto à participação ao Conselho Superior da Magistratura, o signatário não aguardou pelo prazo de retractação "concedido": como a pusilanimidade não é traço de carácter que aprecie, permitiu-se comunicar o teor do seu "escrito" ao órgão que disciplina a sua actividade profissional, assumindo, sem hipocrisias, todas as posições que toma e as opiniões que profere em público.

Compreende, de resto, a reacção da Delegação a que V. Ex.ª preside, a qual esperava. Lamenta é que igual enquadramento disciplinar não seja formulado em relação às imputações repetidamente formuladas pelo Senhor Doutor B, as quais são remetidas, no ofício, para a categoria de "opiniões" de que a Delegação se "demarca". Será que o dever de respeito dos Senhores Advogados para com os Senhores Magistrados é menor que o destes para com aqueles?

E espanta-se o signatário. Porque, então e afinal, de todas as vezes em que assistiu, em sede de audiências de julgamento, a afirmações e alegações, por parte dos Senhores Advogados, acerca da pouca fiabilidade das declarações fiscais dos profissionais liberais ou empresários em nome individual, na verdade, estava a presenciar a prática de infracções disciplinares e, quiçá, criminais! Com a agravante de, muitas das vezes, serem proferidas na presença dos visados por tais imputações. Parece que, mais uma vez, o signatário pecou por omissão todos estes anos, sem o saber.

No que se refere ao Dr. B, efectivamente, não sabe o signatário se lhe foi dado conhecimento da "resposta". Contudo, o Signatário enviou a mesma para o semanário Expresso, pelo que espera que já tenha chegado ao conhecimento daquele. Aliás, segundo o signatário crê, o Distinto Causídico tem domicílio profissional no mesmo edifício onde se situa uma das "delegações" do semanário Expresso, pelo que tal conhecimento é mais que provável.

Mais esclarece que só não rebate o que o referido Autor escreve a propósito dos alegados "privilégios " da magistratura porque o absurdo não se explica nem contesta. Permita-se-nos que, a este propósito, usemos do mesmo expediente retórico que o ofício de V. Ex.ª. utiliza, a dado passo: dispensa-se de comentar.

Não quer, porém, deixar o Signatário de sublinhar algumas interrogações que o ofício da Delegação a que V. Ex.ª preside lhe suscita:

- Estará V. Ex.ª convencido de que todos os outros documentos afixados neste Tribunal são acompanhados de despacho escrito ordenando a sua afixação?

- Será, então, que foram, porventura, furtados os despachos que acompanhavam os "documentos " que publicitam os cursos de formação ministrados pela instituição a que V. Ex.ª preside?

- Desconhecerá V. EX.ª que, face aos valores constantes da tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, quem pede justiça aufere, por processo, bem mais do que quem faz justiça?

- Considerará V. Ex.ª justo que, nos termos do art. °131 °, do Código das Custas Judiciais, parte das receitas da taxa de justiça se destine a financiar os serviços de previdência dos Srs. Advogados e Solicitadores, num momento em que o Ministério da Justiça, como o álibi dos artigos de opinião do Senhor Doutor B, se apresta a extinguir os serviços sociais de que beneficiam os magistrados e funcionários judiciais?

- Aceita V. Ex.ª que os cidadãos continuem sem saber quanto o Estado Português gasta com serviços de consultadoria e outros prestados por conhecidos escritórios de Advogados, ao mesmo tempo que tanto se lamentam os gastos com a Justiça?

- Não achará V. Ex.ª que o número do B.O.A. dedicado a uma imaginária "galeria dos horrores" contém imputações bem mais graves ao Magistrados deste Tribunal do que as formuladas no texto do signatário?

- Entende V. EX.ª que os Senhores Juízes têm um estatuto de privilégio em comparação com os demais titulares de órgãos de soberania?

A eventual resposta afirmativa a tais interrogações, essa sim, afigura-se-nos insultuosa. Não para nós, nem para a magistratura em geral, mas para o mais elementar bom senso.

Congratula-se o Signatário por, desta vez, a Delegação a que V. Ex.ª preside ter comunicado ao magistrado visado o teor de uma participação disciplinar.

Só espera que, desta vez, e por uma razão de decoro, não tenha a referida Delegação feito uso das instalações dos tribunais desta comarca para deliberar tal participação.

Com os melhores cumprimentos,

Guimarães, 27 de Setembro de 2005

(A)".

10. Tendo tomado conhecimento da deliberação (tomada em reunião extraordinária de 21-9-05) da Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados, a Exma Juiz Presidente dos Juízos Cíveis de Guimarães, Dr.ª C, enviou ao Presidente daquela Delegação uma carta, do seguinte teor:

"A Presidência do Tribunal de Guimarães acusa o conhecimento do Vosso Comunicado, resultante da deliberação tomada em reunião extraordinária de 21 de Setembro de 2005, da Delegação a que V. Ex.ª. preside.

Não alcança, porém, a razão pela qual a Delegação a que V. Ex.ª preside, integrou a Presidência deste Tribunal de Guimarães no elenco das entidades e órgãos a que foi deliberado dar conhecimento do seu teor.

À parte as insinuações relativas a quaisquer "irregularidades" formais - que, por absurdas, se repudiam - a verdade é que, da leitura do comunicado parece resultar que a Delegação a que V. EX.ª preside, imputa à Presidência do Tribunal de Guimarães, que a signatária personifica, uma actuação grave, consubstanciada no facto de ter sido autorizada a afixação pública, em vários locais do interior do edifício do referido Tribunal, de um artigo de opinião subscrito pelo Exmo.° Sr. Dr. B e resposta ao mesmo, da autoria de um Magistrado Judicial que exerce funções no mesmo Tribunal a que a signatária preside (cfr. Ponto 9).

No aludido comunicado refere-se ainda que os actos praticados pelo Magistrado autor da comunicação e, bem assim, o acto da Presidência do Tribunal, repercutem-se na vida pública e são incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções (cfr. ponto 11 °).

Fi