Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1.

O Tribunal Colectivo de Albufeira (Proc. n.º 121/99.0 TBABF – 2º Juízo) decidiu condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio do art. 131.º do C. Penal, na pena de 15 anos e 6 meses de prisão.

Inconformado recorreu o arguido para a Relação de Évora que, por acórdão de 23.1.2007 (proc. n.º 633/06), negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Recorre agora o arguido a este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo longamente na sua motivação:

I. O mesmo tribunal que condenou o arguido numa pena de prisão próxima dos máximos legais, em medida superior a anterior condenação, reconhece que as testemunhas em que funda a sua convicção mentem deliberadamente para o enganar.

II. É o tribunal que o afirma, não foi a defesa que o invocou, que essa mentira deliberada teve por único fito garantir a condenação do arguido. E com base nestes depoimentos reconhecidamente mentirosos, determinados pela sede de vingança; e com base nestas testemunhas que não têm pejo em mentir, que não hesitam em enganar o tribunal para garantirem a pesada condenação de uma pessoa que o tribunal funda uma decisão condenatória.

III. Este trabalho porfiado de construção de justificações para cada incongruência, para cada mentira destinou-se exclusivamente a servir dois objectivos – salvar os depoimentos que incriminavam o arguido garantindo a respectiva condenação e evitar a anulação do julgamento que aconteceria inevitavelmente se se considerasse provada a história que as testemunhas incriminatórias contam.

IV. E a decisão do Tribunal da Relação de que se recorre premiou este esforço de construção modular de justificações para mentiras e incongruências, levando até mais longe o raciocínio.

V. O tribunal superior, usando citação descontextualizada chega mesmo a concluir que a viúva nunca afirmou ter visto os tiros serem disparadas pelas e nas costas e, por isso, ao contrário do que a defesa afirma nunca mentiu.

VI. Esqueceu-se o acórdão ora recorrido que é o próprio tribunal que consigna a mentira e o motivo: “ Como tal, percebe-se que, ao contrário do que afirmou (para ter a certeza de que o tribunal assim decida) e muito embora tivesse percepcionado a forma como devem ter ocorrido os tiros iniciais por lhes ter visto a conclusão, a assistente estaria de costas para o local de onde se dispararam esses primeiros quatro tiros...”.

VII. Daí não se conformar quando o tribunal recorrido escreve que o tribunal de V Instância não teve qualquer hesitação quanto à valoração dos depoimentos, ou seja, não teve qualquer dúvida.

VIII. Mas, embora não o afirmando expressamente, o Tribunal de ia Instância, (contrariamente ao referido pelo acórdão ora recorrido), reconhecem também as enormes discrepâncias destes depoimentos em pormenores essenciais no confronto com os elementos objectivos dizendo mesmo na sequência que se cita: ‘No entanto, resultando claro que não viram os quatro primeiros tiros serem disparados”

IX. É que o Tribunal, agora o da Relação de Évora, (com a transcrição integral da prova gravada), não devia ignorar o relatório da autópsia e os preclaros esclarecimentos prestados pelo Ex.mo Perito em audiência que desmentem de forma categórica e veemente a versão da viúva dos tiros pelas costas; não podia ignorar o croquis de fls.34 e o depoimento do inspector da P3 que desmentem de forma categórica e veemente tiros pelas costas de surpresa e queda no local dos disparos, apontando disparos com a vítima em movimento de fuga e indícios de luta e queda em local diverso dos primeiros disparos.

X. Ou seja, em síntese, o Tribunal reconhece que nenhuma das três testemunhas em que faz fé pode ter visto serem desfechados os quatro primeiros tiros porque quem diz ter visto e quem conta o que lhe disseram ter sido visto localiza os tiros nas costas quando eles foram provadamente dados de frente, mas se as três testemunhas viram o arguido desfechar o quinto tiro então, dedução um, foi também ele que desfechou os quatro anteriores, dedução dois, as testemunhas dizem costas mas estavam elas de costas e só se voltaram no quinto tiro.

XI. Não podem, por isso, as testemunhas ter visto um disparo que não aconteceu nos termos em que o descrevem, donde mentiram também quanto a este último disparo.

XII. E a pedra angular em que o tribunal fundou todo o seu edifício dedutivo – o último tiro – esboroa-se à primeira verificação objectiva e faz desmoronar o edifício construído com afinco, capacidade inventiva e algum cuidado na sobrevalorização de pequenas e naturais imprecisões e na desvalorização de gritantes desconformidades.

X. A impossibilidade lógica supra apontada que redunda nestas e em muitas outras contradições insanáveis não é uma invenção da defesa é a consequência inevitável do depoimento das familiares da vítima.

XIV. O arguido recorrente enunciou expressamente, no requerimento de interposição de recurso, os meios de ataque à decisão deixando claro que pretendia interpor recurso da decisão sobre matéria de facto nos termos do art°412° n°3 do C.P.P.

XV. Na Motivação do recurso dedicou toda a parte II a esse recurso indicando nos termos do artigo 412.° n° 3 alínea a) do C.P.P. os Pontos de facto que o recorrente considerou incorrectamente julgados e indicando nos termos da respectiva aI. b) as provas que impunham decisão diversa da recorrida.

XVI. Indicou como factos incorrectamente considerados provados os constantes dos parágrafos 1° a 110 e o do 150

XVII. Indicou o leque de recursos probatórios à disposição do Tribunal a quo para o efeito de sustentar a convicção quanto à matéria de facto, nomeadamente, para além dos depoimentos e declarações, os elementos de prova constantes de fls. 14, 73 a 76, 33 e 34, 61, 100 a 118, 316, 680, CRC’s de fls. 200, 209 e 1269 dos autos; os autos de fls. 17, 135, 142, 154, 167 e fichas policiais de fls. 46 e 316 a 322 dos autos e a prova pericial de fls. 73 a 76 (autópsia), fls. 123 (balística), fls. 680 (documento) e 182 (exame directo); que não permitiam que o Tribunal a quo desse como assente a factualidade supra exposta.

XVIII. Indicou os factos que, de acordo com a prova por si considerada relevante (o relatório de autópsia, o relatório de exame dos projécteis e ainda o croquis de fls. 34), podiam e deviam ser dados como provados.

XIX. Sobre essas perto de 100 páginas do recurso (págs. 17 a 108), sobre esse recurso devidamente identificado e individualizado o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação de Évora pronunciou-se tão só no sentido constante a fls. 89 do douto acórdão recorrido.

XX. Tivesse o Tribunal da Relação, como lhe competia, analisado e fazendo um exame critico (por determinação do decidido pelo Supremo tribunal de Justiça) especificando cada um dos pontos de facto impugnados «e as provas indicadas pelo recorrente» e não concluiria com tanta facilidade pela desvalorização do “croquis” nesta matéria de certeza quanto à visualização pelas testemunhas do último tiro e não usaria da simplicidade argumentativa que usou para a sua desvalorização.

XX. É que nesse recurso sobre matéria de facto para além da invocação do “croquis” fez-se expresso apelo a um meio de prova que foi aqui, mais uma vez, ignorado pelo Tribunal da Relação – os esclarecimentos do perito médico-legal.

XXII. Assim, ao não conhecer criticamente do recurso de matéria de facto interposto pelo arguido recorrente, omitindo qualquer análise ou referência sobre os meios de prova invocados pelo recorrente, o Venerando Tribunal da Relação de Évora incorreu, mais uma vez, salvo o devido respeito por superior e melhor opinião, na nulidade de omissão de pronúncia prevista no art° 379° al. c) do C.P.P.

XXIII. Tal omissão de conhecimento do recurso de matéria de facto configura ainda uma clara inconstitucionalidade por violação do direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição salvaguardados pelo art° 32° n° 1 da C.R.P.

XXIV. Donde não tendo o acórdão recorrido apreciado o recurso na referida dimensão, imposta pela respectiva motivação, e ordenada pelo Supremo tribunal de Justiça, omitiu pronúncia sobre questões de que era obrigado a conhecer, razão porque entendemos que está ferido de nulidade, nos termos dos artigos 428.º n.º 1, 431.º, 425.º, n.º 4 e 379.º, n.º 1 al.c) do CPP.

XXV. Deve, em consequência, o julgamento realizado no Venerando Tribunal da Relação de Évora ser anulado, incluindo-se nessa decisão de anulação o respectivo acórdão.

XXVI. O tribunal de 1ª instância procurou explicar cada contradição, procurou justificar cada discrepância e quando confrontado com contradições insanáveis inventou explicações que chegam à imputação de mentira deliberada, adoptando um raciocínio modular invertido.

XXVII. Partiu da conclusão, que é só convicção, que as testemunhas estiveram no local e viram o arguido e tentou encaixar o que as testemunhas dizem ter visto no que provadamente aconteceu.

XXVIII. Como nada do que as testemunhas dizem ter visto aconteceu, o exame crítico da prova é apenas um exercício de justificação das desconformidades e não, como a lei impõe, uma apreciação dos meios de prova e da respectiva relevância.

XXIX. Por seu turno o tribunal da Relação seguiu o mesmo modelo, agora por referência ao recurso.

XXX. Socorrendo-se de excertos de depoimentos, numa análise limitada, como expressamente referiu no respectivo início, pelo texto da decisão recorrida, levou até mais longe que o tribunal de l instância o exercício de justificação.

XXXI. A viúva disse ter visto os tiros serem disparados pelas costas da vítima, é o próprio tribunal de 1.ª instância que o reconhece: Como tal, percebe-se que, ao contrário do que afirmou (para ter a certeza de que o tribunal assim decida) e muito embora tivesse percepcionado a forma como devem ter ocorrido os tiros iniciais por lhes ter visto a conclusão, a assistente esta ria de costas para o local de onde se dispararam esses primeiros quatro tiros... “

XXXII. O Tribunal da Relação, no exercício de justificação parcelada e segmentada que procura credibilizar o depoimento das testemunhas afirma surpreendentemente que “as testemunhas (as três), afirmaram ter visto o último dos tiros e quem o disparou, o que se afigura plausível, atendendo ao despertar da atenção na sequência do som dos quatro primeiros disparos. Sobre estes referem apenas que, na sua convicção, e seguramente pelo circunstancialismo que presenciaram, os primeiros tiros foram disparados pelas costas

XXXIII. E para sustentar esta afirmação quanto à viúva da vítima o Tribunal “a quo” utiliza o seguinte excerto das respectivas declarações: “E então, ele vinha a sair do monte, vinha a correr a sair do monte eu não vi...”

XXXIV. Mas como resulta claro da totalidade desse depoimento a testemunha com esta frase apenas quer significar que não viu chegar o agressor, sendo, no entanto peremptória quanto ao facto de ter visto os tiros a serem disparados nas e pelas costas do seu marido.

XXXV. Quer a decisão do tribunal “a quo”, quer a decisão de 1ª instância são um mero exercício de justificação das mentiras, são um conjunto de conjecturas e suposições, são um conjunto de explicações frágeis para as desconformidades evidentes.

XXXVI. Face a tais óbvias e incontornáveis contradições a decisão recorrida e a da 1.ª instância mais não podiam que inventar justificações, desculpas e argumentos de que é paradigmática a tentativa de desvalorização do croqui de fls. 34.

XXXVII. Deste elemento probatório, elaborado no local, logo após a prática dos factos decorrem dois factos iniludivelmente provados:

a) A tenda do BB não estava montada no local da discussão como teria de estar se o motivo da discussão fosse a ocupação do lugar indevidamente.

b)Mais importante, o percurso marcado no chão pela queda dos invólucros, o rasto de sangue e a poça que indica o local da queda exangue, demonstram, sem margem para dúvidas, que entre o local dos primeiros disparos e o local onde a vítima cai definitivamente existe uma distância de alguns metros denunciando um movimento de fuga. Movimento esse, aliás, compatível com os esclarecimentos prestados pelo Perito Médico que refere que a trajectória das balas sugere tiros com a vítima em movimento.

XXXVIII. Não existindo justificação possível para que testemunhas presenciais não tenham registado esse movimento de fuga, não existindo nenhuma desculpa aceitável para que testemunhas presenciais afirmem que a vítima caiu à sua frente, não tendo ela caído; sendo este momento imediatamente anterior ao último disparo que sustenta toda a tese da condenação, só resta a quem defende esta tese a fuga para a frente, o croqui está errado é a conclusão!

XXXIX. É que aqui a mentira não tem salvação – ou as testemunhas não viram a fuga e portanto nem o último tiro viram e não pode haver condenação mesmo seguindo o método dedutivo, ou não houve fuga e o croquis não reflecte nenhuma realidade verdadeira.

XL. Decorrente do que consta na fundamentação do acórdão de 1.ª Instância, dúvida não podia haver para o tribunal ora recorrido, que, perante duas hipóteses possíveis na valoração do depoimento das testemunhas (que confessadamente para o tribunal mentiram), pois as testemunhas da família da infeliz vitima, garantiram ao tribunal que viram o arguido a efectuar todos os disparos, com “tiros nas costas” à excepção do último, ou, limitaram-se a inventar o que alegadamente se passou, o tribunal optou, na sua convicção, pela primeira, escudado na reconstituição do crime com depoimentos “deliberadamente para enganar o tribunal e garantir uma condenação”.

XLI. Ora decorre, pelo menos implicitamente, do texto da decisão recorrida, que o tribunal ao optar por um meio de prova de duvidoso valor, o tribunal “a quo” e agora o tribunal recorrido violou, quanto a este ponto, o “in dubio pro reo”, pois valorou-o em prejuízo do recorrente.

XLII. Também por aqui estamos em presença de um erro notório na apreciação da prova (art. 410.º n.º 2 al. c) do CPP), pois há uma evidente discrepância entre os factos provados o tribunal a quo deu como provado o facto constante do 2° parágrafo dos factos provados e a respectiva fundamentação sem qualquer suporte probatório como se admite no próprio texto da decisão recorrida!

XLIII. Sendo, porém, assim, a conjugação factual de que dá conta a fundamentação, não permite, salvo melhor e superior opinião, segundo as regras da experiência, uma conclusão sobre a prova para alem de toda a dúvida razoável, do e facto imputado ao recorrente.

XLIV. Não temos dúvidas de que a decisão do Venerando Tribunal da Relação violou clara e frontalmente o princípio “in dubio pro reo” incorrendo, por isso, em erro notório na apreciação da matéria de facto, devendo, em consequência tal decisão ser revogada e substituída por outra que absolva o arguido ou determine a anulação do julgamento e a sua repetição nos termos do art° 426° do C.P.P.

XLV. Além disso, o Tribunal de 1.ª instância afirma que a vítima estava a discutir com o irmão do arguido no local onde se deu a discussão.

XLVI. Ora, o sítio onde se inicia a discussão é distante do local onde as testemunhas se encontravam a jogar às cartas tal como resulta do croqui de fls. 34 e das fotografias de fls. 100 e seguintes dos autos.

XLVII. Assim, não sendo conhecido no irmão do arguido o dom da ubiquidade sempre se dirá que é impossível que este se encontrasse em dois lugares ao mesmo tempo.

XLVIII. Trata-se assim de contradição insanável da fundamentação, grave, porquanto, para o Tribunal de ia instância, o suposto motivo da contenda terá sido uma discussão entre o irmão do arguido e a vítima, a qual sempre seria impossível se António Domingos estivesse – como o mesmo referiu – a jogar às cartas com outras duas testemunhas – que também o confirmaram – em local distinto daquele onde se iniciou a discussão

XLIX. Quanto a esta contradição o Venerando Tribunal da Relação em frase curta e seca, sem fundamentação, afasta-a dizendo que a referência ao irmão do arguido nas duas situações se reporta a momentos diferentes.

L. Nem o Tribunal de ia instância na sua decisão produz tal afirmação, nem do respectivo texto se pode retirar tal conclusão, tudo conforme se motivou e para aí integralmente se remete.

LI. Ou seja, o tribunal de 1.ª instância aceita que o irmão do arguido que designa de BB estaria a jogar ás cartas no momento da agressão, contesta apenas o facto de se pretender que estariam três e não quatro pessoas nesse jogo, nesse momento, afirmando mesmo esse tribunal que o mais provável era estarem quatro, nestes se incluindo um tal CC, que, assim, por estar a jogar ás cartas não poderia ser o agressor.

LII. Como se pode compaginar estas afirmações – jogavam 4 ás cartas, sendo que o quarto porque jogava ás cartas não podia estar no local da agressão – com a presença de um dos quatro (BB) na discussão.

LIII. Colocando o Tribunal o BB na discussão afinal sempre jogavam apenas três ás cartas e afinal a quarta cadeira não podia revelar o que o tribunal dela adivinhou.

LIV. Este raciocínio apenas prova que não se pode julgar com base em suposições e que não se pode decidir inventando soluções aparentemente lógicas, como resolver a ubiquidade estabelecendo distinções temporais.

LV. A contradição existe, refere-se a aspecto essencial e resulta de um julgamento marcado por um afã condenatório que tudo sacrifica à demonstração de uma tese – o culpado é o arguido e não o indicado CC.

LVI. A consequência, na nossa modesta opinião, só pode ser a anulação da decisão da 2ª Instância e a prolacção de uma decisão que conheça da contradição e, eventualmente, nessa parte determine a anulação do julgamento.

LVII. Estamos assim perante outra gravíssima Contradição Insanável da Fundamentação, porquanto, se do texto da decisão recorrida resulta que o último tiro nunca foi disparado a menos de 15 ou 20 cm da vítima, nunca a decisão recorrida poderia referir, admitir e aceitar que estas três testemunhas, assistente, filha e cunhada, viram sem dúvidas o arguido a infligir este último tiro à vítima quando as mesmas referem, e resulta também do texto da decisão recorrida, que quando se deu este último desfecho a arma estava encostada à cara.

LVIII. O Tribunal da Relação nesta parte e quanto a esta contradição desvaloriza a prova pericial, afasta convenientemente a arma da cara (afirma que é natural a descrição sem exactidão, usando mesmo este argumento para reforçar a credibilidade do depoimento) e usa a indubitável certeza pericial (a menos de um palmo de certeza que não foi) para voltar a valorar a dúvida contra o arguido.

LIX. Um palmo pode ser perto, não é seguramente encostado e mesmo só do texto da decisão recorrida (as transcrições são absolutamente claras nos gestos descritos) se retira que não foi perto que se localizou a arma, foi encostada, foi com o cabelo puxado e seguro por uma mão e a arma enfiada na cara com a outra.

LX. Nada pode ser mais obviamente contraditório com um exame pericial que revela não existirem sinais de desfecho a curta distância (não é sequer médico-legalmente a inexistência de sinais de desfecho à queima roupa, é mesmo sinais de desfecho a curta distância que pode médico-legalmente situar-se nos 75 cms, tudo conforme se motivou e para aí se remete para total compreensão.

LXI. E também aqui na valoração da prova a dúvida sobre a distância devia ter sido valorada em benefício do arguido e não contra ele – as testemunhas dizem encostado, o tiro não foi encostado, no mínimo subsiste a dúvida sobre se as testemunhas viram, então, o último tiro e assim, na dúvida a conclusão só pode ser não viram.

LXII. Além disso, a fundamentação agora operada pela Veneranda Relação, de desvalorizar o croquis, designadamente a localização do corpo da infeliz vitima, o local dos invólucros encontrados, a imobilidade do “atirador” e da vítima, já para não falar dos vestígios de sangue e da localização das tendas, é inconciliável e contraditória, com o facto dado como provado no parágrafo terceiro?!... A vítima recuou uns metros e o arguido ia atrás dele e lhe dava tiros.

LXIII. Tanto mais que quando se debruça (sem se referir aos meios de prova invocados pelo recorrente como supra se alegou), sobre a impugnação da matéria de facto (cfr. fls.,89 e 90 do acórdão recorrido), fundamenta que o último tiro aconteceu quando «arguido e a vitima já não se encontravam em movimento - nosso sublinhado -

LXIV. Por todo o exposto existe uma clara e notória contradição insanável da fundamentação e até entre esta e a decisão sobre a matéria de facto, porquanto existe uma dicotomia insanável entre as várias fundamentações que urge ser corrigida, mormente através de novo julgamento, declarando-se por esta via o vicio previsto no artigo 410° n° 2 al.b) do CPP.

LXV. Também se vislumbra um erro notório na apreciação da prova quando o tribunal conclui que os tiros foram todos deflagrados «da mesma arma» quando os factos provados tão só referem que foram «de uma mesma arma de calibre 7,65mm, tipo pistola semi-automática».

LXVI. Por tudo o que acima se disse o acórdão ora recorrido incorreu no vício previsto (Art. 410.º, n.º 2 alínea b) do C.P.P.)

LXVII. Ora, como supra se motivou, o acórdão recorrido na senda do tribunal de 1ª Instância, salvo o devido respeito, fez uma errada apreciação da prova, envolvendo processos dedutivos com o fim de condenar o arguido e sempre a coberto do disposto no art. 127° do C.P.P.

LXVIII. Ora, esta interpretação que o Tribunal a quo faz do normativo inserto no art. 127° do C.P.P., da qual decorre que o Tribunal a quo entende que, o princípio da livre apreciação da prova lhe permite formar a convicção mediante processos mentais constituídos por raciocínios dedutivos e presunções de culpa é claramente inconstitucional porque viola o disposto no art. 32° n° 2 da C.R.P.

LXIX. Por fim e sempre sem prescindir, deparamo-nos com a pena de 15 anos e 6 meses de prisão aplicada pelo acórdão recorrido, pelo crime previsto pelo art. 131° do Código Penal, muito próxima do seu máximo legal.

LXX. Recorde-se que o arguido é primário pelo que mal se compreende o argumento esgrimido pelo Tribunal de ia Instância, de que “... pese embora o arguido não tenha passado criminal por factos da mesma natureza documentado pelas autoridades portuguesas, o facto é que a disposição humana que envolve a capacidade para matar um outro ser humano, com essa intenção, implica necessariamente a conclusão de que deve o Tribunal ter em especial conta as necessidades de prevenção especial”e agora pelo tribunal recorrido de que: “é elevada a ilicitude dos factos praticados com a violação do bem jurídico supremo – a vida (..)

LXXI. Certo é que essa elevada ilicitude já está prevista na moldura penal, pelo que não poderia ser duplamente penalizado.

LXXII. O tribunal não valorou, além da ausência de antecedentes criminais (que com a sua idade já é relevante), já ter decorrido mais de 7 anos sobre a prática dos factos, mantendo o recorrente boa conduta.

LXXIII. Ora salvo o devido respeito, que aliás, é muito por opinião superior, “cabe à prevenção especial encontrar o “quantum” exacto da pena, dentro dessa função, que melhor sirva as exigências da socialização” (cfr. Ac. do STJ de 18 de Abril de 1996; Acs. Do ST3, IV, tomo 2, 173). – nosso sublinhado – e uma pena de 15 anos e 6 meses de prisão seguramente não satisfaz as ditas exigências de socialização.

LXXIV. Pelo que se re a V.Exas. se dignem reduzir-lhe a pena a que foi condenado para mais perto do seu mínimo legal

LXXV. Além disso, o acórdão recorrido ao não reduzir a pena de prisão a que o recorrente foi condenado, violou, também, talqualmente o fez o tribunal de 1.ª Instância, o artigo 409° do CPP.

LXXVI. Na verdade, estamos a falar de um 2° julgamento, em que a repetição foi originada por recurso interposto pelo arguido, em que no primeiro julgamento face aos mesmos factos, pelos quais foi “novamente” condenado o arguido fora condenado a 14 anos de prisão.

LXXVII. Ou seja, o tribunal da Relação de Évora, em sede de medida da pena, foi indiferente ao facto de o arguido ter sido prejudicado com a repetição do julgamento que só ele deu causa, pois não fora o facto de ter (em exclusivo), interposto recurso e a sua pena teria sido de 14 anos de prisão e não 15 anos e 6 meses de prisão!

LXXVIII. O certo é que independentemente de propugnarmos pela sua inocência, não é menos certo que, em sede de medida da pena, o tribunal ora recorrido, não valorou convenientemente os factores atenuativos da mesma, nem o limite da pena a que devia estar vinculado intraprocessualmente, com suporte no princípio reformatio in pejus, (art. 409° do CPP), sob pena de interpretá-lo inconstitucionalmente por violação do artº 32° n° 1 e 5 da CRP.

LXX Pelo que, o aliás, douto acórdão recorrido, ao manter a pena nos 15 e 6 meses de prisão, violou também os artigos 40.º, n° 2 e 71° do Código penal e artigo 409° do CPP.

Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente, nos termos acima indicados, revogando-se o acórdão recorrido no mais absolvendo-se o arguido, e no menos reduzindo-se substancialmente a pena a que foi condenado

Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, pronunciando-se pelo improvimento do recurso.

Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça em 12.6.2007, teve vista o Ministério Público.

Colhidos os vistos, teve lugar a audiência. Nela, o Ministério Público salientou que o recorrente continua a impugnar a matéria de facto fixada pelas instâncias, mas não há omissão de pronúncia sobre tal matéria, como não existem os vícios da matéria de facto que aquele imputa à decisão recorida, cujo exame já não cabe sequer a este Tribunal. Como se não verifica violação do princípio in dubio pro reo, nem no uso das presunções judiciais, permitido na determinação da matéria de facto. Sustentou ainda o Ministério Público que foi violada a proibição da reformatio in pejus, quando no segundo julgamento, depois de anulado o primeiro a recurso exclusivo da defesa, foi infligida uma pena superior à aplicada anteriormente, o que significa que o horizonte se fica por 14 anos de prisão, sendo certo que o crime em causa fica, pela sua gravidade, na fronteira do homicídio qualificado. A defesa manteve a sua motivação.

Cumpre, assim, conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

O recorrente suscita na sua motivação, as seguintes questões:

— Julgamento da matéria de facto (omissão de pronuncia em relação ao recurso da matéria de facto, erro notório na apreciação da prova, contradição insanável da fundamentação, insuficiência da matéria de facto provada, violação do princípio in dubio pro reo e interpretação inconstitucional do art. 127° do CPP);

— Medida da pena e violação do princípio da proibição da reformatio in pejus;

Mas, antes de entrar na sua apreciação, vejamos a factualidade apurada pelas instâncias.

É ela a seguinte:

Factos provados.

No dia 14.04.97, pelas 16 horas, no recinto do mercado da Orada – Albufeira, gerou-se uma discussão entre duas famílias de etnia cigana – a família do arguido e a família do falecido A...J...B...do N... –, por causa da disputa de lugares para instalação das tendas de venda, mas cujo teor concreto se não apurou.

No auge da discussão, o arguido aproximou-se de A...J...B...do N..., sem que este o visse, e com uma pistola de calibre 7,65 mm que tinha consigo, disparou quatro tiros, atingindo-o com 2 tiros no tórax, 1 tiro no abdómen e 1 tiro no braço esquerdo (conforme relatório de autópsia de fls. 73 a 76, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido).

A...J...B...do N..., que conseguiu recuar uns metros em direcção à vedação do local enquanto o arguido ia atrás dele e lhe dava os tiros, caiu desfalecido após ter sido atingido com o quarto tiro.

Nesse momento, o arguido aproximou-se mais e deu-lhe um quinto tiro no lábio superior, a uma distância não inferior a 15 ou 20 centímetros.

Dessa forma, o arguido causou a A...J...B...do N... perfuração craniana com laceração do cérebro e perfurações tóraxicas e de vasos pelos projécteis disparados da pistola.

Essas lesões foram causa directa e necessária da morte de A...J...B...do N... que, apesar de prontamente socorrido e transportado para o Centro de Saúde de Albufeira, ali chegou sem vida pelas 16h20m.

Imediatamente após os factos, o arguido abandonou o local, pondo-se em fuga, seguido pelos seus familiares, deixando duas das respectivas tendas montadas e alguns dos seus haveres (roupas estendidas, mesas e cadeiras, fogões de campanha ou caixas de sapatos).

A...F...da S... (primo do arguido), que se encontrava nas imediações, junto à tenda do irmão do arguido A...D...G...da S... (BB) foi atingido por um projéctil, ferindo-o na zona renal direita, no momento em que o arguido efectuou os quatro disparos iniciais que atingiram A...J...B...do N....

O arguido, ao disparar aqueles tiros contra A...J...B...do N... da forma como o fez, e atentas as partes do corpo que lhe atingiu, teve a intenção de lhe tirar a vida e a preocupação de não falhar na execução desse desígnio.

O arguido agiu com vontade livremente determinada, sabendo que os seus actos eram proibidos e puníveis por lei.

No local onde ocorreram os factos foram recolhidos os cinco invólucros das munições utilizadas pelo arguido, os quais foram submetidos a exame no Laboratório de Polícia Científica (LPC), e se revelaram ser de uma mesma arma de calibre 7,65 mm, tipo pistola semi-automática desse mesmo calibre.

Mais se provou,

Que o arguido é vendedor ambulante há vários anos, vivendo com a mulher e cinco filhos, os quais sustenta.

As pessoas que com ele lidam dizem-no pessoa de palavra, honesta e trabalhadora.

Não tem antecedentes criminais.

Que a família do arguido é conhecida no meio cigano como a família Russo, por via de seu pai, e que seu irmão A...D...G...da S... sempre foi conhecido como BB nesse meio, sendo o arguido tratado também ali por R....

Que a família do arguido é da zona de Beja, de onde também é a família da assistente.

Que a família do arguido era auxiliada nas actividades dos mercados por um indivíduo, falecido entretanto, de nome A...D...G...da S...dos R...A... (de alcunha Roque, entretanto casado), de etnia cigana e que trabalhava para o irmão do arguido, A...D...G...da S... ou BB, não possuindo tenda própria.

Que, na sequência da inv