Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguidos: AA (1) e BB (2)

1. OS FACTOS (3)

1. Por existir a suspeita de que os arguidos se dedicavam à actividade de venda de substâncias estupefacientes veio a ser iniciado o presente processo e, no seu âmbito, levada a cabo a sua investigação, nomeadamente com o recurso a escutas telefónicas e a vigilâncias (4). 2. No âmbito de tal actividade de investigação levada a cabo por elementos da Polícia Judiciária, no dia 27 de Julho de 2005 foi encetada uma [nova] acção de vigilância (5). 3. Nesse dia, o arguido BB, conduzindo o veiculo automóvel ligeiro de mercadorias de marca “Fiat”, modelo “Tipo 1.7 Van”, com a matricula EG, dirigiu-se para esta cidade e uma vez aqui chegado estacionou no parque existente em frente ao Hospital de S. João, nesta cidade e comarca do Porto, pouco depois das 15:25, após ter parado na área de serviço da Trofa e efectuado um telefonema de uma cabine publica, e dirigiu-se para a Estrada Exterior da Circunvalação, à espera do co-arguido AA, que chegou passados cerca de cinco minutos, conduzindo o veiculo automóvel ligeiro de passageiros, “Opel Corsa”, de matricula SI. 4. Após terem conversado, o arguido BB deslocou-se ao veiculo automóvel “Fiat Tipo” e retirou do seu interior uma mala preta, que levou consigo, vindo a dirigir-se, acto continuo, para o veiculo automóvel “Opel Corsa”, no qual entrou, sentando-se ao lado do co-arguido AA, que imediatamente arrancou em direcção ao Amial, onde foram interceptados por elementos da Policia Judiciária. 5. Então tais elementos da Policia Judiciária apreenderam a referida pasta preta, no seu interior contendo um saco plástico de cor verde, acondicionando um produto em pó, com o peso (...) líquido de 47,290 gramas, produto este laboratorialmente identificado como cocaína (6). 9. A substância estupefaciente apreendida era

detida pelos

arguidos, nas descritas circunstâncias (7), por forma conjunta e concertada e em execução do acordo firmado entre ambos. 10. O veículo automóvel de marca e modelo “Opel Corsa” com a matrícula SI foi utilizado no transporte da referida substância estupefaciente apreendida.(8). 11. Os arguidos, que agiram de comum acordo e em conjugação de esforços, conheciam perfeitamente a natureza e características da substância estupefaciente que lhes foi apreendida e que ambos detinham (9), em execução de acordo entre ambos firmado, bem sabendo os mesmos que a detenção e transporte da mesma substancia estupefaciente lhes estava vedada por lei. 12. Agiram deliberada, livre e conscientemente.

O arguido AA é filho único de um casal que se divorciou quando o arguido tinha três anos de idade, sendo a sua mãe empregada bancária e seu pai técnico de contas. A sua progenitora foi o seu principal sustentáculo afectivo e económico até aos 17 anos de idade, altura em que se autonomizou a nível profissional e económico, pois o seu pai sempre se manteve afastado de todo o processo educativo. Estudou até concluir o antigo 7º ano dos liceus e o seu percurso profissional foi iniciado num escritório de contabilidade em Lisboa, onde permaneceu dos 17 aos 19 anos e desde então e até aos 36 anos foi empregado bancário, exercendo, durante algum tempo, ainda a actividade de vendedor de automóveis. Contraiu casamento aos 20 anos e divorciou-se passados nove anos, tendo um filho dessa união, actualmente com 22 anos de idade. Aos 37 anos de idade o arguido mudou-se para a Póvoa do Varzim, passando a trabalhar para uma empresa de análise de mercado sedeada em Madrid, para a qual trabalhou durante cerca de quatro anos. Aos 38 anos conheceu a sua actual companheira, com quem se veio a consorciar há cerca de nove anos e com quem tem um filho de 7 anos de idade. Em 2001 constituiu juntamente com a sua companheira e um irmão desta uma empresa de comercialização de madeiras, sedeada em Esposende, que entrou em ruptura financeira e veio a ser declarada falida. Na sequência de um relacionamento afectivo que veio a estabelecer, o arguido tem uma filha de dois anos de idade. À data da prática dos factos, o arguido dedicava-se à comercialização de automóveis usados. Reside com a sua companheira e filho em casa arrendada, com os rendimentos auferidos pela mesma no curso de pastelaria e panificação da “ACICE” e o apoio de familiares.

O arguido BB é o terceiro de uma fratria de quatro, cujo progenitor foi funcionário da Junta Autónoma das Estradas e a mãe professora primária, estando ambos reformados. Nasceu em Portugal num período de ferias do agregado que definitivamente só se mudou para Portugal em 1974, já o arguido tinha 9 anos. Após concluir o 8º ano de escolaridade, com 16 anos, começou a trabalhar como operário numa empresa do ramo têxtil. Entre 1986 e 1990 cumpriu o serviço militar obrigatório e um contrato. Posteriormente veio a mudar de empresa dentro do ramo têxtil e ulteriormente estabeleceu-se como empresário individual, situação existente à data da primeira reclusão. Aos 27 anos de idade foi pai na sequência de uma relação amorosa fugaz. Após encetou união de facto com a sua actual companheira, da qual veio a nascer a sua segunda filha. Foi preso a 14 de Setembro de 1998, vindo a cumprir uma pena de prisão, a qual foi concluída em liberdade condicional, com um percurso indiciador do cumprimento dos deveres impostos na sentença de concessão da liberdade condicional. O arguido reside com a sua companheira e a filha mais nova, sendo o relacionamento afectivo caracterizado pela afectividade e entreajuda. Conta com a ajuda dos pais da sua companheira, que residem nas redondezas.

O arguido AA não tem antecedentes criminais ( 10) .

O arguido BB tem antecedentes criminais pelo crime de tráfico de substâncias estupefacientes, tendo cumprido pena privativa de liberdade no processo Comum Colectivo nº 9/99 da 4ª Vara Criminal do Circulo do Porto, onde, por acórdão de 26 de Maio de 1999, já transitado em julgado, foi condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática “desde o 4º trimestre de 1996 até ao dia 14 de Setembro de 1998” de um crime de tráfico de estupefacientes, tendo estado em cumprimento de tal pena até ao dia 14 de Março de 2004 [(11) ].

2. A MOTIVAÇÃO do tribunal colectivo

«Para a formação da sua convicção o tribunal [colectivo] procedeu ao exame de todas as provas produzidas em audiência de julgamento bem como os documentos e relatórios periciais juntos aos autos, tendo-os tido em consideração após uma analise global, conjugada e critica dos ditos meios de prova. Tendo sempre presente os princípios e regras legais atrás citadas, os modos da obtenção de prova e a força probatória que lhes é legalmente conferida, formou a sua convicção de forma livre e à luz das regras de experiência comum, tendo sempre em conta que tais regras não comportam uma apreciação arbitrária nem meras impressões subjectivas incontroláveis, antes têm, sempre e indubitavelmente, de se reconduzir objectiva e fundadamente às provas validamente produzidas e examinadas em audiência de julgamento. Teve, ainda, presente o especial tipo de criminalidade envolvida, seus modos de desenvolvimento e manifestação, ocultação e disfarce e as conhecidas e consequentes dificuldades probatórias que lhes andam associadas em função dos valores, meios, papéis e forma de actuar das pessoas que o desenvolvem, complicados estratagemas e formas de fazer circular ou despistar os produtos a cuja comercialização se dedicam. Teve, assim, em consideração os seguintes meios probatórios: - as declarações do arguido BB, no que concerne às circunstancias de tempo, lugar e modo como ocorreu a intercepção policial e subsequente detenção operadas na sua pessoa e do seu co-arguido, nomeadamente o facto de se ter deslocado à cidade do Porto, ter estacionado a sua viatura automóvel num parque existente nas imediações de um hospital, ter saído do interior do veiculo e se ter deslocado para aguardar pelo co-arguido AA, a circunstância de se ter deslocado ao seu veiculo automóvel logo após a chegada do co-arguido AA e depois de ter falado com o mesmo e do interior da viatura que tripulou ter consigo trazido uma pasta preta, com a qual se encaminhou para o interior da viatura automóvel que, então, era conduzida pelo co-arguido AA, na qual se introduziu, sentando-se no banco da frente ao lado do condutor, após o que ocorreu, em poucos minutos, a dita intercepção policial; mais referiu este arguido que, nesse mesmo dia, pela manhã, já se havia encontrado com o co-arguido AA e ter ficado aprazado que se encontrariam, nesse mesmo dia, nesta cidade; confirmou, ainda, que nesse dia usou um telefone público quando estava acompanhado pelo seu co-arguido AA e mais tarde, quando saiu na estação de serviço sita na Auto-Estrada 3, na zona de Santo Tirso, para telefonar ao co-arguido AA; - o depoimento da testemunha EE, inspector da Policia Judiciaria, que declarou ao tribunal que após a existência de suspeita de que os arguidos se dedicavam à actividade de tráfico de substâncias estupefacientes foram levadas a cabo diligencias probatórias com vista à respectiva investigação, tais como vigilâncias e escutas telefónicas; mais disse que no decurso das vigilâncias, cujos relatórios veio a confirmar, deu conta de que os aqui arguidos se encontravam com alguma frequência bem como se encontravam com indivíduos também eles referenciados como traficantes de substâncias estupefacientes e usavam frequentemente telefones públicos para comunicaram entre si e com terceiros, mecanismo este utilizado com vista a evitar a detecção aquando da existência de escutas telefónicas; mais disse que no dia da detenção dos arguidos, em cuja diligência veio a estar presente, começou a sua vigilância no inicio da manhã, dando conta do encontro entre os arguidos na localidade de Barqueiros, após o que levou a cabo o seguimento ao arguido BB, nas diversas movimentações por ele levadas a cabo, como seja a deslocação a uma instituição bancária, a ida à cidade de Braga e a ulterior viagem para o Porto, na parte da tarde, com paragem na estação de serviço. Mais relatou os passos que o arguido BB deu após a sua chegada à cidade do Porto, nomeadamente o estacionamento da viatura, a espera pelo co-arguido AA, a conversa com este mantida após a respectiva chegada, a imediata deslocação à viatura por si tripulada, de onde saiu com uma pasta, e a entrada na viatura conduzida pelo arguido AA e a intercepção que se seguiu, dando ainda conta dos bens e produtos que foram encontrados e as condições em que se encontravam; - o depoimento da testemunha FF, inspector da Policia Judiciaria, que contou ao tribunal ter estado a desenvolver acção de vigilância policial aos arguidos, no dia da respectiva detenção, desde o início da manhã, dando conta de que os mesmos se encontraram na zona de Barqueiros, após o que o arguido BB – arguido que veio a seguir durante todo o dia – se deslocou para a zona do Prado, onde esteve numa cabine telefónica, foi a um banco e a um estabelecimento comercial e que, mais tarde, se deslocou para esta cidade do Porto, estacionando a viatura que conduzia junto do Hospital de S. João, após o que dali saiu e aguardou junto de uma esquina, onde mais tarde veio a surgir o arguido AA, ao volante de um carro, com quem falou, após o que se deslocou à sua viatura, dela retirando uma pasta e, de novo, se encaminhou para o carro conduzido pelo arguido AA, onde penetrou, sentando-se no banco da frente ao lado do condutor, após o que se veio a dar a respectiva interceptação, no âmbito da qual foi, para além do mais, apreendido cerca de 50 gramas de cocaína; - o depoimento da testemunha GG, inspector da Policia Judiciaria, que relatou ao tribunal que no dia em que ocorreu a detenção dos arguidos levou a cabo uma acção de vigilância, tendo constatado que os arguidos se encontraram na parte da manhã desse mesmo dia, após o que se separaram, levando esta testemunha a cabo o seguimento do arguido BB e visto os trajectos por ele assumidos, nomeadamente o encaminhamento para esta cidade, com a saída na área de serviço da Auto Estrada, onde num telefone publico fez uma chamada, após o que retomou a marcha, ultimando-a nesta cidade; mais disse que nenhum dos arguidos é consumidor de substâncias estupefacientes; (...) - o relato de diligencia externa de fls. 153 e 154, no que tange aos encontros operados pelos arguidos; - o relato de diligência externa de fls. 253 a 255, no que concerne à conduta operada pelos arguidos no dia da respectiva detenção; - o auto de busca e apreensão de veiculo de fls. 257 e 258, no que respeita à identidade e natureza dos objectos apreendidos; - o auto de revista pessoal e apreensão de fls. 281, no que tange aos bens encontrados na pessoa do arguido BB e respectivas características; - o auto de busca e apreensão de veiculo de fls. 282, no que tange à identidade e natureza dos bens apreendidos; (...) - o teor do relatório pericial de fls. 903 a 904, no que concerne à natureza, características e peso do produto estupefaciente apreendido; (...) Todos os referidos depoimentos testemunhais foram relevantes, atento o conhecimento directo demonstrado, pelo exercício das funções e/ou ligação aos arguidos, tendo todos eles deposto com isenção, de forma explicativa e circunstanciada. Os factos não provados foram-no por ausência total de prova quanto aos mesmos e por estarem em contradição com aqueles que ficaram provados. Com efeito, não ficou demonstrado o período temporal que era aludido na acusação como sendo aquele em que os arguidos levaram a cabo a actividade do tráfico de substancias estupefacientes, uma vez que as testemunhas ouvidas acerca de tal matéria – os inspectores da Policia Judiciaria – vieram dar conta de nunca ter visto qualquer actividade de venda ou cedência de substancias estupefacientes levada a cabo pelos arguidos e que o que acerca dessa matéria haviam conhecido tinha sido fruto da audição dos contactos telefónicos estabelecidos, o que não é atendível em face da declaração de nulidade das escutas pela Juiz de Instrução. Não provado foi, ainda, que os arguidos destinavam o produto estupefaciente que lhes foi apreendido à venda a terceiros, porquanto nenhum acto por eles desenvolvido denota essa finalidade, pois a sua detenção ocorreu pouco tempo após o encontro dos dois arguidos»

3. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, 4.ª Vara Criminal do Porto, em 27Out06, condenou: I) AA (-31/10/1959), pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime tráfico de drogas ilícitas, p. p. art. 21º, nº 1, do DL nº 15/93, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; e II) BB (-27/08/1965), como reincidente, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de drogas ilícitas, p. p. art.s 21º, nº 1, do DL 15/93 e 75º e 76º do Código Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão:

Estatui o art. 21º, n.º 1, do DL 15/93 que “quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art. 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos”. Vemos, assim, que qualquer das aludidas actividades, sem a autorização necessária, constitui o ilícito de tráfico de estupefacientes. Tal ilícito, pese embora as dificuldades doutrinárias para a sua qualificação (...), é atenta a sua formulação um crime de perigo, que visa tutelar o bem jurídico da incolumidade publica, na consideração do seu aspecto particular concernente à saúde pública (...). E trata-se de um crime de perigo abstracto porque não pressupõe nem dano nem o perigo de um dos concretos bens jurídicos protegidos pela incriminação, mas apenas a perigosidade da acção para as espécies de bens jurídicos protegidos, abstraindo de algumas das circunstâncias necessárias para causar um perigo para um desses bens jurídicos”. Para além de visar a protecção de tais bens jurídicos, importa a consideração, cada vez mais pungente, de que tal ilícito é daqueles que maior projecção tem vindo a assumir em todos os Estados, a nível mundial, quer pelas repercussões que assume em todos os adictos, quer de natureza clínica, quer de natureza económica, quer no seu carácter e relacionamento interpessoal, quer pelas repercussões nas várias comunidades, atento o aumento exponencial da criminalidade contra o património “lato sensu”, o numero cada vez mais elevado de doenças graves, crónicas e incapacitantes associadas ao consumo de estupefacientes e o sentimento de insegurança e medo sentido, quer nas comunidades, quer nas famílias. Mas, para além disso, é também a estrutura política dos Estados que se vem ressentido e sendo, continuamente, posta em causa, essencialmente pelas superestruturas que, mundialmente, se vem estruturando, quer para implementar as transacções dos produtos estupefacientes, quer para branquear os capitais dele consequentes. Conforme salienta José Santos, em “Os Laços Económicos das Drogas”, Brotéria, 138, 1994, “o trafico de droga é, actualmente, a actividade mais importante do crime organizado, desenhando-se como um crime internacional, um crime contra a humanidade (...) afirmando-se como o segundo maior negócio do mundo, a seguir ao das armas, superando o do petróleo”, o que é demonstrativo da importância, por um lado, da repressão do tráfico de estupefacientes e dos crimes de branqueamento de capitais e, por outro lado, da prevenção aos mais diversos níveis do consumo de tais substâncias. De tais necessidades e fins têm sido portadoras as diversas Convenções Multilaterais que vêm sido outorgadas por grande número de Estados e que têm inspirado e servido como matriz das diversas legislações nacionais. (...) Discorridas estas considerações passemos ao conhecimento das matérias que se prendem com a conduta dos arguidos. Em face da prova produzida dúvidas não existem que, no dia 27 de Julho de 2005 – data em que ocorreu a respectiva detenção – os arguidos detinham na sua posse, na sequência de um acordo entre si firmado, um saco contendo uma substância estupefaciente, cocaína, com o peso liquido de 47,290 g. Isto é, detinham tal produto estupefaciente, que foi encontrado numa pasta preta detida pelo arguido BB quando o mesmo circulava na viatura automóvel de marca e modelo “Opel Corsa” de matricula SI, tripulado pelo arguido AA. O encontro que antecedeu, em breves minutos a intervenção policial, e que se deu nesta cidade do Porto havia sido aprazado pelos arguidos na manhã desse mesmo dia 27 de Julho de 2005, dia este em que foram alvo de vigilância policial. Tal encontro veio a operar-se com a chegada, num primeiro momento, do arguido BB, que após estacionar a viatura automóvel que tripulava, se veio a colocar num local a aguardar a chegada do arguido AA e, logo após a chegada deste último, e na sequência de uma conversa entre eles estabelecida, o arguido BB voltou ao seu veiculo automóvel, regressando munido de uma pasta, tendo, acto continuo, entrado para a viatura automóvel dirigida pelo arguido AA , onde entrou e se sentou no banco da frente, ao lado do condutor, tendo seguido viagem, viagem esta que se deu por poucos metros e breves minutos já que ocorreu a respectiva interceptação pela brigada da Policia Judiciária que, no local, vigiava os seus movimentos. Qualquer dos arguidos conhecia a natureza e características estupefacientes do produto que, por acordo, detinham, sabendo, ainda, que a sua detenção e transporte da mesma era proibida e punida por lei. (...)

Importa, agora, definir o “quantum” da pena concreta a aplicar a cada um dos arguidos. (...) Para tal operação importa atender a que, qualquer dos arguidos, agiu com dolo directo. Os arguidos registam uma elevada ilicitude na conduta, atenta a forma de actuação e o fim especialmente visado, sendo que qualquer dos arguidos mostra uma conduta fortemente ilícita, atenta a respectiva modalidade da acção e as consequências das suas condutas. (...) Qualquer um dos arguidos levou a cabo a respectiva conduta com uma idade superior aos 30 anos, idade esta que lhes devia permitir uma maior reflexão e amadurecimento, pelo que qualquer deles mostrou falta de preparação para manter uma conduta lícita. A favor do arguido AA depõe a circunstância de não ter antecedentes criminais. Há, ainda, que considerar em favor dos arguidos a sua boa inserção pessoal e social. São, também, de relevar as intensas necessidades de prevenção geral, atenta a proliferação da actividade do tráfico de estupefacientes com o nefasto reflexo pessoal e social que arrasta. Espelho duma sociedade cada dia mais virada para os bens materiais e que premeia o sucesso fácil e rápido, esta actividade é das mais procuradas pelo elevado lucro e rápida ascensão económica que propicia. As necessidades de prevenção especial são, ainda, intensas para os arguidos, pois não ficou revelada ou indiciada qualquer auto-censura pelas condutas perpetradas. Feita a necessária ponderação de todas as referidas circunstancias e consideradas as penas abstractamente aplicáveis, entendem-se ser justas, necessárias e adequadas a condenação dos arguidos, nas penas a seguir indicadas: - o arguido AA, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, e - o arguido BB, [como reincidente], na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

4. OS recursos para a Relação

4.1. Inconformado, o arguido BB, em 14Nov06, recorreu à Relação, impugnando a matéria de facto e os pressupostos típicos e da reincidência (12) :

1. Nos pontos 9 e 11 da matéria de facto provada constam factos que não constavam do libelo acusatório. 2. Com efeito, enquanto que na acusação aos arguidos era apenas imputada a venda de substâncias estupefacientes, no acórdão recorrido é-lhes imputada a detenção de tais substâncias. 3. Assim, para que se pudesse proceder a tais alterações, devia o tribunal recorrido ter comunicado previamente as mesmas aos arguidos, nos termos previstos no art. 358.º n.º 1 do CPP e conceder-lhes, se o requeressem, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa. 4. Tal omissão fere de nulidade o acórdão recorrido, nos termos do preceituado no art. 379.º n.º 1 al. b), do mesmo diploma legal. 5. O acórdão recorrido é igualmente nulo, nos termos da al. a) do citado preceito legal, por padecer do vício de falta de fundamentação, decorrente da não observância do disposto no art. 374.º n.º 2 do CPP. 6. Pois que nele não é feito o exame crítico das provas em que se baseou a decisão quanto à matéria de facto assente. 7. Da análise dos depoimentos das testemunhas de acusação EE (cassete de 3-10-2006, lado A), FF (cassete de 3-10-2006, lado B, rotações 14 a 300) e GG (cassete de 3-10-2006, lado B, rotações 301 a 587) resulta que o tribunal a quo não podia ter considerado provado que a substância estupefaciente apreendida nos autos era detida pelos arguidos, por forma conjunta e concertada e em execução do acordo firmado entre ambos. 8. Pois que dos mesmos resulta que tal substância pode ter sido colocada no interior da referida mala preta, quer pelo ora recorrente, quer pelo arguido AA, quer, também, pela D. HH que circulava, igualmente, no interior do veículo em questão. 9. E, pelas mesmas razões, estava também o tribunal impedido de considerar provado que ambos os arguidos detinham a substância estupefaciente que lhes foi apreendida em execução de acordo entre ambos firmado, bem sabendo que a detenção e transporte da mesma substancia estupefaciente lhes estava vedada por lei. 10. Pois que, como se viu, não foi possível, com base nas provas produzidas, determinar quem sabia da presença e quem manuseou o aludido estupefaciente, de entre as três pessoas adultas que se encontravam no interior da viatura. 11. Assim, conclui-se que o tribunal a quo incorreu em lapso ao ter considerado provados os aludidos pontos da matéria de facto, nomeadamente a detenção de estupefacientes por parte dos arguidos. 12. Por outro lado, entende ainda o recorrente que a matéria de facto provada é insuficiente para a decisão condenatória constante do acórdão recorrido. 13. Pois que nela não constam as circunstâncias concretas em que os arguidos alegadamente detiveram o estupefaciente apreendido. 14. Designadamente, não se refere em que é que consistiu essa detenção conjunta e concertada, nem qual foi o acordo firmado entre ambos, previamente à detenção. 15. Tal vício emerge do próprio texto da decisão recorrida, conjugada com as regras da experiência comum, pelo que é o mesmo atendível, nos termos do disposto na al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP. 16. Ao considerar provado, nos pontos 9 e 11 da matéria de facto, que os arguidos detinham conjunta e concertadamente a substância estupefaciente apreendida nos autos, a instância recorrida fê-lo num sentido jurídico e não fáctico. 17. A não ser assim, jamais se compreenderia que fosse considerado provado que ambos os arguidos detinham a substância estupefaciente apreendida e que a substância estupefaciente apreendida era detida pelos arguidos por forma conjunta e concertada. 18. A verdade, porém, é que a previsão legal do tipo de crime p. e p. pelo art.º 21.º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, ao referir-se à detenção de substâncias estupefacientes, fá-lo em sentido factual e não no sentido jurídico que o tribunal recorrido utilizou. 19. Ao agir dessa forma, o tribunal a quo violou o princípio da legalidade, consagrado no art. 1.º n.ºs 1 e 3 do Cód. Penal, incorrendo em interpretação do citado art. 21.º desconforme ao art. 29.1 da Constituição da República Portuguesa. 20. Pelo que deve concluir-se que a matéria de facto considerada provada não integra a prática do crime por que os arguidos vieram a ser condenados. 21. O acórdão recorrido não contém, igualmente, factos que permitissem a condenação do recorrente como reincidente. 22. A reincidência pressupõe a existência de factos concretos que permitam concluir que o agente não sentiu a condenação anterior. 23.Tais factos têm de constar da acusação e da decisão final, não bastando a simples menção da condenação anterior, acrescida de conclusão que reproduza os termos da lei. 24. Ao decidir como decidiu, violou o acórdão recorrido o disposto nos art.s 358.° n.º 1 e 374.° n.º 2, ambos do CPP, 21.° do DL 15/93, de 22 de Janeiro, 1.º n.ºs 1 e 3, 75.° e 76.°, todos do CP e 29.° n.º 1 da CRP.

4.2. Igualmente inconformado, também o arguido AA pediu à Relação em recurso, no dia 16Nov06, a sua absolvição:

I – O tribunal "a quo" formou a sua convicção na utilização, ainda que de forma indirecta, das escutas anuladas, violando assim o preceituado no art. 125º "a contrario" do CPP; II - Em consequência da utilização, ainda que indirecta, da prova anulada, o tribunal "a quo" acabou por condenar o arguido em flagrante violação do princípio do "in dubio pro reo”, uma vez que não existia prova suficiente que pudesse levar à sua condenação, nos termos do disposto no art. 410 al. a) do CPP; III- Sem querer pôr em causa a livre apreciação da prova, o tribunal extravasou, de forma patente, a utilização do mesmo; IV - Decidindo como decidiu, o tribunal a quo violou o art. 125.º, 127.º e 410 nº 1 al. a).

4.3. Porém, a Relação do Porto, em 02Mai07, negou provimento ao recurso do arguido AA e, no parcial provimento do outro recurso, reduziu a cinco anos de prisão a pena aplicada ao arguido BB, cuja «reincidência» afastou:

«Nulidade decorrente da condenação por factos diferentes dos descritos na acusação sem prévia comunicação aos arguidos: Invoca o arguido BB a nulidade do acórdão decorrente da condenação por factos diferentes dos descritos na acusação sem prévia comunicaç