Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 708/09.5PKLSB, da 4.ª vara criminal de Lisboa, por acórdão de 09/03/2011, foi decidido:

1.1. condenar os arguidos AA, BB, CC pela prática, em co-autoria, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e. p. pelos artigos 143.º, n.º 1, e 145.º, alínea a), com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), do CP, nas penas, respectivamente, de 1 ano de prisão (arguido AA), 1 ano e 10 meses de prisão (restantes arguidos);

1.2. condenar o arguido CC pela prática de um crime de coacção, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 2 anos de prisão;

1.3. condenar o arguido DD pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, alínea a), do CP, na pena de 9 meses de prisão;

1.4. condenar o arguido CC, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos de prisão;

1.5. condenar o arguido DD, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos de prisão;

1.6. suspender a execução das penas aplicadas aos arguidos AA, BB, CC, respectivamente, pelo período de 1 ano, 1 ano e 10 meses, 3 anos e 2 anos, com regime de prova.

2. O Ministério Público interpôs recurso do acórdão visando a agravação das penas em que aqueles arguidos foram condenados e que não viessem a ser suspensas na sua execução as penas em que os arguidos BB, CC e DD fossem condenados.

3. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13/09/2011, foi decidido julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, manter todas as penas de prisão fixadas pelo tribunal a quo, mas não suspender a execução das penas de prisão em que foram condenados os arguidos BB, CC.

4. Na sequência, os arguidos BB, CC e DD interpuseram recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.

Tendo os recorrentes CC e DD formulado as seguintes conclusões:

«A – Os arguidos recorrem por ser um direito constitucionalmente garantido e por a decisão ora proferida lhes ser desfavorável, na medida em que aplicou-lhes uma pena privativa da liberdade;

«B – Donde o interesse em agir e a legitimidade, porquanto nos termos do artigo 399°, 400° n.º 1 al. e) a contrario e al. f) e 4320 n° 1 al. b) do CPP o permitirem sob pena de tal norma ter contornos de inconstitucionalidade, se interpretadas no sentido de inadmissibilidade de recurso de acórdão proferido pelas relações, em recurso exclusivamente interposto pelo Ministério público, em desfavor dos arguidos, em caso de substituição de pena não privativa da liberdade, por pena privativa da liberdade, por violação do artigo 32° nº 1 da nossa Lei Fundamental.

«C – O douto acórdão ora recorrido entende que não tinha que se pronunciar sobre a qualificação jurídica operada no acórdão de 1ª instância e muito menos sobre a matéria atinente aos factos provados e não provados.

«D – O Douto acórdão recorrido, padece de nulidade por omissão de pronúncia, por entendermos que devia apreciar se a subsunção jurídica estava correcta face aos factos provados e não provados, e não como se depreende, aceitar desde logo, como intocável a decisão jurídica da mesma.

«E – Sempre o douto acórdão recorrido é nulo por não se ter pronunciado sobre a possibilidade de relativamente ao arguido ora recorrente DD a pena de prisão, a ser efectiva, que a sua execução se processasse no domicílio nos termos do artigo 44° nº 2 do CP.

«F – Donde o douto acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia nos termos do artigo 379° nº 1 al.c) do CPP.

«G – O comportamento do recorrente DD face aos factos provados e não provados, não preenche a qualificativa prevista no artigo 155° nº 1 al. a) do CP, mas tão só a prevista no artigo 153° do CP, pelo que tais disposições foram violadas.

«H – Se não foi dado como provado que o ter apontado a «arma» à cabeça de EE de qualquer forma, a constrangeu a uma «acção ou omissão» ou ainda a «suportar uma actividade», não se compreende como pode ter sido o ora recorrente condenado por tal crime e muito menos agravado!

«I. Como condená-lo pelo artigo 155° n° 1 al a) do CP quando não existe na matéria assente a «ameaça com prática de crime punível com prisão superior a três anos» ?!..

«J) Pelo contrário, não se provou que a EE não actuou como pretendia por recear pela sua vida.

«K – Por outro lado mesmo admitindo o crime de ameaça este não pode prevalecer face à declaração de não apresentação de queixa de fls., 193 dos autos.

«L – Assim entendemos, que o tipo não está preenchido e mesmo no recurso interposto pelo recorrente Ministério Publico o tribunal recorrido devia ter conhecido destas questões em benefício do arguido recorrido ora recorrente e não o fez.

«M – Por erro e má aplicação do direito foram violadas as normas acima indicadas.»

Terminam a pedir que o acórdão recorrido seja «substituído por outro que, reconhecendo a procedência do (…) recurso, se digne, qualquer que seja a dosimetria da pena, a manter a decisão de 1ª Instância relativamente a uma pena não privativa da liberdade».

5. O Ministério Público respondeu aos recursos, no sentido da sua inadmissibilidade.

6. Por despacho de 20/12/2011, os recursos não foram admitidos.

7. Os arguidos BB, CC e DD reclamaram desse despacho, nos termos do artigo 405.º do CPP.

8. As reclamações foram indeferidas por despachos de 06/02/2012.

9. Os arguidos CC e DD ainda vieram pedir a aclaração desse despacho, a qual foi indeferida por decisão de 10/04/2012.

10. Interpuseram, então, os arguidos CC e DD recurso para o Tribunal Constitucional.

11. O Tribunal Constitucional, por decisão de 15/07/2013, remetendo para o acórdão n.º 324/2013, publicado no Diário da República, n.º 145, Série II, de 2013-07-30, decidiu julgar inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigos 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).

12. Face a esse julgamento de inconstitucionalidade, por decisão de 02/10/2013, foram as reclamações dos arguidos CC e DD deferidas e determinado que o despacho reclamado fosse substituído por outro a admitir os recursos.

13. Foram, então, por despacho de 15/10/2013, admitidos os recursos interpostos pelos arguidos CC e DD.

14. Recebidos os autos neste Tribunal, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do CPP, pronunciou-se o Ministério Público pela rejeição dos recursos, por inamissibilidade e também por manifesta improcedência.

15. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, os recorrentes CC e DD responderam no sentido de os recursos deverem ser admitidos e julgados por não ser patente a sua improcedência.

16. No entendimento de que os recursos deviam ser rejeitados, por não serem admissíveis, decidiu a relatora conhecer da questão por decisão sumária (artigos 417.º, n.º 6, alínea b), e 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP).

Decisão sumária essa, de 28/11/2013, cuja fundamentação se baseou, em síntese:

– na interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos;

– no acórdão n.º 14/2013, de 09/10/2013

[1]

, pelo qual o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, acolhendo essa interpretação, fixou jurisprudência, no sentido de que «Da conjugação das normas do artigo 400.º, alíneas e) e f), e artigo 432.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão»;

– e, finalmente, na redacção dada à alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, e na natureza interpretativa dessa Lei, na linha da argumentação constante do acórdão de fixação de jurisprudência antes citado.

17. Na sequência, vieram os recorrentes CC e DD, nos termos do artigo 417.º, n.º 6, do CPP, reclamar da decisão sumária para a conferência, alegando, em suma:

– a decisão sumária «rejeitou o recurso tendo por base o acórdão de fixação de jurisprudência de 09/10/2013»;

– apesar do «despacho de recebimento do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tirado em reclamação»;

– despacho esse que teve origem na decisão do Tribunal Constitucional que «ordenou a reforma da decisão recorrida (despacho inicial de não admissão da reclamação), de acordo com o juízo de inconstitucionalidade já então tirado pelo Pleno no seu Acórdão n.º 324/2013, de 4 de Junho»;

– ora, «tendo havido decisão que reconheceu a admissibilidade do recurso face ao juízo de inconstitucionalidade, não podia, no caso concreto, a douta decisão reclamada, aplicando, entretanto Acórdão de Fixação de Jurisprudência, alterar novamente o já decidido e transitada decisão do TC, sob pena de violação do caso julgado formal»;

– «mas mesmo que assim não se entenda, sempre a douta decisão deveria (…) ter acatado a decisão de inconstitucionalidade das invocadas normas, até por respeito ao estabelecido no artigo 70.º, al.g) da LTC»;

– «donde não nos resta outra solução que não seja desde já suscitar a inconstitucionalidade normativa das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e 432.º alínea c) ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no sentido de não ser admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de Acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão, por violação dos artigos 29.º n.º 1 e 32.º n.º 1 da nossa Lei Fundamental».

Terminaram a pedir que a decisão sumária de não admissibilidade do recurso fosse substituída «por outra que admita o recurso interposto por a respectiva decisão ser recorrível, face ao caso julgado formal».

18. Notificado, veio o Ministério Público pronunciar-se pela manutenção da decisão sumária de rejeição dos recursos, por inadmissibilidade, em suma, por a decisão de admissão do recurso, proferida pelo desembargador relator, bem como a decisão do presidente do tribunal superior não vincularem o Supremo Tribunal de Justiça, conforme dispõem os artigos 414.º, n.º 3, e 405.º, n.º 4, do CPP, não havendo fundamento legal para os recorrentes sustentarem que ocorreu violação do caso julgado formal.

19. Colhidos os vistos, realizou-se a conferência. Dos trabalhos da mesma procede o presente acórdão.

II

Apreciação da reclamação apresentada ao abrigo do n.º 8 do artigo 417.º do CPP

1. Como decorre do anteriormente exposto, os recursos dos arguidos CC e DD vieram a ser admitidos na sequência de recurso por eles interposto, para o Tribunal Constitucional, dos despachos de indeferimento das reclamações, por eles apresentadas, nos termos do artigo 405.º do CPP, contra o despacho de não admissão dos recursos, por o Tribunal Constitucional, por decisão de 15/07/2013, ter julgado inconstitucional a interpretação normativa subjacente ao indeferimento das reclamações.

Nessa decisão de 15/07/2013, o Tribunal Constitucional, remetendo para o acórdão n.º 324/2013, publicado no Diário da República, n.º 145, Série II, de 2013-07-30, decidiu julgar inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigos 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).

Face a esse julgamento de inconstitucionalidade, por decisão de 02/10/2013, foram as reclamações dos arguidos CC e DD deferidas e determinado que o despacho reclamado fosse substituído por outro a admitir os recursos.

Foram, então, por despacho de 15/10/2013, admitidos os recursos interpostos pelos arguidos CC e DD.

2. A decisão que recaíra sobre as reclamações foi reformada em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade, vindo a ser proferidos despachos de admissão dos recursos igualmente em conformidade com tal julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade.

A questão que, em primeira linha, os recorrentes colocam na reclamação está em saber se os efeitos do julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade suscitada se estendem à fase processual subsequente ou, dito de outro modo, se o Supremo Tribunal de Justiça está submetido a esse julgamento.

2.1. Na decisão sumária entendeu-se que não.

Em suma, por, nos termos dos artigos 414.º, n.º 3, e 405.º, n.º 4, do CPP, a decisão do juiz do tribunal recorrido que admita o recurso e a decisão do presidente do tribunal superior que não confirme o despacho de não admissão do recurso não vincularem o tribunal superior. O que significa que o tribunal superior pode rejeitar o recurso admitido ou mandado admitir pelo presidente do tribunal superior.

Não tendo, por conseguinte, essas decisões força de caso julgado formal.

Por isso, se consignou na decisão sumária:

«13. Restará acrescentar que a decisão que determinou que fosse proferida decisão de admissão dos recursos não vincula o tribunal de recurso (artigo 405.º, n.º 4, segundo segmento, do CPP).»

2.2. Desconsiderando-se, porém, que, nos termos do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Tribunal Constitucional, «a decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada».

O efeito de caso julgado formal da decisão do Tribunal Constitucional vincula, pois, este Tribunal a conhecer do recurso.

3. Razão por que, em conferência, se decide que não é de manter a decisão sumária de rejeição dos recursos, por inadmissibilidade, e, ao invés, que os recursos de CC e DD devem ser admitidos e julgados em conferência.

III

Recursos interpostos por CC e DD

1. O objecto dos recursos

Como resulta das conclusões formuladas, pelas quais se define e delimita o objecto dos recursos, os recorrentes colocam as seguintes questões:

– da nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, por a relação não ter apreciado a qualificação jurídica dos factos operada na 1.ª instância;

– da nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, por a relação não ter apreciado a possibilidade de ser executada em regime de permanência na habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do Código Penal, a pena em que o recorrente DD foi condenado;

– os factos dados por provados, quanto ao recorrente DD e relativamente ao crime de ameaça, não preencherem a circunstância qualificativa do artigo 155.º, n.º 1, alínea a), e «se não foi dado por provado que o ter apontado a “arma” à cabeça de EE de qualquer forma a constrangeu a uma “acção ou omissão” ou ainda a “suportar uma actividade” não se compreende como pode ter sido o recorrente condenado por tal crime e muito menos agravado».

Embora sem verdadeiramente formularem qualquer conclusão, a propósito, pedem, ainda, os recorrentes a manutenção da decisão da 1.ª instância, relativamente à sua condenação numa pena não privativa da liberdade.

2. A fundamentação do acórdão recorrido

2.1. Os factos que foram dados por provados no acórdão da 1.ª instância e que foram tidos por assentes no acórdão da relação são os seguintes:

«a) No dia 21 de Julho de 2009, pelas 15 horas 30 minutos, no Bairro …, nesta comarca de Lisboa, o ofendido FF chamou a atenção ao arguido DD, reprovando-o por o mesmo estar a consumir produto estupefaciente à entrada do prédio onde podiam passar crianças.

«b) O arguido DD, num tom ameaçador disse ao ofendido FF, que se achava muito valente, mas que qualquer dia lhe acaba com aquele "ar" de valentão e as "manias".

«c) Pouco tempo depois, o arguido DD regressou ao local, na viatura da marca …, com a matrícula …-…-GM, acompanhado pelos arguidos CC, AA, e BB e um outro individuo não identificado, com o propósito de agredirem o ofendido FF.

«d) Para o efeito, o arguido CC trazia consigo uma arma de fogo, dizendo, "onde está o FF, eu vou matá-lo", o arguido DD um pedaço de madeira semelhante a um taco de basebol, incitando o arguido CC dizendo "mata-o já" e os restantes arguidos iam munidos com pedras da calçada.

«e) Aí chegados dirigiram-se ao local onde suspeitavam que o ofendido FF estivesse e ao avistá-lo, o arguido CC, apontou a arma que empunhava na direcção do ofendido FF e em acto contínuo efectuou um número não concretamente apurado de disparos que foram efectuados para o ar e atravessaram a janela da marquise do …, do prédio n.º …, sito na …., propriedade da ofendida GG, que dá para o Bairro ..., ficando alojada na parede da marquise na cozinha, depois de atravessar os estores e janela.

«f) Seguidamente, os arguidos CC, AA, DD e BB, avançaram na direcção do ofendido FF, estando o arguido CC a apontar a arma ao ofendido, o arguido DD, logo que chegou junto do ofendido atingiu-o com o taco de madeira várias vezes, enquanto os restantes lhe desferiam diversos pontapés e murros, em diversas partes do corpo do ofendido até este cair no chão, altura em que os arguidos cortaram-lhe o pescoço com um objecto cortante não concretamente identificado.

«g) Quando a mãe do ofendido EE tentou ajudá-lo o arguido CC apontou-lhe a arma à cabeça.

«h) Quando os agressores se aperceberam que a vítima estava ferida e a sangrar abundantemente cessaram as agressões e fugiram do local.

«i) Em consequência das agressões, sofreu o ofendido FF as lesões descritas a fls. 69, ferida incisa de mais de 10 cm cervical lateral dta e hematoma da região cervical e examinadas a fls. 366 a 369, que lhe determinaram um período de doença fixada em 10 dias, sendo 10 dias com afectação da capacidade para o trabalho geral e 10 dias com afectação da capacidade para o trabalho profissional.

«j) Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de ofenderem a integridade física do ofendido, o que conseguiram, bem sabendo que a sua actuação, em conjunto e a utilização de armas, aumentava o risco de perigosidade para a integridade física do ofendido, podendo causar no mesmo, lesões graves, indiferentes às consequências de tais condutas.

«k) O arguido DD agiu, ainda, livre, voluntária e conscientemente, ao proferir as supra referidas afirmações, de forma séria, sabendo que as mesmas constituíam meio idóneo para provocar medo inquietação no ofendido e este acreditou na seriedade daquelas receando pela sua integridade física, pois sabia que o mesmo seria capaz de as concretizar o que veio a suceder horas depois.

«l) Agiu, ainda, livre, voluntária e conscientemente o arguido CC ao apontar a arma à cabeça da ofendida EE.

«Mais se provou que:

«m) Na sequência das agressões o ofendido foi tratado/assistido no Centro Hospitalar de Lisboa Central tratamento/assistência orçado em €164,10 (cento e sessenta euros e dez cêntimos).

«n) (…)

[2]

«o) (…)

[3]

«p) CC é o segundo mais velho de cinco irmãos. É oriundo de um agregado de condição económico-social carenciada, agravada com o homicídio do pai, quando o arguido contava com sete anos de idade. As respectivas necessidades básicas terão sido colmatadas com base na solidariedade familiar e de elementos da comunidade cigana de pertença, residentes no mesmo bairro de génese clandestina. Por outro lado, a mãe do arguido dedicava-se à venda ambulante ilegal, num contexto de fraca supervisão parental e de ausência de valorização dos estudos, em idade tardia, mas não concretamente apurada. CC referiu ter concluído o 1º ciclo de escolaridade. Preterido o meio escolar, aos quinze anos, o arguido afirmou a sua inserção no mercado de trabalho, como aprendiz de pintor da construção civil, durante três anos e sem que lograsse um vinculo contratual. Justificou o abandono de trabalho por conta outrem com base na adesão às regras e costumes vigentes na comunidade cigana, em concreto, aos dezanove anos, com o estabelecimento de um relação conjugal, passou a dedicar-se mais a companheira à venda ambulante ilegal, conjuntamente com familiares desta. À data dos acontecimentos subjacentes ao presente processo judicial, CC residia na morada constante dos autos, correspondente a um fogo ocupado desde há cerca de nove anos, inscrito num bairro residencial conotado com índices significativos de desorganização comunitária e de criminalidade. Integrava e continua a integrar o agregado familiar constituído pela companheira com quem coabita há aproximadamente onze anos, completo por três filhas, com dez e cinco anos, tendo a mais nova cerca de seis meses de idade. A respectiva dinâmica foi descrita como sendo hoje mais satisfatória, ainda que persista afectada por uma economia doméstica centrada em questões de sobrevivência quotidiana. Com vista à satisfação das necessidades básicas, o agregado está fortemente dependente de apoio estatal e de ajudas prestadas por familiares. O casal não deixou de afirmar a existência de alguns proventos resultantes de venda ambulante ilegal de bens sazonais, por um lado a dita actividade residual desde o nascimento da segunda filha, por outro, exclusiva e actualmente praticada pelo arguido, em horário nocturno, em zonas da cidade de Lisboa como o Bairro Alto. Da articulação com a SCML, confirmou-se que apenas a companheira do arguido e filhos do casal são beneficiários de prestação financeira atribuída no âmbito do Rendimento Social de Inserção (RSI). Com efeito, no corrente ano, CC foi excluído do agregado, tendo em conta uma alegada e recente ruptura conjugal, mas também por incumprimento do respectivo Acordo de Inserção, que o obrigava a tratamento a problemática aditiva e à escolarização. A este propósito, o arguido elaborou um discurso de menos-valia quanto àquelas obrigações, claramente por rejeitar os mecanismos de controlo e autoridade que lhes estão subjacentes. Relativamente à problemática aditiva, o arguido afirmou-se abstinente desde há cerca de nove meses, período de tempo em que esteve predominantemente integrado no agregado familiar da mãe. Manifestou fraca motivação para sujeitar-se a uma intervenção terapêutica, pela antecipada resistência à componente medicamentosa. Para além da já mencionada venda ambulante ilegal de bens sazonais, não foi percebido o exercício de qualquer outra actividade estruturada, nem sequer a forma como é sustentada aquela alegada venda. Denotando um fraco raciocínio crítico quanto ao bem jurídico em causa e consequentemente face ao eventual dano provocado. CC resumiu-se a correlacionar a existência do presente processo judicial com dinâmicas próprias do submundo da droga. CC não identificou qualquer impacto para o seu modo habitual de condução de vida, decorrente do envolvimento no presente processo judicial. Pese embora expectante quanto à sua absolvição, não deixou de exprimir preocupação quanto ao desfecho do processo, por recear uma reacção penal que possa vir a afectar o bem-estar das filhas.

«q) DD é o segundo mais velho de seis irmãos, sendo oriundo de um agregado de condição económico-social carenciada. Cedo foi entregue aos cuidados dos avós paternos. O seu crescimento e desenvolvimento decorreram num contexto de pertença e adesão às regras e costumes vigentes na comunidade cigana. Quer os pais quer os avós dedicavam-se à venda ambulante ilegal, com vista a suprimir as necessidades básicas da família. No âmbito de uma fraca valorização do processo de escolarização, em idade precoce, DD abandonou o sistema de ensino quando frequentava o 2.º ano de escolaridade permanecendo analfabeto até à presente data, apenas sendo capaz de assinar o nome. O seu quotidiano foi marcado pela disfuncionalidade própria de vivências de rua, em concreto, na companhia de pares e circunscritas ao bairro de residência, conotado com significativos índices de desorganização comunitária e de criminalidade. Com cerca de vinte anos, DD estabeleceu um relacionamento afectivo privilegiado, continuando a integrar o agregado dos avós paternos. No seio desta relação conjugal nasceram três crianças. Não dispondo o núcleo familiar de meios de subsistência próprios, desde data não concretamente apurada, mas recuada no tempo, passou a beneficiar de prestação financeira atribuída no âmbito do Rendimento Social de Inserção (RSI). Com aproximadamente vinte e um anos, DD esteve preso preventivamente. Esta situação foi descrita como tendo sido um acontecimento angustiante, quer por ter representado o afastamento do meio livre e da família, quer pelos sentimentos de vergonha intrínsecos. Na sequência de um alegado quadro de sintomatologia depressiva, em meio prisional, o arguido referiu ter iniciado o consumo de drogas ditas duras, em concreto, de heroína. Admitiu o consumo de haxixe desde os quinze anos de idade, não sendo estes por si problematizados. Já em meio livre, o arguido afirmou o seu internamento para desintoxicação física vindo a abandonar uma posterior intervenção terapêutica com base medicamentosa e em acompanhamento psicológico, que perdurou cerca de um ano. Conforme corroborado pela companheira, foi com o falecimento do avô paterno do arguido, ocorrido há cerca de cinco anos, que o mesmo recaiu no consumo de drogas ditas duras, No âmbito de uma escalada do processo de toxicofilia, com recurso a práticas delituosas com vista à sua manutenção, no decurso do ano de 2006, DD deu de novo entrada num estabelecimento prisional vindo a ser condenado numa pena de prisão, suspensa na sua execução. Pouco tempo após o falecimento do avô paterno, DD e o agregado por si constituído decidiram autonomizar-se em termos habitacionais, vindo a ocupar o fogo cuja morada consta da capa do presente documento, inscrito num bairro conotado com índices significativos de criminalidade. À data dos acontecimentos subjacentes ao presente processo, tal como na actualidade, o arguido ai residia, com a companheira e com as três filhas do casal, hoje, com dez, sete e dois anos de idade. A companheira encontra-se grávida e a respectiva dinâmica familiar foi caracterizada como sendo mais satisfatória, tendo também em conta a alegada abstinência do arguido. A economia doméstica corresponde a um quadro de carência, encontrando-se sustentada na prestação financeira do RSI, que se cifra em aproximadamente € 600,00 mensais, e na alegada caridade de familiares e de terceiros, geridos pela companheira. Da articulação com a SCML, por um lado, confirmou-se o quadro de carência acima mencionada, por outro, apurou-se o estado de desorganização do espaço habitacional, já de si com precárias condições de habitabilidade e, ainda, a falta de iniciativa e fraca adesão do arguido e companheira ao acompanhamento previsto no âmbito da atribuição do RSI. Estão a ser equacionadas diligências com vista à salvaguarda dos superiores interesses das filhas do casal, eventualmente em situação de risco. Desde há muito e de um modo geral, as rotinas do arguido mantêm-se pautadas pela predominante ausência de actividades estruturadas, actual e alegadamente, cingindo-se ao convívio com familiares e com pares da comunidade cigana, alguns com características anti-sociais. Apresentando dificuldades em delinear um projecto de futuro, o arguido limitou-se a transmitir motivação para tratamento a problemática aditiva, bem como receptividade para eventual proposta de inserção laboral, em nosso entender, mais passividade quanto a esta matéria. Da articulação havida com o Projecto Carrinha Vitae Buraca-Damaia, confirmou-se o teor de cópia de documento fornecido pelo arguido, dando conta de que o mesmo tem cumprido os pressupostos básicos do programa de substituição opiácea de baixo limiar de exigência, com metadona, no qual está integrado desde 26/0l/2010. DD diz-se, desde esta data tendencialmente abstinente do consumo de drogas. DD não identificou qualquer impacto para o seu modo habitual de condução de vida, decorrente do envolvimento no presente processo judicial. Não obstante, exprimiu preocupação quanto ao desfecho do processo, sobretudo q