Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 6/20.3GALLE.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Juízo Central Criminal ... foi decidido:

«Condenar o arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º n.º 1 do DL 15/93, de 22.01, na pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão;

Condenar o arguido BB pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º n.º 1 do DL15/93, de 22.01, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão».

2. Inconformados, recorreram os arguidos rematando a alegação de recurso com as seguintes conclusões (transcrição):

Arguido AA:

«1. O Recorrente colaborou com o Tribunal, em sede de Julgamento.

2. O Recorrente prestou declarações e admitiu a prática do crime.

3. As declarações do Recorrente em sede de julgamento tiveram um significativo relevo no apuramento dos factos.

4. Como consta do Acórdão a fls 49- “o arguido AA admitiu a autoria do crime, com significativo relevo no apuramento dos factos”.

5. Face a essa colaboração relevante para o apuramento dos factos, deveria ter sido aplicado ao Recorrente uma pena menos gravosa, nomeadamente uma pena de prisão suspensa na sua execução, ou se tal não for este o entendimento uma pena de prisão efetiva no seu limite mínimo.

Termos em que, e sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá este recurso ser procedente e consequentemente ser revista a pena de prisão efectiva aplicada ao Recorrente substituindo-a por uma pena de prisão suspensa na sua execução ou se este não for o entendimento numa pena de prisão efetiva no seu limite mínimo. Porém Vossas Excelências decidirão como for de Justiça, assim se fazendo a costumada Justiça».

Arguido BB:

«1. Vem o presente recurso, que versa exclusivamente matéria de direito, interposto do, aliás douto acórdão proferido a fls… pelo Tribunal “a quo”, que julgando parcialmente procedente a acusação, condenou o Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, do DL 15/93 de 22/01, na pena de 5 (cinco) anos e (três) meses de prisão.

III – A) Dos factos provados

2. Com interesse para o presente recurso resultou provada, além do mais, a seguinte factualidade:

Que o arguido se encontra com o estatuto processual de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, medida que tem cumprido exemplarmente, não se tendo verificado nenhum incidente ao longo de mais de 1 (um) ano em que se encontra sujeito à mesma.

(…)

O Recorrente sofre de pancretite aguda, sendo seguido pelo Hospital ... no serviço de gastroenterologia, tendo vivenciado em Julho de 2021 período de internamento hospitalar..

Reside em espaço arrendado, de tipologia ..., em contexto urbano, com renda mesnal de 300 euros, situação existente à data dos factos. Vive com a companheira e com o filho, de 27 meses, sendo notórios os laços de união entre o grupo familiar, assentes no diálogo e partilha de resposnabilidades.

O pai mantém residência em ..., tendo a mãe já falecido.

À data dos factos em efectuava trabalhos no espaço habitacional como ....

A companheira trabalha como ..., auferindo salário mínimo, a que acrescem as quantias quando executa trabalho suplementar e em fins-de-semana, beneficiando o casal de ajudas de cariz pontual da mãe da companheira, bem como as quantias de montante variável decorrentes da actividade que o arguido exerce como ....

Tem desempenhado diversas actividades como ...,... ou ajudante ..., para entidades patronais diferenciadas.

Não consta que consuma drogas.

CC declarou, 13-07-2021, dispor de vaga para admitir o arguido como ....

Foi condenado:

- por decisão de 04-06-2018, transitada em 04-07-2018 [proc. 662/18... do Tribunal ...] na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 5 euros, pela prática em 03-06-2018 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez (art. 291º, nº 1 do CP), pena declarada extinta pelo cumprimento.]

III – B) Do Enquadramento Jurídico-Penal da Matéria de Facto Provada.

3. Da factualidade dada como assente no âmbito dos presentes autos, resulta, salvo o devido respeito, que o tribunal “a quo” fez uma errada subsunção dos mesmos no artigo 21.º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

4. Com efeito, e uma vez mais ressalvado o devido (e merecido) respeito, estamos convencidos que a factualidade em causa ainda pode ser enquadrável no tipo privilegiado, p. e p. pelo artigo 25.°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.

5. Ou, quando muito, na designada «zona cinzenta» entre o crime base previsto no artigo 21.º do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro e o de menor gravidade previsto no artigo 25.° do mesmo diploma legal, conforme aponta o douto Acórdão do STJ de 23-11-2011, consultável em www.dgsi.pt.

6. É assim a imagem global do facto, ponderadas conjuntamente todas as circunstâncias relevantes que nele concorrem, que permitirá a identificação de uma situação de ilicitude mitigada, de menor gravidade, ou seja, uma situação em que o desvalor da ação é claramente inferior ao padrão ínsito no tipo fundamental de crime – o tráfico de estupefacientes previsto no art. 21º do DL nº 15/93.

7. Ora, da matéria dada como provada resulta:

Que o Recorrente vendia directamente o produto a consumidores finais.

Que essas vendas correspondiam a doses individuais para o consumo imediato de quem o procurava, ou seja, a chamada venda a retalho.

Que essas transacções eram efectuadas na rua, sujeitando-se a ser visionado e detectado pelos órgãos de polícia criminal, como veio, de facto, a suceder.

Resulta ainda patente a falta de sofisticação dos meios utilizados pelo Recorrente na traficância dessas pequenas quantidades de produto, pois usava o telefone para receber os contactos (encomendas) e deslocava-se ao encontro dos mesmos.

Acresce que o período de duração da actividade ilícita foi de cerca de 6 (seis) meses, com períodos de inatividade.

A área de actuação do recorrente era circunscrita a uma localidade.

E os lucros também não seriam elevados, face à quantia que tinha em seu poder quando foi detido – cerca de € 352,10 euros – cfr. ponto 49 dos factos provados.

8. A sua condição de vida é modesta, o que resulta cristalinamente da factualidade provada no ponto 58 da matéria assente, acima transcrito na parte que aqui releva.

9. O grau de ilicitude é, pois, no quadro de um tráfico comum, pequeno, permitindo-nos concluir que estamos perante uma situação de pequeno tráfico completamente distinta da do grande e médio tráfico, razão pela qual a actuação do Recorrente deveria ter sido enquadrada no previsto no artigo 25.°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro,

10. ou, quando assim doutamente se não entenda, tal actividade é integrável na designada «zona cinzenta» entre o tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 25.º e o do artigo 21.º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, impondo a aplicação de pena não superior a 5 (cinco) anos de prisão, atento o limite máximo da pena aplicável previsto no artigo 25.° alínea a), , suspensa na sua execução, pelos fundamentos que infra se aduzirão.

Sem conceder

III – C) Da Medida Da Pena

11. Mantendo-se a qualificação jurídico-penal operada pelo Tribunal “a quo”, o que se admite por cautela e dever de patrocínio, sempre a pena aplicada se mostra excessiva e desproporcional.

12. Pois, salvo melhor opinião, na determinação da medida da pena, o douto acórdão não relevou, como se impunha, as circunstâncias posteriores à prática dos factos em apreço nos autos, que constam dos autos, nomeadamente:

13. Que o recorrente encontra-se a cumprir medida de coação de permanência na habitação com vigilância eletrónica desde o dia 19 de Outubro de 2020 (cfr. Acto da D.G.R.S.S.P com a refª Citius ...), ou seja, há mais de 1 (um) ano;

14. Que durante este período, demonstrou recetividade às orientações da DGRSSP e consequente capacidade no cumprimento das regras e obrigações a que está sujeito, conforme decorre cristalinamente dos Relatórios de acompanhamento da medida de obrigação de permanência na habitação elaborados por esta entidade que se indicam e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzidos para os devidos e legais efeitos, designadamente:

- O 1º Relatório de acompanhamento da OPH datado de 16/02/2021 e junto aos autos nessa data com a refª Citius ...;

- O 2º Relatório de acompanhamento da OPH datado de 13-05-2021 e junto aos autos com a Refª Citius ...;

- O 3º Relatório de acompanhamento da OPH datado de 17-06-2021 e junto aos autos com a Refª Citius ...;

- Que Durante esse período teve um episodio agudo e esteve internado no hospital em ..., desde 19 de Julho de 2021 ao dia 26 de Julho de 2021, por motivos clínicos urgentes e inadiáveis, na especialidade de gastroenterologia, tendo sido efectuadas monitorizações regulares, com carácter inopinado, com recurso a meios móveis, junto da unidade hospitalar, sem registo de anomalias.

Em complemento, foram estabelecidos vários contactos telefónicos, com médico e elementos do corpo de enfermagem, no sentido de acompanhar a situação do arguido, conforme se constata da matéria provada e do relatório da D.G.R.S.S.P. datado de 30-07-2021, junto aos autos nessa data com a refª Citius ... e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos e

legais efeitos.

15. Desses relatórios da DGRSSP, para além de surgir comprovado que o arguido, aqui Recorrente, mantém um comportamento adequado às regras e disciplina impostas pela medida de coacção que cumpre em meio habitacional,

16. Resulta ainda que padece de grave problema de saúde que o torna especialmente vulnerável, mormente, à doença da COVID-19 e respectivas variantes.

17. Também resulta comprovado que beneficia de enquadramento habitacional e familiar, mantendo a coabitação com a esposa e o filho DD assumindo no meio familiar um comportamento adequado. A família revela-se o seu principal suporte, a nível afetivo e económico.

18. Resulta ainda comprovado que apresenta uma proposta (Declaração) de trabalho como ..., a qual produzirá efeitos assim que o arguido tenha disponibilidade (liberdade) para exercer essas funções.

19. Decorre assim dos autos, que o arguido, pese embora em situação de obrigação de permanência na habitação, tem um projecto de vida familiar e laboral.

20. Que o arguido demonstra que este contacto com o sistema judicial e prisional (esteve em meio prisional durante cerca de 11 dias) já surtiu efeitos na sua conduta, apresentando actualmente um projecto de vida adequado à vida em sociedade e à norma.

21. Da factualidade decorrente dos autos, mormente do ponto 58 dos factos provados, resulta que o arguido dispõe de suporte familiar e de um projecto de trabalho, que se constituem como fortes factores de protecção, mitigando as aludidas exigências de prevenção especial.

22. Assim, com a devida vénia, entendemos que o comportamento do arguido posterior aos factos subjacentes a estes autos deve relevar na determinação da medida concreta da pena.

23. O que não sucedeu no caso sub judice.

24. Ademais, é consabido que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa – cf. nº 2 do artigo 40.º do Código Penal.

25. Sucede que na determinação da medida concreta da pena, o Tribunal a quo não fez uma equitativa ponderação dos valores em causa.

26. O crime de tráfico em que o Recorrente foi condenado é punível com prisão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, cf. artigo 21.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.

27. O Recorrente não regista antecedentes criminais por crimes de idêntica natureza.

28. No juízo de culpa deve predominar a culpa pelo facto, no sentido no sentido de que o objecto de valoração da culpa é também, quando não prevalentemente, o facto ilícito típico perpetrado. – cfr. Anabela Rodrigues – A determinação da Medida da Pena Privativa da Liberdade, pags. 478 e sgs.

29. É o que impõem os princípios, de base constitucional, da necessidade, da intervenção mínima e da subsidiariedade do direito penal. O direito penal é a ultima ratio, um último recurso quando outras formas de intervenção social e legislativa não são suficientes para atingir objectivos de protecção da comunidade. Estatui o artigo 18º, nº 2, da Constituição portuguesa que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos nesse mesmo diploma, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente previstos.

30. Encontrar a “justa retribuição”, a “pena merecida” constitui a finalidade primeira da sanção.

31. Sem esquecer que as exigências de prevenção geral (as expectativas da comunidade na validade da norma) constituem o limiar mínimo da pena, sendo elevadas estas exigências no tipo de crime em causa (bem espelhada na grave moldura abstrata de 4 a 12 anos de prisão), sempre se dirá que a culpa do agente constitui sempre o seu limiar máximo.

32. E, no caso concreto, com o devido respeito por melhor opinião, entende o Recorrente que a pena concretamente aplicada ultrapassa os limites impostos pela sua culpa, mostrando-se desadequada e desproporcional.

33. Pelas razões que ficaram expostas, deveria ter sido aplicada uma pena mais próxima do mínimo legal da moldura abstrata que é de 4 (quatro) anos.

III – D) Da Suspensão Da Pena

34. Aqui se reiterando o que ficou dito no que respeita à situação pessoal do arguido, estamos em crer que, nesta fase da vida do Recorrente, a simples ameaça de cumprimento da pena prisão é suficiente para que este mantenha uma conduta normativa.

35. De realçar que este é o primeiro confronto do arguido com o sistema prisional.

36. De notar ainda que o Recorrente se tem mantido em cumprimento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, há mais de 1 (um) ano, sem que tenham ocorrido quaisquer incidentes.

37. Essa medida de coacção foi pacificamente aceite pela comunidade em que se encontra inserido, designadamente, a localidade de ... no concelho ..., pois nos autos não há nota de queixas ou de qualquer informação a denotar incomodo por parte dos membros dessa pequena comunidade, em que todos se conhecem e facilmente reportariam alguma situação que lhes causasse mal-estar.

38. Acresce que o Recorrente é um jovem com 29 anos de idade, porquanto nasceu em .../.../1992 e tal como ficou comprovado nos autos encontra-se perfeitamente inserido familiar e socialmente, apresentando concreta proposta de trabalho.

39. Mais decorre dos autos que o Recorrente padece de grave problema de saúde que o torna especialmente vulnerável, mormente, à doença da COVID-19 e respectivas variantes.

40. Assim, no actual quadro de vida do Recorrente, conjugado com o problema de saúde que o afecta, estamos convencidos que o cumprimento de uma pena de prisão efectiva afigura-se-nos contrário ao fim das penas – o da reinserção do agente na sociedade (cfr. artigo 40.º do Código Penal), para além de tal pena a cumprir em meio prisional (onde o distanciamento social é impossível) constituir um factor de risco para a sua saúde, quiçá para a própria vida.

41. Ao passo que uma pena suspensa na sua execução, mediante regime de prova, permite manter as condições de sociabilidade próprias à condução da vida no respeito pelos valores de direito como factores de inclusão.

42. E a factualidade dada como provada relativa à situação social, familiar e laboral do Recorrente permite-nos ainda formular um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro.

43. Com a devida vénia, a actual fase da vida do Recorrente permite-nos a formulação de um juízo de prognose favorável no sentido de que a simples censura dos factos e a ameaça da pena de prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição.

44. Em suma, e sempre ressalvado o devido respeito por diferente entendimento, acreditamos que a manter-se a qualificação dos factos provados no crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 21.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, a pena a ser aplicada não deverá ser superior a 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.° do Código Penal, ainda que

subordinada ao regime probatório nos termos prevenidos no artigo 53.º do mesmo diploma legal, por se mostrar suficiente, proporcional e adequada à salvaguarda das exigências de prevenção na sua dupla dimensão, geral e especial.

45. Nesta confluência, a douta decisão recorrida, pela errada interpretação e aplicação que deles fez, viola os artigos 21.º e 25.º ambos do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, o artigo 9.º da Portaria nº 94/96, de 26 de Março, os artigos 40.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 71.º, 72.º e 73.º todos do Código Penal, os artigos 379.º, nº 1, al. c) e 410.º do Código de Processo Penal, bem como os artigos 18.º , 29.º, nº 5 e 32.º da Constituição da Republica Portuguesa.

Nestes termos e nos mais de Direito que os Colendos Conselheiros esclarecidamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e em consequência:

- Revogar-se o douto acórdão recorrido substituindo-o por outro que altere o enquadramento jurídico-penal da matéria de facto provada, subsumindo-a no artigo 25.º do D.L. nº 15/93, de 22 de janeiro;

Ou, quando assim, doutamente, se não decida,

- Seja revogado o douto acórdão recorrido, substituindo-se por outro que aplique ao arguido pena de prisão não superior a 5 anos.

- Em ambas as hipóteses ante referidas, que a pena a determinar por V. Exas. Seja suspensa na sua execução, subordinada a regime de prova nos termos das disposições conjugadas dos artigos 50.º e 53.º do C.P-

Todavia, V. Exas. Colendos Conselheiros farão a habitual JUSTIÇA!!!

3. O Ministério Público respondeu concluindo pela improcedência dos recursos.

4. Neste Supremo Tribunal de Justiça o PGA foi de parecer que o acórdão recorrido qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica fixada, pelo que os recursos deverão improceder.

5. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

A

Factos provados (transcrição):

1) Cada um dos arguidos AA e BB misturava produtos na heroína e cocaína que adquiriam para depois vender, e cada um deles dividia-a em doses individuais.

2) Os arguidos AA e BB utilizaram telemóveis para aceitar encomendas de heroína e cocaína.

3) No dia 27 de Maio de 2020, cerca das 15.48 hrs., próximo da Rua ..., em ..., o arguido AA vendeu heroína ou cocaína a EE por quantia não apurada.

4) No dia 06 de Julho de 2020, cerca das 15.48 hrs., na Av. ..., em ..., o arguido BB vendeu heroína a FF por quantia não apurada.

5) No dia 12 de Agosto de 2020, cerca das 10.36 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu 30 euros de heroína a GG.

6) No dia 12 de Agosto de 2020, cerca das 11.28 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu heroína a HH, por quantia não apurada.

7) No dia 17 de Agosto de 2020, cerca das 19.32 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu heroína a II por quantia não apurada.

8) No dia 21 de Agosto de 2020, cerca das 10.22 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu 30 euros de heroína a GG por quantia não apurada.

9) No dia 21 de Agosto de 2020, cerca das 10.29/10.30 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu cocaína a JJ por quantia não apurada.

10) No dia 21 de Agosto de 2020, cerca das 11.09 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu heroína a KK por quantia não apurada.

11) No dia 27 de Agosto de 2020, cerca das 15.46 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu 30 euros de heroína a GG por quantia não apurada.

12) No dia 27 de Agosto de 2020, cerca das 17.35 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu heroína ou cocaína ao condutor do veículo com matrícula ..-..-OI por quantia não apurada.

13) No dia 27 de Agosto de 2020, cerca das 18.07 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu heroína a LL por quantia não apurada.

14) No dia 27 de Agosto de 2020, cerca das 18.52 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu heroína a MM por quantia não apurada.

15) No dia 2 de Setembro de 2020, cerca das 17.29 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu heroína a KK e NN por quantia não apurada.

16) No dia 7 de Setembro de 2020, cerca das 14.56 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu heroína a II por quantia não apurada.

17) No dia 7 de Setembro de 2020, cerca das 15.30 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu 30 euros de heroína a GG.

18) No dia 7 de Setembro de 2020, cerca das 15.56 hrs., no ..., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido BB vendeu heroína ou cocaína ao condutor do veículo com matrícula ..-..-UE por quantia não apurada.

19) No dia 7 de Setembro de 2020, cerca das 16.17 hrs., no ..., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido BB vendeu heroína a OO por quantia não apurada.

20) No dia 24 de Setembro de 2020, cerca das 10.48 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu 30 euros de heroína a GG.

21) No dia 24 de Setembro de 2020, cerca das 12.02 hrs., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido BB vendeu 1 bola de heroína a PP por 30 euros.

22) No dia 24 de Setembro de 2020, cerca das 14.53 hrs., na EM..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido BB vendeu heroína ou cocaína a QQ por quantia não apurada.

23) No dia 24 de Setembro de 2020, cerca das 15.28 hrs., na EM..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu 30 euros de heroína a GG.

24) No dia 24 de Setembro de 2020, cerca das 16.37/16.39 hrs., na Rua ..., em ..., mediante prévio contacto telefónico, o arguido BB vendeu heroína a OO por quantia não apurada.

25) No dia 6 de Outubro de 2020, cerca das 20.33 hrs., mediante prévio contacto telefónico, o arguido BB vendeu um saco de heroína com o peso de 23,898 gramas a RR por 300 euros.

26) No período de um mês que antecedeu o descrito em 25), o arguido RR comprou pelo menos mais duas vezes heroína (cerca de 20 gramas de heroína de cada vez) ao arguido BB.

27) No dia 7 de Outubro de 2020, mediante prévio contacto telefónico, o arguido AA vendeu 2,610 gramas de heroína (com um grau de pureza de 5,2%) a SS por 30 euros.

28) No dia 7 de Outubro de 2020, pouco antes das 13.30 hrs., mediante prévio contacto telefónico, o arguido BB vendeu 2,26 gramas de heroína (com grau de pureza de 5,6%) a LL, e 2,179 gramas de heroína (com um grau de pureza de 5,7%) a TT, por quantias não apuradas.

29) TT comprou heroína pelo menos de três em três dias, por 30 euros de cada vez, compras que fazia ao arguido AA ou ao arguido BB (variando entre um e outro, separadamente, mas comprando sensivelmente um número igual de vezes a cada arguido, e aparecendo ambos os arguidos juntos várias vezes - mas nestas situações apenas um vendia), em ..., o que ocorreu no período de 5 a 6 meses anterior a 7 de Outubro de 2020.

30) UU comprou heroína e cocaína todos os dias, e por vezes mais que uma vez num dia, pagando 30 euros pela heroína e 20 euros pela cocaína de cada vez, no período de 4 a 5 meses que antecedeu o dia 7 de Outubro de 2020, em ... e ..., o que fazia ao arguido AA ou a outra pessoa que por vezes aparecia, comprando em termos sensivelmente iguais a cada um deles.

31) OO comprou heroína ao arguido BB de 3 em 3 dias ou uma vez por semana, comprando 60 a 150 euros (estes por 5 gramas) de cada vez, em ..., pelo menos a partir do início de Setembro de 2021 e até 7 de Outubro de 2021 – incluindo as vendas referidas em 19) e 24).

32) JJ comprou cocaína diariamente ou dia sim dia não, por 20 euros de cada vez, compras que fazia ao arguido BB, durante um mês e pouco no verão de 2020 (nomeadamente no período de Agosto), em regra em ... – incluindo a referida em 9).

33) VV comprou heroína uma ou duas vezes por semana (podendo estar algum tempo sem comprar), por 30 euros de cada vez (2 gramas), compras que fazia ao arguido AA ou ao arguido BB (variando entre um e outro, separadamente, mas comprando sensivelmente um número igual de vezes a cada arguido, e aparecendo ambos os arguidos juntos algumas vezes - mas nestas situações apenas um vendia), em ... ou ..., o que ocorreu durante o ano que antecedeu o dia 7 de Outubro de 2020. Por vezes, nas mesmas condições, também comprava meia grama de cocaína, por 20 euros.

34) WW comprou heroína pelo menos cinco vezes, por 30 euros de cada vez, ao arguido AA, em 2020, tendo, no mesmo período, comprado a mesma quantidade e o mesmo número de vezes heroína ao arguido BB.

35) SS e XX compraram 1 grama ou 1,5 gramas de heroína ao arguido AA por 30 euros a grama, pelo menos duas vezes por mês, no período de sete meses que antecedeu a detenção do arguido, em ..., incluindo a referida em 27) – tendo ainda adquirido cocaína, por 20 euros cada vez, e heroína, por 30 euros cada vez, ao arguido BB, o que sucedeu no mesmo período, pelo menos duas vezes por mês.

36) LL comprou heroína pelo menos três vezes por semana, por 30 euros de cada vez, compras que fazia ao arguido AA ou ao arguido BB (variando entre um e outro, separadamente, mas comprando sensivelmente um número igual de vezes a cada arguido, e aparecendo ambos os arguidos juntos várias vezes), em ..., o que ocorreu pelo menos desde meados de Agosto de 2020 e até 7 de Outubro de 2020 – incluindo as vendas referidas anteriormente.

37) YY comprou heroína (em regra 30 euros de cada vez) uma ou duas vezes por semana ao arguido AA ou ao arguido BB (separadamente, sensivelmente o mesmo número de vezes a um e a outro), em ..., o que ocorreu no período de seis a sete meses que antecedeu o dia 7 de Outubro de 2020.

38) ZZ comprou heroína ao arguido AA uma vez por dia num período de três meses que antecedeu dia não determinado de Setembro de 2020, por 30 euros de cada vez.

39) NN comprou heroína ao arguido AA duas vezes, no Verão de 2020, por 30 euros de cada vez – para além da referida em 15).

40) MM comprou heroína (duas a cinco bolas de cada vez) pelo menos nove vezes ao arguido BB, no período de 4 de Agosto de 2020 a 1 de Outubro de 2020.

41) MM comprou heroína ao arguido AA em 31 de Agosto de 2020.

42) MM e AAA compraram um pacote de heroína (por dez euros cada pacote) dia sim dia não no período de pelo menos um ano anterior a Junho de 2020 ao arguido RR.

43) BBB comprou pelo menos dez vezes heroína (duas ou quatro gramas de cada vez, pagando 30 euros por duas gramas) ao arguido BB, no período de 3 a 4 meses que antecedeu a detenção do arguido, tendo ainda comprado algumas vezes, no mesmo período, ao arguido AA – sendo que algumas vezes ambos os arguidos compareciam nos encontros, sendo que nessas vezes apenas lidava com o arguido BB.

44) GG comprou 30 euros de heroína pelo menos 10 vezes (além das descritas supra) no período de 5 de Agosto de 2020 a 7 de Outubro de 2020 ao arguido AA.

45) Desde o final do ano de 2019 até 06.10.2020 o arguido AA vendeu heroína pelo menos dia sim dia não, vendendo a pelo menos três pessoas por dia, 1 ou 2 gramas de heroína de cada vez, vendendo em regra cada grama por 20 euros.

46) No mesmo período, vendeu cocaína pelo menos dia sim dia não, vendendo em regra 30 euros de cada vez.

47) No dia 07.10.2020, cerca das 14.45/14.50 hrs., na Rua ..., em ..., o arguido AA tinha:

- nove embalagens de heroína, com o peso de 25,068 gramas, grau de pureza de 5,8%, e

- catorze embalagens de cocaína, com o peso de 2,55 gramas, grau de pureza de 48,2%,

heroína e cocaína que destinava à venda (e se encontravam em automóvel do arguido);

- dois telemóveis (... e ...), sendo o telemóvel ... utilizado nos contactos telefónicos estabelecidos com vista à venda de heroína e cocaína.

48) No mesmo dia, cerca das 15.15 hrs., na sua residência, na Rua ..., em ..., o arguido AA tinha:

- dez embalagens de heroína, com o peso de 24,252 gramas, grau de pureza de 5,2%;

- dez embalagens de heroína, com o peso de 24,460 gramas, grau de pureza de 5,9%;

- três embalagens de cocaína, com o peso de 0,570 gramas, grau de pureza de 61,7%, heroína e cocaína destinadas à venda;

- quatro frascos de amoníaco usado para «cozer» a cocaína

- um rolo de folha de alumínio que o arguido em parte usava para acondicionar heroína e cocaína;

- vários sacos de plástico que o arguido em parte usava para acondicionar heroína e cocaína;

- 700 euros provenientes da venda de heroína e cocaína.

49) No dia 07.10.2020, entre as 14.50 hrs. e as 15.30 hrs., consigo e na sua residência, na Travessa ..., em ..., o arguido BB tinha:

- dois telemóveis (... e ...), sendo o telemóvel ... utilizado nos contactos telefónicos estabelecidos com vista à venda de heroína e cocaína,

- 252,10 e 100 euros, provenientes da venda de heroína e cocaína.

50) O arguido AA, com o acordo do arguido BB, passou a atender o telemóvel do arguido BB, nos contactos relacionados com a venda de heroína/cocaína quando este esteve internado no hospital (desde 19 de Agosto ao iníc