Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

No processo nº 683/08.3GAFLG do 2º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Felgueiras, após a realização da audiência a que se refere o artº 472º do CPP, com intervenção do tribunal colectivo, foi, em 11/12/2013, proferido acórdão que condenou AA na pena única de 15 anos e 6 meses de prisão.

O condenado interpôs recurso dessa decisão directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão de 10/04/2014, declarou inválida aquela decisão de 1ª instância, por enfermar da nulidade de falta de fundamentação, assim caracterizada:

«O cúmulo operado pelo tribunal recorrido englobou as penas aplicadas ao recorrente neste processo e nos processos nºs 333/07.5GBPRG, 407/07.2GAFAF, 138/07.3GAMDB, 254/07.1GACBC, 523/07.0GBGMR e 925/07.2PBGMR.

As penas aplicadas nos processos nºs 407/07.2GAFAF, 254/07.1GACBC e 523/07.0GBGMR foram de prisão com a execução suspensa. Tendo essas penas sido impostas por decisão transitada em julgado em, respectivamente, 18/02/2009, 30/09/2009 e 03/12/2009, o correspondente período de suspensão, de 1 ano e 1 mês, 1 ano e 27 meses já há muito havia decorrido no momento em que foi realizado o cúmulo.

O decurso do período de suspensão pode conduzir à extinção da pena, nos termos do artº 57º, nº 1, do CP.

As penas extintas que tenham sido aplicadas por crimes integrantes de um concurso não devem entrar na formação da respectiva pena única (…).

Sendo assim, se no momento da operação de um cúmulo jurídico se verificar que algumas das penas integrantes do concurso de crimes foram suspensas na sua execução e já decorreu o respectivo período de suspensão, deve colher-se junto dos respectivos processos informação sobre se essas penas já foram ou deviam ter sido julgadas extintas.

Se à data da realização do cúmulo, já estava esgotado o respectivo período de suspensão fixado na decisão condenatória, as penas dos processos nºs 407/07.2GAFAF, 254/07.1GACBC e 523/07.0GBGMR só poderiam ser englobadas nessa operação se tivesse havido revogação da suspensão ou prorrogação do respectivo período. Contudo, o tribunal recorrido incluiu estas penas no cúmulo sem nada dizer sobre essa matéria, ou seja, sem justificar essa inclusão, o que redunda em falta de fundamentação e, logo, na nulidade prevista no artº 379º, nº 1, alínea a), com referência ao nº 2 do artº 374º, a qual torna inválida a decisão recorrida, nos termos do artº 122º, nº 1, todos do CPP».

O tribunal de 1ª instância, depois de obter junto de cada um dos referidos processos 407/07.2GAFAF, 254/07.1GACBC e 523/07.0GBGMR a informação de que não fora aí proferido despacho de revogação da suspensão da respectiva pena, proferiu, por acórdão de 15/07/2014, nova decisão de cúmulo, não abrangendo nela as penas destes processos e fixando a pena única de 14 anos e 6 meses de prisão.

O arguido interpôs recurso dessa decisão directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem:

«1. O pressuposto essencial para a efectuação do cúmulo jurídico de penas é a prática de diversas infracções pelo mesmo arguido antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas.

2. Deve-se ter em conta que o cúmulo jurídico das penas se traduz num benefício para o arguido face ao sistema da acumulação material de penas (cf. art° 77°, n° 2 do Código Penal), tal beneficio só se justifica, no nosso entendimento, quando o arguido já foi objecto da solene advertência em que se traduzem as sentenças criminais.

3. O novo acórdão, sem audiência de julgamento, limitou-se a inserir os factos dados como provados em cada um dos processos pelos quais o arguido havia sido condenado.

4. O julgamento do concurso de crimes constitui um novo julgamento, destinado a habilitar o tribunal a produzir um juízo autónomo relativamente aos produzidos nos julgamentos dos crimes singulares, pois agora se aprecia a globalidade da conduta do agente.

5. O juízo global exige uma fundamentação própria, quer em termos de direito, quer em termos de factualidade.

6. A sentença de um concurso de crimes terá de conter uma referência aos factos cometidos pelo agente, não só em termos de citação dos tipos penais cometidos, como também de descrição dos próprios factos efectivamente praticados, na sua singularidade circunstancial.

7. O acórdão do concurso deverá ser uma decisão autónoma, e por isso ela tem de conter todos os elementos da sentença.

8. Não existe uma fundamentação própria de modo a apurar-se a natureza da actividade criminosa do recorrente ou o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do condenado.

9. Sempre se dirá que, face aos elementos vertidos no douto acórdão e pela análise da natureza dos crimes, a actividade do recorrente deverá ser caracterizada ou fruto de uma pluriocasionalidade.

10. A privação da liberdade – núcleo fundamental da dignidade humana, e causadora, mais tarde ou mais cedo, de indução da exclusão, de incremento da marginalidade, de promoção da criminalidade e de aumento da reincidência. In prison ... nothing works.

11. O sistema penal consagra um regime de pena conjunta (Gesamtstrafe), referida à imagem global dos crimes imputados e da personalidade do agente.

12. A política criminal visa fundamentalmente a prevenção especial de integração positiva do agente na sociedade, tendo em conta a interiorização do desvalor da sua conduta, face às normas violadas e que entretanto foram já parcialmente expiadas.

13. O arguido já cumpriu mais de 8 anos de reclusão, sem que tenha beneficiado de qualquer flexibilização do Direito Penitenciário (nomeadamente saídas precárias, RAVI, RAVE, etc.), que o arguido reclama e se penitencia.

14. A ponderação da imagem global dos crimes imputados e da personalidade é feita dando relevo à avaliação da personalidade unitária do agente e à análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente – exigências de prevenção especial de socialização.

15. A medida da pena do concurso de crimes tem de ser determinada em função desses factores específicos, que traduzem a um outro nível a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita.

16. A moldura penal abstracta do concurso de crimes tem como limite mínimo a maior das penas parcelares e como limite máximo a soma de todas as penas, sem poder ultrapassar 25 anos de prisão.

17. Tendo em conta a conduta global do arguido, o tempo de reclusão já sofrido, a autocrítica do desvalor das suas condutas, a interiorização da necessidade de conduzir-se de forma socialmente aceite e o efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro, entendemos que a pena justa e adequada deverá ser fixada próxima dos 13 anos de prisão, por se achar esta mais benéfica ao interesse do recluso e mais de acordo com a ressocialização do arguido ora recorrente.

18. Ao ter entendido de outra forma, por não ter feito um exame crítico, violou a decisão recorrida os artigos, 50°, 53°, 71°, 72°, 73° e 77°, estes do CP e artigo 32° da CRP.

19. Violando-se assim uma interpretação teleológica e axiológica e normativa, em que se formam os verdadeiros princípios da unidade do sistema jurídico (princípio; norma; dogmática e realidade jurídica)

20. Revogando-se a decisão recorrida nos termos supra, far-se-á justiça.

NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o douto acórdão ser revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo JUSTIÇA».

Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso.

Admitido o recurso e remetido o processo a este Supremo Tribunal, o senhor Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que

-“deverá a instância decidir a questão relativa à extinção ou revogação das penas suspensas e então decidir em conformidade”;

-a não se entender assim, o recurso poderá proceder parcialmente, com ligeira redução da pena conjunta.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Não foi requerida a realização de audiência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

1. Consta do acórdão recorrido o seguinte (transcrição):

«Nos presentes autos de processo comum colectivo n° 683/08.3GAFLG do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, em que, entre outros, é arguido AA, ..., foi condenado por acórdão proferido a 11.10.2012, transitado em julgado a 31.10.2012, por factos praticados entre 22.04.2008 e 22.08.2008,

a) como co-autor imediato de quatro crimes de roubo, p. e p. pelos art°s 26° e 210°, n° 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um;

b) como co-autor imediato de três crimes de roubo, p. e p. pelos art°s 26° e 210°, n°s 1 e 2, aI. b), com referência ao art° 204°, n° 2, aI. f), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão por cada um;

c) como co-autor imediato de oito crimes de roubo, p. e p. pelos art°s 26° e 210°, n°s 1 e 2, aI. b), com referência ao art° 204°, n° 2, al. f), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um;

d) como co-autor imediato de três crimes de furto de uso, p. e p. pelos art°s 26° e 208°, n° 1, do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão por cada um;

e) como co-autor imediato de um crime de furto de uso, p. e p. pelos art°s 26° e 208°, n° 1, do Código Penal, na pena de 11 (onze) meses de prisão;

f) como autor imediato de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art° 86°, n° 1, al. c), da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (um) ano de prisão.

Em cúmulo jurídico, na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

Da consulta do certificado de registo criminal e das certidões de decisões judiciais juntas aos autos, verifica-se que o arguido sofreu as seguintes condenações por crimes praticados antes da decisão proferida nos presentes autos:

1) No processo comum singular n° 333/07.5GBPRG do 1° Juízo do Tribunal do Peso da Régua (…):

Sentença proferida a 21.07.2008;

Transitada em julgado em 10.09.2008;

Data da prática dos factos: 28.08.2007;

Pena: 2 anos e 6 meses de prisão;

Crime: 1 crime de furto qualificado;

Estado: cumprida;

2) No processo comum singular n° 338/07.6GAFAF do 1° Juízo do Tribunal de Fafe (…):

Sentença proferida a 22.01.2008;

Transitada em julgado em 15.12.2008;

Data da prática dos factos: 24.03.2007;

Pena: 80 dias de multa, substituída por 40 dias de prisão subsidiária;

Crimes: 1 crime de condução sem habilitação legal;

Estado: cumprida a prisão subsidiária;

3) No processo comum singular n° 407/07.2GAFAF do 2° Juízo do Tribunal de Fafe (…):

Sentença proferida a 29.01.2009;

Transitada em julgado em 18.02.2009;

Data da prática dos factos: 16.04.2007;

Pena: 1 ano e 1 mês de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;

Crimes: um crime de resistência e coação sobre funcionário;

Estado: pendente;

4) No processo comum singular n° 138/07.3GAMDB do Tribunal Judicial de Mondim de Basto (…):

Sentença proferida a 01.07.2009;

Transitada em julgado em 02.09.2009;

Data da prática dos factos: 28.08.2007;

Pena: 1 ano e 2 meses de prisão;

Crimes: um crime de furto qualificado;

Estado: pendente;

5) No processo comum singular n° 250/07.9PBLMG do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Lamego (…):

Sentença proferida a 21.07.2009;

Transitado em julgado em 14.09.2009;

Data da prática dos factos: 28.08.2007:

Pena: 1 ano e 2 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo;

Crimes: um crime de furto qualificado;

Estado: declarada extinta pelo decurso do prazo da suspensão;

6) No processo comum colectivo n° 254/07.IGACBC do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto (…):

Acórdão proferido a 20.11.2008;

Transitado em julgado a 30.09.2009;

Data da prática dos factos: 27.08.2007;

Pena: 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;

Crimes: um crime de furto qualificado;

Estado: pendente;

7) No processo comum singular n° 523/07.OGBGMR do 2° Juízo Criminal de Guimarães (…):

Sentença proferida a 03.12.2009;

Transitado em julgado em 20.01.2010;

Data da prática dos factos: 21.07.2007;

Pena: 27 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;

Crimes: um crime de furto simples;

Estado: pendente;

8) No processo comum colectivo n° 925/07.2PBGMR da 2ª Vara de Guimarães (…):

Acórdão proferido a 03.07.20 12;

Transitado em julgado a 10.09.2012;

Data da prática dos factos: 03.08.2007;

Pena: parcelares de 10 meses de prisão e de 2 anos e 3 meses de prisão; na pena única de cúmulo jurídico de 2 anos e 8 meses de prisão efectiva;

Crimes: um crime de furto simples e um crime de furto qualificado;

Estado: pendente.

(…).

Factos Provados:

1. O arguido AA, foi condenado, nos presentes autos por acórdão proferido a 11.10.2012, transitado em julgado a 31.10.2012, pela prática dos seguintes factos:

A.2)

De comum acordo e mediante conjugação de esforços, pelas 00H30 do dia 22 de Abril de 2008, os arguidos BB e AA dirigiram-se ao “Café ..., onde se encontravam a filha – CC – e o genro – DD – do proprietário – EE.

Os arguidos irromperam pelo café, e com o rosto tapado com peças de vestuário, tendo o arguido AA na mão uma arma de fogo, com a qual efectuou um disparo para o ar, atingindo o tecto, ao mesmo tempo que disse tratar-se de um assalto.

O arguido BB que não estava armado, contornou o balcão e dirigiu-se à caixa registadora, que estava aberta e próxima do ofendido Jorge Silva, dali, retirou e fez seus cerca de € 50 e exigiu ainda a entrega da carteira ao ofendido.

Aquele, como tinha cerca de € 400 na carteira, decidiu reagir, envolvendo-se em luta com o arguido BB.

A luta desenrolou-se até ao exterior do café, local onde se encontrava, parada e a trabalhar, a viatura em que os arguidos se faziam transportar.

No meio da luta o ofendido DD arrancou a T-shirt, a sweatshirt e a camisola que o arguido BB trazia vestida, ficando aquele em tronco nu.

Logo de seguida, os arguidos pontapearam o ofendido, livraram-se dele e entraram na viatura, colocando-se em fuga, levando consigo € 20, já que o restante dinheiro havia caído no chão durante a refrega.

Os arguidos utilizaram o veículo de marca Honda Civic, ligeiro de passageiros de cor preta, com a matrícula ...-LS, de que, de forma não concretamente apurada, se apoderaram e utilizaram contra a vontade do seu legítimo dono, FF, que se encontrava estacionada na Av. ....

A viatura Honda Civíc,...-LS, foi encontrada no dia 1 de Maio de 2008, na Rua ....

Os arguidos, em conjugação de esforços e mediante combinação prévia, agiram deliberadamente, com o propósito concretizado de se apoderarem do dinheiro existente no café, fazendo seus tais objectos, sem autorização e vontade do seu proprietário, usando para tal de ameaça contra a vida e integridade física dos ofendidos.

Agiram ainda com o propósito concretizado de usarem um veículo que sabiam não lhes pertencer, contra a vontade do dono e sem autorização do mesmo.

A.3)

No dia 29 de Junho de 2008, cerca das 00H30, o arguido AA e um outro indivíduo, não concretamente identificado, após acordo prévio e em conjugação de esforços, dirigiram-se ao “Café ....

O arguido AA e o outro indivíduo apresentavam a cabeça tapada por uma qualquer peça de vestuário.

O arguido AA, mal entrou no estabelecimento, efectuou um disparo em direcção a uma arca frigorífica, com uma arma de fogo, tipo pistola, de pequenas dimensões e cor preta, que empunhava.

A proprietária do estabelecimento, GG, encontrava-se na zona dos vestiários e começou a gritar, tendo o arguido que empunhava a arma de fogo dito: «isto é um assalto!”.

Momentos antes, aquela atirou a sua bolsa para o chão a qual continha o apuro daquele dia – quantia concretamente não apurada mas não inferior a € 700, várias chaves e alguns papéis de menor importância.

O arguido AA ou o outro indivíduo, não se apurando em concreto qual, vendo-a no chão, imediatamente se apoderou dela e ausentou-se do local apressadamente.

O arguido AA e o outro individuo não identificado, em conjugação de esforços e mediante combinação previa, agiram deliberadamente com o propósito concretizado de se apoderarem do dinheiro existente no «Café ...”, fazendo seus tais objectos, sem autorização e vontade do seu proprietário usando para tal de ameaça contra a vida e integridade física dos ofendidos.

A.4)

No dia 30 de Junho de 2008, cerca das 23H40, o arguido AA e outros dois indivíduos, cujas identidades não foi possível apurar, dirigiram-se ao “Café ..., de rosto tapado por cachecóis, irromperam pelo estabelecimento, empunhando uma arma de fogo e dirigiram-se ao proprietário – HH –, dizendo bem alto: “isto é um assalto, nós só queremos o dinheiro”, ao mesmo tempo que era efectuado um disparo para o tecto.

O arguido AA e um dos outros referidos indivíduos levaram e fizeram sua a quantia de cerca de € 60 que estava na caixa registadora.

Como se encontravam alguns clientes no estabelecimento na altura dos factos, o arguido .......ou um dos outros referidos indivíduos, não se apurando concretamente qual, dirigiu-se a uma cliente – II, e apoderou-se da sua bolsa de ombro que se encontrava em cima da cadeira e que continha € 10 e alguns documentos, óculos, aparelho MP4, carteira e porta-lápis, tudo avaliado em quantia não inferior a € 150.

Na altura do disparo e, porque se encontravam alguns clientes numa sala de jogos contígua, um deles – JJ –, com medo, saltou de uma janela ali existente, para um telhado de um anexo. Aquele acabou por ceder, provocando-lhe a queda de uma altura de cerca de 3 metros, causando-lhe, dessa forma, ferimentos que ditaram a sua assistência, no local, por parte do INEM e o transporte ao Hospital da Senhora da Oliveira em Guimarães.

O arguido .......... e os seus acompanhantes colocaram-se em fuga, pela E.N. 106 em direcção a Lousada, num veículo de marca “Honda”, modelo “Civic”, ligeiro de passageiros de cor cinza, cuja matrícula não se apurou, ao volante da qual estava o terceiro indivíduo não identificado.

O arguido .......... e os referidos indivíduos não identificados, em conjugação de esforços e mediante combinação previa, agiram deliberadamente com o propósito concretizado de se apoderarem dos aludidos dinheiro e objectos, fazendo-os seus, sem autorização e vontade dos seus proprietários, usando para tal de ameaça contra a vida e integridade física dos ofendidos.

A.5)

No dia 01 de Julho de 2008, cerca das 00H05, os arguidos AA e BB, mediante acordo prévio e em conjugação de esforços, dirigiram-se à “Farmácia ...”, sita na Rua ... – ..., de rosto tapado, e irromperam pelo estabelecimento.

Em acto contínuo, efectuaram um disparo para o tecto, com uma arma de fogo de pequenas dimensões empunhada por um dos arguidos.

Com a arma em punho e apontada ao farmacêutico – LL –, os arguidos exigiram que este abrisse as três caixas registadoras, de onde levaram e fizeram seus cerca de € 3.000.

Os arguidos levaram ainda e fizeram seu o aparelho de telemóvel do farmacêutico, de marca “Nokia”, modelo “N70”, com o IMEI00000000.

De seguida os arguidos colocaram-se em fuga, num veículo de marca “Honda”, modelo “Civíc”, ligeiro de passageiros.

Os arguidos AA e BB, em conjugação de esforços e mediante combinação previa, agiram deliberadamente com o propósito concretizado de se apoderarem dos objectos acima descritos, fazendo-os seus, sem autorização e vontade do seu proprietário, usando para tal de ameaça contra a vida e integridade física do ofendido.

A.6)

Mediante plano previamente concebido e em conjugação de esforços, no dia 12 de Julho de 2008, cerca das 00H00, o arguido AA e outros dois indivíduos, cujas identidades não foi possível apurar, dirigiram-se ao “Café ..., calçando luvas e com a face tapada por lenços em tecido, e o arguido AA e um dos referidos indivíduos entraram no estabelecimento quando ali se encontravam o proprietário – MM –, e a funcionária – NN –, bem como dois clientes.

O arguido AA empunhava uma arma de fogo, tipo pistola, e, de imediato, efectuou um disparo para o tecto, permanecendo junto da porta de entrada.

Enquanto isso, o outro indivíduo referido dirigiu-se à caixa registadora de onde retirou e fez seu cerca de € 150 em numerário.

Após, saíram do café e entraram num veículo, de marca “Honda”, modelo “Civic”, ligeiro de passageiros de cor preta, ao volante do qual se encontrava o terceiro indivíduo que, de imediato, arrancou em direcção a Fafe.

O arguido AA e os outros dois referidos indivíduos, em conjugação de esforços e mediante combinação previa, agiram deliberadamente com o propósito concretizado de se apoderarem do dinheiro, fazendo-o seu, sem autorização e vontade do seu proprietário, usando para tal de ameaça contra a vida e integridade física dos ofendidos.

A.7)

No dia 24 de Julho de 2008, cerca das 21H20, o arguido .......... e outros dois indivíduos, cujas identidades não foi possível apurar, dirigiram-se ao “Restaurante ....

O arguido AA e um dos seus acompanhantes, encapuzados com peças de cor escura, entraram armados, cada um com sua arma de fogo, no estabelecimento, ao mesmo tempo que gritavam “Isto é um assalto”.

Em acto contínuo um deles efectuou um disparo para o ar, tendo o projéctil embatido primeiramente na parede lateral e depois no tecto do estabelecimento.

Os arguidos dirigiram-se para a zona do balcão, onde se encontravam, pelo lado de fora a relações públicas do restaurante – OO – e, no interior, o gerente – PP –, e o funcionário, ajudante de cozinha – QQ.

O arguido AA ou o seu acompanhante dirigiu-se de imediato para junto do gerente e da caixa registadora, exigindo que aquele a abrisse, o outro assaltante deixou-se ficar junto da relações públicas, apontando na sua direcção a arma de fogo que empunhava.

O arguido AA ou o seu acompanhante efectuou novo disparo com a arma de fogo que empunhava, porque o gerente demorava a abrir a caixa registadora.

Conseguida a abertura, dali foram retirados e levados pelo arguido .......... e seu acompanhante, cerca de € 680 em numerário, dois aparelhos de telemóvel da empresa – um que estava na posse do gerente – Nokia 2680 preto com o IMEI 00000000 no valor aproximado de € 79,80 – e outro que estava sobre o balcão – Sagem MY4 1 1 X Pac, com cartão e IMEI desconhecidos, no valor aproximado de € 45.

Os arguidos levaram ainda consigo, fazendo-as suas, as garrafas que se encontravam expostas na montra, sendo uma garrafa de whisky Logan 12 anos, uma garrafa de whisky Whilliams Lawsons 12 anos, duas garrafas de whisky Cutty Sark novo, uma garrafa de aguardente Ponte de Amarante, uma garrafa de aguardente 1920, e uma garrafa de aguardente Aldeia Velha, no valor nunca inferior a € 100.

De seguida, colocaram-se em fuga numa viatura de que não foi possível apurar as características, ao volante da qual se encontrava o terceiro indivíduo.

O arguido AA e os referidos dois indivíduos, em conjugação de esforços e mediante combinação prévia, agiram deliberadamente com o propósito concretizado de se apoderarem do dinheiro e dos objectos supra descritos, fazendo-os seus, sem autorização e vontade do seu proprietário usando para tal de ameaça contra a vida e integridade física dos ofendidos.

A.8)

No dia 29 de Julho de 2008, cerca das 23H00, o arguido AA e outros dois indivíduos, cujas identidades não foi possível apurar, com o rosto tapado, usando para o efeito um lenço de cor escura, enrolado como uma espécie de “turbante”, e fazendo-se transportar num veículo ligeiro de passageiros de marca “Opel”, modelo “Corsa” e de cor branca, dirigiram-se ao Café ..., propriedade de RR.

Um dos referidos indivíduos permaneceu ao volante da viatura, com a mesma em funcionamento, enquanto os outros dois se dirigiram ao estabelecimento.

O arguido AA ou o seu acompanhante, que se encontrava armado com uma pequena arma de fogo, de pequenas dimensões e cor cinza escura, em acto contínuo à entrada no estabelecimento, efectuou um disparo em direcção a um espelho existente numa das paredes laterais.

O estabelecimento é constituído por duas salas contíguas, sendo que numa delas funciona um salão de jogos.

A quando da entrada do arguido AA e do seu acompanhante, na sala do café encontravam-se apenas dois clientes – ..., irmão do proprietário e .... No salão de jogos estavam várias pessoas, nomeadamente PP, pai do proprietário.

Após o primeiro disparo e, ao mesmo tempo que o arguido AA ou o seu acompanhante entrou no salão de jogos empunhando a arma de fogo, o outro dirigiu-se para o interior do balcão, alcançou a caixa registadora e dali retirou e fez seu todo o numerário – cerca de € 300, uma carteira em pele de cor preta, pertença do PP, contendo os seus documentos pessoais e uma nota de 5.000$00 (cinco mil escudos).

Enquanto isso, no salão de jogos, o arguido AA ou o seu acompanhante apontou a arma na direcção do PP dizendo para ninguém se mexer.

O ofendido PP, julgando tratar-se de alguma brincadeira, deu um passo em frente na direcção do arguido .......... ou do seu acompanhante que, de imediato, efectuou novo disparo em direcção a uma parede lateral, a cerca de dois metros daquele.

Seguidamente, o arguido .......... ou o seu acompanhante abandonou o salão de jogos e, dirigindo-se para a saída do estabelecimento, deu indicações ao outro para se irem embora e levando ainda consigo um computador portátil de marca HP, Notebook NX6310, no valor aproximado de € 959, que estava a ser utilizado naquele momento, numa das mesas, pelo... e ....

O arguido AA e o seu acompanhante abandonaram o estabelecimento levando consigo e fazendo-os seus (dinheiro, carteira e computador) e voltaram à viatura Opel Corsa branca, cuja matrícula não foi possível recolher, que, de imediato, se colocou em fuga.

O arguido AA e os referidos indivíduos, cuja identidade não foi possível apurar, em conjugação de esforços e mediante combinação previa, agiram deliberadamente com o propósito concretizado de se apoderarem do dinheiro, da carteira e computador, fazendo seus tais objectos, sem autorização e vontade dos seus proprietários, usando para tal de ameaça contra a vida e integridade física dos ofendidos.

A.10)

Em conjugação de esforços e mediante acordo prévio, no dia 18/08/2008, cerca das 23H25, os arguidos AA, BB e ..., acompanhados de dois outros indivíduo, cujas identidades não se logrou apurar, fazendo-se transportar num veículo ligeiro de passageiros de marca “Hyundai’ modelo “Ponny’ de cor vermelha e com a matrícula ...-BM, dirigiram-se ao “Café ....

Na altura, encontravam-se no estabelecimento o proprietário, ..., e os funcionários ..., ... e ....

Encontravam-se ainda no café, por estarem a proceder à limpeza do espaço, ..., ... e ....

Entraram os três arguidos e um quarto indivíduo que os acompanhava no estabelecimento, tendo um deles dito “isto é um assalto, abre a gaveta” e, em acto contínuo, efectuado um disparo com uma arma de fogo de pequenas dimensões que empunhava, tendo o projéctil embatido numa das paredes.

Na sequência, pegaram e levaram consigo cerca de € 400 que estavam na caixa registadora e ainda de € 10 que estavam na posse do proprietário e € 20 pertencentes ao funcionário de limpeza ... e colocaram-se em fuga, no veículo onde se encontrava um quinto indivíduo ao volante.

Os arguidos AA, BB e ... usaram na prática dos factos a viatura de marca “Hyundai Ponny” vermelho, matrícula ...-BM, que se encontrava estacionado no parque de estacionamento da Estação da CP de Guimarães, de que se apoderaram de forma não apurada mas sem a autorização e contra a vontade do legitimo proprietário António Fernandes da Silva.

Os arguidos AA, BB e ..., em conjugação de esforços e mediante combinação prévia, agiram deliberadamente, com o propósito concretizado de se apoderarem do dinheiro existente no café, f