Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. A, nascido a 21/10/1981, foi submetido a julgamento, em processo comum, com intervenção de tribunal do júri, no Círculo Judicial de Castelo Branco, sob acusação da prática, em autoria material, de um crime homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e), in fine, h) e j), todos do Código Penal, e de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, al. a) e 2 e 132.º, n.º 2, al. h), do CP.

B foi admitido a intervir nos autos com a qualidade de assistente.

B e C deduziram pedido de indemnização cível contra o arguido

Por acórdão de 23 de Março de 2011, o tribunal julgou parcialmente procedente por provada a acusação do Ministério Público e, em consequência, condenou o arguido A pela prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido no artigo 131.º do Código Penal, na pena de 15 (quinze) anos de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º/1, 145.º/1, al. a) e 2 e 132.º/2, al. h), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão e na pena única de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Mais julgou parcialmente procedente, por provado, o pedido cível, condenando o arguido a pagar aos demandantes as seguintes quantias:

a) € 1422,50, a título de danos patrimoniais;

b) € 70.000,00, a título de danos não patrimoniais correspondentes à perda do direito à vida por parte da falecida;

c) € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais referentes ao sofrimento por que passou a falecida antes do seu decesso, sendo as quantias referidas em b) e c) a repartir pelos demandantes segundo as regras do direito sucessório;

d) Ao demandante B, € 3.500,00, a título de danos não patrimoniais, referentes às lesões que lhe foram infligidas;

e) A cada um dos demandantes, B e C, € 40.000,00, a título de danos não patrimoniais sofridos pela morte da sua filha D.

2. Inconformados, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra o Ministério Público, o assistente B e o arguido A.

Aí, por acórdão de 3 de Agosto de 2011, na procedência parcial do recurso do arguido, foi decidido absolvê-lo da prática do imputado crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.ºs 1, al. a) e 2 e 132.º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal e condená-lo, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio simples, p. e p. no artigo 131.º, do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos de prisão.

Mais foram julgados improcedentes os recursos do Ministério Público e do assistente B, mas foi alterado o acórdão recorrido, no que concerne ao pedido de indemnização civil, ficando o arguido/demandado condenado a pagar aos demandantes B e C as seguintes quantias:

a) € 1422,50, a título de danos patrimoniais;

b) € 70.000,00, a título de não danos patrimoniais correspondentes à perda do direito à vida por parte da falecida;

c) € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais referentes ao sofrimento por que passou a falecida antes do seu decesso, sendo as quantias referidas em b) e c) a repartir pelos demandantes segundo as regras do direito sucessório;

d) A cada um dos demandantes, € 40.000,00, a título de danos não patrimoniais sofridos pela morte da sua filha D.

3. O arguido e o assistente interpuseram recurso dessa decisão para o STJ.

4. RECURSO DO ARGUIDO:

O arguido concluiu assim a sua motivação no recurso dirigido ao STJ:

1. Nos termos do douto acórdão recorrido, o ora recorrente foi condenado numa pena de 14 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131º do Código Penal.

2. Ora, é precisamente apenas sobre esse segmento decisório que o presente recurso incide, na certeza de que, em tudo o mais, o tribunal recorrido revelou brilhantismo, prudência e um verdadeiro sentido de Justiça: algo que, dada, sua árdua tarefa de julgar em segunda instância - ainda para mais num caso tão trágico como o dos presentes autos -, não pode deixar de ser reconhecido e apreciado.

3. Não obstante, tem-se por certo que, no tocante à medida concreta da pena por que o recorrente foi condenado, a título da prática do crime de homicídio simples, o tribunal recorrido não logrou mostrar, de forma inabalável, a razão pela qual certos elementos fácticos - por ele dados como assentes em virtude da concordância, expressamente manifesta­da com a motivação levada a cabo pela primeira instância (considerado que seja todo o iter judicativo-decisório deste último) - se revelam imprestáveis para o apuramento de um quantum punitivo concreto mais próximo do meio da moldura legal do que do seu limite.

4. E será precisamente no sentido de trazer à demonstração de Vossas Excelências a bondade de tal juízo decisório alternativo - mais adequado à concordância prática quer das exigências de prevenção geral com as de prevenção espacial, quer destas com a exacta medida da culpa do recorrente -, que se acaba por ver no presente pedido de ree­xame do direito a dar ao caso, algo imprescindível tanto para a realização da paz social como para a correcta interpre­tação do Espírito da Lei.

5. Ora, logo ao reconhecer que na aplicação de determinada medida concreta de uma pena privativa da liberdade, o julga­dor nunca se poderá eximir a uma compreensão aturada da personalidade do arguido, de forma a determinar o desva­lor ético-jurídico da sua conduta por referência àquela que é esperada pela normatividade vigente, ao tribunal recorri­do teria sempre assistido, salvo o devido respeito e melhor opinião, a prerrogativa de estabelecer um mais amplo e claro nexo causal - por referência àquele que foi traçado pelo tribunal de primeira instância - entre a doença depres­siva grave de que o arguido padecia e a perda de domínio sobre a sua própria vontade; e tudo, ainda que esse mesmo estado clínico não se mostrasse idóneo - como nunca se deixou de admitir e aceitar - para precludir toda e qualquer capacidade de avaliação e tomada de consciência da ilicitude da conduta perpetrada.

6. Ou seja, tanto a prático-axiologicamente exigida compreensão da personalidade do arguido, como a reflexão sobre a desconformidade verificada entre a sua conduta e a expectável pela normatividade jurídica vigente, nunca poderiam ter sido analisadas sem o recurso à prova científica produzida, levada até às suas últimas consequências, e sempre no sentido de se reconhecer, sem quaisquer peias ou pré-juízos, a existência de uma inexorável circunstância atenuante da culpa do recorrente, que apenas do lado do Direito se encontra; e logo a partir do momento em que se diz, lá está, não se poder ver num «desgosto de amor» algo de despiciendo ou até mesmo fútil.

7. Com a proposta de uma outra medida concreta da pena a ser aplicada ao recorrente não se pretende, como nunca se pretendeu, nem pretenderá - por imperativos de consciência e humanidade - escamotear ou cobrir sob a capa suave de um qualquer cínico e insustentável, porque cruelmente hipócrita, eufemismo a gravidade do crime cometido pelo recorrente.

8. O que se pretende, ao invés, é que, levando em conta esses mesmíssimos imperativos, se encontre o "ponto óptimo" - de resto, na esteira do já postulado por Figueiredo Dias - entre a reintegração da validade da norma violada, a pacifica­ção da comunidade e as necessidades de prevenção especial;

9. Tudo tendo como base estruturante uma medida da culpa do recorrente que haverá de levar em conta a fragilidade emocional e afectiva de que o mesmo padecia na altura dos trágicos acontecimentos a que estes autos se reportam; fragilidade emocional e afectiva essa que até àquela mesma altura, alimentou unicamente desejos suicidas e nunca vontades homicidas.

10. Por outro lado, quer a atipicidade da conduta adoptada pelo recorrente - em termos de nunca, até então, o mesmo ter mostrado comportamentos semelhantes (causando mesmo espanto não só na sua vizinha e na sua namorada de liceu, mas também no seu amigo de longa data, todos ouvidos em sede de prova testemunhal e cujos testemunhos relevaram em termos de motivação do tribunal de primeira instância e a que o tribunal recorrido aderiu, nos termos melhor expostos no douto acórdão recorrido) - quer as declarações, não apenas verbais, do mesmo - que o Tribunal "a quo" igualmente soube levar em conta na sua própria reapreciação da matéria de facto provada -. dando mostras de um claro e indelével arrependimento, mostram-se como elementos importantes ao nível das exigências de prevenção especial positiva.

12. É que nunca se poderá dizer, no que a este aspecto concerne, que uma das razões pelas quais ao recorrente deve ser aplicada uma pena de prisão somente dois anos abaixo do limite máximo da moldura legalmente prevista, prender-se-á necessariamente com questões de uma premente e imperativa ressocialização do agente.

13. Na verdade, (e voltando a recordar-se que, pese embora a intensidade do dolo seja elevada e o desprezo pela vida humana manifesto, tais reflexões deverão ser sempre consideradas à luz da já aludida doença depressiva grave de que o recorrente padecia) está-se em crer que o caso dos autos não poderá ser comparado ao de um qualquer sujeito hipotético que venha a mostrar-se como que completamente «desligado» da realidade e desprovido de qualquer capacidade de auto-crítica para notar o desvalor da sua conduta.

14. Pelo que, também ao nível das exigências de prevenção especial positiva, a medida concreta da pena aplicável deverá ser objecto de nova ponderação.

15. Por outro lado ainda e no que em especial ao arrependimento claramente demonstrado pelo recorrente tange, tem-se por seguro que, sem prejuízo da postura colaborante e da confissão livre, integral e sem reservas dos factos não poderem ser considerados elementos prestáveis, em si mesmos tomados, para reconhecer um verdadeiro acto de contrição, o certo é que, no caso dos autos, o mesmo foi sendo pelas instâncias reconhecido e, antes de mais, constatado.

I6. E a ser assim, de coisa diversa não se poderá dar conta senão de uma conduta do recorrente, posterior à prática do crime - assumindo as suas responsabilidades, pedindo desculpas aos familiares da vítima e mostrando-se colaborante com a Justiça, claramente relevante para uma atenuação especial da medida concreta da pena aplicável.

17. Longe de qualquer ideia ético-retributiva, não aceite, e bem, pelo nosso ordenamento jurídico-penal, o que realmente se pede a este Supremo Tribunal é, repita-se, um reexame do mérito dos entendimentos que pelas instâncias foram sendo acolhidos, na certeza de que será outro o direito a dar ao caso, em especial, à questão da correcta determinação da medida concreta da pena privativa da liberdade por que o recorrente foi condenado.

18. E assim - remetendo para tudo quanto já foi sendo dito e assumido acerca desta «tragédia perfeita» que sobre os seus intervenientes mais directos se abateu (por culpa do recorrente, mais uma vez se quer deixar bem claro) - nada mais restará acrescentar senão o facto de se entender por adequada, não só às exigências de prevenção como também à medida da culpa que ao recorrente cabe, a aplicação ao mesmo de uma pena de prisão ligeiramente abaixo do que o douto acórdão estabeleceu: ou seja. a aplicação de uma pena de 12 (doze) meses de prisão efectiva.

18. Foram violadas, salvo o devido respeito, as normas dos artigos 71º e 72º do Código Penal.

5. O assistente respondeu a este recurso do arguido e concluiu assim:

1. In casu, não existe "mecanicidade", pois que o arguido demonstrou uma total e controlada vontade de desferir os seus golpes, por forma a não só obter o resultado a morte da vitima, como ao mesmo tempo pretendeu-a desfigurar.

2. A mecanicidade pressupõe que o acto agressivo desferido com o primeiro golpe e até ao último tenham todos eles a intenção e finalidade: a morte da vítima.

3. Isto é, mecanicidade é sinónimo de "multiplicidade", mas esta localizada.

4. A diversidade dos locais do corpo da vítima atingidos pelo arguido não pode configurar uma situação de "mecanicidade".

5. A censurabilidade do acto praticado pelo arguido (acto agressivo/intenção/finalidade) foi devida e correctamente valorada pela atribuição da pena.

6. A censurabilidade do acto praticado pelo arguido não releva, minimamente, para a redução da pena por homicídio simples, bem pelo contrário, deve ser valorada neste âmbito concreto.

7. O artigo 131.º do Código Penal, pune não só o "acto de matar", corno castiga a "censurabilidade da forma de execução" daquele acto.

8. O número de facadas e os seus locais apenas deverão ser tidos em consideração, para aumentar o grau de culpa do agente, com repercussão directa no agravamento da medida da pena.

9. O «episódio depressivo grave» bem fundamentado se encontra nos dois Doutos Acórdãos, apesar de o arguido entender o contrário por estarem em termos precisos e concisos, não interferiu com a sua capacidade de avaliar a ilicitude dos factos e/ou se determinar de acordo com essa avaliação (pontos 60., 61. e 62. da matéria de facto provada).

10. Resulta dos autos que o arguido é uma pessoa fortemente dotada para a prudência e reflexividade nos seus actos (características amplamente demonstradas na matéria de facto provada - pontos 61., 62.,64. e 65.).

11. O estado psicológico depressivo não foi determinante ou sequer influenciou a conduta do arguido.

12. O quadro clínico que o arguido trouxe aos autos, apenas lhe atribui esse estado porque se encontra limitado a um período temporal anterior à prática dos factos e lhe poderia possibilitar uma diminuição de culpa.

13. É do domínio público que pessoas diagnosticadas com quadros de "Episódio Depressivo Grave” o não foram com uma demarcação temporal tão precisa e rigorosa e, assim como o lapso de tempo é muito superior para uma correcta valoração da doença (iniciado imediatamente após pratica dos factos).

14. O relatório médico apesar de ser incluído na matéria dada como provada, não permite significar que os Julgadores das diversas Instâncias se tenham sentido impedidos de o valorar segundo os normais juízos de equidade, (como se pode retirar dos atrás transcritos pontos 60., 61. e 62. da matéria de facto provada).

15. O arguido, em sede de audiência de julgamento, descreveu o seu próprio estado de espírito como “sentir-se enraivecido" e em sede de julgamento, volvidos 15 meses, nada há nos autos que suporte um sério e inequívoco arrependimento do arguido, ou mesmo que este tenha compreendido ou interiorizado a gravidade da prática dos actos que cometeu.

16. O comportamento do arguido representa uma desvalorização do acto praticado, da sua gravidade e das suas consequências, do seu egoísmo, em detrimento do valor da vida humana.

17. O sério e inequívoco arrependimento resulta e é aferido pelos Julgadores durante toda a audiência de discussão e julgamento, pela postura do arguido, e mais urna vez, in casu, os diversos Julgadores não ficaram nada convencidos do sério e sincero arrependimento do arguido (ponto 11 da matéria de facto não provada).

18. Apesar de o arguido ter admitido alguns dos factos praticados (aliás e tão só o acto de matar), o Tribunal Superior, conecta e fundamentadamente, não considerou que se estivesse face a uma confissão livre, integral e sem reservas do arguido.

19. Nunca o Douto Tribunal sentiu existir no arguido arrependimento sincero de forma a poder valorar este como um elemento essencial de atenuação e desvalorização dos seus actos.

20. A evidente "confissão" mais não é do que um banal acto descarecido de qualquer prova, em nada tendo sido essencial para a descoberta da verdade.

21. O estado emocional do arguido não foi provocado pelo fim da relação, porquanto tal terminus não era nenhuma novidade, ou algo inesperado, dado que o arguido pode avaliar com toda a clareza a ilicitude da sua conduta e mediu a gravidade dos actos que praticou (pontos 60., 61. e 62. da matéria de facto provada).

22. Tal circunstância - avaliação da ilicitude da sua conduta - nunca pode atenuar a medida da culpa do arguido, antes devendo agravá-la, mesmo que tal factor não tenha sido - como o deveria ter sido - relevante para a verificação da existência de premeditação, ou de um motivo fútil, que deveria ter permitido ao douto Tribunal Recorrido, a inclinação para a qualificação do crime de homicídio qualificado, sempre teria de ser apreciada em sede de culpa, valorando o grau e, em consequência, a medida da pena aplicada, num simples crime de homicídio.

23. No tipo de crime de homicídio, a "atipicidade' não é sinónimo de "primário", nem devendo como tal ser relevado, devendo exigir-se grandes necessidades de prevenção geral, bem como de prevenção especial.

24. Necessidades de prevenção geral e especial, principalmente, quando se está perante um arguido cujas condições pessoais demonstram que o mesmo é uma pessoa culta, possui qualificações académicas superiores, que o seu status social foi adquirido com deslocações ao estrangeiro. (EUA), na convivência com pessoas todas elas de formação académica superior (incluindo a família próxima), e uma entrada no mundo profissional adequada à sua formação académica e social em que estava inserido.

25. Necessidade de prevenção especial porque as condições pessoais do arguido demonstram que é uma pessoa dotada para a paciência, prudência e reflexividade nos seus actos, (características estas amplamente demonstradas na matéria de facto

provada - ponto 61 e 62), e que possui uma sólida capacidade de discernimento e de clarividência.

26. A total falta de arrependimento (ponto 11 da matéria de facto não provada) do arguido são tudo condições de especial prevenção que deverão ser valoradas como circunstâncias agravantes, pois atribuem ao arguido uma forte compreensão para a distinção entre o bem e o mal, que não são comparadas às detidas por um homem médio.

27. A contínua e coesa componente dos valores sociais e morais ministrados ao arguido, pelo seu comportamento demonstram que o mesmo não só não os vilipendiou, como os espezinhou.

28. Pelo que, e nunca a medida da culpa será excedida, deverá o arguido ser condenado, na pena privativa de liberdade, como o foi, mas próxima do seu limite máximo, isto é 16 anos, por forma a poder, verdadeiramente, aprender, apreender e interiorizar esses mesmos valores e padrões pilares do suporte de vida em colectividade.

29. Ao, assim, não ter feito o Douto Acórdão Recorrido violou e/ou aplicou erroneamente as disposições legais previstas e punidas pelos artigos 31°, 71º, 131º e 132º n.ºs 1 e 2, alíneas e), j), e h) do Código Penal, bem como artigo 2.° alínea m) e no artigo 86.º da Lei n.º 5/2006 de 23/02.

30. Em consequência, deve improceder, na totalidade, o recurso interposto pelo arguido, e condenar-se, este, numa medida de pena próxima da do seu limite máximo.

6. O M.º P.º na Relação também respondeu ao recurso do arguido, no sentido da sua improcedência.

No STJ disse, no essencial, o seguinte, quanto ao recurso do arguido:

“(…) Também a nós se nos afigura na verdade (…) que o arguido beneficiou já de todas as circunstâncias passíveis de relevar a seu favor na determinação do "quantum" da pena fixado.

Ademais, mesmo no quadro normativo do crime de homicídio simples, do art. 131.º do Código Penal, e para além de não podermos deixar de aqui remeter, expressa e integralmente, para os fundamentos do decidido, permitimo-nos ainda uma breve nota para enfatizar apenas que se nos afigura de todo incompreensível - seja-nos permitido afirmá-lo com o devido respeito - que o recorrente, depois de ver desqualificado para homicídio simples o crime em que foi condenado, ainda assim se permita questionar a medida concreta da respectiva pena: 14 anos de prisão.

É que mesmo não podendo, "hic et nunc", discutir minimamente, bem entendido, os fundamentos em que se estribaram, quer a 1ª Instância, quer o Tribunal da Relação, para considerar que as circunstâncias concretas, dadas como provadas, em que o arguido actuou na prática do ilícito não eram, pelo menos, de molde a revelar a especial censurabilidade ou perversidade necessária para qualificar o homicídio, isso não pode significar que essas circunstâncias não devam ser tomadas em conta, como foram - de forma que se nos afigura adequada -, para agravar, em sede de determinação da medida concreta da pena dentro da moldura do homicídio simples, desde logo o elevado grau de ilicitude do facto e o modo de execução deste, bem como formular contra si um juízo acrescido de culpa.

Daí que, atentos os critérios legais definidos nos art.ºs 40.º e 71.º do CP, e tendo em conta a moldura abstracta ao caso aplicável (prisão de 8 a 16 anos) e as circunstâncias a convocar, designadamente as enunciadas no Acórdão sob censura, tenhamos por certo que aquela pena concreta foi a adequada. Donde, também nesta parte se nos afigure de todo infundada, e por isso manifestamente improcedente, a pretensão do recorrente. (…)”.

7. RECURSO DO ASSISTENTE

O assistente, no recurso que interpôs, concluiu assim:

1. O Acórdão do Tribunal da Relação, ao apreciar e alterar a matéria de facto deveria oficiosamente ter conhecido dos vícios da decisão da 1ª instância, ex vi do artigo 410.°, n.º 2 do C.P. Penal, sendo o acórdão não só nulo, por omissão de pronúncia, na parte em que não conhece destes vícios, que é fundamento de recurso, como permite, e obriga, o presente recurso a versar não só matéria de direito, como também matéria de facto, sobre a qual impendem vícios de conhecimento oficioso por esse Supremo Tribunal.

2. Ao ficar o Tribunal fundadamente convencido (motivação da decisão de facto) que o Arguido não se ia suicidar, que não ia falar (ponto 2 da matéria de facto não provada), saiu de um carro a trabalhar, com uma faca na mão e dirigiu-se à vítima (ponto 15 da matéria de facto provada), devia ter concluído, segundo as regras de experiência comum, que aquele não poderia ter outra intenção que não fosse a de assassinar a vítima, ou seja, que ia predisposto a matar.

3. O Acórdão entra em contradição insanável, quando não dá como provado o facto subjectivo de que o Arguido tinha a intenção de matar formada, mas por outro lado não fica convencido do facto subjectivo contrário (que o Arguido tivesse intenção de se suicidar).

4. A existência de "premeditação" não é passível de ser afastada quando, dos diversos factos provados (7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17 e 18), não provados (2) e motivação, aplicando as regras da experiência e do senso comum, resulta claramente um iter criminis.

5. Existe contradição insanável da fundamentação, contradição esta que oficiosamente deveria ter sido colmatada no douto Acórdão, nos termos do art. 410.° n.º 2, al. b) devendo Supremo Tribunal de Justiça conhecer destes vício, de conhecimento oficioso, suprindo-o.

6. Existe erro notório na apreciação da prova, ao dar como provado o ponto 15, e ao não dar como provada a intenção de se suicidar, pois um carro a trabalhar torna mais fácil e rápida a fuga na prática de um qualquer acto ilícito que se cometa, o que deveria ter permitido a conclusão que qualquer homem médio com a sua experiência da vida e das coisas, facilmente apreenderia PI, de que aqueles factos mais não demonstram que uma intenção de matar.

7. Uma correcta apreciação da prova é conducente à inelutável conclusão de que o Arguido não se ia suicidar e que, ao empunhar a faca, já estava determinado a cometer o homicídio.

8. Se os factos tivessem sido valorados logicamente e na perspectiva de um homem médio colocado perante eles, seriam forçosamente enquadrados e subsumidos na al. j) do n.º, 2 do art. 132.º do C. Penal e, ao não o fazer, foi violada tal disposição legal, como consequência do erro notório na apreciação da prova, que se consubstancia na existência de uma incompatibilidade lógica na fundamentação da decisão. nos termos do art. 410.° n.º 2 al. c) do C.P.P., devendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer destes vício, de conhecimento oficioso, suprindo-o,

9. Sendo certo que, se esse Douto Tribunal entender que os vícios de contradição insanável da fundamentação e de erro notório na apreciação da prova, não permitem por si só uma decisão da causa, deverá determinar o seu reenvio para novo julgamento nos termos do n.º 1 do artigo 426,° do C. P. Penal, para que se logre apuramento concreto dos factos.

10. Salvo o devido respeito, o recorrente permite-se sugerir que perante tais flagrantes erros, contradições e incompatibilidades lógicas, terá esse Venerando Tribunal todos os elementos para alterar a decisão da matéria de facto, corrigindo-a e expurgando-a daqueles, podendo a final valorar e enquadrar os actos na Lei, o que resultará numa decisão de condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio, na forma qualificada, previsto e punido pejo artigo 132.° do Código Penal.

11. Existe nulidade por omissão de pronúncia ao não conhecer oficiosamente dos vícios referidos, nos termos conjugados dos artigos 379.° n.º al. c) e 410.° n.º 2 als, b) e c) do C.P. Penal.

12. Os factos dados como provados demonstram a especial censurabilidade da conduta do arguido, pois que agiu com reflexão sobre os meios empregados, que se consubstancia numa repetição de facadas, num total de 23 (vinte e três) no corpo da vítima, por a mesma ter terminado uma relação amorosa, movido apenas e só pela sua vontade de expirar uma vida, apenas e só por essa vida ter manifestado um querer diferente do seu; pois que, numa típica atitude de "não andas comigo, não andas com mais ninguém".

13. Circunstâncias concretas reveladoras de uma conduta com alto grau de culpa, especialmente censurável, demonstrativas da reflexão sobre os meios empregues, não consideradas na condenação do arguido, violando-se desse modo os art.ºs 131.º e 132.º, n.º 2, al. j), do CP.

14. Resulta do ponto 23 da matéria de facto provada a frieza de ânimo do arguido que após a primeira facada continuou a desferir facadas letais, conducentes à deformação e desfiguração do corpo da vítima (fls. 35 dos autos e ponto 23 da matéria de facto provada), após viagem por ele efectuada, após espera da vítima, munido de instrumento para matar e com meio de fuga disponível.

15. A conduta do Arguido após ter sido afastado da vítima demonstra a frieza de ânimo pois nunca largou a faca, entregou-a a terceiro e nunca revelou arrependimento (ponto 11 dos factos não provados) o que demonstra uma inusual presença de espírito.

16. Foram violados os artigos 131.º e 132.º n.º 1 e n.º 2 alínea j) do C. Penal, pois tais factos deveriam ter sido valorados e enquadrados naqueles.

17. A páginas 77 do douto acórdão lê-se: "Todavia, o encadeamento dos factos descritos nos pontos 1 a 18 do acervo factológico provado sugerem fortemente que o arguido formou o propósito de tirar a vida a D em função da ruptura da relação de namoro, que manteve durante oito anos, por iniciativa da vítima e/ou movido por ciúmes decorrentes do novo envolvimento sentimental da sua ex-namorada com outro homem."

18. O ciúme deve constituir motivo fútil (in Ac. STJ de 26 de Novembro de 2011).

] 9. ln casu, a motivação, traduzida num sentimento obsessivo e possessivo, nasceu de algo inexistente, pois a relação já tinha terminado e sobre a mesma havia decorrido algum lapso de tempo.

20. Ao não subsumir o "ciúme" do arguido a motivação fútil, foram violados os artigos 131.º e 132.° n.º 1 e n.º 2 al. j) do C. Penal.

21. Devem ser valorados todos os documentos tidos em conta para a formação da convicção, conforme Acórdãos do Venerando Tribunal Constitucional n.ºs 110/2011 e n.º 87/99).

22. Assim, sempre deveria ter-se tido em conta o documento de fls. 374, pois este não só foi junto aos autos pela Policia Judiciária durante a fase de Inquérito, como o Arguido afirmou tê-lo consultado e utilizado para adquirir a faca, como serviu ao Tribunal de I.ª Instância para fundamentar a sua própria convicção, nomeadamente as características daquela ( cf. p. 54 do acórdão recorrido).

23. Tendo sido valorado o documento de fls. 374 para formar a convicção, não foram as características da faca nele constantes, referidas na matéria de facto provada, que a serem atendidas levaria à conclusão da especial perigosidade de tal instrumento.

24. In casu, a faca tem qualidade comprovada e determinadas particularidades e características que permitiram o seu registo, pois que a marca é registada.

25. A valoração dos documentos deve sempre ser não só atendida como permitida pelo Tribunal quando lhe faculte informação que de outro modo não obteria, nomeadamente por deficiência da prova pericial. Tais documentos devem ser considerados como suporte dessa mesma prova vinculada.

26. Parece, salvo o devido respeito, visualizar-se uma deficiência na prova pericial no que concerne ao instrumento do crime, (essencial para a sua qualificação como subscreve o douto acórdão de 4/12/2002 proferido por desse Venerando Tribunal) não tendo a mesma sido colmatada com o reenvio do processo para nova apreciação da matéria nessa concreta parte, nos termos do n.º 1 do 426.º do C. P. Penal, o que resulta numa insuficiência da matéria de facto para a decisão ex vide artigo 410.º, n.º 2, al. a) do C. P. Penal.

27. Além do mais, a faca utilizada pelo Arguido no cometimento do crime devia ter sido considerada arma branca para efeitos da Lei n.º 5/2006, com aplicação in casu do disposto no artigo 86.º do mesmo diploma, e, consequentemente, devia ter sido aplicada a agravação de um terço das penas aplicáveis nos seus limites mínimo e máximo.

28. Isto porque é uma faca de abertura automática, como vem descrito no documento de fls. 374 dos autos, faca que "permite um saque de bolso com abertura rápida" e, portanto, independentemente das suas dimensões, deve ser considerada uma arma branca.

29. Não tendo tido o Tribunal os elementos à disposição que lhe permitiriam um cabal apuramento da classificação do tipo de arma utilizado pelo arguid