Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Extraordinário de Revisão

Processo n.º 195/18.7GDMTJ-B.S1

5ª Secção

I. relatório.

1. Vem o condenado AA – doravante, Recorrente – interpor recurso extraordinário de revisão de sentença do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nos autos de PCC n.º 195/18.7GDMTJ de que estes são dependência, transitado em julgado em 24.2.2021 – doravante, Acórdão Recorrido – que, confirmando acórdão do Tribunal da Relação ... de 12.2.2020 – que, de seu lado, confirmara acórdão do Tribunal Colectivo ... de 29.7.2019, bem como despacho de indeferimento de realização de perícias psiquiátrica e sobre a personalidade23 por ele requerida – o condenou, a par da co-arguida BB e para o que aqui releva, pela co-autoria material, em concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.os 131º n.º 1 e 132º n.os 1 e 2 al.as e) e j), do Código Penal (CP), na pena de 22 anos de prisão, e de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo art.º 254º n.º 1 al.ª b) do CP, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena de 23 anos de prisão.

Nos dizeres do n.º 2º da motivação, apoia-se nas disposições dos art.os 449º n.º 1 al.as d) e e) e 450º n.º 1 al.ª c) do Código de Processo Penal (CPP)

[1]

, junta certidão do acórdão condenatório e de dois relatórios sociais para determinação da sanção elaborados pelos DGRSP e relativos à co-arguida e à pessoa dele e remata o requerimento recursório com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1

Vem o arguido apresentar o presente recurso extraordinário, porquanto não se conforma com a decisão proferida na sentença, por existirem factos novos, ou seja cuja existência era ignorada ao tempo do julgamento, que não foram valorados pelo Tribunal por desconhecimento, que embora fossem de conhecimento do arguido no momento em que o julgamento teve lugar, conforme Ac. STJ de 14-05-2008 : "I. O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal.

II. Um dos fundamentos do recurso de revisão é a existência de novos factos (art. 494. ~ n. o 1, ai. d), do CPP), isto é, de factos cuja existência era ignorada ao tempo do julgamento, que não foram valorados no julgamento porque desconhecidos do tribunal, embora pudessem ser conhecidos do arguido no momento em que o julgamento teve lugar.

2

Os factos supra expostos cuja conclusão se inicia, provocam uma grave dúvida e não apenas uma dúvida sobre a justiça da condenação.

3

O arguido ora recorrente está. condenado como, co-autor matéria de um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131.º n.º 1 e 132 n.º 1 e 2. Alíneas e) e j) do código penal, na pena de 22 (vinte e dois) anos de prisão;

b) Um crime de profanação de cadáver previsto e punido pelo artigo 254.º n° 1 alínea b) do Código penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão.

Nos termos do artigo 77.º do Código Penal, em cúmulo jurídico em uma pena singular de 23 (vinte e três) anos de prisão.

4

É fundamentada a condenação, no ponto 8 do Acórdão da 1.º instância, "os arguidos agiram sob a égide de um plano comum, previamente elaborado entre ambos, com frieza de ânimo, pois tratava-se da mãe adotiva da arguida BB e sogra do arguido AA. querendo ambos passar já a dispor do património da herança da vítima, pois ambos os arguidos eram sustentados pela vítima, atuaram sem qualquer respeito pela vida da vítima e consideração pelos restos mortais"

5

Foi imputado ao arguido a prática do crime de homicídio qualificado nos termos do artigo 132.º número 1 e 2 alíneas e) e j), no sentido da vontade do arguido dispor do património da herança da vítima, conforme foi referido nos relatórios sociais dos arguidos para determinação das sanções, os arguidos são casados com convenção antenupcial no regime de separação de bens, conforme assento de casamento ... de 2018 na Conservatória do registo Civil/Predial/Comercial do ....

6

O arguido/recorrente, não era herdeiro da vitima.

7

A única herdeira seria a BB.

8

No relatório Social da BB supra mencionado, na introdução é referido que "Ao longo do processo avaliativo não pudemos confirmar o percurso da arguida nem as suas condições de vida, dado que para além dos dados recolhidos junto da técnica responsável pela elaboração do relatório social do cônjuge/coarguido, não foi possível, em tempo, obter outro género de convalidação para a informação prestada pela arguida em sede de entrevista. Nos dados recolhidos junto desta foram identificadas incongruências relativamente aos que foram recolhidos junto do seu cônjuge/arguido e familiares deste, o que

nos levanta reservas sobre a veracidade e/ou exatidão dos mesmos. contribuindo Para a existência de dificuldades na compreensão e análise da situação em causa

.

9

"De modo geral, a arguida adotou em entrevista uma atitude imatura e vitimizante, associada à construção de uma imagem positiva de si própria, no contexto de um discurso algo infantilizado. Embora não tenha evitado as questões colocadas nem os detalhes nas respostas apresentadas, por vezes respondeu de modo contraditório, o que acabaria por pôr em causa a consistência dos dados recolhidos e a sua posterior avaliação."

10

Continuando no âmbito do relatório social da Arguida, antes da conclusão é referido que, "Ao nível das suas características pessoais, a arguida apresenta-se de modo contraditório uma vez que autoreferencia-se como dependente, carente e vulnerável, mas por outro lado mostra-se pouco empática, egocêntrica e determinada a vários níveis, nomeadamente em terminar a relação com o coarguido, em perspetivar prosseguir a sua vida com outro companheiro, apresentando-se revoltada com os impactos da presente medida coativa e reivindicativa em meio prisional. "

11

É referido no relatório supra mencionado a pouca empatia e o egocentrismo da arguida BB, características estas muitas vezes referenciadas em Psiquiatria, como sendo características de comportamentos muito mais graves, que o Tribunal de Condenação, não quis saber, não valorou, quando poderia ter solicitado conforme indicado no relatório social da arguida, elaborado pela DGRSP, informações á Clinica ... em ... (relatório social da arguida pagina 3 segundo paragrafo).

12

No próprio relatório, foi indicado que "Em contacto com a clínica psiquiátrica de ... em ... no sentido de obter informações sobre eventuais acompanhamentos/tratamentos psiquiátricos da arguida não foi possível recolher quaisquer informações

, pese embora nos tenham referido gue dariam essas intermações sobre a arguida ao Tribunal. caso este as solicitasse

." Tal devia ter sido solicitado, talvez assim se compreendesse melhor com os comportamentos dos dois arguidos.

14

E o arguido AA é uma pessoa emocionalmente vulnerável, conforme consta do relatório social do arguido, na sua conclusão, "Ao longo do processo de desenvolvimento de AA, aparentemente, terá existido, sofrimento interno associado ao abandono por parte do pai, a dificuldades de adaptação a contextos sociais e vários quadros depressivos nos quais era evidente a existência de baixa-autoestima, tendência isolamento, tristeza, desesperança, astenia e anedonia e tentativa de suicídio, que motivaram o seu acompanhamento médico e medicamentoso na área da Psiquiatria. O arguido conheceu BB através de uma rede social ... esta uma relação afetiva que parece ter-se caracterizado pela dependência emocional mas através da qual o arguido ter-se-á sentido realizado em termos emocionais ... Após o inicio da relação, o arguido confrontou-se com vivências familiares pautadas pelo conflito que parecem ter-se constituído enquanto fatores de desorganização psico-emocional e terão facilitado o desenvolvimento, em 2017, de um novo quadro depressivo. De relevar ainda que em termos pessoais, a instabilidade laboral/financeira e a incapacidade de autonomização do casal terão reforçado, no arguido, a emergência de sentimentos de ineficácia e frustração."

15

Segundo o psicanalista CC, o egocentrismo é um mecanismo de defesa, ou seja, uma estratégia psicológica inconsciente para não enfrentar a realidade e manter a autoimagem, neste sentido o referido no ponto 7 "imagem positiva de si mesma".

16

Outra das características dos egocêntricos, é a utilização da chantagem emocional e manipulação continua pra compensar os seus sentimentos de insegurança, só se interessando pelos outros para obter algo em troca;

17

O maquiavelismo é definida como, a tendência a usar os outros para seu próprio beneficio. Esse comportamento reforça na pessoa egocêntrica fortes sentimentos de inveja e só se interessa por outras pessoas na medida em que possa usá-los para obter algo em troca.

18

O indivíduo egocêntrico tenta forçar outras pessoas a oferecer sua admiração incondicional através do controle sobre suas ideias, ações ou comportamentos; através de manipulação ou chantagem emocional.

19

Do ponto 15 ao 18 explicam todo o comportamento e controle que a BB tinha sobre o AA.

20

No relatório Social do arguido AA, vem descrito como "De acordo com o referido, desde cedo que AA revelou ser reservado, "ficava muito no seu mundo" (sic) e de ser uma "criança triste" (sic). Para contextualizar estas afirmações a progenitora referiu que quando o arguido tinha seis anos, e apesar de ser muito amado pela família, verbalizou que "quero morrer, ninguém gosta de mim", sentimento que a progenitora associou ao facto de este verificar que as outras crianças tinham a figura paterna presente e ele não. AA também verbalizou que o abandono do pai foi para si emocionalmente perturbador porque considera não ter tido um modelo masculino de referência ao longo do seu processo de desenvolvimento."

21

"O arguido apresentava baixa-autoestima, tendência para o isolamento, tristeza, desesperança, astenia e anedonia (perda de interesse e satisfação em realizar diversas atividades anteriormente consideradas agradáveis), tendo sido mesmo referida uma tentativa de suicídio. O arguido teve então apoio psicológico e psiquiátrico e veio a superar este estado. O arguido referiu que nesse período a religião evangélica, a que elementos da sua familia materna estão ligados, também o ajudou a ultrapassar o período de depressão"

22

Em conclusão é referido que "AA, aparentemente, terá existido, sofrimento interno associado ao abandono por parte do pai, a dificuldades de adaptação a contextos sociais e vários quadros depressivos nos quais era evidente a existência de baixa..autoestima, tendência para o isolamento, tristeza, desesperança, astenia e anedonia e tentativa de suicídio, que motivaram o seu acompanhamento médico e medicamentoso na área da Psiquiatria.".

23

O arguido AA é uma pessoa emocionalmente fraca, emocionalmente vulneráveis, que foi aproveitada pela arguida BB, que pelas característica que lhe são apontadas pelo Relatório Social, supra mencionado, usou o arguido desde o inicio, quando decidiu casar, em regime de separação de bens, para engendrando um plano para se apoderar do património da mãe, a BB desde o primeiro momento, em que foram acusados, tentou que o AA admitisse os factos sozinho.

24

A BB tem uma personalidade manipuladora e controladora, conforme se retira do seu relatório social, verificada desde o inicio da relação, "A partir de julho de 2015, data em que AA foi viver para junto do agregado de origem da companheira, DD afirmou ter registado uma mudança de atitude no filho, passando a relação familiar a ser pontual e distante, uma vez que este raramente atendia os telefonemas que lhe fazia. Na sua perspetiva esta mudança de comportamento é enquadrada quer pelo facto de o filho de estar apaixonado e ser submisso a BB, quer por esta ter assumido um papel de liderança/dominação na relação por alegadamente recear a forma próxima e afetuosa de relacionamento entre mãe e filho. O arguido confirmou este maior distanciamento face ao seu agregado materno, como forma de evitar conflitos com BB."

25

O AA foi manipulado pela BB, o AA é uma pessoa vulneráveis e propensas a desenvolverem sentimentos de culpa, medo e de obrigação bem como a evitar situações de conflito, acabando por ceder, sobretudo quando os laços afetivos são maiores como na relação entre casais. www.psicologia.pt

26

O AA foi manipulado pela BB, desde o primeiro momento, plano este que, pelos circunstancialismos dos factos, casamento com separação de bens, a dependência emocional do AA para com a BB, o afastar do AA da família, deixando-o cada vez mais dependente dela para tudo, fez com que o AA agisse, automaticamente, a mando e segundo orientações da BB, que pela sua personalidade de falta de empatia, egocêntrica, manipuladora, levou o AA, emocionalmente mais vulnerável, a mando da BB a praticar os factos, existindo uma diminuição do Dolo por parte do AA.

27

O arguido AA é uma pessoa, emocionalmente fraca, emocionalmente vulneráveis, submisso, que foi aproveitada pela arguida BB, que é definida pelo Relatório Social Supra mencionado como tendo falta de Empatia e uma personalidade egocêntrica.

28 Neste sentido, e como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, existe uma diminuição do dolo do agente, e como tal, na aplicação da medida da pena, nos termos e para o disposto dos artigo 71.º numero 1, e 71.º número 2 alínea b) do Código Penal,

29

Como se percebe por todo o supra exposto o Arguido AA, foi instrumentalizado, conduzido, levado, manipulado pela arguida BB, sendo que estas características da BB estão plasmadas no seu relatório social elaborado pela DGRSP, sendo que o Tribunal da Condenação, tinha o conhecimento dos factos e não valorou, não deu importância aos mesmo, sendo que deveria ter solicitado, conforme foi referido no relatório social da BB, na introdução, folha 3 segundo paragrafo, informações á Clinica ..., para poder averiguar e esclarecer factos, sendo que se o fizesse teria evitado uma sentença injusta, e não teríamos que estar a reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal.

30

Devendo ser aplicada pelo Douto Tribunal uma atenuação especial da pena, nos termos e para o disposto do artigo 72.º numero 1, ou seja, "... quando existirem circunstâncias anteriores, posteriores ao crime ou contemporâneas dele, que diminuam de forma acentuada a ilicitude, a culpa ou a necessidade da pena"

31

Por todo o disposto, e tendo o arguido sido condenado no crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131.º n.º 1 e 132 n.º 1 e 2. Alíneas e) e j) do código penal, na pena de 22 (vinte e dois) anos de prisão, e por um crime de profanação de cadáver previsto e punido pelo artigo 254.º n° 1 alínea b) do Código penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão.

Nos termos do artigo 77.ºo do Código Penal, em cúmulo jurídico, condenado na pena única de 23 (vinte e três) anos de prisão, devem as penas ser especialmente atenuadas, fazendo se assim a costumada Justiça, evitando uma sentença injusta e reparando um grave erro judiciário.

Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e a final deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra, reparando o erro judiciário, atenuando especialmente as penas aplicadas ao arguido AA,

Fazendo se assim a costumada Justiça.».

2. Admitido o requerimento de revisão no Juízo Central Criminal ..., respondeu-lhe a Senhora Procuradora da República, porém extemporaneamente, motivo por que, por despacho de 11.2.2022 da Senhora Juíza, foi ordenado o desentranhamento da pertinente peça.

Não havendo diligências instrutórias a realizar, a Senhora Magistrada prestou no mesmo acto a informação prevista no art.º 454º n.º 1 do CPP

[2]

, nos seguintes termos:

─ «[…].

Vem o recorrente AA alicerçar o seu recurso de revisão com fundamento no disposto no artigo 449.º, n.º 1, alíneas d) e) do Código de Processo Penal (cfr. artigo 2.º).

Argumenta “existirem factos novos, ou seja cuja existência era ignorada ao tempo do julgamento, que não foram valorados pelo Tribunal por desconhecimento, embora fosse de conhecimento do arguido no momento em que o julgamento teve lugar”.

Refere que “foi imputado ao arguido a prática do crime de homicídio qualificado nos termos artigo 132.º número 1 e 2 alíneas e) e j), no sentido da vontade do arguido dispor do património da herança da vítima, conforme foi referido nos relatórios sociais dos arguidos para determinação das sanções, os arguidos são casados com convenção antenupcial no regime de separação de bens, conforme assento de casamento ... de 2018 na Conservatória do registo Civil/Predial/Comercial do ...”, não sendo ele herdeiro da vítima, mas sim a coarguida BB.”

Mais alega ser uma “pessoa emocionalmente fraca, emocionalmente vulneráveis, que foi aproveitada pela arguida BB, que pelas características que lhe são apontadas pelo Relatório Social, usou o arguido desde o inicio, quando decidiu casar, em regime de separação de bens, para engendrando um plano para se apoderar do património da mãe, a BB desde o primeiro momento, em que foram acusados, tentou que o AA admitisse os factos sozinho”.

Assim, invoca como “fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, existe uma diminuição do dolo do agente, e como tal, na aplicação da medida da pena, nos termos e para o disposto dos artigos 71.º numero 1, e 71.º número 2 alínea b) do Código Penal”

*

No que concerne ao mérito do recurso, primeiramente entende-se que os factos ora invocados não integram o fundamento de revisão previsto na alínea d) do artigo 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, porquanto não se vislumbra ter o recorrente apresentado qualquer novo facto ou meio de prova.

Neste âmbito, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 07/04/2016, esclarece (proc. 757/11.3GBLLE-A. S1, in www.dgsi.pt):

“A revisão é admissível se se descobrirem novos factos ou novos meios de prova (art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP); “são novos os factos e/ou os meios de prova que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento e que, por não terem aí sido apresentados, não puderam ser ponderados pelo tribunal” (ac. do STJ de 20-06-2013), ou seja, ou seja, só são admissíveis novos documentos quando o recorrente desconhecia a sua existência ao tempo da decisão ou, não os desconhecendo, justificar a razão por que os não apresentou.”

No caso vertente, examinados os fundamentos do recurso, constata-se que o recorrente faz apenas menção aos relatórios sociais que já constam dos autos e que suportaram a decisão recorrida (cfr. fls. 1138 a 1144 e 1146 a 1152 dos autos principais, juntos a fls. 17 a 25 do presente apenso), não tendo apresentado qualquer outro novo meio de prova.

Por seu turno, a circunstância dos arguidos serem, alegadamente, casados em regime de separação de bens (facto de comprovação documental) não coloca em causa a materialidade dada como assente, da qual se retira, a este propósito que “os arguidos queriam passar já a dispor do património da herança da vítima, pois ambos eram sustentados pela vítima” (cfr. fls. 31, ponto 8 dos factos provados) disposição esta que também estaria ao alcance do arguido, uma vez que vivia em economia comum com a arguida, podendo beneficiar dos meios económicos a que a mesma teria acesso após o falecimento de sua mãe adotiva.

De igual modo, pese embora tenha sido invocada a alínea e) do artigo 449.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, não é indicada qualquer prova proibida que tivesse servido de fundamento à condenação.

Por seu turno, o Acórdão proferido em 29/07/2019, foi confirmado pelo Tribunal da Relação ... por acórdão de 12/02/2020 e pelo Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 30/09/2020, o qual, a propósito da medida da pena conjunta teceu as seguintes considerações (cfr. fls. 112):

“Ambos os arguidos, vivendo na mesma casa da vítima, numa relação de muita proximidade ou mesmo comunhão de vida, e a quem deviam (na normalidade “lógica dos afectos”) sentimentos de gratidão, por aquela lhes dar um lar e os sustentar, acabaram por a matar, de uma forma violenta, muito agressiva, queimando-a a posterior e servindo-se de embustes para que não recaíssem suspeita sobre si.

A avidez, motivo do crime, acentua esse juízo global de censura e ilicitude.

Note-se também a ausência de arrependimento,

Como contraponto destes aspetos de grade censurabilidade, temos alguns dados: são os dois arguidos primários, que estavam inseridos na sociedade, com habilitações. Mas têm pouca capacidade para mitigar as necessidades de prevenção especial. A inserção social algo claudica, pela situação de dependência económica face à vítima, pela falta de autonomia de ambos, que, aliás, terá sido uma das determinantes do crime, como se disse com contornos de avidez ou ganância. Acresce que tais circunstancias pré-existentes, não foram bastantes para evitar impulsos criminosos de extrema gravidade societária. E se não tiveram esse condão, existe o risco de recidiva. O que apenas pode ser prevenido com penas de prisão com suficiente impacto (…)”.

Volvendo aos fundamentos da alínea d), do n.º 1, do artigo 449.º, do Código Processo Penal, há que ter presente que, para além de se tratar de “novos factos ou meios de prova” o legislador exige que “suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”, no sentido de que tais factos “devem sustentar uma carga valorativa, antes ignorada, capaz de pôr a descoberto a grave injustiça de que o recorrente foi vítima, a ser aferida à luz de uma constatação sem esforço” (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/01/2014, proc. 13515/04.2TDLSB-C.S, in www.dgsi.pt).

Ora, atentando na materialidade ajuizada quanto à participação tida pelo recorrente na execução dos factos, não sendo os fundamentos invocados aptos a pôr em causa os factos dados como provados nem a justiça da condenação, entende-se que, manifestamente, o pedido de revisão deverá improceder.

*

Por todo o exposto, em conformidade com o disposto no artigo 454.º do Código de Processo Penal, informa-se que, s.m.o., os fundamentos invocados deverão conduzir à denegação da revisão.

[…].».

3. Já neste Supremo Tribunal de Justiça, no momento previsto no art.º 455º, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta produziu douto parecer, exarando, no tocante ao mérito do recurso, o seguinte:

─ «[…].

IV - APRECIANDO:

[…].

No caso dos autos

, o condenado indica como fundamento para o recurso de revisão, o conhecimento posterior de novos factos e novos meios de prova (artigo 449.º n.º 1 al. d) do CPP).

O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos:

por um lado

, a descoberta de novos factos ou meios de prova e,

por outro lado

, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação,

não podendo ter como único fim a correção da medida concreta da sanção aplicada

(n.º 3 do mesmo preceito legal).

Quanto ao primeiro pressuposto –

descoberta de novos factos e/ou dos meios de prova

- o STJ entende, que são novos tão só os factos e/ou meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal, ou sendo embora o facto e/ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, o condenado justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque é que não pode ou porque é que não entendeu, na altura, não dever apresenta-los, apoiando-se esta orientação na letra do art. 453.º, n.º 2, do CPP.

Quanto ao segundo pressuposto verifica-se que, para além de os factos ou meios de prova deverem ser novos

é, ainda, necessário que eles, por si ou em conjugação com os já apreciados no processo, sejam de molde a criar dúvidas fundadas sobre a justiça da condenação. Isto é, a dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; há-de elevar-se do patamar da mera existência, para atingir a vertente da gravidade que baste, tendo os novos factos e/ou provas de assumir qualificativo correlativo da gravidade da dúvida

.

Atente-se no Acórdão d do STJ, de 11/05/2000, inSASTJ, nº41,75):

E, como graves só podem ser consideradas as dúvidas que “

atinjam profundamente um julgado passado na base de inequívocos dados presentemente surgidos

”. (bold e sublinhado nossos)

Como diz Paulo Pinto de Albuquerque no seu "Comentário do Código de Processo Penal.", 4.º edição, página 1208, “

a lei não permite que a inércia voluntária do arguido em fazer actuar os meios ordinários de defesa seja compensada pela atribuição de meios extraordinários de defesa", sendo certo, ainda, que "não basta que se trate de factos ou meios de prova novos. O preceito exige ainda que os novos factos e/ou novos meios de prova, por si sós ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Não releva, pois, o facto e/ou o meio de prova capaz de lançar alguma dúvida sobre a justiça da condenação. A lei exige que a dúvida tenha tal consistência que aponte seriamente para a absolvição do recorrente como a decisão mais provável

". (sublinhado nosso)

Do que vem alegado pelo recorrente decorre, que os novos factos/ meios de prova, que, no seu entender, justificam a revisão da decisão que o condenou como co-autor da prática de um crime de homicídio qualificado, são, em sintese:

a) No relatório Social do arguido AA, vem descrito como "De acordo com o referido, desde cedo que AA revelou ser reservado, "ficava muito no seu mundo " (sic) e de ser uma "criança triste" (sic). Para contextualizar estas afirmações a progenitora referiu que quando o arguido tinha seis anos, e apesar de ser muito amado pela família, verbalizou que "quero morrer, ninguém gosta de mim ", sentimento que a progenitora associou ao facto de este verificar que as outras crianças tinham a figura paterna presente e ele não. AA também verbalizou que o abandono do pai foi para si emocionalmente perturbador porque considera não ter tido um modelo masculino de referência ao longo do seu processo de desenvolvimento."

b) "O arguido apresentava baixa-autoestima, tendência para o isolamento, tristeza, desesperança, astenia e anedonia (perda de interesse e satisfação em realizar diversas atividades anteriormente consideradas agradáveis), tendo sido mesmo referida uma tentativa de suicídio. O arguido teve então apoio psicológico e psiquiátrico e veio a superar este estado. O arguido referiu que nesse período a religião evangélica, a que elementos da sua família materna estão ligados, também o ajudou a ultrapassar o período de depressão"

c) Em conclusão é referido que "AA, aparentemente, terá existido, sofrimento interno associado ao abandono por parte do pai, a dificuldades de adaptação a contextos sociais e vários quadros depressivos nos quais era evidente a existência de baixa-autoestima, tendência para o isolamento, tristeza, desesperança, astenia e anedonia e tentativa de suicídio, que motivaram o seu acompanhamento médico e medicamentoso na área da Psiquiatria."

d) O arguido AA é uma pessoa emocionalmente fraca, emocionalmente vulneráveis, que foi aproveitada pela arguida BB, que pelas característica que lhe são apontadas pelo Relatório Social, supra mencionado, usou o arguido desde o inicio, quando decidiu casar, em regime de separação de bens, para engendrando um plano para se apoderar do património da mãe, a BB desde o primeiro momento, em que foram acusados, tentou que o AA admitisse os factos sozinho.

e) O AA foi manipulado pela BB, desde o primeiro momento, plano este que, pelos circunstancialismos dos factos, casamento com separação de bens, a dependência emocional do AA para com a BB, o afastar do AA da família, deixando-o cada vez mais dependente dela para tudo, fez com que o AA agisse, automaticamente, a mando e segundo orientações da BB, que pela sua persona