Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em Audiência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA, devidamente identificado nos autos, apresentou no processo supletivo n.º 741/12.0TXPRT, do 1.º juízo do Tribunal de Execução de Penas do Porto, petição de habeas corpus, subscrita por advogado, a qual, não obstante a sua desmesurada extensão, passamos a reproduzir:

«1º – O requerente, condenado por decisão transitada em julgado a pena de prisão por dias livres, requerera junto do Tribunal de Execução de Penas do Porto a sua comutação para prestação de trabalho a favor da comunidade, uma vez que evidenciara ideação suicida, inclusivamente desenvolvendo tentativas de pôr termo à sua vida, referindo preferir “

antes a cova que a prisão!

” – expressão que lhe é recorrente.

«2º – Com efeito, trata-se de uma situação em que o anúncio e a iminência da execução de uma pena de prisão (mesmo por dias livres) provocou grave doença do foro psiquiátrico ao requerente,

pela qual se corre o sério risco de ele pôr termo à própria vida

, tudo conforme certificam os relatórios médicos que foram apresentados ao TEP, e tendo-se pedido que, ao menos

comprovada aquela patologia

, se decidisse a alteração e/ou substituição da pena, tudo de molde a que não se desprezasse o título executivo e se alcançasse a essencial finalidade das penas – que o arguido não descura.

«3º – Esse transtorno tem-se evidenciado e agravado, manifestando o condenado inclusivamente regressão neurológica, e mesmo perante as pedagógicas intervenções dos familiares directos do condenado e dos clínicos que com ele têm lidado no sentido da sua sensibilização, mantém este a sua determinação, que referiu até ao Mmo. Juiz do TEP do Porto, em sede de audição presencial, quando instado sobre como seria se tivesse mesmo de ir para a cadeia: “

mato-me!

”, acompanhada de gesto transversal com o polegar sobre o pescoço.

«4º – Pelo médico psiquiatra que vem acompanhando o requerente, é a situação descrita e atestada nos seguintes termos:

«“BB, médico psiquiatra com a cédula profissional nº 44226, declara para os devidos efeitos que AA, é por mim acompanhado em consultas de psiquiatria desde 17 de Novembro de 2011 por um quadro depressivo major.

«Iniciou desde então plano psicofarmacológico e psicoterapêutico com adesão e resposta parcial.

«Desde final de Abril, deu-se agravamento substancial do quadro, e apesar da terapêutica instituída e dada a personalidade prévia do doente, este tem apresentado humor depressivo, isolamento progressivo, baixa auto-estima, anorexia e ideação suicida com planos de concretização (algumas tentativas terão sido já evitadas pela presença e influência dos familiares mais próximos, filho e esposa), conforme se comprovou com documento junto com o requerimento de comutação de pena apresentado no Tribunal de Execução de Penas do Porto.

«5º – E este mesmo clínico garante que todo o processo de interiorização e de exteriorização de emoções, conhecimentos, factos, juízos e decisões do requerente está fortemente afectado e comprometido pela séria restrição das suas faculdades mentais e emocionais, bem como pela regressão da sua condição neurológica e encefálica que, recentemente, se tem verificado e que foi clinicamente diagnosticada, como se comprova pelo teor do relatório de TAC efectuado em Janeiro de 2013 e também junto com o requerimento de comutação de pena apresentado no TEP do Porto.

«6º – É essa especial condição biológica, mental, emocional e neurológica do requerente que o torna pessoa particularmente susceptível, designadamente atendendo ao anúncio da pena que lhe fora determinada, tal como é a mesma especial condição que o faz, sem hesitações (e, diga-se, sem evoluções, antes regressão)

preferir a morte à reclusão prisional

.

«7º – Toda a descrita condição patológica, segundo estudos sobre a matéria, potencia a ideação suicida em cerca de

15 vezes mais

do que a incidência de suicídio na população geral, assim revelando a razão de ser da sintomatologia presente no requerente.

«8º – Os passos processuais subsequentes ao pedido de alteração da pena junto do TEP, salvo com suprimento desse Colendo Tribunal, não terão aqui relevo, a não ser dar-se conta de que já desde há mais de três anos, e por várias vezes,

o requerente tem pedido e insistido na sua submissão aos exames tidos por convenientes

para se enquadrar juridicamente a situação concreta, sempre com o dito sentido do sério perigo que se anuncia para a sua vida.

«9º – Mas esse sentido, passe a redundância, não faz sentido para as instâncias, e ainda ninguém se convenceu da

imperiosidade da determinação de um simples exame psiquiátrico

, singular ou colegial, que teste a alegada patologia, com aquela inabalável determinação suicida – a não crerem as instâncias no atestado pelo Dr. Patrício Ferreira.

«10º – E diga-se que essa recusa, sucessiva e obstinada, de uma diligência tão simples como um exame ou junta médica, não teve até agora qualquer explicação –

a mais ínfima que seja

, sublinhe-se –, a não ser,

exclusivamente

, a de que “o que o recorrente alega é um estado depressivo perante a eminência (sic) da execução da pena com ideações suicidas que, salvo o devido respeito, não integra qualquer das situações previstas para a modificação da execução da pena e que, certamente, será comum à maioria dos condenados em penas de prisão”.

«11º – E, aliás, o Ministério Público junto do TEP já opinou, entretanto, no seguinte sentido: “Entende o condenado que o tribunal deveria ter ordenado diligências de prova com vista a comprovar a situação depressiva e a ideação suicida (note-se que esta ideação só existe se o condenado tiver de ir para a cadeia)”!

«12º – Nestas circunstâncias, o requerente foi levado, in extremis, e para a instintiva e legal defesa da sua vida, a intentar no TAF de Braga uma providência, devidamente fundamentada, que originou os autos com o nº 893/15.7BEBRG da Unidade Orgânica 1 daquele Tribunal, onde pede:

«“I – O decretamento provisório da providência requerida, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 131º do CPTA, dado que urge a efectivação da tutela dos direitos, liberdades e garantias do Requerente invocados supra, designadamente o seu direito à vida, direito que se revela ser gravemente atentado e de forma manifestamente irreversível com a iminente execução da pena reclusória;

«II – Que a presente providência seja julgada provada e procedente, decidindo-se que o Estado se deve abster de executar a pena de cinco meses de prisão por dias livres…, eventualmente sem prejuízo da sua alteração e/ou substituição, com subordinação aos princípios orientadores previstos no artigo 3º do CEPMPL;

«III – Que se ordene a comunicação imediata ao Tribunal de Execução das Penas do Porto, processo nº 741/12.0TXPRT-A, 1º Juízo, de todas as decisões que sejam proferidas nos presentes autos”.

«13º – Tal providência está neste momento em recurso junto do Tribunal dos Conflitos, uma vez que a 1ª instância e o TCAN entenderam materialmente incompetente a jurisdição administrativa para conhecer da dita providência, que constitui, pelos seus termos, pelos termos da lei, e pela natureza das coisas, questão prejudicial à execução da pena.

«14º – Mas, entretanto, após audição do requerente no incidente sobre as não apresentações para cumprimento da pena, o TEP,

sem ordenar a produção das diligências de prova requeridas

(cfr. artigo 125º, nº 4, do CEPMPL) e em manifesta desconsideração da prova junta, decidiu:

«“(…) De referir que não resulta dos autos, nem tal se evidenciou aquando da sua audição presencial, que o condenado padeça de qualquer patologia que o tivesse impedido de comparecer no estabelecimento prisional, sendo certo que existem aí, meios clínicos e médicos que podem providenciar a adequada assistência médica, nomeadamente de natureza psicológica e psiquiátrica, que se viesse a revelar como necessária.

«A considerar como válida a justificação do condenado, dificilmente se cumpririam penas de prisão…

«(…)

«Tudo visto e ponderado, decido julgar improcedente a arguição de quaisquer nulidades e, atento o disposto no artigo 125.º, n.º 4, do Código de Execução das Penas, considerar não justificadas as faltas de entrada no estabelecimento prisional, em consequência do que determino que a prisão passe a ser cumprida em regime contínuo pelo tempo que faltar.

«Condeno o condenado dos autos no pagamento da taxa de justiça de 2 (duas) U.C.

«Notifique e comunique ao E.P. e ao processo da condenação.

«Passe de imediato mandados de detenção uma vez que, como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, esta decisão é de execução imediata”.

«15º – Deste despacho foi, pelas primeiras horas do dia 2/2/2016, apresentado requerimento com arguição de nulidades e inconstitucionalidades,

aguardando-se a respectiva decisão

; tal como se aguarda sobre outro – que, tal como o primeiro, se realçou como

IMPERIOSAMENTE URGENTE E PRIORITÁRIO

–, apresentado em 3/2/2016, a reclamar pronúncia sobre o primeiro e a reiterar que seja ordenada a imediata sustação dos mandados de captura do requerente, bem como invocar o seu direito de resistência a uma ordem de captura ilegal.

«16º – E além destes requerimentos, o requerente irá interpor com brevidade o devido recurso, mas deve atentar-se em que no despacho em causa se diz expressamente “[P]asse de imediato mandados de detenção uma vez que, como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, esta decisão é de execução imediata”.

«17º – Esta afirmação insere referência ao douto Acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça, do Processo n.º 17/14.8YFLSB.S1 (Habeas Corpus n.º 70125/14) – mas sem qualquer transcrição, e o condenado que adivinhe o teor, a pertinência e a aplicabilidade – o qual manifestamente não tem aplicação ao caso do requerente, pois ali se tratava de pessoa já presa, enquanto

o aqui requerente não está ainda em cumprimento da pena

, pelo que não se lhe aplicam os fundamentos do referido acórdão, ou seja, não se corre o risco de se permitir que o condenado passasse/continuasse a cumprir a pena de prisão em regime de dias livres durante o período de tempo de decisão do recurso e, por isso, fica sem sentido a hipótese de, entretanto, vir a pena a ser integralmente cumprida.

«18º – Certo é que foram aqueles os termos utilizados – “esta decisão é de execução imediata” –, tal como foi dada ao citado acórdão uma interpretação supostamente ajustada, tanto mais que nele se afirma que “…sendo certo que, sendo passível de impugnação nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 235° daquele diploma legal,

o respectivo recurso não tem efeito suspensivo

– nº 3 do artigo 238° do mesmo diploma”.

«19º – Porém, além de serem diferentes as situações concretas, e de os termos e efeitos da impugnação se referirem exclusivamente ao caso ali decidido, também diferentes das que o requerente defende para o seu caso concreto, tudo se conjuga para que ao requerente seja negado efeito suspensivo (natural, face ao que se visa “suspender”: a não concretização do suicídio) ao recurso daquele despacho, ficando séria e ilegitimamente ameaçada a sua vida.

«20º – E deve realçar-se que o próprio acórdão, com remissão ao qual se comina a “execução imediata”, evidencia a diferença essencial entre as duas situações, qual é a de a decisão que julgou injustificadas as faltas e que decidiu o cumprimento da pena em regime contínuo ter sido “proferida em 16-12-2013,

transitada em julgado

no dia 14-04-2014”, ou seja, ao contrário do caso do aqui requerente, a quem antecipadamente se opõe a “execução imediata”,

sem se deixar transitar em julgado

, e se anuncia efeito não suspensivo em eventual recurso.

«21º – Por estes motivos, e pela pendência prejudicial da providência intentada no TAF de Braga, crê o requerente que estão plenamente verificados os requisitos legais para apelo ao habeas corpus que aqui vem pedir.

«22º – Com efeito, como se disse supra, assim que notificado da decisão que determinou a prisão em regime contínuo e a sua execução imediata, o condenado prontamente apresentou junto do TEP requerimento arguindo ilegalidades várias àquela decisão e demonstrando que, por via delas, a mesma não se podia executar imediatamente, mais requerendo a imediata sustação dos mandados.

«23º – Como também se referiu, essa pretensão ainda não conheceu decisão, muito menos esta conheceu o seu trânsito em julgado, pelo que

a ordem de prisão é ilegal e está arguida de tal

.

«24º – Nessa sede, invocou-se o que ora se transcreve e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais:

«I

«1º – Em 2/12/2015, na sequência da audição do condenado e da promoção que se lhe seguiu, reiterou o condenado as patologias psiquiátricas de que sofre e que o impedem – enquanto subsistirem – de ser conduzido a estabelecimento prisional, porquanto lhe determinam a prática de suicídio antecipado.

«2º – Nesse articulado –

aliás, absolutamente ignorado no relatório da decisão ora em mérito

–, deixou-se claro que “são inequívocas a situação depressiva e a ideação suicida do condenado, e é real a sua intenção de perpetrar tal ideação para obstar à condução a um estabelecimento prisional” e que, “para assim se não se entender, teria o Tribunal de ter dúvidas sobre tal condição ou sobre as suas especificidades particulares,

mas, nesse caso, incumbe-lhe o seu afastamento mediante ordem de produção da prova

que já em 12/3/2013 o condenado requereu e se disponibilizou a prestar: depoimentos da esposa, do filho e dos clínicos que o acompanham, bem como da adequada perícia forense médico-legal”.

«3º – Compulsa-se pela decisão proferida que os meios de prova indicados pelo condenado para justificação da sua não apresentação no estabelecimento prisional

não foram ordenadas

.

«4º – Foram, aliás, desprezadas com o argumento de “nem tal se evidenciou aquando da sua audição presencial, que o condenado padeça de qualquer patologia que o tivesse impedido de comparecer no estabelecimento prisional”, audição essa onde o condenado disse peremptória e espontaneamente, à interpelação do Mmo. Juiz, “se tiver de ir, mato-me!!” e onde ficou até consignado que, “Se tiver que ir para a cadeia declara que se irá suicidar previamente para não ser preso”.

«5º – Ante aquela afirmação, clara e séria, propugnámos pela inequivocabilidade da ideação suicida do condenado e que, se disso duvidasse ou discordasse o Tribunal, teria de ser produzida a prova oferecida.

«6º – Ao não o ter feito, omitiram-se diligências absolutamente necessárias à comprovação da justificação que o condenado apresentou, direito que lhe assistia, como assiste.

«7º – Assim, mostra-se cometida a

nulidade

prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 120º do CPP, por omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade e por violação do dever de proceder às diligências necessárias consignado no nº 3 do artigo 488º do CPP, vício que expressamente se alega e invoca para todos os efeitos legais, bem como por violação do preceituado na alínea c) do nº 1 do artigo 379º do mesmo Código.

«8º – No mesmo sentido, veja-se o sumário do douto acórdão da Relação de Lisboa, de 13/7/2011, onde se diz que “III. No caso, esse direito à audiência foi preterido atendendo a que, antes da prolação da decisão, não se deu possibilidade ao defensor de apresentar os meios de defesa, nem se viabilizou a realização de uma audição presencial do condenado. A preterição do mencionado direito à audiência integra a nulidade insanável prevista no artº 119º, al.c) do CPP” – concedendo-se que, no caso dos autos, se realizou audiência presencial do condenado e do defensor, mas sem que se possibilitassem os meios de defesa apresentados por este último.

«II

«9º – Por outro lado, a determinação constante da decisão revidenda de que a mesma “é de execução imediata” carece de absoluto sustentáculo argumentativo, impondo-se pelo carácter formal da decisão, sem poder ser compreendida pelo condenado e pelo defensor, nem podendo estes serem convencidos da sua justeza e do seu acerto.

«10º – Na verdade, a fundamentação é o esteio de uma decisão judicial, sem o qual a mesma soçobra, já que a aparente gratuitidade da conclusão formulada não permite a apreensão do processo lógico de raciocínio que lhe subjaz, carecendo de alicerce fundante.

«11º – Não basta a mera afirmação de o ser, impõe-se a sua demonstração convincente – o que não se almeja pela alusão obscura a um sentido de decisão do Supremo Tribunal de Justiça, menos ainda com referência inalcançável para os destinatários (fosse através da base de dados da DGSI, do Google, dos Sumários de Jurisprudência, fosse por que meio fosse, compulsando-se uma decisão do STJ naquele identificado processo que em nada tem a ver com a determinação formulada).

«12º – Não pode, assim, o condenado aceitar que se pretenda executar a decisão de imediato, menos ainda com a adequada impugnação (que se coarctou sem se lhe conhecerem os fundamentos) ou com o devido trânsito em julgado.

«13º – A impetrada absoluta e manifesta ausência de fundamentação no que a esse segmento importa determina a

nulidade

da decisão por violação do preceituado na alínea a) do nº 1 do artigo 379º do CPP (por referência ao nº 2 do artigo 374º do mesmo Código), bem como se revela

inconstitucional

por violação do dever de fundamentação das decisões judiciais constante do nº 1 do artigo 205º da Constituição da República Portuguesa.

«III

«14º – Acresce que, sem prejuízo dos vícios invocados quanto à determinação de execução imediata da decisão revidenda, dos quais se não prescinde, a mesma impossibilita e veda ainda o adequado exercício do direito ao recurso que assiste ao condenado, porquanto – para mais sabendo bem o Tribunal da intenção de o condenado pôr termo à vida antes de ser conduzido a um estabelecimento prisional! – a execução imediata da decisão torna absolutamente inútil o efeito do seu recurso.

«15º – Na verdade, sendo a decisão em mérito indiscutivelmente recorrível, há que acautelar o efeito útil do recurso, bem como a garantia do trânsito em julgado.

«16º – Como diz a esse propósito José António Barreiros, in patologiasocial.blogspot.pt/2012/04/o-caso-julgado-provisorio.html, “o caso julgado é uma garantia para a segurança jurídica, para os direitos e expectativas de todos os participantes processuais. O caso julgado delimita os limites objectivos do decidido e do que não pode ser repetido,

marca o momento em que uma decisão judicial pode ser

executada porque definitiva

”.

«17º – O arguido tem o direito ao recurso consagrado no artigo 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, o qual não lhe pode ser negado com a simples invocação de que se trata de um caso de prisão imediata e, aliás, com indicação de um aresto do Supremo Tribunal de Justiça que disso não trata.

«18º – Os princípios da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito (artigo 2º da C.R.P.), da mínima restrição dos direitos, liberdades e garantias (artigo 18º, nº 2, da C.R.P.) e da dignidade humana do condenado (artigos 1º e 30º, nº 5, da C.R.P.), impõem que, atentos os graves efeitos da desconsideração do caso julgado – a imediata prisão do arguido, com as consequências fatais daí advindas – não seja reconhecida, no caso concreto, imediata exequibilidade à decisão que indeferiu o pedido de justificação das faltas (indeferimento esse ferido de vários vícios quanto ao mérito da questão, que não importam agora mas à sede recursiva).

«19º – E, sem prejuízo do alegado neste requerimento, o condenado deixa também consignado, que uma decisão que implica a imediata prisão de um arguido tem a mesma dignidade substantiva e processual que uma sentença, pois o seu conteúdo e efeitos são exactamente os mesmos de uma decisão final (ou até bem mais graves) e, por isso, tal decisão tem que transitar em julgado para se tornar exequível.

«20º – Ainda que assim se não entendesse – e tal se não concede –, a situação equipara-se à de prisão ilegal prevista no nº 2, al. b do artigo 222º do CPP – ser motivada por facto pelo qual a

lei

a não permite, a saber, a execução imediata de uma decisão não transitada em julgado –, pois a decisão ainda não transitou e, aliás, o condenado reserva-se o direito de lançar mão do instrumento de habeas corpus se a pretensão agora formulada não for, como deve ser, atendida.

«21º – A ostensiva obstrução ao direito ao recurso, nos moldes descritos e pela inutilização definitiva do seu efeito útil, constitui

inconstitucionalidade

por violação do preceituado no nº 1 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, vício que expressamente se alega e invoca para todos os efeitos legais.

«Nestes termos,

Na observância dos vícios invocados, deve-se proferir

imediata sustação

dos mandados de detenção emitidos até trânsito em julgado da decisão em mérito e a sua comunicação às entidades deles notificadas pelo meio mais urgente e expedito.

«25º – A omissão da pronúncia devida motivou a competente reacção do requerente (a 3/2/2016), onde, além de arguir a violação do dever de decisão das causas pendentes em tempo útil e razoável – que resultou em violação do preceituado no artigo 6º, nº 1, da CEDH; no artigo 20º, nos 4 e 5, da CRP; e a conjugação do disposto nos artigos 156º, nº 3, e 152º, nº 1, do C.P.C., ambos ex vi dos artigos 4º e 9º, nº 1, do CPP –, reiterou que “

devem, como já deviam, ser

imediatamente sustados

os mandados de captura

até que se mostre transitada em julgado

não só

a decisão nos termos da qual foram emitidos

mas também

a decisão que conheça dos vícios arguidos àqueloutra,

trânsito sem o qual a emissão dos aludidos mandados se manterá ilegal e arguida de tal

”.

«26º – E, como corolário daquela ilegalidade da ordem de prisão, reclamou o condenado pela sua própria defesa perante as ofensas perpetradas e as ameaças de ofensas que se anunciava.

«“22º – Perante as veementes ofensas aos direitos fundamentais do arguente mencionadas em 3º supra [a ameaça ao direito à vida do condenado (artigo 24º, nº 1, da CRP) e a violação do direito ao recurso (artigo 32º, nº 1, da CRP)], e enquanto não for assegurada a defesa das mesmas em obediência ao preceituado no nº 2 do artigo 202º da CRP, assiste ao requerente o direito a resistir aos mandados de captura em apreço.

«23º – Com efeito, confere o artigo 21º da Constituição da República Portuguesa ao requerente o direito de resistir à ordem da sua captura, ordem que se revela ilegítima por ser ordenada por decisão ilegal e que ameaça o direito à vida do condenado, bem como viola o seu direito a recurso.

«24º – E a eventual efectivação daqueles mandados constituiria efectiva violação do direito à vida do condenado e, também aqui, do direito ao recurso.

«25º – Pelo que cumpre a esse Tribunal reconhecer ao requerente o expressamente invocado direito de resistência.”.

«27º – Tal articulado também não foi ainda objecto de qualquer pronúncia pelo TEP, mantendo-se os mandados de captura emitidos sem a devida sustação.

«28º – E emitidos nos termos de uma decisão, como se demonstrou, ilegal e que está arguida de tal, sem que o TEP se preocupe em revogá-la ou suster os seus ilícitos efeitos.

«29º – Do que emerge a necessidade de o requerente clamar pela intervenção desse Venerando Tribunal pela presente procedência de habeas corpus, a fim de efectivar os direitos fundamentais que lhe assistem – direito à vida (artigo 24º, nº 1, da CRP), direito ao recurso (artigo 32º, nº 1, da CRP) e direito a uma tutela jurisdicional efectiva em tempo útil e adequado (artigo 20º, nos 4 e 5, da CRP e artigo 6º da CEDH) – que são ameaçados de violação e outros efectivamente violados com a iminente prisão motivada por facto que a lei não permite, a saber, por decisão não transitada em julgado e cuja execução imediata impossibilita o efeito útil de eventual recurso.

«30º – É certo que o requerente ainda não está preso, mas a captura para condução ao estabelecimento prisional está (ilegalmente) ordenada e iminente, não deixando de se revelar como certa e para muito breve a ofensa que, por ora, é ameaça de lesão cuja protecção se pede, e desse modo se frustrando, ante prossecução imoderada do direito do Estado ao jus puniendi, o direito à vida do arguido.

«31º – Relembre-se, neste passo, que (ao contrário das citadas displicentes opiniões avulsas sobre medicina psiquiátrica por quem não de direito) ao requerente é atestado medicamente que sofre de um quadro depressivo major, …e apesar da terapêutica instituída e dada a personalidade prévia do doente, este tem apresentado humor depressivo, isolamento progressivo, baixa auto-estima, anorexia e ideação suicida.

«32º – Ora, em tais condições, verificam-se, de facto, os requisitos de (ameaça de) prisão ilegal, previstos no artigo 222º, nº 2, al. b), do Código de Processo Penal, pois

a decisão ainda não transitou ainda em julgado

– está até arguida de nula e de inconstitucional, não tendo ainda conhecido decisão

e, menos ainda, transitada em julgado

– e existe a dita causa prejudicial, tudo além de que, nesta matéria, sempre deverá admitir-se, no espírito e finalidades da lei, que se decida o habeas corpus a título preventivo, tudo nos termos e fundamentos que adiante se vão expor.

«33º – Quer o artigo 20º, nº 5, da Constituição, quer o artigo 70º do Código Civil, quer ainda o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem concedem aos cidadãos um direito, claro e objectivo, de recurso a meios para defesa dos seus direitos, devendo o Estado, através dos Tribunais, conhecer dos respectivos pedidos: cf. artigo 202º da C.R.P. – “1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo; e 2. Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos…”

«34º – Se, diga-se por palavras simples, existem providências para acautelar o perigo de lesão de qualquer direito sobre as coisas, sobre créditos, sobre a personalidade, etc…, por maioria de razão tem de se conceder providência à tutela de um grave perigo para a saúde ou da própria vida, como é o caso.

«35º – Na descrita situação de perigo, verificam-se os pressupostos legais para o decretamento da providência requerida, pressupostos esses para os quais devem ser consideradas as previsões, já citadas, da Lei Fundamental (artigo 20º, nº 5), do Código Civil (artigo 70º) e da CEDH (6º), tal como se devem ter em mente, entre outros, os princípios da humanidade, da dignidade humana, da pessoalidade, da proporcionalidade, do abuso de direito e da colisão de direitos, e neste, em especial, o princípio da prevalência da vida como valor supremo.

«36º – As providências judiciais a que a Lei se refere serão quaisquer umas, nominados ou inominados, principais ou cautelares, especificadas ou comuns, desde que visem, com os devidos fundamentos, “obter tutela efectiva e

em tempo útil contra ameaças

ou violações desses direitos”, sob pena de, assim não se entendendo, se perder o sentido e alcance daquele comando constitucional e, bem mais que isso, ser ameaçado ou violado um direito de tal forma que, seguindo apenas os procedimentos taxados na lei, e mesmo que processados com urgência, se pode pôr em risco esse direito ou consumar-se a sua efectiva violação antes da tutela que a Constituição quer garantir.

«37º – Logo, se, por exemplo, seja pela ordem de execução ser dada antes do trânsito em julgado da decisão, seja por alegado entendimento de efeito não suspensivo de um recurso relativo a uma decisão cuja e