Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 457/12.7PBBJA, do Círculo Judicial de Beja, por acórdão de 15/11/2013, foi decidido, quanto à acção penal, e no que, agora, interessa:

– declarar que o arguido AA praticou factos objectivos típicos do crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, 22.º e 23.º do Código Penal;

– declarar o arguido inimputável perigoso e, em consequência, absolvê-lo da prática do referido crime;

– determinar o internamento do arguido em estabelecimento psiquiátrico adequado, pelo período mínimo de três anos e máximo de dez anos e oito meses.

2. Interposto recurso pelo arguido, para a relação, por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13/05/2014, foi decidido negar total provimento ao recurso do arguido AA e manter integralmente o acórdão recorrido.

3. Inconformado, o arguido AA interpôs recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

«I – As perícias que sustentam a decisão de condenação são de Abril 2013; e a decisão é de Novembro de 2013.

«II – Os médicos da especialidade, que acompanharam o arguido no seu tratamento, produziram prova testemunhal em Outubro/Novembro de 2013, posteriormente à perícia, dando conta da cura do arguido; o que significa que a perícia de Abril estava desactualizada à data da decisão.

«III – O douto Acórdão ora recorrido considera que não se verifica qualquer desactualização da perícia; baseando porém essa decisão em pressupostos

meramente processuais

.

«IV – Por força do art. 96º do CP, ainda que nada ocorra, ninguém suscite questão alguma, nenhum dado, declaração médica, indício ou prova, testemunhal ou documental sejam apresentadas ou cheguem ao conhecimento dos autos, mesmo assim, por homenagem às garantias, direitos e liberdades constitucionais do arguido, deve o Juiz, atingido o prazo processual de dois anos, ordenar uma nova perícia e/ou diligências para apreciar a subsistência dos pressupostos que fundamentam a aplicação da medida.

«V – Mas estes dois anos serão sempre encurtados, existindo, invocando-se, ou conhecendo-se causa justificativa para a cessação da medida (nºs 1 e 2 do art. 93º do CP). Ora, nos autos a desactualização da perícia foi patente ao Tribunal, antes de decorrido aquele prazo máximo de dois anos, como se deixou alegado no anterior recurso; e foi-o pelo testemunho dos dois especialistas que declararam em julgamento, com total conhecimento directo, que já não havia sintomas da anomalia nem perigosidade à data do julgamento.

«VI – A prova testemunhal é um meio idóneo de prova, cf. Art. 128º e seg. CPP. As declarações em julgamento, por estes dois especialistas, são actuais naquela data – Outubro/Novembro de 2013 –, posteriores à perícia, e sobre factos pessoais da saúde do arguido constatados directamente pelas testemunhas médicas posteriormente à perícia. Estes testemunhos não são meros indícios, mas provas produzidas na audiência de julgamento, de que a perícia de Abril de 2013 estava

claramente desactualizada em Novembro de 2013.

«VII – Se, ante um Juiz, médicos especialistas vêm declarar em Outubro/ Novembro de 2013 que a situação relatada numa perícia de Abril passado, seis meses antes,

já não é assim e que a saúde do arguido foi recuperada

, deve o mesmo Juiz, oficiosamente e por força das disposições dos art. 93º e 96º do CP, ordenar uma nova perícia; porque existe, pelo menos, a possibilidade séria de que a perícia esteja desactualizada. Não deve o Juiz, por mera questão processual, esperar ainda que passem dois anos, para ordenar novas diligências.

«VIII – O não reconhecimento da desactualização da perícia de Abril de 2013 levou ainda a erradamente considerar a persistência, em Novembro de 2013, de uma anomalia psíquica relatada em Abril anterior; quando afinal em Outubro de 2013, ante o Mm. Juiz de julgamento, um médico especialista que sempre acompanhou o doente, declarou a inexistência dos sintomas; e o mesmo disse outro médico especialista; e ambos declararam a inexistência de perigosidade (perigosidade que, aliás, a perícia declarava ser meramente eventual).

«IX – O Tribunal, atendendo ao tempo entretanto decorrido, e face às declarações dos médicos que posteriormente à perícia acompanharam o arguido, deveria ter ordenado uma perícia actual. Não o tendo feito, decidiu com base em perícia já desactualizada; e não reconhecendo a desactualização da perícia, com fundamento em pressupostos meramente processuais, o douto Acórdão da Relação, ora recorrido, viola os artigos 93º e 96º do CP e o art.158º do CPP.

«X – Como se escreve no douto Acórdão ora recorrido, resulta claramente do art. 91º, nº 1 do CP que só se a anomalia psíquica persistir no momento da decisão pode o Tribunal de julgamento prognosticar que, por virtude dela, se verifica o fundado receio de repetição homótropa (fls. 64/65).

«XI – Havendo decisão de internamento, deve ser suspensa a execução do internamento imposto, ainda que em regime de prova. Um técnico da especialidade (o Dr. ...) acompanhará o arguido se em liberdade, como já o declarou no julgamento; e tanto já declarou o arguido; e já declararam os pais do arguido, por declaração escrita nos autos. Assim, a libertação é compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social, de acordo com as opiniões médicas das testemunhas, e até mesmo com a perícia desactualizada.

«XII – Como provado em 1ª Instância, o recorrente é um jovem sem antecedentes criminais, está arrependido, planeia retomar os seus estudos, quer sujeitar-se a tratamento, tem todo o apoio da família, e esta já garantiu o acompanhamento e tratamento médico ambulatório que seja necessário.

«XIII – O que demonstra em prognose que é de esperar que a suspensão de qualquer medida aplicada permita alcançar as finalidades da medida: protecção da sociedade e tratamento do paciente; sempre dentro das orientações da Lei de Saúde Mental.

«XIV – O internamento finda quando o Tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem (cf. Art. 92º, nº 1 do CP). Não suspender a execução da medida significa a violação dos art. 163º do CPP; e ainda o art. 91º, nº 1 e 2 do CP; e bem assim a violação dos princípios penais de adequação e da proporcionalidade; e ainda o art. 3º da Lei 36/98; e do artigo 98º do Código Penal.»

Termina a pedir que, no provimento do recurso, o Supremo Tribunal de Justiça revogue o acórdão recorrido, «declarando a desactualização da perícia e a impossibilidade legal de decisão de internamento, por inexistência de anomalia psíquica à data da decisão; ou havendo medida de segurança de internamento, suspendendo a execução desta».

4. Foi proferido despacho a admitir o recurso.

5. O Ministério Público respondeu ao recurso, no sentido de lhe ser negado provimento.

6. Remetidos os autos a este Tribunal, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

[1]

, o Exm.º Procurador-geral-adjunto, em proficiente parecer, sustentou:

– a rejeição do recurso no segmento em que o recorrente convoca a reapreciação da matéria de facto por suposta desactualização da perícia psiquiátrica a que foi sujeito;

– a improcedência do recurso quanto à pretensão de suspensão da execução da medida de segurança de internamento em estabelecimento psiquiátrico.

7. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente veio apresentar a sua resposta na qual, reafirmando os fundamentos do recurso, sustentou que “se dúvidas são levantadas, como foram, por especialistas médicos quanto à actualização daquela perícia, saber se a mesma pode fundamentar, 7 meses depois, a conclusão (de Direito) da existência da perigosidade, é a nosso ver matéria perfeitamente cabível no âmbito deste recurso”.

8. Foi o julgamento do recurso remetido para a conferência (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP). Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência.

Dos trabalhos da mesma procede o presente acórdão.

II

1. O objecto do recurso

Como emerge das conclusões formuladas pelo recorrente – pelas quais se define e delimita o objecto do recurso (artigo 412.º, n.º 1, do CPP) –, são duas as questões que traz à apreciação deste Tribunal:

– a patente desactualização, não reconhecida pela relação, da perícia psiquiátrica em que a decisão condenatória se funda; e

– a não suspensão da execução do internamento.

2. Os factos provados

Os factos que foram dados por provados na decisão da 1.ª instância, relativos à acção penal, e que a relação – chamada a conhecer da decisão proferida sobre matéria de facto, tanto no quadro dos vícios do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, como por erro de julgamento em termos amplos –, manteve inalterados, com excepção da parte final do parágrafo anterior a “Mais se provou que” ou seja, o segmento “… tornando indispensável a sua sujeição a medida de segurança” que considerou não escrito, por constituir conclusão de direito, são os seguintes:

«Em Novembro de 2012, o arguido frequentava o 2.º ano do curso de Engenharia Civil na Universidade de Évora, cidade onde residia com colegas.

«Visitava os pais em Faro aos fins-de-semana.

«Na sexta-feira correspondente ao dia 02 de Novembro de 2012, ao início da tarde, o arguido dirigiu-se à gare da rodoviária de Évora, onde tomou o “Expresso” com destino a Lagos.

«Transportava consigo uma chave-de-fendas com a parte metálica em forma de estrela, com o comprimento de 9 cm e com a extensão total de 21 cm.

«Por volta das 15h45, o autocarro fez uma paragem na gare de Beja, para largar e receber passageiros, tendo-se o arguido ausentado por momentos.

«Entretanto no “Expresso” entrou BB, nascida em ..., estudante, que se sentou no banco indicado no bilhete.

«Volvidos alguns instantes, o arguido regressou e, em vez de se sentar no lugar que trazia desde Évora, sentou-se no primeiro banco, do lado da janela, imediatamente atrás do motorista, ao lado de BB.

«A quem o arguido começou a fazer sucessivas perguntas acerca do nome, naturalidade e destino, perguntando-lhe ainda se queria ser amiga dele.

«Não obstante a insistência do arguido, BB nunca lhe respondeu, simulando que não o estava a ouvir.

«Porém, o arguido insistiu com as mesmas perguntas, ao mesmo tempo que lhe deu um toque no braço, dizendo que estava a falar consigo e que teria de lhe responder.

«Perante tal insistência, BB viu-se forçada a dizer-lhe que não o conhecia de lado nenhum e, por isso, não tinha de lhe responder às perguntas.

«Apesar desta resposta, o arguido renovou, pela terceira vez, as mesmas perguntas, insistindo que queria respostas, ao que BB retorquiu, pedindo-lhe que “…não a incomodasse, que não tinha nada a ver com isso e que se virasse para o seu canto”.

«Nesse preciso instante, o arguido lançou a mão ao bolso, de onde retirou o telemóvel para atender uma chamada, muito embora o aparelho não tivesse produzido qualquer toque sonoro.

«Aproveitando essa circunstância e uma vez que se sentia bastante incomodada com a atitude do arguido, BB saiu do autocarro e dirigiu-se aos motoristas que se encontravam nas suas imediações, pedindo-lhes para mudar de lugar.

«Porém, o arguido foi no seu encalço, dirigindo-se também para o local onde aquele grupo dialogava e, ao aproximar-se, perguntou a BB por que razão não tinha respondido às suas perguntas e queria mudar de lugar, uma vez que não lhe tinha feito mal nenhum.

«Logo depois de dizer essas palavras, avançou ainda mais na sua direcção e, utilizando a mencionada chave-de-fendas, espetou-lha no pescoço, ao mesmo tempo que dizia “és o mal, és o mal“.

«Surpreendida pelo golpe, BB inclinou-se ligeiramente para a frente, altura em que o arguido ainda a atingiu com o referido objecto na parte direita das costas, junto à omoplata, causando-lhe arranhões, e só não prosseguiu a sua actuação por ter sido agarrado.

«Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, BB sofreu ferida perfurante com cerca de 0,5 cm de diâmetro, localizada na zona I do compartimento central do pescoço, acima do externo e abaixo da cartilagem cricóide da laringe, estendendo-se para lá do músculo platisma, que foi superficialmente perfurado, bem como enfisema e pneumomediastino — lesões que demandaram o seu internamento hospitalar durante sete dias e cicatriz no terço distal da face anterior do pescoço, linear, hiperpigmentada, vertical, mediana, com 1 cm.

***

«O arguido foi submetido a perícia psicológica e psiquiátrica.

«Do relatório de perícia psicológica consta, além do mais que se dá por integralmente reproduzido, a seguinte Conclusão:

«”Da avaliação realizada a AA é importante salientar que foram identificados vários factores que se revelam perturbadores da interpretação que este faz da realidade que o cerca podendo potencializar a ocorrência de episódios marcados por alteração/desorganização do conteúdo do pensamento.

«A sua tendência à impulsividade comportamental acarreta-lhe dificuldades para organizar e orientar/planear o seu comportamento, sobretudo em situações emocionalmente complexas.

«(…) a dependência, quer da prática de videojogos, quer de consumo de substâncias psicoactivas, desempenha um papel fulcral no desequilíbrio deste jovem adulto.

«AA manifesta dificuldades ao nível da resolução de problemas, sobretudo na esfera do relacionamento interpessoal.

«Em termos emocionais revela algum embotamento afectivo e dificuldade na consciencialização dos seus estados emocionais.”

***

«Do relatório de perícia psiquiátrica consta, além do mais que se dá por integralmente reproduzido:

«Discussão e Conclusão

«Do ponto de vista da nosologia psiquiátrica referenciada na classificação Internacional de Doenças (I.C.D. – 10), o examinado tem história de Perturbação de Personalidade Esquizóide (F60.1) onde se enxerta aos 16 anos de idade uma Perturbação mental e do Comportamento devido ao uso de álcool (F10) e aos 21 anos que não sabe especificar e que refere ser “barras de pólen das smartshops”.

«À data da prática dos factos o examinado apresentava do ponto de vista da nosologia psiquiátrica referenciada na classificação Internacional de Doenças (I.C.D.-10), uma Perturbação Psicótica – Perturbação Mental e do Comportamento devido ao uso de substância psicoactiva: “barra de pólen”.»

***

«Tal perturbação impediu o arguido de compreender o alcance do seu acto no momento em que espetou a chave-de-fendas no pescoço de BB, por uma razão que, para a generalidade das pessoas, não tinha qualquer significado, ferindo-a numa zona vital e de modo susceptível de lhe causar a morte – evento que não se verificou por mero acaso.

«O arguido agiu sob a influência da doença de que é portador, num quadro de perturbação psicótica aguda devido ao uso de substâncias psicoactivas, e que o incapacita de ajuizar da conformação legal e social dos comportamentos que adopta e de se determinar em função desse juízo.

«A patologia de que o arguido padece gera-lhe alucinações e delírios, pelo que, se não for controlada através de acompanhamento psiquiátrico, torna provável que o arguido pratique actos similares aos descritos

[2]

.

«Mais se provou que:

«Pelo médico responsável pelo acompanhamento do arguido no Hospital Prisional de São João de Deus foi elaborada, em 20 de Março de 2013, informação clínica nos seguintes termos:

«”À entrada neste serviço de Psiquiatria apresentava um quadro psicótico, do qual tem vindo a melhorar progressivamente (ideias delirantes mal estruturadas, de conteúdo místico) sob medicação adequada – neurolépticos e ansiolíticos.

«Apurou-se que, quando em liberdade tinha consumos de chamadas “drogas legais” adquiridas em “smartshops”, associado a um consumo por vezes exagerado de álcool.

«Progressivamente tem evidenciado crítica e sentimentos de culpabilidade em relação ao ilícito que cometeu, associando e justificando o mesmo, dizendo que não estava no seu estado normal, mas sim sob efeito das ditas “drogas legais”.

«Ao longo do internamento tem tido comportamento dócil, afável, sem qualquer agressividade, nem para si, nem para terceiros, tomando a medicação prescrita e cumprindo as regras.

«Do ponto de vista de diagnóstico, mantenho a dúvida entre uma Psicose induzida por drogas e uma Psicose Esquizofrénica eventualmente desencadeada por consumo de drogas, num “terreno” pré mórbido predisponente) (…)”

«O arguido manifesta arrependimento e afirma intenção de se submeter a acompanhamento médico psiquiátrico.

«Pretende retomar os estudos.

«Beneficia de apoio dos pais e irmã, tendo aqueles contratado médico psiquiatra para assegurar o acompanhamento do arguido uma vez em liberdade, médico esse que o observou no Hospital Prisional, tendo subscrito, em 25 de Setembro de 2013, declaração onde consta, além do mais que se dá por integralmente reproduzido:

«”Exame Mental

«(…)

«Não se apuraram alterações do curso, forma ou conteúdo do pensamento.

«Humor deprimido.

«Não se apuraram alterações da percepção, nomeadamente ilusões ou alucinações.

«Cognição sem alterações.

«Discussão

«O doente encontra-se com Depressão, provavelmente reactiva à sua situação de detido.

«Quanto aos factos ocorridos há cerca de um ano, constatamos que, na altura, o doente se encontrava num surto psicótico agudo.

«O diagnóstico mais provável parece-nos Psicose Tóxica. No entanto não podemos excluir seguramente Psicose Esquizofrénica ou uma Epilepsia do lobo temporal.

«A realização de um Exame Psicológico e de um Electroencefalograma ajudaria ao esclarecimento do diagnóstico.

«Em nossa opinião, o doente não apresenta perigosidade nem para si nem para terceiros.»

«Foi elaborado pela DGRSP relatório social ao arguido, donde se extrai que:

«I - Dados relevantes do processo de socialização

«AA nasceu em ..., num meio familiar estruturado, sendo o segundo e último filho de um casal de classe média. Ao nível sócio-económico, o seu agregado beneficiava de uma situação financeira estável, o seu progenitor era funcionário publico e a progenitora doméstica.

«Integrou a escola com a idade regulamentada e desde o início que se destacou como um aluno aplicado, mostrando-se motivado para com os estudos. Na escola ao nível do relacionamento com os pares era caracterizado como um rapaz reservado e com poucos amigos.

«Não obstante o bom desempenho escolar desde a primária, destacando-se várias vezes como o melhor aluno, o seu performance escolar foi profundamente marcado pela sua condição de asmático. Esta situação limitava-o muitas vezes de frequentar as aulas, tendo mesmo reprovado no 9º ano. Quando retomou o ensino, completou-o sem mais reprovações.

«Muito protegido pelos progenitores, de quem era muito próximo, o arguido deu continuidade ao seu processo formativo através da candidatura para um curso superior, tendo ingressado no curso de ... na Universidade do ....

«Com 19 anos de idade e encontrando-se inserido no ambiente universitário, o arguido sentiu-se pela primeira vez um pouco afastado da proteção paternal. Naquele contexto, começa a desenvolver outros hábitos, nomeadamente fumar tabaco, não obstante os seus problemas asmáticos.

«Alguns meses após o início da aulas, a sua frequência universitária sofreu uma mudança devido à sua insatisfação com o curso, tendo optado por não dar continuidade à frequência das aulas, recandidatando-se no ano seguinte para o curso de ...l na Universidade ....

«Durante esse período de ociosidade antes da sua recandidatura o arguido refere o consumo de produtos estupefacientes junto a conhecidos, embora circunscrito a ambientes lúdicos.

«Reintegrado num curso superior, desta feita numa cidade que não a sua, AA, instala-se em ..., cidade onde conseguiu colocação, na condição de dividir um apartamento com mais três colegas mais velhos que ele. Com maior interesse pelo seu novo contexto estudantil, dedica-se ao seu novo curso e desenvolve amizades junto de outros colegas para uma rápida integração.

«Consequentemente, adere a todas as festividades e atividades de lazer desenvolvidas, dando enfoque ao consumo de estupefacientes que causam efeitos alucinogénios, então adquiridos nas “smartshops” (lojas que vendem substâncias legais para consumo, nomeadamente ervas e sementes), verbalizando ter sido por influência dos seus colegas, maioritariamente mais velhos do que ele.

«Claramente em situação de fragilidade no relacionamento com os seus pares, o arguido aderia a todas as atividades e influências destes como forma de manter o sentimento de pertença. Embora tivesse adotado esta conduta na cidade onde estudava, mantinha grande proximidade à sua família que desconhecia os hábitos e a conduta então desenvolvida. Deslocava -se regularmente a ... para estar com aqueles.

«II - Condições sociais e pessoais

«À data dos factos, AA frequentava o 2º ano do curso de ... na Universidade... e de forma regular, deslocava-se para a sua cidade natal. A sua rotina era essencialmente a assistência a aulas e o tempo passado em convívio com os colegas nos cafés. Embora sempre se caracterizasse como uma pessoa reservada e com poucos amigos, o facto de se encontrar há mais de um ano naquela cidade fez-lhe desenvolver mais amizades e adotar uma conduta que até então não se enquadrava no seu padrão social.

«Economicamente dependente dos progenitores que, embora à distancia, continuavam a protegê-lo de forma excessiva, o que inibia de se organizar em torno de outras atividades.

«Embora demonstrasse ligeira evolução ao nível de maturidade, AA revelava como características pessoais, baixa- auto-estima, fragilidade que favorecia um agir mediante a permeabilidade de terceiros. O consumo das substâncias aditivas, acima referido, acontecia sempre com o objetivo de “tripar”, isto é, manter durante vários dias os efeitos secundários que os mesmos proporcionavam, segundo o arguido. Não obstante esta conduta, a sua avaliação escolar era essencialmente positiva.

«III - Impacto da situação jurídico-penal

«Foi com surpresa que o arguido se viu envolvido neste processo, contrário a todo o seu processo de desenvolvimento social. AA e os seus familiares têm vivido o desenvolver deste processo com constrangimento, por não se reverem neste género de situações.

«Admite que a adoção de uma conduta desregrada, essencialmente caracterizada pelo consumo de estupefacientes que provocavam efeitos alucinogénios, colocou-o numa posição em que nunca se imaginou, no entanto demonstra capacidade para avaliar de forma realista as suas dificuldades pessoais, com um discurso crítico e de arrependimento pelos factos.

«Destacam-se como principais necessidades criminógenas, o tratamento para sua dependência aditiva, a permeabilidade aos pares com comportamentos desviantes, devendo ser sujeito a um treino de competências pessoais e sociais, nomeadamente os que deem enfoque à resolução de problemas interpessoais. Por outro lado, é igualmente importante a manutenção do acompanhamento médico-psiquiátrico.

«IV – Conclusão

«A trajetória de vida do arguido processou-se sem problemas dignos de registo e de acordo com um modelo familiar normativo e excessivamente protector, essencialmente devido ao seu historial clínico.

«A sua necessidade de aceitação pelos pares culminou no seu envolvimento no consumo de um determinado tipo de drogas que, de forma gradual, e em contexto essencialmente universitário constitui-se como o fator de risco mais significativo, sendo claras a sua fragilidades ao nível da permeabilidade a pares com comportamentos de risco.

«Como fator de proteção evidenciamos o bom suporte familiar, atualmente com maior consciência das problemáticas do arguido, assim como a consciencialização da necessidade de tratamento para a sua dependência. Acresce a estes fatores um percurso de vida assente essencialmente no cumprimento das regras sociais, sendo este o seu primeiro contacto com o sistema de administração da justiça.

«Face ao exposto, e tendo em conta a conduta presentemente adotada, entendemos que o arguido reúne as condições essenciais para a exequibilidade de uma pena na comunidade, de âmbito probatório.

«Ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais.

3. Passando-se a conhecer do objecto do recurso

3.1. A invocada desactualização da perícia psiquiátrica

3.1.1. O sistema sancionatório penal português assenta nas penas – que têm como pressuposto e por limite a culpa –, e nas medidas de segurança que têm na base a perigosidade individual do delinquente

[3]

.

Quem comete um facto ilícito-típico mas é inimputável, na acepção do artigo 20.º, n.º 1, do Código Penal

[4]

, isto é, incapaz de culpa, não pode ser sancionado com uma pena.

Todavia, “se o facto praticado e a personalidade do agente revelarem a existência de uma grave perigosidade o sistema sancionatório criminal não pode deixar de intervir, sob pena de ficarem por cumprir tarefas essenciais de defesa social que a uma política criminal racional e eficaz sem dúvida incumbem”

[5]

.

Nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do CP, são três os pressupostos da aplicação de uma medida de segurança de internamento:

– a prática de um facto ilícito típico,

– por quem, no momento da prática do facto e por força de uma anomalia psíquica, era incapaz de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação,

– sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.

Para a aplicação de uma medida de segurança de internamento é indispensável, para além da prática de facto ilícito típico por inimputável, a verificação da perigosidade do agente – do perigo de cometimento, por ele, no futuro, de outros factos ilícitos-típicos.

A perigosidade constitui, pois, um fundamento autónomo da medida de segurança criminal de internamento.

Fundamento esse que verdadeiramente justifica a medida de segurança de internamento. E isto porque a aplicação da medida de segurança radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos.

Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de “outros factos típicos graves”, como se previa na versão inicial do Código Penal. Com a Lei n.º 48/95, de 15 de Março, passou a exigir-se a prática de outros factos ilícitos típicos “da mesma espécie”

[6]

. Os factos da mesma espécie são factos que lesem ou ponham em perigo o mesmo tipo de bem jurídico. A perigosidade criminal futura, consistente na probabilidade séria de cometimento de factos da mesma natureza, deve, pois, ser homótropa

[7]

.

3.1.2. A aferição da perigosidade do agente, traduzida, por meio de uma valoração global do facto e do agente, no “fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie”, deve ser feita no momento da decisão

[8]

, pertencendo, pois, ao tribunal de julgamento.

O juízo sobre a perigosidade pode ser sindicado, em recurso, por erro de julgamento, em matéria de facto, tanto em termos amplos como no quadro dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP

[9]

.

Pois, como se sustenta no acórdão recorrido, «A prognose individual que interessa ao preenchimento dos pressupostos da medida de internamento acolhidos no artigo 91.º do CP é uma prognose de base clínica (médica) pois assenta na anomalia psíquica como factor necessário e decisivo do risco de repetição homótropa, mas que não dispensa a ponderação – com base na experiência comum e nos conhecimentos e experiência de quem julga – de factores pessoais e situacionais, como sejam o enquadramento familiar e social do arguido, mas também aspectos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento pretérito daquele que possam ajudar a compreender – de acordo com a experiência comum – se é provável que aquela estrutura de personalidade seja levada a repetir ilícitos idênticos em determinadas circunstâncias.

«Ponderação e decisão esta que, como referido, integra a decisão a proferir pelo