Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Em processo comum, a 2.ª Vara Criminal da Comarca do Porto, condenou AA, pela prática de um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 30.º, n.º 2, 313.º, n.º 1, e 314.º, als. b) e c), do C.P. (redacção de 1982) , na pena de 2 anos de prisão, e pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 30.º, n.º 2, 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), do C.P. (redacção de1995), em 1 ano e 6 meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.

De tal decisão interpuseram recurso o Ministério Público e as assistentes, para o STJ, e o arguido, para o Tribunal da Relação do Porto, o qual conheceu de todos os recursos, e, por acórdão de 16-11-2005, decidiu:

a) Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, do despacho de fls. 4166 dos autos;

b) Conceder parcialmente provimento ao recurso do arguido e, consequentemente, absolvê-lo do crime de burla agravada, na forma continuada, por que foi condenado;

c) Conceder provimento aos recursos do Ministério Público e das assistentes e, consequentemente, revogar a decisão recorrida e condenar o arguido AA como autor material da crime de abuso de confiança agravado, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º, n.º2, 79º e 205º, n.º 1 e 4, b) do C. Penal na pena de três anos de prisão.

d) Suspender a execução da pena de prisão pelo período de 3 anos, na condição de o arguido pagar às assistentes, no prazo de 12 meses, a quantia de € 250.000 (duzentos e cinquenta mil euros).

É desta decisão que, após indeferimento de aclaração requerida pelo arguido, vem interposto agora recurso para este STJ, quer por aquele, quer pelas assistentes.

A – DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

1 – MATÉRIA DE FACTO

No acórdão da 2.ª Vara Criminal do Porto, de 30-04-2004, foram considerados os seguintes

a) Factos provados (transcrição):

«A)

1 - A denunciante e assistente BB, era sócia-gerente da firma "B...& P..., Lda", com sede na Rua Fundo de Vila, n.º ..., S. João da Madeira, sociedade contra a qual foi instaurado, pela Repartição de Finanças daquela cidade o processo executivo n.º 060015.6/90, por dívida de contribuições ao Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, referente aos meses de Abril a Outubro de 1988, Janeiro a Outubro de 1989, Dezembro de 1989 e de Janeiro a Maio de 1990, na importância de Esc. 26.865.135$00.

2 - Face à existência desse processo, e dado que já se encontrava na fase de venda dos bens penhorados, a assistente BB contactou o arguido, na qualidade de advogado, tendo em vista a regularização da situação e o pagamento da referida dívida.

3 - Com o argumento de que era necessário prestar uma caução no valor da quantia exequenda, a entregar na referida Repartição de Finanças e que aí ficaria retida até ser apreciado e decidido um recurso que iria apresentar, o arguido solicitou-lhe a entrega de um valor equivalente ao crédito exequendo.

4 - A assistente entregou ao arguido no escritório deste, datado de 25.02.93, o cheque n.º ..., da conta n.º ..., sacado sobre o Banco Comercial Português - Ag. da Rua de Ceuta - Porto, no referido montante de Esc. 26.865.135$00, cheque esse emitido pela assistente CC, mãe da BB, à ordem do arguido.

5 - O arguido, não só não prestou qualquer caução, aliás legalmente não exigível para efeito de interposição de recurso, como não procedeu ao pagamento de qualquer importância tendo em vista a liquidação ou amortização da dívida da sociedade "B...& P..., Lda.", à Segurança Social.

6 - O arguido, após receber o cheque, depositou-o na sua conta pessoal n.º ..., do Banco Fonsecas & Burnay - Ag. de Sá da Bandeira - Porto, depósito esse efectuado em 25.02.93, (cfr. fls. 37 e 458), integrando tal montante no seu património.

7 - Com o arrastar do tempo, sem nada dizer relativamente ao ponto da situação, ou das razões da demora na restituição daquela quantia, a assistente BB veio a exigir a devolução daquele montante e outras importâncias que havia entregue ao arguido, e apesar dos pedidos efectuados através de fax e carta registada com AR em Fevereiro e Março de 1995, não só não restituiu a quantia em causa, como não apresentou qualquer explicação para a sua conduta.

8 - O arguido fez seu o aludido montante (cfr. fls. 33 e ss.).

B)

9 - Em Janeiro de 1994, o B.C.P. instaurou contra os denunciantes BB, DD, EE e CC e FF, id. a fls. 421, na qualidade de avalistas, uma acção executiva com processo ordinário, destinado à cobrança da quantia de 55.037.500$00, relativa a um financiamento feito à sociedade "B...& P..., Lda.", titulado por uma livrança emitida em 30.04.93, com vencimento em 15.05.93, no montante de 51.800.000$00, avalizado pelos executados.

10 - Parte desse financiamento foi entregue ao arguido para aplicar na aludida "prestação de caução" a que o arguido havia feito referência por força da execução instaurada pela Repartição de Finanças de S. João da Madeira.

11 - A execução foi registada com o n.º 12722/94 e correu termos pelo 2º Juízo Cível – 2ª secção do Tribunal Cível da Comarca do Porto.

12 - Na altura o arguido gozava de toda a confiança por parte dos denunciantes, tanto mais que lhe havia sido entregue a questão relacionada com o processo de execução fiscal n.º 060015.6/90 e por isso foi também entregue a questão relacionada com aquele processo, de forma a tentar encontrar uma solução para a execução instaurada pelo B.C.P. (cfr. fls. 81-84).

13 - Relativamente a este processo, a solicitação do arguido, foi entregue, em Março de 1994, para pagamento de despesas, a quantia de Esc. 576.017$00, entrega essa feita do seguinte modo: Esc. 276.017$00, através de um cheque emitido por "S..., S.A.", cliente de “B...& P..., Lda.", endossado ao arguido (cfr. fls. 116); Esc. 100.000$00 em dinheiro, depositado na conta do arguido no BESCL - ag. da Av. da Boavista, n.º ... (cfr. fls.117-118); Esc. 200.000$00 em dinheiro entre 8 e 15 de Março de 1994 (cfr. fls. 117-118).

14 - No dia 04.04.94, o arguido telefonou à assistente BB comunicando que o recheio da casa onde habitavam as assistentes EE e CC , havia sido penhorado, tal como o recheio das habitações dos outros executados naquele processo, e seria removido da residência daquelas, caso não fosse depositada, rapidamente, a quantia de Esc. 1.726.326$00.

15 - Perante tal situação, preocupada com as consequências negativas que daí poderiam advir para a saúde de sua mãe CC, a BB logo procurou resolver a situação.

16 - Nesse mesmo dia efectuou um depósito em dinheiro no montante de Esc. 1.126.326$00, na conta do arguido no BESCL - Ag. da Av. da Boavista - Porto, n.º ... (cfr. fls. 119).

17 - Ainda no mesmo dia efectuou na mesma conta, o depósito do cheque n.º .../BCP, pertencente a uma pessoa amiga, no montante de Esc. 600.000$00, cheque que não veio a ser pago (cfr. fls. 120).

18 - Por isso mesmo, no dia 05.04.94, após ter solicitado um empréstimo à amiga, C... N..., id. a fls. 343, a BB deslocou-se ao escritório do arguido, nesta cidade, e entregou-lhe Esc. 600.000$00, em dinheiro.

19 - A aludida quantia de Esc. 1.726.326$00, não se destinou a qualquer depósito a efectuar à ordem daquele processo, nem a ser entregue ao exequente, antes se destinando ao próprio arguido que a integrou no seu património.

*

20 - Em 06.04.94, o arguido enviou à assistente BB uma carta, na qual comunicava que a execução se encontrava suspensa, apenas até ao dia 20 daquele mês (cfr. fls. 121).

21 - Por via de reuniões entretanto havidas, o arguido sabia que os denunciantes já tinham negociado a venda de uma casa que possuíam na Rua 14, em Espinho e referiu à BB que era indispensável disponibilizar uma quantia tão elevada quanto possível, tendo em vista uma negociação vantajosa com o B.C.P.

22 - No dia 22.04.94 aquela deu instruções à sociedade "Construções B...V..., Lda", a quem tinha vendido a referido imóvel, no sentido de endossar ao arguido o cheque n.º ..., sacado sobre a conta n.º ... da C. G. D. - Ag. de S. João da Madeira, datado de 22.04.94, no montante de Esc. 25.000.000$00.

23 - Assim procedeu a sociedade e o cheque, cuja fotocópia consta de fls.122, foi endossado ao arguido AA, que, na mesma data, procedeu ao depósito de tal título de crédito na referida conta pessoal do BESCL, n.º ..., como resulta de fls.487.

24 - Relativamente àquele montante, ficou acordado que Esc. 20.000.000$00 se destinariam a pagamentos a efectuar ao B.C.P. e Esc. 5.000.000$00 à cobertura de despesas relacionadas com aquela execução, designadamente embargos que o arguido afirmava ter deduzido.

25 - No que respeita ao B.C.P., o arguido apenas entregou, em Setembro de 1994, a quantia de Esc. 5.000.000$00, vindo posteriormente, em Abril e Maio de 1995, a entregar à instituição bancária o montante global de Esc. 3.000.000$00, respeitando Esc. 1.500.000$00 a cada um daqueles meses, integrando no seu património a quantia restante, que não mais devolveu.

26 - Não referiu, quer à assistente BB, quer a FF, id. a fls. 421, que havia entregue ao B.C.P. a aludida quantia, designadamente quando em reunião realizada no seu escritório no dia 15 de Dezembro de 1994, fez o ponto da situação, deduzindo em conta efectuada pela seu próprio punho o montante de Esc. 20.000.000$00, tendo inclusivamente adiantado que havia entregue àquele banco um cheque seu no montante de Esc. 30.000.000$00, como "caução", destinado a garantir àquela instituição o pagamento do resto da dívida, o que não correspondia à verdade (cfr. fls. 124-130).

27 - Além disso, não justificou devidamente qual a destino dado aos referidos Esc. 5.000.000$00, designadamente quais as despesas pagas, não obstante a assistente BB lhe solicitar esclarecimentos relativamente à utilização desse montante (cfr. fls. 48).

C)

28 - Correu termos pelo 9º Juízo Cível da Comarca do Porto, uma execução com o n.º 7780/92, 1ª Secção, instaurada pelo Banco Internacional do Funchal contra a sociedade "B...& P..., Lda." e denunciantes BB e marido DD, para cobrança do montante de Esc. 12.500.000$00, relativo a um financiamento, titulado por uma livrança de que aqueles eram avalistas (cfr. fls. 134).

29 - Contactado o arguido, na sua qualidade de advogado, referiu à assistente BB que seria necessário deduzir embargos de terceiro naquela execução de forma a evitar a venda do recheio da habitação daquelas, que tinha sido nomeado à penhora pelo "BANIF".

30 - Para o efeito, solicitou a quantia de Esc. 300.000$00, a qual lhe foi entregue. Para além disso, solicitou ainda a entrega de Esc. 2.500.000$00, destinados à prestação de uma caução indispensável para a suspensão da execução.

31 - Aquela, a fim de evitar a venda dos bens, entregou-lhe 3 letras aceites pela sociedade "R..., Lda.", no montante de Esc. 2.800.000$00, que englobava as quantias pedidas para a caução e embargos, letras respectivamente, nos montantes de Esc. 500.000$00, Esc. 1.749.000$00 e Esc. 551.000$00, destinadas a pagar fornecimentos que a sociedade "B...& P..., Lda." tinha efectuado (cfr. fls. 138 a 141).

32 - Tais letras, cujas datas de vencimento eram, respectivamente, 25.05.94, 25.06.94 e 25.06.94, vieram a ser descontadas através da sociedade "H...& L..., Lda.", de que o arguido é sócio maioritário, ficando combinado que a BB suportaria os juros cobrados pelo banco pelo desconto das letras, bem como eventuais operações de reforma.

33 - A verdade é que os referidos bens vieram a ser vendidos, tendo o arguido dado como explicação o facto de os embargos não terem surtido o efeito pretendido, referindo na altura que a caução seria devolvida quando o processo terminasse (cfr. fls. 147-150).

34 - Porém, contrariamente ao sustentado, não só não tinham sido deduzidos quaisquer embargos na referida execução, como não foi prestada qualquer caução, pelo que o arguido se apropriou das quantias tituladas nas aludidas letras, que integrou no seu património.

35 - A letra de Esc. 1.749.000$00 foi paga parcialmente e reformada, não tendo o arguido recebido Esc. 700.000$00, que vieram a ser entregues pela "R...", através de uma letra de Esc. 350.000$00 e de um cheque de igual valor, à assistente BB.

D)

36 - No dia 7 de Fevereiro de 1994, o Banco Fonsecas & Burnay instaurou contra HH, irmão do denunciante DD, execução por uma letra de favor não paga, no montante de Esc. 2.200.000$00, que aquele havia aceite à sociedade "B...& P..., Lda.".

37 - A execução com o n.º 2042/94, correu termos pelo 1º Juízo Cível da Comarca de S. João da Madeira (cfr. fls. 162 e ss.).

38 - Como se tratava de uma letra de favor, e dados os laços de parentesco existentes com o executado, as denunciantes procuraram resolver rapidamente a situação, de modo a que aquele não viesse a ter problemas.

39 - Em 3 de Maio de 1994 a assistente EE entrou em contacto com o arguido, a fim de saber qual o montante necessário para por termo à execução.

40 - Aquele informou, por carta enviada no mesmo dia, que o montante a pagar seria de Esc. 2.935.780$00 (cfr. fls. 168 -169).

41 - Importância que, em 09.05.94, depositou na conta do arguido no BESCL, n.º ..., sendo Esc. 35.780$00 em numerário e Esc. 2.900.000$00 através do cheque n.º ... sob o B.P.A (cfr. fls. 170 e 491).

42 - Efectuado o depósito, em 12.05.94, o arguido, através de carta, deu conhecimento à assistente EE que tinha apresentado ao B.F.B. uma proposta de pagamento da dívida.

43 - Não obstante esse contacto inicial, o arguido não voltou a contactar aquela instituição bancária, razão pela qual a execução prosseguiu os seus termos, tendo-se procedido à penhora de um terreno, propriedade do executado

44 - O arguido integrou no seu património a aludida quantia depositada na sua conta do BESCL (cfr. fls. 172, 174 e ss. e 179).

E)

45 - A assistente EE aconselhada pelo arguido e por uma questão de precaução, tendo em vista proteger o seu património de eventuais execuções, entregou-lhe, em 29.06.94, os seguintes cheques, totalizando a valor de Esc. 10.000.000$00: n.º ..., datado de 13.06.94, no montante de Esc. 2.500.000$00 (BPA); n.º..., datado de 13.06.94, (BPA), no montante de Esc. 6.000.000$00; n.º ..., datado de 14.06.94, (BPA), no montante de Esc. 1.100.000$00; n.º ..., datado de 29.06.94 do Barclays Bank no montante de Esc. 400.000$00.

46 - Aquele valor destinava-se a ser depositado na conta que o arguido é titular no BESCL, n.º ..., obrigando-se o mesmo a restituir a aludida quantia logo que lhe fosse solicitada pela assistente EE ou pelos seus herdeiros, acrescida dos juros bancários relativamente ao tempo do depósito (cfr. fls. 223 a 225).

47 - Aquela, em Janeiro de 1995, pediu ao arguido a devolução da totalidade do dinheiro que lhe havia entregue, devolução que na altura não fez de imediato, argumentando que a tinha aplicado numa empresa funerária, tendo em vista a realização de mais-valias.

48 - Face a este imprevisto, que colheu de surpresa a EE e sua mãe, CC, bem como a BB, estas, por carta registada de 09.02.95, e fax de 06.02.95, respectivamente, insistiram junto daquele pela devolução do montante em causa e respectivos juros.

49 - O arguido, face a essa insistência, acabou por devolver, através do cheque n.º ..., datado de 21-2-95, sacado sobre a sua conta no BESCL, o montante de Esc. 8.000.000$00; através do cheque n.º ..., datado de 24.02.95, Esc. 300.000$00 e através do cheque n.º ..., datado de 07-3-95, sacado como os outros dois da sua conta no BESCL, o montante de Esc. 1.700.000$00.

50 - Os juros, caso a quantia fosse aplicada em instituição bancária, calculados até 07-03-95 e à taxa de 8%, totalizariam Esc. 527.056$00, (cfr. fls. 226 - 240).

F)

51 - Sobre o prédio já referido, que as denunciantes possuíam na Rua 14, em Espinho, recaía uma hipoteca a favor do Banco Comercial Português, cujo levantamento seria assegurado pela "Construções B...V... Lda.”, sociedade compradora daquele edifício e que deduziria no preço a pagar o montante necessário do distrate da hipoteca.

52 - Para resolver a situação, o BCP fixou o valor de Esc. 18.090.000$00, que compreendia, além do capital em dívida, os juros devidos desde 92-09-30 até 94-07-07. (cfr. fls. 185 - 186).

53 - Tal montante veio a ser entregue ao arguido, no seu escritório, nesta cidade, através do cheque n.º ..., sacado sobre a conta n.º ... da CGD de S. João da Madeira, datado de 19-7-94, endossado pelas "Construções B...V..., Lda.", que aquele depositou no mesmo dia na aludida conta pessoal no BESCL - Boavista (cfr. fls. 189 e 520).

54 - O arguido não entregou, como lhe competia, aquele montante ao BCP, antes o integrando no seu património, sem que tivesse utilizado qualquer parcela desse dinheiro na defesa dos interesses das denunciantes que nele confiaram, e assim viram agravada a situação financeira em termos gerais, e, particularmente, face ao BCP.

55 - Como se alcança do verso daquele cheque, cuja fotocópia se encontra a fls. 189, no local destinado ao endosso foi colocado um carimbo da "E... Editora", empresa, à data, pertencente, precisamente, ao arguido.

G)

56 - Em 22-10-93 a assistente BB entregou ao arguido, no escritório deste, o cheque n.º ..., sacado sobre a conta n.º ... do Barclays Bank - Ag. das Antas - Porto, pertencente a II, filha daquela, no montante de Esc. 7.500.000$00.

57 - O cheque destinava-se, inicialmente, à resolução da questão da dívida existente por parte da "B... e P..." para com o “Banif”.

58 - Não foi utilizado conforme o inicialmente previsto, tendo posteriormente ficado assente que aquela quantia seria utilizada no pagamento das dívidas à Segurança Social da sociedade "E... - Indústria de Confecções, Lda.”, de que a assistente BB era sócia, conjuntamente com FF, id. a fls. 421, o qual lhe tinha precisamente emprestado aquele montante.

59 - O certo é que o arguido não utilizou aquele montante, que recebeu, nem na resolução de quaisquer questões relacionadas com os interesses da BB ou dos restantes denunciantes, nem o utilizou no pagamento das referidas dívidas da "E...", antes se apropriando do mesmo fazendo seu esse montante e gastando-o em proveito próprio (cfr. fls. 197-201).

H)

60 - A II, por causa de uma dívida da sua mãe BB para com JJ, id. a fls. 415, emitiu a favor do mesmo o cheque n.º ..., sacado da sua conta no Barclys Bank, datado de 14-03-94, no montante de Esc. 1.700.000$00, cheque que, porém, apresentado a pagamento, veio a ser devolvido por falta de provisão (cfr. fls. 373).

61 - Face à instauração de processo crime pela emissão do cheque, contra a sua filha, a BB procurou resolver a situação.

62 - Assim, datado de 20-5-94, entregou ao arguido no seu escritório, o cheque ..., sacado sobre a conta n.º ... - CGD Ag. S. João da Madeira, pertencente a LL, id. a fls. 335, que este havia emitido à sua ordem, tendo-o, por sua vez, assinado no local do endosso antes de o entregar a AA (cfr. fls. 203).

63 - Este, apondo no verso do cheque o carimbo da "E... Editora", sua propriedade, depositou-o na mesma data (20-5-94) na sua conta pessoal no BESCL, n.º ...7065420008 - Boavista - Porto (cfr. fls. 496).

64 - Em vez de entregar, ou providenciar pela sua entrega, ao referido JJ, a quem se destinava, o arguido apropriou-se da quantia de Esc. 2.000.000$00, titulada no cheque, integrando-a no seu património ou gastando-o em proveito próprio, não a restituindo apesar de instado

I)

65 - Em 07-10-94, foi transferida para a conta do arguido no BESCL, n.º .../06542000.8, por LL, id. a fls. 335, a quantia de Esc. 1.550.000$00, destinada ao pagamento de despesas judiciais relativas a embargo, numa execução instaurada pelo Crédito Predial Português, relacionada com o prédio sito na Rua 14 em Espinho (cfr. fls. 194, 195, 338, 339 e 537).

66 - Em 13-12-94, o mesmo indivíduo emitiu o cheque n.º ..., sacado da sua conta n.º ... na CGD - Ag. de S. João da Madeira, no montante de Esc. 500.000$00, destinado à instauração de uma acção de despejo contra uma inquilina que habitava naquele imóvel, cheque que o LL entregou pessoalmente no escritório do arguido, nesta cidade, e que este em 14-12-94, depositou na sua conta no BESCL apondo, aliás, no verso daquele título de crédito, o carimbo da "E... Editora" (cfr. fls. 242).

67 - As quantias ( não desembolsadas directamente por quaisquer dos denunciantes), seriam levadas em consideração no apuramento final das contas, entre a assistente e o referido LL, e estavam relacionadas com o aludido prédio sito em Espinho.

68 - As quantias recebidas pelo arguido não foram utilizadas pelo mesmo para os fins a que se destinavam, devidamente indicados pelo LL, nem o arguido as devolveu, apesar de solicitado expressamente (cfr. fls. 243 - 244).

69 - O arguido integrou no seu património o montante de Esc. 2.050.000$00 destinado a despesas / honorários.

70-A A relação cliente / advogado foi estabelecida com LL.

J)

71 - A assistente BB entregou outras quantias ao arguido, que este lhe solicitou para pagamento de despesas, embora não convenientemente justificadas a final.

72 - Datado de 03-5-94, entregou-lhe o cheque n.º ..., sacado sobre a conta n.º ..., e o arguido na mesma data depositou-o na sua conta n.º.../065420008 no BESCL - Boavista - Porto, no montante de Esc. 2.000.000$00, e no verso apôs o carimbo da "E... Editora" (cfr. fls. 262 e 489).

73 - Datado de 05/5/94, entregou-lhe o cheque n.º 6070798821, sacado da referida conta, no montante de Esc. 2.000.000$00, o arguido depositou-o na mesma conta, em 09-5-94, apondo também no verso do cheque o carimbo da "E... Editora" (cfr. fls. 263 e 491).

74 - Datado de 12/5/94, entregou-lhe o cheque n.º 5170798822, também sacado daquela conta da CGD ag. de S. João da Madeira, igualmente no montante de Esc. 2.000.000$00, que o arguido também depositou, em 16/5/94, naquela conta no BESCL, apondo no respectivo verso o carimbo da "E... Editara" (cfr. fls. 264 e 494).

75 - Os Esc. 6.000.000$00 foram destinados a despesas e honorários, contudo, por diversas vezes a assistente solicitou prestação de contas e esclarecimentos.

76 - As quantias entregues, com excepção das referidas no ponto 5.º, 9.º e 10.º da pronúncia (letras E, I e J – factos provados), bem como outras entregues para honorários e despesas, foram utilizadas directamente no interesse do arguido.

77 - Por outro lado, deparamos com entregas de quantias não concretamente necessárias para a actividade a desenvolver pelo arguido, designadamente as verbas de Esc. 20.000.000$00 (retirada de uma partida de Esc. 25.000.000$00) e Esc. 1.726.326$00.

78 - Ao actuar assim o arguido agiu astuciosa e fraudulentamente, com intenção de obter para si um enriquecimento ilegítimo, bem sabendo que os denunciantes, particularmente a assistente BB e marido, encontravam-se em situação económico-financeira delicada, quer com dívidas à Segurança Social, quer à banca.

79 - Contudo, na qualidade de advogado, e dentro do espírito de confiança que transmitia às clientes, induzia-as em erro/engano relativamente a situações que eram do seu conhecimento e à forma de as solucionar, determinando-as à entrega das supra referidas quantias, que integrou no seu património, concretizando objectivos traçados e causando um prejuízo patrimonial de valor consideravelmente elevado, até à data, não ressarcido

80 - Por outro lado, apropriou-se ilegitimamente de outras quantias, designadamente as tituladas nos cheques de Esc. 26.865.135$00 e Esc. 18.090.000$00, os quais foram entregues por título não translativo de propriedade, na qualidade de advogado e destinadas a resolver questões relacionadas com os interesses dos denunciantes, como por exemplo o pagamento de dívidas a bancos e Segurança Social.

81 - Deste modo também conseguiu integrar no seu património valor consideravelmente elevado, causando aos ofendidos correspondente prejuízo patrimonial.

82 - O arguido aproveitou-se da situação difícil, em termos empresariais, que os assistentes atravessavam e da total confiança que nele depositavam como advogado, manifestando aqueles urgência na resolução dos seus problemas.

83 - Desta forma locupletou-se ilegitimamente à custa dos assistentes, integrando no seu património, as quantias supra referidas mediante expedientes fraudulentos, conseguindo um enriquecimento no valor de Esc. 73.217.241$00 (Esc. 87.670.314$00 – 14.453.073$00)

84 - O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

85 - O arguido tem licenciatura em direito, o que lhe permite o exercício da advocacia desde 1971.

86 - O arguido não tem antecedentes criminais;

87 - Tem condição social e económica acima da média;

88 - È divorciado e tem duas filhas maiores;

89 - As assistentes confiavam pessoal e profissionalmente no arguido;

90 - A conduta do arguido contribuiu para que as assistentes ficassem em situação económica difícil.

91 - O arguido apropriou-se de valores consideravelmente elevados.

92 - O arguido não reparou, nem procurou reparar, o prejuízo das assistentes.

93 - É pessoa estimada e reconhecida no meio social que frequenta.

94 - O lapso de tempo decorrido entre a prática dos factos e momento actual é considerável, cerca de 10 anos.

Factos provados da contestação

95 - O arguido foi contactado pela assistente BB, pela primeira vez, em vésperas da realização da praça, em 25/02/1993.

96 - O arguido restituiu à assistente BB o cheque no valor de Esc. 16.507.196$00.

97 - A partir do primeiro contacto com a assistente entraram no escritório um grande volume de notificações e outras execuções.

98 - A quantia de Esc. 576.017$00 destinou-se a despesas e honorários.

99 - A assistente beneficiou de Esc. 700.000$00 do desconto de uma letra da “R...”.

100 - O arguido passou um documento certificativo em como recebeu Esc. 10.000.000$00 da EE.

101 - Os Esc. 2050.00$00 foram entregues por LL, numa relação cliente / advogado.

102 - Os Esc. 6.000.000$00 (3X Esc. 2.000.000$00) foram entregues ao arguido para despesas e honorários.»

b) Factos não provados (transcrição):

«1 - O arguido recusou entregar a verba de Esc. 10.000.000$00 que a assistente EE lhe havia confiado (ponto 5/ letra E).

2 - O arguido utilizou abusivamente aquela verba e beneficiou de Esc. 527.056$00 de juros calculados à taxa bancária de 8% (ponto 5/ letra E).

3 - As verbas de Esc. 500.000$00 e Esc. 1.550.000$00 foram entregues ao arguido, a pedido da assistente BB (ponto 9/ letra I).

4 - As referidas quantias destinavam-se a resolver interesses directos das assistentes (ponto 9/ letra I).

5 - As assistentes, por causa daquelas verbas, sofreram directamente prejuízos (ponto 9/ letra I).

6 - O arguido apropriou-se indevidamente de Esc. 6.000.000$00 (Esc. 2.000.000$00 X 3), entregues pela assistente BB em 03/05/1994, 05/05/1994 e 12/05/1994 (ponto 10/letra J).

Factos não provados da contestação:

7 - Foi a BB quem, de motu proprio, fez entrega de dois cheques: um no valor de Esc. 26.865.I35$00 e outro no valor de Esc. 16.507.195$00, aquele para pagamento da quantia exequenda e este para o eventual exercício do direito de preferência...

8 - Naquela altura, ao advogado, apenas foi exibido um anúncio do jornal regional, onde constava a penhora dos bens objecto da venda judicial.

9 - O cheque de Esc. 26.865.135$00, ficou no escritório do arguido para a eventualidade de ser necessário proceder à solvência dos montantes das propostas apresentadas à abertura da praça pelo arguido.

10 - O montante global das propostas ascendia a 20.955.000$00.

11 - Para cobertura de despesas com notificações e execuções fiscais indiferenciadas, a assistente colocou à disposição a quantia de Esc. 26.865.135$00.

12 - A assistente foi sempre informada do andamento dos processos tributários, designadamente, das diligências processuais efectuadas, bem como, dos diversos despachos e decisões.

13 - Pelo que jamais poderia, como o fez, afirmar que a quantia de 26.865.135$00 lhe foi pedida para prestar pagamento de caução.

14 - A assistente quando rompeu com o advogado, pretendeu usufruir gratuitamente dos seu serviços e ver-lhe devolvidas as quantias entregues como cliente.

15 -A quantia de 1.726.326$00 (em dinheiro), entregue ao arguido, corresponde a pedidos do escritório com vista ao pagamento de despesas decorrentes do acompanhamento de grande número de processos.

16 - Em Março/Abril de 1994 os processos confiados ao arguido ascendiam a oito dezenas.

17 -A assistente BB nunca entregava de imediato no escritório as quantias que lhe eram solicitadas.

18 - A quantia de Esc. 25.000.000$00 destinou-se, na globalidade, ao pagamento de débitos da assistente BB, de despesas várias e para provisão de honorários.

19 - Ante a promessa de entrada de capital estrangeiro, a intenção da assistente BB era protelar, ao máximo, os pagamentos.

20 - O esperado capital estrangeiro para investimento, necessitava que o património das assistentes ficasse intocado para ser objecto de garantia imobiliária

21 - Entre arguido e assistentes ficou estipulado um determinado tipo de conta corrente, cujo saldo final, além de estar disponível para ser restituído, foi objecto de apresentação à BB.

22 - A assistente BB não aceitou, com o intuito de beneficiar dos serviços prestados pelo advogado e ainda pediu a devolução das quantias entregues.

23- O arguido não entende qual a razão da alusão ao pedido de uma caução, face à execução movida pelo BANIF, contra a BB e marido, para cobrança do montante de 12.500.000$00, relativo a um financiamento titulado por livrança.

24 - As letras da “R...” não têm qualquer ligação com o caso BANIF versus B... e P..., Lda.

25 - O quantitativo integral das letras da “R...” descontadas foi entregue à BB.

26 - Com a quantia de Esc. 2.935.780$00 o arguido procurou resolver o contencioso entre o B.F.B. e HH, como lhe foi pedido, e só não procedeu ao pagamento porque a EE lhe pediu a resolução total do contencioso.

27 -A instituição bancária, para chegar a acordo, exigia um quantitativo superior.

28 - O arguido sempre se ofereceu para prestar contas à EE, com a c