Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1027/19.4PBEVR.E1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, mediante acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca …… (Juízo Central Civil e Criminal, Juiz …), de 07.01.2021, o arguido AA foi condenado pela prática:

«- um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p., pelos Artsº 131, 132 nsº 1 e 2 als. d) e e), 22, 23 e 71 nº 1 al.s a) e b), todos do C. Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão;

- um crime de furto qualificado, p.p., pelos Artsº 203 nº 1 e 204 nº 1 al. d), ambos do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 12 (doze) anos de prisão.»

Foi ainda condenado ao pagamento, a título de indemnização civil “a pagar ao demandante BB:

- as quantias de € 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta euros) e € 30.000,00 (trinta mil euros), a título, respectivamente, de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescidas de juros de mora à taxa supletiva legal de 4 %, desde, respectivamente, a notificação do pedido e o trânsito em julgado da condenação e até efectivo e integral pagamento;

- Uma indemnização a título de danos futuros respeitante ao uso de medicação e consultas para acompanhamento clínico, cujo montante, que não poderá exceder os € 10.000,00 (dez mil euros), se relegou para incidente de liquidação de sentença, nos termos do Artº 609 nsº 1 e 2 do CPP, quantia que, a apurar, será acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal de 4 %, devidos desde a notificação do demandando nessa sede e até efectivo e integral pagamento.”

2. Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação ….. que, por acórdão de 08.06.2021, decidiu “negar provimento ao recurso e em consequência, manter, na íntegra, o acórdão recorrido”.

3. Inconformado, o arguido recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo apresentado as seguintes conclusões:

«1. O presente recurso vem interposto do douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação …., o qual decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e em consequência manter na íntegra o acórdão recorrido.

2. Ora, o arguido não se conforma, nem se pode conformar com o douto acórdão proferido em função de diversas circunstâncias que passaremos a elencar, pela ordem em que foram apreciadas no mesmo:

3. A exclusão de CC da investigação não encontra qualquer justificação de facto ou de direito, foi uma opção do Ministério Público.

4. Tal, para além de grave, é violador de todas as garantias constitucionais de defesa admissíveis num Estado de direito democrático.

5. O inquérito decorreu inquinado, correndo apenas contra um dos intervenientes com base na denúncia do outro, que a título de prémio vê não realizada qualquer diligência de prova que possa levar ao apuramento da sua responsabilidade.

6. Sendo certo que a indiciação de o crime ter sido cometido por dois sujeitos e não apenas por um, impunha ao Ministério Público a obrigatoriedade de constituir arguidos os dois suspeitos e realizar os actos de inquérito relativamente aos dois, sem prejuízo de mais tarde poder acusar ou não os mesmos, de acordo com a prova recolhida.

7. Porém, assim não aconteceu, omitindo o Ministério Público acto obrigatório (constituição de arguido de CC...) imposto por lei.

8. Conjugando o artigo 272 n.º 1, o art.º 119 al. d) e o artigo 120 n.º 2, todos do CPP se conclui que a falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada, considerada como suspeita da prática de um crime, constitui uma nulidade.

9. Nulidade insuprível nos termos do disposto no artigo 119.º, alínea d) do Código de Processo Penal, da qual devem ser retiradas todas as consequências legais previstas.

10. Na verdade, o acórdão recorrido classifica este facto como «sendo, naturalmente, uma opção criticável» afastando porém que essa circunstância possa configurar a alegada nulidade.

11. Contrariamente, entende a defesa do Recorrente que a atuação do Ministério Publico (ao não constituir CC como arguido) não é apenas «uma opção criticável», é, sobretudo, uma omissão de uma obrigação prevista na lei, que redundou numa ilegalidade e que pôs em causa todo o processo e condicionou o seu desfecho.

12. Tal acto é obrigatório por força do artigo 272º do CPP.

13. A actuação do Ministério Público é livre, desde que salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade.

14. Pelo que, deve ser declarada procedente a nulidade insanável, cfr. art.° 119°, alínea d) do C.P.Penal, com as consequências legais dai decorrentes.

15. Se assim não entender o Douto Tribunal para o qual se Recorre, sem prescindir, e por mero dever de patrocínio, sempre ainda se dirá que,

16. Temos por assente que Portugal é um Estado de Direito Democrático e que garante ao cidadão sujeito como arguido a um procedimento criminal o direito a exercer a respetiva defesa no âmbito desse processo, nos termos definidos nos artigos 20.º n.º 2 e 32.º, n.º 3 da C:R.P..

17. Tal direito é depois consubstanciado no artigo 61.º do Código de Processo Penal, onde se estabelece que o arguido goza em especial do direito de (al. f)) ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado com ele.

18. Nesse âmbito é ao arguido e ao seu mandatário que incumbe estabelecer o calendário das comunicações de preparação da respetiva defesa, não existindo nem podendo existir da parte do Tribunal qualquer limitação a essa liberdade, a qual é de tal forma amplamente estabelecida que, nem mesmo privado de liberdade, como sucede neste processo, pode ser vedado o contacto presencial entre o Arguido e o seu mandatário.

19. Ora, o Tribunal recorrido, à semelhança do que havia feito o tribunal de 1.ª instância, contorna a questão recordando que passaram 3 meses desde a acusação até ao julgamento e que não é o facto de o arguido estar em isolamento 11 dias antes da data designada para o julgamento que impedia a defesa de preparar a defesa para o julgamento em causa.

20. Porém, o exercício da defesa, nomeadamente no que toca a um dos seus momentos essenciais, que é a reunião anterior ao depoimento do próprio arguido no processo em que está a ser acusado, não tem qualquer limitação temporal estabelecida na lei e decorre do senso comum que tal reunião ocorra escassos dias antes do julgamento e não com um, dois, ou mesmo três meses de antecedência em relação ao referido julgamento.

21. Apesar disso, a defesa teve mesmo o cuidado de, antecipadamente, mais concretamente no dia 15/10/2021 com o requerimento entrado com a ref.ª citius ……. informar o Tribunal das dificuldades que enfrentava quer nos contactos com aquele estabelecimento prisional, quer no agendamento de reunião com o arguido.

22. Perante isto, como já se referiu, imputar à defesa o ónus de prever um impedimento totalmente inesperado e com esse fundamento decidir como decidiu o Tribunal de 1.ª instância numa 1.ª fase e, agora, o Tribunal da Relação …… no acórdão de que se recorre, é totalmente violador dos mais básicos direitos do exercício da defesa.

23. Tal interpretação, de que o arguido deverá reunir presencialmente com o seu mandatário não quando for por eles entendido conveniente, mas em qualquer momento anterior desde que fosse possível tal ter acontecido, não encontra qualquer suporte na lei.

24. Pelo contrário, consubstancia uma clara violação dos direitos mais básicos e essenciais de defesa de um arguido, que tem o direito constitucionalmente previsto a uma defesa efetiva e justa.

25. Sendo que os 15 minutos por videoconferência concedidos à defesa para reunir, já no decurso da audiência de julgamento, não passam de uma simulação do direito efectivo, que com ele não pode ser confundido.

26. Pelo que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, nos termos em que o foi, configura um inaceitável afastamento de Direitos constitucionais e bem assim de Direitos Humanos, sendo totalmente inaceitável num Estado de Direito democrático.

27. O Direito a um julgamento justo não pode ser um mero princípio sem reflexos na interpretação da Lei, afastando-se o mesmo ao primeiro confronto com a necessidade de imprimir celeridade processual, como claramente aconteceu neste caso.

28. Impõe-se agora a coragem de reverter essa decisão, conformando-a com o disposto na lei e garantindo ao arguido o julgamento justo a que tem direito, com o reconhecimento da ilegalidade do despacho proferido pelo Tribunal de 1.ª Instância, por violação do estatuado no artigo 61.º n.º 1, alínea f) do código de Processo Penal, em conformidade com o disposto nos artigos 20.º e 32.º da Constituição da Republica Portuguesa e no artigo 11.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, declarando-se em consequência a nulidade de todos os actos subsequentes, o que se pede.

29. De igual forma é incompreensível a decisão do Tribunal da Relação ……, no que concerne à nulidade decorrente da realização de parte da audiência de discussão e julgamento sem a presença física do arguido.

30. O Venerando Tribunal recorrido assume como verdadeiras todas as premissas do alegado pelo recorrente, mas conclui em sentido diverso, afirmando poder ser realizado o que começa por dizer estar vedado ao tribunal nos termos da Lei!

31. Afirma e bem que a regra do CPP é a presença física do arguido na audiência de julgamento.

32. Como afirma que no momento em que ocorreu a diligência já não estava em vigor a redacção do artigo 7.º da Lei 1-A/2020 que criou medidas excepcionais e temporárias nomeadamente através da prática de actos processuais através de meios de comunicação à distância.

33. Porém, perante esta dupla premissa que em nosso entender impunha como decisão lógica, a impossibilidade de a diligência de audiência de julgamento ter de ocorrer com a presença física do arguido, o acórdão recorrido conclui… “que o julgamento ocorreu com a presença do arguido, ainda que não fisicamente.” (sublinhado no original)

34. Ora a conclusão é exactamente a oposta da premissa inicialmente expressa.

35. Equiparar a presença do arguido através de meios telemáticos à presença física exigiria, no mínimo, a existência de Lei que desse abrigo a essa equiparação.

36. Não pode, salvo o devido respeito, o Tribunal ser original nem criativo, nomeadamente criando figuras paralelas de origem semântica, quanto às regras de julgamento, as quais estão perfeitamente definidas em sede do código de Processo Penal e de tal forma protegidas que a sua violação implica a nulidade insanável nos termos do artº.119º al. c) do CPP -, nulidade essa que expressamente e atempadamente se invocou.

37. Estipula o artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa sob a epígrafe “Garantias do Processo criminal”, mais concretamente no seu n.º 6 que “A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento.”

38. Ora, não existindo previsão legal que permitisse ao Tribunal fazer intervir o arguido através de meios de comunicação à distância, tendo este manifestado a sua oposição ao início do julgamento sem ser garantida a sua presença, além de nula a decisão proferida pelo Tribunal viola de forma grosseira os mais elementares direitos de defesa do arguido estabelecidos com garantia constitucional.

39. À cautela sempre se dirá que será inconstitucional a interpretação da norma constante do artigo 332.º n.º 1 do Código de Processo penal sobre a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência, no sentido de essa presença poder ser assegurada através de videoconferência, quando não existe norma legal que preveja essa possibilidade, por violação do artigo 32.º n.º 6 da constituição da República Portuguesa.

40. Acresce que:

41. Em sede de recurso o ora recorrente imputou diversos vícios ao acórdão, nomeadamente a ausência de exame crítico, indicando a violação de normas jurídicas e bem assim a existência de prova no processo que interpretada de forma correcta impunha decisão diferente daquela a que chegou o Tribunal de 1.ª instância.

42. Porém, de forma totalmente redutora o Tribunal agora recorrido refere que “...as considerações genéricas que, a tal propósito, enuncia, mais não são do que divergências no que respeita à forma como o tribunal recorrido valorou a prova produzida e que se traduzem, por isso, em bom rigor, na invocação de um erro de julgamento...

43. Entende o ora recorrente que existiu omissão de pronúncia pelo douto Tribunal da Relação …… quanto aos vícios imputados pelo Recorrente ao Acórdão de primeira instância.

44. A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa.

45. O recorrente alegou além do mais a insuficiência no exame crítico da prova, questão que não se confunde com erro de julgamento, mas que o Tribunal da Relação ….. não apreciou.

46. A noção de exame crítico, apresenta-se como uma categoria complexa em que são salientes espaços prudenciais, fora do âmbito de aplicação próprio das questões de direito.

47. Importa neste exame que se indiquem os elementos que, em razão das regras de experiência ou critérios lógicos, constituem o substrato lógico racional que conduziu à convicção probatória.

48. É necessário que um acórdão seja claro quanto ao iter lógico trilhado, para chegar a uma certa conclusão, apresentando-se então este como uma «peça coerente», fundada e à margem de um arbítrio discricionário.

49. Em face do exposto, entende o Recorrente que existiu omissão de pronúncia, devendo em consequência esse Supremo Tribunal de Justiça, reenviar o processo ao Tribunal da Relação para reapreciação do ponto concreto “falta de exame critico da prova”.

50.Mesmo que assim não se entendesse:

51. Quanto ao crime de crime de homicídio qualificado na forma tentada, não só viola o Acórdão da 1.ª instância o dever de fundamentação e de exame crítico da prova, mas também faz uso de uma incorreta qualificação jurídica.

52. Apesar do Tribunal a quo dar como provados factos que consubstanciam “actos de execução” e o facto que realizam o “dolo” do crime de homicídio, para haver punição não basta acrescentar ao facto que “o que não logrou alcançar por motivos alheios à sua vontade”. Cfr. facto 20 da matéria provada, também presente na motivação.

53. Porque esta afirmação “o que não logrou alcançar por motivos alheios à sua vontade” é estritamente conclusiva.

54. A vontade de matar tem de ser retirada de outros factos que têm de estar especificados na acusação, demonstrados no julgamento, e descritos finalmente nos factos provados do acórdão.

55. Todavia, o Tribunal lançando mão de um puro juízo conclusivo, sem atender a prova que já tinha sido feita, decide condenar AA pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132º, nºs. 1 e 2, alíneas d) e e), 22.º, 23.º e 73.º n.º 1 als. a) e b) do Código Penal e que culminou na aplicação da pena de 11 (onze) anos de prisão;

56. Para além do Recorrente entender que não está aqui em causa um crime de homicídio na forma tentada, mas, na pior das hipóteses e em tese, um crime de ofensas à integridade física, uma vez que nunca existiu intenção de pôr termo a vida de quem quer que fosse,

57. Também discorda da qualificação do mesmo por recurso ao artigo 132º, nºs. 1 e 2, este nas alíneas d) e e) todos do Código penal e, discorda com o mesmo fundamento já anteriormente alegado…

58. As circunstâncias descritas no artigo 132.º do CP95 não são de funcionamento automático, pelo que só podem ser compreendidas como elementos da culpa exigindo-se, por isso, que, no caso concreto, elas exprimam uma especial perversidade ou censurabilidade do agente. A especial censurabilidade ou perversidade tem de ser demonstrado na situação em concreto, através de uma análise das circunstâncias do caso (cfr. «Actas, Parte Especial», 1979, págs. 21 e 22; Ac. do STJ datado de 12/07/89, B.M.J. n. º 389, pág. 310).

59. Assim, impõe-se alterar a qualificação do crime efetuada no acórdão proferido em sede de 1.ª instância, com todas as consequências legais.

60. Por fim, arguido não se pode igualmente conformar com a decisão do Tribunal da Relação …… quanto à questão da aplicação do regime especial para jovens.

61. Como é reconhecido no acórdão em recurso existindo o requisito formal da idade do arguido, que tinha 20 anos à data dos factos, impunha-se a ponderação da aplicação do regime especial para jovens.

62. Nomeadamente quanto ao requisito material do referido regime, ou seja, da existência de sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do condenado,

63. Ora sucede que, salvo o devido respeito, o acórdão recorrido acaba por afastar a aplicabilidade desse regime com fundamento em duas questões não atendíveis nessa necessária ponderação, pelo que errada é a conclusão da sua não aplicabilidade.

64. Atende o acórdão na apreciação da aplicabilidade deste regime a referências constantes de relatórios e informações enviados a um Processo Tutelar Educativo de que o arguido foi alvo.

65. Ora, tal matéria não se encontra provada, nem pode ser no entender da defesa atendida na forma como decorre do douto acórdão recorrido.

66. Basta a leitura dos pontos 80 a 83 da matéria de facto dada como provada no acórdão da 1.ª instância e reproduzidos no acórdão de que agora se recorre, para que o que se provou não foram os factos ali descritos, mas sim a circunstância de “No processo tutelar...” constarem relatórios e informações com determinada factualidade.

67. Não podemos deixar de manifestar a nossa mais profunda estupefação para a circunstância de não só o Tribunal de recurso não ter atendido nem considerado minimamente os fundamentos de recurso apresentadas quanto a esta matéria, como vai mesmo mais além da decisão original e considera estes factos diretamente como atendíveis, como se fossem factos provados após serem objecto de prova.

68. Ora, o Tribunal de 1.ª instância introduziu estes factos na matéria provada na estrita medida em que constam do processo tutelar educativo e não como factos ocorridos e sujeitos ao contraditório e objecto de prova.

69. Sendo que, em fase de recurso e perante a mera circunstância de o Tribunal de 1.ª instância ter atendido a esses pseudo-antecedentes disciplinares, para efeitos de apreciação da aplicabilidade do regime especial para jovens, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação vai ainda mais longe e afirma mesmo que “o arguido já havia sido sancionado disciplinarmente...” imputando-lhe factos inatendíveis como sejam agressões a Colegas, indo ao pormenor da classificação da violência ocorrida em tais agressões, quando nada desta matéria foi nem podia ser objecto nem deste, nem de qualquer outro processo judicial.

70. Da mesma forma refere depois o acórdão agora recorrido que “o arguido não mostrou arrependimento relativamente aos factos em apreço nos autos, imputando a terceiros os factos por si praticados, mantendo assim postura já assumida anteriormente em contexto escolar, o que significa que o acompanhamento psiquiátrico de que beneficiou no contexto de promoção e protecção e tutelar educativo não surtiu efeito no sentido de conduzir o jovem para uma vida conforme ao Direito”

71. Ora se temos de admitir que a falta de manifestação de arrependimento (com a qual não concordamos em absoluto) pode e deve ser valorada, a consideração “ mantendo assim postura já assumida anteriormente em contexto escolar, o que significa que o acompanhamento psiquiátrico de que beneficiou no contexto de promoção e protecção e tutelar educativo não surtiu efeito no sentido de conduzir o jovem para uma vida conforme ao Direito” revela-se inadmissível em face do que já antes se expôs quanto à possibilidade de o Tribunal valorar matéria que não foi objecto de prova nem neste, nem em qualquer outro processo judicial.

72. O Tribunal da Relação valora factos e circunstâncias que não podia valorar, na medida em que a simples circunstância de constarem de relatórios e informações juntas a um processo tutelar educativo não permitem ao Tribunal aferir se as mesmas ocorreram ou não, sendo que, se o Tribunal as pretendia valorar, teria de ter sido outra a formulação dos factos supervenientes à acusação, sendo que, se assim fosse, a alteração ocorrida já não configuraria uma mera alteração não substancial dos factos constantes da acusação, mas antes uma alteração substancial.

73. Serão de atender:

- O apoio familiar de que o arguido beneficia

- O facto de ter tido actividade desportiva, incluindo incursões na selecção nacional

- O desempenho de actividade profissional, com perspectiva de regressar à mesma

- A inexistência de antecentes criminais.

74. Ora, estas circunstâncias, denotam bem que o arguido não é um caso perdido de exclusão social, o arguido tem possibilidades de ser socialmente reintegrado, como decorre bem das suas circunstâncias de vida, acima referidas.

75. Saliente-se que, os actos criminais praticados nada têm a ver com qualquer modo de vida do arguido, pelo que não entendemos onde o Tribunal recorrido sustenta a visão negativa que tem quanto ao futuro da integração do arguido, de tal forma negativa que permite mesmo concluir a inexistência de qualquer vantagem na aplicação do regime especial para jovens.

76. Sendo que se impõe realizar uma nova ponderação sem atender aos referidos antecedentes, por nunca terem sido os mesmos objecto de apreciação judicial, fosse em que processo fosse.

77. Termos em que, nestes e nos mais de direito que V.ªs Ex.ªs doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e em consequência:

a) Ser declarado nulo o Julgamento por verificação de falta de inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 119.º alínea d) do Código de Processo Penal.

b) Ser declarado nulo o Julgamento por violação dos direitos do arguido a livremente conferenciar quando entender com o seu Advogado e dessa forma preparar a defesa, irregularidade expressa e tempestivamente invocada de acordo com o disposto no artigo 61.º, n.º 1, alínea f) e 123.º do Código de Processo Penal.

c) Ser declarado nulo o Julgamento por violação dos direitos do arguido a estar presente em audiência de discussão e julgamento, em conformidade com o disposto no artigo 119.º alínea c) do Código de Processo Penal.

d) Ser julgada a omissão de pronúncia do acórdão recorrido e em consequência reenviado o processo ao Tribunal da Relação para reapreciação das questões relativas à insuficiência no exame crítico das provas, nos termos do n.º 1 do artigo 379 e n.º 2 do artigo 374 do Código de processo penal.

e) Ser alterada a qualificação jurídica dos factos provados, com as consequências legais

f) Determinar a aplicação o regime especial para jovens, por se verificarem quer os requisitos formais, quer os requisitos materiais da sua aplicabilidade.»

4. O recurso foi admitido por despacho de 20.07.2021.

5. No Tribunal da Relação …., o Senhor Procurador-Geral Adjunto respondeu ao recurso interposto pelo arguido, concluindo que o recurso deve ser “julgado manifestamente improcedente”.

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, usando a faculdade prevista no n.º 1 do art. 416.º, do CPP, e pronunciando-se pela “improcedência do recurso” entende, em súmula apertada, que:

- “o recurso não pode ter a abrangência pretendida pelo recorrente”, desde logo na parte em que impugna a decisão da matéria de facto;

- além disto, o recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido tendo, porém, sido analisadas, pelo Tribunal da Relação, as questões colocadas, sem que se possa concluir ter havido omissão de pronúncia;

- considera ainda que a decisão recorrida “não está inquinada por qualquer um dos vícios previstos no art. 410, n.º 2, do CPP”;

- por fim, entende que a qualificação dos factos está correta, assim como se mostram adequadas as penas aplicadas.

7. Notificado o arguido nos termos do art. 417.º, n.º 2, do CPP, veio apresentar resposta alegando, em súmula apertada, que:

- não pretende recorrer impugnando a matéria de facto, mas recorre apresentando diversas questões de direito: “nulidade insanável por falta de inquérito”, “nulidade por violação do direito do arguido a um julgamento justo e ao pleno exercício da sua defesa”, existência de “diversos vícios ao acórdão, nomeadamente a ausência de exame crítico, indicando a violação de normas jurídicas e bem assim a existência de prova no processo que interpretada de forma correcta impunha decisão diferente aquela a que chegou o Tribunal de 1.ª instância”, omissão de pronúncia do acórdão recorrido e por isso, segundo o recorrente, deveria decidir-se no sentido de “reenviar o processo ao Tribunal da Relação para reapreciação do ponto concreto “falta de exame critico da prova””, e errada qualificação jurídica dos factos;

- entende que o seu direito à defesa foi não só violado, porque não foi possível uma reunião entre o defensor do arguido e o arguido antes da audiência de julgamento, não tendo sido bastante a reunião de 15 minutos (por videoconferência) concedida pelo juiz de 1.ª instância durante o julgamento, mas também porque o arguido não autorizou a realização da audiência por videoconferência numa altura em que já não estava em vigor a o art. 7.º, da Lei n.º 1-A/2020, pelo que entende ser inconstitucional (por violação do art. 32.º, da CRP) a interpretação do art. 332.º, n.º 1, do CPP, como admitindo a realização da audiência por videoconferência quando não exista norma legal que permita a realização naqueles termos;

- defende que deveria ter sido ponderada a aplicação do regime especial para jovens delinquentes, e que o Tribunal não poderia ter decidido com base em valoração de factos e circunstâncias que, segundo o arguido, não podia valorar.

8. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada

1. Matéria de facto dada como provada:

«1. Na noite de 21 para 22 de Dezembro de 2019, pelas 22H00, em ……, AA encontrou-se com CC.

2. Depois de terem estado em alguns estabelecimentos de diversão nocturna, pela 01H00, AA telefonou para BB e pediu a este que se deslocasse a …… e o transportasse a ele e a CC para ……...

3. Então, BB ao volante do veículo ligeiro de passageiros de marca “…….”, modelo “……”, de matrícula ...-...-IA, deslocou-se a ……, local onde AA e CC entraram para o referido veículo.

4. Após, BB, AA e CC dirigiram-se para …...

5. Já em ….., BB imobilizou o mencionado veículo junto da Travessa …….

6. Após, apeados, BB, AA e CC dirigiram-se para o estabelecimento de diversão nocturna “……”, sito no Páteo ……., em ……, onde entraram às 03H15 e permaneceram até às 06H49.

7. Depois de saírem do referido estabelecimento, AA e BB travaram uma discussão verbal, pois o arguido pretendia conduzir o veículo de matrícula ...-...-IA até …….

8. Nas imediações da Travessa ......, o arguido disse ao BB “nós vamos só ali cheirar”.

9. Chegados à Travessa ......, estando o arguido irritado por BB não o deixar conduzir o mencionado veículo de matrícula ...-...-IA no caminho de regresso para ……, por modo não concretamente apurado, BB caiu ao chão.

10. De imediato, AA aproximou-se de BB e, exercendo força muscular, desferiu diversos pontapés na cabeça e cara do mesmo, que também pisou repetidamente.

11. Então, CC disse, em voz alta, “Preto pára, o que é que estás a fazer? Vais matar o rapaz”.

12. Depois de verificar que BB se encontrava inanimado e a sangrar da cara AA parou de desferir pontapés e de pisar a cara e a cabeça do mesmo e começou a caminhar na direcção do veículo de matrícula ...-...-IA, tendo dito a CC “anda se não acontece-te o mesmo”.

13. Após, aproveitando-se do facto de BB se encontrar prostrado no chão, inanimado e a esvair-se em sangue, AA decidiu fazer seus o referido veículo de matrícula ...-...-IA e o cartão multibanco de que aquele era dono.

14. Na concretização do plano que delineou, AA aproximou-se de BB, que permanecia prostrado no chão, inanimado e a esvair-se em sangue, e retirou de um dos bolsos do casaco do mesmo as chaves do veículo de matrícula ...-...-IA e o cartão multibanco, objectos que fez seus.

15. Acto contínuo, exercendo força muscular, AA pisou, por duas vezes, a cara e cabeça de BB.

16. Então, CC disse a AA “pára já preto”.