Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, solteiro, estudante, filho de A... L... P... e de M... S... M... P..., nascido em 27-01-1991, natural de Creixomil, Guimarães, e aí residente, foi julgado conjuntamente com outro co-arguido, no Pº 80/07.8 GBVNF, a 12/2/2008, em tribunal colectivo e no Círculo judicial de Vila Nova de Famalicão. Foi condenado, entre o mais, pela prática de um crime de homicídio, p. e p. nos arts. 131° e 132°, n°s 1 e 2, al. h), do Cód. Penal, na pena de 15 anos de prisão, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos arts. 2º, n° 1, al. aq), 3°, n° 2, al. e), 4º, n° 1, e 86°, n° 1, al. d), da Lei n° 5/2006, de 23/02, na pena de 10 meses de prisão, e de um crime de ofensas à integridade física qualificadas, p. e p. pelos art.s 143° e 145°, do Cód. Penal, na pena parcelar de 1 ano de prisão. Em cúmulo, foi condenado na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão.

Desta decisão interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, essencialmente para que pudesse beneficiar do regime especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, previsto no D.L. 401/82 de 23 de Setembro, não tendo o recurso merecido qualquer provimento.

É desta decisão, de 8/10/2008, que agora recorre para este Supremo Tribunal de Justiça.

A – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

1)

Factos provados

(transcrição)

“1. Na noite do dia 3 de Março de 2007, cerca das 23h BB e o seu irmão AA, deslocaram-se ao estabelecimento denominado "M... C...", situado na Avenida ...., em Joane, Vila Nova de Famalicão, tendo este último lá chegado em primeiro lugar.

2. Nessa altura os arguidos encontravam-se acompanhados por vários colegas, entre os quais CC, também conhecido por "CC Cassetes" e por DD.

3. Nessas circunstâncias, o arguido AA detinha na sua posse um objecto corto-perfurante, com um comprimento aproximado total quando aberto de 24 cm, sendo 10cm de lâmina e 14 cm de cabo, vulgarmente designado por navalha tipo borboleta.

4. A lâmina pontiaguda do referido objecto encontrava-se articulada com o cabo dividido longitudinalmente em duas partes também articuladas entre si, de tal forma que a abertura da lâmina podia ser obtida instantaneamente com um movimento rápido de uma só mão.

5. No interior do referido estabelecimento, CC envolveu-se numa discussão com EE, o qual se encontrava acompanhado por FF.

6. Nessa altura, pessoa não identificada, atingiu o sobrolho direito do FF e, o arguido AA, empunhou a navalha supra descrita, já com a referida lâmina aberta, e espetou a sua lâmina no abdómen do ofendido FF.

7. Apesar do mencionado golpe que o atingiu, FF conseguiu libertar-se e dirigiu-se para o exterior do referido estabelecimento.

8. Os arguidos dirigiram-se também para o exterior do estabelecimento e, após alguns instantes de acalmia, perseguiram o FF.

9. Nessa altura, ao ver os arguidos dirigirem-se para si, o ofendido começou a correr fugindo deles.

10. Os arguidos começaram de imediato a correr atrás do ofendido FF, perseguindo-o, conseguindo o arguido AA desferir novo golpe com a navalha que empunhava e atingi-lo novamente com a respectiva lâmina, desta vez nas costas.

11. Os arguidos só pararam de perseguir o ofendido quando este foi socorrido pelo condutor de um veículo automóvel que lhe disse para entrar no veículo e o transportou para fora daquele local, evitando assim que os arguidos continuassem a agredir FF.

12. O ofendido FF sofreu então: ferida na pálpebra superior direita e cicatriz de 15mm do supracilio direito.

13. Além disso, como consequência directa e necessária de tal conduta do arguido AA, o ofendido FF sofreu: ferida na região epigástrica sem atingir o peritoneu, medindo cerca de três centímetros; ferida lombar medindo cerca de três centímetros; cicatriz longitudinal de 30mm do epigastro; cicatriz de 25mm da região lombar esquerda.

14.Tais lesões (12. 13.) causaram ao ofendido 30 (trinta) dias de doença, sem afectação da sua capacidade de trabalho, não resultando das mesmas perigo para a vida do ofendido, tendo sido assistido para tratamento das referidas lesões no Hospital S. João de Deus, em Vila Nova de Famalicão, onde foi suturado, e no Centro de Saúde de Joane.

15. Quando os arguidos regressavam em direcção ao estabelecimento supra referido, cruzaram-se com GG, que se encontrava acompanhado por HH e II.

16. Nessa altura, após breves palavras, o arguido BB e o GG começaram a empurrar-se mutuamente, tendo o primeiro começado a dar murros neste último.

17. Acto seguido, enquanto o arguido BB assim batia no ofendido, o arguido AA desferiu vários golpes com a navalha supra descrita, que empunhava aberta, no corpo de GG, pelo menos 18 - sendo 9 na região anterior e 9 na região posterior -, atingindo-o com a respectiva lâmina em diversas partes do corpo, nomeadamente na zona abdominal, no peito e nas costas.

18.O ofendido GG caiu ao chão por força das agressões de que foi vítima praticadas pelos arguidos.

19. Como consequência directa e necessária da conduta do arguido AA, o ofendido GG sofreu múltiplas lesões, nomeadamente no tórax, no abdómen, na região inframandibulare no braço direito, a saber:

a. 2 - solução de continuidade linear, localizada na região submandibular esquerda, medindo 1,2cm, orientada da frente para trás, de cima para baixo e da direita para a esquerda, com dois entalhes laterais de 0,4cm cada, prolongando-se interiormente e atingindo a parte superior da veia jugular interna;

b. 3 - solução de continuidade do hemitorax direi localizada 3 cm inferiormente ao nível do mamilo direito e a 14 cm da linha média, medindo 3cm, orientada de cima para baixo e da direita para a esquerda, com bordos regulares e extremidades angulosas;

c. 4 - solução de continuidade do hemitorax direito, localizada 4,5 cm inferiormente ao nível da lesão referida anteriormente em 3) e a 13 cm da linha média, medindo 1,8 cm, orientada de cima para baixo e da direita para a esquerda, com entalhe tipo "cauda de peixe" na sua extremidade medial;

d. 5 - solução de continuidade do hemitorax direito, localizada a 1 cm da linha média, ao nível do terço inferior do corpo esternal, medindo 1,1 cm, orientada de cima para baixo e da direita para a esquerda, com entalhe tipo "cauda de peixe" na sua extremidade superior;

e. 6 - solução de continuidade do hemitorax esquerdo, localizada a 9 cm da linha média, 9 cm inferiormente ao nível do mamilo esquerdo, de forma arciforme, medindo 3 cm, orientada de cima para baixo e da direita para a esquerda, com dois componentes (dois "braços") medindo o mais medial 1 cm e o mais lateral 2 cm;

f. 7 - solução de continuidade do hemitorax esquerdo, localizada a 11,4 cm da linha média, 11,5 cm inferiormente ao nível do mamilo esquerdo, medindo 1,1 cm, orientada de cima para baixo e da direita para a esquerda, com entalhe tipo "cauda de peixe" na sua extremidade superior;

g. 8 - solução de continuidade do hemitórax esquerdo, localizada a 9,5 cm da linha média, 12,5 cm inferiormente ao nível do mamilo esquerdo, medindo 1,31 cm, orientada de cima para baixo e da direita para a esquerda, com entalhe tipo "cauda de peixe" na sua extremidade superior;

h. 9 - solução de continuidade linear no dorso, localizada a 11,5 cm à direita da linha média, ao nível da transição entre as zonas escapular e supraescapular, medindo 1,7 cm, orientada de cima para baixo e da direita para a esquerda, com entalhe tipo "cauda de peixe" na sua extremidade medial;

i. 10 - solução de continuidade linear no dorso, localizada a 6 cm à esquerda da linha média, ao nível da transição entre as zonas escapular e infraescapular, medindo 2,2 cm, orientada de cima para baixo e da direita para a esquerda, com extremidades angulosas;

j. 11 - solução de continuidade linear no dorso, localizada na linha média, 6 cm inferiormente à lesão referida em 10), medindo 1,3 cm, orientada de cima para baixo e da esquerda para a direita, com entalhe terminal tipo "cauda de peixe" na sua extremidade superior, com 0,5 cm;

k. 12 - solução de continuidade linear no dorso, localizada a 7 cm à esquerda da linha média, 6 cm inferiormente à lesão referida em 10), medindo 1,7 cm, orientada de cima para baixo e da esquerda para a direita, com entalhe terminal tipo "cauda de peixe" na sua extremidade superior;

I. 13 - solução de continuidade linear no dorso, localizada a 6,5 cm à esquerda da linha média, 8 cm inferiormente à lesão referida em 10) e 1,5cm inferiormente à lesão referida em 12), medindo 1,4 cm, orientada de cima para baixo e da esquerda para a direita, com entalhe terminal tipo "cauda de peixe" na sua extremidade inferior;

m. 14 - solução de continuidade linear no hípocôndrio esquerdo, localizada a 16 cm à esquerda da linha média, 15 cm inferiormente ao mamilo, medindo 1,6 cm, orientada de cima para baixo e da direita para a esquerda, com entalhe terminal tipo "cauda de peixe" na sua extremidade superior;

n. 15 - solução de continuidade linear na região epigástrica, localizada a 7,5 cm à esquerda da linha média, 10 cm superiormente ao plano inter-espinhal, medindo 1,8 cm, orientada de cima para baixo e da esquerda para a direita;

o. 16 - solução de continuidade linear no flanco direito, localizada a 12,5 cm à direita da linha média, 3,5 cm superiormente ao plano transumbilical, medindo 2,2 cm, orientada de cima para baixo e da esquerda para a direita;

p. 17 - solução de continuidade linear na região lombar direita, localizada a 5,5 cm à direita da linha média, 5 cm inferiormente ao plano onde se encontra a lesão referida em 11, medindo 1,6 cm, orientada de cima para baixo e da esquerda para a direita, com escoriação terminal na extremidade direita;

q. 18 - solução de continuidade linear localizada na face superior do ombro direito, medindo 1,5 cm, orientada de cima para baixo e da esquerda para a direita, com entalhe terminal na extremidade inferior;

r. 19 - solução de continuidade linear localizada 1,5 cm superiormente à prega cubital direita, horizontal, medindo 1,3 cm;

s. 20 - solução de continuidade linear localizada 7,5 cm inferiormente ao plano transumbilical e 4,5 cm interiormente à espinha ilíaca antero-posterior, na face lateral da coxa direita, orientada de cima para baixo e da direita para a esquerda, medindo 1,5cm, com entalhe terminal na extremidade superior;

t. 22 - solução de continuidade com 1,7 cm por 0,5 cm, localizada no 6º espaço intercostal direito, na porção mais lateral, em correspondência com a lesão referida em 3), com infiltração sanguínea dos bordos; 23 -solução de continuidade com 2,6 cm por 0,5 cm, localizada no 8º espaço intercostal direito, na porção anterior, em correspondência com a lesão referida em 4), com infiltração sanguínea dos bordos;

u. 24 - solução de continuidade com 1,5 cm por 0,3 cm, localizada no 8º cartilagem costal direita, na porção mais lateral, em correspondência com a lesão referida em 5), com infiltração sanguínea dos bordos;

v. 25 - solução de continuidade atingindo a parede ao nível do arco anterior da 7ª costela esquerda, medindo 1,4 cm por 0,1 cm, em correspondência com a lesão referida em 6), com infiltração sanguínea dos bordos;

w. 26 - solução de continuidade na face anterior do 7° espaço íntercostal anterior esquerdo, medindo 1,5cm por 0,7 cm, em correspondência com a lesão referida em 7), com infiltração sanguínea dos bordos;

x. 27 - solução de continuidade na face anterior do 7º espaço íntercostal anterior esquerdo, lateralmente à lesão referida em 26), medindo 1,2cm por 0,3 cm, em correspondência com a lesão referida em 8), com infiltração sanguínea dos bordos;

y. 28 - solução de continuidade na face anterior do 10° espaço íntercostal anterior esquerdo, medindo 2cm por 0,6 cm, atingindo também a 10ª costela, no arco lateral, em correspondência com a lesão referida em 14), com infiltração sanguínea dos bordos;

z. 29 - solução de continuidade na parede posterior da grade costal à direita, medindo 2,5 cm, no 11 ° espaço intercostal, em correspondência com a lesão referida em 17), com infiltração sanguínea dos bordos;

aa.30 - solução de continuidade na parede posterior da grade costal à esquerda, medindo 2,4 cm por 0,3 cm, no 1º espaço intercostal, atingindo o bordo da 7ª costela, em correspondência com a lesão referida em 10), com infiltração sanguínea dos bordos;

bb.31 - solução de continuidade na parede posterior da grade costal à esquerda, medindo 1,8 cm, no 9º espaço intercostal, atingindo o bordo da 9ª costela, em correspondência com a lesão referida em 11), com infiltração sanguínea dos bordos;

cc. 32 - solução de continuidade na parede posterior da grade costal à esquerda, medindo 1,4 cm, no 10° espaço intercostal, em correspondência com a lesão referida em 12), com infiltração sanguínea dos bordos;

dd.33 - duas soluções de continuidade situadas na face diafragmática do lobo inferior do pulmão direito, uma delas mais anterior, transfixiva, medindo 2,5 cm, em correspondência com a lesão referida em 5), e outra, mais posterior, não transfixiva, medindo 1,5 cm, em correspondência com a lesão referida em 17);

ee.34 - três soluções de continuidade de bordos lisos e com infiltração sanguínea localizadas na face posterior do lobo inferior do pulmão esquerdo, duas delas com localização mais superior e medindo 1,2 cm cada, em correspondência com as lesões referida em 10) e 11), e terceira, de localização mais inferior, medindo 0,8 cm, em correspondência com a lesão referida em 12);

ff. 35 - infiltração da parede abdominal à direita, em área de 13 cm por 10 cm, em correspondência com a lesão referida em 16);

gg.36 - duas lacerações na hemicúpula diafragmática direita, uma delas com 2cm (suturada com 2 pontos de seda) localizada na metade anterior, a outra localizada na porção posterior medindo 2,5 cm;

hh. 37 - duas lacerações na hemicúpula diafragmática esquerda, na sua porção anterior, uma delas mais medial com 0,5cm, a outra mais lateral, medindo 1,5 cm;

ii. 38 - duas lacerações na face superior do fígado direita, uma delas medindo 2,5 cm, orientada de cima para baixo e da frente para trás, com 4 cm de profundidade, a outra medindo 1,5 cm, orientada de cima para baixo e da frente para trás, perfurando o parênquima até à face anterior 4 cm de profundidade, com infiltração sanguínea periférica;

jj. 39 - uma solução de continuidade na face inferior do fígado, medindo 4 cm com 1,5 cm de profundidade, orientada de baixo para cima e de trás para a frente, com infiltração sanguínea periférica;

kk. 40 - solução de continuidade no musculo deltóide direito do membro superior, com 1 cm de comprimento e infiltração hemorrágica dos bordos, em correspondência com a lesão referida em 18);

II. 41 - infiltração sanguínea subcutânea e muscular subjacente à lesão referida em 19).

2. André Gomes foi, posteriormente, transportado pelos bombeiros ao Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães, onde lhe foi colocado dreno torácico à esquerda, recebeu fluidoterapia e transfusões de sangue. Foi enviado para o bloco operatório onde se procedeu à sutura das lesões hepáticas e diafragmáticas, esplenectomia, colocação de novo dreno torácico.

3. Foi-lhe detectada hemorragia intra-abdominal (200 centímetros cúbicos), tendo sido drenado 1500+500 centímetros cúbicos de sangue torácico.

4. Desenvolveu bradicardia e hipotensão grave, com subsequente paragem cardio- respiratória intra -operativa.

5. Cerca das 5h40m, André Gomes veio a falecer no referido estabelecimento hospitalar, em consequência das 9 (nove) lesões torácicas (supra referidas nos pontos21 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12 e 14) e 1 (uma) lesão abdominal (supra descrita no ponto 17), provocadas pelos golpes desferidos pelo arguido AA, associadas a choque hipovolémico e hemopneumotórax bilateral que surgiram como resultado das referidas lesões, as quais foram a causa, directa e necessária, da sua morte.

6. Ao agir como descrito, em livre manifestação de vontade o arguido BB quis provocar no GG dores no seu corpo.

7. O arguido BB conhecia as características e potencialidades da navalha do arguido AA.

8. O arguido AA actuou em livre manifestação da vontade, no caso do GG, com o propósito de o matar, bem sabendo que ao atingir o ofendido em zonas vitais com a lâmina da referida navalha (como sabia ser o peito e abdómen do ofendido GG), esse seria um meio idóneo capaz de causar a morte deste ofendido, tal como pretendeu e concretizou.

9. Os arguidos sabiam que as suas condutas supra descritas eram proibidas por Lei e punidas penalmente, manifestando, no caso do arguido AA, na sua conduta total desprezo pela vida humana.

10. Ao agir como descrito, o arguido AA actuou ainda em livre manifestação da vontade com o propósito concretizado de possuir, transportando-a consigo e usando-a como instrumento de agressão, a referida navalha de borboleta, com uma lâmina com cerca de 10 cm de comprimento, ciente de que tal comportamento era proibido e punido pela Lei penal.

Antecedentes Criminais

11. Em 21.3.2007, os arguidos não tinham antecedentes criminais registados.

Pedido Cível

(…)

Contestação

38. O arguido BB desconhecia que o seu irmão fosse, na ocasião, portador da arma branca com que golpeou a vitima, não actuou em conjugação de esforços com aquele, nem estabelecera qualquer plano a que aderiu.

39. O arguido BB foi, também ele, vítima de agressão e envolveu-se em agressões físicas com um dos intervenientes (ainda dentro do estabelecimento de café).

Consta dos relatórios sociais:

40. Que o arguido AA processou o seu crescimento em contexto familiar e social pautado pelas normas da etnia a que pertence. Não obstante, alguma instabilidade pontual na dinâmica familiar devido ao estado de saúde da progenitora, o pai criou condições no sentido de proporcionar uma certa funcionalidade ao agregado familiar.

41. Após a conclusão da escolaridade obrigatória, passa a exercer a actividade de feirante e de modo regular, em colaboração com a família.

42. Apresenta rotinas estruturadas ligadas à prática desportiva, sendo referenciado de modo positivo na comunidade em que se insere. Apresenta uma retaguarda familiar capaz de o apoiar na orientação do seu percurso de modo socialmente responsável.”

2)

Aspecto Jurídico da Causa

Transcreve-se a passagem que se considera mais relevante, para decisão da questão da atenuação especial da pena, objecto do presente recurso.

“(…) No processo de concretização da sanção penal, aplicável ao arguido Augusto, percorremos três fases: a determinação da moldura penal abstracta; a fixação da pena adequada e a indagação do tipo de pena exigido.

Aquela primeira etapa já está parcialmente cumprida, com a referência à medida abstracta com que as normas aplicáveis punem as infracções em causa.

É que há ainda que discutir a aplicação do denominado regime penal para jovens, concretização do norma do art. 9º, do Cód. Penal, que estabelece que aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial.

De acordo com esse regime especial, maxime, para o que aqui releva, do seu art. 4º, do D.L. n° 401/82, de 23/09, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos do art. 73° e 74°, do Cód. Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

Nos termos da norma geral do art. 9°, do Código Civil, (1.) a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. (3.) Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

Por isso, julgamos que a norma do citado art. 4º, não pode servir para, em nome de valores meritórios de reeducação dos jovens imputáveis (utilizando as palavras do legislador), esquecer os interesses fundamentais da comunidade, devendo, em ultima ratio quando isso se torne necessário, para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade, afastar esse regime apesar de o arguido ter 16 anos de idade à data da prática dos factos.

Ora, no caso, estamos perante um crime que fere,

sem recurso

, o mais importante valor do nosso ordenamento jurídico - a vida de outrem, de forma que foi qualificada pela especial censurabilidade revelada pela conduta do arguido.

A sua personalidade revela grande desvio de valores, que a aparência de inserção reflectida no relatório social não aplacou e exige cuidados acrescidos ao nível da prevenção especial. De resto, toda a conduta do arguido, quer na variedade e natureza dos crimes, quer na sua gravidade, com destaque para o homicídio, exigem os maiores cuidados em termos de prevenção geral. O Tribunal não pode, em nome de ideais sociais, ser imune a tais exigências e deixar de ser eficaz, num momento em que é patente o aumento deste tipo de criminalidade violenta e fatal para o comum dos cidadãos.

De resto, concluímos que, no caso, a prognose sobre a futura reinserção social não beneficia com essa atenuação especial ou não é diferente da que seria viável num adulto ou maior de 21 anos de idade. Além disso, julgamos que a personalidade do arguido não revela razões para considerar que essa atenuação iria ser suficiente para evitar futuros comportamentos semelhantes e, certamente, seria mais um factor a prejudicar a prevenção geral deste tipo de ilícito (maxime do homicídio com dolo directo) por pessoas da sua idade (como vai sendo frequente na sociedade hodierna) ou de adultos.

Por tudo o exposto, julgamos não ser de aplicar a este arguido o regime penal especial previsto nessa norma.”

B – DECISÃO RECORRIDA

No recurso que interpôs para o Tribunal da Relação do Porto o arguido Augusto sintetiza, a final, as suas pretensões, do seguinte modo:

(…)

“Termos em que: deve o presente recurso merecer provimento e em consequência deve:

a)- ser declarado vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada porquanto inexiste formulação de um rigoroso e correcto juízo sobre os pressupostos de aplicação do regime penal para jovens;

b)- ser, assim, reenviado o processo tendo em vista o apuramento da matéria factual necessária à correcta decisão sobre a aplicação ou não de tal regime ~ artigo 426, n° 1 do C.P.P.;

c)- ou realizar-se Audiência nos termos do n° 5 do artigo 411° do C.P.P. visando o debate e o esclarecimento relativos à matéria referida nos pontos que antecedem ;

d)- se assim se não entender, ser esse Venerando Tribunal a proceder à aplicação do citado regime penal para jovens, atenuando a pena do arguido ora recorrente;”

Os assistentes responderam pretendendo a manutenção do decidido.

O Mº Pº junto da primeira instância, ao invés, pugnou pela inexistência da qualquer vício do artº 410º nº 2 do C.P.P., designadamente a insuficiência para a decisão da matéria de facto, mas pretendeu que fosse aplicado o regime especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, previsto no D.L. 401/82 de 23 de Setembro.

O Mº Pº junto do Tribunal da Relação do Porto entendeu não ser caso de atenuação especial da pena, ao abrigo deste diploma, mas que a pena parcelar pelo crime de homicídio deveria ser de 13 anos de prisão, pautando-se assim a pena única em 14 anos de prisão.

Disse-se entre o mais no acórdão recorrido:

“2. Não aplicação do denominado regime penal para jovens.

Assiste inteira razão ao recorrente ao afirmar que a apreciação desta matéria não é uma mera faculdade do juiz mas antes um poder-dever vinculado, que deve ser sempre apreciado, oficiosamente, recolhendo-se para o efeito os elementos que forem necessários, constituindo nulidade a sua não apreciação.

É neste sentido que se tem pronunciado a jurisprudência, citando-se, a título meramente exemplificativo:

Deste Tribunal da relação do Porto:

- De 4.10.2006, proferido no processo n° 0643243;

- De 9.4.2008, proferido no processo n° 0840474, ambos podendo ser consultados em www.dgsi.pt.jtrp.

Do Supremo Tribunal de Justiça:

- De 22.11.2007, proferido no processo 07P1600, consultável em

www.dgsi.pt.jsti

, onde se decidiu:

" Tem entendido pacificamente este Supremo Tribunal de Justiça (cfr. por todos o AcSTJ de 11/10/2007, proc. n.° 3199/07-5, com o mesmo relator) que o poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever. Ou seja, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se e verificam aquelas sérias razões, e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena. Não o fazendo, deixa de decidir questão de que devia conhecer e consequente de cometer a nulidade de omissão de pronúncia do art. 379.°, n.° 1, al. c), primeira parte, do Código de Processo Penal".

- De 7.11.2007, proferido no processo n° 07P3214, também consultável em www.dgsi.pt.jstj (1) .

Mas o poder-dever de apreciação não corresponde à obrigatoriedade de aplicação desse mesmo regime.

A idade do delinquente (compreendida entre os 16 e os 21 anos) funciona efectivamente como o pressuposto legal necessário para a obrigatoriedade de apreciação (3).

Mas já não vincula na sua aplicação efectiva.

Esta dependerá, como se refere nos acs. referidos na nota anterior e como estipula o artigo 4o do DL n° 401/82, de 23 de Setembro, de «sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado»".

Mas, esta " avaliação das vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção do jovem delinquente tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade" (3) .

Sendo vasta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre esta temática, fixemo-nos, para já, no teor do Ac. deste Tribunal de 31.1.2008, processo n° 07P4573, publicado em www.dgsi.pt.jsti, (relator Simas Santos)(4)

, que sintetiza o essencial a ponderar na eventual aplicação da atenuação especial para jovens:

" ...antes de proceder a uma atenuação especial, não pode o tribunal deixar de ter presente o pensamento do legislador expresso no ponto 7 do preâmbulo desse diploma legal: "as medidas propostas não afastam a aplicação - como ultima ratio - da pena de prisão aos imputáveis maiores de 16 anos, quando isso se torne necessário, para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade, e esse será o caso de a pena aplicada ser a de prisão superior a dois anos".

Deve, pois, ponderar a gravidade do crime cometido, aferida pela medida da pena aplicável. E, depois, o Tribunal só deverá aplicar a atenuação especial a jovens delinquentes quando tiver "sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado".

E tem este Tribunal reflectido, neste domínio, que não é de fazer uso da faculdade de atenuação especial prevista no art. 4.° do DL n.° 401/82, de 23 de Setembro, quando é grande o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido e é grave a sua culpa, na forma de dolo directo e não seja legítimo concluir então que há razões sérias para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a sua reinserção social...

Não é de aplicar o regime dos jovens delinquentes ao arguido, que à data da prática dos factos tinha menos de 21 anos de idade, quando do conjunto dos actos por ele praticados e a sua gravidade desaconselham, em absoluto, a aplicação desse regime, por se não mostrar passível de prognose favorável à sua reinserção social (cfr. o Ac. do STJ de 8-1-1998, proa n.° 1077/97).

Esse prognóstico favorável à ressocialização radica, como se viu, na valoração, em cada caso concreto, da personalidade do jovem, da sua conduta anterior e posterior ao crime, da natureza e do modo de execução do ilícito e dos seus motivos determinantes.

E compreende-se este rigorismo: a idade não determina, por si só, o desencadear dos benefícios do regime, designadamente porque estes não se traduzem numa mera atenuação da dosimetria punitiva, mas numa atenuação especial, que terá de ser concretizada e quantificada de harmonia com o disposto nos art.°s 72.° e 73.° do C. Penal, preceitos estes, que embora inseridos em perspectiva diversa, constituem apoio subsidiário daquele regime (Ac. do STJ de 24-6-99, proc. n.° 498/99).

Mas não se pode deixar igualmente de ter em conta que a delinquência juvenil, em particular a delinquência de jovens adultos e de jovens na fase de transição para a idade adulta, é um fenómeno social muito próprio das sociedades modernas, urbanas, industrializadas e economicamente desenvolvidas, obrigando, desde logo o legislador, a procurar respostas e reacções que melhor parecem adequar-se à prática por jovens adultos de crimes, que visem um ciclo de vida que corresponde a uma fase de latência social que faz da criminalidade um fenómeno efémero e transitório, procurando evitar que uma reacção penal severa, na fase latente da formação da personalidade, possa comprometer definitivamente a socialização do jovem, o que justifica a referência da aplicação do regime do art. 4.° do DL 401/82, às vantagens para a reinserção social do jovem condenado (cfr. neste sentido o AcSTJ de 25-05-2006, 1389/06-5, com o mesmo relator)

Haverá que apreciar, como se viu, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e os seus motivos determinantes, radicando o juízo de prognose favorável à sua reinserção, na valoração, em cada caso concreto, da personalidade do jovem, da sua conduta anterior e posterior ao crime, da natureza e do modo de execução do ilícito e dos seus motivos determinantes".

(…)

C – RECURSO PARA ESTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Insatisfeito com a decisão da Relação que negou provimento ao seu recurso, o arguido concluiu assim a motivação do recurso para este S.T.J. (transcrição):

“1. Discutida a causa em 1ª instância foi o recorrente condenado pela autoria material, em concurso real, de um cr