Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na 1ª Vara Criminal de Lisboa responderam, em processo comum, com a intervenção de Tribunal Colectivo, os arguidos A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, todos devidamente identificados, tendo a final o Tribunal Colectivo deliberado, além do mais, o seguinte:

a) Julgar a acusação parcialmente procedente por provada, e, em consequência,

b) Condenar os arguidos:

A, como autor de:

- um crime de furto do art. 204.º n.º 1, a), do CP ( factos descritos em 1. a 10.), na pena de 20 meses de prisão;

- um crime do art. 40.º, n.º 1, do DL 15/93 ( factos descritos em 10. e 11.), na pena de 30 dias de prisão;

- dois crimes de roubo, sendo um do n.º 1 (por força do n.º 4 do art. 204.º do CP) e outro do n.º 2, b), do art. 210.º do CP (factos descritos em 13. a 24.), respectivamente nas penas de 2 anos de prisão e de 3 anos de prisão;

- um crime de furto do art. 204.º n.º 1, a), do CP (factos descritos em 25. a 30), na pena de 20 meses de prisão;

- um crime de furto do art.º 204.º n.º 2, e), do CP (factos descritos em 32 a 37), na pena de 2 anos de prisão;

- um crime de roubo do art. 210.º, n.º 1, do CP e um crime de sequestro do art.º 158.º, n.º 1, do CP, (factos descritos em 56 a 70), respectivamente nas penas de 4 anos de prisão e de 2 anos de prisão;

- um crime de detenção de arma proibida do art. 275.º, n.º 3, do CP e um crime de ofensa à integridade física do art. 143.º, n.º 1, do CP, (factos descritos em 72 a 78), em duas penas de 1 ano de prisão;

- um crime de condução sem carta, (descritos designadamente em 119) na pena de 18 meses de prisão;

- dois crimes de furto do art. 204.º do CP, sendo um do n.º 1 a), e outro do n.º 2, e), (factos descritos em 79 a 88), respectivamente nas penas de 2 anos e de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo do art. 210.º, n.º 1 do CP, (factos descritos em 96 a 104), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

e, em cúmulo, na pena final e única de 11 (onze) anos de prisão.

B , como autor de:

- um crime de roubo do art. 210.º, n.º 1, do CP e um crime de sequestro do art.º 158.º, n.º 1, do CP, (factos descritos em 38 a 57), respectivamente nas penas especialmente atenuadas de 3 anos de prisão e de 1 ano de prisão, e, em cúmulo, na pena única (especialmente atenuada) de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

C, como autor de:

- dois crimes de furto do art. 204.º do CP, sendo um do n.º 1, a), e outro do n.º 2, e), ( factos descritos em 79 a 88), respectivamente nas penas de 2 anos e de 2 anos e 6 meses de prisão,

e , em cúmulo, na pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa com regime de prova por quatro anos;

D, como autor de:

- um crime de receptação dolosa do art. 231.º, n.º 1, do CP (factos descritos em 89 a 92), na pena de 1 (um) ano de prisão suspensa na execução por dois anos.

E,

G,

H, como co-autores de

- um crime de roubo do art. 210.º, n.º 1, do CP (factos descritos em 96 a 104) na pena especialmente atenuada de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa com regime de prova por quatro anos.

F,

I, como co-autores com aqueles de

- um crime de roubo do art. 210.º, n.º 1, do CP (factos descritos em 96 a 104) na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa com regime de prova por quatro anos.

c) Julgar a acusação improcedente por não provada na parte restante e, em consequência, absolver o arguido J, bem como os restantes arguidos dos restantes crimes imputados.

Inconformados, recorreram à Relação de Lisboa os arguidos A, B, C e I, mas em vão o fizeram, já que, por acórdão de 22/11/2001, aquele Tribunal Superior negou provimento a todos os recursos.

Ainda irresignados com o decidido pela Relação (1) (2) os arguido A e B recorreram, agora a este Supremo, o primeiro a culminar a sua motivação com este acervo conclusivo:

1.ª O arguido não foi ainda condenado, por decisão transitada em julgado, pelo crime de consumo de estupefacientes de que vinha acusado nestes autos.

2.ª Assim e porque na data da prolação do douto acórdão de que ora se recorre - 12/11/2001 - se encontrava já em vigor a Lei n.º 30/2000, de 29.11, que veio descriminalizar o referido crime, revogando, expressamente, a disposição que anteriormente o previa e punia - art.º 40.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22.01, o Tribunal recorrido ao aplicar esta norma errou na sua determinação, pois,

3.ª Nos termos conjugados dos artigos 28.0 e 29.0 da Lei n.º 30/2000, de 29.11 e art.º 2.º, n.º 4 do Cód. Penal, devia ter julgado inaplicável o art.º 40.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22.01, porque revogado e por ser esse o regime que concretamente se mostra mais favorável ao arguido, absolvendo-o da prática do respectivo crime.

4.ª Os elementos constantes dos autos entendem-se bastantes para determinar a pertinência da aplicação do Dec.-Lei n.º 401/82, de 23.09, atenuando-se especialmente as penas parcelares a aplicar e consequentemente a pena única, uma vez que, muito embora sejam elevadas as exigências de prevenção geral e também especial, atenta apouca idade do arguido e o facto de uma reclusão prolongada poder injustificadamente comprometer a sua reinserção, crê-se ser vantajoso, que o afastamento da vida em liberdade seja inferior àquele em que vem condenado,

5.ª Pelo que, o Tribunal recorrido errou na determinação da norma aplicável, uma vez que não aplicou a contida no art.º 4.º, do Dec.-Lei n.º 401/82, de 23.09, quando, em nosso entender, o devia ter feito.

NESTES TERMOS e nos mais e melhores de direito, que V. Excelências, Venerandos Juízes Conselheiros doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente, e em consequência, ser o douto acórdão recorrido substituído-se por outro, em que deve absolver- se o arguido da prática do crime de consumo de estupefacientes e condenando-se pela prática dos restantes, atenuar especialmente as penas parcelares a aplicar e consequentemente a pena única, por via da aplicação do Dec.-Lei n.o 401/82, de 23.09 e nos termos do art.º 73°, do Cód. Penal.

Assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!

Por seu turno, o segundo delimita o objecto do seu recurso com este súmula conclusiva:

1.O Arguido tinha, na altura da prática dos factos, apenas dezassete anos, o que justifica uma imaturidade patente nos actos cometidos.

2. Em momento nenhum da sua vida fez o Arguido do crime profissão, ao contrário do que sustenta o douto Acórdão.

3. O Ofendido não sofreu lesões de relevo.

4. Não existiu, quanto à ao crime de roubo, um dolo intenso, que justifique a excessiva pena de prisão concretamente aplicada.

5. Quanto ao crime de sequestro é de considerar que o Arguido abandonou o carro, onde o crime foi consumado, tendo essa consumação continuado alheia à vontade do Arguido.

6. O Arguido encontrava-se, na altura sob o ascendente psicológico dos co-autores, vendo a sua liberdade tolhida pela necessidade de segui-los.

7. Ficou provado nos autos que o Arguido não tem propensão para o crime, sendo delinquente primário.

8. Ficou, ainda provado, que o Arguido admitiu a sua co-autoria nos factos, prestou declarações em sede de inquérito e em sede de julgamento, declarações essas que, como refere o Douto Acórdão, contribuíram para a descoberta da verdade, tendo dessa forma colaborado com a justiça.

9. Ao prestar declarações no julgamento, e ao admitir a co-autoria dos dois crimes, o Arguido confessou os factos mostrando sinais inegáveis de arrependimento.

10. A confissão dos factos representa uma interiorização do seu comportamento e a consciência de que procedeu de forma errada.

11. Arguido está integrado socialmente, vive com os dois progenitores e duas irmãs mais novas, trabalha e participa nas despesas da família.

12. Arguido começou a trabalhar com regularidade aos dezasseis anos, mantendo-se empregado na mesma empresa durante os dois anos de duração do seu contrato e, logo que este foi denunciado, cuidou de tornar a empregar-se.

13. O Arguido viu reconhecido no Acórdão o facto de possuir hábitos de trabalho, situação incomum entre jovens delinquentes, razão pela qual melhor se entende que o ilícito por si praticado constitui um caso isolado.

14. O Arguido tinha boa conduta anterior aos factos e mantém uma conduta irrepreensível desde então.

15. Todo o circunstancialismo, objectivo e subjectivo, conhecido dos autos, impunha que ao Arguido não fosse fixada pena superior, em cúmulo, a três anos de prisão, pena justa atentas as exigências da prevenção geral e especial.

16. Desse modo, poderia o tribunal optar pela suspensão da execução da pena, nos termos do art.º 73.° do Código Penal, sendo que essa seria a melhor maneira de realizar de forma adequada e suficiente, a finalidade da punição.

17. Seria essa a maneira de indicar ao Arguido o caminho a seguir, sem necessidade de correr o risco de perdê-la no submundo criminógeno que habita as prisões.

18. O comportamento e a personalidade do Arguido, justificam plenamente a suspensão da pena de prisão, realizando com êxito, a finalidade última da sanção penal: recuperar para o mundo da Justiça e do Direito um jovem que, num único momento, tendeu para a delinquência.

19. "A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, sendo a presunção especial de socialização que a vai determinar, em último termo." Ac. do STJ de 24.05.95, proc. 47386 in www.dgsi.pt .

19. O Douto Acórdão da Relação, de que ora se recorre, violou os artigos 40°, 1, 50°, n° 2, 70.°, 71.º, n.° 1, als. a), b), d), e) e f), 72.º n.° 2, c) e 73.º, uma vez que se entende que estas normas não foram correctamente aplicadas.

Nestes termos, deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se a sua substituição por outro que aplique ao Arguido uma pena de prisão nunca superior a três anos, suspendendo-se a sua execução.

Assim se fazendo JUSTIÇA.

Respondeu o MP junto do tribunal recorrido:

Quanto ao recurso do arguido A:

"(...) Nas conclusões da respectiva motivação - que como é por demais sabido delimitam o objectivo do recurso, ficando vedado ao Tribunal "ad quem" o conhecimento de matérias nelas não enunciadas (Acórdão do STJ de 9-12-98, B.M.J. 482-68), discorda o recorrente: - da condenação pelo crime de consumo e estupefacientes, porque "na data da prolação do acórdão 22-11-2001 - se encontrava já em vigor a Lei no 30/2000, de 29.11, que veio descriminalizar o referido crime, revogando, expressamente, a disposição que anteriormente o previa e punia - art.º 40.°, n.º 1, do Dec-Lei no 15/93, de 22.01 e da não aplicação do art.º 4.° do Dec-Lei no 401/82.

Pedindo, em suma, a sua absolvição quanto ao crime de consumo de estupefacientes e a atenuação especial da pena, por via da aplicação do Dec-Lei n.º 401/82.

Quanto ao crime de consumo de estupefacientes:

- o recorrente foi condenado na 1.ª instância na pena de 30 dias de prisão, pela prática de um crime do art.º 40.°., n.º 1 do D.L. 15/93, por acórdão de 27.4.2001.

- Pena essa que foi confirmada por acórdão desta Relação de 22.11.01.

Porém, em 1 de Julho de 2001, a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, operou a conversão da qualificação jurídico-penal da conduta pela qual o recorrente vinha condenado, de infracção penal (crime) em infracção de natureza administrativa (contra- ordenação).

E sendo a contra-ordenação uma infracção distinta, na sua natureza essencial e nos fins do seu sancionamento, da infracção penal, a conversão de infracção penal numa contra-ordenação constitui uma descriminalização daquela conduta, tendo eficácia retroactiva - art.º 29.°, n.º 4, da C.R.P. e 2.°, n.º 2, do Código Penal, extinguindo-se, pois, a responsabilidade penal nesta parte.

De outro lado, não pode esta conduta ser julgada como contra-ordenação, atenta a inexistência de norma transitória que estabeleça a sua aplicabilidade a acções praticadas antes do início de vigência da referida Lei, "tornando-as, portanto, juridicamente irrelevantes" (v.d. Taipa de Carvalho, in Sucessão de Leis Penais, 1990, pág. 90).

Como tal, deve nesta parte proceder o recurso, extinguindo-se a responsabilidade penal do arguido quanto ao crime do art.º 40.°, n.º 1, do D.L. 15/93, devendo ser reformulado o cúmulo jurídico em conformidade.

Quanto à pretendida aplicação do art.º 4.° do Dec-Lei n.º 401/82 e consequente alteração da medida da pena :

- Considerou-se na 1.ª instância que o arguido A não beneficiaria do regime penal para jovens delinquentes, por daí não resultarem vantagens para a sua reinserção social.

Posição que foi acolhida e mantida nesta Relação, com o fundamento de que "a gravidade da conduta global do arguido e a sua manifesta propensão para o crime leva a concluir que da atenuação especial não resultam vantagens para a sua reinserção social, para além de que a defesa da sociedade e a prevenção deste tipo de crime igualmente vedam o recurso à sua utilização".

O mesmo acontecendo com a medida da pena.

Posição que merece a nossa adesão, pois a pena aplicada mostra-se graduada de acordo com os critérios legais aplicáveis, pelo que se nos afigura adequada e justa".

E quanto ao recurso do arguido B

"(...) Nas conclusões da respectiva motivação (...) continua a questionar a medida concreta da pena em que ficou condenado, e a entender que se encontram preenchidos os pressupostos da suspensão da execução da pena.

Em nosso entender, o recorrente retoma e repete a argumentação que já utilizara na primeira instância.

Daí o estar muito simplificada a tarefa da contra argumentação, pois no douto acórdão encontra-se resposta muito bem fundamentada e muito clara às questões postas.

O que nos dispensa de repetir as razões nele constantes remetendo para o mesmo.

O douto acórdão recorrido é, pois, de confirmar nos seus precisos termos.

Já neste Supremo, este mesmo recorrente B requereu a apresentação das suas alegações por escrito.

Não tendo havido oposição do MP, foi tal requerimento deferido, após o que um e outro dos sujeitos processuais alegaram no prazo fixado, o primeiro em conformidade com as suas pretensões recursivas enquanto a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta alegou e concluiu no sentido de que «neste circunstancialismo, a execução nesta altura - em que, face à conhecida especificidade desta fase de desenvolvimento dos jovens com a idade do recorrente, pode este já não se identificar com o acto que praticou - da pena de prisão apresenta-se-nos envolver acentuado risco de poder comprometer a ressocialização do arguido, conhecidas que são as implicações criminógenas do meio prisional para jovens com a idade do recorrente.

Certo é que a gravidade do acto implica uma elevada exigência de prevenção geral. Esta parece, porém, poder ser melhor prosseguida com uma decisão que, censurando firmemente a actuação do recorrente, o responsabilize mediante a exigência de atitudes de reparação à vítima e das decorrentes de um plano de readaptação, com o adequado acompanhamento pedagógico pelo Instituto de Reinserção Social.

No circunstancialismo acima referido, pensamos que esta opção se apresenta com maior probabilidade para - sem deixar de constituir uma clara censura e de garantir a satisfação das exigências razoáveis de prevenção geral - possibilitar melhores condições de efectiva ressocialização, mediante a exigência de atitudes e comportamentos adequados à interiorização pelo recorrente da importância dos valores referidos».

As questões a decidir, num e noutro caso, centram-se na espécie e medida das penas, passando ainda pela questão da despenalização do crime do artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1 por que foi condenado o recorrente A.

2. Colhidos os vistos legais, e realizada a audiência com alegações orais do recorrente A que a elas não renunciou, cumpre decidir agora conjuntamente dos dois recursos.

Vejamos os factos provados:

1.º No dia 21 de Junho de 1999, cerca das 03H00, num logradouro sito nas traseiras da Praça Pasteur, área da comarca de Lisboa,

2.º O arguido A dirigiu-se ao veiculo ligeiro de passageiros, da marca "Fiat", modelo "Punto", com a matricula n.º GZ que ali se encontrava estacionado.

3.º Tal viatura pertence a L.

4.º Ao chegar junto da referida viatura o arguido A, com o auxilio de um objecto não identificado, dobrou a parte de cima da porta da frente do lado do condutor, e de seguida abriu a porta.

5.º O arguido entrou no veículo, e com um objecto não identificado forçou a ignição, efectuou uma ligação directa, e colocou o motor a trabalhar.

6.º De seguida abandonou aquele local levando com ele a viatura com o valor de 2.300.000$00.

7.º Cerca de 200 metros depois de ter iniciado a marcha o arguido, por imperícia, fez o carro bater noutro que estava estacionado.

8.º O arguido abandonou a referida viatura, mas do interior desta retirou e levou com ele uns "boxer’s", pertencentes ao L, no valor de 4.000$00.

9.º O arguido causou danos na chapa e sistema eléctrico do veiculo cujo valor não foi possível apurar.

10.º No dia 08 de Março de 2000, cerca das 18H30, na Rua Professor Francisco Gentil, em Telheiras, Lisboa, o arguido A, foi encontrado por elementos da P.S.P. de Lisboa na posse da viatura "Fiat Punto", pertencente ao M, que circulava com as chapas de matrícula n.ºJJ.

11.º Ao ser revistado foi encontrado na posse do A um produto com o peso liquido de 0,806 gramas, e que se veio a apurar tratar-se de "Canabis (Resina)".

12.º Este produto destinava-o o arguido A, ao seu próprio consumo.

13.º No dia 16 de Março de 2000, cerca das 13H30, os ofendidos N e O seguiam a pé no túnel do viaduto que fica perto da estação do metropolitano do Campo Grande, em direcção à Escola Alemã.

14.º A determinada altura o arguido A e o seu acompanhante que não foi possível identificar, no seguimento de um plano previamente estabelecido entre eles, acercam-se dos menores N e O.

15.º O indivíduo não identificado empunhou um canivete e disse dirigindo-se aos dois ofendidos "se deres nas vistas, dou-te uma chapada, e espeto-te o canivete",

16.º sob a ameaça do canivete os dois ofendidos foram obrigados a sentar-se.

17.º Então, o A revistou os dois menores ao mesmo tempo que lhes perguntava se tinham carteira, dinheiro ou outros valores, com eles.

18.º Ao ofendido N tirou a quantia de 200 escudos em moedas do Banco de Portugal, e ao ofendido O tirou a quantia de 1000 escudos em moedas do Banco de Portugal, um cartão multibanco do B.P.A., e um telemóvel.

19.º De seguida, obrigou o O, a dizer qual era o código de acesso à rede multibanco, o que este disse por temer que lhe fizessem mal.

20.º O arguido A obrigou os dois menores a acompanhá-lo até uma caixa multibanco que se situa perto da Cidade Universitária e aí verificou que a conta tinha saldo negativo.

21.º O arguido A disse aos dois ofendidos que o acompanhassem até ao Centro Comercial Colombo para ir fazer compras.

22.º Mas os ofendidos recusaram dizendo que tinham de ir para a escola.

23.º Então o arguido A foi-se embora levando com ele o telemóvel do O.

24.º O telemóvel tinha o valor de quarenta mil escudos (40000 escudos), sendo da marca "Siemens", modelo "C 25".

25.º Na noite de 25 para 26 de Abril de 2000, na Rua Manuel de Matos, em Tomar, o arguido A e outros acompanhantes no seguimento de um plano previamente traçado e elaborado entre eles, e agindo em conjugação de esforços, dirigiram-se ao veiculo ligeiro de passageiros, da marca "Fiat", modelo "Punto 75 ELX", com a matricula n.º DO que ali se encontrava estacionado.

26.º A viatura pertencia a P.

27.º Ao chegarem junto dela, com o auxilio de um objecto não identificado, e de forma não apurada conseguiram abrir a porta.

28.º O arguido A entrou no veículo, e com um objecto não identificado forçou a ignição, efectuou uma ligação directa, e colocou o motor a trabalhar.

29.º De seguida abandonaram todos aquele local levando com eles a viatura, a qual tem o valor de 1000000 escudos.

30.º Na posse desta viatura, e com o arguido A a conduzir, seguiram para Ferreira do Zêzere.

31.º O arguido causou danos no catalisador, panela de escape e canhão de ignição deste veiculo no valor de 250000 escudos.

32.º Na mesma noite de 25 para 26 de Abril de 2000, e depois de chegarem a Ferreira do Zêzere, área da mesma comarca,

33.º O arguido A e os mesmos acompanhantes, no seguimento de um plano previamente traçado, e agindo em conjugação de esforços,

34.º Dirigiram-se ao estabelecimento pertencente a Q, sito na Travessa do ...., área da comarca de Ferreira do Zêzere.

35.º Ali chegados, partiram um vidro da porta do estabelecimento, e pela abertura que criaram entraram naquele local.

36.º Ali lançaram mão de um casaco em napa de cor castanha, no valor de 12000 escudos; de um par de botas em cabedal, de cor castanha, no valor de 3500 escudos; e de 1000 escudos em moedas que retiraram da caixa registadora.

37.º Levaram estes objectos para o carro, e ali permaneceram durante algum tempo a dormir, até que foram surpreendidos pela G.N.R. de Ferreira do Zêzere.

38.º No dia 02 de Maio de 2000, cerca das 23H15, o ofendido R encontrava-se na sua viatura automóvel de marca "Volkswagen", modelo "Polo 16 V", e saía do parque de estacionamento da Universidade Católica, sito na Rua da Palma de Cima, em Lisboa.

39.º Quando se aproximou de uma das cancelas de saída do aludido parque de estacionamento, parou a viatura para introdução do bilhete de saída.

40.º Junto daquele local encontravam-se o arguido B e o menor S, os quais actuaram no seguimento de combinação entre eles, e agindo em conjugação de esforços.

41.º Assim que o veículo parou o S, abriu a porta da frente do lado contrário ao do condutor, que se encontrava destrancada, e entrou.

42.º Dirigindo-se ao ofendido R, exigiu que ele levasse o carro para outro lado rapidamente, pois se não o fizesse matava-o.

43.º Depois da viatura passar a cancela do parque de estacionamento o arguido B entrou nela.

44.º Seguiram, então, sob as ordens dos assaltantes para um descampado ermo e escuro, que se situava ali perto.

45.º Naquele local continuaram a dizer ao ofendido que o matavam, e atingiram-no com vários socos, causando-lhe medo.

46.º Obrigaram o R a indicar os códigos de dois cartões multibanco que ele tinha na carteira,

47.º e, depois, obrigaram-no a entrar para o porta-bagagens da viatura, onde o fecharam.

48.º O arguido B colocou o veículo em marcha e abandonaram aquele local, seguindo até ao Bairro das Laranjeiras.

49.º Aqui, e numa caixa multibanco, o menor S verificou se os códigos de acesso fornecidos pelo ofendido estavam correctos, e qual era o saldo das contas bancárias.

50.º E, cerca das 23H36, do dia 02 de Maio de 2000, levantou a quantia de 40000 escudos da conta que tinha um saldo maior.

51.º Enquanto, isso, o arguido B manteve-se sentado ao volante da viatura, vigiando o ofendido para que não fugisse.

52.º De seguida, foram até outra caixa multibanco, situada perto da primeira, e o arguido B, pelas 00H04, procedeu a outro levantamento no montante de 40000 escudos.

53.º Mantendo o R dentro da bagageira dirigiram-se para Telheiras onde encontraram o menor T.

54.º Este entrou no veículo e então durante algum tempo passearam por Lisboa, pois queriam aguardar a abertura das lojas para efectuarem compras com o cartão multibanco do ofendido.

55.º Cerca das 04H00 do dia 03 de Maio de 2000, dirigiram-se de novo a Telheiras para ir buscar o arguido A.

56.º Aqui informaram o A do que tinha acontecido, e de que o R continuava fechado no porta-bagagens.

57.º Nessa ocasião o arguido B abandonou o grupo, levando com ele a quantia de 40000 escudos que levantara da caixa multibanco.

58.º O arguido A sentou-se ao volante da viatura, e foram todos até á Costa da Caparica, passando pela Ponte Vasco da Gama.

59.º Perto da Costa da Caparica pararam num posto de abastecimento de combustíveis pertencente à BP onde meteram combustível.

60.º Seguiram depois para uma das praias da Costa da Caparica onde pararam.

61.º A pedido do R, deixaram-no sair da bagageira da viatura, e atravessando a linha do comboio da praia foram até ao areal.

62.º Ali estiveram durante cerca de uma hora.

63.º Regressaram a Lisboa, passando pela Ponte 25 de Abril.

64.º Mas o ofendido conseguiu convencer os arguidos a não o colocarem de novo no porta-bagagens do veículo, tendo viajado sentado no banco de trás.

65.º Cerca das 06H26, dirigiram-se ao posto de abastecimento de combustíveis sito na Avenida Padre Cruz e aqui abasteceram a viatura, utilizando o cartão multibanco do ofendido para efectuar o pagamento.

66.º Foram, depois, para a zona do Saldanha onde queriam alugar quartos na "Pensão ....", o que não conseguiram.

67.º Quando voltaram à viatura o R disse ter fome, e por isso o S foi ali próximo comprar bolos.

68.º Então, o R aproveitou o facto do arguido A estar ao volante e o menor T atrás deste, para fugir.

69.º Apesar do arguido A ainda o ter agarrado este não teve força para o segurar.

70.º O arguido A abandonou de imediato o local levando com ele a viatura, os documentos desta e alguns objectos que se encontravam dentro do veículo.

71.º A viatura de matricula HR foi avaliada em 1300000 escudos, e é seu proprietário R.

72.º No dia 13 de Maio de 2000, cerca das 23H30, na Avenida de Berna, área da comarca de Lisboa,

73.º ocorreu uma troca de palavras entre o queixoso U, e o arguido A.

74.º A determinada altura o arguido agarrou numa pistola que trazia consigo e mostrou--a ao ofendido,

75.º e logo de seguida, atingiu o U com um pontapé numa perna.

76.º Da forma descrita foi o ofendido agredido física e corporalmente pelo arguido.

77.º Por causa dessa agressão o ofendido sofreu dores e incómodos.

78.º A pistola que o arguido A trazia consigo é adaptada (pois era inicialmente de calibre 8 mm) para disparar munições de calibre 6,35 mm, tendo um carregador e uma munição de calibre 6,35 mm.

79.º Na noite de 21 de Maio de 2000, os arguidos A e C, acompanhados do menor S, dirigiram-se a Ferreira do Zêzere, no seguimento de um plano previamente traçado e elaborado entre eles, e agindo em conjugação de esforços.

80.º Ali dirigiram-se ao estabelecimento de pastelaria denominado "....", pertencente a V, sito na Rua ...., em Ferreira do Zêzere.

81.º Ali chegados, conseguiram forçar a abertura de uma janela do estabelecimento, e pela abertura entraram naquele local.

82.º Apoderaram-se de um scanner de marca "Artec Viewstation", no valor de 30000 escudos; de uma fotocopiadora da marca "Develop 100", no valor de 60000 escudos; de uma impressora da marca "Epson Stylus Color 500", no valor de 50000 escudos; e de vários artigos como chocolates, café, bebidas, e tabaco, tudo no valor de 391850 escudos.

83.º Do interior da pastelaria o arguido A trouxe, ainda, as chaves da viatura ligeiro de passageiros de marca "Peugeot", modelo "405", de matricula n.º AU.

84.º Tal viatura pertence a V.

85.º Os arguidos A e C dirigiram-se á viatura e com o auxilio das chaves abriram a porta.

86.º O arguido A entrou no veículo,

87.º e colocou o motor a trabalhar.

88.º De seguida os dois arguidos e o menor abandonaram aquele local levando com eles a viatura, a qual tem o valor de 2000000 escudos.

89.º Os arguidos dirigiram-se para Lisboa e ao chegarem a esta localidade foram a casa do arguido D.

90.º A este arguido foi entregue pelos arguidos A e C vários artigos, tendo sido apreendidos os seguintes: um scanner de marca "Artec AS6E", no valor de 30000 escudos; um transformador para scanner; uma fotocopiadora da marca "Develop 100", no valor de 60000 escudos; uma impressora, no valor de 50000 escudos; 21 maços de tabaco de várias marcas, no valor de 7010 escudos.

91.º Os referidos objectos foram entregues ao arguido D para que este os guardasse e os vendesse ou comprasse.

92.º O arguido D sabia qual era a proveniência de tais objectos.

93.º No dia 23 de Maio de 2000, cerca das 04H00, o arguido A convidou os arguidos E, F, G, H e I a irem dar um passeio com ele na viatura "Peugeot" de matricula n.º AU.

94.º Assim, todos os arguidos entraram para a referida viatura, sendo o A quem conduzia.

95.º Então, o A dirigiu o veículo para a Cidade Universitária, tendo parado o mesmo atrás dum veiculo de marca "Opel", modelo "Astra", de matricula n.º NC,

96.º que ali se encontrava parado perto da Faculdade de Farmácia.

97.º O veículo tinha as chaves na ignição, a porta esquerda aberta, e o motor estava desligado.

98.º O seu condutor X, encontrava-se ali perto a urinar.

99.º Depois do A parar a viatura em que seguiam, desceram todos deste veículo,

100.º indo todos eles rodear o ofendido X, taparam-lhe os olhos com as mãos, e começaram a empurrá-lo, e a exigir que lhes desse a chave da viatura.

101.º Quando o X se desequilibrou e perdeu o controle, o arguido A entrou na viatura deste, colocou-a em funcionamento e abandonou o local levando com ele a viatura.

102.º No outro veículo seguiram os restantes arguidos que foram atrás do A.

103.º O veículo de matrícula NC valia 4000000 escudos.

104.º No dia 23 de Maio, durante o dia o arguido A encontrou-se com o arguido J, quando aquele se encontrava ao volante do veiculo de marca "Opel", modelo "Astra", de matricula n.º NC, convidando o J a acompanhá-lo num passeio.

105.º Este aceitou e entrou no veiculo, o qual foi conduzido pelo A, e dentro do veículo circularam por algumas ruas de Lisboa.

106.º O arguido A conduziu todas as viaturas ligeiras de passageiros referidas não sendo possuidor de carta de condução, nem de qualquer outro título que o habilite a legalmente conduzir veículos com motor.

107.º Os arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente.

108.º Bem sabiam todos os arguidos (à excepção do J) que as suas condutas eram proibidas por lei.

109.º Os arguidos A, B, C, E, F, G, H, I, fizeram seus bens que sabiam perfeitamente não lhes pertenciam.

110.º Tinham estes arguidos perfeito conhecimento de que agiam contra a vontade dos proprietários dos veículos e estabelecimentos ofendidos, e que estes não permitiam a sua entrada naqueles locais.

111.º Os arguidos A, B, E, F, G, H e I forçaram os ofendidos a entregar-lhes os bens, usando a ameaça verbal e a força física, impedindo os ofendidos de resistir à sua acção.

112.º O arguido A sabia que a posse de produto estupefaciente é proibida, mas mesmo assim detinha-o para consumo próprio.

113.º Os arguidos A e B sabiam que ao fechar no porta-bagagens o R atentavam contra a liberdade pessoal deste.

114.º E, no entanto, agiram do modo descrito, visando privá-lo da sua liberdade.

115.º O arguido A quis ofender física e pessoalmente o ofendido U, o que conseguiu.

116.º Tinha conhecimento da ilicitude da sua conduta, e do carácter proibido da mesma.

117.º O arguido A tinha na sua posse a arma acima referida que destinava a usar contra as pessoas.

118.º Conhecia as características agressivas daquela arma, e a sua aptidão para causar lesões corporais a outrem, bem como o carácter proibido da sua posse.

119.º O arguido D, sabia que os objectos que lhe foram entregues pelos outros arguidos tinham sido subtraídos a outras pessoas.

120.º Conhecia o valor de tais bens e tinha intenção de auferir algum lucro com a sua transacção.

121.º O arguido A sabia que para conduzir qualquer veículo automóvel é necessário possuir carta de condução, mas mesmo não possuindo tal documento circulou ao volante de várias viaturas.

122.º O A encontra-se preso no EP de Caxias; completou o 4º ano de escolaridade, tendo sido posteriormente integrado na Casa Pia, no Colégio de Santa Clara e, posteriormente, no Colégio Maria Pia; sem êxito escolar, falharam igualmente todas as tentativas de formação profissional; à data da prisão, encontrava-se ausente de casa, sem residência fixa, nem actividade laboral.

123.º O