Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Bragança (Bragança — Inst. Central — Sec. Cível e Criminal — ...) foi julgado, em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, AA, e condenado, por acórdão de 15.05.2015, em cúmulo jurídico, na pena única de prisão de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, resultante da prática de diversos crimes julgados no âmbito dos seguintes processos:

1) no processo n.º 8/12.3PBBGC, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança (Instância Central, J1), por decisão de 29.11.2012, transitada em julgado a 18.07.2013, pela prática:

- a 05.01.2012, em autoria material, e em concurso real e efetivo, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 132.º, n.º 2, alíneas a) e h), 145.º, n.º 1, alínea a) todos do Código Penal (CP), agravado nos termos do art. 86.º, n.º 3 do Regime Jurídico de Armas e Munições, na pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 5/2006, de 23.02, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 17/2009, de 06.05 e 12/2011, de 27.04 (em concurso aparente com um crime de detenção de munições proibidas, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º 1, alínea d) da mesma Lei), na pena parcelar de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico das penas parcelares, foi condenado na pena única de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão.

2) no processo n.º 179/08.3GCBGC, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança (Instância Central, J 3), por decisão de 19.05.2011, transitada em julgado a 20.02.2012, pela prática:

- entre 18.07.2008 e 21.09.2008, em co-autoria material e na forma consumada,

. de 8 (oito) crimes de furto simples e

. de 1 (um) crime de furto qualificado,

previstos e punidos pelos artigos 14.º, 26.º, 202, alínea d), 203, n.º1 e 204, n.º2, alínea e) todos do Código Penal (CP), nas penas parcelares de 6 (seis) meses de prisão por cada um dos ilícitos de furto simples e de 2 (dois) anos pelo ilícito de furto qualificado;

- em cúmulo jurídico das penas parcelares, foi-lhe aplicada a pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, por igual período.

3) no processo n.º 17/09.0PEBGC, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança (Instância Central, J 3), por decisão de 28.05.2012, transitada em julgado a 26.03.2014, pela prática:

- entre os meses de agosto de 2009 e agosto de 2010, em autoria material, na forma consumada e com dolo direto, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1 e 26.º do Código Penal e 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência à tabela I-A, I-B e I-C, anexa a tal diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por se tratar exclusivamente de matéria de direito (medida da pena única) e tendo sido aplicada uma pena superior a 5 anos, se considerou incompetente (cf. fls. 49), e remeteu os autos para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, do CPP.

3. O arguido AA, na interposição do recurso, concluiu a sua motivação nos seguintes termos:

«1 - As penas parcelares relevantes para a determinação do Cúmulo foram de 2 anos e 2 meses; 3 anos e 6 meses; 5 anos e 6 meses, num total de 11 anos e 2 meses.

2 - A final, foi o arguido condenado na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.

3 - Importa considerar, o que o douto acórdão não fez, que dois dos três crimes foram cometidos quando o arguido tinha menos de 21 anos.

4- Que o cúmulo só se realizou mais de um ano depois de transitar o último processo e quando o arguido já tinha cumprido 2 anos e 8 meses de prisão.

5 - Não foi também considerado o douto despacho proferido em 14-02-2014 no âmbito do processo 179/08.3 GC BGC, que implica cumprida 1 ano 7 meses e 22 dias da pena

7 - Razão pela qual lhe falta cumprir 1 ano 11 meses e 7 dias da pena de suspensão.

8 - Assim, a pena de 7 anos e 6 meses torna-se uma punição pesada.

8 - Pois o cúmulo deveria ter como base as penas parcelares de 2 anos e 2 meses; 1 ano e 11 meses e 7 dias; 5 anos e 6 meses, num total de 9 anos 7 meses e 7 dias.

9 - Ora, usando a proporção aplicada no douto acórdão recorrido, a pena correcta seria assim de 6 anos 11 meses e 12 dias.

10 - Porém, atendendo a que o arguido tinha menos de 21 anos quando praticou dois dos crimes, que tem bom comportamento e goza de regime aberto e que já cumpriu nesta data dois anos e nove meses de prisão, deve reduzir-se a pena para 6 anos e 5 meses de prisão.

No entendimento do recorrente, foram violados os artigos 40 n.º 1, 71, 72, 73, 78 n.º 1, 80 e 81 do C. Penal.

Nestes termos, nos melhores de direito e louvando-se quanto ao mais, nos factos constantes dos autos, somos de parecer que o presente recurso merece provimento e deve o douto Acórdão ser revogado no que diz respeito à medida da pena aplicada e em consequência:

- Reduzir a pena do recorrente para 6 anos e 5 meses de prisão ou caso assim se não entenda, para outro período temporal que V.ª Ex.ª considerem adequado e justo.»

4. Ao motivado e concluído pelo recorrente, o Ministério Público na Comarca de Guimarães (Instância Central — Secção Criminal — J1) respondeu considerando que:

«(...) I-

Quanto à não aplicação do "regime jurídico especial para jovens"

No que a este argumento concerne, e tendo por pressuposto que o arguido se refere ao "Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes" (DL 401182 de 23.09).

Ora, a ponderação da aplicação da atenuação especial da pena por aplicação do regime jurídico especial para jovens, foi já apreciado em sede das sentenças proferidas nos autos n.º 179/08.3GBBGC e 17/09.0PEBGC.

Nos termos do disposto no art.º 72.º n.º 3 do Cód. Penal "só pode ser tomada em conta uma única vez a circunstância que, por si mesma ou conjuntamente com outras circunstâncias, der lugar simultaneamente a uma atenuação especialmente prevista na lei e à prevista neste artigo".

Ora, o disposto no art.º 4.º do DL 401/82 de 23.09, não contempla, em bom rigor uma situação de atenuação especial, pois que não impõe uma aplicação directa e imediata do instituto da atenuação especial da pena aos jovens delinquentes, antes limita a sua aplicação à verificação concreta de determinados pressupostos, "quando o juiz tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção do jovem condenado" - neste sentido Ac STJ, proc. nº. 07P3166 de 22.11.2007, disponível em

www.dgsi.pt

.

Conforme supra referido tendo o Tribunal a quo dos autos 179/08.3GBBGC e 17/09.0PEBGC, apreciado na sua sede a aplicação do regime em causa, não pode o mesmo ser reapreciado.

II- Do cumprimento de parcelar 2 anos e 8 meses de pena de prisão à ordem dos presentes autos

Desde já se refira que não se vislumbra qual o efeito juridicamente relevante do argumento em consideração na determinação da pena única formulada em sede de cúmulo.

Cremos que, obviamente, tem o arguido consciência que nos termos do disposto 80.º do Cód. Penal, o período de prisão já cumprido será, em seu tempo, descontado, no cumprimento da pena de prisão emergente do acórdão em apreciação.

III - Do desconto do cumprimento do parcelar de pena de prisão suspensa na sua execução

Pelo raciocínio formulado pelo arguido, em sede de argumentação, crê-se que a sua pretensão visa o desconto do período que considera cumprido (l ano, 7 meses e 22 dias), na pena de prisão suspensa na sua execução de 3 anos e 6 meses, a que foi condenado à ordem dos autos n.º 179/08.3GBBGC.

Desde já se refira que tal pretensão não se encontra a coberto de qualquer dispositivo legal, ou mesmo de qualquer orientação jurisprudencial.

"No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução" (Ac. de 04-09-2008, proc. 2391/08- 5).

No caso dos autos, e porque a pena não se encontra extinta ou cumprida, antes suspensa pelo início de cumprimento de pena de prisão efectiva à ordem destes autos, há que ter em consideração a pena principal aplicada nos autos n.º 179/0S.3GBBGC, a qual é de prisão, e só após, em sede de formulação de cúmulo verificarem-se os pressupostos de uma eventual suspensão da pena aplicada.

No entanto, e contrariamente ao erroneamente alegado, em sede de pena de prisão suspensa, não opera qualquer desconto do tempo decorrido.

Dentro da génese da realização do cúmulo jurídico, "quando uma pena parcelar de prisão tenha sido suspensa na sua execução, torna-se evidente que para efeito de formação de pena conjunta relevará a medida da prisão concretamente determinada e que porventura tenha sido substituída e que de todo o modo, determinada a pena conjunta, e sendo de prisão, o tribunal decidirá se ela pode legalmente e deve político criminalmente ser substituída por pena não detentiva e que não pode recusar-se, em caso de conhecimento superveniente do concurso, a valoração pelo tribunal da situação de concurso de crimes, a fim de determinar se a aplicação de uma pena de substituição ainda se justifica do ponto de vista das exigências de prevenção, nomeadamente de prevenção especial" - vide Ac. STJ, Proc. n.º1040/06.IPSLSB.SI, disponível e www.dgsi.pt.

III –

Conclusão

Concluindo, dir-se-á, pois, que se nos afigura que o recurso do arguido não poderá merecer provimento, pelo que deverá confirmar-se a douta sentença recorrida.»

5. Uma vez subidos os autos, o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça proferiu o seguinte parecer:

“(...)

II

1.

Do teor dos artigos que no Código Penal regulamentam a punição da reincidência e do concurso de crimes — casos especiais de determinação da pena, como por vezes são apelidados pela doutrina — decorre que:

‑ é pressuposto formal da reincidência que o cometimento do novo crime seja posterior ao trânsito em julgado da condenação pelo crime anterior, pois que, como refere Figueiredo Dias, «só depois do trânsito em julgado se pode em rigor afirmar que a condenação anterior ganha a sua função de solene advertência»

[1]

;

‑ diversamente, «pressuposto da formação da pena do concurso é que os crimes tenham sido praticados antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles»

[2]

.

2.

Nos termos da norma do artigo 77.º, n.º 1 do CP, «quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena».

Por seu lado, a norma do artigo 78.º, n.º 1 do referido código determina a aplicação das normas dos n.ºs 1 e 2 do referido artigo 77.º às situações de cúmulo superveniente.

É assim pedra angular da aplicação do regime de punição previsto no artigo 78.º do CP que o arguido tenha praticado mais de um crime antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.

Deste modo, para sabermos quais os crimes concorrentes que podem relevar para um dado cúmulo jurídico, primeiramente importa apurar, de entre as datas dos trânsitos em julgado das condenações por qualquer deles, qual a mais antiga, para, no momento seguinte, podermos agrupar os crimes cometidos até essa data, excluindo logo desse conjunto todos os restantes, os quais eventualmente poderão, sucessivamente e enquanto se mostrar necessário, ser objecto de operações de agrupamento do mesmo tipo.

Na consideração do acima exposto, verifica‑se que:

3.

O recorrente mostrava‑se condenado nas seguintes penas parcelares:

Processo

Factos

Decisão

Trânsito

Crime	Pena

8/12

05/01/2012

29/11/2012

18/07/2013

Of q tent

Det arma

1A e 6M

1A e 10M

179/08

21/07 a 21/09 2008

19/05/2011

20/02/2012

Furto (8)

Furto q (1)

6 M cada

2 A

17/09

08/2009 a

08/2010

28/05/2012

26/03/2014

Tráfico	5A e 6 M

4.

Dos dados que constam do quadro acima descrito decorre que o trânsito em julgado com a data mais antiga teve lugar no processo n.º 179/08 e ocorreu em

20 de Fevereiro de 2012

.

Verifica‑se também que em todos os processos constantes do referido quadro os factos foram cometidos antes dessa data.

4.1.

Mas identificado que se mostre, com recurso ao aludido critério fundado na data do trânsito em julgado da condenação, um dado agrupamento de crimes concorrentes, daí não decorre necessariamente que deva ter lugar a realização de cúmulo jurídico de todas as respectivas penas impostas.

Na verdade, há ainda que confirmar se essas penas podem ser cumuladas.

E apreciando,

4.2.

Verifica‑se que as penas parcelares impostas no processo n.º 179/08 integraram, quando da decisão condenatória, cúmulo jurídico, cuja pena única (3 anos e 6 meses de prisão, respectivamente)

foi logo substituída pela pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º, n.º 1 do CP

.

4.2.1.

Consideramos ilegal a integração em cúmulo jurídico de uma pena de prisão substituída,

enquanto a sua execução não puder ser efectivada

por não se mostrar revogada, com trânsito em julgado, a correspondente pena de substituição

[3]

.

E apraz‑nos registar que o entendimento por que propugnamos está em consonância com os fundamentos que são invocados no

Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013

[4]

, quando neste se considera que

é só o trânsito em julgado da decisão que revoga uma pena de substituição que marca o momento de «

reversão à prisão

»

. No caso, estava em apreciação a pena de substituição prevista no artigo 43.º do CP.

Efectivamente, para justificar o momento a partir do qual o pagamento da multa de substituição já não relevava como forma de evitar o cumprimento da pena de prisão substituída,

devendo por isso executar‑se esta

, defende‑se no referido acórdão de fixação de jurisprudência:

E o momento a partir do qual o condenado fica impedido de proceder ao pagamento é aferido pela

data do trânsito em julgado do despacho que ordena a execução da pena substituída

, em termos de tal trânsito significar o limite intransponível, a barreira inultrapassável, sendo nessa data que se consolida aquela atitude de indesculpável inconsideração e

a consequência do cumprimento da pena de prisão inicialmente cominada

. (Sublinhados nossos)

Ora, sempre constituirá uma perplexidade que, concomitantemente com o aludido entendimento do Supremo Tribunal de Justiça constante do referido Acórdão de Fixação de Jurisprudência ― que claramente propugna no sentido de que,

enquanto a pena de substituição não se mostrar revogada,

por decisão transitada em julgado

, não pode executar‑se a pena de prisão substituída

, sendo por isso admissível, até ao trânsito em julgado da decisão de revogação, o pagamento da multa de substituição como forma de evitar o cumprimento da pena de prisão substituída ― se defenda que devam ser consideradas susceptíveis de serem executadas as penas de prisão substituídas,

pese embora se verifique a ausência de uma decisão, transitada em julgado, que tenha revogado a pena não privativa de liberdade e determinado a execução da pena de prisão substituída

.

Na verdade, como claramente resulta da fundamentação do referido Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013, uma pena de prisão que tenha sido substituída por multa ao abrigo da norma do artigo 43.º do CP

não pode ser executada enquanto não transitar em julgado a decisão que revogue aquela pena de substituição

― entendimento que, como é evidente, nos parece ser indiscutivelmente merecedor, também, do apoio da dogmática.

Mas se assim é ― se é o trânsito em julgado da decisão que revoga a pena de substituição que marca, nas palavras do referido acórdão, «a reversão à prisão» ―

então também estará vedada a realização de cúmulo jurídico de uma pena de prisão, que fora substituída pela pena de multa prevista no artigo 43.º, n.º 1 do CP, enquanto não houver uma decisão de revogação da pena de multa de substituição insusceptível de recurso

.

E, como é evidente, o mesmo referido entendimento ― plasmado na fundamentação do aludido Acórdão de Fixação de Jurisprudência, segundo o qual, antes de haver uma decisão de revogação,

com trânsito em julgado

, não é possível executar‑se a pena de prisão que fora substituída pela pena de multa prevista no artigo 43.º, n.º 1 do CP ― não pode deixar de valer também para as penas de prisão que tenham sido substituídas pelas

restantes penas de substituição não privativas de liberdade

, nomeadamente a pena prevista na norma do artigo 50.º, n.º 1, do CP, como ocorre no caso dos autos.

Assim, enquanto não se mostrar revogada,

por decisão transitada em julgado

, uma pena de substituição ―

seja ela a pena de multa prevista no artigo 43.º, n.º 1 do CP ou qualquer outra pena de substituição

― não é possível fazer "renascer", fazendo executar, a pena de prisão (parcelar ou única) que fora substituída.

Repare‑se ainda na preocupação de congruência de todo o sistema

[5]

, que bem ressalta das normas dos artigos

56.º e 57.º do CP e 492.º, n.º 1 e 495.º, n.º 2 do CPP, e que claramente é também revelada pela norma do artigo 408.º, n.º 2, alínea

c

) do CP

, quando determina:

2‑ Suspendem os efeitos da decisão recorrida:

(…)

c) O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade;

4.2.1.1.

Consequentemente, enquanto a pena de substituição não tiver sido revogada,

por decisão transitada em julgado

, não pode haver lugar à realização de cúmulo jurídico que integre a pena de prisão que foi substituída. Entendimento que defendemos, tanto mais que o

único argumento

convocado pela tese que acolhe a possibilidade de realização do cúmulo jurídico é a necessidade de proceder ao cúmulo jurídico por imposição das normas que regem o referido instituto. Mas isso é o que importava demonstrar! E a referida tese, salvo o devido respeito, não o demonstra, sendo que da regulamentação decorrente dos artigos 77.º e 78.º do CP não é possível legitimamente retirar fundamento algum

que imponha tal realização nos casos em que a pena de substituição não tenha sido revogada por decisão com trânsito em julgado

.

4.3.

Permitimo‑nos, por isso, e salvo sempre o muito respeito devido, continuar a discordar do referido entendimento jurisprudencial que defende a possibilidade de inclusão em cúmulos jurídicos de penas de prisão substituídas, apesar de não poderem ser executadas,

por não revogadas com trânsito em julgado, as correspondentes penas de substituição

.

Assim, pelos fundamentos e normas supra invocados, entendemos que, por não se mostrar revogada por decisão com trânsito em julgado a pena não privativas de liberdade que substituiu, quando da decisão condenatória, a pena única de 3 anos e 6 meses de prisão imposta no processo n.º 179/08, as correspondentes penas parcelares de prisão substituídas não podem ser objecto do presente cúmulo jurídico

[6]

.

Se bem que não nos coloquemos aqui, como é evidente, numa posição de detentores de verdades absolutas quanto à tese por que propugnamos, o certo é que, e sempre salvo o muito respeito devido, uma vez que

a nossa agora invocada argumentação, que retiramos da fundamentação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013, nunca foi especificamente apreciada em anteriores decisões do Supremo Tribunal de Justiça

, parece‑nos atendível que, em conformidade com o dever de fundamentação das decisões judiciais ― consagrado no artigo 205.º, n.º 1 da Constituição e reafirmado nos artigos 97.º, n.º 5 e 379.º do CPP e 154.º do CPC ― , aquela nossa agora invocada argumentação seja neste recurso expressamente apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

III

1.

Como é sabido, a moldura penal do concurso, para além de ter como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares concorrentes, terá sempre como limite máximo a «soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes», não podendo ultrapassar 25 anos.

E será dentro da moldura penal do concurso assim fixada que o Tribunal, num segundo momento, terá de encontrar, em função das exigências da culpa e da prevenção, a medida da pena única.

2.

Na consideração de que as penas parcelares de 6 meses de prisão, impostas pela prática de crimes de furto simples, e a pena parcelar de 2 anos de prisão, imposta pela prática de um crime de furto qualificado, por que o ora recorrente foi condenado no referido processo n.º 179/08, não podem integrar o presente cúmulo jurídico ― por não ter sido revogada por decisão com trânsito em julgado a pena não privativas de liberdade que substituiu a pena única de 3 anos e 6 meses de prisão ―, a moldura penal do concurso terá como limite mínimo cinco anos e seis meses de prisão e como limite máximo oito anos e dez meses de prisão.

Na ponderação conjunta dos factos e da personalidade da recorrente, também naqueles revelada, parece‑nos que a pena única não deverá ser superior a seis anos e seis meses de prisão.»

6. O arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, nada tendo respondido.

7. Tendo o arguido sido condenado em uma pena de prisão superior a 5 anos, e uma vez que apenas questiona a medida concreta da pena única aplicada, o que constitui questão de direito, considera-se o Supremo Tribunal de Justiça competente para conhecer do recurso, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c) do CPP.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

a) no que respeita ao processo referido no ponto I. 1.1) — processo n.º 8/12.3PBBGC:

«Data dos factos: 05.01.2012

Data da decisão: 29.11.2012

Data do trânsito em julgado: 18.07.2013

Foi condenado pela prática, em autoria material e em concurso real e efectivo, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 132, n.º2, alíneas a) e h), 145, n.º1, alínea a) todos do Código Penal, agravado nos termos do art. 86, n.º3 do Regime Jurídico de Armas e Munições, na pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86, n.º1, alínea c) da Lei n.º5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 17/2009, de 6 de Maio e 12/2011, de 27 de Abril (em concurso aparente com um crime de detenção de munições proibidas, previsto e punido pelo art. 86, n.º1, alínea d) da mesma Lei), na pena parcelar de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares foi condenado na pena única de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão.

Nestes autos deu-se como provado, em síntese, que o arguido AA, representando a possibilidade de atingir um qualquer dos ocupantes do veículo, e, assim, lhe causar ferimentos físicos, designadamente ao seu pai, resultado possível com o qual se conformou, disparou (com a arma, de que se muniu e trazia consigo, semi-automática de movimento/acção simples, de calibre 6,35 mm Browming, de percussão central e indirecta, de 58 mm de cano, de marca STAR), pelo menos, uma vez, em direcção ao referido veículo, vindo a atingir, com um disparo, a zona da bagageira do veículo, tendo a bala perfurado a chapa, atravessado o veículo e se alojado junto ao banco do passageiro, onde seguia o pai do arguido, Alípio Santos, só não ferindo qualquer dos ocupantes, nomeadamente o seu pai, por razões alheias à sua vontade.

Mais resultou provado que o arguido AA disparou, pelo menos, mais sete vezes, com a sobredita arma que tinha na sua posse e trazia consigo ao momento dos factos, isto para além de ter na sua posse munições de vários calibres, nomeadamente 6,35 mm, 9 mm, 32 mm e 7,65 mm.

Provou-se, ainda, que o arguido AA sabia que não estava autorizado a ter na sua posse e, muito menos, a manusear a referida arma de fogo (e respectivas munições), com a qual efectuou os disparos, por não ser titular de licença de uso e porte. Tinha, ademais, perfeito conhecimento das características e perigosidade da arma de fogo com a qual disparou, sabendo que a mesma era apta a ferir, tirar a vida e provocar estragos em bens alheios, ao acresce o seu conhecimento do carácter proibido e penalmente punível da sua conduta. »

b) no que respeita ao processo referido no ponto I. 1.2) — processo n.º 179/08.3GCBGC:

«Data dos factos: Entre 18.07.2008 e 21.09.2008

Data da decisão: 19.05.2011

Data do trânsito em julgado: 20.02.2012

Foi condenado pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de 8 (oito) crimes de furto simples e de 1 (um) crime de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 14.º, 26.º, 202, alínea d), 203, n.º1 e 204, n.º2, alínea e) todos do Código Penal, nas penas parcelares de 6 (seis) meses de prisão por cada um dos ilícitos de furto simples e de 2 (dois) anos pelo ilícito de furto qualificado.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares foi-lhe aplicada a pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

Nestes autos resultou provado, em síntese, que o arguido AA, de comum acordo, em comunhão de esforços e em execução de planos que previamente urdiu com BB e CC, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo do carácter proibido e penalmente punível das suas condutas, em 9 situações distintas, subtraiu bens móveis alheios (1500 kg de cabo em cobre; 100 litros de gasóleo, 1 caixa vermelha contendo ferramentas, várias chapas e um cabo de aço, tudo no valor de €1.200,00; 4 sapatas redondas, 2 cavilhas, 1 escora, 100 metros de cabo em aço, vários metros de cabo eléctrico, tudo no valor de €1.500,00; 4 sapatas redondas, 2 cavilhas, 1 escora, cerca de 100 metros de cabo em aço e vários metros de cabo eléctrico, no valor global de €1.500,00; 4 sapatas metálicas, 3 cabos eléctricos em cobre, 1 suporte de fixação da grua, tudo no valor global de €1.200,00; 3 cilindros em ferro fundido e um esquadro do mesmo metal, 500 estribos em ferro de 6 mm e 100 verguinhas de metro e meio, com a espessura de 6 mm, no valor global de €700,00; 300 metros de cabo eléctrico trifásico, 1 extensão eléctrica trifásica e diversas cavilhas metálicas da grua; 4 cavilhas em ferro, diversos cabos eléctricos, no valor global de €600,00; vários cabos eléctricos, diversas cavilhas e sapatas, no valor global de €3.750,00; vários cabos eléctricos, no valor de €2.532,00) a terceiras pessoas, com o intuito de integrar tais bens na sua esfera patrimonial, apesar de bem saber que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava sem o consentimento, contra a vontade e em prejuízo dos legítimos donos.

Mais se provou que, numa das suas actuações, o arguido e os demais co-agentes, penetraram em espaço fechado, mediante arrombamento (rebentaram o cadeado do portão que veda o acesso ao estaleiro).

No âmbito destes autos o arguido AA confessou, de forma livre e espontânea, a quase totalidade dos factos pelos quais foi condenado, confissão que foi julgada relevante, designadamente apenas não confessou o furto do gasóleo.»

c) no que respeita ao processo referido no