Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.1.

O Tribunal Colectivo do 2° Juízo do Tribunal Criminal de Almada (proc. n° 62/02.6PEALM), condenou, entre outros:

- MSV, a pena de 8 anos e 6 meses de prisão e na pena acessória de expulsão pelo período de 8 anos pela prática em co-autoria de 1 crime de tráfico de estupefacientes agravado dos art°s. 21º e 24º, als c) e i) do DL n.º 15/93 de 22 de Janeiro;

- O ASF, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º n° 1 do DL n.º 15/93;

- O arguido, FNMB, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n° 1 do DL n.º 15/93;

- O arguido, ASV, na pena de 6 anos de prisão e na pena acessória de expulsão pelo período de 5 anos, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n° 1 do DL n.º 15/93.

1.2.

Inconformados, recorreram estes arguidos para a Relação de Lisboa (proc. n.º 5614/05.9) que, por acórdão de 23.6.2005, negou provimento aos recursos.

Ainda inconformados, recorreram os arguidos, requerendo alegações escritas:

1.2.1.

MSV que concluiu na sua motivação:

1. O acórdão recorrido não se pronunciou em concreto sobre a pena aplicada ao recorrente, limitando-se a teorizar e a citar obras doutrinais sobre a medida da pena;

2. No entanto, deveria ter-se pronunciado, na medida em que tinha ao seu dispor a totalidade da prova de que o tribunal de 1° instância se serviu para condenar;

3. Porque a prova foi gravada, o Tribunal da Relação de Lisboa, deveria ter mandado transcrever as declarações prestadas em julgamento, de forma a dissipar a mínima contraditoriedade, entre o que os seus autores disseram, e a forma como o tribunal a quo valorou tais declarações;

4. Actualmente vigora em Portugal o princípio do duplo grau de jurisdição, de facto e de direito, pelo que nos termos do art° 431° n° 1 al. a) do CPP, o tribunal a quo, tinha o dever jurídico de se pronunciar sobre a pena e toda a matéria concernente ao recorrente;

5. Além disso, em termos concretos impediu o recorrente de recorrer, o que viola, entre outros o art° 32° da CRP, uma vez que não juntou aos autos as transcrições, as quais são relevantes para se cuidar se houve ou não prova no sentido de se condenar o arguido pelas duas (2) agravantes do O 24° do DL 15/93;

6. Ora, em processo penal, o que está em causa é a JUSTIÇA MATERIAL, a decisão justa a aplicar a um indivíduo e não meras questões formais;

7. A pena aplicada ao recorrente é manifestamente injusta, por exagerada, uma vez que foram dadas como provadas, diversas circunstâncias atenuantes, que obrigatoriamente deveriam ter sido consideradas na determinação da medida da pena, e não o foram;

8. Confissão, arrependimento, falar verdade, contribuir para a descoberta da verdade material desde o dia em que foi detido, oito filhos, sem antecedentes criminais, com família constituída, tendo trabalhado regularmente até Novembro de 2002;

9. Constata-se que nos factos dados como provados, há uma evidente contradição entre os nos 22 e 34, que embora não seja uma questão de direito, é mais um elemento a juntar aos demais de que o acórdão recorrido não analisou devidamente aquilo que se lhe pedia;

10 O acórdão relativo, no tocante à justiça relativa, foi igualmente omisso, ignorando que no mesmo processo, um outro co-arguido, com maior quantidade de droga apreendida, com antecedentes criminais significativos ligados ao tráfico, fosse punido com uma pena inferior em 3 (três) anos, relativamente aquela que foi aplicada ao recorrente,

10. O tribunal a quo não se pronunciou sobre o recorrente no acórdão recorrido e deveria ter-se pronunciado, face ao disposto no art° 431 n. 1 a) do CPP,

11. Assim sendo, o TRL violou o disposto no art° 431° n. 1 ar a) do CPP, sendo o acórdão nulo por força do disposto no art° 379º n° 1 a) c) do CPP, nulidade que se argúi;

12. E igualmente violou a norma do art° 32° no 1 da CRP e art° 6° da CEDH, que se argúi para todos os efeitos legais;

13. De igual modo violou o disposto no n° 2 do art° 71° do Código Penal, uma vez que na medida da pena, não foram tidas em conta as circunstâncias atenuantes que militam pro recorrente , violando-se igualmente os princípios das penas e sua adequação, constantes dos art°s 40º, 70º e segts. do CP;

14. O tribunal a quo violou a norma do art° 24° do DL 15/93 de 22/01 e a norma do art° 50° do CP, normas que interpretou no sentido de dever condenar o recorrente pela norma do art° 21° do mesmo diploma;

15. O TRL interpretou as normas indicadas nas conclusões 10 a 14, no sentido de não dever pronunciar-se sobre a pena aplicada ao recorrente, quando as deveria ter interpretado no sentido de ter o dever jurídico de se pronunciar

NESTES TERMOS, deve ser dado provimento ao recurso, julgando-se o acórdão nulo e determinar-se que os autos baixem ao tribunal recorrido para se pronunciar sobre a pena aplicada ao recorrente.

1.2.2.

O ASF que concluiu:

1. O acórdão recorrido não se pronunciou em concreto sobre a pena aplicada ao recorrente, limitando-se a teorizar e a citar obras doutrinais sobre a medida da pena;

2. No entanto, deveria ter-se pronunciado, na medida em que tinha ao seu dispor a totalidade da prova de que o tribunal de 1° instância se serviu para condenar;

3. Porque a prova foi gravada, o Tribunal da Relação de Lisboa, deveria ter mandado transcrever as declarações prestadas em julgamento, de forma a que as declarações do recorrente e do co-arguido MSV, possam ser devidamente analisadas e confrontadas com a convicção do tribunal a quo;

4. Actualmente vigora em Portugal o princípio do duplo grau de jurisdição, de facto e de direito, pelo que nos termos do art° 431° n° 1 al. a) do CPP, o tribunal a quo, tinha o dever jurídico de se pronunciar sobre a pena e toda a matéria concernente ao recorrente;

5. Além disso, em termos concretos impediu o recorrente de recorrer, o que viola, entre outros o art° 32° da CRP, uma vez que não juntou aos autos as transcrições;

6. Ora, em processo penal, o que está em causa é a JUSTIÇA MATERIAL, a decisão justa a aplicar a um indivíduo e não meras questões formais;

7. A pena aplicada ao recorrente é manifestamente injusta, por exagerada, uma vez que foram dadas como provadas, diversas circunstâncias atenuantes, que obrigatoriamente deveriam ter sido consideradas na determinação da medida da pena, e não o foram,

8. Confissão, arrependimento, falar verdade, contribuir para a descoberta da verdade material, trabalhar regular e permanentemente, até à sua detenção, ter a sua família, esposa e dois filhos com quem vive, sendo um deles toxicodepente, justamente aquele que determinou o recorrente a adquirir droga, para lhe diminuir o sofrimento;

9. Ás únicas apreensões feitas ao recorrente, traduziram-se em 20 gramas de heroína e 200 €

10. Tal quantia foi considerada no acórdão recorrido como proveniente do tráfico de estupefacientes, sem ter sido fundamentado NUMA ÚNICA PROVA, nem tão pouco numa mera escuta telefónica, NADA !!!

11. O acórdão recorrido limitou-se a contabilizar as supostas encomendas de droga feitas via telefone, para imputar ao arguido cerca de 295 grama;

12. O recorrente confessou ter adquirido ao co-arguido MSV produto estupefaciente, esse também confirmou tê-lo vendido, mas NUNCA se referiram tais quantidades;

13. Com excepção do co-arguido MSV, que confirmou ter VENDIDO ao recorrente alguma quantidade de estupefaciente, NÃO HÁ UMA ÚNICA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO a dizer que comprou ao recorrente, fosse o que fosse;

14. O acórdão recorrido fez UMA VERDADEIRA FÉ PUBLICA no teor das escutas telefónicas, ainda que só tenham sido apreendidas 20 gramas;

15. Não se complementam tais escutas com outros meios de prova nomeadamente apreensões, prova testemunhal, vigilâncias ou outros, salvo as já referidas 20 gramas;

16. O tribunal a quo não se pronunciou sobre o recorrente no acórdão recorrido e deveria ter-se pronunciado, face ao disposto no art° 431º n° 1 al° a) do CPP;

17. Assim sendo, o TRL violou o disposto no art° 431º n° 1 al a) do CPP, sendo o acórdão nulo por força do disposto no art° 379º n° 1 al° c) do CPP, nulidade que se argúi;

18. E igualmente violou a norma do art° 32° n° 1 da CRP e art° 6°da CEDH, que se argúi para todos os efeitos legais,

19. De igual modo violou o disposto no n° 2 do art° 71° do Código Penal, uma vez que na medida da pena, não foram tidas em conta as circunstâncias atenuantes que militam pro recorrente, violando-se igualmente os princípios das penas e sua adequação, constantes dos art°s 40°, 70° e segts. do CP;

20. O TRL interpretou as normas indicadas nas conclusões 16 a 24, no sentido de não dever pronunciar-se sobre a pena aplicada ao recorrente, quando as deveria ter interpretado no sentido de ter o dever jurídico de se pronunciar.

1.2.3.

O ASV que concluiu na sua motivação:

1° - O ora recorrente discorda da medida concreta da pena que lhe foi aplicada, a qual se afigura manifestamente exagerada e desproporcional;

2° - O Douto Tribunal não valorou convenientemente todas as circunstâncias atenuantes que militam a favor do recorrente, nomeadamente não possuir antecedentes criminais e ter confessado integralmente e sem reservas alguns factos constantes da Douta Acusação Publica;

3º - Perante esta evidência, deveria o Douto Tribunal a "quo" aplicar o "quantum" da pena em três (3) anos de prisão suspensos na sua execução por igual período de tempo, condenando-o pela prática como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, através da convolação do artigo 21° do DL 15/93 de 22 de Janeiro pelo artigo 25° n.° 1 do mesmo Diploma Legal;

4° - Por ultimo, discorda o ora recorrente da pena acessória de expulsão do Pais, com interdição de entrada por cinco anos, uma vez que o mesmo tem laços familiares consistentes em Portugal e tem pendente nos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de Santarém, o seu processo de Regularização da sua situação documental em Território Nacional, o qual não está concluído devido a situação de prisão preventiva do ora recorrente;

5º - Pelo que deve ser dado sem efeito a pena acessória de expulsão decretada pelo Tribunal "a quo".

Violou assim o Douto Tribunal, as normas constantes dos artigos 40° e 71° do C.P. e ainda as normas do artigo 101° n.º 1 do D.L. 244/98 de 08/08, na redacção dada pelo D.L. 4/01 de 10 de Janeiro;

Nestes termos e nos demais de Direito e com o sempre mui Douto Suprimento de V. Excias, atento tudo o supra exposto, deverá o presente recurso obter provimento e condenar-se o arguido pela prática como autor material de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25° n.°1 do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro, numa pena de três (3) anos de prisão suspensos na sua execução por igual período de tempo;

Por outro lado V. Excias deverão dar sem efeito a pena acessória de expulsão do Território Nacional por um período de cinco anos que lhe foi imposta.

1.2.4.

Respondeu o Ministério Público na Relação de Lisboa, que concluiu:

1.Os arguidos MSV, ASF e ASV recorrem do douto acórdão desta Relação, repetindo os fundamentos dos recursos anteriores já decididos, sem especificarem erros próprios do julgamento do recurso na 2ª instância - isto é, insistem na impugnação dos erros sobre a matéria de facto, e na sua incorrecção para sustentar a condenação e a graduação das penas nos mesmos termos dos recursos anteriores;

2. Contudo invocam uma questão prévia, aliás de conhecimento oficioso, que diz respeito ao não conhecimento da matéria de facto dos recursos (arguidos MSV e ASF) por inobservância do ónus de impugnação especificada imposto nos n°.s 31a, bI e 4 do art. 412 do CPP - a qual segundo os recorrentes configura nulidade de omissão de pronúncia prevista no art. 379 n° 1 alínea c) do CPP;

3. O douto Colectivo deliberou não conhecer da matéria de facto cujos pontos foram especificados nas conclusões dos recursos (arguidos MSV e ASF), por falta de especificação das provas correspondentes e dos correspondentes suportes técnicos (tripla especificação), considerando que desse modo estava inviabilizada esta parte dos recursos, sem necessidade de convite prévio para o aperfeiçoamento das conclusões

4 Contudo, atendendo a disciplina do recurso sobre a questão de facto, na sua maior amplitude como e o caso, uma vez que houve registo de prova, e atendendo às regras da produção de prova em julgamento na primeira instância - ou os recursos interpostos eram manifestamente inviáveis, dispensando qualquer aperfeiçoamento, ou os recursos delimitavam matéria de facto susceptível (ainda) de reexame de acordo com as regras do citado preceito legal

5. Caso se entenda interpretar restritivamente o regime dos recursos sobre a questão de facto, as duvidas suscitadas importam o convite prévio ao aperfeiçoamento das conclusões, em ordem a observar as exigências do citado n° 3 e n° 4 do art. 412, o que não sucedeu

6 Esta questão prévia afigura-se-nos absolutamente prejudicial tanto no sentido da procedência, como no sentido contrário, Porque mesmo no caso de vir a ser considerada improcedente todas as outras questões suscitadas nos três recursos se nos afiguram respeitantes a matéria de facto definitivamente fixada, insusceptível de reapreciação.

7 Não se nos afigura viável a reapreciação pelo STJ dos vícios do art. 410 do CPP, por inexistência de um triplo grau de jurisdição nessa matéria pelo que os recursos encontram-se fora do âmbito de cognição do Supremo Tribunal;

8. Não se nos afiguram erros de direito em matéria de qualificação penal dos factos assentes.

9. Quanto à graduação das penas, não resultam erros de direito quanto ao seu cálculo, à culpa e aos fins das penas.

10. A pena acessória de expulsão (arguido ASV) encontra-se concretamente fundamentada nos factos provados que são desfavoráveis quanto à sua inserção social no país.

11. Em consequência, caso se entenda não conhecer da questão prévia suscitada, os recursos dos arguidos MSV, ASF e ASV não merecem provimento, sendo de confirmar o douto acórdão recorrido.

2.

Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça em 15.9.2005, teve vista o Ministério Público que promoveu a fixação de prazo para alegações escritas.

Assinalado o prazo, vieram a ser produzidas alegações escritas.

O Ministério Público neste Tribunal considerou verificar-se nulidade resultante da omissão de pronúncia da decisão recorrida quanto à impugnação da matéria de facto, pois se os recorrentes não especificaram os suportes técnicos, tal aconteceu porque as gravações não foram transcritas e disponibilizadas aos recorrentes, apesar de eles o terem solicitado. E se a Relação considerou não cumpridos os requisitos impostos pelo art. 412, n.ºs 3 e 4, sempre poderia convidar os recorrentes a aperfeiçoar o pedido.

Para a hipótese de assim não se entender pronunciou-se o Ministério Público pela improcedência dos recursos dos arguidos MSV e ASF e ASV.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a conferência, pelo que cumpre conhecer e decidir.

E conhecendo.

2.1.

Questão de facto

Os arguidos MSV e ASF continuam a contestar a solução dada à questão de facto e o Ministério Público junto da Relação de Lisboa acompanha essa discordância, situando-a porém como questão prévia: a de que a Relação, para decidir como decidiu, deveria ter convidado os recorrentes a completar as conclusões da motivação, mediante o cumprimento mais rigoroso das especificações dos n.ºs 3 e 4 do art. 412 do CPP.

O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a considerar inconstitucional, por violação dos direitos a um processo equitativo e do próprio direito ao recurso, as normas dos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP na interpretação segundo a qual o incumprimento dos ónus aí fixados, conduz à rejeição do recurso, sem a possibilidade de aperfeiçoamento (cfr. Acs de 26-9-01, proc. n.º 2263/01, de 18-10-01, proc. n.º 2374/01, de 10-4-02, proc. n.º 153/00, de 5-6-02, proc. n.º 1255/02, de 7-10-04, proc. n.º 3286/04-5 e de 17-2-05, proc. n.º 4716/04-5, com o mesmo Relator).

Assim decidiu que (5) se o recorrente não deu cabal cumprimento às exigências do n.º 3 e especialmente do n.º 4 do art. 412.º do CPP, a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de facto, nem deixar de o conhecer, por ter por imodificável a matéria de facto, nos termos do art. 431.º do CPP. (6) Este último artigo, como resulta do seu teor, não toma partido sobre o endereçar ou não do convite ao recorrente, em caso de incumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos nos n.ºs 3 e 4 do art. 412, antes vem prescrever, além do mais, que a Relação pode modificar a decisão da 1.ª instância em matéria de facto, se, havendo documentação da prova, esta tiver sido impugnada, nos termos do artigo 412, n.º 3, não fazendo apelo, repare-se, ao n.º 4 daquele artigo, o que no caso teria sido infringido. (7) - Saber se a matéria de facto foi devidamente impugnada à luz do n.º 3 do art. 412 é questão que deve ser resolvida à luz deste artigo e dos princípios constitucionais e de processo aplicáveis, e não à luz do art. 431, al. b), cuja disciplina antes pressupõe que essa questão foi resolvida a montante. (8) Entendendo a Relação que o recorrente não forneceu os elementos legais necessários para reapreciar a decisão de facto nos pontos que questiona, a solução não é "a improcedência", por imodificabilidade da decisão de facto, mas o convite para a correcção das conclusões. (Acs de 7-11-02, proc. n.º 3158/02-5 e de 15-5-03, proc. n.º 985/03-5)

E que, face à declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade da norma do artigo 412, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, de qualquer das menções contidas nas suas alíneas a), b) e c) tem como efeito a rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência (Ac. n.º 320/2002 do T. Constitucional, DR-IA, 07.10.2002), não pode manter-se a decisão da Relação que decidiu não tomar conhecimento dos recursos no que se refere à decisão de facto, por não terem os recorrentes dado cumprimento ao imposto nos n.º 3 e 4 daquele art. 412.

Em tal caso a Relação deve tomar posição sobre a suficiência ou insuficiência das conclusões das motivações, sobre a posição assumida pelos recorrentes face à notificação ordenada ao abrigo do n.º 2 do art. 417 do CPP e ordenar, se for caso disso, a notificação dos recorrentes para corrigirem/completarem as conclusões das motivações de recurso, conhecendo, depois, desses recursos. (Acs. de 12-12-2002, proc. n.º 4987/02-5, de 7-10-04, proc. n.º 3286/04-5 e de 17-2-05, proc. n.º 4716/04-5, com o mesmo Relator)

O Tribunal Constitucional já teve por aplicável às especificações referidas nos n.º 3 e 4 do mesmo artigo 412 (Ac. n.º 259/03, DR, IIS, de 13.02.02 e n.º 140.04, DR, IIS, de 17-4-04) a declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade da norma do art. 412, n.º 2, do CPP já referida

E distingue este último acórdão a deficiência resultante da omissão na motivação dessas especificações, caso em que o vício seria insanável, da omissão de levar as especificações constantes do texto da motivação às conclusões, situação que impõe o convite à correcção. Aliás na senda do que tem sido o entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça de que o conteúdo do texto da motivação constitui um limite absoluto que não pode ser extravasado através do convite à correcção das conclusões da motivação (cfr os Acs do STJ de 11-1-01, proc. n.º 3408/00-5, de 8-11-01, proc. n.º 2453/01-5 e de 4-12-03, proc. n.º 3253/03-5, do mesmo Relator).

Importa, assim, determinar se os recorrentes MSV e ASF deram cumprimento no texto da motivação às especificações a que se referem aqueles n.ºs 3 e 4, em ordem a saber se deveria ter sido efectuado o convite a que se refere o Ministério Público na Relação, assente que se mostra que aquele texto constitui o limite inultrapassável do convite.

E a resposta é negativa.

Com efeito, estes recorrentes, ao dirigirem-se à Relação impugnando a matéria de facto fixada, não especificaram, com o necessário detalhe, os pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, remetendo para uma série de pontos de facto que haviam sido tidos como provados (cfr. conclusão 27.ª do recorrente MSV e 20.º do ASF) [al. a) do n.º 3 do art. 412 do CPP], nem indicaram as provas que impõem decisão diversa da recorrida [al. d) do n.º 3 do art. 412.º do CPP], antes remeteram para todas as provas produzidas e de que pediam a transcrição (conclusões 31.ª do MSV - fls. 4970 e 24.ª do ASF - fls. 4982); sem esta última especificação tenha sido feita por referência para os suportes técnicos (n.º 4 do art. 412.º do CPP).

E não criticaram a prova produzida, nem contestam que as testemunhas e co-arguidos tenham deposto como lhes é atribuído na decisão recorrida, designadamente no exame crítico da prova.

Antes pretendiam que a Relação fizesse um segundo julgamento total, através das transcrições e que atribuíssem diversa credibilidade às testemunhas, mas sem objectivarem as razões dessa diversa valoração da credibilidade.

Mas, como já decidiu este Tribunal, o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª Instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª Instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes se deve afirmar que os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros. Só essas provas e as que o recorrido e o Tribunal entendam que as contrariam é que são transcritas (cfr, neste sentido, o Ac. de 17-3-05, proc. n.º 124/05-5, com o mesmo Relator).

Ora, não tendo os recorrentes feito, no texto da motivação, aquelas especificações, não havia lugar ao convite para correcção, uma vez que tal se traduziria na ultrapassagem do limite que o texto da motivação consiste.

E não se diga que a ausência de transcrição inviabilizaria o cumprimento daquela especificação. Na verdade, as especificações são feitas para os suportes de gravação e não para a transcrição que não antecede aquelas, mas antes se lhes segue: só são transcritas as passagens especificadas e outras que o Tribunal a quo ordenar.

Decidiu este Supremo Tribunal de Justiça, em caso paralelo, que o recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1.ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados, ou com referência à regra de direito respeitante à prova que teria sido violada, com indicação do sentido em que foi aplicada e qual o sentido com que devia ter sido aplicada.

Se o recorrente aceita que o teor expresso dos depoimentos prestados permite que a 1.ª Instância tenha estabelecido a factualidade apurada da forma como o fez e questiona tão só a credibilidade que, no seu entender, (não) deveria ter-lhes sido concedida, sem indicar elementos objectivos que imponham a sua posição, a sua pretensão fracassa pois a credibilidade dos depoimentos, quando estribadas elementos subjectivos e não objectivos é um sector especialmente dependente da imediação do Tribunal, dado que só o contacto directo com os depoentes situados na audiência de julgamento, perante os outros intervenientes é que permite formar uma convicção que não pode ser reproduzidas na documentação da prova e logo reexaminada em recurso (cfr. Ac. de 17-2-05, proc. n.º 4324/05-5, com o mesmo Relator).

Finalmente, como é jurisprudência pacífica e constante, para conhecer de recurso interposto de um acórdão final do tribunal colectivo relativo a matéria de facto, mesmo que se invoque qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP, é competente o tribunal de Relação, que já se pronunciou.

Daí que se deva ter a factualidade apurada pelas instâncias como definitiva, por não ter este Tribunal razões para oficiosamente intervir. Diga-se, neste contexto, que o facto n.º 22 («Em regra, e salvo algumas excepções, o arguido MSV não efectuava entregas directas ao consumidor, actuando através dos referidos arguidos») e o facto n.º 34 («Por diversas vezes, algumas delas directamente, mas sobretudo através do arguido SFS, o arguido MSV vendeu embalagens, contendo, no mínimo, 5 gramas de cocaína ou heroína a diversos indivíduos para seu consumo próprio») são manifestamente compatíveis, não existindo entre eles qualquer contradição. O segundo explicita o primeiro, que consente perfeitamente o conteúdo do segundo.

2.2.

Nulidades da decisão recorrida

Os arguidos MSV e ASF também imputam à decisão recorrida duas nulidades.

Nulidade de omissão de pronúncia: não se ter pronunciado «em concreto sobre a pena aplicada ao recorrente, limitando-se a teorizar e a citar obras doutrinais sobre a medida da pena» (conclusões 1.ª de ambas as motivações), quando dispunha da totalidade da prova de que o tribunal de 1° instância se serviu para condenar (conclusões 2.ª e 3.ª), pelo que tinha o dever jurídico de se pronunciar sobre a pena e toda a matéria concernente ao recorrente, de acordo com o o art° 431° n° 1 al. a) do CPP (conclusões 4.ª, 10.ª e 16.ª) «sendo o acórdão nulo por força do disposto no art° 379º n° 1 a) c) do CPP» (conclusões 11.ª e 17.ª).

Consideraram também violado o direito ao recurso previsto no art. 32.º da Constituição, uma vez que não se juntaram aos autos as transcrições (conclusões 5.ª), como se violou o art. 6° da CEDH (conclusões 12.ª e 18.ª).

Como é sabido, não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece da questão que lhe é colocada, mesmo que não aprecie todos os argumentos invocados pela parte em apoio da sua pretensão. A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. (cfr. Acs de 16-11-00, proc. n.º 2287/00-7, de 28-3-00, proc. n.º 126/00, de 14-2-02, proc. n.º 3732/01-5 e de 16-01-03, proc. n.º 3569/02-5, os dois últimos com o mesmo relator)

Impressivamente, aliás, prescreve a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP que «é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento» (sublinhado acrescentado).

Ora a Relação de Lisboa conheceu da questão colocada pelos recorrentes e respeitante à medida da pena, como veremos mais detalhadamente.

E pronunciou-se expressamente sobre a modificação ou confirmação da matéria de facto apurada pela 1.ª instância, respondendo negativamente (fls. 5098 - «Assim, não se modifica tal matéria de facto, nos termos do art. 431.º, n.º 1, al.b) do CPP»).

Saber se essa decisão foi acertada ou não, envolve eventual erro de julgamento, que não nulidade, como sustentam os recorrentes.

Diga-se, no entanto, que a Relação chegou àquela conclusão, por entender que face à forma pela qual os recorrentes haviam contestado a matéria de facto provada, «sem a consequente e devida especificação, não pode ser considerada como impugnação da matéria de facto» (fls. 5098).

O que, como se viu já, não merece a nossa censura.

Quanto à invocada violação do art.ºs 32.º, n.º 1 da Constituição e 6.º da CEDH, também a mesma não procede.

Com efeito, não ancorou a Relação a decisão de não modificar, em recurso, a decisão da 1.ª instância quanto à matéria de facto, na falta de transcrição da prova produzida em audiência, assim inviabilizando o direito ao recurso. Mas fê-lo, como se viu, na falta de cumprimento dos deveres que se impõem ao arguido para operativamente poder reagir, por via de recurso, quanto à matéria de facto.

Ou seja, o não conhecimento da questão de facto na dimensão pretendida pelos recorrentes tem a sua génese na sua própria actividade processual, em termos que vimos já serem compatíveis com o comando constitucional e convencional invocados.

Vejamos então as restantes questões suscitadas, mas atendendo já à matéria de facto provada.

2.3.

Factos provados:

1 - Desde data não concretamente apurada, mas, pelo menos, desde finais de 2002 até à data das suas detenções, os arguidos MSV, ASV, FNMB e CMC vinham-se dedicando à venda de estupefacientes, heroína e cocaína.

2° - Os arguidos CMC - conhecido por "Alex" e "Legs" - e FNMB - conhecido por "Zarolho"- e outros colaboradores, desenvolviam tal actividade, preferencialmente nas proximidades das suas residências e nas imediações do Centro Comercial Bela Vista, em Pragal, Almada, sendo-lhes os produtos estupefacientes fornecidos pelos arguidos MSV - conhecido por "Beny" -, ASV, - conhecido por "Didi", "Didilota" e "Pazinho" - e SFS e seus colaboradores.

3° - No desenvolvimento de tal actividade e abordando aspectos com a mesma relacionados, designadamente, com vista à efectivação de encomendas de estupefacientes, local de entrega, preços, qualidade do produto, peso, quantias em dívida, etc., os referidos arguidos estabeleciam contactos, através de telemóvel, quer entre si, quer com outros indivíduos, consumidores/adquirentes de tais substâncias, a quem as vendiam.

4º - Nas conversações telefónicas atinentes à actividade em referência, era evitada a alusão concreta às substâncias estupefacientes, sendo normalmente utilizadas expressões codificadas para se lhes referir, como: cena, coisa, canja, embrulho, cd’s (significando estupefaciente), coca, clara, branca, pula (significando cocaína), escura, castanha, cavalo, preta (significando heroína), sabonete (referindo-se a haxixe), sobe e desce (querendo significar balança) e quarta, quartinha, uma meia, amostra, caixa, caixote (referindo-se a quantidades de estupefaciente).

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