Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

P. 535/13.5JACBR.C1.S3

1. – Na sequência de outras decisões das instâncias e do STJ, em 2018.09.26 foi aqui proferido acórdão que decidiu declarar a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2017.09.27 na parte referente à operação de determinação da pena única dos arguidos AA e BB por falta de fundamentação determinando que fosse proferido outro com sanação do vício. Consequentemente, foi decidido não conhecer da pretensão dos ditos arguidos de alteração da pena única em que tinham sido condenados.

Em 2019.06.26, para cumprimento do que fora determinado, foi proferido acórdão no Tribunal da Relação de Coimbra que decidiu (

transcrição

):

«Nos termos e com os fundamentos expostos, dando cumprimento ao decidido pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça, em cúmulo jurídico das penas parcelares supra identificadas, aplicadas nos presentes autos aos arguidos AA e BB, decide-se:

- Condenar o arguido AA na

pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão

; e ----

- Condenar o arguido BB n

a

pena únic

a de 9

(nove) anos de prisão

.»

As aludidas penas parcelares tidas em conta na determinação das penas únicas foram as seguintes, já fixadas por decisão transitada em julgado:

Relativamente ao arguido

AA

:

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º 204º nºs 1 a) e 2 e) na pena de 3anos e 6 meses de prisão (Inq. nº

164/12.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (Inq. nº

360/12.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (Inq. nº

451/12.8GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº 99/13.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº 152/13.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts 203º e 204º nº2 e) na pena de 3anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº 178/13.3GCLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nºs 1 a), e 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº 207/13.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nºs 1 a) e 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº 236/13.4GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado na forma tentada dos arts 22º, 23º, 203º e 204º nº 2 e) na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (

Inq. nº 277/13.1GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº 304/13.2GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts 203º e 204º nºs 1 a) e 2 e) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (

Inq. nº 307/13.7GBLSA

);

As disposições atrás referidas são do Código Penal.

- Pela prática de um crime de detenção de arma proibida dos arts 2º nº 2 al. l) e nº 3 al. p), 3º nº 12 e 86º nº1 d) e nº 2 da Lei nº 5/2006, de 23.02, na pena de 10 meses de prisão.

Relativamente ao arguido

BB

:

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualficado dos arts 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3anos e 4meses de prisão (

Inq. nº 360/12.0GBLSA

);

- pela prática de um crime de furto qualficado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (

Inq. nº 451/12.8GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (

Inq. nº 99/13.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (

Inq. nº 178/13.3GCLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nºs 1 a), e 2 e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (

Inq. nº 207/13.0GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nºs1 a) e 2 e) na pena de 3 anos e 4meses de prisão (

Inq. nº 257/13.7GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado na forma tentada dos arts 22º, 23º, 203º e 204º nº 2 e) na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (

Inq. nº 277/13.1GBLSA

);

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 e) do CP na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (

Inq. nº 304/13.2GBLSA

).

- pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 1 a) e e) na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (

Inq. nº 307/13.7GBLSA

).

As disposições referidas são do Código Penal.

Ambos os arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

O arguido

AA

formulou na sua motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

1ª - Ao encontro do disposto na al. f) do n.º 1, do art. 400º CPP e do, aliás, decidido nos doutos acórdãos que o STJ prolatou, nos presentes autos o âmbito do presente será, apenas, a medida da pena única aplicada ao recorrente, de 10 anos e 6 meses.

2ª - Com fundamento nas normas do art. 77º CP, discreteou-se no douto acórdão recorrido, quanto à concreta moldura do concurso empregue neste caso:

“(…) a pena a aplicar em cúmulo jurídico varia, em abstrato, entre o limite mínimo de 3 anos e 6 meses (pena concreta mais elevada) e o limite máximo de 37 anos e 4 meses (soma das penas parcelares) (p. 45do douto acórdão).”

3ª - A interpretação/aplicação da norma do n.º 2, do art. 77º CP efectuada no douto acórdão recorrido, efectuada por via implícita, torna claro que se entendeu dever ser a pena (e não a moldura) a ter o limite máximo de 25 anos.

4ª - Tal entendimento, porém, colide com um entendimento jurisprudencial, hoje claramente maioritário (se a percepção nos não atraiçoa), ao encontro do qual:

“I -Apena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.° do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos” (cfr. Ac. STJ de 21/11/2012, Relator: Conselheiro Oliveira Mendes, in www.dgsi.pt/jstj).

“XV - No caso, a moldura penal do concurso tem como limite mínimo 2 anos, pena parcelar mais grave, e máximo 25 anos de prisão, por força do n.º 2 do art. 77.º do CP, já que a soma das penas parcelares excede essa medida.” (cfr. Ac. STJ de 16/05/2019, Relator: Conselheiro Maia Costa, in www.dgsi.pt/jstj).

5ª - Haverá, pois, salvo melhor opinião, na determinação concreta da medida da pena e da aplicação da norma do n.º 2 do art. 77º CP ao caso, de decidir-se que o limite máximo para a moldura penal do concurso é 25 anos e não 37 anos e 4 meses.

6ª - Ocorre, assim, no douto acórdão recorrido, salvo o devido respeito e melhor entendimento, violação do disposto no n.2, do art. 77º CP, por errada interpretação e aplicação.

7ª - Cumpre, sem subterfúgios, apontar a especificidade do caso do recorrente. O recorrente afirmou, reafirmou e reafirma que não cometeu qualquer um dos crimes por que foi condenado, afirmando-o, com especial ênfase, no que respeita aos crimes de furto qualificado, consumados (10) ou tentado (1). E sendo, como é, assim:

- Não sente arrependimento e não tentou, nem tentará, compensar as vítimas à razão de saber não ter sido ele a praticar os factos.

- E também não pode interiorizar o sentido do desvalor duma conduta que sabe não ter sido por si praticada.

8ª - Não obstante, cumpriu, sem quaisquer incidentes, o regime de detenção através da permanência na habitação. Recordemos que, em casos como os do arguido, o sentimento de revolta conduz a comportamentos humanamente compreensíveis, mas objectivamente reprováveis, como transgressões ao perímetro de movimentação definido, ou retirada do aparato electrónico de vigilância à distância, o que, em nenhum momento aconteceu. O arguido cumpriu, com um respeito que a sua convicção íntima nunca acompanhou, as condições totalmente limitativas da liberdade a que foi sujeito.

9ª - Desde que foi restituído à liberdade, por caducidade da referida medida de coacção, não só não praticou qualquer facto digno de censura penal, como age com o recato que a circunstância aconselha.

10ª - O que se vem de descrever ilustra o sentimento pessoal e as máximas éticas que o recorrente vivencia com invulgar intensidade: prefere uma injustiça, ainda que aí sendo a vítima, ao elogio do espírito do caos...

11ª - Acresce que os autos ostentam uma actuação social positiva, facto que se sublima no que respeita à sua família que, mesmo fortemente abalada pelas consequências dos acontecimentos de que cuidam os autos, se mantém coesa, afectivamente forte e, com desusado esforço e sacrifício, a propiciar aos filhos a concretização das suas aspirações em matéria de formação escolar. Deve, finalmente, ponderar-se o facto de, anteriormente às condenações aplicadas nestes autos, o recorrente não ter visto qualquer censura de natureza penal ser-lhe aplicada.

12ª - Da leitura conjugada da douta decisão ora recorrida com outras decisões, recentes, do Supremo Tribunal de Justiça parece resultar, salvo melhor opinião, excesso de severidade no quantitativo da pena aplicada ao recorrente.

13ª - Aceitando-se a correcção do entendimento defendido nas precedentes conclusões 5ª e 6ª, ao encontro do qual o limite máximo da moldura do concurso, neste caso, é de 25 anos e não 37 anos e 4 meses, verificamos que, por pura conversão, o mesmo ponto relativo na nova moldura (raciocínio detalhadamente explicado na motivação antecedente) corresponde a uma pena de 7 anos e 11 meses.

14ª - Mas, como anteriormente exposto, atento o tipo de crime correspondente ao furto (contra a propriedade, mas sem qualquer elemento de violência contra as pessoas), por contraponto, mormente, ao roubo (em que o cruzamento entre a indevida apropriação e a violência faz avultar, além da elevação da moldura do crime, sentimentos comunitários de muito maior repúdio), mesmo a pena corrigida parece, salvo melhor opinião, excessiva.

15ª - De facto, do excurso jurisprudencial anteriormente empreendido, que visou apresentar casos concretos que, seja pelos crimes praticados, seja, também, pela personalidade de quem os praticou, se apresentam como ou muito piores, com condenações entre 11 e 13 anos de prisão, ou simplesmente piores, com condenações que oscilaram, grosso modo, entre 7 e 9 anos, que a pena aplicada nos presentes autos, então, sempre com salvaguarda do devido respeito e de melhor opinião, a punição que deveria ter sido aplicada ao recorrente (que, recorde-se, é primário, está social e familiarmente integrado, não tem qualquer reparo no seu percurso posterior) não poderia exceder 6 anos e 6 meses de prisão.

16ª - Propõe-se, pois, uma reponderação da medida da pena unitária que culmine com a condenação do recorrente em 6 anos e 6 meses de prisão.

O arguido

BB

formulou na sua motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

PRIMEIRO. - O Recorrente, BB, presentemente, encontra-se condenado, em cúmulo jurídico, a uma pena única de 9 (nove) anos de prisão, logo, nos termos da al. b), do nº 1 do art. 432º e al. f), do nº 1, do art. 400º, ambos do CPP, independentemente da “dupla conforme”, é admissível recurso atendendo a pena única fixada;

SEGUNDO. - As medidas das penas únicas aplicadas aos Arguidos são desequilibradas entre si, mormente a pena única aplicada ao co-arguido, CC, em contraponto com a pena única aplicada ao Recorrente;

TERCEIRO. - O Arguido, CC, foi condenado pela prática, em co-autoria, de 17 (dezassete) crimes de furto qualificado (1 na forma tentada), 1 (um) crime de violência depois da subtração, 1 (um) Crime de detenção de arma proibida e ainda 1 (um) ilícito contraordenacional;

QUARTO. - O aqui Recorrente, BB, foi condenado pela prática, em co-autoria, de 9 (nove) crimes de furto qualificado (1 na forma tentada);

QUINTO. - As penas parcelares do co-arguido, CC, perfazem um total de 58 anos e 8 meses;

SEXTO. - As penas parcelares do Recorrente perfazem um total de 28 anos e 2 meses;

SÉTIMO. - Em cúmulo jurídico, o arguido, CC, foi condenado na pena única de 11 anos de prisão;

OITAVO. - E, o aqui Recorrente na pena única de 9 anos de prisão;

NONO. - Justificada a pequena discrepância de tempo de pena única aplicada a cada um deles – CC e Recorrente – face ao número de crimes pelos quais individualmente vêm condenados um e outro – cfr. fls. 4457 a 4459, do Acórdão da 1ª Instância e Ac. TR de Coimbra, de fls. 5142 e seguintes – fls. 315 do próprio acórdão – da circunstância de que CC “admitiu parte dos factos colaborando assim para a descoberta da verdade e participação dos restantes arguidos”;

DÉCIMO. - Ora o co-arguido, CC foi apanhado em flagrante delito, dando origem aos presentes autos, segundo a condenação, aquando da prática de um crime de furto qualificado, munido de uma arma de fogo e no qual infligiu com a coronha da mesma, com força, na cabeça do ofendido;

DÉCIMO PRIMEIRO. - O Recorrente não foi apanhado em flagrante delito, nem lhe foi vista qualquer arma, mormente nas buscas efetuadas à sua residência;

DÉCIMO SEGUNDO. - O co-arguido, CC, apenas desvendou 8 crimes (2 dois quais implicou o aqui Recorrente e que em sede de instrução veio a ser não pronunciado);

DÉCIMO TERCEIRO. - Pelo que, o “auxilio e colaboração” com a Justiça não foi assim tão vincado e límpido;

DÉCIMO QUARTO. - Assim, mal andou o tribunal a quo ao aplicar em cúmulo jurídico das penas parcelares, uma pena única de 9 anos de prisão ao aqui Recorrente, em contraponto com a pena aplicada ao co-arguido, CC;

DÉCIMO QUINTO. - Aplicando-lhe uma pena única semelhante à do Recorrente, quando este último foi condenado pela prática de menos 8 crimes de furto qualificado;

DÉCIMO SEXTO. - Situações desconsideradas nos presentes autos e que merecem uma reavaliação, por forma a colmatar a discrepância entre o número de crimes alegadamente cometidos e as penas únicas aplicadas aos arguidos, CC e ao aqui Recorrente, BB;

DÉCIMO SÉTIMO. - Devendo ser reduzida a medida da pena única aplicada ao Recorrente, BB, para 5 anos de prisão.

Na resposta aos recursos, a magistrada do Ministério Público no TR Coimbra propôs a redução das penas fixando-se ao arguido BB a pena de 8 anos de prisão e ao arguido AA a pena de 9 anos e 6 meses de prisão.

Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta deu o seguinte parecer (

transcrição

, com excepção da parte respeitante ao relatório e notas de rodapé):

«Do mérito

6- Como resulta do nº 2, do art. 77, do Código Penal, no caso de concurso de crimes a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

E, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, a pena do concurso é determinada, tal como as penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do Código Penal, um critério específico – “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, “III. … , com a fixação da pena conjunta (se) pretende(-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto,(e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”

No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016: “V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, …, o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.”

E como se refere no texto do mesmo acórdão:

“A medida da pena unitária a atribuir em sede de cúmulo jurídico reveste-se de uma especificidade própria.

Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes.

Por outro, tem lugar, porque se trata de uma nova pena, final, de síntese, correspondente a um novo ilícito e a uma nova culpa (agora culpa pelos factos em relação), uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71.º do Código Penal.” …

“Maia Gonçalves, in Código Penal Português Anotado e Comentado, 15.ª edição, pág. 277 (e a págs. 275 da 16.ª edição, de 2004 e pág. 295 da 18.ª edição, de 2007), a propósito do artigo 77.º, salientava que “na fixação da pena correspondente ao concurso entra como factor a personalidade do agente, a qual deve ser objecto de especial fundamentação na sentença. Ela é mesmo o aglutinador da pena aplicável aos vários crimes e tem, por força das coisas, carácter unitário”.

A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição – não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico penal.

Como acentua Figueiredo Dias em Liberdade, Culpa e Direito Penal, Coimbra Editora, 2.ª edição, 1983, págs. 183 a 185, “ (…) o substracto da culpa (…) não reside apenas nas qualidades do carácter do agente, ético-juridicamente relevantes, que se exprimem no facto, na sua totalidade todavia cindível (…). Reside sim na totalidade da personalidade do agente, ético-juridicamente relevante, que fundamenta o facto, e portanto também na liberdade pessoal e no uso que dela se fez, exteriorizadas naquilo a que chamamos a “atitude” da pessoa perante as exigências do dever ser. Daí que o juiz, ao emitir o juízo de culpa ou ao medir a pena, não possa furtar-se a uma compreensão da personalidade do delinquente, a fim de determinar o seu desvalor ético-jurídico e a sua desconformação em face da personalidade suposta pela ordem jurídico-penal. A medida desta desconformação constituirá a medida da censura pessoal que ao delinquente deve ser feita, e, assim, o critério essencial da medida da pena”.

7- Os recorrentes entendem que as penas fixadas são excessivas e pretendem a sua redução, mas as críticas que dirigem à decisão recorrida não são consistentes.

Com efeito, o Tribunal recorrido na fixação das penas únicas teve em consideração, como resulta da decisão, a globalidade dos factos praticados por cada um dos arguidos e respectiva gravidade e também a personalidade do agente.

Realçou o modo de actuação dos arguidos, nomeadamente o facto de visarem casas de habitação que previamente selecionavam; o valor do produto dos crimes em que cada um participou; o período, considerável, em que ocorreu a actividade criminosa – entre Abril de 2012 e Outubro de 2013 e que apenas cessou com a detenção em flagrante delito de um outro arguido; mas também o facto de exercerem profissões ligadas à segurança das pessoas e utilizarem, no cometimento dos crimes, conhecimentos que lhes advieram dessas suas funções.

Acresce que essas concretas funções impunham aos recorrentes, de modo mais acentuado ainda ao AA dado o facto de ser ..., o especial dever de manterem uma conduta conforme ao direito e às regras de vivência em sociedade, pelo que o “desvalor ético-jurídico e a sua desconformação em face da personalidade suposta pela ordem jurídico-penal”, usando as palavras do Prof. Figueiredo Dias atrás citadas, é elevadíssimo e a “medida desta desconformação constituirá a medida da censura pessoal que ao delinquente deve ser feita, e, assim, o critério essencial da medida da pena”.

As exigências de prevenção geral e especial são igualmente elevadíssimas, considerando, em conjunto, a globalidade dos factos e a gravidade global do comportamento delituoso dos recorrentes e não permitem a redução da medida concreta das penas únicas fixadas.

Por outro lado, a pena única também “deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, … necessidade, adequação e proibição do excesso” e não perder de vista a jurisprudência em situações similares, por questões de justiça relativa. Mas os casos invocados pelo recorrente AA, nada têm de semelhante e é, como referimos, a ponderação em conjunto da gravidade global dos factos e da personalidade do agente que define a pena a fixar em concreto.

No que respeita à comparação feita pelo arguido BB relativamente à pena aplicada ao arguido não recorrente, a decisão recorrida é explicita e indica as razões e as circunstâncias que se verificaram quanto a ele e justificaram uma diminuição da pena.

Afigura-se-nos, pois, que a decisão recorrida fez uma análise e ponderação correctas dos parâmetros a ter em consideração, à luz dos princípios atrás enunciados, em conformidade com o disposto nos artigos 40, 71 e 77, do Código Penal, sendo que as penas únicas fixadas não são excessivas, antes adequadas, face às molduras abstractas, ao conjunto dos factos e à gravidade dos mesmos e dá resposta às exigências de prevenção que se verificam.

Nestes termos, emite-se parecer no sentido da improcedência dos recursos.»

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP sem que houvesse respostas.

*

2. – A matéria de facto provada tida em consideração foi a seguinte (

transcrição

da que respeita aos recorrentes

com exclusão dos factos respeitantes somente à intervenção do co-arguido CC

):

1. Os arguidos CC e AA são ... em …, residindo ambos nesta comarca, conhecendo-se há algum tempo.

2. O arguido BB é ... na Empresa ..., exercendo funções no Centro Hospitalar ..., residindo também nesta comarca, conhecendo há muito o arguido AA, sendo amigos.

3. DD era comerciante, dedicando-se à compra e venda de ouro, metais e pedras preciosas.

4. Em data não concretamente apurada mas que se situará pelo menos em Abril de 2012, por ocasião de gratificados de serviço que faziam juntos na … para fazer face a algumas dificuldades económicas, o arguido AA abordou o arguido CC no sentido de juntamente com o arguido BB, seu amigo, com a finalidade exclusiva de efectuar furtos a casas que se encontrassem sem os respectivos moradores, situadas na zona da ..., ... e ....

5. Relativamente aos factos infra descritos nos inquéritos 360/12.0GBLSA, 451/12.8GBLSA, 99/13.0GBLSA, 207/13.0GBLSA, 277/13.1 GBLSA, 304/13.2GBLSA e 307/13. 7GBLSA:

- A ideia central desenhada então pelos arguidos era entrar, através de escalamento e/ou arrombamento nas residências previamente escolhidas e estudadas pelos arguidos, daí subtraindo o máximo de objectos que conseguissem, nomeadamente objectos em ouro e outros metais preciosos bem como dinheiro, televisões, computadores e bebidas alcoólicas, entre outros, desde que tivessem valor e interesse.

- Para o efeito, mediante plano previamente estabelecido e desenvolvido pelos três arguidos, era efectuado, por vezes também pelos três - mas podendo ser por um ou dois dos arguidos - um circuito pelas localidades referidas, sendo que depois de encontradas as residências que poderiam ter objectos de interesse para subtracção, era montada uma vigilância àquelas, no sentido de estudar hábitos dos proprietários, averiguar se existiam eventuais alarmes, câmaras de filmagem/videovigilância e ainda se os automóveis dos proprietários se encontravam nas redondezas.

- Muitas das vezes, os arguidos sabiam que as residências estavam sem gente com base em conhecimentos pessoais.

- Depois de tomada a resolução de efectuar o furto em determinada casa, os arguidos deslocavam-se normalmente num veículo da marca Renault, de modelo Mégane, de matrícula 00-ER-00, propriedade do arguido AA e mais raramente na viatura da marca Citroen, modelo Berlingo, de matrícula 00-00­RT, registada em nome da mulher do arguido CC, estacionando as viaturas sempre a uma distância considerável das casas a assaltar para não levantar suspeitas.

- Previamente eram definidas pelos arguidos as tarefas de cada um dos elementos, sendo que por norma era o arguido CC quem ficava no exterior, de vigia e munido de um telemóvel sem registo de identificação de titular, sendo previamente adquirido um para cada um dos arguidos, enquanto os arguidos AA e BB, munidos de mochilas, luvas e pelo menos um objecto de metal, tipo gazua mas. s fino, entravam nas residências da forma que reputassem mais fácil e conveniente, fosse pelas janelas ou pelas portas, por norma através de transposição de muros, grades e vedações ou subida para andares superiores e destruição de portas, portadas, estores e janelas.

- Posteriormente aos furtos, os arguidos recolhiam todos os objectos e bens subtraídos, dividindo em partes iguais as bebidas alcoólicas e o dinheiro sendo que os restantes objectos eram divididos de acordo com os três.

- No que diz respeito ao ouro, prata, outros metais e pedras preciosas era o arguido AA quem se encarregava de vender esses objectos a DD, sendo que era o próprio quem comprava tais objectos e entregava dinheiro como contrapartida, dinheiro esse que posteriormente era dividido em partes iguais pelos três arguidos que efectuavam os furtos.

- Dessa forma se conseguindo facilmente escoar e dissipar aqueles objectos.

- Seguidamente os objectos em ouro e prata eram direccionados por DD para outros locais, nomeadamente para casa de EE, onde os mesmos eram derretidos, normalmente pelo filho ou mulher daquele, dessa forma não deixando qualquer rasto.

- Porém, se porventura algum dos arguidos que levava a cabo os furtos gostava de qualquer peça em ouro, prata ou pedra preciosa, ficava com ela para si logo por ocasião da primeira divisão dos bens, assim que efectuados os furtos.

(…)

2. (Inquérito apenso nº 164/12.0GCLSA)

11. Tendo em mente o plano e organização delineado supra, os arguidos, CC e AA, transportados em veiculo não concretamente identificado, entre as 20h40 do dia 23 de junho de 2012 e as 23h30 do mesmo dia, dirigiram-se à residência sita no lugar ..., ..., pertencente a FF.

12. Nessa sequência, o arguido CC e o arguido AA, introduziram-se naquela residência através de transposição do gradeamento exterior e posterior destruição da porta das traseiras, daí subtraindo, fazendo seus, vários objectos e valores, entre os quais 370ê em dinheiro, vários objectos em ouro, uma máquina de filmar, uma máquina fotográfica, uma arma de caça sem i-automática; um computador portátil de marca A CER e um computador portátil de marca TOSHIBA, uma mala de viagem, uns óculos e relógios.

13. Objectos esses no valor de € 8.908,00.

14. Seguidamente o arguido CC e o arguido AA colocaram-se em fuga levando consigo os objectos subtraídos.

15. Parte dos bens ali subtraídos foram apreendidos na posse do arguido CC, tendo o ofendido FF reconhecido um anel em ouro branco com uma pérola no meio e três pedras pequenas de diamante à volta (faltando uma delas) e uma medalha com imagem da Nossa Senhora da Piedade, com um aro em ouro à volta e ainda, um relógio "Swatch ", alusivo ao Euro 2004.

16. O ofendido reconheceu ainda um anel de ouro com uma pedra rectangular vermelha, objecto esse que se encontrava na posse de DD.

(…)

4. (Inquérito apenso nº 360/12.0GBLSA)

24. Tendo em mente o plano e organização delineado supra, os arguidos, transport