Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa promoveu a execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE) emitido pelas autoridades judiciárias francesa e italiana contra AA, identificado nos autos, para os seguintes fins:

- no caso da França (MDE emitido pela Procuradoria-Geral de Aix-en-Provence em 11/04/2011, inserção no sistema Shengen F185459181112200001), para cumprimento de uma pena de 18 meses de prisão que lhe foi aplicada por decisão do Tribunal de Aix-en-Provence, transitada em julgado em 05/01/2011, com o n.º 10/00313, pela prática de um crime de simulação relativa ao estado civil de uma criança (declaração falsa quanto à maternidade da sua filha), crime previsto e punido pelos artigos 227º/13, 227º/9 e 227.º/30, do Código Penal da República Francesa;

- no caso da Itália (MDE emitido em 9/07/2013, pelo Tribunal da Relação de Milão, inserção no sistema Shengen IRMACPNCBFLGBD0001), para cumprimento do remanescente de 18 meses de prisão, de uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão, que lhe foi aplicada por decisão transitada em julgado em 08/07/2011, com a referência n.º 1663/2009 Reg. Gen. – N. 794/2010, SENT., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 110.º, 61.º/2 e 56.º, do Código Penal de Itália e art. 73.º do DPR 309/1990.

2. O referido AA (pessoa procurada) foi detido no dia 3 de Julho de 2013, no Estoril, e apresentado no dia seguinte ao Tribunal da Relação de Lisboa, tendo a detenção sido validada e mantendo-se o mesmo na situação de prisão preventiva, até que o seu interrogatório fosse retomado, uma vez que ficara suspenso para continuar no dia 9 de Julho, dado não ter prescindido do seu advogado e de intérprete de língua do seu país (Itália).

3. Continuando a audiência no referido dia 9 de Julho, a pessoa procurada opôs-se à entrega em execução de qualquer dos mandados, pelo que foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para a dedução de oposição e mantida a medida de coacção de prisão preventiva.

4. Tendo sido deduzida oposição, nela colocou uma questão prévia relacionada com o pedido de informações promovido pelo Ministério Público, requerendo a prorrogação do prazo para cabal exercício da defesa, e aduzindo, apesar disso, os seguintes factos:

Quanto ao MDE emitido pela autoridade judiciária francesa:

6. O Tribunal de Apelação de Aix en Provence, a 31 de Março de 2010, manteve os efeitos do Mandado de Detenção Europeu, emitido pelo tribunal de Draguignan a 16 de Abril de 2009, por confirmação da Sentença que condenou o Detido por Simulação conduzindo uma violação do estado civil de uma criança, na pena de 18 meses de prisão. .

7. Com idêntica Decisão, e no mesmo processo, foi condenada sua companheira BB, com Mandado de Detenção também emitido e que corre termos neste mesmo Tribunal.

8. Porém, o Detido não reconhece a existência do crime pelo que foi condenado, pois, a sua companheira de há 20 anos, recorreu à Procriação Medicamente Assistida, mais concretamente à técnica de fertilização in vitro para engravidar de sua filha CC, com óvulos doados.

9. Mais, tal recurso à fertilização in vitro, para posterior transferência para o útero de sua companheira BB, foi motivado por questões de saúde, uma vez que na família desta existem graves problemas genéticos.

10. Como tal, na Suíça, procederam ao tratamento acima exposto.

11. A 26 de Maio de 1998 a menor CC , nasceu em Nice.

12. Assim, nos termos do Art. 8.0, nº. 2 da Lei 32/2006, de 26 de Julho, referente à Procriação Medicamente Assistida, “A mulher que suportar uma gravidez de substituição de outrem é havida, para todos os efeitos legais, como a mãe da criança que vier a nascer',

13. Desta forma, de acordo com a Lei Portuguesa, não estamos perante facto ilícito, praticado pelo Detido, pois este apenas declarou como Mãe de CC quem a deu à luz.

14. Sendo natural que a menor CC, não partilhe do mesmo material genético que BB.

15. Pelo que, nos termos dos Art. 12.°, n,º. 1, a) e 2.°, n.o 3 ambos da Lei 65/2003, o Detido se opõe à execução do Mandado de Detenção Europeu.

16. Mais, o ora Detido recusa a aplicação do mandado em causa, nos termos do Art. 11.°, e) da Lei 65/2003, isto é, recusa a aplicação por motivos políticos e humanitários, pois, em França, a sua companheira foi alvo de torturas; factos que se encontram descritos no DOC. Nº 1, que atendendo à grande dificuldade na obtenção do mesmo, desde já se protesta juntar a devida tradução em língua portuguesa.

Quanto ao MDE emitido pela autoridade judiciária de Itália:

17. O Tribunal de Apelação de Milão confirmou a Sentença que aplicou pena privativa da liberdade pelo período de 1 ano e 6 meses de reclusão por tentativa para venda em concurso de estupefacientes.

18. Porém, o ora Detido recusa a aplicação do mandado em causa, nos termos do Art. 11.°, e) da Lei 65/2003, isto é, recusa a aplicação por motivos políticos e humanitários, porquanto,

19. Desde há sensivelmente 20 anos que o Detido e a sua companheira BB, se encontram a ser perseguidos por grupos organizados de interesses - ilícitos - relacionados com Silvio Berlusconi e Enzo Alberto Tana - ex-marido da sua companheira.

20. Tal perseguição ocorre mesmo fora de Itália, havendo ocorrências e Queixas-Crime apresentadas por BB, nomeadamente em Espanha, conforme Doc. Nº. 2 e 3, que atendendo à grande dificuldade na obtenção dos mesmos, desde já se protestam juntar as traduções em língua portuguesa.

21.º Tendo, pessoalmente, conhecimento da identidade de ordenantes e/ou pessoas contratadas para executar, ou seja, matar, quem contra eles actuou.

22. Como tal, não pode o Estado português executar o referido mandado de detenção europeu, pois, a ser assim,

23. Estaria a condenar à morte o Detido, bem como à sua família, que há muitos anos procura um refúgio para viver.

Alegou ainda relativamente à recusa facultativa da execução do MDE.

24. Para além do invocado especificamente em relação a cada MDE, fundamento comum à oposição à execução dos MDE'S, é a circunstância do Detido se encontrar a residir em Portugal há aproximadamente 4 anos, com a sua companheira de há 20 anos, conforme DOC. N.º 4 e 5, que se juntam e se consideram integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais, sendo estes, o contrato de arrendamento celebrado em nome da companheira do Detido, datado de 17 de Julho de 2009 e Recibos, comprovando pagamento de rendas.

25. A sua companheira BB é nacional de Portugal.

26. Os seus dois filhos, menores, encontram-se institucionalizados em dois estabelecimentos nacionais, conforme informação que consta no Auto de Notícia por Detenção, a fls. 23, dos presentes Autos, e,

27. Tem como objectivo primordial, manter a maior proximidade possível com os mesmos, sendo que a manutenção dos mesmos em instituições nacionais e,

28. O envio do Detido para França ou Itália, acarretaria maiores danos emocionais aos menores.

29. De salientar, ainda que, os Mandados emitidos destinam-se a cumprimento de pena.

30. Como tal, de acordo com o Art. 12.°, g), o Detido pretende cumprir, as penas em que foi condenado, em Portugal.

Em síntese final, concluiu, pedindo para:

- SER PRORROGADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DETIDO, NOS TERMOS DOS ART. 21.°, N.º 4 DA LEI 65/2003, DE 23 DE AGOSTO; ART. 32." DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E ALÍNEA D), N." 3 DO ART. 6.° DA CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS;

CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA,

- SER ADMITIDA A RECUSA FACULTATIVA DA EXECUÇÃO DO MANDADO EMITIDO POR FRANÇA, NOS TERMOS DOS ART. 12.", N." 1, A) E 2, N.º 3, BEM COMO DO ART. 12.°, G). TODOS DA LEI 65/2003; E

- SER ADMITIDA A RECUSA FACULTATIVA DA EXECUÇÃO DO MANDADO EMITIDO POR ITÁLIA, NOS TERMOS DOS ART. 11.°. E) E DO ART. 12.", G), AMBOS DA LEr 65/2003;

5. Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, sustentando a improcedência da recusa de execução dos mandados de detenção formulada pela pessoa procurada, mas não se opondo à concessão do prazo requerido.

6. Após a concessão do prazo, a pessoa procurada veio complementar a sua defesa, aduzindo, para além do que já antes alegara, relativamente ao MDE emitido pela autoridade judiciária francesa, que apenas lhe restavam para cumprir 4 meses de prisão, visto que esteve detido durante 14 meses, pelo que o MDE só podia ser validamente emitido e admitido para cumprimento daqueles 4 meses; e

- relativamente ao MDE emitido pela autoridade judiciária italiana, que a 1 de Julho de 2013, foi aprovado o Decreto Legge n.º 78 – legge suota carceri 2013, relativa à execução da pena, alterando diversos diplomas e que substitui penas privativas de liberdade em estabelecimento prisional por penas alternativas, requerendo, nessa conformidade, que se solicitasse informação sobre tal diploma legal e influência sobre a execução da sua pena,

- requerendo ainda que se solicitasse às autoridades francesas informação sobre possíveis medidas de clemência que tivessem aplicação ao seu caso, e ainda várias traduções,

- insistindo pela recusa facultativa em ambos os casos.

7. Por despacho de 27/08/2013, foi indeferida a requerida prorrogação e, por despacho de 28/08/2013, face à premência dos prazos, foi decidido substituir a medida de coacção de prisão preventiva por apresentações diárias no posto policial da área onde foi detida a pessoa procurada.

8. Respondendo á defesa complementar, o Ministério Público voltou a pugnar pela improcedência da recusa de execução do MDE em ambos os pedidos e pela execução prioritária do MDE emitido pela autoridade judiciária francesa.

9. Por acórdão datado de 26/09/2013, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu não haver qualquer causa de recusa facultativa, nomeadamente que a pessoa procurada tivesse suficiente ligação a Portugal que justificasse ser considerada residente, para efeitos do disposto no art. 12.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, reconhecendo não haver qualquer obstáculo à execução de ambos os MDE. Havendo, no entanto, que dar prioridade a um deles, decidiu-se, na ponderação do critério enunciado no art. 23.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, começar por dar execução ao MDE emitido pela autoridade judiciária francesa, considerando serem os factos respectivos mais antigos, embora menos graves do que os constantes do MDE de Itália, e a decisão ter transitado primeiro.

10. Inconformada com o decidido, a pessoa procurada veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação da forma seguinte:

1. O Recorrente tem residência em Portugal desde o dia 15 de janeiro de 2013, verificando-se a causa de recusa facultativa de cumprimento dos Mandados de Detenção Europeu, nos termos do disposto no Artigo 12°, n." 1, alínea g) da Lei 65/2003, de 23 de agosto.

2. O acórdão recorrido está ferido de nulidade pelas contradições insanáveis em que incorre e pelo erro de interpretação que faz da norma legal prevista no Artigo 12°, nº. 1, alínea g) da Lei, Lei 65/2003, de 23 de agosto.

3. Com o respeito merecido, a decisão recorrida ostenta uma contradição insanável com a fundamentação de facto provada, por duas ordens de razão principais:

A primeira

, porque a alínea g) do n." 1 do Artigo 12 prevê como causa de recusa, a par da nacionalidade e da residência, a pessoa procurada

encontrar-se

em território nacional.

A este respeito não pode subsistir qualquer dúvida, em razão de ser facto provado que o recorrente, aquando da sua detenção, em 3 de julho de 2013, encontrava-se em território nacional, mais concretamente na sua residência, sita em Estoril.

(a este respeito confrontar com conclusão ínsita no parte final da pagina 7 da decisão recorrida.]

Este facto, por si só, e à luz de uma interpretação conforme às regras interpretativas previstas no disposto no artigo 9º, nºs, 1, 2, 3 do Código Civil, deveria conduzir, sem mais, à aplicação do citado artigo 12, n." 1, alínea a), do RJMDE, em razão de se verificar um dos pressupostos para o efeito:

O recorrente, aquando da sua detenção, em 3 de julho de 2013, encontrava-se em território nacional.

A segunda, o facto dado como provado na decisão recorrida, sob o número 5, que recorrente reside em Portugal desde o dia 15 de janeiro de 2013.

4. A aplicação do artigo 12°, n.º 1, alínea g) do RJMDE, não precisa que a residência dure há 4 anos ou se o recorrente tem, ou não, suficiente ligação ao nosso pais.

5. O conceito de residência defendido na decisão recorrida não tem qualquer correspondência com o artigo 12°, n.º 1, g) e viola as normas do nosso ordenamento jurídico que definem o conceito de "residência", mormente os artigos 14° e 82° do Código Civil e artigo 16°, n.º. 1, alínea a) CIRS, que adiante o recorrente desenvolverá.

6. Tal como a "suficiente ligação" é sopesada apenas para efeitos de aquisição de nacionalidade por naturalização, nos termos do disposto no Artigo 6°, n.º. 1 da Lei da Nacionalidade e Artigo 19o do Regulamento da Nacionalidade.

7. O facto do recorrente ter pedido um intérprete não significa que não conheça suficientemente a língua portuguesa mas, sim, atendendo à linguagem jurídica, técnica, específica, usada no presente processo o recorrente pretendeu, tão só, assegurar que ele próprio não colocaria as suas garantias de defesa em causa.

8. Os requerimentos manuscritos em língua portuguesa pelo recorrente, de fls. 280/2, 297/9 e 337/8 demonstram que o recorrente conhece, entende, de forma suficiente a língua portuguesa.

9. Acresce que para a decisão a proferir o tribunal não necessita de se pronunciar sobre a questão relativa à ligação do recorrente a Portugal.

10. A decisão recorrida tem o vício da contradição insanável da fundamentação e, notoriamente, da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, tal como erra na apreciação da prova e na aplicação do direito, previstos no disposto no artigo 410°, n.º 2, alíneas b) e c) do CPP, sobre os quais o Supremo Tribunal de Justiça pode pronunciar-se.

11. O Tribunal da Relação de Lisboa considerou provada matéria de facto que justifica uma decisão contrária à proferida, i.e., que permite não executar o MDE, em razão de verificar-se a causa de recusa facultativa, prevista no artigo 12°, n.º 1, alínea g) da Lei 65/2003 de 23 de agosto.

12. A decisão recorrida ao dar como provado que o Requerido reside em Portugal, pelo menos, desde 15/01/2013 com a sua companheira BB há mais de 20 anos, para depois julgar que não reside e que não tem suficiente ligação, denota uma manifesta e insanável contradição da fundamentação e entre esta, concretamente, e a decisão.

13. Da relação de concubinato existente entre o recorrente e BB, presume-se presunção legal - que entre ambos existe uma vida estável e continuamente comum, uma economia de vida, também integrada pelo filho de ambos, o DD e, pela filha do recorrente CC e, sobre a qual há dúvidas sobre a sua maternidade, e que dá causa aos presentes autos, e concluir que a casa arrendada por BB, em Almancil, foi, desde o inicio, desde o ano de 2010, residência do recorrente.

14. BB ou BB, trata-se, certamente, de um erro de escrita ou de declaração, estando vedado ao tribunal extrair conclusão no sentido de que a diferente identificação é premeditada ou com fim ilícito, não podendo desconhecer que se trata de BB, com sinais nos autos, companheira do recorrente, desde logo, porque foi detido em simultâneo com BB.

15. Nos termos e para os efeitos da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o tribunal devia proporcionar, ou pelo menos não impedir, que ao recorrente, com alegadas dificuldades no português, fosse dada a oportunidade de provar que residiu em Almancil, perante a importância, desnecessária, que foi dada a esta questão na decisão recorrida.

16. Sendo convicção do tribunal que o recorrente não tem suficiente ligação, tinha o tribunal de oficiosamente suprir a eventual insuficiência dos elementos carreados para os autos acerca da prova da residência e "convidá-lo" a suprir a insuficiência, e não indeferir o pedido de prorrogação de prazo por despacho de 27.08.2013 e, assim, cumpriria a especial função de salvaguardar a efetiva defesa, permitindo-lhe a inquirição de testemunhas já identificadas sobre a prova de entrada e permanência e da sua companheira em território nacional no ano de 2010.

17. Por causa que não lhe é imputável, o recorrente não exerceu adequadamente o seu direito de defesa porque não arrolou testemunhas que conhecem o recorrente desde 2010, data em que reside em Portugal, com os seus dois filhos e concubina, primeiro em Almancil e, desde janeiro de 2013, em Estoril, e que poderiam depor sobre a questão fulcral e decisiva que é a "residência".

18. Em caso de dúvida, deve aplicar-se o princípio constitucional in dubio pro reo, previsto no artigo 32°, n.º 2 da CRP.

19. Salvo o devido respeito, que é muito, até que a garantia seja prestada pelo Estado membro de emissão de que «com o cumprimento da pena em Portugal consideram extinta a responsabilidade criminal da arguida», a decisão de execução do MDE não pode ser proferida uma vez que está em causa o direito fundamental do ne bis in idem consagrado no art. 29/5° da CRP que limita a aplicação do art. 33°/5 da Lei Fundamental;

20. A fase judicial do procedimento de MDE a cargo do Tribunal da Relação importa a apreciação da legalidade e substância do pedido de MDE sendo manifesto que a matéria da dita garantia é matéria sujeita a contraditório, de legalidade e substância, prévia ou prejudicial à decisão de execução do mandado, sob pena de violação do direito fundamental consagrado no cit. art. 29°/5 da CRP e da disposição do art. 15°/1 da Lei nº. 65/2003;

21. Na ausência de lei expressa, deve ser procurada e seguida a solução legal existente para resolver caso idêntico, seguindo o caminho que esse Venerando Tribunal percorre no douto Acórdão de 27 de Abril de 2006, tirado no Processo 1429/06.

22. Socorrendo-se o Tribunal da Relação do disposto no art. 96° da cit. Lei nº. 144/99 que, no quadro da cooperação judiciária internacional, exige, para o caso de execução de sentenças penais estrangeiras, que o «Estado estrangeiro dê garantias de que, cumprida a sentença em Portugal, considerará extinta a responsabilidade penal do condenado» (alinea h) do nº. 1) - garantia essa que tem de ser prestada com a instrução do pedido, ex ante, e como "

condição de admissibilidade"

e não após a sua apreciação -), será acautelado o referido direito fundamental da recorrente, o que não foi empreendido;

23. Foram, ainda, desconsideradas as regras relativas à troca de informações e de declarações entre os Estados membros (em particular, a do art. 22°/2 da Lei nº. 65/2003) que exigem à Relação a obtenção de tal garantia previamente à decisão;

24. A sentença é, do ponto de vista da sua eficácia, sujeita a condição (qual seja a de que o Estado membro de emissão, um dia, preste a garantia) o que é vedado pelo nosso sistema jurídico (por força do disposto no antigo art. 673° do CPCV, agora, 621°); relevando-se que se tal proibição já vale em sede cível, por maioria de razão, valerá quando estão em causa direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente tuteladas.

25. Respeitosamente, propõe a recorrente que a interpretação que o Tribunal da Relação faz do disposto na alínea g) do nº. 1 do art. 12° da Lei nº. 65/2003 de 23 de Agosto (Mandado de Detenção Europeu) fere (ou tem a aptidão de ferir) o direito fundamental do recorrente a não responder, criminalmente, duas vezes pelos mesmos factos (que lhe é outorgado pelo cit. nº 5 do art. 29° da C.R.P.) uma vez que, por um lado, assenta no entendimento de que a prestação da garantia da extinção da responsabilidade criminal pelo Estado membro de emissão do MDE não é condição de admissibilidade da decisão do cumprimento da pena no Estado membro de execução; e, por outro, porque interpreta o disposto no nº 1 do art. 15° da Lei nº 65/2003 como conferindo competência à 1 a instância para obter e validar tal condição de admissibilidade (a dita garantia) quando tal competência tem de ser exercida pela Autoridade Judiciária de julgamento - a Relação - em momento anterior à decisão de execução do MOE.

26. A manter-se a decisão recorrida, não são respeitados os artigos 7°, n.º. 6, 8°, nº 4 da CRP, no que se refere à residência, estando ferida de inconstitucionalidade a interpretação dada aos artigos 14° e 82° do Código Civil e artigo 16°, n.º. 1, alínea a) CIRS.

Termina, pedindo a revogação do acórdão recorrido e que seja determinado ao Tribunal da Relação que obtenha a garantia do Estado membro de emissão de que o cumprimento da pena em Portugal extinguirá a responsabilidade criminal do recorrente (que com o MDE se pretende fazer cumprir), e que, decorrido o contraditório, seja proferida decisão de execução do MDE.

11. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, concluindo:

1.a Tendo em conta os factos provados, maxime que o arguido reside em Portugal desde 15/011/2013 - Facto 5 - e que a sua companheira tem a nacionalidade portuguesa - Facto 6 -, tudo aponta para que estejam criadas as condições para que seja dada pelo tribunal a quo a garantia prevista na parte final da ai. g) do nº 1 do artº. 12º. da Lei 65/3003, de 23 de Agosto e, dessa forma, o arguido possa cumprir em Portugal a pena imposta em França, obviamente sem prejuízo de, posteriormente, ter de cumprir a pena imposta na Itália (objecto do outro MDE constante dos autos), se as autoridades judiciais competentes desse último país (Itália) emitirem novo MDE, face à opção tomada pelo Tribunal a quo nos termos do artº. 23º., nº 1 da citada Lei 65/2003 (que corresponde ao artº. 16º. da referida Decisão-Quadro 2002/584/JAI);

2.a Não há lugar à aplicação subsidiária da Lei 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal) quanto à garantia de que o "procedimento criminal" (sic) em França extingue-se com o cumprimento em Portugal da pena ali imposta, na medida em que o tempo total de cumprimento da pena em Portugal, ainda que por força do disposto no artº. 10º da Lei do MDE (Lei 65/2003 citada e que corresponde ao artº 26º da Decisão-Quadro do Conselho com o º. 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002), tem sempre de ser descontado na totalidade, levando à extinção da pena ope legis.

3.a O recurso merecerá, pois, provimento quanto à possibilidade do recorrente cumprir em Portugal a pena imposta em França.

II. FUNDAMENTAÇÃO

12. Factos em que assentou na decisão recorrida

12.1 Factos dados como provados:

1) Em 11/04/2011, foi emitido o MDE de fls. 228/36 (original e tradução), contra o Requerido, para cumprimento de uma pena de 18 (dezoito) meses de prisão, que lhe foi plicada por decisão transitada em julgado em 05/01/2011, com o n.º 10/00313, por, em 28/05/1998, haver falsamente declarado quanto à maternidade da sua filha, crime p. e p. pelos art.ºs 227º/13, 227º/29 e 227º/30 do CP

[1]

da República Francesa;

2) Em 09/07/2013, foi emitido o MDE de fls. 88/101 (original e tradução), contra o Requerido, para cumprimento do remanescente de 18 (dezoito) meses de uma pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, que lhe foi plicada por decisão transitada em julgado em 08/07/2011, com a referência N. 1663/2009 Reg. Gen. – N. 794/2010 Sent., por, em 13/06/1995, ter tentado comprar 200 g. de cocaína e ter recebido 35 g. de haxixe, crime p. e p. pelos art.ºs 110º, 61º/2 e 56º do CP de Itália e art.º 73º do DPR 309/1990;

3) Em 18/05/2007, BB, que o Requerido afirma ser sua companheira há mais de 20 anos, escreveu ao Presidente da República Francesa a carta de fls. 148/52, em suma, denunciando ter sido vítima de violências e ameaças das autoridades policiais e de ter sido injustamente condenada, afirmando a sua inocência;

4) Em 05/11/2007, a mesma BB apresentou queixa na Polícia Judicial, em La Línea, Cádiz, Espanha, por ameaças feitas por um desconhecido, para que não publicasse um livro (fls. 154);

5) O Requerido e a referida BB foram detidos na moradia 2 sita na Rua ..., onde habitavam desde ...., no dia 03/07/2013, na companhia dos menores CC e DD , tendo estes sido institucionalizados (fls. 25, 54 e 55);

6) BB tem nacionalidade Portuguesa;

7) O Requerido tem nacionalidade Italiana;

8) O Requerido juntou o documento de fls. 292/6, cópia não autenticada, que aparenta ser uma decisão do Tribunal de Apelação de Aix en Provence, França; do qual resulta que o Requerido terá sido condenado em 28/02/2005, pelo mesmo tribunal, por violação do dever de assistência aos filhos.

12.2. Factos dados como não provados:

a) Que o Requerido resida em Portugal há cerca de 4 anos;

b) Que seja vítima de perseguição política em Itália e que tal tenha determinado a emisão do respectivo MDE;

c) Que BB tenha sido vítima de tortura na cadeia francesa onde esteve presa;

d) Que o Requerido e BB , durante a detenção em França, tenham sido vítimas de ameaças;

e) Que o Requerido tenha já cumprido 14 meses da pena referida no MDE de França.

13. Questões a decidir:

- A verificação dos pressupostos da recusa facultativa, em conjugação com as alegadas contradições da decisão recorrida.

- A garantia prévia a prestar pela França de considerar extinta a pena, no caso de o recorrente cumprir a pena no nosso país e o princípio ne bis in idem.

13.1. O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro da União Europeia (dito Estado da emissão), que tem como objectivo a entrega a outro Estado-membro (dito Estado da execução) de um cidadão para efeitos de procedimento criminal, cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade (art. 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, de 23/08).

O mandado de detenção europeu tem por base a Decisão-Quadro do Conselho Europeu, de 13 de Junho de 2002, que concretizou o princípio fundamental e inovador do reconhecimento mútuo no âmbito do direito penal, constituindo um passo decisivo na implantação de uma cooperação judiciária adequada à nova realidade europeia, em cujo espaço foram abolidas as fronteiras entre os Estados e criadas novas necessidades de segurança no território da comunidade alargada, em que se tornou necessário simplificar os processos para entrega de pessoas condenadas ou suspeitas, para efeitos de procedimento criminal ou de execução de sentenças. Uma dessas formas de simplificação é a livre circulação de decisões judiciais, num espaço onde já havia sido implantada a livre circulação de pessoas e bens.

Assim, o mandado de detenção europeu, constituindo uma decisão de uma autoridade judiciária de um Estado-membro dirigida directamente a outra autoridade judiciária de outro Estado-membro, na base do tal princípio do reconhecimento mútuo, prescinde das formalidades burocráticas que estavam ligadas à antiga extradição, que foi suprimida, a benefício de um processo mais ágil, intermediado pelas próprias autoridades judiciárias e de execução muito mais simplificada, bastando que o mandado contenha determinados elementos considerados fundamentais e em regra constantes de um formulário (Cf. artigos 3.º e 4.º da Lei 65-2003, diploma que transpôs para o plano do direito interno a mencionada Decisão-Quadro).

Esses elementos devem ser os bastantes, segundo o princípio da suficiência que orienta o mandado de detenção europeu, para que o Estado da execução possa decidir. Isto porque o que se pretende é, como se disse, celeridade e simplicidade no âmbito de uma cooperação judiciária própria de Estados que fazem parte de uma mesma União, segundo o princípio do reconhecimento mútuo, a partir de determinados requisitos considerados essenciais, que os mandados devem conter. Por outro lado, são estritas e especificadas as causas que podem obstar à execução desses mandados, constituindo causas de recusa obrigatória ou facultativa.

Tenha-se em mente que não se exige o controlo da dupla incriminação do facto, sempre que se trate de crimes incluídos no alargado catálogo do art. 2.º da Lei n.º 65/2003, de 23/08. E, por outro lado, até mesmo em relação a nacionais, desapareceu a regra da não entrega ou de não extradição de nacionais, sendo estes os dois pressupostos-base do novo regime, conforme salientam os Acórdãos deste Tribunal de 27-04-2006, Proc. n.º 1429-06 e de 12/11/2008, Proc. n.º 3709-08, ambos da 3.ª Secção.

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