Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 1167/15.9T9GRD.C1.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso penal e cível de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ...)

(crimes de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público; erro na apreciação da prova; violação do princípio in dúbio pro reo; nulidade do acórdão; medida da pena; abuso de direito; montantes indemnizatórios)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Os arguidos AA, BB, e CC foram julgados no Proc. Comum Singular nº 1167/15...., do Juízo de Competência Genérica ..., da Comarca ..., e foram condenados, por sentença proferida em 12/02/2020, nos seguintes termos:

- O arguido AA pela prática em coautoria material, de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, p. p. pelo art. 355º do Cod. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade (art. 58º do Cod. Penal);

- O arguido BB, pela prática em coautoria material, de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, p. p. pelo art. 355.º do Cod. Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão, substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade (art. 58.º do Cod. Penal);

- O arguido CC pela prática em coautoria material, de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, p. p. pelo art. 355º do Cod. Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão

[1]

, que foi substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade (art. 58.º do Cod. Penal);

-

O pedido de indemnização civil

foi julgado parcialmente procedente e os demandados civis foram condenados no pagamento à demandante, em regime de solidariedade, na quantia de € 213.198,96, a título de danos patrimoniais, fixando a proporção, para efeitos de direito de regresso entre os responsáveis, nas seguintes proporções: 80% para o arguido/demandado AA; 15% para o arguido/demandado BB, e 5% para o arguido/demandado CC

2. Os arguidos AA, BB, e CC interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ..., alegando, em síntese:

- O arguido AA que a decisão recorrida era nula, por omissão do exame crítico das provas, que padecia dos vícios de erro notório na apreciação da prova, de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, e de contradição insanável da fundamentação, impugnando a matéria de facto, ter sido violado o princípio in dubio pro reo, não se verificar a prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público p. p. pelo art. 355º do Cod. Penal, e questionando a medida da pena.

- O arguido BB que a decisão recorrida sofria dos vícios previstos nas alíneas do nº 2, do art. 410º do Cod. Proc. Penal, impugnando a matéria de facto, que não se verificavam preenchidos os elementos típicos do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público p. p. pelo art. 355º do Cod. Penal, por falta de consciência da ilicitude, e questionando o valor do pedido indemnizatório;

- O arguido CC que a decisão recorrida sofria dos vícios previstos nas alíneas do nº 2, do art. 410º do Cod. Proc. Penal, impugnando a matéria de facto, e que não se verificam os requisitos essenciais do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público p. p. pelo art. 355º do Cod. Penal.

3. O Tribunal da Relação ... proferiu acórdão, em 07/07/2021, que julgou parcialmente procedente o recurso do arguido AA, suspendendo-lhe a execução da pena de 2 (dois) anos de prisão, por igual período de tempo, tendo também julgado parcialmente procedente o recurso do arguido/demandado BB, na parte respeitante ao pedido de indemnização civil, procedendo à alteração do ponto 64 dos factos dados como provados (que passou a constar dos factos dados como não provados)

[2]

, tendo condenado os arguidos no pagamento à demandante, em regime de solidariedade, a quantia de € 183.318,96, a título de danos patrimoniais, fixando a proporção (para efeitos de direito de regresso entre os responsáveis) de 80% para o arguido/demandado AA, de 15% para o arguido/demandado BB, e de 5% para o arguido/demandado CC.

4. O arguido CC interpôs recurso para este Supremo Tribunal apresentando as seguintes conclusões: (transcrição)

1ª-

É admissível o recurso

ao abrigo do art.32º, nº 1 e 2 da CRP

, e os arts.399ºe 432º, nº 1 al, b), invocando-se a inconstitucionalidade do art. 400º, nº 1, al. e) do CPP, que, apesar do Ac. Tribunal Constitucional nº100/2021 de 4/2, que continua a vedar o direito a ver reparados, s.d.r. erros graves nas instâncias,

2ª- E, assim, violando, o direito constitucional ao recurso, art.32º da CRP, acrescendo ainda como fundamento os princípios fundamentais do Estado de Direito ex vi DUDH, art.11º, e CEDH art. 6º, nº 2, acolhidos no

art. 16º, nº 2

da C.R.P., para fundar a INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL alegada,

3ª- E ainda, por resultar da decisão de que se recorre os vícios prevenidos no art.410º, nº 2, a) e b) do CPP,

4ª- E ainda por

NULIDADE do Acórdão

por omissão de pronúncia sobre as questões postas no recurso da decisão da 1ª instância pelo recorrente e que não foram, no essencial apreciadas, resultando uma falta de pronúncia clara como resulta do mero exame do Acórdão.

5ª- Pelo que por estes fundamentos o recurso interposto para este

Venerando SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA é admissível e deve ser objecto de douta pronúncia.

6ª- E, subsidiariamente, relativamente à parte cível, ao abrigo dos arts. 629º e 671º do CPC relativos ao recurso de revista em matéria cível e

7ª- Invocando-se ainda subsidiariamente quanto à parte cível, os fundamentos do recurso de revista excepcional, art. art.672º do CPC,

por estar em causa questão de suprema relevância jurídica e que se prende com uma justa aplicação do direito de acordo com a jurisprudência dos interesses e simultaneamente com enorme relevância social na comunidade,

8ª-

Tendo em vista fazer vingar os princípios do instituto do abuso de direito, art. 334 Código Civil, na interpretação normativa de ser uma válvula de segurança da ordem jurídica no seu todo que impede situações chocantes, contra os bons costumes, a equidade e o sentimento comum de justiça, recurso

admissível face os critérios da sucumbência e alçada (art.629º, nº 1 CPC),

9ª- E dando-se cumprimento ao disposto no art. 672, nº 2 do CPC, invoca-se a doutrina e mesmo jurisprudência relativa ao abuso de direito, ao princípio da equidade e o evitar de decisões que ofendam por força da sua imposição formal os princípios de boa fé, proporcionalidade e justa sujeição ao direito com a prolação de decisão que, mesmo de acordo com o que a decisão refere se manifesta de alcance chocante atentos os factos.

10ª- Pelo que é admissível o recurso sendo que o objecto do recurso impetrar ao Supremo Tribunal de Justiça, atentos os mais nobres valores de justiça, v.g. arts. 16º e 32º da C.R.P., densificados pelos valores da DUDH, art. 11º, e na CEDH, art. 6º, nº 2, direito internacional recebido ex vi art. 8º da CRP,

que se pronuncie em revista profunda das decisões das instâncias e da Nulidade por omissão de pronúncia e por reproduzir as contradições insanáveis a decisão da Relação

.

11ª-

Contradições que resultam da decisão da matéria

de facto em violação dos princípios fundamentais da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo e sobretudo uma nula reapreciação do recurso pelo Tribunal da Relação, considerando o recorrente como autor de actuação criminosa que o mesmo repudia por inocente e do que foi injustamente condenado.

12ª- E verifica-se que não foi ouvida pessoa mencionada várias vezes nos autos e que terá assessorado a questão junto do IVV, tendo o aqui recorrente prestado apenas informação técnica, omissão de prova com reflexo porventura decisivo na decisão porquanto se trata de pessoa que terá acompanhado o arguido AA ao IVV à cidade ... e poderia/poderá esclarecer o papel do aqui recorrente CC, omissão que viola o princípio da verdade material.

13ª- Bem como não foi procurado saber se houve recebimento de preço dos esteios alegadamente vendidos pelo imputado arguido, se este foi intermediário ou vendedor e recebeu o preço, quem recebeu o preço, quem assistiu ao carregamento dos esteios e onde foram os mesmos localizados e se a sua falta implicou considerar destruído ou dissipado o “bem penhorado”.

14ª- Sendo que estamos perante a violação do princípio da verdade material por omissão de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade nulidade que pode ser conhecida neste recurso ex vi art. 410, nº 3, CPP.

15ª- Por isso o recurso tem em vista que seja cotejada a matéria de facto dada por provada quanto ao arguido, mormente os vícios do art. 410º, nº 2 infra descritos e que podem ser sindicados pelo STJ (Ac.STJ no P.849/12.1JACBR.C1.S1, de 17.03.2016 in www.dgsi.pt),

16ª- Perante a dúvida persistente sobre factos relevantes deve ser convocado o princípio in dubio pro reo que é “um princípio geral do processo penal, pelo que a sua violação conforma uma autêntica questão -de direito que cabe, como tal, na cognição do STJ” conforme diz F. Dias in Direito Processual Penal, ed. Coimbra Editora -981, pag.217, 21.219 ibidem.

17ª Pelo que cabe ao Venerando Supremo Tribunal de Justiça sindicar a aplicação do direito que injustamente condena o recorrente como co-autor de um crime, quando se chega a dizer que teve uma mera “assessoria” no início e depois não se faz a transmutação dessa actuação fora do domínio dos factos para a co-autoria,

18ª E apesar do imputado diminuto contributo do arguido e valor quase desprezível dos cerca de 50 esteios cuja venda lhe é imputada, basta atentar na Fatura junta pela demandante cível, junta a fls.898 dos autos, datada de 27.04.2016 para constatar que 230 esteios de 2 metros para vinha custaram 857,67€,

o que espelha claramente a clamorosa desproporção com a condenação e o valor dos 50 esteios

,

19ª Sendo certo que, repete-se, o arguido não vendeu os esteios referidos nem há prova de tal mormente pelo pagamento e recebimento do preço, elemento essencial da compra e venda.

20ª- No recurso interposto para a segunda instância não foi feita uma pronúncia efectiva pelo Tribunal da Relação sobre o mérito do recurso, verificando-se uma omissão de pronúncia sobre os

factos impugnados, as contradições da apreciação da matéria de facto expostas e até do direito aplicado.

21ª- A decisão da 1ª instância foi assim confirmada na integra no douto Acórdão aqui sob recurso quanto ao arguido aqui recorrente, aderindo o Venerando Tribunal da Relação à fundamentação da 1ª instância sem qualquer alteração.

22ª-Logo, as contradições da matéria de facto e erros na sua apreciação que resultam da decisão permaneceram tal como a insuficiência dos factos para considerar verificado o crime imputado e consequentemente não verificados os fundamentos da indemnização civil.

23ª-Assim, quanto ao ponto 10 dos factos dados como provados:

- da exegese da prova feita na fundamentação da decisão resulta que o arguido se deslocou à ...,

acompanhando o arguido AA e seguindo com eles uma Sra. Advogada mencionada na prova e que apesar de requerida a sua inquirição não compareceu e não foi ouvida

.

- E resulta da fundamentação da matéria de facto que

o arguido não requereu nada, quem o requereu foi quem tinha legitimidade para tal, o administrador da empresa requerente;

- Acresce que o simples acompanhar de uma pessoa a uma instituição pública não é indício de qualquer responsabilidade criminal.

- Logo, este ponto faz uma

errada descrição de factos contra o que consta ostensivamente dos autos pois o arguido não requereu nada e explicou o sentido da sua deslocação à ...

.

24ª-Resulta da leitura dos pontos 12. e 13. dos factos dados como provados

que estão entre si em contradição o que se alcança da decisão de forma notória e objectiva

.

- Com efeito, no ponto 12 fala-se em auxílio no arranque de 60 000 pés de videira, arames e esteios em pedra.

- No ponto 13. apenas se referem os arguidos AA e BB como os únicos no domínio dos factos atento o crime dos autos.

-

O arguido CC é excluído por este facto provado que é o facto essencial para o crime imputado nos autos

.

25ª- No ponto 14. refere-se que o recorrente teria vendido os esteios em meados de maio de 2015 referindo-se aos esteios como arrancados quando se diz noutra passagem que teriam sido arrancados em data posterior a meados de maio de 2015.

26 ª- Acresce que na fundamentação volta a falar-se em auxílio por parte do CC. Apenas isso. Depois já fala em ter sido “intermediário” de negócio e que “Indicou a localização” dos esteios.

27ª- Não se dá como provado que houve pagamento de preço e a quem, como, quando e em que período de mês foram os esteios levados da Quinta.

28ª- E considerar-se depoimentos como mentirosos com a simples convicção pessoal de que mentiram e aderir-se ao depoimento que importa para a acusação sem atentar que o mesmo enferma de erro grave que lhe tolda a credibilidade porquanto o depoimento da testemunha DD na GNR diz que ficou convencido de que o arguido CC era quem ali mandava, quando

ostensivamente se dá por provado o contrário e o Tribunal considera que o CC agiu como intermediário e em auxilio moral, espelha uma decisão da prova em manifesto erro notório e com insuficiência

.

29ª-

Assim, verifica-se uma contradição insanável entre os factos dados como provados sob os pontos 12.13.e 14, erros notórios e insuficiência que devem ser declarados.

30ª-

O ponto 15. não se alicerça em qualquer prova documental e testemunhal

.

31ª-

Os pontos 16. e 17. dão como provada uma venda de esteios, e sua subtração por essa via, e sem referir pagamento, como, por que meio, etc. logo sem qualquer alicerce factual na prova produzida em Tribunal.

32ª-Na fundamentação refere-se expressamente que uma Sra. Advogada acompanhou o arguido AA à ... na ...

a fim de saberem se tinham direito ao arranque, e esse

acompanhamento do arguido CC junto com a Sra. Advogada a um instituto público não pode ter o alcance que nos autos lhe é atribuído criminalmente.

33ª-Mas sobretudo, da exegese que se faz na fundamentação da decisão da matéria de facto, ocorrendo dissonância entre depoimentos de uma testemunha e havendo versões opostas de outras testemunhas que só por se achar que por terem sido colegas de escola mentiram, tal representa uma decisão inadmissível, sendo que a insuficiência de outros meios de prova, como por exemplo se houve pagamento do preço, quando, como , por que meio, tal podia dissipar dúvidas sérias o que não sucedeu.

34ª- Assim, ocorrendo DUVIDAS SÉRIAS não se pode decidir por meros juízos pessoais de enorme subjectivismo e insondáveis porquanto o princípio da livre apreciação da prova não é “livre” mas sim assente em premissas e elementos que permitam sindicar o percurso ideológico-racional seguido pelo decisor pois estamos perante matéria penal com protecção constitucional a nível de Direitos Liberdades e Garantias, o que se invoca.

35ª-Tais contradições, erros notórios e manifesta insuficiência de factos para imputar ao arguido o cometimento de um crime como o dos autos resultam inequívocas do texto da decisão conjugado com as provas produzidas, os demais factos dados como provados conjugado com as regras da experiência, evidenciando-se uma:

- Contradição insanável quer na fundamentação e entre a fundamentação e a decisão,

- Erro notório na apreciação da prova,

- E manifesta insuficiência de factos para a matéria de facto dada como provada.

36ª-Acresce que, alcança-se dos autos que o regime da vinha no ... à data dos factos permitia o pedido de arranque de vinha, que tal podia ser objecto de um direito autónomo, conforme resulta da exegese da fundamentação que dá conta disso mas extraí conclusão, s.m.o., errada.

37ª-Aliás tal resulta dos documentos juntos pelo arguido AA na sua contestação em 07.10.2019, constituídos por

- a. Pedido formulado pela assistente CCAM de penhora de direitos de plantação em nome da C...,s.a., junto do IVDP, datado de 21.11.2016;

- b. Notificação do IVDP para penhora datada de 20.11.2016;

- c. Requerimento de pedido de penhora datado de 12.12.2016;

- d. Notificação para penhora datada de 13.12.2016;

- e. Auto de penhora de “direito da executada a 1.7061ha de parcelas de vinha que constitui o registo vitícola junto do IVV datado de 16.01.2016.

38ª- Conjugado isso com os documentos ordenados juntar à Assistente que o fez em 21.11.2019 comprovativos da aquisição pela Demandante de um conjunto de outros seis (6) prédios (que perfazem a Quinta no seu todo) e do direito de marca.

39ª- Ergo, trata-se de matéria sindicável ao abrigo do art. 410, nº 1 e 2., al. a), b), c) do CPP,

contradições que resultam da decisão da matéria de facto

em violação dos princípios fundamentais da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo e sobretudo uma nula reapreciação do recurso pelo Tribunal da Relação, considerando o recorrente como autor de actuação criminosa que o mesmo repudia por inocente e do que foi injustamente condenado.

40ª- E não tendo sido ouvida pessoa mencionada várias vezes nos autos e que terá assessorado a questão junto do IVV, tendo o aqui recorrente prestado apenas informação técnica, omissão de prova com reflexo porventura decisivo na decisão porquanto se trata de pessoa que terá acompanhado o arguido AA ao IVV à cidade ... e poderia/poderá esclarecer o papel do aqui recorrente CC, verifica-se omissão que viola o princípio da verdade material.

41ª-Bem como não foi investigado e sujeito a julgamento saber se houve recebimento de preço dos esteios alegadamente vendidos pelo imputado arguido, se este foi intermediário ou vendedor e recebeu o preço, quem recebeu o preço, quem assistiu ao carregamento dos esteios e onde foram os mesmos localizados.

42ª- Acresce que tais esteitos como meros elementos irrelantes e acessórios de um prédio, a sua falta não implicou considerar destruído ou dissipado o “bem penhorado”.

43ª- Sendo estamos perante a violação do princípio da verdade material por omissão de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade nulidade que pode ser conhecida neste recurso nos termos do art. 410, nº 3, CPP.

44ª-Por isso tem seu que ser cotejada a matéria de facto dada por provada quanto ao arguido, mormente os vícios do art.410º, nº 2 infra descritos e que podem ser sindicados pelo STJ (Ac. STJ no P.849/12.1JACBR.C1.S1, de 17.03.2016 in www.dgsi.pt),

45ª-Pois que, perante a dúvida persistente sobre factos relevantes deve ser convocado o princípio in dubio pro reo que é “um princípio geral do processo penal, pelo que a sua violação conforma uma autêntica questão -de direito que cabe, como tal, na cognição do STJ” conforme diz F. Dias in Direito Processual Penal, ed. Coimbra Editora -981, pag. 217, e ainda págs. 21.219 ibidem.

46ª- Tendo ainda que se reapreciar toda a decisão de condenação do recorrente, por as decisões judiciais deverem ter a função também essencial de convencer os imputados da justeza da decisão, e das decisões das instâncias, para o recorrente, resulta um sentimento de grande injustiça.

47ª- Pelo que deve ser sindicada a aplicação do direito que injustamente condena o recorrente como co-autor de um crime, quando se chega a dizer que teve uma mera “assessoria” no início e depois não se faz a transmutação dessa actuação fora do domínio dos factos para a co-autoria,

48ª- E apesar do imputado diminuto contributo do arguido e valor quase desprezível dos cerca de 50 esteios cuja venda lhe é imputada, basta atentar na Fatura junta pela demandante cível, junta a fls.898 dos autos, datada de 27.04.2016 para constatar que 230 esteios de 2 metros para vinha custaram 857,67€, o que espelha claramente a clamorosa desproporção com a condenação e o valor dos 50 esteios.

49ª-Mas certo que é que, repete-se, o arguido não vendeu nem há prova de pagamento e recebimento do preço, elemento essencial da compra e venda.

50ª- S.d.r., esteve mal o tribunal “a quo” ao fundamentar a sua decisão sobre os pontos da matéria de facto relativos ao aqui recorrente com base na “inferência lógica” ou “presunção judicial”, decidindo, desgarrado de qualquer prova ou sequer indício, apenas e só na sua convicção para assim dar tcomo provados, os pontos 10. 12.14.15.16.17.18 e 19, errando na apreciação da prova e produzindo contradições insanáveis.

51ª- Pois, em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do C.P.P), mas certo ninguém pode ser condenado sem prova conclusiva sobre a prática dos factos, pois, e caso existam dúvidas deve aplicar-se o princípio in dúbio pro reo.

52ª- A prova é livremente apreciada pelo julgador, segundo as regras da experiência salvo exceções previstas na lei, fazendo-se a reserva constitucional no artigo 32.º n.º 2 da CRP, de uma limitação à livre apreciação da prova, limitação essa que é fundamental em todo o processo colhendo o princípio de “presunção de inocência”, conforme refere, v.g. o Prof. Germano Marques da Silva, na obra in Curso de Processo Penal, volume II, Editora verbo 2.ª edição pág. 125 e 126, que a “livre apreciação da prova está também vinculada ao princípio de direito probatório, que especifica: presunção de inocência, in dubio pro reo, investigação e verdade processual.

53ª-Acrescenta-se ainda que, no que respeita ao princípio da presunção da inocência e a sua implicância na prova diz Prof. Germano Marques da Silva que, no plano estritamente processual probatório, a presunção de inocência significa que toda a decisão condenatória deve ser precedida sempre de uma suficiente atividade probatória, impedindo a condenação sem provas. Significa além disso que as provas tidas em conta para fundamentar a decisão de condenação hão-de ser legalmente admissíveis e válidas e que o encargo de destruir a presunção recai sobre os acusadores e que não existe nunca o

ónus do acusado sobre a prova da sua inocência.

54ª-Ora estes princípios foram violados pelas instâncias e cabe a este Supremo Tribunal de Justiça reparar tais erros o que deve ser feito revogando a decisão de condenação do arguido por inexistência de factos que fundem o crime que lhe é imputado.

55ª Finalmente, condena-se o recorrente em pedido cível solidariamente em quantia avultadíssima.

56ª Porém, o direito enquanto sistema que acolhe os valores da equidade, justiça, razoabilidade e boa-fé impõe que o julgador devia fazer intervir os princípios do art. 334 do CC. para evitar uma condenação que face ao demandante é pela totalidade da condenação cível o que ofende o sentido ético e moral que não são estranhos à Ordem Jurídica no seu todo.

57ª Não existe um nexo de causalidade para condenar o demandado por danos constantes do PIC.

58ª Com efeito, a assistente adquiriu o bem penhorado pelo valor da avaliação quando dado de garantia, ou seja por um milhão e setecentos mil euros, logo teve a satisfação que a penhora visava logo não ocorreu a dissipação do bem nem prejuízo por ilícito.

59ª E os esteios em número de 55 com um valor ridículo em relação ao bem penhorado, não foram de molde a afetar a sua integralidade, são meros adereços na propriedade e que em nada a alteraram.

60ª Mas sobretudo na própria fundamentação da decisão se refere a mera intervenção do demandado como intermediário que teria indicado a localização de esteios, hipotizando-se que se teria aproveitado para pedir ao DD dinheiro pelos esteios mas sem se provar se os vendeu efectivamente o que teria como elemento essencial o recebimento de preço.

61ª Aliás, diz-se na fundamentação da decisão “Por fim, o arguido CC. Em função do valor dos esteios e do

apenas auxílio moral na prática inicial do crime, o seu contributo é menos relevante na prática dos factos

.”

E mais adiante diz-se “A ilicitude é menor, uma vez que “a parcela criminosa” do arguido referiu-se apenas aos esteios de diminuto valor. No que diz respeito à culpa, a mesma é mediana.”

62ª Logo, não “entrou” no plano congeminado por outros arguidos não existe resolução criminosa, apenas um auxílio moral inicial.

63ª Não existe um acto ilícito, culposo e com nexo de causalidade entre os actos praticados pelo CC e os danos invocados pela demandante.

64ª Por isso, excede os princípios da boa-fé, da equidade, dos bons costumes condenar o demandado numa indemnização avultada a título solidário com outros arguidos, quando se conhece o regime da solidariedade.

65ª Ora, apesar da lei que estabelece o regime da solidariedade, o certo é que o art. 334 do CC existe para paralisar a aplicação literal e objectiva da lei em casos chocantes como o dos autos.

66ª Por isso deve ser chamado a intervir na decisão este princípio para impedir situações clamorosas de injustiça como no caso dos autos, o que se impetra seja feito pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

Termos em que, admitido o recurso, no efeito suspensivo, devem os autos ser reapreciados quanto aos erros, contradições insuficiências e inconstitucionalidade invocadas, pugnando-se pela revogação da decisão de condenação por inexistência de factos do imputado crime e consequentemente absolvido do pedido