Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, na qualidade de arguido, interpos recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação ... proferido em 19 de Novembro de 2014 no Proc. n.º 2314/07.0tamts-d.P1, transitado em julgado em 5 de Dezembro de 2014, alegando que, ao decidir pela transcrição no certificado de registo criminal de uma condenação em pena de 2 anos e 10 meses de prisão declarada suspensa na sua execução por igual período, com fundamento em que não se trata de pena não privativa da liberdade, se encontra em oposição com o acórdão da mesma Relação proferido no Proc. n.º 1668/11.8PBMTS.P1 em 26 de Março de 2013, transitado em julgado em 18 de Setembro de 2013 que, no domínio da mesma legislação e idêntica situação de facto, aceitou, contraditoriamente, a não transcrição.

Por acórdão de 23 de Abril de 2015, o Supremo Tribunal de Justiça, considerando não ocorrer motivo de inadmissibilidade e haver oposição de julgados, ordenou o prosseguimento do recurso.

Notificados os sujeitos processuais, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 442.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), foram apresentadas alegações quer pelo arguido, quer pelo Ministério Público, que remataram nos seguintes termos:

a) - O arguido:

“ 1.º Está reunido o pressuposto a que alude o art.º 15.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto (na redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro), para a não transcrição da condenação do arguido nos certificados mencionados nos art.ºs 11.º e 12.º da mesma Lei no caso de condenação em pena de prisão superior a um ano, suspensa na sua execução por igual período ao da pena de prisão

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2.º A suspensão da pena de prisão constitui uma outra pena que não é pena de prisão, uma vez que o arguido não é privado da sua liberdade ambulatória;

3.º Deste modo, salvo melhor entendimento, não releva, de modo algum, a consideração como únicas penas principais as de prisão e de multa em resultado do disposto no art.º 70.º do Código Penal para que se tenha de considerar a pena de prisão suspensa na sua execução como uma pena privativa da liberdade, agora à luz do art.º 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, pois que a dicotomia entre penas principais de prisão e de multa é feita naquele preceito legal em referência a penas abstractas, enquanto o contraponto entre as penas de prisão até um ano ou não privativa da liberdade deste último normativo é referido a penas já concretizadas;

4.º Sabendo o legislador que, além da pena de multa, outras penas não privativas da liberdade existem no Código Penal, torna-se seguro que não pode colher o entendimento de que o legislador não soube exprimir adequadamente o seu pensamento e disse no art.º 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, mais do que queria dizer e, por conseguinte, que ao referir-se no art.º 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, a pena não privativa da liberdade quis excluir a pena de prisão superior a um ano suspensa na sua execução – ou até mesmo quaisquer outras penas de substituição não detentivas;

5.º A tal interpretação, salvo melhor entendimento, não deve obstar a circunstância da suspensão da execução da pena poder ser revogada e determinado o cumprimento da pena de prisão substituída, pois o mesmo se passa com a pena de multa que em caso de não pagamento poderá vir a originar o cumprimento subsidiário de prisão por tempo correspondente, reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com pena de prisão, sem que se veja, aí, qualquer obstáculo ao deferimento da não transcrição no registo criminal dessa condenação, sempre se considerando, naturalmente, que a pena de multa é, sem qualquer sombra de dúvida, uma pena não privativa da liberdade para efeitos do citado art.º 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.

Termos em que (…), deve ser fixada jurisprudência no sentido de poder ser dispensada a transcrição no certificado de registo criminal para os fins previstos nos art.ºs 11.º e 12.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, da condenação em pena de prisão superior a um ano, suspensa na sua execução”.

b) - O Ministério Público:

“ 1.ª O art.º 9.º, n.º 1, do C. Civil impõe que a interpretação não se cinja à letra da lei, devendo reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico;

2.ª Nos termos do mesmo preceito, art.º 9.º, n.º 3, do CC, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados;

3.ª É jurisprudência pacífica, que a doutrina acompanha, o entendimento de que a pena de prisão suspensa na sua execução tem natureza autónoma relativamente à pena de prisão substituída;

4.ª É a pena de prisão suspensa que é executada e não a pena de prisão substituída, com todas as consequências legais, mormente no que concerne ao prazo de prescrição;

5.ª Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória no registo criminal o que releva é a pena de substituição aplicada;

6.ª A pena de prisão suspensa na sua execução, que substituiu a pena de prisão efectiva, não é uma pena privativa de liberdade para efeitos do art.º 17.º, n.º 1, da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto;

7.ª O art.º 17.º, n.º 1, da Lei n.º 57/98, que contempla a Lei do Registo Criminal compreende, no que tange ao segmento “pena não privativa de liberdade”, a pena de prisão suspensa na sua execução;

Propõe-se que o presente conflito de jurisprudência entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, ambos prolatados pelo Tribunal da Relação do Porto, seja resolvido nos seguintes termos:

- A pena de prisão suspensa na sua execução tem natureza autónoma relativamente à pena de prisão substituída.

A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade, contemplado no art.º 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto”.

Colhidos os vistos, o processo foi apresentado à conferência do pleno das secções criminais, cumprindo decidir.

II. Fundamentação

1. A conferência da secção julgou verificados, como dissemos, os pressupostos do recurso, mormente a oposição de julgados.

Como resulta do n.º 4 do art.º 692.º do Código de Processo Civil, ex vi art.º 4.º do CPP, o pleno não está vinculado a essa decisão, podendo decidir em sentido contrário, pelo que se passa a reapreciar tal questão.

Ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, decidiram, no domínio da mesma legislação e identidade de factos, a mesma questão de direito, qual seja, se uma pena de prisão declarada suspensa na sua execução é, ou não, uma pena não privativa da liberdade, susceptível de não transcrição no certificado de registo criminal para fins de emprego ou exercício de actividade ou para outros fins, nos termos do art.º 17.º, n.º 1, da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro.

E sobre ela chegaram a soluções opostas.

O acórdão recorrido revogou o despacho que deferira a não transcrição no certificado de registo criminal da condenação do arguido recorrente na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, cuja execução fora declarada suspensa por igual período, nos termos do art.º 50.º, n.º 2, do Código Penal (CP), subordinada ao pagamento ao demandante de uma indemnização, com fundamento na falta de verificação de um dos requisitos do n.º 1 do art.º 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, ou seja, de condenação em pena não detentiva, preceito legal que, em seu entender, se refere somente à pena de multa e não, também, a qualquer pena de substituição aplicada em vez da pena de prisão, como é a pena suspensa.

Ao contrário, o acórdão fundamento confirmou despacho que havia deferido pedido do respectivo arguido de não transcrição no certificado de registo criminal de condenação da pena de 2 anos e 2 meses de prisão, cuja execução fora declarada suspensa por igual período, com fundamento em que a pena de prisão suspensa na sua execução é uma pena autónoma da pena de prisão e verdadeiramente uma pena não privativa da liberdade do condenado, para efeitos do art.º 17.º, n.º 1, da citada Lei n.º 57/98.

Sob a epígrafe de “decisões não transcritas”, o art.º 17.º, n.º1, da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, na versão resultante da alteração dada pelo DL n.º 114/2009, de 22 de Setembro, dispõe que “Os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os art.ºs 11.º e 12.º”, ou seja, de certificados para fins de emprego ou exercício de actividade, ou outros fins.

Como então se salientou, foi com vista à aplicação desse normativo que os acórdãos, recorrido e fundamento, divergiram na consideração de saber se uma pena de prisão suspensa é ou não uma pena não privativa da liberdade.

O acórdão recorrido pronunciou-se em sentido negativo e, daí, não integrar um dos requisitos daquele preceito legal, pelo que o tribunal de 1.ª instância não poderia determinar a não transcrição da sentença no certificado de registo criminal. Já o acórdão fundamento pronunciou-se favoravelmente.

A identidade da legislação com base na qual foram proferidos os dois acórdãos é manifesta, já que se trata da mesma normatividade, ou seja, da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro e correspondentes art.ºs 17.º, 11.º e 12.º com igual redacção, o mesmo acontecendo quanto ao art.º 50.º do CP vigente à data da respectiva prolação.

Por isso, concluiu-se então, como agora há que concluir, que, porque o recorrente dispunha de legitimidade, o recurso fora interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido, o acórdão fundamento tinha o teor certificado nos autos e fora indicada a sua publicação e trânsito em julgado, a questão de direito apreciada era a mesma em ambos os acórdãos, cuja prolação ocorrera no domínio da mesma legislação, assentando, por outro lado, em expressas soluções opostas, quando, por fim, os factos eram e são em tudo semelhantes, preenchidos estavam, e estão, todos os requisitos para a fixação da jurisprudência requerida.

Resulta, assim, indiscutível a verificação da oposição de julgados, dado que chegaram a soluções contrárias para a mesma questão de direito: se uma pena de prisão declarada suspensa na sua execução preenche, ou não, o conceito de “pena não privativa da liberdade”, com vista a poder não ser transcrita no certificado de registo criminal, à luz do disposto no n.º 1 do art.º 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.

Vejamos.

2. Perscrutando a jurisprudência formada ao redor de tal vexata quaestio, constata-se que o acórdão recorrido enfileira numa corrente minoritária que dá resposta negativa a tal questão

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São seus argumentos:

a) - A pena não privativa da liberdade a que se refere o art.º 17.º da Lei n.º 57/98 tem de ser entendida como se tratando da pena de multa, dada a dicotomia do art.º 70.º do CP de pena de prisão vs. pena de multa;

b) – A pena de substituição de suspensão de execução da pena é uma verdadeira pena, mas não perde a sua característica face à pena principal, a que pode dar lugar a qualquer momento, verificadas que sejam as condições previstas para a sua revogação.

Já o acórdão fundamento engrossa a corrente claramente maioritária e mais recente, que permite a não transcrição

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Louva-se no seguinte:

a) - Uma pena de prisão suspensa na sua execução não é uma pena de prisão tout court, porque não determina o cumprimento imediato da pena de prisão;

b) – Não é a eventualidade da revogação e do cumprimento da pena de prisão o decisivo porque também a pena de multa, se não for paga, pode ser convertida em prisão subsidiária, aí se não vendo obstáculo à não transcrição no certificado de registo criminal;

c) – A referência no art.º 70.º do CP à dicotomia entre as penas principais de prisão e de multa é feita em abstracto, no art.º 17.º da Lei n.º 57/98 a referência a pena de prisão até 1 ano ou a pena não privativa da liberdade é feita a penas concretas;

d) – Sabendo o legislador que além da pena de multa outras penas não privativas da liberdade existem no CP, tem de concluir-se que soube exprimir o seu pensamento no tocante à inclusão, naquele preceito, da pena de suspensão de execução da pena de prisão;

e) – A jurisprudência do STJ tem a pena de prisão suspensa como verdadeira pena não privativa da liberdade.

Antes da apreciação de um e outro argumentário, fixemos o regime legal que lhes subjaz.

3. Dispõe o art.º 17.º, n.º1, da Lei n.º 57/98, de 18.08 (Lei da Identificação Criminal), na versão resultante da última alteração dada pelo DL n.º 114/2009, de 12.10 (que acrescentou à versão original a expressão “pessoa singular” e eliminou, na parte final, a referência à expressão “deste diploma”), que “Os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os art.ºs 11.º e 12.º.

O art.º 11.º (igualmente com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009), sob a epígrafe de “certificados requeridos para fins de emprego ou de exercício de actividade”, dispõe o seguinte:

1. Os certificados requeridos por particulares que sejam pessoas singulares para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício depende de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública devem conter apenas:

a) - As decisões que decretem a demissão da função pública, proíbam o exercício de função pública, profissão ou actividade ou interditem esse exercício;

b) - As decisões que sejam consequência, complemento ou execução das indicadas na alínea anterior e não tenham como efeito o cancelamento do registo.

2. Nos casos em que, por força da lei, se exija ausência de quaisquer antecedentes criminais ou apenas de alguns para o exercício de determinada profissão ou actividade, os certificados são emitidos em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 12.º, devendo o requerente especificar a profissão ou actividade a exercer.

3. Os certificados requeridos por pessoa colectiva ou equiparada para o exercício de certa actividade contêm a transcrição integral do registo criminal, excepto se a lei permitir transcrição mais restrita do conteúdo.

E o art.º 12.º (igualmente com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009), com a epígrafe de “certificados requeridos para outros fins”, preceitua:

1. Os certificados requeridos por particulares, quer sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas ou equiparadas, para fins não previstos no artigo anterior contêm a transcrição integral do registo criminal, excepto se a lei permitir transcrição mais restrita do seu conteúdo.

2. Os certificados referidos no número anterior não podem conter informação relativa:

a) - A condenações por contravenção, decorridos seis meses após o cumprimento da pena;

b) - A decisões canceladas nos termos do artigo 15.º;

c) - A decisões canceladas nos termos dos artigos 16.º e 17.º, bem como a revogação, a anulação ou a extinção da decisão de cancelamento;

d) - A decisões que declarem uma interdição de actividade ao abrigo do artigo 100.º do Código Penal, quando o período de interdição tenha chegado ao seu termo;

e) - Tratando-se de pessoa singular, a condenações de delinquentes primários em pena não superior a seis meses de prisão ou em pena equivalente, salvo enquanto vigorar interdição decretada pela autoridade judicial.

3. O director-geral da Administração da Justiça pode limitar o conteúdo ou recusar a emissão de certificados requeridos para fins não previstos na lei se o requerente não justificar a necessidade de acesso à informação sobre identificação criminal.

Do exposto resulta que, haja embora a imposição legal da comunicação ao registo criminal das decisões a ele sujeitas (art.º 5.º da Lei n.º 57/98), o tribunal tem a faculdade de, uma vez verificados os respectivos pressupostos, determinar que os dados registados não sejam objecto de transcrição nos certificados requeridos por particulares para fins de emprego ou exercício de actividade (art.º 11.º) ou para outros fins (art.º 12.º).

A não transcrição depende de dois requisitos:

a) - Que a condenação não seja de pena superior a 1 ano de prisão ou de pena não privativa da liberdade;

b) – De um juízo de prognose positiva sobre as circunstâncias que acompanharam o crime.

Só o 1.º interessa aqui considerar e é dele que nos iremos ocupar.

Em causa está, pois, a redacção do n.º 1 do art.º 17.º da Lei n.º 57/98.

A divergência de entendimento por parte da jurisprudência relativamente à expressão “pena não privativa da liberdade” impõe que seja encetado um trabalho de interpretação com vista a alcançar o verdadeiro sentido e alcance desse inciso legal.

Como é sabido, são dois, em geral, os factores interpretativos: o elemento gramatical, ou seja, o texto ou letra da lei e o elemento lógico que, por seu turno, se desdobra em três outros elementos: o elemento histórico, o elemento racional ou teleológico e o elemento sistemático.

O ponto de partida e o limite da interpretação é dado pela letra da lei, mas sempre em ligação com o elemento lógico (“espírito da lei”).

O elemento histórico compreende todas as matérias relacionadas com a história do preceito, a evolução do instituto, as fontes da lei (textos legais ou doutrinais) e os trabalhos preparatórios.

O elemento racional ou teleológico consiste na razão de ser da lei (ratio legis), no fim visado pelo legislador ao editar a norma, nas soluções que visou e que pretende realizar.

O elemento sistemático compreende a consideração de outras disposições que fornecem o complexo normativo do instituto em que se integra a norma a interpretar, isto é, que regulam a mesma matéria (contexto da lei), assim como a consideração de disposições legais que regulam problemas normativos paralelos ou institutos afins (lugares paralelos). Compreende ainda o “lugar sistemático” que compete à norma interpretanda no ordenamento global, assim como a sua consonância com o espírito ou unidade intrínseca de todo o ordenamento jurídico

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Sendo estes os factores hermenêuticos em geral, condensados no art.º 9.º do Código Civil, são eles também que hão-de presidir à interpretação em direito penal.

O ponto de partida ou marco fundamental deve ser o sentido literal possível na linguagem corrente do texto da lei, devendo o juiz, dentro desse limite, interpretar a norma considerando o significado literal mais próximo, a concepção histórica do legislador, o fim da lei e o contexto normativo sistemático

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4. Num breve excurso sobre o regime jurídico pretérito do registo criminal até ao presente, somos confrontados com o DL n.º 39/83, de 25 de Janeiro que, de acordo com o seu preâmbulo, se inseriu “no conjunto de reformas tendentes a efectuar os princípios consagrados no novo Código Penal [então aprovado pelo DL n.º 400/82, de 23 de Setembro, entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1983] ”, como “dar franca primazia à ressocialização dos criminosos”, procedendo à correspondente harmonização desse regime, cuja importância foi reconhecida pela circunstância de “a publicidade conferida aos antecedentes criminais dos indivíduos poder influenciar, de forma negativa, a já assinalada finalidade da reintegração social dos delinquentes”.

Mais se esclareceu manter-se “a possibilidade de o próprio tribunal da condenação determinar a não transcrição da respectiva sentença nos certificados emitidos para fins não jurisdicionais”.

Daí que tivesse disposto, no art.º 22.º, n.º 1, que “os tribunais que condenem em pena de prisão até 1 ano ou outra pena equivalente poderão determinar, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se refere o art.º 17.º deste diploma”.

Sublinha-se a falta de referência na previsão legal a pena não detentiva ou não privativa de liberdade, o que só viria a ocorrer com a posterior alteração desse diploma legal, pelo DL n.º 305/88, de 2 de Setembro.

Com um sugestivo preâmbulo a enfatizar o reforço e ampliação da defesa da socialização dos condenados, esse diploma logo começou por indicar que “o preâmbulo do DL n.º 39/83, de 25 de Janeiro, reconhecendo que a publicidade conferida aos antecedentes criminais dos indivíduos pode influenciar de forma negativa a finalidade de reinserção social dos ex-delinquentes, assinala como objectivo do diploma «a tentativa de reduzir ao mínimo o efeito estigmatizante» dessa publicidade.

A experiência entretanto colhida revelou que é possível e desejável dar mais um passo na prossecução daquele objectivo”.

E, assim, “a redacção agora dada aos art.ºs 21.º e 22.º permite com maior flexibilidade, de acordo com as circunstâncias do caso, o cancelamento ou a não transcrição dos factos e decisões sujeitos a não transcrição de decisões que condenem em pena não detentiva”.

Por isso, na nova redacção dada ao art.º 22.º, n.º 1, se dispos que “os tribunais que condenem em pena de prisão até 1 ano, em outra pena equivalente ou em pena não detentiva poderão determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se refere o art.º 17.º deste diploma”.

Seguir-se-ia a Lei n.º 12/91, de 21 de Maio, cujo art.º 28.º manteve idêntica redacção, mas tal diploma, por falta de publicação da regulamentação pressuposta para a vigência (art.º 45.º, n.º 1), nunca chegou a entrar em vigor.

E assim chegamos à Lei n.º 57/98, de 18.08 (regulamentada pelo DL n.º 381/98, de 27 de Novembro), aplicável ao caso dos autos e cujos preceitos pertinentes acima se transcreveram.

Entretanto e já após a instauração dos presentes autos, foi publicada a Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio (que viria a ser regulamentada pelo DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto), cujo art.º 46.º, n.º 1, revogou esse diploma, mantendo, contudo, agora sob o art.º 13.º, idêntico regime, com referência a “pena não privativa da liberdade”, excluindo, embora, da não transcrição nos certificados para fins de funções que envolvam contactos regulares com menores, as condenações por crimes de violência doméstica, maus tratos ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, passando a exigir, agora também, que o arguido não tenha sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza

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Como alerta Paulo Pinto de Albuquerque, dada a maior severidade do preceito, esse novo regime só se aplica, contudo, aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor (art.º 2.º, n.º 1, do CP)

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Não obstante a revogação daquele diploma, porque não clarificada por via legislativa a questão que temos para solucionar, continuará útil a interpretação desenvolvida no presente acórdão.

Como salienta a Exma. Procuradora-Geral Adjunta nas suas alegações, “o legislador tem conhecimento da dicotomia de posições assumidas na jurisprudência sobre o âmbito da aplicação do art.º 17.º, n.º 1, da Lei 57/98, de 18.08, no que concerne à pena suspensa na sua execução.

Sabe o legislador da posição doutrinal e jurisprudencial pacífica acerca da natureza autónoma da pena de prisão suspensa na sua execução, em substituição da pena de prisão efectiva.

Tem de conhecer a jurisprudência, largamente maioritária, no sentido de considerar a condenação em pena de prisão suspensa na sua execução uma pena autónoma da pena de prisão substituída e que é a pena de prisão suspensa que se executa, com todas as consequências jurídicas.

Não obstante, no que ora importa considerar, a nova lei de identificação criminal, vertida na Lei 37/2015, de 05.05, mantém redacção semelhante à constante do art.º 17.º, n.º1, da lei 57/98, de 18.08, revogada por aquela, no seu art.º 46.º, o que nos reconduz ao juízo de que o legislador quer que, para efeitos de registo criminal, a pena de prisão suspensa na sua execução seja uma pena não privativa de liberdade”.

Quer dizer, do elemento histórico do preceito legal que permite a não transcrição de condenações nos certificados de registo criminal podemos concluir que, visando o mesmo, de início, somente pena detentiva até 1 ano, ou outra pena equivalente, passou depois, (em ordem ao assumido desígnio de redução ao mínimo do efeito estigmatizante da publicidade conferida aos antecedentes criminais constantes no respectivo registo), a compreender também a condenação em pena não detentiva ou não privativa da liberdade, onde claramente se insere a pena de prisão suspensa na sua execução.

Se a suspensão já visa, ela própria, a reinserção social do condenado, permitindo-lhe manter a sua integração familiar, profissional e social, também a não transcrição se destina a atalhar as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a sua reintegração social, nomeadamente no acesso ao emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas.

Como o cerne da questão está em saber se o conceito de pena não privativa da liberdade abrange a pena de prisão suspensa na sua execução importa proceder à sua caracterização.

5. Sobre a natureza jurídica da “pena suspensa”

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, esta é, enquanto pena de substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos, uma pena autónoma e, pois, por definição própria, natureza e modo de execução, uma pena não privativa de liberdade, tendo hoje um período de suspensão de duração igual ao da pena de prisão aplicada, mas nunca inferior a 1 ano a contar do trânsito em julgado da decisão (art.º 50.º, n.ºs 1 e 5, do CP).

A sua autonomia resultava claramente do art.º 47.º do Projecto da Parte Geral de 1963 do Código Penal da autoria de Eduardo Correia quando dispunha que as penas principais eram “1.º a prisão, 2.º a multa, 3.º a sentença condicional e, 4.º, o regime de prova”.

Aliás, esse Autor, na Comissão Revisora do Código Penal, bateu-se para que a então denominada sentença condicional (depois condenação condicional) tivesse carácter de pena autónoma e não que constituísse um instituto especial de execução da pena de prisão

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Que a suspensão da execução da pena não deixa de ser outra pena diversa da pena de prisão, isso resulta também das suas Lições, onde salienta que “A condenação condicional não deixa, porém, de funcionar com uma eficácia retributiva e preventiva e, portanto, como uma pena” (…). “Daí que, como diz Beleza dos Santos, o instituto se possa considerar uma verdadeira pena”

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Também no ponto 11 da “Exposição de Motivos” da Proposta de Lei n.º 117/I resultante dos trabalhos daquela Comissão Revisora que, posteriormente veio dar corpo ao mesmo item, agora da II parte (Parte Geral) da introdução ao Código Penal de 1982, se assinalou que “Outras medidas não detentivas são a suspensão da execução da pena (art.ºs 48.º e ss) e o regime de prova (art.ºs 53.º e ss)”. “Substitutivos particularmente adequados das penas privativas de liberdade (…).”

“ (…) A condenação condicional ou instituto da pena suspensa correspondente ao instituto da sursis continental significa uma suspensão da execução da pena que, embora efectivamente pronunciada pelo tribunal não chega a ser cumprida, por se entender que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime (…)”

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O elemento histórico de interpretação, com incidência em parte considerável nos trabalhos preparatórios do CP aponta, pois, para a consideração de que a suspensão da execução refer