Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância, em colectivo, proferiu acórdão condenando o arguido AA, nascido em ...:

-a 14 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo artº 131º do Código Penal;

-a 8 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artºs 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, nº 1, alíneas a) e b), e 131º do CP;

-a 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, alínea c), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; e,

-em cúmulo jurídico, na pena única de 18 anos de prisão.

Foi ainda o arguido condenado a pagar indemnizações civis a lesados.

Julgando recursos interpostos pelo arguido e pelo MP, a Relação de Guimarães, por acórdão de 30/11/2015:

-alterou a decisão de 1ª instância, considerando que tanto o crime de homicídio como a tentativa de homicídio são qualificados nos termos do artº 132º, nºs 1 e 2, alíneas e) [motivo torpe] e i) [meio insidioso], do CP, aplicando por aquele e por esta as penas de, respectivamente, 18 anos de prisão e 6 anos de prisão;

-manteve a decisão de 1ª instância na parte referente ao crime de detenção de arma proibida; e,

-em cúmulo jurídico, fixou a pena única de 21 anos de prisão.

Ainda inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem:

«I - A douta sentença dada pelo Tribunal da Relação é nula, tal como a sentença do Tribunal da Primeira Instância, pois omitiram pronúncia sobre factos articulados e não ter produzido diligências requeridas ao longo do julgamento e tendo dado como provados factos sem que se vislumbre nos acórdãos fundamento para tal.

II - Foram indeferidas diligências, tal como vem referido nas conclusões do recurso atrás enunciado, que se reputavam essenciais, para a descoberta da verdade material e cuja omissão constitui nulidade nos termos das disposições conjugadas no art. 340°, n° 1 e art. 120°, n° 1, aI. c) do C.P.P.

III - Logo era pertinente e importante para a descoberta da verdade material que os Senhores Peritos, tivessem sido ouvidos em audiência de julgamento, ou que acrescentassem em relatório a resposta ao quesito formulado no ponto A3, do requerimento da Perícia na contestação.

IV - Também, nos doutos acórdãos, teriam que tais factos ser levados em linha de conta, na aplicação da pena concreta das penas parcelares e única e não foi feito.

V - Logo, não tendo sido produzida a prova pericial relativa ao quesito formulado e requerido, não houve resposta dos Peritos Médico-Legais ao mesmo, tendo sido omitida uma diligência essencial à descoberta da verdade material quanto à imputação subjectiva dos factos ao arguido.

VI - Ao longo do julgamento, todas as testemunhas ouvidas e que estiveram no local nesse dia com o arguido disseram, afirmaram que o arguido estava a cair de bêbado; tal matéria e a sua resposta era essencial para a imputação subjectiva do facto, o juízo de culpa e consequente aplicação da pena, pois o Meritíssimo Juiz deu tal facto como não provado e todas as testemunhas, supra referidas, foram unanimes em reafirmar o estado de embriaguez do arguido, tendo algumas ido mais longe, afirmando que tinham bebido diversas bebidas com ele e se não estivesse com álcool, ele não fazia aquilo;

VII - O Tribunal fez disso tábua rasa e deu como facto não provado, louvando-se no relatório pericial transcrito no acórdão para descredibilizar o depoimento dessas testemunhas.

VIII - Logo no acórdão recorrido da Primeira Instância, pouco se diz sobre os factos articulados na contestação, aliás o mesmo aconteceu com os factos alegados na acusação pública.

IX - Por outro lado, aparecem factos dados como provados, sem que se dos acórdãos se extraia em que se baseou a convicção do Tribunal, para tal.

X - Logo, fica assim sem se saber se alguma matéria foi, ou não, ponderada, descriminada e especificadamente, já que não se diz se a mesma foi ou não provada e dito de outra forma, houve omissão de pronúncia sobre os factos articulados na contestação. E outra não se sabe em que se baseou a convicção do Tribunal, para os dar como provados.

XI - Houve, ainda, por um lado, omissão de exame critico das provas para dar como provados determinados factos da acusação e dar como não provados alguns factos da contestação, e por outro, foram omitidas diligências essenciais à descoberta da verdade material, ou seja, não foram questionados os Senhores Peritos, sobre o quesito formulado pelo arguido e cuja resposta pelos Senhores Peritos Médico-Legais requereu, para serem levados em linha de conta no douto acórdão no sentido de uma correcta decisão sobre a imputação subjectiva, o juízo de culpa e o consequente fundamento para aplicar a pena ao arguido, omissões que, também, se encontram na decisão da Relação;

XII - Tais omissões constituem nulidade nos termos das disposições conjugadas dos artigos 340°, n° 1, 368°, n° 2, 374°, nº 2, 379°, nº 1 al. a) e 410°, n°s 2, aI. a) e 3, por referência ao artigo 120°, n° 1, aI. d), todos do C.P.P. e 72° do C.P. com a consequência expressamente prevista no n° 1 do artigo 122° do C.P.P.

XIII - Tal circunstância implica o reenvio do processo para a realização de novo julgamento, nos termos do artigo 426° e 436° do C.P.P., perante o Tribunal de Categoria e Composição idêntica à do Tribunal Recorrido, ou a repetição do julgamento.

XIV - O Tribunal conclui, pela ocorrência dos crimes da forma referida, incorrendo num erro notório, na apreciação da prova, pois acreditou, pura e simplesmente, na versão dos ofendidos, desprezando toda a restante prova testemunhal, valendo-se do teor do relatório pericial que transcreveu, mas que não tem a virtualidade de, por si, pôr em causa a credibilidade dos depoimentos de tais testemunhas.

XV - Ostentando a sentença recorrida uma manifesta e insanável contradição entre a fundamentação e a decisão - art. 410°, n° 2, al. b) do C.P.P.

XVI - E, por isso, também, por esta via de análise, sempre a sentença recorrida, e a da Primeira Instância, estarão enfermas de vícios notórios, na apreciação da prova, vícios esses que resultam dos textos das sentenças, por si só e também conjugados com as regras da experiência comum - art. 410°, n° 2 al. c) do C.P.P.

XVII - O douto acórdão recorrido padece de insuficiência da prova, erro notório na apreciação da prova e manifesta contradição entre essa prova e a decisão.

XVIII - O Meritíssimo Juiz a quo, não fez uma correta aplicação da lei à matéria dada como assente, quer por insuficiência da prova, quer por erro notório da sua apreciação, quer ainda, por manifesta contradição entre essa prova e a decisão;

XIX - Foram, assim, violados, também os artigos 368°, n° 2, 374°, n° 2 e 379°, n° 1, aIs. a) e c), todos do C.P.P.

XX - O que implica, por um lado, repetição do acto nulo e dos que dele dependem e por ele são afectados, nos termos do n° 1 do art. 122°, do C.P.P., ou o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 410°, n° 2, aI. a), 426°, todos do C.P.P.

XXI Ainda que, assim não se entendesse, como por hipótese se concede, sempre o douto acórdão da Primeira Instância merece reparo quanto à medida da pena aplicada ao arguido, a qual é manifestamente excessiva, se conjugada com a matéria dada por assente.

XXII - Perante a matéria dada como provada e que atrás se descreveu, não podem os Senhores Juízes Desembargadores alterar de homicídio simples para qualificado, muito menos o homicídio de forma tentada também para qualificado.

XXIII - Existe uma nítida violação e contradição entre as normas aplicadas e os factos provados em audiência de julgamento, que também atrás se enunciaram.

XXIV - Assim, existe por parte da douta sentença do Tribunal da Relação uma nítida contradição.

XXV - Deve a douta sentença do Tribunal da Relação ser alterada e ser o arguido condenado em homicídio simples e tentada, de homicídio simples e perante isso as penas serem revogadas, e aplicadas próximas dos limites mínimos.

XXVI- Mesmo que assim não se entendesse, que não se concede, a pena única aplicada é deveras pesada, terá a mesma que ser revogada, pois existe nítida violação do vertido no art. 77° do C.P .

XXVII - Pois existe um nítido erro da fundamentação apontado no douto acórdão, para transformarem o homicídio e a tentativa em qualificados.

XXVIII - Perante isto o acórdão da Primeira Instância é nulo, tal como o do Tribunal da Relação.

XXIX - A qualificação dos crimes está erradamente feita no douto acórdão.

XXX - As medidas parcelares e a matéria das penas não estão correctamente fixadas em concreto.

XXXI - Pois para haver homicídio qualificado era necessário que se tivesse provado que a conduta do arguido mostrasse que ele quis o resultado verificado.

XXXII - Matéria sobre a qual, os doutos acórdãos são completamente omissos, verificando-se assim, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

XXXIII - O erro notório na apreciação da prova consiste em se ter dado como provado (ou não provado) algo que, notoriamente, está errado, que não pode ter acontecido, sendo o erro de apreciação detectável por qualquer pessoa.

XXXIV - Só circunstâncias excepcionais, que o douto acórdão não refere, permitiriam justificar que, perante os factos dados como assentes, o arguido possa ter deixado de representar, como consequência possível da sua conduta, a morte da vítima, conduzindo na ausência das mesmas às regras da experiência comum à conclusão que pelo menos essa representação se teria verificado.

XXXV - Uma vez que a matéria dada como provada leva às doutas sentenças, resultando a desqualificação do crime de homicídio consumado e o na forma tentada, as penas deveriam estar próximas aos limites mínimos.

XXXVI - Face à matéria apurada, ao caracter do Recorrente, às circunstâncias temporais do crime, ao tipo do dolo, ao grau de culpa e ao estado do arguido, que terá a ver com as circunstâncias pessoais do mesmo, as penas parcelares adequadas devem ser fixadas próximo dos mínimos legais.

XXXVII - De modo que deverão as doutas sentenças ser reapreciadas e revogadas, dado que não fazem uma adequada e proporcionada aplicação dos conceitos constantes dos artigos 70°, 71°, 72°, 74° e 47° do C.P., na concretização prática dos crimes imputados ao arguido e pelo artigo 360° do C.P.

XXXVIII - Sempre as decisões recorridas deveriam ser revogadas por outras, no que tange à medida da pena aplicada, quer nas penas parcelares, quer na pena única, violam o princípio da culpa, e não são adequadas à realização das finalidades de prevenção geral e especial.

XXXIX - Assim as doutas sentenças violam o disposto nos artigos 71°, 72°, 74°, 47° e 360° do C.P.;

XL - Tal como existe a violação das disposições conjugadas nos artigos 360°, 368°, 374°, 379° e 410° do C.P.P.».

Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso.

Este foi admitido.

No Supremo Tribunal de Justiça, a senhora Procuradora-Geral-Adjunta apôs visto.

Não foi requerida a realização de audiência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

Foram dados como provados os factos seguintes (transcrição):

1 - No dia 4 de Agosto de 2014, pelas 23 horas, no recinto da festa em honra de Nossa Senhora da Assunção, que decorria em ..., o arguido, pelo menos, em virtude de BB, no mês de Maio de 2014, lhe haver mandado desocupar um armazém, cujo uso lhe havia autorizado, envolveu-se em discussão verbal com esta e acabou, mesmo, por arremessar com a cerveja de um copo a CC, irmã de BB, que também ali se encontrava presente.

2 - Querendo evitar qualquer tipo de conflito com o arguido, BB afastou-se do local em direcção à sua residência, sita no ..., na mesma freguesia, tendo percorrido, apeada, cerca de 200 metros, na companhia da sua irmã, CC, da sobrinha DD, e de EE, cônjuge da CC.

3 - Não satisfeito, porém, o arguido também seguiu a BB e os referidos familiares e quando estes chegavam ao portão da referida residência, adiantou-se-lhes.

4 - Já junto ao portão, mas ainda da parte de fora, o arguido, sem que nada o fizesse prever, agarrou com o seu braço esquerdo o braço direito da BB, puxou-lhe a cabeça para trás e com uma navalha que empunhava na mão direita, cujas concretas características não foi possível apurar, golpeou-a por duas vezes no pescoço, através da vibração da navalha da esquerda para a direita.

5 - Com este gesto, o arguido provocou na ofendida uma ferida corto-contusa transversal com dez centímetros de comprimento, situada cinco centímetros abaixo do bordo mandibular, e uma ferida corto-contusa transversal e paralela à anterior, com quatro centímetros de comprimento e localizada dois centímetros abaixo do bordo mandibular na face lateral direita do pescoço.

6 - Mal acabou de fazer estes golpes o arguido de viva voz disse “esta já está”.

7 - Acto contínuo, CC acorreu em socorro da sua cunhada, dizendo ao arguido para a deixar, altura em que este, com a mesma navalha, desferiu-lhe um profundo golpe inciso perfurante no pescoço, lado esquerdo da região cervical, após o que se afastou do local.

8 - No entanto, instantes depois, o arguido ainda regressou ao mesmo sítio, empunhando, agora, uma espingarda de caça de calibre 12, cujas concretas características não foi possível apurar, e apontou-a a EE.

9 - EE, que se encontrava a socorrer a ofendida CC, virou-se para o arguido e disse «já mataste a minha mulher», tendo então o arguido abandonado o local.

10 - Em consequência directa e necessária desta actuação do arguido, a ofendida CC sofreu as seguintes lesões no pescoço:

- Tecido celular subcutâneo: laceração em continuidade da pele, linear, de bordos lisos e regulares, ângulo direito arredondado e ângulo esquerdo agudo, com vinte e três milímetros de comprimento, transversal, localizada na região lateral esquerda, com a extremidade direita afastada cinquenta milímetros da linha média e abaixo oitenta e cinco centímetros da inserção inferior do pavilhão auricular esquerdo;

- Músculos: laceração dos músculos da parede antero-lateral esquerda, em continuidade com as descritas antes, com vinte centímetros de comprimento; Intensa infiltração hemorrágica dos tecidos adjacentes;

- Vasos e nervos: laceração completa, de bordos lisos, de dois terços do perímetro da artéria carótida primitiva, no seguimento das lesões traumáticas descritas antes.

11 - Estas lesões determinaram, como causa directa e necessária, a morte da ofendida CC, por hemorragia aguda.

12 - Por sua vez, as lesões supra descritas provocadas pelo arguido no corpo da ofendida BB, determinaram que esta necessitasse de receber assistência médica, tendo sido submetida com urgência a uma operação cirúrgica de traqueotomia.

13 - As lesões sofridas pela ofendida BB determinaram que esta tivesse que ficar internada, entre os dias 5 e 8 de Agosto de 2014, no Hospital de ..., na cidade do ..., e, entre os dias 8 e 29 de Agosto, no Hospital de ....

14 - A BB necessitou de 25 dias de cura, com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional por igual período.

15 - O arguido, ao golpear do modo supra descrito o pescoço das ofendidas BB e CC, agiu com o firme propósito de lhes tirar a vida.

16 - Na verdade, o arguido quis golpear a BB e a CC com a navalha que empunhava, porque sabia que esse instrumento facilitava a laceração/perfuração do pescoço daquelas e, ao mesmo tempo, as impossibilitava de resistir, ou, pelo menos, diminuía consideravelmente as possibilidades de o fazerem.

17 - O arguido escolheu a zona do pescoço da BB e da CC para as atingir, porque sabia que aí se alojavam órgãos e vasos sanguíneos vitais das vítimas e que golpeando essa parte do corpo com a navalha, nos termos em que o fez, conseguiria atingir o resultado que almejava.

18 - O arguido só não conseguiu tirar a vida à BB porque, por mero acaso, independente da sua vontade e contra a sua expectativa, não a atingiu com a profundidade e letalidade necessárias para lhe provocar de imediato a morte e porque, além disso, a BB foi prontamente auxiliada pelo INEM, tendo sido helitransportada para o hospital de ... na cidade do Porto, onde foi assistida.

19 - O arguido não era titular de qualquer licença de uso e porte de arma.

20 - O arguido conhecia as características da indicada arma de fogo e sabia que, para a ter na sua posse, detê-la, utilizá-la ou guardá-la, necessitava de ser titular de licença de uso e porte de arma, emitida pelo organismo competente, licença que sabia não deter, mas, mesmo assim, não se absteve de agir do modo descrito, o que quis.

21 - O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente; bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

22 - Nos autos de processo comum com intervenção do tribunal colectivo nº 22/02.7PEBGC, por acórdão proferido em 12 de Maio de 2003, transitado em julgado no dia 27 de Maio de 2003, por, em 18 de Novembro de 2012, haver praticado factos que integravam o crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido foi condenado na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, extinta em 16 de Setembro de 2009.

Nos autos de processo comum com intervenção do tribunal singular nº 89/06.9TACRZ, por sentença proferida em 8 de Abril de 2008, transitada em julgado no dia 28 de Abril de 2008, por, em 26 de Outubro de 2008, haver praticado factos que integravam o crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 143º, nº 1, do Código Penal, o arguido foi condenado na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa à taxa diária de € 3,50 (três euros e cinquenta cêntimos), extinta por pagamento.

Nos autos de processo comum com intervenção do tribunal singular nº 277/09.6GACRZ, por sentença proferida em 18 de Maio de 2010, transitada em julgado no dia 18 de Junho de 2010, por, em 2 de Outubro de 2009, haver praticado factos que integravam o crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 3º do decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, o arguido foi condenado na pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), substituída pela pena de 100 (cem) horas de trabalho a favor da comunidade, extinta em 8 de Fevereiro de 2011.

Nos autos de processo comum com intervenção do tribunal singular nº 21/09.8TACRZ, por sentença proferida em 10 de Novembro de 2010, transitada em julgado no dia 10 de Dezembro de 2010, por, em 6 de Dezembro de 2006, haver praticado factos que integravam o crime de falsas declarações, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 169º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, o arguido foi condenado na pena de 200 (duzentos) dias de multa à taxa diária de € 6,00 (seis euros), substituída pela pena de 200 (duzentas) horas de trabalho a favor da comunidade, extinta em 28 de Abril de 2011.

Nos autos de processo comum com intervenção do tribunal singular nº 68/07.9GBTMC, por sentença proferida em 13 de Dezembro de 2010, transitada em julgado no dia 28 de Janeiro de 2011, por, em 22 de Abril de 2007, haver praticado factos que integravam o crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 143º, 145º, números 1, alínea a), e 2, e 132º, nº 2, alínea h), do Código Penal, o arguido foi condenado na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, extinta em 13 de Janeiro de 2014.

23 - O arguido teve meningite.

24 - Em 4 de Março de 2003, o arguido foi vítima de traumatismos cranianos e esteve internado no Hospital de ....

25 - Na infância, o arguido teve um meio familiar pobre; o seu pai, alcoólico, maltratava a família, e o irmão mais velho, também alcoólico, maltratava o arguido.

26 - No dia dos factos, o arguido tinha consumido bebidas alcoólicas.

27 - O arguido iniciou o percurso escolar em idade própria, mas mostrando problemas de integração, pois faltava às aulas e tinha dificuldade de concentração, pelo que tais constrangimentos implicaram diversas reprovações, tendo, no entanto, concluído o 4° ano de escolaridade.

Com cerca de 16 anos de idade, iniciou actividade profissional na área agrícola, prestando serviços para terceiros, sempre que solicitado, não obstante ter já anteriormente efectuado serviços laborais, junto do pai, no ramo da pastorícia e comércio de animais.

Posteriormente, o arguido emigrou para Espanha, por períodos alternados, prestando serviços em épocas sazonais diversas, nas actividades agrícolas. Também se deslocou para França, onde fez trabalhos sazonais, na área da jardinagem, durante cerca de três meses. Apôs este período, emigrou para a Suíça, onde também fez vários trabalhos sazonais, na área da vitivinicultura.

Desde há cerca de catorze anos, o arguido trabalha na área da sua residência, prestando serviços no sector agrícola, sempre que solicitado, e exercendo, pontualmente, funções de porteiro em discotecas e bares de alterne.

Na altura dos factos, o arguido integrava o agregado de origem, partilhando o seu quotidiano com a progenitora e mais dois irmãos.

O agregado beneficiava de uma situação económica modesta, proporcionada pelos reduzidos rendimentos auferidos pelos irmãos e pela comedida reforma auferida pela progenitora, actualmente dedicada apenas às lides domésticas.

O arguido encontrava-se sem ocupação laboral regular, vivendo na dependência económica da família, nomeadamente da progenitora, embora, prestasse serviço como pastor para um amigo, trabalho pelo qual recebia alguma contribuição económica.

No contexto familiar, era pessoa educada e prestável, permanentemente disponível para ajudar nas tarefas para que era solicitado, mantendo com todos os elementos do agregado familiar laços afectivos coesos.

Enquanto recluso, o arguido tem um comportamento disciplinado e educado e tenta manter-se ocupado – frequenta o 1º ciclo do ensino básico e o ginásio, duas vezes por semana.

A família apoia o arguido, visitando-o no Estabelecimento Prisional de ....

28 - A demandante BB temeu pela própria vida, convencendo-se de que o arguido pretendia matá-la e que iria morrer ali mesmo.

29 - Sofreu intensas dores físicas, que se prolongaram por cerca de 25 dias.

30 - Durante várias semanas, foram visíveis no pescoço da BB as marcas das agressões.

31 - Sentiu necessidade de procurar ajuda psicológica e psiquiátrica na Suíça, onde se encontra emigrada e onde tem sido acompanhada a esse nível, tendo tido consultas, em número de três, em cada uma das especialidades de psicologia e psiquiatria.

32 - Submeteu-se aos internamentos e aos tratamentos hospitalares necessários, bem como às deslocações pertinentes, o que lhe causou dores e incómodos.

33 - Pagou três consultas de psicologia, a 170 francos suíços, cada.

34 - A BB esteve sem poder trabalhar durante vinte e cinco dias.

35 - À data da sua morte, a falecida CC tinha 41 anos de idade.

35 - Era pessoa com alegria de viver, de boa disposição, trabalhadora no desempenho das tarefas do lar; na altura dos factos, encontrava-se desempregada.

36 - Era vista como uma pessoa pacata, ordeira, respeitada, educada e estimada por todos.

37 - Era querida pelo marido EE e pela filha DD, a quem dedicava afecto e com ela tinham uma vida alegre, feliz e tranquila.

38 - Os três constituíam uma família unida por fortes laços de amor, amizade, ternura e espírito de entreajuda.

39 - A perda da esposa constituiu para o demandante ... dor ou mágoa, desgosto emocional e tristeza.

40 - Entre o demandante EE e a CC existia proximidade e envolvência afectiva.

41 - A CC, ao morrer, sentiu dores.

42 - Ao assistir à morte da mãe, a demandante DD sentiu-se trespassada por angústia e dor, que ainda hoje sente.

43 - Sentiu-se deprimida, teve insónias e viu-se obrigada a prover-se da ajuda de calmantes.

44 - Teve acompanhamento psicológico.

45 - A menor convivia diariamente com a sua mãe, acompanhando-a na sua vida e aquela dedicava à lesada um grande afecto, sendo unidas por fortes laços de amizade e ternura.

46 - A menor continua a sentir uma dor e saudade da sua mãe, não se conformando com a sua morte.

E foi dado como não provado que

(…);

-no dia dos factos, o arguido estava em estado de embriaguez total, e foi deveras provocado pela BB;

-o arguido, à data dos factos, sofria de problemas de índole psíquico, e nessa lógica, desde, pelo menos, 1997, ano em que, devido a uma queda de mota, teve traumatismos cranianos e esteve internado no Hospital de ... e posteriormente regressou ao Centro de Saúde de ...;

-há muitos anos que o arguido possui problemas de foro nervoso ou psíquico, concorrendo com esses problemas graves, o alcoolismo, igualmente submetidos a apreciação clínica;

-o arguido das quedas sofridas e na sequência das mesmas, sofreu traumatismos cranianos, tendo estado muito mal;

-antes da queda, em 2003, o arguido sofreu um acidente de viação, com um ciclomotor, e em consequência do mesmo, sofreu inúmeros traumatismos cranianos, tendo estado novamente internado, no Hospital de ..., e antes passou pelo Centro de Saúde de ... e Hospital de ...;

-depois da alta, continuou a ser seguido e a realizar os tratamentos no Centro de Saúde de ...;

-o arguido teve uma infância muito difícil, um meio familiar precário;

-o seu pai maltratava a família diariamente, tendo tudo isto afectado o desenvolvimento intelectual do arguido;

-por via das lesões sofridas, o arguido deixou de ter noção dos seus comportamentos, principalmente quando ingeria bebidas alcoólicas, tal como aconteceu no caso sub judice;

-os referidos problemas foram totalmente propiciados pelas condutas provocatórias, antes do sucedido, pela BB;

-provocações que já vinham de há muito tempo, a ser repetidas e nesse dia mais concretamente, da parte da tarde;

(…).

Apreciando:

1. Se bem se compreende a sua argumentação, mais pela motivação do recurso do que pelas conclusões, que daquela deviam ser uma síntese, o recorrente pretende, em primeiro lugar, que o tribunal de 1ª instância deixou de realizar diligências de prova que requereu e eram essenciais à descoberta da verdade, incorrendo por isso na nulidade prevista no artº 120º, nº 2, alínea d), do CPP.

Mas a decisão sob recurso é a decisão da Relação, e não a do tribunal de 1ª instância. Esta questão foi colocada no recurso que o recorrente interpôs para a Relação e foi por esta apreciada e desatendida. Neste recurso para o Supremo, com excepção do que se refere a questões de conhecimento oficioso, que esta não é, a decisão que pode ser reexaminada é a da Relação. Ora, o recorrente não põe em causa o decidido pela Relação nesta matéria. De qualquer modo, a pretendida nulidade, que no dizer do recorrente ocorreu na audiência de julgamento, onde esteve presente, para ser conhecida, teria de ser arguida na própria audiência, nos termos da alínea a) do nº 3 daquele artº 120º. Tendo sido invocada somente no recurso para a Relação, a nulidade, se existiu, sanou-se.

2. Em segundo lugar, imputa, não se sabe bem se à decisão do tribunal de 1ª instância se à da Relação a nulidade prevista nos artºs 379º, nº 1, alínea a), e 374º, nº 2, e o vício da alínea a) do nº 2 do artº 410º do CPP, falando ainda em erro notório na apreciação da prova e em contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, sem nomear, respectivamente, as alíneas c) e b) do nº 2 desse artº 410º, sede dos dois últimos vícios.

Nesse sentido, diz: a) no acórdão recorrido pouco se diz sobre os factos articulados na contestação, acontecendo o mesmo com os factos alegados na acusação pública, havendo aí omissão de pronúncia; b) por outro lado, desse acórdão constam factos cuja “origem” se desconhece; c) “houve ainda omissão e não foram levados factos para que os senhores peritos médico-legais respondessem, para serem levados em linha de conta no douto acórdão e na aplicação da pena ao arguido”; d) “o tribunal a quo concluiu pela ocorrência dos crimes da forma referida, incorrendo em erro notório na apreciação da prova, pois acreditou pura e simplesmente na versão dos ofendidos, desprezando toda a restante prova testemunhal”, “ostentando a sentença recorrida uma manifesta e insanável contradição entre a fundamentação e a decisão”; e) houve falta de exame crítico das provas.

A matéria das alíneas a), b) e e) referir-se-á ao acórdão de 1ª instância.

Seja como for, o facto de eventualmente “se dizer pouco” sobre factos da contestação e da acusação remete para possível falta de fundamentação e não para falta de decisão sobre matéria de facto relevante, sendo que só esta é subsumível na previsão da alínea a) do nº 2 do artº 410º. Aliás, se os factos da contestação que o recorrente tem em vista são os que descreve na sua motivação como sendo aqueles relativamente aos quais se verificou omissão de diligências de prova, sobre eles não houve cla