Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 2722/14.0PYLSB-B.L1.1.S1

5ª Secção

Recurso Extraordinário Contra Jurisprudência Fixada

ACÓRDÃO

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. A arguida AA foi condenada, com trânsito a 9.11.2017, por acórdão 9.10.2017 do Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., proferido nos autos de PCC n.º 2722/14...., na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, com execução suspensa por igual período mediante acompanhamento em regime de prova e sob condição de pagar a quantia mensal de € 150,00 à assistente/demandante BB, tudo pela prática, em autoria material, de crime de burla qualificada p. e p. pelos art.os 217º n.º 1, 218 n.º 2 al.ª a) e 202º al.ª b) do Código Penal (CP).

No mesmo acto foi, ainda, condenada a pagar à mencionada assistente a quantia de € 52 700,00, acrescida de juros de mora, a título de indemnização civil.

Noticiado o incumprimento da condição da suspensão, bem como a condenação da arguida no PCS n.º 185/18.... na pena da 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos e 6 meses com sujeição a regime de prova, pela prática em 7.2.2018 de crime de furto simples, foi, após cumprimento das formalidade previstas no art.º 495º do Código de Processo Penal (CPP), proferido despacho em 6.11.2019 a manter a «suspensão da execução da pena, e ao abrigo do disposto no artigo 55.°, alínea c), do Código Penal» e a determinar «que a arguida fi[casse] obrigada a entregar, à assistente, mensalmente, até ao final do período de suspensão da execução da pena, o montante de € 70,00».

Deste despacho interpôs recurso a assistente BB, pedindo a sua revogação «com as legais consequências».

2. Por douto acórdão de 2.6.2021 – doravante, Acórdão Recorrido – o Tribunal da Relação ... (TR...) rejeitou o recurso da Assistente na consideração de, estando em causa questão que respeitava unicamente à espécie e medida da pena aplicada, não lhe assistir interesse em agir nem legitimidade para recorrer desacompanhada pelo Ministério Público.

3. Ainda discordante, veio a Assistente interpor o presente recurso, que funda nos art.os 446º e 438º do CPP

[1]

, e cuja motivação remata com as seguintes conclusões e pedido:

─ «A. O presente recurso tem por objeto o Acórdão proferido no dia 02 de junho de 2021 que nega provimento ao recurso interposto pela recorrente, com fundamento na falta de legitimidade da mesma, na qualidade de assistente, para interpor o recurso, condenando esta em custas processuais.

B. Entendemos que o Acórdão recorrido vai contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 2/2020, de 26 de março de 2020, conforme os argumentos que a seguir se aduzem:

C. Por um lado, segundo o Acórdão recorrido "é ao Tribunal que cabe ponderar e determinar a pena e é de uma pena que se trata, não de indemnizações (…)

Isto porque (…), as finalidades da punição, que justificam a espécie e a medida da pena, não visam dar satisfação ao ofendido pelo crime; a determinação da concreta medida da pena não pode, por isso, considerar-se que possa afetar os interesses do assistente”.

D. Por outro lado, segundo o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 2/2020:

“(…) a possibilidade legal de subordinar a suspensão ao cumprimento do dever de o condenado pagar, total ou parcialmente, a indemnização devida ao lesado, para além da realização de finalidades da pena, visa, sem dúvida, a protecção dos interesses deste, em ordem à reposição da situação em que se encontraria se não tivesse sido praticado o crime. Daí que não possa ser-lhe negado o seu interesse processual em pugnar, por meio de recurso, pela imposição ao arguido desse dever como condição da suspensão” (sublinhado nosso).

E. O Acórdão recorrido entende que “as expectativas do assistente não são legítimas nem existentes na altura da fixação da condição” e que, uma vez fixada a condição de suspensão, “não lhe compete impor que se mantenham”; concluindo que, o assistente, “não tem, pois, qualquer interesse juridicamente protegido porque não tem qualquer direito ameaçado que necessite de tutela, nem nenhuma decisão “contra” si proferida”.

F. Por seu turno, o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 2/2020, entende: “… não po(de) ser-lhe negado (ao assistente) o seu interesse processual em pugnar, por meio de recurso, pela imposição ao arguido desse dever como condição da suspensão”.

G. Segundo o Acórdão recorrido “O que foi decidido (…) tem que ver apenas com os fins das penas”; já o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nr. ° 2/2020 entende que “os demais deveres que dão corpo às alíneas do n° 1 do artigo 51° do CP, para lá da função de reparação do mal do crime, visam, também, a realização dos fins das penas” (sublinhados nossos).

H. O Acórdão recorrido conclui pela falta de legitimidade e interesse em agir da Assistente para interpor recurso.

I. O Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 2/2020 conclui: “(…) pretendendo os assistentes acautelar o seu direito à indemnização, com o recurso visando condicionar a suspensão da execução da pena imposta ao arguido ao dever de pagamento da quantia fixada, em certo prazo, manifestam um interesse concreto e próprio em agir” (sublinhado nosso); fixando jurisprudência no sentido de que “o assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada”

J. Do exposto resulta a seguinte ilação: o douto Acórdão de 04 de junho de 2021 foi proferido contra o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal de Justiça no eminente Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 2/2020, de 26 de março de 2020.

K. A recorrente, ofendida e vitima, conforme resulta dos autos, inequivocamente, da conduta imputada à arguida, vertida na factualidade considerada provada na 1ª instância, não quer, nem pretende e, muito menos o fez, intervir na fixação da pena que foi aplicada à arguida porém, face ao reiterado incumprimento resultante dos autos no que toca às condições, cuja observância pela arguida, eram pressupostos, necessários e indispensáveis à suspensão de execução da pena, sem fundamento comprovado nos autos, razoável e muito menos, legal, configuram um total desrespeito pelo tribunal, pela lei e pelo cumprimento do mínimo a que estava obrigado.

L. Por tudo isto, a posição sustentada nos autos pelo Ministério Público, acolhida de algum modo, no acórdão impugnado, não tem qualquer respaudo, inclusive, nos elementos carreados para os autos, em sede de apreciação das condições, designadamente, económicas, sociais e de respeito pela lei e cumprimento da sentença, que a arguida invocou para alcandorar-se a mais um benefício que, num julgamento com o respeito das garantias de defesa e a aplicação da lei e o fim de prevenção da pena aplicável, entre outros, fica completamente nulo.

Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência fixada pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 2/2020, de 26 de março de 2020, publicado em Diário da República nº 61/2020, Série I de 26 de março de 2020.».

4. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ... respondeu doutamente ao recurso, rematando a peça com as seguintes conclusões:

─ «1. O Recorrente não identificou, como lhe era exigível, os aspectos de identidade que alegadamente determinam a contradição invocada entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento.

2. O Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento não se pronunciam sobre a exacta situação de facto, e como tal, não estamos perante dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas expressas.

3. A duas decisões apresentam distintos enquadramentos jurídicos à luz dos contornos da factualidade nelas apreciadas, pelo que, e de acordo com a nossa Jurisprudência mais conceituada, o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento não decidem em termos opostos sobre a mesma questão de direito.

4. Não se verifica, pois, a oposição de julgados pretendida pela Recorrente.

5. Termos em que se tem de concluir pela não verificação dos requisitos legais previstos no artigo 437.° do Código de Processo Penal, por não estarmos perante dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas expressas.

6. O que constitui causa de rejeição do recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos dos artigos 414.° n.° 2 e 420.° n.° 1 ai. b), do Código de Processo Penal.».

5. Também a arguida respondeu, concluindo pela seguinte forma:

─ « 1.ª

A queixosa/assistente, vem interpor recurso directamente para este Supremo Tribunal de Justiça, por entender existir contradição entre o Acórdão recorrido e a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2 /2020, de 26 de Março de 2020.

2.ª

O Acórdão recorrido decidiu :

“ Rejeita-se o recurso interposto face à falta de legitimidade do assistente para interpor o presente recurso “.

Por sua vêz, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2020 refere:

“Sumário : O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada “.

3.ª

Por decisão já transitada em julgado em 09/11/2017, foi a arguida, ora recorrida, condenada na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período de tempo, mediante o acompanhamento, em regime de prova, por parte da DGRSP, bem como sob condição de, mensalmente pagar à assistente, ora queixosa, a quantia de 150,00 euros fazendo prova desses pagamentos nos autos.

4.ª

A arguida foi ouvida e a mesma explicou ao Tribunal que não tinha efectuado os pagamentos mensais à assistente por não ter como pagar, referindo ao Tribunal que vive do rendimento social de inserção, tem 3 filhos a seu cargo e só poderia pagar cerca de 70,00 a 80,00 euros mensais à queixosa.

5.ª

Por despacho de 06/11/2019, o Tribunal alterou o montante mensal de 150,00 euros para 70,00 euros, despacho este que foi ponderado pelo Tribunal e legalmente fundamentado.

6.ª:

A arguida não pode deixar de referir que desde a decisão do Tribunal em alterar o pagamento mensal para 70,00 euros, a arguida tem vindo a cumprir integralmente o decidido pelo Tribunal, ou seja, tem pago à assistente 70,00 euros mensais desde o dia 06/11/2019, até hoje, conforme consta dos documentos(depósitos) nos autos.

7.ª:

A arguida não poderá deixar de referir aquando do parecer do Ministério Público para que fosse alterado o pagamento mensal à assistente para 70,00 euros, até ao final do período da suspensão da execução da pena, a assistente foi na altura notificada para se pronunciar quanto ao teor daquela promoção e NADA DISSE.

8.ª:

Com efeito, a assistente recorreu do Douto despacho proferido em 06/11/2019, pelo facto que ganharia muito mais com a mensalidade de 150,00 euros, e muito bem se diz no Acórdão recorrido que se transcreve. “No entanto a recorrente não pode esquecer a condenação da arguida no pedido cÍvel deduzido nos autos e não pode querer intervir nas medidas impostas para a suspensão da pena fixada se as mesmas colocam em causa a dignidade da condenada e humanamente não lhe são exigíveis“.

9.ª

Com efeito, ao contrário do alegado pela assistente, sem qualquer razão, não existe contradição entre o Acórdão recorrido e a Jurisprudência fixada no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2020, de 26 de Março de 2020.

10.ª

Na verdade, no caso do Acórdão do S. T. J. nº 2/2020, processo nº 254/13.2JAPDL. L2-A S1, tratou-se de uma questão para se saber se o assistente poderia, ainda que desacompanhado do Ministério Público, recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado, ficasse condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da idemnização que lhe foi arbitrada.

11.ª

No caso do processo nº 254/13.2JAPDL.L2, o arguido foi condenado, em 1ª instancia, pelos crimes cometidos, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão, tendo a pena ficado suspensa na sua execução por igual período.

12.ª

Neste caso, os assistentes recorreram para a Relação ..., pedindo para que a suspensão da execução da pena de prisão ficasse condicionada ao dever do pagamento dessa indemnização, dentro de determinado prazo.

13.ª

Assim, constacta-se que o caso dos presentes autos é uma situação completamente diferente do caso do processo nº 254/13.2JAPDL.L2, porque nestes autos a arguida AA foi condenada na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período de tempo, com a condição de, mensalmente pagar à assistente, ora queixosa, a quantia de 150,00 euros.

14.ª

Deste modo, cai por terra a argumentação da assistente neste seu recurso para o S. T. J., pelo que não deve ser dado provimento ao presente recurso, por outro lado, ao contrário do alegado pela recorrente, o Douto Acórdão não viola os princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional, visto que a recorrente pode, se pretender, recorrer-se da acção executiva para cobrança da quantia em que foi condenada,

Pelo exposto e pelo que Doutamente for suprido, o Acórdão recorrido deve mantido, porque está bem fundamentado e elaborado em harmonia com a Lei.

TERMOS EM QUE, deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se o Douto Acórdão recorrido […]».

6. O Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu proficiente parecer de que, por mais significativos, se respigam os seguintes passos:

─ «[…].

2.

2.1. Da tempestividade do recurso:

Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 446.º do CPP é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, recurso esse, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida.

In casu o acórdão recorrido foi proferido em 02-06-2021 pelo Tribunal da Relação ..., notificado ao Ministério Público e aos restantes sujeitos processuais, em 04-06-2021, presumindo-se, assim, que a notificação destes operou em 07-06-2021, nos termos do art.º 113.º n.º 2 do CPP;

De acordo com o art.º 628.º, do CPC (aplicável, ex vi art.º 4.º do CPP), uma decisão considera-se transitada em julgado, a partir do momento em que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação não exigindo a lei a produção de qualquer decisão judicial declaratória do trânsito, pelo que o acórdão passou em julgado no dia 17 de Junho de 2021.

Como preceitua o artigo 446.º, n.º 1, do CPP, o recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão pelo que, o recurso interposto em 02-09-2021, é

tempestivo

.

Conclui-se, pois, que os pressupostos formais para admissão do recurso se encontram preenchidos, legitimidade, tempestividade - ut CPP 446º n º s 1 e 2.

*

2.2. Do mérito:

O artigo. 446.° do CPP estabelece que: “1 - É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo. 2-O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público. 3- Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada".

O recurso extraordinário de decisão proferido contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça permite a este Tribunal, controlar as decisões contrárias à jurisprudência fixada, garantindo a coerência e estabilidade da jurisprudência. Desta forma, permite o reexame dessa jurisprudência quando, por exemplo, surjam argumentos novos, não anteriormente ponderados, ou quando se pondere ser caso de a jurisprudência fixada, se encontrar ultrapassada.

Ao recurso contra jurisprudência são "correspondentemente aplicáveis" as disposições do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, o que significa que terão de verificar-se os respectivos pressupostos, formais e substanciais – artigo 446.º, n º 1 do CPP, bem como subsidiariamente, as disposições que regulam os recursos ordinários - CPP 448º.

[…].

O recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada está, assim, sujeito aos mesmos requisitos substanciais exigidos para o recurso de fixação de jurisprudência, sendo assim, também aqui, necessário que a oposição respeite à própria decisão e não aos seus fundamentos, bem como que se verifique identidade de facto quanto à mesma questão de direito.

No caso em apreço

, no que diz respeito aos requisitos formais, mostram-se estes preenchidos, já que o presente recurso foi interposto por quem tinha legitimidade para tanto - a assistente - tendo, também, sido tempestivamente apresentado, como já referimos.

Analisemos então se mostram preenchidos os requisitos substanciais:

Entende a arguida que a decisão recorrida está em manifesta oposição com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n° 2/2020, de 26 de Março de 2020, publicado no DR Série I de 2020-03-26. Ora, a norma do art.º 446. °, do CPP, que prevê a possibilidade de recurso de decisão contra jurisprudência fixada, encontra-se directamente relacionada com a do n.º 3 do art.º 445º, do CPP, a qual estipula que, embora a jurisprudência fixada pelo STJ não seja obrigatória para os tribunais judiciais, "estes devem fundamentar as divergências relativas" aquela.

Assim, apenas as decisões que divergem da jurisprudência fixada, isto é, as decisões que a mencionam e contrariam expressamente, fundamentando o tribunal que assim decida a razão da sua divergência, podem ser objecto do presente recurso extraordinário, pois que apenas nestes casos, em que é questionada a validade da jurisprudência fixada pelo STJ, pode este equacionar a necessidade de a reexaminar, de acordo com o n.º 3 do art.º 446. ° do CPP. Ora, no caso em apreço,

é manifesto que o tribunal recorrido não afirmou qualquer oposição à jurisprudência fixada pelo acórdão do STJ n ° 2/ 2020 de 26 de Março de 2020, à qual, na verdade, nem fez qualquer referência

.

De todo o modo

, sempre se dirá, que a questão concreta sobre que recaiu a pronúncia do acórdão recorrido, não é idêntica à que foi objecto do acórdão nº 2/2020, pelo que, sempre não se verificaria o nuclear requisito da identidade de decisões expressas, mas, antes, distintos enquadramentos jurídicos, à luz dos exactos contornos de facto subjacentes aos dois acórdãos indicados pelo recorrente.

Concretizando

: no acórdão recorrido, o Tribunal entendeu que a assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que alterou as condições impostas á arguida para que a execução da pena se mantenha suspensa.

Com efeito, no acórdão recorrido, o Tribunal da Relação ... referiu que, o recurso da assistente BB que incidia sobre o despacho proferido na 1ª instância, datado de 6.11.19, por via do qual foi mantida a suspensão da execução da pena de prisão aplicada à arguida AA, sendo, concomitantemente, reduzido de € 150,00 para € 70,00, o valor mensal a entregar à recorrente, enquanto perdurar o período de suspensão da execução daquela, foi rejeitado por falta de interesse em agir da mesma, uma vez que não foi proferida nenhuma decisão contra esta.

Fundamentando, escreve-se: “O interesse em agir do assistente, como pressuposto do recurso, significa a necessidade que tenha de usar este meio para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expectativa ou interesse legítimos, que significa que só pode recorrer de uma decisão que determine uma desvantagem.

Ora, se tivermos em conta que está no livre-arbítrio do tribunal fixar a quantia em causa ou não fixar, as expectativas do assistente não são legítimas nem existentes na altura da fixação da condição e, uma vez fixada, não lhe compete impor que se mantenham.

Não tem, pois, qualquer interesse juridicamente protegido porque não tem qualquer direito ameaçado que necessite de tutela, nem nenhuma decisão “contra” si proferida”.

Já o

acórdão n º 2/2020 de 26 de Março

, fixou jurisprudência no sentido de que: “

O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada

.”

Referindo-se no mesmo que. “a possibilidade legal de subordinar a suspensão ao cumprimento do dever de o condenado pagar, total ou parcialmente, a indemnização devida ao lesado, para além da realização de finalidades da pena, visa, sem dúvida, a protecção dos interesses deste, em ordem à reposição da situação em que se encontraria se não tivesse sido praticado o crime.

Daí que não possa ser-lhe negado o seu interesse processual em pugnar, por meio de recurso, pela imposição ao arguido desse dever como condição da suspensão.

(…)

O assistente tem legitimidade para recorrer quando formule pretensão de que a suspensão da pena suporte a condição de pagamento de indemnização em certo prazo, assim se visando o ressarcimento do lesado pelos danos sofridos em consequência de um facto ilícito criminal”

Percorrido o teor do acórdão recorrido, vê-se in concreto que, como acima se disse, o mesmo não se pronunciou sobre a matéria tratada pelo acórdão de fixação de jurisprudência invocado pelo recorrente, pelo que não divergiu da doutrina nele fixada, já que, a situação aí apreciada, era diversa, uma vez que enquanto no acórdão recorrido a questão colocada à apreciação do Tribunal da Relação ... era a de saber,

se a assistente tinha legitimidade para recorrer da decisão que alterou as condições impostas à arguida para que a execução da pena se mantivesse suspensa

, já no acórdão de uniformização n.º 2/2020,

a questão era a de saber, se o assistente tinha legitimidade para recorrer da decisão, em que a suspensão da execução da pena de prisão, não tinha sido subordinada à obrigação de pagamento da indemnização em que fora condenado, dentro de certo prazo

.

Resulta assim, como meridianamente claro, que não estamos perante decisão proferida contra jurisprudência fixada, pelo que o recurso não deve ser admitido.

Somos assim de parecer, neste conspecto, que o recurso deve, em conferência, por inadmissível, ser rejeitado-ut CPP 441º, aplicável ex vi art.º 446º, n º 1 do CPP.».

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Enquadramento jurídico – o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça; pressupostos.

8. Sob a epígrafe genérica «Da fixação de jurisprudência», prevêem-se no Capítulo I do Título II do Código de Processo Penal diferentes espécies de recursos extraordinários que têm por finalidade «pugnar por decisões [judiciais] uniformes e comunitariamente aceites»

[2]

, a saber, o recurso de fixação de jurisprudência propriamente dito – art.os 437º a 445º e 448º –, o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça – art.os 446º e 448º – e os recursos interpostos no interesse da unidade do direito –art.os 447º e 448º.

9. Deixando de parte os recursos interpostos no interesse da unidade do direito por mais distantes dos contornos do caso, começar-se-á por dizer que o recurso para fixação de jurisprudência visa a eliminação do conflito originado por duas decisões contrapostas – divergentes, pelo menos – a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, recomendando a adopção pelos tribunais judiciais de uma determinada dimensão interpretativa dela – art.º 445º, em particular o seu n.º 3

[3]

– em vista da, desejável, uniformização de entendimentos.

O fundamento substancial deste tipo de recurso é a oposição de julgados – art.º 437º

[4]

–, que ocorre quando, no domínio do mesmo quadro legal, sobre cenários factuais fundamentalmente idênticos e na ausência de anterior fixação de jurisprudência, a mesma questão de direito tiver sido resolvida, com trânsito, em sentidos diferentes ou em dois acórdãos do STJ, ou em dois acórdãos de Tribunal da Relação insusceptíveis de recurso ordinário, ou num acórdão de Relação – o proferido em último lugar

[5]

– insusceptível de recurso ordinário, e num acórdão do STJ – o precedente

[6]

.

10. Já o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça – art.º 446º

[7]

–, serve o duplo objectivo de, de um lado, permitir o controlo das «decisões contrárias à jurisprudência que [o Supremo Tribunal] fixou, garantindo a coerência e estabilidade da jurisprudência» e de, do outro, permitir «o reexame dessa jurisprudência quando, por exemplo, surjam argumentos novos, não anteriormente ponderados, ou quando a jurisprudência fixada se encontra ultrapassada.»

[8]

.

Com efeito:

Da articulação dos artigos 437º, 444º

[9]

, 445º e 446º decorre que «a regra é a de que a jurisprudência fixada deverá ser seguida, se necessário ordenando-se a sua observância», surgindo «como excepção, a eventualidade do seu desrespeito, no caso de a jurisprudência em apreço ser de considerar ultrapassada»

[10]

.

Excepção de que os tribunais judiciais se podem valer desde que – art.º 445º n.º 2, última parte – «fundamentem as divergências relativas à jurisprudência fixada».

E constituindo este recurso – aliás, obrigatório para o Ministério Público – o meio próprio de reacção a tais situações, «em defesa de um interesse na unidade do direito»

[11]

, corporizando, como referido, «um meio impugnatório apto não só a fazer respeitar jurisprudência fixada anteriormente, mas também a possibilitar o reexame dessa jurisprudência»

[12]

.

Reexame que se imporá se, nas palavras do art.º 446º n.º 3, a jurisprudência estiver ultrapassada, é dizer, se razões supervenientes a comprometerem. O que tanto pode acontecer porque «a questão jurídica é de novo controvertida, porque há argumentos novos e ponderosos que justificam o reexame» dela

[13]

, como porque «pelo decurso do tempo ou até, pela nova composição do tribunal pleno e seu entendimento sobre a questão jurídica em causa, ou outra circunstância atendível, seja reconhecido que a jurisprudência violada está, de algum modo» desactualizada

[14]

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