Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1.1.

O Tribunal Colectivo de Montemor-o-Novo (proc. nº 13.99.3GFMMN, 1º Juízo) julgou PMNM, com os sinais dos autos, pelo homicídio de JCLC, sob acusação do Ministério Público e das assistentes que deduziram igualmente pedido cível contra o arguido.

E, veio a:

- Condenar o arguido, como autor material e na forma consumada de um crime de homicídio do art. 131.º do C. Penal, com a atenuação especial da provocação, na pena de 5 anos de prisão;

- Julgar parcialmente procedente o pedido cível e condenar o arguido a pagar às requerentes 78.000 € a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros moratórios à taxa legal, os danos patrimoniais, desde a data dos factos, 12-12-1999 e os danos não patrimoniais desde a data da decisão e até integral pagamento.

1.2.

Inconformados, recorreram para a Relação de Évora as assistentes, o arguido e o Ministério Público.

Esse Tribunal Superior veio a negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido quanto à pena concreta aplicada que fixaram em 4 anos de prisão e ao recurso das assistentes quanto ao erro de cálculo do montante total indemnizatório, que rectificaram, condenando o arguido a pagar às requerentes a quantia global de 98.000 € a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros moratórios à taxa legal, os danos patrimoniais, desde a data dos factos, 12-12-1999 e os danos não patrimoniais desde a data da decisão e até integral pagamento.

No mais foi mantida a decisão da primeira instância.

II

Ainda inconformados, recorreram a este Supremo Tribunal de Justiça o Ministério Público, as assistentes e o arguido.

2.1. Recurso do Ministério Público

2.1.1.

O Ministério Público pede a revogação do acórdão recorrido no que respeita à medida concreta da pena e a condenação do o arguido pela prática de um crime de homicídio do art. 131. ° do C. Penal com a atenuação especial da provocação da al b) do n.° 2 do art. 72.° do mesmo diploma, na média entre os limites mínimo (1 ano, 7 meses e 2 dias) e máximo (10 anos e 8 meses) da moldura penal e nunca inferior a 5 anos de prisão.

Conclui, em conformidade:

1.ª - O douto acórdão recorrido condenou o arguido na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio previsto e punido pelo art.° 131.° do Código Penal, com a atenuação especial da provocação contida no artigo 72.° do mesmo diploma legal.

2.ª - a determinação concreta da pena tem como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta

3.ª - a aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade

4.ª - para se atingir a finalidade a que a pena se propõe há que ter em conta a prevenção geral e a prevenção especial.

5.ª - no caso dos autos são reduzidas as exigências de prevenção especial.

6.ª - o que não acontece com as exigências de prevenção geral, face ao valor dos bens jurídicos violados e à necessidade de estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada.

7.ª - o crime perpetrado pelo arguido é punido, em abstracto, com pena de prisão de 1 ano, 7 meses e 2 dias a 10 anos e 8 meses.

8.ª - a pena concreta a aplicar deve situar-se na média entre os limites mínimo e máximo daquela moldura penal, e, nunca inferior a 5 anos de prisão.

9.ª - mostram-se violados os art.°s 40.°, 71.º e 73.° do Código Penal, com referência ao art. 131.º do mesmo diploma legal.

2.1.2.

Responderam as assistentes entendendo que deve o acórdão recorrido ser revogado no que respeita à medida concreta da pena e condenar-se o arguido pela prática de homicídio p. p. pelo art° 131° do Código penal na média entre os limites mínimo (1 ano, 7 meses e 2 dias) e o máximo de (10 anos e 8 meses) da moldura penal abstracta, mas nunca inferior a 8 anos de prisão, e concluíram:

a) A prevenção da pena deve definir-se entre um mínimo imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias e ao máximo que a culpa do agente consinta;

b) No caso concreto, face às exigências de prevenção geral e ao valor dos bens jurídicos violados e à necessidade das expectativas comunitárias a pena aplicada pela Relação para além de injustificada, é um prémio concedido ao arguido,

c) A pena deve ser agravada entre o mínimo (1 ano, 7 meses e 2 dias) e o máximo de (10 anos e 8 meses) da moldura penal abstracta, mas nunca inferior a 8 anos de prisão.

d) Mostram-se violados os art° 40, 71° e 73.º do Cód. Penal com referência ao art° 131° do mesmo diploma legal.

2.1.3.

Respondeu o arguido:

1. O ilustre recorrente (M.P.) apenas discorda do teor do Acórdão da Relação quanto à medida da pena aplicada.

2. Em abono da tese defendida tece considerações de natureza geral e abstracta sobre os fins das penas e critério geral da sua fixação. Todavia

3. Omitiu qualquer esforço para convencer que, no caso concreto, a pena aplicada pela Relação é insuficiente.

4. A determinação concreta da pena tem como suporte axiológico - normativo uma culpa concreta como resulta logo no artº 13 do Código Penal, e, em especial dos arts. 40, nº2 e 71 , nº2.

5. Só que para pedir a agravação da pena o ilustre recorrente prescinde completamente da culpa do arguido, como se esta não fixasse inexoravelmente o limite máximo da pena (artº 40, nº2)

6. O Exmº. Recorrente sobre a culpa guardou um silêncio total.

7. Não analisou os factos à luz do estabelecido no artº 72, nº2.

8. O arguido foi condenado por um crime doloso mas na forma de dolo eventual, isto é, na forma mais fraca do dolo. E,

9. No caso particularmente enfraquecido como decorre do comportamento sequente do arguido descrito no douto acórdão recorrido sobre a forma como prestou assistência à vítima até à chegada dos socorros que ele próprio pediu.

10. Ignorou os motivos que determinaram o arguido a agir e as suas condições pessoais de homem livre e socialmente integrado, tudo nos termos das alíneas c) e d) do referido artº 72, nº1 do Código Penal.

11. Acentuou, em contraposição, o valor dos bens jurídicos violados como expressão nas exigências de prevenção geral.

12. Ao sentenciar o julgador deve ater-se ao quadro de valores expressos pelo legislador.

13. A nossa lei estabelece para o tipo legal de crime por que o arguido foi condenado numa moldura abstracta compreendida entre um ano, sete meses e dois dias e um máximo de dez anos e oito meses de prisão.

14. Isto quer dizer que, no critério do legislador, qualquer pena fixada dentro desses limites, mesmo que no limite mínimo, ainda é compatível com a necessidade de prevenção geral.

15. Posto é que seja individualizada com critério, por isso o que ao Tribunal se pede é que julgue casos concretos e não abstracções e que a pena seja a adequada na formulação de todos os ditames a que alude o artº. 71, ns. 1 e 2 do Código Penal.

16. O evento - morte da vítima - como elemento típico do crime não pode funcionar como um "quid" de valoração autónoma na fixação concreta da pena.

17. A realização da justiça é o que a comunidade espera dos Tribunais.

18. É essa a melhor forma de alcançar o objectivo da prevenção geral.

19. Referimo-nos, obviamente, à comunidade informada e não à comunidade manipulada por embustes e interesses poderosos e inconfessáveis que nada têm a ver com a justiça.

20. O presente caso tem sido disso um bom exemplo de tentativa de manipulação em mais de uma ocasião e mais do que num canal de televisão, com o nítido propósito de atingir um ignóbil julgamento popular mediático.

21. O arguido agiu em legitima defesa.

22. Por isso pugna no recurso que interpôs para o S.T.J. que tal seja reconhecido. Todavia:

23. Não se abstém de no quadro da provocação adiantar as considerações acima expressas.

24. Acrescenta-se, ainda, que, no caso concreto, não existem circunstâncias agravantes.

25. Ao invés existem poderosas atenuantes como dos autos resulta.

26. Houve uma agressão autónoma à vida do arguido que constitui suporte para se afirmar que agiu influenciado por ameaça grave (artº 72, nº2, alínea a)) que só por si tem um valor extraordinário a nível atenuativo, independentemente da provocação prevista na alínea b).

27. Dos factos decorre que houve uma repetição provocatória por parte da vítima.

28. Tal circunstância deve reflectir-se como favorável na determinação concreta da pena pois que aqui não há violação do princípio "ne bis in idem" (vide Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, pág. 186 e segs.)

29. Contrariamente à pretensão do M.P. - em caso de uma hipotética condenação - o que se não concede - a pena a aplicar deveria ser muito próxima do mínimo e nunca superior a três anos.

30. Neste caso, a mesma deveria ser suspensa por se verificarem todas as condicionantes previstas no artº 50 do Código Penal. Assim,

31. Deve ser negado provimento ao recurso.

2.2.

Recurso das assistentes

2.2.1.

As assistentes pedem a revogação do acórdão recorrido, por inexistirem circunstâncias que permitam a aplicação de atenuação especial, concluindo:

1° - O arguido ainda em casa, antes de se meter no Jeep com a arma, deveria ter alertado a GNR, o corpo móvel da guarda-florestal ou o guarda-florestal auxiliar da ZCT;

2° - O homem médio teria alertado a GNR, o corpo móvel da guarda-florestal ou o guarda-florestal auxiliar da ZCT;

3º - O arguido tenha perfeita consciência de que não podia levar consigo a arma, não tinha licença de uso e porte da mesma, não lhe competia a fiscalização da caça;

4º - A atitude da vítima demonstra que teve medo e quis sair do local o mais depressa possível;

5° - Um homem médio teria deixado sair a vítima da herdade;

6° - O Tribunal não analisou com que cartucho foi morto o coelho que ficou a alguns metros do caçador, pois o cartucho deflagrado só pode ter sido o que matou o coelho pois nas redondezas não havia qualquer outro cartucho;

7° - Caçar dentro de uma ZCT sem licença não é uma provocação;

8º - A vítima ficou assustada com a presença do arguido, que estava armado;

9º - No elenco dos factos dados como provados não se vislumbra qualquer referência ao estado de alteração emocional do arguido; não foi provado o facto do arguido estar psicologicamente perturbado;

10° - O arguido nunca deixou de se aperceber da consequência dos seus actos, não se tendo apoderado de si qualquer estado emotivo;

11º - Os factos dados como provados revelam que o arguido não actuou nervoso, exaltado, com a cabeça perdida; estava em circunstâncias normais de determinação e previu sempre as consequências do que pretendia fazer, e fez;

12º - Nada se provou sobre estado emotivo de cólera, ira, dor ou excitação da actuação do arguido; não está fixado na matéria de facto e nem sequer o arguido levantou essa questão;

13º - O arguido deixou a vítima afastar-se dele 60/70 metros;

14º - O arguido teve tempo para preparar o disparo, executá-lo calmamente, tirando partido da protecção que o sobreiro que se encontrava a cerca de 15 metros lhe dava e para onde previamente seguiu, procurando protecção desse sobreiro para disparar e já no chão remuniciar a arma;

15º - O facto do Tribunal não ter dado como provado que o arguido estivesse psicologicamente perturbado, contraria a presunção desse estado;

16° - O arguido não pode gozar da presunção e muito menos ver diminuída «por forma acentuada» a ilicitude do facto e a culpa;

17° - A Relação, dado que não há razões para a atenuação especial, deveria ter graduado a pena dentro dos critérios do art. 71 do Cód. Penal, como atenuante geral;

18° - pena a aplicar deverá ser superior à aplicada;

19.º - O estado da vítima era de alcoolizado, com grau de alcoolémia de 1, gr/L

20º - Foi violado o disposto no art. 72, alínea b) do Código Penal, no sentido de que caçar numa reserva não é um facto injusto provocador, por inexistir provocação, e bem assim porque o arguido agiu com total discernimento;

21° - Foi violado o disposto no art° 72, n°1 no sentido de que existiram circunstâncias de facto provados, anteriores ao crime e contemporâneas dele mormente o ter-se abrigado previamente para preparar o tiro que demonstram que o arguido agiu de forma consciente, calculista e fria.

2.2.2.

O Ministério Público, em resposta única aos dois outros recursos, sustentou que a matéria de facto apurada se mostra devidamente apreciada e fundamentada, a afastar a existência de qualquer vício e/ou de qualquer nulidade, e efectuado um correcto enquadramento jurídico-penal dos factos provados, com excepção, do quantum da pena aplicada, como se alega no recurso interposto, para onde se remete, deve ser negado provimento aos recursos.

2.2.3.

Respondeu o arguido e formulou as seguintes conclusões:

1. O M.P. interpôs recurso do acórdão proferido no Tribunal da Relação de Évora.

2. Tal recurso restringe-se, exclusivamente, à medida da pena que, em concreto, foi aplicada ao arguido.

3. Expressamente o Exm°.Magistrado do M.P. aceita toda a matéria de facto apurada bem como a existência de provocação como elemento determinante da atenuação especial da pena.

4. As assistentes interpuseram recurso do referido acórdão na parte que lhes é desfavorável.

5 Sustentam as recorrentes que não houve provocação

6 A considerar-se que houve provocação a moldura abstracta da pena vai de um mínimo de um ano, sete meses e dois dias a um máximo de dez anos e oito meses de prisão.

7. Na ausência de provocação e a considerar-se a existência de um crime de homicídio previsto pelo a.rt° 131 do Código Penal a pena a aplicar seria graduada entre um mínimo de 8 anos e um máximo de 16 anos.

8. Os assistentes só podem recorrer se tiverem interesse em agir (Cód. Proc. Penal art°. 401, n°1, alínea b) e n°2).

9. As assistentes conformaram-se com a decisão no que respeita à Indemnização.

10. O "assistente, não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do

M.P., relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir" . (Ac. Do Plenário das Secções Criminais do S.T.J. de 30- 10-1997, in B.M. 470, 39)

11. No caso dos autos as assistentes recorreram desacompanhadas do M.P. na parte em que aquelas pugnam pela não existência de provocação, sendo certo que o Exm. Sr. Procurador recorrente aceita a existência de provocação.

12. Como é óbvio tal circunstância - a existência ou não de provocação - altera num ou noutro caso a moldura penal e efectiva da pena a aplicar.

13. As assistentes discordam da qualificação jurídica efectuada no Acórdão recorrido, como discordam da posição assumida pelo M.P. no seu recurso.

14. Não visam extrair daí algum efeito útil em termos de indemnização. Deste modo:

15. Existe carência de interesse em agir.

16 Também é este o entendimento do S.T.J. como resulta do acórdão proferido no proc. n°1098/94, 3a.Secção in SASTJ n°36, 58.

17. Nestes termos deve considerar-se que as assistentes não têm legitimidade para recorrer não se admitindo o recurso por estas interposto. Todavia:

18. Por mera cautela responde-se à motivação das recorrentes do modo que a seguir se expressa nas conclusões seguintes.

19. Da motivação das recorrentes salienta-se o despropositado, injusto e Insidioso ataque a diversos Magistrados Intervenientes no presente processo.

20. Tais afirmações evidenciam a ideia que a Justiça não é alcançável nos Tribunais.

21. Estes, no entender das recorrentes, devem representar, apenas, a braço primitivo que satisfaça o seu desejo de vindicta privada. E,

22. Sugerem que se tal não acontecer a atitude do Tribunal merecerá delas a leitura de ser tendenciosa, não isenta, mas sim proteccionista de uma parte em relação à outra.

23. Talvez por isso e suportada por Interesses ocultos, poderosos e Inconfessáveis, conseguiram, ao arrepio da isenção natural e devida, por duas vezes, em estações televisivas diferentes, que aí se fizesse um julgamento popular e mediático.

24. A presença de uma das recorrentes em tais programas demonstra que estas não têm o mínimo respeito pelos Tribunais, e se não esquivam a tomar procedimentos. que na sua tacanhamente, imaginam constituir um factor de pressão sobre os Tribunais.

25. Como resulta do corpo das presentes alegações a motivação do recurso a que se responde assenta em meras abstracções Com efeito -

26. Assentam o seu raciocínio em factos Inexistentes, noutros meramente truncados, eivado de zonas negras em termos de lógica sequencial.

27. Com tal suporte é óbvio que as conclusões que estabelecem estão inquinadas de um vício de raciocínio Inultrapassável.

28. As recorrentes escondem a situação real emergente dos factos provados e não provados.

29. Dá-se aqui por reproduzido o teor das alegações do arguido no recurso que interpôs do acórdão da Relação onde se encontra a resposta devida à enganatória versão que as recorrentes vertem na motivação a que se responde.

30. As recorrentes negam evidências ao arrepio do entendimento normal de qualquer cidadão consciente.

31. Referem a ausência de estados emotivos que qualquer simples mortal sentiria - como o arguido sentiu - se confrontado com a situação descrita nos autos e que teve a sua origem no comportamento simplesmente aterrador da vítima no quadro dos acontecimentos.

32. A adulteração dos factos e a manipulação destes por banda das recorrentes constitui um comportamento que fere as regras mais básicas que se Impõem a qualquer litigante.

33. Deve, pois, ser negado provimento ao recurso interposto pelas assistentes.

2.3.

Recurso do arguido

2.3.1.

No seu recurso, o arguido sustenta em numerosas conclusões que

1. O arguido, ora recorrente, foi acusado da prática de um crime de homicídio previsto e punido pelo artº131 do Código Penal.

2. Em primeira instância foi condenado na pena de cinco anos de prisão efectiva.

3. Interposto recurso para o Tribunal da Relação condenou o arguido na pena de quatro anos de prisão.

4. A pena aplicável ao crime de homicídio é de 8 a 16 anos de prisão (artº13 do Cód.Penal).

5. Uma corrente jurisprudencial tem dito, que neste caso o arguido não pode recorrer para o S.T.J., pois que, dado o princípio da "reformatio in pejus" não lhe pode ser aplicada uma pena superior à que nas instâncias concretamente lhe foi aplicada.

6. A outra corrente jurisprudencial, atenta a letra e o espírito da lei, diz que não pode ser vedado ao arguido o direito a recorrer para o S.T.J. desde que a pena aplicável seja superior, no mínimo, a oito anos de prisão.

7. Parece-nos que a tese mais conforme à lei é a que vem referida na cláusula anterior.

8. Se, assim não fosse seria inconstitucional a interpretação dada ao artº 432, alínea b) e artº400, alínea f) violaria o disposto no artº32, nº1 da Constituição da República.

9. Violado estava o princípio de igualdade de armas de e de posições processuais, o princípio da presunção da inocência do arguido.

10. Violaria também o princípio da liberdade consagrada no artº 27, nº1 da C.R.P..

11. O princípio da dignidade humana estabelecido no art. 1.º da Lei Fundamental.

12. Entende o recorrente que, no caso concreto, tem o direito a recorrer para o S.T.J.

13. O Tribunal da Relação entendeu que o arguido não agiu em legitima defesa, nem sequer putativa, e considerou como não verificados os pressupostos do crime de homicídio privilegiado.

14. Dá-se aqui como reproduzida toda a matéria de facto (factos provados e não provados) assente pelas instâncias.

15. Decorrido o diálogo entre a vítima e o arguido após este ter chegado à herdade e, quando estavam a menos de 60/70 meros um do outro, o arguido disse "escusa de fugir, já o identifiquei vou participar de si".

16.Acto contínuo a vítima levantou o cano da arma caçadeira que empunhava e efectuou um disparo com a mesma arma na direcção da árvore junto da qual se encontrava o arguido.

17. O Colectivo havia dito que o JCLC levantou o cano da arma, apontou e efectuou um disparo com a arma caçadeira e com intenção de o matar.

18.Existe aqui uma discrepância evidente entre a conclusão estabelecida pelo Colectivo e a que vem referida pela Relação.

19. O Tribunal da Relação não fundamentou os factos que deu como assentes.

20.Assim, violou o disposto no artº. 374, nº2 do C.PC. com as consequências referidas no artº.379, nº1,alínea a) que expressamente se invoca.

21. Também o Tribunal da Relação não fundamentou a conclusão de que a vítima, com tal disparo, não teve intenção de matar o arguido contrariamente ao que havia decidido o Tribunal Colectivo.

22. O Tribunal da Relação também considerou que

a) quando o arguido reagiu, disparando por sua vez, na direcção da vítima aquela agressão já não estava em desenvolvimento, ou em começo de execução, nem tão pouco eminente porquanto a vítima já se tinha virado de costas (para o arguido e retirava-se do local).

b) Também senão alcança dos factos apurados que o arguido tenha agido com "animus defendendi" (fls.224 do Acórdão recorrido.

23. Considerou também o Tribunal da Relação que houve uma agressão ilícita por parte da vítima e havia impossibilidade de recurso ao auxílio da força pública.

24. Considerou ainda, que havia proporcionalidade dos bens em causa (a vida do arguido e a vida da vítima JCLC).

25. Mais considerou que havia proporcionalidade dos meios empregues (aliás ambos equivalentes) (fls. 222 e 223).

26. O arguido aquando o primeiro contacto com a vítima já no interior da herdade viu que este empunhava uma espingarda, de marca Bereta, semi-automática, com capacidade para disparar quatro tiros, sem necessidade de remuniciamento.

27. Depois de a vítima ter disparado o primeiro tiro contra o arguido, lógico é de supor que este admitiu no seu espírito que a vítima continuasse a disparar sobre ele.

28. A vítima, se pretendia sair da propriedade ainda estava longe da extrema desta.

29. É evidente que, atento este quadro factual, a agressão por parte da vítima era actual, estava em desenvolvimento ou em começo de execução e era iminente.

30. Pelo menos na percepção do arguido, como, aliás, a de qualquer pessoa colocada naquelas circunstâncias, era a de que a vítima ia disparar mais tiros contra si.

31. Também, como decorre da factualidade apurada, o arguido agiu com "animus defendendi".

32. O arguido após o disparo que efectuou atirou-se de imediato para trás de um sobreiro sem ter a consciência que atingira a vítima.

33. Não fez o segundo disparo apesar de ter a arma municiada com mais um cartucho.

34. Estes factos denunciam com evidência que o arguido agiu, unicamente, com o propósito de se defender.

35. Com o disparo efectuado pela vítima nas condições decorrentes dos factos o arguido receou pela sua vida.

36. Também o arguido no momento em que fez o disparo não se apercebeu se a vítima se encontrava de frente para si ou já se havia virado de costas ou se estava anda em movimento de rotação.

37. Diz o Tribunal da Relação que entre o momento em que o JCLC faz o disparo e o arguido dispara a sua arma decorreram vários segundos por etapas necessariamente subsequentes. E:-

38. Diz ainda que após o disparo do JCLC o arguido retraiu-se num movimento de defesa, colocou-se rapidamente em posição, decide disparar, aponta e efectuou o disparo e protege-se.

39. Ainda segundo o acórdão recorrido algures nestas etapas o JCLC decide virar-se para se retirar e é atingido nas costas.

40. As considerações atrás transcritas constituem uma mera ficção ou simples conjectura sem suporte factual.

41. Tais conclusões não resultam dos factos provados e não provados e muito menos do depoimento do arguido e o da única testemunha presencial MAMDEM. Daí que

42. Como meras conjecturas que são não podem servir de suporte a uma decisão condenatória.

43. É seguro que a vítima foi atingida quando ainda estava em rotação (direcção do tiro da esquerda para a direita).

44. Também segundo o relatório da autópsia o projéctil entrou na zona lombar da vítima e seguiu um trajecto de baixa para cima.

45. Assim sendo, como é, o cano da arma do arguido tinha de estar mais baixo em relação ao sítio do corpo da vítima, realmente atingida que foi a zona lombar.

46. Destes factos resulta claramente que o arguido não apontou a arma e muito menos a encostou ao ombro para fazer pontaria.

47. A vítima tinha 1,62m de altura (vide fotocópia do B.I. constante dos autos).

48. O arguido tem 1,73m de altura.

49. O douto acórdão recorrido elimina a dificuldade dizendo que o arguido se encontrava num ponto mais baixo do local em que a vítima se encontrava. Todavia

50. Não quantifica o grau de tal desnível o que era essencial. Mas,

51. Os senhores Juízes Desembargadores não se aperceberam do que sobre esta matéria consta dos autos de inspecção ao local referenciados na acta de audiência e julgamento.

52. Aí se diz:- O local onde o arguido efectuou o disparo, devido ao relevo do terreno, se encontra ligeiramente mais baixo do que o local onde se encontrava a vítima (fls.549). Acresce que

53. Também nesta matéria o dito acórdão também não fundamentou a matéria de facto pelo que violou o artº 374, nº2 do C.P.P., com a consequência do artº379 do mesmo diploma.

54. Também o acórdão refere que a vítima ao fazer a rotação incompleta após o disparo levou menos tempo do que o necessário para fazer um tiro instintivo.

55. Também tal matéria não está devidamente fundamentada da pelo, mais uma vez, violou o artº.374, nº2 do C.P.P. com a consequência prevista no artº.379 do Código.

56. Mas sempre se diz que a experiência comum diz-nos perfeitamente o contrário.

57. O tiro ainda que instintivo nunca pode ser sobreposto àquele a que se responde.

58. A vítima disparou e só depois percepcionou que houve um disparo, e a seguir desencadeia-se o tempo de reacção do organismo que acciona os mecanismos dos actos naturais de resposta.

59. Quanto a nós é seguro que o recorrente levou mais tempo a disparar o tiro que atingiu do que a vítima gastou a fazer a rotação incompleta do corpo que efectuou.

60.Mas se assim não fosse restaria uma dúvida razoável que deveria funcionar a favor do arguido pela aplicação do princípio "in dúbio pró reo".

61. O arguido não viu o arguido virar-se de costas.

62. A percepção que sempre teve foi a de um caçador virado para si em posição de poder continuar a disparar.

63. Só assim se explica que o arguido disparou e logo se arrojou ao solo sem que tivesse sequer a percepção de ter atingido a vítima.

64. Segundo alguma doutrina e recente Jurisprudência "A acção de Legitima Defesa satisfaz-se com a situação de legitima defesa, isto é, com a consciência da agressão e de necessidade da Defesa (Prof. Cavaleiro Ferreira e Taipa de Carvalho e Fernando Palma, Ac. da Rel. de Coimbra in Actualidade Jurídica, ano VII, Série III , nº47748, Março/Abril de 2003 e Ac. da Rel. de Coimbra de 17 de Setembro de 2003 in Col. Jurisp. Nº169, Ano XXVII-tomo IV/2003, fls.39 e segs..

65. Consoante a matéria apurada, contrariamente ao que diz o Tribunal da Relação o arguido agiu em legitima defesa.

66. O arguido ao percepcionar os factos como os visionou, teria agido, no mínimo, convencido que ocorriam os pressupostos da legítima defesa (legitima defesa putativa).

67. Ao não entender assim, o douto acórdão recorrido violou o disposto no artº32 do Cód.Penal , o artº21 da C.R.P. e artº 16, nº2 e 3 e artº17, nº1 ambos do Código Penal.

68. Se se concluir que ficou no espírito dos julgadores uma dúvida razoável, teria que ter sido aplicado o princípio "in dúbio pro reo".

69. A violação o principio "in dúbio pró reo" configura uma questão de direito cognoscível pelo S.T.J. (Prof. Figueiredo Dias in Direito Proc. Penal, Vol. I, 1ª Edição, 1981, pág. 217 e 218; Drª. Patrícia Teixeira Lopes in Revista Portuguesa de Ciência Criminal nº13, nº3, fls.437 e segs.; AC. do S.T.J. de 16 de Outubro proferido nos autos de revista nº3169 e Ac. da S.TJ. de 15/01/2004 publicado no endereço da Internet:- http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d4e17e58b14024980256e...

70. O Tribunal tem obrigação de investigar toda a matéria de facto relevante de forma e modo a não ocorrer que a matéria de facto não venha a considerar-se insuficiente para a aplicação do direito.

71. O Tribunal da Relação tinha a obrigação de investigar os factos na sua plenitude - o que seguramente não fez no caso concreto.

72. Como tinha a obrigação de fundamentar os factos provados e não provados que em parte não fez.

73. O artº208, nº1 da C.R.P. impõe o dever de fundamentar os factos.

74.Se o Tribunal da Relação o não fizer, tendo em conta as alíneas b) e c) do artº 410 a interpretação que conferiu ao artº 374 do C.P.P. é inconstitucional por violação expressamente do art.208, nº1 da C.R.P. e o direito ao recurso c