Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º 537/17.2PLLRS.L2. S1

Recurso penal

Acordam, precedendo conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. No processo comum 537/17….. do Juízo Central Criminal …....., Comarca ..…., de entre outros, os arguidos AA

[1]

, BB e CC foram submetidos a julgamento, após terem sido acusados da prática:

- Em co-autoria, um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível (p. e p.) pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas e), h) e 1), 22.º, 23.º todos do Código Penal (CP), em concurso aparente com um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, 144.º, alínea b), 145.º, n.º 1, alíneas a) e c) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alíneas e), h) e 1), todos do CP (na pessoa de DD);

- Em co-autoria, um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas e), h) e 1), 22.º, 23.º todos do CP, em concurso aparente com um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alíneas e), h) e 1), todos do CP (na pessoa de EE);

- Em co-autoria, um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, 145.º, n. º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alíneas e), h) e 1), todos do CP (na pessoa de FF);

- Em co-autoria, um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), todos do CP (na pessoa de GG).

2. Na sequência da anulação do 1.º acórdão, proferido em 1.ª Instância, pelo Tribunal da Relação ….. (TR….), realizou-se audiência e proferiu-se novo acórdão em que foi decidido, na parte ora relevante, condenar o arguido AA como:

- co-autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131. °, 132.º, n.º s 1 e 2, alíneas h) e 1), 22.º, 23.º todos do CP, na pena de 6 (seis) anos de prisão (vítima DD);

- co-autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas h) e 1), 22º, 23º todos do CP, na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão (vítima EE);

- co-autor material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 143.º, 145.º n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alíneas, h) e 1), todos do CP, na pena de 2 (dois) anos de prisão (vítima FF);

- co-autor material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 143.°, 145.°, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), todos do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão (vitima GG);

- nos termos do artigo 77.º do CP, operar o cúmulo jurídico entre as penas impostas e condenar o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses.

Mais foram condenados os arguidos:

- BB como co-autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas h) e 1), 22.º, 23.º todos do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (vítima DD); como co-autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas h) e 1), 22.º, 23.º todos do CP, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão (vítima EE); como co-autor material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 143.º, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alíneas, h) e 1), todos do CP na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão (vitima FF); como co-autor material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.e p. pelo artigo 143.º, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), todos do CP na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão (vitima GG); e, nos termos do artigo 77.º do CP, operar o cúmulo jurídico entre as penas impostas e condenar o arguido BB na pena única de 7 (sete) anos de prisão;

- e CC como co-autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.°, 132.º, n.º s 1 e 2, alíneas h) e 1), 22.º, 23.º todos do CP, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão (vitima DD); como co-autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas h) e 1), 22.º, 23.º todos do CP, na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão (vitima EE); como co-autor material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 143.°, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.°, n.º 2, alíneas, h) e 1), todos do CP na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão (vitima FF); como co-autor material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 143.°, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), todos do CP na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (vitima GG): operado, nos termos do artigo 77.° do CP, o cúmulo jurídico entre as penas impostas foi condenado na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3. Inconformados com esta decisão, vieram os arguidos AA, BB e CC interpor recurso da mesma para o TR…., que por acórdão de 14 de Abril de 2020, negou provimento aos recursos e confirmou o acórdão recorrido.

4. Deste acórdão veio o arguido AA interpôr recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na sua motivação de recurso que se transcrevem:

(…)

1. O Recorrente foi condenado pela prática de dois crimes de homicídio na forma tentada e dois crimes de ofensas corporais.

2. A prova produzida em audiência, nomeadamente a prova testemunhal e o vídeo que a corrobora, não permite entender os factos levados a juízo senão como uma rixa grupal, sendo certo que um dos grupos era de agentes que representavam a autoridade do Estado.

3. É no quadro dessa rixa que um dos assistentes é atingido por uma pedra com as consequências que constam dos autos.

4. A versão do Tribunal de que o Recorrente teria “desferido uma pancada” na cabeça do assistente é falsa.

5. Mas foi essencial para o Tribunal poder convocar o crime de homicídio na forma tentada.

6. Na verdade, o Tribunal recorrido, na senda da primeira instância, abdicou de detalhar a responsabilidade individual de cada agente na prática da infração, por via da imputação de uma situação de comparticipação, em que todos são responsáveis por tudo, e ficou, assim, impossibilitado de sindicar a culpa específica de cada um dos arguidos em termos de dolo eventual.

7. Na verdade, era preciso que o Tribunal indicasse os concretos meios de prova, para além do resultado, que permitissem aquilatar da previsão, por parte do Recorrente, da possível consequência do facto e, ainda, da sua conformação com esse eventual resultado.

8. As generalidades do Acórdão nesta matéria são insuficientes para que se possa considerar verificada a factualidade típica do homicídio na forma tentada, pelo que o Recorrente só poderá ser condenado, no que se refere aos agentes DD e EE, pelas ofensas corporais previstas e punidas nos arts. 143.º e 145.º do Código Penal, devendo, por isso, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que, em cúmulo, condene o Recorrente a uma pena de prisão nunca superior a cinco anos.

9. Sem conceder, a pena aplicada ao recorrente é manifestamente exagerada, tendo em conta de que se trata de uma pessoa integrada social e familiarmente, e também com actividade profissional regular, pelo que se justifica a aplicação de uma pena, em cúmulo jurídico, não superior a cinco anos de prisão.

Normas violadas – arts. 14.º, 131.º e 143.º todos do Código Penal.

(…).

5. O recurso foi admitido por despacho de 15.09.2020.

6. O Magistrado do Ministério Público junto do TR…., na sua resposta, pugnou pela improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido, suscitando a questão prévia da incompetência do STJ para conhecer da matéria de facto, sendo neste segmento manifestamente improcedente. No mais, entendeu pela improcedência do recurso.

7. Subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, onde a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer nos termos do disposto no artigo 416º, n.º 1, do CPP, no sentido da improcedência do recurso.

8. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º do CPP, nada foi dito.

9. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

10. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º, do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida – que devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência – e a nulidades processuais não sanadas, a que se refere o artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), bem como quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, com a alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro).

Tendo em conta as conclusões da motivação de recurso, as questões colocadas são as seguintes:

i. os elementos de prova (nomeadamente a prova testemunhal e o vídeo) apenas permitem condenar o ora Recorrente nos termos da previsão normativa dos artigos 143.º, 145.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º n.º 2, alíneas h) e l) todos do CP, por dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, sendo insuficientes para que se possa considerar verificada a factualidade típica do homicídio na forma tentada;

ii. a pena única aplicada é manifestamente exagerada, tendo em conta de que se trata de uma pessoa integrada social e familiarmente, e também com actividade profissional regular, pelo que se justifica a aplicação de uma pena, em cúmulo jurídico, não superior a cinco anos de prisão.

Por seu turno, o MP no tribunal recorrido vem suscitar uma

questão prévia

sobre a limitação do recurso apenas à matéria de direito, sendo apenas esta que deve ser do conhecimento deste Tribunal.

11. Examinadas a motivação e as conclusões do recorrente, conclui-se que parte da sua argumentação se reconduz e confina, á discussão da matéria de facto.

Tal questão é suscitada como

questão prévia

pelas Magistradas do Ministério Público junto do TR….. e deste Supremo Tribunal de Justiça, sobre a limitação do recurso apenas à matéria de direito, sendo apenas esta que deve ser do conhecimento deste Tribunal.

Para tal argumenta(m) que, e cita-se: (…) Examinadas a motivação e as conclusões do recorrente, fácil se mostra concluir que parte da sua argumentação se reconduz e confina, à discussão da matéria de facto. Só que, e como é sabido, o STJ conhece apenas de direito (art. 434. ° do CPP). O objecto do recurso de revista tem de circunscrever-se pois, apenas, a questões de direito. As questões de facto são decididas definitivamente pelos Tribunais da Relação. O recurso é por isso, a esta luz, e neste segmento, manifestamente improcedente. (…) Ora, nos temos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo da apreciação oficiosa dos vícios do art. 410. º do CPP. Sendo tal apreciação, por oficiosa, apenas do critério do Supremo Tribunal, quando considere que há motivos para conhecer dos referidos vícios, a invocação destes não pode constituir fundamento de recurso. E, de qualquer modo, também não vem invocado no recurso qualquer fundamento que se possa integrar em alguma das categorias que a lei de processo enuncia do referido artigo 410.°, n.º 2, do CPP. Discutindo apenas matéria de facto, o recurso é, assim, manifestamente improcedente, e deve ser rejeitado, como determina o art. 420, n.º 1 do CPP. (…). Pelo exposto, neste segmento, o recurso não é admissível, devendo ser rejeitado.”.

Com razão, tal questão. Com efeito,

Tendo presente o objecto do recurso, tal como demarcado pelo recorrente, importa enquadrar o mesmo processualmente, em vista dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça quanto à decisão sobre a matéria de facto levada nas instâncias (artigo 434.º, do CPP).

O recurso interposto pelo arguido pode ser conhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça, mas tão só, na medida em que se quadre no âmbito dos respectivos poderes de cognição.

Com efeito, por força do disposto nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 434.º, do CPP, o Supremo Tribunal de Justiça pode apenas reexaminar a matéria de direito (sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios previstos nos n.ºs 2 e 3, do artigo 410.º, do CPP que sejam evidenciados pela decisão recorrida), tal seja, não pode conhecer das questões inerentes ao julgamento sobre a matéria de facto, nem das questões que concernem à própria formulação da decisão de 1.ª instância (como as nulidades e os vícios de procedimento), que já não estão sob apreciação.

Aliás, este regime de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça efectiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, traduzida no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição

[2]

, enquanto componente do direito de defesa em processo penal, reconhecida em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos humanos

[3]

.

Como tem sido repetido pelo Tribunal Constitucional (TC), em jurisprudência firme, o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição “não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição” ou de “um duplo grau de recurso”, “em relação a quaisquer decisões condenatórias”

[4]

.

O recurso é por isso, a esta luz, e neste segmento, manifestamente improcedente. E este, de resto, o sentido da jurisprudência contida, entre outros, no Acórdão do STJ, de 16.10 2008

[5]

, e por mais recente, no acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Novembro de 2019 (Proc. 232/16.0JAGRD.C1. S1).

Pelo exposto,

neste segmento

, o recurso não é admissível, pelo que vai rejeitado,

procedendo a questão prévia

suscitada pelas Magistradas do Ministério Público.

12. Ademais, o arguido, neste seu recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça, vem reeditar, na motivação, o alegado perante o Tribunal da Relação.

Entende o Recorrente que esta decisão decorreu de uma errada interpretação da matéria de facto e de uma incorrecta aplicação do direito. Ora, como se tem repetidamente afirmado na jurisprudência deste Supremo Tribunal e na doutrina, os recursos judiciais não servem para conhecer de novo da causa. Os recursos constituem meios processuais destinados a garantir o direito de reapreciação de uma decisão de um tribunal por um tribunal superior, havendo que, na sua disciplina, distinguir dimensões diversas, relacionadas com o fundamento do recurso, com o objecto do conhecimento do recurso e com os poderes processuais do tribunal de recurso, a considerar conjuntamente

[6]

. O que significa que, verificados que se mostrem os fundamentos para recorrer (pressupostos da admissibilidade do recurso), o objecto do conhecimento do recurso delimita-se pelas questões identificadas pelo recorrente que digam respeito a questões que tenham sido conhecidas pelo tribunal recorrido ou que devessem sê-lo, com as necessárias consequências ao nível da validade da própria decisão, assim se circunscrevendo os poderes do tribunal de recurso, sem prejuízo do exercício, neste âmbito, dos poderes de conhecimento oficioso necessários e legalmente conferidos em vista da justa decisão do recurso. Como se tem insistido

[7]

, o recurso constitui apenas um “remédio processual” que permite a reapreciação, em outra instância, de decisões sobre matérias e questões submetidas a decisão do tribunal de que se recorre.

13. Em síntese: feito o necessário saneamento e enquadrando a peça recursória em análise, esta tem por objecto um acórdão proferido em recurso pelo TR…. que confirmou a decisão da 1.ª instância “in totum” e aplicou, em cúmulo jurídico, pena de prisão superior a 8 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (nos termos do disposto nos artigos 432.º, n.º 1, al. b) e c) e 2, 434.º e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), todos do CPP), nos termos supra expostos.

14. São os seguintes os factos provados nas instâncias, que assim se mostram estabelecidos e assentes:

(…)

Discutida a causa provou-se que:

1. No dia 03.07.2017, os agentes da PSP DD, EE, FF e HH deslocaram-se, em missão de serviço de remunerado, no desempenho das suas funções de agentes de autoridade e devidamente uniformizados, ao ….., à Rua ……, área desta comarca.

2. A fim de assegurar a manutenção da segurança e ordem pública numa festa….., organizada pela …….., que ali se realizava, onde participavam cerca de duzentas pessoas.

3. Nas mesmas circunstâncias e local encontravam-se todos os arguidos, os quais integravam um grupo composto por, pelo menos, 10 indivíduos.

4. Pelas 00h30m, encontrando-se os referidos agentes policiais no recinto da festa, os arguidos AA e BB, que integravam o grupo acima referido, mantinham uma postura provocatória com os elementos policiais.

5. Os arguidos AA e BB aproximaram-se dos agentes da PSP colocando-se a cerca de 3 a 5 metros de distância do agente DD mantendo um olhar fixo ao mesmo e postura provocatória, tendo o arguido AA avançado na sua direcção.

6. E, quando já se encontrava a cerca de meio metro de si, o arguido AA parou e de frente para o agente DD disse-lhe, em tom desafiador, “’tás a olhar para mim para quê, ó bófia... porque é que estás a olhar assim para mim?”.

7. Em acto contínuo, aproximou-se ainda mais do agente DD pelo que este levantou o braço, tocando-lhe no peito, para o afastar.

8. Nessa altura, os arguidos BB, AA, II e CC acompanhados dos restantes indivíduos que integravam o grupo, avançaram na direcção do agente DD com o claro desiderato de o agredir.

9. Assim, de modo conjunto e sempre de acordo com a mesma vontade, os arguidos BB, AA, II e CC e os demais elementos do grupo cuja identificação não se logrou apurar, agindo de modo uniforme, rodearam-no e empurraram-no, tendo o arguido AA desferido um forte empurrão no corpo do agente DD, logrando a sua imediata queda no solo.

10.O agente DD veio a cair no interior de uma barraca e quando se levantou foi atingido por um objecto não identificado na cabeça lançado ou pelo arguido CC ou pelo arguido II, não tendo sido possível identificar qual dos o lançou. Contudo, tal impacto fez com que o agente caísse ao chão. O arguido AA, estando o agente DD caído no chão, desferiu-lhe um violento murro na boca e nariz, provocando-lhe fortes dores

11. Acto contínuo, quando tentava socorrer o seu colega, o agente EE foi rasteirado e projectado ao solo por um dos elementos do grupo, enquanto um outro comparsa lhe desferia vários socos e pontapés, atingindo-o em toda a zona do corpo, incluindo a cabeça.

12. Pontapés que em simultâneo eram também infligidos pelo arguido CC, atingindo o corpo do agente EE que, desamparado, se mantinha caído no chão.

13. Tendo o agente DD conseguido levantar-se e procurado entrar na roda onde o EE estava a ser agredido impedido de ali aceder tendo sido rasteirado pelo arguido CC tendo caído de quatro, altura em que levou um pontapé do II.

14. (...)

15. O arguido AA, por sua vez, fazendo uso de uma pedra da calçada de grandes dimensões, arremessou a mesma assim lhe desferindo uma pancada, atingindo o agente DD na parte esquerda da cabeça.

16. Apesar da pancada com que foi atingido, o agente DD ainda esboçou perseguição ao arguido AA, porém, sentindo-se combalido, agarrou-se ao tronco de uma árvore para se manter em pé,

17. Nesse momento, o arguido BB desferiu-lhe um violento pontapé na cabeça, atingindo-o com maior incidência na parte lateral esquerda, o que o fez cair ao chão inanimado.

18. Vendo o seu colega DD prostrado no solo, o agente EE levantou-se e dirigiu-se na direcção daquele,

19. Porém, foi impedido de se aproximar do mesmo por um dos elementos que constituía o grupo que, violentamente, lhe arremessou uma pedra da calçada que atingiu o agente EE na face, o qual começou a sangrar abundantemente, com perda imediata dos sentidos seguido de desmaio.

20. O agente FF aproximou-se, também, do agente DD quando alguém daquele grupo arremessou na sua direcção uma pedra da calçada que o atingiu na omoplata do lado direito, provocando-lhe fortes dores.

21. Acto contínuo, o mesmo indivíduo que fazia parte do grupo e que havia arremessado a pedra mencionada em 19, lançou outra pedra da calçada, desta vez atingindo GG, cidadão que ali se encontrava junto do agente DD, provocando-lhe pancada violenta na zona direita da cabeça com imediato sangramento do nariz.

22. (...).

23. Por causa das agressões de que foram alvo, os agentes DD e EE necessitaram de tratamento hospitalar, para onde foram dirigidos de imediato.

24. Os agentes DD e EE deram entrada no Hospital ….. pelas 01h38 e 01h29m, respectivamente.

25. O agente FF foi assistido pelos Bombeiros e deu entrada no Hospital ... pelas 12h31m.

26. O ofendido GG foi assistido no Hospital ……. onde deu entrada pelas 01h34.

27. Em consequência directa e necessária das agressões narradas o agente da PSP DD sofreu as lesões melhor descritas nos elementos clínicos de fls. 104 e exame médico de fls. 653 e 831, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se traumatismo crânio-encefálico com perda de conhecimento, fractura dos ossos próprios do nariz com desvio do septo, cervicalgia, escoriações nos dedos da mão direita, escoriações da região anterior do joelho direito, submetido a intervenção cirúrgica efectuando rinosepnoplastia.

28. Tais lesões demandaram ao agente DD um período de 261 dias de doença com 261 dias de incapacidade para o trabalho profissional, que o afectaram de maneira grave na sua capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou fruição sexual, ou possibilidade de utilizar o corpo, sentidos ou linguagem.

29. Em consequência directa e necessária das agressões narradas o agente da PSP EE sofreu as lesões melhor descritas nos elementos clínicos de fls. 101 e 830 e no exame médico de fls. 828, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se traumatismo na hemiface esquerda, com rebordo orbitrário esquerdo afundado, afundamento do maxilar esquerdo, ferida contusa pálpebra inferior e supra ciliar, ferida contusa supra ciliar e pálpebra inferior esquerda com hematoma perio orbitario, fractura da arcada zigmática esquerda, fez cirurgia com redução e osteossintese, as quais demandaram um período de 180 dias de doença com 180 dias de incapacidade para o trabalho profissional.

30. Em consequência directa e necessária das agressões narradas o agente da PSP FF sofreu as lesões melhor descritas nos elementos clínicos de fls. 511 e exame médico de fls. 651, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se cicatriz lesão na omoplata direita 22 por 18 mm nacarada estabilizada não dolorosa, as quais lhe demandaram um período de 21 dias de doença sem incapacidade para o trabalho profissional.

31. Em consequência directa e necessária das agressões narradas o ofendido GG sofreu as lesões melhor descritas nos elementos clínicos de fls. 99 e exame médico de fls. 649, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se escoriação temporal direita e hepostesias na hemi face direita, fractura da arcada zigmática direita, epiremia da região parietal direita, cicatriz de 12 por 1, déficit de mobilidade da mandíbula na extensão máxima, as quais lhe demandaram um período de 21 dias de doença sem incapacidade para o trabalho profissional.

32. Os arguidos BB, AA, II e CC, em comunhão de esforços e vontades com os demais indivíduos que constituíam o grupo onde se integravam, fazendo uso da respectiva superioridade numérica em se encontravam relativamente às vítimas, agiram com a firme motivação de afrontar e de atentar contra a integridade física e a vida dos agentes de autoridade que ali se encontravam no exercício das suas funções policiais, qualidade e exercício profissional que todos os arguidos e demais indivíduos conheciam.

33. Sabendo da qualidade profissional dos agentes e do respectivo exercício no local, agiram os arguidos em absoluto desprezo e desconsideração pelas suas funções enquanto garante da manutenção da ordem pública e segurança da comunidade.

34. Ao agirem do modo narrado, ao desferirem pontapés no corpo e na cabeça dos agentes policiais DD e EE, todos os arguidos não ignoravam que tais condutas eram susceptíveis de lhes provocar lesões cerebrais com perda de sentidos ou perigo para a vida.

35. Ao desferirem, em conjugação de esforços e de vontades, diversas pancadas usando pés, mãos e pedras na cabeça e no corpo dos agentes DD e EE, sabiam que iriam provocar as lesões e o mal-estar físico e psíquico de que aqueles vieram a sofrer, resultado que desejaram e que lograram alcançar e admitiram como possível que tal comportamento fosse susceptível de lhes causar a morte, resultado que aceitaram e que só não se verificou por circunstâncias alheias à sua vontade.

36. Quiseram os arguidos ao agir da forma narrada atingir a integridade física do agente FF e do cidadão GG, provocando-lhes dores e as lesões referidas, o que conseguiram.

37. Ademais, bem conheciam os arguidos as características dos instrumentos de que se muniram e utilizaram, sabendo da potencialidade das mesmas para empregadas da forma como o fizeram, causar no corpo dos visados, graves lesões, até capazes de causar a morte.

38. Os arguidos vincularam-se todos entre si, com os restantes elementos do grupo mencionado, mediante uma resolução comum sobre o facto, assumindo cada qual dentro do plano conjunto uma tarefa parcial, mas essencial na execução de todo o processo.

39. Agiram os arguidos de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

40. Em consequência da conduta dos arguidos BB, AA, II e CC, a PSP suportou até ao momento a seguinte despesa no valor de 12.449,46 €:

A - Agente DD, incapacitado para o serviço por um período de 114 dias:

Referente a vencimentos e abonos (referente ao período de incapacidade) no valor de 5.959,79 €uros;

Despesas de saúde suportadas pelo sinistrado, no valor de 407,93 €uros;

B - Agente EE, incapacitado para o serviço por um período de 114 dias:

Referente a vencimentos e abonos (referente ao período de incapacidade) no valor de 5.747,63 €;

Despesas de saúde suportadas pelo sinistrado, no valor de 334,11 €uros;

41. Logo após o sucedido o assistente DD foi conduzido para o Hospital …... padecendo de fortes dores.

42. Tendo-lhe sido detectado traumatismo crânio encefálico com perda de conhecimento, fractura dos ossos próprios do nariz com desvio do septo, cervicalgia, escoriações nos dedos da mão direita, escoriações na região anterior do joelho direito, submetido a intervenção cirúrgica efectuando rinosepnoplastia.

43. Manteve-se internado sob observação durante vários dias.

44. Após o sucedido o demandante foi sujeito a vários tratamentos, exames e medicação.

45. Teve e ainda tem que fazer fisioterapia.

46. O assistente despendeu o valor total de € 987,45 (Novecentos e oitenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos) relativo a despesas de saúde.

47. Por outro lado, em função das lesões em causa, o assistente sofreu uma diminuição da sua capacidade de trabalho, apresentando uma Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) facto que o impossibilitou de regressar até à da dedução do pedido de indemnização civil (05.12.2017).

48. O Assistente exercia as funções de agente da PSP e realizava Serviços Gratificados, auferindo um salário base de €1.020 (mil e vinte euros) mensais, mais €300 (Trezentos euros) mensais a título dos Serviços Gratificados que realizava

49. Desde os factos supra descritos o assistente permanece impossibili