Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 1922/18.8PULSB-A.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ..... (Juízo Central Criminal .....), no âmbito do processo n.º 1922/18.8PUSLB, por sentença de 10.07.2019, transitada em julgado a 09.08.2019 (cf. certidão junta aos autos), o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de violência depois de subtração, nos termos dos arts. 211.º, 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) ex vi art. 204.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, al. f), todos do Código Penal (CP), na pena de prisão de 5 anos.

2. O condenado veio interpor recurso extraordinário de revisão, nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Penal (CPP), terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:

«A) O Arguido à data dos factos pelos quais foi julgado no âmbito dos presentes autos, não estava no uso pleno das suas faculdades, no caso, psicológicas. (Cfr. DOC. 1)

B) Consequentemente, o Arguido não tinha consciência dos atos que praticava, muito menos da sua conformidade ao Direito.

C) Não foi do conhecimento do tribunal, em sede de julgamento, nem em sede de recurso, os problemas psicológicos com que o arguido se deparava.

D) Desde a sua entrada na Polícia Judiciária e posteriormente no Estabelecimento Prisional ..... que o arguido se encontra a ser seguido devido a problemas do foro psicológico que importaram a toma de forte medicação e acompanhamento constante.

E) Devido ao acompanhamento psicológico, a consciencialização e responsabilização do arguido foram sendo crescentes. (Cfr. DOC. 1)

F) Não foi suscitada qualquer dúvida pelo tribunal quanto à eventual existência de problemas de saúde, nem ponderada a condição de imputabilidade do arguido.

G) Se o tribunal tivesse ponderado a imputabilidade do arguido, provavelmente, o arguido tinha sido absolvido, o que coloca em causa a justiça da condenação.

H) Novos são tão só os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, por aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal.

I) De facto, deve a sentença recorrida ser revista, em função do novo facto carreado para os autos de modo a, conjugado com os demais apurados na audiência de julgamento, ser proferida uma decisão justa e conforme o Direito.».

Requereram ainda a realização de prova pericial — realização de exame médico-legal ao arguido no Instituto Nacional de Medicina Legal — e de prova testemunhal —inquirição de psicóloga que elaborou a informação clínica que juntaram.

Mais requereram que fosse oficiado aos Serviços Clínicos do Estabelecimento Prisional de ..... para prestarem informações relativas ao historial clínico do arguido, nomeadamente, sobre o “seu estado psicológico à data da sua entrada e as consequências do mesmo na sua conduta”, sobre a tomada de “medicação a que foi sujeito, desde que entrou naquele estabelecimento até à presente data” e sobre a sua evolução enquanto paciente.

Apresentaram ainda ofício de nomeação de patrono (que subscreve o pedido de revisão), e informação clínica prestada pela médica do Estabelecimento Prisional..... e pela psicóloga.

Na informação clínica prestada pela médica do Estabelecimento Prisional (o que o recorrente designa de doc. 1) é referido que o recluso está a ser seguido em consulta de Psiquiatria desde que entrou no estabelecimento prisional, referindo “alcoolismo crónico e perturbação depressiva grave”. Mais informa que o arguido “foi melhorando da sintomatologia e neste momento está compensado psicologicamente”; refere ainda a medicamentação que toma, e que o recluso se encontra a trabalhar no Estabelecimento Prisional, e pratica desporto regularmente, não manifestando, de momento (a 04.11.2020, quando a declaração foi prestada), sintomas.

A informação da psicóloga do mesmo Estabelecimento Prisional, de 03.11.2020, refere que, aquando da entrada do recluso, este “vinha referenciado pelo EP PJ .....por humor deprimido, tentativa de suicídio, fragilidade emocional, perturbação de sono e com dificuldades de adaptação ao contexto. Tem antecedentes de toxicodependência e problemas etílicos.”

Atesta ainda que:

«Desde a entrada neste estabelecimento que tem sido seguido em consulta de psicologia com regularidade quinzenal. Manteve-se sempre colaborante e motivado para a mudança. Tem feito uma evolução positiva ao nível deu reflexão dos seus comportamentos, com crescente responsabilização e consciencialização das suas problemáticas. Está abstinente de consumos, como revelam os testes de despiste de estupefacientes, mantendo atividade laborai. Com a sua crescente estabilização emocional tem diminuído a medicação psiquiátrica. Deverá manter consultas de Psicologia.»

3. No Tribunal Judicial da Comarca ..... (Juízo Central Criminal .....), o Ministério Público respondeu tendo concluído nos seguintes termos:

«A) Alega o arguido/recorrente que, à data dos factos em causa nos presentes autos, praticados em período de liberdade condicional, por anterior condenação, “não estava no uso de todas as suas capacidades, nomeadamente a consciencialização dos actos que praticava, nem tão-pouco conseguiu demonstrá-lo perante o tribunal”.

B) Segundo resulta do teor das suas alegações, assim como das informações clínicas que junta, o arguido sustenta tal incapacidade na sua dependência etílica e de estupefacientes e em perturbação depressiva.

C) Ora, impõe-se, desde logo, salientar, que tal circunstancialismo foi conhecido e apreciado na condenação sofrida, já que foi invocado pelo mesmo nas declarações que então prestou, em sede de audiência de discussão e julgamento, e constava também referido no relatório social elaborado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 370º., nº. 1, do Código de Processo Penal.

D) Não se tratam, assim, de novos factos invocados pelo arguido, sendo que o seu consumo de bebidas alcoólicas e estado depressivo eram já do conhecimento do Tribunal a quo e foram ponderados e valorados, no sentido de, tendo presente a concreta actuação do arguido, afastar um qualquer estado de inimputabilidade, ainda que diminuída ou temporária.

E) Acresce que, ainda que assim não fosse, entendemos que os elementos juntos e alegados pelo arguido não são de molde a colocar em causa a “justiça da condenação” por suscitar a dúvida quanto à sua culpabilidade.

F) O artigo 20.º, do CP refere-se à inimputabilidade do agente do crime, em razão de anomalia psíquica de que seja portador, sendo inimputável quem, por força daquela anomalia, «for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação».

G) O nº. 2 do mesmo artigo, referindo-se à imputabilidade diminuída prevê ainda que “pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída”.

H) Ainda de acordo com o nº. 4,“a imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com intenção de praticar o facto”. A incapacidade do agente só pode ser determinada, através de exame médico às correspondentes faculdades mentais, o que implica a realização da correspondente perícia médico-legal, em conformidade com o disposto no artigo 351.º, do CPP, este aplicável à fase de julgamento.

I) No entanto, nesta sede, exige-se que a inimputabilidade ou a imputabilidade diminuída do arguido sejam suscitadas “fundadamente”, o que significa que a questão deve ser colocada com base em factos concretos (que são “os fundamentos”) atinentes ao comportamento do arguido que fazem nascer uma dúvida plausível sobre a capacidade de o arguido entender e querer a sua própria conduta.

J) Do art.º 351º, n.º 1, do CPP não resulta qualquer obrigatoriedade de realização de perícia sobre o estado psíquico do arguido sempre que requerida, pelo que o Juiz não tem necessariamente de deferir o respectivo pedido do arguido nesse sentido, podendo recusá-lo, caso o considere infundado.

K) No caso, para além de entendermos que o arguido não invoca qualquer facto novo, já que o seu consumo de bebidas alcoólicas e estado depressivo eram já do conhecimento dos autos e foram apreciados na decisão condenatória, não fundamenta também a alegada inimputabilidade, já que documentação clínica que juntou refere apenas estar a ser acompanhado, desde a sua reclusão no EP.., por referências a “humor deprimido, tentativa de suicídio, fragilidade emocional, perturbação de sono e dificuldades de adaptação ao contexto”.

L) Ao longo do processo, e mesmo agora, ao apresentar recurso de revisão, nunca o arguido especificou de alguma forma a alegada doença ou perturbação mental.

M) No recurso, alega o arguido que resulta do acompanhamento psicológico e psiquiátrico que tem mantido desde este último período de reclusão, à ordem dos autos, a evidência de alterações de comportamento, que teria à data dos factos em causa nos autos, que tornam necessária uma avaliação psiquiátrica por forma a apurar uma eventual patologia a nível de saúde que as originou.

N) No entanto, da documentação clínica que junta, apenas resulta a referência (não um diagnóstico, mas a referência) a toxicodependência e problemas etílicos e a depressão, tendo ao arguido tomado medicação psiquiátrica e encontrando-se actualmente compensado psicologicamente.

O) O circunstancialismo relatado não conduz, em nosso entender, sequer a um juízo de dúvida sobre uma situação de inimputabilidade ou de imputabilidade reduzida, mas de uma eventual “patologia no âmbito da saúde mental”, associada a um quadro depressivo e a dependência tóxica.

P) Na realidade, não foi apresentado pela Defesa, nem surgiu de outra forma, qualquer elemento de facto susceptível de suscitar dúvida sobre a capacidade judiciária.

Q) Assim como inexiste qualquer razão válida para suspeitar que no momento da prática dos factos relevantes nestes autos AA sofresse de uma anomalia psíquica e que, por força dessa doença, tenha sido, naquela ocasião, afectada a capacidade do arguido de avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa mesma avaliação.

R) A revisão de decisão transitada em julgado tem que ser entendida como situação excepcional, assentando num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigências da justiça. Trata-se de um recurso extraordinário, de um “remédio” a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa própria paz jurídica ficaria posta em causa.

S) Não é esse, manifestamente, o caso.

Termos em que deverá o presente recurso extraordinário de revisão ser rejeitado e manter-se a decisão judicial transitada em julgado.»

4.1. Foi deliberado, por despacho de 26.05.2021, não admitir as diligências de prova requeridas porquanto:

«No que se refere à produção de prova, estabelece o artigo 453.º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal que: “1 - Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas. 2 - O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.”

Ora, os factos concretos alegados pelo arguido prendem-se, essencialmente, com a invocação de uma eventual incapacidade aquando da prática do crime, com base na sua dependência etílica e de consumo de produtos estupefacientes e em perturbação depressiva, circunstancialismos que foram conhecidos e apreciados pelo Tribunal no acórdão proferido nos autos, já que tal foi invocado pelo arguido nas declarações que prestou em sede de audiência de discussão e julgamento, e consta referido no relatório social elaborado para determinação de sanção e junto aos autos (Veja-se a este propósito o que deixou escrito no Acórdão proferido nos autos principais e nos factos ali considerados provados: “17 -Cumpriu pena efectiva de prisão de 2000 a 2006 no EP ........, tendo saído em LC em 2009 e em 2012 veio novamente a ser condenado em pena de prisão pela prática do crime de furto que também cumpriu no EP ........ tendo saído em Outubro 2018, aos 2/3 da pena. 18- Refere que quando saiu do EP ........ foi viver para casa da namorada no …….. tendo a mesma terminado a relação, segundo o próprio sem explicação, tendo que regressar a casa da progenitora. 19- Durante o curto espaço de tempo em que se encontrou em liberdade condicional apenas se realizou uma entrevista em 15.11.18 com a Equipa da DGRSP uma vez que o arguido veio a ser preso a 13.12.18. 20- Do seu historial clínico consta problemática aditiva iniciada aos 24 anos mas durante a entrevista o arguido nunca mencionou tal dependência. 21- O arguido, à data da sua prisão, encontrava-se a viver com a progenitora após a ruptura por parte da namorada sem qualquer justificação que o próprio refere não compreender e que o terá deixado fragilizado emocionalmente. 22- Refere que se encontrava a trabalhar num táxi sem contrato e a fazer o CAP e ao mesmotempo trabalhava numa empresa de electricidade. 23- O arguido ainda que verbalize arrependimento, não aparenta o mínimo de juízo crítico referindo "não sei explicar" justificando os seus comportamentos como consequência do efeito do álcool e da medicação que se encontrava a tomar para a depressão e ansiedade e não demonstra qualquer empatia pelas consequências nas vítimas. 24- No seu discurso é relevante a falta de consciência da sua responsabilidade no percurso de vida que tem protagonizado remetendo tendencialmente para circunstâncias externas e para terceiros a responsabilidade pelo sucedido”. Tendo-se considerado ainda na respectiva fundamentação que: “Para dar como provados os factos supra, o Tribunal fundamentou-se nas declarações do arguido que confessou parcialmente os factos supra dados como provados, apenas referindo, em desacordo com os mesmos que não se recorda de ter praticado o facto vertido no ponto 4), da matéria de facto provada, referindo que não o nega mas também não o pode confirmar por afirmar ter consumido bebidas alcoólicas durante a prática dos factos e após ter subtraído os objectos referidos nos autos e encontrados na sua posse, bebidas essas existentes no local. Refere que não tinha qualquer arma consigo e refere que praticou os factos que confessou por estar a atravessar um momento mau e, quando precisava do apoio da sua ex-companheira, ela abandonou-o.

Confirmou o teor do seu relatório social. As suas declarações revelaram-se credíveis e seguras quanto aos factos que confessou, merecendo credibilidade por parte do Tribunal. Quanto aos factos que afirmou não recordar, as suas declarações foram algo vagas e imprecisas, afirmando ter tomado, no local, bebidas alcoólicas e ter perdido a recordação do que fez, pouco credível atento o comportamento vertido no facto 4), da matéria de facto provada e que exige um grau de lucidez bastante para pretender remover a oposição de quem o perseguia e, assim, garantir a apropriação pretendida, comportamento que não se tem “sem querer”, “sem saber o que se faz” ou em estado capaz de reduzir a lucidez que preside a tal actuação. Nesse particular, as declarações do arguido não assumiram credibilidade”).

Assim, tendo em conta o relatório social elaborado nos autos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 370.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e considerado pelo Tribunal em sede de Acórdão, as declarações prestadas em audiência de julgamento pelo arguido e, tendo em conta a prova documental junta pelo mesmo com o requerimento de interposição de recurso, considera-se, por um lado, não ser indispensável para a descoberta da verdade a realização de qualquer exame pericial médico-legal ao arguido, com vista a determinar se o mesmo padece de anomalia psíquica e se pode ser considerado inimputável e, sequer, que sejam solicitadas aos Serviços Clínicos do Estabelecimento Prisional ..... informações relativas ao historial clínico do arguido, bem como a audição da testemunha pelo mesmo arrolada, sem prejuízo de, por outro lado, não ser pacífico, no que se refere à testemunha, que a mesma pudesse sequer ser arrolada, pois que se verifica que a mesma não foi ouvida em audiência de julgamento, nem o arguido justificou tal omissão [artigo 453.º, nº 2 do Código de Processo Penal].

Assim, indefere-se a realização de exame pericial médico-legal do arguido, o pedido para que os Serviços Clínicos do Estabelecimento Prisional de ..... prestem informações relativas ao historial clínico do arguido e a requerida audição da testemunha arrolada.»

4.2. A Meritíssima Juíza do Tribunal Judicial da Comarca..... (Juízo Central Criminal ....., Juiz ..) apresentou a informação a que alude o art. 454.º, do CPP, nos seguintes termos:

«A revisão da decisão, com fundamento na alínea d) do artigo 449.º tem dois requisitos: por um lado, que se descubram novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Começando pelo primeiro dos requisitos, verifica-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça não tem sido uniforme:

Com efeito, e por um lado, tem-se entendido que a “novidade” dos factos deve existir para o julgador, ainda que o recorrente já os conhecesse - neste sentido, Acórdão do STJ de 25 de Março de 2010, processo n.º 329/07.7GAACB-A.S1 - disponível para consulta em www.dgsi.pt – citando em abono da posição adoptada os acórdãos de 15-11-1989, AJ, n.º 3; de 09-07-1997, BMJ n.º 469, pág. 334; de 24-11-1999, processo n.º 911/99 - 3.ª; de 16-02-2000, processo n.º 713/99 - 3.ª; de 15-03-2000, processo n.º 92/00 - 3.ª; de 06-07-2000, processo n.º 99/00 - 5.ª; de 25-10-2000, processo n.º 2537/00 - 3.ª; de 05-04-2001, CJSTJ 2001, tomo 2, pág. 173; de 10-01-2002, processo n.º 4005/01 -5.ª, CJSTJ 2002, tomo 1, pág. 163; de 20-06-2002, processo n.º 1261/02; de 04-12-2002, processo n.º 2694/02 - 3.ª; de 28-05-2003, processo n.º 872/03 – 3.ª, CJSTJ 2003, tomo 2, pág. 202; de 04-06-2003, processo n.º 1503/03 – 3.ª, CJSTJ 2003, tomo 2, pág. 208; de 06-11-2003, processo n.º 3368/03 - 5.ª e, do mesmo relator, de 20-11-2003, processo n.º 3468/03 – 5.ª, CJSTJ 2003, tomo 3, págs. 229 e 233; de 03-02-2005, processo n.º 4309/04 – 5.ª, CJ STJ 2005, tomo 1, pág. 191; de 09-02-2005, processo n.º 4003/04 - 3.ª; de 03-03-2005, processo n.º 764/05 – 3.ª; de 20-04-2005, processo n.º 135/05 – 3.ª, CJSTJ 2005, tomo 2, pág. 179; de 20-06-2007, processo n.º 1575/07 - 3.ª; de 21-06-2007, processo n.º 1767/07 – 5.ª; de 05-12-2007, processo n.º 3397/07 - 3.ª. No mesmo sentido, podem ainda ver-se, o Ac. STJ de 14-05-2008, o Ac. do STJ de 17-03-2010, o Ac. STJ de 14-07-2011, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt e o Ac. STJ de 29-03-2012, CJ (STJ), T1, pág.248.

Diferentemente, e no sentido de que “factos novos” são apenas os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento, veja-se o Ac. STJ de 30-06-2010, CJ (STJ), 2010, T2, pág.215 e, disponíveis para consulta em www.dgsi.pt, o Ac. STJ de 29-04-2009 ,o Ac. STJ de 5-01-2011, o Ac. STJ de 18-04-2012 e o Ac. STJ de 26-04-2012, podendo ler-se neste último [posição que se acompanha]: “Factos novos e novos meios de prova, segundo a jurisprudência actualmente dominante no STJ, são aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador - «aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados antes, na decisão que transitou em julgado», na formulação do Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 376/2000, de 13-07-2000).

Daí que a jurisprudência anterior, segundo a qual os novos meios de prova só o seriam enquanto não apreciados no processo que deu origem à decisão condenatória, e não enquanto não conhecidos do arguido no momento em que o julgamento teve lugar (assim, ac. do STJ de 30/4/90, Proc. n.º 41800 e muitos outros que lhe seguiram; também MAIA GONÇALVES, Código de Processo Penal Anotado, Livraria Almedina,16.ª edição, 2007, p. 982) tenha sofrido uma inflexão com a jurisprudência mais recente, no sentido de se considerar que «factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste, sendo, consequentemente, insuficiente que os factos sejam desconhecidos do tribunal, devendo exigir-se que tal situação se verifique, paralelamente, em relação ao requerente (Acórdão de 7-10-2009, Proc. n.º 8523/06.1TDLSB-E.S1, da 3.ª Secção, entre outros.)

Na doutrina mais recente Paulo Pinto de Albuquerque toma a mesma posição (Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 4.ª edição actualizada, p. 1207).

Uma versão morigerada de tal entendimento extrai-se nomeadamente do Acórdão proferido no processo n.º 330-04.2JAPTM – B.S1, da 5.ª Secção, onde são referidos outros arestos e que consiste em que: “os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes da sua apresentação. Por outras palavras, o recorrente terá que justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal.

De outro modo, o recurso extraordinário de revisão com tal fundamento passaria a ser banalizado e a converter-se num expediente frequente, pondo efectivamente em causa a estabilidade do caso julgado e subvertendo a própria razão de ser do fundamento. O n.º 2 do art. 453.º do CPP pode, a esse título, numa interpretação sistemática, ser elucidativo, ao dispor que, se estiver em causa esse fundamento, «o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.” (Cf. acórdão do STJ de 30/06/2010, Proc- n.º 167/07.3GAOLH-A.S1 3.ª Secção).

No caso em apreço, vê-se que os “novos factos” invocados pelo arguido para fundamentar o seu pedido nem sequer processualmente o são, já que tratando-se de circunstâncias pessoais, não eram ignoradas pelo mesmo aquando do julgamento e, aliás foram levados ao conhecimento do Tribunal.

Assim, nenhuma justificação existe para que o arguido não tenha requerido a realização dos meios de prova que agora requer sejam efectuados e onde sustenta o recurso e/ou, que não tenha comunicado ao processo os factos com a minúcia que agora alega, à excepção da sua própria incúria que, entende-se, não o deverá beneficiar.

Desta forma, considera-se que não sendo os factos invocados “novos”, não se mostra preenchido desde logo um dos requisitos do recurso de revisão.

Em todo o caso, sempre se dirá que mesmo a entender-se que novidade dos factos existe, já que os mesmos seriam desconhecidos do Tribunal aquando da prolação da decisão, considera-se que tais factos não são de molde a que “de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Com efeito, o arguido foi condenado a uma pena de prisão e praticou os factos pelos quais foi condenado nos autos principais – que em suma confessou – em pleno período probatório, encontrando-se em situação de liberdade condicional.

Assim, também por esta via se considera que será de indeferir a revisão da decisão, com o fundamento no disposto no artigo 449.º, nº1, al. d) do Código de Processo Penal.»

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo do disposto no art. 455.º, n.º 1, do CPP, manifestou-se no sentido de não ser autorizada a revisão porquanto:

- «os novos elementos de prova apresentados poderiam ter sido indicados até à fase de julgamento, sendo que as circunstâncias factuais por si ora alegadas foram objecto de ponderação no acórdão condenatório, e os seus problemas de adição já constavam do relatório social, e foram por si mencionados em sede de declarações prestadas em audiência de julgamento» e

- «da leitura do recurso apresentado pelo recorrente AA, entende-se que o mesmo pretende discutir novamente a matéria de facto, como se de um recurso ordinário se tratasse, quando este meio de reacção já não é processualmente possível.»

6. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Segundo o acórdão recorrido, é a seguinte a matéria de facto provada:

«1- No dia 13.12.2018, após a 01h00, o arguido, após forçar a abertura das portas do piso .. dos Blocos .. e .. do no .. da ................................, em ........, …., e quebrar os respectivos vidros, introduziu-se na respectiva garagem, comum a todos os residentes, com o intuito de apoderar-se dos bens que ali encontrasse e lhe aprouvessem, ainda que estivessem no interior dos veículos automóveis aí parqueados ou nas arrecadações aí existentes.

2- No interior de tal garagem, o arguido, utilizando um martelo com o cabo de plástico:

a) Quebrou o vidro traseiro direito do veículo automóvel com a matrícula ..-TU-.., propriedade do ofendido BB, após o que acedeu ao seu interior e apoderou-se de um IPod e do respectivo cabo de alimentação, de um cabo USB da marca «Mercedes», de um comando de abertura do portão da garagem e de um par de óculos de sol, no valor total de 150,00€, fazendo-os seus;

b) Quebrou o vidro dianteiro direito do veículo automóvel com a matrícula ..-FD-.., propriedade da ofendida CC, após o que acedeu ao seu interior e apoderou-se de um router da marca «MEO» e de três pares de óculos de sol, no valor de 50,00€, fazendo-os seus;

c) Quebrou o vidro traseiro direito do veículo automóvel com a matrícula ..-PJ-.., propriedade do ofendido DD, após o que acedeu ao seu interior e apoderou-se de dois molhos de chaves e de um comando de abertura do portão da garagem, no valor total de 150,00€, fazendo-os seus;

d) Quebrou o vidro dianteiro direito do veículo automóvel com a matrícula ..-HH-.., propriedade dos ofendidos EE e FF, após o que acedeu ao seu interior e apoderou-se de uma carteira da marca «Guess», contendo a mesma os documentos pessoais e 6 cartões de multibanco desta ofendida, bem como de um comando de abertura do portão da garagem, fazendo-os seus; e,

e) Forçou a porta de entrada da arrecadação propriedade do ofendido GG, amolgando-a e logrando abri-la, após o que acedeu ao seu interior e apoderou-se de um casaco da marca «Burberrys», no valor de 300,00€, bem como de um casaco da marca «Adidas», no valor de 150,00€ e de um par de botas desta marca, no valor de 100,00€, fazendo-os seus.

3- Quando se preparava para abandonar a referida garagem, foi abordado pelos ofendidos FF e BB, que o haviam perseguido a fim de evitar a sua fuga na posse dos objectos subtraídos.

4- Com o objectivo de eliminar a previsível oposição destes ofendidos e de encetar a fuga para o exterior da garagem, com aqueles produtos, o arguido, em tom sério e enquanto levava a mão à cintura, disse-lhes «eu tenho uma arma e disparo um balázio na tua cabeça».

5- Ao proceder da forma descrita, o arguido sabia que os objectos de que se quis apoderar não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade dos respectivos donos.

6- Quando foi abordado por aqueles ofendidos, quis e conseguiu amedrontar os ofendidos FF e BB, causando nestes receio pela respectiva integridade física ou mesmo vida, o que conseguiu e sabia ser consequência directa das palavras que lhes disse, a fim de não restituir os objectos em causa.

7- Nas referidas condutas agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e penalmente puníveis.

8- O arguido sofreu as seguintes condenações:

a) Nos Juízos Criminais ....., pela prática, em 01/02/1993, de um crime de condução sem carta, em pena de multa, decisão datada de 01/02/1993;

b) Nos Juízos Criminais ....., pela prática, em 14/06/1993, de um crime de condução sem carta, na pena de 6 meses de prisão, substituída por multa, decisão datada de 15/06/1993;

c) Nos Juízos Criminais ......, pela prática, em 12/02/1998, de um crime de condução sob o efeito do álcool, em pena de multa, decisão datada de 12/02/1998;

d) Nos Juízos Criminais ......, pela prática, em 29/04/1997, de um crime de furto qualificado, em pena de multa, decisão datada de 26/04/1999;

e) Nos Juízos de Pequena Instância Criminal ....., pela prática, em 09/10/1999, de um crime de condução em estado de embriaguez, em pena de multa, decisão datada de 19/10/1999;

f) Nos Juízos Criminais ....., pela prática, em 16/03/1997, de um crime de furto qualificado, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, decisão datada de 29/11/1999;

g) Nos Juízos Criminais ......, pela prática, em 29/01/1995, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, decisão datada de 03/12/1999, transitada em julgado em 20/12/1999;

h) Nas Varas Crimin