Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. de Extradição n.º 1618/21.3YRLSB.S1

5ª Secção

Acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. O Ministério Público no Tribunal da Relação ..... (TR....) promoveu, ao abrigo do disposto no artigo 50.º n.º 2 da Lei 144/99, de 31.8 e do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli a 11.1.2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 59/2008, de 18.7, publicado no DR - I, de 14.10.2008, o cumprimento do pedido de extradição formulado pela República da Índia do cidadão, seu nacional, AA, com a alcunha de BB, casado, nascido a ........1995, em ..., no ..., República da Índia, filho de CC e de DD, titular do passaporte indiano ... e do cartão de identidade indiano ....

Pedido de extradição esse para efeitos de procedimento criminal, com sujeição do requerido a julgamento no Estado requerente relativamente a acusação da prática de factos ocorridos entre 2018 e 2020, tipificados na ordem jurídica indiana como infracções criminais puníveis com penas de duração máxima superior a um ano, concretamente, «pela secção 120B, do Código Penal Indiano, com pena de prisão perpétua, pela secção 8, combinada com as secções 21 e 23 e pela secção 12, combinada com as secções 24, 27A e 29, da Lei de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas de 1985, com penas até 20 anos de prisão e, ainda, pelas secções 17, 18 e 20 da Lei de Prevenção de Atividades ilegais de 1967, com pena que pode elevar-se a pena de prisão perpétua.».

E factos esses, igualmente, tipificados pela ordem jurídica portuguesa como ilícitos criminais puníveis com pena de prisão de máximo superior a um ano, concretamente, como crimes de associação criminosa – previsto pelo art.º 299.º n.os 1 e 2 do Código Penal Português (CP) e punível com pena de prisão de 1 a 5 anos –, de organização terrorista e de financiamento do terrorismo – previsto pelos art.os 2.º n.º 2 e 5.º da Lei n.º 52/2003, de 22.8, e punível com pena de prisão de 8 a 15 anos – e de tráfico de estupefacientes e de associação criminosa para a prática de crime de tráfico de estupefacientes – previstos pelos art.os 21.º n.º 1 e 28.º n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e puníveis, respectivamente, com penas de prisão de 4 a 12 anos e de 10 a 25 anos.

2. O requerido foi ouvido, não consentiu na entrega ao Estado requerente, não prescindiu do benefício da regra da especialidade e deduziu oposição, invocando vários factores impeditivos da autorização da extradição.

3. O Ministério Público respondeu, concluindo estarem preenchidas todas as condições para a concessão da extradição.

4. Por acórdão de 13.10.2021 – doravante, Acórdão Recorrido –, o Tribunal da Relação ..... (TR....) negou provimento ao pedido, recusando a extradição de AA para a República da Índia.

5. Desta decisão recorre, ora, o Ministério Público no TR...., formulando o Senhor Procurador-Geral Adjunto as seguintes conclusões:

─ «I - O Ministério Público junto do Tribunal da Relação ....., promoveu, ao abrigo disposto no artigo 50°, n° 2, da Lei 144/99, de 31 de agosto e do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli a 11 de janeiro de 2007 e publicado no DR I, n° 199, de 14 de outubro de 2008, o cumprimento do pedido de extradição de AA, com a alcunha de BB.

II- Por acórdão proferido em 13 de outubro de 2021, a .... secção, do Tribunal da Relação ....., recusou o pedido de extradição para procedimento criminal do cidadão de nacionalidade Indiana AA apresentado pela República da Índia.

III - O acórdão recorrido recusou o pedido de extradição por entender que houve insuficiência das garantias relativas à possibilidade de aplicação de pena de prisão perpétua e a insuficiência das garantias relativa à reciprocidade, à especialidade e à não reextradição.

IV- O pedido de extradição apresentado contra AA é para procedimento criminal e não para execução de uma pena de prisão, de caráter perpétuo.

V- Sua Excelência a Ministra da Justiça proferiu despacho que, nos termos do disposto nos artigos 6.°, n.° 2, alínea b), 31.°, e 48.°, n.° 2 da Lei n.° 144/99, de 31 de agosto, e nos artigos 1 e 2.° do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, e considerando a informação prestada pela Procuradoria-Geral da República, declarou admissível o pedido de extradição apresentado pela Índia relativamente a AA."

VI- O artigo 33° n°4 da CRP, consagra que: " Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada"

VII- O artigo 4º n° 1 al. a) do Acordo de Extradição entre a República de Portugal e a República da Índia prevê, como causa de recusa que a extradição não deve ser concedida quando o Estado requerido considerar que a execução do pedido é contrária aos seus princípios constitucionais e ao seu direito interno.

VIII- O Equilibrando a exigência constitucional com os compromissos que o Estado de português vem assumindo no quadro da Extradição, o artigo 6º, n° 1 f) da Lei 144/99, de 31.08, afirma a recusa do pedido de cooperação quando respeitar a infração a que corresponda pena de prisão ou medida de segurança com caráter perpétuo ou de duração indefinida.

IX- Temperando a radicalidade desta recusa, o artigo 6º n° 2 alínea b) da mesma Lei vem possibilitar a extradição nos casos em que o pedido é para procedimento criminal, mediante prestação de garantias, oferecidas pelo Estado requerente, de que a pena (de prisão perpétua) não será aplicada ou executada.

X- No caso sub judice estamos numa situação de pedido para o procedimento criminal (pena ainda não aplicada, cujo caráter perpétuo não pode ser retirado porque não foi ainda aplicada) em que faz sentido poder pedir-se e serem prestadas garantias de não aplicação ou não execução da pena de prisão perpétua.

XI- É a este pedido que correspondem as autoridades indianas, de modo satisfatório, por missiva do Ministro do Interior e da Cooperação do Governo da Índia, dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros português, de 21 de agosto de 2021, em que são prestadas garantias de que, se for condenado a pena de prisão perpétua, AA não cumprirá pena superior a 25 anos. (cfr. ponto 8 dos factos dados como provados)

XII- Esta comutação da pena, que não contende com a independência dos Tribunais indianos, tem assento legal no Código de Processo Penal da Índia e, encontrando-se ao alcance do Governo preenche a possibilidade que o artigo 6º n° 2 al. b) da Lei 144/99 de 31.8 oferece, quando permite que, em alternativa à garantia de não aplicação de uma pena, seja garantida a não execução dessa mesma pena.

XIII- Mostra-se prestada a garantia solene de não execução da eventual pena de prisão perpétua, por mais de 25 anos e ao mesmo tempo a garantia suficiente de não execução da pena.

XIV- No que diz respeito à falta de garantias relativa à reciprocidade, à especialidade e à não reextradição, a lei 144/99 de 31 de agosto consagra a regra da especialidade no seu artigo 16°, que proíbe a reextradiçao salvo quando, nos termos do artigo 34° n°2, se considere a mesma cessada, e afirma a reciprocidade, no seu artigo 4º.

XV- Coerentemente, o artigo 44° n° 1 al. c) da Lei 144/99 de 31.8 exige a prestação de uma garantia formal relativa a especialidade e reextradiçao, quando esclarece qual deve ser o conteúdo de um pedido de extradição.

XVI- O Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de janeiro de 2007 cria, para as autoridades de ambos os Estados, o dever de respeitar a regra da especialidade (artigo 5º) e proíbe a reextradiçao (artigo 6º), de modo muito idêntico à regulamentação destes princípios na lei interna.

XVII- A Constituição da República portuguesa, consagra no n.° 2 do artigo 8º que: "As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português."

XVIII- A presença de um instrumento internacional, cuja força e aplicabilidade direta no ordenamento jurídico português resulta da Constituição, que cria o dever geral de respeito da especialidade e de proibição de reextradiçao para os Estados contraentes, não se mostra necessário solicitar a prestação de garantias no caso concreto;

XIX- A Meritíssima Desembargadora relatora interpretou erradamente a garantia dada pela Índia. Assumiu que a pena de morte pode ser atribuída a AA @ BB e que pode, segundo a lei do estado da Índia, ser comutada para prisão perpétua. No entanto, o facto é que os delitos para os quais é solicitada a extradição do não extraditado AA @ BB implicam apenas uma pena máxima de prisão perpétua.

XX- A mesma Meritíssima Desembargadora não apreciou o pedido de extradição relativo ao AA pelos seus próprios méritos e, em vez disso, ligou-o a um caso anterior de extradição de EE, pressupondo que o princípio da especialidade será violado pela Índia no presente caso, em total desrespeito pelas garantias soberanas fornecidas pelo Governo da Índia no caso em apreço.

XXI- A ordem de extradição de EE ocorreu em 28.03.2003, antes da assinatura do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de janeiro de 2007 e foi, exatamente por causa desse caso que foi celebrado o referido Acordo e para prevenir situações semelhantes.

XXII- Quem violou o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de janeiro de 2007, foi o Tribunal da Relação, ao proferir um acórdão contra o Acordo, libertando o fugitivo sem qualquer medida de coação e com um passaporte falso.

XXIII- Deverá assim o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que, considerando que todos os factos transmitidos pelas Autoridades Indianas que fundam o pedido de extradição encontram correspondência no ordenamento jurídico português, e como tal, deferir o pedido de extradição, nos termos dos art.° 4.°, 5.°, 6.° e 8.°, do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de janeiro e publicado no D. R. I série de 14.10.2008 e do art.° 31° n.° 3 da Lei n.° 144/99, de 31/08, por a tanto nada obstar.”

6. O requerido respondeu ao recurso, concluindo nos seguintes termos:

─ «1. O Recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público não merece provimento.

2. Todos os vícios apontados pelo Recorrente, no Recurso interposto, à Decisão de Não Extradição são desprovidos de qualquer sentido ou fundamento fáctico e jurídico.

3. Resulta, clarividente, do teor da Decisão colocada em crise que não houve qualquer violação da Lei e dos Procedimentos insertos no Acordo de Extradição entre a Republica de Portugal e a República da Índia.

4. A Decisão da Senhora Juiz que Recusou a Extradição do Recorrido AA para a República da Índia é irrepreensível e insusceptível de qualquer juízo de censura no Ordenamento Jurídico Português por não haver, em parte alguma do seu Douto teor, descurado ou violado nenhuma Norma, Principio ou Dever a que se encontrasse submetida enquanto Juiz Desembargadora Relatora nos presentes Autos.

5. Na verdade, esta Decisão para lá de se apresentar como um magistral exemplo Jurisprudencial (seja pelo seu teor, seja pela sua estrutura) procedeu, com elevado saber e farta experiência judiciária, ao escrutínio da Prova constante dos Autos que – destaque-se a bem da Verdade – foi bastante além daquilo que o próprio Recorrente e o Requerente no Processo de Extradição convocou para produção e demonstração em sede de Instrução do Procedimento de Extradição.

6. Esta Decisão contém, até para o mais distraído dos intérpretes, a explicitação e densificação da análise de toda a Prova existente nos Autos até essa data, nada foi deixado de parte ou descurado pela Senhora Juiz Desembargadora Relatora, em sede de Decisão, na aferição da suficiência ou insuficiência dos fundamentos e pressupostos do Pedido de Extradição formulado pela República da Índia.

7. Resulta, de forma bastante elucidativa, do teor da Decisão colocada em crise, no Recurso interposto, que não houve qualquer errada interpretação da Garantia dada pela República da Índia nos presentes Autos.

8. Encontra-se devidamente explicitado no teor da Decisão prolatada pela Excelentíssima Senhora Juiz Desembargadora Relatora as razões pelas quais assim o decidiu, basta uma leitura atenda e despreocupada de outras pretensões que não o cumprimento da Lei para o bem compreender, veja-se páginas 13 a 16 do Acórdão.

9. Com efeito, resulta a bem de ver da Decisão colocada em crise com o Recurso interposto que a Senhora Juiz de Desembargadora Relatora em momento algum, da avaliação das factualidades que lhe foram dadas a apreciar, seja na dimensão objectiva seja na subjectiva, sopesou no seu raciocínio, com descuidado e/ou ao arrepio da Lei, a Prova constante dos Autos e os “méritos” da pretensão do Estado Requerente, veja-se páginas 16 a 27 do Acórdão.

10. Resulta de forma exuberantemente clara do teor da Decisão que inexistiu qualquer violação do Acordo de Extradição celebrado entre a Republica de Portugal e a República da Índia, o que na verdade ocorreu foi uma interpretação irrepreensível e insusceptível de reparo quer do teor desse Acordo em concreto, quer da Legislação Interna sobre a matéria de Extradição.

11. Sabe o Digno Recorrente que este Pedido de Extradição – por força do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia – ainda que seja por natureza, formalmente, mais abreviado e menos complexo, ainda assim tem, materialmente, de respeitar os Requisitos constantes, entre outros, do Artigo 44.º da Lei N.º 144/99, de 31 de Agosto, Lei Interna sobre esta Matéria e jamais beliscar as Normas e os Princípios que conformam a Constituição da República Portuguesa.

12. Bastaria o Digno Recorrente atentar no que a Senhora Juiz Desembargadora Relatora inscreveu na Douta Decisão para constatar que inexistiu qualquer violação seja do Acordo de Extradição, seja da Legislação Interna (onde se insere necessariamente a Constitucional) sobre esta Matéria.

13. Salvaguardado o devido respeito, o Digno Recorrente dá flagrantes e concretos sinais de andar alheado do teor e pulsar dos Autos quando refere que com a prolação do Douto Acórdão se libertou “o fugitivo sem qualquer medida de coacção e com um passaporte falso.”

14. Na verdade, conforme decorre dos Autos, o Cidadão AA não foi libertado foi sim restituído à Liberdade onde sempre deveria ter estado visto que nunca se havia furtado ao quer que fosse por não ter tido até essa data conhecimento efectivo de qualquer pretensão policial ou judicial Indiana a seu respeito.

15. Acresce que dos Autos decorre que aquando da sua restituição à liberdade lhe foi aplicado Termo de Identidade e Residência que em momento posterior a Excelentíssima Senhora Juiz Desembargadora Relatora agravou para apresentações diárias ao OPC da área de residência do Cidadão AA.

16. Tal como dos Autos também decorre que não foi devolvido ao Cidadão AA qualquer passaporte, encontrando-se o mesmo apreendido à ordem dos Autos no Tribunal da Relação ..... ou no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Neste particular decorre ainda dos Autos que o Passaporte – bem ao contrário daquilo que é referido pelo Digno Recorrente – Não É Falso. Basta atentar na informação remetida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ao Processo para se atestar que o Passaporte do Cidadão AA é genuíno/verdadeiro e o que na verdade foi adulterado/forjado/falsificado são dois carimbos apostos no seu teor.

17. Derradeiramente, e como já se referiu ao longo das considerações que se teceram ao longo desta Resposta, bastará uma leitura do teor da Decisão - atenta e despreocupada de outras pretensões que não o Cumprimento da Lei – para se alcançar, sem grandes dificuldades e rodeios, que toda a Prova constante dos Autos devidamente valorada pela Excelentíssima Senhora Juiz Desembargadora Relatora, e que, nessa avaliação e análise, não foram descurados nenhuns procedimentos que a Lei lhe impunha.

18. O que impõe que nenhuma censura mereça a Douta Decisão Recorrida, a qual deverá ser confirmada na íntegra pelos Colendos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça julgando-se o Recurso do Digníssimo Representante do Ministério Público totalmente improcedente.».

7. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo, ora, decidir.

II. Fundamentação.

A. Acórdão Recorrido – matéria de facto.

8. Coligindo factos e ocorrências procedimentais, assentou o Acórdão Recorrido na seguinte factualidade:

─ «1 - O arguido é cidadão Indiano.

2. No âmbito do processo n° ........ que corre termos no Tribunal ...., ..., ..., ..., no ..., na Índia, o requerido encontra-se acusado, desde 20.10.2020, da prática de factos, pressupostamente ocorridos entre 2018 e 2020, relativamente aos quais foi referido, conforme tradução da notícia vermelha que:

"A investigação revelou que o indivíduo referenciado está profundamente implicado em contrabando de heroína a partir do ..., através da fronteira internacional, e formou um grupo terrorista que se dedicava ao contrabando, distribuição e venda de heroína na Índia, enviando o produto da heroína vendida aos terroristas da organização terrorista proibida H...... através dos seus Over Ground Workers (OGW) em ..., com base em instruções de traficantes/ terroristas sediados no ... e através dos canais ... no .... Ele estava em contacto direto com os seus cúmplices sediados no ... que contrabandeavam heroína ilegalmente para a índia sob o pretexto de importar grânulos de sal-gema.

Factos adicionais do caso:

Provas recolhidas durante a investigação revelaram que o arguido AA @ BB desenvolveu uma associação criminosa com os principais líderes do H..... sediados no ..., nomeadamente com FF, que traficava heroína através da fronteira ......, e com o vice-dirigente financeiro, GG alias HH, que coordenava o movimento do produto de venda da heroína. AA @ BB tratava de todo o movimento (end to end) da heroína e do produto da venda sob a direção dos comandantes do H..... sediados no ..., nomeadamente o vice-dirigente financeiro do H....., GG alias HH. GG alias HH coordenava o movimento do produto da venda da heroína de ... até ao comandante do H....., II (morto em confronto com as forças de segurança). AA @ BB estava em permanente contacto com os outros arguidos, bem como com os comandantes de topo do H..... no ..., através de comunicações seguras em aplicações de redes sociais, e dava instruções para prosseguir a conspiração com vista ao fortalecimento das atividades terroristas do H....., mediante angariação de fundos" (…)".

3 - Tais factos, no ordenamento jurídico indiano, mostram-se previstos e são puníveis pela secção 120B, do Código Penal Indiano, com pena de prisão perpétua, pela secção 8, combinada com as secções 21 e 23 e pela secção 12, combinada com as secções 24, 27A e 29, da Lei de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas de 1985, com penas até 20 anos de prisão e, ainda, pelas secções 17, 18 e 20 da Lei de Prevenção de Atividades ilegais de 1967, com pena que pode elevar-se a pena de prisão perpétua.

4 - Tais factos são passíveis de constituir crimes no ordenamento jurídico português, designadamente, crime de associação criminosa, previsto pelo artigo 299°, n° 1 e n° 2, do Código Penal Português, crimes de organização terrorista e de financiamento do terrorismo, previsto pelos artigos 2°, n° 2 e 5°, da Lei 52/2003, de 22 de agosto e crime de tráfico de estupefacientes, previsto pelos artigos 21° n°1 e 28° do Decreto-lei n°15/93 de 22 de Janeiro, sendo puníveis com penas abstratamente aplicáveis de 1 a 5 anos de prisão, 8 a 15 anos de prisão, 4 a 12 anos de prisão e 10 a 25 anos, respetivamente.

5 - Os crimes imputados são todos puníveis com penas de prisão superiores a um ano.

6 - Na República da Indiana o procedimento criminal pelos referidos crimes é imprescritível, de acordo com o preceituado nos arts. 468° e 498°, do Código de Processo Penal Indiano de 1973, e em Portugal, por força do disposto no artigo 118°, n° 1, alíneas a) e b), do Código Penal Português o prazo de prescrição do mesmo não ocorreu.

7 - O arguido foi detido, pelo SEF, no dia 21.07.2021, em ..., com base num mandado de detenção internacional emitido em 20.10.2020 pelo Juiz de Sessões Extraordinárias, Tribunal Especial ......, ..., ..., ..., no ..., Índia, que foi inserido no sistema de informação oficial da INTERPOL com número de controlo ..., publicado em 11.06.2021, com vista à sua extradição, e foi-lhe aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.

8 - As autoridades Indianas enviaram o respectivo pedido formal de extradição, do qual consta:

– um Termo de Compromisso N. ..., de 21 de Agosto de 2021, emitido por S.E. o Ministro do Interior e Cooperação, Governo da Índia, nos seguintes termos: «Face ao exposto, e com base nas disposições da Constituição da Índia e do Código de Processo Penal da Índia, 1973, o Governo da República da Índia assegura solenemente ao Governo de Portugal que exercerá os poderes que lhe são conferidos pelas leis indianas, por forma a assegurar que, caso extraditado por Portugal com o objectivo de ser julgado na Índia, AA @ BB, ao ser condenado, e se sentenciado a prisão perpétua, não irá cumprir uma pena superior a 25 anos."

– Nas notas emitidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Índia, dirigidas à Embaixada de Portugal em Nova Deli e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, uma carta, datada de 21 de agosto de 2021, dirigida pelo Ministro do Interior e da Cooperação do Governo da Índia ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República portuguesa, na qual o Governo da República da Índia informa que, nos termos do artigo 72 (1) da Constituição da Índia "O Presidente tem o poder de conceder indultos, adiar, comutar ou absolver, assim como o de suspender, anular ou comutar a sentença de qualquer pessoa condenada por uma qualquer infração. E que, também, nos termos das secções 432 e 433 do Código de Processo Penal da Índia, de 1973, são conferidos poderes ao Governo para anular, suspender ou comutar a pena, incluindo a pena de prisão perpétua.

Tendo com base estas disposições legais, 'o Governo da República da Índia assegura solenemente ao Governo de Portugal que exercerá os poderes que lhe são conferidos pelas leis indianas, por forma a assegurar que, caso extraditado por Portugal com o objetivo de ser julgado na índia, AA @ BB, ao ser condenado, e se sentenciado a prisão perpétua, não irá cumprir uma pena superior a 25 anos".

9 - Por despacho proferido a 2/9/2021, nos termos dos artigos 6°, n° 2, b), 31° e 48° n.° 2, da Lei n.° 144/99, de 31/08 e do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, a Sr.ª Ministra da Justiça declarou admissível o pedido de extradição apresentado pela Índia.

10 - A 8/9/2021 foi proferido o seguinte despacho: «Ao presente processo de extradição são aplicáveis, entre outras, as normas contidas na Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, a chamada lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, e no acordo de extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 2008.

Apresentado que foi, pela União Indiana, pedido formal de extradição do cidadão AA, com a alcunha de BB, de nacionalidade indiana, casado, nascido a .../.../1995, em ..., no ..., República da Índia, filho de CC e de DD, titular do passaporte indiano ... e do cartão de identidade indiano ..., com residência em ......, ... na República da Índia, verifica-se que o Estado requerente, invocando o Acordo bilateral sobre Extradição, assumiu o seguinte compromisso: "o Governo da República da Índia assegura solenemente ao Governo de Portugal que exercerá os poderes que lhe são conferidos pelas leis indianas, por forma a assegurar que, caso extraditado por Portugal com o objetivo de ser julgado na Índia, AA@BB, ao ser condenado, e se sentenciado a prisão perpétua, não irá cumprir uma pena superior a 25 anos".

Mais consta do pedido formal que em documento lavrado por superintendente da Polícia "A questão da base jurídica das garantias a serem dadas pelo Governo da República da Índia foi devidamente tomada em consideração. Informo que o Artigo 72 (1) da Constituição da Índia prevê que 'O Presidente tem o poder de conceder indultos, adiar, comutar ou absolver, assim como o de suspender, anular ou comutar a sentença de qualquer pessoa condenada por uma qualquer infracção' em todos os casos em que a pena ou sentença reporte a qualquer infracção contra qualquer lei relacionada com matéria que esteja coberta pelo poder executivo da União.

É igualmente pertinente referir que, para além das disposições acima referidas, as Secções 432 e 433 do Código de Processo Penal da Índia, 1973, (CrPC) conferem poderes ao Governo para anular, suspender ou comutar a pena, incluindo a pena de prisão perpétua.

Face ao exposto, e com base nas disposições da Constituição da Índia e do Código de Processo Penal da Índia, 1973, o Governo da República da Índia assegura solenemente ao Governo de Portugal que exercerá os poderes que lhe são conferidos pelas leis indianas, por forma a assegurar que, caso extraditado por Portugal com o objectivo de ser julgado na Índia, AA @ BB, ao ser condenado, e se sentenciado a prisão perpétua, não irá cumprir uma pena superior a 25 anos.

72. Poder do Presidente para conceder perdões, etc., e para suspender, remeter ou comutar sentenças em certos casos. - (1) O Presidente terá o poder de conceder perdão, indulto, suspensão ou remissão da punição ou para suspender. remeter ou comutar a sentença de qualquer pessoa condenada por qualquer crime -

(o) em todos os casos em que a punição ou sentença é por uma corte marcial;

(1,) em todos os casos em que a pena ou sentença seja por infracção a qualquer lei relativa a urna matéria a que o poder executivo da União se estende:

(c) em todos os casos em que a sentença é uma sentença de morte.

2. Sessões 432 e 433 do Código de Processo Penal, 1973

432. Poder para suspender ou remeter sentenças. - (1) Quando qualquer pessoa tiver sido condenada a uma pena por uma infracção, o Governo competente pode, a qualquer momento, sem condições ou sob quaisquer condições que a pessoa condenada aceite, suspender a execução da sua pena ou remeter a totalidade ou qualquer parte da pena a que foi condenada.

(2) Sempre que é apresentado um pedido ao Governo apropriado para a suspensão ou remissão de um sentença, o Governo competente pode exigir que o Juiz presidente do Tribunal antes ou através do qual a condenação foi proferida ou confirmada, declare a sua opinião sobre se o pedido deve ser deferido ou recusado, juntamente com a sua fundamentação: e também que envie, juntamente com a declaração dessa opinião, urna cópia autenticada do registo do julgamento ou dos seus registos. tal cama existem,

(3) Se qualquer condição em que uma pena tenha sido suspensa ou remetida não for, na opinião do Governo competente, cumprida. o Governo competente pode cancelar a suspensão ou remissão, e, em seguida, a pessoa a favor da qual a pena tenha sido suspensa ou remetida pode, se em liberdade, ser presa por qualquer agente da policia, sem mandado e sujeita de novo à parte restante da pena.

(-1) A condição em que uma pena é suspensa ou remetida ao abrigo desta secção pode ser uma condição a cumprir pela pessoa a favor da qual a pena é suspensa ou remetida. ou uma condição independente da sua vontade.

(5) O Governo apropriado pode, através de regras gerais ou ordens especiais, dar instruções quanto à suspensão das sentenças e às condições em que as petições devem ser apresentadas e tratadas:

Desde que, no caso de qualquer sentença (que não uma sentença de multa) pronunciada contra um homem com mais de dezoito anos de idade: nenhuma petição desse tipo da pessoa condenada ou de qualquer outra pessoa em seu lugar poderá ser aceite, a menos que a pessoa condenada esteja na prisão e

(a) quando tal petição é feita pela pessoa condenada, é apresentada através do funcionário responsável pela cadeia: ou

b) Quando tal petição é feita por qualquer outra pessoa, contém uma declaração de que a pessoa condenada se encontra na prisão.

(6) As disposições das alíneas anteriores aplicam-se igualmente a qualquer despacho emitido por um Tribunal Penal ao abrigo de qualquer Secção do presente Código ou de qualquer outra lei, que restrinja a liberdade de qualquer pessoa ou imponha qualquer responsabilidade à sua pessoa ou aos seus bens.

(7) Nesta secção e na secção 433, a expressão 'Governo apropriado' significa.

a) Nos casos em que a sentença seja por infracção ou a ordem referida na subsecção (6) seja proferida ao abrigo de qualquer lei relativa a uma matéria a que o poder executivo da União se estenda ao Governo Central:

b) Nos outros casos, o Governo do Estado em que o infractor é condenado ou a referida ordem passou,

433. Poder para comutar a sentença. - O Governo apropriado pode, sem o consentimento da pessoa condenada, comutar -

(a) uma sentença de morte,