Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 727/17.8PASNT.L1. S1

Recurso penal

Acordam, precedendo conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Por acórdão proferido, em 21.11.2018, pelo Colectivo do Juízo Central ….. – Juiz …. – foi decidido:

i. absolver os arguidos AA e BB dos crimes de homicídio tentado, previsto e punido (p. e p.) pelos artigos 131.º, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal (CP), e de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei 5/2006 de 23/2 de que vinham acusados;

ii. absolver o arguido AA da prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL 2/98, de 3.01;

iii. condenar o arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 25.º, alínea a) e 21.º, n.º1, ambos do DL n.º 15/93, de 22.01, com referência à Tabela I-C, anexa a este diploma, na pena de dois anos de prisão;

iv. condenar o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida (faca de ponta e mola), p. e p. pelo artigo 86.º, n.ºs 1, alínea d), 2.º, n.º 1 al. m), 3.º, n.º, alínea e), e 4.º, n.º1 , da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 17/2009, de 6.05, na pena de seis meses de prisão;

v. e, em cúmulo jurídico, na pena única de dois anos e três meses de prisão.

Este acórdão teve um voto vencido, onde se argumenta, em suma, que os autos de reconhecimento deveriam conduzir à conclusão de que os arguidos em co-autoria efectuaram o disparo, pelo que, deveriam ser condenados pelo crime de detenção de arma proibida, mas não pelo homicídio tentado. Mais foi consignado, neste voto, que a matéria de facto que na sua óptica deveria ser dada como assente, justificou o motivo pelo qual não se poderia dar como provada a intenção de matar, referindo, essencialmente, que a direcção para o qual foi disparado o projéctil e a proximidade do tiro, demonstram que a vontade não consistia em tirar a vida, pelo que, apenas deveriam ser condenados pela prática do crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do CP, agravado nos termos do artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 3.02.

2. O Ministério Público recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação …. (TR….), na parte em que absolveu os arguidos dos crimes de homicídio tentado e de detenção de arma proibida, baseado em erro no julgamento da matéria de facto (artigo 412.º, n.º 3, alínea a), do CPP), sustentando terem sido desconsideradas provas que impunham decisão diversa: os autos de reconhecimento pessoal, o auto de denúncia, as fotografias apresentadas pelo queixoso para identificar os arguidos como autores dos factos, e outros documentos constantes dos autos, segmentos de declarações prestadas pelos arguidos perante o Juiz de instrução e segmento do depoimento da testemunha CC.

Pede a revogação do acórdão e a condenação do arguido BB pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, em 5 anos e 6 meses de prisão e de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada em 2 anos de prisão, e em cúmulo, na pena única de 6 anos e 3 meses de prisão.

E, a condenação do arguido AA pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, em 4 anos e 6 meses de prisão e de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada em 1 ano de prisão, e em cúmulo, na pena única de 7 anos de prisão.

3. Igualmente, o arguido AA interpôs recurso para o TR…., tendo pugnado no sentido de que a pena de prisão em que foi condenado em 1.ª instância seja reduzida, sustentando que foi condenado como reincidente quando o acórdão reconheceu que não se verificavam os pressupostos da reincidência, peticionando que a pena de prisão seja suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova.

4. Em 20.2.2020, foi proferido acórdão pelo TR… que julgou:

- Improcedente o recurso deduzido por AA; e,

- Procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, condenando:

- o arguido BB como co-autor de um crime de homicídio tentado p. e p. pelo artigo 131.º, 22, 23.º e 73.º do CP, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão e como autor de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23/2, em 2 anos de prisão; e, em cúmulo na pena única de 6 anos e 3 meses de prisão;

- o arguido AA como autor de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p pelos artigos 131.º, 22.º, 23.º e 73.º do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão e como autor de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23/2 na pena de 1 ano de prisão e, em cúmulo dessas penas parcelares com outras aplicadas nos autos [penas relativas ao tráfico de estupefaciente de menor gravidade e detenção de arma proibida (faca de ponta e mola)], na pena única de 7 anos de prisão.

Este acórdão teve voto de vencido da Relatora, que defendeu que deveria ter improcedido o recurso quanto à matéria de facto, por inexistir qualquer erro objectivo de julgamento ou violação de norma ou princípio geral, considerando justificada a dúvida do tribunal recorrido quanto à autoria, pelos arguidos, dos factos relativos ao crime de homicídio na forma tentada.

5. Os arguidos AA e BB vieram interpor recurso deste acórdão, alegando, em suma, que o tribunal de 1.ª instância não incorreu em nenhum erro de julgamento, ao absolver os recorrentes, e que a condenação pelo TR…. assenta unicamente numa convicção pessoal, que afronta o princípio do in dubio pro reo e da presunção de inocência, consubstanciando um erro notório na apreciação da prova, enquadrável no artigo 410.º, n.º 1, al. c), do CPP. Apresentam as seguintes conclusões à sua motivação de recurso, que se transcrevem:

(…)

1ª – A reapreciação da matéria de facto, é excepcional, e destina‐se, aos denominados “erros de julgamento” e não a permitir uma impugnação fáctica daquela que é a eventual apreciação/valoração do recorrente, baseada em critérios subjectivos/parciais.

2ª ‐ Da leitura do texto do acórdão recorrido, facilmente se consta que, o Tribunal a quo estribou a condenação dos recorrentes, pelos crimes que haviam sido absolvidos com base em:

a) Auto de denúncia, o qual atesta, só e apenas, que foi realizada a denúncia nas circunstâncias de tempo e lugar nele exaradas, pela pessoa ali identificada, mas não constitui meio de prova da ocorrência desses mesmos factos, os quais terão de ser provados por outro meio;

b). Quanto ás fotografias de fls. 95 e 96, resultantes de pesquisa realizada no facebook, pelo ofendido, o reconhecimento de seguida realizado em relação a essas pessoas por ele próprio indicadas é merecedor de sérias reservas quanto à sua fiabilidade como prova da identidade dos autores dos factos ilícitos, por falta de um pressuposto essencial à prova por reconhecimento: a indeterminação prévia do agente.”

Quanto ao reconhecimento pessoal feito em inquérito:

a)

c1). quando a decisão recorrida afirma que estamos ante uma prova pré‐constituída, pretendeu impor, uma forma tabelada de apreciação da prova e, de certa forma, revogar o artigo 127º do Código de Processo Penal.

c2). Tal concepção constituiria uma inversão do «ónus» probatório e enfim uma violação da presunção de inocência.

c3). Aliás o auto de reconhecimento como documento que é, para além de conter declarações prestadas por testemunhas em inquérito, está como qualquer outro documento, sujeito ao princípio do contraditório (n. 2 do art.º 328º do CPP).

c4). E, em sede de julgamento, claramente, das declarações da única testemunha, a credibilidade de tal documento, foi completamente posta em causa, tendo a testemunha afirmado que não reconheceu os arguidos.

c5). Assim, não se podendo vaIorar o depoimento desta testemunha prestado em sede de inquérito perante inspectora da Policia Judiciária, também não se pode valorar a que a testemunha disse aquando do reconhecimento pessoal dos arguidos que efectuou perante a Policia Judiciária, quanto ao especifico modo de actuação de cada um deles.

d). Quanto às declarações dos arguidos AA e BB, prestadas no JIC, apenas permitem concluir que os arguidos admitiram ter estado no local e não que tivessem praticado os factos.

3º ‐ A decisão recorrida olvidou o facto de os fundamentos do recurso do M.P., criticamente apreciados se poderem resumir à impugnação da convicção do julgador, não de acordo com um erro de julgamento, mas de acordo com a interpretação subjectiva da prova feita pelo recorrente.

4ª - A prova legalmente admissível, prevista no art.º 355º nºs 1 e 2 do CPP, analisada criticamente e devidamente conjugada com as regras da experiência comum, facilmente se constata, ao contrário do decidido de forma arbitrária na decisão recorrida, que a primeira instância não incorreu em nenhum erro de julgamento, ao absolver os recorrentes.

5ª ‐ Pois a matéria fáctica dada como provada, na 1ª Instância, foi a que efectivamente, resultou da prova realizada em julgamento, sendo a mesma insuficiente para a condenação.

6ª ‐ Resulta claro do texto da decisão da 1ª instância, a dúvida razoável do Tribunal, dúvida essa que, atento os princípios do in dúbio pro reo e da presunção de inocência deveriam ter conduzido, á absolvição dos recorrentes, por o recurso a não ter minimamente beliscado.

7ª‐ Da correcta e isenta análise crítica da prova produzida em julgamento não resultou prova, com o grau de certeza e segurança necessários para efeitos de condenação, que os recorrentes tivessem sido os autores dos factos.

8ª - A condenação dos recorrentes baseou‐se, exclusivamente, na convicção dos julgadores e não em factos concretos e objectivos.

9ª ‐ Aliás a fundamentação da decisão recorrida, patenteia uma clara violação de dois princípios basilares do nosso ordenamento processual penal: o já mencionado princípio do in dubio pro reo e o da presunção de inocência.

10ª ‐ A não aplicação destes princípios consubstancia um vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no art.º 410º, nº 2, al. c), do CPP.

11ª‐ O Tribunal a quo tal como a 1ª Instância deveria ter chegado á conclusão que, inexistindo qualquer erro de julgamento, da análise da prova legalmente permitida, conjugada com os princípios anteriormente mencionados;

12ª‐ Pelo que a impugnação da matéria de facto deveria ter sido considerada improcedente, e inexistindo, na decisão da 1ª instância qualquer dos vícios do art.º 410º do CPP, os factos deveriam ter sido considerados definitivamente assentes, logo inatacáveis.

13ª ‐ E deveria ter sido negado provimento ao recurso, e como corolário lógico de tal decisão, mantida a decisão de absolvição.

14ª ‐ A decisão recorrida é ilegal por violação do disposto nos artigos 127º, 355 nºs 1 e 2, 410 nº 2 al. c), princípios do in dúbio pro reo e da presunção de inocência.

15ª ‐ A interpretação do disposto nos art.º 355 nº 1 e 327 nº 2 do CPP, segundo a qual os autos de reconhecimento pessoal valem de per si;

16ª ‐ E não estão sujeitos ao contraditório, podendo, com base neles um arguido ser condenado, ainda que o reconhecedor, em julgamento os negue;

17ª ‐ É materialmente inconstitucional por violação do disposto nos nºs 2 e 5 do artigo 32º da CRP.

(…).

6. O recurso foi admitido por despacho de 25.06.2020.

7. O Ministério Público, junto do TR…., não apresentou resposta.

8. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer nos termos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, no sentido da improcedência do recurso, referindo, ainda, a jurisprudência constitucional inserta no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, publicado em DR n.º 238/2018, Série I, de 11/12.

9. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º do CPP, vieram os recorrentes manter no essencial o alegado em sede de recurso.

10. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

11. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º, do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida – que devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência – e a nulidades processuais não sanadas, a que se refere o artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP (Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), bem como quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, com a alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro).

Tendo em conta a motivação e respectivas conclusões, de recurso, as questões colocadas são as seguintes:

i. O acórdão do TR…. é ilegal por violação do disposto nos artigos 127.º, 355.º, n.ºs 1 e 2, 410.º, nº 2, al. c), todos do CPP, ou seja, dos princípios do in dúbio pro reo e da presunção de inocência (em violação dos dispositivos legais que admitem a alteração da matéria de facto).

ii. A interpretação do disposto nos artigos 355.º, n.º 1 e 327.º, n.º 2, do CPP, segundo a qual os autos de reconhecimento pessoal valem de per si, e não estão sujeitos ao contraditório, é materialmente inconstitucional por violação do disposto nos n.ºs 2 e 5, do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa (CRP);

iii. Os arguidos devem ser absolvidos pela prática em co-autoria de um crime de homicídio tentado e de detenção de arma proibida, pelos motivos que sustentaram a decisão prolatada em 1.ª instância.

12. Foram dados como provados no acórdão proferido na 1.ª Instância, os seguintes factos:

(…)

1. Em 14 de Junho de 2017, DD explorava o estabelecimento comercial ….. designado por "E......", sito na Avenida ….., em …….

2. No dia 14 de Junho de 2017, a hora não concretamente apurada mas anterior às 05h45m os arguidos AA e BB e um terceiro indivíduo de identidade não apurada deslocaram-se àquele estabelecimento comercial.

3. O arguido AA conduzia o veículo automóvel de marca ... modelo …, com a matrícula …-SG-…..

4. Nas circunstâncias de tempo e de lugar supra descritas quando os arguidos AA e BB e o indivíduo de identidade não apurada se preparavam para abandonar o bar houve uma ligeira altercação com o pagamento do cartão de consumo, a qual ficou sanada.

5.Após os arguidos AA e BB saíram do estabelecimento e permaneceram nas imediações do mesmo, em conversa com outros indivíduos de identidade não apurada.

6.Entretanto o arguido AA iniciou a marcha do veículo automóvel de marca …. modelo …., com a matrícula ….-SG-…..

7. Pelas 05h45m, do referido dia 14 de Junho de 2017, indivíduos não identificados que se encontravam no interior de um veículo automóvel munidos de uma arma de fogo de características não apuradas mas apta a efectuar disparos de projécteis de calibre 7,65mm …., dispararam a referida arma de fogo na direcção de DD, que se encontrava no interior do veículo automóvel de marca ….., com a matrícula …-BA-…, sentado no banco reservado ao condutor.

8. Uma munição de 7,65mm ….. perfurou a janela do lado do banco reservado ao passageiro da frente do veículo automóvel de marca …., com a matrícula …-BA-…., DD baixou-se e a munição foi alojar-se no cinzeiro da consola central do referido veículo automóvel.

9. Após, efectuarem o disparo os indivíduos cuja identidade não se logrou apurar colocaram-se em fuga no veículo automóvel.

10.O arguido AA é titular de carta de condução emitida em …….

11. O local onde o arguido AA conduziu o veículo é via pública e por ele transitam veículos.

12. No dia 08 de Novembro de 2017, pelas 07h30m no interior da residência sita na Av. …..…… o arguido AA tinha na sua posse:

. 482,300 gramas de canabis (resina);

. 97,600 gramas de camabis (resina); e

. uma navalha de abertura automática com dispositivo de fixação da lâmina, com o comprimento total de 22,5 cm, dos quais 9,5 de lâmina.

13.O arguido AA agiu de modo livre, deliberado e consciente.

14.O arguido AA conhecia a característica estupefaciente da resina de canábis que detinha, tendo-o feito de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a respectiva detenção e cedência a terceiros, o fazia incorrer em crime.

15.O arguido AA destinava parte da resina de canabis que lhe foi apreendida ao seu consumo e a outra parte à cedência a um indivíduo.

16. O arguido AA sabia que não estava autorizado a deter na sua posse a faca de abertura automática, vulgo "ponta e mola" e mesmo assim não se coibiu de a deter, bem sabendo que a faca de abertura automática que detinha na sua posse, não tem aplicação definida, pode ser utilizada como arma de agressão, não tendo justificado a. sua posse.

16. O arguido AA agiu sempre deliberada, livre e conscientemente, ciente que as suas condutas eram previstas e punidas por lei penal.

17. O certificado de registo criminal do arguido AA averba as seguintes condenações:

a)Na pena de 02 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e sujeita a regime de prova, por decisão de 07.01.2010, transitada em julgado em 08.02.2010, proferida no âmbito do processo com o n.º 1313/07…. da (extinta) 7.'1 Vara Criminal de ….., por factos de 12.12.2007, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.°, n.º 1, do Código Penal.

b) Por decisão transitada em julgado em 08.02.2010, a pena suspensa foi declarada extinta, nos termos do artigo 57.°, do Código Penal.

c)Na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e sujeita a regime de prova, por decisão de 16.03.2010, transitada em julgado em 29.06.2010, proferida no âmbito do processo com o n.º 1001/08…… da (extinto) ….. Juízo Criminal ….., por factos de 28.06.2008, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.°, n.º 1, do Código Penal.

d)Por decisão de 03.06.2013, a pena suspensa foi revogada e determinado o cumprimento da prisão efectiva.

e) Por decisão de 14.01.2015, a pena de prisão foi declarada extinta pelo cumprimento.

f)Na pena única de 250 dias de multa, substituída por 250 horas de trabalho em favor da comunidade, por decisão transitada em julgado em 21.04.2010, proferida no âmbito do processo com o n.º 188/07….., do (extinto) ……. Juízo Criminal …., do Tribunal Judicial …., por factos de 18.08.2007, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.°, do DL n.º 2/98 de 3 de Janeiro e um crime de falsificação de documento.

g) Na pena de 36 períodos de prisão por dias livres, por decisão transitada em julgado em 14.02.2013, proferida no âmbito do processo com o n.º 13/13…., do (extinto) ….. Juízo Criminal …., do Tribunal Judicial ….., por factos de 17.01.2013, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.°, do DL n.º 2/98 de 3 de Janeiro.

h) Por decisão de 17.10.2016, a pena de prisão por dias livres foi declarada extinta pelo cumprimento.

i) Na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e sujeita a regime de prova e de 190 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, por decisão de 27.01.2012, transitada em julgado em 16.02.2012, proferida no âmbito do processo com o n.º 230/10….. do (extinto) …... Juízo Criminal ……., por factos de 04.07.2010, pela prática de três crimes de injúria agravada e um crime de ofensa à integridade física qualificada.

j) Por decisão de 09.01.2014, a pena suspensa foi revogada e determinado o cumprimento da prisão efectiva.

k) Por sentença proferida no processo n.º 337/12…., do (extinto) …... Juízo Criminal de ….., transitada em julgado em 11 de Outubro de 2012, por factos praticados em 18 de Setembro de 2012 o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3 do DL n.º 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.

18. 0 arguido AA antes de ser preso preventivamente à ordem destes autos exerceu a profissão de …… e trabalhou como……., auferindo € 550,00 mensais.

19. Vivia com a companheira e uma filha com 1 ano e 5 meses de idade, que frequenta um infantário e também vivia, pernoitando na casa da sua avó, onde também vive o seu irmão.

20. Tinha como habilitações literárias o 6.º ano de escolaridade e no Estabelecimento Prisional completou o 8.º ano de escolaridade.

21.0 certificado de registo criminal do arguido BB averba as seguintes condenações:

a) Na pena de 15 meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período, por decisão de 27.05.2010, transitada em julgado em 16.06.2010, proferida no âmbito do processo com o n.º 463/08…. do (extinto) ……. Juízo Criminal ….., do Tribunal Judicial ….., por factos de 12.10.2008, pela prática de dois crimes de roubo, na forma tentada.

b) Na pena de 40 dias de multa à taxa diária de 6 euros, por decisão de 31.01.2011, transitada em julgado em 31.01.2011, proferida no âmbito do processo com o n.º 509/09…. do (extinto) ….. Juízo Criminal ……, do Tribunal Judicial ….., por factos de 15.08.2008, pela prática de um crime de ameaça.

Por despacho de 28.10.2011 a pena foi declarada extinta, pelo pagamento.

c) Na pena de 140 dias de multa à taxa diária de 7 euros, por decisão de 04.07.2011, transitada em julgado em 05.01.2012, proferida no âmbito do processo com o n.º 87/11…. do (extinto) …... Juízo Criminal …., do Tribunal Judicial …., por factos de 12.03.2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal.

Por despacho de 09.03.2012 a pena foi declarada extinta, pelo pagamento.

d) Na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e sujeita a regime de prova e 70 dias de multa à taxa diária de e 6,00, por decisão de 06.04.2011, transitada em julgado em 22.09.2011, proferida no âmbito do processo com o n.º 171/10…. do (extinto) …... Juízo Criminal …., do Tribunal Judicial ..…., por factos de 18.05.2010, pela prática de um crime de injúria agravada e um crime de resistência e coacção sobre funcionário.

Por despacho de 10.12.2013 o prazo da suspensão da execução da pena foi prorrogado por mais um ano.

Por despacho de 25.03.2015 a pena foi declarada extinta, nos termos do artigo 57. °, do Código Penal.

e) Na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e sujeita a regime de prova, por decisão de 21.05.2013, transitada em julgado em 21.10.2013, proferida no âmbito do processo com o n.º 65/13…. do (extinto) …... Juízo da Pequena Instância Criminal ….., por factos de 31.03.2013, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples.

f) Na pena de 6 meses de prisão, por decisão de 11.02.2015, transitada em julgado em 13.03.2015, proferida no âmbito do processo com o n.º 55/13…., do Juízo Local Criminal de ….. — Juiz ….-, do Tribunal Judicial da Comarca .……, por factos de 01.03.2013, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.°, nos 1 e 2, do DL n.º 2/98 de 3 de Janeiro.

g) Na pena de 2 meses e 15 dias de prisão, por decisão de 24.02.2015, transitada em julgado em 26.03.2015, proferida no âmbito do processo com o n.º 865/12….., do Juízo Local Criminal ….. — Juiz ….-, do Tribunal Judicial da Comarca .…., por factos de 30.11.2012, pela prática de um crime de receptação.

h) Na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 5 euros, por decisão de 08.02.2013, transitada em julgado em 19.02.2013, proferida no âmbito do processo com o n.º 26/13…. do (extinto) …... Juízo Criminal ..…., do Tribunal Judicial ……., por factos de 12.03.2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal.

i) Na pena de 9 meses de prisão substituídos por 50 períodos de prisão, a cumprir em 50 fins de semana, por decisão de 19.06.2013, transitada em julgado em 25.09.2013, proferida no âmbito do processo com o n.º 123/13….. do (extinto) ….. Juízo Criminal de …., do Tribunal Judicial ..…., por factos de 31.05.20113, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal.

j) Na pena de 8 meses de prisão substituídos por 48 períodos de prisão, por decisão de 19.03.2013, transitada em julgado em 17.04.2011, proferida no âmbito do processo com o n.º 58/13….. do (extinto) ….. Juízo Criminal ….., do Tribunal Judicial ….., por factos de 02.02.2013, pela prática de um crime de ameaça agravada e injuria agravada.

k) Na pena de 01 ano de prisão, por decisão de 12.02.2014, transitada em julgado em 14.03.2014, proferida no âmbito do processo com o n.º 105/13….., do Juízo Local Criminal …. - Juiz ….. - do Tribunal Judicial da Comarca ….., por factos de 30.11.2012, pela prática de um crime de auxílio material.

1) Na pena de 9 meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período, por decisão de 17.10.2018, transitada em julgado em 05.12.2014, proferida no âmbito do processo com o n.º 408/13….. do Juízo Local Criminal ……., por factos de 22.10.2012, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal

m) Na pena única de 21 meses de prisão, por decisão de 23.10.2014, transitada em julgado em 24.11.2014, proferida no âmbito do processo com o n.º 343/10…. do Juízo Central Criminal ….., por factos de 22.10.2009, pela prática de três crimes de ameaça agravada, um crime de ameaça e um crime de detenção de arma proibida, na pena de 110 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, por decisão de 28.03.2017, transitada em julgado em 08.05.2017, proferida no âmbito do processo com o n.º 311/17….. do Juízo de Pequena Criminalidade ..…., por factos de 12.03.2017, pela prática de um crime de condução de desobediência

22. Tem a profissão de ……. e dois filhos de 5 e 8 anos de idade. O filho de 8 anos vive em …. com a mãe e o arguido só está com ele uma vez por ano, nas férias.

23. 0 filho mais novo vive com a mãe a quem entregava a título de alimentos o montante de C 150,00 quando trabalhava e entregava alguns bens consumíveis para a criança, nos momentos de desemprego.

24. Tem uma companheira que neste momento encontra-se desempregada.

(…)

13. E, como não provados, os seguintes factos:

(…)

1.Os arguidos que se encontravam nas imediações do Bar após avistarem DD a entrar no seu veículo automóvel, introduziram-se no veículo automóvel de marca …. modelo …., com a matrícula …..-SG-…., tendo o arguido AA se sentado no lugar do condutor e o arguido BB sentou-se no lugar reservado ao passageiro da frente, e munidos de uma arma fogo de características não apuradas mas apta a efectuar disparos de projécteis de calibre 7,65mm … combinaram entre eles, disparar a referida arma de fogo na direcção de DD.

2. Após e, na execução do plano urdido, o arguido AA iniciou a marcha do veículo automóvel de marca … modelo …., com a matrícula ….-SG-…., tendo o arguido BB empunhado a referida arma de fogo de características ainda não apuradas, mas apta a efectuar disparos de projécteis de calibre 7,65mm …….

3. Nessa sequência o arguido AA posicionou o veículo automóvel de marca …. modelo …, com a matrícula ….-SG-…. paralelamente do lado direito ao veículo automóvel de marca ….., com a matrícula …..-BA-….., no interior do qual se encontrava DD, sentado no banco reservado ao condutor.

4. De seguida, o arguido AA abriu a janela do lado do condutor e o arguido BB que empunhava a referida arma de fogo de características ainda não apuradas mas apta a efectuar disparos de projécteis de calibre 7,65mm …., introduziu uma munição 7,65mm … na câmara, fez pontaria à janela do banco reservado ao passageiro da frente do veículo automóvel de marca …., com a matrícula …..-BA-…. ao lado do qual se encontrava sentado DD, o que os arguidos sabiam e premiu o gatilho.

5. A referida munição de 7,65mm ….. perfurou a janela do lado do banco reservado ao passageiro da frente do veículo automóvel de marca …., com a matrícula ….-BA-…., DD baixou-se e a munição foi alojar-se no cinzeiro da consola central do referido veículo automóvel.

6. Após, efectuarem o disparo os arguidos AA e BB colocaram-se em fuga no veículo automóvel de marca ….. modelo ….., com a matrícula …-SG-….

7. Os arguidos AA e BB agiram de forma concertada e em conjugação de esforços, de acordo com um plano traçado entre eles bem sabendo que ao apontarem a referida arma de fogo na direcção de DD, e ao disparar na sua direcção, o podiam atingir no corpo, causando-lhe perigo para a vida e integridade física, o que apenas não veio a acontecer por motivos alheios à vontade daqueles.

8. Os arguidos AA e BB sabiam que não lhes era permitido deter a arma de características ainda não apuradas mas apta a efectuar d