Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Supremo Tribunal de Justiça

I

1.1. Matéria de facto estabelecida pela primeira instância:

1º- Em data indeterminada mas próxima de Dezembro de 2000, os arguidos JMRC e JCGR, bem como EO e LF e outros indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, decidiram "importar" uma elevada quantidade de cocaína vinda da América do Sul, por barco, destinada ao território espanhol, passando por território português.

2º- Tal operação, atenta a grande quantidade de droga transportada não podia ser levada a cabo se não fosse assegurado o respectivo apoio em terra, ou seja, descarregamento, transporte e respectiva segurança.

3º- Para o efeito, EO e LF entraram em contacto com os arguidos SARA, CPFA e AJFA a quem propuseram tal "negócio ". Ficou, então, combinado que se encontrariam todos em Setúbal, local em que foram apresentados aos arguidos JMRC e JCGR, tendo sido então acordado o modo como se desenrolaria a operação. Permaneceram nesta cidade desde o dia 20 a 25 de Dezembro, tendo pernoitado nos hotéis "Campanile", "Bonfim" e "Novotel ".

4º- Assim, na concretização de tal desígnio, os arguidos JMRC e JCGR, bem como outros indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, no dia 25 de Dezembro de 2000 iniciaram uma viagem rumo às Canárias, onde efectuaram a recolha de grande quantidade de produto estupefaciente, cujo desembarque ocorreu algures na costa marítima portuguesa, na zona de Setúbal, em 5 de Janeiro de 2001 e que se destinava ao mercado espanhol.

5º- O produto foi descarregado para pequenos barcos pneumáticos e levado para local que não foi possível apurar.

6º- Previamente haveria que contactar alguém que fizesse o transporte do produto, em veículo que não levantasse suspeita.

7º- Foi assim que o arguido ASF foi contactado pelo EO para fazer o transporte da cocaína de Setúbal para Espanha.

8º- O arguido ASF concordou em fazer tal transporte, tendo-se deslocado a Setúbal em 5.01.01, com a viatura da empresa na qual trabalhava- "Deltapress - Sociedade Distribuidora de Publicações" - e na companhia da sua companheira, tendo pernoitado na residencial "Mar e Sol" (cfr. fls. 340)

9º- Neste local também pernoitaram os arguidos ASF, CPFA e SARA.

10º- No dia seguinte todos os arguidos almoçaram juntos num restaurante de Setúbal com vista a definirem tarefas.

11º- Durante parte do período de tempo que permaneceram em Portugal, os arguidos JMRC e JCGR ficaram hospedados no hotel " Novotel " em Setúbal, em cujo parque se encontrava estacionado o veículo Chrysler de matrícula M e no qual se faziam transportar aquando da sua detenção.

12º- No dia 6.1.2001, cerca das 21h25m, o referido veículo abandonou as instalações do "Novotel ".

13º- Entrou na A12 em direcção à Ponte Vasco da Gama, vindo a estacionar na área de serviço de Alcochete, cerca das 22 horas.

14º- Neste local encontrava-se o veículo Renault, modelo Megane e matrícula MV, no qual se encontrava o arguido ASF e a sua companheira, bem como AJFA e CA.

15º- Cerca da 1 hora, chega à estação de serviço de Alcochete uma carrinha Ford Transit, com a matrícula JZ de cor branca e com a inscrição "Deltapress", na qual se faziam transportar os arguidos JMRC e JCGR.

16º- Acto contínuo saíram os seus ocupantes, tendo o arguido ASF e a sua companheira LD, entrado para o interior da carrinha Ford Transit.

17º- De seguida, O Renault de matrícula MV, no qual se faziam transportar os arguidos AJFA e CPFA, colocou-se em movimento.

18º- Atrás de si seguia a carrinha Ford Transit conduzida pelo arguido ASF.

19º- Logo de seguida seguia o veículo de marca Chrysler matrícula MYW conduzido por JMRC e tendo como ocupantes JCGR e SARA.

20º- Todos os veículos entraram na Al, na direcção Lisboa - Porto, mantendo sempre as mesmas posições.

21º- Algum tempo depois, junto à portagem de Alverca, os arguidos são interceptados e detidos pela Polícia Judiciária que os vigiava.

22º- Efectuada a busca à Ford Transit, foram encontradas e apreendidas várias embalagens contendo um produto que sujeito a exame laboratorial, veio a apurar-se ser cocaína, produto incluído na tabela 1-8 anexa ao DL 15/93 de 22.1, com o peso bruto de 2.230.713 Kg.

23º- Aos arguidos, além do mais, foi apreendido:

- ao arguido JMRC, dois telemóveis, 50 mil pesetas e 13.000300 em dinheiro português;

- ao arguido JCGR, um telemóvel;

- ao arguido SARA, 25 mil pesetas e 10.500300 em dinheiro português;

- ao arguido AJFA, uma pistola semi-automática, calibre 7.65 mm browning ( cfr. fls. 352 ), dois telemóveis, seis cartões de crédito, 66 mil pesetas, um dólar americano e 15.000300 em dinheiro português;

- ao arguido CPFA, um veículo Renault Megane matrícula MV e 40.000$00;

- ao arguido ASF, 30.000500 e um telemóvel.

24º- Na posse da LD, companheira do arguido ASF, foi apreendida a quantia de 164.000$00, quantia esta que lhe foi entregue pelo arguido ASF para a guardar.

25º- Os telemóveis apreendidos aos arguidos eram utilizados pelos arguidos para estabelecer os contactos entre si, de modo a levar a bom termo o transporte do produto estupefaciente que se tinham proposto efectuar.

26º- O veículo Renault Megane de matrícula MV, foi utilizado pelos arguidos para acompanhar o transporte da cocaína de Portugal para Espanha.

27º- Os arguidos JMRC e JCGR conheciam a natureza estupefaciente do produto que introduziram em Portugal, assim como os restantes arguidos que tinham como funções transportar e acompanhar o produto de Portugal para Espanha, o qual se destinava à venda a terceiros naquele país.

28º- Ao agir da forma como se descreve, os arguidos actuaram em conjugação de esforços, de forma concertada, de acordo com a função que a cada um estava previamente adstrita no plano arquitectado, visando obter avultadas contrapartidas em dinheiro.

29º- Sabia o arguido AJFA que não podia deter a pistola de calibre 7.65 mm sem a necessária licença de uso e porte, sendo certo que o arguido não apresentou documentos comprovativos em como o revólver se encontrasse registado e manifestado ou em como fosse titular de licença de uso e porte de arma.

30º- Todos os arguidos agiram com vontade livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

(da contestação de fls. 643)

31º- Os arguidos JMRC e JCGR conhecem-se há vários anos, partilhando a mesma actividade profissional, ambos são marinheiros, sendo o arguido JCGR contramestre.

32º- Em Dezembro de 2000, o arguido JCGR encontrava-se de baixa médica.

33º- O arguido JCGR trabalha em barcos pesqueiros desde 1970 e é titular de um certifìcado de competência de marinheiro, emitido pelo Ministério de Agricultura Pesca y Alimentacion, tendo prestado serviço para várias empresas.

34º- O arguido JMRC encontra-se inscrito na Marinha Mercante, desde 26.10.81, tendo prestado serviço em várias empresas.

35º- O arguido JMRC vivia com uma companheira e uma filha desta, com 9 anos de idade.

36º- Tem o 8º ano de escolaridade obrigatória.

37º- Não lhe são conhecidos antecedentes criminais.

38º- O arguido JCGR vivia com a esposa e uma filha com 23 anos de idade.

39º- Tem os estudos primários.

40º- Não lhe são conhecidos antecedentes criminais.

41º- O arguido SARA vivia com a esposa e um filho com 8 anos de idade.

42º- Tem a 4ª classe da instrução primária.

43º- Não lhe são conhecidos antecedentes criminais.

44º- O arguido AJFA vivia com uma companheira e um filho de 9 anos de idade.

45º- Tem a 4ª classe da instrução primária.

46º- Não lhe são conhecidos antecedentes criminais.

47º- O arguido CPFA vivia com a esposa e 3 filhos com 24, 23 e 10 anos de idade, em casa dos sogros.

48º- Tem a 4ª classe da instrução primária.

49º. Não lhe são conhecidos antecedentes criminais,

50º- O arguido ASF vivia com a companheira, LD e uma filha desta de 18 anos de idade.

51º- Tem a 6º classe.

52º. Não lhe são conhecidos antecedentes criminais.

Factos não provados:

(da acusação)

- Os arguidos JMRC, JCGR e irmãos A pernoitaram desde o dia 21 a 24 de Dezembro no Hotel Bonfim;

- No dia 6.1.2001, quando saiu do Novotel, o veículo Chrysler transportava no seu interior 3 indivíduos;

- Na posse do arguido CPFA encontrava-se um coldre, um carregador e seis munições;

- As importâncias em dinheiro apreendidas obtiveram-nas os arguidos em contrapartida pela introdução da cocaína em Portugal;

- O telemóvel apreendido a LD era utilizado pelos arguidos para estabelecer os contactos entre si;

(da contestação de fls. 635)

- O AJFA foi contactado a primeira vez pelo co-arguido LG em Novembro de 2000, na cidade de Vigo, tendo-lhe este referido que necessitava de 3 indivíduos para fazerem segurança a uma carrinha que transportaria tabaco de Setúbal até Valença, sendo que pagaria um milhão e duzentas mil pesetas a essas 3 pessoas (tal montante a dividir por 3);

- Sendo que os irmãos viviam com algumas dificuldades económicas, o AJFA pensou neles;

- Passada cerca de uma semana, o LG apresentou-lhe o co-arguido EO na cidade do Porto, encontro no qual aqueles lhe disseram que posteriormente o contactariam a informá-lo do dia do transporte, bem como o próprio meio de transporte;

- Depois do almoço, o LG e o EO pediram a chave da carrinha ao ASF, tendo abandonado o local;

- Na bomba de combustível, o EO distribuiu tarefas: deu a chave da carrinha ao ASF, ordenando que a conduzisse;

- O EO deu também a arma referida na acusação ao AJFA e 2 carregadores e um volume da tabaco e diz-lhe como deviam seguir os carros;

- Quando já estava detido, o AJFA viu passar o EO e o LG numa viatura automóvel, marca Seat, com 2 antenas, quando o mesmo costumava transportar-se num Fiat Punto;

- O ASF conheceu o EO por altura da passagem de ano 2000/2001 e numa das primeiras conversas, o EO abordou-o, quando se encontrava com o LG, para tentar conseguir uma carrinha para fazer o transporte de uma encomenda de tabaco;

O EO ligou-lhe na madrugada do dia 6 de Janeiro, dizendo-lhe para ir ter a Setúbal;

Os irmãos A e o ASF desconheciam em absoluto que o carregamento da carrinha era produto estupefaciente, tendo anuído em participar no transporte da mercadoria convencidos que se tratava de tabaco, tendo sido enganados pelo EO e pelo LG;

(da contestação de fls. 643)

- Em meados de Dezembro, os arguidos JMRC e JCGR foram abordados, em Vigo, pelo LG, pessoa do conhecimento de ambos, já que este também trabalhava na indústria pesqueira, frequentando o porto de Vigo, tendo inclusive já trabalhado por conta e ordem do armador "José Pereira & Hijos, S.A. ", no mesmo período em que o arguido JCGR prestava trabalho para esse armador.

- Nessa ocasião, o LG perguntou-lhes se estavam interessados em proceder a um serviço de reparação numa máquina hidráulica de pesca de fundo, numa embarcação de pesca que se encontrava em Portugal, serviço esse que teria uma duração previsível de 2 a 3 dias;

- Face às condições em que cada um dos arguidos se encontrava temporariamente e ao tipo de serviço que lhes era proposto, vulgarmente designado por "gancho", resolveram aceitar;

- Contudo o arguido JCGR só poderia aceitar o "gancho" desde que este não tivesse de ser prestado no dia 21 de Dezembro, data em que o mesmo tinha consulta médica para efeito de revisão da sua situação de baixa, ao que o LG lhe retorquiu que não haveria problema já que a embarcação em causa só estaria em terra após essa data;

- A 22 de Dezembro de 2000, os arguidos JMRC e JCGR vieram para Portugal, transportados pelo arguido LG, o qual conduzia o veículo automóvel Chrysler que veio a ser apreendido nos autos, tendo nesse mesmo dia chegado à cidade de Setúbal, ficando hospedados no Novotel, para onde foram conduzidos pelo LG, tendo pernoitado os 3 no mesmo quarto;

- Dia 23 de Dezembro, pelas 7 horas, saíram do Hotel; transportados no referido veículo, conduzido pelo LG, circularam cerca de 40 a 50Km, até chegarem ao local onde o pesqueiro se encontrava atracado, o qual tinha a designação de "Lina";

- Aí foram apresentados pelo LG ao mestre da embarcação, tendo discutido com este quais as reparações a levarem a efeito na máquina hidráulica e deram início à reparação e montagem;

- A reparação e montagem ocupou-lhes todo o dia 23 e 24, tendo ficado concluída nesse dia;

- Após a entrega do serviço ao mestre da embarcação, este referiu-lhes que pretendia testar o equipamento no mar, através do lançamento das balizas à água, o que necessariamente só poderia ser efectuado a pelo menos 100 metros da costa, já que se trata de um equipamento a usar a grande profundidade, ao que aqueles acederam, tendo ficado acordado que o teste se realizaria no dia seguinte, comprometendo-se o mestre da embarcação a deixar em terra os arguidos JMRC e JCGR até ao meio-dia, pois estes pretendiam regressar nesse mesmo dia a Espanha;

- No dia 25 de Dezembro, ambos os arguidos entraram na embarcação, sempre convictos de que se iria proceder ao teste do equipamento, quando já ao largo da costa, foram obrigados através do uso de um revólver, a entrar num camarote onde foram encerrados e permaneceram entre 4 a 5 dias;

- Decorridos esses 4/5 dias, os arguidos JMRC e JCGR foram abertos e foi-lhes ordenado que se deslocassem à ponte de navegação e, uma vez aí, foi-lhes dado a observar que no mar se encontravam várias bóias flutuantes, de cor vermelha, e bem ainda, que os motores do navio se encontravam desligados;

- Então, o mestre da embarcação ordenou-lhes que pusessem a máquina hidráulica em funcionamento de modo a que as balizas da máquina fossem lançadas ao mar na zona demarcada pelas bóias, o que fìzeram e, uma vez içado o primeiro fardo, o mestre da embarcação determinou que os mesmos fossem de novo levados para o camarote e aí encerrados;

- Cerca de 3 horas após, forma de novo abertos, tendo-lhes sido ordenado que prendessem as balizas da máquina e após este serviço de novo encerrados no camarote, onde permaneceram até final da viagem;

- Cinco dias após o facto acima descrito, desembarcaram na costa portuguesa, desconhecendo ambos qual o local exacto onde isso aconteceu, mas estando ambos convictos que entraram num braço de um rio;

- Aquando do desembarque, foram transportados numa lancha pneumática para terra, havendo várias junto do navio, as quais estavam a ser carregadas pelos tripulantes daquele, que seriam em número de sete, com fardos, que chegados a terra eram retirados das lanchas, por indivíduos que aí se encontravam;

- Mais tarde, já após a meia-noite, os arguidos foram transportados ao Novotel, onde os aguardava o LG;

- Uma vez aí, gerou-se uma discussão entre os ora arguidos e o LG, tendo-lhes este último dito que se mantivessem calmos, quê no dia seguinte regressariam a Espanha e para nada fazerem afim de que as respectivas famílias não viessem a sofrer qualquer "acidente".

- Perante a ameaça de que estavam a ser alvos e a garantia de que no dia seguinte regressariam a Espanha, acederam em pernoitar no hotel, não tendo desde então, o LG perdido de vista os arguidos;

- Após o almoço, regressaram ao hotel, onde o mestre da embarcação os foi buscar num Seat e os levou até uma área de serviço;

- Chegou à estação de serviço de Alcochete o LG, que se fazia acompanhar de outro indivíduo que falava espanhol, lendo aquele, nessa ocasião, entregue aos arguidos JMRC e JCGR a chave do Chrysler, indicando o local onde o mesmo se encontrava estacionado, dizendo-lhes que na porta dianteira encontrariam a quantia de 25.000$00, para pagamento das despesas relativas a gasolina e portagens e foi-lhes ainda dito que no veículo seguiria com eles um dos indivíduos que tinha estado presente no almoço e que nessa ocasião lhes foi apresentado, SA;

1.2. O Tribunal Colectivo do 2º Juízo Criminal de Vila Franca de Xira (Pr. C/C 12/01.7TA.VFX,), condenou, por acórdão de 19-04-02, os arguidos JMRC, JCGR, SARA, AJFA, CPFA e ASF, pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, dos artºs 21º, nº 1 e 24º- c) do DL 15/93, de 22-01, em penas de 13 anos de prisão para cada um, excepto o AJFA, que foi condenado em 11 anos e 6 meses de prisão e ainda por um crime de detenção ilegal de arma de defesa, em pena de multa (90 dias, à diária de € 5).

II

2.1. Recorreram para a Relação de Lisboa os arguidos JMRC e JCGR e os arguidos SARA, AJFA, CPFA e ASF, motivando estes últimos:

I Os Recorrentes foram condenados pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos nºs. 21º, nº 1º e 24º alínea c) do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 13 anos de prisão, cada um dos Recorrentes SARA, CPFA e AJFA e 11 anos e seis meses de prisão o Recorrente ASF e ainda, o Recorrente AJFA, pela prática, em autoria material e concurso real, de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo artº 6º da Lei 22/97, de 27/06, na pena de 90 dias de multa, à razão diária de 65, ou seja em cúmulo jurídico, condenado na pena única de 13 anos de prisão e 90 dias de multa, à razão diária de prisão 65, o que perfaz 6450.

II Acontece, porém, que o douto Acórdão recorrido padece alguns vícios, os quais a afectam de modo irremediável, como sejam:

a) Nulidade da prova;

b) Contradição insanável da fundamentação e,

c) erro notório na apreciação da prova,

III Versando também o presente recurso sobre a medida da pena aplicada aos Recorrentes, por a pena que lhes foi aplicada ser demasiado gravosa.

IV A prova que determinou a aplicação de uma pena privativa de liberdade aos Recorrentes é nula nos termos do art., 32º, nº 8, primeira parte da Lei Fundamental e pela Lei Ordinária, artº 126º, nºs 2, 2 e 4 do Cód. Proc. Penal, tendo o douto Acórdão recorrido violado o imperativo constitucional do nº 8 do artº 32 da Lei Fundamental e artº 126º, nºs 1, 2 e 4 do Cód. Proc. Penal, razão pela qual os Recorrentes deviam ter sido absolvidos do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do D.L. 15/93, muito menos com a agravação da alínea c) do artº 24º da mesma Lei.

Isto porque, quer do Acórdão em crise, quer da prova produzida e não considerada pelo Tribunal "a quo", mas devidamente gravada nas fitas magnéticas respeitantes à audiência de discussão e julgamento, cujos depoimentos que sobre tal matéria versam, resulta de modo claro a existência da figura do agente provocador, envergada na pessoa dos arguidos EO e LG, usados pela Policia Judiciária com tal finalidade.

VI Assim, a actuação dos Recorrentes não foi decidida de acordo com a sua vontade real, formada conscientemente, mas antes o foi por terem caído no artifício preparado pelos co-arguidos EO e LG, para os surpreender em circunstâncias de inequívoco envolvimento no crime.

VII Por tais motivos e tal como acima ficou já referido, a prova obtida nos presentes autos, por meio de tais agentes provocadores é nula, de harmonia com o disposto no artº 126º, nºs 1, 2 e 4 do Cód. Proc. Penal e 32º, nº 8 da CRP, porque obtida com recurso a meios ofensivos da integridade moral dos Recorrentes, tendo o Meritíssimo Tribunal "a quo", ao decidir como decidiu, violado as normas citadas.

VIII Padece ainda o douto Acórdão recorrido do vício previsto na alínea b) do artº 410º do Cód. Proc. Penal, ou seja, a contradição insanável da fundamentação, sendo tal vicio é gerador da nulidade da decisão ora em crise, de acordo com o disposto no artº. 410.º, nº. 2, alínea b) e 426º, ambos do Cód. Proc. Penal.

IX Na decisão ora em crise e sob a epígrafe - Fundamentação de Facto, pode ler-se desde logo, «O tribunal baseou a sua convicção conjugação da prova existente nos autos e produzida em audiência de julgamento, nomeadamente: declarações dos arguidos, depoimento das testemunhas, documentos e exames.»

X Ora na análise que o Tribunal recorrido faz dos depoimentos dos arguidos, nomeadamente no que aos Recorrentes concerne, verifica-se que o longo relato de tais depoimentos na parte da decisão da Fundamentação de Facto, em que o mesmo Tribunal refere ter-se baseado para formar convicção, mais não faz do que isso mesmo, isto é, relatar sem mais o que os Recorrentes disseram em audiência de discussão e julgamento (pena é que não tudo), descredibilizando-os na sua totalidade, ou seja, infirmando, a versão daqueles, quer em confronto com documentos juntos aos autos, quer com o depoimento das testemunhas.

XI No entanto, mais à frente, analisando o depoimento dos Senhores Inspectores da Polícia Judiciária, o mesmo Tribunal "a quo", atreve-se a dar credibilidade ao que os arguidos disseram, na parte da análise do depoimento do Senhor Inspector BP, referindo que através das declarações dos arguidos, foi que tiveram informação de que haveria mais pessoas envolvidas, tendo sido com base em tais declarações que "a Polícia judiciária se deslocou de novo ao Novotel, já aí não tendo encontrado o EO, nem o LG", tendo feito, depois, rondas pelos hotéis de Setúbal, tendo recolhido informações e vários documentos juntos aos autos.

XII Verifica-se, assim, que o Tribunal a quo, valorou as declarações prestadas pelos Recorrentes, na parte em que lhe aprouve, com credibilidade, e descredibilizou-as por completo na parte em que, de algum modo, poderia aproveitar

XIII Padece, de igual modo, a decisão ora em crise, de erro notório na apreciação da prova, a que alude a alínea c) do já aludido artº. 410º, nº 2 do CPP, já que, pois da prova produzida em julgamento, bem como dos demais meios de prova a que o Tribunal refere ter lançado mão, não se infere minimamente suporte probatório para dar como provados, desde logo, os Factos 1 a 6.

XIV O Tribunal recorrido formou a sua convicção com base em presunções deduzidas que violam o princípio da livre apreciação da prova e das regras da experiência comum, princípio este que não pode ser discricionário apesar de legalmente permitido, pois tem limites que não podem ser tacitamente ultrapassados, constituindo apenas uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a verdade material.

XV Assim, o Meritíssimo Tribunal violou o disposto no artº 127º e 410º, nº 2, alíneas b) e c) do Cód. Proc. Penal, gerando, por isso a nulidade da decisão em crise e consequente reenvio do processo, de harmonia com o disposto no artº 426º do mesmo diploma legal.

XVI Por outro lado e sem prescindir, caso não se entenda existir nulidade da prova, nos termos supra aludidos, o que só por mera hipótese académica se admite, vêm os recorrentes demonstrar a inadequada determinação da medida da pena.

XVII De facto, não podem os Recorrentes conformar-se com a medida da pena que lhes foi aplicada atendendo aos factos provados em audiência, pois toda a operado foi controlada pela PJ, que manteve os co-arguidos EO e LG, como agentes provocadores na condução do produto estupefaciente desde as Canárias até ao desembarque algures na costa marítima Portuguesa, bem como o controlo dos Recorrentes desde que pela primeira vez foram contactados pelo dito EO, nunca tendo havido, assim sendo, como é, nunca houve perigo da cocaína entrar no circuito do tráfico de estupefaciente.

XVIII A actuação dos Recorrentes, quando muito, resumir-se-á à mera cumplicidade ou, mesmo, à tentativa de transportar sem autorização legal, tabaco produto estupefaciente, pelo que tal conduta preenche integralmente o tipo de crime enunciado na forma tentada - transporte ilícito de substância estupefaciente.

XIX Na verdade, na presente situação não existiu perigo real para o bem jurídico protegido, a exigência da punição reside no desvalor da acção do agente, reveladora duma perigosidade perante um bem jurídico aparente, pelo que também aqui a moldura penal deveria ser especialmente atenuada, nos termos do artº 73º do CP, somando-se esta atenuação a da não consumação do crime de tráfico, nos termos do artº 72º, nº 3 do CP.

XX Deste modo os Recorrentes, deveriam arguidos deveriam ter sido punidos com penas muito próximas do limite mínimo previsto para o crime de tráfico de estupefacientes simples, p. e p. no artº 21º do D.L. 15/93.

XXI Por outro lado, a agravação da alínea c) do artº. 24º do DL 15/93 não deve ser aplicada aos Recorrentes e que, de harmonia com tudo o supra exposto 6 de aplicar-lhes uma pena concreta de prisão muito próxima do limite mínimo legal, numa pena abstracta de 4 a 12 anos de prisão - artº 21º do citado diploma legal.

XXII Isto, tendo em conta que, embora estejamos perante uma droga muito nociva para a saúde humana, pelo grau de dependência a que sujeita o seu consumidor e pelos efeitos que provoca o seu uso contínuo (apatia intelectual e descompensação psiquiátrica}, e que estamos perante uma operação de tráfico de bastante quantidade de cocaína) há que atentar que os Recorrentes não surgem como elementos operacionais coordenadores desta acção; não foram eles que delinearam ou contactaram os outros arguidos, tendo sido, sempre no campo da hipótese que não se aceita de terem praticado o crime, meros operacionais a troco de cerca de 400 contos cada um, tanto quanto consta das suas declarações, sendo que nada em contrário ou noutro sentido foi dado como provado.

XXIII Mais, estão sobejamente provados factos que permitem concluir pela inserção social, profissional e familiar dos Recorrentes, que permitem concluir que o tráfico de droga não é seguramente o seu modo de vida.

XXIV Por outro lado e admitindo que os Recorrentes devam ser condenados pelo crime de tráfico de estupefacientes, o que não se concede e só por mera hipótese se refere, sempre se dirá que a pena que lhes foi aplicada peca por excesso.

XXV Atenta a matéria de facto dada como provada, ressalta óbvio, salvo o devido respeito por opinião contrária, que os elementos a ter em conta pelo douto Tribunal para determinação da medida concreta da pena a aplicar aos Arguidos/Recorrentes não poderiam ser apreciados conjuntamente para todos os Arguidos mas, bem ao invés, separadamente, para cada um deles.

XXVI Conjugando os factos dados como provados acima explanados, conclui-se que são diminutas as exigências de prevenção especial no que diz respeito aos Recorrentes.

XXVII Mais, não possuindo aqueles antecedentes criminais, sendo pessoas com bom comportamento social, bem inseridos familiar e socialmente, todos eles com um relacionamento familiar estável, todos eles com filhos, é de concluir que uma pena muito próximo do limite mínimo, seria suficiente para se atingir os fins insertos na norma incriminadora, bem como a ressocialização dos Recorrentes.

XXVIII Face ao supra explanado, é de concluir que uma pena mais próxima do mínimo legal, seria suficiente para se atingir os fins insertos na norma incriminadora.

XXIX Tendo em consideração tudo o exposto, verifica-se que ao decidir como decidiu, violou o Meritíssimo Tribunal "a quo" violou as disposições dos 32º, nº. 8 da Constituição da República Portuguesa; artºs. 126º, nºs 1, 2 e 4, 410º, nº 2, alíneas b) e c); 127º, todos do Cód. Proc, Penal; artºs. 71º, nºs 1 e 2; 72º e 73º do Cód. Penal e ainda o artº 24º, alínea c) do DL 15/93 de 22/01.

Nestes termos, e nos melhores de Direito que V‘s. EX'S., muito doutamente, suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, deve:

a) ordenar-se a remessa dos autos ao Tribunal "a quo", para que sejam feitas as necessárias transcrições nas actas, das declarações e depoimentos prestados na Audiência de Discussão e Julgamento e que foram objecto de registo magnetofónico, a fim de esse Venerando Tribunal poder proceder à renovação da prova;

b) Proceder-se à renovação da prova;

c) Em qualquer caso, revogar-se aquele douto Acórdão, substituindo-o por outro, que contemple as conclusões acima apresentadas, tudo com as legais consequências.

Decidindo deste modo, farão Vs. Exªs., aliás como sempre, um acto de INTEIRA E SÃ JUSTIÇA!

2.2. Por acórdão de 16.10.2002 (fls. 1082/1088) a Relação de Lisboa (Rec. 6690/02 - 3ª Secção) tratou e resolveu as questões em matéria de facto e referentes à pretendida renovação de prova, negando-se esta.

Nessa decisão, para resolver a questão da pretendida renovação da prova, entendeu-se expressamente que não se verificam os vícios de insuficiência, de contradição e de erro notório, nem violação do princípio da livre convicção e que a real pretensão dos recorrentes (realização de um novo julgamento com despacho favorável para os recorrentes) é incompatível, quer com o sistema processual penal, quer com o instituto da renovação da prova.

Não foi impugnada essa decisão.

2.3. Por acórdão de 15.1.2003, decidiu a Relação julgar improcedentes os recursos e confirmar o acórdão recorrido.

III

3.1. É deste último acórdão que é trazido o presente recurso pelos arguidos SARA, AJFA, CPFA e ASF, que concluem longamente:

I - Os Recorrentes foram acusados da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artºs. 21º, n.º. 1º e 24º alínea c) do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, e ainda, o Recorrente AJFA, em concurso real, da prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo art. 6º da Lei 22/97, de 27/06, com referência ao art. 1º, n.º. 1, alínea a) do mesmo diploma, sendo que, realizada a audiência de discussão e julgamento, os Recorrentes foram condenados pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artºs. 21º, n.º. 1º e 24º alínea c) do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 13 anos de prisão, cada um dos Recorrentes SARA, CPFA e AJFA e 11 anos e seis meses de prisão o Recorrente ASF e ainda, o Recorrente AJFA, pela prática, em autoria material e concurso real, de um crime de detenção ilegal de aúna de defesa, p. e p. pelo art. 6º da Lei 22/97, de 27/06, na pena de 90 dias de multa, à razão diária de 6 5, ou seja em cúmulo jurídico, condenado na pena única de 13 anos de prisão e 90 dias de multa, à razão diária de prisão E 5, o que perfaz 6 450.

II - Do Acórdão proferido pelo Tribunal de 1.ª Instância, apresentaram recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, que, por douto Acórdão proferido a fls., ora em crise, foi negado provimento ao recurso apresentado pelos ora Recorrentes.

III - Com todo respeito e a devida vénia, consideram os Recorrentes, no seu modesto entender, que carece de razão o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, conforme infra melhor se explanará.

IV - Refere o douto Acórdão em crise que in casu não podia conhecer da matéria de facto por, entender, que os Recorrentes não deram cumprimento ao n.º. 4 do art. 412º do Cód. Proc. Penal, já que inexistem as especificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º. 3 daquele normativo, bem como não se referiram as mesmas aos respectivos suportes técnicos e não se procedeu à transcrição destes no que interessava à tese de recurso, sendo que tal transcrição seria essencial para a decisão de facto, do que os Recorrentes, salvo o devido respeito, discordam veementemente.

V - Desde logo, quer porque deram cumprimento ao disposto no art.. 412º, n.º. 3, alíneas b) e c) e n.º 4, quer porque, e sempre no modesto entender dos Recorrentes, competiria ao Tribunal "a quo" proceder às transcrições referidas nos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do Cód. Processo Penal, sendo inúmeros os Acórdãos proferidos em tal sentido, e tendo sido até fixada jurisprudência por esse Colendo Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em 16 de Janeiro de 2003 no seguinte sentido: "Fixa jurisprudência nos seguintes termos: sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do art. 412º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao Tribunal", cfr. Assento n.º 2/2003, proferido no processo 3632/2001, 3 secção, publicado no D.R. I série A de 30/01/2003.

VI - Ora, a requerida renovação da prova foi indeferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa; porém, tal não obst