Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1275/20.4PASNT.L1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 1275/20.4PASNT do Juízo Central Criminal ..., comarca de Lisboa Oeste, por acórdão de 13.05.2022

[1]

, o arguido AA foi condenado, além do mais (no que aqui interessa),

Quanto à ação penal

- pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), do mesmo diploma legal, na pena de 6 (seis) anos de prisão (ofendido BB);

- pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), do mesmo diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (ofendida CC);

- em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Quanto à parte cível enxertada na ação penal

- foi condenado a pagar ao demandante BB o montante global de € 7.200,10, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, quantia a que acresce juros de mora legais vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;

- foi condenado a pagar à demandante CC o montante global de € 6.630,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, quantia a que acresce juros de mora legais vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;

- e foi condenado a pagar ao C..., E.P.E. o montante global de € 116,57, a título de indemnização por danos patrimoniais, quantia a que acresce juros de mora legais vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

2. Inconformado com essa decisão, recorreu o mesmo arguido AA, para este STJ, apresentando as seguintes conclusões

[2]

:

1. O recorrente considera que o Tribunal a quo violou o disposto no n.º 2 do Artigo 40.º, os n.ºs 1 e 2 do Artigo 71.º e o Artigo 77.º, todos do Código Penal, incorrendo em erro de aplicação ao caso concreto quando decidiu condená-lo numa pena de 7 anos e 6 meses.

2. Resulta da matéria de facto dada como provada nos pontos 49. a 63. que o recorrente dispõe de um forte suporte familiar, tem hábitos de trabalho e facilidade de inserção no meio laboral.

3. O recorrente é um jovem que tinha feito 22 anos há poucos meses quando praticou os factos em apreço.

4. Os factos dados como provados inserem-se num único episódio com duas vítimas, mas o arguido terá ido apenas ao encontro do ofendido BB.

5. Não queremos, com isto, desvalorizar a conduta do arguido, mas teremos que dizer que o arguido desconhecia que dentro da habitação também se encontrava a mãe daquela.

6. Tal circunstância preenche o tipo de dois crimes de roubo, mas deve ser ponderada na medida única da pena.

7. A imagem global corresponde, pois, a um único momento.

8. Ademais, os factos apurados pela DGRSP, constantes do relatório social elaborado e da matéria de facto dada como provada, são elementos que abonam a favor do arguido e que permitem concluir que o mesmo beneficia de uma boa condição pessoal, familiar, económica e escolar, que deveriam levar a uma condenação, em cúmulo jurídico, nunca superior a 5 anos de prisão.

9. Não foi apontada qualquer prática aditiva nem comportamento de risco que permita infirmar uma prognose positiva quanto ao recorrente.

10. Estamos perante um jovem que se encontra preso preventivamente desde junho de 2021.

11. Não obstante as particulares exigências de prevenção geral elevadas ligadas ao crime de roubo, estamos perante um caso singular de um arguido dotado de uma forte inserção social e familiar, determinado a mudar o rumo da sua vida.

12. Consideramos que os factos em apreço assumem uma pontualidade e contrariedade ao seu passado e à sua consciência crítica.

13. Não estamos, pois, perante um cidadão que, olhado pela sociedade, apenas a execução da prisão situado nos 7 anos e 6 meses corresponderia às exigências de prevenção geral e especial.

14. Pelo que, face à personalidade do arguido, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias da prática deste (cujos factos provados da matéria relativa às suas condições pessoais abonam em seu favor), deve a pena que lhe foi aplicada ser reduzida para 3 anos e 3 meses quanto ao roubo praticado na pessoa de CC e 3 anos e 6 meses de prisão quanto a cada crime de roubo praticado na pessoa de BB.

15. Operando cúmulo jurídico, deverá o arguido ser condenado na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova (atentos os factos dados como provados e o juízo de prognose positivo elaborado pela DGRSP).

16. Caso assim não se entenda quanto às penas parcelares, deverá o recorrente ser condenado, em cúmulo, numa pena única de 6 anos e 3 meses.

17. O recorrente também considera que o Tribunal violou o artigo 566.º do Código Civil, quando decidiu fixar as quantias de 5.000,00 euros e 2.500,00 aos ofendidos BB e CC, respetivamente, a título de danos não patrimoniais.

18. Tais valores mostram-se excessivos e desproporcionais face à matéria de facto dada como provada.

19. Pelo que deveria ter sido fixado a cada ofendido a quantia de 500,00 euros.

20. Por todo o exposto, deverá o acórdão recorrido ser revogado/modificado e substituído por douto acórdão que determine:

A) A condenação do arguido AA pela prática, em co-autoria, de dois crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), do mesmo diploma legal, nas penas parcelares de 3 anos e 3 meses quanto ao roubo praticado na pessoa de CC e 3 anos e 6 meses de prisão quanto a cada crime de roubo praticado na pessoa de BB e, em cúmulo, na pena única de 5 anos de prisão, suspendendo-se a execução nos termos do disposto no artigo 50.º do Código Penal (sujeita a regime de prova).

Se assim não se entender,

B) A revogação o douto acórdão na parte em que condena o arguido AA em pena única de prisão de 7 anos e 6 meses, reduzindo a pena para 6 anos e 3 meses de prisão efetiva.

C) A redução da indemnização fixada a título de danos não patrimoniais para 500,00 euros por cada ofendido.

3. Na resposta ao recurso o Ministério Público na 1ª instância apresentou as seguintes conclusões

[3]

:

1- O arguido AA veio recorrer do douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo, no âmbito dos presentes autos, que deliberou condenar “o arguido AA, pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), do mesmo diploma legal, na pena de 6 (seis) anos de prisão (ofendido BB); 2) Condena o arguido AA, pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, al. b) do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), do mesmo diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (ofendida CC); 3) Procede ao cúmulo jurídico das penas ora aplicadas ao referido arguido e condena-o na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.”

2 - No caso concreto, o recurso interposto pelo arguido visa matéria de direito, sendo as questões suscitadas pelo arguido, em sede de recurso, essencialmente relativas à determinação da medida da pena e à não aplicação de pena de substituição, para além das indemnizações fixadas.

3 - Considera o recorrente, quanto à medida da pena de prisão aplicada que “1. O (...) o Tribunal a quo violou o disposto no n.º 2 do Artigo 40.º, os n.ºs 1 e 2 do Artigo 71.º e o Artigo 77.º, todos do Código Penal, incorrendo em erro de aplicação ao caso concreto quando decidiu condená-lo numa pena de 7 anos e 6 meses. (...) face à personalidade do arguido, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias da prática deste (cujos factos provados da matéria relativa às suas condições pessoais abonam em seu favor), deve a pena que lhe foi aplicada ser reduzida para 3 anos e 3 meses quanto ao roubo praticado na pessoa de CC e 3 anos e 6 meses de prisão quanto a cada crime de roubo praticado na pessoa de BB. 15. Operando cúmulo jurídico, deverá o arguido ser condenado na pena única de 5 anos de prisão (...) 16. Caso assim não se entenda quanto às penas parcelares, deverá o recorrente ser condenado, em cúmulo, numa pena única de 6 anos e 3 meses.”

4 -Todavia, discorda-se da medida da pena concreta a aplicar defendida pelo arguido, atento o teor das disposições dos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal, que fornecem critérios, segundo os quais, a determinação da pena dentro dos limites definidos na lei far-se-á em função do limite máximo admitido pela culpa do agente e do limite mínimo reclamado pelas exigências da prevenção especial e geral.

5 - Assim, na perspetiva das exigências da prevenção geral, relativas às necessidades de proteção e salvaguarda dos bens jurídicos colocados em crise através da atuação delituosa do arguido, verifica-se que estão em causa crimes de roubo cometidos conjuntamente com outros indivíduos, com violência física e ameaça de arma aparente, contra duas vítimas, à noite e no interior da sua residência, o que é gerador de forte alarme social e de uma sensação de insegurança na comunidade, sendo as necessidades de prevenção geral muito elevadas, importando salvaguardar suficientemente os bens jurídicos tutelados pela norma penal, correspondentes à propriedade, à vida, à integridade física e à liberdade de decisão e ação.

6 - Já ao nível de prevenção especial, verifica-se que o arguido empregou atos de grande violência contra um dos ofendidos, tem já antecedentes criminais por um crime de violência doméstica, o que denota tendência para a prática de atos violentos e não assumiu a autoria dos factos, nem demonstrou arrependimento sincero.

7 - Assim sendo, as necessidades de prevenção geral são neste caso muito relevantes e facilmente se conclui também pela elevada premência das necessidades preventivas especiais do arguido, não podendo, de todo, ser fixadas penas ao nível do limiar mínimo, tal como bem refere o douto acórdão a quo.

8 - Deste modo, sopesadas todas estas circunstâncias e tendo presente a medida abstrata da pena aplicável ao arguido, entende-se que a aplicação ao recorrente da pena de sete anos e seis meses de prisão é adequada, suficiente e proporcional às necessidades de prevenção supra referidas, não sendo superior à sua culpa, uma vez que os factos provados denotam uma premência das necessidades de prevenção geral e especial que já não se podem considerar situadas ao nível mínimo, merecendo censura superior, correspondente à punição aplicada.

9 - O recorrente também não se conformou com o decidido pelo Tribunal a quo quando se decidiu pela não suspensão da pena de prisão em que foi condenado, alegando que “5. Operando cúmulo jurídico, deverá o arguido ser condenado na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova (atentos os factos dados como provados e o juízo de prognose positivo elaborado pela DGRSP).”

10 - Contudo, também quanto a esta questão se discorda do alegado pelo recorrente, uma vez que, no caso concreto, não só não se mostram preenchidos os pressupostos materiais da pena de substituição, por se estar perante uma pena superior a 5 anos de prisão, como também não se mostram preenchidos os pressupostos respeitantes ao prognóstico favorável relativo à futura conduta do arguido.

11 - Assim sendo, não se encontram reunidos todos os pressupostos necessários, nem se afigura adequada, nem suficiente, às finalidades da pena, a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado.

12 - Pelo exposto, à luz do que se acaba de expor, somos de parecer que o douto acórdão recorrido não merece qualquer reparo ou censura, devendo manter-se nos seus precisos termos, negando-se total provimento ao recurso interposto pelo arguido.

4. O recurso foi admitido, sem qualquer ressalva, por despacho de 21.06.2022, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, mas por lapso em despacho posterior da Juiz de turno de 10.08.2022, quando foi reapreciada a prisão preventiva do recorrente, foi ordenada a subida dos autos ao TRL, o qual, por sua vez, por despacho de 27.09.2022 determinou a remessa ao STJ, por ser o competente para conhecer do recurso, tendo em atenção que apenas se colocavam questões de direito e face ao disposto no art. 432, nº1, al. c), do CPP.

5. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça (sendo efetivamente o competente para decidir o presente recurso, face ao disposto no art. 432, nº1, al. c), do CPP e por estarem apenas em discussão questões de direito) e, a Srª. PGA emitiu parecer no sentido de concordar com a resposta apresentada na 1ª instância, concluindo não merecer provimento o recurso em apreciação.

6. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação

Factos

7. Resulta do acórdão da 1ª instância a seguinte decisão sobre a matéria de facto:

Discutida a causa, provaram-se os seguintes factos com relevância para a decisão final:

1. O arguido AA, com a alcunha de “DD”, conhece BB, pelo menos, desde o início do ano de 2020.

2. No dia 23 de novembro de 2020, cerca das 19h30m, o arguido AA, munido de um objecto metálico com a aparência de arma de fogo, acompanhado de outros dois indivíduos, cuja identidade não se logrou apurar, um dos quais também munido de um objecto com a aparência de arma de fogo, dirigiu-se à residência de BB e da sua mãe, CC, sita na Rua ..., em ....

3. Aí chegado, telefonou a BB e disse-lhe “olha mano, já estou aqui em baixo, podes abrir”.

4. Em acto contínuo, BB abriu a porta de acesso ao prédio e quando abriu a porta da sua residência foi surpreendido pelo arguido e pelos outros dois indivíduos, estando todos a usar passa-montanhas na cabeça, que o agarraram.

5. Após, um dos indivíduos que fazia parte do grupo desferiu um soco no ofendido, que o atingiu na boca, e depois dois dos indivíduos agarraram o ofendido, empurraram-no para o seu quarto e desferiram-lhe um golpe “mata leão”, colocando o braço à volta do seu pescoço e apertando-o, com o intuito de o imobilizar.

6. Posteriormente, o ofendido EE foi levado para o quarto da ofendida CC.

7. De seguida, um dos elementos do grupo, abeirou-se de CC, encostou o objecto com a aparência de arma de fogo ao seu pescoço e empurrou-a na direcção da sala de estar, ao mesmo tempo que puxou o telemóvel da marca Samsung, modelo Galaxy Grand Prime Pro, com o número ...75 e com o IMEI ...14, que a ofendida segurava numa das mãos, logrando retirá-lo.

8. Quando o ofendido BB se encontrava no quarto de CC foi agredido pelo arguido e pelos outros dois indivíduos que o acompanhavam, com um número não concretamente apurado de murros, pontapés e pancadas com os objectos com a aparência de arma de fogo, que o atingiram na cabeça e em diversas partes do corpo, ao mesmo tempo que exigiam a entrega de dinheiro, bem como a entrega das chaves do seu veículo da marca BMW, com a matrícula ..-GD-.. e do motociclo.

9. O ofendido dirigiu ao arguido e aos indivíduos que o acompanhavam a expressão “qual dinheiro, não tenho dinheiro em casa”.

10.De imediato, um dos elementos do grupo disse ao ofendido “eu sei que tens dinheiro que telefonaste à tua mãe a pedir dinheiro”.

11.A dado momento, CC pediu ao arguido e aos outros dois indivíduos que não agredissem o seu filho, tendo um dos elementos do grupo, o indivíduo referido em 7, lhe perguntado onde estava guardado o dinheiro.

12.Com receio do que pudesse acontecer ao filho, CC respondeu que o dinheiro estava numa gaveta do móvel do seu quarto, tendo um dos elementos do grupo ido buscar o dinheiro.

13.A dado momento, o ofendido BB reconheceu o arguido AA e disse-lhe: - “O que estás a fazer DD? Não esperava isto de ti!”.

14.De imediato, o arguido AA respondeu: - “Eu rebento-te!”.

15.Após, o arguido AA e os outros dois indivíduos retiraram da residência dos ofendidos e levaram consigo, fazendo-os seus, os seguintes bens:

a.

Pertencentes a BB

:

i. uma mala a tira colo, em pele de cor preta, da marca Calvin&Klein, avaliada em €60,00 (sessenta), que tinha no seu interior uma carteira da marca Guess, avaliada em €30,00 (trinta), os documentos de identificação e cartões bancários;

ii. um conjunto de chaves e o comando da viatura da marca BMW, modelo 520, de cor preta, com a matrícula...-GD-..., de valor não inferior a 100,00 €;

b.

Pertencentes a CC

:

i. € 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta euros), em notas de €20,00 (vinte euros), do Banco Central Europeu;

ii. um fio em ouro de malha grossa, com uma medalha redonda com o rosto de Cristo gravado em relevo, avaliados, pelo menos, em cerca de € 1.000,00;

iii. um telemóvel da marca Samsung, modelo Galaxy Grand Prime Pro, com o número ...75 e com o IMEI ...14, avaliado em €150,00 (cento e cinquenta euros).

16.Como consequência directa e necessária da atuação do arguido, BB sofreu dores nas zonas do corpo atingidas e as seguintes lesões:

a. feridas incisas no couro cabeludo;

b. edema e equimose peri-orbitária bilateral; c. traumatismo na pirâmide nasal com desvio; d. ferida incisa no lábio superior;

e. mobilidade dos dentes 2.1 e 2.2;

17.BB recebeu assistência médica no Hospital ... e posteriormente no CENTRO HOSPITALAR ... – Hospital ....

18.Tais lesões determinaram um período de 30 (trinta) dias de doença, sendo 15 (quinze) dias com afetação grave da capacidade de trabalho geral.

19.No dia 1 de junho de 2021, pelas 07h00, o arguido tinha na sua posse, guardado na sua residência, sita na Avenida ..., em ..., o comando da viatura da marca BMW, modelo 520, de cor preta, com a matrícula...-GD-..., pertencente ao ofendido.

*

20.No dia 24 de novembro de 2020, pelas 00h52m, o arguido AA justificou a sua presença no hospital declarando no Posto da PSP do Hospital ..., em L..., que “no dia 23 de novembro de 2020, pelas 19h00, junto ao supermercado P..., no ..., foi abordado por dois indivíduos, que se encontravam com máscara social de proteção facial, que o ameaçaram com uma arma de fogo e retiraram-lhe um fio de ouro, o qual tinha ao pescoço, bem como um anel em ouro, que trazia colocado no seu dedo anelar esquerdo, e que assim que teve possibilidade, colocou-se em fuga, ouvindo um disparo, mas que não se apercebeu de nenhum impacto”.

21.Declarou ainda que “alguns minutos depois, sentiu um desconforto nas costas tendo reparado que tinha uma pequena elevação na sua zona lombar, verificando que tinha um objecto estranho nas costas”.

22.Mais acrescentou que “apenas no hospital teve conhecimento que tinha um projétil alojado na zona lombar, ligeiramente ao lado direito”.

23.As declarações apresentadas pelo arguido deram origem ao inquérito com o NUIPC 1155/20.....

24.No dia 24 de novembro de 2020, pelas 15h00m, quando se encontrava a depor, como testemunha no âmbito do NUIPC 1155/20...., perante o inspetor da Polícia Judiciária, em L..., o arguido confirmou a ocorrência dos factos participados no auto de notícia que deu origem ao NUIPC 1155/20.... e declarou, na parte que ora releva, que “foi abordado por dois indivíduos de raça negra que proferiram a seguinte expressão «isto é um assalto!». Nesse mesmo instante, um dos indivíduos exibe uma pistola e retirou-lhe um anel que usava no dedo anelar da mão esquerda. Em seguida, o mesmo indivíduo elevou a mão à zona do pescoço do depoente e puxou com força o fio que o depoente usava. Refere que ambos os objectos eram de ouro. Sem nunca reagir à abordagem violenta dos agressores e, sentindo medo pela exibição da arma de fogo, o depoente decidiu correr em frente pela artéria onde se encontrava, deixando para trás os dois indivíduos. (…) Na fuga apeada ouviu dois ou três disparos de arma de fogo, sentindo nesse mesmo instante uma “picadela” e calor nas costas, percebendo logo que tinha sido atingido”.

*

25.O arguido agiu com o propósito, co