Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 22/18.5PFALM.L1. S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Após prolação de acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, a 07.04.2022, veio o arguido AA reclamar arguindo a nulidade daquele acórdão por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (CPP), com os seguintes fundamentos:

«1 – Foi determinado por Ac. proferido pelo Supremo Tribunal que os autos baixassem ao Tribunal da Relação para que se suprisse as nulidades decorrentes da omissão de pronúncia uma vez que não havia sido apreciado pelo Tribunal da Relação o Recurso do arguido recorrente AA, após realizar a audiência requerida.

2 – O Tribunal da Relação, não obstante o que lhe foi ordenado pelo Supremo Tribunal, não realizou a audiência e omitiu pronuncia relativamente à matéria de facto impugnada, recusando-se também a apreciar os pontos devidamente alegados pelo recorrente na sua motivação e conclusões de recurso.

3 – Vem agora o supremo Tribunal de Justiça afirmar que, não ordenou a realização de audiência, apenas se pronunciou sobre a questão da omissão por parte do Tribunal da Relação quanto ao facto de não ter realizado a audiência requerida.

4 — Continuamos a insistir que uma vez que não foi cumprido, com a extensão exigida, o ordenado pelo Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, vem o arguido, ora recorrente, arguir a nulidade do acórdão proferido por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 379º nº 1 al. c) do CPP.

5 – O Supremo Tribunal de Justiça na Decisão que ora se reclama, entende que, uma vez que O Tribunal da Relação, desta vez, se dignou no Acórdão proferido a explicar que, não obstante o Supremo Tribunal de Justiça ter ordenado a realização da audiência, conforme foi requerido pelo recorrente, não ser de a realizar porquanto entendeu que o recorrente não indicou os pontos da motivação de recurso que pretendia ver debatidos, indeferindo o pretendido, por considerar “existir uma formulação deficiente porque, não havendo lugar, a qualquer necessidade de reenvio, a audiência nos casos em questão se mostra, como já supra dito, absolutamente inútil.”

6 – Tal posição é incorrecta e o acto de não efectuar a audiência após a sua realização ter sido ordenada pelo Supremo Tribunal de Justiça, e foi efectivamente ordenada a sua realização, e quanto a esta matéria tem o Supremo de fazer cumprir o que ordenou por Douto Acórdão.

7 – Tal falta, consubstancia não uma irregularidade, mas uma nulidade que aqui vai devidamente arguida com todas as legais consequências.

8 – Conforme supra se referiu, determinou o Supremo Tribunal de Justiça a fls. 78 a 81 do Douto Acórdão

“E verifica-se também que, apesar de dois dos recorrentes terem requerido a audiência, esta não ocorreu, como se constata pela ata da sessão em conferência de 26.11.2020 no Tribunal da Relação de Lisboa (cf. ref. 16353970).

O pedido de audiência em fase de julgamento revela que esta constitui, perante o Código de Processo Penal atual, uma exceção, exigindo que o interessado manifeste expressamente a sua vontade. E “pode fazê-lo em dois casos: quando, no requerimento de interposição do recurso, pede que a audiência se realize, indicando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos (artigo 411º, nº 5), ou quando, na motivação de recurso, pede a renovação da prova (artigo 412º, nº 3, al. c). Aquele é um direito discricionário do recorrente: nem o recorrido se pode opor ao pedido, nem o tribunal de recurso pode negar a pretensão do recorrente”’. O que significa que, não só o recorrente não tem que pedir necessariamente a renovação da prova para que se possa considerar que deva ser realizada a audiência, uma vez que a audiência pode apenas ser requerida para debater certos pontos da motivação de recurso (que podem até ser exclusivamente referentes a matéria de direito), como também o Tribunal, seja qual for a razão subjacente ao pedido de realização de audiência, não pode negar esta pretensão do recorrente. E, sendo requerida a audiência, o direito a um processo equitativo determina a necessidade da sua realização para apreciação das questões de facto e de direito alegadas pelos recorrentes’ e a total falta de justificação para a sua não realização constituiu uma violação do art. 6.º, da CEDH‘. Para além disto, sendo requerida a audiência, a composição do tribunal deverá integrar o presidente da secção, o relator e o juiz-adjunto, nos termos do art. 429.º, n.º 1, do CPP (cuja epígrafe é “composição do tribunal em audiência” integrando-se no Capítulo III — do recurso perante as relações — do título I — dos recursos ordinários — do livro ix, do CPP). Temos aqui uma regra clara de composição do Tribunal.

Além disto, nos termos do art. 419º, nº 3, al. c), do CPP, o recurso apenas pode ser julgado em conferência quando não tenha sido requerida a realização da audiência e não seja necessário proceder à renovação de prova nos termos do art. 430º, do CPP. Ou seja, apenas pode ser decidido em conferência se cumulativamente não tiver sido requerida a realização da audiência e se não for necessário proceder a renovação de prova. Ora, sabendo da existência de um pedido para realização de audiência, o Tribunal ter-se-ia que pronunciar (o que não ocorreu aquando da prolação do despacho preliminar — cf. despacho de 01.09.2020. fls. 2853) sobre a admissibilidade ou não daquela, nomeadamente, por considerar que não estavam preenchidos os necessái ios requisitos como, por exemplo, as concretas provas que o recorrente pretendia ver renovadas, ou os concretos pontos que pretendia ver debatidos (sabendo, no entanto, que os recorrentes indicaram os pontos a debater). De outro modo, e não tendo sido rejeitado o recurso nos termos do art. 420º, do CPP, os autos deviam ter sido conclusos ao presidente da seção para marcação da audiência (art. 421º, nº 1, do CPP), devendo ser convocado, entre outros, o defensor (art. 421.º, n.º 2, do CPP); seguir-se-ia a audiência nos termos do art. 423º, do CPP (com a composição do tribunal em audiência nos termos do art. 430º, do CPP), e a deliberação nos termos do art. 424º, do CPP, e 365.º', e ss, do CPP ex vi art. 424º, nº 2, do CPP.

Ora, se por um lado o tribunal não pode negar a pretensão do recorrente quanto ao pedido de realização de audiência e se, por outro Iado, requerida a audiência a composição do tribunal deve ser a referida, a não realização daquela audiência não só constitui urna negação de um pedido do recorrente, como a deliberação de um recurso sem que tivesse sido cumprida a composição do tribunal que deveria ter ocorrido e sem que tivesse sido convocado o defensor’. Tal como quando é requerido o Tribunal de júri necessariamente o tribunal que julgaró a causa deverá ser um tribunal de júri’ e não somente um tribunal coletivo (composto por 3 juízes togados), também neste caso, tendo sido requerida a realização de audiência, e sem que a lei preveja qualquer hipótese ou possibilidade de não admissibilidade desta quando requerida nos termos do art. 411º nº 5, 2.ª parte, do CPP, então necessariamente a composição do Tribunal a decidir deverá ser a imposta pelo disposto no art 429º, n.º 1, do CPP. Acresce que se tivesse sido convocada a audiência teria havido intervenção do defensor que assim não ocorreu. Todavia, as invalidades que ocorreram terão agora oportunidade de serem sanadas.

E, dado que os restantes pontos que se pretendiam ver discutidos se referem ao homicídio qualificado, fica prejudicado o conhecimento de todas as questões relativas à imputação em coautoria do crime de homicídio qualificado, das questões relativas à determinação das penas, aos diferentes arguidos, quanto ao crime de homicídio qualificado e das relativas à determinação das penas únicas.”

9 - Face ao exposto é notório que o Supremo Tribunal ordenou que o Tribunal da Relação realizasse audiência de julgamento requerida, pelo que o Acordão da Relação proferido, em desconformidade com o ordenado pelo Supremo com preterição da Audiência é nulo, nos termos supra identificados pelo Supremo, nãon podendo o Supremo Tribunal de Justiça vir agora afirmar que não ordenou que o Tribunal da Relação realizasse audiência, pelo que deve ter provimento a presente reclamação devendo ser determinado à relação que cumpra o que lhe foi ordenado.

10– mais, a indicação/remissão para os pontos constantes das alegações e conclusões de recurso, ao contrário do que afirma o Tribunal da Relação é adequado e suficiente para preencher o requisito legal constante do artigo 411.º n.º 5 do CPP, entendimento divergente do ora exposto para além de violar os preceitos supra identificados, mormente o artº 6º da CEDH, viola a nossa lei fundamental, concretamente artigos 2º 18º nº 2 e 32º nºs 1 e 3 da CRP, inconstitucionalidade essa que desde já se argui com todos os efeitos e consequências legais.

11 – Pelo que a presente reclamação deve proceder e ser declarada a nulidade do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação, por omissão de pronuncia nos termos do disposto do artigo 379º nº 1 al. c) do CPP, por não ter apreciado, com a amplitude requerida pelo recorrente e ordenada pelo Supremo Tribunal de Justiça o recurso da matéria facto interposto pelo arguido AA.

12- O Tribunal da Relação, mais uma vez não conheceu da impugnação da matéria de facto, sendo que o Supremo Tribunal de Justiça vem agora afirmar que não pode conhecer, com a extensão peticionada pelo recorrente da matéria de facto por este impugnada, cumprindo os requisitos impostos pela Lei, tendo sido reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça a fls. 65, 73 e 74 do Douto Acórdão anteriormente proferido que

“Tendo em conta as alegações apresentadas, é clara a impugnação de parte da matéria de facto pelo arguido AA (com pedido de realização de audiência) e com cumprimento do ónus de impugnação.

Ora, do exposto é evidente a omissão de pronúncia sobre qualquer uma das questões referidas supra e alegadas nos recursos interpostos por AA e BB. (...)

Não cabe a este Tribunal conhecer da impugnação da matéria de facto, uma vez que não se integra nos seus poderes de cognição. Cabe apenas ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se, perante o recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa, este se pronunciou sobre o que devia pronunciar-se, no caso, sobre a matéria de facto impugnada. Esta impugnação, no que diz respeito ao recorrente AA, cumpriu o ónus imposto pelo art. 412º, do CPP. Não só invocou expressamente o concreto ponto de facto que pretende ver discutido o problema da identificação do arguido nos factos julgados no âmbito do proc. n.’ 22/18... —, como apresentou a prova testemunhal que considerou relevante para fundamentar a sua alegação indicando, expressa e claramente, a parte do depoimento que entendeu como pertinente para o alegado. Tendo sido cumprido o ónus que se impunha, caberia a Tribunal da Relação pronunciar-se, não sem antes realizar a audiência requerida, (também) pelo arguido AA, nos termos do art. 411º, do CPP.”

13 – Ora não obstante o ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça entendeu o Tribunal da Relação que o recorrente não cumpriu os requisitos impostos por Lei, pelo que apenas apreciaria nos termos do artigo 410º do CPP, ou seja desde que resultasse do texto do acórdão proferido em 1.ª Instância, omitindo pronuncia do que foi requerido e ordenado pelo Tribunal Superior, culminando a decisão agora proferida de nulidade por omissão de pronuncia artº 379º nº 1, al. c), pelo que deve o processo ser novamente remetido para novo julgamento, devendo o Tribunal da Relação, conforme ordenado apreciar o recurso com a amplitude requerida pelo recorrente e não pode o Supremo Tribunal escudar-se no facto de apenas conhecer de matéria de Direito, uma vez que os vícios do artigo 410º do CPP são de conhecimento oficioso, podendo e devendo o Supremo Tribunal conhecer o requerido pelo arguido no seu requerimento de interposição de recurso.

Face a todo exposto deve a presente reclamação proceder e o processo serv reenviado para o Venerando Tribunal da Relação, para que este, no cumprimento do que já havia sido ordenado por V. Exas., realize audiência e analise o recurso na dimensão e com a amplitude requerida pelo recorrente e ordenada por V. Exas., como é de JUSTIÇA.»

2. O Ministério Público junto deste Supremo Tribunal de Justiça considerou que: «(...) o arguido tem todo o direito de discordar da decisão prolatada, mas o certo é que esta se pronunciou expressamente sobre o que vinha invocado; tal como exaustivamente resulta das respectivas fls. 49 a 58.

Assim, não podendo concluir-se que o Tribunal se não tenha pronunciado sobre questões que devesse apreciar, parece-nos dever ser indeferida a reclamação apresentada.».

3. Colhidos os vistos em simultâneo, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

O pedido agora apresentado constitui uma nova arguição contra o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.04.2022, e reedita dois dos pontos já analisados aquando do acórdão prolatado anteriormente.

O recorrente alega, em súmula apertada, que o anterior acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça é nulo por omissão de pronúncia por este Supremo Tribunal não ter decidido no sentido de ordenar ao Tribunal da Relação que realizasse a audiência, considerando, além disso, que o acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Lisboa é nulo por não ter procedido à referida audiência e por omissão de pronúncia, pois, segundo o recorrente, não se pronunciou sobre a matéria de facto tal como havia sido ordenado por este Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão prolatado a 19.05.2021. Acresce que parece considerar que o acórdão sob reclamação do Supremo Tribunal de Justiça de 07.04.2022 é nulo por omissão de pronúncia, porque se “escudou” na apreciação da matéria de direito.

Recordemos que no recurso interposto pelo arguido AA, na base do qual está a decisão deste Supremo Tribunal de Justiça do passado mês de abril, foram apresentadas as seguintes questões:

«- nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia [nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (CPP], por não ter sido realizada a audiência requerida pelo arguido e por não ter apreciado os pontos alegados no recurso interposto para o Tribunal da Relação;

- entende que “não se pode afirmar que foi o arguido quem cometeu os factos”, “discorda(ndo) das presunções efectuadas” [

*

];

- considera que devia ter sido aplicado o regime da atenuação especial das penas para jovens delinquentes.» (cf. ac. de 07.04.2022).

Ora, perante a reclamação agora apresentada, o arguido vem repristinar o primeiro ponto alegado aquando do recurso e que foi respondido por este Supremo Tribunal de Justiça nos seguintes termos:

«2.1. Vêm os arguidos AA e BB arguir novamente a falta de realização de audiência, tal como haviam requerido no recurso que interpuseram para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Na verdade, pese embora, por despacho de 23.06.2021, se tenha determinado que os autos fossem à Presidente da secção para marcação de audiência

[1]

, tendo sido marcada para o dia 13.07.2021

[2]

, certo é que foi necessário dar sem efeito esta marcação (cf. despacho de 12.07.2021

[3]

). Porém, a 03.11.2021 foi determinado “Vão os autos aos Vistos e após a Conferência.”, e tendo sido realizada a conferência a 17.11.2021 foi prolatado o acórdão agora recorrido.

Mas, isto não significa que tenha sido ignorado o determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Vejamos o que se disse em acórdão anterior:

- no acórdão anterior do Supremo Tribunal de Justiça foi declarado nulo o acórdão do Tribunal da Relação de novembro de 2020 nos seguintes termos:

«a) por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na parte em que (não) são apreciados os recursos de ambos os arguidos AA e BB;

b) por omissão de pronúncia (de conhecimento oficioso), na parte em que não analisou se se trata (ou não) de factos conclusivos os factos 78, 79 e 82, a determinar a nulidade do acórdão, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP;

c) isto sem prejuízo da existência (ou não) das outras nulidades alegadas (pelos três recorrentes quanto ao acórdão na parte relativa ao proc. n.º 22/18...) cujo conhecimento ficou prejudicado pelo exposto.»

Ou seja, o acórdão então recorrido foi considerado nulo por omissão de pronúncia e foi ainda referido que poderiam existir ou não outras nulidades alegadas. Neste ponto não se concluiu que existiam ou não nulidades, tanto mais que se impunha não condicionar o Tribunal da Relação na decisão que viesse a tomar.

E mesmo quanto à não realização da audiência, não se referiu expressamente tratar-se de um caso de nulidade.

Vejamos, neste ponto, o que foi referido:

«E verifica-se também que, apesar de dois dos recorrentes terem requerido a audiência, esta não ocorreu, como se constata pela ata da sessão em conferência de 26.11.2020 no Tribunal da Relação de Lisboa (cf. ref. 16353970).

O pedido de audiência em fase de julgamento revela que esta constitui, perante o Código de Processo Penal atual, uma exceção,

exigindo que o interessado manifeste expressamente a sua vontade

. E “pode fazê-lo em dois casos: quando, no requerimento de interposição do recurso, pede que a audiência se realize, indicando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos (artigo 411.º, n.º 5), ou quando, na motivação de recurso, pede a renovação da prova (artigo 412.º, n.º 3, al. c). Aquele é um direito discricionário do recorrente: nem o recorrido se pode opor ao pedido, nem o tribunal de recurso pode negar a pretensão do recorrente”

[4]

. O que significa que, não só o recorrente não tem que pedir necessariamente a renovação da prova para que se possa considerar que deva ser realizada a audiência, uma vez que a audiência pode apenas ser requerida para debater certos pontos da motivação de recurso (que podem até ser exclusivamente referentes a matéria de direito), como também o Tribunal, seja qual for a razão subjacente ao pedido de realização de audiência, não pode negar esta pretensão do recorrente. E,

sendo requerida a audiência, o direito a um processo equitativo determina a necessidade da sua realização

para apreciação das questões de facto e de direito alegadas pelos recorrentes

[5]

e

a total falta de justificação para a sua não realização constituiu uma violação do art. 6.º, da CEDH

[6]

. Para além disto, sendo requerida a audiência, a composição do tribunal deverá integrar o presidente da secção, o relator e o juiz-adjunto, nos termos do art. 429.º, n.º 1, do CPP (cuja epígrafe é “composição do tribunal em audiência” integrando-se no Capítulo III — do recurso perante as relações — do título I — dos recursos ordinários — do livro ix, do CPP). Temos aqui uma regra clara de composição do Tribunal.

Além disto, nos termos do art. 419.º, n.º 3, al. c), do CPP, o recurso apenas pode ser julgado em conferência quando não tenha sido requerida a realização da audiência e não seja necessário proceder à renovação de prova nos termos do art. 430.º, do CPP. Ou seja, apenas pode ser decidido em conferência se cumulativamente não tiver sido requerida a realização da audiência e se não for necessário proceder a renovação de prova. Ora,

sabendo da existência de um pedido para realização de audiência, o Tribunal ter-se-ia que pronunciar

(o que não ocorreu aquando da prolação do despacho preliminar — cf. despacho de 01.09.2020. fls. 2853)

sobre a admissibilidade ou não daquela, nomeadamente, por considerar que não estavam preenchidos os necessários requisitos como, por exemplo, as concretas provas que o recorrente pretendia ver renovadas, ou os concretos pontos que pretendia ver debatidos (sabendo, no entanto, que os recorrentes indicaram os pontos a debater).

De outro modo, e não tendo sido rejeitado o recurso nos termos do art. 420.º, do CPP, os autos deviam ter sido conclusos ao presidente da seção para marcação da audiência (art. 421.º, n.º 1, do CPP), devendo ser convocado, entre outros, o defensor (art. 421.º, n.º 2, do CPP); seguir-se-ia a audiência nos termos do art. 423.º, do CPP (com a composição do tribunal em audiência nos termos do art. 430.º, do CPP), e a deliberação nos termos do art. 424.º, do CPP, e 365.º, e ss, do CPP ex vi art. 424.º, n.º 2, do CPP.

Ora, se por um lado o tribunal não pode negar a pretensão do recorrente quanto ao pedido de realização de audiência e se, por outro lado, requerida a audiência a composição do tribunal deve ser a referida, a não realização daquela audiência não só constitui uma negação de um pedido do recorrente, como a deliberação de um recurso sem que tivesse sido cumprida a composição do tribunal que deveria ter ocorrido e sem que tivesse sido convocado o defensor

[7]

. Tal como quando é requerido o Tribunal de júri necessariamente o tribunal que julgará a causa deverá ser um tribunal de júri

[8]

e não somente um tribunal coletivo (composto por 3 juízes togados), também neste caso, tendo sido requerida a realização de audiência, e sem que a lei preveja qualquer hipótese ou possibilidade de não admissibilidade desta

quando requerida nos termos do art. 411.º, n.º 5, 2.ª parte, do CPP

, então necessariamente a composição do Tribunal a decidir deverá ser a imposta pelo disposto no art 429.º, n.º 1, do CPP. Acresce que se tivesse sido convocada a audiência teria havido intervenção do defensor que assim não ocorreu. Todavia, as

invalidades

que ocorreram terão agora oportunidade de serem sanadas.» (sublinhado nosso agora)

Começou por se referir que a audiência, para que seja realizada, deve ser requerida, e sendo requerida impõe-se a necessidade da sua realização; todavia, não cabia a este Supremo Tribunal verificar e decidir se os requisitos legais do requerimento da audiência estavam ou não cumpridos; trata-se de decisão do Tribunal da Relação. Referiu-se depois que “a total falta de justificação para a sua não realização constituiu uma violação do art. 6.º, da CEDH” — e no acórdão do Tribunal da Relação, de novembro de 2020, nada se referia quanto ao facto de não ter sido realizada a audiência requerida; o que de todo não é agora o caso, pois, como veremos, o Tribunal da Relação, no acórdão agora recorrido explica de forma pormenorizada porque decidiu não a realizar.

Refere-se ainda, em seguida, que aquando da audiência a composição do Tribunal é distinta da que ocorre quando o recurso é decidido em conferência.

E conclui-se:

«

sabendo da existência de um pedido para realização de audiência, o Tribunal ter-se-ia que pronunciar

(o que não ocorreu aquando da prolação do despacho preliminar — cf. despacho de 01.09.2020. fls. 2853)

sobre a admissibilidade ou não daquela, nomeadamente, por considerar que não estavam preenchidos os necessários requisitos como, por exemplo, as concretas provas que o recorrente pretendia ver renovadas, ou os concretos pontos que pretendia ver debatidos (sabendo, no entanto, que os recorrentes indicaram os pontos a debater».

Ou seja, mais uma vez se acentua o facto de o Tribunal da Relação não se ter pronunciado sobre aquele pedido de audiência, reafirmando que o Tribunal se deveria ter pronunciado sobre a admissibilidade da realização da audiência, nomeadamente sobre se estavam ou não preenchidos os necessários requisitos, salientando que os recorrentes indicaram os pontos a debater. Impunha-se, pois, ao Tribunal da Relação verificar se aqueles requisitos estavam preenchidos, nomeadamente, se a indicação dos pontos a debater cumpria os pressupostos inscritos no art. 411.º, n.º 5, do CPP, nomeadamente se os recorrentes apresentaram o requerimento para a realização da audiência “especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos.” Mais uma vez não cabia ao Supremo Tribunal de Justiça analisar os requerimentos e verificar se a indicação apresentada cumpria ou não a exigência de especificação imposta por lei no art. 411.º, n.º 5, do CPP.

E porque não se analisou, e porque tal análise cabia ao Tribunal da Relação, também não se analisou que espécie de invalidade existiria quando tivesse sido requerida a audiência com cumprimento dos requisitos legais, e por isso se terminou afirmando “Todavia, as

invalidades

que ocorreram terão agora oportunidade de serem sanadas”.

É certo que, na declaração de voto da Senhora Juíza Conselheira Adjunta, se refere:

“A

não pronúncia, no exame preliminar

- cf. despacho de 01.09.2020 a fls. 2853 - sobre o requerimento formulado pelo arguido para a realização de audiência na Relação, não está a definir a composição do tribunal (designadamente pela excussão do reforço de colegialidade decorrente da intervenção do presidente da secção), mas tão só,

a omitir pronúncia sobre um requerimento, omissão essa que constitui apenas uma irregularidade

, à luz do disposto no artigo 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, a qual, por não ter sido arguida no prazo de 3 dias a contar da notificação do acórdão, se sanou.” (sublinhado nosso agora).

Nesta declaração está a referir-se que a não pronúncia no despacho de exame preliminar sobre o pedido de audiência pelo recorrente constitui uma irregularidade que não foi arguida no prazo legal. Mas também aqui não se analisa se a não realização da audiência constitui uma irregularidade, mas apenas a não pronúncia sobre o requerido; e não se pronuncia sobre a não realização da audiência, pois isso implicaria um juízo sobre os requerimentos que solicitaram a realização da audiência, o que caberia ao Tribunal da Relação.

Concluindo: o que o Supremo Tribunal de Justiça considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas.

E compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência apresentados por dois recorrentes, tal como se lhe impunha, pronunciou-se sobre a sua não admissibilidade analisando os requerimentos apresentados. Ou seja, em cumprimento do decidido anteriormente pelo Supremo Tribunal de Justiça e colmatando a falta de justificação para a sua não realização decidiu:

«Trataremos desde já o pedido de realização de audiência formulado pelos arguidos AA e BB e pela falta apontada pelo Supremo Tribunal que nos diz:

“Ora, sabendo da existência de um pedido para realização de audiência, o Tribunal ter-se-ia que pronunciar (o que não ocorreu aquando da prolação do despacho preliminar — cf. despacho de 01.09.2020. fls. 2853) sobre a admissibilidade ou não daquela.”

Vieram os mesmos requerer realização de audiência de julgamento ao Tribunal da Relação de Lisboa.

De acordo com o disposto no artº 411º - Interposição e notificação do recurso-

(…)

5 – No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação de recurso, que pretende ver debatidos.

(…).”

Dispõe ainda o artº 419º CPP (…)

3 – O recurso é julgado em conferência quando:

(…)

c) Não tiver sido requerida a realização de audiência e não seja necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430º.”

Estamos, pois, perante o pedido de realização de audiência pedido esse em que o requerente deve especificar os pontos da motivação de recurso, que pretende ver debatidos.

Os recorrentes requerem a realização de audiência, com o objetivo de discutir “todos os pontos da motivação do presente recurso”, mas não especificam nenhum conforme a lei lhe exige.

Os recorrentes não indicam com precisão/especificadamente, quais os pontos que pretendem discutir em audiência e limitam-se a requerer em termos genéricos a realização da mesma e a remeter para a generalidade das suas motivações.

Ora, não nos parece que seja esta a melhor forma ou a fórmula de elaboração de requerimento para realização de audiência de julgamento uma vez que, a especificação dos factos que pretende ver discutidos ou tratados, é um pressuposto legal da realização da audiência, conforme se afere do disposto artº 411º nº 5 do CPP.

Tanto assim é que o relator elabora sumariamente os pontos que se pretende ver discutidos, mas devem, por força da lei, ser indicados pelo recorrente.

O que se compreende já que a vocação do Tribunal da Relação não é a realização de um novo julgamento.

E como já se decidiu, e também nesta secção,” não podemos considerar que o pedido efetuado de modo algum satisfaz tal requisito, já que remete a globalidade da motivação apresentada, sendo que a sua aceitação, levaria a que o preceito em causa se transformasse em letra morta e desprovido de qualquer eficácia.” – Ac elaborado na 3ª secção Recurso Penal nº 51/15.0YUSTR.L1 – Relator Desembargador Vasco Freitas. Esta secção já decidiu neste sentido várias vezes como se pode ainda ver nos Acórdãos proferidos pela presente relatora e pelo S