Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Recurso 1052/06

Comum colectivo 251/04.9PGMTS do 2.º Juízo Criminal de Matosinhos

Arguido/recorrente: AA (1)

1. OS FACTOS

No dia 07Mar04, o arguido dirigiu-se à paragem de autocarros da STCP sita no IC-1, próximo do posto de combustíveis da Senhora da Hora, Matosinhos, onde abordou BB; após lhe ter pedido 50 cêntimos, pedido esse a que a vítima acedeu, exibiu-lhe uma faca, que lhe encostou ao tronco e, assim o constrangendo, exigiu-lhe que lhe entregasse o seu telefone celular (Sendo M550, no valor de € 119), que lhe retirou do bolso, fez seu e levou consigo, abandonando de imediato o local em direcção ao recinto da feira da Senhora da Hora. Agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de fazer seu o objecto que, por meio de violência e através da exibição de uma faca, logrou subtrair ao lesado, sabendo que actuava contra a vontade deste.

No dia 21Fev05, na camarata F do Pavilhão D do EP de Custóias, o arguido e um tal FF, depois de tomarem conhecimento de que o recluso CC ali se encontrava preso pela prática de um crime de violação, decidiram, em conjunto, molestar a sua integridade física. Na concretização deste desígnio, o arguido AA chamou-o e, mal este se abeirou dele, agrediu-o a murro na barriga. Concomitantemente, o tal BB colocou-se por detrás dele e desferiu-lhe vários socos na cabeça, face e tronco, enquanto o arguido AA lhe continuou a desferir murros na barriga. Depois, os arguidos ordenaram-lhe que colocasse a mão direita em cima do camiseiro ali existente e, munindo-se de uma barra de ferro, o arguido AA desferiu-lhe duas ou três pancadas nos dedos, repetindo a mesma actuação em relação à mão esquerda. Em consequência directa e necessária da actuação dos arguidos, CC sofreu dores físicas. Com esta actuação pretendiam os arguidos molestar a integridade física do ofendido e causar-lhe ferimentos e dores do tipo verificado, o que quiseram e fizeram, sendo que a sua actuação é especialmente censurável pela crueldade empregada e pelo facto de os arguidos apenas a terem perpetrado em razão da natureza do crime pelo qual o ofendido se encontrava preso. Momentos depois, o arguido AA acendeu um cigarro que acabou por apagar nas costas da mão direita do ofendido. Por via desta actuação do arguido AA, o ofendido sofreu uma queimadura de 2º e 3º grau no dorso da mão direita, que lhe determinou 10 dias de doença, com incapacidade para o trabalho, e uma cicatriz circular de dois centímetros de extensão naquela zona. O arguido AA agiu com o propósito conseguido de queimar a mão do ofendido e aumentar o seu sofrimento, o que conseguiu e quis, revelando a sua conduta especial censurabilidade.

Ainda nesse mesmo dia, o recluso DD foi transferido para a camarata F do pavilhão D e, nessa mesma noite, cerca das 21:00, os arguidos, sabedores de que a sua prisão se devera à prática de um crime do foro sexual, decidiram agredi-lo fisicamente. Para tanto, o arguido AA ordenou-lhe que colocasse as mãos em cima da mesa-de-cabeceira enquanto o arguido BB, que se encontrava atrás de si, o agarrou pela cabeça de modo a forçá-lo a permanecer naquela posição. Depois, o arguido AA, munindo-se de uma barra de ferro, desferiu pancadas contra todos os dedos das suas mãos. Como consequência directa e necessária da actuação dos arguidos o ofendido DD sofreu dores físicas. Com esta actuação, pretendiam os arguidos molestar a integridade física do ofendido e causar-lhe ferimentos e dores, o que conseguiram, sendo que a sua actuação é especialmente censurável pela crueldade dos actos praticados e pelo facto de os arguidos apenas a terem perpetrado em razão da natureza sexual do crime pelo qual o ofendido se encontrava preso.

No dia 22Fev05, na camarata no EP do Porto, em Custóias (Matosinhos), onde se encontravam presos, o arguido e FF, após o recluso EE Silva Mendes regressar da visita, decidiram apropriar-se do dinheiro que este tivesse recebido dos visitantes. Na concretização desse propósito, logo que este entrou na camarata (F do Pavilhão D), o arguido BB exibiu-lhe uma barra de ferro enquanto o arguido AA lhe baixou as calças e lhe introduziu um dedo no ânus à procura de dinheiro, que não encontrou. Agiram ambos no escopo de se apropriarem, contra a vontade do ofendido, do dinheiro que este tivesse recebido durante a visita, não se abstendo de agir do modo descrito e apenas não o tendo conseguido, uma vez que este não tinha dinheiro consigo, por razões alheias à sua vontade.

Nesse mesmo dia, momentos depois, o arguido AA, sem que nada o fizesse prever, desferiu um soco no co-recluso EE, atingindo-o no sobrolho direito. Como consequência directa e necessária de tal actuação, o ofendido sofreu 3 dias de doença, sem incapacidade para o trabalho, e uma cicatriz linear com um centímetro de extensão na zona supraciliar direita. O arguido AA agiu com o propósito conseguido de molestar a integridade física do ofendido e de lhe provocar ferimentos do tipo dos verificados.

O arguido AA – que tem o 5º ano de escolaridade - vivia com os pais e tem um filho de um ano e oito meses. E tem registadas as seguintes condenações: a) no Comum Colectivo n.º 748/01.2PRPRT da 1ª Vara Criminal da Comarca do Porto, foi condenado, em 13 de Maio de 2004, na pena de dezoito meses de prisão, suspensa por 2 anos, pela prática de um crime de roubo praticado em 17 de Julho de 2001; b) no Comum Colectivo n.º 150/04.4PBMTS, do 4º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, foi condenado, em 31 de Janeiro de 2005, na pena única de seis anos e seis meses de prisão, pela prática de crimes em 9 e 10 de Fevereiro de 2004.

2. a condenação

Com base nestes factos, o tribunal colectivo do 2.º Juízo Criminal de Matosinhos (2), em 14Dez05, condenou AA (-02Nov82) na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática de um crime de roubo (artigo 210.1 CP); na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo tentado (artigos 210.1, 22º, 23º e 26º do C. Penal); nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses pela prática, em co-autoria, de cada um de dois crimes de ofensas qualificadas à integridade física (artigos 143º, 146.1 e 2 e 132.1 e 2.c do CP); na pena de 1 (um) ano de prisão pela prática de um crime de ofensas simples à integridade física (art. 143º, n.º 1), e, em cúmulo, na pena única de 7 (sete) anos de prisão:

O artigo 210.1 do CP estabelece que “quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física ou pondo-a na impossibilidade de resistir, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos”. No crime de roubo protege-se, mais do que o património, a liberdade individual. Seguindo aqui a lição do “Comentário Conimbricense ao Código Penal”, Parte Especial, Tomo II, pág. 160, os bens jurídicos protegidos por este tipo de crime (portanto, de natureza complexa) prendem-se com o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis – bens jurídicos patrimoniais – e com a liberdade individual de decisão e acção, e por vezes a integridade física e a vida – bens pessoais. Daqui, temos como elemento essencial, desde logo, o elemento passivo, ou seja, a vítima, exigindo-se que se trate do proprietário do bem ou o seu detentor, ou ainda qualquer terceiro que preste ajuda ao proprietário e seja vítima da violência do agente do crime, opondo resistência à subtracção do bem. Torna-se igualmente necessário que se esteja perante uma pessoa contra quem a violência seja exercida. Depois torna-se necessário que se esteja perante uma coisa “móvel alheia” (“tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas”). Depois, exige ainda a lei que estejamos perante uma “subtracção” entendida como uma passagem da esfera do domínio do detentor para o agente, o que também se verifica no caso, conforme facto. Relativamente aos meios utilizados, e tendo em conta os factos dados como assentes, é claro que o imobilizar o ofendido e tentar-lhe subtrair, à força, dinheiro que o mesmo consigo transportasse representam condutas que integram o conceito de violência sobre a vítima, uma vez que se trata de uma intromissão no corpo da vítima, utilizando força física. Por último, e sendo o crime de roubo um crime de dano e de resultado, é necessário que “tenha havido a efectiva subtracção (...) de coisa móvel alheia” e que “tenha havido efectivo constrangimento (...) levado a cabo por um dos meios descritos no tipo legal”. Quanto aos factos relacionados apenas com o arguido AA, é claro que se verifica a prática do crime de roubo no que ao ofendido BB Correia, uma vez que o arguido o constrangeu, através de arma branca, a entregar-lhe o seu telemóvel. Em relação ao crime de roubo imputado aos dois arguidos, o mesmo é-o na forma tentada. Quanto à tentativa, cumpre apenas fazer umas breves referências sobre esta questão. O artigo 22.1 CP estabelece que “há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.”. O n.º 2 deste preceito acrescenta que “são actos de execução: os que preencheram um elemento constitutivo de um tipo de crime; os que foram idóneos a produzir o resultado típico ou os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.”. O artigo 23.1 do mesmo diploma acrescenta que “(...) a tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 3 anos de prisão”. De todos estes factos, e tendo em conta desde logo a moldura abstracta do tipo do crime de roubo - 1 a 8 anos de prisão – e tendo em conta a idoneidade da violência usada pelos arguidos em relação ao ofendido EE, sempre com o objectivo de o obrigar a dar-lhe o dinheiro que porventura tivesse consigo – tal era meio idóneo a obrigar mesmo o ofendido a ceder – apenas não tendo logrado concretizar tal intento pelo facto de o ofendido não deter qualquer quantia monetária nessa altura. (...) Relativamente à co-autoria imputada aos arguidos na prática deste crime de roubo, na forma tentada, e de dois crimes de ofensas à integridade física qualificadas, estabelece o artigo 26º do CP que “é punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução”. O artigo 26º do CP estabelece um conceito lato de autoria, englobando nele os casos em que o agente actua sozinho ou por intermédio de outrem, por acordo ou juntamente com outros. Ora, no caso dos autos, estando assente o acordo entre os arguidos, e tendo em conta aquela disposição legal, parece claro que a conduta de um dos arguidos é susceptível de ser imputada aos dois, uma vez que apenas tivemos uma divisão de tarefas, com vista a um objectivo comum, como demonstra o facto de ambos terem participado na imobilização do ofendido EE – no que se refere ao roubo – bem como dos ofendidos CC e DD – no que diz respeito às ofensas. Assim, os crimes em causa serão imputados aos dois arguidos, até porque o seu acordo implicava a subtracção de tudo o que fosse encontrado na posse do ofendido e a lesão física dos ofendidos. Quanto ao crime de ofensas à integridade física, estabelece o artigo 143º, n.º 1, do CP que “quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”. Sendo o bem jurídico aqui protegido a “integridade física” da pessoa humana, cumpre analisar o tipo objectivo de ilícito ligado a este crime. Seguindo aqui o “Comentário Conimbricense”, temos, por um lado, a exigência de uma ofensa no corpo ou na saúde. No caso dos autos, temos que as vítimas (EE, DD e CC), embora não apresentando, em todas as situações, lesões no corpo, sofreram dores com as condutas do arguido, pelo que estamos perante “o mau trato através do qual o agente é prejudicado no seu bem estar físico de uma forma não insignificante”. Também sofreram lesões na saúde como comprova o facto de, em algumas das situações descritas, terem mesmo padecido de incapacidades para o trabalho. O objecto da acção é o corpo humano e que o agente da mesma é um ser humano diferente da vítima., requisitos que se verificam nestes autos na totalidade. O elemento subjectivo da ilicitude basta-se com o dolo em qualquer das suas modalidades. Em relação à co-autoria valem aqui as considerações já feitas anteriormente. Estamos perante a prática de 2 crimes de ofensas à integridade física, em co-autoria, e de um crime de ofensas à integridade por parte do arguido AA. Aqui chegados, e estando verificada a prática do crime de ofensas, cumpre agora analisar o disposto no artigo 146º do CP, uma vez que os arguidos estão acusados pela prática, em co-autoria, de dois crimes de ofensas à integridade física qualificada. Este preceito estabelece, no seu n.º 1, que “se as ofensas previstas nos artigos 143º, 144º ou 145º forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.” Por seu lado o n.º 2 refere que “são susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132º”. Tendo em conta as disposições invocadas na acusação, o n.º 2, c) e d), do referido preceito estabelece que “é susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, a circunstância de o agente empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima” e “ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil”. Sobre este preceito cumpre desde já acrescentar algumas palavras de Figueiredo Dias, obra citada, ps. 25 a 27, onde esclarece que estamos perante uma agravação que se relaciona com um especial tipo de culpa – os elementos agravativos situam-se ao nível da culpa do agente, e não da ilicitude dos seus actos – utilizando a técnica dos exemplos-padrão e que se relaciona com uma “imagem global do facto agravada”. Quer isto dizer que, neste artigo, esta agravação só se aplica quando o quadro da acção do agente do crime for especialmente grave ao nível da sua culpa, ou seja, da censura da atitude e das resoluções do agente, embora tal atitude se reflicta, naturalmente, na ilicitude da acção. Por outro lado, significa que os exemplos do n.º 2 do artigo 132º são apenas indícios de que a tal especial censurabilidade poderá existir, mas não significa que esta exista sempre que aqueles se verifiquem ou, por outro lado, que a especial censurabilidade só exista quando alguma daquelas previsões se verificar. Assim sendo, temos que é ao nível do tipo de culpa que reside a diferença e não ao nível da ilicitude. Isto significa, desde logo, que o dolo exigido ao arguido não tem qualquer alteração em relação ao crime tipo, devendo o julgador partir da situação tal como ela foi representada pelo agente e, a partir daí, avaliar a sua censurabilidade”. Tendo em conta os factos dados como assentes, e partindo desde logo do grande critério de aplicação da qualificação do crime de ofensas – a especial censurabilidade – entendemos que a mesma se verifica, mas apenas no que se refere à alínea c). Dúvidas não temos, com efeito, que a circunstância de os arguidos desferirem pancadas com barras de ferro nas mãos dos ofendidos, aliado a socos, e depois de os terem imobilizado, não pode deixar de ser considerada como actos de crueldade destinados a aumentar o sofrimento das suas vítimas, acção especialmente revoltante e censurável. Essa censura acresce ainda quanto ao arguido AA, e no que diz respeito à sua actuação para com o ofendido EE, uma vez que chegou mesmo a apagar um cigarro nas costas da mão direita daquele, o que, para além das naturais dores especialmente acentuadas, lhe causaram mesmo queimaduras e cicatriz. Quanto a esta questão, cumpre apenas esclarecer que entendemos que esta conduta se integra num só crime de ofensas à integridade física qualificada uma vez que aparece na sequência de conduta agressiva anterior do mesmo arguido, embora com o auxílio, nessa primeira fase, do arguido BB. Não acompanhamos, assim, a acusação quando autonomizou a conduta do arguido AA, imputando-lhe a prática de um crime de ofensas à integridade física qualificada. Já quanto à alínea d) parece-nos que a circunstância em causa não se verifica uma vez que motivo fútil tem sido entendido como aquele motivo que não o é (...) e que deve ser “considerado “pesadamente repugnante, baixo ou gratuito” de acordo com as concepções éticas e morais da sociedade, conforme obra citada, pág. 32. Ora, o facto de estarmos perante uma reacção ao tipo de crimes pelos quais os ofendidos estavam presos – de natureza sexual - se bem que não possa ser considerada causa justificativa da actuação do arguido, também não pode ser considerada como um motivo “baixo” ou insignificante, tendo em conta a natural repulsa social por aquele tipo de actuações. Quanto ao tipo de culpa, está demonstrada a consciência do arguido na proibição das suas condutas e no desvalor das suas acções. Aqui chegados, cumpre determinar a medida concreta das penas a aplicar ao arguido. O crime de ofensas à integridade física qualificada é punido com pena de prisão de 40 dias a 4 anos de prisão ou com multa de 13 dias a 480 dias. Já o crime de ofensas à integridade física simples é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias. Quanto ao crime de roubo, o mesmo é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos – no que se refere ao roubo na forma consumada – e de 1 mês a 5 anos e 4 meses de prisão no que se refere ao crime de roubo na forma tentada. Aqui temos desde já de fazer uma análise ao tipo de pena a aplicar aos arguidos uma vez que a lei prevê, em alternativa, ou a pena de prisão ou a pena de multa. Ora tendo em conta a particular violência exercida pelos arguidos sobre as suas vítimas, entendemos que apenas a prisão poderá ser eficaz para a defesa dos bens jurídicos protegidos e se alcançarão as finalidades de prevenção geral – manutenção das normas violadas – e especial – actuação sobre os arguidos de forma a que este alterem o seu modo de operar. O artigo 40º do Código Penal estabelece que “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. O artigo 70º do CP estabelece que “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. O artigo 71.1 do CP define qual o modo de determinar a medida da pena: esta tem como limite a culpa do agente e as exigências de prevenção. As exigências da prevenção são, em primeira linha, de ordem geral, tendo em conta o objectivo de reafirmar a obrigatoriedade das normas violadas e, em segundo plano, de ordem especial, tendo em conta a necessidade de permitir a mudança no agente do crime, de modo a que este não volte a violar a lei penal. A culpa é o limite e a base da pena aplicada. Para a determinação da medida concreta da pena, seguimos de perto a lição do Prof. Figueiredo Dias, em “As consequências jurídicas do crime”, pág. 229, onde se escreve que ”é a prevenção geral positiva, ela sim (não a culpa) que fornece um «espaço de liberdade ou de indeterminação», uma moldura de prevenção, dentro dos quais podem (e devem) actuar considerações extraídas das exigências da prevenção especial de socialização”, sendo que “a medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa”. O artigo 71º CP, no seu número 2, fixa os critérios a que o juiz deve atender para essa determinação: grau de ilicitude elevado (uma vez que os arguidos se aproveitaram sempre ou da sua superioridade numérica ou de objectos que detinham para intimidar os ofendidos e impedir qualquer resistência da sua parte); dolo directo (uma vez que foi intenção dos arguido retirarem da posse das suas vítimas os bens que encontrassem e agredirem as mesmas apenas com vontade de as magoarem); antecedentes criminais (nomeadamente pela prática de crimes de roubo); elevadas necessidades de prevenção geral (no caso dos roubos, tendo em conta o seu elevado número; no caso de ofensas corporais dentro dos estabelecimentos prisionais, onde acontecem com frequência maus-tratos de presos em relação a outros presos), e necessidade de prevenção especial (tendo em conta a necessidade de a pena aplicada contribuir para uma mudança na vida dos arguidos). Aos arguidos foram já aplicadas diversas condenações. Determina o artigo 78.1 do CP que “se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior”. Essa disposição legal (artigo 77º), por seu lado, preceitua, no seu n.º 1, que “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”. Estas determinações são igualmente aplicáveis nos casos em que todos os crimes em questão tenham sido objecto de decisão transitada em julgado, conforme determina o n.º 2 do artigo 78º. Sendo que todos os crimes aqui em questão foram já alvo de decisões transitadas em julgado, temos que se aplica o disposto no artigo 78.2 e, em consequência, o disposto no artigo 77.1 CP. Em tese geral, somos da opinião de que, para efeitos de distinção entre cúmulo e reincidência, deve-se levar em conta a data de uma primeira condenação do arguido sendo que todos os crimes praticados até então se devem considerar como estando em relação de cúmulo com aquele julgado em primeiro lugar, sendo assim ao arguido aplicada uma só pena; a partir daí estaremos no domínio de acumulação de penas que se devem cumprir sucessivamente. Com efeito, é com a condenação que se dá a primeira decisão relativamente às condutas praticadas pelo arguido, que, daí para a frente, caso cometa novos crimes, já estará num novo processo de decisão que deverá ser, então, diferenciado dos crimes praticados até então, por forma a ser valorado de forma mais censurável uma vez que uma condenação não foi suficiente para se abster de praticar novos crimes daí para a frente, sendo que o momento em que ele toma consciência dessa primeira censura acontece com a condenação e não com o trânsito em julgado da mesma a qual ele, provavelmente, nem terá conhecimento (Figueiredo Dias, “As consequências jurídicas do crime”, § 425). Sendo assim, as anteriores condenações, porque a primeira foi anterior aos factos aqui em discussão, o mesmo acontecendo com todos os restantes factos que lhe foram imputados em anteriores condenações, não serão levadas em conta na determinação da pena única a aplicar. Nos termos do artigo 77º, n.º 2 do C. Penal temos que a pena única a aplicar terá como limite mínimo a pena mais elevada aplicada – dois anos e seis meses – e como máximo a soma das penas aplicadas – nove anos e seis meses. Tendo em conta a sua personalidade claramente violenta, quer quando em liberdade quer quando em situação de privação da mesma, a pena a aplicar deverá situar-se próximas do máximo, uma vez que é clara a necessidade de actuação sobre o mesmo.

3. O RECURSO

3.1. Inconformado, o arguido (3) recorreu ao Supremo, em 11Jan06 (4), pedindo a redução das penas parcelares a 1 ano de prisão e da pena única a 3 anos de prisão:

Para determinar a medida concreta da pena, deve ter-se em conta que o arguido praticou os crimes exclusivamente por ter conhecimento de que as duas vítimas eram violadores que estavam presos (...). Como é de conhecimento geral, estes crimes do foro sexual são causa "de reconhecida