Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1498/19.9JAPRT.P1. S1

Recurso penal

Arguido preso

Acordam, precedendo conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. No âmbito dos autos supra referenciados, do Tribunal Judicial da Comarca ... -Juízo Central Criminal ... - Juiz 4, com intervenção de tribunal colectivo, por acórdão de 27 de Fevereiro de 2020, foi decidido:

I – Julgar procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público e, em consequência, condenar o arguido AA pela prática, como autor material e em concurso efectivo, nos seguintes termos:

a. por um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido (p.e p.) no artigo 171.º, n.º 1 e 177.º, n. º1, alínea a) do Código Penal (CP), na pena de 3 anos de prisão;

b. por um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. no artigo 171.º, n.º 2 e 177.º, n. º1, alínea a) do CP, com a pena de prisão de 5 anos de prisão;

c. por um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. no artigo 171.º, n.º 3 e 177.º n. º1, alínea a) do CP, na pena de 1 ano de prisão;

d. por um crime de abuso sexual de criança agravado na forma tentada, p. e p. no artigo 171.º, n.º 2 e 177.º n. º1, alínea a) do CP, na pena de prisão de 4 anos de prisão;

II. Operando o Cúmulo Jurídico de harmonia com o disposto no artigo 77.º do CP e considerando, em conjunto, os factos supra descritos e a personalidade do arguido AA nestes revelada, condena-se este na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

III. Julgar procedente o Pedido de Indemnização Civil deduzido por BB, na qualidade de legal representante da menor CC condenando-se o demandado ora arguido no pagamento a esta da quantia de € 4,900,00 (quatro mil e novecentos euros), a que acrescem juros de mora desde a notificação e até integral pagamento.

2. Inconformados com esta decisão, dela recorreram o Ministério Público, e o arguido AA para o Tribunal da Relação do Porto (TRP), onde por acórdão de 17.06. 2020 se decidiu julgar incompetente esse Tribunal da Relação, para conhecer dos recursos interpostos, uma vez que os mesmos versam exclusivamente apreciação de matéria de direito e foi aplicada uma pena única de prisão superior a 5 anos, face ao disposto no artigo 432.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (CPP). Mais se determinou a sua remessa ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 32.º, n.º 1 e 33.º, n.º 1, daquele diploma legal.

3. Do recurso do acórdão de 1.ª Instância viera o arguido apresentar as seguintes conclusões na sua motivação de recurso que se transcrevem:

(…) 45. O presente recurso tem como objeto a Motivação da Decisão de Facto, assim com modelo de contagem dos crimes de abuso sexual de crianças agravado, do Acórdão datado de 27/02/2020.

46.O que se pretende com o presente Recurso não é pôr em causa a qualificação típica dos factos.

47.Mas, antes, a revisão da matéria de facto e de direito, designadamente, no que respeita à contagem dos crimes, o que acarreta, naturalmente, alterações na medida concreta da pena aplicada.

48.Consideramos que estamos perante 1 crime de abuso sexual de criança agravado em trato sucessivo.

49.A determinação da pena comporta três momentos: a determinação da moldura da pena, a determinação concreta da pena, bem como a escolha da pena (esta última eventual).

50. Num primeiro momento cabe então ao juiz determinar a pena aplicável ao aqui Recorrente, por via da determinação do tipo legal de crime, e também da averiguação de circunstâncias modificativas.

51. Assim, considerou o Douto Acórdão recorrido justo e adequado condenar o Arguido pelo crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto no art.º 171, nº 1 e 177, nº 1 a) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; pelo crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto no art.º 171, nº 2 e 177, nº 1 a) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; pelo crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto no art.º 171, nº 3 e 177, nº 1 a) do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; e pelo crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto no art.º 171, nº 2 e 177, nº 1 a) do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão .

52. E em sede das circunstâncias modificativas considerou o Douto Acórdão recorrido alterar a moldura da pena, por via da agravação, prevista no art.º 177, nº1 a) do Código Penal.

53.Aqui chegados, há que determinar, em concreto, a pena aplicada, tendo em consideração os critérios plasmados no art.º 71º do Código Penal: culpa do agente e as exigências de prevenção geral e especial.

54.Sucede que, no cômputo da medida concreta da pena não foram consideradas circunstâncias que mereciam maior atenção.

55.Olvidou-se, ao nível da prevenção especial, que o Recorrente tem o apoio familiar, está reintegrado socialmente, mostra-se verdadeiramente arrependido e que, dessa forma, certamente não reincidirá.

56.Devendo, por isso, ser julgado por 1 crime de abuso sexual agravado relativo à menor CC.

57.Na medida da pena devem ainda considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

58.Resulta dos factos provados do douto Acórdão, que o Recorrente agiu sempre sob a mesma pessoa, a menor CC.

59.Existindo uma atividade sexual num dado período temporal, que perfaz sete anos.

Não havendo renovação do processo volitivo: neste concatenado de atos, havia uma prática rotineira ou periódica, cfr. com depoimentos das testemunhas DD e EE.

Sendo que, in casu, apenas coube um período temporal, em que o aqui Recorrente atuou sempre sobre a mesma vítima, afetando o mesmo bem jurídico da liberdade e autodeterminação sexual.

Verificados estes pressupostos, nada mais se pode concluir senão que estamos na presença de crime de trato sucessivo.

Nestes termos e nos melhores de Direito,

- Deve o Recorrente ser punido pela prática de um crime de Abuso Sexual de Crianças agravado

- Deve, por isso, a medida concreta da pena ser revista; (…).

4. O Ministério Público junto da 1.ª Instância respondera ao recurso interposto pelo arguido, considerando que o mesmo não deveria merecer provimento.

5. E, no recurso que interpôs da decisão do Tribunal de 1.ª Instância, o Ministério Público apresentara as seguintes conclusões à sua motivação de recurso que se transcrevem: (…)

1. (…)

2. (…)

3. Não obstante se considerar que a decisão sobre a matéria de facto provada e a respectiva motivação, bem como o enquadramento jurídico-penal constantes do douto acórdão condenatório se mostram corretamente efetuadas, não se pode aderir inteiramente à decisão recorrida, salvo todo o elevado respeito que a mesma merece, no que respeita à determinação concreta da medida das penas parcelares e única.

4. De facto, muito embora ali se sublinhem os indicadores corretos quanto a tal determinação, diverge-se do “quantum” das penas parcelares e da pena única de prisão atingidas;

5. No que respeita à medida concreta das penas parcelares aplicadas, não se pode aceitar tal “quantum” excessivamente baixo destas penas parcelares pois, tendo em conta as molduras penais abstractamente aplicáveis a cada um dos crimes provados e as circunstâncias concretas em que estes foram praticados, afiguram-se aquelas como pouco expressivas e desproporcionadas, face à elevada gravidade dos factos, ao seu prolongamento no tempo da vida da vítima - a CC, filha menor do arguido - às suas consequências gravíssimas para esta, à baixeza de sentimentos e egocentrismo evidenciados pelo arguido, bem como às intensíssimas exigências de prevenção geral e especial em concreto evidenciadas.

6. Considerando o contexto e o modo de atuação que os factos dados como provados espelham, o período de tempo em que a atuação abusiva persistiu e o contexto intrafamiliar em que se produziu, a relação de parentalidade em que se manifestou e de que o agente se aproveitou, tudo constitui um conjunto alargado de fatores, enquadráveis nos artigos 71º e 72º do Código Penal, que pesam contra o arguido e implicam necessariamente que a medida das penas se tenha que situar bem mais acima do mínimo de cada moldura legal correspondente aos crimes em causa.

7. Como se sublinha na própria fundamentação do acórdão, nesta parte: “(…) entendemos que a ilicitude da conduta do arguido é igualmente bastante elevada, anotando-se que se tratou, não de um acto isolado mas algo que se repetiu e prolongou por vários anos os quais coincidentes com uma fase de crescimento infanto-juvenil da vítima, essencial para a formação da mesma como ser humano a todos os níveis, quer físico/sexual, quer afectivo, emocional e social sendo, ainda nesta data, impossível aferir na sua integralidade dos danos que a conduta do arguido gravou na vida de sua filha;

8. Não pode deixar de atentar nas idades da menor enquanto durou a conduta do arguido: estima-se que entre os … anos e até aos 00 anos da mesma de acordo com as declarações para memória futura nos autos.”;

9. Não se pode, ainda, obviar ao facto de o grau de desvalor da acção ser muito elevado, correspondendo ao tipo de abuso sexual de criança – o abuso sexual de criança intrafamiliar – que piores consequências e das mais perenes acarreta para a vítima e seu desenvolvimento global futuro.

10. Os crimes em causa constituem uma grave violação do bem jurídico-penal da autodeterminação sexual da criança, revestindo consequências muito gravosas para as vítimas crianças e jovens, tal como conhecidas e estudadas pela Psicologia forense, que apontam para um aumento da prática destes crimes, em Portugal, por maiores de 16 anos, entre 2000 e 2009, correspondendo a uma maior e crescente perceção pública da sua gravidade e da importância da sua denúncia.

11. Não podem ser desvalorizadas, nesta sede, as exigências de prevenção geral de integração, que se reputam de muito elevadas, devendo ser aqui atendido, como foi e como é sabido de estudos científicos relativos aos abusos sexuais de crianças, o impacto negativo que estes podem ter na vida e experiência pessoal futura das vítimas, como, a título exemplificativo, se refere na obra “Abusos de Crianças e Jovens – Da suspeita ao diagnóstico”, (Coordenação da Prof. Teresa Magalhães, Fevereiro de 2010, Lidel – Edições Técnicas, p. 45): “ Segundo Friedrich WN e colaboradores (2001), as crianças abusadas sexualmente parecem vivenciar mais comportamentos sexualizados do que uma amostra de crianças com problemas psicopatológicos. O contacto sexual precoce, nomeadamente com a estimulação genital, como uma forma de expressão emocional, poderá provocar importantes alterações na expressão da sexualidade da criança e, consequentemente, ser um factor traumatogénico no desenvolvimento da sua personalidade. Características da situação abusiva tais como a presença de excitação sexual por parte desta, comportamentos sádicos do perpetrador e a presença de abuso físico e emocional, influenciam a manifestação de comportamentos sexuais interpessoais problemáticos (Hall DK e col., 1998).”

12. Na obra “A sexualidade traída – abuso sexual infantil e pedofilia”, de Francisco Allen Gomes e Tereza Coelho (Biblioteca dos pais, Âmbar, 2003, pág. 52 e 53), assinala-se, além do mais supra citado, quanto às consequências mais frequentes nas vítimas de abusos sexual de criança: “… As características mais frequentes são o comportamento depressivo, uma baixa auto-estima (decorrente, por exemplo, de sentimento de perda, ou de estigmatização) e as dificuldades nas relações com os outros (designadamente, com as pessoas do mesmo sexo que o agressor). Outras dificuldades relacionam-se com a sexualidade.” – expondo-se ali ainda, de modo fundamentado, a prevalência da perturbação pós-stress traumático (PTSD) numa percentagem significativa de vítimas de abuso sexual antes dos 18 anos de idade.

13. O conhecimento e a previsão dos graves danos ao nível do desenvolvimento pessoal da vítima - e das potenciais vítimas do mesmo agente - devem ser tidos em conta quando se aprecia da reação penal adequada a este tipo de condutas abusivas, exigindo-se do sistema judicial a garantia de uma clara função de reintegração e reafirmação do bem jurídico posto em causa, e de forma clara para todos.

14. Deve ser tido ainda em conta, nesta sede, a gravidade da conduta repetida de abuso sexual da menor CC, sua filha, por parte do arguido, no que se configura como um quadro de abuso sexual intrafamiliar - sendo o arguido a figura parental cujas responsabilidades parentais, legalmente consagradas, impunham que fosse a pessoa responsável pela proteção, a promoção e a garantia dos direitos da menor, entre os quais o direito a ser respeitado e garantido o seu desenvolvimento sexual equilibrado e são.

15. Por outro lado, embora o arguido tenha confessado parcialmente os factos, não evidenciou sinais de verdadeira empatia com a sua filha CC, sendo que não se vislumbrou da sua postura em julgamento uma interiorização real do impacto das suas sucessivas condutas abusivas sobre a sua filha, que usou e instrumentalizou, ao longo de sete anos da infância desta, como objeto ou propriedade sua, exclusivamente para seu prazer.

16. Não será o mais relevante, nesta sede, ou seja, para aferir das necessidades de prevenção especial, a assinalada (na douta motivação) falta de pudor com que o arguido atuou, quando, na verdade, se está perante uma atuação que excedeu esse valor (sentimentos de pudor) e atingiu de forma particularmente repugnante e ofensiva o direito da vítima menor, como aludido supra, à sua autodeterminação sexual e ao respeito pelo seu corpo e pelo seu desenvolvimento integral.

17. Como citado no Ac. do S.T.J. de 13-03-2019 – Proc. n.º 610/16.4JAAVR.C1. S1 (in dgsi.pt): “Com este crime pretende proteger-se o “livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual”, nesse sentido, Figueiredo Dias, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial”, tomo I, p. 442, tutela essa concretizada mediante a previsão de crimes de perigo abstrato, como o aqui em análise.

Nestes casos, como refere Teresa Beleza - in “O Conceito Legal de Violação”, in RM.P., 15°, n°59, julho/setembro de 1994 - “já não é o pudor do jovem ou da criança (...), ou da pessoa adulta vulnerável (...) que está em causa (...), mas a convicção legal (iuris et de iure, dir-se-ia) de que abaixo de uma certa idade ou privada de uma certa dose de autodeterminação a pessoa não é livre de se decidir em termos de relacionamento sexual”.

18. Assim, afigura-se que serão de sopesar, nesta sede, com outro peso e outra medida, as necessidades de prevenção especial verificadas, considerando que o arguido, não obstante não apresentar antecedentes criminais, não demonstra empatia real com a vítima nem admitiu a integralidade da prática dos seus atos lascivos e de autossatisfação sexual à custa da vítima, altamente censuráveis.

19. Revelou e revela, assim, uma personalidade insensível aos bens jurídico-penais em causa e indiferente perante os outros, designadamente pelos direitos da sua filha menor, evidenciando, pois, a necessidade de uma eficaz educação para o direito, nesta vertente específica.

20. O facto de o arguido ser primário não pode, sem mais, ser sobrevalorizado, pois é consabido que os atos abusivos no seio da família concorrem, em regra, com um perfil de abusador como uma pessoa integrada na sociedade de forma aparentemente normativa, o que não pode afastar a afirmação da intervenção preventiva.

21. O mesmo se diga quanto à referida inserção familiar e social, já que esta é em tudo idêntica àquela que o arguido vivia no momento do cometimento dos factos e não constituiu qualquer óbice à prática de atos abusivos desta natureza.

22. De sublinhar, o que não se afigura de somenos, o facto de serem assinalados no passado familiar do arguido comportamentos violentos contra a anterior cônjuge mulher, associados a consumos excessivos de álcool, não interiorizados como um real problema.

23. Assim, atentos os critérios do artº 71º do Código Penal, revelando-se elevado o grau de culpa, prementes as necessidades de prevenção geral, bem como as de prevenção especial, e sopesado devidamente que o arguido não tem antecedentes criminais (conhecidos), seriam adequadas as seguintes penas parcelares:

- Pela prática do Crime de Abuso Sexual de Criança agravado, previsto no artigo 171º, nº. 1 e 177 n. º1 a) do Código Penal - a pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Pela prática do Crime de Abuso Sexual de Criança agravado, previsto no artigo 171º, nº. 2 e 177 n. º1 a) do C. Penal - a pena de 8 (oito) anos de prisão;

- Pela prática do Crime de Abuso Sexual de Criança agravado, previsto no artigo 171º, nº. 3 e 177 n. º1 a) do C. Penal, - a pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Pela prática do Crime de Abuso Sexual de Criança agravado na forma tentada, previstos no artigo 171º, nº. 2 e 177 n. º1 a) do C. Penal - a pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- em cúmulo jurídico, uma pena única próxima dos 12 (doze) anos de prisão.

24. De facto, em termos de prevenção geral de integração, a natureza dos tipos de crime em causa e a sua gravidade, reclamam, em concreto, uma pena única de prisão efetiva bem mais expressiva, sem o que a tutela dos bens jurídicos violados e as expectativas comunitárias em ver punidos tais crimes contra a autodeterminação sexual de forma firme ficam frustradas e postas em crise.

25. Na hipótese de não ter acolhimento a proposta relativa às penas parcelares e pena única acima pugnadas, sempre importaria que, na operação de cúmulo jurídico, perante a moldura abstrata das penas em concurso, se optasse por situar a pena única bem mais próximo do limite superior do segundo terço da moldura das penas em concurso.

26. Quanto à pena do concurso de crimes, importa considerar que no art.º 77º do Código Penal se dispõe que, “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena; na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente” e que “a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.”

27. Tendo em conta uma nova moldura penal do concurso, no caso em apreço, propugna-se que a mesma tenha como limite mínimo 8 (oito) anos de prisão e como limite máximo 19 (dezanove) anos de prisão (soma material das penas concretamente aplicadas aos vários crimes).

28. Deveria, então, no momento da determinação da pena única, ser feita uma verdadeira avaliação da gravidade da ilicitude global, ponderando o conjunto dos factos que integram os crimes em concurso – cfr. Ac. S.T.J. de 18.06.2014 – processo 585/09.6TDLSB.S1 in dgsi.pt, no qual se lê: “Como é evidente na indicação dos factos relevantes para a determinação da pena conjunta não relevam os factos que concretamente fundamentaram as penas parcelares, mas sim os que resultam de uma visão panóptica sobre aquele “pedaço” de vida do arguido, sinalizando as circunstâncias que consubstanciam os denominadores comuns da sua actividade criminosa o que, ao fim e ao cabo, não é mais do que traçar um quadro de interconexão entre os diversos ilícitos e esboçar a sua compreensão à face da respectiva personalidade. ”

29. Assim, a nosso ver, a pena única aplicada ao arguido não foi encontrada mediante essa apreciação verdadeiramente “panóptica” do tribunal a quo sobre o significado dos factos em causa e a personalidade neles evidenciada pelo arguido, pois não retribui adequadamente a sua culpa, de forma ajustada às exigências de prevenção geral, bem como às necessidades de reinserção social do arguido, mediante uma verdadeira visão global do significado dos factos e da personalidade do arguido, omitindo uma aplicação razoável e suficientemente fundada do regime previsto nos art.º s 40º, 71º e 77º, nºs 1 e 2, todos do Código Penal.

30. Pelo que, de acordo com uma aplicação ponderada dos critérios legais do cúmulo jurídico de penas e tendo em conta a referida nova moldura penal atingida, nos termos do disposto no artº77º, nº1, do Código Penal, seria de aplicar ao arguido uma pena única próxima de 12 (doze) anos de prisão.

31. Assim não se entendendo, quanto ao pugnado supra relativamente às penas parcelares, sempre seria, na operação de cúmulo jurídico, de fixar uma pena única situada em quantum próximo dos 10 anos de prisão.

32. Por todo o exposto, ao decidir como referido quanto à determinação concreta da medida das penas parcelares e única, o tribunal a quo violou o disposto no art.º40°, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, bem como o disposto nos art.ºs 70°, 71° e 77°, todos do Código Penal.

Nessa conformidade, revogando parcialmente a decisão recorrida e decidindo aplicar ao arguido penas parcelares e única de prisão em medida concreta superior à determinada, nos termos propugnados supra (…).

6. Não houve resposta por parte do arguido.

7. Subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, onde a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer nos termos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido e que o recurso interposto pelo recorrente Ministério Público merece provimento parcial quando pugna pelo aumento da pena única a aplicar ao arguido que deverá ser próxima dos 10 (dez) anos de prisão.

8. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º do CPP, nada foi dito.

9. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

10. O objecto do recurso – tal como demarcado pelo teor das conclusões que os recorrentes extraem da respectiva motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º, do CPP) – reporta ao exame das seguintes questões:

1. Do recurso do arguido AA:

i. a sua condenação deve cingir-se à prática de um crime de abuso sexual de criança agravado em trato sucessivo;

ii. e, em consequência, a pena única de prisão a aplicar deve ser reduzida.

2. Do recurso do Ministério Público:

i. o arguido AA deve ser condenado em penas de prisão parcelares superiores, e na pena única de prisão que deverá ser próxima dos 12 (doze) anos.

11. São os seguintes os factos provados no acórdão recorrido (transcrição):

(…) 2 - FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - MATÉRIA DE FACTO PROVADA:

Da discussão da causa resultou provada a seguinte matéria de facto, com relevância para a decisão:

O arguido AA é pai da menor CC, nascida a 00.00.0000.

Em data não concretamente apurada, mas

no ano de 2011

,

quando ainda residiam em ...

, o arguido, aproveitando-se do facto de estar sozinho em casa com a sua filha, o arguido

forçou-a a fazer-lhe sexo oral

, colocando o seu pénis na boca desta, bem como lhe pediu para lhe tocar no pénis, o que assim logrou.

No ano de 2011

, a menor CC veio residir para Portugal, em casa de uma tia sua, de nome FF, enquanto o arguido e a sua mãe permaneceram em ....

Desde então, o arguido passou a vir a Portugal no período de férias escolares de Verão e de Natal, ficando a menor CC a residir consigo na Rua ..., ..., ..., ..., Bairro ..., … em semanas alternadas com a tia da menor.

Durante as férias de Verão, o arguido AA ficava em Portugal cerca de um mês e no Natal cerca de 15 a 20 dias.

Nesses períodos de tempo, quando a sua filha CC ficava a seu cargo, o arguido pediu-lhe para lhe fazer

sexo oral

, o que a mesma anuiu, sendo que, nesses momentos, o arguido ejaculou na sua boca.

Para além disso, durante a noite, quando a menor encontrava-se a dormir, o arguido

apalpou-lhe a vagina e o peito

, colocando a sua mão por debaixo da roupa da mesma.

Também, por vezes, aproveitando-se do facto de CC ter medo de dormir sozinha à noite, o arguido deixou-a dormir na sua cama.

Nessas ocasiões, o arguido assistia filmes de natureza sexual,

enquanto tocava na vagina da menor CC e nos seus seios

, colocando as suas mãos por dentro do pijama vestido por aquela.

No ano de 2013

, o arguido mudou-se definitivamente para Portugal, juntamente com a mãe e os dois irmãos da menor CC, indo residir na dita Rua ..., ..., ..., .., Bairro ...., …

No

período de tempo compreendido entre os anos de 2013 a 2017

, o arguido AA sujeitou a sua filha CC a diversos comportamentos sexuais, forçando-a a fazer sexo oral, apalpando a sua vagina e os seus seios.

Nessas ocasiões, o arguido pediu a CC que lhe fizesse sexo oral, o que a mesma anuiu, colocando o pénis daquele na sua boca até ejacular na sua boca. Em seguida, a menor dirigia-se à casa de banho e expelia o sémen do arguido.

No ano de 2017

, o arguido emigrou para ..., passando a visitar a família nas férias da Páscoa, Verão e Natal.

Sucede que, no período compreendido

entre o ano de 2017, momento em que foi trabalhar para ..., e o mês de Dezembro de 2018

, o arguido continuou a sujeitar a sua filha menor CC a diversos contactos de cariz sexual, predominantemente de sexo oral com ejaculação na boca da menor.

Em data não concretamente apurada,

no Verão de 2017

, no interior da casa de morada de família, o arguido sugeriu à menor CC que experimentarem ter relações sexuais.

Apesar de inicialmente a menor ter-se recusado, o arguido insistiu com ela, acabando por irem ambos para a sala de estar.

Chegados à sala, onde existe um sofá encostado à parede, o arguido baixou as calças e as cuecas de CC até aos joelhos.

Depois, a menor debruçou-se sobre os assentos do sofá, colocando ali as mãos, ficando de costas para o arguido.

Este, por seu turno, estava com as calças e cuecas baixadas até aos seus joelhos, com o pénis erecto.

De seguida, o arguido colocou-se atrás de CC e tentou penetrá-la na vagina, com o seu pénis erecto.

Contudo, porque a ofendida começou a queixar-se de dores e o arguido acabou por desistir dos seus intentos.

Ainda nessas férias de Verão, durante a noite, o arguido dirigiu-se ao quarto onde a ofendida estava a dormir, acordou-a e apalpou-lhe os seios e sua zona genital, colocando as suas mãos dentro das calças de pijama da ofendida, dizendo-lhe para ir para o seu quarto, o que acabou por suceder.

Uma vez no quarto do arguido, este posicionou a menor de forma a colocar o seu pénis dentro da sua boca e, por seu turno, lamber a zona genital da menor.

Nas férias de Verão de 2018

, quando a menor CC esteve em ..., visitou duas vezes o arguido.

Da primeira vez que visitou o arguido, o mesmo levou-a para o seu quarto e pôs uns filmes de cariz pornográfico e pediu-lhe para fazer sexo oral, o que a mesma recusou.

Para além disso, desde que está em ..., pelo menos umas cinco vezes,

através da rede social FACEBOOK,

pela aplicação Messenger, o arguido forçou a sua filha menor, CC, a vê-lo a masturbar-se e pergunta-lhe se tem “saudades do moranguinho”, referindo-se ao seu pénis.

Ao actuar da forma descrita, com caricias, apalpões, na ofendida menor e sujeitando-a a sexo oral, nos períodos de tempo supra narrados, o arguido agiu de forma livre, voluntária, consciente, ciente que punha em causa o direito à autodeterminação sexual da sua filha menor, CC, numa altura em que a sua sexualidade se encontrava numa fase de desenvolvimento e amadurecimento, assim a prejudicando.

O arguido actuou do modo descrito, tendo em vista manter relações de cópula com a menor CC, só não tendo logrado este propósito por motivos alheios à sua vontade.

O arguido actuou da forma supra descrita de modo voluntário, livre e consciente, no propósito concretizado de manter, como manteve, conversação de teor sexual com a ofendida menor e exibindo o seu corpo desnudado perante a mesma a fim de satisfazer os seus instintos sexuais, indiferente ao constrangimento que lhe causava e à falta de preparação desta para lhe responder.

Por outro lado, actuou num quadro que lhe era propício, aproveitando-se do ascendente que detinha sobre a menor, a sua inexperiência e o laço familiar que os unia.

O arguido tinha perfeito conhecimento do car