Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. – No âmbito do processo nº 263/08.3JABRG do Juízo Central de Braga, J1, do Tribunal da Comarca de Braga foram julgados AA e outros dois arguidos sendo esta condenada nos termos seguintes:

- pela prática de um crime de roubo do art. 210º, nº 1 na pena de três anos de prisão;

- pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131º e 132º, nº 1 e 2, als. g), h) e j) na pena de dezanove anos de prisão.

Em cúmulo jurídico na pena única de vinte anos de prisão.

As disposições citadas são do Código Penal.

A arguida e os demais interpuseram recursos para o Tribunal da Relação de Guimarães que quanto a estes os julgou improcedentes e quanto à arguida decidiu o seguinte (

transcrição

):

«Julgar parcialmente procedente o recurso da arguida AA, determinando as seguintes alterações na decisão sobre a matéria de facto, embora sem qualquer consequência na decisão sobre a matéria de direito:

- No ponto 15 dos factos provados, eliminar a palavra “outras”;

- No ponto 16 dos factos provados, eliminar a palavra “mais”;

- No ponto 12 dos factos provados, eliminar o seu segmento final, com o seguinte teor: "tendo imobilizado o veículo que conduzia na garagem do prédio onde ela vivia".

Quanto ao mais, confirmar o acórdão recorrido.»

A arguida interpôs novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça formulando na respectiva motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

1. O douto acórdão em mérito divergiu do acórdão do Coletivo, valorizando o depoimento incriminatório da testemunha BB na parte em que afirmou que a arguida ora Recorrente lhe confessou a prática do crime objeto deste processo.

2. Valorizou, assim, um depoimento indireto, sem que, todavia, a arguida tenha sido chamada a depor sobre o respetivo conteúdo.

3. O Coletivo não deu credibilidade a tal depoimento e terá sido essa a razão pela qual não o contrastou com as declarações da arguida.

4. Fosse essa – como a arguida interpretou – ou tivesse sido qualquer outra a razão dessa omissão, o certo é que não foi respeitado o requisito legal de validação do depoimento indireto — interpelar e chamar a depor a pessoa (no caso, a arguida) a quem é atribuído o depoimento direto.

5. Com o que se violou o disposto no n° 1 do art. 129° CPP.

6. Acresce que o douto acórdão da primeira instância e, no seguimento deste, o douto acórdão recorrido consideraram provados os factos descritos nos n°s 7 a 13, 16, 20, 27 a 29 e 31 a 34 da respetiva rubrica mediante recurso a prova indiciária ou indireta violando os parâmetros de admissibilidade deste tipo de prova, que, sob pena de violação da presunção de inocência do arguido e de desrespeito pelas garantias de defesa proclamadas pelo n° 1 do art. 32° CRP, exigem o respeito criterioso pelas regras da experiência comum (num sentido amplo, que inclua também, i.a., os conhecimentos técnicos e científicos aceites pela comunidade) e um raciocínio dedutivo sólido e consistente, imune à livre convicção, a partir de – e apenas a partir de – factos assentes por prova direta.

7. O bom ou mau uso dessas regras de validação da prova indireta é matéria de direito, como tal, sujeita à apreciação crítica do Supremo Tribunal de Justiça – art. 434° CPP.

8. Por essa via, o Supremo Tribunal de Justiça pode e deve revogar o douto acórdão em mérito, na parte em que considerou provados aqueles factos, sem os quais a Recorrente jamais poderá ser condenada.

O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso considerando que não houve depoimento indirecto que não pudesse ser atendido e considerando ainda que foram provados factos-base consistentes dos quais foi adequadamente inferida, com razoabilidade e respeito pelas regras da experiência, matéria de facto da qual foi concluído com elevado grau de probabilidade que a arguida esteve envolvida nos factos que levaram à sua condenação.

Também o assistente CC apresentou resposta que, no essencial, refuta as conclusões do recurso nos mesmos termos do Ministério Público.

Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta deu parecer no sentido de ser irrecorrível o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães no tocante às questões de facto colocadas pela recorrente.

Considerou ainda a possibilidade de existirem na decisão recorrida os vícios que são referidos no nº 2 do art. 410º CPP.

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP sem que houvesse resposta.

*

2. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados e não provados pertinentes para a apreciação do recurso (

com as alterações introduzidas pelo TR Guimarães

) e respectiva fundamentação foi o seguinte:

2.1 – Factos provados (

transcrição

):

1. A arguida AA e DD, nascido em ..., conheceram-se, em 2004, no Supermercado ..., onde ambos exerciam a actividade profissional de repositores e, desde essa data e até 17 de Dezembro de 2008, mantiveram contactos telefónicos e encontravam-se, pelo menos uma vez por semana, em vários locais da cidade de ..., nomeadamente no apartamento da arguida AA, sito na ..., para se relacionarem sexualmente, não obstante o DD, durante tal período, ter mantido relações de namoro com EE e depois com FF, com quem vivia à data dos factos e de quem, em Dezembro de 2008, estava à espera de um filho.

2. O arguido GG vivia, com a companheira HH e a filha de ambos, num apartamento arrendado sito na ..., precisamente ao lado do apartamento que a arguida AA ocupava.

3. Em Dezembro de 2008, o arguido GG trabalhava, como servente, para a empresa “II”, auferindo € 427,00 de vencimento e € 118,00 de subsídio de alimentação, e a HH não exercia qualquer actividade profissional.

4. O arguido JJ não exercia qualquer actividade profissional e ocasionalmente pernoitava no apartamento do arguido GG pois residia com a sua progenitora, na ..., com a qual, por vezes se incompatibilizava, o que motivava a sua expulsão temporária.

5. A arguida AA não exercia qualquer actividade profissional;

6. Todos os arguidos eram consumidores de produtos estupefacientes e frequentemente reuniam-se no apartamento do arguido GG para aí consumirem estupefacientes juntamente com outros consumidores.

7. O DD era conhecido como um empresário de sucesso no ramo automóvel, actividade essa que, por vezes, o obrigava a fazer-se acompanhar de avultadas quantias em dinheiro, o que era do conhecimento dos arguidos.

8. Em data não apurada, mas anterior a 17 de Dezembro de 2008, os arguidos JJ, GG e AA, por forma a angariarem quantias em dinheiro ou bens em tal convertíveis para fazerem face às suas despesas e satisfazer o consumo de estupefacientes, arquitectaram um plano para se apoderarem de quantias e outros bens de valor de que o mencionado DD fosse portador e de que, não o sendo, se dispusesse a entregar-lhes.

9. Tal plano passava por a arguida AA atrair o DD ao seu apartamento, a pretexto de manterem relações sexuais, e aí surgirem os arguidos GG e JJ que o surpreendiam, manietavam, despojavam de todos os bens de que fosse portador e de que se dispusesse a entregar-lhes.

10. No dia 17.12.2008, cerca das 16h, a arguida AA e o DD encontraram-se na ..., fazendo-se aquele transportar num veículo automóvel, da marca Opel, modelo Corsa (ligeiro, de mercadorias), com a matrícula ..., em cujo interior estiveram a conversar durante alguns minutos.

11. Porém, porque o DD tinha de se deslocar à sua residência, em ..., para acompanhar a chegada e descarga de veículos automóveis para venda, combinaram que, logo que estivesse liberto, apareceria no apartamento da mesma para aí manterem relações sexuais.

12. Entre as 16h30m e as 17h do dia 17.12.2008, o DD saiu da sua residência e dirigiu-se para o apartamento da arguida AA.

13. No interior do apartamento da arguida AA, os arguidos JJ e GG, agindo todos eles de forma concertada e em conjugação de esforços, surpreenderam o DD, manietaram-no e imobilizaram os braços e as pernas, servindo-se de cordas, e envolveram a cabeça do mesmo com uma saia (em “bombazine”) que prenderam com recurso a uma corda.

14. Os arguidos JJ e GG despojaram o DD de dois telemóveis, da marca “Nokia”, sendo que um deles era relativo ao modelo “N-95” (com o IMEI 35309402174080) e o outro mod “6230” (com o IMEI 35625900036855), os quais valiam, no seu conjunto, mais de € 150,00.

15. Como o DD não tinha mais nada com ele e não colaborou na entrega de importâncias em dinheiro nem de outros bens de valor, os arguidos JJ e GG desferiram-lhe murros e pontapés em diversas partes do corpo, nomeadamente na cabeça, com o propósito de derrubarem a resistência que o mesmo persistia em oferecer, o que não lograram alcançar.

16. Perante o insucesso dos esforços dos arguidos JJ e GG em obter dinheiro do DD, os quais haviam agido de forma concertada e em conjugação de esforços com a arguida AA que assistira a tudo, os três arguidos decidiram tirar-lhe a vida, até porque o DD sabia onde se encontrava e havia-lhes visto as feições.

17. Para esse efeito, entre as 18h e as 18h30m, os arguidos GG e JJ colocaram o corpo do DD, completamente imobilizado e manietado, na bagageira do veículo com a matrícula ..., e, com o arguido GG a conduzir e o arguido JJ no lugar do pendura, dirigiram-se à denominada “....

18. Uma vez aí, e após se terem aproximado do bordo superior da mencionada pedreira, os arguidos GG e JJ, em comunhão de esforços, içaram o corpo do DD Pereira e lançaram-no para a plataforma-base da pedreira, duma altura de cerca de quarenta metros, onde o corpo daquele se foi estatelar e prostrar.

19. Durante a queda, o corpo do DD foi embatendo nas diversas saliências graníticas existentes na parede daquela pedreira (resultantes da respectiva exploração), sofrendo lesões traumáticas e fracturas diversas, nomeadamente ao nível dos membros e a nível crâneo-encefálico, lesões que lhe determinaram, como causa directa e necessária a sua morte.

20. De seguida, os arguidos GG e JJ regressaram ao prédio onde os arguidos GG e AA residiam, colocaram o veículo com a matrícula ... na garagem do prédio e, por terem decidido, juntamente com a arguida AA, destruir tal veículo, com o propósito de impedir que a sua actuação fosse descoberta, pelas 22 horas, desse dia 17 de Dezembro de 2008, um dos arguidos, GG ou JJ, contactou a testemunha LL (conhecido por “..., também ele frequentador do apartamento do GG para consumir produtos estupefacientes), a fim do mesmo se deslocar ao apartamento do GG uma vez que necessitava de uma “boleia”.

21. Uma vez aí chegado, esperou na ... e pouco tempo depois, os arguidos GG e JJ desceram, o arguido JJ entrou no veículo do LL e deu-lhe instruções para que seguisse o veículo com a matrícula ..., conduzido pelo arguido GG e que havia saído da garagem do prédio, indicação essa que o LL acatou.

22. O arguido GG, ao volante de tal veículo, dirigiu-se para as imediações da “..., zona conhecida por ser um local ermo e pouco utilizado por transeuntes.

23. Uma vez aí, o arguido GG imobilizou o veículo que conduzia, no que foi acompanhado pelo LL.

24. Nessa altura, o arguido JJ saiu, e ao mesmo tempo que comunicou ao LL para ali os aguardar, entrou no carro conduzido pelo arguido GG que de imediato arrancou para o largo existente junto à entrada da mencionada “...”.

25. Uma vez aí, os arguidos GG e JJ lançaram fogo à mencionada viatura Opel-Corsa (matricula ...), no valor de € 3.000,00, que foi encontrada, no dia seguinte, completamente destruída pelas chamas.

26. De seguida, os arguidos JJ e GG encaminharam-se para o local onde o LL os aguardava e, após entrarem no respectivo veículo, solicitaram-lhe que os levasse de novo para o prédio onde o arguido GG residia.

27. De igual modo, decidiram os arguidos GG, JJ e AA vender os telemóveis suprareferidos pertencentes ao DD

28. Para o efeito, no dia 18 de Dezembro de 2008, o arguido JJ, após prévio acordo com os arguidos GG e AA, contactou o MM (conhecido por “...”, também ele consumidor de produtos estupefacientes) para obter comprador para os dois telemóveis.

29. Nesse mesmo dia, o MM, acompanhado do arguido JJ, logrou proceder à venda dos mencionados telemóveis a NN, pelo montante de € 100,00 e 1 grama de heroína, com a qual o MM ficou, tendo entregue os € 100,00 ao arguido JJ que dividiu com os arguidos GG e AA, de forma não apurada.

30. O corpo, sem vida, do DD apenas foi encontrado no dia 21 de Dezembro de 2008, manietado com as cordas a imobilizarem-lhe os membros e ostentando a cabeça envolta com a saia.

31. Bem sabiam os arguidos que o mencionado veículo (Opel-Corsa) lhes não pertencia e que agiam contra a vontade do respectivo proprietário e, não obstante, agiram da forma descrita, com o propósito concretizado de o destruir pelo fogo, em manifesto detrimento e prejuízo do património do ofendido.

32. Bem sabiam os arguidos que os telemóveis não lhes pertenciam e, não obstante, agiram com o propósito concretizado de deles se apropriarem, contra a vontade do respectivo proprietário, não se coibindo de, para o efeito, recorrer à força física.

33. Agiram os arguidos de forma concertada e em conjugação de esforços, com o propósito concretizado de tirar a vida ao DD, para que o mesmo não os pudesse identificar, não se tendo inibido de, para o efeito, após o terem mantido manietado e imobilizado, com recurso a cordas, o lançarem do bordo superior de uma pedreira, de uma altura de cerca de quarenta metros, fazendo com que o mesmo, durante o percurso da queda, fosse embatendo nas diversas saliências graníticas da respectiva parede.

34. Agiram os arguidos de forma concertada e em conjugação de esforços, e, ainda, de forma livre e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas por lei.

2.2 – Factos não provados (

transcrição

):

1. A arguida AA e o DD mantiveram uma relação de namoro em 2004/2006.

2. O arguido JJ viveu, durante alguns meses (pelo menos, a partir de Outubro e até Dezembro de 2008), no apartamento do arguido GG.

3. Os arguidos consumiam estupefacientes no apartamento da arguida AA.

4. A saia utilizada para envolver a cabeça do DD pertence a HH, companheira do arguido GG.

5. O DD era portador de cerca de cem euros em dinheiro de que foi despojado pelos arguidos.

6. Após o contacto telefónico, o LL tocou à campainha correspondente ao apartamento do arguido GG.

7. O MM consumia estupefacientes no apartamento do arguido GG.

8. Os arguidos combinaram a venda dos dois telemóveis pela quantia de € 150,00.

9. O MM recebeu os telemóveis das mãos do arguido GG e entregou-lhe a quantia de € 100,00.

10. Os telemóveis foram vendidos a OO.

11. O DD esteve consciente até ao momento da morte.

Fundamentação da matéria de facto (

transcrição

):

O facto provado (1º) e não provado (1º) relativos à relação entre a arguida AA e o DD, até à data do homicídio, decorreram das declarações da arguida e dos depoimentos da assistente FF, companheira da vítima à data do homicídio, e das testemunhas EE, ex-namorada da vítima, e PP, amiga da FF e do DD.

A arguida AA afirmou ter conhecido o DD, em 2004, no Supermercado ..., onde ambos eram ...s, e, desde essa data e até à data do homicídio, encontravam-se “duas vezes por semana outras vezes não” para manterem relações sexuais, o que ocorria nomeadamente no apartamento dela e no ..., sendo do seu conhecimento o namoro do DD com a EE.

A EE que afirmou ter namorado com o DD de 2001 a Janeiro/Fevereiro 2008 (após esta data continuou a falar com ele) confirmou o relacionamento entre ele e a arguida AA, tendo inclusive terminado o namoro por saber que o DD tinha uma relação paralela com uma mulher (reportando-se à AA) que tinha um irmão com problemas e que ele ajudava, tendo assistido a ele receber telefonemas dessa mulher na sequência dos quais ia ter com ela para manter relações sexuais.

A tal respeito, a FF afirmou que vivia com o DD desde Maio de 2007 e que desconfiava que ele se encontrava com a AA, razão pela qual, em Outubro de 2007, abriu uma mensagem de cariz sexual que o DD recebeu no seu telemóvel, associada a um nome masculino, mas que descobriu, com a ajuda de uma amiga que trabalhava na Vodafone, tratar-se do número da AA.

Acrescentou que, na sequência de ter enviado uma mensagem para esse número, foi contactada por um rapaz que dizia ser o namorado da AA e com o qual se encontrou no dia dos fieis defuntos.

Apesar de a PP ter situado a leitura da mensagem pela FF no ano de 2008, atribuímos, neste concreto aspecto, maior credibilidade à Vânia por se nos afigurar lógico que tenha melhor memória do sucedido por ter tido intervenção directa e decorre do teor da missiva datada de 13.05.2008 junta fls. 224 (da forma mencionada a fls. 223) que, nessa data, a FF sabia do relacionamento entre a arguida AA e o DD.

A FF descreveu ainda o seu estado de espírito expresso em tal missiva e um telefonema de teor insultuoso feito pela AA, que a deixou sem reacção, pelo que a PP pegou no telemóvel e retribuiu os insultos por saber do que se tratava por a FF lhe ter contado (facto este confirmado pela testemunha PP).

Os factos provados (2º a 6º) e não provados (2º e 3º) relativos à situação pessoal, profissional e económica dos arguidos bem como ao relacionamento entre eles decorreram das declarações dos arguidos JJ e AA, do depoimento da testemunha LL e do teor do relatório social relativo ao arguido GG.

Com efeito, da conjugação dos mencionados meios de prova (declarações dos arguidos JJ e AA e relatório social) resulta que os arguidos GG e AA eram vizinhos, tendo os arguidos JJ e AA assumido consumirem estupefacientes em casa do GG, o qual também era consumidor (facto este também mencionado no respectivo relatório social).

Resulta, assim, das declarações dos arguidos e do depoimento da testemunha LL que a casa do GG era utilizada para o consumo de estupefacientes, na qual o LL, segundo referiu, nunca se encontrou com a AA.

O arguido JJ acrescentou a tal propósito que nunca entrou em casa da AA e que, de vez em quando, pernoitava em casa do GG (“consumia e ficava”) – cfr. factos não provados 2º e 3º.

Também afirmou que, em Dezembro de 2008, era consumidor de heroína e cocaína e trabalhava como carpinteiro.

No entanto, não tendo o arguido identificado a alegada entidade patronal, nem procedido à junção de qualquer documento que o sustente, e mostrando-se o seu estilo de vida (afirmou “andar perdido” e que era frequentemente expulso de casa pela mãe, vivia na rua e depois a mãe acabava por o acolher de novo) incompatível com o exercício de qualquer actividade profissional, o tribunal concluiu que, em Dezembro de 2008, o arguido JJ não exercia qualquer actividade profissional.

No que respeita à situação profissional e financeira do arguido GG resulta do teor do recibo de fls. 1234 que, em Dezembro de 2008, trabalhava, como servente, para a empresa “II”, auferindo € 427,00 de vencimento e € 118,00 de subsídio de alimentação.

Por outro lado, decorre das declarações da arguida AA, conjugadas com os depoimentos das testemunhas QQ e RR, Inspectores da Polícia Judiciária responsáveis pela investigação, que a HH não trabalhava, o GG e a HH tinham uma filha com 2/3 anos e o apartamento onde viviam era arrendado.

Com efeito, apesar de o inspector RR ter afirmado que a HH efectuava trabalhos de limpeza, considerando a ausência de sustentação documental e as declarações da AA a tal propósito (afirmou que a HH não trabalhava), concluímos que a HH não exercia qualquer actividade profissional.

Relativamente à situação profissional da arguida AA, apesar de esta ter afirmado que, em 2008, trabalhava na ..., aos fins de semana, das 7hàs 19h, auferindo mensalmente cerca de € 400,00, tal não se mostra sustentado documentalmente e mostra-se contrariado pelos depoimentos dos inspectores da PJ QQ e RR, pelo que concluímos que a arguida AA, em Dezembro de 2008, não exercia qualquer actividade profissional.

Quanto à situação profissional da vítima (facto provado 7º) tal decorreu das declarações da arguida AA e dos depoimentos da assistente FF e das testemunhas GG e HH, irmão e amigo do DD respectivamente, e PP, despachante aduaneira, que, de forma unânime e consistente, afirmaram que o DD movimentava avultadas quantias em dinheiro e cheques por forma a efectuar pagamentos de veículos usados que adquiria para revenda e a efectuar pagamentos inerentes às despesas com transporte, manutenção e legalização dos mesmos.

Mais se apurou que o DD vivia com desafogo financeiro manifestado nas características da casa por ele adquirida, pela quantia de € 174.250,00 (vivenda em banda, sita em ... – cfr. fls. 233 a 249), apesar do recurso a empréstimo bancário, conforme mencionado pelos Inspectores QQ e RR.

O percurso feito pelo DD na tarde do dia 17.12.2008 (factos provados 10º a 12º) decorre das declarações da arguida AA, sustentadas pelo teor da listagem de fls. 174 a 177, 198 e 580 (chamadas efectuadas e recebidas pelo DD do telemóvel ... e recebidas pela AA no telemóvel ...), e conjugadas com o depoimento da testemunha II que se encontrava a trabalhar, em ..., na casa ao lado da do DD.

De todos estes elementos, articulados com as regras da experiência e normalidade do acontecer, resulta que:

a) o DD telefonou à AA às 14h14m46s e às 15h48m04s, telefonemas que tiveram a duração de 48s e 44s respectivamente (cfr. fls. 177 e 580).

b) nessa tarde, à hora do segundo telefonema, o DD e a AA encontraram-se na ..., fazendo-se aquele transportar no veículo Opel Corsa com a matrícula ... (cfr. fls. 10).

A arguida AA confirmou o encontro, o facto de o DD se fazer transportar num veículo comercial branco e pequeno e descreveu o contexto em que se encontraram.

Com efeito, afirmou, a tal propósito, que ele lhe telefonou por a ter visto na ... e estiveram a conversar, durante alguns minutos, no interior do veículo, o que se mostra sustentado pelo facto de as antenas dos telemóveis do DD e da arguida AA relativamente a tal chamada indicarem a zona de ... (cfr. fls. 177 e 580), sendo certo que logo no dia 18.12.2008 a arguida AA, no âmbito de diligências efectuadas pela PJ, mencionou tal chamada telefónica, o encontro com o DD e caracterizou o veículo em que ele se fazia transportar (cfr. fls. 3 a 7).

c) o DD recebeu um telefonema, às 15h10m57s, da firma “JJ” (cfr. fls. 195 a 198 e auto de análise às listagens telefónicas de fls. 212 a 222) que efectuou o transporte dos veículos por ele recebidos.

A arguida AA falta à verdade quando afirma que o DD foi embora por ter recebido uma chamada em que afirma “vou já para aí” pois das listagens não consta qualquer chamada recebida pelo DD no período em que esteve a conversar com a arguida AA.

Mas, conjugando o facto de o DD ter recebido um telefonema, às 15h10m57s, da firma “JJ”, e ter permanecido na sua residência, em ..., desde cerca das 16h até, pelo menos, às 16h30m, período em que acompanhou a descarga de veículos para aí transportados por tal firma (conforme mencionado, de forma isenta e credível, pela testemunha II), concluímos que o DD saiu da companhia da AA porque tinha tal compromisso.

d) entre as 16h30m e as 17h do dia 17 de Dezembro de 2008, terminada a descarga dos veículos, o DD dirigiu-se ao apartamento da AA, conduzindo o mesmo veículo Opel Corsa com a matrícula ..., para aí manterem relações sexuais.

Antes de mais, cumpre referir que, apesar de a arguida AA não ter logrado indicar a marca, nem a matrícula, do veículo conduzido pelo DD, conjugando a descrição por ela efectuada com o depoimento da testemunha II - que afirmou de forma peremptória que o DD chegou a ... e de lá se ausentou ao volante de um veículo de marca Opel Corsa, comercial e de cor branca – concluímos que tal veículo corresponde àquele que, no dia seguinte, foi encontrado incendiado junto à entrada da “..., e que pertencia ao DD.

Considerando o exposto e o facto de resultar da localização celular do telemóvel do DD que este, depois de ter estado em ..., esteve na ... (cfr. fls. 177 e 198 explicado pelo Inspector QQ), concluímos que o DD dirigiu-se ao apartamento da arguida AA quando saiu da sua residência em ... para com ela manter relações sexuais porque os encontros entre ambos eram apenas de cariz sexual (o que foi por ela assumido) e mantinha com ela uma forte ligação a esse nível (o que se conclui de tal ocorrer desde 2004 mesmo paralelamente a outras relações de namoro que o DD manteve nesse período).

Assim sendo e porque logo cerca das 16 horas o DD e a arguida AA acabaram por não ter tempo para se relacionarem sexualmente, em consequência do compromisso já marcado pelo DD e pelo facto de este ter de se ausentar, tudo indica que se encontraram de novo apenas para essa finalidade de terem relações sexuais, pois que só se encontravam precisamente para isso.

E tanto é assim que o DD deixou a carteira em casa e o computador portátil ligado em casa, conforme referido pela FF, não se vislumbrando qualquer outro motivo para aquela saída senão a de concretizar a intenção de ter relações sexuais, o que não tinha conseguido efectivar no anterior encontro.

Demonstrado o percurso feito pelo DD na tarde do dia 17.12.2008, procederemos à análise da factualidade relativa às circunstâncias em que ocorreu o homicídio, à intervenção dos arguidos e comportamento posterior deles (cfr. factos provados 8º, 9º e 13º a 30º).

A tal respeito, o tribunal baseou-se na conjugação das declarações do arguido JJ com os depoimentos das testemunhas LL, MM, NN, Inspectores XX, QQ e RR, com as informações de serviço de fls. 3 a 7 e 13 a 41, reportagem fotográfica que consta dos relatórios de fls. 19 a 41 e 72 a 76, relatório pericial de criminalística biológica de fls. 280 a 284, 2008 e 2009 e auto de reconhecimento de local do facto de fls. 1283 a 1305 que conduzem, nos termos que infra se explanarão, à intervenção dos arguidos no incêndio do veículo da vítima e na venda dos telemóveis da vítima, o que impulsiona as considerações subsequentes.

No que respeita à intervenção da arguida AA no plano para se apoderarem de quantias e bens pertencentes ao DD e sua concretização, esta negou ter tido qualquer intervenção em tal plano e na morte do DD.

No entanto, o arguido JJ afirmou ter-se deslocado a casa do GG, na sequência de um telefonema deste, ou da AA, em que lhe era dito que tinham estupefaciente.

E, quando lá chegou, apercebeu-se, pela conversa mantida entre os presentes, que havia um rapaz (que nunca viu e não sabia que a AA se relacionava com ele) em casa da AA que esta, juntamente com o GG e a HH, haviam atado porque queriam fazer um assalto.

Quando saiu do apartamento do GG, juntamente com a AA, esta abriu a porta do seu apartamento e viu um indivíduo com a cara tapada por uma saia, todo atado com cordas, sem se poder mexer, sem qualquer reacção e parecia morto, porque, segundo foi referido pelos três, estes tinham-lhe dado algo para beber e tinham-no agredido.

Mais referiu que lhe pediram ajuda para se livrarem de tal indivíduo, o que recusou, tendo, nessa noite, acedido a queimar o veículo (que sabia pertencer a tal indivíduo), após previamente ter adquirido gasolina no Posto de Combustível sito na ..., por receber, como contrapartida, os dois telemóveis da vítima que lhe foram entregues pelo GG e que o MM (“ Ferrari”) vendeu, a seu pedido.

A tal respeito, a testemunha BB, ex-companheiro da arguida AA e pai da filha com 3 anos de idade, afirmou que esta confessou-lhe ter atraído a vítima ao seu apartamento, com quem tinha “umas curtes”, para aí a roubarem mas “correu mal” e não disse mais nada por ter começado a chorar.

Resulta da forma ressabiada como a testemunha depôs, tendo acabado por afirmar que tal confissão ocorreu no período em que já estavam separados, uma clara intenção de vingança motivada por conflitos relativos à regulação do poder paternal da filha de ambos e espelhada nos documentos juntos em audiência de julgamento (cfr. fls. 2517-A a 2517-D).

Assim sendo, para além de se tratar de depoimento indirecto relativo a alegada confissão que a arguida não reproduziu em audiência de julgamento, fica sempre a dúvida, atentos os motivos expostos, sobre a ocorrência da confissão referida pela testemunha pelo que tal depoimento não assumiu qualquer relevância probatória.

No que respeita às declarações do arguido JJ, as mesmas assentam numa estratégia de desresponsabilização em que imputa aos arguidos AA, GG e à mulher deste, a autoria do plano para se apoderarem de quantias e bens de valor pertencentes ao DD e a sua concretização pelo que apenas serão valoradas quando sustentadas por outros meios de prova.

No entanto, os meios de prova que infra se explicitarão demonstram que a versão apresentada pelo arguido JJ corresponde, na essência ao que sucedeu, com a ressalva de que nela ele se atribuiu um papel secundário, quando resulta da prova produzida que o papel por si assumido antes foi principal.

Na verdade, não obstante ter sido o DD a contactá-la e não o inverso, consideramos que o comportamento da arguida AA (ao combinar com o DD que este apareceria posteriormente no seu apartamento para manterem relações sexuais) impulsionou a deslocação do DD a sua casa, ficando, assim, com tempo para a concretização do plano arquitectado com os arguidos GG e JJ, em data anterior ao dia 17.12.2008, o