Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 152/21.6JDLSB.S1

Recurso Penal

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo n.º 152/21.6JDLSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Criminal de Sintra - Juiz 4, sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento, entre outros, o arguido AA , devidamente identificado, imputando-se-lhe a prática de factos pelos quais teria cometido, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real e efetivo, cinco crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. nos termos do art. 171.º, n.º 1, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal, e três crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. nos termos do art. 171.º, n.ºs 1 e 2, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal.

2. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Coletivo, por

acórdão proferido a 1 de fevereiro de 2022

, decidiu julgar a pronúncia parcialmente procedente, e, em consequência, condenar o arguido AA:

a) pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de quatro crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.º 1, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um deles; b) pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido nos termos do art. 171.º, n.º 1, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; c) pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido nos termos do art. 171.º, n.ºs 1 e 2, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; d) pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de dois crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.ºs 1 e 2, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão por cada um deles; e) operar o cúmulo jurídico das oito penas parcelares referidas de a) a d), e condenar o mesmo arguido AA na pena única de 10 anos de prisão.

3. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso, diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça, o arguido

AA

, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

- O presente Recurso vem interposto do douto Acórdão que condenou o Arguido como autor na forma consumada, de cinco crimes de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelo Art. 171 nº 1 conjugado com o art. 177 nº 1 alínea b) do Código Penal e três crimes de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelo Art. 171 nº 1 e nº 2 conjugado com o art. 177 nº 1 b) e c) do Código Penal, que depois de operado o cúmulo jurídico condenado na pena única de dez anos de prisão;

- O recurso pretende somente o reexame da matéria de Direito designadamente das medidas das penas aplicadas entendendo o recorrente que houve errada aplicação dos princípios gerais de determinação da medida da pena

- O recorrente considera elevadas, injustas e desproporcionais as penas parcelares em que foi condenado.

- O recorrente considera que a pena a que foi condenado resultante do cúmulo jurídico operado de 10 anos, salvo o devido respeito mostra-se desproporcionado, injusta, severa e exagerada, face às circunstâncias, modalidade da ação desenvolvida atendendo uma vez mais ao comportamento colaborante, demonstrado pelo recorrente

Sendo certo que, as penas visam a reintegração do agente na sociedade e as penas não podem ultrapassar a medida da culpa.

A pena de prisão aplicada é excessiva atentos os fins que visam tais penas e as finalidades de prevenção

Atendendo à personalidade do Arguido, às suas condições de vida e à sua conduta na sociedade, as penas de prisão aplicadas mostram-se gravosas, e vão contra a equidade e o próprio fim das penas;

O douto Acórdão não atendeu ao sentido pedagógico e ressocializador da pena, na determinação da medida da pena, que se considera excessiva.

O douto acórdão não fez a devida valorização do fato do recorrente não ter antecedentes criminais para a determinação da medida da pena, não relevando essa situação como o deveria ter feito designadamente quando refere: “com um passado criminal isento (não lhe são conhecidas condenações anteriores), o que, porém, não releva sobremaneira”

Considera-se que faltou ao douto acórdão o sentido pedagógico e ressocializador da pena aplicada, não valorizando convenientemente as condições pessoais do recorrente designadamente o estar inserido socialmente, ter família, filhos, emprego, e um percurso de vida sem condenações anteriores, Bem como,

O facto do arguido ter confessado parcialmente os fatos que vinha acusado e ter demonstrado o seu arrependimento, estar em prisão preventiva com a forte influência dissuasora de eventual conduta ilícita no futuro pelo tempo já passado na prisão. E ainda,

A duração da pena de prisão aplicada (10 anos) não teve em consideração a reinserção social do recorrente na sociedade que, ao invés, pela sua duração irá causar dificuldades acrescidas na reinserção social do recorrente.

Tendo em conta os parâmetros legais de determinação da medida concreta da pena e as molduras penais abstractamente aplicáveis e ainda todas as circunstâncias relevantes para a determinação da medida concreta daquela (artigos 40º-1 e 2 e 71º- 1 e 2, do C. Penal), as penas parcelares aplicadas e a pena aplicada em cúmulo, constantes da douta sentença recorrida afiguram-se excessivas, justificando-se a sua redução.

O douto acórdão violou o disposto nos artigos 40°, 50°, 70°, 71° e 72º do Código Penal;

O douto acórdão recorrido fez incorreta interpretação e errada aplicação dos princípios gerais de direito aplicáveis na determinação da medida da pena, devendo ser revogada, quanto ao quantum da pena de prisão aplicada, com as devidas consequências legais

Termos em que e nos mais de Direito, sempre com o douto suprimento de V.Exas, deve ser deferido o presente recurso e revogado o douto acórdão, com as devidas consequências legais, com o que se fará JUSTIÇA.

4. O Ministério Público no Juízo Central Criminal de Sintra respondeu ao recurso interposto pelo arguido, concluindo (transcrição):

1- No douto acórdão recorrido foi efetivamente tido em conta que o arguido não apresenta antecedentes criminais e a sua situação sócio-económica

2- Foi ainda tendo em conta aspetos da sua personalidade, nomeadamente défice ao nível das suas competências pessoais relacionadas com o raciocínio crítico e pensamento consequencial, bem como uma fraca capacidade de descentração, dificuldades de autocontrolo e de responsabilização.

3- No que concerne ao alegado comportamento colaborante com o Tribunal Coletivo, com todo o devido respeito esse comportamento não foi espontâneo, porque o arguido só foi deixando descair algumas respostas donde se depreendia que os factos ou parte dos factos correspondiam à verdade depois de ladeado de várias perguntas.

4- O Tribunal Coletivo teve em devida conta todos os aspetos pertinentes para efeitos da medida concreta da pena, nomeadamente a ausência de antecedentes criminais, a sua situação sócio-económica, défice ao nível da descentração, responsabilidade e juízo de auto crítica, às lesão irreparáveis para o desenvolvimento físico, psíquico e sexual da vítima e às elevadas necessidades de prevenção geral, considerando a elevada censura da Comunidade para como estas situações

5- As penas aplicadas ao recorrente se afiguram proporcionais, equilibradas de harmonia com o disposto nos artigos 40.º, 70.º e 71.º, todos do Código Penal.

Nestes termos, devem Vossas Excelências julgar improcedente o recurso e, em consequência, manter na íntegra, o douto acórdão recorrido, fazendo assim, como sempre, a costumada JUSTIÇA.

5. A Ex.ma Procuradora-geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, mantendo-se o acórdão recorrido.

6. Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, não houve resposta.

7. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à Conferência.

II Fundamentação

8.

Com relevo para a decisão do recurso, consigna-se no acórdão recorrido

(transcrição):

Factos provados

1. A vítima BB nasceu a .../.../2006.

2. A menor BB é filha da arguida CC e de DD.

3. O arguido AA e a arguida CC iniciaram uma relação amorosa, em data não concretamente apurada, mas anterior a 2010.

4. Desde essa data que a menor BB reside com a sua mãe e o seu padrasto, aqui arguido.

5. O arguido AA e a arguida CC têm dois filhos em comum, que residem com o casal: EE, nascida a .../.../2011, e FF, nascido a .../.../2012.

6. O arguido e a família residiram em ... entre 2010 e 2016.

7. Em 2016, o arguido e a sua família regressaram a Portugal e viveram um mês em Lisboa.

8. Depois, ainda em 2016 foram residir para ....

9. No verão de 2019, o arguido e a família estabeleceram residência na Estrada Nacional ..., nº..., ..., ..., em ....

10. A menor BB trata o arguido por “pai”.

11. Desde 2017, que, por várias vezes, em datas não concretamente apuradas, o arguido começou a olhar para as zonas íntimas da menor, o que lhe causava desconforto.

12.

Desde 2017

, por várias vezes, em datas não concretamente apuradas, o arguido começou a abraçar a menor BB e a roçar a sua zona genital no corpo da menor.

13.

Em data não concretamente apurada, entre 2017 e 2019

, ainda na casa de ..., por uma vez, o arguido colocou as suas mãos sobre os seios da menor, apalpando-os.

14.

Em data não concretamente apurada, entre 2017 e 2018

, na residência familiar, em ..., a menor BB foi, de manhã, para o quarto do arguido com os seus irmãos.

15. Depois, os seus irmãos e a sua mãe saíram do quarto e foram para a cozinha.

16. Nesse momento, o arguido agarrou-a e disse-lhe para ela ficar no quarto e para lhe dar um beijo, tendo a menor beijado o arguido na face.

17. O arguido disse-lhe que não era isso e disse-lhe para se pôr de joelhos e abrir a boca, o que ela fez.

18. Depois, o arguido, que estava de pé, despiu as calças do pijama, colocou o pénis de fora e introduziu o seu pénis na boca da BB e fez movimentos com o pénis para trás e para a frente no interior da boca da menor.

19.

Em dia não concretamente apurado do mês de junho ou julho de 2017

, na residência familiar, aproveitando o facto de CC estar em ... de visita a familiares, o arguido chamou a menor BB ao seu quarto, assim que ela chegou da escola.

20. No quarto, o arguido disse-lhe para ela despir a roupa da cintura para baixo, o que ela fez, e virou-a de costas para ele.

21. Depois, o arguido, que tinha apenas um robe vestido, colocou o pénis para fora da roupa, agarrou a menor e encostou o seu pénis na vagina da menor e fez movimentos para trás e para a frente, tendo introduzido a ponta do seu pénis na vagina da menor e friccionado.

22. Depois, o arguido perguntou-lhe se ela estava a gostar e ela nem lhe respondeu.

23.

No dia seguinte ao referido em 19

, o arguido entrou na casa-de-banho, enquanto a menor estava a tomar banho, entrou na banheira e encostou o seu corpo ao dela, tocando com o seu pénis ereto nas nádegas da menor.

24.

Entre março e julho de 2020, em dia não concretamente apurado

, na residência familiar, na ..., o arguido estava num armazém existente nas traseiras da residência e chamou a BB, que estava a brincar no jardim da habitação.

25. A BB foi ter com o arguido ao armazém e o arguido pediu-lhe um abraço.

26. Em ato contínuo, o arguido abraçou-a de frente e depois abraçou-a pelas costas e enquanto a abraçava roçou a sua zona genital na menor.

27. O arguido tinha o pénis ereto enquanto se roçava na menor.

28. Depois o arguido disse à BB para se ir embora e para ir brincar, pois ele não se estava a controlar e isso era errado.

29.

Dias depois, entre março e julho de 2020, em dia não concretamente apurado

, aproveitando-se do facto de a CC não estar em casa e dos outros filhos estarem a dormir, o arguido foi ao quarto da BB, que estava a dormir.

30. O arguido dirigiu-se ao quarto todo nu só com um robe azul vestido.

31. Já no quarto, o arguido acordou a BB e despiu-lhe as calças do pijama e as cuecas.

32. Em seguida, o arguido lambeu e chupou a vagina da menor.

33. Depois, o arguido introduziu o seu dedo no interior da vagina da menor, retirava um pouco e voltava a introduzir, o que fez várias vezes.

34. O arguido, entretanto, parou com este comportamento porque o seu telemóvel tocou e o arguido saiu do quarto para atender a chamada.

35.

Em agosto de 2020, em dia não concretamente apurado

, na residência familiar, na ..., o arguido, aproveitando o facto de a CC estar a tomar banho, foi ter com a menor BB, que estava na cozinha.

36. De imediato, o arguido agarrou a BB pelas costas e roçou a sua zona genital nas nádegas da menor.

37. Em ato contínuo, o arguido colocou as suas mãos sobre as mamas da menor, por cima da roupa, e apalpou-as.

38. O arguido, entretanto, parou com este comportamento porque a mãe da menor acabou o seu banho.

39. Em todas as situações descritas, o arguido nunca ejaculou na presença da menor BB.

40. No

dia 15 de março de 2021

, o arguido enviou à BB a seguinte mensagem, via ..., “BB, você não sabe o que está fazendo, sei que errei com você, sei que sente muitas raiva de mim, e estou muito arrependido, peço em nome de JESUS que você venha a desfazer esta história, você sabe que não fizemos sexo, BB fiz tudo errado, mas Amo minha família, Amo muito minha esposa, não sei mais o que dizer peço que tenha misericórdia da minha vida, esta é a vida que tenho, não quero ser mau, pelo contrário te quero bem você é a única vítima, Me perdoe por favor”

41. O arguido sabia qual a idade de BB.

42. A partir de data não concretamente apurada, mas por altura de fevereiro de 2021 a arguida CC tomou conhecimento dos factos supra descritos.

43. O arguido agiu com o propósito concretizado de satisfazer os seus instintos e intentos libidinosos, o que representou, quis e conseguiu, sabendo que atentava contra o desenvolvimento da menor, ofendendo o seu sentimento de pudor e vergonha.

44. Mais sabia arguido que a sujeição da menor a contactos dessa natureza era suscetível de interferir com o seu desenvolvimento e autodeterminação sexual, o que não o coibiu de levar avante a satisfação dos seus desejos.

45. O arguido sabia que a BB era sua enteada, e residia consigo, e que por esse motivo tinha o dever de cuidar, respeitar e acarinhar a menor, ainda assim decidiu atuar da forma descrita, aproveitando-se da relação familiar que mantinha com a menor e do facto de residirem juntos.

46. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal como crime e tinha capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.

Mais se provou:

47. O arguido AA prestou declarações em julgamento e em primeiro interrogatório judicial de arguido detido.

48. Em primeiro interrogatório judicial, o arguido AA confessou parcialmente a prática dos factos.

49. Em julgamento, o arguido AA negou a prática dos factos.

50. A arguida CC prestou declarações em julgamento e negou que tivesse tomado conhecimento dos factos supra descritos.

Condições Pessoais:

51. AA é de nacionalidade ..., sendo oriundo de uma família com alguns recursos económicos, cujo processo de desenvolvimento e socialização, decorreu no agregado familiar dos progenitores, num enquadramento familiar descrito como afetivamente satisfatório.

52. O arguido iniciou a escolaridade na idade prevista, tendo concluído o 12º ano. Era um aluno mediano e não mostrou dificuldades na aprendizagem.

53. Depois de terminados os estudos, iniciou atividade laboral numa transportadora de carnes.

54. É um indivíduo saudável e não tem hábitos de consumo.

55. AA veio para Portugal ter com uma irmã com quem viveu até ao seu casamento com uma portuguesa. Do agregado familiar fazia parte o próprio, a mulher e uma filha desta de uma anterior relação, vítima neste processo e que se encontra atualmente a viver com o pai biológico.

56. Posteriormente o casal teve uma filha, agora com 10 anos e um rapaz com 9 anos e que vivem com a respetiva progenitora.

57. O arguido e a família residiram em ... entre 2010 e 2016, onde aquele trabalhava na ...

58. Em 2016, o arguido e a sua família regressaram a Portugal, uma vez que o arguido se encontrava com os documentos caducados. Viveram um mês em Lisboa.

Depois, ainda em 2016 foram residir para .... No verão de 2019, o arguido e a família estabeleceram residência na Estrada Nacional ..., nº..., ..., ..., em ....

59. Aquando da sua detenção à ordem dos presentes autos, o arguido encontrava-se a viver com a mulher, os filhos e a enteada, na morada “supra” referida. Mantinha atividade laboral ….

60. Em relação à sua ligação conjugal, e apesar de referir que ama muito a mulher, o arguido acredita que a mesma está terminada devido ao seu comportamento criminal.

61. Quando se encontrar em meio livre, o arguido pretende solicitar apoio à irmã, pessoa com quem ainda não falou desde que se encontra recluído. Não tem como perspetivas regressar ao ..., onde vive a progenitora, pelo menos por agora, para poder acompanhar o crescimento dos filhos e poder ajudar a mulher e os filhos a nível económico.

62. Em termos pessoais, o arguido denota défices ao nível das competências pessoais relacionadas com o raciocínio crítico e pensamento consequencial, bem como uma fraca capacidade de descentração, dificuldades de autocontrolo e de responsabilização.

63. Apresenta ausência de consciência crítica relativamente aos factos em julgamento, não reconhecendo os danos causados à vítima.

64. Relativamente ao impacto do atual processo, centra-o na esfera pessoal, referindo que está a perder o crescimento dos filhos e que estes necessitam da sua presença, tanto a nível afetivo como económico, não fazendo referência à vítima.

65. AA em meio contentor tem apresentado uma postura consonante com as regras e normas institucionais, e tendo em conta que se encontra preventivo, não foi integrado a nível laboral.

Antecedentes Criminais

66. Do certificado de registo criminal do arguido AA não constam quaisquer condenações anteriores.

Factos não provados

a. Sem prejuízo da matéria assente, em 6, que tanto tivesse ocorrido até 2017.

b. Sem prejuízo da matéria assente em 7, que tanto tivesse ocorrido em 2017 e durante uns meses.

c. Sem prejuízo da matéria assente em 8, que tanto tivesse ocorrido em 2017.

Convicção do Tribunal

No que respeita à matéria de facto dada como provada e não provada formou o Tribunal a sua convicção na análise crítica e conjugada de toda a prova produzida em sede de audiência de julgamento, bem como em toda prova documental constante dos autos e considerada igualmente analisada naquela sede.

Teve ainda em conta este Tribunal as regras da vida e da experiência comum, em obediência ao princípio da livre apreciação da prova ínsito no art.127.º do Código de Processo Penal.

1 - O presente julgamento

respeita à prática de crime de abuso sexual de crianças

, cuja prova é reconhecidamente difícil, desde logo atenta a própria vergonha das vítimas que impede muitas vezes a denúncia dos factos em tempo útil, permitindo, como se afigura ter sido o caso dos autos, um “arrastar da situação”, dentro do próprio núcleo familiar.

2 - Não obstante, certo é que a vítima dos presentes autos deu sinais de que estava a ser vítima.

Tanto resultou dos depoimentos prestados em julgamento pelas testemunhas GG e HH, frequentadoras, tal como a família da ofendida, da ..., e com quem a menor procurou desabafar, tudo traduzindo sofrimento, numa manifestação clara de que a própria não estava a saber lidar com a situação e que por isso procurou ajuda fora do agregado familiar.

Foram, porém, evidentes as dificuldades de comunicação, na medida em que os seus apelos não foram atempadamente interpretados, sendo claro que logo em janeiro de 2020 a menor BB enviou uma mensagem de voz ao pai (a testemunha DD, a quem se mostra atualmente entregue), dizendo-lhe que tinha acontecido algo de muito grave na família da mãe, acabando por não conseguir desenvolver o assunto, pese embora o pai o tenha procurado desbravar.

3 - Sem prejuízo, a investigação acabou por levar à prisão preventiva do arguido AA, no passado dia 13 de maio de 2021, após interrogatório judicial, onde então o arguido confessou

parcialmente

a prática dos factos, com

total ausência de censura ética pelo seu comportamento

, pois que a versão que procurou transmitir foi no sentido de que os factos ocorridos apenas tiveram lugar porque teria sido seduzido pela menor (“Ela me correspondia com aquilo. Ela dava olhares. Sorrisos. Barrava em mim”), assumindo para com ela comportamentos libidinosos (“Só carícias. Eu só tentei beijar. Só toquei com as mãos no rabo dela”), mas procurando negar, sem consistência, aqueles factos que se lhe afiguravam mais hediondos (tal como realçado no despacho de pronúncia proferido nos presentes autos).

4 - Contudo, em julgamento, ao prestar declarações, o arguido

negou em absoluto a prática dos factos

, imputando a responsabilidade de todas as afirmações trazidas a julgamento, que apelidou de falsas, à própria menor, a quem inclusive “acusou” de estar como que possuída por um espírito maligno, procurando transmitir da mesma uma imagem provocadora ou mesmo diabólica.

Em tudo foi acompanhado pela mãe da menor, a arguida CC, que deixou claro não acreditar na filha, mas sim no marido. Pese embora, foi notória a consternação da arguida, ao serem reproduzidas em julgamento as declarações prestadas pelo marido em primeiro interrogatório judicial, onde então, e para além do mais, afirmou ter confessado à mulher, que o perdoou.

Acresce que, quando por nós confrontado o arguido com a mensagem que no dia 15 de março de 2021 enviou à menor (cf. auto de análise preliminar de telemóvel, fls. 35), por si só suficientemente elucidativa (cf. matéria assente em 40), procurou aquele retirar-lhe qualquer valor, inserindo-a noutro contexto que não o discutido nos presentes autos, mas antes, segundo ele, relacionado com uma sua tentativa de corrigir o comportamento da menor enquanto adolescente e algum excesso associado, que terá motivado a revolta da menor.

5 - Desta feita, e perante a negação dos factos pelo arguido, que tudo atribuiu, como “supra” se referiu, a uma força maligna, foram determinantes na formação da convicção do Tribunal, as declarações para memória futura prestadas, em sede inquérito, pela menor, e que em nosso entender mereceram total credibilidade, conforme infra melhor se explanará.

6 - Assim, foram reproduzidas em audiência de julgamento as declarações para memória futura prestadas pela menor BB no passado dia 13 de maio de 2021 (então ainda com 14 anos, porquanto nasceu a .../.../2006), declarações essas que se mostram registadas sob a forma de

som

e de

imagem

, contribuindo assim para uma maior e melhor imediação.

Tais declarações, prestadas cerca de nove meses após os últimos factos sofridos pela vítima, nos termos considerados assentes, são relativas a uma menor necessariamente constrangida com a situação de que foi alvo, mas que descreveu com o necessário pormenor e no essencial a factualidade considerada provada, resultando dessa sua descrição um claro aproveitamento pelo arguido de todo um circunstancialismo que lhe foi favorável, e que lhe permitiu

renovar

e

concretizar

os seus intentos por mais do que uma vez.

Na análise do depoimento da menor esteve este tribunal especialmente atento à coerência do relato e respetiva componente afetiva, desde logo atentas as relações em destaque, deixando a menor transparecer no seu discurso a certeza de que os factos se passaram nos termos dados como assentes, sem lugar a dúvidas da nossa parte,

Tornou-se evidente que o arguido mente, demonstrando à evidência

não ter interiorizado o desvalor da sua conduta

, mas antes procurando branqueá-la na alegação desconcertante de que afinal foi ele o seduzido pelo comportamento da enteada.

A menor tem consciência de que foi vítima dos desejos sexuais do padrasto e tanto provoca-lhe vergonha e uma confusão de sentimentos, o que é percetível ao longo das suas declarações, ao traduzir e expressar a sua inibição quanto ao respetivo relato, marcado por pausas, por vezes longas, e lágrimas, tudo coincidente com o discurso deste tipo de vítimas quando conscientes do “anormal” do por si vivenciado.

As declarações prestadas pela menor são coerentes e objetivas, ao contrário da posição assumida pelo arguido, centrado na sua própria defesa e sem exibir qualquer empatia para com a vítima, ficando nós, aliás, sem compreender o sentido das alegações da respetiva defesa ao realçar a virgindade da menor ou ausência dela, quando a julgamento não foi trazido um único episódio de cópula completa, a justificar a realização de qualquer perícia de natureza sexual (ao mesmo tempo que também não compreendemos o sentido da junção aos autos, pela defesa do arguido, de três imagens do instagram da menor próprias da vivência de uma adolescente).

7 - Tudo visto, resulta com clareza que a menor esteve como que entregue à sua sorte e a mãe particularmente desatenta, o que a tornou na vítima perfeita.

Pese embora, não se compreende o sentido da imputação pretendida pelo Ministério Público quanto à mãe da menor, a saber, quanto à arguida CC.

Com efeito, passando esta a tomar conhecimento dos factos considerados assentes a partir de data não concretamente apurada, mas por altura de fevereiro de 2021, conforme alegado pelo Ministério Público em sede de acusação pública, tanto significa que tal conhecimento sobreveio à respetiva consumação, nada já havendo, por isso, a obstar a uma prática já consumada, mesmo enquanto mãe.

8 - Sem prejuízo, toda a prova foi entrecruzada e valorada no seu conjunto, não impressionando a negação dos factos pelo arguido, porquanto não olvidamos que frequentemente estes sujeitos, enquanto agressores sexuais de crianças, carecem de sentimentos de culpa, desde logo face a um mecanismo de distorção cognitiva tendente a neutralizar qualquer interiorização do

desvalor da sua conduta

.

Desta feita, e considerando afastada qualquer hipótese de “malignidade”, nos termos pretendidos pelo arguido, que justifique uma falsa denúncia intencional de abuso sexual, julgamos que a verdade está do lado da menor BB, sendo essa sua versão a enquadrar juridicamente em conformidade.

9 - A propósito das condições pessoais do arguido AA, quanto ao qual cumpre retirar as devidas consequências (em face daquilo que se concluirá quanto à absolvição arguida CC, mostra-se despicienda qualquer enunciação relativa às suas condições pessoais), foi considerado o relatório social para julgamento produzido pela DGRSP, onde se abordam as respetivas condições sociais e pessoais, sendo ainda em conjugação com as suas próprias declarações, com as declarações da coarguida sua mulher e ainda com as declarações da própria ofendida, que permitiram enquadrar em termos temporais e geográficos os períodos em ..., ..., ... e finalmente em ..., correspondentes à vivência familiar.

10 - Por último, relevou ainda este Tribunal o certificado de registo criminal do arguido, do qual não constam quaisquer condenações anteriores.

9. Âmbito do recurso

O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação (art. 412.º, n.º 1