Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 176/18.0JACBR.C1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca …….. (Juízo Central Criminal de ………, Juiz ….), por acórdão de 02.12.2019, os arguidos AA, BB e CC, entre outros, foram julgados e condenados nos seguintes termos:

«- CONDENAR o arguido

AA

, pela prática de:

- Um crime de roubo agravado p e p e pelo artº 210 nº 1 e 2, al. b) por referência aos arts 202 al d) e 204 nº 1, al d) e nº 2 al e), todos do CP na pena de 6 anos e 6 meses de prisão (Inq. 437/18……….- ofendido DD);

- Um crime de roubo agravado em função do resultado morte, p e p pelos arts 210 nº1 e 2 al b) e nº 3, por referência ao disposto nos artigos 202 al. d) e 204 nº 1 al d) nº 2 al e) todos do Código Penal na pena de 11 anos de prisão (inquérito nº 437/18………...- ofendida EE);

- Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, nº 1 e nº 2 b) e e) do CP, na pena de 3 anos de prisão (Inquérito nº 437/18……….- ofendido DD-,

- Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, nº 1 e nº 2 b) e e) do CP, na pena de 3 anos de prisão (Inquérito nº 437/18………..- ofendida EE

Em cúmulo jurídico, daquelas penas, foi condenado na pena única de 14 anos e 6 meses de prisão.

CONDENAR o arguido

BB

, pela prática de:

- Um crime de roubo agravado p e p e pelo artº 210 nº 1 e 2, al. b) por referência aos arts 202 al d) e 204 nº 1, al d) e nº 2 al e), todos do CP na pena de 6 anos e 6 meses de prisão (Inq. 397/18………..- ofendido FF-;

- Um crime de roubo agravado p e p e pelo artº 210 nº 1 e 2, al. b) por referência aos arts 202 al d) e 204 nº 1, al d) e nº 2 al e), todos do CP na pena de 6 anos e 6 meses de prisão (Inq. 397/18……….. - ofendida GG;

- Um crime de sequestro agravado p e p pelo art 158 nºs 1 e 2 als b) e) do CP na pena de 3 anos de prisão (Inq. 397/18……….- ofendido FF-;

- Um crime de sequestro agravado p e p pelo art 158 nºs 1 e 2 als b) e e) do CP na pena de 3 anos de prisão (Inq. 397/18………- ofendida GG-;

- Um crime de roubo agravado p e p pelos arts 210 nºs 1 e 2 al b) por referência ao disposto nos arts 202 al d) e 204 nº 1 al d) e nº 2 al e) todos do CP na pena de 6 anos e 6 meses de prisão inq. 437/18……….- ofendido DD-;

- Um crime de roubo agravado em função do resultado morte, p e p pelos arts 210 nº 1 e 2 al b) e nº 3, por referência ao disposto nos artigos 202 al. d) e 204 nº 1 al d) nº 2 al e) todos do Código Penal na pena de 11 anos de prisão (inquérito nº 437/18……….- ofendida EE);

- Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, nº 1 e nº 2 b) e e) do CP, na pena de 3 anos de prisão (Inquérito nº 437/18…….- ofendido DD);

- Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, nº 1 e nº 2 b) e e) do CP, na pena de 3 anos de prisão (Inquérito nº 437/18………- ofendida EE);

Efetuando o cúmulo jurídico daquelas penas, condenar o arguido na pena única de 17 anos de prisão.

CONDENAR o arguido

CC

, pela prática de:

- Um crime de roubo agravado p e p e pelo artº 210 nº 1 e 2, al. b) por referencia aos arts 202 al d) e 204 nº 1, al d) e nº 2 al e), todos do CP na pena de 7 anos e 6 meses de prisão (Inq 437/18……..- ofendido DD);

- Um crime de roubo agravado em função do resultado morte, p e p pelos arts 210 nº1 e 2 al b) e nº 3, por referência ao disposto nos artigos 202 al. d) e 204 nº 1 al d) nº 2 al e) todos do Código Penal na pena de 12 anos de prisão (inquérito nº 437/18……….- ofendida EE);

- Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, nº 1 e nº 2 b) e e) do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (Inquérito nº 437/18……….- ofendido DD-);

- Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, nº 1 e nº 2 b) e e) do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (Inquérito nº 437/18……..- ofendida EE);

Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 16 anos de prisão.

- Julgar totalmente procedente, por provado, o pedido cível formulado pelo Centro Hospitalar ………., EPE, e, em consequência, CONDENAR os arguidos AA, BB e CC a pagar solidariamente à demandante a quantia de € 1.262,01 (mil duzentos e sessenta e dois euros e um cêntimos, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados da notificação para contestar até integral pagamento;

- Julgar totalmente procedente, por provado, o pedido cível formulado pelo Centro Hospitalar ………, EPE, contra os arguidos/demandados, e, em consequência, CONDENAR os arguidos AA, BB e CC a pagar solidariamente à demandante a quantia de € 321,55 (trezentos e vinte e um euros e cinquenta e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados da notificação para contestar até integral pagamento.»

2. Inconformados, os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação …….. que, por acórdão de 09.12.2020, decidiu:

«(...) 2. Conceder parcial provimento aos recursos interpostos pelos arguidos AA, BB (...) e assim:

- absolver aqueles (...) arguidos - AA, BB (...) - da prática, em coautoria material, do crime de sequestro agravado na pessoa da ofendida EE; e

- absolver ainda o arguido BB dos dois crimes de sequestro agravados em que são ofendidos FF e mulher GG;

3. Julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos em tudo o mais não previsto no nº anterior, mantendo-se as condenações pela prática dos restantes crimes nas penas parcelares impostas pelo acórdão recorrido.

4. Proceder à reformulação dos cúmulos jurídicos (dele retirando as penas impostas pelos crimes de sequestro agravados dos quais os arguidos vão absolvidos – cfr. ponto 2, supra), condenando:

- o arguido

AA

, em cúmulo jurídico das penas aplicada no acórdão recorrido pelos crimes remanescentes [- roubo agravado p e p e pelo artº 210 nº 1 e 2, al. b) por referência aos arts 202 al d) e 204 nº 1, al d) e nº 2 al e), todos do CP (ofendido DD, inq. 437/18……..); - roubo agravado em função do resultado morte, p e p pelos arts 210 nº1 e 2 al b) e nº 3, por referência ao disposto nos artigos 202 al. d) e 204 nº 1 al d) nº 2 al e) todos do Código Penal (inquérito nº 437/18……..- ofendida EE); - crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, nº 1 e nº 2 b) e e) do CP (ofendido DD)]: - na pena única de 13 (treze) anos de prisão. ----

- o arguido

CC

, em cúmulo jurídico das penas impostas no acórdão recorrido pelos crimes remanescentes [ - crime de roubo agravado p e p e pelo artº 210 nº 1 e 2, al. b) por referencia aos arts 202 al d) e 204 nº 1, al d) e nº 2 al e), todos do CP (inq 437/18……..- ofendido DD); - crime de roubo agravado em função do resultado morte, p e p pelos arts 210 nº1 e 2 al b) e nº 3, por referência ao disposto nos artigos 202 al. d) e 204 nº 1 al d) nº 2 al e) todos do Código Penal (inquérito nº 437/18……..- ofendida EE); - crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, nº 1 e nº 2 b) e e) do CP (inquérito nº 437/18………- ofendido DD)] - na pena única de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão. ---

- o arguido

BB

, em cúmulo jurídico das penas impostas no acórdão recorrido pelos crimes remanescentes [- crime de roubo agravado p e p e pelo art. 210 nº 1 e 2, al. b) por referencia aos arts 202 al d) e 204 nº 1, al d) e nº 2 al e), todos do CP (Inq. 397/18………, ofendido FF); - crime de roubo agravado p e p e pelo artº 210 nº 1 e 2, al. b) por referência aos arts 202 al d) e 204 nº 1, al d) e nº 2 al e), todos do CP (Inq. 397/18………. -ofendida GG); - crime de roubo agravado p e p pelos arts 210 nºs 1 e 2 al b) por referência ao disposto nos arts 202 al d) e 204 nº 1 al d) e nº 2 al e) todos do CP (inq. 437/18……….- ofendido DD) - crime de roubo agravado em função do resultado morte, p e p pelos arts 210 nº1 e 2 al b) e nº 3, por referência ao disposto nos artigos 202 al. d) e 204 nº 1 al d) nº 2 al e) todos do Código Penal (inquérito nº 437/18……..- ofendida EE); - crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, nº 1 e nº 2 b) e e) do CP (inquérito nº 437/18……..-ofendido DD)]: - na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão. ----» (negritos nossos)

3. Ainda inconformados, vieram os arguidos recorrer deste acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 02.06.2021 decidiu, para o que agora é relevante, “negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos AA [e] BB”. (negrito nosso agora)

4. É deste último acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que os arguidos AA e BB vêm agora reclamar com fundamento na nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 379.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), porquanto:

-

o arguido

AA

«1º — Interpôs o arguido recurso para este Alto Tribunal Supremo Tribunal de Justiça.

2º — Por se mostrar inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ……….. .

3º — O Arguido ora Requerente, expôs exaustivamente ao longo do seu recurso, todas as questões que suscitou, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. AA, melhor identificado nos autos à margem, e neles Arguido, não se conformando com o teor do Acórdão proferiro pelo Tribunal da Relação de ………. em 9 de Dezembro de 2020, o qual julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido, tendo a final condenado o mesmo na pena única de 13 anos de prisão.

2. DA VIOLAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUER PELO TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA QUER PELO TR….. Entende o recorrente que foram violadas várias normas, mormente o artigo 127º do CPP e ainda, os artigos 32 ° n° 1 e 205º nº1 da Constituição da República Portuguesa.

3. De facto, uma decisão condenatória - deve sustentar-se na necessária e indispensável concretização dos factos capazes de suportar um juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do agente, sendo, por isso, de realçar, para esse efeito, a irrelevância jurídico-penal das imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização.

4. Ora, salvo melhor entendimento, a decisão recorrida não se sustenta na tal necessária e indispensável concretização dos factos concretos capazes de suportar o referido e exigido juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do Recorrente quanto à prática dos crimes pelos quais o arguido foi condenado.

5. O que o Tribunal a quo fez, com todo o respeito que é sempre muitíssimo, foi ajuizar primeiro pela condenação do Recorrente e demais arguidos, e depois tentar a todo custo dar um salto lógico que permitisse tal condenação.

6. É, pois, de concluir no sentido de se verificar, no que ao recorrente respeita, uma ausência de provas válidas e admissíveis - ausência essa impeditiva do exercício dos direitos constitucionais previstos no artigo 32º da CRP, desde logo do seu direito de defesa.

7. Por outro lado, verificando-se a ausência de tal concretização e, mesmo assim, havendo condenação do Recorrente, entende-se, com todo o respeito por melhor opinião, que o Tribunal recorrido, violou, ainda, o princípio constitucional de presunção de inocência previsto no art.º 32º, nº 2 da CRP.

8. Por último, diga-se, ainda, que com a violação de tais normativos constitucionais, o Tribunal a quo, e quanto à ora Recorrente, fez uma interpretação inconstitucional do princípio consagrado no art.º 127º do CPP (livre apreciação da prova).

9. Interpretou-o no sentido de que apesar de não ter conseguido reunir prova suficiente, válida e admissível, de suportar um juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do Recorrente, mesmo assim, e porque o Julgador aprecia livremente a prova segundo a sua convicção e as regras da experiência, e tudo é justificado com base neste princípio aparentemente inatacável, o Tribunal condenou o Recorrente.

10. Não obstante, toda a conjugação que o Tribunal a quo tentou fazer, a verdade é que ficou sempre aquém do necessário para afastar, sem sombra de dúvida razoável, a presunção de inocência de que gozam os arguidos.

11. Por conseguinte, é forçoso considerar que nenhuma das testemunhas, teve ou tem, a virtualidade de afastar a dúvida razoável. Mais acresce que, o irmão gémeo do arguido tem perfil idêntico ao seu, não sendo possível a destrinça entre os respetivos perfis de ADN.

12. As declarações que o mesmo prestou em sede de interrogatório apresentam uma justificação para as fezes se encontrarem naquele local, e tal justificação não se prende com a prática de qualquer crime, mas com deslocação a consulta médica.

13. Não tendo sido produzida prova de que o Recorrente haja sido autor de qualquer um dos factos pelos quais foi condenado.

14. Dispõe, pois, o art.° 32°, n°5 da CRP que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação”. Significa este princípio, no seio do actual processo penal português, que os arguidos se presumem inocentes até prova em contrário produzida em audiência de julgamento (art. 32º, nº2 da C.R.P. e art.º 355º, nº1 do C.P.P., relativo à proibição de valoração de provas que não tenham sido produzidas em audiência, sem prejuízo do esclarecimento supra exposto acerca deste preceito no particular caso vertente).

15. Consequentemente, não é necessário ao arguido em processo penal provar que não cometeu os factos de que veio acusado, pois tem a seu favor uma presunção legal de inocência. A lei liberta-o desse ónus, que poderia ser insuportável, provando por ele que não cometeu os factos, ou seja, ficcionando a sua inocência. Um dos corolários ou decorrências deste princípio é a velha máxima in dubio pro reo.

16 DA MEDIDA CONCRETA DA PENA APLICADA O Recorrente não se conforma com as penas que lhe foram aplicadas, considerando que a pena parcelar de 11 anos de prisão pela prática do crime de roubo agravado pelo resultado de morte, e, a final a pena única de 13 anos de prisão, a qual é manifestamente excessiva. A pena única aplicada é manifestamente excessiva e desproporcional, tendo em conta, as concretas condições de vida do recorrente.

17. A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade - art.º 40º nº 1 do Código Penal.

18. Mas, em termos jurídico-constitucionais, é a ideia de prevenção geral positiva ou de integração que dá corpo ao princípio da necessidade de pena.

19. O artigo 71° do Código Penal estabelece o critério da determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

20. Por sua vez, o n ° 2 do mesmo artigo do Código Penal, estabelece, que: Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou, contra ele, considerando nomeadamente: a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; b) A intensidade do dolo ou da negligência: c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; d) As condições pessoais do agente e a sua situação; e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

21. No caso concreto, abona a favor do Arguido a quase inexistência de antecedentes criminais, o comportamento adequado em meio prisional. Abona ainda o facto de ter crescido num meio desfavorecido e marginalizado.

22. Bem como, abona ainda a sua idade muito jovem, e ter filhas menores que se encontravam a seu cargo à data da detenção, sendo que a mais nova padece de doença, conforme resulta do teor quer do relatório social, quer dos factos provados.

23. As circunstâncias e critérios do art.º 71.º do CP devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.

24. As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano.

25. “Tem sido sufragada, sem dissidências, pelo STJ a doutrina segundo a qual «o critério essencial da censura ao agente por não ter atendido a admonição contra o crime resultante da condenação ou condenações anteriores, se não implica um regresso à ideia de que verdadeira reincidência é só a homótropa [homogénea ou específica], exige de todo o modo, atentas as circunstâncias do caso, uma íntima conexão entre os crimes reiterados que deva considerar-se relevante do ponto de vista daquela censura e da consequente culpa.

26. Uma tal conexão poderá, em princípio, afirmar-se relativamente a factos de natureza análoga segundo os bens jurídicos violados, os motivos, a espécie e a forma de execução; se bem que ainda aqui possam intervir circunstâncias (…) que sirvam para excluir a conexão, por terem advertência resultante da condenação ou impedido de actuar a condenações anteriores.

27. Mas já relativamente a factos de diferente natureza [reincidência polítropa, genérica ou heterogénea] será muito mais difícil (se bem que de nenhum modo impossível) afirmar a conexão exigível. A medida da pena, não pode em caso algum ultrapassar a medida da culpa.

28. De qualquer modo, e qualquer que seja a solução encontrada, de uma ou de outra forma, a culpa é o limite máximo da pena adequado à culpa que não pode ser ultrapassado.

29. Uma tal ultrapassagem, mesmo em nome das mais instantes exigências preventivas, poria em causa a dignitas humana do delinquente e seria assim, como é nos presentes autos, por razões Jurídico constitucionais, inadmissível.

30. Face ao supra exposto, o Arguido ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 9 anos de prisão.

31. Esta medida concreta da pena única que o ora Recorrente pretende que agora lhes seja aplicada por este Alto Tribunal é aquela que lhes parece mais adequada, justa e proporcional tendo em conta os factos provados e as suas concretas condições de vida.

32. Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora Recorrente na pena única de 9 anos de prisão, a qual irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

33. Assim, e por todo o exposto, e independentemente da pena de prisão que for concretamente aplicada por vós, Venerandos Juízes Conselheiros, a verdade é que a mesma deverá ser, sempre, inferior à pena aplicada.

4º — Contudo, o Acórdão proferido não se pronuncia verdadeiramente, relativamente, às questões suscitadas, nomeadamente, quanto à violação do princípio do in dúbio pro reo.

5º O que o Acórdão faz, na boa verdade, é apenas e só mencionar que bem decidiu o acórdão recorrido.

6º — Nada mais!

7º — Assim, e salvo melhor opinião, o Acórdão proferido por V. Exas. padece de um vício gravíssimo que acarreta a nulidade do mesmo - o VÍCIO DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA, porquanto não se pronunciou sobre questões primordiais que devia apreciar!

8º — Olvidando, o Acórdão proferido toda a Argumentação do ora Recorrente, relativamente à violação do in dúbio pro reo.

9º — Dispõe, pois, o art.º 32°, n° 5 da CRP que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação”. Significa este princípio, no seio do actual processo penal português, que os arguidos se presumem inocentes até prova em contrário produzida em audiência de julgamento (art. 32º, nº 2 da C.R.P. e art.º 355º, nº 1 do C.P.P., relativo à proibição de valoração de provas que não tenham sido produzidas em audiência, sem prejuízo do esclarecimento supra exposto acerca deste preceito no particular caso vertente).

10º — Consequentemente, não é necessário ao arguido em processo penal provar que não cometeu os factos de que veio acusado, pois tem a seu favor uma presunção legal de inocência.

11º — Tendo feito uma interpretação inconstitucional, ao decidir como decidiu, dos artigos 205° e 32° da CRP e art.° 127° do CPP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE ARGUI E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.

12° — Efetivamente, nos termos do artigo 379°, n° l, al. c) “é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.

13° — A este propósito, sabemos que “na alínea c) do nº 1 do 379º CPP, estabelece-se a sanção da nulidade quando o tribunal viola os seus poderes/deveres de cognição, ou seja, quando omite pronúncia ou a excede. A nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões CUJA APRECIAÇÃO É SOLICITADA PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar - artigo 660º, nº2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4º, do CPP" {in Código de Processo Penal Comentado, António Henriques Gaspar, Almedina, 2014, p. 1180 e ss.)

14° — “A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide, pois, sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões:' (idem)

15º — O acórdão proferido por v. Exas., sublinhamos, não se pronunciou verdadeiramente sobre as questões fulcrais suscitadas pelos ora recorrentes em sede de recurso, o que deveria ter acontecido, implicando tal facto a NULIDADE do Acórdão que agora se impugna, por OMISSÃO DE PRONÚNCIA.

16º — Pois ainda que, tenha previsto que cumpria apreciar e decidir a questão, não o fez verdadeiramente.

17º — Não tendo fundamentado convenientemente a decisão de improcedência do recurso, padece o Acórdão que agora se impugna do vício de OMISSÃO DE PRONÚNCIA.

18º — “Que significa, na essência, ausência de posição ou de decisão do tribunal em caso ou sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa sobre QUESTÕES QUE LHE SEJAM SUBMETIDAS, OU QUE O JUIZ OFICIOSAMENTE DEVE APRECIAR.” (Acórdão do STJ de 10.10.27, proferido no Processo nº 70/07.0JBLSB.L1.S1)

19º — Com esta omissão de pronúncia, violou-se ainda disposto no artigo 205º da CRP, que impõe que as decisões judiciais carecem de fundamentação, por forma a acautelar os visados dessas decisões.

20º — A nulidade em causa – omissão de pronúncia - não sendo o Acórdão proferido por V. Exas. susceptível de recurso para o STJ, tem que necessariamente ser agora arguida perante V. Exas.

21º — De acordo com o Acórdão do STJ de 09.09.16, proferido no Processo nº 3938/03.TDLSB.S1 “I. Não sendo admissível recurso da sentença (recurso ordinário, como é o caso em apreço), as eventuais nulidades de que a sentença enferme devem ser arguidas nos termos gerais, ou seja, perante o próprio tribunal que proferiu a sentença - nº 1 do artigo 120º do Código de Processo Penal, sendo o prazo de arguição o prazo regra para a prática de qualquer acto processual - nº 1 do artigo 105º CPP - qual seja o de 10 dias. (…) III. O prazo para arguição de nulidade da sentença, caso esta não admita recurso ordinário, conta-se pois a partir da data da sua notificação.”

22º — Pelo exposto, por se encontrar em TEMPO e ter LEGITIMIDADE para tal, vem os ora Requerentes requerer a NULIDADE do Acórdão proferido por V. Exas. nos autos à margem melhor identificados por vício insanável de OMISSÃO DE PRONÚNCIA, devendo o mesmo ser Declarado NULO.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o Acórdão proferido por V. Exas. nos autos em epígrafe ser DECLARADO NULO POR OMISSÃO DE PRONUNCIA, e substituído por outro que se pronuncie, como é legalmente exigível.»

-

o arguido

BB

«1º — Interpôs o arguido recurso para este Alto Tribunal Supremo Tribunal de Justiça.

2º — Por se mostrar inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ………… .

3º — O Arguido ora Requerente, expôs exaustivamente ao longo do seu recurso, todas as questões que suscitou, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. BB, melhor identificado nos autos à margem, e neles Arguido, não se conformando com o teor do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ……… em 9 de Dezembro de 2020, o qual julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido, tendo a final condenado o mesmo na pena única de 16 anos de prisão.

2. DA VIOLAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUER PELO TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA QUER PELO TR…. Entende o recorrente, que foram violadas várias normas, mormente o artigo 127º do CPP e ainda, os artigos 32 ° n° 1 e 205º nº1 da Constituição da República Portuguesa.

3. De facto, uma decisão condenatória - deve sustentar-se na necessária e indispensável concretização dos factos capazes de suportar um juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do agente, sendo, por isso, de realçar, para esse efeito, a irrelevância jurídico-penal das imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização.

4. Ora, salvo melhor entendimento, a decisão recorrida não se sustenta na tal necessária e indispensável concretização dos factos concretos capazes de suportar o referido e exigido juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do Recorrente quanto à prática do crime pelo qual foi condenado.

5. O que o Tribunal a quo fez, com todo o respeito que é sempre muitíssimo, foi ajuizar primeiro pela condenação do Recorrente e demais arguidos, e depois tentar a todo o custo dar um salto lógico que permitisse tal condenação.

6. Mais o Tribunal a quo em tal esforço fez uma série de afirmações que não correspondem de todo à verdade, como já acima se demonstrou.

7. É, pois, de concluir no sentido de se verificar, no que ao recorrente respeita, uma ausência de provas válidas e admissíveis - ausência essa impeditiva do exercício dos direitos constitucionais previstos no artigo 32º da CRP, desde logo do seu direito de defesa.

8. Por outro lado, verificando-se a ausência de tal concretização e, mesmo assim, havendo condenação do Recorrente, entende-se, com todo o respeito por melhor opinião, que o Tribunal recorrido, violou, ainda, o princípio constitucional de presunção de inocência previsto no art.º 32º, nº 2 da CRP.

9. Por último, diga-se, ainda, que com a violação de tais normativos constitucionais, o Tribunal a quo, e quanto à ora Recorrente, fez uma interpretação inconstitucional do princípio consagrado no art.º 127º do CPP (livre apreciação da prova).

10. Interpretou-o no sentido de que apesar de não ter conseguido reunir prova suficiente, válida e admissível, de suportar um juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do Recorrente, mesmo assim, e porque o Julgador aprecia livremente a prova segundo a sua convicção e as regras da experiência, e tudo é justificado com base neste princípio aparentemente inatacável, o Tribunal condenou o Recorrente.

11. A livre convicção não significa, no entanto, apreciação segundo as impressões, nem inexistência de pressupostos valorativos, ou a desconsideração do valor de critérios, ainda objetivos ou objetiváveis, determinados pela experiência comum das coisas e da vida e pelas inferências lógicas do homem comum suposto pela ordem jurídica.

12. O princípio, tal como está inscrito no artigo 127.º, significa, no rigor das coisas, que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal apreciá-los de acordo com a experiência comum, com o distanciamento, a ponderação e a capacidade crítica, na «liberdade para a objetividade» (Cf. Teresa Beleza, Revista do Ministério Público, Ano 19º, pág. 40).

13. Dispõe, pois, o art.° 32°, n° 5 da CRP que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação”. Significa este princípio, no seio do actual processo penal português, que os arguidos se presumem inocentes até prova em contrário produzida em